ÍNDICE

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Decisão-Quadro do Conselho 2008/675/JAI, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal

1............ Introdução..................................................................................................................... 3

1.1......... Objetivo e âmbito de aplicação da decisão-quadro...................................................... 3

1.2......... Garantias dos direitos fundamentais............................................................................. 4

1.3......... Principais elementos da decisão-quadro....................................................................... 4

1.4......... Ponto da situação sobre a transposição e consequências da não‑transposição.............. 5

2............ Avaliação da aplicação pelos Estados-Membros da decisão-quadro............................ 6

2.1......... Avaliação preliminar das medidas de transposição notificadas.................................... 6

2.2......... Avaliação de algumas disposições essenciais da decisão-quadro................................. 7

2.2.1...... Definição de condenação.............................................................................................. 7

2.2.2...... Requisitos para tomar em consideração as condenações proferidas no estrangeiro...... 7

2.2.3...... Efeitos jurídicos equivalentes....................................................................................... 8

2.2.3.1... Fase que antecede o processo penal.............................................................................. 9

2.2.3.2... Processo penal............................................................................................................... 9

2.2.3.3... Fase de execução da condenação............................................................................... 10

2.2.4...... Obtenção de dados suficientes sobre as condenações anteriores............................... 10

3. Conclusão……………………………………………………………………………11

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Decisão-Quadro 2008/675/JAI, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal

1. Introdução

1.1. Objetivo e âmbito de aplicação da decisão-quadro

Num verdadeiro espaço de justiça, assente na confiança mútua, a União Europeia tomou medidas para garantir que os cidadãos são protegidos contra a criminalidade em toda a União e, ao mesmo tempo, assegurar que os direitos fundamentais dos cidadãos são respeitados quando se encontrem envolvidos num procedimento penal, quer como vítimas quer como réus.

Na União Europeia, onde as pessoas podem circular e residir livremente, este objetivo de manter e desenvolver um verdadeiro espaço europeu de justiça exige que as condenações penais pronunciadas contra pessoas condenadas num Estado‑Membro sejam tidas em consideração num outro Estado-Membro, a fim de evitar futuros crimes. De igual modo, se são cometidos novos crimes pelo mesmo infrator, sob reserva de preservar a equidade do processo, este fator comportamental deve ser tido em conta no quadro de um novo procedimento penal.

Com efeito, é do interesse da eficácia da justiça penal, incluindo a proteção das vítimas da criminalidade na União Europeia, que todos os Estados-Membros tenham regras para ter em conta, em todas as fases do procedimento penal, se uma pessoa é infrator pela primeira vez ou se já foi condenado noutro Estado‑Membro. Estar em condições para avaliar o passado criminal de um infrator é essencial para a condução eficaz de um novo procedimento penal, nomeadamente para garantir decisões informadas sobre a prisão preventiva ou a liberdade condicional, e para dispor de toda a informação disponível na fase de julgamento.

Foi neste contexto que se adotou a Decisão-Quadro 2008/675/JAI, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados‑Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal. A decisão-quadro permite que as autoridades judiciais de um Estado-Membro tomem em consideração as sentenças definitivas proferidas pelos tribunais de outros Estados-Membros. Determina as condições em que, no âmbito de um procedimento penal contra uma pessoa, as condenações anteriores proferidas contra a mesma pessoa por factos diferentes noutros Estados-Membros são tidas em consideração por essas autoridades. No âmbito de um novo procedimento penal, os Estados-Membros devem assegurar que as condenações anteriores pronunciadas noutro Estado-Membro são devidamente tomadas em consideração, segundo as mesmas regras aplicáveis a condenações nacionais anteriores.

A decisão-quadro destina-se a substituir as disposições do artigo 56.º da Convenção do Conselho da Europa sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais[1], de 28 de maio de 1970, relativas à tomada em consideração das sentenças penais, nas relações entre os Estados-Membros Partes nessa Convenção. As informações relativas às condenações anteriores podem ser obtidas através de um sistema da UE de intercâmbio de informações extraídas do registo criminal (ECRIS).[2]

O objetivo do presente relatório consiste em apresentar uma avaliação preliminar das medidas nacionais de transposição já recebidas pela Comissão.

A partir de 1 de dezembro de 2014, a data do termo do período transitório de cinco anos do Tratado de Lisboa, o poder judicial do Tribunal de Justiça e os poderes da Comissão para iniciar procedimentos de infração são plenamente aplicáveis ao acervo da UE anterior a esse Tratado nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial.

1.2. Garantias dos direitos fundamentais

Tal como previsto no artigo 1.º, n.º 2, e no considerando 12, a decisão‑quadro respeita os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.º do Tratado da União Europeia e refletidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ( «Carta»).

Neste contexto, na sua legislação de execução, alguns Estados-Membros mencionam expressamente a salvaguarda dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais do direito da União Europeia no momento de tomar em consideração as condenações anteriores no âmbito de um novo procedimento penal. Em certos Estados-Membros, essa tomada em consideração está excluída nos casos em que existem motivos razoáveis para assumir que tal infringiria a liberdade e os direitos de um indivíduo já condenado noutro Estado-Membro. Em alternativa, alguns Estados‑Membros (AT, DE, PL) preveem a obrigação explícita na legislação de execução de que uma condenação anterior deverá respeitar o direito a um julgamento equitativo, na aceção do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem («CEDH»).

1.3. Principais elementos da decisão-quadro

A decisão-quadro visa garantir que os efeitos jurídicos atribuídos às condenações nacionais são equivalentes aos das condenações pronunciadas noutros Estados‑Membros. Nos termos do artigo 2.º da decisão-quadro, uma condenação é definida como «qualquer decisão definitiva de um tribunal penal que declare a culpabilidade de uma pessoa por uma infração penal.»

O artigo 3.º é uma disposição crucial da decisão-quadro. Este artigo baseia-se no princípio da simples equiparação de condenações e impõe, por uma questão de princípio, que os efeitos jurídicos das condenações estrangeiras devem ser equivalentes aos efeitos jurídicos das condenações nacionais («princípio da equivalência»), em conformidade com a legislação nacional.

Tal significa que existe a obrigação de ter em conta condenações pronunciadas no estrangeiro, que deve ser exercida em conformidade com a legislação nacional (a única obrigação para os Estados-Membros é de ter em conta uma condenação pronunciada no estrangeiro na medida em que uma anterior condenação nacional o seria).

As condenações anteriores devem ser tidas em conta na fase que antecede o processo penal, durante o processo penal, bem como na fase de execução da condenação (artigo 3.º, n.º 2). Deve ser dada a devida atenção a condenações anteriores, em especial no que se refere às normas processuais aplicáveis em matéria de:

Prisão preventiva;

Qualificação da infração;

Tipo e nível da pena aplicada;

Execução da decisão.

Quando as condenações anteriores são tidas em conta pelo Estado-Membro onde decorre o novo procedimento, tal não tem por efeito interferir, revogar ou reexaminar as condenações anteriores. No que respeita à imposição da pena por ocasião de um novo procedimento penal, a decisão-quadro prevê exceções à regra geral.

Nos casos em que a infração que levou à instauração do novo procedimento tiver sido cometida antes de ser proferida ou integralmente executada a condenação anterior noutro Estado‑Membro, a decisão-quadro não obriga os Estados‑Membros a aplicarem as respetivas normas em matéria de imposição de penas, se a aplicação dessas normas a anteriores condenações estrangeiras limitar o juiz na imposição de uma pena.

Além disso, os considerandos 8 e 9, que devem ser lidos em conjugação com o artigo 3.º, n.º 5, da decisão-quadro, fornecem uma certa orientação a este respeito, sublinhando a proporcionalidade do nível da pena e as circunstâncias pessoais do infrator. Curiosamente, nenhuma medida de execução dos Estados‑Membros fez referência ao considerando 8, que prevê que, quando, por ocasião de um procedimento penal num Estado-Membro, existam informações sobre uma condenação anterior noutro Estado-Membro, na medida do possível, a pessoa em causa não deve ser tratada de forma menos favorável do que se a condenação anterior tivesse sido uma condenação nacional.

O artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, aborda os princípios e procedimentos do direito penal geral previstos, por exemplo, em códigos de processo penal para a tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma condenação estrangeira proferida noutro Estado-Membro. A aplicação do artigo 3.º, n.ºs 4 e 5, deve ser apreciada à luz dos princípios e procedimentos do direito penal nacional especificamente ligados à imposição de penas (por exemplo, concurso de penas).

1.4. Ponto da situação sobre a transposição e consequências da não‑transposição

No momento da redação do presente relatório, a Comissão tinha recebido notificações das medidas nacionais de transposição dos seguintes 22 Estados‑Membros: AT, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, FI, FR, HU, HR, IE, LU, LV, NL, PL, RO, SE, SI, SK e UK.

Mais de 3 anos após o termo da data de aplicação, 6 Estados-Membros ainda não notificaram as medidas que transpõem as obrigações decorrentes da referida decisão‑quadro: BE, ES, IT, LT, MT e PT.

Quatro Estados-Membros informaram a Comissão que decorria o processo de elaboração das medidas de transposição pertinentes a nível nacional (BE, ES, LT, MT). Porém, nenhum destes Estados-Membros as adotou nem notificou à Comissão até abril de 2014.

Pode ser consultado no anexo um quadro sobre o ponto de situação da aplicação da decisão-quadro.

As decisões-quadro devem ser aplicadas pelos Estados-Membros, tal como acontece com qualquer outro elemento do acervo da UE. Pela sua natureza, as decisões-quadro são vinculativas para os Estados-Membros no respeitante aos resultados a alcançar, mas é às autoridades nacionais que compete decidir a forma e o método da sua aplicação. As decisões-quadro não produzem efeito direto. Contudo, o princípio da interpretação conforme é vinculativo para as decisões-quadro adotadas no contexto do título VI do antigo Tratado da União Europeia.

Embora a falta de aplicação num Estado-Membro não tenha consequências diretas para os outros Estados-Membros, no interesse da justiça continua a ser importante que um tribunal de um Estado-Membro esteja em condições de tomar em consideração as decisões definitivas proferidas pelos tribunais de outros Estados‑Membros. Esta abordagem apoia-se no ECRIS, um sistema informático descentralizado que prevê uma circulação eficaz das informações sobre condenações proferidas contra os nacionais de um Estado‑Membro por outros Estados-Membros. A correta aplicação do princípio da equivalência e a necessidade de assegurar que, por uma questão de princípio, os efeitos jurídicos de condenações proferidas no estrangeiro são sistematicamente equivalentes aos efeitos jurídicos das condenações nacionais, são importantes para o espaço europeu de justiça.

2. Avaliação da aplicação pelos Estados-Membros da decisão-quadro

2.1. Avaliação preliminar das medidas de transposição notificadas

O presente relatório avalia em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão-quadro. Na avaliação do nível de transposição deste instrumento para o direito penal nacional, a Comissão centra-se, em especial, nas obrigações previstas no artigo 3.º, nomeadamente, se o princípio da equivalência foi devidamente introduzido e se os efeitos jurídicos atribuídos às condenações anteriores são equivalentes aos atribuídos às condenações anteriores proferidas no estrangeiro nos sistemas nacionais de justiça penal, de acordo com o direito nacional.

De um modo geral, os Estados-Membros optaram por uma abordagem relativamente semelhante para transpor a decisão-quadro para a sua legislação e para o código penal. A maioria dos Estados-Membros apenas teve de alterar a sua legislação que rege esta matéria, enquanto alguns Estados-Membros adotaram atos de execução separados como instrumentos de transposição.

A aplicação da decisão-quadro é dificultada pelo facto de 6 Estados-Membros não terem ainda cumprido as obrigações que lhes incumbem por força da decisão-quadro.

2.2. Avaliação de algumas disposições essenciais da decisão-quadro

2.2.1. Definição de condenação

Nem todos os Estados-Membros transpuseram formalmente a definição de «condenação» como «qualquer decisão definitiva de um tribunal penal que declare a culpabilidade de uma pessoa por uma infração penal.» Vários Estados-Membros não definiram expressamente o que consideram ser uma «condenação» para efeitos da decisão-quadro (AT, BG, DK, EL, FR, IE, LU, LV, RO, SE, SI, SK e UK). No entanto, estes Estados-Membros aplicam os princípios gerais e as definições do seu direito penal. Por exemplo, LV e RO mencionam apenas «reincidência», em vez de definir claramente «condenações anteriores» de forma explícita.

Porém, a utilização incorreta da definição de «condenação anterior» pode conduzir a diferenças do âmbito de aplicação da decisão-quadro, a saber, as decisões definitivas — e, por conseguinte, originar falta de segurança jurídica para as pessoas. Além disso, a exigência da decisão-quadro de ter apenas em conta as decisões «definitivas», deve também ser considerada à luz das garantias dos direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processos penais em toda a União. Ao limitar o âmbito de aplicação apenas às decisões definitivas, a decisão-quadro respeita plenamente e apoia o princípio da presunção de inocência, que constitui um dos princípios mais importantes tendo em vista a proteção dos direitos processuais fundamentais no âmbito de um procedimento penal.

A legislação da FI e UK inclui expressamente as penas de prisão, os trabalhos de interesse para a comunidade, as multas ou sanções equivalentes como tipo de decisões a considerar como «condições em que as condenações anteriores são tomadas em consideração.»

A DK, FI, HR, LU, LV, SE e SI não estabeleceram quaisquer requisitos adicionais para a tomada em consideração de condenações anteriores. Nesses Estados‑Membros, os tribunais podem pura e simplesmente conferir a mesma relevância às condenações proferidas noutro Estado-Membro do que às condenações proferidas no seu próprio Estado (princípio do poder discricionário dos tribunais). Esta abordagem pode ser considerada como «favorável ao reconhecimento mútuo», uma vez que reflete uma sólida confiança nas condenações definitivas e nos sistemas de registo criminal dos outros Estados-Membros.

2.2.2. Requisitos para tomar em consideração as condenações proferidas no estrangeiro

Na maioria dos Estados-Membros, as autoridades competentes têm de aplicar a exigência de dupla incriminação (como exigido pela sua legislação e medidas de execução) quando tomam em consideração as condenações anteriores em casos individuais (AT, BG, CZ, CY, EL, FR, HU, NL, PL, RO, SK e UK). Isto significa que os tribunais só podem ter em conta uma condenação anterior, se esta teve por base um crime que é igualmente reconhecido e punível nos termos da legislação desse Estado-Membro.

A utilização do critério da dupla incriminação é justificada ao abrigo da decisão‑quadro, uma vez que apenas se exige que os Estados-Membros «tomem em consideração» as condenações pronunciadas noutro Estado-Membro, na mesma medida que as condenações nacionais anteriores e que «lhes sejam atribuídos efeitos jurídicos equivalentes». Assim, se determinados atos, em que uma condenação anterior se baseia, não são puníveis num determinado Estado-Membro, será impossível que o tribunal «atribua efeitos jurídicos equivalentes» por não existirem quaisquer efeitos jurídicos se estiver em causa um procedimento puramente nacional[3].

Os termos da legislação da Hungria diferem ligeiramente neste respeito: as penas impostas ou as medidas decorrentes de uma decisão de um tribunal estrangeiro «não podem ser contrárias ao direito da Hungria». A legislação neerlandesa utiliza a expressão «infrações semelhantes». Essa legislação determina que uma infração semelhante pode ser uma infração nos termos de legislação estrangeira «que pode ter sido formulada de forma diferente, mas que se destina a proteger os mesmos interesses jurídicos e que, por isso, pertence à mesma categoria de infrações do que aquela cometida nos Países Baixos que está na origem do novo procedimento». Em contraste com esta abordagem, certos Estados-Membros optaram por uma abordagem baseada na qualificação jurídica, como acontece com a França. Ao avaliar o aspeto da dupla incriminação de anteriores condenações, a qualificação do ato é determinada em relação a infrações definidas na legislação francesa e as penas serão calculadas de acordo com as penas equivalentes previstas pelo direito francês. A legislação eslovaca exige a dupla incriminação, ou que as decisões penais dos tribunais dos outros Estados-Membros possam ser executadas ou ter efeitos jurídicos equivalentes na Eslováquia apenas quando tal estiver previsto por um tratado internacional ou por uma lei.

Alguns Estados-Membros fixaram condições suplementares que têm de ser cumpridas para além da exigência da dupla incriminação. Um exemplo é a obrigação, para além da dupla incriminação, de estarem disponíveis informações suficientes sobre a condenação anterior (CY, PL)[4]. A legislação polaca estabelece que uma condenação anterior não pode ser tida em conta se o caso for objeto de uma medida de perdão com a força de amnistia ou de indulto (PL).

A Eslováquia acrescenta que a tomada em consideração de condenações anteriores é igualmente possível quando o Estado tem essa obrigação por força de um tratado internacional de que é Parte. Na Irlanda, o réu deve ter a possibilidade de admitir ou negar cada condenação anterior quando confrontado com novas condenações nacionais ou estrangeiras. Quando as condenações anteriores são invocadas para «quaisquer fins» num julgamento, devem ser comprovadas mediante provas legais ou expressamente admitidas pelo arguido.

A Hungria sujeita as condenações estrangeiras a um longo procedimento de reconhecimento antes de poderem ser tidas em conta. O aditamento de requisitos adicionais para a tomada em consideração das condenações estrangeiras deve ser proporcionada, tendo em conta os objetivos da decisão-quadro.

2.2.3. Efeitos jurídicos equivalentes

O contexto jurídico deste aspeto da decisão-quadro é abordado na secção 1.3 «Principais elementos da decisão-quadro». O respeito da regra segundo a qual os efeitos jurídicos atribuídos às condenações proferidas no estrangeiro são equivalentes aos efeitos jurídicos nacionais atribuídos às condenações anteriores, em conformidade com o direito nacional, é, na melhor das hipóteses, inconclusivo. Nove Estados-Membros não fornecem informações concludentes sobre o cumprimento desta regra. Conclui-se das notificações recebidas que 9 Estados-Membros se centram apenas na aplicação do princípio da equivalência (art. 3.º, n.º 1), mas não forneceram mais detalhes sobre os tipos de efeitos jurídicos associados às condenações estrangeiras anteriores e em que fase do procedimento (fase que antecede o processo penal, durante o processo penal, fase de execução) estes efeitos são aplicáveis no seu sistema nacional de justiça penal (art. 3.º, n.º 2): BG, CZ, EE, HU, FR, LU, PL, RO e SK.

As informações sobre os sistemas de justiça nacionais e as consequências atribuídas às condenações anteriores devem ser disponibilizadas a todos os Estados-Membros e, em particular, aos réus, a fim de reforçar o princípio da segurança jurídica e a confiança mútua.

Na sequência desta apreciação preliminar, a notificação da aplicação da decisão‑quadro pelos 13 Estados-Membros que se seguem abordou todos os elementos importantes da decisão-quadro (por exemplo, o princípio da equivalência e os efeitos jurídicos): AT, CY, DE, DK, FI, EL, HR, IE, LV, NL, SE, SI e UK.

2.2.3.1. Fase que antecede o processo penal

Em alguns Estados-Membros, as condenações anteriores podem ser já tomadas em consideração na fase que antecede o processo penal. Na Hungria os dados dos registos criminais e outros dados sobre condenações por crimes podem ser considerados como as provas mais recentes, antes de investigar uma pessoa após a conclusão do procedimento de recolha de provas. A legislação sueca determina que os crimes anteriores são importantes em decisões relativas à investigação na fase anterior à da sentença.

A Grécia indicou que uma decisão do tribunal é tida em conta em todas as fases do processo penal, independentemente do facto de ser uma decisão judicial nacional ou de um tribunal estrangeiro, por exemplo, para determinação da reincidência.

Em alguns Estados-Membros, uma condenação anterior pode influenciar a decisão relativa à prisão preventiva: o tribunal pode recusar a liberdade condicional, quando a pessoa é acusada de infração grave (IE), ou pode ser ordenada a prisão preventiva se o suspeito tiver sido condenado nos últimos anos (AT, EL, NL, SE). Uma outra possibilidade consiste em ter em conta condenações anteriores em processos penais em nome do princípio da oportunidade[5] (SE, SI).

A Comissão considera que quando os Estados-Membros tomam em consideração condenações anteriores para decidir sobre a prisão preventiva, a relação entre os critérios da decisão-quadro e os critérios do direito nacional aplicados nessa ocasião devem ser objeto de uma apreciação rigorosa à luz das recomendações pertinentes do Conselho da Europa[6] e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nesta matéria. As razões subjacentes a uma decisão sobre a prisão preventiva devem ser claramente definidas, tendo em conta o caso em apreço, e não se podem basear no simples facto de uma pessoa ter sido previamente condenada.

2.2.3.2. Processo penal

Em muitos Estados-Membros, as condenações anteriores são tidas em conta na decisão sobre o tipo, o nível e a severidade de uma pena ou sanção (AT, CY, DE, DK, HR, HU, IE, LV, NL, SE, SI e UK), por exemplo, como um fator determinante na decisão sobre o grau de culpa (HR), o objetivo da sanção (HR), ou a existência ou não de circunstâncias agravantes (DK, LV, UK).

Na Suécia, no caso de antecedentes criminais anteriores, exclui‑se a imposição de uma pena condicional. A legislação de DK e SE também tem em conta que, no caso de uma condenação anterior ser considerada uma circunstância agravante, a infração em relação à qual a condenação foi proferida deve ser relevante para a infração atualmente objeto de análise. A legislação nacional eslovena prevê que, para a avaliação da gravidade da pena, o tribunal deve, em especial, considerar se a anterior infração é do mesmo tipo que a nova, se as duas infrações foram cometidas pelo mesmo motivo e quanto tempo passou desde que a pena imposta pela anterior condenação foi executada, perdoada ou prescreveu.

Por vezes, os Estados-Membros têm em conta o tempo que passou desde que a anterior condenação foi proferida, executada, perdoada ou prescreveu (DK, NL, SE, SI). É igualmente possível que as condenações anteriores sejam tidas em conta quando os tribunais ordenam uma medida que visa garantir a presença do arguido ou eliminar o risco de reincidência, em especial nas decisões que ordenam uma detenção ou medidas alternativas para garantir a presença do arguido (SI).

Outra possibilidade é que uma condenação anterior afete a qualificação jurídica da infração ao abrigo do Código Penal (HU, NL, UK), por exemplo, no âmbito da avaliação da gravidade da infração (UK).

2.2.3.3. Fase de execução da condenação

Em alguns Estados-Membros, as condenações anteriores são tomadas em consideração durante a execução da pena (DE, HR, NL e SE). É, por exemplo, possível que as condenações anteriores sejam tidas em conta na decisão relativa à liberdade condicional (DE, SE), ou libertação condicional antecipada (DE), ou quando a suspensão da pena ou medida privativa de liberdade é revogada (AT, DE). Em alguns países, os tribunais têm igualmente de considerar as condenações anteriores ao decidir se uma pessoa condenada deve ser colocada numa unidade de alta segurança (SE) ou numa prisão para reincidentes perigosos importantes (NL). Afirma-se frequentemente que os tribunais devem revogar a suspensão de uma pena ou de medida privativa de liberdade se uma pessoa comete uma infração durante o período da sua execução (DE, SE). A Suécia tem igualmente em conta condenações anteriores na decisão de substituir uma pena de prisão perpétua por uma pena de prisão com um período fixo.

2.2.4. Obtenção de dados suficientes sobre as condenações anteriores

Alguns Estados-Membros também informaram a Comissão sobre leis nacionais ou regras internas sobre a organização dos respetivos registos criminais nacionais (EE, HU e LV).

Apenas 2 Estados-Membros (EE, IE) fizeram uma referência ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal (ECRIS). Tal pode dever-se ao facto de o sistema ECRIS ainda não estar em funcionamento no momento da adoção da decisão‑quadro. Os Estados-Membros começaram a utilizar o ECRIS em abril de 2012 e, até à data, 25 autoridades centrais dos Estados-Membros utilizam o ECRIS para o intercâmbio de informações sobre registos criminais. O ECRIS apoia uma aplicação correta da decisão-quadro. Até ao momento, nem todas as autoridades centrais estão interligadas.

3. Conclusão

· A decisão-quadro estabelece o princípio fundamental da equivalência entre condenações nacionais e estrangeiras por ocasião de um novo procedimento penal. Consagra o princípio de que os Estados-Membros devem atribuir a uma decisão de condenação proferida noutro Estado-Membro efeitos equivalentes aos das condenações proferidas pelos seus próprios tribunais de acordo com o direito nacional, independentemente de serem considerados efeitos de facto ou de direito processual ou substantivo, segundo o direito nacional. O considerando 5 da decisão-quadro estabelece que «a presente decisão‑quadro não se destina a harmonizar os efeitos atribuídos pelas diferentes legislações nacionais à existência de condenações anteriores, e a obrigação de ter em conta condenações anteriores proferidas noutros Estados‑Membros só existe na medida em que as condenações nacionais anteriores sejam tomadas em consideração nos termos do direito nacional.»

A decisão-quadro contribuirá consideravelmente para a promoção da confiança mútua nas legislações em matéria penal e decisões judiciais no espaço europeu de justiça, na medida em que promove uma cultura em que as condenações anteriores proferidas noutro Estado-Membro são, em princípio, tomadas em consideração.

· Embora reconhecendo os esforços envidados pelos 22 Estados-Membros que transpuseram a decisão-quadro até à data, o nível de conformidade com o seu espírito e letra varia significativamente. Afigura-se que as disposições nacionais de transposição recebidas dos 13 Estados‑Membros são, em geral, satisfatórias: AT, CY, DE, DK, EL, FI, HR, IE, LV, NL, SE, SI e UK.

· Os restantes 9 Estados-Membros que notificaram as suas medidas de transposição à Comissão não facultaram informações concludentes no que diz respeito à transposição dos efeitos jurídicos atribuídos a anteriores condenações estrangeiras no respetivo sistema de justiça penal. O nível de conformidade sobre esta questão atingido por estes Estados‑Membros não pode ser avaliado.

· A não‑transposição ou a transposição parcial e incompleta da decisão‑quadro constitui um obstáculo ao bom funcionamento do espaço europeu de justiça. Além disso, pode comprometer as expectativas legítimas dos cidadãos da UE, uma vez que não podem beneficiar deste instrumento destinado a reduzir a taxa de reincidência dos autores de crimes.

· É de lamentar a aplicação tardia da decisão-quadro, pois este instrumento tem potencial para aumentar a eficiência da administração da justiça penal através do estabelecimento de instrumentos jurídicos para avaliar os antecedentes criminais do delinquente e, consequentemente, proteger as vítimas.

· A Comissão continuará a acompanhar de perto o cumprimento, pelos Estados‑Membros, de todos os requisitos da decisão-quadro. Nomeadamente, examinará se os Estados-Membros aplicam devidamente o princípio da equivalência e se, por uma questão de princípio, os efeitos jurídicos de condenações proferidas no estrangeiro são equivalentes aos efeitos jurídicos de condenações nacionais, nos respetivos sistemas de justiça penal.

· É de extrema importância que todos os Estados-Membros analisem o presente relatório e transmitam à Comissão todas as informações complementares que considerarem pertinentes, a fim de cumprirem as suas obrigações decorrentes do Tratado. Além disso, a Comissão incentiva os Estados-Membros que indicaram estar a elaborar a legislação na matéria, a promulgarem e notificarem, o mais rapidamente possível, as respetivas medidas nacionais. A Comissão insta todos os Estados-Membros, que ainda o não fizeram, a adotarem rapidamente medidas de transposição da decisão-quadro da forma mais completa possível. Convida igualmente os Estados-Membros que a transpuseram incorretamente a rever e adaptar a legislação de transposição nacional às disposições da decisão-quadro.

[1] http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/QueVoulezVous.asp?CL=ENG&CM=1&NT=070. Esta convenção foi ratificada por 11 Estados-Membros da UE: AT, BE, BG, CY, DK, EE, LT, LV, NL, RO e ES.

[2] Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:093:0023:0032:PT:PDF. Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.º da Decisão-Quadro 2009/315/JAI: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:093:0033:0048:PT:PDF.

[3] Ver igualmente o considerando 6 da decisão-quadro.

[4] A legislação cipriota especifica o que é considerado «informações suficientes», por exemplo, o nome completo, a data e o local de nascimento da pessoa relativamente à qual a condenação foi proferida; a data da condenação, a designação do tribunal e a data em que a decisão se tornou definitiva; as informações sobre a infração que conduz à condenação e, especificamente, a data em que a infração foi cometida, a designação e a qualificação jurídica da infração, bem como as referências das disposições jurídicas aplicadas; as informações sobre o conteúdo da condenação e, principalmente, sobre a infração, eventuais sanções adicionais, medidas de segurança e subsequentes decisões que alteram a execução da condenação.

[5] Este princípio confere poder discricionário aos magistrados do Ministério Público para prosseguirem as investigações num caso ou pôr termo a procedimentos.

[6] Ver igualmente Resolução do Conselho da Europa (65) 11 (adotada pelos delegados dos ministros em 9 de abril de 1965): https://wcd.coe.int/com.instranet.InstraServlet?command=com.instranet.CmdBlobGet&InstranetImage=582145&SecMode=1&DocId=626216&Usage=2.

Descrição das medidas de transposição nacionais

|| Notificação recebida || Data de transposição/entrada em vigor || Tipo de aplicação

AT || SIM || 1. 1. 1975 1. 1. 1989; 1. 8. 2013 1. 1.2008 || Artigo 73 do Código Penal Artigos 39, 53 do Código Penal Artigo 173 do Código de Processo Penal.

BG || SIM || 27.5.2011 || Novo artigo 8.º, n.º 2, do Código Penal; a lei modificativa foi adotada em 13 de abril de 2011.

CY || SIM || 29.7. 2011 || A Lei 111 (I)/2011 altera o capítulo 155 da lei de Processo Penal, através do aditamento de um novo artigo 80.º-A.

CZ || SIM || 1.1.2012 || Parte 8 da Lei n.º 357/2011, que altera a Lei n.º 269/1994 sobre o registo criminal, com a redação que lhe foi dada, e certas outras leis.

DE || SIM || 22.10. 2009 || Alteração do artigo 56 g (2) do Código Penal através da Lei de 2.10.2009, que aplica a Decisão-Quadro 2006/783/JAI e a Decisão-Quadro 2008/675/JAI.

DK || SIM || n/d || Artigo 84 (2) da Lei sobre a justiça penal, na versão consolidada publicada pelo Decreto n.º 1034 de 29 de outubro de 2009.

EE || SIM || n/d || Artigos do Código de Processo Penal, do Código Penal e da Lei relativa do registo criminal.

EL || SIM || n/d || Art. 574.º e art. 577.º do Código de Processo Penal. Art. 10, 11 (2), 13, 88, 103 do Código Penal e 282 do Código de Processo Penal.

FI || SIM || 15.8.2010 || Artigo 9, Cap. 7 do Código Penal (39/1889); Lei relativa à cooperação nórdica em matéria penal (326/1963); Lei relativa à cooperação internacional na execução de certas sanções penais (21/1987).

FR || SIM || 1.7.2010[1] || Transposição através do artigo 17 da Lei n.º 2010-242 de 10 de março de 2010.

