COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.6.2017 COM(2017) 352 final 2017/0145(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, que altera o

Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e

que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA ·Justificação e objetivos da proposta O regulamento que cria a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, (a seguir designada por «euLISA») foi adotado em 2011 [Regulamento (UE) n.º 1077/2011] e alterado em 2015 pelo Regulamento (UE) n.º 603/2013. Atualmente, a euLISA é responsável pela gestão operacional ao nível central do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac. A euLISA pode também ser encarregada do desenvolvimento e da gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, se tal estiver previsto nos instrumentos legislativos aplicáveis. A euLISA assumiu as suas principais funções em 1 de dezembro de 2012 e assegura a gestão operacional do VIS, desde 1 de dezembro de 2012, do SIS II, desde maio de 2013, e do Eurodac, desde junho de 2013. A Agência tem a sua sede em Taline e o funcionamento dos sistemas é assegurado a partir de instalações técnicas em Estrasburgo. As instalações de salvaguarda estão localizadas em Sankt Johann im Pongau. A presente proposta tem como objetivo rever o regulamento que cria a Agência, a fim de o adaptar às recomendações relativas às alterações legislativas decorrentes da avaliação, assim como melhorar o funcionamento da Agência e promover e reforçar o seu papel de modo a assegurar que o seu mandato dá resposta aos atuais desafios colocados a nível da UE, no espaço de liberdade, segurança e justiça. A proposta visa igualmente introduzir no regulamento alterações resultantes da evolução política, jurídica ou factual e, em especial, refletir o facto de serem confiados à Agência novos sistemas, mediante acordo dos colegisladores, e de a Agência dever ser incumbida de contribuir para o desenvolvimento da interoperabilidade entre sistemas informáticos de grande escala, no seguimento da Comunicação da Comissão, de 6 de abril de 2016, intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», do relatório final do grupo de peritos de alto nível sobre os sistemas de informação e interoperabilidade, de 11 de maio de 2017 e do Sétimo relatório intercalar da Comissão sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz, de 16 de maio de 2017. A proposta tem ainda em conta as recomendações relativas às alterações propostas pelo Conselho de Administração da Agência e a eventual necessidade de a euLISA acolher e gerir soluções técnicas conjuntas para a implementação de sistemas descentralizados ao nível nacional, nos EstadosMembros interessados. Por último, a proposta harmoniza o ato fundador da Agência com os princípios da declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012 (a seguir, «a abordagem comum»). Em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento que cria a Agência, a Comissão procedeu a uma avaliação, com base numa avaliação externa, em estreita consulta com o Conselho de Administração da euLISA, para examinar a forma e a medida em que a Agência contribui efetivamente para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça e desempenha as suas funções previstas no Regulamento que a cria. A Comissão analisou também a necessidade de revisão ou extensão das funções confiadas à euLISA no Regulamento que a cria. Com base nessa avaliação, a Comissão, após consulta do Conselho de Administração, deve emitir recomendações relativas às alterações a introduzir no regulamento que cria a Agência e transmitir as mesmas, juntamente com o parecer do Conselho de Administração, e com propostas adequadas, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As recomendações foram incluídas no Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento da Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (euLISA), e no documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação da euLISA, que o acompanha, prevendose que venha a ser adotado em simultâneo com a presente proposta. A presente proposta está, pois, relacionada com a avaliação da Agência, mas também obedece à evolução política e legislativa e reflete sobre as recomendações acima referidas, assim como o parecer do Conselho de Administração. ·Resposta às recomendações do relatório de avaliação externa da euLISA Quatro anos após a Agência ter assumido as suas funções, em dezembro de 2012, a avaliação revelou que a Agência tem demonstrado a sua capacidade para cumprir as suas funções de forma eficaz e eficiente, assim como as novas tarefas que lhe foram confiadas, nomeadamente no âmbito da DubliNet, da rede VISION e da execução do projetopiloto «Fronteiras Inteligentes». A avaliação considerou também que a euLISA contribuiu efetivamente para a criação de um ambiente de sistemas informáticos coordenado, eficaz e coerente para a gestão de sistemas informáticos de grande escala que apoiam a execução das políticas no espaço de liberdade, segurança e justiça. Contudo, existem deficiências a ser corrigidas de modo a melhorar o funcionamento da Agência e a promover e reforçar o seu papel, para garantir que o seu mandato esteja adaptado para responder aos desafios atuais, a nível da UE, no domínio da migração e da segurança. As deficiências identificadas na avaliação, na sua maioria, podem ser resolvidas sem alterações legislativas. As recomendações não legislativas foram seguidas pelo diretor executivo da euLISA; o Conselho de Administração adotou o Plano de Ação pertinente em 21 de março de 2017. As deficiências que devem exigir alterações legislativas, tal como identificadas na avaliação são as seguintes: –Há que melhorar a coerência da gestão da infraestrutura de comunicação, transferindo para a Agência as tarefas da Comissão nessa matéria (em especial, a execução do orçamento, aquisição e renovação e questões contratuais), através de uma alteração dos instrumentos legislativos que regem a criação e o funcionamento dos sistemas geridos pela Agência; –Importa clarificar o âmbito da cooperação com outras agências no espaço de liberdade, segurança e justiça, com base no mandato da euLISA; –Deve ser adotado um relatório intercalar pelo Conselho de Administração, até ao final do mês de agosto de cada ano, sobre os progressos realizados na execução das atividades previstas que abranja os primeiros seis meses do mesmo ano; –É necessário alargar o âmbito dos projetospiloto que a euLISA pode executar, pelo menos aos projetospiloto com um ato de base vigente, uma vez que está limitado aos projetos referidos no artigo 54.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Financeiro (ou seja, sem ato de base). A avaliação recomendou também a necessidade de serem preparadas uma análise de risco e uma avaliação ex ante para projetos com um custo superior a 500 000 EUR realizados pela euLISA no âmbito do seu atual mandato (ou seja, não decorrentes de um instrumento legislativo que lhe confia um novo sistema relativamente ao qual será fornecida uma avaliação de impacto pela Comissão). Tratase de uma recomendação importante, que deve ser tratada de forma adequada pela euLISA. No entanto, não é necessário proceder a uma alteração do Regulamento que cria a Agência, uma vez que o artigo 29.º, n.º 5, do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão e o Regulamento Financeiro da Agência já exigem avaliações ex ante e ex post de programas e atividades que implicam despesas significativas. A avaliação também formulou outras recomendações de alteração do mandato da Agência. As alterações devem ser inseridas nos instrumentos legislativos dos sistemas e, no que se refere à responsabilidade pelas estatísticas, alargada à euLISA, não devem implicar uma alteração do Regulamento que cria a Agência: –Responsabilidade alargada para a euLISA na produção/publicação de estatísticas para cada sistema;

–Atribuição de uma nova função à euLISA para produzir relatórios de qualidade de dados e relatórios de análise de dados com vista a melhorar o controlo da aplicação dos instrumentos jurídicos dos sistemas. O Relatório sobre o funcionamento da Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, adotado na mesma data que a presente proposta apresenta as conclusões e as recomendações da avaliação. Observou igualmente que o Regulamento que cria a Agência e que define as suas funções responde ao ambiente jurídico, político e económico em que a Agência foi criada. A recente evolução política e legislativa exige uma nova revisão ou extensão das funções atribuídas à euLISA no Regulamento que cria a Agência e em outros instrumentos jurídicos pertinentes (ou seja, os instrumentos jurídicos dos sistemas). Em 2016, a Comissão apresentou propostas no sentido de se confiarem novos sistemas à Agência: o sistema de Entrada/Saída (EES), o sistema automatizado de registo, de monitorização e o mecanismo de atribuição dos pedidos de proteção internacional, assim como o Sistema de Informação e Autorização de Viagem da UE. Se estas iniciativas forem adotadas pelos colegisladores, tal implicará alterações ao Regulamento «euLISA», que devem entrar em vigor na data em que as propostas passarem a ser aplicadas, a fim de refletirem essas novas atribuições no Regulamento «euLISA», em especial no que se refere às responsabilidades do Conselho de Administração e do diretor executivo. A proposta do EES inclui alterações ao Regulamento (UE) n.