P8_TC1-COD(2018)0169

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de fevereiro de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) Os recursos hídricos da União estão a ser cada vez mais pressionados, causando a escassez e a deterioração da qualidade da água. Em particular, as alterações climáticas , os padrões meteorológicos imprevisíveis e as secas têm vindo a contribuir consideravelmente para a pressão sobre a disponibilidade de água doce, resultante do desenvolvimento urbano e da agricultura. [Alt. 1]

(2) A capacidade da União para responder às crescentes pressões sobre os recursos hídricos poderia ser reforçada mediante uma generalização da reutilização de águas residuais tratadas , limitando a captação de águas de superfície e de águas subterrâneas, reduzindo o impacto das descargas de águas residuais tratadas nas massas de águas e promovendo a poupança de água através da utilização múltipla das águas residuais urbanas, assegurando em simultâneo um elevado nível de proteção ambiental . A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) refere a reutilização da água , combinada com a promoção do uso de tecnologias eficientes em termos hídricos na indústria e de técnicas de irrigação que poupem água, como uma das medidas suplementares que os Estados-Membros poderão escolher aplicar para atingirem os objetivos da referida diretiva de bom estado qualitativo e quantitativo das águas de superfície e das águas subterrâneas. Nos termos da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (5), as águas residuais tratadas devem ser reutilizadas sempre que adequado. [Alt. 2]

(2-A) Um problema específico em muitas áreas é o facto de as infraestruturas de distribuição de águas residuais tratadas serem antigas e estarem em más condições, resultando numa perda significativa dessas águas residuais tratadas e no consequente desperdício dos recursos financeiros investidos nesse tratamento. Por conseguinte, a renovação destas infraestruturas de canalização deve ser uma prioridade. [Alt. 3]

(3) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma matriz destinada a preservar os recursos hídricos da Europa» (6) destacou a necessidade de criar um instrumento de regulamentação das normas a nível da União para a reutilização da água para irrigação ou fins industriais como uma opção , a fim de eliminar os obstáculos à utilização generalizada desta fonte alternativa de abastecimento de água , nomeadamente um instrumento que exigiria a atenção da União possa contribuir para limitar a escassez de água e reduzir a vulnerabilidade dos sistemas de abastecimento . [Alt. 4]

(4) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia» (7) define a hierarquia das medidas que os Estados-Membros devem ponderar para gerir a escassez de água e as secas. Para o mesmo efeito, será conveniente estabelecer, no âmbito da Diretiva 2000/60/CE, uma hierarquia vinculativa de medidas para uma boa gestão da água. De acordo com este documento, em regiões em que foram aplicadas todas as medidas preventivas constantes da hierarquia dos recursos hídricos e em que a procura de água continua a ser superior à sua disponibilidade, as infraestruturas adicionais de abastecimento de água podem, em algumas circunstâncias, e tendo em conta a relação custo-benefício, servir de abordagem alternativa para atenuar os impactos de secas graves. [Alt. 5]

(4-A) A resolução do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2008, sobre como enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia (8) recorda que deve ser dada preferência à abordagem pelo lado da procura na gestão dos recursos hídricos e considera que a União deve adotar uma abordagem holística para gerir os recursos hídricos, combinando medidas de gestão da procura com medidas de otimização dos recursos existentes no ciclo da água e medidas destinadas a criar novos recursos, e ainda que a abordagem deve integrar aspetos de índole ambiental, social e económica. [Alt. 6]

(5) No seu plano de ação para a economia circular (9), a Comissão comprometeu-se a tomar uma série de medidas para promover a reutilização de águas residuais tratadas, incluindo a elaboração de uma proposta legislativa sobre os requisitos mínimos para a reutilização da água. A Comissão deve atualizar o seu plano de ação e manter os recursos hídricos como domínio prioritário de intervenção. [Alt. 7]

(6) A reutilização de águas residuais devidamente tratadas, por exemplo provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas ou de instalações industriais, é considerada menos prejudicial em termos de impacto ambiental do que outros métodos alternativos de abastecimento de água, tais como transvases ou dessalinização, . mMas essa reutilização tem um alcance limitado na União , ainda que pudesse reduzir os desperdícios de água, conduzindo à poupança desse recurso . Tal parece dever-se, em parte, ao custo significativo dos sistemas de reutilização de águas residuais, à ausência de normas ambientais ou sanitárias comuns da União para a reutilização da água e, no caso específico dos produtos agrícolas, aos potenciais riscos sanitários e ambientais e aos potenciais obstáculos à livre circulação dos produtos irrigados com águas depuradas recuperadas . Simultaneamente, é preciso não esquecer que, em determinados Estados-Membros, as infraestruturas de irrigação são inadequadas ou inexistentes. [Alt. 8]

(6-A) A reutilização da água poderá contribuir para a recuperação dos nutrientes contidos em águas residuais tratadas e a utilização de água recuperada para fins de irrigação na agricultura ou na silvicultura poderá ser uma forma de repor os nutrientes, tais como o nitrogénio, o fósforo e o potássio, nos ciclos biogeoquímicos naturais. [Alt. 9]

(6-B) A reutilização de águas recuperadas devidamente tratadas para fins de irrigação nos termos do presente regulamento deve respeitar o ambiente. Por conseguinte, a reutilização não deve conduzir a uma maior libertação de nitrogénio e fósforo, dado que o excesso desses nutrientes causa a eutrofização dos solos e das massas de água subterrâneas e de superfície, danificando os ecossistemas e contribuindo para a redução da biodiversidade. [Alt. 10]

(6-C) A fim de assegurar uma reutilização eficaz dos recursos em termos de águas residuais urbanas, há que reconhecer que nem todos os tipos de águas recicladas são indicados para todas as culturas. Por conseguinte, os agricultores devem receber formação para utilizarem tais águas recicladas de maneira otimizada em culturas que não sejam suscetíveis de ser afetadas, no plano sanitário, pela qualidade das águas utilizadas. [Alt. 11]

