Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2200/96 no que diz respeito à data de início do período transitório para o reconhecimento das organizações de produtores"

(COM(2002) 252 final - 2002/0111 (CNS))

(2003/C 61/10)

Em 15 de Julho de 2002, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 29 de Agosto de 2002 (relator: J. M. De las Heras Cabañas).

Na 393.a reunião plenária de 18 e 19 de Setembro de 2002 (sessão de 18 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 129 votos a favor e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de regulamento do Conselho altera o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96(1), que diz respeito às organizações de produtores (OP) reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1035/72(2) mas que, à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2200/96, não cumpriam os requisitos nele estabelecidos para obtenção do reconhecimento imediato e definitivo. Assim, o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 autoriza estas OP a operar durante um período transitório de dois anos, que poderá ser aumentado para cinco se a OP apresentar um plano de acção. A data de início dos períodos transitórios é a data de entrada em vigor do regulamento (isto é, 21.11.1996).

1.2. Com a alteração proposta, a Comissão pretende rectificar um erro na fixação da data de início dos períodos transitórios, que é posposta para 1.1.1997, o que corresponde à data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2200/96, de modo a evitar repercussões negativas nos direitos das OP interessadas e salvaguardar a segurança jurídica das suas acções.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité gostaria de recordar os problemas de carácter geral que afectam as organizações de produtores, que continuam a ser a pedra angular da OCM no sector das frutas e produtos hortícolas. Com efeito, a reforma de 1996 não atingiu plenamente os objectivos de organização e agrupamento da oferta, nem de melhoria da eficácia das OP, face a uma distribuição cada vez mais concentrada.

2.2. Assim, devem ser adoptadas medidas de incentivo à criação de OP, às modalidades de colaboração entre OP, às fusões de OP e às suas associações.

2.3. Para promover o associativismo e a eficácia das OP, dever-se-ia proceder à adaptação dos critérios de reconhecimento e assegurar a participação e controlo democrático dos produtores ao nível do funcionamento das OP.

2.4. Seria conveniente analisar, no âmbito das regiões produtoras, os obstáculos existentes e os incentivos que se podem oferecer, através de programas específicos, para estimular a adesão voluntária de um maior número de pequenos agricultores às OP e aumentar a dimensão destas.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité concorda com o espírito da proposta da Comissão. Recorda, todavia, que ambos os períodos transitórios já chegaram ao seu termo, pelo que lamenta a demora da Comissão em corrigir o erro na data de início do período transitório para obtenção do reconhecimento das OP reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 mas que, à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2200/96, não cumpriam os requisitos nele estabelecidos para obtenção do reconhecimento imediato.

3.2. A alteração do Regulamento "a posteriori" tem carácter retroactivo e pode dar lugar a tratamento discriminatório entre as OP que, na altura, se ativeram às disposições vigentes, não realizando as acções de retirada a que teriam direito graças à rectificação proposta, e as OP que realizaram essas acções, para as quais se propõe agora o restabelecimento desse direito.

3.3. Com esta rectificação não se poderá paliar os efeitos negativos nos esforços envidados pelas OP para obterem o reconhecimento no prazo concedido, nem tão-pouco os eventuais problemas logísticos decorrentes da falta de continuidade entre os planos de acção e os programas operacionais.

4. Conclusões

4.1. O Comité aceita o espírito da proposta da Comissão, mas questiona a sua oportunidade, já que estabelece o princípio de tratamento discriminatório entre OP e não paliará os possíveis efeitos negativos para as OP afectadas pelo atraso na rectificação do erro.

4.2. O Comité insta a Comissão a apresentar, a breve trecho, propostas de adaptação da OCM com vista à resolução dos problemas que afectam as OP, tendo em conta as orientações contidas neste parecer.

Bruxelas, 18 de Setembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO L 297 de 21.11.1996.

(2) JO L 118 de 20.5.1972.