Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

É imperativo confiar a uma autoridade pública a supervisão das fases de implantação e de exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite, devido ao seu carácter estratégico e à necessidade de garantir que os interesses públicos sejam adequadamente defendidos e representados.

Para esse efeito, propõe-se a criação de uma autoridade supervisora (capítulo 1) e de um centro para a protecção e a segurança (capítulo 2).

A Autoridade Supervisora

O artigo 2º define as funções da Autoridade Supervisora e os instrumentos de que disporá para as cumprir.

A dita autoridade celebrará o contrato de concessão com o consórcio que será seleccionado no termo da fase de desenvolvimento do GALILEO, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 2º e 3º dos estatutos da empresa comum GALILEO [1], e garantirá que esse consórcio respeite as obrigações decorrentes desse contrato.

[1] Regulamento (CE) n.° 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, que institui a empresa comum GALILEO (JO L138 de 28.05.02, p.1-8).

A Autoridade garantirá a gestão e o controlo da utilização dos fundos comunitários que serão afectados ao programa.

Tendo em conta a importância da protecção e da segurança do sistema, a Autoridade estabelecerá com o centro para a protecção e a segurança mencionado no artigo 20º e com o concessionário procedimentos destinados a garantir o respeito das regras prescritas nestes domínios.

Sem ser necessário alterar as regras existentes, os Estados-Membros que tenham depositado junto da União Internacional das Telecomunicações os dossiers relativos à utilização das frequências necessárias para o funcionamento do sistema transferirão para a Autoridade Supervisora o direito de ceder a sua utilização exclusiva ao concessionário. Ela será o seu único interlocutor nesta matéria, cabendo-lhe a responsabilidade de organizar os procedimentos de coordenação necessários com os Estados-Membros.

A Autoridade Supervisora prestará assistência à Comissão nos domínios respeitantes à radionavegação por satélite, nomeadamente se houver necessidade de adoptar medidas legislativas ou regulamentares.

O artigo 3º determina que a Autoridade Supervisora é proprietária de todo o sistema europeu de radionavegação por satélite, inclusivamente do que tenha sido desenvolvido pelo concessionário durante a fase de implantação, salvo disposições particulares em contrário que figurem no contrato de concessão. Com efeito, a empresa comum, proprietária de todos os activos corpóreos ou incorpóreos criados ou cedidos durante a fase de desenvolvimento por força do artigo 6º dos seus estatutos, transferirá, no momento da sua dissolução, terminada a fase de desenvolvimento, a propriedade de todos esses activos para a Autoridade Supervisora.

Esta, em aplicação do nº 1 do artigo 3º do presente regulamento, cederá ao concessionário o direito de utilização desses activos, mas não a propriedade, que deve manter-se pública. A razão para isso é, nomeadamente, o facto de as fases de definição e de desenvolvimento do programa terem sido inteiramente financiadas por fundos públicos e de todos os elementos que tenham sido assim desenvolvidos serem colocados à disposição do concessionário. Trata-se também de uma contrapartida pelo facto de uma parte importante da fase de implantação dever ser financiada por dotações comunitárias.

O artigo 4º diz respeito ao estatuto jurídico da Autoridade Supervisora. Trata-se de um organismo da Comunidade cujo estatuto é idêntico ao de uma agência de regulação [2]. Tem personalidade jurídica. A Autoridade terá sede em Bruxelas e pode estabelecer delegações fora da sua sede. Poderá tornar-se necessário, por exemplo, criar gabinetes junto da sede da entidade encarregada da construção do sistema e, posteriormente, junto do concessionário.

[2] Comunicação da Comissão de 11 de Dezembro de 2002 (COM(2002) 718 final) e Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão de 19.11.2002.

Os artigos 5º e 6º descrevem a composição, o funcionamento e as funções do Conselho de Administração, que é o órgão de direcção da Autoridade Supervisora, cuja gestão quotidiana é assegurada pelo director.

Nos termos do artigo 5º, o Conselho de Administração é composto por 12 membros: 6 nomeados pela Comissão e 6 pelo Conselho.

Nos termos do artigo 6º, o Conselho de Administração assegura a conduta da Autoridade Supervisora:

- nomeia o director, em conformidade com o artigo 7º, sobre o qual exerce autoridade disciplinar;

- adopta o regulamento financeiro da Autoridade Supervisora;

- adopta o programa de trabalho da Autoridade Supervisora;

- aprova o relatório geral anual de actividades;

- estabelece o regime linguístico da Autoridade Supervisora; se necessário, cria e constitui o comité científico e técnico ao qual poderá confiar a realização de estudos e tarefas periciais;

- aprova o seu regulamento interno.

Os artigos 7º e 8º dizem respeito ao director da Autoridade Supervisora. Nomeado pelo Conselho de Administração com base numa lista proposta pela Comissão, é o representante legal da Autoridade Supervisora e assegura a sua gestão corrente sob o controlo do Conselho de Administração. Prepara as decisões e documentos a adoptar por este. Assegura a direcção e a gestão do pessoal da Autoridade Supervisora.

O artigo 9º prevê que o Conselho de Administração pode constituir um comité científico e técnico que reúna junto da Autoridade Supervisora os melhores peritos em matéria de radionavegação por satélite e em domínios conexos, com o objectivo, nomeadamente, de poder antecipar os possíveis desenvolvimentos dessas tecnologias no futuro.

