Resolução do Comité das Regiões sobre "As recomendações da Convenção Europeia"

(2003/C 256/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

A. Tendo em conta o Projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa (CONV 820/03) apresentado pelo presidente da Convenção Europeia ao Conselho Europeu, de Salónica em 20 de Junho de 2003;

B. Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2001 e, em particular, a Declaração de Laeken sobre o Futuro da União Europeia;

C. Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003;

D. Tendo em conta a decisão da Mesa de 5 de Junho de 2003 de, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar uma resolução na matéria,

adoptou a seguinte resolução na 50.a reunião plenária de 2 e 3 de Julho de 2003 (sessão de 3 de Julho).

1. Método da Convenção

O Comité das Regiões

1.1. Realça, o êxito do método aberto da Convenção, que permitiu a adopção de um texto único e sem alternativa. Constitui um método mais eficaz de preparar a conferência intergovernamental e representa para os eleitos oriundos da democracia da proximidade um contributo considerável para a vida democrática da União. Insiste, no entanto, em que a atribuição ao CR do estatuto de membro da Convenção teria dado a esta uma legitimidade acrescida.

1.2. Regozija-se com a proposta de consagrar este método no processo de revisão do Tratado que institui a Comunidade Europeia e convida a Conferência Intergovernamental a prever a participação de pleno direito de representantes do Comité das Regiões.

1.3. Considera que o projecto submetido pela Convenção Europeia aos chefes de Estado e de governo constitui o fundamento de um futuro tratado que institua uma constituição para a Europa, o qual deverá ser ultimado pela Conferência Intergovernamental.

2. Conquistas da Convenção

O Comité das Regiões

2.1. Congratula-se com o consenso expresso a favor de uma constituição para os cidadãos europeus, que representa um progresso histórico no processo de construção europeia.

2.2. Acolhe favoravelmente os progressos significativos obtidos pelos membros da Convenção com vista a garantir, por um lado, uma melhor definição e repartição das competências na União e, por outro, assegurar a simplificação dos seus instrumentos e, enfim, reforçar a legitimidade democrática, a transparência e a eficácia das suas instituições.

2.3. Considera, por conseguinte, estas novas disposições constitucionais como conquistas que deverão ser consolidadas pela Conferência Intergovernamental.

2.4. Faz eco do sentimento favorável da maioria dos cidadãos europeus em relação a uma constituição europeia; chama, todavia, a atenção para a necessidade de dar início a campanhas de sensibilização sobre o seu conteúdo e alcance; exige, a este propósito, ser associado a essas campanhas por intermédio dos seus eleitos locais e regionais.

3. Dimensão local e regional na União

O Comité das Regiões

3.1. Regozija-se com o reconhecimento constitucional do papel das autarquias locais e regionais na União consagrado no Projecto de Tratado que institui uma Convenção para a Europa graças, nomeadamente:

- à importância atribuída aos valores e aos direitos fundamentais;

- ao respeito da autonomia local e regional;

- ao reconhecimento da diversidade cultural e linguística;

- à consideração da coesão territorial nos objectivos da União;

- ao reconhecimento da importância da democracia de proximidade na União;

- à nova definição do princípio de subsidiariedade;

- ao envolvimento do Comité das Regiões no processo de controlo ex post no âmbito da aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade;

- à concessão ao Comité das Regiões do direito de recorrer para o Tribunal de Justiça em defesa das suas prerrogativas;

- ao prolongamento do mandato dos membros de 4 para 5 anos.

3.2. Acolhe de muito bom grado as propostas sobre o reforço institucional e político do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia; solicita que, dentro do mesmo espírito de consolidação da democracia representativa da União, o CR seja reconhecido como instituição no Capítulo II do Título IV, o que não poria, de modo algum, em causa o quadro institucional da União.

3.3. Alicerçado na legitimidade democrática que tem no âmbito da União, exige ser explicitamente reconhecido na expressão da democracia representativa.

3.4. Solicita o reforço da sua função consultiva actual através de uma cláusula horizontal que preveja que o CR seja consultado nos domínios de competência partilhada, para as medidas de coordenação das políticas económicas e de emprego, e nos domínios de acção de apoio, de coordenação ou de complemento.

3.5. Solicita que as propostas seguintes dos representantes do CR sejam tidas em consideração na Convenção:

- concessão ao Comité das Regiões do estatuto de instituição e de competências que ultrapassassem a sua actual função consultiva;

- a inclusão do Comité das Regiões no mecanismo de controlo ex ante no âmbito da aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade;

- a criação de uma base jurídica em matéria de cooperação transfronteira e inter-regional;

- o alargamento da sua participação a todas as áreas em que a execução compete aos órgãos de poder local e regional.

3.6. Solicita, portanto, aos membros da Conferência Intergovernamental que dêem a essas propostas um acolhimento favorável e aos membros da Convenção Europeia que tomem em consideração as propostas de alteração respeitantes às Partes III e IV do projecto de tratado que institui uma constituição para a Europa; Salienta em especial que os trabalhos da Convenção mostraram haver um consenso muito amplo quanto à necessidade de estabelecer uma base jurídica para a cooperação transfronteiriça e inter-regional que, desde o início da integração europeia, desempenhou um papel crucial na constituição gradual de um espaço europeu sem fronteiras.

3.7. Solicita aos chefes de Estado e de governo que associem também o CR aos trabalhos da Conferência Intergovernamental.

3.8. Encoraja os Estados-Membros a incluírem nas suas delegações à Conferência Intergovernamental representantes das autarquias locais e regionais.

3.9. Presta homenagem ao empenhamento dos seus representantes e à contribuição activa para os trabalhos da Convenção Europeia na qualidade de porta-voz das autarquias locais e regionais europeias.

3.10. Convida o seu presidente a transmitir a presente resolução ao presidente do Conselho Europeu, ao presidente do Parlamento Europeu, ao presidente da Comissão Europeia e à presidência da Convenção Europeia.

Bruxelas, 3 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore