PT Jornal Oficial da União Europeia C 208/12

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 208/03)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

No do auxílio: N 43/2005

Denominação: Artigos 11.o e 21.o da lei regional n.o 7, de 16 de Julho de 2003. Trabalhos de melhoramento fundiário de importância secundária.

Objectivo: Realização de trabalhos de melhoramento fundiário de importância secundária a efectuar no âmbito do plano regional para garantir a segurança hidráulica do território, a utilização racional e partilhada dos recursos hídricos, o abastecimento, a retenção e a salvaguarda quantitativa e qualitativa das águas, a economia hídrica, a aptidão dos terrenos para a produção agrícola e o desenvolvimento agro-zootécnico e florestal.

Base jurídica: Articoli 11 e 21, legge regionale 16 luglio 2003, n. 7

Orçamento: 5 000 000 EUR.

Intensidade ou montante do auxílio: A taxa máxima do auxílio público não poderá exceder 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e 40 % nas outras zonas e, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à data em que se estabeleceram, 45 %, ou 55 % nas zonas desfavorecidas. Os auxílios serão concedidos sob a forma de subsídios directos e de bonificação de juros.

Duração: 31.12.2015.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 120/2005

Denominação: Aides en faveur de la protection par des clôtures des élevages de porcs en plein air [Auxílios a favor da protecção através de vedações das explorações de suínos ao ar livre]

Objectivo: Apoiar os investimentos destinados a realizar vedações estanques em torno das explorações de suínos ao ar livre a fim de evitar os contactos entre suídeos de criação e javalis selvagens portadores de doenças. Excepcionalmente podem ser financiados trabalhos de adaptação de construções existentes para acolher as fêmeas em cio.

Orçamento: 1 milhão de EUR.

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % nas zonas desfavorecidas, 40 % nas outras zonas (55 % e 45 % para os jovens agricultores).

Duração: Dois anos (até 2006)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 246/2005

Denominação: Single opportunity scheme and demonstration projects.

Objectivo: O objectivo é fomentar os investimentos em experiências de transição entre energias e em projectos de demonstração de tecnologias de energia inovadoras. Esta medida refere-se a uma alteração da medida de apoio autorizada pela Comissão com o número N 222/2004. A alteração torna a medida extensiva a empresários do sector agrícola que não eram elegíveis para apoio ao abrigo das condições anteriores.

Base jurídica: Kaderwet EZ-subsidies«(Staatsblad 1997, 638).»

Orçamento: O orçamento total do regime notificado (tanto para o sector agrícola como para o sector não agrícola) eleva-se a 255 milhões de EUR. O orçamento é de 95 milhões de EUR para as experiências de transição e de 160 milhões de EUR para os projectos de demonstração.

Intensidade ou montante do auxílio: No âmbito da alteração de regime notificada, as autoridades neerlandesas financiarão investimentos no sector agrícola até um máximo de 60 % dos custos elegíveis.

Duração: Submedida «experiências de transição»: 2004-2009

Submedida «projectos de demonstração»: 2004-2014

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Vale de Aosta)

N.o do auxílio: N 271/2005

Denominação: Auxílio destinado a compensar os agricultores pelos prejuízos resultantes das más condições climáticas.

Objectivo: Compensar os danos causados pelo granizo e pela geada na produção vitivinícola e frutícola da região do Vale de Aosta em Outubro de 2003, em Março e Abril de 2004 e em 4 de Maio de 2004.

Base jurídica: Modifica dell'aiuto di Stato della misura III.1, azione III.1.2 –calamità naturali e danni da fauna selvatica- del Piano di sviluppo rurale della Valle d'Aosta e la procedura di attuazione dell'azione stessa.

Orçamento: 53 737,5 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos danos verificados.

Duração: Una tantum

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Veneto)

No do auxílio: N 508/2004

Denominação: Auxílios aos investimentos no sector agrícola, nas explorações agrícolas (artigos 17.o e 24.o da lei regional n.o 40/2003).

Objectivo: Auxílios aos investimentos no sector agrícola da produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Base jurídica: Legge regionale 12 dicembre 2003, n. 40 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura»,articoli 17 e 24 come modificata dalla LR 9 aprile 2004, n.8 e dalla Legge regionale 25 febbraio 2005 n. 5.

Orçamento: 1 000 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % dos custos elegíveis e 50 % nas zonas desfavorecidas para os agricultores (com um aumento de 5 % no caso dos investimentos realizados por jovens agricultores), 50 % dos custos elegíveis nas regiões do objectivo 1 e 40 % nas outras regiões para a transformação e comercialização.