º 1077/2011. No caso das propostas de reformulação do ETIAS e do Eurodac, essas alterações foram introduzidas pela Presidência no decurso dos debates realizados no âmbito do Conselho. No entanto, uma vez que a presente proposta é apresentada antes da adoção de qualquer das três propostas que confiam novos sistemas à Agência, é necessário ter em conta as alterações exigidas também na presente proposta, entre parênteses, sob reserva da sua aceitação definitiva no texto quando as propostas forem adotadas pelos colegisladores. Além disso, a Comissão adotou, em 6 de abril de 2016, uma comunicação intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança». No Regulamento que cria a Agência, deve ser conferido à euLISA um mandato específico para realizar as funções que lhe são atribuídas, tal como descrito na comunicação em causa e no Sétimo relatório intercalar da Comissão sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz, adotado em 16 de maio de 2017. Tal inclui, em especial, a prestação de apoio à Comissão e aos EstadosMembros para analisarem a viabilidade técnica dos desenvolvimentos e das ações no sentido de assegurar a interoperabilidade dos sistemas, incluindo através de estudos e (ou) atividades de ensaio. As alterações decorrentes da avaliação do SIS realizada em 2016, tal como refletido nas propostas de revisão dos instrumentos legislativos do SIS, assim como na proposta de reformulação do Eurodac devem igualmente ser introduzidas na proposta. Além disso, existem divergências entre o regulamento que cria a Agência e a abordagem comum anexa à Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012 (a seguir designada por «abordagem comum») e com o novo Regulamento Financeiro e o Regulamento FinanceiroQuadro. As divergências em causa devem ser tratadas na revisão legislativa. A título de exemplo, refirase a possibilidade de alargar o mandato do diretor executivo por um período não superior a cinco anos, em vez do período máximo de três anos atualmente previsto. Um segundo exemplo é o requisito relativo às avaliações da Agência, de cinco em cinco anos, em vez de em cada quatro anos, como atualmente previsto. O regulamento deve igualmente prever que a euLISA possa prestar aconselhamento aos EstadosMembros sobre a ligação dos sistemas nacionais aos sistemas centrais e prestar apoio e (ou) assistência ad hoc aos EstadosMembros (como a assistência prestada no centro de registo grego, no início de 2016, durante a crise dos refugiados). Deverá igualmente permitir que a euLISA preste assistência e (ou) apoio aos serviços competentes da Comissão sobre questões técnicas relacionadas com os sistemas existentes ou os novos sistemas, caso tal seja solicitado. ·Resposta às recomendações relativas às alterações propostas pelo Conselho de Administração da Agência O Conselho de Administração da Agência foi consultado em 25 de novembro de 2016 sobre as recomendações relativas às alterações do Regulamento que cria a Agência e adotou o seu parecer em 27 de fevereiro de 2017. O Conselho de Administração congratulouse com as recomendações relativas às alterações e a intenção da Comissão de alargar as responsabilidades da euLISA e apresentar novas recomendações para alterações. Destas recomendações para alterações adicionais, a Comissão aceitou a extensão do mandato em matéria de investigação, assim como a extensão do mandato do presidente dos grupos consultivos. O Conselho de Administração propôs que a Agência deve estar em condições de criar novas instalações técnicas, após aprovação do Conselho, para além das já existentes em Estrasburgo e em Sankt Johann im Pongau (Áustria). A Comissão não pode aceitar esta recomendação, uma vez que a mesma não é apoiada por quaisquer elementos de prova pertinentes quanto à necessidade, ao valor acrescentado ou aos ganhos de eficiência resultantes das instalações em causa. Convém notar que a localização da central e dos sistemas de salvaguarda do SIS II e do VIS em Estrasburgo (França) e Sankt Johann im Pongau (Áustria) já foi estabelecida pelos colegisladores nos instrumentos legislativos relativos ao SIS II (adotados em 2006 e 2007, respetivamente) e ao VIS (adotados em 2008). Durante as negociações da proposta de Regulamento que cria a Agência, foi decidido pelos colegisladores, com base numa proposta conjunta apresentada pela Estónia e pela França para acolher a Agência, que a sede da mesma seria em Taline, enquanto as instalações técnicas e as instalações de salvaguarda permaneceriam em Estrasburgo e em Sankt Johann im Pongau. Além disso, a Agência não forneceu qualquer avaliação para justificar a necessidade de novas instalações. No entanto, a fim de assegurar uma maior flexibilidade, a presente proposta prevê a possibilidade de a Agência utilizar as instalações de salvaguarda de Sankt Johann im Pongau para explorar os sistemas de salvaguarda, simultaneamente em modo ativo. Tal deverá permitir o tratamento das transações comerciais mesmo em condições normais de funcionamento e não apenas durante a avaria dos sistemas. ·Resposta às alterações necessárias para confiar à euLISA as funções referidas no relatório final do grupo de peritos de alto nível sobre os sistemas de informação e a sua interoperabilidade, de 11 de maio de 2017, e o Sétimo relatório intercalar da Comissão sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz, adotado em 16 de maio de 2017. As alterações em causa incluem o seguinte: (a)Aumentar as responsabilidades da euLISA no que diz respeito à qualidade dos dados sem prejuízo da adoção de alterações e (ou) propostas legislativas específicas O grupo de peritos de alto nível sobre os sistemas de informação e a interoperabilidade considerou a recomendação prevista na comunicação intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para proteger as fronteiras e garantir a segurança», no sentido de a euLISA desenvolver uma capacidade de monitorização da qualidade dos dados, a nível central. O Grupo de peritos considerou que a qualidade, o formato e a exaustividade dos controlos automatizados impostos ou sugeridos pelos sistemas centrais devem ser melhorados ou completados. É necessária uma análise mais aprofundada sobre o possível desenvolvimento de dispositivos automatizados de controlo da qualidade dos dados dos diferentes campos de dados no SIS, no VIS e no Eurodac, assim como em quaisquer novos sistemas, como o EES. O objetivo de um tal dispositivo de controlo da qualidade dos dados será permitir que os serviços centrais identifiquem automaticamente dados apresentados aparentemente incorretos ou incoerentes, de modo a que o EstadoMembro de origem possa verificar os dados e aplicar as medidas corretivas necessárias. Esta atividade poderá ser facilitada por um repositório comum de dados para a elaboração de relatórios estatísticos e sobre a qualidade dos dados (entreposto de dados) contendo dados anonimizados extraídos dos sistemas. O Sétimo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz observou que Comissão fará avançar as recomendações do grupo de peritos sobre o controlo de qualidade automatizado, sobre um «entreposto de dados» capaz de analisar dados anonimizados extraídos dos sistemas de informação pertinentes para fins estatísticos e de comunicação, assim como sobre módulos de formação sobre a qualidade dos dados destinados ao pessoal responsável pela alimentação dos sistemas a nível nacional. Esta nova tarefa, assim como a criação de um «entreposto de dados» deverá exigir que as disposições pormenorizadas específicas sobre a qualidade dos dados estejam previstas nos instrumentos dos sistemas ou num instrumento legislativo específico. (b)Responsabilizar a euLISA pelo desenvolvimento de ações de interoperabilidade sob reserva da adoção das propostas legislativas pertinentes. O Sétimo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz, adotado em 16 de maio de 2017, observou que, em consonância com a Comunicação de abril de 2016, e como confirmado pelas conclusões e recomendações do grupo de peritos, a Comissão apresenta uma nova abordagem para a gestão dos dados para controlar as fronteiras e garantir a segurança, segundo a qual todos os sistemas de informação centralizados a nível da UE que asseguram a gestão da segurança, das fronteiras e da migração serão interoperáveis, no pleno respeito dos direitos fundamentais, de modo a que: ·os sistemas possam ser interrogados simultaneamente utilizando um portal de pesquisa europeu, no pleno respeito da limitação da finalidade e dos direitos de acesso, a fim de utilizar melhor os sistemas de informação existentes, eventualmente com regras mais simplificadas aplicáveis ao acesso das autoridades policiais; ·os sistemas utilizem um serviço partilhado de correspondências biométricas que permita interrogar vários sistemas de informação que contenham dados biométricos, eventualmente com indicadores de respostas positivas/negativas que assinalem a ligação com dados biométricos relacionados encontrados noutro sistema; ·os sistemas partilhem um repositório comum de dados de identificação contendo dados alfanuméricos de identificação, a fim de detetar os registos de pessoas com identidades múltiplas em diferentes bases de dados. A presente proposta tem como objetivo permitir que a euLISA desempenhe as funções decorrentes do Sétimo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz, adotado em 16 de maio de 2017, assim como o desenvolvimento de um portal de pesquisa europeu, um serviço partilhado de correspondências biométricas e um repositório comum de dados de identificação, sob reserva da adoção do instrumento legislativo relevante em matéria de interoperabilidade.

(c)Responder à eventual necessidade de a euLISA desenvolver, gerir e (ou) acolher soluções técnicas comuns para a aplicação, a nível nacional, de aspetos técnicos das deveres decorrentes da legislação da UE sobre sistemas descentralizados no espaço da liberdade, segurança e justiça para EstadosMembros interessados. Como já referido no Sétimo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz, adotado em 16 de maio de 2017, o relatório final do grupo de peritos de alto nível sobre os sistemas informáticos e a interoperabilidade também salientou a importância da implementação e aplicação plena dos sistemas de informação existentes. Também examinou o quadro jurídico de Prüm descentralizado para o intercâmbio de dados relativos ao ADN, às impressões digitais e ao registo de matrícula dos veículos, tendo recomendado um estudo de viabilidade sobre a passagem para uma componente de encaminhamento centralizado e a eventual introdução de novas funcionalidades. No que respeita às informações antecipadas sobre os passageiros (API), o grupo de peritos recomendou que a Comissão devia proceder a um estudo de viabilidade sobre um mecanismo centralizado de API, incluindo a necessidade de um encaminhador central. A finalidade será permitir que os EstadosMembros interessados disponham de um serviço único de conectividade para transportadoras aéreas e disponibilizar dados API tanto aos sistemas nacionais como aos sistemas centrais (EES, ETIAS). No que se refere ao sistema descentralizado estabelecido pela Diretiva relativa aos registos de identificação dos passageiros (Diretiva «PNR»), o grupo de peritos recomendou a elaboração de um estudo de viabilidade sobre uma componente centralizada para informações antecipadas sobre os passageiros e os dados dos registos de identificação dos passageiros enquanto instrumento de apoio técnico para facilitar a conectividade com as transportadoras aéreas. A finalidade será permitir que os EstadosMembros interessados disponham de um serviço único de conectividade para transportadoras aéreas e disponibilizar dados de PNR aos sistemas nacionais dos EstadosMembros que aplicaram a Diretiva «PNR». O grupo de peritos considerou que tal reforçará a eficácia das unidades de informações sobre passageiros, assim que os EstadosMembros tiverem transposto a Diretiva «PNR» da UE. Por conseguinte, a presente proposta prevê a possibilidade de a Agência ser igualmente incumbida por um grupo de EstadosMembros de desenvolver, gerir e/ou alojar um sistema informático comum a fim de implementarem em conjunto aspetos técnicos dos deveres decorrentes da legislação da UE sobre sistemas descentralizados no espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante aprovação prévia da Comissão e na sequência de uma decisão do Conselho de Administração. Essa possibilidade pode ser concretizada através de um acordo de delegação celebrado entre os EstadosMembros em causa e a Agência, que atribua a esta última as funções acima mencionadas e o orçamento correspondente. Nesse caso, a Agência deve cobrar aos EstadosMembros uma contribuição que cubra os correspondentes custos. Conforme referido no Sétimo relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz, a Comissão apoiou os trabalhos desenvolvidos até ao presente por um grupo de EstadosMembros para manter o projeto eCODEX, um sistema de cooperação judiciária transnacional e de acesso digital aos processos judiciais. A Comissão tomou nota da posição destes EstadosMembros segundo a qual esta solução não é sustentável. A nível do grupo de trabalho no Conselho, os EstadosMembros examinaram diferentes opções e concluíram que a melhor solução para assegurar a manutenção e a operacionalidade do sistema eCODEX seria a euLISA. Para explorar a melhor solução, a Comissão lançou uma avaliação do impacto das diversas opções para a manutenção do eCODEX. O resultado desta avaliação de impacto estará disponível no outono de 2017. ·Responder às alterações exigidas pela adoção da proposta ECRISNPT Por último, a proposta também reflete as alterações impostas pela adoção da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um sistema centralizado para identificação dos EstadosMembros que possuam informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (NPT) a fim de completar e apoiar o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (sistema ECRISNPT) (a seguir denominado «sistema ECRISNPT»). Tal como acontece em relação a outras propostas que confiam novos sistemas à Agência, a proposta ECRISNPT exigirá alterações ao Regulamento «euLISA». Estas alterações devem ser refletidas tanto no âmbito da proposta ECRISNPT como no da proposta da Agência. Se a proposta ECRISNPT for adotada antes da proposta da Agência, as alterações apresentadas naquele texto aplicarseão ao atual Regulamento «euLISA». Uma vez adotada a proposta relativa à Agência, as alterações em causa serão substituídas pelas disposições que constam da proposta da Agência. Em função da celeridade com que ambas as propostas serão adotadas, estas serão adaptadas durante as negociações de modo a garantir a coerência entre os dois textos no que se refere às atribuições da euLISA. *** As novas atribuições e sistemas previstos para a euLISA irão reforçar o comprovado valor acrescentado desta Agência que reuniu três sistemas informáticos de grande escala «sob o mesmo teto». Tal permitiu a partilha de conhecimentos, o aproveitamento de sinergias e a disponibilidade de um quadro mais flexível do que antes da criação da Agência, quando os sistemas eram geridos pela Comissão e determinadas tarefas eram confiadas a organismos públicos em dois EstadosMembros. As novas atribuições permitirão também dar resposta à necessidade de prestação de apoio, por parte da Agência, para ajudar os EstadosMembros, sempre que necessário. Considerando que a iniciativa terá um impacto direto na Agência, os seus funcionários, incluindo o diretor executivo, os EstadosMembros representados no conselho de administração e nos grupos consultivos, como também os serviços da Comissão que colaboram com a Agência, irá beneficiar, de um modo mais geral, os EstadosMembros e as agências que são os utilizadores finais dos sistemas, uma vez que a Agência assumirá um papel mais relevante no que se refere à evolução dos sistemas informáticos no futuro, no espaço de liberdade, segurança e justiça, e prestará assistência aos EstadosMembros, quando necessário. •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção A presente proposta baseiase no atual Regulamento «euLISA», posteriormente alterado em 2015 pelo Regulamento (UE) n.º 603/2013, a fim de ter em conta as alterações introduzidas pela reformulação do Regulamento «Eurodac», nomeadamente o acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei. A presente proposta alarga o mandato da Agência, a fim de lhe permitir assumir novas funções. A Agenda Europeia para a Segurança e a Agenda Europeia da Migração definem o rumo para o desenvolvimento e a aplicação de uma política da UE para fazer face aos desafios paralelos da gestão das migrações e da luta contra o terrorismo e o crime organizado. A Agenda Europeia da Migração salientou a importância da plena utilização do SIS, do VIS e do Eurodac, sistemas informáticos de grande escala que podem trazer vantagens à gestão das fronteiras, assim como ao reforço das capacidades da Europa para reduzir a migração irregular e fazer regressar os migrantes ilegais. Salientou também que, com a adoção da proposta que institui o sistema de Entrada/Saída (EES), haverá uma nova fase que irá reforçar a luta contra a migração irregular, mediante a criação de um registo de todos os movimentos transnacionais de cidadãos de países terceiros. A Agenda Europeia para a Segurança lembrou que as agências da UE desempenham um papel fundamental no apoio a iniciativas de cooperação operacional. Incentivou os EstadosMembros a utilizar plenamente o apoio das agências na luta contra a criminalidade, através de ações conjuntas e salientou que deveria ser promovida uma maior cooperação entre agências, no âmbito dos respetivos mandatos. Com a presente proposta de regulamento, a Comissão contribui para tornar a gestão de fronteiras mais eficaz e segura e para reforçar a segurança e combater e prevenir a criminalidade, reforçando o papel e as responsabilidades da euLISA no que diz respeito aos atuais e eventuais novos sistemas informáticos de grande escala relativos à cooperação e ao intercâmbio de informações no espaço de liberdade, segurança e justiça e ao apoio aos EstadosMembros e à Comissão. Também reflete e é plenamente coerente com as alterações propostas aos atos normativos que regem a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização dos sistemas atualmente geridos pela euLISA e com as propostas que lhe confiam os futuros sistemas. •Coerência com outras políticas da União A presente proposta está intimamente ligada a outras políticas da União, que complementa, a saber: (a)Segurança Interna. Como salientado na Agenda Europeia para a Segurança, é fundamental estabelecer normas comuns de gestão das fronteiras para prevenir a criminalidade transnacional e o terrorismo. A presente proposta também contribui para alcançar um elevado nível de segurança interna, permitindo que a euLISA assuma o desenvolvimento e a gestão operacional de potenciais novos sistema (EES, ETIAS e o sistema ECRISNPT) e de funções relacionadas que contribuirão eficazmente para esse efeito. (b)O Sistema Europeu Comum de Asilo, na medida em que a Agência assegura o funcionamento do Eurodac, da DubliNet e será responsável pelo desenvolvimento e gestão operacional do sistema automatizado de registo, de monitorização e do sistema de atribuição de pedidos de proteção internacional (proposta de reformulação do regulamento de Dublim), assim como em termos de cooperação entre a Agência e a [Agência da União Europeia para o Asilo]. (c)A gestão e a segurança das fronteiras externas, na medida em que a Agência assegura o funcionamento dos sistemas SIS e VIS, que contribuem para o controlo eficaz das fronteiras externas da União, e será responsável pelos sistemas EES e ETIAS. (d)A proteção de dados, na medida em que a presente proposta garanta a proteção, pela Agência, da segurança dos dados nos sistemas centrais e na infraestrutura de comunicação.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE ·Base jurídica A presente proposta legislativa tem por base o artigo 74.º, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a) e b), o artigo 78.º, n.º 2, alínea e), o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), o artigo 85.º, n.º 1, o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que constituem a base jurídica para a alteração do Regulamento que cria a euLISA e dos instrumentos jurídicos dos sistemas. O artigo 74.º do TFUE prevê a adoção de medidas adequadas destinadas a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes das administrações dos EstadosMembros. Tratase da base jurídica adequada, uma vez que a Agência facilitará a comunicação e a cooperação entre os serviços competentes das administrações dos EstadosMembros nos domínios acima mencionados. As funções de gestão operacional confiadas à Agência apoiarão os aspetos estratégicos subjacentes aos instrumentos legislativos relativos ao SIS e ao VIS. Em conformidade com o artigo 77.º, n.º 2, alínea b), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado TFUE, que constituem a base jurídica adequada para as funções da Agência relacionadas com o SIS II, as atividades da Agência cobrem, em termos técnicos, matérias relacionadas com os controlos de pessoas nas fronteiras externas e medidas nos domínios da imigração ilegal e da residência ilegal, respetivamente. No que se refere às matérias VIS, as atividades da Agência apoiam tecnicamente os procedimentos de emissão de vistos pelos EstadosMembros; têm por base, por conseguinte, o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE. No que diz respeito às questões do Eurodac, as funções de gestão operacional confiadas à Agência irão apoiar tecnicamente a determinação do EstadoMembro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado por um nacional de um país terceiro num dos EstadosMembros [artigo 78.º, n.º 2, alínea e), do TFUE], a identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular [artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do TFUE], a recolha, acolhimento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes para efeitos de aplicação da lei [artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE] e o domínio de ação e as funções da Europol em relação ao Eurodac para fins de aplicação da lei [artigo 88.