[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 13.12.2010

COM(2010) 789 final

2009/0060/B (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à posição do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

2009/0060/B (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à posição do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

1. ANTECEDENTES

Data da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (Documento COM/2009/194 final – 2009/0060B COD): | Transmissão: 21 de Abril de 2009 Rectificação: 30 de Novembro de 2009, alterado: 1 de Dezembro de 2009 (Entrada em vigor do Tratado de Lisboa) |

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: | 21 de Outubro de 2010. |

Data da transmissão da proposta alterada: | […]. |

Data de adopção da posição do Conselho: | 10 de Dezembro de 2010. |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Entre os vários instrumentos de financiamento da UE utilizados no âmbito da cooperação externa, foi detectada uma ligeira incoerência no que respeita ao princípio de não elegibilidade para financiamento da UE dos custos relativos a imposições, direitos e outros encargos cobrados por países terceiros.

O Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) não prevê qualquer flexibilidade no que respeita à não elegibilidade desses custos para financiamento da UE. Os outros instrumentos dispõem que, «em princípio», a ajuda da UE não pode ser utilizada para o pagamento desses custos. Assim, permitem uma certa flexibilidade caso a caso, podendo o gestor orçamental competente aceitar, se necessário, a tomada a cargo desses custos no interesse de uma boa gestão financeira e da correcta execução dos programas e projectos.

Por conseguinte, a proposta acrescenta simplesmente a expressão «em princípio» ao texto.

3. OBSERVAÇÕES RELATIVAS À POSIÇÃO DO CONSELHO

3.1. Observações gerais relativas à posição do Conselho

A Comissão pode aceitar a posição do Conselho, que é conforme à proposta inicial da Comissão e à primeira leitura do Parlamento Europeu, com excepção das questões específicas mencionadas infra.

3.2. Características principais da posição do Conselho

A posição do Conselho reflecte os seguintes elementos-chave:

- Impostos e direitos: a expressão « em princípio » é acrescentada à cláusula de não elegibilidade dos impostos, direitos e outros encargos, indicando desta forma a possibilidade de excepções, que serão regulamentadas a nível interno pelas instruções dadas aos gestores orçamentais.

- Separação em dois actos distintos: um para o ICD e o outro para o IEDDH. Inicialmente, a Comissão propôs um acto único que aplica a mesma alteração a ambos os instrumentos. A alteração equivalente do DCI (a adição da expressão «em princípio») é agora integrada na posição do Conselho relativa ao Documento COM(2010) 102 final - 2010/0059 COD (que é a alteração do ICD que visa incluir medidas de acompanhamento para o sector das bananas).

3.3. Questões específicas (alterações do Parlamento que o Conselho não pode aceitar):

Actos delegados (artigo 290.° do TFUE): As alterações do Parlamento em primeira leitura visam aplicar este procedimento à adopção dos documentos de estratégia plurianuais pela Comissão. Apesar das longas e intensas negociações (nomeadamente as reuniões tripartidas realizadas em 2 de Fevereiro, 23 de Março e 20 de Outubro), não foi possível chegar a acordo sobre esta questão. O Conselho não aceitou estas alterações nas suas posições em primeira leitura. A Comissão está disposta a prosseguir os seus esforços para conciliar as posições das instituições e encontrar uma forma de dar resposta às preocupações de fundo subjacentes às alterações do Parlamento, em especial para garantir que o Parlamento possa exercer uma supervisão adequada da elaboração das estratégias de cooperação externa, bem como a correcta aplicação dos instrumentos de financiamento da cooperação externa.

4. CONCLUSÃO

A Comissão pode aceitar a posição do Conselho em primeira leitura.