[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.6.2008

COM(2008) 357 final

2008/0123 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico

( Reformulação)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

2. A Comissão deu início ao procedimento de codificação da Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico[2]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[3].

3. Entretanto, a Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[4], foi alterada pela Decisão 2006/512/CE que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo relativamente a medidas de carácter geral, destinadas a alterar elementos não essenciais de actos de base, aprovados nos termos do procedimento referido no artigo 251.° do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto de base mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

4. Nos termos da Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[5] relativa à Decisão 2006/512/CE, a fim de tornar aplicável o novo procedimento relativamente a actos aprovados nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado e já em vigor, tais actos devem ser adaptados nos termos dos procedimentos aplicáveis.

5. Convém, assim, transformar a codificação da Directiva 71/316/CEE numa reformulação, incorporando as alterações necessárias à adaptação relativa ao procedimento de regulamentação com controlo.

ê 71/316/CEE (adaptado)

2008/0123 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 95.° Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[7],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251° do Tratado[8],

Considerando o seguinte:

ò texto renovado

1. A Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico[9] foi por várias vezes alterada de modo substancial[10]. Uma vez que são necessárias novas alterações, a referida directiva deve ser reformulada, por razões de clareza.

ê 71/316/CEE Considerando 1

2. Em cada Estado-Membro, disposições imperativas determinam as características técnicas dos instrumentos de medição bem como os métodos de controlo metrológico. Estas disposições diferem de um Estado-Membro para outro. A sua disparidade entrava o comércio e pode criar condições desiguais de concorrência na Comunidade.

ê 71/316/CEE Considerando 2 (adaptado)

3. Uma das finalidades dos controlos existentes em cada Estado-Membro é garantir aos compradores que as quantidades fornecidas correspondem realmente ao preço pago Ö Consequentemente Õ, o objectivo da presente directiva não é abolir esses controlos, mas eliminar as diferenças de regulamentação na medida em que estas constituem um obstáculo ao comércio.

ê 71/316/CEE Considerando 3 (adaptado)

4. Estes obstáculos ao funcionamento do mercado Ö interno Õ podem ser reduzidos e eliminados se as mesmas prescrições forem aplicáveis nos Estados-Membros, Ö inicialmente Õ em complemento das disposições nacionais em vigor e, posteriormente, quando estiverem reunidas as condições necessárias, em substituição dessas disposições nacionais.

ê 71/316/CEE Considerando 4 (adaptado)

5. Mesmo durante o período em que coexistem com as disposições nacionais, as prescrições Ö comunitárias Õ oferecem às empresas a possibilidade de fabricar produtos cujas características técnicas são uniformes e que podem, portanto, ser comercializados e utilizados em toda a Comunidade, após terem sido submetidos aos controlos CE.

ê 71/316/CEE Considerando 5 (adaptado)

6. As prescrições Ö comunitárias Õ de realização técnica e de funcionamento devem assegurar que os instrumentos forneçam, em utilização continuada, medições suficientemente exactas para o uso a que se destinam.

ê 71/316/CEE Considerando 6

7. É normalmente efectuado pelos Estados-Membros um controlo do cumprimento das prescrições técnicas antes da comercialização ou da primeira utilização e, se for caso disso, durante a utilização dos instrumentos de medição, nomeadamente através de processos de aprovação de modelo e de verificação. Para realizar a livre circulação destes instrumentos na Comunidade, torna-se igualmente necessário prever, entre os Estados-Membros, o reconhecimento recíproco das operações de controlo e instituir, com este objectivo, processos adequados de aprovação CE de modelo e de primeira verificação CE, bem como métodos de controlo metrológico, em conformidade com o disposto na presente directiva e nas directivas especiais.

ê 71/316/CEE Considerando 7

8. A presença, num instrumento de medição ou num produto, de sinais ou marcas correspondentes aos controlos que lhe são aplicáveis cria a presunção de que esse instrumento ou esse produto está conforme às prescrições técnicas comunitárias correspondentes, tornando assim desnecessária, aquando da importação e da entrada em serviço, a repetição de controlos já efectuados.

ê 71/316/CEE Considerando 8 (adaptado)

9. As regulamentações metrológicas nacionais têm por objecto numerosas categorias de instrumentos de medição e de produtos. É oportuno fixar, pela presente directiva, as disposições gerais que dizem respeito, nomeadamente, aos processos de aprovação CE de modelo e de primeira verificação CE, bem como os métodos de controlo metrológico CE. Directivas de aplicação, específicas para cada categoria de instrumento e de produtos, establecerão as prescrições respeitantes à realização técnica, ao funcionamento e à precisão, Ö e Õ as modalidades de controlo.

ò texto renovado

10. As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[11].

11. Deve ser conferida competência à Comissão para alterar os anexos I e II da presente directiva e os anexos das directivas especiais. Uma vez que tais medidas têm carácter geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva e das directivas especiais, devem ser aprovadas nos termos do procedimento de regulamentação com controlo, previsto no artigo 5.°-A da Decisão 1999/468/CE.

12. Os novos elementos a introduzir na presente directiva apenas dizem respeito aos procedimentos de comitologia. Não devem, portanto, ser objecto de transposição pelos Estados-Membros.

13. A presente directiva não deve prejudicar as obrigaçõesdos Estados-membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo III.

