relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93

1. Síntese

A segurança dos produtos é uma preocupação de todos nós. Quando compramos um produto, queremos ter a certeza de que é seguro e de que cumpre todos os requisitos legais. Por conseguinte, os fabricantes solicitam frequentemente a organismos independentes – os denominados «organismos de avaliação da conformidade» – que verifiquem se os seus produtos satisfazem determinadas normas antes de serem vendidos. É por este motivo que precisamos de organismos de avaliação da conformidade competentes e fiáveis que façam o seu trabalho de forma correta. É também a razão pela qual a UE criou um sistema de acreditação desses organismos. Os organismos nacionais de acreditação verificam a competência, a imparcialidade e a independência dos organismos de avaliação da conformidade no seu país.

O presente relatório apresenta uma panorâmica do modo como as disposições de acreditação do Regulamento (CE) n.º 765/2008 (a seguir, «regulamento») e a marcação CE foram implementadas entre 2013 e 2017. O relatório sobre a aplicação das regras em matéria de fiscalização do mercado e de controlo dos produtos que entram no mercado da UE está incluído na avaliação que acompanha a proposta de controlo da aplicação, a qual faz também parte do pacote «Mercadorias».

O presente relatório confirma que a infraestrutura europeia de acreditação instituída pelo regulamento trouxe valor acrescentado não só ao mercado único mas também ao comércio internacional. A acreditação goza de grande apoio por parte da indústria europeia e da comunidade de avaliação da conformidade no que diz respeito a assegurar que os produtos cumprem os requisitos aplicáveis, a eliminar os obstáculos com que se deparam os organismos de avaliação da conformidade e a contribuir para o desenvolvimento das atividades empresariais na Europa. O regulamento criou um sistema de acreditação estável e fiável em todos os Estados‑Membros, bem como nos países da EFTA e na Turquia. Contudo, tem agora de superar o desafio de ver garantida a sua solidez, ou seja, de manter todo o sistema de acreditação em consonância com os últimos desenvolvimentos técnicos e de garantir que a sua aplicação é sempre feita com o mesmo rigor. O presente relatório confirma igualmente que as empresas estão agora mais conscientes do importante papel que a marcação CE nos produtos desempenha no mercado único.

Este relatório foi preparado em cooperação com os Estados‑Membros através do subgrupo para «Acreditação» do grupo de peritos «Mercado interno dos produtos».

2. Acreditação

2.1. Considerações políticas

O mercado único dos produtos industriais é uma das principais histórias de sucesso da Europa e o seu maior trunfo nestes tempos de globalização crescente, funcionando como um motor capaz de tornar a economia europeia mais forte e mais justa. Para mais de 80 % dos produtos industriais foi possível suprimir os obstáculos regulamentares graças à adoção de regras europeias comuns, que criaram um mercado uniforme de mais de 500 milhões de consumidores. Foi assim possível reforçar a competitividade e a inovação e, ao mesmo tempo, proporcionar aos consumidores europeus uma escolha cada vez mais alargada de produtos seguros que cumprem normas elevadas capazes de preservar os interesses públicos, como a segurança, o ambiente e a saúde.

A fim de cumprir a prioridade definida pela Comissão Juncker no que diz respeito a um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, tal como proposto pela Comissão na sua Estratégia para o Mercado Único, é importante reforçar a conformidade dos produtos com os requisitos legislativos aplicáveis. Aprofundar o mercado único implica também reforçar o sistema de avaliação da conformidade.

Os organismos de avaliação da conformidade (laboratórios, organismos de certificação, organismos de inspeção, organismos de verificação ambiental, etc.) participam na avaliação da conformidade dos produtos com os requisitos legislativos pertinentes sempre que a legislação setorial exige uma avaliação por terceiros, como é o caso das máquinas, dos aparelhos sob pressão, dos dispositivos médicos, dos elevadores e dos aparelhos de medição. As empresas podem também voluntariamente recorrer aos organismos de avaliação da conformidade para demonstrar a conformidade com normas ou com a regulamentação, mesmo quando não se trata de um requisito da legislação. A acreditação garante e confirma que estes organismos dispõem das capacidades técnicas necessárias para desempenhar corretamente as suas funções.

2.2 Impacto da acreditação e funcionamento do sistema de acreditação

A acreditação é a confirmação, emitida por um organismo nacional de acreditação, de que um organismo de avaliação da conformidade cumpre os requisitos definidos em normas harmonizadas e, se for caso disso, quaisquer requisitos adicionais, incluindo os estabelecidos nos sistemas setoriais relevantes.

O regulamento desempenha um papel fundamental na facilitação da livre circulação de mercadorias no mercado interno e no comércio internacional. Nos termos das disposições do referido regulamento, os Estados‑Membros nomeiam um único organismo nacional de acreditação que acredita os organismos de avaliação da conformidade. O recurso a normas harmonizadas à escala da UE visa criar o necessário nível de transparência e confiança na competência dos organismos de avaliação da conformidade e assegurar que o sistema europeu de acreditação é compatível com o sistema internacional de acreditação.

Embora os fabricantes continuem a ser responsáveis pela conformidade do respetivo produto com os requisitos legislativos aplicáveis, uma elevada capacidade técnica dos organismos de avaliação da conformidade garante que os controlos são precisos e fiáveis, o que contribui para a proteção de interesses públicos como a saúde e a segurança no mercado interno.

O regulamento prevê uma abordagem uniformemente rigorosa dos serviços da acreditação em todos os Estados‑Membros — de modo a que um único certificado de acreditação seja suficiente para demonstrar a capacidade técnica de determinado organismo de avaliação da conformidade em toda Europa. Portanto, o benefício da acreditação na UE é que, assim que o organismo de avaliação da conformidade fica acreditado de acordo com o regulamento, as autoridades dos Estados‑Membros são obrigadas a reconhecer o certificado de acreditação. Deste modo, eliminam‑se os gastos desnecessários com procedimentos de acreditação individuais em cada Estado‑Membro e com o controlo dos produtos por diferentes organismos de avaliação da conformidade. Fica assim criado um ambiente propício ao desenvolvimento das empresas no mercado europeu.

Até ao final de 2016, foram emitidas mais de 34 450 acreditações (em domínios regulamentados e não harmonizados), abrangendo uma vasta gama de atividades, com a seguinte distribuição: