A4-0243/96

Resolução sobre o papel do serviço público de radiotelevisão numa sociedade multimédia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1992 sobre a concentração dos meios de comunicação e o pluralismo ((JO C 284 de 2.11.1992, p. 44.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Janeiro de 1994 sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno» (COM(92)O480) ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 177.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 1995 sobre o pluralismo e a concentração dos meios de comunicação ((JO C 166 de 3.7.1995, p. 133.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Julho de 1995 sobre o Livro Verde intitulado «Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas no contexto da política audiovisual da União Europeia» (COM(94)0096 - C3- 0222/94) ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 219.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 14 de Fevereiro de 1996 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (COM(95)0086 - C4-0200/95 - 95/0074(COD)) ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 96.)),

- Tendo em conta a alínea d) do nº 3 do artigo 92º do Tratado UE, nos termos da qual «os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade num sentido contrário ao interesse comum», poderão ser considerados compatíveis com o Mercado Comum e, como tal, autorizados,

- Tendo em conta o artigo 128º do Tratado CE, que dispõe que «a Comunidade contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum» e «terá em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do presente Tratado»,

- Tendo em conta a resolução do Conselho da Europa sobre o futuro do serviço público de radioteledifusão, aprovada por unanimidade na 4ª Conferência Ministerial Europeia sobre a Política de Meios de Comunicação de Massas (Praga, 7-8 de Dezembro de 1994),

- Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Primeira Instância da União Europeia, de 11 de Julho de 1996, no âmbito do processo UER/Eurovisão,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0243/96),

A. Considerando que a «cidadania», a que se referem os artigos A do Tratado da União Europeia e 8º do Tratado CE, é geralmente entendida no sentido de sociedade civil, comunidade política e esfera pública, onde tem lugar um debate democrático e onde os cidadãos podem exprimir as suas opiniões próprias sobre as importantes questões europeias da actualidade,

B. Considerando que o serviço público de radioteledifusão constitui um meio de informação dos cidadãos e é uma instância de pluralismo representativo que reúne diferentes grupos da sociedade num diálogo comum que contribui para a formação da opinião pública,

C. Considerando que a televisão, primeiro dos meios de comunicação social, é hoje a principal fonte de influência sobre o pensamento e o imaginário social nos Estados-membros da União Europeia,

D. Considerando que todas as empresas de televisão, quer sejam de capital inteiramente público quer de capital privado, devem considerar que exercem um serviço público, não só por serem titulares de concessões ou autorizações mas também, e sobretudo, porque partilham dos mesmos deveres de responsabilidade ética para com os telespectadores,

E. Considerando que o SPR (Serviço Público de Radioteledifusão) é um agente fundamental do domínio público, vocacionado para:

- oferecer uma vasta gama de produção com qualidade e em todos os géneros à totalidade da população dos Estados-membros;

- espelhar e apoiar as culturas das nações e regiões da Europa, através de uma multiplicidade de produções originais;

- fomentar o conhecimento das culturas e etnias não europeias presentes no território da União, enquanto instrumento transmissor do conceito de convivência na diversidade;

- estabelecer normas de qualidade para os programas populares vistos pelo grande público;

- servir os interesses das minorias e satisfazer todas as diferentes camadas da população;

- fornecer informação imparcial e totalmente independente, tanto no que diz respeito à cobertura noticiosa como também aos programas de fundo, de forma a conquistar a confiança do público e passar a representar um ponto de referência no mercado da informação, cada vez mais em rápida expansão;

- desempenhar um papel importante na animação do debate público indispensável ao bom funcionamento da democracia e proporcionar um fórum de debate aberto a todos os grupos e organizações da sociedade;

- assegurar que a população em geral tenha acesso a manifestações de interesse público geral, incluindo manifestações desportivas;

- abrir o caminho a tipos de programas, géneros e serviços inovadores;

- favorecer a criação audiovisual e a expressão de novos talentos, oferecendo, nomeadamente, um espaço de difusão aos produtores independentes;

