ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1^.10.91 Jornal Ciciai das Comunidades Europeias 1^C^9A^ 
Parecer sobre apropostadedecisãodoConselhorelativa àharmonizaçãodoindicativo 
telefónico de acesso internacional na Comunidades^ 
^91BC^9^ 
Em7deJunhodel991,oConselho decidiu, nos termos do artigo!007AdoTratado que 
instituiaComunidade Económica Europeia, consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea 
proposta supramencionada. 
A Secção dosTransporteseComunicações, incumbida de preparar os trabalhos do Comité 
nesta matéria, emitiu parecer em 1^ de Junho de 1991. Poi relator Philip l^oordwal 
^a^^reuniãoplenária ^sessão de^de Julho de 1991^,oComitéEconómicoeSocial 
adoptou, por unanimidade,oseguinte parecer. 
1BL e^asuaproposta, aComissãodemonstraqueétecnicamentepossivel introduziro 
predico C^C^ como indicativo único de acesso internacional em todaaComunidade dentro de 
um pra^o de tempo razoável. 
ApropostadaComissãoprevêocompromisso politico hrme dos Estados^membrosparaa 
implementação do indicativo único. 
1.^ Tendo em conta os efeitos positivos desta proposta paraolivretlu^o de comunicações 
telefónicas entre Estadosmembros,oComité subscreve inteiramenteaproposta da Comissão, 
que facilitará o acesso dos cidadãos e das empresas ao serviço telefónico internacional, 
promovendo deste modooestabelecimentoeo^uncionamento do mercado interno. 
Peito em Bruxelas, em^de Julho de 1991. 
C^Pr^^^^ 
^oCo^^E^o^ó^^o^^o^^ 
^^^oi^TA^O^L^ 
^lO^er^^^^^m^nD^
27. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 298/25 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n°1031/88, relativo à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento de uma dívida 
aduaneira (}) 
(89/C 298/05) 
Em 5 de Junho de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado CEE, 
consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato 
e dos Serviços, que emitiu parecer em 5 de Setembro de 1989, sendo relator Paul Broicher. 
Na 269? reunião plenária (sessão de 27 de Setembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o presente parecer. 
O Comité não tem reservas quanto à proposta. 
A disposição complementar sobre a pessoa em dívida para com a alfândega em casos de 
utilização ou consumo ilícitos de mercadorias não comunitárias em zonas francas e entrepos­
tos francos é sequela jurídica da criação, já por força do Regulamento (CEE) n? 4108/88 do 
Conselho de 21 de Dezembro de 1988 (2), da nova situação de facto em que se configura uma 
dívida aduaneira. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
(J) JO n? C 142 de 8. 6. 1989, p. 5. 
(2) JO n? L 361 de 29. 12. 1988, p. 2.
24. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 102/21 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE, no 
que diz respeito às áreas administrativas e à cessação de testes serológicos à brucelose 
relativamente a determinados tipos de suínos 
(89/C 102/14) 
Em 9 de Fevereiro de 1989 o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do disposto no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu designar Peter Storie-Pugh relator-geral, incumbindo-
-o da preparação dos trabalhos do Comité na matéria. 
Na 263? sessão plenária (sessão de 22 de Fevereiro de 1989) o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade. 
O Comité secunda a proposta da Comissão. 
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE
N? C 263/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 86 
3. O Comité nota que existem provisões para adap­
tações técnicas envolvendo novos acordos entre 
Espanha/França e Espanha/Alemanha. E mais adiante 
toma conhecimento da anulação da provisão para a 
Gronelândia por parte da Dinamarca, assim como da 
inclusão do acordo entre a Grécia e os Estados-mem-
bros sobre regimes de seguro de pensões (trabalhadores 
não assalariados). 4. O Comité aprova as propostas da Comissão e 
estima que as adaptações foram feitas judiciosamente. 
5. O Comité considera importante que este novo 
regulamento, uma vez adoptado, seja aplicável a partir 
de 1 de Janeiro de 1986, obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção comum 
para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal (*) 
(86/C 263/13) 
Em conformidade com os artigos 43? e 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, o Conselho, a 12 de Junho de 1986, decidiu consultar, a título facultativo, o Comité 
Económico e Social sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma 
acção comum para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal. 
O Comité Económico e Social decidiu encarregar o Sr. Bento Gonçalves, como relator-geral, 
de preparar os trabalhos do Comité nesta matéria. 
A 3 de Julho de 1986 (238? sessão plenária), o Comité Económico e Social adoptou, sem 
votos contra e com 2 abstenções, o seguinte parecer : 
1. Tendo em consideração a# brevidade dos prazos 
que lhe foram concedidos para a preparação do seu 
parecer, o Comité Económico e Social, é forçado a 
limitar o presente parecer aos aspectos gerais da pro­
posta de regulamento apresentada pela Comissão. 
2. O Comité Económico e Social aprova a proposta 
da Comissão, cujo objectivo principal é permitir o 
saneamento e a racionalização do sector vitícola portu­
guês fazendo beneficiar este último das medidas estrutu­
rais que já deram provas da sua eficácia no outros 
Estados-membros da Comunidade. 
(!) JO n? C 153 de 19. 6. 1986. 3. O Comité Económico e Social constata que as 
medidas que foram, no presente, propostas pela Comis­
são e sobretudo as modalidades e taxas de reembolso 
das acções que serão desenvolvidas têm em conta a 
situação e as exigências das regiões vitícolas de Portu­
gal, nas quais estas medidas serão aplicadas. 
4. O Comité Económico e Social convida a Comissão 
a examinar a possibilidade de apresentar ulteriormente 
medidas similares para as outras regiões vitícolas da 
Comunidade que se encontrem em situação análoga à 
das regiões portuguesas contempladas pela proposta 
em apreço. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR
3. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/11 
Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de directiva do Conselho que altera 
a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos, com excepção dos impostos sobre o volume 
de negócios, que incidem sobre o consumo dos tabacos manufacturados: sexto prolongamento 
da segunda fase de harmonização 
(86/C 75/03) 
O Conselho decidiu, em 6 de Janeiro de 1986, consultar, de acordo com as disposições do 
artigo 999 e 1009 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos e Financeiros, incumbida de preparar os trabalhos nesta 
matéria, emitiu o seu parecer, em 21 de Janeiro de 1986, no relatório do Sr. Bazianas. 
Na sua 233? sessão plenária, sessão de 29 de Janeiro de 1986, o Comité Económico e Social 
adoptou, por 76 votos a favor, 2 contra e 11 abstenções, o parecer seguinte: 
Empenhado em preservar, posteriormente a 31 de 
Dezembro de 1985, o acervo comunitário nesta matéria, 
o Comité não se opõe à proposta da Comissão que tem 
em vista prolongar, pela sexta vez, a segunda fase de 
harmonização da Directiva 72/464/CEE do Conselho. 
No entanto, este prolongamento sine die da segunda 
fase, em vez da aplicação de uma terceira fase, preocupa 
o Comité e leva-o a insistir, junto das instâncias respon­
sáveis da Comunidade, na necessidade de ser tomada, o 
mais rapidamente possível, uma decisão neste domínio. O Comité aproveita esta oportunidade para reiterar as 
recomendações que havia formulado no seu parecer e 
no seu relatório de Fevereiro de 1981 (*) que constituíam 
uma solução alternativa. 
O Comité lembra, além disso, que a realização de um 
mercado interno comunitário implica obrigatoriamente 
a eliminação das fronteiras fiscais, o que obriga a uma 
harmonização dos impostos sobre consumos específicos 
aplicáveis aos cigarros e aos outros tabacos manufactu­
rados. 
(]) JO n? C 138 de 9.6.1981 e doe. CES 927/80 final. 
Feito em Bruxelas, em 29 Janeiro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd Muhr 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Alterações rejeitadas 
A alteração seguinte foi rejeitada durante os debates: 
Acrescentar no fim do parecer este último parágrafo: 
« No entanto, esta orientação deve inserir-se na perspectiva de um aumento progressivo dos encargos fiscais 
correspondentes, a fim de exercer um efeito de dissuasão e de compensação (certamente parcial embora não 
mensurável) dos custos sociais afins, e isto em conformidade com as políticas comunitárias empreendidas 
nos sectores do ambiente, da prevenção e da protecção da saúde dos consumidores.» 
Exposição dos fundamentos 
Esta proposta de alteração justifica-se por si só. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 17, votos contra: 60, abstenções: 13.
7.8

