[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.12.2006

COM(2006) 778 final

2006/0258 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos

(apresentada pela Comissão){SEC(2006) 1623}{SEC(2006) 1624}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Justificação e objectivos da proposta

A vigilância dos riscos relacionados com a utilização de pesticidas, em especial os riscos para o ambiente associados à utilização de produtos fitofarmacêuticos, carece de indicadores apropriados; por conseguinte, os Estados-Membros, a Comissão Europeia e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) levaram a efeito estudos preliminares destinados a estabelecer estes indicadores. O cálculo dos indicadores de risco só é possível com base em dados apropriados, tais como dados sobre a utilização de pesticidas, mas houve, da parte de peritos, algumas reacções de preocupação acerca da acessibilidade, transparência, adequação e fiabilidade destes dados.

Com a Decisão n.° 1600/2002/CE que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (6.º PAA), o Parlamento Europeu e o Conselho reconheceram que o impacto dos pesticidas, em especial os produtos fitofarmacêuticos utilizados na agricultura, sobre a saúde humana e o ambiente deve ser ainda mais reduzido. Sublinharam a necessidade de alcançar uma utilização mais sustentável dos pesticidas e instaram a uma redução global dos riscos e da utilização de pesticidas, coerente com a necessária protecção das culturas.

Na sua comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, intitulada "Para uma Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas"[1], a Comissão reconhecia haver a necessidade de estatísticas pormenorizadas, harmonizadas e actualizadas acerca das vendas e da utilização dos pesticidas à escala comunitária e propunha estabelecer requisitos pertinentes obrigatórios nos dois anos subsequentes à adopção da estratégia temática, consolidando assim o trabalho desenvolvido actualmente em termos de recolha de dados sobre a utilização de pesticidas.

Ao instar a uma recolha de dados obrigatória, o principal objectivo do presente regulamento é assegurar que sejam recolhidos dados comparáveis em todos os Estados-Membros, tornando possível calcular indicadores de risco harmonizados e medir os progressos realizados para se alcançar uma utilização mais sustentável dos produtos fitofarmacêuticos em toda a Comunidade.

1.2. Contexto geral

No contexto do 6.º PAA, a Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas pretende reduzir o impacto dos pesticidas sobre a saúde humana e o ambiente e, em termos mais gerais, alcançar uma utilização mais sustentável dos pesticidas e uma redução global significativa dos riscos, garantindo simultaneamente a necessária protecção das culturas. Dado que o quadro legislativo em vigor se concentra essencialmente no início e no fim de vida útil dos pesticidas, isto é, na autorização de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos e no controlo dos resíduos daí resultantes presentes nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, a estratégia temática destina-se a complementar esse quadro legislativo, interessando-se pela fase de utilização dos produtos fitofarmacêuticos.

Um dos objectivos claramente definidos da estratégia temática é estabelecer um sistema transparente de comunicação de informações e de acompanhamento dos progressos, incluindo o desenvolvimento de indicadores adequados. Para este efeito, a Comissão propôs o estabelecimento de requisitos pertinentes obrigatórios no prazo de dois anos a contar da adopção da estratégia temática, consolidando, assim, o actual trabalho de recolha de dados relativos à utilização de pesticidas.

Paralelamente, a Comissão teve a oportunidade de rever a legislação em vigor relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e aos resíduos de pesticidas, examinou e propôs um conjunto de medidas destinadas a fortalecer, na sua base, a estratégia temática e apoiou um programa de investigação para o desenvolvimento de um conjunto harmonizado de indicadores para os riscos dos pesticidas para o ambiente (HAIR).

Uma vez que os efeitos da relativamente recente legislação sobre biocidas[2] só se tornarão visíveis muito após 2006, quando a primeira avaliação das substâncias activas para utilização em produtos biocidas estiver finalizada, nem a Comissão nem a maioria dos Estados-Membros dispõem actualmente dos conhecimentos ou da experiência suficientes para propor mais medidas a respeito destes produtos. O âmbito da estratégia temática e, bem assim, o da presente proposta, confinaram-se, por conseguinte, aos produtos fitofarmacêuticos. Contudo, estes âmbitos podem, no futuro, ser alargados, caso sejam consideradas necessárias medidas semelhantes a respeito dos biocidas.

1.3. Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho[3].

Regulamento (CE) n.° 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios[4], nomeadamente a parte A, ponto 9, do Anexo I, onde se estabelece que os operadores do sector alimentar que produzam ou colham produtos vegetais devem manter registos sobre qualquer utilização de produtos fitossanitários e biocidas.

Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água[5].

Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[6], actualmente em revisão[7].

1.4. Coerência com outras políticas e objectivos da União

No contexto geral do 6.º PAA, o presente regulamento relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos deve ser considerado como parte fundamental de toda a estratégia temática proposta pela Comissão, abrangendo diferentes tipos de medidas sobre aspectos práticos da utilização de pesticidas e sobre uma recolha mais sistemática dos dados relativos aos pesticidas[8]. O núcleo desta estratégia é a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas[9]. Para completar este conjunto de diplomas, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de revisão da Directiva 91/414/CEE.

2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

2.1 Consulta das partes interessadas

2.1.1. Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

As diferentes medidas propostas na comunicação "Para uma Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas" foram objecto de extensa consulta pública, começando pela consulta das partes interessadas que teve lugar entre Julho e Dezembro de 2002. As perspectivas das instituições europeias foram solicitadas em Abril de 2003.

De Dezembro de 2004 a Janeiro de 2005, organizou-se uma vasta consulta, com base na Internet, relativa ao relatório sobre a avaliação do impacto das diferentes medidas propostas.

Por último, através de uma consulta aberta conduzida pela Internet entre 17 de Março de 2005 e 12 de Maio de 2005, a Comissão recebeu 1772 respostas. Os resultados estão diponíveis através do seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/environment/ppps/home.htm.

As medidas específicas relativas às estatísticas sobre os pesticidas foram debatidas com os Estados-Membros no âmbito do Comité do Programa Estatístico (CPE) e do seu "Grupo de Peritos sobre Estatísticas dos Pesticidas" entre Setembro de 2004 e Maio de 2006.

2.1.2. Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração

Durante a consulta sobre a estratégia temática, o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de recolher dados de forma harmonizada e de tornar pública a informação sobre cada princípio activo. Por forma a apoiar o desenvolvimento de indicadores adequados tendo em conta os riscos específicos dos produtos fitofarmacêuticos e as medidas nacionais de redução dos riscos, o Conselho incentivou a Comissão a desenvolver um sistema que conduzisse a estatísticas comparáveis sobre os produtos fitofarmacêuticos. Na opinião do Comité Económico e Social Europeu, o teor das informações que os utilizadores devem fornecer deve ser de molde a convencê-los de que é compensador, do ponto de vista da produção, fazer a sua recolha.

Entre as demais partes interessadas, industriais e agricultores expressaram preocupação, sugerindo que a carga administrativa e os esforços que deviam empenhar num sistema tão vasto de recolha de dados obrigatória não equivaleriam aos benefícios que daí pudessem vir a retirar. Algumas ONG ambientais solicitaram a introdução de um sistema obrigatório de manutenção de registos a cumprir pelos distribuidores e utilizadores de pesticidas. Todas as demais partes interessadas apoiaram o desenvolvimento de indicadores enquanto instrumento necessário para a medição dos progressos alcançados. As propostas relativas à recolha de dados sobre as vendas e a utilização de pesticidas receberam um grande apoio por parte do público.

Quando consultados a respeito do regulamento proposto, os Estados-Membros em geral reconheceram a necessidade de estatísticas mais harmonizadas sobre a utilização de pesticidas. Simultaneamente, sublinharam a necessidade de se centrar a atenção no alcançar de resultados harmonizados e de haver flexibilidade na escolha do modo de recolha das informações pretendidas. Outros aspectos destacados foram a necessidade de limitar ao mínimo novas sobrecargas e a definição de prioridades em conformidade com os recursos limitados disponíveis. As novas exigências em matéria estatística devem ser equilibradas sempre que possível através de reduções noutras áreas. Também foi questionada a relevância e utilidade da transmissão à Comissão de dados nacionais acerca da utilização dos pesticidas, além dos relatórios sobre os planos de acção nacionais com avaliações do risco baseadas em indicadores harmonizados. O envolvimento dos Estados-Membros na aplicação do regulamento e na definição de critérios de qualidade através do Comité do Programa Estatístico foi bem recebida.

2.2. Obtenção e utilização de competências especializadas

2.2.1. Domínios científicos/específicos abrangidos

A proposta da Comissão apoia-se grandemente nos conhecimentos especializados do "Grupo de Peritos sobre Estatísticas dos Pesticidas". Além disso, baseia-se igualmente na experiência adquirida através de 30 projectos-piloto conduzidos entre 1999 e 2004 no âmbito do plano de acção técnica para aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas (TAPAS) e de dez projectos executados em 2005 nos novos Estados-Membros e países em vias de adesão com o apoio do Programa plurinacional Phare relativo à cooperação estatística, de 2002.