Os artigos 10º a 13º dizem respeito ao orçamento da Autoridade Supervisora, nomeadamente o seu conteúdo (artigo 10º), o procedimento para a sua adopção (artigo 11º) e a sua execução (artigo 12º), e ao seu regulamento financeiro (artigo 13º). O artigo 14º diz respeito aos controlos a exercer sobre a gestão dos fundos confiados à Autoridade Supervisora pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e o Tribunal de Contas.

O artigo 15º prevê a aplicação do Protocolo dos Privilégios e Imunidades à Autoridade Supervisora, por se tratar de um organismo da Comunidade (artigo 4º).

O artigo 16º trata do estatuto do pessoal, que está sujeito à regulamentação aplicável aos funcionários e outros agentes das Comunidades, entendendo-se que o Conselho de Administração, em concertação com a Comissão, adopta as modalidades de aplicação necessárias.

O artigo 17º diz respeito ao regime de responsabilidade contratual e não contratual e ao do pessoal afecto à Autoridade Supervisora.

O artigo 18º torna aplicável à Autoridade Supervisora a legislação comunitária relativa ao acesso aos documentos e à protecção dos dados de carácter pessoal.

O artigo 19º visa permitir aos Estados que não são membros da União Europeia participar na Autoridade Supervisora, na condição de terem concluído previamente um acordo nesse sentido com a Comunidade. Com efeito, Estados como a Noruega ou a Suíça devem poder participar na Autoridade Supervisora, porque participaram nas fases precedentes do GALILEO com a sua contribuição para o programa GALILEOSAT da Agência Espacial Europeia.

O centro para a protecção e a segurança

O programa destina-se a criar um sistema europeu de radionavegação por satélite, que deve ser considerado uma infra-estrutura sensível em termos de protecção e segurança.

Assegurar a protecção e a segurança do sistema é protegê-lo contra agressões mal intencionadas (ou não) e impedir a sua utilização para fins contrários aos interesses da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

Para atingir esse objectivo, é necessário criar uma estrutura decisória permanente e operacional para tratar as diferentes componentes dessa problemática (estrutura a seguir designada "Centro para a Protecção e a Segurança").

O artigo 20º institui, junto do Secretário-Geral do Conselho, sem prejuízo do que possa vir a ser decidido na próxima conferência intergovernamental, um centro para a protecção e a segurança, que será constituído por uma pequena equipa permanente e pronta a intervir em qualquer altura.

O artigo 21º enumera as funções do Centro para a Protecção e a Segurança. O centro deve assegurar a realização de missões de peritagem ligadas à protecção e à segurança do sistema e participará na elaboração e no controlo da aplicação do futuro quadro operacional e regulamentar em matéria de protecção e segurança. O centro deverá igualmente ser capaz de tomar em tempo real as medidas necessárias em caso de crise, nomeadamente em relação ao operador do sistema, em ligação com a Autoridade Supervisora.

O artigo 22º confia ao Secretário-Geral do Conselho a tarefa de fixar, em ligação com a Comissão, as modalidades desse centro, que ficará sob a sua responsabilidade e no qual a Comissão estará representada.

Para além da criação desse Centro para a Protecção e a Segurança, o Conselho poderá pedir ao Coreper que crie, em conformidade com o nº 3 do artigo 19º do regulamento interno [3] do Conselho, um comité para a protecção e a segurança do sistema europeu de radionavegação por satélite. O comité tratará das questões de protecção e segurança do sistema europeu de radionavegação por satélite que decorrem da competência do Conselho.

[3] JO L 230 de 28.2.2002, p. 7.

2003/0177(CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C [...], de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] JO C [...], de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Os Conselhos Europeus de Colónia (3 e 4 de Junho de 1999), de Santa Maria da Feira (19 e 20 de Junho de 2000), de Nice (7 a 11 de Dezembro de 2000), de Estocolmo (23 e 24 de Março de 2001), de Laeken (14 e 15 de Dezembro de 2001), de Barcelona (15 e 16 de Março de 2002) e de Bruxelas (20 e 21 de Março de 2003) sublinharam o carácter estratégico do programa GALILEO de radionavegação por satélite, financiado conjuntamente pela União Europeia e a Agência Espacial Europeia.

(2) É imperativo enquadrar as fases de implantação e de exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite devido ao seu carácter estratégico e à necessidade de garantir que os interesses públicos sejam adequadamente defendidos e representados.

(3) O GALILEO é o primeiro programa espacial europeu financiado e gerido pela União Europeia (com a Agência Espacial Europeia). O programa permitirá desenvolver inúmeras aplicações em domínios directa ou indirectamente decorrentes das políticas comunitárias, como, por exemplo, os transportes (localização e medição da velocidade dos veículos, seguros, portagens), a justiça (controlo de arguidos, luta contra a criminalidade, serviços aduaneiros (inquéritos no terreno, ...), a agricultura (ajustamento das doses de adubos ou de pesticidas em função dos terrenos, ...), as pescas (controlo dos movimentos dos navios).

(4) Esta acção da Comunidade afigura-se, por conseguinte, necessária para atingir esses objectivos, mas o Tratado, na ausência de uma política específica do espaço, não previu os poderes de acção específicos necessários para esse fim. Convém, por conseguinte, recorrer ao artigo 308º para criar a referida Autoridade Supervisora e o referido centro para a protecção e a segurança.

(5) Por diversas vezes e, nomeadamente, nas suas conclusões de 5 de Abril de 2001 e de 26 de Março de 2002, o Conselho pronunciou-se a favor da participação do sector privado nas fases de desenvolvimento e de exploração do programa.

(6) Para atingir esse objectivo, a Autoridade Supervisora poderá celebrar um contrato de concessão com o consórcio que será seleccionado no termo da fase de desenvolvimento do GALILEO e garantir que esse consórcio respeite as obrigações - nomeadamente de serviço público - dele decorrentes.

(7) Como deverá ser proprietária dos diferentes componentes do sistema, a Autoridade cederá o direito de utilização dos mesmos ao concessionário durante o período que durar a concessão.

(8) Competirá à Autoridade garantir a gestão e o controlo da utilização dos fundos comunitários que serão afectados ao programa.

(9) Parece necessário que os Estados-Membros que tenham depositado junto da União Internacional das Telecomunicações os dossiers relativos à utilização das frequências necessárias para o funcionamento do sistema transmitam à Autoridade Supervisora o direito de ceder a sua utilização exclusiva ao concessionário, para que este possa fornecer os serviços exigidos pelo caderno de encargos e dispor, para esse efeito, de um interlocutor único na pessoa do chefe da Autoridade Supervisora.

(10) A Autoridade Supervisora poderá prestar assistência à Comissão nos domínios respeitantes à radionavegação por satélite, nomeadamente se houver necessidade de adoptar medidas legislativas ou regulamentares.

(11) Após a dissolução da empresa comum (terminada a fase de desenvolvimento), esta transferirá para a Autoridade Supervisora a propriedade de todo o sistema europeu de radionavegação por satélite (EGNOS e GALILEO), inclusivamente do que tenha sido desenvolvido pelo concessionário durante a fase de implantação. A razão para isso é o facto de as fases de definição e de desenvolvimento do programa terem sido inteiramente financiadas por fundos públicos e de todos os elementos que tenham sido assim desenvolvidos serem colocados à disposição do concessionário. Trata-se também de uma contrapartida pelo facto de uma parte importante da fase de implantação dever ser financiada por dotações comunitárias.

(12) O estatuto jurídico da Autoridade Supervisora deverá permitir-lhe agir como pessoa colectiva no exercício das suas funções.

(13) O Conselho de Administração será o órgão de direcção da Autoridade Supervisora, sendo a sua gestão corrente assegurada pelo director.

(14) É necessário prever a possibilidade de criar um comité científico e técnico encarregado da realização de estudos e de tarefas periciais.

(15) O director da Autoridade Supervisora será o seu representante legal e assegurará a sua gestão corrente sob o controlo do Conselho de Administração.

(16) As disposições orçamentais e financeiras aplicáveis à Autoridade Supervisora deverão ser consonantes com o Regulamento (CE,Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 23.12.2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

(17) Os fundos confiados à Autoridade Supervisora deverão ser objecto de controlo pelo Tribunal de Contas e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

(18) O Protocolo dos Privilégios e Imunidades deverá aplicar-se à Autoridade Supervisora, por se tratar de um organismo da Comunidade.

(19) O pessoal deverá estar sujeito à regulamentação aplicável aos funcionários e outros agentes das Comunidades.

(20) Interessa que a Autoridade Supervisora respeite a legislação comunitária relativa ao acesso aos documentos e a relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

(21) Será conveniente prever a possibilidade, para os Estados que não são membros da União Europeia, de participarem, sob reserva da conclusão de um acordo nesse sentido com a Comunidade, na Autoridade Supervisora, nomeadamente se esses países tiverem participado nas fases precedentes do programa através da sua contribuição para o programa GALILEOSAT da Agência Espacial Europeia.

(22) O sistema europeu de radionavegação por satélite deve ser considerado uma infra-estrutura sensível em termos de protecção e segurança.

(23) Convém assegurar a protecção e a segurança do sistema contra ataques mal intencionados (ou não) e impedir a sua utilização para fins contrários aos interesses da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

(24) Para atingir esse objectivo, é necessário criar uma estrutura decisória permanente e operacional para tratar as diferentes componentes dessa problemática.

(25) Essa estrutura operacional, designada Centro para a Protecção e a Segurança, deverá, nomeadamente, ser capaz de tomar, em tempo real, as medidas necessárias em caso de crise, nomeadamente fornecendo ao operador as instruções necessárias (por exemplo, o empastelamento ou o corte do sinal). Além disso, assegurará a interface com as autoridades de segurança (europeias, dos Estados-Membros, dos Estados terceiros e da NATO) e com o operador,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo 1: A Autoridade Supervisora

Artigo 1º

Objecto

É instituída uma Autoridade Supervisora com a função de assegurar a gestão dos interesses públicos relativos ao programa europeu de radionavegação por satélite.

