COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 3.2.2020 COM(2020) 39 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as despesas do FEAGA



























































































Sistema de alerta rápido n.º 11-12/2019



Índice 1.Processo orçamental de 2019 – FEAGA 2.Receitas afetadas ao FEAGA 3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2019 3.1. Medidas de mercado 3.1.1. Azeite 3.1.2. Fruta e produtos hortícolas 3.1.3. Produtos do setor vitivinícola 3.1.4. Leite e produtos lácteos 3.1.5. Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais 3.1.6. Regimes de distribuição nas escolas 3.2. Pagamentos diretos

3.2.1. Pagamentos diretos dissociados 3.2.2. Outros pagamentos diretos 4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA 5.Conclusões Anexo: Utilização provisória das dotações do FEAGA até 31.12.2019 1.Processo orçamental de 2019 – FEAGA Em 12 de dezembro de 2018, o Parlamento Europeu aprovou o orçamento geral da União Europeia para 2019. No caso do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), o orçamento inclui um montante de 43 192 milhões de EUR em dotações de autorização e de 43 116 milhões de EUR em dotações de pagamento para pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado. A diferença entre montantes para os dois tipos de dotações resulta da utilização de dotações diferenciadas para determinadas medidas executadas diretamente pela Comissão. Trata-se, principalmente, de medidas de promoção de produtos agrícolas e de medidas de estratégia política e de coordenação. 2.Receitas afetadas ao FEAGA Com base nas disposições do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras efetuadas no âmbito de decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade, bem como de irregularidades, constituem receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. De acordo com aquelas disposições, as receitas afetadas podem cobrir as necessidades de financiamento de qualquer despesa do FEAGA. A parte das receitas não utilizada num exercício orçamental transita automaticamente para o exercício seguinte . O orçamento do FEAGA para 2019 inclui: ·as estimativas mais recentes da Comissão quanto às necessidades de financiamento das medidas de mercado e dos pagamentos diretos, ·as estimativas das receitas afetadas a obter durante o exercício orçamental, ·a transferência do saldo das receitas afetadas transitadas do exercício orçamental anterior. Na proposta de dotações orçamentais do FEAGA para 2019, a Comissão tomou em consideração a previsão do total de receitas afetadas, tendo, no caso do orçamento de 2019, pedido um nível de dotações correspondente à diferença entre a estimativa das necessidades e a estimativa das receitas afetadas. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas. Aquando da elaboração do orçamento para 2019, as estimativas da Comissão relativamente às receitas afetadas disponíveis apontavam para 1 078 milhões de EUR, distribuídos da seguinte forma:

