3. Segundo relatório do Comité de Peritos Independentes
A5-0001/2000
Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações do Parlamento sobre as medidas a
adoptar na sequência do segundo relatório do Comité de Peritos Independentes sobre a reforma da
Comissão
O Parlamento Europeu,
qdash Tendo em conta o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes, de 10 de Setembro de 1999
(Análise das práticas actuais e propostas para o tratamento do problema da má gestão, das irregulari-dades e da fraude, Volumes I e II),
qdash Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276
o,
qdash Tendo em conta as suas decisões de 17 de Dezembro de 1998(1) e de 4 de Maio de 1999(2), de não
concessão de quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1996,
qdash Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Janeiro de 1999 sobre a melhoria da gestão financeira da
Comissão(3),
qdash Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 1999 sobre a demissão da Comissão e a desig-
nação de uma nova Comissão(4),
qdash Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 2000 que contém as recomendações do Parla-
mento à Comissão relativamente ao estabelecimento de uma protecção penal dos interesses financeirosda União(
5),
qdash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999(6) entre o Parlamento Europeu, o
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internosefectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),
qdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos
Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e daComissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0001/2000),
A. Considerando que, após a demissão da Comissão, em Março de 1999, há que restabelecer a confiança
dos cidadãos europeus no processo de integração europeia e nas instituições europeias,
B. Considerando que a Comissão tem de poder desempenhar as suas atribuições com base em prioridades
políticas claramente definidas e na estrutura organizativa correspondente,
C. Considerando que, face à crescente complexidade das exigências que se colocam à Comissão, os seus
recursos financeiros e humanos devem ser geridos em moldes modernos e eficazes,
D. Considerando que cumpre ao Parlamento garantir a boa utilização dos dinheiros dos contribuintes
europeus e, juntamente com as outras instituições da União, fazer tudo o que estiver ao seu alcancepara impedir e combater a fraude e as irregularidades,
E. Considerando que, nos termos do artigo 276
odo Tratado, nomeadamente o seu no2, cumpre à
Comissão submeter ao Parlamento, a pedido deste, todas as informações necessárias,
F. Considerando que, em 15 de Novembro de 1999, a Mesa do Parlamento encarregou o Secretário-
-Geral de consultar o Serviço Jurídico para conhecer o destino que deverá ser reservado aos arquivosdo Comité de Peritos Independentes,
G. Considerando que o Parlamento e a Comissão do Controlo Orçamental já tinham assinalado muitas
das questões abordadas nos dois relatórios dos Peritos Independentes, tendo-se pronunciado sobre asmesmas em diversos relatórios e resoluções,
(1) JO C 98 de 9.4.1999, p. 194.
(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 114.
(3) JO C 104 de 14.4.1999, p. 106.
(4) JO C 177 de 22.6.1999, p. 19.
(5) Textos aprovados de 19.1.2000, ponto 1.
(6) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.24.10.2000 PT C 304/135 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000
1. Congratula-se com o segundo relatório do Comité de Peritos Independentes sobre a reforma da
Comissão e agradece aos membros do mesmo o trabalho desenvolvido;
2. Relembra que o Comité de Peritos Independentes foi convidado a cingir o seu segundo relatório à
formulação de recomendações sobre as reformas, não se tendo, por conseguinte, debruçado sobre quais-quer acusações concretas de fraude, má gestão ou nepotismo;
3. Solicita ao Presidente da Comissão que contemple, no seu programa de reformas, as recomendações
do Parlamento e proceda à respectiva aplicação;
4. Solicita à Comissão que apresente uma lista completa dos documentos facultados ao Comité de Peri-
tos Independentes e que, mediante pedido, os transmita à sua comissão competente;
5. Exorta o Conselho a assegurar a apresentação em tempo útil de uma recomendação global ao Parla-
mento sobre o processo de quitação, por forma a que o Parlamento possa ter em plena consideração asrespectivas conclusões;
6. Considera que a transparência é essencial para alcançar uma gestão sã e eficaz, e insta, por conse-
guinte, a Comissão a:
a) criar um registo público de todos os documentos recebidos com base em critérios claramente defini-
dos,
b) introduzir procedimentos uniformizados nos arquivos de todas as Direcções-Gerais,
c) responder a todos os pedidos de informação emanados do público com a maior rapidez possível,d) treinar todo o pessoal em métodos de trabalho que assegurem a transparência e permitam ao público
conhecer o trabalho que efectuam,
e) assegurar que todos os documentos públicos sejam prontamente colocados à disposição via Internet,
f) examinar a possibilidade de comunicação parcial nos casos em que a informação é considerada confi-
dencial;
Melhoriadagestãoedocontrolofinanceiros /dashgestãodirecta
7. Exorta a Comissão a proceder ao exame completo do Regulamento Financeiro, tal como preconizado
pelo Tribunal de Contas e pelo Comité de Peritos Independentes e no sentido por estes recomendado, e aelaborar sem demora uma proposta de novo regulamento;
8. Considera que o novo Regulamento Financeiro deve concentrar-se nos princípios essenciais, sendo as
normas pormenorizadas remetidas para regulamentos distintos para cada instituição;
9. Recorda à Comissão que o artigo 279
odo Tratado CE confere aos auditores financeiros um papel e
uma responsabilidade autónomos, e que uma reforma do Regulamento Financeiro só é possível se assentarnesta base do Tratado;
10. Solicita à Comissão que, no âmbito da reforma do Regulamento Financeiro, tenha em conta as
recomendações do Tribunal de Contas formuladas no seu Parecer n
o4/97(1), nomeadamente a proposta
no sentido de cometer um novo papel ao auditor financeiro; recorda que, nas suas recomendações, oTribunal de Contas propôs que o sistema da aposição de visto prévio pelo auditor financeiro não sejasimplesmente suprimido, devendo ser o auditor financeiro a decidir dos casos em que deve exercer estedireito de controlo prévio com base em análises de risco e dos casos em que do mesmo poderá prescindirde o fazer;
11. Solicita à Comissão que:
a) defina e aplique regras transparentes em matéria de contratos, subsídios e subcontratação de activida-
des com entidades externas e crie uma base central de contratos e contratantes, de que constem todasas informações sobre a propriedade e a gestão das empresas que sejam parte nos contratos;
b) deixe de recorrer gradualmente aos denominados gabinetes de assistência técnica na sua forma actual,
desenvolva, em conjunto com a autoridade orçamental, alternativas a estes gabinetes susceptíveis deserem submetidas a um controlo adequado, elabore normas claras sobre o financiamento de organiza-ções não governamentais e pondere a constituição, em moldes que permitam a responsabilizaçãopública, de agências de execução da Comissão;
(1) JO C 57 de 23.2.1998, p. 1.C 304/136 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000
c) assegure que, sempre que as actividades da Comissão sejam transferidas para entidades externas, sejam
aplicadas as mais elevadas normas de abertura e transparência;
d) publique relatórios e contas anuais separados relativos a cada Direcção-Geral;
e) assegure a independência do pessoal responsável pelo controlo financeiro no âmbito das Direcções-
-Gerais e a sua protecção contra pressões hierárquicas; a adjudicação de contratos e a subcontrataçãode actividades com entidades externas devem basear-se num processo de concurso, no âmbito do qualo exercício de qualquer poder discricionário por parte da Comissão esteja sujeito a regras claras sus-ceptíveis de serem reexaminadas pelo Tribunal de Justiça;
f) suprima gradualmente o sistema de controlo financeiro ex antee o descentralize de uma forma que
seja compatível com o Parecer n
o4/97 do Tribunal de Contas, reduzindo ao mínimo o número de
níveis hierárquicos envolvidos na gestão financeira, recorrendo para o efeito à possibilidade previstano artigo 24
odo Regulamento Financeiro de o auditor financeiro da Comissão ser assistido por audi-
tores financeiros subordinados em cada uma das Direcções-Gerais;
g) garanta a formação e qualificação adequadas do pessoal do sector do controlo financeiro e a respon-
sabilização dos funcionários, qualquer que seja o seu nível hierárquico, pelos seus actos no quadro daestrutura hierárquica;
h) constitua um novo serviço de auditoria independente sob a tutela do Presidente da Comissão, que será
chefiado por um profissional de auditoria altamente qualificado e experiente; esta vaga deverá ser
preenchida de acordo com o procedimento previsto no artigo 29
odo Estatuto;
12. Entende que o Serviço de Auditoria Interna deveria agir sob a responsabilidade e autoridade do
Presidente da Comissão, independentemente de qualquer outro serviço da Comissão. Deveria, sobretudo,assumir-se como ferramenta de diagnóstico nas mãos do Presidente, permitindo-lhe identificar debilidadesestruturais e orgânicas na Comissão. As competências, objectivos, poderes e estatutos deste serviço deve-riam ser estabelecidas num documento basilar (uma «Carta»);
13. Considera que o Presidente da Comissão deveria apresentar a este órgão, todos os anos, um relató-
rio do Serviço de Auditoria Interna, traçando as suas actividades, principais conclusões e acções tomadas,ou a tomar, por decisão do Presidente e em resultado desse facto. Este relatório deveria ser publicado;
14. Declara que seria útil que o Tribunal de Contas pudesse indicar na sua Declaração de Fiabilidade
com maior exactidão quais os sectores, sistemas e procedimentos e, no caso de uma gestão partilhada, queEstados-membros são principalmente afectados pelos erros, bem como a natureza dos erros em questão;
15. Entende que a duração do processo contraditório entre o Tribunal de Contas e a Comissão (e outras
entidades auditadas) deveria ser consideravelmente abreviada. O processo não deveria assumir o carácter deuma negociação sobre a maior ou menor gravidade das observações do Tribunal, procurando apenas deter-minar os factos. O propósito subjacente às auditorias do Tribunal de Contas deveria ser o de identificar asacções de remediação em matéria de gestão exigidas no seio da Comissão de forma a solucionar os pro-blemas identificados pelo Tribunal de Contas;
16. Considera que o Conselho deverá atribuir maior prioridade política à preparação da sua recomen-
dação anual ao Parlamento sobre a quitação, uma vez que tal reforçará o estatuto político do principalmecanismo institucional através do qual a Comissão é chamada a prestar contas pela gestão financeira;
17. Considera que o Conselho e o Parlamento deverão estar vinculados ao princípio da disciplina orça-
mental, de molde a terem em conta as necessidades em matéria de recursos associadas a qualquer iniciativaque solicitem à Comissão. A Comissão deverá poder recusar-se a assumir quaisquer novas tarefas para as
quais não existam recursos administrativos nem possam ser disponibilizados através de uma reafectação;
18. Considera que a gestão dos programas comunitários e, em particular, todas as questões relacionadas
com a gestão financeira são da exclusiva responsabilidade da Comissão. Os comités integrados por repre-sentantes dos Estados-membros não deverão estar, pois, habilitados a tomar decisões relacionadas com agestão financeira corrente dos programas. Deverá ser excluído todo e qualquer risco de que consideraçõesde ordem nacional afectem a gestão financeira em detrimento dos critérios da boa gestão financeira;
19. Exorta a Comissão a aplicar ao processo contraditório de auditorias internas um limite temporal de
um mês;24.10.2000 PT C 304/137 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000
20. Considera que, enquanto não entrar em pleno funcionamento um novo sistema de controlo interno
e de auditoria interna, a Unidade de Auditoria Interna da Direcção-Geral de Auditoria não deve ser extintae deve gozar de independência em relação aos restantes serviços daquela Direcção-Geral;
21. Solicita à Comissão que crie uma Comissão de Auditoria na qual possam ser examinadas as análises,
avaliações e propostas decorrentes da auditoria interna e tomadas decisões quanto à respectiva implemen-
tação;
22. Entende que se deve excluir que a Comissão, ou a qualquer Comissário habilitado pelo Colégio,
exerçam a função de gestor orçamental;
Melhoriadagestãoedocontrolofinanceiros /dashgestãopartilhada
23. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que garantam que a Unidade de Apuramento de Contas
do FEOGA possa exercer a sua actividade com independência e sem estar sujeita a quaisquer influências oupressões externas ou internas indevidas; solicita à Comissão que:
a) garanta uma aplicação mais rigorosa dos regulamentos existentes;
b) faça pleno uso do seu direito de realização de controlos in loconos Estados-membros, para fins de
apuramento contabilístico e de validação e exclua das contas certificadas os montantes relativos aerros contabilísticos, chamando a atenção para as transacções irregulares;
c) assegure, através de processos mais rigorosos de apuramento de contas, a correcta utilização dos fun-
dos comunitários e a recuperação de fundos indevidamente utilizados;
d) introduza prazos, no Regulamento Financeiro, para cada uma das etapas do processo de apuramento
de contas;
e) procure reduzir a extensão temporal do processo de apuramento, reduzindo o número de etapas e, em
particular, o número de oportunidades de que dispõem os Estados-membros para se pronunciaremsobre as recuperações propostas e as observações da Comissão que as fundamentam;
f) preste particular atenção ao domínio das restituições à exportação diferenciadas por destinos e asse-
gure que as garantias sejam plenamente recuperadas em caso de detecção de fraudes;
24. Solicita igualmente à Comissão que consagre recursos suplementares ao controlo da despesa dos
Fundos Estruturais, nomeadamente aumentando, em número e qualidade, as acções de verificação, prefe-rencialmente de surpresa, nos Estados-membros, de acordo com todas as disposições legais aplicáveis; soli-cita o reforço da utilização das correcções financeiras na área dos Fundos Estruturais e exorta a Comissão atornar a utilização destas correcções mais visível através de um relatório de síntese anual semelhante aoapresentado no âmbito do procedimento de apuramento de contas; solicita que seja posto termo à práticade declarações de excesso de despesas por parte dos Estados-membros e que sejam adoptadas regras claras
para a alteração ou substituição de projectos não elegíveis;
25. Considera que o controlo político exercido pelo Parlamento sobre a estrutura, a concepção e a
implementação dos Fundos Estruturais deve ser reforçado; chama a atenção para a existência do Códigode Conduta entre o Parlamento e a Comissão que garante que o Parlamento será consultado sobre asquestões fundamentais relacionadas com a futura execução de políticas regionais e estruturais e que qual-quer documento ou relatório de que o Parlamento necessite para poder exercer as suas funções democrá-ticas de controlo parlamentar deverá ser colocado à sua disposição com a devida antecedência;
26. Exorta a Comissão e os Estados-membros a estudarem os sistemas de informação que utilizam para
o intercâmbio de dados relativos à execução de acções estruturais; advoga que estes sistemas sejam melho-rados, por forma a poder garantir uma administração e supervisão eficazes em todos os níveis de gestão;
27. Considera que a intensificação da cooperação entre o Tribunal de Contas Europeu e os Tribunais de
Contas nacionais permitiria aumentar a taxa de detecção de irregularidades;
28. Solicita aos Estados-membros que ainda não o fizeram que confiram aos Tribunais de Contas nacio-
nais o direito de realizar auditorias à aplicação dos fundos europeus;C 304/138 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000
29. Convida a Comissão a realizar um estudo em que considere o desenvolvimento de procedimentos
harmonizados de contabilidade e auditoria em todos os Estados-membros;
30. Exorta a Comissão a reforçar a sua cooperação com os Estados-membros no que respeita à protec-
ção dos interesses financeiros da União;
Reforço docombateàfraude,àcorrupção, àmágestãoeaonepotismo
31. Considera que as instituições e os Estados-membros devem empenhar-se em criar uma cultura
administrativa moderna, em que a fraude, a corrupção, a má gestão e o nepotismo não possam desenvol-
ver-se; que, para que tal objectivo possa ser alcançado no seio da Comissão, é essencial que seja dado um
exemplo claro pelos Comissários e pelos altos funcionários; que todo o pessoal disponha de formaçãoprofissional que inculque o respeito pela ética profissional; que existam regras vinculativas em matéria degestão e controlo financeiros; que exista e seja aplicado um sistema de sanções operacional que incluasalvaguardas adequadas no que se refere aos direitos da defesa;
32. Considera que a independência do OLAF em relação à Comissão deve, nomeadamente, ser e per-
manecer uma questão fundamental de princípio, para que o organismo possa cumprir justa e eficazmentea sua missão, que é essencialmente de instrução penal;
33. Considera que o OLAF deve merecer o respeito e, por conseguinte, contar com uma franca coope-
ração, tanto por parte das instituições e funcionários comunitários como das autoridades responsáveispelas investigações e das autoridades judiciais dos Estados-membros, assegurando que os seus inquéritossejam independentes, rigorosos, objectivos, correctos quanto aos procedimentos utilizados, suficientementerápidos e, no fim de contas, capazes de produzir resultados;
34. Considera que, para poder dar conta da sua carga de trabalho de modo pelo menos tão eficaz como
um serviço equivalente de um Estado-membro, o OLAF deve dispor dos recursos humanos adequados.Deveria ainda assegurar-se que sejam remediadas certas lacunas nos efectivos da UCLAF, nomeadamenteatravés do recrutamento de peritos devidamente especializados a integrar no seu núcleo de funcionáriosencarregados de tarefas de investigação, nos domínios: a) da verificação e, nomeadamente, da «contabili-dade judicial»; b) da tecnologia da informação; c) do accionamento de processos, e d) dos procedimentosjudiciais nos Estados-membros. Em última análise, todos os funcionários do OLAF deveriam ser seleccio-nados em função da sua aptidão tendo em vista os objectivos do OLAF, devendo-se excluir, portanto,qualquer transferência «automática» do pessoal da UCLAF para o novo órgão em questão;
35. Solicita à Comissão que preveja, no âmbito da sua futura comunicação sobre a reforma, um proce-
dimento para os funcionários que, por dever de consciência, entendem dever denunciar quaisquer delitosde que tenham conhecimento no exercício das suas funções; considera que tal procedimento deve preverum mecanismo pelo qual, não tendo sido possível resolver a questão em causa dentro de um espaço detempo razoável, nomeadamente através do recurso ao OLAF, os funcionários teriam o direito de apresentar
a questão, com carácter confidencial, a uma autoridade externa, como o Provedor de Justiça Europeu;
solicita à Comissão que baseie a sua proposta nas experiências obtidas em países como a Suécia, o ReinoUnido e os EUA com as disposições relativas a funcionários que denunciam situações irregulares; simulta-neamente, considera que devem ser protegidos os direitos de funcionários acusados de irregularidades,tendo em conta que podem ser alvo de falsas acusações;
36. Considera que, embora sejam necessárias disposições justas, acessíveis e eficazes de denúncia de
irregularidades, as mesmas não deveriam nunca ser consideradas como uma alternativa a uma gestão sã eresponsável;
37. Verifica que as disposições há muito existentes no Regulamento Financeiro e no Estatuto relativas à
responsabilidade financeira dos funcionários por danos por eles próprios causados não produziram efeitosaté à data; recomenda, por esse motivo, que a aplicação destas disposições deixe de ser da competência deinstâncias internas da Comissão e seja confiada a uma instituição externa como, por exemplo, o Tribunalde Contas ou o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; convida a Comissão a propor os textosjurídicos necessários à criação, no âmbito do Tribunal de Contas ou do Tribunal de Justiça, de uma câmaraencarregada de procedimentos disciplinares para irregularidades em matéria orçamental;
38. Solicita aos Estados-membros que ainda não o fizeram que ratifiquem a Convenção de 1995 relativa
à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, salientando que se comprometeram afazê-lo até meados de 1998; assinala que essa ratificação se tornará inútil a partir do momento em que aComissão tenha apresentado uma proposta de acto comunitário;24.10.2000 PT C 304/139 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000
39. Recorda o no5 da sua Resolução de 7 de Outubro de 1998 sobre a independência, o papel e o
estatuto da UCLAF(1), em que o Parlamento Europeu, por uma maioria de dois terços, convidou a Comis-
são a apresentar, com base no artigo 280odo Tratado CE, propostas de regulamento susceptíveis de sub-
stituir as convenções e os protocolos adicionais não ratificados;
Qualidadedasnormasnavidapública europeia
40. Congratula-se com a introdução de um código de conduta aplicável aos Comissários e de um
código de conduta aplicável aos Comissários e aos serviços, bem como com o anúncio de uma decisãoda Comissão relativa ao código de boa conduta administrativa; considera que deve ser conferido carácter
juridicamente vinculativo a estes códigos; encarrega a sua comissão competente de elaborar um relatório
sobre os referidos códigos de conduta, com o objectivo de assegurar que os princípios do mérito e dacapacidade de gestão, em particular, sejam claramente incluídos nesses códigos para efeitos de nomeaçãoe promoção;
41. Solicita à Comissão que adopte o Código de Boa Conduta Administrativa dos funcionários da UE
nas suas relações com o público tal como proposto pelo Provedor de Justiça Europeu;
42. Apela a que seja consignada nos Tratados a responsabilidade política individual dos Comissários;43. Considera que o código de conduta para os Comissários deverá redefinir o conceito de responsabi-
lidade colectiva, por forma a abranger não apenas a proibição de pôr em causa decisões adoptadas peloColégio, mas igualmente o direito e a obrigação que assistem aos Comissários de se manterem plenamenteinformados sobre as actividades dos seus colegas;
44. Considera que deverão ser estabelecidas regras claras para os critérios aplicáveis à nomeação dos
membros dos gabinetes dos Comissários, tendo especialmente por objectivo excluir a possibilidade defavoritismo baseado em relações pessoais. Deverá ser assegurada a plena transparência no âmbito de qual-quer tipo de relações pessoais entre um Comissário e um membro do seu gabinete;
45. Considera que qualquer Comissário que faça uso indevido de influências para favorecer concidadãos
ou interesses nacionais mais amplos em sectores pelos quais é responsável incorre em violação grave doseu dever de independência e deverá ser sujeito a uma sanção adequada;
46. Considera que a Comissão deverá estabelecer orientações internas claras qdash que deverão ser publica-
das qdash visando assegurar a máxima visibilidade e transparência dos actos e das decisões adoptados pela
Comissão, assim como dos processos que conduziram à sua adopção;
47. Considera que os direitos e as obrigações que assistem aos funcionários de denunciar casos de
suspeita de actos criminosos ou outros comportamentos repreensíveis às autoridades competentes fora daComissão deverão ser consignados no Estatuto dos Funcionários, havendo igualmente que instituir osmecanismos necessários. O Estatuto dos Funcionários deverá proteger igualmente os funcionários que,denunciando situações irregulares, respeitam as suas obrigações nesta matéria contra indevidas consequên-cias adversas da sua actuação;
48. Considera que qualquer Comissário que, com conhecimento de causa, induza o Parlamento em erro
ou não corrija, na primeira oportunidade, qualquer erro cometido por inadvertência na informação pres-tada ao Parlamento deverá apresentar a sua demissão. Caso aquele não apresente a sua demissão, o Presi-dente da Comissão deverá tomar as medidas adequadas;
49. Congratula-se com a decisão dos membros da nova Comissão de renunciarem a diversos privilégios
especiais que tradicionalmente lhes são concedidos e convida a Comissão a codificar esta nova prática, paraque esta possa ser aplicada para além do mandato da actual Comissão;
50. Considera que o cargo de membro da Comissão é perfeitamente compatível com a filiação ordinária
num partido político, devendo contudo preservar sempre a sua independência e neutralidade;
51. Constata que, embora o Comité de Peritos Independentes apenas tenha analisado as práticas de
gestão na Comissão, algumas das suas recomendações poderiam ser úteis para as outras instituições; encar-rega, por conseguinte, a sua comissão competente de examinar e apresentar um relatório sobre a necessi-
dade da introdução de aperfeiçoamentos nas disposições internas, procedimentos administrativos e práticas
de gestão em vigor no Parlamento;
(1) JO C 328 de 26.10.1998, p. 95.C 304/140 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000
52. Encarrega o seu Secretário-Geral e a Comissão dos Assuntos Constitucionais de apresentar propos-
tas, na respectiva área de competências, relativas às disposições formais e práticas necessárias (incluindoalterações ao Regimento do Parlamento, nomeadamente ao Anexo VII) para garantir os direitos conferidosao Parlamento pelo artigo 276
odo Tratado CE e definir os procedimentos gerais adequados para o trata-
mento de documentos de natureza confidencial;
53. Solicita à Comissão que apresente propostas para a classificação de documentos e examine outras
possibilidades qdash a partir da experiência adquirida nas relações entre o poder executivo e legislativo nosEstados-membros qdash que permitam o respeito da plena transparência em relação ao Parlamento, minimi-zando os riscos de interferência em processos pendentes no tribunal ou de violação dos direitos do pessoal,etc.;
54. Considera que deverá ser criado, através de um acordo interinstitucional, um «Comité de Normas na
Vida Pública», independente, que terá como função formular e supervisionar normas éticas e padrões deconduta nas instituições europeias;
55. Considera que o actual conjunto de disposições e regras jurídicas que governam a conduta dos
deputados ao Parlamento Europeu (incluindo as constantes do Regimento) deve ser completado tão breve-mente quanto possível por estatutos dos deputados e dos seus assistentes, após acordo com o Parlamento;
Responsabilidadenavidapolítica eadministrativaeuropeia
56. Recorda que a Comissão é responsável perante o Parlamento Europeu. Para esse efeito, incumbe-lhe
o dever constitucional de demonstrar plena abertura em relação ao Parlamento, fornecendo-lhe as informa-ções exaustivas, rigorosas e fiáveis e a documentação de que o Parlamento necessite para exercer o seu
papel institucional, nomeadamente no contexto do processo de quitação e no âmbito de comissões de
inquérito. O acesso à informação e documentação apenas deverá ser recusado em circunstâncias excepcio-nais e devidamente fundamentadas, e de acordo com procedimentos acordados entre as instituições;
Modernizaçãodapolítica derecursoshumanos
57. Toma nota das medidas já adoptadas pela Comissão para modernizar a sua política de pessoal,
nomeadamente as mudanças propostas na sua política de diálogo social interno e a aplicação de novosprincípios em matéria da nomeação de funcionários superiores;
58. Solicita à Comissão que leve a cabo uma vasta reforma da sua política de recursos humanos, com-
preendendo nomeadamente os seguintes elementos:
a) a reforma do sistema de concursos gerais, deixando de se colocar a tónica nos testes aos conhecimen-
tos factuais para se privilegiar os testes às capacidades e alargando-se as possibilidades de recruta-mento de especialistas, nomeadamente nos domínios de auditoria, escrituração e contabilidade;
b) acesso dos candidatos às suas provas corrigidas, conforme as mais recentes recomendações do Prove-
dor de Justiça Europeu;
c) a eliminação de todas as formas de discriminação, nos termos do artigo 13
odo Tratado CE;
d) a avaliação e a formação como processo contínuo ao longo da carreira do funcionário, condicionando
as promoções aos graus superiores e as transferências para lugares de especialistas a formações obri-gatórias em capacidades específicas;
e) um processo de promoções transparente com base no mérito, incluindo a realização de concursos
internos, como meio de passagem de um grau ao grau superior, caso exista uma vaga;
f) uma mobilidade acrescida e programada do pessoal dentro da Comissão e entre esta e as demais
instituições europeias e o intercâmbio de funcionários europeus e peritos nacionais por meio de des-tacamento;
g) um procedimento próprio, distinto do procedimento disciplinar, a aplicar nos casos de desempenho
profissional insuficiente;
h) a reforma do procedimento disciplinar, garantindo uma maior continuidade dos membros do conselho
disciplinar e introduzindo simultaneamente um elemento externo independente significativo;24.10.2000 PT C 304/141 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000
i) manutenção do princípio de uma função pública europeia independente e imparcial;
j) a política de formação e de reconversão profissional deverá ser concebida como um processo que tem
início logo no período de estágio e se desenvolve, de forma permanente e obrigatória, ao longo dacarreira do funcionário. A Comissão deverá consagrar recursos financeiros mais vultuosos às acções deformação;
k) a responsabilização do pessoal exige que as tarefas de cada um sejam claramente definidas e que os
esforços envidados e os resultados obtidos por cada funcionário para executar as tarefas que lhe sãoconfiadas sejam reconhecidos, incentivados e recompensados;
l) a descentralização desempenha um papel importante no reforço do sentido da responsabilidade do
pessoal. Implica porém que as tarefas correspondentes a essa responsabilidade sejam bem definidas eefectivas. Por conseguinte, a prática de criar ou manter lugares a que não correspondem verdadeirasresponsabilidades (e um volume de trabalho adequado) deve ser vista como contrária não só à racio-nalidade e à eficácia, mas igualmente ao princípio da responsabilização;
m) sistema de concursos externos de recrutamento do pessoal da Comissão deverá ser objecto de pro-
funda revisão, dado que o número de candidatos tem consideravelmente aumentado e que os proces-sos seguidos se revelaram inadequados;
n) afigura-se necessária uma reforma do sistema de relatórios e promoções, no intuito de reafirmar a
capacidade de selecção e restabelecer a credibilidade do regime de carreiras. Para o efeito, impõe-sereforçar a cultura da avaliação, rever a forma dos relatórios e simplificar as respectivas rubricas, esta-belecer critérios de avaliação mais pontuais e homogéneos, recomendar a atribuição de notas maisdiferenciadas e observações mais circunstanciadas e mais bem fundamentadas e, ainda, incentivaruma participação mais activa e responsável por parte dos funcionários interessados;
59. Considera que o conjunto do vencimento e das prestações acessórias dos funcionários tem de ser
atractivo e competitivo quanto ao nível global da remuneração, e que a estrutura do conjunto carece demodernização;
60. Solicita a realização de uma revisão de fundo do sistema de subsídios, nomeadamente do subsídio
de expatriação;
61. Solicita à Comissão que zele por que o desempenho dos funcionários seja avaliado com regulari-
dade ao longo das suas carreiras; considera que a excelência deve ser recompensada e que, quando severifique, o subdesempenho sistemático por parte de funcionários qdash num grau que não permita ser solu-cionado por meio da reciclagem profissional ou outro meio eficaz qdash deve dar origem à rescisão do con-trato de emprego;
62. Relembra à Comissão que quaisquer modificações introduzidas no Estatuto serão directamente apli-
cáveis a todas as instituições comunitárias, solicitando-lhe, por conseguinte, que estabeleça um diálogointerinstitucional de alto nível sobre o processo de reforma; este diálogo interinstitucional deverá tercomo objectivo, inter alia , a eliminação de derrogações injustificadas ao Estatuto dos Funcionários aplicadas
no Tribunal de Justiça em relação ao recrutamento e à promoção de determinados funcionários;
Aplicaçãodasreformas
63. Solicita à Comissão que incorpore as propostas contidas nesta resolução na comunicação que apre-
sentará em Fevereiro de 2000, nela incluindo o seu calendário de aplicação, e que apresente relatórios
anuais ao Parlamento sobre a evolução do processo; convida o Vice-Presidente da Comissão responsávelpela reforma a apresentar relatórios periódicos à Comissão do Controlo Orçamental;
64. Encarrega a Comissão do Controlo Orçamental e, na medida em que tal recaia no seu domínio de
competências, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno a prepararem um relatório sobreas propostas finais da Comissão relativas às reformas a introduzir nesta instituição e a assegurar umaaplicação coerente das recomendações do Parlamento;
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65. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Tribu-
nal de Contas.C 304/142 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2000