POSIÇÃO (UE) N.o 7/2012 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adoção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios»

Adotada pelo Conselho em 8 de março de 2012

2012/C 108 E/01

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.o, n.o 2, alínea g),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

À luz da criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE destinado a aumentar o impacto dos esforços de reinstalação feitos pela União para assegurar a proteção dos refugiados e a maximizar o impacto estratégico da reinstalação canalizando as ações sobretudo para as pessoas que dela mais carecem, deverão ser formuladas a nível da União prioridades comuns no domínio da reinstalação.

O artigo 80.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que as políticas da União referidas no capítulo relativo aos controlos de fronteiras, ao asilo e à imigração e a sua execução são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro, e que, sempre que necessário, os atos da União adotados por força do referido capítulo conterão medidas adequadas para a aplicação desse princípio.

Para esse efeito, as prioridades comuns da União no domínio da reinstalação para o ano de 2013 enumeradas no Anexo aditado à Decisão n.o 573/2007/CE pela presente decisão são estabelecidas com base em duas categorias, a primeira das quais deverá incluir pessoas pertencentes a uma categoria específica que se insere nos critérios de reinstalação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), e a segunda pessoas vindas de um país ou região identificado nas previsões anuais de reinstalação do ACNUR e onde a ação comum da União contribua significativamente para dar resposta às necessidades de proteção.

Tendo em conta as necessidades de reinstalação constantes do Anexo aditado à Decisão n.o 573/2007/CE pela presente decisão, que enumera as prioridades específicas comuns da União em matéria de reinstalação, é igualmente necessário dar apoio financeiro adicional à reinstalação de pessoas de determinadas regiões geográficas ou nacionalidades, bem como das categorias específicas de refugiados a reinstalar, caso a reinstalação seja considerada a resposta mais adequada às respetivas necessidades especiais.

Dada a importância do recurso estratégico à reinstalação de pessoas provenientes de países ou regiões selecionados para a execução de Programas de Proteção Regionais, é necessário dar apoio financeiro adicional à reinstalação de pessoas provenientes da Tanzânia, da Europa Oriental (Bielorrússia, República da Moldávia e Ucrânia), do Corno de África (Jibuti, Quénia e Iémen) e do Norte de África (Egito, Líbia e Tunísia), bem como de todos os outros países ou regiões que venham a ser selecionados para este efeito no futuro

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a sua vontade de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do mesmo protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 573/2007/CE é alterada do seguinte modo:

«7. Os resultados e o impacto do incentivo financeiro para as ações de reinstalação baseadas nas prioridades enumeradas no n.o 3 são comunicados pelos Estados-Membros no relatório previsto no artigo 50.o, n.o 2, e pela Comissão no relatório previsto no n.o 3 do mesmo artigo.».

«6. Até 1 de maio de 2012, os Estados-Membros fornecem à Comissão uma estimativa do número de pessoas que reinstalarão no ano seguinte com base nas prioridades enumeradas no n.o 3, incluindo uma repartição pelas diferentes categorias previstas no mesmo número. A Comissão comunica esta informação ao Comité a que se refere o artigo 52.o.»;

«4. Caso um Estado-Membro reinstale uma pessoa com base em mais do que uma das prioridades de reinstalação da União enumeradas no n.o 3, recebe o montante fixo por essa pessoa uma única vez.»;

5 000 EUR por pessoa reinstalada, para os Estados-Membros que já tenham recebido do Fundo o montante fixo de reinstalação uma vez no decurso dos anos anteriores de funcionamento do Fundo.»;

«3-A. Os Estados-Membros recebem um montante fixo de 4 000 EUR por cada pessoa reinstalada com base nas prioridades enumeradas no n.o 3.

«3. Os Estados-Membros recebem um montante fixo nos termos do n.o 3-A por cada pessoa reinstalada com base numa ou mais das seguintes prioridades:

O texto constante do Anexo à presente decisão é aditado como Anexo à Decisão n.o 573/2007/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

(1) Posição do Parlamento Europeu de 18 de maio de 2010 (JO C 161E de 31.5.2011, p. 161) e posição do Conselho em primeira leitura de 8 de março de 2012. Posição do Parlamento Europeu de …(ainda não publicada no Jornal Oficial).

Refugiados eritreus no leste do Sudão.».

