COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 1.2.2019 COM(2019) 73 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a despesa do FEAGA

















Sistema de alerta rápido n.º 11-12/2018



Índice 1.Processo orçamental de 2018 FEAGA 2.Receitas afetadas ao FEAGA 3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA de 2018 3.1. Medidas de mercado 3.1.1. Frutos e produtos hortícolas 3.1.2. Produtos do setor vitivinícola 3.1.3. Leite e produtos lácteos 3.1.4. Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais 3.1.5. Regime de distribuição nas escolas 3.2. Pagamentos diretos 4 3.2.1. Pagamentos diretos dissociados 3.2.2. Outros pagamentos diretos 3.3. Auditoria das despesas agrícolas 4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA 5.Conclusões

Anexo 1: Utilização provisória das dotações do FEAGA até 31.12.2018 1.Processo orçamental de 2018 FEAGA O orçamento da UE de 2018 foi adotado pelo Parlamento Europeu em 30 de novembro de 2017. O orçamento incluiu, para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), dotações de autorização e de pagamento no montante de 43 235 milhões de EUR e 43 189 milhões de EUR, respetivamente, para os pagamentos diretos e as despesas relacionadas com o mercado. A diferença entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento devese ao facto de serem utilizadas dotações diferenciadas para determinadas medidas aplicadas diretamente pela Comissão. Tratase, principalmente, de medidas de promoção de produtos agrícolas, e de medidas de estratégia política e de coordenação. 2.Receitas afetadas ao FEAGA Com base no artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes de correções financeiras no âmbito de decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade, assim como de irregularidades, são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Ao abrigo daquela disposição, as receitas afetadas podem ser utilizadas para o financiamento de qualquer despesa do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada no exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício seguinte . O orçamento do FEAGA de 2018 inclui: ·as estimativas mais recentes das necessidades de financiamento para medidas de mercado e pagamentos diretos, efetuadas pela Comissão; ·as estimativas das receitas afetadas a cobrar durante o exercício orçamental; ·a transição do saldo das receitas afetadas do exercício orçamental anterior. Na proposta de dotações orçamentais do FEAGA para 2018, a Comissão tomou em consideração a previsão do total de receitas afetadas, tendo pedido para o orçamento de 2018 um nível de dotações correspondente à diferença entre a estimativa das necessidades e a estimativa das receitas afetadas. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas. Na elaboração do orçamento de 2018, as estimativas das receitas afetadas disponíveis, elaboradas pela Comissão, apontavam para 1 475,9 milhões de EUR, assim distribuídos: ·montante de receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2018, estimado em 865,9 milhões de EUR (733,9 milhões de EUR de correções no âmbito do apuramento da conformidade e 132 milhões de EUR de irregularidades); ·montante de receitas afetadas a transitar do exercício orçamental de 2017 para o de 2018, estimado em 610 milhões de EUR. A Comissão afetou estas receitas estimadas em 1 475,9 milhões de EUR aos seguintes regimes: ·400 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor dos frutos e produtos hortícolas; ·1 075,9 milhões de EUR ao regime de pagamento de base. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas para estes regimes corresponde a:

·872 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor dos frutos e produtos hortícolas; ·17 402 milhões de EUR para o regime de pagamento de base. No anexo, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2018, os valores das dotações orçamentais, ao nível do artigo, para o setor dos frutos e produtos hortícolas e para os pagamentos diretos dissociados não têm em conta as receitas afetadas acima referidas; correspondem às dotações votadas para esses artigos, no montante de 531,8 milhões de EUR e de 34 309,1 milhões de EUR, respetivamente. Incluindo as receitas afetadas àqueles artigos, os montantes totais previstos no orçamento de 2018 são de 931,8 milhões de EUR para o setor dos frutos e produtos hortícolas, e de 35 385 milhões de EUR para os pagamentos diretos dissociados. 3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA de 2018 O presente relatório apresenta a execução provisória do orçamento de 2018 para o FEAGA, com os pormenores indicados no anexo. A despesa total de 43 926,6 milhões de EUR corresponde, essencialmente, às despesas do FEAGA em regime de gestão partilhada declaradas pelos EstadosMembros entre 16 de outubro de 2017 e 15 de outubro de 2018, com as reduções dos reembolsos mensais impostas durante o exercício orçamental, e a uma estimativa das despesas em regime de gestão direta no montante aproximado de 15,6 milhões de EUR, que se previa viessem a efetuarse ainda até 31 de dezembro de 2018. Seguese um breve comentário sobre determinados artigos orçamentais, que ilustra as diferenças mais significativas entre as despesas realmente efetuadas e as dotações correspondentes incluídas no orçamento de 2018. 3.1.Medidas de mercado As intervenções nos mercados agrícolas absorveram um montante superior em 351,3 milhões de EUR ao das dotações previstas. Essa absorção inclui uma estimativa de 6,4 milhões de EUR de despesas em regime de gestão direta de medidas de promoção, que se previa viessem a efetuarse ainda até 31 de dezembro de 2018. Contudo, se se contabilizarem as receitas afetadas de 400 milhões de EUR atribuídas ao regime dos frutos e produtos hortícolas, o resultado é uma subexecução de 48,7 milhões de EUR (ou apenas 1,8 %). 3.1.1.Frutos e produtos hortícolas A aparente sobreexecução de 333,3 milhões de EUR resulta da nãocontabilização das receitas afetadas a este artigo orçamental; se se incluírem estas receitas, verificase uma subexecução de 66,7 milhões de EUR [cf. nota de rodapé (*) no anexo]. Este resultado devese, principalmente, a um menor número de pagamentos para os programas operacionais das organizações de produtores nalguns EstadosMembros. 3.1.2.Produtos do setor vitivinícola A utilização final deste artigo orçamental resulta numa subexecução de 89,9 milhões de EUR, devida, principalmente, a pagamentos inferiores ao previsto nalguns EstadosMembros. 3.1.3.Leite e produtos lácteos A sobreexecução de 167 milhões de EUR no setor do leite explicase pela venda de leite em pó desnatado com perda e, sobretudo, pela depreciação das existências de leite em pó desnatado concedida no final do exercício anterior. 3.1.4.Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais Nos exercícios anteriores, este artigo orçamental abrangia despesas no domínio da apicultura e medidas para o setor da carne de suíno. Em 2018, o artigo financiou a ajuda à apicultura e medidas excecionais de apoio ao mercado relacionadas com doenças dos animais. O padrão de execução deste ano é, por conseguinte, diferente do calculado com base no perfil dos anos anteriores. A despesa total para este artigo orçamental é inferior em 31,1 milhões de EUR ao inicialmente orçamentado, devido, em particular, ao facto de as despesas finais declaradas pelos EstadosMembros para medidas excecionais de apoio terem sido inferiores aos montantes orçamentados. 3.1.5.Regime de distribuição nas escolas No ano letivo de 2017/2018, houve uma fusão dos anteriores regimes de distribuição de fruta e de leite nas escolas. O perfil das despesas para o artigo orçamental 05 02 18 foi elaborado com base no padrão de execução dos antigos regimes de distribuição nas escolas. O total das despesas no final do exercício para este artigo orçamental revelouse inferior em 32,2 milhões de EUR ao orçamentado. 3.2.Pagamentos diretos