COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Alimentar Europeia e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

1. Antecedentes

- Adopção da proposta pela Comissão: 8 de Novembro de 2000 [1]

[1] COM(2000) 716 final 2000/0286 (COD) de 8.11.2000.

- Parecer do Comité Económico e Social: 28 de Março de 2001 [2]

[2] JO C 2001/155 de 29.05.2001, p.32.

- Parecer do Comité das Regiões: 14 de Junho de 2001 [3]

[3] CDR/2001/64

- Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 12 de Junho de 2001 [4]

[4] A5-0198/2001 final de 12.06.2001.

- Data do acordo político no âmbito do Conselho: 28 de Junho de 2001 (por unanimidade, mas sem a Comissão)

- Data da transmissão da proposta alterada: 8 de Agosto 2001

- Data da adopção da posição comum: 17.9.2001

2. Objectivo da proposta da Comissão

Em 8 de Novembro de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Alimentar Europeia e estabelece procedimentos para questões com impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Esta proposta apresenta uma abordagem global e integrada da regulamentação da cadeia alimentar, com uma Autoridade Alimentar Europeia a desempenhar um papel-chave na aplicação da nova abordagem.

A Comissão pretende informar o Parlamento Europeu acerca do parecer da Comissão relativo à Posição Comum do Conselho. A Posição Comum foi adoptada em 17.9.2001. A proposta alterada da Comissão, na sequência da primeira leitura do Parlamento Europeu de 12 de Junho de 2001, foi apresentada em 8 de Agosto 2001.

3. Observações da Comissão relativamente à Posição Comum

3.1. Observações de carácter geral

A Comissão regista com agrado que a Posição Comum do Conselho reflecte grosso modo a substância e o espírito da sua proposta.

Quase todas as alterações adoptadas pelo Conselho correspondiam aos objectivos centrais da proposta, tendo sido retomadas pela Comissão. Contudo, algumas alterações não correspondem ao ponto de vista da Comissão. Muito especialmente, o artigo da Posição Comum referente ao Conselho de Administração da Autoridade Alimentar difere significativamente das orientações da Comissão.

3.2. Consideração das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura aceites pela Comissão e integradas na Posição Comum

Das 189 alterações adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura, a Comissão pôde aceitar aproximadamente 100. O Conselho integrou muitas delas na sua Posição Comum. A Comissão congratula-se que a Posição Comum tenha em conta muitas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e por ela aceites.

Considerandos

Várias alterações relativas aos considerandos foram introduzidas na Posição Comum, pois correspondem ao conceito global desta proposta. Elas incluem uma maior clareza relativamente à aplicação do presente regulamento às diferentes partes da cadeia alimentar. Além disso, é dada maior precisão na consideração de factores que possam ser legitimamente tidos em conta aquando de uma tomada de decisões em matéria de gestão dos riscos.

Algumas das alterações avançadas relativamente aos artigos transitaram para os considerandos, pois completam e conferem mais motivação ao texto. Por exemplo, a inclusão da referência à piscicultura relativamente a empresas do sector dos alimentos para animais auxilia a compreensão da referência, na definição do n.º 5 do artigo 3.º, dos termos "operador que produza".

Pelas mesmas razões, clareza e motivação, as alterações relativas à tarefa da AAE em matéria de riscos emergentes, bem como o elo entre o intercâmbio de informações e a cooperação, com o potencial de minimizar a divergência de opiniões, foram integradas nos considerandos.

Capítulos I e II

Relativamente às definições e à legislação alimentar geral, a Comissão congratula-se que a Posição Comum tenha em conta muitas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e por ela aceites, em especial no que se refere ao seguinte:

Alterações às definições, que acrescentaram clareza às definições de legislação alimentar geral, colocação no mercado, empresa do sector dos alimentos para animais, produção primária. O âmbito do Capítulo II tornou-se mais preciso, em especial devido à tomada em consideração de algumas alterações à definição de fases da produção, transformação e distribuição.

A alteração relativa à proibição, a nível do mercado, de alimentos inseguros, embora não seja colocada no artigo sugerido pelo Parlamento, e sim naquele relativo aos requisitos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

O conceito segundo o qual os alimentos - para alimentação humana e animal - perigosos não devem ser exportados foi incluído na Posição Comum.

Esclarecimento, em vários artigos, acerca da forma como as disposições se aplicam no caso dos alimentos para animais.

Clarificação da transparência e da consulta pública.

Possibilidade de as autoridades competentes poderem tomar medidas de controlo, ainda que um alimento (para consumo humano ou animal) esteja em conformidade com a legislação alimentar relevante mas haja razões para suspeitar que, apesar de tal conformidade, esse alimento é inseguro.

Capítulo III

Relativamente à Autoridade Alimentar Europeia, a Comissão congratula-se que a Posição Comum tenha em conta muitas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e por ela aceites, em especial no que se refere ao seguinte:

Esclarecimento de que a primeira atribuição da Autoridade é a segurança dos géneros alimentícios.

A Comissão mantém a responsabilidade da gestão do sistema de alerta rápido.

Nomeação pública e transparente do Director Executivo.

Reforço do contacto e do diálogo entre o Director Executivo e o Parlamento Europeu.

Papel do Fórum Consultivo enquanto mecanismo para intercâmbio de informações e utilização comum dos conhecimentos e clarificação do seu papel consultivo relativamente à elaboração do programa de trabalho da Autoridade.

Reforço da abertura do Fórum Consultivo, com a possibilidade de convidar representantes do Parlamento Europeu e outros organismos relevantes.

Reforço da abertura do Comité Científico e dos painéis, com a possibilidade de convidar observadores e organizar sessões públicas.

Em relação ao reforço da transparência, o requisito de a Autoridade publicar o seguinte: regulamento interno, programas de trabalho, procedimentos internos do Fórum Consultivo, lista das organizações competentes que podem assistir a Autoridade, ordens de trabalhos e actas do Comité Científico e dos painéis, bem como informações quanto às fontes subjacentes aos pareceres científicos. Adicionalmente, um número significativo destas publicações deve estar disponível sem demora ou até de imediato.

Os requisitos no sentido de haver independência estendem-se ao Director Executivo (em particular, declarações de interesses).

Clarificação de que os regulamentos financeiros da Autoridade corresponderão aos requisitos relativos ao Organismo de Luta Antifraude.

Procedimentos mais precisos relativamente à aprovação do orçamento da Autoridade e à quitação dada ao seu Director Executivo pelo Parlamento Europeu, agindo agora sob recomendação do Conselho.

Clarificação do âmbito de participação, a nível da Autoridade, de países terceiros que tenham celebrado acordos com a Comunidade Europeia nos termos dos quais tenham adoptado e apliquem a legislação comunitária no domínio abrangido pelo presente regulamento.

Capítulos IV e V

Relativamente ao sistema de alerta rápido, à gestão de crises, aos procedimentos de emergência e às disposições finais, a Comissão congratula-se que a Posição Comum tenha em conta muitas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu e por ela aceites, em especial no que se refere ao seguinte:

Elo mais claro entre as regras de confidencialidade aplicadas ao sistema de alerta rápido e os princípios relativos à informação requeridos no Capítulo II.

Extensão do procedimento de emergência aos alimentos para animais.

Avaliação externa regular do impacto da Autoridade, de seis em seis anos. Esta avaliação terá em conta os pontos de vista dos vários agentes envolvidos e os resultados serão enviados ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

3.3. Consideração das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura aceites pela Comissão e não integradas na Posição Comum

As seguintes alterações, aceites pela Comissão, não foram integradas na Posição Comum:

- Considerando 19, relativo à Alteração 8 sobre o princípio da precaução. A Comissão acredita que a essência desta alteração, relativa à aplicação não-discriminatória do princípio da precaução, deveria ser incluída neste considerando.

- As Alterações 10, 70 e 75 requerem que as empresas do sector alimentar (alimentação humana e animal) não impeçam ou desencorajem ninguém de colaborar com as autoridades competentes, a fim de prevenir, reduzir ou evitar quaisquer riscos para a saúde. A Comissão é da opinião que estas alterações devem ficar abarcadas por um considerando e ser integradas no n.º 3 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 19.º, respectivamente. Contudo, alguns elementos destas alterações ultrapassam o âmbito do presente regulamento. Como tal, a Comissão só pode aceitar que, a fim de prevenir, reduzir ou evitar quaisquer riscos para a saúde, as empresas do sector alimentar (alimentação humana e animal) não impeçam ou desencorajem ninguém de colaborar com as autoridades competentes.

- A Alteração 132 especifica que as organizações de consumidores e dos demais agentes deverão estar claramente aptas a cooperar com a Autoridade Alimentar. A Comissão considera que esta alteração corresponde ao n.º 5 do artigo 33.º, que prevê uma cooperação estreita entre a Autoridade e todas as organizações operando no domínio da recolha de dados. Por conseguinte, esta alteração deveria ser integrada no correspondente considerando 50.

- O Considerando 96 sublinha a necessidade de as comunicações acerca de nutrição emitidas pela Autoridade terem em conta os hábitos alimentares no âmbito da União Europeia. Esta alteração corresponde ao n.º 4 do artigo 40.º, devendo, como tal, ser integrada no correspondente considerando 56.

- A alteração 92 foi aceite em termos de princípio, desde que uma reformulação tornasse claro que a Autoridade, responsável pela avaliação dos riscos, não estaria envolvida em actividades de gestão dos mesmos. Trata-se de uma questão igualmente muito importante para o Conselho. Por conseguinte, a Comissão considera que a alteração deveria ser integrada no texto, podendo, no entanto, a Autoridade assistir o gestor dos riscos na interpretação e consideração dos pareceres científicos apenas quando a Comissão o tiver solicitado.

- A Alteração 106 é aceite em princípio pela Comissão. Prevê a possibilidade de o Presidente do Comité Científico assistir às reuniões do Conselho de Administração. A Comissão considera que esta alteração deveria ser incluída, já que cria um elo de comunicação útil entre o Comité Científico e seus painéis e o Conselho de Administração. Contudo, é igualmente importante não dar azo a confusões entre o papel de gestão do Conselho de Administração e o papel científico independente do Comité Científico e respectivos painéis. Como tal, o Presidente do Comité Científico pode assistir às reuniões sempre que convidado pelo Conselho de Administração.

- Embora a maior parte da Alteração 107 tenha sido aceite pelo Conselho na Posição Comum, a parte desta alteração relativa à audição dos candidatos no âmbito do Parlamento Europeu previamente à nomeação final do Director Executivo pelo Conselho de Administração não foi aceite. A Comissão considera que uma audição, não de todos os candidatos, mas apenas daquele seleccionado pelo Conselho de Administração, antes da nomeação final do Director Executivo, não deverá atrasar significativamente o processo de nomeação e aumentaria a confiança do público na Autoridade.

- A Alteração 113, aceite em princípio/em parte pela Comissão, não é retomada na Posição Comum do Conselho. O princípio de reuniões regulares do Fórum Consultivo, a convite do Presidente ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros, deve ser integrado no texto, já que está em linha com o papel reforçado do Fórum Consultivo, acordado pelo Conselho, pela Comissão e pelo Parlamento Europeu.

- De acordo com a Alteração 188, será necessário ter em conta várias considerações de ordem prática, de forma a assegurar que a Autoridade funcionará no ponto óptimo das suas capacidades, de forma rentável e em estreita colaboração com a Comissão e com os organismos competentes dos Estados-Membros.

É importante realçar que a Comissão considera que várias alterações por ela aceites não precisam de ser expressamente aditadas ao texto, pois já nele se encontram incluídas. São as seguintes:

Alteração 2, relativa a requisitos que se aplicam indiferenciadamente a alimentos para consumo humano ou animal provenientes de países terceiros ou da Comunidade, já contida no Considerando 8. O mesmo considerando já abarca em parte as Alterações 27 e 47, embora os alimentos para animais e os alimentos para consumo humano importados sejam especificamente assinalados na nova definição de fases da produção, transformação e distribuição no n.º 16 do artigo 3.º.

Alteração 5, que sublinha a necessidade de abarcar toda a cadeia e insumos agrícolas, já abarcada pelos Considerandos 11 e 12. A parte da Alteração 5 relativa à indústria de restauração não se mostrou aceitável nem para a Comissão, nem para o Conselho.

O princípio da alteração 84 já se encontra abarcado pelo texto do n.º 3 do artigo 5.º relativo a obrigações internacionais.

A Alteração 90 requer especificamente que o Parlamento Europeu seja aditado à referência feita às instituições comunitárias. Contudo, como o Parlamento Europeu é uma instituição comunitária não é necessário aditar tal referência ao artigo 23.º-A. Além disso, o artigo 29.º (pareceres científicos) permite claramente que o Parlamento Europeu solicite à Autoridade o tratamento de determinada questão científica.

A Alteração 126 destinava-se a assegurar que a recolha de dados relativos a riscos biológicos se concentraria na segurança dos alimentos. Foi aceite em princípio pela Comissão, com base no princípio segundo o qual todos os riscos biológicos que possam ter um impacto directo ou indirecto na cadeia de produção alimentar devem ser contemplados. Considera-se que esta alteração é abarcada por uma nova frase do n.º 2 do artigo 22.º, onde se especificam as atribuições da Autoridade em termos de recolha de dados: "a Autoridade deverá recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais."

As Alterações 149 e 150, relativas à publicação das conclusões dos pareceres científicos e aceites em princípio, são abarcadas pelo artigo 38.º relativo à transparência, já que os pareceres do Comité e dos Painéis Científicos e, portanto, as suas conclusões, são imediatamente publicados após aprovação. Além disso, as conclusões dos pareceres científicos em relação a efeitos previsíveis sobre a saúde nunca podem ser confidenciais, em conformidade com o artigo 39.º. A Alteração 150 foi aceite pela Comissão apenas relativamente à publicação de todos os pareceres científicos e não em relação à parte desta alteração onde se sugere que as recomendações dirigidas aos gestores dos riscos devem fazer parte de pareceres científicos.

3.4. Pontos de convergência entre a Posição Comum e a proposta da Comissão

A Posição Comum e a proposta da Comissão são convergentes.

A Comissão regista devidamente certas alterações efectuadas pelo Conselho e destinadas a fornecer mais clareza ou informações.

Capítulos I e II Legislação Alimentar Geral:

O principal ímpeto da proposta original constante dos Capítulos I e II permanece inalterado, embora o texto tenha sido submetido a uma reorganização considerável, com alguns artigos colocados numa ordem mais lógica, em que os princípios estão separados dos requisitos. As definições, nomeadamente de géneros alimentícios, legislação alimentar, rastreabilidade e produção primária foram clarificadas. A definição de fases da produção, transformação e distribuição foi significativamente reformulada, para que o âmbito do Capítulo II que abarca tais fases seja mais claro. Inclui-se uma definição suplementar - "consumidor final" -, enquanto a definição de "controlo oficial" é suprimida, para inclusão num texto mais específico respeitante a controlos.

O artigo 4.º inclui agora uma obrigação de adaptar os princípios e procedimentos existentes em matéria de legislação alimentar num determinado prazo, o que antes era abarcado pelo artigo 64.º, consequentemente suprimido. Estas novas disposições relativas à aplicação de vários artigos foram concebidas de comum acordo entre os serviços jurídicos da Comissão e do Conselho.

O artigo 5.º permanece o mesmo em questões de princípio, não deixando, contudo, de haver algumas alterações relativamente à ênfase em matéria de boas práticas no comércio. Após o artigo 6.º, o texto é significativamente reordenado. Os artigos 6.º a 10.º reflectem a substância da proposta original. Há algumas alterações menores relativamente à tónica em matéria de importação e exportação de géneros alimentícios no âmbito dos artigos 11.º e 12.º e, mais importante, os géneros alimentícios que possam ser prejudiciais à saúde ou os alimentos para animais que careçam de segurança não serão exportados para fora da Comunidade. Relativamente ao Princípio da Precaução, a Posição Comum altera o texto original. As alterações são aceitáveis para a Comissão.

