A4-0289/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo aos auxílios à construção naval (COM(95)0410 - C4-0403/95 - 95/0219(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que este acordo deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996;

>Texto após votação do PE>

Considerando que este acordo deveria entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996, após todas as partes signatárias do acordo terem feito a entrega dos respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação;

(Alteração 2)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando a «importância significativa» do acordo OCDE relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e da reparação naval comercial e das disposições legislativas que deverão ser introduzidas no Direito Comunitário em virtude do referido acordo;

(Alteração 3)

Quinto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a adopção do presente regulamento deve ser seguida da adopção do regulamento relativo à defesa contra práticas de preços prejudiciais na construção naval e que o Parlamento Europeu deveria ser consultado sobre esta proposta de regulamento;

(Alteração 6)

Artigo 6º, parte introdutória

>Texto original>

Os auxílios à reestruturação concedidos em Espanha, Portugal e Bélgica sob a forma de apoio ao investimento e qualquer outro apoio de medidas sociais não abrangidas pelo artigo 3º, e pagos após 1 de Janeiro de 1996, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. O desembolso destes auxílios deve ser objecto de uma notificação individual e de uma autorização prévia da Comissão até 31 de Dezembro de 1996, devendo também respeitar os seguintes prazos de pagamento e limites máximos:

>Texto após votação do PE>

Os auxílios à reestruturação concedidos em Espanha, Portugal e Bélgica sob a forma de apoio ao investimento e qualquer outro apoio de medidas sociais não abrangidas pelo artigo 3º, e pagos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. O desembolso destes auxílios deve ser objecto de uma notificação individual e de uma autorização prévia da Comissão até ao dia imediatamente anterior à entrada em vigor do presente regulamento, devendo também respeitar os seguintes prazos de pagamento e limites máximos:

(Alteração 7)

Artigo 9º, alínea c)

>Texto original>

c) Relatórios após a conclusão de cada contrato de construção e transformação naval, assinado até 1 de Janeiro de 1996, até ao final do mês subsequente à conclusão, apresentados de acordo com o modelo 2 em anexo;

>Texto após votação do PE>

c) Relatórios após a conclusão de cada contrato de construção e transformação naval, assinado até à data de entrada em vigor do presente regulamento, até ao final do mês subsequente à conclusão, apresentados de acordo com o modelo 2 em anexo;

(Alteração 4)

Artigo 10º

>Texto original>

O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 1996 até 31 de Dezembro de 1998.

>Texto após votação do PE>

1. O presente regulamento entra em vigor no mesmo dia do acordo relativo às condições normais de concorrência da indústria da construção e da reparação naval comercial aprovado no âmbito da OCDE.

>Texto após votação do PE>

2. O presente regulamento é aplicável por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor.

3. A Directiva 94/73/CE do Conselho de 19 de Dezembro de 1994, que altera a Directiva 90/684/CEE relativa aos auxílios à construção naval, mantendo-se o limite máximo de 9%, é prorrogada até à entrada em vigor do novo regulamento.

4. A Comissão poderá solicitar uma renegociação antecipada do acordo a fim de suprir eventuais deficiências verificadas em relação ao restabelecimento das condições normais de concorrência. A Comissão deve, se necessário, estar preparada para invocar a opção de retirada nos termos do que se encontra previsto no artigo 14º do referido acordo. A adopção do presente regulamento será seguida da adopção do regulamento sobre o código de preços prejudiciais.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo aos auxílios à construção naval (COM(95)0410 - C4-0403/95 - 95/0219(CNS)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0410 - 95/0219(CNS)) ((JO C 304 de 15.11.1995, p. 21.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos da alínea e) do nº 3 do artigo 92º e dos artigos 94º, 113º e 228º do Tratado CE (C4-0403/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0289/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.