N9 C 175/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
Do mesmo modo o Comité não concorda com o pro­
cesso previsto para os anúncios de concurso no sector 
da carne de bovino, dado que uma tal medida não é 
adequada a este mercado em virtude das diferenças de 
qualidade da carne de bovino. Além disso esse processo 
penaliza as pequenas e médias empresas de transfor­
mação. Ao mesmo tempo, e embora considere que 
as quotas fixadas à importação de carne de bovino 
proveniente de países terceiros, são exageradas relativa­
mente às necessidades do mercado, o Comité propõe 
que a Comissão elabore propostas relativas à possibili-
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1988. 
1. O Comité regista com satisfação o facto de ter 
sido consultado pela Comissão acerca da presente 
comunicação a qual tem por finalidade facilitar a apre­
ciação do Livro Verde e a futura política comunitária 
no sector das telecomunicações; a comunicação apre­
senta um programa de acção no que respeita às medidas 
a serem tomadas pela Comissão (ao abrigo das regras 
de concorrência comunitárias e por força do seu man­
dato de carácter geral) e no que respeita a futuras 
propostas ao Conselho, a fim de obter uma progressiva 
abertura do mercado comunitário das telecomunicações 
à concorrência. dade de abastecimento de vitelas vivas para engorda 
em algumas regiões deficitárias (por ex. a Grécia). 
3.9. Leite 
Dada a situação existente nos mercados comunitários 
e mundiais do leite, o Comité sugere que a Comissão 
elabore uma proposta destinada a suprimir a suspensão 
temporária das quotas até 1,5%, prevista para a cam­
panha de 1988/1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
1.1. A presente comunicação decorre portanto do 
Livro Verde, dando conta do amplo debate por aquele 
suscitado e não apresenta em relação a ele diferenças 
fundamentais, embora adite um conjunto de esclareci­
mentos importantes sobre as acções prioritárias tal 
como a Comissão as encara. Está divida em três partes 
a saber: 
a) áreas em que é já possível desenvolver acções com 
medidas concretas; 
b) áreas em que ainda falta chegar a um consenso 
completo sobre medidas; Parecer sobre a comunicação da Comissão intitulada « Em direcção a um mercado comunitá­
rio concorrencial das telecomunicações em 1992 - Aplicação fio Livro Verde sobre o desenvol­
vimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações - Situação 
dos debates e propostas da Comissão » 
(88/C 175/13) 
Em 26 de Fevereiro de 1988, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado, 
consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações encarregada de preparar os trabalhos sobre esta 
matéria, emitiu o seu parecer em 13 de Abril de 1988 (relator: Sr. Rouzier). 
No decurso da sua 255? sessão plenária realizada em 27 e 28 de Abril de 1988 (reunião de 
27 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou, por 85 votos a favor, 8 contra e 
25 abstenções, o seguinte parecer. 
4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 175/37 
c) áreas em que as medidas existentes devem ser 
confirmadas/reforçadas. 
1.2. O Comité confirma o conteúdo do seu anterior 
parecer (x) que apoia o objectivo essencial da proposta 
da Comissão. Este objectivo consiste em desenvolver as 
condições para que o mercado forneça aos utilizadores 
europeus uma maior variedade de serviços de telecomu­
nicações, de melhor qualidade e a custo inferior, pro­
porcionando à Europa os benefícios internos e externos 
de um forte sector das telecomunicações. O anterior 
parecer emitia reservas quanto a determinados aspectos, 
bem como no que se referia aos meios para atingir os 
objectivos definidos. 
O Comité pede uma vez mais para ser posteriormente 
consultado sobre as propostas concretas da Comissão 
com vista à realização dos objectivos do Livro Verde e 
lamenta que, ao elaborar a presente comunicação e, 
relativamente a determinados aspectos referidos nas 
observações que seguem, a Comissão não tenha tido 
devidamente em conta o parecer atrás citado. 
2. Entre as áreas nas quais a Comissão afirma ter 
obtido um amplo consenso importa nomeadamente 
salientar os seguintes aspectos, aliás já referidos no 
parecer de Novembro de 1987 sobre o Livro Verde. 
Primeiro telefone 
2.1. A este respeito o Comité havia insistido na reali­
zação progressiva da abertura do mercado dos termi­
nais à concorrência, incluindo o primeiro (tradicional) 
telefone. Tendo em conta a morosidade dos procedi­
mentos de aprovação que parecem ser necessários para 
permitir uma completa abertura do mercado em causa, 
considera-se insuficiente um período transitório até 
31 de Dezembro de 1990, dado que até essa data as 
regiões desfavorecidas (onde a densidade telefónica é 
menos elevada) continuarão a não dispor do tempo 
necessário para o indispensável reforço das infra-estru­
turas de rede. 
í1) JO n? C 356 de 31. 12. 1987, p. 46. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988. Serviços de telecomunicações 
2.2. O Comité lamenta a decisão de limitar ao ser­
viço telefónico vocal a oferta em exclusividade ou os 
direitos especiais das administrações, que é susceptível 
de comprometer a missão principal do serviço público. 
Além disso, a data prevista para a abertura à concorrên­
cia de todos os outros serviços (31 de Dezembro de 
1989) parece demasiado próxima. Teria sido necessário 
um período transitório mais longo que permitisse a 
aplicação de sistemas que garantissem a futura oferta 
ao grande público de serviços de telex e de transmissão. 
Regras de concorrência idênticas 
2.3. Verifica-se com satisfação a reafirmação do 
princípio de que as mesmas regras de concorrência 
serão aplicáveis de forma absolutamente igual às admi­
nistrações das telecomunicações e aos fornecedores pri­
vados. 
3. Relativamente às áreas em que ainda falta atingir 
um consenso convém salientar o seguinte: 
Infra-estrutura da rede de telecomunicações 
3.1. O Comité faz votos para que a decisão final 
reflicta a posição expressa no parecer anterior que 
defende que qualquer sistema de comunicações bidirec­
cionais deve ser considerado como parte integrante 
da rede e, por conseguinte, protegido pelos direitos 
exclusivos ou especiais das administrações das teleco­
municações. 
Diálogo social 
3.2. O Comité considera primordial a procura de um 
consenso sobre o «diálogo social» e, por essa razão 
seria necessário dedicar-lhe ainda mais energia; isto 
sobretudo no momento em que as decisões sobre os 
problemas técnicos são susceptíveis de ter consequên­
cias importantes no plano social. O Comité deseja que 
este diálogo social seja ainda mais alargado como única 
forma de ter em conta os numerosos problemas sociais. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
I^CPIBÓB^ ]orn^ltaticr^ld^C^ornunid^d^Euron^i^ ^^^ 
ao parecer do comité 
Ouranteodebate foram rejeitadas as seguintes alterações,que haviam sido apresentadas com base no parecer 
da secção, nos termos do disposto no regulamento tnterno. 
^D^tot.2 
^Oeomité congratulase pelo facto dea^omissão ter apresentado, de acordo comopedido formulado no 
pontos.12 do seu parecer sobreoLivroVerde^^ de novembro de 19^^,um programa de acção detalhado, 
com vista a estabelecer, até 1992, um autêntico mercado comunitário dos serviços e equipamentos de 
telecomunicações.^ 
Votosafavor^^,votos contra^^, abstenções m^. 
^o^to2.2 
^Oeomité congratulaseporaeomissãoterapresentadoumadefimção dos serviçosmais clara do quea 
enunciada no MvroVerde.Tendo em conta este elementoeas informações divulgadas pela^omissão sobre 
os debates queoMvro Verde suscitou,oeomitéaprovaadecisão delimitar ao serviçotelefónicovocala 
oferta em exclusividade ou os direitos especiais das administrações, sob condição de esta decisão ser 
periodicamente reapreciada. 
Oeomité concorda também comadataeas modalidades previstas paraaaberturaàconcorrência de todos 
os outros serviços,que permitirão pôr termo às actuais violações doTratado.^ 
Votosafavor^29,votos contra ^2, abstençõesm^.