COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 84 final 
Bruxelas, 18.03.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 2454/93 
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento 
(CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece 
o Código Aduaneiro Comunitário 
(apresentada pela Comissão) 
MEMORANDO EXPLICATIVO 
1. Subsidiar iedade 
a) Quais são os objectivos da acção prevista relativamente às 
obrigações que incumbem à Comunidade? 
Assegurar que os Estados-membros disponham dos meios legais 
necessários à correcta aplicação do no 4 do artigo 20o do Código 
Aduaneiro Comunitário. Fornecer estatísticas fiáveis que englobem a 
totalidade das trocas da Comunidade com os países terceiros. 
b) A acção prevista releva duma competência exclusiva da Comunidade ou 
duma competência pa-rtilhada com os Estados-membros? 
A acção prevista releva da competência exclusiva da Comunidade. 
c) Quais as modalidades de acção que se encontram à disposição da 
Comunidade? 
Uma vez que a proposta de alteração do Regulamento no 2454/93 da 
Comissão não obteve o parecer favorável do Comité competente, o 
recurso a um regulamento do Conselho é imposto pelo procedimento 
previsto no Código Aduaneiro. 
d) É necessária uma regulamentação uniforme, ou é suficiente uma 
directiva fixando os objectivos gerais, remetendo-se a execução 
para os Estados-membros? 
É necessária uma regulamentação uniforme. 
2. 0 np_ 4 do artigo 20o do Regulamento no 2913/92C) prevê que as 
medidas pautais preferenciais incluídas em acordos que a Comunidade 
tenha concluído com determinados países ou grupos de países ou 
adoptadas unilateralmente pela Comunidade são aplicáveis apenas a 
pedido do declarante. 
(1) JO no L 302 de 19.10.1992, p. 1 
Por outro lado, no âmbito da condução da política comercial da 
Comunidade, convém que esta disponha de estatísticas completas 
relativas ao volume das trocas comerciais de mercadorias que beneficiam 
dessas medidas. A utilização dessas estatísticas implica que se utilize 
uma codificação comum a todos os Estados-membros na Casa 36 do DAU; 
Todavia, convém dar aos Estados-membros a possibilidade de adaptar os 
seus sistemas informáticos aduaneiros. Por conseguinte, convém prever 
um período de transição, durante o qual possam ser utilizados códigos 
nacionais compatíveis com os códigos comunitários; 
3. Finalmente afigura-se oportuno prever, para 1 de Janeiro de 1996, a 
recolha de informações sobre as mercadorias para as quais é solicitada 
uma restituição à exportação. 
4. Tendo em conta esta situação o representante da Comissão, de acordo com 
o disposto no artigo 249o do Regulamento (CE) no 2913/92 do Conselho de 
12 de Outubro de 1992 (1) submeteu ao Comité do Código aduaneiro -
secção Documento Administrativo Único - um projecto de regulamento 
relativo á introdução desta codificação. 
5. O referido projecto (doe. XX1/1388/93 rev.1) foi submetido a votação do 
Comité na reunião de 18 de novembro de 1993. Tendo em conta que o 
Comité não deu parecer devido à falta de maioria qualificada (a 
Alemanha e a Inglaterra votaram contra, a Espanha não estava 
representada, os outros Estados-membros votaram a favor), deve ser 
desencardeada a segunda fase do procedimento do Comité. 
6. Tal é o objecto da proposta de regulamento em anexo. 
AKX. 
Proposta de 
REGULAMENTO (Ci•) DQ CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 2454/93 
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento 
(CEE) no 2913/92 do Conselho que estabelece 
o Código Aduaneiro Comunitário 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho de 12 de 
Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário^1*, 
nomeadamente, o seu artigo 249o, 
Considerando que o no 4 do artigo 20o do Regulamento no 2913/92 prevê 
que as medidas pautais preferenciais incluídas em acordos que a 
Comunidade tenha concluído com determinados países ou grupos de países 
que prevejam a concessão de um tratamento pautal preferencial ou 
adoptadas unilateralmente pela Comunidade em benefício de determinados 
países, grupos de países ou territórios, bem como as medidas autónomas 
de suspensão que prevejam a redução ou a isenção dos direitos de 
importação aplicáveis a determinadas mercadorias, só se aplicam a 
pedido do declarante e quando as mercadorias em causa reúnam as 
condições previstas por essas medidas-, 
Considerando que, no âmbito da condução da política comercial da 
Comunidade, convém que esta disponha de estatísticas completas 
relativas ao volume das trocas comerciais de mercadorias que beneficiam 
dessas medidas-, 
Considerando que a utilização dessas estatísticas implica que se 
utilize uma codificação comum a todos os Estados-membros na Casa 36 do 
DAU; 
(1) JO no L 302 de 19.10.1992, p. 1 
A* 
Considerando que, todavia, é conveniente dar aos Estados-membros a 
possibilidade de adaptarem os seus sistemas informáticos aduaneiros; 
que, por conseguinte, convém prever um período de transição, durante o 
qual possam ser utilizados códigos nacionais compatíveis com os códigos 
comun i tár ios; 
Considerando que se afigura oportuno prever, para 1 de Janeiro de 1996, 
a recolha de informações sobre as mercadorias para as quais é 
solicitada uma restituição à exportação. 
Considerando que na falta de parecer do Comité do Código Aduaneiro 
sobre o projecto de regulamento apresentado pela Comissão, incumbe ao 
Conselho adoptar as necessárias disposições, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo 1o 
Os Anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) no 2454/93 são alterados em 
conformidade com o anexo do presente regulamento. 
Art igo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
O Anexo 37 do Regulamento (CEE) no 2454/93 é alterado do seguinte modo: 
1. 0 texto do Título I, ponto B, no 2 passa a ter a redacção seguinte: 
0 número 13 deve ser introduzido na lista mínima de casas 
utilizadas numa declaração de exportação. 
0 número 36 deve ser introduzido na lista mínima de casas 
utilizadas numa declaração de introdução em livre prática. 
2. 0 texto relativo à Casa 13 Título II, A passa a ter a seguinte 
redacção: 
13. Política Agrícola Comum (PAC) 
A partir de 1 de Janeiro de 1996, indicar o código 
previsto para o efeito, em caso de pedido de restituição à 
exportação." 
3. 0 texto relativo à Casa 36, Título II, C passa a ter a seguinte 
redacção: 
36. Preferência 
Indicar o código previsto para o efeito. 
Até 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros podem utilizar 
códigos diferentes dos códigos previstos no Anexo 38, desde 
que os mesmos permitam recolher informações estatísticas 
com um grau de precisão, pelo menos, equivalente ao destes 
últimos." 
0 Anexo 38 do Regulamento (CEE) no 2454/93 é alterado do seguinte modo: 
1', É inserido o texto seguinte, relativo à Casa 13: 
" Casa 13: Política Agrícola Comum 
0 código aplicável é: RE" 
2. É inserido o texto seguinte, relativo à Casa 36: 
" Casa 36: Preferência 
Os códigos aplicáveis são: 
1• O primeiro algarismo do código 
Código Regime pautal 
1 Regime pautal erga omnes (sem certificate para fins 
preferenciais) 
2 Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) 
3 Outras preferências pautais (EUR.1, ATR ou documento 
equivalente) 
2• Os dois algarismos seguintes do código 
Código Regime pautal 
00 Nenhum dos casos seguintes 
10 Suspensão pautal 
15 Suspensão pautal com destino especial 
18 Suspensão pautal com certificado relativo à natureza especial 
do produto 
20 Contigente pautal(1) 
23 Contigente pautal com destino especial (1) 
25 Contigente pautal com certificado relativo à natureza especial 
do produto (1) 
28 Contigente pautal após aperfeiçoamento passivo (1) 
40 Destino especial resultante da pauta aduaneira comum 
50 Certificado relativo à natureza especial do produto" 
(1) Nos casos em que o contingente pautal solicitado se esgotar, os 
Estados-membros podem prever que o pedido seja válido para a 
aplicação de qualquer outra preferência existente. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 84 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-091-PT-C 
ISBN 92-77-66326-X 
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L-2985 Luxemburgo