Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2002/C 21/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS/01/2001

Estado-Membro: Alemanha

Região: Land da Baixa Saxónia, distrito de Aurich

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Promoção do investimento produtivo por PME individuais em Aurich

Base jurídica: § 108 der Niedersächsischen Landkreisordnung (NLO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt, S. 365) i. V. mit § 65 der Niedersächsischen Gemeindeordnung (NGO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 382)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 200000 euros

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio eleva-se:

- no caso de pequenas empresas a 15 % no máximo

- no caso de médias empresas a 7,5 % no máximo

das despesas de investimento elegíveis. O montante máximo do auxílio é fixado em 7500 euros

São respeitadas as regras em matéria de cumulação de auxílios

Data de execução: 1 de Junho de 2001

Duração do regime ou da concessão do auxílio: De 1 de Junho de 2001 a 31 de Dezembro de 2006, com um período de adaptação até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a promover a competitividade e a capacidade de adaptação das pequenas e médias empresas no distrito de Aurich, a estimular a criação de novos postos de trabalho e a contribuir para a manutenção dos já existentes, introduzindo melhoramentos de carácter estrutural.

Os auxílios de emergência e reestruturação a empresas em dificuldade (na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade: JO C 288 de 9.10.1999) não são abrangidos por esta medida.

Podem ser concedidos auxílios aos seguintes tipos de projectos de investimento:

- Criação de um estabelecimento

O investimento deve contribuir para criar pelo menos um posto de trabalho a tempo inteiro permanente.

- Extensão de um estabelecimento

O número de postos de trabalho permanentes deve aumentar de 15 % em comparação com a situação existente no início do investimento.

Os novos postos de trabalho criados pelo investimento devem ser mantidos pelo menos durante cinco anos.

O auxílio é concedido sob forma de subvenções ao investimento.

São elegíveis todos os investimentos materiais (edifícios, maquinaria e equipamento) e imateriais (aquisição de tecnologia e de direitos, licenças e patentes)

Sector ou sectores económicos afectados: São elegíveis as PME industriais, artesanais e comerciais, as dos sectores da hotelaria e da restauração, dos serviços e dos transportes (com exclusão dos investimentos em meios e material de transporte). Está excluída a assistência a empresas de outros sectores sensíveis

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Landkreis Aurich Amt für Wirtschaftsförderung Fischteichweg 7-13 D - 26603 Aurich

Outras informações: Sr. Bakenhus

Tel.: (49-41) 165 61

Fax: (49-41) 164 52

E-mail: bakenhus@ostfriesland.de