PT Jornal Oficial da União Europeia C 316/1

SEXTO RELATÓRIO ANUAL ELABORADO NOS TERMOS DA DISPOSIÇÃO OPERACIONAL N.O 8 DO CÓDIGO DE CONDUTA DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À EXPORTAÇÃO DE ARMAS

(2004/C 316/01)

INTRODUÇÃO

O código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, aprovado em 8 de Junho de 1998, estabelece oito critérios para a exportação de armas convencionais, bem como um procedimento de notificação de recusas que obriga os Estados-Membros a consultar-se mutuamente em caso de eventual «curto-circuitagem». Desde a sua aprovação, o código tem dado um importante contributo para a harmonização das políticas nacionais de controlo da exportação de armas.

No sexto ano de funcionamento do código de conduta da União Europeia, registaram-se uma vez mais consideráveis progressos em termos de implementação. A aplicação do código continuou a ser reforçada e alargada, para o que contribuíram alguns novos passos importantes que vieram reconfirmar o estatuto do código enquanto regime internacional mais abrangente de controlo da exportação de armas. O mais importante acontecimento neste contexto foi a adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia, em 1 de Maio de 2004. É ainda de assinalar que, pouco tempo após a aprovação do código, em 1998, também a Bulgária, a Roménia, a Islândia e a Noruega, além dos novos Estados-Membros, declararam partilhar os seus objectivos e subscreveram os critérios e princípios nele contidos, que passariam a nortear as respectivas políticas nacionais de controlo das exportações. Posteriormente, o código foi também subscrito pelo Canadá e pela Croácia.

Por uma questão de transparência, chama-se a atenção para o guia do utilizador, documento fundamental que resume as orientações acordadas para a aplicação das disposições operacionais do código. O guia, que foi publicado e será regularmente actualizado, tem como principais destinatários os funcionários responsáveis pela emissão de licenças de exportação e pode ser consultado no capítulo «Código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas» da página web«Controlos das exportações para efeitos de segurança», secção «Política Externa e de Segurança Comum» do sítio internet do Conselho (http://ue.eu.int). O guia do utilizador proporciona uma vasta panorâmica do código e da forma como é aplicado pelos Estados-Membros.

I. BALANÇO DO SEXTO ANO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO

1. Alargamento da União

Com o alargamento da União Europeia, em 1 de Maio de 2004, os critérios e procedimentos do código de conduta, nomeadamente o mecanismo de notificação e consulta, tornaram-se plenamente aplicáveis aos dez novos Estados-Membros. Por conseguinte, prevê-se um aumento do elevado número de recusas notificadas e de consultas dos últimos seis anos e registar-se-á também, sem dúvida, uma intensificação do diálogo entre os Estados-Membros a respeito da interpretação do código. Tal contribuirá para uma maior convergência das políticas e procedimentos em matéria de exportação de armas, aplicáveis nos 25 Estados-Membros. Como se pode verificar pelos quadros incluídos no presente relatório, os novos Estados-Membros que tiveram possibilidade de o fazer apresentaram dados quantificados sobre as respectivas vendas de armas em 2003.

2. Revisão do código de conduta

Um dos acontecimentos importantes que tiveram lugar em 2004 no que respeita ao código de conduta foi a sua revisão, a primeira desde que o código entrou em aplicação, em 1998. A análise foi conduzida através de debates não só entre os Estados-Membros, mas também com terceiros interessados, nomeadamente ONG internacionais. Durante as Presidências irlandesa e neerlandesa, a revisão foi tema de algumas reuniões construtivas que contaram com a participação dos Estados-Membros e de ONG. Espera-se que destes debates venha a resultar um código substancialmente actualizado e reforçado. É provável que nele sejam incluídos vários elementos novos, o que aprofundará e alargará o seu âmbito de aplicação.

3. Guia do utilizador

Adoptado na sua primeira versão em 2003, o guia do utilizador — acessível na página web«Controlos das exportações para efeitos de segurança», secção «Política Externa e de Segurança Comum» do sítio internet do Conselho (http://ue.eu.int) — tornou-se plenamente aplicável em 1 de Janeiro de 2004. O guia inclui procedimentos destinados a melhorar o sistema de notificação das recusas e de consulta, bem como a clarificar as responsabilidades dos Estados-Membros nesta matéria. Será publicada dentro em breve uma versão revista do guia, da qual constarão capítulos sobre as práticas em matéria de licenciamento, as melhores práticas para a interpretação de determinados critérios e os requisitos para a apresentação de informações destinadas ao relatório anual da UE.

4. Melhores práticas para a interpretação de critérios

Os Estados-Membros estão actualmente a debater as melhores práticas para a interpretação do critério n.o 8 do código de conduta, a incluir no guia do utilizador.

5. Medidas provisórias em caso de levantamento de um embargo à exportação de armas

Os Estados-Membros estão a discutir um conjunto de procedimentos provisórios susceptíveis de serem aplicados a países em relação aos quais a UE tenha decidido levantar um embargo à exportação de armas. Esta «caixa de ferramentas» serviria de complemento ao código de conduta.

6. Sensibilização

Os Estados-Membros chegaram a acordo sobre um mecanismo destinado a melhorar a coordenação das actividades de sensibilização por eles empreendidas para promover os princípios e os critérios do código junto de países terceiros. A Presidência e alguns Estados-Membros organizaram seminários conjuntos de sensibilização com países vizinhos e candidatos à adesão.

Foram realizadas reuniões em formato de tróica com os Estados Unidos, o Canadá, a Federação Russa e a Ucrânia, no contexto do diálogo político da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia. Foram efectuados debates frutuosos com esses países a respeito dos controlos da exportação de armas, em geral, e do código de conduta, em particular.

7. Diálogo com o Parlamento Europeu

Em 1 de Setembro de 2004, a convite da Subcomissão Parlamentar da Segurança e da Defesa, a Presidência neerlandesa procedeu a uma troca de opiniões com membros desta subcomissão a respeito do quinto relatório anual sobre o código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas e outros temas relacionados com a exportação de armas. O grupo COARM decidiu convidar para um debate informal o relator responsável da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu.

II. IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PRIORITÁRIAS IDENTIFICADAS NO QUINTO RELATÓRIO ANUAL: PONTO DA SITUAÇÃO

1. Harmonização dos relatórios nacionais

Embora ainda haja diferenças na elaboração dos relatórios nacionais, foram tomadas algumas medidas no sentido de fomentar a harmonização dos procedimentos na matéria e de obter dados estatísticos totalmente comparáveis. Os Estados-Membros acordaram em incluir nos respectivos contributos para o relatório anual da UE referências aos números da lista militar (caso existam). Além disso, foi alcançado um consenso acerca da comunicação de dados nacionais sobre o valor das licenças emitidas. Como alguns Estados-Membros se vêem actualmente na impossibilidade de facultar dados adicionais sobre as exportações efectivamente realizadas, ficou decidido que esses dados serão fornecidos pelos Estados que o possam fazer.

2. Corretagem de armamento

Em Junho de 2003, na sequência da aprovação definitiva a nível do grupo COARM, o Conselho adoptou uma posição comum relativa ao controlo da corretagem de armamento. O compromisso comum representa uma confirmação formal de algumas das práticas acordadas cuja lista figura no apêndice do quarto relatório anual, e contém igualmente alguns critérios e definições que os Estados-Membros deverão incluir na legislação nacional sobre corretagem.

O grupo concordou que a posição comum deveria ser implementada através do mecanismo estabelecido no código de conduta. Prevê-se que tal fique expressamente indicado na correspondente disposição operacional do código de conduta revisto. No entanto, como nem todos os Estados-Membros dispõem já de legislação sobre corretagem, o sistema de notificação e consulta apenas funcionará numa base obrigatória para os Estados-Membros que disponham das leis necessárias.

3. Transferência electrónica de software e tecnologia

No âmbito da análise do código de conduta, conta-se que seja alcançado um acordo no sentido de inserir, na disposição operacional pertinente do código de conduta, uma nova cláusula segundo a qual os pedidos de licença de exportação deverão incluir os pedidos relativos a transferências incorpóreas de software e tecnologia, nomeadamente por meios electrónicos, por fax ou por telefone.

4. Promoção dos princípios e critérios do código em países terceiros e organizações internacionais

O código de conduta e os seus objectivos e procedimentos são sistematicamente apresentados e promovidos no quadro do diálogo político com países terceiros e organizações internacionais.

Neste contexto, em 2003 o grupo COARM chegou a um acordo de princípio sobre a partilha de informações sobre as recusas, apresentadas globalmente — sem indicação dos Estados-Membros que as emitiram —, com determinados países terceiros, cuja legislação e política no domínio do controlo das exportações obedecem às normas de grande exigência que os Estados-Membros impõem a si próprios. As decisões sobre esta matéria serão tomadas caso a caso, depois de o Estado-Membro em causa ter sido consultado pela Presidência ou pelo Secretariado do Conselho sobre as informações que, de acordo com a legislação nacional, podem ser disponibilizadas. A Noruega é o primeiro país com quem foi estabelecido este acordo: o intercâmbio de informações sobre recusas entre a UE e a Noruega terá início em 18 de Novembro de 2004.

5. Assistência prática e técnica a países candidatos

Conforme se afirma no capítulo I do presente relatório, os Estados-Membros acordaram num mecanismo que permite melhorar a coordenação das iniciativas de sensibilização que empreendem, a fim de promoverem os princípios e critérios do código em países candidatos e outros países terceiros. Esse mecanismo é constituído, nomeadamente, por uma base de dados que contém informações sobre actividades nacionais com esses países, contribuindo assim para que os Estados-Membros definam melhor as prioridades dos seus esforços neste domínio, e os programem melhor, e para que promovam actividades conjuntas.

6. Aplicação plena do guia do utilizador

Conforme já afirmado no capítulo I do presente relatório, o guia do utilizador, cuja primeira versão foi aprovada em 2003, tornou-se plenamente aplicável em 1 de Janeiro de 2004. O guia contém procedimentos destinados a melhorar o sistema de notificação das recusas e de consulta, bem como a clarificar as responsabilidades dos Estados-Membros nesta matéria. A partir da data mencionada, foram feitas quase diariamente, através do sistema electrónico COREU da UE, notificações nacionais e consultas bilaterais, o que aumentou significativamente a transparência das políticas dos Estados-Membros em matéria de exportação de armas relativamente a determinados países de destino final e a determinados utilizadores finais.

Os Estados-Membros procederam à actualização das respectivas listas nacionais de notificação de recusas e comprometeram-se a continuar regularmente essa actualização. Estas listas, assim como os resultados das consultas bilaterais, constam de uma base electrónica central da UE sobre recusas. Esta base de dados, cuja gestão cabe ao Secretariado do Conselho da UE, pode vir a constituir um sistema dinâmico que reflicta as políticas dos Estados-Membros em matéria de controlo da exportação de armas.

A versão revista do guia do utilizador — a publicar em breve — deverá incluir capítulos sobre as práticas acordadas no tocante aos procedimentos de licenciamento, orientações sobre os critérios (por exemplo, o critério n.o 8) e requisitos para a apresentação de informações destinadas ao relatório anual da UE.

7. Desenvolvimento do diálogo com o Parlamento Europeu

Conforme se expõe no capítulo I do presente relatório, em 1 de Setembro, a Presidência neerlandesa, a convite da Subcomissão Parlamentar da Segurança e da Defesa, procedeu a uma troca de pontos de vista com membros desta subcomissão a respeito do quinto relatório anual sobre o código de conduta da UE relativo à exportação de armas e outros temas relacionados com a exportação de armas. Os deputados do Parlamento mostraram-se particularmente interessados nas seguintes questões: transformação do código de conduta numa posição comum, transferências ilegais de armas ligeiras e de pequeno calibre, transparência, corretagem, sensibilização e clarificação e interpretação harmonizada dos critérios do código.

8. Desenvolvimento das relações com países terceiros

As Presidências irlandesa e neerlandesa realizaram reuniões frutuosas do COARM, em formato de tróica, respectivamente com os Estados Unidos, o Canadá, a Federação Russa e a Ucrânia, no quadro do diálogo político da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia. Nessas reuniões, a Presidência informou os seus interlocutores sobre as últimas novidades a respeito do código de conduta da UE, especialmente acerca do processo de revisão. Foram ainda discutidos assuntos de interesse comum tais como a questão do cumprimento e do controlo das exportações de armas e a candidaturas de seis novos Estados-Membros da UE ao Acordo de Wassenaar.

9. Revisão do código de conduta

O COARM efectuou debates aprofundados a fim de avançar com o processo de revisão do código que decidiu promover em Dezembro de 2003. Na sequência dessa revisão, a primeira desde a aprovação do código em 1998, espera-se um reforço significativo do código mediante a introdução no texto de vários novos elementos, principalmente: corretagem, trânsito/transbordo, produção sob licença no estrangeiro, transferência incorpórea de software e tecnologia, certificação do utilizador final e relatórios nacionais. Prosseguem as discussões sobre a eventual inclusão de outros elementos. Ainda não se conseguiu chegar a acordo sobre a transformação do código num instrumento juridicamente vinculativo.

III. OUTRAS QUESTÕES ABORDADAS PELO GRUPO COARM RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA

1. Incorporação de bens para reexportação

Os Estados-Membros decidiram que, tal como acontece com todos os pedidos de licença, aplicarão plenamente o código de conduta aos pedidos de licença para bens, sempre que estes se destinem a ser incorporados em produtos para reexportação. No entanto, na avaliação desses pedidos, os Estados-Membros deverão também atender ao seguinte:

i) As políticas de controlo da exportação e a eficácia do sistema de controlo da exportação do país que efectua a incorporação;

ii) A importância da relação que mantêm com esse país em matéria de defesa e de segurança;

iii) A substância e importância dos bens em relação aos produtos em que devem ser incorporados e em relação a qualquer utilização final considerada preocupante dos produtos acabados;

iv) A facilidade com que os bens, ou parte significativa destes, podem ser removidos dos produtos em que devem ser incorporados;

v) A entidade permanente a quem se destinam os bens exportados.

2. Orientações a privilegiar no futuro próximo

Seis anos de aplicação do código de conduta demonstraram que se podem considerar como um dado adquirido os elementos fundamentais de uma abordagem comum do controlo da exportação de armamento convencional pelos Estados-Membros. Todavia, ainda há trabalho a desenvolver em determinadas áreas que não foram tratadas no passado, ou em que esse trabalho é necessário para consolidar e aprofundar os resultados obtidos.

Os Estados-Membros identificaram as seguintes orientações a privilegiar no futuro próximo:

1. Prossecução do processo de harmonização dos relatórios nacionais com o objectivo de produzir quadros recapitulativos mais claros e transparentes;

2. Seguimento da aplicação da posição comum relativa ao controlo da corretagem de armamento, tendo em conta as diferentes situações em matéria de legislação nacional;

3. Plena aplicação das regras simplificadas do «Guia do utilizador», nomeadamente no tocante à base central de recusas;

4. Exploração da viabilidade da formulação de orientações comuns para os controlos da utilização final e a verificação após a expedição nos países de destino final das exportações de armas com origem nos Estados-Membros da UE;

5. Desenvolvimento das melhores práticas para a interpretação de critérios, a exemplo do que está a ser feito para o critério n.o 8;

6. Prossecução da política de promoção dos princípios e critérios do código de conduta nos países terceiros, especialmente nos que tenham subscrito este código;

7. Prestação de assistência prática e técnica, sempre que solicitada, aos países aderentes, de modo a garantir a harmonização das políticas de controlo da exportação de armas e a plena aplicação dos princípios e critérios do código de conduta;

8. Continuação do desenvolvimento do diálogo com o Parlamento Europeu.