Proposta de regulamento do Conselho respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998 (96/C 72/09) COM(95) 376 final - 95/0187(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º em conjugação com os nºs 2, primeira frase, e 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (2), as duas partes procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 18 de Maio de 1995, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo acima referido, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998;

Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (3).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO nº C 201 de 8. 8. 1992, p. 19.

(2) JO nº L 73 de 18. 3. 1986, p. 26.

(3) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.

PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998

Artigo 1º

Nos termos do artigo 2º do acordo e por um período de três anos, a contar de 21 de Maio de 1995, são concedidas licenças que autorizam o exercício simultâneo da pesca na zona de pesca malgaxe a 42 atuneiros cercadores congeladores e 16 palangreiros de superfície.

Além disso, a pedido da Comunidade, poderão ser concedidas determinadas autorizações a outras categorias de navios de pesca, em condições a definir no âmbito da comissão mista referida no artigo 9º do acordo.

Artigo 2º

O montante da participação referida no artigo 7º do acordo é forfetariamente fixado em 1 350 000 ecus, para o período de vigência do protocolo, pagáveis em três prestações anuais iguais. Este montante cobre um peso de capturas nas águas malgaxes de 9 000 toneladas de tunídeos por ano; se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca malgaxe, for superior a esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.

Artigo 3º

1. Durante o período referido no artigo 1º, a Comunidade participará ainda no financiamento de um programa científico malgaxe destinado a melhorar os conhecimentos relativos às espécies altamente migratórias que evoluem na região do oceano Índico em que se situa Madagáscar, até ao limite de 375 000 ecus.

A pedido do Governo de Madagáscar, tal participação pode assumir a forma de uma participação nas despesas de reuniões internacionais destinadas a melhorar os referidos conhecimentos, bem como a gestão dos recursos haliêuticos.

2. As autoridades malgaxes competentes apresentarão à Comissão um relatório sucinto sobre a utilização de tais fundos.

3. A participação da Comunidade é paga numa conta indicada pelas autoridades malgaxes.

Artigo 4º

1. As duas partes acordam em que o melhoramento da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará a acolhimento dos nacionais malgaxes nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para esse efeito, colocará à sua disposição bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas e nas actividades conexas ligadas ao desenvolvimento do sector haliêutico e aquícola consideradas necessárias pelo Governo malgaxe. O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 450 000 ecus. As bolsas podem, igualmente, ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.

2. O montante referido no nº 1 é pagável à medida da sua utilização.

Artigo 5º

O acordo de pesca pode ser suspenso se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º do presente protocolo.

Artigo 6º

O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 7º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

É aplicável a partir de 21 de Maio de 1995.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA MALGAXE POR NAVIOS DA COMUNIDADE

1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão de licenças

O processo de pedido e de emissão das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar nas águas malgaxes é o seguinte:

a) Por intermédio do seu representante em Madagáscar, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades malgaxes um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseja exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade pretendido. O pedido deve ser feito por meio do formulário previsto para esse efeito por Madagáscar, cujo modelo consta do apêndice 1; o pedido deve ser acompanhado da prova do pagamento do adiantamento a cargo do armador;

b) As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.

Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias e em caso de força maior, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença para outro navio com características semelhantes às do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia a licença anulada ao Ministério malgaxe encarregado das pescas marítimas, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar.

Na nova licença são indicados:

- a data de emissão,

- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.

Para o período de validade restante, não é devida qualquer taxa prevista no artigo 5º do acordo;

c) As licenças são entregues pelas autoridades malgaxes ao representante da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar;

d) As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo; contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades malgaxes, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades malgaxes incumbidas do controlo da pesca. Na pendência da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia deverá ser mantida a bordo;

e) Os armadores de atuneiros são obrigados a ser representados por um consignatário em Madagáscar;

f) As autoridades malgaxes comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.

2. Validade e pagamento das licenças

a) As licenças têm um prazo de validade de um ano. São renováveis.

b) A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada capturada nas águas sob jurisdição malgaxe. As licenças são emitidas após o pagamento antecipado ao tesouro malgaxe de um adiantamento de 1 500 ecus por ano por atuneiro cercador e de 500 ecus por ano por palangreiro de superfície.

c) O cômputo final das taxas devidas a título da campanha é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o ORSTOM, o IEO (Instituto Oceanográfico Espanhol) e a USTA (Unidade Estatística Atuneira de Antsiranana). O cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços malgaxes das pescas marítimas e aos armadores. Qualquer eventual pagamento suplementar deverá ser feito pelos armadores aos serviços malgaxes das pescas, o mais tardar 30 dias após a notificação do cômputo final.

Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento supramencionado, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

3. Declaração das capturas

a) Os navios autorizados a pescar na zona de pesca de Madagáscar, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas aos serviços incumbidos das pescas marítimas, com cópia para a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar, de acordo com as seguintes regras:

os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície manterão uma ficha de pesca, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2, aquando de cada período de pesca na zona de pesca de Madagáscar. O formulário será enviado às autoridades competentes num prazo de 45 dias após o final da campanha na zona de pesca de Madagáscar.

Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

b) Em caso de inobservância desta disposição, as autoridades malgaxes reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta, até ao cumprimento da formalidade exigida. Neste caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar será imediatamente informada.

4. Comunicações por rádio

O capitão notificará, com pelo menos 24 horas de antecedência, à estação de rádio costeira de Antsiranana, por telex ou telecópia, a sua intenção de fazer entrar o seu navio na zona de pesca malgaxe.

A frequência de rádio e os números do telex e da telecópia serão indicados na licença.

5. Observadores

A pedido das autoridades malgaxes, os atuneiros levarão a bordo um observador, que será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades malgaxes, sem que todavia, a sua presença a bordo seja, regra geral, superior ao período do tempo necessário à realização das suas tarefas.

As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades malgaxes.

Os armadores pagarão ao Governo malgaxe, por intermédio dos seus consignatários, 10 ecus por cada dia passado por um observador a bordo de um atuneiro.

Caso abandone a zona de pesca malgaxe, um atuneiro com um observador malgaxe a bordo tomará todas as disposições necessárias para, a expensas suas, assegurar o regresso do observador a Madagáscar o mais rapidamente possível.

6. Embarque de marinheiros

No que se refere à frota dos atuneiros cercadores, serão embarcados, com carácter permanente durante toda a campanha, dois marinheiros malgaxes.

Se não forem embarcados estes marinheiros, os armadores deverão pagar integralmente o montante do salário do ou dos marinheiros não embarcados. Este montante será utilizado para a formação de pescadores malgaxes e será pago numa conta cujo número será comunicado ao consignatário.

Os contratos dos marinheiros serão concluídos entre os consignatários e os interessados.

Apêndice 1

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Novo pedido ou renovação: ..........

2. Nome do navio e pavilhão: ..........

3. Período de validade: de ............................... a ..........

4. Nome do armador: ..........

5. Endereço do armador: ..........

..........

6. Nome e endereço do fretador, se diferentes dos pontos 4 e 5: ..........

..........

..........

7. Nome e endereço do representante oficial em Madagáscar: ..........

..........

8. Nome do capitão do navio: ..........

9. Tipo de navio: ..........

10. Número de registo: ..........

11. Identificação externa do navio: ..........

12. Porto e país de registo: ..........

13. Comprimento e largura de fora a fora do navio: ..........

14. Arqueação bruta e arqueação líquida do navio: ..........

15. Marca e potência do motor principal: ..........

16. Potência de congelação (t/d): ..........

17. Capacidades dos porões (m³): ..........

18. Indicativo de chamada da rádio: ..........

19. Outros equipamentos de comunicação (telex, telecópia): ..........

20. Equipamentos auxiliares de pesca: ..........

..........

21. Efectivo da tripulação por nacionalidade: ..........

..........

22. Número da licença de pesca (em caso de renovação, anexar a licença): ..........

..........

Eu, abaixo assinado, .......... certifico que as informações supra são exactas e comprometo-me a respeitá-las.

Carimbo e assinatura do armador Data ..........>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>