RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU RESPOSTAS DOS ESTADOS-MEMBROS AO RELATÓRIO ANUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS – EXERCÍCIO DE 2012 /* COM/2014/0120 final */





ÍNDICE Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas – exercício de 2012 3 Resumo. 3 Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas – exercício de 2012 5 1. Âmbito do relatório. 5 2. Principais características do relatório do Tribunal de Contas de 2012. 5 3 Resumo das respostas apresentadas pelos Estados-Membros. 7 3.1 Desempenho - obtenção de resultados a partir do orçamento da UE.. 7 3,2 Erros de elegibilidade e de exatidão. 9 3.3 Melhorar os controlos e os sistemas. 11 4. Conclusão. 15 RELATÓRIO DA COMISSÃO Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas – exercício de 2012 Resumo O presente relatório consubstancia uma análise das respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu («Tribunal») relativo ao exercício orçamental de 2012 e cumpre as obrigações definidas no artigo 162.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro. Os resultados da auditoria do Tribunal revelaram que em 2012, as contas consolidadas apresentaram a situação financeira da União de forma apropriada e que estavam isentas de inexatidões materiais. No entanto, a conclusão do Tribunal para os pagamentos de despesas foi que estes estavam materialmente afetados por erros e que os respetivos sistemas de controlo examinados foram parcialmente eficazes em todos os domínios de despesa, com exceção das despesas administrativas que estavam isentas de erros. Para o orçamento no seu conjunto, a taxa de erro mais provável tinha aumentado de 3,9 % em 2011 para 4,8 % em 2012. O Tribunal detetou que os erros de elegibilidade representaram uma proporção significativa da taxa de erro global estimada. Por último, o Tribunal salientou que as despesas em gestão partilhada, que representam 80 % da despesa da UE, contribuíram de forma significativa para a taxa de erro global estimada e que muitos dos erros constatados poderiam ter sido detetados através de um melhor controlo de primeira linha a nível dos Estados-Membros. Este relatório analisa as respostas apresentadas pelos Estados-Membros sob três principais rubricas temáticas – 1) Desempenho - obtenção de resultados a partir do orçamento da UE 2) Erros de elegibilidade e de exatidão e 3) Melhorar controlos e sistemas. No que respeita ao desempenho, o Tribunal criticou o atual quadro de medição do desempenho e de comunicação. Por conseguinte, os Estados-Membros foram convidados a responder a perguntas sobre a medição do desempenho, avaliação e comunicação para os programas cofinanciados. Vinte e três Estados-Membros indicaram que utilizam objetivos SMART e indicadores RACER; os Estados-Membros também enunciaram vários aspetos dos seus processos de medição do desempenho nacionais. Caso o ponto de vista positivo dos Estados-Membros se confirmar, permitirá à Comissão melhorar a sua medição do desempenho global e de comunicação, com base nos dados dos Estados-Membros. No domínio dos pagamentos de despesas, o Tribunal detetou erros de elegibilidade frequentes com um impacto financeiro em matéria de IVA inelegível nas declarações de despesas. No domínio da agricultura indicou também que existiam anomalias importantes relacionadas com três sistemas de identificação de parcelas («SIP») auditados, resultando em erros de elegibilidade e de exatidão. Todos os Estados-Membros em causa indicaram que tinham envidado esforços para corrigir erros de IVA e para atualizar e melhorar as bases de dados SIP. O Tribunal sublinhou o impacto positivo das opções de custos simplificados («SCO») no domínio do emprego e da coesão, sendo o seu parecer partilhado pela maioria dos Estados-Membros. Tal facto é extremamente importante, na medida em que o uso das SCO poderia ser um elemento essencial na prevenção de erros em programas no âmbito do novo quadro financeiro plurianual. No âmbito da gestão partilhada, a Comissão aplica o conceito de auditoria única, sempre que possível, o que significa que a Comissão pode contar com auditorias e controlos efetuados pelas autoridades de auditoria nacionais, se forem comprovadamente fiáveis e se os sistemas de gestão e controlo forem inteiramente eficazes. No seu relatório, o Tribunal referiu o risco das informações pouco fiáveis fornecidas pelas autoridades de auditoria («AA»), que sucede frequentemente. Dez Estados-Membros responderam que não dispunham de planos de melhoramento, uma vez que consideravam as suas AA fiáveis. Todos os Estados-Membros manifestaram satisfação geral com as orientações fornecidas relativas ao tratamento dos erros e os seminários organizados pela Comissão em 2012 e 2013. A maioria dos Estados-Membros indicou que estava disposta a estabelecer medidas antifraude eficazes e proporcionadas. Embora reconheça as vantagens do conceito de auditoria única, a Comissão tem que assegurar a fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros e, por conseguinte, realiza análises e auditorias dos sistemas das autoridades de auditoria nacionais e dos organismos nacionais responsáveis pela execução dos programas da UE. RELATÓRIO DA COMISSÃO Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas – exercício de 2012 1. Âmbito do relatório O artigo 162.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro prevê que, logo após a transmissão do Relatório Anual do Tribunal, a Comissão comunica imediatamente aos Estados-Membros interessados os elementos desse relatório respeitantes à gestão dos fundos pela qual sejam responsáveis. Os Estados-Membros devem enviar as suas respostas no prazo de sessenta dias e subsequentemente a Comissão transmite uma síntese dessas respostas ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 28 de fevereiro do ano seguinte. Na sequência da publicação do Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício orçamental de 2012, a Comissão informou devidamente os Estados-Membros dos elementos relevantes do relatório. Esta informação foi apresentada sob a forma de uma carta e três anexos a preencher por cada Estado-Membro. O anexo I continha um questionário sobre os pontos do relatório relativos a cada Estado-Membro; o anexo II incluía um questionário sobre as constatações de auditoria respeitantes a cada Estado-Membro e o anexo III consistia num questionário sobre as conclusões da DAS de 2012 sobre a gestão partilhada. Este relatório analisa as respostas apresentadas pelos Estados-Membros sob três principais rubricas temáticas – 1) Desempenho - obtenção de resultados a partir do orçamento da UE 2) Erros de elegibilidade e de exatidão 3) Melhorar controlos e sistemas, sendo acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD), que contém as respostas dos Estados-Membros aos anexos I e III. 2. Principais características do relatório do Tribunal de Contas de 2012 Os resultados da auditoria do Tribunal revelaram que, em 2012, as contas consolidadas apresentaram a situação financeira da União de forma apropriada e que estavam isentas de inexatidões materiais. As autorização em todos os domínios de despesa estavam igualmente isentas de erros materiais. No entanto, a conclusão do Tribunal para os pagamentos de despesas foi que estes estavam materialmente afetados por erros e que os respetivos sistemas de controlo examinados foram em geral parcialmente eficazes. O Tribunal concluiu igualmente que em 2012 se tinha verificado um aumento da taxa de erro mais provável para todos os domínios de intervenção. Em consequência, para o orçamento no seu todo, a taxa também aumentou de 3,9 % em 2011 para 4,8 % em 2012. Os domínios de despesas mais suscetíveis de erro foram o do desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde (capítulo 4) onde se registou o valor de 7,9 % e a política regional, energia e transportes (capítulo 5), onde se registou o valor de 6,8 %. Em termos dos tipos de erros que o Tribunal detetou em 2012, os erros de elegibilidade representaram uma proporção significativa da taxa de erro global estimada, seguidos pelos erros nos concursos públicos. O gráfico que se segue apresenta uma repartição da contribuição de cada tipo de erro para a taxa de erro global estimada.[1] O Tribunal também salientou que estimou que as despesas em gestão partilhada, no seu conjunto, contribuíram significativamente para a taxa de erro global estimada (ver gráfico 1.3 infra).[2] Por último, o Tribunal assinalou que as autoridades dos Estados-Membros dispunham de informações suficientes para ter detetado e prevenido uma grande parte dos erros que afetaram as operações de gestão partilhada.[3] 3 Resumo das respostas apresentadas pelos Estados-Membros 3.1 Desempenho - obtenção de resultados a partir do orçamento da UE Desde 2010, o Tribunal tem vindo a divulgar informações especificamente sobre o desempenho. No seu relatório de 2012, o Tribunal sublinhou alguns dos principais temas emergentes e as conclusões que se podem extrair dos seus relatórios especiais de 2012. De acordo com o Tribunal, «o desempenho é avaliado com base nos princípios da boa gestão financeira (economia, eficiência e eficácia)». Essa medição é essencial durante o processo de intervenção pública, abrangendo recursos, realizações, resultados e impactos.»[4] No entanto, o Tribunal indicou também, que «em muitos domínios do orçamento da UE, o quadro legislativo é complexo e o desempenho não é suficientemente tido em conta.»[5] Em relação aos resultados da auditoria sobre o desempenho, o Tribunal declarou no seu relatório que «centra-se em três temas essenciais para que a próxima geração de programas de despesas consiga obter os resultados e impactos desejados.»[6] Centrou-se, em primeiro lugar, nos objetivos SMART e em indicadores adequados para programas, em segundo lugar, em dados fiáveis ​​e atempados sobre o desempenho dos programas e, finalmente, sobre a sustentabilidade dos projetos financiados pela UE. Estas questões são também abordadas nos relatórios especiais do Tribunal de Contas. Por exemplo, no seu relatório especial sobre integração de nacionais de países terceiros, o Tribunal «concluiu que, embora a Comissão tivesse fornecido orientações pormenorizadas sobre os indicadores, quatro dos cinco Estados-Membros revelaram insuficiências significativas relativamente à inclusão de objetivos SMART nos programas, à criação de sistemas informáticos adequados para a recolha de dados e/ou à elaboração de relatórios sobre a realização dos objetivos. Por conseguinte, a capacidade dos Estados-Membros e da Comissão para acompanhar e orientar os programas foi prejudicada.»[7] No questionário (anexo III) enviado aos Estados-Membros, estes foram convidados a responder a perguntas sobre a medição do desempenho, avaliação e comunicação. Os Estados-Membros tiveram a oportunidade de explicar os seus sistemas de medição do desempenho nacionais para os programas cofinanciados. Nas suas respostas à pergunta sobre objetivos e indicadores utilizados na avaliação do desempenho, 23 Estados-Membros indicaram que utilizam objetivos SMART e indicadores RACER (ver gráfico infra). 23 dos 27 Estados-Membros que responderam, afirmaram igualmente discutir a definição dos objetivos e indicadores para os programas cofinanciados com os seus homólogos da Comissão Europeia. Nas suas respostas, os Estados-Membros enunciaram vários aspetos dos seus processos de medição do desempenho para os programas cofinanciados. As respostas focaram-se em quatro elementos principais: uma visão geral do processo, controlo do desempenho, avaliação e comunicação. Os Estados-Membros deram uma panorâmica geral e uma descrição do processo, bem como das entidades responsáveis. As respostas descreveram o controlo, a avaliação e a comunicação de indicadores, mais habitualmente nos relatórios anuais de execução. O procedimento como um todo é, na sua maior parte, coordenado pelas autoridades de gestão ou pelos comités de acompanhamento. Todavia, em certos casos, a avaliação e a comunicação não é sistematicamente realizada pelas autoridades de gestão. Tal como referido pela Estónia e pela Hungria, respetivamente, «as avaliações são normalmente efetuadas por peritos externos»[8] e «os projetos de avaliação são subcontratados, geralmente por seis meses a um ano.»[9] No que diz respeito ao controlo, os Estados-Membros referiram os indicadores utilizados. A Áustria, o Chipre, a República Checa e a Polónia referiram que mediram o desempenho com base em indicadores que foram definidos nos programas operacionais (PO).[10] A Bulgária, Chipre e a República Checa indicaram que, a par dos indicadores de nível PO, recorreram igualmente a indicadores definidos a nível do projeto.