·montante de receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2019, estimado em 634 milhões de EUR (499 milhões de EUR de correções no âmbito do apuramento da conformidade e 135 milhões de EUR de irregularidades), ·montante de receitas afetadas a transitar do exercício orçamental de 2018, estimado em 444 milhões de EUR. A Comissão atribuiu estas receitas, estimadas em 1 078 milhões de EUR, aos seguintes regimes: ·140 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor da fruta e dos produtos hortícolas, ·938 milhões de EUR ao regime de pagamento de base. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas a estes regimes corresponde a: ·849 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor da fruta e dos produtos hortícolas, ·17 149 milhões de EUR para o regime de pagamento de base. No anexo (execução provisória do orçamento de 2019), os valores das dotações orçamentais, ao nível do artigo, para o setor da fruta e dos produtos hortícolas e para os pagamentos diretos dissociados não têm em conta as receitas afetadas acima referidas, apresentando as dotações votadas para esses artigos, no montante de 715 milhões de EUR e de 34 388 milhões de EUR, respetivamente. Incluindo as receitas afetadas a estes artigos, os montantes totais previstos no orçamento de 2019 são de 855 milhões de EUR para o setor da fruta e dos produtos hortícolas e de 35 326 milhões de EUR para os pagamentos diretos dissociados. 3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2019 O presente relatório apresenta a execução provisória do orçamento de 2019 para o FEAGA, com os pormenores indicados no anexo. A despesa total de 43 526,4 milhões de EUR corresponde, essencialmente, às despesas do FEAGA em regime de gestão partilhada declaradas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2018 e 15 de outubro de 2019, com as reduções dos reembolsos mensais impostas durante o exercício orçamental, e a uma estimativa das despesas em regime de gestão direta no montante aproximado de 11,1 milhões de EUR, que se previa viessem a efetuar-se ainda até 31 de dezembro de 2019. Segue-se um breve comentário sobre determinados artigos orçamentais, que ilustra as diferenças mais significativas entre as despesas realmente efetuadas e as dotações correspondentes incluídas no orçamento de 2019. 3.1.Medidas de mercado As intervenções nos mercados agrícolas absorveram um montante inferior em 25,7 milhões de EUR ao das dotações. Essa absorção inclui uma estimativa de 1,5 milhões de EUR de despesas em regime de gestão direta para medidas de promoção, que se previa viessem a efetuar-se ainda até 31 de dezembro de 2019. Contudo, ao ter em conta as receitas afetadas de 140 milhões de EUR atribuídas ao regime da fruta e dos produtos hortícolas, chega-se a uma subexecução de 165,7 milhões de EUR. A execução das dotações foi inferior ao previsto nos setores do azeite, do vinho, do leite, da carne de suíno, dos ovos e das aves de capoeira e de outros produtos animais e para os regimes de distribuição nas escolas. Por outro lado, as despesas efetuadas no setor da fruta e dos produtos hortícolas excederam ligeiramente as necessidades orçamentadas. 3.1.1.Azeite A utilização final deste artigo orçamental resulta numa subexecução de 7,9 milhões de EUR, devida, principalmente, a pagamentos inferiores ao previsto num Estado‑Membro com uma parte importante neste artigo orçamental.

3.1.2.Fruta e produtos hortícolas A aparente sobre-execução de 150,6 milhões de EUR resulta da não contabilização das receitas afetadas a este artigo orçamental; incluindo estas receitas, a sobre‑execução eleva-se a apenas 10,6 milhões de EUR ou +1,2 % do orçamento previsto [ver a nota de rodapé (*) no anexo]. 3.1.3.Produtos do setor vitivinícola A utilização final deste artigo orçamental resulta numa subexecução de 47,6 milhões de EUR, com pagamentos inferiores ao previsto ao abrigo dos programas de apoio ao setor vitivinícola de vários Estados-Membros. 3.1.4.Leite e produtos lácteos Para este artigo orçamental, o orçamento foi de 6,3 milhões de EUR, enquanto os Estados-Membros declararam despesas negativas no montante de 60,3 milhões de EUR. No exercício financeiro de 2018, foi contabilizada uma depreciação das existências públicas de leite em pó desnatado (final do exercício), para ajustar o valor das existências ao preço de venda previsível nesse momento. Desde então, e refletindo a subsequente evolução favorável do mercado, no exercício financeiro de 2019 as restantes existências de leite em pó desnatado foram vendidas a preços mais elevados do que o valor contabilístico, de que resultam os ganhos declarados pelos Estados-Membros. 3.1.5.Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais Para este artigo, as despesas declaradas pelos Estados-Membros — em especial no que se refere a medidas de apoio excecionais — foram inferiores às previstas pelo orçamento (- 21,1 milhões de EUR). 3.1.6.Regimes de distribuição nas escolas No ano letivo de 2017/2018, houve uma fusão dos anteriores regimes de distribuição de fruta e de leite nas escolas. A despesa total para este artigo é, no final do exercício, inferior em 25,5 milhões de EUR ao orçamentado. 3.2.Pagamentos diretos As despesas com os pagamentos diretos elevam-se a 40 897,5 milhões de EUR, o que corresponde a 99,7 % das dotações orçamentadas e das receitas afetadas. 3.2.1.Pagamentos diretos dissociados Se se contabilizarem as receitas afetadas a este artigo (938,0 milhões de EUR), a execução quase igualará as necessidades orçamentadas (+ 2,6 milhões de EUR) cf. nota de rodapé (*) no anexo. 3.2.2.Outros pagamentos diretos