A4-0160/98

Resolução referente ao Oitavo Relatório Anual sobre os Fundos Estruturais (1996)(COM(97)0526 - C4-0582/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório da Comissão (COM(97)0526 - C4-0582/97),

- Tendo em conta os Regulamentos do Conselho (CEE) n° 2081/93, nomeadamente o seu artigo 16°, e (CEE) n° 2082/93, nomeadamente o seu artigo 31°,

- Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo a 1996 ((JO C 348 de 18.11.1997.)),

- Tendo em conta o Primeiro Relatório da Comissão sobre a Coesão Económica e Social, apresentado nos termos do artigo 130°-B do Tratado CE (COM(96)0542 - C4-0016/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão das Pescas e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0160/98),

A. Considerando que, com o encerramento do ano de 1996, se cumpriu metade do período de programação em curso, e que nos dois anos precedentes foram pouco satisfatórios os resultados obtidos em matéria de execução das dotações,

B. Considerando que os atrasos ocorridos no quadro da autorização de programas, em particular no que respeita às Iniciativas Comunitárias, tiveram por consequência que 1996 tivesse sido o primeiro ano verdadeiro de execução,

C. Considerando que uma coordenação bem sucedida das actividades dos Fundos Estruturais com os restantes instrumentos financeiros de que a União Europeia dispõe gera um efeito multiplicador de importância determinante, sendo portanto indispensável para a consecução do objectivo da coesão económica e social,

D. Considerando que a compatibilidade da política regional europeia com as restantes políticas comunitárias e respectivos objectivos assume importância relevante; que o objectivo horizontal da coesão económica e social, nos termos do artigo 130°-B do Tratado CE, representa o necessário complemento de uma política europeia coerente no domínio do desenvolvimento regional;

E. Atendendo aos constantes esforços para aplicar na prática o princípio da parceria, nomeadamente a participação das autoridades locais e dos parceiros sociais, e ao facto de, no âmbito da reforma dos Fundos Estruturais, a Comissão envidar esforços no sentido de reforçar o referido princípio,

F. Considerando que o acompanhamento e avaliação sistemáticos das medidas estruturais no âmbito da política regional europeia continuam a debater-se com problemas a nível da respectiva execução na prática,

G. Considerando a importância que assume o princípio da adicionalidade enquanto principal garantia de obtenção de valor acrescentado resultante da política estrutural da Comunidade, e as dificuldades que a verificação deste princípio continua a suscitar; que, segundo a proposta da Comissão sobre a reforma dos Fundos Estruturais, o princípio da adicionalidade deverá desempenhar uma função decisiva na atribuição das reservas operacionais propostas,

H. Considerando que, ao optar pela Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico como tema principal para o ano em referência, se seleccionou uma das vertentes fulcrais para o desenvolvimento económico de regiões desfavorecidas, e que os Fundos Estruturais prestam um contributo determinante para a criação e o aproveitamento de capacidades inovadoras nestas regiões,

Execução do Orçamento

1. Regista com agrado a execução das dotações dos Fundos Estruturais no ano de 1996, correspondente a 98% das autorizações e a 95% dos pagamentos disponíveis; verifica que esta taxa de utilização representa uma melhoria significativa face aos dois exercícios orçamentais precedentes, e constata ainda que estas cifras não são muito elucidativas quanto à execução real in loco (relação entre as despesas executadas e as despesas totais planeadas);

2. Insta os Estados-Membros a respeitarem o prazo de três meses, previsto no n° 5 do artigo 21° do Regulamento (CEE) n° 2082/93 para a transferência das dotações para os beneficiários finais; solicita à Comissão que, nos próximos relatórios anuais, forneça dados referentes à transferência das dotações para os beneficiários finais;

3. Exprime a sua preocupação com a execução das dotações no domínio das iniciativas comunitárias e das acções transitórias e inovadoras, que, em conjunto, são responsáveis por mais de 70% das dotações não utilizadas; observa que, segundo números provisórios, a execução das iniciativas comunitárias em 1997 não trouxe as melhorias que se esperavam e obrigará a reprogramações e a transferências de dotações; frisa, neste contexto, que, ao abrigo do Código de Conduta de 13 de Julho de 1993 ((JO C 255 de 20.9.1993, p. 19.)) sobre a execução de políticas estruturais pela Comissão, cumpre informar o Parlamento o mais cedo e circunstanciadamente possível, devendo os seus pareceres ser tidos na devida conta;

4. Confirma as suas resoluções sobre o sexto e o sétimo relatórios referentes à execução dos Fundos Estruturais, em particular no que se refere:

- às críticas ao silêncio do relatório sobre a adaptação das perspectivas financeiras às condições de execução e sobre «o efeito de bola-de-neve» das dotações de autorização por liquidar no fim do período de programação;

- à importância da apresentação de um relatório sobre a situação geral dos Fundos Estruturais antes do mês de Julho de 1998 e, de preferência, juntamente com o APO 1999; tal relatório deveria conter propostas destinadas à autoridade orçamental sobre os possíveis ajustamentos e aditamentos aos vários planos anteriormente aprovados;

5. Chama a atenção para que, apesar das melhorias registadas em 1996 na execução dos Fundos Estruturais, houve necessidade de reinscrever no orçamento montantes importantes em 1997 e 1998, aumentando o «efeito de bola-de-neve» à data de Abril de 1998 para um total de 3.171 milhões de ecus em dotações de autorização para o orçamento de 1999; receia que este montante possa aumentar devido a possíveis faltas de execução em 1998 e 1999;

6. Observa que, no quadro do SEM e da Agenda 2000, deveria ser efectuada uma análise mais detalhada sobre a compatibilidade dos sistemas de gestão nos vários níveis de decisão (União Europeia, nacional e regional), a fim de se encontrarem soluções que minimizem a intervenção burocrática e aumentem a capacidade de absorção dos Estados-Membros;

7. Solicita à Comissão que apresente uma avaliação dos actuais custos de gestão a nível europeu, nacional e regional, e que analise se a percentagem desses custos na despesa total dos Fundos Estruturais se encontra dentro do razoável (identificação dos custos administrativos e de gestão associados à política estrutural);

8. Reconhece os esforços desenvolvidos pela Comissão para melhorar a gestão financeira, com o programa de reformas SEM 2000; congratula-se, nomeadamente, com a adopção de orientações quanto à elegibilidade das despesas e convida a Comissão a adoptar o mais rapidamente possível o anunciado regulamento de execução respeitante aos requisitos mais estritos a que devem ser submetidos os controlos de âmbito nacional;

Coordenação com outros Instrumentos Financeiros

9. Exprime a sua satisfação pelo facto de a percentagem de financiamentos do Banco Europeu de Investimento (BEI) em benefício do desenvolvimento regional estar de novo a aumentar, verifica, todavia, que ainda não se voltou ao nível de 1993, e espera que os anos subsequentes tragam melhorias neste domínio;

10. Chama a atenção para a importância de que se revestem as actividades do BEI e do Fundo Europeu de Investimento (FEI), e para a dinâmica considerável que conferem às intervenções dos Fundos Estruturais; verifica, contudo, que estes tipos de financiamento devem ser utilizados apenas como complemento dos Fundos Estruturais, sem se lhes substituírem;

11. Considera, neste contexto, imprescindível que o FEI seja submetido à fiscalização do Tribunal de Contas e encoraja as partes interessadas a concluírem com resultados positivos as negociações em curso na matéria;

Compatibilidade com Outras Políticas Comunitárias

12. Frisa a importância que assumem a compatibilidade da política estrutural com outras políticas comunitárias e os resultados tangíveis na matéria; recorda também, no entanto, que essa compatibilidade encontra o seu complemento necessário no requisito de carácter horizontal a que se refere o artigo 130°-B do Tratado CE, nos termos do qual cumpre às restantes políticas comunitárias apoiarem o objectivo de alcançar a coesão económica e social;

Princípio da Parceria

13. Lamenta que continuem a ocorrer problemas no quadro da implementação do princípio da parceria em consonância com os princípios da reforma dos Fundos Estruturais de 1988, nomeadamente no que respeita à participação das autoridades locais e dos parceiros sociais;

14. Salienta a importância de uma parceria sólida com os agentes regionais e locais, bem como com os parceiros sociais; congratula-se, neste contexto, com o alargamento do princípio da parceria graças aos pactos regionais e locais de emprego;

15. Congratula-se com o facto de a Comissão pretender intensificar e formalizar este princípio no âmbito da reforma dos Fundos Estruturais; entende que a descentralização da gestão das intervenções estruturais associada ao reforço dos comités de acompanhamento se afigura indispensável; todavia, requer que a Comissão disponha de poderes apropriados de controlo e de sanção, a fim de garantir uma execução conforme aos Regulamentos relativos aos Fundos Estruturais;

Acompanhamento, Avaliação e Controlo

16. Frisa a importância que assumem o acompanhamento e a avaliação para que a coesão económica e social seja bem sucedida; verifica a subsistência de lacunas em matéria de acompanhamento e de avaliação, imputáveis à extraordinária complexidade de critérios e procedimentos num sistema de avaliação que tem vindo continuamente a ser aperfeiçoado; assim sendo, advoga uma simplificação apropriada do sistema de avaliação no quadro da reforma iminente dos Fundos Estruturais;

17. Saúda a iniciativa da Comissão de preparar o seu próprio pessoal, através de medidas de formação profissional em questões ambientais, para avaliar o cumprimento da política comunitária de protecção preventiva do ambiente e, assim, abordar segundo um ponto de vista preventivo a ocorrência de infracções graves; insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a oferta de oportunidades de formação deste tipo aos membros dos comités de acompanhamento, a fim de elevar, também nos domínios em que a planificação sofra modificações, o conhecimento e a sensibilidade face ao seu eventual impacto no ambiente;

18. Critica o método e o modo como a Comissão abordou a avaliação de grandes projectos, já que encomendou a realização de estudos dispendiosos contendo análises tão diferentes que anulam a possibilidade de avaliar os respectivos resultados, dado os mesmos não serem comparáveis; insta por isso a Comissão a acelerar as actividades tendentes a criar um sistema de avaliação eficaz e simplificado, assegurando no entanto, simultaneamente, a comparação com análises de anos anteriores;

19. Exprime a sua preocupação de fundo quanto ao aumento das irregularidades com incidências financeiras; atribui contudo esta situação, por um lado, ao facto de existirem sistemas de controlo mais eficientes e uma cooperação reforçada entre a Comissão e os Estados-Membros e, por outro, também a um aumento das actividades fraudulentas; considera aliás inaceitável que, segundo comunicação dos Estados-Membros, em 1996 tenham sido objecto de utilização irregular verbas no valor de 64 milhões de ecus, e insta urgentemente a Comissão e os Estados-Membros a empreenderem mais esforços para prevenir com eficácia irregularidades com esta dimensão;

Adicionalidade

20. Salienta que a adicionalidade constitui um princípio ao qual também deverá ser conferida prioridade no próximo período de programação; lamenta a circunstância de a verificação do respeito deste princípio não se processar de forma satisfatória, dado que frequentemente os Estados-Membros não fornecem todos os dados necessários para o efeito, chegando mesmo a não fornecer quaisquer dados;

21. Requer, na perspectiva de uma luta mais eficiente contra a fraude, uma criteriosa selecção dos projectos a apoiar e um co-financiamento adequado pelos Estados-Membros de

- pelo menos 25% nas regiões do Objectivo 1 e

- pelo menos 50% nas regiões do Objectivo 2;

22. Saúda o facto de a Comissão ter aceite inscrever cláusulas de condicionalidade nos documentos de programação; solicita à Comissão que analise a possibilidade de simplificar a verificação do respeito do princípio da adicionalidade;

Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) e Política de Coesão

23. Manifesta-se ciente da importância do contributo que a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico, e a Sociedade da Informação podem prestar para o desenvolvimento económico das regiões desfavorecidas; assim sendo, congratula-se com o facto de, no presente Relatório, a Comissão tratar circunstanciadamente os projectos financiados pelos Fundos Estruturais nos sectores da IDT, das telecomunicações e das tecnologias da informação;

24. Reitera que - na óptica de uma complementaridade entre a política de IDT e a política estrutural, e em conformidade com a horizontalidade da política de coesão a que se refere o artigo 130°-B do Tratado CE - o Quinto Programa-Quadro de Investigação, que presentemente se encontra em fase decisória, e os regulamentos de execução subsequentes têm de ter em conta a coesão económica e social;

Igualdade de oportunidades

25. Exorta a Comissão a sensibilizar ainda mais os comités de acompanhamento para a importância da igualdade de oportunidades e a garantir uma participação equilibrada de homens e mulheres naqueles comités;

26. Formula o voto de que seja dado um muito maior destaque à prioridade da igualdade de oportunidades no 9° Relatório Anual, a fim de dar cumprimento à Resolução do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 sobre a integração das políticas de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos Fundos Estruturais ((JO C 386 de 20.12.1996, p. 1.))e avaliar o impacto das orientações para a nova programação do Objectivo 2, emitidas em 1996;

Pescas

27. Solicita à Comissão, em especial à sua Direcção-Geral das Pescas, que publique um relatório anual sobre a política estrutural de apoio à pesca e à aquicultura;

28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.