POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 12/98 adoptada pelo Conselho em 26 de Janeiro de 1998 tendo em vista a adopção da Decisão 98/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Decisão 92/481/CEE do Conselho, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (programa Karolus) (98/C 62/06)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que o programa Karolus, criado pela Decisão 92/481/CEE (4), terminou em 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que o interesse do programa não foi suficientemente demonstrado em termos de reforço da cooperação entre os Estados-membros através do intercâmbio de experiências no domínio da aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno, nomeadamente devido ao elevado número de acções prioritárias;

Considerando, por conseguinte, que é conveniente prever a prorrogação do programa por um período de dois anos, assegurando simultaneamente a participação do maior número possível de Estados-membros, até à aplicação de um novo programa plurianual;

Considerando que é conveniente abrir o programa à participação dos países associados da Europa central e oriental (PECO), nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus ou nos protocolos adicionais aos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários;

Considerando que é conveniente abrir o programa à participação dos Estados da EFTA, membros do Espaço Económico Europeu (EEE), bem como à participação de Chipre com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicadas aos Estados da EFTA, membros do EEE e segundo as formalidades a acordar com esse país, devendo as formas dessa participação definidas pelos interessados no momento devido;

Considerando a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (5);

Considerando que a presente decisão estabelece para o período de 1998-1999 um enquadramento financeiro a acrescentar às dotações autorizadas durante o período de 1992-1997; que o montante cumulado dos dois períodos constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual, na acepção do ponto 1 da referida declaração de 6 de Março de 1995;

Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo sobre o modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados nos termos do artigo 189ºB do Tratado CE (6),

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 92/481/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11º

1. O programa terá uma duração de sete anos e a sua execução tem início com o exercício orçamental de 1993.

2. As dotações autorizadas para o período de 1993-1997 elevam-se a 7,7 milhões de ecus. O enquadramento financeiro para a execução do programa no período de prorrogação de 1998-1999 é fixado em 4,5 milhões de ecus. O montante cumulado de 12,2 milhões de ecus corresponde a um número global de 1340 participantes. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras e segundo os critérios de boa gestão financeira previstos no artigo 2º do Regulamento Financeiro.»;

2. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 11ºA

O programa está aberto à participação dos países associados da Europa central e oriental (PECO), nas condições estabelecidas nos Acordos Europeus ou nos protocolos complementares dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários.

O programa está aberto à participação dos Estados da EFTA, membros do Espaço Económico Europeu (EEE), bem como à participação de Chipre com base em dotações suplementares, segundo as mesmas regras que as aplicadas aos Estados da EFTA, membros do EEE, e segundo as formalidades a acordar com esse país.

As formas dessa participação serão definidas pelos interessados no devido momento.».

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O PresidentePelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 274 de 10.9.1997, p. 9, e JO C 1 de 3.1.1998, p. 18.

(2) Parecer emitido em 10 de Dezembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 26 de Janeiro do 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 286 de 1.10.1992, p. 65.

(5) JO C 102 de 4.4.1996, p 4.

(6) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 25 de Julho de 1997, a Comissão apresentou uma proposta, baseada no artigo 100ºA do Tratado CE, que altera a Decisão 92/481/CEE, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (programa Karolus).

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 18 de Novembro de 1997, tendo proposto oito alterações à proposta da Comissão. À luz deste parecer, a Comissão apresentou, em 26 de Novembro de 1997, uma proposta alterada, que retoma seis das alterações do Parlamento.

3. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 10 de Dezembro de 1997.

4. Em 26 de Janeiro de 1998, o Conselho adoptou uma posição comum sobre a proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta de decisão tem como objectivo prolongar a duração deste programa até fins de 1999 e alargá-lo aos funcionários dos países associados da Europa central e oriental, dos países da EFTA e de Chipre.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

O Conselho aceitou a proposta da Comissão, com as alterações nela introduzidas, para ter em conta as alterações do Parlamento Europeu.

No respeitante às alterações do Parlamento não retomadas pela Comissão na sua proposta alterada, o Conselho partilhou o ponto de vista da Comissão e considerou que as ditas alterações não correspondiam ao objectivo da proposta descrito no ponto II supra.