EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que se aplica às regiões ultraperiféricas da União, de que fazem parte os departamentos ultramarinos franceses (DOM), prevê que, tendo em conta a situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos tratados a essas regiões, nomeadamente no âmbito das políticas comuns. Estas medidas específicas dizem respeito designadamente à política fiscal. O Conselho adoptará as medidas a que se refere o primeiro parágrafo tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

A Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, adoptada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE (actual artigo 349.º TFUE), autoriza a França a aplicar, no território da França metropolitana e em relação ao rum tradicional produzido nos departamentos franceses ultramarinos, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo prevista na Directiva 92/84/CE, mas que não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é limitada a um contingente anual de 108 000 hl de álcool puro. A derrogação termina em 31 de Dezembro de 2012.

Em conformidade com o artigo 4.º da Decisão 2007/659/CE, as autoridades francesas enviaram, em 29 de Junho de 2010, à Comissão o relatório previsto por esta disposição. Esse relatório contém dois pedidos. As autoridades francesas solicitam, por um lado, que se aumente o contingente anual de 108 000 hectolitros para 125 000 hectolitros de álcool puro («hap»), a fim de ajustar o contingente tendo em conta a evolução do mercado da União relativo ao rum. Por outro lado, solicitam que se prorrogue por um ano, ou seja até 31 de Dezembro de 2013, o período de aplicação da Decisão 2007/659/CE, a fim de fazer coincidir o termo deste período com o termo do período de aplicação da decisão da Comissão, tomada em 27 de Junho de 2007, em matéria de auxílios estatais e relativamente ao mesmo assunto (auxílio estatal n.º N 530/2006).

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não foi necessário o recurso a uma peritagem externa e não foi realizada uma avaliação de impacto. Todavia, foram atentamente analisadas as estatísticas fornecidas pelas autoridades francesas sobre as quantidades de rum introduzidas no consumo.

A evolução das quantidades de rum introduzidas no consumo foi a seguinte:

Evolução do mercado europeu do mercado do rum

Anos || Total || Rum dos países terceiros || Rum dos DOM || % DOM

1986 || 313 459 || 152 252 || 161 207 || 51 %

1987 || 300 152 || 158 117 || 142 035 || 47 %

1988 || 252 877 || 130 976 || 121 901 || 48 %

1989 || 293 462 || 161 485 || 131 977 || 45 %

1990 || 368 913 || 227 975 || 140 938 || 38 %

1991 || 336 252 || 221 861 || 114 391 || 34 %

1992 || 332 145 || 223 522 || 108 623 || 33 %

1993 || 322 743 || 231 059 || 91 684 || 28 %

1994 || 357 936 || 253 215 || 104 721 || 29 %

1995 || 284 178 || 184 835 || 99 343 || 35 %

1996 || 359 295 || 249 239 || 110 056 || 31 %

1997 || 453 050 || 354 858 || 98 192 || 22 %

1998 || 500 295 || 395 031 || 105 264 || 21 %

1999 || 567 449 || 428 790 || 138 659 || 24 %

2000 || 645 237 || 495 625 || 149 612 || 23 %

2001 || 695 033 || 534 316 || 160 717 || 23 %

2002 || 734 249 || 557 458 || 176 791 || 24 %

2003 || 880 653 || 713 535 || 167 118 || 19 %

2004 || 727 772 || 569 278 || 158 494 || 22 %

2005 || 726 876 || 571 317 || 155 559 || 21 %

2006 || 791 542 || 626 157 || 165 385 || 21 %

2007 || 785 695 || 608 449 || 177 246 || 23 %

2008 || 851 748 || 657 725 || 194 023 || 23 %

Fonte: Eurostat

Evolução da introdução no consumo de rum em França metropolitana (em hectolitros de álcool puro)

|| Introdução no consumo «Impostos especiais reduzidos» || Extra- contingente || Países terceiros || Total

2010 || 105 700 || 40 600 || 20 000 || 166 300

2009 || 102 400 || 32 400 || ||

2008 || 99 500 || 33 000 || ||

2007 || 96 100 || 33 500 || ||

2006 || 90 000 || 33 500 || ||

2005 || 90 000 || 35 500 || 5 500 || 131 000

2004 || 87 900 || 30 800 || ||

2003 || 86 400 || 26 200 || ||

2002 || 86 900 || 37 000 || ||

2001 || 86 200 || 26 500 || ||

2000 || 78 300 || 30 000 || 1 000 || 109 300

Resulta das informações assim fornecidas pelas autoridades francesas que, desde a adopção da Decisão 2007/659/CE, se registou um aumento das quantidades de rum tradicional introduzidas no mercado que beneficiam de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo. Estas passaram de 96 100 hap em 2007 para 105 700 hap em 2010, o que representa um aumento anual de 3,2 %. Se esta progressão continuar ao mesmo ritmo, as quantidades de rum tradicional colocadas no mercado devem ser aproximadamente 109 100 hap em 2011, 112 600 hap em 2012 e 116 200 hap em 2013, ultrapassando assim a quota de 108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE. Este aumento do consumo do rum observa-se igualmente desde 2005 no mercado da União.

O rum dos países terceiros introduzido no consumo ocupa uma pequena posição no mercado francês relativamente à sua posição no mercado da União. Note-se, contudo, que a sua quota-parte está a aumentar, visto que representava menos de 1 % em 2000, 4,2 % em 2005 e 12 % em 2010. Ao nível da União, os números mais recentes mostram que o rum proveniente de países terceiros ocupa 77 % do mercado contra 23 % para o rum dos DOM.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese das medidas propostas Adaptar, à luz das observações efectuadas, a quota de 108 000 hectolitros de álcool puro. Propõe-se aumentar a quota de 108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE para a elevar a 120 000 hap. Com base no aumento das quantidades de rum colocadas no mercado entre 2007 e 2010, ou seja 3,2 %, o rum colocado no mercado em 2013 seria 116 200 hap em 2013. Um aumento da quota para o nível de 120 000 hap permitiria cobrir um aumento anual das quantidades de rum introduzidas no mercado de 4,3 %, ou seja, um pouco mais do que os 3,2 % de aumento observados durante o período 2007-2010. Prorrogar por um ano o período de aplicação da Decisão 2007/659/CE, a fim de fazer coincidir o termo deste período com o termo do período de aplicação da decisão da Comissão, tomada em 27 de Junho de 2007, em matéria de auxílios estatais e relativamente ao mesmo assunto (auxílio estatal n.º N 530/2006).

Base jurídica Artigo 349.º do TFUE.

Princípio da subsidiariedade Só o Conselho está habilitado a adoptar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas em prol das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas. A proposta obedece, portanto, ao princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade A proposta obedece ao princípio da proporcionalidade porque:

Apenas visa adaptar a Decisão 2007/659/CE na medida em que esta alteração é necessária. O novo contingente anual de rum que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo foi calculado a partir da evolução das quantidades de rum introduzidas no mercado durante o período 2007-2010. ||

A prorrogação por um ano, até 31 de Dezembro de 2013, do período de aplicação da Decisão 2007/659/CE é justificada à luz das observações verificadas e destina-se a fazer coincidir o termo do seu período de aplicação com o termo do período de aplicação da decisão da Comissão tomada em 27 de Junho de 2007 em matéria de auxílios estatais e relativa ao mesmo assunto (auxílio estatal n.º N 530/2006).

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: decisão do Conselho.

Não seriam adequados outros instrumentos pelas seguintes razões: O texto objecto da alteração constitui em si mesmo uma decisão do Conselho, adoptada com a mesma base jurídica (artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE em vigor nesse momento).

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

2011/0248 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2007/659/CE no que se refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],

Deliberando nos termos de um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2007/659/CE do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE[2] autoriza as autoridades francesas a aplicar, no território da França metropolitana e sobre o rum tradicional produzido nos departamentos franceses ultramarinos, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo prevista na Directiva 92/84/CE, mas que não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. O rum «tradicional» a que a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo se aplica passou a ser definido no anexo II, ponto 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 110/2008, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho. A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é limitada a um contingente anual de 108 000 hl de álcool puro. A derrogação termina em 31 de Dezembro de 2012.

(2) Em conformidade com o artigo 4.º da Decisão 2007/659/CE, as autoridades francesas enviaram, em 29 de Junho de 2010, à Comissão o relatório previsto por esta disposição. Este relatório contém dois pedidos. As autoridades francesas solicitam, por um lado, que se aumente o contingente anual de 108 000 hectolitros para 125 000 hectolitros de álcool puro («hap»), a fim de ajustar o contingente, tal como prevê essa disposição, para ter em conta a evolução do mercado da União relativo ao rum; por outro, que se prorrogue por um ano, ou seja até 31 de Dezembro de 2013, o período de aplicação da Decisão 2007/659/CE, a fim de fazer coincidir o termo deste período com o termo do período de aplicação da decisão da Comissão, tomada em 27 de Junho de 2007, em matéria de auxílios estatais e relativamente ao mesmo assunto (auxílio estatal n.º N 530/2006).

(3) Resulta das informações fornecidas pelas autoridades francesas que as quantidades de rum tradicional introduzidas no mercado aumentaram, desde a adopção da Decisão 2007/659/CE, de 96 100 hap em 2007 para 105 700 hap em 2010, representando um aumento anual de 3,2 %. Se esta progressão continuar ao mesmo ritmo, as quantidades de rum tradicional colocadas no mercado devem ser aproximadamente 109 100 hap em 2011, 112 600 hap em 2012 e 116 200 hap em 2013, ultrapassando assim a quota de 108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE. Deve-se aumentar a quota de 108 000 hap prevista pela Decisão 2007/659/CE para a elevar a 120 000 hap. Tal aumento permite cobrir um aumento anual das quantidades de rum introduzidas no mercado de 4,3 %, ou seja, um pouco mais do que os 3,2 % de aumento observados durante o período 2007-2010.

(4) Atendendo a essa análise, justifica-se também prorrogar o período de aplicação da Decisão 2007/659/CE por um ano, a fim de fazer coincidir o termo desse período com o termo do período de aplicação da decisão supracitada em matéria de auxílios estatais.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.°

A Decisão 2007/659/CE é alterada do seguinte modo:

1) O título passa a ter a seguinte redacção:

«Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» produzido em Guadalupe, Guiana, Martinica ou Reunião».

2) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação do artigo 90.º do Tratado, a França é autorizada a prorrogar a aplicação, no seu território metropolitano, ao rum «tradicional» produzido em Guadalupe, Guiana, Martinica ou Reunião, de uma taxa de imposto especial de consumo inferior à taxa plena aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Directiva 92/84/CEE.»

3) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

«A derrogação prevista no artigo 1.º é limitada ao rum definido no anexo II, ponto 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 110/2008, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho[3] e produzido em Guadalupe, Guiana, Martinica ou Reunião a partir da cana-de-açúcar colhida no local de fabrico e com um teor de substâncias voláteis, excluindo o álcool etílico e metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro e um teor alcoométrico adquirido igual ou superior a 40 % vol.»

4) O n.º 1 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

«1. A taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável ao produto referido no artigo 2.º é limitada a um contingente anual de 108 000 hl de álcool puro para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2010. Em relação ao período de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2013, o contingente anual é de 120 000 hectolitros.»

5) No artigo 5.º, a data de 31 de Dezembro de 2012 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 2.º

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C de , p. .

[2] JO L 270 de 13.10.2007, p. 12.

[3] JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.