B4-1194/95

Resolução sobre a Quarta Conferência Mundial das Mulheres em Pequim: Igualdade, Desenvolvimento e Paz

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas (10 de Dezembro de 1948),

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Políticos da Mulher (31 de Março de 1953),

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) de 18 de Dezembro de 1979,

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Junho de 1986 sobre os resultados da Conferência da ONU em Nairobi (15 a 26 de Julho de 1985) ((JO C 176 de 14.7.1986, p. 64.)) no encerramento do Decénio da Mulher (1975-1985),

- Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão sobre a participação da União Europeia na Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres: «Igualdade, desenvolvimento e paz» (COM(95)0221),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 1995 sobre a Quarta Conferência Mundial das Mulheres em Pequim: «Partilhar e Participar em Igualdade» ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 8).)),

- Tendo em conta a declaração final e a Plataforma de Acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (15 de Setembro de 1995),

A. Considerando que os direitos das mulheres e das crianças são parte integrante, inalienável e indissociável dos direitos humanos universais,

B. Considerando que o fortalecimento do papel da mulher é um factor essencial para a erradicação da pobreza, que constitui um fardo persistente e cada vez maior para as mulheres,

C. Considerando que a independência económica das mulheres é essencial para se poder atingir uma efectiva igualdade,

D. Considerando que é indispensável uma aplicação e uma coordenação activas da sinergia de políticas tendo em vista a equidade e igualdade de oportunidades, além de uma perspectiva geral no conjunto das políticas, programas e estruturas legislativas que tenha presente a igualdade dos sexos;

E. Convencido da necessidade da adopção de medidas específicas para assegurar às mulheres a igualdade de acesso a uma plena participação nas estruturas do poder e na tomada de decisões,

1. Exprime a sua satisfação em relação ao texto adoptado na Plataforma de Acção, nomeadamente na parte relativa aos direitos humanos, aos direitos sexuais, ao tráfico de mulheres, à violência contra as mulheres, aos recursos novos e suplementares, aos direitos de sucessão e aos direitos e responsabilidades em relação aos filhos;

2. Saúda a referência na Plataforma de Acção à liberdade de decisão e a responsabilidade em questões relacionadas com a sexualidade, ao pleno respeito pela integridade do indivíduo e à igualdade entre mulheres e homens no domínio das relações sexuais e da reprodução, assim como o reconhecimento do direito das jovens à privacidade e à intimidade e a responsabilidade, por parte dos pais, de lhes proporcionar apoio e orientação;

3. Congratula-se com o reconhecimento da violação e da gravidez forçada em tempo de guerra como crimes de guerra;

4. Congratula-se com a condenação do tráfico de mulheres a nível mundial e com o apelo à cooperação internacional e à punição dos responsáveis por esse tráfico;

5. Subscreve o apelo à ratificação da CEDAW e à supressão das reservas que entravam a sua aplicação;

6. Apoia com firmeza o compromisso relativo ao conceito de igualdade entre mulheres e homens expresso na Plataforma;

7. Congratula-se com o compromisso de fazer com que as mulheres participem na planificação e execução de todos os projectos e programas no domínio da cooperação para o desenvolvimento;

8. Salienta a importância da Jornada Parlamentar realizada no âmbito da Conferência Mundial das Mulheres, em que participaram 500 deputados eleitos de ambos os sexos, que conferiram legitimidade democrática aos debates;

9. Congratula-se com a aceitação internacional de acções positivas como uma medida estrutural a fim de proporcionar às mulheres igualdade de acesso ao emprego e ao processo de tomada de decisões a nível económico;

10. Congratula-se com o reconhecimento de acções positivas, inter alia sob a forma de quotas, como uma medida para conseguir a igualdade de participação de mulheres e homens no processo de tomada de decisões;

11. Exorta a Comissão e os Estados-membros a executarem as decisões adoptadas na Plataforma de Acção e a assumirem o papel de catalisadores no que respeita aos esforços a empreender no sentido de alcançar uma igualdade para as mulheres na vida política e económica, na família sob todas as formas e na sociedade em geral;

12. Regozija-se com o facto de a União Europeia se ter manifestado com uma única voz em nome dos Estados-membros;

13. Lamenta, no entanto, que a UE tenha aceitado uma Declaração final das Nações Unidas em que não é feita referência aos direitos sexuais;

14. Lamenta que tenha sido retirado da Plataforma de Acção o princípio da protecção contra a discriminação em razão da orientação sexual, e manifesta o seu apoio à enérgica posição tomada pela União Europeia nas negociações relativas à autonomia sexual das mulheres;

15. Insta a Comissão a garantir que haja uma maior cooperação com os países da Europa Central e Oriental e com os países da região mediterrânica em futuras conferências desta natureza;

16. Congratula-se pelo facto de os países fundamentalistas islâmicos não terem conseguido concretizar os seus esforços no sentido de impor uma repartição exclusivamente tradicional dos papéis de ambos os sexos, e apoia o «Parlamento Islâmico das Mulheres», reunido pela primeira vez em Pequim, que aprovou um programa igualitário no domínio da família e reconheceu expressamente o princípio da igualdade entre os sexos;

17. Sublinha a necessidade de reforçar o papel dos eleitos, especialmente dos deputados europeus, bem como o das ONG, nesse tipo de conferências, e convida a Comissão a continuar a apoiar a acção das ONG que se ocupam da promoção da igualdade;;

18. Pede à Comissão que insista junto das Nações Unidas para que sejam reforçados os critérios existentes que devem ser satisfeitos antes que seja tomada qualquer decisão sobre o local onde terão lugar futuras conferências e para que se dê especial ênfase à aceitação desses critérios por parte do governo do país onde irá ser realizada a conferência, devendo os referidos critérios incluir a garantia de condições que possam ser aceites pelas ONG e pelos deficientes;

19. Reitera o seu protesto contra o tratamento dado pelas autoridades chinesas às concessões de visto, designadamente atrasos ou recusa de vistos no caso de grupos (indesejáveis) tais como exilados tibetanos e outros, e apela à Comissão e aos Estados-membros para que exprimam a sua desaprovação a essa política de vistos nos seus futuros contactos com a China;

20. Encarrega a sua comissão responsável de seguir de perto a aplicação das políticas que constam da Plataforma de Acção;

21. Lamenta que a Plataforma de Acção não preveja qualquer calendário para a aplicação das medidas propostas;

22. Convida a Comissão e o Conselho da União Europeia a declararem as suas intenções a esse respeito e a afectarem os recursos necessários à satisfação de tais exigências, nomeadamente no âmbito do Quarto Programa de Acção;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.