30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes a equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo 
o reconhecimento mútuo da sua conformidade^) 
(89/C 329/01) 
Em 8 de Agosto de 1989, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, em 
conformidade com o artigo 100?A do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité sobre este assunto, emitiu parecer em 4 de Outubro de 1989 sendo 
relator H. Nierhaus. 
Na 270? reunião plenária (sessão de 18/10/89), o Comité adoptou por unanimidade o seguinte 
parecer. 
O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente 
a proposta da Comissão, com reserva das seguintes 
observações. 
1. Observações na generalidade 
1.1. A harmonização das especificações técnicas dos 
componentes que integram a rede de telecomunicações 
da Comunidade reveste-se, sob diversos aspectos, de 
grande importância: 
— No plano técnico, constitui o meio adequado para 
um real aproveitamento de todas as possibilidades 
que as telecomunicações internacionais oferecem e 
para garantir o desenvolvimento futuro dos sis­
temas. 
— No plano económico, será por via dela que começa­
rão a tomar forma concreta as vantagens do Grande 
Mercado europeu — fabrico em grandes séries, 
intensificação da concorrência — reforçando-se 
desse modo a posição da Comunidade no mercado 
mundial. 
— A nível jurídico e administrativo, o cerceamento dos 
repetidos processos de ensaio e homologação para 
cada país comunitário originará simplificações si­
gnificativas poupando-se por essa via, em última 
análise, tempo e dinheiro. 1.2. Assim, não é mais do que lógico que o Comité 
Económico e Social tenha, no ano de 1985, apoiado a 
proposta de directiva do Conselho, apresentada pela 
Comissão, relativa à primeira etapa da concretização 
do reconhecimento mútuo das homologações de equi­
pamentos terminais de telecomunicações (2). Ao mesmo 
tempo, o Comité chamava a atenção para a interde­
pendência existente entre a questão do reconhecimento 
mútuo das homologações e os progressos da política de 
normalização, vindo pois a acolher com igual agrado a 
proposta simultaneamente apresentada pela Comissão 
sobre a normalização no domínio das tecnologias da 
informação. 
1.3. A proposta de directiva do Conselho agora em 
apreço, que diz respeito à aproximação das legislações 
dos Estados-membros relativas aos equipamentos ter­
minais de telecomunicações, incluindo o reconheci­
mento mútuo da sua conformidade, inscreve-se na con­
tinuidade dessa política comunitária de substituir por 
um procedimento comunitário uniforme os diversos 
procedimentos nacionais ainda em vigor em matéria de 
homologação de equipamentos terminais. 
1.4. Se o Comité apoia enfaticamente o projecto 
da Comissão é também porque vê com apreensão a 
discrepância entre a evolução rápida das tecnologias 
nos domínios da informática e das Telecomunicações 
(') JO n? C 211 de 17. 8. 1989, p. 12. (2) JO n? C 30.3 de 25. 11. 1985, p. 2. 
N? C 329/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
e a lentidão com que, quer a Comunidade quer nos 
Estados-membros, se traduzem em termos administrati­
vos e técnicos os progressos feitos na via da uniformi­
zação das normas. 
2. Observações na especialidade 
2.1. O Comité espera que os organismos comunitá­
rios competentes em matéria de normalização, especial­
mente o Comité Europeu de Normalização (CEN) e o 
Comité Europeu de Normalização Electrónica (Cene-
lec), bem como o Instituto Europeu de Normalização 
das Telecomunicações (ETSI), criem as condições para 
que, no tempo que resta até 1993, seja viabilizada a 
homologação com efeito de reciprocidade dos equipa­
mentos terminais mais importantes em termos quantita­
tivos, com base em especificações técnicas únicas. 
2.2. O reconhecimento mútuo das homologações só 
poderá produzir efeitos económicos plenos quando as 
administrações nacionais das telecomunicações subor­
dinarem as suas aquisições, por princípio, ao procedi­
mento de abertura de concursos à escala comunitária e 
adjudicarem cada contrato à proposta mais vantajosa 
em termos de custos, qualidade e prazos. O Comité 
apela por conseguinte aos governos que tutelam as 
administrações estatais das telecomunicações para que 
levem por diante, sem reservas, esta política de abertura 
de mercados. Recorde-se, neste contexto, o parecer do 
Comité Económico e Social de 31 de Março de 1989('), 
sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à 
abertura do sector das telecomunicações aos concursos 
públicos. 
2.2.1. O Comité recomenda, para que se consiga 
optimizar o efeito das medidas da Comissão relativas 
ao reconhecimento mútuo da conformidade de equipa­
mentos terminais de telecomunicações, que se proveja 
à uniformização terminológica de todas as directivas 
aplicáveis a este sector. 
2.2.2. O Comité não deixa contudo de assinalar a 
necessidade de o acesso de firmas interessadas ao mer­
cado dos equipamentos terminais de telecomunicações 
não ser dificultado por obstáculos burocráticos excessi­
vos, consequência de imposições da Comissão. 
2.2.3. É, neste contexto, de advertir igualmente con­
tra o perigo eventual de que um apego demasiado rígido 
às normas nacionais venha a estorvar como uma espécie 
de « proteccionismo velado » a livre circulação dos equi­
pamentos terminais de telecomunicações na Comuni­
dade. 
2.3. Em virtude da interconexão potencial de compu­
tadores de todas as dimensões — desde o PC aos 
grandes computadores — tanto através dos serviços 
dos correios como de redes privadas, a definição do 
artigo 1? do projecto de directiva acaba por abranger 
a quase totalidade dos aparelhos de tratamento de 
dados que podem ser ligados à rede, para além dos 
í1) JO n? C 139 de 5. 6. 1989, p. 31. terminais «clássicos» como o telefone, o telefax, o 
telex, etc. É essencial que haja uma escolha correcta 
de prioridades na harmonização das normas e das espe­
cificações para que o projecto de directiva possa ser 
eficazmente aplicado. Por motivos de eficácia, na har­
monização deveria conferir-se prioridade máxima aos 
equipamentos terminais mais utilizados (telefone, tele­
cópia, videotex, por exemplo). Haveria que reduzir ao 
mínimo estritamente indispensável — e só nos casos 
em que isso fosse inevitável por imperativos ligados à 
rede — as divergências nacionais em relação às normas 
gerais CE. 
2.4. O Comité põe à consideração se, além dos termi­
nais propriamente ditos, não deveria também incluir-
-se no procedimento da obtenção da homologação 
mutuamente reconhecida os suportes lógicos («soft­
ware») necessários para a respectiva ligação às redes 
públicas, tanto mais que os requisitos mencionados no 
artigo 3? são eles próprios largamente dependentes do 
suporte lógico. 
2.5. Relativamente à harmonização das normas, o 
Comité chama sobretudo a atenção para as necessida­
des dos utilizadores. Nos ajustamentos das especifi­
cações que se revelassem necessários deveria proceder-
-se de maneira a evitar ao máximo a necessidade de 
reapetrechamentos dispendiosos do material ao dispor 
do utilizador. Os prazos de transição são uma das vias 
possíveis para o conseguir, mas há outras, como a 
oferta por parte dos fabricantes de possibilidades de 
troca e utilização múltipla, que poderia ser incentivada 
também por meio de prescrições no âmbito da homolo­
gação. 
2.6. O Comité sugere que em relação aos « requisitos 
essenciais » definidos no artigo 3? se faça uma distinção 
clara entre os que, no espírito da Decisão do Conselho 
de 7 de Maio de 1985 relativa à harmonização técnica 
e normalização, servem a protecção dos indivíduos 
(alíneas a) e b) e os que se referem ao funcionamento 
técnico do sistema [alíneas c), d) e e)]. 
3. Conclusões 
3.1. Na opinião da Secção, a directiva em apreço só 
produzirá efeitos plenos a partir do momento em que 
estiver harmonizado o máximo número possível de 
normas e especificações nacionais. Estes trabalhos de 
normalização a nível europeu revestem-se de carácter 
nitidamente prioritário. Já não basta harmonizar à 
escala comunitária as normas nacionais existentes, num 
longo processo de adaptação. Os trabalhos dos organis­
mos europeus como o CEN-Cenelec-ETSI devem antes 
decorrer de forma prospectiva. Por outras palavras, 
as normas técnicas comunitárias devem, em grande 
medida, poder servir de ponto de partida logo na fase 
da produção. Só assim será possível evitar normas 
aparecidas como « factos consumados » e impedir o seu 
efeito de distorção da concorrência. 
3.2. Confere a esta problemática complexidade 
acrescida o facto de, por razões técnicas e económicas, 
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todas as normas comunitárias terem que corresponder 
em larga medida — ou ser complementares — às nor­
mas existentes a nível mundial, desenvolvidas como 
padrão internacional por organizações como a Organi­
zação Internacional de Normalização: ISO, CCITT, 
CCIR. 
3.3. O Comité admite que, uma vez em vigor, a nova 
directiva impulsionará por sua vez os trabalhos de 
normalização na Comunidade, do que é, naturalmente, 
condição essencial a unidade de interpretação e apli­
cação das normas em todos os países da Comunidade; 
tal como, inversamente, a própria directiva só com 
base em tais normas pancomunitárias poderá desdobrar 
plenamente a sua eficácia em relação aos objectivos 
expostos pela Comissão, nomeadamente no livro verde 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989 sobre o desenvolvimento do mercado comum dos ser­
viços e equipamentos de telecomunicações. 
3.4. O Comité não pode, contudo, deixar de assina­
lar que pelo menos tanta importância como o reconheci­
mento da conformidade dos equipamentos terminais 
tem a melhoria da qualidade das redes. 
3.5. Para finalizar, o Comité assinala que os resulta­
dos da Conferência EDI recentemente organizada pelo 
Comité Económico e Social em colaboração com a 
International Data Exchange Association (IDEA) puse­
ram em grande relevo a importância das medidas de 
optimização das telecomunicações comunitárias visadas 
pela proposta directiva do Conselho. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE