COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias

1. Historial do processo

1.1. Em 9 de Julho de 1999, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE do Conselho relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias [1] (documento COM(1999) 332 final - 1999/0137 COD).

[1] JO L 162, de 1.7.1996, p. 14.

1.2. Em conformidade com o disposto no Tratado, a proposta da Comissão fundamenta-se no artigo 285°, que prevê o processo de co-decisão a que se refere o artigo 251°.

1.3. Em 17 de Dezembro de 1999, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução legislativa que aprova a proposta da Comissão com a introdução de quatro alterações.

1.4. Na sua sessão de 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou a sua posição comum em conformidade com o n° 2 do artigo 251° do Tratado CE.

2. Objecto da proposta da comissão

2.1. A proposta da Comissão destina-se a prorrogar, para o período de 2000-2002, mediante algumas alterações, a acção instaurada pela Decisão 96/411/CE do Conselho, no intuito de facilitar a adaptação do sistema das estatísticas agrícolas comunitárias às necessidades de informação resultantes da evolução da PAC.

2.2. As alterações propostas pela Comissão visam essencialmente dois objectivos:

- a possibilidade de pagar um adiantamento de 30% após a aprovação do programa de trabalho pela Comissão, de modo a reduzir os prazos de pagamento da contribuição comunitária,

- a simplificação dos procedimentos, graças à supressão de certas disposições que, à luz da experiência, podem ser consideradas ultrapassadas.

3. Comentários à posição comum do conselho

3.1. Na sua posição comum, o Conselho aprova, quanto ao mérito, a proposta da Comissão, com a introdução de dois tipos de alterações:

1) Alterações de redacção:

a) É aditado um novo considerando, que sublinha que a evolução interna da política agrícola comum, assim como o contexto do alargamento a Leste e o início do novo ciclo de negociações comerciais aconselham a melhorar a identificação das necessidades estatísticas e, se for caso disso, a completar subsequentemente o quadro regulamentar em vigor,

b) No texto do artigo 3° da decisão é aditado o Parlamento Europeu, para que este possa decidir, com o Conselho, da eventual prossecução da acção,

c) Esclarece-se que o adiantamento (30%) se refere à contribuição comunitária e não ao custo total da acção;

2) Alterações quanto ao mérito:

a) É aditado um novo artigo (artigo 12°, acompanhado de um novo considerando) que estatui que a Comissão prosseguirá os estudos de fiabilidade em curso destinados a determinar as possibilidades técnicas para constituir uma base de dados sobre as ajudas pagas pelo FEOGA-Garantia, bem como os recursos necessários para a realização dessa base e o tratamento estatístico dos dados. A Comissão apresentará um relatório sobre estas questões antes de 31 de Dezembro de 2001,

b) É proposta uma adaptação das disposições relativas à comitologia - pela introdução de um comité de gestão em vez do comité de regulamentação actualmente em vigor - a fim de ter em conta os critérios que constam da alínea a) do artigo 2° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2],

[2] JO L 184, de 17.7.1999, p. 23.

c) É proposta a introdução, no texto legislativo, da indicação da dotação global para a execução da decisão no período de 2000-2002. As alterações referidas em 1 a), 1 b) e 1c) estão em conformidade com o parecer do Parlamento Europeu (respectivamente, alterações 1, 2 e 3, que a Comissão aceitara). A alteração referida em 2 a) responde à preocupação do Parlamento Europeu, sem no entanto retomar literalmente a alteração n° 5, que a Comissão recusara.

3.2. A Comissão considera que as alterações de redacção não modificam substancialmente a sua proposta inicial, pelo que pode aceitá-las.

3.3. No que se refere ao novo artigo 11°-A, a Comissão declarara já, na sessão plenária do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1999, que partilhava o ponto de vista do Parlamento Europeu sobre a utilidade de dispor de informações suplementares sobre a distribuição das ajudas pagas pelo FEOGA-Garantia, ainda que não pudesse aceitar, tal e qual, a alteração apresentada a esse respeito. A Comissão aceita a introdução do novo artigo 11°-A, que vai ao encontro dos desejos do Parlamento Europeu sem prejudicar o resultado dos estudos de viabilidade em curso.

Por outro lado, a Comissão está disposta a efectuar o tratamento estatístico das informações relativas às ajudas pagas pelo FEOGA-Garantia para as diferentes medidas, bem como ao número de beneficiários, número de animais e superfícies em causa, por estratos de percepção de ajudas e por região, sob reserva dos resultados dos estudos de viabilidade e em função das conclusões do relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho antes de 31 de Dezembro de 2001.

3.4. No que diz respeito às adaptações introduzidas nas disposições sobre a comitologia, a Comissão partilha o ponto de vista do Conselho, que se orienta pelo critério que consta da alínea a) do artigo 2° da Decisão 1999/468/CE do Conselho. A Comissão considera, com efeito, que, estando a estatística agrícola estreitamente ligada à execução da política agrícola comum e sendo o procedimento de gestão o procedimento previsto para a execução desta política, é perfeitamente lógico aplicar a mesma abordagem às estatísticas agrícolas.

3.5. Quanto à inclusão da dotação global no texto da decisão, a Comissão considera-a conforme com o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [3].

[3] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

4. Conclusão

Atentas as considerações supra, a Comissão exprime o seu acordo com a posição comum adoptada pelo Conselho.