EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Nos termos do artigo 191.º, n.º 1.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, um dos objectivos da política de ambiente da UE é a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. Este objectivo abrange a conservação de espécies a nível mundial, incluindo as baleias. A União Europeia está empenhada na conservação das baleias e outros cetáceos, tendo adoptado legislação no domínio do ambiente que assegura uma protecção eficaz nesta matéria.

2. A Directiva Habitats[1] enumera todas as espécies de cetáceos no seu anexo IV. Significa isto que todas as espécies de baleias estão protegidas contra qualquer perturbação deliberada, captura ou abate nas águas da UE. A mesma directiva proíbe igualmente a detenção, o transporte e a venda ou comércio de espécimes capturados no meio natural. Esta legislação não autoriza a reabertura da actividade baleeira comercial relativamente às unidades populacionais total ou parcialmente presentes em águas da UE. Devido ao carácter migratório das unidades populacionais de baleias, é evidente que os objectivos da Directiva Habitats só podem ser plenamente alcançados se existir um quadro regulamentar internacional comparável.

3. O Regulamento n.º 338/97/CE do Conselho, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio[2], que aplica as disposições da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) na UE, proíbe a introdução de cetáceos na União para fins essencialmente comerciais[3]. Este elevado nível de protecção é ainda reforçado pela Estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho da CE[4] e pela Directiva-Quadro Estratégia Marinha[5], que se espera venham reforçar a protecção das baleias na UE ao promover o objectivo geral do bom estado ecológico dos oceanos e mares da UE.

4. Por conseguinte, o objectivo final da política de ambiente da UE no que respeita às baleias é procurar garantir a sua protecção eficaz. A legislação ambiental supramencionada assegura um alto nível de protecção mediante uma harmonização exaustiva das regras.

5. A política da UE relativa às baleias não será eficaz nas águas da UE se não for apoiada por uma acção coerente à escala mundial. No contexto da política marítima integrada para a UE, a Comissão contribuirá para a coordenação dos interesses europeus relativamente a questões internacionais.

6. A Comissão Baleeira Internacional (CBI) é a organização internacional competente para a conservação e gestão das unidades populacionais de baleias a nível mundial e foi instituída no âmbito da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira («Convenção»), assinada em 1946. O objectivo da Convenção é garantir «a conservação eficaz dos estoques de baleias e assim tornar possível o desenvolvimento ordeiro da indústria baleeira» (preâmbulo da Convenção). Apenas podem ser membros da CBI os Governos que aderirem à Convenção. Uma alteração da Convenção destinada a autorizar a adesão da UE implicaria a ratificação de um protocolo por todos os membros da CBI. A Comissão adoptou em 1992 uma proposta[6] de negociação da adesão da União à Convenção, mas o Conselho não deu seguimento a tal proposta. Contudo, a União tem estatuto de observador na CBI. No contexto das conversações em curso sobre a reforma da CBI, a Comissão propõe apoiar propostas relativas à revisão da Convenção, incluindo a possibilidade de a UE se tornar parte na CBI.

7. A actividade baleeira comercial foi suspensa em 1986, na sequência de uma moratória acordada pela maioria dos países representados na CBI. As principais razões para esta suspensão da actividade baleeira comercial prendem-se com as incertezas expressas nas análises científicas relacionadas com o estado de diversas unidades populacionais de baleias. Desde então, a principal questão regularmente debatida nas reuniões da CBI consiste em determinar se as unidades populacionais de baleias terão recuperado o suficiente para, de forma controlada, se levantar a proibição da actividade baleeira comercial.

8. O duplo mandato da CBI, que consiste, por um lado, na gestão da actividade baleeira e, por outro, na conservação das baleias, levou, ao longo dos anos, a posições extremamente polarizadas entre os principais Estados «a favor» e os principais Estados «contra» a actividade baleeira. Os principais Estados a favor (nomeadamente Japão, Islândia e Noruega) têm contestado sistematicamente a moratória e continuam a desenvolver a actividade baleeira para fins alegadamente científicos ou ao abrigo de outras excepções.

9. A proibição geral da actividade baleeira comercial decidida no âmbito da CBI está em consonância com as políticas da UE, definidas na legislação supramencionada. É importante que a CBI assegure a protecção eficaz das baleias à escala mundial. Consequentemente, a UE deve exprimir a sua posição sobre estas propostas nas diversas reuniões da CBI.

