P6_TA(2005)0228

Protecção das minorias e políticas contra as discriminações na Europa alargada

Resolução do Parlamento Europeu sobre a protecção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada (2005/2008(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os objectivos de desenvolver a União como um espaço de liberdade, segurança e justiça, e materializando os princípios da liberdade, da democracia, da protecção dos direitos fundamentais e do Estado de direito consagrados nos artigos 6.o e 7.o do Tratado UE,

- Tendo em conta, especificamente, o artigo 13.o do Tratado CE, que atribui à Comunidade a missão de combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e o artigo 63.o do Tratado CE, que estabelece o quadro da política de asilo e imigração, no qual se promove a integração dos nacionais de países terceiros, bem como outras bases jurídicas que regem a acção da União neste domínio,

- Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o qual desenvolve o acervo actual, especialmente através da integração da Carta dos Direitos Fundamentais, conferindo, desse modo, ainda maior proeminência ao conceito de direitos fundamentais [1],

- Tendo em conta o artigo I-14.o do Tratado Constitucional, que define os domínios de competência partilhada e que, por isso, confere à União Europeia competências no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, incluindo os direitos humanos, e tendo em conta que os direitos das minorias constituem um elemento essencial dos direitos humanos em geral,

- Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica [2], a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional [3], e a Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho [4];

- Tendo em conta, nomeadamente, o Livro Verde da Comissão "Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada" (COM(2004)0379) e os relatórios anuais e temáticos adoptados pelo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX),

- Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A6-0140/2005),

A. Considerando que há uma diferença entre protecção das minorias e política de combate à discriminação; fazendo notar que a igualdade de tratamento não é um privilégio mas um direito fundamental de todos os cidadãos, e que a tolerância deveria ser uma atitude geral na vida e não um favor concedido apenas a alguns; considerando, por isso, que é necessário lutar contra todas as formas de discriminação com igual intensidade; recordando que as minorias nacionais contribuem para a riqueza da Europa,

B. Considerando que todos os indivíduos têm, na União Europeia, o mesmo direito e dever de serem membros plenos e activos, de estarem integrados na sociedade e de serem iguais perante a lei; que cada pessoa é, em primeira instância e sobretudo, um indivíduo único e que a pertença a uma minoria jamais justificará ou explicará a exclusão ou discriminação, nem uma decisão de afastamento da sociedade,

A dimensão política e a necessidade urgente de políticas de combate à discriminação e de protecção das minorias.

1. Considera que é de primordial importância para a União alargada de 25 Estados-Membros e 450 milhões de habitantes:

- reforçar os laços entre os povos da União e o projecto que esta representa, fortalecendo, ao mesmo tempo, o sentimento de pertença à UE e o reconhecimento da história, da cultura, da identidade e da singularidade de cada indivíduo,

- tornar a acção e o exercício do poder mais coerentes aos níveis local, regional, nacional e comunitário, em conformidade com o princípio da subsidiariedade,

- aplicar atempadamente a legislação existente e, por conseguinte, proceder à transposição das directivas existentes neste domínio;

- respeitar o princípio da confiança, na acepção da sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre a Comunicação da Comissão referente ao artigo 7.o do Tratado da União Europeia: respeito e promoção dos valores em que a União assenta [5];

2. Recorda que, nos termos do artigo 191.o do Tratado CE, os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração na União; manifesta, por isso, a sua preocupação pela crescente aceitação pública de declarações e acções profundamente racistas, anti-semitas, islamófobas e homófobas de destacados políticos e membros de governos; exorta todos os partidos políticos a renovarem o seu empenho na Carta dos partidos políticos europeus por uma sociedade não racista, adoptada em 5 de Dezembro de 1997; por isso, sublinha que as condições fundamentais de uma política de integração das minorias são:

- a necessidade de uma representação adequada no processo de tomada de decisões,

- a necessidade de garantir a igualdade de tratamento das minorias em matéria de ensino, cuidados de saúde, serviços sociais, justiça e outros serviços públicos,

- a necessidade de a composição do Parlamento Europeu reflectir a diversidade cultural e linguística da UE e dos seus Estados-Membros (atendendo a que o número de lugares por Estado-Membro diminuirá na sequência de cada alargamento);

3. Regista o facto de as questões das minorias, de uma maneira geral, não terem sido consideradas suficientemente prioritárias na agenda da União e de que agora devem ser objecto de maior atenção, a fim de reforçar a eficácia das medidas tomadas pelas autoridades públicas neste domínio; considera que, neste contexto, a futura Agência dos Direitos Fundamentais deve desempenhar um papel determinante;

4. Salienta que os recentes e futuros alargamentos implicam um aumento do número de Estados-Membros, que se caracterizam pela sua diversidade cultural e linguística, pelo que incumbe à UE a responsabilidade específica de assegurar a protecção dos direitos das minorias;

5. Salienta que os direitos das minorias constituem parte integrante dos direitos humanos fundamentais e considera necessário estabelecer uma distinção clara entre minorias (nacionais), imigrantes e candidatos a asilo;

6. Convida a Comissão a estabelecer normas políticas visando a protecção das minorias nacionais, tendo em conta o n.o 2 do artigo 4.o da Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais (CPMN), com a seguinte redacção: "As Partes comprometem-se a tomar, se necessário, as medidas adequadas a promover, em todos os domínios da vida económica, social, política e cultural uma igualdade plena e efectiva entre as pessoas pertencentes a uma minoria nacional e as pessoas pertencentes à maioria. Para o efeito, as Partes devem tomar em devida conta as condições específicas das pessoas pertencentes a minorias nacionais";

7. Sublinha a incoerência da política a favor das minorias, pois embora a protecção das minorias se inclua nos critérios de Copenhaga, a política comunitária não se baseia em qualquer norma relativa aos direitos das minorias, nem existe na Comunidade uma definição de quem pode ser considerado membro de uma minoria; regista que também não existe uma definição de minorias na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas; recomenda que essa definição se baseie na definição de "minoria nacional" contida na Recomendação 1201 (1993) do Conselho da Europa, que designa um grupo de pessoas num Estado que:

- residem no território desse Estado,

- mantêm laços antigos, sólidos e duradouros com esse Estado,

- apresentam características étnicas, culturais, religiosas ou linguísticas específicas,

- são suficientemente representativas, embora menos numerosas do que o resto da população desse Estado ou de uma região desse Estado,

- são animadas pela vontade de preservar conjuntamente o que constitui a sua identidade comum, nomeadamente a sua cultura, as suas tradições, a sua religião ou a sua língua;

8. Considera que, como ressalta claramente das situações acima referidas:

- não existe uma solução única para melhorar a situação das minorias em todos os Estados-Membros,

- devem ser desenvolvidos alguns objectivos mínimos comuns para as autoridades públicas na União Europeia, tendo em conta a sua experiência passada, em particular, as melhores práticas e o diálogo social em curso em muitos Estados-Membros, e com base na aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e das convenções do Conselho da Europa, como a CPMN, a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias e o Protocolo n.o 12 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; recorda também a aplicação dos princípios desenvolvidos no âmbito da OSCE, em particular as recomendações de Lund referentes à participação efectiva das minorias nacionais na vida pública, as recomendações da Haia respeitantes aos direitos das minorias nacionais à educação e as recomendações de Oslo relativas aos direitos linguísticos das minorias nacionais;

9. Regista que a Comissão já levou em conta estes conceitos no contexto dos critérios de Copenhaga [6], nas negociações de adesão com os países da Europa Central e Oriental, Chipre e Malta e com os actuais países aderentes e candidatos à adesão;

10. Salienta que, ao aplicar uma política de protecção das minorias e de combate à discriminação, é imperativo que a União não pretenda pôr em causa a estrutura jurídica e constitucional dos seus Estados-Membros, nem o princípio de que todos são iguais perante a lei;

As insuficiências das respostas dos Estados-Membros às medidas baseadas no artigo 13.o do Tratado CE

11. Regista com preocupação o nível insatisfatório da execução das políticas antidiscriminação; insta todos os Estados-Membros a realizar progressos na aplicação dessas políticas, em especial no que se refere à Directiva 2000/43/CE (relativa ao princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica) e à Directiva 2000/78/CE (relativa à igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional), e insta a Comissão a incluir, entre os objectivos de 2007 – Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, a necessidade de encontrar uma solução adequada para evitar problemas relacionados com:

- a transposição tardia ou incompleta pelos Estados-Membros [7],

- a não constituição dos órgãos de promoção da igualdade de tratamento [8],

- a inexistência de disposições adequadas sobre o estatuto jurídico das ONG,

- a formação e a promoção de capacidades, que são de extrema importância para que a legislação contra a discriminação seja eficaz (existe uma necessidade clara de dar formação a juízes, advogados, advogados de ONG, etc., sobre as disposições e os conceitos fundamentais, como as definições de discriminação directa e indirecta, o ónus da prova, etc.),

- a difusão de informação, na medida em que a Directiva exige aos Estados-Membros que informem a população sobre as disposições da legislação contra a discriminação (o envolvimento de ONG e dos parceiros sociais é essencial para uma maior sensibilização e para assegurar que a informação sobre as possibilidades dadas pela Directiva chega às potenciais vítimas de discriminação);

12. Regista a importância de criar mecanismos de recolha de dados sobre a discriminação racial, em conformidade com a legislação relativa à protecção de dados, como um meio eficaz para assegurar a avaliação, o acompanhamento e a revisão das políticas e práticas de luta contra a discriminação racial e de promoção da igualdade racial;

13. Regista que, em muitos casos, a legislação comunitária é aplicada apenas de forma limitada, o que se deve principalmente à ignorância das estruturas sociais, à desconfiança e a dúvidas por parte dos cidadãos; considera que os Estados-Membros devem - com base na legislação, nas convenções colectivas ou na prática - encorajar as entidades patronais do sector público ou privado a promoverem, de forma programada e sistemática, o princípio da igualdade e da não discriminação no local e nas condições de trabalho, no acesso ao emprego, na evolução na carreira, nos salários e na formação profissional;

14. Defende uma abordagem integrada da igualdade e do combate à discriminação e a integração destes conceitos nas políticas comunitárias pertinentes; considera que o objectivo é assegurar que os Estados-Membros tratem de forma eficaz e apropriada a crescente diversidade das suas sociedades;

15. Acolhe favoravelmente o estudo de viabilidade proposto no Livro Verde supramencionado, o qual constitui um passo importante no sentido da definição de normas comuns de protecção no território da UE e preconiza a adopção de novos actos legislativos comunitários que promovam a igualdade no fornecimento de bens e serviços e proíbam a discriminação em razão da deficiência, religião, orientação sexual e idade;

16. Considera que - no contexto da globalização, em que a actividade económica não tem restrições geográficas e a circulação do capital e do trabalho assumiu proporções sem precedentes - as questões da igualdade e da eliminação das discriminações não podem ser enfrentadas apenas numa "perspectiva europeia"; salienta que a oferta excessiva de produtos nos mercados mundiais resulta, frequentemente, da sobreexploração do trabalho (que conduz à imigração ilegal) e que as regiões mais desenvolvidas (EUA, UE) "importam" recursos humanos científicos do Sul menos desenvolvido, tornando-lhe impossível ultrapassar o "subdesenvolvimento";

17. Considera que, como prioridade, a UE deve - em acordo com os seus Estados-Membros e utilizando as bases jurídicas existentes - favorecer uma política coerente de integração, através da adopção de medidas legislativas e da disponibilização de apoio financeiro;

18. Observa que, como preconizado no Programa de Haia, os obstáculos à integração dos nacionais de países terceiros devem ser eliminados e apela a uma melhor coordenação das políticas nacionais de integração e das iniciativas da UE neste domínio; considera que os princípios de base comuns de um quadro europeu coerente em matéria de integração deveriam ter em conta o facto de que esta:

- constitui um processo permanente e bidireccional, que abrange simultaneamente os nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE e a sociedade de acolhimento,

- engloba a política antidiscriminação, mas vai mais além,

- implica o respeito pelos valores fundamentais da União e os direitos humanos,

- exige qualificações de base para participação na sociedade,

- assenta numa interacção frequente e no diálogo intercultural entre todos os membros da sociedade, no âmbito de instâncias e actividades comuns, a fim de melhorar a compreensão mútua,

- cobre diversos domínios de acção, nomeadamente o emprego e a educação;

partilha a opinião do Conselho Europeu de que é necessário promover o intercâmbio estruturado de experiências e informações em matéria de integração;

Minorias discriminadas por múltiplas razões, incluindo a origem racial ou étnica, a orientação sexual, a religião, a deficiência e a idade

19. Acolhe favoravelmente os compromissos assumidos na Comunicação da Comissão relativa à igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: plano de acção europeu (COM(2003)0650), que prevê o seguimento do Ano Europeu das pessoas com deficiência 2003 e regozija-se, em particular, com a adopção de um plano de acção europeu pela Comissão; solicita um reforço dos objectivos e instrumentos do plano de acção com vista a integrar os princípios da integração da deficiência, da não discriminação e da acessibilidade nas iniciativas comunitárias, em particular, nas iniciativas legislativas;

20. Chama a atenção para os efeitos secundários de carácter discriminatório que as medidas de luta contra a criminalidade e o terrorismo podem provocar, pois está provado que as minorias étnicas são cinco a seis vezes mais susceptíveis de serem alvo de intervenções da polícia, de controlos de identidade, etc.

