COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.12.1997 
COM(97) 583 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E AO COMITÉ DAS REGIÕES 
EXECUTAR A ESTRATÉGIA DA UNIÃO NO DOMÍNIO 
DAS INDÚSTRIAS RELACIONADAS COM A DEFESA 

EXECUTAR A ESTRATÉGIA DA UNIÃO NO DOMÍNIO 
DAS INDÚSTRIAS RELACIONADAS COM A DEFESA 
SÍNTESE 
A execução de uma estratégia da União para acompanhar as grandes transformações 
das indústrias europeias relacionadas com a defesa é cada vez mais necessária e 
urgente. A base industrial e tecnológica de defesa é, simultaneamente, preciosa em 
termos de desenvolvimento económico e indispensável em termos de capacidade de 
armamento. Não obstante o alerta e o apelo à acção lançados pela Comissão na sua 
Comunicação de Janeiro de 1996 sobre a indústria relacionada com a defesa, a situação 
do sector tem vindo a de gradar-se. O emprego no sector diminuiu 13% entre 1993 e 
1995. Em 1995, a União Europeia importava dos Estados Unidos seis vezes o valor dos 
produtos de defesa por ela exportados para esse país, sendo essa proporção de cerca de 
cinco vezes em 1990 e de quatro em 1985. Foram necessárias oito empresas de defesa 
europeias para atingir, em 1996, 60 mil milhões de dólares de vendas, ao passo que as 
três empresas americanas mais importantes realizaram 90 mil milhões de dólares. Esta 
tendência torna-se ainda mais inquietante na medida em que compromete os objectivos 
políticos, consagrados no Tratado de Maastricht, em matéria de "definição a prazo de 
uma política de defesa comum". A principal responsabilidade em matéria de 
reestruturação da indústria de defesa compete aos Estados. A sua cooperação no âmbito 
da União é, no entanto, importante e as iniciativas da Comissão têm por objectivo 
facilitar o desenvolvimento dessa cooperação. 
É necessário criar um grande mercado europeu para os produtos de defesa, mediante a 
utilização combinada dos instrumentos (legislativos ou outros), comunitários ou de 
política externa e de segurança comum de que a União dispõe. Para a execução desta 
estratégia, a Comissão preconiza uma abordagem global: 
- Um projecto de posição comum relativa à elaboração de uma política europeia de 
armamento. A Comissão convida o Conselho a adoptar a posição comum PESC por 
ela proposta tendo em vista abrir o debate sobre as grandes questões relacionadas 
com esta política e promover o empenhamento dos Estados-membros na sua criação. 
Os domínios especificamente abrangidos por esta proposta são as transferências 
intra-comunitárias, os contratos públicos e o regime aduaneiro comum. 
- Um plano de acção para as indústrias relacionadas com a defesa, apresentado pela 
Comissão, onde são descritos os domínios em que a acção da União se afigura desde 
já necessária. A Comissão tomará as iniciativas adequadas para concretizar as 
medidas esboçadas no plano. 
A celeridade e a importância das transformações em curso requerem que as primeiras 
acções da União sejam concretizadas já a partir de 1998. 
1. CONTEXTO 
Durante os últimos anos, a indústria relacionada com a defesa sofreu um processo de 
reestruturação, determinado pelo novo contexto de segurança e pela concorrência 
internacional, que implicou, nomeadamente, perdas de postos de trabalho e uma 
diminuição da capacidade produtiva. O quadro nacional já não tem capacidade para 
realizar a reestruturação necessária, pelo que o quadro europeu passou a ser indispensável 
para fornecer as soluções adequadas. Porém, ainda não foi possível criar um quadro de 
regras aplicáveis ao mercado europeu dos produtos de armamento. De igual modo, a 
definição gradual de uma política europeia de defesa constitui um objectivo assumido, 
mas os primeiros passos no sentido de uma defesa comum ainda não permitiram 
identificar as necessidades europeias específicas em matéria de equipamento de defesa. 
Em virtude da natureza do sector, a principal responsabilidade pelo processo de 
reestruturação compete aos Estados. No entanto, a cooperação entre os Estados, a nível 
europeu, afigura-se importante para o êxito do processo. As iniciativas da Comissão 
visam facilitar o desenvolvimento dessa cooperação. 
Este processo de reestruturação e de consolidação da indústria relacionada com a defesa, 
que deverá ter lugar à escala europeia, não pode avançar sem a eliminação da 
compartimentação dos mercados e sem um quadro político-institucional de referência 
claro e sólido. A União Europeia deve tomar as medidas necessárias para a criação deste 
quadro regulamentar. A urgência de tais medidas é tanto mais justificada quanto o 
concorrente mais importante, a indústria dos Estados Unidos, se encontra numa fase 
muito mais avançada de consolidação e beneficia do apoio aberto e concreto da 
administração americana. O êxito da indústria americana nos mercados internacionais de 
exportação está estreitamente ligado com a dimensão das empresas americanas e a sua 
relação privilegiada com a administração. A Comunicação1 sobre a indústria 
aeroespacial, que salienta esta diferença gritante de situações entre um lado e outro do 
Atlântico, apela a uma resposta a nível europeu e fornece pistas igualmente válidas para 
outros sectores da indústria relacionada com a defesa. 
A União reconheceu a necessidade de adoptar uma estratégia neste domínio no Verão de 
1995, altura em que o Conselho criou um grupo de trabalho "Política europeia de 
armamento" cujo mandato consistia em propor medidas concretas nos domínios 
susceptíveis de ser tratados no âmbito da União. Estas recomendações podiam ser 
formuladas tanto no quadro comunitário como no quadro da PESC. Após dois anos de 
trabalho, e apesar de o grupo não ter ainda conseguido apresentar qualquer 
recomendação, registaram-se progressos claros na definição das características inerentes 
ao sector, bem como na identificação dos domínios prioritários de acção. 
O Tratado de Amesterdão delimita os futuros contornos de uma tal política. Com efeito, o 
novo Tratado estipula (n° 1 do artigo J.7) que "a definição gradual de uma política de 
defesa comum, será apoiada por uma cooperação em matéria de armamento entre os 
Estados-membros, na medida em que estes a considerem pertinente". A Declaração 
relativa à UEO que figurará em anexo ao Tratado de Amesterdão, e que foi adoptada pelo 
Conselho da UEO, em 22 de Julho de 1997, prevê a cooperação entre a UE e a UEO no 
domínio do armamento no contexto da racionalização do mercado europeu de armamento 
e da criação de uma agência europeia de armamento. 
A futura criação do OCCAR (Organismo Conjunto de Cooperação em Matéria de 
Armamento) no âmbito da UEO, com responsabilidades importantes em matéria de 
gestão de programas comuns de armamento, representa uma etapa fundamental no 
processo de criação da Agência Europeia de Armamento. Esta agência, que terá 
responsabilidades alargadas em todos os domínios relacionados com a definição e 
organização da procura de produtos de armamento, fomentará a reestruturação e a 
consolidação da indústria europeia de defesa. As iniciativas da Comissão inscrevem-se 
neste processo, contribuindo para criar um contexto favorável ao estabelecimento a curto 
COM (97) 466. 
prazo da agência. A fim de assegurar a eficácia económica, a criação de um mercado 
europeu de produtos de defesa não deveria ser dissociada da criação da agência. As regras 
de funcionamento respectivas deveriam ser desenvolvidas de forma complementar, a fim 
de se estabelecer um quadro global homogéneo. O estabelecimento do OCCAR e o 
processo de criação da agência devem tomar em devida consideração o acervo da União. 
Nesta perspectiva, e no âmbito da elaboração da política europeia de armamento, serão 
estabelecidos laços mais estreitos entre as instituições da União e o Grupo Armamento da 
Europa Ocidental (GAEO). 
Já em Janeiro de 1996, a Comissão tinha apresentado uma comunicação sobre os desafios 
colocados à indústria europeia relacionada com a defesa, indicando as grandes linhas de 
acção da União. A estratégia exposta nesse documento foi aprovada pelo Parlamento 
Europeu, em Junho de 1997, que adoptou uma resolução circunstanciada sobre as 
iniciativas a tomar pela União. O Comité Económico e Social aprovou também a 
Comunicação da Comissão. A Comissão estabeleceu contactos estreitos com a indústria 
relacionada com a defesa e, na sequência de várias reuniões e discussões, foi possível 
definir as acções mais substanciais a iniciar a curto e médio prazo. 
Há que reconhecer que a situação da indústria da defesa continuou a degradar-se desde a 
adopção da Comunicação, em Janeiro de 1996. O alerta então lançado pela Comissão não 
foi seguido de uma acção a nível europeu. Segundo dados do BICC (Bonn International 
Center for Conversion) de 1997, o emprego na indústria comunitária relacionada com a 
defesa diminuiu 13% entre 1993 e 1995. Segundo dados da "US. Arms Control & 
Disarmament Agency", em 1995, a União Europeia importava dos Estados Unidos seis 
vezes o valor dos produtos de defesa por ela exportados para esse país, sendo essa 
proporção de cinco vezes em 1990 e de quatro em 1985. Graças à sua consolidação, as 
vendas das três maiores empresas de defesa americanas atingiram, em 1996, mais de 90 
mil milhões de dólares, enquanto para totalizar 60 mil milhões de dólares no mesmo ano 
foram necessárias as oito maiores empresas europeias. Estes dados deveriam tomar em 
consideração a existência de um mercado interno único para as empresas americanas, 
claramente mais importante que o conjunto dos mercados dos Estados-membros. O 
mercado da defesa sofreu uma diminuição significativa nos Estados-membros a partir de 
1990, na sequência da guerra fria. Os Estados Unidos, onde se registou um declínio 
idêntico, reagiram a esta nova situação reestruturando a sua indústria relacionada com a 
defesa. O mercado europeu permanece muito fragmentado e o nível das trocas 
intracomunitárias de equipamento de defesa é anormalmente baixo em comparação com 
o nível das aquisições totais dos Estados-membros. 
A crescente degradação do equipamento industrial torna-se ainda mais inquietante na 
medida em que compromete os objectivos solenemente fixados pelos Estados-membros. 
O Tratado de Amesterdão, concluído no Conselho Europeu de Amesterdão, em Junho de 
1997, e assinado em 2 de Outubro, prevê pela primeira vez que "a política externa e de 
segurança comum abrange todas as questões relacionadas com a segurança da União, 
incluindo a definição gradual de uma política de defesa comum ... que poderá conduzir a 
uma defesa comum se o Conselho Europeu adoptar uma decisão nesse sentido" (n° 1 do 
artigo J.7). A Aliança Atlântica, na sua reunião ministerial de Junho de 1996 e na 
Cimeira de Madrid de Julho de 1997, apoiou a criação da Identidade Europeia de 
Segurança e de Defesa e, para o efeito, desenvolveu uma série de orientações. Porém, 
sem uma base tecnológica e industrial europeia sólida e competitiva, não é possível uma 
política europeia de defesa ou uma identidade europeia de defesa. 
2. ESTRATÉGIA DA UNIÃO 
A execução de uma estratégia da União para acompanhar as grandes transformações da 
indústria europeia de defesa torna-se cada vez mais necessária e urgente. As principais 
empresas do sector, bem como a sua associação a nível europeu, apelam a uma acção por 
parte de todas as instituições da União. O panorama da indústria europeia relacionada 
com a defesa sofre mudanças rápidas, embora menos rápidas do que o da indústria 
americana. Os factores que determinam estas mudanças continuarão a estar presentes. A 
comunicação sobre a indústria aeroespacial europeia2 salienta a importância destas 
mudanças nos Estados Unidos e a necessidade de uma acção drástica na Europa. Não 
existem condições em nenhum Estado-membro para que a indústria aeroespacial continue 
sozinha a obter bons resultados e a ser competitiva. A consolidação à escala europeia das 
actividades civis e militares assume, pois, uma importância vital. Esta mesma constatação 
aplica-se a outros sectores da indústria relacionada com a defesa. Também nesses 
sectores, os governos devem acompanhar as transformações do sector industrial através 
de medidas a nível europeu. As empresas necessitam urgentemente de um quadro político 
e jurídico de referência fiável e transparente. 
A comunicação da Comissão de Janeiro de 19963 suscitou um amplo debate que ficou 
marcado, nomeadamente, pela resolução adoptada pelo Parlamento Europeu, em Maio de 
1997 e que, em larga medida, subscreve as ideias da comunicação. Os trabalhos do Grupo 
"Política Europeia de Armamento" (Polarm), no Conselho, permitiram uma análise das 
posições dos Estados-membros e a identificação de alguns pontos de convergência. 
- Antes de mais, a União deve preservar a base industrial e tecnológica da indústria 
relacionada com a defesa. Esta base industrial, que se caracteriza cada vez mais pela 
dupla utilização, é preciosa em termos de desenvolvimento económico e indispensável 
em termos de capacidade de armamento. Existem, por conseguinte, razões que se 
prendem tanto com a vontade de construir a Europa da defesa como com a 
competitividade e o emprego em sectores produtivos de importância crucial. 
- Em segundo lugar, a União representa um dos quadros privilegiados para uma acção 
neste domínio; um quadro que é complementar de outros quadros, tais como os nacionais 
ou os das organizações de defesa, a que pertencem a maior parte dos Estados-membros. 
O quadro comunitário deu provas das suas capacidades aquando da consecução do 
mercado europeu para os produtos civis; os seus instrumentos também podem ser úteis 
para os produtos de defesa. Um mercado deste tipo seria altamente benéfico para a 
indústria da defesa. Para o efeito, a União deve utilizar, de forma combinada, a gama de 
instrumentos (legislativos ou outros) do primeiro ou do segundo pilar. 
- Por último, a especificidade da indústria de defesa tornou necessária a combinação 
destes diferentes meios de intervenção. Esta é simultaneamente um elemento importante 
do aparelho produtivo e um instrumento essencial de política externa e de segurança. A 
acção da União Europeia deve ter em conta esta especificidade, nomeadamente através de 
uma adaptação dos meios de que dispõe a Comunidade. 
Em conclusão, é necessário iniciar imediatamente, antes de estar concluído o novo 
quadro institucional, as acções que se revelarem urgentes para a protecção da base 
industrial e tecnológica de defesa. 
3 Apresentada em Setembro de 1997. 
COM(96)10: "Os desafios que enfrentam as indústrias europeias relacionadas com a defesa. 
Contribuição para uma acção a nível europeu." 
5 
3. INICIATIVAS DA COMISSÃO 
A fim de executar a estratégia da União, a Comissão preconiza uma abordagem global: 
• Um projecto de posição comum relativa à elaboração de uma política europeia de 
armamento. A Comissão transmite ao Conselho um projecto de posição comum ao 
abrigo do artigo J.2 do Tratado da União Europeia. O recurso a este dispositivo da 
PESC justifica-se pelo facto de qualquer acção da União no domínio do armamento ter 
uma dimensão de política externa e de defesa. Na sequência dos trabalhos já 
desenvolvidos pelo Conselho, a posição comum proposta pela Comissão estabelece 
uma série de princípios e indica os domínios em que será necessário actuar em 
primeiro lugar. Os domínios especificamente abrangidos por esta proposta são as 
transferências intracomunitárias, os contratos públicos e o regime aduaneiro comum. 
No que respeita especificamente ao armamento, estes domínios foram já abordados 
nos trabalhos do Conselho. Além disso, o facto de as medidas da União poderem ter 
como base um acervo comunitário importante constitui uma vantagem. Esta proposta 
de posição comum deverá permitir abrir o debate sobre as grandes questões 
relacionadas com a política europeia de armamento, envolvendo directamente o nível 
político responsável pelo processo de decisão. O objectivo da proposta é, pois, 
promover o empenhamento político dos Estados-membros no sentido da adopção 
gradual de uma verdadeira política europeia de armamento. 
• Plano de acção para as indústrias relacionadas com a defesa. A Comissão elaborou 
uma lista de domínios para os quais considera necessária uma acção a nível europeu e 
identificou as medidas a tomar, desde já, a fim de se avançar para a concretização de 
um verdadeiro mercado europeu de produtos da defesa. Estas medidas poderão 
implicar a adopção de legislação ou ser adoptadas no âmbito dos instrumentos já à 
disposição da União. Os destinatários do plano de acção são as instituições da União, 
os Estados-membros e a indústria europeia de defesa. A Comissão tomará as 
iniciativas adequadas para concretizar as medidas esboçadas no plano. 
A Comissão considera urgente uma tomada de posição do Conselho sobre a estratégia da 
União relativamente às indústrias relacionadas com a defesa. As acções previstas 
estabelecem o quadro e o programa das iniciativas futuras a nível da União Europeia. A 
celeridade e a importância das transformações em curso requerem que as primeiras 
medidas concretas da União sejam adoptadas já a partir de 1998. 
CONCLUSÕES 
• A Comissão convida o Conselho a adoptar a posição comum proposta no documento 
que figura no anexo I. 
• A Comissão convida o Conselho a tomar nota do plano de acção que figura no anexo 
II. A Comissão tomará as iniciativas adequadas de acordo com os procedimentos 
previstos no Tratado e em estreita colaboração com as administrações em causa dos 
Estados-membros. 
• A Comissão convida as indústrias europeias relacionadas com a defesa e os demais 
intervenientes a cooperar na execução do plano de acção. 
/ ANEXO I 
PROJECTO DE POSIÇÃO COMUM 
RELATIVA À ELEBORAÇÃO DE UMA POLÍTICA EUROPEIA DE ARMAMENTO 
adoptada com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o 
artigo J.2, 
Considerando que a elaboração de uma politica europeia de 
armamento, assente na existência de uma base tecnológica e 
industrial competitiva, constitui uma condição essencial para o 
desenvolvimento da identidade europeia de defesa no âmbito da 
política externa e de segurança comum; 
Considerando que o empenhamento político a favor da definição 
gradual desta identidade, uma vez mais confirmado pelo Conselho 
Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997, deve 
traduzir-se em medidas específicas que abranjam também o sector 
do armamento; 
Considerando que a Declaração da UEO sobre o papel da UEO e as 
suas relações com a UE, adoptada em 22 de Julho de 1997 e, mais 
concretamente, o seu n° 7, prevê o reforço da cooperação neste 
domínio entre as duas organizações; 
Considerando que as políticas e os meios de intervenção das 
Comunidades Europeias podem contribuir de forma considerável para 
o desenvolvimento da política europeia de armamento; 
Considerando que a comunicação sobre as indústrias de defesa, de 
Janeiro de 1996, e a comunicação sobre a indústria aeroespacial 
europeia, de Setembro de 1997, que salientam a urgência da 
reestruturação destas indústrias à escala europeia e da promoção 
de sinergias entre o sector civil e militar, demonstram a 
necessidade de uma actuação a nível europeu e, nomeadamente, a 
nível comunitário; 
} 
Considerando que é necessário proteger a base industrial e 
tecnológica de defesa e promover a competitividade da indústria 
europeia; 
Considerando que a indústria de defesa constitui uma fonte 
importante de postos de trabalho, nomeadamente em certas regiões; 
Considerando que o Conselho considerou as transferências 
intracomunitárias e os contratos públicos como sectores 
prioritários de actuação da União; 
Considerando que é compatível com os interesses da União e da 
Comunidade que algumas armas e equipamentos das forças armadas 
possam ser importados com isenção de direitos aduaneiros e que, 
para o efeito, é necessário dispor de uma lista comum dos 
produtos susceptíveis de beneficiar de uma isenção de direitos; 
Considerando que o Conselho, em conformidade com o n° 2 do artigo 
223°, elaborou uma lista dos produtos a que se aplica o disposto 
no n° 1 , alínea b) do artigo 223°, 
ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM: 
Artigo Io 
Para efeitos da presente posição comum, são tomadas em 
consideração as especificidades do sector do armamento, tal como 
definidas no documento em anexo. 
Artigo 2o 
0 Conselho considera que o desenvolvimento de uma política 
europeia de armamento eficaz implica a utilização de instrumentos 
do âmbito da PESC e do âmbito comunitário. 
Artigo 3o 
0 Conselho nota que a política europeia de armamento está 
relacionada com as políticas comunitárias, designadamente 
industrial, comercial, aduaneira, regional, bem como as políticas 
de concorrência, inovação e investigação. 
Artigo 4o 
0 Conselho nota que a Comissão apresentou um plano de acção para 
as indústrias relacionadas com a defesa, que implica, 
nomeadamente, a utilização de diversos instrumentos comunitários, 
e que tomará as iniciativas adequadas para assegurar a sua 
execução. 0 Conselho declara a sua intenção de utilizar o plano 
de acção para desenvolver uma política europeia de armamento. 
Artigo 5o 
Em conformidade com o artigo M do Tratado da União Europeia e de 
acordo com os procedimentos adequados, serão adoptadas logo que 
possível as seguintes medidas,: 
1. Em matéria de circulação de mercadorias 
- um sistema simplificado aplicável às transferências 
intracomunitárias que preveja garantias em matéria de 
exportação e de reexportação, bem como mecanismos de controlo e 
de vigilância; 
- princípios, regras e mecanismos vinculativos de transparência e 
de não-discriminação no domínio das aquisições, com base nas 
regras comunitárias existentes em matéria de contratos 
públicos. 
2 . Em matéria aduaneira 
0 Conselho compromete-se a elaborar, antes de 31 de Dezembro de 
1998, uma lista comum dos produtos susceptíveis de beneficiar de 
uma isenção da pauta aduaneira comum, tendo em conta as 
necessidades dos Estados-membros em matéria de defesa e o 
^ 
interesse em fomentar o desenvolvimento de uma política europeia 
de armamento. 
Com base nessa lista, a Comissão apresentará, se necessário, as 
propostas adequadas tendo em vista uma isenção baseada no Tratado 
que institui as Comunidades Europeias. 
Artigo 6o 
A presente posição comum será revista dezoito meses após a sua 
adopção. 
Artigo 7o 
A presente posição comum entra em vigor no dia da sua adopção. 
A presente posição comum é publicada no Jornal Oficial. 
lò 
Apêndice ao Anexo I 
Definição das características inerentes ao sector relacionado com a defesa 
(Texto elaborado pelo Grupo "Política Europeia de Armamento" e aprovado pelo 
Coreper, em 10 de Dezembro de 1996) 
A fim de definir as características inerentes ao sector relacionado com a defesa, 
será necessário tomar em consideração as condições em que o sector se encontra 
actualmente. Uma série de factores políticos e económicos têm uma incidência 
especial sobre este sector. Do ponto de vista político, o fim da guerra fria 
constituiu um factor determinante, alterando o contexto internacional em que é 
elaborada e conduzida a política externa, de segurança e de defesa. Outro factor 
importante é a evolução da política externa e de segurança comum (PESC) da UE 
que "abrange todas as questões relativas à segurança da União Europeia, 
incluindo a definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá 
conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum". A Conferência 
Intergovernamental da UE procede actualmente a uma revisão das disposições 
PESC do Tratado da União Europeia. Aquando da reunião realizada em Berlim, 
em Junho de 1996, o Conselho de Ministros da NATO decidiu desenvolver a 
identidade europeia de segurança e de defesa; A UEO e a NATO desenvolvem 
actualmente os aspectos interdependentes das decisões tomadas em Berlim. 
Do ponto de vista económico, a procura interna de equipamento militar europeu 
encontra-se em regressão desde 1987 e o mercado geral de armamento diminuiu 
praticamente para metade durante a última década. Esta redução dos orçamentos 
nacionais da defesa tem consequências para a sobrevivência de uma base 
industrial e tecnológica independente no sector da defesa. O emprego neste sector 
diminuiu 37% desde 1984 (passando de 1,6 para 1 milhão de trabalhadores). Esta 
evolução atingiu com maior incidência determinadas regiões e teve repercussões 
na base produtiva e na capacidade de inovação de toda a indústria europeia. O 
mercado mantém-se fragmentado; durante o período compreendido entre 1982 e 
1992, as trocas intra-europeias representaram 3 a 4% da totalidade das aquisições. 
Desde os anos oitenta, a falta de concorrência e a impossibilidade de explorar 
integralmente as economias de escala contribuíram para uma deterioração da 
posição concorrencial da indústria europeia em relação aos Estados Unidos. A 
consolidação das indústrias relacionadas com a defesa registou uma evolução 
muito mais rápida nos Estados Unidos do que na Europa, devido, nomeadamente, 
à menor fragmentação do mercado americano, ao insuficiente grau de 
harmonização das necessidades operacionais europeias e aos diversos imperativos 
de segurança que prevalecem na Europa. 
As características inerentes ao sector do armamento, reconhecidas desde a 
fundação da Comunidade, são tomadas em consideração no artigo 223° do 
Tratado. 
li 
A indústria relacionada com a defesa é uma indústria estratégica, cujos produtos 
são vitais para a defesa nacional. Contrariamente ao que acontece noutros 
sectores, em que as considerações económicas são um factor determinante, a 
política nacional em matéria de armamento é também ditada, em diferentes graus, 
pela política externa e de defesa. Assim, na determinação das condições de 
exploração da indústria e da procura dos seus produtos entram em linha de conta 
considerações de ordem política, estratégica e de segurança. 
90% da produção comunitária de equipamento de defesa concentra-se em 
determinados Estados-membros: França, Reino Unido, Alemanha, Itália e Suécia. 
Sendo os Governos os únicos clientes e, em certos casos, os principais 
proprietários das indústrias militares, o mercado difere da maior parte dos outros 
sectores da economia. Por outro lado, as relações entre os Governos e as 
indústrias relacionadas com a defesa diferem consideravelmente consoante o 
Estado-membro, nomeadamente, no que respeita à importância da propriedade 
estatal, ao financiamento para a I&D, etc.. O papel desempenhado pelos Governos 
influencia de forma determinante muitas das características deste sector, bem 
como a forma como está organizado e reestruturado. Paralelamente, a própria 
indústria tem responsabilidades especiais a este respeito. 
A propósito do papel dos Governos, cumpre referir as seguintes considerações: 
- Em primeiro lugar, a produção e o comércio de armamento estão sujeitos a 
autorizações governamentais. 
- Em segundo lugar, sendo os Governos os únicos clientes, são também os 
únicos a definir as necessidades operacionais e as especificações técnicas, 
cabendo-lhes determinar a procura de produtos da indústria. 
- Por outro lado, não é possível prever com exactidão a procura a longo prazo, 
dado que esta depende da evolução das ameaças, que por sua vez influenciam a 
avaliação das necessidades e a planificação orçamental. 
- Além disso, a relação qualidade-preço não é o único critério a determinar a 
política de aquisições. A compensação, incluindo os acordos de cooperação 
industrial, bem como as considerações estratégicas de ordem política, 
económica e de segurança podem também exercer influência. 
- Por último, os imperativos de defesa nacional pressupõem a existência de 
garantias quanto às fontes de abastecimento. A necessária segurança de 
abastecimento ultrapassa a relação normal cliente-fornecedor. Em certos 
sectores, os Estados-membros consideram que uma capacidade própria é 
essencial para o interesse nacional, o que, no entanto, não deveria impedir os 
Governos de recorrerem a fornecedores exteriores. 
Il 
7. O valor tecnológico do sector a longo prazo é importante, o que pressupõe a 
manutenção das capacidades industriais e tecnológicas. Os programas de defesa 
podem ter uma duração de vinte a trinta anos e, após programas de 
desenvolvimento muito longos, os equipamentos podem ter uma duração que 
poderá atingir trinta anos ou mais. 
8. A confidencialidade das informações militares sensíveis é vital para o interesse 
nacional. Tal poderá constituir uma limitação a nível da concorrência e das 
relações entre os consumidores e os fornecedores, que têm uma relação mais 
estreita do que o habitual. 
9. Um elevado número de produtos do sector do armamento tem custos de 
investigação e de desenvolvimento desproporcionados. Devem ser respeitadas 
normas rigorosas, dado que os progressos tecnológicos são necessários à defesa 
nacional. A rentabilidade destes investimentos é, no entanto, incerta. A produção 
em grandes quantidades, que poderia compensar os custos elevados de I&D, 
ocorre raramente, em comparação com a indústria civil. O dever de 
confidencialidade pode impedir a divulgação dos progressos tecnológicos e a 
obtenção dos benefícios financeiros daí decorrentes. Serão sempre necessários 
produtos únicos, cuja produção poderá não ser rentável. Muitos programas são 
limitados e, por vezes, as equipas de I&D não podem viver com meios 
exclusivamente comerciais durante os períodos que separam os programas. Não 
se pode esperar dos organismos comerciais, movidos pelas forças de mercado, a 
realização dos investimentos necessários em I&D, pelo que poderá ser necessária 
uma ajuda do Estado. 
10. Algumas tecnologias relacionadas com a defesa podem ter aplicações tanto civis 
como militares. Existe, no entanto, uma sinergia crescente entre as tecnologias 
civis e militares em certos domínios, sendo provável que as características dos 
programas exclusivamente militares, descritas acima, não se apliquem a todos os 
domínios relacionados com a defesa ou à produção com uma dupla utilização. 
11. As exportações deste sector estão sujeitas a autorizações governamentais. Os 
Estados-membros aplicam políticas diferentes em matéria de exportação de 
armamento, inclusivamente em matéria de controlo das exportações. O Conselho 
adoptou critérios comuns a aplicar às exportações de armamento. 
Conclusões e recomendações 
12. Concluiu-se que a análise desenvolvida no presente documento sobre as 
características inerentes ao sector relacionado com a indústria da defesa constitui 
um contributo válido para a análise em curso de alguns pontos da ordem de 
trabalhos do grupo de trabalho ad hoc sobre a política europeia de armamento e 
será tomada em consideração, sempre que necessário, nomeadamente aquando do 
aprofundamento do debate sobre "a simplificação dos controlos aplicáveis às 
transferências intracomunitárias de armamento e de outros produtos relacionados 
com a indústria de defesa" e "a política de aquisições". Recomenda-se que o 
grupo de trabalho ad hoc, tal como previsto no seu mandato, mantenha na sua 
ordem de trabalhos o ponto relativo à "definição das características inerentes ao 
sector relacionado com a defesa" para que, posteriormente, se possa desenvolver a 
sua análise, tendo em conta os desenvolvimentos futuros. 
II 
COMISSÃO EUROPEIA 
/ANEXOU 
Plano de acção para as indústrias relacionadascom a defesa 
M 
Plano de acção para as indústrias relacionadas com a defesa 
I. Introdução 
II. Reestruturação da indústria da defesa 
III. Base tecnológica e industrial da defesa na Europa 
IV. Objectivos do plano de acção 
V. Acções 2 
V.l Simplificação das transferências intracomunitárias 2 
V.2 Estatuto de Empresa Europeia 3 
V.3 Contratos públicos 3 
V.4 IDT (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico) 4 
V.5 Normalização 4 
V.6 Direitos aduaneiros 5 
V.7 Inovação, transferência de tecnologias e PME 5 
V.8 Política de concorrência 6 
V.9 Exportações 6 
V.10 Fundos estruturais 7 
V.ll Tributação 8 
V.12 Princípios de acesso ao mercado 9 
V.13 Aferimënto de desempenhos competitivos (benchmarking) 9 
V.14 Alargamento 9 
VI. Calendário para as principais medidas do plano de acção 10 
h 
I. INTRODUÇÃO 
Ao exortar a uma maior cooperação entre a União Europeia e a União da Europa 
Ocidental, o novo Tratado de Amesterdão, tal como já acontecia com o Tratado da União 
Europeia, estabelece o contexto para as acções no domínio das indústrias relacionadas 
com a defesa. Nesse processo de cooperação, a Comissão Europeia poderá colocar a sua 
experiência e as suas estruturas jurídicas e administrativas ao serviço do novo 
relacionamento. 
A necessária e urgente reestruturação das indústrias europeias da defesa, que continuam a 
funcionar numa base nacional, exige o estabelecimento de uma dimensão europeia para a 
indústria e para o respectivo mercado, tanto do lado da oferta como da procura. 
No que respeita à procura, o papel dos Estados-membros, da UEO e de outras 
organizações multilaterais é particularmente importante em domínios como a 
harmonização dos requisitos operacionais em termos de prazos e de conteúdo e a criação 
de uma Agência Europeia do Armamento, para a realização de projectos de dimensão 
europeia. 
No que respeita à oferta, as intensas discussões que tiveram lugar nos últimos meses entre 
a Comissão e a indústria foram úteis para a identificação das necessidades desta última, 
que passam pelo estabelecimento de uma base industrial e tecnológica europeia que seja 
forte, integrada e competitiva. 
O presente plano de acção toma em consideração as questões da competência 
apresentadas pela indústria que são da União Europeia e será executado de acordo com o 
calendário previsto no Capítulo VI. 
Algumas das acções foram concebidas conjuntamente com uma Posição Comum nos 
termos do artigo J.2 da Política Externa e de Segurança Comum (PESC). 
II. REESTRUTURAÇÃO DA INDUSTRIA DA DEFESA 
As indústrias europeias da defesa estão a passar por um processo de reestruturação em 
resposta à diminuição da procura e ao aumento da concorrência. Até aqui, essa 
reestruturação só tem estado a decorrer a nível nacional, mas cada vez é mais evidente a 
necessidade de se desenvolverem esses esforços a nível europeu. 
A indústria europeia deve ter a possibilidade de proceder à necessária reestruturação, de 
cooperar ou fundir as suas actividades, quando sejam semelhantes ou complementares e 
de melhorar a sua posição concorrencial. Embora deva ser a indústria a liderar esse 
processo, os Estados-membros e as instituições e organizações europeias deverão tentar 
estabelecer o enquadramento necessário para permitir o correcto funcionamento do 
mercado europeu de equipamentos relacionados com a defesa. A posição da indústria 
europeia no contexto global deverá ser tomada em consideração quando da elaboração 
desse enquadramento. 
IQ> 
III. BASE TECNOLÓGICA E INDUSTRIAL DA DEFESA NA EUROPA 
A base tecnológica e industrial da defesa, que inclui competências tecnológicas, 
instalações de I&D, uma força de trabalho especializada, instalações de produção e 
capacidades de comercialização e exportação, apresenta um valor estratégico vital para a 
Europa, devendo portanto ser consolidada e conservada. Algumas das razões mais 
importantes para tal são: 
- trata-se de um pré-requisito para o estabelecimento de uma genuína identidade 
europeia de segurança e defesa; 
- é necessária para a preservação e desenvolvimento de uma base tecnológica e 
industrial importante para fins militares e civis; 
- é um importante factor de emprego em determinadas regiões da Europa e também para 
muitas PME. 
A situação actual, em que as empresas europeias estão fragmentadas, com fornecedores 
em número demasiado ou de dimensão demasiadamente pequena, já não é sustentável. 
As consequências da actual estrutura são, por exemplo: 
- os elevados custos de investigação e desenvolvimento de tecnologias e sistemas 
semelhantes entre si por diferentes fornecedores nacionais; 
- pequeno número de sistemas, o que implica que as economias de escala não são 
suficientes. 
IV. OBJECTIVOS DO PLANO DE ACÇÃO 
Os principais objectivos do plano de acção são, portanto, estabelecer as condições 
necessárias para: 
- reforçar a competitividade da indústria europeia da defesa; 
- preservar a base tecnológica e industrial de defesa; 
- favorecer a integração da base tecnológica e industrial de defesa europeia na economia 
em termos gerais, de forma a evitar duplicações de esforços entre as áreas militar e 
civil; 
- criar as pré-condições necessárias para uma identidade europeia de segurança e defesa. 
V. ACÇÕES 
O calendário para as acções a seguir propostas é apresentado no capítulo VI. Como se 
poderá verificar, a Comissão irá trabalhar para a aplicação, em paralelo, de acções a curto 
prazo e a médio prazo. 
V.l Simplificação das transferências intracomunitárias 
Os procedimentos nacionais aplicáveis às transferências intracomunitárias de produtos 
relacionados com a defesa são complicados e exigem demasiado tempo. Uma 
simplificação desses procedimentos permitiria aumentar a competitividade da indústria 
europeia de defesa, diminuir as tarefas administrativas e reduzir os custos. 
0-
O objectivo de simplificação não poderá ser alcançado sem que haja um compromisso 
significativo da parte dos Estados-membros e pressupondo também o estabelecimento de 
mecanismos de confiança entre os mesmos. A Comissão irá, por conseguinte, propor a 
criação de um sistema simplificado de licenciamento aplicável às remessas de produtos 
relacionados com a defesa na Comunidade Europeia. Este sistema incluirá garantias para 
as exportações e reexportações, bem como mecanismos de controlo e vigilância. 
V.2 Estatuto de Empresa Europeia 
A definição de um estatuto de Empresa Europeia, que ajude à criação e gestão das 
empresas com dimensão europeia, facilitará a necessária reestruturação desta indústria. A 
Comissão continuará os seus esforços para criar esse quadro jurídico. 
O relatório elaborado pelo "Grupo Davignon" sobre o estatuto de Empresa Europeia abre 
novas perspectivas, que se deverão concretizar nos próximos meses, de acordo político 
em relação à participação dos trabalhadores nas Empresas Europeias. Se se conseguir 
ultrapassar esse obstáculo, a adopção do estatuto, que era uma das medidas prioritárias 
previstas no Plano de Acção para o Mercado Único, objecto de acordo no Conselho 
Europeu de Amesterdão, poderá concretizar-se. Logo, é importante obter, tão cedo quanto 
possível, uma decisão favorável do Conselho em relação a este assunto. 
V.3 Contratos públicos 
O sistema concreto de regras que vier a ser aplicado às aquisições de equipamentos de 
defesa terá um impacto substancial na forma que poderá vir a assumir uma base 
tecnológica e industrial de defesa competitiva. 
Esse enquadramento deverá prever a possibilidade de concursos públicos, sempre que tal 
seja praticável. 
Para além disso, deverá favorecer a manutenção e desenvolvimento das capacidades 
industriais fundamentais e das tecnologias mais importantes a nível europeu, devendo as 
regras garantir a segurança dos abastecimentos necessários e permitir concomitantemente 
uma eliminação progressiva da capacidade excessiva. 
Para tal, tendo em conta a necessidade de um apoio alargado em relação a esta solução, 
será necessário definir um conjunto adequado de princípios, regras e mecanismos para os 
contratos públicos no sector da defesa. Para tomar em consideração as especificidades 
deste sector e, em especial, a necessidade de confidencialidade e de garantia de 
abastecimento, terá que ser previsto, quando necessário, um nível adequado de 
flexibilidade. 
Para esse efeito, os materiais do sector da defesa poderiam ser divididos em três 
categorias: 
- produtos destinados às Forças Armadas mas não destinados a fins militares, logo não 
abrangidos pelo artigo 223° do Tratado CE nem pelo artigo 2o da Directiva 93/36 
(mercados declarados como secretos, protecção de interesses nacionais vitais, 
segurança nacional, etc). Uma vez que esses produtos já estão sujeitos às disposições 
comunitárias aplicáveis aos contratos públicos, a Comissão especificará, quando 
necessário e da forma mais apropriada, as condições de aplicação dessas regras; 
- produtos destinados às Forças Armadas e a fins militares, mas que não constituem 
"equipamentos de defesa altamente sensíveis". A Comissão poderá elaborar um 
conjunto flexível de regras, que respeitarão os princípios da transparência e da não 
í? 
discriminação e serão inspiradas nas actuais regras comunitárias para os contratos 
públicos; 
- equipamentos altamente sensíveis, abrangidos pelo artigo 223° do Tratado CE. Estes 
produtos poderão ficar isentos das regras acima referidas, quando a segurança ou a 
protecção de interesses nacionais vitais do país em causa assim o exijam. Deverá ser 
previsto um mecanismo de notificação para este efeito, de forma a garantir algum 
controlo e transparência. 
V.4 IDT (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico) 
O nível dos custos de investigação e desenvolvimento é em geral muito mais elevado em 
relação ao volume de negócios no sector militar do que no sector civil. A tecnologia 
desempenha um papel vital para a competitividade dessas indústrias. 
O aumento da integração das actividades de investigação civis e militares no seio das 
empresas já é uma realidade nos Estados Unidos, em especial para determinados sectores 
das indústrias relacionadas com a defesa, como a indústria aeronáutica e espacial. A 
Comissão já referiu esse fenómeno, por exemplo quando apresentou a sua análise da 
fusão entre a Boeing e a McDonnell Douglas. 
Logo, seria desejável que as empresas europeias e os Estados-membros retirassem ilações 
desses desenvolvimentos no que respeita à reestruturação destas indústrias, à criação de 
equipas de investigação conjuntas e ao impacto de certas aquisições militares nas 
capacidades tecnológicas do sector civil. 
O programa-quadro da Comunidade para a investigação e desenvolvimento tecnológico4 
tem objectivos exclusivamente civis. Alguns dos sectores tecnológicos abrangidos (p. 
ex.: Materiais, Tecnologias da Informação e das Comunicações - TIC) têm múltiplas 
possibilidades de utilização: o desenvolvimento dessas tecnologias poderá contribuir para 
o melhoramento da competitividade da indústria e da base tecnológica de defesa. 
A Comissão considera ainda que a complementaridade entre os programas de 
investigação nacionais e comunitários deverá ser reforçada, de forma a evitar 
desnecessárias duplicações de esforços. 
V.5 Normalização 
A criação de um mercado europeu para os equipamentos de defesa e a consolidação da 
base industrial de defesa da Europa exigirão um esforço de racionalização dos conjuntos 
de normas actualmente utilizados pelos Ministérios da Defesa dos Estados-membros. 
Com a crescente aplicação de tecnologias de duplas utilização em sistemas militares, 
existe actualmente uma tendência para recorrer, tanto quanto possível, às normas civis. 
O processo de substituição das normas militares por normas civis que está em curso nos 
Estados Unidos deverá ser tomado em consideração, para evitar que a indústria europeia 
fique colocada numa situação de desvantagem. 
A Comissão propõe, com vista à promoção da utilização das normas industriais 
internacionais, que seja tomada em consideração a experiência adquirida na Comunidade 
no sector da normalização. 
A Comissão adoptou no dia 9 de Abril de 1997 uma proposta relativa ao quinto programa quadro 
(COM(97)142). 
/<? 
Assim, a Comissão irá realizar as seguintes acções: 
- convidar os círculos industriais interessados a reunirem para elaborar um programa de 
trabalho tendo em vista a identificação de um sistema de normas homogéneo para os 
programas de equipamentos de defesa; 
- avaliar os meios disponíveis para a implantação de um sistema de intercâmbio regular 
de informação entre a NATO e os organismos de normalização europeus a fim de 
diminuir, na medida do possível, o risco de futuras duplicações de esforços; 
- fornecer apoio, a nível comunitário, às organizações de normalização que concordem 
com a necessidade de actuação e manifestem o seu interesse, para o que deverão ser 
cuidadosamente consideradas as características particulares dos sectores industriais em 
causa (aeronáutica, espaço, electrónica, mecânica...) e a especificidade de "defesa" das 
questões em discussão. 
V.6 Direitos aduaneiros 
A aplicação de tarifas comuns aos produtos importados é um dos princípios fundamentais 
da união aduaneira e do mercado único. 
O artigo 28° do Tratado constitui, por conseguinte, a única base jurídica possível para a 
concessão de suspensões autónomas. Nesse contexto, a existência de abordagens 
nacionais diferentes para os acordos pautais de importação de equipamentos militares ou 
de dupla utilização resulta num tratamento desigual dos operadores, pelo que terão de ser 
estabelecidas regras comuns para os acordos pautais relativos a esses equipamentos. 
Assim: 
- deverão ser aplicadas iniciativas legislativas para a harmonização dos acordos pautais, 
de forma a garantir a igualdade de tratamento entre os operadores da Comunidade; 
- a proposta da Comissão de 1988 para a suspensão provisória dos direitos de 
importação aplicáveis a determinadas armamentos e equipamentos militares deverá ser 
revista e adoptada. 
V.7 Inovação, transferência de tecnologias e PME 
As potencialidades de utilização civil das tecnologias de defesa já foram reconhecidas no 
Livro Verde da Comissão sobre a Inovação, de Dezembro de 1995. A aplicação de 
políticas de carácter geral para promoção das transferências tecnológicas poderá facilitar 
a exploração civil dessas tecnologias, devendo ser incentivada a participação das PME, 
dados os seus interesses e papel neste processo. 
Nesse contexto, a Comissão dará apoio a iniciativas para a divulgação de ideias, 
tecnologias e melhores práticas. 
A Comissão irá continuar a apoiar, em especial, as seguintes actividades: 
- organização de eventos que fomentem as parcerias entre fornecedores (p.ex.: 
INTERPRISE) e entre fornecedores e institutos de investigação; 
- organização de eventos que fomentem as parcerias entre os principais contratantes e os 
fornecedores (p.ex.: IBEX). 
36 
V.8 Política de concorrência 
A emergência de um mercado comunitário para a indústria da defesa, resultante de 
programas comuns, da necessária reestruturação, das alianças europeias e das regras 
comuns sobre os contratos públicos exige, no âmbito da política de concorrência da 
Comunidade, uma análise adequada de todas as questões de concorrência que se colocam 
para a indústria de defesa. 
O processo de reestruturação da indústria europeia, em especial da indústria da defesa e 
das indústrias relacionadas, implicou e irá continuar a implicar um número cada vez 
maior de concentrações e cooperações entre as empresas da União Europeia. Esses 
desenvolvimentos deverão ser benéficos, uma vez que se enquadram nos requisitos para 
uma concorrência dinâmica que poderá aumentar a competitividade da indústria europeia, 
em especial da indústria da defesa, desde que não acarretem entraves adicionais a essa 
mesma concorrência. Assim, a política comunitária de concorrência e, em especial, o 
regulamento comunitário relativo ao controlo das concentrações, prevêem um claro 
enquadramento e decisões rápidas, de forma a facilitar as concentrações e cooperações 
entre empresas que não ponham em causa a concorrência. Além disso, o controlo 
comunitário dos auxílios estatais em todos os sectores industriais, incluindo o sector da 
defesa, permite distinguir entre os auxílios necessários para a reestruturação - na medida 
em que aceleram as mudanças, incentivam a investigação, desenvolvimento e inovação e 
diminuem as consequências sociais - e para a manutenção de uma garantia de 
abastecimento adequada, e os auxílios concedidos pelos Estados-membros meramente 
para protecção das suas empresas nacionais, sem promoverem a concorrência global no 
sector. 
Nesse contexto, é importante reconhecer a especificidade das indústrias relacionadas com 
a defesa em termos de aplicação da política comunitária de concorrência, nomeadamente 
no que respeita à extensão geográfica do mercado, uma vez que embora essa extensão 
possa ser limitada pelas regras aplicáveis aos contratos públicos e por procedimentos 
administrativos, a concorrência terá cada vez mais lugar, para certos produtos, à escala 
europeia ou mesmo mundial. Assim, a Comissão terá em conta a forma como os 
Governos dos países terceiros produtores de armamentos, em especial, irão formular e 
aplicar a política de concorrência às suas próprias indústrias. 
V.9 Exportações 
Bens e tecnologias de dupla utilização 
O Conselho adoptou, em Dezembro de 1994, um regime comum para os controlos das 
exportações de bens de dupla utilização, no seguimento de uma proposta da Comissão. 
Esse sistema apoia-se em dois instrumentos jurídicos, um regulamento (n° 3381/94) 
baseado no artigo 113° e uma acção comum (94/942/PESC) ao abrigo da Política Externa 
e de Segurança Comum, que, em conjunto, formam um sistema integrado. Esse regime 
reflecte os acordos internacionais destinados a evitar a proliferação de armas de 
destruição em massa. 
Para os bens de dupla utilização, quando considerarem que os controlos europeus das 
exportações lhes estão a trazer desvantagens por comparação com os controlos aplicados 
pelo Japão e pelos Estados Unidos da América, a indústria e as administrações serão 
convidadas a fornecer provas. Na eventualidade de se colocar um desses casos, a 
Comissão tudo fará para equilibrar a situação e para conseguir a igualdade entre todos os 
intervenientes. 
li 
A Comissão irá elaborar um relatório sobre a aplicação do regulamento relativo aos bens 
de dupla utilização, bem como, eventualmente, propostas para o reforço e melhoramento 
do actual sistema tendo em conta, em especial, os acórdãos do Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias em relação aos processos C-70/94 e C-83/94, que indicam que 
os bens de dupla utilização são abrangidos pela política comercial comum, definida no 
artigo 113°. 
Armamentos convencionais 
Para que a indústria deste sector seja eficiente, será necessária uma maior cooperação 
industrial, sob a forma de cooperações e concentrações a nível transnacional. Por 
conseguinte, é urgente eliminar os obstáculos que se colocam a essas cooperações, como 
resultado das diferentes políticas de exportação. 
Nesse contexto, cabe aqui recordar que já existem linhas de orientação políticas, 
nomeadamente sob a forma de 8 critérios adoptados pelos Conselhos Europeus do 
Luxemburgo (Junho de 1991) e de Lisboa (Junho de 1992), para orientar os 
Estados-membros nas suas decisões em relação às exportações de armamento. 
Dadas as dificuldades constatadas no desenvolvimento de uma base comum para a 
harmonização das políticas de exportação de armas, deverá ser adoptado um 
procedimento gradual. Em primeiro lugar, deverão ser intensificados os intercâmbios de 
informação no âmbito do Conselho sobre a aplicação dos 8 critérios. Em segundo lugar, a 
eventual adopção por parte dos Estados-membros, no contexto comunitário, de um 
código de conduta para as exportações de armas, que já foi apontada pela futura 
presidência britânica como uma prioridade, seria um desenvolvimento importante. 
A resolução adoptada pelo Parlamento Europeu em Maio de 1997 em apoio da 
Comunicação da Comissão sobre a indústria da defesa convida a Comissão a apresentar 
um Livro Branco sobre a questão da política de exportação de armas. A Comissão tem a 
intenção de apresentar esse Livro Branco, que incluirá possíveis opções no sentido de 
uma política comum de exportação de armas, a qual poderá vir a contribuir para o 
estabelecimento de um verdadeiro código de conduta. 
No que respeita aos programas de cooperação, será possível conseguir novos progressos 
com base em algumas experiências já realizadas, nomeadamente através da aplicação do 
princípio segundo o qual as regras aplicáveis à exportação serão as regras em vigor no 
país de estabelecimento do primeiro contratante ou então as regras do país onde ocorra a 
montagem final e a exportação física. 
V.10 Fundos estruturais 
Na Agenda 2000 (Suplemento 5/97 ao Boletim da UE), a Comissão propõe uma reforma 
dos fundos estruturais à luz das novas perspectivas financeiras (período 2000-2006). 
O novo enquadramento dos fundos estruturais prevê três objectivos. Além do objectivo 1, 
que diz respeito ao desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões menos 
avançadas, será criado um objectivo 2 redefinido, para outras regiões com problemas 
estruturais. Em causa estão sectores que estão a passar por mudanças da situação 
económica (na indústria ou nos serviços), regiões rurais em declínio, sectores 
dependentes da indústria da pesca afectados pela crise ou sectores urbanos em 
dificuldades. Deverá ser identificado um número limitado de sectores significativos, a 
fim de facilitar uma estratégia integrada de diversificação económica. O objectivo 3 dirá 
respeito à estratégia para os recursos humanos fora dessas regiões. 
21 
A Comissão não prevê, na Agenda 2000, a continuação de uma série de iniciativas 
comunitárias específicas, incluindo uma relacionada com a reconversão dos sectores 
dependentes da defesa, uma vez que esses objectivos já poderão ser integrados nos 
programas acima referidos. 
