Relatório final do auditor (1)

Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos

Compromissos da Sky, da Disney, da NBCUniversal, da Sony Pictures e da Warner Bros

(2019/C 132/05)

(1) O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão relativa a compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 (2) («projeto de decisão»). Os destinatários do projeto de decisão são: a Universal Studios International B.V., a Universal Studios Limited e a Comcast Corporation (conjuntamente designadas «NBCUniversal»), a CPT Holdings Inc., a Colgems Productions Limited e a Sony Corporation (conjuntamente designadas «Sony Pictures»), a Warner Bros. International Television Distribution Inc. e a Warner Media LLC (conjuntamente designadas «Warner Bros.»), a The Walt Disney Company e a The Walt Disney Company Limited (conjuntamente designadas «Disney»), bem como a Sky UK Limited e a Sky Limited (3) (conjuntamente designadas «Sky»). A NBCUniversal, a Sony Pictures, a Warner Bros e a Disney são a seguir conjuntamente designadas «Estúdios».

(2) Este é o segundo relatório final do auditor no contexto do Processo AT.40023, sendo o primeiro o relatório final relativo à decisão da Comissão, de 26 de julho de 2016 (4) («decisão relativa à Paramount»), que aceita compromissos da Paramount Pictures International Limited [sucessora da Viacom Global (Países Baixos) B.V.] e da Viacom Inc. (conjuntamente designadas «Paramount Pictures») (5).

(3) O processo AT.40023 diz respeito a cláusulas («cláusulas em questão») de certos contratos bilaterais de concessão de licenças entre, por um lado, a Sky e, por outro, cada um dos Estúdios, a Twentieth Century Fox Telecommunications International Inc. (juntamente com a Twenty-First Century Fox Inc., «Fox» (6)) e a Paramount Pictures. Algumas das cláusulas em questão proíbem ou limitam a disponibilização pela Sky de serviços a retalho de conteúdo televisivo pago em resposta a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no Espaço Económico Europeu («EEE»), mas fora do Reino Unido e da Irlanda. As restantes cláusulas em questão exigem que a NBCUniversal, a Sony Pictures, a Warner Bros., a Fox ou a Paramount Pictures proíbam ou limitem a resposta, pelos organismos de radiodifusão de conteúdo televisivo pago que se encontram no EEE, mas fora do Reino Unido e da Irlanda, a pedidos não solicitados de consumidores que residem ou se encontram no Reino Unido e na Irlanda.

(4) Em 23 de julho de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), na qual considerou, a título preliminar, que as cláusulas em questão constituem uma infração ao artigo 101.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE por parte da Universal Studios International B.V., da Comcast Corporation, da Disney, da Sony Pictures, da Warner Bros., da Fox, da Paramount Pictures e da Sky («destinatários da CO»).

(5) Todos os destinatários da CO acederam ao processo da Comissão entre 3 e 5 de agosto de 2015. Na sequência de uma troca de correspondência com a Sony sobre o seu pedido de acesso a informações que estão na base da apreciação preliminar contida no n.o 267 da CO, a DG Concorrência facultou a cada um dos destinatários da CO o texto integral da nota de rodapé 132 da CO. Nenhum dos destinatários me remeteu a questão.

(6) Em 16 de dezembro de 2015, após uma troca de correspondência entre a Sky, a Warner Bros. e a Fox, a DG Concorrência facultou o acesso às versões não confidenciais de extratos das respostas escritas dos outros destinatários da CO à CO.

(7) Depois de considerados, em especial, os pedidos da Sky, da Fox, da Warner Bros. e da NBCUniversal, a DG Concorrência concedeu aos destinatários da CO o acesso às versões não confidenciais das observações escritas apresentadas por terceiros interessados (7). Foi dada a todos os destinatários da CO a oportunidade de apresentar, por escrito, observações sobre as mesmas.

(8) Todos os destinatários da CO responderam por escrito e dentro do prazo ou, se aplicável, dentro do prazo prorrogado, fixado pela DG Concorrência, tendo solicitado uma audição oral (8).

(9) Essa audição foi realizada ao longo de três dias, de 18 a 20 de janeiro de 2016. Todos os destinatários da CO e 11 terceiros interessados participaram na audição oral.

(10) A decisão relativa à Paramount, de 26 de julho de 2016, tornou vinculativos os compromissos propostos pela Paramount Pictures, a fim de dar resposta às preocupações expressas pela Comissão na CO. Em 12 de janeiro de 2018, a Comissão encerrou formalmente o processo AT.40023, no que dizia respeito à Paramount Pictures.

(11) Em 12 de janeiro de 2018, na sequência de alterações à estrutura empresarial da NBCUniversal, a Comissão deu início a um processo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004, relativo à Universal Studios Limited. Na mesma data, a Comissão adotou uma comunicação de objeções suplementar («COS») dirigida à NBCUniversal, na qual chegou à conclusão preliminar de que as cláusulas em questão constituem uma infração ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE pela NBCUniversal. A NBCUniversal respondeu por escrito a essa comunicação de objeções suplementar dentro do prazo fixado, não tendo solicitado o exercício do seu direito a ser ouvida.

(12) Ainda em 12 de janeiro de 2018, a Comissão adotou uma carta de comunicação de factos dirigida aos Estúdios, à Fox e à Sky (conjuntamente designados «destinatários da carta»), informando-os da existência de outras provas que a Comissão não utilizara expressamente na CO nem na COS, mas que poderiam ser importantes para apoiar as conclusões preliminares constantes da CO e da COS.

(13) Após a emissão da carta de comunicação de factos, a Comissão concedeu aos seus destinatários acesso adicional ao respetivo ficheiro no processo AT.40023. Foram-me remetidos alguns pedidos de acesso suplementar ao processo. Partes destes pedidos foram deferidas e outras partes indeferidas.

(14) Na sequência da emissão da carta de comunicação de factos, alguns terceiros interessados solicitaram o acesso a uma versão não confidencial deste documento, a fim de apresentar observações. Indeferi estes pedidos, uma vez que os terceiros interessados já tinham sido informados pela DG Concorrência da natureza e do objeto do processo (que se mantiveram inalterados na carta de comunicação de factos) e já haviam apresentado as suas observações.

(15) Em 25 de outubro de 2018, a Disney propôs compromissos destinados a dar resposta às preocupações manifestadas pela Comissão na CO («compromissos iniciais da Disney»).

(16) Em 9 de novembro de 2018, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho («primeira comunicação»), que resumia o processo e os compromissos iniciais da Disney e que convidava os terceiros interessados a apresentarem observações sobre esses compromissos no prazo de um mês a contar da data de publicação da primeira comunicação (9).

(17) Em 12 e 13 de dezembro de 2018, a NBCUniversal, a Sony Pictures, a Warner Bros. e a Sky propuseram compromissos em resposta às preocupações da Comissão, expressas na CO e na COS.

(18) Em 21 de dezembro de 2018, a Comissão publicou uma segunda comunicação, em que resumia o processo e os compromissos apresentados pela NBCUniversal, pela Sony Pictures, pela Warner Bros. e pela Sky e que convidava os terceiros interessados a apresentarem observações sobre esses compromissos no prazo de um mês a contar da data de publicação dessa segunda comunicação (10).

(19) A Comissão recebeu observações de dez inquiridos sobre os compromissos iniciais propostos pela Disney e sobre os compromissos propostos pela NBCUniversal, Sony Pictures, Warner Bros. e Sky.

(20) Em 5 de fevereiro de 2019, a Disney esclareceu certos aspetos dos seus compromissos.

(21) O projeto de decisão conclui que, perante os compromissos revistos da Disney e os compromissos propostos pela NBCUniversal, pela Sony Pictures, pela Warner Bros. e pela Sky, deixa de haver motivo para uma intervenção contra os Estúdios e a Sky, pelo que, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, os processos contra os Estúdios e a Sky devem ser encerrados.

(22) De um modo geral, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado.

Bruxelas, 26 de fevereiro de 2019. Wouter WILS

(1) Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) [«Regulamento (CE) n.o 1/2003»].

(3) A Sky Limited é a sucessora da Sky Plc.

(4) Decisão da Comissão, de 26 de julho de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos), C(2016) 4740 final.

(5) Relatório final do Auditor — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos — Compromissos Paramount (AT.40023) (JO C 437 de 25.11.2016, p. 3).

(6) Em 14 de dezembro de 2017, a Disney anunciou um acordo para adquirir a totalidade ou a quase totalidade do capital da Twenty-First Century Fox Inc., que, em última instância, detinha a totalidade ou a quase totalidade do capital da Twentieth Century Fox Telecommunications International Inc. A conclusão desta aquisição está pendente neste momento.

(7) Identifiquei 26 terceiros interessados no processo AT.40023: ANICA, Associazione Nazionale Industrie Cinematografiche Audiovisive Multimediali; APA – Asociace Producentů v audiovizi, z.s; Association des Producteurs de Cinéma; BEUC - Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores; BT Group plc; C More Entertainment; Danish Producers’ Association; DTS, Distribuidora de Televisión Digital S.A.; EFAD – Associação de Diretores da Agência Europeia de Cinema; European Producers Club; Groupe Canal+; FAMA – Film and Music Austria; FAPAE; Film Producers Netherlands; KIPA – Polish Audiovisual Producers’ Chamber of Commerce; La Liga – Liga Nacional de Fútbol Profesional; Polish Film Institute; Producers Alliance for Cinema and Television Limited; ProSiebenSat.1 Media SE; Spitzenorganisation der Filmwirtschaft e.V.; Swedish Film & TV Producers Association; The British Film Institute; The Football Association Premier League Limited; UPFF – Union des Producteurs Francophones de Films; VOFTP – Vlaamse Onafhankelijke Film & Televisie Producenten; e Zentropa.

(8) A exceção foi a Sky Plc, que não respondeu à CO.

(9) Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.40023 - Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos (JO C 403 de 9.11.2018, p. 17).

(10) Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos (JO C 460 de 21.12.2018, p. 32).