A4-0135/99

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (5240/1/99 - C4-0036/99 - 97/0191(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho 5240/1/99 - 97/0191(SYN) ((JO C 58 de 1.3.1999, p. 17.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((Cf. acta de 17.12.1998, Parte II, ponto 5.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho e o projecto do Conselho (9581/98),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189°-C e 130°-W do Tratado CE (C4-0036/99),

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0135/99),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Projecto de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais

>Texto após votação do PE>

Projecto de regulamento do Conselho que estabelece as regras de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem

, das liberdades fundamentais e da boa gestão dos assuntos públicos

(Alteração 2)

Considerando 1

>Texto original>

(1) Considerando que é conveniente estabelecer as regras de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais;

>Texto após votação do PE>

(1)

Considerando que é conveniente estabelecer as regras de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem, das liberdades fundamentais e da boa gestão dos assuntos públicos;

(Alteração 3)

Considerando 2

>Texto original>

(2) Considerando que, em simultâneo com o presente regulamento, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° .../99 que estabelece as regras de execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros;

>Texto após votação do PE>

(2)

Considerando que, em simultâneo com o presente regulamento, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° .../99 que estabelece as regras de execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem, das liberdades fundamentais e da boa gestão dos assuntos públicos em países terceiros;

(Alteração 4)

Considerando 3

>Texto original>

(3) Considerando que a política da Comunidade no âmbito da cooperação para o desenvolvimento contribui para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais;

>Texto após votação do PE>

(3)

Considerando que a política da Comunidade no âmbito da cooperação para o desenvolvimento contribui para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem, das liberdades fundamentais e da boa gestão dos assuntos públicos;

(Alteração 5)

Considerando 5

>Texto original>

(5) Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos se inscreve no respeito dos princípios da universalidade e da indivisibilidade dos Direitos do Homem, que constituem a pedra angular do sistema internacional de protecção dos Direitos do Homem,

>Texto após votação do PE>

(5)

Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos se inscreve no respeito dos princípios da universalidade e da indivisibilidade dos Direitos do Homem, que constituem a pedra angular do sistema internacional de protecção dos Direitos do Homem e a base da construção europeia;

(Alteração 6)

Considerando 18

>Texto original>

(18) Considerando que a Comunidade deve ser capaz de responder rapidamente a situações de emergência ou de especial importância, a fim de reforçar a credibilidade e a eficácia do seu empenho na promoção dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos em países em que se verifiquem essas situações,

>Texto após votação do PE>

(18)

Considerando que a Comunidade deve ser capaz de responder rapidamente a situações de emergência ou de especial importância, a fim de reforçar a credibilidade, a visibilidade e a eficácia do seu empenho na promoção dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos em países em que se verifiquem essas situações;

(Alteração 7)

Considerando 23

>Texto original>

(23) Considerando que o presente regulamento inclui um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995(1) para toda a duração do programa, sem que isso interfira com competências da autoridade orçamental definidas no Tratado,

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 8)

Artigo 1°

>Texto original>

O presente regulamento tem por objecto estabelecer as regras de execução das acções da Comunidade que, no âmbito da sua política de cooperação para o desenvolvimento, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento tem por objecto

definir as condições, formas de execução e mecanismos de controlo das acções comunitárias de cooperação em matéria de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como de respeito dos direitos fundamentais, das liberdades públicas e da boa gestão dos assuntos públicos.

>Texto original>

As acções a que se refere o presente regulamento serão executadas no território de países em desenvolvimento ou relacionar-se-ão com situações que se verificam em países em desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

As acções a que se refere o presente regulamento serão executadas

, no âmbito da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento, no território de países em desenvolvimento ou relacionar-se-ão com situações que os afectem.

(Alteração 9)

Artigo 2°, ponto 1, alínea c bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c bis) O apoio aos refugiados e às pessoas deslocadas;

(Alteração 10)

Artigo 2°, ponto 1, alínea i)

>Texto original>

i) A promoção da igualdade de oportunidades e de práticas não discriminatórias, incluindo medidas de combate ao racismo e à xenofobia;

>Texto após votação do PE>

i)

A promoção da igualdade de oportunidades e de práticas não discriminatórias, incluindo medidas de combate ao racismo, à xenofobia e ao sexismo;

(Alteração 11)

Artigo 2°, ponto 2, alínea c)

>Texto original>

c) A promoção do pluralismo, tanto a nível político como da sociedade civil, através do reforço das instituições necessárias para assegurar o carácter pluralista da sociedade, incluindo as ONG, bem como da promoção da independência e da responsabilidade dos meios de comunicação social e do apoio à liberdade de imprensa e ao respeito da liberdade sindical e do direito de reunião;

>Texto após votação do PE>

c)

A promoção do pluralismo, tanto a nível político como da sociedade civil, através do reforço das instituições necessárias para assegurar o carácter pluralista da sociedade, incluindo as ONG, bem como da promoção da independência, do pluralismo e da responsabilidade dos meios de comunicação social e do apoio à liberdade de imprensa e ao respeito da liberdade sindical e do direito de reunião;

(Alteração 12)

Artigo 3°, intróito

>Texto original>

Para o efeito, o apoio comunitário pode incluir, entre os seus meios de acção, o financiamento de:

>Texto após votação do PE>

Para o efeito, o apoio comunitário pode incluir, entre os seus meios de acção

, dentro dos limites estabelecidos anualmente pela autoridade orçamental, o financiamento de:

(Alteração 13)

Artigo 4°, n° 1

>Texto original>

1. Os parceiros que podem obter um apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, as organizações não governamentais, as administrações e agências públicas nacionais, regionais e locais, as organizações de base comunitária e os institutos e operadores públicos ou privados.

>Texto após votação do PE>

1.

Os parceiros que podem obter apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, as organizações não governamentais, as administrações e agências públicas nacionais, regionais e locais, as organizações de base comunitária e os institutos e operadores públicos ou privados. Sem prejuízo da sua orientação ideológica ou da sua vinculação a organizações políticas, sociais ou de qualquer outro tipo, os parceiros empenhar-se-ão contudo em difundir, respeitar e promover sem discriminação, através das suas acções, os princípios democráticos e os Direitos do Homem. No interesse de uma participação activa da população visada, a Comunidade atribui particular interesse a acções, frequentemente de pequena amplitude, que favoreçam a democracia de base.

(Alteração 14)

Artigo 4°, n° 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis.Quando as acções se traduzam em acordos de cooperação entre a Comunidade e os países beneficiários, estes acordos fixarão as condições de durabilidade das acções que convenha preencher para garantir a incidência das mesmas em termos de consolidação da democracia e dos Direitos do Homem, bem como a continuidade dos seus efeitos.

(Alteração 15)

Artigo 4°, n° 1 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

1 ter.A Comissão elaborará uma programação anual ou plurianual das acções a desenvolver, adaptando as acções a financiar às prioridades estabelecidas naquela programação, com base nas dotações orçamentais disponíveis.

(Alteração 16)

Artigo 4°, n° 2

>Texto original>

2. As acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento são executadas pela Comissão, quer a pedido dos parceiros referidos no n° 1, quer por iniciativa própria.

>Texto após votação do PE>

2. As acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento são executadas pela Comissão,

nos termos do disposto no n° 1, quer a pedido dos parceiros nele referidos, quer por iniciativa própria.

(Alteração 17)

Artigo 6°, intróito e alíneas a) e b)

>Texto original>

Sem prejuízo do contexto institucional e político em que os parceiros referidos no n° 1 do artigo 4° do presente regulamento desenvolvem as suas actividades, serão nomeadamente tidos em consideração os seguintes elementos, para determinar se um organismo pode beneficiar de financiamento comunitário:

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo do contexto institucional e político em que os parceiros referidos no n° 1 do artigo 4° do presente regulamento desenvolvam as suas actividades, serão nomeadamente tidos em consideração os seguintes elementos,

para além do disposto no citado artigo 4°, para determinar se um organismo pode beneficiar de financiamento comunitário:

>Texto original>

a) O seu empenho em defender, respeitar e promover sem discriminação os direitos do Homem e os princípios democráticos;

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

b) A sua experiência no domínio da promoção dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos;

>Texto após votação do PE>

b) Se necessário, a sua experiência no domínio da promoção dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos;

(Alteração 18)

Artigo 8°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. No que respeita aos operadores de pequenas dimensões (pequenas ONG, administrações e serviços públicos locais, etc.) a tramitação dos concursos públicos será adaptada por forma a assegurar-lhes a igualdade de oportunidades.

(Alteração 19)

Artigo 8°, n° 2

>Texto original>

2. Os fornecimentos serão originários dos Estados-Membros ou do país beneficiário ou de outros países em desenvolvimento, podendo, em casos excepcionais devidamente justificados, ser originários de outros países.

>Texto após votação do PE>

2.

Os fornecimentos serão efectuados tendo o cuidado de assegurar uma boa relação qualidade/preço e serão preferencialmente originários do país beneficiário.

(Alteração 20)

Artigo 9°

>Texto original>

1. A Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a fim de realizar os objectivos de coerência e complementaridade e a fim de garantir uma eficácia máxima do conjunto das acções.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a fim de realizar os objectivos de coerência e complementaridade e a fim de garantir uma eficácia máxima do conjunto das acções.

>Texto original>

2. Em todo o caso, para efeitos do disposto no número anterior, a Comissão incentivará:

>Texto após votação do PE>

2.

Em todo o caso, para efeitos do disposto no número anterior, a Comissão incentivará:

>Texto original>

a) A instituição de um sistema de intercâmbio e análise sistemática de informações sobre as acções financiadas e sobre as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-Membros;

>Texto após votação do PE>

a)

A instituição de um sistema de intercâmbio e análise sistemática de informações sobre a programação das acções que se pretende realizar, a aprovação de cada uma das acções cujo financiamento esteja a ser estudado pela Comunidade e pelos Estados-Membros e a execução das acções já aprovadas;

>Texto original>

b) Uma coordenação no local de execução das acções, através de reuniões regulares de intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-Membros no país beneficiário;

>Texto após votação do PE>

b)

A coordenação no local de execução das acções, através de reuniões regulares de intercâmbio de informações sobre os aspectos anteriormente referidos entre os representantes da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho no país beneficiário.

>Texto original>

c) A promoção de uma abordagem coerente em matéria de ajuda humanitária e, sempre que possível, a integração da protecção dos Direitos do Homem na ajuda humanitária.

>Texto após votação do PE>

3. A Comissão fomentará igualmente, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a promoção de uma abordagem coerente em matéria de ajuda humanitária e, sempre que possível, a integração da protecção dos Direitos do Homem na ajuda humanitária.

(Alteração 21)

Artigo 10°

>Texto original>

Artigo 10°

O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período de 1999 a 2004 é de 260 milhões de euros.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro do limite das perspectivas financeiras.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 22)

Artigo 11°

>Texto original>

A Comissão é incumbida da programação, instrução, decisão, gestão, acompanhamento e avaliação das acções a que se refere o presente regulamento de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor. A Comissão fixará as condições de afectação, mobilização e execução das ajudas a que se refere o presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão é incumbida da programação, instrução, decisão, gestão, acompanhamento e avaliação das acções a que se refere o presente regulamento, em conformidade com o disposto no mesmo e de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, e, nomeadamente, com os do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão fixará as condições de afectação, mobilização e execução das ajudas a que se refere o presente regulamento, bem como as condições de sustentabilidade das acções e as condições necessárias para conferir maior visibilidade aos seus efeitos sobre a democracia e os Direitos do Homem.

(Alteração 23)

Artigo 12°, n° 1, segundo travessão

>Texto original>

- os programas destinados a facultar um quadro coerente de acção num país ou numa região determinada ou sobre um tema específico em que as necessidades constatadas sejam de natureza a perdurar, nomeadamente devido à sua amplitude e complexidade.

>Texto após votação do PE>

- a programação prevista no n° 1 ter do artigo 4°, bem como qualquer programa destinado a facultar um quadro coerente de acção num país ou numa região determinada ou sobre um tema específico em que as necessidades constatadas sejam de natureza a perdurar, nomeadamente devido à sua amplitude e complexidade.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- as decisões relativas a acções que, por motivos extraordinários e urgentes, devam ser realizadas à margem da programação prevista no n° 1 ter do artigo 4°.

(Alteração 24)

Artigo 13°

>Texto original>

1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Direitos do Homem e da Democracia, a seguir designado «Comité», composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

1.

A Comissão será assistida por um comité consultivo denominado Comité dos Direitos do Homem e da Democracia, adiante designado por «Comité», composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

>Texto original>

2. Quando seja feita referência ao processo definido no presente artigo, o representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações realizadas no Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão submeterá ao Comité uma proposta contendo um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão, se necessário realizando uma votação.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O parecer será exarado em acta. Além disso, cada Estado-Membro terá o direito de requerer que a sua posição conste da mesma.

