GLOSSÁRIO

(Co)relator : membro do órgão científico designado para (co)liderar os trabalhos e a coordenação de uma atividade específica (por exemplo, a avaliação de um medicamento, a formulação de um parecer científico sobre um produto específico ou sobre questões de ordem geral, tais como orientações, recolha de dados, etc).

Atividades de acreditação (EASA) : a acreditação representa o processo pelo qual a EASA avalia as autoridades aeronáuticas nacionais ou as entidades competentes para autorizar que lhes sejam conferidas certas tarefas de certificação a que estas se candidataram e que serão exercidas em nome da EASA.

Atividades de certificação (EASA) : certificação por parte da EASA de todos os produtos, peças ou equipamentos aeronáuticos concebidos, mantidos ou utilizados por pessoas sob a supervisão regulamentar dos Estados-Membros da UE.

Atividades de normalização (EASA) : as atividades de normalização referem-se às inspeções realizadas pela EASA junto das autoridades aeronáuticas nacionais para garantir a aplicação correta, uniforme e coerente da legislação da UE no domínio da segurança da aviação.

Atividades regulamentares (EASA) : o processo de regulamentação refere-se à produção de legislação da UE em matéria de regulamentação da segurança da aviação e da compatibilidade ambiental.

Câmara de Recurso (EASA e ECHA) : A Câmara de Recurso é competente para deliberar sobre os recursos apresentados contra as decisões da agência. É composta por um presidente e dois membros, bem como por um número equivalente de membros suplentes.

CE : Comissão Europeia

Conflito de interesses (aparente) : Pode dizer-se que existe um conflito de interesses aparente quando parece que os interesses privados de um funcionário público podem influenciar indevidamente o exercício das suas funções, mas tal não acontece na realidade [1].

Conflito de interesses (potencial) : Surge um conflito de interesses potencial quando um funcionário público tem interesses privados que podem gerar um conflito de interesses se o funcionário tiver de assumir responsabilidades oficiais incompatíveis no futuro [2].

Conflito de interesses (real) : Conflito entre os deveres públicos e os interesses privados de um funcionário público, em que o funcionário tenha interesses da sua esfera pessoal que possam influenciar indevidamente o exercício das suas funções e responsabilidades oficiais [3].

DI : Declaração de interesses

DI específica (EFSA) : A declaração de interesses específica está relacionada com uma matéria, ou conjunto de matérias, específica (por exemplo, substâncias/produtos) numa reunião específica ou com um mandato específico a cumprir em uma ou várias reuniões.

EASA : Agência Europeia para a Segurança da Aviação

ECHA : Agência Europeia dos Produtos Químicos

EFSA : Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

EMA (anteriormente EMEA) : Agência Europeia de Medicamentos

OCDE : Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos

Órgão consultivo (EASA) : O Conselho de Administração cria um órgão consultivo, que consulta antes de tomar decisões em determinados domínios específicos. O Conselho de Administração não fica vinculado ao parecer do órgão consultivo nos seus trabalhos (ver n.o 4 do artigo 33.o do regulamento de base da EASA). É constituído por organizações que representam trabalhadores da aviação, fabricantes, operadores comerciais e da aviação em geral, empresas de manutenção, organismos de formação e de desportos aéreos. No total, o órgão consultivo conta com 26 membros efetivos e um número equivalente de membros suplentes.

Plataforma consultiva de partes interessadas (EFSA) : A plataforma consultiva de partes interessadas é composta por organizações de toda a UE que trabalham em áreas relacionadas com a cadeia alimentar e aconselha a EFSA em questões de âmbito geral relacionadas com o programa de trabalho desta, com metodologias de avaliação do risco, etc.

Regulamento REACH : O regulamento REACH é o regulamento da União Europeia para os produtos químicos e sua utilização segura [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1)]. Trata do registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas. Tem por objetivo melhorar a proteção da saúde humana e do ambiente contra os riscos decorrentes dos perigos associados aos produtos químicos, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação da indústria química da União Europeia.

SÍNTESE

I. A presente auditoria tem por objetivo avaliar as políticas e os procedimentos de gestão aplicáveis a situações de conflito de interesses em quatro agências europeias (em seguida designadas por "agências selecionadas") responsáveis pela tomada de decisões vitais que afetam a segurança e saúde dos consumidores, respetivamente a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), a Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA). As políticas e procedimentos aplicados pelas agências selecionadas após a conclusão dos trabalhos do Tribunal no terreno (outubro de 2011) não foram avaliados.

II. Existem várias definições de situações de conflito de interesses. Para efeitos da auditoria do Tribunal, emprega-se a definição constante das orientações da OCDE "Managing Conflict of Interest in the Public Service" [4]: "…existem situações em que os interesses privados e as filiações de um funcionário público criam, ou podem criar, um conflito com o exercício das suas funções oficiais de forma correta".

III. Determinados riscos de conflito de interesses estão incorporados na própria estrutura das agências selecionadas (por exemplo, a mesma organização é simultaneamente um representante da gestão e um fornecedor de serviços), bem como na utilização das pesquisas realizadas por empresas do seu setor de atividade. Neste contexto, é de extrema importância que as agências selecionadas disponham de sistemas sólidos para gerir um elevado risco inerente de conflito de interesses.

IV. A UE não dispõe de um quadro regulamentar abrangente dedicado ao conflito de interesses que possa garantir a existência de requisitos mínimos comparáveis relativos à independência e à transparência aplicáveis a todas as agências da UE e a todos os principais intervenientes que influenciam a estratégia, as operações e a tomada de decisões. Na ausência desse quadro regulamentar, as orientações da OCDE nesta matéria, que estabelecem uma referência internacional para a conceção de uma política abrangente de conflito de interesses, foram consideradas parte integrante do quadro de referência para esta auditoria.

V. O Tribunal concluiu que nenhuma das agências selecionadas geriu adequadamente as situações de conflito de interesses. As lacunas detetadas eram, contudo, de graus diferentes.

VI. Das agências selecionadas, a EMA e a EFSA elaboraram as políticas e os procedimentos mais avançados para declaração, avaliação e gestão do conflito de interesses.

VII. Embora a ECHA tenha incrementado políticas e procedimentos de gestão do conflito de interesses específicos, a política e os procedimentos aplicáveis ao seu pessoal e à Câmara de Recurso apresentam lacunas significativas.

VIII. O Tribunal considerou que a EASA não dispunha de uma política e de procedimentos específicos de gestão do conflito de interesses. A EASA não solicita nem avalia as declarações de interesses do seu pessoal, do Conselho de Administração, da Câmara de Recurso ou dos peritos.

IX. O Tribunal congratula-se com o facto de todas as agências selecionadas continuarem a desenvolver e a reforçar as suas políticas e procedimentos igualmente em resposta a diferentes acontecimentos, à pressão externa e à auditoria do Tribunal.

X. O Tribunal recomenda:

a) que a EASA crie políticas e procedimentos abrangentes de gestão do conflito de interesses que lhe sejam específicos;

b) que a ECHA aplique devidamente políticas e procedimentos relativos ao pessoal e aos membros da Câmara de Recurso;

c) que as agências selecionadas melhorem as suas políticas e procedimentos de gestão do conflito de interesses:

i) procedendo a um exame dos candidatos para detetar situações de conflito de interesses antes da sua nomeação;

ii) elaborando políticas e procedimentos nesta matéria que possam garantir que as situações de conflito de interesses são geridas de forma equivalente pelas autoridades nacionais que desempenham funções subcontratadas (EASA e EMA);

iii) definindo critérios claros e objetivos de avaliação das declarações de interesses e aplicando-os de forma coerente;

iv) introduzindo políticas e procedimentos em matéria de ofertas e convites aplicáveis a toda a agência (EASA, ECHA e EFSA);

v) desenvolvendo políticas e procedimentos claros, transparentes e coerentes em matéria de quebra de confiança aplicáveis a toda a agência;

vi) aumentando a transparência das declarações de interesses durante as reuniões, bem como no âmbito dos processos de tomada de deci- sões científicas;

vii) assegurando uma formação abrangente e obrigatória sobre o conflito de interesses;

viii) dando resposta às questões relativas ao exercício de atividades profissionais após a cessação de funções, em coordenação com todos os organismos implicados nas nomeações;

d) que o legislador da UE, eventualmente em consulta com as outras instituições da UE, pondere desenvolver mais o quadro regulamentar da UE consagrado à gestão das situações de conflito de interesses, utilizando como referência as orientações da OCDE e as melhores práticas existentes;

e) que, embora este relatório apresente conclusões relativas às quatro agências selecionadas, todas as instituições e organismos descentralizados da UE possam querer examinar se as recomendações nele contidas são relevantes e aplicáveis ao seu caso.

INTRODUÇÃO

CONTEXTO

1. As situações de conflito de interesses podem surgir quase em qualquer local de trabalho e em qualquer momento. Se não forem tratadas corretamente, podem afetar de forma negativa o processo de tomada de decisões, dar origem a escândalos e causar danos em termos de reputação. Estas situações são sobretudo evidentes quando estão em causa organismos públicos, já que podem conduzir a uma perda de confiança na sua capacidade de funcionar com imparcialidade e na defesa dos interesses da sociedade. Existem várias definições de situações de conflito de interesses. Para efeitos da auditoria do Tribunal, emprega-se a definição constante das orientações da OCDE "Managing Conflict of Interest in the Public Service" [5] (em seguida designadas por "orientações da OCDE"): "… existem situações em que os interesses privados e as filiações de um funcionário público criam, ou podem criar, um conflito com o exercício das suas funções oficiais de forma correta". Neste contexto, o conflito de interesses pode ser: real, aparente ou potencial [6].

2. Nos últimos anos, surgiram na imprensa vários casos alegadamente relacionados com o conflito de interesses implicando determinadas agências da UE que suscitaram preocupações no Parlamento Europeu. Em 2011, o Parlamento Europeu solicitou ao Tribunal que efetuasse "uma análise exaustiva da abordagem das agências no tocante à gestão de situações de potenciais conflitos de interesses" [7].

3. O Parlamento Europeu adiou a sua aprovação das contas da EMA e da EFSA relativas ao exercício de 2010 em parte pelo que considera ser uma gestão insatisfatória do conflito de interesses [8].

4. O Tribunal decidiu concentrar-se em quatro agências (a EASA, a ECHA, a EFSA e a EMA, em seguida designadas por "agência selecionadas") que apresentam a exposição mais elevada ao risco de falta de imparcialidade, devido aos seus poderes significativos em termos de tomada de decisões em domínios de importância vital para a saúde e a segurança dos consumidores. As decisões tomadas pelas agências selecionadas afetam pessoalmente todos os cidadãos da UE:

a) a EASA deve manter e desenvolver um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa. Para alcançar estes objetivos, a EASA emite especificações de certificação para aeronaves, toma decisões de certificação em matéria de aeronavegabilidade e de ambiente, efetua inspeções de normalização nos Estados-Membros e formula pareceres e recomendações à Comissão para o reforço da segurança da aviação civil;

b) a ECHA desempenha uma função reguladora importante na aplicação da legislação da UE em matéria de substâncias químicas em prol da saúde humana e do ambiente, bem como da inovação e da competitividade. Auxilia as empresas a cumprirem a legislação, promove a utilização segura das substâncias químicas, presta informações sobre essas substâncias, procede à sua rotulagem e classificação e trata das questões relativas às substâncias químicas que suscitam grande preocupação;

c) a EFSA deve fornecer informações independentes sobre a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, contribuindo assim para um elevado nível de proteção da saúde humana e dos animais. Elabora pareceres científicos sobre, entre outras matérias, ingredientes alimentares, pesticidas e organismos geneticamente modificados e promove metodologias uniformes de avaliação dos riscos no que respeita aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais;

d) a EMA é responsável pela avaliação científica e supervisão dos medicamentos desenvolvidos pelas empresas farmacêuticas para serem utilizados na UE. Além disso, a EMA presta às empresas aconselhamento científico e assistência para o desenvolvimento de novos medicamentos e publica normas orientadoras sobre os requisitos em matéria de qualidade, segurança e eficácia. É considerada o fulcro de uma rede europeia no domínio dos medicamentos que conta com mais de 40 autoridades nacionais competentes;

e) resumindo, as agências selecionadas determinam o licenciamento na UE de meios aéreos, substâncias químicas, ingredientes alimentares e medicamentos. O anexo I apresenta globalmente os objetivos e atribuições de cada agência selecionada.

5. É óbvio que todas as agências e instituições da UE, bem como todos os outros organismos descentralizados (por exemplo, as empresas comuns) podem ser expostas ao risco do conflito de interesses e, embora as conclusões e recomendações do presente relatório se refiram apenas às agências selecionadas, as outras agências e instituições da UE podem desejar examinar se são pertinentes para o seu caso.

RISCOS INERENTES DE CONFLITO DE INTERESSES

6. Tendo em conta a importância das decisões tomadas pelas agências selecionadas, os riscos e as consequências de uma má gestão de situações de conflito de interesses são maiores nestes casos. Algumas situações de conflito de interesses relacionada com interesses passados, atuais ou futuros são inevitáveis e não implicam necessariamente a existência de condutas incorretas ou de corrupção. É muitas vezes o que acontece em organizações altamente especializadas ou únicas, nas quais a oferta de competências é limitada e em que a indústria "compete" pelos mesmos peritos.

7. A estrutura e as operações das agências selecionadas (por exemplo, governação, interação com terceiros, clientes, fornecedores, etc.) exigem uma cooperação estreita com as autoridades nacionais e com a indústria, o que por vezes ocasiona riscos inerentes de conflito de interesses:

- Conselho de Administração: na EASA, na ECHA e na EMA, o Conselho de Administração é composto principalmente por representantes das autoridades nacionais ou dos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a EASA e a EMA subcontratam parte das suas atividades com as autoridades nacionais competentes e tomam outras decisões que afetam as autoridades nacionais (ver caixa 1). Na EFSA, os membros do Conselho de Administração são escolhidos com base na sua experiência e formação científica. No entanto, como previsto no regulamento que institui a EFSA, quatro dos 15 membros do Conselho de Administração da EFSA têm antecedentes profissionais (incluindo uma atual participação) em organizações representativas dos consumidores e de outros interesses da indústria alimentar. Além disso, a imparcialidade do trabalho e da tomada de decisões da EFSA pode ser prejudicada pelo facto de três dessas organizações representadas no Conselho de Administração estarem igualmente representadas na Plataforma Consultiva de Partes Interessadas [9];

- participação de peritos externos (em seguida designados por "peritos"): no exercício das suas atividades científicas, a ECHA, a EFSA e a EMA trabalham com peritos, com vastas competências nos domínios em questão, que podem ter ligações passadas ou atuais com a indústria (tais como emprego, financiamento de investigação, etc). Por exemplo, participam nas atividades da EMA cerca de 3800 peritos e aproximadamente 1200 nas da EFSA. Nestas três agências, os peritos são membros de Comités e Painéis Científicos diretamente implicados na elaboração de pareceres científicos que fundamentam decisões vitais que afetam a saúde e a segurança dos consumidores (por exemplo, pareceres científicos relativos a medicamentos, alimentos ou produtos químicos). Na EASA, os peritos executam principalmente atividades de regulamentação e inspeções nos Estados-Membros para efeitos de harmonização, ocupando-se em menor medida das tarefas de certificação;

- parceria com as partes interessadas: devido às suas funções científicas e de supervisão, as agências selecionadas trabalham em estreita ligação com representantes da indústria e dos consumidores (por exemplo, fabricantes, operadores, distribuidores, etc). Assim, um importante fator de risco reside no facto de a maior parte dos pareceres e decisões científicos elaborados pelas agências selecionadas recorrerem igualmente às investigações efetuadas ou financiadas pela indústria.

8. Nestas circunstâncias, é fundamental que as agências selecionadas possam gerir esses riscos inerentes de conflito de interesses.

CAIXA 1

EXEMPLOS DE RISCOS DE CONFLITO DE INTERESSES INERENTES À ESTRUTURA DA AGÊNCIA

Na EMA, o Conselho de Administração, composto principalmente por representantes das autoridades nacionais, decide acerca das remunerações dos serviços científicos prestados à agência pelas autoridades nacionais. O Tribunal, num dos seus relatórios anuais específicos [10], salientou a necessidade de introduzir um sistema baseado nos custos reais suportados pelas autoridades nacionais. Esse sistema ainda não foi introduzido até à data e o Conselho de Administração da EMA recusou a proposta mais recente [11].

Na EASA decorria, no momento da auditoria, um concurso para subcontratar tarefas de certificação a entidades competentes [12]. Até ao momento, a agência delegou estas tarefas apenas nas autoridades nacionais acreditadas com base em contratos-quadro celebrados sem qualquer concurso. Os encargos pagos pela EASA relativamente às tarefas delegadas são definidos nos contratos-quadro. Para as mesmas tarefas, as taxas fixas variam consoante as autoridades nacionais e não se baseiam nos custos reais.

De acordo com o quadro jurídico da EASA, as autoridades nacionais são auditadas pela agência no âmbito dos processos de normalização e de acreditação, embora os seus interesses estejam representados ao nível do Conselho de Administração.

QUADRO DE REFERÊNCIA

9. Para uma gestão eficaz das situações de conflito de interesses, as agências selecionadas devem ter um quadro de referência adequado.

10. O quadro regulamentar relevante para as instituições e organismos descentralizados da UE (em seguida designado por "quadro regulamentar da UE") é composto pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (em seguida designados por "Estatuto"), bem como por outras decisões e orientações da União Europeia relativas à gestão do conflito de interesses. No anexo II é indicada uma lista mais pormenorizada do quadro de referência relativo à gestão do conflito de interesses.

11. O Estatuto inclui vários requisitos muito gerais referentes a princípios éticos que devem ser observados pelos funcionários públicos [13]: a saber, independência, integridade, objetividade, imparcialidade e lealdade. A Comissão adotou decisões [14] e orientações relativas à sua aplica- ção prática.

12. A norma de controlo interno n.o 2 da Comissão "Valores éticos e da organização" prevê a existência de procedimentos destinados a garantir que todos os funcionários têm conhecimento dos valores éticos e de organização relevantes, em particular, conduta ética, impedimento de conflitos de interesses, prevenção da fraude e comunicação de irregularidades.

13. Além da regulamentação exposta, três das quatro agências selecionadas desenvolveram políticas e procedimentos próprios em matéria de conflito de interesses (no anexo III é apresentado um resumo das políticas e procedimentos das agências).

14. No que se refere ao setor público, existem orientações da OCDE geralmente aceites. Além disso, a OCDE publicou igualmente orientações específicas sobre questões ligadas à atividade profissional após a cessação de funções: "Post Public Employment — Good Practices for Preventing Conflict of Interest" [15].

ÂMBITO E MÉTODO DE AUDITORIA

ÂMBITO DE AUDITORIA

15. A auditoria avaliou as políticas e os procedimentos de gestão aplicáveis a situações de conflito de interesses em quatro agências selecionadas responsáveis pela tomada de decisões vitais que afetam a segurança e a saúde dos consumidores, a saber:

- a EASA fornece certificados de segurança para a aviação civil que necessitam, da parte do seu pessoal, de elevados conhecimentos técnicos que geralmente se obtêm trabalhando na indústria aeronáutica ou para as autoridades nacionais. Corre-se o risco de que os funcionários da agência que dispõem dessas competências participem na tomada de decisões que possam beneficiar os seus antigos (e/ou possivelmente futuros) empregadores;

- a ECHA é responsável pela gestão do regulamento REACH que visa assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente. Fornece aconselhamento científico e técnico sobre produtos químicos que podem ter um impacto financeiro significativo sobre as empresas que operam no setor;

- a EFSA fornece informações sobre os riscos relativos à segurança alimentar. Presta aconselhamento científico e técnico sobre os géneros alimentícios que pode ter um impacto financeiro significativo nas empresas do setor;

- a EMA desempenha uma função coordenadora na autorização e manutenção de medicamentos na UE. Para o efeito, tem de basear-se nos testes efetuados por organizações e empresas com interesses adquiridos nos produtos em questão.

16. A auditoria incidiu sobre os principais intervenientes, incluindo organizações que trabalham com as agências selecionadas e que desempenham um papel importante no processo de tomada de decisões científicas e nas atividades operacionais:

- membros dos Conselhos de Administração;

- membros dos Painéis Científicos Consultivos, Comités, Fóruns e outros peritos;

- pessoal das agências, em particular os diretores e os principais decisores científicos;

- membros das Câmaras de Recurso (EASA, ECHA);

- organizações de partes interessadas.

17. A auditoria não abrangeu situações de conflito de interesses que possam resultar dos procedimentos de contratação pública e de recrutamento, que são objeto das auditorias anuais do Tribunal.

18. O Tribunal não avaliou situações específicas de conflito de interesses propriamente ditas, uma vez que isso implicaria um exame aprofundado das respetivas circunstâncias, bem como juízos arbitrários. O Tribunal não pode apreciar a validade dos métodos utilizados pelas agências selecionadas para avaliar os resultados da investigação financiada pela indústria.

19. Convém salientar que todas as agências selecionadas estão constantemente a desenvolver e melhorar as suas políticas e procedimentos igualmente em resposta a diferentes acontecimentos, a pressões externas e à auditoria do Tribunal. Não foram avaliados os procedimentos e as políticas postos em prática após a conclusão dos trabalhos do Tribunal no terreno (outubro de 2011).

MÉTODO DE AUDITORIA

20. A auditoria procurou dar resposta à seguinte questão de audito- ria principal:

- as agências selecionadas gerem adequadamente as situações de conflito de interesses?

Bem como a duas questões específicas:

- existem políticas e procedimentos adequados para gerir as situações de conflito de interesses?

- as agências selecionadas aplicaram devidamente as suas políticas e procedimentos de gestão das situações de conflito de interesses?

21. As políticas e procedimentos específicos das agências, elaborados no contexto dos requisitos legislativos particulares aplicáveis a cada uma delas, bem como a sua aplicação, foram avaliados utilizando o quadro regulamentar (ver anexo II) aplicável às instituições e organismos descentralizados da UE, bem como as orientações mais abrangentes da OCDE e as melhores práticas observadas nas agências selecionadas. Na falta de um quadro regulamentar abrangente da UE, as orientações da OCDE foram consideradas parte integrante do quadro de referência para esta auditoria, uma vez que estabelecem uma referência internacional para a conceção de uma política abrangente em matéria de conflito de interesses. Estas orientações foram utilizadas em todos os casos não abrangidos (ou abrangidos de forma insuficiente) pelo quadro regulamentar da UE. As orientações da OCDE destinam-se aos governos e instituições públicas em geral, pretendendo auxiliá-los na conceção e aplicação de uma política eficiente nesta matéria.

22. Os trabalhos de auditoria realizados incluíram os seguintes aspetos:

- análise do quadro regulamentar das agências selecionadas;

- reuniões com os gestores das agências selecionadas, com o seu pessoal e com os diversos órgãos (Conselho de Administração, Órgão Consultivo, Câmara de Recurso);

- análise de um questionário preenchido pelas agências selecionadas;

- controlo documental das políticas, procedimentos, orientações internas, declarações de interesses, atas das reuniões dos painéis/ /comités científicos, dossiês pessoais dos empregados, etc. das agências selecionadas;

- exame da forma como as agências selecionadas aplicaram as suas políticas e procedimentos aos casos específicos (por exemplo, pessoal, peritos, membros do Conselho de Administração), incluindo diversos casos publicados relativos a conflitos de interesses (organizações não governamentais, Provedor de Justiça Europeu, meios de comunicação, etc.).

23. O Tribunal formula as suas observações numa base cronológica, ou seja, as políticas e os procedimentos dos principais intervenientes são analisados no que se refere às diferentes fases, começando pela sua nomeação inicial (por exemplo, a nomeação dos peritos do Comité Científico), seguida do período em que se encontram na agência (incluindo a formação e a aceitação de ofertas, etc.) e após a cessação das suas funções na agência (incluindo as obrigações quando ocupam novos cargos que possam causar um conflito de interesses).

OBSERVAÇÕES

QUADRO REGULAMENTAR DA UE

24. As agências selecionadas estão vinculadas às disposições do Estatuto (ver caixa 2).

25. No entanto, os requisitos em matéria de independência definidos no Estatuto e nas orientações da Comissão dizem respeito apenas aos funcionários. Outros intervenientes principais envolvidos nos processos de tomada de decisão, tais como os membros dos Conselhos de Administração e os peritos, não são abrangidos por esses requisitos.

26. As disposições relativas à independência e à transparência podem encontrar-se nos regulamentos que instituem cada uma das agências selecionadas, mas o âmbito dos requisitos varia consideravelmente consoante as agências (ver anexo IV). Estas disposições dizem respeito ao requisito de preencher e publicar declarações de interesses anuais e específicas, de tornar públicas a ordem de trabalhos e as atas das reuniões dos órgãos científicos e outros (por exemplo, do Conselho de Administração ou da Câmara de Recurso), bem como de publicar os resultados de estudos científicos, etc. Como se pode ver no anexo IV, os requisitos legais em matéria de independência e transparência são mais rigorosos no caso da EFSA e da EMA do que no da ECHA (por exemplo, não é obrigatório publicar as declarações de interesses) e menos ainda no da EASA (por exemplo, não é obrigatório preencher declarações de interesses).

CAIXA 2

DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO APLICÁVEIS EM MATÉRIA DE CONFLITO DE INTERESSES

o funcionário deve comunicar qualquer interesse pessoal suscetível de comprometer a sua independência [16];

devem ser tomadas medidas corretivas [17];

os funcionários devem procurar obter autorização para exercer atividades externas e devem declarar qualquer atividade lucrativa dos seus cônjuges [18];

após a cessação das suas funções, os funcionários continuam vinculados aos deveres de integridade e discrição no que se refere à aceitação de determinadas nomeações ou benefícios, devendo comunicar qualquer atividade profissional que tencione exercer nos dois anos seguintes à cessação de funções [19].

27. Por conseguinte, a UE não dispõe de um quadro regulamentar abrangente dedicado ao conflito de interesses que possa garantir a existência de requisitos mínimos comparáveis relativos à independência e à transparência aplicáveis a todas as agências da UE e a todos os principais intervenientes que influenciam a estratégia, as operações e a tomada de decisões. No anexo V é efetuada uma comparação entre o quadro regulamentar da UE (com exceção dos regulamentos que instituem as agências e das políticas e procedimentos específicos de cada uma) e as orientações da OCDE.

ANTES DO TRABALHO COM AS AGÊNCIAS

NÃO HÁ UM EXAME ADEQUADO DOS CANDIDATOS

28. De uma maneira geral, os procedimentos de designação e nomeação na EASA, na ECHA [20] e na EMA não incluem um exame adequado dos candidatos (ou seja, dos peritos, dos membros do Conselho de Administração e da Câmara de Recurso) no que se refere a situações de conflito de interesses. No entanto, os membros dos conselhos de Administração e um certo número de peritos (ECHA e EMA) são nomeados ou designados pelos Estados-Membros, por organismos nacionais ou por instituições da UE (Comissão, Conselho, etc.), tendo as agências selecionadas pouca ou nenhuma influência na sua nomeação.

29. Na EFSA as regras de nomeação aplicáveis aos peritos preveem um exame das declarações de interesses dos candidatos. No entanto, esse exame não se baseia em critérios claramente definidos das situações de conflito de interesses.

30. Por conseguinte, na maioria dos casos, um conflito de interesses só é detetado após a nomeação dos candidatos. Além disso, as agências selecionadas não têm autoridade para substituir os membros do Conselho de Administração ou os peritos nos casos em que os seus interesses forem considerados incompatíveis com as suas funções na agência (ver caixa 3).

CAIXA 3

EXEMPLO DE AUSÊNCIA DE EXAME DOS CANDIDATOS

Um membro do Comité Científico foi nomeado pela Comissão e a respetiva declaração de interesses foi avaliada pela EMA só depois da sua [21] nomeação. Embora a avaliação tenha revelado conflitos de interesses que deveriam ter impedido a sua nomeação, a EMA não o podia despedir.

31. As orientações da OCDE recomendam a realização de processos de exame incluídos nos procedimentos de seleção, para detetar e resolver situações de conflito de interesses numa fase precoce [22].

NA EMA OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE RELATIVOS A ORGANIZAÇÕES DE PARTES INTERESSADAS ESTÃO INCOMPLETOS

32. As agências selecionadas têm geralmente acordos de contratação adequados com organizações de partes interessadas no seu trabalho. Para poderem estar representadas em vários órgãos das agências selecionadas, estas organizações devem cumprir determinados critérios de elegibilidade.

33. No entanto, esses critérios nem sempre definem regras claras a respeitar. O critério de transparência definido na EMA requer que as fontes de financiamento das organizações de pacientes e de consumidores sejam divulgadas todos os anos. Não existem, porém, normas mínimas referentes a uma estrutura de financiamento aceitável, permitindo assim a eventualidade de organizações de pacientes ou de consumidores integralmente financiadas por uma empresa farmacêutica participarem nas atividades da EMA.

34. Além disso, a EMA não dispunha de quaisquer critérios de elegibilidade relativos a organizações de profissionais de saúde que possam estar envolvidas nas suas atividades, à semelhança, por exemplo, das organizações de pacientes ou de consumidores.

AS ATIVIDADES CIENTÍFICAS E/OU OPERACIONAIS SUBCONTRATADAS NÃO SÃO DEVIDAMENTE CONTROLADAS

35. A gestão do conflito de interesses reveste-se de grande importância quando as atividades das agências selecionadas são subcontratadas, uma vez que deixam de estar sob o controlo direto destas. A EASA e a EMA subcontratam às autoridades nacionais partes significativas das suas atividades científicas e/ou operacionais.

36. A EASA utiliza contratos-quadro com as autoridades nacionais, que devem garantir que não existem conflitos de interesses ao nível das tarefas subcontratadas. No entanto, a EASA não dispõe de critérios e de uma metodologia claros para verificar as políticas e procedimentos das autoridades nacionais em matéria de conflito de interesses e a respetiva aplicação. Não há elementos comprovativos de que a EASA efetue essa verificação.

37. A política e os procedimentos da EMA em matéria de conflito de interesses não abrangem os peritos nacionais que trabalham em tarefas subcontratadas às autoridades nacionais. A EMA não procede a qualquer verificação das políticas e procedimentos das autoridades nacionais em matéria de conflito de interesses.

TRABALHO COM AS AGÊNCIAS

A EMA, A ECHA E EFSA ELABORAM POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS…

38. Das agências selecionadas, a EMA e a EFSA desenvolveram o quadro mais avançado em matéria de declaração, avaliação e gestão dos conflitos de interesses que se refiram especificamente a riscos relacionados com as indústrias em questão.

39. As declarações de interesses, em que as pessoas comunicam as circunstâncias pessoais relevantes em matéria de conflito de interesses, como previsto pelas políticas e procedimentos das agências selecionadas, desempenham um papel fundamental na gestão dos conflitos de interesses.

40. As políticas e procedimentos da ECHA, da EMA e da EFSA nesta matéria exigem a apresentação de declarações de interesse (na sua maioria anuais) por parte do pessoal, dos membros dos conselhos de administração e câmaras de recurso, bem como dos comités, painéis e fó- runs científicos.

41. A ECHA definiu uma política em matéria de conflito de interesses logo após a sua criação. Em 30 de setembro de 2011, o Conselho de Administração desta agência adotou uma nova "Política de gestão de potenciais conflitos de interesses", que é aplicável a toda a agência e a todas as suas atividades [23]. Introduz um tipo de declaração de interesses mais abrangente, tornando obrigatória a sua apresentação todos os anos por parte do pessoal.

42. A EMA elaborou diversas descrições claras e realistas das circunstâncias que podem levar a um conflito de interesses. No que se refere à avaliação de peritos, a EMA e a EFSA definiram critérios específicos tais como interesses financeiros, emprego, participação num órgão científico, consultoria, financiamento de investigação, direitos de propriedade intelectual, membros da família próxima, ofertas e convites, etc. suscetíveis de causarem um conflito de interesses. Consoante o tipo de atividades e dependendo se são exercidas no presente ou o foram no passado (nos últimos cinco anos), as políticas e os procedimentos preveem restrições à ocupação de certos cargos ou à participação em diferentes fases do processo de tomada de decisões. A EMA definiu uma matriz clara em que os interesses declarados são relacionados com um conjunto de resultados prescritos (ver anexo VI).

43. Além do sistema de declarações de interesses anuais, a EFSA introduziu igualmente um nível adicional para os peritos, que devem:

- efetuar declarações de interesse específicas antes de cada reunião dos comités, painéis e grupos de trabalho científicos;

- declarar oralmente durante a reunião quaisquer interesses imprevistos relacionados com os pontos da ordem de trabalhos.

44. Desde maio de 2008, a EFSA tem utilizado software especializado para as declarações de interesses, a fim de garantir a rastreabilidade do processo de avaliação. A EMA desenvolveu igualmente algumas aplicações/ /bases de dados para gerir o processo de avaliação das declarações de interesses. A ECHA não dispõe de software desse tipo para o efeito.

… MAS NÃO A EASA

45. A EASA, com exceção do seu serviço de aprovação e normalização, não dispõe de uma política e de procedimentos próprios em matéria de conflito de interesses. Não solicita nem avalia regularmente declarações de interesses.

A APLICAÇÃO DE POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS NA ECHA APRESENTA LACUNAS SIGNIFICATIVAS

A ECHA NÃO EXAMINA OS INTERESSES DECLARADOS ANTES DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES AO SEU PESSOAL

46. Nos termos das políticas e procedimentos anteriores da ECHA, os funcionários deviam preencher uma declaração no momento da sua nomeação [24]. As declarações iniciais tinham de ser atualizadas em caso de alteração.

47. As declarações dos funcionários examinadas pelo Tribunal eram mantidas em envelopes fechados nos dossiês pessoais e não tinham sido examinadas nem avaliadas pela agência para efeitos de conflito de interesses. A ECHA confiava plenamente em que os funcionários cumpriam a sua obrigação de informar espontaneamente os seus superiores hierárquicos caso tivessem conhecimento de algum conflito de interesses, independentemente de qualquer declaração apresentada anteriormente. O exame das declarações de interesses seladas revelou casos que deveriam ter sido tratados pela gestão, como se pode ver na caixa 4.

AS POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAR E GERIR SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES NO COMITÉ DE RECURSO DA ECHA NÃO SÃO ADEQUADOS

48. A Câmara de Recurso trata dos recursos de qualquer pessoa singular ou coletiva afetada pelas decisões tomadas pela agência. É composta por um presidente e por dois membros efetivos, que são funcionários da ECHA, bem como por membros suplementares e suplentes, que não o são. É um órgão independente dentro da ECHA e tem o seu código de conduta próprio.

CAIXA 4

EXEMPLOS DE DECLARAÇÕES DE INTERESSES SELADAS NÃO AVALIADAS PELA ECHA

Um quadro superior declarou arrendar um apartamento a uma das empresas com um grande número de pedidos apresentados à ECHA;

um quadro superior declarou ter trabalhado para uma grande empresa com muitos pedidos processados pela unidade a que pertence;

um funcionário com um grau mais baixo declarou ter trabalhado em projetos financiados por uma determinada empresa que tinha um grande número de pedidos pendentes junto da ECHA, bem como o facto de a sua esposa ser funcionária dessa mesma empresa.

49. Os membros efetivos da Câmara de Recurso são obrigados a preencher declarações de interesses anuais, bem como os membros suplentes e suplementares. Estes últimos devem igualmente apresentar uma declaração de interesses específica antes de serem afetados a um caso.

50. Compete ao Secretariado e ao presidente examinar as declarações de interesses e gerir quaisquer situações de conflito de interesses. No entanto, não existe um procedimento formal ou documentação dos controlos realizados quando a Câmara de Recurso começa a trabalhar num determinado caso, depositando-se plena confiança nas declarações dos seus membros efetivos.

51. O Tribunal verificou que a Câmara de Recurso não dispõe de informações suficientes para tomar decisões fundamentadas sobre a existência de uma situação de conflito de interesses. Só estão disponíveis informações sobre a empresa que introduz o recurso, mas não sobre todas as empresas com um interesse direto no caso em recurso (por exemplo, a empresa que procede ao registo da substância química em conjunto com a outra empresa).

52. As declarações de interesses dos membros da Câmara de Recurso não discriminam todas as substâncias e os casos em que os membros trabalharam antes de desempenharem funções na ECHA (ver caixa 5).

CAIXA 5

EXEMPLO DE GESTÃO INADEQUADA DE SITUAÇÕES DE CONFLITOS DE INTERESSES NA CÂMARA DE RECURSO DA ECHA

Dois membros da Câmara de Recurso declararam ser proprietários e/ou terem trabalhado no domínio da regulamentação da REACH [25]. No entanto, as políticas e os procedimentos não impedem que lhes sejam atribuídos casos com os quais tenham ligações passadas ou presentes.

A AVALIAÇÃO E GESTÃO DOS INTERESSES DECLARADOS NEM SEMPRE SÃO ADEQUADAS

53. De acordo com as orientações da OCDE, as organizações devem fornecer uma descrição clara das circunstâncias e relações que possam dar origem a uma situação de conflito de interesses [26]. O ónus da declaração dos interesses é individual. O processo administrativo da organização deve simplesmente garantir que as informações fornecidas são devidamente avaliadas e atualizadas. As políticas e procedimentos relativos às situações de conflito de interesses devem indicar claramente medidas para resolução dos mesmos, por exemplo, a cessação do interesse, o acesso limitado a uma determinada informação, a transferência do funcionário para uma função que não cause conflitos, a renúncia à função da esfera privada que suscita o conflito, etc.

DOCUMENTAÇÃO INADEQUADA DA AVALIAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

54. Em todas as agências selecionadas, o exame das declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração e as decisões tomadas a este respeito não estão devidamente documentados.

AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NEM SEMPRE SÃO UTILIZADAS

55. As agências selecionadas nem sempre utilizam as informações prestadas pelos indivíduos em questão e a que tem fácil acesso (CV, declarações de interesse anteriores, informações disponíveis nos meios de comunicação, etc.) para verificar as declarações de interesses. A auditoria detetou diversos casos em que uma verificação dessas informações teria revelado problemas (ver caixa 6).

AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO CLAROS E APLICAÇÃO INCOERENTE

56. Na ECHA, embora a política em vigor [27] exija que sejam declarados todos os interesses suscetíveis de causar conflitos, não aborda especificamente as situações relacionadas com atuais interesses financeiros, empregos anteriores, serviços de consultoria anteriores e atividades semelhantes. Ao contrário do que sucede na EMA e na EFSA, não estão definidos os interesses incompatíveis com as funções do indivíduo, nem foram estabelecidas medidas atenuantes para os riscos mais comuns. Por conseguinte, a avaliação das situações de conflito de interesses depende do critério de cada responsável.

CAIXA 6

EXEMPLOS DE CASOS EM QUE NÃO FORAM UTILIZADAS AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS PARA AVALIAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE INTERESSES

Na EMA e na EFSA, as últimas declarações de interesses de alguns peritos apresentavam nítidas contradições com as suas declarações de interesses anteriores. As agências nem sempre procuraram obter esclarecimentos dos peritos.

Na ECHA, um funcionário não declarou todos os seus empregos anteriores durante os últimos cinco anos, como prevê a política aplicável na matéria. Uma simples comparação entre a declaração de interesses e o CV do funcionário teria revelado este facto.

A EMA verificou que um membro do seu Comité Científico se encontrava numa situação de conflito de interesses, devido aos seus interesses privados. A agência concluiu que este perito não podia ser membro do Comité Científico. Apesar disso, o perito continuou a participar nas reuniões desse Comité e foi nomeado pela Comissão para um novo mandato de três anos. A declaração de interesses atualizada deste perito deixou de indicar os interesses relacionados com a organização em questão, o que não é coerente com a avaliação anterior e com o CV publicado.

57. Os critérios utilizados para avaliação dos conflitos de interesses dos peritos científicos da EFSA não são claros, o que por vezes deu origem a avaliações questionáveis, como se pode ver na caixa 7.

CAIXA 7

EXEMPLOS DE AVALIAÇÃO QUESTIONÁVEL DE CONFLITOS DE INTERESSES NA EFSA DEVIDO A FALTA DE CLAREZA

Funções contraditórias de peritos científicos: defensores e responsáveis pelo exame dos mesmos conceitos

Na EFSA, a maioria dos membros de um órgão científico desta agência tem defendido um conceito (através de publicações anteriores, participação em workshops e grupos de peritos, etc.) que tem estado a ser analisado pelo mesmo órgão científico.

Noutro caso, dois peritos da EFSA prestavam consultoria/aconselhamento a uma organização privada e simultaneamente examinavam o mesmo conceito enquanto membros do órgão científico da EFSA.

Em ambos os casos, a EFSA concluiu que não havia conflito de interesses.

Tratamento incoerente do conflito de interesses

Na EFSA, o conflito de interesses resultante da filiação numa organização mundial sem fins lucrativos financiada essencialmente pela indústria agroalimentar e que está largamente implicada nas atividades da EFSA tem sido tratado de forma diferente no caso dos membros do Conselho de Administração e no caso dos peritos.

No que se refere ao Conselho de Administração, dois membros abandonaram os seus cargos na referida organização na sequência de críticas relativas ao conflito de interesses surgidas nos meios de comunicação.

No entanto, há seis peritos com ligações à referida organização (por exemplo, membros do Conselho de Administração e membros de Comités Científicos).

58. Na opinião do Tribunal, das agências selecionadas, a EMA dispõe do conjunto de critérios de avaliação mais claro aplicável aos peritos. No anexo VI são apresentadas boas práticas em vigor nesta agência para avaliação das situações mais comuns referentes aos peritos, relacionando-as com resultados claros em termos de restrições (caso existam) aplicáveis às atividades dos peritos na EMA. No entanto, o Tribunal detetou casos em que esses critérios não eram devidamente postos em prática (ver caixa 8).

59. As orientações da OCDE recomendam que qualquer política de conflito de interesses tenha em conta o risco específico relacionado com determinadas categorias de indivíduos. Estas orientações estipulam que as organizações devem identificar situações de conflito de interesses relevantes e aplicar medidas para atenuar os riscos correspondentes [28].

CAIXA 8

EXEMPLOS DE AVALIAÇÃO DE RISCOS INADEQUADA RELATIVAMENTE AOS MEMBROS DO COMITÉ CIENTÍFICO DA EMA

A EMA atribuiu indevidamente a dois peritos o nível de risco mais baixo, embora no passado estes tivessem trabalhado em empresas farmacêuticas cujas atividades deveriam ter levado à atribuição de um nível de risco mais elevado, de acordo com a política da agência em matéria de conflito de interesses. Estes interesses deveriam ter limitado a sua participação nas atividades do Comité. Mais tarde, os níveis de risco foram aumentados pela EMA, apenas quando estavam a ser desenvolvidos projetos de novas políticas.

Um perito foi consultor de empresas farmacêuticas até agosto de 2007. De acordo com a nova política em matéria de conflitos de interesses, a sua avaliação deveria ter dado origem a restrições ao nível do produto ou da empresa em caso de implicação específica ou com vários produtos (por exemplo, controlo de qualidade de diversos medicamentos). No entanto, a agência não solicitou qualquer informação ao perito e a declaração deste foi indevidamente avaliada como não suscitando restrições.

60. Porém, em determinados casos, as políticas e procedimentos das agências selecionadas têm lacunas ou apresentam uma nítida disparidade entre o nível do risco real de conflito de interesses, ou da perceção desse risco, e o nível das restrições impostas e das medidas atenuantes tomadas (ver caixa 9).

CAIXA 9

EXEMPLOS DE POLÍTICAS INCOERENTES E INCOMPLETAS

EMA

Embora os membros do pessoal não estejam autorizados a ter interesses financeiros ou deter patentes, o mesmo não se aplica aos membros da sua família. No que se refere a uma categoria do pessoal (por exemplo, Secretariado Científico do Comité Científico), os interesses dos familiares não dão origem a quaisquer restrições ao envolvimento do funcionário em atividades referentes ao produto. Os interesses diretos (por exemplo, interesses financeiros correntes) dos membros do agregado familiar não são tidos em conta para determinar o nível de participação aceitável nas atividades da agência no caso dos peritos, mesmo que o cônjuge de um membro do Comité Científico detenha uma participação significativa numa empresa farmacêutica.

No caso de um emprego anterior em empresas farmacêuticas, as restrições impostas aos peritos (por exemplo, membros do Comité Científico) são menos rigorosas do que as restrições impostas aos funcionários em circunstâncias idênticas, embora os peritos tenham um papel mais decisivo no processo científico desta agência.

A EMA verifica a existência de conflitos de interesse antes de nomear um chefe/membro de uma equipa de produtos no âmbito da autorização de introdução no mercado inicial de medicamentos para uso humano ou de um gestor de projeto no âmbito da autorização de introdução no mercado inicial de medicamentos veterinários. No entanto, não há um procedimento equivalente para os membros de um Comité Científico quando são nomeados correlatores.

As restrições impostas aos peritos quando estes ou a respetiva organização recebem um subsídio da indústria farmacêutica são inadequadas. Por exemplo, o beneficiário atual de um subsídio de uma empresa não seria impedido de ser correlator relativamente a um medicamento produzido pela mesma.

EFSA

A EFSA exige que os interesses dos familiares que pertencem ao mesmo agregado familiar ou de pessoas a cargo dos membros desse agregado familiar sejam indicados nas declarações de interesses [29]. Ao contrário da EMA, a sua política não define claramente os interesses dos membros da família próxima que são autorizados, nem as restrições a aplicar.

NEM SEMPRE EXISTEM POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE OFERTAS E CONVITES OU ESTÃO INCOMPLETOS

61. A ECHA e a EMA elaboraram orientações relativas a ofertas e convites. No caso da ECHA, as políticas e os procedimentos são aplicáveis apenas aos funcionários, mas não aos membros dos Comités, do Fórum e do Conselho de Administração. A EFSA tem uma política aplicável apenas aos funcionários. A EASA não tem uma política específica relativamente a ofertas e convites, mas, no que respeita ao seu pessoal, remete para as orientações da Comissão nesta matéria. Segundo as orientações da OCDE, as políticas nesta matéria devem abranger os conflitos resultantes de qualquer tipo de oferta [30].

NÃO EXISTEM POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE QUEBRA DE CONFIANÇA OU FALTAM CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO OBJETIVOS

62. As políticas e procedimentos em matéria de quebra de confiança dizem respeito às circunstâncias em que uma pessoa, intencionalmente ou por negligência, não cumpre a sua obrigação de declarar integralmente e em tempo oportuno interesses que possam comprometer a sua independência. Essas políticas e procedimentos devem definir claramente as consequências de não serem declarados os interesses, bem como as sanções a aplicar.

63. O Estatuto estipula que a instituição deverá tomar todas as medidas apropriadas caso um funcionário, no exercício das suas funções, não atue devidamente numa situação em que surja um conflito de interesses. Porém, não define medidas específicas nem sanções a aplicar aos funcionários que não cumpram a sua obrigação de declarar conflitos de interesses.

64. As agências selecionadas não dispõem de políticas e procedimentos em matéria de quebra de confiança para resolver especificamente os casos de ausência de declaração de todos os interesses relevantes por parte dos seus funcionários (por exemplo, interesses familiares, financeiros, etc.). Além disso, a EMA e a EASA não têm políticas e procedimentos nessa matéria aplicáveis aos membros do Conselho de Administração, aos peritos e aos membros da Câmara de Recurso (EASA apenas).

65. A ECHA introduziu disposições gerais sobre quebra de confiança aplicáveis aos funcionários, aos peritos e aos membros do Conselho de Administração e da Câmara de Recurso na sua nova "Política de Gestão de Potenciais Conflitos de Interesses" adotada em 30 de setembro de 2011 [31].

66. A EFSA inclui disposições sobre a quebra de confiança aplicáveis aos peritos dos Comités e Painéis Científicos na sua política relativa às declarações de interesses [32]. O incumprimento da sua obrigação de declarar os interesses de forma integral e oportuna será considerado como uma quebra de confiança prima facie [33] para com a agência, dando origem às medidas apropriadas, incluindo o despedimento. A política não prevê ações equivalentes para os membros do Conselho de Administração, os peritos dos Grupos de Trabalho e os funcionários da EFSA.

67. Em dois casos, a EFSA instaurou processos por quebra de confiança que levaram à demissão dos respetivos peritos dos painéis científicos. Nestes casos, a EFSA examinou as realizações científicas para as quais os peritos contribuíram. Este exame procurou avaliar a influência e a contribuição do perito para a realização/decisão científica final e determinar qualquer parcialidade devida ao seu conflito de interesses. Os procedimentos não incluíam, porém, critérios claros e objetivos indicando as circunstâncias que dariam origem a sanções, incluindo o despedimento de um membro de um painel/comité científico.

68. As orientações da OCDE mencionam uma grande variedade de consequências: ações disciplinares e processos penais, bem como a anulação de decisões e contratos afetados por irregularidade. A falta de comunicação de conflitos de interesses é geralmente considerada uma infração grave, que conduz a medidas disciplinares ou mesmo a sanções penais em vários países [34].

DEVERÁ MELHORAR-SE A TRANSPARÊNCIA DOS INTERESSES DECLARADOS E OS PROCESSOS DE TOMADA DE DECISÕES CIENTÍFICAS

69. O requisito de transparência no processo de tomada de decisões e no tratamento de conflitos de interesses está previsto nos regulamentos que instituem as agências selecionadas, bem como nas políticas e procedimentos de cada agência (com exceção da EASA) relativos à gestão do conflito de interesses. Os diferentes requisitos jurídicos e práticas existentes nas agências selecionadas relativamente à transparência estão resumidos nos anexos IV e VII.

70. As orientações da OCDE definem a transparência como um dos princípios fundamentais no tratamento de situações de conflito de interesses [35]. Estipulam que as declarações de interesses privados, bem como as disposições tomadas para resolução dos conflitos devem ser claramente registadas, para que a organização possa demonstrar que um conflito específico foi devidamente identificado e gerido.

TRANSPARÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DE INTERESSES ANUAIS

71. A EASA não dispõe de quaisquer declarações de interesses. As três outras agências selecionadas tornaram públicas as declarações de interesses anuais do pessoal executivo (diretor executivo), dos peritos científicos (membros dos comités, painéis e grupos de trabalho científicos) e dos membros do Conselho de Administração.

TRANSPARÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DE INTERESSE ESPECÍFICAS

72. Todas as agências selecionadas publicam nos seus sítios Internet as atas das reuniões do Conselho de Administração. A EFSA difunde inclusivamente as gravações das reuniões do Conselho de Administração. No entanto, as atas não incluem quaisquer informações respeitantes à avaliação dos conflitos de interesses.

73. A EFSA e a ECHA publicam igualmente as atas das reuniões dos painéis e dos comités científicos no seu sítio Internet. As declarações de interesses específicas previstas pela política da EFSA (ver ponto 43) não são tornadas públicas. No entanto, as atas das reuniões, que são publicadas no sítio Internet da agência, contêm breves conclusões sobre a avaliação efetuada em matéria de conflito de interesses. Incluem os conflitos de interesses identificados e as medidas aplicadas (por exemplo, observadores sem direito de voto, exclusão dos debates relativos a um tema específico, exclusão das atividades do painel/grupo de trabalho, etc). A EASA publica as atas das reuniões dos órgãos consultivos referentes a atividades de regulamentação. No entanto, não são publicadas as atas das reuniões que possam incluir a avaliação de conflitos de interesses dos funcionários e peritos da agência implicados nas atividades de regulamentação, normalização e certificação. A EMA não divulga as atas das reuniões dos órgãos científicos que possam incluir a avaliação de conflitos de interesses.

TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÕES CIENTÍFICAS

74. O grau de transparência do processo de tomada de decisões científicas nas agências selecionadas é variável. Algumas das diferenças resultam dos domínios de competências específicos de cada agência selecionada, do nível de confidencialidade exigido, bem como dos regulamentos e normas internas.

75. O regulamento que institui a EFSA e as regras internas sobre o funcionamento do Comité, dos painéis e grupos de trabalho científicos permitem que sejam convidados observadores para as reuniões dos peritos. No entanto, a respetiva ordem de trabalhos não é publicada previamente. Além disso, as realizações dos grupos de trabalho também não são divulgadas. Esta ausência de publicidade dificulta a possibilidade de os observadores acompanharem as reuniões.

76. Foram assinaladas várias lacunas nas atas publicadas das reuniões de peritos (ECHA, EFSA), que prejudicam a transparência das suas atividades:

- as atas publicadas nem sempre incluem pormenores sobre o ponto da ordem de trabalhos ou a substância afetada pelos interes- ses declarados;

- a divulgação de informações sobre os debates e as conclusões obtidas nalgumas reuniões é reduzida.

É NECESSÁRIO REFORÇAR A FORMAÇÃO RELATIVA AO CONFLITO DE INTERESSES

77. A ECHA tem dois tipos de ações de formação que tratam da gestão do conflito de interesses:

- a ação de formação "ética e conduta no trabalho", que inclui informação geral sobre os deveres dos funcionários em matéria de conflito de interesses, integridade, política relativa a ofertas, bem como sobre outras questões relacionadas com o Código de Conduta. Esta ação é opcional para todos os funcionários e poucos a frequentaram;

- a ação de formação "declarações do pessoal e orientação", que inclui informações mais pormenorizadas sobre as declarações de interesses, a política relativa a ofertas, bem como sobre outros aspetos das políticas e procedimentos em matéria de conflito de interesses. Esta ação é obrigatória, mas não foi possível ao Tribunal determinar os níveis de participação.

78. A EMA e a EFSA organizam ações de formação sobre o conflito de interesses para os novos funcionários, divulgando desta forma as orientações relativas aos interesses a declarar e aos conflitos de interesses.

79. A EASA dá formação aos novos funcionários apenas sobre ética e as disposições correspondentes do Estatuto, mas não especificamente sobre o conflito de interesses.

80. As orientações da OCDE referem explicitamente a formação como um meio a utilizar para dar exemplos práticos e indicar medidas concretas a tomar para identificar e resolver situações de conflito de interesses [36].

CESSAR AS FUNÇÕES NAS AGÊNCIAS — "PORTA GIRATÓRIA" E "INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA"

81. Quando os funcionários ou peritos cessam as suas funções no serviço público para trabalhar no setor privado, há o risco de que abusem da sua situação tirando partido de "informação privilegiada" obtida no exercício das suas funções públicas para beneficiar a empresa privada para a qual vão trabalhar. Caso não seja devidamente gerido, este risco diminui a confiança pública nas organizações. Este movimento de quadros entre o setor público e o setor privado é conhecido como fenómeno de "porta giratória".

82. As obrigações dos funcionários e outros agentes da UE após cessarem funções estão definidas no Estatuto: "O funcionário que tencione exercer uma atividade profissional, remunerada ou não, nos dois anos seguintes à cessação de funções deve informar do facto a sua instituição" [37]. Em circunstâncias especiais, como previsto no artigo 16.o do Estatuto, a instituição ou agência da UE pode mesmo proibir o exercício dessa atividade. É da responsabilidade dos funcionários prestarem informações relativas a atividades profissionais após a cessação de funções. De acordo com as orientações da OCDE, essa responsabilidade deverá ser claramente comunicada aos funcionários e reforçada nas disposições de contratação [38].

83. Além disso, a OCDE publicou orientações específicas relativas ao exercício de atividades profissionais após a cessação de funções, medidas corretivas e referências [39]. De acordo com estas orientações, os principais conflitos de interesses ligados ao exercício de atividades profissionais após a cessação de funções surgem quando os funcionários públicos:

- procuram futuros empregos fora da função pública;

- estão implicados em ações de pressão sobre instituições públicas;

- mudam de campo durante o mesmo processo;

- utilizam "informação privilegiada".

84. As orientações da OCDE salientam que as negociações com vista à obtenção de um futuro emprego por parte de um funcionário público antes de cessar as suas funções são geralmente consideradas como uma situação de conflito de interesses [40].

85. Os peritos, os membros do Conselho de Administração e os membros externos da Câmara de Recurso não estão vinculados pelo Estatuto, pelo que as disposições relativas à atividade profissional após a cessação de funções não lhes são aplicáveis e a execução das obrigações nessa matéria está sujeita a limitações jurídicas. As políticas e procedimentos das agências selecionadas em matéria de gestão do conflito de interesses não preveem quaisquer obrigações nem restrições relativamente ao exercício de atividades profissionais após a cessação de funções.

86. As normas de execução do Estatuto que regulam as atividades externas contemplam disposições relativas ao exercício de uma atividade profissional após a cessação de funções. Foram adotadas pelas agências selecionadas e são semelhantes às da Comissão. Além disso, no final de 2010, a EFSA elaborou normas de execução que lhe são específicas nesta matéria.

87. As agências selecionadas exigem aos seus empregados que preencham um pedido de autorização para exercerem uma atividade profissional após deixarem a agência. No entanto, não existem regras ou critérios sobre a forma de avaliar esses pedidos, nem sobre as atividades profissionais após a cessação de funções que seriam consideradas incompatíveis com as suas funções anteriores na respetiva agência.

88. De uma maneira geral, as agências selecionadas não efetuaram uma avaliação exaustiva dos casos de atividade profissional após a cessação de funções, a fim de antecipar e prevenir situações de conflito de interesses do tipo "porta giratória". Na caixa 10 é apresentado um exemplo de lacunas.

CAIXA 10

EXEMPLO DE LACUNAS RELATIVAS À AVALIAÇÃO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS APÓS A CESSAÇÃO DE FUNÇÕES

Na EFSA, um caso de "porta giratória" surgido em 2008 foi investigado pelo Provedor de Justiça Europeu [41], que afirmou, no seu projeto de recomendações, que:

a) a EFSA deverá tornar claro que as próprias negociações relativas a futuros empregos do tipo "porta giratória" por parte dos membros do pessoal poderá constituir um conflito de interesses. Neste âmbito, concluiu que essas negociações poderão logo conduzir a um conflito de interesses;

b) a EFSA não respeitou as normas de procedimento aplicáveis nem efetuou uma avaliação suficientemente aprofundada do conflito de interesses resultante da passagem de um empregado para uma empresa que atua no domínio de competências da EFSA.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

89. O Tribunal concluiu que nenhuma das agências selecionadas geriu adequadamente as situações de conflito de interesses. Foram detetadas algumas lacunas com diferente gravidade nas políticas e procedimentos específicos de cada agência, bem como na sua execução (ver quadro).

QUADRO

RESUMO DA SITUAÇÃO DAS AGÊNCIAS SELECIONADAS EM MATÉRIA DE GESTÃO DO CONFLITO DE INTERESSES [1111]

| Peritos | Pessoal | Conselho de Administração | Câmara de Recurso |

EASA | | | | |

ECHA | | | | |

EFSA | | | | N/A |

EMA | | | | N/A |

Legenda | |

A gestão das situações de conflito de interesses não é adequada, dado não existirem políticas e procedimentos específicos da agência | |

A gestão das situações de conflito de interesses não é adequada, dado que as políticas e procedimentos específicos da agência e/ou a sua aplicação apresentam lacunas significativas | |

A gestão das situações de conflito de interesses não é adequada, dado que as políticas e procedimentos específicos da agência e/ou a sua aplicação apresentam lacunas | |

A gestão das situações de conflito de interesses é adequada | |

Não aplicável, uma vez que esta agência não tem uma Câmara de Recurso | N/A |

90. Das agências selecionadas, a EMA e a EFSA elaboraram as políticas e procedimentos mais avançados de gestão do conflito de interesses. As políticas e procedimentos da ECHA estão incompletos e são menos precisos, ao passo que a EASA não dispõe de nenhuns.

RECOMENDAÇÃO 1

A EASA deverá criar políticas e procedimentos abrangentes que lhe sejam específicos sobre a gestão do conflito de interesses. A ECHA deverá melhorar a sua política introduzindo critérios claros de apreciação e avaliação dos interesses declarados. Todas as agências selecionadas deverão (elaborar ou) continuar a desenvolver políticas e procedimentos em matéria de conflito de interesses que respondam eficazmente aos seus riscos específicos.

91. As agências selecionadas não dispõem de políticas e procedimentos adequados para detetar um potencial conflito de interesses antes de ser nomeado um candidato (por exemplo, um perito, um membro do Conselho de Administração ou da Câmara de Recurso).

RECOMENDAÇÃO 2

Nas agências selecionadas, os candidatos deverão ser examinados relativamente a conflitos de interesses antes da sua nomeação. Deverão tomar-se medidas atenuantes caso seja decidida uma nomeação sabendo que existe uma situação de conflito de interesses.

92. Os conflitos de interesses relativos a atividades subcontratadas pela EASA e pela EMA escapam ao seu controlo direto e não são devidamen- te acompanhados.

RECOMENDAÇÃO 3

A EASA e a EMA devem estabelecer políticas e procedimentos que garantam que as situações de conflito de interesses são geridas de forma equivalente pelas organizações que desempenham fun- ções subcontratadas.

93. A gestão de conflitos de interesses relativos ao pessoal de uma agência selecionada implica a aplicação de diferentes medidas, tendo as declarações de interesses um papel fundamental. Verificam-se lacunas na avaliação dessas declarações e na gestão das situações de conflito de interesses em todas as agências selecionadas, nomeadamente a falta de critérios de avaliação claros e/ou a sua aplicação incoerente. Na ECHA, a aplicação das políticas e procedimentos respeitantes ao pessoal e à Câmara de Recurso apresentam lacunas significativas.

RECOMENDAÇÃO 4

As agências selecionadas deverão definir critérios claros e objetivos para a avaliação das declarações de interesses e aplicá-los de forma coerente, utilizando todas as informações a que facilmente têm acesso. Além disso, a ECHA deverá melhorar significativamente a aplicação das políticas e procedimentos em matéria de conflito de interesses relativamente ao seu pessoal e aos membros da Câmara de Recurso.

94. Das agências selecionadas, apenas a EMA tem uma política em matéria de ofertas e convites que é aplicável a toda a agência.

RECOMENDAÇÃO 5

A EASA, a ECHA e a EFSA deverão ter uma política em matéria de ofertas e convites que abranja toda a agência.

95. As agências selecionadas não dispõem de políticas e procedimentos adequados em matéria de quebra de confiança aplicáveis a toda a agência.

RECOMENDAÇÃO 6

As agências selecionadas deverão desenvolver políticas e procedimentos claros, transparentes e coerentes em matéria de quebra de confiança que abranjam toda a agência.

96. Todas as agências selecionadas, com exceção da EASA, tratam adequadamente a questão da transparência relativamente à publicação de declarações de interesses anuais. No entanto, as agências selecionadas são menos transparentes no que se refere à publicação de interesses declarados durante as reuniões do Conselho de Administração e dos órgãos científicos, bem como no âmbito do processo de tomada de decisões científicas.

RECOMENDAÇÃO 7

As agências selecionadas devem divulgar integralmente os interesses declarados durante as reuniões e no contexto do processo de tomada de decisões científicas. A EASA deverá aplicar um sistema de declarações de interesses e garantir a sua transparência, publicando-as no seu sítio Internet.

97. Todas as agências selecionadas organizam ações de formação sobre o conflito de interesses, mas na ECHA e na EASA verificaram-se lacunas com um grau de importância variável.

RECOMENDAÇÃO 8

As agências selecionadas deverão dar formação abrangente e obrigatória sobre o conflito de interesses. A EASA, nomeadamente, deverá organizar ações de formação específicas nesta matéria para todas as partes em questão (por exemplo, pessoal, membros do Conselho de Administração e da Câmara de Recurso).

98. A auditoria do Tribunal detetou um número de lacunas significativas nas políticas e procedimentos das agências selecionadas relativas ao exercício de atividades profissionais após a cessação de funções:

a) ausência de disposições sobre os riscos relacionados com o exercício de atividades profissionais após a cessação de funções de peritos e de membros do Conselho de Administração e da Câmara de Recurso;

b) ausência de critérios objetivos sobre as situações que constituem um conflito de interesses;

c) as negociações para a obtenção de futuros empregos não estão abrangidas pelas políticas e procedimentos atuais das agências selecionadas.

RECOMENDAÇÃO 9

As agências selecionadas, em coordenação com todos os órgãos competentes para efetuar nomeações devem dar resposta às questões relativas ao exercício de atividades profissionais após cessação de funções.

99. Por conseguinte, a UE não dispõe de um quadro regulamentar abrangente dedicado ao conflito de interesses, que possa garantir a existência de requisitos mínimos comparáveis relativos à independência e à transparência aplicáveis a todas as agências da UE e a todos os principais intervenientes que influenciam a estratégia, as operações e a tomada de decisões.

RECOMENDAÇÕES 10 E 11

O legislador da UE, eventualmente em consulta com as outras instituições da UE, pode ponderar desenvolver mais o quadro regulamentar da UE consagrado à gestão das situações de conflito de interesses, utilizando como referência as orientações da OCDE e as melhores práticas existentes.

Todas as instituições e organismos descentralizados da UE podem querer examinar se as recomendações apresentadas às agências selecionadas são relevantes e aplicáveis ao seu caso.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 5 de setembro de 2012.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] Managing Conflict of Interest in the Public Service: OECD Guidelines and Country Experiences (Gestão do conflito de interesses no serviço público: orientações da OCDE e experiências a nível dos países), OCDE, Paris, 2003, p. 24.

[2] Ver nota de rodapé 1.

[3] Ver nota de rodapé 1.

[4] Managing Conflict of Interest in the Public Service: OECD Guidelines and Country Experiences (Gestão do conflito de interesses no serviço público: orientações da OCDE e experiências a nível dos países), OCDE, Paris, 2003, p. 28.

[5] Managing Conflict of Interest in the Public Service: OECD Guidelines and Country Experiences, OCDE, Paris, 2003, p. 28.

[6] Managing Conflict of Interest in the Public Service: OECD Guidelines and Country Experiences, p. 24.

[7] Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2011, sobre a quitação para o exercício de 2009: desempenho, gestão financeira e controlo das agências da UE (JO L 250 de 27.9.2011, p. 269).

[8] http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2012-0173+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT#BKMD-70 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-2012-0175+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT#BKMD-77.

[9] A Plataforma Consultiva de Partes Interessadas é composta por organizações de toda a UE que trabalham em áreas relacionadas com a cadeia alimentar e aconselha a EFSA em questões de âmbito geral relacionadas com o programa de trabalho desta, com metodologias de avaliação de risco, etc.

[10] Ponto 16 do relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (JO C 366 de 15.12.2011, p. 27).

[11] Resposta ao ponto 16 do relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência.

[12] Uma entidade competente é definida como "um organismo ao qual pode ser atribuída uma tarefa específica de certificação pela agência ou por uma autoridade aeronáutica nacional e exercida sob o controlo e a responsabilidade desta". Artigo 3.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (o regulamento que institui a EASA) (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).

[13] Neste contexto, o termo "funcionário" tem um sentido lato, abrangendo o pessoal permanente e outras categorias de agentes da UE, tais como agentes temporários, agentes auxiliários e agentes contratuais.

[14] Por exemplo, Nota Administrativa n.o 85-2004/ 29.6.2004, Decisão C(2004) 1597/10 da Comissão sobre atividades e funções externas.

[15] OCDE, Paris, 2010.

[16] Artigo 11.o-A do Estatuto.

[17] Artigo 11.o-A do Estatuto.

[18] Artigos 12.o-B e 13.o do Estatuto.

[19] Artigo 16.o do Estatuto.

[20] A política da ECHA adotada em setembro de 2011 (MB/45/2011/D) introduziu como requisito que os candidatos designados para o Comité de Avaliação do Risco (RAC) e para o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) têm de preencher declarações de interesses antes de serem nomeados pelo Conselho de Administração.

[21] Por motivos de conveniência, no presente relatório é utilizado o masculino para designar pessoas de ambos os sexos.

[22] Managing Conflict of Interest in the Public Service: OECD Guidelines and Country Experiences, p. 34.

[23] À data da auditoria, a nova política da ECHA não estava a ser aplicada e, portanto, o Tribunal verificou a execução da política e dos procedimentos anteriores.

[24] À data da auditoria, a nova política da ECHA não estava a ser aplicada e, portanto, o Tribunal verificou a execução da política e dos procedimentos anteriores. Ver igualmente o ponto 41.

[25] Por exemplo, auxílio no registo de substâncias químicas, consultoria geral sobre o regulamento da REACH.

[26] Managing Conflict of Interest in the Public Service: OECD Guidelines and Country Experiences, p. 28 a 30.

[27] Política de Gestão de Potenciais Conflitos de Interesses (MB/45/2011/D), adotada pelo Conselho de Administração em 30 de setembro de 2011.

[28] Managing Conflict of Interest in the Public Service: OECD Guidelines and Country Experiences, p. 28 a 29.

[29] Ato de E xecução da Política relativa às Declarações de Interesses, documento de orientação sobre declarações de interesses ( 8 de setembro de 2009), em vigor até 21 de fevereiro de 2012.

[30] Managing Conflict of Interest in the Public Service: OECD Guidelines and Country Experiences, p. 33.

[31] Política de Gestão de Potenciais Conflitos de Interesses (MB/45/2011/D), adotada pelo Conselho de Administração em 30 de setembro de 2011.

[32] Ato de Execução da Política relativa às Declarações de Interesses da EFSA — documento de orientação sobre declarações de interesses ( 8 de setembro de 2009), em vigor até 21 de fevereiro de 2012.

[33] Idem.

[34] Managing Conflict of Interest in the Public Service: OECD Guidelines and Country Experiences, p. 75 a 76.

[35] Managing Conflict of Interest in the Public Service: OECD Guidelines and Country Experiences, p. 16, 26 e 31.

[36] Managing Conflict of Interest in the Public Service: OECD Guidelines and Country Experiences, p. 17.

[37] Artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e artigos 11.o, 54.o e 81.o do Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias.

[38] Managing Conflict of Interest in the Public Service: OECD Guidelines and Country Experiences, p. 29 e 30.

[39] Post-Public Employment — Good Practices for Preventing Conflict of Interest.

[40] Managing Conflict of Interest in the Public Service: OECD Guidelines and Country Experiences, p. 24.

[41] Projeto de recomendações do Provedor de Justiça Europeu no seu inquérito relativo à queixa 775/2010/ANA contra a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, publicado no sítio Internet do Provedor de Justiça Europeu, em 7 de dezembro de 2011.

[1111] Verpontos 15 a 23 ("Âmbito e método de auditoria").

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ANEXO I

ESTRUTURA E GOVERNAÇÃO DAS AGÊNCIAS SELECIONADAS — ECHA

| Agência Europeia dos Produtos Químicos (Helsínquia) |

| ECHA |

Base jurídica (regulamento institutivo) | Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos. |

Objetivos | Assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção do desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias e garantir a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. Assegurar a credibilidade, junto de todos os interessados e do público, dos processos legislativo e de tomada de decisões no domínio das substâncias químicas e da respetiva base científica. Coordenar a comunicação no que respeita ao regulamento REACH e sua aplicação. |

Atribuições | Assegurar a gestão e a execução dos aspetos técnicos, científicos e administrativos do regulamento REACH.Assegurar a harmonização de todos esses aspetos a nível da União.Facultar aos Estados-Membros e às instituições da União o melhor aconselhamento possível de ordem científica e técnica, bem como orientações científicas.Proceder à classificação e rotulagem de substâncias químicas segundo o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (CRE). |

Conselho de Administração | 27 representantes dos Estados-Membros da UE.6 representantes da Comissão Europeia, incluindo 3 membros sem direito de voto designados como representantes de partes interessadas.2 representantes do Parlamento Europeu. |

Câmara de Recurso | A Câmara de Recurso garante o tratamento dos recursos de qualquer parte afetada pelas decisões da ECHA e delibera sobre esses recursos. É composta por um presidente e dois membros, que são empregados da ECHA. Além disso, o Conselho de Administração designou membros suplentes e suplementares da Câmara de Recurso que não são empregados da ECHA. |

Comités; comissões/ /painéis; órgãos consultivos/ /fóruns | Comité de Avaliação dos Riscos.Comité de Estados-Membros.Comité de Análise Socioeconómica.Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento, que coordena uma rede de autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo do cumprimento do regulamento REACH. |

ESTRUTURA E GOVERNAÇÃO DAS AGÊNCIAS SELECIONADAS — EASA

| Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Colónia) |

| EASA |

Base jurídica (regulamento institutivo) | Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, sobre as regras comuns da aviação civil, que institui a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. |

Objetivos | Manter um nível de segurança da aviação civil elevado e uniforme em toda a Europa e garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil. |

Atribuições | Emitir pareceres e recomendações dirigidos à Comissão.Emitir especificações de certificação, incluindo códigos de aeronavegabilidade e meios de conformidade aceitáveis, bem como todos os documentos de orientação para execução do regulamento de base e das suas normas de aplicação.Tomar decisões de certificação em matéria de aeronavegabilidade e de ambiente, certificação dos pilotos, certificação de operações aéreas, operadores de países terceiros, inspeções nos Estados-Membros e investigações nas empresas.Efetuar inspeções de normalização junto das autoridades competentes dos Estados-Membros. |

Conselho de Administração | 27 representantes dos Estados-Membros da União Europeia.1 representante da Comissão Europeia. |

Câmara de Recurso | A Câmara de Recurso é competente para deliberar sobre os recursos apresentados contra as decisões da EASA. É composta por um presidente e dois membros, bem como por um número equivalente de membros suplentes, que são nomeados pelo Conselho de Administração com base numa lista de candidatos qualificados adotada pela Comissão Europeia. Dois membros possuem competências técnicas e um é jurista, sendo este que desempenha as funções de presidente. Não são empregados da EASA. |

Comités; comissões/ /painéis; órgãos consultivos/ /fóruns | Órgão Consultivo: presta assistência ao Conselho de Administração nos seus trabalhos e é constituído por organizações que representam trabalhadores da aviação (5), fabricantes (5), operadores comerciais e da aviação em geral (9), empresas de manutenção (1), organismos de formação (1) e de desportos aéreos (1), aeroportos (1), controlo do tráfego aéreo (1), a IFATCA (1) e um secretário executivo. No total, o Órgão Consultivo conta com 26 membros efetivos e um número equivalente de membros suplentes. O Grupo Consultivo das Autoridades Nacionais é composto por uma pessoa por Estado-Membro e proporciona um mecanismo para o envolvimento das autoridades nacionais no processo de regulamentação. O Comité Consultivo das Normas de Segurança presta aconselhamento à EASA sobre o teor, as prioridades e a execução do seu programa de regulamentação.É composto por representantes de organizações e associações comerciais que representam as indústrias, as profissões e os grupos de utilizadores finais em questão. |

ESTRUTURA E GOVERNAÇÃO DAS AGÊNCIAS SELECIONADAS — EMA

| Agência Europeia de Medicamentos (Londres) |

| EMA |

Base jurídica (regulamento institutivo) | Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos. |

Objetivos | Coordenar os recursos científicos colocados à sua disposição pelas autoridades dos Estados-Membros para a autorização e a supervisão de medicamentos de uso humano e veterinário. Fornecer aos Estados-Membros e às instituições da União pareceres científicos sobre os medicamentos de uso humano ou veterinário. |

Atribuições | Coordenar a avaliação científica dos medicamentos que são sujeitos a procedimentos da União para a autorização de introdução no mercado.Coordenar a supervisão dos medicamentos autorizados na União (farmacovigilância).Emitir pareceres sobre os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal.Coordenar o controlo do respeito pelas normas de boas práticas de fabrico, de boas práticas laboratoriais e de boas práticas clínicas.Manter um registo das autorizações de introdução no mercado emitidas para medicamentos. |

Conselho de Administração | 27 representantes dos Estados-Membros da UE.2 representantes da Comissão Europeia.2 representantes do Parlamento Europeu.2 representantes de organizações de doentes.1 representante de organizações de médicos.1 representante de organizações de veterinários. |

Câmara de Recurso | Não aplicável. |

Comités; comissões/ /painéis; órgãos consultivos/ /fóruns | Comité dos medicamentos de uso humano.Comité dos medicamentos veterinários.Comité dos medicamentos órfãos.Comité dos medicamentos à base de plantas.Comité pediátrico.Comité de terapia avançada.Grupos de trabalho e outros grupos. |

ESTRUTURA E GOVERNAÇÃO DAS AGÊNCIAS SELECIONADAS — EFSA

| Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma) |

| EFSA |

Base jurídica (regulamento institutivo) | Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. |

Objetivos | Fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto direto ou indireto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais. Fornecer informações independentes sobre os riscos em matéria de segurança alimentar. Contribuir para assegurar um elevado nível de proteção da saúde e da vida humanas. Recolher e analisar dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos. |

Atribuições | Elaboração de pareceres e estudos científicos.Promoção de metodologias uniformes de avaliação dos riscos.Apoio à Comissão.Procura, análise e síntese dos dados científicos e técnicos necessários.Identificação e caracterização dos riscos emergentes.Estabelecimento de um sistema de redes de organismos que trabalhem nos domínios da sua competência.Assistência científica e técnica para a gestão de crises.Melhoria da cooperação internacional.Fornecimento de informações fiáveis, objetivas e compreensíveis ao público e às partes interessadas.Participação no sistema de alerta rápido da Comissão. |

Conselho de Administração | 14 membros designados pelo Conselho em consulta com o Parlamento Europeu (de uma lista restrita de candidatos elaborada pela Comissão Europeia). Quatro desses membros possuem experiência em organizações que representam os consumidores e outros interesses na cadeia alimentar.1 representante da Comissão Europeia. |

Câmara de Recurso | Não aplicável. |

Comités; comissões/ painéis; órgãos consultivos/ /fóruns | a)Comité Científico e 10 painéis científicos:Aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal (FEEDAP).Saúde e bem-estar dos animais (AHAW).Riscos biológicos (BIOHAZ), incluindo os riscos associados à BSE e às EET.Contaminantes da cadeia alimentar (CONTAM).Produtos dietéticos, nutrição e alergias (NDA).Aditivos alimentares e fontes de nutrientes adicionados a géneros alimentícios (ANS).Materiais em contacto com géneros alimentícios, enzimas, aromatizantes e auxiliares tecnológicos (CEF).Organismos geneticamente modificados (GMO).Fitossanidade (PLH).Produtos fitofarmacêuticos e respetivos resíduos (PPR).Os painéis científicos são responsáveis pelas atividades de avaliação do risco da EFSA, incluindo a formulação de pareceres científicos.b)Fórum Consultivo: assegura a ligação entre a EFSA e as autoridades nacionais responsáveis pela segurança dos alimentos e aconselha a EFSA sobre questões científicas, sobre o seu programa de trabalho e as suas prioridades.c)Plataforma consultiva de partes interessadas: é constituída por organizações de toda a UE que atuam em domínios relacionados com a cadeia alimentar e aconselha a EFSA em questões de âmbito geral relacionadas com o programa de trabalho desta, com metodologias de avaliação do risco, etc. |

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ANEXO II

QUADRO DE REFERÊNCIA RELATIVO À ÉTICA E AO CONFLITO DE INTERESSES

REGULAMENTAÇÃO E ORIENTAÇÕES DA UE

Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos Outros Agentes da Comunidade Europeia — Regulamento n.o 31 (CEE) com as alterações posteriores que estabelecem o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (ROA) [1]. Os artigos pertinentes em matéria de independência/prevenção de conflitos de interesses são os seguintes: artigos 1.o, 1.o-A, 1.o-B, 1.o, 1.o, 16.o e 17.o do Estatuto dos Funcionários e artigos 1.o, 5.o, 81.o e 124.o do ROA.

Código de Boa Conduta Administrativa para o Pessoal da CE — Decisão 2000/633/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 17 de outubro de 2000, que altera o seu regulamento interno [2].

Orientações da CE em matéria de ética e de conflito de interesses, que abrangem os seguintes temas: ofertas, condecorações e distinções, atividades do cônjuge ou parceiro, atividades externas.

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (artigo 5.o) [3].

Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (artigo 32.o) [4].

REGULAMENTOS APLICÁVEIS ÀS AGÊNCIAS SELECIONADAS

Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, sobre as regras comuns da aviação civil, que institui a Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (em especial os n.os 2 e 3 do artigo 88.o e os n.os 5 e 6 do artigo 9.o).

Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (em especial o n.o 1 do artigo 2.o, os n.os 3 e 4 do artigo 2.o, o n.o 1 do artigo 32.o e os artigos 3.o, 3.o, 42.o e 4.o).

Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (n.o 2 do artigo 6.o).

PRINCIPAIS POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS DAS AGÊNCIAS SELECIONADAS EM MATÉRIA DE ÉTICA, CÓDIGO DE CONDUTA E CONFLITO DE INTERESSES

AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO (EASA)

Código de Boa Conduta Administrativa para o Pessoal da EASA nas suas relações com o público (Decisão 2009/078 do Diretor Executivo).

Uniformização do Código de Conduta dos Inspetores (WI.STDI.00015-001/ 29/07/2010).

Decisão 06-2011 do Conselho de Administração da EASA que adota o regulamento interno do Conselho de Administração.

Decisão 01-2011 do Conselho de Administração da EASA que adota as orientações para conferir certas funções de certificação a autoridades aeronáuticas nacionais qualificadas e a entidades competentes.

Decisão 2007/006/A do diretor executivo sobre atividades e funções externas ( 2 de fevereiro de 2007).

Decisão 2009/169/E do diretor executivo que estabelece normas relativas ao destacamento de peritos nacionais junto da Agência Europeia para a Segurança da Aviação ( 11 de dezembro de 2009).

AGÊNCIA EUROPEIA DOS PRODUTOS QUÍMICOS (ECHA)

Política de Gestão de Potenciais Conflitos de Interesses (MB/45/2011/D, adotada pelo Conselho de Administração em 30 de setembro de 2011) [5].

Orientações relativas a conflitos de interesses, convites e ofertas, bem como a declarações de compromisso, de confidencialidade e de interesses (ED/01/2007, decisão do diretor executivo de 31 de outubro de 2007).

Orientações da ECHA relativas a conflitos de interesses destinadas aos membros dos comités e do fórum da ECHA, seus conselheiros e peritos convidados.

Código de boa conduta administrativa dos funcionários da Agência Europeia dos Produtos Químicos na relação com o público (adotado pelo Conselho de Administração em 13 e 14 de fevereiro de 2008, MB/11/2008).

Código de Conduta dos Membros (efetivos/suplentes/suplementares) da Câmara de Recurso (BoA/02/2010, adotado pela Câmara de Recurso em 22 de junho de 2010) [6].

Regulamento interno do Conselho de Administração (MB/02/2007, adotado pelo Conselho de Administração em 30 de setembro de 2009) [7].

Regulamento interno do Comité de Estados-Membros (MB/50/2010, adotado pelo Conselho de Administração em 30 de setembro de 2010) [8].

Regulamento interno do Comité de Avaliação dos Riscos (MB/05/2010, adotado pelo Conselho de Administração em 4 de março de 2010) [9].

Regulamento interno do Comité de Análise Socioeconómica (MB/06/2010, adotado pelo Conselho de Administração em 4 de março de 2010) [10].

Regulamento interno do Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento (MB/35/2011, adotado pelo Conselho de Administração em 21 de junho de 2011) [11].

Decisão da Comissão sobre as atividades e funções externas, de 28 de abril de 2004, adotada pela ECHA por analogia em 2008 (Decisão da Comissão C(2008) 3471).

Regime aplicável aos peritos nacionais destacados da ECHA, de 28 de junho de 2007 (MB/08/2007).

Decisão do Conselho de Administração, de 23 de abril de 2009, relativa aos inquéritos internos relativos à prevenção da fraude e da corrupção (MB/30/2009).

AUTORIDADE EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DOS ALIMENTOS (EFSA)

Código de Boa Conduta Administrativa da EFSA (adotado pelo Conselho de Administração em 16 de setembro de 2003).

Guia Prático sobre a Ética e a Conduta do Pessoal da EFSA (2010).

Código de Conduta do Conselho de Administração da EFSA (adotado pelo Conselho de Administração em 16 de junho de 2011).

Código de Conduta do Conselho de Administração da EFSA (adotado pelo Conselho de Administração em 31 de março de 2009 e atualizado em 20 de outubro de 2011).

Política da EFSA relativa às Declarações de Interesses (adotada pelo Conselho de Administração em 11 de setembro de 2007) [12].

Ato de Execução da Política relativa às Declarações de Interesses. Documento de orientação relativo às Declarações de Interesses (adotado pelo diretor executivo em 8 de setembro de 2009).

Ato de Execução da Política relativa às Declarações de Interesses. Procedimento de deteção e tratamento de potenciais conflitos de interesses (adotado pelo diretor executivo em 8 de setembro de 2009).

Decisão relativa à criação e às atividades do Comité Científico, dos Painéis Científicos e respetivos grupos de trabalho (adotada pelo Conselho de Administração em 17 de dezembro de 2009).

Decisão do diretor executivo relativa à seleção dos membros do Comité Científico, dos painéis científicos e dos peritos que prestam assistência à EFSA nos seus trabalhos científicos (adotada pelo diretor executivo em 14 de março de 2011).

Plataforma consultiva de partes interessadas da EFSA: mandato (adotado pelo Conselho de Administração em 17 de junho de 2010).

Avaliação e gestão da sensibilidade dos cargos da EFSA (documento adotado pelo diretor executivo em 27 de janeiro de 2009 e atualizado em 26 de outubro de 2011).

Decisão de execução do artigo 1.o, do n.o 2 do artigo 17.o e do artigo 19.o do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 11.o e 91.o Regime Aplicável aos Outros Agentes (adotada pelo diretor executivo em 7 de dezembro de 2010).

Decisão do dretor executivo relativa à declaração de interesses no âmbito dos contratos públicos e das subvenções da EFSA (adotada pelo diretor executivo em 5 de abril de 2011).

AGÊNCIA EUROPEIA DE MEDICAMENTOS (EMA)

Código de Conduta da EMEA (EMEA/6470/03/2368, 18 de agosto de 2006) [13].

Política da EMA relativa ao tratamento de conflitos de interesses dos membros do Comité Científico e dos peritos (EMA/513078/2010, 13 de outubro de 2010) [14].

Síntese dos Interesses Permitidos para as Atividades Científicas da EMA (EMA/358101/2010, 13 de outubro de 2010) [15].

Decisão do Conselho de Administração que adota as normas de execução relativas às atividades externas (EMEA/MB/143750/2007).

Normas de execução dos artigos 1.o-A e 13.o do Estatuto dos Funcionários no que respeita ao tratamento de interesses declarados dos empregados da EMA (EMA/565945/2009, 9 de junho de 2011).

Comunicação sobre integridade profissional na EMA — Conflitos de interesses decorrentes de relações pessoais (EMA/511563/2010, 7 de setembro de 2010).

Decisão do diretor executivo que estabelece as normas relativas ao destacamento dos peritos nacionais na EMA (EMA/545578/2011, 1 de agosto de 2011) [16].

Critérios revistos a preencher pelas organizações de doentes e de consumidores implicadas nas atividades da EMA (EMA/MB/24913/2005 rev. 1 adotados em 13 de setembro de 2011).

ORIENTAÇÕES DA OCDE

Managing Conflict of Interest in the Public Service: OECD Guidelines and Country Experiences (Gestão do conflito de interesses no serviço público: orientações da OCDE e experiências a nível dos países), OCDE, Paris, 2003.

Post-Public Employment: Good Practices for Preventing Conflict of Interest (O pós-emprego público: boas práticas para evitar o conflito de interesses), OECD, Paris, 2010.

[1] JO P 45 de 14.6.1962, p. 1385.

[2] JO P 45 de 14.6.1962, p. 1385.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[4] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[5] http://echa.europa.eu/documents/10162/17208/mb_45_2011_d_policy_conflict_interest_en.pdf.

[6] http://echa.europa.eu/documents/10162/13573/code_of_conduct_en.pdf.

[7] http://echa.europa.eu/documents/10162/17208/mb_02_2007_final_rules_of_procedure_en.pdf.

[8] http://echa.europa.eu/documents/10162/13578/mb_50_2010_rop_msc_en.pdf.

[9] http://echa.europa.eu/documents/10162/13608/mb_04_06_2010_revison_rop_comittees_en.pdf (pages 16-30).

[10] http://echa.europa.eu/documents/10162/13608/mb_04_06_2010_revison_rop_comittees_en.pdf (pages 31-45).

[11] http://echa.europa.eu/documents/10162/13577/mb_35_2011_revised_rop_of_the_forum_en.pdf.

[12] http://www.efsa.europa.eu/en/topics/topic/independence.htm.

[13] http://www.ema.europa.eu/docs/en_GB/document_library/Other/2009/10/WC500004924.pdf.

[14] http://www.ema.europa.eu/docs/en_GB/document_library/Other/2010/10/WC500097905.pdf.

[15] http://www.ema.europa.eu/docs/en_GB/document_library/Other/2010/10/WC500097906.pdf.

[16] http://www.ema.europa.eu/docs/en_GB/document_library/Other/2010/01/WC500038456.pdf.

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ANEXO III

SÍNTESE DAS POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DAS AGÊNCIA