A4-0182/99

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada: «Modernizar a organização do trabalho - uma abordagem positiva da mudança» (COM(98)0592 - C4-0029/99)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(98)0592 - C4-0029/99),

- Tendo em conta a Directiva sobre o acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado entre os parceiros sociais europeus ((JO L 14 de 20.1.1998, p. 9.)),

- Tendo em conta a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho ((JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.)), e o seu parecer de 14 de Abril de 1999 sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho nos sectores e actividades excluídos da directiva em questão (COM(98)0662 - C4-0715/98 - 98/0318(SYN) ((Cf. acta de 14.4.1999, Parte II, ponto 29 a).)),

- Tendo em conta o seu parecer de 14 de Abril de 1999 sobre uma proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e a consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (COM(98)0612 - C4-0706/98 - 98/0315(SYN) ((Cf. acta de 14.4.1999, Parte II, ponto 28.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Setembro de 1996 sobre a redução e reorganização do tempo de trabalho ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 97.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1997 relativa ao Livro Verde da Comissão: «Viver e trabalhar na sociedade da informação: prioridade à dimensão humana» ((JO C 115 de 14.4.1997, p. 36.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Dezembro de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Parceria para uma nova organização do trabalho» (COM(97)0128 - C4-0187/97) ((JO C 14 de 19.1.1998, p. 34.)),

- Tendo em conta a Resolução de 15 de Janeiro de 1998 relativa ao relatório da Comissão - PEPPER II - promoção da participação dos trabalhadores assalariados nos lucros e nos resultados das empresas (incluindo a participação no capital) nos Estados-Membros - 1996 (COM(96)0697 - C4-0019/97) ((JO C 34 de 2.2.1998, p. 151.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1998 sobre a Comunicação da Comissão sobre um programa de acção social 1998 - 2000 (COM(98)0259 - C4-0343/98) ((JO C 379 de 7.12.1998, p. 87.)),

- Tendo delegado, em aplicação do artigo 52° do seu Regimento, o poder de decisão na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0182/99),

A. Considerando que a modernização da organização do trabalho poderá contribuir para a

criação de novos empregos e que a estratégia europeia para o emprego deverá ter em conta a necessidade de modernização da organização do trabalho; que esta deve ser realizada com o objectivo de garantir os direitos dos trabalhadores e aumentar ou preservar o nível de emprego,

B. Considerando que a disseminação de novas tecnologias e a existência de condições de mercado diferentes requerem uma modernização da organização do trabalho, para poder subsistir face à concorrência internacional,

C. Considerando que a reestruturação da organização do trabalho atinge todos os postos de trabalho, quer no sector público quer no privado,

D. Considerando que a modernização da organização do trabalho não pode ser exclusivamente vista da perspectiva da concorrência e que uma concorrência acrescida irá contribuir para um aumento do emprego e a melhoria da protecção social;

E. Considerando que, na maioria dos casos, os regimes nacionais em matéria de emprego e de protecção social foram concebidos a partir do critério geral das relações de trabalho a tempo inteiro e duração indeterminada, fazendo com que os trabalhadores ditos atípicos são vítimas de discriminação no que respeita às condições de emprego e protecção social,

F. Considerando que a flexibilidade e a diversificação das relações contratuais levam a que os contratos a tempo inteiro e de duração indeterminada se tornem cada vez menos frequentes; que essa tendência ameaça enfraquecer a protecção social, pelo que encara com satisfação o facto de os parceiros sociais terem verificado, no acordo sobre trabalho a tempo parcial, que contratos laborais de duração indeterminada constituem a forma típica de relação laboral, contribuindo para a qualidade de vida do trabalhador e para o aumento das prestações;

G. Considerando que as fórmulas emergentes de flexibilização e de globalização do tempo de trabalho se devem adaptar aos regimes de protecção da saúde e de segurança dos trabalhadores existentes,

H. Considerando que a separação gradual dos horários de trabalho da vida social e familiar comporta riscos sociais graves para a organização da vida familiar e que por isso os trabalhadores devem, através das suas organizações, poder influir nas alterações dos tempos de trabalho;

I. Considerando que os parceiros sociais devem de desempenhar um papel importante na modernização da organização do trabalho, embora, infelizmente, as experiências passadas mostrem que essas potencialidades não foram completamente exploradas,

