[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.7.2008

COM(2008) 475 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades – Luta contra a fraude – Relatório anual de 2007 [ SEC (2008) 2300 ] [ SEC (2008) 2301 ]

ÍNDICE

Introdução 4

1. Resultados da luta antifraude: estatísticas relativas às fraudes e outras irregularidades 5

1.1. Estatísticas relativas às fraudes e a outras irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros e pelos serviços da Comissão em 2007 5

1.1.1. Recursos próprios tradicionais 8

1.1.2. Despesas agrícolas (FEOGA e FEADER) 8

1.1.3. Medidas estruturais 9

1.1.4. Fundos de Pré-adesão 10

1.1.5. Estatísticas relativas às despesas directamente geridas pela Comissão 11

1.2. Estatísticas relativas à actividade do OLAF 12

2. Principais desenvolvimentos em 2007 12

2.1. Os progressos no domínio aduaneiro 12

2.1.1. A assistência mútua no primeiro pilar 12

2.1.2. Convenções do terceiro pilar e medidas nacionais pontuais 13

2.2. Luta contra o contrabando e a contrafacção de cigarros 14

2.3. Irregularidades e suspeitas de fraude no domínio das "despesas directas" 15

2.4. A nova abordagem da "imunidade à fraude" 15

2.5. Protecção do euro contra a contrafacção 16

2.6. O programa Hercule II 17

2.7. Outras medidas tomadas em 2007 para proteger os interesses financeiros das Comunidades 17

3. Os controlos para detectar as fraudes e outras irregularidades 19

3.1. Os controlos no domínio dos fundos estruturais 19

3.1.1. Melhoria do quadro de controlo 19

3.1.2. O exercício dos controlos de gestão pelos Estados-Membros no domínio do FEDER 20

3.2. O quadro de controlo no domínio agrícola 22

3.3. Controlos dos recursos próprios tradicionais 24

3.4. Inspecções e verificações no local previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96 24

4. Prescrição aplicável à instauração de processos e às decisões relativas às irregularidades 25

4.1. Prescrição aplicável a um procedimento por irregularidade 26

4.2. Prazo de prescrição para executar a decisão de aplicação de uma sanção administrativa 27

4.3. Prazo de prescrição para executar a decisão que determina uma medida administrativa (cobrança) 27

5. A cobrança 27

5.1. Agricultura 27

5.2. Fundos Estruturais 28

5.3. Recursos próprios 30

5.4. Despesas directas 30

5.5. Cobrança na sequência de um inquérito do OLAF 31

INTRODUÇÃO

A protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude constituem um domínio de responsabilidade partilhada pela Comunidade e pelos Estados-Membros. A Comissão elabora anualmente, em cooperação com os Estados-Membros, um relatório que apresenta as estatísticas e as novas medidas tomadas para satisfazer as obrigações previstas no artigo 280.º do Tratado CE. Este relatório, dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, é objecto de publicação[1].

O primeiro ponto do relatório resume os resultados das estatísticas relativas aos casos de irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros nos domínios em que estes executam o orçamento (política agrícola, fundos estruturais e fundos de pré-adesão, ou seja, cerca de 80% do orçamento), bem como à cobrança dos recursos próprios comunitários. É igualmente dada uma estimativa das irregularidades ocorridas no domínio das despesas geridas directamente pela Comissão, bem como um resumo relativo à actividade operacional do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Estas estatísticas devem ser lidas e utilizadas com grande precaução: uma irregularidade comunicada não é, na maioria dos casos, uma possível fraude (que constitui um acto intencional). Uma suspeita de fraude comunicada não é necessariamente uma fraude confirmada por decisão de um tribunal. Todas as irregularidades apresentadas estão em curso de apreciação são objecto de diferentes formas de acompanhamento, tal como indicado nos pontos 3 e 5.

Os números apresentados neste relatório são, pela sua própria natureza, indicativos, preliminares e não finais. Por precaução, os montantes indicados cobrem frequentemente a totalidade da acção em causa, antes de ser definida com exactidão a parte em que ocorreram irregularidades. Mesmo se os Estados-Membros têm obrigação de comunicar as irregularidades, fazem-no com diferentes graus de conformidade. São também os Estados-Membros que em princípio identificam, das irregularidades comunicadas, quais as que consideram suspeitas de fraude. E apenas no fim de um procedimento judicial realizado pelas autoridades nacionais, muitas vezes após um considerável lapso de tempo, se determina se há ou não fraude e qual o verdadeiro impacto financeiro da mesma. A Comissão depende das informações (não obrigatórias) enviadas pelos Estados-Membros para a classificação final de um caso como fraude.

O segundo ponto do relatório apresenta as principais alterações registadas em 2007 , tanto no plano da prevenção como da repressão das fraudes e outras irregularidades.

O terceiro ponto refere-se aos controlos com vista a detectar as fraudes e outras irregularidades , sendo uma parte importante consagrada aos controlos no domínio dos fundos estruturais e, em especial, aos controlos de gestão. O quarto ponto refere-se à prescrição aplicável aos processos relativos às irregularidades e à prescrição aplicável à execução de uma decisão sobre uma medida ou uma sanção administrativa. Estes dois pontos são tratados, designadamente, com base nas respostas dos Estados-Membros a um questionário.

O quinto ponto, ao qual se aplicam os mesmos tipos de reserva que ao ponto 1, apresenta as cobranças efectuadas em 2007 em todos os domínios orçamentais.

O relatório é acompanhado de dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão[2].

RESULTADOS DA LUTA ANTIFRAUDE: ESTATÍSTICAS RELATIVAS ÀS FRAUDES E OUTRAS IRREGULARIDADES

Estatísticas relativas às fraudes e a outras irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros e pelos serviços da Comissão em 2007

Nos domínios em que são os Estados-Membros a executar o orçamento e relativamente à cobrança dos recursos próprios comunitários, a legislação comunitária obriga os Estados-Membros a comunicarem as suspeitas de fraudes e outras irregularidades detectadas. A informação recolhida é utilizada para fins de análise e acompanhamento; permite um melhor conhecimento do impacto das irregularidades no orçamento comunitário.

É importante distinguir entre fraude e outras irregularidades. Uma irregularidade é constituída por qualquer violação de uma disposição comunitária por um agente económico que tem ou teria por efeito prejudicar os interesses financeiros das Comunidades[3]. A fraude é uma irregularidade cometida intencionalmente, que constitui uma infracção penal[4]. Os Estados-Membros identificam entre as irregularidades comunicadas as que constituem suspeitas de fraude. O verdadeiro impacto financeiro da fraude só pode ser avaliado no fim do processo judicial.

O documento dos serviços da Comissão intitulado "Avaliação estatística das irregularidades"[5] apresenta uma análise exaustiva das informações comunicadas pelos Estados-Membros e, pela primeira vez, inclui estatísticas relativas à fraude e a outras irregularidades detectadas pelos serviços da Comissão nos domínios do orçamento de gestão directa centralizada.

Conclusões relativas às irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros

- O número de irregularidades comunicadas diminuiu em todos os domínios, excepto no que se refere às acções estruturais.

- O impacto financeiro calculado das irregularidades aumentou em todos os sectores. Em relação aos recursos próprios e à agricultura, este aumento refere-se em parte a irregularidades ocorridas ou descobertas nos anos anteriores, mas comunicadas apenas em 2007. No domínio das despesas, a adesão de novos Estados-Membros e o aumento recente dos pagamentos nestes países explica em parte o crescimento. O impacto financeiro considerado em percentagem do orçamento continua a ser relativamente estável. Foram detectadas várias irregularidades com um impacto financeiro considerado importante no âmbito do encerramento do período de programação dos fundos de pré-adesão para os 10 novos Estados-Membros.

- O impacto calculado de casos com suspeitas de fraude continua a ser estável em relação às despesas e apresenta uma ligeira diminuição em relação aos recursos próprios. Recorda-se que se trata aqui de suspeitas de fraude comunicadas e não de casos confirmados perante os tribunais e que o impacto financeiro real, após cobrança e correcção financeira, só pode ser indicado no fim dos processos judiciais e administrativos.

- Embora a maior parte das irregularidades seja comunicada à Comissão nos prazos previstos, ainda muito resta por fazer: o prazo médio de comunicação no domínio agrícola é de 1,2 anos; no caso das acções estruturais é de 0,9 anos. Alguns Estados-Membros procedem muito frequentemente à notificação com um grande atraso. Uma notificação rápida é indispensável para um acompanhamento eficaz.

- Aumenta o número de Estados-Membros que notificam por via electrónica e, em especial, através dos módulos electrónicos AFIS/ECR[6] propostos pela Comissão para o domínio agrícola e os fundos estruturais. A utilização dos módulos simplifica o processamento dos dados e melhora a sua qualidade e comparabilidade. Alguns Estados-Membros continuam a notificar por papel ou por via electrónica sem utilizar os módulos ECR.

- Graças aos esforços das autoridades nacionais (notas de orientação, acções de formação destinadas ao pessoal responsável pelas notificações) e à utilização cada vez mais frequente dos módulos ECR, a qualidade das notificações continuou a melhorar em todos os domínios, o que permite um melhor acompanhamento e facilita a análise estratégica dos dados. Alguns Estados-Membros devem ainda envidar esforços, nomeadamente no plano da classificação dos tipos de irregularidades.

