Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre "O papel das pequenas e microempresas na vida económica e no tecido produtivo europeu"

(2003/C 220/12)

Em 23 de Janeiro de 2003, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.ο do seu Regimento, emitir parecer sobre o tema "O papel das pequenas e microempresas na vida económica e no tecido produtivo europeu".

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 4 de Junho de 2003, sendo relator Pezzini.

Na 400.a reunião plenária de 18 e 19 de Junho de 2003 (sessão de 18 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 89 votos a favor, 12 votos contra e 11 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O contributo das pequenas e médias empresas para o crescimento e o desenvolvimento da economia europeia já é reconhecido oficialmente, quer na literatura económica quer nos documentos oficiais das instituições comunitárias.

1.2. Trata-se sobretudo de uma evolução de ordem cultural em que se passou de uma leitura dos fenómenos económicos incidindo meramente na dinâmica própria das grandes empresas para as categorias que melhor reflectem a realidade das empresas de menores dimensões. Esta evolução nada simples nem rápida ainda não chegou ao seu termo.

1.3. O trajecto percorrido até à data, embora útil e importante, ainda não é suficiente, considerando que no conceito de PME se reúnem unidades de produção muitas vezes com características, dinâmicas e necessidades muito heterogéneas (o número de trabalhadores varia de 1 a 249 e os sectores envolvidos são diversos). O resultado é que as iniciativas que se dirigem a estas empresas, nascidas geralmente de uma abordagem global, na maioria dos casos, apenas beneficiam as empresas de maiores dimensões.

1.4. Posto isto, foi necessário definir novas categorias de sociedades segundo critérios culturais mas também económicos e estatísticos, por forma a corresponder o melhor possível às exigências colocadas pelas empresas de menores dimensões. Sem dúvida que o marco mais importante neste percurso é a "Carta das pequenas empresas", cujas linhas de acção têm por objectivo estimular e apoiar as pequenas empresas.

1.5. Durante a presidência portuguesa, o Conselho Europeu reunido em Santa Maria da Feira, em Portugal, aprovou esta Carta(1) que evidencia o papel das empresas com menos de 50 trabalhadores, quer em termos de emprego quer na promoção da inovação e da integração socioeconómica. A Carta transformou-se num dos pilares da política da Comissão em prol das empresas e num ponto de referência para os Estados-Membros e para os países em vias de adesão.

1.6. A Comissão Europeia já apresentou o primeiro (2001), o segundo (2002) e o terceiro (2003) "Relatório sobre a Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas"(2), os quais, apesar da dificuldade em clarificar a actividade dos Estados-Membros neste âmbito, revelam tendências interessantes.

1.7. Algumas delas, por exemplo, terão um impacto que se fará sentir essencialmente a longo prazo, como é o caso da formação do espírito empresarial ou da simplificação legislativa, enquanto outras são medidas cujo impacto positivo poderá ser perceptível já a curto prazo. Entre estas últimas encontram-se as políticas de simplificação dos procedimentos favorável à emergência de novas empresas (em oito Estados-Membros pode-se constituir uma empresa em cerca de uma semana com custos muito reduzidos) ou as que facilitam o acesso ao crédito, cuja concessão depende mais do projecto de empresa do que de garantias reais, o que continua a ser, apesar de tudo, um dos principais obstáculos para os pequenos empresários, particularmente em períodos de crise como a que atravessamos agora.

1.8. A crer nos relatórios da Comissão, o impacto das acções e as prioridades definidas variam consoante o Estado-Membro e continuarão a evoluir como é óbvio.

1.9. Além disso, é muitas vezes mais difícil recolher e homogeneizar as informações sobre as pequenas empresas do que sobre as grandes empresas (obrigações legais ao nível da publicação dos balanços, papéis e funções internas, etc.). A Comissão deveria favorecer a criação e o aceso aos dados estatísticos sobre as pequenas e microempresas, informação esta que é ainda deficitária na Europa(3).

1.10. Para obter os resultados esperados, é imprescindível conferir à Carta valor jurídico e prever meios de financiamento que contribuam para a realização dos objectivos enunciados, com atenção particular para a promoção do espírito empresarial. Poderia ser igualmente útil inserir na Convenção Europeia uma referência ao Capítulo 16 do acervo comunitário (Protecção das pequenas e médias empresas).

1.11. Conforme refere o Livro Verde(4)"Espírito Empresarial na Europa", a "dinâmica empresarial da Europa tem de ser fomentada de modo mais eficaz. São necessárias mais empresas novas e bem sucedidas ...", mas importa além disso lançar iniciativas que reforcem o tecido produtivo existente, hoje caracterizado ainda por elevadas taxas de mortalidade, sobretudo nos primeiros anos de vida da pequena empresa que, na Europa, e em contraste com o que se passa nos Estados Unidos, se debate com cada vez mais dificuldades.

1.12. No âmbito da política prevista para o processo de alargamento, deverá haver um empenhamento particular em prol das pequenas empresas dos países candidatos visando especialmente a cultura da gestão e da formação.

1.13. Para esse efeito e no intuito de colmatar algumas lacunas informativas, face à necessidade de iniciar e desenvolver abordagens e políticas voltadas essencialmente para as exigências das pequenas e microempresas, convém destacar alguns eixos de intervenção específicos:

- o contributo das empresas de menores dimensões para o crescimento da economia na UE(5);

- a tomada em consideração de diversos temas com interesse particular ou próprio a um nicho específico, por exemplo:

- o trabalho independente;

- o trabalho não declarado;

- o acesso ao crédito e os investimentos com capital de risco (sociedades com capital de risco ou cotação na bolsa de certos segmentos);

- o mercado de serviços nas empresas;

- os custos administrativos para as empresas;

- a normalização;

- os custos da constituição de novas empresas;

- o espírito empresarial das mulheres;

- a inovação e a investigação;

- os problemas relacionados com a representação ao nível internacional;

- o papel das pequenas e microempresas no desenvolvimento da democracia económica.

1.14. O objectivo é, por conseguinte evidenciar o contributo das empresas de menores dimensões para o crescimento económico da UE (contributo para a emergência de novas empresas, para a formação do PIB, para o emprego, etc.), dando realce especial ao papel que desempenham no desenvolvimento da democracia económica. Neste contexto, haverá que prestar especial atenção a certos temas estratégicos porventura muito úteis para identificar áreas de intervenção específicas a integrar eventualmente, se ainda não se pensa fazê-lo, nos programas europeus de desenvolvimento destinados a promover o crescimento das pequenas empresas.

2. O cenário estatístico económico

2.1. Na recomendação da Comissão relativa à definição de pequenas e médias empresas(6), a definição de PME abrange as empresas que têm menos de 250 trabalhadores, com uma distinção entre empresas médias (de 50 a 249 trabalhadores), pequenas (entre 10 e 49 trabalhadores) e microempresas (até 9 trabalhadores).

2.1.1. Ulteriormente, a Comissão voltou a definir as "microempresas, as pequenas e as medias empresas" na Recomendação 2003/361/CE de 6 de Maio de 2003(7), em que se mantêm os limiares numéricos mas se alteram os valores de facturação anual.

2.2. No que lhe toca, o CESE concorda com a definição de pequenas e microempresas da Comissão, mas deseja sublinhar o seu papel económico e social nos vários Estados-Membros, reafirmando o que defendeu claramente em pareceres anteriores, sobretudo os de 1992(8), 1997(9) e 2001(10), sobre as pequenas empresas e as empresas artesanais.

2.3. Actualmente, o tecido produtivo da União Europeia compreende, sem contar com o sector agrícola, aproximadamente 20 milhões de empresas (2000). 93,2 % das empresas empregam menos de 9 trabalhadores, 5,8 % entre 10 e 49 trabalhadores e 0,8 % entre 50 e 249 trabalhadores. Os restantes 0,2 % correspondem a empresas de grandes dimensões. Ora, tal significa que 98,8 % das empresas europeias não agrícolas pertencem à categoria das pequenas empresas. Do ponto de vista sectorial, o comércio (grossista e retalhista) conta com 5,56 milhões de empresas e a indústria com 2,21 milhões.

Quadro 1: Principais indicadores das PME e das grandes empresas - Europa-19 (2000)

UE 15 + Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça

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Fonte:

Estimativas elaboradas por EIM Business & Policy Research com base nos dados Eurostat SME bem como na European Economy, Supplement A, Junho de 2001 e OCDE: Economic Outlook, n.o 65, Junho de 2001.

