Proposta alterada de regulamento (CECA, CE, Euratom) do Conselho que adapta e fixa um procedimento de adaptação anual dos valores previstos no artigo 13º do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-membros da União Europeia (1) (97/C 277/03) COM(97) 429 final - 96/0232(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 31 de Julho de 1997 em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (2) com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 1329/97 (3), e, nomeadamente, o artigo 13º do anexo VII do referido Estatuto e os artigos 22º e 67º do referido Regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Conselho do Estatuto (4),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (5),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (6),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (7),

Considerando que convém adaptar os valores das ajudas de custo diárias de deslocação em serviço por forma a ter em conta a evolução dos preços e das taxas de câmbio registada nos diferentes locais de deslocação em serviço no interior da União Europeia desde 1991;

Considerando que, no que se refere às deslocações em serviço efectuadas nas sedes das instituições comunitárias, é oportuno seguir a prática do Parlamento Europeu e aplicar os mesmos valores a todos os graus, com excepção dos graus A 1, A 2 e A 3;

Considerando que é igualmente conveniente fixar os valores das ajudas de custo diárias de deslocação em serviço para a Áustria, a Finlândia e a Suécia;

Considerando que, por forma a respeitar a igualdade de tratamento, é conveniente alinhar os níveis utilizados pela instituição pelos níveis já praticados pelo Parlamento Europeu;

Considerando as «Perspectivas financeiras» aprovadas no âmbito do Acordo Interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental,

Considerando que, no âmbito da cooperação interinstitucional e, nomeadamente das conclusões relativas à racionalização das despesas administrativas, é necessário assegurar critérios comuns para as disposições que regem as despesas de deslocação em serviço,

Considerando que é conveniente adoptar um procedimento de adaptação periódica dos valores das ajudas de custo diárias de deslocação em serviço a fim de ter em conta a evolução dos preços e das taxas de câmbio,

Considerando que as restantes instituições devem ser informadas das adaptações anuais decididas pela Comissão;

Considerando que as instituições devem justificar, com base num programa anual de trabalho, a dotação financeira global destinada às despesas de deslocações em serviço na sua previsão de receitas e despesas;

Considerando que cada instituição, no exercício das competências que lhe confere o Regulamento Financeiro em matéria de autonomia de execução orçamental, deve zelar pela aplicação rigorosa dos principios da boa gestão financeira, nomeadamente os da economia e da relação custo eficácia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 13º do anexo VII do Estatuto é alterado do seguinte modo:

1. A tabela constante da alínea a) do nº 1 é substituída pela seguinte tabela:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

2. É acrescentada ao nº 1 a seguinte alínea c):

«c) Quando a deslocação em serviço for efectuada numa das sedes das instituições, a coluna II da tabela supra é aplicada às categorias C e D.»;

3. A primeira frase do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Além dos valores previstos na coluna I da tabela supra, é reembolsada a conta de hotel, incluindo o preço do quarto bem como o serviço e taxas, com exclusão do pequeno-almoço, até ao limite de:

4 657 francos belgas para a Bélgica;

5 785 francos belgas para a Dinamarca;

3 863 francos belgas para a Alemanha;

3 775 francos belgas para a Grécia;

5 040 francos belgas para a Espanha;

3 822 francos belgas para a França;

5 217 francos belgas para a Irlanda;

5 340 francos belgas para a Itália;

4 201 francos belgas para o Luxemburgo;

5 248 francos belgas para a Países Baixos;

5 060 francos belgas para a Áustria;

5 028 francos belgas para Portugal;

6 150 francos belgas para a Finlândia;

6 150 francos belgas para a Suécia;

5 001 francos belgas para o Reino Unido.»;

4. É acrescentado o seguinte parágrafo ao nº 9:

«Os valores previstos nos nºs 1 e 2 são adaptados anualmente, antes de 31 de Março, pela Comissão com base nos índices de preços no sector da "hotelaria, cafés e restaurantes", publicados pelo Eurostat relativamente a Novembro do ano precedente, e nas taxas de câmbio correspondentes. A Comissão informa desse facto as outras instituições. A decisão produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.».

Artigo 2º

Cada instituição fará acompanhar a previsão anual de receitas e despesas de um documento que justifique o pedido de dotações para as despesas de deslocações em serviço com base no programa anual de trabalho por sector de actividade, incluindo as despesas geradas pela formação profissional. Este documento terá em conta o carácter específico de cada instituição e fornecerá informações sobre medidas relativas, nomeadamente, ao pagamento das ajudas de custo diárias de deslocações em serviço. Estas medidas visam assegurar a aplicação rigorosa dos princípios de boa gestão financeira, nomeadamente os da economia e da relação custo-eficácia.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO C 349 de 20. 11. 1996, p. 8.

(2) JO L 56 de 4. 3. 1969, p. 1.

(3) JO L 183 de 11. 7. 1997.

(4) Parecer nº 158/96 de 3. 6. 1996.

(5) Parecer emitido em 12. 3. 1997.

(6) Parecer emitido em 11. 11. 1996.

(7) Parecer emitido em 7. 11. 1996.