sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

Por último, três decisões prejudiciais do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a interpretação do regulamento foram tidas em conta na elaboração do presente relatório .

A fim de obter informações sobre a aplicação do procedimento, em abril de 2013 a Comissão enviou um questionário aos Estados-Membros com vista à realização de um inquérito. Os dados estatísticos sobre a utilização do procedimento foram atualizados e completados em junho de 2014.

O regulamento prevê a utilização de formulários normalizados no quadro do procedimento simplificado previsto, que se encontram disponíveis em linha, em todas a línguas, no Portal Europeu da Justiça . Esses formulários foram atualizados pelo Regulamento (UE) n.º 936/2012 da Comissão, de 4 de outubro de 2012 . Para obter informações sobre os órgãos jurisdicionais competentes para emitir uma injunção de pagamento europeia, consultar o Atlas Judiciário Europeu em matéria civil e comercial . A Rede Judiciária Europeia publicou um guia prático sobre o regulamento em 2010 .

Este procedimento simples e eficaz foi concebido exclusivamente para os créditos não contestados. Por conseguinte, a fim de salvaguardar o direito efetivo de contestação, o requerido pode apresentar uma declaração de oposição no prazo de 30 dias a contar da emissão da injunção. O requerido deve apenas indicar que contesta o crédito, sem especificar os motivos, não necessitando de se fazer representar por um advogado. Nesse caso, o procedimento europeu de injunção de pagamento é dado por concluído. A ação judicial poderá, no entanto, ser prosseguida, nos termos de um processo civil comum, para que os argumentos do requerido possam ser devidamente tidos em conta.

Por estes motivos, foi adotado o procedimento europeu de injunção de pagamento, que permite aos credores proceder à cobrança de créditos não contestados em matéria civil e comercial mediante um procedimento uniforme disponível em 27 Estados-Membros. Trata-se de um procedimento escrito, que não exige a comparência no tribunal, ou a assistência de um advogado. O autor limita-se a apresentar um requerimento. Não são necessárias provas documentais que sustentem o requerimento ou outras ações da parte do requerente no decurso do processo. A injunção de pagamento europeia é emitida pelos tribunais ou outras autoridades judiciais. Pode circular livremente em todos os Estados-Membros sem qualquer procedimento intermédio de reconhecimento e execução (exequatur) no EstadoMembro de execução. Tal significa que um procedimento europeu de injunção de pagamento pode ser executado noutro EstadoMembro, como qualquer injunção de pagamento local aí emitida, ou seja, sem que seja necessária uma declaração de executoriedade.

O Regulamento n.º 1896/2006 de 12 de dezembro de 2006 instituiu o primeiro verdadeiro procedimento civil europeu – o procedimento europeu de injunção de pagamento. Desde dezembro de 2008 que tem sido aplicado em todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca. Tratase de um procedimento facultativo, que pode ser utilizado nos casos transfronteiriços como alternativa às injunções de pagamento nacionais. O presente relatório foi elaborado em conformidade com o artigo 32.º deste regulamento, que estipula que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório circunstanciado sobre a aplicação do procedimento europeu de injunção de pagamento.

O crédito deve referir-se a um montante específico, exigível na data em que o requerimento para a injunção de pagamento europeia for submetido. O montante do crédito inclui o crédito principal e, se for caso disso, juros, sanções contratuais e custas. Se forem reclamados juros sobre o crédito, o requerimento deve indicar a taxa de juro e o período em relação ao qual os juros são reclamados. No processo C-215/11 , o Tribunal de Justiça esclareceu que, no âmbito do requerimento apresentado, o requerente deve poder reclamar os juros vencidos até à data do pagamento do crédito principal. Nesse caso, o órgão jurisdicional nacional é livre de determinar o modo como o formulário da injunção de pagamento (formulário E) deve ser preenchido, desde que o requerido seja informado do cálculo dos juros.

A especialização pode apresentar determinadas vantagens, nomeadamente a garantia de um conhecimento especializado do procedimento ou de competências linguísticas. Por outro lado, embora o procedimento europeu de injunção de pagamento consista num procedimento escrito, os cidadãos em geral, e os consumidores em especial, podem optar preferencialmente por reclamar os seus créditos junto do tribunal local competente. O facto de as vantagens da especialização superarem os inconvenientes poderá igualmente depender da dimensão geográfica de cada Estado-Membro. Em termos globais, os dados sobre a utilização do procedimento constantes do anexo não são conclusivos no que se refere à questão de saber se um sistema centralizado conduz a uma utilização mais frequente do procedimento. Não obstante, o procedimento europeu de injunção de pagamento, à luz da sua natureza escrita e não contenciosa, não requerendo um debate sobre a substância do crédito e sendo, portanto, particularmente adequado para o processamento eletrónico (ver ponto 3.5), parece mais consentâneo com o tratamento centralizado do que outros procedimentos que implicam um debate sobre a substância e a apreciação de elementos de prova e, por conseguinte, maior proximidade do tribunal para os litigantes.

Atualmente, o regulamento aplica-se aos litígios em que pelo menos uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro do órgão jurisdicional a que o caso é submetido. Esta limitação aos processos transnacionais corresponde ao âmbito de aplicação de outros instrumentos neste domínio, como o procedimento europeu para as ações de pequeno montante. Os utilizadores do procedimento podem não ter conhecimento ou podem não entender esta limitação do âmbito. Podem ter a expectativa de que um maior número de casos seja tratado ao abrigo do regulamento. Esta expectativa é corroborada pelo facto de algumas empresas recriarem artificialmente cenários transfronteiriços como os previstos no regulamento, a fim de beneficiarem das suas vantagens, cedendo, por exemplo, os seus créditos a empresas estrangeiras. Isto é exemplificativo da perceção da eficácia deste procedimento.

Segundo as informações disponíveis, os tribunais dos EstadosMembros recebem entre 12 000 e 13 000 requerimentos de injunção de pagamento europeia por ano. O maior número de requerimentos (mais de 4 000 por ano) foi registado na Áustria e na Alemanha, onde é emitida a maior parte das injunções de pagamento europeias. Entre 300 e 700 requerimentos são submetidos anualmente na Bélgica, República Checa, França, Hungria, Países Baixos, Portugal e Finlândia. Nos restantes Estados-Membros, o procedimento foi pouco aplicado. Informações mais pormenorizadas sobre a utilização efetiva do procedimento europeu de injunção de pagamento por Estado-Membro constam do anexo.

Segundo os estudos e as consultas efetuadas, não se verificaram problemas significativos de ordem prática ou jurídica na utilização do procedimento ou pelo facto de o exequatur ter sido suprimido para o reconhecimento e a execução das decisões judiciais resultantes do mesmo.

O Regulamento (UE) n.º 936/2012 da Comissão, de 4 de outubro de 2012 , que altera os anexos do Regulamento da injunção de pagamento europeia garante que o requerido é avisado, no formulário E (no quadro «Informações importantes para o requerido»), que os juros podem ser pagos, nos termos da lei nacional, até à data de execução da injunção, o que acarretará um aumento do montante total a pagar. No entanto, o formulário E não parece ser suficientemente pormenorizado, não prevendo uma descrição adequada dos juros a recuperar. Haveria, portanto, que ponderar uma nova alteração dos formulários.

3.3.2.Língua do requerimento

Na maioria dos Estados-Membros, os requerimentos devem ser apresentados na língua oficial (ou nas línguas oficiais). Porém, alguns Estados-Membros aceitam línguas estrangeiras: é o caso da República Checa, Estónia, Chipre e Suécia, que aceitam o inglês; a França aceita o inglês, alemão, italiano e espanhol.

Os requisitos de tradução têm um efeito negativo nas custas e na duração do procedimento, embora neste procedimento europeu as partes não sejam obrigadas a fornecer nem a proceder à produção de provas. O formulário de requerimento pode ser automaticamente traduzido para a língua oficial do Estado-Membro em que está localizado o tribunal. Uma vez que contém casas, na maior parte dos casos a tradução não é necessária. A fim de atingir o objetivo de um verdadeiro procedimento europeu, todos os Estados-Membros deveriam aceitar os requerimentos de procedimento europeu de injunção de pagamento em pelo menos uma língua para além da língua nacional oficial.

3.3.3.Apresentação de requerimentos por via eletrónica

Muitos Estados-Membros autorizam já o envio eletrónico dos requerimentos ou preveem a adoção futura do processamento eletrónico em todos os órgãos jurisdicionais competentes em matéria de procedimento europeu de injunção de pagamento .

Na sequência de um estudo da Comissão sobre a viabilidade de uma aplicação eletrónica para as injunções de pagamento, está a ser cofinanciado pela Comissão Europeia um projeto-piloto sobre a questão. Nove Estados-Membros participam no piloto e-CODEX relativo ao procedimento europeu de injunção de pagamento . Participam ativamente enquanto organização de envio, enquanto parte recetora, ou ambas. No lado emissor, o utilizador pode enviar um requerimento de injunção de pagamento ao destinatário (ou seja, um formulário A). No lado recetor, o pedido é aceite e transmitido por via eletrónica ao órgão jurisdicional indicado no formulário A. Esse órgão jurisdicional pode então enviar uma resposta por via eletrónica (por exemplo, formulário B, formulário E, etc.), utilizando o mesmo canal. Na fase atual, nem todos os Estados-Membros piloto dispõem de um sistema operacional: alguns encontram-se ainda na fase de teste, devendo entrar em funcionamento em 2015 ou 2016. Geralmente, o Estado-Membro emissor apenas aceita a apresentação eletrónica de requerimentos emanados dos principais clientes da Justiça, como advogados, bancos, companhias de seguros ou instituições de segurança social, e não necessariamente do público em geral. Existem já exemplos de sistemas de arquivo nacional acessíveis a esses clientes na Alemanha e na Áustria. Num futuro próximo, o Portal Europeu da Justiça deverá permitir, por um lado, na qualidade de emissor, a possibilidade de o público em geral submeter requerimentos por via eletrónica. O envio só será viável para os Estados-Membros recetores que concluíram com êxito os testes de integração no Portal Europeu da Justiça e operam um sistema e-CODEX.

3.3.4.Apreciação do requerimento

Três Estados-Membros referiram uma elevada percentagem de requerimentos devolvidos pelos órgãos jurisdicionais a fim de serem devidamente preenchidos ou retificados. Entre as causas frequentemente citadas de devolução contam-se as seguintes: as informações sobre as partes estão incompletas ou são inexatas (por exemplo, o endereço do requerente ou a assinatura encontram-se omitidos), os requerimentos de cobrança de juros estão incompletos ou as custas judiciais não foram pagas.

Os formulários dinâmicos disponíveis no Portal Europeu da Justiça constituem uma ajuda para os utilizadores no que se refere ao preenchimento correto dos requerimentos. Atualmente, o portal permite ainda que os utilizadores, através do sítio do Atlas Judiciário Europeu, identifiquem o órgão jurisdicional competente. A partir da segunda metade de 2015, na sequência do lançamento da base de dados europeia dos tribunais, serão introduzidas novas melhorias no processo de determinação do órgão jurisdicional competente ao qual o requerimento deve ser enviado. Poder-se-ia refletir sobre a inclusão de instruções mais detalhadas para o preenchimento dos formulários no Portal Europeu da Justiça e sobre a forma de incluir igualmente mais pormenores nos formulários eletrónicos relativamente aos juros reclamados. Por último, ainda que não exista qualquer obrigação legal para os EstadosMembros de prestar assistência no preenchimento dos formulários – tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante –, os EstadosMembros poderiam alargar ao procedimento europeu de injunção de pagamento a assistência prestada aos cidadãos no quadro do processo europeu para ações de pequeno montante, em benefício dos cidadãos e com vista a uma administração eficiente da justiça, em termos de tempo e de custas.

O regulamento prevê expressamente que a apreciação de um requerimento de injunção de pagamento europeia pode assumir a forma de um procedimento automatizado. É esse o caso na França e na Alemanha. O procedimento europeu de injunção de pagamento – enquanto procedimento escrito, que não requer produção de provas nem audiências – parece ser particularmente adequado para um processamento integralmente eletrónico. Os efeitos poderiam ser positivos em termos de tempo de tramitação do procedimento (ver ponto 3.4 infra). Sendo a comunicação de objeções passível de ser facilmente constituída contra uma injunção de pagamento emitida por procedimento automatizado, e garantindo esse procedimento uma notificação de atos eficaz, os direitos do requerido encontramse devidamente salvaguardados.

3.4.Emissão da injunção de pagamento europeia

Resulta das informações disponíveis que a obrigação dos órgãos jurisdicionais de emitir injunções de pagamento europeias no prazo de 30 dias a contar do requerimento é, em geral, respeitada apenas nalguns Estados-Membros. Dos Estados-Membros que forneceram os dados pertinentes, os órgãos jurisdicionais proferiram a decisão dentro dos prazos fixados em Malta (1 semana), Bélgica e Irlanda (2 semanas), Alemanha (2 a 3 semanas), Bulgária e Lituânia (30 dias). A decisão foi emitida no prazo de 1 a 2 meses na Grécia e no Luxemburgo, de 2 meses na França e na Finlândia, de 4 meses no máximo na Áustria, República Checa, Chipre, Estónia, Polónia, Países Baixos, Portugal, Suécia e Eslovénia, de 6 meses no máximo na Hungria, de 8 meses em Espanha e de 9 meses no máximo na Eslováquia.

A morosidade do processo pode dificilmente ser justificada à luz do facto de o procedimento não implicar qualquer produção de provas nem a audição das partes. É imperativo reduzir esta duração, uma vez que a cobrança rápida de créditos não contestados tem um forte impacto sobre o nível de cash flow das empresas, em especial as PME. Além disso, a inobservância sistemática dos prazos previstos no regulamento pode ser considerada como uma infração do mesmo. Os trabalhos de desenvolvimento do processo de tratamento eletrónico podem ajudar a solucionar o problema. Os serviços da Comissão continuarão a acompanhar de perto este domínio em que são necessárias melhorias.

3.5.Notificação de injunções de pagamento europeias e outros documentos

Não foram comunicados problemas significativos no que respeita à notificação de atos no contexto específico do procedimento europeu de injunção de pagamento. As queixas recebidas apenas dizem respeito às custas das prestações de serviços transnacionais. De acordo com o relatório da Comissão de dezembro de 2013, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 , as normas europeias contribuíram para acelerar a notificação de atos entre os países da UE, apesar da existência de um número crescente de processos. Os prazos de notificação dos atos judiciais diminuíram na Áustria, Bélgica, Finlândia, Alemanha, Grécia e Portugal. Os Estados-Membros dispõem de vários meios de transmissão. Para efeitos do procedimento europeu de injunção de pagamento, os EstadosMembros são incentivados a utilizar serviços pouco onerosos, como a via postal com aviso de receção.

Embora a notificação eletrónica de documentos esteja prevista nos artigos 13.º e 14.º do regulamento como um método possível de notificação, não constitui ainda uma realidade no aparelho judiciário da UE. As razões para tal podem ser tanto de natureza técnica como jurídica. Os artigos 13.º e 14.º preveem a notificação por meio eletrónico, dentro do respeito da legislação nacional do Estado-Membro em que a notificação deve ser efetuada. Por conseguinte, a existência de legislações nacionais em matéria de notificação eletrónica de documentos deveria constituir uma condição prévia para esse serviço. Além disso, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, relativo à citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros , aplicável às notificações eletrónicas efetuadas ao abrigo do Regulamento da injunção de pagamento europeia , a notificação direta de um documento por via eletrónica por um órgão jurisdicional ou uma parte interessada noutro Estado-Membro não é possível – nem sequer em teoria. Por último, motivos de ordem técnica ou incompatibilidades dos sistemas nacionais de notificação eletrónica podem, além disso, dificultar o desenvolvimento de serviços eletrónicos transfronteiras.