Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1005/2009

[COM(2022) 151 final — 2022/0100 (COD)]

(2022/C 365/09)

Relator: Jacob PLAT

Consulta Parlamento Europeu, 2.5.2022 Conselho da União Europeia, 10.5.2022 Base jurídica Artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em secção 31.5.2022 Adoção em plenária 15.6.2022 Reunião plenária n.o 570 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 123/0/2

1. Conclusões e recomendações

1.1. o 1005/2009 ozone-depleting substances ), mas é possível reduzi-las ainda mais. As poucas ODS ainda autorizadas são utilizadas na produção de outros produtos químicos, por exemplo, agentes de proteção contra incêndio usados em aplicações especiais, nomeadamente a bordo de aviões e em laboratórios de análise. No entanto, a utilização atualmente obsoleta de ODS como agentes de expansão para espumas de isolamento continua a constituir um problema, uma vez que os edifícios existentes ainda contêm muitas destas espumas e a sua remoção nas próximas décadas, no fim do ciclo de vida, poderá gerar emissões. Adaptar o regulamento a fim de o tornar mais consentâneo com o Pacto Ecológico Europeu O CESE congratula-se com a proposta de revisão do Regulamento (CE) n.1005/2009 ( 1 ) . Este regulamento assegurou uma redução significativa das substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS —), mas é possível reduzi-las ainda mais. As poucas ODS ainda autorizadas são utilizadas na produção de outros produtos químicos, por exemplo, agentes de proteção contra incêndio usados em aplicações especiais, nomeadamente a bordo de aviões e em laboratórios de análise. No entanto, a utilização atualmente obsoleta de ODS como agentes de expansão para espumas de isolamento continua a constituir um problema, uma vez que os edifícios existentes ainda contêm muitas destas espumas e a sua remoção nas próximas décadas, no fim do ciclo de vida, poderá gerar emissões. Adaptar o regulamento a fim de o tornar mais consentâneo com o Pacto Ecológico Europeu ( 2 ) e melhorar a sua estrutura são iniciativas louváveis.

1.2. o 517/2014] O CESE aprecia a coerência deste regulamento com o Regulamento Gases Fluorados [Regulamento (UE) n.517/2014] ( 3 ) . É importante que as regras principais dos dois regulamentos sejam coerentes entre si (por exemplo, no que diz respeito aos controlos aduaneiros, às regras em matéria de fugas e às definições).

1.3. O CESE observa, com base nos vários relatórios disponíveis e na avaliação efetuada, que o atual Regulamento (CE) n. o 1005/2009 cumpre os objetivos predefinidos. No entanto, considera necessário aumentar o seu nível de ambição a fim de alcançar os objetivos do Pacto Ecológico e, ao mesmo tempo, proporcionar a máxima proteção aos cidadãos contra substâncias tóxicas e cancerígenas. Por conseguinte, o CESE concorda com as medidas previstas na proposta para reduzir ainda mais as emissões de ODS.

1.4. O controlo e o registo adequados são elementos fundamentais para alcançar bons resultados. O CESE preconiza um sistema de controlo tão transparente quanto possível e que possa ser alargado se necessário, por exemplo, no caso de novas ODS não abrangidas pelo regulamento em vigor. O objetivo deve ser um sistema universal aplicável em todos os Estados-Membros. No entanto, tendo em conta o papel pioneiro atual da UE, o sistema também deve ser facilmente aplicável para fins de controlo e registo nos países terceiros.

1.5. O CESE solicita também que o número de exceções às proibições seja reduzido ao mínimo e que as derrogações à lista de substâncias proibidas só sejam possíveis em casos excecionais e necessários. As utilizações objeto de isenção devem ser sujeitas a um controlo rigoroso, a fim de evitar abusos e, por conseguinte, um agravamento da situação.

1.6. O CESE chama a atenção para a situação de perigo, ainda por resolver, que constitui a acumulação de grandes quantidades de ODS em equipamentos antigos e em espumas de isolamento, sem que nenhuma convenção internacional regule a gestão ou a destruição dos produtos e equipamentos que contêm ODS. Solicita a adoção urgente de medidas para introduzir legislação eficaz nos Estados-Membros, a fim de evitar a fuga de ODS e impedir que o ambiente atmosférico e as condições de vida da população sejam postos em perigo.

1.7. Idealmente, a gestão das ODS deve ser integrada num sistema de gestão de resíduos (para controlo, recolha, valorização e tratamento) com políticas, legislação e regulamentação abrangentes para fluxos de resíduos específicos já existentes. A gestão das ODS em espumas e de outras ODS colocadas em reserva constitui um enorme desafio, especialmente para os países em desenvolvimento. A UE deve apresentar soluções viáveis e um quadro jurídico adequado a este respeito.

1.8. Dada a persistência de um nível elevado de produção e de utilização de ODS como matérias-primas, bem como as emissões associadas, que poderão estar subestimadas, o CESE receia que os limites quantitativos relativos às ODS utilizadas como matérias-primas tenham sido totalmente postos de parte. A redução das isenções aplicáveis à utilização como matérias-primas ao abrigo do novo regulamento acarreta múltiplos benefícios ambientais. A tónica deve ser colocada em alternativas respeitadoras do ambiente.

1.9. As medidas destinadas a evitar as emissões de hidrofluorocarbonetos (HFC) como subproduto associado à produção de ODS devem ser reforçadas através de requisitos adicionais de comunicação de dados.

1.10. Importa adotar medidas para reduzir as emissões de novas ODS, incluindo disposições para reduzir as fugas, bem como requisitos em matéria de recuperação, reciclagem e valorização.

2. Contexto

2.1. O Protocolo de Montreal ( 4 ) relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono é o acordo multilateral de referência em matéria de ambiente que regula a produção e o consumo de quase 100 produtos químicos sintéticos referidos como ODS. Quando são libertados para a atmosfera, estes produtos químicos danificam a camada de ozono da estratosfera, que atua como escudo protetor do planeta, protegendo o ser humano e o ambiente dos níveis nocivos de radiação ultravioleta do sol. Adotado em 15 de setembro de 1987, o Protocolo é, até à data, o único tratado da ONU ratificado por todos os países do planeta (a totalidade dos 198 países membros da ONU).

2.2. O Regulamento (CE) n. o 1005/2009 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (Regulamento ODS) é o principal instrumento no domínio das ODS na UE. O seu objetivo geral é evitar as emissões de ODS e salvaguardar o cumprimento do Protocolo. O Regulamento ODS foi sujeito a uma avaliação «REFIT», que concluiu que, embora o regulamento fosse, de um modo geral, adequado à sua finalidade, poderia estar mais bem alinhado com o Pacto Ecológico Europeu e a sua conceção poderia ser ligeiramente melhorada. Neste contexto, a proposta visa substituir o Regulamento ODS, mantendo simultaneamente um nível rigoroso de controlo, nomeadamente para: 1. alinhar as medidas com o Pacto Ecológico Europeu, impondo reduções adicionais das emissões que sejam exequíveis a custos proporcionados; 2. assegurar um controlo mais abrangente das ODS, incluindo das substâncias que ainda não estão regulamentadas; 3. simplificar e melhorar a eficiência das regras atuais para reduzir os custos administrativos; 4. melhorar a clareza e a coerência com outras regras.

2.3. As ODS têm um potencial de aquecimento global (PAG) ( 5 ) muitas vezes superior ao do dióxido de carbono, pelo que é necessário reduzir as suas emissões para combater as alterações climáticas e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos da UE.

2.4. O Protocolo de Montreal determina a eliminação progressiva da produção e utilização de ODS por motivos de emissões. As regras da UE em matéria de ODS sempre foram mais além do que o Protocolo de Montreal e já eliminaram completamente as ODS que geram emissões.