[11] A Bulgária, a República Checa e a Eslováquia acrescentaram que mediram o desempenho através da especificação dos valores de desempenho base e de alvo, enquanto Chipre e a Grécia declararam ter utilizado indicadores económicos, de realizações e de resultados.[12] A Dinamarca assinalou que, além de indicadores nos PO ou de projetos específicos, também utilizou informações de apoio a partir de fontes estatísticas, tais como os dados do Serviço de Estatísticas da Dinamarca.[13] Para medir e avaliar os indicadores, os Estados-Membros utilizaram vários métodos. Seis Estados-Membros referiram que os indicadores são controlados de forma contínua ou através da avaliação em curso. Foi igualmente assinalado pela Bulgária e pela República Checa que, de acordo com os valores base e os valores alvo, os compromissos e os valores alcançados são comparados.[14] Por último, estão a ser igualmente utilizados estudos de avaliação, inquéritos e análises para medição, conforme indicado nomeadamente pela Hungria, Polónia e Roménia.[15] No que diz respeito à comunicação, os Estados-Membros concentraram-se na forma e calendário dos respetivos processos de comunicação. Em regra, a comunicação tem lugar anualmente, através do relatório anual de execução. Malta e Portugal indicaram que também utilizam relatórios bianuais, enquanto a República Checa referiu que «as realizações são normalmente comunicadas no relatório de acompanhamento mensal».[16] Os relatórios são também publicados na Web e comunicadas através de redes setoriais para públicos-alvo, como, por exemplo, na Hungria, em Espanha e em Portugal e/ou discutidos nas audições públicas, como é o caso da Eslovénia.[17] A Bulgária afirmou que, para além disso, tem desenvolvido um sistema eletrónico denominado SIBILA, «para avaliar o impacto sobre a economia búlgara dos recursos afetados a partir dos fundos estruturais e de coesão.»[18] A Áustria sublinhou a importância do desempenho, declarando que «a fim de garantir a operacionalidade das diretivas e regulamentos, a estrutura de supervisão deve ser constantemente desenvolvida. É por isso que o TCE realiza avaliações do desempenho (ver o capítulo 10 do relatório anual do TCE relativo ao exercício de 2012), que o MCA recebe e afirma que destas vai fazer melhor uso.»[19] Do mesmo modo, a Dinamarca assinalou que «também é atribuída grande importância ao capítulo do relatório anual sobre a 'obtenção de resultados a partir do orçamento da UE'. Esse capítulo confirma que há uma necessidade contínua de incidir na criação de um sistema sólido de divulgação orientada para os resultados de medição do impacto.»[20] Em geral, as respostas dos Estados-Membros a estas questões foram muito positivas. O desafio para a Comissão será melhorar a sua medição do desempenho global e a comunicação, com base nos dados dos Estados-Membros. 3,2 Erros de elegibilidade e de exatidão Tal como mencionado anteriormente, em geral, os erros de elegibilidade representaram uma importante proporção em todos os diferentes grupos de domínios de intervenção, constituindo mais de dois terços da taxa de erro estimada para a totalidade do orçamento.[21] No capítulo 3 e 4[22] do seu relatório anual, o Tribunal apresentou exemplos de tais erros em diferentes Estados-Membros. Por exemplo, no capítulo 3, foram identificados erros de elegibilidade e de exatidão no âmbito do SIP. No capítulo 4, foi assinalado pelo Tribunal o desrespeito pelos critérios de elegibilidade para projetos de investimento. O Tribunal identificou igualmente os erros de elegibilidade com um impacto financeiro em matéria de IVA inelegível em França, Espanha, Itália, Polónia, Portugal e Roménia. Cada Estado-Membro em causa foi questionado sobre se os organismos pagadores estavam familiarizados com a base jurídica aplicável aquando do reembolso do IVA e cada um deles respondeu afirmativamente. Para o capítulo 3, os resultados do relatório do Tribunal indicaram que existiam anomalias importantes relacionadas com três SIP auditados[23], que resultaram em erros de elegibilidade e de exatidão. No relatório do Tribunal foram mencionados quatro países - Espanha, Áustria, Portugal e Reino Unido (Irlanda do Norte) - como tendo anomalias nas suas bases de dados SIP[24] e cada um indicou que foram realizados esforços para atualizar e melhorar as suas respetivas bases de dados SIP. Segundo as autoridades austríacas: «O SIP austríaco é atualizado corretamente e a intervalos regulares. Desde 2009 e sobretudo a partir de 2012, foram envidados grandes esforços para melhorar o domínio da fotografia aérea.»[25] Além disso, as autoridades afirmaram igualmente que haverá uma «reorganização da aquisição de imagens a partir de 2013», que permitirá ter uma fotografia mais regular e precisa.[26] A Espanha descreveu exaustivamente a forma como está a pôr meios para resolver estas anomalias: «Em resposta ao pedido feito pela Comissão em 2010, no sentido de aplicar medidas para corrigir estas questões, elaborámos um plano de ação que incorpora as medidas corretivas que foram consideradas necessárias, bem como um calendário específico para a sua execução. As medidas constantes deste plano são aplicadas com base num sistema de identificação de parcelas, o SIP, totalmente consolidado e operacional, fruto de um nível elevado de investimento sustentado ao longo do tempo, que é transparente e de qualidade. A aplicação destas medidas leva, por conseguinte, a uma melhoria da qualidade do sistema existente.» Com referência à sua situação, Portugal declarou que «a conclusão do plano de ação SIP, em janeiro de 2013, contribuirá certamente para reduzir o impacto destes casos.»[27] O Reino Unido, com referência específica à Irlanda do Norte, declarou que: «as autoridades da Irlanda do Norte consideram que os trabalhos em curso sobre o projeto de melhoramento do SIP têm reduzido o risco para o Fundo.»[28] Uma outra área em que o Tribunal detetou casos graves de incumprimento dos requisitos de elegibilidade foi em projetos de investimento no domínio do desenvolvimento rural. Os Estados-Membros em causa foram convidados a dar um parecer sobre os critérios de elegibilidade aplicáveis aos projetos de investimento e a maioria indicou que requisitos de elegibilidade eram demasiado complexos. No entanto, a maioria dos Estados-Membros que responderam, consideraram que, apesar das regras complexas, foram adotadas todas as medidas para assegurar a sua correta aplicação. A Polónia, por exemplo, declarou que: «os requisitos de elegibilidade para projetos de investimento são relativamente complexos e, por conseguinte, o seu controlo não é fácil. No entanto, a Polónia realiza todos os esforços no sentido de assegurar que o controlo é efetuado de modo exaustivo, recorrendo a todos os instrumentos disponíveis.»[29] A Lituânia referiu também que no seu caso específico «foi submetido um pedido de pagamento corrigido relativamente ao reembolso para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) de financiamentos mal utilizados do Fundo.»[30] A Espanha também declarou que tinha procedido às correções necessárias e que «as anomalias detetadas no caso processo auditado não afetam qualquer outro processo, não sendo, por conseguinte, o erro sistemático.»[31] Do mesmo modo, a Itália declarou que tinha fornecido informações complementares que justificam o seu caso específico e que «os organismos pagadores aplicam rigorosamente as regras da UE nestas matérias.»[32] As respostas positivas dos Estados-Membros sobre as suas ações e intenções são acompanhadas pelos serviços da Comissão, a fim de assegurar que estas são eficazes para atenuar os riscos identificados pelo Tribunal. 3.3 Melhorar os controlos e os sistemas No seu relatório de 2012, o Tribunal sublinhou o impacto positivo das opções de custos simplificados («SCO»). Anteriormente, em 2006, o Tribunal recomendou que a Comissão alargasse a utilização de montantes únicos e de pagamento a taxa fixa, em vez de reembolsar os «custos reais». Na amostra das operações de auditoria de 2012 para o capítulo 6, o Tribunal não detetou quaisquer erros quantificáveis ou não quantificáveis relacionados com a utilização específica das SCO. Concluiu, por conseguinte, que os projetos cujos custos são declarados através da utilização de SCO são menos suscetíveis de erro e, por conseguinte, uma utilização mais ampla de SCO teria um impacto positivo sobre a taxa de erro. Os Estados-Membros foram questionados sobre se concordavam com a opinião do Tribunal sobre as SCO, tal como acima definidas. Todos os Estados-Membros responderam à pergunta de forma afirmativa. Os Estados-Membros foram igualmente convidados a indicar se previam a introdução de SCO e, caso já as utilizassem, se essa utilização seria prorrogada. Registou-se novamente unanimidade entre os Estados-Membros na resposta a esta questão. O Luxemburgo realçou o apoio que estes deram aos seus beneficiários no início do programa ou projeto, indicando que: «A autoridade de gestão do FSE instituiu uma apresentação relativamente simples, que é disponibilizada aos candidatos no início do procedimento. A autoridade de gestão também apoia ativamente os beneficiários que solicitam assistência em questões relativas à gestão orçamental, eliminando assim as causas prováveis de erros e simplificando os procedimentos administrativos para o beneficiário.»[33] Por último, os Estados-Membros foram convidados a dar parecer sobre se a Comissão promoveu a utilização das SCO de forma suficiente e adequada. Quase todos os 27 inquiridos afirmaram que poderia ter sido feito mais por parte da Comissão. A Alemanha e a Hungria apontaram que, para o período de programação anterior, 2007-2013, os procedimentos de autorização e os debates foram longos e prolongados.[34] O Reino Unido também referiu que «teria sido apreciado um encorajamento ativo pela Comissão num estado anterior no período de programação 2007-2013.»[35] A Áustria desenvolveu esta ideia ao afirmar que, por um lado, a Comissão tentou promover o uso de SCO, mas que, por outro lado: «O passado tem revelado, no entanto, que o fator determinante para o êxito da utilização de SCO pelo Estado-Membro é que este pode estar 100 % seguro de que quando estes são utilizados, os custos são aceites pela Comissão e/ou pela autoridade de auditoria. É precisamente aí que o principal problema reside nos fundos estruturais relativos ao período 2007-13. Embora os regimes de taxa fixa estabelecidos na lei ofereçam, em teoria, uma ampla margem de aplicação, na prática, uma série de interpretações restringiu novamente este âmbito e aumentou o risco para as agências de execução no sentido de, no contexto das SCO, os custos imputados não serem aceites pela Comissão ou pela autoridade de auditoria.»[36] Tanto a Roménia como Malta pediram que fossem disponibilizadas «mais orientações» pela Comissão e a Roménia declarou ainda que «do ponto de vista da aplicação das disposições dos regulamentos europeus de 2014 a 2020, teriam sido necessárias novas orientações e formação adequada.»[37] Quer Chipre, quer a Letónia detalharam o tipo de assistência e orientação que a Comissão poderia disponibilizar. O Chipre indicou que deveria ser: «aumentada a utilização de grupos de trabalho e de seminários para intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros» enquanto a Letónia solicitou a divulgação de informações e exemplos de: «melhores práticas na aplicação de vários tipos de custos simplificados... informações sobre domínios específicos em que esses custos possam ser aplicados e metodologias de normalização para os domínios e custos específicos.»[38] A Suécia apoiou a recomendação do Tribunal de que «a Comissão deveria prosseguir e desenvolver a aprovação prévia das taxas fixas desenvolvidas no quadro das opções de custos simplificados». De acordo com a Suécia, a fim de realizar este objetivo: «a Comissão deveria dispor de mais recursos para o desenvolvimento de opções de custos simplificados com vista a aumentar o apoio aos Estados-Membros no que se refere à aprovação das taxas fixas. A cooperação deve ser igualmente desenvolvida com os auditores da Comissão a fim de clarificar o modo como o quadro jurídico global deve ser interpretado, tendo em conta as opções de custos simplificados. Para o efeito, deve existir um aumento da disponibilização de informação e a cooperação com as delegações a fim de simplificar o processo de adoção de medidas de simplificação para os programas operacionais dos Estados-Membros.»[39] O interesse dos Estados-Membros na expansão da sua utilização de SCO é muito importante, uma vez que é um dos elementos fundamentais para reduzir o risco de erro nos programas no âmbito do novo quadro financeiro plurianual. Em matéria de controlo, o Tribunal faz várias referências no capítulo 5 - Política regional, energia e transportes -, e Capítulo 6 - Emprego e assuntos sociais -, do seu relatório para o risco de serem fornecidas frequentemente informações pouco fiáveis pelas autoridades de auditoria (AA). Como tal, o Tribunal recomendou que «a Comissão deveria trabalhar no sentido de melhorar os trabalhos realizados pelas autoridades de auditoria e a qualidade e fiabilidade da informação fornecida pela TCA e pelos pareceres de auditoria.»[40] Os Estados-Membros foram convidados a indicar se tencionam introduzir medidas para melhorar a situação. Um total de dez Estados-Membros responderam que não dispunham de planos de melhoramento, uma vez que consideravam as autoridades de auditoria fiáveis e em certos casos, tinham até recebido o reconhecimento público da Comissão. Segundo Portugal, por exemplo: «As informações fornecidas nos TCA e nos pareceres de auditoria são consideradas de boa qualidade e suficientemente fiáveis.»[41] Chipre assinalou que «a UE tem manifestado satisfação com o nível dos relatórios de auditoria anuais da Autoridade de Supervisão.»[42] O Luxemburgo declarou que, apesar de não dispor de autoridades de auditoria que fossem parte da amostra de auditoria do Tribunal para 2012, em geral os seus relatórios eram sempre «aceites pela Comissão» e que «os sistemas de gestão no Luxemburgo tinham uma estrutura simples e transparente.»[43] Por último, a Irlanda salientou que: «A autoridade de auditoria não procede à avaliação do risco específico em relação à fraude. Considera-se que o programa de verificações de gestão (tanto as verificações documentais como os controlos no local) é adequado para fornecer uma garantia razoável de que o risco de fraude é minorado.»[44] As medidas mais recorrentes exigidas pelos Estados-Membros quanto à melhoria da situação incluíam mais orientação e formação por parte da Comissão. Além disso, foi igualmente mencionada por alguns Estados-Membros como sendo necessária uma melhoria das medidas de controlo da qualidade das autoridades de auditoria. A avaliação externa e o acompanhamento das autoridades de auditoria, embora de forma menos frequente, foi igualmente considerada necessária para autoridades de auditoria de alguns Estados-Membros. A República Checa forneceu informações detalhadas sobre as ações já empreendidas para dar seguimento às recomendações do Tribunal de Contas sobre as autoridades de auditoria. Descreveu detalhadamente o seu plano de ação (executado em 2012) e a intenção de melhorar os sistemas de gestão e controlo dos fundos estruturais, incluindo a centralização das atividades de auditoria. Sublinhou ainda a criação de um manual das atividades de auditoria e a necessidade de ser posta à disposição dos funcionários formação interna e externa. Os checos concluíram que: «As alterações acima referidas foram comunicados pessoalmente ao TCE por representantes da autoridade de auditoria (Ministério das Finanças). A República Checa tem adotado todas as medidas propostas pela Comissão, pretende continuar a comunicar com os serviços desta a fim de aumentar a qualidade e a fiabilidade da informação e gostaria que existissem mais seminários organizados pela Comissão, a fim de melhorar o trabalho da autoridade de auditoria.»[45] Finalmente, em relação às autoridades de auditoria, os Estados-Membros expressaram satisfação geral com a orientação fornecida sobre o tratamento de erros e com os seminários organizados pela Comissão em 2012 e 2013 e concluíram que «mais orientação e formação são sempre bem-vindas»[46]. Os vários seminários e orientações sobre a amostragem em Itália, na Letónia, na Eslovénia, na Eslováquia e na Grécia encontram-se entre as iniciativas referidas como particularmente úteis e como tendo consubstanciado uma mais-valia.[47] A Lituânia, Malta e a Polónia[48] mencionaram a utilidade das reuniões e conferências organizadas pelo OLAF, ao passo que a Letónia e a Bulgária[49] assinalaram os benefícios das reuniões do «grupo dos homólogos» para auditores. A Alemanha salientou de forma positiva que «além dos seminários, as pessoas de contacto da CE estão prontamente disponíveis para fornecer respostas pormenorizadas a questões individuais.»[50] A fim de reforçar os sistemas, o novo quadro legislativo para a política de coesão exige que as autoridades de gestão criem medidas antifraude eficazes e proporcionadas. Quando questionados sobre se efetuaram a avaliação do risco de fraude dos seus sistemas de gestão e controlo, mais de 60 % dos Estados-Membros responderam afirmativamente. Além disso, uma percentagem semelhante dos Estados-Membros referiram que, para atenuar os riscos de fraude, asseguraram que estavam em vigor medidas antifraude eficazes e proporcionadas. Por último, um número mais reduzido de Estados-Membros - pouco mais de 50 % - referiram que tinham definido indicadores que revelavam os resultados dos controlos destinados a detetar e a prevenir a fraude (ver o quadro abaixo). No domínio da gestão partilhada, a Comissão tem de poder contar com os sistemas e controlos dos Estados-Membros no exercício da sua supervisão do orçamento da UE. A Comissão reconhece as vantagens do conceito de auditoria única, mas está ciente do risco assinalado pelo Tribunal de que sejam fornecidos dados pouco fiáveis pelas autoridades de auditoria. Por conseguinte, continuará a efetuar análises e auditorias aos sistemas das autoridades de auditoria nacionais e aos organismos nacionais responsáveis pela execução dos programas da UE. 4. Conclusão O relatório anual do Tribunal de 2012 indica que a tónica ainda deve ser colocada na redução de erros no domínio da gestão partilhada. O Tribunal assinalou que, para a maioria das operações de gestão partilhada, os Estados-Membros dispunham de informações suficientes para terem detetado e corrigido esses erros. Além disso, o Tribunal criticou também a falta de eficiência de algumas autoridades de auditoria e indicou igualmente que a tónica colocada no desempenho é insuficiente. Nas suas respostas do presente ano, os Estados-Membros descreveram em pormenor alguns dos seus esforços para abordar as recomendações do Tribunal. Medidas como a utilização de SCO, ativamente apoiada pelo Tribunal, já se tornaram parte integrante da gestão financeira dos programas e projetos em alguns Estados‑Membros. Além disso, os Estados-Membros convidaram a Comissão a apoiar e a fomentar uma utilização mais ampla das SCO. Muitos Estados-Membros não partilham da opinião do Tribunal quanto à falta de eficiência das autoridades de auditoria e alguns sublinharam o facto de que em certos casos a Comissão confia plenamente no trabalho das autoridades de auditoria (ao conceder o estatuto do artigo 73.º)[51]. No entanto, parece haver uma ação em curso a nível dos Estados-Membros, com a assistência da Comissão, a fim de contribuir para o reforço da capacidade das autoridades de auditoria. No que se refere ao desempenho, nas suas respostas, os Estados-Membros indicaram que atualmente colocam a tónica nos problemas de desempenho e se comprometem à criação e promoção de uma cultura orientada para o desempenho. No início deste novo período de programação, os esforços dos Estados-Membros, em estreita cooperação com a Comissão, indicaram que existem já diversas medidas concretas em vigor. Estas medidas têm como objetivo melhorias suplementares e ajudar a promover e a apoiar a boa gestão financeira, reduzindo assim o risco de erro. [1] Relatório Anual (RA) do TCE 2012 1.17 [2] Anexo A do presente relatório [3] RA do TCE 2012- 5.27, 6.12 [4] RA do TCE 2012 10.2 [5] RA do TCE 2012 10.3 [6]RA do TCE 2012 10.26 [7] RA do TCE 2012 10.29 [8] SWD p. 164 [9] SWD p. 189 [10] SWD p.131, p. 152, p. 154, p. 239 [11] SWD p.140, p.152, p.154 [12] SWD p. 140, p. 152, p. 264, p. 152, p. 185 [13] SWD p.158 [14] SWD p. 140, p. 155 [15] SWD p. 186-7, p. 242, p. 263 [16] SWD p. 156 [17] SWD p. 191, p. 272, p. 258, p. 268 [18] SWD p. 147 [19] SWD p. 302 [20] SWD p. 303 [21] RA do TCE 2012 1.17 [22] Capítulo 3 - Agricultura, mercado e apoio direto e Capítulo 4 - Desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde. [23] RA do TCE 2012 -3.22 [24] RA do TCE 2012- 3.1, 3.3 [25] SWD p. 130 [26] SWD p. 130 [27] SWD p. 50 [28] SWD p. 56 [29] SWD p. 238 [30] SWD p. 78 [31] SWD p. 77 [32] SWD p. 201 [33] SWD p. 208 [34] SWD p.175, p. 186 [35] SWD p. 299 [36] SWD p. 130 [37] SWD p. 214, p. 263 [38] SWD p. 152, p. 203 [39] SWD p. 296 [40] RA do TCE 2012 6.24 [41] SWD p. 256 [42] SWD p. 152 [43] SWD p. 208 [44] SWD p. 195 [45] SWD p. 155-156 [46] SWD p. 299 [47] SWD p. 201, p. 202, p. 267, p. 264, p. 185 [48] SWD p. 205, p. 214, p. 238 [49] SWD p. 202, p. 140 [50] SWD p. 175 [51] Artigo 73.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006