Ficha de síntese

Avaliação do impacto do Regulamento da Comissão que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico

A. Necessidade de agir

Porquê? Qual é o problema em causa?

Os mecanismos de compensação não são uma mera questão técnica da estabilização dos sistemas, mas têm implicações comerciais significativas e, por via disso, também incidências na concorrência. Quando os ORT intervêm para equilibrar a oferta com a procura, confrontam-se frequentemente com um grau insuficiente de concorrência nos serviços de compensação, por escassez de fornecedores disponíveis para garantir a compensação. A falta de concorrência decorre do modo como são fixados os preços da energia de compensação e do recurso insuficiente a capacidade de transporte transfronteiriça (ou seja, mercados de compensação fragmentados a nível nacional). Até agora, têm-se verificado grandes disparidades nos preços da energia de compensação na UE e faltam regras que favoreçam uma utilização eficiente de capacidade de transporte transfronteiriça na compensação. Os métodos atualmente utilizados para ativar energia de compensação não exploram a capacidade total da rede, deixando de fora capacidades disponíveis. Os preços atuais da energia de compensação nem sempre espelham a escassez ou recompensam a flexibilidade.

O que se espera conseguir com a iniciativa?

A produção crescente de energia a partir de fontes renováveis, especialmente de origem eólica, e outras mudanças com vista à consecução de uma economia hipocarbónica exigem que o sistema elétrico seja capaz de integrar fontes de produção mais dispersas e com maior variabilidade. Espera-se que o ato de execução proposto venha propiciar um equilíbrio, ao mais baixo custo possível para os consumidores, entre a oferta e a procura de eletricidade, tendo em vista a completa integração do mercado interno da eletricidade.

Qual é o valor acrescentado da ação ao nível da UE?

As medidas propostas visam obstar à utilização ineficiente das redes europeias de transporte de eletricidade, por meio de melhor coordenação, harmonização e transparência dos mercados de compensação, da maximização da utilização da capacidade de transporte transfronteiriça disponível para compensações e, concomitantemente, do reforço da segurança do sistema e de maior integração dos mercados da eletricidade, a bem da concorrência. Acresce um grau mínimo exigível de harmonização, para concluir a integração do mercado interno da eletricidade, ficando a aplicação das regras nesse domínio a cargo dos ORT e das entidades reguladoras nacionais.

B. Soluções

Quais foram as opções legislativas e não-legislativas consideradas? Há ou não uma opção preferida? Porquê?

É possível melhorar o funcionamento dos mercados de compensação atacando as causas da falta de concorrência nos serviços de compensação, nomeadamente: §harmonizando a metodologia de fixação dos preços da energia de compensação; e §utilizando capacidade de transporte transfronteiriça na troca de energia de compensação. Nesse sentido, perfilam-se as seguintes opções: §Linha de base: nenhuma ação da UE. §Opção 1: Harmonização da metodologia de fixação dos preços da energia de compensação oOpção 1.A: Metodologia de preços de equilíbrio (pay-as-cleared»); oOpção 1.B: metodologia de preços de oferta («pay-as-bid»). §Opção 2: Utilização da capacidade de transporte transfronteiriça na troca de energia de compensação oOpção 2.A: unicamente trocas transfronteiriças; oOpção 2.B: trocas transfronteiriças e ao nível nacional. oOpção 2.C (abandonada): entidades reguladoras regionais a desempenharem o papel de operadores de compensação supranacionais. A avaliação efetuada revelou que a opção 1.A constitui pré-requisito da operacionalização de qualquer das subopções 2, sendo estas e aquela complementares. Embora se considere que a opção mais vantajosa seria a opção 2.C, o Terceiro Pacote da Energia não contém bases jurídicas que a pudessem sustentar, tendo sido, por isso, decidido não avançar por aí. Concluiu-se que a combinação das opções 2.B e 1.A é a escolha mais adequada para alcançar os objetivos da proposta. Esta preferência passa pela aplicação de uma metodologia de preços de equilíbrio (fixação marginal dos preços) à energia de compensação, pela normalização dos produtos de compensação e pelo estabelecimento de plataformas de compensação à escala da UE, para facilitar a coordenação dos processos operacionais entre os operadores de redes de transporte. Esta coordenação continua a assentar no conceito de responsabilidades locais nas zonas de compensação – que compreendem uma ou mais zonas de controlo, mas não abrangem necessariamente mais do que um Estado-Membro. A abordagem adotada é, portanto, compatível com os princípios de segurança operacional vigentes.

Quem apoia cada uma das opções?