REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, que revoga a Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho e o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo a essa decisão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do Parlamento Europeu,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

O Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (1) («Ato Eleitoral»), anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho (2) , entrou em vigor em 1 de julho de 1978 e foi subsequentemente alterado pela Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho (3) e pela Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho (4) .

Nos termos do artigo 223.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho, deliberando por unanimidade de acordo com um processo legislativo especial e após aprovação do Parlamento Europeu, estabelece as disposições necessárias à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, por proposta do Parlamento Europeu.

O artigo 8.o do TFUE estabelece o princípio da integração da perspetiva de género e dispõe que, na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades de género e promover a igualdade de género.

O Tratado de Lisboa não só conferiu ao Parlamento Europeu o poder de iniciativa no que diz respeito às disposições relativas à eleição dos seus deputados, como também alterou a natureza do mandato dos deputados ao Parlamento Europeu, tornando-os representantes diretos dos cidadãos da União. Estas são alterações fundamentais que deverão refletir-se numa lei eleitoral europeia atualizada, mediante a inserção de novos elementos destinados a reforçar a legitimidade democrática e a refletir de forma mais precisa a extensão do papel e das competências do Parlamento Europeu.

Apesar das disposições do Ato Eleitoral, as eleições para o Parlamento Europeu são, de um modo geral, organizadas em conformidade com as legislações nacionais, que diferem consideravelmente de um Estado-Membro para outro, dando origem a uma série de sistemas eleitorais diferentes. As eleições para o Parlamento Europeu realizam-se em dias diferentes e os eleitores votam nos partidos nacionais com candidatos nacionais, com base em programas nacionais. A aproximação destes sistemas eleitorais diferentes através da adoção de uma lei eleitoral europeia mais uniforme, baseada em regras e princípios comuns claros, garantiria a igualdade de todos os cidadãos da União e reforçaria a esfera pública europeia.

Os limiares eleitorais não deverão afetar a possibilidade de as minorias nacionais e linguísticas reconhecidas participarem na vida política da União e de estarem representadas no Parlamento Europeu. As minorias nacionais ou linguísticas deverão estar isentas de eventuais limiares previstos a nível nacional. Essa isenção dos limiares nacionais também deverá ser aplicável a partidos políticos ou a associações de eleitores que se apresentem às eleições europeias num quarto dos Estados-Membros e que incluam nos boletins de voto os nomes e logótipos das entidades europeias nas quais se encontram filiados.

Nos termos do artigo 17.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia (TUE), o candidato a Presidente da Comissão deve ser proposto pelo Conselho Europeu, tendo em conta as eleições para o Parlamento Europeu, sendo posteriormente eleito pelo Parlamento Europeu. Para conferir a este direito a sua expressão adequada, a esfera pública europeia deverá evoluir de modo a que todos os eleitores europeus possam indicar o seu candidato preferido ao cargo de Presidente da Comissão. Para o efeito, é necessário que os candidatos cabeças de lista nomeados por partidos políticos europeus, por associações de eleitores europeias ou por outras entidades eleitorais europeias possam candidatar-se com um programa eleitoral comum em todos os Estados-Membros. Com vista a garantirem uma maioria no Parlamento antes da nomeação da Comissão, os grupos parlamentares interessados deverão estabelecer a prática de celebrar «acordos de legislatura» que assegurem um acompanhamento político das eleições europeias. Através de um processo que deverá ser formalizado com base num acordo político entre as entidades políticas europeias, o candidato cabeça de lista cuja entidade política europeia obteve o maior número mandatos deverá ser prioritariamente incumbido de formar uma coligação maioritária no Parlamento recém-eleito, relativamente à nomeação de um candidato ao cargo de Presidente da Comissão. Caso seja impossível formar uma coligação maioritária, a tarefa deverá ser atribuída ao candidato cabeça de lista com o segundo melhor resultado; A fim orientar o processo de nomeação, o Presidente do Conselho Europeu deverá consultar estes dirigentes das entidades políticas e dos grupos parlamentares europeus. O candidato cabeça de lista pode ser formalizado através de um acordo político entre as entidades políticas europeias e de um acordo interinstitucional entre o Parlamento e o Conselho Europeu.

Os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias desempenham um papel fundamental na promoção de um debate político verdadeiramente europeu. Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do TUE, «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União». Os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias deverão, por conseguinte, desempenhar um papel mais importante no processo eleitoral europeu. Deverão, por conseguinte, ter a possibilidade de participar plenamente nas campanhas eleitorais europeias e de apresentar listas à escala da União, para ganharem notoriedade e visibilidade junto dos eleitores, tanto nos boletins de voto como no material e nas publicações de campanha.

As condições para a seleção dos candidatos e para a apresentação de candidaturas deverão ser razoáveis, justas, democráticas e proporcionadas, devendo, além disso, respeitar os princípios estabelecidos no Código de Boas Práticas em Matéria Eleitoral, da Comissão Europeia para a Democracia Através do Direito (Comissão de Veneza) do Conselho da Europa. Por outro lado, no plano de ação para a democracia europeia (5) , a Comissão comprometeu-se a promover o acesso à participação democrática, o que implica inclusividade e igualdade na participação democrática, bem como equilíbrio entre os géneros na política e na tomada de decisões. Na sua Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025 (6) , a Comissão declarou que «a igualdade de oportunidades na participação é essencial para a democracia representativa a todos os níveis». A igualdade de género, a par de procedimentos democráticos e transparentes e de decisões informadas para a seleção dos candidatos às eleições para o Parlamento Europeu, incluindo o candidato cabeça de lista, são elementos essenciais para garantir condições de concorrência equitativas para todas as entidades eleitorais europeias e para reforçar a representatividade e a democracia. Por uma questão de igualdade, esses princípios deverão aplicar-se a todas as listas de candidatos às eleições para o Parlamento Europeu, tanto nos círculos eleitorais nacionais como nos círculos eleitorais à escala da União.

A transparência do processo eleitoral e o acesso a informações fidedignas e oportunas sobre os eleitores e os candidatos são importantes para garantir a fiabilidade do processo eleitoral, aumentar a consciência política europeia e garantir uma forte participação eleitoral. É importante facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os eleitores, a fim de evitar os votos duplos. Além disso, com a devida antecedência face às eleições para o Parlamento Europeu, os cidadãos da União deverão ser informados sobre os candidatos que se apresentam a essas eleições e, se for caso disso, sobre a filiação dos partidos políticos nacionais num partido político europeu. Por conseguinte, é necessário criar cadernos eleitorais europeus e fixar prazos obrigatórios para a elaboração dos cadernos eleitorais europeus e nacionais e das listas de candidatos.

Para efeitos de gestão do círculo eleitoral à escala da União, é fundamental dispor de uma Autoridade Eleitoral Europeia com um mandato independente e composta por membros dotados dos conhecimentos e da experiência necessários. As principais tarefas da Autoridade Eleitoral Europeia deverão incluir o acompanhamento da aplicação do presente regulamento e a resolução de litígios relacionados com as normas comuns da lei eleitoral europeia; a gestão dos cadernos eleitorais europeus; o anúncio dos resultados eleitorais; e a garantia de um intercâmbio eficiente de informações e boas práticas entre os organismos nacionais.

A fim de garantir que as entidades eleitorais europeias dispõem de fundos suficientes para transmitir as suas mensagens e programas políticos aos cidadãos da União, deverá ser assegurado um financiamento adequado das campanhas eleitorais realizadas no círculo eleitoral à escala da União.

A fim de incentivar a participação dos eleitores nas eleições para o Parlamento Europeu, os Estados-Membros deverão prever a possibilidade de votar por correspondência, podendo também permitir o voto presencial antecipado e o voto por procuração. Tendo em conta as recomendações do Conselho nessa matéria, e a fim de tirar pleno partido das possibilidades oferecidas pela evolução tecnológica, os Estados-Membros poderão também permitir o voto por meios eletrónicos e pela Internet, garantindo simultaneamente a acessibilidade dos sistemas eletrónicos e de Internet, a fiabilidade dos resultados, através da possibilidade de recontagem, o segredo de voto, a proteção dos dados pessoais, em conformidade com o direito da União aplicável, e a plena transparência na conceção e na implantação dos sistemas eletrónicos e de Internet; bem como garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência e para todos os cidadãos no geral.

Os cidadãos da União têm o direito de participar na sua vida democrática, em especial votando ou apresentando-se como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu. Também deverá ser assegurado o direito de voto e de elegibilidade, bem como acesso às informações e ao voto, em condições de igualdade para todos os cidadãos, incluindo para as pessoas com deficiência; Os Estados-Membros deverão adotar as medidas necessárias para permitir que todos os cidadãos da União exerçam o direito de voto em eleições para o Parlamento Europeu, incluindo os cidadãos que residem ou trabalham num país não pertencente à União, os que não dispõem de residência permanente, os que estão em situação de sem-abrigo, os prisioneiros a cumprir pena na União ou os cidadãos que vivem em regime fechado, nomeadamente em hospitais, instituições psiquiátricas e outros contextos de cuidados de saúde, em lares de terceira idade e casas de repouso para idosos ou em contextos de acolhimento para pessoas com deficiência. Os Estados-Membros deverão, em particular, adotar medidas adequadas que permitam às pessoas que vivem em regime fechado exercer o seu direito de voto. Ao assegurar o acesso à informação, a materiais de voto e a instalações de voto, importa ter em consideração as necessidades especiais das pessoas com deficiência.

A idade mínima para o exercício do direito de voto e de elegibilidade diverge nos 27 Estados-Membros, variando entre os 16 e os 18 anos. Deverá ser introduzida em toda a União uma idade única harmonizada para o exercício do direito de voto e de elegibilidade, a fim de garantir a igualdade e evitar discriminações no exercício dos mais fundamentais direitos cívicos e políticos. Sem prejuízo de ordenamentos constitucionais em vigor que fixem em 18 ou 17 anos a idade mínima para o direito de voto, esta deverá ser fixada nos 16 anos. A idade mínima para efeitos de elegibilidade deverá ser fixada nos 18 anos. Independentemente da sua capacidade jurídica, todas as pessoas com deficiência deverão beneficiar de direitos políticos em condições de igualdade com os demais cidadãos.

A fim de garantir que os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias gozam de uma visibilidade suficiente, são necessárias regras transparentes e claras no que se refere às campanhas e ao material eleitoral oficial. Tais regras deverão permitir que os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias recorram a todo e qualquer tipo de comunicação pública e de material de campanha eleitoral. Deverão também permitir que os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias indiquem as respetivas filiações em todo e qualquer tipo de comunicação pública, material de campanha eleitoral e material eleitoral oficial, como os boletins de voto. Os Estados-Membros velam também para que os partidos políticos europeus, as associações de eleitores europeias e outras entidades eleitorais europeias beneficiem do mesmo tratamento e das mesmas oportunidades no que diz respeito à campanha eleitoral relacionada com o círculo eleitoral à escala da União.

O Ato Eleitoral de 1976 estabeleceu um período eleitoral comum, conferindo aos Estados-Membros competências para fixar a data exata e o horário para a realização das eleições durante esse período. Para que as eleições sejam verdadeiramente pan-europeias, é necessário um dia comum para a realização das eleições europeias. As eleições para o Parlamento Europeu deverão ter lugar em 9 de maio, Dia da Europa, em que se celebra o aniversário da Declaração Schuman de 9 de maio de 1950. Os resultados das eleições deverão ser anunciados pela Autoridade Eleitoral Europeia e publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Em caso de renúncia, morte ou perda do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu eleito num círculo eleitoral nacional, o lugar que deixa vago deverá ser preenchido em conformidade com a legislação nacional. As vagas de lugares de deputados ao Parlamento Europeu eleitos pelo círculo eleitoral à escala da União deverão ser preenchidas pelo candidato que se segue nas listas pertinentes. Deverá ainda ser possível uma substituição temporária em caso de licença de maternidade, paternidade ou parental, bem como em caso de doença grave de um deputado ao Parlamento Europeu.

A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução no que diz respeito aos requisitos técnicos aplicáveis à criação dos cadernos eleitorais europeus, incluindo o formato e os dados a fornecer. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) .

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, estabelecer as disposições necessárias à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto em conformidade com um processo eleitoral uniforme no que se refere ao círculo eleitoral à escala da União e com princípios comuns a todos os Estados-Membros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido às sua dimensões e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

O presente regulamento estabelece as disposições necessárias à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, de acordo com um processo eleitoral uniforme no que se refere ao círculo eleitoral à escala da União e com princípios comuns a todos os Estados-Membros.

«Aliança política», uma cooperação estruturada entre partidos políticos e/ou cidadãos, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;

«Partido político europeu», uma aliança política de partidos políticos nacionais que prossegue objetivos políticos e está registada junto da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, com o fim de apresentar uma lista de candidatos ao círculo eleitoral à escala da União e de fazer campanha por esse círculo eleitoral;

«Associação de eleitores», uma associação de cidadãos que prossegue objetivos políticos e que, não estando constituída como partido político, está registada como associação de cidadãos, em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis, incluindo as associações que têm a intenção de formar ou aderir a uma coligação europeia de partidos políticos nacionais e/ou associações de eleitores nacionais, a fim de apresentar uma lista de candidatos ao círculo eleitoral à escala da União e de fazer campanha por este círculo eleitoral;

«Partido político», uma associação de cidadãos que prossegue objetivos políticos e é reconhecida ou se encontra estabelecida em conformidade com a ordem jurídica de, pelo menos, um Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) ; tal inclui os partidos que pretendem formar ou aderir a uma coligação europeia de partidos políticos nacionais e/ou de associações de eleitores nacionais, a fim de apresentar uma lista de candidatos pelo círculo eleitoral à escala da União e de fazer campanha nesse círculo eleitoral;

O processo eleitoral para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu é regido pelo disposto no presente regulamento. Os aspetos não contemplados no presente regulamento são, em cada Estado-Membro, regulados pelas respetivas disposições nacionais.

2. Para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a cada cidadão da União com direito de voto só é permitido votar uma vez nos círculos eleitorais nacionais ou no círculo eleitoral à escala da União.

1. Todos os cidadãos da União com idade igual ou superior a 16 anos, incluindo as pessoas com deficiência (independentemente da sua capacidade jurídica) devem ter o direito de votar nas eleições para o Parlamento Europeu, sem prejuízo de ordenamentos constitucionais em vigor que fixem em 18 ou 17 anos a idade mínima para o direito de voto.

2. Nas eleições para o Parlamento Europeu, nenhum cidadão da União com direito de elegibilidade deve apresentar-se como candidato em mais do que um círculo eleitoral nacional, nem integrar mais do que uma lista para um círculo eleitoral nacional ou para o círculo eleitoral à escala da União Europeia.

1. Todos os cidadãos da União com idade igual ou superior a 18 anos têm direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, tanto no círculo eleitoral nacional como no círculo eleitoral à escala da União, ou em ambos.

2. No que se refere aos cidadãos que se encontram a cumprir pena de prisão na União, o n.o 1 aplica-se sem prejuízo do direito nacional ou de decisões judiciais proferidas ao abrigo do mesmo.

2. Com base nos respetivos sistemas de escrutínio nacionais, os Estados-Membros devem implementar mecanismos adequados para tornar mais fácil para as pessoas com deficiência o exercício independente e em segredo do direito de voto.

1. Os Estados-Membros devem garantir que todos os cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência, dispõem de um acesso equitativo aos materiais pertinentes, às instalações de voto e às assembleias de voto.

Em caso de voto eletrónico, pela Internet e por procuração, os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para garantir a fiabilidade, a integridade, o segredo de voto, a transparência na conceção e na implantação dos sistemas eletrónicos e de Internet, a possibilidade de recontagens manuais ou eletrónicas, sem comprometer o segredo de voto, e a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a legislação da União aplicável.

1. Os Estados-Membros preveem a possibilidade de votar por correspondência nas eleições para o Parlamento Europeu, inclusive para os cidadãos que residem num país terceiro, e adotam medidas para garantir que o voto por correspondência seja acessível, em especial no caso das pessoas com deficiência. Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para garantir a fiabilidade e o segredo de voto, bem como a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a legislação da União aplicável.

3. A Comissão adota atos de execução que estabeleçam os requisitos técnicos para a aplicação do n.o 2 do presente artigo, incluindo o formato e os dados a fornecer para efeitos da criação dos cadernos eleitorais europeus. Estes atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 29.o.

