PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/23

RESUMO DA DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2004

relativa a um processo nos termos do Artigo 81.o do Tratado CE

(Processo COMP/F-1/38.338 — PO/Agulhas)

[notificada com o número C(2004) 4221]

(Os textos em línguas inglesa e alemã são os únicos que fazem fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 147/15

1. INTRODUÇÃO E INFRACÇÕES

Três empresas e as suas respectivas sucursais, a saber, William Prym GmbH & Co. KG e Prym Consumer GmbH & Co. KG, Coats Holdings Ltd e J & P Coats Ltd e Entaco Ltd e Entaco Group Ltd celebraram uma série de acordos escritos, formalmente bilaterais entre 10 de Setembro de 1994 (os protocolos dos acordo foram assinados em Junho mas entraram em vigor em 10 de Setembro de 1994) e 31 Dezembro 1999, que equivaliam, na prática, a um acordo tripartido ao abrigo do qual estas empresas partilhavam ou contribuíam para partilhar os mercados do produto (segmentando o mercado europeu de produtos de retrosaria) e os mercados geográficos (segmentando o mercado europeu de agulhas). Além disso, estas empresas participaram em reuniões bilaterais ou trilaterais entre 10 de Maio de 1993 e 8 de Novembro de 2001 (a Coats limitou-se a participar nas reuniões preliminares). Estes práticas concertadas e acordos constituem uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado da CE e tinham por objecto e efeito:

No que se refere à William Prym GmbH & Co. KG e Prym Consumer GmbH & Co. KG e a Entaco Ltd e Entaco Group Ltd:

— repartir entre si o mercado europeu de produtos de retrosaria, limitando a actividade económica da Entaco Ltd ao sector da costura à mão e das agulhas especiais, facto que equivale a partilhar o mercado do produto entre o mercado da costura à mão e de agulhas especiais e o mercado mais amplo de agulhas, bem como dos outros sectores de retrosaria;

— segmentar o mercado europeu de agulhas limitando a Entaco Ltd ao Reino Unido, à República da Irlanda e (parcialmente) à Itália e impedindo a empresa de penetrar no mercado continental europeu de agulhas (com excepção dos clientes denominados «label accounts»), reservando assim de facto esses mercados para a William Prym GmbH & Co. KG e as suas sucursais, o que equivale a partilhar geograficamente o mercado das agulhas.

Para a Coats Holdings Ltd e J & P Coats Ltd:

— principalmente, proteger a nível de retalho a marca de agulhas própria da empresa (Milward) da concorrência da Entaco Ltd, mediante: i) um acordo exclusivo de fornecimento e compra com a Entaco Ltd, que abrangia o Reino Unido e (parcialmente) a Itália e ii) e a imposição à Entaco Ltd da obrigação de respeitar o acordo de partilha do mercado geográfico que a empresa tinha celebrado com a William Prym GmbH & Co. KG e as suas filiais.

O actual projecto de decisão tem por base a existência de cláusulas condições cruzadas que constam da série de acordos bilaterais escritos acima referidos e de determinados documentos. Estas cláusulas foram sendo renovadas ao longo do tempo.

Neste contexto é de salientar que o pedido de redução de coimas apresentado pela Entaco Ltd confirma todas as conclusões da Comissão neste processo. A Prym, na sua resposta à comunicação das objecções confessou a sua participação nas infracções mas contestou a dimensão dos mercados relevantes.

2. PROCEDIMENTO

As conclusões actuais são resultado de investigações levadas a efeito pela Comissão em 7 e 8 de Novembro de 2001, nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento n.o 17, nas instalações de diversos produtores comunitários de artigos de retrosaria [designadamente a Entaco Ltd, a Coats plc, a William Prym GmbH & Co. KG e a associação alemã de produtores de fechos VBT (Fachverband Verbindungs — und Befestigungstechnik)]. Através das referidas investigações e subsequentes pesquisas, no cumprimento do artigo 11.o do Regulamento n.o 17, a Comissão obteve provas documentais de que tinham sido cometidas infracções ao artigo 81.o do Tratado CE pelas seguintes empresas: William Prym GmbH e Co. KG, Prym Consumer GmbH & Co. KG, Coats Holdings Ltd, J & P Coats Ltd e Entaco Ltd. As investigações resultaram de informações fornecidas pelo Sr. Martin Ellis de Entaco entre 23 de Agosto de 2000 e 6 de Agosto de 2001. Os serviços competentes da Comissão consideraram estas informações como um pedido de imunidade ou de redução de coimas do Sr. Martin Ellis da Entaco numa carta de 21 de Agosto de 2001.

Em Abril, Maio, Junho e Outubro de 2003, a Comissão enviou pedidos de informação ao abrigo do artigo 11.o aos seguintes fabricantes de artigos de retrosaria na Comunidade Europeia: Coats plc, William Prym GmbH & Co. KG, Entaco Ltd e à associação VBT e à Needle Industries (Índia) Private Ltd.

Em 15 de Março de 2004, a Comissão enviou uma comunicação das objecções à Prym, à Entaco e à Coats, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2842/98, que foi recebido pela Entaco em 16 de Março de 2004 e pela Coats e Prym em 17 de Março de 2004. O acesso ao processo foi facultado às partes sob formato electrónico. Cada uma recebeu um CD-ROM com os documentos do processo da Comissão em 26 de Março de 2004.

A audição teve lugar em 18 de Junho de 2004. A Direcção A e o Serviço Jurídico foram consultados em 18 de Setembro de 2004.

