COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.2.2022 JOIN(2022) 21 final/3 Downgraded on 9.9.2022 2022/0058(NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1)O Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho proíbe a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia, se os bens se destinam para fins militares ou para utilizadores finais militares. Também proíbe a venda desses bens e tecnologias a determinadas pessoas coletivas na Rússia, a prestação de assistência técnica e outros serviços conexos, bem como o financiamento e a assistência financeira relativamente a esses bens e tecnologias. Ademais, requer que os operadores obtenham uma autorização prévia de venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinadas tecnologias para a indústria petrolífera na Rússia e proíbe a prestação de serviços conexos necessários à exploração e produção de petróleo em águas profundas, para exploração e produção de petróleo no Ártico, ou em projetos de exploração de óleo de xisto na Rússia, incluindo na sua zona económica exclusiva e plataforma continental. Proíbe ainda a prestação de assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses produtos. Por último, impõe restrições ao acesso ao mercado de capitais da UE a certas instituições financeiras russas, à Rússia, ao governo russo e ao Banco Central russo. (2)O Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho dá execução às medidas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho. (3)A Decisão (PESC) 2022/XXX do Conselho altera a Decisão 2014/512/PESC do Conselho e introduz novas sanções económicas específicas na sequência da [descrição do acontecimento que desencadeou a adoção de sanções]. (4)A Decisão (PESC) 2022/XXX do Conselho impõe restrições adicionais às exportações de bens e tecnologias de dupla utilização, à prestação de serviços conexos, bem como restrições às exportações de determinados bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço tecnológico do setor da defesa e da segurança da Rússia. Sob reserva de determinadas exceções, proíbe a concessão de financiamento público ou de assistência financeira ao comércio ou investimento na Rússia. (5)A Decisão (PESC) 2022/XXX do Conselho proíbe igualmente a venda, fornecimento, transferência ou a exportação para a Rússia de bens e tecnologias específicos para a refinação de petróleo, juntamente com restrições à prestação de serviços conexos. (6)Além disso, introduz uma proibição de exportação que abrange os bens e as tecnologias que possam ser utilizados no setor da aviação ou da indústria espacial e proíbe a prestação de serviços de seguros e resseguros e de serviços de manutenção relativos a esses bens e tecnologias. Proíbe também a prestação de assistência técnica e outros serviços conexos, bem como o financiamento e a assistência financeira relativamente aos bens e tecnologias que são alvo dessa proibição. (7)A Decisão (PESC) 2022/XXX do Conselho alarga as restrições financeiras existentes, em especial em matéria de acesso ao mercado de capitais por parte determinadas entidades russas. Proíbe igualmente a listagem e a prestação de serviços em relação a ações de entidades estatais russas em plataformas de negociação da UE. Introduz ainda novas medidas, que limitam significativamente os fluxos financeiros da Rússia para a União, proibindo a aceitação de depósitos que excedam determinados valores por parte de cidadãos ou residentes russos, a detenção de contas de clientes russos pelas Centrais de Valores Mobiliários da UE, bem como a venda de títulos denominados em euros a cidadãos russos. (8)Estas alterações inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, em particular para assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar ao nível da União. (9)Por conseguinte, o alta representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão devem propor a alteração do Regulamento (CE) n.° 833/2014 em conformidade. 2022/0058 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/XXX, de XX de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte: (1)Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia. (2)O Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2014/512/PESC e proíbe a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia, se os bens se destinam para fins militares ou para utilizadores finais militares. Também proíbe a venda desses bens e tecnologias a determinadas pessoas coletivas na Rússia, a prestação de assistência técnica e outros serviços conexos, bem como o financiamento e a assistência financeira relativamente a esses bens e tecnologias. Ademais, requer que os operadores obtenham uma autorização prévia de venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinadas tecnologias para a indústria petrolífera na Rússia e proíbe a prestação dos serviços conexos necessários à exploração e produção de petróleo em águas profundas, exploração e produção de petróleo no Ártico, ou em projetos de exploração de óleo de xisto na Rússia, incluindo na sua zona económica exclusiva e plataforma continental. Proíbe igualmente a prestação de assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses produtos. Também impõe restrições ao acesso ao mercado de capitais por parte de determinadas instituições financeiras russas. (3)Em 24 de janeiro de 2022, recordando as conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2021, o Conselho reiterou que qualquer nova agressão militar por parte da Rússia contra a Ucrânia teria consequências maciças e custos graves. (4)Tendo em conta [TRIGGER on DATE], em [DATA], o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/XXX, que altera a Decisão 2014/512/PESC e impõe novas medidas restritivas em vários setores, especialmente no domínio da defesa, da energia, da aviação e das finanças. (5)A Decisão (PESC) 2022/XXX do Conselho impõe restrições adicionais às exportações de bens e tecnologias de dupla utilização, à prestação de serviços conexos, bem como restrições às exportações de determinados bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço tecnológico do setor da defesa e da segurança da Rússia. Introduz igualmente restrições à prestação de serviços conexos. Estão previstas isenções limitadas a essas restrições para fins legítimos e predeterminados. Além disso, a Decisão proíbe a concessão de financiamento público ou de assistência financeira ao comércio ou investimento na Rússia, sob reserva de determinadas exceções. (6)A Decisão (PESC) 2022/XXX do Conselho proíbe igualmente a venda, o fornecimento, a transferência e a exportação para a Rússia de bens e tecnologias específicos para uso na refinação de petróleo, juntamente com restrições à prestação de serviços conexos. (7)Além disso, introduz uma proibição de exportação que abrange os bens e as tecnologias que possam ser utilizados no setor da aviação ou da indústria espacial e proíbe a prestação de serviços de seguros e resseguros e de serviços de manutenção relativos a esses bens e tecnologias. Proíbe também a prestação de assistência técnica e outros serviços conexos, bem como o financiamento e a assistência financeira em relação aos bens e tecnologias que são objeto dessa proibição. (8)A Decisão (PESC) 2022/XXX do Conselho alarga igualmente as restrições financeiras existentes, em especial em matéria de acesso ao mercado de capitais por parte determinadas entidades russas. Proíbe igualmente a listagem e a prestação de serviços em relação a ações de entidades estatais russas em plataformas de negociação da UE. Introduz ainda novas medidas, que limitam significativamente os fluxos financeiros da Rússia para a União, proibindo a aceitação de depósitos que excedam determinados valores por parte de cidadãos ou residentes russos, a detenção de contas de clientes russos pelas Centrais de Valores Mobiliários da UE, bem como a venda de títulos denominados em euros a clientes russos. (9)Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, tendo particularmente em vista assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União. (10)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. (11)A Comissão acompanhará a aplicação destas medidas. A fim de assegurar a eficácia dos controlos das exportações de produtos e tecnologias da UE que possam contribuir para o reforço tecnológico do setor da defesa e da segurança da Rússia, a Comissão atuará em coordenação com os Estados-Membros e, conforme o caso, com países parceiros, a fim de adaptar a lista desses bens e tecnologias, em casos justificados e documentados. (12)Por conseguinte, há que alterar o Regulamento (UE) n.º 833/2014, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) 833/2014 é alterado do seguinte modo: (1)O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a)«Bens e tecnologias de dupla utilização», os bens enumerados no Anexo I do Regulamento (UE) 2021/821;

(b)«Autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros identificadas nos sítios Internet que figuram no Anexo I; (c)«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou capacidades ou prestação de serviços de consultoria — a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal; (d)«Serviços de corretagem»: (i) a negociação ou a organização de transações com vista à aquisição, venda ou fornecimento de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, incluindo de um país terceiro para outro país terceiro, ou (ii) a venda ou compra de bens e tecnologias ou de serviços financeiros e técnicos, nomeadamente quando se encontrem em países terceiros, com vista à sua transferência para outro país terceiro; (e)«Serviços de investimento», os serviços e atividades seguintes: (i) receção e transmissão de ordens em relação a um ou mais instrumentos financeiros, (ii) execução de ordens por conta de clientes, (iii) negociação por conta própria, (iv) gestão de carteiras, (v) consultoria em matéria de investimentos, (vi) tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, (vii) colocação de instrumentos financeiros sem garantia, (viii) qualquer serviço relacionado com a admissão à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral de negociação; (f) «Valores mobiliários», as seguintes categorias de títulos que são negociáveis no mercado de capitais, com exceção dos meios de pagamento: (i) ações de sociedades e outros títulos equivalentes a ações de sociedades, parcerias ou outras entidades, bem como certificados de depósito de ações. (ii) obrigações ou outras formas de dívida titularizada, incluindo certificados de depósito de tais títulos, (iii) quaisquer outros títulos que confiram o direito à compra ou venda desses valores mobiliários ou que deem origem a uma liquidação em dinheiro; (g) «Instrumentos do mercado monetário», as categorias de instrumentos habitualmente negociadas no mercado monetário, como por exemplo bilhetes do Tesouro, certificados de depósito e papel comercial, com exclusão dos meios de pagamento; (h)«Instituição de crédito», uma empresa cuja atividade consiste em aceitar do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder crédito por conta própria;

(i)«Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo; (j)«Centrais de Valores Mobiliários», uma pessoa coletiva na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 909/2014. (k)«Depósito», os saldos credores resultantes de fundos existentes numa conta ou de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais, que a instituição de crédito é obrigada a reembolsar nas condições legais e contratuais aplicáveis, incluindo depósitos a prazo e depósitos de poupança, mas excluindo os saldos credores caso: (i) a sua existência só possa ser demonstrada por um instrumento financeiro na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 15, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a menos que se trate de um produto de poupança representado por um certificado de depósito emitido à ordem de uma pessoa nomeada e já existente num Estado-Membro em 2 de julho de 2014, (ii) o seu capital não seja reembolsável pelo valor nominal, (iii) o seu capital só seja reembolsável pelo valor nominal