Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre "O acordo de associação ACP-UE"

(2002/C 149/11)

Em 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2001, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o n.o 3 do artigo 23.o do seu Regimento, elaborar um parecer sobre "O acordo de associação ACP-EU".

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Relações Externas emitiu parecer em 11 de Abril de 2002, sendo relator R. Baeza Sanjuan.

Na 390.a reunião plenária de 24 e 25 de Abril de 2002 (sessão de 24 de Abril), Comité Económico e Social adoptou, por 101 votos a favor e 2 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A cooperação ACP-UE tem origem no Tratado de Roma, em que os signatários exprimiram a sua solidariedade com as colónias e territórios ultramarinos, comprometendo-se a contribuir para a sua prosperidade. Os Acordos de Yaoundé I e II (1963-1969 e 1969-1975, respectivamente) regularam pela primeira vez as relações entre os Estados-Membros da CEE e os países ACP. Em 1975, foi assinada a Convenção de Lomé I, revista quinquenalmente até à expiração da Convenção de Lomé IV, em 2000.

1.2. Durante muito tempo, a Convenção de Lomé foi considerada como um modelo para os acordos de parceria internacional, devido ao seu carácter inovador. O princípio de igualdade entre as partes contratantes, a vinculação entre comércio e ajuda - acompanhada de instrumentos de estabilização de preços e de protocolos sobre produtos específicos -, a introdução progressiva de compromissos mútuos de natureza política e a criação de um quadro institucional conjunto tornaram a Convenção de Lomé um modelo de referência nas relações internacionais.

1.3. Todavia, as mudanças políticas ocorridas durante a década de noventa colocaram em questão o modelo de relação entre a UE e os países ACP. Uma parte das disposições que constituíam a base comercial essencial da Convenção de Lomé tornou-se incompatível com as novas normas estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). A concretização da Convenção mostrava-se difícil, devido à existência de procedimentos complexos que impediam um pleno aproveitamento dos recursos potencialmente disponíveis. Apesar das previsões da Convenção, a participação relativa dos ACP nas trocas comerciais da União Europeia não cessou de diminuir e o desenvolvimento desses países, salvo casos excepcionais, foi desanimador. A pobreza aumentou, agravada pela multiplicação dos conflitos bélicos. O aumento da ajuda humanitária de urgência era uma manifestação das deficiências das políticas de desenvolvimento a longo prazo, sem esquecer que uma parte das ajudas era desviada do seu objectivo final, não poucas vezes devido à corrupção. O desaparecimento da ordem internacional bipolar favoreceu a emergência de dois aspectos em que a Convenção de Lomé apresentava limitações evidentes, isto é, uma dimensão política e a sua democratização, mediante a participação efectiva de agentes não-estatais. Para culminar, numerosos países ACP julgaram perceber que a EU diminuía o seu interesse neles, a favor dos países candidatos ao alargamento e dos da Bacia do Mediterrâneo.

1.4. Neste contexto, a Comissão Europeia lançou um vasto processo de consultas e de reflexão sobre o futuro das relações entre a UE e os países ACP, centrado num Livro Verde publicado em 1996, sobre o qual o Comité Económico e Social Europeu se pronunciou(1). As negociações para a assinatura do novo acordo iniciaram-se formalmente em Setembro de 1998.

1.5. O Acordo de Associação foi finalmente assinado em Cotonu (Benim), em Junho de 2000, pelos 15 Estados-Membros da UE e 77 países ACP(2), prevendo-se uma vigência de 20 anos, com revisões e protocolos financeiros quinquenais. O Acordo, vincado pelo fortalecimento do diálogo político, assenta em dois pilares fundamentais, o comércio e a ajuda, que são acompanhados por dois instrumentos principais: facilidades de investimento e subvenções destinadas a promover o desenvolvimento a longo prazo (Planos Indicativos Nacionais - PIN - e Regionais - PIR). A estes dois pilares há que acrescentar um terceiro, igualmente essencial: o pilar político. O Acordo será controlado pelas instituições conjuntas ACP-UE.

1.6. O Comité felicita-se com a conclusão do Acordo, tendo-se evitado a possibilidade -defendida nalguns círculos - de acabar com um quadro de regulamentação comum para as relações ACP-UE, o que teria posto em causa um dos principais elementos de identidade da política externa europeia. O Comité reconhece igualmente o esforço efectuado para conseguir um texto mais facilmente compreensível que as anteriores Convenções.

