POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 10/94 adoptada pelo Conselho em 4 de Março de 1994 tendo em vista a adopção da Directiva 94/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (94/C 137/05)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que as disparidades entre legislações nacionais em matéria de contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis podem acarretar entraves ao bom funcionamento do mercado interno, distorções de concorrência e uma compartimentação dos mercados nacionais;

(2) Considerando que o objectivo da presente directiva é criar uma base mínima de regras comuns na matéria que permita assegurar o bom funcionamento do mercado interno e, por esse meio, a protecção dos adquirentes; que basta que essas regras só contemplem os aspectos das transacções contratuais relativos à informação sobre os elementos constitutivos do contrato e às modalidades de transmissão dessa informação, bem como aos procedimentos e modalidades de resolução e de rescisão; que a directiva é o instrumento adequado para atingir esse objectivo; que a presente directiva respeita, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade;

(3) Considerando que a natureza jurídica dos direitos objecto dos contratos visados pela presente directiva é muito diferente nos Estados-membros; que é, portanto, conveniente fazer referência a essa diversidade de modo sintético, dando uma definição suficientemente ampla desses contratos, sem que isso implique uma harmonização ao nível comunitário da natureza jurídica dos direitos em questão;

(4) Considerando que a presente directiva não pretende regulamentar em que medida poderão ser celebrados nos Estados-membros contratos de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis, nem o fundamento jurídico desses contratos;

(5) Considerando que, na prática, os contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis diferem dos contratos de arrendamento; que esta diferença se manifesta, nomeadamente, no modo de pagamento;

(6) Considerando que se verifica que no mercado os hotéis, residências hoteleiras ou outras estruturas turísticas residenciais similares são objecto de transacções contratuais similares às que tornaram necessária a presente directiva;

(7) Considerando que é necessário evitar indicações enganosas ou incompletas nas informações que digam especificamente respeito à venda de direitos de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis; que essas informações devem ser acompanhadas de um documento complementar que deverá estar ao dispor de qualquer pessoa que o solicite; que as indicações contidas nesse documento complementar devem fazer parte do contrato de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis;

(8) Considerando que, a fim de assegurar ao adquirente um nível elevado de protecção e tendo em conta as características específicas do sistema de utilização a tempo parcial de bens imóveis, o contrato de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis deve conter determinados elementos mínimos;

(9) Considerando que, para estabelecer uma protecção eficaz dos adquirentes neste domínio, é necessário definir as obrigações mínimas que os vendedores devem respeitar em relação aos adquirentes;

(10) Considerando que o contrato de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis deve ser redigido, de entre as línguas oficiais da Comunidade, na ou numa das línguas do Estado-membro de residência do adquirente ou na ou numa das línguas do Estado-membro de que este é nacional; que, todavia, o Estado-membro de residência do adquirente pode exigir que o contrato seja redigido na ou nas suas línguas, de entre as línguas oficiais da Comunidade; que há que prever uma tradução autenticada do contrato para efeitos das formalidades a cumprir no Estado-membro em que se situa o bem;

(11) Considerando que, a fim de dar ao adquirente a possibilidade de avaliar melhor as obrigações decorrentes dos contratos celebrados e os respectivos direitos, é necessário conceder-lhe um prazo durante o qual possa rescindir o contrato, sem indicar o motivo, tendo em conta o facto de que, muitas vezes, o bem imóvel se situa num Estado diferente do Estado do adquirente e está sujeito a legislação diferente;

(12) Considerando que a exigência, por parte do vendedor, do pagamento de um sinal antes do termo do prazo durante o qual o adquirente pode rescindir o contrato sem indicar o motivo, pode reduzir a protecção do adquirente; que é, por conseguinte, necessário proibir o pagamento de um sinal antes do termo do referido prazo;

(13) Considerando que, em caso de resolução ou de rescisão de um contrato de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis cujo preço seja total ou parcialmente coberto por um crédito concedido ao adquirente pelo vendedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre o terceiro e o vendedor, deve ser prevista a resolução do contrato de crédito, sem direito a indemnização;

(14) Considerando que, em certos casos, existe o risco de o consumidor ser privado da protecção prevista na presente directiva pela remissão para o direito de um país terceiro como direito aplicável ao contrato; que, consequentemente, é necessário prever disposições destinadas a prevenir esse risco;

(15) Considerando que cabe aos Estados-membros adoptar medidas destinadas a garantir o cumprimento das obrigações do vendedor,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A presente directiva tem por objecto a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas à protecção dos adquirentes relativamente a certos aspectos dos contratos directa ou indirectamente referentes à aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis.

A presente directiva apenas diz respeito às disposições relativas aos aspectos das transacções contratuais que se referem:

- à informação sobre os elementos constitutivos do contrato e às modalidades de transmissão dessa informação,

- aos processos e modalidades de resolução e de rescisão.

Sem prejuízo das regras gerais do Tratado, os Estados-membros continuam a ser competentes no tocante aos restantes aspectos dos contratos, nomeadamente quanto à determinação da natureza jurídica dos direitos que são objecto dos contratos referidos na presente directiva.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

- «contrato directa ou indirectamente referente à aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de um ou mais bens imóveis», a seguir designado «contrato», qualquer contrato ou grupo de contratos celebrado, no mínimo, por três anos, pelo qual, directa ou indirectamente, mediante determinado preço global, se crie, transmita ou prometa transmitir um direito real ou qualquer outro direito relativo à utilização de um ou mais bens imóveis, durante um período determinado ou determinável do ano, que não pode ser inferior a uma semana;

- «bem imóvel»: qualquer imóvel ou parte de imóvel destinado a habitação sobre o qual incide o direito objecto do contrato;

- «vendedor»: qualquer pessoa singular ou colectiva que, nas transacções abrangidas pela presente directiva e no âmbito da sua actividade profissional, crie, transmita ou prometa transmitir o direito objecto do contrato;

- «adquirente»: qualquer pessoa singular, interveniente nas transacções abrangidas pela presente directiva, para efeitos que possam ser considerados alheios ao âmbito da sua actividade profissional, para quem seja transmitido o direito objecto do contrato, ou a favor do qual seja criado o direito objecto do contrato.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros deverão prever na respectiva legislação medidas que obriguem o vendedor a entregar a qualquer pessoa que solicite informações sobre o ou os bens imóveis, um documento que deverá conter, além de uma descriação geral desse ou desses bens, pelo menos informações concisas e precisas sobre os elementos referidos nas alíneas a) a g), i) e l) do anexo, bem como a indicação de como poderão ser obtidas informações complementares.

2. Os Estados-membros deverão prever na respectiva legislação que todas as informações referidas no nº 1, as quais deverão constar do documento referido no nº 1, fazem parte integrante do contrato.

Salvo acordo expresso das partes, quaisquer alterações introduzidas nas informações contidas no documento referido no nº 1 apenas poderão resultar de circunstâncias alheias à vontade do vendedor.

As alterações introduzidas nessas informações devem ser comunicadas ao adquirente antes da celebração do contrato, devendo nesse caso o contrato fazer referência expressa a essas alterações.

3. A publicidade relativa ao bem imóvel em questão deverá indicar a possibilidade de se obter o documento referido no nº 1, bem como o local onde este poderá ser solicitado.

Artigo 4º

Os Estados-membros deverão prever na respectiva legislação:

- que o contrato, obrigatoriamente reduzido a escrito, deverá conter, pelo menos, os elementos referidos no anexo,

- que, de entre as líguas oficiais da Comunidade, o contrato e o documento referido no nº 1 do artigo 3º serão redigidos na ou numa das línguas do Estado-membro de residência do adquirente, ou na ou numa das línguas do Estado-membro de que este é nacional, à escolha do adquirente. Todavia, o Estado-membro de residência do adquirente pode exigir que, de entre as línguas oficiais da Comunidade, o contrato seja sempre redigido, pelo menos, na sua ou suas línguas,

e

- que o vendedor entregará ao adquirente uma tradução autenticada do contrato na ou numa das línguas, de entre as línguas oficiais da Comunidade, do Estado-membro em que se situa o bem imóvel.

Artigo 5º

Os Estados-membros deverão prever na sua legislação os seguintes requisitos:

1. Para além das possibilidades que, em matéria de nulidade dos contratos, as legislações nacionais conferem ao adquirente, este terá o direito de:

- rescindir o contrato, sem indicar o motivo, no prazo de dez dias o a contar da assinatura por ambas as partes do contrato ou de um contrato prévio vinculativo, se o contrato contiver as informações referidas nas alíneas a), b), h), i), k) e l) do anexo. Se o décimo dia for dia feriado, o prazo será prorrogado até ao primeiro dia útil que se seguir,

- resolver o contrato, no prazo de três meses a contar do momento da assinatura por ambas as partes do contrato ou de um contrato prévio vinculativo, se o contrato não contiver as informações referidas nas alíneas a), b), h), i), k) e l) do anexo. Se, nesse prazo de três meses, forem fornecidas as informações em questão, o adquirente passará a dispor, a contar desse momento, do prazo de rescisão referido no primeiro travessão,

- beneficiar do prazo de rescisão previsto no primeiro travessão, a partir do dia seguinte ao termo do prazo de três meses previsto no segundo travessão, se, até essa data, não tiver exercido o direito de resolução e se o contrato não contiver as informações referidas nas alíneas a), b), h), i), k) e l) do anexo.

2. Se o adquirente quiser exercer os direitos previstos no ponto 1, deverá notificar, antes do termo do prazo e de forma susceptível de ser provada nos termos das legislações nacionais, a pessoa cujo nome e endereço constem, para o efeito, do contrato, de acordo com as modalidades aí estipuladas por força da alínea l) do anexo.

3. Se o adquirente vier a exercer o direito previsto no primeiro travessão do ponto 1, apenas poderá ser eventualmente obrigado a reembolsar despesas que, nos termos da legislação nacional, resultem da celebração e rescisão do contrato e correspondam a actos a realizar imperativamente antes do termo do período referido no primeiro travessão do ponto 1. Essas despesas deverão ser expressamente referidas no contrato.

4. Se o adquirente vier a exercer o direito de resolução previsto no segundo travessão do ponto 1, não estará obrigado a qualquer reembolso.

Artigo 6º

Os Estados-membros deverão prever na sua legislação medidas tendentes a proibir qualquer pagamento de sinal pelo adquirente antes do termo do período de exercício do direito de rescisão.

Artigo 7º

Os Estados-membros deverão prever na respectiva legislação que:

- se o preço do bem for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo vendedor

ou

- se o preço do bem for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido ao adquirente por um terceiro, com base num acordo celebrado entre o terceiro e o vendedor,

o contrato de crédito será resolvido, sem direito a indemnização, se o adquirente exercer os direitos de resolução ou de rescisão do contrato previstos no artigo 5º

As regras de resolução do contrato de crédito serão estabelecidas pelos Estados-membros.

Artigo 8º

Os Estados-membros deverão prever na respectiva legislação que qualquer cláusula pela qual o adquirente renuncie aos direitos previstos na presente directiva, ou que exonere o vendedor das responsabilidades decorrentes da presente directiva, não vinculará o adquirente, nos termos das condições definidas na legislação nacional.

Artigo 9º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, independentemente da lei aplicável, o adquirente não seja privado da protecção instituída pela presente directiva, se o bem imóvel estiver situado no território de um Estado-membro.

Artigo 10º

Os Estados-membros deverão prever na respectiva legislação as consequências do não cumprimento das disposições da presente directiva.

Artigo 11º

A presente directiva não impede os Estados-membros de adoptarem ou manterem disposições mais favoráveis em matéria de protecção do adquirente no domínio por ela abrangido, sem prejuízo das obrigações decorrentes do Tratado.

Artigo 12º

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar três anos após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 13º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . ., em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 299 de 5. 11. 1993, p. 8.

(2) JO nº C 108 de 19. 4. 1993, p. 1.