2.4. O fenómeno da pequena e da microempresa, embora presente em todos os Estados-Membros, assume aspectos diversos em cada um deles. O Estado-Membro com a percentagem mais elevada de microempresas é a Itália, seguida pela Suécia (93,3 %) e depois por Portugal e Espanha (93 %). A quota-parte de microempresas não ultrapassa os 80 % na Dinamarca (79,7 %) e chega aos 81,4 % na Alemanha. Porém, nestes dois países é superior o número de empresas médias, tal como na Alemanha e no Reino Unido (vide quadro 2). Importa, além disso, realçar que, dentro de cada Estado-Membro, as pequenas e as microempresas assumem formas jurídicas muito variadas.

Quadro 2a)

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Quadro 2b): Número de empresas artesanais (em milhares - de acordo com as definições nacionais)((Os quadros seguintes são o resultado dos indicadores metodológicos saídos dos seminários de 1994 e 1996 organizadas pelo Instituto G. Tagliacarne, em colaboração com a Comissão Europeia e as associações do sector.))

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Fonte:

Elaborado pelo Instituto G. Tagliacarne com base em dados de fonte nacional.

2.5. As pequenas e as microempresas constituem um tecido difuso da economia europeia e um verdadeiro reservatório de mão-de-obra. Com efeito, dois terços dos empregos(11) são absorvidos pelas PME e apenas um terço pelas grandes empresas. Considerando as PME na sua totalidade, o número de empregos encontra-se repartido de forma mais ou menos equitativa entre as microempresas (os que empregam menos de 10 pessoas) e as pequenas e as médias empresas. Em contrapartida, a distribuição por classes segundo os critérios de dimensão e de emprego é de 48 % em Itália e de, pelo menos, 57 % na Grécia, enquanto que no reino Unido representa mais de 45 % do número total de empregos. É, pois, evidente que o desempenho em termos de emprego é fortemente condicionado pela estrutura das empresas em cada um dos países.

2.6. No atinente à dinâmica das empresas, entre 1988 e 2001, as empresas de grandes dimensões perderam postos de trabalho ao passo que nas PME o seu número aumentou. Na realidade, este crescimento teve início em 1997 e concentra-se particularmente nas pequenas e nas microempresas. Em 2001, a dinâmica do emprego sofreu um abrandamento. Pode-se afirmar, portanto, que, no período intercalar, são patentes duas tendências opostas: enquanto que no sector das microempresas surgiu a maioria dos empregos, nas grandes empresas o seu número diminuiu consideravelmente.

Gráfico 1: Crescimento do emprego nas empresas em função das suas dimensões - total Europa-19 (1988-2001)

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2.7. A Itália, a Espanha e Portugal são um caso especial pelo facto de, nestes países, ser mais importante o papel das microempresas que no resto da Europa, sobretudo no que se refere ao volume de negócios e ao valor acrescentado que reflectem a riqueza gerada pelas pequenas empresas.

2.8. Para uma análise mais acurada da percentagem do valor acrescentado criado pelas empresas em função das suas dimensões, seguem em anexo vários gráficos de síntese em que os Estados-Membros surgem em ordem decrescente relativamente à média da UE. Da sua leitura deduz-se que as pequenas e as microempresas têm maior peso nos países mediterrânicos e que, em contrapartida, as grandes empresas têm um papel mais importante à medida que nos deslocamos para os países da Europa Central e do Norte, não obstante algumas excepções, como a Áustria, a Dinamarca e o Reino Unido(12).

2.9. Os dados enunciados denotam a escassez de estatísticas e de análises económicas sobre a realidade das pequenas e das microempresas. O hábito criado ao nível comunitário de encarar as PME como um conceito geral, sem distinguir as especificidades das empresas de ínfimas dimensões coloca três problemas:

- a situação e o verdadeiro papel das pequenas e das microempresas nos Estados-Membros, ou seja, 92 % das empresas europeias, são desconhecidos e subestimados;

- parece não existirem dados e análises económicas fiáveis sobre as pequenas e as microempresas dos países candidatos;

- a situação dos vários sectores, das várias categorias e formas de actividades das pequenas empresas é desconhecida ao nível comunitário.

2.10. O parecer do CES de Novembro de 2001 sobre a Carta Europeia das Pequenas Empresas(13) já sublinhava que o mundo científico e económico não tem, até à data, mostrado interesse em estudos aprofundados sobre as pequenas empresas nas suas diferentes formas. Reagindo à sexta recomendação da Comissão da Carta Europeia das Pequenas Empresas, o parecer instava a Comissão a encetar cinco acções para colmatar as lacunas existentes. Na sua resolução de 2002 sobre a comunicação da Comissão "Manter os compromissos e avançar mais depressa"(14), o Parlamento Europeu deplora o conhecimento insuficiente das empresas e das suas necessidades e considera que "a Europa empresarial e as políticas europeias e nacionais ainda continuam a ter demasiadamente em conta um conceito de empresa que amalgama todas elas; que importa, para que a Europa empresarial e as políticas se tornem dinâmicas e eficazes, ter em conta as diferenças entre grandes, médias, pequenas e as microempresas, assim como os seus diferentes modelos de abordagens económicas e sociais".

2.11. O Comité constata e lamenta que, nesta data, apesar da importância crescente das pequenas empresas, a Comissão ainda não tenha lançado qualquer iniciativa em resposta a estes apelos do Parlamento e do CESE. Reputa, além disso, inaceitável que não tenham sido realizados estudos nesta matéria, não obstante os pedidos das organizações das pequenas empresas que se reportam já a 1989, aquando da Conferência sobre o Artesanato Europeu realizada em Avignon, e foram reiterados nas conferências de 1994 em Berlim e de 1998 em Milão. Deplora igualmente que tenham sido suspensos os estudos encomendados pela Direcção Geral "Empresas" sobre a empresas "com carácter artesanal".

2.12. O Comité apela veementemente à Comissão que dê início aos trabalhos já solicitados pelo CESE, a saber:

- a valorização do património informativo e metodológico existente sobre temas em torno do artesanato e da pequena em empresa(15);

- a realização de estudos estatísticos e económicos sobre todas as componentes das pequenas e das microempresas, nomeadamente as empresas liberais, comerciais, de produção, de serviços, as sociedades em nome colectivo e em nome individual, com recurso ao Eurostat e ao Observatório Europeu das PME e em colaboração com as organizações europeias interessadas, particularmente a UEAPME, EuroCommerce, Eurochambres, Ceplis e a Academia de Avignon;

- o relançamento de estudos sobre a empresa com carácter artesanal;

- iniciar um programa de análises científicas e económicas sobre determinados temas com as organizações europeias representativas;

- incluir uma vertente específica em cada estudo comunitário que incida sobre as pequenas empresas ou que as afecte, com particular referência ao impacto do mercado único e dos processos de liberalização em curso (por exemplo, a privatização no sector da energia).

3. Problemas respeitantes à criação das pequenas e micro empresas

Este capítulo trata de alguns problemas fundamentais para o êxito e o crescimento das pequenas e micro empresas europeias. Estes problemas representam verdadeiros desafios para este tipo de empresas e, por isso, exigem da parte da Comissão Europeia reflexão e acção.

3.1. Promover a criação de novas empresas é questão prioritária por várias razões e por diferentes objectivos estruturais, pois permite:

- alargar a produção e reduzir deste modo o desemprego, em especial o dos jovens;

- industrializar as regiões mais atrasadas;

- redinamizar sectores ou regiões em termos de população, métodos de produção e organização e de inovação;

- estender ou diversificar as estruturas económica e produtiva de um país ou região.

3.1.1. Os principais problemas que surgem na criação de uma empresa prendem-se, em grande medida, com as dificuldades (ou obstáculos) com que se têm de debater. Dos factores que condicionam a decisão de criar uma empresa é possível citar os seguintes:

i. aspectos financeiros e de crédito;

ii. aspectos fiscais (a tributação não favorece a criação de novas actividades);

iii. aspectos ligados ao mercado de trabalho (elevado custo de mão de obra, escassez de qualificações adequadas);

iv. aspectos relacionados com as informações sobre o mercado (escasso conhecimento do mercado em causa);

v. concorrência desleal (economia subterrânea);

vi. burocracia lenta e onerosa;

vii. normalização excessivamente onerosa e, na maior parte dos casos, pouco adaptada às pequenas empresas;

viii. dificuldade no acesso à profissão;

ix. medidas que favorecem o emprego não remunerado, por períodos limitados, de colaboradores familiares por motivos de força maior(16).

3.1.2. A estes factores estruturais (ambiente económico da área de localização da empresa) acrescem outros conjunturais (crescimento e condições do mercado, oportunidade do investimento, tecnologia disponível) e alguns relacionados com a pessoa do novo empresário (avaliação do risco, capacidade de aprendizagem, relação entre rendimento do trabalho assalariado e rendimento do trabalho independente, etc.).

3.1.3. As acções de incentivo à criação de empresas - sobretudo pequenas ou micro empresas - deverão ter em conta estes problemas.

3.2. Favorecer o trabalho por conta própria e as pequenas empresas

Algumas realidades europeias apresentam uma característica estrutural que, não obstante diferenças entre os vários países, as diferenciam das dos outros países ocidentais: em 2000, os trabalhadores independentes representavam na UE uma parte significativa da totalidade dos trabalhadores (13,6 %) Esta percentagem varia bastante de país para país: a Grécia com 31,3 %, supera a Itália (23,6 %) e distancia fortemente a Alemanha (9,7 %), a França (10 %) e o Reino Unido (10,9 %). Relativamente próximos da Itália situam-se a Espanha (18 %) e Portugal (20,2 %).

3.2.1. A repartição sectorial dos trabalhadores independentes também varia fortemente de país para país em relação ao emprego total. Enquanto que em muitos Estados-Membros a percentagem de trabalhadores empregados no comércio e nos serviços é muito baixa, ao invés, os números correspondentes à Itália indicam um nível elevado de trabalhadores no comércio (23,6 % contra uma média europeia de 9,4 %) e de artesãos (21,6 % contra 18,6 % na UE dos Quinze).

3.2.2. Todavia, estes números não espelham as profundas mutações, nomeadamente tecnológicas, que o trabalho por conta própria sofreu nos últimos anos, essencialmente em razão da revolução informática. Assistiu-se, de facto, a uma transformação radical dos "modos de vida" e dos "modos de produção". Como hoje em dia se é bombardeado de todo o tipo de informações, as empresas podem adquirir em linha uma parte das matérias primas de que necessitam para os seus próprios produtos e serviços e utilizar a Internet para operar nos mercados, conquistando assim novos clientes.

Quadro 3: Trabalho independente (por profissões) em alguns países europeus - 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Dados elaborados pela Confartigianato - Inst. Tagliacarne sobre os dados Eurostat.

3.2.3. Ao mesmo tempo, surgiram inúmeros empregos novos que exigem elevado nível de profissionalização com uma forte componente individual, aumentou a importância do trabalho atípico e melhorou o seu estatuto de novos agentes económicos. A necessidade destes profissionais é serem reconhecidos a nível socioeconómico e considerados verdadeiros actores na área da produção e dos serviços.

3.2.4. Uma recente sondagem efectuada em Itália a partir de uma amostra de 500 pessoas, procurou quantificar o universo do trabalho individual, fazendo a distinção entre assalariados e independentes(17). Os trabalhadores individuais seriam 12 milhões, dos quais 7,4 milhões independentes e 4,9 milhões assalariados, ou seja 50,6 % do número total.

3.2.5. Trata-se de um sector extremamente estruturado e heterogéneo, que inclui diferentes tipos de profissões: nos trabalhadores independentes aparecem incluídos tanto os empresários como diferentes categorias de trabalhadores independentes (profissões não regulamentadas, profissões regulamentadas, trabalhadores autónomos "dependentes", trabalhadores passivos de IVA). Na categoria dos trabalhadores individuais assalariados a heterogeneidade ainda é mais patente: para além dos dirigentes, estão incluídos os colaboradores permanentes (designação que esconde muitas vezes formas de emprego precário ou pelo menos de "espera" sobretudo no sul do país), os trabalhadores interinos, os trabalhadores por conta de terceiros, etc.

3.2.5.1. No interior deste universo, a micro empresa confunde-se cada vez mais com a própria pessoa, que tende a considerar-se "empresário de si próprio", o que o incita a ter uma visão dinâmica da sua própria vida, a pôr-se constantemente em questão e a definir um projecto de vida a médio/longo prazo. No entanto, este papel, aceite só por motivos económicos, provoca tensões no indivíduo, que de bom-grado renunciaria a este tipo de actividade a favor de um trabalho dependente.

3.2.6. Par além da heterogeneidade que caracteriza, como vimos, o sector dos "trabalhadores individuais", o estudo põe em destaque uma série de valores comuns - independência, mobilidade, responsabilidade, competências e relações - que certamente podem tornar-se extensivos a toda a realidade europeia e constituir um ponto de partida para a reflexão.

3.2.7. A independência surge como a principal qualidade do trabalhador individual: 69,5 % dos inquiridos declaram constituir a autonomia a característica principal do seu trabalho e que se trata de uma decisão definitiva, ao passo que 75,3 % consideram esta decisão estável. Além disso, 66 % das pessoas declaram-se fiéis à estrutura em que trabalham(18). Apenas 24,7 % considera a autonomia uma opção precária.

3.2.8. A mobilidade cultural e profissional representa outro importante valor: 76,4 % dos trabalhadores "individuais" pensa, a este respeito, que a oportunidade de alargar as suas competências é mais importante do que manter e actualizar as adquiridas, ao passo que metade dos inquiridos (48,1 %) dão mais valor à possibilidade de mudar de emprego do que à certeza e estabilidade relativas.

3.2.9. A responsabilidade do trabalhador individual manifesta-se pelo menos de duas maneiras diferentes:

- ao renunciar a gozar de imediato de todas as regalias económicas ligadas ao trabalho e na preferência em as investir para beneficiar mais tarde de um regime de segurança na velhice (72,8 %);

- ao apontar que o trabalho, se bem que importante, não deve "abafar" a esfera privada.

3.2.10. A importância atribuída às competências transparece da análise dos comportamentos que os trabalhadores individuais estarão dispostos a adoptar para melhorar as suas condições de trabalho, na medida em que a formação profissional é um elemento de sobrevivência e de desenvolvimento. É necessário revalorizar os instrumentos a pôr à disposição dos pequenos empresários e seus colaboradores, para que estes se possam formar e responder à exigências da sua profissão. Com efeito, 38,2 % dos inquiridos declararam que recomeçariam a estudar; 22,1 % afirmaram dispostos a mudar de estatuto (passar de assalariado ou independente, consoante o caso); 19,9% aceitariam mudar de cidade e 18,5 % estariam dispostos a trabalhar mais tempo.

3.2.11. Muito relevante parece ser o relacionamento humano: para 72,1 % dos trabalhadores a possibilidade de trocar ideias com outros é mais importante do que contar com as suas próprias forças para revolver os problemas.

3.2.12. Em resumo, os resultados da sondagem revelam, por um lado, as profundas mutações que afectaram a sociedade italiana e, em certa medida, europeia nas últimas décadas e, por outro, a evolução na forma de abordar o percurso profissional fora do esquema clássico do trabalha por conta de outrem. É provável que a massa crescente de trabalhadores "individuais" venha a ter grande impacto n sistema socioeconómico. Em especial, grande parte destes trabalhadores - que auferem de elevado rendimento e carecem de escassa assistência - orientam-se cada vez mais para serviços privados na área da assistência, segurança social e formação. O que não obsta à necessidade de manter serviços públicos de alta qualidade.

3.2.13. A oferta de postos de trabalho e uma sólida rede de segurança social continuam a ser condições decisivas para a prosperidade e o funcionamento da sociedade europeia.

3.3. Favorecer a emersão da economia "submersa" (subterrânea)

3.3.1. O tema do trabalho clandestino, tanto tempo descurado, foi objecto nos últimos tempos de vários estudos mais ou menos aprofundados, não só em razão da tomada de consciência da sua incidência no sistema económico (e por conseguinte do seu carácter perverso), mas também porque é notório que se trata de um fenómeno que afecta as economias avançadas de forma persistente e crescente. Veja-se os estudos do Professor Friedrich Schneider da Universidade de Linz, "A economia submersa em 2003, na Alemanha, na Áustria e na Suíça: novos aspectos", que traduzem uma bem sucedida análise dos países da OCDE.

3.3.2. De acordo com um recente relatório da Academia de Avinhão, a economia paralela tem um considerável impacto nas pequenas empresas e nas empresas artesanais da União Europeia(19).

3.3.3. O assunto mereceu atenção crescente na Europa a nível político legislativo e cultural a tal ponto que a Comissão Europeia solicitou aos Estados-Membros que dediquem particular atenção a este tema nos programas nacionais de acção para o emprego a partir de 1999.

3.3.4. O aspecto que mais preocupa, para além das proporções que o fenómeno assumiu, é o seu carácter estrutural e a consequente constatação de que a economia subterrânea está a emergir perigosamente como uma componente natural da actividade económica.

3.3.4.1. Estes factores põem em evidência a necessidade de uma política que, em vez de punir estas actividades e tratá-las como se fossem ilegais, procure trazê-las para o circuito "oficial".

3.3.5. Outro aspecto preocupante do fenómeno é o seu constante crescimento: a economia subterrânea continua a crescer em toda a Europa, segundo uma dinâmica não necessariamente idêntica à da economia "oficial". Isto deve-se, provavelmente, ao facto de a economia subterrânea ser um fenómeno social, isto é, próprio do comportamento humano: a decisão de ocultar a própria actividade surge, por razões concretas (por exemplo, no caso italiano, o aumento da carga fiscal ou dos trâmites burocráticos), evoluindo, por conseguinte, em função de factores exógenos.

3.3.6. Na base do fenómeno e do seu forte enraizamento estão vários factores. A este propósito, a Comissão Europeia, num documento inteiramente consagrado ao trabalho não declarado (1988) afirmava que: "... O principal atractivo da economia informal para os empregadores, os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes é de natureza económica. Este tipo de actividades permite aumentar os ganhos, ao mesmo tempo que se foge ao imposto sobre o rendimento e às contribuições sociais. A motivação dos empregadores tem a ver com a redução dos custos." Concretamente, são três os principais factores que determinam o desenvolvimento de actividades não declaradas na Europa:

- a inobservância, por alguns empresários, das normas fiscais e tributárias, com um comportamento que lesa mais economicamente os empresários honestos;

- a importância da carga fiscal e dos encargos sociais: carga fiscal e contribuições sociais elevadas levam as empresas (e, por conseguinte, os trabalhadores) a não declarar a sua actividade. A redução da pressão fiscal e dos encargos sociais (a diferença entre o custo do trabalho e o rendimento líquido, depois de deduzidos os impostos e contribuições) leva a um aumento do rendimento disponível em relação a um determinado custo do trabalho ou a uma diminuição deste em relação a um dado rendimento disponível;

- o peso da máquina legislativa e administrativa: o excessivo peso dos encargos gerais e dos trâmites administrativos (por exemplo para formalizar uma relação de trabalho, conceder licenças, superar certos obstáculos ao comércio ou simplesmente para um registo enquanto prestador de serviços) podem igualmente dissuadir as partes de declarar um trabalho. O excesso de regulação tem um peso considerável no mercado de trabalho: a introdução de certas normas tais como a redução do tempo de trabalho, a pré-reforma ou o trabalho a tempo parcial favoreceu o desenvolvimento da economia subterrânea;

- eficiência da administração pública: o nível de eficiência do Estrado incide directamente na dimensão do fenómeno. Quanto mais eficaz se revelar a administração maior o risco de o prevaricador ser descoberto e, por conseguinte, de ter de pagar multas. A corrupção no sector público foi objecto de um estudo em razão da sua presença em todos os países, se bem que em proporções diferentes. Alguns estudos realizados nos países particularmente atingidos pela corrupção (Schneider, Enste, 2000), demonstraram que existe uma ligação estreita entre grau de corrupção e dimensão da economia subterrânea;

- a inadequação da legislação laboral: o facto de certas novas formas de trabalho (horários de trabalho atípico, ou contratos temporários, por exemplo) não estarem ainda inteiramente reconhecidas nas legislações em vigor pode igualmente forçar algumas pessoas a exercer uma actividade não declarada, e conduz necessariamente à expansão do fenómeno.

3.3.7. É inegável que o debate sobre a economia subterrânea se reveste de importância política, económica e social, para além das consequências para a política económica. A existência de uma economia informal significativa tem implicações muitos importantes:

- na avaliação das variáveis macro-económicas;

- na realização dos objectivos de política económica;

- na modificação das condições da concorrência ao nível dos custos (despesas administrativas, encargos fiscais e sociais, custo do trabalho).

3.3.8. Neste caso subestima-se a taxa de desemprego, pelo menos na medida em que certas pessoas são consideradas activas mas, porque não declaram a sua actividade, não constam do número de trabalhadores. A importância deste fenómeno depende, obviamente, da amplitude da economia subterrânea. Dado que a política económica dos diferentes países se baseia essencialmente no tipo de indicadores macro-económicos, as linhas de acção podem ser concebidas de forma distinta, com consequências mais nefastas do que úteis.

3.3.9. O trabalho não declarado reduz o financiamento e a prestação de serviços públicos e das prestações sociais. A diminuição das receitas traduz-se, com efeito, numa descida do nível dos serviços que os Estados-Membros podem fornecer, criando assim um círculo vicioso: por um lado, a quebra das receitas fiscais decorrente da expansão da economia subterrânea contribui para reforçar o défice das finanças públicas e, por outro, o Estado, para poder continuar a assegurar os serviços, aumenta os impostos, provocando com isto o recrudescimento do trabalho não declarado(20).

3.4. Melhorar o acesso ao crédito das pequenas empresas

3.4.1. O acesso ao crédito é uma condição necessária e indispensável para o crescimento de uma empresa e quase um prius para o desenvolvimento das pequenas empresas, cujo acesso ao crédito é muitas vezes dificultado pela sobrestimação do risco. A taxa elevada de rotação das empresas que se criam e desaparecem do mercado não deve conduzir a generalizações na avaliação deste fenómeno; deve, pelo contrário, levar ao entendimento de que é necessário fazer uma análise mais aprofundada das qualidades empresariais e das perspectivas de mercado específicas de cada empresa.

3.4.2. Assim sendo, a disponibilidade de meios financeiros suficientes no programa de desenvolvimento previsto pela empresa(21) e um eficiente serviço de mediação financeiro constituem uma condição prévia para o crescimento da pequena empresa.

3.4.3. Nesta perspectiva, é indispensável que os processos de fusão/incorporação de bancos europeus, que transformam radicalmente o panorama creditório comunitário, sejam acompanhados de estruturas específicas de apoio às pequenas empresas. Cabe salientar, a este propósito a importância da existência de bancos regionais que, ainda que vinculados a um grande grupo, possam estabelecer relações fiduciárias com a clientela.

3.4.4. Com efeito, apenas o contacto directo com a empresa e o conhecimento dos problemas específicos das empresas da região em matéria de crédito permitem multiplicar os efeitos positivos da alavanca financeira, de modo a evitar a inflexibilidade da estrutura das fontes de financiamento e o consequente aumento do grau de risco, devido sobretudo à evolução do Acordo de Basileia II.

3.4.5. A fim de atingir tal objectivo, a empresa terá de encontrar um ponto de equilíbrio financeiro e a combinação adequada dos instrumentos à sua disposição.

3.4.6. Neste contexto, o autofinanciamento desempenha um papel primordial. Ele é possível nas empresas em que há excedente de receitas e, em particular, de cash flow, ou graças às decisões em matéria de distribuição dos dividendos, de política financeira e de regime fiscal.

3.4.7. No entanto, as pequenas empresas nem sempre estão em condições de autofinanciar o plano de investimento. Neste caso, que está longe de ser uma excepção, haverá que rever os planos de desenvolvimento da empresa ou formular um plano que identifique recursos financeiros suplementares ou alternativos.

3.4.8. Nesta fase, os passos a dar para apoiar a empresa são substancialmente dois - facilitar a escolha do tipo de capitais necessários para realizar o plano de investimento, mediante uma acção de informação/consultoria, ou identificar os instrumentos e canais financeiros a utilizar.

3.4.9. Quanto ao primeiro passo, perfilam-se duas opções - encontrar os recursos junto do mercado de capitais de risco ou no mercado de crédito, com diversos prazos. Quanto ao segundo passo, será necessário identificar o instrumento mais adequado e seleccionar os canais mais convenientes.

