TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de directiva – acto modificativo Considerando 4

(4) A referida lista, que servirá de base para a escolha efectuada pelos Estados-Membros, deve limitar-se aos bens e serviços que de acordo com a experiência recente sejam considerados particularmente sensíveis à fraude. A fim de assegurar uma avaliação adequada da introdução do novo mecanismo e um estudo cuidadoso do seu impacto, é importante limitar os Estados-Membros na sua escolha. (4) A referida lista, que servirá de base para a escolha efectuada pelos Estados-Membros, deve limitar-se aos bens e serviços que de acordo com a experiência recente sejam considerados particularmente sensíveis à fraude. A fim de assegurar uma avaliação adequada da introdução do novo mecanismo e um estudo cuidadoso do seu impacto, é importante limitar os Estados-Membros na sua escolha aos bens e serviços constantes dessa lista pré-definida .

Alteração 2

Proposta de directiva – acto modificativo Considerando 4-A (novo)

(4-A) Ao escolherem os bens e serviços sujeitos à aplicação do mecanismo, os Estados-Membros devem optar pelas licenças de comércio de emissões de gases com efeito de estufa e por um máximo de duas das categorias enunciadas na Parte A do Anexo VI-A.

Alteração 3

Proposta de directiva – acto modificativo Considerando 7

(7) Para que seja possível avaliar com transparência os efeitos da aplicação do referido mecanismo nas actividades fraudulentas, os relatórios nacionais de avaliação deverão basear-se em critérios previamente estabelecidos pelos Estados-Membros . As avaliações devem precisar claramente o nível de fraude antes e depois da aplicação do sistema de autoliquidação e identificar quaisquer alterações nas tendências das actividades fraudulentas, incluindo o seu alargamento a outros bens e serviços, ao sector retalhista e a outros Estados-Membros. (7) Para que seja possível avaliar com transparência os efeitos da aplicação do referido mecanismo nas actividades fraudulentas, os relatórios nacionais de avaliação deverão basear-se em critérios previamente estabelecidos. A fim de garantir uma aplicação uniforme, a Comissão deve ser autorizada a adoptar medidas destinadas a especificar, com base no contributo dos Estados-Membros e tendo em conta o parecer do Comité do IVA, os critérios de avaliação que serão utilizados pelos Estados-Membros para avaliar o efeito da aplicação do mecanismo de autoliquidação em actividades fraudulentas. Tais critérios devem ser estabelecidos pela Comissão até 30 de Junho de 2010. As avaliações devem precisar claramente o nível de fraude antes e depois da aplicação do sistema de autoliquidação e identificar quaisquer alterações nas tendências das actividades fraudulentas, incluindo o seu alargamento a outros bens e serviços, ao sector retalhista e a outros Estados-Membros.

Alteração 4

Proposta de directiva – acto modificativo Considerando 8

(8) É importante igualmente avaliar os custos de conformidade suportados pelos sujeitos passivos e os custos de aplicação para os Estados-Membros, incluindo as despesas que resultam da implementação das medidas de controlo e de auditoria. (8) É importante igualmente avaliar os custos de conformidade suportados pelos sujeitos passivos e os custos de aplicação para os Estados-Membros, incluindo as despesas que resultam da implementação das medidas de controlo e de auditoria , bem como eventuais alterações das receitas do IVA resultantes do mecanismo no que diz respeito aos bens e serviços referidos no anexo VI-A, seleccionadas e aplicadas pelos respectivos Estados-Membros .

Alteração 5

Proposta de directiva – acto modificativo Considerando 8-A (novo)

(8-A) Até 1 de Julho de 2014, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado de propostas adequadas, com base nos relatórios de avaliação dos Estados-Membros, em que avalie a eficácia global da medida de aplicação do mecanismo e a relação custo-benefício da medida, a fim de determinar se será pertinente uma prorrogação ou um alargamento do seu âmbito.

Alteração 6

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 1 Directiva 2006/112/CE Artigo 199-A – n.o 1 – parágrafo 1

1. Os Estados-Membros podem, até 31 de Dezembro de 2014, e por um período mínimo de dois anos, introduzir e aplicar um sistema segundo o qual a liquidação do IVA devido pelo fornecimento ou prestação de qualquer categoria de bens ou serviços constantes do anexo VI-A passa a ser assumida pelo adquirente desses bens ou serviços. 1. Os Estados-Membros podem, até 31 de Dezembro de 2014, e por um período mínimo de dois anos, introduzir e aplicar um sistema segundo o qual a liquidação do IVA devido pelo fornecimento ou prestação de qualquer categoria de bens ou serviços constantes do anexo VI-A passa a ser assumida pelo sujeito passivo adquirente desses bens ou serviços.

Alteração 7

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 1 Directiva 2006/112/CE Artigo 199-A – n.o 1 – parágrafo 2

Os Estados-Membros devem limitar a escolha dos bens e serviços abrangidos por este sistema a três das categorias incluídas no Anexo VI-A, das quais duas, no máximo, poderão respeitar a bens . Os Estados-Membros devem optar pelas licenças de comércio de emissões de gases com efeito de estufa e por um máximo de duas das categorias incluídas na Parte A do Anexo VI-A .

Alteração 8

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 1 Directiva 2006/112/CE Artigo 199-A – n.o 2 – alínea b)

(b) impor obrigações adequadas e eficazes em matéria de notificação a qualquer sujeito passivo que forneça ou preste bens ou serviços abrangidos por este sistema de autoliquidação, de modo a permitir, para cada operação, a identificação do sujeito passivo que efectua a operação, do sujeito passivo que adquire os bens ou serviços, do tipo de bens ou serviços fornecidos ou prestados, do período fiscal e do valor respectivo; (b) impor obrigações adequadas e eficazes em matéria de notificação a qualquer sujeito passivo que forneça ou preste bens ou serviços abrangidos por este sistema de autoliquidação, de modo a permitir, periodicamente, para cada operação, ou com base no conjunto de todas as operações de comercialização, a identificação do sujeito passivo que efectua a operação, do sujeito passivo que adquire os bens ou serviços, do tipo de bens ou serviços fornecidos ou prestados, do período fiscal e do valor respectivo;

Alteração 9

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 1 Directiva 2006/112/CE Artigo 199-A – n.o 2 – alínea c)

(c) impor obrigações em matéria de notificação, sobre cada operação específica ou o conjunto de todas as operações, aos sujeitos passivos que adquiram os bens ou serviços abrangidos pelo sistema de autoliquidação, a fim de comparar essa informação com os dados fornecidos pelos operadores; (c) impor obrigações periódicas em matéria de notificação, sobre cada operação específica ou o conjunto de todas as operações, aos sujeitos passivos que adquiram os bens ou serviços abrangidos pelo sistema de autoliquidação, a fim de comparar essa informação com os dados fornecidos pelos operadores;

Alteração 10

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 1 Directiva 2006/112/CE Artigo 199-A – n.o 2 – alínea d)

(d) prever medidas de controlo adequadas e eficazes para controlar e mitigar as formas de fraude actuais, e prevenir a emergência de actividades fraudulentas com outros bens ou serviços, a nível retalhista ou noutros Estados-Membros. (d) prever medidas de controlo adequadas e eficazes, acompanhadas de inspecções sem aviso prévio já existentes, para controlar e mitigar as formas de fraude actuais, e prevenir a emergência de actividades fraudulentas com outros bens ou serviços, a nível retalhista ou noutros Estados-Membros.

Alteração 11

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 1 Directiva 2006/112/CE Artigo 199-A – n.o 2-A (novo)

2-A. Os Estados-Membros que decidam aplicar o sistema previsto no n.o 1 podem impor obrigações específicas em matéria de comunicação de dados aos sujeitos passivos que adquiram os bens ou serviços abrangidos pelo sistema de autoliquidação, para deixar claro se os bens e serviços se destinam a ser utilizados para fins comerciais normais ou para outros fins.

Alteração 12

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 1 Directiva 2006/112/CE Artigo 199-A – n.o 3-A (novo)

3-A. Com base nas contribuições dos Estados-Membros, os critérios de avaliação referidos na alínea b) do n.o 3 devem ser definidos pela Comissão, após consulta do Comité do IVA.

Alteração 13

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 1 Directiva 2006/112/CE Artigo 199-A – n.o 4 – alínea f-A) (novo)

(f-A) eventuais alterações das receitas do IVA resultantes do mecanismo no que diz respeito aos bens e serviços referidos no anexo VI-A, seleccionadas e aplicadas pelos respectivos Estados-Membros.

Alteração 14

Proposta de directiva – acto modificativo Artigo 1 – ponto 1 Directiva 2006/112/CE Artigo 199-A – n.o 4-A (novo)