º, n.º 2, alínea a), do TFUE]. O artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do TFUE prevê a adoção de medidas destinadas a facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos EstadosMembros, no âmbito da investigação e do exercício da ação penal, assim como da execução de decisões. Por outro lado, o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE prevê que, para efeitos de uma cooperação policial que associa as autoridades competentes dos EstadosMembros, devem ser estabelecidas medidas sobre a recolha, acolhimento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes. Estas disposições constituem a base jurídica adequada para confiar à Agência funções neste domínio. As medidas referidas no artigo 77.º, n.º 2, alíneas a) e b), no artigo 78.º, n.º 2, alínea e), no artigo 79.º, n.º 2, alínea c), no artigo 82.º, n.º 1, alínea d), e no artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFEU são adotadas em conformidade com o processo legislativo ordinário. Por conseguinte, aplicase o procedimento legislativo ordinário à adoção do regulamento no seu conjunto. ·Geometria variável Tendo em conta que a base jurídica da presente proposta de regulamento se baseia no título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, élhe aplicável a geometria variável decorrente dos Protocolos sobre as posições do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca. A presente proposta de regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen e das disposições do Eurodac na matéria. Convém, portanto, ter em conta as consequências seguidamente descritas decorrentes dos diferentes protocolos e acordos de associação. Dinamarca: Nos termos do Protocolo n.º 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção pelo Conselho das medidas relativas ao título V do TFUE, com exceção das «medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos EstadosMembros» e das «medidas relativas à criação de um modelotipo de visto». Uma vez que o presente regulamento, na medida em que diga respeito ao SIS e ao VIS [EES] e [ETIAS], desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.º do referido protocolo e no prazo de seis meses após a adoção do presente regulamento, se procede à sua transposição para o direito nacional. Em conformidade com o artigo análogo n.º 5 do anterior Protocolo relativo à posição da Dinamarca, as autoridades dinamarquesas decidiram transpor o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e o Regulamento (CE) n.º 767/2008 para o direito nacional. Na medida em que a presente proposta diga respeito ao Eurodac [e ao sistema automatizado de registo, monitorização e ao mecanismo de atribuição dos pedidos de proteção internacional, a que se refere o artigo 44.º do Regulamento (UE) XX/20XX, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do EstadoMembro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos EstadosMembros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida (reformulação)]. No entanto, em conformidade com o artigo 3.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro EstadoMembro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim, a Dinamarca deve notificar a Comissão se irá aplicar o conteúdo do presente regulamento, na medida em que este diga respeito ao Eurodac [e ao sistema automatizado de registo, monitorização e ao mecanismo de atribuição dos pedidos de proteção internacional, a que se refere o artigo 44.º do Regulamento (UE) XX/20XX, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do EstadoMembro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos EstadosMembros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida (reformulação)]. A Dinamarca aplica o atual Regulamento (UE) n.º 603/2013 relativo ao Eurodac na sequência de uma notificação efetuada nos termos do presente acordo. [Na medida em diga respeito ao sistema ECRISNPT, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à sua posição, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento nem fica a ele vinculada ou sujeita à sua aplicação.] Reino Unido e Irlanda: Na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS II, tal como regido pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e ao VIS, ao [EES] e ao [ETIAS], a presente proposta desenvolve as disposições do acervo de Schengen, em que o Reino Unido e a Irlanda não participam, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, e com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. Por conseguinte, na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS II, tal como regido pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e ao VIS, ao [EES] e ao [ETIAS], o Reino Unido e a Irlanda não estão vinculados pelo presente regulamento nem sujeitos à sua aplicação. O Reino Unido e a Irlanda podem ser autorizados, a seu pedido, a participar na adoção do presente regulamento nos termos do artigo 4.º do Protocolo n.º 19, relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia. Na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS II, tal como regido pela Decisão 2007/533/JAI, o Reino Unido e a Irlanda participam no presente regulamento, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Protocolo n.º 19, relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE («Protocolo relativo ao acervo de Schengen»), e do artigo 8.º, n.º 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 20 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte para participarem em algumas disposições do acervo de Schengen, e do artigo 6.º, n.º 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen. Na medida em que as suas disposições digam respeito ao Eurodac, [e ao sistema automatizado de registo, monitorização e ao mecanismo de atribuição dos pedidos de proteção internacional, a que se refere o artigo 44.º do Regulamento (UE) XX/20XX, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do EstadoMembro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos EstadosMembros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida (reformulação)], o Reino Unido e a Irlanda podem notificar ao Presidente do Conselho a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE. Tendo notificado a sua intenção de participarem na adoção e na aplicação desse regulamento, ao abrigo do Protocolo n.º 21, relativo às suas posições em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, o Reino Unido e a Irlanda passaram a estar vinculados pelo Regulamento (UE) n.º 603/2013. [Na medida em as suas disposições digam respeito ao sistema ECRISNPT, nos termos do artigos 1.º, do artigo 2.º e do artigo 4.ºA, n.º 1, do Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, estes EstadosMembros não participam na adoção do presente regulamento nem ficam a ele vinculados ou sujeitos à sua aplicação. Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.ºA, n.º 1, do Protocolo n.º 21, os EstadosMembros em causa podem notificar a sua intenção de participar na adoção do presente regulamento.] Uma vez que o Reino Unido notificou, em 29 de março de 2017, a sua intenção de abandonar a União, ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data da entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, em acordo com o Reino Unido, decida prorrogar esse prazo. Consequentemente, e sem prejuízo das disposições do acordo de saída, a referida descrição da participação do Reino Unido na presente proposta só é aplicável até que o Reino Unido deixe de ser EstadoMembro.

Noruega e Islândia: No que diz respeito à Noruega e à Islândia, a presente proposta constitui, na medida em que se refira ao SIS II e ao VIS, [ao EES] [e ao ETIAS], um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Paralelamente à associação de quatro Estados terceiros ao acervo de Schengen, a União celebrou acordos que associam os referidos países às medidas relativas ao Regulamento de Dublim, que incluem o Eurodac. O acordo que associa a Islândia e a Noruega foi concluído em 2001. Suíça No que respeita à Suíça, a presente proposta, na medida em que diga respeito ao SIS II e ao VIS {EES} e {ETIAS}, constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo Schengen que pertence ao domínio referido no artigo 1.º, pontos A, B e G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho. No que diz respeito às medidas relativas ao Regulamento de Dublim, o acordo que associa a Suíça foi concluído em 28 de fevereiro de 2008 e é aplicável desde 12 de dezembro de 2008. Liechtenstein: No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente proposta, na medida em que se refira ao SIS II e ao VIS {EES} e {ETIAS} constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no artigo 1.º, pontos A, B e G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/261/CE do Conselho. No que diz respeito às medidas relativas ao Eurodac {e Dublim}, o acordo que associa o Liechtenstein foi concluído em 7 de março de 2011. Disposições comuns respeitantes aos países associados às medidas relativas ao Eurodac {e Dublim}: Em conformidade com os três acordos acima mencionados, os países associados aceitam, sem exceções, as medidas relativas ao Eurodac {e Dublim} e ao seu desenvolvimento. Não participam na adoção de quaisquer atos que alterem ou desenvolvam medidas relativas ao Eurodac (incluindo, portanto, a presente proposta), mas devem notificar à Comissão, num determinado prazo, a sua decisão de aceitar ou não o conteúdo desse ato uma vez aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. A fim de criar direitos e obrigações entre a Dinamarca que, tal como acima referido, foi associada às medidas relativas ao Eurodac {e Dublim} através de um acordo internacional e os países associados acima mencionados, foram concluídos dois outros instrumentos entre a Comunidade (doravante União) e os países associados. •Subsidiariedade A proposta respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que o objetivo da ação proposta consiste em confirmar a atribuição da gestão operacional do sistema central do SIS, do VIS Central e das interfaces nacionais, do Eurodac Central, das suas infraestruturas de comunicação, assim como de outros sistemas e confiar novas funções adicionais à euLISA. Estas funções não podem ser realizadas pelos EstadosMembros individualmente e podem ser mais bem cumpridas por uma ação a nível da União, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. •Proporcionalidade O projeto de regulamento destinase a responder, por um lado, às recomendações da avaliação e aos desenvolvimentos decorrentes dos novos desafios e da realidade com que se depara a União, tanto no que respeita à gestão das migrações como à segurança interna. Por conseguinte, reflete as novas funções da Agência no que respeita aos novos sistemas no espaço de liberdade, segurança e justiça. Confere também à Agência novas funções limitadas sujeitas, sempre que necessário, à adoção de instrumentos legislativos pertinentes. São atribuídas à Agência, financiada pelo orçamento da UE, competências para gerir apenas as partes centrais do SIS II, as partes centrais do VIS e as interfaces nacionais, a parte central do Eurodac, assim como as respetivas infraestruturas de comunicação, sem lhe conferir a responsabilidade pelos dados inseridos nos sistemas. Os EstadosMembros são responsáveis pelos respetivos sistemas nacionais mesmo que sejam agora atribuídas à Agência funções alargadas de aconselhamento e apoio aos EstadosMembros em determinados casos. Por conseguinte, as competências da Agência são reduzidas ao mínimo indispensável para assegurar um intercâmbio de dados eficaz, seguro e contínuo entre os EstadosMembros. Confirmar a criação da Agência como estrutura específica para a gestão de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, e alargar o seu mandato e funções na medida proposta deve ser considerado proporcional aos interesses legítimos dos utilizadores e à natureza destes sistemas, simultaneamente de elevada segurança, de elevada disponibilidade e de importância capital. •Escolha do instrumento Tendo em conta o facto de a Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça ter sido criada por um regulamento, afigurase adequado utilizar o mesmo instrumento legal para a presente proposta. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1077/2011, no prazo de três anos a partir de 1 de dezembro de 2012, a Comissão, em estreita cooperação com o Conselho de Administração, procedeu a uma avaliação da atuação da Agência. A avaliação da Comissão baseouse num relatório de avaliação externa elaborado pela Ernst & Young entre março de 2015 e março de 2016, que abrange o período de dezembro de 2012 a setembro de 2015. O relatório de avaliação externa foi publicado em março de 2016. O Relatório da Comissão sobre o funcionamento da Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (euLISA), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação da euLISA, que o acompanha, são apresentados em simultâneo com a presente proposta. Os resultados da avaliação e as suas recomendações são resumidos no ponto 1. •Consultas das partes interessadas A proposta da Comissão baseiase na avaliação anteriormente referida, que decorre de consultas das partes interessadas pertinentes. Estas incluíram os EstadosMembros da UE, em particular os representantes no conselho de administração e nos grupos consultivos; os Países Associados de Schengen e Dublim/Eurodac; o Parlamento Europeu; o Conselho da União Europeia; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados: o Tribunal de Contas Europeu; as Agências da UE, em especial a CEPOL, a Frontex, o EASO, a Europol, a Eurojust, a FRA; os contratantes da euLISA. Além disso, a Comissão consultou a Agência sobre as recomendações por si formuladas quanto a eventuais alterações ao Regulamento que cria a Agência, que pudessem decorrer de desenvolvimentos técnicos, tendo solicitado a realização de avaliações de impacto abreviadas no sentido de justificar essas alterações. Conforme previsto no regulamento, o Conselho de Administração da Agência foi consultado sobre as recomendações emitidas pela Comissão no sentido de proceder a alterações ao regulamento relativo à Agência. Conforme explicado no ponto 1, a Comissão teve em conta, tanto quanto possível, as recomendações do Conselho de Administração, em especial no sentido de alargar o mandato da Agência no que diz respeito à investigação, de prorrogar o mandato dos presidentes dos grupos consultivos e de prever a possibilidade de utilizar as instalações de Sankt Johann im Pongau para assegurar o funcionamento dos sistemas simultaneamente em modo ativo. O parecer do Conselho de Administração sobre as recomendações da Comissão consta do anexo do supramencionado relatório da Comissão. •Obtenção e utilização de competências especializadas A avaliação externa independente da Agência foi realizada pela Ernst & Young que recorreu à sua longa experiência e conhecimentos técnicos para realizar a avaliação e procedeu a uma ampla consulta das partes interessadas. Teve igualmente em conta os relatórios da euLISA sobre o funcionamento técnico do SIS II e do VIS, assim como os relatórios anuais sobre as atividades da Unidade Central do Eurodac e os relatórios de avaliação global da Comissão sobre o VIS e o SIS II. •Avaliação de impacto A proposta baseiase, em grande medida, nos resultados e nas recomendações do relatório de avaliação externa independente referido no ponto 1. Não foi realizada qualquer avaliação de impacto, uma vez que pela avaliação se concluiu que as alterações são essencialmente técnicas, no sentido em que são necessárias para melhorar o funcionamento e a eficácia operacional da Agência, ou se devem a outros desenvolvimentos de natureza legislativa e política, ou seja, confiar à Agência novos sistemas ou novas funções. Por um lado, essas alterações deverão alargar o mandato da Agência de forma limitada e não implicam impactos significativos. Por outro lado, e no que respeita às alterações decorrentes de medidas legislativas ou desenvolvimentos políticos, a Comissão não dispõe de competência em matéria de opções estratégicas, uma vez que as alterações relevantes são impostas por esses mesmos desenvolvimentos. •Direitos fundamentais A presente proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Alarga o âmbito das funções e as responsabilidades da Agência, em especial ao confiarlhe novos sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça. O seu impacto sobre os direitos fundamentais é, contudo, reduzido, dado que a Agência demonstrou ser capaz de assegurar eficazmente a gestão operacional do SIS II, do VIS e do Eurodac, assim como as novas funções que lhe foram confiadas, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais e, em especial, o artigo 8.º sobre a proteção dos dados pessoais. Os novos sistemas propostos que serão confiados à Agência incluirão, em conformidade com os instrumentos legislativos pertinentes, garantias adequadas em matéria de proteção de dados que terão de ser asseguradas pela Agência. A proposta está, pois, em conformidade com os artigos 2.º e 6.º do Tratado da União Europeia e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A subvenção relativa à Agência para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça está prevista no orçamento da União. A presente proposta alarga o âmbito das funções da Agência. Embora cada um dos novos sistemas confiados à Agência esteja sujeito a um ato normativo específico com base no Título V do TFUE, que atribuirá o orçamento necessário para o seu desenvolvimento e gestão operacional, as novas funções acrescidas previstas na presente proposta exigem um orçamento e recursos específicos, como descrito mais em pormenor na ficha financeira legislativa em anexo à presente proposta. É o caso das funções relacionadas com a infraestrutura de comunicação do SIS que será transferida para a Agência, das tarefas decorrentes da Comunicação intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», de 6 de abril de 2016, e do Sétimo relatório intercalar da Comissão sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz, de 16 de maio de 2017. Deve também ser previsto orçamento para cobrir as novas funções da Agência, ou seja, a prestação de aconselhamento e apoio ad hoc aos EstadosMembros, assim como a prestação de assistência aos serviços da Comissão sobre questões técnicas relacionadas com os atuais ou os novos sistemas, se for caso disso. O alargamento das funções de investigação, no que diz respeito à implementação das partes do ProgramaQuadro de Investigação e Inovação relacionadas com os sistemas informáticos de grande escala no espaço da liberdade, segurança e justiça, deve ser coberto pela contribuição da União prevista no respetivo ato de delegação da Comissão na Agência. A possibilidade de um grupo de EstadosMembros encarregar a euLISA de desenvolver, gerir e (ou) acolher soluções centralizadas para a execução de aspetos técnicos dos deveres decorrentes da legislação da UE sobre sistemas descentralizados deve ser inteiramente financiada por contribuições a pagar pelos EstadosMembros em questão, que cubram todas as despesas pertinentes. Para que a Agência possa exercer adequadamente as suas novas funções, previstas na presente proposta, a subvenção da União para a Agência, no período compreendido de 2018 a 2020, deve ser acrescida de um montante de 78,354 milhões de EUR, sendo igualmente necessários 52 postos de trabalho suplementares durante o mesmo período, incluindo 23 postos do quadro de pessoal (agentes temporários), 2 agentes contratuais, 2 peritos nacionais destacados e 25 agentes contratuais, na sequência da internalização de pessoal interino. Este montante não inclui o orçamento necessário para os novos sistemas que está previsto no âmbito das propostas legislativas pertinentes nem o orçamento necessário para as propostas de alteração dos sistemas existentes. A repartição discriminada, por ano e por sistema, é fornecida na secção 3.2.2. da ficha financeira legislativa em anexo à presente proposta.

5.OUTROS ELEMENTOS ·Disposições em matéria de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações A euLISA tem várias funções que exigem a comunicação de informações sobre as respetivas atividades e o acompanhamento do respetivo trabalho. A Agência deve sobretudo elaborar um relatório anual de atividades consolidado das atividades da Agência relativamente ao ano precedente, comparando, nomeadamente, os resultados alcançados com os objetivos do programa de trabalho anual. Uma das funções do diretor executivo consiste em estabelecer e aplicar um sistema eficaz que permita o acompanhamento e avaliações regulares dos sistemas informáticos de grande escala e da Agência, incluindo a realização efetiva e eficiente dos objetivos desta. A agência terá um papel reforçado no que se refere à produção de estatísticas relacionadas com os sistemas que opera. É igualmente responsável pela publicação de estatísticas relativas ao sistema. As disposições pormenorizadas a este respeito serão previstas nos instrumentos legislativos específicos que regulam os diferentes sistemas. O Conselho de Administração adotará, de dois em dois anos, os relatórios sobre o funcionamento técnico do SIS e do VIS exigidos pelos instrumentos legislativos que regulam estes sistemas, assim como o relatório anual sobre as atividades do Sistema Central do Eurodac. Adotará também os relatórios de desenvolvimento e os relatórios sobre o funcionamento técnico dos novos sistemas que lhe foram confiados. A Comissão deve realizar uma avaliação do trabalho da Agência, o mais tardar cinco anos a partir da entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de cinco em cinco anos. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração um relatório sobre os resultados dessa avaliação. O diretor executivo assegurará o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações decorrentes da avaliação. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho podem também convidar o diretor executivo a comunicar informações àquelas instituições sobre o exercício das suas funções e pode também ser convidado a proferir uma declaração perante o Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos membros do Comité competente antes da sua nomeação e antes da prorrogação do seu mandato. O papel fundamental da Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça é, e deve continuar a ser, o de assegurar a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala existentes neste domínio e preparar, desenvolver e gerir novos sistemas, se tal estiver previsto nos atos normativos relevantes, com base nos artigos 69.º a 89.º do TFUE. Em especial, a Agência terá de desenvolver a curto prazo os seguintes sistemas: o sistema EES e o sistema ETIAS, sob reserva da adoção dos atos legislativos relevantes. A primeira avaliação da Agência revelou que é necessário prolongar o mandato da Agência. A fim de ter em conta as recomendações da avaliação, assim como outros desenvolvimentos legais, em domínios de intervenção e factuais, resumidos no ponto 1, a presente proposta contém os elementos seguintes, que reforçam o papel da Agência, se comparado com o seu mandato nos termos do Regulamento (UE) n.º 1077/2011. ·Alargamento do mandato da euLISA Artigo 1.º Esta disposição enumera as competências da Agência. Prevê, em particular, que possa ser encarregada das novas funções seguintes: –Preparação, desenvolvimento e gestão operacional do Sistema de Entrada/Saída (EES), da rede DubliNet, do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), do sistema automatizado de registo, de monitorização e do mecanismo de atribuição dos pedidos de proteção internacional, assim como do sistema ECRISNPT (sob reserva da adoção dos correspondentes instrumentos legislativos); –Assegurar a qualidade do dados, nos termos do artigo 8.º; –Realizar as ações necessárias para permitir a interoperabilidade, a que se refere o artigo 9.º; –Prestar apoio aos EstadosMembros e à Comissão, nos termos do artigo 12.º; ·Funções específicas relativas aos novos sistemas (estas funções estão sujeitas à adoção de atos normativos pertinentes). O artigo 5.ºA referese às funções relativas ao Sistema de Entrada/Saída que a Comissão propôs em 6 de abril de 2016 e está atualmente em fase de negociação pelos colegisladores. O artigo 5.ºB referese às funções relacionadas com o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem. A proposta relativa ao sistema ETIAS, aprovada em 16 de novembro de 2016, deverá ser adotada no outono de 2017. O artigo 5.ºD referese às funções relativas ao sistema automatizado de registo, monitorização e ao mecanismo de atribuição dos pedidos de proteção internacional (sistema de atribuição de Dublim). A proposta de reformulação do Regulamento de Dublim, adotada em 4 de maio de 2016, está atualmente em negociação pelos colegisladores. O artigo 5.ºE referese às funções relativas a um mecanismo centralizado para identificação dos EstadosMembros que possuam informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (NPT), apoio ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) (sistema ECRISNPT). A proposta relativa ao sistema ECRISNPT foi adotada em 29 de Junho de 2017.

