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Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2001/0197 (COD)

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia

1. antecedentes

Para a formulação e avaliação das políticas de C&T em economias cada vez mais baseadas no conhecimento, são necessários indicadores estatísticos fiáveis e pertinentes. Os indicadores estatísticos existentes, apesar de úteis, são limitados em termos de medição da produção das actividades de C&T, de difusão do conhecimento e, de um modo mais geral, de desempenho dos sistemas de inovação. Consequentemente, torna-se necessário desenvolver uma nova geração de variáveis estatísticas capazes de fazer o acompanhamento destes aspectos.

Neste contexto, a Comissão apresentou, em 27 de Agosto de 2001, uma proposta de Decisão (Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia - COM(2001)490final 2001/0197 (COD)).

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 2 de Julho de 2002 (doc. P5-TAPROV (2002)0338)), tendo proposto quatro alterações. A Comissão aceita três das alterações propostas.

2. análise das alterações

2.1.

A Comissão aceita a primeira alteração, que reforça a importância da tomada em consideração da dimensão regional, com base na classificação NUTS, sempre que isso seja possível.

2.2.

A Comissão aceita a segunda alteração, que sublinha a importância da cooperação com a OCDE e outras organizações internacionais.

2.3.

A Comissão aceita a quarta alteração, que se pronuncia a favor da apresentação de relatórios com maior frequência.

2.4.

Em contrapartida, a Comissão não pode, por razões jurídicas, aceitar a terceira alteração tal como formulada, tendente a uma cooperação mais estreita e uma consulta reforçada com o Grupo de Helsínquia. No entanto, a Comissão sublinha e reconhece a importância do trabalho estatístico realizado pelo Grupo de Helsínquia e compromete-se a prosseguir a bem sucedida cooperação entre os seus serviços e o referido grupo. Este compromisso será ainda reafirmado pela Comissão, que tomará uma iniciativa para que seja introduzida uma declaração sua na acta do Conselho, aquando da adopção da decisão.

3. Conclusão

Por força do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de decisão nos termos atrás referidos.
52002PC0371

Proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo de Parceria ACP-UE[COM(2002) 371 final — 2002/0140(ACC)]



Jornal Oficial nº C 262 E de 29/10/2002 p. 0396 - 0397
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola associadas às actividades da "União Nacional para a Independência Total de Angola" (UNITA)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) Em 9 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu na Resolução nº1448(2002) que as medidas constantes do décimo-nono parágrafo da Resolução nº 864(1993), do quarto parágrafo, alíneas c) e d), da Resolução nº 1127(1997) e do décimo primeiro e décimo segundo parágrafos da Resolução nº 1173(1998) deixam de produzir efeitos a contar da referida data.

(2) Por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento (CE) nº 1705/98 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 689/2002 da Comissão, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a "União Nacional para a Independência Total de Angola" (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) nº 2229/97 do Conselho.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 1705/98 do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola associadas às actividades da "União Nacional para a Independência Total de Angola" (UNITA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 60º e 301°,

Tendo em conta a Posição Comum do Conselho nº 2002/991/PESC, de 19 de Dezembro de 2002 [1],

[1] JO L 348 de 21.12.2002, p. 1

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Em 9 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na Resolução nº1448(2002) que as medidas constantes do décimo-nono parágrafo da Resolução nº 864(1993), do quarto parágrafo, alíneas c) e d), da Resolução nº 1127(1997) e do décimo-primeiro e décimo-segundo parágrafos da Resolução nº 1173(1998) deixam de produzir efeitos a contar da referida data.

(2) Por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento (CE) nº 1705/98 do Conselho, de 28 de Julho de 1998, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a "União Nacional para a Independência Total de Angola" (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) nº 2229/97 [3] do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 689/2002 [4] da Comissão,

[3] JO L 215 de 1.8.1998, p.1.

