N° C 320/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.12. 86 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 355/77, rela­
tivo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos 
produtos agrícolas e dos produtos da pesca 
COM(86) 627 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Novembro de 1986) 
(86/C 320/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o n? 2 do artigo 17? do Regulamento 
(CEE) n? 355/77 do Conselho ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2224/ 
/86 (2), determina, em função da situação regional das 
estruturas de transformação e comercialização dos pro­
dutos agrícolas, uma modulação da taxa do subsídio 
concedido pelo Fundo em favor dos projectos de investi­
mento; 
Considerando que a modernização acelerada das empre­
sas de transformação e comercialização no sector da sui­
nicultura, na Irlanda, apresenta sérias deficiências estru­
turais; que este atraso é, nomeadamente devido a dificul­
dades de financiamento dos investimentos de moderniza­
ção e de reestruturação nesse sector; 
Considerando que, por conseguinte, é conveniente adap­
tar as condições previstas no referido regulamento com 
vista a melhor responder à situação deste sector na Ir­
landa; que, em especial, a concessão de auxílios mais ele­
vados, bem como uma taxa mais elevada de participação 
do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, 
Secção «Orientação», podem constituir um incentivo 
adequado das actividades económicas nestas regiões; 
Considerando que o esforço suplementar deve ser limi­
tado no tempo e se deve realizar no contexto financeiro 
previsto pela acção comum instituída pelo Regulamento 
(CEE) n? 355/77, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O n? 2 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 355/77 é 
alterado do seguinte modo: 1. Na alínea a) o segundo travessão passa a ter a se­
guinte redacção: 
«— 25 % para os projectos realizados no Mezzo-
giorno, nas zonas desfavorecidas do Oeste da Ir­
landa e, em todas as regiões da Irlanda, para os 
projectos relativos ao sector da suinicultura, em 
todas as regiões da Grécia, com excepção da 
Grande Atenas, e de Portugal, nos departamen­
tos franceses ultramarinos, bem como, em Es­
panha, nas Comunidades autónomas de Galiza, 
Castela e Leão, Castela-Mancha, Estremadura, 
Andaluzia (províncias de Granada e Huelva), 
Aragão (províncias de Huesca e Teruel) e Caná­
rias.» (JO n? L 194 de 17. 7. 1986, p. 5). 
2. Na alínea c) o primeiro travessão passa a ter a se­
guinte redacção: 
«— 50 % para os projectos realizados no Mezzo-
giorno, nas zonas desfavorecidas do Oeste da Ir­
landa e, em todas as regiões da Irlanda, para os 
projectos relativos ao sector da suinicultura, em 
todas as regiões da Grécia, com excepção da 
Grande Atenas, e de Portugal, nos departamen­
tos franceses ultramarinos, bem como, em Es­
panha, nas Comunidades Autónomas de Galiza, 
Castela e Leão, Castela-Mancha, Estremadura, 
Andaluzia (províncias de Granada e Huelva), 
Aragão (províncias de Huesca e Teruel) e Caná­
rias.» (JO N?L 194 de 17. 7. 1986). 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Janeiro de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. 
O JO n° L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.