N? C.49/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, a 
reserva comunitária para aplicação da imposição referida no artigo 5?C do Regulamento 
(CEE) n? 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos 
(90/C 49/38) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2), e, nomeadamente, 
o n? 6 do seu artigo 5?C, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68 prevê, 
no n? 4 do seu artigo 5?C, a constituição de uma reserva 
comunitária com o fim de completar, no início de cada 
período de doze meses, as quantidades globais garantidas dos 
Estados-membros em que o regime de imposição levanta 
dificuldades especiais; que, para o sétimo período de doze 
meses, é conveniente fixar a reserva comunitária em 
2 082 885,740 toneladas, das quais 443 000 toneladas 
destinadas a ser atribuídas nos Estados-membros em que a 
execução do regime de imposição continua a suscitar dificul­
dades especiais, 600 000 toneladas destinadas a atenuar as 
dificuldades encontradas pelos Estados-membros para atri­
buir as quantidades de referência específicas, em aplicação 
do artigo 3?A do Regulamento (CEE) n? 857/84 (3), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3880/89 (4), e 1039 885,740 toneladas destinadas a 
atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros 
para atribuir as quantidades de referência suplementares ou 
específicas a determinadas categorias de produtores, na 
acepção do artigo 3?B do referido regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 
31 de Março de 1991, a reserva comunitária prevista no n? 4 
do artigo 5?C do Regulamento (CEE) n? 804/68 é fixada em 
2 082 885,740 toneladas, das quais: 
— 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas em deter­
minados Estados-membros em que a execução do regime 
de imposição continua a suscitar dificuldades espe­
ciais, 
— 600 000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades 
encontradas pelos Estados-membros para atribuir as 
quantidades de referência específicas, em aplicação do 
artigo 3?A do Regulamento (CEE) n? 857/84, 
— 1 039 885,740 toneladas destinadas aos produtores refe­
ridos no artigo 3?B do mencionado regulamento. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir do início do sétimo período de doze meses 
do regime de imposição suplementar. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . 
Pelo Conselho 
H JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 378 de 11. 12. 1989, p. 1. 
H JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. 
(4) JO n? L 378 de 11. 12. 1989, p. 3.