2.3.93 N°C59/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedecisãodoConselhoquecriaumsistemacomunitáriodeinformaçãosobreosaci­
dentesdomésticoseemactividadesdelazer
(93/C59/07)
COM(93)18final
(ApresentadapelaComissãoem9deFevereirode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235°,paraaexecuçãohomogéneadasacçõesrealizadasanível
nacional,encorajandoatransmissãodeinformaçõesso­
breosacidentesdomésticoseemactividadesdelazera
todasasautoridadescompetentes ;
Considerando queumenquadramento eumapoiofinan­
ceirocomunitáriosãonecessáriosparaevitarimportantes
distorções,devidasaofactodealgunsEstados-membros
nãoestarememcondiçõesdeliberarosmeiosnecessá­
riosparaobteremelesprópriososdadossobreosaciden­
tesdomésticoseemactividadesdelazerquecontribuam
paraaexecuçãodeumapolíticadeprotecçãodosconsu­
midores;queimportaassegurarumaqualidadeglobal
dosdadosmedianteahomogeneidade dosmétodosde
basee,nocontextodomercadointernoedaDirectiva
92/59/CEEdoConselho,de29deJunhode1992,rela­
tivaàsegurançageraldosprodutos(3),permitiratodos
osEstados-membros querecolhamasinformaçõesrela­
cionadascomoacompanhamento dosprodutosimplica­
dosnosacidentes;
Considerando queosaspectoscomunitáriosdarecolha
dedadosimpõemaosEstados-membros umaobrigação
dehomogeneidade metodológicaderecolhaedeprodu­
çãodasinformaçõesaforneceràComissão;queesta
obrigaçãonãotemcarácterdesproporcionado emrela­
çãoaoobjectivovisado;
Considerando queofornecimentopelosEstados-mem­
bros,apedidodaComissão,deindicaçõespontuaisso­
breosprodutosougruposdeprodutosimplicadosem
acidentesconstituiumelementodeinformaçãonecessá­
rioparaodesenvolvimento deumapolíticacomunitária
desegurançadosprodutos;
Considerando queosEstados-membros devemigual­
mentepoderapresentaràComissãorelatóriosanuaisde
síntese;queasconclusõestiradaspelosEstados-membros
nessesrelatóriosdevempermitiràComissão,emcoope­
raçãocomeles,adeterminaçãodasacçõesquedeverão
serempreendidas anívelcomunitário ;TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerandoqueainstituiçãodeumsistemacomunitá­
riodeinformaçãosobreosacidentesdomésticoseem
actividadesdelazeréumelementoindispensáveldeuma
políticadeprotecçãodoconsumidor ;queasuaimpor­
tância,nestaperspectiva,resultadasutilizaçõesconcretas
quefazemváriosEstados-membros dosdadosrecolhidos
noâmbitodoprojectodedemonstração —Decisão
86/138/CEEdoConselho('),alteradapelaDecisão
90/534/CEE(2)—paraadoptarmedidasdesegurança
relativamenteaosprodutos;
Considerandoqueaaberturadomercadointernoem1
deJaneirode1993ocasionaumacirculaçãoacrescidade
produtosnoterritóriocomunitário ;que,nestecontexto,
paraadetecçãodosprodutosimplicadosemacidentes,
bemcomoparaaidentificaçãodosconcursosdecircuns­
tânciasqueosfavorecem,édesejávelqueasautoridades
nacionaisdisponhamdeinstrumentossuficientemente
homogéneosparaqueasconclusõesdeumEstado-mem­
bropossam,senecessário,serexploradasnosoutrosEs­
tados-membros ,bemcomoanívelcomunitário ;
Considerando que,emboraagestãodasegurançados
consumidoresseja,antesdemais,daresponsabilidade de
cadaEstado-membro ,umimpulsofinanceirocomunitá­
rioéútilparapermitirqueosEstados-membros ultrapas­
semasdificuldadesdeestabelecimento darecolhadeda­
dosnoplanonacional;que,nestaperspectiva,aComis­
sãodeveassegurarumpapeldecoordenaçãoecontribuir
(')JOn?L109de26.4.1986,p.23.
i1)JOn?L296de27.10.1990,p.64. (3)JOn?L228de11..8.1992,p.24.

2.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C59/11
Considerando ,finalmente,queainstituiçãodeumsis­
temadeinformaçãosobreosacidentesdomésticoseem
actividadesdelazerseafigura,nestascondições,neces­
sáriaanívelcomunitárioparaapoiarecompletarapolí­
ticaempreendidapelosEstados-membros numdomínio
importanteparaarealizaçãodeumnívelelevadodepro­
tecçãodosconsumidores enãoexcedeoqueénecessá­
rioparapromoveraprevençãodessesacidentes;queob­
serva,pois,oprincípiodasubsidariedade ;
Considerandoque,paraadopçãodapresentedecisão,o
Tratadonãoprevêpoderesdiferentesdosestatuídosno
artigo235?,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :
Artigo1°.Artigo3°
AComissãofavoreceráacompatibilidade dasmetodolo­
giasutilizadasnosEstados-membros ,emespecialnoque
respeitaàsbasesderecolhadedadoseaosrelatóriosna­
cionaisdeexploraçãodosdados.
AComissãoparticiparánofinanciamento daexecução
dossistemapelosEstados-membros ,nostermosprevistos
noanexoII.Aautoridadeorçamentaldeterminaráos
créditosdisponíveisemcadaexercício.
Apósarecepçãodosrelatóriosanuaisnacionais,aCo­
missãoassegurará,deformaadequada,aexploração,
sínteseedifusãodosdadosanívelcomunitário .
Artigo4o.
OsEstados-membros designarãoaouasautoridadaes
responsáveispelarecolhaetransmissãodasinformações,
porforçadoartigo2?,ecomunicarãoàComissãoores­
pectivonomeeendereço.
Artigo5°.
AComissãoeosEstados-membros velarãoporque,
aquandodarecolhaetransmissãodasinformações,estas
sejamexpurgadasdetodososelementosidentificativos
dasvítimas,afimdequeaidentidadedasmesmasper­
maneçaconfidencial .
ArtigoG°.
AComissãoelaborará,até31deDezembrode1994,um
relatóriodeavaliaçãosobreofuncionamento dosistema,
acompanhadodeeventuaispropostasdealteraçãorespei­
tantes,nomeadamente ,àscondiçõesdoseuapoiofinan­
ceiro.
Até31deDezembrode1997,aComissãoelaboraráum
relatóriofinalsobreaexecuçãoeaeficáciadosistema.
OsrelatóriosserãotransmitidosaoParlamentoEuropeu,
aoConselhoeaoComitéEconómicoeSocial.
Artigo7o.
Apresentedecisãoproduzefeitosapartirde1deJa­
neirode1993.
Artigo8°
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentede­
cisão.1.Écriado,porumperíododecincoanos,umsis­
temacomunitáriodeinformaçãosobreacidentesdomés­
ticoseemactividadesdelazer,aseguirdesignadopor
«sistema»,cujascaracterísticasfiguramnoanexoI.
2.Osobjectivosdosistemasãoarecolhadedadosso­
breosacidentesdomésticosedetemposlivres,comvista
apromoveraprevençãodestesacidentes,amelhoriada
segurançadosprodutosdeconsumoetambémainfor­
maçãoeeducaçãodosconsumidoresparaumamelhor
utilizaçãodosprodutos.
3.Apresentedecisãonãoseaplicaaosacidentesde
trabalhoeaosacidentesdecirculaçãorodoviária,ferro­
viária,marítimaeaérea.
Artigo2o.
OsEstados-membros assegurarãoofuncionamento do
sistema,realizarãoumaexploraçãodirectadosdadosre­
colhidosetransmitirão àComissãoumrelatórioanual
contendoumasínteseeumaavaliação,anívelnacional,
dosresultadosobtidos.
OsEstados-membros fornecerãoàComissão,apedido
destaenosprazosqueforemfixados,osdadosrelativos
àsegurançadecertosprodutosoucategoriasdeprodu­
tosimplicadosemacidentesdomésticoseemactividades
delazereàscircunstâncias emqueocorremessesaci­
dentes.

N?C59/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.3.93
ANEXOI
Características dosistema
1.Osistemaaplica-seaosacidentesdomésticoseemactividadesdelazerqueobriguemossinistradosa
recebercuidadosmédicosequeocorramnolarounassuasimediações,nomeadamente emjardins,
pátiosegaragens,bemcomoduranteactividadesdelazer,práticasdesportivasenaescola.
2.Arecolhadosdadosdebaseéefectuadajuntodosserviçosdeurgênciadehospitaisdesignadospelos
Estados-membros ,dentrodoslimitesfixadosnon?5.
Poderãoseraceitesinformaçõesprovenientesdefontesalternativasdevalorequivalente .
3.Paraaelaboraçãodosseusrelatóriosnacionais,osEstados-membros tomarãoemconsideração ,em
todaamedidadopossível,asfontescomplementares deinformações,emespecialasprovenientesdos
centrosantivenenos ,dascertidõesdeóbito,dosmédicosdeclínicageral,dosserviçosdequeimados,
dosserviçosdeincêndioedossistemasdealerta.
4.Osdadosdebaserecolhidosdeverãoapresentarasmelhorescaracterísticasdevalidadepossíveis.
Osdadosincluirão,pelomenos,informaçõessobre:
—olocaldoacidente,
—adatadoacidente,
—olocaldotratamento,
—aactividadedavítimanomomentodoacidente,
—otipodeacidente,
—otipodeprodutoimplicadonoacidente,
—aidadedavítima,
—osexodavítima,
—otipodelesões,
—aspanesdocorpolesadas,
—aduraçãodotratamento,
—adescriçãosumáriadoacidenteesuascausas(incluindo,namedidadopossível,ascaracterísticas
principaiseoselementosdeidentificaçãodoprodutoimplicado).
Estasinformaçõesserãocodificadassegundoumsistemafundadoembaseshomogéneasnoplanoco­
munitário .
5.ArepartiçãodoshospitaisentreosEstados-membros éaseguinte:
Estado-membro Númerodehospitais
Bélgica 4
Dinamarca 5
Alemanha —C)
Grécia 4
Espanha 8
França 8
Irlanda 2
Itália 7
Luxemburgo —O
PaísesBaixos 7
Portugal 6
ReinoUnido 11
62
(')AparticipaçãodaRepúblicaFederaldaAlemanhaedoGrão-DucadodoLuxemburgoseráasseguradapormeiode
inquéritosaosagregadosfamiliares.

2.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C59/13
ANEXOII
Processamento doapoiofinanceiro
OapoiofinanceirodaComunidadeaoshospitaisqueparticipamnarecolhadedadosseriaatribuídose­
gundoumataxauniforme,queéde80%doscustosreais,atéummontantemáximodeapoiode28000
ecusporhospitaleporano.
Alémdisso,seráprevistoumapoiofinanceirocomunitárioparacontribuirparaoreforçodasinfra-estrutu­
rasnacionaismenosdesenvolvidas ,designadamente medianteodesenvolvimento deredesinformáticasade­
quadas.
Porfim,seráprevistoumapoiofinanceirodaComunidadeparaqueosEstados-membros quedisponham
deumsistemaderecolhaoperacionalpossamforneceraosoutrosEstados-membros umaassistênciatécnica
bilateral .
PropostaalteradadedirectivadoConselhorelativaàaproximaçãodasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eadministrativas dosEstados-membros respeitantesaembarcaçõesderecreio(')
(93/C59/08)
COM(93)23final—SYN410
(.ApresentadapelaComissão,em9deFevereirode1993,emconformidadecomon°.3doartigo
149?doTratadoCEE)
Apropostaéalteradadoseguintemodo:
1.Osegundoconsiderandopassaateraseguintere­
dacção:
«Considerando queocomprimentomínimodasem­
barcaçõesderecreiodeveráserde2,5metros,visto
embarcaçõesdecomprimentoinferiornãopoderem
serconsideradascomoembarcaçõesderecreio;con­
siderandoqueocomprimentomáximode24metros
dasembarcações derecreioderivadasnormas
ISO(2)[supressãodaanteriornotaderodapé(*)].
2.On?3doartigo1?éalteradodaseguinteforma:
Quartotravessão :
«—pranchasmotorizadas ,veículosnáuticosamo­
toreoutrossimilares;»;
Sextotravessão :
«—embarcaçõesexperimentais ,casonãoseverifi­
quetransferênciadepropriedade;»;
Sétimotravessão :
«—embarcaçõescomtripulaçãoequetransportem
passageiros,comfinscomerciais,nostermosda
Directiva82/714/CEE;».
3.Oponto2.4.1doanexoIpassaateraseguintere­
dacção:
«Nosbarcosamotor,aprincipalposiçãodegoverno
deve,emcondiçõesnormaisdevelocidadeede
carga,proporcionaraooperadorumaboavisibili­
dadedirectadianteiraelateralenquantomanobraos
comandosdeaceleração,deembraiagem edo
leme.».4.Oprimeirotravessãodoponto3.5doanexoIpassa
ateraseguinteredacção:
«—cockpitsepoçosautoescoantesou».
5.Oponto3.8doanexoIpassaateraseguinteredac­
ção:
«3.8.Compartimentação
Asembarcaçõesdevemsercompartimentadas
deacordocomorespectivogrupodeclassifi­
cação(ponto1.1),estabilidade (ponto3.2)e
flutuabilidade (ponto3.3),dandoespecialaten­
çãoàsanteparasestanques.».
6.Oponto3.10doanexoIpassaateraseguintere­
dacção:
«3.10.Escotilhasdesalvamentoparabarcosmulticasco
Asembarcaçõescomcascosmúltiploshabitá­
veisdostiposAeBnostermosdoponto1.1
devemestarequipadascomescotilhasdesal­
vamentoquepossibilitemasaídadeumbarco
multicascovirado.».
7.Oponto3.11doanexoIpassaateraseguintere­
dacção:
«3.11.Amarraçãoereboque
Asembarcaçõesdevemdispordemeiospara
arrumaçãoeutilizaçãodecordasoucabosde
amarração,tendoemcontaorespectivo
grupodeclassificação (ponto1.1)eascarac­
terísticas.».
8.Oterceiroparágrafodoponto5.5doanexoIpassa
ateraseguinteredacção: OJOn?C123de15.5.1992,p.7.