Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1996/1997, ao Regulamento (CEE) nº 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões», e - a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1543/95, no que diz respeito ao período de aplicação» () (97/C 30/14)

O Conselho decidiu, em 10 de Julho de 1996, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre as propostas supramencionadas.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos emitiu parecer em 5 de Setembro de 1996 com base no relatório do relator G. Pricolo.

Na 338ª reunião plenária de 25 e 26 de Setembro de 1996 (sessão de 25 de Setembro de 1996), o Comité adoptou por 101 votos a favor, 1 contra e 4 abstenções, o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. O sistema comunitário de auxílio em vigor para a transformação industrial dos citrinos consiste na concessão de um prémio às unidades transformadoras que tenham estabelecido um contrato de fornecimento com os produtores de citrinos, garantindo a estes, no momento da entrega, o «preço mínimo» comunitário.

1.2. Tal medida de auxílio é considerada como uma «compensação financeira» pois é destinada a compensar a diferença de custos existente, em relação à matéria prima, entre o produto comunitário e o dos países terceiros concorrentes, bastante mais competitivos devido aos baixos salários.

1.3. Aquando da fixação dos preços agrícolas do ano transacto, o Conselho previu - com a adopção do Regulamento (CE) nº 1543/95 - a possibilidade dos Estados-Membros pagarem o dito «prémio de transformação», apenas para a campanha de 1995/1996, directamente ao produtor de laranjas, mandarinas e clementinas, em virtude do considerável atraso no pagamento dos preços mínimos aos produtores agrícolas.

1.4. Com estas duas propostas de regulamento apresentadas ao Conselho, a Comissão chama a atenção para a oportunidade de alargar também aos limões, para a campanha de 1996/1997, o mecanismo de pagamento do prémio directamente ao produtor agrícola e não ao transformador, e de prorrogar, a toda a campanha de 1996/1997, a disposição que autoriza - para as laranjas, mandarinas e clementinas - a aplicação de tal derrogação.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité aprova a proposta da Comissão no sentido de uma aplicação generalizada, ou seja, válida para todo o sector dos citrinos da norma derrogatória que autoriza os Estados-Membros a pagar directamente aos produtores de citrinos a compensação financeira.

2.2. O Comité manifesta um parecer favorável para que tal derrogação possa ser válida para a campanha de 1996/1997 dos citrinos, assinalando, no entanto, que é inoportuno proceder neste domínio a prorrogações anuais, sendo evidente a necessidade de institucionalizar, ou seja, de tornar permanente, o mecanismo do pagamento do prémio de transformação a favor do produtor agrícola.

2.3. Diversas são as razões que explicam os atrasos no pagamento do preço mínimo, razões que, aliás, persistirão.

Passou a ser um dado adquirido que o transformador industrial efectua o pagamento da mercadoria não no momento da entrega, mas apenas quando recebe o prémio de transformação.

2.4. Como o pagamento deste último é condicionado por controlos e formalidades administrativas, verifica-se que os atrasos na definição do procedimento de pagamento constituem uma componente dificilmente eliminável que provoca «falta de liquidez» dos produtores agrícolas.

2.5. O Comité gostaria de aproveitar esta ocasião para chamar de novo a atenção do Conselho para a necessidade imperiosa de proceder à revisão profunda do actual sistema comunitário de transformação dos citrinos, visto a experiência ter demonstrado que nem sempre o preço mínimo é respeitado pela indústria e que os contratos de fornecimento, uma vez celebrados são poucas vezes cumpridos (cerca de 50 % em média).

2.6. A proposta apresentada pela Comissão para a reforma de tal sistema vai no bom sentido e o Comité insta, por conseguinte, o Conselho a aprová-la o mais brevemente possível de modo a que, a partir da campanha de comercialização de 1997/1998, o novo sistema seja integralmente aplicado.

2.7. O objectivo é, com efeito, restituir à livre contratação entre as partes a determinação do preço de transferência dos citrinos para a indústria, eliminando o preço mínimo e prevendo apenas um «auxílio directo» a favor dos produtores de citrinos, a conceder em função da quantidade entregue (total por kg) e em função da indemnização comunitária de retirada.

3. Conclusão

3.1. O articulado das duas propostas não suscita qualquer observação, satisfazendo plenamente os objectivos almejados.

Bruxelas, 25 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 208 de 19. 7. 1996, p. 16-17.