COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.5.2020 COM(2020) 459 final 2018/0224(COD) Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão,



DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação



REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional,



REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA A pandemia de COVID-19 constitui uma ampla e severa crise de saúde pública, que afeta gravemente os cidadãos, as sociedades e as economias em todo o mundo. A dimensão da crise sanitária e as respostas políticas adotadas para a controlar não têm precedentes, revestindo-se a severidade do impacto socioeconómico de uma incerteza extraordinária. O que é certo, mesmo nesta fase precoce, é que esse impacto colocará os sistemas económicos e financeiros dos Estados-Membros perante desafios que serão agudos e não têm paralelo com qualquer situação anterior. De acordo com as previsões da primavera da Comissão, o PIB da UE deverá sofrer uma contração de cerca de 7,5 % este ano – valor muito superior ao verificado durante a crise financeira mundial de 2009 – para depois recuperar apenas 6 % em 2021. Em resposta a essas previsões, os Estados-Membros adotaram medidas económicas e financeiras discricionárias e excecionais. Juntamente com o efeito dos chamados «estabilizadores automáticos», ou seja, dos pagamentos previstos no âmbito dos sistemas de seguro de desemprego e de segurança social, combinados com as perdas de receita fiscal, essas medidas terão efeitos consideráveis nas finanças públicas dos Estados-Membros, com um aumento acentuado do défice agregado das administrações públicas, de 0,6 % do PIB em 2019 para 8,5 % do PIB este ano, tanto na área do euro como na UE. A crise resultante da pandemia de COVID-19 está a ter um impacto importante nas sociedades do mundo inteiro e afeta não só os sistemas de saúde como tem graves consequências sociais e económicas a nível mundial. A nossa estratégia de resposta deve ser abrangente, coerente e integrada, abordando as questões de saúde pública e os desafios socioeconómicos. Os países menos desenvolvidos são os mais vulneráveis à COVID-19, devido aos seus sistemas de saúde fracos e não resilientes e aos complexos desafios socioeconómicos e em matéria de governação. É já evidente que a COVID-19 terá um impacto significativo nos sistemas económicos e macroeconómicos nos países nossos parceiros. Os governos enfrentarão o desafio de apoiar a estabilidade macroeconómica e manter a margem de manobra orçamental para proteger os mais vulneráveis, as empresas e os trabalhadores, e continuar a prestar serviços sociais básicos. Esta situação excecional exige uma abordagem coerente e unificada ao nível da União. Um plano abrangente para a recuperação da Europa exigirá um investimento público e privado colossal a nível europeu, por forma a revitalizar a economia, criar postos de trabalho de elevada qualidade e reparar os prejuízos imediatos causados pelo coronavírus. Por conseguinte, a Comissão propõe que se tire pleno partido do potencial do orçamento da UE a fim de mobilizar os investimentos e concentrar o apoio financeiro nos cruciais primeiros anos de recuperação. Um instrumento de recuperação da União Europeia a título de medida excecional baseado no artigo 122.º do TFUE, cujo financiamento assentará na habilitação prevista na proposta de decisão relativa aos recursos próprios. Os fundos permitirão a aplicação de medidas de ação rápida a fim de garantir os meios de subsistência, aumentar a prevenção e reforçar a resiliência e a recuperação em resposta à crise. ·Um quadro financeiro plurianual reforçado para 2021-2027 As medidas de recuperação e resiliência no âmbito do Instrumento Europeu de Recuperação serão realizadas através dos veículos de execução já existentes ao abrigo de uma série de programas específicos da União propostos pela Comissão no âmbito do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, incluindo: –o Programa-Quadro de Investigação e Inovação e o respetivo Programa Específico de execução Horizonte Europa, –o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional –o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. Por conseguinte, é necessário alterar as propostas da Comissão relativas aos programas da União acima referidos. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE ·Base jurídica A ação da UE é justificada pelos artigos 43.º, n.º 2, 173.º, n.º 3, 182.º, n.os 1 e 4, 183.º, 188.º, 209.º e 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. ·Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A exposição de motivos do [ERI] descreve as considerações relativas à subsidiariedade e à proporcionalidade. Além disso, a exposição de motivos das seguintes propostas da Comissão descreve as considerações relativas à subsidiariedade e à proporcionalidade aplicáveis aos programas em causa: –COM (2018) 392: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designada por «Proposta da Comissão COM (2018) 392»), –COM(2018) 435 final: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão (a seguir designada por «Proposta da Comissão COM (2018) 435»), –COM (2018) 436: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (a seguir designada por «Proposta da Comissão COM (2018) 436»), –COM(2018) 460 final: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (a seguir designada por «Proposta da Comissão COM (2018) 460»). ·Escolha do instrumento A presente proposta altera as propostas COM (2018) 392, COM (2018) 435, COM (2018) 436 e COM (2018) 460 da Comissão. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO ·Consulta das partes interessadas A exposição de motivos das seguintes propostas iniciais da Comissão descreve as consultas públicas e das partes interessadas que foram efetuadas: COM (2018) 392, COM (2018) 435, COM (2018) 436 e COM (2018) 460. ·Análises e avaliações de impacto A exposição de motivos das seguintes propostas iniciais da Comissão descreve os resultados das avaliações ex-post e intercalares efetuadas para apoiar a proposta: COM (2018) 392, COM (2018) 435, COM (2018) 436 e COM (2018) 460. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A União disponibilizará um total de 14 647 milhões de EUR para o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, um total de 16 483 milhões de EUR para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e um total de 11 448 milhões de EUR para o aumento da garantia para a ação externa no âmbito do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional. Os países beneficiários do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) enumerados no anexo I serão elegíveis para esse aumento. O financiamento suplementar será disponibilizado por meio do Instrumento Europeu de Recuperação, com base na delegação de poderes prevista na nova decisão relativa aos recursos próprios. A ficha financeira legislativa fornece mais pormenores sobre o impacto orçamental. 5.OUTROS ELEMENTOS ·Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta consiste em introduzir alterações específicas nas seguintes propostas da Comissão: COM (2018) 392, COM (2018) 435, COM (2018) 436 e COM (2018) 460. As principais alterações visam:

–permitir a aplicação das medidas previstas na proposta de regulamento que cria um instrumento de recuperação da União Europeia através dos mecanismos de execução do Programa-Quadro de Investigação e Inovação, do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural; –Autorizar o financiamento pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia a título de receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro; –Assegurar o cumprimento dos prazos previstos no artigo 4.º da proposta de regulamento que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia através de referências cruzadas adequadas. 2018/0224 (COD) Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão,



DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação



REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional,



REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho As propostas COM (2018) 435, COM (2018) 436, COM (2018) 460, COM (2018) 392 da Comissão são alteradas do seguinte modo: 1.A proposta COM (2018) 435 da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão é alterada do seguinte modo: (1)É inserido o seguinte considerando 15-A: «(15-A) Em conformidade com o Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] e dentro dos limites dos recursos afetados nesse regulamento, as medidas de recuperação e resiliência adotadas no âmbito do presente programa deverão ser executadas para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19. Esses recursos adicionais devem ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [ERI]; (2)É inserido o seguinte artigo 9.º-A: Artigo 9.º-A

Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia As medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [ERI] devem ser executadas no âmbito do presente programa através dos montantes referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea v), desse regulamento, sob reserva do seu artigo 4.º, n.os 4 e 8. Estes montantes constituem receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro.» 2.É inserido o seguinte artigo 4.º-A na proposta COM (2018) 436 da Comissão de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação: «Artigo 4.º-A

Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia Em conformidade com o artigo 9.º-A do Regulamento [Regulamento do programa-quadro], as medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [ERI] devem ser executadas no âmbito do presente programa através dos montantes referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea v), desse regulamento, sob reserva do seu artigo 4.º, n.os 4 e 8. 3.A proposta COM (2018) 460 da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional é alterada do seguinte modo: (1)É inserido o seguinte considerando 36-A:

