12. Insiste em que não deve ser acordado qualquer sistema de taxas alterado para substituir o actual
regime de taxas de sobrevoo;
13. Apela à Comissão para que não conclua um acordo sobre a adesão da Federação Russa à Organi-
zação Mundial do Comércio enquanto a Rússia continuar a exigir o pagamento de taxas pelo sobrevoo da
Sibéria;
14. Neste contexto, solicita à Comissão que avalie todos os argumentos relativos à modernização, investi-
mento de capitais e requisitos técnicos nas ligações entre as indústrias aeronáuticas da União Europeia e da
Rússia e as suas divergências acerca do pagamento de taxas de sobrevoo;
China e Rússia
15. Sublinha que apenas será possível concluir de forma satisfatória as negociações com a China e com a
Rússia se todas as partes interessadas puderem aconselhar a Comissão e receber informações detalhadas
sobre o progresso das negociações, bem como sobre as posições adoptadas durante o processo negocial;
16. Reitera que não deverá ser concedido qualquer mandato que não estabeleça uma ligação inexorável
entre o acesso mais livre aos mercados chinês e russo e a criação de uma situação de igualdade decondições para todas as partes interessadas, através da convergência das normas de funcionamento nasáreas do controlo e gestão do tráfego aéreo, da formação de mão-de-obra qualificada e das normas defuncionamento e de segurança da aviação; insiste na aplicação do princípio da reciprocidade;
*
**
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0008
Exploração da bílis de urso na China
Declaração do Parlamento Europeu sobre a crescente preocupação internacional com a exploração
da bílis de urso na China
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o artigo 116.odo seu Regimento,
A. Reconhecendo que 7 002 ursos negros asiáticos (ursos do Tibete) são actualmente criados para
extracção da sua bílis na China; que estes ursos estão em perigo e se encontram repertoriados no AnexoI da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas deExtinção (CITES),
B. Considerando que os novos métodos «humanos» utilizados para extrair a bílis continuam a causar a
agonia e a morte de ursos em explorações chinesas, com, pelo menos, um novo método que infringe
directamente as novas regulamentações,
C. Congratulando-se com o reconhecimento por eminentes praticantes da medicina tradicional chinesa da
existência de, pelo menos, 54 ervas com as mesmas virtudes que a bílis de urso, juntamente com uma
versão sintética,
D. Congratulando-se com a acção do Governo chinês, que, desde o ano 2000, encerrou mais de 40 explo-
rações de criação de ursos e confiou 180 ursos aos cuidados da Fundação para os Animais da Ásia
(AAF),
E. Constatando a séria preocupação, tanto a nível internacional como dos meios de comunicação social,
da opinião pública e do Governo chinês, relativamente à existência dessa prática cruel e desumana,24.11.2006 C 287 E/89 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT
1. Solicita ao Governo chinês que tenha em conta esta séria preocupação mundial agora que se apro-
ximam os Jogos Olímpicos de 2008 de Pequim, tomando uma posição clara relativamente à criação de
ursos, decretando uma proibição imediata, em todo o país, da criação de ursos em explorações e fixandouma data-limite para pôr termo à criação de ursos;
2. Solicita ao Governo chinês que coopere com a AAF na aceleração do encerramento de todas as explo-
rações de ursos através de programas em prol dos ursos actualmente em cativeiro e dos agricultores que
dependem desta indústria; solicita igualmente uma acção de cooperação com a AAF no desenvolvimentode programas educativos de amplo alcance para dissuadir os consumidores de bílis de urso;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, acompanhada dos nomes dos respec-
tivos signatários, ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e às autoridades chinesas
relevantes.
Nomes dos Signatários
Adamou, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andrikien ė, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Attwooll,
Audy, Auken, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Battilocchio, Batzeli, Beazley, Becsey, Beer,Belet, Bennahmias, Be ňová, Berger, Berman, Birutis, Bösch, Bonde, Booth, Bowis, Bowles, Bozkurt,
Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, B řezina, Brok, Brunetta, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann,
van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Casa, Casaca, Cashman,
Chichester, Claeys, Coelho, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Coveney, Cramer, Crowley, Czarnecki M.,Davies, de Brún, Degutis, Demetriou, Deprez, De Rossa, Dess, Deva, De Vits, Dimitrakopoulos, Di Pietro,Dobolyi, Doorn, Dover, Doyle, Dr čar Murko, Ducho ň, Duff, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ek, Elles,
Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Evans Jillian, Evans Jonathan, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Ferber, Fernandes,
Ferreira A., Ferreira E., Foglietta, Foltyn-Kubicka, Ford, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gál, Ga ľa, García-
-Margallo y Marfil, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glattfelder, Goepel, Gollnisch,Gomes, Goudin, Grabowska, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Guidoni, Hall, Hammerstein Mintz,Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hassi, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hedh, HedkvistPetersen, Helmer, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Higgins, Hökmark, Honeyball,Hoppenstedt, Horá ček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, in 't Veld, Isler Béguin, Jackson, Janowski,
Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Juknevi čienė, Kacin, Kaczmarek,
Kallenbach, Kamall, Kami ński, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kelam, Kilroy-Silk, Kinnock,
Kirkhope, Klamt, Knapman, Koch, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Krahmer, Kreissl-Dörfler, Kuc,Kuhne, Ku łakowski, Kusstatscher, Ku żmiuk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis,
Laperrouze, Lehne, Leichtfried, Leinen, Le Pen J.-M., Le Rachinel, Lévai, Libicki, Lichtenberger, Liotard,
Locatelli, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald,
McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Mann T., Marques, Martin D., Martinez,Masiel, Mastenbroek, Mathieu, Matsakis, Mayer, Meijer, Méndez de Vigo, Mikko, Mitchell, Mölzer, Moraes,Morgan, Morgantini, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller,Napoletano, Nattrass, Navarro, Newton-Dunn, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Öger, Özdemir,Olajos, Ó Neachtain, Onesta, Ortuondo Larrea, Ouzký, Paasilinna, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou,
Parish, Pflüger, Piecyk, Pieper, P īks, Pinior, Piotrowski, Ple štinská, Podestà, Podka ński, Poettering, Pomés
Ruiz, Posselt, Prets, Purvis, Queiró, Radwan, Rasmussen, Reynaud, Resetarits, Ribeiro e Castro, Ries, Riis--Jørgensen, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roth-Behrendt, Rothe, Rou ček, Roure, Rübig,
Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Samuelsen, Sánchez Presedo, dosSantos, Sartori, Savary, Savi, Scheele, Schenardi, Schlyter, Schmidt, Schnellhardt, Schöpflin, Schroedter,
Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Silva Peneda, Sinnott, Sjöstedt, Skinner, Smith, Sommer, Sornosa
Martínez, Sousa Pinto, Staes, Starkevi čiūtė, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Strej ček, Stubb, Sturdy,
Sudre, Sumberg, Svensson, Swoboda, Szájer, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Titley, Toubon,Trakatellis, Triantaphyllides, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, VarelaSuanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Watson,Weber H., Weber M., Weisgerber, Westlund, Whitehead, Wijkman, Wojciechowski J., Wynn, Zahradil,
Zaleski, Zapa łowski, Zappala', Ždanoka, Z īle, Zimmer, Zv ěřina24.11.2006 C 287 E/90 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT