COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 533 final 
Bruxelas, 25.11.1994 
RELATÓRIO PARA O CONSELHO EUROPEU 
SOBRE A APLICAÇÃO 
DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE 
1994 
(apresentado pela CoaissSo) 
INDICE 
INTRODUÇÃO 1 
I LEGISLAÇÃO NOVA .... 4 
A As novas iniciativas da Comissão 4 
1. Uma maior selectividade 6 
a. Livre circulação das mercadorias 6 
b. Instituições financeiras 7 
c. Pequenas e médias empresas 8 
d. Política de investigação e desenvolvimento tecnológico 9 
e. Educação, formação e juventude 10 
f Transportes 11 
g. Telecomunicações 12 
h. Legislação laboral 12 
i. Pesca 13 
j. Saúde pública 14 
2. Abordagens alternativas 14 
3. A consulta 15 
B Retirada ou revisão de propostas pendentes 17 
II ADAPTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EXISTENTE 20 
A Direito de residência 20 
B Política regulamentar e normalização 20 
1. Produtos farmacêuticos 20 
2. Géneros alimentícios 24 
3. Legislações técnicas 24 
C Reconhecimento mútuo dos diplomas 25 
D Fiscalidade 25 
E Concorrência 25 
F Energia 27 
G Política do ambiente 27 
H Política social 29 
I Política agrícola 29 
J Pesca 30 
K Política dos consumidores 30 
INTRODUÇÃO 
O Conselho Europeu, na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 1993, convidou a 
Comissão Ma elaborar regularmente um relatório sobre a aplicação do princípio da 
subsidiariedade. O próximo relatório da Comissão sobre este assunto será apresentado em 
Dezembro de 1994". 
Eis, pois, o primeiro relatório anual da Comissão sobre a aplicação do princípio da 
subsidiariedade, consagrado ao ano de 1994. É útil recordar que este relatório foi 
precedido, durante os dois últimos anos: 
pela comunicação de 27 de Outubro de 1992 sobre o princípio da subsidiariedade1, 
que clarificou os conceitos e avançou as directrizes que inspiraram, no essencial, a 
abordagem global aprovada pelo Conselho Europeu de Edimburgo, assim como o 
acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993; 
o relatório apresentado pelo Presidente da Comissão ao Conselho Europeu de 
Edimburgo em 12 de Dezembro de 1992, indicando os primeiros resultados da 
reapreciação pela Comissão das propostas pendentes e da legislação em vigor à luz 
do princípio da subsidiariedade2; 
o relatório de 24 de Novembro de 1993 para o Conselho Europeu de Bruxelas 
sobre a adaptação da legislação existente ao princípio da subsidiariedade3, que 
contém um programa de trabalho sobre a matéria. Na introdução, este relatório 
recorda também o alcance do princípio e faz o ponto da situação quanto ao conjunto 
dos compromissos assumidos pela Comissão; 
a nota "Subsidiariedade, transparência, aligeiramento e simplificação da legislação", 
enviada ao Presidente do Conselho Europeu por ocasião da reunião de Corfu em 24 
e 25 de Junho de 19944, em que se faz o balanço da acção da Comissão nos 
domínios referidos. 
Este primeiro relatório anual compõe-se de duas partes. 
A primeira parte diz respeito à observância da subsidiariedade no decurso do processo 
legislativo, isto é, por ocasião da elaboração da legislação futura da Comunidade.Por ela 
se pode ver que: 
1 SEC(92)1990 final 
2 
Anexo 2 Parte A das conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo 
3 COM(93)545 final 
4 SG(94)D/33593 
cada nova iniciativa da Comissão foi precedida de um exame de subsidiariedade e 
de proporcionalidade, o que conduziu a iniciativas menos numerosas e mais 
orientadas para objectivos específicos; 
a Comissão considerou dever retirar ou rever, em razão da subsidiariedade, várias 
iniciativas que se encontravam pendentes perante o Conselho e o Parlamento. A este 
respeito, respeitou todos os compromissos que assumira em Edimburgo, em 
Dezembro de 1992, com excepção de dois, cujos trabalhos prosseguem. Mas a 
Comissão foi mais longe, tomando várias iniciativas de revisão não previstas em 
Edimburgo. 
A segunda parte diz respeito a revisão dos actos legislativos existentes. A Comissão 
identificara já, no Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, vários 
exemplos de famílias de regulamentações em vigor cuja reapreciação tencionava propor. 
Em seguida, no relatório destinado ao Conselho Europeu de Bruxelas, em Dezembro de 
1993, a Comissão lançou um importante programa de reformulação e simplificação. Este 
primeiro relatório anual descreve a situação dos trabalhos neste domínio, que progrediram 
consideravelmente e, em muitos casos, permitiram já alcançar um resultado. Em alguns 
casos, a acção de adaptação foi até alargada a matérias não previstas no programa 
apresentado ao Conselho Europeu. 
Quer se trate de legislação futura quer da revisão de actos legislativos existentes, a 
Comissão está à escuta de sugestões que lhe possam chegar do exterior. Ela procura-as, 
como demonstram os "Livros Verdes" ou "Livros Brancos" e outras formas de consulta 
que leva a efeito - como foi o caso por várias vezes este ano. A Comissão está 
igualmente pronta a encetar o diálogo bilateral com os Estados-membros que o 
solicitarem. Assim, respondeu em 10 de Junho de 19945 ao memorando alemão sobre a 
subsidiariedade (indicando, designadamente, a retirada suplementar de duas propostas e 
a modificação de nove outras) e efectuou reunião bilaterais em matéria de subsidiariedade 
com uma delegação alemã em 6 e 15 de Setembro de 1994 e com uma delegação 
britânica em 22 de Fevereiro e 24 de Outubro de 1994, tendo estado presente nesta última 
reunião um representante alemão. Estas reuniões permitiram à Comissão explicar melhor 
a sua análise da subsidiariedade sobre "dossiers" concretos e, vice-versa, compreender 
melhor o ponto de vista dos Estados-membros interessados. 
No plano metodológico, importa distinguir claramente o exercício da subsidiariedade 
daquele que a Comissão levou a efeito a fim de examinar em que medida a simplificação 
ou o aligeiramento da legislação comunitária e nacional poderia ter efeitos positivos 
sobre o emprego e a competitividade. São visados neste último exercício os casos de 
sobre-regulamentação ou até de deficiente aplicação do princípio da proporcionalidade a 
nível comunitário ou nacional. A Comissão criou em Setembro de 1994 um grupo de 
peritos independentes para a assistir nesta missão. 
C(94)1251 final de 10 de Junho de 1994 
Uma última nota introdutória. Naturalmente, todos os esforços feitos pela Comissão não 
alcançariam o objectivo perseguido se as instituições legislativas não agissem no mesmo 
sentido. Ainda que estas se tenham munido dos instrumentos necessários para assegurar 
o respeito do princípio da subsidiariedade, é forçoso constatar que, na prática, a coerência 
dos princípios com os factos nem sempre está assegurada. Assim, por exemplo, a 
Comissão constata que a atitude dos diferentes Estados-membros no seio do Conselho 
depende mais frequentemente das suas posições sobre a substância do que de um apego 
generalizado à observância do artigo 3°-B. 
I. LEGISLAÇÃO NOVA 
A. AS NOVAS INICIATIVAS DA COMISSÃO 
Sem aguardar pela entrada em vigor do Tratado da União Europeia, cujo artigo 3°-B 
retoma expressamente o princípio da subsidiariedade, a Comissão pôs em prática 
desde 1992, no seio das suas estruturas, um sistema de exame obrigatório dos 
projectos de propostas destinados ao Conselho e ao Parlamento na perspectiva da 
subsidiariedade (no sentido amplo, incluindo o princípio da proporcionalidade, como 
fazem aliás o artigo 3°-B e as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo). 
Ao mesmo tempo, a Comissão comprometeu-se a incluir em cada proposta de ordem 
legislativa uma motivação destinada a justificá-la do ponto de vista da 
subsidiariedade. Este compromisso foi mantido. O resultado do exame de 
subsidiariedade é retomado na exposição de motivos e publicado. O facto de se 
incluir em cada proposta uma motivação "subsidiariedade" reforça a disciplina interna 
da Comissão e torna visíveis os esforços realizados. 
