PT Jornal Oficial da União Europeia C 57/7

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 57/04)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Vale de Aosta)

N.o do auxílio: N 135/2004

Denominação: Projecto «Fontina Qualità»

Objectivo: Auxílios destinados a fomentar a produção e a comercialização de produtos agrícolas de qualidade; assistência técnica, auxílios à investigação e ao desenvolvimento; auxílios à publicidade

Base jurídica: Piano di sviluppo rurale 2000-2006 della Regione Valle d'Aosta — Capitolo 16, Aspetti connessi agli aiuti di Stato; in particolare la misura II.C.1 «Commercializzazione di prodotti di qualità», azione II.C.1.1 «Segni di qualità, sistema di controlli, certificazioni»

Orçamento: 2 125 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Promoção e apoio da qualidade: 100 % com o limite máximo de 100 000 euros por beneficiário e por período de três anos.Assistência técnica: 100 % com o limite máximo de 100 000 euros por beneficiário e por período de três anos ou 50 % para as PME, às quais é aplicável o montante equivalente mais elevado.

Investigação e desenvolvimento: 100 %

Publicidade: 50 %

Duração: 6 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 160/2004

Denominação: Compensações devido às inundações ocorridas em Dezembro de 2003

Objectivo: Compensar os agricultores do Sul de França pelas perdas sofridas na sequência das inundações ocorridas em Dezembro de 2003

Orçamento: 30 milhões de EUR (compensações a título do regime de calamidades naturais); 860 000 EUR para a diminuição dos encargos financeiros das empresas

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (Inglaterra e Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: N 222/2005

Denominação: Programa de revitalização do mercado da carne de bovino (Inglaterra e Irlanda do Norte)

Objectivo: Reintrodução na cadeia alimentar da carne de bovino obtida a partir de animais com mais de trinta meses de idade no momento do abate (MTM). As medidas incluem o apoio técnico e os incentivos ao desenvolvimento de produtos de qualidade. O programa é administrado pela Meat and Livestock Commission (MLC) e Livestock and Meat Commission (LMC)

Base jurídica: Agriculture Act 1967 and Livestock Marketing Commission Act (Northern Ireland) 1967

Orçamento: 7,5 milhões de GBP (11,08 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Até 31 de Março de 2008, a contar da data de aprovação

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Calábria)

N.o do auxílio: N 288/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (chuvas torrenciais e ventos fortes na província de Reggio Calabria ocorridas entre 12 e 14 de Dezembro de 2003)

Objectivo: Compensação pelos danos causados às estruturas agrícolas, na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Articolo 3, comma 2, lettera c) della legge 185/1992. Deliberazione della Giunta regionale della Calabria n. 105/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (C 12/b/1995)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos prejuízos

Duração: Medida de aplicação de um regime aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal C 12/b/1995 (Decisão 2004/307/CE da Comissão de 16 de Dezembro de 2003, JO L 99/2004)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 352/2004

Denominação: Aumento das imposições parafiscais e introdução de duas novas imposições em regimes de apoio aos sectores das aves de capoeira e dos ovos, da cunicultura e da marta/raposa

Objectivo: Esta medida cria imposições parafiscais que permitirão aumentar o financiamento destinado à investigação e desenvolvimento, às actividades de promoção e à luta contra as doenças animais

Base jurídica: Verordening van het Productschap voor Vee en Vlees ter wijziging van de eerdere verordeningen inzake parafiscale heffingen in de sectoren pluimvee en eieren, konijnen en edelpelsdieren

Orçamento: O orçamento total depende das despesas que serão efectivamente realizadas no futuro em relação às actividades de investigação e de promoção e à luta contra as doenças animais nos vários sectores. As novas imposições parafiscais previstas por esta medida para financiar tais actividades implicam taxas máximas; as taxas efectivas podem ser inferiores, em função das despesas efectivas realizadas

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Espanha (Múrcia)

N.o do auxílio: N 431/2005

Denominação: Medidas de apoio às PME que se dedicam à transformação e comercialização de produtos agrícolas em certos municípios da Região de Múrcia

Objectivo: Fomentar a criação de novas indústrias agro-alimentares e melhorar as instalações existentes de modo a recuperar e aumentar a competitividade das zonas rurais, contribuindo para a manutenção e criação de emprego e para a fixação de populações; proteger o ambiente; orientar a produção de acordo com as tendências do mercado; melhorar os processos de transformação, os canais de distribuição e a qualidade e as condições sanitárias

Base jurídica: Proyecto de Orden de … de … 2005 de la Consejería de Agricultura y Agua por la que se establecen las bases reguladoras y se convocan subvenciones para el año 2006 para pequeñas y medianas empresas (PYME) dedicadas a la transformación de productos agrarios en determinados municipios de la región de Murcia

Orçamento: 1,4 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: A taxa normal do apoio é de 24 % do custo total elegível, podendo ir até 28 %

Duração: Dois anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 466/A/2005

Denominação: Fundo especial destinado a compensar as empresas do sector agrícola e florestal pelos prejuízos causados pelas inundações de Agosto de 2005 na Baviera

Objectivo: Compensação pelos prejuízos causados pelas inundações de Agosto de 2005 às empresas do sector agrícola e florestal cuja existência está ameaçada

Base jurídica: Bayerische Haushaltsordnung

Vollzugshinweise des Bayerischen Staatsministeriums der Finanzen zum „Härtefonds zur Beseitigung von Notständen durch das Sommerhochwasser 2005 von Privathaushalten, Gewerbetreibenden und freiberuflich Tätigen sowie Unternehmen der Land- und Forstwirtschaft — Hochwasser-Härtefonds 2005“

Orçamento: 30 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Auxílio único em 2005

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Abruzo)

N.o do auxílio: N 472/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (queda de granizo de 8 de Agosto de 2004)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola na sequência de condições metereológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo NN 54/A/2004 (carta da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 491/2005

Denominação: Subvenção para a reconstrução de empresas de horticultura em estufa em zonas vulneráveis do ponto de vista ambiental da província do Noord-Brabant

Objectivo: Recuperar de forma duradoura a qualidade da paisagem da província do Noord-Brabant.

Base jurídica: (1) Provinciewet, artikel 143, (2) Verordening subsidies kwaliteits- en structuurverbetering Landelijk Gebied provincie Noord-Brabant 2001, artikel 4 (Provinciaal blad van Noord-Brabant, nr. 58/2001) en (3) Concept subsidieregeling sanering glastuinbouwbedrijven in kwetsbare gebieden provincie Noord-Brabant (30 juni 2005)

Orçamento:: 10 milhões de EUR

Duração: 2006-2008

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 517/2005

Denominação: Compensação por danos causados pela seca em zonas agrícolas em 2005

Objectivo: Compensação por perdas devidas a condições climatéricas registadas em 2005. Apenas será concedida compensação por danos causados à produção forrageira em zonas desfavorecidas da Província de Bolzano. Segundo as autoridades italianas, as averiguações realizadas nas zonas afectadas revelaram perdas de produção entre 20 % e 80 %, sendo a perda média de 30 %. A ajuda será concedida no quadro do regime de auxílio NN 54/A/04, aprovado pela Decisão C(2005)1622 da Comissão de 7.6.2005. As autoridades italianas declararam que a medida de auxílio notificada constitui uma notificação de ajuda individual nos termos de ponto 58 da decisão supracitada

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004: «Interventi finanziari a sostegno delle imprese agricole»

Orçamento: O orçamento anual do regime de auxílio é de cerca de 100 milhões de euros para compensações por danos causados por más condições climatéricas. A despesa respeitante à medida notificada não é ainda conhecida

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % das perdas elegíveis

Duração: Auxílio único

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