21. Insta as instituições da União Europeia, os Estados-Membros, todos os partidos políticos democráticos europeus, a sociedade civil e as associações que lhe pertencem a:

- condenarem todos os actos e manifestações de anti-semitismo e comportamento antimuçulmano e anticristão, o reavivar das teorias de negação do holocausto, a negação e a trivialização dos genocídios, os crimes contra a Humanidade e os crimes de guerra,

- condenarem todos os actos de intolerância e de incitamento ao ódio racial e todos os actos de perseguição ou violência racista,

- condenarem todos os actos de violência motivados por ódio ou intolerância religiosa ou racial, incluindo ataques a todos os locais de culto religioso,

- condenarem todos os actos de violência contra os homossexuais ou os transexuais, nomeadamente o assédio, as humilhações e as agressões verbais ou físicas, cometidos por autoridades públicas ou por particulares [9];

- condenarem o facto de a discriminação por motivos religiosos e étnicos continuar a verificar-se a vários níveis, não obstante as importantes medidas adoptadas pela União em aplicação do artigo 13.o do Tratado CE; chama especialmente a atenção, a este respeito, para a discriminação de que são vítimas as pessoas pertencentes a minorias por parte do poder judiciário;

22. Recorda que a discriminação por motivos de religião é proibida; exorta os Estados-Membros e os países candidatos à adesão a garantir o pleno exercício da liberdade de religião e a igualdade de direitos para todas as religiões; reafirma, no entanto, que a liberdade de religião não justifica qualquer discriminação, nomeadamente no domínio do ensino;

23. Verifica que os preconceitos e a homofobia continuam a impregnar as esferas públicas e convida a União a manter a pressão sobre todos os Estados-Membros para que respeitem as normas internacionais e europeias em matéria de direitos humanos;

24. Considera que é necessário tomar medidas contra o recrudescimento da homofobia; regista com preocupação o número crescente de actos de violência contra homossexuais, por exemplo, as humilhações de que estes são vítimas nos estabelecimentos de ensino e nos locais de trabalho, as declarações homófobas de dirigentes religiosos ou políticos, as dificuldades de acesso aos cuidados de saúde (por exemplo, a impossibilidade de fazer um seguro ou os obstáculos à transplantação de órgãos), bem como as restrições de acesso ao mercado de trabalho; solicita à Comissão que apresente uma comunicação sobre os obstáculos à livre circulação na UE dos casais homossexuais unidos pelo casamento ou reconhecidos legalmente;

25. Regista, por último, que os crescentes níveis de desemprego e de pobreza observados nos últimos anos no coração das sociedades europeias criaram uma situação específica, caracterizada pela desigualdade e a discriminação;

26. Regista as elevadas taxas de desemprego entre os idosos e deficientes, devido a maiores dificuldades de acesso a programas de formação e a novas oportunidades de trabalho;

27. Exorta os parceiros sociais a intensificarem os seus esforços para eliminar a discriminação com base na deficiência ou na idade e garantir um acesso radicalmente melhorado ao mercado de trabalho;

28. Está convicto de que estes esforços devem incluir também a promoção do diálogo e da cooperação entre os diversos segmentos da sociedade a nível local e nacional, incluindo o diálogo e a cooperação entre as diferentes comunidades étnicas, linguísticas e religiosas; insta os Estados-Membros a associar as partes interessadas à elaboração da legislação antidiscriminação e a consultá-las sobre estas questões;

29. Insta o Conselho e a Comissão e os vários níveis de administração local, regional e nacional dos Estados-Membros a coordenarem as suas medidas de combate a todas as formas de discriminação - incluindo o anti-semitismo, o comportamento islamófobo/ antimuçulmano ou anticigano ("Romafobia", "islamofobia") e os ataques a grupos minoritários, incluindo os ciganos, os nacionais de países terceiros e os "não-cidadãos" - a fim de fazerem respeitar os princípios da tolerância e da nãodiscriminação e de promoverem a integração social, económica e política de todos os residentes na União;

30. Exorta os Estados-Membros a envidarem os máximos esforços para garantir a integração efectiva dos filhos de refugiados, requerentes de asilo e imigrantes nos sistemas educativos;

Discriminação com base no género

31. Salienta que as mulheres continuam a ser vítimas de discriminações em vários aspectos da vida quotidiana, apesar da legislação em vigor sobre a luta contra a discriminação;

32. Exprime a sua profunda decepção pelo facto de, após um quarto de século de políticas a favor da igualdade de tratamento, a disparidade de remuneração entre os sexos pouco ter diminuído; solicita à Comissão que apresente, antes do final de 2005, um relatório sobre as disparidades salariais em cada Estado-Membro;

33. Salienta que, não obstante os progressos efectuados em matéria de emprego das mulheres e apesar do seu elevado nível de educação, as mulheres continuam a receber salários inferiores aos dos homens por trabalho igual e a ser olhadas com suspeita pelos empregadores devido à gravidez e à maternidade; chama igualmente a atenção para os casos de assédio sexual em que as mulheres têm dificuldade em apresentar queixa, por receio de serem humilhadas publicamente ou despedidas;

34. Sublinha a importância de centrar a atenção na dimensão do género relativamente a todos os grupos vítimas de discriminação, uma vez que as mulheres destes grupos se debatem frequentemente com problemas específicos;

35. Convida a UE e os Estados-Membros a desenvolverem uma metodologia para examinar a interacção entre etnicidade e género e identificar as múltiplas formas de discriminação das mulheres e das jovens e seus efeitos sobre as mesmas, de forma a que esta metodologia possa servir de base à concepção e aplicação de instrumentos jurídicos, políticas e programas;

36. Chama atenção para o facto de as mulheres que pertencem a minorias nacionais (especialmente a minoria Roma/Sinti) ou que são migrantes serem objecto de múltiplas formas de discriminação, o que exige uma abordagem política coerente;

37. Convida os Estados-Membros e Comissão a conferir particular importância às mulheres pertencentes a minorias nacionais ou religiosas, dado serem frequentemente vítimas de discriminação, não só pela maioria da população mas também por membros das próprias minorias a que pertencem; considera que os Estados-Membros deveriam agir e tomar medidas para defender os direitos destas mulheres e que essas medidas poderiam incluir a constante informação das mulheres membros de minorias sobre os direitos garantidos a todas as pessoas e, principalmente, às mulheres, pela legislação nacional e comunitária;

A comunidade cigana

38. Considera que esta comunidade necessita de protecção especial, uma vez que, com o alargamento da União, é uma das mais numerosas minorias na UE e, como comunidade, tem sido historicamente marginalizada e impedida de se desenvolver em determinados domínios fundamentais: a cultura, a história e as línguas ciganas são frequentemente menosprezadas ou denegridas;

39. Verifica que o ciganos são vítimas de segregação racial no ensino e correm o risco de serem colocados por engano em estabelecimentos de ensino para deficientes mentais, são discriminados no acesso à habitação, aos cuidados de saúde e aos serviços públicos, registam taxas de desemprego elevadas, são frequentemente impedidos de exercer os seus direitos pelas autoridades públicas e estão politicamente sub-representados;

40. Congratula-se com a publicação do Livro Verde acima referido, que aborda os problemas que afectam os ciganos numa União Europeia alargada, com a organização de um seminário para autoridades nacionais sobre a forma de utilizar os Fundos Estruturais na assistência aos ciganos e a outros grupos desfavorecidos e com o lançamento, pela Comissão, de um sistema de estágios de formação específicos para membros da comunidade cigana; considera, porém, que as suas desvantagens mais evidentes podem ser igualmente enfrentadas através:

- do lançamento de projectos de integração conjuntos entre os Estados-Membros onde residem membros desta comunidade, com vista a superar, num prazo de dez anos, as desvantagens mais evidentes que afectam os ciganos,

- da promoção de projectos comuns financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,

- da promoção do conhecimento das línguas dos países em que residem membros desta comunidade e do apoio à preservação do património cultural e das línguas ciganas, como forma de reforçar a sua própria cultura e imagem própria,

- da melhoria do acesso ao emprego, à habitação, aos serviços sociais e aos sistemas de pensões;

Novos imigrantes e imigrantes residentes

41. Considera que os imigrantes recentes podem sofrer formas específicas de discriminação que, em alguns aspectos, podem ser diferentes da discriminação que enfrentam os cidadãos da UE de origem étnica minoritária, que constituem a segunda, terceira e quarta gerações de imigrantes;

42. Considera importante fazer a distinção entre as minorias de origem imigrante e as minorias nacionais ou étnicas tradicionais que são originárias do território onde vivem;

43. Considera que a necessidade mais urgente destas minorias de origem imigrante é a sua integração na sociedade o mais rapidamente possível, nomeadamente através de uma maior simplificação, pelos Estados-Membros, do processo de naturalização, garantindo simultaneamente que a integração não se transforma numa assimilação não desejada e não afecta a identidade colectiva das pessoas que vivem no seu território; considera que também é importante reconhecer o direito de cada pessoa que nasceu e vive num Estado-Membro a adquirir a respectiva cidadania;

Minorias linguísticas

44. Considera que deve ser conferida particular atenção aos grupos de pessoas que pertencem a minorias linguísticas e insta a Comissão e os Estados-Membros a tratá-los em observância dos princípios consignados na Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, na CPMN e nas recomendações da Haia e de Lund supramencionadas;

Minorias nacionais ou étnicas tradicionais residentes no território de um Estado-Membro

45. Considera que a participação efectiva no processo de tomada de decisões com base nos princípios da subsidiariedade e da autogovernação é um dos meios mais eficazes para resolver os problemas das comunidades minoritárias tradicionais, mediante a aplicação das melhores práticas existentes na União; exorta os Estados-Membros que ainda não ratificaram a CPMN a fazerem-no sem mais demoras;

46. Considera que as comunidades constituídas por minorias nacionais tradicionais têm necessidades específicas que diferem das de outros grupos minoritários, que as políticas públicas devem ser mais centradas e que a União tem de responder a essas necessidades de uma forma mais adequada, tendo em conta que existe agora um número significativo dessas comunidades na UE devido ao alargamento;

"Não-cidadãos" com residência permanente nos Estados-Membros

47. Considera que as pessoas que não possuem a cidadania de qualquer Estado e com residência permanente nos Estados-Membros estão confrontadas com uma situação sem equivalente na UE; solicita aos Estados-Membros em causa que envidem todos os esforços ao seu alcance para encorajar essas pessoas a adoptarem a cidadania do seu país, para que possam gozar plenamente dos direitos de cidadania da UE;

48. Solicita aos Estados-Membros que apliquem o princípio da participação efectiva das minorias nacionais na vida pública - enunciado no artigo 15.o da CPMN e nas recomendações de Lund - às comunidades de "não-cidadãos" que vivem no seu território, dado que esta participação constitui um factor essencial de integração dessas pessoas, e que simplifiquem e acelerem o processo de naturalização, a fim de alargar, o mais rapidamente possível, a cidadania da UE à maioria daqueles que ainda não a possuem;

Medidas legislativas a tomar antes da entrada em vigor do Tratado Constitucional

49. Felicita a Comissão pelo seu trabalho na aplicação do artigo 13.o e exorta-a a prosseguir na elaboração de uma estratégia geral coerente relativamente aos problemas que afectam as minorias na União, continuando a aplicar a legislação antidiscriminação em vigor e considerando a possibilidade de novas acções com base nos seguintes artigos do Tratado:

a) Artigo 13.o, sobre o combate à discriminação; utilizando esta base jurídica - que é a de mais longo alcance no que respeita à protecção das minorias - a União poderá, com base na sua experiência, desenvolver as iniciativas que já foram implantadas e reforçar diversas disposições da CPMN, nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o, o n.o 2 e o n.o 3 do artigo 4.o e os artigos 6.o e 8.o,

b) O artigo 18.o do Tratado CE, que trata da liberdade de circulação e do direito de residência, pode constituir uma sólida base para facilitar a circulação de pessoas pertencentes a minorias, evitando assim o seu isolamento e a criação de novos "ghetos" ou a assimilação forçada,

c) Os artigos 49.o, 95.o e 151.o do Tratado CE poderão constituir um sólido fundamento na União Europeia para a salvaguarda dos princípios consagrados no artigo 9.o da CPMN, como o da liberdade de expressão e o do direito a não ser discriminado no acesso aos meios de comunicação social,

d) Os artigos 65.o do Tratado CE e 31.o do Tratado UE, respeitantes à cooperação e à assistência judiciária e que abrangem a mesma matéria do n.o 3 do artigo 10.o da CPMN, são de extrema importância para qualquer membro de uma minoria que pretenda obter assistência num processo civil ou criminal,

e) O artigo 62.o do Tratado CE, respeitante à política de migração, que continua incompleta seis anos após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (há que ter em conta a necessidade de os imigrantes há muito residentes serem integrados na sociedade),

f) O disposto no n.o 1, alíneas g), h), i) e j), do artigo 137.o, referente ao emprego de nacionais de países terceiros, à integração de pessoas excluídas do mercado de trabalho e ao combate à exclusão social, poderá constituir uma sólida base para novas iniciativas dedicadas às minorias,

g) O artigo 149.o do Tratado CE, sobre a melhoria do acesso à educação, poderá contribuir para uma melhor integração das minorias na sociedade através da educação, como prevêem os artigos 12.o e 14.o da CPMN,

h) Os artigos 151.o e 163.o do Tratado CE, respeitantes à cultura e à investigação, poderão ser importantes para o desenvolvimento de programas comuns para as minorias nestes domínios (como prevê o artigo 12.o da CPMN);

50. Solicita ao Conselho que chegue a acordo sobre a proposta da Comissão de uma decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia [10]; considera que esta decisão-quadro constituirá um passo importante no sentido da instauração de um quadro normativo que permita sancionar os actos de violência racistas e xenófobos como infracções penais no território da UE e reconhecer as motivações racistas ou xenófobas como uma circunstância agravante, resultando na aplicação de penas mais longas; recorda a sua posição de 4 de Julho de 2002 [11] a favor desta proposta; acolhe favoravelmente a decisão adoptada pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos", em 24 de Fevereiro de 2005, no sentido de reexaminar a decisão-quadro suspensa;

Futuras medidas económicas e financeiras

51. Considera que a União deve complementar as acções dos Estados-Membros a nível local, regional e nacional, por meio de financiamento adequado:

- mediante a elaboração de uma estratégia global para combater a discriminação contra as minorias, com a contribuição dos Fundos Estruturais, em especial do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu (FSE) e da Iniciativa Comunitária Equal,

- lançando novos projectos-piloto e redes de solidariedade, com base nos artigos do Tratado citados no n.o 50 e iniciativas apropriadas em conjunto com os países terceiros de onde provêm as minorias,

- mediante a introdução de uma cláusula de não discriminação nos Fundos Estruturais, e em particular o FSE, bem como da promoção activa do FSE como um instrumento de aplicação das Directivas 2000/78/CE e 2000/43/CE,

- mediante a reinscrição na proposta de criação do programa PROGRESS (COM(2004)0488) de dotações a favor de iniciativas transnacionais no domínio da luta contra a discriminação e da inserção social,

- permitindo às organizações não governamentais que defendem os interesses das pessoas a quem são aplicáveis os motivos referidos no artigo 13.o do Tratado CE beneficiar mais facilmente dos Fundos Estruturais, nomeadamente do FSE;

insta, neste contexto, os Estados-Membros a delegarem alguns dos seus poderes de decisão sobre os Fundos Estruturais em autoridades regionais e locais, em conformidade com a política de descentralização da União;

Medidas de execução e mecanismo de avaliação

52. Congratula-se com as iniciativas recentemente tomadas pela Comissão neste domínio, nomeadamente:

- a criação, pelo Presidente da Comissão, de um Grupo de Comissários para os Direitos Fundamentais, que deve desempenhar um papel crucial, contribuindo para a protecção das minorias e para o combate à discriminação,

- a criação de um grupo inter-serviços, reunindo representantes de 14 serviços diferentes da Comissão;

53. Solicita que sejam recolhidos dados sobre discriminações directas ou indirectas (por exemplo, percentagem de pessoas pertencentes a uma minoria nacional que estão expostas à pobreza, que estão empregadas ou desempregadas, nível de formação, etc.) de forma a garantir uma informação adequada sobre a eficácia das políticas de combate à discriminação e de protecção das minorias dos Estados-Membros;

54. Convida os Estados-Membros a integrarem a dimensão do género no seu plano de acção para a eliminação do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e da intolerância que lhes está associada e, em particular, a estabelecerem directrizes e indicadores que tenham especificamente em conta a dimensão do género e que utilizem, a todos os níveis, dados com uma repartição por sexo;

55. Insta a que sejam criadas, nos serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, unidades específicas encarregadas de lutar contra os delitos de carácter racista e as actividades dos grupos racistas; considera que estas unidades deveriam criar sistemas que permitam controlar, classificar, registar e acompanhar os actos racistas levados ao seu conhecimento; recomenda o aperfeiçoamento das directrizes aplicáveis à recolha de dados sobre os incidentes racistas pelo OERX, em conformidade com as garantias relativas à protecção de dados e em cooperação com os serviços responsáveis pela aplicação da lei, como a polícia e o Ministério Público; preconiza a criação de outros instrumentos de recolha de dados, como os inquéritos sobre os crimes racistas e as suas vítimas;

56. Exorta os Estados-Membros a velarem por que o pessoal que presta serviços públicos e aconselhamento esteja consciente dos problemas específicos que se colocam às mulheres oriundas de minorias étnicas e às mulheres migrantes e que este pessoal receba formação anti-racista que inclua uma perspectiva atenta à dimensão do género;

57. Reafirma a sua convicção de que a memória e a educação são componentes vitais do esforço para tornar a intolerância, a discriminação e o racismo coisas do passado, e insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem a luta contra todas as formas de discriminação, promovendo a consciencialização, através:

- do desenvolvimento da capacidade de prevenir e enfrentar eficazmente a discriminação, em especial, através do reforço dos meios de acção das organizações e do apoio ao intercâmbio de informações e de boas práticas, constituindo redes à escala europeia, sem deixar de ter em conta as características específicas das diferentes formas de discriminação;

- da promoção e divulgação dos valores e das práticas subjacentes à luta contra a discriminação, nomeadamente através da utilização e do apoio a campanhas de consciencialização, uma vez que se considera que prevenir a discriminação é tão importante como combatê-la;

- do incentivo a uma formação de professores organizada de modo a habilitá-los melhor a ensinarem nas escolas, por um lado, a necessidade de combater o racismo, o anti-semitismo e a intolerância e, por outro, os benefícios da diversidade cultural resultante, nomeadamente, da imigração;

58. Convida os Estados-Membros a promulgarem legislação de protecção contra a discriminação, incluindo medidas positivas que tenham em conta a dimensão de género, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do Tratado CE;

59. Está convicto de que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, deve haver uma cooperação mais estreita entre representantes das minorias e das instituições europeias, locais, regionais e nacionais; considera que tal cooperação deve ser baseada:

- numa avaliação comparativa clara, que torne possível verificar se a acções desenvolvidas cumprem as normas previamente definidas,

- no método aberto de coordenação, reunindo autoridades de diversos Estados-Membros e representantes das instituições europeias e procedendo ao intercâmbio de melhores práticas;

60. Tendo em conta os artigos 262.o e 265.o do Tratado CE, solicita ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu que emitam um parecer sobre as questões relativas às políticas de protecção das minorias e de antidiscriminação evocadas na presente resolução; convida os dois comités a emitir um parecer até meados de 2006 e a concentrar a sua atenção na função específica que poderão desempenhar as autoridades regionais ou locais e as diversas componentes económicas e sociais da sociedade civil organizada;

61. Considera de extrema importância que a Agência dos Direitos Fundamentais venha a ser um instrumento útil de cooperação com as instituições europeias, em estreita coordenação com as instituições nacionais vocacionadas para os direitos fundamentais; entende que a Agência deve igualmente avaliar o impacto das políticas definidas nesta resolução e apresentar regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais;

62. Convida a Comissão a iniciar a revisão da aplicação das Directiva 2000/43/CE e 2000/78/CE, com o objectivo de reforçar as medidas antidiscriminação da União Europeia, e a organizar uma grande conferência com a participação de todos os interessados, em especial representantes políticos e representantes de instituições públicas a nível nacional, regional e local, de ONG e de associações activas neste domínio;

*

* *

63. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos à adesão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

[1] Quando o Tratado que estabelece uma Constituição entrar em vigor, o termo "minorias" figurará pela primeira vez no direito primário, em duas disposições: no artigo 21.o da Carta (artigo II-81.o da Constituição), que proíbe a discriminação em razão da "pertença a uma minoria nacional"; o artigo I-2.o da Constituição, que se refere aos direitos humanos, incluindo os "direitos das pessoas pertencentes a minorias", como um dos valores nos quais se funda a União. A Constituição estabelece igualmente que a União "combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção sociais, a igualdade entre mulheres e homens, a solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos das crianças" (n.o 3, segundo parágrafo, do artigo I-3.o).

[2] JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

[3] JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

[4] JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.

[5] JO C 104 E de 30.4.2004, p. 408.

[6] Um dos três critérios de Copenhaga refere-se à estabilidade democrática, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e protecção das minorias.

[7] A Comissão já abriu processos de infracção contra uma série de Estados-Membros por "não-comunicação" das medidas nacionais de transposição das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE. Espera-se que em breve sejam abertos processos de infracção por "não-conformidade" (transposição incompleta ou incorrecta).

[8] A Comissão tem sérias dúvidas sobre a não constituição dos órgãos de promoção da igualdade de tratamento previstos na Directiva 2000/43/CE numa série de Estados-Membros. Nos Estados onde eles foram constituídos também há motivos de preocupação, em alguns casos, relacionados com a sua independência e capacidade de funcionarem eficazmente.

[9] Contam-se entre os crimes de carácter homófobo o atentado à bomba perpetrado em Londres em 1999, as agressões cometidas por ocasião das marchas "Gay Pride" na Polónia e na Bósnia (2004) e a violenta agressão de que foi vítima Sébastien Nouchet, queimado vivo na sua cidade, em França (2004).

[10] JO C 75 E de 26.3.2002, p. 269.

[11] JO C 271 E de 12.11.2003, p. 558.

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