[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.4.2009

COM(2009) 197 final

2009/0059 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento

{SEC(2009)531}

{sec(2009)532}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. No contexto da reforma dos instrumentos de financiamento das acções externas no período 2007-2013, que substituiu mais de 30 instrumentos jurídicos diferentes por 7 novos instrumentos, o Regulamento (CE) n.° 1905/2006, de 18 de Dezembro de 2006, instituiu o instrumento de cooperação para o desenvolvimento (a seguir designado ICD) para a cooperação geográfica com países da Ásia, da Ásia Central e da América Latina e ainda com o Iraque, o Irão, o Iémen e a África do Sul.

2. O ICD tem como principal objectivo geral erradicar a pobreza através da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Por conseguinte, o regulamento estabelece que as medidas no âmbito dos programas geográficos devem satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE).

3. Este âmbito de aplicação limitado não favorece o estabelecimento de relações com parceiros bilaterais importantes e intervenientes relevantes nas instâncias multilaterais e na governação mundial, com os quais a Comunidade tem um interesse estratégico em promover relações diversificadas. É do interesse da Comunidade continuar a aprofundar as suas relações com países que são simultaneamente países em desenvolvimento e parceiros importantes na economia mundial, como é o caso da Índia, da China, do Brasil e do México. Os interesses comunitários também transcendem a eliminação da pobreza em regiões como a Ásia Central e o Médio Oriente (Iraque, Irão e Iémen), nomeadamente no que diz respeito à segurança energética e à diplomacia pública. Por último, a maioria dos países da Ásia e da América Latina, bem como a África do Sul, são também países de médio rendimento interessados em estabelecer intercâmbios económicos, comerciais, académicos, empresariais e científicos com a União Europeia.

4. Por esta razão, a Comissão propõe-se dar seguimento às acções preparatórias introduzidas no âmbito dos processos orçamentais 2007 e 2008 através de propostas legislativas tendo em vista assegurar um financiamento estável dessa cooperação e das medidas que não correspondem aos critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento.

5. Dado que o objectivo é semelhante ao do Regulamento (CE) n.° 1934/2006, proporemos alargar o âmbito geográfico deste último regulamento aos países abrangidos pelo Regulamento ICD, bem como acrescentar um montante de referência de 176 milhões de euros para financiar essa cooperação no período 2010-2013.

6. No âmbito da revisão da execução dos instrumentos de financiamento das acções externas foram identificadas incoerências nas disposições que excluem os custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos, considerados inelegíveis. Por razões de coerência, propõe-se alinhar estas disposições pelos outros instrumentos.

7. A proposta é acompanhada de uma avaliação de impacto a fim de assegurar a compatibilidade entre as políticas comunitárias pertinentes.

2009/0059 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.°-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Desde 2007, a Comunidade tem vindo a racionalizar a sua cooperação geográfica com os países em desenvolvimento da Ásia, da Ásia Central e da América Latina, e ainda com o Iraque, o Irão, o Iémen e a África do Sul, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1905/2006, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD)[1].

(2) O Regulamento (CE) n.° 1905/2006 tem por principal objectivo geral erradicar a pobreza através da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Além disso, no âmbito dos programas geográficos com os países, territórios e regiões em desenvolvimento criados ao abrigo do regulamento, a cooperação limita-se essencialmente ao financiamento de medidas concebidas de forma a satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE).

(3) É do interesse da Comunidade continuar a aprofundar as suas relações com os países em desenvolvimento em causa, que são parceiros bilaterais importantes e intervenientes relevantes nas instâncias multilaterais e na governação mundial, com os quais a Comunidade tem um interesse estratégico em promover relações diversificadas, nomeadamente no que diz respeito aos intercâmbios económicos, comerciais, académicos, empresariais e científicos. Por conseguinte, a Comunidade precisa de um instrumento financeiro que permita financiar essas medidas, que, pela sua natureza, não podem ser consideradas ajuda pública ao desenvolvimento.

(4) Para o efeito, no âmbito dos processos orçamentais 2007 e 2008 foram introduzidas quatro acções preparatórias para dar início a essa cooperação reforçada, em conformidade com o n.° 6, alínea b), do artigo 49.° do Regulamento (CE, Euratom) n.°1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[2], a saber: intercâmbios empresariais e científicos com a Índia; intercâmbios empresariais e científicos com a China; cooperação com o grupo de países de médio rendimento na Ásia; e, por último, cooperação com o grupo de países de médio rendimento na América Latina. Em conformidade com o disposto no mesmo artigo do Regulamento Financeiro, o procedimento legislativo subjacente às acções preparatórias tem de ser concluído até ao final do terceiro exercício financeiro.

(5) Os objectivos e as disposições do Regulamento (CE) n.° 1934/2006, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento[3] são adequados para prosseguir essa cooperação reforçada com os países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.° 1905/2006. Para o efeito, é necessário alargar o âmbito geográfico do Regulamento (CE) n.° 1934/2006 e prever uma dotação financeira para cobrir a cooperação com esses países em desenvolvimento.

(6) No âmbito da revisão da execução dos instrumentos de financiamento das acções externas foram detectadas incoerências nas disposições que excluem os custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos, considerados inelegíveis. Por razões de coerência, propõe-se alinhar estas disposições pelos outros instrumentos.

(7) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.° 1934/2006 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 1934/2006 é alterado do seguinte modo:

(1) O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CE) n.° 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação com os países e territórios industrializados e outros países e territórios de elevado rendimento, bem como com os países em desenvolvimento abrangidos pelo Regulamento (CE) n.° 1905/2006».

(2) O artigo 1.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.°

Objectivo

1. O financiamento comunitário apoia a cooperação económica, financeira e técnica, e outras formas de cooperação abrangidas pela esfera de competências da Comunidade, com países e territórios industrializados e outros países e territórios de elevado rendimento, bem como com os países em desenvolvimento abrangidos pelo Regulamento (CE) n.° 1905/2006.

2. O principal objectivo da cooperação com os países e territórios a que se refere o n.° 1 consiste em dar uma resposta específica à necessidade de reforçar os laços e de estabelecer com eles uma colaboração mais estreita numa base bilateral, regional ou multilateral para criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento das relações entre a Comunidade e esses países e territórios e promover o diálogo, fomentando concomitantemente os interesses da Comunidade.»

(3) O artigo 2.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.°

Âmbito de aplicação

1. A cooperação visa estreitar os laços com os parceiros cujas estruturas e valores políticos, económicos e institucionais são semelhantes aos da Comunidade, e que constituem parceiros bilaterais importantes e intervenientes relevantes nas instâncias internacionais e na governação mundial. A cooperação abrange igualmente parceiros com os quais a Comunidade tem um interesse estratégico em promover as relações.

2. Para efeitos do presente regulamento, os países e territórios industrializados e outros países e territórios de elevado rendimento são os países e territórios enumerados no Anexo I e os países em desenvolvimento são os países enumerados no Anexo II. Todos esses países são a seguir designados por «países parceiros». No entanto, em circunstâncias devidamente justificadas e no intuito de fomentar a cooperação regional, a Comissão pode decidir, ao adoptar os programas de acção a que se refere o artigo 6.°, que sejam elegíveis países não incluídos nos anexos, nos casos em que o projecto ou programa a executar seja de natureza regional ou transfronteiriça. Podem ser previstas disposições para este efeito nos programas plurianuais de cooperação a que se refere o artigo 5.°. A Comissão altera as listas dos Anexos I e II em conformidade com as revisões periódicas da lista de países em desenvolvimento do CAD/OCDE e informa do facto o Conselho.»

(4) O n.° 3 do artigo 8.° passa a ter a seguinte redacção:

«O financiamento comunitário não pode, em princípio, ser utilizado para financiar impostos, direitos ou encargos nos países parceiros.»

(5) O artigo 16.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.°

Disposições financeiras

O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período 2007-2013 é de 172 milhões de euros para os países enumerados no Anexo I e de 176 milhões de euros para os países enumerados no Anexo II. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.»

(6) O título do Anexo passa a ser o seguinte:

«ANEXO I — Lista dos países e territórios industrializados e outros países e territórios de elevado rendimento abrangidos pelo presente regulamento».

