Parecer do Comité Económico e Social sobre «As incidências da União Económica e Monetária: aspectos económicos e sociais da convergência e sensibilização à moeda única»

(97/C 30/21)

Em 9 de Julho de 1996, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do 3º parágrafo do artigo 23º do Regimento, emitir parecer sobre «As incidências da União Económica e Monetária: aspectos económicos e sociais da convergência e sensibilização à moeda única».

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, que adoptou parecer em 4 de Setembro de 1996 (relatores: Umberto Burani, Michael Geuenich e Bernard du Granrut).

Na 338ª reunião plenária, de 25 e 26 de Setembro de 1996 (sessão de 26 de Setembro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 116 votos a favor, 8 contra e 11 abstenções, o seguinte parecer.

1. Observações preliminares

1.1. Em 26 de Outubro de 1995, respondendo a uma consulta da Comissão. o Comité Económico e Social adoptou um parecer () sobre o «Livro verde sobre as modalidades de passagem à moeda única» (). Em complemento deste primeiro parecer, consagrado aos problemas técnicos ligados à introdução da moeda única, o Comité vem agora desenvolver as consequências da introdução da moeda única, para lá dos problema de ordem prática.

1.2. Conforme claramente o exprimiu já em diferentes ocasiões, o CES acolhe favoravelmente o projecto de união monetária europeia. Nem por isso vê, contudo, com menos inquietação que, ao aproximar-se a data prevista para a passagem à terceira fase da União Económica e Monetária (UEM), é cada vez maior o número de questões colocadas pelo público. O abandono da divisa nacional é sentido por numerosos cidadãos europeus como um alto preço a pagar, ainda que seja pelo objectivo, aprovado no fundamental, de aprofundamento da integração europeia. Este cepticismo, por vezes considerável, pode atribuir-se, designadamente, à carência de informação que reina ainda entre a população. Eis porque o CES entende útil, a abrir este parecer, chamar uma vez mais a atenção para as vantagens que a UEM oferece para a prosperidade dos cidadãos europeus.

1.2.1. O principal aspecto da UEM é, sem dúvida alguma, a supressão das flutuações cambiais, que determina o desaparecimento de um obstáculo significativo às trocas comerciais e aos investimentos na União Europeia. Neste ponto, o Comité concorda com a análise feita pela Comissão no seu documento sobre «O impacto das flutuações monetárias sobre o mercado interno» () e, em particular, com as suas conclusões: a moeda única, complemento indispensável do mercado único,

- eliminará as flutuações monetárias internas, que são fonte de graves dificuldades para a economia;

- assegurará, através dos mecanismos previstos pelo Tratado CE, um reforço da convergência.

1.2.2. O previsto crescimento do investimento deverá, além disso, aliar-se a um processo de distribuição mais eficaz e mais racional do investimento e do trabalho no âmbito do mercado único. Os efeitos positivos em termos de crescimento e de emprego emanados da realização do mercado interno reforçar-se-iam, assim, consideravelmente.

1.2.3. Simultaneamente, o desaparecimento das divisas nacionais determinará igualmente a abolição das elevadas despesas de cobertura contra os riscos inerentes às operações cambiais, assim como das próprias despesas cambiais. Disso tirarão proveito os mercados da produção, do comércio e dos serviços.

1.2.4. Graças à maior integração do mercado comum do capital, a moeda única constituirá um contrapeso bem mais forte para o iene e para o dólar, ganhando importância enquanto moeda de reserva. É, desse modo, igualmente de esperar que os investidores internacionais, ansiosos por diversificar, aumentem a parte «euro» das suas carteiras. Tanto a moeda única como o nível de rendimento real ganharão com o aumento da importação de capitais. Uma moeda estável, aliada à redução dos custos financeiros, constitui uma das condições essenciais do incremento do investimento, do crescimento e do emprego.

1.2.5. Num contexto mais vasto, combinadas, a moeda única e a conclusão do mercado interno permitirão à Europa apresentar-se, no dealbar do século XXI, como uma das três ou quatro grandes potências económicas e políticas a nível mundial. Nenhum país europeu por si só poderá ter pretensões a essa influente posição.

1.2.6. A moeda única facilita a comparação de preços nos mercados de bens e factores de produção aquém e além-fronteiras. Não quer isto dizer que o preço de um bem homogéneo venha a ser similar em todos os mercados europeus. Mas os agentes económicos terão mais facilidade em identificar modificações relativas de preços, o que garante a utilização eficaz dos recursos disponíveis e ganhos de prosperidade na UE.

1.2.7. A criação de um espaço monetário único aumentará, enfim, provavelmente, a eficácia da política monetária. Os primeiros estudos empíricos () indicam que a procura global de moeda na Europa é mais estável do que a procura correspondente por componente nacional.

1.3. As considerações que precedem levam a concluir que a união monetária oferece à Europa oportunidades consideráveis. Contudo, uma realização demasiado rápida e irreflectida da união monetária pode, igualmente, encerrar perigos. Uma vez que se passe à terceira fase da união monetária, deixará de ser possível fazer marcha-atrás. Importa, por isso, que, antes de passar à união monetária, todos os problemas pertinentes tenham sido examinados e se tenha encontrado o melhor quadro geral possível para o espaço monetário comum e para as suas relações com o cidadão. Atendendo à multiplicidade de questões que a introdução da moeda única suscita, o CES concentrar-se-á, no presente, em alguns pontos que se lhe afiguram particularmente importantes. Os temas eleitos são, nesta ordem de ideias, reflexo dos interesses sociais representados no CES. Abordam-se igualmente, de maneira mais específica, os temas que, ao elaborar o parecer do CES sobre o livro verde, se tinha afigurado merecerem desenvolvimento. São os seguintes os diferentes aspectos da união monetária a examinar mais em pormenor:

- a interpretação e aplicação dos critérios de convergência definidos no Tratado CE (capítulo 2);

- a determinação das taxas de conversão;

- a data de entrada em vigor da união monetária (capítulo 3);

- a posição do futuro Banco Central Europeu (capítulo 5);

- os Estados-Membros que beneficiam de cláusula derrogatória: aspectos económicos e cooperação monetária (capítulo 6);

- as consequências da união monetária para o mercado de emprego (capítulo 7);

- as medidas a tomar no domínio da comunicação (capítulo 8).

2. Os critérios de convergência - Interpretação e aplicação

2.1. A criação de um espaço monetário comum será economicamente judiciosa se associar economias de nível equivalente. No fundamental, uma região prestar-se-á tanto mais à introdução de uma moeda única, quanto mais flexível e homogeneamente reagir a choques exógenos. Associando-se economias nacionais que exibam nível de desenvolvimento similar, os países têm a ganhar - principalmente em aumento do investimento, do crescimento e do emprego - com as vantagens de uma moeda única. Em contrapartida, caso se dê uma união monetária de economias nacionais de níveis de desenvolvimento desiguais, o desaparecimento de câmbios maleáveis pode, igualmente, ter repercussões negativas. Os países que não satisfaçam os critérios reais de convergência correm, com efeito, o risco, como mais adiante se verá, de não poderem ir atrás das demais e, durante um certo tempo, perderem quotas de mercado (à exportação) para regiões economicamente mais fortes. Tal situação ainda acentuaria mais o subemprego nas regiões economicamente mais débeis. As importantes divergências assim engendradas na estrutura regional dos rendimentos encerram perigo de tensões sociais e políticas na zona monetária comum. Seriam necessárias transferências financeiras de monta para manter a paz social. Por fim, em virtude da interdependência das trocas externas, a redução da procura nas economias menos desenvolvidas teria, igualmente, influência negativa no crescimento nas regiões centrais, por uma espécie de efeito secundário.

Critérios de convergência requeridos para participação na união monetária

Evolução dos preços

A taxa de inflação média, calculada durante o ano que preceda imediatamente o exame, não pode ultrapassar em mais de 1,5 % a dos, no máximo, três Estados-Membros que apresentem os melhores resultados em matéria de estabilidade dos preços.

Finanças públicas

- A relação entre o défice público e o produto interno bruto (taxa do défice) não pode exceder 3 %, a menos que tenha diminuído de modo substancial e constante, atingindo nível próximo do valor de referência, ou que o excesso sobre o valor de referência seja meramente excepcional e temporário e a dita relação não se afaste muito do valor de referência.

- A relação entre a dívida pública e o produto interno bruto (taxa da dívida pública) não pode exceder 60 %, a menos que esteja em diminuição suficiente, aproximando-se do valor de referência a ritmo satisfatório.

Evolução cambial

Participação no SME com observância das margens normais de flutuação previstas, sem tensões graves, durante, pelo menos, os dois anos que precederam imediatamente o exame. Em particular, o Estado-Membro não pode, por sua própria iniciativa, ter desvalorizado a taxa central bilateral da sua moeda em relação à moeda de outro Estado-Membro durante o mesmo período.

Evolução das taxas de juro

Durante um período de um ano que tenha precedido imediatamente o exame da convergência, a taxa de juro nominal de longo prazo (obrigações do Estado a longo prazo) não pode exceder em mais de 2 % a dos, no máximo, três Estados-Membros que apresentem os melhores resultados em matéria de estabilidade dos preços.

2.2. Estas considerações são contempladas pelo Tratado CE. Os critérios de convergência definidos no nº 1 do artigo 109º-J (veja-se caixa) servem de critérios para a selecção dos países que, em termos razoáveis, poderão participar na primeira fase da união monetária. As reflexões expostas no ponto 2.1 levam a CE a concluir que uma interpretação demasiado lata da folga deixada pelo Tratado envolve o risco de criar dificuldades.

2.3. Resta, assim, esclarecer como devam ser concretamente definidos os critérios de convergência. As fórmulas utilizadas no Tratado CE, do tipo «de forma substancial e contínua» ou «em diminuição significativa» deixam muita margem para interpretação. Em tais condições, o Comité assinala que o Conselho devia especificar os critérios de convergência antes de a união monetária entrar em vigor. A vantagem seria a de dar aos governos nacionais objectivos mais exactos para a observância dos critérios de convergência. Por outro lado, ficaria prevenido o risco de interpretação política demasiado frouxa dos critérios de acesso. Este perigo é bem real, já que o acesso à união monetária exige maioria qualificada no Conselho (actualmente, 62 votos de um total de 87). Países que, com toda a probabilidade, serão inelegíveis para participar na união monetária teriam, consequentemente, de dar o seu acordo ao acesso de outros.

2.4. Os critérios de convergência deviam, no parecer do Comité, ser esclarecidos em vários aspectos. Assim, o texto do Tratado não especifica claramente se o critério dos preços incide no valor médio dos resultados das três divisas mais estáveis ou no menos bom dos três. Para maior precisão deste critério, o Comité preconiza que se considere observado o critério dos preços quando a taxa de inflação não exceder em mais de 1,5 % a média das taxas de inflação dos três países com os melhores resultados, ponderada pelos respectivos produtos internos brutos.

2.5. É igualmente necessário, no entender do Comité, esclarecer o critério dos preços, por ser ele que serve de base ao critério das taxas de juro. A criação de um espaço monetário único na Europa faz nascer a esperança de que as economias partícipes da união monetária venham a beneficiar de um nível de taxas de juro, na média comunitária, duravelmente mais baixo. Esta esperança afigura-se com fundamento, nomeadamente na óptica do desenvolvimento do mercado de capitais no futuro espaço monetário europeu. A persistência de taxas de juro mais baixas é condição para uma recuperação do investimento e, logo, do emprego na Europa. Os ganhos de produtividade que daí resultarão e o melhoramento dos rendimentos conseguidos na competição internacional fazem esperar uma recuperação do investimento e do emprego.