O exercício nem sempre é fácil. Assim, por exemplo, no domínio do mercado 
interno, está-se em presença de competências exclusivas da Comunidade, 
relativamente às quais não se coloca um problema de subsidiariedade mas, 
eventualmente, de proporcionalidade ou de intensidade da acção. No entanto, não é 
fácil traçar uma fronteira nítida entre a realização das quatro liberdades de circulação 
- bens, pessoas, serviços e capitais -, que pertencem ao núcleo duro das 
competências exclusivas da Comunidade, e as medidas de acompanhamento, que têm 
por objectivo facilitar o funcionamento do mercado interno e estão sujeitas a 
competências partilhadas entre a Comunidade e os Estados-membros, às quais se 
aplica o princípio da subsidiariedade. 
Que orientação seguir em tais casos ou em casos similares? Como interpretar os 
princípios de base? Para responder as estas questões, a Comissão acaba de definir 
para o seu pessoal, as directrizes a seguir na elaboração de textos legislativos, as 
quais deverão ajudar na aplicação dos princípios da subsidiariedade e da 
proporcionalidade, sempre que se coloque a questão: a medida prevista resolve o 
problema sem ir além do necessário? 
Mas as opções devem ser feitas muito antes da redacção do texto legislativo, na fase 
da programação. Importa ser selectivo desde o estabelecimento do programa 
legislativo anual. Esta selecção é aplicada de forma cada vez mais rigorosa. O 
programa anual da Comissão é igualmente um elemento de transparência, na medida 
em que é examinado pelas outras instituições, publicado no Jornal Oficial e objecto 
de uma ampla difusão que permite recolher o maior número de reacções, incluindo 
quanto à subsidiariedade. 
Número de propostas de "legislação primária4 
200-r. 
I 180-1-
160---
140 
120 
100-4 
80 
60-
40-
20 
0 ^ 
1990 *=F 
1991 1992 
Anos '.•&8£ 
5 
1993 1994< 
Comissão Europeia 
* = 10 primeiros meses 
Com efeito, a Comissão esforça-se por testar da maneira mais ampla possível os 
seus projectos de iniciativas, pois isso não pode deixar de facilitar a tomada em 
conta do princípio da subsidiariedade É por esse motivo que a Comissão recorre 
a várias formas de consulta e, em especial, aos "livros verdes e "livros brancos". O 
crescente acesso do público aos documentos preparatórios e ao material de 
informação, graças a uma maior transparência, facilita a discussão sobre a 
aplicabilidade do princípio da subsidiariedade desde os estádios preliminares da 
preparação das propostas. 
Como foram estes princípios postos em prática em 1994? Vejamos, sucessivamente: 
- como a aplicação do princípio da subsidiariedade se reflectiu nas novas 
iniciativas da Comissão; 
- como o princípio da subsidiariedade levou a Comissão, em certos casos, a 
renunciar a iniciativas legislativas e a escolher abordagens alternativas; 
- como a Comissão preparou, com "livros verdes", "livros brancos" ou outras 
formas de consulta, uma correcta tomada em conta adequada do princípio da 
subsidiariedade nas suas iniciativas futuras. 
1. Uma maior selectividade 
Os esforços empreendidos pela Comissão nestes últimos anos levaram a uma maior 
selectividade, tanto quanto ao número de iniciativas como ao respectivo conteúdo. 
A evolução global do número de iniciativas de "legislação primária" durante o 
período de 1990 a 1994 é indicado no quadro anterior. 
Além disso, indicamos em seguida exemplos que mostram a tomada em conta, quer 
do princípio da subsidiariedade, quer do princípio da proporcionalidade, nas 
diferentes iniciativas tomadas este ano. 
a. Livre circulação das mercadorias 
Produtos industriais 
A Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 1 de Fevereiro 
de 1994 uma proposta de directiva relativa às instalações com cabos para 
transporte de pessoas6. 
O exame deste "dossier" levou à conclusão de que, para chegar à transparência e 
a uma verdadeira abertura do mercado na Comunidade, mas também no âmbito do 
Acordo sobre o EEE, é necessária uma acção comunitária. 
JO C 70 de 8.3.1994 e COM(93)646 final 
Com efeito, a hipótese do reconhecimento recíproco das regulamentações não é 
realista, nem do ponto de vista político, nem do ponto de vista técnico, pois 
colocaria dificuldades insolúveis, tanto no que respeito à interpretação como à 
responsabilidade. 
Na ausência de critérios comuns, a incompatibilidade das regulamentações nacionais 
obstaria à hipótese da normalização voluntária pelos interessados. 
Era necessário, pois, encarar a via da directiva. Com efeito, no caso das instalações 
com cabos, só medidas comunitárias estão em condições de assegurar um mercado 
verdadeiramente aberto e concorrencial. Isto permitirá, em especial às pequenas 
empresas que, por falta de meios, se devem limitar aos respectivos mercados 
nacionais ou até locais, participar em igualdade de circunstâncias com os grandes 
construtores em todo o conjunto do mercado comunitário. Por outro lado, a criação 
de um quadro de referência comunitária não pode deixar de favorecer e reforçar a 
competitividade da indústria europeia nos mercados internacionais. Finalmente, para 
os utentes, em grande número de origem internacional, a directiva assegurará a 
transparência e a compreensão das medidas adoptadas para a sua segurança, 
incluindo durante a exploração. Quanto a este último ponto, importa sublinhar que 
a proposta de directiva fixa obrigações aos Estados-membros em termos gerais, 
deixando-lhes a escolha das disposições a tomar. 
b. Instituições financeiras 
Pagamentos transfronteiras 
A Comissão enviou em 21 de Novembro de 1994 uma proposta de directiva sobre 
as transferências de créditos transfronteiras1. 
O seu principal objectivo consiste em assegurar que num mercado interno as 
transferências transfronteiras poderão ser efectuadas sem qualquer impedimento. A 
proposta de directiva contempla exclusivamente aspectos relativos à execução de 
transferências de créditos transfronteiras, permitindo a continuação da 
auto-regulação no domínio da transparência e dos meios de recurso. Tendo em conta 
a natureza transfronteira dos pagamentos em causa, uma regulamentação a nível 
nacional seria insuficiente, a menos que todos os Estados-membros adoptassem 
regras muito similares. A proposta de directiva define as condições que podem ser 
consideradas essenciais. Estas condições deixam às instituições financeiras 
interessadas na prestação deste serviço uma liberdade quase total no estabelecimento 
das suas cláusulas contratuais, podendo definir até ao pormenor as condições para 
a prestação dos seus serviços. A directiva fornece uma base sólida para estas 
condições pormenorizadas e define as regras aplicáveis supletivamente, no caso de 
o estabelecimento ter omitido elementos essenciais. O capítulo só inclui uma regra 
imperativa - e que, mesmo assim, pode ser derrogada num certo número de casos -
, a saber, a cláusula que determina a obrigação de salvaguardar os fundos dos 
clientes (em caso de erro na expedição ou perda desses fundos). 
7 ("OM(94)436 final 
c. Pequenas e médias empresas 
A Comissão transmitiu em 3 de Junho de 1994 um programa integrado a favor das 
PME e do artesanato*. O Conselho, pela sua resolução de 10 de Outubro de 19949, 
deu luz verde à aplicação deste programa. 
As acções que serão executadas dizem respeito à melhoria e à simplificação do 
enquadramento das empresas, à organização de concertações nas fases chave da vida 
da empresa (criação, crescimento e transmissão) e ao estímulo da procura de 
informação, de formação e de conselho por parte das PME. Em particular, nesta 
fase, a Comissão só adaptará recomendações nos domínios da transmissão de 
empresas e dos atrasos nos pagamentos. A opção por este instrumento não 
imperativo deverá permitir que os Estados-membros adoptem as medidas mais 
adaptadas à sua situação. No entanto, caso estas recomendações não produzam 
efeitos, a Comissão reserva-se a possibilidade de elaborar propostas de natureza 
mais constringente. 
O papel da Comissão na execução destas acções reflecte a aplicação da 
subsidiariedade no sentido estrito. Este programa introduz um elemento inovador 
respeitante à consulta mútua dos Estados-membros e à coordenação entre eles no 
quadro da melhoria do esquadramento das empresas e do estímulo das medidas de 
apoio às PME. Com efeito, a Comissão completa a acção dos Estados-membros, 
facilitando o intercâmbio de experiências entre eles e a difusão de boas práticas 
susceptíveis de serem transferidas de um Estado-membro para outro ou de uma 
região para outra, no interesse comum. Através de uma consulta mútua, ou mesmo 
de uma acção conjunta, visa igualmente atingir uma maior convergência das acções 
de forma a tornar mais visíveis e mais eficazes as acções empreendidas em 
benefício das PME. 
Fiscalidade directa 
A Comissão, por um lado, transmitiu, em 3 de Junho de 1994 uma comunicação ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à melhoria do enquadramento fiscal das 
PMEl0e, por um lado, aprovou, em 25 de Maio de 1994 uma recomendação relativa 
ao regime fiscal que incide sobre as pequenas e médias empresas11. Estes textos 
inspiram-se directamente nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade 
e repousam no princípio comum de política económica segundo o qual é no 
interesse da Comunidade apoiar as PME. 
A intenção da Comissão não consistiu minimamente em harmonizar os regimes 
fiscais puramente nacionais das PME, mas em propor orientações quanto às 
soluções a dar aos problemas mais urgentes. 
COM(94)207 final 
JOC-294 de 22.10.1994 
10 COM(94)206 final 
JOL 177 de 9.7.1994 
No que respeita aos aspectos internos (ex: capacidade das empresas para atrair 
recursos financeiros suficientes, complexidade administrativa, preservação da 
continuidade das empresas em caso de transferência de propriedade), a Comissão 
desejou recomendar soluções adequadas com base nas melhores práticas dos Estados 
membros. A recomendação fornece uma ilustração das medidas adoptadas no plano 
interno por alguns Estados-membros para atenuar, ou até suprimir, a disparidade de 
tratamento fiscal dos lucros conservados na empresa, que está em função da forma 
jurídica de exercício da actividade (sociedade de capitais ou não). A Comissão 
convida os Estados-membros que ainda deles não dispõem quer a adoptarem os 
dispositivos recomendados, quer a tomarem medidas de efeitos semelhantes. 
d. Política de investigação e desenvolvimento tecnológico 
A proposta relativa ao 4°programa-quadro12, transmitida em 17 de Junho de 1993, 
foi elaborada em conformidade com o princípio da subsidiariedade; a sua adopção 
pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 26 de Abril de 199413 traduz um 
consenso sobre o tipo de actividades de IDT "que podem ser melhor levadas a 
efeito a nível comunitário". Entre outras, trata-se das investigações: 
- de grande envergadura, às quais os Estados-membros, isoladamente, dificilmente 
poderiam fornecer os créditos e o pessoal necessários; 
- cuja realização em comum oferece vantagens evidentes; 
- que permitem explorar as complementaridades na União; 
- que contribuem para a realização do mercado interno e para a coesão; 
- que reforçam a coordenação dos programas nacionais de IDT, entre estes e os 
programas comunitários e a coordenação com as actividades levadas a efeito 
noutras instâncias internacionais. 
As propostas de programas específicos1*, transmitidas em 30 de Março de 1994, 
põem em prática o quarto programa-quadro e definem o conjunto das actividades 
a levar efeito nestes programas, em conformidade com o princípio da 
subsidiariedade. 
O financiamento comunitário no domínio da IDT representa actualmente apenas 4% 
do total das despesas públicas de IDT civil na União. Neste contexto, a aplicação 
do princípio da subsidiariedade conduz a diversificar as regras de execução do 
programa-quadro de IDT, a fim de que estas se adaptem aos objectivos 
prosseguidos. Além disso, é ao nível dos intervenientes na IDT nos 
Estados-membros que se opera a escolha da investigação a efectuar e dos parceiros 
que a ela devem estar associados; são eles que propõem os trabalhos de 
investigação (projectos) a efectuar. 
12 
13 
14 COM(93)276 final 
JOI. 126 de 18.5.1994 
.IO C 22X de 17.X. 1994 e l'OM(94)6X final, JO C 113 de 23.4.1994 e C()M(94)70 final 
10 
e. Educação, formação e juventude 
A acção neste domínio funda-se principalmente nos artigos 126° e 127° CE que, 
em conformidade com o princípio da subsidiariedade, definem as acções da 
Comunidade como visando apoiar e completar as dos Estados-membros. Excluem 
qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos 
Estados-membros. 
Com base nestes artigos, foram apresentadas três propostas de programas no final 
de 1993/início de 1994 a fim de reforçar, racional izando-as, o conjunto das acções 
comunitárias existentes nos domínios da educação, da formação e da juventude. 
Juventude para a Europa III 
A acção da Comunidade prevista por este programa15 é complementar das políticas 
e acções dos Estados-membros. Apoia-se em estruturas descentralizadas, por eles 
designadas. Estimula a cooperação entre as estruturas nacionais, regionais e locais, 
responsáveis pelo trabalho da juventude, bem como entre as estruturas de 
informação dos jovens nos Estados-membros. Reforça a cooperação da Comunidade 
com estas estruturas. 
Leonardo da Vinci 
O programa16 apoia-se nos dispositivos existentes nos Estados-membros. O papel 
da Comunidade consiste em facilitar a troca de experiências e a criação de redes e 
projectos transnacionais no domínio da formação profissional. 
Sócrates 
Tendo em conta a forte diversidade dos sistemas de educação c o respeito pelas 
responsabilidades dos Estados-membros, tal como se encontram definidas no artigo 
126°, a acção da Comunidade destina-se a desenvolver a dimensão europeia dos 
estudos por meio da promoção da cooperação entre estabelecimentos, do reforço da 
mobilidade de estudantes e docentes e da promoção de trocas de informação. Estes 
objectivos são retomados no projecto de decisão17. 
15 
16 
17 COM(93)523 final transmitido em 15.12.1993 (.IO V 160 de 11.6 1994), modificado pelo (<)M(94)1X6 linal. tiansimtido 
em 17.51994 (JOC 170 de 23.6.1994) 
COM(93)686 final transmitido em 4.2.1994 (JO C 67 de 4.3.1994), modificado pelo COM(94)215 final, transmitido em 
25.5.1994 (JO C 176 de 29.6.1994) 
< OM(«>»)70X hmil liiilimiiilulo .ni t .' 1'J'M | IO ( (.f, .1. I I Í'»'H). iilo.lilu ,i.l.i |>. I.. ('OM(-J 1)1 K(l Inml. ||miatiiili<l.> . in 
17 5.1994 (JO t 164 de 16 6 1994) 
11 
f. Transportes 
Redes transeuropeias 
O desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes foi objecto de duas 
propostas que estabelecem, por um lado, as regras gerais para a concessão de um 
apoio financeiro comunitário18 e, por outro lado, um conjunto de orientações 
abrangendo os objectivos, as prioridades e as grandes linhas de acçãox9. A proposta 
de regulamento relativo ao financiamento estabelece os critérios para a selecção dos 
projectos. Em regra geral, o apoio comunitário está condicionado a uma participação 
substancial das autoridades públicas, devendo os pedidos de apoio, aliás, ser aceites 
pelo Estado-membro em causa. Quanto às orientações, foram elaboradas com a 
ajuda dos Estados-membro e refletem largamente as prioridades nacionais. Além 
disso, as regras precisas e a planificação detalhada para a execução destas 
orientações são da competência dos Estados-membros. 
Para que a rede transeuropeia seja eficiente, importa igualmente assegurar um 
mínimo de compatibilidade entre as partes da rede nos diversos Estados-membros. 
É o objectivo da proposta de directiva sobre a interoperabilidade da rede europeia 
de comboios de alta velocidade20, que visa realizar o que os Estados-membros não 
conseguiram fazer isoladamente, isto é, velar por um mínimo de harmonização, a 
fim de assegurar a circulação dos comboios de alta velocidade na rede 
transeuropeia. Não se trata, pois, de criar uma rede uniforme, mas de velar 
unicamente pela interoperabilidade das diferentes partes da rede 
Segurança 
A intervenção da Comissão foi igualmente solicitada, atendendo ao princípio da 
subsidiariedade, a fim de garantir um nível uniforme de segurança na Comunidade, 
velando por uma igualdade de tratamento entre os transportadores. A este título, 
pode citar-se a proposta de directiva sobre o controlo do Estado do porto, que visa, 
cm especial, por fim à prática de um certo número de armadores que escolhem os 
portos de destino cm função da severidade dos controlos efectuados pelo listado <\o 
porto Scguianca. poi foiça da alínea c) do n° I do aiti^o 7S° do Tintado, e 
uniformidade dos controlos, a 11 m de evilai qualquci distorção da coucou cm ia, 
justificai am nvtiin n acerto 
18 COM(94)62 final, transmitido em 4.3.1994 (JO C X9 de 26.3.1994) 
19 COM(94)106 final, transmitido em 7.4.1994 (JO C 220 de X.8.1994) 
20 
COM(94)107 final, transmitido em 15.4.1994 (JO C 134 de 17.5.1994) 
12 
g. Telecomunicações 
Ao apresentar uma proposta e uma proposta modificada sobre a concessão de 
licenças para os serviços de telecomunicações fixas e por satélite21, a Comissão 
teve plenamente em conta as reservas formuladas pela indústria, pelos 
Estados-membros e pelo Parlamento a propósito da sua abordagem inicial, que 
previa uma licença comunitária única de telecomunicações. A ideia de uma licença 
única foi substituída por uma proposta que visa instaurar um sistema de 
reconhecimento mútuo das licenças nacionais para a prestação de serviços de 
telecomunicações (com excepção dos serviços de base de telefonia vocal para o 
grande público). O sistema do reconhecimento mútuo aplicar-se-ia quando fossem 
estabelecidas a nível europeu licenças harmonizadas, contendo certos tipos de 
serviços. 
Entretanto, seria criado um procedimento transitório de "guichet" único para as 
licenças nacionais existentes, permitindo a um operador obter as licenças para vários 
Estados-membros num único local. 
A definição de condições harmonizadas de concessão de licenças, poderá ser 
efectuada utilizando a experiência do Gabinete Europeu de Telecomunicações, que 
agrupa mais de trinta países europeus. Esta abordagem permitirá o aparecimento de 
serviços verdadeiramente pan-europeus, ultrapassando as fronteiras da União para 
responder às necessidades dos utilizadores europeus em matéria de comunicações. 
A Comissão adoptou igualmente uma Directiva relativa à abertura do mercado dos 
satélites (94/46/CE), de 13 de Outubro de 1994, após uma larga consulta. A 
Comissão decidiu agir neste domínio, no qual dispõe de competência exclusiva, em 
razão do crescimento e da globalização rápida deste mercado e da importância vital 
de um sector de telecomunicações competitivo para a competitividade geral da 
indústria da União Europeia. 
h. Legislação laboral 
A actividade neste domínio em 1994 foi consagrada, sobretudo, às propostas 
respeitantes à informação e consulta dos trabalhadores e à protecção dos direitos 
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou 
de partes de estabelecimentos. 
A principal justificação para a primeira destas propostas é a natureza transnacional 
das questões nela abordadas22. Em breve, os mecanismos e os procedimentos de 
informação e de consulta actuais dos trabalhadores à escala nacional só serão 
aplicáveis no quadro jurídico do país. Já não serão compatíveis com as novas 
estruturas decisionais das grandes empresas e grupos de empresas que operam para 
21 COM(93) 652 final, transmitido em 4.1.1994 (JO C 36 de 4.2.1994). modificado pelo COM(94) 41 final, transmitido em 
24.3.1994 (JO C 108 du 16.4.1994) 
COM(94)134 final, apresentado em 27.4.1994 (JOC 135, 18.5.1994); adoptado pelo Conselho, Directiva 94/45 CE, (JO 
L 254, 30.9.1994). 
13 
lá das fronteiras nacionais. Assim, esta questão não pode deixar de ser tratada à 
escala comunitária. 
A segunda proposta23 destina-se a harmonizar a legislação nacional, a fim de 
proteger os trabalhadores em caso de mudança de direcção da empresa, 
nomeadamente com vista a garantir os seus direitos. Esta harmonização é necessária 
para o funcionamento do mercado interno. Além disso, a harmonização das 
legislações nacionais neste domínio está abrangida pela Directiva 77/187, o que 
significa que este sector já faz parte do acervo comunitário. A proposta assegura 
clareza e transparência e contribui para a segurança jurídica num domínio 
relativamente complexo e que se prende com os interesses e os direitos 
fundamentais dos trabalhadores. 
i. Pesca 
A política comum da pesca abrange um domínio de competência exclusiva, onde 
a aplicação do princípio da subsidiariedade é efectuada de forma particular, tendo 
em conta os princípios da igualdade dos operadores em causa e da segurança 
jurídica. 
A Comissão adoptou em 22 de Abril de 1994 o Regulamento (CE) n° 897/94, que 
estabelece as normas de execução do regulamento "controlo das actividades da 
pesca" no que diz respeito aos projectos-piloto relativos à localização contínua dos 
navios de pesca comunitários a partir de uma estação terrestre ou de um satélite2*. 
O regime geral do controlo das actividades dos navios dos Estados-membros tem 
como princípio fundamental a responsabilidade primária que incumbe a cada 
Estado-membro de controlar as actividades de pesca no seu território e na sua zona 
marítima. A Comissão apenas detém o poder de verificar no local o controlo 
exercido neste âmbito pelas autoridades nacionais. Segundo o dispositivo do 
regulamento, compete pois aos Estados-membros pôr em prática estes projectos ou 
projectos complementares, bem como notificar a Comissão das informações 
individuais transmitidas por estes navios no quadro destes projectos. 
A proposta de regulamento que institui os regimes de acesso a determinadas zonas 
e recursos de pesca comunitários25, adoptada no quadro da adaptação do regime de 
adesão da Espanha e de Portugal, estabelece que incumbe aos Estados-membros a 
repartição dos esforços de pesca autorizados entre os navios que arvoram o seu 
pavilhão, bem como a adopção de medidas destinadas a pôr em prática as limitações 
desses esforços. 
23 COM(94)301 final, apresentado em 8.9.1994 (JO C 274, 1.10.1994). 
24 JOL 104 de 23.4.1994 
25 COM(94)308 final, transmitido em 18.8.1994 (JO C 247 de 3.9.1994) 
14 
j. Saúde pública 
A Comissão transmitiu quatro propostas relativas ao cancro20, à SIDA21, à 
toxicomania2* e à informação em matéria de saúde29. Na sua comunicação de 24 de 
Novembro de 1993, no quadro da acção no domínio da saúde pública, a Comissão 
definiu um quadro para a actuação comunitária no futuro, a fim de alcançar os 
objectivos em matéria de protecção da saúde ínsitos no Tratado. Nele se afirma que 
o papel da Comunidade consiste em apoiar os esforços dos Estados-membros no 
domínio da saúde pública, ajudar a elaborar e a pôr em prática objectivos e 
estratégias, contribuindo para assegurar a protecção da saúde em toda a 
Comunidade. Trata-se dos princípios de base das quatro propostas transmitidas em 
1994, que assim respeitam plenamente os princípios da subsidiariedade e da 
proporcionalidade. Importa notar, neste contexto, que as divergências verificadas 
entre os Estados-membros ou no seio do mesmo país são tomadas em consideração 
e que, em geral, a Comunidade não propõe exigências pormenorizadas. 
2. Abordagens alternativas 
Nos casos em que era possível, a Comissão procurou soluções alternativas para a 
legislação, ou até para a acção comunitária, por exemplo mediante a promoção da 
aplicação descentralizada do direito comunitário pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros ou fazendo apelos aos organismos de normalização: 
- cooperação com as autoridades nacionais da concorrência com vista a aumentar 
a eficácia dos artigos 85° (acordos entre empresas, decisões de associações de 
empresas e práticas concertadas) e 86° (abuso de posição dominante) do Tratado 
CE, graças à sua aplicação descentralizada por aquelas autoridades. Processos 
prioritários: os processos actualmente tratados pela Comissão cujos efeitos 
principais se fazem sentir num único Estado-membro; 
- avaliação qualitativa, conjuntamente pela Comissão e os Estados-membros, da 
execução da União Aduaneira pelas autoridades nacionais, no quadro do projecto 
"Alfandega 2000"; 
- promoção da cooperação dos serviços aduaneiros dos Estados-membros por 
intermédio do programa "Matthaeus"; 
- normalização: no domínio da energia, as missões não relacionadas com a 
execução de actos legislativos foram confiadas, sempre que possível, ao CEN ou 
ao CENELEC, no âmbito dos programas SAVE (eficácia energética) ou 
ALTENER (energias renováveis); 
26 
27 
28 
29 COM(94)83 final, transmitido em 26.4.1994 (JO C 139 de 21.5.1994) 
C()M(94)413 final transmitido em 9.11.1994 
COM(94)223 final transmitido em 22.8.1994 (JO C 257 de 14.9.1994) 
COM(94)202 final, transmitido em 26.7.1994 (JO C 252 de 9.9.1994) 
15 
cooperação na coordenação nos domínios da numeração/frequência, a Comissão 
deu um primeiro passo no sentido da execução dos objectivos do Livro Verde 
sobre as comunicações móveis, ao subscrever um memorando de acordo e 
contratos-quadro com o Comité Europeu das Radiocomunicações - Gabinete 
Europeu das Radiocomunicações e o Gabiente Europeu das Telecomunicações. 
Estes acordos permitiram utilizar a experiência destes órgãos (que reúnem mais 
de dez países europeus) na elaboração de abordagens pan-europeias das questões 
relacionadas com as frequências e a numeração, que estão na base da introdução 
de novos sistemas e de novos serviços em toda a Europa. 
3. A consulta 
Como atrás se afirmou, a Comissão faz um amplo recurso à consulta a montante da 
elaboração das suas propostas por intermédio dos livros verdes ou dos livros 
brancos, etc, a fim de recolher os comentários de todos os interessados e, por este 
meio, avaliar a necessidade da legislação e, se for caso disso, a respectiva forma. 
Durante o ano de 1994, foram apresentados, até ao momento, livros brancos ou 
livros verdes nos seguintes domínios: 
- Política social 
No Livro Branco sobre Política Social EuropeiaM) afirma-se que: "O progresso 
social só pode ser alcançado através de uma cooperação entre a União Europeia, 
os Estados-membros, os parceiros sociais e os cidadãos europeus. A chave dessa 
cooperação tem necessariamente que ser uma concepção positiva e activa de 
subsidiariedade. Significa isto que a União só agirá se, e na medida em que, os 
objectivos não puderem ser suficientemente alcançados pelos ou nos 
Estados-membros, sendo mais fáceis de atingir, devido à escala ou aos efeitos da 
acção proposta, pela União". 
- Audiovisual 
O Livro Verde sobre as opções estratégicas para o reforço da indústria de 
programas no contexto da política audiovisual da União Europeia3* tem por 
objectivo questionar o futuro da indústria europeia de programas 
cinematográficos e televisivos: 
como tornar a indústria europeia mais competitiva e mais aberta no mercado 
mundial? 
como fazê-la participar no crescimento global do sector audiovisual? 
como permitir-lhe concretizar o seu potencial, em termos de criação de 
empregos? 
30 
31 COM(94)333 final transmitido em 29.7.1994 
COM(94)96 final transmitido em 14.4.1994 
16 
como abrir as culturas europeias no respeito pela identidade de cada país? 
O objectivo consiste em lançar um vasto debate e levar a efeito uma consulta 
larga e aprofundada de todos os meios envolvidos. 
- Comunicações móveis e pessoais 
O Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações 
móveis e pessoais na União Europeia32 lançou uma ampla consulta com todas 
as organizações interessadas e sectores participantes, com vista a consolidar o 
êxito actual das comunicações móveis na Europa e no mundo inteiro. 
O Livro Verde parte do princípio de que a regulação diária do sector será uma 
responsabilidade nacional, mas dentro dos parâmetros gerais que se estabeleçam 
a nível europeu. O Livro Verde reconhece o êxito actual do sector e constata que 
a maioria dos Estados-membros já adoptou normas concorrenciais sobre as redes 
e os serviços, propondo uma intervenção normativa relativamente limitada. 
A acção a nível europeu terá como objectivo essencial garantir um quadro eficaz 
de interconexão a nível nacional, incluindo mecanismos para a resolução de 
litígios. Procurará igualmente garantir que os operadores das redes aproveitem 
plenamente as possibilidades das mesmas, fomentando soluções pan-europeias 
em matéria de frequência e numeração. 
As amplas consultas realizadas pela Comissão permitiram conhecer as reacções 
de todos os sectores interessados face a estas propostas e formular propostas de 
acção adequadas aos problemas mais correntes do sector. 
- Liberalização das infraestruturas de telecomunicações 
A Comissão transmitiu em 28 de Outubro de 1994 a primeira parte do Livro 
Verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e das redes 
de televisão por cabo33. A abertura à concorrência das infra-estruturas de 
telecomunicações é uma das principais iniciativas a tomar, a fim de abrir o 
caminho para o desenvolvimento da rede e das aplicações de que depende a 
"sociedade da informação". A Comissão considera necessário um debate 
generalizado sobre a regulação futura da infraestrutura das redes e entende que 
deve ser definida uma abordagem global equilibrada e integrada, compreendendo 
tanto a questão do financiamento futuro do serviço universal e das outras missões 
de serviço público como a tomada em conta da dimensão industrial, económica 
e social, assim como do contexto internacional. Os princípios de base e o 
calendário da liberalização são objecto da primeira parte do Livro Verde. 
No contexto da consulta, é possível citar igualmente, a título de exemplo, as 
seguintes iniciativas: 
COM(94) 145 final transmitido em 16.5.1994 
33 COM(94)440 final 
17 
projecto de regulamento da Comissão em matéria de isenção por categoria dos 
consórcios marítimos, que a Comissão publicou34 com vista a recolher as 
observações dos terceiros interessados; 
a consulta de representantes dos governos e dos meios interessados no âmbito de 
uma conferência organizada em Junho de 1994 com vista à preparação das 
propostas para o regime definitivo do IVA, 
a consulta das indústrias automobilística e petrolífera sobre a redução das 
emissões poluentes. Para este efeito, a Comissão solicitou à European Petroleum 
Industry Association e à Associação dos Construtores Europeus de Automóveis 
que estudassem conjuntamente as interacções entre a qualidade dos combustíveis 
e a tecnologia dos motores, a fim de reduzir o mais possível as emissões 
poluentes. 
B. RETIRADA OU REVISÃO DE PROPOSTAS PENDENTES 
No termo da reapreciação das suas propostas em curso, a Comissão chegara já em 
1992 à conclusão de que algumas dessas propostas não tinham justificação 
suficiente em termos de subsidiariedade. Dentro deste espírito, apresentara ao 
Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, uma lista de propostas 
que entendia retirar ou rever. Respeitando este compromisso, retirou formalmente, 
em Dezembro de 1993, nove propostas. 
Em 1994, decidiu a retirada de mais duas propostas (a proposta relativa à 
manutenção de animais em jardins zoológicos35, que será substituída, antes do fim 
do ano, por uma recomendação sobre o mesmo assunto, e a proposta sobre a 
responsabilidade do prestador de serviços36, relativamente à qual foram sugeridas 
novas orientações) e reviu ainda duas outras sobre : 
- Protecção dos dados pessoais no domínio das telecomunicações: 
A proposta revista de directiva sobre a protecção dos dados pessoais e a 
privacidade37 no domínio das telecomunicações responde à opinião manifestada 
pelo Parlamento Europeu, pelos Estados-membros e pela indústria, suprimindo 
alguns elementos da proposta original por se considerar que excedem os limites 
da protecção necessária a nível europeu, já suficientemente realizada por outras 
normas da legislação comunitária. 
34 
35 
36 
37 JOC 63 de 1.03.1994 
C( )M(91 ) 177 final transmitido em 31.7.1991 (.l( ) C 249 de 24.9.1991 ) 
COM(90)482 final transmitido em 9.11.1990 (JO C 12 de IX. 1.1991 ) e COM (94) 260 final, transmitido em 24.6.1994 
COM(94) 128 final transmitido em 14.6.1994 (JO C 200 de 22.7.1994) 
18 
- Publicidade comparativa : 
A Comissão procedeu a uma revisão da proposta de directiva de 199138, a fim 
de afastar os aspectos mais pormenorizados relativamente ao objectivo visado, 
mantendo o essencial, isto é, a autorização da publicidade comparativa. A 
proposta modificada39 limita-se assim a estabelecer os princípios gerais que 
permitem aos Estados-membros tratar da questão de forma mais pormenorizada. 
Quanto à proposta de directiva relativa à rotulagem dos artigos de calçado, 
registou-se uma simplificação considerável no quadro dos trabalhos do Parlamento 
Europeu e do Conselho (adopção em 23 de Março de 1994)40. 
Quanto às ofertas públicas de aquisição (OPA/1, está prevista uma proposta revista 
para o primeiro semestre de 1995. Por outro lado, prosseguem os trabalhos de 
revisão da proposta de directiva sobre a definição comum da noção de armador 
comunitário*2. 
