Parecer sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/398/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial () (94/C 388/01)

Em 26 de Abril de 1994, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 7 de Junho de 1994 (Relator : K. Gardner; Co-Relatores : J. Jaschick e G. Lappas).

Na 317ª Reunião Plenária, sessão de 6 de Julho de 1994, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

A. Introdução

A Directiva 89/398/CEE () do Conselho regulamenta a comercialização de certos géneros alimentícios, mas unicamente dos que se apresentam como possuindo características dietéticas.

As disposições gerais são, nomeadamente :

- os géneros alimentícios em questão devem poder ser claramente distinguidos dos géneros alimentícios de consumo corrente;

- o rótulo deve indicar os ingredientes que conferem ao produto características especiais;

- o rótulo nutricional é obrigatório.

Para além destes requisitos de carácter geral, a Directiva habilita a Comissão a elaborar directivas específicas que enunciem outros requisitos relativamente a certos grupos de géneros alimentícios. Estas sub-directivas específicas são elaboradas por um procedimento de comité, ou seja, sem o parecer do PE e do CES.

Desde que a Directiva 89/398/CEE foi adoptada, tem prosseguido o trabalho em matéria de indicação das características do produto, em particular :

- uma Directiva geral sobre a indicação de características do produto está em fase adiantada de preparação pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios;

- a Directiva sobre a rotulagem (79/112/CEE) () está a ser melhorada, sobretudo para incluir o « QUID » (Quantitative Ingredient Declaration).

Nesta nova situação e dada a necessidade de ter em consideração o princípio de subsidiariedade, o Conselho considerou que diversas das sub-directivas específicas já não eram necessárias e pediu à Comissão que reexaminasse essa matéria e apresentasse propostas. Na sequência deste reexame, propõe a Comissão :

1. Não alterar a Directiva já existente sobre :

- fórmulas para lactentes e fórmulas de transição.

2. Continuar os trabalhos sobre :

- alimentos à base de cereais e outros alimentos para bébés;

- alimentos para regimes de controlo do peso;

- alimentos dietéticos para fins medicinais específicos.

3. Abandonar os trabalhos sobre :

- alimentos pobres em sódio;

- alimentos sem glúten;

- alimentos adaptados a um esforço muscular intenso;

- alimentos para diabéticos.

B. Observações

Deve-se recordar que a Directiva 89/398/CEE só regulamenta os géneros alimentícios na medida em que sejam apresentados com características que dêem satisfacção aos consumidores com necessidades alimentares específicas. Se não apresentarem essa indicação, os mesmos géneros alimentícios podem ser vendidos livremente, sem quaisquer controlos especiais.

Dado o progresso registado no domínio das declarações e da rotulagem, em geral, e dada a necessidade de evitar regulamentações desnecessárias, numa Europa dos Cidadãos, o Comité concorda com a proposta.

No que se refere à proposta relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, contudo, a Comissão deveria analisar as legislações nacionais sobre resíduos, tendo em vista a sua melhor harmonização.

Bruxelas, 6 de Julho de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() JO nº C 108 de 16. 4. 1994, p. 17.

() JO nº L 186 de 30. 6. 1989.

() JO nº L 33 de 8. 2. 1979.