COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Pedido de parecer favorável do Conselho e consulta do Comité CECA, em conformidade com o artigo 95 do Tratado CECA, relativamente a um projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão

Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,

Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

(1) Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 7 de outubro de 1996, a Comissão encetou negociações com o Cazaquistão, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

(2) Considerando que esse acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos durante os anos de 2000 e de 2001, no âmbito de uma liberalização progressiva do comércio e da criação de condições de concorrência no Cazaquistão que justifiquem a eliminação de todas as restrições quantitativas;

DECIDE:

Artigo 1º

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos com o Cazaquistão.

2. O texto do Acordo [1] acompanha a presente Decisão.

[1] Ver página. ... do presente Jornal Oficial.

Artigo 2º

O Presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinarem o acordo a que se refere o artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas,

Pela Comissão

Membro da Comissão

ACORDO

entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO Cazaquistão,

por outro,

Considerando que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada "Comunidade") e o Governo da República do Cazaquistão (a seguir denominado "Cazaquistão") desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão;

Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Partes, assinado em 23 de Janeiro de 1995, entrou em vigor em 1 de Julho de 1999;

Considerando que as Partes consideram necessário concluir um acordo que assegure a estabilidade do comércio dos referidos produtos siderúrgicos;

Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Acordo de Parceria e de Cooperação prevê a conclusão de um acordo desse tipo; que o referido artigo determina que o comércio de produtos CECA seja regido pelo Título III do Acordo de Parceria e de Cooperação, com excepção do seu artigo 11º;

Considerando que o nº 4 do artigo 43º do Acordo de Parceria e de Cooperação prevê que, nos casos em que as trocas comerciais entre elas sejam afectadas, as Partes analisem modalidades de aplicação, numa base concertada, das respectivas legislações da concorrência;

Considerando que, em 1996, o comércio de certos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de um acordo entre as Partes, o qual deve ser substituído por um novo acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as Partes;

Considerando que o presente Acordo se destina a criar um enquadramento que permita a eliminação das restrições quantitativas ao comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, de que sejam criadas as condições necessárias em matéria de concorrência, no que respeita aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo;

Considerando que o presente Acordo deve ser complementado através da cooperação entre as Partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através do adequado intercâmbio de informações no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no nº 2 do artigo 17º do Acordo de Parceria e Cooperação;

DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, E

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO Cazaquistão,

Os quais acordaram no seguinte:

Artigo 1º

1. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, enumerados no anexo I e originários das Partes (a seguir denominados «produtos abrangidos pelo presente Acordo») fica sujeito às condições fixadas no presente Acordo.

2. O comércio dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mas não enumerados no anexo I não fica sujeito a limites quantitativos, sem prejuízo da aplicação das disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as Partes, nomeadamente as disposições relacionadas com os processos anti-dumping e as medidas de salvaguarda.

Artigo 2º

1. O Cazaquistão compromete-se a estabelecer e a manter, relativamente a cada ano civil, limites quantitativos aplicáveis às suas exportações de produtos siderúrgicos para a Comunidade, em conformidade com o disposto no Anexo II. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no Protocolo A.

2. As Partes reiteram o seu compromisso em procederem a uma liberalização total das trocas comerciais dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente Acordo, desde que se encontrem reunidas as condições definidas no Protocolo B.

3. A pedido de qualquer das Partes, estas consultar-se-ão a fim de determinar se as condições de concorrência respeitantes aos produtos abrangidos pelo Acordo são de molde a dispensar as restrições quantitativas. As consultas previstas no nº 3 podem ser solicitadas em qualquer momento durante a vigência do presente Acordo.

4. Sem prejuízo do disposto no nº 3, as Partes procederão a um exame da evolução das condições de concorrência, o mais tardar, 18 meses após a entrada em vigor do presente Acordo. Em qualquer caso, as Partes encontrar-se-ão, o mais tardar seis meses antes do termo da vigência do presente Acordo, a fim de examinar a sua aplicação e de determinar se as condições de concorrência relativas aos produtos por ele abrangidos são de molde a dispensar a eliminação de todas as restrições quantitativas.

5. Para efeitos das consultas e avaliações previstas nos nos 3 e 4, as Partes terão em conta, nomeadamente, a aplicação pelo Cazaquistão das disposições previstas no Protocolo B relativas à concorrência, aos auxílios estatais e à protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente Acordo. a evolução futura das relações entre as Partes, tal como previsto no Acordo de Parceria e de Cooperação; bem como a evolução das economias das Partes.

6. Sem prejuízo do disposto no nº 3, qualquer das Partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas no que respeita:

- aos níveis dos limites quantitativos previstos no Anexo II, caso se tenha registado um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos abrangidos pelo Acordo;

- à possibilidade de transferir as quantidades não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.

7. A aplicação do presente Acordo deve, em qualquer caso, ser reexaminada antes da adesão do Cazaquistão à Organização Mundial do Comércio.

Artigo 3º

1. As importações no território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente Acordo ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Cazaquistão e de um certificado de origem, em conformidade com o disposto no Protocolo A.

2. As importações no território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente Acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II desde que esses produtos sejam declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.

3. O reporte das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 7 % do limite quantitativo aplicável para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificar a Comunidade, o mais tardar até 1 de Março do ano seguinte.

4. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos apenas pode ser adaptado uma vez durante um ano civil, mediante acordo entre as Partes. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no nº 3, no início do ano civil seguinte, os limites quantitativos aplicáveis serão os indicados no Anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Cazaquistão deve notificá-lo à Comissão, o mais tardar, até 30 de Junho.

Artigo 4º

1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e violação:

- as autoridades do Cazaquistão informarão as autoridades da Comunidade, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior;

- as autoridades da Comunidade informarão as autoridades do Cazaquistão, até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior;

Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta a existência de factores temporais relacionados com essa informação, qualquer das Partes pode solicitar a realização imediata de consultas.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, a fim de garantir a correcta aplicação do presente Acordo, a Comunidade e o Cazaquistão acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas contra a violação do presente Acordo através de reexpedição, de mudança de itinerário, de declarações falsas quanto ao país ou local de origem, de falsificação de documentos, de falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou da classificação das mercadorias, ou de qualquer outros meios. Para o efeito, as Partes acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.

3. Se, em virtude das informações disponíveis, qualquer das Partes considerar que as disposições do presente Acordo estão a ser evadidas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra Parte.

4. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes, o Cazaquistão deverá assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das referidas consultas se efectuam no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do nº 3, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.

5. Se as Partes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas no nº 3 e existirem elementos de prova suficientes de que foram importados em violação do disposto no presente Acordo produtos por ele abrangidos originários do Cazaquistão, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades importadas nessas condições nos limites quantitativos fixados no presente Acordo.

6. Se as Partes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas no nº 3 e existirem elementos de prova suficientes de falsas declarações quanto à descrição das quantidades ou da classificação das mercadorias, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.

7. As Partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do disposto no presente Acordo.

Artigo 5º

1. Os limites quantitativos previstos no presente acordo aplicáveis às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA não podem ser repartidos por quotas regionais.

2. As Partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais na Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda das importações tradicionais), a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas de imediato.

3. O Cazaquistão procurará assegurar que as exportações para a Comunidade dos produtos sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial das importações, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas de imediato.

4. Para além da obrigação referida no nº 3 e sem prejuízo das consultas previstas no nº 5 do artigo 2º, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades do Cazaquistão tiverem alcançado 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Essas consultas serão realizadas de imediato. Na pendência do resultado dessas consultas, as autoridades do Cazaquistão podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos pelo presente Acordo, desde que não excedam as quantidades previstas no Anexo II.

Artigo 6º

1. Se qualquer produto abrangido pelo presente Acordo for importado do Cazaquistão para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade fornecerá ao Cazaquistão todas as informações pertinentes para encontrar uma solução mutuamente aceitável. As Partes iniciarão as consultas imediatamente.

2. Se as consultas referidas no nº 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto nos acordos sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as Partes.

3. O exercício do direito de consulta previsto no nº 1 não impede o recurso a processos anti-dumping, em conformidade com o disposto nos acordos sobre comércio e matérias conexas em vigor entre as Partes, sem prejuízo dos limites quantitativos previstos no Anexo II .

Artigo 7º

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»), bem como nas respectivas alterações. As alterações da Nomenclatura Combinada (NC) efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas aos produtos abrangidos pelo presente Acordo ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos previstos no presente Acordo.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Cazaquistão, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos previstos no presente Acordo. As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidas no Protocolo A.

Artigo 8º

1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no nº 1 do artigo 4º, as Partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas aos produtos sujeitos aos limites quantitativos fixados no Anexo II, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais essas informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3º, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.

2. Qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de qualquer discrepância significativa entre as informações fornecidas.

Artigo 9º

1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas em circunstâncias específicas nos artigos anteriores, mediante pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente Acordo. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as Partes.

2. Caso o presente Acordo preveja a realização imediata de consultas, as Partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para assegurar a sua realização.

3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:

- qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra Parte,

- se necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da realização de consultas,

- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data da apresentação do pedido,

- as consultas deverão permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as Partes.

4. Mediante acordo entre as Partes, poderão realizar-se igualmente quaisquer outras consultas específicas.

Artigo 10º

1. O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. O presente Acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2001, sob reserva de quaisquer alterações acordadas entre as Partes na sequência da realização de consultas nos termos do nº 3 do artigo 2º, desde que não seja denunciado em conformidade com o disposto no º 3 do presente artigo ou seja posto termo à sua vigência na sequência dos exames previstos nos nos 3, 4 e 7 do artigo 2º.

2. Qualquer das Partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, as quais serão objecto de consultas a pedido de qualquer das Partes.

3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o Acordo caduca logo que expirar o prazo do pré-aviso, sendo os limites quantitativos na Comunidade, fixados no Anexo II do presente Acordo, reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se, por mútuo acordo, as Partes decidirem de outro modo.

4. A Comunidade reserva-se o direito de, em qualquer momento, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo - caso as Partes não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decorrer das consultas previstas no nº 1 ou em caso de denúncia do presente Acordo por qualquer das Partes - a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações originárias do Cazaquistão dos produtos referidos no Anexo I do presente Acordo.

5. Os anexos e os protocolos do presente Acordo fazem dele parte integrante.

6. No que respeita aos produtos abrangidos pelo presente Acordo, as disposições nele previstas prevalecem sobre as disposições sobre a mesma matéria previstas noutros acordos bilaterais em vigor entre as Partes

Artigo 11º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e cazaque, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em ..............., em ...........................

Pela Comissão das Comunidades Europeias

Pelo Governo da República do Cazaquistão

ANEXO I

CAZAQUISTÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LIMITES QUANTITATIVOS

(toneladas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: Os limites quantitativos para 2000-2001 serão reexaminados tendo em conta a aplicação do Protocolo B, tal como explicado no artigo 2º do Acordo.

Acta aprovada

No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em ........................., em ......................., as Partes acordam em que:

- nos termos do intercâmbio de informações previsto no nº 1 do artigo 4º relativo às licenças de exportação e às autorizações de importação, as Partes fornecerão essas informações por Estado-membro e para toda a Comunidade;

- na pendência de uma solução satisfatória das consultas previstas no nº 2 do artigo 5º, o Cazaquistão cooperará, mediante pedido nesse sentido da Comunidade, não emitindo mais licenças de exportação susceptíveis de agravarem os problemas resultantes de alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais; e

- o Cazaquistão terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento como à prevenção de concentrações regionais.

Pela Comissão das Comunidades Europeias

Pelo Governo da República do Cazaquistão

Declaração n° 1

No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em ....................., em ....................., e, nomeadamente, do seu artigo 2º, em conjugação com o artigo 7º do Protocolo B, as Partes acordam em que a assistência técnica destinada a apoiar a aplicação do referido protocolo será prestada através do programa TACIS.

A primeira fase dessa assistência técnica, que terá início com a entrada em vigor do Acordo, terá por objectivo avaliar até que ponto o Cazaquistão já aplica o Protocolo B e formular recomendações quanto às medidas necessárias para concluir esse processo. Desta fase resultarão um relatório e um plano de acção, que serão revistos e acordados pelas Partes. Se o relatório confirmar que as condições de concorrência no sector siderúrgico do Cazaquistão são substancialmente conformes ao disposto no Protocolo B e o Cazaquistão se comprometer a levar a cabo as medidas em falta, de acordo com o plano de acção acordado, as Partes acordarão em fixar, logo que possível, limites quantitativos claramente superiores.

A segunda fase da assistência técnica destina-se a ajudar as Partes a aplicarem o plano de acção acordado (adaptação da legislação cazaque, consultoria relativa ao desenvolvimento de instituições competentes e formação).

As Partes confirmam a sua intenção de procederem à liberalização do comércio de produtos CECA logo que sejam cumpridos os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo B.

Declaração n° 2

No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em ........................, em ........................, as Partes acordam em não aplicar reciprocamente restrições quantitativas, direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.

Declaração n° 3

No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em ....................., em ..................., nomeadamente do seu artigo 2º, as Partes Contratantes comprometem-se a envidar todos os esforços para que o Acordo possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

Se não for possível fazer entrar o Acordo em vigor em 1 de Janeiro de 2000, os contingentes comunitários autónomos serão renovados até que o Acordo entre efectivamente em vigor, sendo as quantidades ao dispor do Cazaquistão entre a data de entrada em vigor do acordo e 31 de Dezembro de 2000 fixadas no Anexo II do Acordo, após dedução das quantidades correspondentes já contabilizadas a título dos contingentes comunitários autónomos.

PROTOCOLO A

TÍTULO I

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1º

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão antes da entrada em vigor na Comunidade de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo Acordo.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Cazaquistão de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção.

Essa descrição incluirá:

a) a designação dos produtos em causa,

b) os códigos NC em causa,

c) As razões que determinaram a decisão.

3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores de um produto abrangido pelo Acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.

4. Quando uma decisão comunitária de classificação que resulte numa alteração da classificação anterior de um produto abrangido pelo presente Acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes acordam em iniciar consultas em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 9º do Acordo, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação prevista no nº 1 do artigo 7º do Acordo.

5. Em caso de divergência entre as autoridades competentes do Cazaquistão e as da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 9º do protocolo, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.

TÍTULO II

ORIGEM

Artigo 2º

1. Os produtos originários do Cazaquistão na acepção da regulamentação comunitária em vigor serão admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo Acordo, mediante apresentação de um certificado de origem cazaque conforme ao modelo em anexo ao presente Protocolo.

2. O certificado de origem emitido pelos organismos competentes do Cazaquistão nos termos da legislação cazaque deve certificar que os produtos em causa podem ser considerados originários do Cazaquistão.

Artigo 3º

O certificado de origem só é emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob responsabilidade deste último, do seu representante autorizado. Cabe aos organismos competentes do Cazaquistão nos termos da lei cazaque zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, devem exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.

Artigo 4º

A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.

TÍTULO III

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS

SECÇÃO I

Exportação

Artigo 5º

1. As autoridades competentes do Cazaquistão emitirão uma licença de exportação para todas as remessas do Cazaquistão de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis definidos no Anexo II do Acordo.

Artigo 6º

1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente Protocolo e será válida para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.

2. Todas as licenças de exportação devem certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada no limite quantitativo previsto para o produto em causa no Anexo II do Acordo.

Artigo 7º

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 8º

1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.

2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua expedição no avião, veículo ou navio utilizado para a respectiva exportação.

Artigo 9º

A apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 11º, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.

SECÇÃO II

Importação

Artigo 10º

A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a limites quantitativos está sujeita à apresentação de uma licença de importação.

Artigo 11º

1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 8º, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A lista das autoridades competentes figura em anexo ao presente protocolo.

2. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro da Comunidade.

3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente. Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites fixados para o produto.

Artigo 12º

Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades do Cazaquistão excede o limite quantitativo estabelecido para os produtos abrangidos pelo Anexo II do Acordo, suspenderão a emissão de autorizações de importação relativamente aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em questão. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade comunicarão imediatamente esse facto às autoridades do Cazaquistão, procedendo-se de imediato às consultas previstas no nº 2 do artigo 9º do Acordo.

TÍTULO IV

FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 13º

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato desses documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades competentes da Comunidade só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no Acordo.

2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação: KZ = Cazaquistão,

- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

BE = Bélgica

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

LU = Luxemburgo

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PT = Portugal

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido,

- um algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo «0» para 2000,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.

Artigo 14º

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori" ("issued retrospectively").

Artigo 15º

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais cazaques competentes para emitir licenças ou aos organismos cazaques autorizados a emitir certificados de origem nos termos da legislação do Cazaquistão, respectivamente, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate».

2. A segunda via deve reproduzir a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 16º

As Partes cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente Protocolo. Para o efeito, as Partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.

Artigo 17º

A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, as Partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente Protocolo.

Artigo 18º

O Cazaquistão comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades cazaques competentes para emitir e verificar as licenças de exportação e os certificados de origem, juntamente com os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados e das suas assinaturas. O Cazaquistão notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito.

Artigo 19º

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades cazaques competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essa autoridades anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada, fornecendo igualmente todas as informações que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.

3. O disposto no nº 1 supra é igualmente aplicável aos controlos a posteriori dos certificados de origem referidos no artigo 2º do presente Protocolo.

4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os nos 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo Acordo. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para a determinação dos factos e, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.

Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2º do presente Protocolo.

5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservadas pelos autoridades cazaques competentes, durante pelo menos um ano após a cessação da vigência do acordo.

6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa.

Artigo 20º

1. Quando o processo de controlo referido no artigo 19º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Cazaquistão revelarem ou indiciarem que as disposições do Acordo estão a ser violadas ou evadidas, as duas Partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação ou evasão.

2. Para o efeito, as autoridades competentes do Cazaquistão efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou evadem as disposições do presente Protocolo. O Cazaquistão comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação ou evasão das disposições do Acordo, incluindo a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre as Partes, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 supra funcionários designados pela Comunidade.

