COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 07.02.1996 
C()M(96) 35 final 
96/0032 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas 
entre a Comunidade Europeia e, por um lado, 
Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, 
a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, 
Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, 
a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, 
São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, 
a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, 
a República do Uganda, a República da Zâmbia 
e a República do Zimbabwe e, por outro, 
a República da índia sobre os preços garantidos 
para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. O Protocolo n° 8 relativo ao açúcar ACP anexado à Quarta Convenção ACP-CEE e o acordo 
sobre o açúcar concluído entre a Comunidade Europeia e a República da índia prevêem o 
compromisso da Comunidade de comprar e importar, a preços garantidos, o açúcar de cana 
que os países exportadores em causa não podem comercializar na Comunidade a preços 
equivalentes ou superiores aos preços garantidos. 
2. Para o período de entrega de 1995/1996, a Comissão negociou os preços garantidos com os 
Estados ACP e a República da índia, em aplicação, respectivamente, do n° 4 do artigo 5o 
do Protocolo n° 8 relativo ao açúcar ACP e do acordo com a índia sobre o açúcar de cana 
e em conformidade com as directrizes para as negociações dadas pelo Conselho em 
24.10.1995. 
3. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da proposta de decisão que 
conclui os acordos sob forma de Troca de Cartas, conforme indicado no Anexo I. 
4. Incidências financeiras: Estas propostas implicam apenas as incidências financeiras já 
tomadas em consideração no âmbito do orçamento de 1995 e do APO 1996. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas 
entre a Comunidade Europeia e, por um lado, 
Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, 
a República Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, 
Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, 
a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, 
São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, 
a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, 
a República do Uganda, a República da Zâmbia 
e a República do Zimbabwe e, por outro, 
a República da índia sobre os preços garantidos 
para o açúcar de cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113o, em conjugação com a primeira frase do n° 2 do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a aplicação do Protocolo n° 8 relativo ao Açúcar ACP, anexo à Quarta 
Convenção ACP-CEE (1) e do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da 
índia relativo ao Açúcar de Cana (2) se encontra assegurada, nos termos do n° 2 do seu artigo Io, 
(1) JO n° L 229 de 17.8.1991, p. 216. 
(2) JO n° L 190 de 22.7.1975, p. 35. 
no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar; 
Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a 
Comunidade e, por um lado, os Estados a que se refere o Protocolo e, por outro, a República da 
índia, no que diz respeito aos preços garantidos para o açúcar de cana relativamente ao período 
de entrega de 1995/1996, 
DECIDE: 
Artigo Io 
São aprovados em nome da Comunidade os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a 
Comunidade Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República 
Cooperativa da Guiana, a República da Côte d'Ivoire, Jamaica, a República do Quénia, a 
República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do 
Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a 
República da Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República 
do Zimbabwe e, por outro, a República da índia sobre os preços garantidos para o açúcar de 
cana relativamente ao período de entrega de 1995/1996. 
O texto destes Acordos acompanha a presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os 
Acordos previstos no artigo Io para efeitos de vincular a Comunidade. 
Artigo 3o 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito no Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
TEXTO N° I 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E BARBADOS, BELIZE, 
A REPÚBLICA DO CONGO, FIJI, A REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA, 
A REPÚBLICA DA CÔTE D'IVOIRE, JAMAICA, A REPÚBLICA DO QUÉNIA, 
A REPÚBLICA DE MADAGÁSCAR, A REPÚBLICA DO MALAWI, A REPÚBLICA DA 
MAURÍCIA, A REPÚBLICA DO SURINAME, SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS, 
O REINO DA SUAZILÂNDIA, A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, A REPÚBLICA DA 
TRINDADE E TOBAGO, A REPÚBLICA DO UGANDA, A REPÚBLICA DA ZÂMBIA E A 
REPÚBLICA DO ZIMBABWE E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DA ÍNDIA 
SOBRE OS PREÇOS GARANTIDOS PARA O AÇÚCAR DE CANA 
RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ENTREGA DE 1995/1996 
A. Carta n° 1 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor 
Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n° 8 relativo ao Açúcar ACP, anexo 
à Quarta Convenção ACP-CEE, e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, 
acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte: 
Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, 
os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Protocolo são, para efeitos da intervenção a 
que se refere o artigo 6o do Protocolo : 
a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas; 
b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas. 
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da 
Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos europeus da Comunidade. A fixação 
destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto 
aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos. 
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que 
esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP 
acima referidos e a Comunidade». 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
da União Europeia 
B. Carta n° 2 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor 
Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor: 
«Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n° 8 relativo ao Açúcar 
ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE, e da Comissão, agindo em nome da Comunidade 
Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte: 
Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho 
de 1996, os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Protocolo são, para efeitos da 
intervenção a que se refere o artigo 6o do Protocolo : 
a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas; 
b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas. 
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na 
regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos europeus 
da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas 
posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços 
garantidos. 
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar 
que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados 
ACP acima referidos e a Comunidade.» 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP a que se 
refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome dos Governos 
dos Estados ACP 
a que se refere o 
Protocolo n° 8 
TEXTO N° II 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA 
E A REPÚBLICA DA ÍNDIA SOBRE OS PREÇOS GARANTIDOS 
PARA O AÇÚCAR DE CANA PARA O PERÍODO DE 1995/1996. 
A. Carta n° 1 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor 
No âmbito das negociações previstas no n° 4 do artigo 5o do Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República da índia, relativo ao Açúcar de Cana, os Representantes da índia e da 
Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte: 
Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, 
os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Acordo são, para efeitos da intervenção a que 
se refere o artigo 6o do Acordo : 
a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas; 
b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas. 
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da 
Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos europeus da Comunidade. A fixação 
destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto 
aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos. 
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que 
esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
da União Europeia 
B. Carta n° 2 
Bruxelas, 
Excelentíssimo Senhor 
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor: 
«No âmbito das negociações previstas no n° 4 do artigo 5o do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da índia, relativo ao Açúcar de Cana, os Representantes 
da índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram 
no seguinte: 
Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho 
de 1996, os preços garantidos previstos no n° 4 do artigo 5o do Acordo são, para efeitos da 
intervenção a que se refere o artigo 6o do Acordo : 
a) Para o açúcar em bruto: 52,37 ecus por 100 quilogramas; 
b) Para o açúcar branco: 64,65 ecus por 100 quilogramas. 
Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na 
regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, «free out», portos europeus 
da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas 
posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços 
garantidos. 
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar 
que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a 
Comunidade.» 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do 
que antecede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Governo da 
República da índia 
°\ 
FICHA FINANCEIRA 
RUBRICA ORÇAMENTAL: 11 DOTAÇÕES: 1 467 milhões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Decisão (CE) n" do Conselho relativa à conclusão dos acordos sob a forma de 
Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Estados ACP, e, por outro, a República da índia, 
sobre os preços garantidos do açúcar de cana para o período de entrega de 1995/1996. 
BASE JURÍDICA: Artigo 113° do Tratado CEE. 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Garantir os preços no estádio CIF aos Estados ACP e à República da índia no que 
respeita às entregas de açúcar de cana branco ou em bruto destes países à Comunidade, de modo a que estes preços 
sejam comparáveis aos preços agrícolas pagos aos produtores de açúcar comunitários no período de engtrega 
1995/1996. 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 12 
MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(96) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(97) 
(milhões de ecus) 
5.0. DESPESAS A CARGO 
DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 634 603 31 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
( DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1998 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 1999 2000 2001 
5.2. 
6.2. 
6.3. MÉTODO DE CÁLCULO: 
1,3 mil. t x 465 ecus/t (retituiçoes) x 1,020 (DT) 
1,3 mil. t x 13 ecus/t (ajuda à refín.) x 1,019 (DT) 616,6 mil. ecus (B) 
17,2 mil. ecus (B) 
633,8 mil. ecus (B) 
1996 : 616,6 mil. ecus x 0,95 (coef. exp.) + 17,2 mil. ecus =603 mil. ecus 
1997 : 616,6 mil. ecus x 0,05 (coef. exp.) 30,8 mil. ecus 
6.0. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? 
NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? NÃO 
DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? SIM 
OBSERVAÇÕES: Trata-se de um Regulamento de aplicação no âmbito da Convenção de Lomé IV, Protocolo n' 8. Por este 
motivo, as consequeências financeiras mantêm-se inalteradas em relação à situação anterior. O custo da 
reexportação de quantidades equivalentes de açúcar comunitário e da ajuda à refinação de açúcar em bruto, 
foi incluído no orçamento para 1996. 
IO 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 35 final 
DOCUMENTOS 
PT II 
N.'de catálogo : CB-CO-96-042-PT-C 
ISBN 92-77-99984-5 
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L-29S5 Luxemburgo 
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