Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia (98/C 408/09) COM(1998) 600 final - 98/0299(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 22 de Outubro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12/13 de Dezembro de 1997, confirmou a elegibilidade da Turquia para a adesão à União Europeia;

Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, em 4 de Março de 1998, uma Comunicação intitulada «Estratégia Europeia para a Turquia - Primeiras Propostas Operacionais da Comissão» com vista a preparar a Turquia para a adesão;

Considerando que o Conselho Europeu de Cardiff, de 15/16 de Junho de 1998, considerou que a referida comunicação da Comissão proporcionava uma boa base para o desenvolvimento e a evolução das relações entre a União Europeia e a Turquia;

Considerando que a Comissão foi convidada pelo Conselho Europeu de Cardiff a apresentar as propostas necessárias para a execução efectiva da estratégia europeia;

Considerando que o Conselho Europeu de Cardiff recordou que a estratégia europeia exigia um apoio financeiro;

Considerando que a união aduaneira CE/Turquia entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1995 e que a Turquia prossegue a realização de reformas económicas;

Considerando que o disposto no presente regulamento se baseia na observância dos princípios democráticos, do Estado de direito, dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como no respeito pelo direito internacional, que constituem elementos essenciais das políticas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros;

Considerando que a Comunidade atribui particular importância ao processo iniciado pela Turquia com vista a melhorar as suas práticas democráticas, fomentar o respeito pelos direitos fundamentais do Homem e alargar a participação da sociedade civil no seu desenvolvimento;

Considerando que, sem prejuízo das competências da Autoridade Orçamental definidas no Tratado, é inserido no presente regulamento, para o período de 1999-2001, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995;

Considerando que os projectos e programas financiados com base neste apoio financeiro deverão permitir a realização dos objectivos referidos na Comunicação da Comissão de 4 de Março de 1998, designadamente a aproximação das legislações e a adopção, por parte da Turquia, do acervo da União, bem como o desenvolvimento institucional inerente a essa adopção;

Considerando que, para a adopção do presente regulamento, o Tratado não previu outras competências que as estipuladas no artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade apoiará os esforços da Turquia com vista à sua preparação para a adesão, aproximando-a da União Europeia em todos os domínios relativos ao aprofundamento da união aduaneira.

Artigo 2º

O montante de referência financeira para a aplicação do presente regulamento é de 15 milhões de ecus, para o período decorrente de 1999 a 2001.

As dotações anuais serão autorizadas pela Autoridade Orçamental dentro do limite das Perspectivas Financeiras.

Artigo 3º

1. Podem beneficiar dos projectos e das acções de cooperação não só o Estado turco e as regiões, como também as autoridades locais, as organizações regionais, os organismos públicos, as comunidades locais ou tradicionais, as organizações de apoio às empresas, as cooperativas e a sociedade civil, designadamente as associações, as fundações e as organizações não governamentais.

2. Quando um elemento essencial para a prossecução das medidas de apoio a favor da Turquia não se verificar, nomeadamente no caso de violação dos princípios democráticos, do Estado de direito, dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais bem como do direito internacional, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidir das medidas adequadas.

Artigo 4º

Os projectos e as acções de cooperação podem ser objecto de um financiamento nos seguintes domínios, referidos a título indicativo:

- Apoio ao alinhamento da legislação turca pela legislação comunitária e apoio ao desenvolvimento institucional inerente a esse ajustamento;

- Acesso ao mercado interno, designadamente através da criação dos instrumentos necessários no domínio da certificação e da qualidade;

- Apoio à liberalização dos movimentos de capitais entre a Comunidade e a Turquia;

- Cooperação com vista a aprofundar a união aduaneira entre a Comunidade Europeia e a Turquia, designadamente através da integração da Turquia no sistema pan-europeu das regras de origem, do apoio à participação da Turquia nas convenções relativas ao trânsito e ao Documento Administrativo Único;

- Apoio à adaptação da política agrícola da Turquia com vista à adopção das medidas da PAC necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos produtos agrícolas;

- Cooperação nos domínios veterinário e fitossanitário;

- Participação em determinados programas e agências comunitários, nomeadamente nos domínios do ambiente, da investigação, da educação, da formação e da juventude;

- Cooperação nos domínios da política da concorrência, dos consumidores, das novas tecnologias e da sociedade da informação;

- Cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos;

- Toda e qualquer cooperação com vista a defender e promover a democracia, a primazia do direito, os direitos do Homem e a protecção das minorias.

Artigo 5º

1. O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de subvenções.

2. Os meios susceptíveis de ser accionados no âmbito das acções abrangidas pelo presente regulamento incluem, nomeadamente, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo.

3. O financiamento comunitário pode cobrir, designadamente, despesas de investimento excepto a aquisição de bens imóveis e as despesas recorrentes (que incluem as despesas de administração, manutenção e funcionamento), tendo em conta que o projecto deve ter por objectivo a assunção das despesas recorrentes pelos beneficiários.

4. Para cada acção de cooperação, pretende-se uma contribuição financeira por parte dos parceiros definidos no artigo 3º Essa contribuição é solicitada dentro dos limites das possibilidades dos parceiros envolvidos e em função da natureza de cada acção. Em casos específicos e sempre que o parceiro for uma organização não governamental ou uma organização de tipo comunitário, a contribuição pode ser prestada em espécie.

5. Podem ser previstas possibilidades de co-financiamento com outros dadores de fundos, em especial com os Estados-membros.

6. São adoptadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário das ajudas concedidas a título do presente regulamento.

7. A Comissão, em ligação com os Estados-membros, pode tomar toda e qualquer iniciativa necessária, a fim de assegurar uma boa coordenação com os outros dadores de fundos envolvidos.

Artigo 6º

1. A Comissão está encarregada da instrução, decisão e gestão das acções abrangidas pelo presente regulamento, em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia.

2. A avaliação dos projectos e dos programas terá em conta os seguintes factores:

- a eficácia e a viabilidade das acções,

- os aspectos culturais e sociais, os aspectos relativos à igualdade entre os sexos e o ambiente.

- o desenvolvimento institucional necessário para atingir os objectivos da acção.

- a experiência adquirida em acções do mesmo tipo.

3. As decisões relativas às acções cujo financiamento a título do presente regulamento exceda 2 milhões de ecus por acção serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º

A Comissão informará sucintamente o Comité referido no artigo 7º das decisões de financiamento que tenciona tomar no que respeita aos projectos e programas de valor inferior ou igual a 2 milhões de ecus. Esta informação deve ser prestada, o mais tardar, uma semana antes da tomada de decisão.

4. A Comissão está habilitada para aprovar, sem recorrer ao parecer do Comité referido no artigo 7º, as autorizações suplementares necessárias à cobertura dos montantes excedente - a prever ou registados - a título destas acções, sempre que o montante excedente ou a verba adicional necessária for inferior ou igual a 20 % da autorização inicial fixada na decisão de financiamento.

Quando a autorização suplementar referida no primeiro parágrafo for inferior a 4 milhões de ecus, o Comité citado no artigo 7º é informado da decisão tomada pela Comissão. Quando essa autorização suplementar for superior a 4 milhões de ecus, mas inferior a 20 %, é solicitado o parecer do Comité.

5. As convenções ou contratos de financiamento concluídos a título do presente regulamento prevêem, designadamente, que a Comissão e o Tribunal de Contas possam proceder a controlos in loco, segundo as modalidades habituais definidas pela Comissão no quadro das disposições em vigor, em especial as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral da União Europeia.

6. Na medida em que as acções se traduzem por convenções de financiamento entre a Comunidade e a Turquia, estas prevêem que o pagamento de impostos, direitos e encargos não seja financiado pela Comunidade.

7. A participação nos concursos e nos contratos está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e da Turquia.

8. Os fornecimentos serão originários dos Estados-membros ou da Turquia.

Artigo 7º

A Comissão será assistida pelo Comité criado pelo Regulamento (CE) nº 1488/96, de 23 de Julho de 1996 (1), a seguir designado Comité MED, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, em conformidade com o procedimento seguidamente explicitado.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas previstas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data da tomada de decisão, sobre as acções e os projectos aprovados, indicando os respectivos montantes, natureza e parceiros.

Artigo 8º

Proceder-se-á anualmente a uma troca de pontos de vista, com base numa exposição efectuada pelo representante da Comissão, acerca das orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, no âmbito de uma reunião do Comité referido no artigo 7º

Artigo 9º

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da aplicação do presente regulamento durante o exercício.

O resumo deverá conter, nomeadamente, informações relativas aos agentes com os quais foram concluídos contratos de execução.

O relatório incluirá igualmente uma síntese das avaliações que tiverem sido efectuadas, se necessário, às acções específicas.

Artigo 10º

A Comissão procederá regularmente a avaliações das acções financiadas pela Comunidade, com vista a determinar se os objectivos das mesmas foram atingidos e a apresentar linhas directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao Comité referido no artigo 7º um resumo das avaliações efectuadas, que poderão, se for caso disso, ser examinadas pelo Comité. Os relatórios de avaliação estão à disposição dos Estados-membros que o solicitarem.

Artigo 11º

Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação de todas as acções financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de sugestões quanto ao futuro do mesmo e, se necessário, de propostas de alterações a introduzir.

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 189 de 30.7.1996, p. 1.