no âmbito de uma garantia ou acordo específicos, facultados pela instituição de crédito ou por terceiros; (l)«Regimes de concessão de cidadania a investidores» (ou «passaportes gold»), os procedimentos instituídos por um Estado-Membro que permitem aos cidadãos de países terceiros adquirir a sua nacionalidade em troca de pagamentos e investimentos predeterminados; (m)«Regimes de concessão de residência a investidores» (ou «vistos gold»), os procedimentos instituídos por um Estado-Membro que permitem aos cidadãos de países terceiros obter uma autorização de residência num Estado-Membro em troca de pagamentos e investimentos predeterminados; (n)«Plataforma de negociação», um mercado regulamentado, um sistema de negociação multilateral (MTF) ou um sistema de negociação organizado (OTF), na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE; (o)«Financiamento e assistência financeira» significa qualquer ação, independentemente dos meios específicos escolhidos, pela qual a pessoa, entidade ou organismo em causa desembolsa ou se compromete a desembolsar, condicional ou incondicionalmente, os seus próprios fundos ou recursos económicos, incluindo, sem se lhes limitar, subvenções, empréstimos, garantias, seguros de caução, obrigações, livranças, créditos ao fornecedor, créditos ao comprador, adiantamentos a título de importação ou exportação e todos os tipos de seguros e resseguros, incluindo seguros de crédito à exportação. O pagamento, bem como as modalidades e condições de pagamento do preço acordado por um bem ou serviço, efetuado em conformidade com as práticas comerciais normais, não constituem financiamento ou assistência financeira; (p)«País parceiro», o país que aplica um conjunto de medidas de controlo das exportações substancialmente equivalentes às estabelecidas no presente regulamento, como identificado no anexo VIII; (q)«Dispositivos de comunicação para os consumidores», os dispositivos utilizados por particulares, como computadores pessoais e periféricos (incluindo discos rígidos e impressoras), telemóveis, televisores inteligentes, dispositivos de memória (chaves USB) e software relativos aos consumidores para todos estes produtos. (2)Os artigos 2.º e 2.º-A são suprimidos. (3)São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 2.º 1.É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma direta ou indireta, bens e tecnologias de dupla utilização, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia, ou para utilização na Rússia; 2.É proibido: (a)Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.º 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia; (b)Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.º 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia. 3.Sem prejuízo dos requisitos de autorização nos termos do Regulamento (UE) 2021/821, as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis à venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização ou à correspondente prestação de assistência técnica e financeira, para utilizações não militares e para utilizadores finais não militares, destinados a:

(a)Fins humanitários, emergências sanitárias, prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas, no ambiente ou em resposta a catástrofes naturais; (b)Fins médicos ou farmacêuticos; (c)Exportação temporária de artigos para utilização pelos meios de comunicação social; (d)Atualizações de software; (e)Utilização como dispositivos de comunicação para os consumidores; (f)Garantir a cibersegurança e a segurança da informação das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos na Rússia, com exceção do seu governo e das empresas direta ou indiretamente controladas por esse governo; ou (g)Utilização pessoal das pessoas singulares que viajam para a Rússia ou membros da sua família imediata que viajam com eles, limitado a bens e objetos pessoais, de uso doméstico, veículos ou ferramentas comerciais que pertencem a esses indivíduos e não destinados à venda. Com exceção das alíneas f) e g) supramencionadas, o exportador deve declarar na declaração aduaneira que os produtos são exportados ao abrigo da exceção pertinente prevista no presente número e notificar a autoridade competente do Estado-Membro onde o exportador reside ou está estabelecido na primeira utilização da exceção em causa, no prazo de 30 dias a contar da data em que teve lugar a primeira exportação. 4. Em derrogação dos n.os 1 e 2, e sem prejuízo dos requisitos de autorização nos termos do Regulamento (UE) 2021/821, as autoridades competentes podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização ou a prestação da correspondente assistência técnica ou financeira, para utilizações não militares e para utilizadores finais não militares, depois de terem determinado que esses bens, tecnologias ou correspondente assistência técnica ou financeira se destinam à: (a)Cooperação entre a União, os governos dos Estados-Membros e o Governo da Rússia em questões puramente civis; (b)Cooperação intergovernamental em programas espaciais; (c)Execução, manutenção, reprocessamento de combustível e segurança das capacidades nucleares civis, bem como à cooperação nuclear civil, nomeadamente no domínio da investigação e do desenvolvimento; (d)Segurança marítima; (e)Redes civis de telecomunicações, incluindo a prestação de serviços Internet; (f)Utilização exclusiva das entidade detidas, ou controladas exclusiva ou conjuntamente por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo incorporado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro ou de uma país parceiro; (g)Representações diplomáticas da União, Estados-Membros e dos países parceiros, incluindo delegações, embaixadas e missões. 