31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 72/461/CEE relativa 
aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas 
e a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação 
de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carnes 
provenientes de países terceiros {*) 
(90/C 332/05) 
Em 21 de Junho de 1990, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do disposto no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A Secçào do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida de preparar os trabalhos 
sobre esta matéria, emitiu parecer em 4 de Setembro de 1990, sendo relator Peter Storie-Pugh 
e co-relatores Kenneth Gardner e Patrick Murphy. 
Na 279-} reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
O Comité aprova a retromencionada proposta e reitera o parecer emitido anteriormente 
sobre o mesmo assunto (2). 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
(') JO nV C 154 de 23. 6. 1990, p. 8. 
(') JO nV C 218 de 29. 8. 1985, p. 7. 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentações e publicidade dos géneros 
alimentícios 
(90/C 332/06) 
Em 23 de Maio de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada da preparação dos 
trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 4 de Setembro de 1990. Foi relator Kenneth 
Gardner. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. O Comité felicita a Comissão pelo esforço desen­
volvido no sentido de agrupar num único texto os oito 
actos que versam sobre a directiva relativa a rotulagem. Tal facto irá simplificar bastante a aplicação e a 
execução desta legislação comunitária. 
N? C 332/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
2. Esta dispersão verifica-se em relação a muitas 
outras directivas e regulamentos. O Comité insta com 
a Comissão para que proceda a igual codificação de 
outros textos legislativos, começando por aqueles que 
foram objecto de seis ou mais alterações. 
3. Embora a Comissão tivesse sido convidada, em 
1987, a codificar os textos legislativos após a sua décima 
alteração muitos ha ainda que ultrapassam este número. 
Em anexo figura um elenco não exaustivo, extraído do 
Repertório da legislação comunitária, com alguns dos 
actos legislativos que se encontram na situação acima descrita. Ao lado indica-se o número de alterações 
sofridas (alterações propriamente ditas, alargamento 
do âmbito de aplicação, etc). 
4. Agora que a Comissão deu por concluída a codifi­
cação da legislação existente, o Comité espera que 
aquela instituição apresente em breve as propostas, que 
tem em mãos, de actualização da directiva no tocante, 
por exemplo, a indicação da quantidade dos ingredien­
tes e de redução da margem de interpretação da direc­
tiva a nível nacional. 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
ANEXO 
N" de 
alterações Texto legislativo 
19 
18 
21 
20 
19 Regulamento (CEE) n? 2658 87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à nomencla­
tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. 
70 524/CEE: Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na 
alimentação para animais. 
"^ 93 CEE: Directiva do Conselho de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de 
protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas 
e produtos vegetais. 
69 208 CEE: Directiva do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização 
de sementes de plantas oleaginosas e de fibras. 
Regulamento n? 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias gordas. 
Regulamento (CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação 
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua 
família que se deslocam no interior da Comunidade. 
"^ 388 CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
— Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. 
64 54 CEE: Directiva do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem ser utiliza­
dos nos gêneros destinados a alimentação humana. 
67 548 CEE: Directiva do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, 
embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.