EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/273/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, bem como o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

(2) Em 2 de Setembro de 2011, o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.º 442/2011 a fim de introduzir novas medidas contra a Síria, designadamente o alargamento dos critérios de inclusão na lista e a proibição de aquisição, importação ou transporte de petróleo bruto proveniente da Síria. Em 23 de Setembro de 2011, o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.º 442/2011, por forma a aplicar medidas adicionais à Síria, nomeadamente a proibição de investimento no sector do petróleo bruto, a adição de novas inscrições na lista e a proibição de fornecer notas e moedas sírias ao Banco Central da Síria. Em 13 de Outubro de 2011, o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.º 442/2011, incluindo uma nova entidade na lista e introduzindo uma derrogação que permite, durante um período limitado, a utilização dos fundos congelados recebidos por essa entidade após a sua inclusão no âmbito do financiamento de trocas comerciais com pessoas e entidades não incluídas na lista.

(3) O Conselho alcançou agora um acordo político sobre a adopção de uma medida adicional, que consiste, nomeadamente, em proibir o Banco Europeu de Investimento de efectuar qualquer desembolso ou pagamento no âmbito de acordos de empréstimo existentes celebrados com a Síria, ou com eles relacionado, bem como em suspender todos os contratos de prestação de serviços de assistência técnica para projectos do Estado situados na Síria. Os acordos de empréstimos e os contratos de serviços em causa são contratos de direito privado.

(4) Além disso, o Conselho decidiu actualizar as informações relativas a uma pessoa que figura na lista constante do Anexo da Decisão 2011/273/PESC.

(5) Para o efeito, o Conselho adoptará uma decisão baseada no Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia. Consequentemente, a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem que o Regulamento (UE) n.º 442/2011 seja alterado em conformidade.

(6) Os empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento à Síria são cobertos por uma garantia orçamental da UE objecto de sucessivas decisões do Conselho e do Parlamento Europeu. O montante total dos empréstimos assinados actualmente ascende a 1 372 milhões de EUR, dos quais 560 milhões de EUR estão em dívida.

2011/0346 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,

Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria[1].

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.º 442/2011[2], que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

(2) Em 2 de Setembro de 2011, o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.º 442/2011 a fim de introduzir novas medidas contra a Síria, designadamente o alargamento dos critérios acordados de inclusão na lista para efeitos do congelamento de fundos e de recursos económicos, bem como uma proibição de aquisição, importação ou transporte de petróleo bruto proveniente da Síria. Em 23 de Setembro de 2011, o Conselho alterou o Regulamento (UE) n.º 442/2011 por forma a aplicar medidas adicionais à Síria, nomeadamente a proibição de investimento no sector do petróleo bruto, a adição de novas inscrições na lista e a proibição de fornecer notas e moedas sírias ao Banco Central da Síria. Em 13 de Outubro de 2011, o Conselho alterou novamente o Regulamento (UE) n.º 442/2011, incluindo uma nova entidade na lista e introduzindo uma derrogação que permite, durante um período limitado, a utilização dos fundos congelados recebidos por essa entidade após a sua inclusão no âmbito do financiamento de trocas comerciais com pessoas e entidades não incluídas na lista.

(3) Tendo em conta a continuação da repressão brutal e a violação dos direitos humanos pelo Governo da Síria, a Decisão 2011/[…]/PESC do Conselho, que altera a Decisão 2011/273/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria[3], prevê uma medida adicional que consiste em proibir o Banco Europeu de Investimento de efectuar qualquer desembolso ou pagamento no âmbito de acordos de empréstimo existentes celebrados com a Síria, ou com eles relacionado, bem como em suspender todos os contratos de prestação de serviços de assistência técnica relativos a projectos do Estado situados na Síria.

(4) Além disso, a Decisão de 2011/[…]/PESC do Conselho prevê a actualização das informações relativas a uma pessoa que figura na lista constante do Anexo da Decisão 2011/273/PESC.

(5) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação.

(6) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No Regulamento (UE) n.º 442/2011 é inserido o seguinte artigo 3.º-D:

«Artigo 3.º-D

O Banco Europeu de Investimento:

a) fica proibido de efectuar qualquer desembolso ou pagamento no âmbito de acordos de empréstimo existentes celebrados entre o Estado sírio ou qualquer autoridade pública síria e o Banco, ou com ele relacionado;

b) deve suspender todos os contratos de prestação de serviços de assistência técnica existentes relativos a projectos a realizar na Síria que sejam financiados no âmbito dos acordos de empréstimo referidos na alínea a), em benefício directo ou indirecto do Estado sírio ou de qualquer autoridade pública síria.»

Artigo 2.º

O Anexo II do Regulamento (UE) n.º 442/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

O Anexo II do Regulamento (UE) n.º 442/2011 é alterado do seguinte modo:

[1] JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.

[2] JO L 121 de 10.5.2011, p. 1.

[3] JO L … de … 2011, p …