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PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 305/09)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.1.2015 Duração 1.1.2015-31.12.2015 Estado-Membro Irlanda Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ARU/567. Espécie Argentina-dourada (Argentina silus) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI e VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 24/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 308/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 308/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.1.2015 Duração 1.1 – 31.12.2015 Estado-Membro Irlanda Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GHL/2A-C46 Espécie Alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) Zona Águas da União das zonas IIa, IV; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI Tipo(s) de navios de pesca — Número de ordem 27/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Chambre de commerce et d’industrie du Morbihan 21 quai des Indes CS30362 56323 Lorient FRANÇA Tel.: +33 297024000 Fax: +33 297024093 Correio eletrónico: dir.juridique@morbihan.cci.fr
No que se refere a outros tipos de informações, a Comissão não transmitirá as seguintes informações aos tribunais nacionais para utilização em ações de indemnização por violação dos artigos 101.o ou 102.o do Tratado, antes de ter encerrado o seu processo contra todas as partes sujeitas a investigação mediante a adoção da decisão referida nos artigos 7.o, 9.o ou 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ou antes de ter, de outra forma, encerrado o seu processo administrativo:

— informações preparadas por uma pessoa singular ou coletiva especificamente para o processo da Comissão; e

— informações elaboradas e enviadas às partes pela Comissão no decurso do seu processo.

Se for convidada a transmitir as referidas informações aos tribunais nacionais para outros fins que não a utilização em ações de indemnização por violação dos artigos 101.o ou 102.o do Tratado, a Comissão aplicará, em princípio, a limitação no tempo a que se refere o primeiro parágrafo, a fim de proteger as suas investigações pendentes.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 249/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 25.6.2015 Duração 25.6 - 31.12.2015 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/51214D Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das zonas XII e XIV Tipo(s) de navios de pesca — Referência 18/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 227/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 12.6.2015 Duração 12.6 - 31.12.2015 Estado-Membro Dinamarca Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SAN/234_2 Espécie Galeota (Ammodytes spp.) Zona Águas da União da zona de gestão da galeota 2 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 07/TQ104

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Departamento da Aviação Civil 27, Pindarou Str. Alpha Business Centre Nicósia CHIPRE Tel. +357 22404104 Fax +357 22766552 Internet: http://www.mcw.gov.cy/dca À atenção de: Antonis Lemesianos Endereço eletrónico: alemesianos@mcw.gov.cy
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/1

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

nos termos do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco

(2015/C 158/01)

O Comité Misto, composto por representantes do Principado do Mónaco e da União Europeia, alterou a lista do anexo B da Convenção Monetária em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco (1).

(1) JO C 23 de 28.1.2012, p. 13.
3.

O regime de quotas a que se refere o artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é aplicável até ao final da campanha de comercialização 2016/2017, tal como previsto no artigo 124.o e no artigo 232.o, n.o 3. Por conseguinte, não haverá qualquer regime de quotas aplicável ao sector do açúcar na campanha de comercialização 2017/2018.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/617 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Ali Ben Taher Ben Faleh Ouni Harzi e Tarak Ben Taher Ben Faleh Ouni Harzi à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

(1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 119/4

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 119/04)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/7

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas no que diz respeito à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 98/07)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/11

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 102/07)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 84/4

Procedimentos de liquidação

Decisão (Orden ECC/2576/2014, de 17 de dezembro de 2014) de abrir um procedimento de liquidação relativo à empresa Ada, Ayuda del Automovilista, S.A. de Seguros y Reaseguros

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(2015/C 84/05)
Os teores máximos foram inicialmente estabelecidos na Diretiva 2006/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Esta diretiva foi adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em 5 de julho de 2006, e baseia-se no artigo 95.o do Tratado CE (atual artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — TFUE). No que respeita à utilização de nitratos e nitritos nos produtos à base de carne, procura assegurar um equilíbrio entre os efeitos protetores dos nitritos contra a multiplicação da bactéria responsável pelo botulismo, potencialmente mortal, e o risco de formação de nitrosaminas cancerígenas, resultante da presença de nitritos nos produtos à base de carne, de acordo com os pareceres científicos recebidos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e do Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH).

A Diretiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), na sua redação inicial, estabelecia teores máximos de resíduos de nitritos e nitratos para diversos produtos à base de carne. A Diretiva 2006/52/CE, em contrapartida, introduz o princípio, recomendado num parecer da EFSA de 2003, de que o controlo dos nitritos deve ser regulado em termos das quantidades máximas de nitrito de potássio (E 249) e de nitrito de sódio (E 250) que podem ser adicionadas aos produtos à base de carne durante o fabrico. Essas quantidades foram fixadas em 150 mg/kg para os produtos à base de carne em geral e 100 mg/kg para os produtos à base de carne esterilizados.

Excecionalmente, a Diretiva 2006/52/CE estabelece teores máximos de resíduos para determinados produtos à base de carne fabricados tradicionalmente, devidamente especificados, relativamente aos quais não é possível controlar as quantidades adicionadas devido a esse processo de fabrico.

Esta utilização autorizada foi retomada na nova lista da União relativa aos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e suas condições de utilização, que figura no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão (5).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/14

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

(2015/C 78/10)

Em 2 de fevereiro de 2015, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido é 3 de fevereiro de 2015.

Até à sua revogação (2), a Diretiva 2004/17/CE aplica-se à adjudicação de contratos para, designadamente, a prospeção de petróleo e gás, a menos que esta atividade esteja isenta nos termos do artigo 30.o da mesma diretiva. De um ponto de vista processual, porém, as disposições da Diretiva 2014/25/UE (3) aplicam-se aos pedidos de isenção, na medida em que as condições materiais para a concessão de uma isenção se mantêm inalteradas quanto ao fundo.

Este pedido, apresentado pela empresa Hellenic Petroleum SA, diz respeito à prospeção de petróleo e gás na Grécia. O artigo 30.o da Diretiva 2004/17/CE prevê a sua não aplicação quando a atividade em questão está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente nos termos da Diretiva 2004/17/CE, sem prejuízo da eventual aplicação das regras da concorrência.

Caso fosse concedida uma isenção, o seu efeito expiraria na data de transposição da Diretiva 2014/25/UE para a legislação nacional ou, o mais tardar, na data de revogação da Diretiva 2004/17/CE, dado que a atividade de prospeção de petróleo e de gás em causa deixaria de estar abrangida pelas disposições da Diretiva 2014/25/UE; por conseguinte, não será necessária qualquer isenção.

Nos termos do ponto 1, alínea a), do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão dispõe de um prazo de 105 dias úteis para tomar uma decisão sobre o pedido, com início no dia útil acima referido. Ora, o prazo termina em 8 de julho de 2015.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

(2) Com efeitos a partir de 18 de abril de 2016.

(3) Entrou em vigor em 18 de abril de 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 28/8

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 28/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 20.12.2014 Duração 20.12.2014 - 31.12.2014 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/51214D Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 86/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Recipientes de plástico colapsível para sangue humano e componentes do sangue — Parte 3: Sistemas de sacos de sangue com acessórios integrados (ISO 3826-3:2006)

Equipamento respiratório e anestésico — Permutadores de calor e humidade (PCH) para humidificação de gases respirados por humanos — Parte 2: PCH para utilização com doentes traqueostomizados com os volumes correntes mínimos de 250 ml (ISO 9360-2:2001)

Reguladores de pressão para utilização com gases medicinais — Parte 1: Reguladores de pressão com ou sem fluxómetro (ISO 10524-1:2006)

Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Indicadores químicos — Parte 3: Sistemas indicadores de classe 2 para utilização no ensaio de penetração de vapor de água de Bowie and Dick (ISO 11140-3:2007, incluindo Cor 1:2007)

Implantes cirúrgicos não activos — Requisitos específicos para os implantes cardiovasculares — Parte 2: Próteses vasculares incluindo as condutas cardíacas com válvula

Ajudas Técnicas para pessoas com deficiência — Sistemas de controlo ambiental para as actividades da vida diária (ISO 16201:2006)

Terapia respiratória à apneia do sono — Parte 1: Equipamento para a terapia respiratória à apneia do sono (ISO 17510-1:2007)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/11

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Itália

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada de notificação

Auxílio estatal SA.33424 (12/C) (ex 11/N) — Projeto integrado CCS Sulcis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 22/05)

A Comissão, registando o facto de a Itália ter retirado a sua notificação em 17 de julho de 2014, decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 20 de novembro de 2012 (1), relativamente à medida acima referida.

(1) JO C 20 de 23.1.2013, p. 12.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/7

Retificação da Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 98 de 25 de março de 2015 )

(2015/C 108/07)

Na página 11, na parte consagrada ao prazo de validade do contrato:

onde se lê:

«de 26 de março de 2016 até 24 de março de 2020»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 447/32

Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2014/C 447/15)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma atualização no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

BÉLGICA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

A legislação belga requer a comprovação da disponibilidade de meios adequados de subsistência.

A prática administrativa é a seguinte:

a) Estrangeiro residente na casa de um particular A prova dos meios de subsistência pode ser fornecida através de um compromisso de tomada a cargo, subscrito pela pessoa que hospedará o estrangeiro na Bélgica e legalizado pela administração da comuna em que tal pessoa reside. O compromisso de tomada a cargo diz respeito às despesas de estada, cuidados médicos, alojamento e repatriamento do estrangeiro, caso este não as possa suportar, de modo a evitar que as mesmas sejam suportadas pelos Poderes Públicos. Deve ser subscrito por uma pessoa solvente e, se se tratar de um estrangeiro, deve ser portador de uma autorização de residência ou de estabelecimento. Se necessário, pode-se igualmente solicitar ao estrangeiro que forneça a prova da posse de recursos próprios. Se não possuir nenhum crédito financeiro, deve poder dispor de cerca de € 45 por dia de estada prevista.

b) Estrangeiro residente num hotel Se o estrangeiro não puder fornecer a prova de um qualquer crédito, deve poder dispor de cerca de € 95 por dia de estada prevista. Além disso, na maioria dos casos, o interessado deve apresentar um título de transporte (bilhete de avião), que lhe permita regressar ao seu país de origem ou de residência.

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 394/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 394/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 20.10.2014 Duração 20.10.2014 - 31.12.2014 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/2A3AX4 Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 66/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/9

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China: alteração da firma de empresas sujeitas à taxa do direito anti-dumping aplicável a empresas colaborantes não incluídas na amostra

2014/C 414/06

As importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República da China estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho (1) [«Regulamento (UE) n.o 412/2013»].

Sete empresas estabelecidas na República Popular da China, cujas exportações para a União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, estão sujeitas à taxa do direito anti-dumping aplicável a empresas colaborantes não incluídas na amostra de 17,9 %, informaram a Comissão de que alteraram a sua firma, tal como indicado a seguir.

As empresas alegaram que a alteração de firma não afeta o direito de beneficiarem da taxa do direito que lhes foi aplicada sob as firmas anteriores.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração das firmas das empresas não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento (UE) n.o 412/2013.

Por conseguinte, as referências a estas empresas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 412/2013 devem entender-se como referências às firmas a seguir indicadas e os códigos adicionais TARIC devem ser aplicados em conformidade:

Onde se lê: Deve ler-se: Código TARIC Chaozhou Ronglibao Porcelain Co., Ltd. Guangdong Ronglibao Homeware Co., Ltd. B461 Yong Feng Yuan Industry Co., Ltd. («Yong Feng Yuan Industry») China Yong Feng Yuan Co., Ltd. B747 Chaozhou Jinqiangyi Ceramics Co., Ltd. Guangdong Jinqiuangyi Ceramics Co., Ltd. B437 Chaozhou Totye Ceramics Industrial Co., Ltd. Guangdong Totye Ceramics Industrial Co., Ltd. B474 Chaozhou Xinhui Porcelain Co., Ltd. Chaozhou Wenhui Porcelain Co., Ltd. B486 Jiyuan Jukang Xingxing Ceramics Co., Ltd. Jiyuan Jukang Xinxing Ceramics Co., Ltd. B618 T&C Shantou Daily Chemical Industry Co., Ltd. Gemmi (Shantou) Industrial Co., Ltd. B958

(1) JO L 131 de 15.5.2013, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/19

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 389/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 6.10.2014 Duração 6.10.2014 - 31.12.2014 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais POK/04-N. Espécie Escamudo (Pollachius virens) Zona Águas norueguesas a sul de 62° N Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 59/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 376/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 376/03

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 16.9.2014 Duração 16.9.2014 – 31.12.2014 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SOL/8AB. Espécie Linguado-legítimo (Solea solea) Zona VIIIa, VIIIb Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 53/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2014/C 354/10)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.9.2014 Duração 10.9.2014-31.12.2014 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais MAC/2A34. Espécie Sarda (Scomber scombrus) Zona Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 40/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.