Artigo 2º

Funções

Para realizar o objectivo definido no artigo 1º, a Autoridade Supervisora exercerá as seguintes funções:

- actuará como autoridade outorgante em relação ao concessionário privado encarregado da execução e da gestão das fases de implantação e exploração do programa; a esse título, celebrará com este último o contrato de concessão; garantirá o respeito, pelo concessionário, do contrato de concessão e do caderno de encargos anexo; cederá ao concessionário o direito de utilização, durante o período que durar a concessão, dos activos materiais e imateriais mencionados no nº 1 do artigo 3º;

- gerirá os fundos atribuídos ao programa europeu de radionavegação por satélite durante as fases que sucedem à fase de desenvolvimento;

- prestará assistência ao centro para a protecção e a segurança previsto no artigo 22º no controlo do respeito, pelo concessionário, das regras de protecção e segurança;

- será depositária de todas as frequências necessárias ao funcionamento do sistema e assegurará a coordenação das acções dos Estados-Membros nesta matéria; será a interlocutora do concessionário em matéria de utilização dessas frequências;

- assistirá a Comissão, preparando as medidas a tomar para a execução do programa europeu de radionavegação por satélite e prestar-lhe-á o apoio técnico, científico e administrativo necessário para o desempenho das suas funções;

- poderá desempenhar tarefas de execução orçamental, que lhe sejam confiadas pela Comissão, associadas ao programa europeu de radionavegação por satélite, segundo o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 54º do regulamento financeiro aplicável ao orçamento da União Europeia.

Artigo 3º

Propriedade

1. Salvo disposições particulares em contrário constantes do contrato de concessão, a Autoridade Supervisora será proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos que lhe forem cedidos pela empresa comum GALILEO concluída a fase de desenvolvimento e que forem criados ou desenvolvidos pelo concessionário durante as fases de implantação e exploração.

2. As modalidades das transferências de propriedade daí resultantes serão estabelecidas, no que respeita à empresa comum, aquando do procedimento de dissolução previsto no artigo 21º dos estatutos da empresa comum GALILEO anexados ao Regulamento (CE) nº 876/2002 do Conselho e, no que respeita ao concessionário, no contrato de concessão.

Artigo 4º

Estatuto jurídico, sede, delegações locais

1. A Autoridade Supervisora é um organismo da Comunidade. Tem personalidade jurídica.

2. Em todos os Estados-Membros, a Autoridade Supervisora gozará da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pela legislação destes Estados às pessoas colectivas. Poderá, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar, por si, em juízo.

3. A sede da Autoridade Supervisora situar-se-á em Bruxelas. A Autoridade Supervisora poderá criar as suas próprias delegações nos Estados-Membros com o assentimento destes.

4. A Autoridade Supervisora é representada pelo seu director.

Artigo 5º

O Conselho de Administração

1. A Autoridade Supervisora disporá de um Conselho de Administração que executará as tarefas enumeradas no artigo 6º. Além disso, o Conselho de Administração assistirá e controlará o director no desempenho das suas funções.

2. O Conselho de Administração será composto por doze membros. Seis serão nomeados pela Comissão e seis pelo Conselho da União Europeia. O mandato terá uma duração de cinco anos. Esse mandato será renovável uma vez.

3. O Conselho de Administração elegerá um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros. O vice-presidente substituirá automaticamente o presidente sempre que este não possa exercer as suas funções. O mandato do presidente e o do vice-presidente terão uma duração de dois anos e meio. Estes mandatos são renováveis. O mandato do presidente e o do vice-presidente terminarão, para todos os efeitos, as partir do momento em que deixem de ser membros do Conselho de Administração.

4. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo seu presidente.O director da Autoridade Supervisora participará nas deliberações. O Conselho de Administração reunir-se-á, pelo menos, duas vezes por ano em sessão ordinária. Reunir-se-á, além disso, por iniciativa do seu presidente ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros. O Conselho de Administração poderá convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ser considerada útil a assistir às suas reuniões na qualidade de observador. Os membros do Conselho de Administração poderão, sob reserva das disposições do seu regulamento interno, ser assistidos por conselheiros ou por peritos. O secretariado do Conselho de Administração será assegurado pela Autoridade Supervisora.

5. O Conselho de Administração adoptará as suas decisões por maioria de dois terços dos seus membros.

Cada membro disporá de um voto. O director da Autoridade Supervisora não participará na votação.

O regulamento interno estabelecerá as modalidades mais detalhadas da votação, nomeadamente as condições em que um membro pode agir em nome de outro, e, se necessário, as regras em matéria de quórum.

Artigo 6º

As tarefas do Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração nomeia o director em conformidade com o nº 2 do artigo 7º.

2. O Conselho de Administração adopta, antes de 30 de Setembro de cada ano, e após recepção do parecer da Comissão, o programa de trabalho da Autoridade Supervisora para o ano seguinte e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão; esse programa de trabalho será adoptado sem prejuízo do procedimento orçamental anual.

3. O Conselho de Administração exerce as suas competências em conformidade com os artigos 10º, 11º e 12º.

4. O Conselho de Administração decide, depois de obtido o acordo da Comissão, quanto à aceitação de quaisquer legados, doações e subvenções provenientes de outras fontes da Comunidade.

