PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/6

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 3/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves

(2015/C 101/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 5 de novembro de 2013, a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua proposta de diretiva que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, a fim de reduzir o consumo de sacos de plástico leves, com base no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2. O Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões votaram os seus pareceres em 26 de fevereiro de 2014 e 3 de abril de 2014, respetivamente. O Parlamento Europeu votou a sua resolução legislativa em primeira leitura em 16 de abril de 2014 (1), tendo adotado 43 alterações.

3. O Conselho e o Parlamento Europeu encetaram negociações com vista a alcançar um acordo em segunda leitura. As negociações foram concluídas em 17 de novembro de 2014.

4. Em 25 de novembro de 2014, o presidente da Comissão ENVI do Parlamento Europeu endereçou uma carta à Presidência na qual declarava que ele próprio recomendaria ao plenário, em conjunto com a relatora, que aceitasse a posição do Conselho sem alterações do Parlamento em segunda leitura, caso o Conselho transmitisse formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição conforme acordada, sob reserva da revisão jurídico-linguística.

5. Em 17 de dezembro de 2014, o Conselho confirmou o seu acordo político sobre o texto da diretiva em apreço, tal como ficara acordado pelas duas instituições.

II. OBJETIVO

A diretiva centra-se nos sacos de plástico leves com uma parede de espessura inferior a 50 μm, que constituem a maioria dos sacos de plástico consumidos na UE e são reutilizados menos frequentemente do que os mais espessos. A diretiva tem por objetivo limitar os impactos negativos dos sacos de plástico no ambiente, promover a prevenção de resíduos e assegurar uma utilização mais eficiente dos recursos.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. Generalidades

No seguimento da votação em plenário, o Parlamento e o Conselho conduziram negociações com vista a um acordo em segunda leitura com base numa posição do Conselho em primeira leitura suscetível de ser aceite sem alterações pelo Parlamento. O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete inteiramente o compromisso alcançado entre os colegisladores.

B. Questões essenciais

São especificados em seguida os principais pontos do compromisso alcançado com o Parlamento Europeu:

1) as medidas a adotar com vista a reduzir o consumo de sacos de plástico leves devem incluir uma, ou ambas, das seguintes abordagens: — a adoção de medidas que garantam que o nível de consumo anual não excede 90 sacos de plástico leves por pessoa até 31 de dezembro de 2019 e 40 sacos de plástico leves por pessoa até 31 de dezembro de 2025 (ou metas equivalentes expressas em peso), — a adoção de medidas que garantam que, até 31 de dezembro de 2018, esses sacos de plástico não sejam fornecidos gratuitamente aos consumidores — a menos que sejam aplicados instrumentos igualmente eficazes. Os sacos de plástico muito leves podem ficar excluídos destas medidas. São definidos estes como sacos de plástico com espessura de parede inferior a 15 μm, necessários para efeitos de higiene ou fornecidos como embalagem primária de alimentos a granel quando isso ajuda a evitar o desperdício de alimentos;

2) informação ao público — a Comissão e os Estados-Membros devem incentivar ativamente, pelo menos durante o primeiro ano de execução da diretiva, campanhas de informação e sensibilização do público sobre o impacto ambiental negativo do consumo excessivo de sacos de plástico leves;

3) medidas futuras — dois anos após a entrada em vigor da diretiva, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em que avaliará o impacto da utilização de sacos de plásticos oxodegradáveis sobre o ambiente, bem como um relatório sobre as diferentes possibilidades de reduzir a utilização de sacos de plástico muito leves. Seis anos e meio após a entrada em vigor da diretiva, a Comissão apresentará um relatório que avaliará a eficácia das medidas, a nível da UE, tendentes a combater a produção de lixo, mudar os comportamentos dos consumidores e promover a prevenção de resíduos. Se a avaliação revelar que as medidas adotadas não são eficazes, a Comissão analisará outras vias possíveis para alcançar uma redução do consumo de sacos de plástico leves, incluindo a fixação de metas realistas e exequíveis a nível da UE. Todos os relatórios serão acompanhados, se necessário, de propostas legislativas.

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho reflete inteiramente o compromisso alcançado nas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, com o acordo da Comissão. Este compromisso é confirmado pela carta do presidente da Comissão ENVI ao presidente do Comité de Representantes Permanentes de 25 de novembro de 2014.

(1) Doc. 9044/14.