Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI /* COM/2013/0173 final - 2013/0091 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O Serviço Europeu de Polícia (Europol) começou por ser um organismo intergovernamental regulado por uma convenção concluída entre os Estados-Membros, tendo entrado em funcionamento em 1999. Por força de uma decisão do Conselho adotada em 2009, a Europol tornou-se uma agência da União Europeia financiada pelo orçamento da UE. A missão da Europol consiste em apoiar os serviços policiais nacionais e a sua cooperação mútua na prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. A Europol facilita o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e fornece análises criminais para ajudar as forças policiais nacionais nas suas investigações transnacionais. O artigo 88.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a Europol deve ser regida por um regulamento a ser adotado de acordo com o processo legislativo ordinário. Exige igualmente que os colegisladores definam as modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo a que são associados os parlamentos nacionais. A Academia Europeia de Polícia (CEPOL, também referida como AEP) foi criada como uma agência da UE em 2005, tendo por missão desenvolver atividades relacionadas com a formação de agentes dos serviços de polícia. Visa facilitar a cooperação entre as forças policiais nacionais mediante a organização de cursos com uma dimensão policial europeia. Elabora programas curriculares comuns sobre temas específicos, divulga a investigação pertinente e as melhores práticas, coordena um programa de intercâmbio para altos graduados dos serviços de polícia e formadores, e pode agir na qualidade de parceiro de subvenções da UE para projetos específicos. O Conselho Europeu, no âmbito do «Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos»[1], convida a Europol a evoluir e a «assumir um papel de charneira no intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros, funcionando como prestador de serviços e intermediária entre os serviços de polícia», e solicita a criação de planos europeus de formação e de intercâmbio para todos os agentes policiais a nível nacional e da UE, com a CEPOL a desempenhar um papel essencial para assegurar a dimensão europeia. Na Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura»[2], eram identificados os principais desafios a enfrentar, os princípios e as orientações tendo em vista tratar as questões de segurança na UE, e apresentado um conjunto de ações envolvendo a Europol e a CEPOL visando dar resposta aos riscos para a segurança resultantes da criminalidade grave e do terrorismo. Ao longo da última década, a UE registou um aumento da criminalidade grave e organizada, bem como de muitos outros tipos de criminalidade[3]. A avaliação de 2013 da ameaça da criminalidade organizada grave (SOCTA 2013), realizada pela Europol, concluiu que a criminalidade grave e organizada é um fenómeno cada vez mais dinâmico e complexo, continuando a ser uma grave ameaça para a segurança e a prosperidade da União Europeia[4]. O estudo salienta que os efeitos da globalização na sociedade e nas empresas também tem facilitado o aparecimento de novas e importantes variantes nas atividades criminosas, havendo redes criminosas a explorar as lacunas legislativas, a Internet, e as condições associadas à crise económica para obter lucros ilícitos com um risco reduzido[5]. A Internet é utilizada para organizar e executar atividades criminosas, funcionando como um meio de comunicação, um mercado, uma plataforma de recrutamento e um serviço financeiro. Além disso, permite novas formas de crimes informáticos, de fraudes com cartões de pagamento, bem como a distribuição de material relacionado com o abuso sexual de crianças[6]. Os crimes graves causam, portanto, cada vez maiores danos às vítimas, são fonte de enormes prejuízos económicos e diminuem a sensação de segurança, sem a qual as pessoas não podem usufruir de forma efetiva da sua liberdade nem exercer os seus direitos individuais. Alguns crimes, como o tráfico de seres humanos[7], o tráfico de drogas[8] e de armas de fogo[9], os crimes financeiros como a corrupção[10], a fraude[11] e o branqueamento de capitais[12], bem como a cibercriminalidade[13], não constituem apenas uma ameaça para a segurança pessoal e económica das pessoas que vivem na Europa, mas geram igualmente enormes lucros que alimentam a força das redes criminosas e privam as autoridades públicas de receitas consideradas essenciais. O terrorismo continua a ser uma grave ameaça para a segurança da UE, uma vez que as sociedades europeias continuam a mostrar-se vulneráveis a atentados terroristas[14]. A criminalidade é uma das cinco principais preocupações dos cidadãos da UE[15]. Inquiridos sobre os problemas que as instituições da UE deveriam abordar, a luta contra o crime ficou situada em quarto lugar[16]. Num inquérito recente, a maioria dos utilizadores da Internet na UE exprimiu um elevado nível de preocupação com a segurança no ciberespaço e com a cibercriminalidade[17]. Neste contexto, é necessário que as agências da UE atuem de forma eficaz e eficiente para apoiar a cooperação policial, a partilha de informações e a formação. A Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas da UE, adotada pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em julho de 2012[18], define os princípios relativos às modalidades de governação das agências, nomeadamente a Europol e a CEPOL. A Abordagem Comum salienta igualmente que «a fusão de agências deverá ser contemplada sempre que as respetivas tarefas se sobreponham, quando são possíveis sinergias ou quando as agências seriam mais eficientes se estivessem integradas numa estrutura maior». A fusão da Europol e da CEPOL numa única agência, situada na atual sede da Europol, em Haia, poderia gerar importantes sinergias e ganhos de eficiência. Combinar as competências da Europol a nível da cooperação policial operacional com os conhecimentos especializados em formação e ensino da CEPOL, permitiria reforçar laços e criar sinergias entre os dois domínios. Os contactos estabelecidos entre o pessoal operacional e o pessoal encarregado da formação a nível de uma única agência contribuiriam para identificar as necessidades de formação, reforçando assim a relevância e a concentração da formação da UE em benefício da cooperação policial da UE no seu conjunto. A duplicação das funções de apoio nas duas agências seria evitada e a poupança daí resultante poderia ser reafetada e investida em funções operacionais e de formação consideradas essenciais. Este aspeto é particularmente importante num contexto económico em que os recursos nacionais e da UE são limitados e as verbas para reforçar a formação nesta matéria podem não estar disponíveis de outro modo. A presente proposta de regulamento prevê, por conseguinte, um quadro jurídico para uma nova Europol, que sucede e substitui a Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol), bem como a CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI do Conselho que cria a Academia Europeia de Polícia (CEPOL). A proposta de regulamento é conforme com as exigências do Tratado de Lisboa, as expectativas do Programa de Estocolmo, as prioridades estabelecidas na Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação, bem como com a Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas da UE. 2. RESULTADO DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Em 2010 e 2011 realizaram-se diálogos sobre a preparação da reforma da Europol, da CEPOL e da formação policial na UE entre a Comissão e os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, do conselho de administração da Europol e do conselho de administração da CEPOL, bem como com os representantes dos parlamentos nacionais. Em consonância com a sua política em matéria de «Legislar melhor», a Comissão realizou duas avaliações de impacto das opções de ação relativas à Europol e à CEPOL[19]. A avaliação de impacto relativa à Europol teve por base dois objetivos estratégicos, ou seja, aumentar a transmissão de informações à Europol pelos Estados-Membros e estabelecer um enquadramento para o tratamento de dados que permita à Europol apoiar plenamente os Estados‑Membros na prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. No que respeita ao primeiro objetivo, foram avaliadas duas opções de ação: (i) clarificar a obrigação jurídica dos Estados-Membros de fornecerem dados à Europol, prever incentivos e um mecanismo de prestação de informações sobre o desempenho de cada Estado-Membro, e (ii) conferir à Europol o acesso a bases de dados policiais nacionais relevantes assente em respostas positivas/negativas (hit-/no hit). No que diz respeito ao objetivo de criar um enquadramento para o tratamento de dados, foram avaliadas duas opções de ação: (i) fusão dos dois ficheiros de análises existentes num único ficheiro de análise, e (ii) novo enquadramento para o tratamento de dados estabelecendo garantias processuais para aplicar os princípios em matéria de proteção de dados, dando especial ênfase à noção de privacidade assegurada de raiz (privacy by design). A avaliação de impacto relativa à CEPOL teve por base dois objetivos estratégicos, ou seja, (i) garantir uma melhor qualidade, maior concertação e coerência da formação dirigida a um maior número de agentes com funções coercivas sobre questões relativas à criminalidade transnacional, e (ii) estabelecer um enquadramento adequado para atingir essas finalidades em consonância com a Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas da UE. No contexto da apresentação pela Comissão de um programa de formação policial, cuja aplicação exigirá recursos adicionais, a Comissão examinou diferentes opções, incluindo reforçar e racionalizar a CEPOL enquanto agência independente, bem como proceder à fusão, total ou parcial, das funções da CEPOL e da Europol numa nova agência Europol. De acordo com a metodologia da Comissão, cada opção foi avaliada, com a ajuda de um grupo de acompanhamento interserviços, tendo em conta o seu impacto sobre a segurança, os custos (incluindo para o orçamento das instituições da UE) e os direitos fundamentais. A análise do impacto global permitiu obter a opção preferida que faz parte integrante da presente proposta. Segundo a referida avaliação, a sua aplicação permitirá melhorar a eficácia da Europol enquanto agência que presta um apoio alargado aos agentes com funções coercivas na União Europeia. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O artigo 88.º e o artigo 87.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, constituem a base jurídica da proposta. Objetivo e conteúdo da proposta legislativa A presente proposta tem as seguintes finalidades: · Alinhar a Europol com as exigências do Tratado de Lisboa mediante a criação do quadro legislativo da Europol sob a forma de um regulamento e a introdução de um mecanismo de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais. Desta forma, a legitimidade e a responsabilização democráticas da Europol seriam reforçadas aos olhos dos cidadãos europeus. · Cumprir os objetivos do Programa de Estocolmo, tornando a Europol a «charneira no intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros» e criando programas europeus de formação e de intercâmbio para todos os agentes policiais a nível nacional e da UE. · Conferir à Europol novas responsabilidades de modo a que possa prestar um apoio mais global às autoridades policiais nos Estados-Membros. Tal implica a Europol assumir as atuais funções da CEPOL no domínio da formação de agentes com funções coercivas e o desenvolvimento de um programa de formação policial. Neste contexto, também existe a possibilidade de que a Europol venha a criar centros da UE com competências especializadas na luta contra determinados tipos de crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, nomeadamente o Centro Europeu da Cibercriminalidade. · Assegurar um regime sólido de proteção de dados para a Europol, em especial tendo em vista garantir que o responsável pela proteção de dados da Europol goza de total independência, atua com eficácia e tem poderes de intervenção suficientes. · Melhorar a governação da Europol, mediante a procura de uma maior eficácia e alinhamento com os princípios previstos na Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas da UE. A proposta alcança estas finalidades do seguinte modo: 1. Alinhar a Europol pelas exigências do Tratado de Lisboa e reforçar a sua responsabilização O regulamento assegura que as atividades da Europol estão sujeitas ao controlo dos representantes democraticamente eleitos pelos cidadãos da UE. As disposições propostas estão em consonância com a comunicação da Comissão de 2010 sobre as modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os parlamentos nacionais[20]. Em especial, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais devem: · receber informações através dos relatórios anuais de atividades e das contas definitivas de cada ano; · receber informações sobre as avaliações de ameaça, análises estratégicas e relatórios gerais de situação relacionados com o objetivo da Europol, bem como os resultados de estudos e avaliações encomendados pela Europol, os planos de trabalho acordados com as autoridades de países terceiros relativos à aplicação de acordos internacionais concluídos pela União Europeia com o país terceiro em causa; · receber, a título informativo, o programa plurianual e o programa de trabalho anual adotados; · receber relatórios sobre a quantidade e a qualidade das informações fornecidas à Europol por cada Estado‑Membro, bem como sobre o desempenho das respetivas Unidades Nacionais; · debater eventualmente com o diretor executivo e o presidente do conselho de administração, matérias relacionadas com a Europol, tendo em conta os deveres de sigilo e de confidencialidade. Além disso, o Parlamento Europeu deve: · desempenhar as suas funções de autoridade orçamental, em especial: receber o mapa previsional, bem como o relatório sobre a gestão orçamental e financeira desse exercício, podendo solicitar qualquer informação necessária ao processo de quitação, e dar quitação ao diretor executivo quanto à execução do orçamento; · ser consultado sobre o programa de trabalho plurianual da Europol; · receber, a título informativo, o programa de trabalho anual da Europol; · poder convidar o candidato a diretor executivo da Europol ou um diretor executivo adjunto selecionado pelo conselho de administração para uma audição perante a comissão parlamentar competente; · poder convidar o diretor executivo a responder a perguntas sobre o seu desempenho. A fim de que o Parlamento Europeu possa exercer esse controlo mas, ao mesmo tempo, assegurar a confidencialidade das informações operacionais, a Europol e o Parlamento Europeu devem concluir um acordo de trabalho sobre o acesso a informações classificadas e a informações sensíveis não classificadas da União Europeia tratadas pela Europol ou por seu intermédio. 2. A Europol como plataforma para o intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros A fim de melhorar o enquadramento da Europol relativo a informações sensíveis, de modo a que possa prestar um melhor apoio aos Estados-Membros e contribuir com informações mais rigorosas para a definição das políticas da UE, a proposta visa melhorar a transmissão de informações pelos Estados-Membros à Europol. Para o efeito, é reforçada a obrigação dos Estados‑Membros de fornecerem dados relevantes à Europol. É oferecido um incentivo, alargando a possibilidade de os serviços competentes receberem apoio financeiro para investigações transnacionais em domínios diferentes da contrafação do euro. É introduzido um mecanismo de prestação de informações para acompanhar a transmissão de dados à Europol pelos Estados-Membros. De modo a que a Europol possa estabelecer ligações entre dados já na sua posse e proceder a sua análise ulterior, a arquitetura do tratamento de dados da agência é reformulada. Doravante, não predefine bases de dados ou sistemas, adotando em contrapartida a abordagem do respeito da privacidade desde a raiz e a total transparência no que diz respeito ao responsável pela proteção de dados da Europol e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD). O respeito por elevados patrões de proteção e de segurança dos dados é obtido graças às garantias dos procedimentos aplicáveis a qualquer tipo específico de informações. O regulamento estabelece em pormenor as finalidades das atividades de tratamento de dados (cruzamento de dados, análises estratégicas ou de outra natureza mais geral, análises operacionais em casos específicos), as fontes de informações e quem pode aceder aos dados. Indica igualmente as categorias de dados pessoais e os titulares de dados cujos dados podem ser recolhidos para cada atividade específica de tratamento da informação. A Europol poderá dessa forma adaptar a sua arquitetura informática aos desafios futuros e às necessidades das autoridades policiais na UE. Uma vez em funcionamento, a Europol pode interligar dados relevantes e realizar a sua análise, reduzir o atraso na identificação de tendências e padrões e reduzir o armazenamento de dados em vários locais. Ao mesmo tempo, é garantido um nível elevado de proteção de dados. A observância destas normas será supervisionada pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Desta forma, os analistas da Europol podem obter uma perspetiva mais alargada das formas graves de criminalidade e de terrorismo na UE. Serão ainda capazes de identificar rapidamente as tendências e os padrões registados em todos os domínios criminais e elaborar relatórios com informações sensíveis mais abrangentes e pertinentes para apoiar as autoridades policiais dos Estados-Membros. 3. Novas responsabilidades: formação e criação de centros da UE para lutar contra crimes específicos Para garantir as sinergias no apoio da UE às atividades policiais e a plena aplicação do programa europeu de formação policial proposto em paralelo com o presente regulamento[21], a Europol assumirá e terá por base as atribuições anteriormente prosseguidas pela CEPOL. Um relacionamento mais estreito entre as atividades de formação e as atividades operacionais assegurará uma formação melhor direcionada e pertinente para os agentes com funções coercivas. A Europol, através de um novo departamento denominado Academia Europol, assumirá a responsabilidade de apoiar, elaborar, assegurar e coordenar a formação dirigida aos agentes com funções coercivas a nível estratégico, deixando esta de ser unicamente dirigida aos altos funcionários dos serviços de polícia (como sucede atualmente no âmbito da decisão CEPOL). Estas atividades darão resposta às necessidades de sensibilização e de conhecimento de instrumentos internacionais e da União, de incentivo à cooperação transnacional, de conhecimentos especializados em domínios temáticos criminais ou policiais e de preparação para a participação em missões civis da UE em países terceiros. A Europol será responsável pela elaboração e avaliação do material educativo relacionado com as exigências identificadas nas avaliações regulares das necessidades de formação. Contribuirá para a investigação e procurará criar parcerias com organismos da UE e instituições académicas privadas, se adequado. A composição, as funções e os procedimentos do conselho de administração refletem as novas responsabilidades da Europol em matéria de formação policial, bem como as melhores práticas mencionadas na Abordagem Comum para as agências descentralizadas. Um comité científico para a formação aconselhará o conselho de administração, a fim de garantir e orientar a qualidade científica das atividades de formação da Europol. Para reforçar a capacidade da UE tendo em vista enfrentar fenómenos criminosos específicos que exigem, em particular, um esforço comum, é conferida à Europol a possibilidade de criar centros para lutar contra formas específicas de criminalidade, por exemplo, o Centro Europeu da Cibercriminalidade. Como esses centros da UE integram várias abordagens para combater formas específicas de crimes, tal representa uma mais-valia para as ações dos Estados-Membros. Podem, por exemplo, constituir pontos de convergência de informações, congregar competências especializadas para apoiar os Estados-Membros no reforço de capacidades, apoiar investigações dos Estados-Membros ou tornar-se o interlocutor coletivo dos investigadores europeus das autoridades policiais num domínio específico. 4. Regime sólido de proteção de dados A proposta reforça o regime de proteção dos dados aplicável às atividades da Europol. Em especial, são adotadas as seguintes medidas: · O atual regime autónomo de proteção de dados da Europol é reforçado pelo recurso, em grande medida, aos princípios subjacentes ao Regulamento (CE) n.º 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos organismos comunitários e à livre circulação desses dados[22]. Uma vez que a Declaração 21 anexa ao Tratado reconhece a especificidade do tratamento de dados pessoais no contexto policial, as normas de proteção de dados da Europol têm sido alinhadas com as de outros instrumentos de proteção de dados aplicáveis no domínio da cooperação policial e judiciária. Estes instrumentos são, em particular, a Convenção n.º 108[23] e a Recomendação n.º R (87) 15 do Conselho da Europa[24], e a Decisão-Quadro 2008/977 do Conselho relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária[25]. Assim se assegurará um elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, tendo em devida conta a especificidade nesta matéria. · O acesso dos Estados-Membros aos dados pessoais conservados pela Europol e relacionados com análises operacionais é feito com base num sistema de resposta positiva/negativa: uma comparação automática gera uma resposta positiva anónima se os dados conservados pelo Estado-Membro requerente coincidirem com os dados conservados pela Europol. Os dados pessoais ou relativos ao dossiê em causa só podem ser facultados em resposta a um pedido de acompanhamento distinto. · É proibido o tratamento de dados pessoais sobre vítimas, testemunhas, pessoas que não são suspeitas de crimes e menores, exceto em caso de estrita necessidade. Esta restrição aplica-se igualmente aos dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, a religião ou crença, a filiação sindical, bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual (dados pessoais sensíveis). Além disso, os dados pessoais sensíveis só podem ser objeto de tratamento quando completem outros dados pessoais já tratados pela Europol. A Europol é obrigada a fornecer à AEPD, de seis em seis meses, uma panorâmica geral de todos os dados pessoais sensíveis. Por último, nenhuma decisão que produza efeitos jurídicos na esfera de um titular de dados pode ser tomada exclusivamente com base num tratamento automatizado de dados pessoais sensíveis, a menos que seja autorizado por legislação da UE ou nacional ou pela AEPD. · No intuito de aumentar a transparência, é reforçado o direito de acesso das pessoas singulares aos dados pessoais conservados pela Europol. A informação que a Europol deve facultar a uma pessoa que solicite o acesso aos seus dados está prevista no regulamento. · A proposta define regras claras sobre a repartição da responsabilidade em matéria de proteção de dados, em particular atribuindo à Europol a responsabilidade de examinar a necessidade de continuar a armazenar regularmente dados pessoais. · A obrigação de registo e de documentação é alargada, cobrindo não só o acesso, mas também um conjunto mais vasto de atividades de tratamento de dados: a recolha, a alteração, o acesso, a divulgação, a combinação e o apagamento. Para assegurar um melhor controlo da utilização dos dados e uma maior clareza sobre quem procede ao seu tratamento, o regulamento proíbe a alteração dos registos. · Qualquer indivíduo pode requerer uma indemnização à Europol por tratamento ilícito de dados ou ação incompatível com as disposições do presente regulamento. Em tal caso, a Europol e o Estado-Membro em que ocorreu o dano são solidariamente responsáveis (a Europol com base no artigo 340.