COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 6.2.2023 COM(2023) 56 final 2023/0023(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária instituído pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita ao estabelecimento de um formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua, a que se refere o artigo 635.º, n.º 1, desse acordo



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, em articulação com o artigo 635.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»). Nos termos do seu artigo 633.º, o Acordo de Comércio e Cooperação completa as disposições e facilita a aplicação, entre os Estados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, por outro, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, celebrada em Estrasburgo, em 20 de abril de 1959 («Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo»), do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado em Estrasburgo, em 17 de março de 1978, e do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001. O Acordo de Comércio e Cooperação não prevê qualquer formulário para os pedidos de assistência mútua em matéria penal, mas, no seu artigo 635.º, n.º 1, encarrega o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária de estabelecer um formulário normalizado para o efeito. Nos casos em que o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária já tiver adotado uma decisão em conformidade com essa disposição, os pedidos de assistência mútua terão de ser efetuados com recurso ao formulário normalizado. 2.Contexto da proposta 2.1.Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece a base para uma relação global entre a União Europeia e o Reino Unido, num espaço de prosperidade e boa vizinhança caracterizado por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação e no respeito pela autonomia e pela soberania das Partes. Após a sua aplicação provisória desde 1 de janeiro de 2021, o Acordo de Comércio e Cooperação entrou em vigor em 1 de maio de 2021. 2.2.Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária O Acordo de Comércio e Cooperação cria uma série de órgãos mistos, incluindo o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, que é uma «instância criada por um acordo» na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este comité foi criado com o intuito de tratar das questões abrangidas pela parte três do Acordo de Comércio e Cooperação, intitulada «Cooperação das autoridades policiais e judiciárias em matéria penal». No que diz respeito a questões relacionadas com a sua esfera de competências, o comité especializado tem poderes para, nomeadamente, acompanhar e analisar a execução da parte três do Acordo de Comércio e Cooperação, assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas atribuições, e adotar decisões, incluindo alterações, e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no Acordo de Comércio e Cooperação ou em qualquer outro acordo complementar. 2.3.Ato previsto do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária O artigo 635.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação prevê a obrigação de o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária estabelecer um formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua, adotando um anexo do Acordo de Comércio e Cooperação. 3.Posição a adotar em nome da União 3.1.Contexto O Acordo de Comércio e Cooperação completa as disposições e facilita a aplicação, entre os Estados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, por outro, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrada em Estrasburgo, em 20 de abril de 1959, do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado em Estrasburgo, em 17 de março de 1978, e do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001. 3.2.Posição proposta Um formulário normalizado que as autoridades competentes utilizarão para solicitar assistência mútua facilitará a assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, indicando todas as informações necessárias que um pedido deve conter. O formulário constante do anexo da presente proposta de decisão do Conselho foi elaborado conjuntamente por peritos da União e do Reino Unido, tendo em conta a experiência relevante adquirida com os formulários existentes, como o formulário para a decisão europeia de investigação, e as opiniões de profissionais dos Estados-Membros, dos órgãos, agências e organismos da União e do Reino Unido. Dada a obrigação de estabelecer um formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua, adotando um anexo do Acordo de Comércio e Cooperação, nos termos do artigo 635.º, n.º 1, do referido acordo, é necessário estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária.

4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.» A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo de Comércio e Cooperação. O artigo 635.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação prevê a obrigação de o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária se comprometer a estabelecer um formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua, adotando um anexo do Acordo de Comércio e Cooperação. Por conseguinte, o estabelecimento desse formulário normalizado num novo anexo do Acordo de Comércio e Cooperação não completa nem altera o quadro institucional desse acordo. Uma vez adotado, os pedidos de assistência mútua devem ser efetuados com recurso ao formulário normalizado. Daqui decorre que a adoção de uma posição da União sobre essa decisão é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. Os efeitos jurídicos da adoção recaem inteiramente sobre a União, enquanto parte no Acordo de Comércio e Cooperação, o que implica que, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União tem competência exclusiva nesta matéria. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar uma única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. Se o ato previsto prosseguir simultaneamente várias finalidades ou tiver várias componentes indissociavelmente ligadas, sem que nenhuma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço A adoção de um formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua a que se refere o artigo 635.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação prossegue objetivos e tem componentes no domínio da cooperação judiciária. Facilitará a cooperação entre autoridades judiciárias ou equivalentes dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, no âmbito de processos penais. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 82.º, n.º 1, do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 82.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5.Publicação do ato previsto

Dado que o ato do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária irá completar o Acordo de Comércio e Cooperação com um anexo, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção. 2023/0023 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária instituído pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita ao estabelecimento de um formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua, a que se refere o artigo 635.º, n.º 1, desse acordo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)A parte III, título VIII, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»), completa as disposições e facilita a aplicação, entre os Estados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, por outro, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, celebrada em Estrasburgo, em 20 de abril de 1959, do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, celebrado em Estrasburgo, em 17 de março de 1978, e do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001. (2)Cabe ao Conselho, sob proposta da Comissão, adotar uma decisão em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária é um organismo criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação. (3)Nos termos do artigo 635.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária compromete-se a estabelecer um formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua, adotando um anexo desse acordo. Nos casos em que o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária já tiver adotado essa decisão, os pedidos de assistência mútua devem ser efetuados com recurso ao formulário normalizado, em conformidade com o artigo 635.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação. (4)O Comité Especializado da Cooperação Policial e Judiciária deve estabelecer o formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação, adotando um anexo desse acordo. (5)O formulário normalizado para os pedidos de assistência mútua facilitará a assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, ao indicar todas as informações necessárias que um pedido deve conter. (6)É adequado definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária. (7)O Acordo de Comércio e Cooperação é vinculativo para todos os Estados-Membros por força da Decisão (UE) 2021/689, cuja base jurídica material é o artigo 217.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (8)A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas pela parte três do Acordo de Comércio e Cooperação por força da Decisão (UE) 2021/689, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução ao Acordo de Comércio e Cooperação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º