EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (a «Diretiva Tributação da Energia» ou «Diretiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

Os Países Baixos solicitaram autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade fornecida às instalações de eletricidade da rede terrestre que fornecem eletricidade às embarcações atracadas, com exceção das embarcações de recreio privadas, por um período de seis anos. A presente proposta tem por objetivo conceder essa autorização por meio de uma derrogação válida, como solicitado, até 30 de junho de 2027.

Por ofício de 10 de agosto de 2020, as autoridades neerlandesas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar a medida.

Os Países Baixos pretendem uma autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto de 0,50 EUR por MWh, igual à taxa de tributação mínima para o fornecimento de eletricidade a instalações que fornecem eletricidade total ou quase totalmente (90 % ou mais) a embarcações que não sejam embarcações de recreio privadas. A taxa reduzida só será aplicável se a instalação tiver uma ligação direta à rede elétrica, a fim de assegurar a correta aplicação da taxa reduzida.

O período de validade solicitado é de 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2027, o que corresponde ao período máximo permitido pelo artigo 19.º da Diretiva Tributação da Energia.

Esta redução visa proporcionar um incentivo económico à criação e à utilização de eletricidade da rede terrestre, a fim de contribuir para portos sustentáveis e um transporte marítimo sustentável, bem como reduzir a poluição atmosférica das cidades portuárias, melhorar a qualidade do ar a nível local e reduzir o ruído para benefício da saúde dos habitantes.

O objetivo da medida a aplicar pelos Países Baixos é também reduzir o impacto ambiental global do transporte marítimo ou fluvial.

Com a medida solicitada, os Países Baixos pretendem incentivar a utilização de eletricidade da rede terrestre, considerada uma alternativa menos poluente do que a produção de eletricidade a bordo de embarcações que se encontrem atracadas num porto. Tal como indicado no pedido, a taxa reduzida para os beneficiários será de 0,50 EUR por MWh. Esta é a taxa mínima para a eletricidade especificada no artigo 10.º, n.º 1, e no quadro C do anexo I da Diretiva. Devido à estrutura degressiva do imposto sobre a energia, a vantagem relativa será mais elevada para os operadores (e utilizadores) de instalações com um consumo relativamente baixo.

Por outro lado, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva Tributação da Energia, os Estados-Membros devem isentar os produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade a bordo de navios atracados nos portos, bem como a eletricidade que aí é produzida. A isenção também pode aplicar-se no caso dos produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade e da eletricidade produzida a bordo de navios para a navegação em águas interiores, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva, que foi transposta para o direito neerlandês.

As autoridades neerlandesas indicaram que a redução do imposto se aplica a todos os navios, com exceção das embarcações de recreio privadas, o que significa que todos os navios na navegação comercial, independentemente da dimensão ou do pavilhão, podem beneficiar da redução de imposto. Em certos portos, estão em vigor proibições de geradores para a navegação em águas interiores.

Tal como indicado no pedido, no setor da navegação em águas interiores, a maior parte dos cerca de 12 500 navios de navegação interior nacionais e internacionais utilizam eletricidade da rede terrestre, que está disponível na maioria dos cais ao longo dos corredores principais. Existem atualmente muito poucas instalações de eletricidade da rede terrestre no setor marítimo, em que a sua utilização por grandes navios de mar se limita a um navio RoRo e a navios de pesca (arrastões) nos portos de Scheveningen e IJmuiden. No entanto, as autoridades neerlandesas tencionam aumentar a disponibilidade de eletricidade da rede de terra para os navios de mar.