Parecer do Comité das Regiões sobre:

- «a comunicação da Comissão relativa à promoção da eficiência energética na União Europeia (Programa SAVE II)», e - «a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade Europeia - SAVE II»

(96/C 129/08)

Em 18 de Julho de 1995, o Comité das Regiões decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar parecer de iniciativa sobre a comunicação e a proposta supramencionadas.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Comissão 5 «Ordenamento do Território, Ambiente e Energia», na reunião de 17 de Novembro de 1995, designou como relator F. Palomba.

Na 11ª Reunião Plenária, sessão de 18 de Janeiro de 1996, o Comité das Regiões adoptou o parecer seguinte.

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando que o programa SAVE foi instituído pela Decisão 91/565/CEE do Conselho e lançado oficialmente em 29 de Outubro de 1991;

Considerando que o programa SAVE finda em 31 de Dezembro de 1995;

Considerando que foi levada a efeito uma avaliação do programa por um grupo de peritos independentes que emitiu recomendações tendentes ao aperfeiçoamento do conteúdo geral e do funcionamento do programa;

Considerando a necessidade de reforçar a coesão económica e social e a possibilidade de aumentar os rendimentos graças às poupanças de energia;

Considerando que o objectivo da eficiência energética estabelecido pela Comissão em 1986 só parcialmente foi realizado;

Considerando a importância da eficiência energética na estratégia comunitária de redução das emissões de CO2,

congratulando-se por a Comissão Europeia ter decidido adoptar um programa SAVE II que engloba a iniciativa comunitária a favor da gestão da energia ao nível regional e urbano, adoptou o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, apresentada em 31 de Maio de 1995, propõe que o programa SAVE II:

- continue e desenvolva o programa precedente;

- cubra o quinquénio 1996-2000;

- incorpore as intervenções dos programas PACE (programa de acção comunitário com vista a melhorar a eficácia da utilização de electricidade) e PERU (programa relativo à gestão da energia nas regiões, ilhas e centros urbanos).

1.2. A Comissão propõe, ainda, que o novo programa tenha por base jurídica o artigo 130º-S, nº 1, do Tratado e tenha uma dotação financeira de 150 milhões de ECU.

1.3. As intervenções elegíveis para financiamento compreendem:

a) estudos e outras acções destinados a completar a legislação comunitária neste domínio;

b) acções-piloto sectoriais a realizar essencialmente por redes de dimensão comunitária;

c) acções-piloto sectoriais orientadas;

d) informações e intercâmbio de experiências por forma a promover uma melhor coordenação das actividades comunitárias, internacionais, nacionais e regionais (d1 = iniciativas da Comissão, d2 = iniciativas de terceiros);

e) controlo dos progressos em matéria de eficiência energética ao nível nacional e comunitário;

f) criação de infra-estruturas de eficiência energética nos Estados-Membros para a obtenção de uma maior coesão entre os Estados-Membros e as regiões;

g) acções específicas destinadas a melhorar a gestão da energia ao nível regional e local;

h) estudos e outras acções destinadas a consagrar o critério da eficiência energética nos outros programas da UE;

i) avaliação e monitorização das acções realizadas.

1.4. Os custos das acções e medidas referidas nas alíneas a), d1), e), h), i) do artigo 2º serão suportados pela União, enquanto o nível de financiamento das acções referidas nas alíneas b), c), d2), f) e g) do mesmo artigo é fixado a um máximo de 50 % do custo total. A diferença poderá ser coberta por fundos públicos ou privados.

1.5. A responsabilidade da execução financeira e da realização do programa é cometida à Comissão em conformidade com o procedimento seguinte:

- os Estados-Membros informam a Comissão periodicamente dos programas de eficiência energética nacional;

- a Comissão formula anualmente uma lista de prioridades tendo em conta a complementaridade entre o SAVE II e os programas nacionais;

- as condições e directrizes a aplicar à execução são definidas anualmente;

- um comité consultivo emite parecer, em prazo a fixar, sobre o projecto de medidas a adoptar apresentado pela Comissão;

- findo o terceiro ano de vigência do programa, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados alcançados. No termo do programa, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a avaliação dos resultados obtidos e a coerência das acções nacionais e comunitárias.

2. Parecer do Comité

2.1. O Comité das Regiões aplaude a exigência de dar continuidade, ou antes de consolidar, as intervenções comunitárias no domínio da eficiência energética.