- ocupar um lugar de vanguarda na aplicação de todo o potencial das novas tecnologias audiovisuais, como a transmissão digital terrestre e por satélite, os serviços audiovisuais e os CD-ROM, a áreas do domínio público como a educação, a saúde e a informação governamental;

- assegurar, de acordo com o princípio da garantia de um acesso democrático aos novos meios de comunicação, que, nos casos em que as novas tecnologias não estiverem disponíveis para os cidadãos a título individual, esses novos serviços sejam prontamente tornados acessíveis à comunidade em geral em instituições ou lugares públicos,

F. Considerando que a televisão continuará a ser o meio com maior capacidade de impacto na sociedade e o principal veículo de transmissão de valores culturais e democráticos,

G. Considerando que o serviço público de radiotelevisão tem um papel específico a desempenhar em matéria de educação e de pedagogia da imagem,

H. Considerando que os meios de comunicação social têm um enorme poder para influenciar os espectadores e que conviria, por conseguinte, prestar a máxima atenção às consequências nefastas que a violência na televisão pode ter, nomeadamente para os jovens,

I. Considerando que uma verdadeira cadeia pública de qualidade deve ter por objectivo colocar o telespectador na posição de cidadão e actor em relação à informação moderna, e não apenas na posição de espectador ou de consumidor,

J. Considerando que nos últimos 15 a 20 anos os Estados-membros da UE desenvolveram sistemas de radioteledifusão mistos privados/públicos, no cerne dos quais o serviço público desempenha um papel específico,

K. Considerando que a aceleração dos processos de concentração em curso está a gerar grupos privados transnacionais extremamente poderosos, correndo-se o risco de confinar o serviço de radioteledifusão pública a um papel marginal, sobretudo nos países mais pequenos,

L. Considerando de importância vital que a qualidade e o conteúdo inerentes à programação popular dos SPR, incluindo programas de interesse especial destinados a audiências minoritárias, sejam claramente diferenciados, no espírito do público, dos programas dos radiodifusores comerciais, os quais se sentem obrigados a dar prioridade às elevadas taxas de audiência e à rentabilidade devido à responsabilidade que têm para com os accionistas; considerando que, muito embora haja uma sobreposição natural em áreas de programação popular - desporto, teatro, informação e actualidades - o público deverá continuar a aperceber-se da importância da independência ideológica e da imparcialidade nos comentários de índole social por parte dos SPR,

M. Considerando que tanto o sector de radiodifusão comercial como o sector de radiodifusão pública deverão ser regulamentados sempre que adequado, reconhecendo no entanto que os sectores comercial e de serviço público devem ser encarados como sectores com intenções e objectivos específicos distintos em relação à respectiva audiência; considerando que determinadas tarefas do serviço público podem, no entanto, ser também realizadas por operadores comerciais de radiodifusão,

N. Considerando que os operadores de radioteledifusão do serviço público têm um papel crucial a desempenhar na promoção das culturas locais, regionais, e europeias, e de outras culturas de origem não europeia que convivem no seio da União, enriquecendo assim a sua diversidade cultural, bem como no crescimento das indústrias audiovisuais da Europa no âmbito da sociedade da informação,

O. Considerando que não faria sentido falar de SPR caso este estivesse orientado apenas para um público específico ou minoritário, e que os programas do SPR deveriam incluir um conjunto equilibrado de emissões de entretimento, de cultura, de divertimento e de programas educativos,

P. Considerando que, sempre que o SPR seja também produtor nacional de televisão, pode também desempenhar um papel cada vez mais importante na construção do espaço público que é a cidadania europeia;

Q. Considerando que o leque de programas de conteúdo europeu não nacional transmitido pelos SPR é inferior a 10%, não existindo portanto, neste momento, uma dimensão pan-europeia significativa,

R. Considerando que os operadores de SPR deveriam satisfazer as necessidades locais, regionais, nacionais e pan-europeias,

S. Considerando que os operadores pan-europeus de SPR têm um papel essencial a desempenhar no serviço dos interesses colectivos dos europeus mais do que dos interesses nacionais individuais,

T. Considerando que cada vez mais centros de formação académica e escolas estão a incorporar programas de televisão nos seus programas de estudos; que o impacto vital de obras documentais e de ficção podem estimular a imaginação, suscitar o debate e reanimar a nossa capacidade de compreensão de inúmeras disciplinas, como a literatura, a história, as línguas, a geografia e a sociedade,

U. Considerando que um reforço do conteúdo europeu propriamente dito das televisões prestaria aos cidadãos informações e dados importantes para a sua participação no desenvolvimento cívico, social, político e económico da UE,

V. Considerando que uma forte base de produção da indústria de programas europeia é essencial por motivos de ordem económica, social e cultural,

W. Considerando que os operadores de SPR são, de um modo geral, os principais investidores em produtos europeus originais, que se contam entre os principais exportadores de programação europeia e que constituem um enorme e ímpar recurso para a produção audiovisual europeia,

X. Considerando que os operadores de radioteledifusão do serviço público deverão poder investir no domínio das novas tecnologias e em novos serviços audiovisuais para se adaptarem às emissões televisivas actuais e futuras,

Y. Considerando que é necessária uma vasta produção de material multimédia de elevada qualidade destinado à sociedade da informação, material esse que os operadores do SPR estão particularmente bem colocados para fornecer graças aos seus volumosos arquivos,

Z. Considerando que as regras de concorrência da UE não deverão provocar uma fragmentação prejudicial para os serviços públicos de televisão europeus num momento em que se defrontam com uma concorrência global, em particular no que diz respeito à aquisição de direitos relativos a transmissões desportivas,

AA. Considerando que cabe igualmente ao sector público da indústria de televisão dar um impulso ao emprego, promovendo a formação de jovens para as novas profissões dos meios de comunicação, sendo portanto necessária uma política de incentivo à criatividade, aos novos projectos e às novas produções,

AB. Considerando que na União Europeia as mulheres desempenham menos de um quarto dos trabalhos de bastidores no que diz respeito à televisão, donde a necessidade de aplicar políticas de igualdade de oportunidades, em particular no domínio da formação técnica,

AC. Considerando que os operadores do serviço público de televisão estão a começar a produzir programas que denotam uma melhoria dos seus padrões técnicos, o que será essencial para manterem as suas audiências e assim preservarem a sua missão de informação, diversão e educação da opinião pública,

1. Entende que a política relativa aos meios de comunicação na Europa deveria apoiar, tanto a nível nacional como europeu, o serviço público de radioteledifusão e afirmar a sua especificidade num sector do audiovisual que se encontra em plena mutação;

2. Regista com agrado o aditamento de uma nova alínea d) ao nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, a qual prevê a concessão de apoio adequado às culturas dos Estados-membros, e exorta a Comissão a fazer o máximo uso possível da referida disposição a fim de legitimar os sistemas nacionais de apoio financeiro aos operadores de rádio e de televisão e à imprensa escrita;

3. Considera que a política de concorrência e do mercado interno deveria ter em conta o papel positivo que a televisão pública desempenha na realização dos objectivos da UE, e exorta a Comissão a elaborar orientações no sentido de uma abordagem da UE em relação ao SPR segundo esta perspectiva;

4. Reconhece que os Estados-membros têm a liberdade de decidir de que forma deverão financiar os respectivos serviços públicos de radiodifusão;

5. Entende que os objectivos da política relativa aos meios de comunicação, quer europeia quer nacional, coincidem perfeitamente com os objectivos do SPR, nomeadamente os de fomentar as diversas culturas da Europa, promover a igualdade dos cidadãos e assegurar que a sociedade de informação não divida os europeus ao criar simultaneamente uma sociedade rica e uma sociedade pobre em termos de informação;

6. Considera que o SPR é um elemento-chave para o desenvolvimento de uma sociedade da informação para todos, ao assegurar que o maior número possível de cidadãos beneficie do potencial oferecido pelos novos serviços e aplicações digitais;

7. Entende que o desenvolvimento de novos serviços deverá constituir um processo de incrementar a expressão cultural e uma genuína possibilidade de escolha por parte do consumidor, pelo que os operadores de radioteledifusão do serviço público deverão ocupar um lugar de vanguarda no desenvolvimento de novos serviços e na plena utilização de todas as novas tecnologias;

8. Entende que os operadores do serviço público deverão ter a possibilidade de emitir também novos programas digitais, desde que o respectivo conteúdo corresponda à sua missão; em particular, os programas do serviço público deverão ser facilmente identificáveis através do manual dos sistemas de descodificação;

Comissão

9. Exorta a Comissão a propor, logo que possível, alterações ao Tratado por forma a que a União possa desenvolver uma estratégia favorável ao SPR, reconhecendo a sua importância primordial para a construção da cidadania nacional e europeia, de preferência a uma política baseada exclusivamente em excepções a disposições de política de concorrência e de mercado interno;

10. Solicita à Comissão que continue a considerar o financiamento público como legítimo no que se refere aos operadores de serviço público, desde que estes respeitem estritamente as suas obrigações de serviço público; regista com agrado o facto de a Comissão estar presentemente a preparar linhas directrizes relativas à ajuda estatal à cultura, à arte e ao sector audiovisual, a fim de ser clarificada a política de auxílios estatais neste domínio; entende que o financiamento público destinado aos operadores do serviço público de televisão não constitui ajuda estatal propriamente dita desde que o financiamento global, incluindo eventuais receitas comerciais provenientes da publicidade e do patrocínio, seja proporcional à função de serviço público desempenhada pelo operador; confirma que as taxas pagas pelos utentes aos operadores de radioteledifusão não são abrangidas pelo disposto no artigo 92º do Tratado CE;

11. Solicita no entanto à Comissão que exclua, por enquanto, os operadores de SPR das disposições do projecto de directiva relativa a concentração dos meios de comunicação e pluralismo;

12. Exorta a Comissão a reforçar o papel dos operadores nacionais que trabalham juntos na UER e a não adoptar políticas susceptíveis de fragmentar o serviço público europeu de televisão; convida a Comissão a renovar a isenção concedida ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE à Eurovisão para a aquisição em comum de direitos;

13. Exorta a Comissão a abster-se de propor medidas que possam pôr em perigo a autonomia dos Estados-membros para regulamentar os sistemas de financiamento dos respectivos SPR;

14. Exorta a Comissão a apoiar, incrementar e alargar a comunicação entre as empresas públicas de radioteledifusão da UE, no interesse das co-produções pan-europeias e da radioteledifusão pan-europeia;

15. Exorta a Comissão a financiar estudos preliminares de viabilidade a fim de de criar canais paneuropeus de serviço público especializados em cinema, teatro, informação e documentários europeus;

16. Exorta a Comissão a encorajar a adopção de uma carta comum ou de um código de conduta dos operadores europeus de serviço público que garanta a ética deste serviço;

17. Exorta a Comissão a, no seu futuro Livro Verde sobre os novos serviços audiovisuais, reconhecer o papel-chave do SPR no desenvolvimento desses mesmos serviços;

18. Entende que, para que todos os cidadãos possam continuar a dispor do SPR, a política da UE relativa à sociedade da informação deverá assegurar que esses serviços sejam capazes de atingir o público que os financia através de todos os sistemas de transmissão digital e analógica - via satélite, via terrestre, via televisão por cabo, através de redes de telecomunicações -, se necessário:

- mediante a obrigação de as empresas de televisão por cabo difundirem programas do SPR;

- mediante a obrigação de as empresas de televisão por satélite difundirem programas do SPR a clientes que recebam pacotes de canais via satélite sempre que os referidos programas sejam captáveis por essa via, ou

- mediante a obrigação de facilitar a localização dos programas SPR nos sistemas de navegação multicanal (guias electrónicos de programas);

19. Exorta a Comissão a investigar e, sempre que adequado, fomentar o desenvolvimento de serviços digitais capazes de funcionar como sistemas de multiplexagem para o serviço público de radioteledifusão, salvaguardando assim a diversidade cultural no próprio cerne da ética do serviço público, que é um importante bastião do pluralismo genuíno;

20. Exorta a Comissão a apoiar financeiramente os canais de serviço público europeus, como a ARTE e a EURONEWS, que têm vocação pan-europeia e servem os interesses colectivos dos europeus;

21. Exorta a Comissão a encorajar a concessão de direitos de transmissão dos principais acontecimentos desportivos a canais de televisão tradicionais;

22. Considera inadmissível, nomeadamente do ponto de vista de uma aplicação correcta das regras de concorrência, a concessão de direitos exclusivos de transmissão de acontecimentos desportivos, espectáculos ou acontecimentos científicos e técnicos, que devem ser difundidos, por todos os meios de informação, para um público tão vasto quanto possível;

Operadores do Serviço Público de Radioteledifusão

23. Apela aos operadores do SPR para que aumentem a emissão de programação europeia não nacional e multicultural, cumprindo assim o seu mandato de educar e informar, o que ajudará a criar um domínio público europeu e democrático no âmbito do qual os cidadãos poderão articular as suas próprias opiniões sobre importantes questões e políticas europeias da actualidade;

24. Apela aos operadores de radioteledifusão para que invistam na co-produção e no intercâmbio de programas intra-europeus, recorrendo a programas de apoio como o MEDIA 2 e o proposto Fundo Europeu de Garantia para o Audiovisual;

25. Exorta os SPR a preservarem a sua excelente análise da informação e programação imparcial, em particular na área dos documentários, noticiários e cobertura da actualidade, dado que a sua autenticidade de relato é fulcral para a nossa «cultura comum» e, como tal, para a nossa democracia;

26. Exorta os SPR a reforçar o seu empenho na programação e emprego regionais;

27. Exorta os operadores de serviço público a conduzirem políticas genuínas de igualdade de oportunidades por forma a melhorar a representação das mulheres e das minorias étnicas no mercado de emprego ligado à televisão;

28. Exorta os SPR a reforçarem o seu investimento na programação educativa, e a continuarem a apoiar o ensino à distância, mediante serviços como a Universidade Aberta da BBC;

29. Entende que os SPR deverão, a todo o momento, esforçar-se por melhorar a sua transparência junto do público e que os princípios que regem todos os aspectos da sua actividade - incluindo a política editorial - deverão ser claros e acessíveis à inspecção e ao debate públicos;

30. Convida as cadeias públicas a responsabilizar o telespectador-cidadão, fornecendo-lhe uma informação clara e objectiva;

31. Exorta os operadores de radioteledifusão a procederem à revisão das suas políticas de comercialização e de fixação de preços, a fim de encorajar a circulação de programas europeus, e a darem início a negociações com os diversos detentores dos direitos, no intuito de facilitar este processo;

32. Exorta os SPR a tomarem as iniciativas necessárias para assegurar que desempenham, nos novos serviços dos meios de comunicação, pelo menos um papel equivalente ao que têm nos serviços tradicionais;

33. Exorta os SPR a multiplicarem os seus esforços no sentido de se tornarem totalmente independentes dos governos, o que implica uma programação mais pluralista do que a actualmente oferecida em determinados Estados-membros, reflectindo assim o debate em curso na sociedade e em todos os Estados-membros da União Europeia;

34. Exorta os operadores de SPR a definirem uma série de linhas directrizes sobre os princípios que regem todos os aspectos da sua actividade, como, por exemplo, as obrigações de transparência em matéria de utilização de fundos públicos e independência perante os governos; estas linhas directrizes deveriam ser publicadas e amplamente divulgadas, devendo fomentar-se um debate público sobre as mesmas;

35. Exorta os operadores de radiodifusão a terem em conta o seu papel em matéria de criação audiovisual e de promoção de novos talentos, incitando-os, nomeadamente, a reservar espaços de difusão para programas inovadores que permitam a manutenção de uma rede de produtores independentes;

36. Exorta os operadores de radioteledifusão a cumprirem rigorosamente a sua obrigação de difusão de uma proporção maioritária de obras europeias;

37. Solicita às redes de serviço público que difundam programas multiculturais, a fim de promoverem uma convivência solidária na diversidade;

38. Exorta os operadores do serviço público de radioteledifusão a aprofundarem a sua cooperação, através de especialistas em meios de comunicação e em educação, a fim de elaborarem normas de qualidade e orientações relativamente ao conteúdo e intercâmbio de programas e às co-produções;

Estados-membros

39. Exorta os Estados-membros a garantirem um financiamento consistente, estável e realista aos operadores de SPR, para assegurar a respectiva viabilidade num mercado concorrencial, sem que por isso se tornem inteiramente dependentes das receitas da publicidade, e lhes permitir o cumprimento das suas obrigações em matéria de serviço público;

40. Exorta os Estados-membros a garantirem a independência dos canais de SPR face à ingerência política e económica, criando estruturas adequadas, como órgãos internos pluralistas ou outras entidades independentes;

41. Exorta os Estados-membros a apoiarem financeiramente os canais de serviço público europeus, como a Arte e a Euronews, que têm vocação pan-europeia e servem os interesses colectivos dos europeus;

42. Exorta os Estados-membros a disporem que, no caso de novos serviços, nomeadamente serviços de televisão pagos, os canais de serviço público sejam postos à disposição do maior número possível de pessoas e que, para o efeito, esses canais possam ser incluídos, a seu pedido e sem qualquer discriminação, nos serviços oferecidos pelos operadores comerciais;

43. Exorta os Estados-membros a contribuírem para a diversidade ao permitirem aos operadores de serviço público uma entrada rápida e equitativa no mundo digital, através do desenvolvimento de sistemas de multiplexagem de cujo funcionamento o serviço público faça parte integrante;

44. Exorta ainda os Estados-membros a facilitarem o investimento misto público e privado nesses sistemas, por forma a que os operadores do serviço público possam dar início à transferência dos respectivos serviços da emissão analógica para a emissão digital, a qual permitirá manter uma elevada qualidade e diversidade através da abundância de novos e melhores mercados de colocação tanto a nível local como nacional e internacional;

45. Exorta os Estados-membros a inserirem disposições inequívocas relativas ao serviço público no novo texto do tratado a adoptar no quadro da Conferência Intergovernamental;

46. Exorta os Estados-membros a adoptarem regulamentação destinada a que os principais acontecimentos desportivos, espectáculos ou programas científicos de particular valor e interesse possam ser captados livremente;

47. Exorta os Estados-membros a adoptarem regulamentação no sentido de que, nos casos em que outros acontecimentos desportivos, espectáculos ou programas científicos de particular valor e interesse sejam difundidos exclusivamente através de serviços de televisão pagos, os respectivos resumos circunstanciados e pontos altos possam ser difundidos através do serviço de televisão universal;

48. Exorta os Estados-membros a atribuírem canais reservados e a estabelecerem normas vinculativas para os canais de SPR em qualquer regime futuro de emissão digital, seja ele terrestre, por cabo ou por satélite;

49. Exorta os Estados-membros a assegurarem que as novas licenças de televisão digital sejam atribuídas principalmente com base na qualidade, na diversidade, na produção original e em serviços de acesso livre;

50. Exorta os Estados-membros a encorajarem uma mais ampla dimensão europeia no SPR;

51. Exorta os Estados-membros a zelar por que todos os SPR cumpram rigorosamente a sua obrigação de produzir e transmitir uma percentagem maioritária de obras europeias;

52. Exorta os Estados-membros a obrigarem os SPR, mediante a legislação relativa à radiodifusão, a darem uma formação de elevada qualidade em todos os suportes e técnicas audiovisuais ao pessoal situado dentro e fora da instituição;

53. Exorta os Estados-membros a incluírem na respectiva legislação relativa à radiodifusão a obrigação de os canais de SPR fornecerem programação regional, a fim de proteger e fomentar a diversidade e identidade regionais;

Diversos

54. Exorta o Conselho a continuar a apoiar o programa MEDIA 2 e a adoptar o mais rapidamente possível a proposta do Fundo Audiovisual Europeu de Garantia;

55. Exorta os titulares de direitos a reverem a sua estratégia relativamente aos direitos secundários, a fim de fomentar o desenvolvimento dos mercados secundários de TV paneuropeus;

56. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-membros.