A4-0184/97

Resolução sobre a recomendação da Comissão relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade para 1997 (COM(97)0168 - C4-0190/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 1996 sobre a recomendação da Comissão sobre as orientações gerais da política económica dos Estados- membros e da Comunidade para 1996 ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 115.)),

- Tendo em conta a recomendação da Comissão relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade para 1997 (COM(97) 0168 - C4-0190/97),

- Tendo em conta o relatório económico anual da Comissão para 1997 (COM(97)0027 - C4-0078/97) e a resolução do Parlamento Europeu sobre a matéria, de 9 de Abril de 1997 ((Cf. acta de 9.4.1997,Parte II, ponto 8.)),

- Tendo em conta o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego (COM(94) 0700),

- Tendo em conta o Tratado CE, em particular os artigos 2º, 3º-A, 102º-A e 103º,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Turim de 29 de Março de 1996, do Conselho Europeu de Florença de 21/22 de Junho de 1996 e do Conselho Europeu de Dublim de 13/14 de Dezembro de 1996, assim como o discurso proferido pelo Presidente Santer por ocasião da conferência do G-7 em Lille sobre emprego, em 1 de Abril de 1996, nos termos do qual a luta contra o desemprego constitui uma tarefa prioritária,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, assim como o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0184/97),

A. Considerando que o número de desempregados não deverá baixar de forma significativa, embora se preveja o crescimento real do PIB de 2,3% para 2,8% em, respectivamente, 1997 e 1998, e que, além disso, existem condições de base favoráveis do lado da oferta, como por exemplo exportações e lucros favoráveis, aumentos salariais moderados, uma boa rentabilidade dos investimentos e uma descida dos custos do crédito,

B. Considerando que os investimentos públicos baixaram, em relação ao PIB, 0,3% entre 1995 e 1997, tendo alcançado uma descida histórica e prevendo-se uma estagnação do seu valor durante 1997/1998,

C. Considerando que propostas de longo prazo tendentes a reformas estruturais são susceptíveis de proporcionar melhores condições para a reanimação da economia europeia e que as recomendações da Comissão para as reformas estruturais apenas se limitam a enunciar medidas, como, por exemplo, a reforma do mercado de trabalho ou o funcionamento imperfeito do mercado interno,

D. Considerando que a ausência de rentabilidade dos investimentos industriais, os elevados custos de produção, o peso dos encargos fiscais e parafiscais e a rigidez do mercado de trabalho formam os principais obstáculos a um forte crescimento da economia e do emprego,

E. Considerando que a União Europeia não se revela capaz de contribuir para modernizar a infra-estrutura europeia, o que concorre para a degradação a médio prazo da competitividade e das perspectivas de crescimento da UE,

F. Considerando que a competitividade da indústria europeia depende igualmente da inovação tecnológica, da qualidade da educação, da formação e aperfeiçoamento profissional, assim como das infra-estruturas dos transportes e das telecomunicações,

G. Considerando que toda a acção no domínio da política económica se deverá inspirar no objectivo de alcançar um novo modelo de desenvolvimento, tal como consta do último capítulo do citado Livro Branco;

1. Exige a inclusão, nas grandes linhas de orientação, de uma coordenação das políticas económicas, nos termos do artigo 3º-A, com base numa combinação política adequada e apropriada, que integre as políticas económica, estrutural, financeira, monetária e de receitas e aponte para uma consolidação orçamental a médio prazo que tenha em conta as condições económicas de partida e crie assim um equilíbrio salutar entre o défice orçamental e a promoção de um crescimento incentivador do emprego;

2. Lamenta que a recomendação da Comissão se limite a reproduzir as grandes linhas de orientação em que assentam os critérios de convergência, ou seja, a estabilidade dos preços e das taxas de câmbio, assim como a diminuição dos défices públicos; enaltece, porém, o facto de a Comissão salientar a necessidade de uma utilização eficaz dos recursos públicos, em particular na perspectiva da sua melhor aplicação em investimentos produtivos;

3. Refere que a recomendação da Comissão visa mais recomendações individuais dirigidas aos Estados-membros do que uma efectiva coordenação das políticas económicas com base em objectivos comuns, tal como se encontram definidos no artigo 2º do Tratado UE;

4. Realça o facto de que políticas inovadoras bem orientadas constituem o meio mais promissor para um adequado desenvolvimento económico e que a imposição de regras ambientais rigorosas à produção de mercadorias e às próprias mercadorias irão proporcionar o encorajamento da desejável inovação;

5. Insta o Conselho a incorporar uma política activa em prol do emprego, dentro do espírito das decisões dos Conselhos Europeus de Essen e de Dublim, nas grandes linhas de orientação da política económica para 1997, por forma a se alcançar uma melhoria duradoira das necessárias condições-quadro para a segurança e a criação de emprego mediante medidas concretas e concertadas;

6. Exige que a luta conta o desemprego seja integrada em todas as políticas e propõe que, para este efeito, um conselho formado a partir do Conselho ECOFIN e do Conselho para o Emprego e os Assuntos Sociais transmita ao Conselho Europeu recomendações que enalteçam a importância de combinar as grandes linhas de orientação em matéria de política económica e de emprego dos Estados-membros e da Comunidade, na perspectiva de se alcançar um elevado nível de emprego;

7. Solicita, no quadro das grandes orientações das políticas económicas, a valorização dos programas plurianuais de emprego, de forma a permitir uma aplicação e um acompanhamento concreto destas recomendações no tocante ao mercado do trabalho e do emprego.

8. Exige a adopção urgente de medidas tendentes a melhorar a qualificação, a formação e o aperfeiçoamento profissional, assim como a criação de novos postos de trabalho nos domínios do ambiente, da cultura e dos serviços sociais em cooperação com as organizações não governamentais e as associações de voluntariado, e que se proporcione também melhores condições-quadro às micro-empresas, enquanto factor importante de criação de emprego na UE;

9. Manifesta a sua convicção de que as micro-empresas, assim como as pequenas e médias empresas (em eventual cooperação com as autoridades locais ou regionais e as organizações não-governamentais) são susceptíveis de criar numerosos postos de trabalho no âmbito de uma nova «economia social» (designadamente, no âmbito da prestação de serviços de proximidade, como a guarda de crianças e a assistência ao domicílio, serviços orientados para uma melhoria da qualidade de vida, como a segurança e os transportes públicos, serviços culturais e os tempos livres e, finalmente, os serviços no domínio da protecção do ambiente e da natureza; sublinha no entanto que persistem ainda inúmeros obstáculos de natureza legislativa e regulamentar que dificultam a oferta de serviços ao nível local;

10. Convida a Comissão e o Conselho a tomarem as medidas necessárias ao restabelecimento da confiança, a fim de reduzir a poupança preventiva e desse modo favorecer a procura interna;

11. Convida o Conselho a incitar os Estados-membros a criarem as condições favoráveis ao aumento dos investimentos, quer privados, quer públicos, salientando, neste contexto, a necessidade de um «Benchmarking» para os investimentos;

12. Insta o Conselho a obrigar os Estados-membros a disponibilizarem, ao abrigo dos fundos estruturais, os necessários meios complementares não imputáveis ao défice orçamental, no intuito de se dar aplicação à política comunitária de luta contra o desemprego e de melhoria da coesão económica e social;

13. Requer o reforço dos investimentos públicos que não só comportem uma rentabilidade social e económica, sempre que possam ser determinados, mas também que incentivem o investimento privado, e realça a necessidade de se integrar nas grandes linhas de orientação o alargamento dos instrumentos financeiros da Comunidade, como o BEI, e os empréstimos comunitários destinados ao financiamento de importantes projectos comunitários de investimento e à concessão de ajuda financeira, em particular, às PME;

14. Exige que o Conselho subscreva incondicionalmente a exigência do Parlamento Europeu, adoptada pela Comissão, em relação às grandes linhas de orientação, no sentido de serem finalmente realizadas as redes transeuropeias das comunicações, dos transportes, da energia e do ambiente, as implemente activamente e, para este efeito, utilize e alargue os instrumentos comunitários de financiamento;

15. Requer em particular a tomada de medidas de incentivo e de promoção da I& D, mediante benefícios fiscais adequados, em particular às PME, a facilitação do acesso ao e da disponibilização de capital de risco às PME activas no sector da I& D e a promoção de uma infra-estrutura de investigação produtiva, assim como de uma estreita cooperação transfronteiriça entre empresas, estabelecimentos de ensino superior e organismos de investigação; requer a melhoria das condições de inovação e das condições-quadro para as PME, assim como para a criação e para as estruturas industriais nos domínios de novos materiais e de tecnologias ambientais;

16. Convida o Conselho a tomar mais em consideração, nas grandes linhas de orientação, a interdependência económica recíproca entre os Estados- membros decorrente da realização do mercado interno e que cada vez mais limita a eficácia de políticas económicas puramente nacionais; considera, por conseguinte, absolutamente necessário realizar mais progressos para reforçar a complementaridade das políticas económicas dos Estados-membros, a fim de se lograr alcançar efeitos de sinergia nos seguintes domínios, de grande relevância para o futuro da União:

- melhoria das condições-quadro económicas, sociais e administrativas para as empresas, em particular as pequenas e médias empresas,

- incentivo da inovação, da investigação e do desenvolvimento tecnológico,

- adaptação dos sistemas de educação, de formação e de aperfeiçoamento profissional às transformações tecnológicas e sociais dos tempos modernos;

- abdicação do dumping social, ambiental, monetário e fiscal, com efeitos nefastos para a Comunidade;

17. Realça a necessidade de uma melhor coordenação e concertação das políticas relevantes em matéria de emprego e de economia mediante o aperfeiçoamento dos processos consagrados no artigo 103º do Tratado CE, sobretudo na perspectiva da ampla participação do Parlamento Europeu através de um acordo interinstitucional entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.