PT Jornal Oficial da União Europeia C 2/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 2/02)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República da Letónia

N.o do auxílio: N 429/2005

Denominação: Apoio à estabilização das funções sustentáveis das florestas nas florestas privadas

Objectivo: Apoio às actividades de manutenção e vigilância no âmbito de uma silvicultura sustentável

Base jurídica: Lauksaimniecības un lauku attīstības likums (2004. gada 23. aprīlis) un projekts noteikumiem par kārtību, kādā piešķirams, administrējams un uzraugāms valsts atbalsts meža ilgtspējības funkcijas stabilizēšanai privātajos mežos 2005. gadā

Orçamento: 100 000 LVL (cerca de 143 900 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 86 a 100 % das despesas elegíveis.

Duração: 2005.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República da Lituânia

N.o do auxílio: N 448/2004

Denominação: Auxílio destinado a compensar os agricultores pelos prejuízos resultantes de condições climáticas adversas

Objectivo: Compensação pelos prejuízos causados às culturas frutícolas pela geada de Primavera em Maio de 2004

Base jurídica:

— 2002 m. birželio 25 d. Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas Nr. IX-987 (Valstybės žinios, Nr. 72-3009).

— 2000 m. vasario 4 d. Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimas „Dėl ekstremalių įvykių kriterijų patvirtinimo“ Nr. 216 (Valstybės žinios Nr. 19-439).

— Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos įstatymo projektas „Dėl paramos žemės ūkio bendrovėms, patyrusioms nuostolius dėl 2004 m. pavasario šalnų, taisyklių patvirtinimo“

Orçamento: 3 milhões de litas (cerca de 869 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio:

— 538 litas (155 EUR )/ha, para maçãs, peras, ameixas, cerejas e cerejas doces,

— 273 litas (79 EUR )/ha, para groselhas de cachos negros, groselhas de cachos vermelhos e bagas de aronia,

— 461 litas 133,5 EUR )/ha, para morangos e framboesas

Duração: Um ano a contar da data da aprovação pela Comissão

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha.

N.o do auxílio: N 452/2005

Denominação: Pagamentos imediatos a empresas agrícolas, florestais e do sector das pescas para compensar os danos causados pelas cheias de Agosto de 2005 na Baviera

Objectivo: Atenuação dos danos físicos causados às empresas agrícolas, florestais e do sector das pescas pelas cheias de Agosto de 2005

Base jurídica: Verwaltungsvereinbarung zwischen der Bundesregierung und dem Freistaat Bayern über die Beteiligung der Bundesregierung an den Einmalzahlungen an die land- und forstwirtschaftlichen Betriebe, die von dem Hochwasser im August 2005 betroffen waren

Orçamento: 4,95 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração:

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França.

N.o do auxílio: N 481/2003

Denominação: Auxílio a favor da cooperativa agrícola do Morne Rouge, SOCOMOR.

Objectivo: Apoiar financeiramente a reestruturação da SOCOMOR

Orçamento: Auxílio à reestruturação: 2,856 milhões de EUR

Duração: O auxílio é pontual e será concedido uma única vez

Outras informações: A França compromete-se a fornecer um relatório anual da aplicação do auxílio

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 489/2003

Denominação: Auxílio ao Conselho regional de Bourgogne a favor dos produtores de cevada

Objectivo: Compensar as perdas causadas pelas más condições climáticas

Orçamento: 4 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 490/2003

Denominação: Auxílios a favor do sector oleícola

Objectivo: Modernizar os lagares de azeite, financiar acções de investigação e assegurar a rastreabilidade dos produtos

Orçamento: 400 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável (40 %, no máximo, para os investimentos e 100 % para a investigação e assistência técnica)

Duração: 3 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 508/2005

Denominação: Extensão ao Plano de desenvolvimento da agricultura para 2002

Objectivo: Através desta extensão ao regime de auxílio N 505/2002 — Plano de Desenvolvimento da Agricultura para 2002, esta medida é prorrogada por um ano, com um aumento do orçamento

Base jurídica: The Food Development Scheme 1997

The Food Industry Development Scheme (Specification of Activities) order 1997

The Food Industry Development (Amendment) (England) Scheme 2001

Orçamento: Aumento do orçamento: 5,9 milhões GBP (8,7 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 %

Duração: Prorrogação por um ano: 2006/2007

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 527/2003

Denominação: Ocean Desert Enterprises

Objectivo: Investigação industrial e actividades de desenvolvimento pré-concurrencial no que diz respeito ao uso de árvores halófitas como fonte de matéria-prima para a produção de biomassa

Base jurídica: Wet overige OC en W Subsidies en Kaderregeling subsidiëring projecten Onderzoek en Wetenschap

Orçamento: 1 000 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: 2004-2007

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 532/2003

Denominação: Acções publicitárias no sector agro-alimentar nos Estados-Membros da União Europeia e nos Estados de adesão

Objectivo: Publicidade e promoção. O regime notificado contém os critérios gerais para a concessão, pelo Instituto italiano de comércio externo (ICE) (1), de um co-financiamento público para projectos destinados a divulgar os produtos agro-alimentares e vitivinícolas italianos e a apoiar a imagem de marca Made in Italy nos diversos sectores da distribuição nos países membros da União Europeia, nos novos Estados-Membros e nos países que apresentem um pedido de adesão à União Europeia no período de vigência do regime

Orçamento: 2 000 000 EUR, para o primeiro ano de aplicação

Intensidade ou montante do auxílio: Para as acções de publicidade: 50 % dos custos elegíveis.

Para as acções de promoção: 50 % dos custos elegíveis caso os beneficiários sejam pequenas e médias empresas (PME); nos outros casos, o montante global do auxílio não poderá ultrapassar os 100 000 EUR por beneficiário, por período de três anos

Duração: 10 anos a contar da notificação do regime à Comissão (20.11.2003 — 19.11.2013).

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (País de Gales).

N.o do auxílio: N 546/2004

Denominação: Prorrogação da campanha publicitária genérica sobre a qualidade da carne (País de Gales)

Objectivo: A campanha publicitária genérica aprovada sobre a qualidade da carne (País de Gales) (N 696/2002) será prolongada por um ano

Base jurídica: Agriculture Act 1967 (as amended); Welsh Development Agency Act 1975 (as amended)

Orçamento: 2, 25 milhões de GBP (3,22 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Pelo menos 50 % do orçamento serão sempre financiados por imposições parafiscais

Duração: De 1 de Abril de 2005 até 31 de Março de 2006

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(1) O Instituto do comércio externo é o organismo público italiano encarregado de incentivar, desenvolver e promover as relações comerciais italianas no estrangeiro.