PT

Bruxelas, 11.9.2009

COM(2009) 476 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para

certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) Contexto da proposta |

| Justificação e objectivos da proposta/Contexto geralO Regulamento (CE) n.º 824/2007 do Conselho, de 10 de Julho de 2007 (JO L 184), que fixa contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009, deixa de se aplicar em 31 de Dezembro de 2009. A presente proposta introduz um regime semelhante para o período de 2010 a 2012, a fim de garantir as condições adequadas de abastecimento da indústria comunitária nesse período. É do interesse da União Europeia (UE) aumentar o volume de determinados contingentes pautais autónomos existentes, uma vez que as indústrias transformadoras em alguns Estados-Membros enfrentam sérias dificuldades em obter quantidades suficientes de determinados produtos da pesca de origem comunitária. Por outro lado, devido a uma alteração das necessidades de abastecimento, a proposta prevê a inclusão de um novo produto, a não-prolongação de um contingente e, no caso de outros produtos, a redução do volume do contingente. |

| Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.º 824/2007 do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009. |

| Coerência com as outras políticas e os objectivos da UniãoEm conformidade com as políticas adoptadas nos sectores da agricultura, das pescas, do comércio, do desenvolvimento e das relações externas. A proposta não prejudicará os países em desenvolvimento que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE, no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (GSP) ou do regime APE. |

2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |

| Consulta das partes interessadas |

| Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosConsulta dos Estados-Membros através do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura. Contactos informais com a indústria da UE (Associação dos Produtores do Sector das Pescas da UE, Federação das Organizações Nacionais de Importadores e Exportadores do Sector das Pescas).Resumo das respostas e do modo como foram tidas em contaAs medidas propostas têm o apoio da grande maioria dos Estados-Membros. |

| Obtenção e utilização de competências especializadas |

| Domínios científicos/de especialização em questãoPeritos que representam os Estados-Membros no Comité de Gestão dos Produtos da Pesca.Metodologia utilizadaConsulta abertaPrincipais organizações/peritos consultadosPeritos designados por cada Estado-Membro.Consulta do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA) e do Grupo de Trabalho III, Mercados e Comércio, reunião com as partes interessadas da Comunidade (Associação dos Produtores do Sector das Pescas da UE (AIPCE) e Federação das Organizações Nacionais de Importadores e Exportadores do Sector das Pescas (CEP)) no primeiro semestre de 2009.Resumo dos pareceres recebidos e utilizadosNão foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritosPublicação da proposta. |

| Avaliação do impactoNão aplicável. |

3) Elementos jurídicos da proposta |

| Síntese da acção propostaProposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012. |

| Base jurídicaArtigo 26.º do Tratado CE. |

| Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidariedade não se aplica. |

| Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: |

| É necessário adoptar medidas para fazer face aos graves problemas da escassez da oferta na indústria transformadora durante o próximo período trienal com início em 2010. |

| Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (98/C 128/02). |

| Escolha dos instrumentos |

| Instrumentos propostos: regulamento. |

| Os outros meios não seriam adequados pelo seguinte motivo:Por força do artigo 26.º do Tratado CE, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. É necessário um regulamento para assegurar a aplicabilidade directa e a uniformidade em toda a Comunidade. |

4) Consequências orçamentais |

| Com base nas estatísticas completas mais recentes (2008), o impacto da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode ser estimado em 75 milhões de euros no primeiro ano do período trienal que tem início em 2010. O montante indicado foi calculado com base nas taxas de direitos NMF e numa plena utilização das quotas. Representa, por conseguinte, um nível máximo de perda de receitas, uma vez que a Comunidade concede preferências comerciais mais favoráveis a diferentes grupos de países terceiros (SPG, SPG+, ALC) e que, em média, a utilização da quota nos primeiros dois anos do regulamento que deixa de ser aplicado foi de, respectivamente, 78 % e 75 %. Por conseguinte, a perda real de receitas tende a traduzir-se num montante inferior (grosso modo, 25 milhões de euros), dado que os direitos NMF não se aplicam uniformemente. |

5) Informações suplementares |

| Espaço Económico EuropeuO acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que deve ser tornado extensivo ao seu território. |

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para

certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 26.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

Considerando o seguinte:

(1) O abastecimento comunitário de certos produtos da pesca depende actualmente das importações de países terceiros. Nos últimos 10 anos, o grau de auto-abastecimento da União Europeia em produtos da pesca baixou de 57 % para 36 %. É do interesse da Comunidade suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros sobre estes produtos, no limite de contingentes pautais comunitários de volume adequado. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na Comunidade e de assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União Europeia, é conveniente abrir estes contingentes pautais segundo a sensibilidade dos produtos em causa no mercado comunitário. Por conseguinte, convém abrir esses contingentes pautais para o período de 2010 a 2012, aplicando reduções ou eliminações dos direitos aduaneiros.

(2) Em 10 de Julho de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 824/2007 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009 [2]. O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.º 824/2007, a fim de garantir condições adequadas de abastecimento da indústria comunitária no período de 2010 a 2012.

(3) É conveniente assegurar um acesso igual e permanente de todos os importadores comunitários a esses contingentes pautais e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos considerados em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes pautais.

(4) A fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes pautais, os Estados-Membros deverão poder retirar do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivamente realizadas. Dado que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta última deverá, nomeadamente, controlar o ritmo de esgotamento dos contingentes e informar desse facto os Estados-Membros.

(5) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário [3], prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema.

(6) Por motivos de clareza, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 824/2007, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

(7) Dada a urgência da questão, é necessário derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

1. São suspensos os direitos de importação sobre os produtos que figuram no anexo, nos limites dos contingentes pautais, às taxas especificadas para os períodos indicados, e até aos volumes correspondentes.

2. As importações dos produtos que figuram no anexo só são abrangidas pelos contingentes referidos no n.º 1 se o valor aduaneiro declarado for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar nos termos do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho [4].

Artigo 2.°

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.º são geridos em conformidade com os artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93.

Artigo 3.°

A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros colaboram estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e controlo adequados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 4.°

É revogado o Regulamento (CE) n.º 824/2007.

Artigo 5.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Número de ordem | Código NC | Código Taric | Designação das mercadorias | Volume do contingente anual (toneladas) | Direito do contengente do contingente | Período de contingen-tamento |

09.2759 | ex 0302 50 10ex 0302 50 90ex 0303 52 10ex 0303 52 30ex 0303 52 90 | 2010101010 | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) - excepto fígados, ovas e sémen - frescos, refrigerados ou congelados, para transformação(1) (2) | 80 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

09.2765 | ex 0305 62 00ex 0305 69 10 | 20 25 29 10 | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixe da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação(1) (2) | 5 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

09.2761 | ex 0304 29 91ex 0304 29 99ex 0304 99 99 | 10 41 81 60 81 | Granadeiros azuis (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne, para transformação(1) (2) | 20 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

09.2760 | ex 0303 78 11ex 0303 78 12ex 0303 78 13ex 0303 78 19ex 0303 78 90ex 0303 79 93 | 10 10 10 1181 10 10 | Pescadas (Merluccius spp., excepto Merluccius merluccius, Urophycis spp.), e abadejos rosados (Genypterus blacodes), congelados, para transformação(1) (2) | 15 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

09.2770 | ex 0305 63 00 | 10 | Anchovas (Engraulis anchoita), salgadas ou em salmoura, mas não secas nem fumadas, para transformação(1) (2) | 5 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

09.2788 | ex 0302 40 00ex 0303 51 00 ex 0304 19 97ex 0304 99 23 | 10101010 | Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, excepto fígados, ovas e sémen, para transformação(1) (2) | 20 000 | 0 % | 1.10.2010-31.12.20101.10.2011-31.12.20111.10.2012-31.12.2012 |

09.2792 | ex 1604 12 99 | 10 | Arenques, conservados em especiarias e/ou vinagre ou em salmoura, guardados em barris de pelo menos 70 kg de peso líquido escorrido, para transformação(1) (2)) | 10 000 | 6 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

09.2790 | ex 1604 14 16 | 20304095 | Filetes denominados «loins» de atuns e bonitos listados, para transformação(1) (2) | 15 000 | 6 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

09.2774 | ex 0304 29 58 | 10 | Pescadas (Merluccius productus), filetes congelados, para transformação(1) (2) | 12 000 | 4 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

09.2762 | ex 0306 11 10ex 0306 11 90 | 10 10 | Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), congeladas, para transformação(1) (2) (3) | 750 | 6 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

09.2794 | ex 1605 20 10ex 1605 20 99 | 5045 | Camarões da espécie Pandalus borealis, cozidos e descascados, para transformação(1) (2) (4) | 20 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

09.2785 | ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 | 1010 | Tubos de potas e lulas (Ommastrephes spp. — excepto Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congelados com pele e barbatanas, para transformação(1) (2) | 45 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

09.2786 | ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 | 2020 | Potas e lulas (Ommastrephes spp. — excepto Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congeladas inteiras, com tentáculos e barbatanas, para transformação(1) (2) | 1 500 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

09.2772 | ex 0304 99 10 | 10 | Surimi, congelado, para transformação(1) (2) | 45 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

09.2776 | ex 0304 29 21ex 0304 29 29ex 0304 99 31ex 0304 99 33 | 10201010 | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e outra carne, para transformação(1) (2) | 20 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

09.2778 | ex 0304 29 99ex 0304 99 99 | 6565 | Linguados, filetes congelados e outra carne de peixes (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus) para transformação(1) (2) | 10 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

09.2777 | ex 0303 79 55 | 40 | Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma), congelado, para transformação (1) (2) | 10 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições fixadas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (ver artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão).

(2) Este contingente é acessível aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, excepto se se tratar de uma ou várias das seguintes operações:

limpeza, evisceração, remoção da cauda, descabeçamento,

corte (excepto corte em anéis, preparação de filetes, corte de blocos congelados ou fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados),

amostragem, triagem,

rotulagem,

acondicionamento,

refrigeração,

congelação,

ultracongelação,

descongelação,

separação.

O contingente não é acessível aos produtos que se destinam a serem submetidos a algum tratamento (ou operação) complementar que dê direito a dele beneficiar, se esse tratamento (ou operação) for realizado a nível da venda a retalho ou da restauração. A redução dos direitos aduaneiros é aplicável exclusivamente aos peixes destinados ao consumo humano.

(3) Os produtos dos códigos NC 0306 11 10 10 e 0306 11 90 10 podem, contudo, ser elegíveis para o contingente se forem submetidos a uma das seguintes operações, ou a ambas:

dividir o produto congelado,

submeter o produto congelado a tratamento térmico que permita a remoção de resíduos internos.

(4) Os produtos dos códigos NC 1605 20 10 50 e 1605 20 99 45 podem, contudo, ser elegíveis para o contingente se forem submetidos à seguinte operação:

— submeter os camarões a tratamento de transformação por atmosfera alterada, tal como definido na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes [JO L 61 de 18.3.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/52/CE (JO L 204 de 26.7.2006, p. 10)].

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo: Título 1, Capítulo 2, Artigo 0.

Montante inscrito no orçamento para 2010: 14 079 700 € (anteprojecto orçamental)

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

A proposta não tem incidência financeira

x A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. O efeito é o seguinte:

(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)

Rubrica orçamental | Receitas [5] | Ano de 2007 |

Artigo 1.2.0 | Incidência nos recursos próprios | - 56,2/ano |

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE:

Serão efectuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

Dado que o precedente regime de contingentes pautais autónomos deixa de se aplicar em 31 de Dezembro de 2009, a presente proposta pretende assegurar a continuidade e introduzir um regime semelhante que tenha em devida consideração as necessidades de abastecimento existentes e as circunstâncias gerais.

A presente proposta contém os ajustamentos a introduzir no anexo do regulamento que deixa de ser aplicado, a fim de ter em conta pedidos para incluir novos produtos e para aumentar e alterar descrições de produtos dos contingentes pautais autónomos, apresentados e aceites.

Custo estimado da operação

O principal impacto do regulamento é a perda de receitas para a Comunidade. Com base nas estatísticas completas mais recentes (2008), o impacto da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode estimar-se em 75 milhões de euros no primeiro ano do período trienal que tem início em 2010. O impacto do regulamento anterior foi calculado em 69 milhões de euros por ano.

