N?C 66/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a colocação no mercado do peixe e 
dos produtos de peixe, garantias sanitárias no que respeita aos nemátodos 
COM(88) 47 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 66/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, para assegurar um funcionamento 
harmonioso do mercado comum e mais especialmente da 
organização comum de mercado no sector dos produtos 
da pesca, criada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3796/81 ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3655/84 (2), é importante 
que a comercialização dos peixes e dos produtos de 
peixe deixe de ser entravada por disparidades que exis­
tam nos Estados-membros em matéria de normas sanitá­
rias; que a harmonização permitirá, assim, uma melhor 
harmonização das regras de colocação no mercado e a 
igualdade de condições de concorrência; 
Considerando que os produtos da pesca estão abrangidos 
pelo Anexo II do Tratado; 
Considerando que podem estar presentes larvas de nemá­
todos em determinadas partes dos peixes; 
Considerando que é importante prevenir os eventuais ris­
cos sanitários ligados à presença de nemátodos no peixe; 
Considerando que é conveniente estabelecer determina­
das condições, válidas tanto para os estabelecimentos de 
produção como para as autoridades dos Estados-mem­
bros, que permitam limitar esses riscos sanitários; 
O JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. 
O JO n? L 340 de 28. 12. 1984, p. 1. Considerando que, no âmbito do comércio intracomuni­
tário, é conveniente fixar as regras relativas à inspecção 
no país destinatário, bem como as relativas ao segui­
mento a dar a essas inspecções; que essas regras devem 
ser alinhadas pelas que resultem de uma regulamentação 
geral a adoptar no âmbito do estabelecimento do mer­
cado interno; 
Considerando que é conveniente tomar medidas de exe­
cução em determinados domínios de carácter técnico; 
que, para a adopção dessas medidas, é necessário prever 
uma colaboração entre os Estados-membros e a Comis­
são no âmbito do Comité Veterinário Permanente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, en­
tende-se por: 
1. Peixes: as espécies de peixe de mar susceptíveis de 
conterem larvas vivas de nemátodos que possam 
constituir um perigo para a saúde humana; 
2. Peixes frescos: os peixes ou partes de peixe que não 
foram objecto de qualquer tratamento destinado a 
assegurar a sua conservação. Não se considera trata­
mento a refrigeração a uma temperatura de 0o a 
2o C; 
3. Produtos de peixe: os peixes que foram objecto de um 
tratamento; 
4. Tratamento: o aquecimento, a salga, o escabeche, a 
defumação, a congelação ou uma combinação desses 
tratamentos; 
5. Tratamento completo: o tratamento apto a inactivar 
as larvas de nemátodos eventualmente presentes nos 
peixes; 
6. Tratamento incompleto: o tratamento que não corres­
ponde aos critérios fixados no ponto 2 do anexo; 
11. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C66/3 
7. Colocação no mercado: a. comercialização, após intro­
dução na Comunidade, de peixes e produtos de 
peixe com vista ao consumo humano; 
8. País expedidor: o Estado-membro a partir do qual 
são expedidos os peixes ou produtos de peixe para 
outro Estado-membro; 
9. País destinatário: o Estado-membro para o qual são 
expedidos peixes ou produtos de peixe provenientes 
de outro Estado-membro; 
10. Água potável: água que corresponde ao disposto na 
Directiva 80/778/CEE do Conselho (»); 
11. Água de mar salubre: água de mar com as caracterís­
ticas microbiológicas de água potável e que não con­
tém qualquer substância indesejável susceptível de al­
terar os peixes frescos ou de lhes conferir caracterís­
ticas anormais. 
Artigo 2o. 
1. Os peixes frescos e os produtos de peixes destina­
dos a serem colocados no mercado devem satisfazer as 
condições fixadas no anexo. 
2. Os peixes frescos destinados a serem consumidos 
crus e os produtos de peixe, que tenham sido objecto de 
um tratamento incompleto e susceptíveis de ser consumi­
dos nesse estado, só podem ser colocados no mercado 
após terem sido objecto do tratamento referido no ponto 
2, alínea d), do anexo; esse tratamento não é necessário 
se a matéria-prima a partir da qual foram preparados já 
tiver sido objecto desse mesmo tratamento. 
3. A Comissão, de acordo com o processo previsto no 
artigo 6°, estatuíra o âmbito de aplicação do disposto no 
n°. 2 e as normas de execução. Em especial, especificará 
as espécies de peixes e a natureza dos produtos de peixe 
que estão sujeitos à obrigação prevista no n? 2. 
Artigo 3o. 
1. Todos os estabelecimentos que procedam a um tra­
tamento completo de peixe devem ser aprovados pela au­
toridade competente do Estado-membro em cujo territó­
rio se situam. 
2. A aprovação e o número a ela associado só são 
concedidos pela autoridade competente se o estabeleci­
mento em causa tiver condições para satisfazer, no que 
respeita ao tratamento, as condições enunciadas no 
ponto 2 do anexo. 
3. Os responsáveis de cada estabelecimento devem 
manter um registo que prove que todas as cargas de pro­
dução foram objecto de um tratamento completo. Devem 
constar do registo todas as informações relativas ao de-
O JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 11. senvolvimento do processo de tratamento, nomeada­
mente as fichas de registo dos tratamentos pelo calor ou 
pelo frio, e os resultados das análises das salmouras ou 
das soluções de escabeche. 
4. Todos os estabelecimentos devem ser regularmente 
controlados pelas autoridades competentes. Esses contro­
les devem incidir, nomeadamente, na manutenção do re­
gisto referido no n? 3 e incluir, se necessário, uma co­
lheita de amostras, a fim de verificar a observância das 
condições fixadas no ponto 2 do anexo. 
5. As normas de execução dos n°s 3 e 4, e as eventuais 
derrogações são adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 7° 
Artigo 4° 
1. O país destinatário pode, em caso de presunção 
grave de irregularidades, submeter a inspecções não dis­
criminatórias peixes e produtos de peixe que sejam ob­
jecto de comércio intracomunitário, a fim de verificar o 
cumprimento das exigências do presente regulamento 
por um lote. 
2. As inspecções referidas no n? 1 são efectuadas no 
local de destino das mercadorias. 
As inspecções não podem atrasar indevidamente a colo­
cação no mercado dos peixes frescos e produtos de peixe 
ou causar atrasos susceptíveis de alterar a sua qualidade. 
3. Se, aquando de uma inspecção efectuada em con­
formidade com os n°s 1 e 2, se verificar que os peixes e 
produtos de peixe não estão em conformidade com o 
presente regulamento, a autoridade competente pode 
deixar ao expedidor, ao destinatário ou ao seu mandatá­
rio a opção entre a retirada do lote do mercado, com 
vista a posterior retratamento, e a sua reutilização para 
outros fins, no caso de as condições de salubridade o 
permitirem; no caso contrário, uma das opções propostas 
deve ser a destruição dos peixes ou produtos de peixe. 
Em todos os casos, serão tomadas medidas preventivas 
pela autoridade competente para evitar uma utilização 
inadequada dos referidos peixes ou produtos de peixe. 
4. a) As decisões tomadas e respectivos fundamentos de­
vem ser comunicados ao expedidor, ao destinatário 
ou ao seu mandatário. A seu pedido, as decisões 
fundamentadas devem ser-lhe comunicadas ime­
diatamente por escrito, com indicação das vias de 
recurso que lhe são abertas pela legislação em vi­
gor, bem como da forma e dos prazos em que de­
vem ser introduzidos esses recursos. As vias de re­
curso abertas ao expedidor, ao destinatário ou ao 
seu mandatário não são afectadas pelo disposto no 
presente regulamento; 
N? C 66/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 88 
b) Se tais decisões se fundarem na presença de um 
risco especialmente grave para a saúde humana, 
serão imediatamente comunicadas à Comissão ou, 
se for caso disso, à autoridade competente do 
Estado-membro expedidor; 
c) Na sequência dessa comunicação, podem ser to­
madas medidas adequadas em conformidade com 
o processo previsto no artigo 5?, nomeadamente 
para coordenar as medidas tomadas noutros Esta-
dos-membros relativamente aos peixes e produtos 
de peixe. 
5. Cada Estado-membro concederá aos expedidores, 
cujos peixes e produtos de peixe não podem ser coloca­
dos no mercado na sequência da inspecção prevista no 
n? 1, o direito de obter o parecer de um perito. 
O perito deve ter a nacionalidade de um Estado-membro 
que não seja o país expedidor ou o país destinatário. 
A Comissão estabelece, sob proposta dos Estados-mem-
bros, a lista dos peritos que podem ser incumbidos da 
elaboração de tais pareceres. De acordo com o procedi­
mento previsto no artigo 7a., determina as regras de exe­
cução do presente número. 
Artigo 5? 
1. Em caso de aplicação do procedimento definido no 
presente artigo, o presidente submete sem demora o as­
sunto ao Comité Veterinário Permanente, criado pela 
Decisão 68/361 do Conselho, a seguir denominado «o 
Comité», quer por sua iniciativa, quer a pedido de um 
Estado-membro. 
2. No Comité, atribui-se aos votos dos Estados-mem-
bros a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do 
Tratado. O presidente não participa na votação. 
3. O representante da Comissão submete um projecto 
de medidas a tomar. O Comité formula o seu parecer no 
prazo de dois dias. O Comité delibera por maioria de 54 
votos. 
4. A Comissão adopta as medidas e aplica-as de ime­
diato, desde que estejam em conformidade com o pare­
cer do Comité. Se não estiverem em conformidade com 
o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a Co­
missão submete de imediato ao Conselho uma proposta 
relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por 
maioria qualificada. 
Se, no termo do prazo de 15 dias a contar da data em 
que o assunto lhe foi apresentado, o Conselho não tiver 
adoptado medidas, a Comissão adopta as medidas pro­
postas e aplica-as imediatamente. Artigo 6? 
1. Em caso de aplicação do processo definido no pre­
sente artigo, o presidente submeterá imediatamente o as­
sunto ao Comité, quer por sua iniciativa quer a pedido 
de um Estado-membro. 
2. No Comité, atribui-se aos votos dos Estados-mem-
bros a ponderação prevista no n°. 2 do artigo 148? do 
Tratado. O presidente não participa na votação. 
3. O representante da Comissão submeterá um pro­
jecto de medidas a tomar. O Comité formulará o seu pa­
recer num prazo que o presidente pode fixar em função 
da urgência das questões submetidas à sua apreciação. O 
Comité delibera por maioria de 54 votos. 
4. A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á de 
imediato, desde que estejam em conformidade com o pa­
recer do Comité. Se não estiverem em conformidade 
com o parecer do Comité ou na ausência de parecer, a 
Comissão submeterá de imediato ao Conselho uma pro­
posta relativa às medidas a adoptar. O Conselho delibe­
rará por maioria qualificada. 
Se, no termo do prazo de três meses a contar da data em 
que o assunto lhe foi apresentado, o Conselho não tiver 
adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas pro­
postas e aplicá-las-á imediatamente. 
Artigo 7°. 
A Comissão é assistida por um Comité de carácter con­
sultivo composto pelos representantes do Estados-mem-
bros e presidido pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão submeterá ao Comité um 
projecto das medidas a tomar. O Comité formulará o seu 
parecer acerca desse projecto, num prazo que o presi­
dente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa, procedendo, se for caso disso, a uma votação. 
O parecer é inscrito na acta; além disso, cada Estado-
-membro tem o direito de solicitar que a sua posição 
conste dessa acta. 
A Comissão terá em devida conta o parecer emitido pelo 
Comité. A Comissão informará o Comité do modo como 
tomou o parecer em consideração. 
Artigo 8? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 
1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
- membros. 
11. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 66/5 
ANEXO 
1. a) Os peixes frescos devem ser limpos e eviscerados imediatamente a seguir à captura. São adoptadas de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 6°. derrogações desta obrigação e as regras de execu­
ção destas condições, atendendo, em especial, às limitações técnicas ligadas à natureza da captura e 
ao tratamento a bordo de determinadas espécies ou grupos de espécies. O peixe fresco que beneficie 
de tal derrogação deve, em todos os casos, ser refrigerado a uma temperatura de, pelo menos, 2o C 
imediatamente a seguir à captura. 
b) Os filetes de peixe fresco devem ser inspeccionados visualmente aquando da operação de filetagem. 
Devem ser retiradas as larvas eventualmente presentes. 
2. Um tratamento completo deve satisfazer uma das seguintes condições: 
a) Aquecimento, a uma temperatura de, pelo menos 65° C, de todas as partes do peixe; 
b) Salga, por acção do sal (NaCl), de modo a que a relação entre a concentração mínima de sal (CMS) 
na água dos tecidos orgânicos do peixe e a duração mínima de acção do sal (DMA) seja a seguinte: 
CMS DMA 
20 % 10 dias 
15 % 14 dias 
12 % 28 dias 
10 % 35 dias 
aplicando açúcares (anchovas) 
15 % 28 dias 
Podem ser aprovados pelas autoridades competentes outros processos com efeitos similares; 
c) Conservação em escabeche, por imersão do peixe numa solução com pH e concentração de sal 
adequados, durante um período determinado, eventualmente combinada com a utilização de outros 
aditivos. A combinação destes parâmetros deve ser aprovada pela autoridade competente; 
d) Tratamento pelo frio, no curso do qual a temperatura interna do peixe deve ser de - 20° C durante 
um período de, pelo menos, 24 horas. 
As autoridades competentes comunicam à Comissão e aos outros Estados-membros os processos de trata­
mento referidos nas alíneas b) e c). 
Alteração da proposta de regulamento do Conselho (CEE) relativo a um Programa de Investi­
gação e Desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia no domínio da Metrologia 
Aplicada e da Análise Química 1988/1992 
(Serviço Comunitário de Referência — BCR) (') 
COM(88) 79 final 
(Alteração apresentada pela Comissão, nos termos do artigo 149, n° 3, do Tratado CEE, em 26 de 
Fevereiro de 1988) 
(88/C 66/03) 
A proposta da Comissão é alterada do seguinte modo: 
Título da proposta 
Substituir «Regulamento ...» por «Decisão» do Conselho ... 
(') JO n? C 304 de 14. 11. 1987, p. 4.