PT Jornal Oficial da União Europeia C 240/20

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 240/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: E 10/2005

Denominação: Taxa de radiodifusão — França

Objectivo: Financiamento do serviço público de radiodifusão da France Télévision

Base jurídica: Loi no 49-1032 du 30 juillet 1949

Orçamento: O montante varia numa base anual

Duração: A mencionada legislação constitui a base para o financiamento actual do serviço público de radiodifusão confiado à France Télévision

Outras informações: Decisão da Comissão que declara que os auxílios concedidos à France Télévision constituem auxílios estatais existentes, na acepção da alínea b) do artigo 1.o do Regulamento processual n.o 659/99. De acordo com o pedido da Comissão, as autoridades francesas comprometeram-se a alterar certos aspectos do regime de financiamento do serviço público de radiodifusão de forma a assegurar a sua compatibilidade actual com o mercado comum.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Luxemburgo

N.o do auxílio: N 205 C/2004 e N 205 D/2004

Denominação: Lei-quadro dos auxílios às empresas do sector das classes médias

Objectivo: Protecção do ambiente; promoção das actividades de I&D

Base jurídica: loi portant création d'«un cadre général des régimes d'aides en faveur du secteur des classes moyennes»

Orçamento: 1 milhão EUR (ambiente) e 500 000 EUR (I&D)

Intensidade ou montante:

— Até 40 % sem bónus para os auxílios a favor do ambiente.

— 100 % + 15 % para os auxílios a favor da reabilitação de locais poluídos

— 25 %, 50 % e 75 % para os auxílios à investigação em função dos estádios de investigação, sem bónus.

Duração: 6 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 206/2003

Denominação: Subvenção ao transporte de mercadorias por via aquática

Objectivo: Promover a transferência de tráfego de modo rodoviário para os modos marítimo/fluvial pela concessão de auxílios para serviços marítimos costeiros e de curta distãncia ou fluviais novos e existentes, desde que evitem trajectos por camião e tragam benefícios para o ambiente no Reino Unido.

Base jurídica: Transport Act 2000, section 272; Transport (Scotland) Act 2001, section 71

Orçamento: Haverá um orçamento total de GBP 60 milhões para o regime FFG (Freight Facilities Grant) e para o WFG (Waterborne Freight Grant).

Duração: 6 anos

Outras informações: Complementa o regime NFG (Freight Facilities Grant) (1) existente.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 312/2003

Denominação: Renovação do modo de financiamento dos Centros Técnicos Industriais (CTI) e dos Centros Profissionais de Desenvolvimento Técnico (CPDE).

Objectivo: Fomento dos produtos mecânicos, dos bens de consumo e dos materiais de construção (bens de consumo, produtos mecânicos, materiais de construção)

Base jurídica: loi 2001-692 du 1er août 2001 et loi de finance annuelle

Duração: A contar da data de autorização da Comissão até 31.12.2004

Outras informações: Beneficiário: CTI e CPDE nos sectores dos bens de consumo, dos produtos mecânicos e dos materiais de construção

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Land da Saxónia)

N.o do auxílio: N 548/04

Denominação: Auxílio a favor do desenvolvimento de produtos e métodos novos ou renovados no Estado Livre da Saxónia. — Prolongamento do regime de auxílio NN 32/98

Objectivo: I&D

Base jurídica: Förderrichtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit über die Gewährung von Zuwendungen für Projekte zur Entwicklung neuer oder neuartiger Produkte und Verfahren im Freistaat Sachsen (Einzelbetriebliche Projektförderung) vom 7. Februar 2001;

Vorläufige Sächsische Haushaltsordnung (SäHo) vom 19. Dezember 1990;

Vorläufige Verwaltungsvorschrift zu §§ 23, 44 SäHo

Orçamento: 225 milhões de EUR

Intensidade ou montante: 50 % em relação à investigação industrial; 25 % em relação ao desenvolvimento pré-competitivo; mais bónus de 10 % para as PME (quando aplicável); mais bónus de 10 % em caso de cooperação efectiva entre institutos públicos de I&D e empresas.

Duração: 1.1.2005 — 31.12.2009

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

No do Auxílio: N 582/04

Denominação: Auxílio estatal destinado ao fomento dos biocombustíveis/Benefício fiscal

Objectivo: Protecção ambiental

Base jurídica: Art. 21 par. 6 del Decreto Legislativo 25 ottobre 1995 n. 504; legge del 30.12.2004 n. 311 (finanziaria 2005)

Intensidade ou montante: EUR 561 267 000

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido (País de Gales)

N.o do auxílio: N 597/2003

Denominação: Regime de auxílios a favor da madeira como fonte de energia

Objectivo: O objectivo do regime de auxílios consiste em fomentar a utilização de madeira como fonte de energia renovável no País de Gales, financiando projectos que contribuam para o desenvolvimento de um mercado energético de madeira no País de Gales.

Base jurídica: 1967 Forestry Act

Orçamento: 6 milhões de GBP (9 milhões EUR) para toda a vigência do auxílio.

Intensidade ou montante: Até 40 % dos custos elegíveis, com um bónus de 5 % nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE e 10 % nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, podendo ser adicionados mais 10 % no caso das PME.

Duração: 3 anos (até Setembro de 2007)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Bélgica (Região da Flandres)

N.o do auxílio: N 608/2004

Denominação: Certificados de produção combinada de calor e electricidade

Objectivo: Protecção ambiental (energia)

Base jurídica: Besluit van de Vlaamse regering van 5 maart 2004 houdende de openbaredienstverplichting ter bevordering van de elektriciteitsopwekking in kwalitatieve warmtekrachtinstallaties

Intensidade ou montante: A medida não constitui um auxílio estatal

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

(1) N 649/2001- UK- Freight Facilities Grant; Decisão da Comissão de 20.12.2001