ANEXO

Elementos mínimos a incluir no contrato referido no artigo 4º

a) A identidade e o domicílio das partes, com indicação exacta da qualidade jurídica do vendedor no momento da celebração do contrato, bem como a identidade e o domicílio do proprietário;

b) A natureza exacta do direito objecto do contrato, bem como uma cláusula que indique quais as condições do exercício desse direito no território dos Estados-membros onde se situe ou se situem o ou os bens e se essas condições se encontram preenchidas ou, caso contrário, quais as que devem ser ainda preenchidas;

c) Quando o bem seja determinado, uma descrição exacta do bem e da sua situação;

d) Quando o bem imóvel esteja em construção:

- O grau de acabamento da construção,

- Um prazo razoável para o acabamento do bem imóvel,

- Se se tratar de um bem imóvel determinado, o número da licença de construção e o nome e endereço completo da ou das autoridades competentes na matéria,

- O grau de acabamento dos serviços comuns que tornam o bem imobiliário operacional (ligação às redes de gás, electricidade, água, telefone),

- As garantias relativas ao bom acabamento do bem imóvel e, em caso de não acabamento do bem, ao reembolso de qualquer pagamento efectuado, e, eventualmente, as modalidades de aplicação dessas garantias;

e) Os serviços comuns (iluminação, água, conservação, remoção de lixos) a que o adquirente tem ou terá direito e quais as condições de aquisição desse direito;

f) As instalações comuns, tais como piscina, sauna, etc., a que o adquirente tem ou terá eventualmente acesso e, eventualmente, quais as condições de aquisição desse direito;

g) Os princípios segundo os quais serão organizadas a conservação e manutenção do bem imóvel, bem como a sua administração e gestão;

h) A indicação exacta do período durante o qual o direito objecto do contrato pode ser exercido e, eventualmente, a duração do regime instituído; a data a partir da qual o adquirente poderá exercer o direito objecto do contrato;

i) O preço que o adquirente deverá pagar para exercer o direito objecto do contrato; uma estimativa do montante a pagar pelo adquirente pela utilização das instalações e serviços comuns; a base de cálculo do montante dos encargos ligados à ocupação do bem imóvel pelo adquirente, dos encargos legais obrigatórios (impostos, taxas), bem como das despesas de administração complementares (gestão, conservação, manutenção);

j) Uma cláusula que mencione que a aquisição não acarretará quaisquer despesas, encargos ou obrigações além dos estipulados no contrato;

k) A possibilidade ou não de participar num sistema de troca e/ou de revenda do direito objecto do contrato, bem como os eventuais custos quando o sistema de troca e/ou revenda seja organizado pelo vendedor ou por um terceiro por este designado no contrato;

l) Informações sobre os direitos de resolução e de rescisão do contrato e a indicação da pessoa a quem deverá ser notificada uma eventual resolução ou rescisão, bem como a indicação da ou das modalidades segundo as quais a notificação poderá ser feita; a indicação exacta da natureza e do montante das despesas que o adquirente deverá obrigatoriamente reembolsar em conformidade com o ponto 3 do artigo 5º da presente directiva, se exercer o seu direito de rescisão; eventualmente, informações sobre as formas de resolver o contrato de crédito ligado ao contrato em caso de resolução ou de rescisão deste último;

m) A data e o local de assinatura do contrato por cada uma das partes.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CONSELHO

I. Introdução

1. Em 2 de Julho de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos directa ou indirectamente respeitantes à aquisição de um direito de utilização a tempo repartido de bens inóveis (1).

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 26 de Maio e 14 de Julho de 1993 (2).

3. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Fevereiro de 1993 (3).

4. Em 7 de Outubro de 1993, a Comissão enviou ao Conselho a sua proposta alterada, na sequência do parecer do Parlamento Europeu (4).

II. Posição comum

1. O Conselho adoptou em 4 de Março de 1994, por maioria qualificada (5), uma posição comum com base no artigo 100ºA do Tratado.

2. Objectivo da directiva

Esta proposta tem por objectivo contribuir para a realização do mercado interno, e simultaneamente, tendo em conta o carácter transfronteiriço destes contratos e a natureza específica das técnicas comerciais utilizadas para a venda dos mesmos, aumentar a protecção dos adquirentes que pretendem celebrar um contrato directa ou indirectamente respeitante à aquisição de um direito de utilização a tempo repartido de bens imóveis.

Para esse efeito, esta proposta prevê essencialmente disposições relativas:

- à informação prévia do adquirente sobre os elementos constitutivos do contrato,

- aos procedimentos de resolução e de rescisão,

- à proibição de adiantamentos.

3. Comentários de carácter geral

Ao estabelecer a sua posição comum, o Conselho adoptou disposições que garantem um alto nível de protecção dos adquirentes, mais elevado relativamente a determinados pontos (informação prévia, pagamentos de sinal) do que o previsto pelo Parlamento Europeu, tendo em vista reduzir as disparidades entre as legislações nacionais na matéria, sem todavia interferir com os elementos fundamentais dos sistemas jurídicos nacionais, nomeadamente no domínio do direito imobiliário. O Conselho esforçou-se, portanto, por respeitar o princípio da subsidariedade na medida em que era compatível com a harmonização em vista.

Os considerandos nºs 1 e 2 retomam essas orientações.

Com base nas orientações supra definidas o Conselho pôde integrar literalmente, no todo ou em parte, na sua posição comum as alterações do Parlamento Europeu retomadas pela Comissão na sua proposta alterada.

4. Comentários de carácter específico

(As referências apresentadas adiante remetem, salvo indicação em contrário, para o texto da posição comum)

4.1. Alterações apresentadas pelo Conselho à proposta alterada da Comissão e aceites pela mesma

i) Artigo 1º:

Atendendo a que a formulação do artigo 1º da proposta alterada é mais lata do que a matéria efectivamente contemplada pelas disposições da directiva, afigurou-se necessário redigir este artigo limitando-o a essas disposições, e especificando claramente que os aspectos relativos às transacções contratuais não abrangidos por tais disposições são da competência dos Estados-membros.

Esta alteração reflecte-se nos considerandos nº 2 (segunda frase), nº 3 (segunda frase) e nº 4.

ii) Artigo 2º (e considerandos nºs 5 e 6):

As poucas alterações introduzidas nas definições constantes deste artigo têm por objectivo tomar na devida conta a diversidade dos direitos objecto dos contratos susceptíveis de aparecerem no mercado, quer do ponto de vista do direito objectivo do contrato, do carácter pré-existente ou não do direito em relação ao contrato ou do facto de que o contrato dá acesso, directa (exemplo: «multipropriedade») ou indirectamente (exemplo: sistema Happimag), ao direito de utilização.

Constatou-se além disso a necessidade de precisar a duração mínima de utilização, fixando-a numa semana, tal como previsto na proposta inicial da Comissão.

Atendendo à diversidade de estatutos do vendedor, pareceu mais judicioso impor que a isso seja feita menção no contrato [ver alínea a) do anexo] do que tentar enumerá-los no terceiro travessão.

iii) Artigo 3º da proposta alterada:

Dado o carácter muito limitado da protecção constituída pelas garantias a fornecer pelo vendedor de acordo com este artigo, e de harmonia com a concepção global seguida pelo Conselho, que insiste na necessidade de uma informação prévia do adquirente, os elementos previstos neste artigo são retomados no anexo [alíneas d), g), i) e j), nomeadamente] como elementos mínimos constitutivos do contrato.

Ao abrigo dos artigos 10º e 11º da posição comum, os Estados-membros têm ainda a possibilidade de os reforçar.

iv) Artigo 4º da proposta alterada:

Dado que é inconcebível que as modalidades de determinação das despesas sejam fixadas de forma centralizada, não era possível aceitar a formulação deste artigo. Em contrapartida, é indispensável que o adquirente seja informado prévia e pormenorizadamente dessas despesas, tal como previsto no nº 1 do artigo 3º e nas alíneas e) e i) do anexo da posição comum.

v) Artigo 3º (e considerando nº 7):

No essencial, as alterações introduzidas neste artigo em relação ao artigo 5º da proposta alterada especificam o destinátario do documento de informação («qualquer pessoa que solicite informações sobre o ou os bens imóveis») e aumentam a quantidade de informações a fornecer pelo vendedor.

vi) Artigo 4º (e considerandos nºs 8 e 10):

O Conselho considerou indispensável neste caso, e no intuito de que a informação transmitida ao adquirente contribua efectivamente para a sua protecção, que a especificação das línguas em que o contrato e o documento de informação devem ser redigidos seja tão clara e ampla quanto possível, na perspectiva de eventuais litígios.

O Conselho privilegiou elementos objectivos (língua do país de residência, do país de que é nacional, . . .) de modo a reduzir os riscos de manipulação aos quais pode ser exposto o adquirente (língua que «declara conhecer»).

vii) Artigos 5º e 6º (e considerandos nºs 11 e 12):

Estes dois artigos devem ser considerados em simultâneo, na medida em que asseguram os dois o nível de protecção elevado pretendido pelo Conselho e não garantido pela formulação do artigo 7º da proposta alterada em que se mantém a possibilidade de um adiantamento. Ora, a experiência deste mercado demonstra que, nalguns dos seus segmentos, existem garantias eficazes no caso de pagamento de sinais, mas que, noutros casos, a partir do momento em que o adquirente consentiu em pagar um sinal, lhe é muito difícil rescindir um contrato, mesmo quando dispõe de um prazo de várias semanas, e lhe é ainda mais difícil recuperar o respectivo sinal.

Por consequência, não é autorizado qualquer adiantamento. Nestas condições, um prazo de rescisão tão longo como o previsto na proposta alterada deixa de contribuir para aumentar significativamente a protecção do adquirente, e poderia ter justamente o efeito contrário de incitar o vendedor, aumentando o período de espera, a aumentar os seus preços, reduzindo assim o acesso dos consumidores a este mercado. Por este facto, esse prazo foi reduzido para dez dias.

Além disso, importa distinguir claramente entre:

- uma situação em que o adquirente, ainda que devidamente informado e na posse de um contrato completo, decide por sua livre vontade rescindi-lo,

- e uma situação em que o contrato não está completo por falta de informações e em que a resolução do contrato passa a ser um direito do adquirente, pelo facto de existir uma infracção por parte do vendedor. Nesta situação, não seria justo impor despesas ao adquirente, mas é razoável proporcionar ao vendedor um determinado prazo que lhe permita completar essas informações.

De qualquer forma, apenas as despesas estritamente inerentes ao contrato e prescritas pela legislação nacional podem ser tomadas em conta e não há a priori qualquer razão para que essas despesas representem determinada percentagem do preço de venda.

As informações sobre os direitos de rescisão e de resolução deverão ser fornecidas por duas vezes: antes do contrato (ver nº 1 do artigo 3º) e no momento do contrato [alínea l) do anexo].

viii) Artigo 7º (e considerando nº 13):

Foram introduzidos dois esclarecimentos ao artigo 8º da proposta alterada:

- o adquirente não deverá ser penalizado quando resolve o contrato de crédito simultaneamente com o contrato «timeshare»,

- esta resolução é um direito e não uma simples possibilidade oferecida ao adquirente.

ix) Artigo 9º (e considerando nº 14):

Embora partilhando da preocupação de garantir uma protecção tão ampla quanto possível aos adquirentes, incluindo no caso de o contrato prever a aplicação do direito de um país terceiro, o Conselho considerou que seria ilusório e enganoso pretender garantir essa protecção de forma universal e limitou o seu alcance unicamente ao território dos Estados-membros.

x) Artigo 11º (e considerando nº 9):

O Conselho preferiu uma formulação que, embora mantendo a essência do texto da proposta alterada, põe em evidência o objectivo a atingir («disposições mais favoráveis em matéria de protecção do adquirente»).

xi) Artigo 12º:

Considerações de ordem prática relativamente aos procedimentos nacionais de transposição levaram a adoptar um prazo de três anos.

xii) Anexo:

No essencial, foi retomado o texto da proposta alterada sem outras modificações que não as decorrentes dos artigos, com excepção de um aditamento que se refere às informações relativas às condições de exercício do direito objecto do contrato [alínea b)].

4.2. Alterações do Parlamento Europeu inseridas na proposta alterada da Comissão e retomadas na posição comum

i) Supressão dos títulos (alteração nº 5):

Retomada sem alterações. Numa preocupação de coerência com esta alteração, não foi introduzido qualquer título, inclusive no caso dos artigos.

ii) Primeiro travessão do artigo 2º (alteração nº 7):

O Conselho retomou os principais elementos desta alteração, ou seja, «tempo parcial», «período mínimo determinado ou determinável», exclusão dos contratos de locação não conformes com as definições deste artigo (ver considerando nº 5):

- precisando-os (duração mínima igual a uma semana),

- eliminando os elementos susceptíveis de causar confusão ou demasiado limitativos («montante em capital» é uma restrição inútil em relação a «preço global»; tendo em conta a diversidade dos direitos susceptíveis de serem objecto do contrato, é mais adequada uma fórmula aberta do tipo «ou qualquer outro direito»),

- dando-lhe um âmbito de aplicação conforme com o artigo 1º: bens imóveis, contrato referente à aquisição de um direito de utilização.

iii) Segundo travessão do artigo 2º (alteração nº 48):

A substância desta alteração é retomada na formulação actual deste travessão, que deixa em aberto o estado (construído ou não) e a natureza (casas, etc.) do bem. O considerando nº 6 e a alínea d) do anexo abrangem igualmente este ponto.

iv) Alterações nºs 11, 12, 13 e 14:

Tendo em conta as observações constantes do ponto 4.1. iii) supra, os principais elementos destas alterações foram retomados no anexo [alíneas b) e d) no caso da alteração nº 11; alíneas j) e i) no caso da alteração nº 12; alíneas e) e f) no caso da alteração nº 13; alínea g) no caso da alteração nº 14].

Todavia, e seguindo neste caso a proposta alterada, o Conselho não retomou determinadas precisões, nomeadamente as relativas às regras de construção ou às possibilidades de acção com o bem referido no contrato, pelo facto de considerar que estas questões são tratadas de forma mais adequada pelas legislações nacionais e que as formulações propostas são de tal forma gerais que em nada melhoram a protecção do consumidor.

Em contrapartida, afigurou-se útil informar o adquirente da possibilidade de revenda ou de troca características deste tipo de contrato [ver alínea k) do anexo].

v) Alteração nº 16:

Tal como indicado no ponto 4.1.iv) supra, o essencial desta alteração é retomado no nº 1 do artigo 3º e nas alíneas e) e i) do anexo.

vi) Artigo 3º (alteração nº 17):

Esta alteração foi retomada com as precisões mencionadas no ponto 4.1.v) supra. A indicação relativamente à língua da redacção é abrangida pelo segundo travessão do artigo 4º

vii) Artigo 4º (alteração nº 19):

Esta alteração foi retomada com as alterações justificadas no ponto 4.1.vi) supra.

viii) Artigo 5º (alterações nºs 51, 21, 22) e artigo 6º (alteração nº 58):

Tal como foi apresentado pormenorizadamente no ponto 4.1.vii) supra, o Conselho teve em vista garantir uma protecção efectiva do adquirente, proibindo qualquer pagamento de sinal, prevendo a sua defesa face a uma informação inadequada fornecida pelo vendedor e limitando o mais possível as despesas a suportar eventualmente pelo adquirente. Foram portanto retomadas as alterações aos artigos 5º e 6º e à alínea l) do anexo, com os ajustamentos e complementos antes citados.

ix) Artigo 8º (alteração nº 25):

O Conselho retomou o princípio desta alteração que agrupa os tipos de cláusulas que não vinculam o adquirente, mas apresentando uma formulação conforme com o nº 1 do artigo 6º da directiva do Conselho respeitante às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

x) Artigo 9º (alteração nº 27):

Com as reservas expressas no ponto 4.1.ix) supra, o Conselho partilha da posição do Parlamento Europeu sobre a necessidade de garantir ao adquirente vias de recurso tão amplas quanto possível, mas considera que a formulação proposta não tem qualquer alcance prático devido às disposições do direito internacional privado, e prefere recorrer a uma formulação derivada da adoptada na directiva do Conselho relativa às cláusulas abusivas, anteriormente citada.

xi) Anexo:

- alterações nºs 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42.

