Parecer sobre o Quinto Relatório Anual sobre a Execução da Reforma dos Fundos Estruturais - 1993

(96/C 18/07)

Em 19 de Julho de 1995, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o Quinto Relatório Anual sobre a Execução da Reforma dos Fundos Estruturais - 1993.

A Secção de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Território e Urbanismo, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 4 de Outubro de 1995, sendo relator J.J. van Dijk.

Na 329ª Reunião Plenária, sessão de 25 de Outubro de 1995, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Depois de decidida em 1988 a introdução da reforma dos Fundos Estruturais, este é o quinto relatório sobre a sua execução, o qual dá também início a uma avaliação da própria reforma. Com efeito, em 1994, foram tomadas novas deliberações quanto à regulamentação dos Fundos Estruturais. Em seu resultado, os « antigos » objectivos 3 e 4 combinaram-se para formar o novo objectivo 3, ocupando-se o novo objectivo 4 do apoio aos projectos de prevenção do desemprego.

1.2. O relatório em apreço foi publicado em 20 de Março de 1995 e diz respeito ao ano de 1993.

2. Síntese do relatório

2.1. O presente relatório está estruturado em cinco capítulos. No Capítulo I, a Comissão faz um esboço da avaliação das reformas realizadas em 1988. No Capítulo II, a Comissão analisa mais detalhadamente as actividades dos fundos, por objectivo e por país, fornecendo igualmente um resumo das iniciativas comunitárias. A justificação relativa à execução orçamental é o tema do Capítulo III. Nos Capítulos IV e V, a Comissão dá o seu parecer sobre os grandes projectos e lança um olhar prospectivo para o novo período de programação, aproveitando para dar notícia do seguimento dado às recomendações do Parlamento Europeu e do CES.

2.2. Segundo a Comissão, o CES teria, no seu parecer sobre o Quarto Relatório Anual, chamado a atenção para a avaliação das acções. Tal solicitação foi levada em conta neste documento, em que é igualmente reconhecida a importância do papel dos parceiros sociais. A Comissão não abordara suficientemente, no seu Relatório de 1992, o controlo da adicionalidade e da utilização de assistência técnica. Tal foi, porém, levado em conta no presente relatório.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité Económico e Social deplora que o Relatório Anual de 1993 só tenha sido publicado em 1995. Fica a ideia de que a Comissão não atribui grande valor a tais relatórios. Na óptica do CES, os mesmos têm um importante papel a desempenhar no prosseguimento da execução dos programas e dos projectos, o que exige uma elaboração adequada e rápida. Principalmente na fase de preparação do novo período de programação, o CES tinha esperado que o Relatório de 1993 fosse rapidamente concluído, de maneira a poder influir ainda na elaboração dos programas do período 1994-1999.

3.2. O Comité é levado a supor que a Comissão apenas pretende servir-se do relatório para prestar informações sobre o período decorrido. O Comité propõe que sejam inseridos no mesmo capítulos contendo análises susceptíveis de exercer influência sobre a política futura.

3.3. O Comité Económico e Social interroga-se se a Comissão correspondeu devidamente aos pedidos expressos no seu parecer sobre o Quarto Relatório Anual, nomeadamente, que se debruçasse sobre questões tais como :

- a coordenação entre as políticas regionais dos diversos Estados-Membros e as políticas regionais comunitárias, a convergência das políticas regionais da Comunidade com outras políticas comunitárias, e as consequências das políticas dos Fundos Estruturais para o meio ambiente (3.4.1);

- o princípio de parceria (4.1);

- o envolvimento dos parceiros económicos e sociais (4.1.3 - 4.1.6);

- a adicionalidade (4.2);

- a concentração (4.3);

- a avaliação do impacte das intervenções dos Fundos Estruturais (4.4);

- o impacte sobre outras políticas (4.5).

3.4. No seu Relatório Anual, a Comissão refere apenas alguns desses aspectos. Tal é uma decepção para o CES, tanto mais que os pontos supra continuam a ser essenciais, inclusive para a execução futura dos Fundos Estruturais.

3.5. O Comité continua a fazer questão de participar na elaboração dos relatórios futuros, mas receia que a Comissão não seja sensível a esta pretensão. Com efeito, apesar das respostas afirmativas da Comissão, o CES ainda não foi chamado a colaborar na determinação da estrutura e da apresentação deste Relatório Anual. Se o Comité tivesse sido implicado na mesma, tal iria contribuir indubitavelmente para a acessibilidade do relatório.

3.6. De resto, o Comité tem uma opinião positiva sobre o relatório, que é fecundo em informação e constitui um autêntico manancial de dados sobre a situação actual dos Fundos Estruturais. Aplaude, nomeadamente, a exposição sobre o papel dos parceiros sociais que já solicitara em anteriores pareceres.

3.6.1. O Comité Económico e Social considera, porém, que a Comissão não tira totalmente partido do enorme potencial de informação disponível. O teor do relatório deveria ser menos descritivo e mais analítico.

3.6.2. Só depois de ser feita uma avaliação do programa relativo ao período de 1989-1993, será possível analisar eficazmente as melhorias previstas para o período de 1994-1999.

3.7. Para tornar o relatório mais acessível, o Comité sugere que, de futuro, lhe seja apenso um resumo.

4. Observações na especialidade

4.1. Com base no presente relatório, o CES só dificilmente consegue verificar em que medida são satisfeitas as exigências de adicionalidade e concentração. No que diz respeito à primeira, a Comissão indica que apenas foi analisada satisfatoriamente nas regiões abrangidas pelo objectivo 1. A avaliação dos outros objectivos ainda se faz esperar (2.5).

4.2. No tocante à concentração, o CES considera que o relatório acaba por não fazer qualquer avaliação dos resultados obtidos. A Comissão limita-se a enumerar os projectos relacionados com os diversos objectivos, sem mencionar o desenvolvimento ou o impacte dos mesmos (2.2).

4.3. Este relatório debruça-se sobre a harmonização da política regional com as outras políticas comunitárias, mas fica evidente pelo exposto que ainda existem vários problemas neste domínio. O cumprimento da legislação do ambiente, por exemplo, ainda deixa muito a desejar (capítulo IV, ponto 2.1).

4.3.1. Aqui coloca-se um problema essencial : terá a política regional europeia que ser ajustada aos outros domínios da política comunitária ou será preciso definir primeiro o quadro geral da política europeia em que se terá de inscrever posteriormente a política dos Fundos Estruturais ? O CES não deseja manifestar-se a esse respeito no presente parecer, uma vez que irá elaborar, mais para o fim do ano, um parecer de iniciativa sobre o assunto.

4.4. O envolvimento dos parceiros sociais poderá ter lugar a diversos níveis : europeu, nacional e regional. O Comité tem a impressão de que o envolvimento a nível europeu ocorre de acordo com o que ficou acordado. No entanto, colocam-se ainda algumas questões no que se refere ao respeito destes princípios, a nível nacional, para não falar do seu cumprimento a nível regional.

4.4.1. Para o CES, esta circunstância é de importância crucial, pelo que deverá merecer a máxima atenção no novo período de programação. Parece, todavia, que os Estados-Membros não levam tais disposições muito a sério. O CES gostaria de ver uma maior ênfase na satisfação dessas exigências e que fosse igualmente determinado com exactidão o momento de envolvimento dos parceiros sociais e económicos, bem como a importância da sua participação. As instâncias superiores, ao elaborarem os seus relatórios, deverão indicar que deliberações os precederam e o que se fez com as conclusões das mesmas, levando em consideração cada um dos níveis relevantes. À Comissão caberá, por sua vez, enumerar e descrever no seu relatório essas experiências nacionais. Deste modo, evita-se que envolvimento dos parceiros sociais se limite a uma mera aparência. O Comité insiste, portanto, em que a Comissão tome estas exigências como um critério importante no financiamento de um determinado projecto, especialmente face ao novo regulamento-quadro.

4.5. A Comissão não fez quaisquer observações neste seu relatório sobre a coordenação da política regional de cada Estado-Membro com a política regional europeia. O Comité considera-a essencial, visto constituir uma condição imprescindível para uma política regional eficaz. No relatório em apreço poderia ter sido feita uma sinopse das escolhas das regiões pelos Estados-Membros e das opções da Comissão, para se ter uma ideia do valor atribuído à política regional europeia. A Comissão publica de três em três anos um relatório periódico sobre a situação socioeconómica e o desenvolvimento das regiões da Comunidade.

4.6. No ponto 1.8 do capítulo IV, a Comissão menciona que a reforma dos Fundos Estruturais também deverá permitir clarificar os custos de capital por emprego criado. Infelizmente, o Comité procurou em vão neste relatório uma avaliação deste aspecto, ficando na expectativa de mais informações numa próxima versão. O Comité Económico e Social lamenta que não figure neste capítulo qualquer enumeração sistematicamente dos dados e dos factos.

Bruxelas, 25 de Outubro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER