Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre "As Orientações Gerais para as Políticas Económicas em 2003"

(2003/C 133/14)

Em 10 de Dezembro de 2002, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre "As Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE) em 2003".

A Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, adoptou o seu parecer em 6 de Março de 2003, sendo relator B. Vever.

Na 398.a reunião plenária de 26 e 27 de Março de 2003 (sessão de 26 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 96 votos a favor e 8 abstenções o seguinte parecer.

1. Síntese

1.1. O Comité Económico e Social Europeu aprova a inclusão, a partir de 2003, das orientações gerais de política económica (OGPE e relatório de execução) num novo conjunto de medidas de execução que a Comissão apresentou em Janeiro e que se refere a outras políticas conexas da União (emprego, mercado único, reformas de Lisboa), e também um conjunto de medidas de orientação apresentado em Abril, num horizonte temporal de três anos. O CESE salienta ao mesmo tempo a necessidade de não tornar mais complexas nem mais vagas estas prioridades, mas sim, pelo contrário, apresentá-las com maior precisão.

1.2. O CESE salienta a complexidade dos desafios dos próximos três anos, que requerem uma política económica melhor coadunada com a moeda única, um incentivo realmente convincente à adesão dos novos Estados-Membros e uma aplicação mais eficaz das reformas acordadas em Lisboa.

1.3. O CESE constata que estes objectivos são dificultados pela degradação preocupante da situação económica ao longo dos últimos anos, apesar dos progressos realizados no domínio do mercado único, do euro e dos processos políticos de convergência económica entre os Estados-Membros.

1.4. O CESE frisa que a prioridade deverá ser a concretização de uma nova dinâmica europeia de crescimento (do qual depende a situação do emprego), fundada em objectivos mais precisos, numa aplicação mais eficaz e num enquadramento mais coerente das OGPE.

1.5. Uma melhor orientação das OGPE deverá conduzir, sem quebrar a ligação com as orientações definidas em 2002, a uma tónica acrescida no aspecto de crescimento do Pacto de Estabilidade, na concretização de uma governação económica melhor coordenada e ajustada ao euro da Europa.

1.6. Uma melhor aplicação das OGPE deve incluir a afirmação do Eurogrupo num diálogo frutífero com o Banco Central Europeu, uma associação mais estreita e mais a montante dos representantes socioprofissionais e dos parceiros sociais, e o desenvolvimento de indicadores sobre a execução das orientações económicas e das reformas, nomeadamente sobre a evolução da economia do conhecimento.

1.7. Um enquadramento mais coerente das OGPE implica acelerar a conclusão do mercado único nos seus domínios prioritários, garantindo o aumento da confiança e do crescimento, a reactivação das reformas de Lisboa, incluindo a simplificação da regulamentação, e o reforço das disposições de governação económica comum no futuro Tratado elaborado pela Convenção.

2. As propostas da Comissão

2.1. Em Setembro de 2002(1), a Comissão Europeia propôs inaugurar, em 2003, um novo ciclo anual integral de apresentação e execução das orientações gerais de política económica (OGPE), directrizes e recomendações sobre o emprego e orientações estratégicas para o mercado único. O objectivo é um melhor enquadramento e uma melhor coordenação das diferentes políticas.

2.2. A Cimeira Europeia da Primavera, em Março, terá uma função essencial nesse novo ciclo:

2.2.1. O Conselho é precedido por relatórios da Comissão publicados desde meados de Janeiro sobre a aplicação das OGPE, da estratégia de emprego, da estratégia para o mercado único e das reformas estruturais decididas em Lisboa. Esses relatórios da Comissão contêm igualmente avaliações sobre o processo de Cardiff, sobre a situação das ajudas de Estado e sobre a inovação e a política das empresas.

2.2.2. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu da Primavera darão em seguida lugar, a partir de Abril, a novas propostas da Comissão respeitantes às OGPE (para toda a UE e por país), às directrizes e recomendações sobre o emprego e à estratégia para o mercado único. A partir de 2003, essas propostas serão apresentadas numa perspectiva de médio prazo a rever de três em três anos (cf. 2003-2006). No entretanto (neste caso, nos anos de 2004 e 2005) só serão feitos ajustamentos menores em função das avaliações.

