Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) ()

(96/C 18/03)

Em 5 de Julho de 1995, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 19 de Setembro de 1995 (relator : S. Colombo).

Na 329ª Reunião Plenária (sessão de 25 de Outubro de 1995), o Comité Económico e Social aprovou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A política de ambiente da Comunidade atingiu um elevado nível de desenvolvimento, com o 5º programa de acção comunitária e a vasta produção de instrumentos legislativos e regulamentares adoptados com base nos artigos 130º-R e 130º-S.

1.2. Para poder ser completamente realizada, essa política necessita de bases técnico-científicas adequadas e de projectos de inovação tecnológica que demonstrem a viabilidade e a conveniência de uma estratégia apontada para o desenvolvimento sustentável e baseada na prevenção da poluição através do recurso a tecnologias limpas, do uso racional, da poupança dos recursos e da energia, da protecção da natureza, da correcta gestão dos resíduos e da melhoria das condições de vida do ambiente urbano e rural.

1.3. O programa LIFE (Regulamento (CEE) nº 1973/92) demonstrou ser um instrumento suficientemente adequado para apoiar financeiramente a satisfação daquela necessidade, embora não tivesse sido ainda possível determinar por completo o valor acrescentado que a sua execução produziu, em termos de ambiente, ao nível de toda a Comunidade. O número de projectos financiados e a amplitude das matérias abrangidas constituem um limite à realização de uma avaliação global.

1.4. Conquanto tivesse saudado, em parecer de 1991 (), a instituição do referido instrumento, o Comité sublinhara que o mesmo só poderia dar um impulso importante à aplicação eficaz da política de ambiente se fosse dotado com recursos adequados : para ser instrumento financeiro de uma estratégia comunitária coerente a longo prazo, ele teria de ser estreitamente associado ao 5º programa de acção (cf. ponto 2.1.1).

1.5. Na avaliação que faz da proposta de alteração, o Comité atribui, mais uma vez, importância capital aos seguintes elementos : adequação dos recursos financeiros, coerência a longo prazo e funcionalidade relativamente à estratégia de desenvolvimento sustentável. À luz da abordagem participativa e do princípio da partilha de responsabilidades do 5º programa, é também importante avaliar o incentivo a experiências de parceria que envolvam os actores socioeconómicos e as organizações não governamentais, com efeitos multiplicadores.

1.6. Finalmente, é essencial construir sistemas de controlo e de verificação dos resultados alcançados durante a realização dos projectos.

2. Domínios de intervenção

2.1. A proposta da Comissão realça que, durante o período de execução do LIFE I, os limitados recursos financeiros disponíveis e o grande número de domínios de intervenção originalmente previstos determinaram que cada um dos projectos tivesse escassa repercussão e fossem elevados os custos administrativos de gestão dos pedidos. Por isso, a Comissão considera necessário que se limitem os domínios de intervenção e se clarifiquem os critérios de selecção.

2.2. Relativamente à redução e melhor definição dos domínios de intervenção, o Comité considera que se pode concordar com o princípio geral, mas a escolha da Comissão é restritiva, na fase actual, e não sublinha suficientemente pelo menos dois domínios de acção onde as intervenções comunitárias são oportunas e necessárias.

2.3. A título de exemplo, podem citar-se a prevenção e a redução das emissões para a atmosfera e a defesa da qualidade do ar. Relacionado também com a poluição transfronteiriça, este sector tem importantes implicações transnacionais ligadas a fenómenos globais como as chuvas ácidas, o efeito de estufa e a redução da camada de ozono.

2.4. Um outro exemplo diz respeito à defesa da qualidade dos solos e às técnicas de descontaminação dos solos. A recuperação dos terrenos contaminados é um problema relativamente ao qual, apesar da sua gravidade e extensão à escala europeia, foram insuficientes os esforços até agora desenvolvidos, em cada país, para melhorar o conhecimento, estabelecer padrões homogéneos de qualidade ambiental e definir critérios e técnicas de saneamento apropriados e economicamente comportáveis. Um apoio significativo a nível comunitário poderia contribuir de forma relevante para a definição de estratégias de intervenção uniformes e eficazes.

2.5. É importante que, na selecção dos projectos, o instrumento LIFE seja utilizado para integrar e incentivar a intervenção de outros instrumentos de apoio comunitário, com particular atenção para os domínios determinados pelo 5º programa (agricultura, energia, transportes, turismo) e ainda não suficientemente cobertos por aquele primeiro instrumento. Podem citar-se, como exemplos, não só projectos no sector da defesa e conservação das águas fluviais, mas também projectos de demonstração nas áreas rurais que contribuam para reduzir o impacto ambiental da actividade agrícola e da fileira agro-alimentar.

2.6. Nesses sectores, o financiamento de projectos de demonstração cuidadosamente seleccionados pode contribuir seriamente para que se ultrapasse a fase de pesquisa e definição e se delineiem acções concretas de prevenção e saneamento mais eficazes do que as até agora adoptadas.

2.7. Este papel de incentivo intersectorial poderia ser incrementado à medida que a dotação financeira fosse sendo aumentada (cf. ponto 6).

3. Critérios de selecção dos projectos

3.1. Na sua proposta, a Comissão sublinha a importância de uma melhor definição dos critérios de selecção dos projectos, que possa contribuir para uma maior transparência do processo de decisão e para a contenção dos custos administrativos da instrução, além de orientar melhor os candidatos potenciais. Nesse sentido, o artigo 9º-A define um conjunto de critérios e de condições de admissão dos pedidos.

3.2. O Comité é de opinião que tais critérios estão suficientemente delineados, mas considera também que esta definição só pode revelar-se eficaz se as estratégias e linhas de acção prioritárias para cada domínio forem claramente definidas, todos os anos, em sede de publicação dos avisos de concurso e em tempo útil, devendo os candidatos tê-las em conta e adequar-lhes os projectos em elaboração.

4. Difusão das informações

4.1. A Comissão realça a necessidade de apoiar financeiramente a promoção de acções específicas, bem como o recenseamento, a análise e a difusão dos resultados alcançados pelos projectos financiados, mediante a inerente atribuição de fundos (3 % do orçamento anual). Essa reserva de fundos apresenta-se como amplamente justificada, mas insuficiente.

4.2. Se se considerar que o objectivo do instrumento LIFE consiste em apoiar projectos de demonstração com carácter exemplar, tendo em vista a transferência e a divulgação dos resultados obtidos, logo se perfila a necessidade de uma intensa e contínua acção de divulgação dos conhecimentos e das informações. Também se deve, paralelamente, ter presente a necessidade de se prepararem processos sistemáticos de controlo e vigilância da evolução dos projectos financiados a fim de se reduzir, através de acções preventivas apropriadas, a taxa de insucesso.

4.3. Por conseguinte, uma parte significativa da dotação financeira destinada às medidas de acompanhamento adoptadas por iniciativa da Comissão deverá ser destinada a tais acções, contendo o mais possível as eventuais despesas administrativas e aumentando, também, se necessário, as verbas obrigatoriamente destinadas ao controlo dos projectos e à divulgação dos resultados.

4.4. As organizações socioprofissionais e não governamentais podem desempenhar um importante papel na melhor difusão e na maior transparência da informação; de qualquer forma, continuará a ser essencial o papel das autoridades nacionais, regionais e locais, também através da constituição de redes apropriadas, com acesso gratuito, e que a Comissão poderá alimentar.

4.5. A fim de fazer melhor uso dos limitados recursos existentes para a divulgação das informações, a Comissão deveria elaborar uma estratégia informativa que recorresse a uma multiplicidade de canais. Além de utilizar os instrumentos informáticos já citados, a difusão dos resultados - pelo menos os obtidos com os projectos mais importantes e significativos - poderia também e sobretudo ser feita através de publicações científicas e ou de classes profissionais. Conseguir-se-ia, deste modo, fazer chegar a informação directamente aos sectores económicos interessados.

5. Formas de financiamento

5.1. A Comissão realçou que, na primeira fase (LIFE I), não foi adequadamente utilizada a forma de apoio financeiro « bonificação de juros», que poderia ter multiplicado os recursos disponíveis, através do financiamento de terceiros. A Comissão considera útil manter esta possibilidade.

5.2. O Comité concorda com aquela posição, pois ela corresponde ao critério de maior envolvimento de entidades terceiras e de apoio, através do mercado, aos gastos com o ambiente. No entanto, é de opinião que a Comissão não formula propostas concretas de apoio a essa forma de financiamento, que, provavelmente, exigiria um organismo de intermediação.

5.3. O Comité defende o desenvolvimento de acções específicas de incentivo àquela forma de apoio financeiro, promovendo e apoiando a apresentação de projectos que requeiram a bonificação dos juros e, eventualmente, destinando de forma obrigatória a essa bonificação parte dos montantes atribuídos.

5.4. Relativamente aos projectos apresentados por organizações não governamentais, é evidente que o financiamento não pode limitar-se a 50 %. Por analogia com o disposto no nº 3 do artigo 8º, para as acções de assistência técnica e para as medidas de acompanhamento, também as intervenções das ONG deveriam receber uma comparticipação de 100 %, a fim de se valorizar o carácter de participação voluntária.

6. Coordenação com outros instrumentos financeiros

6.1. Confrontando as verbas atribuídas através do LIFE II com os gastos previstos para o domínio ambiental através de outros fundos (fundos estruturais, fundo de coesão, I& DT, Phare, Tacis, FEOGA, etc.), logo se verifica a desproporção em prejuízo do primeiro. Isso pode ser justificado pela especificidade daquele instrumento, destinado unicamente ao apoio a projectos de demonstração e com carácter exemplar.

6.2. Não se pode, no entanto, deixar de exigir uma estreita coordenação e uma uniformidade de orientações e de opções estratégicas e práticas nos diversos instrumentos financeiros, a fim de que não se verifiquem contradições e sobreposições na acção comunitária.

6.3. Assim sendo, o instrumento LIFE deve assumir, apesar da relativa modéstia da sua dotação financeira, um papel decisivo de incentivo e orientação dos outros gastos com o ambiente, a nível comunitário. As relações horizontais já existentes entre os serviços interessados devem ser reforçadas à medida das necessidades.

6.4. Tendo em conta o já afirmado nos pontos 2.5, 2.6 e 2.7, é evidente que, no futuro, o papel do instrumento LIFE poderá ampliar-se, mediante uma dotação financeira mais adequada.

Bruxelas, 25 de Outubro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 184 de 18. 7. 1995, p. 12.

() JO nº C 191 de 22. 7. 1991.