Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que rectifica, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. PREÂMBULO

Em conformidade com o disposto no artigo 65º do Estatuto e no artigo 1º do seu Anexo XI, o Conselho procede anualmente a um exame do nível das remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades, com base num relatório apresentado pela Comissão.

O referido relatório determina os diferentes parâmetros que devem ser tomados em consideração aquando do exame anual, nomeadamente a evolução do custo de vida em Bruxelas (índice compósito do índice comum e índice de preços no consumidor em Bruxelas), a evolução do poder de compra dos vencimentos das funções públicas nacionais (indicador específico), bem como as paridades económicas das quais decorrem os coeficientes de correcção.

Na sequência da sua reforma fiscal, a Itália transmitiu ao Eurostat, em Fevereiro de 2001, salários revistos relativos a 2000. O indicador específico e a adaptação para 2000 devem, portanto, ser rectificados de modo a ter em conta esta nova informação.

2. EVOLUÇÃO DO PODER DE COMPRA DAS REMUNERAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS NACIONAIS

Indicador específico

O Eurostat determinou, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros [1], a evolução das remunerações públicas nacionais para o período de doze meses anterior a 1.7.2000 relativamente a cada um dos Estados-Membros e por categoria de funcionários.

[1] Incluindo as novas informações relativas a Itália.

O indicador específico revisto, que mede a evolução real líquida das remunerações dos funcionários nacionais das administrações centrais para o período de doze meses anterior a 1.7.2000, é igual a -0,1 % (-0,3% antes da rectificação).

As evoluções para cada um dos Estados-Membros figuram no quadro A seguinte.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

3. EVOLUÇÃO DO CUSTO DE VIDA EM BRUXELAS

O índice comum, que mede a evolução do custo de vida em Bruxelas para os doze meses que antecedem 1.7.2000, é, de acordo com os cálculos do Eurostat, igual a 102,5. O índice de preços belga para a sua componente relativa a Bruxelas-Capital é, no mesmo período, igual a 102,0.

4. ADAPTAÇÃO PROPOSTA

Está previsto um ajustamento das remunerações a partir de 1.7.2000, para ter em conta a evolução do custo de vida verificada em cada um dos locais de afectação no decurso do período de referência.

Dado que o índice belga relativo à sua componente de Bruxelas-Capital apresenta uma evolução de 2,0 % e que o índice comum é igual a 2,5 % para o período de 1.7.1999 a 1.7.2000, o coeficiente de aumento a título do custo de vida que deve ser incorporado na tabela de vencimentos para Bruxelas é, pois, de 2,4 % (25% x 2,0 % + 75% x 2,5 %), em conformidade com o nº 2 do artigo 3º do Anexo XI do Estatuto.

A evolução do poder de compra dos funcionários das administrações centrais nos Estados-Membros durante o período de 1.7.1999 a 1.7.2000, explicitada pelo indicador específico, é de -0,1 % (-0,3% antes da rectificação).

Desta proposta resulta, no total, uma adaptação nominal líquida de 2,3 % (102,4x 99,9/100) das remunerações para os funcionários colocados em Bruxelas e no Luxemburgo (2,1% antes da rectificação).

No que diz respeito ao presente exame, a data de produção de efeitos é fixada 1.7.2000 para todos os locais de afectação com excepção de:

- Irlanda, 16.5.2000.

Em 18 de Dezembro de 2000 [2], o Conselho decidiu proceder a uma primeira adaptação. Por conseguinte, os montantes em atraso a pagar a título da rectificação terão em conta os pagamentos já efectuados.

[2] JO L 326 de 22.12.2000, p. 3.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que rectifica, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 [3], com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº ... [4] e, nomeadamente, os artigos 63º, 64º, 65º, 65º-A, 82º e o Anexo XI do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido Regime,

[3] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

[4] JO ...de ..., p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (Euratom, CECA; CEE) nº 2804/2000 não pôde ter em conta a evolução real das remunerações líquidas dos funcionários italianos.

(2) Os números dessa evolução encontram-se actualmente disponíveis e revelam ser oportuno proceder a uma adaptação complementar.

(3) Consequentemente, é conveniente rectificar os montantes constantes do citado regulamento, adaptando as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 2000.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000 :

a) No artigo 66º do Estatuto, a tabela de vencimentos-base mensais é substituída pela seguinte tabela:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

b) - No nº 1 do artigo 1º do Anexo VIIdo Estatuto, o montante de 173,93 EUR é substituído pelo montante de 174,27 EUR,

- No nº 1 do artigo 2º do Anexo VII do Estatuto, o montante de 223,99 EUR é substituído pelo montante de 224,43 EUR,

- Na segunda frase do artigo 69º do Estatuto e no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do seu Anexo VII, o montante de 400,14 EUR é substituído pelo montante de 400,92 EUR,

- No primeiro parágrafo do artigo 3º do Anexo VII do Estatuto, o montante de 200,17 EUR é substituído pelo montante de 200,56 EUR.

Artigo 2º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000 :

No artigo 63º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, a tabela dos vencimentos-base mensais é substituída pela tabela seguinte:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Artigo 3º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, o montante do subsídio fixo referido no artigo 4º-A do Anexo VII do Estatuto é fixado em:

- 104,59 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,

- 160,36 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.

Artigo 4º

As pensões adquiridas em 1 de Julho de 2000 são calculadas a partir desta data com base nas tabelas de vencimento mensais previstas no artigo 66º do Estatuto com a redacção que lhe é dada pela alínea a) do artigo 1º do presente regulamento.

Artigo 5º

Com efeitos a partir de 16 de Maio de 2000, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados num dos países ou locais a seguir referidos são fixados do seguinte modo: Irlanda 119,2

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados num dos países ou locais a seguir referidos são fixados do seguinte modo: Irlanda 116,5

Artigo 6º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, a tabela que consta do nº 1 do artigo 10º do Anexo VII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Artigo 7º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, os subsídios por serviços contínuos ou por turnos, previstos no artigo 1º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 [5], são fixados em 303,16, 457,57, 500,31 e 682,08 EUR.

[5] JO L 38 de 13.2.1976, p. 1. Completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 1307/87 (JO L 124 de 13.5.1987, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº ... (JO ... de ..., p. 1).

Artigo 8º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2000, os montantes que constam do artigo 4º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 [6] são sujeitos a um coeficiente de 4,376269.

[6] JO L 56 de 4.3.1968, p. 8. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº ... (JO ...de ..., p. 1).

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

Previsão da incidência orçamental em doze meses resultante da rectificação de +0,2% da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>