PT Jornal Oficial da União Europeia C 62/3

Processo nacional da Eslovénia de distribuição de direitos limitados de tráfego aéreo

2010/C 62/03

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (1), a Comissão Europeia publica o seguinte processo nacional para a distribuição pelas transportadoras aéreas comunitárias elegíveis de direitos de tráfego aéreo, no caso de estes serem limitados por força de acordos de serviço aéreo com países terceiros.

Em conformidade com o artigo 74.o da Lei sobre a função pública (Jornal Oficial da República da Eslovénia n.o 113/05 — versão consolidada, 126/07 — ZUP-E e 48/09) e com o artigo 81.o da Lei sobre a aviação (Jornal Oficial da República da Eslovénia n.o 113/06 — versão consolidada e 33/09), o Ministro dos Transportes adoptou o:

REGULAMENTO SOBRE O PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DOS DIREITOS DE TRÁFEGO

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento de execução do Regulamento (CE) n.o 847/2004, estabelece o processo de distribuição dos direitos de tráfego, quando a República da Eslovénia celebra um acordo bilateral de serviços aéreos, ou as alterações a esse acordo, ou aos respectivos anexos, que prevejam uma limitação da utilização dos direitos de tráfego, ou do número de transportadoras aéreas da Comunidade que cumprem as condições para o exercício de direitos de tráfego.

2. Para efeitos do presente regulamento, a obrigação de serviço público referida nos artigos 16.o a 18.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (2), não constitui uma limitação ao exercício de direitos de tráfego

Artigo 2.o

Direitos de tráfego e necessidade para as transportadoras aéreas de os exercer

1. As informações relativas aos direitos de tráfego e ao seu exercício nas rotas aéreas entre a República da Eslovénia e os Estados que não são membros da União Europeia e com os quais a República da Eslovénia celebrou acordos de serviços aéreos podem ser obtidas junto do Ministério dos Transportes (a seguir, «o Ministério»), quer na sede do Ministério, quer no seu sítio web (http://www.mzp.gov.si/).

2. O Ministério publica no seu sítio web as informações relativas aos projectos de negociação de direitos de tráfego.

3. As transportadoras comunitárias que desejem explorar rotas em relação às quais os direitos de tráfego são limitados, ou rotas entre a República da Eslovénia e um Estado que não seja membro da União Europeia e com o qual a República da Eslovénia não celebrou um acordo de serviços aéreos, podem informar o Ministério dos seus projectos e exigências. O Ministério tem em conta essas exigências quando das negociações para a celebração de acordos de serviços aéreos.

Artigo 3.o

Pedidos de certificados

1. Quando uma transportadora comunitária manifeste o seu interesse relativamente a capacidades não utilizadas numa rota para a qual o acesso aos direitos de tráfego é limitado, o Ministério emite um aviso escrito oficial convidando à apresentação de um pedido de licença para acesso aos direitos de tráfego aéreo em rotas com limitação dos direitos de tráfego (a seguir, «licença»). O aviso é enviado por via electrónica a todas as transportadoras comunitárias que explorem serviços de tráfego aéreo tendo como ponto de partida e/ou de destino a República da Eslovénia e às transportadoras que solicitaram ser informadas sobre capacidades não utilizadas. O aviso oficial é igualmente publicado no sítio web referido no artigo n.o 1 do 2.o, do presente regulamento. O prazo fixado pelo aviso para apresentação de pedidos escritos não pode ser inferior a 15 dias.

2. O pedido escrito de licença compreende, no mínimo, os documentos e informações seguintes:

a) Cópia da licença de exploração;

b) Descrição dos serviços que a transportadora tenciona explorar na rota (número de voos por semana, equipamento aeronáutico, escalas eventuais, natureza do serviço — anual e sazonal);

c) Período projectado de exploração do serviço;

d) Tipo de transporte (passageiros, mercadorias ou outros);

e) Informações sobre a acessibilidade do transporte e a assistência aos passageiros (rede de venda de bilhetes, serviços Internet, etc.);

f) Informações sobre as correspondências eventuais;

g) Política tarifária para cada rota.

3. O pedido é apresentado ao Ministério por escrito, em língua eslovena, no prazo referido no n.o 1.

4. No caso de denúncia ou de revogação da licença, ou se, de uma forma ou outra, surgir uma capacidade não utilizada, é aplicável o processo referido no n.o 1.

5. Sem prejuízo do disposto noutras secções do presente regulamento em matéria de fornecimento de informações, são comunicadas oficiosamente ao Ministério informações relativas aos factos cujo registo oficial lhe compete assegurar, bem como aos factos cujo registo oficial é assegurado por outra autoridade eslovena competente, ou por um seu mandatário público.

Artigo 4.o

Licença de exercício de direitos de tráfego

1. Na sequência de uma avaliação prévia dos serviços de transporte de passageiros e/ou de mercadorias, da promoção da concorrência e do desenvolvimento equilibrado dos transportes comunitários, o Ministério emite a licença do candidato seleccionado que cumpre as condições, em função dos direitos de tráfego disponíveis. O prazo de validade da licença não será inferior a uma época aeronáutica e não excederá três anos, salvo disposição em contrário estabelecida por um acordo internacional.