° do Tratado e o Estado-Membro com base na sua legislação nacional). · É reforçado o papel da Europol como autoridade externa de controlo da proteção de dados. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados será competente pelo controlo do tratamento de dados pessoais realizado pela Europol. Fica assim garantido o pleno respeito dos critérios de independência estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça e, devido aos poderes de execução da AEPD, a eficácia do controlo da proteção de dados. · As autoridades nacionais de proteção de dados continuam, porém, a ser competentes pelo controlo da introdução, extração e qualquer comunicação à Europol de dados pessoais pelo Estado-Membro em causa. Essas autoridades continuam responsáveis por examinar se tal introdução, extração ou comunicação viola os direitos dos titulares dos dados. · O regulamento introduz elementos de «controlo conjunto» dos dados transferidos para a Europol e por esta tratados. Em questões específicas que exijam o envolvimento nacional, e a fim de assegurar uma aplicação coerente do presente regulamento no conjunto da União Europeia, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de controlo, agindo no âmbito das respetivas competências, devem cooperar entre si. 5. Melhorar a governação A proposta melhora a governação da Europol, tentando obter ganhos de eficiência, racionalizando os procedimentos, nomeadamente no que diz respeito ao conselho de administração e ao diretor executivo, e alinhando a Europol pelos princípios estabelecidos na Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas da UE. A Comissão e os Estados-Membros estão representados no conselho de administração da Europol a fim de exercerem um controlo efetivo sobre o seu funcionamento. Para refletir o duplo mandato da nova agência ‑ apoio operacional e formação policial – a totalidade dos membros do conselho de administração é nomeada com base nos seus conhecimentos sobre cooperação policial, enquanto os membros suplentes são nomeados com base nos seus conhecimentos sobre formação dirigida a agentes com funções coercivas. Os membros suplentes atuarão como membros de pleno direito sempre que a formação for objeto de um debate ou decisão. O conselho de administração será aconselhado por um comité científico sobre matérias de formação técnica (Comité Científico para a Formação). São conferidos poderes necessários ao conselho de administração, em especial para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas e os documentos de planeamento, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pelo diretor executivo da Europol, adotar o relatório anual de atividades e designar um diretor executivo. A fim de racionalizar o processo de tomada de decisão, o conselho de administração pode decidir criar igualmente um conselho executivo. Este conselho executivo, de menor dimensão, inclui um representante da Comissão e pode ficar mais estreitamente envolvido no controlo das atividades da Europol com vista a reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental, nomeadamente em matéria de auditoria. Para garantir a eficiência do funcionamento corrente da Europol, o diretor executivo é o seu representante legal e gestor. O diretor executivo é totalmente independente no exercício das suas funções e assegura que a Europol desempenha as atribuições previstas no presente regulamento. Em especial, é responsável pela preparação dos documentos orçamentais e de planeamento apresentados para decisão ao conselho de administração, bem como pela execução dos programas de trabalho anuais e plurianuais da Europol e outros documentos de programação. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A fusão completa da CEPOL e da Europol implicará sinergias e ganhos de eficiência. As poupanças realizadas são avaliadas em 17,2 milhões de EUR no período 2015‑2020 e 14 funcionários em equivalente a tempo completo (ETC). Embora a presente proposta venha a tirar partido dessas poupanças e tenha por base os recursos existentes, serão necessários recursos adicionais para a Europol dar execução às novas funções relacionadas com a formação de agentes com funções coercivas, e para processar e analisar o aumento previsto do fluxo de informações, nomeadamente através do Centro Europeu da Cibercriminalidade. O funcionamento e o futuro desenvolvimento desse centro tem, de longe, o impacto mais significativo sobre os recursos. Paralelamente a estas necessidades de novos recursos, a CEPOL e a Europol também participam na atual redução de 5 % do pessoal de todas as agências da UE, contribuindo igualmente com pessoal para uma reserva relativa à reafetação para agências da UE com novas tarefas e em fase de arranque. Serão necessários 12 ETC adicionais para dar execução às novas atribuições relacionadas com a formação de agentes com funções coercivas, ou seja, as atividades necessárias para executar o programa europeu de formação policial em paralelo ao presente regulamento. Os recursos humanos para as novas atividades de formação serão obtidos em resultado da fusão da CEPOL e da Europol, o que implicará uma poupança de 14 postos representando 10,1 milhões de EUR no período 2015‑2020. Ao terminar com 14 postos, a CEPOL deve respeitar o pedido de redução de pessoal em 5 % e contribuir para a reserva de reafetação. Além disso, calcula-se que 7,1 milhões de EUR serão poupados em resultado da redução dos custos com imóveis, equipamentos e atividades do conselho de administração durante o mesmo período. Prevê-se que a deslocalização de cerca de 40 efetivos das instalações atuais da CEPOL em Bramshill, Reino Unido, para a Europol em Haia, nos Países Baixos, implique custos pontuais limitados no valor de 30 000 EUR. Uma vez que o Reino Unido anunciou a sua intenção de encerrar as instalações de Bramshill, a CEPOL será sempre obrigada a abandonar essas mesmas instalações. Serão necessários 3 ETC adicionais para dar resposta às exigências crescentes a nível do tratamento de informações decorrente do aumento previsível da quantidade de dados fornecidos à Europol em resultado da presente proposta (que combina uma obrigação mais estrita para os Estados-Membros de fornecer dados à Europol, apoio financeiro a investigações concretas e relatórios de acompanhamento). Esses funcionários serão recrutados gradualmente entre 2015 e 2017, resultando num montante estimado de 1,8 milhões de EUR em custos de pessoal no período 2015‑2020. Contudo, cerca de dois terços destes custos serão contrabalançados pela poupança resultante da fusão da CEPOL: dois (2) ETC serão assegurados pelos 2 postos restantes dos 14 poupados em consequência da fusão da CEPOL. No que diz respeito ao Centro Europeu da Cibercriminalidade, serão recrutados 41 ETC adicionais no período 2015‑2020. As funções para as quais são necessários efetivos figuram no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta. Os custos não relacionados com a remuneração do pessoal para o Centro Europeu da Cibercriminalidade foram estimados em 16,6 milhões de EUR durante o mesmo período. Em 2013, 44 ETC já tinham sido afetados ao referido centro através de reafetação interna a nível da Europol, tendo sido solicitados 17 ETC adicionais pela Europol no âmbito do projeto de orçamento para 2014. A fim de satisfazer o pedido de redução do pessoal em 5 % e contribuir para a reserva de reafetação, 34 ETC devem cessar funções na Europol entre 2015 e 2018, para além dos 12 ETC que terminam funções já em 2014. Por último, a presente proposta exigirá recursos adicionais para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados equivalentes a 1 ETC. A alteração das modalidades de controlo relativas à proteção de dados implicará poupanças no montante de 3 milhões de EUR para a Europol entre 2015 e 2020, uma vez que deixa de prestar apoio à atual Instância Comum de Controlo, e custos adicionais de 1,5 milhões de EUR para a AEPD durante o mesmo período. No total, portanto, a incidência orçamental da proposta legislativa eleva‑se a 623 milhões de EUR para a nova agência depois da fusão para o período 2015‑2020, para além dos 1,5 milhões de EUR necessários para a AEPD[26]. 2013/0091 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 88.º e o artigo 87.º, n.º 2, alínea b), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Europol foi criada pela Decisão 2009/371/JAI[27], enquanto organismo da União financiado a partir do orçamento geral da União Europeia para apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros. A Decisão 2009/371/JAI substituiu a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol»)[28]. (2) O artigo 88.º do Tratado estabelece que a Europol seja regida por um regulamento a adotar em conformidade com o processo legislativo ordinário. Exige igualmente a definição das modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo a que são associados os parlamentos nacionais. Por conseguinte, é necessário substituir a Decisão 2009/371/JAI por um regulamento que defina as regras em matéria de controlo parlamentar. (3) A Academia Europeia de Polícia («CEPOL» ou também designada «AEP») foi criada pela Decisão 2005/681/JAI[29] para facilitar a cooperação entre as forças policiais nacionais mediante a organização e a coordenação de atividades de formação com dimensão policial europeia. (4) No âmbito do «Programa de Estocolmo ‑ Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos»[30], é solicitado que a Europol evolua e assuma um papel de «charneira no intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados‑Membros, funcionando como prestador de serviços e plataforma dos serviços de polícia». Com base numa avaliação do funcionamento da Europol, é necessário reforçar a sua eficácia operacional para atingir o objetivo preconizado. O Programa de Estocolmo refere igualmente que importa desenvolver uma verdadeira cultura policial europeia mediante a criação de programas europeus de formação e de intercâmbio para todos os profissionais responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional e da União. (5) As redes criminosas e terroristas organizadas em grande escala constituem uma grave ameaça para a segurança interna da União Europeia e para a segurança e vida dos seus cidadãos. As avaliações de ameaça disponíveis revelam que os grupos criminosos têm vindo a tornar-se cada vez mais multifacetados e globalizados nas suas práticas e alcance geográfico. As autoridades policiais nacionais devem, portanto, estreitar a cooperação com as suas homólogas de outros Estados‑Membros. Neste contexto, é necessário equipar a Europol para apoiar os Estados‑Membros em termos de prevenção, análise e investigações à escala da União. Esta abordagem foi igualmente confirmada pelas avaliações das Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI. (6) Dadas as ligações entre as atribuições da Europol e da CEPOL, a integração e a racionalização das funções das duas agências melhorará a eficácia das atividades operacionais, a pertinência das atividades de formação e a eficiência da cooperação policial na União. (7) As Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI, devem, portanto, ser revogadas e substituídas pelo presente regulamento, que tem por base os ensinamentos retirados da aplicação de ambas as decisões. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, deve substituir e assumir as funções da Europol e da CEPOL criadas pelas duas decisões revogadas. (8) Como a criminalidade se manifesta frequentemente através das fronteiras internas, a Europol deve apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros e a sua cooperação na prevenção e luta contra os crimes graves que afetem dois ou mais Estados-Membros. Dado que o terrorismo constitui uma das ameaças mais graves para a segurança da União, a Europol deve ajudar os Estados-Membros a enfrentarem os problemas comuns neste domínio. Na qualidade de agência europeia em matéria policial, a Europol deve também apoiar e reforçar as ações e a cooperação no contexto da luta contra formas de criminalidade que afetam os interesses da UE. Deve igualmente prestar apoio na prevenção e luta relacionadas com infrações penais conexas cometidas para obter os meios de perpetrar, facilitar, consumar a execução ou favorecer a impunidade de atos que são abrangidos pela competência da Europol. (9) A Europol deve assegurar uma formação de elevada qualidade, coerente e consistente dirigida aos agentes com funções coercivas de todas as patentes, integrada num quadro claro em conformidade como as necessidades de formação identificadas. (10) É conveniente que a Europol possa pedir aos Estados-Membros que iniciem, conduzam ou coordenem investigações penais em casos concretos quando a cooperação transnacional represente uma mais-valia. A Europol deve informar a Eurojust desses pedidos. (11) Tendo em vista melhorar a eficácia da Europol enquanto plataforma para o intercâmbio de informações na União, devem ser estabelecidas obrigações claras no sentido de os Estados‑Membros fornecerem à Europol os dados necessários que lhe permita cumprir os seus objetivos. Na execução dessas obrigações, os Estados-Membros devem prestar especial atenção à transmissão de dados relevantes para a luta contra crimes considerados como prioridades estratégicas e operacionais no âmbito dos instrumentos da UE relativos às políticas nesta matéria. Os Estados-Membros devem igualmente fornecer à Europol uma cópia dos intercâmbios bilaterais e multilaterais de informações com outros Estados-Membros sobre os crimes abrangidos pelos objetivos da Europol. Simultaneamente, a Europol deve melhorar o nível do seu apoio aos Estados-Membros, de forma a reforçar a cooperação mútua e a partilha de informações. A Europol deve apresentar um relatório anual a todas as instituições da União e aos parlamentos nacionais sobre a situação da prestação de informações por cada Estado‑Membro. (12) A fim de garantir uma cooperação efetiva entre a Europol e os Estados-Membros, deve ser criada uma Unidade Nacional em cada Estado-Membro que constitui a principal ligação entre as autoridades policiais nacionais e os institutos de formação e a Europol. Para assegurar um intercâmbio de informações permanente e efetivo entre a Europol e as Unidades Nacionais e facilitar a sua cooperação, cada Unidade Nacional deve destacar pelo menos um agente de ligação para a Europol. (13) Tendo em conta a estrutura descentralizada de alguns Estados-Membros, bem como a necessidade de garantir o intercâmbio rápido de informações em determinados casos, a Europol deve poder cooperar diretamente com as autoridades policiais nos Estados-Membros em investigações concretas, mantendo disso informadas as Unidades Nacionais da Europol. (14) Para garantir que a formação policial a nível da União seja de qualidade elevada, coerente e consistente, a Europol deve agir em consonância com a política de formação da União em matéria policial. A formação a nível da União deve ser facultada aos agentes com funções coercivas de todas as patentes. A Europol deve garantir que a formação é avaliada e que as conclusões da avaliação das necessidades de formação integrem os planos para reduzir a duplicação de atividades. A Europol deve promover o reconhecimento nos Estados-Membros da formação prestada a nível da União. (15) É igualmente necessário melhorar a governação da Europol, tentando obter ganhos de eficiência e racionalizando os procedimentos. (16) A Comissão e os Estados-Membros devem estar representados no conselho de administração da Europol para exercer um controlo efetivo sobre o seu funcionamento. A fim de refletir o duplo mandato da nova agência ou seja, apoio operacional e formação policial, todos os membros do conselho de administração devem ser nomeados com base nos seus conhecimentos sobre cooperação policial, enquanto os membros suplentes devem ser nomeados com base nos seus conhecimentos sobre formação dirigida a agentes com funções coercivas. Os membros suplentes devem agir na qualidade de membros de pleno direito na ausência do membro efetivo e sempre que a formação é objeto de debate ou de decisão. O conselho de administração é aconselhado por um comité científico sobre matérias de formação técnica. (17) É conveniente conferir os poderes necessários ao conselho de administração, em especial para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas e os documentos de planeamento, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pelo diretor executivo da Europol e adotar o relatório anual de atividades. Exerce ainda os poderes de autoridade competente para proceder a nomeações do pessoal da agência, incluindo do diretor executivo. Para racionalizar o processo de tomada de decisão e reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental, o conselho de administração tem igualmente o direito de instituir um conselho executivo. (18) A fim de garantir a eficiência do funcionamento corrente da Europol, o diretor executivo é o seu representante legal e gestor, atuando com total independência no exercício de todas as funções e assegurando que a Europol cumpre as atribuições previstas pelo presente regulamento. Em especial, é responsável pela preparação dos documentos orçamentais e de planeamento apresentados para decisão ao conselho de administração, bem como pela execução dos programas de trabalho anuais e plurianuais da Europol e outros documentos de programação. (19) Para efeitos de prevenção e luta contra os crimes abrangidos pelos seus objetivos, é necessário que a Europol disponha de informações o mais completas e atualizadas possível. Para o efeito, a Europol deve ter condições para tratar dados fornecidos por Estados‑Membros, países terceiros, organizações internacionais e organismos da União, bem como provenientes de fontes de acesso público, tendo em vista desenvolver o conhecimento dos fenómenos e tendências criminais, recolher informações sobre redes criminosas e detetar ligações entre infrações diferentes. (20) De modo a melhorar a eficácia da Europol na comunicação de análises da criminalidade às autoridades policiais dos Estados-Membros, devem ser utilizadas novas tecnologias no tratamento de dados. A Europol deve ter capacidade para detetar rapidamente ligações entre investigações e modos de atuação comuns entre grupos criminosos diferentes, controlar o cruzamento de dados e obter uma perspetiva clara das tendências, garantindo simultaneamente níveis elevados de proteção dos dados das pessoas singulares. Por conseguinte, as bases de dados da Europol não devem ser predefinidas, permitindo que possa ser escolhida a estrutura informática mais eficiente. A fim de assegurar um nível elevado de proteção de dados, a finalidade das operações de tratamento e os direitos de acesso, bem como as garantias adicionais específicas, devem ser regulamentados. (21) A fim de respeitar a propriedade dos dados e a proteção das informações, os Estados-Membros e autoridades nos países terceiros e as organizações internacionais devem poder determinar a finalidade para a qual a Europol pode tratar os dados que fornecem, bem como restringir os direitos de acesso. (22) Para assegurar que os dados apenas são acessíveis às pessoas que deles necessitam para o exercício das suas funções, o presente regulamento deve estabelecer regras pormenorizadas sobre os diferentes graus de direitos de acesso aos dados tratados pela Europol. Tais regras não devem impedir as restrições de acesso impostas pelos fornecedores dos dados, devendo ser respeitado o princípio da propriedade dos dados. A fim de melhorar a eficácia da prevenção e luta contra crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, esta deve notificar aos Estados‑Membros as informações que lhes digam respeito. (23) Tendo em vista reforçar a cooperação operacional entre as agências, em especial para estabelecer ligações entre os dados já conservados pelas diferentes agências, a Europol deve permitir que a Eurojust e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tenham o acesso e a possibilidade de consultar os dados armazenados na Europol. (24) A Europol deve manter relações de cooperação com outros organismos da UE, autoridades policiais e institutos de formação policial de países terceiros, organizações internacionais e organismos privados, na medida do necessário ao cumprimento das suas funções. (25) Para assegurar a eficácia operacional, a Europol deve poder trocar todas as informações, com exclusão de dados pessoais, com outros organismos da UE, autoridades policiais e institutos de formação policial de países terceiros, bem como com organizações internacionais, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções. Na medida em que sociedades, empresas, associações empresariais, organizações não‑governamentais e outros organismos privados possuam competências especializadas e dados com relevância direta para a prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, a Europol deve poder trocar tais dados igualmente com organismos privados. A fim de prevenir e combater o cibercrime, no que se refere a incidentes a nível da segurança das redes e da informação, a Europol deve, nos termos da Diretiva [nome da diretiva adotada] do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União[31], cooperar e trocar informações, com exceção de dados pessoais, com as autoridades nacionais competentes pela segurança das redes e dos sistemas de informação. (26) É necessário que a Europol possa trocar dados pessoais com outros organismos da UE, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções. (27) Os crimes graves e o terrorismo apresentam com frequência ligações para além do território da UE. A Europol deve, portanto, ter a possibilidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros e com organizações internacionais, nomeadamente a Interpol, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções. (28) A Europol deve poder transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro ou uma organização internacional com base numa decisão da Comissão que declare o nível adequado de proteção de dados do país terceiro ou da organização internacional em causa ou, na falta de uma decisão sobre o nível de proteção, um acordo internacional concluído pela União, nos termos do artigo 218.