5. Em derrogação dos n.os 1 e 2, e sem prejuízo dos requisitos de autorização nos termos do Regulamento (UE) 2021/821, as autoridades competentes podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias de dupla utilização ou a prestação da correspondente assistência técnica ou financeira, para utilizações não militares e para utilizadores finais não militares, depois de terem determinado que esses bens, tecnologias ou correspondente assistência técnica ou financeira são devidas por força dos contratos celebrados antes de [data de entrada em vigor do presente regulamento], ou de contratos acessórios necessários à sua execução, desde que a autorização seja solicitada antes de [1 de maio de 2022]. 6. Todas as autorizações exigidas por força do presente artigo são concedidas pelas autoridades competentes em conformidade com as regras e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/821, que se aplica mutatis mutandis. A autorização é válida em toda a União. 7.Ao tomar uma decisão sobre os pedidos de autorização a que se referem os n.os 4 e 5, as autoridades competentes não concederão autorização se tiverem motivos razoáveis para crer que: i) o utilizador final pode ser um utilizador final militar, uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no anexo IV ou que os bens podem ter uma utilização final militar; ou

ii) a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens e tecnologias referidos no n.º 1 ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa se destinam ao setor da aviação ou à indústria espacial. 8. As autoridades competentes podem anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização que tenham concedido nos termos dos n.os 4 e 5 se considerarem que essa anulação, suspensão, alteração ou revogação é necessária para a aplicação eficaz do presente regulamento. Artigo 2.º-A 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Rússia, ou o desenvolvimento do setor da defesa e da segurança, como enumerado no anexo VII, originários ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia. 2. É proibido: (a)Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.º 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia; (b)Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.º 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia. 3. As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não são aplicáveis à venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias referidos no n.º 1 ou à correspondente prestação de assistência técnica e financeira, para utilizações não militares e para utilizadores finais não militares, destinados a: (a)Fins humanitários, emergências sanitárias, prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas, no ambiente ou em resposta a catástrofes naturais; (b)Fins médicos ou farmacêuticos; (c)Exportação temporária de artigos para utilização pelos meios de comunicação social; (d)Atualizações de software; (e)Utilização como dispositivos de comunicação para os consumidores; (f)Garantir a cibersegurança e a segurança da informação das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos na Rússia, com exceção do seu governo e das empresas direta ou indiretamente controladas por esse governo; ou (g)Utilização pessoal das pessoas singulares que viajam para a Rússia ou membros da sua família imediata que viajam com eles, limitado a bens e objetos pessoais, de uso doméstico, veículos ou ferramentas comerciais que pertencem a esses indivíduos e não destinados à venda. Com exceção das alíneas f) e g) supramencionadas, o exportador deve declarar na declaração aduaneira que os produtos são exportados ao abrigo da exceção pertinente prevista no presente número e notificar a autoridade competente do Estado-Membro onde o exportador reside ou está estabelecido na primeira utilização da exceção em causa, no prazo de 30 dias a contar da data em que teve lugar a primeira exportação. 4. Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias referidos no n.º 1 ou a prestação da correspondente assistência técnica ou financeira, para utilizações não militares e para utilizadores finais não militares, depois de terem determinado que esses bens, tecnologias ou correspondente assistência técnica ou financeira se destinam à: (a)Cooperação entre a União, os governos dos Estados-Membros e o Governo da Rússia em questões puramente civis; (b)Cooperação intergovernamental em programas espaciais; (c)Execução, manutenção, reprocessamento de combustível e segurança das capacidades nucleares civis, bem como à cooperação nuclear civil, nomeadamente no domínio da investigação e do desenvolvimento;

(d)Segurança marítima; (e)Redes civis de telecomunicações, incluindo a prestação de serviços Internet; (f)Utilização exclusiva das entidade detidas, ou controladas exclusiva ou conjuntamente por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo incorporado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro ou de uma país parceiro; ou (g)Representações diplomáticas da União, Estados-Membros e dos países parceiros, incluindo delegações, embaixadas e missões. 5. Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias a que se refere o n.º 1 ou a prestação da correspondente assistência técnica ou financeira, para utilizações não militares e para utilizadores finais não militares, depois de terem determinado que esses bens, tecnologias ou correspondente assistência técnica ou financeira são devidas por força dos contratos celebrados antes de [data de entrada em vigor do presente regulamento], ou de contratos acessórios necessários à sua execução, desde que a autorização seja solicitada antes de [1 de maio de 2022]. 6. Todas as autorizações exigidas por força do presente artigo são concedidas pelas autoridades competentes em conformidade com as regras e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/821, que se aplica mutatis mutandis. A autorização é válida em toda a União. 7.Ao tomar uma decisão sobre os pedidos de autorização a que se referem os n.os 4 e 5, as autoridades competentes não concederão autorização se tiverem motivos razoáveis para crer que: i) o utilizador final pode ser um utilizador final militar, uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no anexo IV ou que os bens podem ter uma utilização final militar; ou ii) a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens e tecnologias referidos no n.º 1 ou a prestação de assistência técnica ou financeira conexa se destinam ao setor da aviação ou à indústria espacial. 8. As autoridades competentes podem anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização que tenham concedido nos termos dos n.os 4 e 5 se considerarem que essa anulação, suspensão, alteração ou revogação é necessária para a aplicação eficaz do presente regulamento. Artigo 2.º-B 1.No que respeita às entidades identificadas no anexo IV,em derrogação dos n.os 1 e 2 dos artigos 2.º e 2.º-A e sem prejuízo dos requisitos de autorização nos termos do Regulamento (UE) 2021/821, as autoridades competentes só podem autorizar a venda, fornecimento, transferência ou a exportação de bens e tecnologias de dupla utilização, e de bens e tecnologias enumerados no anexo VII ou a prestação da correspondente assistência técnica ou financeira depois de terem determinado: a. Que esses bens e tecnologias ou correspondente assistência técnica e financeira são necessários à prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente; ou b. Que esses bens e tecnologias ou prestação da correspondente assistência técnica e financeira são devidos a título de contratos celebrados antes de [data de entrada entrada em vigor do presente regulamento], ou de contratos acessórios necessários à sua execução, desde que a autorização seja solicitada antes de [1 de maio de 2022]. 2.Todas as autorizações exigidas por força do presente artigo são concedidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro em conformidade com as regras e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/821, que se aplica mutatis mutandis. A autorização é válida em toda a União. 3. As autoridades competentes podem anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização que tenham concedido nos termos do n.o 1 se considerarem que essa anulação, suspensão, alteração ou revogação é necessária para a aplicação eficaz do presente regulamento. Artigo 2.º-C 1.A notificação à autoridade competente a que se referem os artigos 2.º, n.º 3, e 2.º-A, n.º 3, é apresentada, sempre que possível, através de meios eletrónicos em formulários que contenham pelo menos todos os elementos estabelecidos nos modelos estabelecidos no anexo IX e pela ordem aí apresentada. 2.Todas as autorizações a que se referem os artigos 2.º, 2.º-A e 2.º-B são emitidas, sempre que possível, através de meios eletrónicos em formulários que contenham pelo menos todos os elementos estabelecidos no anexo IX e pela ordem aí apresentada. Artigo 2.º-D

1.As autoridades competentes trocam, sem demora, informações sobre as autorizações concedidas e as recusas emitidas nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A e 2.º-B com os outros Estados-Membros e a Comissão. O intercâmbio de informações é efetuado através da utilização do sistema eletrónico previsto nos termos do artigo 23.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/821. 2. As informações recebidas em aplicação do presente artigo só podem ser utilizadas para o fim para o qual foram solicitadas, incluindo as trocas mencionadas no n.º 4. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a proteção das informações confidenciais obtidas em aplicação do presente artigo, nos termos do direito da União e do respetivo direito nacional. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que as informações confidenciais fornecidas ou trocadas no âmbito do presente artigo não perdem a confidencialidade ou o nível de confidencialidade, sem o consentimento prévio escrito da entidade de origem das informações. 3. Antes de conceder uma autorização em conformidade com os artigos 2.º, 2.º-A e 2.º-B para uma transação essencialmente idêntica a uma transação que tenha sido objeto de uma recusa, ainda válida, por parte de outro ou outros Estados-Membros, o Estado-Membro em causa consulta o ou os Estados-Membros que recusaram a autorização. Se, na sequência de tais consultas, o Estado-Membro em causa decidir conceder a autorização, informa desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão, comunicando todas as informações pertinentes que motivaram a sua decisão. 4. A Comissão, em consulta com os Estados-Membros, deve, quando apropriado, trocar informações com os países parceiros, com vista a apoiar a eficácia das medidas de controlo das exportações ao abrigo do presente regulamento e a aplicação coerente das medidas de controlo das exportações aplicadas pelos países parceiros. Artigo 2.º-E 1. É proibido prestar financiamento público ou assistência financeira ao comércio ou ao investimento na Rússia. 2. A proibição do n.º 1 não é aplicável: a. A compromissos de financiamento vinculativos ou assistência financeira estabelecidos antes de [data de entrada em vigor do presente regulamento]; b. À prestação de financiamento público ou assistência financeira até ao valor total de 10 000 000 EUR por projeto a pequenas e médias empresas (PME) estabelecido na União; ou c. À prestação de financiamento público ou assistência financeira ao comércio alimentar, e para fins agrícolas, médicos ou humanitários.» (4)No n.º 2 do artigo 3.º, o «Artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 428/2009» é substituído pelo «Artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 2021/821». (5)São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 3.º-B 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens e tecnologias que possam ser utilizados na refinação de petróleo, como enumerado no anexo X, originário ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia. 2. É proibido: (a)Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.º 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização neste país; (b)Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.º 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização neste país. 3. As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não se aplicam à execução até [90 dias após a entrada em vigor] de contratos celebrados antes de [data de entrada em vigor], ou contratos acessórios necessários à sua execução.