Sob reserva dos comentários antes formulados e das alterações decorrentes dos artigos ou de clarificações cuja aplicação se afigura delicada, o essencial destas alterações foi retomado, acompanhado, quando necessário, de complementos que melhoram as informações à disposição do adquirente [nomeadamente nas alíneas b), d), j), l) e m)].

4.3. Alterações do Parlamento Europeu não retomadas na proposta alterada da Comissão

O Conselho não retomou estas alterações pelas seguintes razões:

- alterações nºs 1, 2, 3 e 4: Aceitá-las não teria sido coerente com o articulado adoptado,

- alteração nº 6: Esta alteração não pôde ser considerada dado que:

- o anexo faz parte integrante do articulado da directiva, não havendo portanto motivo para o dissociar na formulação,

- os adquirentes adquirem na totalidade o direito objecto do contrato, não sendo portanto adquirentes «parciais», ainda que a utilização do bem seja a tempo «repartido»,

- tendo em conta a situação actual do mercado e a sua evolução potencial, não pareceu oportuno incluir no âmbito da directiva os bens móveis, mesmo que destinados à habitação,

- alteração nº 9: Rejeitada pelas razões supra referidas,

- alteração nº 10: Neste caso trata-se de proteger os adquirentes na sua qualidade de consumidores individuais, estando portanto excluídas as pessoas colectivas,

- alteração nº 15: Trata-se de um tipo de disposição que resulta de disposições gerais em matéria de falência ou de insolvência de um prestatário de serviços, que não tem a ver especificamente com os produtos «timeshare» e em relação à qual as legislações nacionais são as mais indicadas para dar um tratamento adequado,

- alteração nº 18: Esta alteração não é conforme às práticas, incluindo as retomadas nas legislações de certos Estados-membros. Além disso, a alínea b) do anexo impõe a especificação da natureza exacta do direito objecto do contrato,

- alteração nº 24: Ainda que, no seu princípio, o tipo de disposição aqui sugerida pudesse contribuir para a protecção dos adquirentes, a respectiva formulação é inaplicável na prática. De qualquer forma, o artigo 11º permite aos Estados-membros adoptar esse tipo de disposições,

- alterações nºs 26, 28, 29 e 30: Estas alterações não são coerentes com a alteração nº 5 retomada pelo Conselho e a Comissão,

- alteração nº 49: Tendo em conta a variedade e a evolução constante dos produtos «timeshare» oferecidos pelo mercado, a sua redução a três categorias fornece simultaneamente uma imagem falsa do mercado e possibilidades aos vendedores pouco escrupulosos de contornar a directiva,

- alteração nº 35: O conceito utilizado na directiva é o de direito de utilização e não objecto em regime de fruição,

- alteração nº 43: Aplicam-se a esta alteração mutatis mutandis, as observações formuladas à alteração nº 15,

- alteração nº 44: Se é evidente que esse tipo de informação seria muito proveitoso para o adquirente, a aplicação prática dessa alteração suporia que o vendedor, em relação a cada elemento do contrato susceptível de ser objecto de um litígio, pudesse pressupor numa primeira fase o Tribunal competente e, em seguida, numa segunda fase, o direito que o juiz desse tribunal decidiria aplicar tendo em conta, eventualmente, o conjunto das regras pertinentes do direito internacional.

(1) JO nº C 222 de 29. 8. 1992, p. 5.

(2) JO nº C 176 de 28. 6. 1993, p. 5 e JO nº C 255 de 20. 9. 1993, p. 70.

(3) JO nº C 108 de 19. 4. 1993, p. 1.

(4) JO nº C 299 de 5. 11. 1993, p. 8.

(5) A delegação portuguesa votou contra e a delegação neerlandesa absteve-se.