[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.11.2006

COM(2006) 707 final

2005/0041 (COD)

PARECER DA COMISSÃO apresentado nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum adoptada pelo Conselho respeitante à

proposta de decisão que institui para o período 2007-2013 o programa «Europa para os cidadãos» (COM(2005) 116 final)

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2005/0041 (COD)

PARECER DA COMISSÃO apresentado nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum adoptada pelo Conselho respeitante à

proposta de decisão que institui para o período 2007-2013 o programa «Europa para os cidadãos» (COM(2005) 116 final)

1. Introdução

A alínea c) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE prevê a emissão, pela Comissão, de um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A posição da Comissão sobre as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu é a seguinte:

2. Antecedentes

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2005) 116 final - 2005/0041 (COD)]: | 14 de Abril de 2005 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 26 de Outubro de 2005 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 17 de Novembro de 2005 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 5 de Abril de 2006 |

Data do acordo político no Conselho: | 18 de Maio de 2006 |

Data de adopção da posição comum: | 25 de Setembro de 2006 |

Data do parecer em segunda leitura: | 25 de Outubro de 2006 |

3. Objectivo da proposta da Comissão

Esta proposta de decisão tem por objectivo instituir um programa destinado a promover a cidadania europeia activa, «Europa para os cidadãos», que irá substituir o actual programa de participação cívica (2004-2006) a partir de 1 de Janeiro de 2007. O programa proposto pretende contribuir para resolver um dos mais importantes desafios da União Europeia, o de aproximar os cidadãos das instituições europeias, dando-lhes a possibilidade de participarem activamente na construção da Europa. Assegurando a continuidade do programa de participação cívica cuja vigência terminará em breve, este programa abre caminho a novas actividades, propondo-se incentivar a cooperação entre os cidadãos e as organizações da sociedade civil dos diferentes países participantes.

Comporta quatro acções que se ocupam da questão da cidadania europeia activa de maneira complementar: «Cidadãos activos pela Europa» (I), «Sociedade civil activa na Europa» (II), «Juntos pela Europa» (III) e «Memória europeia activa» (IV).

4. Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu

A Comissão aceita as quatro alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu. Estas alterações são o resultado de um compromisso global entre o Parlamento Europeu e o Conselho, tendo em vista a segunda leitura, e estão em conformidade com os objectivos da proposta inicial da Comissão e com a comunicação da Comissão sobre a posição comum.

A primeira alteração acrescenta a promoção da tolerância aos objectivos do programa.

A segunda alteração é de carácter técnico e visa reduzir de vinte para um o número de dias entre a publicação da decisão e a sua entrada em vigor, o que acelerará a execução do programa.

As terceira e quarta alterações incidem sobre a percentagem do orçamento atribuída às acções I e II. Segundo estas alterações, um mínimo de 45% do orçamento será consagrado à acção I e cerca de 31% à acção II.

5. Conclusão

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme acima estabelecido.

6. Declaração da Comissão

A Comissão fez uma declaração unilateral aquando da adopção da posição comum (ver anexo I).

ANEXO

Declaração da Comissão relativa à dotação orçamental

A Comissão deseja chamar a atenção da autoridade legislativa para o facto de que é necessário que, o mais tardar no momento da publicação final no Jornal Oficial, a dotação orçamental mencionada no acto de base seja expressa em preços correntes. Tal corresponde à prática orçamental habitual e permite assegurar, com toda a clareza, o cumprimento da decisão da autoridade legislativa. Para o programa em questão, o montante em preços correntes ascende a 215 milhões de euros.