4.Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens e tecnologias referidos no anexo X ou a prestação da correspondente assistência técnica ou financeira, depois de terem determinado que esses bens, tecnologias ou assistência técnica ou financeira correspondentes são necessários à prevenção ou atenuação urgentes de um evento suscetível de produzir um impacto grave e significativo na saúde e segurança humanas ou no ambiente. Em casos devidamente justificados de emergência, a venda, fornecimento, transferência ou exportação pode efetuar-se sem autorização prévia, desde que o exportador notifique as autoridades competentes no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que essa venda, fornecimento, transferência ou exportação se efetuou, transmitindo informações detalhadas sobre a justificação pertinente para a venda, fornecimento, transferência ou exportação sem autorização prévia. Artigo 3.º-C 1. É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, bens e tecnologias que possam ser utilizados no setor da aviação ou da indústria espacial, como enumerado no anexo XI, originário ou não da União, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia. 2. É proibido prestar serviços de seguros e resseguros, direta ou indiretamente, em relação aos bens e tecnologias enumerados no anexo XI a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia. 3.É proibido prestar qualquer uma ou mais das seguintes atividades: qualquer revisão, reparação, inspeção, substituição, modificação ou retificação de avarias, bem como qualquer combinação destas operações, executada numa aeronave ou num componente da aeronave, à exceção da inspeção pré-voo, relacionados com os bens e tecnologias enumerados no anexo XI, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização nesse país; 4.É proibido: (a)Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.º 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização neste país; (b)Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.º 1, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia. 5.No que respeita aos bens enumerados no anexo XI, as proibições estabelecidas nos n.os 1 e 4 não são aplicáveis à execução [até 30 dias após a entrada em vigor] de contratos celebrados antes de [data de entrada em vigor], ou contratos acessórios necessários à sua execução.» (6)No artigo 4.º, n.º 2, o termo «UE» é substituído por «União». (7)O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º 1.São proibidas a aquisição, a venda e a prestação, diretas ou indiretas, de serviços de investimento ou assistência para emitir ou de outro modo negociar valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário cujo prazo de vencimento seja superior a 90 dias, que tenham sido emitidos depois de 1 de agosto de 2014 e até 12 de setembro de 2014, ou cujo prazo de vencimento seja superior a 30 dias, que tenham sido emitidos depois de 12 de setembro de 2014 até [45 dias após a entrada em vigor] ou quaisquer valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário que tenham sido emitidos após [45 dias após a entrada em vigor] por: (a) Uma das principais instituições de crédito ou outra das principais instituições com mandato expresso para a promoção da competitividade da economia da Rússia, a sua diversificação e o fomento dos investimentos, estabelecida na Rússia, cuja propriedade ou controlo seja detido em mais de 50 % pelo Estado em 1 de agosto de 2014, tal como enumeradas no anexo III; ou (b) Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União, cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade enumerada no anexo III; ou (c) Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma entidade referida na alínea b) do presente número ou enumerada no anexo III. 2. São proibidas a aquisição, a venda e a prestação, diretas ou indiretas, de serviços de investimento ou assistência para emitir ou de outro modo negociar valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário que tenham sido emitidos após [45 dias após a entrada em vigor]: (a)Por qualquer instituição de crédito importante, ou outra instituição cuja propriedade ou controlo seja detido em mais de 50 % pelo Estado a contar da [data de entrada em vigor], ou qualquer outra instituição de crédito que desempenhe um papel significativo no apoio às atividades da Rússia, do governo russo ou do banco central da Rússia e esteja estabelecida na Rússia, enumerada no anexo XII; ou

(b)Por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União, cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade enumerada no anexo XII; ou (c)Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma entidade referida nas alíneas a) ou b) do presente número. 3.São proibidas a aquisição, a venda e a prestação, diretas ou indiretas, de serviços de investimento ou assistência para emitir ou de outro modo negociar valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário, cujo prazo de vencimento seja superior a 30 dias, que tenham sido emitidos depois de 12 de setembro de 2014 até [45 dias após a entrada em vigor] ou quaisquer valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário que tenham sido emitidos após [45 dias após a entrada em vigor] por: (a)Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia cuja atividade principal seja a conceção, a produção, a venda ou a exportação de equipamentos ou serviços militares, tal como enumerados no anexo V, e que tenha nesses setores uma atividade de relevo, com exceção das pessoas coletivas, entidades ou organismos que desenvolvam atividades nos setores espacial e da energia nuclear; (b)Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia, controlado pelo Estado ou cuja propriedade seja detida em mais de 50 % pelo Estado, com ativos totais estimados superiores a 1 bilião de RUB e cujas receitas estimadas provenham, numa proporção de pelo menos 50 %, da venda ou do transporte de petróleo bruto ou de produtos do petróleo, tal como enumerados no anexo VI; (c)Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União, cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade referida na alínea a) ou na alínea b); ou (d)Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma entidade referida nas alíneas a), b) ou c) do presente número. 4. São proibidas a aquisição, a venda e a prestação, diretas ou indiretas, de serviços de investimento ou assistência para emitir ou de outro modo negociar valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário que tenham sido emitidos após [45 dias após a entrada em vigor] por: (a)Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia, controlado pelo Estado ou cuja propriedade seja detida em mais de 50 % pelo Estado, pelo que as entidades referidas no n.º 2, alíneas a) ou b), têm o direito de participar nos lucros ou de ter outras relações económicas substanciais, ou (b)Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido fora da União, cujos direitos de propriedade sejam direta ou indiretamente detidos em mais de 50 % por uma entidade enumerada no anexo XIII; ou (c)Uma pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob a direção de uma entidade referida nas alíneas a) ou b) do presente número. 5. É proibido enumerar e prestar serviços a partir de [45 dias após a entrada em vigor] em plataformas de negociação registadas ou reconhecidas na União para valores mobiliários de qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia e cuja propriedade seja detida em mais de 50 % pelo Estado. 6. É proibido criar ou participar, direta ou indiretamente, em qualquer acordo que vise a concessão de: (i) novos empréstimos ou créditos com um prazo de vencimento superior a 30 dias a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo a que se referem os n.os 1 ou 3, após 12 de setembro de 2014 até [data de entrada em vigor]; ou (ii) quaisquer novos empréstimos ou créditos a pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se referem os n.os após [data de entrada em vigor]. Essa proibição não se aplica: (a)Aos empréstimos ou ao crédito com a finalidade específica e documentada de financiar importações ou exportações não proibidas de bens e serviços não financeiros entre a União e qualquer outro Estado, incluindo as despesas com bens e serviços de qualquer outro Estado terceiro necessárias para a execução do contrato de exportação ou importação; ou (b)Aos empréstimos com a finalidade específica e documentada de proporcionar financiamento de emergência para o cumprimento de critérios de solvabilidade e liquidez a pessoas coletivas estabelecidas na União cujos direitos de propriedade sejam detidos em mais de 50 % por uma entidade referida no anexo III. 7. A proibição prevista no n.º 6 não se aplica a levantamentos nem desembolsos efetuados ao abrigo de um contrato celebrado antes de [data de entrada em vigor], desde que sejam respeitadas as seguintes condições: (a)Todos os termos e condições desses levantamentos ou desembolsos:

(i) foram acordados antes de [entrada em vigor]; e (ii) não foram modificados após essa data; e (b)Antes de [entrada em vigor], o prazo de vencimento contratual foi fixado para o pagamento integral de todos os fundos disponibilizados e para a cessação de todos os compromissos, direitos e obrigações previstos no contrato; e (c)Aquando da sua celebração, o contrato não violava as proibições do presente regulamento em vigor na altura. Os termos e condições dos levantamentos ou desembolsos referidos na alínea a) incluem as disposições relativas à duração do prazo de reembolso de cada um desses levantamentos ou desembolsos, a taxa de juro aplicada ou o método de cálculo da taxa de juro e o montante máximo.» (8)São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 5.º-B 1. É proibido aceitar quaisquer depósitos de nacionais russos ou de pessoas singulares residentes na Rússia, ou de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia, se o valor total dos depósitos da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa for superior a 100 000 EUR por instituição de crédito. 2. O n.º 1 não se aplica a cidadãos de um Estado-Membro nem às pessoas singulares que possuam uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro. 3. O n.º 1 não se aplica aos depósitos necessários para o comércio transfronteiriço de bens e serviços que não estejam sujeitos a proibição entre a União e a Rússia. Artigo 5.º-C 1. Em derrogação do artigo 5.º-B, n.º 1, as autoridades competentes podem autorizar a aceitação de tais depósitos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que a aceitação desse depósito é: (a)Necessária para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 5.º-B, n.º 1, e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; (b)Se destina exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; (c)É necessária para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente pertinente tenha notificado os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização; ou (d)É necessária para fins oficiais de uma missão diplomática ou consular, ou organização internacional. 2. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.º 1, alíneas a), b) e d), no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização. Artigo 5.º-D 1. Em derrogação do artigo 5.º-B, n.º 1, as autoridades competentes podem autorizar a aceitação de tais depósitos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que a aceitação desse depósito é:

(a)É necessária para fins humanitários, designadamente disponibilizar ou facilitar a disponibilização de assistência, incluindo material médico, alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou proceder à evacuação; ou (b)É necessária para atividades da sociedade civil que promovam diretamente a democracia, os direitos humanos ou o Estado de direito na Rússia. 2. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.º 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização. Artigo 5.º-E 1. É proibido às Centrais de Valores Mobiliários da UE prestar qualquer serviço como definido no anexo do Regulamento (UE) n.º 909/2014 em relação a valores mobiliários que tenham sido emitidos após [45 dias após a entrada em vigor] a qualquer cidadão russo ou pessoa singular residente na Rússia ou qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia. 2. O n.º 1 não se aplica a cidadãos de um Estado-Membro nem às pessoas singulares que possuam uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro. Artigo 5.º-F 1. É proibido vender títulos denominados em euros que tenham sido emitidos após [45 dias após a entrada em vigor] ou unidades de participação em organismos de investimento coletivo dando exposição a esses títulos, a qualquer cidadão russo ou pessoa singular residente na Rússia, ou a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecido na Rússia. 2. O n.º 1 não se aplica a cidadãos de um Estado-Membro nem às pessoas singulares que possuam uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro. Artigo 5.º-G 1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as instituições de crédito devem: (a)Fornecer à autoridade nacional competente do Estado-Membro em que se encontram estabelecidas ou à Comissão, o mais tardar em [3 meses a contar da data de entrada em vigor], a lista dos depósitos superiores a 100 000 EUR detidos por cidadãos russos ou pessoas singulares residentes na Rússia, ou por pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia. Devem fornecer atualizações dos montantes desses depósitos cada 12 meses; (b)Fornecer à autoridade nacional competente do Estado-Membro em que se encontram estabelecidas informações sobre depósitos superiores a 100 000 EUR detidos por cidadãos russos ou pessoas singulares residentes na Rússia que tenham adquirido a cidadania de um Estado-Membro ou a residência num Estado-Membro através, respetivamente, de um regime de concessão de cidadania a investidores ou de um regime de concessão de residência a investidores. (9)Os artigos 6.º e 7.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º 1. Os Estados-Membros e a Comissão informam-se reciprocamente das medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento, e partilham quaisquer outras informações pertinentes de que disponham a respeito do presente regulamento, em especial informações relativas: (a)Às autorizações concedidas ao abrigo do presente regulamento; (b)Às informações recebidas a título do artigo 5.º-G; (c)A eventuais violações e outros problemas de execução, assim como a sentenças proferidas pelos tribunais nacionais. 2.Os Estados-Membros informam-se reciprocamente e sem demora, bem como a Comissão, de quaisquer outras informações pertinentes à sua disposição que possam afetar a efetiva aplicação do presente regulamento.

3. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas, incluindo para assegurar a eficácia das medidas do presente regulamento. Artigo 7.º A Comissão fica habilitada a alterar os Anexos I, VII e IX com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.» (10)Os artigos 11.º e 12.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º 1.Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pelo presente regulamento, nomeadamente sob a forma de pedidos de indemnização ou qualquer outro pedido dessa natureza, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de: (a)pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados nos anexos III, IV, V, VI, XII ou XIII ou a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alíneas b) ou c), no artigo 5.º, n.º 2, alíneas b) ou c), no artigo 5.º, n.º 3, alíneas c) ou d), no artigo 5.º, n.º 4, alíneas b) ou c), e no artigo 5.º-A, alíneas a), b) ou c); (b)Outras pessoas, entidades ou organismos russos; (c)Pessoas, entidades ou organismos que atuem por intermédio de uma das pessoas, entidades ou organismos, ou em seu nome, referidos nas alíneas a) ou b). 2.Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.º 1 cabe à pessoa que pretende que o pedido seja executado. 3. O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas, entidades e organismos referidos no n.º 1 a uma reapreciação judicial da legalidade do não cumprimento das obrigações contratuais em conformidade com o presente regulamento. Artigo 12.º É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições previstas no presente regulamento, incluindo a título de substituto das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se referem os artigos 5.º, 5.º-A, 5.º-B, 5.º-E e 5.º-F ou atuando em seu benefício ao abrigo das exceções previstas nos artigos 5.º, n.º 6, 5.º-A, n.º 2, 5.º-B, n.º 2, 5.º-E, n.º 2, ou 5.º-F, n.º 2.» (11)É inserido o seguinte artigo: «Artigo 12.º-A 1. A Comissão procede ao tratamento dos dados pessoais a fim de executar as suas atribuições decorrentes do presente regulamento. Estas atribuições incluem o tratamento de informações sobre depósitos e as informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes. 2.Para efeitos do presente regulamento, o serviço da Comissão enumerado no anexo I é designado como «responsável» para a Comissão na aceção do artigo 3.º, n.º 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 em relação às atividades de tratamento necessárias ao desempenho das funções referidas no n.º 1.» (12)O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento. (13)O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. (14)O anexo IV é substituído pelo anexo III do presente regulamento.