A4-0283/95

Proposta de regulamento do Conselho relativo à ajuda humanitária (COM(95)0201 - C4-0265/95 - 95/0119(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no contexto da sua política de ajuda humanitária, a Comunidade Europeia tem a responsabilidade de estabelecer e de apreciar com os seus parceiros operacionais, em coordenação com os Estados-membros, uma estratégia humanitária nas zonas afectadas por catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, ou em circunstâncias excepcionais semelhantes;

(Alteração 2)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a ajuda humanitária consiste na prestação de toda a ajuda necessária às pessoas afectadas por catástrofes naturais ou causadas pelo homem, de carácter imediato ou a longo prazo, tais como inundações, terramotos, secas e conflitos armados, ou situações excepcionais de efeitos comparáveis; que a ajuda humanitária inclui o fornecimento de assistência de urgência, em especial sob a forma de abrigo, géneros alimentícios e cuidados médicos, podendo, em certos casos, incluir acções de reconstrução a curto prazo com o objectivo tanto de permitir a chegada da ajuda ao seu destino como de começar a prestar auxílio às populações afectadas, a fim de atingirem um nível adequado de auto-suficiência;

(Alteração 3)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que convém, nomeadamente, agir a nível da prevenção das catástrofes a fim de garantir uma preparação prévia para os riscos delas resultantes e, por conseguinte, criar um sistema de alerta e de intervenção apropriado;

>Texto após votação do PE>

Considerando que convém, nomeadamente, agir a nível da prevenção das catástrofes a fim de garantir uma preparação prévia para os riscos delas resultantes e sua respectiva prevenção, e, por conseguinte, criar um sistema de alerta e de intervenção apropriado;

(Alteração 4)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando, por conseguinte, que é conveniente assegurar e reforçar a eficácia e a coerência dos dispositivos comunitários e nacionais de prevenção e de intervenção destinados a responder às necessidades criadas por catástrofes naturais ou por circunstâncias extraordinárias comparáveis;

>Texto após votação do PE>

Considerando, por conseguinte, que é conveniente assegurar e reforçar a eficácia e a coerência dos dispositivos comunitários e nacionais de prevenção e de intervenção destinados a responder às necessidades criadas por catástrofes naturais ou provocadas pelo homem ou por circunstâncias extraordinárias comparáveis;

(Alteração 5)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que a ajuda humanitária, cujo objectivo consiste na prevenção e atenuação do sofrimento humano, é concedida numa base de não discriminação das vítimas por razões de ordem racial ou religiosa, de nacionalidade ou de filiação política, e que não pode ser orientada ou estar subordinada a considerações de carácter político;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a ajuda humanitária, cujo objectivo consiste na prevenção e atenuação do sofrimento humano, é concedida numa base de não discriminação das vítimas por razões de ordem racial, sexual, etária, física ou religiosa, de nacionalidade ou de filiação política, e que não pode ser orientada ou estar subordinada a considerações de carácter político;

(Alteração 6)

Artigo 1º

>Texto original>

No contexto da sua acção humanitária, a Comunidade realiza acções não discriminatórias de assistência, de socorro e de protecção a favor das populações, nomeadamente as mais vulneráveis, de países terceiros vítimas de catástrofes naturais, de acontecimentos provocados pelo homem, tais como guerras e conflitos, ou de situações e circunstâncias excepcionais comparáveis a calamidades naturais ou provocadas pelo homem durante o período de tempo necessário para fazer face às necessidades humanitárias resultantes das diferentes situações. Neste contexto, a Comunidade realiza de igual modo acções de preparação prévia para os riscos assim como acções de prevenção de catástrofes ou de circunstâncias excepcionais comparáveis.

>Texto após votação do PE>

No contexto da sua acção humanitária, a Comunidade realiza, directamente ou em associação com organizações multilaterais e/ou não governamentais, acções não discriminatórias de assistência, de socorro e de protecção a favor das populações, nomeadamente as mais vulneráveis, de países terceiros vítimas de catástrofes naturais, de acontecimentos provocados pelo homem, tais como guerras e conflitos, ou de situações e circunstâncias excepcionais comparáveis a calamidades naturais ou provocadas pelo homem durante o período de tempo necessário para fazer face às necessidades humanitárias resultantes das diferentes situações, quando as autoridades locais não tiverem meios ou não estiverem dispostas a assegurar a sobrevivência e a protecção das referidas populações. Neste contexto, a Comunidade realiza de igual modo acções de preparação prévia para os riscos assim como acções de prevenção de catástrofes ou de circunstâncias excepcionais comparáveis.

(Alteração 7)

Artigo 2º, alínea d)

>Texto original>

d) Realizar obras de reabilitação e de reconstrução, a curto prazo, destinadas a facilitar a chegada dos socorros, a impedir o agravamento dos efeitos da crise e a dar início à assistência às populações afectadas para que possam recuperar um nível mínimo de auto-suficiência;

>Texto após votação do PE>

d) Realizar obras de reabilitação e de reconstrução, a curto prazo, destinadas a facilitar a chegada dos socorros, a impedir o agravamento dos efeitos da crise e a dar início à assistência às populações afectadas para que possam recuperar um nível mínimo de auto-suficiência, criando condições para a posterior aplicação da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento;

(Alteração 8)

Artigo 2º, alínea e)

>Texto original>

e) Fazer face ao problema da deslocação das populações (refugiados, desalojados no país e repatriados), na sequência de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem assim como levar a bom termo acções de repatriamento e de ajuda à reinstalação nos respectivos países de origem;

>Texto após votação do PE>

e) Fazer face ao problema das consequências da deslocação das populações (refugiados, desalojados no interior do país afectado e repatriados) com origem em catástrofes naturais ou provocadas pelo homem assim como levar a bom termo acções de repatriamento e de ajuda à reinstalação nos respectivos países de origem, desde que as condições estabelecidas pelas convenções internacionais existentes sejam respeitadas;

(Alteração 9)

Artigo 2º, alínea f)

>Texto original>

f) Garantir uma preparação prévia para os riscos de catástrofes ou circunstâncias excepcionais comparáveis e criar um sistema de alerta rápido e de intervenção apropriado;

>Texto após votação do PE>

f) Garantir uma preparação prévia para os riscos de catástrofes ou circunstâncias excepcionais comparáveis e criar um sistema de alerta rápido e de intervenção apropriado; contribuir para a prevenção das catástrofes naturais ou provocadas pelo homem através do apoio a sistemas de alerta rápido e medidas de acompanhamento e prevenção;

(Alteração 10)

Artigo 2º, alínea g)

>Texto original>

g) Executar acções de protecção a favor das vítimas de conflitos ou de circunstâncias excepcionais comparáveis.

>Texto após votação do PE>

g) Executar e apoiar acções de protecção a favor das vítimas de conflitos ou de circunstâncias excepcionais comparáveis, de acordo com as convenções internacionais relevantes.

(Alteração 11)

Artigo 3º, primeiro parágrafo

>Texto original>

A ajuda comunitária objecto do presente regulamento pode incluir o financiamento da aquisição e fornecimento de todos os produtos ou materiais necessários à execução das acções humanitárias; as despesas relacionadas com o pessoal, expatriado ou local, contratado no âmbito das referidas acções; o armazenamento, o encaminhamento, o apoio logístico e a distribuição dos socorros, assim como qualquer outra acção destinada a facilitar ou permitir o livre acesso aos destinatários da ajuda.

>Texto após votação do PE>

A ajuda comunitária objecto do presente regulamento pode incluir o financiamento da aquisição e fornecimento de todos os produtos ou materiais necessários à execução das acções humanitárias, incluindo a construção de refúgios e alojamentos para as populações afectadas; as despesas relacionadas com o pessoal, expatriado ou local, contratado no âmbito das referidas acções; o armazenamento, o encaminhamento local e internacional, o apoio logístico e a distribuição dos socorros, assim como qualquer outra acção destinada a facilitar ou permitir o livre acesso aos destinatários da ajuda.

(Alteração 12)

Artigo 4º

>Texto original>

Esta assistência pode, além disso, incluir o financiamento de:

- estudos preparatórios de viabilidade, de controlo e de avaliação das acções humanitárias,

- acções de formação e estudos de carácter geral relativos à acção humanitária,

- acções de reforço da coordenação com os Estados-membros, outros países terceiros dadores, organizações e instituições internacionais humanitárias e organizações não governamentais,

- acções de assistência técnica necessárias à execução dos projectos humanitários, incluindo o intercâmbio de conhecimentos técnicos e experiências entre organizações e organismos humanitários europeus ou entre estes últimos e os seus homólogos dos países terceiros,

- acções de sensibilização e de informação da opinião pública europeia e de países terceiros que tenham por objecto aumentar o conhecimento da problemática humanitária.

>Texto após votação do PE>

Esta assistência pode, além disso, incluir o financiamento de:

- estudos preparatórios de viabilidade, de controlo, de acompanhamento e de avaliação das acções humanitárias,

- acções de formação e estudos de carácter geral relativos à acção humanitária,

- acções de reforço da coordenação entre a Comissão e os Estados-membros, outros países terceiros dadores, organizações e instituições internacionais humanitárias e organizações não governamentais,

- acções de assistência técnica necessárias à execução dos projectos humanitários, incluindo o intercâmbio de conhecimentos técnicos e experiências entre organizações e organismos humanitários europeus ou entre estes últimos e os seus homólogos dos países terceiros, bem como acções de reforço da concertação e coordenação entre os parceiros operacionais da ECHO e organizações que os representem,

- acções de sensibilização e de informação da opinião pública europeia e de países terceiros que tenham por objecto aumentar o conhecimento da problemática humanitária,

>Texto após votação do PE>

- despesas ligadas à visibilidade das acções humanitárias,

- acções de apoio às estruturas locais de ajuda humanitária que tenham uma relação de parceria com os parceiros humanitários da Comissão,

- acções destinadas a reforçar as capacidades locais para a prevenção, a intervenção imediata e o desenvolvimento eficaz da operação.

(Alteração 13)

Artigo 6º

>Texto original>

As acções de ajuda humanitária financiadas pela Comunidade podem ser executadas, quer a pedido de organismos e organizações internacionais ou não governamentais, quer por iniciativa da Comissão.

>Texto após votação do PE>

As acções de ajuda humanitária financiadas pela Comunidade podem ser executadas, quer a pedido de organismos internacionais e organizações não governamentais, quer como resultado de um pedido apresentado por um Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão ou de um país beneficiário.

(Alteração 14)

Artigo 7º

>Texto original>

1. Os parceiros na acção humanitária que podem beneficiar de um financiamento ao abrigo do presente regulamento são as organizações não governamentais que satisfaçam os seguintes critérios:

a) Possuam um estatuto de organizações autónomas sem fins lucrativos legalmente reconhecido no respectivo país de origem;

b) Tenham a sua sede num Estado-membro da Comunidade ou, excepcionalmente, num país terceiro.

>Texto após votação do PE>

1. As organizações não governamentais que podem beneficiar de um financiamento para levar a cabo acções previstas no presente regulamento devem satisfazer os seguintes critérios:

a) Estarem constituídas como organizações autónomas sem fins lucrativos num determinado Estado-membro da CE segundo a legislação em vigor no mesmo;

b) Terem a sua sede principal num Estado-membro da Comunidade, nos países beneficiários ou, excepcionalmente, num país terceiro doador.

>Texto original>

2. Para determinar se uma organização não governamental (ONG) pode beneficiar do financiamento comunitário, serão tomados em consideração os seguintes elementos:

>Texto após votação do PE>

2. Demonstrar a sua capacidade de levar a cabo com eficácia as acções de ajuda humanitária, designadamente tendo em conta:

>Texto original>

a) A sua capacidade de gestão administrativa e financeira;

>Texto após votação do PE>

a) A sua capacidade de gestão administrativa e financeira;

>Texto original>

b) A sua capacidade técnica e logística relativamente à acção prevista;

c) A sua experiência no domínio da ajuda humanitária;

d) Os resultados das acções executadas pela ONG em questão, nomeadamente com financiamento comunitário;

e) A sua disponibilidade para participar, caso necessário,

no sistema de coordenação instituído no âmbito de uma

acção humanitária;

f) A sua capacidade para desenvolver a cooperação com os intervenientes da ajuda humanitária dos países terceiros em causa;

g) O facto de terem assinado com a Comunidade o Contrato-Quadro de Parceria no domínio da ajuda humanitária.

>Texto após votação do PE>

b) A sua capacidade técnica e logística relativamente à acção prevista;

c) A sua experiência no domínio da ajuda humanitária;

d) Os resultados das acções que tenham executado, nomeadamente com financiamento comunitário;

e) A sua disponibilidade para participarem, caso necessário, nos mecanismos de colaboração e sistemas de coordenação instituídos no âmbito da estratégia humanitária;

f) A sua capacidade para desenvolverem a cooperação com os intervenientes da ajuda humanitária e comunidades de base dos países terceiros em causa e o seu conhecimento das condições locais;

f bis) A sua independência e imparcialidade na execução da ajuda humanitária;

g) A assinatura com a Comunidade do Contrato-Quadro de Parceria no domínio da ajuda humanitária.

(Alteração 15)

Artigo 9º

>Texto original>

A Comunidade pode de igual modo financiar as acções humanitárias executadas pela Comissão Europeia ou por organismos humanitários dos Estados-membros. Para o efeito, a Comissão pode gerir, em conformidade com as disposições financeiras em vigor, as verbas colocadas à sua disposição pelos Estados-membros de acordo com modalidades administrativas previamente acordadas entre a Comissão e o Estado-membro em questão.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade pode de igual modo financiar as acções humanitárias executadas pela Comissão Europeia ou por organismos especializados dos Estados-membros. Para o efeito, a Comissão pode gerir, em conformidade com as disposições financeiras em vigor, as verbas colocadas à sua disposição pelos Estados-membros de acordo com modalidades administrativas previamente acordadas entre a Comissão e o Estado-membro em questão.

(Alteração 16)

Artigo 11º

>Texto original>

Artigo 11º

1. As modalidades administrativas de gestão e de execução das acções abrangidas pelo presente regulamento são decididas pela Comissão.

2. A ajuda só será concedida às organizações referidas nos artigos 7º, 8º e 9º se estes se comprometerem a respeitar as condições de afectação e de execução que lhes forem comunicadas pela Comissão.

>Texto após votação do PE>

Artigo 12º

1. As condições de financiamento e execução das acções de ajuda humanitária previstas no presente regulamento são estabelecidas num Contrato-Quadro de Parceria.

2. A ajuda será concedida às organizações e organismos referidos nos artigos 7º, 8º e 9º do presente regulamento, se estes se comprometerem a respeitar as condições de concessão e de execução estabelecidas pela Comissão e previstas no Contrato-Quadro de Parceria.

O artigo 12º da proposta de regulamento passa a ser o artigo 11º.

(Alteração 18)

Artigo 13º

>Texto original>

1. Tendo em vista garantir e reforçar a eficácia e a coerência dos dispositivos comunitários e nacionais de ajuda humanitária, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para assegurar uma estreita coordenação entre os Estados-membros e a Comissão, tanto a nível das decisões como no terreno.

2. Para o efeito, os Estados-membros prestar-lhe-ão toda a assistência necessária, fornecendo-lhe nomeadamente todas as informações úteis.

>Texto após votação do PE>

1. Tendo em vista garantir e reforçar a eficácia, a complementaridade e a coerência dos dispositivos comunitários e nacionais de ajuda humanitária, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para promover uma estreita coordenação das suas actividades com as dos Estados-membros, tanto a nível das decisões como no terreno. Para o efeito, os Estados-membros prestar-lhe-ão toda a assistência necessária, fornecendo-lhe nomeadamente todas as informações úteis.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão zelará por que todas as acções humanitárias financiadas pela Comunidade sejam coordenadas com as empreendidas por organizações e organismos internacionais, designadamente os que fazem parte do sistema das Nações Unidas.

2 bis. A Comissão esforçar-se-á por desenvolver a concertação e a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros doadores no domínio da ajuda humanitária.

2 ter. A Comissão esforçar-se-á também por manter relações estreitas com o Parlamento, o Conselho e os diversos serviços da Comissão participantes na ajuda de urgência, recuperação, prevenção de catástrofes e desenvolvimento.

(Alteração 19)

Artigo 14º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão é incumbida da instrução, decisão e gestão das acções abrangidas pelo presente regulamento, em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, e, nomeadamente, os previstos no Regulamento Financeiro da Comunidade.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão é incumbida da instrução, decisão, gestão, acompanhamento e avaliação das acções abrangidas pelo presente regulamento, em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, e, nomeadamente, os previstos no Regulamento Financeiro da Comunidade.

(Alteração 20)

Artigo 14º, nº 2

>Texto original>

2. As decisões relativas à execução dos planos globais de ajuda humanitária serão tomadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15º.

>Texto após votação do PE>

2. As decisões relativas à execução dos planos globais de ajuda humanitária concebidos para dar um enquadramento coerente às acções numa região onde uma crise humanitária se prolongue serão tomadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 15º.

(Alteração 21)

Artigo 15º, nº 3, primeiro parágrafo

>Texto original>

3. Proceder-se-á, uma vez por ano, a uma troca de pontos de vista, com base na apresentação pelo representante da Comissão das orientações gerais da acção humanitária a realizar no ano seguinte.

>Texto após votação do PE>

3. Proceder-se-á, uma vez por ano, a uma troca de pontos de vista, com base na apresentação pelo representante da Comissão das orientações gerais da acção humanitária a realizar no ano seguinte. Simultaneamente, a comissão competente do Parlamento Europeu será informada sobre as propostas da Comissão.

(Alteração 22)

Artigo 15º, nº 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. A Comissão realizará uma reunião informativa anual com as organizações associadas à ajuda humanitária da CE, no âmbito de um contrato-quadro de parceria, por forma a apreciar concertadamente estratégias de trabalho comuns e acompanhar e avaliar os resultados das acções aplicadas em comum.

(Alteração 23)

Artigo 16º

>Texto original>

A Comissão procederá regularmente a avaliações e acções de ajuda humanitária financiadas pela Comunidade, tendo em vista determinar se foram realizados os objectivos estabelecidos para essas acções, bem como fornecer linhas directrizes para aumentar a eficácia das acções futuras. Os relatórios de avaliação serão comunicados ao Comité.

>Texto após votação do PE>

A Comissão procederá regularmente a avaliações e acções de ajuda humanitária financiadas pela Comunidade, tendo em vista determinar se foram realizados os objectivos estabelecidos para essas acções, bem como fornecer linhas directrizes para aumentar a eficácia das acções futuras. Os relatórios de avaliação serão comunicados ao Comité e à autoridade orçamental.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à ajuda humanitária (COM(95)0201 - C4-0265/95 - 95/0119(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0201 - 95/0119(SYN) ((JO C 180 de 14.7.1995, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos dos artigos 189º-C e 130º-W do Tratado CE (C4-0265/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0283/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer o início do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.