O montante indicado foi calculado com base nas taxas de direitos NMF e numa plena utilização das quotas. Representa, por conseguinte, um nível máximo de perda de receitas, uma vez que a Comunidade concede preferências comerciais mais favoráveis a diferentes grupos de países terceiros (SPG, SPG+, ALC) e que, em média, a utilização da quota nos primeiros dois anos do regulamento que deixa de ser aplicado foi de, respectivamente, 78 % e 75 %.

Por conseguinte, a perda real de receitas tende a traduzir-se num montante inferior (grosso modo, 25 milhões de euros), dado que os direitos NMF não se aplicam uniformemente. O direito médio cobrado sobre as importações de produtos da pesca para a UE está estimado em menos de 3 % ad valorem, contra um direito NMF para os produtos da pesca de 10,9 %.

As suspensões concedidas pela organização comum de mercado foram, no entanto, tidas em conta no cálculo da perda de receitas.

| PROPOSTA DE CONTINGENTES PAUTAIS PARA IMPORTAÇÃO DE PESCADO | | |

| 1.1.2010 - 31.12.2012 | | |

| ESTIMATIVA DA PERDA TEÓRICA DE RECEITAS | | |

| (com base nos dados de importação de 2008) | | |

| | | | | | | |

Código Taric | Proposta 2010 - 2012 | Direito NMF (%) | Direito | Importação UE-27 de Extra-UE em 2008 | Perda |

| | (válido em 16.06.2009) | do contingente (%) | | | | teórica |

| | | | | | | de receitas |

| | | | Quantidade | Valor | Valor unitário | (em €) |

| | | | ( toneladas ) | ( 000 € ) | ( € / tonelada) | |

| | | | | | | |

0302 50 10 20 | 80.000 | 3 (1) | 0 | 54 | 248 | | |

0302 50 90 10 | | 3 (1) | | 37 | 195 | | |

0303 52 10 10 | | 3 (1) | | 28.542 | 94.722 | | |

0303 52 30 10 | | 3 (1) | | 0 | 0 | | |

0303 52 90 10 | | 3 (1) | | 34.625 | 108.714 | | |

| | | | | | | |

| | | | 63.258 | 203.880 | 3.223 | 7.735.197 |

| | | | | | | |

0305 62 00 20 | 5.000 | 13 | 0 | 1.034 | 5.307 | | |

0305 62 00 25 | | 13 | | | | | |

0303 62 00 29 | | 13 | | | | | |

0305 69 10 10 | | 13 | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | 1.034 | 5.307 | 5.133 | 3.336.753 |

| | | | | | | |

0304 29 91 10 | 20.000 | 3,5 (2) | 0 | 6.034 | 17.021 | | |

0304 29 99 41 | | 11,4 | | 8.004 | 16.924 | | |

0304 29 99 81 | | 11,4 | | 135 | 285 | | |

0304 99 99 60 | | 3,5 (2) | | 2.048 | 2.076 | | |

0304 99 99 81 | | 7,5 | | 395 | 479 | | |

| | (média estimada: 7,45%) | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | 16.616 | 36.786 | 2.214 | 3.298.771 |

