14. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 315/15 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à fiscalização das instituições de crédito numa base 
consolidada 
COM(90) 451 final — SYN 306 
(Apresentada pela Comissão em 9 de Outubro de 1990) 
(90/C 315/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2, primeiro 
e terceiro trechos, do seu artigo 57?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 83/350/CEE do Conse­
lho, de 13 de Junho de 1983, relativa à fiscalização das 
instituições de crédito numa base consolidada ('), lançou 
as bases necessárias para a instituição de uma fiscaliza­
ção das instituições de crédito numa base consolidada; 
que na sequência da transposição desta directiva para as 
legislações dos Estados-membros, o princípio de fiscali­
zação numa base consolidada passou a ser aplicado no 
conjunto da Comunidade; 
Considerando que, para que a fiscalização numa base 
consolidada seja eficaz, deve poder ser aplicada a todos 
os grupos bancários incluindo aqueles em que a empresa-
-mãe não é uma instituição de crédito; que as autorida­
des competentes devem estar dotadas dos instrumentos 
jurídicos necessários ao exercício de uma tal fiscalização; 
Considerando que, no que respeita aos grupos cujas acti­
vidades são diversificadas e cuja empresa-mãe controla 
pelo menos uma filial que é uma instituição de crédito, 
as autoridades competentes devem estar habilitadas a 
avaliar a situação financeira da instituição de crédito no 
contexto desses grupos; que os Estados-membros podem, até coordenação ulterior, prescrever as técnicas 
de consolidação adequadas, com vista à realização do 
objectivo prosseguido pela presente directiva; que as au­
toridades competentes devem pelo menos poder dispor 
dos meios para obter de todas as empresas do grupo as 
informações necessárias ao exercício das suas atribuições; 
que deve ser instituída uma colaboração entre as autori­
dades responsáveis pela fiscalização dos diferentes secto­
res financeiros no caso dos grupos de empresas que exer­
cem diferentes actividades financeiras; 
Considerando que as normas de limitação dos riscos in­
corridos por uma instituição de crédito sobre uma com­
panhia mista da qual ela é uma filial, bem como sobre as 
outras filiais desta companhia mista, podem revelar-se 
especialmente úteis; que parece, contudo, preferível re­
gulamentar esta questão de uma forma mais global no 
âmbito de uma futura directiva sobre a limitação dos 
grandes riscos; 
Considerando que os Estados-membros podem ainda re­
cusar ou retirar a autorização bancária no caso de deter­
minadas estruturas de grupos que considerem inadequa­
das ao exercício das actividades bancárias, nomeada­
mente, devido ao facto de estas estruturas não poderem 
ser fiscalizadas de forma satisfatória; que as autoridades 
competentes dispõem a este respeito dos poderes mencio­
nados no artigo 11? da Segunda Directiva 89/646/CEE 
do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à 
coordenação das disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das 
instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a 
Directiva 77/780/CEE (2), com vista a garantir uma ges­
tão sã e prudente das instituições de crédito; 
Considerando que os Estados-membros podem igual­
mente estabelecer uma fiscalização de acordo com as 
técnicas adequadas aos grupos dotados de estruturas 
(') JO n° L 193 de 18. 7. 1983, p. 18. (2) JO n? L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. 