2.2. Insiste em sublinhar que da política de poupança e eficiência no sector de energia resulta a concretização não só dos objectivos de carácter estritamente económico e relativos à segurança do abastecimento, mas também os de mais relevante significado social respeitantes à protecção do ambiente (sobretudo a redução das emissões de CO2), à luta contra o desemprego e à coesão económica e social.

2.3. Aprova a indicação do artigo 130º-S do Tratado para base jurídica e a referência ao artigo 130º-A, contidas na proposta de decisão do Conselho.

2.4. Considera ser necessário dedicar atenção especial à aplicação e ao complemento da legislação comunitária no domínio da eficiência energética, considerando-a como questão prioritária; reputa também necessária uma acção destinada a estimular o empenhamento das regiões e das autarquias locais na execução da legislação comunitária e na preparação, no âmbito das respectivas competências, de instrumentos aptos a conferir mais eficácia às políticas regionais e locais de poupança energética. É, muitas vezes, mais barato reduzir a procura de energia do que fornecer mais energia. A Comunidade deveria, pois, incentivar o planeamento da energia a mais baixo custo para tornar possível a comparação entre o custo das reduções do lado da procura com o custo das medidas de aumento do fornecimento, encorajando desse modo o investimento na eficiência energética.

2.5. A ampliação das categorias de acções permite reforçar e desenvolver os conteúdos do programa precedente. Convém, todavia, evitar o risco da dispersão das intervenções, nomeadamente com vista a utilizar eficazmente os recursos financeiros disponíveis, concentrando-os nas acções importantes. À luz desta consideração, suscita perplexidade a distinção entre as acções realizadas por meio de redes comunitárias e as acções-piloto orientadas. Afigura-se preferível que os critérios de execução do programa correspondam às que devem ser, no entender do Comité, as suas prioridades: a protecção do ambiente, a criação de postos de trabalho e a coesão económica e social.

2.6. O Comité perfilha, além disso, a orientação destinada a fomentar a complementaridade entre o SAVE II e os demais instrumentos de intervenção no domínio da energia adoptados, quer pela Comunidade quer pelos Estados-Membros, no âmbito das orientações preconizadas pelo livro verde. É óbvio que o objectivo da eficiência energética só pode ter concretização efectiva na condição de que sejam levadas a efeito uma coordenação e uma integração, aos vários níveis, entre os diversos programas e entre estes e as políticas com incidência no domínio da energia (investigação e desenvolvimento tecnológico, educação e formação, ordenamento do território, fundos estruturais, indústria, PME, transportes). A proposta de incorporar os programas PACE e PERU aponta para essa direcção. Merecem especial atenção as propostas da Comissão relativas à integração do critério da eficiência energética nos programas estratégicos da UE. São, porém, reforçados com a determinação de um procedimento adequado destinado a verificar e garantir a integração de tal critério.

A experiência de realização do programa PERU tem-se revelado muito positiva. O Comité das Regiões salienta, em especial, que PERU não só cumpre as finalidades do programa (poupança de energia e recurso a fontes de energia alternativas) como corresponde também à «dimensão europeia». São estas as razões pelas quais a secção PERU do programa SAVE é tão importante, particularmente para os novos Estados-Membros.

A experiência recolhida em alguns Estados-Membros revelou que os recursos do programa SAVE só foram atribuídos a organismos estatais e outras instâncias nacionais. Importa, portanto, assegurar que da integração do programa regional PERU no SAVE II não resultará uma redução dos meios disponíveis para projectos energéticos a cargo das autoridades locais e regionais.

2.7. O Comité constata que a proposta de decisão do Conselho prevê a tomada em consideração do parecer do CR e reputa a tal facto um reconhecimento da importância da dimensão regional e local do problema da eficiência energética. Com efeito, a realização, neste contexto, de objectivos adequados às exigências e às expectativas depende, sobretudo no domínio do ambiente, do grau de convergência e estreita ligação existente entre a acção ao nível comunitário e ao nível regional e local. No que toca ao nível comunitário, foi já realçada a importância da aplicação e do complemento da legislação da matéria não só da aplicação não dispersa, mas também concentrada nas prioridades do SAVE II e da coordenação. Quanto à dimensão regional e local não se pode negar que a sua importância emerge com grande evidência da aplicação dos aspectos em que, no respeito do princípio de subsidiariedade, as regiões e as autarquias locais podem operar mais eficazmente: a co-geração, as energias renováveis e limpas, os serviços no domínio da energia, as características de construção, os transportes urbanos, as informações aos consumidores, as acções incidentes nas PME. Por outro lado, o planeamento integrado de recursos encontra na dimensão regional e local as condições óptimas, e a relação entre eficiência energética e respeito do ambiente é mais sentida pelas populações quando traduzida em acções locais concretas. Também pelas razões já aduzidas, o CR entende que a proposta de decisão do Conselho devia dar mais atenção, tanto nos considerandos como no dispositivo, ao papel das autoridades regionais e locais, à participação dos cidadãos e à criação de agências de energia; considera ainda que importaria verificar a congruência da dotação de 50 milhões de ECU, concentrada, aliás, nos últimos dois anos (1999-2000), com as acções específicas em favor da eficiência energética ao nível regional e urbano.

2.8. A abertura aos PECO afigura-se justificada, cabendo observar, todavia, que não se indica o mecanismo financeiro adequado. O CR entende que tal abertura deve implicar a afectação de fundos que complementem os previstos no programa. Surpreende que uma abertura análoga não tenha sido proposta aos países mediterrânicos (dois dos quais, Malta e Chipre, são candidatos à União). Reputa-se oportuno tomar em consideração o futuro dos demais países mediterrânicos.

2.9. O CR está ciente de que, ao propor a composição e o papel do comité consultivo, a Comissão Europeia teve que ter em conta normas e acordos relativos à «comitologia».

Por esse motivo, voltou a propor, quase textualmente, o artigo 5º da decisão do Conselho, de 29 de Outubro de 1991, que institui o programa SAVE (o comité que era composto de representantes dos Estados-Membros, compõe-se agora dos representantes dos Estados-Membros). O CR considera que seria útil aproveitar o parecer sobre o programa SAVE para solicitar uma reflexão sobre a questão que tenha em conta os novos elementos surgidos, incluindo a instituição do Comité das Regiões.

Pelas razões expostas e porque o programa PERU foi incluído no programa SAVE, o CR considera conveniente, enquanto se espera que a reflexão solicitada chegue a conclusões positivas, que o comité consultivo referido no artigo 6º integre, na medida do possível, representantes do CR e do CES.

2.10. O Comité considera necessário verificar a congruência do financiamento e a distribuição do mesmo ao longo do período quinquenal, tendo em conta o alargamento do âmbito de acção do programa, a integração dos programas PACE e PERU e o alargamento da União a 15 Estados.

3. Conclusões

O CR subscreve o objectivo da proposta de adoptar o programa SAVE II assinalado na comunicação da Comissão e a indicação da base jurídica. Emite, além disso, uma opinião favorável ao objecto e à articulação do programa, aduzindo as observações e reservas seguintes:

3.1. A fim de evitar que a ampliação dos tipos de acções induza uma dispersão das intervenções, é indispensável fixar as prioridades que devem guiar a execução do programa: protecção do ambiente, trabalho, coesão económica e social, promoção das iniciativas regionais e locais.

3.2. A introdução da obrigação da eficiência energética nos programas e nas políticas da União deve ser garantida pela adopção de um procedimento adequado.

3.3. O SAVE II deve ser aberto não só aos PECO, mas também a Malta e Chipre e aos outros países mediterrânicos com eventual aumento do financiamento; deve, pois, ser indicado o mecanismo financeiro adequado.

3.4. Enquanto não são revistos os critérios de composição dos comités consultivos, o CR solicita que representantes do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões sejam integrados provisoriamente no comité objecto do artigo 6º da proposta de decisão do Conselho.

3.5. Há que verificar a congruência e a repartição do financiamento no quinquénio, à luz do âmbito do programa, da integração das intervenções incluídas, até à data, nos programas PACE e PERU e do alargamento da União Europeia a 15 Estados-Membros.

3.6. No que se refere ao prosseguimento das acções no domínio da gestão da energia aos níveis regional e urbano (até agora englobadas no programa PERU), o Comité das Regiões considera desejável que as candidaturas sejam apresentadas directamente à Comissão, e não através de instâncias de coordenação nacional. A experiência demonstrou que a «dimensão europeia» perde importância quando os níveis local e regional não se encontram em contacto directo com a UE. O Comité recomenda, assim, que se adopte o mesmo procedimento de candidatura seguido em 1995.

Bruxelas, 18 de Janeiro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC