COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES PROPOSTA DE POSIÇÃO COMUM DA UE PARA O QUARTO FÓRUM DE ALTO NÍVEL SOBRE A EFICÁCIA DA AJUDA, BUSAN /* COM/2011/0541 final */





1. Introdução A ideia de proceder à reforma da ajuda surgiu no Consenso de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento (2002), no qual a comunidade internacional decidiu melhorar a eficácia da ajuda pública ao desenvolvimento (APD). Em sucessivos fóruns de alto nível realizados em Roma (2003), Paris (2005) e Acra (2008) foram acrescentados princípios, compromissos concretos e um quadro de acompanhamento com vista a reforçar a reforma. O quarto Fórum de Alto Nível, a realizar em Busan de 29 de Novembro a 1 de Dezembro de 2011, tem por objectivo avaliar os progressos realizados em relação aos compromissos acordados, reexaminar o programa sobre a eficácia da ajuda e enquadrá-lo no programa mais vasto sobre o financiamento do desenvolvimento. A ênfase é colocada na melhoria dos resultados obtidos em termos de desenvolvimento no contexto dos novos desafios e parcerias de desenvolvimento a nível mundial, incluindo o envolvimento das economias emergentes. O Fórum não deverá constituir uma duplicação do programa internacional para o financiamento do desenvolvimento, mas centrar-se no contributo que uma ajuda mais eficaz pode dar para a redução da pobreza e a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015. A presente Comunicação tem por objectivo propor a Posição Comum que a UE e os seus Estados-Membros (a seguir denominados «UE») que participam no Fórum irão seguir em Busan. A Comunicação passa em revista os progressos realizados a nível da aplicação dos compromissos e apresenta propostas sobre a forma de orientar o programa para a eficácia da ajuda e alargar os seus princípios a outros intervenientes e a outras fontes de financiamento do desenvolvimento. A Comunicação propõe igualmente simplificar a estrutura de governação mundial e centrar-se na execução a nível de cada país. 2. Provas concretas dos progressos realizados Dispomos hoje, pela primeira vez, de uma grande quantidade de informações sobre a reforma da ajuda e o respectivo impacto nos resultados em termos de desenvolvimento. A avaliação independente da fase II e o Levantamento de Monitorização da Declaração de Paris atestam os resultados obtidos no que respeita aos compromissos de Paris e de Acra. Estas informações permitem concluir que a prossecução do programa para a eficácia da ajuda permitiu levar a uma melhoria da qualidade desta ajuda promovendo a aplicação de boas práticas e o estabelecimento de parcerias, o que contribuiu para a obtenção de resultados em termos de desenvolvimento. As informações demonstram que entre os cinco princípios de eficácia da ajuda, o princípio da apropriação nacional foi o que registou os maiores avanços. Os progressos realizados em termos de alinhamento e harmonização não foram uniformes e o recurso aos sistemas dos países parceiros não aumentou, apesar das melhorias introduzidas nesses sistemas. Os domínios nos quais foram realizados menos progressos foram a gestão dos resultados em termos de desenvolvimento e a responsabilidade mútua. Em relação a 2005, verificou-se uma inversão da tendência da previsibilidade da ajuda. De um modo geral, os progressos foram lentos, tanto por parte dos países parceiros, como dos doadores, já que a nível mundial só foram alcançados dois dos 13 objectivos: cooperação técnica coordenada e desvinculação da ajuda. Em geral, o desempenho da Comissão e dos 14 Estados-Membros[1] que participaram no Levantamento de Monitorização é mais satisfatório do que o desempenho verificado a nível mundial. O contributo do Quadro Operacional de Promoção da Eficácia da Ajuda da UE foi fundamental para esse efeito. A Comissão e os 14 Estados-Membros obtiveram bons resultados no que respeita a três objectivos: cooperação técnica conjunta, utilização dos sistemas nacionais para a gestão das finanças públicas e adjudicação de contratos. Em contrapartida, o balanço é menos positivo em termos de previsibilidade, utilização de abordagens baseadas em programas e missões conjuntas. A fragmentação da ajuda, que aumentou entre 2005 e 2009, bem como a transparência, continuam a ser problemáticas. Os resultados preliminares de um estudo encomendado pela Comissão[2] indicam que uma aplicação mais ambiciosa dos compromissos de Paris e de Acra permitiriam à UE arrecadar 4 mil milhões de EUR por ano. O quadro seguinte resume o desempenho a nível mundial e o desempenho da Comissão e dos 14 Estados‑Membros nos 32 países parceiros que participaram nos Levantamentos de Monitorização realizados em 2005 e 2010. || Mundial || Mundial || UE[3] || UE[4] || Objectivo || 2005 || 2010 || 2005 || 2010 || 2010 1 Estratégias de desenvolvimento operacionais || 19 % || 52 % || 1) || 1) || 75 % 2a Qualidade da gestão das finanças públicas || - || 38 % || 1) || 1) || 50 % 2b Qualidade dos sistemas de adjudicação de contratos || - || - || 1) || 1) || Nenhum 3 Ajuda inscrita no orçamento || 44 % || 46 % || 42 % || 51 % || 85 % 4 Cooperação técnica coordenada || 49 % || 51 % || 40 % || 61 % || 50 % 5a Utilização dos sistemas das finanças públicas || 40 % || 48 % || 48 % || 55 % || 55 % 5b Utilização dos sistemas de adjudicação de contratos 2) || 40 % || 44 % || 51 % || 66 % || Nenhum 6 Redução das unidades paralelas de execução de projectos || - || 32 % || - || 49 % || 66 % 7 Ajuda mais previsível: desembolsos efectuados como programado || 42 % || 43 % || 41 % || 49 % || 71 % 8 Desvinculação da ajuda 3) || 80 % || 87 % || 81 % || 82 % || 87 % 9 Abordagens baseadas em programas || 43 % || 48 % || 47 % || 51 % || 66 % 10a Missões conjuntas || 20 % || 22 % || 27 % || 32 % || 40 % 10b Trabalho analítico conjunto || 41 % || 44 % || 49 % || 59 % || 66 % 11 Quadros orientados para os resultados || 7 % || 22 % || 1) || 1) || 38 % 12 Quadros de responsabilidade mútua || 44 % || 50 % || 1) || 1) || 100 % 1) Indicador para países parceiros 2) Dados globais 2010 para os 78 países parceiros 3) O Indicador 8 é constituído por médias não ponderadas A nível mundial, a lentidão e a disparidade do desempenho devem-se, em parte, ao facto de ser necessário bastante tempo para reformar as diferentes práticas. Os elementos de informação revelam que a maior parte dos compromissos não beneficiou de apoio político e que as abordagens adoptadas em matéria de eficácia de ajuda têm um carácter demasiado burocrático. Além disso, o âmbito demasiado vasto do programa não permitiu realizar intervenções suficientemente focalizadas. Os elementos de informação indicam igualmente a necessidade de seleccionar os compromissos mais importantes para reforçar a reforma da ajuda e dão indicações sobre o modo de orientar as futuras intervenções, em sintonia com as prioridades identificadas pelos países parceiros: Apropriação: A apropriação pelos países parceiros é fundamental para que a ajuda possa dar frutos em termos de desenvolvimento. Deve ser democratizada de modo a ter em conta a importância do diálogo inclusivo e do reforço das capacidades dos intervenientes e instituições locais. Transparência e previsibilidade: A fiabilidade e uma comunicação eficaz dos fluxos da ajuda são indispensáveis para melhorar a capacidade dos países parceiros de aplicarem as estratégias de desenvolvimento. A transparência e a previsibilidade reforçam igualmente a apropriação democrática e a responsabilidade, permitindo ainda assegurar a coordenação dos doadores e a comunicação dos resultados. O estudo sugere que o carácter pouco previsível da ajuda da UE custa cerca de mil milhões de EUR por ano[5]. Alinhamento: Para promover a apropriação e a assunção de um papel de liderança da parte dos países parceiros é importante assegurar o alinhamento pelas suas prioridades e a utilização dos sistemas nacionais. A utilização desses sistemas permite desenvolver as capacidades gerais dos países parceiros para que possam prestar serviços eficazes. Responsabilidade pelos resultados: O objectivo geral do programa para a eficácia da ajuda é apoiar os resultados em termos de desenvolvimento. Por sua vez, para reforçar a responsabilidade pelos resultados, é necessário melhorar a capacidade de acompanhamento e avaliação dos resultados e a respectiva utilização para a adopção das decisões subsequentes. Reduzir a fragmentação e a proliferação: A proliferação e a fragmentação provocam uma duplicação de esforços e custos de transacção desnecessários. Reduzir a fragmentação da ajuda permitirá à UE economizar mais de 700 milhões de EUR por ano[6]. Países em situação de fragilidade: O elementos de informação confirmam a pertinência dos princípios da eficácia da ajuda para os países em situação de fragilidade, mas evidenciam a necessidade de melhorar a aplicação de boas práticas, proceder a determinadas adaptações e garantir uma certa flexibilidade. 3. compromissos futuros em matéria de eficácia da ajuda Ao mesmo tempo que reafirma os princípios da Declaração de Paris, o Fórum de Busan deverá hierarquizar e aprofundar os principais compromissos assumidos em Paris e em Acra. O objectivo geral consiste em garantir um elevado nível de ambição no apoio aos resultados em termos de desenvolvimento. O documento final do Fórum de Busan deverá definir o futuro quadro para a eficácia da ajuda, que inclua a Declaração de Paris e o Programa de Acção de Acra, dando orientações para a execução futura dos compromissos e domínios prioritários. A Comissão propõe que sejam incluídos na Posição Comum da UE os temas e propostas abaixo indicados relativos a compromissos dos países parceiros e dos doadores, incluindo as organizações multilaterais e os fundos verticais. 3.1. Apropriação No documento final de Busan a apropriação deve ser definida como uma combinação de compromissos em matéria de apropriação democrática, desenvolvimento das capacidades, reforço dos sistemas nacionais e condicionalidade baseada nos resultados. Os países parceiros, com o apoio dos doadores, devem comprometer-se a i) reforçar a apropriação democrática, colocando a ênfase numa abordagem que permita que os intervenientes negociem um vasto consenso sobre as estratégias de desenvolvimento. Os governos deverão promover um ambiente propício ao contributo dos diferentes intervenientes – incluindo parlamentos, organizações da sociedade civil e sector privado – no processo de desenvolvimento. Para criar estas condições favoráveis é necessário que os sistemas democrático, jurídico e judicial funcionem correctamente e que os direitos humanos e a igualdade de género sejam respeitados. A apropriação democrática requer igualmente a transparência das informações sobre os recursos afectados ao desenvolvimento, nomeadamente a publicação de orçamentos nacionais. Os países parceiros devem também ii) institucionalizar os diálogos inclusivos e orientados para os resultados com as diferentes partes interessadas e iii) garantir a participação activa de grupos muitas vezes excluídos do processo de decisão, especialmente as mulheres. Os países parceiros e os doadores deverão ainda iv) reafirmar o seu compromisso de desenvolver as suas capacidades (elemento-chave da apropriação) e v) acordar em definir estratégias que garantam o equilíbrio entre a orientação para os resultados e o desenvolvimento das capacidades a longo prazo. Os países parceiros deverão comprometer‑se a vi) continuar a assumir uma posição de liderança na reforma dos seus sistemas nacionais e os doadores devem vii) dar o seu apoio em matéria de desenvolvimento das capacidades em função das prioridades, do contexto e das capacidades a nível local e utilizar os vários sectores como ponto de entrada principal para as estratégias comuns. Os países parceiros e os doadores deverão viii) colaborar para definir condições harmonizadas e baseadas nos resultados. 3.2. Parcerias transparentes, harmonizadas e alinhadas Transparência e previsibilidade O resultado mais significativo em matéria de transparência desde o Fórum de Acra consiste no acordo a que chegaram os 20 signatários actuais – que incluem nove Estados‑Membros da UE – sobre a definição e aplicação de uma norma relativa à Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda (IITA). No Fórum de Busan, os doadores devem reafirmar o seu compromisso de divulgar publicamente informações periódicas, pormenorizadas e atempadas sobre os volumes e as condições, bem como sobre os resultados obtidos graças aos recursos destinados ao desenvolvimento. Estas informações serão divulgadas numa base anual e numa perspectiva de três a cinco anos, a fim de permitir aos países parceiros elaborar orçamentos e manter uma contabilidade e controlo rigorosos das contas. Em Busan, os doadores deverão comprometer-se a i) criar sistemas internos que permitam elaborar orçamentos plurianuais em matéria de cooperação para o desenvolvimento, ii) definir uma norma mundial aplicável à elaboração de relatórios baseada no IITA e no sistema de notificação de países credores (SNPC) do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD), iii) elaborar e aplicar mecanismos que alinhem as normas relativas aos dados sobre a ajuda pelas classificações orçamentais dos países parceiros e iv) divulgar todas as informações específicas de cada país tidas em conta nas previsões de despesas do CAD, nomeadamente as informações mais pormenorizadas a nível dos diferentes sectores de actividade. Os compromissos dos países parceiros em matéria de transparência fazem parte integrante dos compromissos em matéria de apropriação democrática e de responsabilidade. Em Busan, a UE deverá enviar uma mensagem política forte sobre o papel motor da UE em termos de transparência, instaurando uma «garantia de transparência da UE» assente nos compromissos de transparência adoptados no quadro operacional da UE sobre a eficácia da ajuda. Reduzir a fragmentação e a proliferação Apesar dos avultados investimentos realizados pela UE a favor da divisão das tarefas, a fragmentação da ajuda continua a ser problemática. Embora a concentração por país e por sector leve algum tempo a dar frutos, é necessário intensificar os esforços nesse sentido a nível mundial. Os compromissos assumidos em Paris e em Acra não tiveram devidamente em conta a natureza política da divisão das tarefas. Além disso, a avaliação revela que os países parceiros não foram capazes de assumir a liderança na definição do melhor papel a desempenhar por cada doador, ou não estavam preparados para o fazer. Em Busan, os doadores deverão comprometer-se a i) intensificar a concentração e a divisão das tarefas, reconhecendo que a adopção de decisões políticas é essencial para atingir este objectivo, ii) abandonar as estratégias nacionais e adoptar estratégias de assistência conjuntas entre doadores movidos por uma vontade política de trabalhar em conjunto e iii) evitar a proliferação de fundos verticais e reforçar, em contrapartida, o recurso aos canais existentes. Os doadores e os países parceiros deverão iv) promover um debate mundial de alto nível sobre a divisão internacional das tarefas, com base nos trabalhos prospectivos e analíticos do CAD sobre a fragmentação da ajuda, tendo igualmente em conta os países que recebem pouco financiamento. Alinhamento Os elementos de informação confirmam que o alinhamento pelas prioridades nacionais dos países parceiros e o recurso aos seus sistemas nacionais tornam a ajuda mais eficaz. O recurso aos sistemas nacionais é importante não só em termos de apoio orçamental, mas também de apoio aos projectos. Cabe essencialmente aos governos dos países parceiros reforçar os seus sistemas nacionais, enquanto a identificação e a diminuição dos riscos deverá incumbir conjuntamente aos países parceiros e aos doadores. Em Busan, os doadores deverão i) reiterar o seu compromisso actual de alinhar os seus projectos pelos projectos nacionais de desenvolvimento dos países parceiros e ii) comprometer-se a utilizar e reforçar, juntamente com os países parceiros, os sistemas nacionais para todas as modalidades da ajuda, de modo a aumentar a eficácia das instituições e das políticas. 3.3. Responsabilidade pelos resultados Embora a justificação geral do programa para a eficácia da ajuda seja o contributo que dá para a obtenção de resultados em termos de desenvolvimento, os resultados obtidos deixam ainda muito a desejar. O mesmo é verdade em relação ao grau de responsabilidade mútua entre os países parceiros e os doadores, bem como face às respectivas populações. É cada vez maior a responsabilidade dos países parceiros e dos doadores perante as suas populações no que respeita à utilização dos fundos e aos resultados obtidos. Os quadros de responsabilidade mútua criados por alguns países em sintonia com os compromissos de Paris e de Acra devem ser utilizados a nível mundial e incluir igualmente a responsabilidade pelos resultados. Enquanto em Paris e em Acra foi sublinhada a importância de se gerir eficazmente a ajuda para obter resultados, em Busan é a capacidade de medir e comunicar os resultados que será privilegiada. No entanto, a exigência de obter resultados não deve comprometer o processo a mais longo prazo que visa desenvolver as capacidades dos países parceiros de programar, elaborar, medir e comunicar os resultados em matéria de desenvolvimento. As avaliações dos resultados realizadas pelos doadores devem basear-se, tanto quanto possível, nos relatórios dos resultados elaborados pelos países parceiros. Em Busan, os países parceiros e os doadores deverão aprofundar a sua responsabilidade pelos resultados em matéria de desenvolvimento, comprometendo-se a i) aumentar os investimentos destinados a reforçar as capacidades estatísticas dos países parceiros, incluindo através da Iniciativa Paris 21[7], e a ii) melhorar a capacidade de controlo e de avaliação dos países parceiros na identificação dos resultados em matéria de desenvolvimento. Deverão comprometer-se a iii) elaborar relatórios transparentes sobre os resultados em matéria de desenvolvimento, recorrendo aos quadros de avaliação dos países parceiros, a iv) recorrer de forma universal a quadros de responsabilidade mútua adaptados aos diferentes contextos nacionais, de forma a assegurar o acompanhamento dos progressos em matéria de compromissos e de resultados e a v) promover um processo de tomada de decisões baseado nos resultados para os investimentos no domínio da ajuda. 3.4. Países em situação de fragilidade A Declaração de Paris e o Programa de Acção de Acra reconheceram que os princípios de eficácia da ajuda são pertinentes em situações de fragilidade. Contudo, estes princípios têm de ser adaptados aos problemas específicos dos países em situação de fragilidade resultantes de uma apropriação insuficiente e de capacidades limitadas, bem como à exigência de prestar urgentemente serviços de base. Os resultados do controlo dos 10 princípios específicos relativos aos Estados frágeis[8] revelam que, embora os princípios da eficácia da ajuda continuem a ser relevantes, as modalidades de aplicação em situações de fragilidade terão de ser aperfeiçoadas. O documento final de Busan deverá i) reconhecer e apoiar o trabalho desenvolvido pelo Diálogo Internacional sobre a Consolidação da Paz e a Edificação do Estado e a afirmação de uma liderança cada vez maior dos países do g7+[9], aprovando o Roteiro de Monróvia para a Consolidação da Paz e a Construção do Estado como quadro para a definição e avaliação dos resultados nos Estados frágeis, ii) aprovar as orientações do CAD em matéria de edificação do Estado, de financiamento da transição e de gestão dos riscos em situações de fragilidade e iii) convidar os doadores a adaptar os seu próprios procedimentos de tomada de decisões, de financiamento e de execução às situações de fragilidade. 4. extensão dos princípios de eficácia da ajuda a outras fontes de financiamento do desenvolvimento e a outros intervenientes As informações disponíveis revelam que a pertinência dos compromissos em matéria de eficácia da ajuda vai além do seu âmbito actual em termos de intervenientes e de fontes de financiamento do desenvolvimento. A importância cada vez maior de doadores que não fazem parte do CAD é um argumento a favor da sua participação mais ampla no programa sobre a eficácia da ajuda e no Fórum de Busan. Os pontos seguintes, que abordam a eficácia do desenvolvimento, incluem os intervenientes e as fontes de financiamento susceptíveis de conferir valor acrescentado a uma cooperação eficaz em matéria de desenvolvimento e que deverão ser considerados prioritários no Fórum de Busan. 4.1. Papel das economias emergentes e da cooperação Sul-Sul As economias emergentes desempenham um papel cada vez mais importante na ajuda aos países parceiros, igualmente através da cooperação Sul-Sul. É fundamental utilizar a oportunidade oferecida pelo Fórum de Busan para reforçar a parceria global para o desenvolvimento com base nas diferentes estratégias e experiências em matéria de desenvolvimento. É importante que todos os intervenientes que participam no financiamento do desenvolvimento contribuam para a obtenção dos resultados. O Fórum de Busan deverá permitir aos países parceiros, aos dadores e às economias emergentes partilhar experiências sobre os resultados obtidos. Nesta base, o Fórum de Busan poderá procurar definir princípios comuns e compromissos diferenciados, tendo igualmente em conta os princípios da eficácia da ajuda. A importância da cooperação Sul-Sul e da cooperação triangular deve ser reafirmada em Busan. Para consolidar os resultados destes canais de cooperação, o documento final de Busan deverá abordar as complementaridades entre parceiros Norte-Sul e Sul-Sul numa óptica de transparência dos fluxos de financiamento para o desenvolvimento. O documento final de Busan deverá ainda sublinhar o papel das plataformas regionais para a partilha de experiências positivas em matéria de desenvolvimento, bem como o reforço das capacidades e práticas de gestão da ajuda. 4.2. Organizações da sociedade civil, autoridades locais e fundações privadas Com base no Programa de Acção de Acra e nos resultados do diálogo estruturado da UE, o documento final de Busan deverá reafirmar o reconhecimento do papel de interveniente independente desempenhado pelas organizações da sociedade civil (OSC) e do seu papel complementar em relação aos governos e ao sector privado com fins lucrativos. Além disso, este documento deverá reconhecer o papel das autoridades locais com autonomia e o seu direito de intervir de forma específica para dar resposta às necessidades locais em matéria de desenvolvimento. Em Busan, as organizações da sociedade civil e as autoridades locais dos dadores e dos países parceiros deverão ser convidadas a prosseguir os seus esforços para melhorar a responsabilidade, a transparência e a integridade nas suas operações mediante mecanismos de auto-regulação como os princípios de Istambul sobre a eficácia das OSC para o desenvolvimento[10]. Os princípios de Paris são igualmente aplicáveis às fundações privadas, que desempenham um papel de doador cada vez mais importante. As fundações deverão ser convidadas a adaptar as suas actividades e parcerias aos princípios de Istambul. Por último, na qualidade de doadores, as organizações da sociedade civil e as fundações privadas internacionais devem promover a apropriação local, reconhecendo que a sociedade civil local deve tomar a iniciativa na identificação de necessidades de desenvolvimento locais. 4.3. Cooperar com o sector privado lucrativo A participação de intervenientes privados oferece pontos de vista e soluções diferentes para os problemas de desenvolvimento. Esta situação requer, pois, que o sector privado participe mais activamente na cooperação para o desenvolvimento de modo a reforçar o papel catalisador da ajuda. Esta cooperação reforçada deve basear-se nos princípios da eficácia da ajuda. A combinação de empréstimos e subvenções e um maior recurso a instrumentos de financiamento inovadores (capitais de risco, garantias, partilha de riscos), em cooperação com as instituições bilaterais e multilaterais, permite mobilizar financiamento adicional para o desenvolvimento proveniente do sector privado. Em Busan, os parceiros do desenvolvimento devem ser convidados a reforçar e desenvolver a combinação empréstimos/subvenções, bem como a utilização de instrumentos de financiamento inovadores. Além disso, deve encorajar‑se o sector privado a desempenhar um papel activo na cooperação para o desenvolvimento através de parcerias entre os sectores público e privado e de práticas das empresas de responsabilidade social. 4.4. Financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas no âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento No Processo Copenhaga-Cancún foi acordado um financiamento substancial para fazer face às alterações climáticas: trata-se de assegurar «financiamento de arranque rápido», que se eleva a 30 mil milhões de dólares para 2010‑2012, e de aumentar o financiamento público e privado, que deverá atingir 100 mil milhões de dólares até 2020. O documento final de Busan deverá i) apoiar a aplicação dos princípios da eficácia da ajuda ao financiamento da luta contra as alterações climáticas e visar uma aprovação semelhante no quadro do Processo de Copenhaga-Cancun-Durban, ii) solicitar ao comité de transição da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas que inclua estes princípios na concepção do Fundo Verde para o Clima e iii) comprometer-se a avaliar a aplicação dos princípios da eficácia da ajuda periodicamente através de um mecanismo de acompanhamento, declaração e verificação do financiamento da luta contra as alterações climáticas. 5. governação e acompanhamento futuros da eficácia da ajuda Actualmente, os elementos principais de uma governação adequada da eficácia da ajuda não são suficientemente tomados em consideração. Em primeiro lugar, o apoio político constante ainda não se concretizou plenamente e tem estado circunscrito essencialmente a três fóruns de alto nível. Em segundo lugar, a execução a nível nacional não beneficiou de apoio adequado da parte das estruturas mundiais e o grupo de trabalho do CAD sobre a eficácia da ajuda tornou-se um organismo autónomo burocraticamente complexo. Em terceiro lugar, o acompanhamento dos compromissos de Paris foi efectuado, mas sem as necessárias adaptações a cada contexto nacional. Por último, não foram desenvolvidos quadros de responsabilidade mútua em todos os países parceiros e os resultados não foram debatidos de forma sistemática a nível mundial. Em Busan, as decisões em matéria de governação deverão ser suficientemente exaustivas para evitar discussões prolongadas a posteriori. De um modo geral, a estrutura de governação deverá cobrir os diferentes parceiros de desenvolvimento. A governação pós-Busan deve incluir os seguintes elementos: Em primeiro lugar, é importante promover o empenhamento político e a adopção de decisões reforçando a ligação entre a aplicação da eficácia da ajuda e os fóruns globais sobre política de desenvolvimento. Para tal, poderão ser organizados periodicamente debates de alto nível sobre os progressos alcançados aquando das reuniões de alto nível do Fundo Monetário Internacional/Banco Mundial e do CAD. Em segundo lugar, a aplicação em cada país deve ser melhorada através de «pactos nacionais», no âmbito dos quais os países parceiros, com base em consultas com os diferentes intervenientes, acordam com os seus parceiros de desenvolvimento as prioridades e os objectivos de Busan adaptados ao contexto local, utilizando os mecanismos locais de responsabilidade mútua existentes. Em terceiro lugar, o grupo de trabalho sobre a eficácia da ajuda deverá ser racionalizado suprimindo a maioria da unidades existentes e deverá ser incumbido de facilitar a aplicação a nível da cada país (serviço de assistência, síntese, boas práticas) e de gerir o acompanhamento a nível mundial, em concertação com o CAD. Este último deverá tornar-se uma referência internacional em termos de transparência e passar a ser a organização que acolhe o IITA. O Fórum de Cooperação para o Desenvolvimento das Nações Unidas deverá centrar-se no reforço da responsabilidade mútua a nível mundial. Por último, o acompanhamento a nível mundial deve ter em conta o prazo de 2015 para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O número de indicadores de Paris deve ser reduzido para ter em conta o facto de o programa ser mais focalizado. Os indicadores a incluir deverão ser a apropriação (indicadores 1 e 2), o alinhamento (indicadores 3 e 5), a previsibilidade e a transparência (indicador 7) e a responsabilidade pelos resultados (indicador 12), de forma a obter o mesmo número de indicadores para os países parceiros e para os doadores. A base dos indicadores deve permanecer inalterada para permitir medir os progressos a longo prazo, enquanto, por seu lado, o acompanhamento a nível nacional deverá assentar nos mecanismos locais existentes. Deverá ser dispensada formação geral a nível mundial através do grupo de trabalho sobre a eficácia da ajuda e do CAD. 6. Conclusões O Fórum de Busan constituirá uma ocasião única para focalizar o programa sobre a eficácia da ajuda a fim de aumentar os efeitos da ajuda nos resultados em termos de desenvolvimento. O grande número de dados disponíveis sobre a reforma da ajuda permite adoptar decisões fundamentadas. Será indispensável um apoio político constante para assegurar uma aplicação eficaz. Para este efeito, a Comissão propõe que a UE conserve a sua liderança para promover a eficácia da ajuda perseguindo os seguintes objectivos: 1. O documento final do Fórum de Busan deverá ser um documento global que reitere os princípios de Paris, baseado na Declaração de Paris e no Programa de Acção de Acra e centrado no aprofundamento dos compromissos principais para orientar a acção futura. Todos os doadores do CAD, dos fundos verticais e das organizações multilaterais devem aderir plenamente a estes princípios e compromissos. 2. Este documento deverá incluir os seguintes conceitos relacionados com a eficácia da ajuda: apropriação democrática, transparência e previsibilidade, diminuição da fragmentação e da proliferação e alinhamento e responsabilidade pelos resultados. Os compromissos dos países em situação de fragilidade devem ser aprofundados de forma flexível. 3. A eficácia da ajuda deverá ser garantida a nível nacional mediante «pactos nacionais» flexíveis geridos pelos países parceiros e baseados nos mecanismos locais existentes. A estrutura de governação e o acompanhamento a nível mundial da eficácia da ajuda devem ser racionalizados. 4. As economias emergentes, as OSC e as autoridades locais, bem como o sector privado com e sem fins lucrativos deverão ser convidados a partilhar as diferentes experiências sobre a obtenção de resultados em termos de desenvolvimento e as diversas interpretações dos princípios da eficácia da ajuda, de forma a ser possível diferenciar a responsabilidade e os compromissos. 5. Os compromissos em matéria de eficácia da ajuda deverão ser alargados a outras fontes de financiamento, em especial ao financiamento da luta contra as alterações climáticas. [1] Além da Comissão, os Estados-Membros que participaram no levantamento são a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, a Espanha, a Suécia e o Reino Unido. [2] Ver: http://ec.europa.eu/europeaid/how/ensure-aid-effectiveness/documents/aid-effectiveness-benefits_en.pdf [3] Ver nota 1. [4] Ver nota 1. [5] Ver nota 2. [6] Ver nota 2. [7] Paris21 designa um consórcio fundado por países parceiros e doadores e cujo secretariado está sedeado junto da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE), consultar http://www.paris21.org/. [8] Trata-se dos Princípios para uma Intervenção Internacional Eficaz em Estados Frágeis e em Situações de Fragilidade subscritos pelos países da OCDE em 2007. [9] O g7+ é um fórum independente e autónomo dos países e regiões frágeis e vítimas de conflitos criado aquando do primeiro diálogo internacional sobre a consolidação da paz e a edificação do Estado, realizado em Dili, Timor Leste, em 2010. [10] http://www.cso-effectiveness.org/IMG/pdf/final_istanbul_cso_development_effectiveness_principles_footnote.pdf