EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 16 de outubro de 2015, o Conselho Ministerial da Comunidade da Energia adotou uma decisão relativa à aplicação do Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias. O objetivo desta medida consistia em criar um quadro jurídico para dar prioridade aos projetos de infraestruturas energéticas fundamentais entre Partes Contratantes e entre as Partes Contratantes e os Estados-Membros da UE.

O Regulamento (UE) n.º 347/2013, tal como adotado na Comunidade da Energia, estabelece um quadro global para simplificar os procedimentos de licenciamento, de regulamentação e de imputação de custos nas Partes Contratantes. Exige também, sob reserva de um conjunto de critérios, uma decisão do Conselho Ministerial para criar, ao abrigo do título III do Tratado da Comunidade da Energia, uma lista de projetos prioritários de infraestruturas, chamados «projetos de interesse para a Comunidade da Energia» (PICE). O prazo final para a transposição das disposições essenciais do regulamento e o prazo para a criação da lista de PICE é 31 de dezembro de 2016.

A lista de projetos que figura no anexo 2 da presente decisão foi apresentada pelos promotores dos projetos e sujeita a consulta pública pelo Secretariado da Comunidade da Energia. Como previsto no regulamento, encontra-se em fase de análise pelas instituições da Comunidade da Energia. A Comissão informa o Conselho sobre qualquer evolução referente a este processo. Durante os preparativos para o Conselho Ministerial, que se realizará em Sarajevo em 14 de outubro de 2016, a Comissão proporá a posição final da União Europeia sobre a decisão do Conselho Ministerial que adota a lista de projetos de interesse para a Comunidade da Energia.

O Regulamento (UE) n.º 347/2013 prevê também a possibilidade de aplicar as disposições do regulamento a projetos de interesse comum (PIC). Estes são projetos que beneficiam dois Estados vizinhos (Parte Contratante de um lado e Estado-Membro do outro), mas que não têm o estatuto de projetos de interesse para a Comunidade da Energia. Ao mesmo tempo, são apoiados pelas Partes Contratantes e pelos Estados-Membros em causa. No que diz respeito a estes projetos e em complemento à proposta de decisão juridicamente vinculativa relativa aos PICE, a Comissão propõe que a UE proponha ao Conselho Ministerial da Comunidade da Energia a emissão de uma recomendação para dar impulso político e tomar todas as medidas regulamentares necessárias para avançar com a execução dos PIC.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Nos termos do artigo 7.º, ponto 5, alínea a), da decisão do Conselho Ministerial sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 347/2013, o Conselho Ministerial deve estabelecer a lista de projetos de interesse para a Comunidade da Energia, mediante uma decisão ao abrigo do título III do Tratado da Comunidade da Energia.

Nos termos do artigo 82.º do Tratado da Comunidade da Energia, o Conselho Ministerial pode tomar medidas ao abrigo do título III sob proposta de uma Parte ou do Secretariado. A Comissão propõe que, em nome da União Europeia, seja submetida ao Conselho Ministerial da Comunidade da Energia uma tal proposta.

A posição da União Europeia sobre a decisão do Conselho Ministerial tem de ser definida nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e de acordo com o disposto na Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia.

Em conformidade com o artigo 76.º do Tratado da Comunidade da Energia, a recomendação do Conselho Ministerial é juridicamente não-vinculativa e, como tal, não está abrangida pelo âmbito do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. O texto da recomendação é apresentado em anexo à presente decisão, a título informativo.

O ato processual que rege os trabalhos do Conselho Ministerial requer a apresentação de documentos dois meses antes da reunião do Conselho de Ministros, ou seja, até 13 de agosto de 2016.