PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/4

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2017/C 193/02)

Data de adopção da decisão 04.04.2017 Número do auxílio SA.41248 (2015/N) Estado-Membro Polónia Região — Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Dopłaty do oprocentowania kredytów inwestycyjnych — duże przedsiębiorstwa Base jurídica Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 27 stycznia 2015r. w sprawie szczegółowego zakresu i sposobów realizacji niektórych zadań Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária, Desenvolvimento sectorial Forma do auxílio Bonificação de juros Orçamento Orçamento global: PLN 276 (em milhões) Intensidade 60 % Duração até 31.12.2020 Sectores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Prezes Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa, ul. Poleczki 33, 02-822 Warszawa Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão 04.04.2017 Número do auxílio SA.41289 (2015/N) Estado-Membro Polónia Região — Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Udzielanie gwarancji i poręczeń spłaty kredytów — duże przedsiębiorstwa Base jurídica Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 27 stycznia 2015r. w sprawie szczegółowego zakresu i sposobów realizacji niektórych zadań Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Dz. U.z 2015r. poz. 187) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária Forma do auxílio Garantia Orçamento Orçamento global: PLN 22,5 (em milhões) Intensidade 60 % Duração até 31.12.2020 Sectores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Prezes Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa, ul. Poleczki 33, 02-822 Warszawa Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão 04.04.2017 Número do auxílio SA.41773 (2015/N) Estado-Membro Polónia Região Poland Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Ulga inwestycyjna w podatku rolnym — duże przedsiębiorstwa Base jurídica ustawa z dnia 15 listopada 1984r. o podatku rolnym (Dz. U. z 2013r. poz. 1381, z późn. zm.) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária, Desenvolvimento sectorial Forma do auxílio Outra forma de benefício fiscal Orçamento Orçamento global: PLN 288 (em milhões) Intensidade 25 % Duração até 31.12.2020 Sectores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Organ podatkowy właściwy w sprawie podatku rolnego (wójt, burmistrz/prezydent miasta) https://administracja.mac.gov.pl/adm/baza-jst/baza-teleadresowa-jst-d/7788,Baza-teleadresowa-JST-do-pobrania.html Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão 27.04.2017 Número do auxílio SA.46659 (2016/N) Estado-Membro Alemanha Região SACHSEN-ANHALT — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Sachsen-Anhalt: Richtlinien über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der Neuanlage von Hecken und Feldgehölzen sowie des Umbaus von Hecken Base jurídica Richtlinien über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der Neuanlage von Hecken und Feldgehölzen sowie des Umbaus von Hecken Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Protecção do ambiente Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: EUR 4 (em milhões) Intensidade Medida que não constitui auxílio Duração 01.01.2017 — 31.12.2020 Sectores económicos Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ämter für Landwirtschaft, Flurneuordnung und Forsten Anschriften der 4 Ämter siehe Anlage Outras informações —

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http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.