| | | | | | | |

0303 78 11 10 | 15.000 | 15 | 0 | 3.087 | 9.276 | | |

0303 78 12 10 | | 15 | | 3.384 | 6.571 | | |

0303 78 13 10 | | 15 | | 3.568 | 14.092 | | |

0303 78 19 11 | | 15 | | 0 | 0 | | |

0303 78 19 81 | | 15 | | 34 | 50 | | |

0303 78 90 10 | | 15 | | 0 | 0 | | |

0303 79 93 10 | | 7,5 | | 681 | 2.113 | | |

| | | | | | | |

| | | | 10.753 | 32.103 | 2.985 | 6.717.143 |

| | | | | | | |

0305 63 00 10 | 5.000 | 10 | 0 | 3.289 | 5.193 | | |

| | | | | | | |

| | | | 3.289 | 5.193 | 1.579 | 2.596.370 |

| | | | | | | |

0302 40 00 10 | 20.000 | 0/15 | 0 | 25.426 | 10.597 | | |

0303 51 00 10 | | 0/15 | | 1.297 | 1.590 | | |

0304 19 97 10 | | 0/15 | | 0 | 0 | | |

0304 99 23 10 | | 0/15 | | 3.235 | 2.906 | | |

| | (média estimada: 7,5%) | | | | | |

| | | | | | | |

| | | | 29.958 | 15.094 | 504 | 755.749 |

| | | | | | | |

1604 12 99 10 | 10.000 | 20 | 6 | 14.738 | 18.166 | | |

| | | | | | | |

| | | | 14.738 | 18.166 | 1.233 | 1.725.558 |

| | | | | | | |

1604 14 16 20 | 15.000 | 24 | 6 | 49 | 151 | | |

1604 14 16 30 | | 24 | | 506 | 1.965 | | |

1604 14 16 95 | | 24 | | 17.535 | 67.301 | | |

| | | | | | | |

| | | | 18.090 | 69.418 | 3.837 | 10.360.788 |

| | | | | | | |

0304 29 58 10 | 12.000 | 6,1 | 4 | 9.575 | 20.199 | | |

| | | | | | | |

| | | | 9.575 | 20.199 | 2.110 | 531.633 |

| | | | | | | |

0306 11 10 10 | 750 | 12,5 | 6 | 0 | 0 | | |

0306 11 90 10 | | 12,5 | | 183 | 2.954 | | |

| | | | | | | |

| | | | 183 | 2.954 | 16.133 | 786.496 |

| | | | | | | |

1605 20 10 50 | 20.000 | 20 | 0 | 2.801 | 13.776 | | |

1605 20 99 45 | | 20 | | 13.793 | 64.980 | | |

| | | | | | | |

| | | | 16.594 | 78.756 | 4.746 | 18.984.211 |

| | | | | | | |

0307 49 59 10 | 45.000 | 8 | 0 | 1.700 | 1.713 | | |

0307 99 11 10 | | 8 | | 34.564 | 30.890 | | |

| | | | | | | |

| | | | 36.264 | 32.602 | 899 | 3.236.469 |

| | | | | | | |

0307 49 59 20 | 1.500 | 8 | 0 | 1.509 | 1.104 | | |

0307 99 11 20 | | 8 | | 478 | 308 | | |

| | | | | | | |

| | | | 1.987 | 1.412 | 711 | 85.268 |

| | | | | | | |

0304 99 10 10 | 45.000 | 3,5 (3) | 0 | 36.162 | 84.399 | 2.334 | 3.675.959 |

| | | | | | | |

| | | | 36.162 | 84.399 | 2.334 | 3.675.959 |

| | | | | | | |

0304 29 21 10 | 20.000 | 7,5 | | 9.265 | 37.075 | | |

0304 29 29 20 | | 7,5 | | 13.403 | 69.626 | | |

0304 99 31 10 | | 7,5 | | 1.910 | 3.918 | | |

0304 99 33 10 | | 7,5 | | 1.689 | 4.207 | | |

| | | | | | | |

| | | | 26.267 | 114.826 | 4.372 | 6.557.254 |

| | | | | | | |

0304 29 99 65 | 10.000 | 11,4 | 0 | 0 | 0 | | |

0304 99 99 65 | | 7,5 | | 5.368 | 16.321 | | |

| | | | | | | |

| | | | 5.368 | 16.321 | 3.040 | 2.280.298 |

| | | | | | | |

0303 79 55 (00) | 10.000 | 15 | 0 | 6.013 | 9.402 | | |

| | | | | | | |

| | | | 6.013 | 9.402 | 1.564 | 2.345.295 |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

| 334.250 | | | 296.149 | 746.818 | 2.522 | 75.009.212 |

| | | | | | | |

| | | | | | | |

(...PICT...)

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO L 184 de 14.7.2007, p. 1.

[3] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

[4] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

[5] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), as quantias indicadas devem ser valores líquidos, isto é, as quantias brutas deduzidas de 25 %, a título de despesas de cobrança.

--------------------------------------------------