COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO - Resposta coordenada dos Estados-Membros ao documento da ICAO nº AN 11/1.3.16-02/23 relativo às novas normas de protecção das portas da cabine de pilotagem

1- ANTECEDENTES

Na sequência dos acontecimentos trágicos de 11 de Setembro de 2001, em que foi possível praticar actos terroristas mediante o acesso à cabine de pilotagem e o controlo do comando da aeronave, a Organização da Aviação Civil Internacional, as entidades reguladoras dos Estados-Membros e todo o sector da aviação combinaram esforços para estabelecer novas normas de protecção das portas da cabine de pilotagem e evitar a repetição dos eventos acima referidos.

Durante a Conferência Ministerial extraordinária da ICAO, realizada em Montreal, em 19 e 20 de Fevereiro de 2002, foi alcançado um consenso sobre as futuras medidas de segurança da aviação a adoptar pelos Estados contratantes da ICAO, incluindo a protecção das cabines de pilotagem. O trabalho preparatório e os acordos alcançados durante a Conferência Ministerial da ICAO culminaram com a aprovação, pelo Conselho da ICAO, das medidas de segurança para a protecção das portas da cabine de pilotagem através da adopção da alteração 27 do Anexo 6.

A Comissão considera que a alteração 27 da ICAO relativa ao reforço das normas de protecção da cabine de pilotagem pode, numa fase posterior, complementar o regulamento da Comunidade relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil.

Durante a Conferência Ministerial da ICAO, a Comunidade e os Estados-Membros manifestaram-se a favor do reforço das normas da segurança em voo. Em conformidade com esta posição, o Conselho da ICAO adoptou novas regras relativas à protecção da cabine de pilotagem.

Incumbe agora aos Estados Contratantes notificarem as suas posições sobre a alteração 27, de acordo com o seguinte calendário:

1. a desaprovação deve ser notificada até 15 de Julho de 2002; e

2. as eventuais diferenças devem ser notificadas até 28 de Outubro de 2002.

2- AVALIAÇÃO DA ACÇÃO PROPOSTA

A adopção das normas ICAO relativas à protecção da cabine de voo é fundamental para impedir a entrada não autorizada na cabine de voo, o que comprovadamente se verificou não só nos acontecimentos de 11 de Setembro mas também em incidentes anteriores. A alteração 27 do Anexo 6 da ICAO estabelece uma nova norma de segurança em voo e é conforme com os requisitos segurança das aeronaves.

O calendário de aplicação da alteração 27 proposto pela ICAO prevê um período suficiente para considerar as particularidades das modalidades práticas de conformidade, o que poderá reduzir o impacto financeiro nos operadores das aeronaves.

É necessária uma reacção conjunta de apoio de todos os Estados-Membros da Comunidade à ICAO para evitar qualquer adiamento do calendário previsto. Um desvio do calendário da ICAO e do conteúdo da regulamentação proposta pode ter consequências significativas e provocar atrasos na certificação e reconhecimento mútuo de certificados de aeronaves entre os Estados-Membros da Comunidade, bem como na certificação de aeronaves de países terceiros.

Como consequência da aprovação da alteração 27 do Anexo 6 da ICAO, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão alterar as normas da UE existentes, com base nos requisitos (JAR) desenvolvidos pelas Autoridades Comuns da Aviação por forma a promover o equilíbrio entre os requisitos de segurança técnica e segurança pessoal na aeronave.

3- CONCLUSÃO

A Comissão convida os Estados-Membros a apoiarem a proposta da alteração 27 do Anexo 6 relativa à protecção da cabine de pilotagem, tal como indicado na Conferência Ministerial da ICAO, em Fevereiro de 2002, para defesa do interesse comunitário no domínio da segurança da aviação que seria prejudicado caso os Estados-Membros se afastassem do apoio previamente manifestado.

Por conseguinte, a Comissão insta os Estados-Membros a responderem positivamente à carta da ICAO nº AN 11/1.3.16-02/23 por forma a harmonizar e reforçar a segurança da aviação.

Não sendo a Comunidade membro da ICAO, a Comissão recorda a obrigação de coordenação das posições dos Estados-Membros relativamente a questões de competência comunitária ou que representem um interesse comum e que sejam debatidas nos organismos competentes da ICAO. Consequentemente, qualquer desvio considerado relativamente à alteração 27 do Anexo 6 deverá ser objecto de coordenação prévia a nível comunitário.