RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO Relatório relativo à Bulgária na perspectiva da adopção do regulamento que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

Em 1 de Dezembro de 2000, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" chegou a um acordo político sobre a proposta de regulamento da Comissão que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. Segundo este acordo, que confirma a proposta da Comissão, a Bulgária consta da lista "branca", de forma que os nacionais búlgaros beneficiarão da isenção de visto a contar da data de entrada em vigor do regulamento.

O Conselho "Justiça e Assuntos Internos" acompanhou o acordo da seguinte declaração:

"Antes da adopção do presente regulamento, o Conselho solicita à Comissão que lhe apresente, no prazo de dois meses, um relatório sobre as medidas tomadas pela Bulgária para conter a emigração clandestina e a permanência ilegal das pessoas provenientes deste país nos Estados-Membros e para as repatriar, bem como sobre os compromissos e a observância dos compromissos tomados pela Bulgária para com a Comunidade e os seus Estados-Membros nesta matéria. Nessa perspectiva, o Conselho solicita à Comissão que contacte as autoridades desse país."

Com base nesta declaração, os Comissários A. Vitorino e G. Verheugen escreveram em 18 de Dezembro de 2000 à Ministra dos Negócios Estrangeiros búlgara, Sra. Mihailova, apresentando-lhe uma lista de questões pertinentes para a preparação do relatório da Comissão. As observações escritas da Bulgária foram recebidas em 8 de Janeiro de 2001. Estas observações, juntamente com as informações e esclarecimentos adicionais obtidos durante uma visita de funcionários da Comissão a Sófia, em 15 e 16 de Janeiro de 2001, constituem a base do presente relatório.

1. Imigração clandestina

1.1 Quadro jurídico e prática administrativa

Segurança dos documentos para os nacionais búlgaros

A Lei relativa aos documentos de identidade búlgaros introduziu, a partir de 1 de Abril de 1999, novos tipos de passaportes comuns, passaportes diplomáticos e passaportes marítimos. Estes três tipos de passaportes comportam um certo número de protecções a fim de prevenir a sua contrafacção e falsificação (por exemplo, os dados pessoais, a fotografia digital a cores e a assinatura digital do titular são impressos a laser na zona de inspecção visual da página personalizada; esta página é revestida com uma fina película de segurança transparente, com marcas opticamente variáveis).

Por força desta lei, a data-limite para a substituição dos passaportes era 31 de Dezembro de 2000. A partir dessa data, os nacionais búlgaros só serão autorizados a viajar para o estrangeiro se forem detentores dos novos tipos de passaportes. Durante a missão que a Comissão efectuou em Janeiro, as autoridades búlgaras confirmaram que esta medida havia sido implementada. Confirmaram também que, em 20 de Dezembro, havia sido emitido um total de 1 526 701 novos passaportes. As autoridades búlgaras consideram que o número total de passaportes que serão emitidos ascenderá a 3 150 000. Confirmaram que o número de pedidos de novos passaportes havia já diminuído, já que, após ter culminado em mais de 150 000 em Agosto, tinha descido para 66 000 em Dezembro, o que indicava que as pessoas que precisavam de novos passaportes já os tinham obtido e que as outras o poderiam fazer quando precisassem de viajar para o estrangeiro.

As representações diplomáticas e consulares búlgaras só podem emitir passaportes temporários aos nacionais búlgaros que residam no estrangeiro e que não sejam titulares de um passaporte válido (por exemplo, aqueles que ainda não sejam detentores do novo passaporte ou cujo passaporte tenha caducado). Os pedidos de novos passaportes são transmitidos, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao serviço de polícia nacional, em Sófia.

Em caso de perda ou furto de um passaporte, o seu detentor deve apresentar uma declaração escrita ao posto de polícia local mais próximo (ou à representação diplomática ou consular de que depende).

Os novos tipos de passaportes são emitidos pelo serviço de polícia nacional (departamento de documentos de identidade, em Sófia, ou serviços regionais). O Ministério da Administração Interna estabeleceu regras e procedimentos estritos para o tratamento dos passaportes e dos formulários virgens utilizados para a emissão de novos passaportes. Um sistema de informação especialmente concebido para o efeito permite seguir o fluxo dos documentos e dos fornecimentos desde o local de produção até ao produto final (novo documento).

Os passaportes relativamente aos quais tenha sido apresentada à autoridade competente uma declaração escrita de perda ou de furto são declarados inválidos através do sistema de informação relativo à emissão de documentos de identidade búlgaro. Os dados relativos aos passaportes invalidados são acessíveis em linha em todos os postos de controlo de fronteira. O sistema armazena igualmente informações relativas a perdas anteriores, de forma que é possível verificar se há perdas "regulares" e, deste modo, detectar incidentes suspeitos.

Segurança dos documentos para os estrangeiros

Os documentos de viagem para os refugiados e os apátridas incluem os mesmos dispositivos de segurança que os passaportes dos nacionais búlgaros.

Os bilhetes de identidade dos estrangeiros (bilhete de identidade temporário, cartão de residente de longa duração e cartão de residente permanente) e os cartões de refugiado (cartão de refugiado temporário e cartão de refugiado) são cartões plastificados e incluem vários dispositivos de segurança (assinatura do titular, fotografia digital a cores e assinatura digital do titular impressas a laser; a face do cartão inclui autocolantes com marcas opticamente variáveis).

Obrigações e condições necessárias para transpor as fronteiras

Lei relativa aos estrangeiros: para entrar legalmente no território da Bulgária, um estrangeiro deve passar por um dos postos de controlo de fronteira (artigo 17º) e apresentar um documento de viagem válido e, se necessário, um visto (artigo 8º). A emissão de vistos nas fronteiras deixou de ser possível.

Lei relativa aos estrangeiros: por força do nº 1 do artigo 10º, a emissão de vistos e a entrada no país serão recusadas a um estrangeiro conhecido por estar implicado no tráfico de seres humanos, bem como na entrada e saída do país de migrantes clandestinos.

Sanções aplicáveis em caso de passagem ilegal das fronteiras

Código Penal: por força do artigo 279º, uma pessoa que entre no território búlgaro ou transponha a fronteira nacional sem autorização das autoridades competentes, ou com a sua autorização mas sem passar por um dos postos de controlo de fronteira, será punida com pena de prisão até cinco anos e com uma multa que pode ascender a 30 000 Lev. (Nota: taxa de câmbio do (novo) Lev (BGN) de 1 a 31 de Janeiro de 2001: 1,955830 BGN = 1 EUR ).

Sanções aplicáveis aos portadores de documentos falsos e falsificados

Código Penal: o artigo 308º do Código Penal sanciona a produção e o uso de documentos falsos ou falsificados com "pena de prisão até 5 anos".

Lei relativa aos estrangeiros: em conformidade com o nº 1, ponto 2, do artigo 80º, em articulação com o nº 1, ponto 7, do artigo 10º, quando um estrangeiro tenta entrar ou transitar pelo território da República da Bulgária utilizando documentos falsos ou falsificados, o Ministro da Administração Interna pode emitir uma ordem contra o mesmo que o prive do direito de permanecer no país.

Sanções relativas à emigração ilegal para os Estados-Membros

Lei relativa aos documentos de identidade búlgaros: ao abrigo do artigo 76º na sua versão actual, é imposta uma interdição de sair do país durante um período de um ano aos nacionais búlgaros que tiverem violado a legislação relativa à imigração de determinado país, ou que tenham sido expulsos por determinado país.

Sanções relativas à facilitação da imigração e emigração clandestina

Código Penal: em conformidade com o artigo 280º, qualquer pessoa que ajude um terceiro a transpor a fronteira nacional sem autorização das autoridades competentes, ou com a sua autorização mas sem passar pelos postos de controlo de fronteira, será punida com pena de prisão até seis e com uma multa que pode atingir um milhão de Lev.

Lei relativa aos estrangeiros: o artigo 51º determina a responsabilidade administrativa e penal dos transportadores, enquanto os operadores turísticos estão sujeitos a sanções pecuniárias. Um empregado que não cumpra os seus deveres como previstos nesta lei é passível de multa até 5 000 Lev, enquanto à pessoa colectiva de que depende é imposta uma sanção pecuniária que pode ir até 6 000 Lev.

1.2. Política em matéria de vistos

Países sujeitos à obrigação de visto

A Bulgária empreendeu um processo de alinhamento da sua política em matéria de vistos com o acervo comunitário. Em 1999, a Bulgária introduziu a obrigação de visto para os cidadãos de Cuba e da Bósnia-Herzegovina e, em 2000, para os cidadãos da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da Moldávia, do Tajiquistão e do Turquemenistão. Na sequência de uma decisão de Dezembro de 2000, a Bulgária deu igualmente início a um procedimento destinado a instaurar a obrigação de visto para os cidadãos da Geórgia, da Rússia, da Ucrânia e da Tunísia. Por enquanto, a Bulgária pratica um regime de isenção de visto relativamente à República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Procedimentos de emissão de vistos

Os vistos são emitidos pelas representações diplomáticas e consulares búlgaras. Desde 31 de Dezembro de 2000, o Centro de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros está ligado a 60 representações búlgaras. Estão a ser preparadas ligações com as restantes 20 representações. Graças a estas ligações em linha, cada pedido de visto é transmitido ao Centro de Vistos que, após consulta da base de dados do Ministério da Administração Interna, concede ou recusa o visto. O Centro de Vistos está igualmente ligado a todos os postos de controlo de fronteira. No âmbito da missão que efectuaram em Janeiro, os funcionários da Comissão visitaram o Centro de Vistos e assistiram a uma demonstração sobre o seu funcionamento.

1.3 Fiscalização e controlos nas fronteiras

Pessoal

Em 18 de Outubro de 2000, o número total de efectivos do serviço da polícia nacional das fronteiras ascendia a 8 751, dos quais 4 707 funcionários profissionais e 4 044 militares. A substituição destes últimos por agentes de polícia profissionais está em curso e deverá terminar em Março de 2002.

O centro de especialização e de formação profissional do pessoal da polícia nacional das fronteiras foi inaugurado em Outubro de 2000 em Pazardjik, no âmbito de um projecto PHARE de geminação com a Alemanha, destinado a criar uma estrutura adequada para uma formação eficiente e especializada da polícia das fronteiras.

Em 1999 e 2000, foram detectados alguns casos de corrupção no seio do serviço da polícia nacional das fronteiras. Os funcionários implicados foram objecto de medidas disciplinares (12 casos em 1999 e 13 até 20 de Dezembro de 2000). A fim de melhorar a prevenção da corrupção, foi instituída uma comissão no seio deste serviço cuja missão consiste em detectar os indícios de corrupção, transmitir informações sobre os casos de corrupção e tomar as medidas de prevenção complementares que se impõem. Todos os funcionários do serviço da polícia nacional das fronteiras são informados mensalmente dos casos de corrupção.

Equipamento

Actualmente, a fronteira terrestre é controlada através de oito sistemas móveis infravermelhos, os sistemas búlgaros MUSON e SNOG; as patrulhas da polícia das fronteiras em serviço estão equipadas com 236 dispositivos de visão nocturna portáteis. O acesso à área da fronteira terrestre é controlado por um sistema de alarme capaz de cobrir um perímetro de 350 quilómetros (o que permite cobrir a fronteira com a Turquia em toda a sua extensão).

O sistema de informação automatizado sobre os controlos nas fronteiras, que compreende 222 postos de trabalho informatizados nos postos de controlo de fronteira, permite o registo de todas as pessoas que transpõem a fronteira. Desde Outubro de 2000, está operacional um sistema automatizado de identificação de impressões digitais. Os postos de trabalho informatizados estão instaladas nos principais postos de controlo de fronteira.

Dez postos de controlo de fronteira (Varna, Burgas, Malko Turnovo, Kulata, Vidin, Ruse, Kapitan Andreevo, aeroporto de Sófia, Gyueshevo e Kalotina) utilizam dispositivos de controlo secundário DOCUBOX.

No âmbito do programa PHARE 1999 e do programa PHARE 2000, a Comissão investiu 16,5 milhões de euros para a aquisição de equipamento de comunicação e de veículos que devem ser utilizados na fronteira com o Mar Negro e na fronteira terrestre com a Turquia.

Controlos nas fronteiras

O sistema de informação do Ministério dos Negócios Estrangeiros é consultado antes da entrada no território de um estrangeiro, a fim de determinar se existem restrições à sua entrada.

A validade do visto emitido pode ser verificada em linha graças à ligação com o Centro de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Todos os passaportes (dos nacionais búlgaros ou estrangeiros) são carimbados aquando da entrada ou da saída do território búlgaro.

Cooperação fronteiriça com os países vizinhos

A cooperação fronteiriça da Bulgária baseia-se em acordos bilaterais que a Bulgária celebrou com a Grécia, a Roménia, a Turquia, a República Federativa da Jugoslávia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

2. Repatriamento de residentes ilegais para a Bulgária

2.1. Acordos de readmissão existentes

Em Dezembro de 2000, encontravam-se em vigor acordos de readmissão com 10 Estados-Membros (Áustria, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Itália, Portugal, Espanha e Suécia) e com 6 países terceiros (República Checa, Hungria, Noruega, Polónia, República Eslovaca e Eslovénia).

O acordo de readmissão assinado em 1998 com os Estados do Benelux foi aprovado por decisão do Conselho de Ministros da Bulgária de 5.2.1999. A entrada em vigor do acordo está subordinada à sua ratificação pelos Estados do Benelux.

O acordo de readmissão com a Roménia foi assinado em 23 de Junho de 2000 e ratificado pela Bulgária em Novembro de 2000. A sua entrada em vigor está subordinada à sua ratificação pela Roménia.

2.2. Outras medidas tomadas pela Bulgária

Foram apresentados projectos de acordos de readmissão e estão em curso negociações com a Irlanda, o Reino Unido, a Letónia, a Estónia, a Ucrânia, a Croácia, a Federação da Rússia, a Geórgia, a Tunísia, a República Federativa da Jugoslávia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

3. Medidas adicionais tomadas ou previstas pelas autoridades búlgaras

3.1. Equipamento técnico nas fronteiras

As autoridades búlgaras continuarão a modernizar e a desenvolver os seus equipamentos nas fronteiras. Está nomeadamente prevista a aquisição de três sistemas VSC informatizados e modernos para o controlo secundário dos documentos.

3.2. Cooperação transfronteiriça com a Grécia

Está a ser implementado um programa de cooperação assinado pelos representantes das autoridades de protecção e de controlo das fronteiras de ambos os países. A Bulgária proporá um plano de acção pormenorizado a implementar no âmbito de contactos directos entre as autoridades responsáveis pela imigração em ambos os países. Além disso, a Bulgária está a estudar a possibilidade de destacar um oficial de ligação para a Grécia.

3.3. Medidas legislativas

Alteração da Lei relativa aos estrangeiros: por força do artigo 20º desta lei, o pessoal das companhias aéreas, das empresas de turismo e das agências de viagens que prestam serviços de transporte de nacionais de países terceiros para a Bulgária é obrigado a verificar a validade dos documentos de viagem dos seus clientes. O incumprimento desta obrigação é punível ao abrigo do artigo 51º da lei em causa. As autoridades búlgaras estão a estudar a hipótese de alterar o artigo 51º, por forma a alargar esta obrigação às empresas que prestam serviços de transporte a partir da Bulgária.

Alteração da Lei relativa aos documentos de identidade búlgaros: um projecto de alteração do artigo 76º prevê que a duração da proibição de sair do país que pode ser imposta aos cidadãos búlgaros seja alargada para 2 anos.

3.4. Aplicação rigorosa das obrigações legais em vigor

As autoridades policiais búlgaras prosseguirão os seus esforços com vista a assegurar a observância de todas as obrigações legais impostas aos operadores turísticos. Para o efeito, suprirão as suas necessidades de informação através de uma intensificação dos seus contactos com os Estados-Membros no âmbito da cooperação policial.

3.5. Informação dos cidadãos sobre o teor exacto da isenção de visto

As autoridades búlgaras estão conscientes da necessidade de informar os seus cidadãos de forma precisa sobre o futuro regime de isenção de visto. Pouco depois da Decisão de 1 de Dezembro de 2000, as autoridades explicaram o que significa a possibilidade de viajar para a UE beneficiando da isenção de visto e sobretudo o que NÃO significa. Não obstante, a fim de evitar expectativas injustificadas, as autoridades búlgaras estão a estudar a hipótese de realizar uma nova campanha de informação antes da entrada em vigor do novo regulamento relativo aos vistos.

3.6. Informação para os operadores turísticos

Foi decidido estabelecer contactos de trabalho regulares para o intercâmbio de informações entre a Direcção da Cooperação Internacional do Ministério da Administração Interna, a Associação Búlgara de Operadores Turísticos e os serviços consulares dos Estados-Membros. Estes contactos incidirão nomeadamente sobre as consequências do novo regime de isenção de visto.

Conclusão

Ressalta claramente das informações enviadas pelas autoridades búlgaras aos serviços da Comissão e da missão que a Comissão efectuou no local que a Bulgária dispõe dos instrumentos jurídicos necessários para lhe permitir combater a imigração clandestina para, através e a partir do seu território.

No que se refere à implementação destes instrumentos jurídicos, são essenciais recursos suficientes em pessoal e em equipamento. A Bulgária realizou um esforço significativo relativamente a este aspecto e tenciona prosseguir os seus esforços para melhorar ainda a situação. A introdução rápida de novos passaportes que proporcionem um elevado nível de segurança, os novos sistemas informáticos para a emissão de passaportes e de vistos são ilustrativos dos esforços da Bulgária, como o é também o serviço da polícia das fronteiras desde a sua criação em 1997. Tal como os outros países candidatos, a Bulgária deverá dar prioridade à formação do pessoal e à adopção de medidas eficazes em matéria de controlo interno e de auditoria.

No que se refere ao repatriamento dos imigrantes clandestinos, a Bulgária celebrou acordos de readmissão com todos os Estados-Membros que aplicarão o regulamento. Com excepção do acordo com os países do Benelux, que a Bulgária ratificou mas que aguarda ainda a ratificação dos países do Benelux, todos os acordos entraram em vigor. É importante que sejam total e correctamente implementados.

Em conclusão, a Bulgária envidou esforços significativos nos últimos anos e está empenhada em prossegui-los, tanto no domínio do regime de vistos como no contexto mais amplo da sua preparação para a adesão à União Europeia.