P6_TA(2006)0607
Birmânia
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Birmânia
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o relatório do relator especial das Nações Unidas, P. S. Pinheiro, sobre a situação dos
direitos humanos em Myanmar, de 21 de Setembro de 2006,
—Tendo em conta a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de Setembro de 2006,
de inscrever Myanmar na sua ordem de trabalhos oficial, a visita à Birmânia do Subsecretário-Geral dasNações Unidas para os assuntos políticos, I.Gambari, de 9 a 12 de Novembro de 2006, e as informaçõesque este transmitiu subsequentemente ao Conselho de Segurança,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Birmânia, em particular a de 17 de Novembro de
2005 (
1),
—Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o817/2006 do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que renova as
medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Myanmar (2),
—Tendo em conta a declaração da Presidência do Sexto Encontro Ásia-Europa (ASEM), realizado em
Halsínquia em 10 e 11 de Setembro de 2006,
—Tendo em conta n.o5 do artigo 115.odo seu Regimento,
A. Considerando que o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPCD) continua a sujeitar a
população da Birmânia a terríveis violações dos direitos do Homem, como o trabalho forçado, a perse-
guição de dissidentes, o recrutamento forçado de crianças-soldados e a deslocalização forçada,
B. Considerando que a Convenção Nacional, que reuniu pela primeira vez em 1993 para redigir uma cons-
tituição e suspensa várias vezes desde então, retomou os seus trabalhos em 10 de Outubro de 2006,
mas ainda não tem credibilidade devido à ausência de representantes democraticamente eleitos, especial-
mente a Liga Nacional para a Democracia (NLD), bem como dos grupos étnicos,
C. Considerando que a dirigente do NLD, Prémio Nobel da Paz e vencedora do Prémio Sakharov, Aung San
Suu Kyi, passou 10 dos últimos 16 anos em prisão domiciliária, medida ilegal que a junta militarprolonga todos os anos,
D. Considerando que os países vizinhos da Birmânia devem tomar uma posição mais firme contra os
abusos do regime militar neste país e exigir que a Birmânia melhore a situação em matéria de respeitodos direitos humanos e enverede pela democracia,
E. Considerando que mais de 30 % das crianças com menos de cinco anos sofrem de má nutrição, que as
taxas de mortalidade por malária e tuberculose permanecem muito elevadas, que a epidemia do IHV//SIDA atinge grande parte da população e que quase metade das crianças em idade escolar nunca chegamir à escola,
F. Considerando que o Governo da Birmânia ordenou recentemente ao Comité Internacional da Cruz
Vermelha (CICV) que encerrasse os cinco gabinetes que tinha no país, o que impossibilita efectivamenteesta organização de levar a cabo a maior parte do seu trabalho de auxílio e protecção em benefício doscidadãos que vivem em condições difíceis em zonas fronteiriças,
G. Considerando que, de acordo com o relatório intitulado «Estratégia para o Controlo Internacional da
Droga» relativo a 2006, a Birmânia é o segundo maior produtor mundial de ópio ilícito e responsávelpor mais de 90 % da heroína produzida no Sudeste Asiático,
1. Condena o SPDC pela repressão implacável do povo birmanês ao longo de 40 anos e pela sua total
incapacidade para efectuar progressos significativos na via da democracia;23.12.2006 C 317 E/902 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
(1) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 473.
(2) JO L 148 de 2.6.2006, p. 1.
2. Recusa reconhecer a legitimidade de quaisquer propostas constitucionais elaboradas pela Convenção
Nacional enquanto esta não incluir o NLD e outros partidos políticos; insta a Convenção Nacional a apre-
sentar um roteiro para a democracia que reflicta verdadeiramente a vontade do povo birmanês, em vez deconsolidar o regime militar no poder;
3. Solicita a libertação imediata e incondicional de Aung San Suu Kyi e de todos os restantes presos polí-
ticos - estimados em mais de 1 100 - detidos pelo SDPC;
4. Lamenta que o governo birmanês tenha recentemente encerrado cinco representações do CICV (em
Mandalay, Mawlamyine, Hpa-an, Taunggyi e Kyaing Tong), o que impossibilita efectivamente esta organi-
zação de levar a cabo o seu trabalho humanitário, e que tenha tomado outras medidas destinadas a intimidar
organizações não governamentais (ONG) que prestam ajuda humanitária; solicita ao governo da Birmâniaque autorize estas organizações a funcionar sem interferências nem restrições;
5. Condena veementemente os ataques brutais do regime contra vários grupos étnicos importantes,
incluindo o grupo Karen da Birmânia oriental, os quais causaram grande sofrimento e deslocações internasem grande escala, uma vez que cerca de 82.000 pessoas foram obrigadas a abandonar as suas casas na
Birmânia oriental em 2006, aumentando o número de pessoas deslocadas no interior do país para pelo
menos 500.000;
6. Regozija-se com a missão de informação à Birmânia, em 2006, do Ministro malaio dos Negócios
Estrangeiros, Syed Hamid Albar, na sequência da posição tomada no ano anterior pela décima primeiracimeira da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), e espera que tal leve os países membros daASEAN a tomar medidas mais firmes contra a junta militar da Birmânia;
7. Regozija-se com a decisão da Organização Internacional do Trabalho de levar ao Conselho de Segurança
das Nações Unidas e ao Tribunal Internacional de Justiça as suas preocupações sobre o recurso intolerável ao
trabalho forçado por parte do SPDC, e espera que estas acções mais duras levem o SPDC a pôr termo a estaprática;
8. Reconhece que as sanções da UE não se têm centrado nas áreas económicas que produzem as impor-
tantes receitas do regime e, consequentemente, não tiveram o impacto desejado nos que são directamenteresponsáveis pelo sofrimento do povo birmanês; convida o Conselho a assegurar que todos os Estados-
-Membros apliquem rigorosamente as medidas restritivas existentes;
9. Solicita ao Conselho que alargue o âmbito das sanções e a lista dos que são por estas visados, de forma
a incluir todos os ministros, deputados, membros, apoiantes e trabalhadores do SPDC, para além dosmembros das suas famílias, bem como homens de negócios e outros indivíduos importantes associados aoregime;
10. Insta a China, a Índia e outros países que continuam a fornecer armas e outro tipo de apoio à junta
militar a deixarem de o fazer e a juntarem-se à comunidade internacional nos seus esforços para melhorar a
situação na Birmânia;
11. Regozija-se com a decisão da justiça sul-coreana de acusar 14 pessoas que trabalham para sete
empresas sul-coreanas, por alegadamente terem fornecido tecnologia e equipamento para ajudar o regimebirmanês a construir uma fábrica de armas em Pyay, no centro da Birmânia;
12. Regozija-se com o facto de a ONU ter aberto recentemente, em Ban Mae Nai Soi, no Noroeste da
Tailândia, o primeiro de sete centros de assistência jurídica para os refugiados birmaneses que vivem naTailândia, país vizinho, e espera que, de seguida, a ONU tome duras medidas contra o SPDC;
13. Insiste na necessidade de toda a ajuda destinada para a Birmânia ser fornecida através de ONG autên-
ticas e chegar às pessoas a que se destina, com o menor envolvimento possível do SPDC;
14. Convida o Conselho de Segurança da ONU a adoptar uma resolução vinculativa que exija a restau-
ração da democracia na Birmânia e a libertação de todos os presos políticos, incluindo Aung San Suu Kyi;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-Membros, aos governos dos países membros da ASEAN, à Liga Nacional para a Democracia, aoConselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.23.12.2006 C 317 E/903 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT