Bruxelas, 15.03.2005

COM(2005) 96 final

2003/0134 COD

PARECER DA COMISSÃO nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE, sobre a[s] alteração[ões] do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA ÀS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS DAS EMPRESAS FACE AOS CONSUMIDORES NO MERCADO INTERNO, QUE ALTERA A DIRECTIVA 84/450/CEE DO CONSELHO, AS DIRECTIVAS 97/7/CE, 98/27/CE E 2002/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO E O REGULAMENTO (CE) N.º 2006/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (DIRECTIVA RELATIVA ÀS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS)

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE

2003/0134 COD

PARECER DA COMISSÃO nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE, sobre a[s] alteração[ões] do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (directiva relativa às práticas comerciais desleais)

1. INTRODUÇÃO

Nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula adiante o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

2. Antecedentes

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho [documento COM(2003) 356 final – 2003/0134 COD]: | 20 de Junho de 2003 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 29 de Janeiro de 2004 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 20 de Abril de 2004 |

Data de adopção da posição comum Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura | 15 de Novembro de 2004 (maioria qualificada) 24 de Fevereiro de 2005 |

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A presente proposta tem por objectivo suprimir os obstáculos ao funcionamento do mercado interno de bens e serviços a retalho decorrentes da fragmentação das regulamentações nacionais e consequentes custos e incertezas para as empresas, bem como da diversidade das normas em matéria de defesa dos consumidores, que debilita a confiança destes últimos.

Para o efeito, a proposta estabelece um quadro comunitário comum para a regulação das práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores (nomeadamente as práticas publicitárias e comerciais) que lesam os interesses económicos destes últimos. A parte essencial deste quadro consiste numa proibição geral das práticas comerciais desleais, baseada em critérios comuns para determinar o carácter desleal destas práticas. No intuito de reforçar a segurança jurídica, são ainda estabelecidas duas categorias-tipo de práticas desleais, as práticas enganosas e agressivas, bem como uma lista negra de práticas consideradas desleais em qualquer circunstância e, consequentemente, proibidas em qualquer caso.

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

4.1. Alterações aceites pela Comissão

A Comissão pode aceitar, na íntegra, as 19 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu. Estas alterações resultam de um acordo alcançado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão durante a segunda leitura. As alterações estão em conformidade com os objectivos traçados pela Comissão na proposta, conservando o equilíbrio de interesses obtido na posição comum.

5. Conclusão

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.