Embora a Finlândia não disponha de um organismo específico de combate à corrupção, várias autoridades e organismos diferentes são conjuntamente responsáveis pela luta contra a corrupção. O Departamento de Política e Direito Penal do Ministério da Justiça supervisiona os esforços de prevenção, é responsável pela cooperação internacional e administra a Rede de Cooperação Anticorrupção nacional. A polícia é competente em matéria de investigação da corrupção e, de um modo geral, merece a confiança do público. Estão a ser aplicadas medidas para aumentar a ética e a transparência, bem como para regulamentar as atividades de lóbi e a prática das «portas giratórias».

A nova Administração dos Tribunais Nacionais desempenhou um papel importante no apoio aos tribunais durante a pandemia de COVID-19. Embora os tribunais finlandeses não tenham encerrado totalmente durante a pandemia de COVID-19, a sua atividade foi afetada . Nesta situação, a Administração dos Tribunais Nacionais disponibilizou apoio aos tribunais, mediante a elaboração de orientações sobre a utilização de teleconferências em substituição das audiências presenciais, sobre as circunstâncias em que as audiências deviam ser canceladas ou adiadas e sobre modalidades de distanciamento social dentro dos tribunais . A importância deste apoio foi igualmente salientada pelo poder judicial .

Ainda subsistem algumas dificuldades em matéria de digitalização do sistema judicial. A disponibilização de sentenças em linha continua limitada, especialmente no que se refere a sentenças em primeira instância . Além disso, são limitadas as disposições destinadas a garantir que as sentenças são publicadas em formato de leitura ótica . Enquanto a jurisprudência do Supremo Tribunal, do Supremo Tribunal Administrativo e, em menor grau, dos tribunais de recurso e especiais é publicada num sítio Web do Governo, o mesmo não se verifica em relação aos tribunais de comarca. Acresce que, embora seja possível instaurar um processo e efetuar intimações em linha, não é possível acompanhar as etapas do processo em linha . Todos os tribunais dispõem de sistemas de gestão dos processos, estando estes atualmente a ser modernizados, designadamente para melhorar a recolha de dados . Contudo, apenas cerca de metade dos tribunais dispõem atualmente de ferramentas para a produção de estatísticas relacionadas com a atividade judicial .

A estrutura do Ministério Público foi reformulada para melhorar a sua eficácia. A partir de setembro de 2019, a Procuradoria-Geral e 11 serviços locais do Ministério Público foram fundidos num único organismo de Ministério Público nacional . Esta reforma visa permitir ao Procurador-Geral supervisionar de uma forma mais coerente a uniformidade das práticas de ação penal e centralizar as funções administrativas, bem como determinados processos penais . Além disso, facilita a transferência de processos entre comarcas para equilibrar o volume de trabalho. A reforma criou ainda um mandato fixo para os procuradores-gerais de comarca (cinco anos), bem como uma nova função de «procurador especializado». O número de procuradores e as suas funções e competências, incluindo as do Procurador-Geral , não foram afetados por esta reforma.

Foi criado um novo organismo independente para salvaguardar a independência judicial. A Administração dos Tribunais Nacionais, que entrou em funcionamento em janeiro de 2020, é um organismo independente responsável pela administração dos tribunais, assumindo funções anteriormente exercidas pelo Ministério da Justiça. Foi criada mediante alterações à Lei dos Tribunais, adotadas em fevereiro de 2019 , e é independente do Ministério da Justiça. O objetivo da reforma, que foi efetuada em consulta estreita com o poder judicial , é fortalecer a autonomia estrutural e a independência dos tribunais, reforçar a qualidade da administração da justiça e permitir aos tribunais concentrar-se em funções essenciais, e não em tarefas administrativas . As competências da Administração dos Tribunais Nacionais incluem apresentar propostas ao Ministério da Justiça sobre a afetação do orçamento dos tribunais e decidir sobre a sua atribuição a tribunais individuais, acompanhar o desempenho dos tribunais, gerir os edifícios e os sistemas de TIC dos tribunais e organizar formação para juízes e outros funcionários judiciais (em cooperação com o Conselho de Formação Judicial ). É igualmente responsável pela criação de cargos nos tribunais, tanto para juízes como para outro pessoal. O órgão decisório da Administração dos Tribunais é o Conselho de Administração, que é constituído por oito membros (seis juízes de tribunais de todas as instâncias e dois membros não juízes ), nomeados pelo Governo mediante proposta do poder judicial (para os membros que são juízes), o que significa que os membros são, na sua maioria, juízes escolhidos pelos seus pares de todos os níveis do poder judicial, o que se encontra em sintonia com as recomendações do Conselho da Europa . Em junho de 2020, a Administração dos Tribunais Nacionais foi igualmente aceite como membro de pleno direito da Rede Europeia dos Conselhos de Justiça .

O sistema judicial finlandês caracteriza-se por uma perceção de independência muito elevada. O nível de perceção da independência dos tribunais e dos juízes é consistentemente muito elevado, com 84 % do público em geral e 85 % das empresas a considerá-lo «bastante bom ou muito bom» – estes valores têm-se mantido estáveis, com ligeiras melhorias desde 2016 no que se refere ao público em geral. No que se refere às empresas, a sua perceção tem-se mantido a um nível elevado desde 2010 . Não obstante estes níveis elevados de perceção da independência do poder judicial, a Finlândia efetuou recentemente reformas no sentido de reforçar ainda mais as salvaguardas estruturais da independência judicial.

O sistema judicial finlandês é composto pelo poder judicial de direito comum, com 20 tribunais de comarca , cinco tribunais de recurso e o Supremo Tribunal, e pelo poder judicial administrativo, com seis tribunais administrativos regionais e o Supremo Tribunal Administrativo. Existem três tribunais especializados . A Administração dos Tribunais Nacionais é um organismo independente responsável pela administração dos tribunais, incluindo a gestão dos orçamentos, dos edifícios e dos sistemas de TIC . O Conselho de Nomeações Judiciais é um organismo independente que elabora propostas de nomeação de juízes a apresentar ao Governo, enquanto as propostas de juízes para o Supremo Tribunal e para o Supremo Tribunal Administrativo são elaboradas pelos próprios tribunais . Os juízes são formalmente nomeados pelo Presidente da República . O Ministério Público é uma autoridade estatal independente , encabeçada por um Procurador-Geral nomeado pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministério da Justiça, e que pode ser exonerado ou suspenso pelo Governo . A Ordem dos Advogados finlandesa é o organismo público ao qual incumbe a supervisão profissional dos advogados .

O processo de adoção de legislação implica um procedimento constituído por várias etapas, que inclui uma avaliação de impacto e a realização de consultas. Para as reformas efetuadas recentemente no sistema judicial, foi seguido um processo inclusivo que envolveu o poder judicial. Além disso, está atualmente em curso um processo de reforma destinado a clarificar os mandatos parcialmente sobrepostos do Chanceler da Justiça e do Provedor de Justiça, duas autoridades independentes às quais compete a salvaguarda dos direitos fundamentais. A este respeito, está prevista a apresentação de uma proposta legislativa ao Parlamento no outono de 2020. Foi lançado um Programa Nacional de Democracia destinado a melhorar o contexto para a sociedade civil e a democracia participativa.

Segundo inquéritos realizados, a Finlândia é vista como um dos países menos corruptos da UE e do mundo. O país assenta numa cultura administrativa de transparência e abertura como forma de combater a corrupção. As instituições públicas finlandesas construíram uma reputação de administração transparente e um quadro fiável e funcional de prevenção da corrupção. Há vários anos que é debatida a criação de uma estratégia governamental especificamente dedicada à luta contra a corrupção, mas a sua adoção continua pendente. Não existem atualmente regras específicas para regular os contactos de detentores de cargos executivos de topo com terceiros e lobistas, nem requisitos de comunicação e de divulgação aplicáveis a quem procura influenciar as ações e as políticas do Governo. Contudo, está em curso a elaboração de medidas para reforçar a ética e a transparência. A Finlândia está atualmente a agir no sentido de regulamentar as atividades de lóbi e de limitar a prática das «portas giratórias». Em março de 2020, foi criado um grupo de trabalho parlamentar incumbido de elaborar um registo de transparência no que se refere às atividades de lóbi, com o objetivo de complementar a legislação em matéria de abertura do Governo e reforçar a transparência administrativa.

O sistema judicial finlandês é caracterizado por uma perceção da independência judicial a um nível consistentemente elevado, quer entre as empresas, quer entre o público em geral. A criação recente de uma Administração dos Tribunais Nacionais, um organismo independente que, desde janeiro de 2020, assumiu tarefas relacionadas com a gestão dos tribunais que anteriormente cabiam ao Ministério da Justiça, visa reforçar ainda mais a independência do poder judicial. Além disso, uma restruturação recentemente efetuada no Ministério Público tem como objetivo melhorar a eficácia e a coerência das práticas de ação penal. Subsistem algumas dificuldades em matéria de digitalização do sistema judicial.

A Finlândia obteve uma pontuação de 86/100 no Índice de Perceção da Corrupção da Transparency International, ocupando a 2.ª posição na União Europeia e a 3.ª a nível mundial . Num inquérito Eurobarómetro Especial de 2020 sobre corrupção, 22 % dos inquiridos consideraram que a corrupção é uma prática generalizada (média da UE: 71 %) e apenas 8 % se sentem pessoalmente afetados pela corrupção na sua vida quotidiana (média da UE: 26 %) . No que diz respeito às empresas, 37 % consideram que a corrupção é uma prática generalizada (média da UE: 63 %) e 13 % consideram a corrupção um obstáculo à atividade empresarial (média da UE: 37 %). 38 % das pessoas consideram que existem condenações suficientes para dissuadir as pessoas da prática da corrupção (média da UE: 36 %), ao passo que 53 % das empresas consideram que as pessoas e as empresas condenadas pelo suborno de um alto funcionário são adequadamente punidas (média da UE: 31 %) .

A Finlândia tem em grande medida instituído o quadro jurídico de combate à corrupção. O Código Penal criminaliza várias infrações relacionadas com o suborno e várias outras leis incluem disposições relacionadas com a prevenção da corrupção . Contudo, a criminalização do tráfico de influências continua a ser matéria de debate no contexto da reforma do Código Penal . Embora os casos evidentes de corrupção não sejam generalizados, as formas mais frequentemente detetadas são a oferta e aceitação de benefícios , os conflitos de interesses e favorecimento, bem como os contactos pouco éticos na preparação de decisões . Apesar de terem sido manifestadas preocupações em avaliações internacionais em relação à taxa de absolvição em processos de suborno internacional, a Finlândia organizou sessões de formação específicas e aumentou a consciencialização para a resolução de lacunas processuais encontradas na polícia, na ação penal e entre juízes.

Um projeto de estratégia de combate à corrupção para 2017-2021, apresentado ao Ministério da Justiça em 2017, ainda não foi adotado pelo Governo. Na sequência da não adoção da estratégia antes da demissão do anterior Governo, um grupo de trabalho ministerial para o Estado de direito e a segurança interna, sob a alçada do novo Governo, deu início à preparação de uma estratégia subsequente de combate à corrupção para 2020-2023, que se baseará no projeto anterior e prevê clarificar as responsabilidades das autoridades para intensificar a cooperação. O anterior projeto de estratégia de combate à corrupção elaborado em 2016 centrava-se em seis temas principais, a saber, o reforço das estruturas de combate à corrupção, o aumento da consciencialização, o aumento da transparência, a facilitação da exposição da corrupção, a elaboração de legislação sobre crimes de suborno e a promoção de investigação sobre corrupção. A próxima estratégia tenciona ter em consideração as recomendações de combate à corrupção endereçadas à Finlândia por avaliações internacionais. Além disso, está em curso, no Ministério da Justiça, a avaliação de alterações legislativas relativamente à proteção de denunciantes .

Várias autoridades diferentes são conjuntamente corresponsáveis pelos esforços de combate à corrupção. O Departamento de Política e Direito Penal do Ministério da Justiça supervisiona os esforços de prevenção, é responsável pela cooperação internacional e administra a Rede de Cooperação Anticorrupção nacional . A Rede coordena as atividades internas de combate à corrupção, promove estratégias e políticas nacionais e constitui um fórum para o intercâmbio de informações entre ministérios e partes interessadas pertinentes . O Ministério das Finanças é a autoridade de coordenação principal para a ética dos funcionários públicos. Publicou orientações destinadas aos representantes governamentais sobre ofertas em matéria de hotelaria e restauração, benefícios e ofertas, incluindo viagens e atividades profissionais externas. O Tribunal de Contas verifica as finanças do Governo central, acompanha a política orçamental e supervisiona o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

O Gabinete Nacional de Investigação é competente em matéria de investigação da corrupção. As unidades de criminalidade financeira da polícia e o Gabinete Nacional de Investigação são competentes em matéria de investigação da corrupção e a cooperação e a coordenação são impulsionadas por uma Rede Nacional de especialistas em combate à corrupção e ao suborno. Em março de 2020, foi comunicada a existência de 459 investigadores de criminalidade financeira e de 60 cargos de apoio à prevenção da criminalidade financeira no Gabinete Nacional de Investigação. O Ministério Público não possui unidades especializadas, mas todas as circunscrições de ação penal têm procuradores especializados em criminalidade financeira para lidar com crimes de suborno. Várias circunscrições têm ainda procuradores especializados em crimes cometidos por titulares de cargos públicos. As estatísticas oficiais demonstram que, na Finlândia, é comunicado um número reduzido de crimes relacionados com corrupção.

Está em preparação um Código de Conduta para funcionários públicos e titulares de cargos executivos de topo. No que se refere ao quadro de ética para funcionários públicos, estão definidos princípios gerais de boa administração em vários atos legislativos . Além disso, o Ministério das Finanças está a tomar medidas para a preparação de um Código de Conduta destinado a pessoas que desempenham funções executivas de topo, que foi matéria de uma recomendação do GRECO . O projeto de Código de Conduta consolida as orientações existentes sobre ativos, funções gerais, atividades profissionais externas, ofertas e benefícios. O projeto inclui uma secção que abrange especificamente a obrigação de titulares de cargos executivos de topo declararem o património, rendimentos, dívidas e interesses. Uma conduta contrária ao código será considerada uma violação dos deveres de um funcionário público. Aplicar-se-ão sanções específicas nestes casos, enquanto determinadas infrações poderão constituir um crime punido no Código Penal . O novo Código de Conduta está previsto para o final de 2020 e será vinculativo para todos os funcionários públicos, incluindo titulares de cargos executivos de topo. No entanto, os ministros não serão abrangidos, mantendo-se o Gabinete do Primeiro-Ministro responsável pela regulamentação de questões de ética no que se refere aos membros do Governo .

Não há uma definição explícita de conflito de interesses na legislação. A Constituição prevê que um ministro não pode ser titular de outro cargo público ou desempenhar outra função que possa dificultar o desempenho das suas funções ou comprometer a credibilidade das ações enquanto ministro. A Lei dos funcionários públicos da administração central prevê que um funcionário público não pode exigir, aceitar ou receber qualquer vantagem financeira ou outra se tal diminuir a confiança em si ou na sua autoridade. A Lei do Procedimento Administrativo (secção 27) e a Lei dos funcionários públicos da administração central impõem limites suplementares, e o Ministério das Finanças emitiu orientações pormenorizadas sobre atividades profissionais externas. Não obstante, apesar das disposições existentes, foi recomendada a criação ou o reforço de um sistema formal de análise das declarações dos ministros e das divulgações de outros titulares de cargos executivos de topo .

A declaração de património de altos representantes governamentais é regulamentada pela Lei dos funcionários públicos da administração central . Esta lei prevê que, antes da nomeação, a pessoa em causa tem de informar sobre as suas atividades empresariais, participações em empresas e outro património, bem como sobre outros deveres, relações e compromissos que sejam pertinentes para aferir se se qualifica para o desempenho das funções inerentes ao cargo . Embora o Ministério das Finanças tenha emitido orientações pormenorizadas sobre a declaração de património, foi recomendado que a Finlândia harmonize os requisitos nesta matéria . Na sua avaliação, o Ministério das Finanças definiu as medidas necessárias para o cumprimento da recomendação e ponderou alargar o âmbito da declaração . As alterações previstas poderão entrar em vigor no início de 2021.

Estão em curso trabalhos com vista à introdução de um registo de transparência. Não existem atualmente regras específicas que regulem os contactos de titulares de cargos executivos de topo com terceiros e lobistas. Tão-pouco existem requisitos de comunicação ou de divulgação aplicáveis a quem procura influenciar as ações e as políticas do Governo. Contudo, em março de 2020 foi criado um grupo de trabalho parlamentar incumbido de elaborar um registo de transparência no que se refere às atividades de lóbi. O registo, que complementará a legislação em matéria de abertura do Governo e reforçará a transparência administrativa, será elaborado mediante consulta da sociedade civil, para melhorar a transparência do processo decisório e prevenir influências indevidas. Abrangerá inicialmente o processo decisório a nível estatal, mas poderá posteriormente ser alargado às administrações municipais e regionais. A legislação conexa, prevista até 2023, imporá uma obrigação de registo às organizações e às pessoas que exercem atividades de lóbi.

Existem determinadas restrições para limitar a prática das «portas giratórias», estando em curso de preparação um alargamento destas medidas. Os requisitos aplicáveis a todos os funcionários públicos, exceto ministros, após a cessação de funções foram instituídos por lei em 2017. A Lei dos funcionários públicos da administração central inclui um período de espera após a cessação de funções para titulares de cargos executivos de topo que sejam funcionários públicos. Os ministros não estão atualmente abrangidos por este requisito, mas foram visados por uma recomendação do Conselho Consultivo para a Ética do Serviço Público, que insta a que declarem uma eventual intenção de assumirem outras funções após a sua nomeação como ministros . Além disso, em dezembro de 2019, o Governo emitiu uma resolução de bloqueio das «portas giratórias» para os ministros, exigindo que estes informem o Primeiro-Ministro e o Comité Consultivo do Governo sobre uma eventual transferência para outra posição durante o mandato do Governo e que o Comité Consultivo avalie se deve ser recomendado um período de incompatibilidade não superior a 6 meses. O compromisso de divulgação só é aplicável a um mandato ministerial em curso e termina quando este terminar. Dado que se considerou que o estabelecimento de outros tipos de restrições exige uma ação legislativa, foi iniciado um projeto legislativo sobre esta matéria. O objetivo é estabelecer procedimentos para prevenir e evitar conflitos de interesses dos membros do Governo. A proposta do Governo deverá ser apresentada na primavera de 2021. O Ministro das Finanças está agora a avaliar se as orientações gerais precisam de ser atualizadas, à luz da recomendação do GRECO no sentido de criar normas, procedimentos e, se for caso disso, legislação, bem como se os períodos de restrição para altos funcionários públicos devem ser alargados a 12 meses .

III.Pluralismo dos meios de comunicação

As funções e competências da Agência Finlandesa para os Transportes e os Meios de Comunicação Social (Traficom), a autoridade reguladora dos meios de comunicação social, encontram-se garantidos por lei. A Finlândia possui regras gerais de divulgação aplicáveis às sociedades de responsabilidade limitada . Não existem, atualmente, regras que regulamentem especificamente a transparência da propriedade dos meios de comunicação social. O acesso a documentos públicos encontra-se garantido pela Constituição. Foi proposta, no ano passado, nova legislação para proteger os jornalistas de ameaças ilícitas e de assédio .

Na sequência de uma recente fusão, a Agência Finlandesa para os Transportes e os Meios de Comunicação Social (Traficom) atua como entidade reguladora dos meios de comunicação social. O objetivo da fusão da Autoridade Reguladora das Comunicações (FICORA) e da Autoridade Finlandesa para a Segurança Rodoviária, em janeiro de 2019, consistiu em gerar sinergias com o Ministério dos Transportes e Comunicações em funções e em proporcionar mais serviços no âmbito da mesma estrutura. Encontram-se definidas por lei as funções, competências e procedimentos de nomeação do dirigente e dos membros do órgão colegial desta autoridade . O Governo nomeia o Diretor-Geral para um mandato de cinco anos . A Lei dos funcionários públicos da administração central inclui disposições sobre a cessação da relação laboral de um funcionário e estas aplicam-se igualmente ao Diretor-Geral da agência. De um modo geral, a independência e a eficácia da Traficom parecem ser excelentes, segundo análise da mais recente edição do Monitor do Pluralismo nos Media de 2020 (MPM 2020). No entanto, a agência deu conta das suas poucas possibilidades atuais de contribuir eficazmente para o trabalho do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), devido aos seus recursos limitados . A transposição nacional da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (DSCA) está em curso. Além da Traficom, o Instituto Nacional do Audiovisual constitui outro organismo governamental independente em matéria de meios de comunicação social. Compete-lhe classificar os programas audiovisuais para efeitos de proteção de menores (Lei do Instituto Nacional do Audiovisual ).

O Conselho Finlandês dos Meios de Comunicação Social (Julkisen sanan neuvosto) é um comité de autorregulação criado por editores e jornalistas. Tem como finalidade interpretar as boas práticas profissionais e defender a liberdade de expressão e de publicação. Aborda igualmente os métodos pelos quais os jornalistas obtêm informações. O Conselho é composto por 13 membros e um presidente e não dispõe de jurisdição legal ou autoridade pública. A maioria dos meios de comunicação social finlandeses subscreveu o Acordo de Base do Conselho, segundo o qual este pode tratar diretamente quaisquer queixas ou reclamações que digam respeito àqueles. Em casos restritos, o Conselho pode também, de forma independente, dar início a uma investigação .

Não existem regras específicas que regulem a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, mas a divulgação voluntária é prática comum. As regras gerais de divulgação das sociedades de responsabilidade limitada são aplicáveis às empresas de comunicação. Com base na Lei das Sociedades de Responsabilidade Limitada , o registo de acionistas deve ser mantido acessível a todos os interessados, na sede social da empresa. Não existe legislação específica relativa à transparência ou concentração da propriedade dos meios de comunicação social. Contactos com as autoridades finlandesas revelam, no entanto, que a maioria das empresas divulga voluntariamente o respetivo proprietário no seu sítio Web. As autoridades finlandesas indicaram igualmente que estão em vias de aplicar a Diretiva DSCA revista, a qual incentiva os Estados-Membros a adotarem medidas legislativas que exijam que os prestadores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição tornem acessível a informação relativa à sua estrutura de propriedade. Prevê-se que a Diretiva seja aplicada por meio da Lei dos Serviços de Comunicações Eletrónicas, no outono de 2020. Com base na proposta do Governo, os prestadores de serviços de comunicação social seriam obrigados a tornar publicamente acessíveis as informações relativas à sua estrutura de propriedade.

A Finlândia possui uma forte tradição de transparência a nível do Governo. O acesso a documentos públicos encontra-se garantido pela Constituição e pela Lei relativa à abertura das atividades governamentais . Todos os cidadãos finlandeses podem ter acesso aos documentos governamentais, a menos que, por razões de força maior, a sua publicação tenha sido especificamente restringida por lei. A mesma secção protege ainda o direito de expressar, publicar e receber informações, opiniões e outras mensagens sem que ninguém o impeça antecipadamente, seja qual for o meio de comunicação. Segundo organizações não governamentais, o quadro jurídico é, de um modo geral, satisfatório, garantindo assim que as regras de transparência são normalmente salvaguardadas em tribunal. Esta avaliação mantém-se, apesar de uma tendência, nos últimos anos, para uma interpretação mais rigorosa das regras por parte de algumas autoridades, incluindo a polícia e o governo local . Podem existir taxas, que funcionam como uma barreira ao acesso a certos documentos públicos. As autoridades finlandesas indicam que as regras atuais poderão eventualmente ser reformuladas no futuro, à luz das mudanças na organização do setor público, nos casos em que o Estado e os municípios tenham privatizado as suas funções. Para este efeito, foi encomendado pelo Ministério da Justiça um estudo sobre o alargamento do âmbito institucional da Lei . A modernização das regras é igualmente necessária por outras razões, como a digitalização. O atual Programa do Governo levanta a necessidade de reavaliar o alcance institucional da Lei e de assegurar que o princípio da abertura também é concretizado no futuro .

O quadro para proteção dos jornalistas afigura-se sólido. A Finlândia não tomou quaisquer medidas específicas baseadas na Recomendação do Conselho da Europa sobre a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e outros intervenientes nos meios de comunicação social . No entanto, desde o seu primeiro relatório, em 2002, o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa, publicado anualmente pela associação Repórteres sem Fronteiras, tem colocado invariavelmente a Finlândia entre os cinco países com melhor desempenho. O MPM 2020 regista o facto de a blasfémia continuar a ser criminalizada e de haver punições severas por difamação (agravada) . Além disso, em 2019, a Plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas publicou um alerta sobre acusações de difamação com efeitos inibidores da liberdade dos meios de comunicação social. A sentença em causa está a ser objeto de recurso . Em 2014, as disposições penais sobre difamação e divulgação de informações que violem a privacidade pessoal foram, no entanto, alteradas e a possibilidade de penas de prisão foi retirada do Código Penal, exceto em casos de difamação «agravada», na sequência de processos no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos .

O Governo pondera medidas adicionais para proteger os jornalistas de ataques em linha. Nem o MPM 2020 nem a Plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas registaram quaisquer ameaças físicas contra jornalistas na Finlândia. Existem campanhas de assédio em linha, mas nos últimos anos foram tomadas medidas para as combater, tais como a recente criminalização da perseguição («stalking») em 2013 . O Ministério do Interior estabeleceu um grupo de trabalho (para o período de 1 de junho a 31 de dezembro de 2020) para abordar questões como o combate aos ataques em linha, a intensificação das medidas políticas e a garantia de uma proteção mais eficaz às vítimas. Além disso, está a ser preparada uma política de educação sobre a proteção dos jornalistas . Informações obtidas de organizações não governamentais revelam que, no ano passado, foi proposta nova legislação para proteger os jornalistas de ameaças ilícitas e de assédio e que houve melhorias no que toca à investigação e julgamento destas situações.

IV.Outras questões institucionais relacionadas com o sistema de equilíbrio de poderes

A Finlândia é uma democracia parlamentar monocameral, na qual as propostas legislativas podem emanar do Governo ou do Parlamento (embora, na prática, a maior parte das leis se baseie em propostas do Governo). Na ausência de um Tribunal Constitucional, o controlo ex ante da constitucionalidade é realizado pelo Chanceler da Justiça e pela Comissão de Direito Constitucional do Parlamento. Além disso, todos os tribunais podem realizar um controlo ex post da constitucionalidade em casos concretos . O Chanceler da Justiça, o Centro de Direitos Humanos e o Provedor de Justiça Parlamentar desempenham um importante papel no sistema de equilíbrio de poderes.