COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.06.1996 
COM(96) 264 final 
95/0148 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA À PROTECÇÃO DOS 
CONSUMIDORES EM MATÉRIA DE INDICAÇÃO DOS PREÇOS DOS 
PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

Exposição dos fundamentos 
I. Resumo do procedimento 
Em 12 de Julho de 1995 a Comissão das Comunidades Europeias adoptou a Proposta de 
Directiva relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos 
produtos oferecidos aos consumidores. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer na 331a sessão plenária de 20 e 21 
de Dezembro de 1995, com base na proposta do relator, Sr. Folias. 
Em 18 de Abril de 1996 o Parlamento Europeu adoptou uma Resolução legislativa que 
contém o parecer do Parlamento Europeu, com base numa proposta do relator, 
Sra. Oomen-Ruijten. Nessa Resolução, o Parlamento convida a Comissão a alterar a sua 
Proposta de Directiva em conformidade com as alterações do Parlamento. 
O Conselho "Consumidores" reuniu-se em 23 de Abril de 1996 no Luxemburgo, sob a 
presidência italiana, tendo chegado a um acordo político unânime quanto a uma Posição 
Comum sobre a Proposta de Directiva em epígrafe. 
II. Comentário das alterações 
Podemos considerar que as 22 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu respondem 
a quatro preocupações principais. Em primeiro lugar, o Parlamento especificou em várias 
alterações o alcance do texto proposto pela Comissão, principalmente no que respeita ao 
objectivo e ao campo de aplicação do dispositivo. As especificações adoptadas não 
modificam substancialmente a proposta da Comissão. Em seguida, teve em conta os 
custos suplementares que poderiam ser impostos aos pequenos retalhistas prevendo um 
acompanhamento permanente da Comissão e um apoio financeiro a programas de 
informação destinados a essa categoria. No entanto, em vez de uma isenção permanente 
ou temporária de alguns pequenos estabelecimentos comerciais, o Parlamento preferiu um 
período de adaptação mais longo. Além disso, o Parlamento quis sublinhar também a 
importância da informação dos consumidores quando da introdução da Moeda Única, 
prevendo uma dupla indicação dos preços e a formação dos trabalhadores do comércio. 
Por fim, o Parlamento abandonou sem ambiguidades a ligação entre a obrigação de 
indicar o preço por unidade de medida e a isenção para os produtos comercializados em 
gamas. 
1. Clarificação do texto 
No que respeita à primeira preocupação do Parlamento, a Comissão partilha o seu ponto 
de vista, razão pela qual incluiu na Proposta alterada as alterações 1, 2, 9 (no que respeita 
às alíneas a) e b) do artigo 2o), 10, 11, 12, 13, 16, 20, 21 e 24 a fim de clarificar e 
especificar o dispositivo proposto. Em sete casos (alterações 2, 3, 5, 11, 16, 20 e 24) a 
Comissão reformulou o texto através de modificações de natureza redaccional ou de 
técnica legislativa, que, como é óbvio, não alteram o conteúdo. A aceitação da alteração 
16 tinha por consequência uma modificação dos considerandos 15 e 16. No que respeita 
à alteração 24 a Comissão separou também esta alteração tendo-a incluído no n° 2 do 
artigo Io e no n° 2 do artigo 3o. Isto implica que os elementos da lista que consta do n° 
2 do artigo 3o continuem sujeitos à obrigação de mencionar o preço de venda mas não à 
obrigação de indicar o preço por unidade de medida. A aceitação da alteração 24 tinha 
também por consequência uma modificação do artigo 7o. A alteração 9 não foi incluída 
pela Comissão no que respeita à alínea c), porque dá uma definição demasiado ambígua 
do comércio retalhista. A alteração 14 diz respeito ao modo de etiquetagem. A Comissão 
considera que os Estados-membros estão em melhor posição para determinar as 
modalidades circunstanciadas de aplicação em função das suas práticas comerciais, razão 
pela qual esta alteração não foi adoptada. 
2. Pequenos retalhistas 
O novo dispositivo torna de certa forma mais pesados os encargos impostos ao comércio. 
Ora, este sector, e particularmente o dos pequenos retalhistas, é objecto de uma atenção 
especial por parte do Parlamento Europeu. A Comissão, pelo seu lado, procurou também 
encontrar uma solução que não se afigurasse demasiado pesada, mas sempre tendo em 
vista o objectivo de garantir a informação necessária. 
