que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) a respeito da adoção de uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Contexto da proposta

A presente proposta da Comissão versa a definição da posição a tomar pela União na reunião de 26 de novembro de 2015 do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), bem como na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), a respeito de uma norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.

1.1.CESNI

A CCNR adotou na sua sessão da primavera, a 3 de junho de 2015, a Resolução CCNR 2015I-3 relativa à criação e ao funcionamento do comité europeu para a elaboração de normas de navegação interior (CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação.

O CESNI compõe-se de peritos que representam os Estados membros da CCNR e da UE.

As partes na CCNR (Alemanha, França, Países Baixos, Bélgica e Suíça) e os outros EstadosMembros têm direito de voto, à razão de um voto por Estado. A UE não é parte na CCNR nem do CESNI. Pode contudo participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI.

O CESNI adota as normas por unanimidade dos votos dos Estados membros da CCNR e da UE presentes. Não havendo consenso quanto à decisão de inscrever a adoção das normas na ordem do dia, o CESNI decide por maioria de dois terços dos votos dos membros presentes na reunião. Numa segunda fase, o CESNI adota as normas por unanimidade dos votos dos Estados membros da CCNR e da UE presentes. Uma vez adotadas, as normas recebem um número de referência único e são publicadas.

A CCNR acumulou uma experiência considerável na elaboração de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior. Criado no quadro da CCNR e contando com a participação de todos os Estados-Membros, o CESNI dispõe, portanto, da competência técnica e da representatividade geográfica necessárias para elaborar normas comuns a toda a rede de vias navegáveis da União Europeia.

1.2.A norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior

Os trabalhos preparatórios de elaboração de uma norma técnica uniforme para as embarcações de navegação interior, a aplicar nos Estados membros da UE e da CCNR, iniciaram-se no âmbito do grupo de trabalho conjunto, criado para dar apoio à aplicação da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho.

O grupo de trabalho conjunto comparou as prescrições técnicas aplicáveis, respetivamente, por força da legislação da UE e no quadro da CCNR e desenhou soluções técnicas nas matérias em que havia diferenças.

O CESNI prosseguiu o trabalho do grupo, tencionando agora adotar uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.

A norma define as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, armamento e equipamento das embarcações, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas à identificação, ao modelo dos certificados e ao registo das embarcações, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação. Na reunião de 28 de setembro de 2015, o CESNI decidiu por unanimidade agendar para a reunião de 26 de novembro a adoção da norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior. A norma será apresentada para validação final à reunião organizada sob os auspícios do CESNI agendada para 6 de novembro, tendo em vista a sua adoção logo depois. Espera-se que o texto sofra apenas alterações formais e menores. A norma será publicada num sítio web específico («cesni.eu»).

A adoção não torna a norma obrigatória. Esta servirá, contudo, de referencial para a CCNR e outras organizações internacionais, com vista à sua aplicação de acordo com os quadros jurídicos respetivos.

Assim, uma vez a norma adotada pelo CESNI, a CCNR adaptará o seu quadro normativo (Regulamento de Inspeção de Embarcações do Reno) para que este remeta para a norma CESNI e decidirá da obrigatoriedade da norma por ocasião da sua sessão plenária.

2.Legislação pertinente e competência da UE

A Diretiva 2006/87/CE assegura que os certificados de navegação interior da União são emitidos para embarcações que satisfazem as prescrições técnicas do anexo II da diretiva cuja equivalência com as definidas em aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno tenha sido estabelecida.

O certificado emitido ao abrigo do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno e o certificado de navegação interior da União são considerados equivalentes do ponto de vista das prescrições técnicas que as embarcações devem satisfazer, visto, nomeadamente, que as estabelecidas no quadro normativo da UE se baseiam fundamentalmente nas do Regulamento de Inspeção de Embarcações do Reno.