Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2018/C 264/06)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma actualização regular no sítio Web da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

POLÓNIA

Alteração das informações publicadas no JO C 157 de 27.5.2011

Os montantes requeridos para a passagem da fronteira externa estão fixados no Decreto do Ministro dos Assuntos Internos, de 23 de fevereiro de 2015, relativo aos meios de subsistência de que devem dispor os estrangeiros que entram no território da República da Polónia e aos documentos comprovativos da capacidade de obter esses meios, bem como à finalidade e à duração da estada prevista (Jornal Oficial de 2017, ato 2122).

O decreto acima referido prevê que os estrangeiros que entrem no território da República da Polónia devem dispor de meios de subsistência que se elevem, pelo menos, a:

1) 300 PLN, se a duração da estada prevista não exceder quatro dias;

2) 75 PLN por cada dia de estada prevista, se a duração da estada prevista exceder quatro dias,

— ou o equivalente em moeda estrangeira.

Os estrangeiros que entrem no território da República da Polónia:

1) que participem numa viagem turística, num campo de férias para jovens ou numa competição desportiva;

2) que tenham asseguradas as despesas de estada na Polónia;

3) que venham receber cuidados de saúde num sanatório;

4) que participem num programa, criado ao abrigo de um acordo internacional no qual a República da Polónia seja parte, que permita efetuar no território deste país um trabalho de férias, que não constitui a finalidade principal da estada,

— devem dispor de um montante de, pelo menos, 20 PLN por dia de estada prevista, não podendo, no entanto, o montante total ser inferior a 100 PLN ou o equivalente em moeda estrangeira.

Os estrangeiros que entrem no território da República da Polónia a fim de estudar ou prosseguir os seus estudos, participar numa investigação científica ou em ações de formação, ou realizar trabalhos de desenvolvimento devem dispor de um montante de, pelo menos, 1 270 PLN ou do equivalente em moeda estrangeira, para os dois primeiros meses da estada prevista.

Além disso, os estrangeiros devem dispor de recursos financeiros suplementares para cobrir as despesas da viagem de regresso ao seu país de origem ou de residência, bem como os custos do trânsito para um país terceiro que autorize a sua entrada, no montante mínimo de (separadamente, por estrangeiro e por membro da sua família):

1) 200 PLN, se forem originários de um país vizinho da República da Polónia;

2) 500 PLN, se forem originários de um Estado-Membro da União Europeia, com exceção dos Estados-Membros vizinhos da República da Polónia;

3) 2 500 PLN, se forem originários de um país terceiro,

— ou o equivalente em moeda estrangeira.

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.