PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 212/02)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 282/2004

Denominação: Compensação dos estragos causados às culturas do linho, batata, cereais, produtos hortícolas e favarolas pelas chuvas de Setembro de 2001

Objectivo: Indemnizar os produtores de linho, batata, cereais, produtos hortícolas e favarolas que sofreram prejuízos devido à pluviosidade excepcional de Setembro de 2001

Base jurídica: Loi du 12 juillet 1976 relative à la réparation de certains dommages causés à des biens privés par des calamités naturelles. Moniteur belge du13 août 1976.

Wet van 12 juli 1976 betreffende het herstel van zekere schade veroorzaakt aan private goederen door natuurrampen. Belgisch Staatsblad van 13 augustus 1976.

Projet d'arrêté royal modifiant l'arrêté royal du 11 juillet 2003 considérant comme une calamité agricole les dégâts causés aux cultures de lin, de pommes de terre et de céréales par les pluies abondantes du mois de septembre 2001, délimitant l'étendue géographique de cette calamité et déterminant l'indemnisation des dommages.

Ontwerp van koninklijk besluit tot wijziging van het koninklijk besluit van 11 juli 2003, waarbij de schade veroorzaakt aan de teelten van vlas, van aardappelen en van granen door de overvloedige regenval van september 2001 als een landbouwramp wordt beschouwd, waarbij de geografische omvang van deze ramp afgebakend wordt en waarbij de schadeloosstelling van de schade wordt vastgesteld

Orçamento: 2 250 000 de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 100 % das perdas

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Província Autónoma de Trento)

No do auxílio: N 129/2004

Denominação: Auxílios destinados a compensar os membros de seis cooperativas agrícolas.

Objectivo: Auxílios destinados a compensar os membros de cooperativas agrícolas pelas perdas resultantes de más condições climáticas (granizo)

Base jurídica: Articolo 91 della Legge provinciale n. 1/2002.

Deliberazioni del Consiglio Regionale N. 484, 485, 486, 495, 496, 502 del 2004

Orçamento: 2 299 999,78 EUR

Intensidade ou montante do auxílio:

1. Cooperativa SOA: 450 698,95 EUR

2. Cooperativa SABAC: 756 923,74 EUR

3. Cooperativa CBS: 414 263,50 EUR

4. Cooperativa COBAV: 242 093,74 EUR

5. Cooperativa SAV: 215 017,15 EUR

6. Cooperativa APASO: 221 022,70 EUR

Duração: Auxílios ad hoc

Outras informações: Medidas de aplicação de um regime aprovado pela Comissão pela Decisão C(2002) 4860 de 12.12.2002 (auxílio N 301/2002)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 131/2004

Denominação: Promoção das vendas e investigação relativas aos cogumelos

Objectivo: Promoção das vendas e investigação relativas aos cogumelos

Base jurídica: Verordening PT bijzondere heffing teelt fruit en champignons 2004

Orçamento:

Investigação 2004 1 000 000 EUR 2005 e seg. 1 500 000 EUR Promoção das vendas 2004 759 000 EUR 2005 e seg. 1 000 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Indefinida

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Vale de Aosta)

N.o do auxílio: N 136/04

Denominação: Estabelecimento de um sistema para recolha e eliminação de animais mortos

Objectivo: Compensar os agricultores pela eliminação dos seus animais mortos

Base jurídica: Decreto legislativo 14 dicembre 1992, n. 508 «Attuazione della direttiva 90/667/CEE del Consiglio del 27 novembre 1990, che stabilisce le norme sanitarie per l'eliminazione, la trasformazione e l'immissione sul mercato di rifiuti di origine animale e la protezione dagli agenti patogeni degli alimenti per animali di origine animale o a base di pesce e che modifica la direttiva 90/425/CEE»;

Ordinanza Ministero della Sanità 3 gennaio 2001 (misure d'urgenza per la distruzione di materiali specifici a rischio e di farine di carne ed ossa);

Legge 9 marzo 2001 n. 9 «Disposizioni urgenti per la distruzione del materiale specifico a rischio per encefalopatie spongiformi bovine e delle proteine animali ad alto rischio, nonché per l'ammasso pubblico temporaneo delle proteine animali a basso rischio»

Orçamento: 500 000 EUR/ano

Intensidade ou montante do auxílio: 75 % dos custos de destruição; 100 % dos custos de remoção

Duração: Até 31 de Dezembro de 2013

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 145/2004

Denominação: Auxílios aos produtores de leite — Parmalat

Objectivo: Auxíliar as explorações leiteiras fragilizadas financeiramente devido aos seus créditos incobráveis na sequência da falência do grupo Parmalat

Orçamento: 200 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Província Autónoma de Trento)

No do auxílio: N 157/2004

Denominação: Auxílios destinados a compensar os viticultores pelas perdas resultantes das más condições meteorológicas (granizo) do Verão de 2003

Objectivo: Compensação dos agricultores pelos prejuízos provocados por condições meteorológicas desfavoráveis (granizo)

Base jurídica: Articolo 3, comma 2, lettera a) della legge 185/1992. Deliberazione della Giunta provinciale n. 2842 del 23 ottobre 2003.

Orçamento: O montante dos danos para os quais as autoridades regionais dão uma compensação é de cerca de 500 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 80 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime aprovado pela Comissão

Outras informações: Medidas de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro de processo de auxílio estatal C 12/b/1995 (Decisão 2004/307/CE da Comissão de 16.12.2003, JO L 99/2004).

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (Cantábria)

No do auxílio: N169/2004

Denominação: Auxílio para a desinfecção dos estábulos no âmbito da luta contra as doenças dos animais

Objectivo: A concessão de um auxílio para a desinfecção dos estábulos no âmbito da luta contra a tuberculose, a brucelose, a leucose e a peripneumonia no quadro de uma campanha de saneamento dos animais

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se regulan y convocan ayudas para la desinfección de los establos de la Comunidad Autónoma de Cantabria afectados por enfermedades objeto de campaña de saneamiento

Orçamento: 32 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 % dos custos

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 196/03

Denominação: Meat and Livestock Commission (Comissão para a carne e o gado) — Regime de publicidade da carne de suíno de qualidade

Objectivo: O regime tem por objectivo a promoção e a publicidade, com enfoque na qualidade, dos benefícios decorrentes do consumo de carne de suíno e respectivos produtos que respeitam especificações de qualidade. A promoção e a publicidade serão efectuadas no Reino Unido, no resto da União Europeia e noutros países.

Base jurídica: The Agricultural Act 1967

Orçamento: 23 300 000 de GBP (35 200 000 de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % (imposição parafiscal)

Duração: Desde a data de aprovação da Comissão até 31 de Março de 2008

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 209/2004

Denominação: Promoção da venda de carne e de produtos à base de carne

Objectivo: Publicidade à carne de bovino nos Países Baixos e no estrangeiro

Base jurídica: Heffingsverordening Promotiefonds (PVV) 2004)

Heffingsverordening Propagandafonds (vlees)(PVV) 2004).

Orçamento: 1 200 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 100 %

Duração: 2004

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Província Autónoma de Trento)

No do auxílio: N 217/2003

Denominação: Apoio à economia agrícola.

Objectivo: Incentivar a actividade agrícola

Base jurídica: Legge provinciale 28 marzo 2003, n. 4 «Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati»

Orçamento: Entre 100 000 000 EUR e 150 000 000 de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Percentagens variáveis consoante as medidas (de 50 a 100 %); 440 EUR por hectare para a medida agro-ambiental; certas medidas não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

Duração: Até ao fim de 2006

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica

No do auxílio: N 219/2004

Denominação: Acórdão-real que fixa as taxas devidas pelos operadores que participam na cadeia alimentar no sector das batatas.

Objectivo: Estabelecer meios para financiar um programa de detecção e luta contra certos organismos muito prejudiciais à batata, nomeadamente a Ralstonia solanacearum (Smith, 1910; Davis et al. 1984) ssp. sepedonicus. (Spieckermann et Kotthoff 1914; Davis et al .1984; Zgurskaya et al. 1993)

Base jurídica: Projet d'arrêté royal fixant les redevances dues par les opérateurs participant à la chaîne alimentaire dans le secteur pommes de terre.

Ontwerp-koninklijk besluit tot vaststelling van de door de operatoren die deelnemen aan de voedselketen in de sector aardappelen verschuldigde bijdragen.

Loi du 2 avril 1971 relative à la lutte contre els organismes nuisibles aux végétaux et aux produits végétaux (Moniteur belge du 1er janvier 2002- 188-190).

Wet van 2 april 1971 betreffende de bestrijding van voor planten en plantaardige producten schadelijke organismen (Belgisch Staatsblad van 1 januari 2002, blz. 188-190).

Loi du 17 mars 1993 relative à la création d'un Fonds budgétaire pour la production et la protection des végétaux et des produits végétaux (Moniteur belge du 28.05.2003 12906).

Wet van 17 maart 1993 betreffende de oprichting van een Begrotingsfonds voor de productie en de bescherming van planten en plantaardige producten (Belgisch Staatsblad van 28.5.2003 12906)

Orçamento: 400 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos custos do programa

Duração: Igual à das medidas «de crise» aplicadas na Bélgica para uma acção reforçada de despistagem dos organismos de quarentena responsáveis pelas podridões castanha e anelar

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (Cantábria)

No do auxílio: N226/2004

Denominação: Auxílios destinados à instalação de centros de limpeza de veículos de transporte de animais

Objectivo: Realização de investimentos necessários para a instalação de centros de limpeza de veículos de transporte de animais

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se regulan y convocan ayudas a la instalación y adecuación de centros de limpieza y desinfección de los vehículos destinados al transporte de animales en la Comunidad de Cantabria

Orçamento: 216 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % (50 % nas zonas desfavorecidas e nas instalações de transformação e comercialização de produtos agrícolas

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (Inglaterra)

N.o do auxílio: N 234/2004

Denominação: Regime de subvenções florestais (Woodland Grant Scheme) (Inglaterra) (1988) — Auxílio para acções silvícolas sustentáveis

Objectivo: O auxílio tem por objectivo apoiar investimentos na floresta, a fim de obter benefícios ambientais, sociais e económicos significativos, permitindo que o proprietário retome as operações normais de gestão

Base jurídica: The Forestry Act 1979

Orçamento: 1 000 000 de GBP por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável. Os pagamentos para investimentos não podem exceder 100 % dos custos elegíveis

Duração: 1 ano, com início em Julho de 2004

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 235/2004

Denominação: Plano de reestruturação do sector da carne de suíno

Objectivo: Redimensionamento da produção suinícola em França. O dispositivo em causa deverá traduzir-se numa baixa de produção de 3 % em dois anos (2004 — 2005)

Orçamento: 7 000 000 de EUR em 2004.

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: 2 anos

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