P6_TA(2005)0081

Camboja

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Camboja

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Camboja, nomeadamente as de 13 de Março de 2003 [1], 12 de Fevereiro de 2004 [2] e 13 de Janeiro de 2005 [3],

- Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a CE e o Reino do Camboja, que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1999,

- Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, na sequência da suspensão da imunidade parlamentar de três membros da oposição,

- Tendo em conta o Documento Estratégico CE-Camboja 2004/2006 e o Programa Indicativo Nacional 2005/2006,

- Tendo em conta a declaração do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para os Direitos Humanos no Camboja sobre a recente evolução anti-democrática no Camboja,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

A. Considerando que, em 3 de Fevereiro de 2005, a Assembleia Nacional do Camboja levantou a imunidade parlamentar de três membros do Parlamento que pertencem ao Partido Sam Rainsy: Sam Rainsy, Cheam Channy e Chea Poch,

B. Preocupado com o facto de a votação ter sido feita por braços levantados, violando o regulamento e os procedimentos da Assembleia Nacional do Camboja, à porta fechada, depois de os jornalistas e os diplomatas terem sido convidados a abandonar o hemiciclo, e sem que a acta da sessão tenha sido tornada pública,

C. Considerando que os três deputados em causa são agora objecto de acções penais, indo as acusações da difamação à constituição de uma força militar secreta destinada a derrubar o Governo,

D. Considerando que Cheam Channy foi detido no mesmo dia, depois de o Gabinete do Promotor de Justiça Militar ter emitido um mandado de captura, e transferido para a prisão militar de Phnom Penh sob a alegação de estar a organizar uma milícia anti-governamental,

E. Considerando que altos funcionários do Partido do Povo do Camboja declararam publicamente que as autoridades não encontraram quaisquer provas da criação de uma força armada,

F. Considerando que a falta de independência e de imparcialidade do sistema judicial do Camboja é bem conhecida,

G. Considerando que o direito cambojano proíbe que os civis sejam levados a julgamento perante tribunais militares, e que o Direito Internacional só o permite em circunstâncias excepcionais e com plenas garantias de um processo justo,

H. Considerando que o apelo do ex-rei Norodom Sihanouk ao Primeiro Ministro no sentido de ser restaurada a imunidade de Sam Rainsy foi rejeitado com a alegação de que apenas o tribunal pode solicitar à Assembleia Nacional a anulação da sua decisão,

I. Considerando que o Partido de Sam Rainsy foi impedido de participar nas comissões da Assembleia Nacional, o que lhe retirou a possibilidade de representar efectivamente os seus eleitores,

J. Considerando que nos últimos anos os activistas dos direitos humanos, os jornalistas da oposição, os sindicalistas e outros apoiantes da oposição têm sido intimidados, presos e mortos, criando um clima de violência política no país,

K. Insistindo no facto de que a imunidade parlamentar se destina a proteger os deputados de processos ou acusações eventualmente não fundados e que podem ter motivos políticos,

1. Considera que o levantamento da imunidade parlamentar dos deputados da oposição cria um precedente perigoso que enfraquece o órgão legislativo enquanto instituição independente do Estado e cerne da democracia;

2. Considera que esta acção compromete os progressos democráticos já realizados pelo Camboja;

3. Exorta o Governo do Camboja a libertar imediata e incondicionalmente Cheam Channy, que, enquanto civil, não deveria estar sujeito à jurisdição militar;

4. Considera que as acusações criminais deduzidas pelos líderes da coligação governamental contra membros do partido da oposição constitui um considerável recuo na democracia no Camboja, que levanta dúvidas sobre o empenhamento do Governo no sentido de uma verdadeira democracia pluralista;

5. Exorta as autoridades do Camboja a respeitarem os seus compromissos internacionais, em especial, a Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificada em 1992;

6. Insta o governo do Camboja a pôr fim à perseguição dos opositores políticos e activistas dos direitos humanos no país;

7. Exorta a Assembleia Nacional do Camboja a restaurar imediatamente a imunidade dos três deputados e a assegurar que os deputados da oposição possam fazer parte das comissões parlamentares;

8. Exorta a Comissão, o Conselho e os Governos dos Estados-Membros a levantarem esta questão junto do Governo cambojano e a considerarem a hipótese de impor sanções adequadas se a Assembleia Nacional e o Governo do Camboja não voltarem atrás no que respeita às medidas recentemente tomadas;

9. Exorta a Comissão, o Conselho e os Governos dos Estados-Membros, tendo em vista a reunião ministerial ASEAN-UE a realizar em 10 e 11 de Março de 2005 em Jacarta, a manifestarem a sua preocupação com a actual situação política e as ameaças à democracia resultantes das tentativas de silenciar a oposição política do Camboja;

10. Sugere que uma delegação ad hoc da UE visite o Camboja o mais rapidamente possível, a fim de avaliar a situação política do país;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário para os Direitos Humanos, ao parlamento e ao Governo do Camboja e aos governos dos Estados-Membros da ASEAN.

[1] JO C 61 E de 10.3.2004, p. 417.

[2] JO C 97 E de 22.4.2004, p. 662.

[3] "Textos Aprovados", P6_TA(2005)0012.

--------------------------------------------------