COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.03.1998 
COM(1998) 191 final 
97/0168 (SYN) 
Proposta alterada de 
REGULAMFNTO (Cf) r>Q CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que 
institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e 
Observação do Ambiente 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 130°-S, do Tratado CE, o Conselho 
consultou o Parlamento Europeu sobre a proposta supramencionada. Na sessão de 18 de 
Fevereiro de 1998, o Parlamento Europeu aprovou nove alterações; a Comissão adoptou 
seis destas alterações integralmente ou parcialmente. As alterações, das quais seis foram 
integradas na proposta alterada, são a seguir examinadas. 
Alterações integralmente aceites pela Comissão 
A alteração 3 redefine o domínio de aplicação do relatório relativo ao estado ambiente a 
fim de abranger as tendências e as perspectivas para o futuro. Esta proposta inscreve-se 
nas práticas actuais e constava igualmente do parecer do Comité Económico e Social. 
A alteração 6 prevê uma disposição relativa a um orçamento plurianual associado ao 
programa de trabalho plurianual. 
Alterações parcialmente aceites pela Comissão 
Os três pontos da alteração 1 integrados na proposta alterada dizem respeito a questões de 
pormenor. Prevêem: 
• retomar o texto do regulamento original no que diz respeito às informações 
necessárias para a formulação e execução das políticas em matéria de ambiente (esta 
proposta constava igualmente do parecer do Comité Económico e Social); 
• reforçar a necessidade de inscrever o trabalho abrangido pela alínea ii) do artigo 2o no 
quadro do programa de trabalho plurianual da Agência; 
• esclarecer que outras instituições da UE, tal como a Comissão, podem solicitar um 
auxílio para o controlo das medidas ambientais. 
Não é necessário fazer referência à cooperação entre a Agência e a Comissão dado que 
este ponto se encontra já abrangido pelos objectivos fixados pelo artigo Io do 
regulamento original. No que diz respeito aos exames críticos de outros serviços 
congéneres realizados pela agência por sua própria iniciativa, esta disposição poderia ser 
considerada como um papel de controlo ou inspecção que não seria compatível com os 
objectivos da agência e, esta proposta não foi por conseguinte aceite. 
A alteração 2 que introduz um ficheiro de dados que deverá ser um dos componentes do 
repositório de informações da Agência foi incluída na nova proposta. Todavia, a sugestão 
de que o ficheiro passaria a incluir informações relativas à legislação comunitária e 
nacional exerceria uma repercussão efectiva sobre os sistemas de comunicação de 
informações estabelecidos por outras disposições legislativas e, por conseguinte, não é 
aceitável do ponto de vista jurídico. A referência a um directório continuamente 
actualizado constitui um pormenor desnecessário e foi por conseguinte rejeitada. 
Na altera9ão 4, a sugestão útil relativa à necessidade de divulgar informações em todas as 
línguas oficiais (o que tinha igualmente sido proposto no parecer do Comité Económico e 
Social) foi aceite. A alteração do Parlamento relativa ao alargamento das actividades de 
divulgação de informações foi aceite com apenas uma restrição, tal como proposto pela 
Comissão ao Parlamento: foi aditada uma cláusula que determina que esta divulgação 
deve ser centrada no estado do ambiente. A referência à liberdade de acesso é 
considerada supérflua e não foi aceite uma vez que já se encontra abrangida pelo artigo 6o 
do regulamento original. 
A alteração 9 faz referência à próxima revisão das tarefas da Agência no quadro da 
política ambiental global da União Europeia e a Comissão aceitou-a. Todavia, a 
referência no texto do Parlamento à avaliação da relação custo/eficácia das ac9Ões 
[comunitárias em matéria de ambiente] centralizadas e descentralizadas foi rejeitada pelas 
seguintes razões: 
• a proposta original estabelece igualmente disposÍ9ões para uma avalia9ão do 
desempenho e da eficiência da Agência; 
• a rela9ão custo/eficácia da Agência não pode ser analisada no quadro mais vasto das 
instituÍ9ões da UE, mas esta rela9ão deverá constituir um critério de avalia9ão em. 
termos do próprio papel e objectivos da Agência. 
A altera9ão 9 prevê que o relatório de avalia9ão do desempenho e da eficiência seja 
comunicado ao Parlamento, proposta que foi aceite pela Comissão. 
Alterações rejeitadas pela Comissão 
A altera9ão 5 diz respeito ao n° 2 do artigo 3o do regulamento original que não sofre 
altera9ão na proposta da Comissão e, do ponto de vista jurídico, o Parlamento não pode 
propor a altera9ão do referido artigo. 
As altera9ões 7 e 8 estabelecem referências supérfluas relativas às tarefas e objectivos da 
Agência que se encontram já abrangidas pelas disposições dos artigos Io e 2o do 
regulamento original. 