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que não são abrangidas pela presente directiva; que será 
conveniente completar as disposições da presente direc­
tiva com vista a abranger tais estruturas, desde que estas 
se venham a generalizar; 
Considerando que em princípio todas as empresas que 
exercem as actividades definidas como bancárias no 
anexo da Directiva 89/646/CEE devem ser incluídas na 
fiscalização numa base consolidada; que, em consequên­
cia, a definição das instituições financeiras deve ser alte­
rada; 
Considerando que, contudo, enquanto não for realizada 
uma coordenação ulterior das exigências de fundos pró­
prios relativas aos riscos de mercado, as autoridades 
competentes poderão continuar a excluir do âmbito de 
aplicação da fiscalização numa base consolidada as insti­
tuições financeiras que pratiquem actividades sujeitas 
principalmente aos riscos de mercado e que são sujeitas a 
regras específicas de fiscalização; 
Considerando que, após a adopção da Directiva 
86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, 
relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos 
bancos e outras instituições financeiras ('), que fixou as 
regras de consolidação em matéria de contas consolida­
das publicadas pelas instituições de crédito, passou a ser 
possível tornar mais precisos os métodos a utilizar no 
quadro da fiscalização cautelar exercida numa base con­
solidada; 
Considerando que, em virtude da importância das altera­
ções a introduzir na Directiva 83/350/CEE, é conve­
niente que a presente directiva a substitua inteiramente; 
Considerando que a presente directiva se inscreve perfei­
tamente nos objectivos definidos pelo Acto Único Euro­
peu, e que permitirá, nomeadamente, garantir uma apli­
cação homogénea no conjunto da Comunidade das re­
gras cautelares estabelecidas por outros actos comunitá­
rios e que devem ser respeitadas numa base consolidada: 
recomendação 87/62/CEE da Comissão, de 22 de De­
zembro de 1986, relativa à fiscalização e ao controlo dos 
grandes riscos das instituições de crédito (2), Directiva 
89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, 
relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de 
crédito (J) e as regras harmonizadas pela Directiva 
89/646/CEE; que a presente directiva é especialmente 
necessária para a correcta aplicação da Directiva 
89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, rela­
tiva aos fundos próprios das instituições de crédito (4); 
Considerando que é conveniente que sejam concluídos 
acordos, numa base de reciprocidade, entre a Comuni­
dade e os países terceiros, com vista a permitir o exercí­
cio concreto da fiscalização consolidada numa base geo­
gráfica tão ampla quanto possível, 
(') JO n° L 372 de 31. 12. 1986, p. 1. 
(2) JO n° L 33 de 4. 2. 1987, p. 10. 
(3) JO n? L 386 de 30. 12. 1989, p. 14. 
O JO n? L 124 de 5. 5. 1989, p. 16. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Definições 
Para efeitos da presente directiva entende-se por: 
— instituição de crédito: uma instituição de crédito na 
acepção do primeiro travessão do artigo 1? da Direc­
tiva 77/780/CEE do Conselho (5), 
— instituição financeira: uma empresa que não é uma 
instituição de crédito e cuja actividade principal con­
siste em tomar e deter participações ou em exercer 
uma ou várias das actividades que constam dos pon­
tos 2 a 12 do anexo à Directiva 89/646/CEE, 
— companhia financeira: uma instituição financeira cujas 
empresas filiais são exclusiva ou principalmente uma 
ou várias instituições de crédito ou instituições finan­
ceiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma insti­
tuição de crédito, 
— companhia mista: empresa-mãe que não é uma com­
panhia financeira ou uma instituição de crédito, 
sendo pelo menos uma das suas filiais uma instituição 
de crédito, 
— empresa de serviços bancários auxiliares: empresa cuja 
actividade principal consiste na detenção ou na ges­
tão de imóveis, na gestão de serviços informáticos ou 
em qualquer outra actividade similar que tenha um 
carácter auxiliar relativamente à actividade principal 
de uma ou várias instituições de crédito, 
— participação: o facto de deter directa ou indirecta­
mente 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capi­
tal de uma empresa, 
— empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção do n? 1 
do artigo 1? da Directiva 83/349/CEE do Conse­
lho ('), 
— filial: uma empresa filial na acepção do n? 1 do ar­
tigo 1? e do artigo 2? da Directiva 83/349/CEE; 
qualquer empresa filial de uma empresa filial é consi­
derada como a filial da empresa-mãe que está à ca­
beça destas empresas, 
— autoridades competentes: as autoridades nacionais com 
poderes, conferidos por força de uma lei ou de uma 
regulamentação, para controlar as instituições de cré­
dito, 
O JO n° L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. 
(') JO n° L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. 
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— carteira de negociação: a carteira na acepção do artigo 
2? da Directiva .../... /CEE do Conselho relativa à 
adequação dos fundos próprios das empresas de in­
vestimento e das instituições de crédito. 
Artigo 2o. 
Âmbito de aplicação 
A presente directiva é aplicável a todas as instituições de 
crédito, companhias financeiras e companhias mistas. 
As instituições excluídas a título permanente pelo artigo 
2? da Directiva 77/780/CEE, à excepção contudo dos 
bancos centrais dos Estados-membros, são consideradas 
instituições financeiras para efeitos do disposto na pre­
sente directiva. 
