Aviso às empresas que tencionem colocar hidrofluorocarbonetos a granel no mercado da União Europeia em 2020

(2019/C 154/06)

1. o , n. os 2 e 4, do Regulamento (UE) n. o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho O presente aviso destina-se a qualquer empresa que pretenda declarar a colocação de hidrofluorocarbonetos a granel no mercado da União em 2020, em conformidade com o artigo 16., n.2 e 4, do Regulamento (UE) n.517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) (adiante designado por «Regulamento»): a) os produtores e importadores para os quais se tenha determinado um valor de referência para o período de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020 pela Decisão (UE) 2017/1984 (2) (3); b) todos os outros produtores e importadores que tencionem colocar pelo menos 100 toneladas de equivalente de CO2 de hidrofluorocarbonetos a granel no mercado da União em 2020.

2. Entende-se por «hidrofluorocarbonetos» as substâncias indicadas no anexo I, secção 1, do Regulamento e as misturas que contenham quaisquer das seguintes substâncias: HFC-23, HFC-32, HFC-41, HFC-125, HFC-134, HFC-134a, HFC-143, HFC-143a, HFC-152, HFC-152a, HFC-161, HFC-227ea, HFC-236cb, HFC-236ea, HFC-236fa, HFC-245ca, HFC-245fa, HFC-365mfc, HFC-43-10mee.

3. Qualquer colocação destas substâncias no mercado, exceto para as utilizações referidas no artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) a f) do Regulamento ou numa quantidade total inferior a 100 toneladas de equivalente de CO2 por ano, está sujeita a limites quantitativos, no âmbito do regime de quotas estabelecido nos artigos 15.o e 16.o, bem como os anexos V e VI do Regulamento.

4. A Comissão atribui quotas às empresas interessadas. Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. A partir da data de saída, os hidrofluorocarbonetos colocados no mercado do Reino Unido deixam de estar abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 517/2014 e já não são contabilizados para a quota atribuída pela Comissão aos produtores e importadores (4).

5. Os dados apresentados pelas empresas, as quotas e os valores de referência são armazenados no registo eletrónico de HFC criado em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento e acessível em linha através do «portal F-Gase e do sistema de licenciamento de HFC» (5). Todos os dados do registo de HFC, incluindo quotas, valores de referência e dados comerciais e pessoais, serão tratados de forma confidencial pela Comissão Europeia.

6. Para introduzirem HFC em livre prática, os importadores devem ser titulares de um registo válido como importadores de HFC a granel no registo de HFC, acessível em linha através do «portal F-Gas e do sistema de licenciamento de HFC» (6), em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão (7). Este registo também é considerado uma licença obrigatória para importação. O mesmo é necessário para a exportação de HFC (8).

7. Os importadores devem ser especificados como «Destinatário» (casa n.o 8) no Documento Administrativo Único (DAU). Os importadores são fortemente incentivados a especificar as quantidades de HFC em equivalentes de CO2 no momento da introdução em livre prática diretamente no DAU (casa n.o 44), uma vez que tal pode facilitar grandemente o desalfandegamento das suas mercadorias e o seu cumprimento do Regulamento (UE) n.o 517/2014.

No respeitante aos produtores e importadores para os quais se tenha determinado um valor de referência, tal como referido no ponto 1, alínea a), do presente aviso:

8. Cada uma destas empresas receberá 89 % de 63 % (ou seja, 56,07 %) do seu valor de referência respetivo como quota para 2020, em conformidade com o artigo 16. o , n. o 5, e com os anexos V e VI do Regulamento.

Aplicável a todas as empresas, referidas no ponto 1, alíneas a) e b), do presente aviso:

9. Em conformidade com o anexo VI do Regulamento, a soma das quotas atribuídas com base nos valores de referência na aceção do ponto 8 é subtraída da quantidade máxima disponível para 2020, a fim de determinar a quantidade a atribuir a partir da reserva.

10. As empresas que pretendam obter quotas a partir desta reserva devem seguir o procedimento descrito nos pontos 8 a 14 do presente aviso.

11. o , n. o 2 e 17. o , n. o 1 do regulamento, a empresa precisa de ter um perfil válido de produtor e/ou importador de hidrofluorocarbonetos, aprovado pela Comissão em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/661, no registo eletrónico de HFC, acessível através do «portal F-Gas e do sistema de licenciamento de HFC» Em conformidade com os artigos 16., n.2 e 17., n.1 do regulamento, a empresa precisa de ter um perfil válido de produtor e/ou importador de hidrofluorocarbonetos, aprovado pela Comissão em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/661, no registo eletrónico de HFC, acessível através do «portal F-Gas e do sistema de licenciamento de HFC» ( 9 ) . Para assegurar o devido tratamento do pedido de registo, incluindo a eventual necessidade de informações adicionais, esse pedido deve ser apresentado o mais tardar um mês antes do início do período de declaração, ou seja, antes de 17 de maio de 2019 (ver ponto 12). As candidaturas recebidas após esse prazo não podem ser objeto de uma decisão final sobre o pedido de registo antes do final do período de declaração (ver ponto 12). Para as empresas ainda não inscritas, estão disponíveis no sítio Web da DG CLIMA orientações sobre o registo ( 10 )

12. A empresa deve fazer uma declaração de quantidades (adicionais) previstas para 2020 no registo eletrónico de HFC, acessível em linha através do «portal F-Gas e do sistema de licenciamento de HFC» ( 11 ) , no período de declaração, de 17 de junho a 17 de julho de 2019, 13:00h CET.

13. A Comissão só considerará válidas as declarações sobre quantidades (adicionais) previstas que receber até às 13 horas (hora da Europa Central) de 17 de julho de 2019 e que estejam devidamente preenchidas e sem erros.

14. Com base nessas declarações, a Comissão atribuirá as quotas às referidas empresas, em conformidade com o artigo 16. o , n. os 2, 4 e 5, e com os anexos V e VI do Regulamento.

15. O artigo 7. o do Regulamento de Execução (UE) 2019/661 estabelece que, para efeitos da atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado nos termos do artigo 16. o , n. o 5, do Regulamento (UE) n. o 517/2014, todas as empresas com o mesmo ou os mesmos beneficiários efetivos devem ser considerados um único declarante, em conformidade com o artigo 16. o , n. os 2 e 4 do regulamento.

16. A Comissão informará cada empresa, através do registo de HFC do «portal F-Gas e do sistema de licenciamento de HFC», sobre a quota total atribuída para 2020.

17. Por si sós, a inscrição no registo de HFC acessível através do «portal F-Gas e do sistema de licenciamento de HFC» e/ou uma declaração da intenção de colocar hidrofluorocarbonetos no mercado em 2020 não conferem direito de colocar hidrofluorocarbonetos no mercado em 2020.

(1) Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195).

(2) Decisão de Execução (UE) 2017/1984 da Comissão, de 24 de outubro de 2017, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, valores de referência aplicáveis, no período de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, para cada produtor ou importador que tenha colocado legalmente hidrofluorocarbonetos no mercado, a partir de 1 de janeiro de 2015, tal como comunicado ao abrigo desse regulamento (JO L 287 de 4.11.2017, p. 4).

(3) A Decisão (UE) 2017/1984 foi revista, tendo em conta a saída do Reino Unido da União Europeia, pela Decisão de Execução C(2018) 8801 final da Comissão.

(4) Ver as notas sobre os preparativos para o Brexit https://ec.europa.eu/info/brexit/brexit-preparedness/preparedness-notices_en

(5) https://webgate.ec.europa.eu/ods2/resources/domain

(6) https://webgate.ec.europa.eu/ods2/resources/domain

(7) Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, de 25 de abril de 2019, assegurando o bom funcionamento do registo das quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (JO L 112 de 26.4.2019, p. 11).

(8) Ver também artigo 1.o, n.o 2 do Regulamento de Execução (UE) 2017/1375 da Comissão.

(9) https://webgate.ec.europa.eu/ods2/resources/domain

(10) https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/f-gas/docs/guidance_document_en.pdf

(11) https://webgate.ec.europa.eu/ods2/resources/domain