COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.04.1996 
COM(%) 147 tinal 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3074/95 que fixa os totais admissíveis de captura 
para 1996 c certas condições cm que podem ser pescadas determinadas unidades 
populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta tem por objectivo introduzir três novas medidas no Regulamento 
(CE) n° 3074/95 do Conselho, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e 
certas condições cm que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou 
grupos de unidades populacionais de peixes, nomeadamente: 
um novo I AC para o arenque norueguês que desova na primavera; esta medida 
que requer igualmente a alteração da zona de referência para o TAC do arenque 
do mar do Norte; 
uma proibição temporária da pesca do bacalhau do mar Báltico, a fim de aplicar 
as recomendações da ('omissão Internacional das Pescarias do mar Báltico, c 
a alteração temporária, no que respeita à malhagem, das condições em que pode 
ser pescado o TAC para a espadilha no Skagerrak e Kattegat. 
1. Arenque norueguês que desova na primavera 
Desde 1994, a unidade populacional de arenque norueguês que desova na primavera tem 
vindo a ampliar a sua distribuição geográfica que, desde a ruptura da unidade 
populacional em 1970, estava confinada às águas sob jurisdição nacional da Noruega. 
Actualmente, esta unidade populacional evolui tanto nas águas de um certo número de 
Estados costeiros do Atlântico Nordeste, incluindo zonas de pesca comunitárias, 
principalmente as águas das ilhas Shetland a norte de ó2° N, como em águas 
internacionais. Passou portanto a ser uma unidade populacional transzonal. 
As avaliações feitas pelo Comité Consultivo da Gestão das Pescas (CCGP), a pedido da 
Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), sugerem que, atendendo à natureza 
desta unidade populacional e apesar das incertezas sobre a forma como e o momento em 
que a unidade populacional atingirá a sua área tradicional de distribuição, esta população 
deve doravante ser gerida de modo cautelar, sendo as capturas totais limitadas a um 
máximo de 1 000 000 de toneladas. 
A Comunidade esforçou-se por fazer adoptar as medidas de conservação necessárias para 
a totalidade da unidade populacional no âmbito da NEAFC, considerada a organização 
regional de gestão das pescarias competente para gerir esta unidade populacional. Até à 
data, os esforços da Comissão não produziram resultados. 
As tensões crescentes sobre esta questão devem-se igualmente ao facto de os outros 
listados costeiros em causa não terem conseguido chegar a acordo entre eles e se terem, 
portanto, atribuído quotas autónomas que, no seu conjunto, excedem o total de capturas 
recomendado pelo CCGP. 
Enquanto continuam a ser envidados esforços para cooperar na conservação desta unidade 
populacional, quer directamente por todos os Estados costeiros em causa quer no âmbito 
da NEAFC, cabe à Comunidade evitar a pesca não regulamentada desta unidade 
populacional por navios de pesca comunitários. Em consequência, é necessário 
1 
estabelecer, para 1996, um quadro jurídico cm cujo âmbito a pesca possa ser exercida de 
forma ordenada. O quadro jurídico deve incluir um TAC de precaução, que, nas 
circunstâncias actuais e atendendo a todas as zonas marítimas pertinentes em que a 
Comunidade beneficia de direitos de pesca exclusivos ou iguais, se afigura justificado 
fixar em 15% do total de capturas proposto. 
liste TAC deve ser aplicado no conjunto das águas internacionais e das águas 
comunitárias das zonas CIEM I e II. Por motivos de consistência, a zona de referência 
para o TAC relativo ao arenque do mar do Norte deve, portanto, excluir qualquer parle 
da zona II. 
2. Proibição de pescar bacalhau do mar Báltico no verão 
Na sua vigésima primeira sessão, a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico 
(CIPMB) recomendou proibir a pesca do bacalhau no período compreendido entre 10 de 
Junho de 20 de Agosto de 1996. Dado o carácter temporário desta medida e a sua 
associação com o TAC para o bacalhau do mar Báltico relativo a 1996, considera-se que 
a proibição deve ser aplicada através do regulamento que fixa os TAC e não o 
Regulamento (CEE) n° 1866/86 do Conselho relativo às medidas técnicas aplicáveis no 
mar Báltico. 
3. Malhagem para a pesca da espadilha no Skagerrak e Kattegat 
Na divisão CIEM III a (Skagerrak e Kattegat), a espadilha é objecto de uma pescaria 
mista (pescaria mista de clupeídeos) com uma malhagem de 32 mm, sujeita a certas 
condições especiais em matéria de composição das capturas por espécies. Nos termos do 
disposto no Acto de Adesão de 1994, a Suécia beneficia de uma derrogação que autoriza 
a utilização de uma malhagem de 16 mm nesta pescaria até 30 de Junho de 1996. 
Contudo, a unidade populacional de espadilha está ultimamente a recuperar de tal forma 
que predomina nas capturas. Nestas circunstâncias, a utilização de uma malhagem de 
16 mm contribuiria para a melhor utilização das possibilidades de captura de espadilha 
e minimizaria a incidência em espécies associadas, devendo, portanto, ter carácter 
permanente. A Comissão pretende aplicar esta medida no âmbito de uma revisão profunda 
das medidas técnicas. Entretanto, para melhor aproveitar as possibilidades de pesca 
oferecidas pelo Regulamento TAC, para esta unidade populacional em 1996, e assegurar 
a continuidade das condições de pesca dos navios suecos, deve ser instituída uma 
derrogação temporária que permita a utilização de uma malhagem de 16 mm. 
A presente proposta pretende resolver estas questões através da alteração do Regulamento 
(CTi) n° 3074/95 do Conselho. 
Proposta de 
Regulamento (CE) n° /96 do Conselho 
de de 1996 
que altera o Regulamento (CE) n° 3074/95 que fixa os totais admissíveis de captura 
para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades 
populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, 
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, nomeadamente o n° 4 do artigo 
8°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe 
ao Conselho determinar o total 'admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de 
pescarias; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3074/952 fixa os 1 AC para 1996 e certas condições 
em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades 
populacionais de peixes; 
Considerando que, desde 1994, a unidade populacional de arenque atlântico-escandinavo tem 
vindo a ampliar continuamente a sua área de distribuição e evolui, actualmente, tanto em 
zonas sob a jurisdição nacional de um certo número de Estados costeiros do Atlântico 
nordeste, incluindo zonas de pesca comunitárias, como em zonas do alto-mar; 
JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
JO n° L 330 de 30.12.1995, p. 1. 
3 
Considerando que as informações científicas disponíveis sugerem que esta unidade 
populacional deve ser objecto de uma gestão cautelar para garantir a manutenção da biomassa 
cia unidade populacional reprodutora em mais de 2,5 milhões de toneladas; 
Considerando que na pendência da conclusão de um acordo, baseado na cooperação entre 
todos os Estados em causa, sobre as medidas de conservação e de gestão adequadas para esta 
unidade populacional, é necessário estabelecer, sob a forma de uma medida autónoma, um 
quadro jurídico que garanta a exploração racional e responsável da unidade populacional pelos 
navios de pesca comunitários que pescam tanto no interior como fora das águas comunitárias; 
que o quadro jurídico deve consistir num TAC de precaução, estabelecido num nível 
compatível com os pareceres científicos, sendo, nas circunstâncias actuais, justificado fixá-lo 
em 150 000 toneladas; 
Considerando que, atendendo à evolução positiva da unidade populacional de espadilha no 
Skagerrak e no Kattegat, a utilização rentável das possibilidades de pesca atribuídas à União 
para 1996 requer uma malhagem de 16 mm; 
Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico recomendou 
determinadas restrições sazonais relativamente à pescaria do bacalhau no mar Báltico para 
1996; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho deve ser alterado em 
consequência, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
O Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho é alterado do seguinte modo: 
1. Após o artigo 8o, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 8°-A 
A pesca do bacalhau é proibida no mar Báltico, nos Belts e no Oresund no período 
compreendido entre 10 de Junho e 20 de Agosto de 1996 inclusive." 
2. No anexo do Regulamento (CE) n° 3074/95, a rubrica "Espécie: Arenque, Clupea 
harengus. Zona Ila(l), IV, a,b" passa a ter a seguinte redacção: "Espécie: Arenque, 
Clupea harcn^u.w Zona: IV a, b". 
3. O Anexo I do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo 
do Regulamento (CE) n° 3074/95. 
4. O Anexo II do presente regulamento é aditado ao anexo do Regulamento (CE) n° 
3074/95. 
Artigo 2o 
O prcsenle icgulamcnlo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
/ 
à 
Anexo I 
[Espécie: Espadilha 
Sprattus sprattus Zona: 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 28810 (1)(2) 
60(1)(3) (1 ) Inclui todas as capturas acessórias de todas as outras es|>ecies realizadas aquando ria 
pesca rio caiapau « riiïsembarcadas sein selecção piévia, 11A0 obstante o disposto no 
n° 2 do aitigo !>° riei piesente regulamento e os n's 1 e J rio artigo !)" rio Regulamento 
(CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986 (J O n° L 288, de 11 10 86, p 1 ) 
Esta quota pode ser pescada com uma malhagem de 16 mm 
(2) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir 
das linhas de base do Remo da Noruega 
(3) Esta quota nâo pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir 
das linhas de base do Reino da Noruega 
(*) TAC de precaução 
10900 (1)(2) 
39770 (1) 
43000 (1)C) 
( 
Anexo II 
lEspécle Arenque 
Clupea harengus Zona: 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC (1 ) Não é autorizada a pesca desta unidade populacional nas águas comunitárias 
(2) Disponível para todos os Estados-membros. Os Estados-membros devem 
informar a Comissão, todas as quintas-feiras, dos seus desembarques 
da semana anterior 
(D 
(1) 
(D 
(D 
150.000 (2) 
150.000 
150.000 
1 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 147 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-96-151-PT-C 
ISBN 92-78-02451-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
%