CARTA RETIFICATIVA N.º 1 AO PROJETO DE ORÇAMENTO GERAL PARA 2015

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III – Comissão Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu

Tendo em conta:

– o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

– o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[1], nomeadamente o artigo 39.º,

– o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, apresentado pela Comissão em 24 de junho de 2014[2],

a Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental a carta retificativa n.º 1 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ÍNDICE

1 Introdução.. 5

2 Agricultura e pescas. 5

2.1 Principais alterações propostas. 5

2.2 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) ¾ Despesas relacionadas com o mercado e pagamentos diretos 7

2.2.1 Panorâmica. 7

2.2.2 Observações pormenorizadas. 8

2.3 Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável. 11

2.4 Alterações das observações orçamentais. 12

3 Reafetação das dotações de pagamento.. 12

3.1 Introdução: Situação difícil dos pagamentos. 12

3.2 Proposta de reafetação das dotações de pagamento.. 12

4 Delegação das tarefas de execução nas agências de execução. 17

4.1 Introdução: Pacote de delegação, outono de 2013. 17

4.2 Ação-piloto «Processo Acelerado para a Inovação». 18

4.3 Medidas de promoção de produtos agrícolas. 18

4.4 Impacto global nos recursos humanos e orçamentais. 19

5 Transformação de lugares no quadro do pessoal.. 19

5.1 Comissão: 19

5.2 Agência Europeia do Ambiente. 20

5.3 Provedor de Justiça Europeu.. 20

6 Conclusão.. 20

7 Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro plurianual.. 21

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A título de informação, a versão inglesa destas alterações por secção é incluída como anexo orçamental.

1 Introdução

A carta retificativa n.º 1 (CR n.º 1) ao projeto de orçamento para 2015 (PO para 2015) abrange o seguinte:

¾ A atualização das estimativas das necessidades e das dotações para as despesas agrícolas. Além da alteração dos fatores de mercado, a CR n.º 1/2015 abrange igualmente o impacto das decisões adotadas no setor agrícola desde a elaboração do PO 2015 em junho de 2014, das estimativas revistas das necessidades para determinados pagamentos diretos, bem como de outras propostas suscetíveis de ter um efeito significativo no decurso do exercício orçamental.

¾ Uma atualização da situação relativa aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, a fim de ter em conta as informações mais recentes disponíveis

¾ Uma reafetação das dotações de pagamento que recorra à redução das dotações para as despesas agrícolas em 2015 (448,0 milhões de EUR) para responder a necessidades de pagamento adicionais no âmbito das rubricas 1A, 2, 3 e 4, de modo a que as obrigações decorrentes de compromissos anteriores e atuais possam ser honrados e as sanções financeiras evitadas. A reafetação é possível graças ao aumento de receitas afetadas disponíveis para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), em 2015, o que permite um nível ligeiramente mais elevado das respetivas despesas, que serão financiadas com um nível reduzido de dotações «frescas» do orçamento de 2015.

¾ O ajustamento dos recursos humanos e financeiros com vista à delegação prevista do projeto‑piloto «Processo Acelerado para a Inovação na Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas» (EASME) e das medidas de promoção agrícola na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (CHAFEA)

¾ A transformação de lugares nos quadros de efetivos da Comissão, do Provedor de Justiça Europeu e da Agência Europeia do Ambiente (AEA). A conversão solicitada de lugares da Comissão traduz-se numa redução de 0,47 milhões de EUR das despesas administrativas a título da rubrica 5. As dotações de pagamento correspondentes ficam disponíveis para reafetação.

O impacto orçamental líquido destas alterações é uma redução de 448,5 milhões de EUR nas dotações de autorização relativamente ao projeto de orçamento para 2015. O nível global de pagamentos mantém-se inalterado.

2 Agricultura e pescas

2.1 Principais alterações propostas

Em conformidade com a presente CR n.º 1/2015, as dotações totais da rubrica 2 solicitadas para 2015 estão estimadas em 58 805,7 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 793,3 milhões de EUR em dotações de autorização abaixo do respetivo limite máximo previsto no quadro financeiro plurianual. As modificações propostas para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) na CR n.º 1/2015 em comparação com o PO de 2015 fazem aumentar a margem em 448,0 milhões de EUR. As dotações de pagamento inscritas na CR n.º 1/2015 para o FEAGA são revistas pelo mesmo montante que as dotações de autorização, o que permite reafetar as dotações de pagamento para outros programas das rubricas 1A, 2, 3 e 4 (ver secção 3 infra). As alterações propostas para os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) são neutras, na medida em que o aumento relativamente ao artigo 11 03 01 (+ 710 000 EUR, tanto em dotações de autorização como de pagamento) é compensado por uma redução correspondente da rubrica da reserva.

As dotações destinadas às despesas agrícolas financiadas no âmbito do FEAGA na CR n.º 1/2015 estão orçamentadas em 43 455,8 milhões de EUR, ou seja, um montante inferior ao sublimite líquido de 2015, isto é, 44 189,8 milhões de EUR[3]. A redução das dotações em relação ao PO para 2015 é compensada pelo aumento de receitas afetadas ao FEAGA, o que cria uma maior disponibilidade para financiar medidas do FEAGA. Regista-se um aumento das necessidades totais do FEAGA (após a disciplina financeira e antes da eventual utilização da reserva para crises no setor agrícola), sobretudo devido às consequências financeiras das medidas de emergência temporárias na sequência do embargo russo sobre as importações de certos produtos agrícolas da UE, consequências que atualmente estão estimadas em 344,3 milhões de EUR. Se se excluir este impacto excecional, as necessidades «correntes» do FEAGA apenas aumentam ligeiramente em comparação com o PO de 2015, ou seja, um montante de 17 milhões de EUR.

As necessidades adicionais para medidas de emergência temporárias não requerem dotações adicionais comparativamente ao PO de 2015, uma vez que o projeto de orçamento já incluía dotações no montante de 433 milhões de EUR destinadas à reserva para crises no setor agrícola para 2015 (artigo orçamental 05 03 10), que servem para cobrir necessidades adicionais em situações de crise. As transferências a partir do artigo orçamental 05 03 10 da reserva para crises para as rubricas operacionais no capítulo orçamental 05 02 serão propostas após a adoção do orçamento de 2015, em função das possibilidades de reafetação de dotações existentes nesse momento, em conformidade com o procedimento previsto no ponto 22 do Acordo Interinstitucional (AII) de 2 de dezembro de 2013[4].

O quadro que se segue apresenta uma panorâmica das necessidades atualizadas e das dotações orçamentais correspondentes à carta retificativa, tendo em conta a disponibilidade das receitas afetadas e da reserva para crises.

FEAGA || Projeto de orçamento de 2015 || Carta retificativa N.º 1/2015 || Projeto de orçamento de 2015 (incluindo a CR n.º 1/2015)

Dotações orçamentais 2015 || 43 903,8 || -448,0 || 43 455,8

Receitas afetadas disponíveis em 2015 || 1 030,0 || +465,0 || 1 495,0

Meios financeiros totais disponíveis para o FEAGA || 44 933,8 || +17,0 || 44 950,8

Necessidades totais (após a disciplina financeira e sem a reserva para crises) || 44 500,8 || +361,3 || 44 862,1

-- das quais abrangidas pela reserva para crises ao abrigo do artigo orçamental 05 03 10 || 0,0 || +344,3 || 344,3

Montante das reserva para crises ao abrigo do artigo orçamental 05 03 10 || 433,0 || 0,0 || 433,0

-- do qual ainda disponível || 433,0 || -344,3 || 88,7

Necessidades gerais totais do FEAGA || 44 933,8 || +17,0 || 44 950,8

Na sequência do embargo imposto pela Rússia às importações de certos produtos agrícolas da UE, a Comissão adotou medidas de emergência temporárias no setor das frutas e produtos hortícolas e no setor dos produtos lácteos:

- Retirada de determinadas frutas e produtos hortícolas destinados à distribuição gratuita ou outros destinos, à colheita em verde e à não-colheita, bem como um reforço das ações de promoção realizadas por organizações de produtores[5], com uma incidência financeira global atual estimada em 324,4 milhões de EUR, e

- Ajuda à armazenagem privada de manteiga, leite em pó desnatado e certos queijos, bem como prorrogação do período para uma possível compra para intervenção pública até 31 de dezembro de 2014[6], com um impacto financeiro global atualmente estimado em 19,9 milhões de EUR.