(7) As normas sanitárias equivalentes relativas à higiene alimentar dos produtos agrícolas irrigados com águas depuradas recuperadas apenas poderão ser cumpridas se os requisitos de qualidade aplicáveis às águas depuradas recuperadas para fins de irrigação agrícola não diferirem significativamente entre os Estados-Membros. Uma harmonização dos requisitos contribuirá igualmente para o funcionamento eficiente do mercado interno em relação aos referidos produtos. Afigura-se, pois, adequado efetivar uma harmonização mínima mediante a definição de requisitos mínimos para a qualidade da água e a , a frequência da respetiva monitorização e as tarefas fulcrais de gestão dos riscos . Estes requisitos mínimos devem consistir em parâmetros mínimos aplicáveis às águas depuradas recuperadas e noutros requisitos de qualidade mais rigorosos ou adicionais, a serem impostos, se necessário, pelas autoridades competentes juntamente com eventuais medidas preventivas pertinentes. Com vista a identificar os requisitos mais rigorosos ou adicionais aplicáveis à qualidade da água, os operadores das estações de depuração devem O operador da instalação de recuperação deve elaborar um plano de gestão dos riscos da reutilização da água em cooperação com os intervenientes relevantes envolvidos e deve ser autorizado a identificar requisitos mais rigorosos ou adicionais em prol da qualidade das águas recuperadas. O operador da instalação de recuperação deve desempenhar tarefas essenciais de gestão dos riscos , em cooperação, pelo menos, com o operador da distribuição de águas recuperadas e o operador do armazenamento de águas recuperadas. O plano de gestão dos riscos da reutilização da água deve ser constantemente atualizado e elaborado de acordo com procedimentos normalizados reconhecidos a nível internacional . Os parâmetros assentam no relatório técnico do Centro Comum de Investigação da Comissão e refletem as normas internacionais no domínio da reutilização da água. O Centro Comum de Investigação da Comissão deve desenvolver parâmetros e métodos de medição que permitam identificar a presença de microplásticos e de resíduos de produtos farmacêuticos em águas recuperadas. [Alt. 12]

(7-A) A presença de microplásticos pode constituir uma fonte de risco para a saúde humana e o ambiente. Por esse motivo, no âmbito de uma análise aprofundada das fontes, da distribuição, do destino e dos efeitos dos microplásticos no contexto do tratamento das águas residuais, a Comissão deve desenvolver uma metodologia para medir os microplásticos presentes nas águas residuais urbanas tratadas nos termos da Diretiva 91/271/CEE e recuperadas em conformidade com o presente regulamento. [Alt. 13]

(7-B) A utilização de águas residuais insuficientemente limpas para serviços públicos, tais como a limpeza de ruas ou a irrigação de parques e campos de golfe, pode ter efeitos nocivos na saúde. Por conseguinte, tendo em vista proteger a saúde humana e animal, bem como a qualidade das águas subterrâneas e superficiais, a Comissão deve estabelecer metas de qualidade no que se refere à reutilização de águas para serviços públicos. [Alt. 14]

(7-C) Os requisitos de qualidade da água destinada à irrigação devem ter em conta os progressos científicos, nomeadamente no que respeita aos controlos dos micropoluentes e das chamadas novas substâncias «emergentes», a fim de garantir a segurança da utilização da água e de proteger o ambiente e a saúde humana. [Alt. 15]

(7-D) Os requisitos de qualidade da água devem ter em conta as experiências realizadas, nomeadamente no que respeita à utilização na agricultura de lamas de depuração e de efluentes da metanização. [Alt. 16]

(8) A observância dos requisitos mínimos para a reutilização da água deverá ser coerente com a política da União no domínio hídrico e ajudar a apoiar a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em especial o ODS 6, que visa garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos, assim como um aumento substancial da reciclagem e da reutilização segura da água à escala mundial , com vista a contribuir para a consecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 12 das Nações Unidas relativo ao consumo e à produção sustentáveis . Além disso, o presente regulamento pretende garantir a aplicação do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo à proteção do ambiente. [Alt. 17]

(8-A) Os requisitos de qualidade da água destinada ao consumo humano são estabelecidos na Diretiva (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho (10) . Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para garantir que os recursos hídricos utilizados para fins de consumo de água potável não sejam contaminados com águas recuperadas, a fim de evitar a deterioração da qualidade da água potável. [Alt. 18]

(8-B) Em determinados casos, os operadores das instalações de recuperação ainda transportam e armazenam as águas recuperadas para lá da saída da instalação de recuperação, antes de as distribuírem aos intervenientes seguintes na cadeia, tais como o operador da distribuição de águas recuperadas, o operador do armazenamento de águas recuperadas ou o utilizador final. É necessário definir o ponto de conformidade, a fim de clarificar onde acaba a responsabilidade do operador da instalação de recuperação e onde começa a responsabilidade do interveniente seguinte na cadeia. [Alt. 19]

(9) No âmbito da gestão dos riscos, estes devem ser identificados e geridos de modo proativo e deve ser incorporada uma estratégia de produção , distribuição, armazenamento e utilização de águas depuradas recuperadas com a qualidade exigível para utilizações específicas. A avaliação dos riscos deverá basear-se nas tarefas essenciais de gestão dos riscos e numa aplicação exaustiva, nomeadamente, do princípio precaucional, e identificar quaisquer requisitos adicionais de qualidade da água que sejam necessários para assegurar a devida proteção do ambiente e da saúde humana e animal. A gestão dos riscos deve ser uma responsabilidade partilhada entre todas as partes envolvidas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. As funções e responsabilidades dos intervenientes envolvidos devem ser claramente especificadas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. Ao conceder uma licença, a autoridade competente deve poder exigir a realização de outras medidas de gestão dos riscos pelos intervenientes relevantes envolvidos no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. [Alt. 20]

(9-A) A cooperação e a interação entre as várias partes envolvidas no processo de recuperação de água devem ser uma condição prévia para a definição de procedimentos de tratamento de recuperação em conformidade com os requisitos para utilizações específicas e para permitir planear o abastecimento de água recuperada em consonância com a procura por parte dos utilizadores finais. [Alt. 21]

(10) No sentido de garantir uma efetiva proteção do ambiente , incluindo a qualidade do solo, e da saúde humana, os operadores das estações instalações de depuração recuperação devem ser os principais responsáveis pela qualidade das águas depuradas recuperadas no ponto de conformidade . Para efeitos de cumprimento dos requisitos mínimos e de eventuais condições suplementares, definidas pela autoridade competente, os operadores das estações instalações de depuração recuperação deverão monitorizar a qualidade das águas depuradas recuperadas de acordo com os requisitos mínimos e com quaisquer condições adicionais estabelecidas pelas autoridades competentes . Por conseguinte, é conveniente estabelecer os requisitos mínimos para a monitorização, que consistem na frequência dos controlos de rotina e no calendário e metas de desempenho relativamente à monitorização para fins de validação. Alguns dos requisitos relativos aos controlos de rotina são especificados em conformidade com a Diretiva 91/271/CEE. [Alt. 22]

