PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/21

Comunicação nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/39.141 — Fiat

(2007/C 66/09)

1. INTRODUÇÃO

De acordo com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), nos casos em que a Comissão tenciona adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumam compromissos susceptíveis de dar a resposta às objecções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. De acordo com o n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Quaisquer terceiros interessados podem apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão.

2. RESUMO DO PROCESSO

O presente processo relaciona-se com a prestação às oficinas independentes, por parte da Fiat, das informações técnicas necessárias à reparação. A investigação da Comissão demonstrou ser possível que a Fiat não tivesse ainda publicado certas categorias de informações técnicas necessárias à reparação, muito tempo após o termo do período transitório previsto no Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão (2). Além disso, aquando do lançamento da investigação da Comissão, a Fiat ainda não tinha criado, de acordo com a apreciação preliminar da Comissão, um sistema eficaz que permitisse às oficinas independentes ter acesso a informações técnicas necessárias à reparação de modo desagregado. Embora a Fiat tenha melhorado o acesso à sua informação técnica ao longo da investigação da Comissão, através, nomeadamente, da criação em Junho de 2005 de um sítio Web concebido para o efeito («sítio Web IT»), afigurava-se que as informações disponibilizadas às oficinas de reparação independentes continuavam a estar incompletas.

Em Dezembro de 2006, a Comissão deu início a um processo e transmitiu à Fiat uma avaliação preliminar, apresentando a sua conclusão preliminar de que os acordos celebrados entre a Fiat e os seus parceiros de serviços pós-venda suscitavam preocupações no que se refere à sua compatibilidade com o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.

Fundamentalmente, os acordos de serviço e de distribuição de peças da Fiat requerem que os membros das suas redes autorizadas assegurem uma gama completa de serviços de reparação específicos da marca e excluem as empresas que pretendem prestar um serviço diferente e/ou mais específico, bem como os grossistas independentes de peças sobresselentes. A Comissão receava que os eventuais efeitos negativos decorrentes destes acordos pudesser ser reforçados pelo facto de a Fiat não ter disponibilizado, de modo adequado, acesso às informações técnicas às oficinas de reparação independentes. Com base na análise preliminar da Comissão, esta prática pode ter contribuído para uma redução da quota de mercado das oficinas de reparação independentes, o que poderá ter conduzido a um mercado em retracção para os grossistas independentes de peças sobresselentes e poderá ter causado um considerável prejuízo para os consumidores em termos de uma redução significativa da escolha de peças sobresselentes, de preços mais elevados dos serviços de reparação, de uma redução da escolha de oficinas de reparação, de problemas potenciais de segurança e de uma falta de acesso a oficinas de reparação inovadoras.

Além disso, afigura-se que o facto de, alegadamente, a Fiat não ter disponibilizado, de modo adequado, acesso às informações técnicas às oficinas de reparação independentes impediu que os acordos celebrados com os seus parceiros de serviços pós-venda beneficiassem da isenção concedida ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1400/2002, uma vez que, de acordo com o n.o 2 do artigo 4.o desse regulamento, a isenção não é aplicável sempre que o fornecedor de veículos automóveis se recusar a dar a operadores independentes acesso a quaisquer informações técnicas, equipamento de diagnóstico e outros, ferramentas, incluindo programas informáticos relevantes ou formação exigidos para a reparação e manutenção destes veículos automóveis.

Por último, a Comissão concluiu a título preliminar que, no contexto da falta de acesso a informações técnicas necessárias à reparação, os acordos entre a Fiat e as suas oficinas de reparação autorizadas não deverão previsivelmente beneficiar do disposto no n.o 3 do artigo 81.o. Fundamentalmente, não se afigura que os ganhos de eficiência previsíveis decorrentes da gestão de uma rede seleccionada de oficinas de reparação autorizadas compensem os efeitos negativos significativos a nível da concorrência que resultam do acesso, actualmente inadequado, às informações técnicas necessárias à reparação, específicas da marca, fornecido a operadores independentes, bem como da protecção consequente das redes autorizadas da Fiat face às pressões concorrenciais exercidas pelo sector das oficinas de reparação independentes.

3. CONTEÚDO ESSENCIAL DOS COMPROMISSOS PROPOSTOS

A Fiat propôs-se assumir compromissos perante a Comissão, a fim de dar resposta às preocupações em matéria de concorrência objecto da avaliação preliminar. Propôs que esses compromissos vigorassem até 31 de Maio de 2010. Os principais elementos dos compromissos são os seguintes:

3.1 Informações técnicas a prestar

O princípio que determina o âmbito das informações a prestar é o da não discriminação entre oficinas de reparação independentes e autorizadas. Tendo em conta este princípio, a Fiat assegurará que todas as informações técnicas, ferramentas, equipamento, programas informáticos e formação, requeridos para efeitos da reparação e manutenção dos seus veículos automóveis, disponibilizados pela Fiat ou em seu nome às oficinas autorizadas e/ou aos importadores independentes localizados em qualquer Estado-Membro da UE, sejam igualmente disponibilizados às oficinas de reparação independentes.

As «informações técnicas», na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1400/2002, incluem todas as informações dadas a oficinas de reparação autorizadas para efeitos de reparação ou manutenção de veículos automóveis Fiat, Alfa Romeo e Lancia. Exemplos específicos incluem as aplicações informáticas, os códigos de anomalia e outros parâmetros, bem como actualizações necessárias para o funcionamento de unidades electrónicas de controlo (UEC), com vista a introduzir ou a repor os parâmetros recomendados pela Fiat, os métodos de identificação de veículos, os catálogos de peças, as soluções funcionais resultantes da experiência adquirida e relacionadas com problemas que afectam tipicamente um dado modelo ou lote de produção, bem como avisos de convocação para reparação e outras comunicações que identifiquem reparações susceptíveis de serem realizadas sem encargos na rede de oficinas autorizadas.

O acesso a ferramentas inclui um equipamento electrónico de diagnóstico e outras ferramentas de reparação, bem como as aplicações informáticas conexas, nomeadamente as respectivas actualizações periódicas, e os serviços pós-venda relativos a essas ferramentas.

Os compromissos propostos vincularão a Fiat e as suas empresas associadas, não sendo todavia directamente vinculativos relativamente aos importadores independentes das marcas de veículos da Fiat. Nos Estados-Membros em que a Fiat distribui os veículos Fiat, Alfa Romeo e/ou Lancia através de importadores independentes, a Fiat acordou por conseguinte em envidar todos os esforços para obrigar contratualmente essas empresas a prestarem à Fiat todas as informações técnicas ou versões linguísticas das informações técnicas que tenham disponibilizado a oficinas de reparação autorizadas no Estado-Membro em causa. A Fiat comprometeu-se a colocar imediatamente estas informações técnicas ou versões linguísticas no seu sítio Web IT, de acordo com os princípios estabelecidos na Secção 3.2 da presente comunicação.

De acordo com o considerando 26 do Regulamento (CE) n.o 1400/2002, a Fiat não está obrigada a prestar informações técnicas às oficinas de reparação independentes que possam permitir a terceiros contornar ou desactivar sistemas anti-roubo instalados a bordo e/ou recalibrar (3) dispositivos electrónicos ou manipular dispositivos que limitem a velocidade de um veículo a motor. Tal como relativamente a qualquer excepção no âmbito da legislação comunitária, o considerando 26 deve ser interpretado de modo restritivo e, no caso de a Fiat invocar esta excepção como motivo para recusar a prestação de quaisquer informações técnicas a oficinas de reparação independentes, comprometeu-se a assegurar que as informações recusadas se limitarão ao necessário para garantir a protecção invocada no considerando 26 e que a falta das informações em causa não impedirá as oficinas de reparação independentes de realizarem operações para além das mencionadas no referido considerando, nomeadamente intervenções relativas a dispositivos como UEC de gestão do motor, airbags, pré-tensores de cintos de segurança ou sistemas de fecho central.

3.2 Meios de comunicação

O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 prevê que as informações técnicas devem ser disponibilizadas de modo proporcionado face às necessidades das oficinas de reparação independentes. Tal implica uma desagregação das informações e uma fixação dos preços que tenha em conta a medida em que as oficinas de reparação independentes utilizam as informações.