2. Objectivos e princípios do Acordo de Cotonu

2.1. O objectivo final do Acordo é a erradicação da pobreza, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para a integração progressiva dos países ACP na economia mundial. A cooperação ACP-UE assenta em certos princípios fundamentais:

- igualdade dos parceiros e apropriação das estratégias de desenvolvimento, isto é, compete aos países ACP, no exercício da sua soberania, definir as suas próprias estratégias de desenvolvimento económico e social;

- participação de outros actores (sector privado, interlocutores económicos e sociais - incluindo as organizações sindicais -, a sociedade civil sob todas as suas formas), além do Estado, na parceria ACP-UE;

- papel central do diálogo e compromissos mútuos;

- diferenciação, segundo as características e necessidades de cada parte(3), e regionalização.

2.2. Parece especialmente adequado e coerente que o Acordo tenha como quadro de referência (tal como consta do Preâmbulo) os compromissos internacionais adoptados pela maior parte dos Estados-Membros e dos países ACP, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as normas pertinentes da OIT ou os compromissos emanados de diversas conferências das Nações Unidas.

2.3. Também se considera judicioso o reconhecimento explícito de que os objectivos do Acordo só se poderão alcançar mediante uma abordagem integrada, que tenha simultaneamente em conta as componentes políticas, económicas, sociais e ambientais.

2.4. Do texto do Acordo poderia deduzir-se que uma das partes é fundamentalmente dadora (a UE) e a outra (os países ACP) beneficiária. Teria sido desejável que se expressasse de forma inequívoca o interesse e o benefício que para a União Europeia acarretam a plena integração na economia mundial e o desenvolvimento sustentável dos países ACP. Desta forma sublinhar-se-ia a solidez e reciprocidade da associação ACP-UE.

3. O papel de novos actores na parceria ACP-UE

3.1. Durante a vigência das Convenções de Lomé, em regra geral, o papel reservado aos agentes não estatais limitava-se à realização de projectos de pequena envergadura, financiados pela linha orçamental "cooperação descentralizada". Mesmo assim, as organizações representativas dos meios económicos e sociais tiveram grandes dificuldades em aceder aos recursos da Convenção, quer pela complexidade dos processos estabelecidos quer por uma grande falta de vontade política de facilitar a sua participação.

3.2. O Acordo de Cotonu marca uma viragem nesta matéria. Entre as principais inovações que introduz caberia destacar a sua abordagem participativa, que se manifesta pela vontade de alargar a associação ACP-UE a um conjunto de agentes não estatais, entre os quais as corporações locais. As disposições relativas à participação dos agentes não estatais estão contidas em mais de trinta artigos, numa declaração final e no Anexo IV relativo aos procedimentos de execução e de gestão. As referências mais representativas desta nova abordagem estariam incluídas nos "princípios fundamentais" (art.o 2.o) e no capítulo 2, inteiramente dedicado aos "agentes da associação".

3.3. O Acordo prevê uma plena associação dos novos actores às relações ACP-UE, especialmente mediante:

- a consulta sobre políticas e estratégias de cooperação, bem como sobre o diálogo político;

- a dotação de recursos financeiros;

- a implicação na realização de programas e projectos de parceria nas matérias que lhes digam respeito ou em que tenham uma vantagem comparativa;

- apoio ao reforço das suas capacidades com o objectivo de desenvolver as suas competências e de criar mecanismos de consulta.

3.4. O Acordo de Cotonu pressupõe progressos de considerável importância em matéria de democratização das relações ACP-UE, dado que prevê a participação de novos actores na definição de políticas e estratégias de desenvolvimento. Parece especialmente adequado frisar - como o faz o Acordo - o papel complementar dos novos actores e dos governos: não se trata de competir por um mesmo espaço político, mas sim de cada um trazer o valor acrescentado em que demonstrou possuir uma vantagem comparativa, com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento económico e o bem-estar social dos seus respectivos países. Não se pode subestimar o contributo positivo dos agentes não estatais para a consolidação de quadros políticos estáveis e democráticos. É, além disso, de sublinhar que a plena associação dos agentes não estatais à definição das estratégias de desenvolvimento nacionais e às estratégias sectoriais enquadradas nos processos de concentração é um factor indispensável para a aplicação de políticas eficazes de luta contra a pobreza, a integração dos países ACP na economia mundial e o desenvolvimento sustentável, objectivos centrais do Acordo. Por esta razão, compreende-se mal que esteja prevista uma ampla consulta na programação nacional e que, à escala regional, a consulta seja encarada como mera possibilidade. Por último, é também positivo que os novos actores não sejam explicitamente identificados apenas com as ONG.

3.5. Contudo, a participação de novos agentes, tal como a prevê o Acordo, suscita também sérias interrogações. Em primeiro lugar, a sempre difícil definição dos agentes mostra certas imprecisões e sobreposições, podendo servir de pretexto a certos governos para efectuar escolhas arbitrárias. É inegável a dificuldade de encontrar traços que identifiquem de forma clara e inequívoca os agentes não estatais representativos de 77 países diferentes. Mesmo assim, é injustificável que do texto do Acordo (artigo 6.o b e declaração relativa aos agentes da associação) se deduza que o sector privado não faz parte dos interlocutores económicos e sociais e que estes não estão inseridos na sociedade civil. Tal definição está em evidente contradição com as práticas vigentes na União Europeia e só pode gerar confusão.

3.6. Mais preocupante é a ausência de instrumentos que imponham uma vinculação efectiva dos agentes não estatais à associação ACP-UE. É verdade que o Acordo prevê a existência de elementos incentivadores e que não é realista esperar alterações bruscas na cultura política de numerosos governos, tradicionalmente pouco inclinados a partilhar parcelas de poder com organizações representativas da sociedade civil. Mas também não é menos verdade que a legitimidade do Acordo ficaria gravemente comprometida se um dos seus elementos centrais e mais inovadores fosse impunemente posto em causa.

3.7. Deve sublinhar-se que o Acordo (ou o seu desenvolvimento, através das directrizes de programação) prevê expressamente o acesso dos agentes não estatais a três tipos de recursos financeiros: linhas orçamentais estritamente comunitárias, recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) enquadrados nos âmbitos de concentração identificados na Estratégia de Cooperação Nacional e recursos do FED directamente acessíveis aos agentes não estatais, com um limite de 15% do total atribuído ao Plano Indicativo Nacional, e cujo destino prioritário será o financiamento de actividades de informação, consulta, promoção do diálogo e reforço de capacidades. Deve considerar-se muito positiva a possibilidade de os agentes não estatais acederem directamente a uma parte dos recursos atribuídos aos PIN (outra das novidades do Acordo de Cotonu) e de estes serem geridos directamente pelas delegações da Comissão Europeia em cada país. Regista-se, todavia, a persistência de incontestáveis incertezas: a escolha dos agentes que podem beneficiar do financiamento deve contar expressamente com a autorização expressa do Ordenador Nacional (ON), representante governamental que tradicionalmente tem tido tendência para considerar os fundos como património seu e que poderia ter a tentação de não os partilhar com actores que tenham uma opinião crítica - ou apenas divergente - das suas actividades. É, por isso, imprescindível garantir que todos os agentes representativos tenham a possibilidade de aceder sem discriminação aos recursos derivados do Acordo. Nesta ordem de ideias, tão pouco o princípio de concentração se pode opor ao acesso de novos agentes a esses recursos.

3.8. No momento presente, o exercício de programação encontra-se ainda em fase incipiente. É, no entanto, possível proceder a uma avaliação inicial deste processo, em função das informações recolhidas pelo CES(4). Embora se tenha podido constatar um aumento da informação e da consulta aos agentes não estatais, muito há ainda a fazer: em termos gerais, a informação sobre o Acordo não circulou suficientemente ou continua a ser de acesso difícil; a consulta, nos casos em que ocorreu, não foi em geral feita de modo sistemático e regular; dela foram por vezes excluídas organizações representativas. A programação em curso deve servir para iniciar um processo de aprendizagem de todas as partes, que não será fácil, mas também para apurar se, efectivamente, se começam a dar passos na direcção correcta. Dever-se-ia, por isso, incluir uma avaliação específica do grau de consulta e de utilização de recursos pelos agentes não estatais nas revisões operacionais anuais, intercalares e finais. Por outro lado, as organizações internacionais representativas da sociedade civil, juntamente com o Comité Económico e Social Europeu, poderiam colaborar eficazmente com a Comissão Europeia e as instituições conjuntas ACP-UE, tanto para identificar as dificuldades encontradas, como para destacar as experiências mais frutíferas.

4. Dimensão política

4.1. O Acordo de Cotonu, relativamente a Convenções precedentes, reforça consideravelmente a dimensão política das relações ACP-UE. O diálogo político, o compromisso de respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais - com uma menção específica aos direitos sociais fundamentais, a democracia assente no Estado de Direito e uma boa gestão dos assuntos públicos - e as políticas a favor da paz e da prevenção de conflitos ocupam um lugar central na dimensão política do Acordo. Encontramo-nos perante uma nova abordagem, baseada em valores compartilhados que se expressam através de elementos essenciais e fundamentais.

4.2. O Comité congratula-se pelo impulso dado à dimensão política no presente Acordo e, nomeadamente, pela vinculação inequívoca entre os compromissos citados anteriormente e o desenvolvimento sustentável. É o reconhecimento explícito de que desenvolvimento é um conceito que não pode restringir-se a considerações exclusivamente técnicas. De igual forma, são de destacar as menções à participação da sociedade civil como elemento promotor da consolidação de ambientes políticos estáveis e democráticos e ao seu papel na manutenção da paz e na prevenção e resolução de conflitos, bem como a sua associação ao diálogo político. Neste sentido, o desenvolvimento do Acordo deveria promover uma efectiva associação dos agentes não estatais aos procedimentos de consulta relativos ao respeito dos direitos humanos, aos princípios democráticos, ao Estado de direito e à corrupção, previstos nos artigos 96.o e 97.o

4.3. Não obstante, não se encontram no Acordo instrumentos que garantam uma efectiva protecção dos princípios políticos estabelecidos e o enunciado geral destes possibilita a aplicação de critérios diferentes segundo os países. Embora o recurso a instrumentos sancionadores deva ser excepcional, teria sido desejável o estabelecimento de critérios mais precisos sobre a protecção de democracias emergentes, medidas de penalização da tomada do poder por via violenta (especialmente contra regimes democráticos), luta contra a corrupção ou respeito das normas fundamentais da OIT. Trata-se de garantir a aplicação concreta de princípios fundamentais do Acordo, dignos do maior apoio.

4.4. A dimensão política do Acordo de Cotonu implica a concretização de novos métodos de trabalho, formas de cooperação, indicadores e aberturas de diálogo. O grande desafio consistirá em envolver as sociedades, em toda a sua amplitude, no momento de compartilhar e pôr em prática os valores consignados no Acordo. Para tal fim será imprescindível a promoção dos processos de diálogo entre agentes estatais e não estatais.

5. Estratégias de desenvolvimento

5.1. As estratégias de desenvolvimento, juntamente com a cooperação económica e comercial, formam as estratégias de cooperação do Acordo de Cotonu. Os princípios, objectivos e abordagem das estratégias de desenvolvimento parecem adequados. De igual forma, a concentração nos quatro domínios de apoio escolhidos (desenvolvimento económico, desenvolvimento social e humano, parceria e integração regionais e questões transversais - igualdade de sexos, ambiente e desenvolvimento institucional) parece digna de ser apoiada.

5.2. Todavia, em linhas gerais, deveria questionar-se o grau de coerência existente entre os dois pilares que compõem as estratégias de desenvolvimento. Em particular, dever-se-ia ter salientado de forma mais precisa os vínculos entre desenvolvimento económico e desenvolvimento social, especialmente no tocante à formação (primária e profissional) e à protecção da saúde.

5.3. No atinente ao domínio económico, é adequado o relevante papel que se atribui ao sector privado ao longo de todo o Acordo, incluindo as medidas previstas com o objectivo de favorecer o seu fortalecimento. De igual forma, entre as políticas estruturais previstas inclui-se o reforço das reformas do mercado de trabalho, o que, dito desta forma, resulta excessivamente impreciso, favorecendo todo o tipo de interpretações, incluindo as mais contraditórias. Teria sido igualmente desejável, relativamente ao objectivo de promoção de emprego, com o qual de resto o Comité concorda, incluir o adjectivo "decente" seguindo as recomendações da OIT.

5.4. Relativamente ao ambiente, é preocupante constatar uma menor sensibilidade relativamente a anteriores acordos. Por exemplo, a Convenção de Lomé proibia explicitamente qualquer exportação directa ou indirecta de resíduos perigosos ou radioactivos entre a UE e os ACP e o Acordo de Cotonu limita-se a "ter em conta" as questões ligadas ao transporte e eliminação de resíduos perigosos. Deveria ter sido incluída no Acordo uma referência explícita à relação entre protecção do ambiente, segurança alimentar e redução da pobreza ou, em sentido mais amplo, deveria ter-se aprofundado o conceito de desenvolvimento sustentável. Da mesma forma, o Acordo de Cotonu, que se pretendeu coerente e compatível com as instituições económicas internacionais, deveria ter tido em conta os objectivos e instrumentos de convenções internacionais em matéria ambiental.

6. Cooperação económica e comercial

6.1. Durante a vigência das diferentes Convenções de Lomé (1975-2000), os países ACP beneficiaram do regime comercial mais favorável outorgado pela UE a países terceiros. Preferências comerciais não recíprocas para a maior parte dos produtos primários, industriais e transformados(5), protocolos de produtos e instrumentos de estabilização de preços para certos produtos agrícolas (Stabex) e mineiros (Sysmin). Todavia, a diminuição generalizada das tarifas aduaneiras como consequência da liberalização do comércio à escala mundial e as preferências concedidas pela UE a outras regiões em desenvolvimento (países terceiros mediterrânicos, MERCOSUL, etc.) induziram uma perda do valor relativo das preferências de que beneficiavam os países ACP. Calcula-se que, após a Ronda do Uruguai, os países ACP tenham perdido uma margem preferencial superior a 30 %.

6.2. O balanço destes 25 anos é decepcionante: as trocas comerciais com os ACP passaram de 8 % para 3 % do total das trocas efectuadas pela UE. Com algumas excepções, os países ACP foram incapazes de aumentar, melhorar e diversificar os seus produtos, comparativamente a outros países beneficiários de tratamentos menos preferenciais. Em termos gerais, são quatro as características comerciais do grupo ACP: marginalização, dependência no atinente a matérias primas, especialização estática e dependência do mercado europeu. Mas, especialmente, Lomé demonstrou que alguns pontos percentuais de preferências pautais não podem compensar as deficiências de outros factores relacionados com as condições de oferta (falta de investimento, infra-estruturas inadequadas, baixo nível tecnológico, escassa formação, ...) que determinam a competitividade dos produtos destinados à exportação.

6.3. O Acordo de Cotonu pretende responder às disposições da OMC que, em linhas gerais, interdita as preferências comerciais não recíprocas ou pelo menos as limita a um grupo determinado de países. Isto é, o regime comercial concedido aos países ACP deverá alargar-se a todos os PVD ou então adequar-se a acordos de comércio livre. Por isso, em sentido estrito, Cotonu não é um acordo comercial, mas sim o compromisso de encetar negociações de acordos comerciais compatíveis com as disposições da OMC.

6.4. Assim, Cotonu prevê que entre 2002 e 2008 se efectuem negociações que resultem na celebração de Acordos de Associação Económica - acordos de comércio livre - (AAE) entre a UE e os ACP. O regime comercial actual manter-se-á até 2008, graças a uma derrogação concedida pela OMC. Os AAE caracterizar-se-ão pela reciprocidade, distinguindo-se as negociações com grupos de integração regional. Entre 2008 e 2020 vigorará um período transitório para a concretização dos acordos.

6.5. Para facilitar o estabelecimento e a execução dos AAE foi prevista uma série de medidas de apoio: compensações parciais para atenuar os ajustes fiscais e de balança de pagamentos derivados da liberalização (financiados pelo FED e pelo BEI), cooperação para adaptar as normas nacionais às normas multilaterais ou criação de um comité paritário ministerial incumbido de seguir as negociações dos AAE e de cooperar nos circuitos internacionais, especialmente na OMC, o que parece uma excelente iniciativa.

6.6. O texto do Acordo prevê a possibilidade de que os PMD decidam não dispor da capacidade suficiente para negociar AAE. Em qualquer dos casos, a vontade da UE é encontrar uma fórmula que, sendo compatível com as disposições da OMC, permita que os produtos destes países tenham acesso ao mercado europeu sem restrições quantitativas ou tarifárias, seguindo a via da iniciativa "Tudo com excepção das armas". O Acordo de Cotonu, por isso, põe fim à não-discriminação entre países ACP, prevendo um tratamento diferenciado entre PMD e não-PMD.

6.7. Estamos perante uma profunda alteração de abordagem. Durante 25 anos, Lomé depositou uma confiança notável nas preferências comerciais como motor do crescimento económico. O Acordo de Cotonu parece transpôr essa mesma confiança para a liberalização comercial, relacionando-a com a integração na economia mundial, desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza. Os principais efeitos dinâmicos que se esperam dos AAE são a promoção dos processos de integração regional, o incremento da credibilidade das políticas económicas e comerciais dos ACP ao "ancorarem-se" a acordos multilaterais, a melhoria da competitividade interna, o incentivo à modernização dos sistemas tributários, o aumento da confiança dos investidores e o favorecimento da inserção na economia mundial. Estes efeitos dinâmicos poderiam vir a ser autênticos catalisadores de desenvolvimento.

6.8. Não obstante, os AAE suscitam bastante inquietação, apesar dos largos prazos previstos para o desenvolvimento das negociações e a respectiva concretização, o que parece absolutamente pertinente.

6.9. Em primeiro lugar, a União Europeia manifestou o desejo de que os AAE se negoceiem com blocos de integração regional ACP. Mas, até agora, estes grupos têm-se mostrado frágeis, os seus integrantes muitas vezes não partilham interesses comuns claros ou protagonizam conflitos armados e, além disso, poucos dispõem de uma estrutura supranacional adequada para negociar acordos de livre comércio em nome dos seus associados. A todos estes factores há que acrescentar que os processos de integração regional são compostos por não-PMD e PMD, o que constitui uma dificuldade adicional para as negociações dos AAE.

6.10. Em segundo lugar, as receitas públicas de uma grande parte dos países ACP dependem, em cerca de 20 %, das tarifas aduaneiras. A supressão dos direitos aduaneiros sobre importações europeias (que, razoavelmente, deveriam ser aumentados relativamente a outros países depois da celebração dos AAE) reduziria aproximadamente em metade estas receitas. Tendo em conta a dificuldade em diversificar os recursos fiscais, os orçamentos nacionais poderiam encontrar-se perante graves dificuldades(6). Além disso, está longe de se garantir que a diminuição de tarifas aduaneiras se traduza numa redução de preços para consumidores ou importadores ACP. Por isso, os AAE deveriam incluir a identificação dos sectores e grupos sociais potencialmente mais afectados por uma possível redução de receitas públicas, adoptando-se as medidas de correcção pertinentes. Deveriam também prever o apoio à instituição de regimes tributários suficientes, baseados numa adequada repartição dos esforços entre os cidadãos, conforme o seu nível de rendimentos.

6.11. O principal desafio para os ACP, sob o ponto de vista comercial, residirá na sua capacidade de reacção face à concorrência europeia. Numerosos países ACP manifestaram o seu receio devido à situação arriscada de alguns sectores (especialmente o agrícola), que poderiam ver-se ameaçados por causa da sua falta de competitividade e pelas ajudas à produção, transformação ou exportação de que desfrutam os produtos europeus, tendo inclusivamente em conta que o Acordo (artigo 37.o, n.o7) prevê a possibilidade de protecção de determinados produtos sensíveis.

6.12. Pelas razões aduzidas até agora, existe o risco de que não só os PMD, como também um número indeterminado de não-PMD, possam ponderar a possibilidade de não subscrever AAE, optando pela sua adesão ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). O SPG ofereceria menores facilidades de acesso ao mercado europeu mas, em contrapartida, exigiria uma menor abertura dos próprios mercados.

6.13. Em qualquer caso, a liberalização do comércio não pode ser um fim em si mesmo. O principal objectivo dos AAE deverá ser a promoção de formas de desenvolvimento sustentável destinadas a combater a pobreza. Para tal fim, haverá que estabelecer os mecanismos adequados (incluindo o reforço de capacidades) que permitam aos representantes da sociedade civil organizada - em particular, dos meios económicos e sociais - serem consultados durante as negociações dos AAE. Antes do início das negociações, deveriam também efectuar-se análises de impacto que prevejam as possíveis consequências dos AAE em cada país ACP, identificando os sectores económicos e os grupos sociais potencialmente mais afectados.

6.14. Os AAE deveriam contribuir para atrair o investimento estrangeiro, especialmente o europeu. Para tal, será necessário adoptar regulamentações simples, transparentes e não discriminatórias e estabelecer mercados regionais mais amplos e integrados.

6.15. Há, no entanto, que ter em conta que, para garantir o êxito dos AAE, se deverá mobilizar todos os recursos possíveis que contribuam para pôr termo aos conflitos bélicos que afectam determinados países africanos. Do mesmo modo, a União Europeia deveria ser pioneira, tomando uma iniciativa de redução da dívida (como fez no âmbito comercial, com a iniciativa "Tudo menos armas"), cujo pagamento impede qualquer possibilidade de desenvolvimento a numerosos países ACP.

6.16. Relativamente a outras previsões incluídas no Título do Acordo relativo à cooperação comercial, o CES congratula-se por, no quadro da política comercial, se incluir uma referência específica aos compromissos em matéria de normas fundamentais do trabalho - tal como são definidas pela OIT - e se decidir melhorar a parceria neste domínio, em particular no que respeita ao intercâmbio de informação sobre disposições em matéria laboral, elaboração e reforço da legislação do trabalho, programas educativos e de sensibilização e respeito pela aplicação das disposições nacionais em matéria de trabalho.

6.17. Mas, em contrapartida, o Comité lamenta que, relativamente ao transporte marítimo, se faça referência à parceria para promover serviços rentáveis e eficazes, esquecendo que estes devem ser também seguros e de qualidade. Alguns países ACP são bandeiras de conveniência, as suas matrículas não são submetidas a qualquer condição para garantir o cumprimento de normas internacionais e as suas tripulações nem sempre dispõem da certificação necessária.

7. Propostas do CES para a concretização do Acordo de Cotonu

7.1. O Acordo de Cotonu oferece um quadro jurídico e político adequado para desenvolver uma efectiva associação entre os países ACP e a União Europeia. As suas previsões implicam um nítido avanço em relação a Lomé, visto que se aprofundam numa abordagem integrada de factores políticos, económicos e sociais, ao mesmo tempo que pretendem vincular o conjunto da população dos países signatários. Todavia, o Acordo só obterá plena legitimidade com a sua concretização; quando se demonstrar que o princípio de apropriação é mais uma realidade que um recurso retórico; quando se constatar, de forma tangível, que o conjunto da sociedade civil organizada tem a possibilidade de participar activamente na elaboração das estratégias de desenvolvimento dos seus países e de aceder aos recursos que delas resultam.

7.2. O Comité Económico e Social Europeu manifesta a sua vontade de contribuir para a concretização do Acordo no âmbito em que pode dar um maior valor acrescentado: propondo medidas concretas para a plena associação da sociedade civil organizada no desenvolvimento das relações ACP-UE. Todavia, em primeiro lugar, congratula-se pelo reconhecimento institucional que o Acordo de Cotonu lhe outorgou, ao confiar-lhe a organização das reuniões de consulta e as reuniões dos operadores económicos e agentes sociais ACP-UE. Este reconhecimento reforçou o papel do CES perante a Assembleia Parlamentar Paritária e o Comité de Embaixadores ACP-CE(7).

7.3. Para além deste reconhecimento institucional, o CES deve continuar a divulgar informação sobre as oportunidades proporcionadas pelo Acordo de Cotonu aos representantes da sociedade civil e a alertar para as eventuais deficiências na sua aplicação. Os seminários regionais realizados até ao momento demonstraram ser um instrumento muito útil para tal objectivo, mas um pleno desenvolvimento desta função requer um aprofundamento da cooperação entre o CES e as organizações socioprofissionais internacionais.

7.4. Como consideração prévia, o CES quer manifestar a sua inquietação ante a possibilidade de que a concretização do Acordo se complique desnecessariamente e a sua coerência se ressinta, pelo facto de a responsabilidade da sua execução ser compartilhada por diferentes direcções-gerais da Comissão Europeia. O diálogo político é competência da DG Relações Externas. Mas as DG Desenvolvimento, Comércio e AIDCO também detêm importantes atribuições para o desenvolvimento futuro do Acordo. É imprescindível que esta multiplicidade de responsabilidades não dificulte a aplicação plena e eficaz do Acordo. O CES confia em que os novos procedimentos de gestão adoptados pela Comissão Europeia contribuam para favorecer um maior e mais eficaz aproveitamento dos recursos derivados do Acordo. O Comité espera, em especial, que, tal como previsto, os países ACP que melhor respeitarem as disposições estabelecidas beneficiem de um volume crescente de recursos.

7.5. Para garantir a aplicação efectiva das disposições do Acordo de Cotonu, o Comité Económico e Social Europeu propõe:

7.5.1. em relação à divulgação da informação:

- a UE e os Estados ACP devem garantir uma vasta divulgação dos conteúdos do Acordo por todos os meios adequados (reuniões informativas a diferentes níveis, publicações, novas tecnologias, etc.);

- a Comissão Europeia deve reforçar as delegações nos países ACP, em coerência com as novas orientações políticas do Acordo. Em particular, deve ser garantido o acesso directo dos representantes da sociedade civil organizada à representação da UE, com o objectivo de receber informação completa sobre a participação na elaboração das estratégias de desenvolvimento e acesso aos recursos financeiros;

- as delegações da Comissão Europeia e os Estados ACP devem cooperar com as organizações socioprofissionais, para que estas possam divulgar entre os seus membros a informação relacionada com o Acordo de Cotonu.

7.5.2. em relação ao reforço das capacidades:

- estabelecer um quadro legislativo que permita o pleno desenvolvimento das organizações representativas da sociedade civil, em especial o acesso ao financiamento e aos recursos locais, impedindo que possam ser suplantadas por organizações sem representatividade, afins de um determinado governo;

- fomentar e apoiar os esforços das organizações da sociedade civil para fortalecer a sua estrutura, construir redes, incrementar a sua representatividade e desenvolver a sua capacidade de análise;

- fomentar o diálogo entre as organizações dos Estados ACP e entre estas e as suas homólogas europeias, apoiando a criação de redes, com especial atenção aos processos de integração regional, ao respeito dos direitos do trabalho, ao apoio ao sector privado, à defesa do mundo rural e à protecção ambiental;

- simplificar os mecanismos para o acesso dos representantes da sociedade civil organizada aos recursos resultantes do novo Acordo, garantindo-se um acesso efectivo aos representantes dos meios económicos e sociais;

- reservar, na programação de cada país, recursos de financiamento directo para os agentes não estatais, tal como previsto nas directrizes de programação, garantindo um acesso não discriminatório às organizações mais representativas.

7.5.3. em relação ao fortalecimento da função consultiva:

- envolver os representantes da sociedade civil organizada desde o princípio no processo de aplicação do Acordo, associando-os ao exercício de programação, de forma a que possam contribuir para a elaboração das estratégias de desenvolvimento em cada um dos respectivos países;

- criar ou reforçar os instrumentos pertinentes que permitam associar os representantes da sociedade civil organizada ao diálogo político ACP-UE e à negociação dos AAE;

- adoptar ou reforçar uma abordagem participativa, estabelecendo à escala nacional e regional estruturas que favoreçam o diálogo entre as organizações representativas da sociedade civil organizada, bem como entre estas e as autoridades públicas;

- incluir uma avaliação específica do grau de consulta e de utilização de recursos pelos agentes não estatais nas revisões operacionais anuais, intercalares e finais.

- por seu turno, o comité de acompanhamento dos meios económicos e sociais ACP-UE estabelecerá um plano de acção para avaliação da aplicação do acordo de Cotonu, cuja adopção será submetida aos delegados que participam no 23.o encontro dos meios económicos e sociais ACP-UE, em Bruxelas, no segundo semestre de 2002.

Bruxelas, 24 de Abril de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Parecer sobre o Livro Verde sobre as relações entre a União Europeia e os países ACP no limiar do séc. XXI - desafios e opções para uma nova parceria, relator: Malosse. (JO C 296 de 29.9.1997).

(2) Cuba é o único país ACP que, até ao momento, não é signatário do Acordo de Cotonu.

(3) A diferenciação refere-se especialmente aos PMD.

(4) A informação de que dispõe o Comité sobre a vinculação das organizações representativas da sociedade civil organizada - em particular, dos meios económicos e sociais - ao actual exercício de programação procede da Comissão Europeia, das organizações socioprofissionais internacionais e das conclusões dos seminários regionais organizados pelo próprio CES em diversos países ACP.

(5) Cerca de 92 % das exportações ACP entram no mercado europeu sem pagar direitos. A isenção de direitos abrange cerca de 100 % dos produtos industriais e cerca de 80 % dos produtos agrícolas. Se a estes últimos se acrescentarem os produtos abrangidos por protocolos, apenas cerca de 1 % dos produtos está sujeito a protecção tarifária.

(6) Jadot, Yannick: "L'UEMOA et la CEMAC face à l'accord comercial de Cotonou", em UE-ACP: "Nouvelle convention, nouvelle coopération? Comment appliquer les accords de Cotonou?" Paris, GEMDEV, 2001. Opiniões semelhantes podem encontrar-se em diversos artigos de Stephan Brune (Institut d'Études Politiques de Paris e Deutches Übersee-Institut de Hamburg), Bruno Losch, Centro de Desenvolvimento da OCDE ou do Infokit Cotonu.

(7) Ver Acordo de Cotonu, Protocolo n.o 1 sobre despesas de funcionamento de instituições conjuntas, art.o 4 e Decisão n.o 1/2001 do Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aprovação do Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE, artigo 10.o (JO L 43 de 14.2.2001).