ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2022/C 466/09)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 19.11.2022 Duração 19.11.2022 – 31.12.2022 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RJU/9-C. Espécie Raia-curva (Raja undulata) Zona Águas da União da subzona 9 Tipo(s) de navio de pesca -- Número de referência 12/TQ109

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2022/C 458/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 11.11.2022 Duração 11.11.2022 – 31.12.2022 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais POK/1N2AB. Espécie Escamudo (Pollachius virens) Zona Águas norueguesas das subzonas 1, 2 Tipo(s) de navios de pesca --- Número de referência 11/TQ109

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

RRF — STATE AID SCHEME FOR IMPLEMENTATION OF FINANCIAL INSTRUMENT FROM THE GUARANTEE FUND FOR LOANS TO MIDDLE MARKET CAPITALIZATION ENTITIES AND LARGE BUSINESS ENTITIES
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 412/06)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular(es) da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 7381 20 de outubro de 2022 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-terc-OPnEO) N.o CE: -, N.o CAS: - Merck KGaA, Frankfurter Strasse, 64293 Darmstadt, Alemanha REACH/22/34/0 Como matéria-prima para o fabrico de GMP Triton ® X-100 Emprove ® Expert, em conformidade com as normas do Conselho Internacional dos Excipientes Farmacêuticos - Europa. 4 de janeiro de 2033 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 417/07)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular(es) da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 7402 24 de outubro de 2022 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-terc-OPnEO) N.o CE: -, N.o CAS: - Swords Laboratories Unlimited Company, Cruiserath Road, Mulhuddart, D15H6EF Dublin 15, Co Dublin, Irlanda REACH/22/38/0 Utilização industrial como tensioativo na purificação do medicamento biofarmacêutico Orencia, utilizado no tratamento da artrite reumatoide, da artrite idiopática juvenil e da artrite psoriática adulta 4 de janeiro de 2033 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2022

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 (1) da Comissão]

(2022/C 390/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 367 de 26.9.2022, p. 11.

de a AT BE BG CY CZ DE DK EE EL ES FI FR HR HU IE IT LT LU LV MT NL PL PT RO SE SI SK UK 1.11.2022 … 1,49 1,49 0,00 1,49 6,95 1,49 1,90 1,49 1,49 1,49 1,49 1,49 0,26 13,13 1,49 1,49 1,49 1,49 1,49 1,49 1,49 7,17 1,49 7,97 1,88 1,49 1,49 1,76 1.10.2022 31.10.2022 1,03 1,03 0,00 1,03 6,95 1,03 1,45 1,03 1,03 1,03 1,03 1,03 0,26 11,15 1,03 1,03 1,03 1,03 1,03 1,03 1,03 7,17 1,03 6,58 1,55 1,03 1,03 1,76 1.9.2022 30.9.2022 0,71 0,71 0,00 0,71 6,95 0,71 1,12 0,71 0,71 0,71 0,71 0,71 0,26 9,23 0,71 0,71 0,71 0,71 0,71 0,71 0,71 7,17 0,71 6,58 1,22 0,71 0,71 1,52 1.8.2022 31.8.2022 0,38 0,38 0,00 0,38 5,73 0,38 0,81 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 0,26 7,67 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 0,38 5,81 0,38 5,10 0,82 0,38 0,38 1,19 1.7.2022 31.7.2022 0,02 0,02 0,00 0,02 5,73 0,02 0,44 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,26 6,24 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 5,81 0,02 5,10 0,50 0,02 0,02 1,19 1.6.2022 30.6.2022 -0,19 -0,19 0,00 -0,19 4,85 -0,19 0,24 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 0,26 6,24 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 4,88 -0,19 4,40 0,22 -0,19 -0,19 1,02 1.5.2022 31.5.2022 -0,35 -0,35 0,00 -0,35 4,85 -0,35 0,08 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 0,26 5,40 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 4,06 -0,35 3,38 0,08 -0,35 -0,35 0,86 1.4.2022 30.4.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 4,00 -0,49 0,00 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 4,66 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 3,42 -0,49 3,38 -0,01 -0,49 -0,49 0,66 1.3.2022 31.3.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 4,00 -0,49 -0,03 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 4,02 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 2,85 -0,49 2,74 -0,04 -0,49 -0,49 0,66 1.2.2022 28.2.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 3,29 -0,49 -0,03 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 3,17 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 2,04 -0,49 2,74 -0,05 -0,49 -0,49 0,66 1.1.2022 31.1.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 2,49 -0,49 -0,01 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 2,38 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 1,21 -0,49 2,27 -0,03 -0,49 -0,49 0,51

(1) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 379/04)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular(es) da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 6886 30 de setembro de 2022 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-terc-OPnEO) N.o CE: -, N.o CAS: - Vetter Pharma-Fertigung GmbH & Co. KG, Schützenstrasse 87, 88212 Ravensburg, Alemanha REACH/22/29/0 Como emulsionante na siliconização de recipientes de vidro (seringas e cartuchos) utilizados como material de embalagem primária de medicamentos de várias empresas farmacêuticas que figuram no apêndice 1 confidencial da análise das alternativas incluída no pedido 4 de janeiro de 2026 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2022/C 372/03)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Ácido tartárico República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2018/921 da Comissão, de 28 de junho de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 164 de 29.6.2018, p. 14) 30.6.2023

