POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 21/94 adoptada pelo Conselho em 8 de Junho de 1994 tendo em vista a adopção da Directiva 94/. . ./CE do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 88/609/CEE, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes das grandes instalações de combustão (94/C 213/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

Considerando que os programas de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente de 1973 (4), 1977 (5), 1983 (6), 1987 (7) e 1993 (8) sublinham a importância da prevenção e da redução da poluição atmosférica;

Considerando que a Directiva 88/609/CEE (9) não fixa valores-limite de emissão de SO2 para as novas instalações com uma potência térmica nominal compreendida entre 50 e 100 megawatts que utilizam combustíveis sólidos; que o seu anexo III estabelece, contudo, que o Conselho fixará, com base num relatório da Comissão, os valores-limite de emissão para esta categoria de instalações;

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho um relatório, relativo às disponibilidades de combustíveis de baixo teor de enxofre, que constata a melhoria da situação que tinha atrasado a fixação dos referidos valores-limite, designadamente a disponibilidade de carvão de baixo teor de enxofre em quantidade suficiente no mercado mundial; considerando que a combustão desse carvão permite atingir emissões de SO2 inferiores a 2 000 mg/Nm3 (10*);

Considerando que, devido aos danos causados ao ambiente pela poluição atmosférica, é conveniente fixar a esse nível os valores-limite das emissões provenientes das instalações com uma potência térmica nominal compreendida entre 50 e 100 megawatts,

ADOPTOU O PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 88/609/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O anexo III passa a ter a redacção que consta do anexo da presente directiva.

2. Ao nº 1 do artigo 4º, é aditado o seguinte parágrafo:

«No entanto, os Estados-membros poderão permitir que as novas instalações cuja potência térmica nominal seja igual ou superior a 50 MW, sem contudo exceder 100 MW, e que tenham sido autorizadas antes da data-limite de transposição para o direito nacional da Directiva 94/. . ./CE (*), não sejam obrigadas a respeitar o valor previsto no anexo III antes de decorrido o prazo máximo de um ano a contar da referida data-limite.

(*) JO nº L . . . de . . ., p. . . .».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar seis meses após a sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 17 de 22. 1. 1993, p. 12.

(2) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 4.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Setembro de 1993 (JO nº C 268 de 4. 10. 1993, p. 34). Posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.

(5) JO nº C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.

(6) JO nº C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.

(7) JO nº C 328 de 7. 2. 1987, p. 1.

(8) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.

(9) JO nº L 336 de 7. 12. 1988, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 90/656/CEE (JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 59).

(10*) Mg/Nm3 significa miligrama por metro cúbico normal ou massa por volume de gás expresso em metros cúbicos, aferidos em condições normalizadas de temperatura (273° Kelvin) e de pressão (101,3 quilopascal) após dedução do teor em vapor de água.

ANEXO

«ANEXO III

VALORES-LIMITE DE EMISSÃO DE DIÓXIDO DE ENXOFRE (SO2) DAS NOVAS INSTALAÇÕES Combustíveis sólidos

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

1. A Comissão apresentou ao Conselho, em 22 de Dezembro de 1992, uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 88/609/CEE, relativa à limitação das emissões de certos poluentes para a atmosfera provenientes de grandes instalações de combustão (1).

2. O Parlamento Europeu deu o seu parecer em 14 de Setembro de 1993 (2).

3. O Comité Económico e Social emitiu o seu em 26 de Maio de 1993 (3).

II. Posição comum

1. Em 8 de Junho de 1994, o Conselho, nos termos do artigo 189ºC do Tratado, aprovou uma posição comum baseada no nº 1 do artigo 130ºS do Tratado.

2. Objecto da directiva

A Directiva 88/609/CEE (4) previa a fixação em 1990 pelo Conselho, com base num relatório da Comissão relativo às disponibilidades em combustível de fraco teor de enxofre e de uma proposta adequada da Comissão, dos valores-limite de emissão de SO2 para as instalações novas na acepção da directiva (ou seja, autorizadas depois de 1 de Julho de 1987) com uma potência de 50 a 100 megavátios térmicos (MWth).

A proposta fixa o valor-limite para as instalações em causa em 2 000 mg SO2/m3. Na opinião da Comissão, esta proposta justifica-se pela disponibilidade de carvão com fraco teor de enxofre em quantidade suficiente e a custos aceitáveis, como se demonstra no relatório anexo à proposta.

3. Observações gerais

É esta uma proposta de alteração de alcance bastante limitado, já que as instalações em causa se situam no limite inferior da gama de capacidades abrangidas pela directiva de base e que, por outro lado, deverão ser apresentadas até 1 de Julho de 1995, nos termos do artigo 4º da directiva de base, propostas de revisão dos valores-limite aplicáveis a todas as grandes novas instalações.

4. Observações específicas

4.1. Alterações à proposta da Comissão introduzidas pelo Conselho

A única alteração importante introduzida pelo Conselho relativamente à proposta da Comissão consiste na faculdade de os Estados-membros concederem um ano suplementar, para a observância do valor-limite fixado, às instalações autorizadas entre 1 de Julho de 1987 e a data limite para a transposição da directiva para o direito nacional.

O atraso na apresentação da proposta - por estar prevista inicialmente para 1990 a fixação do valor-limite na categoria das instalações abrangidas - poderia na verdade implicar uma mudança das condições de exploração das instalações já autorizadas por um período de vários anos (de meados de 1987 até à transposição da directiva). Nessas circunstâncias, pareceu oportuno introduzir uma flexibilidade limitada dos prazos com o objectivo de facilitar a adaptação eventual dessas instalações.

4.2. Emendas do Parlamento Europeu

De acordo com a sua resolução de 8 de Junho de 1993, relativa à qualidade da redacção da legislação comunitária (5), o Conselho considera que o preâmbulo deveria justificar o articulado em termos simples. Por essa razão, o Conselho não adoptou as emendas do Parlamento Europeu relativas a considerandos suplementares, o primeiro dos quais se limita a recordar determinadas disposições da directiva de base, não tendo os dois restantes correspondência no texto do articulado.

(1) JO nº C 17 de 22. 1. 1993, p. 12.

(2) JO nº C 268 de 4. 10. 1993, p. 33.

(3) JO nº C 201 de 26. 7. 1993, p. 4.

(4) JO nº L 336 de 7. 12. 1988, p. 1. Ver em especial a nota ao anexo III desta directiva.

(5) JO nº C 166 de 17. 6. 1993, p. 1.