ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
55.

Reitera que a União permanecerá vigilante em relação à situação em Taiwan e à atualização das relações políticas e comerciais entre a UE e Taiwan; insta a República Popular da China a alcançar uma resolução pacífica de todas as disputas de fronteiras terrestres e marítimas, em conformidade com o direito internacional, e a evitar quaisquer movimentos militares provocatórios que visem a desestabilização do mar do Sul da China; Sublinha que a preservação da paz, estabilidade e liberdade de navegação na região do Indo-Pacífico continua a ser de importância fundamental para os interesses da UE e dos seus Estados-Membros; observa com grande preocupação a recente escalada de tensões na fronteira Índia-China, bem como no mar do Sul da China e no estreito de Taiwan, incluindo os movimentos militares cada vez mais provocatórios da China dirigidos a Taiwan; apela a todas as partes envolvidas para que resolvam de forma pacífica as suas divergências, através de um diálogo construtivo, e para que se abstenham de tomar medidas unilaterais com vista a alterar o statu quo ; considera que as relações entre as duas margens do estreito devem ser desenvolvidas de forma construtiva, sem iniciativas desestabilizadoras ou coercivas de qualquer dos lados, e que qualquer alteração das relações entre as duas margens não deve ser feita contra a vontade dos cidadãos taiwaneses; apela à UE e aos seus Estados-Membros para que revejam a sua política de compromisso com Taiwan e cooperem com os parceiros internacionais no sentido de ajudar a manter a democracia taiwanesa livre de ameaças externas; exorta a UE e os seus Estados-Membros a defenderem a adesão de Taiwan na qualidade de observador na Organização Mundial da Saúde e na Assembleia Mundial de Saúde, e noutras organizações, mecanismos e atividades internacionais, bem como na rede global de prevenção de doenças;
17.

Insta a Comissão a emitir avisos urgentes às empresas sediadas na UE alertando-as para os riscos em matéria de direitos humanos, de reputação e jurídicos de negociar com as forças armadas de Mianmar; insta veementemente as empresas sediadas na UE a procederem à devida diligência em matéria de direitos humanos e a garantirem que não têm qualquer ligação com as forças de segurança de Mianmar, os seus membros individuais ou as entidades por eles detidas ou controladas, e ainda que não contribuem, direta ou indiretamente, para a repressão da democracia e dos direitos humanos pelos militares; insta as empresas sediadas na UE — incluindo as empresas-mãe e suas filiais — a reavaliarem urgentemente as suas relações comerciais com Mianmar e a suspenderem quaisquer relações com empresas ligadas aos militares; chama a atenção para os preparativos em curso para adotar legislação eficaz da UE em matéria de dever de diligência das empresas que imponha obrigações de dever de diligência em matéria de direitos humanos às empresas da UE e às empresas que operam no mercado único, assegurando que aquelas que contribuem para violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário em Mianmar, ou que têm ligação a essas violações, sejam responsabilizadas em conformidade com a legislação nacional;
53.

Insta a Comissão a rever a Diretiva relativa ao trabalho temporário, a fim de estabelecer um quadro jurídico que garanta condições de trabalho dignas e a igualdade de tratamento para os trabalhadores sazonais e os trabalhadores móveis na UE com contratos a termo com agências de trabalho temporário ou qualquer outro tipo de intermediário no mercado de trabalho, incluindo as agências de recrutamento; insta os Estados-Membros a reforçarem a execução da lei e a combaterem as práticas de agências de emprego sem escrúpulos; frisa que este quadro jurídico deve incluir a proibição, para os intermediários no mercado de trabalho que não cumprem a Diretiva relativa ao trabalho temporário, de operarem no mercado único, um salário mínimo garantido por lei ou acordo coletivo, um número mínimo garantido de horas por semana/mês que o empregador não possa deduzir em nenhuma rubrica do salário mínimo ou dos salários estabelecidos por acordos coletivos, a proibição de efetuar deduções do salário nos contratos a tempo parcial, a garantia de igualdade de tratamento para as pessoas que, no Estado-Membro em causa, estejam protegidas como trabalhadores da mesma empresa/setor, o requisito de que todas as agências de trabalho temporário que operam no mercado interno estejam inscritas num registo europeu e estejam certificadas para operar no mercado único, sanções para as empresas que empreguem práticas de recrutamento fraudulentas e pratiquem o tráfico de seres humanos para exploração laboral, e o acesso à informação sobre o contrato e os direitos de trabalho numa língua que o trabalhador entenda; insta a Comissão e os Estados-Membros a acabarem com os pagamentos diretos ao abrigo da Política Agrícola Comum para os beneficiários que não cumpram o direito do trabalho nacional e europeu, as convenções da OIT e os acordos de negociação coletiva aplicáveis;
8.

Apoia as comunidades cipriotas turca e grega na sua busca de paz e estabilidade, e insta a Comissão a dar rapidamente execução ao segundo programa de ação anual de ajuda à comunidade cipriota turca, o qual se destina a apoiar projetos que promovam a reconciliação e melhorem as infraestruturas, a proteção ambiental e o desenvolvimento económico; solicita, em particular, que se prossiga e reforce o apoio à sociedade civil das comunidades cipriotas turca e grega, tanto através do programa de assistência da UE como, de forma mais estrutural, no âmbito do novo quadro financeiro plurianual, em especial através do programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores»;
17.

Considera positivos os esforços envidados a nível da UE em termos de transparência com os textos dos protocolos e dos comités científicos conjuntos agora disponíveis; salienta a necessidade de aumentar a transparência e a participação de associações das comunidades costeiras na gestão do apoio setorial; insta a Comissão a apresentar regularmente relatórios públicos sobre a utilização do apoio setorial e a transmitir ao Parlamento as conclusões das reuniões da Comissão Mista e os resultados das suas avaliações anuais; solicita à Comissão que facilite a participação de representantes do Parlamento, na qualidade de observadores, nas reuniões da Comissão Mista e melhore a participação das associações e comunidades de pesca senegalesas; frisa a necessidade de assegurar a transparência do Governo senegalês em relação às parcerias de pesca com outros países;
38.

o 16 do GAFI relativa à transmissão de informação ( Traveling Rule ) pelos prestadores de serviços virtuais (VASP, a partir da sigla inglesa de Virtual Asset Service Providers ) e insta a Comissão a estudar as suas implicações para os corretores de criptomoedas e os prestadores de serviços de custódia de carteiras digitais no âmbito da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE Regista a atualização da Recomendação n.16 do GAFI relativa à transmissão de informação () pelos prestadores de serviços virtuais (VASP, a partir da sigla inglesa de) e insta a Comissão a estudar as suas implicações para os corretores de criptomoedas e os prestadores de serviços de custódia de carteiras digitais no âmbito da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE ( 21 )
26.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para apoiar o desenvolvimento de programas escolares sobre as alterações climáticas e a sustentabilidade, tanto no ensino primário como no secundário; considera que as ações-chave 2 e 3 do Programa Erasmus+ podem ajudar a apoiar esses esforços através de convites à apresentação de propostas específicas em matéria de educação ambiental e do intercâmbio de boas práticas entre escolas e docentes;
13.

Recorda que, de acordo com o Código das Fronteiras Schengen, a avaliação da necessidade do controlo nas fronteiras internas, e da sua prorrogação quando introduzido como ação imediata, deve ser acompanhada a nível da União; solicita à Comissão que, neste contexto, exerça um controlo adequado da aplicação do acervo de Schengen e, em particular, avalie as medidas já tomadas pelos Estados-Membros, bem como a tempestividade e a qualidade das notificações apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhe de perto a evolução da situação e, se necessário, recorde aos Estados-Membros as suas obrigações legais e adote pareceres; incentiva a Comissão a utilizar as suas prerrogativas para solicitar informações adicionais aos Estados-Membros; insta a Comissão a reforçar a sua informação ao Parlamento sobre a forma como exerce as suas prerrogativas nos termos dos Tratados;
18.

Salienta a necessidade de seguir os princípios do desenho universal, tendo em conta as possibilidades oferecidas pelas tecnologias e aplicações digitais e inovadoras no desenvolvimento de recursos acessíveis a alunos com deficiência intelectual, bem como de oferecer atividades de ensino a distância;
—

Tendo em conta as suas resoluções de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (1), de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia (2), de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro (3), e de 13 de fevereiro de 2019, sobre o ponto da situação do debate sobre o Futuro da Europa (4),
14.

Insta a Comissão a definir, no âmbito da sua revisão do quadro aplicável à atividade profissional exercida após o exercício de um cargo público, os domínios de risco específicos que poderão necessitar de reforço, nomeadamente através de uma possibilidade alargada de bloquear uma transferência profissional, bem como a ponderar a possibilidade de prorrogar — de forma proporcionada em relação ao caso específico — os períodos de incompatibilidade de altos funcionários, a fim de assegurar a igualdade de tratamento, em conformidade com o artigo 15. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; salienta que o requisito de divulgação ex ante dos conflitos de interesses, tal como previsto no artigo 11. o do Estatuto dos Funcionários, deve ser implementado de forma a garantir que os potenciais conflitos de interesses de um candidato são revelados muito antes de estes últimos aceitarem um emprego num organismo da UE; salienta, além disso, que todos os organismos da UE devem publicar, nos seus sítios Web, os respetivos regulamentos internos aplicáveis em situações de conflitos de interesses e ter em conta as recomendações do Provedor de Justiça de 2017 relativas à publicação das informações anuais exigidas ao abrigo do artigo 16. o , n. o 4, do Estatuto dos Funcionários;
16.

Apela ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) para que mantenham o diálogo político, inclusive no âmbito do artigo 8. o do Acordo de Cotonu, com vista a reduzir rapidamente as tensões no país e a prestar assistência, sempre que tal seja solicitado, à organização de eleições pacíficas, incluindo a mediação e as medidas de combate à violência, antes e depois das eleições; apela ainda ao VP/AR e ao SEAE para que cooperem com as autoridades da República da Guiné, a CEDEAO, o Gabinete das Nações Unidas para os Direitos Humanos na República da Guiné, a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e o Representante Especial do Secretário-Geral para a África Ocidental e o Sael no sentido de definir uma estratégia comum para resolver a atual crise política;
—

Tendo em conta o parecer, de 15 de julho de 2013, do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, intitulado «Legislation of the Russian Federation on Non-Commercial Organisations in light of Council of Europe Standards» (Legislação da Federação da Rússia relativa às organizações não comerciais à luz das normas do Conselho da Europa), bem como o parecer atualizado sobre «Legislation and Practice in the Russian Federation on Non-Commercial Organisations in light of Council of Europe Standards: an Update» (Legislação e práticas na Federação da Rússia no que respeita às organizações não comerciais à luz das normas do Conselho da Europa: atualização), publicado em 9 de julho de 2015,
—

Tendo em conta o relatório do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção, de 21 de novembro de 2019, intitulado «The mandate of the Special Envoy for the promotion of freedom of religion or belief outside the European Union: activities and recommendations» (O mandato do Enviado Especial para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da União Europeia: atividades e recomendações),
29.

Sublinha que o emprego digno, o acesso a uma proteção social adequada, independentemente da relação de trabalho ou do tipo de contrato, o crescimento dos salários e serviços públicos de alta qualidade e bem dotados de recursos, nomeadamente sistemas de ensino e uma oferta de acessível de aprendizagem ao longo da vida, têm um impacto significativo na redução das desigualdades e do risco de pobreza e exclusão social e na melhoria da saúde e do bem-estar; congratula-se com o impacto significativo das transferências sociais na redução da pobreza; lamenta, porém, que tal não se reflita nas políticas nacionais de todos os Estados-Membros; salienta a importância da avaliação transparente da Estratégia Europa 2020, em particular no domínio da redução da pobreza, e do desenvolvimento de uma estratégia social e sustentável pós-2020 que dê prioridade à erradicação da pobreza e apoie a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, através de processos de diálogo significativos com a sociedade civil e as pessoas com um conhecimento direto da pobreza a nível nacional e da UE;
—

Tendo em conta a Comunicação da União Europeia, da China, do Canadá, da Índia, da Noruega, da Nova Zelândia, da Suíça, da Austrália, da República da Coreia, da Islândia, de Singapura, do México, da Costa Rica e do Montenegro ao Conselho Geral da OMC, de 11 de dezembro de 2018 (WT/GC/W/753/Rev. 2) e a Comunicação da União Europeia, da China, do Canadá, da Índia e do Montenegro ao Conselho Geral da OMC, de 11 de dezembro de 2018 (WT/GC/W/753/Rev. 1),
10.

