12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 318/17 
Conselho de 19 de Dezembro de 1984, dirigida às 
empresas de caminhos-de-ferro nacionais dos Estados-
-membros, relativa ao reforço da cooperação no âmbito 
do tráfego internacional de passageiros e de mercado­
rias (*), bem como para os respectivos pareceres do 
Comité (2). 
No que se refere aos financiamentos eventualmente 
necessários, seria igualmente conveniente considerar a 
possibilidade de atribuir fondos comunitários [por 
exemplo do Fundo europeu de desenvolvimento regio­
nal (FEDER)] aos transportes internacionais. 
(') JO n?L 333 de 21. 12. 1984, p. 63. 
(2) Cf. principalmente o parecer sobre um projecto de recomen­
dação do Conselho relativa à tarificação rodoviária aplicada 
aos transportes internacionais efectuados através das técnicas 
do transporte em contentores e do transporte de veículos em 
vagões, JO n? C 23 de 30. 1. 1984, p. 3. 
1. O Comité saúda o facto de a Comissão ter conse­
guido que a maioria dos países europeus não comunitá­
rios rubricasse um acordo nos termos do qual as normas 
vigentes na Comunidade, relativas aos transportes com­
binados de mercadorias, se estendem ao tráfego com 
aqueles países. Este acordo, que vem ao encontro do 3.2. Observações na especialidade 
3.2.1. Com vista a uma maior precisão, o n9 1 do 
artigo 19 deveria ter a seguinte redacção: 
«... com custos de exploração do transporte combi­
nado na medida em que permitam descongestionar 
os trajectos ou partes de trajectos onde as infra-
-estruturas rodoviárias estejam congestionadas, 
muito poluídas ou apresentem problemas espe­
ciais. » 
O Comité considera que a concessão de auxílios para 
custos de exploração deveria estar subordinada à apro­
vação da Comissão. 
3.2.2. O Comité sugere que se verifique o calendário 
proposto pela Comissão. 
3.2.3. O Comité sugere ainda que as comissões pari­
tárias dos transportes rodoviários e dos caminhos-de-
-ferro criadas pela Comissão participem na discussão. 
apoio que sempre tem vindo a ser dado pelo Comité 
ao transporte combinado, cria as condições-quadro de 
ordem política para facilitar o transporte combinado 
de mercadorias com países terceiros, ainda que não 
abranja todos os aspectos de ordem comercial e técnica. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia, a Finlândia, a Noruega, a Suíça, a Suécia e a Jugoslávia 
relativo aos Transportes Combinados Internacionais Rodo-Ferroviários de Mercadorias 
(ATC) 
(88/C 318/07) 
Em 19 de Setembro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 759 do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações encarregada de preparar os trabalhos do Comité 
nesta matéria, elaborou o seu parecer em 20 de Julho de 1988, sendo Wolfgang Haas o 
relator. 
Na 258? sessão plenária (reunião de 28 de Setembro de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
N9 C 318/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
2. Assim, o Comité apoia o projecto de decisão pro­
posto, sob reserva das observações seguintes: 
2.1. Em primeiro lugar, é de lamentar que a Áustria 
não tenha até agora decidido aderir ao Acordo. No seu 
parecer de 23 de Março de 1988 (l), o Comité chamou 
a atenção para a importância e a necessidade da partici­
pação da Áustria, da Suíça e da Jugoslávia nos transpor­
tes comunitários em trânsito. O Comité solicita, por 
conseguinte, à Comissão que desenvolva todos os esfor­
ços ao seu alcance no sentido de persuadir a Áustria a 
aderir ainda ao Acordo. 
2.2. No atinente ao protocolo relativo à aplicação do 
n9 2, alínea b), do artigo 3? no território da Comunidade 
Económica Europeia, o Comité ficaria satisfeito se o 
referido artigo do acordo fosse aplicado quanto antes. 
t1) JO n? C 134 de 24. 5. 1988, p. 19. 
1. Observações na generalidade 
1.1. (Ponto A.l do documento da Comissão) 
A leitura do primeiro dos pontos de carácter geral 
incluídos na exposição de motivos suscita duas per­
guntas: 
1. A que países da Comunidade se aplica a Direc­
tiva? 
(') JOn?C 120 de 7. 5. 1988, p. 7. 2.3. O Comité interpreta o segundo parágrafo da 
alínea a) do n9 1 do artigo 29 no sentido de que os 
contentores, propriedade de empresas estabelecidas 
fora do território das partes contratantes, serão também 
abrangidos pelas normas de liberalização sempre que 
as dimensões máximas das estruturas amovíveis ou dos 
contentores não excedam as dimensões previstas na 
legislação comunitária em vigor. 
2.4. É com pesar que se verifica que o Acordo não 
se refere ao transporte por via navegável interior no 
espírito das Directivas 82/603/CEE e 86/544/CEE(2). 
(2) Directivas do Conselho de 28 de Julho de 1982 e 10 de 
Novembro de 1986, respectivamente, que alteram a Directiva 
75/130/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns 
para certos transportes combinados de mercadorias entre 
Estados-membros — JO n? L 247 de 23. 8. 1982, p. 6 e JO n? 
L 320 de 15. 11. 1986, p. 33. 
2. Existe já uma necessidade efectiva de reconheci­
mento recíproco dos certificados nacionais de 
condução de embarcações ? 
Quanto à primeira questão: Embora tal não seja expli­
citamente referido, poderá deduzir-se do texto que esta 
Directiva só se aplica aos países aos quais se aplica 
igualmente o documento COM(88) 111 final (sane­
amento da navegação interior). A ser assim, deverá esse 
princípio ser explicitamente mencionado no projecto, 
identificando-se os países em causa (França, Alemanha, 
Países Baixos, Bélgica e Luxemburgo). Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho sobre o reconhecimento mútuo de 
certificados nacionais de condução de embarcações para o transporte de mercadorias por 
navegação interior (!) 
(88/C 318/08) 
Em 5 de Maio de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 759 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada da preparação dos trabalhos do 
Comité sobre a matéria, aprovou o seu parecer em 14 de Setembro de 1988, sendo relator 
Ulbo Tukker. 
O Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer na 258? sessão plenária (reunião 
de 28 de Setembro de 1988), por unanimidade.