B4-0966, 0977, 0999, 1005 e 1038/95

Resolução sobre deslocalização e perda de postos de trabalho na União Europeia, mais especificamente sobre o caso da LEE EUROPE em Ipres

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989 e o correspondente programa de acção,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa ao segundo programa de acção social a médio prazo (1995-1997) (COM(95)0134),

- Tendo em conta os artigos 2º e 118º do Tratado CE, bem como o protocolo e o acordo relativos à política social anexos ao Tratado da União Europeia, com vista à aplicação da Carta Social e ao fomento do diálogo social,

- Tendo em conta as suas inúmeras resoluções no domínio social, em que se levantam questões relativamente às deslocalizações arbitrárias, quer no interior da União, quer fora desta, acompanhadas de uma análise dos motivos das deslocalizações, assim como de uma avaliação das repercussões socioeconómicas para as regiões afectadas,

- Tendo em conta a Directiva 75/129/CEE, modificada pela Directiva 92/56/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos ((JO L 48 de 22.5.1975, p. 29 e JO L 245 de 28.8.1992, p. 3.)),

- Tendo em conta a Directiva 94/45/CE relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária ((JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.)),

- Tendo em conta a declaração sobre os investimentos internacionais e as empresas multinacionais dos governos dos Estados-membros da OCDE, bem como o código de conduta da OIT,

A. Considerando que os direitos dos trabalhadores se encontram cada vez mais ameaçados na União Europeia, sobretudo no que se refere ao direito fundamental ao trabalho e à protecção dos direitos sindicais;

B. Vivamente preocupado com os planos sociais, que implicam despedimentos, anunciados por muitas empresas na União Europeia, e com a multiplicação dos casos de deslocalização de empresas, com a consequente perda de postos de trabalho;

C. Considerando que entre os direitos fundamentais dos trabalhadores se inclui o direito de serem informados e consultados sobre a política empresarial da sua firma;

D. Considerando que tem aumentado o número de decisões de transferir e encerrar filiais de empresas transnacionais, decisões cujo motivo pode ser a maximização dos lucros à custa do emprego local, devendo-se também às grandes diferenças existentes no apoio ao investimento e noutros subsídios, tanto entre regiões como a nível dos Estados-membros;

E. Considerando que uma grande parte destas decisões são tomadas ao nível da empresa-mãe e sem consultar os conselhos de administração, os conselhos de empresa e os sindicatos, o que contraria as disposições da Carta dos Direitos Sociais, do Protocolo Social, da Directiva 94/45/CE e dos códigos de conduta da OCDE e da OIT;

F. Preocupado, em particular, com o encerramento de empresas como a LEE EUROPE de Ipres, filial da empresa produtora de jeans com sede na Pensilvânia, em que 480 trabalhadores ficaram na rua de um dia para o outro, e com a deslocalização, em prejuízo de 300 trabalhadores e de milhões de marcos alemães em subsídios de reestruturação já pagos, da Lufthansa-Technik para Shannon, aliciada por subsídios no valor de 12 milhões de libras irlandesas;

G. Considerando que, na sequência de outras decisões semelhantes, que levaram várias empresas industriais a transferir a produção para outros países, se tem verificado um elevado número de despedimentos, nomeadamente nos têxteis e vestuário, na indústria electrónica, na indústria do calçado e na indústria automóvel, e também no sector dos serviços;

H. Considerando que a LEE EUROPE de Ipres não dava prejuízo, mas que, pelo contrário, nos últimos dois anos, tinha tido lucros no mínimo da ordem dos 200 milhões de francos belgas, e que a decisão de encerramento foi ditada por motivos económicos externos («deslocalização»),

1. Exprime a sua plena solidariedade para com os 480 trabalhadores despedidos em consequência do encerramento da empresa;

2. Manifesta a sua preocupação com a perda maciça de postos de trabalho na indústria têxtil europeia, sendo que, por exemplo, na Bélgica, nos últimos 20 anos, se verificou uma perda de mais de 50 mil postos de trabalho;

3. Considera inaceitável que uma empresa multinacional possa despedir 480 trabalhadores sem uma concertação prévia;

4. Reitera o desejo de que se insiram cláusulas sociais nas convenções internacionais e no âmbito da Organização Mundial do Comércio;

5. Salienta que a decisão da LEE constitui uma violação dos códigos de conduta internacionais da OIT e da OCDE;

6. Insta a Comissão a, finalmente, satisfazer o pedido feito pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 27 de Outubro de 1994 sobre o emprego e os direitos sociais na União Europeia ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 162.)) no sentido do fornecimento de uma resenha de todas as deslocalizações de empresas efectuadas desde 1 de Janeiro de 1993, acompanhada de uma análise dos motivos dessas deslocalizações e de uma avaliação das respectivas repercussões socioeconómicas para as regiões afectadas;

7. Solicita às empresas que informem os seus trabalhadores antes de levarem a cabo qualquer reestruturação;

8. Apela à Comissão e aos Estados-membros para que exortem as empresas de dimensões comunitárias a absterem-se de tomar decisões nocivas ao emprego, sem terem primeiro informado e consultado os trabalhadores e adoptado um programa credível de requalificação, nos termos da Directiva 94/45/CE acima mencionada;

9. Solicita à Comissão que recuse a concessão de ajudas através dos programas comunitários às empresas que não respeitem os compromissos referidos no nº 8 e/ou que façam uma má utilização dos subsídios ao investimento;

10. Solicita à Comissão que informe as organizações sindicais e os conselhos de empresa sobre os apoios recebidos pelas empresas a título dos fundos estruturais,

11. Solicita à Comissão que crie uma base institucional para o diálogo social sobre a reestruturação e as suas consequências para a indústria têxtil europeia e outros sectores afectados e que apresente propostas de solução;

12. Solicita à Comissão que apresente uma proposta de directiva sobre o direito de informação, consulta e co-decisão dos trabalhadores nas empresas com mais de 50 trabalhadores, de forma a poder garantir uma maior protecção dos direitos dos trabalhadores e para que estes não sejam surpreendidos, como no caso da LEE EUROPE, pelo encerramento repentino de uma empresa;

13. Solicita à Comissão que investigue de que tipo de apoio, tanto nacional como comunitário, beneficiaram as referidas empresas e, além disso, que elabore, a prazo, propostas para acabar com todas as formas de comércio de subvenções no interior da União;

14. Solicita às autoridades europeias e aos governos dos Estados-membros que combatam com maior eficácia o dumping social, que constitui uma verdadeira distorção da concorrência;

15. Toma conhecimento, com agrado, das iniciativas de boicote lançadas contra a LEE EUROPE;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-membros e aos parceiros sociais.