As alterações 6 e 22 propõem um relatório sobre a situação dos pequenos retalhistas um 
ano após o termo do prazo de transposição. Segundo a experiência da Comissão, um 
período de um ano não é suficientemente longo para adquirir experiência suficiente sobre 
a aplicação da Directiva que permita elaborar um relatório. É, assim, necessário um 
período mínimo de dois anos. Este prazo permite à Comissão estudar aprofundadamente 
o impacto económico da Directiva sobre os pequenos estabelecimentos comerciais. A 
alteração 19 diz respeito a um apoio financeiro a certos pequenos retalhistas. A Comissão 
considera que um apoio financeiro para programas de informação destinados aos pequenos 
retalhistas não é uma solução viável. Em primeiro lugar, o problema dos pequenos 
retalhistas é demasiado complexo para ser regulado definitivamente a nível comunitário. 
Importa sublinhar, em particular, que a natureza de um auxílio depende totalmente de 
factores que a Comissão não pode nem conhecer nem influenciar. Em certos 
Estados-membros onde todo o sector comercial aplica já a indicação do preço por unidade 
de medida, tal auxílio não teria fundamento. Seria, além do mais, necessário fixar 
critérios, importa igualmente que os Estados-membros possam apreciar plenamente a 
natureza das eventuais dificuldades e, designadamente, verificar se essas dificuldades têm 
uma relação directa com a aplicação do dispositivo. Com efeito, devemos recordar-nos 
que, pelo menos no que respeita aos géneros alimentícios, uma parte substancial do 
dispositivo está já em vigor desde há vários anos. Em seguida, é necessário constatar que 
o investimento nas técnicas que permitem a indicação do preço é economicamente 
razoável, visto que essas técnicas constituem um instrumento de marketing e de controlo 
de stocks. Os custos implicados não são excessivos, principalmente se considerarmos o 
período de adaptação para os pequenos retalhistas, que lhes permitirá amortizar os custos 
ao longo de um período extenso. 
Em virtude do exposto, a Comissão encara como solução a alteração 18 do Parlamento 
Europeu relativa aos pequenos retalhistas: um período de adaptação generoso de 6 anos 
suplementares após a data de aplicação das disposições adoptadas por força da Directiva. 
Além disso, está disposta a fornecer informações sobre os custos e, consequentemente, 
adoptou a alteração 5. 
3. Introdução da Moeda Única 
O Parlamento quis ter em conta a importância da informação dos consumidores quando 
da introdução da Moeda Única. Propôs, por isso, as alterações 4, 15, 17 e 23 relativas ao 
período transitório para a introdução da Moeda Única, a fim de familiarizar os 
consumidores com os valores relativos das moedas. Apesar de confirmar que a 
transparência dos preços representa uma prioridade no quadro da realização da União 
Económica e Monetária, a Comissão considera prematuro estabelecer desde já precisões 
desta natureza, visto que as medidas de acompanhamento devem ser objecto de uma 
apresentação global. 
4. Abandono da ligação com as gamas 
A Comissão adoptou a alteração 3, que especifica que as gamas têm uma função distinta, 
suprimindo sem ambiguidade a ligação com as gamas. 
III. Balanço 
Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo Parlamento 
N°da 
alteração 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
9 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
22 
23 
24 Disposições visadas 
considerando 1 (novo) 
considerando 1 
considerando 6-A (novo) 
considerando 12-A (novo) 
considerando 17-A (novo) 
considerando 19 
Artigo 2o a) e b) 
Artigo 2o c) 
Artigo 3o, n° 2 
Artigo 3o, n° 2 
Artigo 4o, n° 2 
Artigo 4o, n° 3 
Artigo 5o 
Artigo 5°-A (novo) 
Artigo 6o 
Artigo 6o, n° 3-A (novo) 
Artigo 7o, 1° parágrafo 
Artigo 7°-A (novo) 
Artigo 9o 
Artigo 10°, n° 1 
Artigo 11°, n° 1 
Artigo 6o, n° 3-B (novo) 
Artigo Io-A (novo) Comissão 
aceite 
aceite 
aceite 
recusada 
aceite 
recusada 
aceite 
recusada 
aceite 
aceite 
aceite 
aceite 
recusada 
recusada 
aceite 
recusada 
aceite 
recusada 
aceite 
aceite 
recusada 
recusada 
aceite Nova numeração 
Considerando 1 
Considerando 2 
Considerando 8 
Considerando 20 
Artigo 2o 
Artigo 4o, n° 3 
Artigo 4°, n° 4 
suprimido 
Artigo 4o, n° 2 
Artigo 6o 
Artigo 7o, 1° 
parágrafo 
Artigo 9o 
Artigo 10° 
Artigo 1°, n° 2 e 
artigo 3o n° 2 
O quadro indica que a Comissão aceitou 14 alterações das 22 votadas pelo Parlamento 
Europeu. 
PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO 
PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA 
À PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES EM MATÉRIA 
DE INDICAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS 
OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES 
PROPOSTA INICIAL 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
o n° 2 do seu artigo 129o-A, 
Tendo em conta a proposta da 
Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, PROPOSTA ALTERADA 
inalterado 
inalterado 
inalterado 
Em conformidade com o procedimento 
enunciado no artigo 189°-B do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia, 
Considerando que importa 
assegurar aos consumidores um 
nível elevado de protecção, e que 
a Comunidade contribua nesse inalterado 
1- Considerando que o 
funcionamento transparente do 
mercado e uma informação 
correcta favorecem a protecção 
dos consumidores e uma 
concorrência sã entre as empresas 
e os produtos: 
2. Considerando que importa, por 
conseguinte, assegurar aos 
consumidores um nível elevado 
de protecção, e que a 
1 JO C260 de 5.10.1995, pág. 5. 
2 í(3C82de 19.03.19*ó; pàg. 32. 
sentido por acções específicas 
que prevêem uma informação 
adequada dos 
consumidores sobre os preços 
dos produtos que lhes são 
oferecidos; 
Considerando que os programas 
da Comunidade para uma política 
de protecção e de informação dos 
consumidores3 previram a 
elaboração de princípios comuns 
relativos à indicação dos preços; 
Considerando que esses 
princípios foram estabelecidos 
pela Directiva do Conselho 
79/581/CEE, de 19 de Junho de 
19794, alterada pela Directiva do 
Conselho 88/315/CEE, de 7 de 
Junho de 19885, para os géneros 
alimentícios, e pela Directiva do 
Conselho 88/314/CEE, de 7 de 
Junho de 19886, para os produtos 
não alimentares; Comunidade contribua nesse 
sentido por acções específicas 
que prevêem uma informação 
precisa, transparente e inequívoca 
dos consumidores sobre os preços 
dos produtos que lhes são 
oferecidos; 
inalterado 
inalterado 
Considerando que a obrigação de 
indicar o preço de venda e o 
preço por unidade de medida 
contribui de forma significativa 
para melhorar a informação dos 
consumidores, fornecendo-lhes 
dados essenciais que lhes 
permitem efectuar escolhas 
razoáveis; 5. inalterado 
3 JO C92 de 25.04.1975, pàg. 2 e 
JOC133 de 03.06.1981, pàg. 2. 
4 JO L158 de 26.06.1979, pàg. 19. 
5 JO LI42 de 09.06.1988, pàg. 23. 
6 JO L142 de 09.06.1988, pàg. 19. 
Considerando, todavia, que o 
dispositivo que havia sido 
aprovado comportava um certo 
número de excepções à obrigação 
geral de indicação do preço por 
unidade de medida, 
nomeadamente no caso de os 
produtos serem comercializados 
em quantidades ou capacidades 
correspondentes aos valores de 
gamas aprovadas a nível 
comunitário; inalterado 
Considerando que esta ligação 
entre a indicação do preço por 
unidade de medida dos produtos 
e a estandardização das 
embalagens introduziu uma certa 
rigidez na aplicação do 
dispositivo adoptado, o qual se 
revelou excessivamente complexo 
de aplicar; e que se deve, 
portanto, abandonar essa ligação 
para introduzir uma simplificação 
necessária, sem que tal afecte o 
dispositivo relativo à 
normalização das embalagens; 7. inalterado 
Considerando que os produtores 
e os comerciantes que recorrem 
às gamas podem continuar a 
fazê-lo e a desenvolver essa 
fórmula, desde que indiquem 
igualmente o preço por unidade 
de medida; 
Considerando, portanto, que se 
deve ter em conta o conjunto das 
dificuldades encontradas na 
aplicação do dispositivo previsto 
pelas directivas supramencionadas 
e propor um novo dispositivo 
simplificado que permita atingir 
mais facilmente o objectivo 
principal procurado, a saber, 
assegurar uma informação 
adequada dos consumidores; inalterado 
Considerando que a indicação do 
preço de venda dos produtos e a 
indicação do preço por unidade 10. inalterado 
de medida dão, da forma mais 
simples, aos consumidores as 
melhores possibilidades para 
avaliarem e compararem a 
natureza e a qualidade dos 
produtos, permitindo-lhes, por 
conseguinte, fazer escolhas 
esclarecidas com base em 
comparações simples; 
Considerando que se deve, 
portanto, manter uma obrigação 
geral de indicação tanto do preço 
de venda como do preço por 
unidade de medida relativamente 
a todos os produtos, com 
excepção dos comercializados a 
granel, cujo preço de venda não 
pode ser fixado previamente ao 
pedido expresso pelo consumidor 
final; 11. inalterado 
10. Considerando que apenas uma 
regulamentação adaptada ao nível 
comunitário permite assegurar 
uma informação homogénea e 
transparente para o conjunto dos 
consumidores no âmbito do 
mercado interno; que a nova 
abordagem simplificada é 
simultaneamente suficiente e 
necessária para atingir esse 
objectivo; 12. inalterado 
11. Considerando, além disso, que a 
transparência dos preços 
representa uma prioridade na 
realização da União Económica e 
Monetária, devendo, portanto, ser 
melhorada de forma significativa; 
e que a sua entrada em vigor 
deve ser prevista atempadamente 
para acompanhar a passagem para 
a moeda única; 13. inalterado 
12. Considerando que a introdução da 
moeda única será grandemente 
facilitada se forem postos à 
disposição dos consumidores 
elementos de referência simples 14. inalterado 
que lhes permitam comparar os 
preços dos produtos; 
13. Considerando que é necessário 
atender ao facto de certos 
produtos serem vendidos de 
forma generalizada e habitual em 
quantidade diferente dos valores 
de quantidade de base, tal como 
mencionados na Directiva; e que 
é, portanto, oportuno que os 
Estados-membros possam, em 
certos casos justificados, autorizar 
que o preço por unidade de 
medida seja indicado em 
referência ao valor de quantidade 
consagrada pelo uso; 
14. Considerando que os 
Estados-membros devem dispor 
da possibilidade de adaptar a 
obrigação de indicar o preço por 
unidade para certos comércios ou 
certas formas de comércio, e, 
igualmente, apreciar se uma tal 
indicação é necessária para um 
certo número de produtos, 
quando não fornece qualquer 
informação útil aos 
consumidores; 15. inalterado 
16. inalterado 
15. Considerando que se deve manter 
igualmente a possibilidade de os 
Estados-membros dispensarem de 
uma obrigação geral de indicação 
do preço por unidade de medida 
os produtos para os quais uma tal 
indicação não seria significativa 
ou seria susceptível de criar 
confusões; que tal é o caso, 
nomeadamente, quando a 
indicação de uma quantidade não 
constitui uma informação 
pertinente para a comparação dos 
preços ou quando produtos 
diferentes são comercializados 
sob uma mesma embalagem; 
16. Considerando ]ue, para facilitar a 
aplicação do dispositivo lançado, 
os Estados-membros têm, no que 17. Considerando que se deve manter 
igualmente a possibilidade de os 
Estados-membros dispensarem de 
uma obrigação geral de indicação 
do preço por unidade de medida 
os produtos para os quais uma tal 
indicação não seria significativa; 
que tal é o caso, nomeadamente, 
quando a indicação de uma 
quantidade não constitui uma 
informação pertinente para a 
comparação dos preços ou 
quando produtos diferentes são 
comercializados sob uma mesma 
embalagem; 
18. Considerando que, para facilitar a 
aplicação do dispositivo lançado, 
os Estados-membros, no que se 
se refere 
alimentares, aos 
a produtos 
faculdade não 
estabelecer a lista dos produtos 
ou categorias de produtos que 
continuam sujeitos à obrigação de 
indicação do preço por unidade 
de medida; 
17. Considerando que se deve ter em 
conta a evolução das formas de 
distribuição, e que se devem 
encontrar soluções que permitam 
resolver os problemas de 
informação dos consumidores 
sobre os preços dos produtos com 
um custo marginal o mais baixo 
possível; refere aos produtos não 
alimentares, estabelecem a lista 
dos produtos ou categorias de 
produtos que continuam sujeitos 
à obrigação de indicação do 
preço por unidade de medida; 
19. inalterado 
20. Considerando que é portanto 
essencial que, antes da aplicação 
do dispositivo, a Comissão 
elabore, em colaboração com os 
governos e os organismos 
nacionais competentes, um 
levantamento preciso dos custos 
totais da Directiva para o 
comércio retalhista, especialmente 
no sector das pequenas e médias 
empresas; 
22. inalterado 18. Considerando que se deve prever 21. inalterado 
um período de adaptação 
modulada segundo os agentes 
económicos em causa, a fim de 
lhes permitir preverem as 
modalidades de indicação do 
preço por unidade de medida; 
19. Considerando que deve ser dada 
uma atenção especial às 
adaptações a operar nos pequenos 
retalhistas, tendo em conta, 
nomeadamente, a evolução 
tecnológica e o calendário 
previsto para a introdução da 
moeda única; e que, para esse 
efeito, a Comissão apresentará 
um relatório de avaliação da 
situação, dois anos antes da 
expiração do prazo previsto para 
a aplicação generalizada do 10 ( lt 
dispositivo. 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io 
O objectivo da presente Directiva é 
prever a indicação do preço de venda e 
do preço por unidade de medida dos 
produtos oferecidos pelos comerciantes 
aos consumidores finais, a fim de 
facilitar a comparação dos preços quando 
tal se revelar pertinente. inalterado 
2- A presente Directiva não se aplica a: 
- vendas a leilão. 
- vendas particulares. 
Artigo 2o 
Na acepção da presente Directiva, 
entende-se por: 
a) Preço de venda: o preço válido 
para uma determinada quantidade 
do produto; Na acepção da presente Directiva, 
entende-se por: 
a) Preço de venda: o preço final 
válido para uma determinada 
quantidade do produto, ou seia. 
incluindo o IVA, todos os 
impostos acessórios e os custos 
obrigatoriamente suportados pelo 
consumidor pela prestação dos 
serviços: 
b) 
c) Preço por unidade de medida: o 
preço válido para um quilograma, 
um litro, um metro, um metro 
quadrado, um metro cúbico do 
produto ou uma outra quantidade, 
se esta for utilizada de modo 
generalizado e habitual nos 
Estados-membros na 
comercialização de produtos 
específicos; b) 
Produto comercializado a granel: 
um produto qur não é objecto de 
qualquer acondicionamento 
prévio e/ou que só é medido ou c) "Preço por unidade de medida": o 
preço final, ou seia incluindo o 
IVA, todos os impostos 
acessórios os custos 
obrigatoriamente suportados pelo 
consumidor pela prestação dos 
serviços, válido para um 
quilograma, um litro, um metro, 
um metro quadrado, um metro 
cúbico do produto ou uma outra 
quantidade, se esta for utilizada 
de modo generalizado e habitual 
nos Estados-membros na 
comercialização de produtos 
específicos; 
"Produto comercializado a 
granel": um produto que não é 
objecto de qualquer 
acondicionamento prévio e/ou 
12 
pesado na presença 
consumidor final. do que só é medido ou pesado na 
presença do consumidor final. 
Artigo 3o 
O preço de venda e o preço por 
unidade de medida devem ser 
indicados para todos os produtos 
referidos no artigo Io, sob reserva 
do disposto no artigo 6o. 
No que respeita aos produtos 
comercializados a granel, deve 
ser indicado o preço por unidade 
de medida para todos os produtos 
referidos no artigo Io, porquanto 
o preço de venda não pode ser 
fixado previamente ao pedido 
expresso pelo consumidor final. inalterado 
A obrigação de indicar o preço 
por unidade não se aplica a: 
produtos alimentares vendidos em 
hotéis, cafés, restaurantes, bares, 
cinemas e teatros, 
estabelecimentos de ensino, 
centros recreativos, lojas para o 
pessoal nos locais de trabalho, 
hospitais, cantinas e 
estabelecimentos análogos, 
vendedores ambulantes, 
produtos vendidos nos meios de 
transporte. 
produtos vendidos nos 
distribuidores automáticos. 
No que respeita aos produtos 
comercializados a granel, deve 
ser indicado apenas o preço por 
unidade de medida para todos os 
produtos referidos no artigo Io. 
Os números anteriores são 
também aplicáveis a todo o tipo 
de publicidade, desde que 
mencione um preço. 
Artigo 4° 
O preço de venda e o preço por 
unidade de medida devem ser 
inequívocos, facilmente 
identificáveis e perfeitamente 
legíveis. 
O preço de venda e o preço por 
unidade de medida referem-se ao 
preço final do produto nas inalterado 
suprimido 
13 
condições definidas pelos 
Estados-membros. 
3. O preço por unidade de medida 
deve fazer referência à 
quantidade declarada, em 
conformidade com as disposições 
nacionais e comunitárias. São 
visadas, nomeadamente, as 
quantidades líquidas dos 
produtos. O preço por unidade de medida 
deve fazer referência à 
quantidade declarada, em 
conformidade com as disposições 
nacionais e comunitárias. 
Artigo 5o 
Os Estados-membros determinam as 
modalidades de aplicação relativas à 
indicação dos preços, designadamente no 
que respeita aos preços válidos para uma 
quantidade utilizada de modo 
generalizado e habitual, visados ha 
alínea b) do artigo 2o. inalterado 
Artigo 6o 
Os Estados-membros podem 
dispensar da obrigação de 
indicação do preço por unidade 
de medida os produtos para os 
quais uma tal indicação não seia 
significativa em razão da sua 
natureza ou destino, e os 
produtos para os quais uma tal 
indicação não constitua uma 
informação adequada para o 
consumidor ou seia de molde a 
gerar confusões. 
Os Estados-membros podem 
dispensar da obrigação de indicar 
o preço por unidade de medida 
os produtos para os quais a 
indicação do comprimento, da 
massa ou do volume não seia 
requerida pelas disposições 
adoptadas a nível nacional ou 
comunitário. Esta faculdade 
abrange no ^eadamente os 
produtos comercializados à peca 
ou à unidade. Os Estados-membros podem 
dispensar da obrigação de 
indicação do preço por unidade 
de medida os produtos para os 
quais uma tal indicação não é 
significativa em razão da sua 
natureza ou destino. 
suprimido 
14 
Para efeitos de aplicação das 
disposições previstas nos números 
1 e 2 supra, os Estados-membros 
podem, no que se refere aos 
produtos não alimentares, 
estabelecer a lista dos produtos 
ou categorias de produtos que 
continuam sujeitos à obrigação de 
indicar o preço por unidade de 
medida. 2. No que se refere aos produtos 
não alimentares, os Estados-
membros devem estabelecer a 
lista dos produtos que continuam 
sujeitos à obrigação de indicar o 
preço por unidade de medida. 
Esta lista será estabelecida de 
forma prática, utilizando uma 
nomenclatura comum. A 
Comissão diligenciará no sentido 
de criar condições que assegurem 
uma coerência máxima do 
conteúdo das listas nos 
Estados-membros. 
Artigo T 
Os Estados-membros podem prever que 
a obrigação de indicar o preço por 
unidade de medida dos produtos que não 
os comercializados a granel, oferecidos 
por certos pequenos estabelecimentos de 
comércio a retalho, se aplique, o mais 
tardar, em 6 de Junho de 2001. na 
medida em que a obrigação de indicar o 
preço por unidade de medida a partir de 
7 de Junho de 1997 Os Estados-membros podem prever que 
a obrigação de indicar o preço por 
unidade de medida dos produtos que não 
os comercializados a granel, oferecidos 
por certos pequenos estabelecimentos de 
comércio a retalho, se aplique, o mais 
tardar, seis anos após publicação, da 
presente Directiva, na medida em que a 
obrigação de indicar o preço por unidade 
de medida a partir da data prevista no 
n° 1 do artigo 10°. 
seja susceptível de constituir um 
encargo excessivo para esses 
estabelecimentos de comércio 
ou seja susceptível de constituir um 
encargo excessivo para esses 
estabelecimentos de comércio 
ou 
se revele impraticável em razão 
do número dos produtos 
oferecidos para venda, da 
superfície de venda, da 
disposição do lugar de venda ou 
de condições específicas de certas 
formas de comércio, tais como 
certos tipos especiais de comércio 
ambulante. se revele impraticável em razão 
do número dos produtos 
oferecidos para venda, da 
superfície de venda, da 
disposição do lugar de venda ou 
de condições específicas de certas 
formas de comércio. 
ib 
Artigo 8e 
Os Estados-membros determinam o 
regime das sanções aplicáveis às 
violações das disposições nacionais 
adoptadas em aplicação da presente 
Directiva, e tomam toda e qualquer 
medida necessária para assegurar a 
aplicação das sanções. As sanções 
previstas devem ser efectivas, 
proporcionadas e dissuasivas. inalterado 
Artigo 9o 
A Directiva do Conselho 79/58l/CEE, de 
19 de Junho de 1979, alterada pela 
Directiva do Conselho 88/315/CEE, de 7 
de Junho de 1988, a Directiva do 
Conselho 88/314/CEE, de 7 de Junho de 
1988 são revogadas com efeitos a partir 
de 7 de Junho de 1997. No n°l. primeira linha, do 
artigo 10° da Directiva 
79/581/CEE do Conselho, de 19 
de Junho de 1979 e no n° 1. 
primeira linha, do artigo 10° da 
Directiva 88/314/CEE do 
Conselho, de 7 de Junho de 
1988. os termos "um prazo de 
nove anos" são substituídos pelos 
termos "um prazo que expirará na 
data prevista no n° 1 do 
artigo 10° da Directiva 96/.../CE. 
A Directiva 79/581/CEE do 
Conselho, de 19 de Junho de 
1979, alterada pela Directiva 
88/315/CEE do Conselho, de 7 
de Junho de 1988, a Directiva 
88/314/CEE do Conselho, de 7 
de Junho de 1988 e a 
Directiva 95/58/CE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho(7) de 29 de Novembro 
de 1995 são revogadas com 
efeitos a partir da data prevista 
no n° 1 do artigo 10°. 
(7) JO L 299 de 12.12.1995, pág. 11. 
(fc 
Artigo 10° 
1, Os Estados-membros adoptarão 
as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento 
à presente Directiva, o mais 
tardar em 6 de Junho de 1997. 
Deste facto informarão 
imediatamente a Comissão. As 
disposições adoptadas serão 
aplicáveis a partir de 7 de Junho 
de 1997. Os Estados-membros adoptarão 
as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento 
à presente Directiva, o mais 
tardar dois anos após a sua 
publicação. Deste facto 
informarão imediatamente a 
Comissão. As disposições 
adoptadas serão aplicáveis dois 
anos após a publicação da 
Directiva. 
Aquando da sua adopção pelos 
Estados-membros, estas 
disposições conterão uma 
referência à presente Directiva ou 
serão acompanhadas de tal 
referência aquando da sua 
publicação oficial. As 
modalidades da referência serão 
decididas pelos Estados-membros. inalterado 
Os Estados-membros 
comunicarão à Comissão o texto 
das disposições de direito 
nacional que adoptarem no 
domínio regulado pela presente 
Directiva. Indicarão, 
nomeadamente, as 
regulamentações adoptadas por 
força dos artigos 5o, 6o e 7o, bem 
como qualquer adaptação ulterior. inalterado 
Os Estados-membros notificarão 
o regime das sanções previsto no 
artigo 8o, bem como qualquer 
modificação ulterior. inalterado 
Artigo 11° 
1. A Comissão submeterá ao 
Parlamento Europeu e ao 
Conselho, o mais tardar dois anos 
após a data referida no n° 1 do inalterado 
17 
artigo 10°, um primeiro relatório 
sobre a aplicação das disposições 
previstas no n° 3 do artigo 7o. 
2. A Comissão submeterá ao 2. inalterado 
Parlamento Europeu è ao 
Conselho, o mais tardar quatro 
anos após a data referida no n° 1 
do artigo 10°, um relatório global 
sobre a aplicação da presente 
Directiva. 
Artigo 12° 
Os Estados-membros são os destinatários inalterado 
da presente Directiva. 
18 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 264 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-96-275-PT-C 
ISBN 92-78-05307-4 
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