[4] JO L 106 de 23.04.2002, p.8.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

É revogado o Regulamento (CE) nº 1705/98 do Conselho.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de Dezembro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Substituição de Membros do Comité do Fundo Social Europeu

(1) O artigo 47° do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, precisa que a Comissão é assistida no que diz respeito ao objectivo 3 por um Comité previsto no artigo 147° do Tratado.

(2) As disposições que precisam as modalidades relativas ao funcionamento deste Comité figuram no artigo 49° do supracitado Regulamento.

(3) Este artigo estipula que o Comité será composto por dois representantes do Governo, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações patronais de cada Estado-Membro. Os membros e os suplentes serão nomeados pelo Conselho, sob proposta da Comissão, por um período de três anos.

(4) O Conselho decidiu em 8 de Outubro de 2001 a nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu sob proposta da Comissão, para o período compreendido entre 23 de Outubro de 2001 e 22 de Outubro de 2004.

(5) O mandato dos membros do Comité do Fundo Social Europeu expira em 22 de Outubro de 2004.

(6) É necessário nomear membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para as vagas que surjam durante o período que termina em 22 de Outubro de 2004

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 147°,

tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais e nomeadamente o seu artigo 49° [1],

[1] JO C 161 de 26.6.1999, p. 1.

tendo em conta a Decisão do Conselho de 8 de Outubro de 2001 relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 147.° do Tratado CE [2],

[2] JO C 292 de 18.10.2001, p. 1.

tendo em conta a proposta da Comissão,

considerando o que segue:

(1) Por Decisão de 8 de Outubro de 2001, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 2004.

(2) Entretanto, vagaram por demissão os lugares de alguns membros.

(3) Há que nomear membros para o Comité do Fundo Social Europeu para os lugares que vagaram.

DECIDE:

Artigo primeiro

As pessoas cujo nome figura em anexo são nomeadas membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período dos mandatos em curso, ou seja até 22 de Outubro de 2004, como indicado.

Artigo 2

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, [... ]

pelo Conselho

o Presidente

[... ]

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a assumir pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996, devendo caducar em 31 de Dezembro de 2003.

2. Na reunião do Conselho do Acordo, realizada de 4 a 9 de Novembro de 2002, foi proposta a prorrogação do Acordo por um segundo período de três anos, até 31 de Dezembro de 2006, ao abrigo do disposto no artigo 46° do Acordo.

3. A decisão proposta não afecta a contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo da Organização Internacional das Madeiras Tropicais, que permanece nula.

4. A presente proposta tem por objectivo autorizar a Comunidade Europeia a votar a favor da prorrogação do Acordo aquando do próximo Conselho do Acordo.

2003/0048 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a assumir pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133° em articulação com os n°s 2 e 3 do seu artigo 300°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1] ,

[1] JO C..., P.

Considerando o seguinte :

1. O Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais foi assinado e aplicado provisoriamente pela Comunidade pela Decisão 96/493/CE [2] do Conselho;

[2] JO L 208 de 17.8.1996, p. 1.

2. O Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais permanece em vigor até 31 de Dezembro de 2003, a menos que seja prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho da Organização Internacional das Madeiras Tropicais por une período posterior de três anos, até 31 de Dezembro de 2006;

3. A prorrogação deste Acordo é do interesse da Comunidade;

4. A posição da Comunidade deveria, por conseguinte, ser definida,

DECIDE:

Artigo único

No Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, a Comunidade Europeia votará a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, por um período de três anos.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu.

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Substituição de Membros do Comité do Fundo Social Europeu

(1) O artigo 47° do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, precisa que a Comissão é assistida no que diz respeito ao objectivo 3 por um Comité previsto no artigo 147° do Tratado.

(2) As disposições que precisam as modalidades relativas ao funcionamento deste Comité figuram no artigo 49° do supracitado Regulamento.

(3) Este artigo estipula que o Comité será composto por dois representantes do Governo, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações patronais de cada Estado-Membro. Os membros e os suplentes serão nomeados pelo Conselho, sob proposta da Comissão, por um período de três anos.

(4) O Conselho decidiu em 8 de Outubro de 2001 a nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu sob proposta da Comissão, para o período compreendido entre 23 de Outubro de 2001 e 22 de Outubro de 2004.

(5) O mandato dos membros do Comité do Fundo Social Europeu expira em 22 de Outubro de 2004.

(6) É necessário nomear membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para as vagas que surjam durante o período que termina em 22 de Outubro de 2004

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 147°,

tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais e nomeadamente o seu artigo 49° [1],

[1] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

tendo em conta a Decisão do Conselho de 8 de Outubro de 2001 relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 147.° do Tratado CE [2],

[2] JO C 292 de 18.10.2001, p. 1.

tendo em conta a proposta da Comissão,

considerando o que segue:

(1) Por Decisão de 8 de Outubro de 2001, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 2004.

(2) Entretanto, vagaram por demissão os lugares de alguns membros.

(3) Há que nomear membros para o Comité do Fundo Social Europeu para os lugares que vagaram.

DECIDE:

Artigo primeiro

As pessoas cujo nome figura em anexo são nomeadas membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período dos mandatos em curso, ou seja até 22 de Outubro de 2004, como indicado.

Artigo 2

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, [... ]

Pelo Conselho

O Presidente

[... ]

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
PARECER DA COMISSÃO sobre o projecto de Decisão do Conselho relativa à revisão dos Estatutos do Comité Económico e Financeiro

Em conformidade com o disposto no artigo 209º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho, após recepção do parecer da Comissão, estabelecerá os estatutos dos comités. Por carta de datada 23 de Abril de 2003, o Conselho solicitou à Comissão o seu parecer sobre a revisão dos Estatutos do Comité Económico e Financeiro (CEF), actualmente definidos na Decisão do Conselho de 31 de Dezembro de 1998 (1999/8/CE).

A revisão proposta destina-se a ter em conta o próximo alargamento da União Europeia para 25 Estados-Membros. Para que possa continuar a desenvolver eficientemente os seus trabalhos, o projecto de decisão do Conselho propõe que o CEF passe a reunir-se em duas composições: uma restrita, em que só participarão membros das administrações nacionais, a Comissão e o BCE; e uma composição plena, em que participarão todos os membros, incluindo os membros dos bancos centrais nacionais.

Para o efeito, propõe-se a introdução de um novo artigo e a alteração de dois artigos, nomeadamente:

- O artigo 4º da proposta (novo artigo) estabelece as 2 composições;

- O artigo 5º da proposta (correspondente ao artigo 4º dos Estatutos actuais) clarifica que os membros dos bancos centrais nacionais não terão o direito de estar presentes em todos os debates sobre as questões, relativamente às quais o Conselho venha subsequentemente a tomar uma decisão;

- O artigo 10º da proposta (correspondente ao artigo 9º dos Estatutos actuais) foi alterado de modo a aumentar o número mínimo de membros necessário para convocar uma reunião, o qual passa de 2 para 4.

A Comissão considera que a revisão dos Estatutos proposta é adequada. Esta alteração reconhece o facto de os membros das administrações nacionais terem especiais responsabilidades em questões em que o Conselho toma uma decisão. No entanto, a capacidade técnica e a perspectiva analítica dos membros dos bancos centrais serão utilizadas sempre que oportuno. A revisão não tem qualquer impacto no papel da Comissão no âmbito do Comité.

Em conclusão, a Comissão é do parecer que:

- O segundo travessão do artigo 2º da proposta deve ser alterado de modo a reflectir a actual numeração das disposições do Tratado. Deste modo, a referência ao artigo 151º deve ser substituída por uma referência ao artigo 207º do Tratado CE,

- O artigo 5º da proposta poderá ser clarificado, adoptando-se a seguinte redacção: "No entanto, sempre que seja proporcionada uma sugestão ou emitido um parecer sobre questões, relativamente às quais o Conselho pode posteriormente tomar uma decisão, os membros dos bancos centrais nacionais, sempre que estiverem presentes, o BCE e a Comissão podem participar plenamente no debate, mas não na votação."
Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 91/67/CE (apresentada pela Comissão em conformidade com o n. 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. PROCEDIMENTO

1. Em 14 de Julho de 2000, a Comissão adoptou um pacote de cinco propostas destinadas a refundir a legislação comunitária em matéria de higiene alimentar [Documento COM (2000) 438]. O pacote foi apresentado em 24 de Julho de 2000 ao Conselho e ao Parlamento Europeu para adopção pelo procedimento de co-decisão.

(Exceptuando a quarta proposta do pacote, baseada no artigo 37.° do Tratado, já adoptada como Directiva 2002/99/CE do Conselho).

2. Em 3 de Junho de 2003, o Parlamento Europeu deu um parecer favorável em primeira leitura sobre a quinta proposta [2000/0182(COD)] do pacote, com uma emenda aceite pela Comissão.

(Já tinha sido dado um parecer favorável sobre a primeira e a segunda proposta em Maio de 2002, e sobre a terceira proposta em 5 de Junho de 2003).

3. A presente proposta modifica a quinta proposta do pacote para tomar em consideração a alteração do Parlamento Europeu.

II. OBJECTIVOS DA PROPOSTA

4. A proposta tem por objecto revogar dezassete Directivas do Conselho em relação com a reformulação das regulamentações comunitárias em matéria de higiene alimentar.

A proposta inclui também uma cláusula de statu quo para garantir a permanência em vigor das Decisões de aplicação baseadas nas dezassete Directivas.

III. PANORÂMICA DAS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

5. A proposta prevê a seguinte disposição:

«Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 2004. Do facto informarão imediatamente a Comissão.»

A alteração do Parlamento Europeu estabelece o seguinte:

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até [inserir a data: (um ano após a sua adopção)]. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Este abordagem é razoável, uma vez que a adopção formal do pacote de propostas está prevista após 1 de Janeiro de 2004.

IV. CONCLUSÃO

6. Nos termos do n.º 2 do artigo 250° do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em consonância com o exposto no ponto anterior.
PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho referente à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2001/0078 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho referente à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiras de electricidade

1. Introdução

No n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do seu artigo 251.º, o Tratado CE dispõe que a Comissão deve emitir parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão emite o presente parecer sobre as quatro alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

Em 13 de Março de 2001, a Comissão adoptou a sua proposta de regulamento, como elemento do pacote de medidas "mercado interno da electricidade", que se compunha do regulamento e de uma Directiva "electricidade e gás" revista.

Em 13 de Março de 2002, o Parlamento Europeu adoptou a sua primeira leitura, tendo, em 7 Junho de 2002, a Comissão adoptado uma proposta alterada. Em 3 de Fevereiro de 2003, o Conselho adoptou por unanimidade a sua posição comum, apoiada da Comissão.

As quatro alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu fazem parte de um acordo global de alteração dos três textos do pacote "mercado interno". O pacote foi aceite, na sua totalidade, na votação do plenário do PE de 4 de Junho de 2003. Em 16 de Junho, o Conselho adoptou, por unanimidade, todas as quatro alterações aprovadas pelo Parlamento.

3. Objectivo da proposta

O objectivo da proposta é promover o comércio transfronteiras de electricidade, que actualmente, quando comparado com outros sectores da economia, se encontra num estado de subdesenvolvimento, através do estabelecimento das regras básicas relativas ao acesso à rede para transacções transfronteiras.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

A Comissão pode aceitar todas as quatro alterações, dado que estas clarificam o texto deixando, no essencial, a sua substância intacta.

5. Conclusão

A Comissão aceita as alterações votadas pelo Parlamento em 4 de Junho de 2003 e aprovadas pelo Conselho em 16 de Junho de 2003.