A4-0089/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2299/89 do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) (COM(97)0246 - C4-0418/97 - 97/0148(SYN))

A proposta é aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Décimo quinto considerando

>Texto original>

Considerando que os meios de informação ou distribuição oferecidos pelas transportadoras que tenham um acordo de joint venture ou outra relação contratual não devem estar sujeitos às disposições do código;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os meios de informação ou distribuição oferecidos

por uma ou várias transportadoras que tenham acordos de joint venture ou outra relação contratual não devem estar sujeitos às disposições do código, desde que as transportadoras ou os acordos em causa possam ser claramente identificados pelo público;

(Alteração 2)

ARTIGO 1°, PONTO 1

Artigo 1°, frase introdutória (Regulamento (CEE) n° 2299/89)

>Texto original>

O presente regulamento é aplicável a sistemas informatizados de reserva que incluam produtos de transporte aéreo, com ou sem incorporação de produtos de transporte ferroviário, quando propostos e/ou utilizados no território da Comunidade, independentemente:

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento é aplicável a sistemas informatizados de reserva que incluam produtos de transporte aéreo

e em cuja visualização principal constem produtos de transporte ferroviário, quando propostos e/ou utilizados no território da Comunidade, independentemente:

(Alteração 3)

ARTIGO 1°, PONTO 2, ALÍNEA a)

Artigo 2°, alínea 1) (Regulamento (CEE) n° 2299/89)

>Texto original>

l) «assinante», uma pessoa, que não um consumidor, ou uma empresa distinta de uma transportadora participante, que utilize um SIR mediante contrato ou outro acordo com um vendedor de sistemas;

>Texto após votação do PE>

l)

«assinante», uma pessoa, que não um consumidor, ou uma empresa distinta de uma transportadora participante, que utilize as possibilidades de distribuição de produtos de transporte aéreo e ferroviário de um SIR mediante contrato ou outro acordo com um vendedor de sistemas;

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, PONTO 2, ALÍNEA c)

Artigo 2°, alínea q) (Regulamento (CEE) n° 2299/89)

>Texto original>

q) «Operador de transporte ferroviário», qualquer empresa privada ou pública cuja principal actividade seja a oferta de serviços de transporte ferroviário aos passageiros;

>Texto após votação do PE>

q)

«Operador de transporte ferroviário», qualquer empresa privada ou pública que preste serviços de transporte ferroviário aos passageiros;

(Alteração 5)

ARTIGO 1°, PONTO 3, ALÍNEA a)

Artigo 3° A, n° 1, alínea b) (Regulamento (CEE) n° 2299/89)

>Texto original>

b) A transportadora associada não será obrigada a aceitar quaisquer custos neste contexto, excepto no que se refere à reprodução das informações a fornecer e às reservas aceites. A taxa de reserva a pagar por uma reserva aceite efectuada em conformidade com o presente artigo não deverá exceder a taxa paga por umatransacção equivalente ao próprio SIR da transportadora.

>Texto após votação do PE>

b)

A transportadora associada não será obrigada a aceitar quaisquer custos neste contexto, excepto no que se refere à reprodução das informações a fornecer e às reservas aceites. A taxa de reserva a pagar por uma reserva aceite efectuada em conformidade com o presente artigo não deverá exceder a taxa paga por um serviço equivalente ao próprio SIR pelas transportadoras participantes.

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, PONTO 3 bis (novo)

Artigo 4°, n° 1 bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 2299/89)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. Ao artigo 4° é aditado um novo n° 1 bis, com a seguinte redacção:

"1 bis. Tais princípios aplicar-se-ão aos serviços ferroviários no que se refere aos dados fornecidos para inclusão na visualização principal.»

(Alteração 7)

ARTIGO 1°, PONTO 4 bis (novo)

Artigo 6°, n° 1, alínea b) (Regulamento (CEE) n° 2299/89)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. A alínea b) do n° 1 do artigo 6° passa a ter a seguinte redacção:

«b) Os dados de comercialização, reserva e venda serão postos à disposição sob reserva de:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(i) os dados serem facultados no mesmo prazo e numa base não discriminatória a todas as transportadoras participantes, incluindo as transportadoras associadas,

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(ii) esses dados poderem e, se tal for solicitado, deverem abranger todas as transportadoras participantes e/ou os assinantes, excluindo, contudo, quaisquer identificações directas ou indirectas ou informações pessoais sobre os passageiros ou empresas utentes,

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(iii) todos os pedidos de dados serem tratados com o mesmo cuidado e no mesmo prazo, de acordo com o método de transmissão escolhido por cada transportadora;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(iv) a informação estar disponível a pedido de todas as transportadoras participantes e/ou assinantes, tanto globalmente como selectivamente, relativamente ao mercado em que operem;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(v) um grupo de transportadoras aéreas e/ou assinantes ter o direito de adquirir dados para processamento comum.»

(Alteração 8)

ARTIGO 1°, PONTO 7

Artigo 10°, n° 1, alínea a), parágrafos terceiro e quarto, e alínea b), parágrafo primeiro

(Regulamento (CEE) n° 2299/89)

>Texto original>

As informações de facturação devem ser apresentadas em suporte magnético. A taxa a cobrar pelas informações de facturação apresentadas em suporte magnético não deve exceder o custo do suporte acrescido dos custos de transporte.

>Texto após votação do PE>

As informações de facturação podem ser apresentadas em suporte magnético. A taxa a cobrar pelas informações de facturação apresentadas em suporte magnético ou qualquer outro escolhido pela transportadora aérea de entre as possibilidades disponíveis não deve exceder o custo do serviço.

>Texto original>

As transportadoras aéreas participantes devem dispor da possibilidade de serem informadas de que foi efectuada uma reserva/transacção que dá lugar à cobrança de uma taxa de reserva. Às transportadoras que optarem por receber essa informação será permitido recusarem essas reservas/transacções, excepto se a reserva/transacção já tiver sido aceite.

>Texto após votação do PE>

As transportadoras aéreas participantes devem dispor da possibilidade de ser informadas de que foi efectuada uma reserva/transacção que dá lugar à cobrança de uma taxa de reserva. Às transportadoras que optarem por receber essa informação será permitido recusar essas reservas/transacções, as quais não poderão ser-lhes facturadas, excepto se já tiverem sido aceites.

>Texto original>

b) As taxas cobradas por um vendedor de sistemas a um assinante pelo aluguer de equipamento ou outro serviço devem ser não-discriminatórias e estar razoavelmente estruturadas e relacionadas com o custo do serviço prestado e utilizado; devem, em particular, ser idênticas para o mesmo nível de serviço. Os prémios de produtividade concedidos pelos vendedores de sistemas aos assinantes sob a forma de descontos sobre as taxas de aluguer ou de comissões são considerados custos de distribuição do vendedor de sistemas.

>Texto após votação do PE>

b)

As taxas cobradas por um vendedor de sistemas a um assinante pelo aluguer de equipamentos ou outros serviços devem ser não discriminatórias e estar razoavelmente estruturadas e relacionadas com o custo dos serviços prestados e utilizados; devem, em particular, ser idênticas para o mesmo nível de serviços. Os prémios de produtividade concedidos pelos vendedores de sistemas aos assinantes sob a forma de descontos sobre as taxas de aluguer ou de comissões são considerados custos de distribuição do vendedor de sistemas e basear-se-ão nos segmentos constantes do bilhete.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Quando, nos termos do n° 5 do Anexo II, um vendedor de sistemas não souber se um bilhete foi ou não emitido, terá o direito de se basear numa notificação do número do bilhete feita pelo assinante.

(Alteração 9)

ARTIGO 1°, PONTO 9

Artigo 21° (Regulamento (CEE) n° 2299/89)

>Texto original>

O disposto no artigo 5°, no n° 5 do artigo 9° e no anexo do presente regulamento não é aplicável a um SIR utilizado por uma transportadora aérea ou por um grupo de transportadoras aéreas, à excepção de um acordo de interline, nos seus próprios escritórios e postos de vendas, claramente identificados como tal.»

>Texto após votação do PE>

O disposto no artigo 5°, no n° 5 do artigo 9° e no

s anexos do presente regulamento não é aplicável a um SIR utilizado por uma transportadora aérea ou por um grupo de transportadoras aéreas, com excepção de um acordo de interline,

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a) nos seus próprios escritórios e postos de vendas, claramente identificados como tal;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) para facultar informações e/ou facilidades de distribuição acessíveis através de uma rede pública de telecomunicações que identifique clara e permanentemente o prestador de informações como tal."

(Alteração 10)

ARTIGO 1°, PONTO 11

Artigos 21° B e 21° C (Regulamento (CEE) n° 2299/89)

>Texto original>

11. São aditados os seguintes artigos 21°-B e 21°-C:

«Artigo 21°B

Um operador de transportes ferroviários será equiparado a uma transportadora participante para efeitos do código, na condição de ter, com um vendedor de sistemas, um acordo para a distribuição dos seus produtos por meio de um SIR. Os seus serviços devem ser objecto do mesmo tratamento dado aos produtos de transporte aéreo e ser incorporados na visualização principal de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I do código. Todas as referências a «voos» neste regulamento deverão ser, de igual modo, consideradas «transporte ferroviário».

>Texto após votação do PE>

11. É aditado o seguinte artigo 21°-B:

«Artigo 21°B

Um operador de transportes ferroviários será equiparado a uma transportadora aérea para efeitos do código, desde que tenha, com um vendedor de sistemas, um acordo para a distribuição dos seus produtos por meio da visualização principal de um SIR ou que o seu próprio sistema de reservas seja um SIR. Esses produtos devem ser objecto do mesmo tratamento dado aos produtos de transporte aéreo e ser incorporados na visualização principal de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I do código. Neste contexto, todas as referências a «voos» neste regulamento deverão ser, de igual modo, consideradas «transporte ferroviário».»

>Texto original>

Artigo 21°C

Quando duas ou mais transportadoras tenham estabelecido uma joint venture ou outra relação contratual, à excepção de um acordo de interline, para o fornecimento de meios de informação e/ou distribuição acessíveis através de uma rede pública de telecomunicações, identificando claramente esse acordo como tal, os meios de informação/distribuição não estão sujeitos às disposições do código.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 11)

ANEXO

Anexo I, pontos 1 e 2 (Regulamento (CEE) n° 2299/89)

>Texto original>

Critérios de ordenamento da visualização principal para os voos que ofereçam produtos não-integrados de transporte aéreo.

>Texto após votação do PE>

Critérios de ordenamento da visualização principal para os voos que ofereçam produtos não-integrados de transporte aéreo.

>Texto original>

1. O ordenamento das opções de voo na visualização principal para o dia ou dias pretendidos deve ser feito do modo a seguir indicado, a menos que um consumidor solicite que seja efectuado de modo diferente para uma dada transacção:

>Texto após votação do PE>

1.

O ordenamento das opções de voo na visualização principal para o dia ou dias pretendidos deve ser feito do modo a seguir indicado, a menos que um consumidor solicite que seja efectuado de modo diferente para uma dada transacção:

>Texto original>

(i) Todos os voos directos sem escalas entre os pares de cidades em causa,

(ii) Voos de ligação.

>Texto após votação do PE>

(i) Todos os voos directos sem escalas entre os pares de cidades em causa,

(ii) Outros voos directos que não impliquem a mudança de avião entre os pares de cidades em causa,

(iii) Voos de ligação.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os serviços ferroviários serão considerados serviços directos sem escala entre os pares de cidades em causa quando as paragens intermédias não excederem três minutos e o tempo total de paragem não exceder dez minutos.

>Texto original>

2. O consumidor deve ter, pelo menos, a possibilidade de dispor, a seu pedido, de uma visualização principal ordenada por horário de partida ou de chegada e/ou por duração de viagem. Uma visualização principal deve ser ordenada por horário de partida, no que se refere à alínea i), e por duração de viagem, no que se refere à alínea ii), a menos que o consumidor manifeste outra preferência.

>Texto após votação do PE>

2.

O consumidor deve ter, pelo menos, a possibilidade de dispor, a seu pedido, de uma visualização principal ordenada por horário de partida ou de chegada e/ou por duração de viagem. Uma visualização principal deve ser ordenada por horário de partida, no que se refere ao grupo i), e por duração de viagem, no que se refere às alíneas ii) e iii), a menos que o consumidor manifeste outra preferência.

(Alteração 13)

ANEXO

Anexo I, ponto 9, segundo parágrafo (Regulamento (CEE) n° 2299/89)

>Texto original>

Não obstante, quando os voos forem operados pela mesma transportadora, tiverem o mesmo número de voo e a transportadora exigir apenas um bilhete de voo e uma reserva, o SIR deve emitir apenas um bilhete e cobrar apenas uma reserva.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 14)

ANEXO

Anexo I, ponto 10, n° 2 (Regulamento (CEE) n° 2299/89)

>Texto original>

2) Quando estiverem envolvidas mais de duas transportadoras, a designação das duas transportadoras que podem beneficiar da excepção prevista no subponto 1) será da responsabilidade da transportadora que opera efectivamente o voo. Na falta de uma informação da transportadora que opera o voo suficiente para identificar as duas transportadoras a designar, o vendedor de sistemas pode designar as transportadoras, devendo fazê-lo de forma não discriminatória.

>Texto após votação do PE>

2)

Quando estiverem envolvidas mais de duas transportadoras, a designação das duas transportadoras que podem beneficiar da excepção prevista no subponto 1) será da responsabilidade da transportadora que opera efectivamente o voo. Na falta de uma informação da transportadora que opera o voo suficiente para identificar as duas transportadoras a designar, o vendedor de sistemas deve designar as transportadoras, devendo fazê-lo de forma não discriminatória.

(Alteração 12)

ANEXO

Anexo II, ponto 2 (Regulamento (CEE) n° 2299/89)

>Texto original>

2. Os assinantes não devem efectuar reservas duplas para um mesmo passageiro. Caso não esteja disponível espaço confirmado conforme pretendido pelo cliente, o passageiro pode ser colocado em lita de espera para o voo em causa (se houver lista de espera) e confirmado num voo alternativo.

>Texto após votação do PE>

2.

Os assinantes não devem efectuar deliberadamente reservas duplas para um mesmo passageiro. Caso não esteja disponível espaço confirmado conforme pretendido pelo cliente, o passageiro pode ser colocado em lita de espera para o voo em causa (se houver lista de espera) e confirmado num voo alternativo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2298/89 do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) (COM(97)0246 - C4-0418/97 - 97/0148(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0246 - 97/0148(SYN) ((JO C 267 de 3.9.1997, p. 67.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C, do n° 2 do artigo 84° e do artigo 75° do Tratado CE (C4-0418/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0089/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189°-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.