[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 15.10.2010

COM(2010) 563 final

2010/0285 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho[1], a Comissão Europeia negociou com a União das Comores a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, que data de 6 de Outubro de 2006. Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 21 de Maio de 2010, um novo protocolo que abrange um período de três anos, o qual começa a contar da adopção da decisão do Conselho relativa à assinatura em nome da União e aplicação provisória do protocolo e após a data do termo do protocolo em vigor (31 de Dezembro de 2010).

O novo protocolo do acordo de parceria foi comunicado ao Conselho para fins de aprovação da sua assinatura e aplicação provisória. Além disso, o novo protocolo foi comunicado ao Conselho e ao Parlamento com vista à sua celebração.

No que respeita às possibilidades de pesca, serão autorizados a pescar, no âmbito do novo protocolo, 45 atuneiros cercadores e 25 palangreiros de superfície. Em conformidade com o Tratado, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.

Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte o presente regulamento.

2010/0285 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

1. A União Europeia e a União das Comores negociaram e rubricaram, em 21 de Maio de 2010, um novo Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca, que atribui aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição das Comores em matéria de pesca.

2. O Conselho adoptou em […] a Decisão XXX/2010/UE[3] relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.

3. Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros tanto no respeitante ao período de aplicação provisória como em relação ao conjunto do período de vigência do protocolo

4. A fim de assegurar que as possibilidades de pesca colocadas à disposição da União Europeia no quadro do protocolo sejam plenamente exploradas, é necessário que a Comissão esteja habilitada a redistribuir temporariamente as possibilidades de pesca não utilizadas por um dado Estado-Membro a outro Estado-Membro, sem prejuízo da atribuição ou da troca dessas possibilidades entre os Estados-Membros no âmbito do protocolo.

5. Para assegurar a continuidade das actividades de pesca após o termo do protocolo em vigor, em 31 de Dezembro de 2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

6. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, como previstas na Decisão XXX/2010/UE relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

7. Atuneiros cercadores

Espanha | 22 navios |

França | 22 navios |

Itália | 1 navio |

8. Palangreiros de superfície

Espanha | 12 navios |

França | 8 navios |

Portugal | 5 navios |

9. Sem prejuízo do disposto no acordo e no protocolo, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[4].

10. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.

Se se verificar que as possibilidades de pesca referidas no n.º 1 não são plenamente exploradas, a Comissão desse facto informa os Estados-Membros interessados, solicitando-lhes que confirmem a não utilização destas possibilidades de pesca. A falta de resposta no prazo de dez dias é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Após confirmação pelo Estado-Membro interessado, as possibilidades de pesca não exploradas são colocadas à disposição dos Estados-Membros.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Decisão 9180/10 de 10 de Maio de 2010.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.