Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 são alterados do seguinte modo:

O anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 é alterado do seguinte modo:

que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 229/2013 e (UE) n.º 1308/2013 no respeitante aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2021, bem como os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1307/2013 no respeitante aos seus recursos e à sua aplicabilidade em 2021

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 31.10.2019 COM(2019) 581 final 2019/0254(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 229/2013 e (UE) n.º 1308/2013 no respeitante aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2021, bem como os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1307/2013 no respeitante aos seus recursos e à sua aplicabilidade em 2021



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta a)Prorrogação da aplicabilidade dos regulamentos vigentes As propostas apresentadas pela Comissão para a reforma da política agrícola comum (PAC) após 2020 preveem que os Estados-Membros comecem a aplicar os seus planos estratégicos a partir de 1 de janeiro de 2021. Tal implica que os Estados-Membros apresentem os seus planos estratégicos o mais tardar até 1 de janeiro de 2020 e que a Comissão aprove esses planos no decurso do ano. Tendo em conta a situação atual no Parlamento e no Conselho, é evidente que os atos de base e os subsequentes atos delegados e de execução não serão formalmente adotados até janeiro de 2020 e que, por conseguinte, será necessário prever um período de transição. Este período de transição exigirá a prorrogação da aplicabilidade do quadro jurídico vigente e a adaptação de determinadas regras a fim de assegurar a continuidade da PAC até à entrada em vigor do novo sistema. A vigência dos Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 não está formalmente limitada pelo que continuarão a ser aplicados até serem revogados. O Regulamento (UE) n.º 1305/2013 continuará a aplicar-se ao apoio aprovado pela Comissão ao abrigo do mesmo regulamento. No entanto, o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 relativo aos pagamentos diretos e o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 relativo ao desenvolvimento rural não contêm o montante do apoio da União nem os limites máximos dos montantes nacionais para os anos posteriores a 2020. O mesmo se aplica ao Regulamento (UE) n.º 228/2013 relativo a medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e ao Regulamento (UE) n.º 229/2013 relativo a medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu. Assim, estes regulamentos deixarão de ser aplicáveis, na prática, a partir de 2021. Devem, por conseguinte, ser alterados para incluir os montantes/limites máximos que sejam decididos para o novo QFP 2021-2027. Além disso, no Regulamento (UE) n.º 1307/2013 relativo aos pagamentos diretos, a aplicação de determinadas regras foi limitada até 2019. O Regulamento (UE) n.º 2019/288, que altera o regulamento relativo aos pagamentos diretos, prevê regras para o ano civil de 2020. Estas regras terão de ser novamente prorrogadas para o período de transição. Por uma questão de clareza e de segurança jurídica, e a fim de assegurar a continuidade, é necessário aditar determinadas regras ou alterar certas regras em vigor. O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 estabelece regras relativas à programação de 2014-2020. Dado que o atual período de programação em matéria de desenvolvimento rural terá de ser prorrogado para além deste período, certos prazos regulamentares definidos nesse regulamento terão de ser ajustados em conformidade. As disposições relativas ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da PAC previstas no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 continuam a ser aplicáveis, mas devem ser introduzidas algumas alterações para assegurar a continuidade durante o período de transição. A presente proposta visa garantir a segurança e continuidade da concessão de apoio aos agricultores europeus e assegurar a continuidade do apoio ao desenvolvimento rural durante o período de transição, para os Estados-Membros que esgotaram as suas dotações do FEADER para 2014-2010, alargando o quadro jurídico vigente até à entrada em vigor da nova PAC. Para que os Estados-Membros possam efetuar as adaptações necessárias a nível nacional, estas alterações terão de ser adotadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu até meados de 2020. b)Transição para a nova PAC A nova PAC introduz alterações significativas. É necessário estabelecer regras transitórias para assegurar uma transição sem sobressaltos entre a PAC em vigor e a nova PAC. No que respeita ao segundo pilar, a definição de regras transitórias entre os dois períodos de programação constitui prática normal. As regras transitórias são geralmente necessárias para assegurar a ligação entre dois períodos de programação consecutivos. Tendo em conta as alterações significativas resultantes das propostas apresentadas pela Comissão para a reforma da PAC, é ainda mais premente a existência de disposições transitórias, em especial no que se refere à continuidade dos compromissos plurianuais assumidos no atual e nos anteriores períodos de programação. O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 (Regulamento OCM Única) estabelece regras para a organização comum dos mercados agrícolas, incluindo regimes de ajuda para setores específicos. Estabelece os parâmetros de intervenção nos mercados agrícolas e de prestação de apoio setorial. Para assegurar a coerência global, a maior parte das intervenções da nova PAC fará parte de um plano estratégico de apoio da PAC por Estado-Membro, incluindo várias intervenções setoriais que foram estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013. De acordo com as regras vigentes, os vários programas setoriais utilizam quadros temporais distintos. Para assegurar a coerência, a continuidade e uma transição sem sobressaltos entre os regimes de ajuda ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e as intervenções setoriais da nova PAC, é necessário estabelecer regras relativas à duração de cada um destes regimes de ajuda no que diz respeito à entrada em vigor dos planos estratégicos da PAC dos Estados-Membros. No que se refere aos regimes de ajuda no setor das frutas e produtos hortícolas e no setor do azeite e das azeitonas de mesa, é necessário regulamentar a continuação e a alteração dos programas operacionais e dos programas de trabalho. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial As propostas de alteração estão em conformidade com os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013, pelo que a proposta está conforme com as disposições existentes da PAC. •Coerência com outras políticas da União As propostas de alteração estão em conformidade com a proposta de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (QFP) e com a proposta de Regulamento Disposições Comuns (RDC).

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Artigo 43.º, n.º 2, e artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O TFUE estabelece que, no caso da agricultura, a competência é partilhada entre a União e os Estados-Membros. A União exerce a sua competência através da adoção de diferentes atos legislativos, definindo e aplicando assim uma política agrícola comum da UE, tal como previsto nos artigos 38.º a 44.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A presente proposta visa cobrir o período até à entrada em vigor da nova PAC, prorrogando o quadro jurídico vigente, e assegurar uma transição sem sobressaltos entre a PAC em vigor e a nova PAC. Estes objetivos só podem ser cumpridos por via da alteração dos Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 228/2013 e (UE) n.º 229/2013, bem como do estabelecimento de determinadas disposições transitórias. •Proporcionalidade A proposta não introduz modificações políticas nos atos legislativos que pretende alterar nem no quadro legislativo para o qual pretende assegurar a transição. Apenas modifica os regulamentos em vigor na medida do necessário para alcançar os objetivos definidos supra. •Escolha do instrumento Atendendo a que os atos legislativos originais são regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, as alterações devem também traduzir-se na adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho por via do processo legislativo ordinário. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não aplicável. •Consulta das partes interessadas Não aplicável. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Não aplicável. •Avaliação de impacto A proposta colmata um vazio jurídico decorrente da execução tardia da nova PAC, em resultado da situação dos debates entre as instituições quanto à reforma desta política. Sem essa legislação, os agricultores e outros beneficiários da PAC correm o risco de não receber apoio em 2021. Por esta razão, os Estados-Membros têm solicitado à Comissão que proponha essa legislação. Propõe igualmente ajustamentos transitórios, necessários devido às alterações significativas resultantes das propostas apresentadas pela Comissão para a reforma da PAC. Neste contexto, não é pertinente a realização de uma avaliação de impacto. •Adequação da regulamentação e simplificação Não aplicável.

•Direitos fundamentais A proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O Regulamento (UE) n.º 1305/2013 relativo ao desenvolvimento rural e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 relativo aos pagamentos diretos, ambos em vigor, não preveem dotações para o período de transição (para além do ano civil de 2020). Assim, a iniciativa tem impacto orçamental, dado que introduz dotações para pagamentos diretos e desenvolvimento rural para o período de transição, tendo em vista assegurar a continuidade sem sobressaltos durante este período. Estas dotações são iguais às previstas na proposta de Regulamento Plano Estratégico da PAC e são coerentes com a proposta da Comissão para o QFP 2021‑2027. Se os Estados-Membros não decidirem prolongar os seus atuais programas de desenvolvimento rural, as dotações do FEADER para 2021 serão transferidas para as dotações do FEADER para o período 2022-2025. Do mesmo modo, as dotações previstas nos Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 228/2013 e (UE) n.º 229/2013 têm de ser ajustadas para o período de transição, para respeitar os montantes globais previstos para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) na proposta de QFP. Propõe-se que a reserva para as crises agrícolas referida no artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 seja mantida durante todo o período de transição, a fim de assegurar a continuidade. Esta reserva deve ser financiada através da aplicação do mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos. Como tal, não implica qualquer acréscimo de despesas. A presente proposta tem um impacto neutro em termos de autorizações orçamentais globais. O impacto no calendário estimado para as dotações para pagamento dependerá das decisões dos Estados-Membros quanto à prorrogação dos programas de desenvolvimento rural em curso. Do mesmo modo, qualquer decisão dos Estados-Membros relativa a transferências de fundos entre pagamentos diretos e desenvolvimento rural será neutra em termos de autorizações orçamentais globais, mas pode ter impacto em termos de calendário de pagamentos, que, no entanto, não pode ser estimado. Para mais pormenores sobre a incidência financeira da presente proposta, consultar a ficha financeira anexa. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de informações O sistema existente é prorrogado, juntamente com os seus planos de execução e os seus mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de informações. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável. •



Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta diz respeito a sete regulamentos: ·O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas ·Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

·Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum ·Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum ·Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas ·Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho ·Regulamento (UE) n.º 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho A proposta divide-se em dois títulos. O primeiro título inclui quatro capítulos que contêm disposições para prorrogar o quadro jurídico vigente para que este cubra o período suplementar até à aplicação do novo Regulamento Plano Estratégico da PAC e disposições transitórias específicas para assegurar uma transição sem sobressaltos entre a PAC em vigor e a nova PAC. O segundo título contém principalmente disposições que prorrogam o quadro jurídico em vigor. O título I estabelece disposições novas. O título II altera disposições vigentes. Regulamento (UE) n.º 1303/2013 O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 que estabelece regras comuns para vários fundos, incluindo o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), deve continuar a aplicar-se aos programas apoiados pelo FEADER no período de programação 2014-2020, bem como aos programas apoiados por este fundo que os Estados-Membros decidam prorrogar para o período de transição. Neste âmbito, é necessário adaptar certos prazos regulamentares para que abranjam o período de transição. Regulamento (UE) n.º 1305/2013 As propostas de alteração do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 dizem respeito à prorrogação facultativa, por um ano, do período de programação em curso relativo a 2014-2020. Incluem os montantes de apoio da União para o período posterior a 2020 objeto de prorrogação, em conformidade com a proposta da Comissão para o QFP 2021-2027. A presente proposta assegura igualmente que os compromissos plurianuais do período de programação em curso (artigos 28.º, 29.º e 33.º) possam prosseguir no novo período de programação. Para novos compromissos, os Estados-Membros terão de estabelecer um período mais curto. Além disso, a proposta assegura a continuidade do financiamento dos compromissos assumidos ao abrigo das regras vigentes, bem como das regras anteriormente em vigor, com as dotações financeiras do FEADER para o próximo período. Regulamento (UE) n.º 1306/2013 A alteração mais importante diz respeito à reserva para as crises agrícolas referida no artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013. Propõe-se que seja mantida durante todo o período de transição a fim de assegurar a continuidade. A proposta trata igualmente de certos prazos regulamentares, que devem ser adaptados para que abranjam o período de transição. Regulamento (UE) n.º 1307/2013 O regulamento inclui atualmente limites máximos nacionais e limites máximos líquidos para os pagamentos diretos concedidos até ao ano civil de 2020, inclusive. Assim, devem ser acrescentados limites máximos para o ano civil de 2021 e devem ser adaptados os montantes de referência do pagamento específico para o algodão para o mesmo ano. A proposta visa igualmente corrigir os erros cometidos pelos Estados-Membros na atribuição de direitos ao pagamento, tanto no que diz respeito ao número como ao valor desses direitos. Por razões de segurança jurídica, os direitos ao pagamento devem ser regularizados a partir de 2021. A proposta inclui a possibilidade de os Estados-Membros continuarem a transferir fundos entre pilares após 2020. Além disso, explicita a possibilidade de os Estados-Membros prosseguirem o processo de convergência interna após 2019. Prevê ainda uma prorrogação do regime de pagamento único por superfície no período de transição.

Regulamento (UE) n.º 1308/2013 As propostas de alteração do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 ajustam, para o período de transição, os montantes de apoio da União concedidos a regimes de ajuda específicos, em conformidade com a proposta da Comissão relativa ao QFP 2021-2027. Estabelecem igualmente regras sobre a duração de cada um destes regimes de ajuda em relação à entrada em vigor dos futuros planos estratégicos da PAC dos Estados-Membros. Estabelecem ainda regras sobre a continuação e a alteração de programas operacionais e programas de trabalho no que respeita a regimes de ajuda em determinados setores. Regulamento (UE) n.º 228/2013 As propostas de alteração do Regulamento (UE) n.º 228/2013 dizem respeito aos montantes do apoio da União disponíveis para medidas específicas durante o período de transição, em conformidade com o QFP 2021-2027. Regulamento (UE) n.º 229/2013 As propostas de alteração do Regulamento (UE) n.º 229/2013 dizem respeito aos montantes do apoio da União disponíveis para medidas específicas durante o período de transição, em conformidade com o QFP 2021-2027. 2019/0254 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 229/2013 e (UE) n.º 1308/2013 no respeitante aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2021, bem como os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1307/2013 no respeitante aos seus recursos e à sua aplicabilidade em 2021 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte:

(1)As propostas legislativas da Comissão para a política agrícola comum (PAC) após 2020 visaram tornar a PAC mais capaz de responder aos desafios atuais e futuros, como as alterações climáticas ou a renovação das gerações, para que continue a apoiar os agricultores da União e contribua para um setor agrícola sustentável e competitivo. Essas propostas estão estreitamente ligadas ao quadro financeiro plurianual (QFP) da União para os anos de 2021 a 2027. (2)A Comissão propôs relacionar a PAC com o desempenho («modelo de prestação»). No novo quadro jurídico, a União estabelece os parâmetros políticos básicos (objetivos da PAC e requisitos básicos), cabendo aos Estados-Membros maior iniciativa e responsabilidade relativamente ao modo de cumprimento dos objetivos e das metas acordadas. Assim, os Estados-Membros devem elaborar planos estratégicos da PAC, que devem ser apresentados para aprovação pela Comissão e executados pelos Estados-Membros. (3)O processo legislativo não foi concluído a tempo de os Estados-Membros e a Comissão prepararem todos os elementos necessários para aplicar o novo quadro jurídico e os planos estratégicos da PAC a partir de 1 de janeiro de 2021, tal como inicialmente proposto pela Comissão. (4)Por conseguinte, a fim de assegurar que possa ser concedido apoio aos agricultores e a outros beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em 2021, a União deve continuar a conceder esse apoio por mais um ano ao abrigo do quadro jurídico vigente, que abrange o período 2014-2020. O quadro jurídico vigente consiste, nomeadamente, nos Regulamentos (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 228/2013 e (UE) n.º 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, para facilitar a transição dos regimes de apoio existentes para o novo quadro jurídico, que abrange o período que começa em 1 de janeiro de 2022, devem ser estabelecidas regras para regulamentar a forma como determinados apoios concedidos numa base plurianual serão integrados no novo quadro jurídico. (5)Tendo em conta que a União deve continuar a apoiar o desenvolvimento rural em 2021, os Estados-Membros que demonstrem estar em risco de exaurir os fundos que lhes estão atribuídos e não ter capacidade para assumir novos compromissos jurídicos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 devem ter a possibilidade de prorrogar os seus programas de desenvolvimento rural ou alguns dos seus programas regionais de desenvolvimento rural apoiados pelo FEADER até 31 de dezembro de 2021, e de financiar esses programas prorrogados a partir da dotação orçamental correspondente no ano de 2021. Os programas objeto de prorrogação devem ter como objetivo manter, pelo menos, o mesmo nível global de ambição em matéria de ambiente e de clima. (6)Uma vez que alguns Estados-Membros podem ainda ter fundos disponibilizados pela União em anos anteriores, os Estados-Membros deverão também ter a possibilidade de não prorrogar os seus programas de desenvolvimento rural ou alguns dos seus programas regionais de desenvolvimento rural. Esses Estados-Membros devem ter a possibilidade de transferir a dotação orçamental do FEADER para 2021, ou a parte da dotação orçamental do FEADER correspondente aos programas regionais de desenvolvimento rural que não foram objeto de prorrogação, para as dotações financeiras de 2022 a 2025, em conformidade com o Regulamento (UE) .../... do Conselho [Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027]. (7)Para que a Comissão possa apresentar o planeamento financeiro necessário e os ajustamentos correspondentes da repartição anual do apoio da União estabelecida no anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, os Estados-Membros devem informá-la, logo após a entrada em vigor do presente regulamento, da eventual prorrogação dos seus programas nacionais de desenvolvimento rural e, no caso dos programas regionais de desenvolvimento rural, que programas decidem prorrogar e, consequentemente, que montante da dotação orçamental para 2021 não pode ser transferido para os anos seguintes. (8)O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 estabelece regras comuns aplicáveis ao FEADER e a outros fundos que dependem de um quadro comum. Esse regulamento deve continuar a aplicar-se aos programas apoiados pelo FEADER no período de programação 2014-2020, bem como aos programas apoiados pelo FEADER relativamente aos quais os Estados-Membros decidam prorrogar esse período até 31 de dezembro de 2021. Para esses Estados-Membros, o acordo de parceria estabelecido para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, deve continuar a ser utilizado como documento estratégico pelos Estados-Membros e pela Comissão no que diz respeito à execução do apoio concedido pelo FEADER no ano de programação de 2021. (9)Certos prazos estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos relatórios de execução, às reuniões anuais de avaliação, às avaliações ex post e aos relatórios de síntese, à elegibilidade das despesas e à anulação de autorizações, bem como às autorizações orçamentais, são limitados ao período de programação 2014-2020. Esses prazos devem ser adaptados para ter em conta o prolongamento do período durante o qual podem ser executados programas que beneficiem do apoio do FEADER. (10)O Regulamento (UE) n.º 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento Delegado (UE) n.º 807/2014 da Comissão preveem que as despesas relativas a determinados compromissos de longo prazo, assumidos ao abrigo de certos regulamentos que apoiaram o desenvolvimento rural antes do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, devem continuar a ser pagas pelo FEADER no período de programação 2014-2020, sob determinadas condições. Essas despesas devem igualmente continuar a ser elegíveis nas mesmas condições, durante o período do respetivo compromisso jurídico, no ano de programação de 2021. Por motivos de clareza e de segurança jurídica, importa igualmente esclarecer que os compromissos jurídicos assumidos ao abrigo de medidas correspondentes às medidas do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 às quais se aplique o sistema integrado de gestão e de controlo devem estar sujeitos a este sistema, e que os pagamentos relativos a estes compromissos jurídicos devem ser efetuados no período compreendido entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte. (11)Por motivos de coerência com os outros fundos regulados pelo Regulamento (UE) XXXX/XXXX [Novo RDC do Parlamento Europeu e do Conselho], o FEADER deve ter capacidade para apoiar projetos de desenvolvimento local de base comunitária criados em conformidade com as novas regras estabelecidas nesse regulamento. (12)Em 2015, alguns Estados-Membros cometeram erros no estabelecimento do número ou do valor dos direitos ao pagamento aquando da atribuição destes direitos (ou no novo cálculo para os Estados-Membros que mantiveram os direitos atribuídos) ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1307/2013. Muitos desses erros, mesmo que tenham ocorrido apenas para um agricultor, influenciam o valor dos direitos ao pagamento de todos os agricultores todos os anos. Alguns Estados-Membros também cometeram erros após 2015, aquando da atribuição de direitos a partir da reserva (por exemplo, no cálculo do valor médio). Estes casos de incumprimento estão normalmente sujeitos a correção financeira até o Estado-Membro em causa tomar medidas corretivas. Tendo em conta o tempo decorrido desde a primeira atribuição, os esforços dos Estados-Membros para estabelecer e, se for caso disso, corrigir os direitos, bem como por razões de segurança jurídica, o número e o valor dos direitos ao pagamento devem ser considerados legais e regulares a partir de uma determinada data. (13)No entanto, a confirmação dos direitos ao pagamento não significa que os Estados-Membros possam eximir-se das suas responsabilidades no quadro da gestão partilhada do FEAGA, que visa assegurar a proteção do orçamento da União contra despesas irregulares. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2021, a confirmação dos direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores antes de 1 de janeiro de 2020 não prejudica as competências da Comissão para tomar decisões referidas no artigo 52.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, no que respeita a pagamentos irregulares efetuados em qualquer ano civil até 2020, inclusive, em consequência de erros no número ou no valor desses direitos ao pagamento. (14)Tendo em conta que os planos estratégicos da PAC a elaborar pelos Estados-Membros em conformidade com o novo quadro jurídico são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2022, devem ser estabelecidas regras transitórias para regulamentar a transição dos regimes de apoio existentes para o novo quadro jurídico, nomeadamente o Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho [Regulamento Plano Estratégico da PAC]. (15)Certas despesas relativas a determinados compromissos de longo prazo, assumidos ao abrigo dos regulamentos que apoiaram o desenvolvimento rural antes do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, continuavam a ser elegíveis no período de programação 2014-2020. Com exceção dos casos em que a validade destes compromissos de longo prazo já tenha expirado, estas despesas devem continuar a ser elegíveis durante o período abrangido pelo plano estratégico da PAC enquanto vigorarem os respetivos compromissos jurídicos, sujeitas à taxa de contribuição aplicável nesse período, desde que façam parte do plano estratégico da PAC e que as despesas sejam pagas em conformidade com o Regulamento (UE) [RH]. O mesmo se aplica a determinados compromissos a longo prazo assumidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 ou do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. Neste contexto, importa esclarecer que os compromissos jurídicos assumidos ao abrigo de medidas correspondentes a intervenções com base na superfície e nos animais definidas no plano estratégico da PAC devem estar sujeitos ao sistema integrado de gestão e de controlo, e que os pagamentos relativos a esses compromissos jurídicos devem ser efetuados no período compreendido entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte. (16)O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece regras para a organização comum dos mercados agrícolas e inclui determinados regimes de ajuda nos artigos 29.º a 60.º. Esses regimes de ajuda devem ser integrados nos futuros planos estratégicos da PAC dos Estados‑Membros enquanto intervenções setoriais, tal como referidas no artigo 39.º, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC]. Para assegurar a coerência, a continuidade e uma transição sem sobressaltos entre os regimes de ajuda previstos no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e as intervenções setoriais previstas no Regulamento (UE) .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC], devem ser estabelecidas regras relativas à duração de cada um desses regimes de ajuda em função da data a partir da qual os futuros planos estratégicos da PAC dos Estados-Membros produzem efeitos jurídicos. (17)No que se refere ao regime de ajuda para o setor do azeite e das azeitonas de mesa, os programas de trabalho existentes, elaborados para o período compreendido entre 1 de abril de 2018 e 31 de março de 2021, devem ser prorrogados até 31 de dezembro de 2021. No que se refere aos regimes de ajuda para o setor das frutas e produtos hortícolas, devem ser estabelecidas regras para a alteração ou substituição de programas operacionais. (18)A fim de assegurar a continuidade dos regimes de ajuda para o setor vitivinícola e o setor da apicultura, é necessário estabelecer regras para que esses regimes de ajuda continuem a ser executados até ao termo dos respetivos períodos de programação. Assim, certas disposições do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 devem continuar a aplicar-se neste período às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados para operações realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 após 31 de dezembro de 2021, até ao termo desses regimes de ajuda. (19)A fim de limitar uma transição significativa de autorizações do atual período de programação para o desenvolvimento rural para os planos estratégicos da PAC, a duração dos novos compromissos plurianuais para as medidas de agroambiente e clima, agricultura biológica e silvoambientais deve ser limitada a um período máximo de três anos. A prorrogação dos compromissos existentes deve ser limitada a um ano. (20)O FEADER deve ter capacidade para apoiar projetos de desenvolvimento local de base comunitária criados em conformidade com as novas regras estabelecidas no Regulamento (UE) XXXX/XXXX [Novo RDC]. No entanto, a fim de evitar a não utilização de fundos destinados a projetos de desenvolvimento local de base comunitária no ano de programação de 2021, os Estados-Membros que decidam prorrogar os seus programas de desenvolvimento rural até 31 de dezembro de 2021 e que utilizem igualmente a possibilidade de transferir montantes dos pagamentos diretos para o desenvolvimento rural devem poder aplicar a dotação mínima de 5 % para o desenvolvimento local de base comunitária apenas à contribuição do FEADER para o desenvolvimento rural objeto de prorrogação até 31 de dezembro de 2021, calculada antes da transferência dos montantes do pagamento direto.

(21)A fim de assegurar a continuidade durante o período de transição, a reserva para crises no setor agrícola deve ser mantida para 2021 e deve ser previsto o valor da reserva para esse ano. (22)No que diz respeito às disposições de pré-financiamento do FEADER, deve ficar claro que, caso os Estados-Membros decidam prorrogar o período 2014-2020 até 31 de dezembro de 2021, tal não deve conduzir à concessão de qualquer pré-financiamento adicional para os programas em causa. (23)O artigo 11.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 prevê atualmente que os Estados-Membros devem apenas notificar as suas decisões e o produto estimado da redução do montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor, relativamente a um dado ano civil, da parte que exceda 150 000 EUR, para os anos de 2015 a 2020. Para se poder continuar a aplicar o sistema existente, os Estados-Membros devem também notificar as suas decisões e o produto da redução estimada para o ano civil de 2021. (24)O artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 permite que os Estados-Membros transfiram fundos entre os pagamentos diretos e o desenvolvimento rural relativamente aos anos civis de 2014 a 2020. Para garantir que os Estados-Membros podem manter a sua própria estratégia, importa também continuar a permitir a flexibilidade entre pilares no que respeita ao ano civil de 2021 (ou seja, no exercício financeiro de 2022). (25)Para que a Comissão possa fixar os limites máximos orçamentais em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, o artigo 36.º, n.º 4, o artigo 42.º, n.º 2, o artigo 47.º, n.º 3, o artigo 49.º, n.º 2, o artigo 51.º, n.º 4, e o artigo 53.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, é necessário que os Estados-Membros notifiquem, até 1 de agosto de 2020, as suas decisões sobre as dotações financeiras por regime para o ano civil de 2021. (26)O artigo 22.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 prevê um ajustamento linear do valor dos direitos em caso de alteração do limite máximo do regime de pagamento de base de um ano para o seguinte, devido a determinadas decisões tomadas pelos Estados-Membros que afetam o limite máximo do regime de pagamento de base. A prorrogação do anexo II desse regulamento para o período posterior ao ano civil de 2020 no que respeita aos limites máximos nacionais e as eventuais alterações anuais a partir dessa data podem ter impacto no limite máximo do regime de pagamento de base. Por conseguinte, para que os Estados‑Membros possam respeitar a obrigação de igualdade da soma do valor dos direitos e da(s) reserva(s) com o limite máximo do regime de pagamento de base, estabelecida no artigo 22.º, n.º 4, desse regulamento, é conveniente prever a possibilidade de um ajustamento linear para adaptação à prorrogação ou às alterações desse anexo II durante o período de transição. Além disso, para possibilitar maior flexibilidade aos Estados-Membros, afigura-se adequado permitir que estes adaptem o valor dos direitos ou da reserva, eventualmente através de taxas de ajustamento distintas. (27)Em conformidade com o atual quadro jurídico, os Estados-Membros notificaram, em 2014, as suas decisões até ao ano civil de 2020 no que diz respeito à repartição do limite máximo nacional anual do regime de pagamento de base pelas regiões e às eventuais alterações anuais progressivas para o período abrangido pelo Regulamento (UE) n.º 1307/2013. Os Estados‑Membros também têm de notificar essas decisões para o ano civil de 2021. (28)O mecanismo de convergência interna constitui o processo fundamental para uma distribuição mais equitativa do apoio direto ao rendimento entre agricultores. É cada vez mais difícil justificar a existência de significativas disparidades individuais com base em referências históricas antigas. No Regulamento (UE) n.º 1307/2013, o modelo de base da convergência interna consiste na aplicação pelos Estados-Membros de uma taxa fixa uniforme a todos os direitos ao pagamento, a nível nacional ou regional, a partir de 2015. No entanto, para assegurar uma transição mais suave para um valor uniforme, foi estabelecida uma derrogação que permite aos Estados-Membros diferenciar os valores dos direitos ao pagamento aplicando uma convergência parcial, também denominada «modelo de túnel», entre 2015 e 2019. Alguns Estados-Membros utilizaram esta derrogação. Para avançarem no sentido de uma distribuição mais equitativa dos pagamentos diretos, os Estados-Membros podem optar pela convergência para uma média nacional ou regional após 2019, em vez de aplicarem uma taxa fixa uniforme ou manterem o valor dos direitos ao nível de 2019. Em qualquer caso, devem notificar anualmente a sua decisão para o ano seguinte. (29)O artigo 30.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 prevê a introdução de alterações anuais progressivas no valor dos direitos ao pagamento atribuídos a partir da reserva, refletindo as etapas anuais dos limites máximos nacionais fixados no anexo II desse regulamento e espelhando uma gestão «plurianual» da reserva. Essas regras devem ser adaptadas para evidenciar a possibilidade de alterar tanto o valor de todos os direitos atribuídos como o valor da reserva a fim de proceder a ajustamentos face a alterações dos montantes previstos no referido anexo entre dois anos. Além disso, em alguns Estados-Membros que não atingiram uma taxa fixa até 2019, a convergência interna é aplicada anualmente. Para os anos civis de 2020 e 2021, apenas o valor do direito ao pagamento do ano em curso tem de ser fixado no ano de atribuição. O valor unitário dos direitos a atribuir a partir da reserva num determinado ano deve ser calculado após eventual ajustamento da reserva, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 5, do mesmo regulamento. Em qualquer ano subsequente, o valor dos direitos ao pagamento atribuídos a partir da reserva deve ser adaptado em conformidade com o artigo 22.º, n.º 5. (30)O artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 prevê a aplicação do regime de pagamento único por superfície (RPUS) até 31 de dezembro de 2020. O Regulamento (UE) .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC] permite aos Estados-Membros aplicar um apoio ao rendimento de base com as mesmas modalidades, ou seja, em que a atribuição de direitos ao pagamento não tem por base referências históricas. Por conseguinte, afigura-se adequado permitir a prorrogação do regime de pagamento único por superfície para 2021. (31)Por razões de segurança jurídica, deve esclarecer-se que os artigos 41.º e 42.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 permitem aos Estados-Membros rever anualmente as suas decisões sobre o pagamento redistributivo. (32)Por conseguinte, devem ser alterados os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 228/2013 e (UE) n.º 229/2013. (33)No que se refere à clarificação sobre a convergência a partir de 2020, o n.º 6 do artigo 10.º deve aplicar-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2020. (34)Além disso, as alterações dos Regulamentos (UE) n.º 228/2013 e (UE) n.º 229/2013 devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2021, em conformidade com o Regulamento (UE) .../... [Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027], ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I

Disposições transitórias CAPÍTULO I

Manutenção da aplicabilidade do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no ano de programação de 2021 e prorrogação de determinados períodos ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 1310/2013 Artigo 1.º Prorrogação do período para os programas apoiados pelo FEADER 1.Os Estados-Membros que, por falta de recursos financeiros, estejam em risco de não poder assumir novos compromissos legais para os programas apoiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1305/2013, podem prorrogar o período previsto no artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 até 31 de dezembro de 2021.

Os Estados-Membros que decidam utilizar a possibilidade prevista no primeiro parágrafo devem notificar a Comissão da sua decisão no prazo de dez dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Sempre que os Estados-Membros tenham apresentado um conjunto de programas regionais em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, a notificação deve igualmente identificar os programas regionais objeto de prorrogação e a correspondente dotação orçamental para o ano de 2021 no âmbito da repartição anual indicada no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013. Caso a Comissão considere que não se justifica uma prorrogação do prazo nos termos do primeiro parágrafo, deve informar o Estado-Membro no prazo de seis semanas a contar da receção da notificação referida no segundo parágrafo. A notificação referida no segundo parágrafo não prejudica a obrigação de apresentar um pedido de alteração de um programa de desenvolvimento rural para o ano de 2021, como previsto no artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1305/2013. Essa alteração deve ter por objetivo manter, pelo menos, o mesmo nível global de contribuição do FEADER para as medidas referidas no artigo 59.º, n.º 6, do mesmo regulamento. 2.Sempre que um Estado-Membro decida não utilizar a possibilidade prevista no n.º 1 do presente artigo, aplica-se o artigo [8.º] do Regulamento (UE) .../... [Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027] à dotação indicada para 2021 no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 e não utilizada. Sempre que um Estado-Membro decida utilizar a possibilidade prevista no n.º 1 apenas em determinados programas regionais, a dotação referida no primeiro parágrafo do presente número corresponde ao montante fixado para 2021 para esse Estado-Membro no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 subtraído das dotações orçamentais notificadas para os programas regionais objeto de prorrogação nos termos do primeiro parágrafo do n.º 2. Artigo 2.º Manutenção da aplicação do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 a programas 1.O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 continua a aplicar-se aos programas apoiados pelo FEADER no período de programação 2014-2020 e aos programas relativamente aos quais os Estados-Membros decidam prorrogar o período 2014-2020 em conformidade com o artigo 1.º, n.º 1, do presente regulamento. 2.Sempre que os Estados-Membros decidam aplicar a programas a prorrogação do período de 2014-2020 em conformidade com o artigo 1.º, n.º 1, do presente regulamento, os períodos ou os prazos previstos no artigo 50.º, n.º 1, no artigo 51.º, n.º 1, no artigo 57.º, n.º 2, no artigo 65.º, n.os 2 e 4, e no artigo 76.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, são prorrogados por um ano. 3.Sempre que, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 1, do presente regulamento, um Estado‑Membro decida prorrogar o período 2014-2020, o acordo de parceria estabelecido para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, continua a ser utilizado como documento estratégico pelo Estado-Membro e pela Comissão no que diz respeito à execução do apoio concedido pelo FEADER para 2021. 4.A data-limite para a Comissão elaborar um relatório de síntese que descreva as principais conclusões das avaliações ex post do FEADER, estabelecida no artigo 57.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, é 31 de dezembro de 2026. Artigo 3.º Elegibilidade de determinados tipos de despesa em 2021 Sem prejuízo do artigo 65.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do artigo 2.º, n.º 2, do presente regulamento e do artigo 38.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as despesas referidas no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1310/2013 e no artigo 16.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 807/2014 são elegíveis para receberem uma contribuição do FEADER proveniente da dotação deste fundo para 2021 destinada aos programas para os quais os Estados-Membros decidam prorrogar o período 2014-2020 em conformidade com o artigo 1.º, n.º 1, do presente regulamento, nas seguintes condições: a)Essas despesas estarem previstas no respetivo programa de desenvolvimento rural para 2021; b)Aplicar-se a taxa de contribuição do FEADER da medida correspondente ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, conforme indicado no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1310/2013 e no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.º 807/2014; c)Aplicar-se o sistema referido no artigo 67.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 aos compromissos jurídicos assumidos ao abrigo de medidas correspondentes ao apoio concedido ao abrigo do artigo 21.º, n.º 1, alíneas a) e b), e dos artigos 28.º a 31.º, 33.º, 34.º e 40.º do referido regulamento, e as operações em causa estarem claramente identificadas; d)Os pagamentos relativos aos compromissos jurídicos referidos na alínea c) serem efetuados no período previsto no artigo 75.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013. CAPÍTULO II

Aplicação dos artigos 25.º a 28.º do Regulamento (UE) [novo RDC] no ano de programação de 2021 Artigo 4.º

Desenvolvimento local de base comunitária O FEADER pode apoiar projetos de desenvolvimento local de base comunitária apoiados por vários fundos, em conformidade com os artigos 25.º a 28.º do Regulamento (UE) [novo RDC], quando estejam em causa programas apoiados por este fundo no período 2014-2020 ou programas que os Estados-Membros decidam prorrogar em conformidade com o artigo 1.º, n.º 1, do presente regulamento. CAPÍTULO III

Direitos ao pagamento para pagamentos diretos a agricultores Artigo 5.º Direitos ao pagamento definitivos 1.Os direitos ao pagamento atribuídos a agricultores antes de 1 de janeiro de 2020 são considerados legais e regulares a partir de 1 de janeiro de 2021. O valor desses direitos é o valor para o ano civil de 2020 válido em 31 de dezembro de 2020. Tal não prejudica as disposições relevantes do direito da União relativas ao valor dos direitos ao pagamento para o ano civil de 2021 e anos seguintes, nomeadamente o artigo 22.º, n.º 5, e o artigo 25.º, n.º 12, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013. 2.O n.º 1 não se aplica aos direitos ao pagamento atribuídos a agricultores com base em pedidos factualmente incorretos, exceto nos casos em que o erro não pudesse razoavelmente ter sido detetado pelo agricultor. 3.O n.º 1 do presente artigo não prejudica o direito da Comissão de tomar decisões referidas no artigo 52.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 relativamente a despesas efetuadas com pagamentos concedidos a título de qualquer ano civil até 2020, inclusive. CAPÍTULO IV

Disposições transitórias relativas aos Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1308/2013 e à execução dos planos estratégicos da PAC Secção 1

Desenvolvimento rural Artigo 6.º Elegibilidade de determinados tipos de despesa no período de execução do plano estratégico da PAC 1.As despesas relativas a compromissos jurídicos assumidos com beneficiários ao abrigo das medidas referidas nos artigos 23.º, 39.º e 43.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho que recebem apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 continuam a ser elegíveis para uma contribuição do FEADER no período 2022-2027, abrangido pelo plano estratégico da PAC, nas seguintes condições: a)Essas despesas estarem previstas no respetivo plano estratégico da PAC para 2022-2027, em conformidade com o Regulamento (UE) [Regulamento Plano Estratégico da PAC] e cumprirem o Regulamento (UE) [RH]; b)Aplicar-se taxa de contribuição do FEADER para a intervenção correspondente, definida no plano estratégico da PAC, em conformidade com o Regulamento (UE) [Regulamento Plano Estratégico da PAC]; Não havendo uma intervenção correspondente, aplicar-se a taxa de contribuição do FEADER estabelecida no plano estratégico da PAC, em conformidade com o artigo 85.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.º [Regulamento Plano Estratégico da PAC]; c)Aplicar-se o sistema integrado referido no artigo 63.º, n.º 2, do Regulamento (UE) [RH] aos compromissos jurídicos assumidos ao abrigo de medidas correspondentes a intervenções com base na superfície e nos animais enumeradas no título III, capítulos II e IV, do Regulamento (UE) [Regulamento Plano Estratégico da PAC], e as operações em causa estarem claramente identificadas; d)Os pagamentos relativos aos compromissos jurídicos referidos na alínea c) serem efetuados no prazo previsto no artigo 42.º do Regulamento (UE) .../... [RH]. 2.As despesas relativas a compromissos jurídicos assumidos com beneficiários no âmbito das medidas plurianuais referidas nos artigos 28.º, 29.º, 33.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 e as despesas relativas a compromissos jurídicos assumidos para um período que exceda 1 de janeiro de 2024, ou que exceda 1 de janeiro de 2025 em Estados-Membros que tenham decidido prorrogar o período 2014-2020 em conformidade com o artigo 1.º, n.º 1, do presente regulamento, são elegíveis para uma contribuição do FEADER no período 2022-2027, abrangido pelo plano estratégico da PAC, ao abrigo dos artigos 14.º a 18.º, do artigo 19.º, n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 20.º, dos artigos 22.º a 27.º, 35.º, 38.º, 39.º e 39.º-A do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 e do artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, nas seguintes condições: a)Essas despesas estarem previstas no respetivo plano estratégico da PAC para 2022‑2027, em conformidade com o Regulamento (UE) [Regulamento Plano Estratégico da PAC] e cumprirem o Regulamento (UE) [RH]; b)Aplicar-se taxa de contribuição do FEADER para a intervenção correspondente, definida no plano estratégico da PAC, em conformidade com o Regulamento (UE) [Regulamento Plano Estratégico da PAC];

c)Aplicar-se o sistema integrado referido no artigo 63.º, n.º 2, do Regulamento (UE) [RH] aos compromissos jurídicos assumidos ao abrigo de medidas correspondentes a intervenções com base na superfície e nos animais enumeradas no título III, capítulos II e IV, do Regulamento (UE) [Regulamento Plano Estratégico da PAC], e as operações em causa estarem claramente identificadas; d)Os pagamentos relativos aos compromissos jurídicos referidos na alínea c) serem efetuados no prazo previsto no artigo 42.º do Regulamento (UE) .../... [RH]. Secção 2

Regimes de ajuda referidos nos artigos 29.º a 60.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 Artigo 7.º Prorrogação da aplicação dos regimes de ajuda referidos nos artigos 29.º a 60.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 1.Os programas de trabalho de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa referidos no artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, estabelecidos para o período compreendido entre 1 de abril de 2018 e 31 de março de 2021, são prorrogados e terminam em 31 de dezembro de 2021. As organizações de produtores, as associações de organizações de produtores, e as organizações interprofissionais, reconhecidas ao abrigo dos artigos 152.º, 156.º e 157.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, respetivamente, devem alterar os seus programas de trabalho para ter em conta esta prorrogação. Os programas de trabalho alterados devem ser notificados à Comissão até 31 de dezembro de 2020. 2.Uma organização de produtores reconhecida do setor das frutas e produtos hortícolas que disponha de um programa operacional, na aceção do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que tenha sido aprovado por um Estado-Membro para ser executado para além de 31 de dezembro de 2021, deve, até 15 de setembro de 2021, apresentar um pedido a esse Estado-Membro para que o seu programa operacional: a)Seja alterado para cumprir os requisitos do Regulamento (UE) [Regulamento Plano Estratégico da PAC]; ou b)Seja substituído por um novo programa operacional aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) [Regulamento Plano Estratégico da PAC]. Se uma organização de produtores reconhecida não apresentar esse pedido até 15 de setembro de 2021, o seu programa operacional aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 termina em 31 de dezembro de 2021. 3.Os programas de apoio para o setor vitivinícola previstos no artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 terminam em 15 de outubro de 2023. Os artigos 39.º a 54.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 continuam a aplicar-se após 31 de dezembro de 2021 às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados para operações realizadas nos termos desse regulamento antes de 16 de outubro de 2023 no âmbito do regime de ajuda referido nos artigos 39.º a 52.º do mesmo regulamento. 4.Os programas nacionais para o setor da apicultura referidos no artigo 55.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 terminam em 31 de julho de 2022. Os artigos 55.º, 56.º e 57.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 continuam a aplicar-se após 31 de dezembro de 2021 às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados para operações realizadas nos termos desse regulamento antes de 1 de agosto de 2022 no âmbito do regime de ajuda referido no artigo 55.º do mesmo regulamento. 5.A partir da data em que um plano estratégico da PAC produz efeitos jurídicos, em conformidade com o artigo 106.º, n.º 7, do Regulamento (UE) .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC], a soma dos pagamentos efetuados durante um exercício financeiro em cada um dos regimes de ajuda referidos nos artigos 29.º a 31.º e nos artigos 39.º a 60.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, bem como em cada uma das intervenções setoriais referidas no artigo 39.º, alíneas b) a e), do Regulamento (UE) .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC], não pode exceder as dotações financeiras estabelecidas em cada exercício financeiro para cada uma das intervenções setoriais referidas no artigo 39.º, alíneas b) a e), do Regulamento (UE) .../... [Regulamento Plano Estratégico da PAC]. 6.O artigo 7.º, n.º 3), os artigos 9.º, 21.º, 43.º, 51.º, 52.º, 54.º, 59.º, 67.º e 68.º, os artigos 70.º a 75.º, o artigo 77.º, os artigos 91.º a 97.º, os artigos 99.º e 100.º, o artigo 102.º, n.º 2, e os artigos 110.º e 111.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, bem como as disposições pertinentes dos atos delegados e de execução conexos, continuam a aplicar-se, após 31 de dezembro de 2021, aos regimes de ajuda referidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo, no que respeita às despesas incorridas e aos pagamentos efetuados no âmbito de operações realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 após essa data e até ao termo desses regimes de ajuda. Título II Alterações Artigo 8.º Alterações do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 O Regulamento (UE) n.º 1305/2013 é alterado do seguinte modo: (1)Ao artigo 28.º, n.º 5, é aditado o seguinte segundo parágrafo: «Os Estados-Membros devem fixar um período mais curto nos seus programas de desenvolvimento rural, de um a três anos, para os novos compromissos a assumir a partir de 2021. Se os Estados-Membros previrem uma prorrogação anual dos compromissos após o termo do período inicial fixado em conformidade com o primeiro parágrafo, a partir de 2021 a prorrogação não pode exceder um ano. A partir de 2021, no caso de novos compromissos diretamente decorrentes de compromissos assumidos no período inicial, os Estados‑Membros devem fixar um período de um ano nos seus programas de desenvolvimento rural.»;

(2)Ao artigo 29.º, n.º 3, é aditado o seguinte segundo parágrafo: «Os Estados-Membros devem fixar um período mais curto nos seus programas de desenvolvimento rural, de um a três anos, para os novos compromissos a assumir a partir de 2021. Se os Estados-Membros previrem uma prorrogação anual para a manutenção da agricultura biológica após o termo do período inicial fixado em conformidade com o primeiro parágrafo, a partir de 2021 a prorrogação não pode exceder um ano. A partir de 2021, no caso de novos compromissos relativos à manutenção diretamente decorrentes do compromisso assumido no período inicial, os Estados-Membros devem fixar um período de um ano nos seus programas de desenvolvimento rural.»; (3)Ao artigo 33.º, n.º 2, é aditado o seguinte terceiro parágrafo: «Os Estados-Membros devem fixar um período mais curto nos seus programas de desenvolvimento rural, de um a três anos, para os novos compromissos a assumir a partir de 2021. Se os Estados-Membros previrem a renovação anual dos compromissos após o termo do período inicial fixado em conformidade com o primeiro parágrafo, a partir de 2021 a renovação não pode exceder um ano.»; (4)No artigo 42.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Para além das tarefas referidas no artigo 34.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e, quando aplicável, no artigo 27.º do Regulamento (UE) [novo RDC] do Parlamento Europeu e do Conselho*, os grupos de ação local podem desempenhar tarefas suplementares neles delegadas pela autoridade de gestão e/ou pelo organismo pagador. ------- * Regulamento (UE) [novo RDC] do Parlamento Europeu e do Conselho, de […], […] (JO L […] de […], p. […]).»; (5)No artigo 44.º, o proémio passa a ter a seguinte redação: «O apoio referido no artigo 35.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e, quando aplicável, no artigo 28.º do Regulamento (UE) [novo RDC], é concedido para:»; (6)O artigo 58.º é alterado do seguinte modo: (a)Ao n.º 1 é aditado o seguinte segundo parágrafo: «Sem prejuízo dos n.os 5, 6 e 7, o montante total do apoio da União ao desenvolvimento rural ao abrigo do presente regulamento no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 não pode exceder 11 258 707 816 EUR, a preços correntes, em conformidade com o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027.»; (b)O n.º 7 passa a ter a seguinte redação: «7. A fim de ter em conta a evolução relativa à repartição anual referida no n.º 4, incluindo as transferências referidas nos n.os 5 e 6 e as transferências resultantes da aplicação do artigo 1.º do Regulamento (UE) XXXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho* [presente regulamento], de proceder a ajustamentos técnicos sem alterar as dotações globais, ou de ter em conta qualquer outra alteração prevista num ato legislativo após a adoção do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 83.º do presente regulamento, para rever os limites máximos fixados no anexo I do mesmo. ----- * Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...], [...] (JO L […] de […], p. […]).»; (7)Ao artigo 59.º, n.º 5, é aditado o seguinte segundo parágrafo: «Sempre que os Estados-Membros utilizem a possibilidade prevista no artigo 14.º, n.º 1, sexto parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, as percentagens referidas no primeiro parágrafo do presente número aplicam-se ao montante total da contribuição do FEADER para o programa de desenvolvimento rural, após subtração do apoio adicional disponibilizado em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, sexto parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013.»; (8)Ao artigo 75.º, n.º 1, é aditado o seguinte segundo parágrafo:

«Sempre que um Estado-Membro decida aplicar a programas a prorrogação do período 2014-2020 em conformidade com o artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [XXXX/XXXX] [presente regulamento], esse Estado-Membro apresenta à Comissão, até 31 de dezembro de 2025, o relatório anual relativo à execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.»; (9)Ao artigo 78.º é aditado o seguinte segundo parágrafo: «Sempre que um Estado-Membro decida aplicar a programas a prorrogação do período 2014-2020 em conformidade com o artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [XXXX/XXXX] [presente regulamento], esse Estado-Membro apresenta à Comissão, até 31 de dezembro de 2025, o relatório da avaliação ex post a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.»; (10)O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.



Artigo 9.º Alterações do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 O Regulamento (UE) n.º 1306/2013 é alterado do seguinte modo: (1)Ao artigo 25.º é aditado o seguinte terceiro parágrafo: «Para 2021, o valor da reserva é de 400 milhões de EUR (a preços de 2011) e é incluído na rubrica 3 do quadro financeiro plurianual constante do anexo do Regulamento (UE) n.º [xxxx/xxxx] do Conselho* [QFP]. ----- * Regulamento (UE) [...] do Conselho, de [...], [que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027] (JO L […] de […], p. […]).»; (2)O artigo 33.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 33.º Autorizações orçamentais No que se refere às autorizações orçamentais da União para programas de desenvolvimento rural, aplica-se o artigo 76.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, se for caso disso, em conjugação com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) [XXXX/XXXX] do Parlamento Europeu e do Conselho* [presente regulamento]. * Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...], [...] (JO L […] de […], p. […]).»; (3)Ao artigo 35.º, é aditado o seguinte n.º 5: «5. No ano de atribuição de 2021 não é concedido pré-financiamento aos programas para os quais um Estado-Membro decida prorrogar o período de 2014-2020 em conformidade com o artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE) [XXXX/XXXX] [presente regulamento].»; (4)No artigo 37.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão paga o saldo após a receção do último relatório anual de execução de um programa de desenvolvimento rural, com base no plano financeiro em vigor, nas contas anuais do último exercício de execução do programa de desenvolvimento rural em questão e na correspondente decisão de apuramento das contas. Essas contas são apresentadas à Comissão, o mais tardar, seis meses após a data final de elegibilidade das despesas nos termos do artigo 65.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, se for caso disso, em conjugação com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) [XXXX/XXXX] [presente regulamento]. As contas abrangem as despesas efetuadas pelo organismo pagador até à última data de elegibilidade das despesas.»; (5)No artigo 38. º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. É automaticamente anulada a parte das autorizações orçamentais ainda em aberto na última data de elegibilidade relativamente a despesas nos termos do artigo 65.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, se for caso disso, em conjugação com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) [XXXX/XXXX] [presente regulamento], em relação à qual não tenha sido apresentada uma declaração de despesas no prazo de seis meses a contar dessa data.».



Artigo 10.º Alterações do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 O Regulamento (UE) n.º 1307/2013 é alterado do seguinte modo: (1)Ao artigo 11.º, n.º 6, é aditado o seguinte quarto parágrafo: «Em relação ao exercício de 2021, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até 1 de agosto de 2020, as decisões tomadas em conformidade com o presente artigo e o produto estimado de eventuais reduções.»; (2)O artigo 14.º é alterado do seguinte modo: (a)Ao n.º 1, é aditado o seguinte sétimo parágrafo: «Até 1 de agosto de 2020, os Estados-Membros podem decidir disponibilizar, a título de apoio suplementar financiado ao abrigo do FEADER no exercício financeiro de 2022, até 15 % dos seus limites máximos nacionais anuais para o ano civil de 2021 estabelecidos no anexo II do presente regulamento. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para a concessão de pagamentos diretos. Essa decisão deve ser notificada à Comissão até 1 de agosto de 2020 e fixar a percentagem escolhida.»; (b)Ao n.º 2, é aditado o seguinte sétimo parágrafo: «Até 1 de agosto de 2020, os Estados-Membros que não tomarem a decisão referida no n.º 1 para o exercício financeiro de 2022 podem decidir disponibilizar enquanto pagamentos diretos até 15 % ou, no caso da Bulgária, Estónia, Espanha, Letónia, Lituânia, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia e Suécia, até 25 % do montante atribuído ao apoio financiado pelo FEADER no exercício financeiro de 2022 pela legislação da União adotada na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.º [xxxx/xxxx] do Conselho* [QFP]. Em consequência, o montante correspondente deixará de estar disponível para medidas financiadas no âmbito do FEADER. Essa decisão deve ser notificada à Comissão até 1 de agosto de 2020 e fixar a percentagem escolhida. ----- * Regulamento (UE) [...] do Conselho, de [...], [que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027] (JO L […] de […], p. […]).»; (3)Ao final do capítulo 1, é aditado o seguinte artigo 15.º-A: «Artigo 15.º-A Notificações para o ano civil de 2021 Para o ano civil de 2021, os Estados-Membros devem notificar, até 1 de agosto de 2020, as percentagens do limite máximo nacional a que se referem o artigo 22.º, n.º 2, o artigo 42.º, n.º 1, o artigo 49.º, n.º 1, o artigo 51.º, n.º 1 e o artigo 53.º, n.º 6.»;

(4)Ao artigo 22.º, n.º 5, é aditado o seguinte segundo parágrafo: «Para o ano civil de 2021, se o limite máximo para um Estado-Membro, fixado pela Comissão ao abrigo do n.º 1, for diferente do limite do ano anterior em resultado de uma alteração do montante fixado no anexo II ou de uma decisão tomada por esse Estado‑Membro nos termos do n.º 3 do presente artigo, do artigo 14.º, n.os 1 ou 2, do artigo 42.º, n.º 1, do artigo 49.º, n.º 1, do artigo 51.º, n.º 1, ou do artigo 53.º, esse Estado‑Membro reduz ou aumenta de forma linear o valor de todos os direitos ao pagamento e/ou reduz ou aumenta a reserva nacional ou as reservas regionais, a fim de assegurar o cumprimento do n.º 4 do presente artigo.»;



(5)Ao artigo 23.º, n.º 6, é aditado o seguinte quarto parágrafo: «Para o ano civil de 2021, os Estados-Membros que aplicarem o n.º 1, primeiro parágrafo, notificam à Comissão as decisões a que se referem os n.os 2 e 3 até 1 de agosto de 2020.»; (6)Ao artigo 25.º, é aditado o seguinte n.º 11: «11. Após terem aplicado o ajustamento referido no artigo 22.º, n.º 5, os Estados-Membros que utilizaram a derrogação prevista no n.º 4 do presente artigo podem decidir que os direitos ao pagamento detidos pelos agricultores em 31 de dezembro de 2019, de valor inferior ao valor unitário nacional ou regional para 2020, calculado em conformidade com o segundo parágrafo do presente número, tenham o seu valor unitário aumentado para o valor unitário nacional ou regional para 2020. O aumento deve calcular-se com observância dos seguintes aspetos: a) O método de cálculo decidido pelo Estado-Membro para efetuar o aumento baseia-se em critérios objetivos e não discriminatórios; b) Para financiar o aumento, é reduzida a totalidade ou parte dos direitos ao pagamento a título de propriedade ou de arrendamento detidos pelos agricultores em 31 de dezembro de 2019 e que tenham valor superior ao valor unitário nacional ou regional para 2020, calculado em conformidade com o segundo parágrafo. Essa redução aplica-se à diferença entre o valor desses direitos e o valor unitário nacional ou regional para 2020. A aplicação dessa redução deve basear-se em critérios objetivos e não discriminatórios, que podem incluir a fixação de uma diminuição máxima. O valor unitário nacional ou regional para o ano de 2020 a que se refere o primeiro parágrafo é calculado dividindo o limite máximo nacional ou regional do regime de pagamento de base fixado nos termos, respetivamente, do artigo 22.º, n.º 1, ou do artigo 23.º, n.º 2, para o ano de 2020, ao qual foi subtraído o montante da reserva nacional ou de reserva(s) regional(is), pelo número dos direitos ao pagamento a título de propriedade ou de arrendamento detidos pelos agricultores em 31 de dezembro de 2019. Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros que tenham recorrido à derrogação prevista no n.º 4 podem decidir manter o valor dos direitos ao pagamento calculado nos termos desse número e sujeito ao ajustamento referido no artigo 22.º, n.º 5. Os Estados-Membros informam em tempo útil os agricultores do valor dos seus direitos ao pagamento, calculado nos termos do presente número.»; (7)Ao artigo 25.º, é aditado o seguinte n.º 12: «12. Para o ano civil de 2021, os Estados-Membros podem decidir reforçar a convergência interna aplicando as disposições do n.º 11 a esse ano.»; (8)O artigo 29.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 29.º Notificações relativas ao valor dos direitos ao pagamento e à convergência Para o ano civil de 2020, os Estados-Membros notificam as decisões referidas no artigo 25.º, n.º 11, até [Serviço das Publicações: no prazo de um mês após a entrada em vigor do presente regulamento transitório]. Para o ano civil de 2021, os Estados-Membros notificam as decisões referidas no artigo 25.º, n.º 12, até 1 de agosto de 2020.»;





(9)Ao artigo 30.º, n.º 8, é aditado o seguinte quarto parágrafo: «Em relação aos direitos atribuídos a partir da reserva em 2021, o montante a excluir da reserva em conformidade com o segundo parágrafo é ajustado em conformidade com o artigo 22.º, n.º 5, segundo parágrafo. Em relação aos direitos atribuídos a partir da reserva em 2021, não se aplica o terceiro parágrafo do presente número.»; (10)No artigo 36.º, n.º 1, é aditado o seguinte segundo parágrafo: «Os Estados-Membros que aplicarem em 2020 o regime de pagamento único por superfície devem continuar a fazê-lo após 31 de dezembro de 2020.»; (11)No artigo 41.º, n.º 1, é aditado o seguinte terceiro parágrafo: «Os Estados-Membros podem rever a sua decisão referida no primeiro parágrafo até 1 de agosto do ano anterior ao ano de aplicação e notificam a Comissão dessa revisão até essa data.»; (12)Ao artigo 42.º, n.º 1, é aditado o seguinte segundo parágrafo: «Os Estados-Membros podem rever a sua decisão referida no primeiro parágrafo até 1 de agosto do ano anterior ao ano de aplicação e notificam a Comissão dessa revisão até essa data.»; (13)No artigo 58.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Para 2020, o montante do pagamento específico por hectare de superfície elegível é calculado multiplicando os rendimentos indicados no n.º 2 pelos seguintes montantes de referência: –Bulgária: 649,45 EUR, –Grécia: 234,18 EUR, –Espanha: 362,15 EUR, –Portugal: 228,00 EUR; Para 2021, o montante do pagamento específico por hectare de superfície elegível é calculado multiplicando os rendimentos indicados no n.º 2 pelos seguintes montantes de referência: –Bulgária: 624,11 EUR, –Grécia: 225,04 EUR, –Espanha: 348,03 EUR, –Portugal: 219,09 EUR.»; (14)Os anexos II e III são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 11.º Alterações do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 é alterado do seguinte modo: (1)No artigo 29.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Para 2020, o financiamento pela União dos programas de trabalho referidos no n.º 1 é de: a) 11 098 000 EUR para a Grécia, b) 576 000 EUR para a França, c) 35 991 000 EUR para a Itália. Para 2021, o financiamento pela União dos programas de trabalho referidos no n.º 1 é de: a) 10 666 000 EUR para a Grécia, b) 554 000 EUR para a França, c) 34 590 000 EUR para a Itália.»; (2)No artigo 58.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Para 2020, o financiamento da União para ajuda às organizações de produtores previsto no n.º 1 é de 2 277 000 EUR para a Alemanha. Para 2021, o financiamento da União para a ajuda às organizações de produtores previsto no n.º 1 é de 2 188 000 EUR para a Alemanha.»; (3)O anexo VI é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento. Artigo 12.º Alterações do Regulamento (UE) n.º 228/2013 No artigo 30.º do Regulamento (UE) n.º 228/2013, os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «1. As medidas previstas no presente regulamento constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho*, com exceção das medidas previstas nos artigos 22.º e 24.º do presente regulamento.

2. Em cada exercício financeiro, a União financia as medidas previstas nos capítulos III e IV até um montante anual fixado em: – para os departamentos franceses ultramarinos: 267 580 000 EUR – para os Açores e a Madeira: 102 080 000 EUR – para as ilhas Canárias: 257 970 000 EUR. 3. Os montantes atribuídos em cada exercício financeiro para financiar as medidas previstas no capítulo III não podem exceder os seguintes valores: – para os departamentos franceses ultramarinos: 25 900 000 EUR – para os Açores e a Madeira: 20 400 000 EUR – para as ilhas Canárias: 69 900 000 EUR. A Comissão adota atos de execução que estabelecem os requisitos de acordo com os quais os Estados-Membros podem alterar a afetação dos recursos atribuídos anualmente aos vários produtos que beneficiam do regime de abastecimento. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 34.º, n.º 2. -- * Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).». Artigo 13.º Alterações do Regulamento (UE) n.º 229/2013 No artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 229/2013, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: «2. A União financia as medidas previstas nos capítulos III e IV até ao montante anual de 23 000 000 EUR. 3. O montante atribuído para financiar o regime específico de abastecimento referido no capítulo III não pode exceder 6 830 000 EUR.». TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14.º Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Todavia: –O artigo 10.º, ponto 6, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020; –Os artigos 12.º e 13.º são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente



FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas) 1.3.Natureza da proposta/iniciativa 1.4.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.Duração da ação e impacto financeiro 1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3Participação de terceiros no financiamento 3.3.Impacto estimado nas receitas 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa A) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 229/2013 e (UE) n.º 1308/2013 no respeitante aos recursos e à sua distribuição em 2021, bem como os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1307/2013 no respeitante aos seus recursos e à sua aplicabilidade em 2021 B) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 no respeitante à disciplina financeira a partir do exercício financeiro de 2021 e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 no respeitante à flexibilidade entre pilares em relação a 2020 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas) Grupo de programas 8 – Agricultura e Política Marítima no âmbito da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027 – Recursos Naturais e Ambiente 1.3.A proposta/iniciativa refere-se a: ◻ uma nova ação ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória ⌧ uma prorrogação de uma ação existente ◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 1.4.Justificação da proposta/iniciativa 1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

