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Resolução legislativa do Parlamento Europeu

sobre o pedido apresentado pela República Checa no sentido de se tornar membro da União Europeia [AA-AFNS 1-6 - C5-0115/2003 - 2003/0901(AVC)]

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido apresentado pela República Checa no sentido de se tornar membro da União Europeia,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 49.o do Tratado UE (C5-0115/2003),

- Tendo em conta o parecer da Comissão [COM(2003) 79],

- Tendo em conta o projecto de tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 86.o e o n.o 6 do artigo 96.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua resolução de 9 de Abril de 2003 referente às conclusões das negociações de Copenhaga sobre o alargamento(1),

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0089/2003),

A. Considerando que as condições de admissão dos Estados candidatos e as adaptações que a sua adesão implica foram consignadas no projecto de tratado de adesão e que o Parlamento deve ser consultado se forem introduzidas alterações substanciais ao respectivo texto,

B. Considerando que o presente parecer favorável não determinará a sua posição quanto à adaptação das Perspectivas Financeiras em função do alargamento, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2), e que os montantes referidos no Anexo XV do projecto de tratado de adesão constituem o limiar mínimo necessário para a adaptação das Perspectivas Financeiras,

1. Dá parecer favorável ao pedido apresentado pela República Checa no sentido de se tornar membro da União Europeia;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Checa.

(1) P5_TA-PROV(2003)0168.

(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
P5_TA(2002)0266
InstitutoEuropeudeEstudosdePolícia*
IniciativadoReinodeEspanhatendoemvistaaaprovaçãodeumadecisãodoConselhorelativaà
criação de um Instituto Europeu de Estudos de Polícia (5133/2002 /dash C5-0055/2002 /dash
2002/0803(CNS))
Estainiciativafoirejeitada.
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumainiciativadoReinodeEspanhatendoem
vista a aprovaçãode uma decisão do Conselho relativa à criaçãode um Instituto Europeu de
EstudosdePolícia(5133/2002/dashC5-0055/2002/dash2002/0803(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaaIniciativadoReinodeEspanha(5133/2002)(1),
/dash Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o no1 e a alínea d) do no2d o
artigo30o,asalíneasc)ee)doartigo31o,oartigo32o,ono1eaalíneac)dono2doartigo34o,
/dash Consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado da União Europeia
(C5-0055/2002),
/dash Tendoemcontaosartigos67oe106odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaoparecerdaComissãodosAssuntosJurídicosedoMercadoInternosobreabase
jurídica,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasLiberdadesedosDireitosdosCidadãos,daJustiçaedos
AssuntosInternos(A5-0166/2002),
1. RejeitaaIniciativadoReinodeEspanha;
2. ConvidaoReinodeEspanhaaretirarasuaIniciativa;3. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão,bem
comoaoGovernodoReinodeEspanha.
(1) JOC42de15.2.2002,p.16.
P5_TA(2002)0267
ProtecçãodePersonalidades*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumainiciativadoReinodeEspanhatendoemvistaaaprovaçãodeumadecisãodoConselhorelativaàcriaçãodeumaRedeEuropeiadeProtec-
çãodePersonalidades(5361/2002/dashC5-0051/2002/dash2002/0801(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaainiciativadoReinodeEspanha(5361/2002)(
1),
/dash Tendoemcontaaalíneac)dono2doartigo34odoTratadoUE,
(1) JOC42de15.2.2002,p.14.C187E/140 PT7.8.2003 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,30deMaiode2002
TEXTOS APROVADOS
1. Substâncias classificadas como cancerígenas, mutagØnicas ou tóxicas para a
reproduçªo *** II
C5-0132/2001
Posiçªo comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovaçªo de uma directiva do Parla-
mento Europeu e do Conselho que altera pela vigØsima primeira vez a Directiva 76/769/CEE doConselho relativa à limitaçªo da colocaçªo no mercado e da utilizaçªo de algumas substâncias epreparaçıes perigosas, no que se refere às substâncias classificadas como cancerígenas, mutagØnicas
ou tóxicas para a reproduçªo (14534/1/2000  C5-0132/2001  2000/0006(COD))
(Processo de co-decisªo: segunda leitura)A posiçªo comum Ø aprovada e, consequentemente, o acto em questªo Ø dado por aprovado.
2. Apoio à segurança alimentar *** I (processo sem relatório)
C5-0007/2001
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 21odo Regu-
lamento (CE) no1292/96 do Conselho relativo à política e à gestªo da ajuda alimentar e às acçıes
específicas de apoio à segurança alimentar (COM(2001) 1  C5-0007/2001  2001/0005(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
Esta proposta foi aprovada.
3. OCM no sector dos produtos transformados à base de frutos e legumes *
(processo sem relatório)
C5-0094/2001
Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) no2201/96 que estabelece
a organizaçªo comum do mercado no sector dos produtos transformados à base de frutos e legu-
mes (COM(2001) 111  C5-0094/2001  2001/0052(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.C 34 E/206 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
3. Potencial de produção das plantações de certas espécies de árvores de
fruto *** II
C5-0547/2001
Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa aos inquéritos estatísticos destinados a determinar o potencial deprodução das plantações de certas espécies de árvores de fruto (12008/1/2001 Rdash C5-0547/2001 Rdash
2000/0291(COD))
(Processodeco-decisão:segundaleitura)
Aposiçãocomuméaprovadae,consequentemente,oactoemquestãoédadoporaprovado.
4. Participação da República de Chipre nos programas comunitários ***
(processosemrelatório)
C5-0584/2001
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade
Europeia e a República de Chipre que estabelece os princípios gerais da participação da Repúblicade Chipre nos programas comunitários (13207/2001 Rdash COM(2001) 481 Rdash C5-0584/2001 Rdash
2001/0193(AVC))
(Processodeparecer favorável)OParlamentodáoseuparecer favorávelàcelebração doacordo.
5. Participação da República de Malta nos programas comunitários *** (processo
semrelatório)
C5-0585/2001
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade
Europeia e a República de Malta que estabelece os princípios gerais da participação da República de
Malta nos programas comunitários (13251/2001 Rdash COM(2001) 481 Rdash C5-0585/2001 Rdash
2001/0194(AVC))
(Processodeparecer favorável)
OParlamentodáoseuparecer favorávelàcelebração doacordo.25.7.2002 PT C177E/49 JornalOficial dasComunidadesEuropeias
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2001
Gdash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
Gdash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
Gdash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0441/2001),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 251odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto e de, em concordância com o Secretário-
-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
10. Navios petroleiros de casco simples***II
A5-0344/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intro-dução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petro-leiros de casco simples e revoga o Regulamento (CE) do Conselho n
o2978/94 (10221/1/2001 Odash
C5-0389/2001 Odash 2000/0067(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Gdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (10221/1/2001 Gdash C5-0389/2001) (1),
Gdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000) 142) (3),
Gdash Tendo em conta a proposta alterada (COM(2000) 848) (4),
Gdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Gdash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
Gdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Trans-
portes e do Turismo (A5-0344/2001),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n
o1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa para o que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 307 de 31.10.2001, p. 41.
(2) JO C 228 de 13.8.2001, p. 140.
(3) JO C 212 E de 25.7.2000, p. 121.
(4) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 41.25.7.2002 PT C 177 E/281 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à implementaçªo do domínio de topo «.EU» na Internet
(COM(2000) 827  C5-0715/2000  2000/0328(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 827) (1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 156odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0715/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da
Energia e o parecer da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0226/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 333.
12. Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2001 em Gotemburgo
B5-0474, 0475, 0476 e 0477/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2001 em
Gotemburgo
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o relatório do Conselho Europeu e a declaraçªo da Comissªo sobre os resultados do
Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2001, em Gotemburgo,
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 13 de Junho de 2001 sobre a preparaçªo do Conselho Europeu de
15 e16 de Junho de 2001, em Gotemburgo (1),
 Tendo em conta as conclusıes das reuniıes do Conselho Europeu de Cardiff (Junho de 1998), Helsín-
quia (Dezembro de 1999), Lisboa (Março de 2000) e Estocolmo (Março de 2001),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 31 de Maio de 2001 sobre o Tratado de Nice e o futuro da Uniªo
Europeia (2),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 17 de Maio de 2001 sobre a situaçªo no MØdio Oriente (3),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 15 de Março de 2001 sobre a prevençªo de conflitos e a gestªo
civil das crises (4),
 Tendo em conta a sua resoluçªo de 17 de Maio de 2001 sobre o diÆlogo transatlântico (5),
(1) «Textos Aprovados», ponto 4.
(2) «Textos Aprovados», ponto 4.
(3) «Textos Aprovados», ponto 6.
(4) «Textos Aprovados», ponto 4.
(5) «Textos Aprovados», ponto 7.C 65 E/154 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001
8. Acordo CE-ARJM ***
A5-0132/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho e da
Comissªo relativa à conclusªo do Acordo de Estabilizaçªo e de Associaçªo entre a ComunidadeEuropeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Antiga Repœblica Jugoslava da Macedónia,
por outro (6727/1/2001/6726/2001  COM(2001) 90  C5-0157/2001  2001/0049(AVC))
(Processo de parecer favorÆvel)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho e da Comissªo (COM(2001) 90), Tendo em conta o Acordo de Estabilizaçªo e de Associaçªo entre a Comunidade Europeia e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Antiga Repœblica Jugoslava da Macedónia, por outro,
 Tendo em conta o pedido de parecer favorÆvel apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo
travessªo do n
o3 do artigo 300o, em articulaçªo com a œltima frase do primeiro parÆgrafo do no2d o
artigo 300oe o artigo 310odo Tratado CE (C5-0157/2001),
 Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da
Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0132/2001),
1. DÆ parecer favorÆvel à celebraçªo do Acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da Antiga Repœblica Jugoslava da Macedónia.
9. Protecçªo do euro contra a falsificaçªo *
A5-0120/2001
1.
Iniciativa do Governo da Repœblica Francesa tendo em vista a adopçªo pelo Conselho de um
projecto de decisªo do Conselho relativa à protecçªo do euro contra a falsificaçªo (5551/2001 
C5-0054/2001  2001/0804(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO DO GOVERNO
DA REPÚBLICA FRANCESA (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 2
(2) HÆ que completar e reforçar o dispositivo de protecçªo do
euro estabelecido por instrumentos anteriores, atravØs de dispo-siçıes que garantam, no que se refere à repressªo das infrac-(2) HÆ que completar e reforçar o dispositivo de protecçªo do
euro estabelecido por instrumentos anteriores, atravØs de dispo-siçıes que garantam, no que se refere à repressªo das infrac-31.1.2002 PT C 27 E/59 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Maio de 2001
(1) JO C 75 de 7.3.2001, p. 1.
Alteraçªo 20
Artigo 6o,no2
2. A utilizaçªo da amostra no Estado-membro receptor deve
ser acordada entre o Estado-membro remetente e o Estado--membro receptor, só podendo as amostras ser utilizadas para a
prevençªo, a detecçªo, a investigaçªo e a instauraçªo de proce-dimento relativamente a infracçıes penais.2. A utilizaçªo da samostra sno Estado-membro receptor
deve ser acordada entre o Estado-membro remetente e oEstado-membro receptor, só podendo ser utilizadas para a pre-vençªo, a detecçªo, a investigaçªo e a instauraçªo de procedi-mento relativamente a infracçıes penais , ou para efeitos de
anÆlise .
Alteraçªo 21
Artigo 7
o,no1
1. A presente decisªo serÆ avaliada pelo Conselho da Uniªo
Europeia antes de  (1).1. A presente decisªo serÆ avaliada pelo Conselho da Uniªo
Europeia num prazo nunca inferior a dois anos nem supe-
rior a quatro anos após a sua entrada em vigor .
(1) Cinco anos após a data a partir da qual a presente decisªo produz efeitos.
Alteraçªo 22
Artigo 7o,no2
2. Para efeitos da avaliaçªo, os pontos de contacto nacionais
de cada Estado-membro remetente devem conservar nos res-pectivos arquivos uma cópia de cada guia de remessa de amos-tras emitida durante um período de, pelo menos, cinco anos.2. Para efeitos da avaliaçªo, os pontos de contacto nacionais
de cada Estado-membro remetente devem conservar nos res-pectivos arquivos uma cópia de cada guia de remessa de amos-tras emitida durante um período de, pelo menos, dez anos.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa do Reino da SuØcia tendo em
