Declaração da República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

(2003/C 210/01)

I. Legislações e regimes a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento

1. Disposições aplicáveis ao regime geral de seguro de doença - seguro em caso de doença, maternidade e morte (subsídio por morte):

- Código dos Seguros do Reich, de 19 de Julho de 1911;

- Código da Segurança Social, Livro V, de 20 de Dezembro de 1988;

- Lei sobre o Seguro de Doença dos Trabalhadores Agrícolas, de 10 de Agosto de 1972;

- Segunda Lei sobre o Seguro de Doença dos Trabalhadores Agrícolas, de 20 de Dezembro de 1988.

2. Disposições aplicáveis ao seguro de dependência:

- Código da Segurança Social, Livro XI, de 26 de Maio de 1994.

3. Disposições aplicáveis ao regime geral de

a) Seguro de reforma:

- Código da Segurança Social, Livro VI, de 18 de Dezembro de 1989;

b) Seguro de pensões dos trabalhadores do sector siderúrgico (Sarre):

- Lei sobre o Seguro Complementar dos Trabalhadores do Sector Siderúrgico, de 22 de Dezembro de 1971;

c) Seguro de velhice dos trabalhadores agrícolas:

- Lei sobre o Seguro de Velhice dos Trabalhadores Agrícolas, de 29 de Julho de 1994.

d) Regime de previdência dos funcionários públicos e dos militares:

- Lei sobre o Regime de Previdência dos Funcionários Públicos e Juízes na Federação e nos Länder, de 16 de Dezembro de 1994, na versão da publicação de 1 de Janeiro de 1999;

- Lei sobre o Regime de Previdência dos Militares na Disponibilidade e seus Sobrevivos, de 26 de Julho de 1957, na versão da publicação de 6 de Maio de 1999.

4. Disposições aplicáveis ao regime geral de seguro de acidentes - acidentes de trabalho e doenças profissionais:

- Código da Segurança Social, Livro VII, de 7 de Agosto de 1996;

- Regulamento sobre as Doenças Profissionais, de 31 de Outubro de 1997.

5. Disposições aplicáveis ao seguro de desemprego:

- Código da Segurança Social, Livro III, de 24 de Março de 1997.

6. Disposições aplicáveis às prestações familiares:

- Lei Federal sobre os Abonos de Família, de 14 de Abril de 1964, na versão da publicação de 2 de Janeiro de 2002;

- Lei sobre os Adiantamentos de Pensões de Alimentos, de 23 de Julho de 1979, na versão da publicação de 2 de Janeiro de 2002;

- Lei Federal sobre os Subsídios de Educação, de 6 de Dezembro de 1985, na versão da publicação de 5 de Dezembro de 2000;

- Título X (artigos 62.o a 78.o) da Lei do Imposto sobre o Rendimento, de 1964, na versão da publicação de 23 de Janeiro de 1997.

II. Regimes referidos no n.o 2 do artigo 4.o do regulamento, relativos às obrigações da entidade patronal em matéria de prestações

1. Seguro de doença a cargo do armador, em caso de doença de tripulantes a bordo ou no estrangeiro:

- Lei dos Marítimos, de 26 de Julho de 1957;

2. Prestações de doença a cargo da entidade patronal, em caso de doença de um segurado no estrangeiro:

- N.o 1 do artigo 17.o do Código da Segurança Social, Livro V;

3. Continuação do pagamento da remuneração em caso de doença do trabalhador:

- Lei sobre a Continuação do Pagamento da Remuneração, de 26 de Maio de 1994, na versão de 19 de Dezembro de 1998.

III. Prestações mínimas na acepção do artigo 50.o do regulamento

Nada a referir.

IV. Abonos de família na acepção dos artigos 77.o e 78.o do regulamento

Abonos de família para pensionistas

- Lei Federal sobre os Abonos de Família, de 14 de Abril de 1964, na versão da publicação de 2 de Janeiro de 2002;

- Título X (artigos 62.o a 78.o) da Lei do Imposto sobre o Rendimento, de 1964, na versão da publicação de 23 de Janeiro de 1997.