REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 16 de dezembro de 2013, a União Europeia (UE) e a Turquia iniciaram um diálogo sobre a liberalização do regime de vistos (VLD), em paralelo com a assinatura do acordo de readmissão UE-Turquia. O VLD baseia-se no roteiropara um regime isento de vistos com a Turquia («o roteiro»), um documento que estabelece os requisitos que a Turquia deve cumprir para permitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho alterar o Regulamento (CE) n.º 539/2001 e que permitiria aos cidadãos turcos, que sejam titulares de passaportes biométricos em conformidade com as normas da UE, viajar para os Estados-Membros sem visto para estadias de curta duração (até 90 dias por cada período de 180 dias). Os 72 requisitos enumerados no roteiro estão subdivididos em cinco grupos temáticos (denominados «blocos»): segurança dos documentos; gestão da migração; ordem pública e segurança; direitos fundamentais; e a readmissão de migrantes em situação irregular.

O Primeiro relatório sobre os progressos efetuados pela Turquia no cumprimento dos requisitos fixados no roteiro para a liberalização do regime de vistos (a seguir designado «primeiro relatório») foi adotado pela Comissão em 20 de outubro de 2014. Avaliava o cumprimento de cada requisito e emitia recomendações para alcançar progressos em todos eles.

Na Cimeira UE-Turquia, em 29 de novembro de 2015, a parte turca manifestou o seu empenho em acelerar o cumprimento do Roteiro, nomeadamente antecipando a aplicação de todas as disposições do acordo de readmissão UE-Turquia, com o objetivo de obter a liberalização do regime de vistos até outubro de 2016. A União Europeia congratulou-se com este empenho.

Em 4 de março de 2016, a Comissão adotou o seu Segundo relatório sobre os progressos efetuados pela Turquia no cumprimento dos requisitos fixados no roteiro para a liberalização do regime de vistos (a seguir designado «segundo relatório»), onde se avaliavam os progressos realizados pela Turquia na aplicação dos requisitos do roteiro. Concluía que, desde a Cimeira entre a UE e a Turquia de 29 de novembro de 2015, as autoridades turcas tinham intensificado os seus esforços na aplicação do roteiro. Enumerava recomendações específicas sobre as medidas que este país deverá tomar para progredir no sentido do cumprimento integral de todos os requisitos e incentivava as autoridades turcas a continuarem a acelerar o processo de reforma, resolvendo com caráter de urgência as questões pendentes identificadas no relatório. O relatório confirmou os domínios em que a Turquia cumpriu os critérios e identificou as medidas a tomar para assegurar que a Turquia cumpre todos os critérios previstos no roteiro.

Em 7 e 18 de março de 2016, realizaram-se reuniões dos Chefes de Estado ou de Governo da UE com a Turquia. Esta última reunião concluiu com uma declaração UE-Turquia que estipula que «o cumprimento do roteiro de liberalização do regime de vistos será acelerado em relação a todos os Estados-Membros participantes, tendo em vista suprimir os requisitos em matéria de vistos para os cidadãos turcos o mais tardar até ao final de junho de 2016, desde que se encontrem preenchidos todos os critérios de referência. Para o efeito, a Turquia tomará as medidas necessárias para satisfazer os restantes requisitos pendentes, a fim de permitir à Comissão apresentar até ao final de abril, na sequência da necessária avaliação do cumprimento dos critérios, uma proposta apropriada com base na qual o Parlamento Europeu e o Conselho possam tomar uma decisão final ».

No Terceiro relatório sobre os progressos efetuados pela Turquia no cumprimento dos requisitos fixados no roteiro para a liberalização do regime de vistos, apresentado juntamente com a presente proposta, a Comissão observa que, com base no novo nível de empenhamento e determinação demonstrado pela Turquia desde a Cimeira UE-Turquia, de 29 de novembro de 2015, nos últimos meses, as autoridades turcas intensificaram os seus esforços a fim de cumprir a referida condição. A Comissão reconhece os progressos significativos realizados pelas autoridades turcas, e encoraja-as a intensificar, com urgência, os esforços para cumprir todos os requisitos com vista a obter a liberalização do regime de vistos até ao final de junho.

No entanto, tal como indicado no relatório, as autoridades turcas ainda não conseguiram cumprir este objetivo ambicioso, não tendo sido ainda cumpridos 7 dos 72 requisitos. Alguns deles são de particular importância.

Dois destes sete requisitos exigem, por razões práticas e processuais um prazo de aplicação mais longo, o que impossibilitou o seu cumprimento, de forma completa, no momento da apresentação da presente proposta. Os critérios em causa são os seguintes:

–Modernização dos atuais passaportes biométricos, de forma a incluir elementos de segurança em conformidade com as normas mais recentes da UE;

–Aplicação integral das disposições do acordo de readmissão UE-Turquia, incluindo as relativas à readmissão de nacionais de países terceiros.

Tal como indicado no relatório, a Comissão e as autoridades turcas acordaram as modalidades práticas de aplicação destes critérios antes da sua plena realização.

A Comissão convida as autoridades turcas a tomarem urgentemente as medidas necessárias para cumprirem os outros critérios pendentes do roteiro, nomeadamente:

–Adoção de medidas destinadas a prevenir a corrupção previstas no roteiro, ou seja, assegurar um seguimento efetivo das recomendações formuladas pelo Grupo de Estados contra a corrupção do Conselho da Europa (GRECO);

–Alinhamento da legislação relativa à proteção dos dados pessoais em conformidade com as normas da UE, nomeadamente para assegurar que a autoridade de proteção de dados pode agir com independência e que as atividades das agências responsáveis pela aplicação da lei são abrangidas pelo âmbito da lei;

–Negociação de um acordo de cooperação operacional com a Europol, o que também depende de alterações à legislação em matéria de proteção de dados;

–Cooperação judiciária efetiva em matéria penal com todos os Estados-Membros da UE;