ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2021/C 80 I/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 24.12.2020 Duração 24.12.2020 – 31.12.2020 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais WHG/07A. Espécie Badejo (Merlangius merlangus) Zona 7a Tipos de navio de pesca --- Número de referência 38/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1) ]

(2021/C 76 I/08)

Suécia

Data de informação à Comissão: 25.2.2021

A Suécia decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

— Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2);

— Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

— Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

— Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3);

— Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE.

(1) JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(3) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).
NOTA INFORMATIVA

(2021/C 40/12)

A Comissão gostaria de informar os operadores e as autoridades pertinentes dos Estados-Membros de que as práticas enológicas referidas no anexo 2-E, parte 1, secção C, e parte 2, secção C, do Acordo entre a União Europeia (UE) e o Japão para uma Parceria Económica (APE) são autorizadas, em conformidade com o artigo 2.26 do APE, na UE e no Japão, para os produtos vitivinícolas abrangidos pelo capítulo 2, secção C, do APE, a partir de 15 de janeiro de 2021.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 21/04)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Designação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2021) 47 13 de janeiro de 2021 Breu de alcatrão de hulha de alta temperatura N.o CE 266-028-2; N.o CAS 65996-93-2 ArianeGroup, 11 quai André Citroën, 75015 Paris, França REACH/21/1/0 Utilização industrial do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura como precursor de matriz de carbono no fabrico de componentes de carbono-carbono sujeitos a elevadas cargas térmicas e termomecânicas, incluindo gargantas de tubeiras e outros componentes críticos de compósitos carbono-carbono resistente a condições de erosão muito severas, e a temperaturas muito elevadas, destinadas a veículos de lançamento aeroespaciais civis e militares de elevado desempenho 4 de outubro de 2032 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about_pt
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 400/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.10.2020 Duração 1.10.2020 – 31.12.2020 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/*8ABDE (condição especial para ANF/07.) Espécie Tamboril (Lophiidae) Zona 8a, 8b, 8d, 8e Tipos de navio de pesca --- Número de referência 21/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2020/C 366/08)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2016/1246 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga, originários da República Popular da China (JO L 204 de 29.7.2016, p. 70) 30.7.2021

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Base jurídica

Joint Ministerial Decision No 198 of the Ministers of Finance; Development and Investment; Labour and Social Affairs of 19 August 2020 (Government Gazette 3460/19.8.2020), the Joint Ministerial Decision No 217 of the Ministers of Finance; Development and Investment; Labour and Social Affairs of 15 September 2020 (Government Gazette 3948/15.9.2020) as well as the Joint Ministerial Decision No 223 of the Ministers of Finance; Development and Investment, Labour and Social Affairs of 22 September 2020 (Government Gazette 4077/22.9.2020).
Informações Comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 349/10)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.10.2020 Duração 1.10.2020 – 31.12.2020 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SOL/8AB. Espécie Linguado-legítimo (Solea solea) Zona 8a, 8b Tipos de navio de pesca --- Número de referência 20/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
No ponto 23, a letra a. passa a ter a seguinte redação:

«a. O total dos auxílios não pode exceder 120 000 EUR por empresa ativa no setor das pescas e da aquicultura (*3) ou 100 000 EUR por empresa ativa na produção primária de produtos agrícolas (*4); (*5) os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais e facilidades de pagamento ou de outras formas, como adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas não exceda o limite máximo global de 120 000 EUR ou 100 000 EUR por empresa; todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos;

(*3) Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45)."

(*4) Todos os produtos enumerados no anexo I do TFUE, com exceção dos produtos do setor das pescas e da aquicultura."

(*5) Os auxílios concedidos com base em regimes aprovados ao abrigo da presente secção e que tenham sido reembolsados antes de 30 de junho de 2021 não serão tidos em conta para determinar se o limite máximo é excedido.»"
Base jurídica

1) The Estonian State Assets Act, which provides the framework for the operation and procedures of state-owned companies 2) The Government Decision of the Republic of Estonia, which will be published following the Commission's approval of the measure and will authorise the Minister for Economic Affairs and Communication to proceed with the share capital increase and the loan 3) The State Budget Act, which enables the state to grant a loan to a company in which it has a majority interest.
Aviso nos termos do artigo 6.o, n.o 6, alínea f), do Protocolo II relativo à noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

(2020/C 308/02)

Pelo presente aviso, as partes interessadas são informadas de que as Ilhas Salomão apresentaram, em 18 de maio de 2020, uma notificação à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, alínea b), do Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, no que respeita aos produtos da pesca transformados, ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (JO L 272 de 16.10.2009, p. 1).
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 264/03)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 19.7.2020 às 24:00 UTC Duração 19.7.2020 às 24:00 UTC —31.12.2020 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N3M. Espécie: Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 09/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Anúncio relativo a um pedido relativo à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE — Fim da suspensão e prorrogação do prazo para adoção de atos de execução

(2020/C 242/04)

Em 19 de setembro de 2019, a Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Este pedido, apresentado pela empresa Slovenske železnice — Freight Transport d.o.o., diz respeito aos serviços de transporte ferroviário de mercadorias. O anúncio correspondente foi publicado na página 10 do JO C 53 de 17 de fevereiro de 2020.

Em 16 de dezembro de 2019, a Comissão solicitou às autoridades nacionais que lhe prestassem informações complementares até 6 de janeiro de 2020, o mais tardar. Tal como anunciado no anúncio publicado na página 2 do JO C 211 de 25 de junho de 2020, o prazo final foi prorrogado por 22 dias úteis após a receção das informações completas e exatas. Foram recebidas informações completas e exatas no dia 25 de maio de 2020.

Em conformidade com o n.o 1, quarto parágrafo, do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser prorrogado pela Comissão, com o acordo das entidades que apresentaram o pedido de isenção em causa. Tendo em conta o contexto atual e os efeitos da pandemia de COVID-19, e com o acordo da Slovenske železnice — Freight Transport d.o.o, o prazo de que a Comissão dispõe para decidir sobre este pedido é prorrogado até 24 de julho de 2020.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
Atualização intermédia dos coeficientes de correção aplicáveis desde 1 de janeiro de 2020 às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia (1)

(2020/C 211/07)

Local de afetação Coeficiente de correção das remunerações PL Varsóvia 73,6

(1) De acordo com o relatório do Eurostat de 19 de maio de 2020, relativo à atualização intermédia das remunerações e das pensões dos funcionários da UE, em conformidade com os artigos 64.o e 65.° e o anexo XI do Estatuto aplicável aos funcionários e outros agentes da União Europeia.

Estão disponíveis informações adicionais no sítio do Eurostat (http://ec.europa.eu/eurostat > «Data» > «Database» > «Economy and finance» > «Prices» > «Correction coefficients»).
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 204/15)
Anúncio relativo a um pedido relativo à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Fim da suspensão do prazo para adoção de atos de execução

(2020/C 202/04)

Em 8 de abril de 2019, a Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Este pedido, apresentado pela empresa Lietuvos energija UAB, diz respeito à produção e venda por grosso de eletricidade na Lituânia. Os anúncios pertinentes foram publicados na página 28 do JO C 316 de 20 de setembro de 2019 e na página 9 do JO C 53 de 17 de fevereiro de 2020.

Em 14 de maio de 2019, a Comissão solicitou às autoridades nacionais que lhe prestassem informações complementares até 28 de maio de 2019, o mais tardar. Tal como anunciado no anúncio publicado na página 9 do JO C 53 de 17 de fevereiro de 2020, o prazo final foi prorrogado por 74 dias úteis após a receção das informações completas e exatas. As informações foram recebidas em 19 de março de 2020.

Por conseguinte, o prazo final termina em 10 de julho de 2020.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
Informação da Comissão relativa à não aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2020/698 pela Áustria

Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão do surto de COVID-19 e relativo à renovação ou à extensão de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10)]

(2020/C 189/06)

Notificação de: Áustria

Em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2020/698, a Áustria informou a Comissão em 3 de junho de 2020 de que decidiu não aplicar certas disposições do Regulamento (UE) 2020/698.

Disposições do Regulamento (UE) 2020/698 que a Áustria decidiu não aplicar:

— Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

— Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

— Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

— Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

— Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE.

(1) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(2) Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2020/C 124/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho( (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia( (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 236, a Nota Explicativa relativa à subposição 5106 10 10 passa a ter a seguinte redação:

«5106 10 10 Crus Os fios de lã crus são fios fabricados a partir de lã cuidadosamente limpa através de vários processos de limpeza e que não são branqueados, nem tintos nem estampados. Apresentam portanto a cor natural da lã. Ver igualmente a Nota de subposição 1 a) desta Secção.»;

Na página 311, a Nota Explicativa relativa à subposição 7307 19 10 passa a ter a seguinte redação:

«7307 19 10 De ferro fundido Esta subposição inclui os acessórios de ferro fundido maleável que é um produto intermediário entre o ferro fundido de grafite lamelar (ferro fundido cinzento) e o aço fundido. O ferro fundido maleável pode ser fundido facilmente e é resistente e maleável após adequado tratamento térmico. Durante o tratamento térmico, o carbono desaparece parcialmente ou modifica a sua combinação ou o seu estado. Deposita-se, por fim, na forma de nódulos que não perdem a coesão metálica da mesma forma que as lamelas de grafite no ferro fundido cinzento. Quando o teor em carbono é de 2% ou menos, em peso, este produto considera-se como sendo de aço moldado (ver a Nota 1 do presente Capítulo) e os produtos obtidos a partir dele classificam-se na subposição 7307 19 90 . Ver igualmente a Nota Explicativa relativa às subposições 7307 11 10 e 7307 11 90 , segundo parágrafo. Classificam-se nesta igualmente subposição os acessórios de ferro fundido de grafite esferoidal.»;

Na página 311, é suprimida a Nota Explicativa relativa à subposição 7307 19 90;

Na página 344, é suprimida a Nota Explicativa relativa à subposição 8481 10 05;

Na página 362, a Nota Explicativa relativa à subposição 8536 70 00 passa a ter a seguinte redação:

«8536 70 00 Conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas Ver a Nota 7 do presente Capítulo. Ver as Notas Explicativas do SH, posição 8536, parte IV.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (2)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 131/06)

Decisão que concede uma autorização parcial

Referência da decisão (3) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Números das autorizações Utilizações autorizadas Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2020) 1655 19 de março de 2020 Trióxido de crómio N.o CE: 215-607-8; N.o CAS 1333-82-0 HAPOC GmbH & Co KG, S.A, In der Neuen Welt 8, 87700, Memmingen, Alemanha REACH/20/8/0 Utilização em forma sólida e em solução aquosa de qualquer composição que altere as propriedades das superfícies de latão ou de bronze para produtos de engenharia médica, exclusivamente para a preparação final dessas superfícies e para o revestimento transparente de um invólucro interior de um evaporador de anestesia para incorporação em máquinas de anestesia para hospitais e clínicas 21 de setembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) Esta versão atualiza o resumo publicado no JO C 99 de 26 de março de 2020.

(2) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(3) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: https://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about_pt
Forma do auxílio

Subvenção direta, Outros, Adiantamentos reembolsáveis, Desagravamento fiscal, Redução da matéria colectável, Diferimento fiscal, Redução da taxa do imposto — Aid under the scheme will be granted in the form of direct grants, repayable advances and tax or payment advantages.