que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, visa assegurar que os recursos biológicos aquáticos sejam explorados em condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. A fixação anual das possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC), quotas e limites do esforço de pesca constitui um instrumento importante para atingir este objetivo.

A presente proposta tem por objetivo fixar, para 2016, as possibilidades de pesca dos EstadosMembros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Negro.

Contexto geral

As unidades populacionais do mar Negro exploradas pela Bulgária e a Roménia são partilhadas com países terceiros, como a Turquia, a Ucrânia, a Geórgia e a Federação da Rússia. No entanto, não há qualquer total admissível de capturas (TAC) decidido ao nível regional entre a UE e países terceiros. Todos os anos, desde 2008, a União Europeia (UE) tem vindo a fixar TAC autónomos para as unidades populacionais de pregado e espadilha, a fim de ajudar a garantir a aplicação das regras da política comum das pescas (PCP).

Ao nível internacional, e uma vez que a parte dos países da UE nas capturas de pregado do mar Negro representa apenas 6 %, a necessidade de estabelecer um programa internacional de recuperação do pregado em todo o mar Negro tem sido uma das prioridades da Comissão nos últimos anos. Registaram-se progressos nesse sentido na última sessão anual da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), em que foi aprovada a proposta da UE de adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN na pesca de pregado no mar Negro.

De acordo com um parecer científico emitido pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e a CGPM, a unidade populacional de galhudo-malhado no mar Negro em 2014 foi classificada como explorada de forma não sustentável e em risco de rutura. O galhudo-malhado é uma espécie de vida longa, maturidade tardia e fecundidade baixa, o que significa que, uma vez depauperada, a unidade populacional tem uma capacidade muito limitada para recuperar rapidamente. Os desembarques de galhudo-malhado em todo o mar Negro têm vindo a diminuir de forma continua e substancial desde o início da série de desembarques registados, baixando de mais de 6 000 toneladas em 1989 para unicamente 80 toneladas em 2013. O primeiro passo para a recuperação da população de galhudomalhado foi a adoção da recomendação da CGPM sobre as medidas de gestão para o galhudo-malhado no mar Negro. Dada a situação preocupante desta unidade populacional, que poderá estar à beira da rutura, as possibilidades de pesca são propostas sob a forma de limites de captura.

A Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2016 no âmbito da política comum das pescas (COM(2015) 239 final) apresenta o contexto da proposta.

As possibilidades de pesca constantes da presente proposta são assinaladas com a menção «pm» (pro memoria), dado que os pareceres sobre unidades populacionais do mar Negro não estarão disponíveis até à data prevista de adoção da proposta. O parecer científico sobre as possibilidades de pesca para 2016 no mar Negro será emitido pelo CCTEP na sessão realizada de 28 de setembro a 2 de outubro de 2015. A proposta terá de ser atualizada à medida que os pareceres e as informações pertinentes estiverem disponíveis.

Disposições em vigor no domínio da proposta

As possibilidades de pesca e a forma como são repartidas pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual, sendo o mais recente o Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro.

Para além das possibilidades de pesca anuais, há que referir as seguintes medidas, relevantes para as pescarias no mar Negro abrangidas pela presente proposta:

–Os tamanhos mínimos para fins de conservação e a malhagem mínima para a pesca do pregado no mar Negro são estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.º 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e o Regulamento (CE) n.º 1434/98 que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto.

–Recomendação CGPM/37/2013/2 que estabelece um conjunto de normas mínimas para a pesca do pregado com redes de emalhar fundeadas e para a conservação de cetáceos no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 37.ª sessão (Split, maio de 2013).

–Recomendação CGPM/39/2015/3 que estabelece um conjunto de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas pescarias do pregado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 39.ª sessão (Milão, maio de 2015).

–Recomendação CGPM/39/2015/4 que estabelece medidas de gestão para o galhudomalhado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 39.ª sessão (Milão, maio de 2015).

Coerência com outras políticas e com os objetivos da UE