PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento do tráfego de navios e de informação sobre o tráfego marítimo, que revoga a Directiva 93/75/CEE QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2000/0325 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento do tráfego de navios e de informação sobre o tráfego marítimo, que revoga a Directiva 93/75/CEE

1. INTRODUÇÃO

O n.º 2, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE prevê que a Comissão emita parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

A Comissão apresenta, pois, seguidamente o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

2. HISTORIAL

a) Em 8.12.2000, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta de directiva (COM(2000) 802 final - COD 2000/0325 de 6.12.2000).

b) O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 30-31.05.2001.

c) O Comité das Regiões emitiu um parecer favorável em 13.06.2001.

d) Em 14.6.2001, o Parlamento Europeu emitiu, em primeira leitura, o seu parecer, que continha determinadas alterações à proposta da Comissão.

e) Em 12.10.2001 (COM(2001) 592 final), a Comissão adoptou, em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado, uma proposta alterada, que integrou, na íntegra ou em parte, as alterações adoptadas pelo Parlamento (COM final).

f) O Conselho adoptou a sua posição comum em 19.12.2001.

g) Em 10.4.2002, o Parlamento Europeu aprovou em segunda leitura uma resolução com 9 alterações à posição comum.

3. OBJECTIVO DA DIRECTIVA PROPOSTA

A proposta diz respeito à instauração de um sistema comunitário de acompanhamento, controlo e informação sobre o tráfego marítimo, que permitirá simultaneamente reforçar a segurança marítima, prevenir a poluição causada por navios e facilitar as operações de busca e salvamento em caso de acidente.

Os principais elementos da proposta são:

- a obrigação, para os navios, de respeitarem os sistemas de organização do tráfego, de notificação e de tráfego marítimo; a obrigação para os Estados-Membros de equiparem as instalações no solo em conformidade;

- a obrigação de transportar a bordo certos equipamentos: sistemas de identificação automática (AIS) e aparelhos de registo dos dados de viagem (VDR ou "caixas negras" utilizadas em caso de inquérito a um acidente);

- a uniformização dos procedimentos de transmissão às autoridades nacionais competentes das informações respeitantes às mercadorias perigosas ou poluentes transportadas a bordo, por recurso à telemática;

- melhor identificação e controlo mais apertado dos navios que representam um risco potencial para a segurança marítima e o ambiente;

- o reforço das obrigações impostas aos navios em matéria de notificação de incidentes e poluição no mar e de cooperação com as autoridades em terra;

- a proibição de abandonar o porto em caso de condições meteorológicas excepcionalmente desfavoráveis e de sério risco de poluição;

- a obrigação para os Estados-Membros de estabelecerem planos de acolhimento para os navios em perigo em locais de refúgio ao longo das suas costas;

- a obrigação de cooperar no futuro desenvolvimento da rede comunitária de tráfego marítimo.

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

O Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, 9 alterações à posição comum do Conselho.

A Comissão aceita todas as alterações do Parlamento Europeu.

4.1 Alterações 1 (considerando) e 3: proibição de saída em más condições meteorológicas (artigo 18º da posição comum).

Estas alterações introduzem os elementos seguintes:

a) Redacção mais clara do texto da posição comum.

b) Indicação de que as medidas tomadas pelas autoridades podem consistir numa recusa não só de saída como também de entrada no porto.

c) Obrigação para o capitão de informar as autoridades da decisão tomada.

d) Obrigação para as autoridades competentes de tomarem medidas para limitar, na medida do possível, ou, se necessário, proibir as operações de reabastecimento nas águas territoriais.

A Comissão aceita estas alterações.

4.2 Alterações 2 (considerando) e 4: locais de refúgio (artigo 20º da posição comum).

O Parlamento deseja que os planos de acolhimento dos navios em perigo contenham, sempre que os Estados-Membros o considerem necessário e viável, disposições relativas ao equipamento dos locais de refúgio com meios adequados de assistência, salvamento e luta anti-poluição.

O Parlamento volta a introduzir uma alteração aprovada em primeira leitura e rejeitada pelo Conselho, que diz respeito à obrigação de os Estados-Membros informarem a Comissão sobre os planos de refúgio. No entanto, o PE propõe agora que a informação seja comunicada à Comissão no prazo de 18 meses após a entrada em vigor da directiva e não no prazo de 12 meses, como propunha em primeira leitura.

A Comissão aceita estas alterações.

4.3. Alterações 5 e 6: Avaliação e aplicação da directiva (artigo 26º da posição comum).

O Parlamento alarga o âmbito de aplicação da avaliação aos artigos 22º (informação das partes envolvidas sobre a designação das autoridades competentes) e 25 (sanções).

Além disso, o Parlamento quer que a Comissão examine, no âmbito da sua tarefa de avaliação, a possibilidade e a necessidade de medidas a nível comunitário relativas à cobertura e à indemnização dos danos eventualmente causados pelos navios acolhidos nos locais de refúgio, incluindo a questão do seguro obrigatório. A Comissão deverá apresentar ao Parlamento e ao Conselho, no prazo de três anos, um relatório contendo os resultados dessa avaliação.

A Comissão pode aceitar estas alterações.

4.4. Alterações 7, 8 e 9: antecipação do calendário para a instalação dos sistemas de identificação automática (AIS) (transponders) a bordo dos navios (Anexo II da directiva).

Tendo em conta os trabalhos em curso na OMI (Organização Marítima Internacional) no âmbito da luta anti-terrorismo, com vista a melhorar os meios de detecção e de identificação dos navios, é provável que o calendário previsto na proposta da Comissão seja antecipado a nível internacional. As alterações do Parlamento têm por objectivo, para cada uma das categorias em causa, tomar em consideração uma decisão provável da OMI, destinada a acelerar o calendário de introdução dos respondedores (transponders).

A Comissão aceita estas alterações.

5. CONCLUSÃO

Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de acordo com os resultados da segunda leitura do Parlamento, como atrás indicado.