2. Para efeitos da criação dos cadernos eleitorais europeus, as autoridades nacionais competentes fornecem à Autoridade Eleitoral Europeia todos os dados necessários em conformidade com o artigo 18.o. Os critérios aplicáveis ao registo nos cadernos eleitorais nacionais são regulados por disposições nacionais.

1. Para efeitos de deteção e prevenção de votos duplos nas eleições para o Parlamento Europeu, o prazo para a criação dos cadernos eleitorais em cada Estado-Membro termina, o mais tardar, catorze semanas antes do dia das eleições a que se refere o artigo 19.o, n.o 1. Os erros constantes dos cadernos eleitorais podem ser corrigidos até ao dia das eleições.

2. Um membro de um partido político, de uma associação de eleitores ou de uma entidade política europeia pode apresentar junto da autoridade nacional competente ou da Autoridade Eleitoral Europeia uma queixa fundamentada relacionada com uma situação de incumprimento dos critérios em matéria de procedimentos democráticos, transparência e igualdade de género dispostos no presente artigo.

1. Ao selecionarem os respetivos candidatos para as eleições para o Parlamento Europeu, todos os partidos políticos, associações de eleitores, alianças eleitorais e entidades eleitorais europeias que participem nessas eleições devem aderir a processos democráticos e assegurar a transparência e a igualdade de género, através de medidas que visem garantir a mesma possibilidade de eleição a todas as pessoas elegíveis, bem como uma composição do Parlamento Europeu que reflita a diversidade da União Europeia. A consecução da igualdade de género deve basear-se nos sistemas eleitorais dos Estados-Membros, e, em qualquer dos casos, no círculo eleitoral à escala da União tal igualdade deve ser garantida através de listas alternadas ou de quotas, sem violar os direitos das pessoas não binárias.

2. O mais tardar 12 semanas antes do dia das eleições, as entidades eleitorais europeias fornecem à Autoridade Eleitoral Europeia um documento que ateste que todos os candidatos autorizam a sua inclusão na lista à escala da União. Esse documento inclui o nome completo dos candidatos e o seu número do bilhete de identidade ou do passaporte. Deve ser assinado pelos candidatos e indicar a data e o local de assinatura.

1. O prazo para a apresentação das listas de candidatos às eleições para o Parlamento Europeu termina doze semanas antes do dia das eleições a que se refere o artigo 19.o, n.o 1.

4. No círculo eleitoral à escala da União, os deputados ao Parlamento Europeu são eleitos através do sistema de listas fechadas.

1. As eleições realizam-se por sufrágio universal direto, equitativo, livre e secreto. Cada eleitor deve dispor de dois votos, um para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu nos círculos eleitorais nacionais e outro para a eleição de deputados ao Parlamento Europeu no círculo eleitoral à escala da União.

4. Deve aplicar-se uma isenção do limiar nacional previsto no n.o 2 aos partidos políticos ou associações de eleitores registados num quarto dos Estados-Membros que obtenham, pelo menos, um milhão de votos na União, e incluam nos seus boletins de voto nacionais o nome e logótipo da entidade europeia na qual se encontram filiados, adaptados às línguas dos Estados-Membros e causa, se for caso disso.

3. Os limiares a que se referem os n.os 1 e 2 não afetam as isenções previstas no direito nacional para os partidos políticos ou associações de eleitores que representem minorias nacionais ou linguísticas reconhecidas.

2. No que se refere aos círculos eleitorais nacionais que elegem mais de 60 mandatos, deve ser fixado um limiar não inferior a 3,5 % dos votos válidos expressos no círculo eleitoral em questão.

Artigo 14.o

Círculos eleitorais nacionais

Cada Estado-Membro pode, em função das suas especificidades nacionais e sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, constituir círculos eleitorais únicos para as eleições para o Parlamento Europeu ou definir outras formas de subdivisão do seu espaço eleitoral, sem prejudicar, no geral, o caráter proporcional do sistema de escrutínio.

Em conformidade com as normas nacionais e sem prejudicar a natureza proporcional do sistema de escrutínio, os Estados-Membros podem criar círculos eleitorais de um único deputado que representem minorias linguísticas ou étnicas, cidadãos expatriados, regiões ultraperiféricas ou territórios ultramarinos.