2.6. O critério cambial também deve ser clarificado. Em 2 de Agosto de 1993, as margens de flutuação passaram de ± 2,25 % para ± 15 %. As novas margens de flutuação alargadas levam em linha de conta a mobilidade dos capitais, que se intensificou fortemente nestes últimos anos - e a forte volatilidade dos mercados de divisas que a acompanha. Além disso, o ajustamento das margens de flutuação máximas serviu para privar os mercados de alvos demasiado estreitos, susceptíveis de ataques especulativos. Este rasgo de audácia deu os seus frutos. É o que claramente denota o indicador de divergência, que revela se uma das divisas participantes no sistema de intervenção está a seguir uma evolução nitidamente diferente das demais (). Assim, o indicador regista oscilações nitidamente menos acentuadas quando a volatilidade do mercado cambial se mantém praticamente inalterada. Por fim, depois de o corredor de flutuação ter sido dilatado, numerosas foram as divisas do SME que se realinharam rapidamente pelas taxas das antigas margens de flutuação.

2.6.1. De tal modo larga é a margem de ± 15 % para adaptação da taxa central bilateral, que a especulação monetária perdeu importância como factor explicativo das flutuações cambiais. Os parâmetros fundamentais voltam, comparativamente, a recuperar importância na avaliação. Assim, para as divisas fundamentalmente «sãs», tornou-se mais fácil respeitar as margens de flutuação de ± 2,25 %, e a capacidade de uma divisa para evoluir entre estas margens de flutuação mais chegadas pode servir de critério para a adesão à união monetária. Sendo assim, o Comité entende que se poderia proceder do seguinte modo para avaliar a convergência. Sem prejuízo de se manterem, como critério formal, as margens de flutuação de ± 15 %, a observância do critério cambial seria considerada dada sempre que não tivesse sido preciso modificar a taxa central bilateral no transcurso dos dois anos imediatamente anteriores à entrada na terceira fase da união monetária, tendo-se a divisa considerado mantida, durante o ano imediatamente anterior à análise da convergência, entre margens suficientemente estreitas em torno da taxa central bilateral. Além da proximidade lógica do sistema de câmbios fixos, milita em favor da interpretação «estreita» das margens de flutuação normais o facto de as ditas margens serem as que estavam em vigor quando o Tratado de Maastricht foi assinado. Quando os critérios de convergência forem examinados, competirá ao Conselho de Ministros da União Europeia esclarecer melhor o que se haja de entender por «margem suficientemente estreita». Seja como for, o Comité tem por bem que se defina um valor que leve em linha de conta os parâmetros da economia e o princípio de preservação da neutralidade concorrencial.

2.7. A tarefa politicamente mais difícil é a definição dos critérios do défice público e da dívida pública. As fórmulas utilizadas no Tratado CE permitem uma interpretação muito lata.

2.7.1. As disposições relativas aos défices públicos, que constam do artigo 104º-C, mandam os Estados-Membros evitar défices públicos excessivos.

2.7.2. O nº 2 do mesmo artigo define do modo seguinte os meios de tal política:

«A Comissão acompanhará a evolução da situação orçamental e do montante da dívida pública nos Estados-Membros, a fim de identificar desvios importantes. Examinará, em especial, o cumprimento da disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes:

a) se a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto excede um valor de referência, excepto:

- se essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido um nível que se aproxime do valor de referência;

- ou, em alternativa, se o excesso em relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquela relação continuar perto do valor de referência;

b) se a relação ente a dívida pública e o produto interno bruto excede um valor de referência, excepto se essa relação se encontrar em diminuição significativa e se estiver a aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência.

Os valores de referência encontram-se especificados no Protocolo relativo ao procedimento aplicável em caso de défice excessivo, anexo ao presente Tratado.»

2.7.3. O Protocolo nº 5, anexo ao Tratado, define e esclarece (no seu artigo 1º) os valores de referência visados no nº 2 do artigo 104º-C do Tratado:

«- 3 % para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços de mercado;

- 60 % para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado.»

2.7.4. O mesmo protocolo define (no seu artigo 2º) o que há-de entender-se por «orçamental», «défice», «investimento» e «dívida», afirmando (no seu artigo 3º) as responsabilidades dos governos em matéria de défices do «Governo em geral».

2.7.5. Os nºs 3 a 14 do artigo 104º-C fixam as modalidades do processo de controle dos défices públicos pela Comissão, Conselho e Parlamento. Consta do artigo 109º-E do Tratado CE um calendário para a realização da União Económica e Monetária. O artigo 104º-C, com excepção dos nºs 1, 9, 11 e 14, é aplicável desde o início da segunda fase de realização da União Económica e Monetária.

2.7.6. Consequentemente, se um Estado-Membro não satisfizer às exigências dos critérios previstos para o défice público e para a dívida pública para passagem à terceira fase, a Comissão elaborará um relatório (nº 3). Um comité criado nos termos do artigo 109º-C emitirá parecer sobre o relatório da Comissão (nº 4). Se entender que há défice excessivo num dado Estado-Membro, a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, o qual, para os efeitos do nº 6, «deliberando por maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, e tendo considerado todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, decidirá, depois de ter avaliado globalmente a situação, se existe ou não um défice excessivo.»

2.7.7. Do cotejo destes textos resulta não ser necessário que, ao examinar quais dos Estados-Membros estão aptos a entrar na união monetária, a razão entre o défice público e o produto interno bruto se situe necessariamente abaixo de 3 %. Basta:

- que a razão tenha diminuído de forma substancial e contínua, atingindo um valor próximo do valor de referência,

- ou que o excesso sobre o valor de referência seja meramente excepcional e temporário, continuando a relação perto do valor de referência.

2.7.8. O carácter «substancial e contínuo» da diminuição, a proximidade do «valor de referência», assim como o «excesso excepcional e temporário» ficam à consideração do Conselho (deliberando este por maioria qualificada dos votos dos respectivos membros, ponderados nos termos do nº 2 do artigo 148º e excluindo os votos do representante do Estado-Membro visado), que decidirá «depois de ter avaliado globalmente» (nº 6) se há ou não défice excessivo.

2.7.9. A «avaliação global» a que o Conselho se deve entregar confere-lhe uma margem de apreciação cuja magnitude não está definida em texto algum. O Conselho deve poder entrar em conta com a data em que foi assinado o Tratado de Maastricht, ou seja, 7 de Fevereiro de 1992, época em que a situação económica dos signatários era sensivelmente diferente da que existirá à data da decisão do Conselho. Assim, os valores fixados no Protocolo nº 5 - um défice público de 3 % e uma dívida pública de 60 % do PIB - não são limites rígidos, dispondo o Conselho, ao deliberar por maioria qualificada, de faculdade de apreciação magna e soberana.

2.7.10. Ao redigirem o Tratado, os Estados signatários tinham obviamente consciência de que a economia europeia, como a economia mundial ou de cada Estado, está em constante evolução; as economias podem ser sujeitas a modificações que são em função de factores que os Estados não dominam. Os Estados decidiram, por conseguinte (mais de seis anos antes da aplicabilidade destas disposições do Tratado), não impor limites fixos e rígidos aos critérios de convergência; caso contrário, as disposições previstas correriam o risco de ser inaplicáveis.

2.7.11. Importa, em conclusão, rememorar a finalidade das ditas disposições, a saber, a criação de uma moeda única para os Estados da União. A possibilidade desta realização depende muito mais da «convergência real» das diferentes economias do que do «valor absoluto» dos critérios.

2.7.12. Atentas as considerações atrás expendidas, o Comité faz questão de esclarecer que uma interpretação mediada por deliberações do Conselho de modo algum significa que haja que desviar dos critérios que visam fornecer uma avaliação precisa da situação global com vista a criar uma união monetária «forte»: e expressamente sublinha que a convergência das economias nacionais deve ser considerada como um objectivo indispensável.

2.7.13. Tal interpretação tem igualmente lugar no que diz respeito à taxa do défice. O Comité entende que a taxa do défice se aproxima do valor de referência quando o exceder em um ponto percentual. A taxa do défice terá diminuído de forma substancial e contínua sempre que tenha ocorrido diminuição em três anos consecutivos. Um défice será excepcional e temporário quando só ultrapassar o valor de referência durante uma depressão conjuntural. Em princípio, o critério da dívida pública devia ser quantificado de tal maneira, que os resultados anteriores de análises de convergência não tivessem de ser revistos a posteriori. Cite-se a propósito a Irlanda, cujos progressos em matéria de redução da dívida pública foram classificados como satisfatórios pelo Conselho em 1995.

2.8. Os países candidatos à participação na UEM devem prosseguir uma rigorosa política de convergência. Ao decidir da admissão dos países à terceira fase da União Económica e Monetária, o Conselho dará, para todos os efeitos, uma interpretação política aos critérios de convergência. Com efeito, sendo o grupo de países aptos demasiado restrito, não se justificariam os consideráveis custos financeiros determinados pela introdução de uma moeda única.

2.9. Em tal contexto, coloca-se a questão de ser ou não óptimo um processo de selecção que se concentre unicamente em critérios monetários, orçamentais e de endividamento. O Comité considera que uma análise complementar baseada em critérios de selecção apropriados permitiria alargar, em medida economicamente razoável, o círculo de países participantes. Tal análise haveria de aplicar-se apenas após verificação estrita dos critérios citados no nº 1 do artigo 109º-J, e unicamente ao caso de países que já cumprissem quatro dos cinco critérios de convergência. Tal processo encontraria a sua justificação no facto de os critérios de adesão se concentrarem exclusivamente em critérios monetários e de política orçamental. Ora, os critérios de selecção que se encontram na literatura científica incidem principalmente em valores da economia real. O próprio Tratado CE exige que se entre em conta com outros critérios - ainda que a formulação usada seja pouco concreta. O nº 1 do artigo 109º-J menciona como factores a ter igualmente em conta os «resultados da integração dos mercados», a «evolução dos custos unitários de trabalho» e «outros índices de preços».

2.10. A Bélgica é um excelente exemplo das vantagens proporcionadas por uma análise complementar. Segundo a definição de dívida pública dada pelo Tratado, o endividamento da Bélgica atinge actualmente 133,5 % do seu produto interno bruto. Mesmo à custa de esforços consideráveis, é-lhe impossível, até 1997, ano fixado para a verificação dos critérios de convergência, avizinhar este valor do limite de 60 % fixado no Tratado. Ao nível da dívida, é bem evidente que a Bélgica dificilmente poderá qualificar-se para a participação na união monetária, mesmo seguindo a fórmula «amaciada» empregada pelo Tratado CE, que reza de a dívida pública diminuir «substancialmente» e se aproximar, «de forma satisfatória, do valor de referência» (nº 2 do artigo 104º-C).

2.10.1. Ora, a Bélgica caracteriza-se por um elevado nível de estabilidade económica. É o que igualmente demonstra o facto de a Bélgica cumprir claramente os critérios de estabilidade de preços, de taxas de juro e cambiais constantes do Tratado. Vários factores do foro da economia real permitiriam que a Bélgica se qualificasse para a união monetária. Citem-se, nomeadamente, uma balança de transacções correntes ampla e continuamente excedentária apesar da apreciação real do franco belga, o grau de abertura da economia belga, assim como a dimensão relativamente restrita da economia belga. A estrutura produtiva belga - com um sector de serviços muito desenvolvido, um sector industrial forte, um sector agrícola restrito - é, para finalizar, comparável com a de numerosos outros países europeus. Os choques que incidem nos termos de troca agem, desse modo, simetricamente, não sendo necessário rejustamento cambial.

2.11. Uma avaliação que obedeça exclusivamente aos critérios de convergência não permitirá, portanto, necessariamente seleccionar os países que mais se prestem à participação na união monetária.

3. Determinação das taxas de conversão aplicáveis à passagem à terceira fase da união monetária

3.1. O debate que tem havido no CES sobre a introdução da moeda única tem sido sempre caracterizado pela preocupação com a possibilidade de as taxas de conversão a fixar para a entrada na união monetária serem falseadas pela especulação nos mercados financeiros e cambiais internacionais. O perigo de ofensivas especulativas é especialmente agudo no período em que os países participantes na nova união monetária tenham já sido seleccionados por decisão do Conselho, mas as suas moedas ainda não tenham sido travadas num sistema de paridades irrevogáveis. O Tratado CE não dá dados precisos sobre a que taxas haja de efectuar-se a passagem à moeda única. Não há dúvida que o nº 4 do artigo 109º-J manda que a passagem à terceira fase não modifique o valor externo do ecu. No entanto, em interpretação estrita, tal implicaria que a união monetária se iniciasse às taxas de mercado aplicáveis no último dia antes da conversão. O Comité não pode concordar com semelhante maneira de proceder.

3.2. Para se evitarem, nas trocas internacionais, as distorções de concorrência ligadas aos custos, o Comité acha conveniente acautelar que não sejam as pressões especulativas a determinar a adopção de taxas de conversão fundamentalmente sem justificação logo no início da união monetária. É tanto mais necessário que assim seja quanto a experiência adquirida no âmbito do mecanismo cambial do SME demonstrou que, para que uma união monetária seja bem sucedida, é condição essencial que as taxas de câmbio tenham a sua base na economia real. Um país que participe na união monetária com um câmbio excessivamente elevado corre o risco de perder competitividade nos preços. Tal, no limiar da terceira fase da união monetária, seria tanto mais problemático, quanto, em se suprimindo as moedas nacionais, situações de sobrevalorização deixariam de poder ser contrabalançadas por níveis de taxas de juro comparativamente inferiores. Os fluxos externos seriam perturbados duradouramente, apenas podendo ser compensados por ganhos de produtividade dos países cuja moeda se visse sobrevalorizada. Sabendo que, a curto prazo, tais ganhos são quase sempre realizados à custa de reduções do emprego, o processo de recuperação seria particularmente doloroso, agravando ainda mais a taxa de desemprego dos países considerados. A aceitação da moeda única nesses Estados-Membros sofreria as consequências.

3.3. Uma solução eventual para este problema consistiria em fixar como taxas de conversão as taxas médias em vigor desde há, pelo menos, dois anos. Mesmo assim, seria preciso fixar como condição que as cotações cambiais não tivessem acusado desvio significativo dos valores médios ao longo do período. Este método apresenta a vantagem de, contrariamente ao da utilização de taxas centrais, permitir ao mercado dar uma contribuição determinante para a fixação de taxas de câmbio essencialmente «exactas».

3.4. Outra solução reside na utilização de um esquema de ponderação que atribua às taxas de mercado um peso cada vez mais reduzido à medida que se vá aproximando a fixação irrevogável dos câmbios. Para sonegar alvos aos ataques especulativos dos operadores do mercado, seria judicioso não tornar público o esquema de ponderação a utilizar. Tal solução permitiria evitar que, sobretudo em vésperas da transição para a união monetária, a especulação monetária se repercutisse nas taxas de conversão que se tornariam, então, aplicáveis a longo prazo.

3.5. Os modelos aqui apresentados constituem apenas algumas das numerosas soluções possíveis. No entender do CES, pouco interessa saber qual das soluções será adoptada. O que é decisivo é que as instituições europeias estejam cientes desta problemática e preparem desde já a parada, caso haja turbulências de monta nos mercados de divisas. Nenhuma proposta satisfatória foi apresentada, por enquanto, pelas autoridades nesta matéria. O Instituto Monetário Europeu não menciona o problema no seu estudo sobre a passagem à moeda única apresentado em Novembro de 1995. O ponto de vista da Comissão, formulado no livro verde atrás citado, que pretende que uma aplicação estrita dos critérios de convergência é suficiente para evitar perturbações nos mercados financeiros e de divisas, é intrinsecamente correcto. Mesmo assim, não se pode excluir completamente o risco de ataques especulativos. A experiência adquirida no quadro do SME demonstra-o. Mesmo divisas essencialmente «sãs» se viram frequentemente arrastadas na corrente de desvalorização de divisas terceiras. Sem esquecer que as turbulências monetárias podem não ter origem dentro da UE. Numerosas divisas europeias têm sido sujeitas a pressão de cada vez que o dólar atravessa zonas de turbulência. O exemplo mais recente é o da crise do peso, que eclodiu em finais de 1994, início de 1995, forçando, também, a desvalorização de algumas divisas europeias. O Comité entende que a Comunidade também deve estar preparada para choques exógenos que possam dar-se à passagem para a terceira fase da união monetária.

4. Data da entrada em vigor da união monetária

4.1. A data da entrada em vigor da terceira fase da união monetária depende, a partir de agora, quase inteiramente dos procedimentos previstos no nº 4 do artigo 109º-J do Tratado CE, o que significa que deveria ser 1 de Janeiro de 1999. O Conselho deverá confirmar, até 1 de Julho de 1998, «quais os Estados-Membros que satisfazem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única». Seguindo o Tratado à letra, a moeda única será adoptada mesmo que, por absurdo, só um país satisfaça as condições estabelecidas por esse mesmo Tratado. É evidente que o espírito destas disposições é completamente diferente.

4.2. A intenção do Tratado é, de maneira bem explícita, criar como foi repetidamente afirmado uma moeda «estável», formada pelo conjunto de moedas igualmente estáveis. A estabilidade no tempo depende das perspectivas de desenvolvimento durável das economias desses países, factor frequentemente relegado para segundo plano, se não mesmo ignorado.

4.3. Como mencionado no capítulo 2 supra, os critérios de admissão previstos pelo Tratado são, em inúmeros aspectos, de tal forma maleáveis que consentem margem suficiente para o pragmatismo que talvez seja necessário demonstrar na sua aplicação, não deixando de ter em consideração todos os factores. Todavia, esse pragmatismo não poderá ser interpretado nem como um certo laxismo nem como violação dos critérios já definidos. O objectivo de criar uma moeda forte e estável deve ser prioritário, no acto de cada decisão.

4.4. O facto de o crescimento do produto interno bruto ter ficado, nalguns países, aquém das previsões, as dificuldades de gestão das finanças públicas, a evolução do desemprego que, quase por toda a parte, traduz uma situação crítica, tornaram-se factores de preocupação relativamente ao futuro. Tudo isto contribuiu para levantar dúvidas, nos meios políticos e económicos e talvez mais ainda na opinião pública quanto às reais possibilidades de um grupo grande de países estar, em 30 de Junho de 1998, em situação de cumprimento dos critérios para a passagem à moeda única.

4.5. O Tratado fixa o prazo e o procedimento para a entrada em vigor da união monetária. O prazo fixado deve ser respeitado. Tal deveria, em si mesmo, dissipar as dúvidas e incitar todos os países da União a envidarem todos os esforços, adoptando todas as medidas necessárias, no sentido de satisfazer as condições previstas no breve lapso de tempo que nos separa da data da decisão.

4.6. Esforços tendentes unicamente à admissão na união monetária não bastam; os esforços devem estar em consonância com a necessidade de estabelecer as condições exigidas para um crescimento durável, como indicado no ponto 4.2. Impõe-se a necessidade de adoptar políticas orientadas para um crescimento gradual, despojadas de medidas de urgência de efeito temporário e, sobretudo, sem desordem social, o que pode levar algum tempo e fazer ultrapassar a data limite. Em último caso, é certamente preferível uma adesão tardia assente em bases sólidas, no interesse tanto de cada um dos países interessados como no da união monetária, a uma adesão prematura sem perspectivas de estabilidade.

4.7. De resto, a questão de fundo permanece imutável: o pouco tempo que resta será suficiente para permitir que um número substancial de países adira à união monetária? E o que se deverá entender por «número substancial» de países? O Comité considera, nesta questão, que o número de países não é, em si, importante; o que é significativo é que a moeda única seja constituída graças à contribuição das economias de países que, globalmente, representem pelo menos 50 % do PIB da UE.

4.7.1. A este respeito, há que considerar o seguinte quadro, que indica as parcelas do PIB nos diferentes países e que parte da hipótese de uma união monetária inicialmente formada pela Alemanha, Áustria, Benelux, França, Irlanda e Finlândia. Sempre como hipótese, o Reino Unido e a Dinamarca utilizam a claúsula de «opt-out» e a Itália, Espanha, Suécia, Portugal e Grécia não estão em condições de aderir. Vê-se facilmente que, sem a Alemanha e a França, o patamar de 50 % não é atingido e a união monetária não será exequível, o que parece agora ser políticamente aceite.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. A posição do futuro banco central europeu e as modalidades de interacção entre as políticas orçamentais nacionais e a política monetária europeia

5.1. O Tratado CE define, nos artigos 105º (objectivos e atribuições do SEBC) e 107º (independência do BCE) o estatuto jurídico do BCE e as suas atribuições fundamentais. O primeiro período do nº 1 do artigo 105º, em particular, estipula que «o objectivo primordial do SEBC é a manutenção da estabilidade dos preços». Os Estados-Membros justificaram o primado da garantia do valor monetário com a experiência das últimas décadas, de que resulta que os países em que a taxa de inflação é fraca apresentam um taxa de juro comparativamente mais baixa e, daí, uma maior dinâmica de investimento e de criação de emprego. A teoria económica também o prediz, pois de uma alteração dos preços relativa só é possível conseguir uma afectação eficaz de todos os recursos disponíveis num contexto de estabilidade monetária. Em período de acentuada inflação, verifica-se distorção na estrutura dos preços, não podendo estes assumir a sua função reguladora, fonte de prosperidade. Esta perda de informação devida à inflação não atinge só o mercado de bens. O mercado de factores sofre igualmente a influência negativa da correlação positiva entre o nível de preços e o das taxas de juro, bem como entre o nível dos preços e o dos salários. Assim, quase todos os mercados são atingidos pela má distribuição dos recursos e, em última análise, por diminuições do crescimento; o mercado dos bens, porque os produtores são incapazes de praticar uma política de oferta conforme à procura; o mercado de capitais, porque a poupança deixa de ser emprestada aos investidores cujos projectos prometem os ganhos mais elevados; o mercado do emprego, porque os assalariados deixam de conseguir identificar a actividade que apresenta maior procura de mão-de-obra.

5.1.1. O primado da garantia da estabilidade monetária não significa, no entanto, que o BCE fique absolvido de toda a responsabilidade para com a política económica. O segundo período do nº 1 do artigo 105º menciona claramente essa responsabilidade do BCE, dado que «sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas económicas gerais na Comunidade tendo em vista contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade tal como se encontram definidos no artigo 2º», nomeadamente um elevado nível de emprego.

5.1.2. Tendo em conta as necessidades decorrentes do quadro jurídico primado da estabilidade monetária, apoio aos objectivos de política económica condicionado à garantia monetária o Comité apela com frequência a melhorias que permitam que o BCE cumpra mais facilmente a sua tarefa prioritária. O CES considera que a estrutura conceptual da união monetária não garante uma política monetária não-inflacionista, apesar do estatuto do banco emissor que, tendo em conta as disposições institucionais que o regem, não poderia ser mais favorável.