Saúda a decisão do Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre a sua competência para se pronunciar sobre a deportação de pessoas rohingya de Mianmar/Birmânia e a decisão da procuradora-geral do TPI de abrir uma investigação preliminar sobre crimes que se insiram no âmbito de competência do Tribunal, cometidos desde outubro de 2016 contra a população rohingya; insta as autoridades de Mianmar/Birmânia a cooperarem com o TPI; insta Mianmar/Birmânia a ratificar o Estatuto de Roma do TPI; insta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a remeter a situação em Mianmar/Birmânia para o TPI, incluindo todos os crimes que se inserem no seu âmbito de competência cometidos contra os rohingya, ou a criar um tribunal penal internacional ad hoc; reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que assumam a liderança do Conselho de Segurança das Nações Unidas no que se refere ao pedido de remeter a situação de Mianmar/Birmânia para o TPI; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que se unam aos esforços envidados com vista a abrir um processo perante o Tribunal Internacional de Justiça sobre a possível violação por parte de Mianmar/Birmânia da Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio;
N.

Considerando que a violência baseada no género e a perseguição de minorias continuam a ser problemas graves; considerando que o Código Penal dos Camarões pune as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo com uma pena de prisão de cinco anos, no máximo; considerando que a polícia e os «gendarmes» (polícia militar) continuam a deter e assediar as pessoas LGBTI;
14.

Congratula-se com as alterações à lei sobre o tráfico de droga, que reduziram a imposição da pena de morte, e solicita a revisão de todas as sentenças de morte, a fim de garantir que os julgamentos pertinentes foram realizados em conformidade com as normas internacionais; apela às autoridades iranianas para que introduzam uma moratória imediata sobre o recurso à pena de morte, como um passo no sentido da sua abolição;
31.

Está convicto de que os jovens devem ser o foco principal da ação da UE relativamente à região, com uma abordagem intersetorial; solicita que as políticas relativas aos jovens sejam integradas em todas as políticas da União na região do Médio Oriente e do Norte de África; entende ser crucial elaborar soluções duradouras adaptadas à escala do desafio do emprego dos jovens e sublinha a pertinência de promover o emprego digno, o empreendedorismo e as oportunidades de emprego por conta própria; propõe, neste contexto, que cada delegação da UE trabalhe no sentido de criar conselhos informais para os jovens, incluindo jovens líderes políticos, sociais, económicos, culturais, dos meios de comunicação social e das OSC, a fim de dar um contributo e aconselhamento no que diz respeito às prioridades políticas, reforçar a capacidade das políticas da UE para produzir um impacto no país, bem como introduzir um elemento adicional de responsabilização em matéria de opções políticas; exorta as famílias políticas europeias e os grupos de reflexão a participarem num intercâmbio reforçado com os jovens ativistas locais dos países do Médio Oriente e do Norte de África, com vista a promover a sua capacitação, formação e reforço das capacidades, para permitir que possam candidatar-se às eleições locais, tornando-se novos atores de uma mudança positiva nos respetivos países;
29.

Congratula-se com os esforços da Comissão para incentivar os Estados-Membros que apresentem défices da balança corrente, ou uma dívida externa elevada, a melhorarem a sua competitividade, bem como para incentivar os Estados-Membros com grandes excedentes na balança corrente a promoverem a procura através do aumento do crescimento dos salários em consonância com o crescimento da produtividade, e a fomentarem o crescimento da produtividade através da promoção do investimento;
25.

Insta a Comissão a dar prioridade a medidas destinadas a colmatar o fosso entre a Europa Central e Oriental e a média europeia no que se refere à incidência e mortalidade dos cancros do ovário e do colo do útero, eliminando as desigualdades estruturais entre países através da organização de serviços de rastreio eficazes e com uma boa relação custo-eficácia;
23.

Apela ao reforço do conhecimento sobre a liberdade de religião ou de convicção e congratula-se, a este respeito, com os esforços envidados até à data pelo SEAE e pela Comissão no sentido de realizar ações de formação sobre a situação de minorias religiosas, bem como de não crentes, destinadas aos funcionários da UE e aos diplomatas nacionais, respeitando os princípios do pluralismo e da neutralidade; salienta, contudo, a necessidade de programas de formação mais abrangentes e sistemáticos que sensibilizem as pessoas para as Orientações da UE, contribuam para aumentar a sua utilização por parte de funcionários e diplomatas da UE e dos Estados-Membros e reforcem a cooperação com o Enviado Especial; recomenda que os académicos, as igrejas e as comunidades e associações religiosas, em toda a sua diversidade, bem como as organizações não confessionais e as organizações de direitos humanos e a sociedade civil, participem neste processo de formação; insta a Comissão e o Conselho a fornecerem recursos adequados para esses programas de formação;
9.

Solicita à Comissão Europeia que transmita ao Parlamento e divulgue publicamente as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 9. o do Acordo, o programa sectorial plurianual mencionado no artigo 4. o do Protocolo e os resultados das respetivas avaliações anuais; solicita que a Comissão facilite a participação de representantes do Parlamento Europeu como observadores nas reuniões da Comissão Mista e que incentive a participação das comunidades piscatórias da Costa do Marfim;
—

Tendo em conta os estudos elaborados por peritos para a Comissão dos Assuntos Externos, incluindo o estudo intitulado «The electoral reforms in three association countries of the Eastern Neighbourhood — Ukraine, Georgia and Moldova and their impact on political developments in these countries» (As reformas eleitorais em três países associados da Vizinhança Oriental — Ucrânia, Geórgia e Moldávia e o seu impacto na evolução política nestes países»), publicado em 26 de outubro de 2017, o estudo intitulado «Institutional Architecture for the Implementation Agreements in Georgia, Moldova and Ukraine» (A estrutura institucional dos acordos de execução na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia), publicado em junho de 2018, e o estudo comparativo intitulado «The Development of an Institutional Framework for the Implementation of the Association Agreements in Georgia, Moldova and Ukraine» (O desenvolvimento de um quadro institucional para a execução dos Acordos de Associação na Geórgia, na Moldávia e na Ucrânia), publicado em julho de 2018,
25.

Congratula-se com a proposta da Comissão, de 12 de setembro de 2018, de alterar, entre outros regulamentos, o regulamento que cria a EBA, a fim de reforçar o papel desta na supervisão relativa à luta contra o branqueamento de capitais no setor financeiro (COM(2018)0646); salienta que, em conformidade com o Mecanismo Único de Supervisão, o BCE tem a missão de executar as medidas de intervenção precoce previstas na legislação aplicável da União; considera que o BCE deve desempenhar uma função de alerta das autoridades nacionais competentes e coordenar todas as ações relacionadas com a suspeita de incumprimento das regras contra o branqueamento de capitais em bancos ou grupos supervisionados;
33.

Manifesta preocupação com as condições de trabalho em muitos serviços de prestação de cuidados, a saber, os horários de trabalho extensos, as remunerações inadequadas, a falta de formação e as más políticas de saúde e segurança no trabalho; manifesta preocupação com o facto de a prestação de cuidados ser encarada como um setor pouco atrativo em termos de emprego, que atrai essencialmente mulheres e trabalhadores migrantes; frisa que estas condições têm igualmente um impacto sobre a qualidade dos cuidados prestados; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a procederem a uma revalorização da prestação de cuidados enquanto escolha profissional e insta a Comissão a estabelecer um quadro jurídico relativo a normas mínimas para os trabalhadores no setor, em colaboração com os parceiros sociais, bem como a lançar uma iniciativa sobre a qualidade dos cuidados continuados, inspirando-se nas ferramentas e iniciativas voluntárias disponíveis com origem na sociedade civil, tais como o quadro de qualidade europeu para os serviços de prestação de cuidados continuados e a recente proposta de recomendação do Conselho, apresentada pela Comissão, relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade;