EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Parceria criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro («Acordo»), em relação à adoção prevista de uma decisão que altera a lista de pessoas que podem desempenhar a função de árbitros em processos de resolução de litígios.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo

O Acordo visa alargar a atual cooperação bilateral em matéria económica, comercial e política, bem como em matéria de políticas setoriais, proporcionando assim uma base de longo prazo para o aprofundamento das relações UE-Arménia. Ao intensificar o diálogo político e melhorar a cooperação numa vasta gama de domínios, o Acordo constituirá a base para um compromisso bilateral mais eficaz com a Arménia.

A Decisão (UE) 2018/104 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, aprovou a assinatura e a aplicação provisória do Acordo, nos termos do artigo 385.º do Acordo. O Acordo é aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018.

2.2.Comité de Parceria

O artigo 363.º, n.º 7, do Acordo estipula que o Comité de Parceria deve reunir-se com uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título VI (Comércio e Outras Matérias Conexas) do Acordo. Nos termos do artigo 363.º, n.os 1 e 6, do Acordo, o Comité de Parceria assiste o Conselho de Parceria no exercício dos seus deveres e funções. O Comité de Parceria tem poderes para adotar decisões nos domínios em que o Conselho de Parceria lhe tenha delegado poderes e nos casos previstos no Acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes no Acordo, que devem adotar as medidas necessárias para a sua execução.

2.3.Ato previsto do Comité de Parceria

O procedimento de arbitragem previsto no título VI, capítulo 13, do Acordo prevê que, se as Partes não conseguirem resolver o litígio recorrendo a consultas, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem. O artigo 339.º, n.º 1, do Acordo exige que o Comité de Parceria elabore, com base em propostas apresentadas pelas Partes, uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e sejam aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista é composta por três sublistas: uma para cada Parte e uma com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista deve ter, pelo menos, cinco pessoas. O Comité de Parceria deve garantir igualmente que a lista se mantém sempre a esse nível.

Os candidatos a árbitros e a presidentes propostos pela União e pela República da Arménia têm de possuir competências especializadas em direito, comércio internacional e outras matérias relacionadas com as disposições do título VI do Acordo, e cumprir o requisito de independência previsto no artigo 339.º, n.º 2, do Acordo.

Nesta base, a lista de árbitros foi estabelecida por decisão adotada pelo Comité de Parceria na sua configuração Comércio em 17 de outubro de 2019. No entanto, um dos cinco candidatos a árbitros da República da Arménia deixou de cumprir o requisito de independência previsto no artigo 339.º, n.º 2, do Acordo.

A República da Arménia propôs um novo candidato a árbitro que possui competências especializadas em direito, comércio internacional e outras matérias relacionadas com as disposições do título VI do Acordo e que se espera cumpra o requisito de independência previsto no artigo 339.º, n.º 2, do Acordo.

O objetivo do ato previsto é, por conseguinte, definir a posição da União relativa à adoção, pelo Comité de Parceria, de uma decisão que altera a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem em processos de resolução de litígios, substituindo a pessoa que, de entre os cinco candidatos a árbitros da República da Arménia, deixou de preencher as condições do artigo 339.º, n.º 2, do Acordo pelo novo candidato proposto pela República da Arménia.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União visa alterar a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem em processos de resolução de litígios.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual