26.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C201/31
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva77/93/CEErelativa
amedidasdeprotecçãocontraaintroduçãonaComunidadedeorganismosprejudiciaisàs
plantaseprodutosvegetaisecontraasuaintroduçãonointeriordaComunidade (*)
(93/C201/11)
Em14deAbrilde1993,oConselho,emconformidade comoartigo1989doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,decidiuconsultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,encarregadadeprepararostrabalhossobreamatéria,
emitiuparecerem6deMaiode1993,sendorelatorGiuseppePricolo.
Na306?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerquesesegue.
1.Introdução
1.1.ComaadopçãodaDirectiva77/93/CEEde
21deDezembrode1976,oConselhoestabeleceuo
regimefitossanitárioaplicávelnoterritóriocomuni­
tário.
1.2.Adirectivadebase—sucessivamente alterada
ecompletadacomaadopçãodeoutrasdirectivas—
contémasdisposiçõesqúeregemaaplicaçãodasmedi­
dasdeprotecçãocontraaintroduçãonaComunidade
deorganismosprejudiciaisàsplantaseprodutosvege­
taisecontraasuapropagaçãonointeriordaComuni­
dade.2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéconsideraqueaextensãoàsilhas
Canáriasdasdisposiçõesfitossanitárias —constantes
daDirectivadebase77/93/CEEealteraçõessubse­
quentes—nãosóestáemconformidadecomadecisão
doConselho,deJunhode1991,deintegrarasditas
ilhasnoconjuntodaspolíticascomunitárias ,como
respondeànecessidadedeevitar—realizadoqueestá
omercadocomum—queaexistênciadeexcepções
ouderrogaçõespossacomprometer aintegridadeda
protecçãofitossanitáriadoterritóriocomunitário .
2.2.Outrossim,aprovaoComitéapropostada
Comissãodeisentardaproibiçãofitossanitáriaprevista
naDirectiva77/93/CEEaspequenasquantidadesde
vegetaisdestinadasaoconsumoduranteotransporte
noterritóriodaComunidade .
Recomenda ,porém,queseadoptem,tambémnestes
casos,asmedidasconvenientesparaprevenirqualquer
riscodepropagaçãodeorganismosprejudiciais .
2.3.Noquerespeitaaotransportedirectoentredois
lugaresnointeriordaComunidadecomtravessiado
territóriodeumpaísterceiro,aisençãodaproibição
podeserprevistanoscasosemqueosprodutosvegetais
estejamcontidosemembalagensfechadaseseladase
àsmercadoriasnãofiquememdepósito,mesmotem­
porário,noterritóriodopaísterceiro.1.3.On?2doartigo19daDirectiva77/93/CEE
prevêaexclusãodasilhasCanáriasdaaplicaçãodas
disposiçõesnelacontidas.
1.4.Estaexclusãofoideterminada ,naépoca,pelo
factodeaspolíticascomunitárias —-emparticulara
políticaagrícolacomumeasnormasrelativasàpro­
duçãoagrícola—nãopoderemserdeinteiraaplicação
nasilhasCanárias,dadaaespecificidade destasilhase,
portanto,asuasituaçãofitossanitáriapeculiar.
1.5.Poroutrolado,aexcepçãonãopoderiater
carácterpermanenteeoConselho,comoseuRegula­
mentode26deJunhode1991[Regulamento (CEE)
n91911/91],previuaintegraçãodasilhasCanáriasno
territórioaduaneirodaComunidade enoconjuntodas
políticascomuns,tendotambém,comumadecisão
damesmadata(Decisãon991/314/CEE),instituídoo
programaPoseican,paraobviaraoafastamentoeà
insularidadedaquelearquipélago .
1.6.Comapropostadedirectivaemanálise,a
Comissãopõetermoàderrogaçãodequeatéagora
beneficiouoarquipélagodasCanáriaseinclui-ono
âmbitodeaplicaçãodoregimefitossanitáriocomuni­
tário.3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Combasenasconsiderações acimatecidas,o
Comitésugereoaditamentodaseguintefrase,nofinal
dosnúmeros2,3e4doartigo19:
«Afimdepreveniresserisco,aComissãoadoptará,
segundooprocessodoComitéPermanenteFitossa­
nitário,asmedidasdecontroloqueforemopor­
tunas.» (i)TOn?C.97de6.4.1993,p.13.

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3.1.1.ParaoComité,oComitéPermanenteFitossa­
nitáriodeveriaadoptarmedidaspreventivasnoscasos
emque,nospaísesterceiroslimítrofesdoterritórioda
Comunidade ,semanifestassem doençasnosectorda
produçãovegetal,susceptíveisdeterefeitosnegativos
naproduçãocomunitária .
3.2.Onúmero5,alíneab),primeirotravessão,do
artigo19deveriasercompletadocomosegue:
«semprequetaisprodutossejamtransportadosem
embalagensfechadaseseladasenãosejamarmaze­nados,mesmotemporariamente ,noterritoriodo
paísterceiro».
3.3.AdataatéàqualosEstados-membros deverão
pôremvigorasdisposiçõesdeaplicaçãodadirectiva
—1deJunhode1993—parecepoucorealista.
Dadosotemponecessárioparaaadopçãodaproposta
dedirectivapeloConselhoeosprazosdequeosEsta­
dos-membrosnecessitamparaatransposição ,conside­
ra-seconvenientequesesubstituíanon91doartigo
29,«antesde1deJunhode1993»por«noprazode
seismesesapósasuaaprovação».
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN