Comunicação relativa à aplicação da legislação e das medidas da União Europeia em matéria de defesa comercial na Irlanda do Norte a partir de 1 de janeiro de 2021

(2021/C 248/03)

Tal como recordado no Aviso de 18 de janeiro de 2021 (1), a legislação e as medidas de defesa comercial da União Europeia deixaram de ser aplicáveis no Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021. No entanto, o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo IE/NI») (2), que é aplicável a partir dessa data (3), determina que a legislação em matéria de defesa comercial continua a ser aplicável ao Reino Unido e no seu território no que respeita à Irlanda do Norte. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é objeto de consentimento periódico da Assembleia Legislativa da Irlanda do Norte, terminando o período de aplicação inicial quatro anos após o termo do período de transição (4).

O Protocolo IE/NI, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2020 do Comité Misto (5), de 17 de dezembro de 2020, prevê a aplicação de determinadas disposições do direito da UE relativas à defesa comercial no Reino Unido e no que respeita à Irlanda do Norte, sob reserva das notas explicativas incluídas no anexo 2 do Protocolo IE/NI pela referida decisão. A situação pode ser resumida da seguinte forma:

No que diz respeito à Irlanda do Norte, o Reino Unido não faz parte da União nem é um Estado-Membro na aceção da legislação da União em matéria de defesa comercial. O mercado da Irlanda do Norte e os operadores económicos nela localizados são considerados como um mercado e operadores económicos situados num país não membro da União Europeia. Contudo, as medidas de defesa comercial da União são aplicáveis às mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de fora da União (incluindo de outras partes do Reino Unido), por força do disposto no artigo 5.o do Protocolo IE/NI e conforme especificado mais pormenorizadamente na Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto, de 17 de dezembro de 2020 (6).

Por último, os importadores que pagaram direitos anti-dumping ou de compensação da União sobre a importação de mercadorias desalfandegadas na Irlanda do Norte em conformidade com a legislação acima mencionada tornada aplicável à Irlanda do Norte pelo Protocolo IE/NI só podem solicitar o reembolso desses direitos nos termos do artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/1036 ou do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2016/1037, respetivamente.

(1) Aviso relativo à aplicação de medidas anti-dumping e antissubvenção em vigor na União na sequência da saída do Reino Unido e à possibilidade de um reexame (JO C 18 de 18.1.2021, p. 41).

(2) Lido em conjugação com o anexo 2, ponto 5 («Instrumentos de defesa comercial»), do referido protocolo.

(3) Artigo 185.o do Acordo de Saída.

(4) Artigo 18.o, n.o 5, do Protocolo IE/NI.

(5) Decisão n.o 3/2020 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 17 de dezembro de 2020 (JO L 443 de 30.12.2020, p. 3).

(6) Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 17 de dezembro de 2020 (JO L 443 de 30.12.2020, p. 6).