4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e do Cazaquistão trocarão todas as informações que qualquer das Partes considere úteis para impedir a violação ou a evasão das disposições do Acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas às trocas comerciais entre o Cazaquistão e países terceiros de produtos abrangidos pelo acordo, nomeadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Cazaquistão antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.

5. Se se constatar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou evadidas, as autoridades competentes do Cazaquistão e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações ou evasões.

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO (Produtos CECA)

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. No.

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Designação das mercadorias - Fabricante

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Eu, abaixo assinado, certifico que as mercadorias acima descritas foram imputadas no limite quantitativo fixado para o ano indicado na casa no. 3 relativamente ao grupo de produtos indicado na casa no. 4, em conformidade com as disposições que regem o comércio de produtos CECA na Comunidade Europeia.

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em ....................................., em ..................................

(Assinatura) (Carimbo)

(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.

(2) Na moeda do contrato de venda.

CERTIFICADO DE ORIGEM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CERTIFICADO DE ORIGEM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CERTIFICADO DE ORIGEM (Produtos CECA)

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. No.

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Designação das mercadorias - Fabricante

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Eu, abaixo assinado, certifico que as mercadorias acima descritas são originárias do país indicado na casa no. 6, em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade Europeia.

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em ..............................., em ...............................

(Assinatura) (Carimbo)

(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.

(2) Na moeda do contrato de venda.

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

LISTA ÖVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des Affaires Economiques

Administration des Relations Economiques

Services Licences

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Fax: +32-2-230 83 22

//

FRANCE

Setice

8, rue de la Tour-des-Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Fax: +33-1-55 07 46 69

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: +32-2-230 83 22 // IRELAND

Licensing Unit

Department of Enterprise, Trade and Employment

Kildare Street

IRL-Dublin 2

Fax : +353-1-631 28 26

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Søndergade 25

DK-8600 Silkeborg

Fax : +45-87 20 40 77 //

ITALIA

Ministero del Commercio con l'Estero

Direzione gnerale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft, Dienst 01

Postfach 5171

D-65762 Eschborn 1

Fax : +49-61 96 40 42 12 // LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Téléfax : +352-46 61 38

ÅËËÁÓ

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Ä.Ï.Ó

Äéåýèõíóç Äéáäéêáóéþí Åîùôåñéêïý

Åìðïñßïõ

Êïñíáñïõ 1

GR-105 63 ÁèÞíá

Fax : +301-3286029/3286059/3286039 // NEDERLAND

Centrale Dienst voor In- en Uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax : 31-50 526 06 98

ESPAÑA

Ministerio de Economía y Hacienda

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax : +34-1-563 18 23/349 38 31 // ÖSTERREICH

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Aussenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstrasse 55-57

A-1030 Wien

Fax: 43-1-715 83 47

PORTUGAL

Ministério da Economia

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Av. da República, 79

P-1000 Lisboa

Fax : 351-1-793 22 10 // SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-11386 Stockholm

Fax: 46-8-30 67 59

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Telekopio: + 358 9 614 28 52 // UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

Billingham, Cleveland

UK-TS23 2NF

Fax : 44-1642-533 557

PROTOCOLO B

Concorrência, auxílios estatais e protecção do ambiente no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente Acordo

TÍTULO 1

Objectivos

Artigo 1º

Os objectivos do presente Protocolo são:

- promover a criação de condições de mercado adequadas para a liberalização do comércio de produtos siderúrgicos, através da aplicação progressiva de regimes equivalentes em matéria de concorrência, auxílios estatais e protecção do ambiente; e

- criar um enquadramento adequado para avaliar os progressos registados no sentido da eliminação das restrições em matéria de concorrência criadas pelas empresas ou resultantes da intervenção do Estado, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo.

TÍTULO 2

CONCORRÊNCIA E AUXÍLIOS ESTATAIS

Artigo 2º

São incompatíveis com o correcto funcionamento do acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade e o Cazaquistão:

i) todos os acordos entre empresas com carácter de cooperação ou de concentração, todas as decisões de associação de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii) a exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou do Cazaquistão ou numa parte substancial dos mesmos;

iii) qualquer auxílio estatal, independentemente de ser concedido por autoridades a nível federal, federado, regional ou local, com excepção dos auxílios destinados à investigação e ao desenvolvimento, à protecção do ambiente, ao encerramento de fábricas, ou a medidas adequadamente definidas em matéria de assistência social.

Os auxílios estatais incluem, nomeadamente, as aquisições de participações ou as dotações de capital ou medidas de financiamento similares que não correspondam a uma verdadeira dotação de capital de risco segundo a prática normal de investimento numa economia de mercado.

Artigo 3º

1. No prazo de doze meses a contar da data da entrada em vigor do Acordo, as Partes acordarão, mediante a conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas, as normas necessárias para a aplicação do disposto no artigo 2º no que respeita aos produtos abrangidos pelo Acordo.

2. As Partes acordam em ter plenamente conta os compromissos internacionais presentes ou futuros assumidos pela Comunidade e pelo Cazaquistão em matéria de auxílios estatais à indústria siderúrgica

3. O mais tardar seis meses antes do termo da vigência do Acordo, as Partes devem aplicar os mesmos regimes em matéria de concorrência, auxílios estatais e protecção do ambiente, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e o Cazaquistão.

Artigo 4º

1. As Partes assegurarão a transparência em matéria de auxílios estatais no respectivo território, nomeadamente fornecendo todas as informações necessárias ao Grupo de Contacto CECA, criado pelo nº 2 do artigo 17º do Acordo de Parceria e de Cooperação. No âmbito do Grupo de Contacto, as Partes podem suscitar quaisquer questões relativas a auxílios que considerem incompatíveis com o Acordo.

2. As Partes acordam em cooperar estreitamente na aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º e em manter-se plenamente informadas sobre todas as propostas legislativas antes da sua entrada em vigor.

Artigo 5º

1. As Partes reconhecem que, durante um período de transição que terminará dois anos após a entrada em vigor do Acordo e em derrogação do disposto na alínea iii) do artigo 2º do presente Protocolo, o Cazaquistão pode conceder, a título excepcional, auxílios estatais à reestruturação de determinadas empresas siderúrgicas, desde que:

- a transparência seja assegurada através de um intercâmbio de informações permanente e exaustivo sobre a aplicação do programa de reestruturação, incluindo, nomeadamente, o montante, a intensidade e os objectivos do auxílio, bem como o plano de reestruturação circunstanciado, contendo todos os dados técnicos e económicos pertinentes a ela respeitantes; e

- o programa de reestruturação conduza à racionalização e a uma redução das capacidades de produção de aço em bruto e de produtos laminados a quente; e

- o auxílio promova a viabilidade da empresa beneficiária em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação; e

- o montante do auxílio concedido não seja desproporcional em relação aos seus objectivos e tal montante, bem como a intensidade do auxílio, se limitem ao estritamente necessário para alcançar ou restaurar a viabilidade.

2. O Cazaquistão comunicará em tempo útil à Comunidade todos os auxílios propostos ao abrigo do presente artigo, fornecendo todas as informações necessárias para avaliar se o auxílio e a reestruturação satisfazem os critérios acima enunciados.

TÍTULO 3

PROTECÇÃO DO AMBIENTE

Artigo 6º

1. As Partes acordam em colaborar na luta contra a degradação do ambiente, nomeadamente introduzindo melhorias na legislação e respeitando o princípio da acção preventiva.

2. As Partes acordam em manter-se mutuamente informadas relativamente aos principais problemas ambientais do sector siderúrgico nos respectivos territórios, fornecendo as informações necessárias ao Grupo de Contacto CECA.

3. As Partes comprometem-se a respeitar os acordos internacionais em matéria de ambiente em que são partes, aplicáveis, nomeadamente, às actividades do sector siderúrgico. As Partes comprometem-se a ratificar e a aplicar tais acordos o mais rapidamente possível. Esses acordos incluem, nomeadamente, a Convenção de 1979 relativa à poluição atmosférica transfronteiriça de longo alcance e os respectivos protocolos, a Convenção de 1991 relativa à avaliação do impacto ambiental num contexto transfronteiriço, a Convenção de 1992 relativa à protecção e à utilização dos cursos de água transfronteiriços e dos lagos internacionais, a Convenção de 1992 sobre os efeitos transfronteiriços dos acidentes industriais e a Convenção-Quadro de 1992 sobre as alterações climáticas.

TÍTULO 4

COOPERAÇÃO TÉCNICA

Artigo 7º

Dentro do limite dos recursos disponíveis, a Comunidade prestará assistência técnica ao Cazaquistão na aplicação do presente Protocolo, nomeadamente no que se refere à elaboração de normas em matéria de concorrência e de auxílios estatais, bem como à criação dos necessários mecanismos de aplicação.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO

RELATIVA AO ARTIGO 3º DO PROTOCOLO B

A Comunidade declara que, até à entrada em vigor das normas em matéria de concorrência leal, referidas no nº 1 do artigo 3º do Protocolo B, avaliará todas as práticas relativas ao artigo 2º com base nos critérios previstos nos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos artigos 65º e 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e nas normas comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais, incluindo o direito derivado.

Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

(1) Considerando que durante os anos de 1997, 1998 e 1999 o comércio com o Cazaquistão de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi sujeito a um sistema de contingentes autónomos, renovado semestralmente [2].

[2] Última renovação: JO L 164 de 30.6.99, página 79.

(2) Considerando que esse acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos siderúrgicos para os anos de 2000 e 2001, e proporciona um enquadramento para a eliminação das restrições quantitativas, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, de que sejam instaurados regimes equivalentes em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente relativamente aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo;

(3) Considerando que é necessário proporcionar os meios que permitam administrar este Acordo no âmbito da Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida durante a vigência do anterior sistema de contingentes autónomos;

(4) Considerando que é necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como fixar, para o efeito, os métodos adequados de cooperação administrativa;

(5) Considerando que para a aplicação efectiva do Acordo é necessário instituir uma licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão de tais licenças de importação na Comunidade;

(6) Considerando que os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos a esses limites quantitativos fixados para os produtos em causa;

(7) Considerando que, a fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-membros não emitirão licenças de importação antes de obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa;

(8) Considerando que o Acordo prevê um sistema de cooperação entre a República do Cazaquistão e a Comunidade, a fim de evitar a evasão das suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios; que está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a um ajustamento equivalente do limite quantitativo aplicável sempre que se verifique que as disposições do Acordo foram evadidas; que a República do Cazaquistão também acordou em adoptar as medidas necessárias para assegurar a rápida realização de eventuais ajustamentos; que, na falta de acordo com um país exportador dentro do prazo previsto, a Comunidade pode proceder ao ajustamento equivalente, sempre que houver provas inequívocas de que o acordo foi violado;

DECIDE:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

1. A presente decisão é aplicável às importações de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, originários da República do Cazaquistão.

2. Para efeitos do nº 1, os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no Anexo I.

3. A classificação dos produtos enumerados no Anexo I basear-se-á na Nomenclatura Combinada (NC). As normas de execução do presente número são definidas na Parte I do Anexo II.

4. A origem dos produtos referidos no nº 1 será determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.

5. Os procedimentos de verificação da origem dos produtos referidos no nº 1 são definidos nos Anexos II e III e na legislação comunitária aplicável em vigor.

Artigo 2º

Limites quantitativos

1. A importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, originários da República do Cazaquistão está sujeita aos limites quantitativos anuais fixados no Anexo IV. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I, originários da República do Cazaquistão está sujeita à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades dos Estados-membros em conformidade com o disposto no artigo 4º.

As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos forem expedidos do país exportador.

2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas autorizações de importação não excedam nunca o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentes apenas emitirão as autorizações de importação após a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país exportador, relativamente aos quais o importador ou importadores tenham apresentado pedidos às referidas autoridades.

3. Para efeitos da presente decisão, considera-se que a expedição dos produtos se verificou na data do respectivo carregamento no meio de transporte utilizado na exportação.

Artigo 3º

Medidas suspensivas

1. Os limites quantitativos referidos no Anexo IV não são aplicáveis aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).

2. Quando os produtos referidos no nº 1 forem introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o disposto no nº 2 do artigo 2º, devendo os produtos introduzidos em livre prática ser imputados nos limites quantitativos respectivos fixados no Anexo IV.

Artigo 4º

Regras específicas para a gestão dos limites quantitativos comunitários

1. Para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 2º, antes de emitirem autorizações de importação, as autoridades competentes dos Estados-membros notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de autorização de importação, as quais serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-membros (numa base de «primeiro a chegar - primeiro a ser servido»).

2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.

3. As notificações referidas nos nos 1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso, caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a Comissão contactará imediatamente as autoridades do Cazaquistão a fim de esclarecer a situação e de se encontrar uma solução rápida.

5. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente após terem sido informadas de que não foi utilizada uma dada quantidade durante o prazo de validade da autorização de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.

6. As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto no Anexo II.

7. As autoridades competentes dos Estados-membros notificarão à Comissão qualquer anulação de autorizações de importação ou de documentos equivalentes já emitidos, caso as correspondentes licenças de exportação tenham sido revogadas ou anuladas pelas autoridades competentes do Cazaquistão. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-membro tiverem sido informadas pelas autoridades cazaques competentes da revogação ou anulação de uma licença de exportação após os produtos em causa terem sido importados na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas no limite quantitativo relativo ao ano em que se realizou a expedição dos produtos.

8. A Comissão pode tomar qualquer medida necessária para a aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 5º

Estatísticas

1. No que respeita aos produtos siderúrgicos referidos no Anexo I, os Estados-membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de um mês a contar do fim do mês em causa, o total das quantidades introduzidas em livre prática durante esse mês, indicando o código da Nomenclatura Combinada e utilizando unidades estatísticas e, se necessário, unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão repartidas de acordo com os métodos estatísticos em vigor.

2. A fim de permitir o acompanhamento da evolução do mercado dos produtos abrangidos pela presente decisão, os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos relativos às importações do ano transacto.

Artigo 6º

Evasão

1. Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos no Anexo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no Anexo I, originários da República do Cazaquistão, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio na Comunidade, evadindo os limites quantitativos, e que importa proceder aos ajustamentos necessários, solicitará o início de consultas, a fim de chegar a acordo sobre um ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes.

2. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 1, a Comissão pode solicitar à República do Cazaquistão que tome as medidas cautelares necessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos acordados na sequência dessas consultas possam ser efectuados relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou ao ano seguinte, se os limites quantitativos para o ano em curso estiverem esgotados, sempre que haja provas evidentes de desvio em relação aos referidos limites.

3. Se a Comunidade e a República do Cazaquistão não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão dos limites quantitativos, esta última deduzirá desses limites um volume equivalente de produtos originários da República do Cazaquistão.

Artigo 7º

Disposições finais

As alterações dos anexos da presente decisão que possam ser necessárias para ter em conta a conclusão, a alteração ou a caducidade de acordos com a República do Cazaquistão, os ajustamentos dos limites quantitativos efectuados em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 2º ou no nº 4 do artigo 3º do Acordo CECA com a República do Cazaquistão, ou as alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros ou regimes comuns de importação, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento previsto para a adopção da presente decisão.

Artigo 8º

A presente decisão não constitui de modo algum uma derrogação ao disposto nos acordos bilaterais sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos concluídos entre a Comunidade e a República do Cazaquistão, os quais prevalecerão em todos os casos de conflito.

Artigo 9º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro 2000.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas,

Pela Comissão

Membro da Comissão

ANEXO I

CAZAQUISTÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

PARTE I

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1º

A classificação dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC).

Artigo 2º

Por iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro, o Comité do Código Aduaneiro - secção "Nomenclatura Pautal e Estatística" - instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 [3] do Conselho tal como alterado pelo artigo 252º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 [4] do Conselho, analisará, com urgência e nos termos do disposto nos referidos regulamentos, todas as questões relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão na Nomenclatura Combinada, tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.

[3] JO L 256 de 7.9.87, p. 1.

[4] JO L 302 de 19.10.92, p. 1.

Artigo 3º

A Comissão informará a República do Cazaquistão de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada que afectem os produtos abrangidos pela presente decisão, aquando da sua adopção pelas autoridades competentes da Comunidade.

Artigo 4º

A Comissão informará as autoridades cazaques competentes de quaisquer decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão, no prazo máximo de um mês a contar da data da sua adopção. Essa comunicação incluirá:

a) Uma descrição dos produtos em causa;

b) O grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura Combinada (código NC);

c) As razões que determinaram a decisão.

Artigo 5º

1. Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor, implique uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de grupo de qualquer produto abrangido pela presente decisão, as autoridades competentes dos Estados-membros concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação da Comissão, para a aplicação da decisão.

2. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuarão a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que tenham sido apresentados para importação no prazo de 60 dias a contar dessa data.

Artigo 6º

Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 5º do presente Anexo, afecte um grupo de produtos sujeitos a um limite quantitativo, a Comissão dará imediatamente início ao procedimento de consulta previsto no artigo 9º da presente decisão, a fim de chegar a acordo quanto aos ajustamentos necessários a introduzir nos correspondentes limites quantitativos previstos no Anexo IV.

Artigo 7º

1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pela presente decisão e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-membro de importação, os produtos em causa serão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto na presente decisão, lhes é aplicável com base na classificação determinada pelas referidas autoridades.

2. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão imediatamente a Comissão dos casos referidos no nº 1, assinalando designadamente:

as quantidades de produtos em causa,

o grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo determinado pelas autoridades competentes,

o número da licença de exportação e a categoria indicada.

3. As autoridades competentes dos Estados-membros não emitirão uma nova autorização de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo comunitário previsto no Anexo IV, na sequência de uma reclassificação, até terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º da presente decisão.

4. A Comissão notificará os países exportadores em causa dos casos referidos no presente artigo.

Artigo 8º

Nos casos referidos no artigo 7º, bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades cazaques competentes, a Comissão iniciará, se necessário, consultas com a República do Cazaquistão, a fim de chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.

Artigo 9º

A Comissão, de acordo com as autoridades competentes do Estado-membro ou dos Estados-membros de importação e da República do Cazaquistão, pode, nos casos referidos no artigo 8º, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.

Artigo 10º

Quando um caso de divergência referido no artigo 7º não puder ser resolvido nos termos do artigo 9º, a Comissão adoptará, em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, uma medida que determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.

PARTE II

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

(para a gestão dos limites quantitativos)

Artigo 11º

1. As autoridades cazaques competentes emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no Anexo IV até ao nível dos referidos limites.

2. O importador deve apresentar o original da licença de exportação para efeitos de emissão da autorização de importação referida no artigo 14º

Artigo 12º

1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no Apêndice 1 do presente Anexo e certificar, nomeadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada nos limites quantitativos estabelecidos para o grupo do produto em causa.

2. Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos dos produtos enumerados no Anexo I.

Artigo 13º

As exportações serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos para o ano em que os produtos abrangidos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do nº 5 do artigo 2º da presente decisão.

Artigo 14º

1. Na medida em que, nos termos do artigo 4º da presente decisão, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-membros emitirão uma autorização de importação, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. As autorizações de importação serão emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-membro independentemente do Estado-membro de destino indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do disposto no artigo 4º da presente decisão, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.

2. As autorizações de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado de um importador, as autoridades competentes de um Estado-membro podem prorrogar o prazo de validade por um novo período não superior a dois meses. Essas prorrogações devem ser notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, um importador pode solicitar um segundo período de prorrogação. Estes pedidos excepcionais só podem ser deferidos mediante decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente decisão.

3. As autorizações de importação serão concedidas no formulário previsto no Apêndice II do presente Anexo e válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.

4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma autorização de importação deve conter:

a) O nome completo e o endereço do exportador;

b) O nome completo e o endereço do importador;

c) A descrição exacta dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (código NC);

d) O país de origem dos produtos;

e) O país de expedição;

f) O grupo do produto em questão e a quantidade na unidade adequada tal como indicada no Anexo IV para os produtos em causa;

g) O peso líquido por código NC;

h) O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária por código NC (tal como indicado na casa 13 da licença de exportação);

i) Se os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior;

j) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;

k) A data e o número da licença de exportação;

l) Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;

m) A data e a assinatura do importador.

5. Os importadores não serão obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total abrangida por uma autorização de importação.

Artigo 15º

O prazo de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação, emitidas pelas autoridades cazaques competentes, com base nas quais as autorizações de importação foram emitidas.

Artigo 16º

As autorizações de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-membros em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.

Artigo 17º

1. Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela República do Cazaquistão para um grupo de produtos específico num dado ano de aplicação do Acordo excede o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-membros serão imediatamente informadas desse facto a fim de suspenderem a emissão de autorizações de importação ou de documentos de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.

2. As autoridades competentes de um Estado-membro recusarão a emissão de autorizações de importação para produtos originários da República do Cazaquistão que não sejam abrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente Anexo.

PARTE III

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 18º

1. A licença de exportação referida no artigo 11º do presente Anexo e o certificado de origem (modelo em anexo) podem ter cópias suplementares devidamente identificadas como tal. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês.

2. Se forem manuscritos, os documentos acima referidos devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

3. O formato das licenças de exportação ou dos documentos equivalentes e dos certificados de origem é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

4. As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original como documento válido para efeitos de importação, em conformidade com as disposições da presente decisão.

5. Cada licença de exportação ou documento equivalente e o certificado de origem conterão um número de ordem normalizado, impresso ou não, que permita a sua identificação.

6. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país exportador: KZ = República do Cazaquistão

duas letras para identificar o Estado-membro de destino previsto, do seguinte modo:

BE = Bélgica

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

LU = Luxemburgo

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PT = Portugal

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido,

- um número com um algarismo para identificar o ano de contingentamento correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, "0" para 2000;

um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o documento,

um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de destino em questão.

Artigo 19º

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori" ("issued retrospectively").

Artigo 20º

Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via ("duplicate").

A segunda via deve reproduzir a data da licença ou do certificado original.

PARTE IV

LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA - FORMULÁRIO COMUM

Artigo 21º

1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-membros (cuja lista acompanha o presente anexo) para a emissão das autorizações de importação referidas no artigo 14º devem estar em conformidade com o modelo da licença de importação que figura no Apêndice II do presente Anexo.

2. Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção "Exemplar para o titular" e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção "Exemplar para a autoridade emissora" e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentar exemplares adicionais ao formulário nº 2.

3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros, sendo o espaço entre as linhas de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar nº 1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

4. Compete aos Estados-membros fazer imprimir os formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos por tipografias designadas pelo Estado-membro em que estão estabelecidas. Nesse caso, essa designação deve constar dos formulários. Os formulários devem ostentar a indicação do nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.

5. Às licenças de importação ou seus extractos deve, aquando da sua emissão, ser atribuído um número de emissão a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-membros. O número da licença de importação deve ser notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida por força do artigo 4º.

6. As licenças e respectivos extractos serão preenchidos na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-membro de emissão.

7. As autoridades competentes indicarão na casa 10 o grupo do produto siderúrgico adequado.

8. A autenticação dos documentos pelos organismos emissores e autoridades de importação é efectuada pela aposição de um carimbo. Todavia, um cunho que combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos na licença pode substituir o carimbo da autoridade emissora. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências (por exemplo: EUR 1 000).

9. O verso dos exemplares nos 1 e 2 inclui um quadro destinado a permitir a imputação das licenças, seja pelas autoridades aduaneiras aquando do cumprimento das formalidades de importação ou de exportação, seja pelas autoridades administrativas competentes, aquando da emissão de extractos.

No caso de o espaço reservado às imputações de uma licença ou extracto ser insuficiente, as autoridades competentes podem anexar uma ou mais páginas complementares de que constem casas idênticas às que figuram no verso dos exemplares nº 1 e nº 2 da referida licença ou extracto. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na página suplementar. No caso de haver mais do que uma página suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada página suplementar e a página anterior.

10. Após a emissão das licenças e extractos, as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-membro têm, em cada um dos outros Estados-membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-membros.

