A4-0058/99

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários(COM(98)0480 - C4-0561/98 - 98/0265(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 3 bis

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(3 bis) Considerando que, à semelhança dos outros modos de transporte, a liberalização dos caminhos-de-ferro deveria efectuar-se por fases e ser acompanhada pela aplicação paralela das necessárias medidas de harmonização;

(Alteração 2)

Considerando 3 ter

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(3 ter) Considerando que, de acordo com o princípio da liberalização gradual e por forma a incentivar a concorrência e a entrada de novos operadores, os direitos de acesso nesta fase deveriam ser alargados a todas as empresas de transportes ferroviários para o transporte internacional de mercadorias;

(Alteração 3)

Considerando 4

>Texto original>

(4) Considerando que, tendo em vista este objectivo, todas as empresas e agrupamento internacionais de transporte ferroviário devem ser tratados de forma equitativa e não discriminatória no que se refere às actividades que condicionam o acesso à infra-estrutura e que, consequentemente, o estabelecimento e a aplicação de normas de segurança devem ser da responsabilidade de entidades ou empresas independentes e que não prestem serviços de transporte ferroviário;

>Texto após votação do PE>

(4)

Considerando que, tendo em vista este objectivo, todas as empresas e agrupamentos internacionais de transporte ferroviário devem ser tratados de forma justa, equitativa e não discriminatória no que se refere às actividades que condicionam o acesso à infra-estrutura; que o controlo da segurança, incluindo a investigação de todos os acidentes graves, e a aplicação de normas de segurança devem ser efectuados por entidades independentes;

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, PONTO 1

Artigo 1° (Directiva 91/440/CEE)

>Texto original>

1. No artigo 1°, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- através da separação da gestão da infra-estrutura da prestação de serviços de transporte ferroviário, tornando obrigatórias a separação das contas de lucros e perdas e dos balanços e a atribuição, a uma entidade ou empresa independente, da responsabilidade pelas funções determinantes para um acesso equitativo e não discriminatório à infra-estrutura e facultativa a separação orgânica ou institucional de outras funções,».

>Texto após votação do PE>

1.

No artigo 1°, o segundo e quarto travessões passam ter a seguinte redacção:

«- através da separação da gestão da infra-estrutura da prestação de serviços de transporte ferroviário e separando também as contas de lucros e perdas e dos balanços,

- através da garantia de direitos de acesso às redes ferroviárias dos Estados-Membros às empresas de transporte ferroviário que efectuem transportes internacionais de mercadorias e aos agrupamentos internacionais de empresas de transporte ferroviário.»

(Alteração 5)

ARTIGO 1°, PONTO 2

Artigo 3°, segundo travessão (Directiva 91/440/CEE)

>Texto original>

- «gestor da infra-estrutura», uma entidade pública ou empresa pública ou privada encarregada da instalação e manutenção da infra-estrutura ferroviária,».

>Texto após votação do PE>

-

«gestor da infra-estrutura», uma entidade pública ou empresa pública ou privada encarregada da instalação e manutenção da infra-estrutura ferroviária, o que poderá incluir a operação de sistemas de controlo e de segurança,».

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, PONTO 2 bis (novo)

Artigo 5° bis (novo) (Directiva 91/440/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. É aditado à Secção III o seguinte artigo 5° bis:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«Artigo 5° bis

Os Estados-Membros criarão entidades separadas das empresas ferroviárias para a gestão da sua infra-estrutura ferroviária nacional, no prazo de dois anos após a data da entrada em vigor da presente directiva."

(Alteração 7)

ARTIGO 1°, PONTO 3 bis (novo)

Artigo 6°, n° 2 (Directiva 91/440/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. O n° 2 do artigo 6° passa a ter a seguinte redacção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"2. Esta separação deverá comportar a organização de divisões distintas dentro da mesma empresa, até que os Estados-Membros tenham criado entidades separadas responsáveis pela gestão da sua infra-estrutura ferroviária."

(Alteração 8)

ARTIGO 1°, PONTO 4, ALÍNEA a)

Artigo 7°, n° 1, segundo parágrafo (Directiva 91/440/CEE)

>Texto original>

Os Estados-Membros assegurarão que sejam definidas, aplicadas e cumpridas normas e regras de segurança e controlada a respectiva aplicação. Esta tarefa será executada por entidades ou empresas que não efectuem, elas próprias, serviços de transporte ferroviário e sejam independentes das entidades ou empresas que o fazem e de modo a garantir um acesso equitativo e não discriminatório à infra-estrutura.».

