COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.5.2018 COM(2018) 382 final 2018/0206(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) {SEC(2018) 273 final}

{SWD(2018) 289 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos A Europa encontra-se hoje num momento crucial e, nas próximas décadas, a sua relevância e o seu êxito serão determinados pela capacidade de se manter competitiva na economia global e garantir elevados níveis de emprego, educação e formação, saúde, inclusão social e participação ativa na sociedade. Para tornar a Europa competitiva, coesa e resistente no futuro é necessário investir hoje nos seus cidadãos: na sua educação e formação, nas suas competências e criatividade, no seu potencial de criar empresas e inovar, sem descurar o seu estado de saúde. Além disso, são ainda vários e importantes os desafios que se perfilam. Apesar das melhorias já registadas, continua a ser uma prioridade acabar com as elevadas e persistentes taxas de desemprego e pobreza em toda a UE. O emprego e as questões sociais constituem a principal preocupação dos cidadãos europeus e um dos domínios em que se mais espera da União. A União enfrenta ainda outros desafios relacionados com: ·insuficiências nos níveis de competências, ·o desempenho insatisfatório no plano das políticas ativas do mercado de trabalho e dos sistemas educativos, ·desafios decorrentes da disseminação de novas tecnologias, tais como a automatização, e as novas formas de trabalho que lhe estão associadas, ·a exclusão social de grupos marginalizados, incluindo os ciganos e os migrantes, ·e a reduzida mobilidade da mão de obra. São necessárias iniciativas políticas e medidas de apoio específicas para fazer face a estes desafios. Em resposta ao apelo dos cidadãos europeus no sentido de verem reforçada a dimensão social da União, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram, em 17 de novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. É agora o momento de as instituições europeias e os Estados-Membros trabalharem em conjunto para dar substância aos princípios e aos direitos consagrados no Pilar. Em 2 de maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027. A proposta reflete o atual contexto social e económico e responde, de forma concreta, ao apelo do público europeu no sentido de uma Europa mais social e de um maior investimento nas pessoas na União Europeia. Neste contexto, a presente proposta diz respeito ao Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o principal instrumento da UE para investir nas pessoas e para concretizar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O FSE+ reúne os seguintes fundos e programas: –o Fundo Social Europeu (FSE) e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), –o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), –o Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e –o programa de ação da União no domínio da saúde (Programa Saúde). A fusão destes fundos tem um objetivo triplo:

–reforçar a coerência e as sinergias entre os instrumentos complementares da UE que fornecem uma assistência importante às pessoas e visam melhorar as suas condições de vida, através do desenvolvimento de abordagens mais integradas em termos de programação e execução, –aumentar a flexibilidade e permitir uma maior reatividade dos fundos aos desafios identificados no ciclo de governação económica, e às prioridades a nível da UE, –permitir a simplificação da programação e da gestão dos fundos, reduzindo assim os encargos administrativos para as autoridades e os beneficiários. Por conseguinte, o FSE+ contribuirá para a construção de uma Europa social reforçada e para a coesão económica, social e territorial, em conformidade com o artigo 174.º do TFUE, condição necessária ao bom funcionamento da UE enquanto união económica e política estável e viável. A presente proposta prevê uma aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, em consonância com a notificação do Reino Unido em que este manifestou a sua intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017. •Coerência com as disposições existentes O FSE+ apoia políticas e prioridades destinadas a contribuir para o pleno emprego, melhorar a qualidade e a produtividade no trabalho, dinamizar a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na União, aperfeiçoar os sistemas de ensino e formação, e promover a inclusão social e a saúde. O objetivo político primordial do regulamento FSE+ é ajudar a criar uma «Europa Social» mais eficiente e resistente e, ao mesmo tempo, concretizar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as prioridades sociais e de emprego definidas no processo de governação económica europeia. O FSE+ contribuirá para a aplicação das orientações integradas adotadas nos termos dos artigos 121.º e 148.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e das relevantes recomendações específicas por país aprovadas no contexto do Semestre Europeu, ajudando, assim, à concretização do objetivo global de crescimento inteligente, inclusivo e sustentável para além de 2030 (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas) e à convergência ascendente. Além disso, o FSE+ contribuirá para melhorar as oportunidades de emprego, melhorar o nível de vida e de saúde, aumentar a mobilidade da mão de obra e a coesão económica, social e territorial, tal como estabelecido no TFUE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O FSE+ visa também contribuir para a Agenda de Competências na Europa e para a integração dos nacionais de países terceiros. O estabelecimento de uma percentagem e montantes mínimos para o FSE+ em regime de gestão partilhada enquanto um dos Fundos Estruturais fará com que as prioridades da UE anteriormente descritas sejam devidamente refletidas no volume de investimentos que visam diretamente os cidadãos europeus. •Coerência com outras políticas da União O FSE+ visa melhorar as sinergias e a coerência com outros fundos que investem no desenvolvimento de capital humano. O FSE+ deve, em especial, assegurar a complementaridade e as sinergias com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), o programa Erasmus e o Corpo Europeu de Solidariedade, o Fundo para o Asilo e a Migração (FAMI), bem como com o programa Horizonte Europa e o programa Europa Digital e o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o instrumento de execução dessas mesmas reformas. O FSE+ e o FEG continuarão a complementar-se, dado que o FSE+ continuará a apoiar medidas de prevenção e antecipação ao passo que o FEG continuará a ser um fundo reativo de emergência fora do âmbito do QFP. O FSE+ e o Erasmus operam em domínios semelhantes, nomeadamente ajudando as pessoas a adquirir novas competências, a melhorar aquelas de que já dispõem para se adequarem às necessidades dos setores industriais e a aperfeiçoar as competências digitais, bem como a qualidade do ensino e da formação. Por conseguinte, a cooperação entre o FSE+ e Erasmus será reforçada. A natureza exata desta cooperação será pormenorizada nos programas de trabalho e guias de programas para o FSE+ e o Erasmus permitindo, assim, sinergias eficazes e eficientes. O FSE+ continuará também a apoiar a integração dos nacionais de países terceiros a médio e a longo prazo, em complementaridade com o FAMI que irá suprir as necessidades mais imediatas. A vertente de gestão partilhada do FSE+ continuará a fazer parte integrante da política de coesão e será essencialmente regulamentada pelo Regulamento Disposições Comuns (RDC). Como tal, aplicam-se as mesmas regras de gestão, programação, acompanhamento, auditoria, etc., aplicáveis à maioria dos outros fundos em regime de gestão partilhada. Nos Estados-Membros, os programas poderão continuar a combinar o financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do FSE, através de programas multifundos. No que respeita à vertente Saúde, uma estrutura de governação adequada formulará orientações e pareceres técnicos sobre medidas para apoiar e executar a vertente. Ajudará igualmente a coordenar as linhas de apoio complementares dos fundos consagrados à investigação e ao mercado digital, dos fundos regionais e de coesão, e de outros fundos. A proposta da Comissão para o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 fixa um objetivo mais ambicioso para a integração das questões climáticas em todos os programas da UE, com uma meta global de 25 % das despesas da UE para a concretização dos objetivos em matéria de clima. O contributo do presente programa para a consecução desta meta global será acompanhado através de um sistema de marcadores climáticos da UE a um nível de desagregação apropriado, incluindo a utilização de metodologias mais precisas, sempre que estas existam. A Comissão continuará a apresentar, anualmente, a informação sobre as dotações de autorização, no contexto do projeto de orçamento anual. Para que seja possível utilizar todas as potencialidades de o programa contribuir para os objetivos em matéria de clima, a Comissão procurará identificar ações pertinentes ao longo dos processos de preparação, aplicação, revisão e avaliação do programa. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica

Os Títulos IX (Emprego), X (Política social) e XIV (Saúde pública) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente, os artigos 46.º, 149.º, 153.º, 162.º a 166.º, 168.º, 174.º, 175.º e 349.º do TFUE, constituem o quadro jurídico das medidas abrangidas pela presente proposta. O FSE+ comporta três vertentes. A primeira vertente, executada em regime de gestão partilhada, abrange o (ex-) FSE, que tem por base os artigos 162.º e 164.º do TFUE, e a assistência material de base às pessoas mais carenciadas, com base no artigo 175.º, n.º 3, do TFUE. A segunda vertente, executada em regime de gestão direta e indireta, abrange ações de promoção do emprego e da inovação social (EaSI), com base no artigo 175.º, n.º 3, do TFUE. A terceira vertente, executada em regime de gestão direta, diz respeito a ações de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde, ao abrigo do artigo 168.º do TFUE. A presente proposta define os objetivos gerais do FSE+ e o âmbito do seu apoio, que se traduz em objetivos específicos. Estabelece as disposições comuns aplicáveis às três vertentes e as disposições específicas de cada vertente. Além disso, a Comissão adotou, em 29 de maio de 2018, uma proposta de Regulamento «Disposições comuns» para melhorar a coordenação e harmonizar a forma como são implementados os apoios no âmbito da gestão partilhada, com o principal objetivo de simplificar a execução das políticas. A vertente do FSE+ executada em regime de gestão partilhada é abrangida por estas disposições comuns. Os diferentes fundos em regime de gestão partilhada têm objetivos complementares e partilham o mesmo modo de gestão, pelo que o Regulamento (UE) n.º [Regulamento que estabelece Disposições Comuns] estabelece uma série de objetivos gerais comuns e princípios gerais, tais como a parceria e a governação a vários níveis. O regulamento inclui também os elementos comuns de planeamento estratégico e programação, designadamente disposições sobre o acordo de parceria a celebrar com cada Estado-Membro, e define uma abordagem comum de orientação para o desempenho dos fundos. Nesse sentido, contém as condições propícias e prevê uma análise do desempenho e mecanismos de acompanhamento, prestação de informações e avaliação. São ainda estabelecidas disposições comuns relativamente às regras de elegibilidade, e definidos mecanismos para os instrumentos financeiros, a utilização do fundo InvestEU, o desenvolvimento local de base comunitária e a gestão financeira. Algumas disposições em matéria de gestão e de controlo são também de aplicação comum a todos os fundos. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) No domínio da política social e de emprego e da saúde pública, a UE tem competência partilhada com os Estados-Membros (artigo 4.º do TFUE), competência para definir regras que devem coordenar as suas ações (artigo 5.º do TFUE) ou competências para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros (artigo 6.º do TFUE). A vertente do FSE+ executada em regime de gestão partilhada assenta no princípio de subsidiariedade. No âmbito da gestão partilhada, a Comissão delega tarefas estratégicas de execução e de programação nos Estados-Membros e nas regiões da UE. Além disso, limita a ação da UE ao estritamente necessário para alcançar os seus objetivos, tal como estabelecido nos Tratados. O regime de gestão partilhada visa assegurar que as decisões sejam tomadas tão próximo dos cidadãos quanto possível e que a ação a nível da UE se justifica face às possibilidades e às especificidades aos níveis nacional, regional ou local. Este regime aproxima a Europa dos seus cidadãos e associa as necessidades locais a objetivos europeus. Por outro lado, reforça a apropriação dos objetivos da UE, uma vez que os Estados-Membros e a Comissão partilham o poder decisório e responsabilidade. O princípio da subsidiariedade está também na base das duas vertentes executadas em regime de gestão direta e indireta. A vertente EaSI centrar-se-á em projetos com dimensão inovadora e claro valor acrescentado à escala da UE, o que significa que a ação da UE é mais eficaz do que ações a nível nacional, regional ou local para atingir uma massa crítica e reduzir os encargos administrativos. A vertente Saúde reconhece a dimensão europeia da saúde e completa e apoia as políticas de saúde dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que respeita as competências nacionais nesta área, em conformidade com o artigo 168.º do TFUE. •Proporcionalidade Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o necessário para atingir os seus objetivos. O princípio da proporcionalidade orientou a proposta da Comissão na medida em que propõe uma maior simplificação, em consonância com as recomendações do Grupo de peritos de alto nível sobre o acompanhamento da simplificação para os beneficiários dos FEEI. A proposta é proporcional, uma vez que unifica e consolida regras e reagrupa os fundos, reduzindo assim os encargos para as partes interessadas. Os encargos administrativos que incumbem à União e às autoridades nacionais foram limitados ao necessário para que a Comissão possa exercer a sua responsabilidade em matéria de execução do orçamento da União. •Escolha do instrumento O instrumento escolhido é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social Europeu Mais. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente –O Fundo Social Europeu (FSE) Pontos fortes: As avaliações ex post do FSE relativas aos períodos 2000-2006 e 2007-2013 reconhecem a pertinência, a eficiência e a eficácia dos investimentos do FSE. O fundo conseguiu chegar a um número significativo de cidadãos da UE, em especial aos que mais necessitam de apoio. Tal deve-se ao facto de o FSE ter contribuído com recursos financeiros significativos para dar resposta a desafios nas áreas social e do emprego nos Estados-Membros, e alargado a ação existente mediante o apoio a domínios de intervenção ou a grupos que, de outra forma, não teriam dele beneficiado. Além disso, o FSE prestou apoio a inovações locais ou regionais que são, em seguida, integradas a nível nacional. Em 2014-2020, a lógica de intervenção dos programas foi reforçada, com objetivos mais claros e específicos, definições de indicadores mais normalizadas e bases de referência e metas mais sólidas. Pontos fracos: –alinhamento de políticas: embora a ligação do Fundo ao Semestre Europeu tenha melhorado significativamente no período de programação de 2014-2020, ainda não é a ideal, –programação: os dados disponíveis revelaram que, em 2014-2020, foi reforçada a orientação para os resultados, mas o quadro de desempenho não se revelou um incentivo suficiente para os Estados-Membros. Os requisitos de programação foram criticados por serem pesados do ponto de vista administrativo,

–execução dos programas: estudos mostram que, apesar de alguns progressos, a gestão e execução do FSE continua a ser demasiado complexa. Apesar das melhorias registadas em 2014-2020, a transição de uma lógica baseada nos contributos para uma abordagem centrada nos resultados não foi ainda plenamente efetivada. –A Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) Pontos fortes: A IEJ tem contribuído para aumentar a visibilidade das políticas de emprego dos jovens e tem impulsionado reformas políticas em diversos Estados-Membros, no contexto da implementação de mecanismos da Garantia para a Juventude. Segundo os Estados-Membros, a IEJ reveste uma importância crucial para a cobertura e a conceção da política de emprego a nível nacional. Pontos fracos: Os principais problemas dizem respeito à sua gestão financeira (a iniciativa é financiada a partir de duas fontes — a dotação específica para a IEJ e o FSE) e às obrigações suplementares de prestação de informações. Os beneficiários e as autoridades de execução consideraram que estes aspetos contribuíam para um aumento dos encargos administrativos. –O Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) Pontos fortes: Os resultados preliminares da avaliação intercalar do FEAD, que inclui os resultados de consultas das partes interessadas, indicam que os alimentos, a ajuda material e as medidas de inclusão social que apoia ajudam verdadeiramente as pessoas mais carenciadas da sociedade, designadamente aquelas que, de outro modo, poderiam ser deixados de fora da assistência social ou que necessitam de apoio imediato. Pontos fracos: O quadro regulamentar da UE e a sua interpretação ou as obrigações a nível nacional podem conduzir a dificuldades na execução do fundo. As dificuldades incluem atrasos no arranque dos programas e obstáculos administrativos relacionados, na sua maioria, com políticas de contratação pública e obrigações suplementares, como o registo de dados/informações sobre operações e beneficiários finais para fins de controlo e procedimentos excessivos e morosos. –O Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) Pontos fortes: A avaliação intercalar revela que, no período 2014-2016, o programa EaSI deu um contributo eficaz e eficiente para a sensibilização sobre os contributos das políticas da UE no domínio da inclusão social e da redução da pobreza. A avaliação mostrou igualmente que o programa EaSI melhorou a perceção das potencialidades de emprego a nível transfronteiras e contribuiu para serem rapidamente testadas e realizadas ações inovadoras, bem como para um melhor acesso ao microfinanciamento e apoios reforçados ao empreendedorismo. O programa EaSI facilitou também uma mudança política, através da disseminação de conhecimentos e análises comparativas, da criação de capacidades, da aprendizagem mútua e do diálogo, ajudando as diferentes partes interessadas a influenciar a elaboração e a execução de políticas socioeconómicas. Pontos fracos: Muito pode ainda ser feito para melhorar a relevância e o impacto do programa EaSI. O eixo PROGRESS poderá dinamizar os esforços de experimentações no domínio da política social, mediante uma revisão dos procedimentos de avaliação e seleção de projetos e da criação de condições para o seu desenvolvimento em mais larga escala. No que respeita à EURES, o alargamento do período de execução, conjugado com medidas de redução dos encargos administrativos, poderá permitir às partes interessadas desenvolver e implementar devidamente os projetos, bem como avaliar a sua eficácia e sustentabilidade.

–O Programa Saúde Pontos fortes: A avaliação intercalar confirmou o valor acrescentado da UE das ações no âmbito deste programa, traduzidas, nomeadamente, num aumento da capacidade dos Estados-Membros para lidar com ameaças sanitárias transfronteiriças, em orientações técnicas e recomendações em matéria de cancro, VIH/SIDA e prevenção da tuberculose, e num apoio suplementar à legislação sanitária da UE sobre medicamentos e dispositivos médicos, bem como às atividades da rede de saúde em linha e à avaliação das tecnologias da saúde. A avaliação reconheceu ainda o valor acrescentado de instrumentos para controlar as infeções nosocomiais e intensificar os esforços coordenados de luta contra a resistência antimicrobiana, e o vasto trabalho já feito através de ações comuns para identificar e transferir boas práticas de prevenção e gestão de doenças. Por outro lado, reconheceu o contributo positivo de ações para melhorar a interoperabilidade e a normalização do intercâmbio transfronteiras de dados de saúde, bem como dos esforços que visam criar infraestruturas digitais da UE para esse efeito. Pontos fracos: Em domínios não legislativos em que as ações podem ser mais abertas ou definidas de forma mais ampla, a avaliação intercalar aponta para o perigo de serem menos focalizadas. Há margem para racionalizar e concentrar os critérios de valor acrescentado em torno de três áreas essenciais: dar resposta a ameaças transfronteiriças para a saúde, melhorar as economias de escala e fomentar o intercâmbio e a aplicação de boas práticas. Foram igualmente detetadas algumas deficiências e inadequações do controlo dos dados relativos à execução, o que impede os gestores dos programas de manter uma panorâmica atualizada dos resultados obtidos. •Consultas das partes interessadas A consulta teve por base um levantamento das partes interessadas, que abrange as principais organizações e instituições da UE que operam no domínio da política social e de emprego e dos investimentos relevantes — autoridades públicas a todos os níveis de governo, parceiros sociais, organizações da sociedade civil, beneficiários e utilizadores finais de financiamento, bem como cidadãos de toda a UE. Esta consulta das partes interessadas recorreu a um conjunto de métodos e ferramentas no intuito de alcançar uma número e uma diversidade suficiente de partes interessadas, e permitir o cruzamento de pontos de vista. Foram realizadas várias consultas públicas abertas no âmbito do QFP, da avaliação ex post do FSE e das avaliações intercalares do FEAD e do EaSI. A consulta envolveu também conferências e reuniões de partes interessadas, grupos de reflexão, entrevistas, consultas em linha específicas e análises de documentos de tomada de posição. A avaliação de impacto inclui mais informações sobre as consultas das partes interessadas. Apresentam-se de seguida as principais conclusões da consulta das partes interessadas: –O valor acrescentado dos fundos prende-se com a promoção de um investimento público eficaz e eficiente, a racionalização do intercâmbio de conhecimentos entre países e regiões, a melhoria da integração social e a criação de uma Europa mais inclusiva, o apoio a experimentações e inovações em termos de políticas e a redução das disparidades regionais, facilitando, assim, a convergência. Os fundos representam também valor acrescentado pelo efeito de alavanca da política de coesão no investimento público e privado. –A complexidade dos procedimentos é encarada como o maior obstáculo à consecução bem sucedida dos objetivos dos fundos. –Houve um apelo no sentido de simplificar e reduzir os encargos administrativos dos beneficiários, nomeadamente no que respeita a obrigações menos rigorosas de recolha de dados dos participantes. –Há que reforçar a dimensão social.

–As normas que regem os diversos fundos da UE devem ser alinhadas. –Foram igualmente recebidos apelos no sentido de reforçar as sinergias e evitar duplicações e sobreposições entre instrumentos da UE. A fusão dos fundos foi identificada como a melhor forma de alcançar este objetivo, desde que contribua também para simplificar os instrumentos da UE. –Os documentos de orientação política revelam um interesse considerável em melhorar as ligações entre os fundos e o Semestre Europeu. –As atuais questões de saúde pública só podem ser eficazmente combatidas através da colaboração a nível da UE. Há também valor acrescentado em ser a UE a dar resposta a desafios comuns como as desigualdades na saúde, a migração, o envelhecimento demográfico, a segurança dos doentes, a qualidade dos cuidados de saúde e a luta contra as ameaças para a saúde, como sejam as doenças não transmissíveis, as doenças infeciosas e a resistência antimicrobiana. As principais propostas que atendem aos pontos de vista das partes interessadas são resumidas de seguida: –Para reforçar as sinergias e evitar sobreposições entre os instrumentos de financiamento de investimentos nas pessoas e nas suas necessidades, o FSE, a IEJ, o FEAD, o EaSI e o Programa Saúde são reagrupados num único fundo (FSE +). Deste modo, os beneficiários terão um acesso facilitado ao financiamento e a ajudas para combinar diferentes tipos de medidas, ao mesmo tempo que se simplifica a gestão dos fundos. –Para dar resposta ao apelo no sentido de reforçar a dimensão social: ·o âmbito de apoio do FSE+ está alinhado com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A fusão de diferentes instrumentos no FSE+ permitirá uma melhor congregação de recursos para a execução dos princípios do Pilar, ·a dimensão da inclusão social do FSE+ será reforçada através da integração do FEAD e do FSE, que permite facilitar a conjugação de disposições em matéria de concessão de alimentos/assistência material com o apoio à inclusão social e medidas ativas, ·pelo menos 25 % dos recursos nacionais do FSE+ serão reservados para a promoção da inclusão social e o combate à pobreza. Além disso, os Estados-Membros terão de afetar, no mínimo, 2 % dos respetivos recursos do FSE+ a medidas orientadas para os mais carenciados, garantindo, desta forma, que beneficiam de um montante mínimo de recursos. –A fim de simplificar a execução do FSE+, reduzir a carga administrativa dos beneficiários e passar a tónica para a obtenção de resultados, foram introduzidas várias disposições no RDC. Não obstante, o regulamento FSE+ prevê igualmente medidas para dar resposta ao problema da privação material, a fim de satisfazer o pedido das partes interessadas no sentido de manter requisitos menos rigorosos para este tipo de assistência e obrigações simplificadas em matéria de recolha de dados, acompanhamento e prestação de informações. –A fim de assegurar um alinhamento mais rigoroso com o processo do Semestre Europeu, será afetado um montante adequado dos recursos nacionais do FSE+ à solução dos desafios identificados nesse processo. •Obtenção e utilização de competências especializadas A Comissão baseou as suas decisões em conhecimentos e competências especializados recolhidos de uma série de estudos, bem como nos relatórios dos Estados-Membros sobre a execução do FSE. Os estudos recorreram a vários métodos, incluindo análises da literatura pertinente, inquéritos específicos, entrevistas, grupos de discussão e modelização económica. Os relatórios e estudos mencionados são enumerados na avaliação de impacto. O proposta do FSE+ teve em conta as recomendações dos estudos através de um reforço das sinergias e complementaridades entre os fundos, da solidificação da ligação com as prioridades políticas da UE e, simultaneamente, do aumento da flexibilidade, bem como da inclusão de uma série de medidas para reduzir os encargos administrativos, incluindo opções simplificadas em matéria de custos e obrigações simplificadas de acompanhamento e prestação de informações. •Avaliação de impacto A presente proposta é acompanhada de uma avaliação de impacto. A reunião do Comité de Controlo da Regulamentação teve lugar em 25 de abril de 2018, e a avaliação de impacto recebeu um parecer favorável, com reservas. O quadro que se segue resume as principais considerações tecidas e a forma como a avaliação de impacto foi alterada para as ter em conta. Principais considerações do Comité de Controlo da Regulamentação Alterações ao relatório de avaliação de impacto 1) Não é clara a forma como são definidas, nas ações, as prioridades políticas, em especial no que respeita ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como

à compensação de possíveis reduções de financiamento. O texto esclarece que uma possível redução do financiamento seria compensada pela limitação do âmbito de aplicação do FSE+ na área da reforma administrativa e do aumento das taxas de cofinanciamento nacionais. 3) O relatório não demonstra suficientemente a robustez do sistema de acompanhamento e avaliação, nem que a necessária informação seja fornecida em tempo útil. Informações adicionais sobre o sistema de acompanhamento e avaliação foram inseridas na secção 5. Outras considerações e pedidos de ajustamento 1) As ilações retiradas devem basear-se mais exaustivamente nos principais desafios gerais e específicos de cada fundo identificados nas avaliações publicadas e nos resultados das avaliações preliminares. As avaliações publicadas, os resultados das avaliações preliminares e as consultas das partes interessadas identificaram desafios específicos a cada um dos fundos. Aquando da sua análise, verificou-se que poderiam ser agrupados em quatro desafios globais no âmbito do QFP, ou seja, a interação e as sinergias entre os fundos, o alinhamento das políticas e a flexibilidade, a simplificação e o desempenho, e a orientação para os resultados. Os desafios transversais no âmbito do QFP são, por conseguinte, refletidos em cada fundo (secção 2.1.2.2). 2) Clarificar as principais razões da fusão dos fundos e os riscos associados a essa fusão. Foram incluídas explicações complementares sobre as razões da fusão dos fundos relevantes e da exclusão do FEG deste novo fundo. Além disso, é reduzido o principal risco suscitado pelas partes interessadas de que o fundo resultante da fusão aumentaria os encargos administrativos, já que o tipo de medidas do ex-FEAD e do programa EaSI ficará sujeito a regras mais simples (secção 4.1.1). 3) O cenário de base do programa FSE+ deve refletir o impacto do Brexit. Foi inserido, na secção 2.1.1, um cenário de base pós-Brexit. 4) Ser mais transparente sobre as prioridades do FSE+. Clarificar as principais alterações nas prioridades políticas do FSE+, incluindo no que respeita à ligação com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Explicar se e de que forma o FSE+ irá abranger todos ou alguns dos diferentes domínios no âmbito do Pilar. Explicar melhor a relação entre as reformas estruturais e o Semestre Europeu. Foi esclarecido, no texto do relatório, que o fundo resultante da fusão não irá alterar as prioridades do instrumento de financiamento, o que conduz a uma agregação das prioridades políticas dos diferentes fundos, que anteriormente se sobrepunham parcialmente. O FSE+ apoiará as prioridades políticas do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que fazem parte do seu âmbito de aplicação. O texto clarifica ainda que os direitos e os princípios do Pilar serão abrangidos pelo âmbito de aplicação do FSE+. A questão da definição de prioridades é esclarecida nas páginas 30-31. 5) Esclarecer se, e em que medida, o FSE+ irá contribuir para a reforma da administração pública. Referir um possível apoio futuro de outros programas de financiamento (por exemplo, programa de apoio às reformas estruturais). O texto clarifica, na medida do possível, o âmbito do FSE+ quanto à reforma da administração pública, uma vez que, no momento da elaboração da avaliação de impacto, não se conhece ainda o âmbito de aplicação do futuro Programa de Apoio às Reformas. 6) Identificar as mudanças fundamentais nos mecanismos de execução do FSE+ As alterações propostas nos mecanismos de execução abordam diferentes questões e, por conseguinte, têm uma natureza distinta. Em termos de programação, por exemplo, uma alteração fundamental consiste em alinhar o financiamento e o processo político, através da racionalização dos documentos de programação. Em termos de aplicação, uma das mudanças mais importantes consiste em aplicar de forma mais flexível as regras territoriais para o FSE e introduzir condicionalidades contínuas (secção 4). 8) Clarificar a coerência entre o FSE+ e o FEDER e o programa Erasmus+ Foram incluídos no texto do relatório elementos que atestam da coerência entre o FSE e o FEDER e o programa Erasmus+. É fornecida informação complementar no anexo 4. 9) Explicar de que forma o sistema de acompanhamento irá dar resposta às críticas manifestadas no período de 2007-2013. A planificação da avaliação deve incluir uma avaliação intercalar de cada fundo. Explicar de que modo foram tidos em conta os pontos de vista das partes interessadas Em relação ao acompanhamento e avaliação, ver Principais considerações, ponto 3. Os pontos de vista das partes interessadas são resumidos no texto do relatório (secção1.2.2) e descritos em pormenor no anexo 2, ver em especial a secção 6.2, que explica o modo como foram tidos em conta os pontos de vista das partes interessadas. A avaliação de impacto analisou a melhor forma de maximizar o apoio prestado a nível da UE e melhorar as sinergias entre os diferentes instrumentos existentes, em especial, com o objetivo de conseguir melhores resultados na aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. As opções avaliadas foram as seguintes: Opção 1: reagrupar o FSE, a IEJ, o FEAD, o programa EaSI e o programa de saúde da UE.

–Esta foi a opção preferida com base nos resultados das avaliações e da consulta das partes interessadas. Na opinião das autoridades de gestão, uma integração ampla dos fundos ajudaria a racionalizar as suas intervenções estratégicas em todos os domínios da política social. Iria também reforçar a flexibilidade na programação das intervenções e facilitar a aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Os beneficiários confirmaram haver potencialidades por explorar para reforçar as sinergias entre os programas e os projetos financiados. Opção 2: reagrupar o FSE, a IEJ, o FEAD, o programa EaSI e o programa de saúde da UE e o FEG. –Esta opção resultaria apenas numa redução artificial do número de fundos. Os objetivos muito específicos do FEG, a sua grande visibilidade política e flexibilidade orçamental perder-se-iam se fosse incluído no FSE+. Esta opinião foi confirmada pelas partes interessadas durante o processo de consulta. Opção 3: reagrupar os fundos em regime de gestão partilhada (isto é, excluindo o programa EaSI e o programa Saúde da UE, mas incluindo o FEG). –Significaria isto sacrificar a elevada visibilidade do FEG enquanto instrumento de emergência a nível da UE destinado a atenuar os efeitos negativos da globalização. Ao mesmo tempo, seriam perdidas a flexibilidade e as sinergias potenciais a ganhar com a fusão do programa EaSI no FSE+. Opção 4: manter o FEAD enquanto fundo distinto, mas reagrupar as dimensões da assistência material e da inclusão social nos programas do FEAD. –Esta opção permitiria a criação de mais sinergias entre os tipos de apoio para a assistência material de base e medidas de inclusão social, mantendo as atuais regras de execução. Contudo, não asseguraria uma delimitação adequada em relação às medidas de inclusão social do FSE. Opção 5: reagrupar todos os FEEI. –Esta abordagem prejudicaria a execução das políticas, uma vez que não seria possível adaptar as regras de execução aos requisitos específicos das políticas apoiadas. Também não permitira aumentar as sinergias e a coerência com outros fundos de investimento no capital humano. •Adequação e simplificação da legislação O Regulamento Disposições Comuns (comuns a muitas áreas políticas de gestão partilhada) assegurará a simplificação da vertente de gestão partilhada do fundo através da utilização de regras simplificadas e comuns em matéria de programação, acompanhamento e avaliação, gestão e controlo, informação e comunicação e gestão financeira. Serão incluídas disposições que facilitem o recurso às opções simplificadas em matéria de custos, bem como à nova possibilidade de utilizar financiamento não associado a custos. O método de auditoria será racionalizado para colocar a tónica numa auditoria por amostragem em função dos riscos, e respeitar o princípio de «auditoria única». As funções e as responsabilidades dos diferentes organismos no sistema de gestão e controlo são definidas de forma mais clara. Haverá igualmente uma maior flexibilidade, uma vez que apenas os primeiros cinco anos serão programados de início. As dotações para os últimos dois anos serão afetadas com base numa revisão intercalar substancial e aprofundada, conducente à correspondente reprogramação em 2025. O conteúdo dos programas será racionalizado e mais estratégico. •Direitos fundamentais O regulamento FSE+ garante o respeito pelos direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros devem aplicar o presente regulamento de uma forma coerente com esses direitos e princípios. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O orçamento total atribuído ao FSE+ ascende a 101 mil milhões de EUR (a preços correntes) para o período de 2021-2027, dos quais 100 mil milhões de EUR afetados à vertente de gestão partilhada do FSE+. A dotação financeira para as vertentes de gestão direta do FSE+ é de 1 174 milhões de EUR a preços correntes, dos quais 761 milhões de EUR se destinam à vertente Emprego e Inovação social e 413 milhões de EUR à vertente Saúde. Os pormenores sobre as necessidades financeiras e de recursos humanos constam da ficha financeira legislativa do regulamento FSE+. A presente proposta estabelece um montante mínimo para o FSE+ a fim de assegurar um montante adequado de financiamento a investimentos em benefício das pessoas na União. 5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações No regime de gestão partilhada, as metas para os indicadores comuns de realização e de resultado e, se for caso disso, os indicadores de realização e de resultado específicos do programa, serão definidas a nível do programa. Seis vezes por ano, as autoridades dos Estados-Membros deverão transmitir à Comissão, por via eletrónica, dados sobre os indicadores de realização e de resultado. A sua coerência será verificada. A fiabilidade do sistema de recolha, registo e armazenamento dos dados para efeitos de monitorização, avaliação, gestão financeira e controlo será objeto de auditoria. A fim de simplificar a recolha de dados e minimizar os encargos para os participantes e os beneficiários, as autoridades deverão poder, na medida do possível, extrair, para efeitos de monitorização, dados de registos administrativos existentes. Os dados sensíveis serão recolhidos diretamente junto dos participantes e assentarão em registos ou estimativas fundamentadas. A avaliação continuará a ser uma responsabilidade partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão. Além das avaliações efetuadas pelos Estados-Membros, a Comissão irá realizar uma avaliação intercalar e uma avaliação retrospetiva da vertente do FSE+ executada em regime de gestão partilhada, com o apoio dos Estados-Membros. No âmbito da gestão direta e indireta, serão elaborados quadros de desempenho com base nas práticas relevantes dos antigos quadros dos programa EaSI e Saúde, de modo a assegurar que os dados são recolhidos de forma eficiente e eficaz e em tempo útil. A Comissão avaliará as vertentes de gestão direta e indireta e os resultados contribuirão para informar diversos processos de tomada de decisão. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Grande parte da execução da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada é abrangida pelo RDC. Os principais elementos do regulamento devem ser lidos em conjunção com o RDC. O regulamento FSE+ segue a seguinte estrutura: Parte I — Disposições gerais (aplicáveis a todas as vertentes) Esta parte inclui o objeto, as definições, os objetivos gerais e métodos de execução e os objetivos específicos. Inclui ainda disposições sobre os princípios da igualdade entre homens e mulheres, da igualdade de oportunidades e da não-discriminação, que a Comissão e os Estados-Membros devem respeitar na execução do FSE+. Aplica-se a todas as vertentes do FSE+. Os objetivos específicos a serem apoiadas pelo FSE+ baseiam-se nos princípios enunciados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Parte II — Execução da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada Esta parte estabelece as disposições aplicáveis à vertente em regime de gestão partilhada, que inclui o ex-FSE, a ex-IEJ e o ex-FEAD. Estas disposições são complementares das regras enunciadas no RDC. Capítulo I: Disposições comuns em matéria de programação (em regime de gestão partilhada) Este capítulo especifica a coerência e a concentração temática da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada. Prevê, nomeadamente: –Disposições que reforçam o alinhamento com o Semestre Europeu — para reforçar a ligação ao Semestre Europeu, a proposta inclui uma nova disposição segundo a qual um Estado-Membro que tenha sido alvo de uma recomendação específica por país (REP) deve afetar ao seguimento desta recomendação um montante adequado dos seus recursos ao abrigo da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada. –Obrigações de concentração temática: Combater a pobreza e promover a inclusão social: as desigualdades sociais continuam a ser motivo de grande preocupação. Por conseguinte, pelo menos 25 % dos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada serão afetados à promoção da inclusão social, no intuito de assegurar que a dimensão social da Europa, tal como estabelecida no Pilar, é devidamente considerada e que um montante mínimo de recursos é orientado para as pessoas mais carenciadas. Além disso, é conveniente que os Estados-Membros atribuam um montante mínimo de recursos a medidas que deem resposta às situações de privação material. Melhorar as oportunidades de emprego dos jovens: embora a taxa de desemprego dos jovens na UE tenha diminuído — do valor máximo de 24 %, registado em janeiro de 2013, para 15,6 %, em março de 2018 –, o seu nível é ainda elevado — mais do dobro da taxa global de desemprego (15,9 % em comparação com 7,1 %, em fevereiro de 2018). De assinalar que, em todas as regiões ultraperiféricas, 40 % dos jovens estão desempregados. A taxa de jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação (NEET) era ainda muito significativa em 2017, situando-se nos 13,4 %. Por conseguinte, os Estados-Membros com uma taxa de jovens NEET (grupo etário 15-29) superior a um determinado limiar deverão reservar 10 % dos respetivos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para ações específicas e reformas estruturais em favor dos jovens. No caso das regiões ultraperiféricas com uma taxa de jovens NEET acima desse limiar, a afetação será de 15 %.

Capítulo II: Vertente de apoio geral do FSE + em regime de gestão partilhada Este capítulo aplica-se a todos os apoios concedidos pela vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada, com exceção da assistência para corrigir situações de privação material. Estabelece normas em matéria de elegibilidade e acompanhamento, que completam o RDC. Inclui também uma disposição sobre «ações inovadoras» que incentiva os Estados-Membros a apoiar ações de inovação social e de experimentação social que reforcem abordagens ascendentes com base em parcerias. Capítulo III: Apoio do FSE+ para combater a privação material O capítulo III incide apenas na assistência material proporcionada pelo ex-FEAD. Assim é pelo facto de estes tipos de operações terem limiares mais baixos de participação e, por conseguinte, serem menos onerosos do ponto de vista administrativo. As partes interessadas chamaram a atenção para a necessidade de manter esta abordagem em detrimento da imposição de regras mais rigorosas do FSE (por exemplo, em matéria de comunicação de dados sobre os indicadores ou de pista de auditoria). Este capítulo descreve os princípios que regem a concessão de apoio, as regras em matéria de prestação de informações, as condições de elegibilidade, os indicadores e a auditoria. Parte III — Execução em regime de gestão direta e indireta Capítulo I: disposições específicas da vertente Emprego e Inovação Social Este capítulo incide na vertente Emprego e Inovação Social executada em regime de gestão direta e indireta. Inclui disposições sobre objetivos operacionais, ações elegíveis e entidades elegíveis. Capítulo II: disposições específicas da vertente Saúde Este capítulo incide na vertente Saúde executada em regime de gestão direta. Inclui disposições sobre objetivos operacionais, ações elegíveis, entidades elegíveis e governação. Capítulo III: disposições comuns aplicáveis às vertentes Emprego e a Inovação Social e Saúde Este capítulo incide nas regras comuns aplicáveis às duas vertentes em regime de gestão direta: países terceiros associados, formas de financiamento da UE e métodos de execução, programa de trabalho, acompanhamento e prestação de informações, avaliação, proteção dos interesses financeiros da União e auditorias, bem como a informação e a comunicação e publicidade. Parte IV – Disposições finais A parte IV estabelece as disposições finais aplicáveis a todas as vertentes: exercício da delegação, procedimento de comité para a vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada, comité previsto no artigo 163.º do TFUE, disposições transitórias e data de entrada em vigor Anexos –Anexo I — Indicadores comuns para a vertente de apoio geral do FSE+ em regime de gestão partilhada –Anexo II — Indicadores comuns para o apoio do FSE+ para combater a privação material –Anexo III — Indicadores para a vertente Saúde

