PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/36

Iniciativa do Reino dos Países Baixos tendo em vista a adopção da Decisão relativa ao reforço da cooperação policial transfronteiras por ocasião de acontecimentos que reúnam um grande número de pessoas de vários Estados-Membros e em que a actuação da polícia se dirija principalmente à manutenção da ordem e segurança públicas e à prevenção e repressão de actos puníveis

(2005/C 101/15)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 29.o e 30.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) Um dos objectivos da União Europeia consiste em facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça.

(2) Este objectivo poderá ser alcançado, nomeadamente, através de uma cooperação mais estreita entre os serviços de polícia.

(3) Ao actuarem no âmbito da manutenção da ordem e segurança públicas e da prevenção e repressão de actos puníveis, por ocasião de acontecimentos que reúnem um grande número de pessoas, os serviços de polícia dos Estados-Membros da União vêem-se cada vez mais confrontados com participantes originários de outro Estado-Membro.

(4) Atendendo a esta evolução, e na sequência de iniciativas anteriores (2), deve-se reforçar a cooperação policial internacional nesta área.

(5) As possibilidades oferecidas pelo acervo de Schengen são insuficientes para assegurar uma assistência transfronteiras eficaz,

DECIDE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão entende-se por:

1. «Acontecimentos internacionais», os acontecimentos em que participe um grande número de pessoas de vários Estados-Membros e em que a actuação da polícia se dirija principalmente à manutenção da ordem e segurança públicas e à prevenção e repressão de actos puníveis;

2. «Prestação de assistência transfronteiras» a assistência prestada, em acontecimentos internacionais, a pedido de um Estado-Membro, por funcionários da polícia originários de outro Estado-Membro, ou o fornecimento por um Estado-Membro de material destinado a ser utilizado no território de outro Estado-Membro.

Artigo 2.o

Objectivo

A presente decisão tem por objectivo o planeamento, na medida do possível, da prestação da assistência transfronteiras e a melhoria da sua eficácia.

Artigo 3.o

Planeamento

1. No último trimestre de cada ano civil, a Presidência do Conselho deve elaborar uma lista das necessidades previstas para o ano civil seguinte em termos de assistência.

2. Essa lista inclui:

a) Um calendário dos acontecimentos internacionais que terão lugar no ano civil seguinte;

b) Uma recapitulação da assistência internacional solicitada pelos Estados-Membros em cujo território esses acontecimentos terão lugar, com indicação dos Estados-Membros aos quais será solicitada essa assistência.

3. A lista é elaborada pelos chefes das autoridades centrais responsáveis pela ordem e segurança públicas na acepção da Acção Comum 1997/339/JAI do Conselho, de 26 de Maio de 1997, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (3).

4. Antes de 30 de Outubro de cada ano civil, os Estados-Membros devem apresentar à Presidência do Conselho as informações a que se refere o n.o 2.

5. A Presidência deve comunicar ao Conselho, a título confidencial, a lista referida no n.o 1.

Artigo 4.o

Avaliação

1. Anualmente, antes de 31 de Janeiro, a Presidência do Conselho procede a uma avaliação da assistência internacional prestada no ano civil anterior.

2. A avaliação referida no n.o 1 inclui:

a) Uma lista dos acontecimentos internacionais realizados;

b) Uma recapitulação da assistência internacional prestada e recebida no ano anterior ou, eventualmente, no ano em curso;

c) Uma lista dos problemas observados pelos Estados-Membros no âmbito dos acontecimentos internacionais;

d) Recomendações para a solução dos problemas referidos na alínea c).

3. A avaliação é elaborada pelos chefes das autoridades centrais responsáveis pela ordem e segurança públicas.

4. O mais tardar, até 1 de Dezembro de cada ano civil, os Estados-Membros apresentam à Presidência do Conselho as informações referidas no n.o 2, bem como as recomendações que desejem eventualmente formular a esse respeito.

5. A Presidência comunica ao Conselho, a título confidencial, a avaliação referida no n.o 1.

Artigo 5.o

Apoio e verificação

1. A fim de apoiar os Estados-Membros, o Secretariado-Geral do Conselho procede a uma verificação dos acordos existentes em matéria de prestação de assistência transfronteiras.

2. Os Estados-Membros comunicam ao Secretariado-Geral do Conselho os textos dos referidos acordos, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

3. O Conselho examina, no prazo de um ano e com base nos resultados da verificação referida no n.o 1, se a adaptação da legislação e regulamentação europeias relevantes, nomeadamente da Convenção de Schengen, permitirá solucionar os problemas existentes.

Artigo 6.o

Publicação

A presente decisão produz efeitos à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente

(1) JO...

(2) Resolução do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança das reuniões do Conselho Europeu e de outros eventos de natureza semelhante (JO C 116 de 30.4.2004, p. 18).

(3) JO L 147 de 5.6.1997, p. 1.