COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.06.1997 
COM(97) 241 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
s" •*, -?, sobre 
A PROMOÇÃO DO PAPEL DAS ASSOCIAÇÕES £ BAS 
/ - FUNDAÇÕES NA EUROPA 
®Ê88i 
- - ••" 

I INTRODUÇÃO : \h 
II. ÂMBITO l J» 
III. PAPEL E IMPORTÂNCIA DAS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES 3 
IV TRABALHO CONJUNTO DO SECTOR E DAS INSTITUIÇÕES EUROPEIAS 6 
V PROBLEMAS E DESAFIOS DO SECTOR 9 
VI CONCLUSÕES 12 
ANEXO I O INQUÉRITO 17 
ANEXO II SÍNTESE DO QUADRO JURÍDICO E FISCAL DAS ASSOCIAÇÕES 
E FUND A.ÇÕES _. 28 
ANEXO III QUADRO JURÍDICO E FISCALIDADE DAS ASSOCIAÇÕES E 
FUNDAÇÕES 33 
1a 
INTRODUÇÃO 
OBJECTIVO 
l Esta Comunicação diz respeito a um dos 
sectores da economia social da Comunidade 
Europeia: o das associações e fundações. São 
organizações que desempenham um papel 
importante em quase todas as áreas da actividade 
social, contribuindo para a criação de emprego, 
cidadania activa e democracia e que, para além de 
oferecerem uma vasta gama de serviços, têm uma 
acção essencial a nível das actividades 
desportivas, representam os interesses dos 
cidadãos junto dos poderes públicos e 
desempenham um papel fundamental na 
promoção e salvaguarda dos direitos humanos, 
bem como nas políticas de desenvolvimento. 
1.1 O contributo crescente que estas 
organizações têm dado ao longo dos anos para o 
desenvolvimento europeu justifica o incentivo e 
promoção do seu papel. 
1.2 Considerando a importância desse 
contributo, a Comissão Europeia efectuou um 
inquérito exaustivo no sentido de aprofundar o 
seu a, ...lecimento do sector e fazer um 
levantamento das questões que devem ser 
abordadas. Os resultados deste inquérito são 
indicados no anexo !.. 
1.3 Este documento tem por objectivo 
demonstrar a importância crescente do sector na 
União Europeia, expor os desafios e problemas 
que as referidas organizações enfrentam e. com 
base num conjunto de ideias, criar espaço para o 
diálogo, no intuito de favorecer o seu 
desenvolvimento, tanto a nível europeu como 
nacional, melhorar a sua capacidade de fazer face 
às necessidades futuras e potenciar o seu 
contributo para a integração europeia. 
1.4 Embora se proponham várias medidas 
passíveis de adopção a nível dos 
Estados-membros, o presente documento não visa 
a imposição aos mesmos de soluções ou acções 
específicas, visto que cada Estado-membro terá autonomia para abordar as várias questões 
consoante lhes pareça adequado. Contudo, e de 
acordo com os princípios da subsidiariedade e 
proporcionalidade. existem objectivos que 
poderão ser decididos a níveí comunitário. í.sies 
assuntos são abordados nas "Conclusões". 
II. ÂMBITO 
Associações 
2 " Dos três sectores - cooperativas, mútuas e 
associações - que formam a economia social, o 
das associações é de longe o mais difícil de 
delimitar ou de definir. 
2.1 Na sua forma mais elementar, as 
associações são simplesmente grupos de pessoas 
que se juntaram para um determinado iim. 
2.2 Num dos extremos do espectro, o mundo 
das associações funde-se imperceptivelmente 
com o tecido da vida quotidiana social, familiar e 
da comunidade: no outro ev"emo. encontram-se 
as grandes instituições de citrine importância 
nacional e mesmo internacional. como 
universidades, hospitais, instituições culturais e 
de investigação, que muitas pessoas costumam 
(erradamente' considerar como simples 
organismos "públicos". Outras, pelo contrário. 
possuem centenas de funcionários, milhares de 
voluntários e um volume de negócios de muitos 
milhões de ecus. Muitas associações trabalham 
em estreita colaboração com organismos públicos 
em esferas convencionais como a assistência 
social: outras mantêm uma vincada tradição de 
total independência e empenham-se em 
programas radicais de índole social ou estilos de 
vida "alternativos". 
2.3 Há, contudo, a opinião consensual de que 
as associações partilham, cm graus diversos, das 
seguintes características: 
a) distinguem-se de agrupamentos informais 
ou ad hoc, puramente sociais ou familiares, 
através de um certo grau, mesmo que muito 
ténue, de existência formal ou institucional. 
(b) não têm fins exclusivamente lucrativos. 
isto é. possuem outros oh .ctivos para aiémda 
11 b 
mera obtenção de lucros para os seus órgãos de 
gestão ou membros. 
(c) são independentes, nomeadamente da 
administração Clamai e de outros poderes 
públicos, ou sejar «ao livres de se governarem a si 
próprias sem interferências, de acordo com os 
seus próprios estatutos e regras. 
(d) devem ser geridas de forma que, por vezes, 
se designa por "desinteressada". O uso deste 
termo pretende indicar não só que as associações 
não devem procurar lucros por si próprias, mas 
também que aqueles que as gerem não devem 
fazê-lo na mira de ganhos pessoais. 
(e) devem ter um certo grau de actividade na 
vida pública e a sua actividade deve, pelo menos 
parcialmente^ visar contribuir para o bem 
público. 
2.4 O grau em que cada associação partilha das 
cinco características indicadas poderá variar 
consideravelmente. Por exemplo, pode não ser 
fácil decidir se uma determi, ,Ha organização é 
independente, da mesma forma que a noção de 
"bem público" poderá causar controvérsia. No 
entanto, a definição fornece um certo grau de 
coerência numa área que é, sem dúvida, 
complexa. 
2.5 Este documento abrange todas as 
organizações que partilham, até certo grau, das 
cinco características acima mencionadas, embora 
tenham sido conscientemente excluídos três tipos 
muito específicos de organização, 
nomeadamente: partidos políticos, que podem 
classiflcar-se como associações, mas que, sem 
dúvida, representam um caso especial; 
congregações religiosas (no sentido estrito, não 
excluindo organizações de inspiração religiosa, 
activas em acções de benefício público- geral); 
sindicatos e associações de empregadores. 
Fundações 
3 Tal como as associações, as fundações 
também promovem uma vasta gama de 
actividades. Em certos países, a fundação é 
frequentemente o veículo preferido para a 
prossecução de objectivos que poderão não se 
distinguir daqueles que, em outros países, são tipicamente da competência das associações. No 
entanto, do ponto de vista jurídico, as fundações 
representam um grupo mais homogéneo do que as 
assoei , 3es, havendo c^enas uma distinção 
importante entre as que se destinam ao benefício 
essencialmente privado e as que são para 
benefício essencialmente público. Convém 
salientar que são as fundações que envolvem 
algum tipo de benefício público (mesmo que se 
mantenham como entidades privadas) que 
representam o objecto desta Comunicação. 
3.1 Assim, para os actuais objectivos, as 
fundações são entidades com a sua própria fonte 
de fundos, que as mesmas gastam de acordo com 
o seu próprio critério, em projectos ou 
actividades de beneficio público. São 
inteiramente independentes do governo ou de 
outros poderes públicos e são dirigidas por 
administrações ou fiduciários independentes. 
Tipos de associações 
4 É difícil categorizar, bem como definir as 
associações e as fundações. A nível europeu, 
parte da dificuldade reside simplesmente nas 
diferentes tradições nacionais que as mesmas 
reflectem e também na sua forte tendência para 
combinarem vários objectivos diferentes. No 
e- t«i'o, as associações e as fundações podem, na 
sua maioria, ser consideradas como tendo uma ou 
mais das seguintes funções: 
(a) Fornecimento, .PU. prestação 4e. serviços: 
prestam aos seus membros ou. clientes serviços, 
tais como serviços sociais, cuidados de saúde, 
formação, informação, consultoria ou apoio, 
(b) Defesa de causas: organizações cujo 
objectivo £ fasser campanhas e "lobbying", bem 
como defender por outras formas uma dada ca' . 
ou grupo, com o objectivo de modificar a política 
ou a opinião pública. 
(c) AuJp-aiVKJa.pu„ajiBfe„mjjua; organizações 
tipicamente formadas por grupos de indivíduos 
com alguns interesses ou necessidades comuns, 
de forma a prestarem-se mutuamente ajuda, 
informação e apoio. 
(d) Recursos e. coordenação: trata-se das 
chamadas "entidades intermediárias ', que 
coordenam as actividades ou prestam informações 
-2 
e apoio a organizações individuais que trabalham 
mima área particular ou ao sector em geral. Estas 
organizações cumprem a importante função de 
garantir a interligaçio *"*» o sector e as entires 
publicas, 
4.1 Muitas associações e fundações são, 
evidentemente, de âmbito nacional e mesmo 
internacional. No entando, na sua maioria, 
realizam as suas actividades em regiões ou 
localidades. De modo geral, quanto mais reduzido 
for o seu âmbito geográfico, maior será o leque 
de funções que as associações tenderão a cumprir, 
bem como maior a dificuldade em distinguir estas 
funções umas das outras. Assim, há através da 
Europa centenas de milhares de grupos locais 
autónomos a trabalhar ao nível da vizinhança, de 
um bairro, de uma pequena localidade ou área 
rural, cujo objectivo é melhorar a qualidade de 
vida da comunidade local. Com efeito, essas 
organizações preenchem simultaneamente, em 
geral de um modo informal, todas as funções 
acima descritas - fornecendo serviços e apoio 
mútuo, chamando a atenção para aç necessidades 
da comunidade ou de grupos particulares no seu 
seio e proporcionando um mecanismo através do 
qual a comunidade pode levar as suas aspirações 
até às entidades públicas. III. PAPEL E IMPORTÂNCIA DAS 
ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES 
Quadro jurídico e fiscal das 
Associações e Fundações 
5 Não se deve subestimar a importância de 
um quadro jurídico e fiscal claro e definido 
dentro do qual as associações e as fundações 
possam funcionar, visto que, tanto a nível 
nacional como a nível europeu, estas têm 
dificuldade em desenvolver o seu trabalho 
quando o referido quadro não existe. No Anexo II 
apresenta-se uma síntese da estrutura de bas. Jo 
quadro jurídico e fiscal para o sector, na União 
Europeia. 6 A partir dos resultados do inquérito 
efectuado pela Comissão, torna-se claro que as 
associações e as fundações, embora, na sua 
maioria, individualmente muito pequenas, gerem, 
no seu conjunto, activos consideráveis e 
mobilizam amplos recursos humanos, quer 
assalariados quer voluntários. Como outras 
formas de empresa, particularmente as pequenas e 
médias empresas, muitas associações e fundações 
desenvolvem também uma actividade económica: 
vendem produtos, prestam serviços pelos quais 
são pagas e geram excedentes que são depois 
reinvestidos. 
6.1 O contributo do sector para a economia é 
verdadeiramente considerável. O grau do seu 
significado foi recentemente revelado pelos 
resultados do primeiro inquérito comparativo 
rigoroso do sector em quatro Estados-membros 
(Reino Unido, França, Alemanha e Itália), 
dirigido pela Johns Hopkins University, de 
Baltimore . Estes resultados são de grande 
interesse. 
6.2 O estudo revelou que: 
Na Alemanha, o sector é responsável por 3,7% 
do emprego total e Í0% do emprego u i .ios 
serviços * ou seja, nada menos que um milhão de 
pessoas. O sector sem fins lucrativos é 
especialmente importante na saúde: 40% das 
diárias em hospitais sâo fornecidos pelo sector, tal 
como 60% dos cuidados fornecidos no domicílio, 
Em França, incluem-se no sector 4,2% dos 
trabalhadores por conta de outrem, ou seja, mais 
de 10% do total de empregados no sector dos 
serviços. No conjunto, o número de pessoas 
empregadas é de cerca de 800.000. As 
organizações sem fins lucrativos tratam de mais de 
metade das pessoas que necessitam de cuidados no 
domicílio e de cerca de 20% dos alunos de escolas 
primárias e secundárias. Estas organizações 
destacam-se especialmente nos serviços sociais e 
no desporto, onde 80% das organizações com 
Publicado em 1994. 
-3 
interesses desportivos pertencem a clubes sem fins 
lucrativos. 
Em Itália, trabalham no sector perto de 2% das 
pessoas empregadas, o que corresponde a mais de 
5% do total de empregados no sector dos 
serviços. No total, o sector, que se destaca nós 
serviços sociais, emprega cerca de 400.000 
pessoas. As organizações sem fins lucrativos 
gerem 20% das creches e mais de 40% dos 
serviços de cuidados prestados no domicílio. 
No Reino Unido, 4% dos trabalhadores por conta 
de outrem trabalham no sector, ou seja, mais de 
9% dos empregados no sector dos serviços. No 
conjunto, cerca de 900.000 pessoas estão 
empregadas no sector, que desempenha um papel 
especialmente importante nas actividades de 
educação: todas as instituições de ensino superior 
são geridas por organizações sem fins lucrativos, 
o mesmo acontecendo com 22% das escolas do 
ensino básico. 
6.3 Finalmente, as despesas combinadas do 
sector, nestes países, atingiram a soma apreciável 
de 127 mil milhões de ecus (17 mil milhões na 
Itália, 31.300 milhões na França, 36.600 milhões 
no Reino Unido e 42.200 milhões na Alemanha). 
