RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Relatório sobre a Política da Concorrência 2013

INTRODUÇÃO – POLÍTICA DA CONCORRÊNCIA DA EU, UMA FERRAMENTA PARA RECUPERAR A COMPETITIVIDADE EUROPA

Em 2013, houve sinais encorajadores de retoma económica na Europa. As ações políticas a nível da UE contribuíram para começar a restaurar a confiança e criar a base necessária para o retorno a uma via de crescimento. No entanto, os esforços não devem ser abrandados. Se a UE pretende deixar a crise para trás e relançar a economia europeia, é necessário ir mais longe. A Europa precisa de ajustamentos estruturais, de uma repartição eficaz dos recursos e de um crescimento de produtividade. O crescimento inteligente, sustentável e inclusivo permanece no centro da agenda política da Europa para a década. O fomento da competitividade em toda a UE é fundamental para atingir esse objetivo.

A competitividade é um conceito pluridimensional e compósito. O relatório sobre a competitividade global do Fórum Económico Mundial define competitividade como «o conjunto das instituições, políticas e fatores que determinam o nível de produtividade de um país».[1] De acordo com o relatório sobre a competitividade europeia da Comissão Europeia, a competitividade assenta sobre as disposições institucionais e da política microeconómica que criam condições para que as empresas possam surgir e prosperar e a criatividade individual e o esforço sejam recompensados.[2] Os instrumentos da política da concorrência correspondem inteiramente a ambas as descrições.

Além disso, o estudo de 2013[3] do Parlamento Europeu sobre a política da concorrência concluiu que: «a concorrência desempenha um papel fundamental na promoção da produtividade e da inovação enquanto motores de crescimento económico. Isto significa que a política de concorrência, que intensifica a concorrência, estimulará o crescimento.»

É aplicável a todos os instrumentos da política da concorrência. A aplicação da legislação em matéria de antitrust pode contrariar as tentativas das empresas dominantes para afastar do mercado novos concorrentes e evitar uma real concorrência com eles. Pode igualmente criar as condições para baixar os preços das matérias primas para a indústria da UE. O controlo das operações de concentração pode manter os mercados abertos e eficientes. A política de auxílios estatais protege o mercado interno de distorções e ajuda a orientar os recursos públicos para os objetivos relacionados com o fomento da concorrência.

Além disso, a concorrência e a política da concorrência fazem parte das condições gerais necessárias à inovação para que possa prosperar. Proporcionam incentivos para empresas inovadoras e em fase de arranque, encorajam as empresas a tornar-se mais eficientes e promovem subsídios destinados a estimular a I&D e a inovação.

A política da concorrência promove a competitividade num contexto mundial. Uma concorrência sã no mercado único prepara as empresas europeias para que possam desenvolver as suas atividades nos mercados mundiais com êxito. Constitui, igualmente, a base de uma política industrial moderna, tal como refletido nas disposições do Tratado de Lisboa sobre a indústria (artigo 173.º do TFUE), que afirmam que a ação da UE e dos Estados-Membros deve ser desenvolvida «no âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais».

Além disso, a política da concorrência é a contrapartida necessária à regulamentação do mercado único. O impacto das medidas de regulamentação sobre as estratégias e o investimento das empresas pode ser comprometido se as regras do mercado único e da concorrência não forem aplicadas corretamente.

As regras em matéria de auxílios estatais e a aplicação das regras da concorrência têm também um papel importante a desempenhar na estratégia Europa 2020 e na realização das suas iniciativas emblemáticas. Em especial, as ações da política da concorrência contribuem para «Uma União da Inovação», «Uma política industrial para a era da globalização», «Uma Europa eficiente em termos de recursos» e «Uma Agenda Digital para a Europa».

Em 2013, todos os instrumentos de aplicação da política da concorrência contribuíram para promover o crescimento e a competitividade em toda a economia europeia. A aplicação da legislação antitrust tem desincentivado e punido a fragmentação artificial do mercado interno. A modernização dos auxílios estatais foi desenvolvida para ajudar a conceber a despesa pública como um instrumento de crescimento. Foram tomadas decisões importantes em setores de importância estratégica como os serviços financeiros, as telecomunicações, a economia digital e a energia. A cooperação internacional na definição e na execução da política da concorrência ajudou a fazer face aos desafios colocados pela crescente internacionalização das empresas.

Por último, em 2013, verificaram-se dois marcos importantes para a política da concorrência da UE. Em primeiro lugar, o Regulamento (CE) n.º 1/2003[4], quando adotado, abriu uma nova era na execução das regras antitrust da UE e agora, uma década mais tarde, conduziu a uma análise e reflexão para a introdução de novas melhorias. Em segundo lugar, em 11 de junho, a Comissão adotou uma proposta de diretiva relativa a ações de indemnização em matéria antitrust[5] - uma medida há muito esperada pelas partes interessadas e uma prioridade política para a Comissão atual. O debate sobre esses temas, e os que serão abordados pelo presente relatório, já foram objeto do processo de diálogo estruturado permanente entre a Comissão e o Parlamento Europeu durante o ano (ver secção 8 relativa ao diálogo em matéria de concorrência com outras instituições e, para mais pormenores, o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.)

1. PROMOVER A COMPETITIVIDADE através do combate aos cartéis

O êxito das empresas europeias depende fortemente de preços competitivos. Os custos de matérias primas artificialmente inflacionados por comportamentos e estruturas de mercado anti concorrenciais têm efeitos prejudiciais sobre a competitividade da Europa nos mercados mundiais e sobre as suas perspetivas de crescimento global. Escusado será dizer, o aumento dos custos das matérias primas traduz-se igualmente por preços finais mais elevados para os consumidores europeus.

Uma aplicação sólida da legislação de combate aos cartéis é fundamental neste contexto. Os cartéis movem-se frequentemente nos setores das matérias primas e intermédias, pelo que a Comissão centrou neles os seus esforços de aplicação da legislação. Nos últimos anos, em resultado de várias investigações bem sucedidas, foram desmantelados cartéis que tinham inflacionado os preços das matérias primas e lesado gravemente a competitividade da UE.[6]

A Comissão concluiu um caso destes em 2013. Em julho, a Comissão aplicou coimas a cinco fornecedores de componentes automóveis (Sumitomo, Yazaki Furukawa, S-Y Systems Technologies (SYS) e Leoni) num total de 141 791 000 EUR, pela sua participação em um ou mais de cinco cartéis para o fornecimento de cablagens para a Toyota, a Honda, a Nissan e a Renault. Os cartéis abrangeram todo o Espaço Económico Europeu (EEE).[7] As cablagens representam um conjunto de cabos de ligação para a transmissão de sinais ou energia elétrica entre os computadores e vários componentes incorporados num veículo automóvel, e são por vezes descritos como o «sistema nervoso central» do veículo.

Legislação de combate aos cartéis leva a mais transparência no setor dos serviços financeiros: os processos dos derivados de taxas de juro

Os derivados de taxas de juro são produtos financeiros utilizados pelos bancos ou empresas na gestão do risco de flutuações das taxas de juro. Derivam o seu valor a partir do nível de uma taxa de juro de referência, tais como a London Interbank Offered Rate (LIBOR) - utilizada para várias moedas incluindo o iene japonês (JPY) - ou a Euro Interbank Offered Rate (EURIBOR), para o euro.

O cartel dos derivados de taxas de juro do euro (EIRD) funcionou entre setembro de 2005 e maio de 2008. As partes na transação são os bancos Barclays, Deutsche Bank, RBS e Société Générale. O cartel procurou distorcer o decurso normal da fixação de preços dos componentes desses derivados. Os operadores de diferentes bancos discutiram as submissões dos respetivos bancos para o cálculo da EURIBOR, bem como as suas operações e estratégias de fixação de preços. Foram igualmente iniciados processos contra o Crédit Agricole, o HSBC e o JPMorgan e o inquérito em relação ao comportamento destas três empresas irá prosseguir segundo o procedimento normal em caso de cartel.

No setor dos derivados de taxas de juro do iene (YIRD), a Comissão detetou 7 infrações bilaterais distintas, com uma duração de 1 a 10 meses, no período de 2007 a 2010. A colusão incluiu debates entre operadores dos bancos participantes sobre certas submissões relativas ao JPY e à LIBOR. Os operadores envolvidos trocaram igualmente, por vezes, informações comercialmente sensíveis relativas a posições de negociação ou a futuras submissões relativas ao JPY e à LIBOR (e uma vez relacionadas a certas submissões futuras relativas à Euroyen TIBOR – Tóquio Interbank Offered Rate). Os bancos envolvidos numa ou várias das infrações são o UBS, o RBS, o Deutsche Bank, o Citigroup e o JPMorgan. O corretor RP Martin facilitou uma das infrações, utilizando para o efeito os seus contactos com uma série de bancos do painel JPY LIBOR que não participaram na infração, com o objetivo de influenciar as submissões dos mesmos sobre o JPY e a LIBOR. No âmbito do mesmo inquérito, a Comissão deu também início a um processo contra o corretor ICAP. O inquérito continua no âmbito do procedimento normal em caso de cartel.

