1)

Os artigos 1.o a 3.o passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o Objectivos 1. O presente regulamento cria a Agência Europeia da Segurança Marítima (“a Agência”). A Agência age no interesse da União. 2. A Agência deve proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário, bem como um elevado nível de especialização, a fim de os assistir na correcta aplicação da legislação da União , a fim de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de no domínio da segurança marítima, da protecção do transporte utilizando as capacidades existentes de assistência, prevenção e luta contra a poluição marinha, inclusive proveniente de instalações em alto mar de petróleo e de gás, na criação de um espaço marítimo europeu sem barreiras e da prevenção da poluição por navios, no controlo da sua aplicação e na avaliação da eficácia das medidas em vigor. [Am 29] 3. A Agência deve proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão apoio técnico e científico no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada e apoiar, a pedido, com meios adicionais e de forma eficiente em termos de custos, os mecanismos de combate à poluição instituídos pelos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade que têm os Estados costeiros de se dotarem de mecanismos de combate à poluição adequados, no respeito pela cooperação existente entre os Estados-Membros neste domínio. A Agência intervém em apoio do mecanismo de protecção civil da UE, instituído pela Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (9). Artigo 2.o Funções da Agência 1. A fim de garantir a adequada realização dos Os objectivos previstos no artigo 1.o , constituem a principal missão da Agência desempenha as e devem ser realizados a título prioritário. A atribuição à Agência das novas funções enumeradas no n.o 2, do presente artigo deve evitar duplicações de esforços e deve estar sujeita ao correcto desempenho das funções relativas à segurança marítima, protecção do transporte marítimo, da e à prevenção da poluição por navios e combate à poluição marinha a pedido dos Estados-Membros ou da Comissão . [AM 30] 2. A Agência apoia a Comissão: a) Nos trabalhos preparatórios de actualização e desenvolvimento da legislação pertinente da União, nomeadamente em consonância com a evolução da legislação internacional no domínio da segurança marítima; b) Na aplicação eficaz da legislação pertinente da União, nomeadamente efectuando inspecções nos termos do artigo 3.o do presente regulamento e prestando apoio técnico à Comissão no desempenho das funções de inspecção que lhe são atribuídas pelo artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (10); a Agência pode sugerir à Comissão possíveis melhorias na legislação pertinente da União; b-A) Na prestação de assistência técnica à Comissão no exercício das funções de controlo que lhe são conferidas nos termos do artigo 13.o, n.o 2, da Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (11); [Am 31] c) Prestando-lhe o apoio técnico necessário Na actualização e elaboração das medidas necessárias à participação nos trabalhos dos órgãos técnicos da OMI, da OIT, do Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto e de outras organizações internacionais ou regionais relevantes; [Am 32] d) No desenvolvimento e execução das políticas da União em domínios relacionados com as suas funções, como nomeadamente no domínio da segurança marítima e das auto-estradas do mar, do espaço marítimo europeu sem barreiras, do projecto “Blue-Belt”, dos serviços electrónicos marítimos (e-maritime), as vias navegáveis interiores, da Directiva-Quadro Estratégia Marinha, das alterações climáticas, bem como da análise das condições de segurança das instalações móveis offshore de gás e petróleo e da luta contra a poluição ; [Am 33] d-A) No intercâmbio de informações a respeito de quaisquer outras políticas em que as suas competências e conhecimentos possam ser úteis; [Am 34] e) Na execução dos programas da União relacionados com as suas funções, como a Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e os programas de cooperação com os países abrangidos pela política europeia de vizinhança; e-A) Na elaboração e aplicação de uma política destinada a aumentar a qualidade da formação dos marítimos no espaço europeu, e na promoção das carreiras marítimas, tendo em conta a procura de mão-de-obra altamente qualificada no sector marítimo da União; [Am 35] f) Na análise de projectos de investigação, em curso e concluídos, relevantes para os domínios de actividade da Agência, incluindo a identificação de possíveis medidas regulamentares derivadas de projectos de investigação específicos, bem como de temas importantes e prioridades para futura investigação a nível da UE; [Am 36] f-A) No desenvolvimento de requisitos ou de quaisquer orientações relacionadas com o licenciamento da exploração e produção de petróleo e gás no meio marinho e, em particular, com os aspectos ambientais e de protecção civil associados; [Am 37] g) Na realização de qualquer tarefa que lhe seja atribuída pela actual e futura legislação da União no domínio em causa. 3. A Agência colabora com os Estados-Membros: a) Na organização de acções relevantes de formação em domínios da competência do Estado do porto, do Estado de bandeira e do Estado costeiro; b) No desenvolvimento de soluções técnicas, incluindo a prestação de serviços relevantes, e na prestação de assistência técnica para a aplicação da legislação da União; b-A) No apoio ao controlo das organizações reconhecidas que cumprem funções de certificação em nome dos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o da Directiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (12), sem prejuízo dos direitos e obrigações do Estado de pavilhão; [Am 38] b-B) No apoio à Comissão no cumprimento das tarefas previstas nos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) no 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios (13), e no aconselhamento quanto à aplicação e execução do artigo 10.o desse regulamento; [Am 39] c) Nas suas intervenções de combate à poluição marinha acidental ou deliberada, apoiando-os com meios adicionais e de forma eficiente em termos de custos, através do mecanismo de protecção civil da UE instituído pela Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, se esse apoio for solicitado; nesse contexto, a Agência deve assistir o Estado-Membro afectado sob cuja autoridade são conduzidas as operações de limpeza , colocando à sua disposição meios técnicos adequados; [Am 40] c-A) Na recolha e análise dos dados relativos às qualificações e ao emprego dos marítimos, a fim de permitir um intercâmbio de boas práticas em matéria de formação dos marítimos à escala europeia; [Am 41] c-B) Na coordenação dos programas de formação, a fim de garantir a sua coerência; [Am 42] c-C) Na promoção da criação de um modelo de intercâmbio de tipo Erasmus entre os estabelecimentos de formação marítima; [Am 43] c-D) No fornecimento de conhecimentos técnicos no domínio da construção naval ou de qualquer outra actividade ligada ao tráfego marítimo que o justifique, a fim de desenvolver a utilização de tecnologias compatíveis com o ambiente e de garantir um elevado nível de segurança. [Am 44] 4. A Agência apoia os Estados-Membros e a Comissão no seguinte: a) No domínio da vigilância do tráfego, a Agência deve promover a cooperação entre os Estados ribeirinhos das zonas marítimas em causa, nos domínios abrangidos pela Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (14), e desenvolver e explorar os sistemas de informação necessários à realização dos objectivos da referida directiva. Deve também contribuir para a criação do ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE; a-A) Apoiando as suas acções no domínio da luta contra o tráfico ilícito e os actos de pirataria, fornecendo dados e informações susceptíveis de facilitar as operações, nomeadamente através do Sistema de Identificação Automática (AIS) e de imagens obtidas por satélite; [Am 45] a-B) Na elaboração e aplicação de uma política macrorregional da União relativa aos domínios de actividade da Agência; [Am 46] b) No domínio da investigação de acidentes marítimos, nos termos da Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo (15), a Agência deve , quando tal for solicitado pelos Estados-Membros competentes, prestar apoio aos Estados-Membros na realização de inquéritos a acidentes marítimos graves e proceder à análise dos relatórios dos inquéritos a acidentes com vista a identificar o valor acrescentado para a União em termos de lições a tirar . Neste contexto, a Agência deve ser convidada a prestar assistência aos Estados-Membros na investigação de acidentes em instalações marítimas (costeiras ou no alto mar), incluindo acidentes que afectem as instalações de petróleo e de gás, e, ao mesmo tempo, os Estados-Membros devem ser convidados a cooperar com a Agência de forma cabal e oportuna ; [Am 47] b-A) Relativamente aos derrames de petróleo em instalações de alto mar, a Agência deve prestar assistência aos Estados-Membros e à Comissão, utilizando o seu serviço CleanSeaNet para controlar a dimensão e o impacto ambiental desses derrames; [Am 48] b-B) Relativamente às instalações de petróleo e de gás em alto mar, na avaliação das disposições dos Estados-Membros a respeito dos planos de resposta e da preparação para situações de emergência, e na coordenação da resposta à poluição causada pelo petróleo em caso de acidentes; [Am 49] b-C) Relativamente às instalações em alto mar, assegurando o controlo realizado por terceiros independentes dos aspectos marítimos relacionados com a segurança, prevenção, protecção do ambiente e planos de contingência; [Am 50] c) Fornecendo-lhes estatísticas, informações e dados, objectivos, fiáveis e comparáveis, que lhes permitam tomar as medidas necessárias para melhorar a sua acção e para avaliar a eficácia das medidas em vigor e a sua rentabilidade . Esta tarefa compreende a recolha, o registo e a avaliação de dados técnicos, a exploração sistemática das bases de dados existentes, incluindo o seu cruzamento, e, se necessário, a criação de bases de dados suplementares. Com base nos dados coligidos, a Agência deve assistir a Comissão na publicação de informações relativas aos navios, nos termos da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (16). Deve igualmente assistir a Comissão e os Estados-Membros nas acções por estes desenvolvidas para identificar e instaurar processos, de forma mais eficaz, aos navios responsáveis por descargas ilícitas, no contexto da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (17). [Am 51] 4-A. A Agência elabora uma síntese anual dos “incidentes marítimos”, que abrangem os “incidentes perigosos” e os “quase acidentes”, com base nas informações fornecidas pelos órgãos nacionais competentes dos Estados-Membros. Essa síntese deve ser disponiblizada anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Am 91] 5. A pedido da Comissão, a Agência deve prestar assistência técnica, para efeitos da aplicação da legislação pertinente da União, aos Estados candidatos à adesão à União, aos países parceiros abrangidos pela política europeia de vizinhança , se e quando for caso disso, e aos países que participam no Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto. [Am 53] A pedido da Comissão, a Agência deve também prestar assistência em caso de poluição marinha acidental ou deliberada que afecte esses Estados, através do mecanismo de protecção civil da União criado pela Decisão 2007/779/CE, Euratom, em condições análogas às aplicáveis aos Estados-Membros, previstas no n.o 3, alínea c), do presente artigo. Estas tarefas devem ser coordenadas com os programas de cooperação regional existentes e incluir, se necessário, a organização de acções de formação relevantes. Artigo 3.o Inspecções 1. A fim de desempenhar as funções que lhe são confiadas e de assistir a Comissão no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, nomeadamente a avaliação da aplicação eficaz do direito da União, a Agência apoia a Comissão na revisão de avaliações de impacto ambiental e efectua inspecções nos Estados-Membros , a pedido da Comissão . [Am 54] As autoridades nacionais dos Estados-Membros devem facilitar o trabalho do pessoal da Agência. A Agência efectua igualmente inspecções em países terceiros, em nome da Comissão e nos termos da legislação da União, abrangendo nomeadamente as organizações reconhecidas pela União em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 391/2009, bem como a formação e certificação dos marítimos em conformidade com a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (18). 2. Os métodos de trabalho da Agência na condução das inspecções referidas no n.o 1 devem obedecer às disposições adoptadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o. [Am 55] 3. Se necessário, e sempre que for concluído um ciclo de inspecções, a Agência deve analisar os respectivos relatórios com vista a retirar conclusões de carácter transversal e geral quanto à eficácia das medidas em vigor e à sua rentabilidade . A Agência deve apresentar essa análise à Comissão para posterior discussão com os Estados-Membros e disponibilizá-la ao público num formato de fácil acesso, inclusive em formato electrónico . [Am 56]