Alterações propostas peto Comité Económico e Social 
Na sequência do parecer emitido pelo Comité Económico e Social, em 11 de Dezembro 
de 1997, a Comissão analisou os pontos evocados por este organismo. Foram integradas 
na nova proposta alterada as seguintes alterações: 
• seria conveniente mencionar a avaliação ambiental estratégica na nova alínea xii) do 
artigo 2o; 
• artigo 8o deveria incluir uma referência à necessidade de consultar os diferentes 
parceiros sócio-económicos relativamente ao programa de trabalho plurianual (n° 4), e 
determinar quais os meios que permitem proceder a esta consulta de modo regular. 
Estas altera9Ões aparecem em itálico. 
Proposta alterada 
Em aplicação do segundo parágrafo do artigo 189°-A, do Tratado CE, a Comissão altera 
o texto da sua proposta relativo à Agência Europeia do Ambiente tal como se segue a fim 
de incluir as alterações aceites. 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO «ra noPOMRFT fí" 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que 
institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e 
Observação do Ambiente 
Proposta original 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1" 
O Regulamento (CEE) n° 1210/90/CEE é, 
por este meio alterado como 
seguidamente se indica: Proposta alterada 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 1210/90/CEE ë, 
por este meio alterado como seguidamente 
se indica: 
1.0 artigo 2o é alterado da seguinte forma: 1.0 artigo 2o é alterado da seguinte forma: 
a. A alínea ii) é substituída por: 
"ii) Fornecer à Comunidade e aos 
Estados-Membros as informa9Ões 
objectivas de estes necessitam para a 
formula9ão e execução de políticas 
sólidas e eficazes em matéria de ambiente; 
a este título, facultar, nomeadamente à 
Comissão, as informa9Ões necessárias 
para que esta instituição possa 
desempenhar capazmente as suas tarefas 
de identifica9ão, prepara9ão e avalia9ão 
de medidas e legislação em matéria de 
ambiente. A Agência prestará assessoria 
na supervisão das medidas ambientais, por 
meio de apoio apropriado no que se refere 
às exigências de relatórios, e de análises 
de especialistas, bem como de consultoria, 
consoante for exigido pela Comissão ou a 
pedido específico de um Estado-Membro; 
b) Na alínea iii), deve ser inserida, no 
início, a expressão "Para criar um 
repositório de informação sobre o 
ambiente". a. A alínea ii) é substituída por: 
ii) Fornecer à Comunidade e aos 
Estados-Membros as informações 
objectivas necessárias à formulação e 
execução de políticas sólidas e eficazes em 
matéria de ambiente; a este título, facultar, 
nomeadamente à Comissão, as informações 
necessárias para que esta instituição possa 
desempenhar capazmente as suas tarefas de 
identificação, prepara9ão e avaliação de 
medidas e legislação em matéria de 
ambiente. Em conformidade com o seu 
programa de trabalho plurianual em curso, a 
Agência deverá prestar assessoria na 
supervisão das medidas ambientais, por 
meio de apoio apropriado no que se refere 
às exigências de relatórios, e de análises de 
especialistas, bem como de consultoria, ou 
por sua própria iniciativa, conforme é 
exigido pela Comissão ou por outras 
instituições da UB, ou a pedido específico 
de um Estado-Membro; 
b) A alínea 
seguinte texto : iii) é substituída pelo 
"iii) £arâ criar um repositório ok 
informação sobre o ambiente, registar, 
confrontar e avaliar os dados relativos ao 
estado do ambiente, elaborar relatórios 
5" 
Proposta original Proposta alterada 
c. A alínea vi) é substituída por: 
"vi) Publicar, de cinco em cinco anos, 
um relatório sobre o estado do ambiente, 
complementado por relatórios anuais de 
indicadores;" especializados sobre a qualidade e 
sensibilidade do ambiente e as pressões a 
que está sujeito no território da 
Comunidade. e estabelecer critérios 
uniformes de avalia9ão dos dados 
ambientais a aplicar em todos os Estados-
Membros. O repositório deverá incluir um 
ficheiro de dados ambientais. A Comissão 
fará uso destas informa9Ões para o 
cumprimento da sua incumbência de velar 
pela aplica9ão da legisla9ão comunitária em 
matéria de ambiente:" 
c. A alínea vi) é substituída por: 
"vi) Publicar, de cinco em cinco anos, 
um relatório sobre as tendências e as 
previsões do estado do ambiente, 
complementado por relatórios anuais de 
indicadores;" 
d. São introduzidas as seguintes novas d. São introduzidas as seguintes novas 
alíneas xi) a xiii): alíneas xi) a xiii): 
"xi) Contribuir para a ampla "xi) Contribuir para a ampla divulga9ão 
divulga9ão de informação sobre o 
ambiente junto do grande público e, nesse 
sentido, promover o uso das novas 
tecnologias telemáticas; de informação ambiental fidedigna 
(especialmente sobre o estado do ambiente) 
junto do grande público nas línguas oficiais 
da União Europeia, sempre que tal seja 
possível e, nesse sentido, promover o uso 
das novas tecnologias telemáticas; 
xii) Apoiar a Comissão no processo da xii) Apoiar a Comissão no processo da 
troca de informação e de desenvolvimento troca de informação e de desenvolvimento 
de acções de avaliação do impacto de acções de avaliação do impacto ambiente 
ambiente; e avaliações ambientais estratégicas: 
xiii) Apoiar a Comissão na divulgação xiii) Apoiar a Comissão na divulgação de 
de informação sobre a investigação informação sobre a investigação ambiental 
ambiental que tenha importância política." — 4~~u~ : '~—:' 
3. No artigo 8o, devem ser introduzidas as 
seguintes alterações: 
a. Ao n° 1 deve ser acrescentado, no fim 
do primeiro parágrafo, o seguinte texto: 
"1. e ainda por um representante de cada 
Estado EFTA/Espaço Económico que tenha importância política.' 
3. No artigo 8o, devem ser introduzidas as 
seguintes alterações: 
a. Ao n° 1 deve ser acrescentado, no fim do 
primeiro parágrafo, o seguinte texto: 
"1. e ainda por um representante de cada 
Estado EFTA/Espaço Económico Europeu 
Proposta original Proposta alterada 
^u.wF^« ML4^ Fcuuv1Fv »„* agência, que participe na Agência, conforme previsto 
conforme previsto no acordo do Espaço no acordo do Espaço Económico Europeu." 
Económico Europeu." 
b. No final do n° 2, é acrescentado o b. No final do n° 2, é acrescentado o 
seguinte texto: seguinte texto: 
"O Conselho de Administração elegerá 
um gabinete executivo, no qual poderá 
delegar decisões. O gabinete executivo 
será composto pelo presidente e pelo vice-
presidente, por um representante da 
Comissão e por um dos representantes do 
Parlamento Europeu." "O Conselho de Administração elegerá urfr* 
gabinete executivo, no qual poderá delegai 
decisões. O gabinete executivo será 
composto pelo presidente e pelo vice-
presidente, por um representante da 
Comissão e pôr um dos representantes dd 
Parlamento Europeu:" 
c. No n° 3, deve ser eliminada a expressão c. No n° 3, deve ser eliminada a expressão 
"excepto no caso referido no n° 5, "excepto no caso referido no n° 5, segundo 
segundo parágrafo, do artigo 4o". parágrafo, do artigo 4o". 
d. A última frase do nc 
eliminada. 4" deve ser d) O n° 4 é substituído por: 
"O Conselho de Administração adoptará um 
programa de trabalho plurianual baseado 
nos domínios enunciados no n° 2 do artigo 
3o, a partir <fe wft projecto apresentado pelo 
directorexecutivo^aferidono artigo 9o, 
após Gó^s^ta ao Cémité Cientifíco referido 
no ailígó 40? e^ obtido o parecer da-i 
ConiisSãÓ. O ConMhódê Administração 
óonsul&trà igmlmehfe os parceiros sócio-
écoriómiéos. O programa de trabalho 
plurianual deve incluir - sem prejuízo do 
processo orçamental anual da UE - um> 
projecto^de proposta orçamental plurianual." 
c) No n° 6, a palavra "Janeiro" deve ser e) Nó rip 6, a palavra "Janeiro" deve ser* 
substituída por "Março". substituída por "Março". 
6. O artigo 20° deve ser substituído pelo 6. O artigo 20° deve ser substituído pelo 
seguinte texto: seguinte texto: 
"1. O mais tardar até 31/12/2003 e com "1. O mais tardar até 31/12/2003 e com base 
base num relatório da Comissão, o num relatório da Comissão, o Conselho 
Conselho examinará os progressos e as examinará os progressos e as tarefas 
tarefas desempenhadas pela Agência. desempenhadas pela Agência em relação 
com a política global da União em matéria 
de ambiente. 
2. A Agência realizará uma avaliação do 2. A Agência realizará uma avaliação do seu 
7 
Proposta original Proposta alterada 
seu desempenho e eficiência até 31 de desempenho e eficiência até 15 de Setembro 
Outubro de 1999 e apresentará um de 1999 e apresentará um relatório ao 
relatório ao Conselho de Administra9ão e Conselho de Administra9ão, à Comissão e 
à Comissão." ao Parlamento Europeu ." 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 191 final 
PT 14 16 15 01 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-198-PT-C 
ISBN 92-78-32559-7 
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L-2985 Luxemburgo 
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