COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, do 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

2002/0013 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, do 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

1- HISTORIAL

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2002) 7 final - 2002/0013 COD): // [14.1.2002].

Data do parecer do Comité Económico e Social: // [21.3.2002].

Data do parecer do Parlamento Europeu, primeira leitura: // [6.2.2002].

Data de adopção da posição comum: // [25.3.2002].

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A Comissão propõe a alteração das regras em vigor relativas à atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários, de modo a isentar duas épocas de programação, o Verão de 2001 e o Inverno de 2001-2002, negativamente afectadas pelos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, da aplicação do nº 3 do artigo 10º do regulamento, nos termos do qual as faixas horárias abrangidas por direitos de anterioridade são calculadas no final da época de programação. A proposta destina-se a isentar essas duas épocas de programação da aplicação da regra do "usar ou largar", invocada para efeitos de cálculo da utilização das faixas, de modo a permitir que as transportadoras aéreas adaptem os serviços prestados durante as épocas de programação afectadas por esses acontecimentos.

3- COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

O Conselho alterou a proposta da Comissão introduzindo uma referência expressa às faixas horárias atribuídas às transportadoras aéreas à data de 11 de Setembro de 2001 como data de referência para a atribuição de faixas horárias para as épocas de programação de 2002, o Verão de 2002 e o Inverno de 2002-2003.

No entender da Comissão, esta alteração não muda a substância nem o objectivo da proposta. A data de 11 de Setembro de 2001 insere-se claramente na época de programação do Verão de 2001. Nessa data, as faixas para esta época já estavam a ser utilizadas e as da época de programação do Inverno 2001-2002 já tinham sido atribuídas durante a Conferência de programação da IATA (realizada em Junho de 2001). Além disso, a data para a restituição das faixas à reserva comum, 31 de Agosto de 2001, prevista no nº 4 do artigo 10º do regulamento, já tinha passado. Por conseguinte, à data de 11 de Setembro de 2001, as transportadoras aéreas já tinham fixado as carteiras de faixas para a época de programação do Inverno 2001-2002.

Sem a isenção da aplicação do nº 3 do artigo 10º do regulamento, as transportadoras aéreas arriscam-se a ter de restituir à reserva, no final das épocas de programação do Verão 2001 e do Inverno 2001-2002, as faixas não utilizadas durante essas épocas. Por conseguinte, é concedido às transportadoras aéreas o direito de reivindicarem, no final das épocas de Verão 2001 e de Inverno 2001-2002, as mesmas séries de faixas que lhes foram atribuídas no início, independentemente da sua utilização. Por este motivo, os coordenadores devem aceitar que sejam atribuídas às transportadoras aéreas as mesmas séries de faixas no início das épocas de programação de 2002, ou seja, o Verão de 2002 e o Inverno 2002-2003. No entanto, dado que a isenção abrange apenas as épocas de programação de 2001, as transportadoras aéreas terão de respeitar plenamente os requisitos de utilização previstos no regulamento durante as épocas de 2002 e seguintes, sob pena de não poderem estabelecer direitos de anterioridade no final dessas épocas.

4- CONCLUSÃO

Por estes motivos, a Comissão apoia a posição comum do Conselho.