Artigo 3° 
Fiscalização das instituições de crédito e das companhias 
financeiras numa base consolidada 
1. Qualquer instituição de crédito que detenha uma 
participação numa outra instituição de crédito ou numa 
instituição financeira será sujeita a uma fiscalização com 
base na consolidação da sua situação financeira com a 
das instituições nas quais detém uma participação, na 
medida e segundo as regras do artigo 5? Esta fiscaliza­
ção será aplicada pelo menos aos domínios referidos nos 
n?s 5 e 6. 
2. Qualquer companhia financeira será sujeita a uma 
fiscalização com base na consolidação da sua situação fi­
nanceira com as das instituições de crédito e das institui­
ções financeiras nas quais detém uma participação, na 
medida e segundo as regras do artigo 5? Esta fiscaliza­
ção será aplicada pelo menos nos domínios referidos nos 
n?s 5 e 6. A fiscalização não implica de forma alguma 
que as autoridades competentes exerçam uma função de 
controlo sobre a companhia financeira considerada indi­
vidualmente. 
3. As autoridades competentes incumbidas de exercer 
a fiscalização numa base consolidada nos termos do ar­
tigo 4? podem renunciar à inclusão de uma instituição 
financeira na consolidação: 
— quando a instituição de crédito ou a instituição finan­
ceira na qual é detida a participação estiver situada 
num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos 
à transferência da informação necessária 
ou 
— quando a empresa a incluir apresentar, de acordo 
com o parecer das autoridades competentes, um inte­
resse pouco significativo relativamente ao objectivo 
da fiscalização das instituições de crédito e de qual­
quer forma sempre que o total do balanço da institui­
ção de crédito ou da instituição financeira na qual é 
detida a participação representar um valor inferior ao 
mais baixo dos dois montantes seguintes: 1 % do total do balanço da instituição de crédito ou da com­
panhia financeira que detém a participação ou 10 mi­
lhões de ecus; se várias empresas satisfizerem os cri­
térios acima mencionados, devem, não obstante, ser 
incluídas na consolidação, desde que o conjunto des­
tas empresas apresente um interesse não negligenciá­
vel relativamente ao objectivo referido 
ou 
— quando a natureza da actividade da instituição de 
crédito ou da instituição financeira na qual é detida 
a participação for de tal ordem que, nos termos do 
parecer das autoridades competentes incumbidas de 
exercer a fiscalização numa base consolidada, a con­
solidação da sua situação financeira seria inadequada 
ou puderia induzir em erro, 
— até uma coordenação ulterior dos requisitos de fun­
dos próprios relativos aos riscos de mercado, quando 
a instituição financeira na qual é detida a participa­
ção exerce actividades sujeitas principalmente a riscos 
de mercado e quando este estabelecimento está su­
jeito a regras específicas de fiscalização; as autorida­
des competentes podem, igualmente, não incluir na 
consolidação a carteira de negociação das instituições 
de crédito ou das instituições financeiras nas quais é 
detida uma participação, desde que essa carteira es­
teja sujeita a regras específicas de fiscalização. 
4. Quando as autoridades competentes de um Estado-
-membro não exercerem a fiscalização numa base conso­
lidada nos termos de um dos casos previstos no n? 3, a 
empresa-mãe deve fornecer às autoridades competentes 
dos Estados-membros onde se situam as instituições de 
crédito filiais, sempre que aquelas autoridades lhe solici­
tem, as informações necessárias para permitir o exercício 
da fiscalização numa base consolidada em conformidade 
com a presente directiva. 
5. A fiscalização da solvabilidade e o controlo dos 
grandes riscos de uma instituição de crédito ou de uma 
companhia financeira são efectuadas numa base consoli­
dada, em conformidade com as disposições dos actos co­
munitários em vigor. Os Estados-membros adoptarão as 
medidas de adaptação eventualmente necessárias para a 
aplicação destes actos às companhias financeiras. 
Quando a empresa-mãe for uma instituição de crédito, a 
observância dos limites fixados nos n?s 1 e 2 do artigo 
12? da Directiva 89/646/CEE será objecto de uma fisca­
lização e de um controlo numa base consolidada. 
6. As autoridades competentes prescreverão a existên­
cia de procedimentos de controlo interno adequados 
para o conjunto das instituições de crédito e instituições 
financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação da fisca­
lização numa base consolidada à qual está sujeita uma 
instituição de crédito ou uma companhia financeira. 