Essas decisões transmitem uma mensagem clara de que a Comissão está determinada a combater e punir tais cartéis no setor financeiro. A concorrência saudável e a transparência são fundamentais para o adequado funcionamento dos mercados financeiros ao serviço da economia real e não dos interesses de um grupo.

Outra tendência verificada nos últimos anos tem sido a descoberta de cartéis no setor dos serviços. A Comissão trata atualmente de um certo número de processos no domínio dos serviços financeiros. Em 4 de dezembro, a Comissão aplicou coimas a oito bancos, num total de 1 712 468 000 EUR, pela sua participação em cartéis em mercados de derivados financeiros que abrangem o EEE.[8] Quatro deles participaram num cartel relativo a derivados de taxas de juro expressos em euros. Seis participaram num ou mais cartéis bilaterais relativos a derivados de taxas de juros expressos em ienes japoneses. Essas colusões são proibidas pelo artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Ambas as decisões foram adotadas no âmbito do procedimento de resolução de litígios, e as coimas impostas às partes foram reduzidas em 10 % dado o seu acordo em colaborar.

A Comissão também tem vários processos em curso no setor alimentar, uma área de interesse direto para os consumidores. Em novembro, a Comissão aplicou coimas a quatro empresas comerciantes de camarão do mar do norte (Heiploeg, Klaas Puul, Kok Seefood, todas estabelecidos nos Países Baixos e Stührk, estabelecido na Alemanha), num total de 28 716 000 EUR por participarem num cartel.[9] Entre junho de 2000 e janeiro de 2009, a Heiploeg e a Klaas Puul acordaram em fixar preços e partilhar volumes de vendas de camarão do mar do norte na Bélgica, França, Alemanha e nos Países Baixos.

Para além dessas decisões, em abril, a Comissão enviou uma comunicação de objeções a vários fornecedores de pastilhas de memória para cartões inteligentes devido à sua alegada participação num cartel.[10] As pastilhas de memória dos cartões inteligentes têm inúmeras utilidades, como nos cartões SIM, cartões bancários, bilhetes de identidade, e muitos mais dispositivos. A Comissão considera, a título preliminar, que certos fornecedores podem ter coordenado o seu comportamento no EEE a fim de fomentar os preços. A Comissão, inicialmente, prosseguiu conversações para resolver o litígio com certas empresas no que se refere à sua alegada participação. No entanto, posteriormente, restabeleceu o processo antitrust normal devido à falta de progressos.

Por último, importa recordar que os cartéis podem fragmentar o mercado interno e prejudicar a adaptação da indústria às alterações das condições do mercado. Por conseguinte, o prejuízo que causam não se limita aos mercados em que as empresas em causa operam, mas pode afetar a competitividade de toda a economia.

2. Garantir a eficácia da aplicação da legislação no domínio antitrust e do controlo das concentrações, no interesse das empresas e dos consumidores

O Regulamento (CE) n.º 1/2003, que é o principal instrumento processual para a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, entrou em vigor em 1 de maio de 2004. O regulamento marcou um ponto de viragem, visto habilitar todas as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação na UE (a Comissão, as autoridades nacionais em matéria de concorrência e os tribunais nacionais) a aplicar as regras da UE sobre antitrust a acordos e a práticas suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros, conquanto respeitando, simultaneamente, os direitos fundamentais das partes interessadas, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Foi criada a Rede Europeia da Concorrência (REC) e foram introduzidas ferramentas de cooperação para assegurar a aplicação eficaz e coerente das regras comuns. Nesta base, a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência (ANC) dispõem conjuntamente de um registo de aplicação da lei considerável, assente numa vasta gama de atividades políticas. Desde maio de 2004, a Comissão analisou práticas potencialmente anti concorrenciais praticamente em todos os setores e adotou mais de 120 decisões. As ANC, por seu lado, investigaram mais de 1 600 processos no mesmo período, dando origem a mais de 600 decisões de execução.

Em 2013, a Comissão começou a analisar a experiência desses dez anos para estudar o trabalho das autoridades da concorrência da UE nos diferentes setores e relativamente aos diversos tipos de infrações. O balanço das prioridades e realizações anteriores contribuirá para reforçar a já excelente coordenação entre a Comissão e as ANC.

A ação do Regulamento (CE) n.º 1/2003

Estruturas das autoridades nacionais da concorrência

O direito da UE depende dos Estados-Membros para assegurar a existência de autoridades nacionais da concorrência eficazes e bem equipadas, às quais devolver a responsabilidade pela conceção e aplicação dos regimes nacionais em matéria de concorrência. O único requisito explícito é que os Estados-Membros designem as suas autoridades responsáveis pela aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE, de modo a que as disposições do regulamento sejam efetivamente respeitadas. Nos últimos anos, foram realizadas reformas estruturais em muitos Estados-Membros. As estruturas das ANC da rede europeia da concorrência (REC), de um modo geral, têm vindo a evoluir no sentido de uma maior autonomia e eficácia. No entanto, surgiram questões quanto à independência e aos recursos de algumas ANC. A redução do ritmo dos resultados alcançados tem de ser evitada.

Convergência das competências de execução

O regulamento permitiu aos Estados-Membros a liberdade de determinar os seus próprios procedimentos e definir as sanções para a aplicação das regras de concorrência da UE nos Estados-Membros. Para além de uma obrigação geral de os Estados-Membros assegurarem uma aplicação eficaz da legislação, nomeadamente através da aplicação dos princípios de eficácia e de equivalência, estas questões não são regulamentadas ou harmonizadas pela legislação da UE. Em consequência, a Comissão e as ANC aplicam as mesmas regras materiais através de procedimentos e sanções diferentes. A convergência das competências de execução tem sido um dos focos do trabalho da REC há vários anos. A REC tem, nomeadamente, produzido relatórios pormenorizados e comparativos sobre investigações e competências decisórias, bem como um conjunto de recomendações da REC sobre investigações e competências decisórias. No que se refere às sanções relativas às violações do direito da concorrência, a maior parte das ANC pode impor coimas civis/administrativas de dissuasão e aplicar uma metodologia de base semelhante aquando da fixação das coimas. Reformas conducentes a uma maior convergência dos procedimentos foram incentivados por recomendações específicas por país no quadro da estratégia Europa 2020 («Semestre Europeu») e no contexto de programas de ajustamento económico.

Convergência dos regimes de clemência e interface com outros domínios do direito

Os programas de clemência são geralmente considerados um instrumento importante para detetar os cartéis secretos. Desde o início, promover a convergência e uma cooperação eficaz neste domínio tem sido uma prioridade no âmbito da REC. Nomeadamente o programa-modelo de clemência da Rede Europeia da Concorrência (PMCREC), desenvolvido no âmbito da REC, fornece aos Estados-Membros/às ANC um modelo conjunto coerente de regras e procedimentos em que estes podem encontrar inspiração para a elaboração de medidas nacionais. Em consequência, quase todos os Estados-Membros adotaram programas de clemência, dando início a um considerável processo de alinhamento com o PMC da REC. No final de 2012, foram aprovadas as melhorias do PMC.

A Comissão continuará a dedicar toda a atenção ao funcionamento do quadro geral para a aplicação, pelas autoridades públicas, das regras de concorrência da UE.

A Comissão adotou, em 2013, uma iniciativa fundamental complementar do enquadramento regulamentar antitrust: uma proposta de diretiva sobre o modo como os cidadãos e as empresas podem reclamar compensação quando forem vítimas de infrações às regras antitrust da UE, como é o caso de cartéis e abusos de posições dominantes no mercado.[11] A proposta é eliminar algumas dificuldades de caráter prático que as vítimas frequentemente enfrentam quando tentam obter uma indemnização justa pelo dano que sofreram em consequência de infrações ao direito da concorrência da UE.

Eliminar os obstáculos a uma efetiva indemnização das vítimas de infrações no domínio antitrust

A proposta legislativa

Em 11 de junho, a Comissão adotou uma proposta de diretiva sobre ações de indemnização no domínio antitrust em caso de infração ao direito da concorrência da UE. Por força do direito da UE, qualquer pessoa ou empresa que tenha sofrido danos causados por uma infração ao direito da UE em matéria de concorrência tem direito a uma indemnização integral. A proposta tem dois objetivos complementares. Em primeiro lugar, fazer com que esse direito a indemnização na UE seja uma realidade em todos os Estados-Membros, começando por suprimir as principais dificuldades de ordem prática que os consumidores e as empresas enfrentam frequentemente quando procuram reparação. Em segundo lugar, a proposta visa otimizar a articulação de tais pedidos de indemnização com a aplicação da legislação por parte da Comissão e das autoridades nacionais competentes, a fim de salvaguardar uma sólida aplicação da legislação pelas autoridades públicas e alcançar uma aplicação mais eficaz a nível global.

Para atingir esses objetivos, a proposta inclui normas substantivas e processuais que regulam os aspetos cruciais das ações de indemnização no domínio antitrust, como o acesso aos elementos de prova, os prazos de prescrição para intentar uma ação de indemnização, a representação das partes e o ónus da prova no que respeita à indemnização por custos adicionais repercutidos ao longo da cadeia de distribuição. A proposta pretende criar ou fornecer segurança jurídica quanto à admissibilidade/divulgação dos elementos de prova apresentados para fins de aplicação da lei pelas autoridades públicas. Por exemplo, a fim de assegurar a capacidade de atração dos programas de clemência, prevê que as declarações de clemência das empresas nunca sejam reveladas em ações de indemnização apresentadas por particulares. A proposta facilita o seguimento das ações de indemnização, na medida em que prevê que as decisões definitivas das autoridades nacionais da concorrência tenham efeito probatório.

Medidas de acompanhamento

Paralelamente à proposta, a Comissão adotou uma comunicação sobre a quantificação dos danos nas ações de indemnização no domínio antitrust, com base em infrações ao artigo 101.º ou 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de modo a fornecer orientações aos tribunais e às partes nas ações de indemnização. A comunicação é acompanhada de um guia prático mais abrangente, elaborado pelos serviços da Comissão e traduzido para todas as línguas oficiais da UE. Por último, a proposta é complementada pela recomendação da Comissão sobre as ações coletivas, que recomenda que todos os Estados-Membros introduzam mecanismos de recurso coletivo a fim de facilitar a execução dos direitos de que todos os cidadãos da União dispõem ao abrigo do direito da União, incluindo o direito a uma indemnização por danos no domínio antitrust.

A Comissão adotou ainda, em 5 de dezembro, o pacote sobre a iniciativa de simplificação das concentrações de empresas. Este pacote inclui a alteração do regulamento de execução relativo ao controlo das concentrações de empresas[12] e a adoção de uma nova comunicação relativa a um procedimento simplificado.[13] Como resultado, espera-se que o número de casos tratados no âmbito do procedimento simplificado aumente substancialmente.

A iniciativa de simplificação é um exemplo concreto do compromisso assumido pela Comissão no sentido de cumprir os objetivos do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT),[14] que visa promover o crescimento e a competitividade pela redução dos encargos regulamentares para as empresas e os cidadãos da UE.

3. Modernizar os auxílios estatais a fim de orientar os recursos públicos para objetivos reforço da competitividade

Do mesmo modo que as práticas empresariais anti concorrenciais, tais como os cartéis, os subsídios governamentais ilegais podem distorcer as condições de concorrência, criar obstáculos desnecessários e desperdiçar o potencial de crescimento do mercado interno. No entanto, o apoio governamental pode ter também um impacto positivo quando é especificamente orientado, aborda deficiências do mercado e gera incentivos para investimentos e empresas que não seriam gerados de outra forma. Os «bons» auxílios estatais podem estimular a inovação e o desenvolvimento do capital humano. A política da UE em matéria de auxílios estatais pode igualmente ajudar as autoridades nacionais a tirar o máximo partido da diminuição dos recursos em tempos de restrições orçamentais. Promover as despesas públicas em políticas orientadas para o crescimento é uma prioridade fundamental da UE neste contexto económico e o principal objetivo da estratégia de modernização dos auxílios estatais.[15] O processo de reforma dessa estratégia está a ser concluído; apresentam-se a seguir os principais elementos estudados pela Comissão em 2013.

Combater as lacunas de competitividade na UE graças ao redirecionamento dos auxílios com finalidade regional

Em junho de 2013, a Comissão adotou as novas diretrizes relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2014-2020.[16] A adoção seguiu-se a um amplo processo de consulta com as partes interessadas (Estados-Membros, autoridades regionais e locais, associações de empresas, grupos de interesses, empresas e cidadãos), o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu. As diretrizes relativas aos auxílios estatais com finalidade regional contribuem para reduzir as lacunas de competitividade em toda a UE através do apoio a investimentos produtivos em projetos de valor acrescentado, especialmente nas regiões europeias mais desfavorecidas.

Adaptação aos desafios de um desenvolvimento das infraestruturas para o setor da banda larga: Novas orientações relativas aos auxílios estatais para o setor da banda larga

Em janeiro, entraram em vigor as orientações revistas para a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais no setor da banda larga[17] . As orientações ajudam os Estados-Membros a cumprir os objetivos da Agenda Digital para a Europa, reforçar as obrigações relativas ao acesso aberto, melhorar a transparência e facilitar os auxílios corretamente orientados, e, ao mesmo tempo, simplificar as regras para permitir uma tomada de decisões mais rápida.

Além disso, a adoção de um regulamento de habilitação[18] revisto introduz certas infraestruturas de banda larga entre as novas categorias de auxílios que a Comissão pode decidir isentar da obrigação de notificação prévia, o que contribuirá para facilitar a implementação dos projetos de banda larga.

Promoção de um enquadramento financeiro sólido e estável: novas regras em matéria de auxílios estatais para o acesso ao financiamento

As pequenas e médias empresas (PME) são a espinha dorsal da economia europeia: dois em cada três empregos do setor privado, bem como mais de metade do total do valor acrescentado criado pelas empresas na UE, são provenientes de PME. Estas empresas são também um motor da competitividade europeia e desempenham um papel fundamental na inovação. Mas as PME têm frequentemente dificuldade em aceder ao financiamento.

Em resposta a esta situação, a Comissão reviu as orientações relativas aos auxílios estatais consagrados à promoção de investimentos de capital de risco em PME. As orientações relativas ao financiamento do risco estabelecem as condições que os Estados-Membros devem respeitar quando concedem apoio para promover o acesso a capital de risco das PME nas suas primeiras fases de desenvolvimento, em especial para garantir que o auxílio se destina a colmatar a falta de capital próprio e não afasta os operadores financeiros. As novas orientações relativas ao financiamento do risco foram adotadas em janeiro de 2014, no seguimento de duas consultas públicas, um seminário e uma reunião multilateral com os Estados-Membros.

Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a favor de empresas em dificuldades temporárias

Em novembro, a Comissão lançou um processo de consulta pública para revisão das orientações relativas aos auxílios estatais para o apoio a empresas não financeiras em dificuldades. As novas regras relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação serão adotadas em 2014 e irão manter o equilíbrio delicado entre a necessidade de limitar a redução de capacidade decorrente das dificuldades e de minimizar os danos económicos causados pela permanência no mercado de empresas não rentáveis. Sustentar artificialmente a permanência no mercado de empresas ineficientes tem um impacto negativo nos orçamentos públicos e pode prejudicar gravemente a competitividade e o crescimento económico. Os princípios que presidem às novas orientações destinam-se a proteger os postos de trabalho e o saber-fazer de empresas que se tornam viáveis depois de reestruturadas e a proporcionar o apoio de que necessitam para liquidar operações não viáveis.

Estimular o crescimento da inovação: novas orientações para os auxílios estatais a favor da I&D&I

A Comissão está igualmente a rever as orientações relativas aos auxílios estatais para a investigação, o desenvolvimento e a inovação (I&D&I), com vista à adoção de novas regras em 2014. O investimento na I&D é fundamental para a competitividade e constitui um dos objetivos principais da Estratégia Europa 2020.

O nível de investigação e desenvolvimento na Europa permanece entravado pelas falhas do mercado: o quadro revisto da I&D&I ajudará a transferir as medidas dos auxílios estatais para níveis mais elevados de investigação e inovação, dando mais flexibilidade aos Estados-Membros e reduzindo a burocracia na implementação dos auxílios à I&D&I. Em especial, a tónica será posta em atividades próximas do mercado, como o desenvolvimento experimental (incluindo projetos-piloto e de demonstração), as infraestruturas de investigação e inovação (incluindo a inovação não tecnológica). Desde 2007, a Comissão autorizou mais de 200 regimes nacionais em investigação, desenvolvimento e inovação.

As futuras orientações em matéria de auxílios estatais para a energia e o ambiente

A política em matéria de auxílios estatais contribui para a estratégia a longo prazo da UE em matéria de energia e alterações climáticas com base na segurança do aprovisionamento, na sustentabilidade e na competitividade. Traz a abertura dos mercados da energia, mantendo condições de concorrência equitativas e criando incentivos e um quadro adequado para os investimentos significativos que são necessários nas próximas décadas. A revisão das orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de energia e ambiente a que a Comissão procede atualmente, estuda a possibilidade de adotar novas regras em 2014. As novas orientações deverão complementar as orientações relativas a medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão, de maio de 2012.

Conquanto nas novas orientações sejam mantidos elementos tradicionais dos auxílios a favor do ambiente, o processo de modernização dos auxílios estatais procura garantir uma estreita sinergia com a estratégia Europa 2020 e as suas iniciativas emblemáticas.

