PT Jornal Oficial da União Europeia C 473/7

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Bioindústrias relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2016/C 473/02)

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO 1–4 8 INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 5 8 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 6–13 8 Opinião sobre a fiabilidade das contas 11 9 Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 12 10 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA 14–20 10 Apresentação das contas 14–16 10 Execução do orçamento de 2015 17–18 10 Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum BBI no âmbito do programa Horizonte 2020 19–20 10 OUTRAS QUESTÕES 21–24 11 Controlos-chave e sistemas de supervisão 21 11 Estratégia de luta antifraude 22–24 11 SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES 25–26 11 Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos 25 11 Conflitos de interesses 26 11 ANEXO 12

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum Bioindústrias (BBI), sedeada em Bruxelas, foi constituída em maio de 2014 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 26 de outubro de 2015.

2. O objetivo da Empresa Comum BBI é executar um programa de atividades de investigação e inovação na Europa que avalie a disponibilidade de recursos biológicos renováveis que possam ser utilizados para a produção de biomateriais e, nessa base, apoiar a criação de cadeias de valor de base biológica sustentáveis (2). Estas atividades devem ser realizadas em colaboração entre as partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor de base biológica, incluindo a produção primária e as indústrias transformadoras, as marcas de consumo, as PME, os centros de investigação e tecnologia, e as universidades.

3. Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão Europeia, e os parceiros industriais representados pelo Consórcio Bioindústrias (BIC).

4. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum BBI, que cobre as atividades de investigação e as despesas administrativas (3) e, é de 975 milhões de EUR provenientes do orçamento do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (4). Os outros membros da Empresa Comum devem contribuir com recursos num montante mínimo de 2 730 milhões de EUR durante o período de existência da Empresa Comum (5), incluindo contribuições em dinheiro num montante mínimo de 182,5 milhões de EUR, contribuições em espécie para atividades adicionais (6) num montante mínimo de 1 755 milhões de EUR, e contribuições em espécie para as atividades (7) da Empresa Comum num montante mínimo de 1 755 milhões de EUR).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

5. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 6. Em conformidade com o disposto no artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum BBI, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. Responsabilidade da gestão 7. Nos termos dos artigos 16. o e 22. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 110/2014 da Comissão (10), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor Executivo aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Responsabilidade do auditor 8. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (12) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. 9. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 10. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. Opinião sobre a fiabilidade das contas 11. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 12. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

13. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Apresentação das contas

14. Os membros da Empresa Comum BBI que não a União devem comunicar anualmente, até 31 de janeiro, ao Conselho de Administração, o valor das contribuições em espécie concedidas em cada um dos exercícios anteriores (13). Com base nestas informações e de acordo com as orientações fornecidas pela Comissão Europeia à Empresa Comum, as contribuições em espécie dos membros devem ser inscritas nas contas da Empresa Comum.

15. Quando as contas definitivas estavam a ser elaboradas, a Empresa Comum não tinha recebido os relatórios necessários dos seus membros. Consequentemente, o montante total das contribuições em espécie para 2015 inscrito nas contas baseia-se em estimativas realizadas pela Empresa Comum dos custos incorridos pelos membros até ao final de 2015 (14).

16. As contas elaboradas pela Empresa Comum BBI não incluem a conta de resultados da execução orçamental, nem o quadro de reconciliação com a conta dos resultados económicos. A conta de resultados da execução orçamental é publicada no relatório da Empresa Comum sobre gestão orçamental e financeira relativo a 2015 (15), embora o nível das informações prestadas seja diferente do fornecido pela maioria das outras Empresas Comuns, o que demonstra a necessidade de orientações claras da Comissão sobre a comunicação de informações orçamentais pelas Empresas Comuns.

Execução do orçamento de 2015

17. O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 209,4 milhões de EUR e dotações de pagamento no valor de 21,1 milhões de EUR. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 87 % e de 89 % (16).

18. Todas as autorizações operacionais de 2015 (180,4 milhões de EUR) foram feitas a nível global e dizem respeito a dois convites à apresentação de propostas de 2015, cujos procedimentos de adjudicação estavam em curso em 31 de dezembro de 2015.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum Bioindústrias no âmbito do programa Horizonte 2020

19. De uma dotação total de 975 milhões de EUR para atividades operacionais e administrativas a financiar pela UE, a Empresa Comum concedeu autorizações operacionais em 31 de dezembro de 2015, num montante de 230 milhões de EUR (23,6 %). Este montante inclui 17,7 milhões de EUR de pagamentos de pré-financiamento, realizados pela Comissão antes de a Empresa Comum ter obtido autonomia financeira, em outubro de 2015. A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 0,8 milhões de EUR.

20. De uma dotação total de 975 milhões de EUR (17) para as contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros, destinadas a cobrir os custos operacionais, não foram declarados quaisquer montantes pelos membros à Empresa Comum, até 31 de dezembro de 2015. Nas contas relativas a 2015, a Empresa Comum BBI registou um montante estimado de 3,5 milhões de EUR de contribuições em espécie e de 0,3 milhões de EUR em dinheiro (18) para atividades operacionais. As contribuições dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 0,8 milhões de EUR.

OUTRAS QUESTÕES

Controlos-chave e sistemas de supervisão

21. A Empresa Comum BBI estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, e está a desenvolver um programa de auditorias ex post aos beneficiários de subvenções, a executar a partir de 2017 (19). Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em dinheiro e em espécie para a Empresa Comum dos membros que não a UE.

Estratégia de luta antifraude

22. De acordo com o artigo 12.o do regulamento financeiro da Empresa Comum BBI, o orçamento deve ser executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades.

23. Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão, em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (20). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação que deve ser aplicado pelas Empresas Comuns no domínio da investigação.

24. A Empresa Comum BBI já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post previstas aos beneficiários finais de subvenções). A Empresa Comum está a aplicar as medidas previstas no plano de ação, tais como a utilização das bases de dados da Comissão para identificar organizações excluídas ou potenciais casos de duplo financiamento (21), de acordo com o calendário estipulado.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

25. Como previsto nas regras do programa Horizonte 2020 (22), a Empresa Comum BBI forneceu informações sobre indicadores específicos relativos aos resultados da investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de resultados e indicadores para acompanhamento de questões transversais) (23). No entanto, relativamente a 2015 foram fornecidos poucos pormenores, uma vez que os primeiros projetos da Empresa Comum BBI se encontravam numa fase inicial.

Conflitos de interesses

26. Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as Empresas Comuns relativas às regras em matéria de conflitos de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de outubro de 2016. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (JO L 169 de 7.6.2014, p. 130).

(2) O anexo indica sucintamente as competências, atividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(3) As despesas administrativas da Empresa Comum BBI não podem ser superiores a 58,5 milhões de EUR e são cobertas por contribuições financeiras repartidas igualmente, numa base anual, entre a União e os membros que não a União.

(4) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(5) Artigo 4.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 560/2014.

(6) Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 560/2014, as atividades adicionais são contribuições em espécie para atividades fora do âmbito do plano de trabalho e do orçamento da Empresa Comum mas que contribuem para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta BBI. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4 do referido regulamento, os custos das atividades adicionais devem ser certificados por um auditor externo independente e não podem ser objeto de auditoria por parte da Empresa Comum ou de qualquer órgão da UE.

(7) O montante das contribuições em espécie para as atividades da Empresa Comum depende dos montantes das outras contribuições recebidas.

(8) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(9) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(10) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

(11) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(12) Artigo 47. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 110/2014.

(13) Artigos 4.o, n.o 3 e n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 560/2014.

(14) O montante das contribuições em espécie, baseado em estimativas, ascende a 3,5 milhões de EUR. Apesar de a Empresa Comum ter utilizado as informações mais exatas disponíveis para calcular a estimativa de contribuições em espécie, este montante não foi certificado por auditores externos independentes [artigo 4.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 560/2014], nem validado pelo Diretor Executivo da Empresa Comum.

(15) Relatório sobre gestão orçamental e financeira relativo a 2015, p. 17.

(16) Nas contas anuais de 2015, a taxa de execução indicada para os pagamentos é de apenas 2 %, considerada a partir da data em que a Empresa Comum se tornou financeiramente autónoma. No entanto, relativamente a todo o exercício de 2015, a taxa de execução dos pagamentos foi de 89 %. O Capítulo 3 do Relatório da Empresa Comum BBI sobre a gestão orçamental e financeira de 2015 apresenta uma perspetiva detalhada da execução orçamental.

(17) 792,5 milhões de EUR em espécie e 182,5 milhões de EUR em dinheiro.

(18) As contribuições financeiras para custos operacionais por membros que não a União, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, alínea a) e n.o 4 do anexo do Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho.

(19) Ver o Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum BBI, p. 40. O método de auditoria para os projetos ao abrigo do programa Horizonte 2020 encontra-se previsto na estratégia comum de auditoria ex post no domínio da investigação para o Horizonte 2020. As auditorias ex post para projetos financiados pela Empresa Comum no âmbito do Horizonte 2020 terão início em 2017.

(20) Por exemplo, a criação de um Centro Comum de Apoio, com um serviço de auditoria centralizado e processos operacionais harmonizados para os organismos de investigação da UE.

(21) Esta ação também inclui a avaliação do uso de fontes de financiamento externas à UE para evitar casos de duplo financiamento.

(22) Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e anexo II da Decisão 2013/743/UE do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

(23) Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum Bioindústrias, Secção 1.3.1, p. 8-16 e anexo 12, p. 47-58.

ANEXO Empresa Comum Bioindústrias (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) — e em especial a Parte III da Decisão 2013/743/UE. O Horizonte 2020 visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação mediante a combinação de fundos do Horizonte 2020 com fundos do setor privado, no âmbito de parcerias público-privadas em domínios fundamentais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União, para alavancar o investimento privado e para enfrentar os desafios societais. Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias. Competências da Empresa Comum [Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho] Missão: Executar, no âmbito das regras do Horizonte 2020, a Agenda Estratégica de Inovação e Investigação (SIRA) desenvolvida pela indústria A Empresa Comum organiza convites à apresentação de propostas para apoiar a investigação, atividades de demonstração e de implantação que permitam a colaboração entre as partes interessadas ao longo de toda a cadeia de valor, abrangendo essencialmente a produção de biomassa, indústrias de transformação e a utilização final. São especificamente da sua responsabilidade: — A coordenação da elaboração do Plano Anual de Trabalho — A contribuição para a revisão da SIRE e dos ICD — A gestão dos convites à apresentação de propostas — A avaliação de projetos — O processo de convenção de subvenção — O ciclo de vida completo da gestão do projeto — A comunicação, divulgação e gestão das partes interessadas — O apoio ao desenvolvimento da política Objetivos: desenvolver bioindústrias sustentáveis e competitiva na Europa, com base em biorrefinarias avançadas alimentadas por biomassa de fontes sustentáveis, através de: 1. Demonstração de novas tecnologias com recurso a biomassas europeias: novos componentes químicos estruturais, novos materiais e novos produtos de consumo a partir da biomassa europeia 2. Desenvolvimento de modelos empresariais que integrem os agentes económicos ao longo da cadeia de valor 3. Criação de centrais de biorrefinação emblemáticas que implantem tecnologias e modelos empresariais Governação Os órgãos da Empresa Comum BBI são i) o Conselho de Administração, ii) o Diretor Executivo, iii) o Comité Científico, iv) o Grupo de Representantes dos Estados: i) o Conselho de Administração é composto por cinco representantes da Comissão, em nome da União, e cinco representantes de outros membros que não a UE, dos quais pelo menos um deve ser representante de uma pequena ou média empresa (PME). O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum BBI e supervisiona a execução das suas atividades. ii) o Diretor Executivo é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum BBI, em conformidade com as decisões do Conselho de Administração. É o representante legal da Empresa Comum BBI e responde perante o Conselho de Administração. O Diretor Executivo é apoiado por um gabinete de programa, composto por pessoal da Empresa Comum. iii) e iv) o Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados são órgãos consultivos da Empresa Comum BBI. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2015 Orçamento 209 422 797 EUR para autorizações 21 075 192 EUR para pagamentos Efetivos em 31 de dezembro de 2015 22 lugares previstos no quadro do pessoal (agentes temporários e agentes contratuais), dos quais 13 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: atividades operacionais (7); administrativas (2); mistas (4). Atividades e serviços fornecidos em 2015 Ver o Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum BBI disponível em www.bbi-europe.eu Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum Bioindústrias.