5.1.3. A principal ameaça à manutenção da estabilidade monetária reside na política orçamental. Um dos problemas conceptuais da união monetária que ainda estão por resolver prende-se com diferenças de competências em matéria de políticas orçamental e monetária. Enquanto que o SEBC é o instrumento de execução de uma política monetária supranacional, a política orçamental permanecerá entre as mãos dos governos nacionais, o que, à luz do respeito do princípio de subsidiariedade, não pode deixar de causar regozijo. A margem de manobra para a distribuição de competências no quadro da política orçamental deve ser utilizada de forma descentralizada, para se aproximar do cidadão.

5.1.4. Esta separação encerra, todavia, o perigo de que os esforços da política monetária para alcançar a estabilidade possam ser contrariados por políticas orçamentais desestabilizadoras dos Estados-Membros. Neste contexto, os mecanismos de sanção previstos no artigo 104º-C do Tratado CE (acompanhamento da evolução da situação orçamental nos Estados-Membros) têm sido criticados por clementes. Em primeiro lugar, as sanções só poderão ser impostas pelo Conselho por maioria de dois terços dos votos. Se uma maioria (qualificada) de países for confrontada com problemas orçamentais estruturais, há bem poucas hipóteses de que sejam tomadas decisões importantes. Seria assim judicioso que os mecanismos de sanção fossem dotados de um mecanismo que não tornasse indispensável a obtenção de um voto laborioso em sede de Conselho de Ministros. Além disso, o prazo que decorre até à aplicação das sanções é nitidamente demasiado longo. Se for estritamente respeitado o procedimento descrito no artigo 104º-C, podem facilmente decorrer dez anos antes da aplicação de medidas eficazes.

5.1.5. O Comité congratula-se com certas propostas destinadas a reforçar a disciplina orçamental dos governos nacionais. Assim, o Comité considera que há interesse em conseguir um novo acordo para circunscrever em limites economicamente justificáveis o montante anual de novo endividamento e para definir as sanções adequadas em caso de incumprimento dos critérios de estabilidade correspondentes. O Comité considera favoravelmente a proposta de constituição, junto da Comunidade, de um depósito não remunerado, se existir défice excessivo, depósito esse que só seria restituído após saneamento da situação orçamental. Para não agravar a penalização dos países em situação orçamental crítica, os fundos depositados não deveriam ser incluídos no cálculo do défice orçamental. O Comité considera, no entanto, que um pacto de estabilidade desse tipo deverá igualmente permitir estabilizar a procura em períodos de recessão. Esta margem de manobra deixada à política orçamental para a estabilização da procura deveria estar expressamente limitada à duração da recessão conjuntural.

5.1.6. Um acordo complementar voluntário entre os países participantes, pelo qual se obrigariam a uma política orçamental sã, teria vantagens importantes. Por um lado, aumentaria a confiança dos cidadãos na união monetária, dado que, com a adopção de critérios de estabilidade nitidamente reforçados, a moeda comunitária correria menos risco de se tornar uma moeda fraca. Além disso, a moderação voluntária em matéria de política orçamental diminuiria os receios dos cidadãos de que o erário público lhes retirasse uma cada vez maior fatia dos seus rendimentos. Por fim, um pacto de estabilidade reforçaria, também, a união política, visto que, como para a política monetária, parte da responsabilidade nacional em matéria de política orçamental seria indirectamente transferida para o nível comunitário, sem que isso implicasse um aumento do orçamento central europeu.

5.1.7. O Comité convida as instituições europeias responsáveis a tomar medidas adequadas, no interesse de uma política económica convergente. A redução da procura pública financiada a crédito tem como corolário uma diminuição da inflação. Um pacto de estabilidade teria também o mérito de reduzir o recurso do sector público ao mercado de capitais. Seguir-se-ia uma baixa das taxas de juro reais, o que, por sua vez, melhoraria o clima dos investimentos privados, o consumo privado e, por fim, o emprego.

5.2. A manutenção da estabilidade dos preços, atribuição do BCE, não é, no entanto, independente dos outros factores que contribuem para determinar a convergência económica que é, pelo seu lado, da responsabilidade dos Estados-Membros. É a estes que cabe controlar a despesa pública, não só em termos de investimento, mas também em termos de medidas sociais, de saúde pública, de pensões. A diminuição do desemprego deve ser umas das preocupações principais, paralelamente ao escopo de manutenção da competitividade. A inflação deve ser contida e, se necessário, reduzida. Uma política orçamental coerente com o crescimento sustentável é a pedra angular de todo o sistema.

5.2.1. Tudo isto nos conduz à seguinte conclusão: uma política do BCE independente no domínio do controlo monetário e da manutenção da estabilidade dos preços só é possível se se apoiar nas políticas económicas e sociais dos Estados-Membros. A condução prática dessas políticas fica, de resto, ao cuidado das autoridades nacionais, que devem fazer face a situações, diferentes de país para país, e que podem implicar um leque de medidas nem todas ncessariamente compatíveis com o objectivo da convergência.

5.3. O respeito dos critérios de convergência critérios de uma política económica sã, independentemente do Tratado torna-se assim um imperativo de importância crucial para cada Estado-Membro e para toda a Comunidade. Se este princípio for aceite, é evidente que as políticas puramente «nacionais» deixam de ser admissíveis. Há que aplicar políticas económicas assentes em orientações comuns, visando criar as condições requeridas para a passagem à moeda única.

5.4. O Banco Central Europeu está incumbido, pelo Tratado, de perseguir o objectivo da estabilidade monetária. No entanto, o Tratado não especifica qual o nível máximo que pode atingir a taxa de inflação na UE. As políticas orçamental, salarial e monetária ficam assim privadas de um referencial concreto, que permitiria orientar o comportamento económico. As previsões dos operadores económicos ficam inutilmente dificultadas.

5.4.1. Pareceria judicioso estabelecer uma meta de inflação a médio prazo, que deveria ser obrigatória por um período de vários anos. O risco de choques exógenos, por exemplo um aumento do preço do petróleo bruto que pode induzir, temporariamente, um aumento das taxas de inflação, milita contra o estabelecimento de uma meta anual. Se o futuro BCE fosse obrigado a atingir um objectivo anual, o resultado poderia ser oscilações excessivas da política monetária, susceptíveis de criar fortes tensões nos mercados de factores e de bens.

5.4.2. Nos últimos anos, diversos países definiram antecipadamente objectivos concretos em matéria de inflação. Essas experiências foram positivas. De uma maneira geral, foi possível obter resultados muito bons no atinente à redução das taxas de inflação. O Comité considera que o objectivo a médio prazo que seria oportuno estabelecer a nível europeu deveria ser de 2 %, o que corresponderia à prática de diversos bancos emissores e daria aos mercados um sinal de estabilidade.

5.5. Para além da falta de um objectivo concreto em matéria de inflação, o Tratado CE também não define qual a estratégia de política monetária adequada a garantir a estabilidade monetária. Uma das principais atribuições do IME durante a segunda fase da UEM consiste em elaborar um projecto de política monetária, a concluir até fim de 1996. Por esse motivo, o CES expressa desde já o seu ponto de vista sobre a questão.

5.5.1. Há fundamentalmente duas estratégias para salvaguardar o valor da moeda: ou se utilizam directamente os instrumentos da política monetária para controlar a meta estabelecida em matéria de inflação, ou se decide recorrer a um objectivo intermédio, como a massa monetária. Foram levadas a cabo experiências utilizando os dois métodos. Assim, o Banco de Inglaterra recorreu ao controlo do nível dos preços, ao passo que o Bundesbank alemão escolheu o controlo da massa monetária. Cada um dos métodos apresenta inconvenientes e vantagens específicas.

5.5.2. No caso do controlo directo da inflação, a estabilidade monetária seria garantida influenciando as taxas de juro do mercado monetário. O problema principal deste método consiste em não se ter podido apurar empiricamente com suficiente certeza a quantificação exacta e a duração óptima de uma medida relativa às taxas de juro. Assim, uma definição «errada» das taxas directoras e desfasamentos temporais variáveis podem dar efeitos pro-cíclicos na evolução da conjuntura. Além disso, a relação causal entre o nível das taxas de juro e a taxa de inflação padece de uma fractura estrutural. Enquanto que, no curto prazo, existe uma correlação inversa entre as duas variáveis, no longo prazo verifica-se uma correlação positiva.

5.5.3. O principal problema da utilização de um objectivo monetário intermédio está em que só existe uma relação claramente positiva entre a oferta de moeda e o aumento do nível dos preços quando a procura de moeda é estável. Inquéritos recentes efectuados nos Estados Unidos mostraram que tal deixou de se verificar ali, devido a inovações significativas operadas no mercado financeiro. Ao invés, numerosos estudos relativos ao mercado alemão concluíram que a procura de moeda, mesmo após a reunificação, continuava estável.

5.5.4. Antes de ser tomada uma decisão a nível europeu, há que saber se a procura agregada de moeda responde ao critério de estabilidade. Numerosos estudos têm sido consagrados a esta questão. Os resultados disponíveis tendem a provar que a estabilidade da procura de moeda no espaço monetário comum é maior que nos espaços monetários nacionais (). Por isso se poderia encarar a hipótese de utilizar um objectivo monetário intermédio também na nova União. A principal vantagem deste procedimento é que um objectivo intermédio proporciona aos mercados financeiros um critério central orientador para as suas previsões. Com efeito, se as decisões sobre a política das taxas de juro forem tomadas com base numa série de indicadores («looking at everything») do risco futuro de inflação, indicadores que frequentemente evoluem de forma contraditória (crescimento, previsões comerciais, evolução da massa monetária, tendências da estrutura das taxas de juro, etc.), o mercado não poderá distinguir claramente os critérios utilizados para a definição da política monetária. A insegurança que este procedimento provocaria conduziria a uma mais elevada instabilidade dos mercados financeiros, o que daria origem a um clima de incerteza para o investimento. Por fim, a utilização de um objectivo monetário intermédio tem a vantagem de dissipar o sentimento de que a política monetária esteja exclusivamente orientada para a estabilidade do nível de preços. Recorde-se uma vez mais, neste contexto, o dever de o BCE apoiar as políticas económicas gerais na Comunidade, em conformidade com o disposto na segunda frase do nº 1 do artigo 105º do Tratado.

5.5.5. No entanto, o Comité tem consciência de que a utilização de um objectivo monetário intermédio também pode causar problemas. No contexto das inovações que ocorrem nos mercados financeiros e do cada vez maior movimento do mercado de capitais, não é de excluir que o objectivo fixado para a massa monetária não seja alcançado, o que poderia colocar sérios problemas ao Banco Central Europeu. Se, para estabelecer a sua reputação, o Banco viesse a fixar um objectivo de massa monetária demasiado estrito, incorreria no risco de ameaçar o crescimento. Por outro lado, a sua passividade poderia ser interpretada pelo mercado como uma ameaça para a estabilidade. Para evitar tais problemas, é primordial estabilizar a procura monetária no conjunto da União Europeia - através, por exemplo, de um nível comparativamente reduzido de substituição da moeda - relativamente à procura monetária nas diferentes regiões da União. Quando essa condição estiver satisfeita, será então adequado o recurso a um objectivo monetário intermédio. O Comité solicita, portanto, ao IME, que intensifique a sua análise sobre a estabilidade da procura monetária no futuro espaço monetário. Os resultados dessa análise poderiam servir de base à elaboração da política monetária do IME.

5.6. A conversão monetária deve efectuar-se, em primeiro lugar com respeito pelo princípio da neutralidade concorrencial. Isto é válido não só para a formulação dos objectivos e estratégias, como também para a definição dos instrumentos da política monetária. Para que o banco central aprovisione o sistema bancário com moeda, todos os bancos comerciais devem ter acesso aos fundos do BCE, independentemente da sua dimensão. Restringir a actividade do futuro BCE às operações de mercado livre prejudicará os pequenos estabelecimentos. Um dos problemas é o de que os pequenos estabelecimentos, sem grande actividade financeira, aos quais sejam atribuídos, por adjudicação, fundos consideráveis, têm dificuldades em escoar os fundos excedentários. Este problema não se coloca no caso de uma possibilidade de refinanciamento com «standing facilities». Neste caso, o estabelecimento de crédito decide, ele próprio, se e quando pretende cobrir as suas necessidades com fundos do banco central. No entanto, como o instrumento do refinanciamento não pode ser utilizado sem contingentação em virtude do objectivo de controlo mais estreito do aprovisionamento monetário, é conveniente, no interesse de uma política de refinanciamento neutra em matéria de concorrência, prestar atenção a que a taxa de refinanciamento não seja muito inferior à taxa de juro do mercado.

6. Os Estados-Membros «Com derrogação»: Aspectos económicos e cooperação monetária

6.1. A adopção da moeda única terá como consequência a formação na UE de dois grupos de países: os que estarão em condições de participar na UEM e os outros. Ainda não é conhecido com certeza quais os países «com derrogação», assim como se ignora se os dois países que beneficiam da cláusula do «opt-out» (Dinamarca e Reino Unido) a utilizarão, ou não. É, no entanto, interessante examinar quais serão as posições dos diferentes grupos de países, bem como as suas relações.

6.2. As vantagens da moeda única para os países participantes foram largamente expendidas nos relatórios e pareceres da Comissão, do Conselho, do Parlamento Europeu e do próprio Comité Económico e Social, bem como em inúmeros outros relatórios, discursos e textos. Abstracção feita dos opositores à moeda única, já há acordo geral sobre os seguintes aspectos:

- maior estabilidade média dos preços em todos os Estados-Membros da UE;

- redução global dos custos de transacção e da cobertura contra os riscos inerentes às operações cambiais;

- maior transparência dos preços nos diferentes países;

- menores custos de gestão e de tesouraria das empresas (com excepção dos custos de instalação);

- estímulo ao crescimento, à competitividade e ao emprego;

- possibilidade de o euro vir a ser moeda de reserva.

6.2.1. Os países com derrogação não usufruirão destas vantagens e ficarão assim numa posição menos favorável: o risco de constituição de uma «Europa a duas velocidades» é real. A não participação deve ser portanto uma «fase transitória», para retomar os termos da Comissão (). Quanto mais breve for esta fase, menores serão as consequências. O Comité não pode deixar de concordar com esta afirmação. A necessidade que terá cada Estado-Membro beneficiário de uma derrogação de aderir o mais rapidamente possível à UEM constituirá, certamente, um incentivo para que reorganize a sua economia. Todavia, o CES previne contra os argumentos demasiado optimistas e simplistas: a situação em diversos países não deixa prever melhorias substanciais a curto prazo. Ora, o saneamento das economias é um imperativo objectivo, independente da necessidade de aderir à UEM.

6.3. Foram efectuados progressos no domínio do mercado interno e as instituições comunitárias fizeram o seu melhor para promover o crescimento; no entanto, continua por resolver o problema do emprego, bem como o da melhoria da competitividade. A fase conjuntural que a Europa está a atravessar e as previsões para o futuro não dão lugar a optimismo no que se refere a aumentos dos Fundos estruturais e à continuidade de políticas gerais de apoio. Todos estes factores fazem supor que a «solidariedade» frequentemente invocada não se poderá traduzir numa política de mais subsídios: cada país deverá impor-se uma disciplina mais rigorosa e contar mais consigo próprio do que no passado.

6.4. O alargamento da União aos países que solicitaram, ou virão a solicitar, a entrada na UE e alguns desses países não estarão presumivelmente em condições de aderir imediatamente à UEM colocará um novo e sério problema: os países com derrogação que, na altura do alargamento, ainda não tenham aderido à UEM contribuirão para formar, com os novos membros, também eles com derrogação, um núcleo importante de países não participantes. Já não se trataria de uma Europa a duas velocidades, mas sim de dois grupos distintos, para cada um dos quais o termo «Europa» teria significados diferentes. O risco político superaria assim o risco económico, já de si preocupante.

6.5. Para além das desvantagens, há que ter também em consideração algumas vantagens para os países com derrogação, que podem beneficiar da experiência dos países do grupo inicial. Mesmo com a mais completa preparação, a introdução da nova moeda e a adopção de uma política monetária única pelo banco central europeu não se fará sem escolhos. Pode mesmo revelar-se vantajoso poder dispor de mais tempo para satisfazer os critérios de convergência. Uma conversão demasiado brutal aos critérios de Maastricht sem ter em conta as especificidades estruturais de cada país, corre o risco de fazer cair a procura, induzindo efeitos negativos no mercado de emprego (). Em contrapartida, no caso de uma redução progressiva dos défices orçamentais estruturais, esses efeitos parecem muito menos prováveis. A redução progressiva dos défices orçamentais estruturais e a correspondente baixa do rácio da dívida pública poderiam fazer baixar o prémio de risco em termos de taxa de juro. Além disso, a taxa de remuneração financeira beneficiaria de expectativas inflacionistas mais moderadas. O consequente relançamento do crescimento deveria, a médio prazo, ultrapassar largamente a quebra da procura resultante da consolidação. Por fim, os países com derrogação dispõem do sistema de ajustamento das taxas de câmbio, o que poderá ser uma vantagem no contexto de tendências divergentes da produtividade.

6.6. A situação particular dos países com derrogação torna necessária a regulamentação das relações monetárias entre estes dois grupos de países. Um eventual acordo deve assentar em três aspectos principais: salvaguardar o bom funcionamento do mercado único; máxima estabilidade monetária possível e facilitar, a médio prazo, a passagem à moeda comum dos países ainda não participantes.

6.7. O CES preconiza um sistema cambial que, com base no SME, aproxime da moeda única os países com derrogação. Isso implica que os países com derrogação apliquem uma política anti-inflacionista rigorosa e uma política orçamental estrita. O futuro BCE só deveria intervir no mercado para apoiar os movimentos cambiais se necessário em colaboração com os bancos centrais dos países com derrogação. As moedas dos países com derrogação seriam admitidas, à medida dos respectivos progressos em matéria de convergência, dentro de uma margem de flutuação mais estreita em torno da taxa central da moeda única. Para poderem, em seguida, aderir à União Monetária, os países com derrogação teriam vantagem em satisfazer o critério das taxas de câmbio nas condições descritas no ponto 2.6.1. O interesse dessa aproximação flexível reside, segundo o Comité, no facto de que a redução das margens de flutuação pode permitir testar no mercado a capacidade de uma divisa para aderir à união monetária.

6.8. Um acordo deste género não deixará de comportar riscos para a moeda única. Como já foi dito no ponto 4.4, uma moeda única forte pode tornar necessárias intervenções no mercado de divisas em apoio das moedas fracas. A expansão da massa monetária que daí pode resultar para o núcleo mais reduzido da União monetária encerra riscos inflacionistas. É por isso que qualquer acordo entre a União monetária e os países com derrogação deve incluir o instrumento da desvalorização da taxa directora.

7. Organização do diálogo social e consequências para o mercado do trabalho numa Europa monetariamente unida

7.1. O projecto de união monetária europeia tem subjacente a convicção de que essa união reforçará o mercado interno europeu, o que constitui uma perspectiva importante, tendo em vista o desenvolvimento positivo relativamente moderado do crescimento e do emprego nos últimos anos. O crescente nível do desemprego estrutural é um dos mais cruciais problemas sociais da Europa. Desde 1980, a UE coloca-se, no que tange à evolução do emprego, muito atrás dos países industrializados de nível comparável. Assim, o aumento médio do emprego na Europa, entre 1980 e 1994, foi inferior em, respectivamente, cerca de 1,25 % e 0,85 %, ao verificado nos Estados-Unidos e Japão, variação com tendência para se ir acentuando. Todavia, a crise estrutural persistente que atinge o Japão desde 1990 induz uma forte diminuição da percentagem relativa a este país. A taxa média de desemprego na UE foi de 11,5 % em 1994, ou seja, mais 5,4 pontos que nos Estados Unidos e mais 8,4 pontos que no Japão. E as perspectivas do mercado de trabalho não prometem melhorias rápidas. Segundo um estudo da OCDE sobre o mercado do emprego (), o crescimento do emprego na Europa, tanto no sector dos serviços ligados à produção, como no sector dos produtos de alta tecnologia (computadores, tecnologia espacial, engenharia genética, etc.), é inferior ao dos Estados-Unidos e Japão. Perante estas tendências, todos os agentes com responsabilidades políticas e sociais devem prestar a maior atenção ao relançamento do emprego que se espera em consequência da realização da união monetária.

7.2. Tanto o Livro Branco da Comissão, como o citado estudo da OCDE sobre o mercado de trabalho referem, em primeiro lugar, a crescente pressão dos impostos e das taxas sobre os rendimentos do trabalho, e o abrandamento da dinâmica do investimento e da inovação, como uma das principais causas do aumento do desemprego. Embora a correlação negativa frequentemente invocada entre os custos salariais e a dinâmica de emprego não esteja empiricamente provada, não é de excluir que, numa fase de crescente mobilidade do capital, os custos do trabalho sobretudo quando agravados por flutuações fundamentalmente injustificadas das taxas de câmbio se tenham tornado uma determinante cada vez mais importante da concorrência internacional. Em contrapartida, não existem dúvidas de que só um elevado nível de inovação e de investimento poderá garantir, a médio e longo prazo, um adequado crescimento do emprego. Lamentavelmente, o crescimento do investimento em activo fixo na UE aumenta mais lentamente do que o dos concorrentes de nível comparável no mercado mundial. Ao passo que a taxa média de crescimento no período de 1980 a 1994 foi de 3,3 % nos Estados Unidos e de 5,6 % no Japão, só atingia uns magros 2 % na UE. A Europa corre o risco de no futuro se distanciar das tendências de crescimento a nível mundial.

7.2.1. A resposta ao actual período de debilidade de crescimento e de aumento do número de desempregados não deve, na opinião do Comité Económico e Social, ser o adiamento do início da União Monetária, mas antes a realização de uma política que combine disciplina orçamental, crescimento económico e política de emprego, tomando por base as propostas do Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego - Os desafios e as pistas para entrar no século XXI». A União Económica e Monetária não deve ser realizada como puro projecto de estabilidade desligado das condições económicas gerais. Tão necessárias como a criação de um espaço de estabilidade são a criação de postos de trabalho e a luta contra o desemprego.

7.3. Face às graves dificuldades verificadas no mercado de emprego na UE, o Comité remete mais uma vez para as orientações adoptadas pelo Conselho Europeu de Essen, sobre a reforma estrutural dos mercados de emprego, nomeadamente:

- melhoria das oportunidades de emprego mediante a promoção do investimento na formação profissional;

- aumento da intensidade de emprego do crescimento;

- redução dos custos salariais indirectos;

- aumento da eficácia da política do mercado de trabalho;

- reforço das medidas em favor dos grupos particularmente atingidos pelo desemprego.

7.3.1. O comunicado final do Conselho de Essen convidava os Estados-Membros a apresentar programas para a aplicação destas medidas. O Comité lamenta que, até ao presente, poucos países tenham respondido a esta solicitação. O Comité deseja aqui sublinhar que a UE deveria acompanhar a aplicação de medidas geradoras de emprego. Por analogia com a política orçamental, o CES considera que se poderia encarar a adopção de uma cláusula adicional que obrigasse os Estados-Membros que não dessem cumprimento às inciativas comuns relativas ao mercado de trabalho a pagarem um imposto destinado ao emprego.

7.4. As soluções enunciadas no ponto 7.3 não esgotam a gama de medidas possíveis no âmbito de iniciativas para o emprego. O Comité tem para si que haveria, por exemplo, que examinar se modificações estruturais do regime contributivo não poderiam, elas também, servir o objectivo do pleno emprego.

7.5. A introdução da união monetária na Europa modificará também a política salarial. O Comité sublinha que a livre negociação, praticada com êxito entre empregadores e trabalhadores de bom número de Estados-membros da UE, deve permanecer um elemento intangível da vida económica europeia. A crescente integração dos mercados de trabalho que acompanhará a união monetária implica além disso a garantia, como direitos sociais fundamentais, dos direitos internacionais de associação.

7.6. A introdução da moeda única significa que os Estados-Membros partícipes da união monetária deixem de poder utilizar as taxas de câmbio como mecanismo de resposta às distorções estruturais e aos choques exógenos. A supressão da possibilidade de desvalorização fará com que o ónus do ajustamento estrutural recaia prioritariamente sobre os salários e os preços. O último exemplo em data na Europa é o caso da Finlândia. Na sequência da abertura da Europa a Leste e da transformação da União Soviética em Comunidade dos Estados Independentes (CEI), o volume de exportações da Finlândia caiu aproximadamente 20 %. Se o markka finlandês não tivesse sido em seguida fortemente desvalorizado, a indústria de exportação finlandesa não teria tido condições para fazer face a esta mudança estrutural global.

7.6.1. Os choques exógenos terão consequências graves a nível de crescimento e de emprego como resultado da eliminação da concorrência internacional dos preços. Além disso, é necessário que a mão-de-obra demonstre maior mobilidade em e entre cada Estado-Membro. Para promover esta mobilidade, o Comité recomenda o apoio financeiro a acções que visem facilitar a aceitação de um posto de trabalho num outro Estado-Membro da UE como, por exemplo, o financiamento de cursos de línguas. Deve-se também registar que, no passado, os seguros complementares de invalidez e velhice das empresas foram frequentemente um obstáculo à mobilidade. O Comité considera assim que seria desejável harmonizar, pelo menos parcialmente, os contratos de reforma na UE. No entanto, a mobilidade da mão-de-obra não deve ser causa de fracturas estruturais no mercado de trabalho.

7.7. A alvorada de uma nova era na Europa é uma oportunidade para reorganizar o processo de definição da política económica. O Comité desejaria, em particular, participar mais directamente na elaboração das «Grandes orientações da política económica» adoptadas anualmente pelo Conselho de Ministros da Economia e das Finanças. Tal parece-lhe desejável, na óptica do estabelecimento do quadro regulamentar para a futura política salarial e contratual europeia. O Comité está convicto de poder dar, graças aos interesses específicos que em si estão representados, uma contribuição esclarecida sobre os problemas de política regulamentar numa Europa monetariamente unida. Neste contexto, o Comité reitera formalmente as suas reivindicações, formuladas no relatório de 26 de Abril de 1995, sobre «A Conferência Intergovernamental de 1996 e o papel do Comité Económico e Social».

8. As medidas de comunicação a tomar

8.1. As preocupações que os aspectos práticos da passagem à moeda única suscitam só poderão ser afastadas através de comunicação perfeitamente organizada, colhida nas experiências do passado. Segundo parece, apenas alguns Estados-Membros previram já um orçamento para comunicação sobre a transição para o Euro. Nesta matéria as palavras-chave deverão ser integridade, clareza, transparência, psicologia, educação...

8.1.1. A partir de 1 de Janeiro de 2002, começarão a circular as moedas e notas em euros paralelamente às moedas e notas normais. Este período de transição não excederá os 6 meses. Parece indispensável preparar a antecipada informação dos cidadãos para facilitar esta transição.

8.2. É preciso colher os ensinamentos das experiências do passado.

8.2.1. A experiência francesa da transição do franco germinal para o novo franco, chamado Pinay, é rica de ensinamentos. Em 1 de Janeiro de 1960 teve lugar a conversão do antigo para o novo franco 100 antigos francos foram convertidos em 1 franco novo. 35 anos após esta transição, muitos franceses utilizam ainda a moeda antiga como moeda de conta, quando não são os próprios meios de comunicação social a fazê-lo. É preciso referir que no ano de 1959 não foi tomada qualquer medida específica de comunicação com vista à transição. No ano de 1960, ou seja, no momento da mudança, foi recomendado aos comerciantes que a par da indicação do preço na nova moeda indicassem a sua correspondência na antiga unidade monetária. No ano de 1961, era obrigatória a indicação dos preços em francos novos, mas desaparecera a obrigação de indicar um contra-valor em francos antigos.

8.2.1.1. A população, como se vê, não foi instruída para esta mudança. Com efeito, parece não ter sido aplicado qualquer plano efectivo de informação para preparar a população. Antes de 1 de Janeiro de 1960, pouca informação circulava que explicasse aos consumidores a mudança e as sua consequências. É verdade que, naquela época, os meios de comunicação social se encontravam pouco desenvolvidos, e a banca, a administração pública, os professores, não se sentiam de modo algum obrigados a, antecedendo a troca dos antigos francos pelos novos, informarem claramente a população. Verifica-se hoje que as únicas medidas tomadas para familiarizar a população com esta transição favoreciam a preguiça mental mais do que veiculavam informação eficaz. Por outro lado, a simplicidade da operação de passagem do antigo para o novo franco contribuiu para esta preguiça mental. Com efeito, o consumidor, quando confrontado com uma taxa de conversão complexa, cria rapidamente a sua própria escala de valores em relação a alguns pontos de referência na nova moeda; pelo contrário, quando a taxa de conversão é simples (supressão de dois zeros), não procura habituar-se ao novo valor, especialmente tratando-se de somas elevadas que não costuma utilizar.

8.2.1.2. Dada esta facilidade de conversão, o governo francês terá considerado que após a mudança não eram necessárias medidas de informação complementares. Hoje parece não haver dúvidas de que as medidas de acompanhamento eram tanto mais necessárias quanto era fácil a conversão.

Mensagens visuais

Painéis publicitários, expositores de revistas, jornais e desdobráveis publicitários poderiam ter sido suportes eficazes.

Mensagens radiofónicas

Em 1960 poucos lares estavam já equipados com televisor. O rádio era o meio de comunicação social privilegiado e poderia ter veiculado informações sobre a mudança.

Mensagens através do ensino

As crianças e os jovens poderiam ter sido sensibilizados pelos seus professores e assim contribuído para a difusão da informação no seu círculo familiar, sendo nessa época o núcleo familiar geralmente mais unido.

Mensagens através dos agentes económicos

Empregadores, banqueiros, administração pública ... poderiam ter sido mais estimulados a participar na difusão da mensagem.

8.2.2. A experiência britânica e irlandesa da passagem para o sistema decimal foi completamente diferente.

8.2.2.1. A passagem ao sistema decimal no Reino Unido, em 1971, foi feita em 5 dias. Os dois valores tiveram curso legal simultâneo apenas durante 5 dias. Este êxito foi o resultado da aplicação de meios consideráveis nos domínios da informação, da formação e da educação durante 4 anos.

8.2.2.2. Na Irlanda, a passagem para o sistema decimal foi feita ao mesmo tempo e constitui um exemplo de campanha de informação conseguida, executada de forma intensiva a fim de assegurar uma boa preparação da população para a passagem à moeda decimal.

8.2.2.3. Em Janeiro de 1971, foi distribuído um «Guia prático sobre a moeda decimal» em todos os fogos do país. Esta brochura sintetizava as informações fundamentais necessárias para as compras do dia-a-dia em moeda decimal, tratando das novas moedas, da escrita e pronúncia das importâncias em moeda decimal, dos cheques, das notas de banco e da dupla indicação dos preços. Incluía uma cópia das tabelas de conversão referentes ao preço dos produtos correntes. No âmbito de uma campanha de publicidade destinada ao grande público foram utilizados a imprensa, a rádio e a televisão e também os autocarros e cartazes afixados nas ruas por todo o país. Esta campanha tinha dois objectivos principais, o de chamar a atenção para a necessidade de ler o «Guia prático da moeda decimal» e o de prestar informação muito simples à população a fim de a preparar para a mudança.

8.2.2.4. Os programas de rádio e televisão consistiram em:

- discussões na rádio e na televisão com um membro do governo, sendo dadas informações e conselhos sobre os diferentes aspectos da mudança;

- uma série de curtos programas de informação produzidos pela RTE e emitidos na rádio em Janeiro de 1971, e

- três curtos programas de informação produzidos pela RTE e emitidos na televisão. Esta série televisiva foi difundida várias vezes nas três semanas que antecederam a passagem à moeda decimal.

8.2.2.5. Foram lançadas medidas especiais para as pessoas idosas e deficientes. Vários membros de associações de mulheres, de clubes de reflexão etc. receberam informação de delegados do governo, o que lhes permitiu, por seu lado, fornecer a informação essencial sobre a mudança que se avizinhava nas diversas delegações das associações através do país.

8.2.3. Atendendo aos dados destas experiências e à sua análise afigura-se necessário preparar importantes acções de comunicação adaptadas à situação particular do euro, com vista a preparar a transição. O dispositivo deve ser completado por medidas ligeiras de acompanhamento durante um curto período de tempo.

8.3. Para esta transição ter êxito, as acções de comunicação devem atribuir um papel central aos cidadãos (banqueiros, administrações públicas, empregadores e trabalhadores, consumidores, professores, família...) e fazer funcionar o efeito de «cascata» das relações entre os diferentes utilizadores da moeda.

8.3.1. Deve, desde logo, proceder-se ao completo esclarecimento das consequências da introdução do euro. Convém, antes de mais, afastar todas as dúvidas que os cidadãos possam ter sobre uma eventual perda da sua nacionalidade, uma renúncia do seu Estado à soberania, mas também o aumento do desemprego, o aumento dos preços... Convém pois divulgar informação simples e prática de características diferentes da que foi divulgada aquando do referendo do Tratado de Maastricht.

8.3.2. Os inquéritos, regra geral, demonstram que os cidadãos encaram de modo cada vez mais positivo a passagem à moeda única, mas todos lamentam a falta de informação generalizada. Concluiu-se dos debates da Mesa Redonda organizada pela Comissão Europeia, de 22 a 24 de Janeiro de 1996, que as pessoas idosas, as donas de casa e as pessoas sedentárias constituirão as camadas da população mais difíceis de convencer da importância da passagem ao euro e da necessidade da sua utilização. Com efeito, as pessoas utilizam a moeda como um meio de pagamento mas só muito raramente têm oportunidade de efectuar operações cambiais ao contrário, por exemplo, dos que exercem determinadas profissões. Tudo depende assim do grau de participação de cada um nos circuitos financeiros.

8.3.3. A rápida adaptação dos cidadãos ao novo sistema depende da maior ou menor facilidade da operação matemática a efectuar para passar da moeda nacional ao euro. Por exemplo, para passar do franco francês ao euro deverá dividir-se por 7, aproximadamente. Esta operação é muito semelhante à conversão do franco belga em francos franceses, ora, a experiência dos franceses que vivem há vários anos na Bélgica demonstra que continuam a fazer a conversão para a sua moeda nacional. Conclui-se deste facto que a provável operação de conversão do franco francês em euro, sendo simples, poderá ser confrontada com o problema da preguiça mental, atrás referida, porém em cada país a conversão terá a sua especificidade e poderá ser mais complexa.

8.4. O que distingue a abordagem é a maior ou menor frequência da compra do produto. Convém distinguir três tipos de compras: as muito frequentes da vida quotidiana (alimentação, jornais, gasolina...), as que se fazem excepcionalmente (carro, casa...) e as compras de carácter intermédio (vestuário, mobiliário, electrodomésticos...).

8.4.1. Quanto às compras quotidianas e as que se fazem excepcionalmente, a passagem para o euro não deve colocar problemas de maior. De facto, quanto às primeiras, a rotina de comprar com frequência os mesmos produtos permitirá à dona de casa aplicar rapidamente a nova escala de valor, desde que não altere os hábitos de consumo.

8.4.2. Quanto às segundas, a compra desses bens é tão pouco frequente que o consumidor, quando vai procurar o bem a comprar, não tem nem um hábito, nem uma escala de referência. A mudança da moeda não será pois perturbadora. O consumidor escolherá determinado produto com base num estudo realizado na altura e portanto na moeda que tiver curso legal no momento da compra.

8.4.3. Pelo contrário, no que toca às compras de carácter intermédio, o consumidor tenderá mais a fazer a conversão para obter uma escala de valores e experiência de consumo que lhe permitam comparar melhor os preços e assim fazer funcionar a concorrência.

8.4.4. Quando da transição para o euro, as técnicas de comunicação deverão ter especialmente em conta este ponto, suprindo o espaçamento das compras, que caracteriza este tipo, com a fácil percepção dos preços dos produtos. Deste modo, a habituação do consumidor far-se-á não através das compras efectivas mas pelo conhecimento que terá do nível dos preços destes produtos. Em todos os casos acima mencionados, deverão ser efectuados controles para evitar aumentos ilegais dos preços, já que a concorrência poderá não bastar para os evitar.

8.5. A antecipação a longo prazo, para ser eficaz, deverá começar agora e o mais tardar a partir do ano 2000. A escolha desta data é psicologicamente importante: mudança de milénio, mudança de moeda. Para integrarem o programa previsto pelo Tratado, convirá que estas acções de comunicação comecem de forma intensa um ano após o lançamento efectivo da União Monetária (introdução do euro, fixação irrevogável das taxas de conversão) em 1 de Janeiro de 1999.

8.5.1. Este prazo daria à banca e às administrações públicas o tempo necessário para adaptarem o seu funcionamento à nova unidade. Esta obrigação suplementar de comunicação deverá ser financeiramente aceitável.

8.5.2. Sendo acções de antecipação, deverão terminar em 21 de Dezembro de 2001, véspera da entrada em circulação do euro, dando lugar às medidas de acompanhamento.

Cronologia do plano de comunicação

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

8.5.3. A acção de comunicação antecipada assenta quer nos mediadores quer em certos cenários que convém antever.

8.6. A antecipação por via dos medianeiros

8.6.1. A comunicação deve asssentar em escalões operacionais os mais descentralizados possíveis, de modo a lidar eficazmente com os operadores económicos e os cidadãos. Deve ser adaptada às diferentes necessidades dos utilizadores (consumidores, contribuintes, assalariados, desempregados, beneficiários da segurança social, eleitores, pequenas empresas, comerciantes, etc. Parece fundamental não visar isoladamente estes mediadores mas tirar o maior partido das relações existentes entre eles para multiplicar os efeitos da informação, utilizando o que poderá chamar-se «efeito de cascata».

8.6.2. Assim, a administração pública informaria o banqueiro, que por sua vez informaria o cliente e este as pessoas das suas relações...

a) As administrações públicas

Todas as informações ou documentos para preencher, provenientes das administrações públicas nacionais e que mencionem valores em números, deverão chamar a atenção do leitor para a mudança. Deve incluir-se no termo «administração» a segurança social que é frequentemente interpelada, os correios, a administração fiscal, os serviços de polícia, os serviços de justiça, as câmaras de comércio, os poderes públicos territoriais.

b) Os empregadores e trabalhadores

Cada empresa deverá providenciar pela formação do seu pessoal, com os seus próprios meios mas também com ajuda externa nacional ou comunitária. Os sindicatos de trabalhadores podem realizar excelente trabalho de comunicação usando os seus programas de formação.

c) Os empregados do comércio retalhista

Este sector deve ser objecto de uma especial atenção. Os caixas serão muito frequentemente interrogados, pelos consumidores, sobre os preços, requerendo necessariamente uma prévia formação intensiva.

d) Os bancários

O pessoal dos estabelecimentos de crédito deverá ter uma formação mais aprofundada já que não só terá de assimilar o processo para desempenhar as suas funções mas também, e sobretudo, para o poder explicar aos seus clientes.

e) Os professores

Deverá ser desenvolvido um esforço especial na escola, nomeadamente junto dos mais jovens que não terão ainda tido contacto com o dinheiro e para os quais o Euro será a sua verdadeira e primeira moeda nacional. Relativamente aos mais velhos, o professor deverá alterar e multiplicar os exemplos. Assim, o exercício de matemática que consiste em calcular o valor do cabaz de compras da dona de casa deverá ser feito em euros.

Em termos gerais, deverá ser levada a cabo uma campanha de informação nas escolas e nos colégios ou liceus, no quadro de um apoio comunitário (como por exemplo o programa Leonardo). Poderia igualmente prever-se um apoio comunitário para incentivar os estabelecimentos escolares a efectuarem as transacções financeiras internas tais como fotocópias, fornecimentos escolares, compra de suplementos alimentares, vendas destinadas a financiar viagens ou visitas, apenas em euros. O mesmo tipo de apoio comunitário poderia encorajar a criação de um prémio europeu para a melhor proposta de comunicação sobre a passagem ao euro, ao qual apenas os estabelecimentos escolares poderiam concorrer, e a ser atribuído ao estabelecimento vencedor.

f) As associações de consumidores

As associações de consumidores podem estabelecer uma ligação eficaz entre os poderes públicos e os consumidores na divulgação de informação simples e facilmente compreensível. Quanto mais a informação está próxima e adaptada ao quotidiano do consumidor mais este último se sentirá envolvido. De igual modo, as publicações e emissões televisivas das associações de consumidores deverão ser regularmente consagradas à transição.

g) As agências de viagens

Dado que a introdução do Euro fará desaparecer as operações cambiais entre os países que adoptarem a moeda única, será oportuno prever um incentivo às agências de viagem para que expliquem aos turistas as vantagens que a introdução do Euro lhes trará na sua vida corrente.

h) Os media

Jacques Delors, anterior presidente da Comissão Europeia, defendeu, quando do referendo francês sobre o Tratado da União Europeia, que a informação e a publicidade sobre este novo Tratado não devia competir à Comunidade. Os detractores da Europa de Maastricht não se fizeram rogados em usar argumentos, muitas vezes falsos, para desacreditar os esforços desenvolvidos pela Comissão neste domínio.

Também nesta matéria se deve atender aos ensinamentos do passado. É necessário o envolvimento e o investimento da Comissão na comunicação que deve ser feita sobre a passagem ao euro, mesmo se o nível ideal de comunicação deva necessariamente estar o mais próximo possível do cidadão. Esta acção da Comissão poderá revestir diferentes formas: adopção de comunicações de incentivo, de textos legislativos vinculativos para os Estados, de programas de financiamento adaptados. O interesse da intervenção da Comissão neste quadro não reside na recusa de responsabilidade pelos Estados-Membros mas numa necessária coordenação que a Comissão é a única a poder assumir.

Com efeito, o sucesso da transição para o euro depende de uma comunicação coordenada entre os diferentes Estados-Membros. Esta coordenação supõe a aplicação simultânea de medidas de comunicação idênticas nos Estados-Membros que participem na moeda única, mas também nos que nela não participam.

Assim, a Comissão deveria prever incentivos para a imprensa escrita e audiovisual. A Comissão poderia propor uma medida nacional de incentivo a que a imprensa escrita publique uma contagem decrescente até à data da transição. Poderiam também incentivar-se os produtores de jogos televisivos a apresentarem os ganhos em euros.

No mesmo sentido, as emissões de telecompras deveriam indicar os preços nas duas moedas e preparar rapidamente a supressão da moeda nacional e a indicação do preço apenas em euros.

Para concluir, deveria incentivar-se a publicidade (TV, cartazes murais, rádio, jornais) a indicar os preços em euros.

8.6.3. O Comité Económico e Social pode ser um excelente vector de transmissão de um programa de promoção da introdução do euro tal como aquele que acaba de ser lançado pela Comissão.

8.7. A antecipação através da dupla indicação

8.7.1. A dupla indicação, que surge como uma das possíveis formas de familiarizar os consumidores, pode ter uma função educativa. Para poder ter em devida conta as especificidades dos mercados nacionais, deveria ser regulada a nível nacional de acordo com o princípio de subsidiariedade. Deveria proceder-se à dupla indicação em todas as situações da vida corrente em que se efectuem transacções.

8.7.2. Com a dupla indicação dos preços de venda pretende-se que ao lado da indicação de um preço em moeda nacional se indique o seu contra-valor em euros. Esta medida terá como consequência a inserção na mesma etiqueta de quatro valores. Com efeito, a partir de 1997 entrará em vigor a directiva que impõe a indicação dos preços por unidade de comercialização e por unidade de volume ou de peso, o que coloca problemas de legibilidade e aplicabilidade.

8.7.2.1. A experiência francesa de, desde 1 de Setembro de 1985, afixar os preços por unidade e por volume para os produtos pré-embalados vendidos nos estabelecimentos cuja área ultrapasse os 120 m² revela que os consumidores franceses se habituaram sem dificuldade a ler os dois preços. O facto de diversos preços figurarem na mesma etiqueta não parece que venha a perturbar os consumidores, tanto mais que esta obrigação se limitará a dois anos e meio.

8.7.2.2. As pessoas que lidem com grandes importâncias provenientes da venda de produtos deverão ser instruídas e as máquinas com que trabalham transformadas. Como já referido, os caixas deverão receber antecipadamente formação para poderem responder às questões que os clientes certamente lhes porão. As caixas registadoras deverão ser modificadas para poderem emitir talões que indiquem os dois preços, pelo menos no valor total. Para evitar alterar as caixas várias vezes, poderia prever-se que, desde o início da aplicação da dupla indicação dos preços, o talão de caixa pudesse mencionar o preço de cada artigo em euros mas indicar o total nos dois valores. Assim, na prática, até à entrada em circulação dos euros, ou seja 1 de Janeiro de 2002, os consumidores pagarão com espécies nacionais montantes expressos em moeda nacional e em euros. Esta possibilidade tem a vantagem de, no fim do período da dupla indicação dos preços, ou seja 30 de Junho de 2002, as caixas não terem de sofrer uma nova modificação importante, bastando anular a operação de conversão e inserção do total em moeda nacional, mantendo-se apenas a indicação em euros.

8.7.3. Para que o consumidor se familiarize com os preços de venda convertidos em euros, é indispensável que possa estabelecer uma relação entre o que ganha e o que gasta. O seu poder de compra não se modificará com a passagem para o euro mas convém assegurá-lo disso. Para tanto, deverá ser adoptado um texto legislativo comunitário que imponha, a partir da entrada em vigor da dupla indicação dos preços de venda, a indicação nos recibos dos salários do montante da remuneração em moeda nacional e em euros.

8.7.4. Convém dar uma especial importância à dupla indicação em serviços bancários:

- extractos de contas que deverão indicar os débitos e os créditos nas duas moedas,

- livros de cheques que poderiam, embora emitidos em moeda nacional, incluir no verso uma tabela de conversão,

- documentos relativos a empréstimos que deverão indicar as importâncias nas duas moedas,

- documentos relativos aos títulos que deverão indicar as importâncias nas duas moedas,

- distribuidores automáticos de notas que deverão ser transformados para poderem emitir recibos com a menção do montante levantado e o seu contra-valor em euros.

8.7.5. A partir de 1 de Janeiro de 2002, os distribuidores deverão ser modificados para distribuírem apenas euros e o recibo deverá indicar o contra-valor na moeda nacional até 30 de Junho de 2002. Os consumidores que desejarem levantar espécies em moeda nacional deverão dirigir-se aos balcões dos bancos. A partir de 1 de Setembro de 2002, os distribuidores de notas apenas poderão emitir recibos indicando a soma levantada em euros.

8.7.6. A dupla indicação em todos os documentos provenientes da administração pública. Convém entender administração como anteriormente exposto, quer dizer em sentido lato. Também todos os documentos fiscais (declarações, selos fiscais, multas...) e da segurança social deverão mencionar o contra-valor em euros.

8.7.7. As consequências da aplicação da dupla indicação são de ordem técnica e de ordem financeira.

8.7.7.1. Antes de mais, a dupla indicação requer a tansformação de numerosos aparelhos: caixas registadoras, distribuidores... Para tal deverão ser preparados novos programas informáticos. Contudo, dada a rápida desactualização dos programas, os existentes em 1996 estarão quase obsoletos em 2002. Assim, convém calcular o momento oportuno para a introdução dos novos programas adaptados aos novos dados e às novas exigências resultantes da introdução do euro.

8.7.7.2. Os custos que resultam da aplicação da dupla indicação não devem ser desprezados. Dizem respeito à compra e preparação dos programas, à formação do pessoal, às perdas devidas aos erros de conversão (problema das decimais). A fim de incentivar os operadores económicos a adoptar as medidas necessárias à dupla indicação, os poderes públicos poderiam prever incentivos fiscais para os investimentos técnicos exigidos pela transição. Deve ser reduzida o mais possível a repercussão no consumidor dos custos da transição.

8.8. As acções de antecipação atrás referidas, darão lugar, depois de 1 de Janeiro de 2002, data da transição, às medidas de acompanhamento de curto prazo, com uma duração máxima de 6 meses.

8.8.1. Este acompanhamento coincidirá, assim, com a efectiva entrada em circulação do euro a partir de 1 de Janeiro de 2002 e a supressão das moedas nacionais até 1 de Julho do mesmo ano. A principal alteração a fazer neste período de acompanhamento será a de inverter a dupla afixação dos preços. Com efeito, no período de antecipação, a indicação do montante em euros vinha completar o preço mencionado em moeda nacional; no quadro das medidas de acompanhamento a indicação em euros será privilegiada e o contra-valor em moeda nacional surgirá apenas a título indicativo. Às medidas de antecipação suceder-se-ão as de acompanhamento, incidindo sobre os mesmos aspectos.

8.8.2. A partir de 1 de Janeiro de 2002, os salários deverão ser pagos em euros mas os recibos de pagamento mencionarão, a título indicativo, o montante da remuneração em moeda nacional. Os ganhos provenientes do jogo deverão obrigatoriamente ser pagos em euros.

8.8.3. Quanto aos serviços bancários, os distribuidores de notas facultarão apenas o levantamento de espécies em euros. Os cheques deverão ser emitidos em euros mas poderá ser mantida uma tabela de conversão dos números «redondos» no verso dos cheques.

9. Síntese

9.1. O Comité acolhe favoravelmente o projecto da União Monetária Europeia enquanto contribuição essencial para a construção de uma Europa mais próxima dos cidadãos, mais respeitada no plano internacional e melhor apetrechada para promover a criação de emprego e de riqueza no seu território.

9.2. No interesse da transparência do processo de controlo da convergência, os critérios desta devem ser aplicados com clareza.

9.3. O Conselho avaliará politicamente, a final, o desempenho dos Estados-Membros para decidir sobre a admissão à terceira fase da UEM. Um reduzido número de países não justificará os elevados custos da introdução da nova moeda.

9.4. O Comité preconiza um novo exame da situação dos países a que apenas falte cumprir um dos critérios de convergência, recorrendo aos critérios de convergência real.

9.5. Será preciso determinar as taxas de câmbio para a passagem à União Monetária de modo a evitar que as distorções especulativas não durem tempo, quando da passagem à União Monetária.

9.6. É, em princípio, contraproducente pensar aplicar sanções pecuniárias às infracções aos critérios de convergência quando devidas a circunstâncias que escapam ao controlo dos governantes.

9.7. O Comité chama a atenção para as consequências negativas para a Europa da não participação, a longo prazo, na UEM, dos países que beneficiem de cláusulas derrogatórias, sobretudo na perspectiva do alargamento a outros países.

9.8. O Comité preconiza a comunicação de um objectivo para a inflação no futuro espaço monetário unificado. O projecto de política monetária do SEBC deverá assentar, essencialmente, num «objectivo monetário intermédio». Para uma maior eficácia do controlo do mercado monetário, o Comité defende a criação de uma reserva mínima para os depósitos feitos nos bancos comerciais, com juros semelhantes aos do mercado.

9.9. O Comité solicita instantemente que sejam regulamentadas as relações monetárias entre os países que formam o núcleo inicial para a passagem à terceira fase da União Monetária e os outros Estados-Membros da UE, a fim de garantir a continuação do bom funcionamento do mercado interno, garantir um elevado grau de estabilidade das taxas de câmbio entre a moeda única e as moedas nacionais e facilitar aos países que beneficiam de uma cláusula derrogatória a posterior passagem à moeda única.

9.10. O Comité apoia, neste contexto, a criação dum mecanismo de troca concebido à imagem do SME no âmbito do qual a moeda única desempenharia a função de ponto de apoio.

9.11. Face ao elevado desemprego estrutural, o Comité reclama que, na política económica europeia, seja dada mais importância ao objectivo do pleno emprego.

9.12. O Comité recorda aos governantes dos Estados-Membros as orientações relativas à reforma estrutural dos mercados do emprego adoptadas na Cimeira de Essen. O Comité lamenta que poucos países tenham já apresentado programas para aplicação destas medidas.

9.13. O Comité sublinha que a autonomia de negociação entre empregadores e trabalhadores praticada com sucesso em muitos Estados-Membros da UE deve permanecer um elemento intocável da vida económica europeia.

9.14. A introdução do euro requererá um certo número de medidas de acompanhamento para preparar os profissionais e a população. As acções de antecipação, e também as medidas de acompanhamento posteriores ao efectivo nascimento do euro, deverão diferenciar-se em função dos destinatários. O Comité considera que é preciso aproveitar as experiências francesa (franco novo) e britânica e irlandesa (passagem ao sistema decimal) para preparar a tempo os cidadãos.

9.15. Para se conseguir uma transição perfeita, é preciso, antes de mais, lançar programas de informação. As administrações públicas, os empregadores e os trabalhadores, o pessoal do comércio retalhista, os banqueiros, as associações de consumidores e o Comité Económico e Social poderão desempenhar um papel especial. Os media têm uma função essencial e deveriam ser incentivados a publicar uma contagem decrescente em proveito da população.

9.16. O recurso a dupla indicação dos preços, dos salários e das relações das contribuições (moeda nacional/euro até 1 de Janeiro de 2002 e euro/moeda nacional depois desta data) ajudaria os consumidores a evitar confusões.

Bruxelas, 26 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 18 de 22. 1. 1996.

() Doc. COM(95) 333 final de 31. 5. 1995.

() Doc. COM(95) 503 final de 31. 10. 1995.

() Cf. M. Falk e N. Funke, «The Stability of Money Demand in Germany and the EMS: Impact of German Unification», in Weltwirtschaftliches Archiv 131 (3), p. 470 a 488.

() Cf. Deutsche Bundesbank, Devisenkursstatistik, Maio de 1995, Statistisches Beiheft zum Monatsbericht 5, p. 84.

() Ver M. Falk e N. Funke cit., bem como J.J.M. Kremers e P.D. Lane, «Economic and Monetary Integration and the Demand for Money in the EMS», in IMF Staff Papers, p. 777 a 805.

() «Relações de troca entre os Estados-Membros que participam na 3ª fase da UEM e os outros Estados-Membros», relatório intercalar ao Conselho Europeu, 28 de Novembro de 1995.

() Um estudo do «National Institute for Economic and Social Research» mostrou que, se até 1999, todos os défices orçamentais da UE forem reconduzidos ao nível de 3 % exigido pelo Tratado de Maastricht, daí poderia resultar a supressão temporária de cerca de meio milhão de postos de trabalho. E, para estar em conformidade com os critérios da dívida antes do ano 2000, poder-se-ia provocar a supressão provisória de mais meio milhão de postos de trabalho. A Grécia sofreria os efeitos mais negativos, com a supressão de 450 000 postos de trabalho. Cf. Barell, J. Morgan e N. Pain: «The Employment Effects of the Maastricht Fiscal Criteria», National Institute for Economic and Social Research, Discussion Paper 81.

() Cf. OCDE: The OECD Jobs Study. Facts, Analysis, Strategies. Paris 1994, p. 19 e seg.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Os seguintes membros, presentes ou representados, votaram a favor do parecer:

BAEZA SANJUAN, BAGLIANO, BARROW, BASTIAN, BELABED, BENTO GONÇALVES, BERNABEI, BETELU BAZO, de BIGAULT du GRANRUT, BLESER, BØGH, BOISSERÉE, BOUSSAT, BREDIMA-SAVOPOULOU, BRIESCH, BUNDGAARD, BURANI, van den BURG, BURKHARD, BYRNE, Vasco CAL, CARROZZA, CASSINA, CAVALEIRO BRANDÃO, CHEVALIER, CHRISTIE, COLOMBO, DANTIN, von der DECKEN, DELAPINA, de NORRE, van DIJK, DRIJFHOUT-ZWEIJTZER, ENGELEN-KEFER, FERNÁNDEZ, FOLIAS, FORGAS I CABRERA, FRERICHS, GAFO FERNÁNDEZ, GAUDER, GEUENICH, GIACOMELLI, GIESECKE, GIRON, GOTTERO, GRUSELIN, HAMRO-DROTZ, HAUSMANN, JENKINS, KALLIO, KANNISTO, KAZAZIS, KIELMAN, KIENLE, KONITZER, KONTIO, KORYFIDIS, KRITZ, LAUR, LEHNHOFF, LEMMETTY, LERIOS, LINSSEN, LIVERANI, LÖW, MADDOCKS, MALOSSE, MARGALEF i MASIÀ, MASUCCI, MATTEOLI, MAYAYO BELLO, MEGHEN, MENGOZZI, MERTEN, MORELAND, MUÑIZ GUARDADO, NIELSEN B., NIELSEN L., NILSSON, OLSSON, OSENAT, PANERO FLOREZ, PAPAMICHAIL, PARDON, PELLARINI, PETERSEN, PIETTE, POMPEN, QUEVEDO ROJO, RAMAEKERS, REGALDO, REGNELL, REUNA, RODRÍGUEZ DE AZERO, RODRÍGUEZ GARCÍA CARO, ROSSITO, RUPP, SARALEHTO, SCHMITZ, von SCHWERIN, SEPI, SIGMUND, SIRKEINEN, SKLAVOUNOS, SKOUBY, SOLARI, STECHER NAVARRA, STOKKERS, STRASSER, STRÖM, STÖLLENBERGER, TWIST, TÜCHLER, VERHAEGHE, VEVER, VINAY, VOGLER, WHITWORTH, ZÖHRER.

Os seguintes membros, presentes ou representados, votaram contra o parecer:

ASPINALL, BEALE, BROOKES, ETTY, LITTLE, MORGAN, PELLETIER, WALKER.

Os seguintes conselheiros, presentes ou representados, abstiveram-se:

BORDES-PAGES, CHAGAS, KARGAARD, LEVITT, LYONS, LÖNNBERG, MOBBS, NYBERG, OLAUSON, PÉ, WESTERLUND.