PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/109

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa, na Comunidade

COM(2007) 765 final — 2007/0279 (COD)

2009/C 100/17

Em 29 de Janeiro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre:

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa, na Comunidade.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 1 de Outubro de 2008, sendo relator Marius Eugen OPRAN.

Na 448.a reunião plenária de 21, 22 e 23 de Outubro de 2008 (sessão de 23 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 39 votos a favor, 1 voto contra e 16 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 A garantia de segurança é a principal obrigação de qualquer Governo. Pode concluir-se que, no espaço europeu, nenhum Estado-Membro individual pode estar seguro, pelo que se torna necessário desenvolver esforços comuns e concertados para assegurar um controlo adequado do fluxo de material de guerra ou, de modo mais geral, de equipamentos de defesa.

1.2 Por conseguinte, a solução preconizada pelo Comité é um quadro comum europeu de segurança e não a preservação de barreiras intracomunitárias, com todas as suas consequências perniciosas. Naturalmente que devemos ter em consideração que a actual Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD — Título V do Tratado UE) revestem uma natureza intergovernamental, ao passo que a iniciativa da Comissão no sentido de simplificar as transferências intracomunitárias é realizada ao abrigo do primeiro pilar da Comunidade (no âmbito da legislação do mercado interno).

1.3 Percepção dos encargos da transferência

1.3.1 O sector da indústria considera a actual moldura jurídica imperfeita e desadequada, o que se agrava pelo facto de implicar pesados encargos administrativos.

1.3.2 Quando se manifesta contra os obstáculos às transferências, a indústria tem uma visão ainda mais globalizante do que a perspectiva intracomunitária. A globalização é uma realidade ao nível do fabrico de equipamentos de defesa, pois poucos sistemas complexos são 100 % europeus e todos incluem, pelo menos, alguns componentes originários de países terceiros.

1.3.3 Não obstante esta visão globalizante, o sector da indústria considera que a iniciativa da Comissão é um importante passo em frente e, de um modo geral, apoia-a.

1.4 Impacto dos custos

1.4.1 Calcular os custos dos obstáculos às transferências intracomunitárias com rigor é um processo extremamente árduo, pois apenas um número reduzido desses custos são publicados e a maioria são custos decorrentes de «não fazer as coisas bem» ou «de não as fazer de todo» (1). Em relação ao ano de 2003, calcula-se que os custos anuais dos obstáculos às transferências intracomunitárias ultrapassaram 3,16 mil milhões de euros, repartidos da seguinte forma (fonte: estudo UNYSIS):

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1.4.2 Modo geral, os custos são classificados como segue:

a) Custos directos — encargos estruturais e processuais derivados da execução dos processos de concessão de licenças propriamente ditos;

b) Custos indirectos (2) — encargos relacionados, em particular, com a organização pouco optimizada da indústria (por exemplo, obstáculos à subcontratação) e com as práticas de compras pouco optimizadas dos Estados-Membros (por exemplo, acumulação excessiva de existências devido à demora dos procedimentos de autorização no Estado-Membro fornecedor).

1.5 O Comité considera prioritária a adopção pelos Estados- -Membros de um quadro comum de instrumentos para a gestão das transferências intracomunitárias. No respeitante ao âmbito de aplicação da proposta de directiva, a Lista Militar Comum da União Europeia, que deve ser sujeita a uma actualização regular, já utiliza uma nomenclatura comum.

1.6 O Comité apoia a proposta da Comissão que insta os Estados-Membros a introduzirem a opção de emissão de licenças globais e gerais, bem como a publicação de, pelo menos, duas licenças gerais:

1.6.1 Uma licença geral que abranja o equipamento militar (bem como as peças sobresselentes e os serviços conexos relacionados com a manutenção) para as forças armadas de todos os Estados-Membros;

1.6.2 Uma licença geral que abranja as transferências de componentes para empresas certificadas (3).

1.7 Embora assegurando a total discrição dos Estados-Membros em relação às exportações extracomunitárias das empresas localizadas nos seus territórios, complementada pela coordenação no quadro do COARM (Grupo de Trabalho do Conselho sobre a Exportação de Armas Convencionais), o Comité considera que a directiva deve apresentar garantias suficientes que promovam a confiança mútua entre os Estados-Membros em matéria de eficácia do controlo das exportações.

1.8 A proposta de directiva frisa que uma empresa destinatária de produtos relacionados com a defesa não deverá em seguida exportá-los para um país terceiro em violação de eventuais restrições à exportação estipuladas pelo Estado-Membro de origem numa licença de transferência.

1.9 No entanto, após a integração de componentes num produto, de modo a garantir que o componente integrado não possa ser posteriormente transferido, os Estados-Membros devem evitar manter restrições à exportação separadas.