10. De acordo com o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia e com o princípio da unidade na representação externa da UE, é essencial que os Estados-Membros preparem as reuniões da CBI chegando a acordo sobre uma posição comum no âmbito do Conselho. Tal posição, devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da UE, deveria ser expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da UE no âmbito da CBI. É igualmente importante que os dois Estados-Membros que ainda não são Partes na CBI acelerem o seu processo de adesão. Só agindo em conjunto e estabelecendo uma posição comum é que a UE terá a possibilidade de garantir o desenvolvimento e o controlo da aplicação de um quadro regulamentar internacional adequado e eficaz para a protecção das baleias.

11. Para o efeito, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão que assenta nas bases jurídicas seguintes: artigo 192.º (política de ambiente) e artigo 218.º, n.º 9, para fins da definição da posição a tomar em nome da UE numa instância criada por um acordo, quando essa instância adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos. Tendo em conta os objectivos essencialmente ambientais que a União Europeia deve prosseguir, na conjuntura actual, no âmbito da CBI, o artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não é proposto como parte da base jurídica operacional da presente decisão. Isto sem prejuízo da competência exclusiva da União Europeia no domínio da conservação dos recursos biológicos do mar, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), conjugado com o artigo 38.º e o anexo I do Tratado, e, consequentemente, de todos os recursos aquáticos vivos no âmbito da Política Comum das Pescas, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho[7]. Tal facto não criará um precedente para eventuais negociações futuras sobre a conservação e a gestão dos recursos aquáticos vivos abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento.

12. As decisões da CBI de alteração do Programa da Convenção produzem efeitos jurídicos, na medida em que entram em vigor num prazo predeterminado, sem necessidade de ratificação[8]. Em praticamente todas as reuniões da CBI desde a entrada em vigor da proibição, o Japão propôs alterações ao «Programa» da Convenção no sentido de autorizar a actividade baleeira em determinadas circunstâncias e de levantar, de facto, a proibição relativamente a determinadas unidades populacionais. A União não pode iniciar e completar os seus procedimentos internos para o estabelecimento da sua posição somente após outros membros da CBI terem apresentado propostas de alteração, uma vez que estas podem surgir até 60 dias antes de cada reunião da CBI. Além disso, dado que o objectivo proposto da União é promover o desenvolvimento de um quadro internacional global que abranja todas as actividades baleeiras e opor-se, em geral, a iniciativas para o levantamento da moratória à actividade baleeira comercial, o Conselho pode desde já estabelecer a posição da UE em futuras reuniões da CBI.

13. Acresce que a União deverá igualmente apoiar as alterações do Calendário destinadas à criação de santuários de baleias.

14. A presente proposta de decisão do Conselho baseia-se na decisão do Conselho adoptada pelo Conselho «Ambiente», em 2 de Março de 2009, com base numa proposta da Comissão[9]. A adopção da decisão do Conselho de 2009 permitiu à União coordenar a sua posição sobre uma série de questões durante três reuniões anuais da CBI, incluindo as reuniões intercalares conexas.

Tendo em conta o que precede, nas próximas cinco reuniões da Comissão Baleeira Internacional (CBI), incluindo as reuniões intercalares conexas, a posição da União será conforme com o anexo da presente decisão.

2011/0221 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar, em nome da União Europeia, em relação às propostas de alteração da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira e do seu Programa nas próximas cinco reuniões da Comissão Baleeira Internacional, incluindo as reuniões intercalares conexas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[10],

Considerando o seguinte:

1. Nos termos do artigo 191.º, n.º 1.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, um dos objectivos da política de ambiente da UE é a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

2. No contexto da União, a Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats)[11], considera que todas as espécies de cetáceos nela mencionadas são espécies de interesse para a UE e exige que os Estados-Membros as mantenham ou reponham num estado de conservação favorável, nas partes do seu território em que é aplicável o Tratado. O anexo IV refere todos os cetáceos. Por conseguinte, todas as espécies de baleias estão protegidas contra qualquer perturbação deliberada, captura ou abate nas águas da UE. A mesma directiva proíbe igualmente a detenção, o transporte e a venda ou comércio de espécimes capturados no meio natural.

3. O Regulamento n.º 338/97/CE do Conselho, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio[12], que aplica as disposições da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) na UE, proíbe a introdução de cetáceos na União para fins essencialmente comerciais[13].

4. As baleias são espécies migratórias. Consequentemente, as políticas e a legislação da UE relativas às baleias serão mais eficazes nas águas da UE se forem apoiadas por uma acção coerente à escala mundial.

5. A Comissão Baleeira Internacional (CBI) é a organização internacional competente para a conservação e a gestão das unidades populacionais de baleias a nível mundial e foi instituída no âmbito da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinada em 1946. A adesão à CBI está aberta apenas aos Governos. Vinte e cinco Estados-Membros da União Europeia são Partes na CBI[14]. A União Europeia tem estatuto de observador na CBI e é representada pela Comissão.

6. A actividade baleeira comercial foi suspensa em 1986, na sequência de uma moratória acordada pela maioria dos países representados na CBI. Os principais Estados a favor da actividade baleeira têm contestado sistematicamente a moratória e continuam a desenvolver a referida actividade para fins alegadamente científicos ou ao abrigo de outras excepções.

7. Desde a sua 60.ª reunião anual, realizada em Santiago do Chile, em Junho de 2008, que a CBI debate uma eventual reforma da organização. Os Estados-Membros devem envidar esforços para participar, de forma construtiva, em todos os debates, tendo em conta o objectivo de garantir um quadro regulamentar internacional eficaz.

8. Atendendo à evolução da situação na CBI e à consequente necessidade de tomar em consideração, na posição da UE, os progressos mais recentes, a Comissão apresentará, se for caso disso, novas propostas destinadas a alterar a presente decisão.

9. A CBI trabalha com base num Programa que rege a prática da actividade baleeira em todo o mundo. O Programa consta de um anexo à Convenção e é definido como parte integrante desta. Prevê a regulamentação pormenorizada da actividade baleeira no que respeita à conservação e utilização dos recursos baleeiros. As suas disposições e alterações são vinculativas para as Partes, excepto se uma delas apresentar formalmente objecções a uma alteração, nos termos do artigo V, n.º 3, da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira.

10. As propostas de decisões para a alteração do Programa adoptadas no âmbito da CBI podem produzir efeitos jurídicos e afectar a realização dos objectivos das políticas e da legislação da UE relativas aos cetáceos. Algumas das propostas regularmente apresentadas para decisão nas reuniões da CBI têm por objectivo autorizar as actividades baleeiras, mediante o estabelecimento de quotas e a aplicação de medidas de gestão, ou instituir santuários de baleias, e exigem a definição de uma posição da UE.

11. Tendo em conta os objectivos essencialmente ambientais que a União Europeia deve prosseguir, na conjuntura actual, no âmbito da CBI, e por razões de conveniência, à luz dos debates realizados em 2008, o artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não é proposto como parte da base jurídica operacional da presente decisão. Isto sem prejuízo da competência exclusiva da União Europeia no domínio da conservação dos recursos biológicos do mar, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), conjugado com o artigo 38.º e o anexo I do Tratado, e, consequentemente, de todos os recursos aquáticos vivos no âmbito da Política Comum das Pescas, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho[15]. Tal facto não criará um precedente para eventuais negociações futuras sobre a conservação e a gestão dos recursos aquáticos vivos abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento.

12. Os Estados-Membros têm um dever de cooperação leal nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia e não podem assumir obrigações fora do quadro da legislação da UE que possam afectar as regras da UE ou alterar o seu âmbito de aplicação. É essencial que a União se exprima a uma só voz com base em posições acordadas, a fim de prosseguir eficazmente os seus próprios interesses em relação a terceiros. A credibilidade da UE depende da sua capacidade de defender uma posição forte e coordenada.

13. Na medida em que a União Europeia tem estatuto de observador na CBI, a posição da UE sobre matérias da sua competência deve ser decidida pelo Conselho e expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União.

14. A fim de reforçar a posição da União no âmbito da CBI, é conveniente apoiar uma revisão da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinada em 1946, com a possibilidade de a UE se tornar parte na CBI.

