Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a certas mercadorias importadas ao abrigo de certificados de navegabilidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Em resultado do seminário Matthaeus sobre o tratamento aduaneiro de partes e componentes utilizadas em aeronaves, organizado pelas autoridades aduaneiras dos Países Baixos em Outubro de 1999, os participantes consideraram necessário simplificar os procedimentos aduaneiros aplicáveis aquando da importação com isenção de direitos de partes, componentes e outras mercadorias utilizadas em aeronaves. A suspensão dos direitos aduaneiros autónomos aplicáveis às importações dessas mercadorias quando efectuadas ao abrigo de certificados de navegabilidade constitui uma medida adequada para atingir esse objectivo.

2. A suspensão dos direitos em causa reduz os trâmites administrativos a que os operadores económicos do sector da aeronáutica têm de se sujeitar, uma vez que diminui a necessidade de essas empresas recorrerem a regimes aduaneiros suspensivos. Consequentemente, permite também que as pequenas e médias empresas do sector da aeronáutica beneficiem das suspensões pautais e se tornem mais competitivas relativamente aos grandes operadores.

3. Dado que os preços das partes e componentes utilizadas no sector da aeronáutica são geralmente três vezes superiores aos preços de mercadorias similares utilizadas para outros fins, o risco de que essas mercadorias, importadas com isenção de direitos, possam ser utilizadas noutros sectores industriais é bastante reduzido.

4. Uma vez que os certificados de navegabilidade nem sempre acompanham as mercadorias durante o transporte, deve prever-se um procedimento que permita às autoridades aduaneiras identificar os certificados durante eventuais verificações no local após a introdução em livre prática do produto.

5. Atendendo à complexidade das regras aplicáveis no sector da aviação, as autoridades aduaneiras devem poder recorrer, a expensas do importador, aos conhecimentos especializados de um representante das autoridades da aviação nacionais, sempre que existam razões suficientes para pensar que os certificados de navegabilidade foram falsificados e a questão não possa ser resolvida de outra forma.

6. O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão elaborará um relatório com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros sobre a experiência adquirida em matéria de aplicação da medida e, se necessário, uma proposta a apresentar ao Conselho tendo em vista melhorar a medida em questão.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a certas mercadorias importadas ao abrigo de certificados de navegabilidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...], [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Os procedimentos aduaneiros aplicáveis aquando da importação com isenção de direitos de partes, componentes e outras mercadorias utilizadas no fabrico, reparação, manutenção, reconstrução, alteração ou conversão de aeronaves devem ser simplificados.

(2) Para atingir esse objectivo, afigura-se conveniente suspender os direitos aduaneiros autónomos aplicáveis às importações dessas mercadorias quando efectuadas ao abrigo de certificados de navegabilidade emitidos por uma parte autorizada pelas autoridades da aviação na Comunidade ou num país terceiro.

(3) Dado que os preços das partes e componentes utilizadas no sector da aeronáutica são geralmente três vezes superiores aos preços de mercadorias similares utilizadas para outros fins, o risco de que essas mercadorias, importadas com isenção de direitos, possam ser utilizadas noutros sectores industriais é bastante reduzido.

(4) A suspensão dos direitos em causa simplificaria os trâmites administrativos a que os operadores económicos do sector da aeronáutica têm de se sujeitar, uma vez que reduziria a necessidade de essas empresas recorrerem a regimes aduaneiros suspensivos, tais como o tratamento pautal favorável concedido às mercadorias em função do seu destino especial, o regime de aperfeiçoamento activo ou o regime de entreposto aduaneiro. Além disso, permitiria também que as pequenas e médias empresas, que até à data não têm podido utilizar regimes suspensivos, se tornem mais competitivas relativamente aos grandes operadores deste sector.

(5) Uma vez que os certificados de navegabilidade nem sempre acompanham as mercadorias durante o transporte, deve ser estabelecido um procedimento ao abrigo do qual as autoridades aduaneiras possam identificar os certificados durante controlos efectuados no local após a introdução em livre prática do produto.

(6) Atendendo à complexidade das regras aplicáveis no sector da aviação, as autoridades aduaneiras devem poder recorrer, a expensas do importador, aos conhecimentos técnicos especializados de um representante das autoridades da aviação nacionais, sempre que tiverem razões suficientes para crer que os certificados de navegabilidade foram falsificados e a questão não possa ser resolvida de outra forma. Todavia, antes de tomarem tal medida, as autoridades aduaneiras devem ponderar os custos que a mesma implicará em relação ao volume de importação e ao montante do direito em risco, a fim de evitar uma situação em que se venha a verificar que não houve qualquer violação das regras mas em que o benefício da suspensão do direito é anulado pelo custo do recurso a um perito.

(7) A Comissão deve elaborar um relatório com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros sobre a experiência adquirida em matéria de aplicação do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

São suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis às partes, componentes e outras mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves civis abrangidas pelos Capítulos 25 a 97 da pauta aduaneira comum em relação às quais tenha sido emitido um certificado de navegabilidade por uma parte autorizada pelas autoridades da aviação europeias ou pelas autoridades da aviação de um país terceiro.

Artigo 2º

1. A suspensão dos direitos prevista no artigo 1º está sujeita à apresentação do certificado de navegabilidade original às autoridades aduaneiras aquando da declaração das mercadorias para introdução em livre prática.

Se o certificado de navegabilidade original não puder ser apresentado no momento da introdução das mercadorias em livre prática, a suspensão dos direitos fica sujeita à inclusão de uma declaração, assinada pelo vendedor das mercadorias em questão, na factura comercial ou num documento em anexo a essa factura. No ponto A do anexo, figura um modelo da declaração exigida.

2. Na casa nº 44 do documento administrativo único (DAU), o importador deve inserir o texto que figura no ponto B do anexo.

3. No caso de as mercadorias serem introduzidas em livre prática ao abrigo de procedimentos simplificados em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho [2], o importador deve inserir no DAU (casa nº 44) ou em qualquer documento autorizado que substitua o DAU o texto que figura no ponto B do anexo.

[2] JO L 302, 19.10.1992, p. 1.

Nesses casos, a suspensão está sujeita à apresentação dos documentos referidos no nº 1, em conformidade com os termos da autorização do procedimento simplificado, no momento em que a declaração suplementar é apresentada à estância aduaneira competente.

Artigo 3º

Sempre que tenham razões suficientes para suspeitar que os certificados de navegabilidade foram falsificados e a questão não possa ser resolvida de outra forma, as autoridades aduaneiras podem solicitar, a expensas do importador, o parecer de um perito, que represente as autoridades da aviação nacionais.

Nesses casos, as autoridades aduaneiras devem ter em conta o volume de importação e o montante do direito em risco, a fim de evitar que o benefício resultante para o importador da suspensão do direito seja anulado pelo custo do parecer de um perito na eventualidade de o inquérito revelar que não houve violação das regras aplicáveis à emissão dos certificados.

Artigo 4º

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regulamento com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

A. Declaração na factura comercial ou num documento em anexo a essa factura (nº 1 do artigo 2º)

"Relativamente às mercadorias seguidamente referidas a que diz respeito [a presente factura]/[a factura nº ........ de ........] [3], foram emitidos os seguintes certificados de navegabilidade (ver coluna 2) pela empresa indicada na coluna 3, autorizada pela autoridade de navegação indicada na coluna 4 do país indicado na coluna 5.

[3] No caso de a declaração figurar numa página separada, devem ser indicados o número e a data da factura.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Texto a inserir na casa nº 44 do documento administrativo único(nºs 2 e 3 do artigo 2º):

"Importação ao abrigo de um certificado de navegabilidade"

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): política aduaneira

Actividade(s): Suspensão dos direitos aduaneiros autónomos

Designação da acção:

Proposta de Regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a certas mercadorias importadas ao abrigo de certificados de navegabilidade

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

Cap. 12 art. 120 (1210 + 1060).

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em DA

2.2. Período de aplicação:

(anos correspondentes ao início e ao fim do período em causa)

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

(a) Calendário das dotações para autorizações/dotações para pagamentos (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento(cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

Proposta compatível com a programação financeira existente

Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas: [4]

[4] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

A proposta não tem qualquer incidência financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

A proposta não tem incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

(Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira.)

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 26º do Tratado

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária [5]

[5] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

5.1.1. Objectivos visados

A medida destina-se a reduzir os trâmites administrativos para as autoridades aduaneiras do Estado-Membro, assim como para os operadores económicos do sector da aeronáutica, uma vez que diminui a necessidade de recorrer a regimes aduaneiros suspensivos, tais como a concessão de tratamento pautal favorável a determinadas mercadorias em função do seu destino especial, o regime de aperfeiçoamento activo ou o regime de entreposto aduaneiro.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Esta medida é o resultado de um seminário Matthaeus sobre o tratamento aduaneiro de partes e componentes utilizadas em aeronaves, organizado pelas autoridades aduaneiras dos Países Baixos em Outubro de 1999, e tem sido desde Março de 2000 objecto de discussões pormenorizadas com os Estados-Membros e as associações industriais implicadas.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A medida tem como objectivo simplificar a importação com isenção de direitos de determinadas partes, componentes e outras mercadorias utilizadas no fabrico, reparação, manutenção, reconstrução, alteração ou conversão de aeronaves. Estes produtos importados estão actualmente sujeitos a regimes aduaneiros suspensivos, tais como a concessão de tratamento pautal favorável a determinadas mercadorias em função do seu destino especial, o regime de aperfeiçoamento activo e o regime de entreposto aduaneiro, o que obriga quer os operadores económicos quer as administrações aduaneiras em causa a sujeitar-se a trâmites administrativos consideráveis.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

A medida em causa não tem, em princípio, qualquer incidência financeira a nível dos recursos próprios da Comunidade, dado que se pode pressupor que quase todos os operadores económicos do sector recorrem a regimes aduaneiros suspensivos. A falta de informações disponíveis sobre as empresas que até à data não utilizaram esses regimes implica que é impossível determinar se tais empresas beneficiarão da nova medida e, em caso afirmativo, em que medida o farão.

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro a seguir apresentado deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2. )

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [6]

[6] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

(Caso se trate de várias acções, devem ser apresentados, relativamente às medidas concretas a desenvolver para cada acção, os dados necessários que permitam a estimativa do volume e do custo das realizações)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se necessário, explicar o modo de cálculo

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

A medida não tem qualquer incidência nos efectivos e despesas administrativas da Comissão.

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

I. Total anual (7.2 + 7.3)

II. Duração da acção

III. Custo total da acção (I x II) // EUR

Anos

EUR

(Na estimativa dos recursos humanos e administrativos necessários para a acção, as DG/Serviços deverão ter em conta as decisões adoptadas pela Comissão aquando do debate de orientação e da aprovação do anteprojecto de orçamento (AO), o que significa que as DG deverão indicar se os recursos humanos referidos podem ser abrangidos pela afectação prévia indicativa prevista aquando da adopção do AO.

Em casos excepcionais, quando as acções em causa não estavam previstas aquando da elaboração do AO, a Comissão deverá ser informada, a fim de decidir se aceitará a execução da acção proposta e sob que forma (mediante alteração da afectação prévia indicativa, operação de reafectação ad hoc, orçamento rectificativo e suplementar ou carta rectificativa ao projecto de orçamento).

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

O artigo 4º do regulamento proposto prevê que a medida seja reexaminada no prazo de três anos.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

(Descrever o calendário previsto e as modalidades de avaliação intercalar e ex post a efectuar com vista a determinar se a intervenção atingiu os objectivos fixados. Em caso de programas plurianuais, é necessário proceder pelo menos a uma avaliação aprofundada durante o ciclo de vida do programa. No que respeita às restantes actividades, devem ser efectuadas avaliações ex post ou intercalares, não devendo a periodicidade ser superior a 6 anos).

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

O artigo 3º do regulamento prevê que as autoridades aduaneiras possam solicitar, a expensas do importador, a opinião de um perito que represente as autoridades da aviação nacionais, sempre que tenham razões suficientes para pensar que os certificados de navegabilidade foram falsificados.