ANEXO

PROJETO DE PACOTE

Orçamento para 2019 — Conclusões comuns

As presentes conclusões comuns abrangem os seguintes pontos:

1. Orçamento para 2019

2. Declarações

SÍNTESE

De acordo com o projeto de pacote:

— o nível global de dotações de autorização (d/a) no orçamento para 2019 é fixado em 165 795,6 milhões de EUR. Globalmente, este nível deixa uma margem de 1 291,1 milhões de EUR em d/a abaixo dos limites máximos do QFP para 2019;

— o nível global de dotações de pagamento (d/p) no orçamento para 2019 é fixado em 148 198,9 milhões de EUR;

— o Instrumento de Flexibilidade para 2019 é mobilizado num montante de 1 164,3 milhões de EUR em d/a para a sub-rubrica 1a Competitividade para o crescimento e o emprego e para a rubrica 3 Segurança e cidadania;

— a margem global relativa às autorizações é utilizada num montante de 1 476,0 milhões de EUR para a sub-rubrica 1a Competitividade para o crescimento e o emprego, para a sub-rubrica 1b Coesão económica, social e territorial e para a rubrica 4 Europa Global;

— a margem para imprevistos mobilizada em 2017 é compensada num montante de 253,9 milhões de EUR com as margens não afetadas da rubrica 5 Administração;

— a Comissão estima em 961,9 milhões de EUR as d/p para 2019 relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2016, 2017, 2018 e 2019.

1. Orçamento para 2019

O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre as conclusões comuns incluídas nos pontos 1.1 a 1.6 infra.

1.1. Questões horizontais

Agências descentralizadas

A contribuição da UE (em d/a e d/p) e o número de lugares para as agências descentralizadas são fixados no nível proposto pela Comissão no segundo projeto de orçamento (PO).

Agências de execução

A contribuição da UE (em d/a e d/p) e o número de lugares para as agências de execução são fixados no nível proposto pela Comissão no segundo PO.

Projetos-piloto/Ações preparatórias

É acordado um pacote global de 75 projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP), tal como proposto pela Comissão no segundo PO. Quando um PP ou uma AP estiver coberto por uma base jurídica vigente, a Comissão pode propor a transferência de dotações para a base jurídica correspondente, a fim de facilitar a execução da ação.

Este pacote, proposto pelo Parlamento Europeu na sua leitura do PO inicial, respeita inteiramente os limites máximos para PP/AP previstos no Regulamento Financeiro.

1.2. Categorias de despesa do quadro financeiro — dotações de autorização

Sub-rubrica 1a

As d/a são fixadas no nível proposto pela Comissão no segundo PO, embora com os ajustamentos detalhados no quadro a seguir transcrito.

Em EUR Rubrica orçamental / programa Designação Variação das dotações de autorização Segundo PO para 2019 Orçamento para 2019 Diferença 1.1.31 Horizonte 2020 150 000 000 08 02 03 04 Concretização de um sistema europeu de transportes eficiente na utilização dos recursos, respeitador do ambiente, seguro e sem descontinuidades 252 946 905 260 946 905 8 000 000 08 02 08 Instrumento em favor das PME 541 589 527 641 589 527 100 000 000 09 04 01 01 Reforço da investigação no domínio das tecnologias futuras e emergentes 429 937 089 442 937 089 13 000 000 15 03 01 01 Ações Marie Skłodowska-Curie — Gerar, desenvolver e transferir novas competências, conhecimentos e inovações 916 586 364 945 586 364 29 000 000 1.1.5 Educação, Formação e Desporto (Erasmus+) 40 000 000 15 02 01 01 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da educação e da formação e a sua pertinência para o mercado de trabalho 2 411 836 200 2 441 036 200 29 200 000 15 02 01 02 Promover a excelência e a cooperação na Europa no domínio da juventude e a participação dos jovens na vida democrática na Europa 175 070 000 185 870 000 10 800 000 Total 190 000 000

Consequentemente, o nível acordado das d/a é fixado em 23 335,4 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da sub-rubrica 1a, utilizando a margem global relativa às autorizações num montante de 74,7 milhões de EUR e mobilizando 178,7 milhões de EUR através do Instrumento de Flexibilidade.

Sub-rubrica 1b

As d/a são fixadas no nível proposto pela Comissão no segundo PO.

Consequentemente, o nível acordado das d/a é fixado em 57 192,0 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da sub-rubrica 1b e utilizando a margem global relativa às autorizações num montante de 350,0 milhões de EUR.

Rubrica 2

As d/a são fixadas no nível proposto pela Comissão no segundo PO.

Consequentemente, o nível acordado das d/a é fixado em 59 642,1 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 701,9 milhões de EUR.

Rubrica 3

As d/a são fixadas no nível proposto pela Comissão no segundo PO.

Consequentemente, o nível acordado das d/a é fixado em 3 786,6 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da categoria 3 e mobilizando 985,6 EUR através do Instrumento de Flexibilidade.

Rubrica 4

As d/a são fixadas no nível proposto pela Comissão no segundo PO.

Consequentemente, o nível acordado das d/a é fixado em 11 319,3 milhões de EUR, sem qualquer margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 4 e utilizando a margem global relativa às autorizações num montante de 1 051,3 milhões de EUR.

Rubrica 5

O número de lugares no quadro de pessoal das instituições e as dotações são fixados ao nível proposto pela Comissão no segundo PO.

Consequentemente, e após ter em conta os PP/AP (4,1 milhões de EUR) propostos no ponto 1.1. supra, o nível acordado das d/a é fixado em 9 943,0 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 589,1 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 5 após a utilização de 253,9 milhões de EUR da margem para compensar a mobilização da margem para imprevistos em 2017.

Instrumentos especiais: FEG, RAE e FSUE

As d/a para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) e o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) são fixadas no nível proposto pela Comissão no segundo PO.

1.3. Dotações de pagamento

O nível global das dotações de pagamento no orçamento para 2019 é fixado no nível proposto pela Comissão no segundo PO.

1.4. Observações orçamentais

São aprovadas as observações orçamentais propostas pela Comissão no segundo PO, exceto no que respeita às seguintes rubricas orçamentais:

— Artigo 08 02 08 — Instrumento a favor das PME da secção do orçamento relativa à Comissão, para o qual é aprovado o texto proposto no PO inicial;

— Número 2 2 1 4 — Capacidade de comunicação estratégica da secção do orçamento relativa ao Serviço Europeu para a Ação Externa, para o qual é aprovado o texto incluído na leitura do PO inicial efetuada pelo Parlamento Europeu.

1.5. Nomenclatura

É aprovada a nomenclatura proposta pela Comissão no segundo PO.

1.6. Reservas

São aprovadas as reservas propostas pela Comissão no segundo PO. Além disso, é colocado em reserva um montante de 19 321 000 EUR tanto em d/a como em d/p para o artigo 18 02 03 — Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), enquanto se aguarda a adoção da proposta da Comissão (COM(2018)0632), de 12 de setembro de 2018

2. Declarações

2.1. Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as dotações de pagamento

O Parlamento Europeu e o Conselho recordam a necessidade de garantir, tendo em conta a execução, uma progressão ordenada dos pagamentos em relação às dotações de autorização, a fim de evitar qualquer nível anormal de faturas não pagas no final do exercício. O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a continuar a acompanhar estreita e ativamente a execução dos programas 2014-2020. Para o efeito, convidam a Comissão a apresentar atempadamente números atualizados respeitantes à situação da execução e previsões quanto às dotações de pagamento necessárias em 2019. Se os números mostrarem que as dotações inscritas no orçamento para 2019 são insuficientes para cobrir as necessidades, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma solução adequada, designadamente um orçamento retificativo, de modo a que a autoridade orçamental possa tomar as decisões necessárias em tempo útil para necessidades devidamente justificadas. Se aplicável, o Parlamento Europeu e o Conselho terão em conta a urgência da matéria.

2.2. Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam que a redução do desemprego dos jovens continua a ser uma importante prioridade política partilhada e reafirmam a sua determinação em utilizar da melhor forma possível os recursos orçamentais para alcançar esse objetivo, e em particular através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ). O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da experiência adquirida no contexto do aumento dos recursos da dotação específica da IEJ, que desencadeou importantes alterações dos programas a fim de disponibilizar montantes do Fundo Social Europeu (FSE) para igualar o apoio da dotação específica da IEJ. O Parlamento Europeu e o Conselho convidam, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para uma boa aplicação do aumento dos recursos orçamentais da IEJ. O Parlamento Europeu e o Conselho acordam em examinar rapidamente essa proposta, tendo em conta as próximas eleições para o Parlamento Europeu, a fim de tornar tão harmonioso quanto possível o exercício de reprogramação em 2019.

2.3. Declaração unilateral da Comissão sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens

Sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental, a Comissão confirma que, quando apresentar a programação financeira atualizada e a proposta legislativa para rever o Regulamento Disposições Comuns, o aumento acordado para 2019 no que respeita à Iniciativa para o Emprego dos Jovens não será considerado um adiantamento do montante atualmente previsto para 2020.

2.4. Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a integração das questões climáticas

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam a importância de uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos e resiliente às alterações climáticas. Para tal, o Parlamento Europeu e o Conselho acordaram em investir pelo menos 20 % do orçamento da UE em despesas relacionadas com o clima no período 2014-2020. Em média — e pese embora o facto de o orçamento para 2019 não atingir por si só a meta dos 20 % — as previsões atuais para todo o período 2014-2019 indicam que 19,3 % do orçamento da UE serão afetados à ação climática, principalmente devido a atrasos na execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no início do período. O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota desta evolução e convidam a Comissão a envidar todos os esforços para atingir a meta dos 20 % em todo o período 2014-2020.

2.5. Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o reforço da sub-rubrica 1a através de um orçamento retificativo