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.
Base jurídica

Law 4916/2022 (GG A’ 65/28.3.2022): «State Contribution Programme for vulnerable debtors until the transfer of their residence to the Sales and Lease Back Organization under Chapter A of Part Two of Book Three of Law 4738/2020 (GG A 207)»
(b)

O nome seria homónimo, ou parcialmente homónimo, do nome de um produto agrícola ou género alimentício já protegido na União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), ou do nome de um vinho já protegido na União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (3), ou ainda de uma das indicações geográficas de países terceiros protegida na UE ao abrigo dos acordos bilaterais/multilaterais celebrados pela União, disponíveis no seguinte endereço: https://www.tmdn.org/giview/
Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5 , do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(2022/C 240/06)
Determinadas barras de aço inoxidável

Índia

Direito de compensação

Regulamento de Execução (UE) 2017/1141 da Comissão, de 27 de junho de 2017, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia na sequência de um reexame da caducidade iniciado nos termos do artigo 18.° do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho JO L 165 de 28.6.2017, p. 2)
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 210/12)
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 183/02)
Aviso aos importadores

Importações de produtos têxteis do Bangladexe na Comunidade

(2022/C 166/06)

Por aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial C 41, de 15 de fevereiro de 2008, p. 8, a Comissão aconselhou os operadores da União Europeia que declaram a origem e/ou apresentam provas documentais da origem para beneficiarem do tratamento preferencial dado aos produtos têxteis dos capítulos 61 e 62 do SH importados do Bangladexe a adotar todas as precauções necessárias, devido a dúvidas fundadas quanto à origem dos produtos para os quais foi solicitado a origem preferencial ao abrigo do sistema de preferências generalizadas da União Europeia (SPG). A introdução destes produtos em livre prática poderia, assim, dar origem à constituição de uma dívida aduaneira e resultar numa situação de fraude em detrimento dos interesses financeiros da União Europeia.

Com base nas informações disponíveis, as dúvidas fundadas acima mencionadas deixaram de ser corroboradas por quaisquer elementos de prova que demonstrem que se continuam a verificar os riscos subjacentes.

Além disso, desde 1 de janeiro de 2021, todos os exportadores dos países beneficiários do SPG que exportam ao abrigo do SPG aplicam o sistema REX de autocertificação (1), pelo que apresentam atestados de origem como única prova documental para solicitar a origem preferencial. Os certificados de origem, formulário A, deixaram de ser emitidos pelas autoridades governamentais dos países beneficiários do SPG.

O aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial C 41, de 15 de fevereiro de 2008, ficou, deste modo, desprovido de objeto no que se refere às remessas do produto em causa declaradas para introdução em livre prática na data de publicação do presente aviso ou após essa data, pelo que é retirado.

(1) Artigos 80.o e 81.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 151/10)
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 130/05)

Decisão de recusa de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Requerente da autorização Utilização recusada Fundamentos da decisão C(2022) 1512 16 de março de 2022 Breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada N.o CE 266-028-2; N.o CAS 65996-93-2 Bilbaina de Alquitranes S.A., Obispo Olaechea 49, 48903, Luchana-Barancaldo Vizcaya, Espanha Como ligante na produção de alvos de tiro em argila O pedido não demonstrou que os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente da utilização da substância e que não existem alternativas adequadas, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 131/08)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022)1521 17 de março de 2022 4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-tert-OPnEO) N.o CE -, N.o CAS: - Sanofi Pasteur, 14 Espace Henry Vallée, Building C 4-2, 69007 Lyon, França REACH/22/15/0 Para a etapa de divisão e de inativação do vírus no fabrico de vacinas contra a gripe 4 de janeiro de 2033 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 130/09)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 1497 16 de março de 2022 4-(1,1,3,3-Tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-tert-OPnEO) N.o CE -, N.o CAS: - Eli Lilly Kinsale Limited, Dunderrow, Kinsale, P17 NY71 Cork, Co. Cork, Irlanda REACH/22/6/0 Utilização industrial enquanto reagente de inativação viral para a segurança dos doentes no fabrico de medicamentos para uso humano produzidos a partir de sistemas biológicos 4 de janeiro de 2033 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu).
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de março de 2022

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 (1) da Comissão]

(2022/C 76/04)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 29 de 20.1.2022, p. 3.

de a AT BE BG CY CZ DE DK EE EL ES FI FR HR HU IE IT LT LU LV MT NL PL PT RO SE SI SK UK 1.3.2022 … -0,49 -0,49 0,00 -0,49 4,00 -0,49 -0,03 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 4,02 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 2,85 -0,49 2,74 -0,04 -0,49 -0,49 0,66 1.2.2022 28.2.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 3,29 -0,49 -0,03 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 3,17 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 2,04 -0,49 2,74 -0,05 -0,49 -0,49 0,66 1.1.2022 31.1.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 2,49 -0,49 -0,01 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 2,38 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 1,21 -0,49 2,27 -0,03 -0,49 -0,49 0,51

(1) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.
Nomeação da presidente permanente de alto nível independente e do vice-presidente da instância referida no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2022/C 8/01)

A Comissão nomeou María Isabel ROFES i PUJOL e Igors LUDBORŽS, respetivamente, presidente e vice-presidente da instância referida no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), por um mandato de cinco anos, não renovável, na sequência de um convite à manifestação de interesse. María Isabel ROFES i PUJOL e Igors LUDBORŽS são nomeados conselheiros especiais junto do comissário Johannes HAHN. O seu mandato tem início em 17 de novembro de 2021 (PV(2021) 2397 final).

(1) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/20 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 21).