N?C 109/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 4. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa ao plano europeu de estímulo para a ciência econó­
mica — 1989/1992 — (SPES) 
COM(88) 98 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Março de 1988) 
(88/C 109/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu 
artigo 130<?Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 130? K do Tratado CEE 
prevê que a execução do programa-quadro se fará atra­
vés de programas específicos desenvolvidos no âmbito de 
cada uma das acções; 
Considerando que, pela sua Decisão 87/516/Euratom, 
CEE, de 28 de Setembro de 1987 ('), que adopta o pro­
grama-quadro plurianual 1987/1991, o Conselho incluiu 
neste último as actividades que prevêem o estímulo, o re­
forço e a melhor utilização dos recursos humanos exis­
tentes na Comunidade em matéria de investigação e de 
desenvolvimento; 
Considerando que a Decisão n? ... de . . . que adopta o 
segundo plano de estímulo à cooperação internacional e 
ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus 
(Science), para o período 1988/1992, apenas diz respeito 
às ciências exactas e naturais, mas que se reconhece o 
interesse de intervir em outros domínios científicos; 
Considerando que a ciência económica responde aos ob­
jectivos fundamentais da Comunidade, é susceptível de 
contribuir para melhor formular as políticas comunitárias 
e, de um modo mais geral, procura melhorar a riqueza e 
a produtividade da economia no seu todo; que, de entre 
as ciências humanas e sociais, é protanto conveniente es­
timular em primeiro lugar a ciência económica; 
Considerando que é necessária a realização da «Europa 
dos Investigadores» para impedir que a diferença de de­senvolvimento entre os vários Estados-membros da Co­
munidade Europeia aumente mais; 
Considerando que é do interesse da Comunidade asso­
ciar Estados terceiros e organizações internacionais a al­
guns programas comunitários, nomeadamente aos que 
contribuem para o reforço do potencial científico euro­
peu no seu todo; 
Considerando o parecer emitido pelo Comité da Investi­
gação Científica e Técnica (CREST), 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
E adoptado, por um período de quatro anos a contar de 
1 de Janeiro de 1989, um programa denominado «plano 
de estímulo à cooperação e ao intercâmbio de investiga­
dores em ciência económica», a seguir denominado 
«programa», tal como definido em anexo. 
Artigo 2o. 
As modalidades de realização do programa são definidas 
no anexo. O apoio financeiro comunitário concedido 
para as acções de «estímulo» representa 100 % dos cus­
tos dessas acções de cooperação ou intercâmbio científi­
cos. 
Artigo 3? 
O montante estimado necessário para a execução do 
programa eleva-se a 6 milhões de ECUs para o período 
de 1989 a 1992, incluindo as despesas relativas a um 
efectivo de dois agentes. 
Artigo 4o. 
1. A Comissão será responsável pela execução do pro­
grama e será assistida pelo Comité de Desenvolvimento 
Europeu da Ciência e da Tecnologia (CODEST), criado 
pela Decisão 82/835/CEE da Comissão (2), e por con­
sultores. 
0) JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. O JO n? L 350 de 12. 12. 1982, p. 45. 
26. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 109/5 
2. Os contratos concluídos pela Comissão definirão os 
direitos e obrigações de cada parte e, em especial, os mé­
todos de divulgação, protecção e exploração dos resulta­
dos de investigação e o reembolso eventual de financia­
mentos concedidos. 
Artigo 5o. 
1. No quarto ano do programa, a Comissão empreen­
derá a sua revisão. A Comissão apresentará um relatório 
ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os resulta­
dos dessa revisão, acompanhado, se for caso disso, de 
propostas de alteração ou de prolongamento em função 
dos resultados intermédios obtidos. 
2. Após a conclusão do programa, a Comissão apre­
sentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento Euro­
peu sobre a avaliação dos resultados finais. 
3. Os relatórios anteriormente referidos serão elabora­
dos tendo em consideração os objectivos do programa 
tal como enunciados no anexo e em conformidade com 
as disposições do n°. 2 do artigo 2° do Programa-quadro. Artigo 6° 
Em conformidade com o artigo 130?N do Tratado CEE, 
a Comissão está autorizada a negociar acordos com Es­
tados terceiros europeus e organizações internacionais 
[nomeadamente com os Estados terceiros que participam 
na cooperação europeia no domínio da investigação 
científica e técnica (COST) e com os países que concluí­
ram acordos-quadro de cooperação C/T com a Comuni­
dade] com vista a associá-los integral ou parcialmente ao 
programa. 
Artigo 7o. 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 
1989. 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
ANEXO 
Plano europeu de estímulo para a ciência económica — 1989/1992 — (SPES) 
1. O programa consiste num conjunto de actividades destinadas a constituir, a nível europeu, uma rede de 
cooperação e intercâmbio entre economistas da mais elevada craveira profissional. 
Essas actividades têm como objectivo: 
— estimular a mobilidade dos economistas da Comunidade, bem como a cooperação em projectos ou 
redes de investigação comuns a investigadores dos Estados-membros da Comunidade, 
— melhorar a formação, incitando os doutorandos e os investigadores europeus a prosseguirem os seus 
trabalhos em universidades ou centros de investigação da Comunidade que não sejam do seu país de 
origem, 
— encorajar os jovens economistas europeus a regressar à Comunidade se trabalharem já há algum 
tempo em centros de excelência de países não comunitários, e 
— favorecer ou apoiar o intercâmbio de conhecimentos e de informações entre os investigadores em 
ciência económica dos Estados-membros da Comunidade. 
2. O programa será executado por meio das seguintes acções: 
— bolsas, subsídios de investigação, subvenções a redes ou a projectos de investigação multinacionais, e 
— subsídios para a organização de cursos de formação de alto nível, de reuniões científicas (conferên­
cias, seminários, workshops) organizadas em colaboração com as comunidades científicas interessa­
das, bem como facilitando a realização de inquéritos e de estudos e o acesso a bancos de dados. 
3. Poderão ser tomados em consideração os pedidos de apoio financeiro, apresentados por indivíduos ou 
instituições, que respondam a cada um dos seguintes critérios: 
a) Excelência científica; 
b) Aspecto multinacional europeu (cooperações transnacionais ou actividades fora do país de origem); 
c) Interesse europeu do conteúdo da investigação, quer em termos do seu valor científico geral quer em 
termos do seu conteúdo analítico aplicado. 
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4. A selecção das acções de estímulo dos projectos e/ou dos investigadores beneficiários será assegurada 
pela Comissão assistida pelo Comité de Desenvolvimento Europeu da Ciência e da Tecnologia (CO-
DEST) e por consultores. 
5. De entre os assuntos passíveis de investigação, destacam-se os seguintes: 
a) O programa do mercado interno da Comunidade levanta numerosos problemas de análise microeco-
nómica, incluindo de organização industrial e de economia de política de regulamentação (por exem­
plo, normas) que merecem uma atenção especial; 
b) A economia de integração europeia, incluindo problemas de relações regionais Norte-Sul na Europa, 
levanta outros problemas que não são muito bem abrangidos pela comunidade de investigação; 
c) Os factores de crescimento económico na Europa Ocidental, incluindo factores dinâmicos como a 
tecnologia avançada e a inovação, e constrangimentos, como as considerações de ambiente; 
d) Problemas sistémicos no domínio monetário e a coordenação da política macroeconómica e fiscal 
beneficiaram, nestes últimos anos, de uma maior atenção académica mas foram raramente tratados 
de modo adequado nos seus aspectos intra-europeus em comparação com os seus aspectos nacionais; 
e) Problemas de política comercial e o papel da Europa Ocidental na divisão internacional do trabalho; 
f) Problemas de emprego e de política social, que têm características bastante diferentes na Europa 
Ocidental em comparação com os Estados Unidos e o Japão; e 
g) Problemas de metodologia ou de modelização relacionados com os assuntos acima mencionados ou 
de interesse fundamental. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à execução de acções de co-financiamento 
de compras de produtos alimentares ou de sementes efectuadas pelos organismos internacionais 
e organizações não governamentais 
COM(88) 158 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Abril de 1988) 
(88/C 109/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade pode ajudar as popula­
ções necessitadas em países em vias de desenvolvimento e 
noutros países terceiros mediante uma participação no fi­
nanciamento das compras de produtos alimentares ou de 
sementes efectuadas pelas organizações não governa­
mentais ou por organismos internacionais; 
Considerando que é conveniente definir as medidas a to­
mar para a execução dessas acções de co-financiamento; 
Considerando que é conveniente prever um processo de 
gestão das acções de co-financiamento e que o Regula­
mento (CEE) n? 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezem­
bro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda ali­mentar ('), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento . . ./88, prevê, no n? 2 do seu artigo 8?, um pro­
cesso susceptível de ser utilizado para o efeito; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes de 
acção necessários para o efeito, para além dos constantes 
do artigo 235?, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. A Comunidade pode participar no financiamento 
de compras de produtos alimentares ou de sementes 
efectuadas pelos organismos internacionais e pelas orga­
nizações não governamentais em favor de populações 
afectadas em países em vias de desenvolvimento ou em 
países terceiros. 
2. As acções de financiamentos podem ser executadas 
a pedido dos organismos internacionais e das organiza­
ções não governamentais, sempre que as referidas popu­
lações tenham de enfrentar graves dificuldades resultan­
tes de calamidades naturais ou de circunstâncias excep­
cionais. 
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986 e rectificação no JO n? L 42 de 
12. 2. 1987.