30.3.2004 PT C 80/77 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão — Programa
de Acção Europeu — Reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até
2010: uma responsabilidade de todos»
(COM(2003) 311 final)
(2004/C 80/21)
Em 2 de Junho de 2003, a Comissão Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 262.odo Tratado
CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicação supramencionada.
Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Transportes, Energia,
Infra-estruturas e Sociedade da Informação emitiu parecer em 24 de Novembro de 2003, sendo relator
Jan Simons.
Na 404.areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu adoptou, por 112 votos a favor, sem votos contra e 2 abstenções, o seguinte
parecer.
1. Introdução
1.1. Com a presente comunicação, a Comissão Europeia dá
expressão concreta ao objectivo definido no Livro Branco
sobre a Política de Transportes de reduzir para metade o
número de mortos nas estradas europeias até 2010.
1.2. O programa de acção visa:
— incentivar os utilizadores a adoptar um melhor comporta-
mento,
— tornar os veículos mais seguros, e
— melhorar as infra-estruturas rodoviárias.
1.3. No seu programa, a Comissão apresenta uma lista de
medidas concretas que vão da elaboração de guias técnicos àrecolha e análise de dados relativos aos acidentes. A títuloilustrativo, o Comité cita aqui apenas as medidas sobre as quais
já foi ou será dentro em breve chamado a pronunciar-se:
— Aproximação das legislações dos Estados-Membros res-
peitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos
veículos de menos de 3,5 toneladas (
1)
— Formação dos motoristas de veículos de transporte
rodoviário de mercadorias e de passageiros (2)
— Requisitos mínimos de segurança para os túneis inseridos
na Rede Rodoviária Transeuropeia (3)
(1) COM(2000) 815 final — 2000/0315 (COD), JO C 260 de
17.9.2001, p. 30.
(2) COM(2001) 56 final — 2001/0033 (COD), JO C 260 de
17.9.2001, p. 90.
(3) COM(2002) 769 final — 2002/0309 (COD), JO C 220 de
16.9.2003, p. 26.— Tecnologias da informação e das comunicações para
veículos seguros e inteligentes (4) (TEN/164) (actividades
em curso)
— Inspecções na estrada (5) (TEN/166) (actividades em curso)
— Cartas de condução (6) (TEN/167) (actividades em curso)
— Veículos a motor no que se refere aos bancos, à sua
fixação e aos apoios de cabeça (7) (INT/198) (actividades
em curso)
— Fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (8)
(INT/199) (actividades em curso)
— Cintos de segurança e sistemas de retenção dos veículos a
motor (9) (INT/200) (actividades em curso)
1.4. Por último, a Comissão apela a que todos os detentores
de uma autoridade, de um poder de decisão, de um podereconómico ou social ou de um mandato de representação
subscrevam uma Carta Europeia de Segurança Rodoviária,
comprometendo-se não apenas ao respeito de valores univer-sais mas também à introdução de normas específicas. Os
compromissos assim assumidos serão tornados públicos e o
seu cumprimento será objecto de fiscalização.
2. Observações na generalidade
2.1. O Comité entende só poder emitir, nesta fase, um
parecer sumário delineando o quadro no qual as acçõesconcretas deverão desenrolar-se. O Comité está evidentemente
disposto a dar o seu parecer assim que a Comissão apresentar
propostas mais detalhadas para concretização dos objectivosgerais que agora descreve.
(4) COM(2003) 542 final.
(5) COM(2003) 628 final.
(6) COM(2003) 621 final.
(7) COM(2003) 361 final — 2003/0128 (COD).
(8) COM(2003) 362 final — 2003/0136 (COD).
(9) COM(2003) 363 final — 2003/0130 (COD).
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2.2. O Comité vê no programa de acção da Comissão
um claro incentivo político a que os Estados-Membros se
empenhem no alcance dos objectivos do programa, apesar das
eventuais insuficiências deste. A resolução do Conselho de5 de Junho do corrente ano dá a entender que esse sinal foicompreendido pelos governos nacionais. Importa agora passar
à prática.
2.3. O Comité concorda plenamente com a importância
atribuída pela Comissão à redução do número de vítimas dotransporte rodoviário, mas expende igualmente uma série de
considerações destinadas a facilitar a aplicação do programa
de acção.
2.4. Um dos pontos a lastimar é a ausência de referência
aos pareceres do CESE de 1997 (
1) e 2000 (2), e sobretudo à
avaliação do segundo programa comunitário no domínio da
segurança rodoviária. Para o Comité, é importante aprender
com a experiência do passado.
2.5. O Comité considera que o objectivo da Comissão de
reduzir para metade o número de vítimas mortais de acidentes
rodoviários até 2010 é assaz ambicioso. Em seu entender, seria
mais fácil trabalhar com um objectivo mais concreto, porexemplo «20 000 mortes a menos em 2010», em vez de comum termo vago como «metade».
2.6. A opção da Comissão por um plano de acção orientado
e por uma aplicação inflexível do princípio de subsidiariedade,
de forma a criar um quadro de acção estável para todos osimplicados aos diferentes níveis, afigura-se ao Comité como a
estratégia mais adequada dado que impede que os Estados-
-Membros se escudem no princípio de subsidiariedade paranão terem de aplicar determinadas medidas.
2.7. O objectivo referido no ponto 2.4 toma como referên-
cia o ano de 2001, ou seja, antes que a União Europeia tivesse
tomado uma decisão quanto ao alargamento. O Comité
considera, por isso, que a Comissão deveria realizar umaavaliação intercalar em 2006, apresentando uma série de
propostas adicionais, dado que nos futuros Estados-Membros
o número anual de vítimas mortais de acidentes de viação seeleva a 12 000 e que esse número pode ser sensivelmente
reduzido mediante um esforço acrescido e concertado.
2.8. A Comissão defende que é necessária uma grande
variedade de medidas para alcançar os objectivos que sepropõe. Entre elas contam-se medidas para melhorar o com-
portamento dos utilizadores, para tornar os veículos mais
seguros e para melhorar as infra-estruturas através da supressãodos chamados «pontos negros». Visto que a esmagadora
maioria dos acidentes parece dever-se a erros humanos, o
CESE considera que deve dar-se especial atenção a um melhorcumprimento das normas vigentes directamente aplicáveis aos
utilizadores das infra-estruturas rodoviárias.
(1) JO C 73 de 9.3.1998, p. 66.
(2) JO C 14 de 16.1.2001, p. 30.2.9. O Comité tem para si que a proposta da Comissão de
elaborar uma Carta Europeia de Segurança Rodoviária com
vista à introdução de medidas específicas terá mais chances de
êxito se a UE apoiar, de uma ou outra forma, a introduçãodessas medidas.
3. Observações na especialidade
3.1. O Comité concorda com a apreciação da Comissão de
que os Estados-Membros mostram grandes reticências em
relação a acções a nível comunitário no domínio da segurança
rodoviária. Esta relutância é de lastimar dada a seriedade doproblema e a actual fragmentação por diferentes autoridades
das competências nos diversos domínios da segurança rodoviá-
ria. A Comissão dá como exemplo o problema da harmoni-zação dos níveis máximos de álcool no sangue, um tema em
discussão há já doze anos, muito embora o álcool seja uma
das causas de cerca de 25 % dos acidentes mortais, segundodados da Comissão. O consumo de drogas torna-se também
uma causa cada vez mais importante de acidentes.
3.2. No seu parecer de 2001 (
2), o Comité reclamara já uma
harmonização dos controlos dos níveis de álcool e de drogas
na UE no interesse da segurança rodoviária. O Comité exorta
novamente a Comissão a envidar todos os esforços nestedomínio e apela a que o Conselho adopte finalmente as
decisões necessárias.
3.3. No ponto 3.9 do presente parecer, o Comité refere
factores que estão na origem de 37,5 % dos acidentes mortais
e para os quais a Comissão deveria criar acções específicas eprioritárias. O Comité considera ainda que a análise dos custos/
/benefícios é um princípio importante, que deve ser aplicado a
todas as medidas citadas pela Comissão na sua comunicação.
3.4. O Comité entende que é necessária uma análise mais
aprofundada dos acidentes para definir as medidas adequadas.
Para isso, deveria ser elaborada uma espécie de «manual» decausas que reunisse toda a informação disponível sobre a
matéria. O CESE recorda ainda que as medidas serão mais
eficazes e mais fáceis de acompanhar se for possível umaharmonização a nível comunitário da aplicação e do controlo
de aspectos como os limites máximos de velocidade, os valores
máximos de álcool no sangue ou as sanções aplicáveis.
(3) JO C 14 de 16.1.2001, p. 30.
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3.5. As medidas propostas pela Comissão para o plano de
acção, que vão de medidas de controlo uniformes a um
empenho permanente na formação e na educação e à intro-
dução de um sistema de autorização de conduzir por pontos,auferem o apoio do Comité. Em sua opinião, deveria dar-separticular destaque, por um lado, à formação do condutor e,
por outro lado, a cursos de reciclagem para condutores de
todas as idades no quadro da formação contínua. O Comitéchama ainda a atenção para um aspecto que considera
insuficientemente explorado: o dos condutores agressivos.
Qualquer programa de segurança rodoviária deve dar especialatenção a este grupo de condutores. É óbvio que importa
recorrer igualmente às vantagens do progresso técnico na
concepção dos veículos e à informação aos utilizadores dasinfra-estruturas rodoviárias através do Programa Europeu de
Avaliação dos Novos Modelos de Viaturas (EuroNCAP).
3.6. Conviria estimular a instalação de sinais de aviso nos
veículos em que estes ainda não estão disponíveis. A título
de exemplo, poderia introduzir-se nos veículos ligeiros depassageiros um sistema de aviso visual ou sonoro que seja
activado quando os cintos de segurança não estão afivelados,
mesmo nos assentos traseiros, sempre que o limite de veloci-dade seja ultrapassado, ou quando não haja pressão suficiente
nos pneus. Quanto aos veículos pesados, poderiam ser coloca-
das faixas reflectoras atrás e nos lados.
3.7. Para além dos aspectos do comportamento dos condu-
tores e da concepção dos veículos acima referidos, o Comitéconsidera que deve dar-se maior relevo aos aspectos da
segurança quando da construção e da reparação das infra-
estruturas rodoviárias, nomeadamente detectando e preve-nindo os chamados «pontos negros» e uniformizando a
sinalização a nível comunitário. Informações sobre este domí-
nio podem ser obtidas através da elaboração de um manual deacidentes mortais em que sejam identificados nomeadamente
os «pontos negros» e se analisem as causas dos acidentes
por «ponto negro». Este manual poderá posteriormente sercomparado com a Carta Europeia de Segurança Rodoviáriacom vista à adopção de medidas quando necessário. Adicional-
mente, deveriam divulgar-se os exemplos de campanhas de
informação bem sucedidas, como a BOB («Bewust Onbeschon-ken Bestuurder»: «Condutor Sóbrio e Consciente») na Bélgica.
O Comité chama ainda a atenção para o excelente trabalho
desenvolvido pela organização Euro-Rap (
1) para reduzir o
número de vítimas de acidentes. A organização publica um
mapa das estradas de diversos países europeus, indicando o
grau de risco em cada uma. O mapa é elaborado com base nonúmero de acidentes ocorridos nas diversas estradas.
3.8. A Comissão dá especial destaque às medidas relaciona-
das com o transporte comercial de mercadorias e de passagei-
ros. No fundo, trata-se de medidas destinadas a promover asegurança dos utilizadores das infra-estruturas rodoviárias,
uma vez que os condutores do transporte comercial utilizam,
por definição, essas infra-estruturas com maior frequência eestão, por isso, particularmente expostos ao risco de acidente.
Infelizmente, as causas dos acidentes ainda não são suficiente-
(1)European Road Assessment Programme (Programa Europeu de Ava-
liação das Estradas).mente conhecidas. Apraz, por isso, ao Comité que a análise
das causas dos acidentes seja uma das missões principais do
Observatório Europeu da Segurança Rodoviária que a Comis-
são Europeia tenciona criar.
3.9. O Comité recorda que, dos cerca de 40 000 acidentes
mortais, 15 000 são provocados pelo consumo excessivo deálcool, pelo excesso de velocidade, pela não utilização doscintos de segurança, ou ainda por vários destes factores
combinados. É pois legítimo inferir que os melhores resultados
na redução dos acidentes mortais serão conseguidos pormedidas orientadas nestes sectores, combinadas com mais
informação sobre os «pontos negros».
3.10. O Comité lembra ainda que o objectivo da Comissão
de reduzir em 50 % o número de vítimas mortais no transporte
rodoviário até 2010 deverá ser alcançado sobretudo nos paísesem que a importância das medidas de segurança rodoviária
é ainda insuficientemente reconhecida. Nos países que já
realizaram grandes progressos será difícil ir muito mais longe,o que não quer dizer que não devam notar-se melhorias
adicionais.
3.11. A Comissão propõe a criação de um Observatório
Europeu da Segurança Rodoviária como estrutura interna daComissão. O Comité dá o seu apoio à criação desse observató-
rio, na condição de que este seja inteiramente independente e
disponha de um orçamento suficiente.
3.12. O Comité recorda que utilizar telefones móveis ao
conduzir representa um perigo para a segurança rodoviária(excepto quando são utilizados sem mãos) e apela à realização
de controlos adequados a esse respeito.
3.13. Na versão neerlandesa do título da comunicação da
Comissão não é dada qualquer indicação de que a palavra«vítimas» se refere às vítimas do transporte rodoviário, ao
contrário do que sucede nas outras versões. A Comissão deve
alterar o título desta versão, para evitar a confusão com asvítimas de outros modos de transporte.
4. Resumo e conclusões
4.1. O Comité acolhe com entusiasmo o Programa de
Acção Europeu para a segurança rodoviária proposto pelaComissão. O Comité faz também uma série de observações e
de sugestões para facilitar a execução do programa.
4.2. É sobretudo de lastimar que a Comissão não tenha
realizado uma avaliação do segundo programa em matéria de
segurança rodoviária, o que lhe teria permitido aproveitar a
experiência adquirida para a elaboração do terceiro programa.Além disso, regista-se a ausência de vários objectivos eprioridades concretos.
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4.3. Em vista do alargamento a dez novos Estados-Membros
em 2004, o Comité entende que deveria realizar-se em 2006
uma avaliação intercalar, incluindo propostas de medidas
complementares.
4.4. A Carta Europeia de Segurança Rodoviária proposta
pela Comissão terá, na opinião do Comité, maiores chances de
êxito se as medidas nela avançadas forem apoiadas de umaforma ou de outra pela União Europeia.
4.5. O Comité recorda que o êxito do programa deverá
registar-se sobretudo nos países em que as medidas aplicadasaté à data ainda não surtiram o efeito desejado. Nos países que
acusaram grandes progressos nos últimos anos, esse êxito será
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHrelativamente reduzido, o que não quer dizer que não devam
notar-se melhorias adicionais.
4.6. No que respeita à execução concreta do plano de acção,
o Comité propõe a elaboração de «manuais dos acidentes
mortais» que identifiquem os chamados «pontos negros» eanalisem as causas dos acidentes ocorridos. Desse modo será
possível adoptar medidas mais específicas.
4.7. A proposta da Comissão de criar um Observatório
Europeu da Segurança Rodoviária é aplaudida pelo CESE,
contanto que o Observatório seja independente e disponha deum orçamente suficiente. O Comité parte do princípio de queo Observatório aproveitará os conhecimentos já recenseados
por outras organizações, como a Euro-Rap.