·Transferência para a Agência das funções da Comissão relacionadas com a infraestrutura de comunicação do SIS e do VIS O artigo 7.º é adaptado de modo a refletir a transferência para a Agência das funções da Comissão relacionadas com a infraestrutura de comunicação entre o sistema central e a interface nacional uniforme em cada EstadoMembro, permitindo a ligação dos sistemas centrais SIS e VIS às infraestruturas nacionais dos EstadosMembros. Permitirá igualmente clarificar que a transferência não terá lugar no caso dos sistemas que utilizam o EuroDomain (atualmente apenas o Eurodac), uma infraestrutura de telecomunicações segura fornecida pelo TESTAng (Serviços Telemáticos Transeuropeus Seguros entre Administrações) gerida e financiada pela Comissão, pelo que não serão transferidas funções contratuais ou orçamento para a euLISA num futuro próximo. ·Garantir a qualidade dos dados O artigo 8.º confere à Agência a função de criar mecanismos automatizados de controlo da qualidade dos dados e indicadores comuns de qualidade dos dados e de desenvolver um repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas, sob reserva de determinadas alterações legislativas aos instrumentos dos sistemas existentes e (ou) a determinadas disposições dos novos instrumentos. ·Desenvolver as ações necessárias para permitir a interoperabilidade O artigo 9.º atribui à Agência a função de desenvolver as ações necessárias para permitir a interoperabilidade dos sistemas, sob reserva, se necessário, da adoção de atos normativos relevantes. ·Alargamento das funções da Agência no que se refere à investigação O artigo 10.º alarga o âmbito do mandato da Agência no que diz respeito à investigação. Em especial, atribui à euLISA a função de implementar as partes do ProgramaQuadro de Investigação e Inovação que digam respeito a sistemas informáticos no espaço de liberdade, segurança e justiça. ·Alargamento do âmbito de aplicação dos projetospiloto O artigo 11.º alarga o âmbito de aplicação dos projetospiloto que podem ser confiadas à euLISA. A Agência pode ser encarregada pela Comissão de tarefas de execução orçamental para validações de conceito financiadas ao abrigo do instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos previsto no Regulamento (UE) n.º 515/2014 através de um acordo de delegação. A Agência, após decisão do Conselho de Administração, pode também planear e executar atividades de ensaio sobre matérias abrangidas pelo presente regulamento e pelos atos normativos que regem a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização de todos os sistemas informáticos de grande escala geridos pela Agência. ·Prestação de apoio aos EstadosMembros e à Comissão O artigo 12.º prevê que a Agência possa ser solicitada a prestar aconselhamento aos EstadosMembros sobre a ligação dos sistemas nacionais aos sistemas centrais e apoio ad hoc aos EstadosMembros. A Agência pode igualmente ser solicitada a prestar aconselhamento e/ou apoio à Comissão sobre questões técnicas relacionadas com os atuais ou os novos sistemas, nomeadamente através de estudos e ensaios. O artigo 12.º prevê ainda, mediante aprovação prévia da Comissão, e após decisão do Conselho de Administração, que a Agência possa ser encarregada de desenvolver, gerir e/ou acolher um sistema informático comum para um grupo de, pelo menos, seis EstadosMembros que, voluntariamente, decidam optar por uma solução centralizada, para lhes prestar assistência na execução dos aspetos técnicos relacionados com deveres decorrentes da legislação da UE em matéria de sistemas informáticos descentralizados no espaço de liberdade, segurança e justiça. Nesse caso, os EstadosMembros deverão confiar à Agência as funções acima referidas através de um acordo de delegação, do qual constem as condições para a delegação, assim como o cálculo de todos os custos relevantes e o método de faturação. ·Extensão da possível utilização do sítio de salvaguarda para o funcionamento dos sistemas em modo ativo O artigo 13.º prevê a possibilidade de utilização das instalações de salvaguarda em Sankt Johann im Pongau simultaneamente, para o funcionamento em modo ativo, dos sistemas informáticos de grande escala geridos pela Agência, desde que também seja capaz de assegurar o seu funcionamento em caso de falha do sistema. Quaisquer outras especificidades sobre a utilização dos mecanismos de salvaguarda de cada sistema devem ser previstas nos atos normativos específicos dos sistemas. ·Funções adicionais do Conselho de Administração O artigo 15.º clarifica as funções a atribuir ao Conselho de Administração, de modo a refletir, entre outros aspetos, a sua responsabilidade de formular orientações gerais para as atividades da agência. O artigo 15.º é completado para alinhar as suas disposições pela abordagem comum anexa à Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012. É também alterado a fim de introduzir uma nova obrigação para o Conselho de Administração, a saber, a adoção de um relatório intercalar, até ao final do mês de agosto de cada ano, sobre os progressos realizados na execução das atividades previstas que abranja os primeiros seis meses do mesmo ano, para refletir os desenvolvimentos relacionados com o novo Regulamento Financeiro e o Regulamento FinanceiroQuadro, assim como as novas funções do Conselho de Administração decorrentes do facto de ter lhe terem sido confiados outros sistemas. ·Alterações relativamente ao Conselho de Administração O artigo 18.º prorroga o mandato do presidente do Conselho de Administração de dois para quatro anos, podendo ser renovado uma vez em consonância com a abordagem comum. O artigo 19.º foi completado para prever a possibilidade de determinadas agências da UE participarem nas reuniões do conselho de administração quando figure na ordem do dia uma questão relativa a um novo sistema a que tenham acesso como utilizador final no âmbito dos pertinentes atos normativos.

·Alterações respeitantes às funções e ao mandato do diretor executivo O artigo 21.º clarifica as funções do diretor executivo a fim de refletir a sua responsabilidade pela gestão administrativa da agência e pelo desempenho das funções atribuídas à agência. O artigo 21.º é completado em conformidade com a abordagem comum, e a fim de ter em conta as novas tarefas decorrentes da adoção de atos normativos que confiam novos sistemas à Agência. Foi suprimido o dever de o diretor executivo apresentar ao Conselho de Administração o projeto de caderno de encargos aplicável à avaliação. O artigo 22.º estabelece que o mandato do diretor executivo pode ser prorrogado por um período não superior a cinco anos, em conformidade com a abordagem comum, em vez de até três anos, como acontece atualmente. ·Alterações relativas aos grupos consultivos (sob reserva de adoção dos atos normativos relevantes) O artigo 23.º prevê a criação de grupos consultivos indicados nas propostas legislativas pertinentes relativas ao EES, ETIAS e ao sistema ECRISNPT. ·Requisito de aprovação prévia, pela Comissão, de regras de segurança com base nos atos normativos da Comissão O artigo 33.º introduz uma obrigação, no que respeita às regras de segurança da Agência, em matéria de proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas, com base nas regras da Comissão a adotar pelo Conselho de Administração mediante aprovação da Comissão. ·Alteração ao artigo sobre a avaliação O artigo 35.º é alterado a fim de esclarecer que a Comissão avaliará o trabalho da Agência e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração sobre os resultados dessa avaliação. A avaliação terá lugar de cinco em cinco anos, em vez de em cada quatro anos, como atualmente acontece para se alinhar com a abordagem comum sobre as agências descentralizadas. ·Inserção de uma disposição sobre cooperação com instituições, órgãos, serviços e agências da União Europeia O artigo 37.º estabelece as regras sobre a cooperação com instituições, órgãos, serviços e agências da União Europeia, em especial com as criadas no espaço de liberdade, segurança e de justiça. ·Alinhamento das disposições em matéria de orçamento pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 Os artigos 39.º a 42.º estão harmonizados com as disposições do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013, da Comissão, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme referido no regulamento financeiro da Agência. ·Inserção de uma disposição relativa à prevenção de conflitos de interesses O artigo 43.º estipula que a Agência adote regras internas para evitar conflitos de interesses. ·O capítulo VI diz respeito a alterações a outros instrumentos da União Nos artigos 46.º e 47.º, são propostas alterações aos instrumentos jurídicos do SIS II a fim de refletir a transferência, para a Agência, das tarefas da Comissão relacionadas com a infraestrutura de comunicação do SIS. Esta alteração não é necessária no que diz respeito ao Regulamento VIS, uma vez que a proposta EES prevê uma alteração ao artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento VIS, no sentido de que a autoridade de gestão (a Agência) deve passar a ser responsável pelas tarefas da Comissão relacionadas com a infraestrutura de comunicação, seis meses após a entrada em vigor do Regulamento EES. No que diz respeito ao Eurodac, não é necessário introduzir alterações, uma vez que a infraestrutura de comunicação do Eurodac é abrangida pelo EuroDomain, gerido e financiado pela Comissão, pelo que não serão transferidas tarefas contratuais ou orçamento para o euLISA num futuro próximo. Caso o ato normativo seja adotado pelos colegisladores, o sistema ECRISNPT utilizará também a infraestrutura EuroDomain e, por conseguinte, a Comissão continuará a ser responsável pela execução do orçamento, a aquisição e a renovação e questões contratuais da infraestrutura de comunicação ECRISNPT. Na sequência da adoção da presente proposta, o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência, para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, deve ser alterado através de um acordo entre a Comissão e a euLISA, a fim de reproduzir as alterações anteriormente referidas aos atos normativos dos sistemas no que diz respeito à infraestrutura de comunicação.





