N? C 80/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 88 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes à altura do relevo dos pneumáticos de certas categorias de 
veículos a motor e seus reboques (!) 
(88/C 80/10) 
Em 8 de Outubro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta de 
directiva supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu o seu parecer em 13 de Janeiro de 1988, com base no relatório do Sr. Marvier. 
No decurso da sua 252? Sessão Plenária, na reunião de 27 de Janeiro de 1988, o Comité Económico 
e Social adoptou por larga maioria, 11 votos contra e 15 abstenções o seguinte parecer: 
O Comité saúda a iniciativa da Comissão, que visa 
principalmente aumentar a segurança rodoviária na 
Comunidade, e apresenta os comentários seguintes. 
1. Comentários gerais 
1.1. Estudos aprofundados sobre esta matéria, demons­
traram claramente que a capacidade de aderência dos 
pneumáticos se degrada rapidamente, a partir do momento 
em que o nível de desgaste corresponde a uma altura dos 
relevos inferior a 2 mm. 
1.2. Isto prejudica a estabilidade e a capacidade de 
travagem dos veículos automóveis, designadamente em 
pisos molhados. 
1.3. Conscientes desta relação entre o estado dos 
pneumáticos e a segurança rodoviária, a quase totalidade 
dos países motorizados puseram em prática legislações 
destinadas a garantir que o relevo dos pneumáticos que 
equipam os veículos a motor e os reboques, apresente uma 
determinada altura mínima, sem o quê os referidos veículos 
não serão autorizados a circular. Tais legislações aplicam-
-se tanto ao condutor como ao utilizador de cada veículo. 
1.4. Contudo, esta altura mínima legal do relevo dos 
pneumáticos é fixada a níveis que variam entre 1 e 1,6 mm. 
1.5. A fim de facilitar o controlo da altura do relevo dos 
pneumáticos, diversas regulamentações e normas nacionais 
e internacionais relativas à concepção, às « performances » 
e ao relevo dos pneumáticos exigem que os pneumáticos 
destinados a ser utilizados por determinadas categorias 
específicas de veículos sejam dotados de indicadores de 
desgaste. 
1.6. Estes indicadores apresentam, em geral, a forma de 
pequenas elevações de cerca de 30 mm de comprimento e 
1,6 mm de espessura situadas no interior dos sulcos 
principais e segundo intervalos regulares, ao longo de toda 
a superfície do pneumático. 
1.7. Quando a utilização do pneumático tiver atingido o 
mínimo legal, os indicadores de desgaste estarão ao nível da superfície de rolagem e as ranhuras principais parecerão ser 
«interrompidas» pelo indicador. 
1.8. A maioria dos fabricantes de pneumáticos europeus 
ou outros adaptaram-se a esta exigência produzindo 
pneumáticos dotados de indicadores de desgaste de cerca 
de 1,6 mm de altura, de modo a que tais pneumáticos 
possam ser legalmente aplicados nos veículos e utilizados 
praticamente em todo o mundo. 
1.9. Contudo, o Comité salienta a necessidade e a 
grande importância da adopção imediata — como 
complemento da concretização deste projecto de directiva 
— de exigências uniformes no que respeita às inspecções 
técnicas periódicas de veículos, dado que, como é evidente, 
a ameaça de medidas repressivas, sob a forma, por 
exemplo, de multas aos contraventores, não é suficiente 
para impedir os abusos. 
1.10. Além disso, o Comité considera que a adopção 
pela Comunidade de exigências uniformes relativamente à 
aprovação de pneumáticos (concepção, « performances » e 
relevo) constituiria uma condição prévia essencial para a 
aplicação eficaz do presente projecto de directiva. Uma 
proposta de directiva do Conselho existente (2) depois de 
devidamente adaptada aos progressos técnicos, poderia 
constituir uma base de trabalho adequada. 
1.11. O Comité considera que as diversas exigências 
existentes na Comunidade deveriam ser harmonizadas a 
um nível que não afectasse a situação actual nesta matéria, 
isto é, 1,6 mm de altura. 
1.12. Esta altura dos relevos deveria fazer parte dos 
elementos a tomar em consideração aquando da verifica­
ção pelos centros de controlo que a Secção gostaria de ver 
generalisar-se nos Estados-membros. 
(!) JO n? C 279 de 17. 10. 1987, p. 5. (2) JO n? C37 de 14. 2. 1977, p. 1. JO n° C114 de 11. 5. 1977, p. 5. 
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2. Comentários específicos 
Artigo 1? 
2.1. A formulação deste artigo, apesar das intenções 
louváveis da Comissão não é julgada suficiente para 
impedir a utilização de pneumáticos que tenham ultrapas­
sado o mínimo legal harmonizado. 2.2. O Comité julga que a formulação a seguir 
reproduzida seria mais adequada à realização dos objecti­
vos da directiva: 
« Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para assegurar que os veículos das categorias Ml, NI, 
01 e 02, tal como foram definidas no Anexo I da 
Directiva 70/156/CEE não apresentem pneumáticos 
cuja altura do relevo, medida junto aos indicadores de 
utilização, seja inferior a 1,6 mm.» 
Bruxelas, 27 de Janeiro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
A alteração seguinte (contraparecer) foi rejeitada no decorrer dos debates por larga maioria, 21 votos a favor e 
16 abstenções: 
Substituir o parecer pelo seguinte: 
« O Comité não pode emitir um parecer acerca da proposta da Comissão, enquanto não lhe forem 
fornecidas mais informações concretas relativas às consequências financeiras da proposta para todos os 
utilizadores da estrada e ao considerável efeito que pode ter no domínio da segurança rodoviária». 
Exposição dos motivos 
A alteração é suficientemente explícita 
Parecer sobre a: 
— proposta de decisão do Conselho que adopta os programas específicos de investigação 
1988-1991 a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Económica 
Europeia 
— proposta de decisão do Conselho que adopta os programas específicos de investigação 
1988-1991 a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica 
— proposta de decisão do Conselho que adopta um programa complementar de investigação a 
executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica 
(88/C 80/11) 
Em 13 de Novembro de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 130? 
do tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do artigo 170? do tratado que institui 
a Comunidade Europeia da Energia Atómica, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre 
a proposta supramencionada 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação encarregada da preparação dos 
trabalhos sobre este assunto elaborou o seu parecer com base no relatório do Sr. Vercellino em 15 
de Janeiro de 1988. 
Na sua 252? Sessão Plenária (reunião de 27 de Janeiro de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou por larga maioria, dois votos contra e dois abstenções o seguinte parecer: