[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.10.2008

COM(2008) 630 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

sobre a aplicação em 2007 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

RELATÓRIO DA COMISSÃO

sobre a aplicação em 2007 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

PREÂMBULO

O presente relatório, que abrange o ano de 2007, é elaborado em aplicação do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[1].

No anexo ao presente relatório são apresentados dados estatísticos relativos ao tratamento dos pedidos de acesso. Convém lembrar neste contexto que as estatísticas se referem unicamente aos pedidos de acesso a documentos não publicados, não abrangendo os pedidos de documentos já publicados nem os pedidos de informação.

1. Política de transparência[2]

A Comissão organizou uma consulta pública sobre a revisão da legislação relativa ao acesso do público aos documentos na sequência da publicação, em 18 de Abril de 2007, de um Livro Verde sobre a matéria[3].

2. Registos e sítios na Internet

2.1. No final de 2007, o registo de documentos da Comissão compreendia 86 887 documentos (ver quadro em anexo).

2.2. O regulamento prevê, no n.º 3 do artigo 9.º, que os documentos considerados "sensíveis"[4] só serão registados mediante acordo da entidade de origem. Em 2007, não existia no registo nenhum documento sensível na acepção desta disposição.

2.3. Os dados relativos à consulta do sítio "Transparência e acesso aos documentos", acessível no servidor EUROPA, são os seguintes:

Número de visitantes | Número de sessões | Páginas visualizadas |

Total | 39.013 | 53.848 | 65.156 |

Média mensal | 3.251 | 4.487 | 5.430 |

3. Cooperação com as outras instituições e os Estados-Membros

Em 2 de Outubro de 2007 e em conformidade com a regra de rotatividade, o Parlamento Europeu reuniu o Comité interinstitucional previsto no n.º 2 do artigo 15.º do regulamento.

Por outro lado, os serviços das três instituições responsáveis pela aplicação do regulamento prosseguiram, durante 2007, o seu fórum de intercâmbio sobre questões de natureza jurídica relativas à aplicação do regulamento.

4. Análise dos pedidos de acesso

4.1. O aumento constante do número de pedidos iniciais verificado desde a adopção do regulamento foi novamente confirmado em 2007. Relativamente a este ano, os serviços registaram 4196 pedidos iniciais, ou seja, mais 355 pedidos do que em 2006.

4.2. O número de pedidos confirmativos quase duplicou; registaram-se 273 pedidos em 2007, contra 140 em 2006.

4.3. No que se refere à repartição dos pedidos por domínios de interesse , os domínios da cooperação em matéria de justiça, transportes e energia, concorrência, mercado interno, ambiente e política da empresa perfazem mais de 40% dos pedidos.

4.4. A repartição dos pedidos por categorias socioprofissionais confirmou a importância dos pedidos provenientes do meio académico, que continuam à frente com mais de 30% dos pedidos.

4.5. Por último, a repartição geográfica dos pedidos manteve-se constante. Mais de 20% dos pedidos provêm de pessoas ou organismos estabelecidos na Bélgica, devido ao número de empresas, escritórios de advogados e associações ou ONG que operam a nível europeu. A maior parte dos restantes pedidos provém dos Estados-Membros com maior densidade populacional: Alemanha, França, Itália, Espanha, Reino Unido e Países Baixos, que totalizam praticamente metade dos pedidos (49,18%). A percentagem de pedidos dos novos Estados-Membros continua modesta.

5. Aplicação das excepções ao direito de acesso

5.1. A percentagem de respostas positivas na fase inicial dos pedidos permaneceu praticamente idêntica à registada no ano anterior.

Em 72,71 % dos casos (contra 73,83% em 2006), os documentos foram divulgados na íntegra e em 3,88 % dos casos (contra 2,94% em 2006) foi concedido um acesso parcial aos documentos solicitados.

5.2. A percentagem de decisões que confirmam a posição inicial diminuiu ligeiramente (66,30% dos casos, contra 69,29% em 2006).

A percentagem das respostas totalmente positivas após uma recusa inicial quase duplicou (15,38 % contra 8,57 % em 2006). Em contrapartida, a percentagem de decisões concedendo um acesso parcial após uma recusa inicial diminuiu ligeiramente (18,32 % contra 22,14 % em 2006).

5.3. Na fase inicial, os dois principais motivos de recusa continuam a ser os seguintes:

- a protecção do objectivo das actividades de inspecção, inquérito e auditoria (n.º 2, terceiro travessão, do artigo 4.º), embora se registe uma baixa significativa em relação a 2006 (23,48% de recusas, contra 30,72% em 2006) ;

- a protecção do processo decisório da Comissão (n.º 3 do artigo 4.º), com uma percentagem de 19,29% para os casos relativos a pareceres destinados a utilização interna e de 12,02% para os casos em que a decisão ainda não foi tomada, ou seja, um total de 31,31% de recusas).

A protecção das relações internacionais e a protecção de interesses comerciais registam um nítido aumento, com respectivamente 10,98 % (contra 7,06% em 2006) e 10,79 % (contra 8,94 % em 2006) dos casos de recusa.

5.4. Os principais motivos que justificam a confirmação de uma recusa de acesso são a protecção de interesses comerciais (invocada em 25,25% dos casos de recusa, contra pouco mais de 16,5% em 2006) e a protecção do objectivo das actividades de inspecção, inquérito e auditoria (24,75 %, contra 27,18 % em 2006).

A oposição de um Estado-Membro relativamente à divulgação de documentos dele emanados situa-se em terceira posição, com 19,1% dos casos de recusa (contra um pouco mais de 10,19 % em 2006).

6. queixas apresentadas ao provedor de justiça europeu

6.1. Durante o ano de 2007, o Provedor de Justiça deu por encerrados os seguintes 16 processos de queixa contra a Comissão relativos a recusas de comunicação de documentos[5]:

3 casos encerrados sem que fosse constatada má administração |

2290/2004/IP | 260/2006/BU[6] | 723/2006/WP |

9 casos encerrados com uma observação crítica |

1434/2004/PB | 144/2005/PB | 1693/2005/PB |

1844/2005/GG | 3002/2005/PB | 3193/2005/TN |

2196/2006/SAB | 3697/2006/PB | 668/2007/MHZ |

4 casos encerrados sem que fosse dado seguimento à investigação |

3269/2005/TN | 2654/2006/PB[7] | 3678/2006/JMA[8] | 349/2007/PB[9] |

6.2. O Provedor de Justiça recebeu, no decurso de 2007, treze queixas relativas a recusas de comunicação de documentos.

7. recursos judiciais

7.1. O Tribunal de Primeira Instância proferiu dois acórdãos em processos relativos a decisões da Comissão de recusa total ou parcial de acesso a documentos ao abrigo do Regulamento 1049/2001.

7.1.1. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 Setembro 2007, processo T-36/04, Association de la Presse Internationale A.S.B.L ("API")/Comissão:

O Tribunal de Primeira Instância anulou parcialmente a decisão da Comissão que era recusou o acesso às alegações apresentadas pela Comissão no âmbito de vários processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal de Primeira Instância esclareceu que quando um processo não chegou ainda à fase de audiência, é aplicável a excepção relativa aos "processos judiciais", sem que a instituição deva proceder a um exame concreto de cada documento em causa. Em contrapartida, depois da audiência, a Comissão tem a obrigação de proceder a uma apreciação concreta de cada um dos documentos cuja consulta foi pedida para verificar, tendo em conta o seu conteúdo específico, se podem ser divulgados ou se a sua divulgação prejudicaria o processo judicial a que dizem respeito. Em caso de recusa, é necessária uma fundamentação específica que demonstre o risco.

Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância considera que no caso de processo conexos, a simples conexão entre os processos não basta, por si só, para justificar a recusa em facultar o acesso.

No caso das acções por incumprimento, o Tribunal de Primeira Instância considera que o objectivo de alcançar uma solução amigável continua a justificar a recusa, mesmo depois da audiência e até ser proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância. A Comissão, a Suécia e a API recorreram deste acórdão para o Tribunal de Justiça.

7.1.2. Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007, processo T-194/04, The Bavarian Lager Company Limited/Comissão

O Tribunal de Primeira Instância anulou uma decisão da Comissão que recusou o acesso aos nomes de certos participantes externos numa reunião, indicando que o acesso a documentos que contenham dados pessoais é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento 1049/2001. Após analisar a relação entre os Regulamentos 1049/2001 e 45/2001[10], o Tribunal de Primeira Instância esclareceu que a excepção prevista no n.° 1, alínea b), do artigo 4.° do Regulamento 1049/2001 apenas diz respeito aos dados pessoais susceptíveis de causar concreta e efectivamente um prejuízo à protecção da vida privada e à integridade do indivíduo.

No que se refere à protecção dos objectivos das actividades de inquérito, o Tribunal de Primeira Instância esclareceu que a instituição deve demonstrar in concreto que a divulgação do documento em questão, que continha os nomes, prejudicaria de forma concreta e efectiva a protecção dos objectivos das actividades de inquérito.

A Comissão recorreu igualmente para o Tribunal de Justiça contra este acórdão, a fim de ser clarificada, por este Tribunal, a relação entre os dois regulamentos.

7.2. Por outro lado, o Tribunal de Justiça anulou um acórdão do Tribunal de Primeira Instância[11], bem como a decisão da Comissão a que dizia respeito, no que se refere à recusa de acesso a certos documentos emanados de um Estado-Membro com base no Regulamento 1049/2001. Trata-se do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 2007, proferido no processo C-64/05P, Suécia/Comissão :

O Tribunal de Justiça declarou que o n.º 5 do artigo 4.º do regulamento não investe o Estado-Membro de um direito de veto geral e incondicional que lhe permita opor-se discricionariamente à divulgação de documentos que dele emanam. Pelo contrário, o Estado-Membro é obrigado a fundamentar a sua oposição relativamente às excepções previstas no regulamento. O Tribunal de Justiça esclareceu que na ausência de tal fundamentação, a instituição deve, se considerar por sua vez que não se aplica nenhuma das referidas excepções, dar acesso ao documento solicitado.

7.3. Em 2007 foram introduzidas quinze novas acções, de entre as quais seis recursos, contra decisões da Comissão em aplicação do Regulamento n.º 1049/2001[12].

Processo C-514/07P, Suécia/API e Comissão | Processo C-528/07, API/ Comissão | Processo C-532/07P, Comissão/API |

Processo C-139/07P, Comissão/ Technische Glaswerke Ilmenau GmbH | Processo C-122/07P, Eurostrategies SPRL/ Comissão | Processo C-107/07P, Friedrich Weber/ Comissão |

Processo T-480/07, SIMSA/Comissão | Processo T-479/07, Nuova Agricast srl/Comissão | Processo T-477/07, Cofra srl/Comissão |

T-478/07, Cofra srl/Comissão | Processo T-417/07, Lodato Gennaro & C. Spa/ Comissão | Processo T-399/07, Basell Polyolefine GmbH/Comissão |

Processo T-392/07, Guido Strack//Comissão | Processo T-111/07, Agrofert Holding a.s/Comissão | Processo T-68/07, Landtag Schleswig-Holstein/Comissão |

8. Conclusões

8.1. Natureza dos pedidos e motivos de recusa:

Tal como nos anos anteriores, a conclusão geral que se pode extrair da análise dos pedidos de acesso é que uma parte significativa desses pedidos diz respeito às actividades da Comissão em matéria de controlo de aplicação do direito comunitário. Num número muito elevado de casos, estes pedidos de acesso são efectuados com o objectivo de obter documentos susceptíveis de apoiar a posição do requerente no âmbito de uma queixa, por exemplo relativa a uma suposta infracção do direito comunitário, ou de um recurso administrativo ou judicial. De salientar que estes pedidos incidem normalmente sobre grandes volumes de documentos, cuja análise implica um importante trabalho administrativo.

Convém salientar igualmente que a excepção relativa à protecção do processo decisório da Comissão é invocada principalmente para proteger a tomada de decisões de âmbito individual. No domínio legislativo, um número cada vez maior de documentos está directamente acessível ao público, sem aguardar que um pedido de acesso seja apresentado à Comissão. As direcções-gerais da Comissão desenvolveram os seus sítios Internet relativos a políticas específicas e permitiram deste modo o acesso do público a um número considerável de documentos.

A excepção relativa à protecção de interesses comerciais, em nítido aumento, foi essencialmente invocada no âmbito de pedidos de acesso relativos a processos em matéria de política de concorrência.

Estas tendências, que se têm vindo a confirmar ao longo dos anos, serviram de base à reflexão da Comissão para a elaboração da sua proposta de reformulação do regulamento.

8.2. Evolução da jurisprudência

O Tribunal de Primeira Instância esclareceu diversos pontos:

- Quando um processo não chegou ainda à fase de audiência, é aplicável a excepção relativa aos "processos judiciais" sem que a instituição deva proceder a um exame concreto de cada documento em causa.

- A excepção "inquérito" em matéria de infracções ao direito comunitário aplica-se mesmo após a audiência e até o acórdão ser proferido. Após o Tribunal de Justiça ter proferido o seu acórdão, este motivo deixa, em princípio, de ser válido.

- O acesso a documentos que contenham dados pessoais é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento 1049/2001. A excepção prevista no n.º 1, alínea b), do artigo 4.º apenas diz respeito aos dados pessoais susceptíveis de causar concreta e efectivamente um prejuízo à protecção da vida privada e à integridade do indivíduo.

Além disso, o Tribunal de Justiça contrariou a interpretação do Tribunal de Primeira Instância no que se refere ao direito de oposição de um Estado-Membro relativamente à divulgação de documentos que dele emanam, afirmando que o Estado-Membro é obrigado a fundamentar a sua oposição relativamente às excepções previstas no regulamento

Na sua proposta de reformulação do regulamento, a Comissão tomou em consideração a evolução da jurisprudência.

ANEXO

Estatísticas relativas à aplicação do Regulamento 1049/2001

1. CONTEÚDO DO REGISTO

2002 | 2.095 | 6.478 | 134 | 116 | 3.066 | 11.889 |

2003 | 2.338 | 6.823 | 135 | 113 | 2.467 | 11.876 |

2004 | 2.327 | 7.484 | 134 | 145 | 2.718 | 12.808 |

2005 | 2.152 | 7.313 | 129 | 126 | 2.674 | 12.394 |

2006 | 2.454 | 6.628 | 129 | 380 | 3.032 | 12.623 |

2007 | 2.431 | 6.647 | 129 | 717 | 3.255 | 13.179 |

Total | 15.753 | 46.762 | 790 | 1.597 | 21.985 | 86.887 |

PEDIDOS INICIAIS

2. NÚMERO DE PEDIDOS

2005 (1) | 2006 | 2007 |

3 396 | 3 841 | 4196 |

3. RESPOSTAS

2005 (1) | 2006 | 2007 |

N.º | % | N.º | % | N.º | % |

PEDIDOS CONFIRMATIVOS

4. NÚMERO DE PEDIDOS

2005 (1) | 2006 | 2007 |

233 | 140 | 273 |

5. RESPOSTAS

2005 (1) | 2006 | 2007 |

N.º | % | N.º | % | N.º | % |

(1) Estes dados diferem sensivelmente dos dados fornecidos nos relatórios precedentes pelo facto de ter sido tomada em consideração uma clarificação da definição dos pedidos, aplicada a partir de agora para a exploração dos dados registados.

REPARTIÇÃO DAS RECUSAS POR EXCEPÇÃO APLICADA (%)

6. PEDIDOS INICIAIS

2005 | 2006 | 2007 |

4.1.a. Protecção do interesse público – primeiro travessão – segurança pública | 0,28 | 1,53 | 1,19 |

4.1.a. Protecção do interesse público – segundo travessão – defesa e questões militares | 0,21 | 0,60 | 2,23 |

4.1.a. Protecção do interesse público – terceiro travessão – relações internacionais | 4,17 | 7,06 | 10,98 |

4.1.a. Protecção do interesse público – quarto travessão – política financeira, monetária ou económica | 2,55 | 1,19 | 1,26 |

4.1.b. Protecção da vida privada e da integridade do indivíduo | 3,68 | 4,85 | 5,04 |

4.2. Primeiro travessão - Protecção de interesses comerciais | 7,78 | 8,94 | 10,79 |

4.2. Segundo travessão - Protecção de processos judiciais e consultas jurídicas | 8,63 | 7,49 | 6,08 |

4.2. Terceiro travessão - Protecção de actividades de inspecção, inquérito e auditoria | 41,80 | 30,72 | 23,48 |

4.3. Primeiro parágrafo - processo decisório, decisão ainda não tomada | 12,73 | 14,30 | 12,02 |

4.3. Segundo parágrafo - processo decisório, decisão já tomada: pareceres destinados a uso interno em deliberações e consultas preliminares | 14,36 | 19,06 | 19,29 |

4.5. Recusa do Estado-Membro | 3,82 | 4,26 | 7,64 |

Total | 100,00 | 100,00 | 100,00 |

7. PEDIDOS CONFIRMATIVOS

2005 | 2006 | 2007 |

4.1.a. Protecção do interesse público – primeiro travessão – segurança pública | 0,00 | 0,00 | 0,9 |

4.1.a. Protecção do interesse público – segundo travessão – defesa e questões militares | 0,00 | 0,49 | 0,4 |

4.1.a. Protecção do interesse público – terceiro travessão – relações internacionais | 5,31 | 3,40 | 2,2 |

4.1.a. Protecção do interesse público – quarto travessão – política financeira, monetária ou económica | 0,53 | 0,97 | 0,4 |

4.1.b. Protecção da vida privada e da integridade do indivíduo | 10,61 | 13,59 | 4,8 |

4.2. Primeiro travessão - Protecção de interesses comerciais | 14,32 | 16,50 | 25,25 |

4.2. Segundo travessão - Protecção de processos judiciais e consultas jurídicas | 10,88 | 10,19 | 4,8 |

4.2. Terceiro travessão - Protecção de actividades de inspecção, inquérito e auditoria | 28,38 | 27,18 | 24,75 |

4.3. Primeiro parágrafo - processo decisório, decisão ainda não tomada | 7,96 | 7,77 | 5,7 |

4.3. Segundo parágrafo - processo decisório, decisão já tomada: pareceres destinados a uso interno em deliberações e consultas preliminares | 12,47 | 9,71 | 11,7 |

4.5. Recusa do Estado-Membro | 9,55 | 10,19 | 19,1 |

Total | 100,00 | 100,00 | 100,00 |

REPARTIÇÃO DOS PEDIDOS

8. SEGUNDO A CATEGORIA SOCIOPROFISSIONAL DOS REQUERENTES (%)

2005 | 2006 | 2007 |

Meio académico | 10,49 | 32,08 | 31,85 |

Sociedade civil (grupos de interesses, indústria, ONG, etc.) | 29,44 | 17,27 | 17,77 |

Membros do público cujo perfil socioprofissional não foi indicado | 31,89 | 16,55 | 15,33 |

Autoridades públicas (excepto as instituições da UE) | 12,32 | 15,67 | 15,69 |

Advogados | 11,00 | 10,43 | 9,69 |

Outras instituições da UE | 3,78 | 06,85 | 6,75 |

Jornalistas | 1,07 | 01,14 | 2,90 |

9. SEGUNDO A ORIGEM GEOGRÁFICA DOS PEDIDOS (%)

2005 | 2006 | 2007 |

Bélgica | 22,63 | 20,26 | 19,86 |

Alemanha | 13,24 | 18,67 | 15,58 |

França | 9,71 | 9,31 | 9,32 |

Itália | 9,77 | 8,41 | 8,18 |

Reino Unido | 6,62 | 5,73 | 5,76 |

Países Baixos | 5,29 | 5,35 | 4,42 |

Espanha | 5,52 | 5,33 | 5,92 |

Áustria | 1,92 | 3,18 | 2,71 |

Polónia | 1,48 | 2,61 | 2,41 |

Luxemburgo | 0,66 | 2,15 | 2,80 |

Não indicado | 7,44 | 1,64 | 1,16 |

Dinamarca | 2,14 | 1,55 | 1,23 |

Portugal | 1,54 | 1,31 | 1,18 |

Suécia | 1,10 | 1,24 | 1,46 |

Lituânia | 0,28 | 1,21 | 0,55 |

Grécia | 1,92 | 1,20 | 1,50 |

Irlanda | 1,70 | 1,15 | 0,82 |

República Checa | 0,63 | 1,08 | 0,89 |

Hungria | 0,60 | 0,95 | 0,86 |

Estados Unidos | 0,69 | 0,89 | 0,61 |

Finlândia | 0,88 | 0,78 | 1,43 |

Suíça | 0,85 | 0,77 | 0,82 |

Outros | 0,63 | 1,76 |

Noruega | 0,44 | 0,51 | 0,32 |

Malta | 0,35 | 0,49 | 0,45 |

Eslováquia | 0,38 | 0,37 | 0,59 |

Estónia | 0,13 | 0,37 | 0,29 |

Eslovénia | 0,19 | 0,31 | 1,80 |

Chipre | 0,16 | 0,26 | 0,25 |

Bulgária | 0,25 | 0,25 | 0,94 |

Turquia | 0,09 | 0,22 | 0,12 |

Croácia | 0,09 | 0,22 | 0,43 |

Letónia | 0,28 | 0,20 | 0,14 |

Roménia | 0,16 | 0,20 | 0,96 |

Japão | 0,03 | 0,18 | 0,20 |

Canadá | 0,16 | 0,15 | 0,25 |

Austrália | 0,15 | 0,07 |

Ucrânia | 0,03 | 0,14 | 0,04 |

Listenstaine | 0,09 | 0,12 | 0,45 |

Rússia | 0,06 | 0,11 | 0,05 |

Israel | 0,06 | 0,09 | 0,12 |

China (incl. Hong Kong) | 0,06 | 0,08 | 1,01 |

ARJM[13] | 0,03 | 0,08 | 0,04 |

Albânia | 0,03 | 0,05 | 0,02 |

Brasil | 0,03 | 0,05 | 0,04 |

Islândia | 0,06 | 0,03 | 0,02 |

México | 0,03 | 0,02 | 0,05 |

Egipto | 0,06 | 0,14 |

Índia | 0,03 |

Taiwan | 0,03 |

2005 | 2006 | 2007 |

Países UE | 89,13 | 93,93 | 92,28 |

Países candidatos | 0,54 | 0,22 | 0,12 |

Outros | 3,34 | 3,49 | 4,55 |

Não indicado | 7,50 | 2,37 | 3,05 |

10. SEGUNDO OS DOMÍNIOS DE INTERESSE (%)

Direcção-Geral/Serviço | 2007 |

SG – Secretariado-Geral | 10,19% |

JLS - Justiça, Liberdade e Segurança | 8,45% |

TREN - Energia e Transportes | 7,54% |

COMP - Concorrência | 7,32% |

MARKT - Mercado Interno | 6,46% |

ENV - Ambiente | 6,11% |

ENTR - Empresa | 5,48% |

TAXUD - Fiscalidade e União Aduaneira | 4,82% |

SANCO - Saúde e Protecção dos Consumidores | 4,27% |

AGRI - Agricultura | 4,11% |

RELEX - Relações Eternas | 4,09% |

REGIO - Política Regional | 3,69% |

ELARG - Alargamento | 3,18% |

EMPL - Emprego e Assuntos Sociais | 3,10% |

TRADE - Comércio | 2,48% |

ADMIN - Pessoal e Administração | 2,34% |

INFSO - Sociedade da Informação | 2,21% |

DEV - Desenvolvimento | 2,12% |

RTD - Investigação | 1,64% |

EAC - Educação e Cultura | 1,58% |

SJ - Serviço Jurídico | 1,34% |

BUDG - Orçamento | 1,31% |

AIDCO - Serviço de Cooperação EuropeAid | 1,27% |

ECFIN - Assuntos e Económicos e Financeiros | 1,07% |

FISH - Pesca | 0,95% |

COMM – Serviço Comunicação | 0,73% |

OLAF - Organismo Europeu de Luta Antifraude | 0,45% |

DGT – Direcção-Geral da Tradução | 0,40% |

ESTAT - Eurostat | 0,24% |

ADMIN (OIB) | 0,22% |

ECHO - Serviço de Ajuda Humanitária | 0,21% |

CAB - Gabinetes dos Comissários | 0,16% |

PMO - Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais | 0,13% |

IAS - Auditoria Interna | 0,10% |

EPSO - Serviço de Recrutamento | 0,08% |

BEPA - Gabinete de Conselheiros de Política Europeia | 0,06% |

DIGIT | 0,03% |

OPOCE - Serviço das Publicações | 0,03% |

FC - Controlo Financeiro | 0,02% |

JRC - Centro Comum de Investigação | 0,02% |

SCIC - Serviço Comum de Interpretação-Conferências | 0,02% |

Total | 100,00% |

[1] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

[2] Para obter mais informações relativas à política de transparência, ver Relatório Geral sobre a Actividade da União Europeia em 2007 no seguinte endereço: http://europa.eu/generalreport/fr/2007/rg10.htm

[3] COM(2007) 185 de 18 de Abril de 2007.

[4] "Documentos emanados das instituições ou das agências por elas criadas, dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais, classificados como "TRES SECRET/TOP SECRET", "SECRET" ou "CONFIDENTIEL" por força das regras em vigor no seio da instituição em causa que protegem os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros abrangidos pelo nº 1, alínea a), do artigo 4º, em especial a segurança pública, a defesa e as questões militares" (n.º 1 do artigo 9.º).

[5] Para obter informações pormenorizadas sobre estes processos, ver http://www.euro-ombudsman.eu.int/decision/en/default.htm

[6] Caso inventariado por erro no relatório anterior.

[7] Idem.

[8] Caso que é igualmente objecto de recurso perante o Tribunal de Primeira Instância.

[9] Idem.

[10] Regulamento de 18 Dezembro 2000 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos organismos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.01.2001, p. 1).

[11] Acórdão de 30 de Novembro de 2004, IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds/Comissão (T-168/02).

[12] Para obter informações pormenorizadas sobre estes processos, ver http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=fr

[13] Antiga República Jugoslava da Macedónia.