Os artigos respeitantes aos requisitos de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (14.º e 15.º) formam agora um paralelo mais visível com a directiva relativa à segurança geral dos produtos, com o aditamento de um número que prevê serem os produtos retirados, ou de outro modo controlados, ainda que se encontrem em conformidade com requisitos específicos da legislação alimentar, no caso de serem determinados inseguros.

Capítulo III Autoridade Alimentar Europeia:

O artigo 22.º (atribuições da Autoridade) foi alterado, no sentido de assegurar que as atribuições da Autoridade, muito embora devam continuar a abranger um âmbito de grande alcance, se mantêm concentradas na segurança dos alimentos destinados à alimentação humana e animal. Por conseguinte, as atribuições da Autoridade em matéria de questões relativas à saúde e bem-estar animal e à fitossanidade não relacionadas com a segurança dos alimentos destinados à alimentação humana e animal encontram-se agora limitadas à emissão de pareceres científicos. As atribuições em matéria de nutrição mantêm-se, com pequenas alterações relativas à comunicação em termos de nutrição relacionada com programas de saúde comunitários.

A nova redacção do n.º 5 do artigo 22.º sublinha que a Autoridade, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar no sentido de promover a coerência necessária entre as funções de avaliação, de gestão e de comunicação dos riscos.

A gestão do sistema de alerta rápido permanecerá da competência da Comissão (supressão desta tarefa no âmbito dos artigos 22.º e 23.º e nova redacção no âmbito dos artigos 35.º e 50.º). Contudo, a Autoridade fará parte desta rede.

O papel do Fórum Consultivo (artigo 27.º) foi especificado de modo mais completo, já que este órgão da Autoridade assegurará o elo funcional com os organismos semelhantes a nível dos Estados-Membros.

As condições em que se recorre à Autoridade com um pedido de parecer científico foram completadas, tendo sido igualmente definidas as situações em que um pedido pode ser alterado ou recusado (artigo 29.º).

Foram aditadas, nomeadamente aos artigos 32.º, 36.º e 38.º, várias novas disposições relativas à transparência.

Capítulo IV (sistema de alerta rápido, gestão de crises e situações de crise)

Este capítulo foi alterado no atinente ao alerta rápido (cf. acima), de modo a que o procedimento em caso de emergência passasse a abarcar os alimentos para animais (artigos 53.º e 54.º) e para que o mesmo procedimento se coadunasse com a posição comum relativa aos controlos oficiais no domínio da alimentação animal [5].

[5] JO nº C 93 de 23.03.2001.

Capítulo V Procedimentos e disposições finais:

A Comissão pode concordar com a maioria das alterações, em especial as relativas à transferência das disposições do artigo 64.º da proposta original para o artigo 4.º e as que dizem respeito ao início de actividades da Autoridade em 1 de Janeiro de 2002.

3.5. Reservas da Comissão relativamente à Posição Comum do Conselho não relacionadas com as alterações do Parlamento Europeu

Além das alterações do Parlamento referidas na parte 3.3. supra, a Comissão tem reservas quanto às seguintes questões expressas na Posição Comum:

O Conselho concluiu que preferiria um Conselho de Administração composto de 16 Membros seleccionados com base na sua competência, experiência relevante e distribuição geográfica, acrescidos de um representante da Comissão, por oposição à proposta original da Comissão, que preconizava representantes das três instituições comunitárias e quatro representantes de organizações de agentes interessados. A Comissão considera que a relação entre os diferentes critérios para a constituição do Conselho de Administração, incluindo tamanho, equilíbrio e processo de nomeação, deve continuar a ser posta à consideração.

Além disso, o artigo relativo aos procedimentos de estabelecimento da Sede foi suprimido. A Comissão considera que será necessário ter em conta várias considerações de ordem prática e operacional, de forma a assegurar que a Autoridade funcionará no ponto óptimo das suas capacidades, de forma rentável e em estreita colaboração com a Comissão e com os organismos competentes dos Estados-Membros, retomando-se o Livro Branco da Comissão sobre a Segurança dos Alimentos.