º do Tratado, ou um acordo de cooperação concluído entre a Europol e esse país terceiro antes da entrada em vigor do presente regulamento. Tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado, os efeitos jurídicos de tais acordos são mantidos enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação do Tratado. (29) Sempre que uma transferência de dados pessoais não possa ter por base uma decisão sobre o nível adequado de proteção de dados adotada pela Comissão, ou um acordo internacional concluído pela União, ou um acordo de cooperação em vigor, o conselho de administração e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem poder autorizar uma transferência ou um conjunto de transferências, desde que estejam asseguradas as garantias adequadas. Sempre que nenhuma das circunstâncias precedentes se verifique, o diretor executivo deve poder autorizar a transferência de dados em casos excecionais, numa base casuística, se tal for necessário para salvaguardar os interesses essenciais de um Estado-Membro, para prevenir um perigo iminente associado à criminalidade ou ao terrorismo, se a transferência for, além disso, necessária ou legalmente exigida por imperativos de ordem pública, se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento ou se os seus interesses vitais estiverem em causa. (30) A Europol deve poder tratar dados pessoais provenientes de organismos privados e de pessoas particulares apenas em caso de transferência para a Europol por uma Unidade Nacional Europol de um Estado-Membro, em conformidade com a sua legislação nacional ou, por um ponto de contacto num país terceiro com o qual exista cooperação através de um acordo de cooperação concluído, em conformidade com o artigo 23.º da Decisão 2009/371/JAI, antes da entrada em vigor do presente regulamento, ou por uma autoridade de um país terceiro ou uma organização internacional que tenha concluído com a União um acordo internacional nos termos do artigo 218.º do Tratado. (31) As informações obtidas em violação manifesta dos direitos humanos por um país terceiro, organização internacional ou organismo privado, não devem ser objeto de tratamento. (32) As regras da Europol em matéria de proteção de dados devem ser reforçadas e inspiradas nos princípios em que se baseia o Regulamento (CE) n.º 45/2001[32], a fim de assegurar um elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Tendo em conta a Declaração n.° 21, anexa ao Tratado, que reconhece a especificidade do tratamento de dados pessoais no domínio policial, as normas de proteção de dados da Europol devem ser autónomas e alinhadas com as de outros instrumentos de proteção de dados aplicáveis no domínio da cooperação policial na União, em especial a Convenção n.º 108[33] e a Recomendação n.º R (87) 15 do Conselho da Europa[34], bem como a Decisão‑Quadro 2008/977/JAI do Conselho relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal[35] [a substituir pela diretiva pertinente em vigor no momento da adoção]. (33) Na medida do possível, os dados pessoais devem ser distinguidos em função do seu grau de precisão e de fiabilidade. Os factos devem ser distinguidos de apreciações pessoais para assegurar simultaneamente a proteção das pessoas singulares e a qualidade e a fiabilidade das informações tratadas pela Europol. (34) Os dados pessoais relativos a diferentes categorias de titulares de dados são tratados no domínio da cooperação policial. A Europol deve estabelecer uma distinção o mais clara possível entre dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados. Os dados pessoais de vítimas, testemunhas, pessoas que detenham informações pertinentes, bem como os dados pessoais dos menores devem ser especialmente protegidos. Por conseguinte, a Europol não deve submeter tais dados a qualquer tratamento, exceto se o mesmo for estritamente necessário para prevenir e lutar contra crimes abrangidos pelos seus objetivos, e se esses dados completarem outros dados pessoais já tratados pela Europol. (35) Tendo em conta os direitos fundamentais em matéria de proteção dos dados pessoais, a Europol não deve armazenar dados pessoais mais tempo do que o necessário para o exercício das suas funções. (36) A fim de garantir a segurança dos dados pessoais, a Europol deve aplicar as medidas técnicas e de organização adequadas. (37) Qualquer pessoa deve ter o direito de acesso, de retificação, de apagamento ou bloqueio dos seus dados pessoais, caso deixem de ser necessários. Os direitos do titular de dados e o exercício desses direitos não devem afetar as obrigações que incumbem à Europol, estando sujeitos às restrições estabelecidas no presente regulamento. (38) A proteção dos direitos e liberdades dos titulares de dados exige uma atribuição clara de responsabilidades ao abrigo do presente regulamento. Em especial, os Estados-Membros devem ser responsáveis pela exatidão e atualização dos dados que transferiram para a Europol e pela legalidade dessa transferência. A Europol deve ser responsável pela exatidão e atualização dos dados facultados por outros fornecedores de dados. A Europol deve igualmente assegurar que os dados são objeto de um tratamento equitativo e em conformidade com a lei, que são recolhidos e tratados para uma finalidade específica, que são adequados, pertinentes e proporcionados às finalidades para que são tratados, e armazenados o tempo estritamente necessário para cumprir essa finalidade. (39) A Europol deve conservar registos da recolha, alteração, acesso, divulgação, combinação ou apagamento de dados pessoais para efeitos do controlo da legalidade do tratamento de dados, de autocontrolo e da adequada integridade e segurança dos dados. A Europol deve cooperar com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e facultar a referida documentação mediante pedido, de modo a que possa ser utilizada no controlo das operações de tratamento. (40) A Europol deve designar um responsável pela proteção de dados para a assistir no controlo da conformidade com as disposições do presente regulamento. O responsável pela proteção de dados deve poder exercer as suas funções e atribuições de forma independente e efetiva. (41) As autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do tratamento de dados pessoais devem supervisionar a legalidade das operações de tratamento de dados pessoais pelos Estados‑Membros. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve controlar a legalidade do tratamento de dados pela Europol, exercendo as suas funções com total independência. (42) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de controlo devem cooperar sobre questões específicas que exijam o envolvimento nacional, e assegurar a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União. (43) Como a Europol também procede igualmente ao tratamento de dados não‑operacionais, sem qualquer relação com investigações criminais, o tratamento desses dados deve estar sujeito ao disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001. (44) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ouvir e investigar as queixas apresentadas pelos titulares de dados. A investigação decorrente de uma queixa deve ser realizada, embora sujeita a revisão judicial, na medida adequada ao caso específico. A AEPD deve informar o titular de dados da evolução e do resultado da queixa num prazo razoável. (45) As pessoas singulares devem ter o direito de recorrer judicialmente contra as decisões da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que lhes digam respeito. (46) A Europol deve ser sujeita às regras gerais de responsabilidade contratual e extracontratual aplicáveis às instituições, agências e organismos da União, com exceção da responsabilidade pelo tratamento ilícito de dados. (47) Pode não ser claro para o interessado se os danos sofridos em resultado de processamento ilícito de dados são uma consequência da ação da Europol ou de um Estado-Membro. Por conseguinte, a Europol e o Estado-Membro no qual o facto danoso tenha ocorrido devem ser solidariamente responsáveis. (48) A fim de assegurar a plena responsabilidade e transparência da Europol, é necessário, tendo em conta o artigo 88.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelecer as modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os parlamentos nacionais, tendo devidamente em conta a necessidade de salvaguardar a confidencialidade das informações operacionais. (49) Aplica-se ao pessoal da Europol o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68[36]. A Europol deve poder contratar pessoal proveniente das autoridades competentes dos Estados‑Membros, na qualidade de agentes temporários, cujo período de serviço seja limitado a fim de manter o princípio de rotação, uma vez que a subsequente reintegração de membros do pessoal no serviço da respetiva autoridade competente facilita a cooperação estreita entre a Europol e as autoridades competentes dos Estados-Membros. Devem ser tomadas as medidas necessárias pelos Estados‑Membros para garantir que o pessoal contratado pela Europol como agentes temporários pode, no final do seu serviço na Europol, regressar ao serviço público nacional a que pertence. (50) Dada a natureza das funções da Europol e do diretor executivo, este último pode ser convidado a fazer uma declaração e a responder a perguntas perante a comissão competente do Parlamento Europeu antes da sua nomeação, bem como antes de uma eventual prorrogação do seu mandato. O diretor executivo deve igualmente apresentar o relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Além disso, o Parlamento Europeu deve poder convidar o diretor executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções. (51) A fim de assegurar a plena autonomia e independência da Europol, deve ser-lhe atribuído um orçamento próprio, financiado essencialmente por uma contribuição do orçamento da União. Deve ser aplicado o processo orçamental da União na medida em que esteja em causa a contribuição da União e quaisquer outras subvenções a cargo do orçamento geral da União. A verificação das contas deve ser realizada pelo Tribunal de Contas. (52) Aplica-se à Europol o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (Regulamento Financeiro)[37]. (53) Aplica-se à Europol as disposições do Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[38]. (54) A Europol trata dados que exigem uma proteção especial, uma vez que incluem informações classificadas e informações sensíveis não classificadas da UE. A Europol deve, portanto, estabelecer regras em matéria de confidencialidade e de tratamento dessas informações, tendo em conta os princípios de base e as normas mínimas constantes da Decisão 2011/292/UE relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE[39]. (55) É conveniente avaliar regularmente a aplicação do presente regulamento. (56) As disposições necessárias relativas às instalações da Europol no Estado‑Membro no qual tem a sua sede, nos Países Baixos, e as regras específicas aplicáveis a todo o pessoal da Europol e aos membros das suas famílias devem ser estabelecidas num acordo relativo à sede. Além disso, o Estado‑Membro de acolhimento deve assegurar as melhores condições possíveis para o bom funcionamento da Europol, inclusive em termos de escolas para as crianças e de transportes, de modo a poder atrair recursos humanos altamente qualificados numa base geográfica tão vasta quanto possível. (57) A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e à CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI. Deve, por conseguinte, ser considerada a sucessora legal de todos os respetivos contratos, incluindo contratos de trabalho, compromissos contraídos e património adquirido. Os acordos internacionais concluídos pela Europol criada com base na Decisão 2009/371/JAI e pela CEPOL criada com base na Decisão 2005/681/JAI, continuam em vigor, com exceção do acordo relativo à sede celebrado pela CEPOL. (58) Para que a atual Europol possa continuar a exercer nas melhores condições as funções da Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e as funções da CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI, é necessário estabelecer medidas transitórias adequadas, em especial no que se refere ao conselho de administração, ao diretor executivo e à reserva de parte do orçamento da Europol para a formação durante o período de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento. (59) Uma vez que o objetivo do presente regulamento de criação de uma entidade responsável pela cooperação e formação policial a nível da União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, portanto, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser melhor alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, definido no artigo 5.