A4-0094/99

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (12050/98 - C4-0679/98 - 97/0011(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (12050/98- 97/0011(SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 80 de 16.3.1998, p. 212.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0674) ((JO C 95 de 24.3.1997, p. 2.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 189°-C e do n° 1 do artigo 75° do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0094/99),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Artigo 5°, n° 1, segundo parágrafo

>Texto original>

Sempre que esses equipamentos tenham sido fabricados em série, os Estados-Membros podem permitir que a reavaliação da conformidade relativa aos recipientes, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte, seja efectuada por um organismo aprovado, na condição de a reavaliação da conformidade do tipo ser efectuada por um organismo notificado.

>Texto após votação do PE>

Sempre que esses equipamentos tenham sido fabricados em série, os Estados-Membros podem permitir que a reavaliação da conformidade relativa aos recipientes, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte, seja efectuada por um organismo aprovado, na condição de a reavaliação da conformidade do tipo ser efectuada por um organismo notificado.

Os organismos notificados podem efectuar visitas sem aviso prévio a fim de verificar se a reavaliação foi efectuada de modo correcto e eficaz; em caso de irregularidade, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 12°.

(Alteração 2)

Artigo 12°, segundo parágrafo

>Texto original>

Caso a não conformidade se mantenha, o Estado-Membro deverá tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado, o transporte ou a utilização do equipamento em questão ou para garantir a sua retirada do mercado ou da circulação de acordo com o procedimento previsto no artigo 11°.

>Texto após votação do PE>

Caso a não conformidade se mantenha, o Estado-Membro deverá

informar imediatamente a Comissão e tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado, o transporte e a utilização do equipamento em questão ou para garantir a sua retirada do mercado ou da circulação de acordo com o procedimento previsto no artigo 11°.

(Alteração 3)

Artigo 15°, n° 3, terceiro parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

De dois em dois anos, a Comissão informará o Conselho e o Parlamento Europeu das medidas adoptadas nos termos do presente artigo. Se necessário, a Comissão elaborará, com base nas alterações acima referidas, um texto único contendo as disposições que tenham sido aditadas ao longo do tempo e, eventualmente, uma revisão da presente directiva.

(Alteração 4)

Anexo IV, Parte II, ponto 5

>Texto original>

5. Para os recipientes fabricados em série, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte, as operações pertinentes de reavaliação da conformidade respeitantes à verificação individual dos equipamentos, referidas nos pontos 3 e 4 supra, podem ser realizadas por um organismo aprovado, na condição de as operações pertinentes para a reavaliação da conformidade do tipo referida no ponto 3 terem sido previamente efectuadas por um organismo notificado.

>Texto após votação do PE>

5.

Para os recipientes fabricados em série, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte, as operações pertinentes de reavaliação da conformidade respeitantes à verificação individual dos equipamentos, referidas nos pontos 3 e 4 supra, podem ser realizadas por um organismo aprovado, na condição de as operações pertinentes para a reavaliação da conformidade do tipo referida no ponto 3 terem sido previamente efectuadas por um organismo notificado. Os organismos notificados podem efectuar visitas sem aviso prévio a fim de verificar se a reavaliação dos recipientes fabricados em série foi efectuada de modo correcto e eficaz.