11. As autoridades competentes dos Estados-membros em causa podem, quando necessário, exigir que o conteúdo das licenças ou extractos seja traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-membros.

Apêndice I do Anexo II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO (Produtos CECA)

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. No.

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Designação das mercadorias - Fabricante

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Eu, abaixo assinado, certifico que as mercadorias acima descritas foram imputadas no limite quantitativo fixado para o ano indicado na casa no. 3 relativamente ao grupo de produtos indicado na casa no. 4, em conformidade com as disposições que regem o comércio de produtos CECA na Comunidade Europeia.

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em .............................., em ............................

(Assinatura) (Carimbo)

(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.

(2) Na moeda do contrato de venda.

Modelo do certificado de origem referido no nº 1 do artigo 18 do Anexo II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CERTIFICADO DE ORIGEM (Produtos CECA)

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. No.

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Designação das mercadorias - Fabricante

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Eu, abaixo assinado, certifico que as mercadorias acima descritas são originárias do país indicado na casa no. 6, em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade Europeia.

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em ..................................., em .............................

(Assinatura) (Carimbo)

(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.

(2) Na moeda do contrato de venda.

Apêndice II do Anexo II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Extension pages to be attached hereto

COMUNIDADE EUROPEIA / LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

1 Original para o destinatário 1

2 Exemplar para a autoridade competente 2

1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal)

2. Número de emissão

3. Periodo do contingentamento

4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone)

5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo)

6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica)

7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica)

8. Prazo de validade

9. Designação das mercadorias

10. Código das mercadorias (NC)

11. Quantidades expressas em unidades de medida do contingente

12. Caução/garantia (se aplicável)

13. Menções complementares

14. Visto da autoridade competente

Data: ....................................................

Assinatura: Carimbo

15. IMPUTAÇÕES

Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada

16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade)

17. Em algarismos

18. Por extenso para a quantidade imputada

19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação

20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação

Fixar aqui o eventual suplemento.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Extension pages to be attached hereto

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

LISTA ÖVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des Affaires Economiques

Administration des Relations Economiques

Services Licences

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Fax: +32-2-230 83 22

//

FRANCE

Setice

8, rue de la Tour-des-Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Fax: +33-1-55 07 46 69

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: +32-2-230 83 22 // IRELAND

Licensing Unit

Department of Enterprise, Trade and Employment

Kildare Street

IRL-Dublin 2

Fax : +353-1-631 28 26

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Søndergade 25

DK-8600 Silkeborg

Fax : +45-87 20 40 77 //

ITALIA

Ministero del Commercio con l'Estero

Direzione gnerale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft, Dienst 01

Postfach 5171

D-65762 Eschborn 1

Fax : +49-61 96 40 42 12 // LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Téléfax : +352-46 61 38

ÅËËÁÓ

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Ä.Ï.Ó

Äéåýèõíóç Äéáäéêáóéþí Åîùôåñéêïý

Åìðïñßïõ

Êïñíáñïõ 1

GR-105 63 ÁèÞíá

Fax : +301-3286029/3286059/3286039 // NEDERLAND

Centrale Dienst voor In- en Uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax : 31-50 526 06 98

ESPAÑA

Ministerio de Economía y Hacienda

Dirección General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax : +34-1-563 18 23/349 38 31 // ÖSTERREICH

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Aussenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstrasse 55-57

A-1030 Wien

Fax: 43-1-715 83 47

PORTUGAL

Ministério da Economia

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Av. da República, 79

P-1000 Lisboa

Fax : 351-1-793 22 10 // SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-11386 Stockholm

Fax: 46-8-30 67 59

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Telekopio: + 358 9 614 28 52 // UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

Billingham, Cleveland

UK-TS23 2NF

Fax : 44-1642-533 557

ANEXO III

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 1º

A Comissão comunicará às autoridades dos Estados-membros os nomes e os endereços das autoridades da República do Cazaquistão competentes para emitir certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.

Artigo 2º

No que respeita aos produtos siderúrgicos sujeitos ao sistema de duplo controlo, os Estados-membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês, as quantidades totais, nas unidades adequadas, discriminando-as por país de origem e por grupo de produtos, para as quais foram emitidas autorizações de importação no mês anterior.

Artigo 3º

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado de origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.

Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o certificado de origem ou a licença de exportação ou uma cópia dos mesmos à autoridade cazaque competente, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, esta ou a sua cópia será anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. As autoridades competentes fornecerão ainda todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida licença são inexactas.

2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem.

3. Os resultados dos controlos efectuados nos termos do nº 1 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportadas e se as mercadorias podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo da presente decisão. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o correcto apuramento dos factos, incluindo, em especial, a determinação da origem das mercadorias [5].

[5] Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, as suas cópias, bem como os correspondentes documentos de exportação, devem ser conservados, pelo menos, durante dois anos, pelas autoridades competentes do país exportador.

4. Se esses controlos revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-membro em causa informará desse facto a Comissão. A Comissão transmitirá essas informações aos restantes Estados-membros. A Comunidade pode decidir que as importações na Comunidade dos produtos em questão seja sujeita à apresentação de um certificado de origem cazaque referido no nº 1 do artigo 18º do Anexo II.

5. O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.

Artigo 4º

1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 2º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das disposições da presente decisão, as referidas autoridades solicitarão à República do Cazaquistão que proceda aos inquéritos necessários ou que tome disposições para que esses inquéritos possam ser efectuados em relação às operações que violem ou que pareçam violar as disposições da presente decisão. Os resultados desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes que permitam determinar a verdadeira origem das mercadorias.

2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente anexo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da República do Cazaquistão todas as informações consideradas úteis para evitar a violação das disposições da presente decisão.

3. Quando se apurar que as disposições da presente decisão foram violadas, a Comissão, actuando de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente decisão, pode, com o acordo da República do Cazaquistão, tomar as medidas necessárias à prevenção de uma nova violação.

Artigo 5º

A Comissão coordenará as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros no cumprimento do disposto do presente Anexo. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão e os outros Estados-membros sobre as acções levadas a cabo e os respectivos resultados.

ANEXO IV

LIMITES QUANTITATIVOS

(toneladas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>