«(36-A) Em conformidade com o Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] e dentro dos limites dos recursos afetados nesse regulamento, as medidas de recuperação e resiliência adotadas no âmbito do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional deverão ser executadas para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19. Esses recursos adicionais devem ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [ERI].» (2)É inserido o seguinte artigo 6.º-A: «Artigo 6.º-A

Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia (1)No âmbito da Garantia para a Ação Externa, o montante referido no artigo 26.º, n.º 3, segundo parágrafo, é concedido em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento [ERI], com exceção das operações de assistência macrofinanceira que serão concedidas em conformidade com o artigo 4.º, n.º 7, do mesmo regulamento. Este montante deve igualmente apoiar as operações relativas aos beneficiários enumerados no anexo I do Regulamento IPA III. (2)O montante referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea iii), do Regulamento [ERI] deve ser utilizado para o provisionamento da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do presente regulamento, além dos recursos mencionados no artigo 211.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, e para as medidas referidas no artigo 2.º, n.º 2, segunda frase, do Regulamento [ERI], sob reserva do disposto no seu artigo 4.º, n.º 8. Além dos recursos referidos no artigo 211.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, é tido em conta um montante máximo de 11 285 762 000EUR para o cálculo do provisionamento resultante da taxa de provisionamento referida no artigo 211.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. O montante referido no primeiro parágrafo constitui receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro.» (3)O artigo 26.º é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. No âmbito da Garantia para a Ação Externa, a União pode garantir operações, assinadas entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, até ao limite de 130 000 000 000 de EUR. Um montante máximo de 70 000 000 000 de EUR desse montante será afetado às ações de execução referidas no artigo 2.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento [ERI] e só estará disponível a partir da data referida no artigo 4.º, n.º 3, desse regulamento.»; (b)O n.º 6 passa a ter a seguinte redação: «6. O FEDS+ e a Garantia para a Ação Externa podem apoiar operações de financiamento e de investimento em países parceiros, nas zonas geográficas referidas no artigo 4.º, n.º 2. O provisionamento da Garantia para a Ação Externa é financiado pelo orçamento dos programas geográficos pertinentes estabelecidos pelo artigo 6.º, n.º 2, alínea a), sem prejuízo do artigo 6.º-A, e é transferido para o fundo comum de provisionamento. O FEDS+ e a Garantia para a Ação Externa podem igualmente apoiar operações relativas aos beneficiários enumerados no anexo I do Regulamento [IPA III]. Os fundos para estas operações ao abrigo do FEDS+ e para o provisionamento da Garantia para a Ação Externa são financiados pelo Regulamento [IPA], sem prejuízo do artigo 6.º-A, n.º 1. O provisionamento da Garantia para a Ação Externa para os empréstimos a países terceiros referidos no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento EINS é financiado pelo referido regulamento.»; (4)No artigo 39.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A Decisão 466/2014/UE e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. O Regulamento (UE) 2017/1601 é revogado com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2021.» 4.A proposta COM (2018) 392 da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho é alterada do seguinte modo: (1)É inserido o seguinte novo considerando 71-A: «(71-A) Em conformidade com o Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] e dentro dos limites dos recursos afetados nesse regulamento, as medidas de recuperação e resiliência adotadas no âmbito do [Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural] deverão ser executadas para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19. Esses recursos adicionais devem ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [ERI].» (2)É inserido o seguinte novo artigo 84.º-A: Artigo 84.º-A

Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia

(1)As medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [ERI] devem ser executadas no âmbito do FEADER através de um montante de 16 483 milhões de EUR, a preços correntes, do montante referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea vii), desse regulamento, sob reserva do seu artigo 4.º, n.os 3, 4 e 8. Este montante constitui receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro. O montante é disponibilizado a título de recursos adicionais para autorizações orçamentais ao abrigo do FEADER relativamente aos anos de 2022, 2023 e 2024, além dos recursos globais previstos no artigo 83.º, do seguinte modo: –2022: 8 117 milhões de EUR –2023: 4 140 milhões de EUR –2024: 4 226 milhões de EUR. (2)A repartição dos recursos adicionais referidos no n.º 1 por cada Estado-Membro é fixada em conformidade com o artigo 83.º, n.º 3, (3)As regras de anulação de autorizações previstas no artigo 32.º da [Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da PAC] aplicam-se às autorizações orçamentais baseadas nos recursos adicionais referidos no n.º 1 do presente artigo. (4)O artigo 86.º não se aplica aos recursos adicionais referidos no n.º 1. (5)Até 4 % dos recursos adicionais totais referidos no n.º 1 podem ser afetados à assistência técnica, por iniciativa dos Estados-Membros, ao abrigo das contribuições do FEADER para os planos estratégicos da PAC dos Estados-Membros. (6)Os recursos adicionais referidos no n.º 1 devem ser utilizados no âmbito de um novo objetivo específico que completa os objetivos específicos fixados no artigo 6.º a fim de apoiar as operações que preparam a recuperação da economia.» FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.6. Duração da ação e impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas



FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA Denominação da proposta/iniciativa Propostas alteradas de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão (a seguir designada por «Proposta da Comissão COM (2018) 435»); DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (COM (2018) 436); REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) (COM(2018) 392); REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional

Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas) 01 Investigação e Inovação 15 Ação Externa 08 Agricultura e Política Marítima A proposta/iniciativa refere-se a: ◻ uma nova ação ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória ◻ uma prorrogação de uma ação existente X fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação Justificação da proposta/iniciativa Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa As alterações específicas do programa Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (NDICI) — e das intervenções do FEADER no âmbito dos planos estratégicos da PAC são propostas no quadro da proposta revista do QFP, incluindo o instrumento de recuperação da União Europeia (EURI). Este novo instrumento fornecerá fundos para estes programas durante um período de tempo limitado, acima dos limites máximos fixados para as dotações de autorização e de pagamento pelo QFP, a título de receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.º do Regulamento Financeiro. Regra geral, o apoio financeiro e as ações realizadas pela Comissão deverão ser iniciados até ao final de 2024 e, no que diz respeito aos apoios a fundo perdido, pelo menos 60 % do montante total deverão ter sido aplicados até ao final de 2022. A Comissão deve, por conseguinte, utilizar os anos pós 2024, até ao final do QFP, para promover a execução das ações pertinentes no terreno e alcançar a recuperação esperada nos setores económicos e sociais em causa, assim como promover a resiliência e a convergência. Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada. (1) Os Estados-Membros e os países terceiros adotaram um conjunto de medidas sem precedentes para conter a propagação da doença causada pelo coronavírus («COVID-19»), declarada pandemia pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020. Estas medidas causaram perturbações significativas das atividades económicas. Em particular, comprometeram as cadeias de abastecimento e de produção e afastaram as pessoas dos seus postos de trabalho. Em termos mais gerais, as medidas adotadas já conduziram ou conduzirão a uma grave deterioração da situação financeira de muitas empresas na União e nos países terceiros. (2) A crise espalhou-se rapidamente no território da União e dos países terceiros. Atualmente, prevê-se uma forte contração do crescimento na União em 2020, que poderá prolongar-se em 2021. Os riscos em termos de recuperação são muito desiguais nos diferentes Estados-Membros, o que contribuirá para agravar a divergência entre as economias nacionais. A diferente capacidade orçamental dos Estados-Membros para prestarem apoio financeiro onde é mais necessário para a recuperação económica e a divergência das medidas adotadas a nível nacional representam um risco para o mercado único. (3) É necessário adotar um conjunto abrangente de medidas para assegurar a recuperação económica, que requererão montantes avultados de investimento público e privado por forma a revitalizar a economia, criar postos de trabalho de elevada qualidade e reparar os prejuízos imediatos causados pela pandemia de COVID-19, (4) Esta situação excecional exige uma abordagem coerente e unificada a nível da União, a fim de evitar uma maior deterioração da situação económica e estimular uma recuperação equilibrada da atividade económica, bem como assegurar a continuidade e aumentar os investimentos na transição ecológica e digital. Neste contexto, é, por conseguinte, necessário criar um instrumento de recuperação da UE a fim de fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 e às necessidades de financiamento imediato, para evitar o seu ressurgimento. (5) Segundo esta lógica, o instrumento deve reforçar o apoio, através do programa Horizonte Europa, às atividades de investigação e inovação relacionadas com a saúde e o clima. Tal contribuirá para reforçar o grau de preparação para responder de forma eficaz e rápida às situações de emergência e às necessidades de investimento em soluções orientadas para a ciência, bem como para garantir a coerência com os objetivos europeus do Pacto Verde.