2.5. Uma vez que já existe uma proibição para a maior parte da produção, utilização e comércio de ODS, o objetivo principal consiste em prevenir as emissões de ODS provenientes de aplicações anteriormente legais em produtos e equipamentos, assim como de outros processos, por exemplo matérias-primas, que não estão abrangidos pela eliminação progressiva prevista no Protocolo de Montreal.

2.6. A proposta relativa ao Regulamento ODS está estreitamente relacionada com a proposta relativa aos gases fluorados (NAT/847 ( 6 ) ). Ambos são gases com efeito de estufa e contribuem para o aquecimento global. Os dois regulamentos devem assegurar conjuntamente que a União cumpre as suas obrigações em matéria de ODS e HFC ao abrigo do Protocolo.

2.7. A proposta visa prevenir a emissão de 180 milhões de toneladas de equivalente de CO 2 e 32 000 toneladas de potencial de empobrecimento do ozono até 2050, graças a medidas destinadas a recuperar e destruir ODS em dois tipos de espuma de isolamento.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE apoia firmemente a proposta da Comissão de alterar o Regulamento relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, que visa reduzir ainda mais as emissões e incentivar a utilização de alternativas respeitadoras do clima.

3.2. O CESE reconhece que é possível aumentar a eficiência de algumas medidas do regulamento atual destinadas a prevenir as atividades ilegais e, por conseguinte, congratula-se com a ligação do sistema de licenciamento de ODS ao Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE ( 7 ) . O CESE recomenda que essas medidas sejam também aplicadas aos regimes aduaneiros especiais, incluindo o trânsito e o armazenamento temporário de ODS.

3.3. O CESE reconhece a grande importância de um controlo adequado para adotar medidas preventivas e realizar progressos. Com efeito, um controlo e uma comunicação de dados eficazes permitem identificar e combater as práticas comerciais ilegais. Tendo em conta os graves impactos ambientais do comércio ilegal de ODS, o CESE congratula-se com a introdução de regras mínimas para as sanções máximas relacionadas com a produção, importação e colocação no mercado ilícitas de ODS, mas insta, além disso, à introdução de sanções mínimas. O novo regulamento está perfeitamente em linha com a proposta da Comissão de rever a Diretiva relativa à proteção do ambiente através do direito penal e de substituir a Diretiva 2008/99/CE ( 8 )

3.4. O CESE apoia firmemente medidas que assegurem a recuperação das ODS em espumas com vista à sua destruição, reconhecendo o potencial significativo dessas medidas em termos de atenuação das alterações climáticas, bem como a oportunidade de criação de emprego e de I&D no setor da reciclagem.

3.5. O CESE congratula-se com o facto de ter sido acautelada a coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção em análise. Esta coerência é necessária para alcançar plenamente as metas do pacote Objetivo 55 (2030) e do Pacto Ecológico (2050).

3.6. Dado que a UE é líder na redução das ODS, o CESE propõe que a UE também dê o exemplo para que outras economias apliquem as mesmas regras, por exemplo, restringindo a utilização de ODS como matérias-primas e como agentes de transformação, sempre que existam alternativas. Em 2020, a produção das ODS regulamentadas ascendeu a 164 704 toneladas, destinadas sobretudo à utilização como matéria-prima na UE. Os cientistas manifestaram preocupações quanto à possibilidade de as emissões comunicadas respeitantes a processos relacionados com matérias-primas estarem subestimadas e serem responsáveis por concentrações atmosféricas elevadas de tetracloreto de carbono (CTC) e CFC-113 a nível mundial ( 9 )

3.7. O CESE parte do princípio de que a revisão não implicará encargos administrativos ou financeiros excessivos. A proposta deverá proporcionar uma série de benefícios às empresas decorrentes da simplificação. É igualmente positivo que as derrogações às disposições revistas apenas sejam permitidas em casos muito excecionais.