A Fiat incluirá no sítio Web IT todas as informações técnicas relacionadas com modelos lançados a partir de 1996 e assegurará que todas as informações técnicas actualizadas se encontrem sempre no sítio Web IT ou em qualquer sítio que lhe venha a suceder. Além disso, a Fiat assegurará sempre que o sítio Web possa ser facilmente localizado e que tenha um desempenho equivalente aos métodos utilizados para a prestação de informações técnicas aos membros das suas redes autorizadas. Sempre que a Fiat ou outra empresa que actue em seu nome disponibilizar um elemento de informação técnica a oficinas de reparação autorizadas numa língua específica da UE, assegurará que essa versão linguística das informações seja colocada imediatamente no sítio Web IT.

As seguintes três categorias de informações técnicas não estão ainda disponíveis no sítio Web IT, mas a Fiat comprometeu-se a introduzi-las até 31 de Dezembro de 2007:

— traduções, nas línguas locais, das informações técnicas de que a Fiat não dispõe actualmente, mas que serão fornecidas pelos seus importadores independentes nos Estados-Membros da UE em causa,

— avisos de convocação para reparações susceptíveis de serem realizadas sem encargos na rede de oficinas autorizadas e

— identificação do centro de mediação referido na Secção 3.4 da presente comunicação.

A estrutura de taxas de acesso ao sítio da Fiat basear-se-á no custo incorrido pelas oficinas de reparação autorizadas para uma subscrição anual do conjunto completo de CD-ROM que fornece às suas oficinas de reparação autorizadas, ou seja, 3 356 EUR, mais 65 EUR para os catálogos de peças e um encargo mensal adicional de subscrição de 134 EUR para actualizações. No entanto, a fim de respeitar o princípio da proporcionalidade previsto no Regulamento, a Fiat concordou em prever uma repartição proporcional do acesso mensal, diária e por hora ao preço de 3 EUR por hora, 22 EUR por dia e 350 EUR por mês, para cada marca. A Fiat comprometeu-se a manter esta estrutura de taxas de acesso e a não aumentar os níveis das taxas para além da inflação média registada na UE.

3.3 Princípio das normas mínimas

Os compromissos da Fiat não prejudicam qualquer requisito actual ou futuro previsto pela legislação comunitária ou nacional, susceptível de alargar o âmbito das informações técnicas que a Fiat deve prestar a operadores independentes e/ou de possibilitar modos mais favoráveis para a prestação dessas informações.

3.4 Resolução de litígios

Se uma oficina de reparação independente ou uma associação de oficinas de reparação independentes o solicitar, a Fiat compromete-se a aceitar um mecanismo de mediação para a resolução de litígios relacionados com a disponibilização de informações técnicas. A mediação efectuar-se-á no Estado-Membro em que está estabelecida a sede social do requerente, em conformidade com as regras de um centro de mediação local reconhecido. A mediação não prejudicará o direito de recurso perante o Tribunal nacional competente.

4. CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

Sob reserva da consulta dos operadores de mercado, a Comissão prevê a adopção de uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que torne obrigatórios os compromissos sintetizados anteriormente e publicados na Internet no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência (4). Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente aos compromissos propostos. Estas observações devem ser transmitidas à Comissão num prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente decisão. As observações podem ser enviadas à Comissão por correio electrónico para: comp-infotech@ec.europa.eu, por fax [(32-2) 296 29 11] ou por correio, mencionando o número de referência COMP/39.141 — Fiat, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo Antitrust J-70 B-1049 Bruxelas

Durante o procedimento, poderá ser necessário ou adequado, após a publicação da presente comunicação, enviar um resumo das observações às partes que propuseram os compromissos. A este propósito, agradece-se que sejam assinaladas todas as informações confidenciais ou segredos comerciais. Os pedidos legítimos serão tidos em consideração.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.

(3) Ou seja, alterar os parâmetros originais das UEC de uma forma não recomendada pela Fiat.

(4) http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html