>Texto original>

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

>Texto após votação do PE>

A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á da forma como o tiver feito.

>Texto original>

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

As reuniões do Comité serão, em geral, públicas, salvo decisão em contrário devidamente motivada e publicada em tempo oportuno. O Comité publicará os seus projectos de ordem do dia duas semanas antes das reuniões. Publicará igualmente as actas das suas reuniões. O Comité manterá um registo público das declarações de interesses dos seus membros.

>Texto original>

Se o Conselho não tiver deliberado no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta lhe foi submetida, a Comissão adoptará as medidas propostas.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Estas disposições deverão ser adoptadas em conformidade com a posição do Parlamento Europeu sobre um novo acto que estabeleça os princípios que regem os comités da União Europeia presididos pela Comissão e os poderes de execução da Comissão.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Nos termos do acordo celebrado entre o Parlamento Europeu e a Comissão em matéria de comitologia e referido na Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1996 sobre o projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 - Secção III - Comissão (1), a Comissão manterá o Parlamento Europeu plenamente informado dos trabalhos do Comité.

(1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 125.

(Alteração 26)

Artigo 14°, n° 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. A Comissão informará igualmente o Parlamento Europeu destas intervenções urgentes.

(Alteração 27)

Artigo 15°

>Texto original>

O Comité pode analisar qualquer questão geral ou específica relativa à ajuda comunitária neste domínio e deverá igualmente desempenhar um papel útil como instrumento de melhoria da coerência das acções da União Europeia em matéria de direitos humanos e de democratização em relação a países terceiros. Uma vez por ano, o Comité procederá à análise da programação prevista para o exercício seguinte ou a uma troca de opiniões sobre as orientações gerais das acções a realizar no ano seguinte ao abrigo do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

O Comité pode analisar qualquer questão geral ou específica relativa à ajuda comunitária neste domínio e deverá igualmente desempenhar um papel útil como instrumento de melhoria da coerência das acções da União Europeia em matéria de direitos humanos e de democratização em relação a países terceiros. Uma vez por ano, o Comité procederá à análise da programação prevista para o exercício seguinte ou a uma troca de opiniões sobre as orientações gerais das acções a realizar no ano seguinte,

no quadro da execução de um programa plurianual previamente aprovado em conformidade com o presente regulamento.

(Alteração 30)

Artigo 16°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. A Comissão adoptará as medidas necessárias para estabelecer um código de conduta dos parceiros intervenientes nas acções regidas pelo presente Regulamento para reforçar o cumprimento dos objectivos por ele perseguidos e os princípios de eficácia e eficiência no desenrolar das referidas acções.

(Alteração 28)

Artigo 18°, n° 2

>Texto original>

2. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual com um resumo das acções financiadas durante esse exercício.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com pelo menos os seguintes elementos:

>Texto original>

Esse resumo incluirá nomeadamente informações relativas aos parceiros com os quais tenham sido executadas as acções a que se refere o artigo 1°.

>Texto após votação do PE>

a) Um resumo pormenorizado das acções financiadas durante o exercício precedente;

>Texto original>

O relatório incluirá igualmente uma síntese das avaliações externas efectuadas e, se for caso disso, proporá acções específicas.

>Texto após votação do PE>

b) A programação prevista para o presente exercício e o grau de avanço das acções compreendidas neste plano;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c) As previsões sobre o programa e as acções a desenvolver durante o exercício seguinte;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

d) Uma síntese das avaliações efectuadas nos termos do disposto no artigo 16°;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

e) Uma informação relativa aos organismos com os quais as acções visadas no artigo 1° foram realizadas.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. O relatório anual deve ser remetido ao Parlamento durante o primeiro trimestre do ano, a fim de que este possa tomar conhecimento do mesmo e avaliá-lo em tempo útil antes da análise e aprovação parlamentar do orçamento comunitário.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 ter. A comunicação da Comissão referida no presente artigo dará lugar a um debate anual no Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento da cooperação europeia em matéria de Direitos do Homem, de progressos do Estado de Direito e da boa gestão dos assuntos públicos.

(Alteração 29)

Artigo 20°, segundo parágrafo

>Texto original>

O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2004.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.