3. OS MERCADOS RELEVANTES

A Comissão identificou três mercados relevantes: i) o mercado europeu de agulhas para costura à mão ou artesanal (incluindo designadamente agulhas especiais), em que se registou a partilha dos mercados geográficos e do produto (valor de mercado em torno de 30 milhões de EUR), ii) o mercado europeu de «outros produtos de costura e de confecção de malhas incluindo alfinetes, alfinetes de malha/agulhas de malha» (valor de mercado em torno de 30 milhões de EUR) e iii) o mercado europeu de outros produtos de retrosaria metálica, incluindo fechos de correr e outros fechos (1 500 milhões de EUR), tendo-se concretizado a partilha dos mercados em ambos os casos apenas de 10 de Setembro de 1994 até 13 de Março de 1997. O mercado de agulhas para costura à mão ou artesanal deve ser diferenciado do mercado de agulhas para máquinas industriais, que não foram fabricadas pelas empresas durante o período de infracção. A Prym pretende que as agulhas para costura à mão ou artesanal devem ser consideradas como mercados relevantes distintos. Contudo, esta opinião não se justifica uma vez que as outras empresas não a apoiam e os acordos de infracção se referem aos dois tipos de agulhas.

4. O MECANISMO DAS INFRACÇÕES

1. A Coats estava protegida contra a concorrência da Entaco e da Prym a nível de retalho (no que se refere à sua marca Milward), uma vez que: — A Entaco não podia competir com a Coats em virtude dos acordos que tinha assinado com a Coats e a Prym, respectivamente para o Reino Unido e a Europa Continental a nível de retalho. Nos termos da cláusula 2.2 do acordo de fornecimento e compra, a Entaco estava impedida de fornecer os clientes da Coats no Reino Unido: «A Entaco não fornecerá produtos a clientes de um comprador do Reino Unido a não ser àqueles clientes a quem o fornecedor já abastecia antes desta data e ao nível de negócios existente». Nos termos da cláusula 2.2 do acordo de distribuição entre a Prym e a Entaco, a Entaco estava impedida de vender a clientes da Coats e da Prym na Europa Continental: «A Entaco não venderá produtos no território [Europa com exclusão do Reino Unido e República da Irlanda] a não ser aos clientes denominados “label accounts”/ou ao distribuidor [Prym Consumer] e/ou ao grupo Coats.». Por conseguinte, a Entaco não constituía uma força independente no mercado, uma vez que de facto apenas podia vender à Coats ou à Prym; — A Prym precisou do apoio da Coats para impedir a Entaco de penetrar o mercado continental europeu. Deve-se igualmente recordar que para cumprir os acordos de partilha dos mercados, a Coats (como maior comprador do Reino Unido) se limitou a abastecer-se na Entaco e não na Prym. Assim manteve-se a Prym limitada a uma actividade reduzida no Reino Unido, impedindo a Entaco de entrar na Europa Continental, porque de outra forma a Coats deixaria de considerar a Entaco como fornecedor exclusivo, facto que figura na cláusula 2.2 do acordo de fornecimento e compra entre a Entaco e a Coats: «[…] (b) cumpre as suas obrigações de natureza semelhante nos termos de um acordo entre o fornecedor e a Prym datados [10 de Setembro de 1994]/[1 de Abril de 1997].». Além disso, a Coats, como principal distribuidor na Europa estava numa posição em que através das suas encomendas de produtos podia colocar a Entaco contra a Prym, o que representava outra forma de pressionar a Prym.

2. A Entaco pretendia ser o fornecedor exclusivo da Coats no Reino Unido de forma a garantir o escoamento da sua produção; de outra forma não teria entrado no acordo de partilha do mercado do produto, limitando o seu desenvolvimento empresarial. De facto a Entaco aceitou uma limitação muito substancial das suas actividades: No acordo-quadro: «a Entaco aceita limitar as suas actividades de fabrico e distribuição no sector dos produtos de retrosaria apenas às agulhas, não as alargando aos alfinetes, alfinetes de segurança, fechos, alfinetes de malhas, ou qualquer outro produto de retrosaria sem o acordo prévio da Prym» (adenda à cláusula 2.3 do acordo de compra entre a Prym e a Entaco). No acordo de distribuição, na cláusula 2.2, tal como referida supra, o que equivale a um acordo de partilha do mercado geográfico. A Entaco não recebeu uma garantia semelhante da Prym. Consequentemente, necessitava da segurança por parte da Coats do escoamento para a sua produção no Reino Unido, tendo sido o que recebeu. Sendo a Entaco uma MBO — empresa adquirida pelos seus quadros — da anterior empresa de agulhas da Coats, enfrentava a concorrência de duas empresas importantes, a Prym e a Coats, que estavam relacionadas através de participações e «de uma parceria especial». Para a Entaco, a participação neste acordo tripartido era o melhor possível, uma vez que obtinha um escoamento seguro, apresentando em contrapartida, unicamente, «um simulacro de independência no mercado».

3. Sem a aprovação de Coats, a Prym não teria participado num acordo de partilha de mercados em potencial detrimento do seu principal accionista e parceiro principal (Coats) no mercado europeu de produtos de retrosaria.

5. CONCLUSÃO

As infracções cometidas pelos destinatários (1) são consideradas «muito graves», uma vez que têm como objecto a partilha de mercados nacionais e a partilha de mercados de produtos, limitando assim a concorrência e afectando o comércio entre os Estados-Membros.

Tendo sido a Entaco a única empresa a informar a Comissão da existência dos acordos de partilha de mercados e a apresentar provas decisivas sem as quais estes acordos não teriam podido ser divulgados, e tendo em conta a sua contínua cooperação, propõe-se que beneficie de imunidade completa de coimas.

(1) William Prym GmbH & Co. KG e Prym Consumer GmbH & Co. KG, Coats Holdings Ltd e J & P Coats Ltd e Entaco Ltd e Entaco Group Ltd.