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Veneto)

No do auxílio: N 510/2004

Denominação: Auxílios à certificação e rastreabilidade dos produtos agrícolas de qualidade (artigos 50.o e 51.o da lei regional n.o 40/2003).

Objectivo: Auxílios para a introdução de sistemas de rastreabilidade e de certificação de qualidade.

Base jurídica: Legge regionale 12 dicembre 2003, n. 40 «Nuove norme per gli interventi in agricoltura», articoli 50 e 51, come modificata dalla LR 9 aprile 2004, n.8 e dalla Legge regionale 25 febbraio 2005 n. 5.

Orçamento: 300 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Como especificado na carta ao Estado-Membro.

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 515/B/2003

Denominação: Auxílios a favor dos talhantes artesãos — Taxa de abate.

Objectivo: Financiamento da recolha das vértebras dos animais que representam um risco sanitário.

Orçamento: Estimado em 26 milhões de EUR por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: 1 ano (2004)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (País de Gales)

N.o do auxílio: N 547/2004

Denominação: Prolongamento da campanha publicitária sobre a qualidade da carne (País de Gales)

Objectivo: Prolongamento por mais um ano da campanha publicitária lançada no País de Gales sobre a qualidade da carne (N 716/2002)

Base jurídica: Agriculture Act 1967 (as amended); Welsh Development Agency Act 1975 (as amended)

Orçamento: 2 250 000 milhões de GBP (3 220 000 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: As contribuições parafiscais financiarão sempre, no mínimo, 50 % do orçamento

Duração: De 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Basilicata)

N.o do auxílio: N 557/2004

Denominação: Auxílio aos Consorzi Fidi no sector agrícola

Objectivo: Este regime de auxílios tem por objectivo alimentar os fundos de garantia dos Consorzi Fidi na Região de Basilicata. Estes Consorzi concedem garantias sobre os empréstimos contraídos pelas PME agrícolas da Região de Basilicata.

Base jurídica: Legge no 441 del 15 dicembre 1998, art. 11

Decreto legislativo no 173 del 30 aprile 1988, art. 5

Orçamento: 2 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 558/2004.

Denominação: Auxílios para participação nos custos dos testes de BSE no âmbito do programa especial sobre as consequências da BSE na Saxónia.

Objectivo: Alteração do regime de auxílios n.o N 371/2003

Base jurídica: Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Soziales über die Gewährung von Zuwendungen im Rahmen des Sonderprogramms für BSE-Auswirkungen.

Orçamento: 234 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 10 EUR por teste

Duração: 1 ano

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Portugal

No do auxílio: N 559/2004

Denominação: Compensação dos danos causados pelo granizo nos concelhos de Murça e Mirandela.

Objectivo: Compensar as perdas sofridas por certas explorações agrícolas activas na cultura da vinha e da oliveira, devido à forte queda de granizo ocorrida em 7 de Junho de 2004 na região portuguesa de «Trás-os-Montes e Alto Douro», concretamente no concelho de Murça, freguesia de Candedo, e no concelho de Mirandela, freguesia de Abreiro.

Base jurídica: Projecto de portaria de operacionalização do Auxilio de Estado relativo à queda de granizo nos concelhos de Murça e Mirandela

Orçamento: 16 000 EUR para o sector da oliveira e 261 974,42 EUR para o sector da vinha.

Intensidade ou montante do auxílio: 650 EUR/ha para o sector da vinha. Para o sector da oliveira, o valor corresponde à perda efectiva da produção.

Duração:

una tantum'

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Suécia.

N.o do auxílio: N 562/2004.

Denominação: Auxílio relativo aos custos de transporte de animais mortos.

Objectivo: Por carta de 13 de Maio de 2002 (SG(2002)D/229773, auxílio estatal N 4/2002), a Comissão autorizou a Suécia a pagar um auxílio destinado a cobrir os custos do transporte de carcaças de animais mortos ou de animais abatidos de emergência provenientes de explorações pecuárias situadas na Suécia a norte do paralelo 62° N para a instalação de Stenstorp. Todas as explorações pecuárias com animais mortos da Suécia pagam uma taxa uniforme que, em princípio, cobre os custos de transporte e destruição. Contudo, no Norte da Suécia, os custos de transporte são consideravelmente mais elevados do que noutras regiões do país e a taxa uniforme não é suficiente para cobrir os custos adicionais. Por conseguinte, o auxílio acima referido foi concedido para cobrir a parte dos custos do transporte de carcaças que excede os custos de transporte das explorações situadas a sul do paralelo 62° N. Não se concedeu nenhum auxílio para cobrir os custos de destruição. Como os criadores de animais do Norte da Suécia continuaram a pagar a taxa uniforme, nunca pagaram menos pela eliminação dos animais mortos do que os criadores de animais de outras partes do país. As autoridades suecas propõem prolongar a duração do regime sem qualquer alteração. O auxílio é concedido exclusivamente a agricultores e a nenhuns outros operadores. Estes agricultores continuam a pagar a taxa uniforme acima referida para os custos de transporte e eliminação dos animais mortos. Não se concede nenhum auxílio para os custos de destruição que estão cobertos por esta taxa.

Base jurídica: Riksdagens beslut avseende regeringens proposition 2004/05:1 och Jordbruksverkets regleringsbrev för år 2005.

Orçamento: 2 400 000 SEK por ano (cerca de 260 870 EUR).

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % das despesas elegíveis.

Duração: 6 anos.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Renânia do Norte-Vestefália)

N.o do auxílio: N 620/2003

Denominação: Beihilfe für die Kosten des Abtransports und die Beseitigung verendeter Tiere (Auxílio para os custos de transporte e destruição dos animais mortos).

Objectivo: Eliminação dos animais mortos. De acordo com as disposições aplicáveis na Renânia do Norte-Vestefália, os agricultores pagam 25 % dos custos de transformação e esquartejamento dos animais mortos numa instalação de esquartejamento enquanto os custos restantes (isto é, 75 % dos custos de transformação e esquartejamento e 100 % dos custos de recolha, transporte e armazenagem) são suportados pelas cidades e distritos municipais.

Base jurídica: Ausführungsgesetz zum Tierische Nebenprodukte-Beseitigunsgesetz (AG TierNebG NRW) vom 27.1.2005.

Orçamento: Não se dispõe de valores exactos, mas com base nos dados fornecidos pelas autoridades alemãs, os custos de destruição dos animais mortos podem estimar-se em cerca de 5 000 000 EUR por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: Ver acima em «Objectivo».

Duração: 31.12.2013.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Hessen)

N.o do auxílio: NN 60/2004 (ex N 255/2004)

Denominação: Programa especial para a implementação de testes adiccionais de BSE para os animais de abate.

Objectivo: O auxílio cobre os custos dos testes de BSE nos animais de abate com mais de 24 meses em Hessen.

Base jurídica: Verordnung (EG) Nr. 999/2001 des Europäischen Parlaments und des Rates mit Vorschriften zur Verhütung, Kontrolle und Tilgung bestimmter transmissibler spongiformer Enzephalopathien; BSE Untersuchungsverordnung, Erlass über die Kostenübernahme für BSE-Schnelltests.

Orçamento: 2 300 000 EUR por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, com um máximo de 39,50 EUR a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Duração: 2002-2003

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Molisa).

N.o do auxílio: NN 64/2004

Denominação: Ordinanza DPCM 3268/2003 — Compensação pelos danos causados pelas más condições meteorológicas (inundações e chuvas torrenciais).

Objectivo: O objectivo deste auxílio consiste em compensar as explorações da Molisa afectadas por inundações e chuvas torrenciais.

Base jurídica: Ordinanza del Presidente del Consiglio dei Ministri (PCM) n. 3268 of 12 March 2003«Primi interventi urgenti di protezione civile diretti a fronteggiare i danni conseguenti agli eventi meteorologici verificatisi nei giorni 23, 24 e 25 gennaio 2003 sul territorio della regione Molise»

Decreto n. 8 del Presidente della Regione Molise (Commissario Delegato) del 3 giugno 2003«Danni in agricoltura causati dagli eventi meteorologici del 23, 24 e 25 gennaio 2003»;

Decreto n. 25 del Presidente della Regione Molise (Commissario Delegato) del 13 luglio 2003«Prestiti di cui agli articoli 5 e 6 del Decreto 8/2003»

Progetto di decreto del Presidente della Regione Molise (Commissario Delegato) «determinazione delle percentuali di aiuto e degli importi massimi liquidabili alle imprese agricole a agroalimentari a titolo di indennizzo ai sensi dell'articolo 5, comma 13»

Orçamento: 12 057 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: NN 67/2004

Denominação: Conservazione dell'integrità fondiaria — Decreto Legislativo n. 99/2004, Articolo 7, comma 2, Articolo 9 commi 1 e 2, articoli 10, 11 e 12

Objectivo: As medidas destinam-se a incentivar o emparcelamento e a criação de explorações agrícolas maiores e mais viáveis (nomeadamente através da transferências de terras e da constituição de cooperativas que assegurem conjuntamente a gestão das terras).

Base jurídica: Decreto Legislativo n. 99/2004, Articolo 7, comma 2, Articolo 9 commi 1 e 2, articoli 10, 11 e 12.

Orçamento: As medidas serão financiadas a partir do orçamento geral, sem dotação específica

Intensidade ou montante do auxílio: Variável.

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/