3.4.10. O tipo de instrumento seleccionado deverá ser adequado às características do investimento programado: por exemplo, um investimento a curto prazo deverá ser financiado por fontes financeiras a curto prazo e, logo, por capitais alheios a curto prazo(22); um investimento fixo deverá ser financiado por capitais alheios a médio e longo prazo(23) ou capitais de risco (por exemplo, capitais especulativos), instrumento este amiúde encarado com desconfiança pelas pequenas empresas.

3.4.11. As prioridades identificadas para colmatar o fosso existente entre o mundo do crédito e o da pequena empresa podem ser resumidas em cinco pontos:

- Elevar o nível qualitativo dos serviços prestados pelo sistema de crédito:neste contexto, importa assinalar que, num panorama empresarial em contínua evolução, o sistema bancário deve necessariamente orientar a oferta de serviços financeiros e consultivos em função das especificidades e das características da clientela, adoptando uma política de satisfação do consumidor.

- Reforçar a participação, no plano dos serviços de consultoria, das instituições de crédito na vida da empresa: com efeito, o que se pede aos bancos é uma participação acrescida na vida da empresa, em termos não só financeiros mas também consultivos, de modo a favorecer o processo de crescimento e uma maior transparência e rigor orçamental. São sobretudo as pequenas empresas que necessitam desta ajuda, tanto para uma eventual transformação em sociedades de capitais, como para a preparação para a utilização de capitais especulativos e, no caso das empresas mais estruturadas, para a integração em segmentos específicos da bolsa (em Itália, o segmento dedicado às PME chama-se STAR).

- Facilitar o acesso ao crédito por parte das microempresas reduzindo o vínculo das garantias patrimoniais exigidas para a concessão de empréstimos: neste caso, o sistema de crédito deveria rever as condições de garantia, que parecem excessivas em relação ao risco real de insolvabilidade dos clientes, e seleccionar mais judiciosamente os instrumentos financeiros para satisfazer as necessidades em matéria de financiamento. Entre estes, refira-se como "melhor prática", em Itália, o modelo dos "consorzi fidi" (consórcios de garantia), que mediante garantias, concederam em 2001 financiamentos a empresas artesanais na ordem dos 5 mil milhões de EUR e poderiam constituir um modelo de cooperação intracomunitária para aperfeiçoar os sistemas menos avançados, em particular os dos países candidatos à adesão e, em França, o Prêt à la Création d'Entreprise (PCE) (fundo de empréstimo para constituição de empresas), criado no Outono de 2001, embora pouco conhecido e pouco utilizado. Apesar de subordinado à obtenção de um crédito bancário, este tipo de mecanismo deve ser encorajado e desenvolvido.

- Alinhar mais o custo do capital com as normas aplicadas às grandes empresas europeias.

- Favorecer a engenharia financeira entre auxílios estatais (empresas) e sistema bancário para aumento do emprego.

3.5. Reduzir os custos burocráticos

3.5.1. Políticos e empresários dão há vários anos cada vez mais atenção aos efeitos da regulamentação e dos custos inerentes às formalidades administrativas.

3.5.2. Muitos Estados-Membros propuseram políticas para reduzir tais custos que, em alguns casos, atingem valores vultuosos, sobretudo para as pequenas empresas. A simplificação das formalidades administrativas e a redução dos custos inerentes são dois pontos essenciais de uma estratégia para favorecer a criação de novas empresas e sobretudo para facilitar o desenvolvimento do tecido produtivo existente.

3.5.3. Entre os aspectos mais significativos de uma eficaz acção de "saneamento" administrativo que vise simplificar e reduzir as formalidades administrativas a satisfazer na criação e na gestão das pequenas e microempresas cabe assinalar:

- a supressão dos documentos inúteis e redundantes;

- a simplificação das formalidades administrativas mediante autocertificação, conferência de serviços (N.T.: Mecanismo, criado em Itália pela Lei 241/90 e alterado pela Lei 340/2000, a fim de facilitar o processo de concertação para a adopção de uma decisão que implique mais do que um orgão da administração (ver http://www1.oecd.org/puma/focus/ compend/it-fr.htm)), assinatura electrónica;

- o melhoramento da relação com a administração pública, graças a acções de transparência administrativa, de identificação do pessoal responsável, de formação profissional, etc.

3.5.4. Um dos problemas que se põem actualmente às administrações públicas é o controlo permanente dos custos administrativos que as empresas devem suportar. Alguns países, nomeadamente Países Baixos, Dinamarca, Reino Unido e Itália, registam grandes progressos neste sentido. Por exemplo, a Itália criou um controlo bienal. Contrariamente à primeira sondagem realizada em 1996, o ISTAT e a Unioncamere organizaram o inquérito, que incide sobre 14000 empresas italianas, de modo a que os dados pudessem ser comparados com os de outros países europeus.

3.5.5. Além disso, é útil retomar, nesse contexto, as considerações tecidas e as experiências positivas realizadas pelas organizações sectoriais (ver as experiências de balcão único para as empresas) e já assinaladas no Primeiro Relatório Anual de Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Convém aditar ainda que as mesmas organizações podem assistir a administração pública em regime de convenção, como já ocorre, por exemplo em Itália, com os Centri di Assistenza Fiscale ed i Patronati.

3.6. Melhorar a qualidade e o acesso ao próprio serviço

3.6.1. A existência de serviços de apoio(24) qualitativamente válidos, sobretudo para as pequenas e microempresas, reveste importância estratégica para o desenvolvimento de certas funções empresariais que, de outro modo, não poderiam ser exercidas na unidade de produção, condicionando, pois, a actividade e a capacidade de inovação. Basta pensar em certos aspectos que vão desde a concepção do produto, à sua promoção e comercialização, passando por serviços de consultoria em matéria de finanças e de estudos de mercado, etc., ou seja, todas as funções que saem da esfera estritamente produtiva que, na pequena empresa, é geralmente da competência directa do pequeno empresário ou do artesão.

3.6.2. Os principais problemas no âmbito da prestação de serviços às empresas, entendidos como apoio às actividades das pequenas empresas para além da produção e como instrumento de descentralização de verdadeiras funções empresariais podem resumir-se como segue:

1. oferta de serviços que correspondam às necessidades das pequenas e microempresas;

2. estabelecimento de um sistema coerente de serviços destinados às pequenas e microempresas;

3. prestação de serviços de qualidade;

4. formação dos quadros superiores da empresa e dos trabalhadores dependentes;

5. identificação dos instrumentos para a avaliação dos serviços prestados.

3.7. Incentivar a participação das mulheres na empresa

3.7.1. O papel das mulheres na sociedade europeia contemporânea quer no plano das relações sociais quer no económico evolui continuamente. A presenças das mulheres no mercado de trabalho passa por um crescimento constante, nomeadamente por força das mutações culturais, tecnológicas e legislativas que caracterizaram, nos últimos decénios, o sistema socioeconómico na Europa. Neste contexto em plena evolução, merece particular atenção o papel da mulher na constituição e na gestão da empresa, sobretudo nas pequenas empresas.

3.7.2. Seria, pois, útil prever acções que promovem o desenvolvimento do espírito empresarial feminino, mediante diversos eixos de intervenção:

- aprofundamento do conhecimento do papel das mulheres na economia (graças à elaboração de estatísticas fiáveis);

- a criação de estruturas sociais que permitem conciliar o trabalho com a vida familiar;

- aplicação e reforço de políticas e programas no domínio legislativo, financeiro e social;

- formação, que deveria incidir não só nas competências referentes à gestão das empresas mas também na valorização dos colaboradores e no estímulo da confiança na capacidade de dirigir uma empresa;

as mulheres desempenham muitas vezes um papel importante nas empresas familiares. Esse trabalho deve ser reconhecido oficialmente através de subsídios, direitos assistenciais e pensionísticos.

3.8. Sucessão e aquisição da empresa pelos trabalhadores

3.8.1. O Comité subscreve toda a iniciativa que vise facilitar a transmissão de uma empresa na sequência de sucessão ou aquisição da empresa pelos trabalhadores.

3.9. Empresas sociais

3.9.1. As empresas sociais que visam a integração são entidades económicas autónomas cujo objectivo principal é a integração social e profissional de pessoas com deficiências ou marginalizadas socialmente. São frequentemente pequenas ou microempresas cuja acção permite um reforço mútuo entre o crescimento económico e a coesão social. Convém apoiar toda a iniciativa que permita o reconhecimento a nível europeu do papel específico que desempenham neste domínio.

4. Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas

4.1. A Comissão remeteu ao Parlamento e ao Conselho em Janeiro de 2003 o terceiro relatório anual sobre a implementação da Carta. O Comité regista com satisfação que a Comissão deu resposta às solicitações respeitantes à importância e à apresentação do relatório.

4.1.1. O Comité acentua vários pontos positivos, nomeadamente:

- adopção da Carta Europeia pelos países candidatos à adesão em Maribor; o Comité foi ainda informado que a região da Sardenha tinha adoptado a Carta e que iniciativas idênticas eram conduzidas por outras regiões, mormente nos países candidatos à adesão;

- apresentação de exemplos de acções conduzidas nos Estados-Membros para realizar as dez recomendações da Carta. No entanto, estas boas práticas não são, no estado actual, de grande utilidade: o CESE recomenda à Comissão que redija um guia de boas práticas, indicando e explicando detalhadamente estas acções, com vista a inspirar os Estados-Membros e as associações de empresas;

- demonstração constantemente expressa pela Comissão da importância do princípio "pensar primeiro nos pequenos".

4.1.2. O Comité observa não só várias lacunas mas também que a Carta conserva o carácter de declaração política sem verdadeiro acompanhamento operacional a nível comunitário. O parecer do Comité de Novembro de 2001 mantém-se pertinente e as suas críticas, observações e propostas conservam acuidade. O CESE chama a atenção das instituições comunitárias para quatro lacunas essenciais:

- as acções comunitárias apresentadas no relatório referem-se sempre às PME em geral, sem examinar as repercussões concretas nas pequenas empresas;

- o relatório não faz recomendações aos Estados-Membros, quando a Carta se inscreve na estratégia de Lisboa e é sabido que uma política nacional e europeia eficaz em favor das pequenas empresas é uma das condições essenciais do seu êxito;

- o impacto das grandes políticas comunitárias, em particular a Convenção e a coesão económica e social, nas pequenas empresas continua a não ser tratado;

- a consulta das organizações representativas das pequenas empresas mantém-se limitada. O Comité lamenta a fraquíssima associação das pequenas empresas aos trabalhos comunitárias por intermédio das suas organizações representativas; considera que as modalidades actualmente privilegiadas de consulta pelo Grupo da Política Empresarial e a consulta em linha têm uma eficácia restrita: apenas as organizações europeias e nacionais representativas conhecem as verdadeiras necessidades das empresas e podem aconselhar eficazmente os serviços da Comissão Europeia.

4.1.3. No atinente à implementação da Carta, o CESE convida a Comissão a não subestimar o seu papel. Cabe-lhe, nomeadamente, à semelhança do sexto programa de investigação e desenvolvimento, esforçar-se por incluir as prioridades da Carta e as pequenas empresas em todos os programas e acções comunitárias; cabe-lhe ainda apreciar o impacto das decisões e medidas legislativas nas pequenas empresas e não apenas nas PME em geral. Trata-se de medidas essenciais a cuja aplicação o Comité estará extremamente atento.

4.1.4. A posição da Comissão quanto ao plano plurianual de acção para as pequenas empresas é decepcionante e revela desconhecimento das necessidades das pequenas empresas. Por um lado, é sabido que o actual programa plurianual para as empresas só responde parcial e insuficientemente às necessidades das pequenas empresas; não basta indicar nas programações anuais que esta ou aquela acção se inscreve numa das orientações da Carta para que se dirija realmente às pequenas empresas. Por outro lado, este plano plurianual, acerca do qual o Parlamento solicitou à Comissão que lhe apresentasse um projecto, visa reunir e coordenar todas as acções comunitárias destinadas às pequenas empresas para facilitar a sua participação e não criar um novo programa.

O CESE reitera o seu pedido à Comissão e convida-a expressamente a dar resposta à solicitação do Parlamento.

4.1.5. Neste contexto, o Comité solicita que o seguimento dado ao Livro Verde sobre o Espírito Empresarial, nomeadamente o plano de acção solicitado pelo Conselho "Competitividade" e pelo Conselho Europeu da Primavera, abranja as pequenas empresas e responda claramente às recomendações da Carta. Convida, de resto, a Comissão a velar por que o futuro programa plurianual para as empresas, cujas negociações começarão em breve, inclua as recomendações da Carta e as reivindicações das organizações representativas das pequenas empresas.

4.2. Reconhecimento jurídico e político da Carta

4.2.1. O Comité e o Parlamento solicitaram à Comissão que submetesse ao Conselho medidas destinadas a dar valor jurídico à Carta. Os argumentos em favor desta solicitação foram amiúde expressos. O CESE manifesta grande insatisfação e lassitude quanto ao que entende serem lamentações injustificadas da Comissão. Regozija-se das decisões do Conselho "Competitividade" de 3 de Março de 2003 e do Conselho Europeu da Primavera do mesmo mês destinadas a intensificar a acção dos Estados-Membros para a implementação da Carta. Inscrevendo-se o próprio conceito da Carta no processo de Lisboa, de que é um dos pilares e cuja concretização eficaz a todos os níveis é uma condição essencial para o seu sucesso, o Comité solicita:

- à Convenção que inscreva expressamente no capítulo do tratado constitucional consagrado à indústria a aplicação das recomendações da Carta Europeia das Pequenas Empresas;

- ao Conselho que complete as decisões do Conselho "Competitividade" de 3 de Março com uma decisão articulada em três pontos, solicitando à Comissão que:

- faça referência à Carta e mencione as pequenas e microempresas em todos os programas comunitários, e adopte medidas específicas em seu favor nesses programas,

- proceda, antes da adopção de qualquer decisão comunitária, a uma análise de impacto especificamente nas pequenas e microempresas,

- associe as organizações europeias representativas das pequenas empresas às decisões comunitárias relevantes.

4.3. Situação da execução das propostas do CESE e do Parlamento

4.3.1. O CESE, nos seus pareceres(25), e o Parlamento(26) estabeleceram listas de acções a lançar a nível comunitário no âmbito das 10 orientações da Carta. Além disso, os representantes das organizações de pequenas empresas emitiram propostas muito concretas nos seminários organizados pela Comissão e, em Julho de 2002, foi apresentada uma lista de 55 acções pela UEAPME a instâncias de duas organizações francesas do sector artesanal. O Comité lamenta que o relatório sobre a implementação da Carta não lhe faça referência. Considera com satisfação que, segundo informações prestadas pelas organizações de empresas, foram lançadas com êxito várias das acções solicitadas, particularmente em matéria de normalização, de serviços de apoio e de acompanhamento de empresas, de acesso ao financiamento com garantia das PME, de ambiente, etc.

4.3.1.1. O Comité exorta as direcções-gerais interessadas da Comissão a redobrarem de esforços e a aproximarem-se das organizações representativas das pequenas empresas para melhorar a realização das acções solicitadas.

4.3.2. No âmbito do orçamento da UE para 2003, o Parlamento Europeu adoptou em 19 de Dezembro de 2002, por iniciativa dos deputados da Comissão dos Orçamentos, cinco alterações solicitando que a prioridade de várias rubricas orçamentais fosse atribuída em 2003 à implementação da Carta e a acções especificamente destinadas às pequenas e microempresas e às empresas artesanais.

4.3.2.1. O CESE felicita o Parlamento por esta decisão, cujo alcance político reveste grande importância. As organizações francesas do sector artesanal e a UEAPME transmitiram à Comissão projectos de acções práticas destinadas à sua aplicação. Estas acções são apresentadas em anexo às 10 recomendações da Carta com a respectiva referência. O Comité aprova os projectos que respondem directamente às linhas de acção por ele traçadas no parecer de Novembro de 2001 sobre a implementação da Carta e fá-los seus. Solicita à Comissão que os incorpore no programa de trabalho de 2003 e convida o Parlamento a usar de todos os meios à sua disposição para assegurar a sua execução.

4.3.3. Quanto às prioridades de acção para 2004, o Comité exorta o Parlamento a reforçar no anteprojecto de orçamento para 2004 as medidas destinadas à realização das prioridades da Carta. Renova o convite à Comissão para que, nesse contexto, intensifique a concertação com as organizações de empresas.

5. Reorientar os programas e as políticas europeias para as exigências das pequenas e microempresas, em conformidade com o disposto na Carta Europeia das Pequenas Empresas

5.1. Os problemas acima suscitados poderiam encontrar, em parte, solução nos programas comunitários que deverão necessariamente contemplá-los, se não existirem já, e reforçar a sua importância, caso existam, através da criação de programas de "nova geração" dedicados às pequenas empresas e empresas artesanais que assentem no efeito multiplicador das associações de empresas. Nesse sentido, seguem-se algumas linhas de intervenção em torno das quais haverá que concentrar as iniciativas/programas comunitários. Tais linhas de intervenção poderiam contribuir, a vários títulos, para a melhoria da conjuntura económica, na qual operam tanto as pequenas empresas novas como as pequenas empresas existentes e, sobretudo, com base no princípio da subsidiariedade, devem servir à União Europeia para gerir e financiar projectos, mediante acções partilhadas e susceptíveis de desencadear processos de melhoria de sectores inteiros.

5.2. Neste contexto, as linhas de intervenção serão organizadas no texto segundo as linhas de acção da Carta, à qual já se fez referência várias vezes.

5.3. Pontos 1 e 4 da Carta - Educação e formação para o desenvolvimento do espírito empresarial - Disponibilização de competências

5.3.1. Difundir e reforçar programas de educação e formação na pequena empresa por intermédio das organizações representativas do sector artesanal e das PME, graças aos programas Erasmus (para os aprendizes), Leonardo (experiências empresariais) e Socrates (currículos formativos para a difusão da cultura empresarial na escola). Favorecer a criação de cátedras universitárias de pedagogia e de economia, orientadas para os valores do "fazer" e do desenvolvimento de iniciativas autónomas.

5.3.2. Além disso, preparar e formar a administração pública para compreender o valor que constitui a criação de empresas, paralelamente aos institutos de apoio às pequenas e microempresas.

5.4. Pontos 2 e 5 da Carta - Um arranque mais barato e mais rápido - Melhoria do acesso em linha

5.4.1. Favorecer os instrumentos de governação para facilitar, desde o berço, o desenvolvimento das pequenas empresas, incluindo registo on line e introdução de um balcão único ligado a uma rede a nível europeu. Para tanto, é necessário favorecer o intercâmbio de experiências e de competências profissionais entre funcionários públicos e pequenos empresários (nomeadamente por intermédio dos seus representantes). Nesse contexto, propõe-se à DG Empresa que coordene um estudo realizado pelos organismos competentes dos Estados-Membros da UE para chegar a soluções e instrumentos comuns.

5.5. Pontos 3 e 7 da Carta - Melhor legislação e regulamentação - Fiscalidade e questões financeiras

5.5.1. Insistir na reforma do direito de falência na Europa e intervir junto dos Estados-Membros que ainda não transpuseram a directiva sobre a irrevogabilidade dos pagamentos(27), a qual gera custos vultuosos para as pequenas e microempresas. Além disso, acelerar o processo jurídico de cálculo do imposto de sucessão para as empresas, na medida em que muitas empresas cessam actualmente a actividade no momento da morte ou da reforma do proprietário.

5.5.2. Simplificar, pois, todas as formalidades administrativas e fiscais, por exemplo, elaborando um formulário único e um procedimento único para a criação de pequenas e microempresas, abaixo de um certo limite de facturação/volume de negócios (a indicar).

5.5.3. Para as microempresas do sector secundário e terciário, criadas recentemente, prever modalidades extremamente simplificadas de autorizações e, do ponto de vista fiscal, pensar em fórmulas forfetárias e presuntivas, na fase de constituição e arranque da actividade.

5.5.4. Neste contexto, resulta necessário rever a base tributária indirecta, à luz, nomeadamente, do desenvolvimento da sociedade da informação, por exemplo os pagamentos electrónicos.

5.5.5. Quando se fala em capital de risco, na acepção tradicional do termo, as microempresas (19 milhões na Europa) e as pequenas empresas (1,1 milhão na Europa), 90% das quais são sociedades unipessoais ou sociedades de pessoas, correspondem apenas a 5-6% deste universo. Assim sendo, é necessário prever formas de capital de risco para as sociedades de pessoas, na falta do que a sua aplicação continuaria marginal, obstando ao crescimento das pequenas e microempresas em termos de cultura financeira.

5.6. Ponto 6 da Carta - Beneficiar mais do mercado único

5.6.1. Volvidos 10 anos sobre a realização do mercado interno, os resultados ficam aquém das expectativas e falta uma informação estruturada e analítica dos dados relativos aos eventuais benefícios para as PME e o sector artesanal da sua instituição. Esses resultados são particularmente débeis nos serviços, no reconhecimento dos diplomas e das qualificações, nos pagamentos transfronteiriços, nos mercados das finanças e dos seguros e nos produtos provenientes de países terceiros que perturbam o bom funcionamento do mercado e alimentam formas de empresas ilegais. Tudo isto prejudica gravemente a actividade económica e produtiva das pequenas e microempresas.

5.6.2. Um outro aspecto é o desenvolvimento da conciliação transfronteiriça entre empresas que operam em países diferentes. É necessário ajudar, concretamente, as chamadas "novas periferias da Europa alargada" com programas específicos e vínculos mais estreitos com as PME das zonas insulares e transfronteiriças. É ainda necessário lançar acções vocacionadas para a criação de redes de empresas entre PME e municípios para favorecer a concorrência no mercado mundial.

5.6.3. O estatuto da sociedade cooperativa europeia é um instrumento particularmente adequado à criação de tais redes. Permitirá às PME criar agrupamentos transfronteiriços a nível europeu para desenvolver as respectivas actividades. Importa, pois, assegurar que os Estados-Membros tomem rapidamente as medidas necessárias para a aplicação do estatuto.

5.6.4. Por outro lado, como indica o seu parecer de iniciativa(28), o Comité tenciona convidar a Comissão a apresentar uma proposta sobre a sociedade europeia pelas PME. Convirá ainda favorecer e acelerar os processos em curso, como sejam a aprovação de balanços e de um sistema de contabilidade simplificados e a revisão e racionalização dos procedimentos previstos pelas regras "de minimis".

5.6.5. Fomentar as iniciativas com aumentos de fundos destinados às pequenas empresas situadas nas "novas periferias" e nas zonas desfavorecidas.

5.7. Pontos 8 e 9 da Carta - Reforço da capacidade tecnológica das pequenas empresas - Modelos de comércio electrónico bem sucedidos e apoio de primeira classe às pequenas empresas

5.7.1. Deslocar o mais possível a normalização para um código de conduta voluntário europeu, a fim de limitar os "obstáculos à entrada" com que as pequenas empresas deparam e de reduzir os custos, actualmente calculados em função das grandes empresas:

a) reforçar a certificação pelos organismos competentes (CEN, Cenelec e ETSI) e pelas associações voluntárias das organizações sectoriais (por exemplo, Normapme);

b) fomentar a participação das pequenas e microempresas por intermédio das organizações sectoriais.

5.7.2. Ajudar as pequenas empresas a inovar, dando particular atenção aos sectores mais "sensíveis" à concorrência dos países recentemente industrializados, como o têxtil, nomeadamente graças a instrumentos, tais como a rastreabilidade dos produtos, a criação de uma "DOC industrial" e uma maior clareza e simplificação para tornar a pequena empresa acessível ao sexto programa-quadro de investigação e desenvolvimento. Favorecer o conhecimento e o acesso das pequenas empresas aos programas ambientais EMAS, ISO, LIFE, etc.

5.7.3. Desenvolver e alargar o acesso das pequenas empresas situadas nas zonas mais desfavorecidas (periféricas, rurais, transfronteiriças, etc.) aos serviços disponibilizados pelas novas tecnologias da informação, graças à adopção de programas de apoio específicos que favoreçam formas de colaboração entre os sectores público e privado.

5.8. Ponto 10 da Carta - Representação mais forte e eficaz dos interesses das pequenas empresas a nível da União e a nível nacional

5.8.1. O crescimento e o reforço das pequenas e microempresas passam por uma melhor participação no diálogo social entre as organizações que representam as empresas e os trabalhadores. A extensão da área de intervenção abrangida pelo diálogo social a nível europeu (económico, social e laboral) implica que as organizações representativas das pequenas e microempresas que são parceiros sociais participem plenamente em todas as actividades de concertação tripartida com os poderes públicos comunitários. É ainda necessário que sejam reconhecidas como parceiros, participando directamente na actividade de diálogo social bipartido a nível europeu e nacional, tendo em conta os efeitos positivos que tal abordagem produz nas dinâmicas macroeconómicas.

5.8.2. Um outro elemento importante é a presença da voz da pequena empresa nos organismos nacionais e europeus que são chamados a aconselhar e/ou a elaborar as políticas de desenvolvimento das empresas. O objectivo que consiste em "pensar primeiro nos pequenos" pode ser realizado através da exploração das experiências dos destinatários finais das intervenções, ou seja, todos quantos exercem actividades, independentemente das suas funções, nas pequenas e microempresas.

Bruxelas, 18 de Junho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) A Carta das Pequenas Empresas foi aprovada em 19-20.6.2000.

(2) COM(2001) 122 final de 7.3.2001; COM(2002) 68 final de 6.2.2002; COM(2003) 21 final de 21.3.2003.

(3) A Comissão Europeia - DG XXIII - encomendou em 2001 ao Instituto Guglielmo Tagliacarne, de Roma, um estudo de carácter metodológico sobre o levantamento estatístico das empresas artesanais da União Europeia.

(4) COM(2003) 27 final de 21.1.2003.

(5) Ver a este propósito as actas do primeiro (1994) e segundo (1996) seminários sobre as estatísticas do artesanato na Europa organizados em Roma no Instituto Guglielmo Tagliacarne, com o patrocínio da Comissão - DG Empresas antiga DG XXIII.

(6) JO L 107 de 30.4.1996.

(7) JO L 124 de 20.5.2003.

(8) Parecer de iniciativa do CES sobre o tema "PME e Artesanato na Europa" in JO C 332 de 16.12.1992, p. 27.

Os princípios indicados no parecer de 1992 são os seguintes:

- estreita relação entre propriedade e direcção da empresa;

- importante investimento de recursos humanos que podem ser associados às mais modernas técnicas de produção e gestão;

- qualificação e capacidade do empresário ligadas às suas actividades no âmbito da empresa e do processo de produção;

- participação directa e predominante do empresário na organização do processo de produção.

(9) Parecer do CES sobre o tema "O artesanato e as PME na Europa" in JO C 158 de 26.5.1997.

(10) Parecer do CES sobre o tema "O artesanato e as PME na Europa" in JO C 221 de 7.8.2001.

(11) No sector privado não agrícola.

(12) Para completar os dados estatísticos enunciados neste documento, é interessante mencionar um estudo recente Ipsos (Março de 2003) realizado por incumbência da CGPME (Confederação Geral das Pequenas e Médias Empresas) sobre "Os franceses e a empresa" de que se concluiu:

- 55 % dos franceses têm uma percepção geralmente favorável das empresas e as PME com menos de 250 trabalhadores são plebiscitadas a 73 %;

- a diferença de imagem relacionada com as dimensões das empresas também se faz sentir ao nível dos quadros dirigentes; os patrões das PME beneficiam do apoio de 88 % dos inquiridos;

- 66 % dos franceses estão conscientes de que são as PME que criam empregos;

- além disso, são 62 % os que consideram que as PME favorecem a realização pessoal dos trabalhadores e lhes dão acesso a um nível de formação mais elevado.

(13) JO C 48 de 21.2.2002.

(14) Relatório Vlasto.

(15) Basta pensar, por exemplo, na estudo metodológico encomendado pela DG "Empresas" ao Instituto Tagliacarne de Roma para quantificar as empresas artesanais na Europa a partir das informações estatísticas sobre as empresas existentes nos Estados-Membros e que se encontram na posse do Eurostat.

(16) A este propósito ver art. 45.o da Lei de Finanças de 2003 (Itália).

(17) Censo, "Os Italianos no trabalho: uma empresa individual" in "I Quaderni di empresa artigiana, n.o 51, Maio de 2002."

(18) Os dados reproduzidos provêm de diferentes fontes, entre as quais o Confartigianato e o Inst. Guglielmo Tagliacarne.

(19) Academia de Avinhão, "Le travail non déclaré: constatations et arguments en faveur d'une nouvelle politique au niveau européen", Bruxelas, 2002.

(20) Sobre a economia subterrânea ver Comissão UE (2001), "Trabalho não declarado na Europa: Para uma abordagem integrada de combate ao trabalho não declarado", Regioplan (N.T.: tradução não oficial).

(21) As necessidades financeiras são ditadas por certos acontecimentos, como sejam o aumento da actividade (financiamento do capital circulante ou dos investimentos fixos) ou a redução do passivo.

(22) Entre os principais produtos bancários susceptíveis de satisfazer estas exigências contam-se: as operações bancárias (abertura de crédito, desconto de letras, endosso de letras, crédito provisório, financiamento perene, etc.), as operações parabancárias, tais como o factoring, e as emissões, tais como papéis comerciais e letras de câmbio.

(23) Nesse contexto, contam-se as operações bancárias (por exemplo, os empréstimos), as operações parabancárias (leasing) e as emissões (as obrigações).

(24) "Serviços de apoio a microempresas, pequenas empresas e empresas individuais", Comissão Europeia, DG Empresa, Österreichisches Institut für Gewerbe- und Handelsforschung, Viena, 2002. (ver http://europa.eu.int/comm/ enterprise/entrepreneurship/ craft/craft-studies/documents/ report-portugal-pt.pdf).

(25) JO C 158 de 26.5.1997 e JO C 48 de 21.2.2002.

(26) Nomeadamente o relatório de D. Vlasto.

(27) Directiva 98/26/CE, JO L 166 de 11.6.1998, parecer CESE JO C 56 de 21.2.1997.

(28) "O acesso das PME a um estatuto de direito europeu", JO C 125 de 27.5.2002.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social Europeu

As propostas de alteração seguintes foram rejeitadas pela Assembleia, mas recolheram pelo menos um quarto dos votos expressos:

Ponto 3.3.6, terceiro travessão

Aditar no final:

"o peso da máquina legislativa e administrativa: o excessivo peso dos encargos gerais e dos trâmites administrativos (por exemplo, para formalizar uma relação de trabalho, conceder licenças, superar certos obstáculos ao comércio ou simplesmente para um registo enquanto prestador de serviços) podem igualmente dissuadir as partes de declarar um trabalho. O excesso de regulação tem um peso considerável no mercado de trabalho: a introdução de certas normas tais como a redução do tempo de trabalho, a pré-reforma ou o trabalho a tempo parcial favoreceu o desenvolvimento da economia subterrânea, na medida em que alguns empresários cumprem e outros não.".

Resultado da votação

Votos a favor: 39, votos contra: 52, abstenções 11.

Ponto 3.3.6, terceiro travessão

Elidir última frase.

Justificação

Não há um "excesso de regulação". Essa afirmação exige que se justifique qual a regulamentação desnecessária. A redução do tempo de trabalho e o trabalho a tempo parcial tanto podem ser um desejo dos trabalhadores como uma ideia dos empregadores. Exemplo disso são as 35 horas de trabalho em França. Se isso, em alguns casos, resulta em trabalho ilegal, há que resolver essa situação de outra forma que não alterar, por exemplo, as normas de trabalho a tempo parcial.

Resultado da votação

Votos a favor: 45, votos contra: 54, abstenções: 7.

Ponto 3.3.6, quinto travessão

Aditar no final:

"... a inadequação da legislação laboral: o facto de certas novas formas de trabalho (horários de trabalho atípico, trabalho a tempo parcial ou contratos temporários, por exemplo) não estarem ainda inteiramente reconhecidas nas legislações em vigor pode igualmente forçar algumas pessoas a exercer uma actividade não declarada, e conduz necessariamente à expansão do fenómeno, com o consequente prejuízo actual dos direitos (laborais) e a hipoteca de futuras prestações (pensão), ao mesmo tempo que aumenta o benefício empresarial e a concorrência desleal.".

Resultado da votação

Votos a favor: 45, votos contra: 55, abstenções: 13.

O texto que se segue do parecer da secção foi substituído por uma alteração, mas recolheu pelo menos um quarto dos votos expressos.

Ponto 3.3.6, quinto travessão

"a inadequação da legislação laboral: o facto de certas novas formas de trabalho (horários de trabalho atípico, trabalho a tempo parcial ou contratos temporários, por exemplo) não estarem ainda inteiramente reconhecidas nas legislações em vigor pode igualmente forçar algumas pessoas a exercer uma actividade não declarada, e conduz necessariamente à expansão do fenómeno;"

Resultado da votação

Votos a favor: 45, votos contra: 51, abstenções: 15.