(6) As relações comerciais e económicas com os países vizinhos e com os países em desenvolvimento, incluindo com os países dos Balcãs Ocidentais, os Países da Vizinhança Europeia e os países africanos, assumem uma enorme importância para a economia da União. Por esse motivo, e em conformidade com o papel global e as responsabilidades da União, bem como com os seus valores, os recursos financeiros do instrumento de recuperação através do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação Internacional (NDICI) devem também ser utilizados para apoiar os esforços desses países no combate ao impacto da pandemia de COVID-19 e na recuperação da crise. (7) O instrumento deve ainda reforçar o apoio, por meio do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER), colocando à disposição dos Estados-Membros recursos adicionais para prestar apoio aos setores agrícola e alimentar, muito afetados, ajudar a resolver a crise no contexto do surto de COVID-19 e preparar a recuperação da economia. Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes No que se refere às relações externas, o relatório de avaliação intercalar do Instrumento de Financiamento Externo conclui que, no contexto atual de múltiplas crises e conflitos, o quadro financeiro plurianual da UE deve ser capaz de se adaptar rapidamente à evolução das prioridades e a acontecimentos imprevistos e de apresentar rapidamente resultados no terreno. Os instrumentos necessitam igualmente de uma suficiente flexibilidade financeira e outros tipos de flexibilidade no domínio da ação externa a fim de responder aos inúmeros desafios que a UE enfrenta na cena mundial. Essa flexibilidade deve ser promovida a diferentes níveis. A começar pelo orçamento, que deve incluir reservas mais significativas, por meio de uma programação plurianual, e uma de uma maior simplificação a nível da execução, a fim de melhorar a eficiência e a eficácia. A presente proposta pretende dar resposta estas conclusões por meio do aumento dos recursos adicionais disponíveis, a fim de fazer face à crise sem precedentes causada pela pandemia de COVID-19. A investigação e inovação, e em particular o programa emblemático Horizonte Europa, dão resposta às prioridades dos cidadãos, promovem a produtividade e a competitividade da Europa e são de importância crucial para preservar os nossos valores e o nosso modelo socioeconómico, proporcionado soluções que permitem enfrentar os desafios de uma forma mais sistémica. Nas atuais circunstâncias extraordinárias, a Europa necessita, rapidamente, de soluções orientadas para a I&I e de uma compreensão científica mais aprofundada das doenças contagiosas. O reforço permitiria realizar investimentos robustos em I&I para apostar em medidas de proteção inovadoras e a preços acessíveis, virologia, vacinas, tratamentos e diagnósticos, bem como na transposição das conclusões da investigação em medidas de política de saúde pública. Torna-se essencial dedicar mais recursos de I&I às questões climáticas a fim de apoiar a competitividade da indústria da UE nos setores económicos conexos e assegurar uma recuperação coerente com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Os investimentos em I&I podem ajudar a combater o aumento dramático das emissões e a degradação da natureza com elevado impacto na saúde (por exemplo, doenças zoonóticas). O reforço apoiaria as empresas que realizam atividades de I&I para permitir eliminar progressivamente os combustíveis fósseis e investir em tecnologias de rutura nas zonas abrangidas pelo Pacto Ecológico Europeu. Proporcionaria meios em maior escala para financiar as inovações emergentes e de ponta realizadas por iniciativa das PME, empresas em fase de arranque e empresas de média capitalização. A proposta vem em complemento de outras medidas específicas já adotadas no domínio da ajuda ao setor agrícola. Foram já tomadas medidas regulamentares, como a adaptação das regras em matéria de auxílios estatais ou a agilização da disponibilidade de trabalhadores sazonais. A Comissão também adaptou as regras e introduziu alterações nos dois fundos agrícolas específicos, o FEAGA e o FEADER, a fim de proporcionar uma flexibilidade excecional no respeitante à utilização dos fundos europeus estruturais e de investimento em resposta ao surto de COVID-19 (iniciativa de investimento em resposta ao coronavírus), bem como todas as outras medidas destinadas a fazer face à atual situação sem precedentes. As medidas são coerentes com a proposta da Comissão relativa a um instrumento de recuperação da União Europeia criado pela proposta de regulamento (UE) XXX/XX. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados Além das sinergias já indicadas no respeitante ao Horizonte Europa e das intervenções do NDICI e do FEADER ao abrigo dos planos estratégicos da PAC, previstas nas anteriores propostas da Comissão de 2018, esta iniciativa específica no contexto da proposta revista do QFP gera fortes sinergias entre estes programas e o novo instrumento de recuperação da União Europeia, criado pela proposta de Regulamento (UE) XXX/XX. O instrumento de recuperação permitirá dedicar, por um período de tempo limitado, fundos a programas setoriais acima dos limites máximos do QFP, graças à complementaridade dos objetivos e do funcionamento destes instrumentos e de acordo com a filosofia e o valor acrescentado indicados no ponto 1.4.2 acima



Duração da ação e impacto financeiro ◻ duração limitada ◻ em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA ◻ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA a AAAA para as dotações de pagamento. X duração ilimitada Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 2021, seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

Modalidade(s) de gestão prevista(s) X Gestão direta pela Comissão X pelos seus serviços, incluindo pelo seu pessoal nas delegações da União; X pelas agências de execução ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros X Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental: X a países terceiros ou a organismos por estes designados; X a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); X no BEI e no Fundo Europeu de Investimento; X nos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro; X a organismos de direito público; X a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; X a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro, com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; X a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. Observações: A Comissão pode decidir delegar parte da execução do reforço do programa Horizonte Europa numa agência de execução, em conformidade com o modo de gestão decidido para as atividades que serão reforçadas. MEDIDAS DE GESTÃO Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições.

Ver as fichas financeiras legislativas das propostas da Comissão: COM(2018) 460 final, COM(2018) 435 final, COM(2018) 436 final, (COM(2018) 392) final Sistema(s) de gestão e de controlo Ver as fichas financeiras legislativas das propostas da Comissão: COM(2018) 460 final, COM(2018) 435 final, COM(2018) 436 final, (COM(2018) 392) final Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude Ver as fichas financeiras legislativas das propostas da Comissão: COM(2018) 460 final, COM(2018) 435 final, COM(2018) 436 final, (COM(2018) 392) final IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA Rubricas do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s) Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de

despesas Contribuição Rubrica 1. Mercado Único, Inovação e Digitalização DD/DND. dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do regulamento financeiro 1 01 01 01 01, 01 01 01 02, 01 01 01 03, 01 01 01 61, 01 01 01 62, 01 01 01 62, 01 01 01 63, 01 01 01 64 Despesas de apoio ao programa Horizonte Europa, incluindo contribuições para as agências de execução que executam o programa DND SIM SIM SIM NÃO 1 (02) 02 10 10 00 Agregado Saúde DD SIM SIM SIM NÃO 1 01 02 02 40 Agregado Digitalização, Indústria e Espaço DD SIM SIM SIM NÃO 1 01 02 02 50 Agregado Clima, Energia e Mobilidade DD SIM SIM SIM NÃO 1 01 02 03 01 Conselho Europeu da Inovação DD SIM SIM SIM NÃO Rubrica 3. Recursos naturais e ambiente DD/DND. dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do regulamento financeiro 3 08 01 02 Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) DND NÃO NÃO NÃO NÃO 3 08 03 01 03 Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural no âmbito dos planos estratégicos da PAC financiados pelo EURI DD NÃO NÃO NÃO NÃO 3 08 03 02 FEADER — Assistência técnica operacional DD NÃO NÃO NÃO NÃO Rubrica 6. Países vizinhos e resto do mundo DD/DND. dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do regulamento financeiro 6 15 01 01 Despesas de apoio ao Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional DND NÃO NÃO NÃO NÃO 6 15 02 01 07 aprovisionamento do EURO pela Garantia para a Ação Externa DD SIM SIM SIM NÃO Impacto estimado nas despesas Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica do quadro financeiro

plurianual < 1, 3 & 6 > [Rubrica 1 — Mercado único, inovação e digitalização, rubrica 3 — Recursos naturais e ambiente, rubrica 6 — Países vizinhos e resto do mundo] Além da dotação financeira definida no artigo 9.º da proposta de Regulamento COM(2018)435 («Regulamento Horizonte Europa — Programa-Quadro) e no artigo 4.º da proposta de Decisão que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa, serão disponibilizados 14 647 milhões de EUR (a preços correntes) a título de receitas afetadas externas, na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro, como financiamento pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia. Deste montante um máximo de 689,160 milhões de EUR podem ser afetados a despesas administrativas, incluindo custos com pessoal externo. A repartição indicativa das despesas financiadas com as receitas afetadas externas é a seguinte:

[Horizonte Europa] 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Após 2027 TOTAL Despesas operacionais financiadas pelas receitas afetadas externas do EURI Autorizações (1) 4 919,020 4 739,320 2 558,890 1 740,610 13 957,840 Pagamentos (2) 433,668 3 479,853 2 708,187 2 475,285 1 978,160 1 860,712 909,443 112,532 13 957,840 Despesas de apoio administrativo financiadas pelas receitas afetadas externas do EURI Autorizações = Pagamentos (3) 126,980 197,680 132,110 106,390 51,000 37,000 38,000 689,160 Total das receitas externas afetadas Autorizações =1+3 5 046,000 4 937,000 2 691,000 1 847,000 51,000 37,000 38,000 14 647,000 Pagamentos =2+3 560,648 3 677,533 2 840,297 2 581,675 2 029,160 1 897,712 947,443 112,532 14 647,000 Além da dotação financeira definida no artigo 83.º da proposta de Regulamento COM(2018) 392 («intervenções do FEADER no âmbito dos planos estratégicos da PAC»), serão disponibilizados 16 483 milhões de EUR (a preços correntes) para os anos de 2022-2024 a título de receitas afetadas externas, na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro, como financiamento pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia. Deste montante um máximo de 6,000 milhões de EUR podem ser afetados a despesas administrativas, incluindo custos com pessoal externo. A assistência técnica operacional é incluída no montante das despesas operacionais e será calculada quando a repartição dos recursos adicionais a que se refere o n.º 1 para cada Estado-Membro for fixada em conformidade com o artigo 83.º, n.º 3, do documento COM (2018) 392. A repartição indicativa das despesas financiadas com as receitas afetadas externas é a seguinte: [FEADER] 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Após 2027 TOTAL Despesas operacionais financiadas pelas receitas afetadas externas do EURI Autorizações (1) 8 116,000 4 139,000 4 222,000 16 477,000 Pagamentos (2) 2 029,000 3 875,350 4 938,950 3 531,000 1 680,500 422,200 16 477,000 FEADER — Assistência técnica operacional (contribuição das receitas afetadas externas) Autorizações (1) p.m. p.m. p.m. p.m. Pagamentos (2) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. Despesas de apoio administrativo (financiadas pelas receitas afetadas externas do EURI) Autorizações = Pagamentos (3) 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 1,000 6,000 Total das receitas externas afetadas Autorizações =1+3 8 117,000 4 140,000 4 223,000 1,000 1,000 1,000 16 483,000 Pagamentos =2+3 2 030,000 3 876,350 4 939,950 3 532,000 1 681,500 423,200 16 483,000 Além da dotação financeira definida no artigo 6.º do RegulamentoCOM(2018) 460 final, («NDICI»), serão disponibilizados 11 448,070 milhões de EUR (a preços correntes) a título de receitas afetadas externas, na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro, como financiamento pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia. Deste montante um máximo de 162,308 milhões de EUR podem ser afetados a despesas administrativas, incluindo custos com pessoal externo. A repartição indicativa das despesas financiadas com as receitas afetadas externas é a seguinte: [Garantia para a Ação Externa — NDICI] 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 TOTAL Despesas operacionais financiadas pelas receitas afetadas externas do EURI Autorizações (1) 3 265,383 3 331,093 2 274,063 2 320,063 27,383 33,389 34,389 11 285,762 Pagamentos (2) 23,133 1 883,383 1 883,383 1 883,383 1 883,383 1 888,389 1 840,709 11 285,762 Despesas de apoio administrativo financiadas pelas receitas afetadas externas do EURI Autorizações = Pagamentos (3) 24,617 24,617 24,617 24,617 24,617 19,611 19,611 162,308 Total das receitas externas afetadas Autorizações =1+3 3 290,000 3 355,710 2 298,680 2 344,680 52,000 53,000 54,000 11 448,070 Pagamentos =2+3 47 750 1 908,000 1 908,000 1 908,000 1 908,000 1 908,000 1 860,320 11 448,070



Rubrica do quadro financeiro

plurianual 7 «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (três casas decimais) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 TOTAL Recursos humanos Outras despesas administrativas TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = total dos pagamentos) - - - - - - - - Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa ◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais) Anos 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 TOTAL RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos Outras despesas administrativas Subtotal RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual - - - - - - - - Fora da RUBRICA 7

of the multiannual financial framework Recursos humanos - receitas externas afetadas (investigação) 6,000 6,000 6,000 4,800 2,400 1,600 1,200 28,000 Outras despesas

de natureza administrativa - receitas externas afetadas (investigação) 120,980 191,680 126,110 101,590 48,600 35,400 36,800 661,160 Subtotal das receitas externas afetadas (investigação) 126,980 197,680 132,110 106,390 51,000 37,000 38,000 689,160 Recursos humanos - receitas externas afetadas (exceto investigação) - NDICI 16,440 16,440 16,440 16,440 16,440 11,434 11,434 105,068 Outras despesas

de natureza administrativa - receitas externas afetadas (exceto investigação) - NDICI 8,177 8,177 8,177 8,177 8,177 8,177 8,177 57,240 Recursos humanos - receitas externas afetadas (exceto investigação) - FEADER 0,000 0,720 0,720 0,720 0,720 0,720 0,000 3,600 Outras despesas

de natureza administrativa - receitas externas afetadas (exceto investigação) - FEADER 0,000 0,280 0,280 0,280 0,280 0,280 1,000 2,400 Subtotal das receitas externas afetadas (exceto investigação) 24,617 25,617 25,617 25,617 25,617 20,611 20,611 168,307 Subtotal

fora da RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual 151,597 223,297 157,727 132,007 76,617 57,611 58,611 857,467 As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais. O pessoal adicional será apenas pessoal externo e será financiado exclusivamente a partir de receitas afetadas. Necessidades estimadas de recursos humanos ◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. ☑ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:: As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo Anos 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) Sede e gabinetes de representação da Comissão nas delegações Investigação • Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETC) - AC, AL, PND, TT e JPD Rubrica 7 Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual - na sede - nas delegações Financiado a partir do enquadramento financeiro do programa - na sede - nas delegações Outros: receitas externas afetadas (investigação) 75 75 75 60 30 20 15 Outros: Receitas externas afetadas (exceto investigação) - NDICI 150 150 150 150 150 105 105 Outros: Receitas externas afetadas (exceto investigação) - FEADER 0 9 9 9 9 9 TOTAL 225 234 234 219 189 134 120 As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. O pessoal adicional será apenas pessoal externo e será financiado exclusivamente a partir de receitas afetadas. Descrição das tarefas a executar: Pessoal externo O pessoal externo ajudará os funcionários e agentes temporários a contribuir para a aplicação das medidas referidas no Regulamento ERI, a executar no quadro dos programas pertinentes. Impacto estimado nas receitas X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas ◻ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: