[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 1.12.2009

COM(2009)653 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela União Europeia no que respeita à proposta de alteração do anexo A do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objectivos da proposta

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas estabelece medidas destinadas a reforçar a cooperação com vista a impedir o desvio de precursores de drogas para o fabrico ilícito de drogas. A União Europeia substitui a Comunidade Europeia e sucede-lhe no Acordo.

As medidas previstas no acordo baseiam-se na legislação em vigor na União Europeia e na República Popular da China relativa aos precursores de drogas.

O anexo A do referido Acordo estabelece substâncias de precursores de drogas sensíveis para as quais são aplicáveis as disposições de controlo mais estritas. O anexo A abrange actualmente os «óleos ricos em safrole». Estas substâncias estão, em grande parte, abrangidas pela legislação da União Europeia em matéria de precursores de drogas, mas não integram o âmbito de aplicação da legislação da República Popular da China. Actualmente, a legislação chinesa relativa aos precursores de drogas abrange o óleo de sassafrás.

A fim de permitir que o Governo da República Popular da China cumpra as obrigações que lhe são impostas pelo acordo, o termo «óleos ricos em safrole» deve ser substituído por «óleo de sassafrás».

Contexto geral

A União Europeia continua a ser considerada uma das principais fontes mundiais de drogas sintéticas, p. ex., anfetaminas e MDMA (habitualmente denominada «ecstasy»). Os precursores de drogas sintéticas necessários à produção destas drogas não se encontram facilmente na União Europeia e têm de ser obtidos no exterior. A China é o principal fornecedor mundial destes precursores de drogas sintéticas.

A medida proposta permitirá que a República Popular da China cumpra as obrigações impostas pelo acordo.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas.

Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas.

Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros.

Regulamento (CE) n.º 1277/2005 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros.

Coerência com outras políticas e os objectivos da União

A proposta é coerente com o Plano de Acção da UE em matéria de luta contra a droga e com a estratégia global da UE neste domínio.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Não aplicável.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação do impacto

O objectivo principal da medida proposta é permitir que o Governo da República Popular da China aplique as obrigações do acordo. A supressão dos óleos ricos em safrole e a inserção do óleo de sassafrás reduzirá a carga administrativa.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta

A medida proposta permitirá à União Europeia adoptar uma posição com vista a alterar o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ao substituir óleos ricos em safrole por óleo de sassafrás.

Base jurídica

Artigo 207.º e artigo 218.º, n.º 9, do Tratado TFUE.

Princípio da subsidiariedade

A proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Introduz uma alteração no acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Introduz uma alteração no acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da proporcionalidade. |

Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: decisão.

Os acordos internacionais e as alterações destes acordos são geralmente introduzidos na ordem jurídica da União Europeia através de decisões.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela União Europeia no que respeita à proposta de alteração do anexo A do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 207.º em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9,

Considerando o seguinte:

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, que estabelece medidas para reforçar o controlo do comércio de precursores de drogas entre a União Europeia e a República Popular da China, foi aprovado em nome da União Europeia pela Decisão 2009/166/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2008[1], e entrou em vigor em 11 de Julho de 2009[2];

2. As medidas consagradas pelo referido Acordo baseiam-se nas medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros[3] para a União Europeia e a respectiva legislação na República Popular da China;

3. O anexo A do Acordo especifica «óleos ricos em safrole». Estas substâncias não estão abrangidas pela legislação chinesa pertinente, que apenas tem em conta «óleo de sassafrás». Por conseguinte, é conveniente alterar o anexo A do Acordo;

4. Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Acordo, o Grupo Misto de Acompanhamento, criado nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Acordo, pode adoptar de comum acordo as decisões de alteração do anexo A. Por conseguinte, importa definir a posição da União Europeia relativamente à alteração proposta,

DECIDE:

Artigo 1.º

A posição da União Europeia no Grupo Misto de Acompanhamento é baseada no projecto de decisão anexo.

Artigo 2.º

A decisão do Grupo Misto de Acompanhamento é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

DECISÃO N.º 1/2009 DO GRUPO MISTO DE ACOMPANHAMENTO UE-CHINA SOBRE PRECURSORES DE DROGAS

de (…)

que altera o anexo A do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

O GRUPO MISTO DE ACOMPANHAMENTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, n.º 2,

DECIDE:

Artigo 1.º

O anexo do Acordo é alterado da seguinte forma: «óleos ricos em safrole» é substituído por «óleo de sassafrás».

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em,

Pelo Grupo Misto de Acompanhamento

[1] JO L 56 de 28.2.2009, p. 6 – 14.

[2] JO L 177 de 8.7.2009, p. 7.

[3] JO L 22 de 26.1.2005, p. 1 – 10.