Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - A prevenção da criminalidade na União Europeia - Reflexão sobre orientações comuns e propostas a favor de um apoio financeiro comunitário", e

- a "Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade (Hipócrates)"

(2001/C 357/16)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - A prevenção da criminalidade na União Europeia - Reflexão sobre orientações comuns e propostas a favor de um apoio financeiro comunitário e a Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade (Hipócrates) [COM(2000)786 final - 2000/0304 (CNS)];

Tendo em conta a decisão da Comissão de 29 de Novembro de 2000 de, nos termos do ponto 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre a matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa do Comité de 3 de Abril de 2001 de incumbir a Comissão 4 "Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente" de elaborar o respectivo parecer;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre "Criminalidade e Segurança nas Zonas Urbanas" (CdR 294/99 fin)(1);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (CdR 100/2001 rev.) adoptado em 3 de Maio de 2001 pela Comissão 4, sendo relatora C. Tarras-Wahlberg (S - PES),

adoptou, por unanimidade, na 39.a reunião plenária de 13 e 14 de Junho de 2001 (sessão de 13 de Junho) o seguinte parecer.

1. Observações do Comité das Regiões sobre a Comunicação

1.1. Na Europa, é cada vez maior o empenho para garantir a segurança e a tranquilidade dos cidadãos. Muitas das regiões e muitos dos municípios da UE já há muito que se vêem a braços com problemas de criminalidade visando tanto os cidadãos e os seus bens como as empresas e o sector público.

1.2. O Comité das Regiões acolhe com agrado o capítulo do Livro Branco que trata das várias possibilidades de desenvolver uma estratégia de prevenção da criminalidade e ainda a introdução do programa Hipócrates no domínio da prevenção da criminalidade.

1.3. O Comité das Regiões considera que muitas das actividades de prevenção na UE terão e têm lugar ao nível local. Os cidadãos têm direito a sentirem-se seguros no seu dia-a-dia, sendo o sentimento de segurança uma componente importante da qualidade de vida.

1.4. O Comité das Regiões comunga da opinião da Comissão de que a política dos Estados-Membros poderia adquirir um valor acrescentado real graças à intervenção da União Europeia.

1.5. O Comité das Regiões congratula-se com o facto de a UE dar relevo, nas suas acções de prevenção, ao respeito dos princípios fundamentais do direito e das liberdades públicas. O reforço da vigilância, com a preocupação de prevenir actos ainda não cometidos, não poderá, por exemplo, dar origem à instituição de dispositivos de segurança abusivamente constrangedores para os cidadãos, tanto ao nível nacional, como regional e local. O Comité das Regiões concorda que é preciso agir com cuidado e evitar tais implicações.

1.6. Face ao tratamento urgente requerido pela matéria, o Comité das Regiões cingir-se-á neste parecer à pequena criminalidade e não à criminalidade organizada nem/ou à criminalidade transfronteiras.

2. Recomendações do Comité das Regiões para prevenir a criminalidade na União Europeia

Definições - Noção de criminalidade

2.1. O Comité das Regiões aprova a definição de criminalidade e os problemas que têm com ela uma relação directa e englobam os actos delituosos e outros comportamentos que se afastam dos padrões sociais vigente, atribuídos a indivíduos ou a associações espontâneas de pessoas. Para tornar a classificação mais clara, o Comité das Regiões sugere, contudo, as alterações seguintes:

- os actos criminosos graves que visam frequentemente pessoas, ou seja, os factos geralmente qualificados como crimes nos direitos nacionais (por exemplo: homicídios, violações e certos tráficos ilícitos);

- as infracções mais frequentes, que podem ser consideradas menos graves, mas que são também factos geralmente qualificados como crimes nos direitos nacionais (por exemplo: furtos, receptação, agressões, fraudes ou burlas);

- a chamada violência diária que tende a manifestar-se em novas arenas e nos meios mais diversos (escolas, estádios, vias públicas, famílias, etc.);

- outros comportamentos associais que podem ser considerados como manifestação de incivilidade, sem assumir necessariamente a forma de uma infracção penal, podem, numa situação de acumulação, criar um clima de tensão e de insegurança.

2.2. O Comité das Regiões está convicto de que este tipo de criminalidade ocorrida no meio local tem grande impacto no sentimento de segurança dos cidadãos. É uma boa base de recrutamento e constitui terreno fértil para a criminalidade organizada transfronteiras. É, pois, fundamental que os Estados-Membros ampliem as medidas destinadas a prevenir e a impedir esta criminalidade.

2.3. O Comité das Regiões associa-se igualmente à definição dada pela Comissão ao conceito de prevenção da criminalidade, apenas com um pequeno aditamento, a saber:

A prevenção do crime engloba todas as actividades que contribuem para fazer cessar ou reduzir a criminalidade enquanto fenómeno social, tanto quantitativa como qualitativamente, quer através de medidas de cooperação permanente e estruturada quer através de iniciativas ad hoc. É aqui importante identificar as circunstâncias e as actividades capazes de influir de forma directa ou indirecta nas causas remotas da criminalidade. Para tal, são muitos os agentes susceptíveis de desempenhar um papel preventivo: autarcas, serviços repressivos e sistema judiciário, serviços sociais, sistema educativo, agentes associativos de um modo geral, indústria, bancos e sector privado, investigadores e cientistas, bem como o público em geral, através dos meios de comunicação social.

Esta definição é consentânea com as considerações tecidas pelo Comité das Regiões nos pontos anteriores.

Hierarquização e estratégia das acções de prevenção da criminalidade

2.4. O Comité das Regiões concorda que a estratégia de prevenção se destina a proteger tanto o cidadão como a sociedade e dá o seu aval aos objectivos almejados pela União Europeia.

2.5. No entender do Comité das Regiões, é correcto que na hierarquização proposta em matéria de criminalidade geral, se tome, numa primeira fase, medidas contra a criminalidade urbana, a delinquência juvenil e a criminalidade associada à droga. No prosseguimento destes trabalhos, conviria ter em linha de conta os pontos de vista do Comité das Regiões no atinente às decisões futuras com respeito à responsabilidade das autarquias locais e regionais na prevenção da criminalidade.

2.6. O Comité das Regiões também defende a necessidade de concentrar a estratégia de prevenção da criminalidade na melhoria de conhecimento, na parceria e na multidisciplinaridade.

2.7. Se investirem mais e resolutamente no conhecimento aprofundado dos fenómenos relativos à criminalidade e nas suas causas, os Estados-Membros poderão compreendê-los melhor e identificar mais facilmente as novas tendências da criminalidade. O acompanhamento mais intenso e a avaliação das acções de prevenção da criminalidade podem favorecer o intercâmbio na UE de experiências e métodos fiáveis e úteis.

2.8. Acções preventivas eficazes pressupõem a identificação e a mobilização dos agentes com influência tanto nas causas directas como indirectas da criminalidade. As medidas contra a criminalidade incluem, regra geral, a cooperação no combate ao crime. É possível desenvolver modelos de parceria nas acções de prevenção e a ligação em rede, a todos os níveis: europeu, nacional, regional e local. O Comité das Regiões pronunciou-se já antes sobre a importância de colocar a tónica, simultaneamente, na sensibilização para a noção de prevenção, no intercâmbio de informações e no lançamento de acções e respectivo acompanhamento, incluindo a divulgação dos resultados.

2.9. Uma estratégia global de prevenção da criminalidade pressupõe o sentido de multidisciplinaridade com o objectivo de promover o recurso a métodos complementares para desenvolver técnicas que reduzam as oportunidades de crime e acções sociais preventivas.

Instrumento para desenvolver as acções de prevenção da criminalidade na Europa

2.10. O Comité das Regiões aplaude o realce dado ao contributo das várias políticas para as acções de prevenção da criminalidade. Tal é, sobretudo, pertinente nas políticas com influência na segurança dos habitantes, por exemplo, a política social, a política urbana, a política regional e a política de investigação. Outras áreas fundamentais são: a sociedade da informação, a política praticada para com os países terceiros e a política ambiental. É igualmente crucial o empenho dos países candidatos nas acções de prevenção da criminalidade na fase de pré-adesão à UE.

2.11. O Comité das Regiões considera absolutamente necessária uma melhor articulação entre o programa contra a exclusão social e a estratégia de prevenção da criminalidade. Saúda igualmente a integração da prevenção da toxicodependência na nova agenda social, que destaca o estabelecimento de normas de qualidade de vida mais elevadas. Estas iniciativas, bem como a integração social, económica e cultural das populações imigrantes, através da luta contra o racismo e xenofobia são uma boa estratégia de prevenção da criminalidade da política social ao nível europeu, nacional, regional e local.

2.12. O Comité das Regiões reafirma a importância e o significado de colocar, futuramente, a tónica na criminalidade com origem numa planificação urbana inadequada. Concorda plenamente que a situação da insegurança e/ou da delinquência deveria figurar entre os indicadores das auditorias urbanas regularmente efectuadas nas grandes cidades da União Europeia.

2.13. Uma estratégia de prevenção próxima dos cidadãos exige igualmente o estudo do sentimento de insegurança e da sua evolução. As sondagens públicas constituem, neste contexto, uma fonte de informação útil. O Comité das Regiões reitera que os meios de comunicação desempenham aqui um papel muito especial. O modo como divulgam as notícias pode fazer com que o sentimento de segurança divirja consideravelmente dos níveis de segurança objectivos.

2.14. O Comité das Regiões é de opinião que a troca de experiências e de boas práticas pressupõe a sua avaliação prévia de acordo com critérios comuns, a fim de determinar se e como podem ser adoptadas ou generalizadas.

2.15. Para assegurar a eficácia da prevenção da criminalidade na UE, é imprescindível a mobilização geral de numerosos sectores da sociedade, já que a parceria a desenvolver envolve os poderes públicos nacionais, locais e regionais, as organizações não governamentais, o sector privado e os cidadãos, que podem, por seu turno, contar com os agentes de prevenção da criminalidade. O Comité das Regiões aplaude a iniciativa da França e da Suécia da criação de uma rede europeia de prevenção centrada na delinquência urbana, juvenil e associada à droga(2).

2.16. O Comité das Regiões apoia a criação de um sítio na Internet sobre a prevenção, que facilitaria o acesso à informação sobre as políticas e práticas europeias e nacionais, além de permitir a troca de informações no contexto das actividades das redes de prevenção a nível europeu. Convinha ter também em conta as muitas actividades de prevenção da criminalidade na UE, ao nível local e regional, e a possibilidade de pôr estas actividades(3) em conexão com o sítio da Internet.

Hipócrates

2.17. O Comité das Regiões associa-se com agrado à ilação da Comissão de que a criação de um instrumento financeiro daria um valor acrescentado à acção dos Estados-Membros no âmbito da prevenção da criminalidade.

2.18. O Comité das Regiões dá o seu aval às acções preconizadas: formação, intercâmbios e estágios, estudos e investigação, encontros e seminários, bem como divulgação dos resultados obtidos no âmbito do programa.

2.19. O Comité das Regiões reputa essencial que os países candidatos sejam associados progressivamente ao projecto financiado pelo programa Hipócrates, para se prepararem gradualmente para a adesão.

2.20. É positivo que o programa se baseie nos mesmos princípios que regem outros programas de financiamento no domínio da justiça e dos assuntos internos. Quanto aos critérios de obtenção de meios através do programa de financiamento (dentro da UE), há todos os motivos para partilhar das experiências recolhidas pelo Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade (ECPA-European Crime Prevention Awards), que conta com a participação de seis Estados-Membros. Esta competição destina-se justamente a incentivar acções de combate ao fenómeno designado por pequena criminalidade.

2.21. No entender do Comité das Regiões, o montante previsto de 2 milhões de euros é muito reduzido. O programa é proposto como sendo um "programa-piloto", isto é, com validade por um prazo limitado de dois anos, de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002, para estar em consonância com os demais programas administrados pela Comissão. O Comité das Regiões pergunta se este programa, na sua fase preliminar, representa de facto um aumento do apoio global ao projecto de prevenção da criminalidade. Para além de ser reduzido o montante previsto para esse efeito, há o perigo de, com a instituição do programa Hipócrates, serem suprimidas as ajudas provenientes de outros programas. Por este motivo, o Comité das Regiões pensa que o programa não será necessariamente reforçado nos dois primeiros anos.

2.22. O Comité das Regiões gostaria de frisar que é de particular importância que as acções que dizem respeito a outra criminalidade que não a organizada ocupem uma posição de destaque. Doutro modo, há o perigo de a chamada pequena criminalidade ser preterida para segundo plano.

2.23. O Comité das Regiões acolhe com agrado a entrada em vigor do programa Hipócrates e presume que o montante que lhe é destinado aumentará após a fase preliminar.

Conclusões

2.24. O Comité das Regiões aprova as definições de criminalidade e de prevenção de criminalidade dadas no documento. É essencial que estes conceitos sejam definidos e utilizados analogamente em toda a União Europeia, ao nível nacional, regional e local.

2.25. O Comité das Regiões insiste no respeito do princípio da subsidiariedade na aplicação da estratégia subjacente às acções de prevenção da criminalidade.

2.26. O Comité das Regiões dá o seu aval aos objectivos enunciados e à abordagem proposta de hierarquizar as acções que se concentrarão, numa primeira fase à criminalidade urbana, na delinquência juvenil e na criminalidade associada à droga.

2.27. O Comité das Regiões salienta que os trabalhos inerentes a uma estratégia europeia de prevenção da criminalidade terão de partir de uma abordagem global e promover medidas sociais e de intervenção.

2.28. O Comité das Regiões aplaude a ênfase dada à cooperação entre as várias políticas.

2.29. O Comité das Regiões é favorável à criação de uma rede europeia de prevenção da criminalidade.

2.30. O Comité das Regiões apoia a proposta de criação de um sítio na Internet sobre a prevenção da criminalidade.

2.31. O Comité das Regiões congratula-se com a constituição do programa Hipócrates e faz votos para que as acções que contemplam outro tipo de criminalidade que não a criminalidade organizada ocupem uma posição de destaque.

2.32. O Comité das Regiões presume que o montante destinado ao programa será aumentado após a sua fase preliminar.

2.33. O Comité das Regiões defende com veemência que o programa de financiamento também contemple os países candidatos à adesão.

Bruxelas, 13 de Junho de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 57 de 29.2.2000, p. 90.

(2) Conselho da União Europeia (13464/00 DG H III).

(3) Por exemplo, as actividades para reduzir a criminalidade e o medo da criminalidade na planificação urbana, na arquitectura, na manutenção e na conservação das cidades através da Prevenção do Crime pela Concepção Ambiental (Crime Prevention trhrough Environmental Design - CPTED), a Associação Europeia de Combate ao Crime pela Planificação ambiental (European Designing Out Crime Association) com website próprio: www.e-doca.net e Associação Internacional CPTED com o website: www.CPTED.net.