A4-0367/98

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/109/CEE do Conselho, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (COM(98)0022 - C4-0081/98 - 98/0017(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que o Anexo I da Directiva 92/109/CEE inclui uma lista de 22 substâncias comummente utilizadas no fabrico ilícito de drogas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Anexo I da Directiva 92/109/CEE inclui uma lista de 22 substâncias comummente utilizadas no fabrico ilícito de

estupefacientes e psicotrópicos;

(Alteração 3)

ARTIGO 1°, PONTO 3

Artigo 6°, n° 2 (Directiva 92/109/CEE)

>Texto original>

2. As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem, com vista à consecução dos objectivos da presente directiva descritos no n° 1 do artigo 1°, proibir as transacções de substâncias não classificadas se houver motivos razoáveis para suspeitar que tais substâncias se destinam ao fabrico ilícito de estupefacientes ou psicotrópicos;

>Texto após votação do PE>

2.

As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem, com vista à consecução dos objectivos da presente directiva descritos no n° 1 do artigo 1°, proibir as transacções de substâncias não classificadas se houver motivos para a presunção de que tais substâncias se destinam ao fabrico ilícito de estupefacientes ou psicotrópicos;

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, PONTO 3 bis (novo)

Artigo 9°, n° 2 bis (novo) (Directiva 92/109/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. É aditado ao artigo 9° um novo n° 2 bis, com a seguinte redacção:

"2 bis. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados das medidas de controlo aplicáveis às substâncias classificadas e da cooperação no domínio das substâncias não classificadas. Elaborará esse relatório em cooperação com os Estados-Membros.»

(Alteração 5)

ARTIGO 1°, PONTO 4

Artigo 10°, n° 1, último parágrafo (Directiva 92/109/CEE)

>Texto original>

Por forma a facilitar a cooperação prevista ao abrigo do artigo 5°-A e a assegurar uma abordagem coerente a nível de toda a Comunidade, o Comité deve elaborar e actualizar periodicamente uma lista de substâncias não classificadas que, face à experiência das autoridades competentes dos Estados-Membros ou existente a nível internacional, se saiba serem frequentemente utilizadas no fabrico ilícito. Deve igualmente estabelecer quais as substâncias não classificadas dessa lista a que se aplica em todos os Estados-Membros o artigo 5°-A. Em termos mais gerais, proceder-se-á a nível do Comité ao intercâmbio de informação sobre a situação no que respeita à utilização de novas substâncias ou novos métodos de desvio, por forma a facilitar eventuais alterações que se afigurem necessárias das medidas comunitárias relevantes.

>Texto após votação do PE>

Por forma a facilitar a cooperação prevista ao abrigo do artigo 5°-A e a assegurar uma abordagem coerente a nível de toda a Comunidade, o Comité deve elaborar e actualizar periodicamente uma lista de substâncias não classificadas que, face à experiência das autoridades competentes dos Estados-Membros ou existente a nível internacional, se saiba serem frequentemente utilizadas no fabrico ilícito. Deve igualmente estabelecer quais as substâncias não classificadas dessa lista a que se aplica em todos os Estados-Membros o artigo 5°-A.

Estas listas não são públicas. Em termos mais gerais, proceder-se-á a nível do Comité ao intercâmbio de informação sobre a situação no que respeita à utilização de novas substâncias ou novos métodos de desvio, por forma a facilitar eventuais alterações que se afigurem necessárias das medidas comunitárias e nacionais relevantes.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/109/CEE do Conselho, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (COM(98)0022-C4-0081/98 - 98/0017(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(98)0022 - 98/0017(COD)) ((JO C 108 de 7.4.1998, p. 41.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B e o artigo 100°-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0081/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0367/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.