O objetivo estratégico geral da revisão é ajudar os países da UE a investir melhor para cumprir os objetivos da política energética da UE e facilitar um apoio eficiente para atingir um nível mais elevado de proteção do ambiente. Inclui-se a promoção de investimentos em eficiência energética, um melhor direcionamento do apoio público para as fontes de energia renováveis, e a promoção da utilização das subvenções para melhorar as interligações e o desenvolvimento de redes transfronteiriças. Estes dois últimos pontos estão entre as principais inovações das novas orientações.

Estas deverão ter como objetivo minimizar as distorções da concorrência das medidas de auxílio estatal no domínio do ambiente e da energia, nomeadamente no que respeita à limitação dos auxílios ao mínimo e aos incentivos a favor de instrumentos adaptados ao mercado. As novas orientações deverão ser plenamente coerentes com os objetivos da UE em matéria de alterações climáticas e energia, em conformidade com a estratégia Europa 2020, e apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para os alcançar.

4. Promover a equidade e estabilidade do setor financeiro para apoiar a economia real

A crise económica decorrente do setor financeiro abalou a confiança nos mercados financeiros. No entanto, mercados financeiros estáveis, seguros, abertos, competitivos e justos são absolutamente necessários para manter uma fase de expansão económica equilibrada e sustentada. A Comissão envidou amplos esforços regulamentares no sentido de reduzir os riscos sistémicos e de aumentar a transparência dos mercados financeiros. As causas profundas da crise e os desafios colocados pela atual conjuntura económica não podem ser resolvidos sem a conjugação de diferentes instrumentos políticos. Neste contexto, a aplicação das regras antitrust para promover um setor financeiro justo e competitivo funciona em conjunto com o controlo dos auxílios estatais sobre a reestruturação de instituições bancárias. Além da aplicação das regras da concorrência, existem propostas legislativas com o objetivo de melhorar o ambiente regulador.

Esforços da política de concorrência da Comissão para um setor financeiro mais transparente: centrar-se sobre derivados e taxas de referência

Um grande esforço foi canalizado para o mercado de derivados, tendo em conta a sua dimensão e o seu papel na cobertura dos riscos de exposição de instituições como bancos, fundos de pensões e empresas industriais. O Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu (EMIR), que entrou em vigor no ano passado, requer a compensação central de todos os contratos de derivados normalizados.[19] Na revisão da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID), a Comissão propôs que esses derivados fossem negociados em plataformas transparentes e organizadas.[20] Os instrumentos antitrust da Comissão são complementares das medidas regulamentares. Significa isto, em particular, que as empresas que planeiam fazer transações em bolsa não devem ser impedidas de o fazer por causa do comportamento anti concorrencial de outras. Este aspeto é particularmente importante para os swaps de riscos de incumprimento (CDS), dado o papel que esses produtos desempenham no setor financeiro: em 2013, o valor nocional bruto de quase 2 milhões de ativos em contratos CDS ultrapassou os 10 biliões de EUR.

Em 2011, a Comissão deu início a um inquérito sobre o mercado dos CDS, que resultou numa comunicação de objeções emitida em 1 de julho de 2013. A comunicação de objeções foi dirigida aos bancos Bank of America Merrill Lynch, Barclays, Bear Stearns, BNP Paribas, Citigroup, Credit Suisse, Deutsche Bank, Goldman Sachs, HSBC, JP Morgan, Morgan Stanley, Royal Bank of Scotland, UBS e à Associação Internacional de Swaps e Derivados (ISDA) e ao prestador de serviços de dados Markit.[21] Na sequência desse inquérito, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que estas empresas e associações podem, em conjunto, ter coordenado o seu comportamento para impedir as bolsas de aceder ao mercado dos CDS entre 2006 e 2009, tendo por esse motivo violado as regras antitrust da UE, que proíbem os acordos anti concorrenciais, as práticas concertadas e as decisões de associações de empresas.

Paralelamente, em dezembro, a Comissão concluiu o inquérito sobre os processos antitrust relacionados com as taxas de referência LIBOR, EURIBOR e TIBOR no que diz respeito às partes envolvidas (ver supra, página 4). As investigações começaram em 2011 e beneficiaram da mais alta prioridade por parte da Comissão.[22]

Esses processos antitrust realçam a importância e a vulnerabilidade das taxas de referência. As taxas de referência afetam o valor de muitos instrumentos financeiros, como os swaps de taxa de juro e os contratos de garantia de taxas, bem como os contratos comerciais e não comerciais, tais como os contratos de fornecimento, os empréstimos e os créditos hipotecários. A sua importância é essencial também em matéria de gestão do risco. Em setembro, a Comissão propôs um projeto de regulamento, a fim de restabelecer a confiança nesses valores de referência.[23] O objetivo final da proposta é garantir a integridade das taxas de referência, de modo a que não estejam sujeitas a conflitos de interesses, reflitam a realidade económica que pretendem medir e sejam utilizadas de maneira adequada.

Definição das políticas de auxílios estatais, reestruturação disciplinada e ajustamento de balanços no setor bancário

Na ausência de regras de recuperação e resolução da UE, agora estabelecidas na Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias,[24] as regras em matéria de auxílios estatais para o setor bancário determinavam efetivamente as condições para a resolução bancária a nível da UE. Desde o início da crise, os governos da UE responderam às ameaças à estabilidade financeira dando um forte apoio público às respetivas instituições bancárias. Nos últimos cinco anos, a política de auxílios estatais tem sido utilizada para coordenar a resposta dos Estados-Membros, preservar a igualdade de condições de concorrência no setor bancário e garantir que os resgastes se realizaram em condições semelhantes em toda a União. Os principais elementos das decisões de reestruturação dos bancos beneficiários foram o regresso à viabilidade a longo prazo, a garantia da partilha dos custos e o eliminar das distorções da concorrência.

A comunicação relativa aos bancos veio refrescar as regras em matéria de auxílios estatais a partir de 1 de agosto.[25] Até nova ordem, as novas regras irão continuar a assegurar uma resposta política coerente à crise financeira em toda a UE e limitar as distorções da concorrência no mercado interno.

No decurso do ano, a Comissão adotou várias decisões em matéria de reestruturação dos bancos ao abrigo das novas regras. Em 6 de setembro, a Comissão aprovou temporariamente como auxílio de emergência, em conformidade com as novas regras de auxílios estatais, as garantias de Estado sobre os novos instrumentos de passivo emitidos pelos dois bancos eslovenos Factor banka d.d. e Probanka d.d. Em 18 de dezembro, a Comissão aprovou decisões sobre medidas de auxílios estatais em prol de cinco bancos eslovenos. A Comissão aprovou os planos de reestruturação dos bancos Nova Ljubljanska banka d.d. (NLB) e Nova Kreditna Banka Maribor d. d. (NKBM), em especial para lhes permitir tornarem-se viáveis a longo prazo sem distorcerem desnecessariamente a concorrência. Além disso, a Comissão aprovou um auxílio a favor da liquidação ordenada dos bancos Factor Banka d.d e Probanka d.d., em especial porque as distorções da concorrência geradas pelo auxílio serão minimizadas pela completa saída do mercado dos dois bancos. Por último, a Comissão aprovou temporariamente auxílios de emergência a favor da Abanka Vipa d.d., por razões de estabilidade financeira. No contexto do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, a Eslovénia tinha de proceder a uma análise e a um teste de esforço do setor bancário esloveno (AQR/ST). A avaliação dos resultados do AQR/ST, publicada pela Eslovénia em 12 de dezembro, foi incorporada nas cinco decisões da Comissão adotadas em 18 de dezembro.

Decisões relativas à reestruturação bancária notificadas antes de 1 de agosto de 2013

No caso do Hypo Alpe Adria Group (HGAA), a Comissão aprovou em agosto de 2013 um plano segundo o qual a parte operacional do banco na Áustria e na Europa do Sudeste será vendida até meados de 2015, o mais tardar, e o remanescente não viável será objeto de um processo ordenado de liquidação. Até o processo de venda estar completo, a Áustria compromete-se a aplicar várias restrições a novas empresas, em especial no que se refere ao controlo dos riscos, assegurando assim que o valor comercial das filiais seja melhorado e que as distorções da concorrência sejam limitadas ao mínimo.

No caso do banco Monte dei Paschi di Siena (MPS), o Governo italiano disponibilizou um montante de 2 mil milhões de EUR para cobrir um défice de capital salientado pelo teste de esforço de dezembro de 2011 realizado pela Autoridade Bancária Europeia. Depois de se assegurar de que o modelo empresarial do banco é menos arriscado e assegura uma viabilidade a longo prazo, a Comissão aprovou o plano de reestruturação do MPS em novembro de 2013.

Além disso, o controlo dos auxílios estatais é um instrumento importante para ajudar a garantir que os bancos regressem à sua principal função económica enquanto entidades financiadoras da economia real, através da condicionalidade em decisões de reestruturação.

Em Espanha, 2013 foi o primeiro ano completo de execução dos diferentes planos de reestruturação aprovados para os bancos que receberam auxílios estatais ao abrigo do programa de assistência financeira de 18 meses, concedido em julho de 2012. Os planos de reestruturação visavam desviar os bancos de atividades de maior risco para a concessão de empréstimos às PME e outras empresas. Durante o primeiro semestre de 2013, os exercícios de passivo subordinado para os bancos que beneficiaram de auxílios estatais foram concluídos, gerando quase 13 mil milhões de EUR de capital nesses bancos e reduzindo a necessidade de fundos públicos adicionais.

