21. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 208/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao reforço do controlo das despesas em 
Portugal e que estão a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola 
(FEOGA), secção «Garantia» 
COM(90) 309 final 
(Apresentada pela Comissão em 13 de Julho de 1990) 
(90/C 208/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, nos termos do artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 
1970, relativo ao financiamento da política agrícola co­
mum (l), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2048/88 (2), os Estados-membros 
tomarão as medidas necessárias para assegurar a reali­
dade e a regularidade das operações financiadas pelo 
Fundo Europeu de Garantia e Orientação Agrícola 
(FEOGA), para evitar e proceder judicialmente relativa­
mente às irregularidades e para recuperar as importân­
cias perdidas após as irregularidades ou negligências; 
Considerando que, em 1 de Janeiro de 1991, o financia­
mento por parte do FEOGA, secção «Garantia», será 
alargado em Portugal aos produtos submetidos a uma 
transição por etapas e que, por esse facto, as tarefas que 
incumbem aos serviços responsáveis dos controlos e habi­
litados para o pagamento das despesas nesse Estado-
-membro se encontrarão consideravelmente acrescidas; 
Considerando que o Instituto Nacional de Intervenção e 
Garantia Agrícola (INGÁ) foi designado pelo Governo 
português, em conformidade com o artigo 4? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70, para assegurar o pagamento da 
grande maioria das despesas referidas nos artigos 2o e 3? 
(') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
(2) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. do referido regulamento e, além disso, assegurar a coor­
denação e o tratamento dos dados relativos a todas as 
despesas, mesmo aquelas cujo pagamento será material­
mente assegurado por outros serviços designados para 
esse efeito; 
Considerando que o INGÁ não dispõe de uma infra-es­
trutura informática para assegurar de forma perfeita a 
recolha, o tratamento, o controlo e a transmissão à Co­
missão de todos os dados relativos às despesas financia­
das pelo FEOGA, secção «Garantia»; que uma tal carên­
cia é de molde a entravar a boa gestão, os controlos e a 
luta contra as irregularidades e as fraudes; 
Considerando que o INGÁ elaborou um projecto suscep­
tível de superar a referida carência e, tomando em consi­
deração os custos, solicitou à Comunidade uma partici­
pação financeira para a sua realização, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Será concedida uma participação financeira comu­
nitária a Portugal para lhe permitir o estabelecimento de 
um sistema informático junto do Instituto Nacional de 
Intervenção e Garantia Agrícola e ligações aos outros 
serviços pagadores e de controlo. 
2. O sistema informático referido no n? 1 deve permi­
tir assegurar a recolha, o tratamento, o controlo e a 
transmissão à Comissão dos dados relativos às despesas 
financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», em Portu­
gal. 
Deve incidir especialmente sobre a boa gestão, eficácia 
dos controlos e luta contra as irregularidades e as frau­
des que podem vir a ser cometidas em detrimento do re­
ferido fundo. 
N? C 208/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 90 
3. A participação financeira comunitária não pode ex­
ceder 70 % das despesas efectivamente incorridas na 
criação e no início de exploração do sistema informático 
referido no n? 1 e não pode exceder um montante total 
de quatro milhões de ecus. 
Artigo 2° 
1. A participação financeira comunitária pode ser ob­
jecto de pagamentos parciais antecipados. 
2. Em aplicação do n? 3 do artigo 1? a conversão em 
escudos portugueses do montante de quatro milhões de 
ecus será efectuada através da aplicação da taxa de con­
versão em vigor no penúltimo dia útil do mês anterior àquele durante o qual o saldo será pago e publicado na 
série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 3o. 
As normas de execução do presente regulamento serão 
adoptadas, quando necessário, em conformidade com o 
processo previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70. 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.