B4-1099/96, 1100, 1101, 1102, 1103 e 1112/96

Resolução sobre o Plano de Acção da União Europeia para a Rússia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Federação Russa,

- Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Federação Russa,

- Tendo em conta o Programa de Acção da União Europeia para a Rússia, adoptado pelo Conselho na sua reunião de 13 de Maio de 1996 e confirmado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 22 de Junho de 1996, em Florença,

A. Na expectativa do debate sobre as futuras relações entre a UE e a Federação Russa, a efectuar com base num relatório da sua comissão competente,

B. Considerando os esforços que a União Europeia continua a despender no sentido de estabelecer uma parceria real com a Rússia, a fim de promover o processo de reformas democráticas e económicas na Federação Russa,

C. Sublinhando que uma tal parceria real se reveste da maior importância para garantir a segurança e a estabilidade em todo o continente europeu,

D. Considerando que é essencial repensar a estratégia da UE face à Rússia na perspectiva do próximo alargamento da União aos Países da Europa Central e Oriental,

E. Sublinhando que, no quadro das relações entre a União Europeia e a Federação Russa, se deverá dar uma atenção especial ao estabelecimento na Federação Russa de uma sociedade genuinamente democrática e cívica, que respeite integralmente o Estado de Direito e os direitos fundamentais humanos e das minorias,

F. Sublinhando a necessidade de a União Europeia dar uma contribuição substancial para o processo de reformas económicas na Federação Russa, a fim de se instaurar uma economia social de mercado no país,

G. Vivamente preocupado com as consequências sociais que as indispensáveis reformas económicas tiveram na Rússia, traduzidas num sério agravamento da exclusão social e da criminalidade organizada,

H. Tendo em consideração o alto grau de degradação do ambiente no interior da Federação Russa,

1. Regista com agrado os esforços do Conselho no sentido de restabelecer uma parceria real entre a União Europeia e a Federação Russa e é de opinião que o Programa de Acção para a Rússia será um contributo necessário para o estabelecimento dessa parceria;

2. Entende que, a despeito do carácter positivo da iniciativa tomada pelo Conselho, o seu Plano de Acção para a Rússia não está à altura dos problemas atinentes às relações especiais que a União deveria estabelecer com este importante parceiro, pelo que o referido plano deveria ser mais completo e mais preciso;

3. Exorta o Conselho a estudar a possibilidade de uma nova evolução da parceria UE-Rússia neste sentido, indo além do Plano de Acção, como uma base mais sólida para as relações a longo prazo entre a União e a Rússia;

4. Insiste em que o estabelecimento na Federação Russa de uma sociedade verdadeiramente democrática e cívica, a qual respeite integralmente o Estado de Direito e os direitos fundamentais a nível humano e das minorias, deverá ser parte fundamental do Plano de Acção da União Europeia para a Rússia, e solicita à Comissão que exorte a Rússia a abolir a pena de morte;

5. É de opinião que, perante o referido Plano de Acção, os instrumentos de cooperação existentes entre a União Europeia e a Rússia, como o Programa TACIS e a possível extensão de partes dos programas Media, Socrates e Tempus àquela Federação, deverão ser alvo de revisão por forma a aumentar a sua eficácia na contribuição para o processo de reformas económicas e democráticas na Federação Russa;

6. Exorta a Comissão e o Conselho a contribuírem de forma especial para o processo de transição e de reformas económicas por forma a permitir que o nível de vida da população russa seja melhorado e se resolvam de forma eficaz os problemas da pobreza;

7. Considera que, nos próximos anos, será necessário que o programa TACIS se centre prioritariamente:

- na realização dos projectos susceptíveis de melhorar sensivelmente a vida quotidiana da população, nomeadamente afectando mais recursos aos sectores mais penalizados pela reforma em curso, como a saúde, a educação e a segurança;

- no estabelecimento de um quadro jurídico próprio de um Estado de Direito, que traga uma maior segurança jurídica e jurisdicional, a fim de encorajar os investimentos estrangeiros, as trocas comerciais e o desenvolvimento económico duradouro e permitir a reforma fiscal;

8. Salienta que a livre circulação da informação em matéria de ambiente deve ser legalmente reconhecida como um direito de base em todos os países, especialmente no que se refere à ameaça de radiação devida a resíduos nucleares;

9. Exorta o Conselho a estudar a hipótese de oferecer a ajuda da UE ao povo da Chechénia, agora que as negociações possibilitaram o recomeço dos trabalhos de reconstrução;

10. Insiste em que deverá envolver-se de perto na execução do Plano de Acção, bem como nos esforços globais da União no sentido de melhorar as relações com a Federação Russa;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo da Federação Russa.