J. Considerando que os Estados-Membros e a Comissão deveriam promover e enquadrar mais activamente as negociações entre os parceiros sociais,

K. Considerando que não pode, em circunstância alguma ou em qualquer fase, ser excluído dos procedimentos legislativos,

L. Considerando que, independentemente das negociações entre os parceiros sociais, a União Europeia tem responsabilidades na melhoria das condições de trabalho e de vida, nomeadamente quanto à formação, saúde e segurança dos trabalhadores, legislação laboral e igualdade de oportunidades,

1. Congratula-se com a iniciativa da Comissão, referida na sua comunicação, de exortar os parceiros sociais a abrirem o caminho à modernização da organização do trabalho, pelo que solicita que estes fixem objectivos comuns e cheguem a um acordo quanto a um plano de acção comum;

2. Lamenta porém que a comunicação da Comissão represente um progresso limitado relativamente ao Livro Verde sobre uma parceria para uma nova organização do trabalho, sobretudo porque, na comunicação:

- não são dados exemplos de novas propostas legislativas no domínio social, sendo que o facto de os parceiros sociais assumirem uma grande responsabilidade pelo desenvolvimento através da realização de negociações não obsta a que seja necessário legislar;

- não são adiantadas propostas concretas sobre os domínios nos quais se pretende estimular negociações entre os parceiros sociais;

- não são dados exemplos sobre o modo como se poderá de facto atingir o equilíbrio entre a flexibilidade e a protecção social;

- não é dada a devida consideração à sua citada Resolução de 16 de Dezembro de 1997;

- não é feita qualquer referência às consequências sociais da modernização da organização do trabalho;

3. Considera que é necessário combinar os contratos entre os parceiros sociais com a legislação para modernizar a organização do trabalho; recorda, por isso, à Comissão a necessidade de adoptar iniciativas legislativas no tocante à garantia da dimensão social, bem como a prossecução e implementação de acordos entre os parceiros sociais;

4. Exorta, por conseguinte, a Comissão a, tão rápido quanto possível, apresentar uma estratégia coerente quanto ao modo como tenciona tratar a repartição entre os domínios nos quais deve estimular a celebração de acordos entre os parceiros sociais e os domínios nos quais especifica concretamente as disposições legislativas necessárias que deverão ser adoptadas;

5. É de opinião que uma revisão dos Fundos Estruturais deverá contribuir sobretudo para acelerar o desenvolvimento de novos sectores de crescimento e não para preservar velhas estruturas; exorta, por isso, a Comissão a, no âmbito da actual revisão dos Fundos Estruturais, ter em conta a necessidade de fomentar a aprendizagem ao longo da vida e modernizar a organização do trabalho;

6. Exorta a Comissão a aquando da preparação das Directrizes para o Emprego para o ano 2000, proceder a uma avaliação completa da aplicação da Directiva 93/104/CE, em especial no que se refere aos artigos 5° (descanso semanal), 6° (duração máxima do trabalho semanal), 16° (períodos de referência), 17° (derrogações) e 18° b) (flexibilização do artigo 6°); exorta-a ainda a, com base nesta avaliação, consultar os parceiros sociais quanto a uma eventual revisão da directiva em questão, nomeadamente, no que se refere a uma redução da duração máxima do trabalho semanal para 44 horas por semana (incluindo horas extraordinárias);

7. Exorta a Comissão a consultar os parceiros sociais sobre a possibilidade de negociar uma directiva da UE ou uma convenção colectiva da UE com vista à introdução do direito à interrupção da carreira e, caso necessário, a apresentar as respectivas propostas;

8. Insta a Comissão a apresentar propostas que visem a inclusão da área da protecção social na directiva sobre tempo parcial e a salvaguardar a protecção social dos trabalhadores com empregos atípicos, incluindo o teletrabalho e o trabalho doméstico por forma a assegurar a não-discriminação de trabalhadores no que respeita a todas as formas de prestação de trabalho;

9. Recomenda aos Estados-Membros que ratifiquem a Convenção n° 175 da OIT;

10. Recorda à Comissão o seu pedido no sentido de elaborar um estudo circunstanciado sobre as consequências da redução do tempo de trabalho, pedido este ao qual a Comissão nunca deu seguimento, apesar das insistências, e que deverá ter em particular atenção as experiências nacionais em curso nessa área tão importante da organização do trabalho;

11. Solicita à Comissão que estude o impacto da modernização da organização do trabalho na vida e nas relações familiares e apresente propostas de medidas que permitam conciliar a vida profissional e a vida familiar, tanto das mulheres como dos homens, incluindo a redução das horas extraordinárias e do horário de trabalho;

12. Solicita à Comissão que apresente, sem demora, propostas concretas para estimular as negociações entre os parceiros sociais, criando as condições para que se reveja a esse nível a organização do trabalho, inclusive através de parcerias por ramos ou sectores;

13. Insta a Comissão a apresentar propostas nos domínios legislativo, de segurança social e da fiscalidade que visem promover a formação contínua; solicita aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que promovam as condições necessárias para permitirem às mulheres tomar parte na formação inicial e contínua;

14. Espera que a comunicação sobre teletrabalho, anunciada pela Comissão, permita aos parceiros sociais encetarem negociações sem demora;

15. Felicita-se pela proposta da Comissão sobre informação e consulta dos trabalhadores a nível nacional e solicita à presidência alemã que se esforce por alcançar progressos nesse domínio, quer nos níveis nacionais, quer no comunitário e internacional;

16. Lamenta que os Estados-Membros não tenham seguido suficientemente a recomendação de 1992 sobre a participação dos trabalhadores assalariados nos resultados das empresas e recorda à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais as solicitações contidas na sua citada resolução de 15 de Janeiro de 1998;

17. Regista a referência à necessidade de continuar, também neste processo de modernização da organização do trabalho, a promover a igualdade de tratamento e de oportunidades, contra a discriminação baseada no sexo, e espera que a Comissão não deixe de ser coerente com essa referência;

18. Solicita à Comissão que se sirva largamente do artigo 6° bis (futuro artigo 13°) do Tratado CE para combater a discriminação no emprego e nas consequências da organização do trabalho no respeitante a deficientes, imigrantes e minorias étnicas;

19. Insiste no pedido de reflexão sobre as vantagens que decorrem da responsabilização, pelos empregadores, pelos custos que podem resultar de carências no ambiente do trabalho, para que se tornem visíveis os benefícios que derivam da melhoria desse ambiente, nomeadamente através da diminuição do absentismo por razões de saúde, e da melhoria qualitativa do trabalho; entende portanto que a melhoria do ambiente de trabalho se traduz em ganhos, tanto para o patronato como para os trabalhadores;

20. Observa que nas novas formas de organização de trabalho e nas jovens empresas se recorre cada vez mais a trabalhadores independentes; insta os Estados-Membros a terem em conta este fenómeno na concepção de novas formas da segurança social;

21. Exorta a Comunidade e os Estados-Membros a contribuírem em maior medida no sentido de encorajar um aumento significativo do âmbito da aprendizagem ao longo da vida e, neste contexto, dar prioridade aos grupos que ainda não estão suficientemente contemplados pelas medidas de formação contínua;

22. É de opinião que a capacidade de enfrentar as transformações no desenvolvimento das estratégias de política industrial a nível europeu deve ser tratada paralelamente à modernização da organização do trabalho, uma vez que as mesmas podem ser consideradas como estando intimamente associadas;

23. Regista que o Grupo de Madrid referido na comunicação da Comissão põe em destaque o facto de os acordos colectivos estarem a ganhar terreno como meio de conciliar interesses diferentes no mundo laboral e de as negociações colectivas, não obstante as reorganizações em curso, serem espantosamente dinâmicas;

24. Verifica que o grupo de alto nível referido na comunicação da Comissão destaca a necessidade de criar um observatório em conjunção com o diálogo social sectorial, a fim de estimular o desenvolvimento de estratégias de política industrial;

25. Solicita aos parceiros sociais que promovam e implementem o mainstreaming em todas as políticas relevantes e desenvolvam os mecanismos apropriados para este efeito; encoraja-os a aumentar a representação das mulheres nos seus organismos, de modo a permitir um maior equilíbrio entre homens e mulheres no processo de decisão;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como aos parceiros sociais europeus.