7. Responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos
A5-0061/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde da Comissão. A responsabilidade civil
decorrente dos produtos defeituosos (COM(1999) 396 ,dash C5-0184/1999 ,dash 1999/2158 COS))
O Parlamento Europeu,
çdash Tendo em conta o Livro Verde da Comissão (COM(1999) 396 çdash C5-0184/1999),
çdash Tendo em conta os artigos 95oe 153odo Tratado CE,
çdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
çdash Tendo em conta a Directiva 85/374/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1985 relativa à aproximação
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de res-ponsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (
1),
çdash Tendo em conta o seu parecer de 5 de Novembro de 1998 (2) e a sua Decisão de 23 de Março de
1999 (3) relativa à Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de
1999, que altera a citada Directiva 85/374/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas,regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrentedos produtos defeituosos,
çdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o parecer da
omissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0061/2000),
A. Considerando que os Estados-membros tinham que dar cumprimento ao disposto na Directiva 85/
374/CEE o mais tardar até 31 de Julho de 1988,
B. Considerando que o n
o3 do artigo 15o,ono2 do artigo 16oe o artigo 21oda directiva impunham à
Comissão a apresentação de relatórios sobre a sua aplicação,
C. Considerando que o Livro Verde se destina a preparar um relatório sobre a aplicação da directiva,D. Considerando que a revisão da Directiva 85/374/CEE pode abrir caminho a uma maior harmonização,
1. É de opinião que qualquer revisão da directiva sobre a responsabilidade decorrente de produtos defei-
tuosos tem de se basear em factos devidamente comprovados;
2. Exorta a Comissão a coligir dados objectivos, não só através de perguntas às partes interessadas, mas
também através da aplicação de métodos científicos e do envolvimento da comunidade científica e da
sociedade civil;
3. Considera, neste contexto, que deve ser amplamente utilizada a Decisão (CE) n
o372/1999/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que adopta um programa de acção comu-nitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999/2003) (
4) para a recolha de dados relevantes sobre lesões causadas por produtos defeituosos;
4. Sugere o lançamento de projectos de investigação adequados a este domínio jurídico, que se situa no
ponto de junção entre a justiça correctiva, baseada na culpa e na responsabilidade objectiva, baseada noprincípio da redistribuição dos riscos; relativamente ao direito das obrigações, lembra o trabalho valiosodesenvolvido por diversas iniciativas, como a Comissão Lando e o «Centro europeu sobre direito em maté-ria de seguros e indemnizações» («Europäisches Zentrum für Schadenersatz- und Versicherungsrecht»), comsede em Viena;
(1) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho de 10 de Maio de 1999 (JO L 141 de 4.6.1999, p. 20).
(2) JO C 359 de 23.11.1998, p. 25.
(3) JO C 177 de 22.6.1999, p. 28.
(4) JO L 46 de 20.2.1999, p. 1.C 378/88 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000
5. É de opinião que o desenvolvimento da legislação sobre a responsabilidade decorrente de produtos
defeituosos pode ser um bom ponto de partida para um processo de reflexão sobre a possibilidade eoportunidade de uma maior harmonização do direito privado em domínios relacionados com o mercado;
6. Recomenda que, se a avaliação da incidência da directiva sobre a responsabilidade decorrente de
produtos defeituosos fornecer dados objectivos fiáveis que apontem para a necessidade premente deacção legislativa precoce, a Comissão apresente, com a máxima brevidade, as adequadas propostas legisla-tivas; recomenda igualmente que os legisladores da Comunidade Europeia se empenhem, em qualquercaso, num diálogo e numa análise de grande amplitude sobre a evolução da legislação europeia relativa àresponsabilidade decorrente dos produtos, mesmo que o Livro Verde e as reacções a este não apontem
para a necessidade de uma acção legislativa imediata;
7. Considera que qualquer diálogo iniciado na sequência da recomendação precedente deve incluir um
exame atento dos aspectos da Directiva que suscitaram manifestações de preocupação no Parlamentodurante a consulta e o debate recentes, nomeadamente:
çdash A questão do ónus da prova e outros dispositivos processuais, como os que facilitam o acesso da parte
lesada a informações e documentos na posse do fabricante ou do fornecedor do produto que suposta-mente causou o dano;
çdash A exoneração da responsabilidade estrita do produtor, especialmente em casos de «risco de desenvol-
vimento»;
çdash A exclusão da responsabilidade por danos causados no decurso da utilização profissional ou comercial
de produtos que em geral também são utilizados como produtos de consumo;
çdash A pertinência dos prazos actualmente impostos em relação à responsabilidade, tendo em conta, por
exemplo, o problema de defeitos latentes cujos efeitos lesivos só se manifestam após um longoperíodo de tempo;
çdash As categorias de danos cobertas pela responsabilidade decorrente dos produtos (por exemplo, danos
psicológicos e físicos);
çdash A abordagem dos Tribunais em relação à quantificação dos danos em processos relativos à responsa-
bilidade decorrente do produto, em comparação com a abordagem em casos de responsabilidade civilbaseada num erro;
çdash A pertinência de estabelecer limites monetários mínimos e máximos para a responsabilidade por
danos;
çdash Problemas relevantes de acesso à justiça;
8. Considera que a melhor maneira de garantir a segurança dos produtos alimentares é através da adop-
ção, adaptação e aplicação de instrumentos jurídicos que imponham requisitos em matéria de produção,rotulagem e conhecimento da origem dos produtos; regista, todavia, que a directiva sobre a responsabili-dade decorrente de produtos defeituosos só pode apresentar um efeito protector muito limitado;
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parla-
mentos dos Estados-membros.
8. Electricidade
A5-0078/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a electricidade produzida a partir de fontes de energia
renováveis e o mercado interno da electricidade (SEC(1999) 470 ,dash C5-0342/1999 ,dash 2000/
2002(COS))
O Parlamento Europeu,
çdash Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão (SEC(1999) 470 çdash C5-0342/1999) (1),
çdash Tendo em conta os títulos do Tratado CE relativos à concorrência e ao ambiente, com a redacção que
lhes foi dada pelo Tratado de Amesterdão,
(1) Cf. também o documento SEC(1999) 711.29.12.2000 PT C 378/89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Março de 2000