7. Os Estados-membros podem não sujeitar a uma fis­
calização numa base individual as instituições de crédito 
que, enquanto empresa-mãe, estão sujeitas a uma fiscali­
zação numa base consolidada. Caso as autoridades com-
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petentes exerçam uma fiscalização numa base individual 
podem, para efeitos de cálculo dos fundos próprios, re­
correr à disposição prevista no n? 1, último parágrafo, 
do artigo 2o da Directiva 89/299/CEE. 
8. No caso de uma instituição de crédito, que seja fi­
lial de uma empresa-mãe igualmente instituição de cré­
dito, ter sido autorizada e estar situada noutro Estado-
-membro, as autoridades competentes que concederam 
essa autorização exercem uma fiscalização dessa institui­
ção de crédito filial numa base parcialmente consolidada 
ou não consolidada. 
9. Não obstante as exigências do n? 8, as autoridades 
competentes responsáveis pela concessão da autorização 
a uma filial de uma empresa-mãe que seja uma institui­
ção de crédito podem delegar a sua responsabilidade de 
fiscalização, por via de um acordo bilateral, às autorida­
des competentes que concederam a autorização e que 
fiscalizam a empresa-mãe. A Comissão deve ser infor­
mada da existência e do conteúdo de tais acordos, trans­
mitindo esta informação às outras autoridades e ao Co­
mité Consultivo Bancário. 
Artigo 4o. 
Autoridades competentes incumbidas do exercício da 
fiscalização numa base consolidada 
1. Sempre que a empresa-mãe for uma instituição de 
crédito, a fiscalização numa base consolidada é exercida 
pelas autoridades competentes que concederam a autori­
zação referida no artigo 3? da Directiva 77/780/CEE a 
essa instituição de crédito. 
2. Sempre que uma instituição de crédito tiver por 
empresa-mãe uma companhia financeira, a fiscalização 
numa base consolidada será exercida pelas autoridades 
competentes que concederam a autorização referida no 
artigo 3? da Directiva 77/780/CEE a essa instituição de 
crédito. 
Contudo, sempre que as instituições de crédito autoriza­
das em mais de um Estado-membro tenham por em­
presa-mãe a mesma companhia financeira, a fiscalização 
numa base consolidada é exercida pelas autoridades 
competentes da instituição de crédito autorizada no Es­
tado-membro onde a companhia financeira foi consti­
tuída. 
Caso não exista uma instituição de crédito filial autori­
zada no Estado-membro onde a companhia financeira 
foi constituída, as autoridades competentes dos Estados-
-membros em causa (incluindo o Estado-membro onde a 
companhia financeira foi constituída) concertar-se-ão 
para designar, por comum acordo, quais de entre elas 
exercerão a fiscalização numa base consolidada. Na falta 
de um tal acordo, a fiscalização numa base consolidada 
será exercida pelas autoridades competentes que conce­
deram a autorização à instituição de crédito que possui o 
total do balanço mais elevado; em caso de igualdade dos totais dos balanços, a fiscalização numa base consolidada 
será exercida pelas autoridades competentes que conce­
deram em primeiro lugar a autorização referida no ar­
tigo 3? da Directiva 77/780/CEE. 
3. As autoridades competentes em questão podem 
derrogar por comum acordo as regras estabelecidas nos 
primeiro e segundo parágrafos do n? 2. 
4. Os acordos referidos no terceiro parágrafo do n? 2 
e no n? 3 prevêem as medidas concretas de cooperação e 
de transmissão das informações que permitem atingir os 
objectivos estabelecidos pela presente directiva. 
Artigo 5? 
Forma e extensão da consolidação 
1. As autoridades competentes incumbidas do exercí­
cio da fiscalização numa base consolidada, devem, para 
fins de fiscalização, exigir a consolidação integral das 
instituições de crédito e das instituições financeiras que 
são filiais da empresa-mãe ou sobre as quais a empresa-
-mãe exerce efectivamente uma influência dominante, se­
gundo o parecer das autoridades competentes. A consoli­
dação deve permitir que se garanta uma fiscalização 
numa base consolidada de pelo menos todas as activida­
des que constam do anexo à Directiva 89/646/CEE. 
Todavia, pode ser determinada a consolidação propor­
cional nos casos em que, segundo o parecer das autori­
dades competentes, a responsabilidade da empresa que 
detém uma participação está limitada em função da parte 
do capital por ela detido, em virtude da responsabilidade 
dos outros accionistas ou sócios e da solvabilidade satis­
fatória destes últimos. A responsabilidade dos outros ac­
cionistas e sócios deve ser claramente estabelecida, se ne­
cessário através de compromissos subscritos explicita­
mente. 
2. As autoridades competentes incumbidas do exercí­
cio da fiscalização numa base consolidada, devem, para 
fins de fiscalização, exigir a consolidação proporcional 
das participações detidas nas instituições de crédito ou 
noutras instituições financeiras que são dirigidas por uma 
empresa incluída na consolidação em conjunto com uma 
ou várias empresas não incluídas na consolidação, sem­
pre que desse facto resultar uma limitação da responsabi­
lidade das referidas empresas, em função da parte de ca­
pital que detêm. 
3. Nos outros casos de participação, que não sejam os 
referidos nos n?s 1 e 2, ou quando exista de facto uma 
situação de influência significativa, as autoridades com­
petentes determinarão se a consolidação deve ser efec­
tuada e sob que forma. As autoridades competentes po­
dem designadamente permitir ou determinar a utilização 
do método de equivalência. 
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4. As empresas de serviços bancários auxiliares são in­
cluídas na consolidação de acordo com os mesmos méto­
dos prescritos nos n?s 1 a 3. 
Artigo 6? 
Informação a fornecer pelas companhias mistas e pelas 
suas filiais 
1. Até coordenação ulterior dos métodos de consoli­
dação os Estados-membros providenciarão para que as 
suas autoridades competentes exijam das companhias 
mistas e das suas filiais a comunicação de todas as infor­
mações e esclarecimentos úteis para o exercício da fisca­
lização das instituições de crédito filiais das referidas 
companhias mistas. 
2. Os Estados-membros providenciarão para que as 
suas autoridades competentes possam proceder ou man­
dar proceder, por revisores externos, à verificação no lo­
cal das informações recebidas das companhias mistas e 
das suas filiais. 
Artigo 7? 
Medidas destinadas a facilitar a aplicação da fiscalização 
numa base consolidada 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias de modo que nenhum obstáculo de natureza jurídica 
impeça uma instituição de crédito, uma instituição finan­
ceira, uma empresa de serviços bancários auxiliares ou 
uma filial referida no artigo 6? de fornecer à instituição 
de crédito, à companhia financeira ou a companhia 
mista, que detenha uma participação no seu capital, as 
informações necessárias para que a fiscalização numa 
base consolidada seja efectuada em conformidade com a 
presente directiva. 
2. Quando uma empresa-mãe e a ou as instituições de 
crédito que são suas filiais estão situadas em Estados-
-membros diferentes, as autoridades competentes de cada 
Estado-membro comunicarão todas as informações sus­
ceptíveis de permitir ou facilitar o exercício da fiscaliza­
ção numa base consolidada, em conformidade com a 
presente directiva. 
Quando as autoridades competentes do Estado-membro 
onde se situa a empresa-mãe não exercem elas próprias a 
fiscalização numa base consolidada, por força do dis­
posto no artigo 4?, estas autoridades devem obter dessa 
empresa-mãe as informações necessárias ao exercício da 
fiscalização numa base consolidada e transmiti-las às au­
toridades competentes incumbidas do exercício dessa fis­
calização. 
3. Os Estados-membros autorizarão a troca das infor­
mações referidas no n? 2 entre as respectivas autoridades 
competentes entendendo-se que, no caso de instituições 
financeiras ou de empresas de serviços bancários auxilia­res, a recolha ou a posse de informações não significa de 
modo algum que as autoridades competentes exerçam 
uma função de fiscalização sobre estas instituições ou 
empresas consideradas individualmente. 
De igual modo, os Estados-membros autorizarão a troca 
das informações referidas no artigo 6? entre as respecti­
vas autoridades competentes, entendendo-se que a reco­
lha ou a posse de informações não implica de modo ne­
nhum que as autoridades competentes exerçam uma fun­
ção de fiscalização sobre a companhia mista e as suas 
filiais que não são instituições de crédito. 
4. Quando uma instituição de crédito, uma compa­
nhia financeira ou uma companhia mista controlam uma 
ou várias filiais que são empresas de seguros ou outras 
empresas que oferecem serviços de investimento sujeitos 
a um regime de autorização, as autoridades competentes 
e as autoridades investidas da competência pública de fis­
calização das empresas de seguros ou das referidas ou­
tras empresas que oferecem serviços de investimento, co­
laborarão estreitamente. Estas autoridades comunicarão 
entre si todas as informações susceptíveis de facilitar a 
realização da respectiva competência e de garantir um 
controlo da actividade e da situação financeira do con­
junto das empresas sujeitas à sua fiscalização. 
5. As informações recebidas por força do disposto na 
presente directiva e, designadamente, as trocas de infor­
mação entre as autoridades competentes previstas pela 
presente directiva estão sujeitas a segredo profissional, 
nos termos do artigo 12? da Directiva 77/780/CEE. 
6. As autoridades competentes estabelecerão uma lista 
das companhias financeiras que submeterão à fiscaliza­
ção numa base consolidada. Esta lista será comunicada 
às autoridades competentes dos outros Estados-membros 
e à Comissão. 
7. Se, no quadro da aplicação da presente directiva a 
uma instituição de crédito, a uma companhia financeira 
ou a uma companhia mista, as autoridades competentes 
de um Estado-membro desejarem, em determinados ca­
sos, verificar informações respeitantes a uma instituição 
de crédito, a uma instituição financeira, a uma empresa 
de serviços bancários auxiliares ou a uma filial referida 
no artigo 6? situada num outro Estado-membro, devem 
solicitar às autoridades competentes do outro Estado-
-membro que seja efectuada essa verificação. As autori­
dades que tiverem recebido o pedido devem, no âmbito 
da sua competência, dar-lhe o devido seguimento, quer 
procedendo elas próprias a essa verificação quer permi­
tindo que as autoridades que apresentaram o pedido a 
efectuem quer ainda permitindo que um revisor ou um 
perito a realize. 
8. Os Estados-membros providenciarão para que, sem 
prejuízo das disposições de direito penal, as respectivas 
autoridades competentes possam aplicar sanções ou me­
didas, que tenham por objectivo pôr fim às infracções 
verificadas ou às suas causas, às companhias financeiras e 
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às companhias mistas ou aos seus dirigentes responsáveis 
que infrinjam disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas adoptadas para execução da presente di­
rectiva. Em determinados casos, estas medidas poderão 
exigir a intervenção das autoridades judiciais. As autori­
dades competentes cooperarão estreitamente entre si a 
fim de que as referidas sanções ou medidas permitam ob­
ter os efeitos pretendidos, em especial quando a sede so­
cial da companhia financeira ou da companhia mista não 
é o local onde se situa a sua administração central ou o 
seu estabelecimento principal. 
Artigo 8o. 
Países terceiros 
1. A Comissão pode submeter propostas à apreciação 
do Conselho, a pedido de um Estado-membro ou por 
sua iniciativa, com vista a negociar acordos com um ou 
mais países terceiros, com o objectivo de convir nas nor­
mas de execução da fiscalização numa base consolidada: 
— às instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha a 
sua sede situada num país terceiro e 
— às instituições de crédito situadas num país terceiro e 
cuja instituição de crédito ou companhia financeira 
que seja a sua empresa-mãe tenha sede na Comuni­
dade. 
2. Os acordos referidos no n? 1 têm especialmente em 
vista garantir a possibilidade: 
— por um lado, de as autoridades competentes dos Es-
tados-membros obterem as informações necessárias à 
fiscalização numa base consolidada das instituições 
de crédito e das companhias financeiras situadas na 
Comunidade e que detenham participações numa ins­
tituição de crédito ou numa instituição financeira si­
tuada fora da Comunidade, — e, por outro, que as autoridades competentes de paí­
ses terceiros obtenham as informações necessárias à 
fiscalização das empresas-mãe cuja sede social esteja 
situada no seu território e que detenham participa­
ções em instituições de crédito ou em instituições fi­
nanceiras situadas num ou mais Estados-membros. 
3. A Comissão analisará com o Comité Consultivo, 
instituído nos termos do artigo 11? da Directiva 
77/780/CEE, o resultado dessas negociações, bem como 
a situação delas decorrente. 
Artigo 9o. 
Disposições finais 
1. Os Estados-membros introduzirão as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas para darem 
cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de 
Janeiro de 1993. Desse facto informarão imediatamente 
à Comissão. 
As disposições adoptadas pelos Estados-membros referir-
-se-ão explicitamente à presente directiva ou serão acom­
panhadas da referida referência aquando da publicação 
oficial. As modalidades da referência são determinadas 
pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das principais disposições de direito interno que 
adoptem no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 10°. 
A Directiva 83/350/CEE do Conselho é revogada com 
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
Artigo 11°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.