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros assegurarão que sejam definidas, aplicadas e cumpridas normas e regras de segurança

ao mais alto nível possível, de modo a garantir um acesso equitativo e não discriminatório à infra-estrutura e que a respectiva aplicação será controlada. Estas funções, que incluirão a investigação de todos os acidentes graves, serão executadas por entidades ou empresas que não efectuem, elas próprias, serviços de transporte ferroviário e sejam independentes das entidades ou empresas que o fazem».

(Alteração 9)

ARTIGO 1°, PONTO 4, ALÍNEA b)

Artigo 7°, n°s 4, 5 e 6 (Directiva 91/440/CEE)

>Texto original>

b) São aditados os n°s 4, 5 e 6:

«4. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que o gestor da infra-estrutura goze de um estatuto de independência, no que respeita à gestão, à administração e ao controlo interno das questões administrativas, económicas e contabilísticas.

>Texto após votação do PE>

b)

São aditados os n°s 4 e 5:

«4. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que o gestor da infra-estrutura, no âmbito das orientações políticas gerais estabelecidas pelo Estado e tendo em consideração os planos e contratos nacionais (que poderão ser plurianuais), incluindo os planos de investimento e financeiros, goze de um estatuto de independência, no que respeita à gestão, à administração e ao controlo interno das questões administrativas, económicas e contabilísticas.

>Texto original>

5. O gestor da infra-estrutura disporá de planos de actividades, que incluirão os programas de investimento e financiamento. Esses planos de actividades destinar-se-ão a facilitar o equilíbrio financeiro e a garantir uma utilização optimizada e eficiente da infra-estrutura, bem como o seu desenvolvimento; deverão também, proporcionar os meios que permitam alcançar estes resultados.

>Texto após votação do PE>

5. O gestor da infra-estrutura disporá de planos de actividades, que incluirão os programas de investimento e financiamento. Esses planos de actividades destinar-se-ão a facilitar o equilíbrio financeiro e a garantir uma utilização optimizada e eficiente da infra-estrutura, bem como o seu desenvolvimento; deverão também, proporcionar os meios que permitam alcançar estes resultados.

>Texto original>

6. No âmbito das linhas gerais de política emanadas do Estado, e tendo em conta os planos e contratos nacionais (que podem ser plurianuais), incluindo os planos de investimento e financiamento, o gestor da infra-estrutura será livre, nomeadamente, de:

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

- definir a sua organização interna, sem prejuízo do disposto na presente secção,

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

- tomar decisões no que se refere ao pessoal e às aquisições próprias,

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

- gerir os seus próprios activos tão eficientemente quanto possível, desenvolver novas tecnologias e serviços e adoptar técnicas de gestão inovadoras.».

>Texto após votação do PE>

(Alteração 10)

ARTIGO 1°, PONTO 5 bis (novo)

Artigo 10° (Directiva 91/440/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 bis. O artigo 10° passa a ter a seguinte redacção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"1. Serão reconhecidos às empresas de transporte ferroviário direitos de livre acesso e de trânsito, em condições equitativas, à infra-estrutura de todos os Estados-Membros para fins de exploração de serviços de transporte ferroviário internacional de mercadorias.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Serão reconhecidos aos agrupamentos internacionais direitos de acesso e de trânsito nos Estados-Membros de estabelecimento das empresas de transporte ferroviário que os constituem, bem como direitos de trânsito noutros Estados-Membros para a exploração de serviços internacionais entre os Estados-Membros de estabelecimento das empresas que constituem os referidos agrupamentos.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. As empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais celebrarão com os gestores da infra-estrutura ferroviária utilizada os acordos administrativos, técnicos e financeiros necessários para resolver as questões da regulação e de segurança do tráfego relativas aos serviços de transporte internacionais a que se referem os n°s 1 e 2. As condições que regem esses acordos deverão ter um carácter equitativo e não discriminatório.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(98)0480 - C4-0561/98 - 98/0265(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0480 - 98/0265(SYN) ((JO C 321 de 20.10.1998, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C e do artigo 75° do Tratado CE (C4-0561/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0058/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189°-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.