N? C 82/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
aplicação dos aumentos mensais até ao penúltimo mês da 
campanha, inclusive; que o disposto no artigo 1? do 
Regulamento n? 724/67/CEE, tal como está redigido, está 
em contradição com as normas acima referidas e deve, por 
conseguinte, ser alterado; 
Considerando que convém, igualmente, referir na mesma 
ocasião a noção de preço de compra de intervenção 
introduzida no artigo 26? do Regulamento n? 136/66/CEE, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O artigo 1? do Regulamento n? 724/67/CEE passa a ter a 
seguinte redacção: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do 
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas 
especiais para as sementes de soja (*) com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2217/88 (2), e, 
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no interesse de uma boa administração 
e de uma maior eficácia económica da ajuda, que pode 
resultar da possibilidade da sua prefixação por parte dos 
operadores, é conveniente instituir, para as sementes de 
soja, o processo de identificação aplicado às sementes «Artigo Io. 
Durante o último mês da campanha de comercializa­
ção, os organismos de intervenção comprarão as 
sementes de colza, nabo silvestre e girassol ao preço de 
compra de intervenção válido no início da campanha 
em curso.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1989, no que respeita às sementes de colza e de nabo 
silvestre, e a partir de 1 de Agosto de 1989, no que respeita 
às sementes de girassol. 
oleaginosas referidas no Regulamento n? 136/66/CEE do 
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? .... (4), e instituir certificados; 
Considerando que, no interesse de uma boa administração, 
é conveniente utilizar os referidos certificados também em 
caso de prefixação do montante da ajuda; que, neste caso, 
para evitar operações especulativas, é necessário subordi­
nar a emissão do certificado à constituição de uma garantia 
que assegure o respeito do compromisso de identificar as 
sementes durante o período de validade do certificado; 
Considerando que é ainda conveniente prever, a título 
transitório e até 31 de Dezembro de 1992, em aplicação do 
disposto no n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) 
n? 1491/85, que a identificação possa ser efectuada O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 2194/85 que adopta as regras gerais relativas às medidas 
especiais para as sementes de soja 
(89/C 82/25) 
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. 
(2) JO n? L ... (3) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p.3025. 
(4) Ver página 27 do presente Jornal Oficial. 
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aquando da entrega das sementes de soja ao primeiro 
comprador não transformador, desde que este satisfaça 
determinadas condições; 
Considerando que, no sentido de facilitar ao produtor de 
óleo ou ao produtor de alimentos para animais o cálculo do 
preço de custo do seu produto, é conveniente evitar que o 
nível da ajuda dependa do momento da transformação; 
que é, por conseguinte, conveniente determinar o montante 
da ajuda em função do dia da identificação das sementes; 
Considerando que é necessário definir os princípios 
segundo os quais, em caso de situação anormal, é fixada a 
ajuda referida no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1491/ 
85; que é, além disso, necessário adoptar as condições de 
prefixação do seu montante; 
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de 
alterar o montante da ajuda e de suspender a sua prefixação 
a fim de obstar a uma situação anormal no mercado das 
sementes na Comunidade; que, para esse efeito, se deve 
prever que o benefício da prefixação só seja concedido no 
termo de um breve prazo após a apresentação do pedido, 
prazo durante o qual se procederá à avaliação da situação 
de mercado; 
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o 
Regulamento (CEE) n? 2194/85 do Conselho (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3555/88 (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n? 2194/85 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O segundo parágrafo do artigo 3? passa a ter a seguinte 
redacção: 
« Todavia, a pedido do primeiro comprador, a ajuda 
pode ser paga adiantadamente, desde que as sementes 
tenham sido identificadas e seja constituída uma 
garantia de um montante equivalente ao do adianta­
mento da ajuda.» 
2. O artigo 4? é substituído pelos artigos 4? a 4?-D 
seguintes: 
«Artigo 4? 
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se 
por identificação o acto pelo qual o organismo 
competente do Estado-membro atesta, a pedido do 
interessado, que, para a quantidade de sementes de soja 
que são objecto do pedido, o montante da ajuda a 
conceder é o válido no dia da apresentação do pedido. 
(!) JO n? L 204 de 2. 8. 1985, p. 1. 
(2) JO n? L 311 de 17. 11. 1988, p. 8. A identificação das sementes efectua-se após a sua 
entrada na empresa onde serão transformadas e antes 
da sua transformação. 
Todavia, no caso referido no n? 2 do artigo 2?, e até 31 
de Dezembro de 1992, a identificação das sementes 
efectua-se após a sua entrada nos armazéns do primeiro 
comprador aprovado não transformador. 
2. A pedido do interessado, o Estado-membro proce­
de à identificação das sementes. 
3. O montante da ajuda é o válido no dia em que o 
Estado-membro em causa identifica as sementes. 
Todavia, o montante da ajuda válido no dia da 
apresentação do pedido da parte «prefixação» do 
certificado referido no artigo 4?-A, ajustado em 
conformidade com o disposto no artigo 4?-C, é 
aplicado, a pedido do interessado, às sementes identifi­
cadas durante o período de validade da parte « prefixa­
ção » do certificado. 
4. O pedido de identificação deve incidir sobre a 
quantidade total recebida a título de uma ou várias 
declarações de entrega, referentes a um ou vários 
contratos e assinadas pelo produtor e pelo primeiro 
comprador. O pedido de identificação deve ser 
introduzido após a apresentação dos referidos contratos 
ou declarações. Se o pedido for apresentado: 
a) Pelo primeiro comprador que transforma as semen­
tes de soja, este fica obrigado a transformar a 
produção ou a quantidade indicada num prazo a 
determinar. 
O pedido de identificação deve ser apresentado antes 
da transformação; 
b) Pelo primeiro comprador não transformador, este 
fica obrigado a entregar ou a vender a quantidade 
indicada a um transformador num prazo a determi­
nar. 
O pedido de identificação deve ser apresentado antes 
da saída dos produtos. 
Artigo 4o.-A 
É instituído um certificado comunitário em duas partes, 
uma destinada a fornecer a prova de que as sementes 
colhidas na Comunidade foram identificadas e outra 
destinada a atestar, se for caso disso, que o montante da 
ajuda foi prefixado. As duas partes do certificado são 
emitidas pelos Estados-membros a todos os interessa­
dos que satisfaçam as condições previstas no artigo 2? 
que o solicitem. 
Artigo 4°-B 
Sem prejuízo do disposto no artigo 4?-D, a parte 
«prefixação » do certificado referido no artigo 4?-A é 
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emitida na tarde do primeiro dia útil seguinte ao da 
apresentação do pedido. 
Além disso, a emissão da parte «prefixação» do 
certificado depende da constituição de uma garantia 
que assegure o respeito do compromisso de pedir a 
identificação das sementes durante o período de 
validade dessa parte do certificado. A garantia fica 
perdida, no todo ou em parte, se, durante esse período, 
não tiver sido pedida a identificação ou apenas tiver sido 
pedida para uma parte das quantidades em causa. 
Artigo 4°-C 
1. Em caso de prefixação da ajuda, o montante da 
ajuda aplicável no dia da apresentação do pedido é 
ajustado em função : 
a) Da diferença existente entre o preço de objectivo 
válido nesse dia e o válido no dia da identificação das 
sementes e, 
b) Se for caso disso, de um montante corrector. 
2. O montante corrector referido na alínea b) do n? 1 é 
calculado tendo em conta a tendência dos preços das 
sementes em questão no mercado mundial. 
3. Se os preços do mercado mundial a prazo não 
puderem ser determinados, o montante corrector é 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, fixado, para o mês ou meses em causa, a um nível a que a 
ajuda seja igual a zero. 
Artigo 4°-D 
1. Em caso de situação anormal no mercado comuni­
tário das sementes de soja que implique, ou possa 
implicar, uma perturbação do normal escoamento dos 
produtos colhidos na Comunidade, pode ser decidido, 
caso a parte «prefixação» do certificado ainda não 
tenha sido emitida, suspender a prefixação da ajuda 
durante o período necessário ao restabelecimento do 
equilíbrio do mercado. 
2. A suspensão da prefixação será decidida de acordo 
com o processo previsto no artigo 38? do Regulamento 
n? 136/66/CEE. 
Todavia, em caso de urgência, a Comissão pode decidir 
tal suspensão; nesse caso, o período de suspensão não 
pode ser superior a sete dias.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1989. 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1104/88 (2) e, nomeadamente, os n?s 1 e 5 do seu artigo 
2? e n? 3 do seu artigo 3?, 
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90 o preço limiar de desencadeamento 
da ajuda, o preço de objectivo e o preço mínimo para as ervilhas, as favas, as favas 
forrageiros e os tremoços doces 
(89/C 82/26)