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Quinta-feira, 6 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/383 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no1766/92, que estabelece a organizaça ˜o
comum de mercado no sector dos cereais e revoga o Regulamento (CEE) no2731/75, que fixa as
qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho e do trigo duro (COM(98)0158 −
C4-0292/98 − 98/0107(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Conselho (COM(98)0158 − 98/0107(CNS)) (1),
− Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43o(actual artigo 37o) do Tratado CE (C4-0292/98),
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0496/98),
− Tendo em conta o segundo relato ´rio da Comissa ˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(A4-0215/99),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o, com as alteraço ˜es que nela introduziu;
2. Toma nota das alteraço ˜es introduzidas na proposta da Comissa ˜o pelo Conselho Europeu de 24-26 de
Março de 1999;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 170 de 4.6.98, p. 1
II.
Proposta de regulamento do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de
determinadas culturas arvenses (COM(98)0158 − C4-0293/98 − 98/0108(CNS))
A proposta e ´ aprovada com as alteraço ˜es adoptadas em 28 de Janeiro de 1999 (1) e com as seguintes
alteraço ˜es:
TEXTO
DA COMISSA ˜O (*)ALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 1)
Artigo 4obis (novo)
Artigo 4obis
Para as oleaginosas, o ca ´lculo do pagamento por superfı ´cie
e´ reduzido ao nı ´vel de base dos pagamentos por hectare em
vigor para os cereais em quatro etapas sucessivas:
− 86,43 euros/t para a campanha 2000− 78,62 euros/t para a campanha 2001− 70,81 euros/t para a campanha 2002− 63,00 euros/t a partir da campanha 2003.
A presente alteraça ˜o substitui a alteraça ˜o 28 (n
o1) adoptada em 28 de Janeiro de 1999.
(1) Cf. acta de 28.1.1999, Parte II, ponto 1 e).
(*) JO C 170 de 4.6.1998, p. 4.
A4-0224/99

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (3604/99 - C4-0171/99 - 96/0161(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação 3604/99 - C4-0171/99 - 96/0161(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 104 de 6.4.1998, p. 30.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0520 e COM(98)0217 ((JO C 307 de 16.10.1996, p. 8; JO C 148 de 14.5.1998, p. 12.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 98 de 9.4.1999, p. 226.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(99)0016 - C4-0042/99),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 251° do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0224/99),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 254° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0131/99

Decisão referente à posição comum n° 8/1999, adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) (13490/2/98 - C4-0017/99 - 97/0340(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho 13490/2/98 - C4-0017/99 - 97/0340(COD) ((JO C 55 de 25.2.1999, p. 1.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 379 de 7.12.1998, p. 68.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(97)0661) ((JO C 54 de 21.2.1998, p. 3.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(98)0786) ((JO C 23 de 28.1.1999, p. 8.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0131/99),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Artigo 4°, alínea g)

>Texto original>

g) Proporcionem benefícios aos cidadãos da União Europeia.

>Texto após votação do PE>

g)

Proporcionem benefícios às pessoas na União Europeia.

(Alteração 2)

Anexo, Secção A, ponto 5

>Texto original>

5. Criação das redes que, no quadro das políticas e actividades comunitárias e em circunstâncias não previstas, sejam urgentemente necessárias para servir de suporte à acção da Comunidade e dos Estados-Membros, nomeadamente na protecção da vida e da saúde de pessoas, animais e plantas, de direitos de consumidores europeus ou dos interesses fundamentais da Comunidade.

>Texto após votação do PE>

5.

Criação das redes que, no quadro das políticas e actividades comunitárias e em circunstâncias não previstas, sejam urgentemente necessárias para servir de suporte à acção da Comunidade e dos Estados-Membros, nomeadamente na protecção da vida e da saúde de pessoas, animais e plantas, de direitos de consumidores europeus, das condições de vida das pessoas na União Europeia ou dos interesses fundamentais da Comunidade.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (COM(99)0038 - C4-0080/99 - 99/0028(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (COM(99)0038 - C4-0080/99 - 99/0028(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(99)0038 - 99/0028(CNS)) ((JO C 59 de 1.3.1999, p. 5.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0080/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0168/99),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselhoque altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legais, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (COM(98)0461 - C4-0532/98 - 98/0253(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 24)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o carácter reembolsável da moeda electrónica se afigura necessário para assegurar a confiança dos portadores,

(Alteração 25)

ARTIGO 1° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° bis

O artigo 2° bis da Directiva 99/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial, é aplicável aos estabelecimentos de crédito

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legais, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (COM(98)0461 - C4-0532/98 - 98/0253(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(98)0461 - 98/0253(COD) ((JO C 317 de 15.10.1998, p. 12.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B e o n° 2 do artigo 57° do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0532/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0156/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Decisão relativa ao projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (3632/98 - C4-0022/99 - 00/0169B(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações que se lhe referem (3632/98 - C4-0022/99 - 00/0169B(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 291 de 20.11.1989, p. 58.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(88)0654 e COM(89)0576 ((JO C 336 de 30.12.1988, p. 7 e JO C 303 de 2.12.1989, p. 15.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 80 de 16.3.1998, p. 133.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(98)0188 - C4-0215/98),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 189°- B do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0008/99),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0302/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71, no que respeita à sua extensão aos nacionais de países terceiros (COM(97)0561 - C4-0012/98 - 97/0320(CNS))

Esta proposta é aprovada.

Resolução

legislativa sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71, no que respeita à sua extensão aos nacionais de países terceiros(COM(97)0561 - C4-0012/98 - 97/0320(CNS))(Processo de consulta: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0561 - 97/0320(CNS)) ((JO C 6 de 10.1.1998, p. 15. )),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0012/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0302/98),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0329/98

Recomendação do Banco Central Europeu referente a um regulamento do Conselho relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções (C4-0452/98 - 98/0809(CNS))

Esta recomendação foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma recomendação do Banco Central Europeu referente a um regulamento do Conselho relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções (C4-0452/98 - 98/0809(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu ao Conselho (98/0809(CNS)) ((JO C 246 de 6.8.1998, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 6 do artigo 106° do Tratado CE (C4-0452/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0329/98),

1. Aprova a recomendação do Banco Central Europeu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação do Banco Central Europeu;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu.
A4-0504/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n° 2085/97/CE, que estabelece um programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (Programa ARIANE) (12620/98 - C4-0656/98 - 98/0282(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (12620/98 - C4-0656/98 - 98/0282(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((Cf. acta de 9.10.1998, Parte II, ponto 8 a).)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(98)0539 ((JO C 319 de 16.10.1998, p. 13.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(98)0608 ((JO C 372 de 2.12.1998, p. 28.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68° do seu Regimento

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0504/98),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Terça-feira, 9 de Fevereiro de 1999C 150/26 PT 28.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
5. Arranjo interior dos veı ´culos a motor ***I (processo sem debate)
A4-0448/98
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 74/60/CEE do
Conselho, relativa a ` aproximaça ˜o das legislaço ˜es dos Estados-membros respeitantes ao arranjo
interior dos veı ´culos a motor (partes interiores do habita ´culo com exclusa ˜o do ou dos espelhos
retrovisores interiores, disposiça ˜o dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos
bancos) (COM(98)0159 − C4-0224/98 − 98/0089(COD))
Esta proposta foi aprovada.
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 74/60/CEE do Conselho,relativa a ` aproximaça ˜o das legislaço ˜es dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos
veı´culos a motor (partes interiores do habita ´culo com exclusa ˜o do ou dos espelhos retrovisores
interiores, disposiça ˜o dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos)
(COM(98)0159 − C4-0224/98 − 98/0089(COD))
(Processo de co-decisa ˜o: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta da Comissa ˜o ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM (98)0159 −
98/0089(COD)) (
1),
− Tendo em conta o no2 do artigo 189o-B e o artigo 100o-A do Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissa ˜o (C4-0224/98),
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o dos Assuntos Econo ´micos e Moneta ´rios e da Polı ´tica
Industrial e o parecer da Comissa ˜o dos Transportes e do Turismo (A4-0448/98),
1. Aprova a proposta da Comissa ˜o;
2. Recorda que cumpre a ` Comissa ˜o apresentar ao Parlamento todas as alteraço ˜es que pretenda
introduzir na sua proposta;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a ` Comissa ˜o.
(1) JO C 149 de 15.5.1998, p. 10.
A4-0472/98

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995, no que respeita à adopção das normas de execução do n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 63° do Acordo Europeu (4214/98 - COM(98)0118 - C4-0594/98 - 98/0077(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (4214/98 - COM(98)0118 - 98/0077(CNS)),

- Tendo em conta os artigos 87° e 235° do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0594/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas, bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0472/98),

1. Aprova a posição da Comunidade;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Estónia.
A4-0442/98

Decisão referente à posição comum (CE) n° 53/98, adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2913/92 no que diz respeito ao regime do trânsito externo(C4-0536/98 - 97/0242(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum (CE) n° 53/98 do Conselho (C4-0536/98 - 97/0242(COD)) ((JO C 333 de 30.10.1998, p. 65.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 167 de 1.6.1998, p. 99.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(97)0472) ((JO C 337 de 7.11.1997, p. 52.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(98)0428) ((JO C 261 de 19.8.1998, p. 15.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0442/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, altere a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(1bis) Considerando que todas as decisões adoptadas de acordo com o procedimento do comité devem ser transparentes, tanto para as estâncias aduaneiras como para os operadores económicos;

(Alteração 2)

Considerando 2

>Texto original>

2. Considerando que é conveniente definir de que modo as autoridades aduaneiras procedem ao apuramento do regime de trânsito, em relação com o lugar, o momento e as condições em que expira esse regime, a fim de determinar mais claramente o alcance e os limites das obrigações do titular do regime de trânsito externo e de garantir que, na falta de elementos que permitam determinar o fim do regime, a responsabilidade desse titular se mantenha plenamente;

>Texto após votação do PE>

2.

Considerando que é conveniente definir de que modo as autoridades aduaneiras procedem ao apuramento do regime de trânsito, em relação com o lugar, o momento e as condições em que expira esse regime, a fim de determinar mais claramente o alcance e os limites das obrigações do titular do regime de trânsito externo e de garantir que, na falta de elementos que permitam determinar o fim do regime, a responsabilidade desse titular se mantenha plenamente; que é necessário, para reforçar a segurança e a eficiência do regime de trânsito, melhorar o respectivo apuramento através de medidas operacionais e de disposições de execução a estabelecer de acordo com o procedimento do comité, garantindo que as autoridades aduaneiras procedam o mais rapidamente possível ao apuramento do regime;