COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 90 final 
Bruxelas, 13 de Março de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente 
pautal comunitário de preparações e conservas de sardinhas, 
originárias de Marrocos, para o per iodo de 1 de Março 
a 30 de Abr iI de 1992 
(apresentada pela Comissão) 

/' 
FUNDAMENTAÇÃO 
1. O acordo sobre as relações em matéria de pesca maritima entre a CEE 
e Marrocos prevê no artigo 4" do Protocolo n* 1 que as preparações 
e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 
50, originárias de Marrocos, beneficiem, aquando da sua importação 
na Comunidade duma isenção de direitos aduaneiros dentro dos 
limites dum contingente pautal comunitário de 17 500 toneladas 
(peso Iíquido). 
2. 0 referido acordo termina em 29 de Fevereiro de 1992, e a fim de 
não perturbar o abastecimento do mercado comunitário a Comunidade, 
através da Decisão .../92, aprovou o acordo sob forma de troca de 
cartas sobre a prorrogação provisória até 30 de Abril de 1992 do 
Acordo sobre as relações em matéria de pesca marítima entre a CEE e 
Marrocos. As disposições deste decisão prevêm a abertura de um 
contingente pautal autónomo que cubra o período que decorre de 1 de 
Março a 30 de Abril de 1992 e cujo volume e princípios de 
escoamente sejam os mesmos que os previstos pelo citado acordo, 
deduzindo-se todavia as quantidades que seriam importada com 
isenção de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CEE) n. 
3732/91 do Conselho de 12 de Dezembro 1991(1), ou seja 4 083 
toneladas. 
3. Desta forma propôe-se a abertura de um contingente com um volume de 
3 500 toneladas das quais apenas 2 042 toneladas podem dar entrada 
no mercado comunitário até 31 de Março de 1992. 
Dentro do limite desse contingente pautal, a Espanha e Portugal 
aplicarão os direitos aduaneiros calculados de acordo com o 
disposto no Regulamento (CEE) n' 3189/88 do Conselho de 14 de 
Outubro de 1988, que estabelece o regime aplicável âs trocas 
comerciais da Espanha e de Portugal com Marrocos. 
(1) J.O. L 352 de 21.12.1991, p. 1. 
4. Propôe-se, relativamente ao modo de gestão desse contingente 
afectar a totalidade do volume do contingente á constituição duma 
reserva comunitária à qual todos os Estados membros terão acesso, 
de acordo com o procedimento referido no artigo 4' do Regulamento 
proposto. 
Tal é o objecto da proposta em anexo 
Anexo : 1 proposta de regulamento 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) NV /92 DO CONSELHO 
de U 
relativo à abertura t modo de gestão de um contingente pautal comu- / 
nitário de preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos, para o 
período que vai de 1 de MarÇo a 30 de Abri L de 1992 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo sobre as relações em matéria 
de pescas marítimas entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Reino de Marrocos (') prevê, no artigo 4o do 
seu Protocolo n? 1, que as preparações e conservas de 
sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e 
ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, serão admitidas à 
importação na Comunidade com isenção de direitos adua­
neiros, até ao limite de um contingente pautal comuni­
tário de 17 500 toneladas (peso líquido); que, a fim de se 
assegurar um escoamento regular deste contingente 
no mercado comunitário, as quantidades susceptíveis de 
serem escoadas nesse mercado não podem ultrapassar 
35 °/° do volume total do contingente durante o primeiro 
trimestre do ano em causa; -que, no fim deste período, as quantidades dos 
produtos em questão que não tentem sido utilizadas devem ser automaticamente 
transferidas para o volume previsto, para o segundo trimestre; 
Considerando que o acordo de pesca citado expidSOU no fim 
do mês de Fevereiro de 1992 e que, por aplicação do 
disposto no seu artigo 12?, as partes contratantes 
iniciaram negociações com vista à eventual conclusão de 
um novo acordo; q^ m quanto se aguarda a'conclusão 
destas negociações foi aberto, pelo Regulamento (CEE) 
nQ 3732/91 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1992 (2), 
para o periôdo de 1 de Janeiro a 29 de Feveiro de 1992, 
cm primeiro contingente para os produtos acima refe­
ridos com cm limite, que calculado 'fcrorata tenporis", 
atinge 4 085 toneladas; 
Considerando que para não criar obstáculos ao bom andamento 
das negociações acima referidas, as quais aind a não se en­
contram nasiA fase final, e, simultaneamente, evitar per­
turbar» o abastecimento do mercado comunitário dos produtos 
em^stã-°' a^tamiMitiaue, através da Decisão .../92 (3), aprovou o 
acordo sob a forma de troca de cartas sobre a prorrogação até 30 de 
Abril de 1992 do Acordo sobre as relações em matéria de pesca marítima 
entre a CEE e Marrocos; que as disposições desta decisão prevêm a abertura de 
segundo contingente pautal comunitário cora o perfòoo com­
preendido entre 1 de Março e 30 de Abril de 1992 e cujos 
princípios de escoamento e de limite são OS 
previstos no referido acordo,fendo, todavia, em consi­
deração as quantidades abrangidas pelo primeiro contingente; 
que por consequência o volume do contingente a abrir 
se eleva a 3 500 toneladas (peso liquido) das quais apenas 
podem dar entrada no mercado comunitário 2 042 toneladas, até 31 de Março de 1992. ur. 
(') JO n? L 99 de 16. 4. 1988, p. 49. 
TO n° L 352 de 2q. £. 19C*|, p. 1. 
)J0 n° L de 1992, p. & 
Considerando que, ate ao limite desse contingente pautal, 
a Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calcu 
lados nos teimos do Regulamento (CEE) n" 3189/88 do 
Conselho, dt 14 de Outubro de 1988, que fixa o regime 
aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portuga! 
com Marrocos (1); r 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter­
rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as 
importações dos produtos em questão em todos os Fsta-
dos-membros até ao esgotamento do contingente , que é 
conveniente tomar as medidas necessáiias tendo em vista 
assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses contin­
gentes pautais, prevendo a possibilidade dos Estados-
membros sacarem sobre o volume do contingente ;>s 
quantidades necessárias, correspondentes às importações 
reais constatadas ; que este modo de gestão requer unia 
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis­
são , 
Considerando que, pelo íacto de o Reino da Bélgica, o 
Reino do Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo 
estarem reunidos e representados pela união económica 
do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contin­
gente pode ser efectuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
Durante o período compreendido entre 1 de Março e3 0 
de Abril de 1992, o direito aduaneiro aplicável à 
importação na Comunidade dos produtos a seguir desi 
gnados, originários de Marrocos, é suspenso ao nível e até 
ao limite do contingente pautal comunitário indicado em 
frente : 
Número 
de ordem 
09.2851 Código NC 
O 
cx 1604 13 10 
ex 1604 20 50 Designação das mercadorias 
Preparações e conservas de sardinhas da espécie Sardina 
ptlcbardus Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
3 500 
(peso liquido) 
(') Códigos Tanc 1604 13 !0 " iO 
1604 20 50 ' í i 
0 reino de 
Até ao limite deste, contingente pautai,j Espanha e a República 
Portuçjjesa aplicarão direitos calculados nos termos do Regu­
lamento (CEE) n° 3189/88. 
Artino 2° 
A quantidade do contingente pautal referido no artigo lc susceptível de ser escoado 
no mercado comunitário até 31 de Março de 1992 é de 2 042 toneladas.As quantidades 
que nesta data mo lenhem sido utilizadas , serão automaticamente transferidas para 
o volane previsjb para o ines de Abril de 1992. Direito do 
contingente 
(em %) 
(1) J.0. nQ L 287 de 20.10.1988, p. 1 
-3-
Aritgo ^° 
O contingente pautal referido no artigo Io será gerido 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis 
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente 
a respectiva gestão 
Artigo 4 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de benefício preferencial para o produto referido 
no presente regulamento, e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, 
sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade 
correspondente a essas necessidades 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
da referida declaração, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro 
em causa, na medida em que o saldo disponível o 
permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente. 
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo 
disponível do volume contingentário a atribuição será 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
bros serão informados pela Comissão dos saques efectua­
dos. 
Artigo 5 o 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do 
produto em questão o acesso igual e contínuo aos contin­
gentes enquanto o saldo do volume do contingente 
correspondente o permitir. 
Artigo 6° 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente regula 
mento. 
/Irrigo 7* 
O presente regulamento entra em vigor • de Março de iWc. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apite 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pt'lo Conselho 
O Presidente (~: 
T 
FICHA FINANCEIRA 
1• Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base juridica : Art. 113o do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário de preparações e conservas de sardinhas, originárias de 
Marrocos, para o período de 1 de Março a 30 de Abril de 1992 
4. ObJect ivo : Assegurar a cobertura, em condições favoráveis, das 
necessidades comunitárias 
5. Modo de cálculo : 
Código NC : ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50 
Volume do contingente : 3 500 T 
Direi tos a apliçar : 0 % 
Direitos aduaneiros aplicáveis fora do contingente : 25 % 
6. Perda de receitas 
A perda de receitas a inscrever para o período de 1/3 a 30/4/92 é de 
aproximadamente 1 780 625 ecus 
(Preço 0 : 2035 ecus/t). 
Em 1991 (para 12 meses), foi inscrita uma perda de 3 316 875 ecus 
(Preço 0 : 1901 ecus/t). 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 90 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-101-PT-C 
ISBN 92-77-41876-1 
•rviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
2985 Luxemburgo