(7) É aditado um novo Anexo II, cujo texto figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.ºEntrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

«ANEXO II

Lista dos países em desenvolvimento abrangidos pelo presente regulamento

América Latina1.Argentina

2. Bolívia

3. Brasil

4. Chile

5. Colômbia

6. Costa Rica

7. Cuba

8. Equador

9. El Salvador

10. Guatemala

11. Honduras

12. México

13. Nicarágua

14. Panamá

15. Paraguai

16. Peru

17. Uruguai

18. VenezuelaÁsia

19. Afeganistão

20. Bangladeche

21. Butão

22. Camboja

23. China

24. Índia

25. Indonésia

26. República Popular Democrática da Coreia do Norte

27. Laos

28. Malásia

29. Maldivas

30. Mongólia

31. Mianmar/ Birmânia

32. Nepal

33. Paquistão

34. Filipinas

35. Sri Lanca

36. Tailândia

37. Vietname

Ásia Central

38. Cazaquistão

39. República do Quirguizistão

40. Tajiquistão

41. Turquemenistão

42. UsbequistãoMédio Oriente

43. Irão

44. Iraque

45. IémenÁfrica Austral

46. África do Sul»

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento

2. CONTEXTO GPA/OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES/ ORÇARMENTO POR ACTIVIDADES)

19 09 — Relações com a América Latina

19 10 — Relações com a Ásia, a Ásia Central e o Médio Oriente (Iraque, Irão e Iémen)

21 06 — Cooperação geográfica com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas - antigas rubricas BA), incluindo as designações:

Rubrica 4 — Relações Externas

Rubrica orçamental 19 09 02 — A ctividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento na América Latina

Rubrica orçamental que passará a ter uma nova denominação no Anteprojecto de orçamento 2010 com base na «Acção preparatória — Cooperação com os países do grupo de rendimento médio na América Latina».

Rubrica orçamental 19 10 04 — Actividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (Ásia, Ásia Central, Irão, Iraque e Iémen)

Nova rubrica orçamental solicitada no Anteprojecto de orçamento 2010 para dar seguimento às acções preparatórias das rubricas orçamentais 19 10 01 03, 19 10 01 04 e 19 10 01 05.

Rubrica orçamental 21 06 06 — Actividades de cooperação que não se enquadram na ajuda pública ao desenvolvimento (África do Sul)

Nova rubrica orçamental solicitada no Anteprojecto de orçamento 2010.

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

A acção proposta abrange o período 2010-2013.

3.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário):

Rubrica orçamental | Tipo de despesa | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

19 09 02 | Não obrigatórias | Diferenciadas | SIM (Re-denominadas) | NÃO | NÃO | N.° 4 |

19 10 04 | Não obrigatórias | Diferenciadas | SIM | NÃO | NÃO | N.° 4 |

21 06 06 | Não obrigatórias | Diferenciadas | SIM | NÃO | NÃO | N.° 4 |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Fonte de financiamento:

1) São solicitadas dotações adicionais unicamente para a continuação das acções preparatórias (Objectivo 1: Promoção da parceria económica e da cooperação empresarial no interesse da UE). Esta quantia cifra-se em 67,5 milhões de euros e será afectada a partir da margem de reserva, tal como estabelecido no quadro a seguir apresentado.

2) Os restantes 108,5 milhões de euros serão financiados através de uma reafectação das dotações geográficas correspondentes ao abrigo do ICD. Os Objectivos 2 (mobilidade na UE ao abrigo da JCEEM) e 3 (outras actividades que não se enquadram na APD) serão financiadas inteiramente através de reafectação a partir das respectivas dotações geográficas ao abrigo do ICD. Contudo, as dotações geográficas indicativas ao abrigo do Anexo IV do Regulamento ICD não são alteradas.

Por consequência, embora a dotação financeira se eleve a 176 milhões de euros, o impacto orçamental é de 67,5 milhões de euros.

No quadro que se segue, são apenas apresentadas as dotações adicionais afectadas a partir da margem de reserva.

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secçãon.° | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | n + 5 e seguin-tes | Total |

Despesas operacionais[4] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 0 | 15,0 | 17,5 | 17,5 | 17,5 | 0 | 67,5 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 0 | 7,0 | 15,0 | 18,0 | 18,0 | 9,5 | 67,5 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[5] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 0 | 15,0 | 17,5 | 17,5 | 17,5 | 0 | 67,5 |

Dotações de pagamento | b+c | 0 | 7,0 | 15,0 | 18,0 | 18,0 | 9,5 | 67,5 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[6] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0 | 15,0 | 17,5 | 17,5 | 17,5 | 0 | 67,5 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0 | 7,0 | 15,0 | 18,0 | 18,0 | 9,5 | 67,5 |

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co- -financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

…………………… | f |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

A proposta é compatível com a programação financeira existente.