1.10 O Comité considera que a avaliação do impacto que acompanha a proposta abrange os 27 Estados-Membros e, por conseguinte, é um útil complemento ao estudo elaborado pela UNISYS em 2005.

1.11 O Comité considera que a proposta de directiva trará importantes benefícios à cooperação industrial na Europa e ao desenvolvimento da competitividade das indústrias de defesa europeias e, assim, recomenda a sua adopção sujeita ao cumprimento das observações aqui formuladas.

2. Recomendações e propostas

2.1 O Comité está fortemente convicto de que os princípios propostos pela Comissão para simplificar a transferência intracomunitária de produtos relacionados com a defesa através de instrumentos comuns de concessão de licenças, bem como para promover a confiança mútua entre os Estados-Membros em matéria de eficácia do respectivo controlo das exportações, se traduzirão em vantagens significativas e numa notável simplificação deste sector complexo.

2.2 O Comité apoia vivamente a exclusão da política de exportação da directiva, a qual deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros e matéria de cooperação internacional, por exemplo, no contexto do código de conduta do Conselho relativo às exportações.

2.3 O Comité salienta que a proposta de directiva contemplará a responsabilidade da empresa em matéria do cumprimento de eventuais limitações à exportação estipuladas numa licença de transferência. No caso de restrições à exportação em vigor noutro Estado-Membro fornecedor de componentes, a responsabilidade pelo cumprimento dessas restrições cabe à empresa que apresenta o pedido de licença de exportação. Essa empresa é responsável por garantir o cumprimento das limitações à exportação pertinentes, certificando-se de que os dossiês de exportação são apresentados à autoridade nacional que irá emitir a licença de exportação final em conformidade com quaisquer restrições em vigor.

2.4 A posição oficial do Comité sobre as transferências de carácter sensível da União Europeia para países terceiros (4) é a seguinte:

2.4.1 Nos casos em que uma licença de transferência diz respeito a subsistemas de carácter não sensível ou a componentes para integração em sistemas mais vastos de modo a evitar que possam em seguida ser transferidos ou mesmo exportados para países terceiros, bastaria que os Estados-Membros solicitassem ao destinatário declarações de incorporação em vez de criarem restrições à exportação separadas.

2.4.2 A reexportação para países terceiros não deverá ter lugar sem o consentimento do Estado-Membro de origem.

2.4.3 Uma empresa destinatária de produtos relacionados com a defesa não deverá em seguida exportá-los para um país terceiro em violação de eventuais restrições à exportação estipuladas pelo Estado-Membro de origem numa licença de transferência.

2.4.4 Deveria caber aos Estados-Membros não só prescrever como também verificar regularmente se os fornecedores estabelecidos nos Estados-Membros mantêm registos das transferências efectuadas.

2.4.5 Os fornecedores devem aceitar a responsabilidade de informar o respectivo Estado-Membro da destinação final, caso esta seja conhecida antes da transferência.

2.4.6 O período de certificação deve ser encurtado de modo a permitir uma maior responsabilidade dos processos de certificação.

2.4.7 Simultaneamente, dever-se-ia prolongar o acesso aos registos dos fornecedores pelas autoridades dos Estados-Membros, no intuito de tornar o processo mais transparente e alargar o tempo para investigação de eventuais falhas na legislação ou regulamentação transposta.

2.5 O Comité propõe, neste contexto, que sejam utilizados os recursos já existentes ao nível nacional. As administrações nacionais responsáveis pela emissão e gestão dos certificados já supervisionam as empresas do sector da defesa localizadas nos respectivos territórios e, por conseguinte, têm capacidade para realizar investigações e auditorias.

2.6 A fim de tirar o máximo partido da cooperação industrial e da criação do mercado interno, o Comité considera que deve ser atingido um nível elevado de harmonização.

2.7 O Comité realça, neste contexto, que a proposta de directiva deve estabelecer uma preferência por regimes de licenças gerais e globais, restringindo as licenças individuais aos casos específicos em que continuem a ser necessárias.

2.8 Por agora, o Comité considera que a actual «Lista Militar Comum da União Europeia» deve ser a «nomenclatura comum» na qual se baseará a gestão das transferências intracomunitárias de equipamentos relacionados com a defesa no próximo período.

2.9 A fim de evitar problemas de interpretação e aplicação, o Comité considera que a Lista Militar Comum da União Europeia deve ser utilizada e actualizada com periodicidade anual, utilizando definições gerais respeitantes ao tipo de equipamento ao qual as novas regras serão aplicáveis, de modo a que a mesma seja reconhecida como uma lista de grande qualidade no domínio do armamento, das munições e do material de guerra, bem como dos serviços e trabalhos conexos, incluindo equipamento de TI e aplicações informáticas específicos.

2.10 Em paralelo, o Comité sublinha o facto de a Comissão revelar nas suas iniciativas sensibilidade para os efeitos da globalização na Europa, em particular para a indústria da defesa, com o objectivo primordial de reforçar as capacidades de defesa da Europa.

2.11 O Comité recomenda vivamente que a Comissão promova o acompanhamento das infracções, nos termos do Tratado, no domínio específico da proposta de directiva, utilizando as capacidades profissionais de um painel multinacional de peritos a criar para o efeito.

2.12 No que diz respeito à proposta de criação de uma base de dados central sobre transferências intracomunitárias contemplada no estudo da Unisys, o Comité considera que esta ideia não está em conformidade com a prática habitual e deve ser afastada.

2.13 O Comité considera que a transparência entre os Estados- -Membros da UE deve também incluir o intercâmbio entre as autoridades competentes de informações sobre as vendas de produtos ou tecnologias transferidas dentro dos destinos da UE, tendo em vista a eliminação de eventuais faltas, discriminações e/ou corrupção.

3. Observações na especialidade

3.1 Em matéria de regulamentos e processos nacionais:

3.1.1 A legislação dos Estados-Membros define dois tipos de produtos: «militar» e «dupla utilização», cujas licenças são muitas vezes concedidas por duas autoridades diferentes; os produtos de dupla utilização e os bens militares não devem ser considerados em conjunto.

3.1.2 Os produtos de dupla utilização destinam-se a fins civis, mas são controlados por poderem ter algumas aplicações militares ou, em particular, aplicações não militares sensíveis, como seja a segurança. O Regulamento (CE) n.o 1334/2000 estabelece o regime de controlo destes produtos, determinando que as exportações para países terceiros estejam sujeitas a licenças individuais, globais ou gerais. Em contrapartida, em conformidade com o princípio do mercado interno da livre circulação de bens, as transferências intracomunitárias de produtos de dupla utilização estão isentas de licenças, excepto no caso dos mais sensíveis, como os produtos nucleares.

3.1.3 Os produtos de defesa destinam-se a fins militares. Não existe actualmente um quadro comunitário que regule a sua circulação no mercado interno, e as transferências deste tipo de produtos são impedidas por legislações nacionais heterogéneas e requisitos de licenças desproporcionados. São muito poucos os Estados-Membros que adoptaram regimes de licenças globais e somente um utiliza licenças gerais com carácter regular. A maioria das transferências intracomunitárias continua sujeita a licenças individuais, e as empresas com cadeias de abastecimento que abrangem vários Estados-Membros não conseguem optimizar essas cadeias de abastecimento devido à heterogeneidade dos regimes de licenças nos Estados-Membros fornecedores.

3.1.4 Todos os Estados-Membros são consensuais no que toca à operacionalização do regulamento relativo à «dupla utilização», o qual é juridicamente vinculativo e se enquadra no primeiro pilar da UE (5).

3.1.5 Os Estados-Membros adoptaram e aplicam diferentes listas de munições para produtos militares, bem como a Lista Militar Comum do Conselho utilizada no quadro do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas. Muitos Estados-Membros fazem referência a essas listas nas suas legislações nacionais, ao passo que outros utilizam listas próprias (6).

3.1.6 Através da criação do acordo-quadro (também conhecido por Carta de Intenções), os seis maiores países produtores de armas da Europa (7) estabeleceram regras de cooperação em matéria de transferências e exportações para programas de cooperação, que estão fora do enquadramento da UE.

3.1.7 A iniciativa da Comissão está, portanto, limitada às transferências intracomunitárias, continuando as exportações para países terceiros a ser abrangidas pelos regimes de licenças de exportação existentes.

4. Ameaças e obstáculos

4.1 Do ponto de vista da legislação aplicável, importa abordar os aspectos seguintes:

4.1.1 A variedade de legislação;

4.1.2 As diferenças entre as legislações nacionais.

4.2 Do ponto de vista da administração responsável, deverá ser dada atenção aos seguintes elementos:

4.2.1 O elevado número de autoridades diferentes incumbidas do tratamento dos pedidos de licenças para transferências intracomunitárias (11 tipos de administrações, que diferem conforme o país);

4.2.2 Em alguns países (HU, PL, IE, FR, CH, CZ, PT), o exportador é obrigado a ter licenças/autorizações adicionais para poder requerer uma licença de exportação/importação/trânsito.

4.2.3 No que diz respeito ao princípio de contrapartida justa (ou de compensação), frequentemente posto em prática, os Estados-Membros revelam geralmente interesse nele por motivos que se prendem com a indústria e com o emprego, mas também porque — em parte como consequência das actuais práticas de transferência intracomunitárias — os parceiros da UE não proporcionam uma efectiva segurança de abastecimento (o que justifica a preferência por produtos nacionais, que não estão sujeitos às licenças de transferência de outros Estados-Membros).

5. Medidas para remover os obstáculos às transferências intracomunitárias

5.1 No que diz respeito às transferências, qualquer melhoria do mercado de defesa da UE deve ser organizada de acordo com uma série de prioridades fundamentais:

5.1.1 Segurança: a simplificação das transferências e a confiança mútua são indissociáveis. Actualmente, a realidade europeia demonstra que essa confiança é desigual. A simplificação das transferências necessita de ser acompanhada de medidas que fomentem a confiança. O combate ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição maciça é uma prioridade para todos os Estados-Membros da UE, que passa pelo reforço do controlo da disseminação de armas para países terceiros através da garantia do respeito das restrições à exportação estabelecidas pelos Estados-Membros de acordo com as políticas na matéria.

5.1.2 Regime simplificado de licenças: as licenças são uma expressão tangível da responsabilidade dos Estados-Membros no comércio de armas. Além disso, as licenças também ajudam a estabelecer eventuais restrições à utilização e ao destino final dos produtos. Dado que a responsabilidade deve continuar a caber aos Estados-Membros, deve ser mantido o sistema de licenças nacionais. A simplificação poderia, portanto, advir da desburocratização e harmonização das licenças, o que também contribuiria para aumentar a previsibilidade do processo para a indústria. Deve facilitar a consolidação da Base Tecnológica e Industrial da Defesa Europeia (DTIB), sujeitos às mesmas regras e facilitando o acesso – especialmente para as PME — ao mercado pan-europeu de oportunidades e parcerias.

5.1.3 Harmonização das obrigações jurídicas: deve incluir as obrigações jurídicas das empresas deste sector, para além dos procedimentos de transferência de produtos relacionados com a defesa. Para tal é absolutamente necessário prosseguir com a harmonização no domínio do mercado europeu de equipamentos de defesa (ou seja, estabelecer um quadro comum para o controlo dos bens).

5.1.4 Criação de um quadro de paz: todas as actividades comerciais neste sector devem ter em devida consideração o princípio de que os produtos de defesa e a dupla utilização não podem pôr em causa nem contrariar a promoção dos valores democráticos e a criação de um quadro de paz que a UE fomenta.

5.2 O novo sistema intracomunitário poderá ter um duplo impacto sobre as exportações:

— dá aos Estados-Membros oportunidade de serem consultados em caso de exportação dos seus produtos relacionados com a defesa, a não ser que integrados como componentes num sistema mais complexo;

— a certificação promoverá a participação activa das empresas nas decisões dos Estado-Membros em matéria de política de exportação, que são já coordenadas no contexto do Código de Conduta, proporcionando maior segurança no que toca à prevenção de riscos contra exportações ilegais.

6. Conclusões

6.1 O Comité está em crer que a Comissão, ao apresentar a Comunicação intitulada «Uma estratégia para uma indústria da defesa europeia mais forte e mais competitiva» e as propostas de directiva sobre a «Coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços nos domínios da defesa e da segurança» e sobre a «Simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa, na Comunidade», lançou uma importante iniciativa para permitir o reforço da defesa europeia e do mercado da segurança. Posto isto, insta o Parlamento Europeu e o Conselho a apoiarem esta iniciativa através de uma abordagem capaz de fazer avançar a Política Europeia de Segurança e de Defesa.

Bruxelas, 23 de Outubro de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) No seu estudo intitulado «A single European market for defence equipment: organisation and collaboration», o professor Keith Hartley apresenta quatro «cenários de liberalização», que permitem anualmente poupanças significativas entre os 3,8 mil milhões de euros e os 7,8 mil milhões de euros.

(2) Um elemento crucial para explicar os custos indirectos é a falta de uma segurança do abastecimento efectiva para os Estados-Membros que contratam os serviços de um fornecedor localizado noutro Estado-Membro.

(3) Segundo a proposta da Comissão, a certificação está ligada à recepção de produtos que sejam abrangidos por licenças gerais e não por licenças globais. Como é natural, as empresas certificadas também podem obter alguns componentes de defesa específicos ao abrigo de licenças globais (os componentes não elegíveis para as licenças gerais nacionais).

(4) Entende-se por «país terceiro» qualquer país que não seja membro da União Europeia.

(5) Regulamento (CE) n.o 1334/2000, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização.

(6) União Europeia 1998, «Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas», 25 de Maio — http://ue.eu.int/Newsroom/

(7) FR, UK, DE, ES, IT, SE.