Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação do artigo 6º dos Regulamentos (CE) nº 3281/94 e (CE) nº 1256/96 do Conselho relativos aos sistemas plurianuais de preferências pautais generalizadas para certos produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento, que prevêem a exclusão dos países beneficiários mais avançados do benefício das preferências pautais generalizadas»

(98/C 73/16)

Em 14 de Novembro de 1997, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 25 de Novembro de 1997. Foi relator único H. Giesecke.

Na 350ª reunião plenária (sessão de 10 de Dezembro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 119 votos a favor, e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Sistema de Preferências Pautais Generalizadas foi objecto de uma revisão fundamental para o período 1994-1997 (). Um dos grandes objectivos da instauração do novo sistema plurianual era melhorar consideravelmente a transparência e a previsibilidade do sistema de preferências pautais generalizadas em relação ao anterior sistema de contingentes e limites máximos. Ambos os aspectos eram do interesse, tanto dos fornecedores e das administrações dos países carenciados, que pretendem concentrar o seu esforço de exportação em mercados claramente identificáveis, como dos importadores europeus, que devem beneficiar de incentivos suficientes para explorarem fontes de aprovisionamento novas e estáveis.

1.2. A novidade consistia na possibilidade de excluir gradualmente do sistema de preferências generalizadas os países em desenvolvimento que, em função do seu produto nacional bruto e da sua capacidade de exportação, tivessem alcançado um nível de desenvolvimento mais elevado. De acordo com o princípio de «neutralidade global», porém, manter-se-ia o volume total de importações abrangidas pelo SPG, revertendo os montantes economizados em benefício dos países menos desenvolvidos.

1.3. Igualmente se previa - e foi entretanto desenvolvido - um sistema de incentivos comerciais especiais nos casos de conduta positiva dos países em desenvolvimento nos domínios social e ambiental.

2. Proposta da Comissão

2.1. Na proposta de regulamento () ora apresentada, a Comissão propõe que a Coreia do Sul, Singapura e Hong-Kong sejam excluídos do benefício do SPG com base em critérios de prosperidade objectivos e claramente definidos.

2.2. Numa ficha financeira específica (Financial Statement), o benefício aduaneiro estimado para 1997 eleva-se a 40,3 milhões de ECU, que reverterão em benefício dos países mais pobres.

2.3. A exclusão destes três países do benefício do SPG não implica a supressão das vantagens da cumulação regional.

2.4. Em 1 de Janeiro de 1998 entrará em vigor o novo sistema de incentivos nos casos de conduta particularmente positiva dos países em desenvolvimento nos domínios social e ambiental.

3. Observações do Comité

3.1. No seu parecer de 20 de Outubro de 1994 (), o Comité concordou com os elementos da revisão fundamental do SPG, tendo vincado o desejo de que igualmente se lograsse uma significativa simplificação dos procedimentos, o que, no entender do Comité, seria do interesse não só dos países carenciados como também dos importadores europeus.

3.2. Tendo em conta que deve ser atribuída prioridade aos países particularmente carenciados, perspectiva que o Comité também defende, é de saudar a exclusão dos três países supracitados. A partir de 1996 foram já excluídos do SPG grupos de mercadorias particularmente produtivas em termos de receitas (ver anexo).

3.3. O Comité lamenta a inexistência de disposições transitórias para as mercadorias introduzidas em livre prática, em conformidade com o artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3281/94.

3.4. O Comité saúda igualmente a aplicação do princípio de neutralidade tal como prevista na ficha financeira específica (Financial Statement). O CES considera desejável que o volume de ajudas assim libertado reverta, tão rapidamente quanto possível, em benefício dos países menos desenvolvidos.

3.5. É ainda de saudar a proposta da Comissão de que a exclusão do SPG não implique a eliminação das vantagens da cumulação regional de que beneficia, em particular, Singapura, no âmbito dos Estados ASEAN. Deste modo, a cooperação industrial nestes países não será afectada. Todavia, algumas das recentes derrogações às actuais regras de origem para determinados países em desenvolvimento da Ásia do Sul e do Sudeste prejudicaram, em certa medida, a transparência do sistema no seu conjunto.

3.6. No seu parecer, o Comité acolheu favoravelmente a instituição de regimes especiais nos casos de conduta particularmente positiva nos domínios social e ambiental. Chamou, todavia, a atenção para os problemas que poderiam surgir nesse contexto (). O CES reafirma o seu ponto de vista de que este propósito, ainda que louvável, só será eficaz se não comprometer a transparência e a previsibilidade do sistema na sua globalidade, o que poderia muito facilmente acontecer.

3.7. O Comité regista com agrado o facto de a revisão do SPG ter proporcionado mais transparência e mais previsibilidade, com efeitos positivos tanto para os exportadores e para as administrações dos países em desenvolvimento como para os importadores europeus. Receia, porém, que a transparência e a previsibilidade do sistema no seu conjunto possam sair prejudicadas. Insta, pois, a Comissão a analisar estes aspectos com o maior cuidado aquando da sua decisão, a acompanhar as respectivas consequências e a informar o CES sobre a matéria nos seus relatórios anuais.

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1997 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento». «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prorroga para 1995 a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90 e (CEE) nº 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento» - COM(94) 337 final.

() COM(97) 533 final.

() JO C 397 de 31.12.1994.

() Ponto 9 do parecer.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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