PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/1

Parecer do Comité das Regiões sobre «Solidariedade na saúde: reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE»

(2010/C 232/01)

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Introdução

1. congratula-se com a determinação da Comissão em apoiar e complementar os esforços do Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional para combater as desigualdades em matéria de saúde na União Europeia. É importante que se reconheça a dimensão do desafio representado pelas desigualdades na saúde tanto nos Estados-Membros como entre eles. É bem claro o ponto de vista da Comissão, que o CR subscreve, de que as desigualdades na saúde põem em risco o compromisso da UE para com a solidariedade, a coesão económica e social, os direitos humanos e a igualdade de oportunidades. Não obstante, a Comissão poderia ter dado maior destaque ao objectivo da coesão territorial, recentemente introduzido no Tratado de Lisboa;

2. reconhece e adopta como sua a definição de saúde da OMS, segundo a qual a saúde é um estado completo de bem-estar físico e mental e não apenas a ausência de doença ou enfermidade;

3. recorda à Comissão que o Tratado de Lisboa exige agora, no artigo 3.o, que as instituições promovam o bem-estar dos cidadãos europeus;

4. chama a atenção da Comissão para o relatório da OMS, elaborado por Sir Michael Marmot e intitulado Closing the Gap in a Generation - Health Equity through action on the social determinants of health [Eliminar o Fosso no Espaço de uma Geração - A equidade na saúde através de acções centradas nas determinantes sociais da saúde]. O CR crê que este trabalho deve ser uma das principais fontes do combate da UE às desigualdades na saúde;

5. aceita a avaliação que a Comissão faz de que o problema das desigualdades na saúde é muito complexo e que a evolução da situação está dependente de vários factores, concretamente, a constatação de que as desigualdades existem a todos os níveis, da UE ao bairro residencial, a ponderação do papel das gradações sociais e da relação estreita entre a saúde e a situação económica, as consequências para a saúde das situações de desvantagem vividas pelos grupos mais vulneráveis e socialmente excluídos e os diversos efeitos que as decisões em matéria de política social produzem na prestação de cuidados de saúde e de assistência social;

6. acolhe favoravelmente o facto de a comunicação encontrar, em grande medida, um bom equilíbrio entre a cooperação europeia e a subsidiariedade, no respeito pelo artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Neste contexto, afirma, no entanto, que a eliminação das desigualdades na saúde dentro de cada Estado-Membro é, mesmo segundo o Tratado de Lisboa, da responsabilidade da política de saúde nacional;

Contributos da política da UE para a redução das desigualdades na saúde

7. reconhece o contributo que as políticas de acompanhamento da UE podem dar em sintonia, de um modo geral, com o objectivo, estabelecido no artigo 168.o do TFUE e no artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de que a «definição e execução de todas as políticas e acções da União [assegure] um elevado nível de protecção da saúde humana»;

8. recorda que «o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais» está consagrado no artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

9. congratula-se com os objectivos gerais da Estratégia da UE para a Saúde, que apoia o acesso aos cuidados de saúde e a sistemas de prevenção de doenças, para além de promover hábitos saudáveis;

10. insta a Comissão a garantir ao Comité das Regiões que a proposta de directiva sobre a aplicação dos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços terá plenamente em consideração o impacto que a sua aplicação teria nas desigualdades na saúde;

11. dado o destaque que o artigo 168.o do TFUE dá à melhoria dos serviços de saúde nas zonas transfronteiriças, o Comité das Regiões apela a que regiões contíguas de Estados-Membros diferentes sejam ajudadas a adoptar medidas voluntárias para reduzir as desigualdades entre si. Neste aspecto, o Comité das Regiões salienta as oportunidades oferecidas pelo instrumento do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), já utilizado por vários grupos. As disposições mais gerais em matéria de assistência transfronteiriça devem, no entanto, ser avaliadas com muita atenção para evitar que a circulação de doentes além-fronteiras favoreça os grupos que já beneficiam de cuidados de saúde, em detrimento dos outros, exacerbando desse modo as desigualdades nesta matéria. Deveria ser assumido perante todas as regiões o compromisso de que as medidas transfronteiriças adoptadas promoverão francamente os resultados no domínio da saúde dos grupos vulneráveis e com fracos recursos, que têm de competir por recursos em matéria de assistência. O acesso à saúde além-fronteiras só deveria ser possível mediante autorização prévia, para que as pessoas com baixos rendimentos tenham um acesso igual aos serviços;

12. congratula-se com o reconhecimento do papel da Política Agrícola Comum nas questões da saúde e assinala o contributo de programas como o programa de distribuição de leite e fruta nas escolas e de alimentos às pessoas mais carenciadas na promoção da nutrição e de hábitos de vida saudáveis. A distribuição de alimentos em instituições públicas como escolas e hospitais deveria basear-se primordialmente na oferta de alimentos saudáveis, nutritivos e, sempre que possível, de origem local. Regozija-se também com o reconhecimento do impacto que a PAC e outras políticas podem ter na saúde em zonas rurais ao actuarem sobre as determinantes sociais da saúde. Admite que as zonas rurais enfrentam desafios específicos no domínio da saúde. O acesso inadequado aos serviços de saúde nas zonas rurais pode provocar desigualdades em alguns Estados-Membros e a correlação entre a economia rural e as migrações pode levar a que as comunidades desenvolvam necessidades específicas e desigualdades em matéria de saúde. Em ambos os casos, a PAC pode contribuir para melhorar as condições de vida, o que faz com que o seu papel seja importante;

13. discorda de que basta afirmar que a política ambiental da UE e as políticas de mercado no âmbito da PAC apoiam diversas iniciativas que podem ajudar a melhorar a saúde. Apesar de ter potencial para contribuir, a PAC não está basicamente estruturada para dar prioridade aos resultados ou às desigualdades em matéria de saúde e é legítimo ter em conta o eventual impacto negativo para a saúde de uma política de produção de lacticínios e de carne desequilibrada em relação à produção de fruta e legumes. A reforma da PAC permitirá rever estes desequilíbrios, devendo ser reafirmada em todas as fases do processo a importância de promover uma saúde de qualidade para todos;

Desigualdades na saúde e questões económicas

14. lamenta o facto de a Comissão não ter aprofundado as consequências do consumo excessivo do álcool e de outras drogas para a saúde e para as desigualdades neste domínio. O CR reconhece o desafio específico que a questão do álcool coloca aos legisladores, forçados a sopesar o seu impacto, no qual estão implicados aspectos tanto do domínio público como do privado, nas economias locais e regionais. Neste contexto, há que reconhecer que é difícil regular o consumo destas bebidas, o que não é, no entanto, motivo para ignorar os seus efeitos na saúde nem para abrandar a luta contra o abuso do álcool e de toda e qualquer substância psicotrópica;

15. admite que os Estados-Membros em toda a UE estão actualmente a atravessar uma grave crise económica e financeira, que terá inevitavelmente consequências para a saúde e o bem-estar dos cidadãos. Se é verdade que a situação económica poderá agravar o fosso nos resultados no domínio da saúde, tal não deve ser usado como pretexto para não ajustar as políticas de modo a atacar melhor as desigualdades. O fracasso das instituições financeiras mundiais obriga os Estados-Membros, as regiões e os municípios a reverem a forma de construírem comunidades sustentáveis. Políticas demasiadamente concentradas na prosperidade económica arriscam-se a criar desigualdades na saúde. Ainda que as dificuldades económicas se possam traduzir numa prosperidade económica reduzida, não constituem obstáculo a que se dê maior prioridade à redução das desigualdades económicas, sociais e em matéria de saúde. No contexto do Sétimo Programa-Quadro e da programação orçamental, a Comissão está agora em posição de rever as prioridades e de dar maior destaque às medidas de combate à desigualdade;

16. está convicto de que, devido às actuais dificuldades económicas, a dimensão económica dos serviços de prestação de cuidados de saúde e o impacto económico de uma população saudável são cada vez mais importantes. Os serviços de saúde são uma importante fonte de emprego e geram prosperidade económica através de sectores associados, como o da investigação e inovação na área da saúde, com particulares oportunidades nas economias emergentes. Ao mesmo tempo, a perda de mão-de-obra devido a morte prematura ou invalidez acarreta uma redução da produtividade e um aumento da pressão sobre os serviços de assistência social;

17. regozija-se pelo facto de, no contexto do envelhecimento da população, se reconhecer a importância de garantir níveis elevados de saúde para todos os grupos populacionais. Os sistemas de segurança social já estão a sentir os efeitos das alterações demográficas. Uma maior esperança de vida é certamente motivo de regozijo, todavia, para que os serviços de segurança social se mantenham ao nível a que os europeus se habituaram, há que fazer mais para gerir a procura de serviços. É, por isso, prioritário aumentar o número de anos de vida em boas condições de saúde daqueles que têm piores perspectivas. Dada a amplitude das mudanças socioeconómicas que uma população em envelhecimento na UE acarretará, o CR destaca a importância de projectos de investigação e desenvolvimento destinados a melhorar os cuidados de saúde das pessoas idosas;

Contributos da política de coesão da UE para a redução das desigualdades na saúde

18. concorda com a afirmação de que a política de coesão da UE é importante para a realização dos objectivos de coesão económica e social da estratégia UE 2020 e pode constituir um instrumento poderoso para combater as desigualdades na saúde. O ano de 2010 oferece uma oportunidade importante, mercê da definição e aprovação da estratégia UE 2020, para examinar a afectação de fundos estruturais a partir de 2013. O Comité espera que a estratégia UE 2020 se concentre no combate à exclusão, o que, por sua vez, teria uma relação clara com as desigualdades na saúde;

19. considera que os fundos estruturais da UE podem ser utilizados para alargar a prestação de cuidados de saúde a nível local, como parte de uma estratégia de desenvolvimento regional, já que nem todos os cidadãos europeus gozam de igualdade de oportunidades, incluindo no domínio da saúde, ainda que esse seja um dos principais objectivos da política de coesão e dos fundos estruturais da UE;

20. reconhece as três áreas passíveis de serem melhoradas que a Comissão define: conhecimento mais adequado acerca das possibilidades de utilização dos fundos neste domínio, coordenação das políticas dos diferentes serviços ou departamentos nacionais e capacidade técnica para concretizar os investimentos neste domínio. Estas podem, no entanto, não ser as áreas em que as melhorias são mais urgentes. A coordenação entre as agências locais e regionais, responsáveis pela prestação directa de serviços, pode, em particular, ter maior impacto. Para além disso, pode haver competência a nível nacional, mas não nas agências a nível regional ou local, pelo que as intervenções devem orientar-se para o nível adequado, de forma a obter os resultados esperados;

Recolha, acompanhamento e análise de dados

21. apoia a sugestão de desenvolver mais a aferição dos progressos alcançados na aplicação da Agenda UE 2020 de modo a reflectir melhor a importância da redução das desigualdades na saúde. O indicador de anos de vida saudável é uma forma de medir os resultados no domínio da saúde, mas deve ser acompanhado de medidas que reflictam a importância de diminuir o fosso que separa os cidadãos mais saudáveis dos menos saudáveis;

22. admite que há diferenças entre os Estados-Membros na recolha e avaliação dos dados. É útil que o EUROSTAT desenvolva indicadores relacionados com a saúde. Além disso, uma forma eficaz de reduzir as diferenças na saúde entre Estados-Membros é o apoio que estes prestam uns aos outros quando trocam conhecimentos e práticas para melhorar a prestação de cuidados de saúde à população;

23. apela à Comissão para que reconheça a dificuldade específica em controlar os resultados em matéria de saúde respeitantes aos cidadãos e comunidades imigrantes. Esses resultados têm menos probabilidades de serem positivos nas populações migrantes ou em trânsito, que se podem deparar com obstáculos específicos no acesso à assistência social. A comunicação identifica os imigrantes como um grupo vulnerável. Ao tentar estabelecer um rastreamento de dados eficaz, importa ter em consideração os desafios específicos inerentes ao acompanhamento dos resultados no domínio da saúde no caso de grupos populacionais migratórios ou viajantes;

24. insta a Comissão a reconhecer as desigualdades entre homens e mulheres no domínio da saúde e a apoiar a recolha, monitorização e análise de dados de saúde repartidos por sexo e estatísticas referentes à variável género. Deve ser prestada uma atenção particular ao direito dos homens e mulheres ao acesso a cuidados de saúde preventivos, com vista a esbater as disparidades entre e dentro dos Estados-Membros;

O papel dos órgãos de poder local e regional

25. congratula-se com o reconhecimento do papel dos órgãos de poder local e regional, tanto quando se trata de fornecer resultados no domínio da saúde como na prestação dos serviços que actuam sobre as determinantes sociais da saúde;

26. sugere que se dê maior destaque à importância das iniciativas a nível local para promover estilos de vida saudáveis e prevenir situações prejudiciais à saúde. Algumas regiões desenvolveram já estratégias próprias em prol dos objectivos referidos na comunicação que estabelecem um quadro para uma política global de promoção da saúde. O Comité sublinha que os programas educativos nas escolas são vitais para promover uma vida e alimentação saudáveis. Existem vários organismos capazes de contribuir para reforçar a acção preventiva mas, em muitos casos, a prevenção eficaz exigirá iniciativas a nível local, definidas à medida das necessidades das comunidades específicas. Ainda que vários Estados-Membros possam ter as mesmas causas de deterioração da saúde, a difusão de mensagens sobre hábitos de vida saudáveis requer, muitas vezes, intervenções em pequena escala, baseadas em conhecimentos locais. Essas intervenções podem ser eficazes em localidades espalhadas por vários Estados-Membros – áreas geograficamente distantes podem deparar-se com desafios comuns, como, por exemplo, altos níveis de desemprego provocados pelo encerramento da indústria pesada. As iniciativas futuras neste domínio devem procurar pôr em contacto as pequenas comunidades em toda a UE que enfrentam desafios semelhantes que não podem ser partilhados com os seus vizinhos regionais mais próximos. A colaboração a nível nacional pode revelar-se ineficaz no momento de tirar ilações de medidas de comprovada eficácia em determinadas comunidades de pequena dimensão;

27. apoia firmemente a opinião da Comissão de que a melhoria da troca de informação e a coordenação de políticas entre diferentes níveis de governo e diferentes sectores podem criar medidas mais eficazes e obter um impacto mais vasto e consistente. Sugere, no entanto, que este ponto de vista seja expresso de uma forma mais contundente, afirmando-se que a coordenação e o intercâmbio, para além de poderem gerar acções mais eficazes e com maior impacto, são também um importante pré-requisito para a redução de desigualdades na saúde. O compromisso de reduzir as desigualdades na saúde constitui uma oportunidade importante para os Estados-Membros ponderarem o nível de cooperação interna e aprenderem com os Estados-Membros bem sucedidos no estabelecimento de parcerias entre os diversos níveis de governo e os diferentes sectores;

Estruturas de cooperação a nível da UE

28. reafirma o interesse já por si demonstrado em dar relevância no âmbito da cooperação regional em matéria de saúde às desigualdades neste domínio. Está empenhado no princípio de uma interacção estruturada, conduzida pelos seus próprios membros. Além disso, está interessado em, através dessa interacção estruturada, colaborar com a DG SANCO e com o trabalho que ela desenvolve no domínio das desigualdades na saúde;

29. crê que a sua interacção estruturada deveria ser completada através da sua representação em comités e grupos de trabalho da UE que se ocupem das questões da saúde. Embora reconhecendo que os Estados-Membros têm o direito de designar representantes para esses grupos de trabalho, seria benéfico rever os progressos realizados a nível local e regional no que diz respeito ao combate às desigualdades na saúde;

Grupos vulneráveis

30. congratula-se com o reconhecimento das necessidades dos grupos vulneráveis e da atenção especial que é necessário dar às pessoas em situação de pobreza, aos grupos migrantes desfavorecidos e às minorias étnicas, às pessoas com deficiência, aos idosos e às crianças pobres;

31. apela a que se levem em consideração as necessidades de outros grupos vulneráveis, especialmente nos casos em que as desigualdades possam vir a manifestar-se com o tempo. Para superar as desigualdades evitáveis é fundamental compreender a natureza mutável da sociedade e as disparidades que daí resultam, incluindo as necessidades de adultos isolados em consequência do desagregamento familiar, das pessoas privadas de liberdade e das pessoas residentes em instituições ou de pessoas residentes em zonas rurais com uma base económica em declínio. Não se deve esquecer também a importância de compreender as influências sociais e culturais dominantes nos diferentes grupos comunitários, devido ao peso que elas podem ter nos comportamentos individuais;