2.2.2. Metodologia utilizada

A definição de regras comuns para a recolha das estatísticas baseia-se nas "Orientações para a recokha de estatísticas sobre a utilização de pesticidas na agricultura e horticultura" concebidas pelo "Grupo de Peritos sobre Estatísticas dos Pesticidas", publicadas pela Comissão em 2002 e subsequentemente adaptadas em resultado da experiência acumulada no âmbito dos projectos-piloto TAPAS e PHARE.

2.2.3. Principais organizações/peritos consultados

O "Grupo de Peritos sobre Estatísticas dos Pesticidas" é mandatado pelo Comité do Programa Estatístico e é composto por representantes dos institutos nacionais de estatística, ministérios da agricultura, do ambiente ou da saúde pública, serviços fitossanitários ou centros de investigação no domínio da protecção fitofarmacêutica dos Estados-Membros.

2.2.4. Resumo dos pareceres recebidos e utilizados

A presente proposta foi debatida várias vezes com o Grupo de Peritos sobre Estatísticas dos Pesticidas e integra a maioria das suas recomendações, principalmente direccionadas para garantir uma recolha de dados harmonizados e comparáveis com suficiente flexibilidade para os Estados-Membros e que sirvam os objectivos da estratégia temática.

2.2.5. Nível de certeza científica

O elevado nível de certeza científica desta proposta é garantido pela participação na elaboração dos pareceres, tanto de peritos em produtos fitofarmacêuticos, como de estatísticos.

2.2.6. Meios utilizados para divulgar publicamente as recomendações dos especialistas

Todos os documentos de reuniões, assim como as orientações e os questionários harmonizados, podem encontrar-se no seguinte endereço do sítio CIRCA, de acesso não condicionado: http://forum.europa.eu.int/Public/irc/dsis/pip/library.

2.3. Avaliação do impacto

Na avaliação de impacto da estratégia temática, que terminou em Novembro de 2004, foram analisadas as seguintes opções políticas relativas à recolha de dados acerca das vendas e da utilização de pesticidas:

Opção 1 : Recolha de dados sobre a utilização, obrigatória para a indústria e os distribuidores e facultativa para os utilizadores profissionais.

Opção 2 : Recolha obrigatória de dados sobre as vendas e a utilização e estabelecimento de um programa de conformidade comunitário.

Opção 3 : Recomendação para recolher dados acerca da utilização junto dos distribuidores e utilizadores.

Opção 4 : Não agir.

A comparação das diferentes opções revelou que o impacto económico líquido se cifraria entre 0 milhões de €/ano para a opção "Não agir" e 0-7 milhões de €/ano para a opção 3, 1-12 milhões de €/ano para a opção 1 e 3-15 milhões de €/ano para a opção 2. O impacto social e a criação de novos empregos seria equivalente para as opções 1 e 2. A principal diferença observada entre as opções 1 e 2 residia na qualidade dos dados obtidos. A opção 2 é, sem dúvida, a que melhor se adeqúa ao objectivo da estratégia temática de estabelecer um sistema de comunicação dos dados por forma a avaliar o nível de risco ligado à utilização de pesticidas. A recolha obrigatória de dados sobre as vendas e a utilização, com o estabelecimento de um programa de conformidade comunitário, foi finalmente recomendada com base no pressuposto de que o impacto económico daí resultante, estimado a partir de estudos de casos levados a efeito em alguns Estados-Membros, seria moderado e de que a recolha de dados exactos e fiáveis sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos poderia ser executada com rapidez e eficácia a nível dos custos. O impacto financeiro global líquido de uma recolha de dados obrigatória com elevado nível de exactidão à escala comunitária estima-se em 15 milhões de €/ano. Esta medida é passível de se reflectir com mais intensidade nas autoridades (sobrecarga adicional de 9 milhões de €/ano), enquanto o custo adicional para a indústria decorrente da obtenção de dados mais pormenorizados acerca das vendas poderia alcançar os dois milhões de €/ano. O impacto económico sobre os utilizadores (sobretudo agricultores) estima-se em 4 milhões de €/ano, uma vez que a recolha obrigatória de dados sobre a utilização requereria um contributo muito significativo da sua parte.

A Comissão procedeu a uma avaliação de impacto, prevista no seu programa de trabalho, cujo relatório pode ser consultado no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/environment/ppps/home.htm.

3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1. Síntese da acção proposta

Por forma a estabelecer um sistema transparente de comunicação e acompanhamento dos progressos realizados em direcção aos objectivos da estratégia, incluindo o desenvolvimento de indicadores adequados, é necessário intensificar e harmonizar os actuais sistemas de recolha de dados e de comunicação de informações, conferindo-lhes estatuto legal.

O regulamento proposto cria um quadro normativo e estabelece regras harmonizadas para a recolha e a divulgação dos dados relativos à colocação no mercado e à utilização de produtos fitofarmacêuticos. Instrui, nomeadamente, os Estados-Membros:

- a recolher dados regularmente (anualmente quanto à colocação no mercado – cada cinco anos no que diz respeito à utilização);

- quanto ao modo de processamento da recolha, se através de inquéritos representativos, de estimação estatística com base em juízos periciais ou em modelos, de obrigações de comunicação de informações impostas à cadeia de distribuição dos produtos fitofarmacêuticos, de obrigações de comunicação de informações impostas aos utilizadores profissionais, de fontes administrativas ou através de uma combinação destes meios;

- quanto ao modo de transmissão dos dados à Comissão.

Além disso, também encarrega a Comissão das tarefas de adaptar alguns aspectos técnicos e de definir os critérios de avaliação da qualidade e o formato de transmissão dos dados.

3.2. Base jurídica

O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias. Deliberando nos termos do procedimento de co-decisão, o Conselho adoptará medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das actividades da Comunidade. Este artigo estabelece os requisitos relativos à produção de estatísticas comunitárias e prevê que tal se faça no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica e eficácia em relação aos custos e ainda pelo segredo estatístico.

3.3. Princípio da subsidiariedade

Os objectivos da acção proposta, nomeadamente a produção de estatísticas comunitárias acerca da colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos, não podem ser atingida suficientemente pelos Estados-Membros. Trata-se de objectivos que poderão ser mais bem alcançados a nível comunitário, mais precisamente com base num acto jurídico comunitário, uma vez que só a Comissão se encontra em posição de coordenar a necessária harmonização de informações estatísticas a nível comunitário, podendo, pelo contrário, a recolha de dados e a compilação de estatísticas comparáveis relativamente aos produtos fitofarmacêuticos ser organizada pelos Estados-Membros. Por conseguinte, em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado, a Comunidade pode adoptar medidas nesse sentido.

3.4. Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento limita-se ao mínimo exigido para a realização do objectivo em causa e não vai além do necessário para o alcançar.

Haverá um aumento dos custos, nomeadamente no que respeita à primeira fase da aplicação e principalmente para os países que ainda não levaram a cabo quaisquer inquéritos relativos aos produtos fitofarmacêuticos, ou para aqueles que precisam de adaptar os seus inquéritos de forma a cumprir as exigências legais.

Contudo, a extensão deste impacto terá sido limitada por uma cuidadosa preparação no respeito do princípio do custo-eficácia e pela aplicação das medidas legislativas, dando este regulamento, antes do mais, grande flexibilidade aos Estados-Membros quanto à escolha dos instrumentos (incluindo dados administrativos e estimativas periciais) e ao calendário de recolha dos dados. Isto dota os Estados-Membros da oportunidade de ter em conta exigências do foro nacional ou interesses nacionais específicos.

A avaliação do impacto da estratégia temática revelou que uma recolha de dados obrigatória com um elevado grau de precisão seria a maneira de alcançar resultados óptimos em termos de comparabilidade dos dados e de sinergia (máximas economias de custo), uma vez que será aplicado o mesmo grau de pormenor a todos os níveis da recolha de informações.

3.5. Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

Não seriam adequados outros meios pelas seguintes razões:

Reconhece-se, de um modo geral, que é apropriado um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho para a maioria das acções estatísticas que requeiram uma aplicação pormenorizada e uniforme em toda a Comunidade.

Um regulamento é preferível a uma directiva enquanto acto de base porque, contrariamente à directiva, o regulamento estabelece a mesma letra em toda a Comunidade, deixando os Estados-Membros impotentes para o aplicarem incompleta ou selectivamente e sem escolha quanto à forma e métodos a utilizar para alcançar os objectivos pretendidos. Além disso, um regulamento é directamente aplicável, o que significa que não tem de ser transposto para o direito nacional, evitando-se, assim, os prazos associados à transposição de directivas e avançando-se para uma legislação melhor e mais rápida.

A proposta figura no programa de trabalho e legislativo da Comissão com a referência 2006/ESTAT/006.

4) IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

O financiamento de acções tendo por objecto as estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos será abrangido pelo programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (Decisão n.º 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e pelo futuro programa estatístico comunitário de 2008-2012.

5) ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

O acto proposto é relevante para efeitos do EEE e, por conseguinte, deveria ser alargado ao Espaço Económico Europeu.

2006/0258 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[10],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[11],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[12],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

1. A Decisão n.° 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente[13], reconheceu que o impacto dos pesticidas, em especial os produtos fitofarmacêuticos utilizados na agricultura, sobre a saúde humana e o ambiente deve ser ainda mais reduzido. Esse diploma sublinha a necessidade de alcançar uma utilização mais sustentável dos pesticidas e insta a uma significativa redução global dos riscos e da utilização de pesticidas, coerente com a necessária protecção das culturas.

2. Na sua comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, intitulada "Para uma Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas"[14], a Comissão reconhecia haver a necessidade de estatísticas pormenorizadas, harmonizadas e actualizadas acerca das vendas e da utilização dos pesticidas à escala comunitária. Tais estatísticas são necessárias para analisar as políticas da União Europeia sobre o desenvolvimento sustentável e para calcular indicadores relevantes sobre os riscos para a saúde pública e o ambiente relacionados com a utilização de pesticidas.

3. Dispor de estatísticas comunitárias harmonizadas e comparáveis acerca das vendas e da utilização de pesticidas é essencial para o desenvolvimento e o acompanhamento da legislação e das políticas comunitárias no contexto da estratégia temática da utilização sustentável dos pesticidas.

4. Uma vez que os efeitos da relativamente recente Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado[15], só se tornarão visíveis muito após 2006, quando a primeira avaliação das substâncias activas utilizadas em produtos biocidas estiver finalizada, nem a Comissão nem a maioria dos Estados-Membros dispõem actualmente dos conhecimentos ou da experiência suficientes para propor mais medidas a respeito destes produtos. O âmbito do presente regulamento limita-se, assim, aos produtos fitofarmacêuticos abarcados pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[16], relativamente à qual já existe vasta experiência a respeito de recolhas de dados. Se for necessário, o âmbito pode ser alargado numa fase ulterior, de forma a incluir os biocidas.

5. A experiência de muitos anos da Comissão com a recolha de dados sobre as vendas e a utilização de produtos fitofarmacêuticos revelou a necessidade de contar com uma metodologia harmonizada de recolha de estatíticas a nível comunitário, tanto provenientes da cadeia de distribuição, como dos utilizadores. Além disso, no que se prende com o objectivo de calcular indicadores de risco fiáveis em conformidade com os objectivos da estratégia temática da utilização sustentável dos pesticidas, as estatísticas precisam de ser ir até ao grau de pormenor das substâncias activas.

6. Entre as diferentes opções de recolha de dados analisadas na avaliação de impacto da estratégia temática da utilização sustentável dos pesticidas, a recolha de dados obrigatória foi recomendada enquanto melhor opção, porque permitiria o desenvolvimento de dados exactos e fiáveis relativos à produção, distribuição e utilização de produtos fitofarmacêuticos com rapidez e eficácia a nível dos custos.

7. As medidas aplicáveis à produção de estatísticas referidas no presente regulamento são necessárias à execução das actividades da Comunidade. Uma vez que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a criação de um quadro para a produção de estatísticas comunitárias acerca da colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos, não podem ser atingidos individualmente pelos Estados-Membros, é necessário que as medidas requeridas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, sejam aprovadas a nível comunitário. Estas medidas não excedem o necessário para alcançar esses objectivos.

8. O Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias[17], constitui o quadro de referência para as disposições do presente regulamento. Esse regulamento prevê que a elaboração das estatísticas se faça no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e segredo estatístico.

9. Será assegurada a necessária protecção da confidencialidade dos dados de valor comercial, entre outros meios, através de uma agregação adequada sempre que as estatísticas forem publicadas.

10. Para garantir resultados comparáveis, as estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos devem ser produzidas em conformidade com um nível de desagregação especificado, num formato adequado e dentro de um período definido a partir do final de um ano de referência, tal como se explica nos anexos ao presente regulamento.

11. As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[18].

12. À Comissão devem ser conferidos, nomeadamente, poderes para determinar critérios de avaliação de qualidade, para aprovar definições específicas e para adaptar os anexos. Estas medidas de âmbito geral concebidas para alterar elementos não essenciais devem ser aprovadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.ºA da Decisão 1999/468/CE.

13. O Comité do Programa Estatístico (CPE) criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom[19] foi consultado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1. O presente regulamento estabelece um quadro para a produção de estatísticas comunitárias relativas à colocação no mercado e à utilização de produtos fitofarmacêuticos.

2. As estatísticas são aplicáveis:

- às quantidades anuais de produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado, em conformidade com o anexo I;

- às quantidades anuais de produtos fitofarmacêuticos para utilização agrícola, em conformidade com o anexo II.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Produtos fitofarmacêuticos", os produtos na acepção do artigo 2.º, n.º 1, da Directiva 91/414/CEE, com a redacção que lhe foi dada;

b) "Substâncias", as substâncias na acepção do artigo 2.º, n.º 3, da Directiva 91/414/CEE, com a redacção que lhe foi dada, incluindo substâncias activas, agentes de protecção e agentes sinérgicos;

c) "Colocação no mercado", a colocação no mercado na acepção do artigo 2.°, n.° 10, da Directiva 91/414/CEE, com a redacção que lhe foi dada;

d) "Fornecedor", uma pessoa, singular ou colectiva, que possua uma "autorização" de colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, na acepção do artigo 2.°, n.° 11, da Directiva 91/414/CEE, com a redacção que lhe foi dada;

e) "Utilização agrícola", qualquer tipo de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, seja por conta própria ou por conta de outrem, associada directa ou indirectamente com a produção de produtos vegetais, no contexto da actividade económica de uma exploração agrícola;

f) "Utilizador profissional", uma pessoa singular ou colectiva que, no exercício da sua actividade profissional, utilize pesticidas, nomeadamente os operadores, técnicos e empregadores, bem como os trabalhadores por conta própria, dos sectores agrícola e não agrícola, na acepção do artigo 3.º da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas [20] ;

g) "Exploração agrícola", uma exploração agrícola na acepção do Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas[21].

Artigo 3.º

Recolha, transmissão e processamento dos dados

1. Os Estados-Membros recolhem os dados necessários à especificação das características enumeradas nos anexos I e II recorrendo a:

- inquéritos;

- obrigações de comunicação aplicáveis aos fornecedores relativas aos produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado; podem usar-se autorizações diferentes consoante as utilizações forem profissionais ou não-profissionais;

- obrigações de comunicação aplicáveis aos utilizadores profissionais baseadas na manutenção de registos sobre a utilização dos produtos fitofarmacêuticos;

- fontes administrativas, ou

- uma combinação destes meios, incluindo processos de estimação estatística com base em juízos periciais ou em modelos.

2. Os Estados-Membros transmitem à Comissão os resultados estatísticos, incluindo os dados confidenciais, em conformidade com o calendário e a periodicidade especificados nos anexos I e II. Os dados são apresentados de acordo com a classificação fornecida no anexo III.

3. Os Estados-Membros transmitem os dados electronicamente, de acordo com um formato técnico adequado, aprovado pela Comissão segundo o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 5.º

4. Os Estados-Membros elaboram relatórios sobre a qualidade das estatísticas, conforme referido nos anexos I e II.

5. A Comissão define os critérios de avaliação da qualidade em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 5.º

6. Sempre que se determinar necessário, por razões de confidencialidade, a Comissão agrega os dados antes de estes serem publicados, de acordo com as classes químicas ou com as categorias dos produtos, conforme indicado no anexo III.

Artigo 4.º

Medidas de execução

1. São adoptadas, nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 5.º, as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que incluem medidas de adaptação à evolução económica e técnica:

a) Aprovação do formato técnico adequado para a transmissão dos dados (n.º 3 do artigo 3.º);

b) Definição do formato e conteúdo dos relatórios de qualidade a serem submetidos pelos Estados Membros (Secção 6 dos Anexos I e II);

2. São adoptadas, nos termos do procedimento previsto no n.º 3 do artigo 5.º, as seguintes medidas:

a) Definição dos critérios de avaliação da qualidade (n.º 5 do artigo 3.º);

b) Definição da "área de cultura tratada" e de "estação de cultura" referida nas Secções 2 e 4 do anexo II respectivamente;

c) Adaptação das especificações enumeradas na secção 3 dos anexos I e II, relativas às medidas de comunicação;

d) Adaptação da lista de substâncias a abarcar e da sua classificação em categorias de produtos e classes químicas, conforme constantes do anexo III.

Artigo 5.º

Comitologia

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico.

2. Sempre que for feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de regulamentação previsto nos artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º O prazo previsto no n.° 6 do artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que for feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.ºA, n.ºs 1 a 4, e no artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º

Artigo 6.º

Relatório

A Comissão apresenta um relatório sobre a execução do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho de cinco em cinco anos. O relatório em questão analisa nomeadamente a qualidade dos dados transmitidos, a sobrecarga imposta às empresas e a utilidade destas estatísticas no contexto das estratégia temática da utilização sustentável dos pesticidas.

O primeiro relatório é entregue até final do sétimo ano civil subsequente ao ano da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

ANEXO I Estatísticas relativas à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado

SECÇÃO 1

Âmbito

As estatísticas abarcarão todas as substâncias enumeradas no anexo III que consistam em substâncias activas, agentes de protecção ou agentes sinérgicos presentes nos produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado de cada Estado-Membro. Presta-se especial atenção para evitar uma contagem dupla na eventualidade de haver uma re-embalagem do produto ou uma transferência da autorização entre fornecedores.

SECÇÃO 2

Variáveis

A quantidade de cada substância enumerada no anexo III presente em produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado é objecto de compilação.

SECÇÃO 3

Unidades de medida a usar na comunicação

Os dados são expressos em quilogramas de substâncias.

SECÇÃO 4

Período de referência

O período de referência é o ano civil.

SECÇÃO 5

Primeiro período de referência, periodicidade e transmissão de resultados

1. O primeiro período de referência é o segundo ano civil a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros fornecem os dados para cada ano civil subsequente ao primeiro período de referência.

3. Os dados são transmitidos à Comissão no prazo de doze meses a contar do final do ano de referência.

SECÇÃO 6

Relatório de qualidade

Os Estados-Membros fornecem à Comissão um relatório de qualidade, no qual indicam:

- a metodologia utilizada para recolher os dados;

- aspectos relevantes do ponto de vista da qualidade em conformidade com a metodologia utilizada para recolher os dados;

- uma descrição dos métodos de estimativa, agregação e exclusão utilizados.

O relatório é transmitido à Comissão no prazo de quinze meses a contar do final do ano de referência.

O relatório respeitante ao segundo ano de referência comporta uma estimativa grosseira das proporções da quantidade total das substâncias pertencentes a cada grupo principal enumerado no anexo III presentes em produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado, para deles ser feita uma utilização agrícola ou não agrícola. Estas estimativas são renovadas de cinco em cinco anos.

ANEXO II Estatísticas sobre a utilização agrícola de produtos fitofarmacêuticos

SECÇÃO 1

Âmbito

1. As estatísticas abarcam a utilização agrícola de produtos fitofarmacêuticos em cada Estado-Membros.

2. Cada Estado-Membro selecciona um conjunto de culturas enumeradas nas categorias D, F, G e I das características definidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho e compila estatísticas relativas às mesmas culturas. As estatísticas abarcam pelo menos 75% da quantidade total das substâncias colocadas no mercado anualmente para utilização agrícola de acordo com a estimativa do relatório de qualidade produzido no segundo ano de referência e referido na secção 6 do anexo I.

3. As estatísticas abarcam todas as substâncias enumeradas no anexo III que consistam em substâncias activas, agentes de protecção ou agentes sinérgicos presentes nos produtos fitofarmacêuticos utilizados nas culturas seleccionadas durante o período de referência.

SECÇÃO 2

Variáveis

1. A quantidade de cada substância enumerada no anexo III presente em produtos fitofarmacêuticos utilizados em cada cultura seleccionada é compilada juntamente com a área total cultivada e com a "área de cultivo tratada" com essa substância.

2. A definição de "área de cultivo tratada" é determinada de acordo com o procedimento estabelecido no n.º 3 do artigo 5.º

SECÇÃO 3

Unidades de medida a usar na comunicação

1. As quantidades das substâncias utilizadas são expressas em quilogramas.

2. As áreas cultivadas e as áreas tratadas são expressas em hectares.

SECÇÃO 4

Período de referência

1. O período de referência é o "período vegetativo" que abarca as práticas agrícolas ligadas à cultura em questão e que inclui todos os tratamentos fitofarmacêuticos associados directamente ou indirectamente a essa cultura.

2. O "período vegetativo" é assimilado ao ano em que se procedeu à colheita.

3. A definição de "período vegetativo" é determinada de acordo com o procedimento estabelecido no n.º 3 do artigo 5.º

SECÇÃO 5

Primeiro período de referência, periodicidade e transmissão de resultados

1. Para cada período quinquenal, os Estados-Membros compilam estatísticas sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos relativamente a cada uma das culturas seleccionadas dentro de um período de referência definido conforme indicado na secção 4.

2. Os Estados-Membros podem escolher livremente o período de referência dentro do período quinquenal. A escolha pode ser diferente para cada uma das culturas seleccionadas.

3. O primeiro período quinquenal tem início no primeiro ano civil subsequente ao ano da entrada em vigor do presente regulamento

4. Os Estados-Membros fornecem os dados para cada período quinquenal.

5. Os dados são transmitidos à Comissão no prazo de doze meses a contar do final de cada período quinquenal.

SECÇÃO 6

Relatório de qualidade

Sempre que transmitem os seus resultados, os Estados-Membros fornecem à Comissão um relatório de qualidade, no qual indicam:

- a concepção da metodologia de amostragem;

- a metodologia utilizada para recolher os dados;

- uma estimativa da importância relativa das culturas abarcadas relativamente à quantidade total de produtos fitofarmacêuticos utilizados;

- aspectos relevantes do ponto de vista da qualidade em conformidade com a metodologia utilizada para recolher os dados;

- uma comparação entre os dados sobre os produtos fitofarmacêuticos utilizados durante o período quinquenal e os dados sobre os produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado durante os cinco anos correspondentes.

ANEXO III Classificação harmonizada das substâncias

Sempre que comunicam os dados acerca dos produtos fitofarmacêuticos, os Estados-Membros remetem para a lista de substâncias (composta de substâncias activas, agentes de protecção e agentes sinérgicos) adiante apresentada e utilizam a seguinte classificação química no âmbito das diferentes categorias de produtos. Sempre que não houver tradução oficial, as denominações das substâncias são os seus nomes comuns ingleses fornecidos pelo British Crop Production Council (BCPC)[22]. Sempre que publica os dados, a Comissão faz uso da mesma classificação. Se tal for requerido por motivos de protecção de dados confidenciais, só os dados agregados por classes químicas ou por categoria de produtos são publicados.

A Comissão faz a revisão da lista de substâncias e da classificação por classes químicas e categorias de produtos de acordo com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 5.º e tendo em conta a evolução da Directiva 91/414/CEE, com a redacção que lhe foi dada.

GRUPOS PRINCIPAIS | Código | Classe química | Nomes comuns das substâncias | CAS[23] | CIPAC[24] |

Categorias de produtos | Nomenclatura Comum |

Fungicidas e Bactericidas | F0 |

Fungicidas inorgânicos | F1 |

F1.1 | COMPOSTOS DE COBRE | COMPOSTOS UNICAMENTE DE COBRE | 44 |

F1.1 | HIDRÓXIDO DE COBRE | 20427-59-2 | 44 |

F1.1 | OXICLORETO DE COBRE | 1332-40-7 | 44 |

F1.1 | SULFATO DE COBRE | 7758-98-7 | 44 |

F1.1 | OUTROS SAIS DE COBRE | 44 |

F1.2 | ENXOFRE INORGÂNICO | ENXOFRE | 7704-34-9 | 18 |

F1.3 | OUTROS FUNGICIDAS INORGÂNICOS | OUTROS FUNGICIDAS INORGÂNICOS |

Fungicidas à base de carbamatos e ditiocarbamatos | F2 |

F2.1 | FUNGICIDAS DE CARBANILATOS | DIETOFENCARBE | 87130-20-9 | 513 |

F2.2 | FUNGICIDAS DE CARBAMATOS | PROPAMOCARBE | 24579-73-5 | 399 |

F2.2 | IPROVALICARBE | 140923-17-7 | 620 |

F2.3 | FUNGICIDAS DE DITIOCARBAMATOS | MANCOZEBE | 8018-01-7 | 34 |

F2.3 | MANEBE | 12427-38-2 | 61 |

F2.3 | METIRAME | 9006-42-2 | 478 |

F2.3 | PROPINEBE | 12071-83-9 | 177 |

F2.3 | TIRAME | 137-26-8 | 24 |

F2.3 | ZIRAME | 137-30-4 | 31 |

Fungicidas à base de benzimidazóis | F3 |

F3.1 | FUNGICIDAS DE BENZIMIDAZÓIS | CARBENDAZIME | 10605-21-7 | 263 |

F3.1 | FUBERIDAZOL | 3878-19-1 | 525 |

F3.1 | TIABENDAZOL | 148-79-8 | 323 |

F3.1 | TIOFANATO-METILO | 23564-05-8 | 262 |

Fungicidas à base de imidazóis e triazóis | F4 |

F4.1 | FUNGICIDAS DE CONAZÓIS | BITERTANOL | 55179-31-2 | 386 |

F4.1 | BROMUCONAZOL | 116255-48-2 | 680 |

F4.1 | CIPROCONAZOL | 94361-06-5 | 600 |

F4.1 | DIFENOCONAZOL | 119446-68-3 | 687 |

F4.1 | DINICONAZOL | 83657-24-3 | 690 |

F4.1 | EPOXICONAZOL | 106325-08-0 | 609 |

F4.1 | ETRIDIAZOL | 2593-15-9 | 518 |

F4.1 | FENEBUCONAZOL | 114369-43-6 | 694 |

F4.1 | FLUQUINCONAZOL | 136426-54-5 | 474 |

F4.1 | FLUSILAZOL | 85509-19-9 | 435 |

F4.1 | FLUTRIAFOL | 76674-21-0 | 436 |

F4.1 | HEXACONAZOL | 79983-71-4 | 465 |

F4.1 | IMAZALIL (ENILCONAZOL) | 58594-72-2 | 335 |

F4.1 | METCONAZOL | 125116-23-6 | 706 |

F4.1 | MICLOBUTANIL | 88671-89-0 | 442 |

F4.1 | PENCONAZOL | 66246-88-6 | 446 |

F4.1 | PROPICONAZOL | 60207-90-1 | 408 |

F4.1 | TEBUCONAZOL | 107534-96-3 | 494 |

F4.1 | TETRACONAZOL | 112281-77-3 | 726 |

F4.1 | TRIADIMENOL | 55219-65-3 | 398 |

F4.1 | TRICICLAZOL | 41814-78-2 | 547 |

F4.1 | TRIFLUMIZOL | 99387-89-0 | 730 |

F4.1 | TRITICONAZOL | 131983-72-7 | 652 |

F4.2 | FUNGICIDAS DE IMIDAZÓIS | CIAZOFAMIDA | 120116-88-3 | 653 |

F4.2 | FENAMIDONA | 161326-34-7 | 650 |

F4.2 | TRIAZOXIDA | 72459-58-6 | 729 |

Fungicidas à base de morfolinas | F5 |

F5.1 | FUNGICIDAS DE MORFOLINAS | DIMETOMORFE | 110488-70-5 | 483 |

F5.1 | DODEMORFE | 1593-77-7 | 300 |

F5.1 | FENPROPIMORFE | 67564-91-4 | 427 |

Outros fungicidas | F6 |

F6.1 | FUNGICIDAS DE AZOTO ALIFÁTICO | CIMOXANIL | 57966-95-7 | 419 |

F6.1 | DODINA | 2439-10-3 | 101 |

F6.1 | GUAZATINA | 108173-90-6 | 361 |

F6.2 | FUNGICIDAS DE AMIDAS | BENALAXIL | 71626-11-4 | 416 |

F6.2 | BOSCALIDA | 188425-85-6 | 673 |

F6.2 | FLUTOLANIL | 66332-96-5 | 524 |

F6.2 | MEPRONIL | 55814-41-0 | 533 |

F6.2 | METALAXIL | 57837-19-1 | 365 |

F6.2 | METALAXIL-M | 70630-17-0 | 580 |

F6.2 | PROCLORAZ | 67747-09-5 | 407 |

F6.2 | SILTIOFAME | 175217-20-6 | 635 |

F6.2 | TOLILFLUANIDA | 731-27-1 | 275 |

F6.2 | ZOXAMIDA | 156052-68-5 | 640 |

F6.3 | FUNGICIDAS DE ANILIDAS | CARBOXINA | 5234-68-4 | 273 |

F6.3 | FENEHEXAMIDA | 126833-17-8 | 603 |

F6.4 | FUNGICIDAS-BACTERICIDAS DE ANTIBIÓTICOS | CASUGAMICINA | 6980-18-3 | 703 |

F6.4 | POLIOXINAS | 11113-80-7 | 710 |

F6.4 | ESTREPTOMICINA | 57-92-1 | 312 |

F6.5 | FUNGICIDAS DE AROMÁTICOS | CLORTALONIL | 1897-45-6 | 288 |

F6.5 | DICLORANA | 99-30-9 | 150 |

F6.6 | FUNGICIDAS DE DICARBOXIMIDAS | IPRODIONA | 36734-19-7 | 278 |

F6.6 | PROCIMIDONA | 32809-16-8 | 383 |

F6.7 | FUNGICIDAS DE DINITROANILINAS | FLUAZINAME | 79622-59-6 | 521 |

F6.8 | FUNGICIDAS DE DINITROFENÓIS | DINOCAPE | 39300-45-3 | 98 |

F6.9 | FUNGICIDAS ORGANOFOSFORADOS | FOSETIL | 15845-66-6 | 384 |

F6.9 | TOLCLOFOS-METILO | 57018-04-9 | 479 |

F6.10 | FUNGICIDAS DE OXAZÓIS | HIMEXAZOL | 10004-44-1 | 528 |

F6.10 | FAMOXADONA | 131807-57-3 | 594 |

F6.10 | VINCLOZOLINA | 50471-44-8 | 280 |

F6.11 | FUNGICIDAS DE FENILPIRRÓIS | FLUDIOXONIL | 131341-86-1 | 522 |

F6.12 | FUNGICIDAS DE FTALIMIDAS | CAPTANA | 133-06-2 | 40 |

F6.12 | FOLPETE | 133-07-3 | 75 |

F6.13 | FUNGICIDAS DE PIRIMIDINAS | BUPIRIMATO | 41483-43-6 | 261 |

F6.13 | CIPRODINIL | 121552-61-2 | 511 |

F6.13 | FENARIMOL | 60168-88-9 | 380 |

F6.13 | MEPANIPIRIME | 110235-47-7 | 611 |

F6.13 | PIRIMETANIL | 53112-28-0 | 714 |

F6.14 | FUNGICIDAS DE QUINOLINAS | QUINOXIFENA | 124495-18-7 | 566 |

F6.14 | SULFATO DE 8-HIDROXIQUINOLINA | 134-31-6 | 677 |

F6.15 | FUNGICIDAS DE QUINONAS | DITIANÃO | 3347-22-6 | 153 |

F6.16 | FUNGICIDAS DE ESTROBILURINAS | AZOXISTROBINA | 131860-33-8 | 571 |

F6.16 | DIMOXISTROBINA | 149961-52-4 | 739 |

F6.16 | CRESOXIMA-METILO | 143390-89-0 | 568 |

F6.16 | PICOXISTROBINA | 117428-22-5 | 628 |

F6.16 | PIRACLOSTROBINA | 175013-18-0 | 657 |

F6.16 | TRIFLOXISTROBINA | 141517-21-7 | 617 |

F6.17 | FUNGICIDAS DE UREIAS | PENCICURÃO | 66063-05-6 | 402 |

F6.18 | FUNGICIDAS SEM CLASSE ESPECÍFICA | ACIBENZOLAR | 126448-41-7 | 597 |

F6.18 | ÁCIDO BENZÓICO | 65-85-0 | 622 |

F6.18 | DICLOROFENO | 97-23-4 | 325 |

F6.18 | FENPROPIDINA | 67306-00-7 | 520 |

F6.18 | 2-FENILFENOL | 90-43-7 | 246 |

F6.18 | ESPIROXAMINA | 118134-30-8 | 572 |

F6.18 | OUTROS FUNGICIDAS |

Herbicidas, desramadores e produtos para remoção de musgos | H0 |

Herbicidas à base de fenoxifitohormonas | H1 |

H1.1 | HERBICIDAS DE FENÓXIDOS | 2,4-D | 94-75-7 | 1 |

H1.1 | 2,4-DB | 94-82-6 | 83 |

H1.1 | DICLORPROPE-P | 15165-67-0 | 476 |

H1.1 | MCPA | 94-74-6 | 2 |

H1.1 | MCPB | 94-81-5 | 50 |

H1.1 | MECOPROPE | 7085-19-0 | 51 |

H1.1 | MECOPROPE-P | 16484-77-8 | 475 |

Herbicidas à base de triazinas e triazinonas | H2 |

H2.1 | HERBICIDAS DE METILTIOTRIAZINAS | METOPROTRINA | 841-06-5 | 94 |

H2.2 | HERBICIDAS DE TRIAZINAS | SIMETRINA | 1014-70-6 | 179 |

H2.2 | TERBUTILAZINA | 5915-41-3 | 234 |

H2.3 | HERBICIDAS DE TRIAZINONAS | METAMITRÃO | 41394-05-2 | 381 |

H2.3 | METRIBUZINA | 21087-64-9 | 283 |

Herbicidas à base de amidas e anilidas | H3 |

H3.1 | HERBICIDAS DE AMIDAS | DIMETENAMIDA | 87674-68-8 | 638 |

H3.1 | FLUPOXAME | 119126-15-7 | 8158 |

H3.1 | ISOXABENA | 82558-50-7 | 701 |

H3.1 | NAPROPAMIDA | 15299-99-7 | 271 |

H3.1 | PROPIZAMIDA | 23950-58-5 | 315 |

H3.2 | HERBICIDAS DE ANILIDAS | DIFLUFENICÃO | 83164-33-4 | 462 |

H3.2 | FLORASULAME | 145701-23-1 | 616 |

H3.2 | FLUFENACETE | 142459-58-3 | 588 |

H3.2 | METOSSULAME | 139528-85-1 | 707 |

H3.2 | METAZACLORO | 67129-08-2 | 411 |

H3.2 | PROPANILO | 709-98-8 | 205 |

H3.3 | HERBICIDAS DE CLOROACETANILIDAS | ACETOCLORO | 34256-82-1 | 496 |

H3.3 | ALACLORO | 15972-60-8 | 204 |

H3.3 | DIMETACLORO | 50563-36-5 | 688 |

H3.3 | PRETILACLORO | 51218-49-6 | 711 |

H3.3 | PROPACLORO | 1918-16-7 | 176 |

Herbicidas à base de carbamatos e bis-carbamatos | H4 |

H4.1 | HERBICIDAS DE BIS-CARBAMATOS | CLORPROFAME | 101-21-3 | 43 |

H4.1 | DESMEDIFAME | 13684-56-5 | 477 |

H4.1 | FENEMEDIFAME | 13684-63-4 | 77 |

H4.2 | HERBICIDAS DE CARBAMATOS | ASULAME | 3337-71-1 | 240 |

H4.2 | CARBETAMIDA | 16118-49-3 | 95 |

Herbicidas à base de derivados de dinitroanilinas | H5 |

H5.1 | HERBICIDAS DE DINITROANILINAS | BENFLURALINA | 1861-40-1 | 285 |

H5.1 | BUTRALINA | 33629-47-9 | 504 |

H5.1 | ETALFLURALINA | 55283-68-6 | 516 |

H5.1 | ORIZALINA | 19044-88-3 | 537 |

H5.1 | PENDIMETALINA | 40487-42-1 | 357 |

H5.1 | TRIFLURALINA | 2582-09-8 | 183 |

Herbicidas à base de derivados de ureia, de uracilos ou de sulfonilureias | H6 |

H6.1 | HERBICIDAS DE SULFONILUREIAS | AMIDOSSULFURÃO | 120923-37-7 | 515 |

H6.1 | AZIMSULFURÃO | 120162-55-2 | 584 |

H6.1 | BENSULFURÃO | 99283-01-9 | 502 |

H6.1 | CLORSULFURÃO | 64902-72-3 | 391 |

H6.1 | CINOSSULFURÃO | 94593-91-6 | 507 |

H6.1 | ETOXISSULFURÃO | 126801-58-9 | 591 |

H6.1 | FLAZASSULFURÃO | 104040-78-0 | 595 |

H6.1 | FLUPIRSULFURÃO | 150315-10-9 | 577 |

H6.1 | FORAMSULFURÃO | 173159-57-4 | 659 |

H6.1 | IMAZOSSULFURÃO | 122548-33-8 | 590 |

H6.1 | IODOSSULFURÃO | 185119-76-0 | 634 |

H6.1 | MESOSSULFURÃO | 400852-66-6 | 663 |

H6.1 | METSULFURÃO | 74223-64-6 | 441 |

H6.1 | NICOSSULFURÃO | 111991-09-4 | 709 |

H6.1 | OXASSULFURÃO | 144651-06-9 | 626 |

H6.1 | PRIMISSULFURÃO | 113036-87-6 | 712 |

H6.1 | PROSSULFURÃO | 94125-34-5 | 579 |

H6.1 | RIMSULFURÃO | 122931-48-0 | 716 |

H6.1 | SULFOSSULFURÃO | 141776-32-1 | 601 |

H6.1 | TIFENSULFURÃO | 79277-67-1 | 452 |

H6.1 | TRIASSULFURÃO | 82097-50-5 | 480 |

H6.1 | TRIBENURÃO | 106040-48-6 | 546 |

H6.1 | TRIFLUSSULFURÃO | 135990-29-3 | 731 |

H6.1 | TRITOSSULFURÃO | 142469-14-5 | 735 |

H6.2 | HERBICIDAS DE URACILOS | LENACIL | 2164-08-1 | 163 |

H6.3 | HERBICIDAS DE UREIAS | CLORTOLURÃO | 15545-48-9 | 217 |

H6.3 | DIURÃO | 330-54-1 | 100 |

H6.3 | FLUOMETURÃO | 2164-17-2 | 159 |

H6.3 | ISOPROTURÃO | 34123-59-6 | 336 |

H6.3 | LINURÃO | 330-55-2 | 76 |

H6.3 | METABENZTIAZURÃO | 18691-97-9 | 201 |

H6.3 | METOBROMURÃO | 3060-89-7 | 168 |

H6.3 | METOXURÃO | 19937-59-8 | 219 |

Outros herbicidas | H7 |

H7.1 | HERBICIDAS ARILOXIFENOXIPROPIÓNICOS | CLODINAFOPE | 114420-56-3 | 683 |

H7.1 | CIALOFOPE | 122008-85-9 | 596 |

H7.1 | DICLOFOPE | 40843-25-2 | 358 |

H7.1 | FENOXAPROPE-P | 113158-40-0 | 484 |

H7.1 | FLUAZIFOPE-P-BUTILO | 79241-46-6 | 395 |

H7.1 | HALOXIFOPE | 69806-34-4 | 438 |

H7.1 | HALOXIFOPE-R | 72619-32-0 | 526 |

H7.1 | PROPAQUIZAFOPE | 111479-05-1 | 713 |

H7.1 | QUIZALOFOPE | 76578-12-6 | 429 |

H7.1 | QUIZALOFOPE-P | 94051-08-8 | 641 |

H7.2 | HERBICIDAS DE BENZOFURANOS | ETOFUMESATO | 26225-79-6 | 233 |

H7.3 | HERBICIDAS DE ÁCIDOS BENZÓICOS | CLORTAL | 2136-79-0 | 328 |

H7.3 | DICAMBA | 1918-00-9 | 85 |

H7.4 | HERBICIDAS DE BIPIRIDÍLIOS | DIQUATO | 85-00-7 | 55 |

H7.4 | PARAQUATO | 4685-14-7 | 56 |

H7.5 | HERBICIDAS DE CICLOHEXANODIONAS | CLETODIME | 99129-21-2 | 508 |

H7.5 | CICLOXIDIME | 101205-02-1 | 510 |

H7.5 | TEPRALOXIDIME | 149979-41-9 | 608 |

H7.5 | TRALCOXIDIME | 87820-88-0 | 544 |

H7.6 | HERBICIDAS DE DIAZINAS | PIRIDATO | 55512-33-9 | 447 |

H7.7 | HERBICIDAS DE DICARBOXIMIDAS | CINIDÃO-ETILO | 142891-20-1 | 598 |

H7.7 | FLUMIOXAZINA | 103361-09-7 | 578 |

H7.8 | HERBICIDAS DE DIFENILÉTERES | ACLONIFENE | 74070-46-5 | 498 |

H7.8 | BIFENOX | 42576-02-3 | 413 |

H7.8 | NITROFENA | 1836-75-5 | 170 |

H7.8 | OXIFLUORFENA | 42874-03-3 | 538 |

H7.9 | HERBICIDAS DE IMIDAZOLINONAS | IMAZAMETABENZE | 100728-84-5 | 529 |

H7.9 | IMAZAMOX | 114311-32-9 | 619 |

H7.9 | IMAZETIAPIR | 81335-77-5 | 700 |

H7.10 | HERBICIDAS INORGÂNICOS | SULFAMATO DE AMÓNIO | 7773-06-0 | 679 |

H7.10 | CLORATOS | 7775-09-9 | 7 |

H7.11 | HERBICIDAS DE ISOXAZÓIS | ISOXAFLUTOL | 141112-29-0 | 575 |

H7.12 | HERBICIDAS DE MORFACTINAS | FLURENOL | 467-69-6 | 304 |

H7.13 | HERBICIDAS DE NITRILOS | BROMOXINIL | 1689-84-5 | 87 |

H7.13 | DICLOBENIL | 1194-65-6 | 73 |

H7.13 | IOXINIL | 1689-83-4 | 86 |

H7.14 | HERBICIDAS ORGANOFOSFORADOS | GLUFOSINATO | 51276-47-2 | 437 |

H7.14 | GLIFOSATO | 1071-83-6 | 284 |

H7.15 | HERBICIDAS DE FENILPIRAZÓIS | PIRAFLUFENA | 129630-19-9 | 605 |

H7.16 | HERBICIDAS DE PIRIDAZINONAS | CLORIDAZÃO | 1698-60-8 | 111 |

H7.16 | FLURTAMONA | 96525-23-4 | 569 |

H7.17 | HERBICIDAS DE PIRIDINOCARBOXAMIDAS | PICOLINAFENA | 137641-05-5 | 639 |

H7.18 | HERBICIDAS DE ÁCIDOS PIRIDINOCARBOXÍLICOS | CLOPIRALIDA | 1702-17-6 | 455 |

H7.18 | PICLORAME | 1918-02-1 | 174 |

H7.19 | HERBICIDAS DE ÁCIDOS PIRIDILOXIACÉTICOS | FLUROXIPIR | 69377-81-7 | 431 |

H7.19 | TRICLOPIR | 55335-06-3 | 376 |

H7.20 | HERBICIDAS DE QUINOLINAS | QUINCLORAQUE | 84087-01-4 | 493 |

H7.20 | QUINMERAQUE | 90717-03-6 | 563 |

H7.21 | HERBICIDAS DE TIADIAZINAS | BENTAZONA | 25057-89-0 | 366 |

H7.22 | HERBICIDAS DE TIOCARBAMATOS | EPTC | 759-94-4 | 155 |

H7.22 | MOLINATO | 2212-67-1 | 235 |

H7.22 | PROSSULFOCARBE | 52888-80-9 | 539 |

H7.22 | TIOBENCARBE | 28249-77-6 | 388 |

H7.22 | TRIALATO | 2303-17-5 | 97 |

H7.23 | HERBICIDAS DE TRIAZÓIS | AMITROL | 61-82-5 | 90 |

H7.24 | HERBICIDAS DE TRIAZOLINONAS | CARFENTRAZONA | 128639-02-1 | 587 |

H7.25 | HERBICIDAS DE TRIAZOLONAS | PROPOXICARBAZONA | 145026-81-9 | 655 |

H7.26 | HERBICIDAS DE TRICETONAS | MESOTRIONA | 104206-82-8 | 625 |

H7.26 | SULCOTRIONA | 99105-77-8 | 723 |

H7.27 | HERBICIDAS SEM CLASSE ESPECÍFICA | CLOMAZONA | 81777-89-1 | 509 |

H7.27 | FLUROCLORIDONA | 61213-25-0 | 430 |

H7.27 | QUINOCLAMINA | 2797-51-5 | 648 |

H7.27 | METAZOL | 20354-26-1 | 369 |

H7.27 | OXADIARGIL | 39807-15-3 | 604 |

H7.27 | OXADIAZÃO | 19666-30-9 | 213 |

H7.27 | OUTROS HERBICIDAS, DESRAMADORES E PRODUTOS PARA REMOÇÃO DE MUSGOS |

Insecticidas e acaricidas | I0 |

Insecticidas à base de piretróides | I1 |

I1.1 | INSECTICIDAS DE PIRETRÓIDES | ACRINATRINA | 101007-06-1 | 678 |

I1.1 | ALFA-CIPERMETRINA | 67375-30-8 | 454 |

I1.1 | BETA-CIFLUTRINA | 68359-37-5 | 482 |

I1.1 | BETA-CIPERMETRINA | 65731-84-2 | 632 |

I1.1 | BIFENTRINA | 82657-04-3 | 415 |

I1.1 | CIFLUTRINA | 68359-37-5 | 385 |

I1.1 | CIPERMETRINA | 52315-07-8 | 332 |

I1.1 | DELTAMETRINA | 52918-63-5 | 333 |

I1.1 | ESFENVALERATO | 66230-04-4 | 481 |

I1.1 | ETOFENPROX | 80844-07-1 | 471 |

I1.1 | GAMA-CIALOTRINA | 76703-62-3 | 768 |

I1.1 | LAMBDA-CIALOTRINA | 91465-08-6 | 463 |

I1.1 | TAU-FLUVALINATO | 102851-06-9 | 432 |

I1.1 | TEFLUTRINA | 79538-32-2 | 451 |

I1.1 | ZETA-CIPERMETRINA | 52315-07-8 | 733 |

Insecticidas à base de hidrocarbonetos clorados | I2 |

I2.1 | INSECTICIDAS ORGANOCLORADOS | DICOFOL | 115-32-2 | 123 |

I2.1 | TETRASUL | 2227-13-6 | 114 |

Insecticidas à base de carbamatos e oxima-carbamatos | I3 |

I3.1 | INSECTICIDAS DE OXIMA-CARBAMATOS | METOMIL | 16752-77-5 | 264 |

I3.1 | OXAMIL | 23135-22-0 | 342 |

I3.2 | INSECTICIDAS DE CARBAMATOS | BENFURACARBE | 82560-54-1 | 501 |

I3.2 | CARBARIL | 63-25-2 | 26 |

I3.2 | CARBOFURÃO | 1563-66-2 | 276 |

I3.2 | CARBOSSULFÃO | 55285-14-8 | 417 |

I3.2 | FENOXICARBE | 79127-80-3 | 425 |

I3.2 | FORMETANATO | 22259-30-9 | 697 |

I3.2 | METIOCARBE | 2032-65-7 | 165 |

I3.2 | PIRIMICARBE | 23103-98-2 | 231 |

Insecticidas à base de organofosfatos | I4 |

I4.1 | INSECTICIDAS ORGANOFOSFORADOS | AZINFOS-METILO | 86-50-0 | 37 |

I4.1 | CADUSAFOS | 95465-99-9 | 682 |

I4.1 | CLORPIRIFOS | 2921-88-2 | 221 |

I4.1 | CLORPIRIFOS-METILO | 5589-13-0 | 486 |

I4.1 | CUMAFOS | 56-72-4 | 121 |

I4.1 | DIAZINÃO | 333-41-5 | 15 |

I4.1 | DICLORVOS | 62-73-7 | 11 |

I4.1 | DIMETOATO | 60-51-5 | 59 |

I4.1 | ETOPROFOS | 13194-48-4 | 218 |

I4.1 | FENAMIFOS | 22224-92-6 | 692 |

I4.1 | FENITROTIÃO | 122-14-5 | 35 |

I4.1 | FOSTIAZATO | 98886-44-3 | 585 |

I4.1 | ISOFENFOS | 25311-71-1 | 412 |

I4.1 | MALATIÃO | 121-75-5 | 12 |

I4.1 | METAMIDOFOS | 10265-92-6 | 355 |

I4.1 | NALEDE | 300-76-5 | 195 |

I4.1 | OXIDEMETÃO-METILO | 301-12-2 | 171 |

I4.1 | FOSALONA | 2310-17-0 | 109 |

I4.1 | FOSMETE | 732-11-6 | 318 |

I4.1 | FOXIME | 14816-18-3 | 364 |

I4.1 | PIRIMIFOS-METILO | 29232-93-7 | 239 |

I4.1 | TRICLORFÃO | 52-68-6 | 68 |

Insecticidas à base de produtos biológicos e botânicos | I5 |

I5.1 | INSECTICIDAS BIOLÓGICOS | AZADIRACTINA | 11141-17-6 | 627 |

I5.1 | NICOTINA | 54-11-5 | 8 |

I5.1 | PIRETRINAS | 8003-34-7 | 32 |

I5.1 | ROTENONA | 83-79-4 | 671 |

Outros insecticidas | I6 |

I6.1 | INSECTICIDAS ANTIBIÓTICOS | ABAMECTINA | 71751-41-2 | 495 |

I6.1 | MILBEMECTINA | 51596-10-2 51596-11-3 | 660 |

I6.1 | ESPINOSADE | 168316-95-8 | 636 |

I6.3 | INSECTICIDAS DE BENZOILUREIAS | DIFLUBENZURÃO | 35367-38-5 | 339 |

I6.3 | FLUFENOXURÃO | 101463-69-8 | 470 |

I6.3 | HEXAFLUMURÃO | 86479-06-3 | 698 |

I6.3 | LUFENURÃO | 103055-07-8 | 704 |

I6.3 | NOVALURÃO | 116714-46-6 | 672 |

I6.3 | TEFLUBENZURÃO | 83121-18-0 | 450 |

I6.3 | TRIFLUMURÃO | 64628-44-0 | 548 |

I6.4 | INSECTICIDAS DE CARBAZATOS | BIFENAZATO | 149877-41-8 | 736 |

I6.5 | INSECTICIDAS DE DIAZIL-HIDRAZINAS | METOXIFENOZIDA | 161050-58-4 | 656 |

I6.5 | TEBUFENOZIDA | 112410-23-8 | 724 |

I6.6 | REGULADORES DO CRESCIMENTO DE INSECTOS | BUPROFEZINA | 69327-76-0 | 681 |

I6.6 | CIROMAZINA | 66215-27-8 | 420 |

I6.6 | HEXITIAZOX | 78587-05-0 | 439 |

I6.7 | FEROMONAS CONTRA INSECTOS | ACETATO DE (E,Z)-9-DODECENILO | 35148-19-7 | 422 |

I6.8 | INSECTICIDAS DE NITROGUANIDINAS | CLOTIANIDINA | 210880-92-5 | 738 |

I6.8 | TIAMETOXAME | 153719-23-4 | 637 |

I6.9 | INSECTICIDAS ORGANOESTÂNICOS | AZOCICLOESTANHO | 41083-11-8 | 404 |

I6.9 | CI-HEXAESTANHO | 13121-70-5 | 289 |

I6.9 | ÓXIDO DE FENEBUTAESTANHO | 13356-08-6 | 359 |

I6.10 | INSECTICIDAS DE OXADIAZINAS | INDOXACARBE | 173584-44-6 | 612 |

I6.11 | INSECTICIDAS DE ÉTERES FENÍLICOS | PIRIPROXIFENA | 95737-68-1 | 715 |

I6.12 | INSECTICIDAS DE (FENIL-) PIRAZÓIS | FENEPIROXIMATO | 134098-61-6 | 695 |

I6.12 | FIPRONIL | 120068-37-3 | 581 |

I6.12 | TEBUFENEPIRADE | 119168-77-3 | 725 |

I6.13 | INSECTICIDAS DE PIRIDINAS | PIMETROZINA | 123312-89-0 | 593 |

I6.14 | INSECTICIDAS DE PIRIDILMETILAMINAS | ACETAMIPRIDE | 135410-20-7 | 649 |

I6.14 | IMIDACLOPRIDE | 138261-41-3 | 582 |

I6.14 | TIACLOPRIDE | 111988-49-9 | 631 |

I6.15 | INSECTICIDAS DE ÉSTERES DE SULFITO | PROPARGITE | 2312-35-8 | 216 |

I6.16 | INSECTICIDAS DE TETRAZINAS | CLOFENTEZINA | 74115-24-5 | 418 |

I6.17 | INSECTICIDAS DE ÁCIDOS TETRÓNICOS | ESPIRODICLOFENA | 148477-71-8 | 737 |

I6.18 | INSECTICIDAS DE (CARBAMOÍL-) TRIAZÓIS | TRIAZAMATO | 112143-82-5 | 728 |

I6.19 | INSECTICIDAS DE UREIAS | DIAFENTIURÃO | 80060-09-9 | 8097 |

I6.20 | INSECTICIDAS SEM CLASSE ESPECÍFICA | ETOXAZOL | 153233-91-1 | 623 |

I6.20 | FENAZAQUINA | 120928-09-8 | 693 |

I6.20 | PIRIDABENA | 96489-71-3 | 583 |

I6.20 | OUTROS INSECTICIDAS-ACARICIDAS |

Moluscicidas, total: | M0 |

Moluscicidas | M1 |

M1.1 | MOLUSCICIDAS DE CARBAMATOS | TIODICARBE | 59669-26-0 | 543 |

M1.2 | OUTROS MOLUSCICIDAS | FOSFATO FÉRRICO | 10045-86-0 | 629 |

M1.2 | METALDEÍDO | 108-62-3 | 62 |

M1.2 | OUTROS MOLUSCICIDAS |

Reguladores de crescimento para plantas, total: | PGR0 |

Reguladores de crescimento para plantas, fisiológicos | PGR1 |

PGR1.1 | REGULADORES DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS, FISIOLÓGICOS | CLORMEQUATO | 999-81-5 | 143 |

PGR1.1 | CICLANILIDA | 113136-77-9 | 586 |

PGR1.1 | DAMINOZIDA | 1596-84-5 | 330 |

PGR1.1 | DIMETIPINA | 55290-64-7 | 689 |

PGR1.1 | DIFENILAMINA | 122-39-4 | 460 |

PGR1.1 | ETEFÃO | 16672-87-0 | 373 |

PGR1.1 | ETOXIQUINA | 91-53-2 | 517 |

PGR1.1 | FLORCLORFENURÃO | 68157-60-8 | 633 |

PGR1.1 | FLURPRIMIDOL | 56425-91-3 | 696 |

PGR1.1 | IMAZAQUINA | 81335-37-7 | 699 |

PGR1.1 | HIDRAZIDA MALEICA | 51542-52-0 | 310 |

PGR1.1 | MEPIQUATO | 24307-26-4 | 440 |

PGR1.1 | 1-METILCICLOPROPENO | 3100-04-7 | 767 |

PGR1.1 | PACLOBUTRAZOL | 76738-62-0 | 445 |

PGR1.1 | PROHEXADIONA-CÁLCIO | 127277-53-6 | 567 |

PGR1.1 | 5-NITROGUAIACOLATO DE SÓDIO | 67233-85-6 | 718 |

PGR1.1 | O-NITROFENOLATO DE SÓDIO | 824-39-5 | 720 |

PGR1.1 | TRINEXAPACE-ETILO | 95266-40-3 | 8349 |

Redutores de crescimento | PGR2 |

PGR2.2 | REDUTORES DE CRESCIMENTO | CARVONA | 99-49-0 | 602 |

PGR2.2 | CLORPROFAME | 101-21-3 | 43 |

Outros reguladores de crescimento para plantas | PGR3 |

PGR3.1 | OUTROS REGULADORES DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS | OUTROS RCP |

Outros produtos fitofarmacêuticos, total: | ZR0 |

Óleos minerais | ZR1 |

ZR1.1 | ÓLEO MINERAL | ÓLEOS DE PETRÓLEO | 64742-55-8 | 29 |

Óleos vegetais | ZR2 |

ZR2.1 | ÓLEO VEGETAL | ÓLEOS DE ALCATRÃO | 30 |

Esterilizadores do solo (incl. nematicidas) | ZR3 |

ZR3.1 | BROMETO DE METILO | BROMETO DE METILO | 74-83-9 | 128 |

ZR3.2 | OUTROS ESTERILIZADORES DO SOLO | CLOROPICRINA | 76-06-2 | 298 |

ZR3.2 | DAZOMETE | 533-74-4 | 146 |

ZR3.2 | 1,3-DICLOROPROPENO | 542-75-6 | 675 |

ZR3.2 | METAME-SÓDIO | 137-42-8 | 20 |

ZR3.2 | OUTROS ESTERILIZADORES DO SOLO |

Rodenticidas | ZR4 |

ZR4.1 | RODENTICIDAS | BRODIFACUME | 56073-10-0 | 370 |

ZR4.1 | BROMADIOLONA | 28772-56-7 | 371 |

ZR4.1 | CLORALOSE | 15879-93-3 | 249 |

ZR4.1 | CLOROFACINONA | 3691-35-8 | 208 |

ZR4.1 | CUMATETRALILO | 5836-29-3 | 189 |

ZR4.1 | DIFENACUME | 56073-07-5 | 514 |

ZR4.1 | DIFETIALONA | 104653-34-1 | 549 |

ZR4.1 | FLOCUMAFENA | 90035-08-8 | 453 |

ZR4.1 | WARFARINA | 81-81-2 | 70 |

ZR4.1 | OUTROS RODENTICIDAS |

Todos os restantes produtos fitofarmacêuticos | ZR5 |

ZR5.1 | DESINFECTANTES | OUTROS DESINFECTANTES |

ZR5.2 | OUTROS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS | OUTROS PF |

[pic]

[1] COM(2002) 349 final.

[2] Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

[3] JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

[4] JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

[5] JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

[6] JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/45/CE da Comissão (JO L 130 de 18.5.2006, p. 27).

[7] COM(2006) 388 final.

[8] COM (2006) 372 final.

[9] COM (2006) 373 final.

[10] JO C [...] de [...], p. [...].

[11] JO C [...] de [...], p. [...].

[12] JO C [...] de [...], p. [...].

[13] JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

[14] COM(2002) 349 final.

[15] JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/50/CE da Comissão (JO L 142 de 30.5.2006, p. 6).

[16] JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/45/CE da Comissão (JO L 130 de 18.5.2006, p. 27).

[17] JO L 52 de 22.2.1997, p. 61. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 3.10.2003, p. 1).

[18] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2004, p. 1).

[19] JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

[20] COM (2006) 373 final.

[21] JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 143/2002 da Comissão (JO L 24 de 26.1.2002, p. 16).

[22] O British Crop Production Council (BCPC) publica regularmente The Pesticide Manual , um compêndio mundial de pesticidas que integra os nomes comuns da maioria dos pesticidas químicos. Estes nomes recebem a aprovação formal ou provisória da Organização Internacional de Normalização (ISO).

[23] Chemical Abstracts Service Registry Numbers.

[24] Collaborative International Pesticides Analytical Council.