Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão "Proposta de orientações para as políticas dos Estados-Membros em 1998"»

(98/C 19/28)

Em 3 de Outubro de 1997, o comissário P. Flynn enviou ao Comité a comunicação supramencionada, afirmando estar certo de poder contar com o apoio do Comité.

Paralelamente ao «Relatório conjunto sobre o emprego em 1997» - baseado nos programas plurianuais apresentados pelos Estados-Membros - e ao «Relatório da Comissão - O emprego na Europa em 1997» (doc. COM(97) 479 final) também transmitidos ao Comité, a proposta sub judice constitui um importante contributo para a sessão extraordinária do Conselho Europeu, que terá lugar no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro, e para a análise da situação do emprego, de acordo com o novo procedimento definido no capítulo relativo ao emprego.

Na sessão de 1 de Outubro de 1997, a assembleia decidiu, de acordo com o artigo 11º, nº 4, e o artigo 19º, nº 1, do Regimento, instituir um subcomité incumbido de preparar os correspondentes trabalhos.

Atenta a limitação do prazo disponível para que o Comité contribuísse para a cimeira sobre o emprego, o subcomité elaborou o presente parecer ao abrigo do processo de urgência, com base no já adoptado em 1 de Outubro de 1997 sobre o Conselho Europeu sobre o Emprego (CES 991/97) e transmitido ao Presidente do Conselho da União Europeia.

O subcomité elaborou um projecto de parecer em 21 de Outubro de 1997, sendo relatora H. van den Burg.

Na 349ª reunião plenária (sessão de 30 de Outubro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 123 votos a favor, 7 contra e 13 abstenções, o presente parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité Económico e Social aplaude os preparativos a que a Comissão procedeu, na sequência do «Relatório da Comissão - O emprego na Europa em 1997» e do «Relatório conjunto sobre o emprego», bem como todos os estudos e estatísticas em que se fundamenta a proposta de orientações para as políticas de emprego a examinar na cimeira europeia sobre o emprego marcada para Novembro. Convém considerar estes trabalhos a um tempo como contributo para o êxito desta sessão extraordinária e como primeira tentativa de aplicar o procedimento previsto no capítulo relativo ao emprego do novo Tratado.

1.2. No precedente parecer sobre o «Conselho Europeu sobre o emprego» (doc. CES 991/97), o Comité salientava ser da «maior importância adoptar uma abordagem plenamente integrada, que compreenda as políticas macroeconómicas». A cimeira sobre o emprego deveria ser mais que uma conferência sobre as políticas dos Estados-Membros em matéria de mercado de trabalho. É necessário que, à luz dos anos anteriores, a cimeira estabeleça uma base sólida a integrar na política macroeconómica que siga as orientações gerais das políticas económicas a emitir anualmente, por força do artigo 103º.

1.3. O Comité regista o facto de a presente proposta ser apresentada pelo colégio da Comissão, centrando-se nas políticas em matéria de mercado de trabalho. O Comité espera que a cimeira receba contributos de igual importância para outros sectores políticos, nomeadamente no domínio do crescimento e investimento sustentado e da fiscalidade. Também tomou a devida nota da actividade do Banco Europeu de Investimento no sentido de reforçar o programa lançado pelo Conselho Europeu de Amsterdão e a crescente premência sentida no Conselho «Questões económicas e financeiras» e nos Estados-Membros quanto a avançar com medidas adequadas, designadamente no domínio da fiscalidade, que influenciem positivamente a situação do emprego nos Estados-Membros. O «Pacto de Coordenação das Políticas de Crescimento e Emprego» que o Comité pretende ver celebrado pela cimeira deverá incluir este leque mais amplo de obrigações.

1.3.1. Para a elaboração futura de orientações para as políticas de emprego no âmbito do procedimento previsto no Tratado, é imperativo contemplar todas as políticas relevantes. Os aspectos a privilegiar nos próximos anos não devem ser definidos e limitados antecipadamente. O Comité recomenda vivamente que as orientações para as políticas de emprego tenham um conteúdo mais amplo e integrado.

1.4. Registando a intenção de J.-C. Juncker de realizar uma reunião semestral a alto nível da tróica dos presidentes do Conselho com os dirigentes das organizações representativas dos parceiros sociais europeus, o Comité chama de novo a atenção para o seu pedido no sentido de coordenar a contribuição de todos os agentes referidos no capítulo relativo ao emprego e de estabelecer um procedimento e uma estrutura eficazes para a futura cooperação no domínio da política de emprego europeia. Uma proposta na matéria deverá ser apresentada na cimeira, incluindo a acção subsequente. Pela sua parte, o Comité Económico e Social anseia por lançar as actividades propostas no parecer precedente.

1.5. O Comité constata com satisfação que, tal como tinha recomendado, foi convocada, precedendo a cimeira, uma reunião conjunta do Conselho «Questões económicas e financeiras» e «Assuntos sociais», que poderia:

- avaliar a situação actual no plano macroeconómico e no domínio do emprego, e preparar, em linhas gerais, políticas de emprego integradas na composição («mix») de política macroeconómica para intensificar o crescimento do emprego;

- integrar os diferentes sectores políticos a examinar na cimeira;

- criar um método de cooperação permanente e eficaz, incluindo os papéis que os diferentes organismos consultivos poderiam desempenhar.

2. Observações na especialidade

2.1. No parecer precedente, o Comité recomendava «o estabelecimento de metas claras, critérios de desempenho, calendários adequados e mecanismos de controlo que incluam avaliações e relatórios nacionais» (doc. CES 991/97, ponto 2.1.3). O Comité saúda os objectivos claros que a Comissão fixou para o aumento da taxa de emprego na Europa e a diminuição da taxa de desemprego num período quinquenal. Tais objectivos podem ser considerados como uma aplicação prática do artigo 2º do Tratado e apenas são realizáveis se a União Europeia e os Estados-Membros puserem de facto em execução as necessárias medidas de política de emprego e conseguirem persistir na via da actual taxa prevista de crescimento económico anual do PIB de cerca de 3 %. O Comité insiste em sublinhar que, para atingir esses objectivos, é necessário desenvolver esforços no sentido de materializar quer a fórmula política macroeconómica capaz de promover o crescimento quer as medidas propostas para que o crescimento económico se traduza na criação de emprego e na promoção da participação e da reinserção dos que, à procura de emprego, se encontram numa posição desfavorecida no mercado de trabalho.

2.2. O Comité faz notar que a proposta de orientações sub judice não estabelece objectivos específicos adaptados às situações dos Estados-Membros. É evidente que as diferentes conjunturas nacionais deverão dar lugar a objectivos próprios de cada Estado-Membro, e a uma combinação política sensível às suas necessidades específicas. Os esforços conjugados dos Estados-Membros suscitarão mais coerência e convergência no território da UE, devendo permitir a consecução dos objectivos gerais europeus.

2.3. O Comité aplaude a abordagem estratégica da Comissão que em cada Estado-Membro se centrará nas quatro principais linhas de acção seguintes:

- Espírito empresarial;

- Aptidões para o emprego;

- Capacidade de adaptação; e

- Igualdade de oportunidades.

Tais acções devem integrar-se numa estratégia capaz de criar a um tempo flexibilidade e segurança.

O Comité reconhece a importância de uma abordagem equilibrada para as mudanças necessárias. Nas quatro linhas de acção, os principais reptos foram enunciados por forma a articular os imperativos económicos com os sociais. O Comité frisa a necessidade de optar por uma abordagem integrada, por oposição à selecção exaustiva de elementos isolados. Cada Estado-Membro definirá, obviamente, a sua própria combinação de objectivos e medidas mas, em todo o caso, é imperativo conseguir um equilíbrio perfeito entre flexibilidade e segurança.

2.4. O Comité aprecia igualmente a abordagem quantificada - característica de vários elementos da proposta de orientações - no que concerne a instrumentos como o grau de participação em iniciativas no sector da formação e do mercado de trabalho. Também aqui, é indispensável uma diferenciação e especificação em função da situação de cada Estado-Membro. Nessa linha de ideias, a quantificação em alguns domínios deveria fixar o justo equilíbrio entre ambição e realismo.

2.5. O Comité sublinha a relação entre a rubrica consagrada ao espírito empresarial e o plano de acção elaborado pelo BEI. O BEI deverá desempenhar um papel importante na promoção do crescimento e do investimento, em especial no sector das PME. O Comité exortaria o BEI a adoptar uma atitude mais arrojada e a privilegiar os projectos capazes de potenciar a intensidade do emprego e a qualidade dos postos de trabalho, com a devida consideração pela sua viabilidade comercial.

2.6. Nunca é por demais salientar a importância da educação e da formação, questões incluídas na linha de acção sobre a aptidão para o emprego, e do aperfeiçoamento do nível de qualificação da mão-de-obra europeia. Tanto do ponto de vista macroeconómico da competitividade e capacidade de inovação, como do ponto de vista do interesse individual dos trabalhadores, é imperativo que governos, parceiros sociais e outros agentes socioeconómicos pertinentes empenhem todos os esforços nesse domínio. O Comité faz-se eco, em particular, do apelo aos parceiros sociais no sentido de concluírem acordos(quadro) sobre, nomeadamente, aprendizagem e condições de educação permanente, fazendo notar a particular relevância de associar as diversas empresas, bem como as organizações sectoriais quanto tal seja indicado, e incentivando os compromissos vinculativos a nível descentralizado. Salienta, ao mesmo tempo, a importância da inovação e adequação do sistema educativo geral para cumprir tais reptos. Seria útil convidar o Conselho «Educação» a examinar mais cabalmente as questões da aptidão para o emprego e da educação permanente.

2.7. No contexto da modernização da organização do trabalho são mencionadas as alterações a introduzir nas relações contratuais. Salienta-se que, para conferir mais flexibilidade ao mercado de trabalho, há que garantir maior segurança. Também aqui é premente promover a conclusão de acordos(-quadro) equilibrados entre os parceiros sociais a diferentes níveis, bem como o lançamento de iniciativas da Comissão e dos Estados-Membros tendentes a adaptar e a inovar em matéria de legislação laboral, nomeadamente no que respeita à situação dos trabalhadores «atípicos». O Comité propõe que a Comissão elabore um novo programa de acção social, que integre as suas próprias iniciativas, utilizando para o efeito as possibilidades previstas no capítulo relativo à política social, agora plenamente integrado no novo Tratado, e reclama dos parceiros sociais o integral desempenho do seu papel no que a isto diz respeito.

2.8. Na linha de acção sobre a igualdade de oportunidades é feita referência à relação entre o mercado de trabalho e os imperativos demográficos. É evidente que permitindo uma melhoria das políticas conciliar vida profissional e vida familiar haveria um forte aumento da taxa de emprego e seria aberta uma brecha na discriminação profissional com base no sexo. Nesse contexto, o Comité invoca o seu parecer de Outubro de 1995 sobre o tempo de trabalho (), no qual se pronuncia a favor de opções equilibradas tendentes à redução e reorganização do tempo de trabalho, incluindo a promoção das possibilidades de escolha voluntária de horários de trabalho diferenciados, sobretudo em sectores, actividades e níveis de responsabilidade em que as longas semanas de trabalho são norma. Uma maior diferenciação no tempo de trabalho pode, simultaneamente, contribuir para conciliar mais facilmente a vida profissional e a vida familiar e facilitar a redistribuição do emprego e a flexibilidade da organização do trabalho. É lícito esperar dos Estados-Membros objectivos mais ambiciosos e mais bem quantificados no tocante às condições associadas a esta quarta linha de acção, como a expansão de serviços de assistência à infância de boa qualidade. Finalmente, é essencial promover a diferenciação das escolhas educacionais das mulheres para melhorar a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

2.9. Fiscalidade

No precedente parecer do Comité, foi atribuída grande importância ao papel da política fiscal como instrumento de aumento do emprego e de redução do desemprego. O relatório conjunto apresenta vários exemplos de medidas fiscais adoptadas pelos Estados-Membros e, nomeadamente, as que promovem a contratação dos desempregados menos qualificados, bem como medidas que permitem utilizar as prestações sociais para criar postos de trabalho «suplementares». O Comité exorta a cimeira a lançar uma avaliação de tais medidas, tanto final como ao longo da aplicação, instituindo, por exemplo, um grupo de peritos, e a fazer rapidamente propostas para uma abordagem mais estruturada que vise reduzir os custos laborais indirectos com o objectivo de intensificar o crescimento do emprego.

2.10. Política de investimento

2.10.1. O Comité salienta a importância de se incentivar o investimento na União Europeia. A cimeira deve instar com os Estados-Membros para que tomem as medidas necessárias a este propósito, o que reforçará, seguramente, a base económica e a confiança, condições necessárias para a criação de emprego.

2.10.2. O Comité tem frisado a importância do papel do BEI, e aguarda com interesse a apresentação do seu programa de acção especial de Amsterdão. O Comité recomenda que o Banco associe os parceiros sociais, outras organizações relevantes e peritos em mercado de trabalho à definição e avaliação de critérios quantitativos e qualitativos aplicáveis aos investimentos que criam oportunidades de emprego. O Comité solicita ser consultado futuramente nesta área.

Bruxelas, 30 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 18 de 22. 1. 1996, p. 74.