A posição da União no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-Geórgia, baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.

(5)A posição que a União deverá tomar no Conselho de Associação no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-Geórgia deve ser adotada pelo Conselho,

(4)As Partes chegaram a acordo quanto a um Programa de Associação, que preparará e facilitará a aplicação do Acordo de Associação e que terá de ser adotado pelo Conselho de Associação, instituído ao abrigo do Acordo de Associação.

(3)Para apoiar a aplicação do Acordo de Associação, as Partes acordaram em negociar um Programa de Associação, com vista a estabelecer de uma lista de prioridades para o trabalho conjunto por setor.

relativa à posição da União no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-Geórgia

(n)Acordo entre a União Europeia e o Governo da Geórgia sobre o estatuto na Geórgia do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e da sua equipa de apoio, assinado em 12 de maio de 2006; JO L 135 de 23.5.2006

(g)Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União, assinado em 12 de dezembro de 2013; JO L 8 de 11.1.2014

(d)Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança; JO L 77 de 15.3.2014, p. 27

A aplicação do Programa de Associação UE-Geórgia será objeto de monitorização regular, pelo menos uma vez por ano. Esta monitorização será realizada no contexto dos mecanismos de revisão e das reuniões relacionadas com a cooperação bilateral entre a UE e a Geórgia ao abrigo do Acordo de Associação.

Sem incidência orçamental adicional para além do previsto em anteriores compromissos internacionais da UE. Qualquer incidência orçamental adicional será definida em propostas distintas, tais como o futuro quadro único de apoio do Instrumento Europeu de Vizinhança para o período 2017-2020.

respeitar as eleições democráticas e aderir a todas as recomendações emitidas pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE);

levar a cabo os compromissos e as obrigações ao abrigo do direito internacional e da legislação nacional relativa aos direitos humanos, bem como a respeitar as liberdades fundamentais;

No que concerne aos direitos fundamentais na Geórgia, espera-se que as consequências sejam positivas. A presente avaliação baseia-se no facto de, no Programa de Associação, a Geórgia se ter comprometido a:

Estas consultas foram realizadas em conformidade com as orientações formuladas na Política Europeia de Vizinhança revista.

A consulta das partes interessadas da sociedade civil realizou-se em Tiblíssi, em outubro e novembro de 2016. Os principais contributos foram tidos em conta no texto anexo e estavam relacionados com:

Estes textos foram elaborados após uma estreita consulta com os serviços competentes da Comissão e com representantes dos Estados-Membros no Grupo de Trabalho do Conselho sobre a Europa Oriental e a Ásia Central. Os textos também têm em conta os debates realizados com os homólogos da UE na Geórgia.

Prevê-se que o Programa de Associação seja adotado mediante uma troca de cartas entre os membros do Conselho de Associação UE-Geórgia após a adoção, pelo Conselho da União Europeia, com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, da posição da UE no âmbito do próprio Conselho de Associação. O Programa de Associação, uma vez adotado, constituirá a base para a programação prevista no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança.

A presente proposta, baseada no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), é uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da União no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação. A base jurídica material para a adoção do Programa de Associação é o artigo 217.º do TFUE (associação com países terceiros).

as potencialidades do comércio livre numa economia de mercado em pleno funcionamento, cujas políticas devem ser gradualmente harmonizadas com as da UE, para gerar crescimento e emprego.

O Programa de Associação é consentâneo com as prioridades estratégicas da UE neste domínio. Estas prioridades são, nomeadamente, a estabilização política e económica da vizinhança, bem como da sua segurança, a prossecução dos interesses da UE e a promoção dos valores universais.

•Coerência com as disposições em vigor neste domínio de intervenção

Por conseguinte, o presente documento atualiza e reorienta o Programa de Associação 2014-2016, definindo novas prioridades para o trabalho conjunto no período 2017-2020. Estabelece uma distinção entre as prioridades a curto prazo (em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2018) e as prioridades a médio prazo (relativamente às quais se deverão realizar progressos significativos até 2019-2020).

A fim de preparar e facilitar a aplicação do Acordo de Associação, as Partes aprovaram um programa de associação na reunião do Conselho de Cooperação de 26 de junho de 2014. O Programa de Associação forneceu um quadro prático com vista à elaboração de uma lista de prioridades para o trabalho conjunto durante o período 2014-2016. Estas prioridades tiveram por base a estrutura do Acordo de Associação, no espírito do objetivo geral de associação política e de integração económica.

As relações entre a UE e a Geórgia têm atualmente por base o Acordo de Associação e o quadro da política de vizinhança, revisto em 2015. Os princípios fundamentais que norteiam as relações bilaterais neste contexto são uma maior diferenciação entre países parceiros e uma maior apropriação do processo por parte destes países.

relativa à posição da União no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-Geórgia

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 3.4.2017 JOIN(2017) 12 final ANEXO

da Proposta conjunta da

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da União no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-Geórgia





DECISÃO N.º XX/2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA, de [DIA MÊS 2017], que aprova o Programa de Associação UE–Geórgia O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. (2) O artigo 406.º do Acordo de Associação UE-Geórgia concede ao Conselho de Associação poderes para tomar as decisões adequadas, tendo em vista a consecução dos objetivos do Acordo. (3) Em conformidade com o artigo 420.º do Acordo de Associação UE-Geórgia, cabe às Partes adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo, bem como assegurar a consecução dos objetivos do Acordo. (4) A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, permitindo um maior sentido de apropriação por ambos os lados. (5) A UE e a Geórgia pretendem consolidar a sua parceria por meio da definição de um conjunto de prioridades para o período 2017-2020, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da Geórgia, procurando simultaneamente uma associação política mais estreita e uma integração económica mais profunda. (6) As Partes no Acordo de Associação UE-Geórgia aprovaram, por conseguinte, o texto do Programa de Associação UE-Geórgia, que apoiará a aplicação do Acordo de Associação, centrando a cooperação em interesses partilhados, conjuntamente identificados, DECIDE: Artigo 1.º

O Conselho de Associação adota o Programa de Associação UE-Geórgia tal como consta do anexo. Artigo 2.º O Programa de Associação UE-Geórgia para o período 2017-2020 substitui o Programa de Associação UE-Geórgia adotado em 26 de junho de 2014. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, [dia mês 2017]. Pelo Conselho de Associação O Presidente ***



ANEXO

PROGRAMA DE ASSOCIAÇÃO entre a UNIÃO EUROPEIA E a Geórgia

Índice 1. Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação 2. Prioridades do Programa de Associação 2.1 Principais prioridades de ação 2.2 Democracia, direitos humanos, boa governação e reforço das instituições Setor da justiça Aplicação da lei Luta contra a corrupção, reforma da administração pública e da função pública Maus-tratos e tortura Igualdade de tratamento Direitos das crianças Direitos sindicais e normas laborais fundamentais 2.3 Política externa e de segurança Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça e exportações ilegais de armas Resolução pacífica dos conflitos Tribunal Penal Internacional (TPI) 2.4 Justiça, Liberdade e Segurança

Proteção de dados pessoais Migração e asilo Gestão das fronteiras Luta contra a criminalidade organizada Luta contra a droga Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo Cooperação jurídica 2.5 Comércio e matérias conexas e desenvolvimento sustentável Comércio de mercadorias Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas, Medidas sanitárias e fitossanitárias Alfândegas e facilitação do comércio Regras de origem Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico Pagamentos correntes e circulação de capitais Contratos Públicos Direitos de propriedade intelectual (DPI) Concorrência Transparência

Comércio e desenvolvimento sustentável 2.6 Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado Agricultura e desenvolvimento rural Controlo interno das finanças públicas e auditoria externa Fiscalidade Estatísticas Política dos consumidores Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governo das sociedades Serviços financeiros Política industrial e empresarial e de extração mineira Turismo Emprego, política social e igualdade de oportunidades Cooperação no domínio da economia e sociedade digitais Pescas e política marítima Saúde pública 2.7 Conectividade, eficiência energética, ambiente, ação climática e proteção civil Transportes Cooperação em matéria de energia Ambiente Alterações climáticas

Proteção civil 2.8 Mobilidade e contactos entre as populações Cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de inovação Educação, formação e juventude Cooperação no domínio da cultura Cooperação no setor audiovisual e nos meios de comunicação social Desenvolvimento regional e cooperação a nível regional Participação nas agências e nos programas da UE Sensibilização do público e visibilidade



Programa de Associação entre a União Europeia e a Geórgia Em 27 de junho de 2014, a União Europeia e a Geórgia (doravante «as Partes») assinaram um Acordo de Associação (AA) ambicioso e inovador, incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA). Após a conclusão do processo de ratificação, a plena aplicação do Acordo de Associação teve início em 1 de julho de 2016. Em 26 de junho de 2014, a UE e a Geórgia aprovaram o Programa de Associação, para preparar e facilitar a aplicação do Acordo de Associação. O Programa de Associação proporciona um quadro para identificar as prioridades do trabalho conjunto no período 2014-2016, com vista à consecução dos objetivos de associação política e de integração económica definidos pelo Acordo de Associação. O presente documento atualiza e reorienta o Programa de Associação 2014-2016 e define novas prioridades para o trabalho conjunto no período 2017-2020. Estabelece uma distinção entre as prioridades a curto prazo (as quais é necessário concretizar ou em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2018) e as prioridades a médio prazo (as quais é necessário concretizar ou em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2020).

O facto de o Programa de Associação se centrar num número limitado de prioridades não prejudica o âmbito ou o mandato do diálogo existente ao abrigo de outros acordos pertinentes ou da vertente multilateral da Parceria Oriental. Não prejudica tampouco a execução dos compromissos assumidos no âmbito do AA/ZCLAA a partir da sua entrada em vigor, em 1 de junho de 2016. Além disso, a aplicação contínua, por parte da Geórgia, do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos (PALV), para além do diálogo sobre a liberalização do regime de vistos, visou a intensificação da mobilidade e dos contactos entre as populações de ambas as partes e constitui um elemento fundamental da associação política e da integração económica da Geórgia na União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação; A UE reconhece que a Geórgia cumpriu todos os critérios de referência do PALV, o que permitiu que a Comissão adotasse o quarto, e último, relatório sobre os progressos da aplicação em 18 de dezembro de 2015. Esta atualização do Programa de Associação também se destina a acompanhar e a incentivar a obtenção de resultados duradouros em todos os domínios relacionados com o PALV.



1. Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação Os seguintes princípios comuns orientarão a aplicação do Programa de Associação: As ações empreendidas através do Programa de Associação devem ser executadas no espírito do objetivo geral de associação política e de integração económica; As prioridades do Programa de Associação complementam as responsabilidades da UE e da Geórgia de aplicar integralmente as disposições do Acordo de Associação UE-Geórgia, agora que este entrou plenamente em vigor; O Programa de Associação deve ser executado no pleno respeito pelos princípios da transparência, da responsabilização e da inclusão; O Programa de Associação implica um compromisso de ambas as Partes no que respeita à sua execução; O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis e concretos mediante a aplicação progressiva de medidas concretas; As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios políticos, técnicos e financeiros adequados e suficientes; e A aplicação do Programa de Associação será objeto de exercícios anuais de apresentação de relatórios, de acompanhamento e de avaliação. Os progressos realizados serão analisados no contexto das estruturas institucionais previstas pelo Acordo de Associação. A sociedade civil será também incentivada a concentrar as suas atividades de controlo no Programa de Associação. A União Europeia apoiará a Geórgia na execução dos objetivos e prioridades enunciados no Programa de Associação. Para esse efeito, utilizará todas as fontes de apoio de que dispõe, fornecerá técnicos especializados e aconselhamento, partilhará boas práticas, conhecimentos e informações, apoiará o desenvolvimento de capacidades e reforçará as instituições. Incentivará igualmente os outros parceiros da Geórgia a concederem-lhe apoio e procurará assegurar a coordenação deste apoio. Disponibilizará igualmente os instrumentos financeiros pertinentes da UE para apoiar a execução do Programa de Associação. Não obstante, este não constitui, por si só, um documento de programação financeira e não substitui os exercícios de programação ou formulação realizados pelas Partes. O apoio da UE será concedido no contexto das prioridades globais da assistência em favor da Geórgia, tal como descritas no quadro único de apoio do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e na programação plurinacional ao abrigo do IEV, enquanto elemento do financiamento global disponível para a Geórgia e no pleno respeito pelas regras e procedimentos de execução aplicáveis da assistência externa da UE. O presente Programa de Associação será executado a partir do momento da sua adoção, por um período inicial de quatro anos, que pode ser prorrogado por acordo mútuo. Pode ser alterado ou atualizado em qualquer momento, mediante acordo do Conselho de Associação UE-Geórgia.



2. Prioridades do Programa de Associação 2.1Principais prioridades de ação

Em conformidade com as quatro prioridades acordadas na Cimeira de Riga, as seguintes ações de reforma deverão ser tratadas de forma prioritária: No domínio do reforço das instituições e da boa governação: 1/ Independência do sistema judicial e dos organismos com poderes coercivos Prosseguir a reforma do setor da justiça, nomeadamente para assegurar a total independência dos juízes, reforçar a responsabilização, a eficiência, a imparcialidade e o profissionalismo do sistema judicial, por meio da realização de reformas fundamentais do setor judicial, visando inter alia o Conselho Superior de Justiça, o Ministério Público, a responsabilização do setor judicial, as estruturas institucionais dos tribunais, um sistema eletrónico eficaz de gestão dos processos, a assistência e serviços jurídicos, a justiça comercial e os mecanismos alternativos de resolução de litígios. Reforçar a responsabilização e o controlo democrático dos organismos com poderes coercivos, que devem ficar livres de qualquer interferência política ou de qualquer outra interferência indevida. 2/ Reforma da administração pública e melhoria dos serviços públicos Prosseguir a reforma da administração pública, em consonância com os princípios da administração pública, com especial ênfase na promoção de uma administração pública responsável, eficiente, eficaz e transparente, bem como na criação de uma função pública profissional e com base no mérito, na prestação de serviços públicos de qualidade e na melhoria da gestão das finanças públicas. Assegurar a aplicação efetiva da estratégia nacional de luta contra a corrupção e do plano de ação conexo, para prevenir, detetar e eliminar a corrupção. 3/ Direitos humanos e liberdades fundamentais Prosseguir a aplicação efetiva da legislação em matéria de luta contra a discriminação e reforçar o pluralismo, a transparência e a independência dos meios de comunicação social; Estabelecer um mecanismo independente para investigar as alegações de maus-tratos por parte das forças policiais; reforçar a igualdade entre homens e mulheres e garantir a igualdade de tratamento na vida social, política e económica; e concentrar-se em medidas para proteger as crianças contra todas as formas de violência. Continuar os esforços de reforma destinados a assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais. 4/ Resolução pacífica dos conflitos Manter uma cooperação eficaz entre a UE e a Geórgia em prol da resolução do conflito no âmbito dos formatos acordados; contribuir de forma construtiva e manter o apoio às conversações internacionais de Genebra copresididas pela UE, pela ONU e pela OSCE; recorrer à ajuda da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) para contribuir para a estabilidade, a normalização e o reforço da confiança; tomar as medidas apropriadas para promover o comércio, a livre circulação e os vínculos económicos ao longo de toda a fronteira administrativa, nomeadamente a revisão da legislação.



No domínio do desenvolvimento económico e das oportunidades de mercado 5/ Melhoria do ambiente empresarial e da gestão do investimento Aplicar a estratégia para as PME e o plano de ação conexo para o período 2016-2017, bem como os planos de ação subsequentes; continuar a melhorar o quadro regulamentar, o contexto operacional e o apoio às PME; melhorar o diálogo público-privado para identificar os domínios do setor privado que necessitam de apoio para a realização de reformas económicas estruturais. Apoiar as reformas das infraestruturas do setor financeiro (reforma e legislação do setor bancário, melhores registos de créditos/garantias, melhor prestação de informações financeiras e de auditoria e medidas que promovam os mercados de capitais, tais como o desenvolvimento de microcrédito, locação financeira, factoring e seguros); estabelecer mecanismos alternativos para a resolução de litígios comerciais e a execução de contratos. 6/ Agricultura e desenvolvimento rural Levar a efeito a estratégia de desenvolvimento rural da Geórgia para o período 2017-2020; apoiar o desenvolvimento de cadeias de valor eficientes e ajudar as PME a aumentarem a sua competitividade em setores específicos com elevado valor de exportação. 7/ Reformas relacionadas com o comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) Levar a cabo a estratégia relativa aos obstáculos técnicos ao comércio (OTC); desenvolver infraestruturas relacionadas com a gestão de normas, regulamentação técnica, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação, procedimentos de avaliação da conformidade; levar a efeito a estratégia de fiscalização do mercado; introduzir novas melhorias na área das estatísticas comerciais; aplicar o quadro estratégico para a cooperação aduaneira, aproximar as disposições legislativas em matéria de cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e assegurar o cumprimento da cláusula suspensiva relativa aos direitos de importação aplicáveis. Levar a cabo a estratégia de segurança dos alimentos e o programa de aproximação, especialmente o código para a segurança dos alimentos, e adotar, de forma progressiva, as disposições de execução horizontais; garantir que os controlos veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos são efetuados pelas autoridades competentes, nos postos de inspeção fronteiriços; apoiar a criação de um sistema de alerta precoce para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade e aumentar a capacidade laboratorial para as MSF.

No domínio da conectividade, da eficiência energética, do ambiente e da ação climática 8/ Segurança energética e eficiência energética Apoiar o cumprimento tempestivo dos compromissos assumidos com a adesão formal da Geórgia à Comunidade da Energia e reforçar, em particular, a segurança e a eficiência energéticas, nomeadamente por meio de reformas regulamentares e investimento; 9/ Transportes Desenvolver infraestruturas economicamente importantes, designadamente dando continuidade à execução de projetos de desenvolvimento da rede principal RTE-T.



10/ Ambiente e ação climática Reforçar a governação no domínio ambiental, adotando e aplicando a nova legislação relativa à avaliação do impacto ambiental, à avaliação ambiental estratégica e à responsabilidade ambiental; assegurando o acesso do público às informações relativas ao ambiente e a participação pública no processo de tomada de decisões, implicando todas as partes interessadas, bem como integrando as questões ambientais noutros domínios de intervenção e melhorando a partilha de informações relativas ao ambiente. Concluir a estratégia de desenvolvimento hipocarbónico. Ratificar o novo acordo mundial sobre as alterações climáticas (Acordo de Paris). No domínio da mobilidade e dos contactos entre as populações 11/ Migração, asilo e gestão de fronteiras Manter o nível de consecução de todos os critérios de referência do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos; aplicar de forma eficaz a parceria para a mobilidade UE-Geórgia, a estratégia de migração da Geórgia 2016-2020 e a estratégia nacional para a gestão das fronteiras 2014-2018, bem como os respetivos planos de ação. 12/ Educação, emprego, inovação e juventude Melhorar o desempenho geral do ensino, submetendo-o a uma reforma profunda; e desenvolver uma abordagem estratégica para o emprego, bem como para o ensino e a formação profissionais (EFP); desenvolver uma visão e estratégia de apoio ao desenvolvimento da política de inovação da Geórgia.



2.2Democracia, direitos humanos, boa governação e reforço das instituições O diálogo político e a cooperação relativos às reformas a realizar no quadro deste Programa de Associação visam reforçar o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, consagrados nas principais convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa e nos respetivos protocolos, e contribuir para consolidar as reformas políticas nacionais, em especial através da harmonização com o acervo comunitário da UE. O diálogo e a cooperação abrangerão os seguintes domínios:

i) Reforçar a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e, em especial: Continuar a assegurar a realização de eleições democráticas, suprindo, no novo ciclo eleitoral, as deficiências que persistem no quadro legislativo e na administração eleitoral, tal como foram identificadas pelo grupo de trabalho interagências em matéria de eleições livres e equitativas (IATF) e pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE)/Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR), designadamente tendo em conta as recomendações do relatório da Missão de Observação Eleitoral do ODIHR após as eleições gerais de 2016; Continuar a garantir que as alterações legislativas que incidam sobre aspetos fundamentais do Estado de direito, nomeadamente a independência do sistema judicial, sejam objeto de uma vasta consulta a nível nacional e, se for caso disso, na Comissão de Veneza do Conselho da Europa, para garantir que se mantenham ao longo do tempo e cumpram as normas europeias; Melhorar o equilíbrio de poder entre os diversos setores de governação e a capacidade do parlamento de desempenhar as suas funções de controlo e legislativas. ii) Prosseguir a reforma do setor da justiça, e, em particular, assegurar a total independência dos juízes e reforçar responsabilização, a eficiência, a imparcialidade e o profissionalismo do sistema judicial, bem como dos organismos com funções coercivas, que devem estar isentos de qualquer interferência política ou de qualquer outra interferência indevida; Prosseguir e intensificar a luta contra a corrupção: Setor da justiça Prioridades a curto prazo Desenvolver e levar a cabo, de forma progressiva, a estratégia relativa ao sistema judicial e o plano de ação conexo, que abrangerão, nomeadamente, a melhoria da política e da prática de nomeação, promoção e formação de juízes, com especial ênfase em abordagens que tenham em conta os direitos humanos e proporcionem recursos adequados para assegurar as competências judiciais necessárias; promover em maior medida a independência da Escola Superior de Justiça; Reforçar, nomeadamente, a eficácia do Conselho Superior de Justiça, inter alia assegurando a sua independência e responsabilização; Melhorar a responsabilização do sistema judicial, aplicando regras disciplinares claras e exaustivas, que devem ser devidamente cumpridas, e garantindo o profissionalismo e a integridade dos juízes; Simplificar a estrutura institucional dos tribunais gerais, introduzindo, sempre que necessário, painéis e câmaras especializados, e reduzir os atrasos nas divisões civis dos tribunais gerais; Desenvolver um sistema eletrónico de atribuição de processos e melhorar o programa eletrónico de gestão de processos, a fim de reforçar a confiança no sistema judicial; Continuar a reformar o Ministério Público, visando garantir a total independência do seu trabalho de influências políticas e uma maior transparência e responsabilização; Melhorar os quadros legislativos e institucionais, para fornecer apoio judiciário gratuito e serviços jurídicos remunerados de elevada qualidade; Garantir processos justos, o acesso à justiça e direitos processuais em processo penal, em conformidade com as obrigações da Geórgia, decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da jurisprudência do Tribunal e de outras convenções pertinentes do Conselho da Europa, mediante a adoção de: - legislação e medidas destinadas a garantir os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal, - legislação, medidas e recursos destinados a garantir os direitos das vítimas da criminalidade no que se refere à justiça, à proteção, ao apoio e à indemnização, nomeadamente no âmbito do sistema de justiça penal.

Introduzir meios alternativos de resolução de litígios justos, eficientes e mais amplamente utilizados; Levar a cabo abordagens de reabilitação e de reintegração social nos sistemas penitenciários e de liberdade condicional, e não só, a fim de prevenir a reincidência e manter o devido equilíbrio entre assegurar a ordem pública e garantir a proteção dos direitos humanos. Prioridades a médio prazo Modernizar as legislações em matéria comercial, civil e administrativa em consonância com as estratégias nacionais e o acervo da UE; Assegurar o acesso inclusivo à justiça mediante um serviço de apoio judiciário devidamente financiado.



Aplicação da lei Prioridades a curto prazo Reforçar a responsabilização e o controlo democrático dos organismos com poderes coercivos. O tratamento das queixas contra a polícia exige um mecanismo de resposta credível, eficaz e profissional. Considerar a adoção de medidas suplementares para promover uma investigação independente e eficaz desses casos. Proporcionar aos agentes das forças de segurança uma formação profissional geral sobre as normas éticas aplicáveis e os direitos humanos; Expandir em maior medida a adoção de alternativas à prisão, introduzindo novas penas não privativas de liberdade e reforçando a capacidade dos serviços de liberdade condicional. Luta contra a corrupção, reforma da administração pública e da função pública Prioridades a curto prazo Prosseguir a luta contra a corrupção e assegurar a aplicação efetiva dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e as recomendações do Grupo de Estados contra a corrupção do Conselho da Europa, (GRECO); Melhorar o direito dos cidadãos à informação enquanto medida essencial para prevenir eficazmente a corrupção; Reforçar a capacidade dos organismos responsáveis pelo controlo, a auditoria e a investigação financeira; Continuar a formulação de políticas inclusivas com a participação dos cidadãos e o diálogo entre a sociedade civil e as autoridades nacionais e locais; Reforçar as capacidades de controlo do Parlamento através da melhoria da capacidade das comissões setoriais.

Prosseguir a aplicação do roteiro para a reforma da administração pública e reforçar a coordenação, acompanhamento e apresentação de relatórios sobre o roteiro e as estratégias subjacentes, tanto a nível político como administrativo; Aplicar o novo quadro jurídico da função pública para assegurar uma função pública mais profissional e baseada no mérito. Prioridades a médio prazo Assegurar a aplicação efetiva da estratégia nacional de luta contra a corrupção e do plano de ação conexo, para prevenir, detetar e eliminar sobretudo a corrupção de alto nível; Assegurar uma investigação eficaz dos alegados casos de corrupção e criar um sistema eficiente de prevenção de conflitos de interesses; Atualização do roteiro para a reforma da administração pública e das estratégias subjacentes em conformidade com os princípios da administração pública; Promover uma administração pública responsável, eficiente, eficaz e transparente e criar uma função pública profissional, baseada no mérito; Reforçar a governação e a reforma da administração pública a nível local em consonância com as normas europeias.



iii) Garantir o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais através de uma ampla cooperação em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como sublinhado no relatório de Thomas Hammarberg «Georgia in transition». Esta cooperação terá como objetivo, nomeadamente: Prioridades a curto prazo Aplicar ativamente a estratégia nacional e o plano de ação em matéria de direitos humanos, incluindo as recomendações específicas de organismos das Nações Unidas, da OSCE/ODIHR, do Conselho da Europa/Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) e de organizações internacionais dos direitos humanos, nomeadamente no que se refere à aplicação de políticas de luta contra a discriminação, à proteção de minorias e da vida privada e à garantia da liberdade de religião; Prosseguir a aplicação efetiva da legislação em matéria de luta contra a discriminação, para assegurar a eficácia da proteção contra a discriminação; Tomar medidas no sentido da assinatura, ratificação e transposição para a legislação nacional dos instrumentos do Conselho da Europa destinados à luta contra a discriminação, nomeadamente tendo em conta as Recomendações permanentes do Conselho da Europa sobre a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, a denominada «Convenção de Istambul», e no sentido da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Prioridades a médio prazo Manter os mecanismos pré-contenciosos e extrajudiciais para a resolução de litígios e a proteção dos direitos humanos;

Continuar a promover e a aumentar a sensibilização para os direitos humanos e a luta contra a discriminação no sistema judicial, nos serviços de polícia e na administração, nomeadamente proporcionando a formação necessária; Continuar a reforçar o pluralismo, a transparência e a independência dos meios de comunicação social em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa; Tomar em consideração as recomendações da Provedoria de Justiça na adoção de políticas e reforçar a sua ação, dotando-a dos recursos adequados; cooperar com a Provedoria de Justiça nas suas recomendações relacionadas com os processos de discriminação e o funcionamento eficaz do mecanismo institucional previsto na legislação em matéria de luta contra a corrupção, também mediante alterações à legislação; Prosseguir o reforço das capacidades de acompanhamento da comissão parlamentar responsável pelos direitos humanos e a integração civil, bem como as questões jurídicas relacionadas com a aplicação da estratégia e do plano de ação em matéria de direitos humanos; Cooperar com as organizações da sociedade civil (OSC) e os representantes dos parceiros sociais (sindicatos e organizações patronais), enquanto partes interessadas e instâncias de controlo, nos domínios considerados prioritários pelo Acordo de Associação (AA) entre a UE e a Geórgia, incluindo os direitos laborais, a proteção da vida privada, os direitos das minorias e de outros grupos vulneráveis e a liberdade de imprensa. Maus-tratos e tortura Prioridades a curto prazo Adotar o plano de ação 2017-2018 e continuar a tomar medidas de combate aos maus-tratos e à tortura e a intensificar os esforços para lutar contra a impunidade; Assegurar uma investigação completa, transparente e independente de qualquer alegação de utilização da tortura e de maus-tratos nos estabelecimentos penitenciários, polícia, militares e outros centros fechados, criando um mecanismo independente para investigar as alegações de maus-tratos por parte de organismos com poderes coercivos; Prosseguir o apoio e a colaboração com o mecanismo nacional de prevenção (MNP) no âmbito da Provedoria de Justiça, a fim de evitar futuros abusos e assegurar o seu funcionamento eficaz; Prioridades a médio prazo Prosseguir os esforços desenvolvidos para melhorar o sistema de saúde nos estabelecimentos penitenciários e o acesso dos presos aos cuidados de saúde, incluindo os cuidados de saúde mental. Diligenciar para que o pessoal de cuidados de saúde que trabalha em ou para centros fechados disponha das capacidades e dos meios para denunciar e comunicar os casos de maus-tratos; Prosseguir o reforço do controlo efetivo, tanto interno como externo, dos estabelecimentos penitenciários, das instalações da polícia e das forças militares e de outros centros fechados para a deteção precoce e a prevenção de abusos e maus-tratos; Igualdade de tratamento Prioridades a curto prazo Reforçar a igualdade entre homens e mulheres e garantir a igualdade de tratamento entre homens e mulheres na vida social, política e económica; Tomar mais medidas para reforçar a aplicação da legislação contra a violência doméstica, incluindo ações de sensibilização da população em geral e de grupos profissionais específicos, tais como a polícia, nomeadamente nas zonas rurais e nas zonas onde residem minorias. Melhorar o acesso das vítimas aos serviços de aconselhamento e a refúgios.

Prioridades a médio prazo Aproximar as normas em matéria de segurança e de saúde, de proteção da maternidade e de conciliação das responsabilidades profissionais e familiares das normas europeias, tal como previsto no Acordo de Associação. Diligenciar de forma ativa no sentido de promover uma maior representação das mulheres nos fóruns de tomada de decisões. Direitos das crianças Prioridades a curto prazo Fornecer à Provedoria de Justiça os recursos adequados e reforçar o seu papel de mediação a favor das crianças, inter alia para realizar um acompanhamento anual da situação nas instituições competentes, incluindo os centros de dia; Concentrar-se em medidas para proteger as crianças contra todas as formas de violência. Prioridades a médio prazo Suprir as necessidades das crianças mais vulneráveis (nomeadamente as crianças com deficiência e as que vivem e trabalham nas ruas), melhorando e alargando os mecanismos de proteção social, bem como apoiando o acesso territorial aos programas de qualificação/reabilitação para crianças com deficiência, e tomar medidas para erradicar o trabalho infantil; Prosseguir a reforma da justiça de menores; Prosseguir o trabalho de desinstitucionalização de crianças. Direitos sindicais e normas laborais fundamentais Prioridades a curto prazo Adotar um quadro jurídico em que se definam as funções de supervisão do sistema de inspeção do trabalho em matéria de saúde e segurança no trabalho e eliminar as restrições aos poderes dos inspetores na legislação em vigor, em conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Prioridades a médio prazo Aplicar o Código do Trabalho (adotado em junho de 2013) e harmonizá-lo, juntamente com outras disposições legislativas, com as normas da OIT. Apoiar o Código do Trabalho com instituições e procedimentos para a resolução de litígios e desenvolver uma cultura de negociação mediante a aprovação de uma lista de mediadores.

Continuar o trabalho de criação de um verdadeiro sistema de inspeção do trabalho, com competências e capacidade adequadas para inspecionar todas as condições de trabalho e relações de trabalho em conformidade com as normas da OIT; Assegurar o efetivo funcionamento da Comissão da Parceria Social Tripartida e continuar a melhorar o diálogo social por meio da cooperação com a OIT.



2.3 Política externa e de segurança O diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) visam a convergência gradual, incluindo no que se refere à política comum de segurança e defesa (PCSD), e incidirão, em particular, na segurança, na prevenção de conflitos e na gestão de crises, na estabilidade regional, nas questões de desarmamento, na não proliferação, no controlo das armas e no controlo das exportações. A cooperação assentará em valores comuns e em interesses mútuos e procurará aumentar a convergência e a eficácia das políticas, recorrendo a instâncias bilaterais, internacionais e regionais. Prioridades a curto prazo Continuar a cooperar com a Geórgia para que esta se alinhe cada vez mais pelas declarações PESC da UE; Prosseguir a cooperação na harmonização com as medidas sancionatórias autónomas da UE; Continuar a cooperação na comunicação estratégica sobre questões relacionadas com a integração na UE; Reforçar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a participação da Geórgia nas operações civis e militares de gestão de crises lideradas pela UE, bem como em atividades de consulta e de formação no domínio da PCSD (com base no acordo-quadro de participação assinado em novembro de 2013 e no quadro multilateral do painel da Parceria Oriental da PCSD); Promover e facilitar a participação da Geórgia nas atividades de formação e de consulta no domínio da PCSD, (no âmbito das consultas bilaterais periódicas e do painel da Parceria Oriental da PCSD); Facilitar a cooperação da Geórgia com as agências da UE em questões relacionadas com a PCSD; Promover a cooperação regional em questões de segurança, tais como a melhoria da gestão das fronteiras, a gestão da migração, a proteção de infraestruturas fundamentais, o controlo das exportações, as respostas a emergências, a proteção civil, o combate ao contrabando e ao tráfico ilícito (como de biomateriais e materiais nucleares) e a formação de pessoal qualificado, incluindo, em particular, por meio do centro de excelência para a atenuação dos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) localizado na Geórgia. Prioridades a médio prazo Contribuir em conjunto para um ambiente propício à cooperação pragmática e ao desenvolvimento do diálogo político e da cooperação relativamente a questões regionais e internacionais, designadamente no quadro do Conselho da Europa e da OSCE; Promover a resolução pacífica dos conflitos e a estabilidade e a segurança internacional assente no multilateralismo eficaz;

Aumentar o investimento na resiliência do Estado e da sociedade georgianos com a inclusão da Geórgia na iniciativa de desenvolvimento das capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento (CBSD), mediante o fornecimento de apoio institucional, formação e equipamento, contribuindo para a eficácia da estratégia global para a política externa e de segurança; Facilitar a cooperação da Geórgia com a UE na reforma efetiva do setor da segurança na Geórgia; Promover em conjunto o respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, inviolabilidade das fronteiras e independência, como previsto na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia. Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça e exportações ilegais de armas Prioridades a curto prazo Cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações que incumbem às Partes no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não-proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. Prioridades a médio prazo Cooperar no sentido de aprofundar o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo baseada nos direitos humanos, designadamente na definição jurídica dos atos de terrorismo, nomeadamente promovendo um acordo relativo à convenção geral sobre o terrorismo internacional; Cooperar em matéria de controlo aduaneiro em função dos riscos, garantindo a proteção e segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito; Combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições, no âmbito dos acordos internacionais existentes e das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e dos compromissos assumidos no quadro de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio; Prosseguir a cooperação em matéria de controlo da exportação de armas convencionais, à luz da posição comum da UE sobre o controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares. Desenvolver a cooperação em matéria de luta contra o tráfico de armas e a destruição das existências armazenadas; Continuar a contribuir para a execução do Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP) em todos os seus três pilares, de forma equilibrada. Resolução pacífica dos conflitos Prioridades a curto prazo Manter uma cooperação eficaz entre a UE e a Geórgia em prol da resolução do conflito no âmbito dos formatos acordados, incluindo consultas com vista a definir as modalidades mais adequadas para permitir às regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul participar no reforço das relações entre a UE e a Geórgia; Contribuir de forma construtiva e manter o apoio às conversações internacionais de Genebra copresididas pela UE, pela ONU e pela OSCE; Recorrer de forma plena e eficaz à ajuda da Missão de Observação da UE na Geórgia para contribuir para a estabilização, a normalização e o reforço da confiança, inter alia por meio do Mecanismo de Prevenção e Resolução de Incidentes e de outros mecanismos, medidas e disposições adequados;

Apoiar uma resolução pacífica do conflito, designadamente através de contactos com as populações das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul à luz da política de reconciliação e de compromisso da Geórgia e da política de não reconhecimento e de compromisso da UE; Partilhar com as populações ao longo de toda a fronteira administrativa os benefícios e as oportunidades decorrentes da associação política e do processo de integração económica entre UE e a Geórgia, incluindo o Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos UE-Geórgia; Tomar as medidas apropriadas para promover o comércio, a livre circulação e os vínculos económicos na fronteira administrativa , incluindo a revisão da legislação, como a lei sobre os territórios ocupados; Tomar medidas para promover os contactos entre as pessoas, a instauração de um clima de confiança e os esforços destinados a reconciliar as comunidades divididas pelos conflitos. Prioridades a médio prazo Prosseguir os esforços conjuntos destinados a assegurar a aplicação completa do Acordo em seis pontos concluído em 12 de agosto de 2008 e das suas medidas de aplicação subsequentes; Prosseguir os esforços para assegurar uma presença internacional significativa no terreno na Geórgia, nomeadamente a realização integral do mandato da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia); Contribuir para facilitar o regresso voluntário, seguro e condigno de todas as pessoas deslocadas internamente e de todos os refugiados à sua residência inicial em conformidade com os princípios do direito internacional; Adotar medidas com vista a contribuir para uma solução sustentável para os conflitos e sem prejuízo das estruturas existentes para a resolução das questões relacionadas com conflitos; a resolução pacífica de conflitos constitui um dos principais temas da ordem de trabalhos do diálogo político entre as Partes, bem como no quadro do diálogo com outros atores internacionais relevantes. Tribunal Penal Internacional (TPI) Continuar a cooperar com o Tribunal Penal Internacional no sentido de implementar o Estatuto de Roma e os instrumentos conexos, tendo na devida conta a conservação da sua integridade. Continuar a cooperar com o TPI no que diz respeito a investigações relativas à guerra de agosto de 2008.



2.4Justiça, Liberdade e Segurança Após a adoção e entrada em vigor do regime de isenção de vistos, espera-se que a Geórgia continue a cumprir os requisitos estabelecidos nos quatro blocos do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos, de 25 de fevereiro de 2013. A aplicação efetiva e sustentável de todos os critérios de referência constantes do Plano de Ação, incluindo os do bloco III (ordem e segurança públicas), é essencial para manter o regime de isenção de vistos com a UE. Em caso de preocupação justificada quanto ao cumprimento de critérios de referência concretos do Plano de Ação, a Geórgia fornecerá informações à União Europeia, mediante pedido. As Partes devem cooperar nos seguintes domínios:

Proteção de dados pessoais Prioridades a curto prazo Assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais em conformidade com as normas europeias e tomar medidas práticas adequadas para garantir o respeito pelo direito à proteção dos dados pessoais, incluindo no domínio da justiça penal; garantir a aplicação das normas em matéria de proteção de dados nos setores público e privado. Prioridades a médio prazo Prosseguir o reforço das capacidades da autoridade incumbida da proteção dos dados gabinete do inspetor) e acompanhar a aplicação de normas em matéria de proteção de dados; Continuar a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção de dados pessoais em todos os setores, a fim de garantir um elevado nível de proteção dos dados em consonância com os instrumentos e as normas europeus. Migração e asilo Prioridades a curto prazo Assegurar que o sistema unificado de análise da migração e o sistema de análise do risco de migração estão plenamente operacionais e comunicar as melhorias daí resultantes na análise dos dados de migração e da avaliação dos riscos. Prioridades a médio prazo Aplicar efetivamente a estratégia de migração da Geórgia para o período 2016-2020 e o plano de ação que a acompanha; Atualizar regularmente (pelo menos de dois em dois anos) o perfil de migração da Geórgia; Prosseguir a aplicação efetiva do acordo de readmissão UE-Geórgia e assegurar a transferência adequada dos centros de mobilidade e das atividades de reintegração para o programa nacional de reintegração da Geórgia; Desenvolver mecanismos para combater a migração irregular e promover a migração regular, nomeadamente por meio da realização de campanhas permanentes e específicas de informação sobre os direitos e as obrigações dos migrantes, as regras que regulam o seu acesso ao mercado de trabalho da UE e a responsabilidade por eventuais abusos de direitos no âmbito do regime de isenção de vistos; Continuar a desenvolver a cooperação prática no âmbito da Parceria para a Mobilidade UE-Geórgia.

Gestão das fronteiras Prioridades a curto prazo Comunicar os progressos realizados na eliminação progressiva da utilização de passaportes não biométricos da Geórgia em conformidade com o Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos. Prioridades a médio prazo Aplicar efetivamente a estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras da Geórgia para o período 2014-2018 e o plano de ação que a acompanha; Manter uma elevada qualidade dos controlos e da vigilância das fronteiras, com a ajuda do Sistema de Administração e Informação de Migrações e Fronteiras e a execução do projeto do sistema de gestão de fronteiras; Realizar progressos na demarcação das fronteiras nacionais com os países vizinhos. Luta contra a criminalidade organizada Prioridades a curto prazo Elaborar um plano de ação de luta contra o tráfico de seres humanos para o período pós-2016 e dar continuidade às atividades de desenvolvimento de capacidades das autoridades estatais, de modo que estas possam identificar e investigar, de forma proativa e eficaz, casos de tráfico de seres humanos; Monitorizar e comunicar informações sobre a eficácia da identificação e investigação proativas dos casos de tráfico de seres humanos. Prioridades a médio prazo Continuar a desenvolver esforços no domínio da prevenção e da luta contra a criminalidade organizada; Para lutar eficazmente contra a criminalidade organizada, reforçar a cooperação entre os organismos com poderes coercivos dos Estados-Membros da UE e da Geórgia, aplicar o acordo de cooperação com a Europol, logo após a sua celebração, e continuar a cooperar com a CEPOL para efeitos de formação dos serviços policiais; Reforçar a cooperação no sentido de combater a cibercriminalidade e fornecer formação adequada no domínio da aplicação da lei às autoridades responsáveis da Geórgia.

Luta contra a droga Prioridades a curto prazo Levar a cabo a estratégia nacional de luta contra a droga e o plano de ação conexo para o período 2016-2017. Prioridades a médio prazo Continuar a assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de luta contra a droga, a fim de lidar com as consequências sanitárias e sociais da toxicodependência, assim como assegurar uma prevenção mais eficaz e trabalhar no sentido de reduzir a oferta, o tráfico e a procura da droga; Continuar o diálogo regular no quadro do diálogo sobre a droga da Parceria Oriental; Continuar a desenvolver a cooperação e o intercâmbio de informações, nomeadamente mediante uma melhor utilização do memorando de entendimento entre o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e o Ministério da Justiça da Geórgia. Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo Prioridades a curto prazo Harmonizar a legislação da Geórgia com a quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais; Monitorizar e comunicar informações sobre o número de decisões de congelamento e confisco e o montante estimado dos bens congelados ou confiscados, a fim de assegurar a efetiva aplicação da legislação da Geórgia em matéria de confisco de bens de origem criminosa. Prioridades a médio prazo Prosseguir os esforços no sentido de desenvolver em maior medida o quadro jurídico e institucional em matéria de prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, designadamente por meio da aproximação à legislação da UE nestes domínios; Continuar a aplicar as normas definidas nas recomendações sobre o financiamento do terrorismo do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); Reforçar a cooperação operacional em matéria de confisco, recuperação e gestão de bens, por meio de uma comunicação eficaz e do intercâmbio de boas práticas entre as autoridades georgianas e os gabinetes de recuperação de bens da UE.





Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo Prioridades a médio prazo Celebrar o acordo operacional entre a Geórgia e a Europol, para facilitar o intercâmbio de informações sobre organizações e grupos terroristas, as suas atividades e redes de apoio; Assinar e ratificar todos os instrumentos internacionais pertinentes. Cooperação jurídica Prioridades a curto prazo Tomar medidas eficazes e intensivas para assinar e promover a aplicação do acordo de cooperação operacional com a Eurojust. Prioridades a médio prazo Reforçar a cooperação judicial nos domínios civil e comercial, aderindo e aplicando as convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil, em especial, as convenções da Conferência da Haia de direito internacional privado no domínio da cooperação judiciária, bem como de proteção das crianças, nomeadamente a Convenção de 1965 relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, a Convenção de 1970 sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial, a Convenção de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro e a Convenção de Haia de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família e o seu protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares; Melhorar a cooperação judiciária em matéria penal, adotando e aplicando as convenções relevantes, nomeadamente as do Conselho da Europa. 2.5Comércio e matérias conexas e desenvolvimento sustentável

A zona de comércio livre abrangente e aprofundada constitui uma parte importante do Acordo de Associação. Espera-se, por conseguinte, que à aplicação desta parte, constante do Título IV, COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS, seja concedido um nível de prioridade consentâneo com a sua importância no contexto global do Acordo de Associação e no âmbito das relações UE-Geórgia. As Partes cooperarão para apoiar a Geórgia no estabelecimento de uma economia de mercado plenamente operacional e aproximar gradualmente as suas políticas das políticas da UE, em conformidade com os princípios orientadores de estabilidade macroeconómica, finanças públicas sólidas, um sólido sistema financeiro e uma balança de pagamentos sustentável. Para tal, acompanharão a evolução macroeconómica, debaterão os principais desafios de política económica e trocarão informações sobre as melhores práticas, reforçando o diálogo regular sobre questões macroeconómicas, a fim de melhorar a qualidade das políticas económicas. Além disso, as Partes comprometem-se a cooperar no sentido de:

Prioridades a médio prazo Reforçar a independência e os poderes reguladores do Banco Nacional da Geórgia (BNG) e partilhar a experiência da UE, nomeadamente do BCE, sobre política monetária e cambial, bem como sobre as políticas de regulamentação e supervisão do setor financeiro e bancário, para continuar a desenvolver as capacidades da Geórgia nestes domínios; Melhorar a sustentabilidade e a gestão das finanças públicas, levando a cabo reformas orçamentais; Desenvolver uma rede de segurança social sustentável, abrangente e bem orientada. Comércio de mercadorias As Partes cooperarão na aplicação das disposições do Acordo de Associação relativas ao acesso ao mercado no que se refere às mercadorias, nomeadamente mediante consultas conjuntas, com vista a: Prioridades a curto prazo Introduzir melhorias na área das estatísticas comerciais; Garantir que não sejam aumentados os direitos de importação atualmente aplicáveis no comércio entre as Partes após a entrada em vigor do Acordo (cláusula suspensiva); Prioridades a médio prazo Apoiar a Geórgia a aumentar a diversificação da sua estrutura de exportações, incluindo a exportação de novos produtos para o mercado da UE; Instaurar uma estreita cooperação com vista a aplicar eficazmente o mecanismo antievasão; Ajudar a Geórgia na elaboração e aplicação de toda a legislação que tenciona adotar em matéria de acesso ao mercado ou outras questões conexas (ou seja, medidas comerciais); Garantir o intercâmbio de informações relacionadas com a evolução da situação no que se refere ao mercado e à política em matéria de acesso ao mercado. Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas,

As Partes cooperarão em matéria de normas, regulamentação técnica, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação e avaliação da conformidade com vista à aproximação gradual destes sistemas com os sistemas pertinentes da UE, tal como previsto no Acordo de Associação. A cooperação incluirá: Prioridades a médio prazo Desenvolver a legislação que a Geórgia se comprometeu a aplicar com base no Acordo de Associação, tal como previsto na sua estratégia relativa aos obstáculos técnicos ao comércio (OTC); Desenvolver infraestruturas relacionadas com a gestão de normas, regulamentação técnica, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade; Apoiar a preparação e adaptação das partes interessadas, incluindo os operadores económicos, para a aplicação da legislação que foi objeto de aproximação; Prosseguir a aplicação da estratégia de fiscalização do mercado; No domínio da fiscalização do mercado, reforçar as capacidades administrativas das instituições públicas e dos organismos de fiscalização do mercado da Geórgia; Facultar formação complementar em matéria de gestão do pessoal das agências e dos organismos governamentais competentes; Trocar informações sobre todos os aspetos relevantes das estratégias da Geórgia em matéria de obstáculos técnicos ao comércio (OTC) e de fiscalização do mercado, incluindo os prazos aplicáveis. Medidas sanitárias e fitossanitárias As Partes cooperarão a fim de preparar a Geórgia para aproximar a legislação em matéria sanitária e fitossanitária, no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da fitossanidade e da saúde e do bem-estar dos animais, das práticas da UE, tal como referido nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. A cooperação incluirá: Prioridades a curto prazo Apoiar a criação de um sistema de alerta precoce para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade; Organizar campanhas de informação com os organismos competentes, as empresas e as organizações não-governamentais sobre os requisitos de acesso ao mercado da UE, bem como com a sociedade civil sobre aspetos da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais relevantes para o consumidor; Continuar a prestar aconselhamento técnico e apoio da UE à Geórgia na elaboração e aplicação da legislação, incluindo a formação do pessoal necessário, reforçando as capacidades das autoridades competentes e apoiando a melhoria da capacidade laboratorial, em conformidade com os requisitos da UE; Reforçar a capacidade de adaptação das empresas da Geórgia para a aplicação da legislação que foi objeto de aproximação;





Prioridades a médio prazo Apoiar a Geórgia no reforço da análise de riscos no domínio sanitário e fitossanitário; assegurar a realização dos controlos veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos nos postos de inspeção fronteiriços; Apoiar a adaptação das empresas da Geórgia para a aplicação da legislação que seja objeto de aproximação; Alfândegas e facilitação do comércio As Partes cooperarão na preparação da aproximação legislação da Geórgia ao acervo da UE e às normas internacionais, tal como referidas no anexo pertinente do Acordo de Associação. A aproximação deve ser efetuada com base no código aduaneiro da União, que produzirá efeitos a partir de 1 de maio de 2016. Prioridades a curto prazo Executar o quadro estratégico para a cooperação aduaneira; Aproximar a legislação da Geórgia em matéria de controlo aduaneiro dos direitos de propriedade intelectual ao acervo da UE, tal como previsto no Acordo de Associação. Prioridades a médio prazo Aproximar o sistema do operador económico autorizado da Geórgia ao da UE; Continuar a modernizar as autoridades aduaneiras da Geórgia; Prosseguir a simplificação e a modernização dos procedimentos aduaneiros; Ajudar a Geórgia a aderir à Convenção sobre um regime de trânsito comum; Cooperar em matéria de controlos aduaneiros em função dos riscos e partilhar as informações pertinentes que contribuam para uma melhor gestão dos riscos e da segurança das cadeias de abastecimento, para facilitar o comércio legítimo e garantir a segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito. Intensificar o diálogo sobre a luta contra a fraude para impedir o comércio ilegal, incluindo produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, mediante, nomeadamente, uma maior cooperação no âmbito do protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira; Considerar a possibilidade de um reconhecimento mútuo do sistema do operador económico autorizado tal como previsto no Acordo de Associação.

Regras de origem As Partes colaborarão com vista à aplicação das regras de origem estabelecidas no protocolo pertinente do Acordo de Associação e decorrentes da adesão da Geórgia à Convenção regional sobre as regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo Debater os atuais procedimentos aplicados pela administração aduaneira da Geórgia em matéria de certificação e verificação da origem das mercadorias. Prioridades a médio prazo Substituir o protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor (Protocolo n.º 2 do AA) por uma referência à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euro-mediterrânicas após adesão da Geórgia; Continuar a prestar formação ao pessoal da administração aduaneira da Geórgia em matéria de certificação e verificação da origem preferencial. Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico As Partes prosseguirão o seu diálogo sobre o estabelecimento, o comércio de serviços e o comércio eletrónico, em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Associação. Além disso, as Partes devem preparar a execução dos compromissos nos domínios dos serviços, conforme previsto nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. Tal incluirá proporcionar formação e reforçar as capacidades administrativas para levar a cabo a aproximação da legislação planeada e assegurar intercâmbios regulares de informação no que diz respeito ao trabalho previsto e em curso em domínios selecionados para serem objeto de aproximação. Proceder ao intercâmbio de informações e experiências sobre o desenvolvimento de plataformas interoperacionais de comércio eletrónico; Proceder ao intercâmbio de informações e experiências sobre a sensibilização das partes interessadas para a aplicação dos princípios fundamentais da diretiva relativa aos serviços postais, nomeadamente a obrigação de serviço postal universal, bem como outras políticas no setor dos serviços postais. Pagamentos correntes e circulação de capitais As Partes prosseguirão o diálogo em matéria de movimentos de capitais e de pagamentos, em especial com vista a monitorizar o respeito de todos os compromissos existentes e preparar a aplicação do Acordo de Associação.





Contratos Públicos As Partes cooperarão nos preparativos da Geórgia para executar o capítulo do Acordo de Associação relativo aos contratos públicos e as reformas correspondentes. Para o efeito, serão realizados os seguintes trabalhos: Prioridades a médio prazo Facultar informações precisas e atualizadas sobre os trabalhos legislativos previstos com repercussões na política de contratação pública e a sua execução, tanto no que diz respeito à aproximação jurídica como à criação de instituições competentes em matéria de contratos públicos. O governo da Geórgia adotou, em 31 de março de 2016, um roteiro abrangente que inclui cinco fases para empreender ações durante o período 2016-2022. As Partes debaterão o roteiro de forma mais aprofundada, também a fim de assegurar o alinhamento da legislação da Geórgia relativa aos contratos públicos com o acervo da UE na mesma matéria, tal como previsto no Acordo de Associação. Direitos de propriedade intelectual (DPI) As Partes cooperarão nos preparativos da Geórgia para aproximar a sua legislação do acervo da UE e das normas internacionais em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual, tal como previsto no Acordo de Associação. A cooperação incluirá: Prioridades a médio prazo Assegurar aos titulares de direitos de ambas as Partes um elevado nível de proteção e aplicação dos DPI; Reforçar a capacidade de aplicação da lei dos órgãos ou agências de execução governamentais, bem como assegurar o bom funcionamento do sistema judicial para garantir o acesso à justiça aos titulares de direitos e a aplicação de sanções; Apoiar o funcionamento do Centro Nacional de Propriedade Intelectual da Geórgia, Sakpatenti, a fim de assegurar a proteção dos direitos de propriedade industrial e dos direitos de autor; alargar a cooperação com as autoridades de países terceiros e as associações profissionais; Tomar medidas para sensibilizar a opinião pública no domínio da proteção da propriedade intelectual e industrial e garantir um diálogo efetivo com os titulares de direitos; Tomar medidas eficazes contra a contrafação e a pirataria, incluindo a produção de informações estatísticas sobre tais medidas, a partilhar entre as Partes. Concorrência Prioridades a médio prazo As Partes cooperarão na aplicação do capítulo relativo à concorrência do Acordo de Associação e das reformas correlacionadas. A cooperação abrangerá o quadro institucional e as capacidades administrativas da Geórgia necessárias para garantir a aplicação eficaz da legislação pertinente, bem como um diálogo reforçado sobre a aplicação da legislação em matéria de concorrência e das disposições legislativas conexas.

Transparência Prioridades a curto prazo As Partes prestarão especial atenção à cooperação, ao prepararem a execução dos compromissos assumidos em matéria de transparência, na elaboração das políticas relacionadas com o comércio. As Partes debaterão as melhores práticas e experiências respetivas em matéria de transparência no processo de tomada de decisões, procederão ao intercâmbio de informações e à ministração da formação necessária, nomeadamente sobre os mecanismos de comunicação e as consultas das partes interessadas, e realizarão seminários e outros eventos de esclarecimento do público em geral sobre a aplicação do Acordo de Associação e o processo de aproximação. Comércio e desenvolvimento sustentável Prioridades a médio prazo As Partes prosseguirão o diálogo sobre as questões abrangidas pelo capítulo relativo ao comércio e ao desenvolvimento sustentável do Acordo de Associação, designadamente procedendo ao intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento de um sistema de inspeção do trabalho adequado, em conformidade com as principais normas laborais internacionais, a aplicação do Código do Trabalho, a ratificação e aplicação de acordos multilaterais no domínio do ambiente e a execução de outros compromissos relacionados com o desenvolvimento sustentável, e debaterão e procederão ao intercâmbio das melhores práticas sobre a futura concretização dos compromissos assumidos ao abrigo deste capítulo, no que se refere à participação dos interessados e ao diálogo com a sociedade civil. As Partes acordam em que as prioridades relativas aos direitos sindicais e às normas laborais fundamentais estabelecidas na secção 2.2 e a prioridade identificada na secção 2.6 são extremamente relevantes para a aplicação do capítulo «Comércio e desenvolvimento sustentável», e devem, por conseguinte, ser abordadas em articulação com o disposto na presente parte do Acordo de Associação.



2.6 Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado Agricultura e desenvolvimento rural As Partes devem cooperar para: Prioridades a curto prazo Adotar a Estratégia de Desenvolvimento Rural da Geórgia 2017-2020 e proceder à sua aplicação.

Prioridades a médio prazo Modernizar e melhorar a eficiência das instituições responsáveis pelo desenvolvimento da agricultura, nomeadamente através da participação de todos os intervenientes do setor no presente processo; Facilitar a adoção gradual das normas de comercialização de produtos agrícolas, a fim de promover uma maior segurança dos alimentos e a aplicação de sistemas de qualidade; Melhorar a competitividade e a sustentabilidade da produção agrícola, por meio da promoção de economias de escala através de cooperativas agrícolas orientadas para o mercado, desenvolvendo sistemas de aconselhamento e de divulgação agrícola para aumentar a produção e as exportações; facilitar o acesso do setor agrícola ao crédito e a recursos financeiros viáveis; Apoiar o desenvolvimento de cadeias de valor eficientes e ajudar as PME a aumentarem a sua competitividade em setores específicos com elevado valor de exportação; Avançar progressivamente para a convergência e a aplicação de políticas agrícolas e de desenvolvimento rural, com base em modelos comprovado da UE; Melhorar as condições de trabalho e de vida nas zonas rurais por meio de uma melhor gestão dos recursos naturais, de melhores serviços e infraestruturas e da diversificação da economia rural. Continuar a desenvolver a cooperação temática e o intercâmbio de informações, nomeadamente mediante uma melhor utilização da declaração conjunta sobre o diálogo político regional entre a Comissão Europeia e o governo da Geórgia. Controlo interno das finanças públicas e auditoria externa As Partes cooperarão com o objetivo de assegurar o desenvolvimento do controlo das finanças públicas e a auditoria externa, procurando: Prioridades a curto prazo Melhorar o sistema de controlo interno no âmbito da responsabilidade de gestão descentralizada, incluindo auditorias internas independentes do ponto de vista funcional nas autoridades estatais, garantindo a harmonização com as normas internacionais geralmente aceites, os enquadramentos e as melhores práticas da UE; Prioridades a médio prazo Continuar a melhorar o controlo interno e o sistema de auditoria interna no setor público, em consonância com uma avaliação das lacunas entre as práticas reais e as normas internacionais geralmente aceites, os enquadramentos e as melhores práticas da UE. Assegurar um maior desenvolvimento da função de auditoria externa do Tribunal de Contas ( Serviço de Auditoria Estatal da Geórgia), em conformidade com as normas internacionais geralmente aceites (INTOSAI). Fiscalidade

As Partes reforçarão a cooperação com vista a melhorar e a desenvolver o sistema fiscal e a administração fiscal da Geórgia com base nas normas da UE e nas normas internacionais, incluindo os preparativos para uma aproximação gradual da legislação da Geórgia em relação ao acervo da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo pertinente do Acordo de Associação, procurando: Melhorar e simplificar a legislação fiscal; Melhorar a cooperação fiscal internacional para promover a boa governação em matéria fiscal, ou seja, a aplicação dos princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal; Melhorar a capacidade da administração fiscal, em especial através da adoção de um sistema fiscal mais preciso e baseado no risco, para o controlo fiscal e as auditorias; Tomar medidas para harmonizar as políticas de luta contra a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo; Desenvolver a cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE mediante o intercâmbio de novas experiências e das tendências no domínio da tributação. Estatísticas As Partes cooperarão a fim de preparar a aproximação da legislação da Geórgia do acervo da UE no domínio das estatísticas, procurando em especial: Prioridades a médio prazo Apresentar relatórios sobre a qualidade em relação à maioria dos inquéritos estatísticos; Concluir a introdução do SNA 2008; Alinhar a metodologia de estatísticas empresariais com as normas da UE e as estatísticas empresariais orientadas para os futuros requisitos relativos aos dados tal como previstos no regulamento-quadro relativo à integração das estatísticas das empresas (FRIBS); promover o intercâmbio das experiências dos países da UE na aplicação do FRIBS, para reforçar o processo de alinhamento; Corrigir as discrepâncias das estatísticas aquando da medição dos dados comerciais bilaterais UE-Geórgia; Assegurar que as estatísticas e os dados são disponibilizados aos investigadores, aos jornalistas e ao público em geral. Política dos consumidores Tendo em vista preparar para a aplicação do acervo da UE e dos instrumentos internacionais mencionados nos anexos do Acordo de Associação, as Partes comprometem-se a cooperar para: Reforçar a defesa dos consumidores na Geórgia, nomeadamente através da formação de funcionários públicos e de outros representantes dos interesses dos consumidores, em matéria de aproximação da legislação da Geórgia da legislação da UE e da sua aplicação subsequente.

Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governo das sociedades As Partes colaborarão nos preparativos da Geórgia para aproximar a sua legislação do acervo da UE e dos instrumentos internacionais mencionados no anexo do Acordo de Associação e, em especial, nos esforços da Geórgia para tirar melhor partido do diálogo regular entre as Partes, a fim de intensificar a cooperação e discutir as medidas que devem ser adotadas. Prioridades a curto prazo Identificar os domínios em que a UE pode proporcionar mais formação e o reforço das capacidades. Prioridades a médio prazo Desenvolver a capacidade administrativa das instituições estatais em causa; Desenvolver o direito das sociedades, bem como o direito relativo a outros domínios pertinentes, com base no acervo da UE; Assegurar a aplicação das regras estabelecidas pelo novo direito das sociedades relativas à divulgação obrigatória de informações; Introduzir as normas internacionais de auditoria pertinentes a nível nacional e promover a sua aplicação por todas as empresas cotadas a nível nacional; Proporcionar, atempadamente, informações precisas e pertinentes que permitam fazer o ponto da situação sobre o desenvolvimento da legislação existente na Geórgia e a sua conformidade com o acervo da UE e trocar antecipadamente informações pertinentes sobre o reforço das instituições e das capacidades necessário para a aproximação da legislação da Geórgia do acervo da UE; (NB: Neste contexto, o governo adotou o plano de ação para a reforma da informação financeira e da auditoria. Um dos resultados tangíveis é o direito no domínio da contabilidade, da informação financeira e da auditoria adotado em 8 de junho de 2016.) Serviços financeiros A cooperação visará a preparação da Geórgia para a modernização do seu quadro de regulação e de supervisão financeira, por forma a harmonizá-lo com as normas regulamentares acordadas a nível internacional no domínio dos serviços financeiros, utilizando a legislação da UE e os instrumentos internacionais referidos nos anexos pertinentes do Acordo de Associação como referência para o desenvolvimento de um conjunto de regras adequadas para a Geórgia. Tal cooperação deve incluir as ações seguintes e contribuir para o cumprimento dos seguintes objetivos: Prioridades a curto prazo Identificar as áreas que carecem de formação e desenvolvimento de capacidades. Estabelecer contactos e intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão financeira da UE, em conformidade com o Acordo de Associação;

Proporcionar, atempadamente, informações precisas e pertinentes que permitam fazer o ponto da situação sobre o desenvolvimento da legislação existente na Geórgia. Prioridades a médio prazo Criar um novo quadro de regulamentação e de supervisão conforme com as normas regulamentares acordadas a nível internacional, incluindo uma nova abordagem e novos instrumentos e ferramentas de supervisão; Melhorar a capacidade administrativa das autoridades de supervisão; Prosseguir a cooperação com o GAFI, o Conselho da Europa, o Moneyval e qualquer outra autoridade competente dos Estados-Membros da UE e assinar memorandos de entendimento entre os serviços de informação financeira da Geórgia e dos Estados-Membros da UE. Política industrial e empresarial e de extração mineira As Partes colaborarão no sentido de melhorar o quadro regulamentar e empresarial vigente na Geórgia, em especial das pequenas e médias empresas (PME), incluindo as microempresas, em especial: Prioridades a curto prazo Aplicar a estratégia para as PME georgianas e o respetivo plano de ação para o período 2016-2017. Prioridades a médio prazo Aplicar, na medida do possível, o roteiro específico por país e as recomendações da avaliação da Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act - SBA); Associar o desenvolvimento das PME às oportunidades criadas pela ZCLAA, incluindo por meio de redes de (apoio às) empresas (como a rede europeia de empresas - Enterprise Europe Network) e de clusters; Reforçar o papel das associações empresariais e de PME (incluindo associações setoriais), a fim de melhorar o diálogo público-privado; Proporcionar oportunidades para que as empresas georgianas em fase de arranque possam entrar nos mercados da UE e da Geórgia. Por intermédio do subcomité especificamente criado para o efeito, as Partes trocarão informações sobre os setores mineiro e metalúrgico, para chegarem a um entendimento relativamente às políticas georgianas e da UE, nomeadamente a aplicação da Iniciativa Matérias-Primas, o programa no âmbito da investigação Horizonte 2020 e a Parceria Europeia de Inovação no domínio das matérias-primas da UE.

Turismo Por intermédio do subcomité especificamente criado para o efeito, as Partes trocarão informações sobre o desenvolvimento do turismo na Geórgia e na UE, designadamente sobre eventos pertinentes e melhores práticas. Emprego, política social e igualdade de oportunidades As Partes devem cooperar para: Prioridades a curto prazo Preparar a aproximação e a aplicação do acervo da UE nos domínios da saúde e da segurança no trabalho, do direito do trabalho e das condições de trabalho, bem como da igualdade de género e da luta contra a discriminação, tal como referido nos anexos pertinentes do Acordo de Associação e, em especial, estabelecer um sistema adequado de supervisão e de aplicação da legislação em consonância com as abordagens da UE (a começar pelo domínio da saúde e da segurança no trabalho) e reforçar as capacidades dos parceiros sociais (por exemplo, formação sobre a legislação e as normas da UE relativas à saúde e à segurança, bem como ao direito do trabalho); Dotar os serviços públicos de emprego recentemente estabelecidos de capacidades adequadas e em consonância com os requisitos dos serviços públicos de emprego europeus; Reforçar as capacidades dos serviços sociais e do Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais, para capacitar também a administração responsável por desenvolver e aplicar as políticas de emprego e sociais, respeitando os princípios da igualdade de oportunidades. Prioridades a médio prazo Continuar a estabelecer um sistema de inspeção do trabalho, em conformidade com as normas da OIT e da UE, a fim de assegurar as capacidades administrativas e de aplicação da legislação nos domínios da saúde e segurança no trabalho e do direito do trabalho, e reforçar os órgãos judiciários competentes; e complementar o quadro jurídico necessário para criar um verdadeiro sistema de inspeção do trabalho; Desenvolver uma abordagem estratégica do emprego, com o objetivo de melhorar em termos quantitativos e qualitativos os postos de trabalho, com condições de trabalho dignas, uma melhor adequação entre as competências e o emprego no mercado de trabalho e a promoção de medidas ativas no mercado de trabalho e serviços de emprego eficazes, atribuindo particular importância aos jovens; Reforçar o nível de proteção social, nomeadamente por meio da implantação de um seguro universal de saúde, tornando, ao mesmo tempo, o sistema de proteção social mais favorável ao exercício de atividades profissionais e assegurando a sua adequação e sustentabilidade financeira; Assegurar a eficácia do diálogo social, mediante o efetivo funcionamento da Comissão da Parceria Social Tripartida e o reforço das capacidades dos parceiros sociais. Cooperação no domínio da economia e sociedade digitais As Partes devem cooperar nos preparativos para a aplicação do acervo da UE referido nos anexos relevantes do Acordo de Associação e apoiar a Geórgia a:

Prioridades a médio prazo Alinhar a legislação no domínio das comunicações eletrónicas com o acervo da UE; Reforçar a independência e a capacidade administrativa das autoridades reguladoras nacionais no domínio das comunicações, com o objetivo de assegurar que tenham capacidade para tomar medidas regulamentares adequadas, executar as suas próprias decisões e toda a regulamentação aplicável e garantir a concorrência leal nos mercados; Reforçar o setor mediante o intercâmbio de informações e experiências sobre a aplicação do Mercado Único Digital (MUD); Aumentar a resiliência cibernética dos principais setores de infraestruturas essenciais e das organizações do setor público, com base na experiência da aplicação da nova legislação da UE em matéria de cibersegurança, a diretiva relativa à segurança das redes e da informação. Pescas e política marítima As Partes devem cooperar para: Prioridades a curto prazo Promover uma abordagem integrada para os assuntos marítimos, em especial contribuindo para o desenvolvimento de iniciativas transetoriais no domínio marítimo com a criação de um grupo de trabalho para os assuntos marítimos, composto pelos ministérios e serviços competentes, e identificando as áreas de interesse comum e cooperando de forma ativa com os Estados costeiros e as partes interessadas na região do Mar Negro, no contexto da política marítima integrada da UE. Prioridades a médio prazo Melhorar e reforçar o acompanhamento e o controlo das atividades de pesca e do comércio de produtos da pesca, bem como a sua rastreabilidade, a fim de combater eficazmente a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN); Tomar as medidas necessárias para alcançar a sustentabilidade das pescas no Mar Negro, tanto no contexto dos quadros bilaterais, como multilaterais, com base numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas; Aumentar a cooperação científica e técnica, a fim de assegurar a capacidade de controlo das atividades de pesca, com base em dados coerentes e fiáveis, e de avaliação do estado dos recursos marinhos e do ambiente marinho. Saúde pública As Partes devem cooperar para:

Apoiar a Geórgia nos preparativos para a aplicação do acervo da UE no domínio da saúde, como indicado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, nomeadamente nos domínios da segurança do sangue, do controlo do tabaco, da qualidade e segurança das substâncias de origem humana (sangue, tecidos, órgãos e células) e das doenças transmissíveis, em conformidade também com as obrigações internacionais que incumbem à Geórgia por força da Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco e as regulamentações internacionais em matéria de saúde; Aplicar a cobertura universal de saúde, que é considerada uma grande prioridade do governo e se reflete inter alia num aumento da despesa pública com a saúde e em reformas profundas destinadas a reforçar o setor dos cuidados de saúde; Reforçar a preparação, a formação e a vigilância epidemiológica e o controlo das doenças transmissíveis nomeadamente mediante: 1) A participação da Geórgia no programa mediterrânico de formação em epidemiologia de intervenção (Mediterranean Programme for Intervention Epidemiology Training - MediPIET); 2) A cooperação com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC); 3) A garantia da sustentabilidade dos programas nacionais de prevenção e controlo do VIH, da tuberculose e da hepatite; Reforçar a ação nacional multissetorial para combater a resistência aos antibióticos, inter alia por meio de um reforço da vigilância, da utilização prudente de antibióticos e do controlo das infeções em contextos de prestação de cuidados de saúde.



2.7Conectividade, eficiência energética, ambiente, ação climática e proteção civil Transportes As Partes devem cooperar no sentido de uma melhor aplicação do acervo da UE em todos os modos de transporte referidos nos anexos relevantes do Acordo de Associação e de apoiar a Geórgia a: Prioridades a médio prazo Prosseguir a aplicação do acervo da UE no domínio da aviação, a fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum entre a UE e a Geórgia; Realizar atividades destinadas a reforçar a segurança em todos os modos de transporte (aéreos, rodoviários, marítimos, etc.); Desenvolver as infraestruturas, nomeadamente através da preparação e execução de novos projetos de construção da principal rede RTE-T, alargada, tal como acordado na reunião ministerial das Jornadas RTE-T de Roterdão, em 2016. Cooperação em matéria de energia As Partes devem cooperar para: Prioridades a curto prazo

Concluir a adesão formal da Geórgia ao Tratado da Comunidade da Energia enquanto parte contratante em conformidade com o Acordo de Associação; Em consonância com os termos e as condições definidas no protocolo relativo à adesão ao Tratado da Comunidade da Energia e no Acordo de Associação, aplicar a legislação em matéria de eletricidade, energias renováveis, eficiência energética, estatísticas sobre energia, questões ambientais relacionadas com a energia e a prospeção de hidrocarbonetos. Prioridades a médio prazo Adotar medidas para a integração do mercado da energia da Geórgia no da UE e reforçar a segurança energética e a convergência regulamentar da Geórgia mediante uma melhor aplicação da legislação pertinente da UE, incluindo o direito derivado conexo, aplicável à Geórgia, em consonância com os compromissos do Acordo de Associação e da Comunidade da Energia e em conformidade com o calendário acordado pela Geórgia no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia; Cooperar no sentido de atrair apoio internacional para o desenvolvimento da energia sustentável, nomeadamente o apoio dos fundos internacionais no domínio do clima e outros instrumentos financeiros. Reforçar a rede de infraestruturas energéticas da Geórgia e as suas interligações, em especial: – no que diz respeito à eletricidade, promover o comércio transfronteiras e as interconexões com a Arménia, o Azerbaijão e a Turquia e reforçar a rede de transportes de energia da Geórgia; – no que diz respeito ao gás natural, expandir os principais gasodutos, nomeadamente facilitando a expansão do Gasoduto do Cáucaso Meridional no território da Geórgia, bem como apoiar/promover outros projetos de trânsito de petróleo e gás de importância regional, tais como TANAP, TAP, AGRI, EAOTC, etc., a fim de assegurar o transporte de recursos energéticos para os mercados ocidentais; Ambiente As Partes devem cooperar para: Prioridades a curto prazo Reforçar a governação no domínio ambiental, adotando e aplicando na Geórgia a nova legislação relativa à avaliação do impacto ambiental, à avaliação ambiental estratégica e à responsabilidade ambiental, assegurando o acesso público a informações relativas ao ambiente, bem como a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões, implicando todas as partes interessadas, integrando as questões ambientais noutros domínios de intervenção e melhorando a partilha de informações relativas ao ambiente, em consonância com os princípios do Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS); Adotar o 3.º Programa Nacional de Ação Ambiental da Geórgia (2017-2021); Adotar a estratégia nacional de gestão de resíduos radioativos. Prioridades a médio prazo Levar a cabo o 3.º Programa Nacional de Ação Ambiental da Geórgia (2017-2021) de acordo com o calendário do Plano de Ação Nacional para o Ambiente III (PANA III). Prosseguir a aproximação da legislação da Geórgia do acervo da UE e a aplicação das disposições das diretivas e dos regulamentos da UE, tal como previsto nos anexos pertinentes do Acordo de Associação;

Elaborar um roteiro para a ratificação e aplicação de acordos ambientais multilaterais, incluindo, entre outros, a Convenção relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais e a Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais da UNECE. Tornar-se parte da Convenção de Espoo e subscrever o seu protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica.



Alterações climáticas As Partes devem cooperar para: Prioridades a curto prazo Concluir e adotar a estratégia de desenvolvimento hipocarbónico da Geórgia. Prioridades a médio prazo Aproximar a legislação da Geórgia de outros atos da UE e instrumentos internacionais, tal como previsto no Acordo de Associação, em conformidade com os seus anexos pertinentes; Tomar as medidas necessárias com vista à ratificação do Acordo de Paris sobre o clima e à execução dos contributos determinados a nível nacional para a resposta global às alterações climáticas; Integrar a ação climática nas políticas e medidas setoriais e reforçar a capacidade das várias autoridades, a fim de promover a ação climática em todos os setores; Reforçar o quadro da Geórgia de transparência para a ação climática, nomeadamente mediante um sistema nacional sólido de monitorização e comunicação de informações relativas às políticas e medidas no domínio do clima e às emissões de gases com efeito de estufa, com base no modelo da UE. Adotar e levar a cabo a estratégia da Geórgia de desenvolvimento hipocarbónico a longo prazo para meados do século.



Proteção civil As Partes devem cooperar para reforçar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes. Para tal, as Partes devem, nomeadamente: Prioridades a curto prazo

Explorar formas de definir os elementos de cooperação mais adequados relativamente ao perfil de risco e ao quadro legislativo e organizacional da Geórgia, por exemplo, por meio de acordos administrativos bilaterais ou cartas de intenções; Realizar progressos na elaboração de uma avaliação e de um levantamento dos riscos de catástrofe a nível nacional e apoiar a elaboração do atlas eletrónico regional dos riscos (ERRA) e garantir a sua utilização efetiva a nível nacional; Prioridades a médio prazo Garantir a comunicação 24 horas por dia, incluindo o intercâmbio de alertas precoces e de informações sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a Geórgia, bem como países terceiros, sempre que uma das Partes estiver envolvida numa resposta a uma situação de catástrofe; Facilitar a assistência mútua em caso de emergência grave, se necessário, e em função dos recursos disponíveis; Promover a adoção e a execução das orientações da UE sobre o apoio do país anfitrião; Melhorar a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe e os danos económicos, reforçando a cooperação em termos de acessibilidade e de comparabilidade dos dados; Progredir na elaboração de uma avaliação e de um levantamento dos riscos de catástrofe a nível nacional e apoiar a elaboração do atlas eletrónico regional dos riscos (ERRA) e garantir a sua utilização efetiva a nível nacional; Iniciar o alargamento do Sistema Europeu de Sensibilização para as Cheias do Copernicus à Geórgia em cooperação com o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia; Melhorar a prevenção e a preparação das catástrofes industriais ou das catástrofes naturais e tecnológicas (NATECH); Estabelecer um diálogo sobre os aspetos estratégicos da prevenção, preparação e resposta a catástrofes, por meio do intercâmbio das melhores práticas, a organização de formações conjuntas, exercícios, visitas de estudo e seminários e reuniões sobre os ensinamentos retirados de situações reais ou de exercícios de emergência.



2.8Mobilidade e contactos entre as populações Cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de inovação As Partes devem cooperar para: Prioridades a curto prazo

Desenvolver uma visão e uma estratégia para o sistema CTI georgiano no Espaço Europeu de Investigação, implicando os decisores políticos, a comunidade académica e da investigação, as empresas e os dirigentes da sociedade civil; Apoiar o desenvolvimento e a aplicação da política de inovação, incluindo o quadro regulamentar e as infraestruturas para a inovação. Prioridades a médio prazo Maximizar os benefícios para a Geórgia da sua associação ao programa Horizonte 2020 e encorajar uma maior participação no âmbito do programa de investigação e formação da Euratom, que complementa o programa Horizonte 2020, especialmente no domínio da segurança nuclear e da proteção contra as radiações, com base em convites à apresentação de propostas; Reforçar os recursos humanos, materiais e institucionais, a fim de melhorar as capacidades de investigação e inovação; Apoiar a Geórgia a aproximar progressivamente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais pertinentes nos prazos fixados no anexo XXIX do AA. Educação, formação e juventude As Partes devem cooperar na modernização e nas reformas gerais dos sistemas de ensino, formação e de juventude da Geórgia, procurando: Prioridades a médio prazo Trabalhar em conjunto e realizar intercâmbios destinados a promover uma maior integração da Geórgia no Espaço Europeu do Ensino Superior, no contexto da sua adesão ao processo de Bolonha, nomeadamente reforçando um sistema de garantia da qualidade independente e orientado para o desenvolvimento, fomentando a participação ativa das partes interessadas e da sociedade civil nos processos de reforma e intensificando a cooperação entre a comunidade académica e o mercado de trabalho, com vista a uma maior empregabilidade dos licenciados; Promover a cooperação académica, o desenvolvimento de capacidades e a mobilidade dos estudantes e dos docentes por meio do programa Erasmus+, bem como a mobilidade, o desenvolvimento da carreira e a formação dos investigadores no âmbito das ações Marie Skłodowska-Curie; Encorajar uma abordagem estratégica para o ensino e a formação profissionais (EFP), com o objetivo de alinhar o sistema de EFP da Geórgia com os sistemas da UE decorrentes da modernização das estruturas de EFP, prosseguida através do processo de Copenhaga e dos seus instrumentos e respeitando os princípios da igualdade de oportunidades; Reforçar uma abordagem estratégica para a política de juventude e melhorar os intercâmbios e a cooperação no domínio da educação não formal destinada aos jovens e aos jovens trabalhadores, como meio de promover o diálogo intercultural e apoiar a sociedade civil, inter alia por meio do Erasmus+, sobretudo no âmbito da juventude; Garantir a todas as crianças e jovens o seu direito à educação, incluindo os que têm necessidades educativas especiais; desenvolver um sistema de ensino que tenha em conta essas necessidades educativas especiais. Cooperação no domínio da cultura As partes devem: Promover a aplicação da Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005;

Cooperar para o desenvolvimento de uma política cultural inclusiva na Geórgia, bem como para a conservação e a valorização do património cultural e natural, com vista a promover o desenvolvimento socioeconómico; Promover a participação de operadores culturais/audiovisuais georgianos em programas de cooperação cultural/audiovisual da UE, nomeadamente no programa «Europa Criativa». Cooperação no setor audiovisual e nos meios de comunicação social As Partes devem cooperar nos preparativos para a aplicação do acervo da UE referido nos anexos relevantes do Acordo de Associação e apoiar a Geórgia a: Prioridades a médio prazo Trabalhar para reforçar a independência e o profissionalismo dos meios de comunicação social, em conformidade com as normas europeias pertinentes, bem como para aproximar a legislação no domínio audiovisual do acervo da UE, tal como previsto no Acordo de Associação, nomeadamente por meio do intercâmbio de pontos de vista sobre a política audiovisual e sobre as normas internacionais pertinentes, incluindo a cooperação na luta contra o racismo e a xenofobia; Proceder, através de um diálogo regular, ao intercâmbio de boas práticas relativas à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social, à despenalização da difamação, à proteção das fontes dos jornalistas e à diversidade cultural dos meios de comunicação; Reforçar a capacidade e a independência das autoridades ou organismos de regulação dos meios de comunicação social.



Desenvolvimento regional e cooperação a nível regional As Partes cooperarão no âmbito das políticas de desenvolvimento regional e do Diálogo UE-Geórgia sobre política regional, tendo em conta os esforços da Geórgia para: Prioridades a curto prazo Concluir com sucesso a execução do seu programa de desenvolvimento regional para o período 2015-2017, nomeadamente mediante a criação de mecanismos eficazes de coordenação interinstitucional e de