Refugiados afegãos na Turquia, no Paquistão, no Irão;

Refugiados provenientes do Iraque, na Turquia, na Síria, no Líbano, na Jordânia;

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 2 de setembro de 2009, a Comissão adotou a proposta de decisão que altera a Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho.

Em 18 de maio de 2010, o Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura tendo em vista a adoção da decisão. O Conselho não pôde aprovar a posição do Parlamento e aprovou a sua própria posição, em primeira leitura, em 8 de março de 2012, de acordo com o artigo 294.o do Tratado.

II. OBJETIVO DA PROPOSTA

O objetivo da proposta é contribuir para a criação de um programa comum de reinstalação da UE. Enquanto a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à criação de um programa comum de reinstalação da UE de 2 de setembro de 2009 define o contexto político e os princípios orientadores desse programa, a proposta sugere um mecanismo para a definição anual das prioridades comuns de reinstalação da UE. A criação de um programa comum de reinstalação da UE serviria para coordenar melhor a abordagem da UE no que diz respeito à reinstalação e incentivar os Estados-Membros a lançar atividades de reinstalação.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

Generalidades

As negociações tiveram lugar num contexto político determinado pelo Programa de Haia, que estabelece os objetivos e os instrumentos no domínio da justiça e assuntos internos para o período de 2005-2010, e em seguida pelo Programa de Estocolmo, que abrange o período de 2010-2014. Em ambos os casos, o Conselho Europeu manifestou o seu empenho em continuar a desenvolver o Sistema Europeu Comum de Asilo, mediante a alteração do quadro legislativo e o reforço da cooperação prática. O Conselho Europeu destacou igualmente a importância de desenvolver a dimensão externa do asilo através da cooperação com os países e regiões de origem. No Programa de Haia, o Conselho Europeu apelou ao desenvolvimento de programas de proteção regional da UE que incluíssem nomeadamente um programa comum de reinstalação para os Estados-Membros dispostos a participar nele. No Programa de Estocolmo, o Conselho Europeu apelou à participação voluntária dos Estados-Membros no sistema comum de reinstalação da UE e instou para que fosse aumentado o número de refugiados reinstalados.

Nos termos dos artigos 3.o e 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, o Reino Unido notificou o seu desejo de participar na adoção e aplicação da presente decisão, mas a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

Questões essenciais

Em consonância com o disposto na Declaração Comum sobre as modalidades práticas do novo processo de codecisão (1), os representantes do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão iniciaram contactos tendo em vista chegar a acordo na fase da posição do Conselho em primeira leitura. A fim de conciliar a posição das duas instituições e tendo em conta o que foi acordado nestes contactos, o Conselho adota, relativamente à proposta de decisão que altera a Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 como parte do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho, a sua posição em primeira leitura que inclui as seguintes principais alterações à proposta da Comissão:

Definição das principais prioridades comuns da UE (artigo 1.o, n.o 1, alínea a))

Em resultado dos contactos informais entre o Conselho e o Parlamento, o Conselho altera a proposta da Comissão enumerando as prioridades de reinstalação na própria decisão, contrariamente à sugestão inicial da Comissão segundo a qual as prioridades de reinstalação da UE seriam estabelecidas anualmente através do procedimento de comitologia. Uma vez que o atual Fundo Europeu para os Refugiados abrange o período até ao final de 2013, resta na prática apenas um ano de programação ao abrigo do Fundo. Justifica-se, portanto, enumerar na presente decisão unicamente as prioridades para esse ano e estabelecer um mecanismo para a definição das prioridades comuns de reinstalação da UE no instrumento que cria um novo fundo para o período de 2014-2020.

Com vista ao ano de programação de 2013, a posição do Conselho prevê que os Estados-Membros comunicarão até 1 de maio de 2012 à Comissão uma estimativa do número de pessoas que tencionam reinstalar durante 2013 de acordo com as prioridades definidas na decisão. Uma vez que na posição do Conselho não foi previsto nenhum mecanismo para a definição anual das prioridades de reinstalação da UE, deixam de ser relevantes todas as disposições da proposta da Comissão relativas à programação anual.

Prioridades comuns de reinstalação da UE para 2013 (artigo 1.o, n.o 1, alínea a), considerandos 3, 4 e 5)

As prioridades comuns de reinstalação da UE para 2013 definidas na posição do Conselho dizem respeito às pessoas vindas de um país ou região selecionados para a execução de um programa de proteção regional, às pessoas que pertencem a um grupo específico vulnerável ou aos refugiados de um país ou região específicos. Os primeiros dois grupos de prioridades são formulados de uma forma geral e inspiram-se em larga medida nas categorias definidas no artigo 13.o, n.o 3, da Decisão n.o 573/2007/CE que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013. Em comparação com a Decisão n.o 573/2007/CE, a posição do Conselho adita à lista os seguintes grupos vulneráveis: sobreviventes de violências e torturas, bem como pessoas que necessitem de uma reinstalação de emergência ou urgente por razões jurídicas ou de proteção da integridade física. Este aditamento justifica-se uma vez que ambas as categorias de pessoas estão abrangidas pelas prioridades de reinstalação do ACNUR.

O terceiro grupo de prioridades é constituído pelas prioridades específicas comuns da UE para 2013, cuja lista consta do Anexo à presente decisão. Tal como explicado no considerando 3, esta lista das prioridades específicas comuns para 2013 foi estabelecida com base nos critérios de reinstalação e nas previsões anuais de reinstalação do ACNUR, tendo em conta os casos em que a ação comum da UE pode contribuir significativamente para dar resposta às necessidades de proteção.

A posição do Conselho adita igualmente o considerando 5 que é uma atualização do considerando 26 da Decisão n.o 573/2007/CE que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013. No considerando 5, a posição do Conselho atualiza a informação relativa aos países e regiões atualmente selecionados para a execução dos programas de proteção regionais.

Montante fixo a receber por pessoa reinstalada (artigo 1.o, n.o 1, alínea b), considerando 6)

Em resultado dos contactos informais com o Parlamento, a posição do Conselho altera a proposta da Comissão propondo que os Estados-Membros que recorram pela primeira vez ao Fundo recebam um montante fixo mais elevado por pessoa reinstalada. Considerando que o artigo 13.o, n.o 3, da Decisão n.o 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 prevê que os Estados-Membros recebam um montante fixo de 4 000 EUR por pessoa reinstalada de acordo com as prioridades definidas na Decisão, a posição do Conselho prevê um montante de 6 000 EUR por pessoa reinstalada para os Estados-Membros que receberem o montante fixo do Fundo pela primeira vez e um montante de 5 000 EUR para os Estados-Membros que receberam o montante fixo do Fundo apenas uma vez. A finalidade desta alteração é incentivar os Estados-Membros que até à data o não tenham feito a lançar programas de reinstalação.

Aditamento do considerando 2

A posição do Conselho altera a proposta da Comissão aditando o considerando 2. Na sua carta para o Presidente do Comité de Representantes Permanentes de 10 de fevereiro de 2012 (doc. 6370/12) na qual indicou que iria recomendar aos membros da Comissão LIBE e ao plenário que, em segunda leitura, aceitassem o acordo alcançado sobre a Decisão sem alterações, o Presidente da Comissão LIBE do Parlamento Europeu solicitou que fosse aditado o artigo 80.o do TFUE à base jurídica desta Decisão. No entanto, na opinião do Conselho, o artigo 80.o não pode constituir a base jurídica para a adoção do ato uma vez que não confere às instituições da União poderes para adotar atos jurídicos. O Conselho, a título de compromisso, decidiu portanto aditar o considerando 2 que remete para o artigo 80.o e para os princípios nele contidos.

Alterações do Parlamento Europeu

Na sua posição, o Conselho aceita no seu conjunto, em parte ou em princípio as alterações 2, 3 e 4. O Conselho não aceita as alterações 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 por dizerem respeito a um procedimento para definir anualmente as prioridades comuns de reinstalação da UE. O Conselho na sua posição adotou uma abordagem diferente que consiste em estabelecer uma lista de prioridades comuns de reinstalação da UE para 2013, que é o último ano de programação no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados.

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu, mediado pela Comissão. O Coreper subscreveu este compromisso na sua reunião de 22 de fevereiro de 2012. O Presidente da Comissão LIBE do Parlamento Europeu indicou entretanto, em carta de 10 de fevereiro de 2012 ao Presidente do Coreper, que, se o texto de compromisso for transmitido ao Parlamento enquanto posição do Conselho em primeira leitura, recomendará aos membros da Comissão LIBE, e seguidamente ao plenário, que aceitem a posição do Conselho sem alterações na segunda leitura do Parlamento, sob reserva da sua verificação pelos Juristas-Linguistas de ambas as instituições.

(1) JO C 145 de 30.6.2007, p. 5.