Quadro 1 – Número de irregularidades e montantes – ano 2007

Domínio | Número de irregularidades comunicadas | Impacto financeiro estimado total das irregularidades, incluindo as suspeitas de fraude (em milhões de euros) | Impacto financeiro estimado unicamente das suspeitas de fraude (em milhões de euros) |

2006[7] | 2007 | 2006 | 2007 | 2006 | 2007 |

Agricultura (FEOGA - Garantia) | 3 249 | 1 548 | 87 | 155 | 29,8 (~0,06% dos fundos atribuídos) | 44, 8 (~0,1% dos fundos atribuídos) |

Fundos Estruturais e Fundo de Coesão | 3 216 | 3 832 | 703 | 828 | 157,56 (~0,41% dos fundos atribuídos) | 141 (~0,31% dos fundos atribuídos) |

Fundos de Pré-adesão | 395 | 332 | 14 | 32 | 1,57 (~0,03% dos fundos atribuídos) | 5 (~0,38% dos fundos atribuídos) |

Despesas directas | - | 411 | - | 33 | - | 1 8,1 (~0,17% dos fundos atribuídos[8]) |

Total das despesas | 6 860 | 6 123 | 804 | 1 048 | 188,93 (~0.2% do montante das despesas nos quatro domínios) | 2 08,9 (~0,22% do montante das despesas nos quatro domínios) |

Recursos próprios [9] | 5 705 | 5 321 | 353 | 377 | 134,39 (~0,94% do montante total de recursos próprios) | 106,57 (~0,62% do montante total de recursos próprios[10]) |

Recursos próprios tradicionais

O número de casos de irregularid ades comunicadas diminuiu 7% (5 705 casos em 2006, contra 5 321 em 2007). O montante estimado (377 milhões de euros) aumentou mais de 6%. As suspeitas de fraude representam cerca de 23% dos casos de irregularidades comunicadas, com um impacto financeiro estimado de 106,57 milhões de euros, ou seja, cerca de 0,62% do montante total dos recursos próprios em 2007 (comparado com 134,39 milhões de euros, cerca de 0,94% em 2006). Recorde-se que se trata aqui de suspeitas de fraude comunicadas e não de casos confirmados perante os tribunais e que o impacto financeiro real ainda não foi estabelecido.

Os produtos mais abrangidos foram, como nos anos anteriores, os produtos electrónicos e multimédia, nomeadamente televisões e monitores. As irregularidades mais frequentes foram a má classificação do produto e a descrição errada da origem. O segundo produto mais abrangido foi o tabaco. A Comissão continua a prestar uma atenção especial a estes sectores. O sector dos legumes (em especial, o alho) cresceu em importância, tal como os sectores do calçado, das peças para automóveis e motos e do vestuário, enquanto que os sectores da carne, dos artigos em ferro e em aço e dos cereais diminuíram. Ao analisar estes dados, é importante considerar que a data em que a fraude ou a irregularidade é descoberta e comunicada à Comissão não coincide necessariamente com a data da sua ocorrência.

Gráfico 1: Número de irregularidades comunicadas e impacto financeiro estimado - recursos próprios tradicionais – anos 2003-2007

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Despesas agrícolas (FEOGA e FEADER)

O número de irr egularidades comunicadas diminuiu 53% (1 548 casos, comparado com 3 249 em 2006). Esta forte diminuição era previsível e deve-se à aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 2007, de um novo regulamento da Comissão de 2006[11], que aumentou de 4 000 para 10 000 euros o limiar acima do qual os Estados-Membros devem comunicar as irregularidades à Comissão. O montante em causa (155 milhões de euros, cerca de 0,33% do total das dotações do domínio agrícola) aumentou 44%. O aumento refere-se em parte a casos que têm um impacto financeiro importante e ocorridos ou descobertos durante os anos anteriores, mas comunicados apenas em 2007. As suspeitas de fraude referem-se a cerca de 10% dos casos de irregularidades comunicadas, com um impacto financeiro estimado em 44,8 milhões de euros, ou seja, 0,1% do total das dotações de 2007 (contra 29,8 milhões de euros, cerca de 0,06%, em 2006). Recorde-se que se trata aqui de suspeitas de fraude comunicadas e não de casos confirmados perante os tribunais e que o impacto financeiro real ainda não foi estabelecido.

Os montantes mais elevados referiam-se aos sectores do leite e dos lacticínios, dos frutos e legumes, do açúcar e do desenvolvimento rural. Estes quatro sectores juntos representam cerca de 77% do montante total abrangido pelas irregularidades.

Gráfico 2: Número de irregularidades comunicadas e impacto financeiro estimado - despesas agrícolas – anos 2003-2007

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Medidas estruturais

O número de irregularidades co municadas relativas aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão aumentou 19,2% (3 832 casos, comparado com 3 216 em 2006). O impacto financeiro estimado (828 milhões de euros, ou seja, quase 1,83% das dotações de autorização) aumentou 17,7%. As suspeitas de fraude correspondem a cerca de 12,4% dos casos de irregularidades comunicadas, com um impacto financeiro estimado em 141 milhões de euros, ou seja, cerca de 0,31% do total das dotações de autorização (comparado com 157,56 milhões de euros, ou seja, 0,41% em 2006). Recorde-se que se trata aqui de suspeitas de fraude comunicadas e não de casos confirmados perante os tribunais e que o impacto financeiro real ainda não foi determinado.

Tal como nos anos anteriores, o maior número de irregularidades comunicadas foi em relação ao FEDER[12] e ao FSE[13] (cerca de 83% das irregularidades). 76% das irregularidades referiam-se a projectos ou a operações realizados em regiões dos Objectivos 1 e 2.

Gráfico 3: Número de irregularidades comunicadas e impacto financeiro estimado - acções estruturais - anos 2003-2007

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Fundos de Pré-adesão

O número de irregularidades comunicadas relativas aos fun dos PHARE, SAPARD e ISPA diminuiu 13% (332, contra 395 em 2006). O impacto financeiro estimado passou de 14 milhões de euros em 2006 para 32 milhões de euros em 2007 (cerca de 1,92% do montante total elegível). As suspeitas de fraude correspondem a cerca de 15,5% dos montantes irregulares comunicados em 2007, com um impacto financeiro estimado em 5 milhões de euros, ou seja, cerca de 0,38% do total do orçamento anual. Recorde-se que se trata aqui de suspeitas de fraude comunicadas e não de casos confirmados perante os tribunais e que o impacto financeiro real ainda não foi determinado.

O tipo de irregularidade mais frequente para cada um dos Fundos de Pré-adesão foi a "despesa inelegível".

Gráfico 4: Número de irregularidades comunicadas e impacto financeiro estimado - Fundos de Pré-adesão – anos 2003-2007

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Estatísticas relativas às despesas directamente geridas pela Comissão

Trata-se aqui de uma primeira etapa que se destina a integrar os domínios do orçamento directamente geridos pela Comissão neste relatório. Como o sistema que permitirá a qualificação dos casos de irregularidades e fraudes suspeitas foi instaurado em 2008 (ver ponto 2.3), foi necessário limitar o âmbito de aplicação da análise para o período 2007. Os dados apresentados devem por conseguinte ser tratados com extrema precaução e não como provas empíricas do nível de fraudes e irregularidades.

O número estimado de irregularidades neste domínio foi 411. O impacto financeiro estimado foi de 33 milhões de euros, dos quais 18,1 milhões de euros correspondem a 136 casos de suspeitas de fraudes comunicadas. O montante irregular comunicado no sector das acções externas foi de 19,1 milhões de euros, sendo de 13,9 milhões de euros no âmbito das políticas internas. No que diz respeito ao quadro financeiro 2000-2006, o impacto financeiro estimado de casos de possíveis fraudes ascende a 0,17% do total dos contratos celebrados directamente pela Comissão.

Estatísticas relativas à actividade do OLAF

Na sequência da avaliação inicial da informação recebida, o OLAF pode decidir abrir quatro tipos de casos: inquéritos internos, inquéritos externos, casos de coordenação ou casos de assistência penal. O número de casos iniciados em cada ano é estável (210 em 2007, contra 194 em 2006 e 216 em 2005). Desde 2004, o número de inquéritos abertos do próprio OLAF (inquéritos internos e externos) igualizou e seguidamente ultrapassou o número de casos abertos pelo OLAF para prestar assistência e coordenação às autoridades nacionais (casos de coordenação e casos de assistência penal). Desde 2005, os inquéritos próprios do OLAF constituem cerca de 75% do número total de casos iniciados.

O número de casos em curso diminuiu (408 no final de 2007, comparado com 431 no final de 2006 e 452 no final de 2005), o que se deve nomeadamente aos esforços do OLAF para tratar casos antigos atrasados.

Quadro 2: Processos em curso em 31 de Dezembro de 2007 por sector e impacto financeiro

Sector | Casos em curso em 31 de Dezembro de 2007 | Impacto financeiro estimado (em milhões de euros) |

Alfândegas/IVA | 76 | 781,3 |

Agricultura | 50 | 108,8 |

Fundos estruturais | 48 | 172,4 |

Despesas directas | 140 | 206,7 |

Inquéritos internos | 94 | 289,6 |

Total | 408 | 1 558,8 |

Para obter dados mais pormenorizados e uma comparação com os anos anteriores, ver o relatório do OLAF[14].

PRINCIPAIS DESENVOLVIMENTOS EM 2007

Os progressos no domínio aduaneiro

A assistência mútua no primeiro pilar

Na sequência de uma proposta da Comissão[15], o Conselho alterou o regulamento relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas[16] para que os Estados-Membros que procedem a uma análise de riscos em conformidade com o direito comunitário possam optar por aplicar a taxa mínima de controlos ao nível nacional, em vez de ser ao nível da estância aduaneira de exportação, com o objectivo de repartir mais adequadamente os esforços de controlo das autoridades aduaneiras pelo seu território nacional.

O Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas em dinheiro que entram ou saem da Comunidade[17] entrou em vigor em Junho de 2007. Este regulamento remete para as disposições do Regulamento (CE) n° 515/97[18] no que diz respeito à assistência mútua e prevê a transmissão de informações à Comissão em caso de indícios de que certos montantes estão ligados ao produto de uma fraude ou a qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da Comunidade.

A proposta da Comissão[19] de alteração do Regulamento relativo à assistência mútua nos domínios agrícola e aduaneiro[20] progrediu no processo legislativo em 2007. O Parlamento Europeu aprovou-a em primeira leitura em Fevereiro de 2008, mediante a introdução de algumas alterações. O acto prevê o enquadramento jurídico do ficheiro europeu de identificação dos processos de inquéritos aduaneiros (FIDE) e a criação de um repertório europeu de dados. O FIDE deve permitir às instâncias operacionais nacionais e comunitárias (OLAF) identificar os serviços que realizaram inquéritos sobre a(s) mesma(s) pessoa(s) ou empresa(s). O repertório tem por objectivo recolher, para análise, dados habitualmente utilizados no âmbito do comércio internacional[21]. A adopção final da proposta está prevista para 2008.

Duas propostas[22] decorrentes da estratégia de Lisboa destinam-se a modernizar os processos aduaneiros. Com a entrada em vigor do novo Código Aduaneiro, o recurso à declaração electrónica será generalizado progressivamente e, no âmbito do projecto de alfândegas electrónicas, os dados provenientes dos sistemas informáticos aduaneiros nacionais serão cada vez mais compatíveis graças a uma plataforma central. Estas reformas reduzirão o custo das operações, favorecerão um acesso mais rápido aos dados e permitirão fazer análises do risco a nível europeu.

Convenções do terceiro pilar e medidas nacionais pontuais

Em 2007, Malta aderiu à Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras ("Convenção Nápoles II")[23]. A convenção foi ratificada e está em vigor em todos os Estados-Membros excepto em Itália, mas já é aplicável entre 22 Estados-Membros[24].

Malta ratificou a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro[25]. A convenção, que cria nomeadamente um Sistema de Informação Aduaneira (SID) e que entrou em vigor no final de 2005, já foi ratificada por todos os Estados-Membros.

Na sequência da sua ratificação pela Suécia e pela Finlândia, o protocolo que modifica a Convenção relativa ao emprego da informática no domínio das alfândegas[26] pôde entrar em vigor. A Letónia aderiu ao protocolo em 2007[27]. O protocolo cria o FIDE citado acima.

A Roménia e a Bulgária aderiram às duas convenções e ao protocolo supracitados aquando da sua adesão à UE[28].

A Bélgica assinou acordos bilaterais de cooperação com vários países terceiros. A incriminação do contrabando foi modificada e clarificada no Código Penal húngaro. A Finlândia assinalou uma importante reorganização das autoridades aduaneiras que tem por objectivo a melhoria da gestão de riscos. Na Irlanda, foi instaurado um novo sistema informatizado com o mesmo objectivo.

Luta contra o contrabando e a contrafacção de cigarros

Em 2004, a Comunidade Europeia e 10 Estados-Membros[29] celebraram um acordo de cooperação com a Philip Morris International (PMI). Entre a assinatura do acordo e o final de 2007, a PMI pagou 575 milhões de dólares (cerca de 364,5 milhões de euros). Desde então, 16 Estados-Membros[30] aderiram a este acordo, que prevê o pagamento de cerca de 1 250 milhões de dólares, por um período de 12 anos, que poderão ser utilizados para lutar contra o contrabando e a contrafacção de cigarros.

Em Dezembro de 2007, a Comissão Europeia e 26 Estados-Membros[31] assinaram um acordo de cooperação com a Japan Tobacco International (JTI). O acordo, com uma duração de 15 anos, prevê o pagamento de 400 milhões de dólares (cerca de 253,6 milhões de euros), que poderão ser utilizados para lutar contra o contrabando e a contrafacção de cigarros.

Entre os principais elementos dos dois acordos figura a criação de um mecanismo de prevenção a longo prazo do contrabando de cigarros produzidos pela PMI e pela JTI no mercado europeu. Em colaboração com o OLAF e com os Estados-Membros, os acordos prevêem a aplicação de procedimentos de acompanhamento e de rastreabilidade dos produtos, a fim de poder determinar o momento em que os cigarros autênticos (das marcas PMI e JTI) são desviados da cadeia de abastecimento legal e caem nas mãos dos contrabandistas.

Em 2007, a nova vertente do programa Hercule II relativo à luta contra o contrabando e a contrafacção de cigarros (ver ponto 2.6) previu o co-financiamento pelo orçamento comunitário de scanners que facilitam a detecção de cigarros de contrabando, num montante total avaliado em mais de 5 milhões de euros. O programa continua também a financiar as acções de formação, a compra de material técnico especializado e o apoio técnico para a fiscalização de actividades ilegais neste domínio.

A Comissão (OLAF e SANCO) participou activamente na preparação das negociações de um protocolo relativo à convenção-quadro da OMS para a luta antitabaco[32]. Este protocolo tratará especificamente a questão da luta contra o comércio ilícito dos produtos do tabaco. Um agente do OLAF foi eleito presidente do organismo de negociação intergovernamental que negocia o protocolo.

Irregularidades e suspeitas de fraude no domínio das "despesas directas"

Até este ano, os dados relativos às irregularidades e suspeitas de fraude detectadas e às correcções efectuadas eram recolhidos apenas em relação às despesas de gestão partilhada. Tendo em vista obviar a este facto e a fim de melhor dar conta das irregularidades e suspeitas de fraude no âmbito do presente relatório, a partir de agora os serviços da Comissão registarão no sistema de contabilidade da Comissão (ABAC) mais informações relativas às constatações e correcções efectuadas.

No intuito de fornecer uma análise inicial já este ano, os serviços da Comissão identificaram os casos de irregularidades detectadas e suspeitas de fraude nos domínios do orçamento que são objecto de uma gestão directa centralizada.

A nova abordagem da "imunidade à fraude"

Em 2001, a Comissão decidiu[33] instaurar um mecanismo preventivo de imunidade à fraude (""fraud-proofing") para que a legislação e a gestão dos contratos ficassem mais "imunes" à fraude. Desde 2002 foram identificadas novas iniciativas legislativas e novas bases jurídicas de financiamento comunitário (como os modelos de contrato) que apresentam uma necessidade particular de velar pela protecção dos interesses financeiros das Comunidades. Estes projectos foram analisados do ponto de vista da sua resistência à fraude e melhorados sempre que tal se revelou necessário[34].

Em Dezembro de 2007, a Comissão introduziu uma nova abordagem em matéria de imunidade à fraude[35], cuja base consiste em explorar os resultados das actividades de inquérito do OLAF. A experiência operacional será utilizada numa base mais estruturada e adequada, sendo partilhada mais eficazmente com os outros serviços da Comissão, bem como com os outros órgãos e instituições da UE. Esta nova abordagem visa identificar os pontos fracos não somente das propostas legislativas, mas também da aplicação da legislação da UE e dos sistemas de gestão e de controlo.

A nova política, que se aplica numa primeira fase ao sector das despesas directas, melhorará a prevenção da fraude mediante a utilização de todos os dados disponíveis (resultados de inquérito, de auditoria, análises, etc.).

Protecção do euro contra a contrafacção

Foi apresentada uma proposta de regulamento do Conselho[36] destinada a reforçar a protecção contra a falsificação, introduzindo, em relação aos estabelecimentos interessados, a obrigação de controlar a autenticidade das moedas e das notas recebidas antes de estas serem repostas em circulação. A proposta destina-se além disso a autorizar as transferências de moeda falsa entre as autoridades nacionais e as instituições e órgãos da União, a fim de facilitar os controlos de autenticidade.

Num relatório, a Comissão elaborou o balanço das sanções, penais e outras, adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de protecção contra a falsificação[37], de acordo com a Decisão-Quadro do Conselho do ano 2000[38]. As medidas tomadas parecem responder globalmente ao grau de efectividade e eficácia requerido pela Decisão-Quadro de referência na medida em que as incriminações e sanções previstas foram em geral introduzidas nas legislações dos Estados-Membros.

No plano operacional, a Comissão, através das acções desenvolvidas no âmbito do programa Pericles[39], prosseguiu o seu apoio à cooperação entre as autoridades nacionais, europeias e internacionais implicadas na luta contra a contrafacção do euro. Mais de 80% do orçamento Pericles 2007 foi executado, tendo sido lançados doze projectos, sete dos quais foram propostos pelos Estados-Membros e cinco pela Comissão (OLAF).

A maioria desses projectos, destinados a peritos dos Estados-Membros e dos países candidatos, apresentava um objectivo pedagógico (organização de sessões de formação, acções de familiarização com as técnicas de detecção das contrafacções, etc.). O programa Pericles contribuiu igualmente para dois seminários de grande envergadura em que participaram representantes dos Estados-Membros, de países da América Latina e das Caraíbas, com vista a reforçar a cooperação com os países terceiros em matéria de luta contra a contrafacção do euro.

Em 2007 foram retiradas da circulação cerca de 211 000 moedas de euro. Este número aumentou cerca de 29% comparado com 2006, devido sobretudo a uma cooperação intensificada com as autoridades competentes dos Estados-Membros.

O programa Hercule II

O programa Hercule foi criado para promover as actividades relativas à protecção dos interesses financeiros das Comunidades[40]. Em 2007, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram prorrogá-lo para o período 2007-2013[41].

O orçamento deste programa teve um aumento de 6 milhões de euros por ano, a fim de incluir uma nova vertente que permita financiar acções de formação e aquisição de equipamento para combater o contrabando de cigarros.

O orçamento para 2007, de 13,574 milhões de euros, permitiu co-financiar 15 projectos no domínio da formação, 21 projectos no domínio da assistência técnica e 10 acções no domínio da investigação jurídica. Entre estes projectos figuram acções a nível internacional, como conferências para facilitar os intercâmbios teóricos ou operacionais, mas também o apoio individual a algumas autoridades nacionais, por exemplo mediante a aquisição de equipamentos que facilitam a detecção do contrabando ou a assistência técnica ligada a um inquérito em especial.

Outras medidas tomadas em 2007 para proteger os interesses financeiros das Comunidades

A iniciativa europeia em matéria de transparência [42] propôs tornar sistematicamente pública a lista dos beneficiários dos fundos provenientes do orçamento comunitário, independentemente do modo de gestão dos mesmos. Após a inclusão desta obrigação em 2006 no Regulamento Financeiro[43] e no Regulamento da Comissão aplicável aos fundos estruturais e ao Fundo de Coesão[44], dois regulamentos de 2007[45] introduzem a obrigação de os Estados-Membros publicarem a lista dos beneficiários dos fundos agrícolas e do fundo europeu para a pesca, bem como os montantes que recebem.

Na sequência da comunicação sobre uma estratégia europeia de luta contra a fraude fiscal[46] e do pedido do Conselho de Ministros da UE de Junho de 2007, a Comissão adoptou uma comunicação que contém elementos-chave destinados a combater a fraude ao IVA , nomeadamente a designada fraude do operador fictício[47]. Nas suas contribuições para o presente relatório, vários Estados-Membros declararam ter tomado medidas a nível nacional para melhorar a luta contra a fraude ao IVA[48].

A Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros da Comunidade [49] e os seus Protocolos[50] foram ratificados em 2007 pela Eslovénia. A Roménia e a Bulgária aderiram automaticamente aquando da sua adesão à UE[51]. A Comissão convida os Estados-Membros que não tenham ratificado a Convenção e/ou os seus Protocolos a fazê-lo o mais rapidamente possível[52].

Os serviços da Comissão assinaram em 2007 medidas administrativas de cooperação com as autoridades competentes de alguns países terceiros[53] no domínio da luta contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades ou do país terceiro signatário. A Comissão prossegue as negociações a fim de celebrar acordos similares com outros países terceiros que beneficiam de uma ajuda financeira europeia.

A Eslováquia adoptou uma estratégia nacional para proteger os interesses financeiros das Comunidades , que prevê acções nos próximos anos em todos os domínios abrangidos. O Código Penal romeno e outras leis anexas foram modificados para introduzir a responsabilidade penal das pessoas colectivas. Na Itália, o Comité de luta contra a fraude comunitária recebeu a missão de coordenar todas as actividades de luta contra a fraude e outras irregularidades nos sectores fiscal, agrícola e dos fundos estruturais. A Suécia reforçou o seu sistema de controlo interno aplicável aos fundos nacionais e europeus.

Novas sanções administrativas aplicáveis a determinadas irregularidades graves foram introduzidas no direito maltês e no direito romeno. A Letónia agravou as sanções penais aplicáveis às infracções que prejudicam os fundos comunitários realizadas por grupos organizados. Vários Estados-Membros assinalaram a adopção ou a actualização de manuais e de notas de orientação com vista a harmonizar o tratamento e a comunicação de irregularidades [54]. Na Estónia, todas as irregularidades para as quais foi encontrada uma solução definitiva são publicadas no sítio web do Ministério das Finanças.

Na Bélgica e em França, o direito penal aplicável à corrupção foi modificado, a fim de se adequar às convenções europeias e internacionais na matéria. Na Eslováquia foi criado um grupo interserviços a fim de actualizar o programa nacional contra a corrupção. Em Portugal, a aplicação da iniciativa conjunta contra a corrupção de várias autoridades de inquérito foi encerrada mediante a publicação de um relatório em 2007. A Bélgica e Chipre tomaram medidas para melhorar a luta contra o branqueamento de capitais .

No que se refere à cobrança , as dívidas para com as Comunidades Europeias são doravante equiparadas a dívidas fiscais na Roménia.

OS CONTROLOS PARA DETECTAR AS FRAUDES E OUTRAS IRREGULARIDADES

No que se refere à cobrança dos recursos próprios comunitários e nos domínios em que os Estados-Membros executam o orçamento, a responsabilidade dos controlos destinados a detectar as fraudes e outras irregularidades é partilhada entre as autoridades dos Estados-Membros e as autoridades comunitárias.

O presente capítulo apresenta sucintamente a tramitação e os resultados destes controlos.

Os controlos no domínio dos fundos estruturais

Para dar um novo impulso à melhoria da gestão financeira dos fundos europeus, nomeadamente os geridos pelos Estados-Membros, e tendo em conta o parecer n.° 2/2004[55] do Tribunal de Contas sobre o modelo de auditoria única, a Comissão adoptou, em Janeiro de 2006, um plano de acção para um quadro integrado de controlo interno[56]. O objectivo estratégico é obter uma declaração de fiabilidade positiva por parte do Tribunal de Contas.

Melhoria do quadro de controlo

A nova regulamentação aplicável às despesas estruturais[57] a partir do período de programação 2007-2013 simplifica e clarifica certos aspectos dos processos de atribuição e pagamento dos fundos. Prevê uma melhor informação de todos os interessados, em especial dos beneficiários potenciais, sobre a regulamentação aplicável. Os sistemas de controlo interno são definidos mais claramente.

Para cada programa operacional, os Estados-Membros designam uma autoridade de gestão , que é responsável pela boa execução do programa, bem como pelos controlos de gestão.

Os Estados-Membros designam igualmente uma autoridade de certificação ("autoridade de pagamento" na regulamentação aplicável ao período 2000-2006), responsável pela transmissão à Comissão dos mapas de despesas certificados e dos pedidos de pagamento. Esta autoridade também está encarregada de assegurar o acompanhamento das irregularidades detectadas (incluindo as fraudes) e de prestar regularmente contas à Comissão.

Os Estados-Membros designam ainda uma autoridade de auditoria ("winding-up body" para o período 2000-2006). As regras que regulam o controlo e a auditoria das operações por parte da autoridade de auditoria foram harmonizadas para o novo período de programação e o intercâmbio de informações com a Comissão foi reforçado. A partir de agora, a autoridade de auditoria deve apresentar à Comissão uma estratégia de auditoria para o programa operacional pelo qual é responsável.

A autoridade de auditoria apresenta à Comissão um relatório anual que resume os resultados das suas auditorias. Para o novo período de programação, esse relatório deve ser redigido com base num modelo único, devendo incluir obrigatoriamente a menção da taxa de erro descoberta. Um outro progresso importante consiste na obrigação de as autoridades de auditoria emitirem anualmente um parecer indicando se os sistemas de gestão e controlo funcionam de maneira eficaz, de forma a fornecer uma garantia razoável de que os mapas de despesas são correctos e as transacções subjacentes são legais e regulares.

Os Estados-Membros têm doravante a obrigação de elaborar resumos anuais do conjunto das despesas declaradas e de todas as auditorias realizadas[58]. Tal diz igualmente respeito ao período de programação 2000-2006. No final do mês de Abril de 2008 quase todos os Estados-Membros tinham elaborado resumos anuais que estavam em conformidade ou essencialmente em conformidade com as condições mínimas requeridas. A Comissão tomou medidas para iniciar processos judiciais contra um Estado-Membro.

Por seu lado, a Comissão instaurou um processo de avaliação da conformidade dos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 71.º do Regulamento (CE) n.°1083/2006. O processo examina e aprova as estratégias de auditoria produzidas pelas autoridades de auditoria dos Estados-Membros. Com base nos seus próprios controlos e auditorias e nas informações transmitidas pelos Estados-Membros, a Comissão procede a uma avaliação da garantia que os sistemas existentes nos Estados-Membros oferecem, que figura no relatório anual de actividade de cada Direcção-Geral competente e no relatório de síntese da Comissão. Esta avaliação baseia-se em indicadores harmonizados de legalidade e de regularidade.

A Comissão tem poderes para interromper ou suspender os pagamentos e pode também proceder a correcções financeiras.

O exercício dos controlos de gestão pelos Estados-Membros no domínio do FEDER

Os dados que figuram neste ponto baseiam-se exclusivamente nas informações transmitidas pelos Estados-Membros com base no questionário[59] e dizem unicamente respeito ao FEDER. O questionário pedia informações sobre os sistemas de controlo existentes no final de 2007 e estatísticas relativas aos controlos efectuados em 2005.

A maior parte das irregularidades ocorre inevitavelmente a nível do destinatário final ou do beneficiário final. As autoridades de gestão efectuam controlos "de gestão" ou de "primeiro nível" para descobrir estas irregularidades numa fase precoce do procedimento. Esses controlos incluem obrigatoriamente verificações administrativas com base em documentos relativos a cada pedido de reembolso apresentado pelos beneficiários, bem como verificações no local.

A grande maioria dos Estados-Membros indicou que, quando são efectuadas verificações administrativas com base em documentos, todos os documentos relativos aos projectos e às declarações de despesas são sistematicamente sujeitos a um controlo rigoroso. Em todos os Estados-Membros esse tipo de controlo incide na elegibilidade da despesa. Em cerca de metade dos Estados-Membros, as autoridades também verificam sistematicamente o carácter adequado dos documentos de apoio; num terço dos Estados-Membros controlam se a obra ou o serviço co-financiado foi efectivamente realizado.

A percentagem do orçamento controlado por verificação no local em relação ao ano de 2005 diverge consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro, ou mesmo de um programa para outro. Nos casos em que a taxa era inferior a 100%, os Estados-Membros combinaram a amostragem representativa ou aleatória com a análise do risco para orientar os controlos.

Em 2005, os controlos no local foram geralmente realizados por organismos intermediários. Em cinco Estados-Membros, as próprias autoridades de gestão encarregaram-se destes controlos numa parte importante de casos. Só um Estado-Membro externalizou significativamente os controlos no local.

Todos os Estados-Membros indicaram que os processos dos controlos efectuados e das irregularidades detectadas para cada projecto são arquivados na base de dados de acompanhamento do programa . Contudo, raros foram os Estados-Membros em condições de apresentar estatísticas fiáveis relativas aos resultados dos controlos efectuados em 2005, o que leva a crer que esses dados não são centralizados.

Com base nas estatísticas recebidas, os casos mais frequentes de irregularidades detectadas referiam-se à elegibilidade da despesa, à ausência ou ao carácter incompleto de documentos comprovativos e ao incumprimento das regras horizontais ou dos termos das convenções de subvenção. Geralmente, as irregularidades foram detectadas no decorrer de controlos administrativos com base em documentos, mas a proporção detectada no decorrer de controlos no local continua a ser importante (entre 20% e 50%).

O facto de detectar as irregularidades nesta fase precoce e próxima dos beneficiários favorece a adopção de medidas simples e eficazes, como por exemplo pedir que sejam fornecidos os documentos que faltam ou, no caso de despesa não elegível, retirar e reatribuir os fundos. Quando é detectada uma irregularidade, os Estados-Membros devem garantir o acompanhamento; por vezes, fazem-no através de sistemas informáticos integrados. Quando a irregularidade ultrapassa um certo limiar, é comunicada à Comissão (OLAF).

Os Estados-Membros consideram que as causas principais das irregularidades são a falta de clareza nas regras de elegibilidade, a falta de orientações suficientes e os problemas de recursos humanos. Alguns mencionam igualmente as falências, o risco de financiamento excessivo ou ainda os comportamentos repreensíveis do ponto de vista penal. As melhorias introduzidas recentemente no quadro de controlo destinam-se, nomeadamente, a reduzir o número de beneficiários que apresentam voluntaria ou involuntariamente pedidos errados (pelo menos de despesas não elegíveis) e limitar o risco de erro para as autoridades competentes.

O quadro de controlo no domínio agrícola

Controlos pelas autoridades nacionais. No âmbito da política agrícola comum, de acordo com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros são responsáveis pelo pagamento das subvenções aos beneficiários finais, por intermédio de organismos pagadores aprovados[60] pelos Estados-Membros. Devem em especial velar pela elegibilidade dos pedidos e pela sua conformidade com as regras comunitárias antes do pagamento.

Para cada regime de ajuda existem regulamentos sectoriais que definem regras pormenorizadas para os controlos efectuados pelos organismos pagadores ou pelos organismos mandatários que agem sob o seu controlo.

Todos os pedidos de ajudas são objecto de verificações administrativas antes de qualquer pagamento. As verificações no local são efectuadas por amostragem, com uma amostra que varia habitualmente entre 5% e 10%, mas que pode ou deve ir até 100% em função do risco no sector em causa.

O principal sistema de controlo é o sistema integrado de gestão e controlo (SIGC), que abrange todos os pagamentos directos aos agricultores. O SIGC compreende uma base de dados informatizada, um sistema de identificação para os agricultores, as parcelas agrícolas e os animais no caso de pagamentos relacionados com os animais, bem como um sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento e dos pedidos de ajuda. O Tribunal de Contas Europeu confirmou em diversas ocasiões que o SIGC, se for bem utilizado, constitui um sistema de controlo eficaz para limitar o risco de despesas irregulares.

Para os regimes de ajuda que não estão cobertos pelo SIGC, como a armazenagem dos produtos ou as restituições à exportação, devem ser efectuadas verificações complementares após o pagamento ao beneficiário.

No fim de cada exercício financeiro, o organismo de certificação elabora um certificado que atesta a sua garantia razoável quanto à integralidade, à exactidão e à veracidade das contas transmitidas à Comissão e que os procedimentos de controlo interno foram aplicados satisfatoriamente.

Os Estados-Membros devem enviar à Comissão as contas anuais de cada organismo pagador, juntamente com uma declaração de fiabilidade assinada pelo director do organismo pagador. A declaração de fiabilidade pode ser acompanhada de reservas, as quais devem quantificar o impacto financeiro que induzem. Neste caso, a declaração deve comportar um plano de acção adequado à resolução das insuficiências identificadas, bem como os prazos necessários para a sua execução. A declaração deve prever uma supervisão eficaz dos sistemas de gestão e de controlo realizados ao longo de todo o ano.

A partir de 2007[61], os Estados-Membros com mais de um organismo pagador devem também redigir um resumo anual ( relatório de síntese ) que cobre as declarações de fiabilidade e os certificados dos organismos de certificação no fim do exercício financeiro. O objectivo é reforçar, em complemento da declaração de fiabilidade e da certificação, a cadeia de responsabilidade entre os Estados-Membros e a Comissão.

Controlos pela Comissão. A Comissão controla, em primeiro lugar, a integralidade, a exactidão e a veracidade das contas dos organismos pagadores (apuramento contabilístico) e, em segundo lugar, sobretudo através de controlos no local, se a despesa foi efectuada pelos Estados-Membros em conformidade com as regras comunitárias. Quando não é esse o caso, exclui a despesa em questão do financiamento comunitário (correcções financeiras). Este último mecanismo, designado "apuramento da conformidade", revelou-se um instrumento muito eficaz ao longo dos anos para proteger os interesses financeiros das Comunidades.

O apuramento da conformidade preserva o orçamento comunitário de despesas que não lhe devem ser imputadas. Este mecanismo não visa a cobrança dos pagamentos irregulares feitos aos beneficiários finais, operação que, segundo o princípio da gestão partilhada, é exclusivamente da responsabilidade dos Estados-Membros. Tem por objecto o exame dos sistemas de controlo e de gestão realizados pelos Estados-Membros e a recuperação, junto das administrações nacionais, das despesas que não são conformes com a legislação comunitária. As correcções financeiras são decididas em função da natureza e da gravidade da infracção, bem como do prejuízo financeiro causado à Comunidade. O seu montante é calculado com base na perda realmente causada ou com base numa extrapolação. Se tal não for possível, são aplicados montantes fixos que têm em conta a gravidade das insuficiências, a fim de reflectir o risco financeiro para a Comunidade. Em 2007, a Comissão subtraiu do financiamento do FEOGA e do FEADER cerca de 686,6 milhões de euros[62] devido à sua não conformidade com as regras comunitárias.

Nos casos em que são ou podem ser identificados pagamentos irregulares na sequência dos processos de apuramento da conformidade, os Estados-Membros são convidados a assegurar o respectivo acompanhamento mediante acções de cobrança junto dos beneficiários finais. No entanto, mesmo quando tal não é possível pelo facto de a correcção financeira incidir exclusivamente em insuficiências do sistema de gestão e controlo do Estado-Membro, a correcção continua a ser um meio importante para melhorar o funcionamento deste sistema e para prevenir ou detectar e recuperar os pagamentos irregulares efectuados aos beneficiários finais. O apuramento da conformidade contribui por conseguinte para a legalidade e a regularidade das operações a nível destes beneficiários.

Controlos dos recursos próprios tradicionais

Os Estados-Membros são responsáveis pela cobrança dos recursos próprios tradicionais, por manter uma contabilidade e exercer os controlos e inquéritos necessários[63]. Devem ter uma "contabilidade A" para o registo das dívidas aduaneiras pagas e/ou garantidas e uma "contabilidade B" para o registo das dívidas não recuperadas nem garantidas (ou garantidas mas contestadas). A maior parte das dívidas inscritas na contabilidade B resulta de fraudes ou de irregularidades detectadas. Os controlos nacionais primários (tanto controlos físicos como controlos documentais) e os controlos nacionais pós-apuramento das contas revelam a maior parte das fraudes e outras irregularidades (80% em 2006 e 2007).

A Comissão supervisiona o funcionamento regular do sistema de recursos próprios tradicionais. Garante a disponibilidade atempada desses recursos e define os juros em caso de incumprimento. Os métodos de controlo compreendem nomeadamente: controlos no local nos Estados-Membros, acordos sobre as auditorias conjuntas[64], acompanhamento das observações preliminares (anteriores cartas de sector) e relatórios anuais do Tribunal de Contas, bem como um acompanhamento específico em caso de informação proveniente de outros serviços da Comissão (por exemplo, informação do OLAF sobre casos individuais que têm um impacto financeiro significativo e implicam uma assistência mútua).

No decorrer das suas 32 inspecções realizadas em 2007, a DG Orçamento detectou 114 anomalias em matéria de recursos próprios tradicionais. Tal como nos anos anteriores, só um número muito limitado de anomalias teve de ser tratado como infracções (em 2007 não foi aberto nenhum novo processo e actualmente estão em curso 31), dado que estas infracções são discutidas bilateralmente com os Estados-Membros e apresentadas ao Comité Consultivo dos Recursos Próprios.

No âmbito do acompanhamento das anomalias descritas nos relatórios anuais e nas constatações e observações preliminares do Tribunal de Contas, a DG Orçamento recebeu 20 novas cartas com observações em 2007.

Os resultados dos controlos não contradizem o quadro geral do financiamento do orçamento da UE pelos recursos próprios tradicionais, que se revela rápido e respeitador dos prazos. No conjunto, os Estados-Membros respeitam a legislação comunitária neste domínio.

Inspecções e verificações no local previstas no Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96[65]

O Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96 atribui à Comissão competência para efectuar as inspecções e verificações no local nos Estados-Membros e, em conformidade com os acordos de cooperação em vigor, nos países terceiros. Desde 1 de Junho de 1999 esta competência é exercida pelo OLAF[66].

As inspecções e verificações no local, efectuadas junto dos agentes económicos, constituem actos típicos dos inquéritos externos, ou seja, inquéritos administrativos do OLAF conduzidos fora das instituições, órgãos e organismos comunitários com o objectivo de lutar contra qualquer actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União Europeia.

A aplicação pelo OLAF do Regulamento n.º 2185/96 segue as orientações de um vade-mecum [67] adoptado em Outubro de 1997, que está em curso de actualização.

Em 2007, o OLAF efectuou um total de 74 controlos no local na acepção do Regulamento n.º 2185/96 (número comparável com os 72 controlos efectuados em 2006), a saber:

- 25 no domínio da agricultura;

- 26 no domínio das políticas estruturais;

- 21 nos domínios das despesas directas e da ajuda externa;

- 2 ligados a inquéritos internos.

Todos os controlos no local tiveram lugar no território da UE, com excepção de um realizado num país terceiro no domínio da ajuda externa.

A experiência mostrou que os controlos no local constituem, em termos quantitativos e qualitativos, um instrumento muito importante para conduzir inquéritos externos.

Contudo, o resultado operacional depende largamente da eficácia da cooperação das autoridades nacionais. Em relação a esta questão, o OLAF prepara actualmente um novo relatório sobre a aplicação do Regulamento n.º 2185/96, no qual apresenta "boas práticas" para cada fase dos controlos no local. O relatório deve ser adoptado em 2008, com a nova versão do vade-mecum .

PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS E ÀS DECISÕES RELATIVAS ÀS IRREGULARIDADES

Os Estados-Membros têm a responsabilidade de instaurar processos aos autores das irregularidades cometidas nos domínios que são da competência da gestão partilhada e dos recursos próprios tradicionais. Também são responsáveis por aplicar as eventuais sanções e medidas administrativas proferidas na sequência destes processos.

A prescrição tem por função garantir a segurança jurídica. Contudo, quando a prescrição ocorre, a irregularidade deixa de poder ser perseguida ou a sanção imposta deixa de poder ser aplicada. Para proteger os interesses financeiros das Comunidades, o artigo 3.º do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 prevê prazos de prescrição mínimos. Os Estados-Membros podem prever prazos mais longos.

Para saber quais são os direitos nacionais que prevêem prazos mais longos que os prazos mínimos, bem como quais são os prazos aplicáveis aos casos não regulados pelo direito comunitário, a Comissão pediu aos Estados-Membros que respondessem a um questionário. Um resumo das respostas é apresentado em seguida. A análise foi limitada aos processos administrativos[68].

Para as despesas directamente geridas pela Comissão, é aplicável o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 73.º-A do regulamento financeiro, tal como especificado pelo artigo 85.º-B das normas de execução[69]. Este domínio não é objecto do presente relatório.

Prescrição aplicável a um procedimento por irregularidade

Prazo de prescrição "normal". O n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 prevê um prazo de prescrição de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade para dar início a um procedimento[70]. As regulamentações sectoriais europeias podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos. Estes prazos são directamente aplicáveis no direito nacional, a menos que as regras nacionais prevejam prazos mais longos.

Vinte e um Estados-Membros prevêem prazos mais longos que os previstos pelo direito comunitário. Geralmente, estes prazos variam entre 5 e 10 anos; excepcionalmente, vão até 12 ou mesmo 20 anos.

O Regulamento n.º 2988/95 prevê que a prescrição é interrompida por qualquer acto, levado ao conhecimento da pessoa em causa, que emane da autoridade competente e tenha por objecto a instrução ou a instauração de um processo por irregularidade. Além disso, certas legislações nacionais consideram também como causa de interrupção a negociação de um procedimento de regulação com o devedor potencial.

Prazo de prescrição "absoluto". O Regulamento n.º 2988/95 prevê que, não obstante os actos de interrupção, a prescrição ocorre se, após o esgotamento de um prazo de prescrição "absoluto" igual ao dobro do prazo "normal", a autoridade competente não aplicar uma sanção, excepto quando a causa da interrupção é uma acção penal iniciada contra a pessoa referida pelos mesmos factos.

Nove Estados-Membros prevêem prazos "absolutos" mais longos em certos domínios específicos. Trata-se geralmente de prazos de 10 anos, excepto num caso em que o prazo é de 20 anos.

Prazo de prescrição para executar a decisão de aplicação de uma sanção administrativa

O Regulamento n.º 2988/95 prevê um prazo de três anos para executar a decisão que aplica uma sanção administrativa[71].

Quinze Estados-Membros indicaram prever prazos mais longos, que vão de 4 a 10 anos, após a decisão que aplica a sanção; o prazo de 5 anos é o mais frequente. Em geral, este prazo começa a contar a partir da aplicação da decisão, mas em certos Estados-Membros conta a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte, após notificação da decisão ou após o fim do prazo de pagamento previsto pela decisão. As causas de interrupção são semelhantes às aplicáveis em geral aos procedimentos.

Prazo de prescrição para executar a decisão que determina uma medida administrativa (cobrança)

O direito europeu não prevê prazo de prescrição para executar a decisão emitida no quadro de um procedimento de direito nacional e que aplica uma medida administrativa. Este prazo reveste-se no entanto de uma importância particular para o sucesso dos procedimenos de cobrança. Poderia parecer lógico que os 27 Estados-Membros previssem estes prazos nas suas legislações nacionais, mas apenas 21 indicaram disposições nacionais que, no entanto, diferem consideravelmente entre si, dado tratar-se de prazos que vão de 3 a 10 ou mesmo a 20 anos.

O início do prazo e as causas de interrupção são semelhantes aos do prazo de prescrição para executar a decisão que aplica uma sanção administrativa.

A COBRANÇA

Quando o orçamento é executado em gestão partilhada e relativamente aos recursos próprios tradicionais, a responsabilidade da cobrança junto dos beneficiários finais é, em primeira instância, da competência dos Estados-Membros. Ao nível dos serviços da Comissão, os gestores orçamentais delegados (DG) são responsáveis pelo acompanhamento financeiro. O OLAF contribui unicamente para as actividades do acompanhamento financeiro directamente ligadas à actividade operacional. Contudo, no que diz respeito aos Fundos Estruturais, o OLAF contribui durante um período transitório, no âmbito da cessação progressiva das suas actividades neste domínio, para o acompanhamento das irregularidades relativas ao período de programação 1994-1999 notificadas pelos Estados-Membros[72]. Uma nova interface electrónica estabelecerá uma ligação directa entre os dados de cada gestor orçamental delegado e o registo das comunicações de irregularidades (ECR).

Agricultura

O artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 introduziu um novo mecanismo de apuramento dos montantes pagos indevidamente. Quando um Estado-Membro não recupera do beneficiário um montante indevidamente pago num prazo de quatro anos após a data do primeiro auto administrativo ou judicial (ou de oito anos em caso de acção perante os tribunais nacionais), o montante não cobrado é suportado automaticamente até 50% pelo orçamento do Estado-Membro em causa, no âmbito da liquidação financeira anual das contas do FEOGA e do FEADER. Em certos casos de negligência por parte do Estado-Membro, pode ser-lhe imputada a totalidade da soma.

Este mecanismo foi aplicado pela primeira vez por uma decisão da Comissão, de Abril de 2007[73], que apurou todos os casos pendentes anteriores a 2003 ou 1999 (casos que datam, respectivamente, de há 4 ou 8 anos), ficando um montante de 131,7 milhões de euros a cargo dos Estados-Membros. Outros 100 milhões de euros ficaram ou ficarão a cargo dos Estados-Membros por decisões ulteriores da Comissão relativas ao apuramento de contas no que respeita ao exercício financeiro de 2006; tinham sido dissociados em Abril de 2007.

Relativamente ao exercício financeiro de 2007, os Estados-Membros comunicaram as informações financeiras relativas aos processos de cobrança da DG AGRI. Com base na situação final estabelecida a 11 de Abril de 2008, foram recuperados 154,3 milhões de euros pelos Estados-Membros durante o exercício financeiro de 2007; o montante ainda por recuperar no final do exercício era de 1,438 mil milhões de euros. As consequências financeiras da não cobrança dos casos que datam de 2003 ou 1999 foram determinadas segundo a regra de "50-50" mencionada supra, ficando 137,6 milhões de euros a cargo dos Estados-Membros na decisão de apuramento de contas de Abril de 2008[74]. Além disso, 165 milhões de euros serão atribuídos ao orçamento comunitário para os casos declarados irrecuperáveis no decorrer do exercício financeiro de 2007.

Após imputação dos primeiros 50% ao orçamento dos Estados-Membros, estes devem ainda prosseguir os seus procedimentos nacionais de cobrança dos montantes indevidamente pagos junto dos beneficiários e creditar em seguida 50% dos montantes efectivamente recuperados ao orçamento comunitário.

Fundos Estruturais

No domínio dos Fundos Estruturais, a cobrança junto dos beneficiários dos montantes indevidamente pagos na sequência de uma irregularidade ou fraude também é assegurada pelos Estados-Membros. A cobrança destes montantes ao nível da Comissão pode fazer-se, nomeadamente, por redução ou supressão da participação financeira.

Os programas co-financiados pelos Fundos Estruturais são plurianuais e funcionam com base em pagamentos intercalares. A cobrança das somas indevidamente pagas pode ocorrer antes ou após o encerramento do programa. No período de programação 1994-1999, o prazo para a apresentação do pedido de pagamento final à Comissão era 31 de Março de 2003. Durante este período, cerca de 1 000 programas foram co-financiados pela Comunidade, num montante total de cerca de 159 mil milhões de euros[75]. Os serviços ordenadores e gestores da Comissão, assistidos pelo OLAF, asseguram o acompanhamento administrativo e financeiro a fim de encerrar estes programas.

Relativamente ao período de programação 1994-1999 , os Estados-Membros comunicaram 11 647 casos de irregularidades (74 em 2007) com um impacto financeiro estimado de 1 520 milhões de euros[76] na contribuição comunitária (68 milhões de euros para 2007).

Destes casos, 5 686 foram definitivamente encerrados ao nível da Comissão e o montante correspondente de 630 milhões de euros foi tido em conta no momento do pagamento final ou anulado após o encerramento ou reembolsado ao orçamento comunitário. Os Estados-Membros indicaram que os processos administrativos e judiciais foram concluídos ao nível nacional em 1 610 casos, com um impacto financeiro de 101 milhões de euros para o mesmo período. Os serviços da Comissão iniciaram os trabalhos de conciliação a fim de encerrar estes casos.

Além disso, a Comissão adoptou em 2007 uma decisão relativa às consequências financeiras, que se aplica às despesas financiadas pelo FEOGA, secção "Orientação", para 27 comunicações relativamente às quais os Estados-Membros em causa tinham pedido que as somas irrecuperáveis ficassem a cargo do orçamento comunitário.

Para o período de programação 2000-2006 , os Estados-Membros comunicaram até agora 12 161 casos de irregularidades (3 428 em 2007) com um impacto financeiro de cerca de 1 790 milhões de euros na contribuição comunitária (630 milhões de euros para 2007).

Os Estados-Membros indicaram à Comissão que foram tratados ao nível nacional processos administrativos e/ou judiciais relativos a 4 471 destes casos e que foi cobrado um montante de cerca de 509 milhões de euros.

O montante total das correcções financeiras relativas aos períodos de programação 1994-1999 e 2000-2006 foram, respectivamente, de 2 141 milhões de euros (176 em 2007) e 1 569 milhões de euros (220 milhões em 2007). Estas correcções financeiras dão seguimento a auditorias da Comissão, do Tribunal de Contas, a inquéritos do OLAF e ao processo de encerramento dos programas do período 1994-1999. Incluem as decisões formais de correcção financeira na sequência da detecção de uma irregularidade, a anulação de autorizações no encerramento de um programa pelo facto de o Estado-Membro não ter declarado despesas elegíveis suficientes e o reembolso de montantes cobrados após conclusão de processos judiciais que estavam pendentes aquando do encerramento de programas[77].

A maior parte dos montantes tidos em conta na sequência de uma irregularidade comunicada à Comissão faz parte destas correcções financeiras. Contudo, algumas irregularidades são comunicadas mas as deduções são feitas antes do pagamento e, por esse motivo, não fazem parte das correcções financeiras.

Recursos próprios

Incumbe aos Estados-Membros cobrar os montantes declarados, nomeadamente os que registam na base de dados partilhada OWNRES. O montante a cobrar na sequência das irregularidades detectadas em 2007 é de aproximadamente 377 milhões de euros.

É possível que um montante declarado não possa ser cobrado na sua integralidade, apesar dos esforços dos Estados-Membros. Os montantes declarados podem ser modificados devido a novas informações ou a processos judiciais, ou uma dívida pode não poder ser cobrada devido aos problemas financeiros do devedor.

Actualmente, a taxa de cobrança para as irregularidades ocorridas em 2007 é de 40% (cerca de 150 milhões de euros)[78]. Trata-se de uma boa situação de partida: a taxa global de cobrança para 2006, comunicada no relatório do ano passado, era de 32%, tendo passado em seguida para 40%. Durante os dez últimos anos, a taxa de cobrança variou entre 40% e 55%.

Quando a não cobrança de uma dívida constatada não for imputável ao Estado-Membro, este pode solicitar a supressão do montante irrecuperável. Em 2007, a Comissão recusou a supressão solicitada por alguns Estados-Membros em 16 casos, correspondente a cerca de 28 milhões de euros, porque considerou que a não cobrança era imputável aos Estados-Membros.

Além disso, certos Estados-Membros pagaram à Comissão mais de 20 milhões de euros com base no princípio de responsabilidade financeira pelo facto de não terem, como lhes competia, verificado dívidas aduaneiras.

Despesas directas

Nos domínios em que os fundos são geridos directamente pelas instituições, a cobrança de somas indevidamente pagas é efectuada directamente por estas últimas, sem a intervenção dos Estados-Membros.

O regulamento financeiro e as suas modalidades de execução prevêem as diferentes etapas do processo de cobrança:

- previsão e constatação do crédito pelo gestor orçamental (assegurando-se do seu carácter certo, líquido e exigível),

- estabelecimento de uma ordem de cobrança (instrução do gestor orçamental ao contabilista de proceder à cobrança) seguida de uma nota de débito dirigida ao devedor e

- cobrança pelo contabilista, que procede, se possível, à cobrança por compensação quando o devedor é titular de um crédito certo, líquido e exigível às Comunidades.

Se, após o envio de segundas vias e de cartas de notificação, o devedor não liquidou a dívida e o contabilista não pôde recuperar o crédito por compensação ou mediante recurso a uma garantia bancária constituída pelo devedor, o gestor orçamental determina imediatamente a cobrança forçada aplicável ao crédito.

Existem duas vias possíveis, que se excluem mutuamente, com vista à obtenção de um título executivo:

- a adopção de uma decisão que constitui título executivo nos termos do artigo 256.º do Tratado CE (formaliza a constatação do crédito numa decisão que constitui título executivo),

- a obtenção de um título pela via judicial perante os tribunais nacionais ou comunitários; esta via inclui igualmente a acção civil no quadro do processo penal, nas jurisdições em que tal é autorizado.

Para as ordens de cobrança emitidas em relação ao exercício de 2007, já foi assinalada uma cobrança total ou parcial em 226 casos comunicados. Os serviços da Comissão recuperaram 3,7 milhões de euros. Em 184 casos foi recuperada a integralidade do montante irregular e em 223 outros casos este montante deve ainda ser determinado. Resta um montante de 10,7 milhões de euros a recuperar, relativo a 204 casos.

Cobrança na sequência de um inquérito do OLAF

Quando resulta de um relatório final do OLAF que é provável que alguns montantes tenham sido irregularmente pagos a um beneficiário ou que não tenham sido recebidos quando o deveriam ter sido, as autoridades responsáveis, geralmente as autoridades dos Estados-Membros ou dos países terceiros em causa, devem proceder à cobrança dos referidos montantes. O OLAF acompanha o desenrolar destes processos de cobrança.

Em 2007, o OLAF encerrou formalmente o acompanhamento financeiro de mais de 203 milhões de euros. Foram recuperados 197,67 milhões no domínio dos fundos estruturais, na sequência do encerramento de 53 casos, 35 dos quais faziam parte dos "casos antigos". Este montante figurava nas contas da Comissão nos exercícios anteriores. Foram igualmente recuperadas somas importantes em 2007 no âmbito de casos que ainda não foram encerrados.

[1] Relatórios dos anos anteriores: http://ec.europa.eu/anti_fraud/reports/anti-fraud_en.html .

[2] SEC (2008) 2300 e SEC (2008) 2301.

[3] N.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO L 312 de 23.12.1995.

[4] N.º 1, alínea a), do artigo 1.º da Convenção sobre a protecção dos interesses financeiros comunitários de 26 de Julho de 1995, JO C 316 de 27.11.1995.

[5] SEC (2008)2300.

[6] Sistema de Informação Antifraude /Registo de Comunicações Externas.

[7] Os números foram actualizados em relação a alguns sectores após o relatório de 2006.

[8] O cálculo abrange todo o período das perspectivas financeiras 2000-2006.

[9] Direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas.

[10] Esta percentagem é calculada com base na estimativa dos recursos próprios tradicionais no orçamento geral de 2007 e não com base na contabilidade.

[11] Regulamento (CE) n.°1848/2006, de 14 de Dezembro de 2006, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 595/91, JO L 355 de 15.12.2006.

[12] Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

[13] Fundo Social Europeu.

[14] http://ec.europa.eu/comm/anti_fraud/reports/index_en.html.

[15] COM (2007) 489.

[16] Regulamento (CE) n.° 14/2008 do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 386/90, JO L8 de 11.1.2008.

[17] Regulamento (CE) n°1889/2005, JO L 309 de 25.11.2005.

[18] JO L82 de 22.3.1997.

[19] COM (2006) 866.

[20] Regulamento (CE) n° 515/97, citado acima.

[21] Por exemplo, o movimento de contentores.

[22] Estas propostas foram adoptadas em 2008: Regulamento (CE) n.°450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), JO L 145 de 4.6.2008, e Decisão n.º 70/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio, JO L 23 de 23.1.2008.

[23] Convenção de 18 de Dezembro de 1997, JO C 24 de 23.1.1998.

[24] Segundo as declarações previstas no artigo 32, n.° 4 da convenção.

[25] Convenção de 26 de Julho de 1995, JO C 316 de 27.11.1995.

[26] Protocolo de 8 de Maio de 2003, JO C 139 de 13.6.2003.

[27] O Reino Unido e Malta ratificaram o protocolo em 15 de Janeiro de 2008. Não ratificaram: AT, BE, EL, IT IE e PT.

[28] Decisão do Conselho 2008/39/JAI de 6.12.2007, JO L 9 de 12.1.2008, e Decisão do Conselho 2007/764/CE, de 8.11.2007, JO L 307 de 24.11.2007.

[29] BE, DE, EL, ES, FR, IT, LU, NL, PT e FI.

[30] O Reino Unido não é parte neste acordo.

[31] O Reino Unido não é parte neste acordo.

[32] Documento WHA 56.1 da OMS, de 21 de Maio de 2003, que entrou em vigor em 27 de Fevereiro de 2005.

[33] Comunicação da Comissão SEC (2001) 2029 final.

[34] Os resultados da aplicação do mecanismo de imunidade à fraude para o período 2002-2007 foram objecto de um relatório pormenorizado, SEC (2007) 1676 final.

[35] COM (2007) 806 final.

[36] Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1338/2001, COM (2007) 525 final.

[37] Terceiro Relatório da Comissão baseado no artigo 11.º da Decisão-Quadro do Conselho de 29 de Maio de 2000, COM (2007) 524 final.

[38] Decisão-Quadro 2000/383/JHA, JO L 140 de 14.6.2000.

[39] Decisão do Conselho de 17.12.2001, JO L 339 de 21.12.2001.

[40] http://ec.europa/anti-fraud/programmes/index_fr.html.

[41] Decisão n° 878/2007/CE, JO L193 de 25.7.2007.

[42] COM (2007) 127.

[43] Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, JO L 248 de 16.9.2002, tal como modificado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.° 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006, JO L 390 de 30.12.2006.

[44] Regulamento (CE) n.° 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, JO L 371 de 27.12.2006.

[45] Regulamento (CE) n.° 1437/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, JO C 181 de 3.8.2007; Regulamento (CE) n.° 498/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007, JO L120 de 10.5.2007.

[46] COM (2006) 254.

[47] COM (2007) 758.

[48] BE, CZ, HU, MT E RO.

[49] Citado acima.

[50] Primeiro Protocolo de 27 de Setembro de 1996, JO C 313 de 23.10.1996. Protocolo de 29 de Novembro de 1996 relativo à interpretação, a título prejudicial, pelo TJCE da Convenção, JO C 151 de 20.5.1997. Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, JO C 221 de 19.7.1997.

[51] Decisão do Conselho 2008/40/JAI, de 6 de Dezembro de 2007, JO L 9 de 12.1.2008.

[52] Até agora, CZ, HU, MT e PL não ratificaram a Convenção nem os seus Protocolos. A EE não ratificou o Protocolo relativo à interpretação da Convenção pelo TJCE. A Itália não ratificou o segundo Protocolo, entravando assim a sua entrada em vigor. No seu segundo relatório sobre a aplicação da Convenção e dos seus protocolos (COM (2008) 77 final), a Comissão constatou igualmente lacunas quanto à transposição de certas disposições em sete Estados-Membros. A Comissão contactará individualmente esses Estados-Membros para realizarem correctamente a transposição.

[53] Autoridades nacionais de Marrocos (este acordo cobre igualmente o sector aduaneiro), Djibuti, Congo Brazzaville, Senegal, Argentina e o Fórum das Inspecções-Gerais dos Estados de África (FIGE).

[54] DE, IT e SK.

[55] JO C 107 de 30.4.2004.

[56] COM (2006) 9 e SEC (2006) 49. Por "quadro integrado de controlo" devem entender-se sistemas de vigilância e de controlo complementares suficientes para que haja uma garantia razoável de que o risco de erro é gerido correctamente a todos os níveis das operações. A Comissão publicará uma comunicação no final de 2008 sobre os custos e os benefícios do controlo em relação ao risco residual. Para os outros aspectos, ver o primeiro relatório (COM (2007) 86) e o relatório final sobre a aplicação do plano de acção (COM (2008) 110).

[57] Regulamento (CE) n° 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão; Regulamento (CE) n.° 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao FEDER; Regulamento (CE) n.° 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1083/2006 e do Regulamento (CE) n.° 1080/2006. São aplicadas normas similares no sector das pescas, Regulamento (CE) n.° 1198/ 2006, JO L 223 de 15.8.2006.

[58] N.º 3 do artigo 53º-B do Regulamento Financeiro.

[59] Esta informação não foi verificada por controlo cruzado com os dados de que dispõe a DG Política Regional da Comissão. O conjunto das respostas é publicado no documento SEC (2008)2301

[60] Regulamento (CE) n.º 1290/2005, JO L 209 de 11.8.2005.

[61] Regulamento (CE) n.º 885/2006, JO L 171 de 23.6.2006.

[62] Decisões 2007/243/CE (JO L 106 24.4.2007), 2007/247/CE (JO L 261 de 6.10.2007) e 2008/68/CE (JO L 18 de 23.1.2008).

[63] Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, JO L 130 de 31.5.2000.

[64] Os acordos sobre as auditorias conjuntas referem-se a AT, DA e NL. Estes Estados-Membros realizam eles mesmos as auditorias sobre um tema seleccionado de acordo com a DG Orçamento, que em seguida acompanha o procedimento e os resultados da auditoria por ocasião de uma visita de avaliação.

[65] Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96 do Conselho, JO L 292 de 15.11.1996.

[66] Regulamento (CE) n.° 1073/1999 e Regulamento (Euratom) n.° 1074/1999, JO L 136 de 31.5.1999.

[67] UCLAF/12/SEC (97) 9989.

[68] Alguns Estados-Membros indicaram expressamente que as regras do processo civil eram aplicáveis também ao processo administrativo. Só nestes casos é que foram consideradas as regras do direito civil.

[69] Regulamento (CE, EURATOM) n° 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, JO L357 de 31.12.2002.

[70] Trata-se de procedimentos administrativos ou judiciais empreendidos para descobrir e comprovar irregularidades.

[71] Refere-se à aplicação das sanções, tal como definido no artigo 5.º do mesmo regulamento.

[72] Comunicação C (2007) 5709 relativa à divisão das tarefas no seio da Comissão no que diz respeito ao acompanhamento financeiro das irregularidades.

[73] Decisão 2007/327/CE, JO L 122 de 11.5.2007.

[74] Decisão 2008/396/CE, JO L 139 de 29.5.2008.

[75] Trata-se de programas plurianuais. Este montante não inclui os projectos directos financiados no âmbito dos Fundos Estruturais nem do Fundo de Coesão.

[76] Segundo os dados na base ECR em 15.4.2008.

[77] Estes montantes não incluem as correcções financeiras que não implicam cobrança, por exemplo as correcções efectuadas quando o Estado-Membro detectou a irregularidade ou aceitou a correcção financeira proposta pela Comissão e o montante irregular foi reafectado a outro projecto.

[78] Os números utilizados foram calculados com base nos dados disponíveis em 9 de Março de 2008.