° do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo. (60) [Nos termos do artigo 3. ° do Protocolo (n. ° 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram por escrito a intenção de participar na adoção e aplicação do presente regulamento] OU [Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados‑Membros não participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação]. (61) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo (n.° 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (62) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade, tal como garantidos pelos artigos 8.º e 7.º da Carta, bem como pelo artigo 16.º do Tratado, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS DA EUROPOL Artigo 1.º Criação da Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial 1. É criada a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) com o objetivo de melhorar a cooperação mútua entre as autoridades policiais na União Europeia, reforçar e apoiar as suas ações e assegurar um programa europeu coerente em matéria de formação policial. 2. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e à CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a) «Autoridades competentes dos Estados-Membros», todas as autoridades policiais e outros serviços coercivos existentes nos Estados-Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional, pela prevenção e luta contra infrações penais; (b) «Análise», a compilação, o tratamento ou a utilização de dados com a finalidade de apoiar investigações criminais; (c) «Organismos da UE», instituições, entidades, missões, serviços e agências criados ou tendo por base o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; (d) «Agentes com funções coercivas», os agentes dos serviços policiais, aduaneiros e de outros serviços competentes, incluindo organismos da União, responsáveis pela prevenção e luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e formas de criminalidade que afete interesses comuns abrangidos por uma política da União, bem como pela gestão de crises civis e o policiamento internacional de grandes eventos; (e) «Países terceiros», os países que não são Estados-Membros da União Europeia; (f) «Organizações internacionais», as organizações internacionais e os organismos de direito público por elas tutelados ou outros organismos que são constituídos por ou com base num acordo concluído entre dois ou mais países; (g) «Organismos privados», as entidades e os organismos criados ao abrigo da legislação de um Estado‑Membro ou de um país terceiro, em especial empresas e sociedades, associações comerciais, organizações sem fins lucrativos e outras pessoas coletivas não abrangidas pela alínea f); (h) «Pessoas particulares», todas as pessoas singulares; (i) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, adiante designada «titular de dados». É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; (j) «Tratamento de dados pessoais» ou «tratamento», qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, designadamente a recolha, o registo, a organização, a armazenamento, a adaptação ou a alteração, a extração, a consulta, a utilização, a divulgação através de transmissão, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou combinação, o apagamento ou a destruição; (k) «Destinatário», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou qualquer outro organismo que receba comunicações de dados, independentemente de se tratar ou não de um terceiro; todavia, as autoridades suscetíveis de receberem dados no âmbito de um inquérito específico não são consideradas destinatários; (l) «Transferência de dados pessoais», a comunicação de dados pessoais, disponibilizados de forma ativa, entre um número limitado de partes identificadas, com o conhecimento ou a intenção do expedidor de facultar ao destinatário o acesso a dados pessoais; (m) «Ficheiro de dados pessoais» ou «ficheiro», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico; (n) «Consentimento do titular de dados», qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, mediante a qual o titular dos dados aceita que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento; (o) «Dados pessoais de natureza administrativa», todos os dados pessoais tratados pela Europol para além dos que são tratados para realizar os objetivos estabelecidos no artigo 3.º, n.os 1 e 2. Artigo 3.º Objetivos 1. A Europol deve apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e formas de criminalidade que afetem um interesse comum abrangido por uma política da União, tal como indicado no anexo 1. 2. A Europol deve apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra infrações conexas com as infrações referidas no n.º 1. São consideradas infrações penais conexas: (a) As infrações penais cometidas para obter os meios de perpetrar atos que são da competência da Europol; (b) As infrações penais cometidas para facilitar ou consumar a execução de atos que são da competência da Europol; (c) As infrações penais cometidas que tenham por objetivo favorecer a impunidade de atos que são da competência da Europol. 3. A Europol deve apoiar, desenvolver, assegurar e coordenar atividades de formação para agentes com funções coercivas. Capítulo II FUNÇÕES RELACIONADAS COM A COOPERAÇÃO POLICIAL Artigo 4.º Atribuições 1. A Europol é a agência da União Europeia cujas atribuições, em conformidade com o presente regulamento, são as seguintes: (a) Recolher, armazenar, tratar, analisar e realizar o intercâmbio de informações; (b) Comunicar sem demora aos Estados‑Membros informações que lhes digam respeito e eventuais ligações entre infrações penais; (c) Coordenar, organizar e realizar investigações e ações operacionais: (i) conduzidas em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros; ou (ii) no âmbito de equipas de investigação conjuntas, em conformidade com o artigo 5.°, se for caso disso em articulação com a Eurojust; (d) Participar em equipas de investigação conjuntas, bem como propor a sua criação, em conformidade com o artigo 5.º; (e) Fornecer informações e apoio analítico aos Estados‑Membros em ligação com acontecimentos internacionais importantes; (f) Elaborar avaliações de ameaça, análises estratégicas e operacionais e relatórios sobre a situação geral; (g) Desenvolver, partilhar e promover conhecimentos especializados sobre métodos de prevenção da criminalidade, procedimentos de investigação, métodos técnicos e de polícia científica, e prestar aconselhamento aos Estados‑Membros; (h) Prestar apoio técnico e financeiro aos Estados-Membros no âmbito de operações e investigações transnacionais, incluindo equipas de investigação conjuntas; (i) Apoiar, desenvolver, assegurar, coordenar e realizar formações para agentes dos serviços coercivos, em cooperação com a rede de institutos de formação dos Estados‑Membros, tal como indicado no capítulo III; (j) Prestar informações em matéria criminal e apoio analítico nos domínios da sua competência aos organismos da União criados com base no Título V do Tratado e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); (k) Fornecer informações e apoio às estruturas e às missões da UE de gestão de crises, criadas com base no Tratado da União Europeia; (l) Desenvolver centros da União com competências especializadas em matéria de luta contra determinados tipos de crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, nomeadamente o Centro Europeu da Cibercriminalidade. 2. A Europol deve fornecer análises estratégicas e avaliações de ameaça para auxiliar o Conselho e a Comissão no estabelecimento de prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de luta contra a criminalidade. A Europol deve também prestar assistência na execução operacional dessas prioridades. 3. A Europol deve fornecer informações estratégicas sensíveis, a fim de contribuir para uma utilização eficaz e racional dos recursos disponíveis a nível nacional e da União para as atividades operacionais e apoio a tais atividades. 4. A Europol atua na qualidade de entidade central de combate à contrafação do euro, em conformidade com a Decisão 2005/511/JAI, de 12 de julho de 2005, relativa ao combate à contrafação do euro[40]. A Europol também pode fomentar a coordenação de medidas para combater a contrafação do euro pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, se for caso disso em articulação com organismos da União e autoridades de países terceiros. Artigo 5.º Participação em equipas de investigação conjuntas 1. A Europol pode participar em atividades das equipas de investigação conjuntas relacionadas com os crimes abrangidos pelos objetivos da Europol. 2. A Europol pode participar, dentro dos limites previstos na legislação do Estado-Membro em que a equipa de investigação conjunta opera, em todas as atividades e trocar informações com todos os membros da equipa de investigação conjunta. 3. Sempre que a Europol tenha motivos para considerar que a criação de uma equipa de investigação conjunta representa uma mais‑valia para determinada investigação, pode propô-la aos Estados-Membros em causa e prestar-lhes assistência na criação da referida equipa. 4. A Europol não aplica medidas coercivas. Artigo 6.º Pedidos da Europol para iniciar investigações criminais 1. Nos casos específicos em que a Europol considere que uma investigação criminal deve ser iniciada relativamente a um crime abrangido pelos seus objetivos, deve desse facto informar a Eurojust. 2. Ao mesmo tempo, a Europol deve solicitar às Unidades Nacionais dos Estados-Membros em causa, criadas com base no artigo 7.º, n.º 2, para iniciar, conduzir ou coordenar uma investigação criminal. 3. As Unidades Nacionais devem informar imediatamente a Europol do início da investigação. 4. Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa decidirem não dar seguimento ao pedido da Europol, devem informá-la dos motivos que justificam a sua decisão no prazo de um mês a contar do pedido. Esses motivos podem não ser apresentados se: (m) Lesarem interesses fundamentais de segurança nacional; ou (n) Comprometerem o êxito das investigações em curso ou a segurança de pessoas. 5. A Europol informa a Eurojust da decisão de uma autoridade competente de um Estado‑Membro no sentido de iniciar ou de recusar iniciar uma investigação. Artigo 7.º Cooperação dos Estados-Membros com a Europol 1. Os Estados-Membros devem cooperar com a Europol no desempenho da sua missão. 2. Cada Estado-Membro deve criar ou designar uma Unidade Nacional encarregada da ligação entre a Europol e as autoridades competentes nos Estados-Membros, bem como com os institutos de formação para agentes com funções coercivas. Cada Estado-Membro designa um funcionário como chefe da Unidade Nacional. 3. Os Estados-Membros devem assegurar que as Unidades Nacionais estão em condições de desempenhar as suas funções, conforme estabelecido no presente regulamento, em especial o seu acesso às bases de dados policiais nacionais. 4. A Europol pode cooperar diretamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros no que se refere a investigações específicas. Nesse caso, a Europol informa imediatamente a Unidade Nacional e transmite uma cópia de qualquer informação trocada durante os contactos diretos entre a Europol e as autoridades competentes em causa. 