Parecer sobre o programa de acção comunitária sobre prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública () (96/C 100/07)

Em 28 de Novembro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre o programa supramencionado.

A Comissão 8 «Coesão Económica e Social, Política Social, Saúde Pública», incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 16 de Março de 1995. Foi relator Luigi Sileoni.

Na Reunião Plenária de 20 e 21 de Abril de 1995 (sessão de 21 de Abril de 1995), o Comité das Regiões adoptou o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité das Regiões regozija-se com a oportunidade de se pronunciar de novo, ao abrigo dos artigos 3º e 129º do Tratado, sobre a proposta de programa de acção sobre prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis (1995-1999), como já o fizera em relação ao programa anterior no seu parecer de 17 de Maio de 1994 (doc. CdR 44/94).

1.2. O Comité nota que a Comissão teve em conta várias das recomendações formuladas no referido parecer, nomeadamente nos aspectos atinentes ao prolongamento do programa, inclusão de informação sobre a SIDA na formação escolar, reforço dos controlos de segurança do sangue, promoção da autosuficiência e criação de sinergias entre centros de investigação. Lamenta, todavia, que, nas referências jurídicas da ficha financeira da proposta, não se mencione o parecer do Comité das Regiões.

1.3. O Comité das Regiões reafirma o seu parecer favorável ao programa em apreço, que tem uma duração de cinco anos (1995-1999), e à inclusão de outras doenças transmissíveis, realçando todavia a especificidade da infecção pelo VIH (vírus da imunodeficiência humana) e a necessidade de que continue a ser-lhe dada prioridade.

1.4. O Comité chama mais uma vez a atenção para a necessidade de um programa comunitário global no domínio da saúde pública, com o objectivo de coordenar os diversos programas específicos, como o relativo à SIDA, e dar-lhes maior coerência. Este programa global permitiria ainda dar cumprimento à disposição contida no artigo 129º do Tratado, segundo a qual a protecção da saúde pública deve constituir uma componente das demais políticas comunitárias.

1.5. O Comité das Regiões propõe a instituição de um Comité de Gestão em vez de um Comité Consultivo e salienta que nele devem ter assento os representantes das autoridades regionais e locais. Lamenta, por outro lado, que estas tão pouco sejam incluídas entre os restantes participantes nos mecanismos de consulta, de participação e de acompanhamento das acções. Assim, solicita à Comissão que insista junto dos Estados-Membros para que instituam comités de coordenação nacionais nos casos em que ainda não existam. Estes comités e todas as partes interessadas, incluindo as regionais e locais, constituem uma garantia de aplicação concreta do princípio da subsidiariedade nas acções a empreender.

1.6. Merecem a aprovação do Comité as acções de avaliação por serem, em seu entender, elementos importantes do programa.

2. Observações na especialidade

No que respeita às medidas e acções previstas no programa, é o seguinte o parecer do Comité das Regiões:

2.1. Disposições relativas às crianças e aos jovens

A escola deve exercer uma função mediadora entre os jovens, os docentes e a família, tornando-os actores da formação preventiva. Com efeito, a participação activa é um dos factores que asseguram o êxito da acção preventiva.

Por outro lado, importa desenvolver a «peer education», a fim de que os estudantes contribuam para a criação de uma cultura da prevenção e para que, em definitivo, sejam utilizadas metodologias de avaliação dos programas de prevenção adequadas.

2.2. Prevenção da transmissão da SIDA e das doenças sexualmente transmissíveis

Seria preferível utilizar a expressão «indivíduos com comportamento de risco» em vez de «grupos de risco», que pode ser limitativa em relação a uma parte da população por não incluir na prevenção indivíduos com comportamento de risco.

Assim, as campanhas de prevenção devem visar a redução da propagação das infecções entre a população com comportamento de risco, exercendo a sua acção, quer na fase de aquisição da infecção (incluindo os indivíduos seronegativos com comportamento de risco) quer na fase de transmissão (junto dos seropositivos).

As acções de prevenção devem ter como objectivo a alteração dos comportamentos de risco, dirigir-se à população em geral e visar alvos precisos.

As acções a desenvolver devem prever:

1. campanhas de informação e/ou educação;

2. vigilância clínica dos seropositivos, que deverão participar, directa e activamente, nos programas de educação.

Para além de uma informação adequada, as campanhas de educação devem transmitir conhecimentos que levem o indivíduo com comportamento de risco a alterá-lo.

Tais elementos deverão intensificar a consciencialização do risco e o conhecimento dos meios adequados de prevenção, incentivando o recurso aos métodos de protecção (utilização do preservativo, seringas descartáveis, limpeza das seringas).

Dever-se-iam prever medidas de intensificação da informação, aconselhamento e apoio às mulheres em geral, para se chegar à detecção precoce e evitar a «procura tardia» dos centros de apoio social e de cuidados médicos. Estes problemas são exacerbados pelo estigma da discriminação.

É de lamentar a ausência de medidas preventivas específicas destinadas aos homens homossexuais e bissexuais.

2.3. Segurança das transfusões e auto-suficiência em sangue

Sem prejuízo da Comunicação da Comissão sobre segurança das transfusões e auto-suficiência em sangue (doc. COM(94) 652 final), importa incentivar as dádivas de sangue de dadores periódicos e a utilização de processos rigorosos de selecção dos dadores que se baseiem também na análise do seu comportamento, para que seja possível excluir os indivíduos de alto risco susceptíveis de transmitir infecções. É ainda fundamental evitar a recolha de sangue de dadores ocasionais que poderão apresentar-se nas unidades móveis.

2.4. Apoio social e psicológico

A partir do momento em que tomam conhecimento da infecção, os indivíduos seropositivos manifestam uma necessidade de apoio que lhes pode ser prestado pelas estruturas de saúde ou pelo contexto familiar e social. A evolução do seu estado clínico pode criar novas necessidades psicossociais ou aumentar as que já existem. O Comité realça a importância vital da acção das autoridades locais no domínio da prevenção da doença (incluindo a prevenção secundária) e na promoção da saúde, no quadro de uma parceria activa com os serviços nacionais de saúde e com as ONG.

Torna-se, pois, necessário incentivar acções de apoio psicossocial dirigidas aos seropositivos e respectivas famílias, a desenvolver pelo serviço público de saúde e pelas ONG. Estas acções devem visar, nomeadamente, o aconselhamento personalizado, reforçando-se o apoio clínico e psicológico e a assistência jurídica e social por telefone.

Deverão ser financiadas acções de formação no domínio do aconselhamento, destinadas aos profissionais de saúde pública e das ONG.

Por último, importa prever o financiamento de projectos destinados a facilitar a inserção destas pessoas ou dos respectivos cônjuges no mercado de trabalho ou a apoiar as suas famílias caso o quadro clínico as impeça de desenvolver uma actividade profissional normal.

2.5. Luta contra a discriminação

A discriminação, sob qualquer das suas formas, é um dos factores que contribuem para as desigualdades em matéria de saúde. Deveriam ser empreendidas acções concretas a este respeito, por exemplo mediante formação específica no domínio da avaliação das necessidades das pessoas repetidamente afectadas pelos preconceitos e pela discriminação.

Bruxelas, 21 de Abril de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC

() JO nº C 333 de 29. 11. 1994, p. 34.