Resolução do Parlamento Europeu

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 — Secção VII — Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 [1],

- Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias para o exercício de 2004, Volume III (N6-0027/2005 — C6-0363/2005),

- Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004, acompanhado das respostas das instituições [2],

- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE [3],

- Τendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),

- Tendo em conta o n.o 10.o do artigo 272.o e os artigos 275.o e 276.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [4], nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

- Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5],

- Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0115/2006),

1. Regista que, em 2004, o Comité das Regiões (CdR) administrou um orçamento de EUR 59413031, com uma taxa de utilização de 83,57 %;

2. Nota a observação do Tribunal de Contas feita no ponto 9.24 do seu relatório anual, de que as normas de controlo interno só foram aprovadas em Novembro de 2004; nota, em especial, o número insuficiente de controlos e verificações ex post efectuados em 2004;

3. Sublinha que o CdR é mencionado no Relatório anual do Tribunal de Contas como a instituição que mais críticas recebeu de todas as outras instituições (pontos 9.4, 9.5, 9.6, 9.7, 9.9, 9.11 a e b e 9.13 do relatório);

4. Lamenta que a função de auditor tenha sido desempenhada por um membro temporário do pessoal, empregado com base em contratos renováveis de curta duração; congratula-se com a fórmula actualmente aplicada;

5. Nota que, de acordo com as informações prestadas na audição das outras instituições organizada pela Comissão do Controlo Orçamental em 25 de Janeiro de 2006, alguns assuntos estão a ser investigados pelo OLAF;

6. Nota que os sindicatos do CdR contestam o recente exercício de reorganização, que foi levado a cabo apesar de alguns aspectos controversos, tal como já apontado em precedentes resoluções de quitação;

7. Considera lamentável que o Tribunal de Contas não tenha podido tomar conhecimento do relatório anual de actividades do CdR, por este não ter sido elaborado antes de a auditoria do Tribunal estar concluída;

8. Aguarda os resultados da auditoria do Tribunal de Contas sobre os processos de aquisição e renovação de todos os edifícios partilhados pelo CdR e pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE), incluindo os Edifícios Belliard I e II; considera que deveria haver também uma auditoria à renovação do Edifício Montoyer; destaca o facto de, naquela altura, o Parlamento ter recomendado a compra; destaca o facto de o arrendamento de edifícios reduzir consideravelmente os riscos incorridos por pequenas instituições e que esta solução deveria ser ponderada como alternativa séria para futuros projectos imobiliários; aprova o facto de, graças à política relativa aos lugares sensíveis, o chefe da Unidade "Infra-estruturas" ter mudado de funções, estando actualmente em curso um novo processo de recrutamento;

9. Convida o Tribunal de Contas, à luz dos problemas de gestão financeira do CdR, a examinar pormenorizadamente as práticas de gestão do CdR no tocante à contabilidade extra-orçamental e a compará-las com as práticas de outras instituições;

10. Nota que, embora o gestor orçamental delegado não tenha formulado quaisquer reservas formais na sua declaração de fiabilidade, anexou uma série de observações a esta última, nomeadamente:

- em virtude das dificuldades em recrutar pessoal com a qualificação necessária e de não terem sido efectuadas auditorias em 2003, o gestor orçamental delegado (o novo Secretário-Geral do CdR) não pôde beneficiar plenamente do aconselhamento e do apoio do Serviço de Auditoria Interna em 2004;

- o processo de aquisição dos dois novos edifícios dos comités (CESE e CdR) estava virtualmente concluído quando o novo Secretário-Geral tomou posse nos finais de 2003; sendo assim, as decisões sobre matérias contratuais e equipamento já tinham sido tomadas;

- devido às fragilidades da nova aplicação de vencimentos do pessoal (NAP) gerida pela Comissão, os gestores orçamentais por sub-delegação e os seus verificadores ex-ante não estiveram em condições de garantir a exactidão de todos os cálculos dos vencimentos do pessoal;

- o controlo em grande escala das transferências ponderadas pedidas antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários;

11. Reconhece que as fragilidades da NAP constituíram um problema para todas as instituições, não foram um problema específico do CdR; espera que, após este "ano de transição" que se seguiu a à sua introdução, o sistema NAP funcione de forma perfeita;

12. Considera que o CdR, ciente dos desafios decorrentes do alargamento, se deveria ter concentrado na importância da criação de um serviço de auditoria interna plenamente operacional em 2004; nota as questões seguintes como desafios específicos: aumento substancial do orçamento em 2004 (até 50 %), aumento do pessoal (até 63 %), chegada de novos membros (até 43 %), impacto financeiro e regulamentar do novo Estatuto dos Funcionários e a aplicação continuada do novo Regulamento Financeiro, juntamente com a mudança da maior parte dos serviços do Comité para os novos edifícios (Belliard 99-101 e Belliard 68), que decorreu em Junho de 2004;

13. Nota que, durante o ano de 2004, o CdR modificou as suas regras sobre o reembolso das despesas de viagem e o pagamento das despesas de viagem e de reuniões para os seus membros; nota que, além disso, reduzindo os seus membros de 15 para 8, reformou a sua Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos como o órgão político do CdR responsável pelas decisões financeiras ou administrativas significativas, tais como orçamentos, quitações e normas internas;

14. Recorda que, em relação às conclusões do OLAF, o Procurador de Justiça do Tribunal de Recurso de Bruxelas concluiu, em Março de 2005, que não havia provas suficientes para instaurar um processo e decidiu encerrar o caso sem mais, solicitando contudo, dada a falta de seguimento do relatório de 2004 do OLAF sobre a fraude e as irregularidades no CdR, que este suprima o sistema de fundos para adiantamentos para o reembolso das despesas de viagem dos deputados e adopte o mesmo sistema que o CESE.

[1] JO L 53 de 23.2.2004.

[2] JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.

[3] JO C 301 de 30.11.2005, p. 9.

[4] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[5] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

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