(11) É necessário zelar por um abastecimento, um armazenamento, uma utilização segura das águas depuradas recuperadas , fomentando assim a o desenvolvimento da reutilização da água a nível da União , incentivando os agricultores da União, nomeadamente, a adotar esta prática e reforçando a confiança do público nessa prática na mesma. As quantidades de águas residuais tratadas utilizadas, a sua natureza, os métodos de tratamento e as suas características, seja qual for a utilização, devem ser de molde a que a sua manipulação, utilização e armazenamento, incluindo a aspersão, a irrigação gota a gota, com ou sem armazenamento, não prejudiquem, direta ou indiretamente, a saúde humana ou animal nem a qualidade dos solos e dos meios aquáticos, a curto, médio e longo prazo . Por conseguinte, o abastecimento e o armazenamento de águas depuradas recuperadas para utilizações específicas deverá ser permitido unicamente mediante licença, concedida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Com vista a assegurar uma abordagem harmonizada a nível da União, a rastreabilidade e a transparência, as normas substantivas aplicáveis às referidas licenças devem ser estabelecidas a nível da União. No entanto, os pormenores dos procedimentos de concessão das licenças devem ser determinados pelos Estados-Membros, cujas autoridades competentes são elas próprias responsáveis pela avaliação dos riscos associados à reutilização da água, os quais poderão aplicar procedimentos existentes de concessão de licenças, que devem ser adaptados de modo a ter em conta os requisitos introduzidos pelo presente regulamento. [Alt. 23]

(11-A) O abastecimento e armazenamento de águas recuperadas, bem como a sua utilização pelos utilizadores finais, são parte integrante do sistema de reutilização da água. No âmbito do processo de abastecimento e armazenamento de águas recuperadas, a água pode sofrer alterações suscetíveis de prejudicar a sua qualidade química e biológica. As águas recuperadas devem ser devidamente utilizadas em conformidade com as classes de águas recuperadas, as características das culturas e os métodos de irrigação. As tarefas essenciais de gestão dos riscos devem ter em consideração os potenciais efeitos negativos sobre as matrizes sanitárias e ambientais associadas ao abastecimento, armazenamento e utilização prevista das águas recuperadas. Neste âmbito, a Comissão deve elaborar documentos de orientação para ajudar as autoridades competentes a realizarem os controlos e a monitorização do abastecimento, do armazenamento e da utilização das águas recuperadas. [Alt. 24]

(11-B) Se forem necessários um operador da distribuição das águas recuperadas e um operador do armazenamento de águas recuperadas, esses operadores devem ser sujeitos a uma licença. Se todos os requisitos para a licença forem satisfeitos, a autoridade competente do Estado-Membro deve conceder uma licença que contenha todas as condições e medidas necessárias estabelecidas na avaliação dos riscos para efeitos de uma distribuição e de um armazenamento seguros das águas recuperadas para o utilizador final. [Alt. 25]

(12) As disposições do presente regulamento complementam os requisitos previstos noutros atos legislativos da União, nomeadamente no que se refere aos possíveis riscos sanitários e ambientais. A fim de assegurar uma abordagem holística perante os potenciais riscos para a saúde humana e, animal e para o ambiente, os operadores das estações de depuração e fitossanitária, além dos riscos relacionados com a proteção do ambiente, se aplicável, as autoridades competentes devem, portanto, ter em conta respeitar os requisitos previstos noutros atos legislativos aplicáveis da União, designadamente, as Diretivas 86/278/CEE (11), 91/676/CEE (12) e 98/83/CE (13) do Conselho, as Diretivas 91/271/CEE e 2000/60/CE, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002 (14), (CE) n.o 852/2004 (15), (CE) n.o 183/2005 (16), (CE) n.o 396/2005 (17) e (CE) n.o 1069/2009 (18) do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2006/7/CE (19), 2006/118/CE (20), 2008/105/CE (21) e 2011/92/UE (22) do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 2073/2005 (23), (CE) n.o 1881/2006 (24) e (UE) n.o 142/2011 da Comissão (25). [Alt. 26]

(12-A) Para efeitos do presente regulamento, as operações de tratamento e as operações de recuperação de águas residuais urbanas devem poder ter lugar no mesmo local físico, utilizando a mesma instalação ou instalações diferentes e separadas. Além disso, o mesmo interveniente deve poder ser simultaneamente operador da estação de tratamento e operador da instalação de recuperação. [Alt. 27]

(13) O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece regras gerais aplicáveis aos operadores das empresas do setor alimentar e abrange a produção, a transformação, a distribuição e a comercialização de géneros alimentícios destinados ao consumo humano. O regulamento em causa trata da qualidade sanitária dos géneros alimentícios e tem como um dos princípios fundamentais que os operadores do sector alimentar são os principais responsáveis pela segurança dos géneros alimentícios. Além disso, este regulamento foi objeto de orientações pormenorizadas, entre as quais se reveste de especial importância a Comunicação da Comissão relativa ao documento de orientação em matéria de gestão dos riscos microbiológicos em frutos e produtos hortícolas frescos a nível da produção primária através de uma boa higiene (2017/C 163/01). As metas de desempenho para águas depuradas estabelecidas no presente regulamento não impedem os operadores das empresas do setor alimentar de atingirem a qualidade da água exigível para o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 852/2004 por recurso, numa fase posterior, a diversas opções de tratamento das águas isoladas ou em combinação com outras opções sem tratamento.

(13-A) Tendo em vista uma melhor promoção das operações de reutilização da água, a indicação de utilizações específicas no âmbito do presente regulamento não deve impedir os Estados-Membros de autorizarem a utilização de águas recuperadas para outros fins, incluindo a reutilização para fins industriais, recreativos e ambientais, desde que os Estados-Membros assegurem o cumprimento da obrigação de garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente. [Alt. 28]

(14) Com o intuito de promover a confiança na reutilização da água, importa manter o público informado. A divulgação de informações claras, exaustivas e atualizadas sobre a reutilização da água deverá permitir um aumento da transparência e da rastreabilidade, podendo igualmente ter especial interesse para outras autoridades envolvidas na atividade específica da reutilização da água. Com o intuito de incentivar a reutilização da água, os Estados-Membros devem garantir que sejam elaboradas campanhas informativas de sensibilização específicas e adaptadas aos diferentes intervenientes, a fim de assegurar que esses intervenientes estejam cientes do ciclo de água urbano, da necessidade de reutilizar a água e dos benefícios decorrentes dessa reutilização, promovendo, assim, a aceitação e a participação em práticas de reutilização da água. [Alt. 29]

(14-A) A educação e a formação dos utilizadores finais envolvidos na irrigação agrícola são fundamentais enquanto componentes da aplicação e manutenção de medidas preventivas. Os utilizadores finais devem dispor de informações completas relativamente à utilização adequada das águas recuperadas, uma vez que são particularmente vulneráveis. Deve ser aplicado um conjunto de medidas preventivas relacionadas com a exposição humana, tais como a utilização de equipamento de proteção pessoal, a lavagem das mãos e a higiene pessoal. A monitorização da aplicação adequada dessas medidas deve fazer parte das tarefas essenciais de gestão dos riscos. [Alt. 30]

(15) A Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) visa garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente nos Estados-Membros, em conformidade com a Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (27) (Convenção de Aarhus). A Diretiva 2003/4/CE estabelece obrigações abrangentes no que respeita à disponibilização de informação sobre ambiente mediante pedido, bem como à divulgação dessa informação de forma ativa. A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28) abrange a partilha de informação geográfica, incluindo de conjuntos de dados sobre diferentes matérias ambientais. É importante que as disposições do presente regulamento, respeitantes ao acesso à informação e às modalidades de partilha de dados, complementem essas diretivas e não criem um regime jurídico distinto. Como tal, as disposições do presente regulamento em matéria de divulgação de informação ao público e em matéria de informações sobre o acompanhamento da aplicação não devem prejudicar as Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE.

(16) A fim de adaptar os requisitos mínimos existentes e as tarefas essenciais de gestão dos riscos aos progressos científicos e técnicos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão para alterar os requisitos mínimos e as tarefas essenciais de gestão dos riscos , sem comprometer o âmbito da reutilização das águas residuais devidamente tratadas . Além disso, com o intuito de garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana, a Comissão deve poder adotar atos delegados que complementem as tarefas essenciais de gestão dos riscos mediante o estabelecimento de especificações técnicas. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (29). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo estes sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados. [Alt. 31]

(17) A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para adotar regras pormenorizadas relativas ao formato e à apresentação das informações que os Estados-Membros deverão tornar públicas, relativas ao formato e à apresentação das informações sobre o acompanhamento da aplicação do presente regulamento que os Estados-Membros deverão fornecer e relativas ao formato e à apresentação das informações sobre a análise global à escala da União elaborada pela Agência Europeia do Ambiente. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (30).

(18) As autoridades competentes devem verificar a conformidade das águas depuradas recuperadas com as condições estabelecidas nas licenças. Nos casos de incumprimento, cabe-lhes exigir aos operadores das estações instalações de depuração recuperação a adoção das medidas necessárias para garantir a conformidade. Os operadores das estações instalações de depuração recuperação deverão suspender imediatamente qualquer abastecimento de águas depuradas recuperadas se um incumprimento ultrapassar os valores máximos especificados, e consequentemente representar um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humana. As autoridades competentes devem trabalhar em estreita cooperação com os utilizadores finais para promover a reutilização de águas residuais devidamente tratadas. As autoridades competentes devem controlar e monitorizar o abastecimento, o armazenamento e a utilização das águas recuperadas tendo em conta os riscos sanitários e ambientais pertinentes. [Alt. 32]

(19) As autoridades competentes devem cooperar com as demais autoridades interessadas, partilhando informações, com vista a assegurar a conformidade com os requisitos aplicáveis a nível da União e nacional.

(20) Os dados facultados pelos Estados-Membros são essenciais para permitir à Comissão acompanhar e avaliar o desempenho da legislação em relação aos objetivos a atingir.

(21) Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, cabe à Comissão proceder a uma avaliação do presente regulamento. A avaliação deve basear-se nos cinco critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado para a UE e deve constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas.

(22) Em conformidade com a Convenção de Aarhus, o público interessado deve ter acesso à justiça, a fim de poder contribuir para a proteção do direito a viver num ambiente que promova a saúde e o bem-estar dos cidadãos.

(23) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras no que se refere às sanções aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. As sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(24) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a proteção do ambiente e da saúde humana, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido ao alcance e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(25) É necessário prever tempo suficiente para permitir que os Estados-Membros criem as infraestruturas administrativas necessárias à aplicação do presente regulamento e para que os operadores se preparem para a aplicação das novas regras.

(25-A) Com vista a desenvolver e a promover, tanto quanto possível, a reutilização das águas residuais devidamente tratadas, a União Europeia deve apoiar a investigação e o desenvolvimento nesse domínio através do programa Horizonte Europa, a fim de garantir uma melhoria significativa no que se refere à fiabilidade das águas residuais devidamente tratadas e aos métodos viáveis de utilização. [Alt. 33]

(25-B) A fim de garantir uma efetiva proteção do ambiente e da saúde humana, os Estados-Membros, em cooperação com as partes interessadas, devem instaurar controlos da qualidade dos solos, a curto, médio e longo prazo. [Alt. 34]

(25-C) O presente regulamento visa incentivar uma utilização sustentável da água. Com esse fim em vista, a Comissão deve recorrer aos programas da União, incluindo o Programa LIFE, para apoiar as iniciativas locais que envolvam a reutilização de águas residuais devidamente tratadas. [Alt. 35]

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o Objeto e finalidade 1. O presente regulamento estabelece requisitos mínimos para a qualidade da água recuperada e a respetiva monitorização e a obrigação de desempenhar tarefas essenciais de gestão dos riscos conforme especificado, em prol de uma reutilização segura das águas residuais urbanas tratadas, no contexto da gestão integrada da água , e contribui para os objetivos estabelecidos na Diretiva 2000/60/CE . [Alt. 36] 2. O presente regulamento tem por objetivo garantir que as águas depuradas recuperadas sejam seguras para o uso a que se destinam, assegurando um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente e, em simultâneo, reduzindo as repercussões negativas da utilização dos recursos hídricos e melhorando a eficiência , suprindo a escassez de água , abordando as questões relacionadas com as alterações climáticas e os objetivos ambientais da União, e as consequentes pressões sobre os recursos hídricos, de um modo coordenado em toda a União, e, desta forma, contribuindo para implantar soluções sustentáveis de utilização da água, apoiar a transição para uma economia circular, assegurar a competitividade da União a longo prazo e o funcionamento eficiente do mercado interno. [Alt. 37] 2-A. Os Estados-Membros devem garantir que os recursos hídricos utilizados para fins de consumo de água potável não sejam contaminados com águas recuperadas. [Alt. 38]

Artigo 2.o Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável às águas depuradas recuperadas destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1. O presente regulamento não deve aplicar-se a projetos-piloto centrados na reutilização da água em estações de recuperação. [Alt. 39]

Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Autoridade competente», uma autoridade ou um organismo designado pelo Estado-Membro para cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento; 2) «Autoridade competente no domínio da água», as autoridades designadas nos termos do artigo 3.o, n.os 2 ou 3, da Diretiva 2000/60/CE; 3) «Utilizador final», uma pessoa singular ou coletiva , entidade pública ou privada, que utiliza águas depuradas recuperadas para o fim a que se destinam ; [Alt. 40] 4) «Águas residuais urbanas», águas residuais urbanas na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEE; 4-A) «Águas residuais tratadas», águas residuais urbanas que tenham sido tratadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE; [Alt. 41] 5) «Águas depuradas recuperadas », águas residuais urbanas que tenham sido tratadas em conformidade com os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE e tratadas que resultem de um tratamento adicional numa estação de depuração instalação de recuperação que torne a sua qualidade adequada ao uso a que se destinam ; [Alt. 42] 5-A) «Reutilização de águas», utilização de águas recuperadas com uma qualidade específica adequada a uma finalidade indicada no anexo I, através de uma rede de distribuição, em substituição parcial ou total da utilização de águas superficiais ou subterrâneas; [Alt. 43] 6) «Estação Instalação de depuração recuperação », uma parte de uma estação de tratamento de águas residuais urbanas ou outra estação instalação destinada a submeter a um tratamento adicional águas residuais urbanas que cumpram previamente tratadas de acordo com os requisitos estabelecidos na Diretiva 91/271/CEE, a fim de produzir água recuperada que seja adequada a um uso previsto no anexo I, secção 1, do presente regulamento , e inclui qualquer infraestrutura de armazenamento e qualquer infraestrutura concebida para fornecer as águas recuperadas à infraestrutura de distribuição de águas recuperadas ou ao utilizador final ; [Alt. 44] 7) «Operador da estação instalação de depuração recuperação », uma pessoa singular ou coletiva que explora ou controla uma estação instalação de depuração recuperação ; [Alt. 45] 7-A) «Infraestrutura de distribuição de águas recuperadas», um sistema específico de condutas e bombas, ou outras instalações de transporte especializadas, concebido para fornecer as águas recuperadas ao utilizador final, incluindo todas as instalações destinadas à equalização, ao tratamento adicional e ao armazenamento, exterior à instalação de recuperação; [Alt. 46] 7-B) «Operador da distribuição de águas recuperadas», uma pessoa singular ou coletiva que opera ou controla uma infraestrutura de distribuição de águas recuperadas; [Alt. 47] 7-C) «Infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas», um sistema de instalações específicas de armazenamento concebido para armazenar as águas recuperadas; [Alt. 48] 7-D) «Operador do armazenamento de águas recuperadas», uma pessoa singular ou coletiva que opera ou controla uma infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas; [Alt. 49] 8) «Perigo», um agente biológico, químico, físico ou radiológico suscetível de causar danos aos seres humanos, animais, culturas ou vegetais, a outros organismos da biota terrestre ou da biota aquática, aos solos ou ao ambiente em geral; 9) «Risco», a probabilidade de os perigos identificados causarem danos num determinado período, incluindo a gravidade das consequências; 10) «Gestão dos riscos», uma gestão sistemática que garante de forma constante a segurança da reutilização da água num contexto específico; 11) «Medida preventiva», qualquer uma ação ou atividade adequada passível de ser utilizada para prevenir ou eliminar um risco sanitário ou ambiental, ou para o reduzir até um nível aceitável; [Alt. 50] 11-A) «Ponto de conformidade», o ponto onde um operador da instalação de recuperação fornece as águas recuperadas ao interveniente seguinte na cadeia; [Alt. 51] 11-B) «Micropoluente», substância indesejável detetável no ambiente numa concentração muito reduzida, em conformidade com o anexo VIII da Diretiva 2000/60/CE. [Alt. 52]

Artigo 4.o Obrigações dos operadores das estações instalações de depuração recuperação em matéria de qualidade da água [Alt. 53] 1. Os operadores das estações instalações de depuração recuperação devem assegurar que as águas depuradas recuperadas destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1, cumprem, à saída da estação de depuração ( no ponto de conformidade), o seguinte: a) Os requisitos mínimos para a qualidade da água estabelecidos no anexo I, secção 2; b) Quaisquer condições adicionais aplicáveis à qualidade da água definidas pela autoridade competente na licença em causa, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alíneas b) e c). [Alt. 54] 2. No sentido de assegurar o cumprimento dos requisitos e condições a que se refere o n.o 1, o operador da estação de depuração deve monitorizar a qualidade da água de acordo com: a) O disposto no anexo I, secção 2; b) Quaisquer condições adicionais aplicáveis à monitorização definidas pela autoridade competente na licença em causa, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alíneas b) e c). 2-A. Os operadores das instalações de recuperação devem também assegurar que, pelo menos, as medidas de gestão dos riscos estabelecidas no plano de gestão dos riscos de reutilização da água a que se refere o artigo 5.o, n.o -1, sejam plenamente aplicadas na instalação de recuperação. [Alt. 55] 2-B. Para lá do ponto de conformidade, a qualidade da água deixa de ser da responsabilidade do operador da instalação de recuperação e passa a ser da responsabilidade do interveniente seguinte na cadeia. [Alt. 56] 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar o presente regulamento em conformidade com o artigo 14.o, com vista a adaptar os requisitos mínimos previstos no anexo I, secção 2, aos progressos técnicos e científicos. [Alt. 57]

Artigo 4.o-A Obrigações dos operadores da distribuição de águas recuperadas, dos operadores do armazenamento de águas recuperadas e dos utilizadores finais 1. O operador da distribuição de águas recuperadas deve manter o nível de qualidade das águas recuperadas na infraestrutura de distribuição de águas recuperadas, pelo menos, ao mesmo nível de qualidade previsto no anexo I, secção 2. O operador da distribuição de águas recuperadas deve também assegurar que, pelo menos, as medidas de gestão de riscos estabelecidas no plano de gestão dos riscos de reutilização da água referido no artigo 5.o, n.o -1, sejam integralmente aplicadas na infraestrutura de distribuição de águas recuperadas. Ao conceder uma licença nos termos do artigo 7.o, a autoridade competente pode exigir que sejam tomadas outras medidas de gestão dos riscos no que diz respeito às tarefas a realizar pelo operador da distribuição de águas recuperadas e especificar requisitos adicionais e medidas de prevenção necessárias em conformidade com o anexo II, alíneas b) e c). 2. O operador do armazenamento de águas recuperadas deve manter o nível de qualidade das águas recuperadas na infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas, pelo menos, ao mesmo nível de qualidade previsto no anexo I, secção 2. O operador do armazenamento de águas recuperadas deve também assegurar que, pelo menos, as medidas de gestão de riscos estabelecidas no plano de gestão dos riscos de reutilização da água referido no artigo 5.o, n.o -1, sejam integralmente aplicadas na infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas. Ao conceder uma licença nos termos do artigo 7.o, a autoridade competente pode exigir que sejam tomadas outras medidas de gestão dos riscos no que diz respeito às tarefas a realizar pelo operador do armazenamento de águas recuperadas e especificar requisitos adicionais e medidas de prevenção necessárias em conformidade com o anexo II, alíneas b) e c). 3. As águas recuperadas utilizadas pelos utilizadores finais devem ter, pelo menos, o mesmo nível de qualidade previsto no anexo I, secção 2. A autoridade competente pode estabelecer outros requisitos no que respeita às obrigações dos utilizadores finais, para além das estabelecidas no anexo I, secção 2. 4. A Comissão Europeia deve elaborar documentos de orientação para ajudar as autoridades competentes na aplicação dos requisitos relacionados com o controlo e a monitorização da produção, do abastecimento, do armazenamento e da utilização das águas recuperadas. [Alt. 58]

Artigo 5.o Gestão dos riscos -1. O operador da instalação de recuperação, em cooperação com os intervenientes pertinentes referidos no n.o 1 do presente artigo, deve elaborar um plano de gestão dos riscos da reutilização da água. O plano de gestão dos riscos da reutilização da água deve basear-se nas tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II, alínea a), estabelecer quaisquer requisitos adicionais aos especificados no anexo I, em conformidade com o anexo II, alínea b), e identificar os perigos, os riscos e as medidas preventivas adequadas em conformidade com o anexo II, alínea c). [Alt. 59] 1. Para efeitos da de assegurar a produção e do abastecimento , a distribuição, o armazenamento e a utilização seguros de águas depuradas recuperadas , o operador da estação de depuração a autoridade competente deve assegurar um supervisionar a gestão dos riscos em consulta com os seguintes intervenientes: [Alt. 60] a) Os operadores das estações de tratamento de águas residuais urbanas que fornecem água águas residuais tratadas a uma estação de depuração instalação de recuperação, em conformidade com o requisito de qualidade estabelecido na Diretiva 91/271/CEE , caso sejam diferentes do operador da estação instalação de depuração recuperação ; [Alt. 61] a-A) Os operadores da instalação de recuperação; [Alt. 62] a-B) Os operadores da distribuição de águas recuperadas; [Alt. 63] a-C) Os operadores do armazenamento de águas recuperadas; [Alt. 64] b) Os utilizadores finais; c) Qualquer outra parte que o operador da estação de depuração a autoridade competente considere pertinente. [Alt. 65] 2. O operador da estação instalação de depuração recuperação deve elaborar um plano de gestão dos riscos da reutilização da água baseado nas , o operador da distribuição de águas recuperadas e o operador do armazenamento de águas recuperadas devem executar, pelo menos, as tarefas essenciais de gestão dos riscos definidas no anexo II. O estabelecidas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água deve propor quaisquer requisitos adicionais, além dos especificados no anexo I, necessários para atenuar eventuais riscos, bem como, nomeadamente, identificar os perigos, os riscos e as medidas preventivas adequadas referido no n.o -1. Os métodos de gestão dos riscos utilizados pelo operador da instalação de recuperação, pelo operador da distribuição de águas recuperadas e pelo operador do armazenamento de águas recuperadas devem basear-se em metodologias reconhecidas a nível internacional . [Alt. 66] 2-A. Na licença atinente concedida em conformidade com o artigo 7.o, a autoridade competente pode especificar as diferentes tarefas e responsabilidades dos diferentes intervenientes no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. [Alt. 67] 2-B. Caso o tipo de cultura a irrigar se destine a vários tipos de comercialização e utilize várias classes diferentes em termos de qualidade da água recuperada, o operador da instalação de recuperação deve fornecer ao agricultor a água correspondente à classe de qualidade mais elevada de entre as diferentes classes em questão. [Alt. 68] 3. A Comissão fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 14.o, atos delegados para alterar o presente regulamento, com vista a adaptar as tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II aos progressos técnicos e científicos. [Alt. 69] A Comissão fica igualmente habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 14.o, atos delegados para completar o presente regulamento, a fim de estabelecer as especificações técnicas das tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II. [Alt. 70] Até … [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento] a Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 14.o, a fim de complementar o presente regulamento mediante a introdução de uma metodologia para medir a presença de microplásticos nas águas recuperadas que pode ser objeto de requisitos adicionais com base na avaliação dos riscos referida no anexo II, ponto 4. [Alt. 133] 3-A. Se o utilizador final suspeitar que a água armazenada nas condições referidas no artigo 4.o-A, n.o 2, não cumpre os requisitos mínimos estabelecidos no presente regulamento, deve: a) Informar imediatamente a autoridade de saúde responsável, fornecendo-lhe, se for caso disso, todas as informações disponíveis; b) Cooperar plenamente com a autoridade competente em causa, a fim de verificar e determinar os motivos da suspeita e a eventual presença de substâncias ou valores não autorizados mencionados no anexo I, secção 2, quadros 2 e 4. [Alt. 71]

Artigo 6.o Pedido de licença de abastecimento produção, distribuição e armazenamento de águas recuperadas [Alt. 72] 1. Qualquer fornecimento produção, distribuição e armazenamento de águas depuradas recuperadas destinadas a um uso previsto no anexo I, secção 1, está sujeito a uma licença. [Alt. 73] 2. Os operadores das instalações de recuperação devem apresentar um requerimento para a emissão da licença a que se refere o n.o 1, ou para uma modificação de uma licença existente, à autoridade competente do Estado-Membro no qual é explorada ou está prevista a exploração da estação instalação de depuração recuperação . [Alt. 74] 3. O requerimento deve incluir os seguintes elementos: a) Um plano de gestão dos riscos da reutilização da água, elaborado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2 -1 ; [Alt. 75] a-A) Os mais recentes dados disponíveis para fazer prova da conformidade das águas residuais tratadas, na aceção da Diretiva 91/271/CEE, na estação de tratamento de águas residuais da qual provêm as águas destinadas a recuperação; [Alt. 76] b) Uma descrição da forma como o operador da estação instalação de depuração recuperação garantirá o cumprimento , no ponto de conformidade, dos requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva monitorização estabelecidos no anexo I, secção 2; [Alt. 77] c) Uma descrição da forma como o operador estação instalação de depuração recuperação garantirá o cumprimento , no ponto de conformidade, dos requisitos adicionais propostos no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. [Alt. 78] 3-A. Os operadores da distribuição de águas recuperadas devem apresentar um requerimento para a emissão da licença a que se refere o n.o 1, ou para uma modificação de uma licença existente, à autoridade competente do Estado-Membro no qual é explorada ou está prevista a exploração da infraestrutura de distribuição de águas recuperadas. O requerimento deve incluir uma descrição da forma como o operador da distribuição de águas recuperadas deve cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 4.o-A, n.o 1. [Alt. 79] 3-B. Os operadores de armazenamento de águas recuperadas devem apresentar um requerimento para a emissão da licença a que se refere o n.o 1, ou para uma modificação de uma licença existente, à autoridade competente do Estado-Membro no qual é explorada ou está prevista a exploração da infraestrutura de armazenamento de águas recuperadas. O requerimento deve incluir uma descrição da forma como o operador do armazenamento de águas recuperadas deve cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 4.o-A, n.o 2. [Alt. 80]

Artigo 7.o Concessão da licença 1. Para efeitos de avaliação do requerimento, a autoridade competente deve, se for caso disso, consultar e trocar informações relevantes com as seguintes entidades: a) Outras autoridades interessadas do mesmo Estado-Membro, designadamente a autoridade competenteno domínio as autoridades competentes nos domínios da água e da saúde , se for diferente da autoridade competente; [Alt. 81] b) Pontos de contacto nos Estados-Membros potencialmente afetados, designados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1. 2. A autoridade competente deve avaliar o requerimento, recorrendo a assistência científica adequada, e decidir da concessão ou da recusa da licença no prazo de três meses a contar da data de receção do requerimento completo de acordo com o artigo 6.o, n. o os 2, 3, alínea a) 3-A e 3-B . No caso de a autoridade competente necessitar de mais tempo devido à complexidade do requerimento, deve informar desse facto , sem demora, o requerente, indicar a data prevista para a concessão ou recusa da licença e apresentar as razões para o adiamento da sua decisão. A autoridade competente deve, em qualquer circunstância, tomar uma decisão no prazo de seis meses a contar da data de receção do requerimento completo, como referido no artigo 6.o, n.os 2, 3, 3-A e 3-B. [Alt. 82] 3. Sempre que a autoridade competente decida conceder uma licença, deve determinar as condições aplicáveis, incluindo, consoante o caso: a) As condições respeitantes aos requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva monitorização estabelecidos no anexo I, secção 2; b) As condições respeitantes aos requisitos adicionais propostos no plano de gestão dos riscos da reutilização da água; c) Quaisquer outras condições necessárias para atenuar eliminar eventuais riscos inaceitáveis para a saúde humana e animal ou o ambiente. [Alt. 83] 3-A. Caso as condições equivalentes às condições referidas no n.o 3, alíneas a) a c), não estejam já incluídas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água referido no artigo 5.o, a autoridade competente deve proceder sem demora à atualização do plano. [Alt. 84] 4. A licença deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos, de cinco em cinco anos, e, se necessário, modificada.

Artigo 8.o Verificação da conformidade 1. A autoridade competente deve verificar a conformidade das águas depuradas recuperadas com as condições estabelecidas na licença, no ponto de conformidade nas licenças concedidas ao abrigo do artigo 7.o . A verificação da conformidade deve ser realizada utilizando os seguintes meios: [Alt. 85] a) Verificações no local; b) Recurso aos dados de monitorização obtidos em aplicação do presente regulamento e das Diretivas 91/271/CEE e 2000/60/CE; c) Quaisquer outros meios adequados. 2. Em caso de não conformidade, a autoridade competente deve exigir ao operador da estação de depuração instalação de recuperação, ao operador da distribuição de águas recuperadas ou ao operador do armazenamento de águas recuperadas, como aplicável, a adoção das medidas necessárias para restabelecer rapidamente a conformidade sem demora e informar de imediato os utilizadores finais afetados . [Alt. 86] 3. Sempre que uma não conformidade represente um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humana o valor específico de qualquer parâmetro exceder os requisitos mínimos de qualidade da água previstos no anexo I, seção 2, alínea a) , o operador da estação instalação de depuração recuperação deve suspender imediatamente qualquer abastecimento suplementar de águas depuradas enquanto a recuperadas. A autoridade competente não tiver determinado só pode determinar que a conformidade o cumprimento foi restabelecida restabelecido depois de o valor específico do parâmetro ou dos parâmetros que excedem os requisitos mínimos de qualidade da água pertinentes voltar a estar abaixo do valor máximo permitido em, pelo menos, três verificações consecutivas . [Alt. 87] 4. Se ocorrer um incidente que afete a conformidade com as condições da licença, o operador da estação de depuração instalação de recuperação, o operador da distribuição de águas recuperadas ou o operador do armazenamento deve informar imediatamente desse facto a autoridade competente e os utilizadores finais potencialmente afetados e comunicar à autoridade competente as informações necessárias para avaliar os impactos desse incidente. [Alt. 88] 4-A. Depois de conceder uma licença nos termos do artigo 7.o, a autoridade competente deve verificar periodicamente a conformidade por parte do operador da instalação de recuperação, do operador da distribuição de águas recuperadas e do operador do armazenamento de águas recuperadas, relativamente às medidas previstas no plano de gestão dos riscos da reutilização da água. [Alt. 89] 4-B. No caso de, no ponto de conformidade, as águas recuperadas não estarem conformes e de uma subsequente contaminação do solo ou de produtos agrícolas por via da distribuição e do armazenamento dessas águas recuperadas não conformes, tendo como consequência o surgimento de riscos para a saúde e o ambiente, o operador da instalação de recuperação é considerado responsável pelos danos causados e pelas respetivas indemnizações. [Alt. 134]

Artigo 9.o Cooperação entre os Estados-Membros 1. Os Estados-Membros devem designar um ponto de contacto, encarregado de cooperar, conforme necessário, com os pontos de contacto e as autoridades competentes de outros Estados-Membros. Os pontos de contacto têm por missão prestar assistência mediante pedido e coordenar a comunicação entre as autoridades competentes. Os pontos de contacto devem, em particular, receber e transmitir pedidos de assistência. 2. Os Estados-Membros devem responder aos pedidos de assistência sem demora injustificada.

Artigo 9.o-A Campanhas informativas de sensibilização 1. Os Estados-Membros devem criar campanhas informativas de sensibilização dirigidas aos potenciais utilizadores finais, incluindo os cidadãos, acerca da segurança da reutilização de água e da poupança de recursos hídricos resultante da reutilização da água. 2. Os Estados-Membros devem criar campanhas de informação orientadas para os agricultores, com vista a garantir uma utilização otimizada das águas recuperadas nas culturas, e assim evitar repercussões negativas no plano sanitário e ambiental. [Alt. 91]

Artigo 10.o Informação ao público 1. Sem prejuízo das Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE, bem como do artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem garantir que sejam disponibilizadas ao público informações adequadas e atualizadas e acessíveis em linha sobre a reutilização da água , ou através de outros métodos de fácil utilização, que respeitem a normas em matéria de proteção de dados . Essas informações devem incluir o seguinte: [Alt. 92] a) A quantidade e a qualidade das águas depuradas fornecidas ao abrigo do presente regulamento; a-A) A percentagem de utilização da água recuperada em relação ao total de água doce empregue nas utilizações abrangidas pelo presente regulamento; [Alt. 93] b) A percentagem de águas depuradas no Estado-Membro fornecidas ao abrigo do presente regulamento em relação ao volume total de águas residuais urbanas tratadas; b-A) A percentagem de águas recuperadas no Estado-Membro fornecidas ao abrigo do presente regulamento em relação ao volume total de águas residuais urbanas tratáveis; [Alt. 94] c) As licenças concedidas ou modificadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo as condições estabelecidas pelas autoridades competentes em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3; d) O resultado da verificação da conformidade realizada nos termos do artigo 8.o, n.o 1; e) Os pontos de contacto designados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1. 2. As informações a que se refere o n.o 1 devem ser atualizadas pelo menos uma vez por ano. 2-A. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004, que estabelece as regras gerais aplicáveis aos operadores do setor alimentar, e que abrange a produção, a transformação, a distribuição e a colocação no mercado dos alimentos para consumo humano, as autoridades competentes devem informar os utilizadores do teor máximo de nutrientes das águas residuais devidamente tratadas fornecidas, para que os utilizadores, incluindo os agricultores, possam certificar-se da conformidade com os níveis de nutrientes fixados nas normas pertinentes da União. [Alt. 95] 3. A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer disposições pormenorizadas relativas ao formato e à apresentação das informações a prestar nos termos do n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o. [Alt. 96]

Artigo 11.o Informações sobre o acompanhamento da aplicação 1. Sem prejuízo das Diretivas 2003/4/CE e 2007/2/CE, cada Estado-Membro, assistido pela Agência Europeia do Ambiente, deve: a) Criar e publicar, até … [três quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], e, posteriormente, de seis em seis anos, um conjunto de dados contendo informações sobre o resultado da verificação da conformidade realizada nos termos do artigo 8.o, n.o 1, e outras informações a disponibilizar em linha ao público, por força do artigo 10.o; [Alt. 97] b) Criar, publicar e, posteriormente, atualizar anualmente um conjunto de dados contendo informações sobre os casos de não conformidade com as condições estabelecidas nas licenças, recolhidas por força do artigo 8.o, n.o 1, e informações sobre as medidas adotadas nos termos do artigo 8.o, n.os 2 e 3. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que a Comissão, a Agência Europeia do Ambiente e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças tenham acesso aos conjuntos de dados a que se refere o n.o 1. 3. Com base nos dados a que se refere o n.o 1, a Agência Europeia do Ambiente elabora, publica e atualiza, periodicamente ou na sequência de um pedido da Comissão, uma análise global à escala da União que inclua, conforme aplicável, indicadores de realizações, de resultados e de impactos do presente regulamento, mapas e relatórios por Estado-Membro. 4. A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer disposições pormenorizadas relativas ao formato e à apresentação das informações a prestar nos termos do n.o 1, bem como disposições pormenorizadas relativas ao formato e à apresentação da análise global à escala da União a que se refere o n.o 3. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o.

Artigo 12.o Acesso à justiça 1. Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas singulares ou coletivas, ou as suas associações, organizações ou agrupamentos, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, dispõem da possibilidade de interpor recurso perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões relacionados com a aplicação dos artigos 4.o a 8.o, caso se verifique uma das seguintes condições: a) Tenham um interesse suficiente; b) Invoquem a violação de um direito, sempre que a legislação de processo administrativo do Estado-Membro interessado assim o exija como requisito prévio. 2. Os Estados-Membros devem determinar em que fase as decisões, os atos ou as omissões podem ser impugnados. 3. Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objetivo de conceder ao público interessado um amplo acesso à justiça. Para tal, considera-se suficiente, para efeitos do n.o 1, alínea a), o interesse de qualquer organização não governamental que promova a proteção do ambiente e que cumpra os requisitos previstos na legislação nacional. Considera-se igualmente, para efeitos do n.o 1, alínea b), que tais organizações têm direitos suscetíveis de serem violados. 4. O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não exclui a possibilidade de recurso preliminar para uma autoridade administrativa nem afetam o requisito de exaustão dos recursos administrativos prévios aos recursos judiciais, caso esse requisito conste da legislação nacional. 5. O processo de recurso a que se referem os n.os 1 e 4 deve ser justo, equitativo, célere e não exageradamente dispendioso. 6. Os Estados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição do público informações relativas ao acesso às vias de recurso administrativo e judicial.

Artigo 13.o Avaliação 1. A Comissão procederá, até … [seis cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a uma avaliação do presente regulamento. A avaliação basear-se-á, pelo menos, nos seguintes elementos: [Alt. 98] a) Experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento; b) Os conjuntos de dados criados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 11.o, n.o 1, e a análise global à escala da União elaborada pela Agência Europeia do Ambiente em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3; c) Dados científicos, analíticos e epidemiológicos pertinentes; d) Conhecimentos técnicos e científicos; e) Recomendações da Organização Mundial de Saúde, caso as haja; e-A) Experiências realizadas, designadamente no que se refere à utilização, na agricultura, de lamas de depuração e de efluentes da metanização. [Alt. 99] 2. No contexto da avaliação a que se refere o n.o 1, a Comissão terá em especial atenção os seguintes aspetos: a) Os requisitos mínimos previstos no anexo I; b) As tarefas essenciais de gestão dos riscos previstas no anexo II; c) Os requisitos adicionais definidos pelas autoridades competentes ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, alíneas b) e c); d) Os impactos da reutilização da água no ambiente e na saúde humana; d-A) A crescente presença, nas águas reutilizadas, de micropoluentes e das chamadas novas substâncias «emergentes». [Alt. 100] 2-A. No contexto da avaliação a que se refere o n.o 1, a Comissão avaliará a viabilidade de: a) Ampliar o âmbito de aplicação do presente regulamento às águas recuperadas destinadas a outras utilizações específicas, incluindo a reutilização para fins industriais; b) Alargar os requisitos do presente regulamento para abranger a utilização indireta de águas residuais tratadas; c) Estabelecer os requisitos mínimos aplicáveis à qualidade das águas residuais tratadas para fins de recarga dos aquíferos. [Alt. 101] 2-B. Se for caso disso, a Comissão deve fazer acompanhar a avaliação referida no n.o 1 de uma proposta legislativa. [Alt. 102]

Artigo 14.o Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 5.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. 3. A delegação de poderes referida no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 5.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 5.o, n.o 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 15.o Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pela Diretiva 2000/60/CE. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 16.o Sanções Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e adotar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem, até … [três quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], notificar a Comissão dessas regras e medidas, bem como de qualquer alteração subsequente das mesmas. [Alt. 103]

Artigo 17.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de … [um ano dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento]. [Alt. 104]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C de, p. .

(2) JO C 86 de 7.3.2019, p. 353.

(3) Posição do Parlamento Europeu de 12 de fevereiro de 2019.

(4) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

(5) Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

(6) COM(2012)0673.

(7) COM(2007)0414.

(8) JO C 9 E de 15.1.2010, p. 33.

(9) COM(2015)0614.

(10) Diretiva (UE) …/… relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO …).

(11) Diretiva 86/278/CEE do Conselho de 12 de junho de 1986 relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 4.7.1986, p. 6).

(12) Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção da água contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).

(13) Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

(14) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(15) Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

(16) Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).

(17) Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

(18) Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

(19) Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade da água balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (JO L 64 de 4.3.2006, p. 37).

(20) Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção da água subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19).

(21) Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE (JO L 348 de 24.12.2008, p. 84).

(22) Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

(23) Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

(24) Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

(25) Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

(26) Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

(27) JO L 124 de 17.5.2005, p. 4.

(28) Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

(29) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(30) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).