2.3. A Cimeira Europeia de Junho será responsável pela aprovação das orientações com base nas propostas da Comissão, após exame em primeira leitura pelas formas especializadas do Conselho (nomeadamente o Conselho Economia-Finanças, o Conselho Assuntos Sociais, o Conselho Concorrência, etc.). As orientações serão em seguida formalmente adoptadas pelas mesmas formas especializadas do Conselho.

2.4. Nos últimos meses do ano, a Comissão coligirá os relatórios dos Estados-Membros sobre a evolução da execução e das acções previstas e examiná-los-á com o objectivo de retomar o ciclo em Janeiro.

2.5. A Comissão propõe também incluir nesse ciclo o método aberto de coordenação sobre as questões de protecção social.

2.6. Nesse contexto, a Comissão apresentou em 14 de Janeiro de 2003 o seu primeiro conjunto de medidas de execução, que incluía o seguinte:

2.6.1. Um relatório de avaliação sobre a aplicação das OGPE em 2002(2): abstraindo da diversidade das situações nacionais, a apreciação de conjunto é descrita como decepcionante devido, principalmente, ao fraco crescimento, à deterioração da situação orçamental de vários Estados-Membros, quando se verifica a persistência de atrasos na abertura dos mercados (p. ex., infra-estruturas, energia), na execução das reformas estruturais do funcionamento dos mercados de trabalho e das reformas destinadas e restaurar o equilíbrio financeiro dos diversos regimes de protecção social.

2.6.2. Um relatório com vista a uma nova estratégia de emprego(3): o objectivo do pleno emprego torna-se mais difícil devido ao envelhecimento da população; ao mesmo tempo, é necessário reforçar a qualidade e a produtividade do trabalho e reduzir as disparidades persistentes no acesso ao mercado de trabalho.

2.6.3. Um relatório sobre os progressos do mercado interno europeu(4): a avaliação é pouco optimista dado que os progressos alcançados, sobre serem apenas parciais (serviços financeiros, abertura dos mercados da energia, processos de adjudicação de fornecimentos públicos), coexistem ainda com atrasos persistentes (fundos de pensões, harmonização fiscal, patente comunitária, etc.).

2.6.4. Um relatório sobre a evolução das reformas da estratégia de Lisboa(5) (relatório da Primavera): confirma o balanço contrastado dos relatórios já mencionados e salienta a necessidade de intensificar os esforços de reforma económica e social face aos objectivos de competitividade assumidos pelos Quinze.

3. As observações do Comité

3.1. No que respeita à revisão do procedimento, o Comité acolhe favoravelmente:

3.1.1. a melhor coerência entre as orientações gerais para as políticas económicas, as directrizes para o emprego, as medidas para a conclusão do mercado interno e as reformas da estratégia de Lisboa, a qual representa um progresso real dada a estreita interligação entre estes diferentes domínios,

3.1.2. sobretudo a ligação que é assim estabelecida entre os processos do Luxemburgo, de Cardiff e de Colónia, por um lado, e a estratégia de Lisboa, por outro, ela própria revista em Gotemburgo e subsequentemente em Barcelona,

3.1.3. a preocupação de assegurar uma maior estabilidade das orientações políticas, que passam a orientar-se por uma perspectiva mais alargada (três anos),

3.1.4. a simplificação do ciclo, com um esforço de síntese dos relatórios, das orientações e dos processos: com efeito, a sua multiplicação nos últimos anos começava a degenerar em procedimentos morosos, paralelos e por vezes contraditórios, que pecavam pela ausência de uma visão de conjunto.

3.2. O Comité salienta porém:

3.2.1. a necessidade de não tornar exageradamente complexos os relatórios de síntese da Comissão e o ciclo anual de orientações económicas sobre o emprego acrescentando as análises e as recomendações em vez de as resumir,

3.2.2. em particular a necessidade de promover as verdadeiras prioridades da governação económica a nível comunitário graças a um impulso e a um controlo políticos (mais do que apenas técnicos) com base numa análise macroeconómica aprofundada e na participação das instituições da UE e dos Estados-Membros com base em orientações suficientemente convergentes e constantes, mesmo que se deva ter igualmente em conta a diversidade das situações nacionais e regionais.

3.3. Quanto ao conteúdo do relatório de síntese, e especialmente à avaliação da aplicação das OGPE, o Comité sublinha que a análise da Comissão e as propostas que a acompanham são apresentadas num momento em que a situação económica e social da UE suscita grandes preocupações:

3.3.1. A confiança dos diferentes intervenientes económicos (investidores, empresários, consumidores, detentores de contas de poupança e assalariados) é muito menor desde o 11 de Setembro de 2001, e nomeadamente face às novas ameaças de guerra no Médio Oriente e às tensões internacionais daí derivadas no plano político, económico, financeiro e petrolífero, com uma forte queda dos mercados financeiros e das bolsas em 2001 e novamente em 2002, acarretando um ciclo de depressão.

3.3.2. O crescimento é fraco, com uma taxa que em média praticamente não ultrapassou 1 % na UE em 2001 e 2002 e que permanecerá aquém dos 2 % em 2003 devido ao impacto conjunto da reduzida procura interna e das dificuldades acrescidas para a exportação com a valorização do euro. Esses resultados são muito inferiores ao objectivo de 3 % de crescimento anual fixado na estratégia de Lisboa. Ao contrário do que sucede noutras partes do mundo, a União Europeia não dispõe de uma política macroeconómica suficientemente afirmativa para estimular o seu potencial de crescimento, o que a tornaria capaz de fazer frente a uma conjuntura desfavorável. A falta desta política contribuiu em boa medida para a diminuição da confiança e da procura interna.

3.3.3. Após uma breve fase, em 2002, em que pareceu continuar a resistir à redução do crescimento económico, o desemprego está novamente a aumentar, e desta feita acentuadamente nos primeiros meses de 2003, afectando a situação do mercado de trabalho tanto para os jovens como para os trabalhadores idosos.

3.3.4. Os défices públicos são particularmente elevados em quatro Estados-Membros da zona euro (Alemanha, França, Itália e Portugal), levando à repreensão desses países a título do limite de 3 % imposto pelo Pacto de Estabilidade e de Crescimento (esta tendência de aumento dos défices afecta actualmente também outros Estados-Membros).

3.3.5. Em geral, a inflação continua moderada (a possibilidade de pressões deflacionistas preocupa mesmo mais os observadores do que o aumento da inflação), embora a introdução do euro em 2002 seja vista por vários consumidores como um factor do aumento dos preços de certos produtos de uso corrente, uma percepção contrariada pelas conclusões das instituições económicas e pelas estatísticas.

3.3.6. Não obstante estes dados globais, e na ausência de uma governação económica melhor coordenada e mais integrada do que permitido pelas actuais OGPE, continua a haver grandes disparidades entre as economias nacionais tanto na UE como, o que poderá parecer mais paradoxal, no interior da zona euro.

3.3.7. Estas disparidades só poderão aumentar com o alargamento da UE de 15 a 25 Estados-Membros previsto para Maio de 2004: ainda que os novos Estados-Membros tenham amiúde taxas de crescimento duas vezes superiores às dos 15, o seu nível de desenvolvimento continua a ser duas vezes inferior e a sua adaptação a uma economia de mercado e ao acervo comunitário deve ainda ser concluída e consolidada.

3.3.8. Saliente-se ainda, além das prestações conjunturais negativas mais flagrantes, os indicadores negativos respeitantes aos dados estruturais de fundo, tais como perspectivas demográficas muito desfavoráveis, a fragmentação dos regimes fiscais no mercado interno, o peso excessivo da fiscalidade e dos impostos obrigatórios sobre o trabalho na Europa em relação aos seus principais concorrentes, nomeadamente devido a uma deterioração da estrutura da fiscalidade europeia (ver relatório Monti), os esforços a desenvolver nos mercados de trabalho, e o facto de a economia europeia ter de gerar muito mais crescimento para criar postos de trabalho, o que não é o caso da economia americana. No cômputo geral, o que está em questão é o insuficiente potencial autónomo de crescimento da Europa, aliado à sua baixa atractividade e competitividade, o que corre o risco de pôr em causa a própria consecução do ambicioso objectivo de 2010 decidido em Lisboa em 2000, num clima económico que era, é certo, muito mais favorável.

3.4. Esta situação económica e social medíocre e as dúvidas quanto à viabilidade da estratégia de Lisboa são ainda mais preocupantes por coincidirem com progressos reais no domínio da harmonização jurídica, da unificação monetária e da introdução de vários instrumentos políticos de acompanhamento:

3.4.1. A harmonização jurídica no domínio do mercado único foi prosseguida (supressão dos controlos entre Estados-Membros, vários novas directivas, normalização, etc.), ainda que continue a haver atrasos mesmo volvidos já dez anos.

3.4.2. A unificação monetária tornou-se realidade após 4 anos, abrangendo presentemente 12 Estados-Membros, com a circulação das notas e das moedas em euros desde Janeiro de 2002.

3.4.3. Vários conjuntos de orientações comuns foram introduzidos na sequência das OGPE; o objectivo do "conjunto de medidas de execução" apresentado em Janeiro pela Comissão era justamente fazer o balanço sobre as interacções entre as diversas orientações. Por exemplo, o Tratado de Amesterdão de Junho de 1997 previu a elaboração anual pelo Conselho de directrizes que os Estados-Membros deverão ter em conta nas suas políticas de emprego. Em seguida, o processo do Luxemburgo introduzido em Novembro de 1997 tornou mais preciso o conteúdo dessas directrizes de emprego. Em Junho de 1998, um outro processo acordado em Cardiff previu que se fizesse todos os anos o ponto da situação sobre as reformas estruturais dos mercados de bens, de serviços e de capitais com vista a um melhor funcionamento do mercado único. Em Junho de 1999 foi adoptado um novo processo em Colónia, prevendo recomendações para um pacto europeu de emprego. Finalmente, no Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 os 15 concordaram em aplicar uma ambiciosa estratégia plurianual de relançamento do mercado único europeu e de reformas económicas, sociais e administrativas, tanto no plano comunitário como a nível nacional, com o objectivo de tornar a UE, até 2010, na "economia mais competitiva e mais dinâmica do mundo baseada no conhecimento".

3.5. A questão que se coloca é pois: por que motivo os progressos nos domínios do mercado único, da introdução do euro, da aplicação das OGPE e dos vários processos de convergência, e das reformas que os acompanham não permitiram até ao presente fomentar o crescimento, a competitividade e o emprego na Europa? Podem considerar-se três tipos de resposta:

3.5.1. Por um lado, pode entender-se que as grandes orientações económicas, apesar dos seus méritos, são apenas aproximações e contém ainda erros de orientação. Pode constatar-se em particular que os países da zona euro receberam da Comissão notas globalmente inferiores (finanças públicas, mercado de trabalho, mercados de produtos) do que os três restantes Estados-Membros. É certo que o que está em causa não são as vantagens do euro, que o CESE sublinhou repetidamente. O que está em causa é que o euro não é ainda acompanhado de uma política económica suficientemente coerente, coordenada e adaptada à moeda única. Nessas condições, a aplicação de uma política monetária e de taxas de juro uniformes a economias e políticas que continuam a ser diferentes cria problemas. Quatro anos após a criação da moeda única continua por inventar e por aplicar a melhor combinação de políticas para acompanhar o euro. Actualmente, há vários apelos no sentido do relaxamento do Pacto de Estabilidade, sob pretexto de que os países que têm maior dificuldade em se conformarem às normas desse Pacto (com destaque para a França e a Alemanha) representam a maior parte do PIB comunitário e de que a conformação às normas entrava o seu potencial de crescimento. Mas não se pode esquecer que os países que hoje se encontram nessa situação não fizeram quaisquer esforços, em anos mais favoráveis, para prevenir os problemas actuais.

3.5.2. Por outro lado, pode considerar-se que as grandes orientações económicas são mal aplicadas pelos Estados-Membros. Recorde-se a este nível que os progressos alcançados coincidiram com os atrasos, tanto na conclusão do mercado único como nas reformas nacionais. No que toca ao mercado único, pode constatar-se que dez anos após a sua introdução em 1992 ainda não foi possível suprimir todas as duplas tributações intracomunitárias, estabelecer um regime de IVA definitivo e simples, alcançar a abertura e a interligação livres das redes de energia ou progressos decisivos na abertura do mercado dos serviços. Ao mesmo tempo, há ainda demasiados atrasos na transposição das directivas a nível nacional. Além disso, reformas essenciais programadas em Lisboa, nomeadamente em matéria de reforço da investigação e da formação, de modernização negociada do mercado de trabalho, de equilíbrio e de durabilidade dos regimes de protecção social, sofreram grandes atrasos em vários países. Estes problemas de aplicação explicam em boa parte o desempenho insuficiente da economia europeia.

3.5.3. Por último, pode considerar-se ainda que as orientações gerais para as políticas económicas continuam elas próprias a ser insuficientes. É verdade que a decisão de apresentar num só pacote todos os relatórios e em seguida as OGPE, as directrizes para o emprego, as medidas para o mercado único e o progresso das reformas estruturais de Lisboa constitui já uma primeira solução. Mas mesmo esta maior concisão será certamente insuficiente se não for acompanhada de opções prioritárias mais vinculativas. É por isso que estão previstas muito poucas medidas enérgicas capazes de reduzir a fragmentação dos regimes fiscais e que optimizem a estrutura da fiscalidade europeia. A questão da atractividade da Europa para os investimentos directos internacionais face à globalização económica não é verdadeiramente tratada, embora esteja directamente relacionada com a falta de dinamismo da economia europeia.

4. As prioridades do CESE

4.1. A Comissão anunciou que apresentaria em Abril de 2003 um conjunto de orientações sobre as OGPE para além das directrizes para o emprego.

4.1.1. Nesta perspectiva, o Comité salienta uma importante exigência para 2003: garantir as condições para uma recuperação significativa e durável do crescimento económico, da qual dependem as outras prioridades, nomeadamente no domínio social e ambiental.

4.1.2. Essa exigência deverá, conta tida do horizonte de três anos das OGPE, assegurar tanto a afirmação de uma política económica comum ligada ao euro como à necessidade acrescida de coesão e de apoio devido à adesão em 2004 de 10 novos Estados-Membros. Isto implica uma política macroeconómica assente nas interdependências existentes no interior dos circuitos económicos, e que seja resoluta, activa e capaz de reforçar a confiança dos investidores e dos vários agentes económicos e, consequentemente, de estimular o crescimento.

4.1.3. Para tal, o Comité apresenta três propostas: melhor orientação, melhor aplicação e melhor enquadramento das orientações gerais económicas.

4.2. Orientar melhor as OGPE

4.2.1. As prioridades das OGPE em 2002 eram as seguintes:

- aplicar políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e a estabilidade;

- melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas;

- revigorar os mercados de trabalho;

- relançar as reformas estruturais nos mercados de produtos;

- promover a eficiência e a integração dos mercados de serviços financeiros da UE;

- incentivar o espírito empresarial;

- fomentar a economia baseada no conhecimento;

- aumentar a sustentabilidade ambiental.

4.2.2. O Comité considera que os diversos objectivos de 2002 não só são válidos para o período 2003, como também para a perspectiva trienal 2003-2006. Por outro lado, o Comité salienta que se deve chamar mais directamente a atenção para determinadas exigências que têm um impacto directo no reavivar do crescimento, no que se refere à aplicação do Pacto de Estabilidade, na harmonização fiscal e na promoção da inovação.

4.2.3. O Comité constata que as disposições de aplicação do Pacto de Estabilidade estiveram nos últimos meses no centro dos debates económicos da União, designadamente devido ao facto de a Cimeira de Barcelona de Março de 2002 ter fixado uma data-limite em 2004 para recuperar o equilíbrio das finanças públicas. Esta data foi posteriormente adiada para 2006 por iniciativa da Comissão por motivo da deterioração da situação económica, responsável pelo aumento dos défices. Nas condições actuais, o Comité apela a uma interpretação realista do Pacto de Estabilidade e de Crescimento sem desrespeitar a sua filosofia de base (a redução dos défices é indispensável para o desenvolvimento sustentável) e procurando mitigar os riscos de um impacto económico negativo a curto prazo. O Comité recomenda pois:

4.2.3.1. que a Comissão apresente relatórios regulares sobre a evolução das finanças públicas em cada Estado-Membro e torne públicas sem mais delongas todas as recomendações da Comissão ou do Conselho sobre um acentuado desvio das finanças públicas de um Estado;

4.2.3.2. que seja tido em melhor conta a componente do crescimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente acrescentando critérios complementares aos do défice público e da dívida pública, referentes por exemplo à inflação, ao emprego, ao desenvolvimento sustentável (reforma, saúde, investimentos), à fiscalidade e aos impostos obrigatórios;

4.2.3.3. se o agravamento da situação internacional o justificar (p. ex., no caso de um conflito militar no Médio Oriente), que sejam concedidas a título excepcional e temporário derrogações à aplicação rigorosa do Pacto a fim de evitar tornar mais sérios ainda os problemas económicos a curto prazo.

4.2.4. O Comité salienta ainda a necessidade de concretizar uma governação económica melhor coordenada, a par com o euro. Devido à preponderância do peso económico dos países da zona euro na UE, que continuará após o alargamento, a introdução de uma política económica efectivamente coordenada entre esses países teria efeitos muito positivos para toda a União. Entre as metas prioritárias deveria encontrar-se uma melhor harmonização fiscal. Essa harmonização pode centrar-se na aproximação das bases e manter as liberdades em relação às taxas, procurando também impedir a concorrência excessiva através de disposições mínimas, tendo em conta a necessidade de assegurar um equilíbrio fiscal na União Europeia propício aos investimentos, bem como a necessidade de reduzir uma carga fiscal laboral actualmente demasiado elevada.

4.2.5. O Comité frisa também a necessidade de reforçar o fomento da vertente industrial e tecnológica das empresas europeias (indissociável do desenvolvimento paralelo dos serviços, igualmente necessário) e de promover o processo de inovação. Tal como a Cimeira de Lisboa já o salientara em Março de 2000, deve ser um instigador essencial do crescimento económico europeu. É conveniente criar melhores sinergias entre o programa-quadro europeu de investigação e os programas nacionais. Mas é também necessário incentivar a formação, a investigação e a inovação nas empresas, incluindo mediante medidas fiscais mais atraentes. Uma prioridade para o crescimento económico europeu é, nomeadamente, evitar que os jovens com mais competências se afastem da Europa à procura de outros horizontes.

4.3. Aplicar melhor as OGPE

4.3.1. Não é suficiente adoptar orientações gerais económicas com objectivos precisos. Sobretudo há que aplicá-las bem, o que implica nomeadamente estruturar melhor o Eurogrupo e o Conselho Economia-Finanças, associar mais estreitamente os representantes económicos e os parceiros sociais e completar os indicadores que permitem avaliar a sua execução.

4.3.2. Uma melhor aplicação das OGPE implica, em primeiro lugar, estruturar melhor o Eurogrupo e a coesão económica na zona euro, que abrange doze dos quinze Estados-Membros. O Eurogrupo deve tornar-se um verdadeiro governo económico da zona euro, apoiado pela Comissão, e capaz de estabelecer um diálogo permanente e eficaz com o Banco Central Europeu, como acontece nos Estados Unidos entre o executivo e a Reserva Federal. Algumas adaptações das taxas de juro efectuadas a curto prazo também contribuiriam para auxiliar a recuperação económica. O ano de 2003 é oportuno para garantir esta afirmação do Eurogrupo: embora a adesão em 2004 de dez novos Estados-Membros à UE mantenha praticamente inalterado o peso económico da zona euro na UE alargada, na medida em que o PIB dos dez novos Estados-Membros não atinge 10 % do PIB da UE, irá contudo modificar a proporção actualmente predominante dos membros da zona euro, que passará de doze em quinze para doze em vinte e cinco.

4.3.3. É também necessário associar melhor os representantes económicos e os parceiros sociais à execução do novo ciclo anual de orientações económicas e sociais da UE. Um progresso importante é a organização, desde a Cimeira de Barcelona de Março de 2002, de cimeiras tripartidas dos parceiros sociais com os presidentes do Conselho e da Comissão antes da Cimeira da Primavera. Esse encontro deverá reforçar uma concertação mais permanente desses parceiros da vida económica e social com a Comissão, o Conselho Economia-Finanças e o Eurogrupo, bem como com o Conselho Assuntos Sociais. Ela deverá ainda desenvolver-se no plano nacional na óptica da Cimeira da Primavera. Em particular, as organizações patronais e sindicais devem apresentar todos os anos as suas próprias observações aos respectivos poderes públicos sobre a evolução das reformas económicas e sociais, colocando a tónica nas suas iniciativas e negociações e acordos contratuais.

4.3.4. Esses relatórios nacionais das associações socioprofissionais devem contribuir positivamente para o desenvolvimento de melhores indicadores sobre a situação da execução das orientações económicas e das reformas. A avaliação comparativa ("benchmarking") deve ser sistematizada e incluir indicadores que permitem avaliar melhor a divulgação da economia do conhecimento e o seu contributo para a recuperação do crescimento. Há também que debater tanto as boas práticas como as menos boas ou as más práticas: uma avaliação clara das iniciativas e dos seus resultados é indispensável para progredir na execução de uma melhor governação económica.

