que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

Nas reuniões do Conselho Internacional dos Cereais, a União é representada pela Comissão. Os Estados-Membros podem assistir às reuniões do CIC, nomeadamente às sessões do Conselho.

No processo de tomada de decisões, ou seja, em caso de votação (ver artigo 11.º da Convenção), são concedidos 1 000 votos aos 10 membros exportadores (incluindo a União, com 243 votos) e 1 000 votos aos 18 membros importadores. Importa salientar que, em princípio, o CIC funciona por consenso e que é muito raro realizar uma votação.

A realização destes objetivos pressupõe a melhoria da transparência do mercado mediante a partilha de informações, a análise e consulta de mercado e a evolução das políticas no setor.

promover o desenvolvimento, a abertura e a equidade do comércio internacional no setor dos cereais;

A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») destina-se a reforçar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais, a fomentar o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e a assegurar que se processe o mais livremente possível. Além disso, a Convenção pretende, tanto quanto possível, contribuir para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais, no interesse de todos os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e servir de fórum para o intercâmbio de informações e o debate das preocupações dos membros relativamente ao comércio de cereais.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à prorrogação, até 30 de junho de 2021, da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.

2.3.Ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais

Em 10 de junho de 2019, durante a sua quadragésima nona sessão, o Conselho Internacional dos Cereais deverá adotar uma decisão relativa à prorrogação, por dois anos, da Convenção («o ato previsto»).

A finalidade do ato previsto, que se baseia no artigo 33.º da Convenção, é permitir que o Conselho Internacional dos Cereais continue o seu trabalho.

A Convenção será prorrogada de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2021.

3.Posição a adotar em nome da União

A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 foi aprovada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho, para vigorar até 30 de junho de 1998 e, desde então, tem sido regularmente prorrogada. Sempre que isso acontece, a Convenção é prorrogada por um período máximo de dois anos, em conformidade com o seu artigo 33.º. A última prorrogação foi aprovada por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2017 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2019. A União sempre foi membro ativo do CIC e é do seu interesse que a Convenção seja novamente prorrogada por um período máximo de dois anos. A União é um importante produtor de cereais, um dos principais exportadores de trigo e de cevada e o maior importador de milho. A finalidade da presente proposta é que o Conselho autorize a Comissão a votar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, a favor da prorrogação da Convenção até 30 de junho de 2021. Prevê-se que a decisão formal de prorrogação da Convenção seja adotada na 49.ª sessão do Conselho Internacional dos Cereais, a realizar em 10 de junho de 2019, em Londres, no Reino Unido.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais tem por efeito prorrogar a validade da Convenção, que é um acordo internacional vinculativo para a União. O ato previsto tem, portanto, efeitos jurídicos.

O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional da Convenção.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual se deverá adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.