P6_TA(2006)0064

Liberdade de expressão

Resolução do Parlamento Europeu sobre o direito à liberdade de expressão e o respeito das crenças religiosas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os artigos 9o e 10o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os artigos 10o e 11o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 6o e 11o do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 22o da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas,

- Tendo em conta as reacções do Alto Representante para a PESC, Javier Solana, do Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrel, e da Presidência austríaca do Conselho, assim como a declaração conjunta dos Secretários-Gerais das Nações Unidas e da Organização da Conferência Islâmica,

- Tendo em conta no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que a liberdade de expressão, de pensamento, de consciência e de religião está consagrada nos artigos 9o e 10o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

B. Considerando que estas liberdades são elementos fundamentais do desenvolvimento das democracias europeias, tal como a clara separação entre Estado e religião,

C. Considerando os violentos protestos, em várias partes do mundo, dirigidos contra alguns Estados-Membros individuais e contra o chamado mundo ocidental em geral, e que estes protestos foram provocados pela publicação privada de caricaturas que não constituíam comunicações emanadas de um Estado,

D. Considerando que esta situação deu origem a protestos e a boicotes comerciais e dos consumidores, bem como a manifestações violentas em todo o mundo, particularmente em países islâmicos, algumas das quais orquestradas,

E. Considerando que a esmagadora maioria dos povos da UE, bem como dos países afectados por esses infelizes acontecimentos, deseja o diálogo e uma relação pacífica baseada no respeito e na compreensão mútuos, e que apenas os grupos que se opõem a tal beneficiam destes recentes acontecimentos,

F. Considerando que as caricaturas que provocaram os protestos não favorecem o diálogo iniciado pela UE para criar vínculos interculturais e inter-religiosos, e que a União Europeia mantém plenamente o seu compromisso de continuar a desenvolver e fortalecer laços com os países afectados, num espírito de cooperação mútua e numa visão comum de relações reforçadas,

G. Considerando que meios de comunicação social livres e independentes constituem um requisito essencial para o pleno respeito do direito à liberdade de expressão e reforçam o princípio da democracia em que a União assenta,

1. Defende a liberdade de expressão enquanto valor fundamental da UE; considera que a liberdade de expressão deve ser exercida dentro dos limites da lei, coexistir com a responsabilidade pessoal e basear-se no respeito pelos direitos e pelas sensibilidades dos outros; reconhece que o equilíbrio entre estes aspectos requer um debate permanente numa democracia;

2. Solicita que todos aqueles que gozam de liberdade de expressão se comprometam a apoiar os valores fundamentais da UE, a saber, a democracia, o pluralismo e a tolerância, e não abusem dessa liberdade, incitando ao ódio religioso ou divulgando expressões xenófobas ou racistas que visem excluir pessoas, qualquer que seja a sua origem ou crença religiosa;

3. Recorda que a liberdade de expressão, de pensamento, de consciência e de religião estão consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

4. Considera que a liberdade de expressão deve ser sempre exercida dentro dos limites da lei e coexistir com a responsabilidade e o respeito dos direitos humanos e os sentimentos e as crenças religiosas, independentemente de se tratar da religião muçulmana, cristã, judaica ou qualquer outra;

5. Entende que a liberdade de expressão e a independência da imprensa, enquanto direitos universais, não podem ser prejudicadas por qualquer indivíduo ou grupo que se sinta ofendido pelo que foi dito ou escrito; expressa, ao mesmo tempo, a sua solidariedade com aqueles que se sentiram ofendidos pelas caricaturas do profeta Maomé, mas salienta que pode ser intentada uma acção judicial contra qualquer tipo de conduta ofensiva no quadro da actual legislação nacional e europeia;

6. Condena firmemente a destruição pelo fogo de embaixadas dos Estados-Membros e as ameaças contra pessoas individuais; deplora o facto de alguns governos não terem sido capazes de impedir a violência e de outros governos terem, aparentemente, tolerado ataques violentos; apela aos países em que estes incidentes se produziram para que mostrem claramente e na prática que tais incidentes não serão admitidos no futuro; solicita a todos os Estados que honrem as obrigações a que estão vinculados por força da Convenção de Viena;

7. Salienta que muitos dos países em que tiveram lugar os actos de violência e as manifestações por causa das caricaturas são países nos quais a liberdade de expressão e a liberdade de reunião são regularmente violadas;

8. Congratula-se com as declarações e os esforços dos líderes das comunidades muçulmanas europeias e do mundo árabe, que expressaram a sua firme condenação dos ataques violentos contra as embaixadas e da queima de bandeiras;

9. Manifesta a sua solidariedade com os jornalistas na Jordânia, no Egipto e na Argélia que, corajosamente, reproduziram e comentaram sem rodeios as caricaturas; condena veementemente a sua detenção e exorta os respectivos governos a retirarem todas as acusações contra eles;

10. Salienta que um boicote contra um Estado-Membro é incompatível com o facto de os acordos comerciais serem sempre celebrados com a UE no seu conjunto;

11. Manifesta o seu pleno apoio e a sua solidariedade à Dinamarca e aos países e populações vítimas desta situação difícil e sem precedentes; recorda a cláusula de solidariedade inscrita no artigo 11o do Tratado da União Europeia;

12. Apoia todas as forças democráticas — políticos, órgãos de comunicação social e sociedade civil — que se confrontam com regimes religiosos autoritários ou opressivos e que lutam contra os mesmos;

13. Condena o assassínio do Padre Santoro por um fanático religioso na Turquia, e deplora a morte de todas as outras vítimas dos recentes actos de violência;

14. Congratula-se com a iniciativa da Turquia de se juntar às forças diplomáticas e agir como mediador neste conflito;

15. Lamenta profundamente que grupos extremistas organizados, tanto na Europa como no mundo muçulmano, tenham aparentemente interesse em intensificar as actuais tensões e utilizar as caricaturas como pretexto para a incitação à violência e à discriminação; observa que a maioria da população de todos os países afectados tem outra visão e anseia pela paz, estabilidade e intercâmbio económico e cultural;

16. Lamenta a propaganda anti-semita e anti-israelita que recomeçou e aumentou em alguns países árabes e no Irão; salienta que, nesses países, são publicadas regularmente caricaturas degradantes e humilhantes de judeus, o que revela que, obviamente, não aplicam os mesmos critérios a todas as comunidades religiosas;

17. Apela ao restabelecimento de um clima de diálogo construtivo e pacífico e solicita que os responsáveis locais, políticos e religiosos, se empenhem para pôr termo a estes actos de violência;

18. Considera que a promoção do diálogo intercultural e inter-religioso, bem como da compreensão e do respeito mútuos, representa um desafio actual para o mundo inteiro;

19. Manifesta a sua firme convicção de que qualquer desenvolvimento a este respeito fará pleno uso do quadro de cooperação e diálogo com os países parceiros do Mediterrâneo e da Ásia;

20. Recorda que a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica constitui o fórum adequado para cooperar com os nossos parceiros da margem sul do Mediterrâneo em prol de uma sociedade democrática, pluralista, tolerante e baseada nos valores dos direitos humanos; solicita que a sessão do mês de Março trate prioritariamente deste problema;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Organização da Conferência Islâmica e à Liga Árabe.

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