A4-0122/96

Proposta de regulamento do Conselho relativo à ajuda às políticas e programas demográficos nos países em desenvolvimento (COM(95)0295 - C4-0421/95 - 95/0166(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 40)

Segunda citação bis (nova)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a plataforma de acção adoptada no Cairo em 1994, por ocasião da Conferência Mundial sobre População e Desenvolvimento,

(Alteração 35)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a capacidade de a maioria dos países em desenvolvimento realizarem o seu desenvolvimento económico e social está consideravelmente limitada devido às elevadas taxas de crescimento da população, e que foram aprovados nesses países programas nacionais de espaçamento dos nascimentos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a capacidade de a maioria dos países em desenvolvimento realizarem o seu desenvolvimento económico e social enfrenta múltiplos obstáculos, entre os quais uma elevada taxa de crescimento demográfico, e que foram aprovados nesses países programas nacionais de espaçamento dos nascimentos;

(Alteração 2)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Relembrando os resultados da audição pública promovida pelo Parlamento Europeu em 25 de Novembro de 1993, que mostrou as complexas relações existentes entre a demografia e o desenvolvimento, nomeadamente sublinhando que o crescimento da população pode até um certo limiar constituir um factor de progresso económico, mas que as taxas de crescimento muito altas observadas em certos países em desenvolvimento não permitem fazer face às necessidades daí decorrentes e oferecer perspectivas de desenvolvimento equilibrado, em particular em matéria de ambiente;

(Alteração 3)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no contexto actual de globalização das trocas comerciais, as questões relativas à população são um dos elementos da interdependência mundial;

(Alteração 4)

Segundo considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Notando com interesse as evoluções recentemente observadas em certos países em desenvolvimento e, em particular, a modificação de comportamentos em relação à fecundidade, que, em muitos casos, levaram à redução das taxas de natalidade;

(Alteração 5)

Segundo considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a liberdade de escolha individual dos homens e das mulheres em relação à procriação é um elemento importante do progresso e do desenvolvimento;

(Alteração 6)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade apoia o direito que assiste aos indivíduos de escolherem o número e o espaçamento dos nascimentos dos seus filhos, e que condena quaisquer países ou organizações que violem os direitos humanos preconizando o aborto coercivo, a esterilização forçada, o infanticídio, a rejeição, a negligência e os maus tratos infligidos a crianças não desejadas como meio de controlo do crescimento da população;

(Alteração 7)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que a Comunidade Europeia se comprometeu a dar seguimento à conferência do Cairo, nomeadamente sob a forma de um maior apoio financeiro aos programas de população nos países em desenvolvimento;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comunidade Europeia se comprometeu a dar seguimento à conferência do Cairo, nomeadamente sob a forma de um maior apoio financeiro aos programas de população nos países em desenvolvimento, apoio esse que atingirá 300 milhões de ecus no ano 2000;

(Alteração 8)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que é necessário permitir aos países beneficiários estabelecerem políticas demográficas equilibradas compatíveis com um desenvolvimento duradouro, bem como desenvolverem estratégias tendo em vista a emancipação das mulheres, factor decisivo do controlo dos nascimentos, através de acções nos diferentes domínios social, económico e cultural, e, em especial, nos sectores-chave constituídos pela saúde e pela educação;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário permitir aos países beneficiários estabelecerem políticas demográficas equilibradas compatíveis com um desenvolvimento duradouro, bem como desenvolverem estratégias tendo em vista a assunção de poder pelas mulheres e a igualdade dos sexos, factores decisivos em matéria de consciencialização do planeamento familiar, através de acções nos diferentes domínios social, económico e cultural, e, em especial, nos sectores-chave constituídos pela saúde e pela educação;

(Alteração 41)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para serem verdadeiramente eficazes, estas políticas demográficas devem inserir-se no âmbito mais vasto das medidas de luta contra a pobreza e contra as ameaças que pesam sobre o ambiente;

(Alteração 39)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que novas acções neste sentido são susceptíveis de favorecer o desenvolvimento económico e social duradouro dos países em desenvolvimento, bem como a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as acções neste sentido só serão efectivas se forem acompanhadas por um desenvolvimento social e económico duradouro que permita a inserção harmoniosa e progressiva dos países em desenvolvimento na economia mundial;

(Alteração 42)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os objectivos dos financiamentos comunitários são o planeamento familiar, a saúde reprodutiva, a luta contra as doenças sexualmente transmissíveis e o desenvolvimento da investigação nestes domínios;

(Alteração 43)

Sexto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as organizações não governamentais desempenham um papel fundamental no êxito das políticas de saúde, da educação e de planeamento, designadamente junto das mulheres e das jovens;

(Alteração 9)

Artigo 1º

>Texto original>

A Comunidade executará uma cooperação a fim de apoiar as políticas demográficas nos países em desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade promoverá acções de cooperação destinadas a apoiar programas e políticas de população nos países em desenvolvimento.

(Alteração 10)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

A cooperação em matéria de política populacional irá progressivamente tomar em consideração todo o conjunto dos aspectos demográficos (taxas de natalidade e mortalidade, migração, etc.), e a variável população será progressivamente integrada nos diferentes aspectos da política de desenvolvimento.

(Alteração 11)

Artigo 2º, nº 1, primeiro travessão

>Texto original>

- permitir às mulheres e aos homens escolherem livremente, com conhecimento de causa, o número de crianças que desejam ter e o espaçamento dos nascimentos,

>Texto após votação do PE>

- permitir às mulheres e aos homens escolherem livremente, com conhecimento de causa, o número de crianças que desejam ter e o espaçamento dos nascimentos, e evitar gravidezes indesejadas e doenças sexualmente transmissíveis, incluindo a SIDA,

(Alterações 12 + 45)

Artigo 2º, nº 1, segundo travessão

>Texto original>

- contribuir para criar um ambiente sócio-cultural, económico e educativo, em especial para as mulheres, propício ao livre exercício dessa escolha;

>Texto após votação do PE>

- contribuir para criar um ambiente sócio-cultural, económico e educativo, em especial para as mulheres e as jovens, propício ao livre exercício dessa escolha e, mais particularmente, condenando e eliminando todas as formas de violência e de sevícias sexuais que constituem um atentado à sua dignidade e saúde,

(Alteração 46)

Artigo 2º, nº 1, terceiro travessão

>Texto original>

- apoiar o desenvolvimento ou a reforma dos sistemas de saúde, a fim de melhorar a acessibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde reprodutora e, desse modo, reduzir sensivelmente os riscos para a saúde das mulheres e das crianças.

>Texto após votação do PE>

- apoiar o desenvolvimento ou a reforma dos sistemas de saúde, a fim de melhorar a acessibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde reprodutora, nomeadamente correspondendo a necessidades vitais como a maternidade sem riscos e a prevenção das DST e do VIH/Sida e, desse modo, reduzir sensivelmente os riscos para a saúde das mulheres e das crianças,

(Alteração 47)

Artigo 2º, nº 1, terceiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- favorecer programas de desenvolvimento que tenham em conta a necessária igualdade entre mulheres e homens na vida familiar, económica, social, cultural e política,

(Alteração 36)

Artigo 2º, nº 1, terceiro travessão ter (novo)

>Texto após votação do PE>

- observar rigorosamente, na aplicação do programa, a decisão da Conferência do Cairo segundo a qual o aborto não deverá, em caso algum, ser incentivado como método de planeamento familiar, pelo que a presente rubrica orçamental não deverá financiar o aborto.

(Alteração 14)

Artigo 2º, nº 2, primeiro travessão

>Texto original>

- apoio ao estabelecimento e ao desenvolvimento dos serviços de planeamento familiar, no âmbito de políticas executadas pelos governos, pelos organismos internacionais e pelas organizações não governamentais (ONG), destinados, em especial, aos grupos marginais em que esta problemática se faz sentir de modo mais intenso,

>Texto após votação do PE>

- apoio ao estabelecimento e ao desenvolvimento dos serviços de saúde reprodutora e de planeamento familiar, no âmbito de políticas executadas pelos governos, pelos organismos internacionais e pelas organizações não governamentais (ONG), destinados, em especial, aos grupos marginais em que esta problemática se faz sentir de modo mais intenso como, por exemplo, os adolescentes,

(Alteração 15)

Artigo 2º, nº 2, terceiro travessão

>Texto original>

- melhoria dos cuidados de saúde reprodutora em termos de infra-estruturas, de equipamento, de aprovisionamento ou de formação,

>Texto após votação do PE>

- melhoria dos cuidados de saúde reprodutora em termos de infra-estruturas, de equipamento, de aprovisionamento ou de formação (incluindo uma gravidez segura, a assistência pré e pós-natal, o planeamento familiar e a prevenção e controlo das doenças sexualmente transmissíveis, nomeadamente da SIDA),

(Alteração 16)

Artigo 2º, nº 2, quarto travessão

>Texto original>

- apoio às campanhas de informação, de educação e de sensibilização tendo em vista, nomeadamente, favorecer uma tomada de consciência dos benefícios que para o conjunto da sociedade resultam de uma aceleração da transição demográfica,

>Texto após votação do PE>

- apoio às campanhas de informação, de educação, de sensibilização e de promoção, tendo em vista, nomeadamente, favorecer uma tomada de consciência dos benefícios que para o conjunto da sociedade resultam da assistência em matéria de saúde reprodutora e de baixos índices de crescimento da população,

(Alteração 17)

Artigo 2º, nº 2, quinto travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- política familiar, com inclusão da educação e da alfabetização, compreendendo informação sobre meios contraceptivos fiáveis e legais.

(Alteração 18)

Artigo 3º

>Texto original>

Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação compreenderão não só os Estados e regiões, mas também serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, comunidades tradicionais ou locais, indústrias e operadores privados, incluindo as cooperativas e as organizações não governamentais, bem como associações representativas das populações locais.

>Texto após votação do PE>

Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação compreenderão não só os Estados e regiões, mas também serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, comunidades tradicionais ou locais, indústrias e operadores privados, incluindo as cooperativas e as organizações não governamentais dos Estados-membros e as ONG locais, e as associações representativas das populações locais.

(Alteração 49)

Artigo 3º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º bis

As mulheres, que constituem o cerne de um desenvolvimento humano duradouro, serão chamadas a participar na concepção, no planeamento, na aplicação e na avaliação de todos os projectos e programas demográficos.

(Alteração 33)

Artigo 3º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º ter

Os programas serão levados a cabo na base do diálogo com as respectivas autoridades nacionais, regionais e locais, por forma a evitar a imposição de políticas sem consulta prévia e, na medida do possível, a tomar em consideração a situação cultural, social e económica das populações afectadas.

(Alteração 21)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º compreendem, nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo.

>Texto após votação do PE>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º compreendem, nomeadamente, estudos, prestação de serviços, assistência técnica, promoção, formação ou outros serviços, informação, educação e comunicação, fornecimentos e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo.

(Alteração 22)

Artigo 4º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Não será concedido auxílio comunitário a países ou organizações que permitam ou encorajem a prática do aborto coercivo, a esterilização forçada ou o infanticídio como meios de controlo demográfico.

(Alteração 23)

Artigo 4º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. A procura de uma contribuição financeira dos parceiros locais, em especial no que se refere às despesas de funcionamento, deve ser prioritária nos casos em que o projecto esteja concebido como arranque de uma actividade duradoura, de forma a garantir a respectiva viabilidade após a cessação do financiamento comunitário.

(Alteração 24)

Artigo 4º, nº 5

>Texto original>

5. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e as financiadas pelos Estados-membros, com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

>Texto após votação do PE>

5. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade, os Estados-membros, o BEI e outros doadores bilaterais e internacionais, com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

>Texto original>

a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas ou as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros;

>Texto após votação do PE>

a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas ou as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade, os Estados-membros, o BEI e outros doadores bilaterais e internacionais;

>Texto original>

b) Uma coordenação sobre o local de realização das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

>Texto após votação do PE>

b) A coordenação das decisões sobre o local de realização das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes dos doadores no país beneficiário.

(Alterações 25 + 37)

Artigo 6º, nº 5

>Texto original>

5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário. Pode ser alargada a outros países em desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros, do Estado beneficiário (incluindo as organizações não governamentais e os serviços de consultoria privados) e de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, pode ser também alargada a outros países terceiros.

(Alteração 38)

Artigo 6º, nº 6

>Texto original>

6. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em vias de desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

>Texto após votação do PE>

6. Os fornecimentos deveriam ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Serão admissíveis excepções após acordo prévio com o serviço competente, em especial se de outro modo surgirem custos mais onerosos ou encargos desproporcionados para os participantes.

(Alteração 34)

Artigo 7º, nº 3

>Texto original>

3. Anualmente, no âmbito de uma reunião conjunta dos três comités referidos no nº 1, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista com base na apresentação das orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo Representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

3. Anualmente, no âmbito de uma reunião conjunta dos três comités referidos no nº 1, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista com base na apresentação das orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo Representante da Comissão. A Comissão, tendo em conta os estudos da ONU e outros estudos específicos, fixará as orientações gerais com base em consultas com as autoridades, as organizações associadas e os beneficiários dos países que recebam assistência.

(Alteração 28)

Artigo 7º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. As reuniões realizadas segundo o disposto no presente artigo terão lugar em público, sendo as actas, na sua integralidade, enviadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento, no prazo de dez dias úteis a contar da data de cada reunião.

(Alteração 29)

Artigo 8º, primeiro parágrafo

>Texto original>

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício.

>Texto após votação do PE>

Após cada exercício orçamental e o mais tardar até à apresentação do anteprojecto de orçamento relativo ao exercício seguinte, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício.

(Alteração 30)

Artigo 8º, segundo parágrafo

>Texto original>

O resumo conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

>Texto após votação do PE>

O resumo fornecerá, nomeadamente, informações detalhadas respeitantes aos agentes com os quais tiverem sido celebrados contratos de execução.

(Alteração 31)

Artigo 9º, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento será revisto cinco anos após a data da sua entrada em vigor.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à ajuda às políticas e programas demográficos nos países em desenvolvimento (COM(95)0295 - C4-0421/95 - 95/0166(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0295 - 95/0166(SYN) ((JO C 310 de 22.11.1995, p. 13.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 130º-W e 189º-C do Tratado CE (C4-0421/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0122/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar- se do texto aprovado pelo Parlamento:

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.