Conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.o 03/2022 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Lançamento da tecnologia 5G na UE: atrasos na implantação das redes e questões de segurança ainda por resolver»

(2022/C 252/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO: – as suas conclusões relativas ao melhoramento da análise dos relatórios especiais elaborados pelo Tribunal de Contas no âmbito do procedimento de quitação (1);

1. TOMA NOTA do Relatório Especial n.o 03/2022 do Tribunal de Contas Europeu intitulado: «Lançamento da tecnologia 5G na UE: atrasos na implantação das redes e questões de segurança ainda por resolver» (2), que abrange em termos gerais o período compreendido entre 2016 e maio de 2021.

2. SALIENTA a importância estratégica da implantação atempada de redes 5G de elevada qualidade na UE, a fim de permitir modelos empresariais e serviços públicos inovadores essenciais ao funcionamento do mercado interno.

3. FRISA que os atrasos na atribuição do espetro podem dever-se a diferentes motivos e que a situação em termos de implantação da tecnologia 5G pode ter evoluído em determinados Estados-Membros desde que se recolheram e trataram os dados. Por conseguinte, SALIENTA a importância de se utilizarem dados verificados e a necessidade de as conclusões se basearem em critérios/metodologias claros.

4. RECORDA as suas conclusões sobre a importância da tecnologia 5G para a economia europeia e a necessidade de atenuar os riscos de segurança a ela associados, em que EXORTAVA os Estados-Membros e a Comissão a, no âmbito das suas competências e com o apoio da ENISA, tomarem todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade das redes de comunicações eletrónicas, em especial as redes 5G, e continuarem a seguir uma abordagem coordenada para fazer face aos desafios de segurança relacionados com as tecnologias 5G, no sentido de identificar metodologias e instrumentos comuns eficazes para atenuar os riscos relacionados com as redes 5G (3).

5. RECORDA a forte abordagem colaborativa dos Estados-Membros e da Comissão que conduziu à adoção do conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G (4), que proporciona um quadro de medidas destinadas a atenuar as ameaças para a segurança associadas às redes 5G, com vista a promover um nível adequado de cibersegurança dessas redes no mercado interno.

6. SALIENTA a importância de os Estados-Membros aplicarem plenamente o conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G, em particular, a aplicarem as restrições necessárias aos fornecedores de alto risco no que respeita a ativos essenciais definidos como críticos e sensíveis nas avaliações coordenadas dos riscos ao nível da UE (5).

7. SALIENTA que o conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G representa um instrumento flexível baseado no risco, destinado a dar resposta aos desafios de segurança identificados, que permite tratar os aspetos de cibersegurança das redes 5G de forma atempada e eficiente, respeitando simultaneamente as competências dos Estados-Membros e a sua responsabilidade exclusiva pela segurança nacional, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, nomeadamente no domínio da cibersegurança.

8. RECORDA o requisito enunciado pela Comissão na sua comunicação intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (6), segundo o qual qualquer atividade desenvolvida para prestar serviços aos cidadãos da UE deve aceitar e respeitar as regras da UE.

9. TOMA NOTA das conclusões e recomendações contidas no Relatório Especial e RECONHECE, em particular, que: — nem todos os Estados-Membros remetem para os objetivos da Comissão nas suas estratégias nacionais para a tecnologia 5G ou nos seus planos de banda larga; — o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) (7) ainda não foi transposto em todos os Estados-Membros; — o espetro das redes 5G não foi ainda atribuído, ou pelo menos não na totalidade, em todos os Estados-Membros; — a probabilidade de um fornecedor estar sujeito à interferência do governo de um país terceiro é um fator importante definido no conjunto de instrumentos para a determinação do seu perfil de risco; os critérios para avaliar esta potencial interferência incluem características do quadro jurídico do país terceiro, nomeadamente se o mesmo garante um nível suficiente de proteção de dados.

10. TOMA NOTA das respostas da Comissão que acompanham o Relatório Especial (8) e da aceitação das recomendações do Relatório Especial pela Comissão.

11. CONVIDA os Estados-Membros e a Comissão a prestarem atenção às recomendações constantes do Relatório Especial e incentiva-os a terem em conta essas recomendações aquando da elaboração das suas políticas relativas ao desenvolvimento das suas redes 5G, assegurando simultaneamente a segurança dessas redes através da aplicação e do desenvolvimento ulterior do conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G, à luz das novas questões de segurança decorrentes das tendências tecnológicas e da evolução da cadeia de abastecimento 5G.

12. CONVIDA a Comissão a trabalhar em conjunto com os Estados-Membros com vista a recomendar políticas e medidas destinadas a alcançar as metas europeias em matéria de conectividade e de cobertura 5G de todas as zonas povoadas na União até 2030, tendo simultaneamente em conta fatores geopolíticos e económicos fundamentais – como a agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia – que podem entravar os progressos na consecução desses objetivos e ter consequências significativas em termos de coordenação transfronteiras dos Estados-Membros com países terceiros.

13. CONVIDA a Comissão, com o apoio da ENISA, e os Estados-Membros a prosseguirem a cooperação coordenada a nível da UE sobre as medidas de segurança das redes 5G e o acompanhamento da aplicação do conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G, bem como a avaliarem a necessidade de uma abordagem mais homogénea da utilização dos seus elementos.

(1) 7515/00 + COR 1

(2) WK 5636/22 INIT

(3) ST 14517/19.

(4) Cybersecurity of 5G networks EU Toolbox of risk mitigating measures, acordado pelo Grupo de Cooperação para a Segurança das Redes e da Informação (SRI).

(5) Conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu de 1 e 2 de outubro de 2020, EUCO 13/20.

(6) Construir o futuro digital da Europa (europa.eu).

(7) Diretiva (UE) 2018/1972.

(8) COM-Replies-SR-22-03_PT.pdf (europa.eu).