4.4. Enquadrar melhor as OGPE

4.4.1. A apresentação de um relatório de síntese posicionando de forma mais clara as orientações económicas e sociais no âmbito das demais políticas comunitárias deverá permitir colocar melhor as diferentes políticas comunitárias ao serviço de uma política de crescimento. Assim, três objectivos parecem prioritários para melhor enquadrar as OGPE: a concretização do mercado único, uma melhor aplicação das reformas de Lisboa e uma reforma adequada dos procedimentos de governação económica baseada nos resultados dos trabalhos da Convenção.

4.4.2. No que se refere à concretização do mercado único, que deve ser preservado e constantemente aperfeiçoado, o Comité salienta que cinco ou seis medidas essenciais, actualmente em falta e muitas vezes bloqueadas, permitiriam garantir a curto prazo, havendo vontade política, um verdadeiro progresso, com o que isso implica em termos de crescimento económico e de criação de postos de trabalho: ao mesmo tempo que se congratula com o compromisso recente adoptado pelo Conselho que finalmente permite a adopção da patente comunitária, o Comité recorda a necessidade de colmatar outras lacunas como, por exemplo, a eliminação por regulamento comunitário das tributações duplas transnacionais - que permitiria pôr fim ao labirinto inextricável de convenções bilaterais desordenadas -, um regime definitivo de IVA ao nível europeu simples para todos os seus utilizadores, um estatuto europeu de empresa disponível para empresas de todas as dimensões.

4.4.3. Em relação aos atrasos das reformas acordadas em Lisboa, o Comité partilha das preocupações da Comissão. Todos estão a par das reformas a realizar ou a ajudar a levar a cabo, mas a execução não vai ao ritmo necessário para cumprir os objectivos de competitividade de Lisboa. O Comité insiste, portanto, na necessidade de acelerar o ritmo dessas reformas, o que não será possível sem uma associação estreita dos meios socioprofissionais e dos parceiros sociais, tal como o Comité afirma no presente parecer.

4.4.4. Para a realização destas reformas, o CESE sublinha antes de mais a necessidade de simplificar e melhorar a qualidade da regulamentação, tanto a nível comunitário como a nível nacional; nos últimos anos, o CESE não tem cessado de salientar a urgência destas medidas, apresentando propostas concretas para a sua realização. Ao liberar energias e incentivar o espírito empresarial, a simplificação da regulamentação permitiria aumentar visivelmente o potencial de crescimento da economia europeia, e sobretudo encorajar o desenvolvimento das empresas de todas as dimensões. O Comité continuará a insistir neste apelo nos pareceres que será chamado a elaborar e de que deu provas já no seu próprio código de conduta em matéria de simplificação.

4.4.5. O Comité frisa a necessidade de estruturar melhor a governação económica da União reforçando os procedimentos previstos no Tratado após conclusão dos trabalhos da Convenção. Seria antes de mais útil integrar no Tratado as disposições seguintes:

4.4.5.1. O papel da Comissão Europeia na definição das orientações gerais para as políticas económicas deve ser reforçado, mais no que toca às questões da competência comunitária do que ao método aberto de coordenação, através da apresentação de propostas e não de recomendações, as quais só poderiam ser alteradas por decisão unânime do Conselho.

4.4.5.2. O mesmo deveria valer para a intervenção da Comissão ao abrigo do Pacto de Estabilidade e de Crescimento: as recomendações da Comissão, incluindo as sanções, deveriam ser propostas cuja alteração necessitaria uma decisão unânime do Conselho.

4.4.5.3. As decisões em matéria de política económica na zona euro e dos problemas relacionados com o euro deveriam ser tomadas pelos ministros das Finanças da zona euro reunidos no Conselho Economia-Finanças, sem prejuízo da intensificação do seu diálogo interno e com o Banco Central Europeu no âmbito do Eurogrupo.

4.4.5.4. A representação externa do euro deve ser uniformizada e passar principalmente pela Comissão.

4.4.5.5. A harmonização fiscal deve ser possibilitada pela renúncia à condição de unanimidade no Conselho para as decisões relativas às questões fiscais directamente ligadas ao funcionamento do mercado interno, sem prejuízo da liberdade de os Estados-Membros definirem os seus níveis de tributação.

Bruxelas, 26 de Março de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) COM(2002) 487 final.

(2) COM(2003) 4 final.

(3) COM(2003) 6 final.

(4) SEC(2003) 43.

(5) COM(2003) 5 final.