2. Tendo em conta os direitos de tráfego disponíveis, a transportadora aérea seleccionada para o exercício dos direitos de tráfego numa rota determinada é a que corresponde melhor aos seguintes critérios:

— satisfação da procura de transporte aéreo (serviços mistos ou de mercadorias, serviços directos ou indirectos, frequência dos voos, dias em que os voos têm lugar),

— política tarifária (nomeadamente, o preço dos bilhetes, a existência de reduções e de outros ajustamentos),

— qualidade dos serviços (nomeadamente, a configuração dos aparelhos, a possibilidade de troca de bilhetes e a existência eventual de pontos de venda abertos ao público),

— contributo para a oferta de um nível de concorrência satisfatório,

— data prevista de início da exploração,

— garantia de durabilidade da exploração,

— desenvolvimento da parte de mercado das transportadoras comunitárias na relação bilateral em causa.

— eficácia ambiental dos aparelhos utilizados, nomeadamente no que respeita a emissões sonoras.

A título subsidiário, podem ser tidos em conta os seguintes critérios:

— desenvolvimento de correspondências oferecidas aos passageiros,

— tempo decorrido desde o preenchimento do pedido,

— contributo para o ordenamento do território,

— possibilidade de desenvolvimento para o turismo na República da Eslovénia,

— adequação dos aparelhos para exploração nos aeroportos eslovenos onde operam,

— situação da transportadora no que respeita ao pagamento das taxas aeroportuárias e das taxas relativas aos serviços de navegação aérea na República da Eslovénia,

— existência de um serviço de comercialização em língua eslovena.

3. Quando diversas transportadoras manifestem interesse numa rota determinada, o Ministério organiza uma audição pública em que todos os candidatos podem participar. Em caso de audição pública, o Ministério não emite uma licença de exercício de direitos de tráfego numa rota aérea determinada antes de todos os candidatos terem recebido uma comunicação escrita da acta e de ter expirado o prazo para apresentação de observações relativamente a eventuais menções erradas constantes da acta.

4. O processo de distribuição dos direitos de tráfego limitados está sujeito à lei sobre o processo administrativo geral, e a decisão respeitante à concessão da licença é publicada no sítio web do Ministério.

5. A decisão do Ministério é passível de recurso, nos termos da lei sobre a aviação. Em caso de recurso, a decisão final sobre a queixa é publicada no sítio web do Ministério.

Artigo 5.o

Revisão da licença

1. O Ministério fiscaliza o exercício dos direitos atribuídos, nos termos do artigo 4.o do presente regulamento e efectua anualmente uma análise da eficácia do exercício dos direitos de tráfego limitados, na qual podem colaborar todas as transportadoras que tenham participado no processo de selecção. Se se verificar que os direitos de tráfego não são exercidos de modo eficaz, as licenças atribuídas podem ser revistas.

2. A licença atribuída é igualmente revista a pedido de uma transportadora comunitária que opere um serviço de transporte aéreo tendo como ponto de partida e/ou de chegada a República da Eslovénia. Nesse caso, a revisão não é possível durante três anos a contar da emissão da licença ou da última revisão.

3. O titular da licença é informado de todas as revisões. Um aviso de revisão é publicado no sítio web do Ministério. Esse aviso menciona o prazo em que as transportadoras comunitárias interessadas em exercer os direitos de tráfego abrangidos pela licença devem introduzir o seu pedido de licença, no caso de a licença ser retirada após a revisão.

4. No caso de revisão de uma licença, nos termos do n.o 2, a aplicação do artigo 3.o, n.os 2 e 3, e do artigo 4.o do presente regulamento não tem efeito nas licenças em vigor se os direitos de tráfego abrangidos pela licença são exercidos de modo eficaz e em conformidade com a legislação da Comunidade Europeia em matéria de concorrência, bem como com a regulamentação aplicável da República da Eslovénia.

Artigo 6.o

Revogação, denúncia e limitação da licença

1. A licença é revogada, se o serviço de transporte aéreo a que a licença diz respeito:

— não começar durante a época aeronáutica seguinte à data autorizada para o início da exploração dos serviços de tráfego aéreo, ou

— for suspenso e não for retomado durante as duas épocas aeronáuticas seguintes,

bem como se o titular da licença não fornecer a prova, dentro do prazo fixado pelo Ministério, de que a ausência ou a suspensão do serviço resultam de circunstâncias independentes da sua vontade.

2. A licença é igualmente retirada se o seu titular informar por escrito o Ministério de que já não tenciona exercer os direitos de tráfego previstos pela licença em questão, ou se a transportadora já não está de posse de uma licença de exploração válida, ou de outros documentos exigidos para a exploração de serviços de transporte aéreo.

3. O Ministério retira a licença inteiramente, ou por um período determinado, ou limita as actividades por ela abrangidas, se o titular da licença:

— não efectuar os serviços de transporte aéreo em conformidade com as condições da licença, ou

— não respeitar o acordo relativo aos serviços aéreos com base no qual a licença foi atribuída, ou outras obrigações internacionais, ou

— não cumprir as condições exigidas para o exercício de direitos de tráfego, ou

— não efectuar os serviços de transporte aéreo de acordo com o horário.

Artigo 7.o

Disposição transitória

Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento, a revisão de uma licença atribuída antes da entrada em vigor do presente regulamento é possível após um prazo de três anos a contar da entrada em vigor do mesmo.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da República da Eslovénia.

N.o 007-208/2006/20 Ljubljana, 26 de Outubro de 2009. EVA 2009-2411-0063 Patrick VLAČIČ Ministro dos Transportes

(1) JO L 157 de 30.4.2004, p. 7.

(2) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.