PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 3.12.2008 
SEC(2008) 2963 
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha a 
 
Proposta de  
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
 
que estabelece os critérios e mecanism os de determinação do Estado-Membro 
responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros 
por um nacional de um país terceiro ou um apátrida 
 
(refonte) 
 
Resumo da Avaliação de Impacto  
{COM(2008) 820 final} 
{SEC(2008) 2962} 
PT 2   PT 1. INTRODUÇÃO 
A adopção de uma proposta de alteração do Re gulamento (CE) n.º 343 /2003 do Conselho que 
estabelece os critérios e mecanismos de de terminação do Estado-Membro responsável pela 
análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (a seguir de signado Regulamento de Dublim)
1 estava prevista no Programa de 
Trabalho da Comissão para 20082 como uma das suas iniciativas estratégicas. 
Com vista a preparar a segunda fase da legisla ção em matéria de asilo, tal como solicitado 
pelo Programa da Haia, a Comissã o lançou o processo de avalia ção dos resultados alcançados 
na primeira fase da criação do Sistema Europeu Comum de Asilo  (a seguir designado SECA). 
No que se refere ao Regulamento de Dublim , a Comissão adoptou, em primeiro lugar, um 
relatório de avaliação  abrangente do sistema de D ublim em 6 de Junho de 20073 baseado 
numa vasta gama de contribui ções de diferentes intervenientes. Em segundo lugar, a 
Comissão apresentou, em 6 de Junho de 2007, um Livro Verde  sobre o futuro do SECA4 
tendo como objectivo identificar as  opções possíveis para estrutur ar a segunda fase do SECA. 
Enquanto o relatório de avaliação foi utilizado para efeitos de avaliação técnica  do sistema 
de Dublim, a consulta baseada no Livro Verde foi utilizada para efeitos de avaliação política .  
Por último, entre Outubro de 2007 e Jul ho de 2008 foram organizadas diversas reuniões de 
peritos  com os Estados-Membros, ONG e o AC NUR, advogados, juízes e deputados 
europeus, a fim de obter a sua opinião sobre as  melhorias que seria ne cessário introduzir no 
Regulamento de Dublim. 
As questões suscitadas e as sugestões formuladas  durante o processo de consulta constituíram 
a base para a preparação desta avaliação de impacto.  
2. ESTADO  DA SITUAÇÃO  E PROBLEMAS 
Foram identificados os seguintes conjuntos de  problemas no que se refere à aplicação do 
Regulamento de Dublim: 
• Disposições operacionais pouco claras ou in adequadas do Regulamento de Dublim são 
contraproducentes em termos de eficácia do sistema e criam dificuldades para os 
requerentes de asilo; 
• Os litígios entre os Estados-Membros sobre a aplicação das regras de Dublim não são 
resolvidos de forma eficaz; 
• As transferências ao ab rigo do procedimento de Dublim podem contribuir para 
sobrecarregar ainda mais certos Estados-Membros já sujeitos a pressão extraordinária; 
• As transferências ao abrigo do procedimen to de Dublim podem, em circunstâncias 
excepcionais, ter por resultado privar os re querentes de asilo de níveis de protecção 
adequados;  
                                                 
1 Número de referência PLTC 2008/JLS/022. 
2 COM (2007) 640. 
3 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao  Conselho sobre a avaliação do sistema de Dublim, 
COM(2007) 299 final, SEC (2007) 742. O "Sistema de Dublim" tem como objectivo determinar o 
Estado-Membro responsável pela análise de um pe dido de asilo apresentado num dos Estados-Membros 
por um nacional de um país terceiro. É constituído pelos Regulamentos de Dublim e Eurodac e pelas 
respectivas normas de execução. 
4 COM (2007) 301. 
PT 3   PT • Informação e salvaguardas jurídicas inadequadas para os requerentes de asilo no âmbito do 
procedimento de Dublim;  
• A unidade da família e os interesses das crianças e de outros grupos vulneráveis não são 
suficientemente assegurados pelos Estados-Membros.  
A avaliação de impacto examina seguidamente a possível evolução da situação se não for 
tomada nenhuma medida a nível da UE e conclu i que os problemas existentes persistiriam e 
que se justifica plenamente neste caso uma intervenção da UE.  
3. OBJECTIVOS  DA POLÍTICA 
Os objectivos gerais  da segunda fase do SECA no que se refere à proposta de alteração do 
Regulamento de Dublim são i) assegurar que as necessidades dos requ erentes de protecção 
internacional são abordadas globalmente no âmbito do mecanismo de determinação da 
responsabilidade e aumentar a eficácia do sistem a a fim de reduzir o tempo e os recursos 
gastos pelos Estados-Membros e ii) contribuir para ter em conta de forma mais adequada 
situações de pressão excepcional nas infra-estr uturas de recepção e/ou  nas capacidades de 
tratamento dos processos dos Estados-Membros. 
Os objectivos gerais devem ser apoi ados, em especial, pelos seguintes objectivos específicos : 
I) Assegurar que o procedimento de determ inação da responsabilidade está a funcionar 
adequadamente; 
II) Assegurar que os litígios entre Estados-Membros são resolvidos de forma eficaz;  III) Evitar sobrecarregar ainda mais os Esta dos-Membros que se encontram em situações 
de pressão excepcional e assegurar que os re querentes de asilo beneficiam do nível 
de protecção adequado; 
IV) Reforçar as salvaguardas jurídicas para os requerentes de asilo e permitir-lhes 
defender melhor os seus direitos; 
V) Assegurar o respeito do di reito à unidade da família e melhorar a gestão dos grupos 
vulneráveis a fim de dar resposta às suas necessidades especiais. 
São igualmente definidos alguns objectivos operacionais indicativos.  
4. OPÇÕES
 DE POLÍTICA 
Tendo em conta a diferente natureza dos obj ectivos específicos acima mencionados, a 
avaliação de impacto propõe subopções de política relativamente a cada um deles. A opção preferida foi construída mediante a combinação  das subopções preferidas identificadas para 
cada objectivo específico.  
Status Quo (esta opção refere-se a todos os problemas identificados) 
O quadro normativo existente permanecerá inalterado e as actividades em curso nos Estados-
Membros prosseguirão. A Comissão continuará a acompanhar a aplicação do Regulamento de 
Dublim. 
4.1. Opção preferida 
Dado o nível de complexidade das subopçõe s propostas, este resumo limita-se a uma 
enumeração dos principais elementos que integr am a opção preferida. A opção de política 
preferida é constituída simultaneamente por opções legislativas  e por opções centradas no 
reforço da cooperação prática  entre os Estados-Membros. 
PT 4   PT No que respeita a: 
I) Assegurar que o procedimento funciona de forma adequada,  as subopções 
legislativas preferidas prevêem: 
– Introduzir prazos adequados  para apresentar e retirar os pedidos e para responder a pedidos 
apresentados por razões humanitárias e di minuir o prazo de resposta aos pedidos de 
informações;  
– Estabelecer regras relativas ao Estado-Membro  que deve suportar os custos ocasionados 
pelas transferências "Dublim" e clarificar as  consequências nos casos de transferência 
indevida e quando uma decisão de transferência foi anulada em recurso após a pessoa já ter 
sido transferida; 
– Clarificar as circunstâncias e os procedimen tos de aplicação de diversas disposições do 
regulamento (as cláusulas de cessação de res ponsabilidade e as cláusulas de soberania e 
humanitária). 
As opções de cooperação prátic a preferidas que complement am as opções legislativas 
preferidas propõem: 
– Identificar e disseminar, através de reuniões de peritos, as mel hores práticas para proceder 
às transferências de requerentes de asilo; 
– Elaborar um manual sobre a aplicação dos Regul amentos de Dublim, contendo respostas às 
questões suscitadas por peritos dos Estados-M embros sobre a aplicação dos regulamentos 
em casos concretos e que deve  ser utilizado como uma referê ncia para casos similares. 
II) Assegurar que os litígios entre Es tados-Membros são resolvidos eficazmente , a 
subopção legislativa preferida prevê um mecanis mo de conciliação para todas as questões 
litigiosas resultantes da aplicação do Regulamento de Dublim; 
A opção de cooperação prática preferida que complementa a opção legislativa preferida 
refere-se à criação de um manual sobre a aplicação dos Regulamentos de Dublim (o mesmo que o referido no ponto I). 
III) Impedir a sobrecarga suplementar dos Estados-Membros confrontados com uma 
pressão excepcional  e assegurar que os requerentes de asilo beneficiam de um nível de 
protecção adequado no Estado-Membro res ponsável, a subopção preferida prevê a 
possibilidade de tomar, de acordo com as regras  aplicáveis em matéria de comitologia, uma 
decisão de suspender as transferências para o Estado-Membro responsáv el em circunstâncias 
limitadas e bem definidas; 
A criação de equipas de peritos em asilo, c oordenadas a nível da UE, para assistir os 
Estados-Membros que ficariam sobrecarregados pelo elevado número de transferências 
"Dublim", é a opção de cooperação prática pr eferida, parcialmente alternativa à opção 
legislativa preferida (deve ser aplicada na au sência de uma decisã o para suspender as 
transferências (de acordo com a medida legislat iva) ou se tal decisão foi tomada, durante um 
período temporário até que a situação se es tabilize nos Estados-Membros afectados). 
IV) Reforçar as salvaguardas jurídicas para  os requerentes de asilo e permitir-lhes 
que defendam melhor os seus direitos,  as subopções legislativas preferidas 
propõem: 
– Prever uma obrigação para os Estados-Memb ros de fornecerem aos requerentes de asilo 
informações alargadas sobre o procedimento de Dublim e sobre os direitos que lhes 
assistem no seu âmbito. Além disso, os Es tados-Membros serão obrigados a proceder a 
uma entrevista específica "Dublim" dos requere ntes de asilo sujeitos ao procedimento de 
PT 5   PT Dublim. Prever a necessidade de adoptar um  folheto multilingue normalizado em toda a 
UE sobre o procedimento de Dublim ao abri go das regras de comitologia aplicáveis;  
– Consagrar o direito de recorrer contra uma d ecisão de transferência e obrigar os órgãos 
jurisdicionais a examinarem por sua própria  iniciativa a necessidade de suspender 
temporariamente a execução de uma decisão de transferência;  
– Definir motivos e condições limitados para a re tenção dos requerentes de asilo ao abrigo 
do procedimento de Dublim. Em especial, tal retenção deve constituir uma medida de 
último recurso, depois de uma decisão de transf erência ter sido notificada ao requerente de 
asilo e quando todas as outras medidas que  não implicam a retenção não forem 
susceptíveis de produzir resulta dos satisfatórios, por existirem razões objectivas para crer 
que há um risco de fuga do requerente de asilo; 
– Esclarecer que um requerente de asilo sujeito ao  procedimento de Dublim tem, em todas as 
circunstâncias, acesso ao procedimento de  asilo, em conformidade com as regras 
estabelecidas na Directiva relativa ao procedimento de asilo;  
– Reter o direito dos Estados-Membros de envi ar um requerente de asilo para um país 
terceiro, mas somente depois de um exame cuid adoso dos critérios do país terceiro seguro 
previstos na Directiva relativa ao procedimento de asilo. 
V) Assegurar o respeito pela unidade da família e melhorar a gestão dos grupos 
vulneráveis,  as subopções preferidas propõem:  
– Reforçar as salvaguardas em relação aos menores não acompanhados, por exemplo: será 
tornado obrigatório o direito de os menores  não acompanhados se reunirem com familiares 
que se encontrem num Estado-Me mbro diferente e que deles se possam ocupar; deve ser 
prevista uma regra relativa à representaçã o dos menores não acompanhados durante o 
procedimento; deve ser clarifi cada a aplicabilidade do princípi o do "interesse superior da 
criança" na determinação do Estado-Membro responsável; 
– Introduzir uma nova disposição que obriga os Estados-Membros a trocarem as informações 
relevantes (tais como informações médicas) antes de procederem às transferências 
"Dublim", com o objectivo principal de assegu rarem a continuidade da protecção oferecida 
aos requerentes de asilo;  
– Alargar o direito ao reagrupamento da família mediante a inclusão dos requerentes e 
beneficiários de protecção subsidiária no âmbito do regulamento e esclarecendo que a 
aplicação da cláusula de soberania não deve obs tar a que os requerentes  de asilo se reúnam 
com membros da sua família. O direito ao r eagrupamento com familiares dependentes será 
tornado obrigatório e a definição de "membro da família" será alargada a fim de assegurar uma maior observância do princí pio do "interesse superior da criança". Além disso, a 
aplicação da cláusula humanitária será alargada a membros da família que não são necessariamente dependentes numa acepção huma nitária estrita (tais como os irmãos 
adultos).  
As opções de cooperação prátic a preferidas que complement am as opções legislativas 
preferidas referem-se: 
– À necessidade de os Estados-Membros assegurarem a formação adequada do pessoal 
envolvido no procedimento de determinação da responsabilidade, por forma a que possam tratar de forma adequada casos em que estão envolvidos grupos vulneráveis em particular; 
– A criação de uma rede de peritos dos Estados-Membros que se ocupam de menores. 
As principais vantagens
 da opção preferida são: 
PT 6   PT • A eficiência e a coerência  do procedimento de determinação de responsabilidade serão 
reforçadas através de medidas legislativas, tais como a fixação dos prazos adequados, a 
clarificação das circunstâncias e dos procedimentos de aplicação de diversas disposições, 
bem como através de medidas práticas de cooperação, como a elaboração de um manual 
sobre a aplicação do Regulamento de Dublim; 
• O nível de protecção  concedido aos requerentes de as ilo abrangidos pelo sistema de 
Dublim será substancialmente reforçado at ravés, por exemplo, da clarificação das 
condições de retenção e do reforço das salvagua rdas jurídicas relacionadas com as decisões 
de transferência "Dublim". 
• As necessidades dos Estados-Membros confrontados com uma pressão  excepcional  serão 
adequadamente tratadas ao abrigo do pro cedimento de Dublim e os direitos dos 
requerentes de asilo neste tipo de situações serão melhor garantidos. 
Quanto aos principais elementos de  impacto : 
• A opção de política preferida tem um forte im pacto positivo global para os requerentes de 
asilo sujeitos ao procedimento de Dublim, numa óptica dos direitos fundamentais. Em 
especial, o direito à unidade da família é consideravelmente reforçado mediante o alargamento do âmbito do conceito de reunificação familiar ao abrigo do procedimento de Dublim; o interesse superior dos menores não acompanhados será melhor tido em conta no decurso do procedimento de Dublim; o dire ito à liberdade e à livre circulação será 
reforçado devido à limitação da retenção, etc.; 
• Ao assegurar um funcionamento do sistema mais  agilizado, mais rápido e mais protector e 
ao informar melhor os requerentes de asilo  sobre a aplicação do m ecanismo de Dublim e 
sobre os seus direitos neste co ntexto, o incentivo para recorrer a movimentos secundários 
irregulares poderá ser reduzido, o que terá um impacto positivo final no que se refere à sua 
aceitação social e integração nas sociedades de acolhimento; 
Quanto à viabilidade financeira , os custos financeiros e admi nistrativos deverão aumentar 
em geral, mas em alguns casos poderão igualmen te ocorrer reduções de custos ou economias 
a longo prazo:  
• Decorrerão custos adicionais  do cumprimento dos novos prazos propostos, mas poderão 
obter-se certas economias de escala a médio prazo devido a um procedimento mais eficiente; 
• Alguns Estados-Membros serão confrontados com custos suplementares se for tomada uma 
decisão de suspensão das transferências de  saída para o Estado-Membro responsável, 
devido a situações de pressão excepcional, na  medida em que passarão a ser responsáveis 
pela análise dos pedidos das pesso as que não foram transferidas;  
• Os custos aumentarão nos casos em que os  Estados-Membros tenham de adaptar as 
informações que existem actualmente aos requ isitos desta opção e prever uma entrevista 
específica "Dublim". Podem decorrer economia s se as informações facultadas promoverem 
uma atitude mais colaborante e mais conforme por parte dos requerentes no âmbito do procedimento de Dublim; 
• Se concedido, o efeito suspensivo de um recu rso contra uma decisão de transferência pode 
implicar custos para o Estado-Membro em que o requerente permanecerá temporariamente. 
Contudo, podem também ocorrer economias devido ao facto de se evitarem os custos de eventuais transferências na sequê ncia de decisões anuladas.  
PT 7   PT • Reduzir os casos em que requerentes "Dublim" podem ser retidos deve, em princípio, 
permitir realizar economias, dado que deixará de  ser exercida pressão sobre as instalações 
de retenção dos Estados-Membros e serão reduz idos os custos consideráveis ocasionados 
por esta situação.  
• Os custos aumentarão para assegurar o tr atamento dos menores não acompanhados (por 
exemplo, para assegurar a sua representação durante o procedimento de Dublim) e para 
trocar informações em relação às pessoas vulneráveis transferid as. Os custos podem 
aumentar devido às medidas práticas de cooperação, como a formação do pessoal e a 
criação de uma rede de peritos. Contudo, este s custos poderão em grande parte ser co-
financiados no âmbito de projectos ao ab rigo do Fundo Europeu para os Refugiados.  
5. CONTROLO  E AVALIAÇÃO 
O controlo e a avaliação da ap licação da opção de política preferida são importantes para 
assegurar a eficácia do Regulamento de Dublim revisto. A este respeito, a Comissão avaliará 
a aplicação do regulamento re visto pelos Estados-Membros e apresentará regularmente 
relatórios sobre a matéria. Continuarão a re alizar-se regularmente re uniões de peritos com 
vista a discutir problemas de aplicação e a tro car as melhores práticas entre os Estados-
Membros.  
A entrada em vigor do Regulamento relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e 
protecção internacional5, que inclui referências específicas aos dados estatísticos relacionados 
com o sistema de Dublim, contribuirá para a ssegurar um controlo e avaliação adequados.  
Por outro lado, tal como anunciado no Plano de A cção, para além de uma avaliação regular, a 
Comissão está empenhada em reapreciar o própri o princípio em que se baseia o sistema de 
Dublim quando a segunda fase do SECA tiver sido lançada.  
Poderá recorrer-se aos principais indicadores a seguir apresentados para avaliar os progressos 
e a eficácia da opção de po lítica preferida para atingir os objectivos de política: 
• Aplicação pelos Estados-Membros das alteraçõ es propostas ao Regulamento de Dublim; 
• Recursos afectados à aplica ção das alterações propostas ao Regulamento de Dublim; 
• Número de transferências de requerentes de asilo efectuadas em comparação com o 
número de pedidos de transferência aceites; 
• Número de litígios resolvidos no âmbito do mecanismo de resolução de litígios; 
• Número de casos em que foram aplicadas as  cláusulas de soberania e humanitária; 
• Recursos utilizados para info rmar e prestar assistência jurí dica a requerentes de protecção 
internacional ao abrigo do procedimento de Dublim; 
• Número de requerentes abrangidos pelo procedimento de Dublim; 
• Transferências suspensas em situações de pressão excepcional; 
• (Distribuição de) pedidos de protecção in ternacional relativamente à dimensão da 
população (por 1 000 habitantes) por Estado-Membro;  
• Número de equipas de peritos em asilo cria das e enviadas para os Estados-Membros sob 
pressão excepcional. 
                                                 
5 Regulamento (CE) n.° 862/2007, JO L 199 de 31.7.2007.