vista a adopçªo de uma decisªo JAI do Conselho relativa ao envio de amostras de estupefacientes
ilegais (14008/2000  C5-0734/2000  2000/0826(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a Iniciativa do Reino da SuØcia (14008/2000) (1),
 Tendo em conta a alínea c) do no2 do artigo 34odo Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado CE (C5-0734/2000),
 Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0121/2001),
1. Aprova a Iniciativa do Reino da SuØcia assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa do Reino da
SuØcia;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo e ao
Governo do Reino da SuØcia.
(1) JO C 10 de 12.1. 2001, p. 4.31.1.2002 PT C 27 E/71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Maio de 2001
TEXTO PROPOSTO
PELO REINO DA SUÉCIAALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
TEXTOS APROVADOS
1. Homologaçªo dos automóveis particulares *** (processo sem debate)
A5-0085/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à adesªo da Comunidade Europeia ao Regulamento no13-H da Comissªo Económica para a Europa
das Naçıes Unidas relativo à homologaçªo dos automóveis particulares no que diz respeito à tra-
vagem (10143/2000  COM(1999) 660  C5-0672/2000  1999/0263(AVC))
(Processo de parecer favorÆvel)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(1999) 660) (1),
 Tendo em conta o Regulamento no13-H da Comissªo Económica para a Europa das Naçıes Unidas
relativo à homologaçªo dos automóveis particulares no que diz respeito à travagem (2),
 Tendo em conta o pedido de parecer favorÆvel apresentado pelo Conselho nos termos do segundo
parÆgrafo do no3 do artigo 300o, conjugado com o artigo 310odo Tratado CE (10143/2000 
C5-0672/2000),
 Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e
da Energia (A5-0085/2001),
1. DÆ parecer favorÆvel à adesªo da Comunidade Europeia ao Regulamento;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo, aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e à Comissªo Económica para a Europa das Naçıes Unidas.
(1) JO C 212 E de 25.7.2000, p. 46.
(2) E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505-Rev. 2/Add. 12H.
2. Aplicaçªo do direito comunitÆrio às ilhas CanÆrias * (processo sem debate)
A5-0089/2001
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no1911/91 relativo à apli-
caçªo do direito comunitÆrio às ilhas CanÆrias (COM(2001) 76  C5-0076/2001  2001/0038(CNS))
A proposta foi aprovada.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) no1911/91 relativo à aplicaçªo do direito comunitÆrio às ilhas CanÆrias
(COM(2001) 76  C5-0076/2001  2001/0038(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2001) 76), Consultado pelo Conselho (C5-0076/2001),C 21 E/86 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Abril de 2001
Alteraçªo 167
ARTIGO 1oPONTO  1 bis (novo)
Artigo 36oter (novo) (Regulamento (CE) no1254/1999) (novo)
 1 bis. Após o artigo 36oØ acrescentado o novo artigo que
se segue:
Artigo 36oter
Caso a Comissªo decida reduzir os prØmios concedidos ao
gado bovino, tanto os relativos aos animais de abatecomo às vacas em aleitamento e de engorda, estes deverªoser mantidos no caso dos criadores de gado das regiıesultraperifØricas, tal como previsto nos regulamentos alte-rados dos POSEI a favor destas regiıes.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho quealtera o Regulamento (CE) n
o1254/1999 que estabelece a organizaçªo comum de mercado no
sector da carne de bovino (COM(2000) 791  C5-0747/2000  2000/0317(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 791) (1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0747/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o parecer da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base
jurídica proposta,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da
Comissªo dos Orçamentos, bem como da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e doTurismo (A5-0197/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 327.C 53 E/386 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de Directiva do Parlamento Euro-
peu e do Conselho que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dosEstados-membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículaspelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias
(COM(2000)840 5dash C5-0742/2000 5dash 2000/0336(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
údash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000)840)(
1),
údash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0742/2000),
údash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
údash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor (A5-0287/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 31.
6. Gestão dos fundos da «CECA em liquidação» e dos «Activos do Fundo de
Investigação do Carvão e do Aço»*
A5-0303/2001
1.
Proposta alterada de decisão do Conselho que fixa as disposições necessárias à implementação do
protocolo, anexo ao Tratado de Nice, relativo às consequências financeiras do termo de vigênciado Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (COM(2001)121 5dash
C5-0165/2001 5dash 2001/0061(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue(
1):
TEXTO
DA COMISSÃO(2)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 3
(3) É igualmente necessário determinar a distribuição das
dotações de investigação entre os dois sectores em causa.(3) É igualmente necessário determinar a distribuição das
dotações de investigação entre os dois sectores em causa. A
distribuição pode ser revista aquando do alargamento, parater em conta a importância destes dois sectores nalguns paí-ses da Europa Central e Oriental.
(1) Após a aprovação das alterações, a questão foi reenviada à comissão competente nos termos do no2 do artigo 69odo Regimento.
(2) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 4.11.4.2002 PT C87E/45 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 2 de Outubro de 2001