COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 118 final 
Bruxelas, 26 de Março de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
SOBRE A CONCLUSÃO DO ACORDO 
SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A 
COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS 
(apresentada pela Comissão) 

1 
<J 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Por decisão de 14 de Maio de 1991, o Conselho autorizou a Comissão a negociar 
paralelamente o Protocolo tendo em vista a prorrogação do AMF por um período 
de 17 meses compreendido entre 1 de Agosto de 1991 e 31 de Dezembro de 1992, 
assim como a renovação dos acordos bilaterais têxteis por 12 meses (1992). 
2. Por decisão de 21 de Setembro de 1991, o Conselho aprovou a decisão relativa 
à conclusão do Protocolo respeitante à manutenção em vigor do AMF até 31 de 
Dezembro de 1992, adoptada pelo Comité dos Têxteis em 31 de Julho de 1991. 
A Comissão negociou e rubricou a renovação por forma análoga à dos acordos 
bilaterais têxteis com todos os países terceiros, por um período de um ano. 
Em 19 de Dezembro de 1991, o Conselho decidiu concluir os acordos já 
rubr içados. 
3. Em 20 de Dezembro de 1991, a Comissão rubricou um Acordo sob a forma de Troca 
de Cartas com o Brasil, que aceitou apenas uma renovação do acordo por um 
período de três meses (1 de Janeiro - 31 de Março 1992). Os contingentes 
acordados foram ajustados oro rata temporis. Este acordo foi aplicado 
provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1992, por Decisão do Conselho de 
10 de Fevereiro de 1992. 
4. Procedeu-se seguidamente a consultas que tiveram lugar em 26 e 27 de 
Fevereiro de 1992, na sequência das quais foi rubricado um novo acordo sob a 
forma de Troca de Cartas, que substitui a Troca de Cartas de 20 de Dezembro 
e prorroga o acordo existente em 1 de Janeiro de 1992 até 31 de Dezembro de 
1992. 
5. Por conseguinte, propõe-se, ao Conselho que aprove, em nome da Comunidade, o 
projecto de decisão relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de 
Cartas que prorroga o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Federativa do Brasil, para o ano de 1992. 
3 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO SOBRE A CONCLUSÃO 
DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS QUE ALTERA O 
ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA 
FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob a 
forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis 
por um período de 12 meses (de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992); 
Considerando que as duas Partes concordaram que este Acordo substituía o Acordo 
sob a forma de Troca de Cartas, rubricado em 20 de Dezembro de 1991 e posto em 
aplicação provisória pelo Conselho, em 10 de Fevereiro de 1992, por um período de 
três meses (de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Março de 1992)(1); 
Considerando que é conveniente aprovar este acordo; 
DECIDE: 
Artigo 1Q 
1. 0 Acordo sob a forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o 
comércio de produtos têxteis é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas figura em anexo à presente 
decisão. 
2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas mandatadas 
para assinar o acordo previsto no ng. 1 em nome da Comunidade. 
(1) Decisão do Conselho (92/114/CEE) de 10 de Fevereiro de 1992; JO L 43, de 
19.2.92, p. 25. 
Artigo 2o 
1. A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 1 de 
Janei ro de 1992. 
2. A Decisão 92/114/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, é revogada a 
partir da entrada em vigor da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 
sT^ 
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas que altera o Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis 
rubricado em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1992 
ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas que altera o 
Acordo sobre o comércio de produtos têxteis 
entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Federativa do Brasil 
Carta no. 1 € 
Exmo Senhor, 
1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 26-27 de Fevereiro de 
1992 entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo 
sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Federativa do Brasil, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado 
desde 1 de Janeiro de 1987, como prorrogado pela Troca de Cartas rubricada em 20 
de Dezembro de 1991. 
2. Em resultado destas consultas, ambas as Partes acordaram em alterar o na 1 do 
artigo 17o_ do referido Acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de 
todas as disposições do Acordo até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as 
Partes acordaram igualmente em alterar o Anexo II do Acordo no que respeita aos 
limites quantitativos das exportações de produtos têxteis da República Federativa 
do Brasil para a Comunidade referidos nesse anexo para o período Janeiro-Março de 
1992. 0 Anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (Apêndice 1). 
3. Relativamente ao no. 3 do artigo 13o_ do Acordo, as Partes acordaram tembém em 
fixar a percentagem de transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40%. 
3 
Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem 
acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes 
de uma alteração significativa da estrutura do comércio, as Partes procederão a 
consultas o mais brevemente possível, tendo em vista sanar essa situação. 
4. Ambas as Partes acordaram em que a prorrogação do Acordo entre em vigor em 1 
de Janeiro de 1992, permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano e 
substitua a Troca de Cartas de 20 de Dezembro de 1991. As Partes acordaram em que 
o presente Acordo seja aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
5. Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar a aceitação do Governo de V. 
Ex& sobre o que precede. 
6. Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Conselho 
das Comunidades Europeias 
CATEGORIA Uj±LQA£jI 
1 T 
2 T 
2a) T 
3 T 
6(1) 1 000 peças 
9 T 
20 T 
39 T 
46 T APÊNDICE 1 
ANEXQ || 
LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS 
1/1/92 - 31/12/92 8 
35 140 
21 975 
4 593 
2 086 
2 974 
6 153 
3 817 
2 960 
17 151 
LIMITES REGIONAIS 
1 000 peças 
13 1 000 peças F 463 
I 5 110 
UK 3 285 
ES 360 
PT 63 
(1) Para efeitos de imputação das exportações nos limites acordados, pode ser 
aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (excepto vestuário 
para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm, para 3 peças de 
vestuário de tamanho comercial superior a 130 cm, até 5% dos limites 
quant i tat ivos. 
ACQRPQ -9 
sob a forma de Troca de Cartas que altera o 
Acordo relativo ao comércio de produtos têxteis entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil 
Carta no. 2 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa de 27 de Fevereiro de 1992 
do seguinte teor : 
"1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas nos dias 26-27 de 
Fevereiro de 1992 entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de 
alterar o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Federativa do Brasil, rubricado em 12 de 
Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela 
Troca de Cartas rubricada em 20 de Dezembro de 1991. 
2. Em resultado destas consultas, ambas as Partes acordaram em alterar o na 1 do 
artigo 17o. do referido Acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de 
todas as disposições do Acordo até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as 
Partes acordaram também em alterar o Anexo II do Acordo no que respeita aos 
limites quantitativos das exportações de produtos têxteis da República Federativa 
do Brasil para a Comunidade referidos nesse anexo para o período Janeiro-Dezembro 
de 1992. 0 Anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (Apêndice 1). 
3. Relativamente ao no. 3 do artigo 13o_ do Acordo, as Partes acordaram tembém em 
fixar a percentagem de transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40%. 
Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem 
acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes 
de uma alteração significativa da estrutura do comércio, as Partes procederão a 
consultas o mais brevemente possível, tendo em vista sanar essa situação. 
4. Ambas as Partes acordaram em que a prorrogação do Acordo entre em vigor em 1 
de Janeiro de 1992, permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano e 
substitua a Troca de Cartas de 20 de Dezembro de 1991. As Partes acordaram em que 
o presente Acordo seja aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
5. Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar a aceitação do Governo de V. 
Exa sobre o que precede. 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo ao teor da carta de V.Exa.. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República Federativa do Brasi 
APÊNDICE 1 
ANEXO II 
LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS 
CATEGQRIA UUlDAQi 
1 T 
2 T 
2a) T 
3 T 
6(1) 1 000 pecas 
9 T 
20 T 
39 T 
46 T 1/1/92 - 31/12/92 
35 140 
21 975 
4 593 
2 086 
2 974 
6 153 
3 817 
2 960 
17 151 
LIMITES REGIONAIS 
1 000 peças 
13 1 000 peças F 463 
I 5 110 
UK 3 285 
ES 360 
PT 63 
(1) Para efeitos de imputação das exportações nos limites acordados, pode ser 
aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (excepto vestuário 
para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm, para 3 peças de 
vestuário de tamanho comercial superior a 130 cm, até 5% dos limites 
quant i tat ivos. 
Troca de notas 
A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades 
Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Federativa do 
Brasil junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo 
sobre produtos têxteis negociado entre a República Federativa do Brasil e a 
Comunidade, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 
1987, tal como prorrogado pela Troca de Cartas rubricada em 21 de Fevereiro de 
1992. 
A Direcção-Geral deseja informar a Missão que, enquanto aguarda o termo 
dos procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do Acordo 
prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar que as disposições do Acordo 
sejam aplicadas de facto a partir de 1 de Janeiro de 1992. Considera-se que 
qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do 
Acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra Parte com 60 dias de 
antecedência. 
A Direcção-Geral das Relações Externas agradece que a Missão confirme o 
seu acordo sobre o que precede. 
A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para 
renovar à Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades 
Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. 
13 
Troca de notas 
A Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades 
Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas 
da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir á Nota da 
Direcção-Geral de relativa ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis 
negociado entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade, rubricado em 12 
de Setembro em 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela Troca 
de Cartas rubricada em 27 de Fevereiro de 1992. 
A Missão deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o termo 
dos procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do Acordo 
prorrogado, o Governo da República Federativa do Brasil está disposto a aceitar 
que as disposições do Acordo prorrogado sejam aplicadas de facto a partir de 1 de 
Janeiro de 1992. Considera-se que qualquer das Partes pode, em qualquer momento, 
pôr termo à aplicação de facto do Acordo prorrogado, desde que desse facto 
notifique a outra Parte com 60 dias de antecedência. 
A Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades 
Europeias aproveita a oportunidade para renovar à Direcção-Geral das Relações 
Externas os protestos da sua mais elevada consideração. 

ff è il ^ 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 118 final 
DOCUMENTOS 
PT n 
N.° de catálogo : CB-CO-92-129-PT-C 
ISBN 92-77-42372-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
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