15. Nas próximas cinco reuniões da CBI, incluindo as reuniões intercalares conexas, a União e os Estados-Membros devem cooperar estreitamente para garantir que as alterações da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira e do seu Programa são compatíveis com a política e a legislação da União,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição da União Europeia nas próximas cinco reuniões da Comissão Baleeira Internacional (CBI), incluindo as reuniões intercalares conexas, será conforme com o anexo da presente decisão e expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 2.º

Caso a posição referida no artigo 1.º possa ser influenciada por novas informações científicas ou técnicas prestadas antes ou durante as reuniões da CBI ou caso sejam apresentadas, no local, propostas sobre matérias que ainda não tenham sido objecto de uma posição da UE, será definida uma posição relativamente à proposta em causa mediante coordenação, inclusivamente no local, antes de a proposta ser votada.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

1. O objectivo geral da União Europeia em relação à CBI é assegurar um quadro regulamentar internacional eficaz para a conservação e a gestão das baleias, que garanta uma melhoria significativa do estado de conservação das baleias, a longo prazo, e coloque sob o controlo da CBI todas as operações relacionadas com a actividade baleeira.

2. Os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, tomarão a seguinte posição sobre propostas de decisões adoptadas pela CBI, nas suas próximas cinco reuniões e nas reuniões intercalares conexas:

16. Apoio à manutenção da moratória à actividade baleeira comercial constante do Programa;

17. Oposição a quaisquer propostas sobre novos tipos de actividade baleeira, actualmente não previstos na Convenção, a menos que tais propostas envolvam apenas o consumo local, proibição do comércio internacional, garantia de uma melhoria significativa do estado de conservação das baleias a longo prazo, atribuição de um papel central ao Comité Científico na determinação de condições adicionais para as actividades baleeiras e colocação de todas as operações relacionadas com as actividades baleeiras dos membros da CBI sob o controlo desta;

18. Apoio a propostas para a criação de santuários de baleias;

19. Apoio a propostas para a gestão da actividade baleeira autóctone de subsistência, desde que a conservação das unidades populacionais pertinentes não seja comprometida, tomando em devida consideração o princípio da precaução e o parecer do Comité Científico, e que as operações relacionadas com a actividade baleeira sejam devidamente regulamentadas e as capturas permaneçam sustentáveis, dentro dos limites das necessidades locais de subsistência;

20. Apoio a propostas destinadas a pôr termo à prática da «actividade baleeira científica», realizada sem o controlo da CBI;

21. Apoio a propostas destinadas a prever um mecanismo e um calendário para a revisão da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, incluindo questões relacionadas com a actividade baleeira científica, a actividade baleeira ao abrigo de objecções, bem como ameaças novas e emergentes que pesam sobre os cetáceos, a fim de assegurar que todas as actividades baleeiras são efectivamente colocadas sob o controlo da CBI. As propostas de revisão da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira devem igualmente incluir um mecanismo fiável de exame e cumprimento regulares das disposições, bem como um roteiro pormenorizado para a aplicação da revisão;

22. Exigência de que as propostas de revisão da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira incluam a possibilidade de a UE se tornar Parte na CBI, de modo a poder ser representada nas reuniões.

[1] Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

[2] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

[3] Por outro lado, o Regulamento (CEE) n.º 348/81 do Conselho, relativo a um regime comum aplicável às importações dos produtos extraídos dos cetáceos, apenas autoriza as importações dos produtos nele mencionados caso estes não sejam utilizados para fins comerciais.

[4] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho, COM(2005) 504 final.

[5] Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho.

[6] Projecto de Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, um protocolo de alteração à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, Washington, 2 de Dezembro de 1946, COM(92) 316.

[7] Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, JO L 358 de 31.12.2002, pp. 59-80.

[8] Ver artigo V da Convenção. Nos termos do n.º 3, as emendas ao Programa entrarão em vigor para os Governos Contratantes no termo do prazo de noventa dias, excepto se estes apresentarem objecções.

[9] COM(2008) 711 final.

[10] JO C , , p. .

[11] JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

[12] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

[13] Por outro lado, o Regulamento (CEE) n.º 348/81 do Conselho, relativo a um regime comum aplicável às importações dos produtos extraídos dos cetáceos, apenas autoriza as importações dos produtos nele mencionados caso estes não sejam utilizados para fins comerciais.

[14] Alemanha, Áustria, Bélgica, República Checa, Chipre, Dinamarca, República Eslovaca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Roménia e Suécia. Bulgária e Lituânia (em Abril de 2011).

[15] Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, JO L 358 de 31.12.2002, pp. 59-80.