N° C 243/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados pelos 
consumidores 
COM(90) 322 final — SYN 285 
(Apresentada pela Comissão em 24 de Julho de 1990) 
(90/C 243/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100°A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que é necessário adoptar as medidas desti­
nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno 
durante o período que expira a 31 de Dezembro de 
1992; que o mercado interno implica um espaço sem 
fronteiras internas, onde é garantida a livre circulação de 
bens, pessoas, serviços e capitais; 
Considerando que as legislações dos Estados-membros 
respeitantes às cláusulas aplicáveis aos contratos entre, 
por um lado, o vendedor de bens ou serviços e, por ou­
tro, o comprador desses bens ou serviços revelam muitas 
disparidades, daí resultando que os mercadores nacionais 
de venda de bens e serviços aos consumidores apresen­
tem diferenças de país para país e que se possam verificar 
distorções na concorrência entre os vendedores, nomea­
damente quando efectuam vendas em Estados-membros 
que não os seus; 
Considerando, em especial, que as legislações dos Esta­
dos-membros respeitantes a cláusulas abusivas em con­
tratos celebrados com consumidores apresentam diver­
gências marcantes e que o mesmo é válido para as legis­
lações nacionais respeitantes à obrigação de os vendedo­
res de bens responderem pela qualidade dos mesmos, 
pela sua adequação aos fins a que se destinam e pela sua 
conformidade com o contrato e de os fornecedores de 
serviços responderem pelo desempenho dos mesmos; Considerando que os consumidores de um Estado-mem-
bro desconhecem as leis que, nos outros Estados-mem­
bros, regulam os contratos de venda de bens ou serviços 
e que esse desconhecimento os pode inibir de efectuarem 
transacções directas de compra de bens ou serviços num 
outro Estado-membro; 
Considerando que é essencial, para facilitar o estabeleci­
mento de um mercado único e salvaguardar a posição 
dos cidadãos de um Estado-membro que, na qualidade 
de consumidores, adquiram bens e serviços mediante 
contratos regidos pelas leis de outros Estados-membros, 
eliminar desses contratos eventuais cláusulas abusivas; 
Considerando que os vendedores de bens e serviços se­
rão, assim, ajudados na sua actividade de venda de bens 
e serviços, quer no seu próprio país quer em todo o mer­
cado único; que a concorrência entre vendedores será, 
assim, incentivada, contribuindo para uma maior capaci­
dade de escolha dos cidadãos da Comunidade na sua 
qualidade de compradores; 
Considerando que os programas comunitários no domí­
nio da política de informação e defesa dos consumido­
res (*) sublinham a importância de os consumidores se­
rem protegidos contra cláusulas contratuais abusivas; que 
esta protecção deve ser dispensada por disposições legis­
lativas e regulamentares harmonizadas ou directamente 
adoptadas a nível comunitário; 
Considerando que, nos termos dos princípios estabeleci­
dos nesses programas sob a designação «Protecção dos 
interesses económicos dos consumidores», os comprado­
res de bens e serviços devem ser protegidos contra abu­
sos de poder por parte dos vendedores, nomeadamente 
contra contratos-tipo unilaterais e a exclusão abusiva dos 
contratos de direitos fundamentais; 
O JO n? C 92 de 25. 4. 1975, p. 1, e 
JOn°C 133 de 3. 6. 1981, p. 1. 
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Considerando que se pode obter uma protecção mais efi­
caz dos consumidores através da adopção de normas le­
gislativas comuns em matéria de cláusulas abusivas e que 
essas normas devem ser aplicáveis a todos os contratos 
celebrados pelos consumidores, quer tenham sido cele­
brados por escrito ou oralmente quer tenham sido cele­
brados — no caso de contratos escritos — num único ou 
em vários documentos; 
Considerando que se pode obter uma protecção mais efi­
caz dos consumidores através da adopção de normas le­
gislativas comuns que, em matéria de cláusulas abusivas, 
sejam aplicáveis a todos os contratos; 
Considerando que os Estados-membros devem assegurar 
que não sejam usadas cláusulas abusivas em contratos ce­
lebrados com consumidores no âmbito comercial, empre­
sarial ou da profissão da pessoa que os celebra e que 
essas cláusulas, a serem usadas, devem ser consideradas 
nulas, continuando no entanto válidas as outras cláusulas 
e continuando o contrato a vincular as partes a estas 
cláusulas desde que tenha condições de validade sem as 
cláusulas nulas; 
Considerando que é conveniente identificar tipos de 
cláusulas que não possam ser usadas em contratos cele­
brados com consumidores; 
Considerando que as pessoas ou organizações que, à 
face da legislação nacional, tenham um interesse legítimo 
na questão devem dispor de meios para recorrer, quer 
aos tribunais quer a uma autoridade administrativa com­
petente para decidir em matéria de denúncias ou para 
iniciar acções legais adequadas, contra cláusulas incluí­
das em contratos celebrados com consumidores, nomea­
damente cláusulas abusivas; 
Considerando que os tribunais ou as autoridades admi­
nistrativas devem dispor de poderes para decidir ou or­
denar a exclusão de cláusulas abusivas, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva tem por objectivo a aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros relativas às cláusulas abusivas em 
contratos celebrados pelos consumidores. 
Artigo 2o. 
Para efeitos da presente directiva: 
1. Uma cláusula contratual é considerada abusiva 
quando, por si só ou combinada com outra(s) clau­
sulais) do mesmo contrato ou em virtude de um outro 
contrato do qual esteja dependente na opinião da pes­
soa ou pessoas que celebraram com o consumidor o 
primeiro contrato mencionado: — der origem a um desequilíbrio significativo, em 
detrimento do consumidor, entre os direitos e obri­
gações das partes decorrentes do contrato, 
— der origem a que a efectivação do contrato resulte 
em prejuízo indevido para o consumidor, 
— der origem a que a efectivação do contrato seja 
significativamente diferente daquela que o consu­
midor legitimamente esperaria, 
— for incompatível com a boa fé exigida. 
2. No anexo é apresentada uma lista de tipos de cláusu­
las abusivas. 
3. Por «consumidor», entende-se uma pessoa singular 
que, no âmbito das transacções abrangidas pela pre­
sente directiva, actue com propósitos que possam ser 
considerados não associados à sua actividade comer­
cial ou empresarial ou à sua profissão. 
4. «Actividade comercial» e «actividade empresarial» in­
cluem as actividades de empresas públicas ou privadas 
fornecedoras e abrangem igualmente a venda, o alu­
guer e outras prestações das mesmas empresas forne­
cedoras. 
5. A lealdade ou a deslealdade de uma cláusula contra­
tual será determinada em função do momento em que 
foi celebrado o contrato, das condições existentes à 
data dessa celebração e das outras cláusulas do con­
trato. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros devem: 
— proibir o uso de cláusulas abusivas em qualquer con­
trato celebrado com um consumidor por uma pessoa 
que actue no âmbito da sua actividade comercial ou 
empresarial ou da sua profissão; esta disposição não 
prejudica o direito de o vendedor obter uma compen­
sação do seu fornecedor, 
— dispor no sentido de, não obstante serem considera­
das nulas as cláusulas abusivas incluídas num con­
trato, as restantes cláusulas permanecerem válidas e o 
contrato continuar a vincular as panes por força des­
tas cláusulas se o contrato for susceptível de produzir 
efeitos sem as cláusulas nulas. 
Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros assegurarão, no interesse dos 
consumidores, da concorrência e do público em geral, a 
disponibilidade de meios adequados e eficazes para o 
controlo das cláusulas abusivas eventualmente incluídas 
em contratos celebrados com os consumidores e das 
cláusulas contratuais de venda de bens e serviços aos 
consumidores. 
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2. Nesses meios, devem incluir-se disposições legislati­
vas que capacitem as pessoas ou organizações que, à face 
da legislação nacional, tenham um interesse legítimo na 
defesa do consumidor a recorrer aos tribunais ou a uma 
autoridade administrativa competente para decidir se as 
cláusulas incluídas num contrato são ou não incompatí­
veis com o disposto na presente directiva. 
Artigo 5o. 
A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em 
31 de Dezembro de 1997, um relatório sobre a aplicação 
da presente directiva. para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar 
em 31 de Dezembro de 1992, facto de que darão ime­
diato conhecimento à Comissão. Essas disposições serão 
aplicáveis aos contratos celebrados pelos consumidores a 
partir de 31 de Dezembro de 1992. 
2. As disposições adoptadas nos termos do n? 1 farão 
referência explícita à presente directiva. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das principais disposições legislativas nacionais que 
adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva. 
Artigo 6° 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias Artigo 7o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
ANEXO 
Os seguintes tipos de cláusulas são consideradas abusivas se tiverem por objecto ou efeito: 
a) A isenção ou a limitação da responsabilidade de uma parte contratante em caso de morte ou lesão num 
consumidor resultante de um acto ou omissão dessa parte contratante; 
b) A possibilidade de um vendedor ou fornecedor de bens ou serviços alterar unilateralmente as cláusulas 
de um contrato ou rescindir unilateralmente um contrato de duração indeterminada mediante uma co­
municação prévia num prazo inaceitavelmente curto. Esta proibição não impede que um prestador de 
serviços financeiros: 
— altere a taxa de juro de um empréstimo ou crédito por si concedido ou o montante de outros 
encargos associados, 
— rescinda unilateralmente um contrato de duração indeterminada, 
desde que o contrato estipule essa possibilidade e preveja a comunicação prévia à outra ou outras partes 
contratantes dessa alteração ou rescisão. 
A presente alínea não afectará: 
— a aplicação de cláusulas de indexação de preços, desde que as mesmas sejam legais, 
— as transações nas bolsas de valores, 
— os contratos de aquisição de divisas; 
c) 1. A denegação do direito do consumidor de, na qualidade de comprador ao abrigo de um contrato de 
venda de bens: 
receber os bens que estão em conformidade com o contrato e são adequados aos fins a que se 
destinam. 
— denunciar os vícios ocultos dos bens, 
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— exigir do vendedor, no caso de os bens não estarem em conformidade com o contrato ou não 
serem adequados aos fins a que se destinam: 
— o reembolso do valor total da compra, 
— a substituição dos bens, 
— a reparação dos bens a expensas do vendedor, 
— ou a redução do preço se o consumidor ficar com os bens, 
— exigir do vendedor, qualquer que seja a opção tomada pelo consumidor, uma indemnização por 
eventuais prejuízos sofridos prevista nos termos do contrato, 
— no caso de o vendedor entregar ao consumidor a garantia do fabricante dos bens, beneficiar 
dessa garantia durante, pelo menos, um prazo equivalente à vida útil dos bens ou durante doze 
meses, aplicando-se o mais curto destes prazos; e exigir judicialmente do vendedor ou do fabri­
cante a indemnização dos custos incorridos pelo consumidor para obter a aplicação da garantia; 
2. A denegação do direito do consumidor de, na qualidade de comprador ao abrigo de um contrato de 
fornecimento de serviços: 
— receber os serviços no prazo previsto e, na óptica do consumidor, de uma forma eficiente, 
— ter a garantia do fornecedor de que possui a capacidade e os conhecimentos necessários à execu­
ção dos serviços, nos termos estabelecidos no travessão anterior; 
d) A possibilidade de o preço dos bens ser determinado à data da entrega ou a possibilidade de um vende­
dor ou fornecedor de bens aumentar os respectivos preços, não obstante o comprador não dispor, nestes 
mesmos casos, do direito correspondente de cancelar o contrato se o preço final exceder excessivamente 
o preço previsto à data da celebração do contrato; não será todavia afectada a aplicação de cláusulas de 
indexação de preços, desde que as mesmas sejam legais; 
e) A isenção ou a limitação da responsabilidade do vendedor, fornecedor ou outra parte em caso de in­
cumprimento total ou parcial que lhe seja imputável; 
f) Impor ao consumidor o ónus da prova que, nos termos da legislação aplicável, caberia à outra parte 
contratante; 
g) A fixação, no âmbito de um contrato de aquisição de uma participação num edifício em regime de time 
sharing, da data de celebração do contrato de tal modo que retire ao consumidor a possibilidade de 
rescisão do contrato num prazo de, pelo menos, sete dias após a celebração do contrato.