O CESE propõe à Comissão a constituição de programas que permitam, no contexto da implementação dos mecanismos institucionais, estudar no terreno a realidade, as potencialidades e as dificuldades das organizações da sociedade civil/parceiros sociais e das diversas estruturas atualmente existentes (plataformas, fóruns, etc.) para que sejam recolhidos exemplos de boas práticas (que atualmente já existem no âmbito da UE-OEACP) a serem disseminadas. O CESE recomenda que as organizações da sociedade civil/parceiros sociais dos Estados ACP tenham uma participação quantitativa e qualitativa determinante neste estudo.
8.1.

A UE, com 450 milhões de consumidores, tem um potencial enorme como mercado interno digital. A Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa foi concebida com o objetivo de estimular o comércio eletrónico transfronteiras entre os países da UE. No entanto, o comércio eletrónico transfronteiras no interior da União não tem crescido tão rapidamente como aquele que é realizado por países terceiros. O mercado europeu de serviços digitais está claramente desfasado do americano e do chinês, em especial no que respeita à presença no mercado mundial, e o crescimento explosivo das vendas em linha de alguns países terceiros, em particular da China, a consumidores europeus, é disso reflexo. Ao longo dos anos, temos assistido ali a um constante desenvolvimento de novos formatos e tecnologias digitais inovadoras. A UE e os seus Estados-Membros têm de redobrar de esforços para criarem um quadro adequado no qual as empresas possam competir, inovar, servir os seus clientes e assegurar a defesa dos consumidores. A melhor forma de o fazer é garantindo que as condições para o investimento e a operação de negócios na UE são mais atrativas do que em qualquer outra parte do mundo.
4.3.

O desporto é um domínio em que as competências da UE são relativamente novas, tendo sido introduzidas apenas com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A UE é responsável por desenvolver políticas assentes em dados concretos, por promover a cooperação e pela gestão de iniciativas em prol da atividade física e do desporto na Europa. No período 2014-2020, foi criada pela primeira vez uma rubrica orçamental específica no âmbito do Programa Erasmus+ ( 3 ) destinada a apoiar projetos e redes no domínio do desporto. No período 2021-2027, a UE deverá manter e reforçar a sua ação de apoio ao desporto.
4.23.

As medidas propostas visam assegurar uma arquitetura mais responsável para as infraestruturas de comunicações (colocação de antenas e de outros equipamentos específicos), assegurar que o público em geral é informado sobre os potenciais efeitos da poluição eletromagnética e as opções de que dispõe para reduzir o impacto da exposição às radiações eletromagnéticas, desenvolver capacidades para monitorizar campos eletromagnéticos, etc. Cabe disponibilizar fundos nacionais e europeus para levar a cabo investigação pluridisciplinar mais aprofundada e estudos de impacto no ser humano e no ambiente, assim como para divulgar os resultados a fim de informar o público e os responsáveis políticos.
2.2.

Manual on the Measurement of Volunteer Work » [Manual sobre a medição do trabalho voluntário], está em consonância com o entendimento comum do que é o voluntariado. De acordo com essa definição, entende-se por trabalho voluntário o trabalho não pago e facultativo; ou seja, consiste no tempo que os indivíduos dedicam a atividades não remuneradas, realizadas através de uma organização ou diretamente, em prol de outros que não pertençam ao seu agregado familiar Resolution concerning statistics of work, employment and labour underutilization » [Resolução relativa às estatísticas do trabalho, emprego e subutilização do trabalho], adotada pela 19. a Conferência Internacional dos Estaticistas do Trabalho da OIT em outubro de 2013 A definição de trabalho voluntário, publicada em 2011 pela Organização Internacional do Trabalho no «» [Manual sobre a medição do trabalho voluntário], está em consonância com o entendimento comum do que é o voluntariado. De acordo com essa definição, entende-se por trabalho voluntário o trabalho não pago e facultativo; ou seja, consiste no tempo que os indivíduos dedicam a atividades não remuneradas, realizadas através de uma organização ou diretamente, em prol de outros que não pertençam ao seu agregado familiar ( 2 ) . Esta definição pode ser usada na investigação comparativa internacional para medir o voluntariado formal (muitas vezes descrito como trabalho voluntário indireto) e informal [descrito pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como trabalho voluntário direto ( 3 ) ] em vários sistemas culturais e jurídicos. O CESE salienta que a «» [Resolução relativa às estatísticas do trabalho, emprego e subutilização do trabalho], adotada pela 19.Conferência Internacional dos Estaticistas do Trabalho da OIT em outubro de 2013 ( 4 ) (a qual inclui uma nova definição de trabalho que distingue entre trabalho remunerado e não remunerado, bem como alterações à recolha de dados relacionados com o trabalho) deverá melhorar a capacidade de medir o voluntariado distinguindo-o de outras formas de trabalho não remunerado, como é o caso dos cuidados prestados a pessoas no próprio agregado familiar.
3.1.

Os profissionais liberais desempenham um papel fundamental no desenvolvimento económico e social da UE. Exercem um vasto leque de profissões regulamentadas, devem possuir qualificações específicas e representam 22 % de todos os trabalhadores na Europa. Em 2013, mais de um décimo do valor acrescentado bruto na UE já foi gerado pelo setor das profissões liberais. A crise da COVID-19 evidenciou a dependência existencial da nossa sociedade em relação aos serviços altamente qualificados prestados pelos profissionais liberais. Enquanto empregadores e empresas resilientes, as profissões liberais proporcionam um potencial de emprego significativo, além de desempenharem importantes funções de interesse geral. Os serviços que prestam estão estreitamente relacionados com as necessidades fundamentais das pessoas, tais como a vida, o trabalho, a saúde, a segurança ou a propriedade. Neste contexto, é importante assegurar o acesso democrático aos serviços das profissões liberais, por exemplo, na área da saúde através dos regimes de segurança social ou no domínio da justiça através do apoio judiciário. As recomendações relativas a limites máximos de honorários ou custos visam proteger as pessoas que utilizam os serviços das profissões liberais e dependem dessas orientações devido às assimetrias de informação.
5.10.

Em conclusão, o CESE considera que os seguintes elementos devem ser incluídos como fatores fundamentais da resiliência num programa de ação: a) reforçar a estabilidade financeira: aumentar a capacidade financeira do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), promover uma política fiscal europeia que inclua a harmonização fiscal, facilitar a autossuficiência fiscal dos Estados-Membros e criar mecanismos eficazes de combate à fraude fiscal; b) concluir a união monetária alargando os objetivos do BCE, criando um Tesouro Único Europeu com capacidade de emissão de dívida, melhorando a governação da área do euro e tornando-a mais democrática; c) aumentar a produtividade das economias europeias colocando a tónica em fatores essenciais como o investimento (público e privado), a investigação, o desenvolvimento, a educação e a formação profissional, a melhoria da gestão das empresas e da participação dos trabalhadores; d) mercados de trabalho e qualidade do emprego: reforçar a negociação coletiva e o diálogo social, assegurar que os estabilizadores automáticos funcionam eficazmente e conceber mais e melhores políticas ativas de emprego. A criação de um seguro europeu de desemprego (para complementar os seguros nacionais) pode ser um instrumento de resiliência económica pan-europeia que também reforçaria a política de coesão da UE. O CESE solicita às instituições europeias que analisem a viabilidade do seu financiamento no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027; e) fomentar a coesão social e os progressos no sentido de uma sociedade mais integradora, aplicando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, com financiamento adequado; e f) promover a criação de ambientes favoráveis ao investimento empresarial e melhorar o financiamento das empresas, concluir urgentemente a União dos Mercados de Capitais (UMC) e a União Bancária, incluindo um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD).
—

Só as pessoas com acesso à Internet podem entrar no mundo digital. Como colmatar o fosso digital na Europa, que exclui do acesso à Internet as regiões, as ilhas e as zonas rurais, o que significa que, no futuro, as pessoas serão excluídas do acesso aos cuidados de saúde digitais? A Europa e os Estados-Membros devem realizar investimentos significativos para garantir o acesso de todos à Internet, a fim de permitir que todos beneficiem das vantagens desta evolução.
4.7.6.

O domínio do estudo da eficiência no trabalho está a ganhar novo ímpeto na era da digitalização. Os métodos científicos de estudo da eficiência no trabalho permitem avaliar de forma objetiva as exigências mentais da interação com novos sistemas de assistência técnica. Combinam várias disciplinas da investigação, como a psicologia e a ergonomia, para avaliar as interfaces de utilizador. O objetivo é uma conceção otimizada dos locais de trabalho e uma situação vantajosa para empregadores e trabalhadores. Nesta situação vantajosa para todos, os trabalhadores alcançam um nível ótimo de satisfação no trabalho, bem-estar e saúde e proporcionam às empresas o melhor desempenho e produtividade a longo prazo. O CESE recomenda que os referidos métodos de avaliação sejam normalizados, em benefício dos trabalhadores e das empresas. A transformação digital deve ser monitorizada através de uma investigação abrangente, financiada pela UE e orientada para o trabalho sobre o tema da «digitalização para bem do trabalho digno». O CESE está convicto de que uma conceção eficiente, e favorável aos trabalhadores, dos sistemas da Indústria 4.0 é indispensável ao êxito da digitalização a longo prazo.
6.5.

No contexto do Horizonte Europa , a aviação civil deve continuar a ser uma das principais prioridades, com um orçamento reforçado em comparação com o atual financiamento ao abrigo do Horizonte 2020. A investigação e a inovação são a alma da indústria aeronáutica da UE e os longos ciclos de investigação da indústria aeronáutica exigem a partilha de riscos entre os setores público e privado através de um financiamento baseado em subvenções com base num compromisso a longo prazo de desenvolver roteiros de investigação. Tal é essencial para a competitividade da indústria aeronáutica da UE. Por conseguinte, as duas iniciativas tecnológicas conjuntas (Clean Sky e SESAR) devem ser mantidas. No contexto do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), o financiamento deve continuar a ser uma das principais prioridades para acelerar e incentivar a implantação das tecnologias, desenvolvidas no contexto das atividades de investigação e inovação associadas às iniciativas Clean Sky e SESAR.
3.12.

Tendo em conta a complexidade da situação em que se encontram os trabalhadores que exercem uma atividade enquadrada nas novas formas de trabalho específicas da era digital, o CESE considera que importa procurar uma solução global para os problemas relacionados com o reconhecimento dos direitos de segurança social dessas pessoas, através de uma reforma geral da forma de financiamento do sistema. Por conseguinte, o CESE insta os Estados-Membros a procurarem soluções para o financiamento dos sistemas de segurança social com meios que permitam assegurar a sua sustentabilidade, e a atenderem à necessidade de proporcionar aos trabalhadores que exercem uma atividade enquadrada nas novas formas de trabalho o acesso aos mesmos. Poder-se-ia considerar a possibilidade de utilizar uma parte do «dividendo da digitalização» para assegurar a sustentabilidade dos sistemas de segurança social também no futuro e aliviar o fardo que pesa sobre o fator trabalho.
4.8

As PME não dispõem de recursos ou formação suficientes para gerir os riscos associados às atividades mal-intencionadas na Internet (Bélgica e Alemanha). Consequentemente, algumas PME tradicionais questionam até se vale a pena desenvolver uma atividade em linha (Portugal). As PME que optaram pela tecnologia digital têm dificuldade em utilizar os vastos repositórios de dados de que dispõem as empresas de maiores dimensões e hesitam em utilizar ferramentas e aplicações avançadas assentes, por exemplo, na inteligência artificial, o que as coloca numa situação concorrencial desfavorável face às grandes empresas (Alemanha). Simultaneamente, as PME, de todos os setores, estão muito expostas às ciberameaças e têm muitas vezes de recorrer a peritos externos, o que implica custos suplementares.
4.4.

O CESE está ciente das restrições, barreiras e obstáculos com que se deparam as organizações da sociedade civil em muitas partes do mundo e que esta situação lamentável dificulta a sua participação real e efetiva neste processo. Assim, exorta a Comissão Europeia a impor aos países parceiros a obrigação de facilitar a participação efetiva da sociedade civil através de consultas sistemáticas, bem como o seu envolvimento nas atividades de planeamento, execução e acompanhamento da Agenda 2030 no que diz respeito a projetos e programas, especialmente os financiados pela UE. Para este efeito, as delegações da UE nos países parceiros devem acompanhar de perto estes aspetos e notificar a Comissão Europeia e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. As delegações da ONU nos países parceiros devem também organizar reuniões de consulta com organizações da sociedade civil sobre programas de financiamento da UE.
5.4

Os bancos, as cooperativas de seguros e as sociedades mútuas há muito que se concentraram na criação de valor para todas as partes interessadas — o modelo do «valor para as partes interessadas» — no desenvolvimento das suas atividades. No entanto, adotaram igualmente as práticas das instituições comerciais tradicionais, não tendo escapado às dificuldades suscitadas pela crise financeira. Por agora, não se afigura que a digitalização seja um fator essencial para um regresso a práticas comerciais mais éticas, que reajam às verdadeiras necessidades da sociedade.