Proposta de decisão do Conselho relativa a um procedimento-quadro de aplicação do artigo 366ºA da Quarta Convenção de Lomé

(96/C 119/06)

COM(96) 69 final - 96/050(AVC)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Fevereiro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando que a política da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento contribui, em conformidade com o artigo 130ºU do Tratado que institui a Comunidade Europeia, para o objectivo geral de desenvolvimento e de consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais,

Considerando que o acordo assinado na República da Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, e que altera a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (a seguir designada «Convenção») contém, no seu artigo 5º, uma disposição nos termos da qual o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos do Estado de Direito constituem elementos essenciais da Convenção,

Considerando que o artigo 366ºA da convenção dispõe que, se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação atinente a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5º, pode convidar essa parte a efectuar consultas e, em determinadas condições, tomar as medidas adequadas, incluindo, se necessário, mas unicamente em último recurso, a suspensão parcial ou total da aplicação da convenção em relação à parte em causa,

Considerando que é conveniente adoptar um procedimento eficaz a seguir nos casos em que se prevê a adopção de medidas adequadas,

Considerando que, na acepção do artigo 366ºA da convenção, o termo «parte» designa a Comunidade e os Estados-membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro,

Considerando que os Estados-membros no que respeita aos domínios contemplados pela convenção e que são da sua competência, adoptam paralelamente uma decisão que habilita o Conselho, em caso de necessidade, a tratar igualmente esses domínios quando adopta decisões em conformidade com os artigos 1º e 2º da presente decisão:

DECIDE:

Artigo 1º

Quando o Conselho, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro, considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação atinente a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5º da Convenção de Lomé, convida esse Estado ACP, salvo em caso de especial urgência, a efectuar consultas em conformidade com o nº 1 do artigo 366ºA da convenção. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Artigo 2º

Se, decorrido o prazo previsto no artigo 366ºA para a realização das consultas, e apesar de todas as diligências, não tiver sido possível encontrar uma solução, ou imediatamente, em caso de urgência ou de recusa de consultas, o Conselho pode, em conformidade com o referido artigo, decidir, com base na proposta da Comissão, adoptar as medidas adequadas, deliberando por maioria qualificada.

A decisão do Conselho entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A decisão, bem como qualquer alteração, serão imediatamente comunicadas ao Parlamento Europeu.

O Presidente do Conselho notificará as medidas assim adoptadas ao Estado ACP em causa antes da sua entrada em vigor. Nos casos em que estas medidas forem adoptadas imediatamente, a respectiva notificação é dirigida ao Estado ACP em causa simultaneamente com uma solicitação para que esse Estado efectue consultas.

Artigo 3º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua adopção.