Os requisitos directamente aplicáveis (artigos 11.º, 12.º e 14.º a 20.º) nesta proposta são fundamentais para a segurança dos alimentos. Por esta razão, a Comissão não concorda que a sua aplicação deva ser adiada por três anos. Os requisitos em causa devem ter aplicação antes dessa data; tendo em conta a posição do Conselho, a Comissão crê que um máximo de dois anos constitui tempo suficiente para alterações legais e administrativas a nível dos Estados-Membros.

4. Conclusão

Com base na Posição Comum, o procedimento legislativo pode agora passar à segunda leitura no âmbito do Parlamento Europeu. A Comissão considera haver uma sólida base para que seja tomada uma decisão final antes do fim de 2001, de forma a respeitar os prazos definidos pela Cimeira de Nice para o estabelecimento da Autoridade Alimentar Europeia no início de 2002, ainda que um número limitado de questões necessite de mais discussões.

5. Declarações da Comissão para a acta

A Comissão solicitou que as seguintes declarações fossem inseridas aquando da aprovação da Posição Comum:

5.1. Relativamente aos artigos 3.º e 18.º:

"A Comissão confirma que a definição proposta no ponto (15) do artigo 3.º e o artigo 18.º, respeitantes à rastreabilidade, se aplicam ao nível da produção primária. As "fases da produção e distribuição" (definidas no ponto (16) do artigo 3.º) estão abrangidas pela rastreabilidade (definida no ponto (15) do artigo 3.º e desenvolvida no artigo 18.º). As fases da produção e distribuição incluem a produção primária (definida no ponto (17) do artigo 3.º). Nos termos do artigo 2.º, as plantas, depois de colhidas, tornam-se géneros alimentícios. Por conseguinte, a exploração em que tenham sido colhidas deve obedecer ao requisito de rastreabilidade a partir dessa altura."

5.2. Relativamente ao artigo 4.º:

"A Comissão concorda que seja revista a legislação sectorial vigente aplicável aos alimentos para animais, a fim de ter devidamente em conta os princípios gerais enunciados no presente regulamento."

5.3. Relativamente aos artigos 11.º e 12.º:

"A Comissão confirma que os requisitos gerais previstos nos artigos 11.º e 12.º não obstam a disposições mais pormenorizadas constantes de textos específicos que estabeleçam as competências das respectivas autoridades para aceitar, rejeitar ou tomar qualquer outra decisão em relação aos géneros alimentícios submetidos para importação. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, nos próximos meses, um texto sobre o controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, que conterá as competências pormenorizadas das respectivas autoridades nesta matéria."

5.4. Relativamente ao artigo 14.º:

"A Comissão apresentará nos próximos meses uma proposta de alteração da directiva relativa à rotulagem a fim de resolver as questões relacionadas com a declaração dos ingredientes que representam menos de 25% do produto final e de assegurar que, sempre que determinados ingredientes sejam alergénios conhecidos, mas apenas deva ser indicado o nome da categoria, seja exigida uma indicação da presença desses alergénios, por forma a permitir que os consumidores sensíveis evitem esses produtos. O texto relativo à legislação alimentar geral não prejudica de forma alguma os trabalhos nesta matéria."

5.5. Relativamente ao artigo 14.º:

"A Comissão concorda em considerar a possibilidade de estudar os problemas relacionados com a regionalização das zoonoses de origem alimentar no contexto dos seus trabalhos sobre as zoonoses."

5.6. Relativamente ao n.º 5, alínea b), do artigo 22.º:

"A Autoridade dedicar-se-á, como actividade principal, às questões de segurança dos géneros alimentícios.

As tarefas que não se relacionam directa ou indirectamente com a segurança dos géneros alimentícios efectuadas pelos comités científicos existentes competentes nos domínios do novo Comité Científico e dos painéis científicos da Autoridade representam actualmente cerca de 5% do volume global. O trabalho preparatório realizado pela Comissão para elaborar a ficha financeira, e em que se baseia a presente declaração, indica que esse nível será idêntico no tocante à Autoridade.

As tarefas que não se relacionam com a segurança dos géneros alimentícios, em especial as que digam respeito à saúde e ao bem-estar animal, assim como à fitossanidade, permanecerão dentro desta proporção limitada na Autoridade."