HR || SIM || n/d || Lei sobre as consequências jurídicas de condenações, registos criminais e reabilitação (n.º 143/12), Lei do Processo Penal (NN 152/08, 76/09, 80/11, 121/11, 91/12, 143/12 e 56/13), o Código Penal (NN 125/11 e 144/12) e Lei sobre a execução das penas de prisão (NN 128/99, 55/00, 59/00, 129/00, 59/01, 67/01, 11/02, 190/03, 76/07, 27/08, 83/09, 18/11, 48/11, 125/11 e 56/13).

HU || SIM || n/d || Lei n.º 161/2010 que altera as várias leis em matéria penal; Lei n.º 19/1998 sobre o Processo Penal; Lei n.º 38/1996 relativa ao auxílio judiciário internacional em matéria penal; Lei n.º 47/2009 sobre o sistema de registos criminais, o registo de sentenças contra cidadãos húngaros proferidas por tribunais dos Estados-Membros, e o registo de dados em matéria penal e de dados policiais biométricos; Lei n.º 12/1998 em matéria de viagens ao estrangeiro; Lei n.º 4/1978 sobre o Processo Penal

IE || SIM || n/d || Princípio da common law.

LU || SIM || 24.2.2012 || Lei de 24 de fevereiro de 2012, que altera o artigo 37 do Código Penal e o artigo 34 da Lei de 6 de outubro de 2009.

LV || SIM || n/d || Artigos 1, 6, 23, 24, 25, 26, 27, 46, 48, 51, 52, 62 e 63 da Lei relativa às infrações penais, artigos 1, 2, 5, 25 e 800 da Lei sobre o Processo Penal e artigos 1, 2, 3, 4, 5, 14.1, 15 e 19 da Lei sobre o registo criminal.

NL || SIM || 1.7.2010 || Lei de 20 de maio de 2010 sobre a aplicação da Decisão‑Quadro 2008/675/JAI.

PL || SIM || n/d || Lei de 20 de janeiro de 2011 relativa à alteração do Código Penal, do Código do Processo Penal e do Código Penal Fiscal.

RO || SIM || 24. 7. 2009 || Lei n.º 286/2009 sobre o Processo Penal

SE || SIM || n/d || Legislação em vigor: Capítulo 26, artigo 3, do Código Penal; Capítulo 29, artigo 4, do Código Penal; Capítulo 30, artigos 4, 5, 7 e 9‑11, do Código Penal; Capítulo 31, artigo 3, do Código Penal; Capítulo 32, artigos 1-3, do Código Penal; Capítulo 20, artigo 7, do Código de Processo Civil; Capítulo 23, artigo 4 a, do Código de Processo Judiciário; Capítulo 24, artigo 1, do Código de Processo Judiciário; artigos 16 e 17 da Lei relativa aos jovens delinquentes (Disposições Especiais) (1964:167); artigo 3 da Lei relativa às infrações rodoviárias (1951:649); artigo 1 da Lei relativa às medidas de interdição (1988:688); artigo 2 da Lei relativa às decisões de interdição para manifestações desportivas (2005:321); artigo 1 da Lei relativa às investigações anteriores às sentenças em processos penais, etc. (1991:2041); Capítulo 8, artigo 8, da Lei dos Estrangeiros (2005:716); Capítulo 2, artigo 4, da Lei das Prisões (2010:610); Capítulo 6, artigo 7, da Lei das Prisões (2010:610); Capítulo 10 artigos 1 e 2, da Lei das Prisões (2010:610); Capítulo 11, artigo 3, da Lei das Prisões (2010:610); artigo 4 da Lei relativa à substituição das penas de prisão perpétua (2006:45).

SI || SIM || n/d || KZ- 1 — Código Penal (KZ- 1, lista Uradni RS (UL RS; Jornal Oficial da República da Eslovénia) n.ºs 55/2008 e 66/2008; ZKP — Lei do Processo Penal — texto oficial consolidado (ZKP-UPB4, UL RS n.º 32/2007 de 10 de abril de 2007).

SK || SIM || 1.1.2013 || Lei n.º 334/2012 Col., que altera a Lei n.º 330/2007 sobre os registos criminais e que altera certas leis, com a redação que lhe foi dada, e que altera certas leis.

UK || SIM || Inglaterra/País de Gales: 15.8.2010 Escócia: 13.12.2010 Irlanda do Norte: 18.4.2011 || Escócia: artigo 71 da Lei de 2010 sobre a Justiça Penal e as Licenças e Autorizações Inglaterra/País de Gales/Irlanda do Norte: artigo 144 e anexo 17 da Lei de 2009 sobre os coroners e a justiça.

[1] 1.4.2012 para decisões em matéria de reabilitação pronunciadas no estrangeiro.