EUROPEAN COMMISSION 
Brussels, 15.12.2011  
SEC(2011) 1488 final 
 
COMMISSION STAFF WORKING PAPER 
Non-discriminatory inheritance tax systems: principles drawn from EU case-law  
Accompanying the document 
COMMISSION RECOMMENDATION 
regarding relief for double taxation of inheritances 
{C(2011) 8819 final} 
{SEC(2011) 1489 final} {SEC(2011) 1490 final} 
 
 
EN  EN O presente documento é um documento de trabalho dos serviços da Comissão Europeia e tem 
caráter meramente informativo. Não constitui uma declaração atual ou futura da posição 
oficial da Comissão sobre o assunto de que trata. 
1. INTRODUÇÃO E ANTECEDENTES  
 
Dezoito Estados-Membros da UE  cobram impostos aquando do ób ito de uma pesso a, ao passo 
que nove (Áustria, Chipre, Estónia, Letónia, Malta, Portugal, Roménia,  Eslováquia e Suécia) 
não têm imposto sobre as sucessões nem sobr e o património, embora em alguns as sucessões 
sejam tributadas ao abrigo de  outras disposições fiscais. 
 Em certos Estados-Membros, o imposto sobre as sucessões incide sobre os herdeiros, sendo o 
facto gerador do imposto o enriqueciment o do beneficiário, ao passo que noutros 
Estados-Membros, o imposto é aplicado tendo em conta o património, neste caso, o facto 
gerador do imposto é a transferência de proprie dade. A expressão imposto sobre as sucessões 
utilizada no presente documento abrange os impostos que inci dem sobre o  património como 
os que tributam os beneficiários aquando do falecimento de uma pessoa.   Para uma maior simplicidade, a expressão imposto sobre as sucessões na aceção do presente documento inclui também as doações. As do ações são frequentemente efetuadas com o 
objetivos de antecipar uma herança e em muitos Estados-Membros são tributadas em 
conformidade com as mesmas disposiçõe s que regem as sucessões. Além disso, a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça da Uniã o Europeia (Tribunal de Justiça) aprecia os 
impostos sobre as sucessões e os impostos s obre as doações segundo os mesmos critérios . 
 A avaliação de impacto sobre soluções para pr oblemas fiscais de sucessões transfronteiras
1 
demonstra que, durante a sua vida, cada vez mais  cidadãos da UE optam por ir para outro 
país, no interior da União Europeia, para viver, trabalhar, estudar ou usufruir da sua reforma e 
que adquirem propriedades e investem em ativos em  países diferentes do seu país de origem.  
 A avaliação de impacto da Comissão refere ai nda que os cidadãos e as empresas podem ser 
expostos a dois tipos de problemas em matéria de imposto sobre as sucessões nas situações 
além fronteiras, a saber, a aplicação discri minatória das normas de um Estado-Membro em 
matéria de imposto sobre as sucessões e a dupl a ou múltipla tributação não dedutível de uma 
única herança. Os referidos prob lemas podem prejudicar os cida dãos da UE de tirar pleno 
partido do seu direito de circular  e de funcionar livremente além  fronteiras na União Europeia 
e pode criar dificuldades para a transferência de pequenas empresas após o falecimento dos 
proprietários.   Este documento examina o problema da disc riminação. O problema da dupla tributação é 
abordado numa recomendação que a Comiss ão adotou no mesmo dia da publicação do 
presente documento
2. 
 
                                                 
1  Avaliação de impacto sobre as soluções para os problemas de tributação das sucessões transfronteiras – 
referência a acrescentar quando disponível  
2  Ver Recomendação da Comissão relativa às medidas para evitar a dupla tributação sobre as sucessões - 
referência a acrescentar quando disponível 
 
