A4-0266/97

Resolução sobre o transporte de cavalos e de outros animais vivos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelo Deputado Provan, entre outros, sobre o transporte de cavalos (B4-0183/94),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Junho de 1983 sobre o transporte de cavalos destinados a abate ((JO C 184 de 11.7.1983, p. 133.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Fevereiro de 1987 sobre medidas relativas ao bem-estar dos animais ((JO C 76 de 23.3.1987, p. 185.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 6 de Abril de 1990 sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte ((JO C 113 de 7.5.1990, p. 206.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 15 de Dezembro de 1993 sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/628/CEE, respeitante à protecção dos animais durante o transporte ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 63.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 15 de Dezembro de 1993 sobre a protecção dos animais ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 68.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Maio de 1993 sobre a não aplicação da legislação comunitária em matéria de protecção dos animais durante o transporte ((JO C 176 de 28.6.1993, p. 62.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Janeiro de 1994 sobre o bem-estar dos animais na Comunidade e o respectivo estatuto ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 206.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Setembro de 1994 sobre o transporte de animais vivos ((JO C 305 de 31.1.1994, p. 148.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Fevereiro de 1995 sobre o bem-estar dos animais de pecuária ((JO C 56 de 6.3.1995, p. 53.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 1996 sobre a aplicação da Directiva 95/29/CE, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE, relativa à protecção dos animais durante o transporte ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 331.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4- 0266/97),

A. Considerando que a Liga Internacional de Protecção dos Cavalos entregou, em Outubro de 1994, uma petição ao Presidente do Parlamento Europeu relativa aos cavalos destinados a abate, petição essa que foi subscrita por 3.250.000 pessoas, o que é sintomático do grande empenho da sociedade na protecção do bem-estar dos animais,

B. Considerando que são necessárias disposições complementares em matéria de transporte de cavalos,

C. Considerando que muitos dos cavalos e outros animais importados da Europa Oriental, quando chegam à União Europeia, se encontram exaustos, feridos ou mesmo moribundos, e que, muitas vezes, são sujeitos a tratamentos cruéis quando são descarregados à entrada da União Europeia,

D. Considerando que os animais vivos exportados para países terceiros sofrem muito durante as longas viagens que fazem e são muitas vezes vítimas de tratamentos cruéis quando são descarregados à chegada aos locais de destino desses países,

E. Considerando que o artigo 2º da Directiva 95/29/CE estabelece claramente o prazo para a sua transposição para a legislação nacional dos Estados- membros,

F. Considerando que a Directiva 95/29/CE é seriamente posta em causa pela inexistência de regulamentação de apoio que estabeleça os critérios para os pontos de paragem e os meios de transporte, em conformidade com o disposto no nº 9 do seu artigo 1º,

G. Considerando que, nos termos do mesmo nº 9 do artigo 1º da Directiva 95/29/CE, a Comissão já deveria ter apresentado ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1995, propostas destinadas à fixação das normas que os meios de transporte deverão respeitar,

H. Considerando que, ainda nos termos do nº 9 do artigo 1º da Directiva 95/29/CE, o Conselho deveria ter definido, antes de 30 de Junho de 1996, os critérios comunitários a que devem obedecer os pontos de paragem,

I. Considerando que as inspecções veterinárias efectuadas vieram revelar situações inaceitáveis em matéria de protecção dos animais, tanto nas fronteiras externas como no interior da União Europeia,

J. Considerando que a Directiva 95/29/CE não introduziu ainda quaisquer melhorias significativas no bem-estar dos animais transportados em longas distâncias,

K. Considerando que o controlo exercido tanto pela Comissão como pelos Estados- Membros em relação ao transporte aparenta ser absolutamente inadequado para garantir o bem-estar dos animais,

L. Considerando que a rubrica B2-0511 do Orçamento de 1997 prevê uma dotação de 2.500 mil ecus destinada a despesas relativas ao controlo da aplicação das disposições vigentes em matéria de protecção no transporte de animais destinados a abate no interior e no exterior da União Europeia,

M. Considerando que o transporte de animais multiplica consideravelmente o perigo de propagação de doenças contagiosas,

N. Considerando que o transporte de animais em condições inaceitáveis não só causa um sofrimento desnecessário aos mesmos como afecta igualmente a qualidade da respectiva carne,

Generalidades

1. Considera que os animais destinados a consumo devem ser, em princípio, abatidos o mais próximo possível do respectivo local de origem e que todo o transporte que se afigure necessário deve obedecer a um mínimo de requisitos tendentes a garantir o bem-estar dos animais;

2. Considera o transporte de longa distância de animais destinados a consumo não só pouco recomendável como também dispensável, atendendo a que as modernas técnicas de refrigeração permitem a longa conservação da carne, refrigerada ou congelada;

3. Insta a Comissão a desenvolver, na perspectiva do bem-estar dos animais, uma política tendente a fazer com que os transportes de longa distância se realizem, na medida do possível, por via ferroviária ou navegável, caso assim se reduza o número de paragens necessárias e se melhorem as condições de transporte dos animais;

4. Convida a Comissão a apresentar uma proposta tendente a repor, nas regiões, uma suficiente capacidade de abate, bem como, sempre que se verifiquem necessidades especiais, a considerar a possibilidade de incentivar a existência de matadouros móveis, devendo, contudo, ser impostos, para essas instalações, critérios rigorosos de higiene, a fim de diminuir o risco de contaminação entre animais;

5. Considera que a criação e a engorda dos animais deve ter lugar numa mesma exploração, desde que isso não dê azo a um aumento de escala;

6. Insta a Comissão a averiguar até que ponto as medidas tomadas pelas autoridades locais, regionais ou nacionais são susceptíveis de incentivar, de forma não intencional, o transporte dos animais destinados a consumo;

7. Considera que os futuros Estados-Membros deverão ser obrigados a aceitar o acervo veterinário como condição prévia para se tornarem membros da UE;

8. Convida a Comissão a conceder mais meios para incentivar uma forma biológica de criação animal;

9. Insta a Comissão a incluir a questão do bem-estar dos animais em geral, e em particular durante o seu transporte, no futuro regulamento sobre a criação animal segundo métodos biológicos;

10. Insta a Comissão a criar uma etiqueta de qualidade europeia para os produtos agrícolas que contemple o bem-estar dos animais;

11. Considera que a internalização dos custos externos do transporte deve constituir um dos pontos básicos da política de transportes da União Europeia, e que importa desincentivar o transporte rodoviário de longa distância e fomentar o transporte por via férrea;

12. Insta a Comissão a desincentivar o transporte de longa distância de animais mediante a imposição de elevados requisitos mínimos tendentes a garantir o bem-estar dos animais;

Meios de transporte

13. Insta a Comissão a apresentar com urgência ao Conselho, nos termos do nº 9 do artigo 1º da Directiva 95/29/CE, uma proposta de directiva que estabeleça as normas a observar pelos meios de transporte;

14. Entende que:

a) os meios de transporte devem obedecer às seguintes normas-padrão:

- o ângulo de inclinação da rampa de carga não poderá ser superior a 20°;

- a carga e a descarga dos suínos e ovinos será processada através de um elevador hidráulico;

- a rampa de carga deverá ser equipada com uma protecção lateral colocada em intervalos de 12 cm;

- as protecções laterais poderão ser substituídas, em caso de transporte de equídeos, por fibra de coco, borracha ou materiais compostos de borracha;

- o interior do veículo de transporte deverá manter-se iluminado durante a operação de carga;

- o chão do veículo de transporte deverá estar equipado com placas anti-derrapantes;

- no caso dos equídeos e de outros animais, deverá ser espalhada no chão uma camada de palha;

b) os meios de transporte não sujeitos ao período máximo de duração de viagem aplicável aos veículos de transporte normais deverão, além disso, estar equipados com o seguinte:

- sistemas integrados de alimentação e abeberamento;

- instalações que permitam a postura horizontal dos animais;

- divisões que impeçam os animais de causar ferimentos uns aos outros;

- ar condicionado ou sistema reforçado de ventilação;

c) os meios de transporte que efectuem parte da viagem numa embarcação deverão ser equipados com o seguinte:

- ar condicionado ou sistema reforçado de ventilação;

- uma estrutura assente sobre o chassis que permita a imobilização dos veículos;

- provisão suficiente de alimentos e água caso a duração total do transporte exceda 8 horas,

e solicita à Comissão que inclua estes elementos na sua proposta;

15. Insta o Conselho a tomar uma decisão sobre esta directiva o mais rapidamente possível, após ter sido publicada a já referida proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu;

16. Considera que o transporte rodoviário de animais destinados a abate não deverá ter uma duração superior a 8 horas;

17. Considera que o transporte de animais destinados a engorda não deverá ter uma duração superior a 8 horas antecedido de um período de descanso de 24 horas para o seu abastecimento em alimentos e comida, até que se estabeleçam normas especiais aplicáveis aos meios de transporte e se definam pontos de paragem conformes aos critérios propostos pela Comissão;

18. Considera que o período de permanência num veículo de carga dentro de uma embarcação não deverá ser considerado como período de descanso, mas como período de viagem;

Pontos de paragem

19. Insta a Comissão a apresentar rapidamente ao Conselho, nos termos do nº 9 do artigo 1º da Directiva 95/29/CE, uma proposta de directiva que estabeleça os critérios relativos aos pontos de paragem;

20. Convida o Conselho, após a publicação da já referida proposta da Comissão e a consulta ao Parlamento Europeu, a tomar uma decisão o mais rapidamente possível;

21. Considera importante que a directiva preveja que os pontos de paragem sejam equipados de modo a que os animais com diferentes níveis de saúde não sejam postos em contacto uns com os outros;

22. Entende que os transportes rodoviários internacionais devem transitar obrigatoriamente, nas fronteiras externas, por postos fronteiriços que disponham de pontos de paragem, devendo os transportadores ser obrigados a indicar previamente os pontos de paragem que tencionam utilizar; um carimbo a obter in loco servirá de garantia às autoridades nacionais de que os transportadores utilizaram efectivamente o ponto de paragem em questão;

Aplicação e controlo

23. Considera inaceitável que vários Estados-Membros ainda não tenham procedido à transposição para a respectiva legislação nacional, ou apenas o tenham feito em parte, das Directivas 91/628/CEE e 95/29/CE, e insta a Comissão a tomar providências contra esses Estados-Membros;

24. Condena a atitude permissiva dos Estados-Membros que registam omissões sérias no controlo da aplicação das directivas em vigor;

25. Entende que são insuficientes os meios de que a Comissão dispõe para identificar e corrigir estes casos;

26. Convida a Comissão a conceder mais recursos humanos e financeiros para controlo do transporte, dos pontos de paragem e dos matadouros; parte dos 100 inspectores veterinários suplementares recentemente aprovados pela Comissão deveria ser contratada para este efeito; além disso, afigura-se indicado deixar exercer uma parte deste acompanhamento por ONG de renome empenhadas no bem-estar dos animais;

27. Considera que a autorização de transporte deve ser renovada de cinco em cinco anos, na sequência de uma avaliação minuciosa do funcionamento da empresa por parte das autoridades competentes;

28. Considera necessário, na perspectiva de uma aplicação eficaz, que, em caso reiterado de infracção por parte de um transportador, lhe seja retirada a respectiva autorização de transporte;

29. Considera que, além do disposto em matéria de formação do transportador no nº 4 do artigo 1º da Directiva 95/29/CE, devem ser testados os seus conhecimentos sobre o conteúdo das directivas europeias relevantes na matéria;

30. Insta a Comissão a apresentar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997, um relatório provisório que esclareça as medidas tomadas, avalie a aplicação das directivas nos Estados-Membros e informe sobre a aplicação das dotações orçamentais disponibilizadas para o efeito;

31. Solicita à Comissão que o informe sobre os controlos efectuados pelas instâncias ou serviços dos Estados-membros responsáveis pela aplicação e controlo da observância das directivas, fornecendo uma visão geral sobre o número de controlos efectuados, a natureza das infracções e o seguimento que lhes tiver sido dado;

32. Insta a Comissão a tomar diligências no sentido de o pessoal em serviço nos postos de fronteira ser cabalmente informado sobre as disposições consagradas nas directivas europeias, executar essas disposições e sobre isso notificar a respectiva instância competente;

33. Reconhece que, no que respeita à execução e à fiscalização das importações de países terceiros, estas medidas só resultarão na prática mediante a cooperação e apoio das autoridades nacionais dos referidos países; exorta pois a Comissão a assumir como prioridade a iniciação de negociações com os países terceiros em questão tendo em vista o estabelecimento de regras e procedimentos consensuais que visem a manutenção de critérios tão elevados quanto possível ao longo de todo o período de transporte;

34. Convida a Comissão a criar uma base de dados central em que sejam registados todos os transportadores autorizados, bem como os dados relativos aos respectivos veículos e todas as infracções cometidas, podendo todos os postos aduaneiros nas fronteiras externas da União, bem como os pontos de controlo no seu interior, ter acesso directo à referida base de dados;

Exportação

35. Insta a Comissão a pôr termo à concessão de restituições à exportação para países terceiros relativas a animais vivos destinados a consumo;

36. Solicita à Comissão que crie um sistema europeu no âmbito do qual a concessão e/ou a renovação das autorizações de exportação sejam subordinadas à rigorosa e plena observância, por parte dos transportadores, das regras de protecção dos animais vivos destinados à exportação durante a totalidade do período de transporte, conforme estipulado nas directivas europeias, devendo a não observância dessas regras levar à retirada imediata das autorizações em questão;

37. Solicita à Comissão que articule a concessão de autorizações à exportação com a rigorosa observância das regras de protecção dos animais vivos aquando da exportação, conforme estipulado nas directivas europeias;

Importação

38. Convida a Comissão a envidar todos os esforços necessários para convencer as autoridades competentes dos países terceiros a transportarem carne para a União Europeia em vez de cavalos e de outros animais vivos;

39. Insta a Comissão a conceder autorizações de importação exclusivamente aos transportadores que tenham comprovadamente efectuado o transporte de animais, desde o respectivo local de origem, em conformidade com as normas em vigor no interior da União Europeia;

40. Insta a Comissão a providenciar pela realização de um rigoroso controlo das circunstâncias que condicionam o transporte de animais oriundos de países terceiros;

41. Convida a Comissão a concertar-se com as autoridades competentes de países terceiros sobre a qualidade dos pontos de paragem e outras instalações, a fim de que os transportadores daqueles países possam transportar os animais em sintonia com as directivas europeias;

42. Insta a Comissão a, na eventualidade de os animais, à chegada às fronteiras externas da União Europeia, não apresentarem boas condições de saúde, ou de o seu estado de saúde suscitar dúvidas legítimas, providenciar, em função do estado do animal, no sentido de os animais em questão serem colocados sob inspecção veterinária, imediatamente abatidos ou de lhes ser concedido um período de descanso prolongado, recaindo sobre o transportador todos os custos inerentes a estas operações;

Direito de recurso

43. Convida a Comissão e o Conselho a apresentarem propostas tendentes a atribuir ao cidadão europeu, incluindo às sociedades protectoras de animais que controlam a aplicação da regulamentação, o direito de procederem judicialmente contra as pessoas ou empresas que, ilegalmente, causem sofrimento aos animais;

44. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros, à Liga Internacional de Protecção dos Cavalos e ao Eurogroup for Animal Welfare.