Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um direito de compensação definitivo, que determina a cobrança definitiva dos direitos de compensação provisórios criados sobre as importações de parafusos de aço inoxidável originários da Malásia e das Filipinas e que encerra o processo no que respeita às importações de parafusos de aço inoxidável originários de Singapura e da Tailândia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 26 de Junho de 1999, a Comissão deu início a um inquérito anti-subvenções respeitante às importações de parafusos de aço inoxidável originários da Malásia, das Filipinas, de Singapura e da Tailândia.

2. Em 22 de Março de 2000, pelo Regulamento (CE) nº 618/2000, a Comissão criou um direito de compensação provisório sobre as importações de parafusos de aço inoxidável originários da Malásia e das Filipinas.

3. A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões definitivas sobre as subvenções, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse comunitário que confirmam que as medidas de compensação definitivas se justificam no que respeita à Malásia e às Filipinas, bem como o encerramento do processo no que respeita a Singapura e à Tailândia.

4. 4. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo que será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o mais tardar em 25 de Julho de 2000.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um direito de compensação definitivo, que determina a cobrança definitiva dos direitos de compensação provisórios criados sobre as importações de parafusos de aço inoxidável originários da Malásia e das Filipinas e que encerra o processo no que respeita às importações de parafusos de aço inoxidável originários de Singapura e da Tailândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia [1] e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º,

[1] JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 618/2000 [2] (o "regulamento provisório"), a Comissão instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações na Comunidade de parafusos de aço inoxidável ("parafusos") originários da Malásia e das Filipinas e classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61, 7318 15 70 e 7318 16 30.

[2] JO L 75 de 24.3.2000, p. 18.

B. Processo subsequente

(2) Na sequência da divulgação das considerações e factos essenciais com base nos quais se decidiu instituir medidas de compensação provisórias sobre as importações de parafusos originários da Malásia e das Filipinas, várias partes interessadas deram a conhecer por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. Às partes que o solicitaram foi concedida uma audição.

(3) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para estabelecer as suas conclusões definitivas.

(4) Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar:

(i) a instituição de um direito de compensação definitivo sobre as importações de parafusos originários da Malásia e das Filipinas, bem como a cobrança definitiva, ao nível desse direito, dos montantes garantidos pelo direito de compensação provisório criado sobre as referidas importações; e

(ii) o encerramento do processo sem aplicação de medidas no que respeita às importações de parafusos originários de Singapura e da Tailândia.

(5) Foi igualmente concedido um período durante o qual as partes poderão apresentar os seus comentários sobre as conclusões divulgadas.

(6) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram tomadas em consideração e, se adequado, as conclusões definitivas foram alteradas em sua conformidade.

(7) Tendo reexaminado as conclusões provisórias com base nas informações obtidas posteriormente, conclui-se que se confirmam as principais conclusões estabelecidas no regulamento provisório.

C. PRODUTO em causa E PRODUTO SIMILAR

1. Produto em causa

(8) Os produtos que constam do regulamento provisório são os parafusos e suas componentes, de aço inoxidável, isto é, porcas e parafusos de aço inoxidável utilizados para unir mecanicamente dois ou mais elementos. Estes produtos estão classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61, 7318 15 70 e 7318 16 30.

(9) Dado que as partes interessadas não colocaram objecções à definição do produto em causa dada nos considerandos 10 a 13 do regulamento provisório, a referida definição é confirmada.

2. Produto similar

(10) A Comissão considerou que os parafusos produzidos e vendidos nos respectivos mercados internos da Malásia e das Filipinas e os exportados para a Comunidade a partir dos países em causa, bem como os produzidos e vendidos pela indústria comunitária, têm as mesmas utilizações e características físicas.

(11) Dado que não foram fornecidas novas informações sobre o produto similar, são confirmadas as conclusões provisórias a este respeito tal como enunciadas no considerando 16 do regulamento provisório.

D. subvenções

I. MALÁSIA

1. Dedução dupla das despesas de negócios para a promoção de exportações

(12) O Governo da Malásia alega que este programa não depende dos resultados das exportações dado que as empresas não são obrigadas a exportar. Alega ainda que o regime abrange igualmente as despesas decorrentes da participação em feiras internacionais organizadas na Malásia. Verificou-se todavia que este programa não pode razoavelmente conceder vantagens a vendas no mercado interno e, mais especificamente, que as feiras internacionais estão orientadas para o sector da exportação. Por conseguinte, dado que o programa aponta para a promoção de futuras vendas para exportação, está na realidade ligado a exportações eventuais. A referida alegação não pode, pois, ser aceite e conclui-se que o programa em causa constitui efectivamente uma subvenção às exportações na acepção do disposto no nº 4, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho (o "regulamento de base").

(13) Uma empresa alegou que, para calcular a vantagem auferida pelo produtor exportador ao abrigo deste regime, a Comissão tinha aplicado um montante de poupança fiscal errado. Todavia, após verificação, confirma-se que o montante da subvenção no âmbito deste programa ascende a 0.01%.

2. Estatuto de empresa pioneira

(14) O Governo da Malásia alega que este programa não constitui uma subvenção passível de compensação dado que o produto promovido foi definido com base em critérios objectivos. Alegou igualmente que a lista de produtos promovidos abrange uma vasta gama de produtos e que está aberta a todas as empresas que fabricam os produtos promovidos.

(15) Após verificação, foi estabelecido que os critérios para determinar se dado produto pode ser considerado produto promovido são vagos e não objectivos. Alguns dos critérios aplicados pelo Governo da Malásia (por exemplo, adaptação aos requisitos económicos ou de desenvolvimento da Malásia, bem como os requisitos nacionais ou estratégicos do país) podem abranger qualquer produto de base. A verificação revelouque não existiam critérios objectivos aplicáveis à decisão de quais os produtos a promover e que apenas os produtores de certos produtos beneficiavam do regime. A vasta gama de produtos abrangidos não exclui o facto de não serem aplicados critérios objectivos. Por conseguinte, a referida alegação não pode ser aceite e conclui-se que o programa em causa constitui uma subvenção de carácter específico na acepção do disposto no nº 2, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base.

(16) Um empresa alegou que o seu estatuto de pioneira expirara em Julho de 1999 e que deixara de beneficiar do programa em causa. Verificou-se que a empresa tinha ainda solicitado abatimentos fiscais ao abrigo do referido programa durante o período de inquérito (entre 1 de Abril de 1998 e 31 de Março de 1999, o "PI"). Por outro lado, em conformidade com a Secção 14A da lei sobre a promoção de investimentos, as vantagens deste programa podem ser prorrogadas por um período complementar de 5 anos. Nem o Governo da Malásia, nem a empresa em causa apresentaram elementos susceptíveis de comprovar que a vantagem tinha efectivamente cessado. Dado que a empresa beneficiou efectivamente de uma subvenção passível de compensação durante o período de inquérito e que não existem provas de que deixou de beneficiar deste regime, esta alegação não pode ser aceite.

3. Isenção de impostos sobre as vendas e dos direitos de importação

(17) O Governo da Malásia e uma empresa alegaram que a isenção de impostos sobre as vendas e dos direitos de importação não constituem uma subvenção dado que o programa está igualmente disponível para empresas estabelecidas fora das zonas de transformação de produtos destinados a exportação. No decurso da verificação, foi estabelecido que uma isenção relativamente aos impostos ou taxas sob as condições para este programa não está disponível fora das Zonas Livres, por conseguinte, esta alegação é rejeitada.

(18) O Governo da Malásia e uma companhia alegaram igualmente que a isenção de impostos sobre as vendas e dos direitos de importação está abrangida pelos critérios constantes da nota de rodapé n° 1 do Acordo da OMC sobre Subvenções porque constitui uma isenção, para um produto exportado, de impostos ou taxas que recaem sobre o produto similar quando destinado ao consumo doméstico. A Comissão considera que deve ser estabelecida uma distinção entre a isenção de impostos sobre as vendas/direitos de importação de matérias-primas e de máquinas. É evidente que a nota 1 da subalínea (ii) da alínea a) do primeiro parágrafo do n° 1 do artigo 1º do Acordo da OMC sobre Subvenções não é aplicável às isenções de direitos e impostos para máquinas que não possam ser considerados inputs consumidos no processo de produção tal como previsto no Anexo II do regulamento de base e no Acordo da OMC sobre Subvenções. Na medida em que não foram apresentados argumentos específicos respeitantes à aplicabilidade de medidas de compensação relativamente à isenção de impostos sobre as vendas e de direitos de importação de máquinas, são confirmadas as conclusões constantes do considerando (54) do Regulamento Provisóro sobre o programa em causa.

(19) No que respeita à isenção de impostos sobre as vendas e de direitos de importação das matérias-primas, considera-se que este programa não corresponde aos critérios definidos na nota 1 da subalínea (ii) da alínea a) do primeiro parágrafo do n° 1 do artigo 1º do Acordo da OMC sobre Subvenções. Esta disposição estipula que "não são consideradas subvenções a isenção, a favor de um produto exportado, dos direitos ou encargos que incidam sobre o produto similar quando destinado ao consumo interno, ou a remissão destes direitos ou encargos até ao montante das quantias a pagar". A nota aplica-se à isenção de direitos ou impostos nos casos em que não há remissão dos montantes em excesso. Foi estabelecido que as autoridades da Malásia não dispõem de um sistema de verificação para determinar quais os factores de produção utilizados no processo de produção e, principalmente, em que quantidades. A verificação revelou que as empresas autorizadas a produzir nas zonas de comércio livre se limitam a apresentar uma simples lista dos eventuais inputs utilizados para a fabricação dos produtos acabados. As autoridades aduaneiras não verificam o rácio input/output aplicável relativamente aos inputs específicos importados. Não há, por conseguinte, um mecanismo para determinar se é praticada a remissão dos montantes em excesso e, por conseguinte, não estão preenchidas as condições previstas na nota 1 e nos Anexos I a III. Note-se que o Governo da Malásia não efectuou um exame exaustivo com base nos produtos efectivamente utilizados tendo em vista determinar se o montante pago foi excessivo, em conformidade com o disposto no nº 5 do ponto II do Anexo II do regulamento de base. Por conseguinte, os referidos programas constituem subvenções em conformidade com a subalínea (ii) da alínea a) do primeiro parágrafo do n° 1 do artigo 1º do Acordo da OMC sobre Subvenções pelo que não se aplica a isenção da nota 1 da referida disposição. Neste caso, este regime constitui uma subvenção às exportações na acepção do disposto no nº 4, alínea a), do artigo 3º (e nos pontos h) e I) do Anexo I) do regulamento de base.

(20) No que respeita ao cálculo das vantagens, não existe um sistema que permita verificar o consumo de factores de produção do produto exportado e o Governo da Malásia não procedeu a um novo exame com base nos produtos efectivamente utilizados tendo em vista determinar a remissão em excesso de impostos sobre as vendas e de direitos de importação. Em conformidade com o disposto no Anexo II do regulamento de base, a vantagem do produtor exportador corresponde ao montante total dos direitos de importação não pagos.

(21) O Governo da Malásia alegou ainda que as matérias-primas utilizadas na fabricação do produto em causa (fio-máquina de aço) não estão sujeitas a impostos sobre as vendas, independentemente das vantagens decorrentes do programa em causa.

(22) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo Governo da Malásia e concluiu que as matérias-primas utilizadas na produção de parafusos estão incluídas na lista do apêndice B da lei relativa aos impostos sobre as vendas. Do referido apêndice consta uma lista das mercadorias que não estão sujeitas aos impostos sobre as vendas. Por conseguinte, a alegação é aceite, tendo as taxas do direito de compensação respeitantes à isenção de impostos sobre as vendas de matérias-primas sido alteradas nessa conformidade, dado que, mesmo se este programa não existisse, não seriam cobrados impostos sobre as vendas deste produto.

(23) Todavia, no que respeita aos direitos de importação de matérias-primas, foi estabelecido que as referidas importações estão sujeitas a direitos de importação. Nesta base, são confirmadas as conclusões provisórias respeitantes à isenção de direitos de importação das matérias-primas.

(24) Um produtor exportador alegou que a Comissão não apresentou elementos de provas válidos para determinar o carácter específico deste programa.

(25) Nos considerandos 50, 65, 66 e 67 do regulamento provisório, a Comissão enumerou as razões pelas quais o programa em questão constituiu uma subvenção específica, sendo, por conseguinte, passível de medidas de compensação. As referidas conclusões não se baseiam em hipóteses, mas em elementos de prova positivos. Por conseguinte, a alegação mencionada é rejeitada.

4. Taxa de juro

(26) O Governo da Malásia e um produtor exportador alegaram que a Comissão deveria ter aplicado uma taxa média de juro de 11.42% em vez de 11.5%.

(27) Com base nas informações obtidas durante as visitas de verificação, a taxa de juro média de 11.5% durante o período de inquérito foi considerada adequada. A taxa de juro comercial média foi calculada com base nas taxas de juro mensal dos bancos comerciais da Malásia para empréstimos durante o período de inquérito e que corresponde a uma média de 11.4975% (anexo C2 da resposta do Governo da Malásia ao questionário). Não foram apresentados elementos de prova adicionais susceptíveis de justificar um arredondamento da taxa de juro pelo valor mais baixo. Por conseguinte, esta alegação não pode ser aceite.

5. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

(28) No que respeita ao cálculo do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, foi efectuado um ajustamento no que respeita aos juros acrescentados ao montante da subvenção calculado na fase provisória. Este ajustamento é demonstrado no quadro a seguir que apresenta o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação.

(29) Perante o que precede, na fase definitiva foram estabelecidas as margens de subvenção seguidamente mencionadas. A margem de subvenção média ponderada à escala nacional é superior ao nível considerado de minimis.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. FILIPINAS

1. Introdução

(30) Na sequência da divulgação das conclusões, o Governo das Filipinas e o produtor exportador Lu Chu Shin Yee Works (Philippines) Co. Ltd. ("Lu Chu") apresentaram conjuntamente as suas observações sobre os dois regimes de subvenção, designadamente, o regime de imposto sobre o rendimento bruto (secção 24 da lei sobre as zonas económicas especiais (SEZA)) e a isenção de direitos de importação de máquinas, matérias-primas, fornecimentos e peças sobresselentes (secções 4 (c) e 23 da SEZA). As observações incidiram principalmente sobre a isenção de direitos de importação de fornecimentos e de peças sobresselentes.

2. Imposto sobre o rendimento bruto (IRB)

(31) O Governo das Filipinas e a empresa Lu Chu alegaram que, em determinadas circunstâncias, dependendo dos respectivos níveis de rendimento bruto e de rendimento líquido, a aplicação do IRB (ou seja, 5% do rendimento líquido) pode resultar no pagamento de impostos mais avultados comparativamente ao imposto normal sobre os rendimentos (34% do rendimento líquido). Nomeadamente, as empresas que registam um prejuízo líquido podem, no entanto, pagar o IRB pelo facto de usufruírem de rendimento bruto tributável.

(32) Note-se, em primeiro lugar, que o argumento apontado pelo Governo e pela Lu Chu não afecta as conclusões da Comissão sobre o carácter específico e a aplicabilidade de medidas de compensação do regime associado ao IRB. A este respeito, considera-se que o argumento remete para uma situação hipotética totalmente diferente da efectivamente examinada neste caso. Caso a aplicação do IRB implicasse, em certas circunstâncias, o pagamento pelas empresas de impostos mais elevados do que os previstos no regime fiscal normal, estas poderiam simplesmente abdicar dessa opção. Todavia, tal não se verifica em relação ao produtor exportador em questão. Segundo o cálculo da Comissão para estabelecer as suas conclusões provisórias, a aplicação do IRB no período de inquérito a este produtor exportador permitiu-lhe uma certa poupança fiscal relativamente ao regime normal de impostos sobre os rendimentos. Dado que o Governo e a Lu Chu não contestaram o referido cálculo, confirma-se que neste caso o IRB representa uma contribuição financeira do Governo e concedeu vantagens ao seu beneficiário. Por conseguinte, a alegação do Governo das Filipinas e da Lu Chu deve ser rejeitada.

3. Isenção dos direitos de importação aplicáveis às peças sobresselentes e aos fornecimentos

(33) O Governo das Filipinas e a Lu Chu consideram que, aquando do seu cálculo das subvenções no que respeita ao regime de isenção do direito de importação de peças sobresselentes e de fornecimentos, a Comissão excluiu adequadamente as importações de porcas de aço carbono não sujeitas a direitos. Todavia, alegaram que a Comissão não excluiu todas as porcas de aço carbono, mas somente alguns tipos, e solicitaram à Comissão que excluísse completamente as importações de porcas de aço carbono. Alegaram que, tal como declarado pela Comissão, se o produtor em questão tivesse exportado a totalidade dos seus produtos acabados e se era previsível que continuaria a fazê-lo no futuro, deve reconhecer-se que todas as porcas de aço carbono não sujeitas a direitos já foram ou serão exportadas num futuro próximo.

(34) Esta alegação não pode ser aceite, dado que não foi devidamente acompanhada por elementos de prova, nem durante o inquérito, nem após a divulgação das conclusões provisórias. Em especial, nas suas conclusões provisórias, a Comissão considera que a afirmação de que todos os produtos acabados foram efectivamente exportados se refere exclusivamente aos produtos fabricados pelo produtor exportador nas suas instalações nas Filipinas, ou seja, principalmente aos parafusos de aço inoxidável. As informações completas respeitantes exclusivamente ao produto referido foram apresentadas em boa e devida forma e seguidamente verificadas pela Comissão. O Governo e/ou o produtor exportador não apresentaram outros dados ou informações susceptíveis de demonstrar que todas as porcas de aço carbono importadas foram ou serão efectivamente reexportadas. Os dados de que a Comissão dispõe a este respeito permitem somente excluir as porcas de aço carbono do cálculo da subvenção segundo as modalidades e dentro dos limites aplicados pela Comissão para estabelecer as conclusões provisórias. Dado que não foram apresentados novos elementos de prova, são confirmadas as conclusões provisórias a este respeito.

(35) O Governo e a Lu Chu alegaram ainda que deveriam ser excluídas do cálculo do montante da subvenção as importações de petróleo e de ferramentas dado que foram consumidos para a produção dos parafusos de aço inoxidável. Neste caso ainda a alegação não pode ser aceite, dado que nem o Governo nem a LU Chu, acompanharam tais alegações dos devidos elementos de prova. Os dados de que a Comissão dispõe não permitem examinar individualmente os valores das importações de petróleo e de outros bens de consumo, de ferramentas ou de peças sobresselentes. As importações referidas foram comunicadas em valores cumulados e, com base nos elementos disponíveis, considera-se que alguns dos elementos mencionados não foram consumidos para fabricar os produtos exportados. Por conseguinte, dada a inexistência de novas provas, não é possível examinar se determinadas importações deveriam ser excluídas do cálculo do montante da subvenção. São, por conseguinte, confirmadas as conclusões provisórias a este respeito.

4. Montante das subvenções passíveis de medidas de compensação

(36) No que respeita ao cálculo do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação, foi efectuado um ajustamento no que respeita aos juros acrescentados ao montante da subvenção calculado na fase provisória. Este ajustamento é referido no quadro a seguir que apresenta o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação.

(37) Na fase definitiva foram determinadas as margens de subvenção abaixo indicadas. A margem de subvenção média ponderada à escala nacional é superior ao nível considerado de minimis.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. SINGAPURA

(38) No regulamento provisório concluiu-se que nenhuma das subvenções alegadas fora utilizada pelos produtores exportadores de Singapura. Dado que não foram fornecidas novas informações a este respeito, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 81 a 83 do regulamento provisório. Por conseguinte, deve ser encerrado o processo no que respeita às importações de parafusos originários de Singapura.

IV. TAILÂNDIA

(39) No regulamento provisório concluiu-se que a margem de subvenção média ponderada à escala nacional da Tailândia era inferior ao nível considerado de minimis. Dado que não foram fornecidas novas informações a este respeito, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 84 a 91 do regulamento provisório. Por conseguinte, deve ser encerrado o processo no que respeita às importações de parafusos originários da Tailândia.

E. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

(40) Dado que não foram fornecidas novas informações sobre a indústria comunitária, são confirmadas as conclusões provisórias a este respeito, tal como enunciadas nos considerandos 129 a 132 do regulamento provisório.

F. PREJUÍZO

1. Cumulação

(41) Um produtor exportador da Malásia alegou que a Comissão não deveria avaliar cumulativamente as importações originárias da Malásia com as originárias das Filipinas devido ao comportamento divergente das últimas. Foi alegado que o volume de importações originárias da Malásia aumentou a um ritmo mais lento do que o das originárias das Filipinas e que a diminuição dos preços médios de importação dos parafusos originários da Malásia se devera à diminuição dos preços das matérias-primas.

(42) Um produtor exportador das Filipinas alegou que a Comissão não deveria avaliar cumulativamente as importações originárias das Filipinas com as originárias da Malásia dado que o nível de preços das importações originárias das Filipinas tinha sido constantemente igual ou superior ao nível de preços da indústria comunitária.

(43) A este respeito, verificou-se que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para cada um dos países em causa era superior ao nível considerado mínimo e que o volume de importações provenientes de cada um dos países em causa aumentara durante o período considerado, atingindo níveis não negligenciáveis. Por outro lado, o inquérito não revelou diferenças a nível da evolução de preços praticados pela Malásia e pelas Filipinas. Os preços das importações originárias dos dois países em causa subcotaram significativamente os preços da indústria comunitária no período de inquérito e seguiram uma tendência negativa semelhante durante o período considerado. Por último, os parafusos importados dos dois países são comercializados na Comunidade através de canais de venda idênticos e em condições comerciais similares, concorrendo por conseguinte entre si e com outros parafusos vendidos pela indústria comunitária.

(44) Perante o que precede, são confirmadas as conclusões provisórias tal como enunciadas nos considerandos 139 a 142 do regulamento provisório no que respeita à aplicabilidade da avaliação cumulativa das importações originárias da Malásia e das Filipinas.

2. Preços das importações objecto de subvenção

(45) Dado que não foram fornecidas novas informações sobre os preços das importações objecto de subvenções, são confirmadas as conclusões provisórias a este respeito tal como enunciadas nos considerandos 145 a 148 do regulamento provisório.

3. Situação da indústria comunitária

(46) As partes interessadas alegaram que a indústria comunitária não sofrera um prejuízo importante dada a evolução positiva, durante o período considerado, de alguns indicadores, tais como, produção, capacidade, vendas, parte de mercado, emprego e produtividade.

(47) No regulamento provisório a Comissão concluiu que, na sequência da instituição de direitos anti-dumping sobre as importações originárias da República Popular da China, da Índia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia em 1997 [3], a situação da indústria comunitária melhorara nomeadamente em termos de produção e de vendas. Efectivamente, a instituição de medidas anti-dumping em 1997, tal como era seu objectivo declarado, permitira à indústria comunitária aumentar a sua produção e recuperar a parte de mercado perdida, nomeadamente, pelo aumento das suas vendas no mercado comunitário. Esta mudança teve um impacto positivo sobre o emprego e a produtividade.

[3] Regulamento (CE) nº 1732/97, JO L 243 de 5.9.1997, p. 17.

(48) Todavia, não obstante o aumento registado, as vendas da indústria comunitária foram efectuadas a preços em constante diminuição de tal forma que, no período de inquérito, não cobriam os custos da indústria comunitária, tendo provocado prejuízo. Efectivamente, verificou-se que durante o período considerado os preços da indústria comunitária diminuíram 17%, passando de 3,65 euros/kg em 1996 para 3,02kg no período de inquérito. Não obstante a diminuição dos preços das matérias-primas verificada durante o período considerado, a diminuição dos preços dos parafusos foi notoriamente superior à diminuição dos custos das matérias-primas. A diminuição dos preços teve um impacto muito grave a nível da rendibilidade que, não obstante uma melhoria registada entre 1996 e 1997, voltou a decrescer em 1998, transformando-se em perdas no período de inquérito (-0,8% do volume de negócios). Por conseguinte, a indústria comunitária não poderia beneficiar plenamente das medidas anti-dumping adoptadas.

(49) Perante o que precede, conclui-se que a indústria comunitária sofreu prejuízo sob a forma de diminuição dos preços e de perdas financeiras.

(50) Em segundo lugar, um produtor exportador alegou que a diminuição dos preços da indústria comunitária se devia a uma diminuição dos custos das matérias-primas utilizadas para produzir parafusos. Esta situação não pode, por conseguinte, ser considerada como sendo uma depreciação. A este respeito é alegado que as matérias-primas representaram uma percentagem superior aos 56.7% dos custos totais no período de inquérito mencionados no regulamento provisório, atingindo entre 80% e 85% ou mesmo 90% dos seus custos totais.