 
EN  EN Os Estados-Membros e as respetivas subdivisões  políticas dispõem da faculdade de conceber 
os seus sistemas fiscais e de repartir as comp etências entre si nos te rmos do direito da UE 
atualmente vigente.   No entanto, têm a obrigação de exercer essa co mpetência em conformidade com as normas da 
UE. Tal significa que os sistemas fiscais dos Estados-Membros devem re speitar as liberdades 
fundamentais, nomeadamente as normas relativa s à livre circulação de pessoas, trabalhadores, 
serviços e capitais e à liberdade de estabeleci mento (artigos 21.º, 45.º , 56.º, 63.º e 49.º, 
respetivamente, do Tratado sobre o Funcioname nto da União Europeia (TFUE), bem como o 
princípio geral da não discriminação em razão da nacionalidade (artigo 18. ° do TFUE)
3.   
 Nos termos do artigo 21.° do TFUE, os cidadãos da  UE têm o direito de circular e permanecer 
livremente no território dos Estados-Membros.  Numa aceção ampla, esta liberdade permite 
que os cidadãos de um Estado-Membro (i ndependentemente do facto de serem ou não 
economicamente ativos) se desloquem a outro  Estado-Membro e aí permaneçam a título 
permanente ou temporário. O ar tigo 18.º, do TFUE garante que os  cidadãos que exercem este 
direito à livre circulação não pode m ser discriminados apenas em razão da sua nacionalidade.  
 O princípio da liberdad e de estabelecimento tem por base os artigos 49.º a 55.º do TFUE. 
Estas disposições permitem que um operador  económico, independentemente de ser uma 
pessoa ou uma empresa, exerça uma atividade económica de forma estável e contínua num ou mais Estados-Membros; também se aplicam quando o operador seja titular de um número significativo de ações que lhe confiram o dire ito de controlar a atividade da empresa. 
 Em matéria de tributação das sucessões, a livre circulação de capitais, consagrada no artigo 
63.° do TFUE, é considerada a liberdade mais impor tante, dado ser nela que principalmente se 
baseiam os acórdãos do Tribunal. Foi reiterado pelo Tribunal que uma sucessão que implique 
a transferência para uma ou mais pe ssoas de ativos deixados pelo de cujus  é um movimento 
de capitais na aceção do artigo 63.° do TFUE , exceto nos casos em que os elementos 
constitutivos estejam confinados a um único Estado-Membro.  Para o mercado interno, é primordial que os  Estados-Membros não levantem obstáculos ao 
exercício das liberdades fundamentais estabe lecendo discriminações entre os casos de 
sucessões além fronteiras e as situações nacion ais. O princípio da não discriminação é um 
elemento fulcral das liberdades do Trat ado. Segundo jurisprudência constante, a 
discriminação pode resultar do tratamento diferenciado de situações comparáveis ou do tratamento igual de situações diferentes. Para  ser compatível com as liberdades garantidas 
pelo Tratado, um regime nacional que prevê uma diferença de tratamento deve dizer respeito 
a situações que não sejam objetivamente co mparáveis ou ser justificado por uma razão 
imperiosa de interesse geral. Por outro lado, este regime nacional não pode de modo nenhum 
ser mais restritivo do que o necessário para  atingir o objetivo pr osseguido; por outras 
palavras, deve ser proporcionado.   Nos últimos anos, os problemas de discriminação fiscal relacionados com as sucessões além fronteiras tornaram-se cada vez mais evidentes.  Com base nos inquéritos que realizou e nas 
queixas recebidas, a Comissão considerou necessário dar início a processos por infração contra vários Estados-Membros relativa mente a aspetos das suas legislações.  
                                                
 
3  Além disso, qualquer vantagem seletiva concretizada por um tratamento diferenciado de ativos de uma 
empresa que constituam parte de uma herança, deverá estar em conformidade com as normas da UE 
relativas à concorrência. 
 
EN  EN  
Além disso, a partir de 2003, o Tribunal de Justiça debruçou-se sobre as normas dos 
Estados-Membros em matéria de tributação das sucessões no âmbito de 10 processos que lhe 
foram submetidos pelos tribunai s nacionais. Em oito desses pr ocessos, o Tribunal considerou 
que as normas dos Estados-Membros em causa relativas à tributação das sucessões e das 
doações violavam as disposições da UE em ma téria de livre circulação de capitais e/ou da 
liberdade de estabelecimento.  Além disso, o Tribunal de Justiça também teve de se pronunciar sobre esta matéria noutro processo, que dizia respeito à tributação mais  elevada de bens herdados por associações 
caritativas estabelecidas noutros Estados-Membros.   Estes acórdãos do Tribunal de Justiça permitiram alcançar um determinado grau de clareza e de certeza jurídica nesta questão. No entanto, em muitos casos não são líquidas as consequências que um acórdão sobre a legislaç ão de um Estado-Membro pode ter em relação 
à legislação de outro Estado-Membro. Por outro lado, mesmo quando os Estados-Membros 
introduzem novas regras de tri butação em resultado de um acórdão, podem fazê-lo de formas 
muito diferentes.  De referir ainda que os acórdãos do Tribunal relativos a processos i ndividuais não permitem 
aos cidadãos europeus um conhecimento exat o dos princípios que os Estados-Membros 
devem respeitar na tributação da s sucessões além fronteiras.  
 Por conseguinte, parece oportuno enunciar os pr incípios em matéria de não discriminação 
decorrentes da jurisprudência que deverão orie ntar os sistemas de tributação das sucessões. 
Tal permitirá melhorar o exercício das liberdad es fundamentais, sensibilizando os cidadãos da 
UE para as regras que os Estados-Membros devem respeitar ao tributarem as sucessões além 
fronteiras. Poderá igualmente ajudar os Estados-M embros a tornar as suas disposições fiscais 
conformes com a legislação da UE.  Os próximos capítulos apresentam uma panorâmi ca dos principais acórdãos relevantes em 
matéria de tributação das sucessões e das doações e expõem os princípios decorrentes dessa jurisprudência.  Como ponto de partida, saliente-se que mesmo se, regra geral, os residentes e não residentes 
podem ser objeto de tratamento diferente no que di z respeito aos impostos diretos, sempre que 
tal se justifique pelo fato de se verificarem  circunstâncias diversas, o Tribunal de Justiça 
determinou na maioria dos seus acórdãos no âmbito da tributação das sucessões, que os 
residentes e os não resi dentes devem ser trata dos da mesma maneira.  
 
2. A
NÁLISE GERAL DA JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE  
 
2.1  Processos em que o Tribunal considero u que a legislação dos Estados-Membros 
em matéria de tributação sobre as sucess ão e as doações era incompatível com a 
legislação da UE   
 
 
2.1.1. Acórdão Barbier  (Processo C-364/01)  
 
 
EN  EN Neste acórdão, o Tribunal de Justiça defende que,  em matéria de tribut ação das sucessões, um 
Estado-Membro não pode aplicar normas que permitam que os herdeiros efetuem 
determinadas deduções fiscais ao valor de um bem imóvel  se o de cujus  residisse nesse 
Estado-Membro no momento do óbito, mas que não as admitam  se o de cujus  residisse 
noutro Estado-Membro antes do óbito. 
 
Neste processo, o Tribunal considerou que a «su cessão» está abrangida pelas disposições em 
matéria de livre circulação de capitais, uma vez os seus elementos constituintes são transfronteiras. Note-se que o facto de as pessoas em causa exercerem efetivamente uma 
atividade económica transfronteira s, ou não, é irrelevante para ap licar as disposições relativas 
à livre circulação dos capitais às sucessões.   No caso vertente, o Tribunal determinou que havi a violação da legislaçã o da UE se, para a 
avaliação do valor de um bem imóvel s ituado no seu território, um Estado-Membro 
considerasse fiscalmente de modo diferente o de cujus  consoante este, aquando do seu 
falecimento, residisse, ou não, nesse Estado-Membro. Neste cas o, o valor de uma obrigação 
ligada à propriedade deve ser tomada em  consideração para efeitos fiscais, 
independentemente do Estado-Membro de residência do de cujus .  
 Além disso, o Tribunal de Justiça estabeleceu uma regra de base para apurar se as disposições 
nacionais implicam uma restrição à liberdade de circulação de capitais no domínio da 
tributação das sucessões. A este respeito, um  Estado-Membro não pode aplicar uma medida 
que tenha por efeito uma redução do valor de um imóvel pertencente a um residente de outro 
Estado-Membro que seja superior à que seria ap licável a um residente do Estado-Membro em 
causa. O Tribunal seguiu este ra ciocínio em todos os outros ac órdãos em matéria de impostos 
sobre as sucessões e as doações. 
 
O Tribunal esclareceu igualmente que, para ap reciar a compatibilidade de uma legislação 
nacional em matéria de impostos sobre as sucessões com o direito da UE, a existência de um 
benefício fiscal concedido unila teralmente por um Estado-Membro que não seja o Estado de 
residência não é pertinente. Este raciocínio  também foi seguido em posteriores acórdãos. 
 O Tribunal não examinou especifi camente o processo à luz do direito de livre circulação das 
pessoas consagrado no Tratado. No entanto, julgou que os impostos sobre as sucessões faziam 
parte dos elementos que, segundo um critério de razoabilidade, o nacional de um Estado-Membro consideraria ao decidir se devia ou  não fazer uso da liberdade de circulação 
instituída pelo Tratado.    
2.1.2. Acórdão Maria Geurts  (Processo C-464/05) 
  
Neste processo, o Tribunal de Justiça considerou  discriminatório tratar  o proprietário de uma 
sociedade familiar e, após a sua morte, os se us herdeiros, de modo diferente, consoante a 
referida sociedade empregasse trabalha dores no Estado-Membro em causa ou noutro 
Estado-Membro.  
 
A legislação nacional em causa concedia uma is enção em matéria de tributação das sucessões 
às participações em sociedades familiares fechadas, na condição de estas empresas empregarem um número mínimo de trabalhadores no Estado-Membro em causa.  
 
EN  EN  
Neste processo, a análise da legislação em causa pelo Tribunal foi efetuada apenas na perspetiva do princípio da liberdade de esta belecimento. Tal explica-se pelo facto de a 
legislação só ser aplicável às sociedades familiares que eram detidas, nos três anos anteriores à morte, pelo de cujus , eventualmente em conjunto com membros da sua família mais 
próxima, até pelo menos 50 % do capital social. O Tribunal considerou que essa participação 
conferia a essas pessoas uma influência efetiva nas decisões da sociedade em questão e permitia-lhes determinar as suas atividades. Alegou igualmente que qualquer efeito restritivo da legislação em matéria de livre circulação  de capitais seria apenas uma consequência 
inevitável dos seus efeitos sobre o estabelecimento transfronteiras.  
 O Tribunal considerou que um Estado-Membro não podia recusar isenta r a herança de uma 
sociedade familiar que tinha empregue pelo menos cinco trabalhadores noutro 
Estado-Membro se tivesse aceite essa isenção , caso os cinco trabalhadores tivessem estado 
empregados nesse mesmo Estado-Membro. 
 
 2.1.3.  Acórdão Jäger  (Processo C-256/06)  
 
Neste processo, o Tribunal considerou que os bens situados no estrangeiro não podiam ser 
avaliados menos favoravelmente do que os situados no território nacional. 
 
O acórdão Jäger diz respeito à aplicação, pe lo Estado-Membro de residência, de um 
tratamento fiscal menos favorável aos ativos situados noutro Estado-Membro.  
  O Tribunal considerou que as no rmas em matéria de livre circul ação de capitais proíbem que 
os Estados-Membros apliquem legislação que preveja um sistema de avaliação 
particularmente favorável e uma isenção pa rcial para os ativos situados nesse 
Estado-Membro, por oposição ao s ativos situados noutros Estados-Membros, que são, por seu 
turno, avaliados segundo as normas geralmente aplicadas para apurar o valor corrente.  
Dado que o cálculo do imposto está diretamente relacionado com o valor dos bens, objetivamente não existe qualquer diferença de situação de natureza a justificar uma 
desigualdade de tratamento fiscal.   
 
2.1.4. Os acórdãos Eckelkamp  (Processo C-11/07) e Arens-Sikken (Processo C-43/07) 
 
Nestes processos, o Tribunal considerou incomp atível com o direito da  UE a aplicação de 
normas fiscais diferentes para o cálculo do imposto sobre as sucessões e do imposto de 
transmissão devidos sobre um bem imóvel, c onsoante o autor da sucessão, à data da sua 
morte, fosse considerado residente ne sse Estado-Membro ou no estrangeiro.  
 
No acórdão Eckelkamp , o Tribunal declarou ilegal o facto de um Estado-Membro não permitir 
deduzir ao valor de um bem imóvel os encarg os hipotecários que oneram esse imóvel, pelo 
motivo de o de cujus  residir, à data da sua morte, noutro Estado-Membro.  
 
No acórdão  Arens-Sikken , o Tribunal de Justiça c onsiderou contrário ao direito da UE o facto 
de um herdeiro só poder deduzir as dívidas que oneram o bem imóvel herdado se, à data do 
 
EN  EN seu falecimento, o autor da su cessão residisse no Estado-Membro  onde estava situado o bem 
em questão.  
 
Ambos os processos dizem respeito ao método de cálculo do imposto sobre as sucessões  e a 
situações semelhantes à considerada no acórdão Barbier .   
 No acórdão Eckelkamp , o Tribunal de Justiça consider ou que a recusa de permitir a 
dedutibilidade dos encargos constituía uma violação das disposições relativas à livre circulação de capitais.  Para efeitos de cálculo do imposto sobre as sucessões, o Estado-Membro em causa recusou a dedução dos encargos que oneravam a sucessão se o autor da sucessão não residisse no seu território no mome nto da sua morte, embora tivesse permitido 
essa dedução se o de cujus  residisse no seu território ness e momento. O Tribunal de Justiça 
alegou que, uma vez que o cálculo dos impostos sobre sucessões e doações está, nos termos 
da legislação em causa, diretamente relacionado  com o valor dos bens, não existe qualquer 
diferença de situação de natur eza a justificar uma desigualdade de tratamento fiscal no que 
respeita a bens imóveis situados no Estado-Membro em causa, consoante o local em que o de 
cujus  resida à data da sua morte.  
 No acórdão Arens-Sikken , está em causa uma situação em que um bem imóvel tinha sido 
herdado pelo cônjuge sobrevivo obrigado, no enta nto, por força de uma partilha testamentária 
de ascendente em vida, a pagar a cada um dos seus filhos, em numerário, o valor 
correspondente aos respetivos quinhões na hera nça.  Esta sobredotação de numerário do 
cônjuge sobrevivo aos seus filhos não foi tomada em consideração para a determinação da dívida em termos de imposto sobre as transmissões. Se o autor da sucessão tivesse sido residente no Estado-Membro em questão no mome nto da sua morte, essa dedução teria sido 
possível. Para o Tribunal de Justiça essa difere nça de tratamento é in compatível com a livre 
circulação de capitais. 
 
2.1.5. Acórdão Mattner  (Processo C-510/08)  
 
O Tribunal de Justiça declarou incompatível com a livre circulação de capitais uma disposição 
sobre as sucessões e doações nos termos da qual o abatimento sobre a matéria coletável previsto para os filhos do doador  no caso de todas as partes sere m não residentes é inferior ao 
abatimento que teria sido aplicado se pelo menos uma delas fosse residente.  Neste processo, o Tribunal al argou a jurispr udência que tinha desenvolvido no domínio dos 
impostos sobre as sucessões às disposiçõe s nacionais de tributação das sucessões.  
 O processo diz respeito à doação de um terreno situado no Estado-Membro de tributação. Tanto o doador como o donatário, filho do doa dor, eram residentes no território de outro 
Estado-Membro.  A legislação nacional em causa estabelecia uma distinção entre os casos em que o 
contribuinte estava sujeito a uma obrigação fiscal limitada , ou seja, quando o doador e o 
donatário residiam noutro Estado-Membro no momento da doação, e os casos em que o 
contribuinte estava sujeit o a uma obrigação fiscal ilimitada , ou seja, quando pelo menos uma 
das duas partes residia no Estado-Membro de tributação. Neste último caso, a legislação 
previa um abatimento sobre a matéria coletá vel relativamente elevad o em caso de doações 
entre progenitor e filho, ao passo  que o abatimento era muito inferior na primeira situação.  
 
 
EN  EN O Tribunal de Justiça não consta tou qualquer diferença objetiva  entre as duas situações que 
pudesse justificar a diferença de tratamento. Além disso, examinou várias das justificações 
apresentadas, nomeadamente a necessidade de  evitar que o mesmo be nefício fiscal fosse 
recebido duas vezes pelo mesmo contribuinte , a de impedir que os limites estabelecidos 
fossem contornados através de múltiplas doações  e a de ser mantida a coerência do sistema 
fiscal nacional. Todavia, o Tribunal nã o aceitou nenhuma destas justificações. 
  
2.1.6. O acórdão Halley  (Processo C- 132/10)  
 
Neste processo, o Tribunal de Justiça consider ou discriminatório fixar diferentes prazos de 
caducidade para a avaliação de ações nominativas  para efeitos de imposto sobre as sucessões, 
consoante a direção efetiv a do emitente de que o de cujus  era acionista estivesse situada no 
Estado-Membro de tributação ou noutro Estado. 
 
No processo em apreço, faziam parte da hera nça ações nominativas de uma sociedade cuja 
sede social se situava num Estado-Membro que não o Estado de tributação e que, mediante sucessão, foram transferidas a um herdeiro no Estado de tributação.   Nos termos das disposições nacionais, a admini stração do Estado-Membro de tributação pode 
promover a avaliação de determinados bens situados no território desse Estado-Membro, a 
fim de determinar se foram subavaliados na declarações de sucessão. O prazo de caducidade 
para que a administração fiscal  apresente os referidos pedido s de avaliação e a consequente 
eventual liquidação adicional foi fixado em doi s anos a contar da data da entrega da 
declaração fiscal.    Todavia, no caso de ações detidas numa sociedade cuja direção efetiva se situe fora do território do Estado-Membro de tributação, e ssa avaliação não é possível, pelo que a 
administração fiscal pode apre sentar um pedido relativo a s obreavaliação o correspondente 
direito de liquidação adicional de impostos, ju ros e coimas durante um prazo muito superior, 
ou seja, até 10 anos.   O Tribunal declarou que essas disp osições eram contrárias às di sposições em matéria de livre 
circulação de capitais, dado que a aplicação de um prazo de caducidade superior aos herdeiros 
que detêm ações numa sociedade cuja direção efetiva se situe num Estado-Membro diferente pode ter como resultado dissuadir os reside ntes do Estado-Membro de tributação de 
investirem ou manterem investimentos em ati vos situados fora desse Estado-Membro. Os 
herdeiros desses residentes vão ficar mais temp o na incerteza quanto à possibilidade de serem 
sujeitos a uma liquidação adicional.   O Tribunal não encontrou qualquer justificação para tal restrição à livre circulação de capitais, 
em particular devido ao facto de o prazo de 10 anos não ter qualquer relação com o período de 
tempo necessário para as administrações fisc ais recorrerem eficazmen te a mecanismos de 
assistência mútua ou a outros meios que permita m averiguar o valor das ações em questão. 
  
2.2  Processos em que o Tribunal considero u a legislação dos Estados-Membros em 
matéria de impostos sobre as sucessões  compatível com a legislação da União   
 
 
 
EN  EN 2.2.1. Acórdão Van Hilten-van Der Heijden  (Processo C-513/03)  
 
 
O Tribunal de Justiça decidiu, neste processo, que as dispos ições em matéria de livre 
circulação de capitais não impedem que a legi slação de um Estado-Membro preveja que a 
sucessão de um nacional desse Estado-Membro, que faleceu no período de  10 anos após ter 
transferido para o estrangeiro o seu domicílio  anteriormente situado nesse Estado-Membro, 
seja tributada como se esse nacional tivesse  continuado domiciliado nesse Estado-Membro. O 
elemento importante é o facto de a disposição em apreço não estabelecer qualquer distinção 
entre residentes e não residentes. 
 
Em conformidade com a convenção em matéria de dupla tributação celebrada entre os dois 
Estados interessados, a sucessão de um nacional de um Estado-Membro, falecido no período 
de dez anos após ter transferido para o estrangeiro o seu domicílio anteriormente situado nesse Estado-Membro, é tributada como se esse nacional tivesse continuado domiciliado nesse Estado-Membro. A convenção em matéria de dupla tributação também determina que o 
Estado de tributação deduziria do imposto a li quidar o montante do imposto devido no outro 
Estado em razão do domicílio.   As disposições em causa não foram consideradas  discriminatórias porque, ao contrário do que 
acontece no acórdão Barbier , não estabelecem um tratamento diferente dos contribuintes em 
função da sua residência. Pelo contrário, as  condições de tributação das sucessões são 
idênticas para os nacionais que transferiram o seu domicílio para o estrangeiro e para os que permanecem no Estado-Membro em causa.   Segundo o Tribunal de Justiça, as  referidas disposições não pode m dissuadir os nacionais que 
transferiram o seu domicílio para o estrangeiro de fazerem investimentos no Estado-Membro 
de tributação, nem os nacionais que permanecer am no Estado de tributação de o fazerem 
noutro Estado-Membro; também não podem diminui r o valor da sucessão de um nacional que 
tenha transferido o seu domicílio para o estran geiro. Tal como o Tribunal referiu, na falta de 
harmonização neste domínio, cabe aos Estados-Membr os definir os critérios de repartição do 
seu poder de tributação; A este  respeito, como medida cont ra práticas abusivas, podem 
estabelecer um conceito al argado de domicílio, como no processo em apreço.  
  
 
2.2.2. Acórdão Block  (Processo C-67/08) . 
 
Neste processo, o Tribunal de Justiça conclu iu que um Estado-Membro não é obrigado a 
evitar a dupla tributação em matéri a de sucessões que resulte do exercício paralelo, pelos dois 
Estados-Membros, da respetiva competência fiscal, por exemplo, deduzindo do seu próprio 
imposto sobre as sucessões o imposto sobre as sucessões pago no estrangeiro. 
 
No acórdão Block , o Tribunal de Justiça teve de se pr onunciar sobre a compa tibilidade com as 
disposições relativas à livre circulação de capit ais das disposições nacionais que não preveem 
que o imposto sobre sucessões pago noutro Estado-Membro deva ser deduzido do imposto sobre sucessões devido por um herdeiro no seu Estado-Membro de residência.    
 
EN  EN Este processo difere de processos já examin ados, na medida em que não diz respeito ao 
sistema de tributação das sucessões de um único Estado-Membro, mas é a consequência do exercício paralelo das respetivas competên cias fiscais pelos dois Estados-Membros.  
 Tanto o herdeiro como o falecido residiam num Estado-Membro, mas os bens móveis objeto 
da sucessão estavam situados noutro Estado-Membro onde estavam sujeitos a imposto, apesar 
de já terem sido tributados no pa ís de residência do herdeiro. 
 O Tribunal considerou que a utilização de critéri os de conexão diferentes na cobrança do 
imposto sobre as sucessões relativo a créditos de capital não é contrário ao direito da UE, 
dado que o direito da UE, no estado do desenvolvi mento de então, não prescrevia critérios 
gerais para a repartição das competências  entre os Estados-Membros no respeitante à 
eliminação da dupla tributação no interior da União Europeia.   
 
Neste contexto, os Estados-Membros são livres de  fixar as suas próprias regras em matéria de 
fiscalidade direta, incluindo os fatores de  conexão segundo os quais uma pessoa ou um 
rendimento é tributável no seu território.    Além disso, não são obrigados a adaptar o seu pr óprio sistema fiscal aos diferentes sistemas 
de tributação dos outros Estados-Membros pa ra eliminar a dupla tributação decorrente do 
exercício paralelo, pelos referidos Estados-Membr os, das respetivas competências fiscais e, 
nomeadamente, para permitir deduzir do impo sto sobre as sucessões que aplicam no seu 
território o imposto pago noutro Estado-Membro.  
 
 2.3.  Outros processos relevantes – o tratam ento fiscal das organizações caritativas 
estrangeiras  
  
No acórdão Missionswerk Werner Heukelbach  (Processo C-25/10) o Tribunal de Justiça 
considerou que um Estado-Membro que conced e determinadas vantagens em matéria de 
tributação das sucessões a organizações caritativ as nacionais deve aplicar o mesmo tratamento 
fiscal às organizações caritativas estrangeir as, desde que estas preencham as condições 
estabelecidas nesse Estado-Membro para a concessão dos benefícios fiscais.  
 
O Tribunal já antes se tinha debruçado s obre o tratamento fiscal aplicado pelos 
Estados-Membros às organizações caritativas  estabelecidas noutros Estados-Membros, bem 
como sobre as doações efetuadas a essas entid ades. O acórdão Stauffer, (Processo C-386/04) 
tratou da primeira situação, ao passo que o acórdão Persche, (Processo C-318/07) abordou a 
segunda.  Em ambos os casos, o Tribunal de Ju stiça considerou que as disposições fiscais 
nacionais que discriminavam as organizações car itativas estrangeiras eram incompatíveis com 
as disposições em matéria de livre circulação de capitais.   No acórdão Missionswerk Werner Heukelbach , o Tribunal de Justiça al argou os princípios de 
não discriminação definidos nos acórdãos an teriores à legislação dos Estados-Membros 
relativa à tributação das sucessões.  Neste processo estava em causa a aplicabilidade de um 
imposto sobre as sucessões a uma taxa reduzid a em benefício de uma associação sem fins 
lucrativos. A legislação nacional em causa rese rvava a possibilidade de beneficiarem de uma 
taxa reduzida de imposto sobre as sucessões as associações sem fins lu crativos que tivessem a 
sua sede operacional no Estado-Membro de tributação ou no Estado-Membro no qual o de 
 
EN  EN cujus  residia efetivamente ou tinha o seu local de trabalho, no momento da sua morte, ou no 
qual anteriormente tinha efetivamente re sidido ou tido o seu local de trabalho.  
 O Tribunal de Justiça declarou que  o artigo 63.º do TFUE se opõe a tal legislação se uma 
associação sem fins lucra tivos reconhecida como tal no seu Estado-Membro de 
estabelecimento também preencher as condiçõ es aplicáveis a organismos semelhantes no 
Estado-Membro de tributação.  O facto de uma or ganização caritativa estrangeira não ter a sua 
sede operacional nesse Estado-Membro ou no Estado-Membro onde o falecido trabalhava ou residia foi considerado irrelevante. 
3. P
RINCÍPIOS DECORRENTES DA JURISPRUDENCIA  
 
A jurisprudência relevante permite inferir um certo número de princípios que podem ser 
agrupados nas seguintes rubricas:  
Vínculos geográficos dos bens que faze m parte de sucessões além fronteiras
 
 
1. As normas dos Estados-Membros em matéria de impostos sobre as sucessões 
opõem-se às disposições relativas à livre circ ulação dos capitais se  previrem para os 
bens que fazem parte de uma sucessão um trat amento fiscal diferente, consoante esses 
bens possuam ou não um nexo com o território nacional, nomeadamente se estiverem situados nesse Estado-Membro. Tal implica, nomeadamente que: 
 
a.  Os métodos de avaliação não podem ser menos favoráveis para os bens 
situados no estrangeiro.  
 
b. Não deverá haver restrições para a dedutibilidade das dívidas/encargos sobre 
bens situados no estrangeiro se os bens  situados no territ ório nacional não 
forem objeto de restrições semelhantes. 
 c. As disposições dos Estados-Membros em matéria de impostos sobre as 
sucessões não podem tributar a taxas ma is elevadas os bens situados no 
estrangeiro. 
 d. Os Estados-Membros não podem estabelecer prazos de caducidade diferentes 
para a reavaliação das ações nominativas , para efeitos de impostos sobre as 
sucessões, em função da localização da sede de direção efetiva da sociedade 
emitente.  
 
2. Os referidos princípios também podem impe dir um tratamento fiscal das sucessões 
que, designadamente:   a. Seja menos favorável no caso de ações nominativas cotadas em mercados 
estrangeiros ou detidas por uma empresa situada no estrangeiro do que no caso das ações nominativas cotadas nos mercados nacionais ou detidas por 
empresas nacionais.  
 b. Privilegie os pagamentos efetuados por regimes de seguro de pensões de 
reforma nacionais no âmbito das sucessões em relação aos pagamentos levados a cabo na mesma situação por regi mes de seguro estrangeiros.  
 
EN  EN  
c. Seja menos favorável no caso de títu los de dívida pública emitidos por outros 
Estados-Membros que no caso de títulos semelhantes emitidos pelo Estado-Membro de tributação.  
  
Residência das pessoas em questão no caso de sucessões além fronteiras
 
 
 
2. As normas dos Estados-Membros em matéri a de impostos sobre as sucessões são 
contrárias à legislação da União se previrem deduções superiores para os residentes do 
que as concedidas aos não residentes no que  respeita às doações ou sucessões, se os 
residentes e os não residentes se encontrarem numa situação comparável.   
 
Consoante o caso, tal significa, nomeadam ente, que os Estados-Membros não podem 
permitir um desagravamento inferior do impos to sobre as sucessões apenas pelo facto 
de o falecido e o herdeiro não ter sido/ não ser residente no Estado-Membro que 
concede o desagravamento.  
 
3. Relativamente à determinação do valor dos bens que fazem parte de uma sucessão, é 
contrário à legislação da UE permitir deduções apenas no caso de o de cujus  ter 
residido no Estado-Membro de tributação. 
 
Tal pode também significar, designadamente, que as disposições dos Estados-Membros em matéria de tributação das sucessões não são conformes com a legislação da UE se restringirem a dedut ibilidade, por um não residente, das dívidas e encargos 
que oneram os bens de uma sucessão, mas não previrem restrições semelhante para os 
bens herdados por residentes.   
 
4. De um modo mais geral, e na falta de ju stificações objetivas, as disposições dos 
Estados-Membros são incompatíveis com a livre  circulação de capitai s se previrem um 
tratamento fiscal menos favorável para os herdeiros ou falecidos não residentes. 
 
 
Tratamento de empresas como as PME no  âmbito dos impostos sobre as sucessões
 
 
5. Os Estados-Membros não podem sujeitar o tr atamento fiscal preferencial de uma 
empresa objeto de uma sucessão à condição de  a empresa exercer/prosseguir as suas 
atividades no território nacional. 
 6. Os Estados-Membros não podem prever um tr atamento fiscal menos favorável de uma 
empresa objeto de uma sucessão pelo simples motivo de os seus trabalhadores estarem 
estabelecidos no estrangeiro. 
 7. Os desagravamentos relativos a impostos sobre as sucessões concedidos às empresas, 
tais como isenções ou deduções especiais em  caso de transferências de empresas de 
tipo familiar ou fechado motivadas por falecimento, devem aplicar-se da mesma forma, quer os herdeiros sejam residentes quer sejam não residentes no Estado-Membro que concede o desagravamento. 
 
 
 
EN  EN Tratamento das organizações caritativas no  âmbito dos impostos sobre as sucessões  
 
8. As disposições dos Estados-Membros em matéria de impostos sobre as sucessões não 
podem prever um tratamento me nos favorável dos bens legados a certas organizações 
caritativas apenas com base no facto de as  organizações em questão se encontrarem 
estabelecidas num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de tributação. 
  
4. C
ONCLUSÕES  
Muitos princípios relativos à não discriminação  no domínio dos impostos sobre as sucessões 
foram já determinados pela jurisprudência. O Tribunal poderia no futuro ser chamado a pronunciar-se sobre outras situações não tratadas até à data, em que a lei aplicável estabelece 
uma distinção entre as situações puramente na cionais e aquelas que integram um elemento 
além fronteiras.  Todavia, é desde já claro qu e as distinções entre as situações puramente 
nacionais e as situações além fronteiras não são compatíveis com a legislação da UE se não existir qualquer diferença de situação objetiva ou razão imperiosa de interesse geral.   
 Os cidadãos da UE têm o direito de proc urar obter reparação se constatarem uma 
incompatibilidade entre as normas fiscais de um Estado-Membro e a legislação da UE em 
matéria de sucessões.    Por seu lado, enquanto guardiã dos Tratados da  União Europeia, a Comissão tem o direito de 
adotar as medidas necessárias se detetar vi olações da legislação da UE no domínio dos 
impostos sobre as sucessões e as doações.