3.8. Na opinião do CESE, a inclusão de novas ODS ainda não regulamentadas pelo Protocolo constitui um progresso assinalável. Em 2020, a produção de novas substâncias, em toneladas, foi cerca de seis vezes superior à produção de substâncias regulamentadas. Por conseguinte, importa acompanhar a evolução neste domínio, nomeadamente as quantidades utilizadas e produzidas, bem como minimizar as emissões dos novos gases, a fim de limitar ao mínimo os seus efeitos na camada de ozono e nas alterações climáticas.

3.9. O CESE congratula-se com a atualização da avaliação de impacto, em particular no que diz respeito à principal medida de redução das emissões através da recuperação e destruição de espumas de isolamento. O mecanismo de avaliação que consta da proposta é necessário para poder avaliar os resultados alcançados entretanto. Neste contexto, os peritos desempenham um papel importante no que diz respeito à espuma de isolamento e às evoluções. Importa também ter em conta os encargos administrativos.

3.10. O CESE congratula-se com as medidas destinadas a clarificar o papel das autoridades aduaneiras e das autoridades de fiscalização do mercado a fim de controlar o comércio de ODS. Essas medidas são necessárias face à persistência do comércio ilegal ( 10 )

3.11. A utilização excessiva de ODS como fluidos refrigerantes e agentes de expansão para espumas levou à acumulação de grandes quantidades de ODS, por exemplo, em frigoríficos antigos, em espumas de isolamento ou em cilindros. Os resíduos eletrónicos que contêm ODS podem também libertar outras substâncias tóxicas e cancerígenas: chumbo, cádmio, bifenilos policlorados (PCB), retardadores de chama e muitas outras. Uma vez que nem o Protocolo de Montreal nem qualquer outra convenção ambiental internacional regulamentam a gestão e a destruição das ODS colocadas em reserva, é da responsabilidade de cada país estabelecer um sistema de gestão eficaz destas ODS para fazer face a esta fonte significativa de emissões. Por estas razões, o CESE considera importante assegurar o objetivo de proteção do ambiente atmosférico, prevenindo fugas e libertações através de uma gestão eficaz das ODS colocadas em reserva.

4. Observações na especialidade

4.1. Já existe uma proibição para a produção, a utilização e o comércio de ODS por motivos de emissões. Assim, o CESE apoia o objetivo da nova proposta, que consiste em prevenir, em particular, as emissões de ODS originadas por produtos e equipamentos nos quais a utilização dessas substâncias era anteriormente autorizada. Uma parte importante deste processo constitui a obrigação de recuperar ou destruir ODS em determinados tipos de espuma de isolamento quando os edifícios são renovados ou demolidos. No entanto, o CESE considera que é possível fazer mais para apoiar a adoção pela UE de alternativas mais respeitadoras do ambiente às ODS utilizadas como matérias-primas e agentes de transformação.

4.2. o C. A revisão do regulamento contribuirá para alcançar o objetivo do Acordo de Paris ( 11 ) de limitar, idealmente, o aumento da temperatura a 1,5C.

4.3. O CESE congratula-se com a exigência de um nível mínimo de formação para o pessoal que trabalha com ODS. No entanto, espera que esses requisitos mínimos sejam os mesmos para todos os Estados-Membros.

4.4. O CESE observa que continuam a ser utilizadas quantidades significativas de ODS como matéria-prima para a produção de produtos químicos, apesar de existirem alternativas em alguns destes processos. A atual utilização do HCFC-22 é particularmente preocupante devido às emissões elevadas do seu subproduto, o HFC-23, que tem um potencial de aquecimento global (PAG) de 14 600 ( 12 ) . O CESE assinala que a redução das isenções aplicáveis às matérias-primas ao abrigo do Protocolo de Montreal teria múltiplos benefícios ( 13 ) e que a UE deveria dar o exemplo proibindo a utilização atual de ODS como matérias-primas e agentes de transformação nos casos em que existam alternativas respeitadoras do ambiente. Tal poderá representar 38 % de todas as ODS utilizadas como matérias-primas na UE.

4.5. Dada a preocupação com a utilização de ODS como matérias-primas e as respetivas emissões associadas, o CESE recomenda que a Comissão alargue à utilização de ODS como matérias-primas o seu poder de adotar atos de execução para estabelecer quantidades e níveis de emissão máximos e para elaborar uma lista de empresas autorizadas a utilizar ODS como agentes de transformação (conforme previsto no artigo 7. o , n. o 3), através da inclusão de uma disposição equivalente no artigo 6. o .

4.6. Tendo em conta as emissões potenciais de HFC-23 associadas à utilização de HCFC-22, o CESE congratula-se com a declaração de conformidade enquanto primeiro passo para combater esta situação e apela à adoção de medidas adicionais, tais como a comunicação de dados, a verificação e a divulgação obrigatória da instalação de produção de origem, a apresentação da prova da redução de HFC-23 como subproduto e da rastreabilidade.

4.7. o ), bem como requisitos em matéria de fugas (artigo 21. o ). Além disso, entende que as empresas devem ter um registo válido no sistema de licenciamento antes de importarem ou exportarem gases do anexo II. Reconhecendo a preocupação com o impacto das emissões de novas substâncias incluídas no anexo II (por exemplo, o rápido aumento da concentração atmosférica de diclorometano, que pode atrasar substancialmente, em mais de uma década, a recuperação do buraco na camada de ozono ( 14 ) ), o CESE recomenda que se apliquem também aos gases do anexo II medidas que exijam a recuperação, reciclagem e valorização (artigo 20.), bem como requisitos em matéria de fugas (artigo 21.). Além disso, entende que as empresas devem ter um registo válido no sistema de licenciamento antes de importarem ou exportarem gases do anexo II.

Bruxelas, 15 de junho de 2022. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

(2) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52019DC0640&from=PT

(3) JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.

(4) https://treaties.un.org/doc/publication/unts/volume%201522/volume-1522-i-26369-english.pdf

(5) O potencial de aquecimento global (PAG) foi concebido para permitir comparar o impacto dos diferentes gases no aquecimento global. Em concreto, este indicador mede a quantidade de energia que as emissões de uma tonelada de gás absorvem durante um dado período, relativamente às emissões de uma tonelada de dióxido de carbono (CO2).

(6) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 517/2014 [COM(2022) 150 final — 2022/0099 (COD)] (ver página 44 do presente Jornal Oficial),

(7) Para mais informações sobre o Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE ver https://ec.europa.eu/taxation_customs/eu-single-window-environment-customs_en

(8) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui a Diretiva 2008/99/CE [COM(2021) 851 final — 2021/0422 (COD)] (JO C 290 de 29.7.2022, p. 143).

(9) Solomon et al. 2020. «Unfinished business after five decades of ozone-layer science and policy» [Assuntos por resolver após cinco décadas de ciência e política sobre a camada de ozono]. Nature Communications 11:4272.

(10) https://www.europol.europa.eu/media-press/newsroom/news/how-company-earned-to-%E2%82%AC1-million-illegally-trading-ten-tons-of-ozone-depleting-substances

(11) https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:474eaed2-2ef6-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.02/DOC_2&format=PDF

(12) O composto HFC-23 (trifluorometano ou CHF3), que é um gás com um forte efeito de estufa, cujo PAG em 100 anos é de 14 600, é gerado como subproduto durante o fabrico de HCFC-22 (clorodifluorometano ou CHClF2)

(13) Andersen et al. 2021. «Narrowing feedstock exemptions under the Montreal Protocol has multiple environmental benefits» [A redução das isenções aplicáveis às matérias-primas ao abrigo do Protocolo de Montreal acarreta múltiplos benefícios ambientais]. PNAS 2021 Vol. 118 n.o 49. https://doi.org/10.1073/pnas.2022668118

(14) Hossaini, R., Chipperfield, M., Montzka, S. et al. «The increasing threat to stratospheric ozone from dichloromethane» [A ameaça crescente do diclorometano à camada de ozono da estratosfera]. Nature Communications 8, 15962 (2017). https://doi.org/10.1038/ncomms15962