Aviso à atenção de MOHAMMED MASOOD AZHAR ALVI, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2019/696 da Comissão

(2019/C 151 I/01)

1. A Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho ( 1 ) insta a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros das organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a elas associados referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui: — o EIIL (Daexe) e a Alcaida; — pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e ainda, — pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. Os atos ou atividades que indiciem que uma pessoa, um grupo, uma empresa ou uma entidade está «associada(o)» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem: a) A participação no financiamento, na organização, na facilitação, na preparação ou na execução de atos ou atividades em associação com, em nome ou por conta de ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; b) O fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; c) O recrutamento para qualquer deles ou d) Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

2. Em 1 de maio de 2019, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a inclusão da entrada respeitante a MOHAMMED MASOOD AZHAR ALVI na lista do Comité de Sanções relativa ao EIIL (Daexe) e à Alcaida. MOHAMMED MASOOD AZHAR ALVI pode, a qualquer momento, apresentar ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de o incluir na lista das Nações Unidas acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço: United Nations - Office of the Ombudsperson Room TB-08041D New York, NY 10017 Estados Unidos da América Tel. +1 2129632671 Fax +1 2129631300/3778 Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org Para mais informações: https://www.un.org/sc/suborg/en/sanctions/1267/aq_sanctions_list/procedures-for-delisting

3. o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida o , n. o 1, alínea a), e do artigo 7. o -A, n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 881/2002, acrescenta o nome MOHAMMED MASOOD AZHAR ALVI à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado «anexo I»). Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2019/696 ( 2 ) , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida ( 3 ) . A alteração, efetuada nos termos do artigo 7., n.1, alínea a), e do artigo 7.-A, n.1, do Regulamento (CE) n.881/2002, acrescenta o nome MOHAMMED MASOOD AZHAR ALVI à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado «anexo I»). As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I: (1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas e entidades, na sua posse ou por elas detidos, e proibição (para todos) de colocação à sua disposição ou de utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A) e (2) Proibição de prestar conceder, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

4. O artigo 7. o -A do Regulamento (CE) n. o 881/2002 prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas e entidades incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/696 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Esse pedido deve ser enviado para: Comissão Europeia «Medidas restritivas» Rue da Loi/Wetstraat, 200 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

5. Chama-se igualmente a atenção das pessoas singulares e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2019/696 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6. Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, um pedido no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos e recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

(1) JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2) JO L 116 I de 3.5.2019, p. 1.

(3) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.