COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.06.1996 
COM(96) 270 final - COD 478 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que estabelece um 
procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes 
utilizadas ou que se destinam a ser utilizadas nos géneros alimentícios 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

Em 22 de Maio de 1996, o Parlamento Europeu aprovou duas alterações à posição 
comum adoptada pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1995 em relação à proposta da 
Comissão de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um 
procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas 
ou que se destinam a ser utilizadas nos géneros alimentícios1. 
De acordo com o n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE, a Comissão está em 
posição de dar um parecer favorável às duas alterações aprovadas pelo Parlamento 
Europeu pelas seguintes razões: 
a Comissão pode aceitar o aditamento de um considerando sobre a reavaliação 
pelo Comité Científico da Alimentação Humana de substâncias aromatizantes já 
autorizadas, produzidas por métodos diferentes. Este princípio já é aplicado na 
directiva sobre os critérios de pureza dos aditivos alimentares recentemente 
adoptada pela Comissão; 
a Comissão pode aceitar a alteração relativa à designação de substâncias contidas 
na lista positiva. A Comissão concorda que a propriedade intelectual deve ser 
protegida, embora seja necessário elaborar um procedimento adequado e 
transparente que simultaneamente proteja as propriedades intelectuais e os 
interesses do consumidor. 
COM (l)3)6(W final; COl) 478: K)n"C 1 de 04.01 IWCOM (l>4) 236 final: .IO n" C 171 de 24.(K. I'W4. 
p. II. 
Proposta alterada de 
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um 
procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes 
utilizadas ou que se destinam a ser utilizadas nos géneros alimentícios 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
Proposta actual Proposta alterada 
Considerando 9 
Considerando que essa lista deve ser Considerando que essa lista deve ser 
aberta e poder ser alterada em função da aberta e poder ser alterada em função da 
evolução científica e técnica; evolução científica e técnica; 
Considerando que as substâncias 
aromatizantes já autorizadas que devam 
ser produzidas por processos ou com 
matérias-primas que não tenham estado 
na base do parecer do Comité Científico 
da Alimentação Humana serão de novo 
submetidas ao Comité Científico da 
Alimentação Humana para nova avaliação 
exaustiva: 
N° 2 do 
2. Com base nas notificações previstas no 
n° 1 e depois da sua análise pela 
Comissão, tendo em conta a alínea c) do 
n° 1, as substâncias aromatizantes cuja 
utilização legal um Estado-membro deve 
ser reconhecida pelos outros Estados-
membros serão integradas num repertório 
adoptado, nos termos do procedimento 
previsto no artigo 7°, no prazo de um ano 
a contar do final do período de notificação 
estabelecido no n° 1. Se necessário, esse 
reportório poderá incluir condições de 
utilização. artigo 3° 
2. Com base nas notificações previstas no 
n° 1 e depois da sua análise pela 
Comissão, tendo em conta a alínea e) do 
n° 1, as substâncias aromatizantes cuja 
utilização legal num Estado-membro deve 
ser reconhecida pelos outros Estados-
membros serão integradas num repertório 
adoptado, nos termos do procedimento 
previsto no artigo 7°, no prazo de um ano 
a contar do final do período de notificação 
estabelecido no n° 1. Se necessário, esse 
reportório poderá incluir condições de 
utilização. 
As substâncias aromatizantes serão 
designadas de modo a possibilitar a 
protecção da propriedade intelectual do 
produtor. 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 270 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-96-280-PT-C 
ISBN 92-78-05362-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo