Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes",

- a "Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes", e

- a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera as Directivas 79/117/CEE e 96/59/CE"

(COM(2003) 331, 332 e 333 final - 2003/0118-0117-0119 (CNS))

(2004/C 32/08)

O Conselho decidiu, em 10-11 de Julho de 2003, ao abrigo dos artigos 95.o e 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, emitiu, em 14 de Outubro de 2003, parecer, de que foi relatora Giacomina Cassina.

Na 403.a reunião plenária de 28 e 29 de Outubro de 2003 (sessão de 29 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 122 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução e conteúdo da proposta

1.1. Os poluentes orgânicos persistentes, designados geralmente por POP (persistent organic pollutants) são substâncias químicas que resistem à degradação sob condições naturais e que, dispersas no ambiente, se propagam através dos elementos (vento, chuva e água) ou de vectores animais, a distâncias consideráveis das suas fontes. Estas substâncias são bio-acumuláveis através da rede alimentar e podem pôr em risco a saúde humana e o ambiente. Os seus efeitos adversos, que podem ser próximos ou afastados das suas fontes, estão finalmente demonstrados e são universalmente reconhecidos.

1.2. Encontram-se especialmente em risco os ecossistemas do Árctico devido à propagação a longa distância e à bio-amplificação destas substâncias. Como este perigo diz, todavia, respeito a todo o planeta, há algum tempo, a comunidade internacional decidiu enveredar pela via da eliminação destas substâncias, proibindo dentro de prazos concretos a sua produção, comercialização e utilização.

1.3. São dois os instrumentos definidos pela comunidade internacional que servem actualmente de ponto de referência nesta batalha:

- o protocolo UNECE, aberto à adesão de todas as partes da Convenção das Nações Unidas sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (CLRTAP)(1) que nele desejassem participar, adoptado durante a sessão especial do órgão executivo da CLRTAP realizada em Aahrus (Dinamarca) em Junho de 1998; este protocolo foi assinado pela Comunidade e por todos os Estados-Membros em 24 de Junho de 1998. Centra-se numa lista de 16 substâncias que compreendem onze pesticidas, dois produtos químicos industriais e três subprodutos de produção não deliberada. O protocolo entrou em vigor em 23 de Outubro de 2003;

- a Convenção de Estocolmo, adoptada em Maio de 2001 com a participação activa e a assinatura da Comunidade Europeia e de todos os Estados-Membros em 22 de Maio de 2001. Esta regulamenta uma acção ao nível mundial relativamente a um agregado inicial de doze POP, com referência específica à aplicação do princípio de precaução e estabelece as regras para o alargamento progressivo da convenção a outras substâncias com características de persistência que requerem uma acção global. Para a entrada em vigor da Convenção falta ainda uma dezena de ratificações.

1.4. Simultaneamente à análise da proposta de regulamento relativo a POP(2), a Comissão propôs a ratificação por parte da UE dos dois instrumentos mencionados no ponto anterior, possível graças à adopção dos seguintes documentos:

- Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes(3)

- Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia(4), do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes.

1.5. O presente parecer versará sobretudo sobre a proposta de regulamento. As duas propostas de decisão serão tratadas no ponto 6.

2. Limitações da legislação comunitária actualmente em vigor

2.1. Entre outras normas, as restrições que pendem sobre as substâncias definidas como poluentes orgânicos persistentes (POP) aplicadas actualmente no território da UE são:

- as estabelecidas pela Directiva 79/117/CEE(5) relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas,

- as disposições sobre a utilização dos policlorobifenilos (PCB) estabelecidas pela Directiva 76/769/CEE(6) relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

2.2. As derrogações concretas concedidas nestas duas directivas parecem ser bastante mais amplas que as contidas nas duas convenções, pelo que na ratificação por parte da Comunidade será necessário um realinhamento da legislação comunitária na matéria.

2.3. Entre as lacunas mais evidentes na legislação em vigor convém assinalar:

- a não proibição de produzir substâncias químicas com características reconhecidas de POP; a maioria das disposições no atinente a estas substâncias impõe, com efeito, apenas a proibição de comercialização e de utilização (e, por vezes, só parcial),

- a falta de uma disciplina que proíba a produção das novas substâncias reconhecidas como POP que podem ser futuramente incluídas nas listas quer do protocolo UNECE quer da convenção de Estocolmo.

2.4. Depreende-se, em suma, da análise exaustiva da legislação comunitária em vigor que, não obstante o essencial empenho em matéria ambiental traduzido em diversos instrumentos regulamentares, este não é suficiente para pôr integralmente em prática as disposições do protocolo e da convenção e, por consequência, cumprir o objectivo de garantir a protecção da saúde humana, animal e ambiental contra os efeitos causados pelos produtos com características análogas aos POP.

3. Síntese das principais propostas contidas na proposta de regulamento

3.1. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho "relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera as Directivas 79/117/CEE e 96/59/CE" propõe-se implementar as principais disposições da Convenção de Estocolmo e do Protocolo UNECE, procurando igualmente alinhar, por meio das alterações que impõe às Directivas 79/117/CEE(7) e 96/59/CE(8), a regulamentação comunitária anterior com o protocolo e a convenção. A mesma prevê a proibição da produção, da utilização e da colocação no mercado das substâncias enumeradas nos dois dispositivos internacionais.

3.2. Além disso, a proposta de regulamento em apreço apresenta alguns elementos importantes que representam um certo avanço em relação aos instrumentos internacionais atrás referidos:

- a supressão das derrogações para as "utilizações limitadas" previstas em contrapartida para algumas substâncias constantes dos acordos internacionais;

- regulamentação e/ou disposições mais constringentes para eliminar libertações de material armazenado e de resíduos;

- a elaboração de um procedimento de comité de regulamentação permitiria à Comunidade decidir sobre o aditamento ao elenco de substâncias sujeitas a restrições ou sobre a proibição de outras substâncias químicas apresentando características de POP, no máximo dentro de um ano após terem sido incluídas na lista de substâncias controladas ou proibidas pela convenção ou pelo protocolo;

- a substituição das disposições da Directiva 79/117/CEE no que se refere às restrições previstas para oito pesticidas e as alterações à Directiva 96/59/CEE no que se refere à eliminação dos PCB.

4. Observações na generalidade

4.1. O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter tomado a iniciativa de adequar a legislação comunitária na perspectiva da ratificação pela Comunidade dos instrumentos internacionais destinados a combater os poluentes orgânicos persistentes e aprecia o reforço ulterior da mesma legislação em função do princípio da precaução. Esta actuação é coerente com as decisões adoptadas no âmbito do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente e está na linha da declaração política apresentada na cimeira mundial sobre o desenvolvimento sustentável em Joanesburgo.

4.1.1. O CESE espera, portanto, que a proposta de regulamento e as duas propostas de decisão sejam adoptadas sem demora para permitir à Comunidade ser parte signatária dos instrumentos internacionais em questão, se possível ainda antes de entrarem em vigor(9) e, por conseguinte, a tempo de participar na primeira reunião da Conferência das Partes que terá lugar no primeiro ano de plena vigência da Convenção.

4.2. Mais concretamente, são dois os elementos cruciais da proposta de regulamento: a possibilidade de incluir nas listas novas substâncias cujas características se podem identificar com os POP e o rigor com que são fixadas margens ínfimas à possibilidade de derrogação.

4.3. O CESE louva a dinâmica criada pelos planos nacionais e pelo plano comunitário na medida em que obrigam os Estados-Membros a proceder a uma avaliação constante e a sincronizar a sua acção para combaterem estas substâncias perigosas e os seus efeitos nocivos. É igualmente positivo o regulamento favorecer a articulação e as sinergias entre as acções dos Estados-Membros e da Comissão. O Comité compraz-se em verificar que não se trata simplesmente de uma vaga perspectiva ou de um bom auspício, pois já estão a decorrer acções de cooperação muito interessantes, também ao nível regional e transfronteiras, no âmbito dos programas comunitários(10) O facto de inscrever as acções em prol do desenvolvimento sustentável no quadro comunitário, ainda que tenham lugar num território determinado, é uma garantia para o esforço sinérgico dos Estados-Membros quer para proteger o ambiente no seu todo quer para impedir distorções no mercado interno.

4.4. Como continua a ser muito difícil apurar as infracções cometidas por particulares e empresas, seria útil promover a ligação em rede dos instrumentos nacionais de verificação e de controlo e encorajar a formação específica do pessoal incumbido dos controlos, no âmbito de iniciativas com carácter transnacional e comunitário.

4.5. As sanções aplicadas e quem infringe as disposições sobre os POP (que, embora dependendo dos instrumentos de inquérito e jurídicos dos Estados-Membros, devem ser notificados de qualquer modo à Comissão), deveriam também, num prazo relativamente breve, ser objecto senão de uma normalização pelo menos de uma harmonização profunda e voluntária.

4.6. O CESE sente-se apreensivo com a situação de alguns dos novos países membros que possuem um stock ainda muito considerável de produtos ou artigos com características de POP por eliminar. Na fase de pré-adesão foi garantido apoio financeiro para a eliminação deste material ao abrigo de vários programas, entre os quais o ISPA (Instrumento Estrutural de Pré-Adesão). Futuramente, os recursos e a assistência técnica necessários para ajudar à eliminação do material armazenado nesta parte da Europa deveriam provir dos instrumentos de intervenção habituais, particularmente dos Fundos Estruturais. Para tal é indispensável a atenção constante por parte das instituições comunitárias mas o é ainda mais a participação responsável das autoridades dos novos países membros e a sua capacidade de associar a este processo os interlocutores sociais, as ONG e toda a população.

4.6.1. Analogamente, para a zona dos países terceiros mediterrâneos, onde existem graves problemas de utilização e até de abuso de substâncias com características do POP, o CESE defende que, no quadro das estratégias euromediterrâneas e "de boa vizinhança", seja prioritário o apoio à substituição e eliminação destes produtos.

4.7. O CESE defende ainda que se controle mais consequentemente como evolui a presença de produtos com características de POP e que se aproveite melhor as possibilidades, existentes no âmbito do 6.o Programa de Investigação e Desenvolvimento, de afectação de recursos para afinar os instrumentos de controlo e as técnicas de detecção da presença e dos percursos de POP.

4.8. O CESE constata que a presente proposta de regulamento se revelou necessária, designadamente, pelo facto de, malgrado o amplo debate que desencadeou, não ter sido ainda possível dar seguimento às recomendações contidas no Livro Branco sobre a estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas. Por isso, e sem prejuízo dos méritos particulares do presente parecer, o CESE aproveita esta oportunidade para convidar a Comissão a elaborar sem demora propostas de aplicação.

5. Observações na especialidade

5.1. O CESE é de opinião que na indicação da base jurídica se deveria ter mencionado em primeiro lugar o artigo 175.o do Tratado (ambiente) em conjugação com o artigo 95.o (mercado interno), em consonância com a formulação adoptada, não por acaso, no primeiro considerando.

5.2. Continuando nos "considerandos" (n.o 8), não se vislumbra por que motivo a Comissão considera "que ainda não é oportuna" a proibição da utilização de HCH (lindano) em alguns Estados-Membros se se pensa na importância do princípio de precaução neste domínio e no facto de a Decisão 2000/801/CE(11) excluir os produtos fitossanitários contendo lindano. O CESE pede à Comissão que examine com a máxima atenção de que forma, em que casos e com que finalidade se utiliza ainda o lindano, pensando, de qualquer maneira, que não deveria ser utilizado havendo alternativas (outros produtos ou procedimentos).

5.3. No atinente ao artigo 5.o (material armazenado), o CESE observa que a obrigação de notificação apenas se aplica a material armazenado numa quantidade superior a 100 kg. O CESE preferiria que este limite fosse reduzido (por exemplo a 50 kg), mas tem consciência de que isso poderia implicar uma carga administrativa considerável para os Estados e para as empresas. Solicita, portanto, em vez disso que: a) sejam realizadas campanhas de informação para sensibilizar os detentores dos produtos em causa quanto aos riscos associados a este tipo de substâncias; b) que, eventualmente, se ofereça aconselhamento e assistência técnica para a eliminação segura do material armazenado, mesmo no caso de pequenas quantidades.

5.4. Quanto à assistência técnica fornecida pela Comissão e pelos Estados-Membros aos países em desenvolvimento (artigo 11.o), o CESE considera que este artigo deveria prever apoio e co-responsabilização não só para as ONG mas também, e explicitamente, para os parceiros sociais.

5.5. O artigo 13.o (sanções) estabelece que as sanções devem ser "eficazes, proporcionadas e dissuasivas" e confia a sua definição e a sua aplicação aos Estados-Membros. Para o CESE, as sanções deveriam ser, dentro do possível, idênticas em toda a UE, mas sobretudo definidas segundo os mesmos critérios; a interpretação dos conceitos de eficácia, de proporcionalidade e de dissuasão abrangidos pelo critério geral pode divergir de um Estado-Membro para outro, dando origem a uma desigualdade ao nível da responsabilidade e da dinâmica do mercado. Para evitá-lo, o CESE é a favor de uma cooperação estreita entre as estruturas de controlo e entre os órgãos incumbidos de aplicar as sanções dos vários países e da sua referência explícita no texto da proposta.

6. Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes(12) - Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes(13)

6.1. As propostas em epígrafe têm por objectivo permitir à Comunidade Europeia a aprovação dos dois instrumentos internacionais nelas referidas e definir os procedimentos requeridos para a inclusão de novas substâncias nos acordos.

6.2. Por força destas decisões, o Conselho designará a pessoa ou pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade Europeia junto do Secretário-Geral das Nações Unidas. Posteriormente, as instituições comunitárias serão as únicas instâncias habilitadas a apresentar propostas de alteração em nome da Comunidade Europeia.

6.3. O CESE subscreve incondicionalmente estas duas propostas de decisão e faz votos pela sua breve aprovação.

Bruxelas, 29 de Outubro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Convenção das Nações Unidas sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (Convention on Long Range Transboundary Air Pollution - CLRTAP), assinada em 1979 em Genebra.

(2) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera as Directivas 79/117/CEE e 96/59/CE - COM(2003) 333 final.

(3) COM(2003) 331 final.

(4) COM(2003) 332 final.

(5) JO L 33 de 8.2.1979.

(6) JO L 262 de 27.9.1976.

(7) JO L 33 vom 8.2.1979.

(8) JO L 243 de 24.9.1996.

(9) O protocolo entrou em vigor em Outubro de 2003.

(10) Como o projecto Monarpop (Monitoring Network in the Alpine Region for POPs rede de controlo na região alpina no âmbito dos POP), a cooperação no âmbito do Interrreg entre os países alpinos.

(11) JO L 324 de 21.12.2000.

(12) COM(2003) 332 final.

(13) COM(2003) 331 final.