2018/0206 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.º, alínea d), o artigo 149.º, o artigo 153.º, n.º 2, alínea a), o artigo 164.º, o artigo 168.º, n.º 5, o artigo 175.º, n.º 3, e o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Em 17 de novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, como forma de dar resposta aos desafios sociais na Europa. Os 20 princípios fundamentais do Pilar estão estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; proteção social e inclusão. Os 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem orientar as ações no âmbito do Fundo Social Europeu Mais (FSE+). A fim de contribuir para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o FSE+ deve apoiar investimentos nas pessoas e em sistemas nas áreas do emprego, da educação e da inclusão social, favorecendo assim a coesão económica, territorial e social, em conformidade com o artigo 174.º do TFUE. (2)A nível da União, a coordenação das políticas económicas ao abrigo do Semestre Europeu constitui o quadro para identificar prioridades nacionais em termos de reformas e acompanhar a sua execução. Por seu turno, os Estados-Membros elaboram as suas próprias estratégias plurianuais de investimento, orientando-as para a concretização dessas prioridades de reforma. Essas estratégias devem ser apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reforma anuais, como meio de definir e coordenar projetos de investimento prioritários a apoiar mediante financiamento nacional e/ou da União. Deverão igualmente contribuir para a utilização coerente dos fundos da União e otimizar o valor acrescentado do apoio financeiro a conceder, nomeadamente, pelos programas financiados pela União no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu Mais, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento e do Fundo InvestEU, se for caso disso. (3)O Conselho de [...] adotou orientações revistas para as políticas de emprego dos Estados-Membros para alinhar o texto com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de melhorar a competitividade da Europa e fazer dela um espaço mais propício ao investimento, à criação de emprego e à promoção da coesão social. A fim de garantir a plena coerência do FSE+ com os objetivos dessas orientações, nomeadamente nas áreas do emprego, da educação, da formação e da luta contra a exclusão social, a pobreza e a discriminação, o FSE+ deverá apoiar os Estados-Membros, tendo em conta as orientações integradas e as recomendações específicas por país pertinentes, adotadas nos termos do artigo 121.º, n.º 2, e do artigo 148.º, n.º 4 do TFUE, e se adequado, a nível nacional, os programas nacionais de reformas baseados em estratégias nacionais. O FSE+ deverá contribuir também para os aspetos relevantes da execução das principais iniciativas e atividades da União, nomeadamente a Nova Agenda para Competências para a Europa e o Espaço Europeu da Educação, as recomendações pertinentes do Conselho e outras iniciativas, tais como a Garantia para a Juventude, os percursos de melhoria de competências e a integração dos desempregados de longa duração. (4)Em 20 de junho de 2017, o Conselho aprovou a resposta da União à Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável — um futuro europeu sustentável. O Conselho sublinhou que era importante alcançar um desenvolvimento sustentável nas três dimensões (económica, social e ambiental), de uma forma equilibrada e integrada. É essencial que o desenvolvimento sustentável seja integrado em todos os domínios da política interna e externa da União e que a União dê provas de ambição nas políticas a que recorre para fazer face aos grandes desafios mundiais. O Conselho congratulou-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável», de 22 de novembro de 2016, como um primeiro passo no sentido de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e fazer do desenvolvimento sustentável um princípio orientador de todas as políticas da União, inclusive através dos seus instrumentos de financiamento. (5)A União confronta-se com desafios estruturais decorrentes da globalização económica, da gestão dos fluxos migratórios e da ameaça acrescida para a segurança, da transição para energias limpas, da evolução tecnológica, do envelhecimento das forças de trabalho e da escassez cada vez mais acentuada de competências e de mão de obra em alguns setores e regiões, em especial por parte das PME. Tendo em conta a evolução das realidades do mundo do trabalho, a União deve preparar-se para os atuais e futuros desafios investindo na aquisição de competências relevantes, tornando o crescimento mais inclusivo e melhorando o emprego e as políticas sociais, nomeadamente na perspetiva da mobilidade da mão de obra. (6)O Regulamento (UE) n.º [...] estabelece o quadro de ação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), do Fundo para o Asilo e a Migração (FAM), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento para a Gestão das Fronteiras e dos Vistos no quadro do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (IBMF), e define, nomeadamente, os objetivos políticos e as regras em matéria de programação, acompanhamento e avaliação, gestão e controlo para os fundos da União que são executados em regime de gestão partilhada. Por conseguinte, é necessário definir os objetivos gerais do FSE+ e estabelecer disposições específicas atinentes ao tipo de atividades que podem ser financiadas pelo FSE+. (7)O Regulamento (UE, Euratom) ... [novo RF] (o Regulamento Financeiro) estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo normas sobre subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais. A fim de assegurar a coerência na execução de programas de financiamento da União, o Regulamento Financeiro é aplicável às ações a executar em regime de gestão direta ou indireta ao abrigo do FSE+. (8)Os tipos de financiamento e as modalidades de execução ao abrigo do presente regulamento serão determinados em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para gerar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco esperado de não cumprimento. No que respeita às subvenções, há que considerar a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. Para aplicar medidas relacionadas com a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros, e em conformidade com o artigo 88.º do Regulamento Disposições Comuns, a Comissão pode reembolsar os Estados-Membros recorrendo a opções simplificadas em matéria de custos, incluindo a utilização de montantes fixos.

(9)Para racionalizar e simplificar o quadro de financiamento e criar novas oportunidades de sinergias através de estratégias de financiamento integradas, as ações apoiadas pelo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), pelo Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social e o Programa de ação da União no domínio da saúde devem ser integradas num FSE+. O FSE+ deverá, por conseguinte, incluir três vertentes: a vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada, a vertente Emprego e Inovação Social e a vertente Saúde. Esta medida deverá contribuir para a redução dos encargos administrativos associados à gestão dos diferentes fundos, em particular para os Estados-Membros, mantendo, em simultâneo, regras mais simples para operações como a distribuição de alimentos e/ou assistência material básica. (10)Tendo em conta este âmbito de aplicação mais alargado do FSE+, convém prever que os objetivos de aumentar a eficácia dos mercados de trabalho e fomentar o acesso a emprego de qualidade, melhorar o acesso e a qualidade da educação e da formação, promover a inclusão social e a saúde e reduzir a pobreza sejam não só são concretizadas em regime de gestão partilhada, mas também de gestão direta e indireta ao abrigo da vertente Emprego e Inovação Social e da vertente Saúde para as ações necessárias a nível da União. (11)A integração do programa de ação da União no domínio da saúde no FSE+ irá também criar sinergias entre o desenvolvimento e o teste de iniciativas e políticas para melhorar a eficácia, a resiliência e a sustentabilidade dos sistemas de saúde desenvolvidas pela vertente Saúde do programa FSE+ e a sua execução nos Estados-Membros pelos instrumentos disponibilizados pelas outras vertentes do regulamento FSE+. (12)O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o FSE+, parte do qual deve ser usada para ações a executar em regime de gestão direta e indireta ao abrigo da vertente Emprego e Inovação Social e da vertente Saúde. (13)O FSE+ deve ter por objetivo a promoção do emprego através de intervenções ativas que permitam a (re)integração no mercado de trabalho, nomeadamente dos jovens, dos desempregados de longa duração e das pessoas inativas, assim como através do incentivo ao emprego por conta própria e à economia social. Deve visar a melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho, apoiando a modernização das instituições que nele operam, como os serviços públicos de emprego, a fim de reforçar a sua capacidade de prestar aconselhamento e orientação específica durante a procura de emprego e a transição para o emprego e favorecer a mobilidade dos trabalhadores. O FSE+ deve ainda promover a participação das mulheres no mercado de trabalho, através de medidas destinadas a assegurar, nomeadamente, um melhor equilíbrio entre vida profissional e vida privada e o acesso a estruturas de acolhimento de crianças. Deve também almejar proporcionar um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado, a fim de dar resposta a riscos sanitários associados às novas formas de trabalho e às necessidades decorrentes do envelhecimento da mão de obra. (14)O FSE+ deve prestar apoio a ações destinadas a melhorar a qualidade, a eficácia e a relevância dos sistemas de educação e formação para o mercado de trabalho, a fim de facilitar a aquisição das competências essenciais, sobretudo na área digital de que todos precisam para a realização pessoal e o desenvolvimento pessoais, o emprego, a inclusão social e a cidadania ativa. O FSE+ deve favorecer a progressão no ensino e na formação e a transição para o mercado de trabalho, apoiar a aprendizagem ao longo da vida e a empregabilidade, e contribuir para a competitividade e a inovação societal e económica, mediante o apoio a iniciativas sustentáveis nestas áreas suscetíveis de serem aplicadas em mais larga escala. Este objetivo poderia ser alcançado, por exemplo, através de formação e aprendizagem ao longo da vida, orientação, antecipação das necessidades de competências em cooperação com a indústria, materiais de formação atualizados, previsão e acompanhamento dos percursos dos licenciados, formação de professores, validação dos resultados de aprendizagem e reconhecimento das qualificações. (15)Os apoios veiculados através do FSE+ devem ser utilizados para promover a igualdade de acesso, em especial para os grupos desfavorecidos, a uma educação e formação não segregadas, inclusivas e de qualidade, desde o ensino e o acolhimento na primeira infância até à educação e a formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior, bem como ao ensino e à aprendizagem de adultos, fomentando, assim, a permeabilidade entre setores da educação e da formação, prevenindo o abandono escolar precoce, melhorando a literacia no domínio da saúde, reforçando a interligação com aprendizagem não formal e informal e facilitando a mobilidade para fins de aprendizagem para todos. Neste contexto, devem ser apoiadas sinergias com o programa Erasmus, nomeadamente para facilitar a participação de estudantes desfavorecidos na mobilidade para fins de aprendizagem. (16)O FSE+ dever promover oportunidades flexíveis de todos adquirirem ou atualizarem competências, nomeadamente na área digital e das tecnologias facilitadoras essenciais, com vista a dotar as pessoas de competências adaptadas à digitalização, à mudança tecnológica, à inovação e à mudança económica e social, facilitando a mobilidade e as transições de carreira e apoiando, em especial, os adultos com baixas competências ou qualificados, em sintonia com a Nova Agenda de Competências para a Europa. (17)As sinergias com o programa Horizonte Europa devem assegurar que o FSE+ pode integrar currículos inovadores apoiados pelo programa Horizonte Europa e aplicá-los em mais larga escala, a fim de dotar as pessoas das aptidões e competências necessárias para os empregos do futuro. (18)O FSE+ deve apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para combater a pobreza, de forma a quebrar o ciclo de desvantagens que se prolongam por gerações e promover a inclusão social, assegurando a igualdade de oportunidades para todos, lutando contra a discriminação e eliminando as desigualdades no plano da saúde. Para tal, é necessário mobilizar um leque de políticas que visam as pessoas mais desfavorecidas independentemente da sua idade, incluindo as crianças, as comunidades marginalizadas como os ciganos, e os trabalhadores pobres. O FSE+ deve promover a inclusão ativa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, com vista a assegurar a sua integração socioeconómica. Deve ser igualmente utilizado para melhorar o acesso equitativo e em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis na área da saúde e dos cuidados prolongados, em especial aos serviços de cuidados de proximidade e familiares. O FSE+ deve favorecer a modernização dos sistemas de proteção social, com vista a fomentar a sua acessibilidade. (19)Deve contribuir para a redução da pobreza através do apoio a mecanismos nacionais que visam atenuar os efeitos da privação material e de alimentos e promover a integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e dos mais carenciados. Tendo em conta que, a nível da União, pelo menos, 4 % dos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada apoiam as pessoas mais carenciadas, os Estados-Membros devem canalizar, pelo menos, 2 % dos respetivos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para ações destinadas a combater as formas de pobreza extrema com maior impacto de exclusão social, como a situação dos sem-abrigo, a pobreza infantil e a privação de alimentos. Em virtude da natureza das operações e do tipo de beneficiários finais, é necessário simplificar as regras aplicáveis aos apoios destinados a mitigar a privação material das pessoas mais carenciadas. (20)Atendendo à necessidade persistente de intensificar esforços consagrados à gestão dos fluxos migratórios em toda a União, e por forma a assegurar um apoio coerente, sólido e coerente à solidariedade e à partilha de responsabilidades, o FSE+ deve prestar apoios para promover a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros em complemento das ações financiadas no âmbito do Fundo para o Asilo e a Migração. (21)O FSE+ deve apoiar as reformas das políticas e dos sistemas nas áreas do emprego, da inclusão social, da saúde e dos cuidados de saúde, e da educação e formação. Para consolidar o alinhamento com o Semestre Europeu, os Estados-Membros devem atribuir um montante adequado dos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada à implementação das recomendações específicas de que foram alvo e que se prendem com desafios estruturais a que é conveniente dar resposta através de investimentos plurianuais no âmbito de aplicação do FSE+. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência, a coordenação e a complementaridade da vertente Saúde do FSE+ em regime de gestão partilhada com o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o instrumento de execução dessas mesmas reformas e o instrumento de assistência técnica. Em especial, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar uma coordenação efetiva em todas as fases do processo, a fim de salvaguardar a consistência, a coerência, a complementaridade e as sinergias entre as fontes de financiamento, incluindo a assistência técnica. (22)A fim de assegurar que a dimensão social da Europa, tal como estabelecida no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, é devidamente considerada e que um montante mínimo de recursos é orientado para os mais necessitados, os Estados-Membros devem atribuir, pelo menos, 25 % dos seus recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada ao fomento da inclusão social. (23)Tendo em conta os níveis persistentemente elevados de desemprego e inatividade dos jovens em certos Estados-Membros e regiões, e que afetam, em especial, os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer programa de estudos ou formação, é necessário que os Estados-Membros continuem a investir recursos suficientes da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada em ações para promover o emprego dos jovens, nomeadamente através da implementação da Garantia para a Juventude. Com base nas ações apoiadas pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens no período de programação 2014-2020 destinadas a apoio individualizado, os Estados-Membros devem continuar a promover percursos de reinserção no mundo do trabalho e na educação e medidas que cheguem efetivamente aos jovens, dando prioridade, sempre que pertinente, aos jovens desempregados de longa duração, inativos e desfavorecidos, inclusive através do trabalho com a juventude. Os Estados-Membros devem igualmente investir em medidas destinadas a facilitar a transição da escola para o trabalho, bem como reformar e adaptar os serviços de emprego com vista à prestação de apoios personalizados aos jovens. Por conseguinte, os Estados-Membros em causa devem reservar, pelo menos 10 %, dos recursos nacionais da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para ações de apoio à empregabilidade dos jovens. (24)Os Estados-Membros devem assegurar a coordenação e complementaridade entre as ações apoiadas por estes fundos. (25)Em conformidade com o artigo 349.º do TFUE e o artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994, as regiões ultraperiféricas e as regiões setentrionais escassamente povoadas têm direito a medidas específicas no âmbito das políticas e dos programas comuns da UE. Devido aos constrangimentos permanentes que as atingem, estas regiões necessitam de uma assistência específica. (26)A execução eficiente e eficaz das ações apoiadas pelo FSE+ assenta na boa governação e na parceria entre todos os agentes aos níveis territoriais pertinentes e os agentes socioeconómicos, em especial os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. É, por conseguinte, fundamental que os Estados-Membros encorajem a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil na execução do FSE+ no âmbito da gestão partilhada. (27)A fim de tornar as políticas mais reativas à mudança social e fomentar e apoiar soluções inovadoras, o apoio à inovação social afigura-se crucial. Para melhorar a eficiência das políticas, é fundamental testar e avaliar soluções inovadoras antes de as aplicar em maior escala, pelo que se justifica um apoio específico por parte do FSE+. (28)Os Estados-Membros e a Comissão devem garantir que o FSE+ contribui para a promoção da igualdade entre mulheres e homens, em conformidade com o artigo 8.º do TFUE, no sentido de promover a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira. Devem também garantir que o FSE+ promove a igualdade de oportunidades para todos, sem discriminação, em conformidade com o artigo 10.º do TFUE, bem como a inclusão na sociedade das pessoas com deficiência em condições equitativas, contribuindo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estes princípios devem ser tidos em conta em todas as dimensões e em todas as fases de preparação, monitorização, execução e avaliação dos programas, de forma oportuna e coerente, garantindo simultaneamente a realização de ações específicas destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades. O FSE+ deve também favorecer a reorientação dos cuidados residenciais/institucionais para cuidados familiares ou prestados pela comunidade, em especial para as pessoas que são alvo de discriminações múltiplas. O FSE+ não deverá apoiar qualquer ação que contribua para a segregação ou a exclusão social.O Regulamento (UE) n.º [futuro RDC] dispõe que as regras de elegibilidade das despesas devem ser determinadas a nível nacional, com algumas exceções em relação às quais é conveniente estabelecer disposições específicas no que respeita à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada.

(29)A fim de reduzir os encargos administrativos associados à recolha de dados, sempre que tais dados estiverem disponíveis em registos, os Estados-Membros devem autorizar as autoridades de gestão a proceder à respetiva extração. (30)No que respeita ao tratamento de dados pessoais no âmbito do presente regulamento, os responsáveis nacionais pelo tratamento de dados devem exercer as suas funções para efeitos do presente regulamento de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. (31)A experimentação social é um projeto em pequena escala que permite a recolha de dados sobre a viabilidade de inovações sociais. Deverá ser possível aplicar as ideias viáveis em maior escala ou noutros contextos, com o apoio financeiro do FSE+ e de outras fontes. (32)O FSE+ estabelece disposições que visam concretizar a liberdade de circulação dos trabalhadores numa base não discriminatória, através de uma cooperação estreita entre os serviços centrais de emprego dos Estados-Membros e com a Comissão. A rede europeia de serviços de emprego deve promover um funcionamento mais eficaz dos mercados de trabalho, facilitando a mobilidade transnacional dos trabalhadores e uma maior transparência da informação sobre os mercados de trabalho. O âmbito do FSE+ inclui ainda o desenvolvimento e o apoio de regimes de mobilidade específicos, com vista ao preenchimento de ofertas de emprego onde tenham sido identificadas lacunas no mercado de trabalho. (33)A falta de acesso a financiamento por parte das microempresas, da economia social e das empresas sociais constitui um dos principais obstáculos à criação de empresas, em especial para as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho. O regulamento FSE+ estabelece disposições destinadas a criar um ecossistema de mercado para aumentar a oferta e o acesso ao financiamento para as empresas sociais, bem como para satisfazer a procura por parte de quem mais dele necessita, em especial, os desempregados, as mulheres e as pessoas vulneráveis que pretendam criar ou desenvolver uma microempresa. Este objetivo será igualmente abordado através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais, ao abrigo da secção «investimento social e competências do fundo InvestEU. (34)Os agentes do mercado de investimento social, incluindo filantropos, podem desempenhar um papel fundamental na consecução de diversos objetivos do FSE+, na medida em que disponibilizam financiamento e abordagens inovadoras e complementares de combate à pobreza e à exclusão social, reduzindo o desemprego e contribuindo para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Por conseguinte, na medida do possível, há que envolver fundações e dadores filantrópicos em ações do FSE+, em especial as que se destinam a desenvolver o ecossistema do mercado de investimento social. (35)Em conformidade com o artigo 168.° do TFUE, na definição e na execução de todas as políticas e ações da União, será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. A União deverá complementar e apoiar as políticas de saúde nacionais, incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e promover a coordenação entre os respetivos programas, no pleno respeito das responsabilidades dos Estados-Membros pela definição das suas políticas de saúde e pela organização e prestação de serviços de saúde e cuidados médicos. (36)O facto de manter as pessoas saudáveis e ativas durante mais tempo e de as capacitar para assumirem um papel ativo na gestão da sua saúde terá efeitos positivos na saúde, na redução das desigualdades no domínio da saúde, na qualidade de vida, na produtividade, na competitividade e na inclusividade, reduzindo simultaneamente as pressões sobre os orçamentos nacionais. A Comissão está empenhada em ajudar os Estados-Membros a alcançar os seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), nomeadamente o ODS 3 de «Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades». (37)Os elementos factuais e os valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União Europeia, estabelecidos nas conclusões do Conselho de 2 de junho de 2006, devem estar na base dos processos de tomada de decisões em matéria de planeamento e de gestão de sistemas de saúde inovadores, eficientes e resistentes, promovendo ferramentas que garantam o acesso universal a cuidados de saúde de qualidade, e a aplicação voluntária das melhores práticas a uma escala mais ampla. (38)A vertente Saúde do FSE+ deverá contribuir para a prevenção de doenças ao longo de toda a vida dos cidadãos da União e para a promoção da saúde, equacionando os fatores de risco para a saúde, como o consumo de tabaco e o tabagismo passivo, o consumo nocivo de álcool, o consumo de drogas ilícitas e a redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, os hábitos alimentares pouco saudáveis e a falta de atividade física, e incentivar ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, no intuito de complementar a ação dos Estados-Membros em consonância com as estratégias pertinentes. A vertente Saúde do FSE+ deverá integrar modelos de prevenção eficazes, tecnologias inovadoras e novos modelos de negócio e soluções que contribuam para a inovação, a eficiência e a sustentabilidade dos sistemas de saúde dos Estados-Membros e facilitem o acesso a cuidados de saúde melhores e mais seguros para os cidadãos europeus. (39)As doenças não transmissíveis são responsáveis por mais de 80 % da mortalidade prematura na União e a sua prevenção eficaz comporta múltiplas dimensões transfronteiras. Paralelamente, o Parlamento Europeu e o Conselho salientaram a necessidade de minimizar as consequências para a saúde pública das ameaças transfronteiriças graves para a saúde, como as doenças transmissíveis e outras de natureza biológica, química, ambiental e desconhecida, apoiando o reforço das capacidades de preparação e resposta. (40)Reduzir o ónus das infeções resistentes e das infeções nosocomiais e garantir a disponibilidade de agentes antimicrobianos eficazes é essencial para a eficiência dos sistemas de saúde e para a saúde dos cidadãos. (41)A Comissão apresentou recentemente uma proposta sobre a avaliação das tecnologias da saúde (ATS) para favorecer a cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde a nível da União e, assim, melhorar a disponibilidade de tecnologias de saúde inovadoras para os doentes em toda a União, utilizar os recursos disponíveis de forma mais eficaz e melhorar a capacidade de previsão das empresas. (42)Dada a natureza específica de alguns dos objetivos abrangidos pela vertente Saúde do FSE+ e pelo tipo de ações ao abrigo desta vertente, as autoridades competentes dos Estados-Membros estão mais bem colocadas para levar a cabo as atividades que lhes estão associadas. Estas autoridades, designadas pelos próprios Estados-Membros, devem, pois, ser consideradas beneficiários identificados para efeitos do artigo [195.º], do [novo Regulamento Financeiro] e as subvenções devem ser concedidas a essas autoridades sem publicação prévia de convites à apresentação de propostas. (43)As redes europeias de referência (RER) são redes que reúnem prestadores de cuidados de saúde de toda a Europa com o objetivo de combater doenças raras, complexas e de baixa prevalência e problemas de saúde que exigem tratamentos altamente especializados, e concentrar conhecimentos e recursos. As RER são aprovadas pelo Conselho de Estados-Membros em conformidade com o procedimento de aprovação estabelecido na Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão, de 10 de março de 2014. Estas redes devem, pois, ser consideradas beneficiários identificados para efeitos do artigo [195.º], do [novo Regulamento Financeiro] e as subvenções devem ser concedidas a essas RER sem publicação prévia de convites à apresentação de propostas. (44)A legislação da UE em matéria de saúde tem impacto imediato na vida dos cidadãos, na eficiência e na resiliência dos sistemas de saúde, bem como no bom funcionamento do mercado interno. As normas que regem os produtos e tecnologias médicos (medicamentos, dispositivos médicos e substâncias de origem humana), o tabaco, os direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços e as ameaças sanitárias transfronteiriças graves, são essenciais para a proteção da saúde na UE. A regulamentação, assim como a sua aplicação e a verificação do seu cumprimento, devem acompanhar o ritmo da inovação, os avanços da investigação e as mudanças societais neste domínio, ao mesmo tempo que garantem a concretização dos objetivos em matéria de saúde pública. É, pois, necessário continuar a desenvolver a base de conhecimentos necessária para a aplicação de legislação de caráter científico. (45)Para maximizar a eficácia e a eficiência das ações a nível da União e a nível internacional, para a execução da vertente Saúde, deve ser desenvolvida a cooperação com as organizações internacionais competentes, nomeadamente as Nações Unidas e suas agências especializadas, em especial a Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como o Conselho da Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). (46)Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução e reavaliadas no contexto da avaliação intercalar. (47)Nos termos do artigo [94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho], as pessoas e as entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de um financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos das vertentes Emprego e Inovação Social e Saúde, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o relevante país ou território está ligado. (48)Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas funções.

(49)Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, em conformidade com o Regulamento Financeiro e com as outras regras aplicáveis, incluindo a prevenção, deteção, investigação e correção de fraudes e irregularidades e fraudes, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, a imposição de sanções administrativas. Em especial, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a determinar se existe fraude, corrupção ou outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e intentar ações judiciais por fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, conforme previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia, e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE), e assegurar que eventuais partes terceiras envolvidas na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. (50) Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Estas regras são definidas no Regulamento Financeiro e determinam o procedimento especial para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, ao mesmo tempo que organização o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da UE. (51)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o reforço da eficácia dos mercados de trabalho e a promoção do acesso a emprego de qualidade, a melhoria do acesso à educação e à formação e o reforço da sua qualidade, a promoção da inclusão social e da saúde e a redução da pobreza, bem como ações ao abrigo das vertentes Emprego e Inovação Social e Saúde, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. (52)A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração ou ao complemento do anexo sobre os indicadores. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (53)A fim de garantir uniformidade das condições de aplicação do presente regulamento, importa conferir à Comissão competências de execução. As competências de execução relacionadas com o modelo de inquérito estruturado aos destinatários finais devem ser exercidas em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, dada a natureza deste modelo. ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Parte I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+). Define os objetivos do FSE+, o orçamento para o período de 2021-2027, as modalidades de execução, as formas de financiamento da União e as regras para a concessão desse financiamento. Artigo 2.º Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «Medidas de acompanhamento»: as atividades previstas para além da distribuição de alimentos e/ou assistência material de base com o objetivo de combater a exclusão social, tais como as que consistem em dirigir uma pessoa para serviços sociais, prestar serviços sociais ou dar conselhos em matéria de gestão do orçamento familiar; 2) «País associado»: um país terceiro que é parte num acordo com a União que autoriza a sua participação na vertente Emprego e Inovação Social e na vertente Saúde do FSE+ em conformidade com o artigo 30.º; 3) «Assistência material de base»: os produtos que satisfazem as necessidades básicas de uma pessoa e lhe permitam viver condignamente, tais como vestuário, artigos de higiene e material escolar;

4) «Operação de financiamento misto»: uma ação apoiada pelo orçamento da União, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores; 5) «Indicadores comuns de resultado imediato»: indicadores comuns de resultado que captam os efeitos no prazo de quatro semanas a contar do dia em que o participante deixa a operação (data de saída); 6) «Indicadores comuns de resultado a mais longo prazo»: indicadores comuns de resultado que captam os efeitos seis meses depois de um participante ter deixado a operação; 7) «Despesas de aquisição de alimentos e/ou assistência material de base»: os custos reais incorridos pelo beneficiário para a aquisição de alimentos e/ou assistência material de base e que não se limitam ao preço dos alimentos e/ou da assistência material de base; 8) «Destinatário final»: a pessoa ou as pessoas mais carenciadas que recebem a assistência prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea xi), do presente regulamento; 9) «Crise sanitária»: qualquer crise normalmente percecionada como uma ameaça, que reveste uma dimensão de saúde e exige medidas urgentes por parte das autoridades em condições de incerteza; 10) «Entidade jurídica»: uma pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações; 11) «Microfinanciamento»: garantias, microcrédito, capital próprio e quase-capital, conjugados com serviços de acompanhamento do desenvolvimento empresarial, designadamente sob a forma de aconselhamento individual, formação e mentoria, alargado a pessoas e microempresas com dificuldades de acesso a crédito para efeitos de atividades profissionais e/ou geradoras de rendimento; 12) «Microempresa»: uma empresa com menos de 10 trabalhadores e um volume de negócios anual ou um balanço total inferior a 2 000 000 EUR; 13) «Pessoas mais carenciadas»: pessoas singulares, sejam elas indivíduos, famílias, agregados familiares ou agrupamentos compostos por essas pessoas, cuja necessidade de assistência tenha sido estabelecida com base nos critérios objetivos fixados pelas autoridades nacionais competentes, em concertação com as partes interessadas e evitando quaisquer conflitos de interesses, e aprovados pelas referidas autoridades nacionais competentes e que poderão incluir elementos que permitam a seriação das pessoas mais carenciadas em determinadas áreas geográficas; 14) «Valor de referência»: valor que serve para fixar metas para os indicadores de resultado comuns e específicos dos programas, e que tem por base intervenções semelhantes atuais ou anteriores; 15) «Empresa social»: uma empresa, seja qual for a sua forma jurídica, ou uma pessoa singular que: a)Nos termos do seu pacto social, estatutos ou qualquer outro documento legal que, segundo as regras do Estado-Membro onde esteja situada, possa resultar na imputação de responsabilidades, tem como principal objetivo social produzir impactos sociais mensuráveis e positivos e não gerar lucros para outros efeitos, e que presta serviços ou fornece bens que geram rendimento social, e/ou utiliza um modo de produção de bens ou serviços que representam os seus objetivos sociais; b)Utiliza os seus lucros para, acima de tudo, atingir o seu objetivo social principal, segundo procedimentos e regras previamente definidos aplicáveis à distribuição de lucros que garantam que tal distribuição não prejudica o objetivo principal; c)É gerida de forma empreendedora, responsável e transparente, designadamente através da participação de trabalhadores, clientes e outros agentes afetados pelas suas atividades. 16) «Inovações sociais»: atividades cujos fins e meios revestem um caráter social, em especial as que dizem respeito ao desenvolvimento e à aplicação de ideias novas (relativas a produtos, serviços ou modelos) que, simultaneamente, satisfaçam necessidades sociais e criem novas relações ou colaborações sociais, desse modo beneficiando a sociedade e melhorando a sua capacidade de ação; 17) «Experimentações sociais»: intervenções que dão respostas inovadoras a necessidades sociais e são aplicadas em pequena escala e em condições que permitem medir o seu impacto, antes de ser repetidas noutros contextos ou em mais larga escala se os seus resultados forem convincentes; 18) «Competências essenciais»: os conhecimentos, as aptidões e as competências de que todas as pessoas precisam, em todas as etapas da sua vida, para se realizarem e desenvolverem pessoalmente, para obterem um emprego, garantirem a inclusão social e exercerem uma cidadania ativa. As competências essenciais são: a capacidade de ler e escrever; o plurilinguismo; a matemática, as ciências, a tecnologia e a engenharia; as competências digitais; as competências pessoais, sociais e a capacidade de aprender a aprender; a cidadania; o empreendedorismo; e a sensibilidade e a expressão culturais. 19) «País terceiro»: um país que não é membro da União Europeia; 2. As definições do artigo [2.º] do [futuro RDC] aplicam-se igualmente à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada.

Artigo 3.º Objetivos gerais e modalidades de execução O FSE+ tem por objetivo ajudar os Estados-Membros a atingir níveis elevados de emprego, uma proteção social justa e uma mão de obra qualificada, resistente e preparada para o futuro do mundo do trabalho, em consonância com os princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017. O FSE+ deve apoiar e complementar as políticas dos Estados-Membros, conferindo-lhes valor acrescentado, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades, o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção social e inclusão social, bem como um elevado nível de proteção da saúde. O FSE+ será executado: a) em regime de gestão partilhada, no respeitante à parte da assistência correspondente aos objetivos específicos enumerados no artigo 4.º (vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada), e b) em regime de gestão direta e indireta, no respeitante à parte da assistência correspondente aos objetivos enumerados no artigo 4.º, n.º 1, e no artigo 23.º (vertente «Emprego e Inovação Social»), e à parte da assistência correspondente aos objetivos enumerados nos artigos 4.º, n.os 1 e 3, e 26.º (vertente «Saúde»). Artigo 4.º Objetivos específicos 1. O FSE+ deve apoiar os seguintes objetivos específicos nas áreas do emprego, da educação, da inclusão social e da saúde, contribuindo, assim, para o objetivo político de Uma Europa mais social — aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais»] enunciado no artigo [4.º] do [futuro RDC]: i) melhorar o acesso ao emprego de todos os que procuram trabalhar, em especial os jovens, os desempregados de longa duração e as pessoas inativas, promovendo o emprego por conta própria e a economia social, ii) modernizar as instituições e os serviços do mercado de trabalho no sentido de avaliar e antecipar necessidades de competências e garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar a oferta e a procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade, iii) promover a participação das mulheres no mercado de trabalho, uma melhor conciliação entre vida profissional e familiar, nomeadamente o acesso a estruturas de acolhimento de crianças, um ambiente de trabalho saudável e bem adaptado capaz de prevenir riscos para a saúde, a adaptação à mudança por parte de trabalhadores, empresas e empresários, e o envelhecimento ativo e saudável, iv) melhorar a qualidade, a eficácia e a relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação, de forma a favorecer a aquisição de competências essenciais, inclusive no domínio digital, v) promover a igualdade de acesso e a conclusão, em especial por parte dos grupos desfavorecidos, de um percurso de educação e formação inclusivo e de qualidade, desde o ensino e o acolhimento na primeira infância até à educação e à formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior, bem como ao ensino e à aprendizagem de adultos, facilitando, assim, a mobilidade para fins de aprendizagem para todos, vi) promover a aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente através de oportunidades flexíveis de todos adquirirem ou atualizarem competências, tendo em conta as competências digitais, uma melhor antecipação da mudança e das novas exigências em matéria de competências em função das necessidades do mercado de trabalho, facilitando as transições de carreira e fomentando a mobilidade profissional, vii) favorecer a inclusão ativa, designadamente com vista a promover a igualdade de oportunidades e a participação ativa e melhorar a empregabilidade, viii) promover a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros e de comunidades marginalizadas, tais como os ciganos, ix) reforçar a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis; modernizar os sistemas de proteção social, inclusive mediante a promoção do acesso à proteção social; melhorar a acessibilidade, a eficácia e a resiliência dos sistemas de cuidados de saúde e de cuidados prolongados, x) promover a integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social, incluindo as mais carenciadas e as crianças,

xi) combater a privação material através da distribuição de alimentos e/ou de assistência material de base às pessoas mais carenciadas, incluindo medidas de acompanhamento. 2. Através das ações executadas ao abrigo da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada que visam a concretização dos objetivos específicos enumerados no número 1, o FSE+ deve contribuir também para os outros objetivos políticos enunciados no artigo [4.º] do [futuro RDC], em especial os que dizem respeito a: 1. Uma Europa mais inteligente, mediante o desenvolvimento de competências para uma especialização inteligente e em tecnologias facilitadoras essenciais, a transição industrial, a cooperação setorial e o empreendedorismo, a formação de investigadores e a criação de redes e de parcerias entre instituições do ensino superior, instituições de ensino e formação profissionais (EFP), centros tecnológicos e de investigação e empresas e agrupamentos de empresas, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a economia social; 2. Uma Europa mais ecológica e hipocarbónica graças à melhoria dos sistemas de ensino e de formação no sentido da adaptação de competências e qualificações, da atualização das competências de todos, incluindo os trabalhadores, da criação de novos empregos em setores relacionados com o ambiente, o clima e a energia, e da bioeconomia. 3. No âmbito da vertente Saúde, o FSE+ deve também apoiar a promoção da saúde e a prevenção de doenças, contribuir para a eficácia, a acessibilidade e a resiliência dos sistemas de saúde, garantir uma maior segurança dos cuidados de saúde, reduzir as desigualdades em matéria de saúde, proteger os cidadãos de ameaças sanitárias transfronteiriças e apoiar a legislação da UE na área da saúde. Artigo 5.º Orçamento 1.A dotação financeira total do FSE+ para o período de 2021-2027 é de 101 174 000 000 EUR a preços correntes. 2.A parte da dotação financeira correspondente à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego é de 100 000 000 000 EUR a preços correntes, ou 88 646 194 590 EUR a preços de 2018, dos quais 200 000 000 EUR a preços correntes, ou 175 000 000 EUR a preços de 2018, serão afetados a ações de cooperação transnacional de apoio a soluções inovadoras, tal como referido no artigo 23.º, alínea i), e 400 000 000 EUR a preços correntes, ou 376 928 934 EUR a preços de 2018, a título de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.º do TFUE e para as regiões de nível 2 da NUTS que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 do Ato de Adesão de 1994. 3.A parte da dotação financeira correspondente à vertente Emprego e Inovação Social para o período de 2021-2027 é de 1 174 000 000 EUR, a preços correntes. 4.É a seguinte a repartição indicativa do montante referido no n.º 3: a)761 000 000 EUR para a execução da vertente Emprego e Inovação Social; b)413 000 000 EUR para a execução da vertente Saúde. 5.Os montantes referidos nos n.os 3 e 4 podem ser também usados para assistência técnica e administrativa na execução dos programas, como, por exemplo, atividades de preparação, monitorização, controlo, auditoria e avaliação, incluindo sistemas organizacionais de tecnologias da informação. Artigo 6.º Igualdade entre homens e mulheres e igualdade de oportunidades e não discriminação 1. Todos os programas executados ao abrigo da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada, bem como as operações ao abrigo da vertente Emprego e Inovação Social e da vertente Saúde, devem garantir a promoção da igualdade entre homens e mulheres em todas as fases da sua preparação, execução, acompanhamento e avaliação. Devem igualmente promover a igualdade de oportunidades para todos, sem discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou crença, da deficiência, idade ou orientação sexual, em todas as fases da sua preparação, execução, monitorização e avaliação. 2. Os Estados-Membros e a Comissão devem também apoiar ações específicas destinadas a promover os princípios referidos no n.º 1 no âmbito da consecução dos objetivos do FSE+, incluindo a reorientação dos cuidados residenciais/institucionais para cuidados familiares ou prestados pela comunidade.

Parte II — Execução da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada Capítulo I Disposições comuns relativas à programação Artigo 7.º Coerência e concentração temática 1. Os Estados-Membros devem concentrar os recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada em intervenções que deem resposta aos desafios identificados nos respetivos programas nacionais de reformas, no Semestre Europeu e nas recomendações específicas por país adotadas em conformidade com o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, tendo em conta os princípios e os direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão devem promover sinergias e assegurar a coordenação, a complementaridade e a coerência entre o FSE+ e outros fundos, programas e instrumentos da União, tais como o programa Erasmus, o Fundo para o Asilo e a Migração e o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o instrumento de execução dessas mesmas reformas e o instrumento de assistência técnica, tanto na fase de planeamento como durante a execução. Os Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão devem otimizar os mecanismos de coordenação para evitar a duplicação de esforços e assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução a ações de apoio coerentes e racionalizadas. 2. Os Estados-Membros devem afetar um montante adequado dos respetivos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada para dar resposta aos desafios identificados nas recomendações específicas por país adot