N? C 58/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta às linhas alugadas 
COM(91) 30 final — SYN 328 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 1991) 
(91/C 58/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100° A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conse­
lho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do 
mercado interno dos serviços de telecomunicações me­
diante a oferta de uma rede aberta de telecomunica­
ções ('), prevê a adopção pelo Conselho de condições es­
pecíficas de oferta de rede aberta para as linhas aluga­
das; 
Considerando que nos termos da Directiva 90/388/CEE 
da Comissão, relativa à concorrência nos mercados de 
serviços de telecomunicações (2), os Estados-membros 
que mantenham direitos especiais ou exclusivos no que 
diz respeito à oferta e exploração das redes públicas de 
telecomunicações tomarão as medidas necessárias para 
tornar públicas, objectivas e não discriminatórias as con­
dições em vigor para o acesso e utilização das redes; que 
é necessário que se estabeleça uma harmonização quanto 
às especificações a publicar e quanto à forma de publica­
ção, a fim de facilitar a oferta de serviços concorrenciais 
que façam uso de linhas alugadas, no interior de Esta­
dos-membros e entre Estados-membros, nomeadamente 
a oferta de serviços por empresas ou pessoas singulares 
estabelecidas num Estado-membro diferente do da em­
presa ou pessoa singular à qual os serviços são destina­
dos; 
(') JO n° L 192 de 24. 7. 1990, p. 1. 
(2) JO n° L 192 dei 24. 7. 1990, p. 10. Considerando que em aplicação do princípio de não dis­
criminação, os serviços em linhas alugadas devem ser 
oferecidos e fornecidos a pedido, sem discriminação, a 
todos os utilizadores; que assim, as condições aplicáveis 
às organizações de telecomunicações na utilização de li­
nhas alugadas ou de capacidade equivalente de transmis­
são para oferta de serviços concorrenciais devem ser 
equivalentes às condições aplicáveis aos outros utilizado­
res; 
Considerando que o princípio da não discriminação esta­
belecido no Tratado aplica-se, designadamente, à dispo­
nibilidade de acesso técnico, tarifas, qualidade do ser­
viço, tempo de oferta (período de entrega), distribuição 
equitativa da capacidade em caso de escassez, tempo de 
reparação, disponibilidade de informações sobre a rede e 
informações propriedade de clientes, sem prejuízo da Di­
rectiva 91/. . ./CEE do Conselho relativa à protecção de 
dados pessoais e da vida privada no contexto das redes 
públicas digitais de telecomunicações, nomeadamente a 
rede digital de serviços integrados (RDSI) e as redes pú­
blicas móveis digitais; 
Considerando que têm sido aplicadas diversas restrições 
técnicas, nomeadamente à interconexão de linhas aluga­
das entre si ou à interconexão de linhas alugadas com 
redes públicas de telecomunicações; que estas restrições, 
que causam entraves à utilização de linhas alugadas na 
oferta de serviços concorrenciais, não se justificam, po­
dendo ser substituídas por medidas regulamentadoras 
menos restritivas; 
Considerando que, segundo a Directiva 90/387/CEE, as 
condições de oferta de rede aberta não podem restringir 
o acesso e utilização de linhas alugadas, excepto na apli­
cação dos requisitos essenciais definidos na citada direc­
tiva; que estas restrições devem ser justificadas objectiva­
mente, devem seguir o princípio da proporcionalidade e 
não devem ser excessivas em relação ao objectivo preten­
dido; que é necessário especificar estes requisitos essen­
ciais no que respeita às linhas alugadas; 
Considerando que, nos termos da Directiva 
90/388/CEE, os Estados-membros suprimirão todos os 
direitos especiais ou exclusivos na oferta de serviços de 
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telecomunicações, com excepção da oferta comercial ao 
público do transporte directo e comutação da voz em 
tempo real entre pontos terminais da rede pública comu­
tada, tornando possível a qualquer utilizador a utilização 
de equipamento ligado a um desses pontos terminais, a 
fim de comunicar com outro ponto terminal; 
Considerando que, segundo a Directiva 90/388/CEE, os 
Estados-membros podem, até 31 de Dezembro de 1992, 
proibir, no que respeita a serviços de dados por comuta­
ção de pacotes ou de circuitos, os operadores económi­
cos de oferecerem capacidade de linhas alugadas para 
simples revenda ao público, o que significa oferta comer­
cial ao público de transmissão de dados através de linhas 
alugadas como um serviço distinto, compreendendo uni­
camente a comutação, o tratamento, o armazenamento 
de dados ou a conversão de protocolos, na medida ne­
cessária à transmissão em tempo real da e para a rede 
pública comutada; que não devem existir quaisquer ou­
tras restrições à utilização de linhas alugadas, nomeada­
mente no que respeita à transmissão de sinais que não 
são originados pelo utilizador a quem foram alugadas as 
linhas, à transmissão de sinais que não têm como destino 
final o utilizador a quem foram alugadas as linhas ou à 
transmissão de sinais que não têm como origem ou como 
destino final o utilizador a quem foram alugadas as li­
nhas; 
Considerando que, de acordo com a Directiva 
90/387/CEE, a definição à escala comunitária de interfa­
ces técnicas e condições de acesso harmonizadas deve ba­
sear-se na definição de especificações técnicas comuns 
assentes em normas e especificações internacionais; 
Considerando que, nos termos da Directiva 
90/388/CEE, os Estados-membros que mantenham di­
reitos especiais ou exclusivos no que diz respeito à oferta 
e exploração das redes públicas de telecomunicações as­
segurarão que os utilizadores que o solicitem possam ob­
ter linhas alugadas num prazo razoável; que é necessário 
determinar o tipo de linhas alugadas a instalar e o prazo 
dentro do qual será feita essa instalação, caso as linhas 
não estejam imediatamente disponíveis; que da aplicação 
da legislação comunitária, resulta que a oferta de um 
serviço não pode estar ligada à oferta de outro serviço; 
que a oferta de linhas alugadas não pode, portanto, in­
cluir características adicionais de serviço, a não ser que 
estas possam ser objecto de contrato separado e tenham 
tarifas separadas; 
Considerando que, para que haja linhas alugadas em 
quantidade suficiente para utilização própria pelos utili­
zadores, para utilização partilhada ou para a oferta de 
serviços a terceiros, é necessário que os Estados-mem­
bros garantam a disponibilidade de um conjunto harmo­
nizado de serviços de linhas alugadas com pontos termi­
nais de rede definidos em todos os Estados-membros 
para comunicações no interior de um Estado-membro e 
entre Estados-membros; que, dado o desenvolvimento tecnológico dinâmico deste sector, é necessário estabele­
cer um procedimento de ajuste ou alargamento do refe­
rido conjunto; 
Considerando que serão também oferecidas, em função 
da procura do mercado, outras linhas alugadas, para 
além do conjunto mínimo harmonizado, aplicando-se o 
disposto na presente directiva a essas linhas alugadas; 
que, contudo, deve garantir-se que a oferta daquelas ou­
tras linhas alugadas não obste à oferta do conjunto mí­
nimo de linhas alugadas; 
Considerando que, em conformidade com o princípio da 
separação das funções de regulamentação e de explora­
ção e em aplicação do princípio da subsidiariedade, as 
entidades regulamentadoras nacionais de cada Estado-
-membro desempenharão um papel importante na aplica­
ção da presente directiva; que é necessário, em especial, 
prever salvaguardas adequadas que serão aplicadas pelas 
entidades regulamentadoras nacionais, a fim de garantir 
que as organizações de telecomunicações não possam 
exercer discriminações contra prestadores de serviços 
com quem estejam em concorrência; 
Considerando que são essenciais procedimentos comuns 
de encomenda, assim como encomenda em balcão único 
e facturação em balcão único, para promover a utiliza­
ção de linhas alugadas em toda a Comunidade; que, a 
este respeito, qualquer cooperação das organizações de 
telecomunicações está subordinada ao respeito da legisla­
ção comunitária de concorrência; que, em especial, estes 
procedimentos devem respeitar o princípio da orientação 
para o custo e não devem dar origem a qualquer fixação 
de preços ou partilha do mercado; 
Considerando que, nos termos da Directiva 
90/387/CEE, as tarifas para as linhas alugadas devem 
basear-se nos seguintes princípios: terem como base cri­
térios objectivos e serem, em princípio, orientadas para 
os custos, serem transparentes e publicadas de forma 
adequada, serem suficientemente discriminadas, de 
acordo com as regras de concorrência do Tratado, serem 
não discriminatórias e garantirem igualdade de trata­
mento; que as tarifas das linhas alugadas fornecidas por 
uma ou mais do que uma organização de telecomunica­
ções devem basear-se nos mesmos princípios; que as tari­
fas baseadas num valor fixo por período de aluguer go­
zam de presunção a seu favor, excepto quando se justifi­
quem, pelos custos, outros tipos de tarifas; 
Considerando que quaisquer encargos de acesso e utili­
zação dos recursos ou serviços da rede devem obedecer 
aos princípios acima referidos e às regras de concorrên­
cia do Tratado, devendo ainda ter em conta o princípio 
da partilha equitativa dos custos globais dos recursos uti­
lizados e a necessidade de um nível razoável de rendi­
mento no investimento, necessário ao desenvolvimento 
da infra-estrutura de telecomunicações; 
Considerando que, para que a Comissão possa examinar 
a aplicação dos princípios de tarificação referidos nos 
décimo quinto e décimo sexto considerandos, as organi­
zações de telecomunicações devem utilizar um sistema de 
contabilização de custos transparente e adequado que 
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garanta a produção de registos de valores que possam ser 
verificados por peritos em contabilidade; que este requi­
sito pode ser satisfeito, em especial, através da aplicação 
do princípio da repartição total dos custos; 
Considerando que para que a Comissão controle de 
forma efectiva a aplicação da presente directiva, é neces­
sário que os Estados-membros indiquem à Comissão, 
através de notificação, a entidade nacional que será res­
ponsável pela sua aplicação e forneçam as informações 
relevantes pedidas pela Comissão; 
Considerando que a Directiva 90/387/CEE prevê que a 
Comissão seja assistida por um comité composto por re­
presentantes dos Estados-membros e presidido pelo re-
presante da Comissão; que, em caso de não conformi­
dade, por parte dos Estados-membros, com a presente 
directiva, a Comissão deverá consultar aquele comité an­
tes de tomar as medidas adequadas; que este processo 
efectuar-se-á sem prejuízo da normal aplicação dos pro­
cessos previstos nos artigos 169? e 170? e das regras de 
concorrência do Tratado; 
Considerando que deve ser estabelecido um procedi­
mento específico com o fim de determinar a possibili­
dade de alargamento, em casos justificados, do prazo es­
tabelecido na presente directiva para a oferta de um con­
junto mínimo de linhas alugadas e para a aplicação de 
um sistema adequado de contabilização de custos; 
Considerando que a presente directiva não se aplica a 
linhas alugadas que tenham um ponto terminal de rede 
situado fora da Comunidade e que esta matéria será ob­
jecto de tratamento posterior, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Âmbito 
A presente directiva diz respeito à harmonização das 
condições de acesso e utilização abertos e eficientes das 
linhas alugadas oferecidas aos utilizadores nas redes pú­
blicas de telecomunicações, bem como à disponibilidade 
em toda a Comunidade de um conjunto de linhas aluga­
das com características técnicas harmonizadas. 
Artigo 2o. 
Definições 
1. As definições que constam da Directiva 
90/387/CEE aplicam-se, quando se justifique, à presente 
directiva. 
2. Para além disto, para efeitos da presente directiva, 
entende-se por: 
— «linhas alugadas», os meios de telecomunicações for­
necidos no contexto do estabelecimento, desenvolvi­mento e exploração da rede pública de telecomunica­
ções que proporcionam capacidade de transmissão 
entre pontos terminais da rede e que não incluem a 
comutação a pedido (funções de comutação que o 
utilizador pode controlar, como parte da oferta de 
linha alugada), 
— «capacidade de transmissão equivalente», a capaci­
dade de transmissão equivalente a linhas alugadas 
que uma organização de telecomunicações utiliza 
para a oferta de serviços concorrenciais e que não é 
fornecida aos outros utilizadores, 
— «serviços concorrenciais», serviços para os quais não 
foram nem podem ser concedidos direitos especiais 
ou exclusivos, de acordo com a legislação comunitá­
ria, 
— «comité ONP», o comité referido nos artigos 9? e 
10? da Directiva 90/387/CEE (ONP — Open Net-
work Provision), 
— «utilizadores», utilizadores finais e prestadores de 
serviços, incluindo organizações de telecomunica­
ções, quando estas organizações estão envolvidas na 
prestação de serviços concorrenciais, 
— «entidade regulamentadora nacional», o organismo 
ou organismos em cada Estado-membro, estatutaria­
mente distinto e funcionalmente independente das or­
ganizações de telecomunicações, ao qual foram con­
fiadas por esse Estado-membro, entre outras, as fun­
ções de regulamentação visadas na presente directiva, 
— «simples revenda de capacidade», a oferta comercial 
ao público de linhas alugadas para a transmissão de 
dados como um serviço distinto, compreendendo uni­
camente a comutação, o tratamento, o armazena­
mento de dados ou a conversão de protocolos, na 
medida necessária à transmissão em tempo real de e 
para pontos da rede pública comutada, 
— «procedimento comum de encomenda», um procedi­
mento de encomenda para aquisição de linhas aluga­
das intracomunitárias que garantam a existência de 
características comuns, através das organizações de 
telecomunicações, nas informações a fornecer pelos 
utilizadores e organizações de telecomunicações, bem 
como na forma em que estas informações são apre­
sentadas, 
— «encomenda em balcão único», sistema através do 
qual todas as transacções que envolvem um determi­
nado utilizador, necessárias para a aquisição de li­
nhas alugadas intracomunitárias, podem ser concluí­
das entre esse utilizador e uma única organização de 
telecomunicações, 
— «facturação em balcão único», sistema através do 
qual a transacção de facturação e pagamento de 
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linhas alugadas intracomunitárias oferecidas por mais 
do que uma organização de telecomunicações a um 
único utilizador pode ser concluída num só local en­
tre o utilizador e uma única organização de teleco­
municações. 
Artigo 3o. 
Divulgação de informações 
1. Os Estados-membros assegurarão a publicação, de 
acordo com o formato apresentado no anexo 1, das in­
formações relativas a linhas alugadas, no que respeita a 
características técnicas, tarifas, condições gerais de 
oferta, requisitos de licenciamento e condições de liga­
ção de equipamentos terminais. 
2. Estas informações devem ser publicadas de forma 
adequada, de modo a que os utilizadores possam aceder 
a elas facilmente. A referência à publicação deve ser feita 
no jornal oficial nacional do Estado-membro. 
Os Estados-membros notificarão a Comissão até 1 de Ja­
neiro de 1992, e após esta data no caso de haver qual­
quer alteração, do modo como as informações estarão 
disponíveis; a Comissão publicará a respectiva referência. 
3. Os Estados-membros assegurarão a publicação das 
informações relativas aos novos tipos de oferta de linhas 
alugadas assim que possível, o mais tardar até dois meses 
antes da oferta se iniciar. 
4. Os Estados-membros assegurarão o seu próprio 
acesso às informações referidas no n? 1 e no anexo 1 
relativas à capacidade equivalente de transmissão que as 
organizações de telecomunicações usam para oferta dos 
seus serviços concorrenciais. Os Estados-membros colo­
carão estas informações à disposição da Comissão, a pe­
dido desta. 
Artigo 4o. 
Condições de oferta 
1. As condições gerais de oferta, a publicar nos termos 
do artigo 3?, incluirão, no mínimo: 
— prazo normal de entrega, que é o período, contado a 
partir da data da celebração do contrato, dentro do 
qual 80 °/o de todas as linhas alugadas do mesmo tipo 
foram ligadas aos clientes. Este período será estabele­
cido com base nos prazos reais de entrega de linhas 
alugadas ao longo de um intervalo de tempo recente 
de duração razoável. O cálculo não deve incluir os 
casos em que os utilizadores pediram adiamento do prazo de entrega. Para os novos tipos de linhas alu­
gadas, deve ser publicado um prazo limite de entrega 
e não o prazo normal de entrega, 
— período contratual, que inclui o período geralmente 
previsto para o contrato e o período contratual mí­
nimo que o utilizador é obrigado a aceitar, 
— prazo normal de reparação, que é o período contado 
desde o momento em que foi comunicada uma men­
sagem de avaria à unidade responsável dentro da or­
ganização das telecomunicações até ao momento em 
que 80 % de todas as linhas alugadas do mesmo tipo 
ficaram reparadas e os utilizadores receberam notifi­
cação da reparação. Para os novos tipos de linhas 
alugadas deve ser publicado um prazo limite de repa­
ração e não o prazo normal de reparação; se forem 
oferecidas diferentes categorias de qualidade de repa­
ração para o mesmo tipo de linhas alugadas, devem 
ser publicados os diferentes prazos normais de repa­
ração, 
— política de reembolsos. 
2. Sempre que haja uma alteração nas condições ge­
rais de oferta, as entidades regulamentadoras nacionais e 
os utilizadores serão informados com, pelo menos, dois 
meses de antecedência. 
Os Estados-membros assegurarão que as ofertas existen­
tes se manterão durante um período de tempo razoável e 
que a supressão de uma oferta só possa ser feita após 
consulta com os utilizadores afectados. Sem prejuízo de 
outros meios de recurso previstos pelas legislações nacio­
nais, os Estados-membros assegurarão que os utilizado­
res possam apresentar o caso à entidade regulamenta­
dora nacional sempre que os utilizadores não estejam de 
acordo com a data da supressão da oferta prevista pela 
organização de telecomunicações. 
3. No âmbito das condições gerais de oferta, devem 
ser estabelecidas condições específicas de oferta como 
parte do contrato de linha alugada, se for caso disso. 
4. As condições específicas de oferta devem manter-se 
inalteradas até final do período específico do contrato, a 
menos que o assinante do serviço e a organização de te­
lecomunicações tenham acordado condições em contrá­
rio. 
Artigo 5o. 
Condições de utilização e requisitos essenciais 
1. Os Estados-membros assegurarão que as condições 
de utilização de linhas alugadas resultantes dos requisitos 
essenciais, compatíveis com a legislação comunitária, se­
jam impostas através de medidas regulamentadoras e não 
de restrições técnicas. 
N°C 58/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3.91 
Não devem ser introduzidas ou mantidas quaisquer res­
trições técnicas na interconexão de linhas alugadas entre 
si ou na interconexão de linhas alugadas com redes pú­
blicas de telecomunicações. 
2. Sempre que o acesso e utilização de linhas alugadas 
sofram restrições com base nos requisitos essenciais, os 
Estados-membros assegurarão que seja feita referência 
ao disposto no presente artigo. 
3. Para efeitos da presente directiva, a noção de re­
quisitos essenciais deve ser limitada aos seguintes ele­
mentos: 
a) Segurança das operações de rede 
No caso de uma situação de emergência, a organiza­
ção de telecomunicações fará todo o possível para ga­
rantir que o serviço seja mantido a todos os utilizado­
res. Contudo, poderá tomar as seguintes medidas, a 
fim de salvaguardar a segurança das operações de 
rede durante o período em que se mantenha a situa­
ção de emergência: 
— interrupção do serviço, 
— limitação das características do serviço, 
ou 
— recusa de acesso ao serviço. 
Situação de emergência significa, neste contexto, caso 
excepcional de força maior, como condições meteoro­
lógicas extremas, inundação, trovoada ou incêndio, 
greves e outras acções de protesto ou lock-out, 
guerra, operações militares ou situações de desobe­
diência civil. 
