A4-0198/98

Resolução sobre o comércio leal e solidário

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Outubro de 1991 sobre o consumo do café como um apoio activo a pequenos produtores de café do Terceiro Mundo e a introdução deste café nas instituições europeias ((JO C 280 de 8.10.1991, p. 33.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 1994 sobre a promoção de relações comerciais Norte-Sul leais e solidárias ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 119.)),

- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social sobre o «Movimento europeu a favor das marcas de conformidade com práticas produtivas e comerciais leais» ((JO C 204 de 15.7.1996, p. 41.)),

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação das acções especiais de incentivo referentes aos direitos laborais e à protecção ambiental previstos nos artigos 6° e 7° dos Regulamentos (CE) n° 3281/94 e (CE) n° 1256/96 do Conselho relativos aos sistemas plurianuais de preferências pautais generalizadas para certos produtos industriais e agrícolas originários de países em desenvolvimento ((JO C 360 de 26.11.1997, p. 9.)), e o seu parecer de 16 de Dezembro de 1997 sobre a matéria ((JO C 14 de 19.1.1998, p. 28.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 1997 sobre a rotulagem social ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 158.)),

- Tendo em conta o Eurobarómetro de 1997 intitulado «Atitudes dos consumidores da UE relativamente às bananas de comercialização leal»,

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Outubro de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão sobre as relações entre a União Europeia e os países ACP no limiar do século XXI - Desafios e opções para uma nova parceria ((JO C 325 de 27.10.1997, p. 28.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Abril de 1998 sobre a comunicação da Comissão relativa às orientações para a negociação de novos acordos de cooperação com os países ACP ((Cf. acta de 1.4.1998, Parte II, ponto 10.)),

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0198/98),

A. Considerando que o comércio leal e solidário demonstrou ser um dos modos mais eficazes de promover o desenvolvimento,

B. Considerando a importância da experiência do comércio leal e solidário enquanto instrumento para a promoção do desenvolvimento humano e de regras económicas e comerciais internacionais concebidas com o intuito de criar uma maior justiça e equidade Norte-Sul,

C. Considerando que as actuais estruturas comerciais internacionais continuam a ser profundamente injustas, na medida em que deixam aos países em desenvolvimento o papel de meros exportadores de produtos de base para transformação nos países industrializados, nos quais lhes é acrescentado grande parte do seu valor,

D. Considerando que as condições sociais e ambientais constituem factores importantes que determinam a qualidade de vida e se afiguram essenciais para o desenvolvimento,

E. Considerando que o Parlamento Europeu solicitou repetidas vezes a inclusão de cláusulas sociais e ambientais nos acordos internacionais e nas normas da OMC,

F. Considerando que o comércio leal e solidário deveria ser promovido a nível institucional, nomeadamente na política global de desenvolvimento da UE, através do futuro acordo com os países ACP na sequência da actual Convenção de Lomé e através da regulamentação ALA,

G. Considerando que uma promoção coerente do comércio leal e solidário não se deve limitar à adopção de disposições no âmbito da política do desenvolvimento, devendo fazê-lo também, nomeadamente, no quadro da política comercial e da política agrícola,

H. Considerando que o principal objectivo do comércio leal e solidário, a curto prazo, consiste em proporcionar maiores oportunidades aos pequenos produtores e trabalhadores dos países em desenvolvimento, contribuindo assim para a promoção de um desenvolvimento económico e social duradouro nas suas comunidades,

I. Considerando que, a longo prazo, o comércio leal e solidário visa influenciar o sistema comercial internacional por forma a torná-lo mais equitativo, dando para tal o necessário exemplo e exercendo pressão sobre os governos, as organizações internacionais e as empresas para que reconheçam e adoptem as suas principais componentes,

J. Considerando que, no âmbito do comércio leal e solidário, há que ter conta o papel activo das mulheres, que são os principais agentes económicos na perspectiva de um desenvolvimento duradouro,

K. Considerando que o comércio leal e solidário contribui positivamente para uma maior sensibilização das relações Norte-Sul, especialmente através do reforço da cooperação entre os cidadãos,

L. Considerando que, dado o êxito do comércio leal e solidário como forma de cooperação, se corre o risco de que se abuse desse conceito,

M. Salientando que deve ser salvaguardado o significado particular do comércio leal e solidário e que deve ser combatido qualquer processo da sua degradação em formas de comércio que nada têm que ver com a promoção de regras novas e mais justas nas relações Norte-Sul,

N. Considerando que, no sector do comércio leal e solidário, não foram estabelecidos critérios verdadeiramente comuns acerca do que constitui um «comércio leal e solidário»,

O. Considerando que deveriam ser fixados critérios mínimos em matéria de comércio leal e solidário,

P. Considerando que o apoio da UE ao comércio leal e solidário deverá basear-se nesses critérios,

Q. Considerando que, ao avaliar pedidos de projectos, a Comissão deveria apurar se tais critérios são respeitados,

R. Considerando, por isso, que é muito importante que o sector do comércio leal e solidário elabore uma definição do conceito de «comércio leal e solidário», por forma a que este sector possa ser claramente distinguido das outras formas de comércio, deixando simultaneamente espaço suficiente para o desenvolvimento de novos produtos e mercados,

S. Considerando que uma definição desse tipo poderia substituir um quadro adequado para o apoio da União Europeia às actividades do comércio leal e solidário,

T. Considerando que a confiança do consumidor nos produtos do comércio leal e solidário é reforçada através de uma aplicação transparente dos critérios e através de mecanismos de controlo transparentes e independentes,

U. Considerando que importa encorajar as medidas destinadas a reforçar a credibilidade dos institutos de certificação do comércio leal e solidário,

V. Considerando que a certificação do comércio leal e solidário deve ser separada do comércio de produtos leais e solidários,

W. Considerando que existe uma necessidade constante de apoiar organizações parceiras nos países em desenvolvimento em domínios como os da concepção de produtos, controlo da qualidade, conhecimento dos mercados europeus, métodos de produção sustentáveis, etc.,

X. Preocupado com a inexistência na Comissão de uma política clara em matéria de comércio leal e solidário, bem como de qualquer coordenação estruturada entre as diversas DG,

Y. Considerando que a actual ajuda e apoio concedidos às organizações promotoras de comércio leal e solidário se afigura limitada e fragmentada,

Z. Considerando que a maior parte do apoio comunitário ao sector do comércio leal e solidário tem, até à data, sido utilizado na Europa para promover campanhas de sensibilização,

AA. Considerando que a recente sondagem efectuada pelo Eurobarómetro revela claramente uma crescente sensibilização para o conceito de comércio leal e solidário, embora tal sensibilização varie substancialmente nos países da UE,

AB. Considerando a complementaridade do comércio leal e solidário no sentido restrito do termo e os vários códigos de conduta para as empresas e congratulando-se com as recentes iniciativas relativas aos códigos de conduta como, por exemplo, a «Campanha Vestuário Limpo» e a «Iniciativa de Comércio Ético»,

AC. Atendendo ao valor simbólico e ao efeito promocional da utilização, por parte de todas as instituições comunitárias, de produtos do comércio leal e solidário nos seus serviços internos, tal como já solicitado pelo Parlamento Europeu,

AD. Considerando que as actuais políticas de acesso ao mercado poderão causar dificuldades às companhias que comercializam produtos do comércio leal e solidário,

AE. Considerando que o Director-Geral da OMC informou a Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação da existência de instrumentos compatíveis com a OMC através dos quais os governos poderão apoiar o comércio leal e solidário, desde que não sejam discriminatórios entre os países em vias de desenvolvimento,

AF. Considerando que a OMC prevê a tomada de medidas adicionais especiais em apoio dos países em desenvolvimento e que, em breve, terá início uma nova série de negociações OMC,

1. Solicita à Comissão que adopte a promoção do comércio leal e solidário como elemento integral da política externa, da política de cooperação para o desenvolvimento e da política comercial da UE, incluindo o desenvolvimento de códigos de conduta para as empresas transnacionais europeias que operem em países em vias de desenvolvimento, e, em particular, que promova uma coordenação adequada entre as direcções e os serviços competentes e crie as estruturas administrativas necessárias para a sua aplicação;

2. Solicita que a promoção do comércio leal e solidário seja incluída como instrumento de desenvolvimento no novo acordo a assinar com os países da África, das Caraíbas e do Pacífico, bem como nos acordos de cooperação com os países abrangidos pela regulamentação ALA;

3. Insta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre o comércio leal e solidário o mais depressa possível;

4. Solicita à Comissão que efectue um estudo global sobre as possibilidades de prestar um maior apoio ao comércio leal e solidário;

5. Convida a Comissão a melhorar a coordenação das suas actividades no sector do comércio leal e solidário por diferentes DG responsáveis pelo desenvolvimento, pelo comércio, pelos assuntos sociais e de defesa dos consumidores, pelos direitos laborais e pelas pequenas e médias empresas;

6. Recomenda a criação de uma rubrica orçamental separada para o comércio leal e solidário;

7. Exorta a Comissão a utilizar os recursos destinados ao comércio leal e solidário:

- nos países em desenvolvimento, prevendo nomeadamente medidas destinadas a lançar novos programas de comércio leal e solidário, a prestar assistência técnica, incluindo uma adequada assistência técnica e a adequada formação em matéria de tendências do mercado e de desenvolvimento de programas comerciais, a estabelecer as bases para regimes de crédito permanente com juros baixos, a encorajar a transição para a manufactura (criação de valor acrescentado) de produtos, bem como a capacidade de respeitar as normas europeias em matéria de saúde e segurança,

- na UE, para apoiar a promoção do comércio e o acesso ao mercado de produtos do comércio leal e solidário provenientes de comunidades desfavorecidas;

8. Convida a Comissão, no que respeita ao co-financiamento de projectos de comércio leal e solidário na Europa,

- a admitir projectos que conjuguem a ajuda ao desenvolvimento nos países terceiros com acções de educação para o desenvolvimento na União Europeia;

- a estudar as modalidades de apoio a projectos de comércio leal e solidário apresentados por organizações, associações e outras estruturas que não as ONG de desenvolvimento (uma vez que estas já têm acesso à rubrica orçamental de co-financiamento das ONG);

9. Congratula-se com a introdução de cláusulas sociais e ambientais especiais no quadro do SPG, por isso constituir a primeira tentativa de introduzir critérios sociais e ambientais no sistema de trocas comerciais à escala mundial e, como tal, constituir um importante precedente; lamenta, todavia, que a proposta não seja ainda suficientemente generosa para beneficiar verdadeiramente os produtores individuais do sector do comércio leal e solidário;

10. Entende que, para não se prestar a abusos, o comércio leal e solidário deve, no mínimo, observar os critérios seguintes:

- aquisição directa; empresas europeias que importam directamente de organizações de produtores locais sem intermediários, com excepção das empresas de exportação constituídas para benefício dos seus produtores e dos agrupamentos que, atendendo à sua situação específica, não podem exportar sem intermediários,

- preço leal baseado no preço actual de mercado, quando este existe, aditado de um prémio de comércio leal e solidário, não podendo esse preço ser inferior a um preço base,

- adiantamento de parte do pagamento, quando solicitado pelo produtor,

- inexistência de monopólios na importação ou na venda, a fim de assegurar o livre acesso de produtos leais e solidários aos organismos comerciais e aos estabelecimentos de venda a retalho,

- transparência do preço, informando o consumidor do preço efectivamente praticado relativamente ao produtor,

- relações estáveis e a longo prazo com os produtores,

- condições de produção que respeitem as convenções da OIT nos casos em que se verifique uma participação de mão-de-obra assalariada,

- igualdade de tratamento entre homens e mulheres e não utilização de trabalho infantil,

- respeito do ambiente, protecção dos direitos humanos e, em particular, dos das mulheres e das crianças, bem como das técnicas de produção tradicionais que promovem o desenvolvimento económico e social;

11. Exorta a Comissão a apoiar apenas os projectos que respeitem plenamente estes critérios, sempre que os produtos que são objecto dos referido projectos cumpram os critérios de saúde, segurança e higiene exigidos na União Europeia; solicita, no entanto, à Comissão que considere também os esforços envidados com vista ao cumprimento destes critérios, devendo a justificação do seu desrespeito ser levada em conta no âmbito desse apoio;

12. Convida a Comissão a incluir no âmbito das suas prioridades os projectos realizados por mulheres;

13. Entende que as delegações da Comissão nos países terceiros devem participar na identificação de novos projectos de comércio leal e solidário que preencham os critérios acima referidos e que possam ser elegíveis para uma ajuda financeira da UE;

14. Insta os principais operadores no sector do comércio leal e solidário (organizações de certificação, importadores, estabelecimentos de venda a retalho) a actuarem de acordo com os critérios referidos no n° 10, a fim de salvaguardarem a credibilidade do movimento do comércio leal e solidário;

15. Encoraja a criação de uma marca europeia comum de comércio leal e solidário; exorta a Comissão a dar a sua contribuição nesta matéria e, em geral, a colaborar com as organizações de certificação a fim de reforçar a credibilidade e o reconhecimento de tal marca e de impedir uma utilização abusiva da expressão comércio leal e solidário susceptível de induzir os consumidores em erro;

16. Salienta que é essencial que todas as organizações de certificação, incluindo registos de produtos reconhecidos, disponham de independência relativamente às organizações que asseguram a importação e a venda dos produtos;

17. Recomenda às organizações de certificação de produtos de comércio leal e solidário que adiram às normas EN 45011 relativas às normas das agências de certificação;

18. Preconiza a criação de um órgão de coordenação de todos os importadores de produtos leais e solidários que respeitam os critérios, a fim de optimizar a utilização das estruturas e da informação e de criar um interlocutor único com as instituições europeias;

19. Exorta a Comissão a dispensar particular atenção aos programas de apoio à transformação de produtos nos países em desenvolvimento (criação de valor acrescentado), em especial no domínio dos produtos alimentares, o que garante não só preços mais competitivos, mas também a transferência de tecnologia e de know-how;

20. Exorta os Estados-Membros a promoverem a sensibilização para o comércio leal e solidário nas escolas;

21. Convida igualmente os Estados-Membros a sensibilizarem os consumidores, a fim de que estes possam dispor de todas as informações necessárias à sua escolha;

22. Exorta a Comissão a ter em conta iniciativas a favor do comércio leal e solidário no quadro da elaboração da sua política comercial;

23. Exorta a Comissão a instituir mecanismos compatíveis com a OMC susceptíveis de apoiarem as iniciativas de comércio leal e solidário de um modo não discriminatório;

24. Convida a Comissão a promover, no âmbito de acordos internacionais, uma redução dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos transformados;

25. Convida, a este propósito, a Comissão e o Conselho a preverem preferências suplementares relativamente aos produtos certificados como conformes às normas aplicáveis ao comércio leal e solidário, tais como taxas de IVA, impostos e direitos aduaneiros preferenciais;

26. Exorta o Conselho e a Comissão a exigirem que as próximas negociações da OMC prevejam medidas de apoio ao comércio leal e solidário e a preverem incentivos comerciais específicos susceptíveis de promover melhores condições sociais e ambientais nos países em desenvolvimento;

27. Insta a Comissão a alargar o âmbito do seu apoio e a proceder a uma harmonização dos procedimentos internos para assegurar a disponibilização de uma ajuda coerente;

28. Recomenda novamente a todas as instituições europeias que utilizem produtos de comércio leal e solidário nos seus serviços internos;

29. Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento, após consulta do sector do comércio leal e solidário, uma avaliação aprofundada das vantagens e dos inconvenientes de uma rubrica orçamental especificamente destinada a esse tipo de comércio, e a tomar as medidas necessárias para facilitar o acesso do conjunto dos intervenientes no sector aos fundos disponíveis para o comércio leal e solidário, no respeito dos critérios referidos no n° 10;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.