(51) Segundo as informações disponibilizadas pelos fornecedores de matérias-primas que colaboraram, o preço da matéria-prima em causa diminuiu 20,9% ao longo do período considerado, enquanto que os preços da indústria comunitária diminuíram 17% durante o mesmo período. Dado que, no referido período, os custos das matérias-primas representavam numa média ponderada que varia entre 57% e 68% dos custos totais da indústria comunitária, verificou-se que a diminuição dos preços dos parafusos da indústria comunitária foi significativamente mais acentuada que a registada a nível dos custos das matérias-primas. A este respeito, note-se que a alegação de que as matérias-primas representam entre 80% e 85% dos custos parece referir exclusivamente os custos de produção e não os custos totais. Perante o que precede, conclui-se que a indústria comunitária sofreu uma diminuição dos preços.

(52) Por último, um produtor exportador na Malásia alegou que, se se comparar a produção e o emprego da indústria comunitária, tal como mencionado nas conclusões divulgadas, a produtividade por trabalhador parece ser muito inferior aos valores apresentados no considerando 161 do regulamento provisório.

(53) Note-se que a produtividade referida foi calculada dividindo a produção pelo número de trabalhadores que participam na fabricação do produto em causa, que ascendem a 287 em 1996, 320 em 1997, 321 em 1998 e 315 no período de inquérito. Estes números são inferiores ao número de trabalhadores mencionados no considerando 160 do regulamento provisório ou no documento de divulgação que refere o total de trabalhadores da empresa.

4. Conclusões sobre o prejuízo

(54) Conclui-se que durante o período considerado a indústria comunitária sofreu uma pressão considerável sobre os seus preços exercida pelas importações originárias dos países em causa, tendo-se registado uma subcotação significativa dos preços durante o período de inquérito, e que as importações em causa registaram um aumento muito significativo em termos de volume durante o período considerado. Por conseguinte, a indústria comunitária foi incapaz de adaptar os seus preços de venda em função dos custos registados. Esta situação provocou o agravamento da situação financeira da indústria comunitária, que no período de inquérito registou uma média ponderada de prejuízo que ascende a 0.8% do volume de negócios.

(55) A melhoria registada no que respeita a certos indicadores da indústria comunitária, tais como, a produção, as vendas, o emprego e a produtividade, deve ser considerada o resultado da instituição das medidas anti-dumping em 1997 que atenuou a situação problemática da indústria comunitária. A pressão exercida pelo aumento constante das importações a preços reduzidos originárias dos países em causa obstou à recuperação plena da indústria comunitária que, tal como comprovado no presente inquérito, sofreu prejuízo sob a forma de uma depreciação dos preços e de perdas financeiras no período de inquérito.

(56) Tendo em conta o que precede, confirma-se que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante na acepção do nº 2 do artigo 8º do regulamento de base.

G. NEXO DE CAUSALIDADE

1. Efeitos das importações objecto de subvenções

(57) No regulamento provisório a Comissão concluiu que existia uma coincidência nítida entre a subcotação de preços significativa por parte das importações objecto de subvenções e a diminuição dos preços da indústria comunitária e, por conseguinte, da sua rendibilidade no período de inquérito. A pressão acentuada exercida a nível dos preços pelas importações objecto de subvenções principalmente entre 1998 e o período de inquérito coincidiu com uma diminuição acentuada dos preços da indústria comunitária que resultou em perdas na ordem de 0.8% durante o período de inquérito.

(58) O aumento das importações em causa (+16%) que, durante o período de inquérito, atingiu um nível significativo no mercado comunitário (12.4% da parte de mercado), a diminuição dos preços (-17%) e a deterioração da situação financeira da indústria comunitária foram atribuídos aos preços constantemente reduzidos das importações originárias dos países em causa.

2. Impacto de outros factores

(a) Aumento das capacidades e investimentos efectuados pela indústria comunitária

(59) Foi alegado que os fracos resultados financeiros da indústria comunitária foram provocados pelo seu aumento das capacidades de produção numa época em que se verificava uma forte contracção do consumo. Foi igualmente alegado que o elevado nível de investimentos e os custos financeiros atinentes, associados à diminuição do volume de vendas resultante da forte contracção do consumo, eram as causas da deterioração da situação financeira da indústria comunitária.

(60) Verificou-se que o maior aumento da capacidade de produção ocorreu entre 1996 e 1997 (+15%), numa época em que, na sequência da instituição das medidas anti-dumping, a indústria comunitária esperava aumentar a sua produção e vendas. Note-se que, entre 1996 e 1997, o aumento das capacidades foi acompanhado de um aumento da produção (20%) e das vendas (33%). Por conseguinte, o aumento da capacidade da indústria comunitária permitir-lhe-ia aproveitar as perspectivas de uma concorrência efectiva com os países objecto de medidas anti-dumping. Pelo contrário, a contracção do consumo verificou-se somente a partir de 1998, enquanto que a capacidade se manteve estável entre 1998 e o período de inquérito.

(61) Os investimentos efectuados pela indústria comunitária mantiveram-se relativamente estáveis ao longo do período considerado, com excepção de 1997, em que foram efectuados investimentos significativos principalmente por uma empresa que adquiriu imóveis. Note-se todavia que a empresa em questão revelou uma das melhores margens de lucro da indústria comunitária tanto em 1997 como durante o período considerado. Por outro lado, não obstante a contracção do consumo durante o período considerado, a indústria comunitária aumentou as suas vendas e, deste modo, a sua parte do mercado comunitário.