ê 71/316/CEE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

Princípios de base

ê 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 1 (adaptado)

Artigo 1. o

1. A presente directiva Ö é aplicável: Õ

Ö a) Aos instrumentos, na acepção que lhe é dada no n.º 2 Õ;

b) Ö Às Õ unidades de medida, à harmonização dos métodos de medição e de controlo metrológico e, eventualmente, dos meios necessários à sua aplicação;

c) Ö À Õ fixação, aos métodos de medição, ao controlo metrológico e à marcação das quantidades de produtos em pré-embalagens.

Ö 2. Nos termos da presente directiva, entende-se por “instrumentos”, os instrumentos de medição, as partes destes instrumentos de medição, os dispositivos complementares e o equipamento de medição. Õ

3. Os Estados-membros não podem, por motivos decorrentes da presente directiva e das directivas especiais que se lhe refiram, recusar, proibir ou restringir a colocação no mercado e/ou a entrada em serviço de um instrumento munido das marcas e/ou símbolos CE nas condições previstas na presente directiva e nas directivas especiais que se lhe refiram.

4. Os Estados-membros atribuirão à aprovação CE de modelo e à primeira verificação CE o mesmo valor que aos actos nacionais correspondentes.

5. As directivas especiais relativas às matérias referidas no n.º 1 especificarão nomeadamente, os procedimentos e as qualidades metrológicas e as prescrições técnicas de realização e de funcionamento.

6. As directivas Ö especiais Õ podem fixar a data em que as disposições comunitárias substituirão as disposições nacionais existentes.

ê 71/316/CEE

CAPÍTULO II

Aprovação CE de modelo

ê 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 2

Artigo 2. o

1. Os Estados-Membros procederão à aprovação CE de modelo de acordo com o disposto na presente directiva e nas directivas especiais.

2. A aprovação CE de modelo de instrumentos constitui a admissão à primeira verificação CE e, quando esta não é exigida, a autorização de colocação no mercado e/ou de entrada em serviço do referido instrumento. Se a(s) directiva(s) especial(especiais) que lhe diga(m) respeito dispensar(em) uma categoria de instrumentos dessa aprovação CE de modelo, os instrumentos dessa categoria são directamenteq admitidos à primeira verificação CE.

3. Se os equipamentos de controlo de que dispõem o permitirem, os Estados-Membros concederão a aprovação CE de modelo a todos os instrumentos que corresponderem às prescrições da presente directiva e das directivas especiais que se lhes referem.

4. Um pedido de aprovação CE de modelo só pode ser apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade. Para um mesmo instrumento, o pedido só pode ser feito num único Estado-Membro.

5. O Estado-Membro que tiver concedido uma aprovação CE de modelo tomará as medidas necessárias para ser informado de qualquer alteração ou complemento ao modelo aprovado. Deles dará conhecimento aos outros Estados-Membros.

As alterações ou complementos a um modelo aprovado, quando influenciem ou possam influenciar os resultados das medições ou as condições prescritas para a utilização do instrumento, devem ser objecto de uma aprovação CE de modelo complementar por parte do Estado-Membro que tiver concedido a aprovação CE de modelo.

Será, contudo, concedida uma nova aprovação CE de modelo para o modelo alterado, em vez de um complemento ao certificado original de aprovação CE de modelo, se a alteração do modelo tiver sido efectuada após uma alteração ou adaptação das disposições da presente directiva ou da directiva especial que se lhe refere de natureza tal que o modelo alterado só possa ser aprovado pela aplicação das novas disposições.

ê 71/316/CEE

Artigo 3. o

Quando for concedida uma aprovação CE de modelo para dispositivos complementares, esta aprovação especificará:

a) Os modelos de instrumentos aos quais estes dispositivos podem ser associados ou nos quais podem ser incorporados;

b) As condições gerais de funcionamento de conjunto dos instrumentos para os quais são aprovados.

ê 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 3

Artigo 4. o

Quando um instrumento tiver sido submetido com êxito ao exame de aprovação CE de modelo previsto na presente directiva e nas directivas especiais que se lhe referem, o Estado-Membro que tiver procedido a este exame emitirá um certificado de aprovação CE de modelo.

O Estado-Membro notificará este certificado ao requerente.

Este tem a obrigação, nos casos previstos no artigo 11.o ou numa directiva especial, e a faculdade, nos outros casos, de apor ou mandar apor em cada instrumento conforme ao modelo aprovado o sinal de aprovação CE indicado no certificado.

ê 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 4 (adaptado)

Artigo 5. o

1. A aprovação CE de modelo será válida durante dez anos. Pode ser prorrogada por períodos sucessivos de dez anos. O número de instrumentos que podem ser fabricados em conformidade com o modelo aprovado é ilimitado.

As aprovações CE de modelo emitidas com base nas prescrições da presente directiva e de uma directiva especial não podem ser prorrogadas após a data da entrada em vigor de qualquer alteração ou adaptação destas prescrições comunitárias, nos casos em que estas aprovações CE de modelo não tivessem podido ser emitidas com base nestas novas prescrições.

Quando a aprovação CE de modelo não for prorrogada, esta aprovação continuará, contudo, a aplicar-se aos instrumentos em serviço.

2. Quando sejam utilizadas novas técnicas não previstas numa directiva especial, pode ser concedida uma aprovação CE de modelo de efeito limitado, após consulta prévia dos outros Estados-Membros.

Esta aprovação pode incluir as seguintes restrições:

a) Limitação do número de instrumentos que dela beneficiam;

b) Obrigação de notificar os locais de instalação às autoridades competentes;

c) Limitação da utilização;

d) Restrições especiais no que se refere à técnica utilizada.

A referida aprovação só pode, contudo, ser concedida:

a) Se a directiva especial para a categoria de instrumentos em causa já tiver entrado em vigor;

b) Se os erros máximos admissíveis fixados nas directivas especiais forem respeitados.

O prazo de validade de tal aprovação será limitado a dois anos, no máximo. Pode ser prorrogado por três anos, no máximo.

3. O Estado-Membro que tiver concedido a aprovação CE de modelo com efeito limitado referido no n.o 2 apresentará um pedido com vista a adaptar os anexos Ö I e II Õ da presente directiva, se for caso disso, e as directivas especiais ao progresso técnico em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 17.o, logo que considere que a experiência deu provas positivas.

ê 71/316/CEE

è1 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 6, a)

Artigo 6. o

Quando, para uma categoria de instrumentos que corresponda às prescrições de uma directiva especial, não for exigida a aprovação CE de modelo, o fabricante pode apor nos instrumentos desta categoria, sob sua responsabilidade, o sinal especial descrito no ponto 3.3 do anexo I.

Artigo 7. o

1. O Estado- Membro que tiver concedido uma aprovação CE de modelo pode revogá-la:

a) Se os instrumentos cujo modelo foi objecto de aprovação não forem conformes ao modelo aprovado ou às disposições da directiva especial que lhes diz respeito;

b) Se as exigências metrológicas especificadas no certificado de aprovação ou as disposições do è1 n.o 2 do artigo 5 ç não forem respeitadas;

ê 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 6, b)

c) Se verificar que foi indevidamente concedida.

ê 71/316/CEE

2. O Estado-Membro que tiver concedido uma aprovação CE de modelo deve revogá-la se os instrumentos cujo modelo foi objecto de aprovação apresentarem, em serviço, um defeito de carácter geral que os torne impróprios para o seu fim.

ê 71/316/CEE (adaptado)

3. Se o Estado-Membro Ö que tiver concedido uma aprovação CE de modeloÕ for informado por um outro Estado-Membro da existência de um dos casos referidos nos n.os 1 e 2, tomará igualmente as medidas neles previstas, após consulta daquele Estado-Membro.

ê 71/316/CEE

4. O Estado-Membro que tiver vertificado a existência do caso previsto no n.o 2 pode suspender a colocação no mercado e a entrada em serviço dos instrumentos.

Desse facto informará imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão, especificando os motivos da sua decisão.

O mesmo se aplicará nos casos previstos no n.o 1 para os instrumentos dispensados da primeira verificação CE, se o fabricante, após ter sido avisado, não os tornar conformes ao modelo aprovado ou às exigências de directiva especial que lhes diz respeito.

5. Se o Estado-Membro que tiver concedido a aprovação CE de modelo contestar a existência do caso previsto no n.o 2 de que foi informado, ou o fundamento das medidas tomadas por força das disposições do n.o 4, os Estados-Membros interessados esforçar-se-ão por resolver o diferendo.

A Comissão será mantida informada. Procederá, tanto quanto necessário, às consultas apropriadas com vista a encontrar uma solução.

CAPÍTULO III

Primeira verificação CE

Artigo 8. o

ê 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 7, a) (adaptado)

1. A primeira verificação CE é o exame e a confirmação da conformidade de um instrumento novo ou recondicionado com o modelo aprovado e/ou com o disposto na presente directiva e nas directivas especiais que se lhe referem. É materializada pela marca de primeira verificação CE;

Ö 2. A Õ primeira verificação CE dos instrumentos pode ser efectuada de outro modo que não seja a verificação por unidade nos casos previstos nas directivas especiais e de acordo com as modalidades estabelecidas.

ê 71/316/CEE (adaptado)

è1 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 7, b)

3. Se os equipamentos de controlo de que dispõem o permitirem, os Estados-Membros procederão à primeira verificação CE dos instrumentos apresentados como possuindo as qualidades metrológicas e correspondendo às prescrições de realização técnica e de funcionamento fixadas pela directiva especial relativa a essa categoria de instrumentos.

4. Para os instrumentos portadores da marca de primeira verificação CE, a obrigação dos Estados-Membros prevista no è1 n.o 3 do artigo Ö 1.°Õ ç é válida até ao final do ano que segue aquele em que foi aposta a marca de primeira verificação CE, a não ser que directivas especiais prevejam um período mais longo.

ê 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 8

Artigo 9. o

1. Quando um instrumento é apresentado à primeira verificação CE, o Estado-Membro que proceder ao exame determina:

a) Se o instrumento pertence a uma categoria dispensada da aprovação CE de modelo e, no caso afirmativo, se corresponde às prescrições de realização técnica e de funcionamento fixadas pelas directivas especiais relativas a este instrumento;

b) Se o instrumento foi objecto de uma aprovação CE de modelo e, no caso afirmativo, se é conforme ao modelo aprovado e às directivas especiais relativas a este instrumento, em vigor à data da emissão desta aprovação CE de modelo.

2. O exame efectuado aquando da primeira verificação CE incidirá nomeadamente, em conformidade com as directivas especiais, sobre:

a) As qualidades metrológicas;

b) Os erros máximos admissíveis;

c) A construção, na medida em que esta garante que as propriedades metrológicas não são susceptíveis de diminuir sensivelmente por utilização normal do instrumento;

d) A existência das indicações sinaléticas prescritas e das placas de puncionamento ou de espaço que permita a aposição das marcas da primeira verificação CE.

ê 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 9 (adaptado)

Artigo 10. o

Quando um instrumento tiver sido submetido com êxito à primeira verificação CE, em conformidade com o disposto na presente directiva e nas directivas especiais, as marcas de verificação parcial ou final CE descritas no Ö ponto 3 do Õ anexo II são apostas no instrumento sob responsabilidade do Estado-Membro de acordo com as modalidades previstas no referido Ö ponto Õ.

ê 71/316/CEE

Artigo 11. o

Quando, para uma categoria de instrumentos que satisfaça as prescrições de uma directiva especial, não for exigida a primeira verificação CE, o fabricante deve apor nos instrumentos dessa categoria, sob sua responsabilidade, o sinal especial descrito no ponto 3.4 do anexo I.

CAPÍTULO IV

Disposições comuns à aprovação CE de modelo e à primeira verificação CE

Artigo 12. o

Os Estados- Membros tomarão todas as medidas necessárias para impedir a utilização, nos instrumentos, de marcas ou inscrições susceptíveis de serem confundidas com os sinais ou marcas CE.

ê 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 10

Artigo 13. o

Cada Estado- Membro notificará aos outros Estados-Membros e à Comissão os serviços, organismos e institutos devidamente habilitados a efectuar os exames previstos na presente directiva e nas directivas especiais e a emitir os certificados de aprovação CE de modelo, bem como a apor as marcas de primeira verificação CE.

ê 71/316/CEE

Artigo 14. o

Os Estados- Membros podem exigir que as inscrições prescritas sejam redigidas na(s) sua(s) língua(s) oficial/oficiais.

CAPÍTULO V

Controlos de instrumentos em serviço

ê 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 11

Artigo 15. o

As directivas especiais fixam as exigências dos controlos de instrumentos em serviço portadores de marcas e sinais CE e, nomeadamente, os erros máximos admissíveis em serviço. Se as disposições nacionais relativas aos instrumentos não munidos das marcas e sinais CE forem menos severas, podem estas prescrições servir de critério para os controlos.

ê 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 12 (adaptado)

ð texto renovado

CAPÍTULO VI

Adaptação das directivas ao progresso técnico

Artigo 16. o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico os anexos Ö I e II Õ da presente directiva e os anexos das directivas especiais referidas no artigo 1.° serão adoptadas nos termos do artigo 18.° ð serão adoptadas pela Comissão. Estas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais das directivas, devem ser adoptadas nos termos do procedimento de regulamentação com controlo referido no n.° 2 do artigo 17.° ï.

Todavia, este procedimento não se aplica ao capítulo respeitante às unidades de medida do sistema imperial do anexo da directiva relativa às unidades de medida, nem aos anexos respeitantes às gamas de quantidades de produtos pré-embalados das directivas relativas aos produtos pré-embalados.

ê 807/2003 Art. 3.° e anexo III, pt. 5 (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 17. o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico das directivas referidas no artigo 16.°.

ð 2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.°. ï

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

ê 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 13

CAPÍTULO VII

ê 71/316/CEE

Disposições finais

ê 71/316/CEE

è1 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 13

è2 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 14

Artigo è1 18.° ç

Qualquer decisão de recusa da aprovação CE de modelo, de recusa de prorrogação ou de revogação CE de modelo, de recusa de proceder à primeira verificação CE ou de è2 proibição de colocação no mercado ou em serviço ç, tomada por força das disposições adoptadas em execução da presente directiva e das directivas especiais relativas aos instrumentos em questão, será fundamentada de forma precisa. Será notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-Membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.

Artigo è1 19. o ç

Os Estados- Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

ê

Artigo 20. o

A Directiva 71/316/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na parte A do Anexo III, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo III.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.

Artigo 21.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ê 71/316/CEE

è1 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 13

Artigo è1 22.° ç

Os Estados- Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

ê 71/316/CEE

ANEXO I

APROVAÇÃO CE DE MODELO

1. Pedido de aprovação CE

1.1. O pedido e a correspondência a ele relativa são redigidos numa língua oficial, de acordo com a legislação do Estado-Membro onde o pedido é apresentado. Este Estado-Membro tem o direito de exigir que os documentos anexos sejam igualmente redigidos nessa mesma língua oficial.

O requerente envia simultaneamente a todos os Estados-Membros um exemplar do seu pedido.

1.2. O pedido inclui as indicações seguientes:

a) O nome e a morada do fabricante individual ou da firma, do seu mandatário ou do requerente;

b) A categoria do instrumento;

c) A utilização prevista;

d) As características metrológicas;

e) A eventual designação comercial ou o tipo.

1.3. O pedido é acompanhado por dois exemplares dos documentos necessários à sua apreciação, nomeadamente:

1.3.1. Uma memória descritiva referindo, em especial:

a) A construção e o funcionamento do instrumento;

b) Os dispositivos de segurança que asseguram o bom funcionamento

c) Os dispositivos de regulação e de ajuste;

d) Os espaços previstos para:

- as marcas de verificação,

- os selos (se for caso disso).

1.3.2. Os desenhos de montagem do conjunto e, quando necessário, os desenhos dos pormenores de construção importantes.

1.3.3. Um desenho esquemático e, quando necessário, uma fotografia.

1.4. O pedido será acompanhado, se for caso disso, pela documentação relativa às aprovações nacionais já concedidas.

2. Exame para a aprovação CE

2.1. O exame consiste em:

2.1.1. O estudo dos documentos e um exame das características metrológicas do modelo nos laboratórios do serviço de metrologia ou em laboratórios aprovados ou no local de fabrico, de entrega ou de instalação.

2.1.2. Se as características metrológicas do modelo forem conhecidas em pormenor, apenas um estudo dos documentos apresentados.

2.2. O exame inclui o comportamento de conjunto do instrumento em condições normais de utilização. Em tais condições, o instrumento deve manter as qualidades metrológicas exigidas.

2.3. A natureza e o alcance do exame previsto no ponto 2.1 podem ser fixados por directivas especiais.

2.4. O serviço de metrologia pode exigir ao requerente que ponha à sua disposição os padrões e os meios adequados em material e pessoal auxiliar necessários para a execução dos ensaios de aprovação.

3. Certificado e sinal de aprovação CE

3.1. O certificado reproduz as conclusões do exame de modelo e estabelece as outras exigências a respeitar. É acompanhado pelas descrições, desenhos e esquemas necessários para identificar o modelo e explicar o seu funcionamento. O sinal de aprovação previsto no artigo 4.o é constituído por uma letra estilizada ε que contém:

ê Acto de Adesão de 1972, Art. 29.° e Anexo I, p. 118 (adaptado)

è1 Acto de Adesão de 1985, Art. 26.° e Anexo I, p. 212

è2 87/354/CEE Art. 1.° e Anexo, pt. 4

è3 Acto de Adesão de 1994, Art. 29.° e Anexo I, p. 211

è4 Acto de Adesão de 2003, Art. 20.° e Anexo II, p. 64

è5 2006/96/CE, Art. 1.° e Anexo, pt. B.1.

- na parte superior, Ö a(s) letra(s) Õ maiúscula(s) distintiva(s) do Estado-Membro que concedeu a aprovação è1 (B para a Bélgica,ç è5 BG para a Bulgária,ç è4 CZ para a República Checa,ç è1 DK para a Dinamarca, D para a Alemanha,ç è4 EST para a Estónia,ç è1 IRL para a Irlanda,ç è2 EL para a Grécia,ç è1 E para a Espanha, F para a França, I para a Itália,ç è4 CY para Chipre, LV para a Letónia, LT para a Lituânia,ç è1 L para o Luxemburgo,ç è4 H para a Hungria, M para Malta,ç è1 NL para os Países Baixos,ç è3 A para a Áustria,ç è4 PL para a Polónia,ç è1 P para Portugal,ç è5 RO para a Roménia,ç è4 SI para a Eslovénia, SK para a Eslováquia,ç è3 FI para a Finlândia, S para a Suécia,ç è1 UK para o Reino Unido) ç e o milésimo do ano de aprovação.

ê 71/316/CEE

- na parte inferior, uma designação a determinar pelo serviço de metrologia que concedeu a aprovação (número característico).

Um modelo do sinal de aprovação figura no ponto 6.1.

3.2. No caso de uma aprovação CE de efeito limitado, o sinal é completado pela letra P, com as mesmas dimensões que la letra estilizada ε e colocada antes desta.

Um modelo do sinal de aprovação de efeito limitado figura no ponto 6.2.

ê 83/575/CEE Art. 1.°, pt. 5

3.3. O sinal referido no artigo 6.o é análogo ao sinal de aprovação de modelo CE no qual a letra estilizada ε é substituída por uma imagem simétrica em relação à vertical e não comporta outra indicação, salvo derrogação nas directivas especiais.

Um modelo deste sinal figura no ponto 6.3.

ê 71/316/CEE

3.4. O sinal previsto no artigo 11.o é análogo ao sinal de aprovação CE, inscrito num hexágono.

Um modelo deste sinal figura no ponto 6.4.

3.5. Os sinais referidos nos pontos 3.1 a 3.4 e apostos pelo fabricante em conformidade com as disposições da presente directiva devem ser visíveis, legíveis e indeléveis em cada instrumento e cada dispositivo complementar apresentados à verificação. Se a aposição apresentar dificuldades de ordem técnica, eventuais excepções podem ser previstas nas directivas especiais ou admitidas após acordo entre os serviços de metrologia dos Estados-Membros.

4. Depósito do modelo

Nos casos previstos nas directivas especiais, o serviço que tiver concedido a aprovação pode exigir, se o considerar necessário, o depósito de um espécime do instrumento que recebeu a aprovação. Em sua substituição, o serviço pode autorizar o depósito de partes do instrumento, de modelos ou de desenhos, e mencionará o facto no certificado de aprovação CE.

5. Publicidade da aprovação

5.1. No momento da notificação ao interessado, são enviadas cópias do certificado de aprovação CE à Comissão e aos outros Estados-Membros, os quais podem também obter cópias dos relatórios dos exames metrológicos.

ê 71/316/CEE (adaptado)

5.2. A revogação de uma aprovação CE de modelo e os outros factos que digam respeito ao alcance e à validade da aprovação CE de modelo serão igualmente sujeitos ao processo de publicidade previsto no ponto Ö 5.1. Õ.

