12. Salienta que, para que qualquer instrumento internacional seja eficaz, ele deverá, no mínimo, incluir
as seguintes disposições:
a) Proibição da utilização, produção e financiamento, transferência e armazenamento de bombas de frag-
mentação;
b) Proibição da prestação de ajuda a todos aqueles que utilizam, produzem, transferem ou armazenam
bombas de fragmentação;
c) Obrigação de destruir as reservas de bombas de fragmentação num período de tempo específico, que
deverá ser o mais breve possível;
d) Obrigação de assinalar, delimitar e limpar as zonas contaminadas o mais depressa possível, o mais
tardar dentro de um prazo específico, e de estabelecer e manter uma capacidade efectiva de empreenderessas acções; obrigação de prestar assistência através da sinalização, demarcação e outras advertências,da educação sobre os riscos e da eliminação das bombas; os utilizadores de bombas de fragmentaçãodeveriam ter obrigações especiais de prestar assistência nesse domínio, incluindo o fornecimento deinformações atempadas e circunstanciadas sobre a utilização desse tipo de munições;
e) Obrigação de prestar assistência às vítimas, nomeadamente através da realização da recolha de dados, da
prestação de cuidados médicos urgentes e continuados, da reabilitação física, do apoio psicológico e dainclusão social, da inclusão económica e/ou da reintegração, apoio jurídico e políticas e disposiçõesjurídicas no domínio da deficiência;
13. Recomenda que o Parlamento Europeu esteja representado nas futuras conferências no âmbito do
Processo de Oslo;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto
Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-
-Membros da União Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à «Coligação contra as Bombas deFragmentação».
P6_TA(2007)0485
Produção de ópio para fins médicos no Afeganistão
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, referente à produ-
ção de ópio para fins médicos no Afeganistão (2007/2125(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada em nome do Grupo ALDE,
referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (B6-0187/2007),
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão, a mais recente das quais data de
18 de Janeiro de 2006 (1),
—Tendo em conta o relatório «A indústria da droga no Afeganistão» do Gabinete das Nações Unidas para
o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime (UNODC) e do Banco Mundial, de 2006,
—Tendo em conta o Relatório Anual de 2007 publicado pelo UNODC em Junho de 2007,
(1) JO C 287 E de 24.11.2006, p. 176.16.10.2008 PT C 263 E/651 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
—Tendo em conta a Resolução 2005/25 do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC),
de 22 de Julho de 2005, sobre a exequibilidade de um possível mecanismo de assistência que facilitariao tratamento adequado da dor através do uso de analgésicos opiáceos, a Resolução 2004/40do ECOSOC, de 21 de Julho de 2004, sobre Orientações para o tratamento farmacológico psicossocial-mente assistido de pessoas dependentes de opiáceos, a Resolução 2005/26 do ECOSOC, de 22 de Julhode 2005, sobre a oferta e procura de opiáceos para fins médicos e científicos, a Resolução 58.22, de25 de Maio de 2005, da Assembleia Mundial da Saúde (AMS) sobre a prevenção e o controlo do can-cro, a Resolução 55.14, de 18 de Maio de 2002, da AMS sobre o acesso a medicamentos essenciais, eas recomendações finais da 12
aConferência Internacional das Autoridades de Regulamentação dos
Medicamentos (ICDRA), que se realizou em Seul de 3 a 6 de Abril de 2006, instando as entidades deregulamentação a trabalharem para melhorar o acesso aos narcóticos analgésicos;
—Tendo em conta os relatórios de missão da sua delegação ad hoc ao Afeganistão, em Julho de 2005, e
da missão de observação das eleições de Setembro de 2005;
—Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da União Europeia às eleições
legislativas e provinciais que se realizaram em 18 de Setembro de 2005;
—Tendo em conta o n
o3 do artigo 114odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0341/2007),
A. Considerando que as políticas internacionais em matéria de droga se baseiam nas Convenções das
Nações Unidas de 1961, 1971 e 1988, que proíbem, em particular, a produção, o tráfico, a venda eo consumo de todo um conjunto de substâncias, excepto para fins médicos ou científicos;
B. Considerando que o relatório do UNODC intitulado «Afghanistan: Opium Survey 2006» salienta que,
em 2006, a superfície ocupada pela cultura ilícita de ópio no país produziu um volume recorde decerca de 6 100 toneladas, o que corresponde a um aumento de quase 50 % relativamente a 2004;
C. Considerando que na estratégia nacional de controlo da droga adoptada pelo Afeganistão em Janeiro de
2006 são abordadas questões como a redução da oferta e da procura, os meios de subsistência alterna-tivos e o reforço das instituições governamentais, e que o Ministério de Luta contra os Estupefacientes,criado com a ajuda financeira da União Europeia, é o principal organismo encarregado da aplicação daestratégia;
D. Considerando que o governo do Afeganistão criou um Comité de Regulação da Droga, composto por
funcionários dos Ministérios da Luta contra os Estupefacientes, da Saúde e das Finanças, para regular aconcessão de licenças, a venda, a distribuição, a importação e a exportação de todas as drogas para finslícitos no país;
E. Considerando que a UE deve fazer mais esforços para conseguir uma redução drástica da produção de
ópio (mediante a participação no Fundo Fiduciário Antidroga e no Fundo de Bom Desempenho) umavez que —segundo o inquérito anual de 2007 sobre a papoila do ópio no Afeganistão, da autoria do
UNODC —a produção de ópio do Afeganistão atinge actualmente um novo nível alarmante, duas
vezes superior ao de há dois anos; considerando que o Afeganistão se tornou praticamente o fornece-dor exclusivo da droga mais mortífera do mundo, com 93 % do mercado global de opiáceos, se bemque deva sublinhar-se que o número de províncias que deixaram de cultivar ópio aumentou para maisdo dobro, passando de 6 em 2006 para 13 em 2007, graças a iniciativas bem sucedidas de apoio a
meios de subsistência alternativos e a uma maior segurança no norte, bem como a um programa eficaz
de sensibilização que inclui um sistema de recompensa por bom desempenho, e que 50 % de todo oópio do Afeganistão é produzido apenas na província de Helmand;
F. Considerando que o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional calculam que quase 40 % do
PIB do Afeganistão esteja relacionado com o ópio, e que o UNODC estima em 3,3 milhões o númerode pessoas (numa população superior a 31 milhões) que trabalham no sector da papoila, gerando umrendimento anual de 1 965 dólares por família;C 263 E/652 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
G. Considerando que, em 2007, o valor da colheita de ópio à saída da exploração atingiu mil milhões de
dólares, ou seja, 13 % do PIB lícito do Afeganistão, que é de 7,5 mil milhões de dólares, e que o valorpotencial da colheita de ópio do país em 2007 que chegou às mãos dos agricultores, laboratórios etraficantes afegãos foi de 3,1 mil milhões de dólares, o que representa quase metade do PIB lícito dopaís, ou seja, 32 % da economia em geral, incluindo o sector do ópio,
H. Considerando que o que incentiva os agricultores afegãos a produzirem opiáceos é principalmente o
lucro e que a produção legal de opiáceos —para ser economicamente atractiva —terá de gerar um
rendimento superior ao da produção ilegal,
I. Considerando que a União Europeia continua a ser a principal contribuinte para os esforços de redução
da oferta de ópio através de projectos promotores de meios de subsistência alternativos —desesperada-
mente necessários também para complementar o regime alimentar nacional —para substituir as cultu-
ras ilícitas;
J. Chamando a atenção para o facto de a Comissão ter reconhecido, no Documento de Estratégia por País
da CE para o Afeganistão (2007/2013), que o espaço cada vez maior que o ópio ocupa na economiado país e o perigo de «conquista do poder» pelos interesses ligados aos narcotraficantes representamuma séria ameaça para o desenvolvimento, o reforço do Estado e a segurança no Afeganistão,
K. Considerando que há alegações comprovadas de que os rebeldes, os senhores da guerra, os Talibãs e os
grupos terroristas obtêm a maior parte do seu financiamento a partir do comércio de drogas ilícitas,
L. Considerando que, em 25 de Junho de 2007, o «Conselho de Senlis», grupo de reflexão internacional
sobre a segurança e o desenvolvimento, apresentou um dossiê técnico detalhado que descreve a forma
como o projecto «Papoilas para a Medicina», realizado em aldeias, poderia resultar no Afeganistão,
compreendendo um sistema integrado de controlo social, a produção de medicamentos afegãos aonível da aldeia, a diversificação económica obrigatória e o desenvolvimento rural em geral,
M. Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que 10 países consomem 80 % dos
opiáceos legalmente disponíveis em todo o mundo e que entre os restantes 180 Estados se encontra a
maioria dos países em desenvolvimento, que representam 80 % da população mundial; notando ainda
que o Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (INCB) pediu à comunidade internacionalque promovesse a prescrição de analgésicos, especialmente nos países pobres, já que, em mais de150 países, praticamente ninguém que precisa de tratamento o recebe e, noutros 30 países, a falta detratamento ainda é mais grave, ou se desconhece a realidade por não existirem dados disponíveis,
N. Considerando que o artigo 23
oda Convenção das Nações Unidas de 1961 estabelece as condições que
regem a cultura, a produção e a distribuição do ópio sob controlo de um organismo estatal e reiterandoque o governo afegão deve preencher essas condições, em especial no que se refere às províncias do suldo país, em que a cultura do ópio é excessiva,
O. Considerando que o INCB afirma que há um excesso de oferta mundial de opiáceos para fins médicos,
ainda que esta avaliação não tenha em consideração a potencial procura,
P. Considerando que segundo o relatório do Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes existe
uma sobreoferta mundial de opiáceos para fins médicos,
Q. Considerando que a Constituição afegã declara que o Estado deve proibir todos os tipos de cultivo e
contrabando de estupefacientes e que a lei afegã antidroga de 2005 prevê a possibilidade de licenciar aprodução e distribuição de substâncias controladas no Afeganistão,
R. Convencido de que, para promover e reforçar a paz e a segurança no Afeganistão, a presença militar
internacional tem de ser complementada por uma cada vez maior cooperação civil destinada a fomen-tar o progresso social e político e o desenvolvimento económico e a conquistar «o coração e a razão» dapopulação local,16.10.2008 PT C 263 E/653 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
S. Salientando, uma vez mais, os custos extremamente elevados e as graves deficiências em termos de
eficácia de uma estratégia de combate aos estupefaciente que não tem em conta a diversidade regional,social e económica do Afeganistão rural na preparação e aplicação de medidas relativas a meios desubsistência alternativos e que se baseia apenas na erradicação,
T. Considerando que a promoção de um processo de reforço das instituições, de democratização e afirma-
ção do Estado de Direito, de um sistema judicial justo e do respeito dos direitos humanos e das liber-dades fundamentais só é possível se forem adoptadas políticas que não imponham soluções violentas,como a erradicação forçada das culturas, para práticas que não são intrinsecamente violentas;
U. Considerando que o combate à produção de estupefacientes no Afeganistão deveria obedecer a uma
abordagem diferenciada segundo as regiões e limitar-se rigorosamente às regiões em que são possíveismeios de subsistência legais (locais com melhor acesso à terra e aos recursos hídricos, com mercados deproximidade e com uma melhor relação entre a terra e os habitantes), e considerando que os programas
de meios de subsistência alternativos se deveriam concentrar sobretudo nas regiões mais pobres e com
recursos limitados, que são as mais dependentes do ópio,
V. Considerando que o Documento de Estratégia por País para 2007/2013 se baseia no desenvolvimento e
na governação rurais, mas que é necessário dar maior ênfase à reforma dos ministérios afegãos respon-sáveis pelo controlo da produção de estupefacientes, especialmente o Ministério do Interior,
1. Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:
a) que se oponha, no âmbito dos programas integrados de desenvolvimento, ao recurso à fumigação como
meio de erradicar a papoila no Afeganistão;
b) que elabore e apresente ao Governo afegão, no quadro dos programas de redução da oferta ilícita
subsidiados pela UE, um plano e uma estratégia globais que visem controlar a produção de estupefa-cientes no Afeganistão melhorando a governação e combatendo a corrupção aos níveis mais elevadosda administração afegã (com especial incidência no Ministério do Interior) mediante o recurso aosinstrumentos jurídicos internacionais, assim como através de acções específicas contra os principaistraficantes no terreno, da melhoria do desenvolvimento rural, em particular das regiões mais pobres edas que ainda não produzem ópio em grande escala, de uma erradicação manual prudente e selectiva eda implementação de projectos-piloto de pequena escala para a conversão de partes das actuais culturasilícitas de papoilas em campos para a produção legal de analgésicos à base de ópio; esta produçãodeveria ser submetida a um controlo rigoroso no local que, por sua vez, deveria ser fiscalizado porum organismo internacional, como por exemplo o Programa das Nações Unidas para o Controlo Inter-nacional da Droga (PNUCID), que supervisione e previna qualquer desvio da produção para outrosmercados ilegais, nomeadamente o mercado da heroína;
c) que proponha a sua ajuda para examinar as possibilidades e a viabilidade da realização de um projecto-
-piloto científico «Papoilas para a Medicina», que estudará mais aprofundadamente a forma como aslicenças podem contribuir para a diminuição da pobreza, a diversificação da economia rural, o desen-volvimento geral e o aumento da segurança, participando positivamente nos esforços multilaterais emprol do Afeganistão e garantindo a existência de um mecanismo que exclua as regiões onde os pro-gressos recentes no sentido da construção do Estado de Direito e da subsequente eliminação ou reduçãodo cultivo possam ser facilmente postos em risco;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento,
à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica do Afeganistão.C 263 E/654 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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