Em 2013, a Comissão, juntamente com o BCE e o FMI, também continuou a conceder uma ajuda financeira aos Estados-Membros que o solicitaram. O controlo dos auxílios estatais contribuiu para os programas de ajustamento económico da Irlanda, da Grécia, de Portugal e de Chipre. A reestruturação do setor bancário, incluindo uma grande condicionalidade do setor financeiro, foi uma das principais exigências políticas dirigidas a esses países.

Um mercado único de pagamentos aberto, eficiente e seguro

A Comissão centrou ainda os seus esforços de execução da legislação e de regulamentação no domínio dos pagamentos. Um exemplo é o processo antitrust iniciado em setembro de 2011, com o objetivo de examinar o processo de normalização dos pagamentos feitos por Internet, realizado pelo Conselho Europeu de Pagamentos (CEP) e encerrado em junho de 2013.[26]

Tomar medidas para assegurar que os processos de normalização não afetam a entrada no mercado e a inovação

O CPE é o órgão de decisão e de coordenação do setor bancário europeu em matéria de pagamentos. A Comissão manifestou receios de que através do seu trabalho sobre a normalização dos pagamentos eletrónicos, e, nomeadamente, o quadro para os pagamentos eletrónicos, o CEP pudesse excluir do mercado dos pagamentos eletrónicos os fornecedores de serviços de Internet não bancários. Os pagamentos feitos por Internet são vitais para o desenvolvimento do comércio eletrónico e para o bom funcionamento do mercado interno da UE.

No decurso do inquérito, o CEP anunciou a sua decisão de pôr termo ao desenvolvimento do quadro para os pagamentos eletrónicos e qualquer outra iniciativa de normalização com o mesmo objeto ou efeito. Como resultado, o queixoso nesse caso, a Sofort AG, retirou a sua denúncia. Nestas condições, a Comissão decidiu encerrar o inquérito.

A revisão da diretiva relativa aos serviços de pagamento[27] permitiria explicitamente aos operadores do setor não bancário concorrenciar os bancos na internet e nos pagamentos por cartão. Nesse campo, o regulamento complementa efetivamente a aplicação da legislação antitrust.

Outro exemplo de sinergia entre a regulamentação ex ante e a aplicação ex post da legislação da concorrência é a proposta de regulamento relativo às comissões interbancárias sobre os pagamentos com cartões,[28] que tem em conta duas décadas de litígios de concorrência envolvendo empresas de cartões. As comissões de intercâmbio são muitas vezes objeto de controlo das autoridades e dos reguladores da concorrência. A Comissão adotou várias decisões no âmbito das regras da UE em matéria de antitrust, incluindo a decisão MasterCard, de dezembro de 2007.[29] Verificaram-se também vários processos nacionais em vários países, incluindo a Polónia, a Hungria, a Itália, a Letónia, o Reino Unido, a Alemanha e a França. Não obstante, o mercado europeu dos pagamentos por cartão continua bastante fragmentado e as comissões de intercâmbio variam consideravelmente. Para resolver este problema, a Comissão propôs a adoção de um regulamento relativo a comissões de intercâmbio. A proposta visa o desenvolvimento de um mercado de pagamentos da UE, que permitirá aos consumidores, retalhistas e outras empresas usufruir plenamente dos benefícios do mercado interno da UE, incluindo no comércio eletrónico, em sintonia com a Agenda Digital da estratégia Europa 2020.

A proibição prevista na revisão da diretiva relativa aos serviços de pagamento, da cobrança de comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões, complementa as disposições da diretiva relativa aos direitos dos consumidores,[30] que devem ser aplicáveis em toda a UE a partir de 13 de junho de 2014. As novas regras irão impedir os comerciantes de aplicar sobretaxas ao pagamento com qualquer meio de pagamento que ultrapassem os custos suportados pelo comerciante para a utilização desse meio.

5. Energia: o setor que mais precisa de «mais Europa»

A energia é um dos setores em que a realização do mercado único trará os maiores benefícios às empresas e aos cidadãos europeus. Contudo, os esforços de reforma com vista a realizar o mercado interno da energia, incluindo o terceiro pacote da energia lançado em 2007,[31] levam mais tempo do que se previa a surtir efeitos no terreno. Os três desafios fundamentais identificados em 2013 são a crescente dependência da UE das importações de energia, o aumento dos preços da energia e a falta de investimento.[32] As energias renováveis terão um papel fundamental na transição para um sistema energético competitivo, seguro e sustentável.

Os mercados da energia desempenham um papel crucial na economia europeia. A energia é um fator essencial para a indústria e afeta quase todos os aspetos da vida quotidiana dos consumidores. Os custos da energia têm um impacto significativo na atividade económica. O preço da energia é uma grande fonte de preocupação para a competitividade europeia, em especial nas indústrias de elevada intensidade energética, e uma ameaça para os dez anos de liderança em matéria de descarbonização.

Contudo, existe um amplo consenso sobre o que é necessário para responder a esses desafios: dotar a UE de um quadro energético comum, investir nas infraestruturas, aumentar a eficiência energética, e encorajar uma ajuda às energias renováveis mais eficiente e mais integrada com os mercados.

A concorrência faz parte do conjunto de políticas que pode enfrentar esses desafios. A legislação da UE no domínio da energia contribuiu para o desmantelamento dos monopólios legais e a harmonização das regras, e, além disso, introduziu medidas de apoio à integração e à liberalização dos mercados. A política de concorrência, por seu lado, visa garantir que as empresas não mantenham nem restabeleçam entraves à concorrência. Assim, a aplicação da legislação da concorrência, as medidas de regulamentação e liberalização contribuem para os três pilares da política energética da UE: sustentabilidade, competitividade e segurança do abastecimento.

Contudo, em alguns Estados-Membros, a concorrência nos mercados do gás e da eletricidade continua a ser limitada, não só devido à lentidão na aplicação da legislação, mas também devido à natureza desses setores que se caraterizam por um elevado nível de investimento e pela reduzida capacidade das infraestruturas físicas. Embora a natureza dos mercados da energia da UE continue a ser, em grande medida, nacional ou regional, a sua integração aumentou. Uma maior integração poderia atenuar as flutuações de preços e melhorar globalmente a eficiência e a concorrência.

Nesse sentido, um sólido controlo da aplicação das regras antitrust está subjacente a uma eficácia da regulamentação ex ante e a intervenção do Estado deveria ser bem concebida, a fim de limitar o impacto nos preços da energia.

Desde 1 de janeiro, são aplicáveis as novas orientações relativas aos auxílios estatais sobre os regimes de comércio de licenças de emissão. O novo quadro permite que os Estados-Membros aliviem as indústrias de elevada intensidade energética dos custos indiretos de CO2 que pagam no preço da eletricidade e aborda o risco de deslocalização para países fora da UE, em que a regulamentação em matéria ambiental é menos rigorosa.[33] Em 2013, a Comissão aprovou regimes desta natureza em cinco Estados-Membros: Bélgica, Alemanha, Países Baixos, Espanha e Reino Unido.[34] Por outro lado, os planos das autoridades alemãs para a concessão desse tipo de apoio a determinados produtores de metais não ferrosos foram declarados incompatíveis, visto que teriam implicado graves distorções da concorrência em detrimento dos produtores de outros Estados-Membros.[35]

Promover mercados da energia abertos e competitivos, assegurando um acesso não discriminatório e condições equitativas de concorrência

Em 2013, as ações de aplicação das regras antitrust contribuíram ou contribuirão no futuro para reduzir os preços da energia, através do combate aos comportamentos abusivos ou de colusão que conduzem à segmentação dos mercados e à afetação ineficiente de energia. Os processos atualmente em investigação pela Comissão analisaram o comportamento de empresas nos setores do petróleo bruto, dos produtos petrolíferos refinados e dos biocombustíveis;[36] Gazprom, em relação ao fornecimento de gás à Europa central e oriental;[37] BEH, em relação ao fornecimento de eletricidade na Bulgária;[38] e bolsas de energia.[39]

Em abril, a Comissão aceitou e adotou uma decisão que torna juridicamente vinculativos os compromissos do operador de eletricidade checo estabelecido, ČEZ.[40] Um inquérito exaustivo para investigar o setor checo da eletricidade foi iniciado em junho de 2011, na sequência de inspeções sem aviso prévio em 2009. Depois da ČEZ ter proposto compromissos para dar resposta às preocupações da Comissão, foi realizado um teste de mercado em julho de 2012 e o seu resultado foi considerado satisfatório. A ČEZ alienará cerca de 800 a 1000 MW da sua capacidade de produção. Essa alienação permitirá a entrada de um novo operador no mercado checo de eletricidade e a concorrência com o operador já estabelecido.

Além disso, a Comissão deu início a um processo formal contra a bolsa de energia romena OPCOM,[41] que, conjuntamente com a sociedade-mãe CNTEE Transelectrica, recebeu uma comunicação de objeções em maio. A Comissão considerou, a título preliminar, que a OPCOM, o operador da bolsa de eletricidade na Roménia, discrimina as empresas com base no seu local de estabelecimento. As bolsas de energia têm um papel importante a desempenhar para prestar informação pública sobre os preços: as práticas comerciais restritivas, ao aumentar os preços para os operadores estrangeiros, limitam a liquidez e eficiência dos mercados da eletricidade. O acesso ao mercado da energia é fundamental para que os preços nos mercados grossista e retalhista sejam transparentes e fiáveis.

Quanto ao controlo dos auxílios estatais, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada sobre as concessões de recursos hídricos à Eletricidade de Portugal (EDP) para a produção de eletricidade, a fim de verificar se o preço pago pelo operador estabelecido de eletricidade português EDP, em 2007, para a renovação do seu direito de recorrer aos recursos hídricos públicos para a produção de eletricidade estava em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais da UE.[42] A Comissão deu início a inquéritos sobre as regras e práticas que regem a concessão ou a extensão de concessões semelhantes também em outros Estados-Membros.

6. Aplicação das regras de concorrência no domínio DA economia digital para apoiar a Agenda Digital para a Europa

A revolução digital tomou quase todos os setores da economia de repente, moldando a forma como as pessoas e as empresas vivem e fazem negócio, através de uma grande variedade de bens e serviços digitais, e da oferta a outros setores de fatores de produção essenciais, economias futuras e novas informações e canais de distribuição. Os setores digitais são os principais motores da inovação e criatividade, potenciando a competitividade em toda a economia. Embora seja extremamente difícil identificar medidas fiáveis para captar a dimensão da economia digital, a sua contribuição para o crescimento do PIB nos últimos anos tornou-se cada vez mais significativa. Nesta perspetiva, a Comissão lançou, em 2010, a iniciativa emblemática «Uma Agenda Digital para a Europa»,[43] que foi objeto de revisão com um conjunto atualizado de prioridades em dezembro de 2012.

Embora os princípios básicos e os objetivos da política de concorrência continuem a ser os mesmos em todos os setores, algumas características são bastante específicas da economia digital. Acelerar o processo de evolução é uma delas. Outra característica do mercado digital é o ritmo rápido das alterações tecnológicas, que gera constantemente novos dispositivos e mercadorias imateriais, tais como prestação de serviços, aplicações, e ecossistemas de mercado. Por último, os modelos empresariais e as fontes de receitas mudam mais rapidamente nos mercados digitais do que nos restantes.

Combinação de instrumentos de política de concorrência para dar resposta aos desafios do mercado em rápida evolução

Em mercados em rápida evolução, como os das TIC e da comunicação eletrónica, é necessário aplicar conjuntamente a regulamentação ex ante e a legislação da concorrência ex post, para garantir o bom funcionamento do setor e contribuir para mobilizar integralmente o seu potencial de crescimento. O controlo eficaz do comportamento das empresas dominantes, bem como uma reação rápida em caso de abuso, é particularmente importante uma vez que as práticas ilícitas podem provocar a saída precoce do mercado de pequenas e inovadoras empresas concorrentes.

Facilitar a divulgação da propriedade intelectual e do conhecimento também é importante na indústria digital. Para o efeito, a Comissão está a rever o seu quadro da política antitrust relativa aos acordos de transferência de tecnologia. Os acordos de transferência de tecnologia são promotores de eficiência entre concorrentes ou não concorrentes e fomentam a inovação e a competitividade. A divulgação tecnológica pode favorecer a concorrência e aumentar a inovação subsequente. Entre fevereiro e maio, decorreu uma consulta pública sobre a revisão das orientações existentes e o regulamento de isenção por categoria de acordos de transferência de tecnologia (RICTT), com vista à adoção de textos finais na primavera de 2014.

A aplicação das regras antitrust no mercado digital em rápida evolução: o caso Google

A Comissão tinha dúvidas de que a Google pudesse ter abusado da sua posição dominante nos mercados da pesquisa em linha, da publicidade associada à pesquisa em linha e da intermediação de publicidade associada à pesquisa em linha no EEE. A Comissão considerou que tais práticas poderão prejudicar os consumidores, reduzir as possibilidades de escolha e travar a inovação nos domínios dos serviços de pesquisa especializados e da publicidade associada à pesquisa em linha. Para abordar as preocupações de concorrência da Comissão, a Google apresentou uma primeira série de compromissos, em abril, e um conjunto revisto de compromissos, em outubro. A Comissão procurou obter esclarecimentos sobre os compromissos revistos da Google com pedidos formais de informação. Tendo em conta as respostas que recebeu, a Comissão chegou à conclusão de que os compromissos revistos ainda não eram suficientes para enfrentar adequadamente as preocupações em matéria de concorrência manifestadas pela Comissão na sua avaliação preliminar. A Comissão informou a Google de que, se desejava apresentar uma nova série de compromissos revistos que abordasse de forma adequada as preocupações da Comissão, tinha muito pouco tempo para o fazer e, se não o fizesse, a Comissão poderia retomar o processo nos termos do artigo 7.º do Regulamento n.º 1/2003.

Promoção da conectividade e combate à fragmentação do mercado único no setor das telecomunicações

A inexistência de um verdadeiro mercado único das comunicações eletrónicas dificulta o desenvolvimento de novos serviços acessíveis em todo o mercado interno, em detrimento dos consumidores europeus.

A realização do mercado único das comunicações eletrónicas traria benefícios significativos às empresas e aos cidadãos europeus. Em 11 de setembro, a Comissão adotou um pacote legislativo para um «Um continente conectado: Criar um mercado único para as telecomunicações». Este pacote inclui uma comunicação sobre o mercado único das telecomunicações, uma proposta de regulamento que estabelece medidas sobre o mercado único das telecomunicações e medidas para alcançar um continente conectado; inclui ainda uma recomendação da Comissão sobre obrigações de não discriminação coerentes e metodologias de custo para promover a concorrência e reforçar o quadro de investimento na banda larga. [44]

Em 2013, a aplicação do direito da concorrência incidiu muito no setor das telecomunicações, o que impediu os operadores históricos de proteger a sua atividade através de práticas ilegais e assegurou que as concentrações não conduziriam a um aumento dos preços, uma pior qualidade e um menor grau de inovação.

Nos termos do Regulamento das concentrações, a Comissão está a rever vários acordos importantes, incluindo duas operações propostas que permitiriam reforçar os operadores de redes móveis na Irlanda e na Alemanha, respetivamente. Em 1 de outubro, a Hutchison 3G UK notificou à Comissão a sua intenção de adquirir o controlo exclusivo da Telefónica Irland e, em 6 de novembro, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada dessa operação.[45] Similarmente, em 31 de outubro, a Telefónica Alemanha notificou à Comissão a sua intenção de adquirir o controlo exclusivo das operações de telefonia móvel da KPN na Alemanha, designada por E Plus e, em 20 de dezembro, a Comissão deu início a uma investigação aprofundada sobre a transação.[46] Dado que ambas as transações resultariam em menos intervenientes nos mercados grossista e retalhista que são já muito concentrados, terão de ser revistas em profundidade no decurso de 2014.

A Comissão analisou igualmente e autorizou incondicionalmente a fase I da aquisição pela Liberty Global, no valor de 23,3 mil milhões US$, de Virgin Media[47] – o maior operador por cabo no RU – e a aquisição pela Vodafone, no valor de 8 mil milhões EUR de Kabel Deutschland, a maior operadora por cabo na Alemanha.[48]

Quanto ao domínio antitrust, em 23 de janeiro, a Comissão aplicou uma coima de 66 894 000 EUR à Telefónica e de 12 290 000 EUR à Portugal Telecom, por terem acordado em não concorrer entre si nos mercados ibéricos de telecomunicações.[49] Ao preservar o status quo em Espanha e em Portugal, o acordo contribuiu para manter a separação no setor das telecomunicações da UE. Os acordos de não concorrência constituem uma das infrações mais graves às regras da UE em matéria de concorrência, visto poderem dar origem a preços mais elevados e a uma menor escolha para os consumidores. Essa decisão específica é especialmente relevante, dado que se referia a um acordo de repartição do mercado transfronteiras.

Remover os obstáculos à inovação na economia do conhecimento

Em 2013, a Comissão empenhou-se em relação às patentes essenciais para o cumprimento da norma (SEP). As SEP são patentes que protegem uma tecnologia que é essencial para a aplicação de uma norma industrial desenvolvida por um organismo de fixação de normas. É tecnicamente impossível realizar um produto conforme sem utilizar a tecnologia protegida pelas SEP.

Em maio, a Comissão enviou uma comunicação de objeções à Motorola Mobility sobre a potencial utilização indevida das SEP para os telefones móveis.[50] Intentar uma ação inibitória perante um tribunal nacional é, de um modo geral, uma solução legítima para o detentor da SEP, em caso de infração de patentes. No entanto, quando uma norma de sucesso inclui tecnologias patenteadas, o acesso a SEP correspondentes é uma condição prévia para qualquer empresa vender produtos conformes no mercado. Por conseguinte, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a procura de uma injunção pode constituir um abuso de posição dominante, quando se trate de SEP e o licenciado potencial esteja disposto a iniciar uma licença com condições justas, razoáveis e não discriminatórias (FRAND). Em tal situação, a Comissão considera que os detentores de SEP não devem recorrer a ações inibitórias que geralmente implicam a proibição de vender o produto que viola a patente. Os titulares de SEP mantêm o direito de intentarem ações inibitórias quando os licenciados potenciais se recusarem a utilizar licenças que obedeçam às condições FRAND.

Os esforços na área das SEP implicaram igualmente a Samsung.[51] Em setembro, a Samsung apresentou compromissos para resolver os problemas de concorrência identificados pela Comissão na sua comunicação de objeções de dezembro de 2012. Nos termos da proposta de compromissos, a Samsung propõe um período de cinco anos em que não intentará ações inibitórias baseadas nas suas SEP presentes e futuras que digam respeito às tecnologias aplicadas nos telefones inteligentes e tabletes contra qualquer empresa que declare igualmente satisfazer um determinado processo para fazer determinar os direitos FRAND por um tribunal ou tribunal arbitral.

7. Cooperação internacional no âmbito da política de CONCORRÊNCIA PARA fazer face aos desafios da globalização

A crescente interdependência das economias mundiais constitui uma tendência irreversível: o investimento direto estrangeiro aumentou para mais de 30% do PIB mundial antes da crise, e o comércio mundial cresceu uma média de 5,3% ao ano nas últimas duas décadas. Surgiram novos gigantes económicos e, ao mesmo tempo, os principais intervenientes da economia mundial têm feito investimentos significativos nas economias uns dos outros.

A globalização da economia exige uma cooperação mais estreita entre as autoridades da concorrência não apenas na Europa, mas em todo o mundo. A cooperação internacional entre autoridades da concorrência presta assistência à gestão efetiva dos desafios da globalização e promove a convergência em termos de princípios e práticas aplicadas em todo o mundo em matéria de concorrência. É essencial assegurar a cooperação entre diferentes autoridades e a coerência dos resultados das suas atividades de aplicação da legislação. Como pretende o Parlamento Europeu, a Comissão continuou a participar em diálogos políticos bilaterais e multilaterais com as autoridades de várias outras jurisdições, de modo a promover a convergência tanto das regras substantivas como processuais de concorrência. A Comissão continuou igualmente a colaborar estreitamente com muitas autoridades de concorrência na gestão quotidiana das atividades de aplicação e execução da lei.

Cooperação bilateral e multilateral para uma aplicação mais eficaz das regras da concorrência

A UE iniciou negociações com os Estados Unidos sobre um Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), em 8 de julho, e com o Japão para um acordo de comércio livre, em 25 de março. Ambas as negociações incluem disposições relativas à concorrência que a Comissão segue de perto.

No que respeita às relações bilaterais com as autoridades da concorrência em países terceiros, em 2013, a Comissão concentrou os seus esforços principalmente nos principais parceiros comerciais da UE — tanto os parceiros comerciais tradicionais como as grandes economias emergentes. A este respeito, em 2013, realizaram-se diálogos de alto nível com representantes de algumas autoridades da concorrência com as quais a UE celebrou um acordo de cooperação ou um memorando de entendimento.

À margem da conferência dos BRICS de 22 de novembro, realizada em Deli, a DG Concorrência assinou um memorando de entendimento em matéria de cooperação no domínio do direito da concorrência com a comissão da concorrência da Índia. Em 17 de maio, foi assinado o acordo de cooperação entre a UE e a Suíça. Um aspeto inovador deste último, e a razão pela qual é designado como um acordo de segunda geração, é que deverá permitir o intercâmbio entre as autoridades da concorrência das informações que tiverem obtido nos respetivos inquéritos. O acordo entrará em vigor após ter sido aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento suíço.

As negociações sobre um acordo similar entre a UE e o Canadá têm vindo a avançar a bom ritmo. Além disso, a Comissão continuou a participar noutras atividades de cooperação técnica com as autoridades da concorrência de países terceiros, nomeadamente da China e da Índia.

A Comissão continuou a acompanhar de perto a aplicação dos anexos sobre a siderurgia e a construção naval incluídos no ato de adesão da Croácia[52] - e, em 1 de julho, a Croácia tornou-se membro da União Europeia. Quanto às negociações de adesão com os países candidatos, em 2013 foram alcançados progressos significativos no estudo do direito do Montenegro e na identificação de critérios para abertura de negociações no capítulo da concorrência.

A Comissão prosseguiu a sua colaboração com fóruns internacionais relacionados com a concorrência, como o Comité da Concorrência da OCDE, a Rede Internacional da Concorrência (RIC) e a CNUCED. Em 2013, continuou a ser copresidente do grupo de trabalho sobre concentrações da rede internacional da concorrência e de um dos subgrupos do grupo de trabalho sobre cartéis. Em 2013, a Comissão foi também o chefe de projeto (juntamente com a Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos) do grupo diretor da RIC sobre processos de investigação em atividades de aplicação do direito da concorrência.

8. DIÁLOGO INTERINSTITUCIONAL EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA

Diálogo estruturado com o Parlamento Europeu

A DG Concorrência leva a cabo um diálogo estruturado permanente sobre questões da concorrência com o Parlamento Europeu e, em particular, com a sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON).

Em 2013, o Vice-Presidente Joaquín Almunia visitou a ECON duas vezes no contexto do diálogo estruturado: em 28 de maio para a apresentação do relatório anual sobre a concorrência relativo a 2102, e em 26 de novembro para uma atualização sobre as decisões e os desenvolvimentos políticos mais importantes de 2013, na perspetiva dos resultados do trabalho do Parlamento no domínio da concorrência em 2014.

O Vice-Presidente participou igualmente na Comissão da política regional em 30 de maio, para debater as orientações relativas aos auxílios regionais, que a Comissão estava a analisar.

Duas resoluções sobre os relatórios anuais da concorrência foram adotadas em 2013. Em junho, o Parlamento adotou a sua resolução relativa ao relatório Sánchez Presedo, que abrange o RCA de 2011. O relatório de controlo anual de 2012 sobre a concorrência foi enviado para a ECON em 14 de maio, para que os deputados possam preparar-se para o diálogo com o Comissário. A resolução sobre o relatório Tremosa i Balcells foi adotada em 10 de dezembro.

Recentemente, o Parlamento manifestou preocupações sobre a questão das orientações para o cálculo das coimas por infração à regras da concorrência: a Comissão considera que as orientações para o cálculo das coimas conferem suficiente segurança jurídica às empresas e flexibilidade à Comissão se forem necessárias modificações; a estrutura tem sido defendida em muitas situações pelos tribunais europeus.

Diálogo estruturado com o Parlamento Europeu sobre a modernização dos auxílios estatais

O Parlamento foi formalmente consultado pelo Conselho no processo de adoção dos regulamentos de habilitação e das normas processuais, pedras angulares da modernização dos auxílios estatais, que constituiu uma prioridade para a DG concorrência ao longo de 2013. O Parlamento adotou as suas duas resoluções, em julho, na sequência de trabalhos exaustivos sobre as duas propostas. Como a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a Comissão TRAN contribuiu com um parecer sobre o Regulamento de habilitação. Bem como o seu papel formal no processo legislativo, as principais mensagens do Parlamento foram tidas em conta pela Comissão na sua revisão das orientações no domínio dos auxílios estatais. Tal como o Vice-Presidente Almunia informou os deputados durante o diálogo estruturado de 26 de novembro, o processo de modernização dos auxílios estatais será concluído em 2014 com a adoção das restantes orientações relativas aos auxílios estatais.

Em paralelo, e na sequência da adoção dos regulamentos de habilitação e processuais em julho, continuaram os trabalhos de revisão e atualização do conjunto da legislação em matéria de auxílios estatais. Em 6 de maio, foi realizada uma terceira consulta pública sobre o projeto de comunicação sobre o cinema, seguida pelo texto final da comunicação em 14 de novembro. A ECON foi informada dessa iniciativa, bem como do lançamento da consulta pública sobre as orientações em matéria de auxílios estatais para aeroportos e companhias aéreas (orientações relativas à aviação) em 3 de julho, da consulta sobre os auxílios de minimis em 17 de julho, da consulta pública sobre o regulamento geral de isenção por categoria em 29 de julho e das orientações relativas aos auxílios à reestruturação e aos auxílios de emergência em 14 de novembro.

Um documento de trabalho sobre as orientações relativas aos auxílios com finalidade regional (RAG) foi enviado para a Comissão ECON em 16 de maio.

Este constituiu um outro domínio sobre o qual os funcionários da DG COMP informaram os deputados e os colegas do Parlamento Europeu. A Comissão REGI apresentou uma pergunta oral com debate sobre as RAG no contexto dos debates sobre os novos mapas de auxílios com finalidade regional e o próximo período de programação dos fundos estruturais.

Ações de indemnização[53]

O Vice-Presidente Joaquín Almunia escolheu, em primeiro lugar, apresentar a proposta da Comissão relativa à indemnização por perdas e danos aos deputados europeus da ECON, numa reunião pública dos coordenadores realizada em Estrasburgo em 11 de junho, imediatamente após adoção pelo Colégio. A Comissão adotou a proposta, com base nos artigos 103.º e 114.º do TFUE, o que levou a Comissão a transmitir a proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito do processo legislativo ordinário. Os serviços da Comissão participaram no seminário sobre a proposta em 18 de setembro, organizado pelo relator da ECON, e a primeira troca de pontos de vista realizou-se em 17 de outubro para responder a perguntas.

Acordo com a Suíça

Os serviços da DG Concorrência informaram em primeiro lugar o Parlamento Europeu sobre as negociações com a autoridade da concorrência suíça relativamente a um acordo de segunda geração em novembro de 2010. Em junho de 2013, o Conselho solicitou formalmente ao Parlamento que aprovasse o acordo. A DG Concorrência tem trabalhado com o relator, participando num seminário para assistentes, numa audição pública, e numa reunião com representantes dos grupos parlamentares.

Continuar a reforçar a comunicação da DG Concorrência com a Comissão ECON

Tal como em anos anteriores, a DG Concorrência organizou um seminário para os assistentes e consultores políticos da ECON, que cobriu os principais temas do relatório anual de 2012 sobre a concorrência e que se realizou em 17 de maio nas instalações da DG Concorrência. Esse relatório foi seguido de uma informação aprofundada para os assistentes dos relatores sobre questões antitrust e aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais no setor dos transportes e no setor bancário, e por um trabalho de informação de alto nível sobre os principais temas políticos destinado aos deputados europeus do grupo de trabalho sobre concorrência da Comissão ECON.

Em julho, a Comissão adotou uma nova comunicação sobre o setor bancário para atualizar as orientações publicadas em 2008 no início da crise financeira e para refletir a experiência adquirida durante o período de transição. A Comissão elaborou igualmente um documento de reflexão para a Comissão Económica e Financeira (CEF), que foi enviado ao Presidente da Comissão ECON.

A DG Concorrência continuou a informar regularmente as comissões parlamentares pertinentes sobre as consultas públicas e a adoção de novas orientações e documentos políticos.

Os funcionários da DG Concorrência encontraram-se com muitos deputados europeus numa base bilateral em 2013, no contexto do trabalho do Parlamento sobre os vários processos no domínio da concorrência. Os serviços da Comissão prepararam respostas a 366 perguntas escritas parlamentares e a 21 petições da responsabilidade da DG Concorrência.

A DG Concorrência e a Comissão ECON continuaram a troca de informações no que diz respeito a estudos; os serviços da DG Concorrência informaram o secretariado da Comissão ECON no passado mês de julho sobre os estudos encomendados pela DG em 2013.

A DG Concorrência e o CESE e o CdR

A Comissão informou igualmente o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o Comité das Regiões (CdR) acerca das principais iniciativas políticas. Também participou em reuniões das suas secções e dos seus grupos de estudo. Em 1 de fevereiro, o Vice-Presidente Joaquín Almunia participou na reunião plenária do CdR sobre a reforma dos auxílios estatais e a revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional 2014-2020.

[1] Fórum Económico Mundial: Relatório sobre a competitividade mundial 2013-2014, disponível em http://www3.weforum.org/docs/WEF_GlobalCompetitivenessReport_2013-14.pdf

[2] SEC(2011) 1188 final, Parte 1: Documento de Trabalho dos serviços da Comissão «Relatório sobre a competitividade na União Europeia», 2011.

[3] O Contributo da Política de Concorrência para o Crescimento e a Estratégia UE2020, IP/A/ECON/ST/2012-25, disponível em http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2013/492479/IPOL-ECON_ET(2013)492479_EN.pdf

[4] Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras da concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado.

[5] COM(2013) 404 final: Proposta de diretiva relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, disponível em http://ec.europa.eu/competition/antitrust/actionsdamages/documents.html.

[6] Alguns exemplos significativos no passado incluem as coimas aplicadas a produtores de vidro automóvel, DRAM (pastilhas de memória utilizadas em computadores pessoais, servidores e postos de trabalho) e borracha sintética.

[7] Processo AT.39748 – Cablagens para a indústria automóvel.

[8] Processo 39861 — Derivados das Taxa de Juro do Iene (YIRD) e Processo 39914 — Derivados das Taxas de Juro do Euro

[9] Processo AT. 39633 — Camarões

[10] Processo 39574 — Pastilhas de memória para cartões inteligentes

[11] COM(2013) 404 final: Proposta de diretiva relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia.

[12] Regulamento de Execução (UE) n.º 1269/2013 da Comissão, de 5 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 802/2004, de execução do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas .

[13] Comunicação relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das Concentrações.

[14] COM(2013) 685 final: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): resultados e próximas etapas, disponível em http://ec.europa.eu/refit.

[15] COM(2012) 209 final: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais (SAM).

[16] Diretrizes relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2014-2020 (2013/C 209/01).

[17] «Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga» (2013/C 209/01).

[18] Regulamento (UE) n.º 733/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 994/98, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais.

[19] http://ec.europa.eu/internal_market/financial-markets/derivatives/index_en.htm

[20] http://ec.europa.eu/internal_market/securities/isd/mifid/index_en.htm

[21] Processo AT. 39745 — CDS — Mercado das informações

[22] Processo 39861 — Derivados das Taxa de Juro do Iene (YIRD) e Processo 39914 — Derivados das Taxas de Juro do Euro

[23] A proposta cobre uma ampla variedade de valores de referência, não apenas critérios de referência como a LIBOR, mas também valores de referência sobre matérias-primas, valores de referência sobre instrumentos financeiros tais como a energia e derivados de divisas, os valores de referência utilizados nos contratos financeiros e os utilizados para medir o desempenho dos fundos de investimento.

[24] http://ec.europa.eu/internal_market/bank/crisis_management/#maincontentSec2

[25] http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-672_pt.htm

[26] Processo AT. 39876 — EPC/Pagamentos em linha

[27] COM(2013) 547 final: Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2013/36/UE e 2009/110/CE e revoga a Diretiva 2007/64/CE.

[28] COM(2013) 550 final: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões.

[29] Processo AT. 34579 — MasterCard I

[30] Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.

[31] O terceiro pacote da energia adotado em 2007 identificou os comportamentos anti concorrenciais específicos que devem ser abordados no âmbito das regras de concorrência da UE.

[32] Ver Commission contribution to the European Council of 22 May 2013, em http://ec.europa.eu/europe2020/pdf/energy2_en.pdf

[33] Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012, JO C158 de 5.6.2012, P.4.

[34] Processos SA. 37017, SA. 36103, SA. 37084, SA. 36650 e SA. 35543.

[35] Processo SA. 30068 — Ajuda aos produtores de metais não ferrosos relativas aos custos de CO2 da eletricidade.

[36] Processo AT.40054 – Mercados do petróleo e dos biocombustíveis, ver MEMO/13/435 de 14 de maio de 2013 [NB: o n.º e o nome do processo ainda não se encontram disponíveis no website].

[37] Processo AT. 39816 — Fornecimento de gás a montante, na Europa Central e Oriental, ver MEMO/12/937 de 4 de setembro de 2012.

[38] Processo AT. 39767 — BEH eletricidade, ver IP/121307 de 3 de dezembro de 2012.

[39] Processo AT.39952 – Bolsas de eletricidade, ver MEMO12/78 de 7 de fevereiro de 2012.

[40] Processo AT.39727 – ČEZ

[41] Processo AT.39984 OPCOM/Bolsa de eletricidade romena

[42] Processo SA. 35429 — Renovação da utilização dos recursos hídricos públicos para a produção de eletricidade.

[43] COM(2010) 245 final/2: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Uma Agenda Digital para a Europa.

[44] https://ec.europa.eu/digital-agenda/en/connected-continent-single-telecom-market-growth-jobs

[45] Processo M.6992 – Hutchison 3G UK / Telefónica Ireland.

[46] Processo M. 7018 — Telefónica Deutschland/E-Plus.

[47] Processo M. 6880 — Liberty Global/Virgin Media.

[48] Processo M. 6990 — Vodafone/Kabel Deutschland.

[49] Processo AT. 39839 Telefónica e Portugal Telecom.

[50] Processo AT. 39985 — Motorola — Aplicação de SEP de GPRS.

[51] Processo AT. 39985 — Samsung — Aplicação de SEP de UMTS.

[52] Ato de Adesão anexo ao Tratado de Adesão da Croácia.

[53] COM(2013) 404 final: Proposta de diretiva relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia.