ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
40.

Tendo em conta o que precede, o CR: — insta a Comissão a assegurar que os mecanismos de proteção do Estado de direito, em particular o sistema de monitorização anual, têm em devida consideração o risco de violação dos direitos fundamentais e de não respeito dos princípios democráticos nos Estados-Membros, inclusivamente a nível regional e local; — insta a Comissão a exercer vigilância contínua sobre as possíveis violações da independência do sistema judicial e sobre as possíveis interferências dos poderes públicos nos meios de comunicação social; — propõe que se valorize e reforce as atividades de monitorização dos meios de comunicação social já realizadas pela Comissão; — solicita o aumento significativo dos fundos atualmente previstos para a sociedade civil e os meios de comunicação social independentes no Quadro Financeiro Plurianual e propõe que uma parte desses fundos seja dedicada aos meios de comunicação social independentes locais; — propõe que se dedique uma secção específica do relatório anual sobre o Estado de direito aos riscos de violação por parte de intervenientes não estatais, nomeadamente grandes operadores económicos privados ativos na economia digital; — solicita que se dê seguimento à intenção da Comissão de retomar o processo de adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos Humanos; — solicita que a condicionalidade dos fundos seja considerada uma solução a utilizar apenas em caso de violações graves e sistémicas e que se assegure que os órgãos de poder local e regional não são injustamente penalizados pelas sanções; — insta a Comissão a dar prioridade à ativação do sistema de monitorização dos Estados-Membros e a afetar os recursos financeiros e humanos adequados à criação deste novo instrumento; — solicita que se aplique as propostas formuladas no presente parecer com vista a reforçar a participação do CR, dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil na promoção da cultura do respeito do Estado de direito.
39.

realça que a transformação digital está a mudar os padrões de trabalho, o conteúdo do trabalho e as profissões, inevitavelmente tornando obsoletos alguns tipos de emprego e exigindo do setor público e das empresas a capacidade de renovar e requalificar a mão de obra. São necessários diferentes mecanismos e medidas para melhorar continuamente as competências das pessoas no mundo do trabalho;
56.

chama a atenção para a importância do papel desempenhado pela especialização inteligente no reforço dos sistemas regionais de inovação, no intercâmbio de conhecimentos entre regiões e no aumento das sinergias, em particular no âmbito do financiamento da investigação europeia.
38.

cita, a título de exemplo, a investigação e a inovação nos municípios e nas regiões que funcionam como «laboratórios vivos»e tubos de ensaio para, por exemplo, os cuidados de saúde, o ordenamento do território e a melhoria do bem-estar em geral, e que as inovações com benefícios significativos para os utilizadores finais/os cidadãos podem ser diretamente aplicadas num contexto localizado deste tipo;
30.

considera que as estratégias macrorregionais são suscetíveis de criar ambientes em que os agrupamentos possam prosperar, permitindo que as administrações públicas, em particular os órgãos de poder local e regional, as universidades, os centros de investigação e as empresas atuem de forma coordenada. Os agrupamentos transfronteiriços, pela sua própria natureza, promovem a cooperação entre diversos parceiros para além das fronteiras geográficas e setoriais;
5.

recorda o facto fundamental de que o reforço da coesão económica, social e territorial da União Europeia é um dos principais objetivos da UE, estabelecido no artigo 174. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; salienta, por conseguinte, que a política de coesão deve continuar a desempenhar a sua função de combinar o apoio às regiões menos desenvolvidas e que enfrentam mais problemas com uma oferta destinada a todas as regiões, a fim de ter em conta os respetivos desafios regionais e de promover o desenvolvimento harmonioso da UE no seu todo, revelando, assim, claramente aos cidadãos no terreno o valor acrescentado do financiamento da UE; recorda a este respeito as características específicas das regiões identificadas no artigo 349. o do TFUE;
56.

os requisitos de concentração temática não devem ser aplicáveis aos programas no âmbito da cooperação territorial europeia. As áreas de investimento devem ser discutidas no quadro das negociações sobre cada programa no âmbito da cooperação territorial europeia, dado que as necessidades das regiões fronteiriças da UE e das zonas transnacionais são muito diversas. Algumas das regiões transfronteiriças, com uma longa história em matéria de cooperação, podem estar dispostas a concentrarem-se na promoção do crescimento económico e da inovação. A maioria, porém, ainda necessita de iniciativas para reforçar a confiança mútua, que é a base da cooperação transfronteiras. Estas iniciativas incluem eventos culturais e desportivos, bem como todos os tipos de projetos que visem diretamente os cidadãos. Os domínios de investimento devem, porém, ser coerentes com as prioridades temáticas das estratégias macrorregionais e marítimas quando estas abrangem um ou vários programas de cooperação transfronteiras ou internacional. A cooperação transnacional, devido aos vários desafios territoriais existentes, necessita também de uma maior margem de manobra no que respeita à definição das prioridades e estratégias da sua política de desenvolvimento;
O Parlamento Europeu apelou para um sólido Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de reforçar os direitos sociais e produzir um impacto positivo na vida das pessoas, a curto e médio prazo, e facilitar o apoio à construção europeia no século XXI. O Conselho Europeu salientou que a insegurança económica e social tem de ser tratada com caráter prioritário e apelou à criação de um futuro promissor para todos, à preservação do nosso modo de vida e para que sejam dadas melhores oportunidades aos jovens. Os dirigentes dos 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia comprometeram-se, no âmbito da Agenda de Roma, a trabalhar no sentido de uma Europa social. Este compromisso assenta nos princípios do crescimento sustentável, da promoção do progresso económico e social e da coesão e convergência, preservando simultaneamente a integridade do mercado interno. Os parceiros sociais comprometeram-se a continuar a contribuir para uma Europa que respeite os seus compromissos para com os trabalhadores e as empresas .

O Parlamento Europeu apelou para um sólido Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de reforçar os direitos sociais e produzir um impacto positivo na vida das pessoas, a curto e médio prazo, e facilitar o apoio à construção europeia no século XXI. O Conselho Europeu salientou que a insegurança económica e social tem de ser tratada com caráter prioritário e apelou à criação de um futuro promissor para todos, à preservação do nosso modo de vida e para que sejam dadas melhores oportunidades aos jovens. Os dirigentes dos 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia comprometeram-se, no âmbito da Agenda de Roma, a trabalhar no sentido de uma Europa social. Este compromisso assenta nos princípios do crescimento sustentável, da promoção do progresso económico e social e da coesão e convergência, preservando simultaneamente a integridade do mercado interno e tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais e o papel fundamental dos parceiros sociais . Os parceiros sociais comprometeram-se a continuar a contribuir para uma Europa que respeite os seus compromissos para com os trabalhadores e os empregadores .
Os Estados-Membros apelaram a uma ação ao nível da União, com vista a melhorar o fluxo de informações acerca da empregabilidade, da inadequação de competências e das necessidades do mercado de trabalho. Em especial, o relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) propõe que se promova a adequação do ensino superior tanto ao mercado de trabalho como à sociedade em geral, nomeadamente através de uma melhor informação e maior antecipação das necessidades e dos resultados do mercado de trabalho, por exemplo fazendo o acompanhamento da carreira profissional dos titulares de diplomas do ensino superior.

Os Estados-Membros apelaram a uma ação ao nível da União, com vista a melhorar o fluxo de informações acerca da empregabilidade, da inadequação de competências e das necessidades do mercado de trabalho com o maior nível de desagregação possível . Em especial, o relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) propõe que se promova a adequação do ensino superior tanto ao mercado de trabalho como à sociedade em geral, nomeadamente através de uma melhor informação e maior antecipação das necessidades e dos resultados do mercado de trabalho, por exemplo fazendo o acompanhamento da carreira profissional dos titulares de diplomas do ensino superior.
32.

salienta que os projetos interpessoais reúnem frequentemente parceiros em serviços públicos ou semipúblicos e atenuam o efeito das disparidades em termos de regulamentação e financiamento entre as organizações em diferentes Estados-Membros. No entanto, para além do financiamento temporário dos projetos, os projetos interpessoais bem-sucedidos devem poder ser prosseguidos com o apoio dos fundos estruturais. No próximo período de programação há que envidar mais esforços para que os legisladores nacionais tirem partido das experiências transfronteiriças. Os Estados-Membros devem ser envolvidos numa abordagem transfronteiriça para reduzir os efeitos a nível fronteiriço da regulamentação e do financiamento nacionais;
14.

frisa a necessidade de incentivar e apoiar, incluindo financeiramente, o desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas, em especial as situadas em zonas vulneráveis e periurbanas. A agricultura em pequena escala é uma ferramenta simples e acessível que permite aos poderes locais dar resposta a muitas questões práticas, nomeadamente a desigualdade social, os desafios ambientais e os problemas de saúde. Além disso, pode proporcionar, nos perímetros urbanos, áreas de produção sustentável de alimentos saudáveis, frescos, sazonais e produzidos localmente, acessíveis também às famílias de baixo rendimento. As explorações agrícolas de pequena dimensão foram reconhecidas como um modelo socialmente responsável e respeitador do ambiente, que reduz o volume de embalagens e o desperdício alimentar, limita as emissões de CO2 e apoia práticas de produção sustentáveis (3). Neste contexto, os pequenos sistemas agrícolas, em particular as cadeias de abastecimento curtas de produtos agrícolas, têm um efeito positivo nas economias locais e no emprego;
58.

chama a atenção para os objetivos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), assim como do Fundo Europeu para os Investimentos Estratégicos (FEIE), que permitem apoiar projetos de investigação e inovação no setor do aço, nomeadamente através de uma eventual sinergia ou coordenação de ações entre esses fundos. Salienta, no entanto, que o FEIE tem um potencial muito limitado para este setor, uma vez que as condições de mercado não podem garantir uma rendibilidade adequada do investimento com os preços do aço tão baixos. Neste contexto, a cooperação entre os órgãos de poder local e regional para quem o setor do aço seja uma prioridade também pode dar um contributo valioso, tendo em conta o rigoroso regime de auxílios estatais concedidos ao setor siderúrgico;
25.

salienta que os serviços de computação em nuvem estão em rápido crescimento na Europa. Segundo um estudo da Comissão, o mercado europeu dos serviços de computação em linha poderá crescer de 9,5 mil milhões de EUR em 2013 para 44,8 mil milhões de EUR em 2020, ou seja, cinco vezes mais do que em 2013 (7). De acordo com dados do Eurostat do final de 2014 (8): a) dezanove por cento das empresas da UE estavam a usar serviços de computação em nuvem em 2014, sobretudo para sistemas de correio eletrónico e para o armazenamento eletrónico de ficheiros; b) quarenta e seis por cento dessas empresas usavam serviços avançados de computação em nuvem, que estavam ligados a aplicações informáticas no domínio financeiro e contabilístico, à gestão das relações com os clientes e ao uso de recursos informáticos para aplicações profissionais; c) quatro em cada dez empresas que usavam serviços de computação em nuvem (39 %) assinalaram o risco de violação dos dados pessoais como a principal razão para limitar a utilização de serviços de computação em nuvem; d) uma percentagem semelhante das empresas que não usavam serviços de computação em nuvem (42 %) afirmou que o conhecimento insuficiente desses serviços era a principal razão para limitarem a usa utilização;
Os prestadores de serviços devem assegurar que os seus assinantes sejam devidamente informados das condições em que podem beneficiar dos serviços de conteúdos em linha noutros Estados-Membros que não o seu Estado-Membro de residência. O regulamento permite aos titulares de direitos exigir que o prestador de serviços utilize meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha é prestado em conformidade com o presente regulamento. Porém há que garantir que os meios necessários são razoáveis e não vão além do que é necessário para atingir essa finalidade. Exemplos de medidas de natureza técnica e organizativa necessárias podem incluir a verificação por amostragem de endereços IP em vez de uma monitorização constante da localização, informações transparentes para as pessoas sobre os métodos utilizados para a verificação e as suas finalidades e medidas de segurança adequadas. Considerando que, para fins de verificação, o que importa não é a localização, mas sim o Estado-Membro a partir do qual o assinante está a aceder ao serviço, os dados exatos de localização não devem ser recolhidos nem tratados para este efeito. Do mesmo modo, quando a autenticação de um assinante é suficiente para a prestação do serviço, não deve ser exigida a identificação do assinante.

Os prestadores de serviços devem assegurar que os seus assinantes sejam devidamente informados das condições em que podem beneficiar dos serviços de conteúdos em linha noutros Estados-Membros que não o seu Estado-Membro de residência. O regulamento permite aos titulares de direitos exigir que o prestador de serviços utilize meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha é prestado em conformidade com o presente regulamento. Porém há que garantir que os meios necessários são razoáveis e não vão além do que é necessário para atingir essa finalidade. Exemplos de medidas de natureza técnica e organizativa necessárias podem incluir a verificação por amostragem de endereços IP em vez de uma monitorização constante da localização, informações transparentes para as pessoas sobre os métodos utilizados para a verificação e as suas finalidades e medidas de segurança adequadas. Considerando que, para fins de verificação, o que importa não é a localização, mas sim o Estado-Membro a partir do qual o assinante está a aceder ao serviço, os dados exatos de localização não devem ser recolhidos nem tratados para este efeito , desde que a referida localização não seja no exterior da UE . Do mesmo modo, quando a autenticação de um assinante é suficiente para a prestação do serviço, não deve ser exigida a identificação do assinante.
8.

considera, após consulta das partes interessadas, que, apesar de o programa Erasmus+ e a Garantia para a Juventude serem instrumentos essenciais para atingir objetivos estratégicos, os problemas a enfrentar são muito mais complexos. A ação da UE no domínio da juventude já se estende para lá destes dois instrumentos que, embora pareçam eficazes, na prática não chegam, num contexto em que a Garantia para a Juventude ainda não está a ser devidamente aplicada. No que diz respeito sobretudo aos jovens vulneráveis, realça a necessidade de desenvolver iniciativas de apoio para os jovens abrangidos por regimes de proteção social e que correm o risco de se verem, aos 18 anos, sem qualquer tipo de proteção que os guie na transição para a idade adulta. Assim, chama a atenção para a necessidade de tornar acessíveis, de forma adequada, outras informações sobre os resultados da política de juventude, em particular sobre domínios como o desemprego dos jovens e a inclusão social, entre outros, o que também ajudaria a determinar se não seria oportuno prever assistência específica no quadro dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento já no atual período de programação. Dada a complexidade e a dimensão dos desafios enfrentados, cabe integrar a política de juventude em todas as políticas da UE, através de uma abordagem transversal, uma vez que estas políticas não devem procurar apenas soluções para os problemas prementes enfrentados pelos jovens, mas também servir como ponto de partida para fomentar um novo crescimento económico. Acresce que redescobrir os valores das suas próprias tradições e ofícios pode representar novas oportunidades de emprego. Importa igualmente envidar intensos esforços no sentido de promover o intercâmbio de boas práticas, nomeadamente no domínio da participação dos jovens e respetivas atividades socioeducativas, entre os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional. Além disso, os argumentos económicos a favor da educação e da formação, debatidos na reunião do Conselho (Educação, Juventude, Cultura e Desporto) de 12 de dezembro de 2014 (1), no contexto da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020, deverão agora ser traduzidos em investimentos concretos na educação, no âmbito das agendas a longo prazo da UE em matéria de juventude e de crescimento;
86.

manifesta o seu interesse em trabalhar com as DG ENER e REGIO e com o Centro Comum de Investigação no sentido de analisar possíveis formas de criar ligações/sinergias mais adequadas entre as políticas da UE e os seus programas de financiamento, a fim de otimizar, no quadro das estratégias de especialização inteligente, as iniciativas regionais e locais de investimento no domínio da energia;
15.

salienta a análise no Sexto relatório sobre a coesão, que declarou que «as disparidades regionais aumentaram nos últimos anos, uma vez que a crise económica afetou as regiões de modo diferente (6)». Com efeito, não só a crise propriamente dita, mas também as decisões políticas, nomeadamente as medidas de austeridade no âmbito do Semestre Europeu, têm tido impactos muito diferentes nas regiões europeias. Por exemplo, as regiões financeiramente fortes conseguiram atenuar os efeitos da crise e cumprir os requisitos do Semestre Europeu, enquanto as regiões financeiramente débeis foram obrigadas a reduzir os investimentos públicos em consequência das medidas de austeridade, o que conduziu a dificuldades económicas. Esta análise permite concluir que existe um impacto territorial mesmo em domínios políticos e fatores externos que anteriormente não foram considerados de um ponto de vista territorial, como a banca ou a política fiscal. Recorda que a crise acentuou especialmente as diferenças entre os territórios e afetou mais os países menos desenvolvidos. O CR frisa, portanto, que, para terem um impacto homogéneo, as políticas devem ser aplicadas com base no princípio do reequilíbrio e segundo uma abordagem territorial. Tal passa pela adoção de uma abordagem equilibrada em relação às medidas de austeridade;
23.

exorta a Comissão Europeia a apresentar um Livro Branco que defina uma tipologia a nível da UE para a qualidade do investimento público nas despesas públicas de acordo com os seus efeitos a longo prazo. Semelhante tipologia poderia vir a traduzir-se numa apreciação ponderada da qualidade do investimento público no cálculo dos défices orçamentais e/ou numa consideração mais atenta do atual ciclo/contexto macroeconómico, visando, em última análise, introduzir uma «regra de ouro» que permita uma separação na contabilidade pública entre as despesas correntes e as despesas de investimento, a fim de evitar que os investimentos públicos com benefícios líquidos a longo prazo sejam contabilizados apenas em termos dos seus «custos» negativos a curto prazo;
14.

apoia veementemente as propostas da Comissão no sentido de continuar a desenvolver a concertação entre os Estados-Membros no processo de recolha, análise e avaliação de informações científicas relativas ao ambiente marinho, tanto a nível europeu como regional. É especialmente positiva a promoção de intercâmbios de informações entre a Agência Europeia do Ambiente, as convenções regionais relacionadas com o meio marinho e os Estados-Membros, assim como a melhor articulação com as avaliações empreendidas no âmbito de outros instrumentos da legislação da UE;
7.

sublinha que as condições de financiamento da economia real têm sido fundamentalmente transformadas pela atual crise financeira, económica e social. Neste contexto, os investimentos privados e públicos a longo prazo são cada vez mais complementares. De facto, o investimento público é não só um estímulo ao investimento privado mas constitui também, muitas vezes, um pré-requisito para criar condições estruturais adequadas à economia regional. Além disso, desempenha um papel de estabilizador automático, ou seja, um amortecedor de capital anticíclico, quando existem condições económicas negativas. O investimento público também diz respeito à implementação de objetivos de interesse geral em domínios (como o ensino, a formação, a investigação, as infraestruturas, a saúde, o ambiente, etc.) em que é necessária intervenção pública, porque os padrões do investimento privado não correspondem a benefícios mais amplos para a sociedade e, consequentemente, as deficiências do mercado poderem levar a investimento insuficiente;
30.

remete para o seu parecer sobre «Uma Estratégia para a Região do Mar do Norte e do Canal da Mancha» (CdR 99/2010 fin), adotado por unanimidade, em que, face aos importantes reptos a enfrentar, exortava vivamente à elaboração de uma estratégia macrorregional para a região do mar do Norte e do Canal da Mancha. Lamenta que a Comissão ainda não tenha apresentado a comunicação anunciada sobre a aplicação da política marítima integrada na região marinha do «mar do Norte em sentido lato»;
5.

sugere que, à luz das conclusões do advogado-geral de 28 de janeiro de 2014 no Processo C 573/12 Ålands Vindkraft, a Comissão protele a apresentação das suas novas orientações para uma data posterior ao acórdão do Tribunal de Justiça. Com efeito, o advogado-geral propõe ao Tribunal que revogue o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/28, que, no âmbito de um regime nacional para a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, permite reservar a concessão de certificados de eletricidade aos produtores de eletricidade «verde» estabelecidos no Estado-Membro em questão. Ora, a anulação deste dispositivo significaria pôr fundamentalmente em causa a arquitetura dos regimes de auxílio ao desenvolvimento das energias renováveis num grande número de Estados-Membros e, provavelmente, tornaria caducas as orientações caso fossem apresentadas antes do acórdão, criando deste modo uma insegurança jurídica;
42.

reconhece que, apesar de as zonas predominantemente rurais terem conseguido recuperar parte do seu atraso, o seu nível de desenvolvimento continua a ser significativamente inferior à média da UE. Observa que esta disparidade é particularmente marcada em comparação com regiões predominantemente urbanas. Na UE-12, o PIB médio das zonas rurais é 73 % mais baixo do que o das zonas urbanas, sendo as divergências entre as zonas rurais e as zonas urbanas particularmente visíveis na Europa central e oriental e na Europa meridional;