As eventuais necessidades de diversificação e conversão das indústrias relacionadas com 
a defesa terão, portanto, que ser correctamente tomadas em consideração durante a 
análise dos novos programas para o próximo período de programação. Os novos 
programas de apoio às regiões do objectivo 2 deverão centrar-se na reconversão e 
diversificação económicas, nomeadamente nas regiões altamente dependentes de um 
único sector económico em declínio. Por esse motivo, deverá ser dedicada uma atenção 
específica às PME e à inovação, à formação profissional, ao desenvolvimento local, à 
protecção ambiental e à luta contra a exclusão social. Nesse contexto, a reconversão 
regional ligada às indústrias da defesa poderá igualmente ser objecto de medidas dirigidas 
à reconversão económica e social das regiões abrangidas pelo objectivo 2. Uma 
abordagem semelhante poderá ser seguida nas regiões abrangidas pelo objectivo 1. Para 
além disso, poderá eventualmente registar-se também uma contribuição do objectivo 3, 
no contexto da adaptação dos trabalhadores às mudanças industriais. 
V.ll Tributação 
Tributação indirecta 
Em Julho de 1996, a Comissão sugeriu um programa de "Sistema comum do IVA" para a 
Comunidade Europeia (COM (96) 328 final). Para tal, as características essenciais do 
novo sistema deverão garantir que: 
- não seja feita qualquer distinção entre as transacções domésticas e intracomunitárias; 
- todas as transacções na CE sejam tributadas com base no princípio da origem, e; 
- seja estabelecido um novo mecanismo para a definição do local de fornecimento dos 
bens e serviços. 
- as taxas do IVA sejam simplificadas. 
A Comissão considera que o novo sistema também irá beneficiar a indústria da defesa e 
tudo fará para garantir, em paralelo, uma aplicação mais completa da oitava directiva. 
Tributação directa 
Como elemento da sua nova abordagem global em relação à tributação, a Comissão 
adoptou, em Novembro de 1997, uma comunicação que define, em termos gerais, um 
novo pacote fiscal, para o qual solicitou o acordo político dos Estados-membros. Parte 
deste pacote consiste num pedido aos Estados-membros no sentido de que assumam o 
compromisso político de trabalhar para a rápida adopção de uma directiva com o 
objectivo de eliminar os impostos com retenção na fonte que incidem sobre os 
pagamentos de juros e de royalties entre empresas. Tal directiva eliminaria uma 
importante barreira às transferências de capital e de tecnologias entre empresas, uma vez 
que esses impostos com retenção na fonte constituem um obstáculo para os operadores 
económicos: podem envolver formalidades que exigem demasiado tempo, ocasionar 
perdas ao nível dos fluxos pecuniários e conduzir, por vezes, a uma dupla tributação. 
A nova proposta de directiva da Comissão relativa aos juros e royalties deverá surgir em 
princípios de 1998. 
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V.12 Princípios de acesso ao mercado 
Com base nos princípios de acesso comparável e eficaz aos mercados, a Comunidade 
deverá tentar eliminar os obstáculos com que se confrontam os exportadores europeus, 
incluindo os direitos aduaneiros. 
No caso dos EUA (com quem a balança comercial da UE apresenta um rácio de 1 para 6), 
a questão poderá vir a ser colocada, se as indústrias europeias e americanas assim o 
decidirem, no contexto do Diálogo Empresarial Transatlântico ou ainda na nova Ordem 
de Trabalhos Transatlântica (no capítulo relativo ao novo Mercado Transatlântico). 
V.13 Aferimënto de desempenhos competitivos (benchmarking) 
Em conformidade com a política industrial da Comissão para promoção do aferimënto de 
desempenhos competitivos como instrumento para aumentar a competitividade da 
indústria europeia e para divulgar as melhores práticas, a Comissão irá consultar a 
indústria e outros agentes envolvidos em relação a um trabalho de aferimënto em 
determinadas áreas de interesse para a competitividade das indústrias relacionadas com a 
defesa. No âmbito desse trabalho, poderão ser analisadas, por exemplo, questões como'as 
melhores práticas para a criação de sinergias entre as tecnologias de informação civis e 
militares, as melhores práticas para a integração das normas civis e militares ou as 
melhores práticas em relação aos projectos multilaterais. 
V.14 Alargamento 
A Comissão irá lançar um estudo para avaliar melhor a situação das indústrias da defesa 
nos PECO. Os resultados desse estudo, juntamente com outras informações relevantes, 
deverão ser utilizados como mais uma base para a análise e reflexão sobre os seguintes 
temas: 
- potencial da base industrial de defesa dos Países da Europa Central e Oriental e 
impacto na indústria europeia; 
- relevância e melhores formas de promover a cooperação industrial. 
SM 
VI. CALENDÁRIO PARA AS PRINCIPAIS MEDIDAS DO PLANO DE ACÇÃO (RESUMO) 
Sector Acção Calendário 
5.1 Transferências A Comissão irá propor um regime simplificado 1998 
Intracomunitárias de licenciamento 
5.2 Estatuto de Empresa Decisão do Conselho 1998 
Europeia 
5.3 Contratos públicos Proposta de regras para os contratos públicos 1998-1999 
no sector da defesa 
5.4 IDT Criação de complementaridades entre os 1998-1999 
programas de investigação nacionais e 
comunitários 
5.5 Normalização Finalização do estudo. 2o semestre 1998 
Elaboração de um programa de trabalhos para Fim de 1998 
identificação de um sistema de normas 
homogéneo para a programação dos 
equipamentos de defesa 
5.6 Direitos aduaneiros A Comissão irá propor iniciativas legislativas Fim de 1998 
para harmonização dos acordos pautais na 
Comunidade. 
Revisão e adopção da proposta da Comissão Fim de 1998 
de 1988 sobre a suspensão temporária dos 
direitos de importação 
5.7 Inovação, transferência de Continuação do apoio a iniciativas como o Em curso 
tecnologias e PME INTERPRISE e o IBEX 
5.8 Política de concorrência Consideração das especificidades das Em curso 
indústrias relacionadas com a defesa aquando 
da avaliação das condições de concorrência 
5.9 Exportações - Relatório sobre a aplicação do regulamento Io semestre 1998 
- Bens e tecnologias de dupla Dupla utilização 
utilização 
- Armamentos convencionais - Livro Branco Io semestre 1998 
- Proposta de código de conduta (nos termos do 
Livro Branco) 
5.10 Fundos estruturais - Proposta de reforma global da política de Io semestre de 
coesão, nos termos da Agenda 2000 1998 
- Negociação dessas propostas no Conselho e 2o semestre de 
no Parlamento, com consulta às restantes 1998 
instituições e organismos 
- Aplicação do novo regulamento/quadro Entre finais de 
1998 e finais de 
1999 
5.11 Tributação Indirecta Continuação dos debates no Conselho Em curso 
Tributação Directa Proposta de directiva sobre juros e royalties Início de 1998 
5.12 Princípios de acesso aos Questão a levantar no contexto da Nova 1998-1999 
mercados Ordem de Trabalhos Transatlântica ou do 
DET, se as indústrias da UE e dos EUA assim . 
o decidirem 
5.13 Aferimënto A Comissão irá consultar a indústria e outros 1998-2000 
agentes envolvidos sobre um exercício de 
aferimënto para determinadas indústrias 
relacionadas com a defesa 
5.14 Alargamento Finalização do estudo Fim 1998 
Avaliação do impacto industrial 1998-2000 
10 fc 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 583 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 10 01 15 
N.° de catálogo : CB-CO-97-627-PT-C 
ISBN 92-78-27697-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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