Os Estados-membros assegurarão que as organiza­
ções de telecomunicações notifiquem imediatamente 
aos utilizadores e à entidade regulamentadora nacio­
nal o início e o fim da situação de emergência, bem 
como a natureza e o grau das restrições temporárias 
no serviço. 
Para os equipamentos terminais que satisfazem as 
condições de aprovação estabelecidas para a sua utili­
zação com a linha alugada, presume-se-que a segu­
rança do pessoal do operador de rede está garantida. 
b) Manutenção da integridade da rede 
Caso um equipamento terminal de utilizador, que não 
satisfaz ou deixou de satisfazer as condições de apro­
vação estabelecidas para a sua utilização com a linha 
alugada, afecte negativamente o funcionamento da 
rede pública de telecomunicações, o serviço pode ser 
interrompido até que o terminal seja desligado do 
ponto terminal da rede. Os Estados-membros assegurarão que a organização 
de telecomunicações informe imediatamente o utiliza­
dor da interrupção, indicando as razões da mesma. 
Assim que o utilizador informe a organização de tele­
comunicações de que o equipamento terminal foi des­
ligado do ponto terminal da rede, a oferta do serviço 
será retomada. 
Não pode ser invocada a manutenção da integridade 
da rede para restringir o acesso ou utilização de li-
-nhas alugadas quando o equipamento terminal do uti­
lizador satisfaz as condições de aprovação estabeleci­
das para a sua utilização com linhas alugadas. Con­
cretamente, não deve haver restrições relativas à utili­
zação da capacidade ou da largura de banda do ser­
viço com base naquela argumentação, devendo ser 
fornecido ao utilizador um serviço plenamente trans­
parente que aquele possa utilizar de modo não estru­
turado, conforme pretenda, por exemplo, quando não 
sejam proibidas ou exigidas atribuições de canais. 
c) Interoperabilidade dos serviços 
Sem prejuízo da aplicação do n°. 3 do artigo 5? da 
Directiva 90/387/CEE, o acesso e utilização de uma 
linha alugada não devem ser restringidos com base na 
interoperabilidade dos serviços, caso o equipamento 
terminal utilizado satisfaça as condições de aprovação 
estabelecidas para a linha alugada em causa. 
d) Protecção de dados 
No que respeita à protecção de dados, os Estados-
-membros podem restringir o acesso e a utilização de 
linhas alugadas apenas na medida necessária para ga­
rantir a conformidade com a regulamentação relativa 
à protecção de dados, incluindo a protecção de dados 
pessoais, a confidencialidade das informações trans­
mitidas ou armazenadas e a protecção da privacidade 
compatível com a legislação comunitária e, em espe­
cial, com a Directiva 91/.../CEE relativa à protecção 
de dados pessoais e da vida privada no contexto das 
redes públicas digitais de telecomunicações, nomeada­
mente a rede digital de serviços integrados (RDSI) e 
as redes públicas móveis digitais. 
Artigo 6o. 
Oferta de um conjunto mínimo de linhas alugadas de 
acordo com as características técnicas harmonizadas 
1. Os Estados-membros devem garantir que as respec­
tivas organizações de telecomunicações, separadamente 
ou em conjunto, ofereçam um conjunto mínimo de li­
nhas alugadas de acordo com o anexo 2, a fim de garan­
tir uma oferta mínima em toda a Comunidade. 
7. 3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 58/15 
2. Se as linhas alugadas que aplicam as normas enu­
meradas no anexo 2 não estiverem ainda disponíveis, os 
Estados-membros devem garantir que essas linhas aluga­
das estejam disponíveis nas datas que constam do calen­
dário do anexo 2. 
3. As alterações necessárias à adaptação do anexo 2 
aos novos avanços técnicos e às mudanças da procura no 
mercado serão determinadas pela Comissão de acordo 
com o artigo 9? da Directiva 90/387/CEE. 
4. A oferta de outras linhas alugadas, para além do 
conjunto mínimo de linhas alugadas referido no n? 1, 
não obstará à oferta daquele conjunto mínimo de linhas 
alugadas. 
Artigo 7o. 
Controlo pela entidade regulamentadora nacional 
1. Os Estados-membros devem assegurar que a enti­
dade regulamentadora nacional estabeleça os seus proce­
dimentos, a fim de decidir, caso a caso e com a máxima 
brevidade, permitir ou não que as organizações de tele­
comunicações tomem medidas como a interrupção da 
oferta de linhas alugadas ou a redução da disponibili­
dade das características das linhas alugadas devido a ale­
gadas infracções às condições de utilização por parte de 
utilizadores de linhas alugadas. Estes procedimentos po­
dem também prever a possibilidade de a entidade regula­
mentadora nacional autorizar a priori determinadas in­
fracções às condições de utilização, como o não paga­
mento das taxas de assinatura, apesar de aviso. 
Os Estados-membros devem assegurar que aqueles pro­
cedimentos prevejam um mecanismo transparente de de­
cisão em que sejam devidamente respeitados os direitos 
da defesa. A decisão será tomada após ter sido dada a 
ambas as partes a oportunidade de expor o caso. A deci­
são será devidamente fundamentada e notificada a cada 
uma das partes o mais tardar uma semana após a sua 
adopção; tal decisão não será aplicada antes da sua noti­
ficação. 
2. Os Estados-membros devem assegurar que, nos ca­
sos em que as organizações de telecomunicações usem 
capacidade equivalente de transmissão para oferta de 
serviços concorrenciais e que esta capacidade equivalente 
de transmissão não seja posta à disposição dos outros 
utilizadores, a pedido, sob a forma de uma oferta de li­
nhas alugadas, a sua entidade regulamentadora nacional: 
a) Seja plenamente informada destes casos; 
b) Examine a justificação destes casos, c) Garanta que as linhas alugadas em causa sejam postas 
à disposição dos utilizadores em condições equivalen­
tes num período de tempo razoável, se considerar que 
tais casos são incompatíveis com a legislação comuni­
tária. 
Artigo 8o. 
Procedimentos comuns de encomenda e facturação 
1. Os Estados-membros devem promover o estabeleci­
mento, antes de 31 de Dezembro de 1992, em conformi­
dade com as regras processuais e materiais do Tratado 
em matéria de concorrência e em consulta com os utili­
zadores, de: 
— um procedimento comum de encomenda de linhas 
alugadas em toda a Comunidade, 
— um procedimento de encomenda em balcão único 
para linhas alugadas, a aplicar sempre que pedido 
pelo utilizador, 
— um procedimento de facturação em balcão único 
para linhas alugadas, a aplicar sempre que pedido 
pelo utilizador. O procedimento deve prever a identi­
ficação separada, na factura destinada ao utilizador, 
de todos os elementos dos preços resultantes de li­
nhas alugadas nacionais e das respectivas partes de 
linhas alugadas internacionais oferecidas pelas orga­
nizações de telecomunicações envolvidas. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o 
mais tardar até 1 de Abril de 1993, as medidas tomadas e 
os resultados obtidos no que respeita ao n? 1. 
Artigo 9o. 
Princípios de tarificação de contabilização de custos 
1. Os Estados-membros devem assegurar que as tari­
fas das linhas alugadas sigam os princípios fundamentais 
da orientação para o custo e da transparência e estejam 
de acordo com o disposto nas alíneas seguintes: 
a) As tarifas das linhas alugadas devem ser independen­
tes do tipo das aplicações em serviços que os utiliza­
dores das linhas alugadas venham a fazer; 
b) As tarifas das linhas alugadas devem incluir, normal­
mente, os seguintes elementos: 
— montante a cobrar pela ligação inicial, baseado no 
custo médio do estabelecimento da ligação da li­
nha alugada, 
e — montante a cobrar periodicamente pelo aluguer, 
ou seja, uma taxa fixa. 
N?C 58/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 91 
Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifá­
rios, estes devem ser transparentes e baseados em cri­
térios objectivos; 
c) As tarifas das linhas alugadas aplicam-se aos meios 
fornecidos entre os pontos terminais da rede através 
dos quais o utilizador tem acesso às linhas alugadas. 
Para linhas alugadas fornecidas por mais do que uma 
organização de telecomunicações, poderão ser aplica­
das tarifas de meio circuito, isto é, desde um ponto 
terminal da rede até um ponto hipotético situado a 
meio do circuito. 
2. Os Estados-membros devem garantir que as suas 
organizações de telecomunicações formulem e ponham 
em prática, antes de 31 de Dezembro de 1992, um sis­
tema de contabilização de custos adequado à aplicação 
do n? 1. 
Tal sistema incluirá, normalmente, os seguintes elemen­
tos: 
a) As tarifas das linhas alugadas devem incluir, nomea­
damente, os custos directos em que incorreram as or­
ganizações de telecomunicações no estabelecimento, 
exploração, manutenção de linhas alugadas e na co­
mercialização e facturação de linhas alugadas; 
b) Os custos comuns que não possam ser directamente 
imputados a linhas alugadas serão imputados de 
acordo com a seguinte hierarquia que representa o 
princípio da repartição total dos custos: 
i) Sempre que possível, as categorias de custos co­
muns devem ser imputadas com base numa análise 
directa da origem dos próprios custos; tenham sido aprovados pela entidade regulamentadora 
nacional para aplicação pela organização de telecomuni­
cações, sendo necessária a aprovação pela Comissão an­
tes da sua aplicação. 
Uma vez aprovados aqueles sistemas, só poderão ser uti­
lizados outros sistemas após nova aprovação pela Comis­
são. 
Artigo 10° 
Notificação 
1. Os Estados-membros notificarão à Comissão, antes 
de 1 de Janeiro de 1992, a identidade da sua entidade 
regulamentadora nacional, nos termos do disposto no ar­
tigo 2? 
2. A entidade regulamentadora nacional deve ter dis­
poníveis, no minímo para cada ano civil, relatórios esta­
tísticos que mostrem o nível de desempenho em relação 
às condições gerais de oferta publicadas nos termos do 
artigo 3? Os relatórios devem ser enviados à Comissão o 
mais tardar até três meses após o final do período anual 
objecto de relatório. 
3. A entidade regulamentadora nacional deve ter dis­
ponível, pelo menos para cada ano civil, um relatório-
-síntese dos casos e das medidas tomadas, incluindo a 
sua fundamentação, em que o acesso ou a utilização de 
linhas alugadas foi restringido, nomeadamente devido a 
alegadas infracções de direitos especiais ou exclusivos ou 
à proibição da simples revenda de capacidade. Os relató-
rios-síntese serão enviados à Comissão dentro dos três 
meses seguintes ao final do período anual objecto de re­
latório. Serão apresentados à Comissão, a pedido desta, 
relatórios completos. 
ii) Quando não for possível efectuar uma análise di­
recta, as categorias de custos comuns devem ser 
imputadas com base numa ligação indirecta a ou­
tra categoria de custos ou grupo de categorias de 
custos para a/o qual seja possível estabelecer uma 
atribuição ou imputação directa. A ligação indi­
recta deve basear-se em estruturas de custos sub­
jacentes comparáveis; 
iii) Quando não for possível estabelecer nem medidas 
directas nem indirectas de imputação de custos, a 
categoria de custos deve ser imputada com base 
num coeficiente geral de imputação calculado 
através do ratio de todas as despesas directamente 
atribuídas ou imputadas aos serviços concorren­
ciais pelas dos serviços fornecidos em regime de 
direitos especiais ou exclusivos. 
3. Após 31 de Dezembro de 1992, só poderão ser uti­
lizados outros sistemas de contabilização de custos caso 
sejam adequados à aplicação do n? 1 e, como tal, Artigo 11° 
Recurso 
1. Qualquer utilizador que se queixe de ter sido ou 
poder ser lesado em consequência de uma infracção à 
presente directiva, poderá invocar o processo previsto no 
presente artigo, através de notificação escrita à sua enti­
dade regulamentadora nacional ou à Comissão. 
2. Sempre que a entidade regulamentadora nacional 
ou a Comissão considere que houve uma infracção à 
presente directiva, na sequência de notificação baseada 
no n? 1, poderá comunicar o caso ao Comité ONP. 
3. O presidente do Comité ONP convocará, assim 
que possível, um grupo de trabalho que incluirá, no mí­
nimo, dois membros do comité e ele próprio ou outro 
funcionário da Comissão por ele nomeado. O grupo de 
trabalho reunirá, normalmente, dentro de um prazo de 
dez dias. O presidente poderá, sob proposta de qualquer 
7. 3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 58/17 
um dos membros do grupo de trabalho, tomar a decisão 
de convidar, no máximo, duas outras pessoas que, como 
peritos, aconselharão o grupo. 
4. O grupo de trabalho dará ao utilizador que tenha 
invocado este procedimento, aos Estados-membros, às 
entidades regulamentadoras dos Estados-membros e às 
organizações de telecomunicações em causa a oportuni­
dade de apresentarem o seu parecer oralmente ou por 
escrito. 
5. O grupo de trabalho procurará chegar a um acordo 
entre o utilizador, as organizações de telecomunicações 
e os Estados-membros em causa. 
6. As pessoas que invoquem o processo suportarão os 
custos da sua participação neste processo. 
7. As acções empreendidas em conformidade com o 
presente artigo não obstarão: 
a) A qualquer medida que a Comissão ou qualquer Es-
tado-membro possa tomar em conformidade com o 
Tratado, nomeadamente os seus artigos 169? e 170?; 
b) Aos direitos da pessoa que tenha invocado o pro­
cesso, das organizações de telecomunicações da causa 
ou de qualquer outra pessoa nos termos da legislação 
nacional aplicável, excepto no caso de chegarem a um 
acordo para a resolução das questões entre si. 
Artigo 12° 
Diferimento de determinadas obrigações 
1. Sempre que um Estado-membro não possa ou pre­
veja desde logo não poder satisfazer os requisitos do ar­
tigo 6? ou do n? 2 ou do n? 3 do artigo 9?, deve notifi­
car à Comissão as razões de tal facto. 
2. O diferimento das obrigações previstas no artigo 6? 
só poderá ser aceite nos casos em que o Estado-membro 
em causa possa provar que a situação efectiva de desen­
volvimento da sua rede pública de telecomunicações e as 
condições de procura são tais que as obrigações previstas 
no referido artigo constituiriam uma exigência excessiva 
para esse Estado-membro. 
3. O diferimento das obrigações previstas no n? 2 ou 
no n? 3 do artigo 9? só poderá ser aceite nos casos em que o Estado-membro em causa possa provar que a satis­
fação das obrigações antes da data prevista no n? 2 do 
artigo 9? ou no n?3 do artigo 9? constituiria uma exigên­
cia excessiva. 
4. O Estado-membro deve informar a Comissão da 
data até à qual as obrigações poderão ser satisfeitas e das 
medidas previstas para cumprir este prazo. 
5. Sempre que a Comissão receba uma notificação nos 
termos do n? 1, decidirá se a situação especial do Es­
tado-membro em causa justifica, com base nos critérios 
constantes dos n?s 2 ou 3, um diferimento para esse Es­
tado-membro da aplicação do artigo 6? ou do n? 2 ou 
do n? 3 do artigo 9? e, em caso afirmativo, até que data 
se justifica aquele diferimento. 
6. Não pode ser concedido qualquer diferimento, nos 
termos do n? 2, sempre que o não curr/primento do dis­
posto no artigo 6? resulte de actividades de organizações 
de telecomunicações do Estado-membro em causa no 
domínio dos equipamentos terminais e dos serviços con­
correnciais. 
Artigo 13° 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de 
Janeiro de 1992. Desse facto informarão imediatamente 
a Comissão. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­
ções, estas deverão incluir uma referência à presente di­
rectiva ou serem acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os 
textos das disposições de direito interno que venham a 
adoptar no domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 14°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
N? C 58/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 91 
ANEXO 1 
FORMATO DA PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A FORNECER A RESPEITO DE LINHAS 
ALUGADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 3? 
As informações previstas no artigo 3? terão o formato a seguir indicado. 
A. Características técnicas 
As características incluem as características físicas e eléctricas, bem como as especificações técnicas e de 
desempenho pormenorizadas que se aplicam ao ponto terminal da rede, sem prejuízo da Directiva 
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no 
domínio das normas e regulamentações técnicas ('). Deve ser feita uma referência clara às normas apli­
cadas. 
B. Tarifas 
As tarifas incluem os montantes a cobrar pela ligação inicial ou a cobrar periodicamente pelo aluguer, 
outros encargos, como os respeitantes à qualidade do serviço, ou uma oferta global. 
C. Condições gerais de oferta 
As condições de oferta incluem, no mínimo, os elementos definidos no n? 1 do artigo 4? 
D. Requisitos de licenciamento 
As informações relativas aos requisitos de licenciamento, procedimentos de licenciamento e/ou condi­
ções de licenciamento fornecem uma visão global de todos os factores que têm influência nas condições 
de utilização estabelecidas para as linhas alugadas. Devem incluir as seguintes informações, quando se 
justifiquem: 
1. Descrição clara das categorias de serviços para as quais devem ser seguidos os procedimentos de 
licenciamento e para as quais as condições de licenciamento devem ser cumpridas pelo utilizador da 
linha alugada ou pelos seus clientes; 
2. Informações sobre a natureza das condições de licenciamento, nomeadamente quando aquela licença 
é de carácter geral, não exigindo registo e/ou autorização individual, ou quando as condições de 
licenciamento exigem registo e/ou autorização individual; 
3. Indicação clara do tempo de validade da licença, incluindo uma data de reexame, quando se justifi­
que; 
4. As condições que resultam da aplicação dos requisitos essenciais, em conformidade com o artigo 5?; 
5. Outras obrigações que os Estados-membros possam impor aos utilizadores de linhas alugadas, em 
conformidade com a Directiva 90/388/CEE, em relação a serviços de dados com comutação de 
circuitos ou por pacotes que exijam o respeito de condições de permanência, disponibilidade ou 
qualidade do serviço; 
6. Referência clara às condições que visem a aplicação da proibição de fornecimento de serviços para 
os quais os Estados-membros em causa tenham mantido direitos exclusivos e/ou especiais, em con­
formidade com a legislação comunitária; 
7. Uma lista que indique todos os documentos que contêm as condições de licenciamento que o Es-
tado-membro impõe aos utilizadores de linhas alugadas sempre que estes utilizem linhas alugadas 
para oferta de serviços a terceiros. 
E. Condições para a ligação de equipamentos terminais. 
0) JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
7. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 58/19 
ANEXO 2 
DEFINIÇÃO DE UM CONJUNTO MÍNIMO DE LINHAS ALUGADAS COM CARACTERÍSTICAS 
TÉCNICAS COMUNS DE ACORDO COM O ARTIGO 6? E CALENDÁRIO PARA A SUA 
DISPONIBILIDADE 
Tipo de linha alugada em 
ONP 
Largura de banda de voz 
com qualidade normal 
Voz com qualidade espe­
cial 
64 kbit/s digital 
2 Mbit/s digital Características técnicas 
Especificações de interface 
Analógica de 2 ou 4 fios 
Analógica de 2 ou 4 fios 
G.703 (') 
G.703 (') Especificações de desempenho 
M.1040 (analógico) 
G.712 ou G.713 (digi­
tal), alterado pelas ca­
racterísticas locais das 
linhas 
M.1020/M.1025 
Recomendações da série 
G.800 sobre a matéria 
Recomendações da série 
G.800 sobre a matéria Calendário 
1 de Janeiro de 1992 
1 de Janeiro de 1992 
1 de Janeiro de 1992 
1 de Julho de 1992 
(') A maioria das aplicações está a convergir para as especificações G.703. Durante um período transitório poderão ser 
fornecidas linhas alugadas que utilizem outras interfaces, com base em X.21 ou X.21 (bis), em vez de G.703. 
Para os quatro tipos de linhas alugadas acima indicados, as especificações referidas definem também os 
pontos terminais da rede (PTR), de acordo com á definição constante do artigo 2? da Directiva 
90/387/CEE.