5. O Conselho de Administração exerce autoridade disciplinar sobre o director.

6. O Conselho de Administração define a estrutura organizativa da Autoridade Supervisora e adopta a política da Autoridade Supervisora em matéria de pessoal em conformidade com o nº 1 do artigo 16º.

7. O Conselho de Administração adopta as disposições especiais necessárias para a aplicação do direito de acesso aos documentos da Autoridade Supervisora, em conformidade com o artigo 18º.

8. O Conselho de Administração aprova o relatório anual sobre as actividades e as perspectivas da Autoridade Supervisora e transmite-o, o mais tardar em 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Tribunal de Contas.

9. A Autoridade Supervisora transmite anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre os resultados dos procedimentos de avaliação.

10. O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno.

11. O Conselho de Administração aprova o regime linguístico da Autoridade Supervisora.

Artigo 7º

O director

1. A Autoridade Supervisora será gerida pelo seu director, que será independente no exercício das suas funções. Sem prejuízo das competências respectivas da Comissão e do Conselho de Administração, o director não solicitará nem aceitará instruções de nenhum governo nem de nenhum organismo.

2. O director será nomeado, com base no seu mérito e nas suas competências e experiência, de entre uma lista de candidatos proposta pela Comissão, ou exonerado pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração adoptará a sua decisão por maioria de três quartos dos seus membros. O mandato do director terá uma duração de cinco anos. Esse mandato poderá ser prolongado uma vez por um período máximo de cinco anos.

3. O Parlamento ou o Conselho poderão convidar o director a apresentar relatório sobre a execução das suas tarefas.

Artigo 8º

Tarefas do director

1. O director assegura a representação da Autoridade Supervisora. É o encarregado da sua gestão.

2. O director prepara os trabalhos do Conselho de Administração. Participa, sem direito de voto, nos trabalhos do Conselho de Administração.

3. O director assegura a execução do programa de trabalho anual da Autoridade Supervisora sob o controlo do Conselho de Administração.

4. O director toma as disposições necessárias, nomeadamente a adopção de instruções administrativas internas e a publicação de comunicações, para assegurar o funcionamento da Autoridade Supervisora de um modo conforme com o presente regulamento.

5. O director prepara o mapa previsional das receitas e despesas da Autoridade Supervisora em aplicação do artigo 11º e executa o orçamento da dita autoridade em aplicação do artigo 12º.

6. O director prepara todos os anos um projecto de relatório geral e submete-o ao Conselho de Administração.

7. O director exerce, relativamente ao pessoal da Autoridade Supervisora, os poderes previstos no artigo 16º.

8. Com a aprovação do Conselho de Administração, o director pode adoptar decisões sobre o estabelecimento de delegações locais nos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4º.

Artigo 9º

O comité científico e técnico

1. O Conselho de Administração poderá instituir um comité científico e técnico para o qual nomeará os membros e o presidente de entre peritos reconhecidos nos domínios sobre os quais o comité será chamado a pronunciar-se.

2. A pedido do Conselho de Administração, o comité científico e técnico poderá ser encarregado de:

- dar pareceres sobre questões técnicas ou sobre propostas que impliquem alterações importantes na concepção do sistema europeu de radionavegação por satélite;

- fazer recomendações sobre a modernização do sistema;

- efectuar qualquer outra tarefa necessária ao desenvolvimento de competências especializadas em matéria de radionavegação por satélite.

3. Sob reserva da aprovação pelo Conselho de Administração, o comité científico e técnico estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 10º

Orçamento da Autoridade Supervisora

1. Todas as receitas e despesas da Autoridade Supervisora serão objecto de previsões para cada exercício orçamental, que coincidirá com o ano civil, e serão inscritas no seu orçamento.

2. O orçamento deverá ser equilibrado em termos de receitas e despesas.

3. As receitas da Autoridade Supervisora compreenderão, sem prejuízo de outros recursos e taxas a definir, uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral da Comunidade Europeia destinada a assegurar o equilíbrio entre as receitas e as despesas.

4. As despesas da Autoridade Supervisora compreenderão, nomeadamente, a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-estrutura, as despesas de funcionamento e as despesas relativas ao funcionamento do comité científico e técnico e aos contratos e convenções de subvenção celebrados pela Autoridade Supervisora com o objectivo de executar o programa europeu de radionavegação por satélite.

Artigo 11º

Estabelecimento do orçamento

1. Todos os anos, o Conselho de Administração, com base num projecto elaborado pelo director, estabelecerá o mapa previsional das receitas e despesas da Autoridade Supervisora para o exercício seguinte. Esse mapa previsional, que incluirá um projecto de quadro de efectivos, será transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão, o mais tardar em 31 de Março.

2. O mapa previsional será transmitido pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados "autoridade orçamental") com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.

3. Com base no mapa previsional, a Comissão inscreverá no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia as previsões que estima necessárias no que respeita ao quadro de efectivos e o montante da subvenção imputada ao orçamento geral em conformidade com o artigo 272º do Tratado.

4. A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da subvenção destinada à Autoridade Supervisora.

A autoridade orçamental aprovará o quadro de efectivos da Autoridade Supervisora.

5. O orçamento da Autoridade Supervisora será aprovado pelo Conselho de Administração. Esse orçamento passará a ser definitivo após a adopção definitiva do orçamento geral da União Europeia. Se necessário, será ajustado em consequência.

Artigo 12º

Execução e controlo do orçamento

1. O director executará o orçamento da Autoridade Supervisora.

2. O mais tardar no dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Autoridade Supervisora comunicará as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício, ao contabilista da Comissão. O contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados na acepção do artigo 128º do Regulamento Financeiro geral.

3. O mais tardar no dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão comunicará as contas provisórias da Autoridade Supervisora, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício, ao Tribunal de Contas. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. Após a recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Autoridade Supervisora, segundo o disposto no artigo 129º do Regulamento Financeiro geral, o director estabelecerá as contas definitivas da Autoridade Supervisora sob a sua própria responsabilidade e submetê-las-á à apreciação do Conselho de Administração.

5. O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas definitivas da Autoridade Supervisora.

6. O director transmitirá essas contas definitivas acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, o mais tardar no dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

7. As contas definitivas serão publicadas.

8. O director enviará ao Tribunal de Contas a resposta às suas observações até 30 de Setembro o mais tardar. Essa resposta será também enviada ao Conselho de Administração.

9. O director comunicará ao Parlamento Europeu, a pedido deste, como previsto no nº 3 do artigo 146º do Regulamento Financeiro geral, todas as informações necessárias ao bom desenrolar do procedimento de quitação para o exercício em causa.

10. O Parlamento Europeu, por recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, dará, antes de 30 de Abril do ano N+2, quitação ao director sobre a execução do orçamento do exercício N.

Artigo 13º

Regulamento financeiro

A regulamentação financeira aplicável à Autoridade Supervisora será aprovada pelo Conselho de Administração após consulta da Comissão. Essa regulamentação apenas poderá divergir do Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, se as exigências específicas do funcionamento da Autoridade Supervisora a isso obrigarem e com o acordo prévio da Comissão.

Artigo 14º

Luta contra a fraude

1. Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outros actos ilegais, as disposições do Regulamento (CE) nº 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), aplicar-se-ão sem restrições.

2. A Autoridade Supervisora conformar-se-á ao acordo interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e adoptará imedidatamente as disposições adequadas, que se aplicarão a todos os seus agentes.

3. As decisões de financiamento, os acordos e os instrumentos de aplicação decorrentes preverão expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, efectuar um controlo no local junto dos beneficiários das dotações da Autoridade Supervisora e junto dos agentes responsáveis pela atribuição dessas dotações.

Artigo 15º

Privilégios e imunidades

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias será aplicável à Autoridade Supervisora.

Artigo 16º

Pessoal

1. O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e as regras adoptadas conjuntamente pelas instituições das Comunidades Europeias para efeitos de aplicação desse estatuto e desse regime serão aplicáveis ao pessoal da Autoridade Supervisora. O Conselho de Administração, de acordo com a Comissão, adoptará as modalidades de aplicação necessárias.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 8º, as competências conferidas pela autoridade investida do poder de nomeação pelo estatuto e pelo regime aplicável aos outros agentes serão exercidas pela Autoridade Supervisora no que respeita ao seu próprio pessoal.

3. O pessoal da Autoridade Supervisora será constituído por funcionários afectados ou destacados pela Comissão ou pelos Estados-Membros a título temporário e outro pessoal recrutado em função das necessidades pela Autoridade Supervisora para assegurar a execução das suas tarefas.

Artigo 17º

Responsabilidade

1. A responsabilidade contratual da Autoridade Supervisora será regida pela legislação aplicável ao contrato em causa. O Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar com fundamento em cláusulas compromissórias constantes de contratos celebrados pela Autoridade Supervisora.

2. Em caso de responsabilidade extracontratual, a Autoridade Supervisora deverá reparar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos.

3. A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Autoridade Supervisora reger-se-á pelas disposições do estatuto ou do regime que lhes são aplicáveis.

4. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no nº 3.

Artigo 18º

Acesso aos documentos e protecção dos dados de carácter pessoal

1. O Regulamento (CE) n° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aplicar-se-á aos documentos na posse da Autoridade Supervisora.

2. O Conselho de Administração adoptará as modalidades práticas de aplicação do Regulamento (CE) nº 1049/2001 no prazo de seis meses após a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº ... relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite.

3. As decisões tomadas pela Autoridade Supervisora em aplicação do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1049/2001 podem ser objecto de queixa junto do mediador ou objecto de recurso junto do Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195º e 230º do Tratado.

4. Os tratamentos de dados de carácter pessoal efectuados pela Autoridade Supervisora estarão sujeitos às disposições do Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

Artigo 19º

Participação de países terceiros

A Autoridade Supervisora estará aberta à participação de Estados que não são membros da União Europeia e que tenham concluído com a Comunidade acordos nesse sentido.

No âmbito das disposições pertinentes desses acordos, serão celebrados convénios que definirão, nomeadamente, a natureza, o âmbito e as modalidades de participação desses países nos trabalhos da Autoridade Supervisora, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal.

Capítulo 2: O centro para a protecção e a segurança

Artigo 20º

Instituição do Centro para a Protecção e a Segurança

É instituído, junto do Secretário-Geral do Conselho, um centro para a protecção e a segurança, permanente e operacional.

Artigo 21º

Funções do Centro para a Protecção e a Segurança

O Centro para a Protecção e a Segurança terá as seguintes funções:

- fornecer directrizes ao operador do GALILEO para garantir a protecção e a segurança do sistema, nomeadamente para o obrigar a tomar as medidas de empastelamento ou de interrupção dos sinais necessárias em caso de crise;

- contribuir para as acções relacionadas com a segurança do sistema europeu de radionavegação por satélite, nomeadamente controlar as especificações do sistema (arquitectura e segurança dos constituintes do sistema);

- fornecer à Comissão, se necessário e sem prejuízo do disposto no artigo 300º CE, competências técnicas nas negociações que ela conduz com os Estados terceiros no que respeita aos aspectos de segurança do sistema europeu de radionavegação por satélite;

- pronunciar-se sobre os anexos de segurança dos contratos celebrados e a celebrar para a implantação do sistema;

- pronunciar-se sobre as especificações técnicas do serviço governamental (o "Public Regulated Service") e os procedimentos e meios de identificação dos utilizadores;

- definir a criptologia que necessita de aprovação governamental (desenvolvimento, realização, validação de componentes criptológicas);

- realizar qualquer outra tarefa nesse domínio que lhe seja confiada pelo Conselho.

Artigo 22º

Composição e funcionamento do Centro para a Protecção e a Segurança

O Secretário-Geral do Conselho, em ligação com a Comissão, estabelecerá a composição e as modalidades de funcionamento do Centro para a Protecção e a Segurança, nomeadamente a possibilidade de a Comissão estar nele representada.

Artigo 23º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo 1

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): ENERGIA E TRANSPORTES

Actividade(s): Fase de implantação e de exploração do programa GALILEO

Designação da acção: Proposta de Regulamento do Conselho relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

Capítulo: 06 03 Redes Transeuropeias

Criar a estrutura própria da Autoridade Supervisora (agência de regulação), ou seja:

- criação de um número 06 03 XX intitulado «Autoridade Supervisora»

- criação de um número 06 03 XX XX intitulado «Autoridade Supervisora» - Subvenção aos Títulos 1 e 2

- criação de um número 06 03 XX XX intitulado «Autoridade Supervisora» - Subvenção ao Título 3

A escolha do artigo e dos números, sob o capítulo 06 03, será determinada aquando do processo orçamental 2006.

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação da acção: 3,55 MEUR/ano em dotações de autorização

Essa verba anual está incluída nas dotações previstas no artigo 06 03 01 para 2006 (montante financeiro para o período 2000-2006 fixado pelo regulamento) e será eventualmente incluída no montante financeiro a fixar para os anos posteriores.

2.2 Período de aplicação:

A acção terá uma duração ilimitada (subvenção anual)

2.3 Estimativa plurianual das despesas:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira)

em MEUR (milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

x Proposta compatível com a programação financeira existente (2000/2006)

2.5 Incidência financeira nas receitas

x Nenhuma implicação financeira

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 308.º do Tratado CE

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos visados

É imperativo confiar a uma autoridade pública a supervisão das fases de implantação e de exploração do sistema europeu de radionavegação por satélite, devido ao seu carácter estratégico e à necessidade de garantir que os interesses públicos sejam adequadamente defendidos e representados.

Esta autoridade pública - denominada Autoridade Supervisora - deverá celebrar o contrato de concessão com o consórcio que será seleccionado no termo da fase de desenvolvimento do GALILEO e garantirá que esse consórcio respeite as obrigações decorrentes desse contrato; enquanto proprietária dos diferentes componentes do sistema, a autoridade cederá o direito de utilização dos mesmos ao concessionário durante o período que durar a concessão.

A autoridade garantirá a gestão e o controlo da utilização dos fundos comunitários que serão afectados ao programa.

Tendo em conta a importância da protecção e da segurança do sistema, a autoridade estabelecerá com o centro de crise mencionado no artigo 20º e com o concessionário procedimentos destinados a garantir o respeito das regras prescritas nestes domínios.

Coordenará as acções e posições a defender pelos Estados-Membros que tenham depositado junto da União Internacional das Telecomunicações dossiers relativos à utilização das frequências necessárias para o funcionamento do sistema; esses Estados-Membros transmitirão à Autoridade Supervisora o direito de ceder a utilização exclusiva dessas frequências ao concessionário.

Além disso, a Autoridade Supervisora prestará assistência à Comissão nos domínios respeitantes à radionavegação por satélite, nomeadamente se houver necessidade de adoptar medidas legislativas ou regulamentares.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex-ante

O dispositivo proposto resulta de numerosas discussões com todos os actores envolvidos no programa GALILEO e do quadro fixado nas conclusões do Conselho "Transportes" de 4 e 5 de Abril de 2001.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

Para realizar os seus objectivos, a Autoridade Supervisora exercerá as seguintes funções:

- actua como autoridade outorgante em relação ao concessionário privado encarregado da execução e da gestão das fases de implantação e exploração do programa; a esse título, celebra com este último o contrato de concessão; garante o respeito, pelo concessionário, do contrato de concessão e do caderno de encargos anexo; cede ao concessionário o direito de utilização, durante o período que durar a concessão, dos activos corpóreos e incorpóreos;

- gere os fundos comunitários atribuídos ao programa europeu de radionavegação por satélite durante as fases que sucedem à fase de desenvolvimento;

- presta assistência ao Centro para a Protecção e a Segurança no controlo do respeito, pelo concessionário, das regras de protecção e segurança;

- é depositária de todas as frequências necessárias ao funcionamento do sistema e assegura a coordenação das acções dos Estados-Membros nesta matéria; é a interlocutora do concessionário em matéria de utilização dessas frequências;

- desempenha qualquer outra função que lhe seja confiada pela Comissão.

Todas as receitas e despesas da Autoridade Supervisora serão objecto de previsões para cada exercício orçamental, que coincidirá com o ano civil, e serão inscritas no seu orçamento.

O orçamento deverá ser equilibrado em termos de receitas e despesas. As receitas da Autoridade Supervisora compreenderão, sem prejuízo de outros recursos e taxas a definir, uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral da Comunidade Europeia destinada a assegurar o equilíbrio entre as receitas e as despesas.

As despesas da Autoridade Supervisora compreendem, nomeadamente, a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infra-estrutura, as despesas de funcionamento e as despesas relativas ao funcionamento do comité científico e técnico e aos contratos celebrados com instituições ou sociedades cuja missão é executar o programa europeu de radionavegação por satélite GALILEO.

5.3 Modalidades de execução

O estatuto jurídico da Autoridade Supervisora deve permitir-lhe agir como pessoa colectiva no exercício das suas funções.

Um Conselho de Administração será o órgão director da Autoridade Supervisora. O Conselho de Administração é composto por doze membros. Seis são nomeados pela Comissão e seis pelo Conselho. O mandato terá uma duração de cinco anos. Esse mandato é renovável uma vez.

A Autoridade Supervisora será dirigida por um director nomeado pelo Conselho de Administração por um período de cinco anos renovável uma vez. O director é o representante legal da Autoridade Supervisora.

É igualmente necessário prever a possibilidade de criar um comité científico e técnico encarregado da realização de estudos e de tarefas periciais. A pedido do Conselho de Administração, o comité científico e técnico poderá ser encarregado de:

- dar pareceres sobre questões técnicas ou sobre propostas que impliquem alterações importantes na concepção do sistema europeu de radionavegação por satélite;

- fazer recomendações sobre a modernização do sistema;

- efectuar qualquer outra tarefa necessária ao desenvolvimento de competências especializadas em matéria de radionavegação por satélite.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Modo de cálculo do custo total da acção (A determinar pela DG BUDG e a DG ADMIN)

Os custos anuais da Autoridade Supervisora serão cobertos pelas subvenções da Comunidade. Os diferentes tipos de despesas podem repartir-se do seguinte modo:

Despesas de pessoal

O orçamento proposto corresponde a um pessoal estimado em 20 agentes [6]. Essa avaliação baseia-se numa comparação com outras estruturas ligadas à gestão do programa GALILEO (como a estrutura provisória (GISS) e a empresa comum GALILEO).

[6] Os agentes serão recrutados como agentes temporários, em conformidade com as regras aplicáveis ao pessoal da Comissão.

A avaliação das despesas de pessoal baseia-se nos custos anuais para as categorias A3, A4-5, A6-7, B2-3, C1-3. A grande percentagem de agentes da categoria A reflecte o elevado nível de competência científica necessária à Autoridade para o correcto desempenho das suas funções.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O total da despesa anual de pessoal é avaliado em 2,2 MEUR, tomando como custo médio o do pessoal da Comissão Europeia, ou seja, 0,108 MEUR por ano, que incluem as despesas com as instalações e as despesas administrativas conexas (despesas de correio, telecomunicações, TI, etc.).

Custos de equipamento

As despesas relativas à aquisição de bens móveis e as despesas associadas não serão muito elevadas, dado que todo o equipamento adquirido no âmbito do funcionamento da empresa comum GALILEO será transferido para a Autoridade Supervisora. Prevê-se depois uma provisão de 150 000 EUR/ano para cobrir as necessidades suplementares.

Custos de funcionamento

Estes custos cobrem as reuniões, os estudos e as despesas de tradução e de publicação e as relações públicas. Segundo uma primeira estimativa, as despesas de funcionamento ascendem a 1MEUR por ano.

Custos de deslocações em serviço

As tarefas a realizar pela Autoridade Supervisora exigirão deslocações dentro e fora da União Europeia (despesas de transporte e de alojamento). O orçamento das despesas de deslocação em serviço é estimado em 200 000 EUR por ano. Estas estimativas foram estabelecidas em função dos custos médios reais das despesas de deslocação atribuídas à DG TREN.

6.2 Repartição por elementos da acção (A determinar pela DG BUDG e a DG ADMIN)

Dotações de autorização em euros (a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.3 Calendário para as dotações de autorização/dotações de pagamento

em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

A gestão dos fundos confiados à Autoridade Supervisora é controlada pelo Tribunal de Contas (artigo 12º), pelo Parlamento Europeu (artigo 12º) e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (artigo 14º).

8. MEDIDAS ANTIFRAUDE

ver ponto 7 supra