X A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[7] (ou seja, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

NB: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos - número total de efectivos |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

São necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

A proposta legislativa é acompanhada por uma avaliação de impacto com a indicação das necessidades a satisfazer.

A presente proposta constitui um seguimento legislativo das acções preparatórias (AP) que foram estabelecidas no âmbito dos processos orçamentais 2007 e 2008. Procura preencher a lacuna legislativa no que diz respeito ao âmbito limitado do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) que abrange a cooperação geográfica com os países da Ásia, da Ásia Central e da América Latina, e ainda com o Iraque, o Irão, o Iémen e a África do Sul.

A dotação global foi avaliada em 176 milhões de euros.

As quatro acções preparatórias no período 2007-2009 foram financiadas a partir da margem de reserva por iniciativa da autoridade orçamental. As actividades relativas ao acompanhamento destas acções cifram-se em 67,5 milhões de euros. As outras necessidades a satisfazer (108,5 milhões de euros) relacionam-se com a mobilidade dos estudantes da UE ao abrigo do programa Erasmus Mundus e com as actividades previstas ao abrigo da dotação global do ICD que, em virtude do seu âmbito limitado, não são elegíveis no que se refere aos critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento (por exemplo, programas de visibilidade, assistência técnica nos domínios ligados à energia).

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

O alargamento geográfico do Regulamento IPI permitirá uma maior cooperação com parceiros bilaterais importantes e intervenientes relevantes em instâncias multilaterais e na governação mundial, com os quais a Comunidade tem interesse estratégico na promoção de relações diversificadas. É do interesse da Comunidade aprofundar mais as suas relações com países que são simultaneamente países em desenvolvimento e potências importantes na economia mundial, como a Índia, a China, o Brasil ou a África do Sul. Os interesses comunitários também transcendem a eliminação da pobreza em regiões como a Ásia Central e o Médio Oriente, nomeadamente no que diz respeito à segurança energética e à diplomacia pública. Por último, a maioria dos países da Ásia e da América Latina são também países de médio rendimento interessados em estabelecer intercâmbios com a União Europeia para além da ajuda pública ao desenvolvimento.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

O regulamento proposto financiará programas e projectos que satisfazem os principais objectivos operacionais a seguir indicados:

Objectivo 1:

- Promover a parceria económica e a cooperação empresarial no interesse da UE.

Objectivo 2:

- Estabelecer contactos interpessoais/cooperação no domínio da educação.

Objectivo 3:

- Promover a diplomacia pública e acções de sensibilização.

- Estabelecer o diálogo.

- Criar projectos de cooperação que não correspondam aos critérios aplicáveis à APD.

19 09:

- Melhorar o acesso das empresas, da indústria e das comunidades de investigação europeias aos mercados da América Latina.

- Assegurar a participação europeia nas Janelas de Cooperação Externa Erasmus Mundus .

- Melhorar o nível de conhecimento e compreensão das políticas e objectivos estratégicos principais da UE.

19 10

- Melhorar o acesso europeu aos mercados asiáticos servindo simultaneamente os interesses das empresas, da indústria e das comunidades de investigação europeias, sendo atribuída especial importância às tecnologias limpas e sustentáveis e ao reforço da presença comercial das PME europeias na Ásia; realizar progressos tendo em vista a melhoria das condições do comércio e do investimento.

- Melhorar o nível de conhecimento e compreensão da UE; assegurar e aumentar a participação europeia nas Janelas de Cooperação Externa Erasmus Mundus (JCEEM).

- Assegurar a participação nas feiras europeias no domínio da educação a um nível pelo menos igual ao do conseguido com êxito no passado.

- Fazer progredir um programa de cooperação mais vasto no domínio da energia, em especial na Ásia Central.

21 06

- Assegurar a participação europeia na Janela de Cooperação Externa Erasmus Mundus .

- Fazer progredir programas de cooperação mais vastos em domínios como energia, ciência e tecnologia ou transportes, nomeadamente para melhorar as condições do comércio e do investimento.

Em milhões de euros | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | TOTAL |

Ásia | 16,5 | 19,5 | 20,5 | 21,0 | 77,5 |

Promoção da parceria económica e da cooperação empresarial no interesse da UE (seguimento das acções preparatórias) | 12,0 | 13,0 | 14,0 | 14,0 | 53,0 |

Mobilidade na UE ao abrigo da JCEEM | 3,0 | 5,0 | 5,0 | 5,5 | 18,5 |

Outras acções que não se enquadram na APD | 1,5 | 1,5 | 1,5 | 1,5 | 6,0 |

América Latina | 11,5 | 16,0 | 16,0 | 16,0 | 59,5 |

Promoção da parceria económica e da cooperação empresarial no interesse da UE (seguimento das acções preparatórias) | 3,0 | 4,0 | 4,0 | 4,0 | 15,0 |

Mobilidade na UE ao abrigo da JCEEM | 0,5 | 5,0 | 5,0 | 5,0 | 15,5 |

Outras acções que não se enquadram na APD | 8,0 | 7,0 | 7,0 | 7,0 | 29,0 |

Ásia Central | 4,0 | 6,0 | 6,0 | 6,0 | 22,0 |

Promoção da parceria económica e da cooperação empresarial no interesse da UE (seguimento das acções preparatórias) | - | - | - | - | - |

Mobilidade na UE ao abrigo da JCEEM | 1,0 | 2,0 | 2,0 | 2,0 | 7,0 |

Outras acções que não se enquadram na APD | 3,0 | 4,0 | 4,0 | 4,0 | 15,0 |

Iraque, Irão, Iémen | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 10,0 |

Promoção da parceria económica e da cooperação empresarial no interesse da UE (seguimento das acções preparatórias) | - | - | - | - | - |

Mobilidade na UE ao abrigo da JCEEM | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 0,5 | 2,0 |

Outras acções que não se enquadram na APD | 2,0 | 2,0 | 2,0 | 2,0 | 8,0 |

África do Sul | - | 1,0 | 3,0 | 3,0 | 7,0 |

Promoção da parceria económica e da cooperação empresarial no interesse da UE (seguimento das acções preparatórias) | - | - | - | - | - |

Mobilidade na UE ao abrigo da JCEEM | - | 1,0 | 2,0 | 2,0 | 5,0 |

Outras acções que não se enquadram na APD | - | - | 1,0 | 1,0 | 2,0 |

Dotação total | 34,5 | 45,0 | 48,0 | 48,5 | 176,0 |

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

O programa será executado em regime de gestão centralizada directamente pela Comissão e, no que diz respeito à componente mobilidade na UE da Janela de Cooperação Externa Erasmus Mundus , pela Agência de Execução da AEC.

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Os programas estarão sujeitos a um sistema de controlo regular.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

Para a aplicação do ICD, as acções preparatórias e a avaliação de impacto está prevista uma avaliação ex ante adequada.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

As acções preparatórias serão avaliadas.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

O Regulamento IPI prevê a realização de avaliações regulares.

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e as irregularidades fazem parte integrante do Regulamento IPI.

Será prestada especial atenção à natureza das despesas (elegibilidade das despesas), à conformidade com os orçamentos aprovados (despesas efectivas) e à verificação da informação e documentos justificativos pertinentes (comprovação das despesas).

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

Ano n | Ano n + 1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n + 5 |

Funcionários ou agentes temporários[10] (XX 01 01) | A*/AD |

B*, C*/AST |

Pessoal financiado[11] pelo art. XX 01 02 |

Outro pessoal[12] financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n + 1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n + 4 | Ano n + 5 e seguintes | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros |

- extra muros |

Total da assistência técnica e administrativa |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n + 1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) |

Pessoal financiado pelo artigo XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) |

Cálculo – Funcionários e agentes temporários

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável

Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

Ano n | Ano n + 1 | Ano n + 2 | Ano n + 3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguin-tes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 — Deslocações em serviço |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 — Comités[14] |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

[1] JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

[2] Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

[3] JO L 405 de 30.12.2006, p. 41 (versão rectificada: JO L 29 de 3.2.2007, p. 16).

[4] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[5] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[6] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 e xx 01 05.

[7] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[8] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.

[9] Tal como descrito na secção 5.3.

[10] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[11] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[12] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[13] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[14] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.