5. Os Estados-Membros devem, através da Unidade Nacional ou de uma autoridade competente de um Estado-Membro, em especial: (a) Facultar à Europol as informações necessárias à realização dos seus objetivos. Tal inclui a disponibilização imediata de informações à Europol relacionadas com domínios da criminalidade considerados prioritários pela União. Inclui igualmente facultar uma cópia dos intercâmbios bilaterais ou multilaterais com outro ou outros Estados‑Membros, na medida em que esse intercâmbio diga respeito a crimes abrangidos pelos objetivos da Europol; (b) Assegurar com a Europol a comunicação e cooperação efetivas de todas as autoridades competentes dos Estados-Membros e institutos nacionais de formação para agentes com funções coercivas nos Estados‑Membros; (c) Melhorar a sensibilização para as atividades da Europol. 6. Os chefes das Unidades Nacionais reúnem-se regularmente, em especial para debater e resolver problemas que surjam no contexto da sua cooperação operacional com a Europol. 7. Cada Estado-Membro define a questão da organização e do pessoal da Unidade Nacional em conformidade com a legislação nacional. 8. As despesas das Unidades Nacionais e das autoridades competentes dos Estados-Membros decorrentes das suas comunicações com a Europol são suportadas pelos respetivos Estados‑Membros e, com exceção das despesas de ligação, não são imputáveis à Europol. 9. Os Estados-Membros devem assegurar um nível mínimo de segurança de todos os sistemas utilizados de ligação à Europol. 10. A Europol elabora anualmente um relatório sobre a quantidade e a qualidade das informações fornecidas por cada Estado-Membro, em conformidade com no n.° 5, alínea a), bem como sobre o desempenho da respetiva Unidade Nacional. O relatório anual é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. Artigo 8.º Agentes de ligação 1. Cada Unidade Nacional deve designar pelo menos um agente de ligação para a Europol. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os agentes de ligação ficam sujeitos à legislação do Estado-Membro que os designou. 2. Os agentes de ligação formam os gabinetes de ligação nacionais na Europol e recebem instruções das respetivas Unidades Nacionais a nível da Europol, em conformidade com a legislação do Estado-Membro que os designou e as disposições aplicáveis à administração da Europol. 3. Os agentes de ligação devem contribuir para o intercâmbio de informações entre a Europol e os respetivos Estados-Membros. 4. Os agentes de ligação devem contribuir para o intercâmbio de informações entre os respetivos Estados‑Membros e os agentes de ligação de outros Estados-Membros, em conformidade com a legislação nacional. A infraestrutura da Europol pode ser utilizada, em conformidade com a legislação nacional, para esses intercâmbios bilaterais de modo a cobrir igualmente os crimes não abrangidos pelos objetivos da Europol. O conselho de administração define os direitos e as obrigações dos agentes de ligação em relação à Europol. 5. Os agentes de ligação gozam dos privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas funções, em conformidade com o artigo 65.º. 6. A Europol deve assegurar que os agentes de ligação são plenamente informados e associados a todas as suas atividades, na medida do necessário ao desempenho das suas funções. 7. A Europol cobre os custos da concessão aos Estados-Membros das instalações necessárias no edifício da Europol e do apoio adequado ao desempenho das funções dos seus agentes de ligação. Todas as demais despesas decorrentes da designação dos agentes de ligação ficam a cargo do Estado-Membro que os designou, incluindo as despesas de equipamento desses agentes, salvo decisão em contrário da autoridade orçamental com base numa recomendação do conselho de administração. Capítulo III FUNÇÕES RELACIONADAS COM A FORMAÇÃO DE AGENTES COM FUNÇÕES COERCIVAS Artigo 9.º Academia Europol 1. Um departamento no âmbito da Europol, denominado Academia Europol, tal como criado pelo presente regulamento, deve apoiar, desenvolver, assegurar e coordenar a formação para agentes com funções coercivas, em especial nos domínios da luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados‑Membros e do terrorismo, da gestão de riscos elevados para a ordem pública e de eventos desportivos, de planeamento estratégico e comando de missões da União sem natureza militar, bem como de liderança em matéria policial e de competências linguísticas, nomeadamente tendo em vista: (a) Aumentar a sensibilização e os conhecimentos sobre: (i) os instrumentos internacionais e da União sobre cooperação policial; (ii) os organismos da União, em particular a Europol, a Eurojust e a Frontex, o respetivo funcionamento e papel; (iii) os aspetos judiciais da cooperação policial e os conhecimentos práticos sobre o acesso a canais de informação; (b) Incentivar o desenvolvimento da cooperação regional e bilateral entre Estados‑Membros e entre Estados-Membros e países terceiros; (c) Tratar domínios temáticos criminais ou policiais específicos sempre que a formação a nível da União constitua uma mais-valia; (d) Conceber programas específicos comuns de formação para agentes com funções coercivas visando a sua participação em missões civis da União; (e) Apoiar os Estados-Membros na realização de atividades bilaterais de reforço das capacidades em matéria de aplicação da lei em países terceiros; (f) Formar formadores e contribuir para melhorar a aprendizagem e o intercâmbio de boas práticas. 2. A Academia Europol deve elaborar e atualizar regularmente as ferramentas e metodologias de aprendizagem, aplicando‑as numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, a fim de reforçar as competências dos agentes com funções coercivas. A Academia Europol deve avaliar os resultados dessas ações, tendo em vista melhorar a qualidade, a coerência e a eficácia de ações futuras. Artigo 10.º Atribuições da Academia Europol 1. A Academia Europol prepara as análises das necessidades estratégicas plurianuais e os programas de aprendizagem plurianuais. 2. A Academia Europol desenvolve e realiza atividades de formação e material didático, nomeadamente: (a) Cursos, seminários, conferências, atividades de aprendizagem com base na Internet; (b) Programas comuns para sensibilizar, colmatar lacunas e/ou facilitar uma abordagem comum do fenómeno da criminalidade transnacional; (c) Módulos de formação graduados de acordo com fases ou níveis progressivos de complexidade das competências necessárias a um grupo-alvo específico e direcionados para uma determinada região geográfica, um domínio temático específico da atividade criminosa ou um conjunto específico de competências profissionais; (d) Programas de intercâmbio e destacamento de agentes com funções coercivas no âmbito de uma abordagem da formação em termos operacionais. 3. Para garantir uma política de formação europeia coerente visando apoiar missões civis e reforçar as capacidades em países terceiros, a Academia Europol deve: (a) Avaliar o impacto das políticas e iniciativas existentes na UE em matéria de formação policial; (b) Desenvolver e assegurar a formação destinada a preparar agentes com funções coercivas dos Estados-Membros para participarem em missões civis, incluindo a aquisição das competências linguísticas necessárias; (c) Desenvolver e assegurar a formação de agentes com funções coercivas de países terceiros, em especial de países que são candidatos à adesão à União; (d) Gerir fundos de assistência externa da União destinados a ajudar países terceiros no reforço das suas capacidades em domínios relevantes, em consonância com as prioridades da União. 4. A Academia Europol deve promover o reconhecimento mútuo da formação policial nos Estados-Membros e as normas de qualidade europeias existentes na matéria. Artigo 11.º Investigação pertinente para a formação 1. A Academia Europol deve contribuir para o desenvolvimento da investigação pertinente para as atividades de formação abrangidas por este capítulo. 2. A Academia Europol deve promover e estabelecer parcerias com organismos da União e instituições académicas públicas e privadas, bem como incentivar a criação de parcerias sólidas entre as universidades e os institutos de formação policial nos Estados-Membros. Capítulo IV ORGANIZAÇÃO DA EUROPOL Artigo 12.º Estrutura administrativa e de gestão da Europol A estrutura administrativa e de gestão da Europol inclui: (a) O conselho de administração, que exerce as funções estabelecidas no artigo 14.°; (b) O diretor executivo, que exerce as competências estabelecidas no artigo 19.°; (c) O Comité Científico para a Formação em conformidade com o artigo 20.º; (d) Qualquer outro órgão consultivo, se necessário, instituído pelo conselho de administração em conformidade com o artigo 14.º, n.° 1, alínea p). (e) Se necessário, um conselho executivo, em conformidade com os artigos 21.º e 22.º. SECÇÃO 1 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 13.º Composição do conselho de administração 1. O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão, todos com direito de voto. 2. Os membros do conselho de administração são nomeados com base na sua experiência na gestão de organismos do setor público ou privado e conhecimentos sobre cooperação em matéria policial. 3. Cada membro do conselho de administração pode fazer-se representar por um suplente, que é nomeado com base na sua experiência na gestão de organismos do setor público ou privado e conhecimentos das políticas nacionais em matéria de formação para agentes com funções coercivas. O membro suplente deve agir na qualidade de membro efetivo em relação a qualquer matéria relacionada com a formação de agentes com funções coercivas. O membro suplente representa o membro efetivo durante a sua ausência. O membro efetivo representa o membro suplente, durante a sua ausência, em relação a qualquer matéria relacionada com formação de agentes com funções coercivas. 4. Todas as partes representadas no conselho de administração devem envidar esforços para limitar a rotação dos seus representantes, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos do conselho de administração. Todas as partes devem procurar garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres no conselho de administração. 5. O mandato dos membros efetivos e suplentes tem a duração de quatro anos. Este mandato é renovável. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respetivo mandato ou à sua substituição. Artigo 14.º Funções do conselho de administração 1. Compete ao conselho de administração: (a) Adotar anualmente, por maioria de dois terços dos seus membros, o programa de trabalho da Europol para o ano seguinte, em conformidade com o artigo 15.º; (b) Adotar, por maioria de dois terços dos seus membros, o programa de trabalho plurianual, em conformidade com o artigo 15.º; (c) Adotar, por maioria de dois terços dos seus membros, o orçamento anual da Europol e exercer outras funções relacionadas com o orçamento da Europol, em aplicação do capítulo XI; (d) Adotar o relatório de atividades anual consolidado da Europol, e enviá-lo, até 1 de julho do ano seguinte, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais. O relatório de atividades anual consolidado deve ser tornado público; (e) Adotar as disposições financeiras aplicáveis à Europol, em conformidade com o artigo 63.º; (f) Adotar até 31 de janeiro, após ter em conta o parecer da Comissão, o plano plurianual sobre a política de pessoal; (g) Adotar uma estratégia de luta antifraude, proporcionada ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar; (h) Adotar regras sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos seus membros, bem como aos membros do Comité Científico para a Formação; (i) Em conformidade com o n.º 2, exercer, em relação ao pessoal da Europol, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento («autoridade investida do poder de nomeação»); (j) Adotar regras adequadas para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.° do Estatuto dos Funcionários; (k) Nomear o diretor executivo e os diretores executivos adjuntos e, se for caso disso, prorrogar os respetivos mandatos ou demiti-los, em conformidade com os artigos 56.º e 57.º; (l) Estabelecer indicadores de desempenho e supervisionar o desempenho do diretor executivo, incluindo a execução das decisões do conselho de administração; (m) Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que é funcionalmente independente no exercício das suas funções; (n) Nomear os membros do Comité Científico para a Formação; (o) Assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); (p) Tomar todas as decisões relativas à criação de estruturas internas da Europol e, se for caso disso, à sua alteração; (q) Aprovar o seu regulamento interno. 2. O conselho de administração adota, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.°, n.° 1, do Estatuto dos Funcionários, e no artigo 6.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no diretor executivo os poderes de autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor executivo deve ser autorizado a subdelegar esses poderes. Sempre que circunstâncias excecionais assim o exijam, o conselho de administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes de autoridade investida do poder de nomeação concedida ao diretor executivo e os poderes subdelegados por este último e exercê‑los ele próprio, ou delegar esses poderes num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor executivo. Artigo 15.º Programa de trabalho anual e programa de trabalho plurianual 1. O conselho de administração adota o programa de trabalho anual até 30 de novembro de cada ano, com base num projeto apresentado pelo diretor executivo, tendo em conta o parecer da Comissão, transmitindo‑o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. 2. O programa de trabalho anual deve incluir os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo os indicadores de desempenho. Deve igualmente incluir uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.º 4. Deve indicar claramente as funções que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior. 3. O conselho de administração deve alterar o programa de trabalho adotado caso seja atribuída uma nova função à Europol. Qualquer alteração substancial ao programa de trabalho anual deve ser adotada segundo o mesmo procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial. O conselho de administração pode delegar no diretor executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual. 4. O conselho de administração deve igualmente adotar o programa de trabalho plurianual e atualizá-lo, até 30 de novembro de cada ano, tendo em conta o parecer da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. O programa de trabalho plurianual é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. O programa de trabalho plurianual deve incluir os objetivos estratégicos e os resultados esperados, incluindo os indicadores de desempenho. Deve incluir também uma indicação dos montantes e do pessoal afetado a cada objetivo, em conformidade com o quadro financeiro plurianual e o plano plurianual em matéria de política de pessoal. Deve incluir a estratégia sobre as relações com países terceiros ou organizações internacionais referidos no artigo 29.°. O programa plurianual é executado através de programas de trabalho anuais e deve, se for caso disso, ser atualizado de acordo com os resultados de avaliações externas e internas. A conclusão dessas avaliações deve também refletir-se, sempre que oportuno, no programa de trabalho anual para o ano seguinte. Artigo 16.º Presidente do conselho de administração 1. O conselho de administração elege de entre os seus membros um presidente e um vice‑presidente. O presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do conselho de administração. O vice-presidente substitui automaticamente o presidente caso este se encontre impedido de exercer as suas funções. 2. Os mandatos do presidente e do vice-presidente têm a duração de quatro anos. Os respetivos mandatos podem ser renovados uma vez. No entanto, se perderem a qualidade de membros do conselho de administração em qualquer momento do seu mandato de presidente ou de vice-presidente, o respetivo mandato cessa automaticamente na mesma data. Artigo 17.º Reuniões do conselho de administração 1. O presidente convoca as reuniões do conselho de administração. 2. O diretor executivo da Europol participa nas deliberações. 3. O conselho de administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros. 4. O conselho de administração pode convidar qualquer outra pessoa, cuja opinião seja relevante para a discussão, a assistir às suas reuniões na qualidade de observador sem direito de voto. 5. Os membros do conselho de administração podem, sob reserva do disposto no seu regulamento interno, ser assistidos por consultores ou peritos. 6. A Europol assegura o secretariado do conselho de administração. Artigo 18.º Regras de votação 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), no artigo 16.º, n.° 1, e no artigo 56.º, n.º 8, o conselho de administração toma as decisões por maioria dos seus membros. 2. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o seu direito de voto. 3. O presidente participa na votação. 4. O diretor executivo não participa na votação. 5. O regulamento interno do conselho de administração deve estabelecer regras de votação mais pormenorizadas, em especial as condições em que um membro pode atuar em nome de outro, bem como as regras em matéria de quórum, se for caso disso. SECÇÃO 2 DIRETOR EXECUTIVO Artigo 19.º Competências do diretor executivo 1. O diretor executivo administra a Europol e é responsável perante o conselho de administração. 2. Sem prejuízo das competências da Comissão, do conselho de administração ou do conselho executivo, o diretor executivo deve desempenhar as suas funções com independência e não solicita nem aceita instruções de qualquer governo ou outro organismo. 3. O diretor executivo presta informações ao Parlamento Europeu sobre o desempenho das suas funções, sempre que para tal seja convidado. O Conselho pode convidar o diretor executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções. 4. O diretor executivo é o representante legal da Europol. 5. O diretor executivo é responsável pela execução das atribuições que incumbem à Europol com base no presente regulamento. Compete ao diretor executivo, nomeadamente: (a) Proceder à administração corrente da Europol; (b) Executar as decisões adotadas pelo conselho de administração; (c) Elaborar o programa de trabalho anual e o programa de trabalho plurianual e apresentá‑los ao conselho de administração, após consulta da Comissão; (d) Executar o programa de trabalho anual e o programa de trabalho plurianual e prestar informações ao conselho de administração sobre a sua execução; (e) Elaborar o relatório anual consolidado sobre as atividades da Europol e apresentá-lo ao conselho de administração para aprovação; (f) Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internas ou externas, bem como dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), devendo prestar informações sobre os progressos realizados duas vezes por ano à Comissão e regularmente ao conselho de administração; (g) Proteger os interesses financeiros da União aplicando medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, sem prejuízo dos poderes de inquérito do OLAF, através de controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, recorrendo a sanções administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasoras; (h) Elaborar uma estratégia antifraude para a Europol e apresentá-la ao conselho de administração para aprovação; (i) Elaborar o projeto de regulamento financeiro aplicável à Europol; (j) Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Europol e dar execução ao seu orçamento; (k) Elaborar um projeto de plano plurianual em matéria de política de pessoal e apresentá-lo ao conselho de administração, após consulta da Comissão; (l) Apoiar a presidência do conselho de administração na preparação das reuniões desse órgão; (m) Informar periodicamente o conselho de administração sobre a execução das prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de luta contra a criminalidade. SECÇÃO 3 COMITÉ CIENTÍFICO PARA A FORMAÇÃO Artigo 20.º Comité Científico para a Formação 1. O Comité Científico para a Formação (a seguir designado «Comité Científico») é um órgão consultivo independente que assegura e orienta a qualidade científica da formação promovida pela Europol. Para o efeito, o diretor executivo deve associar o Comité na fase precoce de elaboração de todos os documentos relacionados com a formação referidos no artigo 14.º. 2. O Comité Científico é composto por 11 especialistas de elevado nível académico ou profissional nas matérias abrangidas pelo capítulo III do presente regulamento. O conselho de administração designa os membros do Comité Científico depois de um convite para apresentação de candidaturas e de um processo de seleção transparentes publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Os membros do conselho de administração não podem ser membros do Comité Científico. Os membros do Comité Científico desempenham as suas funções com independência, não solicitando nem aceitando instruções de qualquer governo ou outra entidade. 3. A lista dos membros do Comité Científico é publicada e atualizada pela Europol no seu sítio Web. 4. A duração do mandato dos membros do Comité Científico é de cinco anos. O mandato não é renovável e os seus membros podem ser destituídos caso não preencham os critérios de independência. 5. O Comité Científico elege o seu presidente e o vice-presidente por um mandato de cinco anos e adota as suas posições por maioria simples. O Comité Científico é convocado pelo seu presidente quatro vezes por ano. Se necessário, o presidente convoca reuniões extraordinárias por sua própria iniciativa ou a pedido de, pelo menos, quatro membros do Comité. 6. O diretor executivo, o diretor executivo adjunto para a formação ou os seus representantes são convidados a assistir às reuniões na qualidade de observadores sem direito de voto. 7. O Comité Científico é assistido por um secretário pertencente ao pessoal da Europol e que é designado pelo Comité e nomeado pelo diretor executivo. 8. Compete ao Comité Científico, nomeadamente: (a) Aconselhar o diretor executivo e o diretor executivo adjunto para a formação na elaboração do programa de trabalho anual e de outros documentos estratégicos, tendo em vista garantir a sua qualidade científica e a coerência com as políticas setoriais e as prioridades da União na matéria; (b) Emitir pareceres e aconselhamento independentes ao conselho de administração sobre matérias da sua competência; (c) Emitir pareceres e aconselhamento independentes sobre a qualidade dos programas curriculares, os métodos de aprendizagem aplicados, as opções de aprendizagem e a evolução a nível científico; (d) Realizar qualquer outra função consultiva relacionada com os aspetos científicos do trabalho da Europol em matéria de formação que seja solicitada pelo conselho de administração, pelo diretor executivo ou pelo diretor executivo adjunto para a formação. 9. O orçamento anual do Comité Científico é atribuído a uma rubrica orçamental específica da Europol. SECÇÃO 4 CONSELHO EXECUTIVO Artigo 21.º Criação O conselho de administração pode criar um conselho executivo. Artigo 22.º Funções e organização 1. O conselho executivo presta assistência ao conselho de administração. 2. O conselho executivo tem as seguin