PT Jornal Oficial da União Europeia C 222/2

Iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República Federal da Alemanha, do Reino da Espanha, da República a Francesa, da República da Hungria, do Reino dos Países Baixos, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da Suécia, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de Decisão 2009/…/JAI do Conselho de … que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC) e revoga a Decisão 2001/427/JAI

2009/C 222/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 30.o, n.o 1, 31.o e 34, n.o 2, alínea c),

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República da Hungria, do Reino dos Países Baixos, da República da Eslováquia, da República da Finlândia do Reino da Suécia, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1)

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 concluiu pela necessidade de desenvolver as medidas de prevenção, de um intercâmbio das melhores práticas e de reforçar a rede de autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade, bem como a cooperação entre as entidades nacionais especializadas neste domínio, especificando que este tipo de cooperação poderia ter como primeiras prioridades a delinquência juvenil, a criminalidade em meio urbano e a associada à droga. Para o efeito, o Conselho pediu que se estudasse a possibilidade de criar um programa financiado pela Comunidade.

(2) A Recomendação n.o 6 da estratégia da União Europeia para o início do novo milénio relativa à prevenção e ao controlo da criminalidade organizada (2) enuncia que o Conselho deverá ser assistido, sempre que necessário, por peritos devidamente qualificados na prevenção da criminalidade, tais como os pontos de contacto nacionais, ou mediante a criação de uma rede de peritos das organizações nacionais de prevenção da criminalidade.

(3) A Rede Europeia de prevenção da criminalidade foi criada pela Decisão 2001/427/JAI (3).

(4) Uma avaliação externa da Rede Europeia de prevenção da criminalidade efectuada em 2008/2009 apontou as possibilidades de reforço da Rede, que foram aceites pelo Conselho de Administração da REPC e requeriam a revogação da Decisão 2001/427/JAI e a sua substituição por nova decisão do Conselho sobre a Rede.

(5) Essa avaliação apontou a necessidade de maior empenho nas actividades da Rede pelos representante nacionais.

(6) São necessárias diversas alterações a fim de reforçar a Rede, as quais incluem as disposições relativas aos pontos de contacto, ao secretariado, à estrutura do Conselho de Administração e às suas funções, incluindo a nomeação do presidente.

(7) Quanto às outras disposições, estas serão baseadas na Decisão 2001/427/JAI,

DECIDE:

Artigo 1.o

Criação

É criada uma Rede Europeia de prevenção da criminalidade, a seguir designada «Rede». É considerada a sucessora da Rede Europeia de prevenção da criminalidade criada pela Decisão 2001/427/JAI.

Artigo 2.o

Objectivo

1. A Rede contribui para desenvolver os diferentes aspectos da prevenção da criminalidade a nível da União e apoia as acções de prevenção da criminalidade a nível local e nacional.

2. A prevenção da criminalidade abrange todas as medidas destinadas a reduzir ou a contribuir para a redução da criminalidade e do sentimento de insegurança dos cidadãos, tanto quantitativa como qualitativamente, quer através de medidas directas de dissuasão de actividades criminosas, quer através de políticas e acções destinadas a reduzir as potencialidades do crime e as suas causas. Inclui o contributo dos governos, das autoridades competentes, dos serviços de justiça criminal, de autoridades locais, e das associações especializadas que eles tiverem criado na Europa, de sectores privados e voluntários, bem como de investigadores e do público, com o apoio dos meios de comunicação.

Artigo 3.o

Estrutura e composição

1. A Rede é composta por um Conselho de Administração e um secretariado, bem como por pontos de contacto que podem ser designados por cada Estado-Membro.

2. O Conselho de Administração é composto por representantes nacionais, com um presidente e um comité executivo.

3. Cada Estado-Membro designa um representante nacional. Na sua ausência, o representante nacional designa um substituto.

4. O presidente é nomeado pelos representantes nacionais, de entre os seus membros.

5. O comité executivo é dirigido pelo presidente e é composto por mais seis membros, no máximo, do Conselho de Administração e por um representante designado pela Comissão.

6. O secretariado será composto no mínimo pelo equivalente a duas pessoas a tempo inteiro e no máximo três e será fornecido por um prestador de serviços externo, seleccionado pela Comissão Europeia por procedimento de contrato público.

Artigo 4.o

Atribuições da Rede

A Rede deve, em especial:

a) Facilitar a cooperação, os contactos e as trocas de informações e de experiências entre agentes no domínio da prevenção da criminalidade;

b) Recolher, avaliar e comunicar informações comprovadas, incluindo as boas práticas, relativas às acções de prevenção da criminalidade;

c) Organizar conferências, nomeadamente uma conferência anual de boas práticas, e outras actividades, incluindo o Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade, destinadas a promover os objectivos da Rede e a divulgar de forma ampla os seus resultados;

d) Prestar assistência especializada ao Conselho e à Comissão, sempre que necessário;

e) Dar conta das suas actividades anualmente ao Conselho, através do Conselho de Administração;

f) Elaborar e pôr em prática um programa de trabalho baseado numa estratégia claramente definida que tenha em conta a identificação e a resposta às ameaças da criminalidade pertinentes.

Artigo 5.o

Intercâmbio de informações

Para a realização das suas atribuições, a Rede:

a) Privilegia uma abordagem multidisciplinar;

b) Estabelece uma relação estreita, através dos representantes nacionais e dos pontos de contacto, com os organismos de prevenção da criminalidade, as autoridades locais, as parcerias locais e a sociedade civil, bem como com os institutos de investigação e as organizações não governamentais dos Estados-Membros;

c) Cria e mantém um sítio próprio na Internet, onde inclua os seus relatórios periódicos e outras informações úteis, como uma colectânea das melhores práticas;

d) Empenha-se em utilizar e promover os resultados de projectos pertinentes em matéria de prevenção da criminalidade financiados no âmbito dos programas da União.

Artigo 6.o

Responsabilidades

1. O comité executivo desenvolve a estratégia da Rede a aprovar pelo Conselho de Administração.

2. As funções do Conselho de Administração incluem:

a) Assegurar o devido funcionamento da Rede em conformidade com a presente decisão;

b) Aprovar a estratégia da Rede que contribua para desenvolver a prevenção da criminalidade na União;

c) Aprovar o programa de trabalho da Rede;

d) Aprovar o relatório anual das actividades da Rede.

3. O Conselho de Administração adopta o seu regulamento interno, por unanimidade, o qual incluirá nomeadamente disposições sobre a nomeação do presidente e a nomeação dos membros do comité executivo, as regras de tomada de decisões pelo Conselho de Administração, as regras em matéria de regime linguístico e as regras administrativas para a cooperação com outras entidades a que se refere o do artigo 8.o

4. O secretariado presta apoio ao Conselho de Administração. Tem as seguintes funções:

a) Prestar apoio administrativo e geral à preparação de reuniões, seminários e conferências, redigir o relatório anual, redigir o programa de trabalho e apoiar a sua execução, e servir de ponto focal de comunicação com os membros da Rede;

b) Desempenhar uma função de análise e apoio na identificação das investigações em curso em matéria de prevenção da criminalidade, e prestar a informação conexa que possa ser útil à Rede;

c) Assumir a responsabilidade geral pela criação, desenvolvimento e manutenção do sítio Internet.

O Conselho de Administração decide o âmbito das as funções do secretariado e, em conjunto com a Comissão, os seus objectivos e as necessidades de pessoal.

5. Os representantes nacionais promovem as actividades da Rede a nível nacional e local a fim de facilitar o fornecimento, manutenção e intercâmbio de dados relativos à prevenção da criminalidade entre o respectivo Estado-Membro e a Rede.

6. Os pontos de contacto apoiam os representantes nacionais no intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre prevenção da criminalidade no âmbito da Rede.

7. O secretariado presta contas e é supervisionado pelo presidente e pelo comité executivo, nos termos de um protocolo de comunicação acordado com a Comissão.

8. O secretariado e as suas actividades são financiados pelo orçamento geral da União Europeia.

Artigo 7.o

Reuniões do Conselho de Administração

O Conselho de Administração reúne-se pelo menos uma vez por ano em Bruxelas, por convocação do presidente, em sessão organizada pela Comissão.

Artigo 8.o

Cooperação com outras entidades

A Rede ode cooperar com outras entidades competentes no domínio da prevenção da criminalidade se tal for relevante para a prossecução dos seus objectivos.

Artigo 9.o

Avaliação

O Conselho procede à avaliação das actividades da Rede até 7 de Julho de 2012.

Artigo 10.o

Revogação

É revogada a Decisão 2001/427/JAI.

Artigo 11.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em … Pelo Conselho O Presidente …

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO C 124 de 3.5.2000, p. 1.

(3) JO L 153 de 8.6.2001, p. 1.