2017/0145 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, que altera o

Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e

que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 O PARLAMENTO EUROPEU e o CONSELHO, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.º, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a) e b), o artigo 78.º, n.º 2, alínea e), o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), o artigo 85.º, n.º 1, o artigo 87.º, n.º 2, alínea a) e o artigo 88.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(), Considerando o seguinte: (1)O Sistema de Informação de Schengen (SIS) foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho. O Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI dispõem que, no período transitório, a Comissão é responsável pela gestão operacional do SIS II Central. Decorrido esse período, deve esta responsabilidade, assim como a responsabilidade por alguns aspetos da infraestrutura de comunicação, ser assumida por uma autoridade de gestão. (2)O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) foi estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho. O Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho dispõe que, no período transitório, a Comissão é responsável pela gestão operacional do VIS. Decorrido este período, deve a responsabilidade pela gestão operacional do VIS Central e das interfaces nacionais, assim como por determinados aspetos da infraestrutura de comunicação, ser assumida por uma autoridade de gestão. (3)O Eurodac foi criado pelo Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho. O Regulamento (CE) n.º 407/2002 do Conselho estabeleceu as necessárias normas de execução. Estes instrumentos foram revogados e substituídos pelo Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com efeitos a partir de 20 de julho de 2015. (4)A Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça foi criada pelo Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar a gestão operacional do SIS, do VIS e do Eurodac, e de alguns aspetos das suas infraestruturas de comunicação, e, eventualmente, da gestão operacional de outros sistemas de tecnologias da informação de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, sob reserva da adoção de instrumentos legislativos distintos. O Regulamento (UE) n.º 1077/2011 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 603/2013, a fim de que refletisse as alterações introduzidas ao Eurodac. (5)Tendo em conta a necessidade da autoridade de gestão de dispor de autonomia jurídica, administrativa e financeira, foi a mesma criada sob a forma de agência reguladora («Agência»), com personalidade jurídica. Conforme acordado, a sua sede foi fixada em Taline (Estónia). Porém, dado que as funções relacionadas com o desenvolvimento técnico, assim como com a preparação da gestão operacional do SIS e do VIS, já eram desempenhadas em Estrasburgo (França), e que as instalações de salvaguarda desses sistemas informáticos se situavam em Sankt Johann im Pongau (Áustria), e atendendo à localização dos sistemas SIS e VIS, determinada pelos atos legislativos pertinentes, assim deve continuar a ser. Nesses dois sítios também devem continuar ser desempenhadas as funções relacionadas com a gestão operacional do Eurodac e estabelecidas as instalações de salvaguarda do Eurodac, respetivamente. Aí se devem localizar também, respetivamente, as instalações do desenvolvimento técnico e da gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, e, se tal estiver previsto no ato normativo aplicável, as instalações de salvaguarda capazes de assegurar o funcionamento de um sistema informático de grande escala no caso de este falhar. A fim de maximizar a possibilidade de utilização da instalação de salvaguarda, esta deve também ter capacidade para operar sistemas simultaneamente em modo ativo, mantendo a sua capacidade de assegurar o seu funcionamento em caso de falha dos sistemas. Desde a assunção das suas responsabilidades, em 1 de dezembro de 2012, a Agência assumiu as competências relativas ao VIS atribuídas à autoridade de gestão pelo Regulamento (CE) n.º 767/2008 e pela Decisão 2008/633/JAI do Conselho. Assumiu ainda as funções referentes ao SIS II atribuídas à autoridade de gestão pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, em abril de 2013, após a entrada em funcionamento do sistema, e as funções relativas ao Eurodac atribuídas à Comissão, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 2725/2000 e (CE) n.º 407/2002, em junho de 2013. A primeira avaliação do trabalho da Agência baseada numa avaliação externa independente, realizada em 20152016, concluiu que a euLISA assegura eficazmente a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala e outras funções que lhe foram confiadas, mas também que são necessárias algumas alterações ao regulamento que criou a Agência, como a transferência para esta das funções inerentes à infraestrutura de comunicação, que continuam a ser asseguradas pela Comissão. Atenta a avaliação externa e a evolução política, jurídica e factual, a Comissão propôs, em particular, no seu relatório sobre o funcionamento da Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (euLISA), que o mandato da Agência fosse alargado para abranger as funções decorrentes da adoção, pelos colegisladores, das propostas que confiam novos sistemas à Agência, as funções referidas na Comunicação da Comissão intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», de 6 de abril de 2016, no relatório final do grupo de peritos de alto nível, de 11 de maio de 2017, e no sétimo relatório da Comissão sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma união da segurança genuína e eficaz, de 16 de maio de 2017, sob reserva da adoção, se necessário, dos pertinentes atos normativos. Em particular, a Agência deve ser encarregada da criação de um portal europeu de pesquisa, um serviço partilhado de correspondências biométricas e um repositório comum de dados de identificação, sob reserva da adoção do pertinentes ato normativo em matéria de interoperabilidade. Se pertinente, qualquer ação realizada no domínio da interoperabilidade deve orientarse pela Comunicação da Comissão sobre o Quadro Europeu de Interoperabilidade Estratégia de Implementação. (6)O supramencionado relatório da Comissão concluiu igualmente que o mandato da Agência deve ser alargado a fim de incluir aconselhamento aos EstadosMembros sobre a ligação dos sistemas nacionais aos sistemas centrais e assistência/apoio ad hoc sempre que necessário, assim como assistência/apoio aos serviços da Comissão sobre questões técnicas relacionadas com os novos sistemas. (7)[Por conseguinte, a Agência deve ser encarregada da preparação, do desenvolvimento e da gestão operacional do sistema de Entrada/Saída, estabelecido pelo Regulamento XX/XX, de XX [, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos EstadosMembros da União Europeia, e que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011].] (8){[Deve ser encarregada da gestão operacional da DubliNet, um canal distinto e seguro de transmissão eletrónica, criada ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão, em conformidade com o Regulamento XX/XX, de XX, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do EstadoMembro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos EstadosMembros por nacionais de países terceiros ou apátridas, da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos EstadosMembros e pela Europol para fins de aplicação da lei (reformulação)]}. (9)[Deve ser encarregada da preparação, do desenvolvimento e da gestão operacional do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), criado pelo Regulamento XX/XX [, de XX, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/794 e (UE) 2016/1624].]

(10)[Deve ser encarregada da preparação, do desenvolvimento e da gestão operacional do sistema automatizado de registo e monitorização, e do mecanismo de atribuição dos pedidos de proteção internacional, a que se refere o artigo 44.º do Regulamento (UE) XX/20XX [, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do EstadoMembro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos EstadosMembros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida (reformulação)]. (11)[Deve ser encarregada da preparação, do desenvolvimento e da gestão operacional do sistema centralizado para identificação dos EstadosMembros que possuam informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas instituído pelo Regulamento XX/XX [, de XX, que cria um sistema centralizado para identificação dos EstadosMembros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (NPT) a fim de completar e apoiar o sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 (sistema ECRISNPT), e a manutenção da aplicação de referência ECRIS a que esse regulamento se refere]. (12)A Agência deve manter a sua personalidade jurídica, dando plena continuidade às suas atividades e procedimentos. (13)A atribuição principal da Agência deve continuar a ser o desempenho das funções de gestão operacional do SIS, do VIS e do Eurodac, [EES], [DubliNet], [ETIAS], [do sistema automatizado de registo e de monitorização, e do mecanismo de atribuição dos pedidos de proteção internacional] e [do sistema ECRISNPT] e, caso venha a ser decidido, de outros sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça. A Agência deve também ser responsável pelas medidas técnicas decorrentes das funções que lhe foram atribuídas, que não sejam de natureza normativa. Essas responsabilidades não devem afetar as funções normativas, que são da competência exclusiva da Comissão, ou desta assistida por um comité, nos termos dos atos normativos que regem os sistemas geridos operacionalmente pela Agência. Já não se justifica que a Comissão mantenha determinadas funções relacionadas com a infraestrutura de comunicação dos sistemas, pelo que essas funções devem ser transferidas para a Agência, a fim de aumentar a coerência da sua gestão. Contudo, devem continuar a ser da responsabilidade da Comissão as funções de execução orçamental, aquisição e renovação, assim como as questões contratuais, atinentes aos sistemas que utilizam o EuroDomain, uma infraestrutura de telecomunicações segura fornecida pelo TESTAng (Serviços Telemáticos Transeuropeus Seguros entre Administrações), um projeto desenvolvido sob a forma de serviço de rede, com base no artigo 3.º da Decisão 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. (14)Além disso, a Agência deve continuar a desempenhar as funções relacionadas com a formação sobre a utilização técnica do SIS, do VIS, do Eurodac e de outros sistemas informáticos de grande escala que lhe sejam confiadas. (15)Acresce que poderá igualmente ser atribuída à Agência a responsabilidade pela preparação, pelo desenvolvimento e pela gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala, em aplicação dos artigos 67.º a 89.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Tais funções só devem ser confiadas à Agência através de atos normativos subsequentes e distintos, precedidos de uma avaliação de impacto. (16)O mandato da Agência deve ser alargado no que diz respeito à investigação, a fim de aumentar a sua capacidade de tomar a iniciativa e sugerir as alterações técnicas pertinentes e necessárias no âmbito dos sistemas informáticos sob a sua responsabilidade. A Agência poderia não só acompanhar como também contribuir para a implementação de atividades de investigação pertinentes à gestão operacional dos sistemas que gere. A Agência deve enviar periodicamente informações sobre esse acompanhamento ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. (17)A Agência deve ser responsável pela realização de projetospiloto, em conformidade com o artigo 54.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão pode, além disso, confiar à Agência funções de execução orçamental relativas a provas de conceito, financiadas pelo instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, criado pelo Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o artigo 58.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. A Agência pode também planear e executar atividades de ensaio referentes às matérias abrangidas pelo presente regulamento e pelos atos normativos que regem a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização de todos sistemas informáticos de grande escala geridos pela Agência. Quando encarregada da realização de um projetopiloto, a Agência deve prestar especial atenção à Estratégia de Gestão de Informação da União Europeia. (18)A Agência deve prestar aos EstadosMembros aconselhamento sobre a ligação dos sistemas nacionais aos sistemas centrais. (19)A Agência deve igualmente prestar apoio ad hoc aos EstadosMembros sempre que o imponham necessidades extraordinárias no domínio da segurança e da migração. Em especial, os EstadosMembros devem poder contar com reforços técnicos e operacionais sempre que enfrentem desafios migratórios específicos e desproporcionados, em zonas específicas das suas fronteiras externas, caracterizados por grandes fluxos de imigração. Este apoio deve ser prestado nos centros de registo por equipas de apoio à gestão da migração, constituídas por peritos das competentes agências da União. Em caso de necessidade, neste contexto, do apoio da euLISA em questões relacionadas com os sistemas informáticos de grande escala por aquela geridos, o pedido de apoio deve ser enviado à Agência pela Comissão. (20)Sempre que necessário, a Agência deve também apoiar os serviços da Comissão em questões técnicas relacionadas com os sistemas, atuais ou novos sistemas, em particular na elaboração de novas propostas sobre sistemas informáticos de grande escala a confiar à Agência. (21)Deve ainda preverse a possibilidade de se cometerem à Agência as atribuições de conceção, gestão e/ou acolhimento de sistemas informáticos comuns para um grupo de EstadosMembros que, voluntariamente, optem por uma solução centralizada, que os assista na execução das componentes técnicas dos deveres impostos por legislação da União em matéria de sistemas descentralizados no domínio do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A concretização dessa possibilidade deve carecer da aprovação prévia da Comissão, ser objeto de decisão do Conselho de Administração, ser objeto de um acordo de delegação entre os EstadosMembros em causa e a Agência, e ser financiada por contribuições dos EstadosMembros em causa, que cubram a totalidade dos custos. (22)A comissão à Agência da gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça não deve prejudicar a aplicação a esses sistemas das pertinentes normas específicas. Em particular, devem aplicarselhes plenamente as normas específicas que regem a finalidade, os direitos de acesso, as medidas de segurança e outros requisitos de proteção dos dados de cada sistema informático de grande escala cuja gestão operacional é confiada à Agência. (23)A fim de controlar eficazmente o funcionamento da Agência, os EstadosMembros e a Comissão devem estar representados no Conselho de Administração. Devem ser atribuídas ao Conselho de Administração as competências necessárias, nomeadamente, para adotar o programa de trabalho anual, desempenhar as suas funções referentes ao orçamento da Agência, adotar as regras financeiras aplicáveis à Agência, nomear um diretor executivo e estabelecer o processo de tomada de decisão sobre as funções operacionais da Agência, que o diretor executivo deve seguir. A Agência deve regerse e funcionar tendo em conta os princípios da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da União, adotada em 19 de julho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. (24)No que diz respeito ao SIS II, o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust), ambos com o direito de aceder e consultar diretamente os dados inseridos no SIS II em aplicação da Decisão 2007/533/JAI [ou do Regulamento XX de XX, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial em matéria penal, que altera o Regulamento (UE) n.º 515/2014 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006, a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão], devem ter o estatuto de observador nas reuniões do Conselho de Administração quando figure na ordem de trabalhos uma questão relativa à aplicação da Decisão 2007/533/JAI. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que, nos termos do Regulamento (UE) n.º 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento XXX [, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal], tem o direito de acesso e de consulta do SIS, deve ter o estatuto de observadora nas reuniões do Conselho de Administração quando figure na ordem de trabalhos uma questão relativa à aplicação do Regulamento (UE) n.º 2016/1624 ou do Regulamento XXX, de XXX [, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal]. A Europol, a Eurojust e a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira devem, cada uma, poder nomear um representante para o Grupo Consultivo do SIS criado nos termos do presente regulamento. (25)No que diz respeito ao VIS, a Europol deve ter o estatuto de observadora nas reuniões do Conselho de Administração quando figure na ordem de trabalhos uma questão relativa à aplicação da Decisão 2008/633/JAI do Conselho. A Europol deve poder nomear um representante para o Grupo Consultivo do VIS criado nos termos do presente regulamento. (26)No que diz respeito ao Eurodac, a Europol deve ter o estatuto de observadora nas reuniões do Conselho de Administração quando figure na ordem de trabalhos uma questão relativa à aplicação do Regulamento (UE) n.º 603/2013 [ou do Regulamento XX, de XX, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do EstadoMembro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos EstadosMembros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida], de identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e relativas a pedidos de comparação com os dados do Eurodac formulados pelas autoridades dos EstadosMembros responsáveis pela aplicação coerciva da lei e pela Europol, para este fim (reformulação)]. A Europol deve poder nomear um representante para o Grupo Consultivo do Eurodac. (27)[No que diz respeito ao EES, a Europol deve ter o estatuto de observadora nas reuniões do Conselho de Administração quando figure na ordem de trabalhos uma questão atinente ao Regulamento XX/XXXX (, que cria o EES)]. (28)[No que diz respeito ao ETIAS, a Europol deve ter o estatuto de observadora nas reuniões do Conselho de Administração quando figure na ordem de trabalhos uma questão atinente ao Regulamento XX/XXXX (, que cria o ETIAS)]. A Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira deve ter o estatuto de observadora nas reuniões do Conselho de Administração quando figure na ordem de trabalhos uma questão respeitante ao ETIAS e à aplicação do Regulamento XX/XX, que cria o ETIAS. A Europol e a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira devem poder nomear um representante para o Grupo Consultivo do [EESETIAS]. (29)[No que diz respeito ao sistema automatizado de registo e de monitorização, e ao mecanismo de atribuição dos pedidos de proteção internacional, a que se refere o artigo 44.º do Regulamento (UE) …/… [, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do EstadoMembro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos EstadosMembros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida], o EASO deve ter o estatuto de observador nas reuniões do Conselho de Administração quando figure na ordem de trabalhos uma questão relativa a este sistema.]

(30)[No que diz respeito ao sistema ECRISNPT, a Eurojust, Europol (e a Procuradoria Europeia) devem ter o estatuto de observadores nas reuniões do Conselho de Administração quando figure na ordem de trabalhos uma questão atinente ao Regulamento XX/XXXX (, que cria o sistema ECRISNPT)]. A Eurojust[,] [e] a Europol [e a Procuradoria Europeia] devem poder nomear um representante para o Grupo Consultivo do sistema ECRISNPT]. (31)No Conselho de Administração da Agência, os EstadosMembros vinculados, nos termos do direito da União, por qualquer ato normativo que reja a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização de um sistema informático de grande escala devem ter direito de voto sobre esse mesmo sistema. Se, ao abrigo do artigo 4.º do Protocolo n.º 22, relativo à sua posição, anexo ao Tratado de União Europeia (TUE) e ao TFUE, a Dinamarca decidir transpor para o seu direito interno o ato normativo que rege a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização de um sistema informático de grande escala, deve esse EstadoMembro ter também direito de voto sobre este sistema. (32)Os EstadosMembros vinculados, nos termos do direito da União, por qualquer ato normativo que reja a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização de um sistema informático de grande escala devem nomear um membro para o grupo consultivo respeitante a esse sistema. Além disso, se, ao abrigo do artigo 4.º do Protocolo n.º 22, relativo à sua posição, a Dinamarca decidir transpor para o seu direito interno o ato normativo que rege a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização de um sistema informático de grande escala, deve este EstadoMembro nomear um membro para o grupo consultivo respeitante a esse sistema. (33)A fim de assegurar a sua plena autonomia e independência, deve ser atribuído à Agência um orçamento próprio, financiado pelo orçamento geral da União Europeia. O financiamento da Agência deve estar sujeito ao acordo da autoridade orçamental, nos termos do ponto 47 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, de 17 de maio de 2006. Devem aplicarse os processos orçamental e de quitação da União. A auditoria das contas, assim como da legalidade e da regularidade das transações subjacentes, deve ser realizada pelo Tribunal de Contas. (34)Para efeitos do cumprimento da sua missão e na medida do necessário para o desempenho das suas funções, a Agência deve ser autorizada a cooperar com instituições, órgãos, serviços e agências da União, em particular, as criadas no espaço de liberdade, segurança e justiça, nos domínios abrangidos pelo presente regulamento e pelos atos normativos que regem a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização dos sistemas informáticos de grande escala geridos pela Agência, no quadro de acordos de trabalho celebrados em conformidade com o direito e a política da União, e no âmbito das respetivas competências. Esses acordos devem ser previamente aprovados pela Comissão. Sempre que se justifique, a Agência deve consultar a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação e acatar as suas recomendações sobre a segurança da rede. (35)Ao assegurar o desenvolvimento e a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala, a Agência deve respeitar as normas europeias e internacionais, tomando por referência as normas profissionais mais elevadas, em particular a Estratégia de Gestão de Informação da União Europeia. (36)Ao tratamento de dados pessoais pela Agência deve aplicarse o Regulamento (CE) n.º 45/2001 [ou Regulamento XX/2018 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção de dados pessoais pelas instituições e órgãos da União]. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve poder obter da Agência acesso a todas as informações necessárias aos seus inquéritos. Nos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que emitiu o seu parecer em XX XX. (37)A fim de garantir a transparência no funcionamento da Agência, deve aplicarselhe o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Agência deve ser tão transparente quanto possível sobre as suas atividades, sem pôr em risco o cumprimento do objetivo das suas operações. Deve tornar públicas informações sobre todas as suas atividades. Do mesmo modo, deve garantir que o público e qualquer parte interessada recebem sem demora informação sobre o seu trabalho. (38)As atividades da agência devem estar sujeitas ao controlo do Provedor de Justiça Europeu, nos termos do artigo 228.º do TFUE. (39)O Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho deve aplicarse à Agência, a qual deve aderir ao Acordo Interinstitucional celebrado em 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). (40)A fim de assegurar condições de trabalho públicas e transparentes, assim como a igualdade de tratamento do pessoal, devem aplicarse ao pessoal (inclusivamente, ao diretor executivo da Agência) o Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir designado por «Estatuto dos Funcionários») e o Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia (a seguir designado por «Regime Aplicável aos outros Agentes»), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom e CECA) n.º 259/68 (a seguir designados conjuntamente por «Estatuto»), incluindo as normas relativas ao sigilo profissional ou a qualquer outro dever de confidencialidade equivalente. (41)A Agência é um organismo criado pela União, na aceção do artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, e deve adotar as suas regras financeiras em conformidade. (42)Deve aplicarse à Agência o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013, que institui o regulamento financeiroquadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. (43)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, nomeadamente, a criaçã