32. salienta que as iniciativas em prol de grupos vulneráveis devem reconhecer a ambiguidade do conceito de migrantes. Do ponto de vista das desigualdades na saúde, qualquer movimento populacional com origem quer dentro quer fora da UE pode levar a desvantagens sociais, a um acesso deficitário à assistência social e, logo, a desigualdades na saúde. Os grupos populacionais que se deslocam dentro da UE não beneficiam de acesso igual a serviços como a habitação e correm o risco de não terem casa, o que pode ter repercussões fortes na saúde. Importa por isso tomar medidas específicas para avaliar os resultados em matéria de saúde das populações que se deslocam dentro da UE;

Papel dos órgãos de poder local e regional no financiamento e na prestação de serviços

33. crê que, quando os fluxos de financiamento são destinados à saúde, os órgãos de poder local e regional devem poder decidir com um certo grau de flexibilidade entre privilegiar o desenvolvimento de competências, conhecimentos e capacidades das agências de prestação de cuidados ou o desenvolvimento de infra-estruturas de saúde. Ainda que o investimento em infra-estruturas de saúde possa ser prioritário em certos Estados-Membros, regiões ou municípios onde estas infra-estruturas não estão suficientemente desenvolvidas, existem outras zonas com graves desigualdades na saúde em que as infra-estruturas estão bem desenvolvidas. Nessas regiões, talvez seja necessário orientar os investimentos, a nível muito localizado, para o desenvolvimento de competências, conhecimentos e capacidades tanto das agências de prestação de serviços de saúde como da população local;

34. afirma que se, por um lado, a aplicação nos Estados-Membros da legislação da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho contribui para combater as desigualdades na saúde a nível nacional ao proteger a saúde dos trabalhadores, por outro, os órgãos de poder local e regional podem participar na definição de boas práticas em matéria de emprego. Esta participação é importante para os poderes locais e regionais enquanto grandes empregadores a nível das respectivas regiões e municípios, mas também mercê da sua capacidade de influenciar as práticas laborais de outras organizações e actores presentes no seu território;

35. recorda o seu pedido de maior segurança jurídica para fornecedores de serviços sociais de interesse geral relativamente às regras de concorrência da UE e espera que a Comissão inclua esta proposta no seu programa de trabalho de 2010. A este respeito, assinala o compromisso do presidente da Comissão Europeia de elaborar um enquadramento de qualidade para os serviços públicos.

Recomendações

Recomendações do Comité das Regiões:

36. Reconhecimento mais nítido da saúde e do bem-estar no âmbito da estratégia UE 2020 como factores essenciais para o combate à exclusão.

37. Possibilidade de utilizar os fundos estruturais para ajudar a combater as desigualdades na saúde.

38. Inclusão no acompanhamento da Agenda de Lisboa de indicadores para além do relativo aos anos de vida saudável, especificamente indicadores que reflictam o fosso entre os resultados de saúde dos diversos grupos.

39. Reconhecimento de que a actual crise financeira agravará ainda mais as desigualdades em matéria de saúde dos cidadãos da UE que tenham perdido o emprego ou a casa ou vivam em situação de pobreza. Para contrariar esta tendência, apelo a maiores investimentos em programas de financiamento como o Sétimo Programa-Quadro e o PROGRESS, com o objectivo de ajudar os órgãos de poder local e regional a colmatar as desigualdades em matéria de saúde, tanto a curto prazo, no fim dos actuais programas, como a longo prazo, para colmatar o fosso cada vez maior na saúde.

40. Reconhecimento e divulgação pela UE da comissão da OMS para as determinantes sociais da saúde, bem como das respostas dos governos nacionais aos trabalhos dessa comissão.

41. Empenho no método aberto de coordenação enquanto ferramenta de partilha de boas práticas e de avaliação comparativa, destinada a colmatar as desigualdades na saúde existentes entre os vários Estados-Membros sem prejuízo dos esforços já empreendidos a nível local e regional.