(62) Perante o que precede, conclui-se que os fracos resultados financeiros da indústria comunitária não estão por conseguinte associados a um aumento das suas capacidades, nem ao nível de investimentos, mas principalmente à diminuição dos preços provocada pelas importações objecto de subvenções.

(b) Resultados das exportações da indústria comunitária

(63) Foram igualmente examinados os resultados das exportações efectuadas pela indústria comunitária no período considerado tendo em vista avaliar se uma eventual diminuição do volume de exportações poderia influir negativamente na produção da indústria comunitária.

(64) Note-se, em primeiro lugar, que as exportações de parafusos representaram uma parcela reduzida das vendas totais efectuadas pela indústria comunitária no período considerado. Além disso, o prejuízo sofrido pela indústria comunitária traduziu-se principalmente na deterioração da sua rendibilidade devido a uma grave depreciação provocada pelas importações objecto de subvenções, conforme explicado nos considerandos 166 a 168 do Regulamento Provisório. Por sua parte, os volumes de produção aumentaram no período considerado.

(65) Perante o que precede, considera-se que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária não é imputável aos fracos resultados das exportações.

3. Conclusão sobre o nexo de causalidade

(66) Com base no que precede, confirma-se que as importações provenientes dos dois países em causa, consideradas isoladamente, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária. Efectivamente, as importações originárias da Malásia e das Filipinas impediram a total recuperação da situação prejudicial da indústria comunitária determinada no decurso do processo anti-dumping no que respeita aos parafusos. Os volumes crescentes de importações a preços reduzidos afectaram negativamente a rendibilidade da indústria comunitária.

H. INTERESSE DA COMUNIDADE

(67) No seu regulamento provisório, a Comissão considera que não há razões imperativas susceptíveis de obstar à adopção de medidas no presente processo. Na ausência de comentários respeitantes ao impacto dos direitos de compensação na situação da indústria comunitária, confirma-se que a instituição de medidas de compensação permitirá provavelmente à indústria comunitária recuperar uma margem de lucro satisfatória, permitindo às empresas continuar a comercializar, bem como assegurar os investimentos necessários.

(68) Um importador reiterou a sua alegação que a instituição de medidas de compensação provocaria uma deterioração significativa da situação dos operadores comerciais/importadores comunitários. Esta alegação baseia-se no facto de, na sequência da instituição das medidas anti-dumping em Fevereiro de 1998, a situação financeira deste comerciante se ter deteriorado, nomeadamente entre 1997 e 1998. Por outro lado, foi alegado que, se forem adoptadas medidas de compensação, os importadores/operadores comerciais não poderão importar dos países do sudeste asiático, provocando deste modo a escassez da oferta.

(69) Note-se, em primeiro lugar, que o regulamento provisório estabeleceu que a instituição de medidas poderia provocar uma certa redução das margens dos importadores/operadores comerciais. As informações fornecidas pelo importador/operador comercial em questão e relacionadas com a rendibilidade geral da empresa, incluindo a nível dos produtos não abrangidos pelo presente inquérito, revelava uma certa redução das suas margens de lucro na sequência da instituição das medidas anti-dumping definitivas em Fevereiro de 1998, mas atingindo ainda um nível de lucro razoável. A este respeito, deve notar-se que dado o nível das medidas de compensação adoptadas no presente inquérito e o facto de abrangerem somente dois países exportadores, é pouco provável que afectem significativamente os importadores/operadores comerciais.

(70) No que respeita à impossibilidade de os importadores/operadores comerciais se abastecerem no sudeste asiático no caso da adopção de medidas de compensação, há que salientar que as medidas propostas não deverão atingir um nível susceptível de impedir as importações dos países em causa, mas assegurar que estas sejam efectuadas a condições comerciais leais. Por outro lado, existem numerosas outras fontes de abastecimento, incluindo no sudeste asiático, que não estão sujeitas a medidas. Conclui-se, por conseguinte, que é pouco provável que a instituição de medidas definitivas de compensação provoquem a escassez da oferta.

(71) Perante o que precede, são confirmadas as conclusões provisórias no que respeita ao interesse comunitário, tal como enunciadas nos considerandos 183 a 213 do regulamento provisório.

I. MEDIDAS DEFINITIVAS

1. Singapura e Tailândia

(72) Com base nas conclusões que precedem, deve ser encerrado o presente inquérito relativamente às importações de parafusos originários de Singapura e da Tailândia, em conformidade com o disposto no artigo 14º do regulamento de base.

2. Malásia e Filipinas

(73) As conclusões anteriormente enunciadas no que respeita às práticas de subvenção, ao prejuízo, ao nexo de causalidade, bem como ao interesse comunitário, justificam a adopção de medidas definitivas. Perante a diversidade de tipos do produto, as medidas assumirão a forma de direitos ad valorem. Dado que não foram fornecidas novas informações sobre o nível necessário para sanar o prejuízo, são confirmadas as conclusões provisórias a este respeito tal como enunciadas nos considerandos 215 a 219 do regulamento provisório. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º do regulamento de base, o montante do direito deve corresponder à margem de subvenção, a menos que a margem do prejuízo seja inferior.

(74) Relativamente à Malásia, estão actualmente em vigor direitos anti-dumping definitivos aplicáveis aos dois produtores exportadores, cujas taxas variam entre 7.0% e 5.7%. Durante o período de vigência dos direitos anti-dumping, o nível do direito decorrente do presente processo deve, por conseguinte, ter em conta a totalidade das subvenções nacionais, acrescidas da diferença entre o montante das subvenções às exportações e o direito anti-dumping em vigor aplicável, em conformidade como disposto no nº 1 do artigo 24º do regulamento de base. Tal como resumido no quadro a seguir, um produtor exportador malaio deveria ser sujeito a um direito de compensação definitivo (além do direito anti-dumping aplicável) de 1.8%. Relativamente ao segundo produtor exportador, o direito de compensação deve ser nulo, pelo facto de o direito anti-dumping que lhe é aplicável exceder o montante da subvenção das exportações.

(75) Tendo em conta o facto de as empresas que colaboraram representarem praticamente a totalidade das importações originárias desse país, o direito residual a fixar deve corresponder ao nível superior das subvenções determinado para as empresas que colaboraram. Deste modo, o direito residual de compensação será de 1.8%, acrescido do direito anti-dumping residual já em vigor de 7.0%.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(76) São, por conseguinte, aplicáveis aos produtores da Malásia que colaboraram no inquérito as seguintes taxas do direito:

Tong Heer Fasteners Co. Sdn. Bhd.: 1.8%

Tigges Stainless Steel Fasteners (M) Sdn. Bhd.: 0%

(77) Por conseguinte, relativamente às Filipinas cujos produtores não estão sujeitos a direitos anti-dumping, ao produtor que colaborou no inquérito é aplicável a seguinte taxa do direito:

Lu Chu Shin Yee Works Co. Ltd./ Philshin Works Corporation: 3.5%

(78) Tendo em vista evitar que a não colaboração seja recompensada, foi considerado adequado estabelecer o direito para as empresas que não colaboraram à margem superior estabelecida para os produtores exportadores que colaboraram, isto é, 1.8% para a Malásia e 3.5% para as Filipinas.

(79) As taxas individuais dos direitos de compensação para as empresas especificadas no presente regulamento foram determinadas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, reflectem a situação registada durante o inquérito relativamente às empresas em questão. As taxas do direito (contrariamente ao direito de nível nacional aplicável a outras empresas) são, por conseguinte, aplicáveis exclusivamente às importações de parafusos originários do país em causa e produzidos por essas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cujo nome e endereço não esteja especificado na parte operativa do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às mencionadas, não podem beneficiar das taxas fixadas e estão sujeitas à taxa do direito aplicável a "outras empresas".

(80) Qualquer pedido de aplicação de taxas individuais do direito de compensação (isto é, na sequência da mudança de nome das empresas ou na sequência de início de actividade de nova produção ou entidades de venda) devem ser enviados à Comissão [4] acompanhados de todas as informações relevantes, nomeadamente as eventuais mudanças de actividades ligadas à produção, vendas no mercado interno e externo correspondentes a essa mudança de nome ou de entidades de produção ou de vendas. Se for caso disso, a Comissão, após consultas do Comité Consultivo, alterará o regulamento nessa conformidade, actualizando a lista das empresas que beneficiam de taxas individuais dos direitos.

[4] Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio, Direcção E DM 24-8/38 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelas.

(81) As importações originárias da Malásia estão já sujeitas a direitos anti-dumping que devem ser tidos em conta para o cálculo dos direitos de compensação instituídos pelo presente inquérito. Efectivamente, tal como explicado anteriormente, o montante da subvenção à exportação componente do direito de compensação foi reduzido para o nível do direito anti-dumping em vigor. Considera-se adequado adaptar o período de aplicação do direito de compensação definitivo no que respeita às importações originárias da Malásia e das Filipinas, por forma a que a sua caducidade coincida com o termo de vigência dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações de parafusos originários da República Popular da China, da Índia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, isto é, em Fevereiro de 2003, sem prejuízo de eventuais disposições decorrentes de processos de reexame.

3. Cobrança dos direitos provisórios

(82) Tendo em conta a dimensão da margem de subvenção e o nível de prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário proceder à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito de compensação provisório instituído pelo Regulamento (CE) nº 618/2000 da Comissão sobre as importações de parafusos originários da Malásia e das Filipinas, ao nível do direito definitivo instituído.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de parafusos de aço inoxidável e suas partes, dos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61, 7318 15 70 e 7318 16 30 e originários da Malásia e das Filipinas.

2. A taxa do direito aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

São cobrados, à taxa do direito definitivo instituído, os montantes garantidos pelos direitos de compensação provisórios em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 618/2000 da Comissão sobre as importações do produto referido no nº 1 do artigo 1º do presente regulamento originárias da Malásia e das Filipinas. São liberados os montantes cobrados em excesso dos direitos de compensação definitivos instituídos.

Artigo 3º

O direito de compensação caduca em 17 de Fevereiro de 2003.

Artigo 4º

É encerrado o processo anti-subvenções no que respeita às importações de parafusos de aço inoxidável e suas partes originários de Singapura e da Tailândia.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente