COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 58/97 do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas

2001/0023 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 58/97 do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas

1- ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2001) 38 final - 2001/0023(COD)): // 25.01.2001

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 11.07.2001

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 13.06.2001

Data de transmissão da proposta alterada: // 27.09.2001

Data de adopção da posição comum: // 20.06.2002

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O Regulamento (CE, Euratom) n.º 58/97 do Conselho, relativo às estatísticas estruturais das empresas (Regulamento SBS - Structural Business Statistics), é o quadro jurídico principal da recolha, compilação, transmissão e avaliação das estatísticas relativas à estrutura, à actividade, à competitividade e ao desempenho das empresas. O objectivo da proposta de regulamento é acrescentar ao Regulamento SBS dois anexos relativos a sectores específicos: instituições de crédito (Anexo 6) e fundos de pensões (Anexo 7). Além disso, alargará o âmbito de aplicação do módulo horizontal (Anexo 1) às seguintes actividades, ainda não incluídas: outros serviços de intermediação financeira (NACE Rev.1, grupo 65.2), fundos de pensões (NACE Rev.1, classe 66.02) e auxiliares financeiros (NACE Rev.1, divisão 67). Por último, introduz no Anexo 2 do Regulamento SBS (sobre actividades industriais) duas variáveis adicionais na área do ambiente.

3- OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Breves observações gerais sobre a posição comum

A posição comum, apesar de se desviar da proposta inicial apresentada pela Comissão, mantém em larga medida as ideias fundamentais da referida proposta, tornando o Anexo 1 extensivo aos outros serviços de intermediação financeira (NACE - grupo 65.2) e aos auxiliares financeiros (NACE 67), juntando duas novas variáveis ambientais ao Anexo 2 e acrescentando dois anexos relativos a sectores específicos (o Anexo 6, sobre instituições de crédito, e o Anexo 7, sobre fundos de pensões).

3.2. Seguimento dado às alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

3.2.1 - Aceites pela Comissão e integradas na posição comum

O Parlamento Europeu propôs, em primeira leitura, algumas alterações à proposta inicial da Comissão.

As seguintes alterações propostas pelo Parlamento Europeu foram tidas em conta na posição comum: alterações 1, 2, 3 e 5. A alteração 7 é apenas parcialmente aceite: a expressão "o mercado interno" é acrescentada ao título "Dados sobre internacionalização" no Anexo 7, Secção 4, n.º 2, e a recolha das características 48 64 0, cujo nome foi alterado para "Total de investimentos, discriminado por componentes em euros e noutras divisas" pelo Conselho, é obrigatória.

3.2.2. - Aceites pela Comissão mas não integradas na posição comum (posição da Comissão)

A alteração 4 do Parlamento Europeu, que torna obrigatórias as características facultativas sobre a discriminação geográfica (características 45 31 0, 45 41 0 e 45 42 0) do Anexo 6, Secção 4, alínea (iii), não foi aceite pelo Conselho. As reacções dos institutos nacionais de estatística, representados no grupo de trabalho do Conselho, deixaram claro que o encargo que a recolha destes dados junto das instituições de crédito representaria é desproporcionado relativamente à utilização desses mesmos dados. Além disso, os membros do Comité das Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos enviaram uma carta sobre esta matéria ao Parlamento Europeu, na qual sublinhavam a importância dos custos adicionais resultantes da alteração.

As alterações 6 e 10 do Parlamento Europeu, que afectam as opções na coluna destinada às observações relativas às características 11 61 0 "Número de regimes de pensões" e 48 15 2 "Outros títulos de dívida e outros títulos de rendimento fixo" do Anexo 7, Secção 4, n.º 2, não foram aceites pelo Conselho. Em seu entender, a recolha obrigatória destes dados originaria custos adicionais substanciais nos países em que a informação não está disponível.

A alteração 7 do Parlamento Europeu não é parcialmente aceite. O Conselho opta por manter as características 11 71 0 "Número de empresas com afiliadas em outros países do EEE" e 48 65 0 "Discriminação geográfica do número de afiliados por sexo" na rubrica dos estudos-piloto e não as incluir na lista de variáveis obrigatórias do Anexo 7, Secção 4, n.º 2. O Conselho argumenta que a recolha dos dados necessários implicaria custos adicionais consideráveis. A disponibilidade dos dados ainda não foi testada mediante uma recolha voluntária de dados ou um estudo-piloto. A alteração 8 do Parlamento Europeu (retirar as características 11 71 0 e 48 65 0 da lista dos estudos-piloto) também não foi aceite pelo Conselho, dado que é a consequência lógica da parte da alteração 7 rejeitada pela mesma instituição.

O Conselho não aceita na íntegra a alteração 9 do Parlamento Europeu. A característica 48 70 7 "Número de afiliados de sexo feminino" não pode ser incluída nas características obrigatórias do Anexo 7, Secção 4, n.º 2, mas será incluída na rubrica dos estudos-piloto. A disponibilidade dos dados ainda não foi testada mediante uma recolha voluntária de dados ou um estudo-piloto.

A Comissão poderia aceitar a posição do Conselho sobre estas alterações propostas pelo Parlamento Europeu. Embora a aceitação destas alterações do Parlamento Europeu fosse implicar a disponibilidade de dados úteis para a avaliação do desenvolvimento do mercado interno no que se refere às instituições de crédito e aos fundos de pensões, bem como aos aspectos relativos ao sexo dos afiliados dos fundos de pensões, a Comissão reconhece, no entanto, que a recolha desses dados implicaria custos adicionais substanciais. Além disso, a Comissão admite que a disponibilidade de algumas dessas características, que ainda não foi testada no âmbito de uma recolha voluntária de dados ou de um estudo-piloto, poderia ser mais bem avaliada através de um estudo-piloto. A inclusão dessas características na rubrica dos estudos-piloto deixará também em aberto a possibilidade de as incluir no regulamento como variáveis obrigatórias numa fase posterior. Visto a Comissão reconhecer a pertinência dos dados sobre os fundos de pensões discriminados geograficamente e por sexo, é dada grande prioridade ao estudo-piloto relativo às estatísticas sobre os fundos de pensões.

3.3. Se aplicáveis, novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão

As alterações introduzidas pelo Conselho que não estavam incluídas na proposta original da Comissão dizem respeito, em primeiro lugar, a quatro características a recolher obrigatoriamente para os fundos de pensões. No parecer dos membros do grupo de trabalho do Conselho das estatísticas ECOFIN, a utilização da informação não compensa o encargo adicional para os fornecedores de dados (institutos nacionais de estatística) e para as empresas.

* Três características relativas a fundos de pensões não autónomos deverão ser incluídas na rubrica dos estudos-piloto e não nas variáveis obrigatórias. Dizem respeito às características 11 15 1 "Número de empresas com fundos de pensões não autónomos, discriminadas por classes de dimensão dos afiliados", 48 40 1 "Provisões técnicas líquidas dos fundos de pensões não autónomos" e 48 72 0 "Número de membros dos fundos de pensões não autónomos".. Os dados relativos a fundos de pensões não autónomos não estão disponíveis em alguns Estados-Membros e implicariam um encargo adicional considerável para os fornecedores de dados e para as empresas.

* A característica "Títulos de dívida e outros títulos de rendimento fixo emitidos pelas administrações públicas" é facultativa e não obrigatória, na posição comum do Conselho. O Conselho considera que se trata de informação muito pormenorizada, nem sempre prontamente disponível em todos os Estados-Membros e que originaria custos adicionais.

Já que a recolha obrigatória destas quatro características aumentaria consideravelmente o encargo das empresas envolvidas e dos fornecedores de dados, a Comissão poderia aceitar as novas disposições propostas pelo Conselho. A inclusão das características relativas a fundos de pensões não autónomos na rubrica dos estudos-piloto deixa em aberto a possibilidade de as incluir no regulamento como variáveis obrigatórias numa fase posterior.

Em segundo lugar, a característica 48 64 0 "Total de investimentos, discriminado por divisa" passa a designar-se "Total de investimentos, discriminado por componentes em euros e noutras divisas". Visto que o principal objectivo da Comissão é recolher dados para estudar a evolução da parte em euros dos investimentos efectuados pelos fundos de pensões, a Comissão poderia aceitar a nova disposição proposta pelo Conselho.

Em terceiro lugar, o primeiro ano de referência da recolha de dados relativos aos fundos de pensões será alterado de 2001 para 2002. A Comissão poderia concordar com esta nova disposição do Conselho, dado que, se for mantido o ano de 2001 como ano de referência, os dados do Anexo 7 terão já de ser fornecidos antes de 31/12/2002, muito perto da data de adopção do regulamento, não havendo tempo suficiente para possíveis adaptações nos sistemas nacionais de recolha de dados.

Por último, o Conselho propõe também prolongar, por mais um ano, o possível período adicional de transição de três anos para as variáveis ambientais. A decisão que autoriza este período adicional de transição para um Estado-Membro deve ser tomada nos termos do processo de comitologia. A Comissão poderia aceitar esta nova disposição do Conselho.

3.4. Quando aplicável, problemas de comitologia encontrados para a adopção da posição comum (e posição adoptada pela Comissão)

Nenhum.

4- CONCLUSÃO

Em geral, a Comissão pode aceitar a posição comum. A posição comum mantém os objectivos da proposta da Comissão, isto é, a recolha de informação adicional sobre outros serviços de intermediação financeira (NACE - grupo 65.2) e auxiliares financeiros (NACE - divisão 67), despesas ambientais, instituições de crédito e fundos de pensões.

A posição comum mantém a inclusão das variáveis NACE - grupo 65.2 e NACE - divisão 67 no Anexo 1. As duas novas variáveis sobre despesas ambientais serão incluídas no Anexo 2. A posição comum prevê apenas a possibilidade de tornar o período adicional de transição um ano mais longo. Tanto para o anexo sobre as instituições de crédito como para o anexo sobre os fundos de pensões, há um número considerável de características que deverão continuar a ser recolhidas de forma obrigatória. Estas características permitem a análise das principais tendências nos dois sectores: por exemplo, a concentração no sector bancário, o desenvolvimento de diferentes fontes de receita (receitas de juros e comissões, receitas de operações financeiras) das instituições de crédito, o desenvolvimento do sector dos fundos de pensões (através do número de afiliados, contribuições, pagamentos de pensões), a evolução dos investimentos realizados pelos fundos de pensões em diferentes activos financeiros, etc. No Anexo 6, a posição comum acrescenta, por um lado, três características facultativas (em vez de obrigatórias) adicionais a uma lista de 61 características relativas às instituições de crédito. Por outro lado, a aceitação da posição comum significa que, de uma lista de 71 características relativas aos fundos de pensões, mais três variáveis se tornarão facultativas e seis serão incluídas nos temas para os estudos-piloto. Relativamente às variáveis incluídas na rubrica dos estudos-piloto, mantém-se a possibilidade de as incluir no regulamento como características obrigatórias numa fase posterior. Atendendo à importância da informação sobre os fundos de pensões, a Comissão tenciona lançar os estudos-piloto nesta área o mais rapidamente possível.