ê 71/316/CEE

5.3. O Estado-Membro que recusar uma aprovação CE de modelo informará desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão.

6. Sinais relativos à aprovação CE de modelo

6.1. Sinal de aprovação CE de modelo

Exemplo: | [pic] | Aprovação CE de modelo concedida pelo serviço de metrologia da Alemanha em 1971 (ver primeiro travessão do ponto 3.1). Número característico da aprovação CE de modelo (ver segundo travessão do ponto 3.1). |

6.2. Sinal de aprovação CE de modelo de efeito limitado (ver ponto 3.2)

Exemplo: | [pic] | Aprovação CE de modelo de efeito limitado concedida pelo serviço de metrologia da Alemanha em 1971. Número característico da aprovação CE de modelo de efeito limitado. |

ê 83/575/CEE Art. 1, pt. 5

6.3. Sinal da isenção de aprovação CE de modelo (ver ponto 3.3)

Exemplo:

[pic]

ê 71/316/CEE

6.4. Sinal de aprovação CE de modelo em caso de isenção de primeira verificação CE (ver ponto 3.4)

Exemplo: | [pic] | Aprovação CE de modelo concedida pelo serviço de metrologia da Alemanha em 1971. Número característico da aprovação CE de modelo. |

_____________

ANEXO II

PRIMEIRA VERIFICAÇÃO CE

1. GENERALIDADES

1.1. A primeira verificação CE pode efectuar-se em uma ou várias fases (geralmente duas).

1.2. Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais:

1.2.1. A primeira verificação CE efectua-se numa só fase nos instrumentos que constituem um todo à saída da fábrica, quer dizer, os que podem, em princípio, ser transferidos para o seu local de instalação sem prévia desmontagem.

1.2.2. A primeira verificação CE efectua-se em duas ou mais fases nos instrumentos cujo correcto funcionamento dependa das condições de instalação ou de utilização.

1.2.3. A primeira fase de verificação deve, nomeadamente, permitir assegurar a conformidade do instrumento com o modelo aprovado ou, no caso de instrumentos dispensados da aprovação de modelo CE, da conformidade com as prescrições que lhe são aplicáveis.

2. LOCAL DA PRIMEIRA VERIFICAÇÃO CE

2.1. Se as directivas especiais não fixarem o local da verificação, os instrumentos que devam ser verificados numa só fase sê-lo-ão no local escolhido pelo serviço de metrologia interessado.

2.2. Os instrumentos que devam ser verificados em duas ou mais fases sê-lo-ão pelo serviço de metrologia territorialmente competente.

2.2.1. A última fase da verificação efectua-se obrigatorimente no local de instalação.

2.2.2. As outras fases da verificação efectuam-se conforme previsto no ponto 2.1.

2.3. Nomeadamente quando a verificação não se efectuar no gabinete de verificação, o serviço de metrologia que efectuar a verificação pode exigir ao requerente:

- que ponha à sua disposição os padrões e os meios adequados em material e pessoal auxiliar necessários para a verificação,

- que forneça uma cópia do certificado de aprovação CE.

3. MARCAS DE PRIMEIRA VERIFICAÇÃO CE

3.1. Definição das marcas de primeira verificação CE

3.1.1. Sem prejuízo do disposto nas directivas especiais, as marcas de primeira verificação CE apostas em conformidade com o ponto 3.3. são as seguintes:

3.1.1.1. A marca de verificação final CE é constituída por dois sinais:

a) O primeiro consiste numa letra minúscula «e» que contém:

ê Acto de Adesão de 1972, Art. 29.° e Anexo I, p. 118 (adaptado)

è1 Acto de Adesão de 1985, Art. 26.° e Anexo I, p. 212

è2 87/354/CEE Art. 1.° e Anexo, pt. 4

è3 Acto de Adesão de 1994, Art. 29.° e Anexo I, p. 211

è4 Acto de Adesão de 2003, Art. 20.° e Anexo II, p. 64

è5 2006/96/CE, Art. 1.° e Anexo, pt. B. 1.

- na metade superior, Ö a(s) letra(s) Õ maiúscula(s) distintiva(s) do Estado-Membro em que se realizou a primeira verificação è1 (B para a Bélgica,ç è5 BG para a Bulgária,ç è4 CZ para a República Checa,ç è1 DK para a Dinamarca, D para a Alemanha,ç è4 EST para a Estónia,ç è1 IRL para a Irlanda,ç è2 EL para a Grécia,ç è1 E para a Espanha, F para a França, I para a Itália, ç è4 CY para Chipre, LV para a Letónia, LT para a Lituânia,ç è1 L para o Luxemburgo,ç è4 H para a Hungria, M para Malta,ç è1 NL para os Países Baixos,ç è3 A para a Áustria ç, è4 PL para a Polónia,ç è1 P para Portugal,ç è5 RO para a Roménia ç è4 SI para a Eslovénia, SK para a Eslováquia,ç è3 FI para a Finlândia, S para a Suécia,ç è1 UK para o Reino Unido) ç acompanhada, se necessário, de um ou dois algarismos correspondentes a uma subdivisão territorial ou funcional;

ê 71/316/CEE

- na metade inferior, o número característico do agente verificador ou do gabinete da verificação;

b) O segundo sinal consiste nos dois últimos algarismos do ano de verificação, inscritos num hexágono.

3.1.1.2. A marca de verificação parcial CE é constituída unicamente pelo primeiro sinal. Servirá também como selo.

3.2. Forma e dimensão das marcas

3.2.1. A forma, as dimensões e os contornos das letras e dos algarismos previstos para as marcas de primeira verificação CE no ponto 3.1 são fixados nos desenhos anexos, representando os dois primeiros os elementos constitutivos da marca e mostrando o terceiro um exemplo de marca. As dimensões relativas dos desenhos estão expressas em função da unidade representada pelo diâmetro da circunferência circunscrita à letra «e» minúscula e ao campo hexagonal.

Os diâmetros reais das circunferências circunscritas às marcas são de 1,6 mm, 3,2 mm, 6,3 mm e 12,5 mm.

3.2.2. Os serviços de metrologia dos Estados-Membros procederão ao intercámbio dos desenhos originais das marcas de primeira verificação CE executados segundo os modelos dos desenhos em anexo.

3.3. Aposição das marcas

3.3.1. A marca da verificação final CE é aposta no espaço previsto para esse efeito no instrumento, quando este tiver sido completamente verificado e reconhecido conforme às prescrições CE.

3.3.2. A marca de verificação parcial CE é aposta:

3.3.2.1. No caso de verificação em várias fases, no instrumento ou numa parte do instrumento que preencha as condições previstas para operações que não sejam as do local de instalação, nos parafusos de fixação de placa de puncionamento ou em qualquer outro espaço previsto nas directivas especiais.

3.3.2.2. Como selo, em todos os casos e nos espaços previstos nas directivas especiais.

[pic]

ê 2007/13/CE, Art. 1.° e Anexo (adaptado)

[pic]

.

ê 71/316/CEE

[pic]

[pic]

_____________

é

ANEXO III

Parte A

Directiv a revogada com a lista das sucessivas alterações (referidas no artigo 20.°)

Directiva 71/316/CEE do Conselho (JO L 202 de 6.9.1971, p. 1) |

Acto de Adesão de 1972, Anexo I, pt. X.12. (JO L 73 de 27.3.1972, p. 118) |

Directiva 72/427/CEE do Conselho (JO L 291 de 28.12.1972, p. 156) |

Directiva 83/575/CEE do Conselho (JO L 332 de 28.11.1983, p. 43) |

Acto de Adesão de 1985, Anexo I, pt. IX.A.7. (JO L 302 de 15.11.1985, p. 212) |

Directiva 87/354/CEE do Conselho (JO L 192 de 11.7.1987, p. 43) | Apenas no que respeita às referências feitas no artigo 1.° e no Anexo, pt. 4, da Directiva 71/316/CEE |

Directiva 87/355/CEE do Conselho (JO L 192 de 11.7.1987, p. 46) |

Directiva 88/665/CEE do Conselho (JO L 382 de 31.12.1988, p. 42) | Apenas o artigo 1.°, pt. 1 |

Acto de Adesão de 1994, Anexo I, pt. XI.C.VII.1. (JO C 241 de 29.8.1994, p. 211) |

Regulamento (CE) n° 807/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36) | Apenas o Anexo III, pt. 5 |

Acto de Adesão de 2003, Anexo II, pt. I.D.1. (JO L 236 de 23.9.2003, p. 64) |

Directiva 2006/96/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81) | Apenas no que respeita às referências feitas no artigo 1.° e no Anexo, pt. B.1., da Directiva 71/316/CEE |

Directiva 2007/13/CE da Comissão (JO L 73 de 13.3.2007, p. 10) |

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional (referida no artigo 20.°)

Directivas | Prazo de transposição |

71/316/CEE | 30 de Janeiro de 1973 |

83/575/CEE | 1 de Janeiro de 1985 |

87/354/CEE | 31 de Dezembro de 1987 |

87/355/CEE | 31 de Dezembro de 1987 |

2006/96/CE | 1 de Janeiro de 2007 |

2007/13/CE | 9 de Março de 2008 |

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ANEX O IV

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Directiva 71/316/CEE | Presente directiva |

Capítulo I Artigo 1.°, n.° 1, alínea a) Artigo 1.°, n.° 1, alínea b) Artigo 1.°, n.° 1, alínea c) Artigo 1.°, n.° 2 Artigo 1.°, n.° 3 Artigo 1.°, n.° 4, primeiro parágrafo, frase introdutória e primeiro travessão Artigo 1.°, n.° 4, primeiro parágrafo, segundo travessão Artigo 1.°, n.° 4, segundo parágrafo Capítulo II Artigo 2.°, n.° 1 Artigo 2, n.° 2 Artigo 2.°, n.° 3 Artigo 2.°, n.° 4 Artigo 2.°, n.° 5 Artigo 3.°, frase introdutória Artigo 3.°, primeiro travessão Artigo 3.°, segundo travessão Artigo 4.°, primeira frase Artigo 4.°, segunda frase Artigo 4.°, terceira frase Artigo 5.°, n.° 1 Artigo 5.°, n.° 2, primeiro parágrafo Artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, frase introdutória Artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, primeiro travessão Artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, segundo travessão Artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, terceiro travessão Artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, quarto travessão Artigo 5.°, n.° 2, terceiro parágrafo, frase introdutória Artigo 5.°, n.° 2, terceiro parágrafo, primeiro travessão Artigo 5.°, n.° 2, terceiro parágrafo, segundo travessão Artigo 5.°, n.° 2, quarto parágrafo Artigo 5.°, n.° 3 Artigo 6.° Artigo 7.°, n.°s 1, 2 e 3 Artigo 7.°, n.° 4, primeira frase Artigo 7.°, n.° 4, segunda frase Artigo 7.°, n.° 4, terceira frase Capítulo III Artigo 8.°, n.° 1, alínea a) Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) Artigo 8.°, n.° 2 Artigo 8.°, n.° 3 Artigo 9.°, n.° 1 Artigo 9.°, n.° 2, frase introdutória Artigo 9.°, n.° 2, primeiro travessão Artigo 9.°, n.° 2, segundo travessão Artigo 9.°, n.° 2, terceiro travessão Artigo 9.°, n.° 2, quarto travessão Artigos 10.° e 11.° Capítulo IV Artigos 12.°, 13.° e 14.° Capítulo V Artigo 15.° Capítulo VI Artigo 16.°, primeira frase Artigo 16.°, segunda frase Artigo 17.° Artigo 18.°, n.º 1 Artigo 18.°, n.º 2, primeiro parágrafo Artigo 18.°, n.º 2, segundo parágrafo Artigo 18.°, n.º 3 Capítulo VII Artigo 19.° Artigo 20.°, n.° 1 Artigo 20.°, n.° 2 - Artigo 21.° Anexo I Pontos 1 e 1.1 Ponto 1.2, frase introdutória Ponto 1.2, primeiro travessão Ponto 1.2, segundo travessão Ponto 1.2, terceiro travessão Ponto 1.2, quarto travessão Ponto 1.2, quinto travessão Ponto 1.3 Ponto 1.3.1, frase introdutória Ponto 1.3.1, primeiro travessão Ponto 1.3.1, segundo travessão Ponto 1.3.1, terceiro travessão Ponto 1.3.1, quarto travessão Ponto 1.3.2 a ponto 5 Ponto 5.2 Ponto 5.3 Ponto 5.4 Ponto 6 a ponto 6.4 Anexo II - - | Capítulo I Artigo 1.°, n.° 1, alínea a) e artigo 1º, n.º 2 Artigo 1.°, n.° 1, alínea b) Artigo 1.°, n.° 1, alínea c) Artigo 1.°, n.° 3 Artigo 1.°, n.° 4 Artigo 1.°, n.° 5 - Artigo 1.°, n.° 6 Capítulo II Artigo 2.°, n.° 2 Artigo 2.°, n.° 3 Artigo 2.°, n.° 4 Artigo 2.°, n.° 5 Artigo 2.°, n.° 1 Artigo 3.°, frase introdutória Artigo 3.°, alínea a) Artigo 3.°, alínea b) Artigo 4.°, primeiro parágrafo Artigo 4.°, segundo parágrafo Artigo 4.°, terceiro parágrafo Artigo 5.°, n.° 1 Artigo 5.°, n.° 2, primeiro parágrafo Artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, frase introdutória Artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, alínea a) Artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, alínea b) Artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, alínea c) Artigo 5.°, n.° 2, segundo parágrafo, alínea d) Artigo 5.°, n.° 2, terceiro parágrafo, frase introdutória Artigo 5.°, n.° 2, terceiro parágrafo, alínea a) Artigo 5.°, n.° 2, terceiro parágrafo, alínea b) Artigo 5.°, n.° 2, quarto parágrafo Artigo 5.°, n.° 3 Artigo 6.° Artigo 7.°, n.°s 1, 2 e 3 Artigo 7.°, n.° 4, primeiro parágrafo Artigo 7.°, n.° 4, segundo parágrafo Artigo 7.°, n.° 4, terceiro parágrafo Capítulo III Artigo 8.°, n.° 1 Artigo 8.°, n.° 2 Artigo 8.°, n.° 3 Artigo 8.°, n.° 4 Artigo 9.°, n.° 1 Artigo 9.°, n.° 2, frase introdutória Artigo 9.°, n.° 2, alínea a) Artigo 9.°, n.° 2, alínea b) Artigo 9.°, n.° 2, alínea c) Artigo 9.°, n.° 2, alínea d) Artigos 10.° e 11.° Capítulo IV Artigos 12.°, 13.° e 14.° Capítulo V Artigo 15.° Capítulo VI Artigo 16.°, primeiro parágrafo Artigo 16.°, segundo parágrafo _ Artigo 17.°, n.º 1 Artigo 17.°, n.º 2 _ _ Capítulo VII Artigo 18.° - Artigo 29.° Artigos 20.° e 21.° Artigo 22.° Anexo I Pontos 1 e 1.1 Ponto 1.2, frase introdutória Ponto 1.2, alínea a) Ponto 1.2, alínea b) Ponto 1.2, alínea c) Ponto 1.2, alínea d) Ponto 1.2, alínea e) Ponto 1.3 Ponto 1.3.1, frase introdutória Ponto 1.3.1, alínea a) Ponto 1.3.1, alínea b) Ponto 1.3.1, alínea c) Ponto 1.3.1, alínea d) Ponto 1.3.2 a ponto 5 Ponto 5.1 Ponto 5.2 Ponto 5.3 Ponto 6 a ponto 6.4 Anexo II Anexo III Anexo IV |

_____________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[3] Ver a parte A do anexo III da presente proposta.

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