A presente proposta visa assegurar a continuidade de determinados elementos da política agrícola comum (PAC) por um período transitório de um ano, a partir do período 2014-2020, até à aplicação das regras para os planos estratégicos da PAC na sequência da proposta da Comissão [COM(2018) 392 final]. Na exposição de motivos das presentes propostas e no ponto 1.4.1 da ficha financeira legislativa que acompanhou a proposta da Comissão para o período pós-2020 [COM(2018) 392 final] são prestadas explicações suplementares. 1.4.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada. Ver ponto 1.4.1 da ficha financeira legislativa da COM(2018) 392 final. 1.4.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes N/A 1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados N/A 1.5.Duração da ação e impacto financeiro ⌧ duração limitada –⌧ em vigor de 1.1.2021 a 31.12.2021. –⌧ impacto financeiro em 2021 para as dotações de autorização (2022 para os pagamentos diretos) e de 2021 em diante para as dotações de pagamento. ◻ duração ilimitada Aplicação com um período de arranque progressivo entre YYYY e YYYY, seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s) ◻ Gestão direta pela Comissão –◻ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; –◻ pelas agências de execução ⌧ Gestão partilhada com os Estados-Membros ◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental: –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

–◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; –◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro; –◻ a organismos de direito público; –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações Não haverá alterações substanciais relativamente à situação atual, isto é, a maior parte das despesas no âmbito da PAC será gerida em regime de gestão partilhada com os Estados‑Membros. Porém, uma parte ínfima continuará a ser objeto de gestão direta pela Comissão. 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. Nenhuma alteração substancial em relação à legislação vigente 2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos A fim de assegurar uma continuidade sem sobressaltos durante a transição para os planos estratégicos da PAC, a presente proposta mantém os modos de gestão existentes, nomeadamente a gestão partilhada, bem como as modalidades de pagamento e controlo, durante o tempo necessário. Como tal, assenta nos sistemas de funcionamento já criados pelos Estados-Membros. 2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar A estabilidade das baixas taxas de erro no âmbito da PAC nos últimos anos demonstra que os sistemas de gestão e de controlo criados pelos Estados-Membros funcionam corretamente e dão garantias razoáveis. As disposições transitórias mantêm o statu quo no respeitante aos sistemas de controlo. 2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

As propostas mantêm o statu quo no respeitante aos controlos. 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude Não são propostas alterações às medidas existentes. 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA No que respeita aos anos financeiros em causa, os montantes incluídos na proposta transitória estão em consonância com os montantes propostos para a PAC no âmbito da rubrica 3 na proposta de quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027, constantes do documento COM(2018) 322 final/2. Por conseguinte, no que diz respeito às despesas relacionadas com o mercado financiadas pelo FEAGA, as dotações para o exercício financeiro de 2021 ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 serão ajustadas ao nível proposto para os mesmos setores na proposta relativa ao apoio aos planos estratégicos da PAC [COM(2018) 392 final]. Além disso, as dotações para as regiões ultraperiféricas e as ilhas do mar Egeu, estabelecidas nos Regulamentos (UE) n.º 228/2013 e (UE) n.º 229/2013, são ajustadas ao nível já proposto para 2021 [cf. COM(2018) 394 final]. As dotações para pagamentos diretos propostas para o ano civil de 2021, financiadas no exercício financeiro de 2022, são iguais às dotações propostas para intervenções sob a forma de pagamentos diretos para o ano civil de 2021 no documento COM (2018) 392 final. A fim de assegurar a continuidade do apoio ao desenvolvimento rural, a proposta acrescenta dotações para 2021. Estes montantes correspondem aos que foram propostos para as intervenções no âmbito do desenvolvimento rural no mesmo ano [COM(2018) 392 final]. Caso os Estados-Membros decidam não prorrogar os seus programas de desenvolvimento rural para 2014-2020, as dotações não utilizadas para 2021 devem ser reprogramadas para as dotações atribuídas ao plano estratégico da PAC para 2022-2025. Propõe-se que a reserva para as crises agrícolas referida no artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 como existente no período de 2014-2020 seja mantida durante o período de transição. Em termos gerais, no que se refere às dotações de autorização, esta proposta não tem impacto financeiro no período 2021-2027, em comparação com o que foi proposto e descrito na ficha financeira que acompanhou a proposta da Comissão para a PAC no período pós-2020 [COM(2018) 392 final]. No que diz respeito às dotações de pagamento, especifica-se infra o impacto potencial estimado, que dependerá da decisão dos Estados-Membros sobre a prorrogação dos programas de desenvolvimento rural para 2014-2020. As implicações financeiras a seguir expressas refletem as alterações estimadas em relação às implicações previstas na ficha financeira legislativa que acompanhou a proposta da Comissão para a PAC para o período pós-2020 [COM(2018) 392 final].



3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s) Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de

despesa Participação

Rubrica 3: Recursos Naturais e Ambiente DD/DND dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 3 DND NÃO NÃO NÃO NÃO 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas (em milhões de EUR, três casas decimais) Rubrica do quadro financeiro

plurianual 3 Recursos Naturais e Ambiente

Relativamente ao FEAGA, a proposta não tem impacto nas despesas globais, em comparação com as estimativas descritas na ficha financeira que acompanhou a proposta da Comissão para a PAC para o período pós-2020 [COM(2018) 392 final]. A proposta para o período de transição, que assegura a continuidade de uma série de programas de ajuda setorial ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 (fruta e produtos hortícolas, azeite, apicultura, vinho e lúpulo) até à integração destes programas no plano da PAC, implica que os compromissos estimados para as intervenções setoriais no plano da PAC permaneçam, durante o período de transição, como despesas de mercado fora do âmbito do plano da PAC. O mesmo se aplica aos pagamentos diretos, em relação aos quais os compromissos previstos no plano da PAC continuarão, durante o período de transição, como pagamentos diretos fora do âmbito do plano da PAC. Estas alterações, assim como a proposta de manter o financiamento da reserva para crises durante o período de transição, são neutras no que se refere aos compromissos globais para cada ano e para o período e são, por conseguinte, coerentes com a proposta da Comissão no que respeita ao sublimite máximo do FEAGA para o período 2021-2027. No que diz respeito ao FEADER, a proposta permanece neutra em termos de dotações de autorização para o período. A decisão dos Estados‑Membros sobre a prorrogação dos programas de desenvolvimento rural para 2014-2020 afetará o calendário dos compromissos, uma vez que as dotações do FEADER para 2021 são transferidas para as de 2022-2025, caso os Estados-Membros não solicitem qualquer prorrogação. O impacto líquido no calendário das dotações de pagamento não pode ser quantificado atualmente, dado que dependerá das decisões dos Estados-Membros que podem atrasar ou acelerar a execução dos pagamentos em comparação com o calendário estimado na ficha financeira legislativa que acompanhou a proposta da Comissão para a PAC para o período pós-2020 [COM(2018) 392 final]: as extensões dos programas de desenvolvimento rural para 2014-2020 deverão acelerar o perfil de pagamento dos Estados-Membros/programas em causa, enquanto as transferências das dotações não utilizadas de 2021 para as dotações de 2022-2025 atrasarão esses pagamentos. De um modo geral, as dotações de pagamento permanecem inalteradas no período em apreço. 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Após 2027 TOTAL SUBTOTAL FEAGA Autorizações (1) Pagamentos (2) SUBTOTAL FEADER Autorizações (3) Pagamentos (4) TOTAL das dotações para a PAC Autorizações (5) = (1+3) Pagamentos (6) = (2+4)



Rubrica do quadro financeiro plurianual 7 «Despesas administrativas» (em milhões de EUR, três casas decimais) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Após 2027 TOTAL Recursos humanos Outras despesas administrativas TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = total dos pagamentos) (em milhões de EUR, três casas decimais) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Após 2027 TOTAL TOTAL das dotações das RUBRICAS do quadro financeiro plurianual Autorizações Pagamentos 3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa –⌧ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: A proposta não altera o impacto estimado na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta da Comissão para o período pós-2020 [cf. COM(2018) 392]. (em milhões de EUR, três casas decimais) Anos 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 TOTAL RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos Outras despesas administrativas Subtotal RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual

Com exclusão da RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos Outras despesas

de natureza administrativa Subtotal com exclusão da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual TOTAL As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais. 3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. –⌧ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: A proposta não altera os requisitos estabelecidos na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta da Comissão para o período pós-2020 [cf. COM(2018) 392]. As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo Anos 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) Sede e gabinetes de representação da Comissão Delegações Investigação • Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI) – AC, AL, PND, TT e JPD Rubrica 7 Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual – na sede – nas delegações Financiado a partir do enquadramento financeiro do programa – na sede – nas delegações Investigação Outros (especificar) TOTAL As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários Pessoal externo 3.2.3.Participação de terceiros no financiamento A proposta/iniciativa: –⌧ não prevê o cofinanciamento por terceiros –◻ prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado: (dotações em milhões de EUR, três casas decimais) Anos 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 TOTAL Especificar o organismo de cofinanciamento TOTAL das dotações cofinanciadas