O quadro seguinte resume o efeito da CR n.º 1/2015 sobre a rubrica 2 em geral:

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

|| Projeto de orçamento de 2015 || Carta retificativa N.º 1/2015 || Projeto de orçamento de 2015 (incl. CR n.º 1/2015)

Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos

— || Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) || 43 903,8 || 43 897,0 || -448,0 || -448,0 || 43 455,8 || 43 449,0

— || Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) || 13 823,6 || 11 646,7 || || || 13 823,6 || 11 646,7

— || Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS), dos quais: || 1 035,5 || 960,1 || || 16,0 || 1 035,5 || 976,1

|| || ¾Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APS) - rubrica operacional (11 03 01) || 56,5 || 56,5 || 0,7 || 0,7 || 57,2 || 57,2

|| — || Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) ¾Reserva (40 02 41) || 88,5 || 88,5 || -0,7 || -0,7 || 87,8 || 87,8

— || Ambiente e ação climática (Life) || 435,1 || 330,1 || || 35,0 || 435,1 || 365,1

— || Ações financiadas no âmbito das prerrogativas e competências específicas conferidas à Comissão || 5,3 || 5,3 || || || 5,3 || 5,3

— || Projetos-piloto e ações preparatórias || p.m. || 17,7 || || || p.m. || 17,7

— || Agências descentralizadas || 50,4 || 50,4 || || || 50,4 || 50,4

Total || 59 253,7 || 59 907,3 || -448,0 || -397,0 || 58 805,7 || 56 510,3

Limite máximo || 59 599,0 || || || || 59 599,0 ||

Margem || 345,3 || || || || 793,3 ||

Dos quais FEAGA || 43 903,8 || 43 897,0 || || || 43 455,8 || 43 449,0

Sublimite máximo || 44 313,0 || || || || 44 313,0 ||

Transferência líquida entre o FEAGA e o FEADER || 123,2 || || || || 123,2 ||

Submargem || 286,0 || || || || 734,0 ||

2.2 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) ¾ Despesas de mercado e pagamentos diretos

2.2.1 Panorâmica

O objetivo da CR n.º 1/2015 é assegurar que o orçamento agrícola se baseia nos dados económicos e no quadro legislativo mais atualizados. Em setembro, a Comissão dispõe de uma primeira indicação do nível da produção para 2014 e das perspetivas para os mercados agrícolas, que constitui a base das estimativas atualizadas das necessidades orçamentais para 2015. Além dos fatores do mercado, a presente CR n.º 1/2015 integra também o impacto de outras decisões legislativas adotadas no setor agrícola desde a elaboração do PO de 2015, especialmente uma série de atos delegados ou de execução da Comissão relativos a medidas de urgência temporárias na sequência do embargo imposto pela Rússia sobre as importações de certos produtos agrícolas provenientes da UE.

Globalmente, as necessidades do FEAGA para 2015 (após a disciplina financeira e sem a reserva para crises) estão estimadas na CR nº 1/2015 em 44 862,1 milhões de EUR, contra 44 500,8 milhões de EUR no PO de 2015. Excluindo as medidas de emergência temporárias que poderão ser abrangidas pela reserva existente para crises, outras necessidades do capítulo 05 02 «Melhoria da competitividade do setor agrícola através de intervenções nos mercados agrícolas» (- 3,7 milhões de EUR) diminuem ligeiramente. O mesmo se aplica às necessidades do capítulo 05 03 «Ajudas diretas destinadas a contribuir para os rendimentos agrícolas, a limitar a variabilidade dos rendimentos agrícolas e a cumprir os objetivos ambientais e climáticos» (- 4,8 milhões de EUR), enquanto as necessidades do capítulo 05 07 «Auditoria das despesas agrícolas financiadas pelo fundo europeu agrícola de garantia (FEAGA)» aumentam (+ 25,4 milhões de EUR).

No que diz respeito às receitas afetadas, o montante disponível esperado para 2015 aumenta substancialmente, passando de 1 030 milhões de EUR no PO de 2015 para 1 495 milhões de EUR na CR n.º 1/2015 (+ 465 milhões de EUR). Este aumento resulta principalmente da imposição suplementar sobre o leite (+295 milhões de EUR) e, em menor medida, das estimativas relativas aos montantes provenientes de decisões de apuramento de contas (+60 milhões de EUR) e de irregularidades (+10 milhões de EUR). Além disso, a CR n.º 1/2015 integra ainda uma transição de receitas afetadas de 2014 para 2015 (+100 milhões de EUR). Este montante não foi integrado no PO para 2015, dado ser demasiado cedo, no ano, para se imaginar uma hipótese quanto à execução do FEAGA em 2014. Esta transição de receitas afetadas acrescenta-se a uma transição de dotações não utilizadas no montante de 874,7 milhões de EUR[7], correspondente ao limite de 2 % fixado no artigo 169.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, que serão reembolsados em 2015 aos agricultores sujeitos à disciplina financeira.

Em resultado destas atualizações, para cobrir as necessidades do FEAGA em 2015 serão necessárias dotações de autorização no valor de 43 455,8 milhões de EUR, que incluem um montante de 433 milhões de EUR para a «Reserva para crises no setor agrícola». Como foi o caso no que se refere ao PO de 2015, este montante global é inferior ao sublimite máximo líquido do FEAGA de 44 189,8 milhões de EUR. Por conseguinte, as dotações concedidas para ajudas diretas só precisam de ser reduzidas mediante a aplicação do mecanismo de disciplina financeira para constituir a reserva de 2015 para as crises no setor agrícola[8].

2.2.2 Observações pormenorizadas

05 02¾ Intervenções nos mercados agrícolas (dotações - 3,7 milhões de EUR)

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Intervenções nos mercados agrícolas || Projeto de orçamento de 2015 || Carta retificativa N.º 1/2015 || Projeto de orçamento de 2015 (incluindo a CR n.º 1/2015)

Necessidades || 2 654,4 || +340,6 || 2 995,0

- das quais abrangidas pelas dotações existentes da reserva para crises ao abrigo do artigo orçamental 05 03 10 || 0,0 || +344,3 || 344,3

- Estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2015 || 250,0 || 0,0 || 250,0

Dotações solicitadas || 2 404,4 || -3,7 || 2 400,7

As modificações propostas na CR n.º 1/2015, ou seja, uma diminuição das necessidades em 3,7 milhões de EUR, são muito reduzidas para intervenções «normais» no mercado. No entanto, são bastante mais substanciais no que diz respeito às medidas de emergência temporárias adotadas pela Comissão na sequência do embargo imposto pela Rússia às importações de determinados produtos agrícolas provenientes da UE.

Globalmente, as necessidades para medidas de intervenção nos mercados agrícolas aumentam em 340,6 milhões de EUR em relação ao PO de 2015. No entanto, as medidas de emergência (que se elevam a 344,3 milhões de EUR) estão cobertas pelas dotações disponíveis a título da reserva para crises no setor agrícola. Até ao momento, estes montantes são estimativas e a utilização efetiva da reserva para crises será avaliada, após a aprovação do orçamento de 2015, no momento em que forem ponderadas as transferências do artigo 05 03 10 da reserva para as rubricas operacionais do capítulo orçamental 05 02, em conformidade com o procedimento previsto no ponto 22 do AII. Como as receitas afetadas que deverão estar disponíveis a título do capítulo 05 02 (no montante de 250 milhões de EUR) permanecem inalteradas em relação ao PO de 2015, as dotações solicitadas diminuem ligeiramente (- 3,7 milhões de EUR) em comparação com o PO de 2015, em função das necessidades, excluindo as medidas de emergência.

As alterações mais importantes são apresentadas abaixo:

No que respeita às frutas e produtos hortícolas, as estimativas das necessidades em fundos operacionais para as organizações de produtores (número orçamental 05 02 08 03) são superiores (+ 161,5 milhões de EUR) às previsões que figuram no PO de 2015. No entanto, só uma parte limitada deste montante (9,5 milhões de EUR) resulta de uma avaliação atualizada do efeito real das medidas e dos valores ligeiramente alterados dos programas nacionais de 2013, 2014 e 2015, tendo em conta o impacto financeiro estimado de um eventual reembolso parcial, pelo orçamento da UE, da assistência financeira nacional concedida por determinados Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.

A maior variação (+151,5 milhões de EUR) corresponde ao impacto financeiro das medidas de crise temporárias (no que respeita aos frutos e produtos hortícolas: retirada do mercado para distribuição gratuita e outros destinos, não-colheita e colheita em verde, bem como reforço das medidas de promoção) aplicadas por organizações de produtores, paralelamente aos seus programas normais. Estima-se que seja necessário um montante adicional de 172,9 milhões de EUR para as mesmas medidas de crise aplicadas por produtores que não são membros de grupos de produtores reconhecidos, que será financiado a partir do número orçamental 05 02 08 99. No entanto, poderá ser disponibilizado um montante estimado de 324,4 milhões de EUR em dotações provenientes da reserva para crises no setor agrícola a título do artigo orçamental 05 03 10 para financiar as medidas de resposta à crise no setor das frutas e produtos hortícolas. Por conseguinte, as dotações propostas na CR n.º 1/2015 são efetivamente muito semelhantes às dotações previstas no PO de 2015, tendo em conta uma ligeira revisão em baixa (- 10 milhões de EUR) das ajudas a grupos de produtores para reconhecimento preliminar (número orçamental 05 02 08 11) com base nas últimas informações da execução provisória em 2014.

As dotações destinadas a medidas de promoção a favor dos produtos agrícolas aumentam em 3 milhões de EUR, a título do número orçamental 05 02 10 01, o que reflete o impacto financeiro estimado para 2015 de um convite à apresentação de propostas específico que a Comissão lançou para incentivar a reorientação das exportações após o encerramento do mercado russo. Por último, é proposta uma pequena alteração (- EUR 99 000) ao número orçamental 05 02 10 02, de modo a garantir a neutralidade orçamental da delegação proposta de uma parte das medidas de promoção agrícola na CHAFEA), juntamente com uma redução das dotações a título da rubrica 5 (ver secção 4.3 infra).

As alterações relativas a outros produtos vegetais e a outras medidas (artigo orçamental 05 02 11) dizem respeito aos programas POSEI (- 16,0 milhões de EUR). As estimativas do PO de 2015 sobre a utilização dos limites máximos alterados para as regiões POSEI[9] foram atualizadas, o que resultou num ligeiro aumento suplementar das dotações (+2,8 milhões de EUR) para as medidas de apoio ao mercado financiadas a título do número orçamental 05 02 11 04. Esse aumento é mais do que compensado por uma passagem para o regime de ajudas diretas do POSEI, dos quais 1 milhão de EUR do POSEIMA para o número orçamental 05 03 02 50 e 17,8 milhões de EUR das Ilhas do mar Egeu para o número orçamental 05 03 02 52.

Para o leite e os produtos lácteos, a CR n.º 1/2015 tem em conta as necessidades adicionais no valor de 19,9 milhões de EUR, o que corresponde ao impacto financeiro estimado das medidas de emergência temporárias (ajuda à armazenagem privada de manteiga, leite em pó desnatado e determinados queijos) adotadas pela Comissão em resposta ao embargo russo às importações provenientes da UE. Como para as frutas e os produtos hortícolas, essas medidas devem ser cobertas pelas dotações disponíveis no âmbito da reserva para crises no setor agrícola, podendo ser proposta a sua transferência, após a adoção do orçamento de 2015, para os números do artigo orçamental 05 02 12 em função das necessidades (números orçamentais 05 02 12 02, 05 02 12 04 e 05 02 12 99). As dotações solicitadas para o artigo orçamental 05 02 12 permanecem, assim, inalteradas em relação ao PO de 2015.

Propõe-se o aumento das dotações para o artigo orçamental 05 02 15 (Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais) em 8,8 milhões de EUR, o que reflete a revisão das necessidades para as medidas excecionais de apoio a favor do setor dos ovos e aves de capoeira em Itália, relacionadas com a situação relativa à gripe aviária entre setembro de 2013 e junho de 2014[10].

05 03 ¾Ajudas diretas (dotações + 469,8 milhões de EUR)

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Ajudas diretas || Projeto de orçamento de 2015 || Carta retificativa N.º 1/2015 || Projeto de orçamento de 2015 (incluindo a CR n.º 1/2015)

Após a aplicação da disciplina financeira (incluindo dotações para a «Reserva para crises no setor agrícola»)

Necessidades || 42 158,4 || -4,8 || 42 153,6

- Estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2015 || 780,0 || +465,0 || 1 245,0

Dotações solicitadas || 41 378,4 || -469,8 || 40 908,6

Em relação ao PO de 2015, as dotações solicitadas para o capítulo 05 03 são revistas em baixa em 469,8 milhões de EUR. Esta alteração resulta do efeito combinado de necessidades ligeiramente inferiores (- 4,8 milhões de EUR) e de um aumento do montante de receitas afetadas (+465 milhões de EUR). As variações mais significativas correspondem às transferências, efetuadas especialmente do Regime de Pagamento Único (RPU) e do Regime de Pagamento Único por Superfície (RPUS), para o Pagamento Redistributivo (05 03 01 07), ao aumento das ajudas diretas ao POSEI, na sequência de transferências efetuadas a partir de medidas de apoio ao mercado nessas regiões, bem como a redução para o apoio específico dissociado e associado ao abrigo do artigo 68.º do Regulamento (UE) n.º 73/2009, a fim de ter em conta as hipóteses atualizadas relativas à execução em 2015.

A CR n.º 1/2015 reduz em 810 milhões de EUR as dotações para o RPU (número orçamental 05 03 01 01) em relação ao PO 2015. As necessidades para este regime (antes da aplicação da disciplina financeira) foram reduzidas em 345 milhões de EUR, o que corresponde principalmente às transferências efetuadas por alguns Estados-Membros em favor do Pagamento Redistributivo (05 03 01 07). Além disso, as receitas afetadas ao RPU aumentam em 465 milhões de EUR.

Para o RPUS (número orçamental 05 03 01 02), a CR n.º 1/2015 propõe uma diminuição das dotações orçamentais de 92 milhões de EUR, o que corresponde essencialmente à transferência para o Pagamento Redistributivo (05 03 01 07). As dotações para esta rubrica orçamental aumentam em 440 milhões de EUR em relação ao PO de 2015, que continha uma menção pro memoria (p.m.) dado que relativamente a este novo regime as notificações dos Estados-Membros não estavam disponíveis.

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Ajudas diretas dissociadas (selecionadas)[11] || Projeto de orçamento de 2015 || Carta retificativa N.º 1/2015 || Projeto de orçamento de 2015 (incluindo a CR n.º 1/2015)

05 03 01 01 ¾ RPU (Regime de pagamento único) || || -810,0 || 28 342,0

05 03 01 02 ¾ RPUS (Regime de pagamento único por superfície) || 7 898,0 || -92,0 || 7 806,0

05 03 01 07 ¾ Pagamento redistributivo || p.m. || +440,0 || 440,0

Total || 37 050,0 || -462,0 || 36 588,0

A CR n.º 1/2015 propõe a diminuição das dotações orçamentais para apoio específico, ao abrigo do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, em 4 milhões de EUR para as ajudas dissociadas (número orçamental 05 03 01 05) e em 17 milhões de EUR para as ajudas associadas (número orçamental 05 03 02 44) Na sua maioria, estas modificações correspondem a ajustamentos da taxa de execução prevista com base nos dados mais recentes para 2014.

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Ajudas diretas[12] || Projeto de orçamento de 2015 || Carta retificativa N.º 1/2015 || Projeto de orçamento de 2015 (incluindo a CR n.º 1/2015)

05 03 01 05¾ Ajudas dissociadas || 511,0 || -4,0 || 507,0

05 03 02 44 ¾Ajudas associadas || 1 447,0 || -17,0 || 1 430,0

Total || 1 958,0 || -21,0 || 1 937,0

Existem outras alterações de rubricas orçamentais no capítulo 05 03, mas as variações são relativamente menores. A alteração mais significativa diz respeito à transferência das medidas de mercado para ajudas diretas, nas regiões POSEI, em especial para as Ilhas do mar Egeu (número orçamental 05 03 02 52).

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Ajudas diretas[13] || Projeto de orçamento de 2015 || Carta retificativa N.º 1/2015 || Projeto de orçamento de 2015 (incluindo a CR n.º 1/2015)

05 03 01 03 ¾ Pagamentos separados para o açúcar || 282,0 || -4,0 || 278,0

05 03 02 50 ¾ POSEI — Programas de apoio da União Europeia || 420,0 || +1,0 || 421,0

05 03 02 52 ¾ POSEI – Ilhas do mar Egeu || 0,2 || +17,8 || 18,0

05 03 02 99 ¾ Outros (ajudas diretas) || 7,8 || -1,6 || 6,2

Total || 710,0 || +13,2 || 723,2

05 07 Auditoria das despesas agrícolas (dotações + 25,4 milhões de EUR)

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Auditoria das despesas agrícolas || Projeto de orçamento de 2015 || Carta retificativa N.º 1/2015 || Projeto de orçamento de 2015 (incluindo a CR n.º 1/2015)

05 07 02¾ Resolução de litígios || 61,9 || +25,4 || 87,3

Total || 61,9 || +25,4 || 87,3

As dotações inscritas no artigo orçamental 05 07 02 (Resolução de litígios) devem ser aumentadas em 25,4 milhões de EUR para cobrir o eventual reembolso de juros compensatórios ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-113/10 Jülich e outros que invalidou os regulamentos da Comissão que fixaram as quotizações sobre a produção de açúcar nas campanhas de comercialização de 2002-2003 a 2005-2006.

2.3 Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável

Como previsto na Parte II, ponto C, do Acordo Interinstitucional (AII), a Comissão examinou as informações mais recentes disponíveis sobre os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável. Por forma a refletir a situação atual, ou seja, a conclusão recente do Acordo com São Tomé e Príncipe, a Comissão propõe uma transferência das dotações de autorização e de pagamento do artigo da reserva 40 02 41 para o artigo orçamental 11 03 01 intitulado «Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros (APPS)», num montante de 0,7 milhões de EUR.

(em milhões de EUR, valores arredondados a preços correntes)

Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável || Projeto de orçamento de 2015 || Carta retificativa N.º 1/2015 || Projeto de orçamento de 2015 (incl. CR n.º 1/2015)

Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos

Rubrica operacional (11 03 01) || 56,5 || 56,5 || +0,7 || +0,7 || 57,2 || 57,2

Reserva (40 02 41) || 88,5 || 88,5 || -0,7 || -0,7 || 87,8 || 87,8

Total || 145,0 || 145,0 || 0,0 || 0,0 || 145,0 || 145,0

2.4 Alterações das observações orçamentais

As observações orçamentais relativas aos seguintes capítulos, artigos e números foram atualizadas:

Designação || Justificação

Despesas

05 02 || Intervenções nos mercados agrícolas || Dados das receitas afetadas

05 03 || Ajudas diretas || Dados das receitas afetadas

11 03 01 || Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável || Alteração das observações orçamentais: Quadro

Receitas

6 7 0 1 || Apuramento de contas FEAGA – Receitas afetadas || Dados das receitas afetadas

6 7 0 2 || Irregularidades FEAGA – Receitas afetadas || Dados das receitas afetadas

6 7 0 3 || Imposição suplementar paga pelos produtores de leite – Receitas afetadas || Dados das receitas afetadas

3 Reafetação das dotações de pagamento

3.1 Introdução: Situação difícil dos pagamentos

Aquando da apresentação do projeto de orçamento de 2015, a Comissão sublinhou a existência de uma situação geral difícil no que diz respeito às dotações de pagamento, numa altura em que é conveniente reduzir para um nível adequado o volume das autorizações por liquidar relativas aos programas do período 2007-2013 e dispor de dotações de pagamento suficientes para o lançamento dos programas de 2014-2020. No PO de 2015, a Comissão solicitou dotações de pagamento até ao limite máximo de pagamentos do QFP para 2015, que é inferior em 2 mil milhões de EUR ao nível do orçamento executado em 2013. A Comissão indicou que continuará a acompanhar de perto a situação dos pagamentos e que, se necessário, proporá medidas corretivas para assegurar a execução integral das políticas que lhe foram confiadas.

Atendendo ao elevado nível de execução das dotações de pagamento em todos os domínios de intervenção em 2014, bem como às necessidades de pagamento previstas para o final de 2014, as necessidades de pagamento estimadas em 2015 ultrapassam o pedido de PO 2015 apresentado pela Comissão relativamente a uma série de programas, mesmo após a adoção do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2014 proposto pela Comissão. É por este motivo que a Comissão propõe a reafetação de 448,0 milhões de EUR em dotações de pagamento que foram disponibilizadas após a revisão das necessidades em matéria de despesas agrícolas, como indicado na secção 2 acima. Além disso, foi disponibilizado um montante de 0,47 milhões de EUR na sequência da conversão de lugares AST em lugares AST/SC nos quadros de efetivos da Comissão, como indicado no ponto 5 infra.

3.2 Proposta de reafetação das dotações de pagamento

A reafetação proposta na presente carta retificativa visa reforçar as dotações de pagamentos no que respeita a vários programas/ações para os/as quais a execução dos pagamentos em 2014 deixa antever necessidades de pagamento superiores às dotações de pagamento solicitadas no PO 2015, mesmo tendo em conta os reforços de dotações de pagamento propostos anteriormente no projeto de orçamento retificativo n.º 3/2014 e na transferência global (DEC 31/2014).

O quadro que se segue apresenta uma panorâmica da proposta de reafetação de dotações de pagamento por título e por rubrica orçamentais.

Em milhões de EUR, valores arredondados

Rubrica orçamental || Designação || Reafetação das dotações de pagamento na CR n.º 1/2015

Rubrica 1ª ||

Operações e instrumentos financeiros || 5,5

01 04 51 || Conclusão dos programas no domínio das pequenas e médias empresas (PME) antes de 2014 || 5,5

Horizonte 2020 || 75,0

09 04 51 || Conclusão do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) || 57,0

15 03 01 01 || Ações Marie Skłodowska-Curie – Gerar, desenvolver e transferir novas competências, conhecimentos e inovações || 18,0

Alfândega e Fiscalis || 9,0

14 02 51 || Conclusão dos programas anteriores no domínio aduaneiro || 6,5

14 03 51 || Conclusão dos programas anteriores no domínio fiscal || 2,5

Luta contra a fraude || 1,5

24 02 01 || Prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União || 1,5

Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) || 4,0

26 03 01 01 || Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias || 4,0

Programa Energético Europeu para o Relançamento (PEER) || 145,0

32 02 52 || Conclusão de projetos no domínio da energia para o relançamento da economia || 145,0

Subtotal da rubrica 1A || 240,0

Rubrica 2 ||

Life + || 35,0

07 02 51 || Conclusão dos programas ambientais anteriores || 35,0

Fundo Europeu das Pescas || 16,0

11 06 12 || Conclusão do Fundo Europeu das Pescas (FEP) – Objetivo da Convergência (2007-2013) || 16,0

Subtotal da rubrica 2 || 51,0

Rubrica 3 ||

Europa Criativa || 5,5

15 04 03 || Subprograma MEDIA – Operar aos níveis transnacional e internacional e promover a circulação e a mobilidade transnacionais || 5,5

Subtotal da rubrica 3 || 5,5

Rubrica 4 ||

Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) || 50,0

21 03 51 || Conclusão do programa «Política Europeia de Vizinhança e relações com a Rússia» (até 2014)) || 50,0

Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) || 87,0

21 02 51 01 || Cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo || 7,0

21 02 51 02 || Cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina || 13,0

21 02 51 03 || Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia, incluindo a Ásia Central e o Médio Oriente || 20,0

21 02 51 04 || Segurança alimentar || 12,0

21 02 51 05 || Intervenientes não estatais no desenvolvimento || 5,0

21 02 51 06 || Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia || 5,0

21 02 51 07 || Desenvolvimento humano e social || 5,0

21 02 51 08 || Cooperação geográfica com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico || 20,0

Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) || 5,0

21 04 51 || Conclusão do Instrumento para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos (até 2014) || 5,0

Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) || 10,0

19 02 01 || Resposta a situações de crise ou de crise emergente || 10,0

Subtotal da rubrica 4 || 152,0

Total || 448,5

A secção seguinte apresenta as justificações das propostas de reforço das dotações de pagamento para 2015, discriminadas por programa e por ordem decrescente de importância:

Programa Energético Europeu para o Relançamento (PEER): 145 milhões de EUR

A conclusão do Programa Energético Europeu para o Relançamento (PEER) está a avançar mais rapidamente do que o previsto. Uma acumulação significativa de pagamentos em atraso, que não foram tidos em conta na proposta de PO 2015 da Comissão, transitarão de 2014 para 2015. Em relação a 2014, a Comissão já solicitou um reforço de 55 milhões de EUR através do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2014 e ainda de 10 milhões de EUR suplementares mediante a transferência global. Além disso, as possibilidades de transferências internas no domínio da política energética e a reutilização de receitas afetadas provenientes de recuperações foram plenamente exploradas. No entanto, os pagamentos a efetuar até ao final do ano ultrapassam os recursos disponíveis em cerca de 145 milhões de EUR e estas faturas não pagas de 2014 constituirão um encargo adicional imprevisto para o orçamento de 2015. É de referir que alguns dos pagamentos pendentes já estão a acumular juros de mora e outros estão a aproximar-se do prazo para o pagamento. Estima-se que os juros de mora devidos até ao final de 2014 possam atingir 1,2 milhões de EUR.

Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD): 87 milhões de EUR

É necessário reforçar as dotações de pagamento para as diferentes rubricas orçamentais relativas à conclusão dos programas temáticos e regionais 2007-2013 ao abrigo do ICD, para evitar comprometer a execução dos projetos em 2015. No final de setembro de 2014, a execução (conclusão do ICD antes de 2014, artigo orçamental 21 02 51) era de 92 %, contra 64 % na mesma altura em 2013. Um grande número de pedidos de pagamento que serão recebidos no final de 2014 só serão pagos em 2015, o que impõe uma carga suplementar para o orçamento de 2015. As justificações pormenorizadas são as seguintes:

¾ Cooperação com países terceiros nos domínios da migração e do asilo: o agravamento da situação no contexto da persistente perda trágica de vidas humanas no Mediterrâneo e o aumento dos fluxos migratórios provenientes do Norte de África e do Corno de África para a UE, intensificaram a pressão sobre a UE para honrar os contratos que assinou no âmbito de programas de proteção regionais com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). No início de setembro de 2014, as dotações de pagamento de 2014 já estavam esgotadas. Os pagamentos estimados pendentes a transitar para 2015, após o reforço proposto na transferência global, ascendem a 14,3 milhões de EUR.

¾ Intervenientes não estatais no desenvolvimento: as organizações da sociedade civil dependem fortemente do cofinanciamento da UE. Uma eventual falta de financiamento colocaria em risco o apoio às pessoas mais necessitadas nos países mais pobres. Os pagamentos estimados pendentes no final de 2014, após o reforço proposto na transferência global, ascendem a 11,9 milhões de EUR.

¾ Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia: o reforço solicitado permitirá pagar o pré-financiamento no âmbito dos contratos de 2014 que será devido nos últimos quatro meses de 2014, mas para o qual as dotações de pagamento em 2014 não são suficientes. Os pagamentos estimados pendentes no final de 2014, após o reforço proposto na transferência global, ascendem a 31,7 milhões de EUR.

¾ Desenvolvimento humano e social: este montante destina-se a assegurar o pagamento da contribuição da UE em favor de iniciativas mundiais em matéria de vacinação e educação, como o Fundo Mundial de Luta contra a Sida, a Tuberculose e o Paludismo, a Aliança Mundial para as Vacinas e a Imunização e a Parceria Global para a Educação. Os pagamentos a alguns destes fundos (por exemplo, o Fundo Mundial de Luta contra a Sida, a Tuberculose e o Paludismo) serão adiados para 2015. Os pagamentos estimados pendentes no final de 2014, após o reforço proposto na transferência global, ascendem a 6,2 milhões de EUR.

¾ Segurança alimentar: o reforço é necessário para assegurar os pagamentos em favor de projetos no domínio da segurança alimentar, por exemplo, no Mianmar e no Nepal, bem como em favor de projetos internacionais de investigação agrícola. No início de setembro de 2014, as dotações de pagamento de 2014 já estavam esgotadas. Os pagamentos estimados pendentes no final de 2014, após o reforço proposto na transferência global, ascendem a 67,6 milhões de EUR.

¾ Cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina: no início de setembro de 2014, as dotações de pagamento de 2014 já estavam esgotadas. Os pagamentos estimados pendentes a transitar para 2015, após o reforço proposto na transferência global, ascendem a 68,8 milhões de EUR. Os programas em causa estão centrados essencialmente na redução da pobreza e em políticas socialmente sensíveis, como a luta contra a droga.

¾ Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia, incluindo a Ásia Central e o Médio Oriente: os países em desenvolvimento da Ásia, como o Camboja, o Paquistão, as Filipinas, o Nepal, o Vietname e o Tajiquistão, recebem ajuda da UE através de apoio orçamental direto, cuja previsibilidade é um elemento fundamental. O não pagamento ou o atraso nos pagamentos colocaria as ONG e as organizações internacionais numa situação financeira difícil e teria simultaneamente repercussões políticas para a reputação da UE. No início de setembro de 2014, as dotações de pagamento de 2014 já estavam esgotadas. Os pagamentos estimados pendentes no final de 2014, após o reforço proposto na transferência global, ascendem a 158,3 milhões de EUR.

¾ Cooperação geográfica com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico: o reforço é necessário no âmbito do programa de apoio da UE ao setor do açúcar, a fim de evitar a interrupção de contratos em curso em matéria de recuperação de estradas e de atividades de investigação sobre novas variedades, bem como para assegurar o pagamento final dos fornecimentos. No início de setembro de 2014, as dotações de pagamento de 2014 já estavam esgotadas. Os pagamentos estimados pendentes no final de 2014, após o reforço proposto na transferência global, ascendem a 162,4 milhões de EUR.

Horizonte 2020: 75 milhões de EUR

O reforço solicitado para as novas ações Marie Curie permitirá cobrir 18 milhões de EUR de dotações de pagamento relacionadas com a assinatura de subvenções resultantes de convites à apresentação de propostas de 2014, que tiveram de ser adiados para 2015 devido à falta de dotações de pagamento disponíveis em 2014, impondo assim um encargo adicional ao orçamento de 2015. Os projetos pré-financiados incidirão sobre a mobilidade, a formação e a progressão na carreira dos investigadores, incluindo bolsas de doutoramento.

No que se refere à conclusão do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (artigo orçamental 09 04 51), várias faturas no montante de 36 milhões de EUR estão atualmente a incorrer em juros de mora devido a atrasos de pagamento. Devido à falta de dotações de pagamento disponíveis, as faturas por liquidar são pagas de forma seletiva, sendo dada prioridade aos projetos cujos participantes são mais vulneráveis a nível financeiro (em especial, as PME). Esta situação é prejudicial para a reputação das instituições europeias, sendo conveniente evitar que se prolongue em 2015.

Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV): 50 milhões de EUR

Globalmente, o nível de autorizações por liquidar do IEV eleva-se atualmente a 6,8 mil milhões de EUR. Os pagamentos estimados pendentes a transitar para 2015, após o reforço proposto no POR n.º 3/2014 e na transferência global, ascendem a 268 milhões de EUR. O reforço das dotações de pagamento para 2015 é essencial para permitir à UE manter os seus compromissos políticos, como o apoio aos refugiados sírios, os seus compromissos relativamente à Palestina, bem como os programas de apoio, extremamente importantes em termos políticos, à Geórgia, à Moldávia e à Ucrânia no contexto dos Acordos de Associação entre esses países e a UE. No que respeita à Ucrânia, em especial, a falta de apoio da UE ao processo de transição e estabilização comprometeria a execução de estratégias de reforma essenciais que são fundamentais para o desenvolvimento inclusivo do país.

Life+: 35 milhões de EUR

Apesar dos reforços das dotações de pagamento em 2014, cerca de 170 pagamentos relativos à conclusão do Programa Life+ deverão permanecer pendentes nos próximos meses - muitos dos quais com o risco de incorrer em juros de mora - e deverão ser efetuados no início de 2015. Todas as possibilidades de reafetação no interior do capítulo estão esgotadas. As dotações adicionais solicitadas para 2015 destinam-se a dar resposta à questão dos pagamentos em atraso no final de 2014, permitindo simultaneamente cobrir as obrigações legais mais urgentes.

Fundo Europeu das Pescas: 16 milhões de EUR

As dotações disponíveis para 2014 (incluindo o reforço solicitado no POR n.º 3/2014) permitem cobrir unicamente os pedidos de pagamento recebidos até meados de setembro de 2014. Por conseguinte, os pedidos de pagamento recebidos no último trimestre de 2014 terão de ser cobertos pelo orçamento de 2015. No entanto, a análise histórica revela que cerca de 90 % dos pedidos de pagamento de 2014 deverão ser recebidas no último trimestre do ano. O reforço proposto para 2015 destina-se a fazer face ao grande atraso acumulado previsto para o final de 2014, que é proporcionalmente mais elevado do que o registado no que respeita aos outros fundos europeus estruturais e de investimento.

Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) 10 milhões de EUR

Com um orçamento inicial de 204 milhões de EUR em dotações de autorização e de apenas 18 milhões de EUR em dotações de pagamento, as dotações de pagamento de 2014 relativas ao artigo orçamental Resposta a situações de crise ou de crise emergente são profundamente insuficientes. Devido à falta de pagamentos, a Comissão está a atrasar o lançamento de novas ações, exceto nos casos mais urgentes e mais críticos (Ucrânia e República Centro-Africana). É fundamental reforçar as dotações de pagamento para 2015 para permitir à Comissão executar as dotações de autorização solicitadas no PO de 2015 (222,6 milhões de EUR). Caso contrário, as intervenções terão de ser reduzidas, o que diminuirá a capacidade da UE para intervir rapidamente em situações de crise em todo o mundo.

Alfândega e Fiscalis: 9 milhões de EUR

É necessário um nível de dotações de pagamento superior ao inicialmente solicitado no PO 2015 para honrar os contratos já assinados e evitar ter de pagar juros de mora para a conclusão dos Programas Alfândega e Fiscalis. Como a execução dos pagamentos em 2014 foi mais elevada do que previsto, parece inevitável uma escassez de pagamentos em 2015. A falta de pagamentos pode comprometer a gestão destas atividades essenciais (principalmente contratos em matéria informática) e de operações urgentes para os operadores económicos e as administrações nacionais. A Comissão gere cerca de 45 sistemas informáticos aduaneiros e fiscais em regime de externalização em favor de empresas de tecnologias da informação que têm cerca de 450 empregados a trabalhar para assegurar o bom funcionamento das operações e manter uma taxa de disponibilidade elevada.

Europa Criativa: 5,5 milhões de EUR

O aumento solicitado é indispensável para assegurar aos operadores MEDIA o pré-financiamento necessário, sem o qual a sua capacidade operacional será seriamente afetada.

Operações e instrumentos financeiros: 5,5 milhões de EUR

O montante necessário para a conclusão do Programa COSME (artigo orçamental 01 04 51) visará o Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento (instrumentos de capital de risco e Mecanismo de Garantia às PME) gerido pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI). A Comissão é responsável pelas obrigações assinadas, em seu nome, pelo FEI com os intermediários financeiros e tem a obrigação de manter a liquidez suficiente na conta fiduciária, aberta junto do FEI. A necessidade de reforço para 2015 deve-se à diminuição significativa do saldo de tesouraria da conta fiduciária devido a levantamentos efetuados pelo FEI, entre janeiro e julho de 2014, em favor de intermediários financeiros, bem como ao aumento para 48 milhões de EUR das previsões recentemente comunicadas pelo FEI. As dotações de pagamento solicitadas no PO para 2015 não são suficientes para cobrir os futuros fluxos de tesouraria das contas fiduciárias, nem para satisfazer a necessidade de manter saldos mínimos.

Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH): 5 milhões de EUR

Prevê-se que dotações de pagamento de 2014 estejam esgotadas em outubro de 2014 e que os pagamentos pendentes a transitar para 2015, após o reforço proposto na transferência global, se elevem a 10,3 milhões de EUR. Mais de 1500 contratos em curso são atualmente financiados pelo IEDDH. Na sua grande maioria são convenções de subvenção geridas a nível local pelas delegações da UE, cujos beneficiários são ONG e particulares que, regra geral, trabalham sob regimes repressivos e com acesso limitado a outras fontes de financiamento. É necessário um reforço em 2015 para evitar que, devido à escassez de dotações de pagamento, a Comissão se veja obrigada a restringir compromissos que assumiu a título do IEDDH.

Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA): 4 milhões de EUR

O reforço solicitado para 2015 permitirá à Comissão cumprir os seus compromissos jurídicos e evitar o pagamento de juros de mora. Atualmente, as necessidades de pagamento do Programa ISA para 2015 estão estimadas em cerca de 25 milhões de EUR, tendo em conta os contratos já assinados. O nível de dotações de pagamento deve, pois, ser reforçado, embora mantendo simultaneamente uma abordagem prudente: o nível reforçado de pagamentos em 2015 será, mesmo assim, inferior ao nível de 2014.

Luta contra a fraude: 1,5 milhões de EUR

Como o ritmo de execução do Programa «Hércules III» se está a acelerar após o convite com êxito à apresentação de propostas, é necessário reforçar as dotações de pagamento para 2015. Este programa de pequena dimensão tem possibilidades limitadas de reafetação interna e regista já uma insuficiência de dotações de pagamento em 2014.

4 Delegação das tarefas de execução nas agências de execução.

4.1 Introdução: pacote de delegação, outono de 2013

Na carta retificativa n.º 2/2014[14], a Comissão apresentou propostas no sentido de se recorrer com mais frequência às seis agências de execução existentes para executar certas partes dos programas de despesas de 2014-2020. Estas propostas basearam-se numa análise aturada dos custos/benefícios, que foi posteriormente afinada pela Comissão com vista a garantir a neutralidade orçamental global da proposta de delegação de funções nas agências de execução. Em novembro de 2013 foi aprovado um acordo sobre o pacote de propostas de delegação da Comissão, incluindo o respetivo impacto nos recursos orçamentais e humanos.

Deveriam ter sido incluídas no pacote de delegação duas propostas específicas de delegação, como proposto em outubro de 2013. No entanto, nessa altura, a nova base jurídica para as medidas de promoção de produtos agrícolas ainda não tinha sido adotada, enquanto o acordo de julho de 2013 sobre a nova base jurídica do Programa Horizonte 2020, destinada a incluir uma nova ação-piloto «Processo Acelerado para a Inovação», chegou numa fase demasiado tardia para poder ser incluído no pacote de delegação.

A Comissão propõe agora incluir na carta retificativa do PO de 2015 o impacto nos recursos orçamentais e humanos da delegação prevista destas duas ações, como a seguir se indica.

4.2 Ação-piloto «Processo Acelerado para a Inovação»

Aquando da adoção dos novos mandatos para as agências de execução, em dezembro de 2013, a Comissão já tinha declarado a sua intenção de delegar a execução da ação-piloto «Processo Acelerado para a Inovação» (PAI) na Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME). Esta ação, com uma duração de dois anos e que deverá ser objeto de delegação a partir de 2015, será dotada de um orçamento operacional de 200 milhões de EUR, repartidos de forma homogénea entre 2015 e 2016. A contribuição para a ação-piloto PAI será reafetada a partir de dotações operacionais programadas para a «Liderança em Tecnologias Facilitadoras e Industriais» e os «Sete desafios societais» no âmbito da iniciativa «Horizonte 2020», que inicialmente deveriam ser implementados pela Comissão e pelas agências de execução.

Tal como exigido pelo Regulamento n.º 58/2003 do Conselho[15], foi efetuada uma análise de custo-benefício a fim de comparar o cenário de delegação (isto é, a execução pela EASME) com o cenário de gestão interna (ou seja, no seio da Comissão). A aplicação do PAI implica um apoio complementar em termos de avaliação proveniente da Agência de Execução para a Investigação (REA), que é equivalente nos dois cenários. De acordo com a análise, a delegação na EASME dá melhores resultados que a gestão interna, tanto em termos qualitativos como em termos quantitativos[16].

Prevê-se que o impacto nos recursos orçamentais e humanos da proposta de delegação da ação-piloto «Processo Acelerado para a Inovação» na EASME seja resolvido por reafetação. O que implica:

¾ Em termos de recursos humanos: a modificação do quadro de efetivos da EASME, tendo em conta um pedido de 1 lugar (AD 7) adicional para o destacamento de um funcionário da Comissão, que é compensado, do ponto de vista orçamental, por um lugar congelado no quadro do pessoal da Comissão, bem como a transferência líquida de agentes contratuais (4 ETC) da Comissão e da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) para a EASME.

¾ Em termos de recursos financeiros: um aumento global da contribuição da UE para as despesas de funcionamento da EASME no montante de 410 813 EUR, cujo financiamento se propõe seja feito através da redução correspondente das dotações da Comissão e da INEA para as despesas de pessoal e de apoio administrativo.

¾ Em termos de dotações operacionais: por último, foi proposta uma pequena economia líquida resultante da proposta de delegação da ação-piloto PAI no montante de 1 291 EUR, que seria acrescentada às despesas operacionais do Programa Horizonte 2020, no número orçamental 08 02 03 01 «Melhoria da saúde e do bem-estar ao longo da vida».

4.3 Medidas de promoção de produtos agrícolas

A delegação, a partir de 2015, das medidas de promoção de produtos agrícolas na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (CHAFEA) já tinha sido anunciada no pacote de delegação nas agências de execução de programas de 2014-2020 e foi incluída na análise de custos-benefícios realizada em 2013. No entanto, devido à adoção tardia da base jurídica, o impacto orçamental desta delegação não pôde ser incluído no PO para 2015. Atualmente propõe-se criar um novo número orçamental (05 01 06 01 «Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação» ¾ Contribuição do Programa de Promoção dos Produtos Agrícolas) e adaptar o quadro do pessoal da agência.

Tal como anteriormente previsto, para que a Agência esteja plenamente operacional a partir do início de 2016, altura em está programada a delegação das dotações operacionais, será destacado um funcionário da Comissão para a CHAFEA em 2015, a fim de preparar a implementação adequada do novo programa pela Agência (preparação dos procedimentos, estruturas, primeiro convite à apresentação de propostas, supervisão da implementação dos sistemas informáticos, etc.) Propõe-se que este destacamento seja integrado no orçamento de 2015 acrescentando 1 lugar do quadro (AD 11) relativo a um funcionário destacado da Comissão no quadro de efetivos da CHAFEA, que será compensado, do ponto de vista orçamental, por 1 lugar congelado no quadro de efetivos da Comissão. Uma vez que o lugar será ocupado em 2015, as despesas relacionadas com as remunerações foram calculadas numa base semestral. A neutralidade orçamental é ainda garantida ajustando as dotações operacionais do programa de promoção de produtos agrícolas num montante de 99 000 EUR, a fim de garantir a sua aplicação correta.

4.4 Impacto global nos recursos humanos e orçamentais

O impacto das extensões dos mandatos propostas sobre as dotações de natureza administrativa e sobre o pessoal da Comissão, da INEA, da EASME e da CHAFEA é descrito pormenorizadamente no anexo orçamental.

O impacto global nos recursos orçamentais e humanos resultante da delegação suplementar de tarefas de execução nas agências de execução, como proposto na presente carta retificativa do PO de 2015, nomeadamente o congelamento de dois lugares adicionais no quadro do pessoal da Comissão, deve igualmente ser visto em conjugação com o próprio PO para 2015, no qual a Comissão propôs reduzir em 13 lugares adicionais o número de lugares do seu próprio quadro de pessoal, o que vai além do objetivo de redução de referência de 1 % por ano, permitindo, assim, acelerar a realização do objetivo de redução de 5 % dos efetivos ao longo de cinco anos.

5 Transformação de lugares nos quadros do pessoal

5.1 Comissão

Na sequência da revisão do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (a seguir designado «Estatuto do Pessoal»)[17], que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014, foi criado um novo grupo de funções para secretários e escriturários (AST/SC), tendo sido refletido nos quadros de pessoal do orçamento de 2014, para além dos grupos de funções já existentes de administradores (AD) e de assistentes (AST).

Aquando da sua criação, na carta retificativa n.º 2/2014[18], a Comissão indicou que a nova estrutura seria preenchida progressivamente a partir de 2014, enquanto se aguarda uma estimativa fiável do número de lugares AST/SC necessários. Posteriormente, no POR n.º 3/2014[19], a Comissão propôs adaptar os quadros do pessoal da Comissão, dos Serviços, do Comité das Regiões e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, a fim de permitir a transformação de um total de 94 lugares AST em lugares AST/SC.

Além disso, no início de outubro de 2014, a Comissão informou o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção de alterar o seu quadro de pessoal para o ano de 2014, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 50.º do Regulamento Financeiro[20], a fim de permitir a criação dos gabinetes da nova Comissão, cuja entrada em funções está prevista para novembro de 2014. Através da presente carta retificativa, a Comissão solicita a alteração em conformidade do seu quadro de pessoal de 2015 do seguinte modo:

Quadro dos efetivos || Número de lugares || Grau de origem: || Grau de destino

Administração da Comissão – lugares temporários || 26 || AST 5 || AST/SC 4

Administração da Comissão – lugares temporários || 10 || AST 4 || AST/SC 4

Administração da Comissão – lugares temporários || 9 || AST 3 || AST/SC 4

Administração da Comissão – lugares permanentes || 45 || AST 3 || AST/SC 4

Total Comissão || 90 || AST || AST/SC

As economias globais geradas pelas conversões de lugares solicitadas estão estimadas em 0,47 milhões de EUR, o que reduz as despesas administrativas correspondentes da rubrica 5. As dotações de pagamento correspondentes ficam disponíveis para reafetação, enquanto as dotações de autorização respetivas são deduzidas da secção «Comissão» no orçamento.

5.2 Agência Europeia do Ambiente

É solicitada uma revisão técnica do quadro do pessoal da Agência Europeia do Ambiente (AEA) para 2015, a fim de alinhar a repartição entre lugares AD e lugares AST do quadro de pessoal com os efetivos efetivamente colocados na Agência. O número total de lugares do quadro do pessoal, como solicitado no projeto de orçamento de 2015, mantém-se inalterado, pelo que não há qualquer implicação orçamental em termos das dotações solicitadas para 2015.

5.3 Provedor de Justiça Europeu

No PO de 2015, o Provedor de Justiça Europeu solicitou a transformação de um lugar temporário num lugar permanente do grau AD 10. No entanto, agora que o Provedor de Justiça dispõe de informações mais precisas quanto ao recrutamento efetivo de pessoal, propõe-se que seja realizada a conversão prevista anteriormente num lugar permanente no grau AD 7 e não no grau AD 10. O número total de lugares do quadro do pessoal, como solicitado no projeto de orçamento de 2015, mantém-se inalterado, pelo que não há qualquer implicação orçamental em termos das dotações solicitadas para 2015.

6 Conclusão

A presente carta retificativa n.º 1/2015 constitui a atualização pela Comissão do projeto de orçamento de 2015, antes do início do processo de conciliação. Nesta base, o Parlamento Europeu e o Conselho devem ter em conta as estimativas revistas nas suas deliberações sobre o orçamento de 2015, dentro dos prazos previstos pelo Tratado.

7 Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro plurianual

Rubrica || Projeto de orçamento de 2015 || Carta retificativa n.º 1/2015 || Projeto de orçamento de 2015 (incl. CR n.º 1/2015) ||

DA || DP || DA || DP || DA || DP ||

1. || Crescimento inteligente e inclusivo || 66 674 151 686 || 67 184 519 713 || 0 || 240 008 427 || 66 674 151 686 || 67 424 528 140 ||

dos quais, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade || 79 785 595 || || || || 79 785 595 || ||

Limite máximo || 66 813 000 000 || || || || 66 813 000 000 || ||

Margem || 218 633 909 || || || || 218 633 909 || ||

1a || Competitividade para o crescimento e o emprego || 17 447 366 091 || 15 582 589 555 || 0 || 240 008 427 || 17 447 366 091 || 15 822 597 982 ||

Limite máximo || 17 666 000 000 || || || || 17 666 000 000 || ||

Margem || 218 633 909 || || || || 218 633 909 || ||

1b || Coesão económica, social e territorial || 49 226 785 595 || 51 601 930 158 || 0 || 0 || 49 226 785 595 || 51 601 930 158 ||

dos quais, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade || 79 785 595 || || || || 79 785 595 || ||

Limite máximo || 49 147 000 000 || || || || 49 147 000 000 || ||

Margem || 0 || || || || 0 || ||

2. || Crescimento sustentável: recursos naturais || 59 253 722 357 || 56 907 254 933 || -447 972 427 || -396 972 427 || 58 805 749 930 || 56 510 282 506 ||

Limite máximo || 59 599 000 000 || || || || 59 599 000 000 || ||

Margem || 345 277 643 || || || || 793 250 070 || ||

dos quais: Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Despesas de mercado e pagamentos diretos || 43 903 753 189 || 43 896 984 216 || -447 972 427 || -447 972 427 || 43 455 780 762 || 43 449 011 789 ||

Sublimite máximo || 44 313 000 000 || || || || 44 313 000 000 || ||

Transferência líquida entre o FEAGA e o FEADER || 123 215 000 || || || || 123 215 000 || ||

Margem || 286 031 811 || || || || 734 004 238 || ||

3. || Segurança e cidadania || 2 130 721 538 || 1 881 169 907 || 0 || 5 500 000 || 2 130 721 538 || 1 886 669 907 ||

Limite máximo || 2 246 000 000 || || || || 2 246 000 000 || ||

Margem || 115 278 462 || || || || 115 278 462 || ||

4. || Europa Global || 8 413 097 321 || 7 326 986 134 || 0 || 152 000 000 || 8 413 097 321 || 7 478 986 134 ||

Limite máximo || 8 749 000 000 || || || || 8 749 000 000 || ||

Margem || 335 902 679 || || || || 335 902 679 || ||

5. || Administração || 8 612 224 908 || 8 612 384 908 || -536 000 || -536 000 || 8 611 688 908 || 8 611 848 908 ||

Limite máximo || 9 076 000 000 || || || || 9 076 000 000 || ||

Margem || 463 775 092 || || || || 464 311 092 || ||

dos quais: Despesas administrativas das instituições || 6 893 144 508 || 6 893 304 508 || 0 || 0 || 6 893 399 508 || 6 893 559 508 ||

Sublimite máximo || 7 351 000 000 || || || || 7 351 000 000 || ||

Margem || 457 855 492 || || || || 457 600 492 || ||

6. || Compensações || p.m. || p.m. || 0 || 0 || p.m. || p.m. ||

Limite máximo || 0 || || || || 0 || ||

Margem || 0 || || || || 0 || ||

Total || 145 083 917 810 || 141 912 315 595 || -448 508 427 || 0 || 144 635 409 383 || 141 912 315 595 ||

dos quais, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade || 79 785 595 || 11 315 595 || || || 79 785 595 || 11 315 595 ||

Limite máximo || 146 483 000 000 || 141 901 000 000 || || || 146 483 000 000 || 141 901 000 000 ||

Margem || 1 478 867 785 || 0 || || || 1 927 376 212 || 0 ||

|| Instrumentos especiais || 515 365 000 || 225 000 000 || 0 || 0 || 515 365 000 || 225 000 000 ||

Total geral || 145 599 282 810 || 142 137 315 595 || -448 508 427 || 0 || 145 150 774 383 || 142 137 315 595 ||

[1] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[2] COM (2014) 300.

[3] No âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, o sublimite máximo do FEAGA para 2015 ascende a 44 368 milhões de EUR. Depois de ter em conta um montante líquido de 178,2 milhões de EUR a transferir para o Desenvolvimento Rural que já tinha sido integrado no PO de 2015, o montante líquido disponível para o FEAGA («sublimite líquido») ascende a 44 189,8 milhões de EUR. As necessidades do FEAGA para 2015 são avaliadas em função desse «sublimite líquido».

[4] JO C 373 de 20.12.2013.

[5] Regulamento Delegado (UE) n. ° 913/2014 da Comissão, de 21 de agosto de 2014, Regulamento Delegado (UE) n.° 932/2014 da Comissão, de 29 de agosto de 2014, e Regulamento Delegado (UE) n.° 1031/2014 da Comissão de 29 de setembo de 2014.

[6] Regulamentos de Execução (UE) n.º 947/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, e n.º 948/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, Regulamentos Delegados (UE) n.º 949/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, e n.º 950/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014.

[7] O montante exato é de 874 651 513 EUR e inclui 424,5 milhões de EUR da reserva para crises no setor agrícola de 2014, que acabará por não ser utilizada dado que as consequências financeiras das medidas de crise temporárias adotadas no segundo semestre de 2014 só se farão sentir no orçamento de 2015. Será transitado do orçamento de 2014 para o orçamento de 2015 na rubrica orçamental 05 03 09, cuja criação foi proposta para 2014 no projeto de orçamento retificativo n.º 4/2014, em conformidade com a nomenclatura do PO de 2015. O reembolso aos agricultores terá lugar logo no início de 2015, juntamente com os primeiros pagamentos de ajudas diretas ao abrigo do orçamento de 2015.

[8] A taxa de ajustamento da disciplina financeira é fixada no Regulamento de Execução (UE) n.° 879/2014 da Comissão, de 12 de agosto de 2014, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.° 73/2009, no que se refere ao ano civil de 2014. A CR n.º 1/2015 modifica ligeiramente esta taxa devido ao impacto dos montantes afetados aos diferentes regimes de ajuda direta.

[9] Regulamento (UE) n.° 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.° 247/2006 do Conselho.

[10] Regulamento de Execução (UE) n.º 1071/2014 da Comissão de 10 de outubro de 2014.

[11] Dotações após a disciplina financeira.

[12] Dotações após a disciplina financeira.

[13] Após a disciplina financeira.

[14] COM(2013) 719 de 16.10.2013.

[15] Regulamento (CE) n.° 58/2003, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas dedeterminadas funções de gestão de programas comunitários (JO L 11 de 16.1.2003, p. 1).

[16] Todos os pormenores sobre a metodologia e os pressupostos subjacentes são apresentadas na análise custo‑benefício.

[17] JO L 287 de 29.10.2013.

[18] COM(2013) 719 de 16.10.2013.

[19] COM(2014) 329 de 28.5.2014.

[20] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.