Finalmente, a Comissão reviu este ano, no sentido de um aligeiramento, propostas 
que não constavam da lista de Edimburgo, respeitantes aos contratos de utilização 
de bens imóveis em regime de usufruição a tempo repartido ("time-sharing")*3, às 
embarcações de recreio** e ao mercado interno do gás natural e electricidade*5. A 
Comissão entende ainda reexaminar com o Parlamento Europeu e com o Conselho, 
durante o primeiro semestre de 1995, as suas propostas relativas às limitações de 
velocidade de certos veículos a motor*6 e à concentração máxima de álcool no 
38 
Y) 
41 
42 
4» 
45 
46 COM(91)147 final transmitido em 28.5.1991 (JO C 180 de 11.7.1991) 
( OM(94)l5J final Irniminilido em 21 4 1994 (IO C 136 de 19 5 1994) 
f/irectivn 94/11/( I.. FO I. 100 de 19 4 1994 
COM(88)823 final transmitido em 19.1.1989 (JO C 64 de 14.3.1989), modificado peio COM(90)416 final transmitido 
em 149 1990 (IO C 240 de 26 9 1990) 
COM(89)266 transmitido em 31.7! 989 (JO C 263 de 16 10.1989), modificado pelo C( )M(91 )54 transmitido em 27.2.1991 
(JOC 73 de 19.3.1991) 
<OM<«)?>?/0 (Mimmilid.) «n ? 7 l'W? (IO ( ??/ de. ?«> K |00?> m„dili. ndo pelo <OM< 0-1)161 hn<il Iransm.lul.. rui 
H 9 1994 
<OM(9/)MI ItmiNimlid» om /I I l'">/(ln<' I ; S do |M l'W/). mo.ltli. ml» p. In < OM('M>| l'Htn.il limiaimli.!.. . ni 
12.4.1994, adoptado pelo Parlamento Kuropeu e pelo Conselho. Directiva 94/2VIT;. JO I. 164 de 30.6.1994 
COM(91)548 final transmitido em 24.2.1992 (JO C 65 de 14.3.1992), modificado pelo COM(93)643 final transmitido 
pelo 11.2.1994 (JO C 123 de 4.5.1994) 
COM(88)706 final transmitido em 16.1.1989 (JO C 33 de 9.2 1989. modificado pelo COM(91)66 final transmitido 
cm 27.3.1991 (JO C 96 de 12.4.1991) 
19 
sangue admitida para condutores de veículos*1, bem como à publicidade a favor 
dos produtos do tabaco*1*. 
47 COM(88)707 final transmitido em 12.12.1988 (JO C 25 de 31.1.1989), modificado pelo COM(89)640 final 
transmitido em 8.12.1989 (JO C 11 de 17.1.1990) 
47a 
COM(89)163 final transmitido em 7.4.1989 (JO C 124 de 19.5.1989), modificado pelo COM(90)147 final transmitido 
em 19.4.1990 (JO C 116 de 11.5.1990), COM(91)l 11 final transmitido em 17.5.1991 (JO C 167 de 27.6.1991) e 
COM(92)196 final transmitido em 30.4.1992 (JO C 129 de 21.5.1992) 
20 
IL ADAPTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EXISTENTE 
O relatório transmitido pela Comissão com vista ao Conselho Europeu de Bruxelas, 
em Dezembro de 1993, comporta um vasto programa de reformulação e 
simplificação, que vai além do respeito do princípio da subsidiariedade em sentido 
estrito, tanto mais que, em muitos casos (mercado interno, concorrência, etc.), se 
trata de competências exclusivas da Comunidade. 
O quadro revela a situação actual no que respeita à realização deste programa: os 
trabalhos foram iniciados activamente em todos os domínios mencionados, 
encontrando-se geralmente bastante avançados e tendo até, em vários casos, chegado 
ao seu termo. E tudo isto sem mencionar os trabalhos de codificação, que seguem 
activamente o seu curso. 
Em seguida, figura uma descrição da situação sector por sector, mostrando que, em 
certos casos, os trabalhos de adaptação foram alargados a novos domínios, não 
mencionados no relatório apresentado ao Conselho Europeu de Bruxelas. 
A. DIREITO DE RESIDÊNCIA 
O trabalho de reformulação foi iniciado, mas a dificuldade desta questão faz com 
que os prazos previstos no relatório transmitido ao Conselho Europeu de Bruxelas 
(1994) não possam ser observados. O exame da possibilidade de chegar a um texto 
único a partir de uma dezena de instrumentos jurídicos, cujas bases jurídicas são 
diferentes, prosseguirá nos próximos meses. 
B. POLITICA REGULAMENTAR E NORMALIZAÇÃO 
1. Produtos farmacêuticos 
Os trabalhos de reformulação da regulamentação dos medicamentos, previstos no 
programa transmitido ao Conselho Europeu de Bruxelas (cerca de vinte 
regulamentos e directivas do Conselho, oito da Comissão, duas comunicações e 
cerca de cinquenta "notas explicativas" destas normas) estão em curso. Os prazos 
previstos deverão ser respeitados (fins de 1994 ou princípios de 1995). 
Para além dos seus compromissos de Bruxelas, a Comissão prevê ainda realizar em 
1995 a reformulação das directivas relativas aos medicamentos veterinários. 
21 
Realização do programa de adaptação da legislação existente - Situação actual 
(Relatório da Comissão com vista ao CE de Bruxelas, COM(93)545 final, de 2111.1993) 
A. Reformulação 
- Direito de residência 
* Prazos fixados : 1994 
* Trabalhos em curso 
- Produtos farmacêuticos 
* Prazos fixados : fins de 1994 ou princípios de 1995 
* Os prazos serão respeitados 
- Concorrência (Regulamentos (CEE) n°s 2349/84 e 556/89) 
* Prazos fixados : 1994 
* Projectos de regulamentos publicados em 30 de Junho de 1994 
- Concorrência : auxílios de Estado 
* Não há prazos fixados 
* - comunicações precisando a aplicação das regras nos domínios da 
protecção do ambiente e da reestruturação de empresas, transmitidas em 
28 de Outubro de 1993 e 23 de Julho de 1993, respectivamente 
- ajudas regionais : final dos trabalhos no início de 1995 
- p.m. Código aduaneiro adoptado em Outubro de 1992 
- Mecanismos de trocas dos produtos agrícolas 
* Não há prazos fixados 
* Restituições: propostas previstas para fins de 1994 e primeiro semestre de 
1995 
- Pesca : intervenções estruturais 
* Não há prazos fixados 
* Novo quadro jurídico em aplicação desde 1 de Janeiro de 1994 
- Transportes : controlo técnico 
* Não há prazos fixados 
* Previsto para o final de 1994 
B. Simplificações 
- Géneros alimentícios : directivas respeitantes aos alimentos destinados a uma 
alimentação especial 
* Não há prazos fixados 
* Proposta transmitida em 28 de Março de 1994 
- Géneros alimentícios directivas verticais chocolates-doces-etc 
* Prazos lixados ln<M 
* Previsto para o final de 1994 
- Géneros alimentícios : directiva-quadro 
* Não há prazos fixados 
* Previsto para o primeiro semestre de 1995 
22 
Géneros alimentícios : directiva águas minerais 
* Não há prazos fixados 
* Proposta transmitida em 17 de Outubro de 1994 
p.m. : equipamentos sob pressão 
* Proposta transmitida em 15 de Julho de 1993, em seguida modificada em 
30 de Junho de 1994 
Nova abordagem : equipamentos sob pressão 
* Não há prazos fixados 
* Proposta revista transmitida em 30 de Junho de 1994 
Nova abordagem : Mandato CEN/CENELEC/directiva máquinas 
* Não há prazos fixados 
* Projecto de mandato transmitido em 20 de Outubro de 1994 
Nova abordagem : pesos e dimensões dos veículos rodoviários 
* Não há prazos fixados 
* Previsto para o segundo semestre de 1995 
Nova abordagem : instrumentos de medida 
* Não há prazos fixados 
* Previsto para 1995 
Qualificações profissionais (médicos, dentistas, etc) 
* Não há prazos fixados 
* Proposta relativa aos médicos prevista para o final de 1994 
Reconhecimento mútuo dos diplomas : supressão das directivas transitórias 
* Não há prazos fixados 
* Previsto para o segundo semestre de 1995 
Fiscalidade indirecta: reformulação da regulamentação IVA 
* Prazos fixados : 1995 
* Proposta regime definitivo prevista para o final de 1994. Duas iniciativas 
pontuais já tomadas em 1994 
Energia : regulamento relativo aos projectos de investimento petróleo, gás e 
electricidade. 
* Não há prazos fixados 
* Previsto para o primeiro semestre de 1995 
Ambiente : directiva qualidade das águas balneares 
* Não há prazos fixados 
* Proposta transmitida em 29 de Março de 1994 
Ambiente : directiva qualidade ecológica das águas de superfície 
* Não há prazos fixados 
* Proposta transmitida em 8 de Julho de 1994 
Ambiente : directiva água potável 
* Não há prazos fixados 
* Previsto para o final de 1994 
23 
Ambiente : águas doces e protecção das águas subterrâneas 
* Não há prazos fixados 
* Previsto para o primeiro semestre de 1995 
Ambiente : directiva qualidade do ar 
* Não há prazos fixados 
* Proposta de directiva-quadro transmitida em 4 de Julho de 1994 
Política social : directiva direitos adquiridos 
* Prazos fixados : 1994 
* Proposta transmitida em 8 de Setembro de 1994 
Agricultura : OCM 
* Não há prazos fixados 
* Trabalhos em curso. Proposta revisão OCM vinho transmitida a 13 de 
Junho de 1994 
Consumidores : indicação dos preços 
* Prazos fixados : 1994 
* Previsto para o final de 1994 
24 
2. Géneros alimentícios 
Em conformidade com os compromissos assumidos no relatório transmitido ao 
Conselho Europeu de Bruxelas, 
- a Comissão transmitiu em 28 de Março de 1994 uma proposta de simplificação 
relativa às directivas respeitantes aos alimentos destinados a uma alimentação 
especial48: 
- transmitiu em 17 de Outubro de 1994 uma proposta de directiva respeitante às 
águas minerais que modifica a Directiva 80/777/CEE49; 
- no que diz respeito às directivas verticais relativas a chocolates, doces, sumos 
de fruta, mel, café e leite, está prevista ainda para este ano uma proposta de 
simplificação; 
- por outro lado, prosseguem os trabalhos com vista à elaboração de uma 
directiva-quadro neste domínio, que deverão estar concluídos durante o primeiro 
semestre de 1995. 
3. Legislações técnicas 
No que diz respeito aos equipamentos sob pressão, a Comissão reviu a sua proposta 
"nova abordagem"50. 
Quanto ao mandato CEN/CENELEC, foi transmitido um projecto ao Comité da 
Directiva 83/189/CEE em 20 de Outubro de 1994. Deverá ser ainda proximamente 
transmitido ao Comité da directiva "máquinas", antes de ser adoptado pelo Comité 
83/189/CEE por ocasião da sua reunião prevista para 13 de Dezembro de 1994. 
Os trabalhos relativos à simplificação de certas regulamentações antigas, em 
especial sobre os pesos e dimensões dos veículos rodoviários e sobre o controlo 
técnico, deverão estar concluídos no decurso do segundo semestre de 1995 e até ao 
final de 1994, respectivamente. 
Está prevista para 1995 a preparação de uma proposta relativa aos instrumentos de 
medida. 
Além destes trabalhos mencionados no relatório da Comissão para o Conselho 
Europeu de Bruxelas, deverá ainda ser elaborada antes do fim do ano uma proposta 
de directiva relativa às gamas de quantidades e capacidades para produtos em 
48 JO C 108 de 16.4.1994 e COM(94)97 final 
49 COM(94)423 final 
JO C 246 de 9.9.1993 e COM(93)319 final, modificado pelo COM(94)278 final transmitido em 30.6.1994 (JO C 207 de 
27.7.1994) 
25 
pré-embalagem. Esta proposta consistiria numa simplificação das Directivas 
75/106/CEE e 80/232/CEE. 
C. RECONHECIMENTO MÚTUO DOS DIPLOMAS 
Em conformidade com os compromissos assumidos no relatório transmitido ao 
Conselho Europeu de Bruxelas, 
- a simplificação das directivas (médicos, dentistas, veterinários, enfermeiros, 
parteiras, farmacêuticos) vai efectuar-se mediante a inclusão de um 
procedimento de comitologia destinado a facilitar a actualização regular exigida 
pela evolução das formações. A Comissão deverá adoptar, no final deste ano, a 
primeira das suas propostas, relativa aos médicos (adaptação da Directiva 
93/16/CEE); 
- a supressão de cerca de quarenta das chamadas directivas transitórias será 
objecto, provavelmente durante o segundo semestre de 1995, de uma proposta 
- actualmente em preparação - que, mantendo o adquirido graças a estas 
directivas, alargará às profissões interessadas (artesanato, etc) o benefício do 
sistema geral de reconhecimento dos diplomas. 
D. FISCALIDADE INDIRECTA 
Os trabalhos anunciados ao Conselho Europeu de Bruxelas avançaram 
consideravelmente: 
- foi transmitida em 9 de Março deste ano uma proposta de directiva que modifica 
a Directiva 77/388/CEE e contém novas medidas de simplificação em matéria 
de IVA51. Este texto propõe soluções para os problemas práticos encontrados 
pelas empresas e pelas administrações nacionais, como faz a proposta de 
modificação da Directiva 92/12/CEE, relativa aos produtos sujeitos a impostos 
especiais de consumo, transmitida em 30 de Junho de 199452; 
- a Comissão prepara actualmente, com vista à transmissão de uma proposta no 
final de 1994, o regime definitivo em matéria de IVA, com vista a simplificar o 
sistema, em especial para os operadores. 
E. CONCORRÊNCIA 
Foram aprovadas este ano importantes medidas de clarificação e simplificação, 
como se anunciava no relatório da Comissão apresentado ao Conselho Europeu de 
Bruxelas: 
51 JO C 107 de 15.4.1994 e COM (94)58 final 
52 JO C 215 de 5.8.1994 e COM(94)179 final 
26 
- a Comissão procedeu à fusão dos seus dois Regulamentos (CEE) n° 2349/84 
(isenção por categoria de acordos de licença de patentes) e (CEE) n° 556/89 
(isenção por categoria de acordos de licença de "know-how") num único 
regulamento, intitulado "regulamento de isenção por categoria de acordos de 
transferência de tecnologia". O projecto do novo regulamento foi publicado53. 
Esta publicação suscitou um grande número de comentários nos meios 
interessados. Verificou-se a necessidade de proceder a consultas suplementares 
com estes e com os Estados-membros. A adopção do novo regulamento pela 
Comissão só poderá, pois, verificar-se em 1995; 
- em matéria de auxílios de Estado: 
a Comissão adoptou duas comunicações precisando a aplicação das regras em 
dois importantes domínios, a saber: a protecção do ambiente5* e a 
reestruturação e recuperação das empresas em dificuldade55. Estas duas 
comunicações clarificam a aplicação das regras comunitárias e asseguram uma 
maior segurança jurídica para os Estados-membros e para as empresas; 
a Comissão deu início aos trabalhos com vista a uma reformulação das regras 
respeitantes às ajudas regionais com o objectivo de simplificar a sua 
aplicação. Estes trabalhos terminarão no início de 1995. No estabelecimento 
dos métodos de execução da definição de "mapas" regionais para cada um dos 
Estados-membros, a Comissão deu provas de flexibilidade e fez questão de 
tomar em consideração as políticas nacionais de ordenamento territorial. 
Outras iniciativas previstas não tinham sido anunciadas no relatório apresentado ao 
Conselho Europeu de Bruxelas : 
- em matéria de acordos e práticas concertadas, bem como de abusos de posição 
dominante: 
. modificação do formulário A/B e do Regulamento n' 27 da Comissão (até ao 
final do ano); 
revisão durante o primeiro semestre de 1995 do regulamento de isenção por 
categoria relativo à distribuição de automóveis (Regulamento (CEE) 
n° 123/85 da Comissão). As modificações previstas visam criar formas de 
distribuição mais flexíveis; 
53 
54 
55 JOC 178 de 30.6.1994 
SEC(93)1628 final 
SEC(94)1228 final 
27 
k modificação até ao final de 1995 da comunicação da Comissão sobre os 
acordos de importância menor não visados pelo n° 1 do artigo 85° do 
Tratado (proibição dos acordos e práticas concertadas). A comunicação 
modificada visará facilitar a cooperação entre as empresas, em especial entre 
as PME, na medida em que não suscite objecção no que respeita à política de 
concorrência; 
em matéria de controlo das fusões, a Comissão prevê até ao final de 1994 a 
revisão do Regulamento (CEE) n° 2367/90 e dos seus anexos, a fim de lhe 
aumentar a transparência e a eficácia. A Comissão propõe-se igualmente adaptar 
as comunicações de interpretação da regulamentação em matéria de fusão. 
F. ENERGIA 
Após consulta dos Estados-membros, a Comissão elabora actualmente uma proposta 
de simplificação do Regulamento (CEE) n° 1056/72 (projectos de investimentos de 
interesse comunitário), que estará concluída durante o primeiro semestre de 1995. 
Esta revisão reduz as limitações impostas pelo regulamento às indústrias e às 
administrações nacionais, reduzindo os dados recolhidos, alongando os prazos 
prescritos e deixando aos Estados-membros a escolha do meio utilizado para 
recolher a informação. 
Além desta revisão anunciada no relatório apresentado ao Conselho Europeu de 
Bruxelas, a Comissão levou a feito uma reapreciação completa da legislação no 
domínio da energia. Esta reflexão conduziu às seguintes iniciativas : 
- reapreciação, à luz das disposições decorrentes do programa SA VE, da legislação 
relativa à eficácia energética. Esta reapreciação poderá conduzir à revogação de 
uma parte desta legislação até ao final do primeiro semestre de 1995; 
- reapreciação do conjunto da legislação relativa à crise petrolífera, herdada dos 
anos 70. Esta reapreciação deverá: 
. permitir propor, no primeiro semestre, a revogação de uma parte desta 
legislação; 
. propor posteriormente uma regulamentação simplificada. 
G. POLÍTICA DO AMBIENTE 
Como se previra no Conselho Europeu de Edimburgo, a Comissão procedeu a uma 
revisão da legislação relativa à protecção da água e do ar : 
- transmitiu em 29 de Março de 1994 uma proposta de modificação da Directiva 
76/160/CEE, relativa à qualidade das águas balneares56, 
56 JO C 112 de 22.4.1994 e C( )M(94)36 final 
28 
- transmitiu em 8 de Julho de 1994 uma proposta de directiva relativa à qualidade 
ecológica das águas de superfície51, 
- deverá adoptar, até ao final deste ano, uma proposta de modificação da Directiva 
80/778/CEE {água potável); 
- transmitirá uma proposta de revisão da directiva relativa à protecção das águas 
subterrâneas durante o primeiro semestre de 1995, a fim de completar esta 
revisão da legislação relativa ao sector da protecção das águas; 
- transmitiu em 4 de Julho de 1994 uma proposta de directiva-quadro visando 
simplificar a legislação relativa à qualidade do ar58. Esta proposta tem por 
objectivo instituir um quadro para a harmonização e avaliação dos padrões de 
qualidade do ar no seio da União, deixando ao cuidado dos Estados-membros a 
adopção das medidas específicas destinadas a reduzir os níveis de poluição no 
seu território. 
Nestes domínios, a Comissão baseou o seu trabalho na necessidade de simplificação 
e proporcionalidade e no estudo da relação custo/benefício. A Comissão pretende 
que a aplicação do princípio da subsidiariedade não conduza a um abaixamento dos 
elevados padrões existentes. 
Além destes casos enunciados no seu relatório para o Conselho Europeu de 
Bruxelas, a Comissão prosseguiu a aplicação do princípio da subsidiariedade em 
vários outros casos : 
- a Comissão adiou de 1993 para 1994 a sua proposta respeitante à revisão da 
Directiva Seveso 82/501/CEE por forma a assegurar o pleno atendimento da 
subsidiariedade59. A proposta autoriza os Estados-membros a escolher os meios 
para alcançar um elevado nível de segurança nas principais instalações 
industriais, estando assim perfeitamente em conformidade com o espírito do 
Quinto Programa Comunitário do Ambiente, ao conjugar os princípios da 
contabilidade empresarial, da prevenção e da informação pública; 
- a Comissão prepara para o primeiro trimestre de 1995 uma modificação da 
Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de micro-organismos 
geneticamente modificados, assim como uma reavaliação da Directiva 
90/220/CEE relativa à disseminação voluntária de organismos geneticamente 
modificados, 
- no que diz respeito ao regulamento LIFE, relativo à criação de um instrumento 
financeiro para o ambiente, a avaliação do sistema será objecto de um relatório 
em Dezembro de 1994 que deverá permitir examinar o fundamento dos critérios 
estabelecidos neste regulamento. 
57 
58 
59 JO C 222 de 10.8.1994 e COM(93)680 final 
JO C 216 de 6.8.1994 e COM(94)109 final 
JO C 106 de 14.4.1994 E COM(94)4 final transmitido em 4.3.1994 
29 
H. POLÍTICA SOCIAL 
A proposta de alteração da directiva "direitos adquiridos" (Directiva 77/187/CEE), 
anunciada no relatório para o Conselho Europeu de Bruxelas, foi transmitida pela 
Comissão em 8 de Setembro de 199460. 
I. POLÍTICA AGRÍCOLA 
No que respeita à reformulação da regulamentação relativa às restituições 
concedidas por ocasião da exportação de produtos agrícolas, a Comissão seguiu as 
orientações seguintes: 
- agrupamento do conjunto das regras gerais, que figuram actualmente em treze 
regulamentos do Conselho, num único regulamento da Comissão. Esta orientação 
foi rejeitada pelo Conselho no decurso das recentes deliberações do Uruguay 
Round. No entanto, é sempre possível uma simplificação considerável. E assim 
que a Comissão conta propor, antes do fim do ano, a integração destes treze 
regulamentos do Conselho nos respectivos regulamentos de base; 
- modificação, no decurso do primeiro semestre de 1995, do regulamento do 
Conselho relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação relativas 
a produtos agrícolas, com vista a excluir qualquer possibilidade de abuso. 
As acções de codificação - não pormenorizadas neste relatório - integram-se 
igualmente nestas orientações. 
Além disso, a título de simplificação, a Comissão transmitiu em 13 de Junho de 
1994 uma proposta de reforma da OCM vinho, que prevê uma maior 
responsabilização das regiões 61. 
Para além destes trabalhos mencionados no relatório da Comissão para o Conselho 
Europeu de Bruxelas, e no que respeita ao domínio veterinário zootécnico, a 
Comissão transmitiu ao Conselho seis propostas62 destinadas a rever a legislação 
existente, que se integram no conjunto normativo coerente estabelecido para a 
realização do mercado interno e que revestem a forma, quer de directivas, quer de 
decisões, cuja aplicação incumbe aos Estados-membros. Os controlos previstos nos 
Estados-membros devem ser realizados por estes, sob o controlo da Comissão. 
60 
61 
62 JO C 274 de 1.10.1994 e COM(94)300 final 
JO C 194 de 16.7.1994 e COM(94)117 final 
COM(94)ll final transmitido em 28.1.1994 (JO C 51 de 19.2.1994); 
COM(94)241 final transmitido em 10.6.1994 (JO C 208 de 28.7.1994); 
COM(94)315 final transmitido em 18.7.1994 (JO C 224 de 12.8.1994); 
COM(94)394 final transmitido em 20.9.1994 (JO C 282 de 8.10.1994), 
COM(94)396 final transmitido em 23.9.1994; 
COM(94)401 final transmitido em 26.9.1994 (JO C 285 de 13.10.1994 
30 
J. PESCA 
No que diz respeito às intervenções estruturais, o novo quadro jurídico instituído 
pelos Regulamentos (CEE) n° 2080/93 e (CE) n° 3699/93 é aplicável desde 1 de 
Janeiro de 1994. Este novo quadro jurídico atende ao princípio da subsidiariedade, 
assegurando a partilha adequada das responsabilidades entre a Comunidade e os 
Estados-membros. 
Além dos trabalhos mencionados no relatório da Comissão para o Conselho Europeu 
de Bruxelas, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que modifica o 
regime geral do controlo63 instituído pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93. Explicita-
se a responsabilidade dos Estados-membros no que diz respeito à limitação e ao 
controlo dos esforços de pesca, bem como à regulamentação das actividades de 
pesca. 
K. POLÍTICA DOS CONSUMIDORES 
Como se previa no programa comunicado ao Conselho Europeu de Bruxelas, a 
Comissão prepara uma proposta de simplificação das Directivas 79/581/CEE, 
88/314/CEE e 88/315/CEE relativas aos dispositivos em matéria de indicação dos 
preços dos produtos oferecidos aos consumidores (COM(94)431, a adoptar antes do 
fim do ano pela Comissão). Após vastas consultas, a Comissão elaborou um 
dispositivo "aligeirado", segundo o qual a regra geral será a obrigação de indicar o 
preço de venda e o preço por unidade de medida para todos os produtos. No que 
respeita aos produtos pré-embalados, relativamente aos quais o regime anterior era 
muito complicado, as condições de isenção do preço por unidade de medida são 
simplificadas. Este novo dispositivo deverá entrar em vigor em 1999, prazo que 
permite todas as adaptações necessárias, e prevê que se confie aos Estados uma 
mais larga margem de apreciação sobre a forma óptima de garantir a informação 
dos consumidores. 
63 
COM(94)309 final transmitido em 18.8.1994 (JO C 247 de 3.9.1994) 
COM (94) 533 final 
PT 01 
N.° decatáltígo : CB-COT94-563-PT-C 
ISBN 92-77f82885-4 
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