COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade

2001/0135 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade

1. Historial

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho: (documento COM(2001) 318 final - 2001/0135 (COD)): // 14.6.2001

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 28.11.2001

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: // 7.2.2002

Data de adopção da orientação comum pelo Conselho: // 7.12.2001

Data de adopção da posição comum por maioria qualificada: // 25.6.2002

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Na sequência da sua comunicação sobre a segurança rodoviária de Março de 2000 (COM(2000) 125 final) e da recepção positiva pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nas respectivas resoluções, que sublinharam o facto de a utilização de dispositivos de limitação de velocidade ser uma das medidas mais económicas a favor da segurança rodoviária, a Comissão propõe alargar o âmbito de aplicação da Directiva 92/6/CEE e exigir dispositivos de limitação de velocidade que não permitam atingir velocidades superiores a 90 km/h com as categorias mais ligeiras de camiões de massa compreendida entre 3,5 e 12 toneladas (categoria N2) e a 100 km/h para autocarros pequenos com mais de oito lugares sentados para além do do condutor e tendo uma massa não superior a 10 toneladas (categoria M2 e parte da categoria M3). Os veículos de mercadorias de mais de 12 toneladas (da categoria N3) e os veículos de passageiros de mais de 10 toneladas (o resto da categoria M3) já estão abrangidos pela Directiva 92/6/CEE.

A Comissão também propõe uma retromontagem limitada desses dispositivos de modo a alargar os efeitos da proposta e evitar a distorção do mercado.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Generalidades

A Comissão nota que a posição comum adoptada pelo Conselho reflecte em grande medida a proposta original apresentada pela Comissão e é quase idêntica à sua proposta alterada. A posição comum reflecte um compromisso justo e equilibrado.

3.2 Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

O Parlamento Europeu adoptou um total de 10 alterações na sua primeira leitura da proposta.

As alterações dizem respeito:

- à definição de categorias de veículos a motor nos considerandos 3, 4 e 5 que passam a ser "veículos comerciais mais ligeiros" (alterações nos 1, 2 e 3): não considerada na proposta alterada nem na posição comum;

- à possibilidade de os Estados-Membros exigirem um limite inferior para o valor regulado do dispositivo de limitação de velocidade para os veículos utilizados no transporte de mercadorias perigosas (alteração nº 4): alteração incorporada na proposta alterada e na posição comum com algumas alterações formais e editoriais;

- a uma separação de veículos já abrangidos de modo a constituir o nº 1 do artigo 4º da Directiva 92/6/CEE alterada e veículos abrangidos pela extensão do âmbito de modo a constituir o nº 2 do artigo 4º (alteração nº 5): alteração incorporada em princípio na proposta alterada e na posição comum;

- à possibilidade de os Estados-Membros recorrerem a uma implementação flexível em relação aos veículos mais ligeiros (M2; N2 de massa inferior ou igual a 7,5 toneladas) e limitada na UE ao território nacional (alteração nº 6): incorporada na proposta alterada e na posição comum com algumas alterações formais ou editoriais;

- à possibilidade de continuar a utilizar normas nacionais na homologação de dispositivos de limitação da velocidade antes da entrada em vigor da directiva (alteração nº 7): incorporada em princípio na proposta alterada e na posição comum;

- a possibilidades limitadas no tempo de sobreposição ao dispositivo de limitação de velocidade (alteração nº 8): não considerada na proposta alterada nem na posição comum;

- a um relatório da Comissão sobre a Gestão Inteligente da Velocidade (Intelligent Speed Management, ISA) e dispositivos de limitação de velocidade dentro de 18 meses (alteração nº 9): incorporada em parte na proposta alterada e na posição comum.

- à data de implementação da directiva pelos Estados-Membros (alteração nº 10): incorporada em princípio na proposta alterada e na posição comum.

Resumindo, das 10 alterações, a Comissão aceitou duas (nos 4 e 6) com algumas alterações formais ou editoriais, aceitou o princípio de três alterações (nos 5, 7 e 10), aceitou em parte uma alteração (nº 9) e rejeitou quatro alterações (nos 1, 2, 3 e 8).

As alterações nos 4 e 6 do Parlamento Europeu foram aceites na posição comum com algumas alterações formais ou editoriais.

As alterações nos 5, 7 e 10 foram aceites em princípio na posição comum: na alteração nº 5, as datas são alinhadas com as datas da alteração nº 6 aceite e é tornado mais claro que a retromontagem se limita a veículos que satisfazem as normas Euro 3; nas alterações nos 7 e 10, as datas são alinhadas com as datas da alteração nº 6 aceite para se obter um esquema de implementação 2-3-4-5, isto é, implementação pelos Estados-Membros e instalação em veículos novos dois anos após a entrada em vigor da directiva, retromontagem em veículos utilizados em operações de transporte internacional após três anos, retromontagem em outros veículos após quatro anos e fim das derrogações nacionais possíveis após cinco anos.

A alteração nº 9 foi aceite em parte na posição comum como um estudo no contexto da comunicação Segurança Rodoviária em 2010.

3.3 Novas disposições introduzidas pelo Conselho

A posição comum introduz as seguintes alterações na proposta alterada da Comissão:

- o considerando nº 2 foi dividido em duas frases que mencionam separadamente a segurança rodoviária e a protecção do ambiente: a Comissão considera que esta alteração torna o texto mais claro,

- o considerando nº 3 foi eliminado por ser desnecessário: a Comissão aceitou esta alteração,

- os considerandos nos 4 e 5 (novos considerandos nos 3 e 4) são allterados e é aditado um novo considerando nº 5 para fazer referência à Directiva 92/6/CEE, à Comunicação da Comissão sobre a Segurança Rodoviária de 20 de Março de 2000 e à Resolução do Conselho sobre a Segurança Rodoviária de 26 de Junho de 2000 bem como uma referência explícita às categorias de veículos em questão. Trata-se assim da questão da definição de categorias de veículos expressa pelo Parlamento Europeu nas suas alterações nos 2 e 3 (a alteração nº 1 dizia respeito a um considerando que foi eliminado). No parecer da Comissão, a redacção apresentada nos considerandos nos 3, 4 e 5 não dá azo a ambiguidades e é assim aceitável,

- o artigo 2º da proposta alterada 92/6/CEE, o dispositivo de limitação de velocidade para as categorias M2 e M3 é regulado de modo tal que as velocidades não podem exceder 100 quilómetros/hora. Na proposta, essa velocidade era a velocidade regulada para esses veículos. No parecer da Comissão, esta alteração torna a aplicação da directiva mais uniforme com a mesma filosofia tanto para os veículos de mercadorias como para os veículos de passageiros.

4. CONCLUSÃO

A Comissão apoia a posição comum como passo importante para a segurança rodoviária, a protecção do ambiente e a concorrência equitativa na UE e emite um parecer favorável no seu todo.