Os v-!í»res relativos ^ despesas de 
funcionamento das organizações sem fins 
lucrativos, em percentagem do produto 
nacional bruto, não são menos impressionantes: 
2% em Itália; 3,3% em França; 3,6% na 
Alemanha e 4,8% no Reino Unido. 
6.4 É sobretudo em termos de crescimento do 
emprego que aparecem os factos mais 
interessantes* O que o estudo descobria - peio 
menos, na França e na Alemanha, onde havia 
números disponívek - M qae, ao longo da década 
de 1980 até 1990, o sector tem sido um poderoso 
criador de emprego. Na França, o sector foi 
responsável por um de cada see novos empregos 
criados nessa década e> na Aíemanhavpor um de 
cada mt0 ou nove. Traia-se, na vetdade* de um 
resultado muito significativo. 
6.5 Estes números não devem, talvez, constituir 
uma completa surpresa, dado o crescimento do 
sector no passado recente e as razões que 
provavelmente estarão por trás do mesmo (ver parágrafos 1.4 e 1.5 do Anexo I). Algumas destas 
razões são, ou é provável que tenham sido, 
históricas ou específicas de certos 
Estados-membros. No entanto, outros ifactores - a 
descoberta de novas necessidades e o surgimento 
de novas preocupações sociais e, sobretudo, a 
tendência das administrações centrais para 
envolverem as associações e as fundações no 
fornecimento de serviços que elas próprias, 
anteriormente, concebiam e forneciam - têm 
revelado um papel crescente em toda a 
Comunidade. 
6.6 Porém, esta evolução política não se 
verificou ao mesmo ritmo em todos os 
Estados-membros, sendo muito diverso o grau em 
que foi acompanhada por claras alterações 
constitucionais ou administrativas destinadas a 
favorecer o envolvimento das associações e 
fundações. 
6.7 Os números demonstram muito claramente 
que o sector mostrou ser capaz de, por si 
próprio, abrir novas oportunidades, 
contribuindo não só pa" melhorias na 
qualidade de vida, mas também para o 
emprego e o crescimento económico. É este o 
motivo pelo qual se deve encorajar o sector a 
desempenhar um papel de maior relevo na 
criação f*A nostos de trabalho por exemplo no 
contexto das Iniciativas Locais de Criação de 
Emprego* tal como aliás se assinala no "Pacto 
para o Emprego". 
6.8 Em toda a Comunidade, muitas associações 
e fundações estão envolvidas na formação e 
reconversão dos desempregados, por vezes 
realizando programas governamentais mas, 
frequentemente, por sua própria conta, fornecendo 
ainda serviços às pessoas mais desfavorecidas -
pessoas com deficiência, jovens desenquadrados e 
aqueles que, por uma ou outra razão, não têm 
conseguido fixar-se no mercado de trabalho . 
6.9 As associações e fundações dão também 
uma formação valiosa a numerosos voluntários, 
muitos dos quais encontram mais tarde emprego 
no mercado de trabalho convencional, em 
resultado da experiência e conhecimentos que 
adquiriram. O trahalho voluntário é também, para 
muitas pessoas, um meio inestimável de manter 
hábitos de trabalho num período em que, 
4-
particularmente para os desempregados de longa 
duração, a manutenção de um interesse regular 
nas suas vidas pode ser muito difícil. O sector do 
voluntariado poderá assim garantir oportunidades 
enriquecedoras através de novas experiências 
conducentes à aquisição de qualificações sociais, 
que não só aumentarão a adequação de cada 
pessoa às necessidades do mercado de trabalho 
como também o sentimento de pertença e 
cidadania entre os jovens. Estas acções são da 
responsabilidade do Serviço Cívico Europeu 
Voluntário, o qual garante experiências 
instrutivas através do envolvimento activo dos 
jovens em projectos locais. O trabalho voluntário 
é também muito importante para os cidadãos que, 
após a reforma, desejam aplicar a sua experiência 
e os seus conhecimentos para manter um papel 
activo na sociedade. 
Importância social 
7 Nâo temos qualquer forma de saber qua! o 
numero de pessoas que, na União, pertencem a 
associações; mas, com base na opinião corrente em 
alguns Estados-membros, esse número deve 
situasse entre um terço e metade da população, 
ou seja, cerca de cem milhões. 
7.1 Tie um ponto de vista histórico, nunca 
será de mais salientar a influência e as 
realizações das associações e das organizações 
congéneres, que são as fundações. É às 
associações e fundações que devemos as origens 
de muitos dos serviços, como educação, saúde e 
serviços sociais, que hoje consideramos evidentes. 
O seu contributo para o desenvolvimento das 
ideias sociais e políticas e para o clima intelectual 
em que agora vivemos tem igualmente sido 
imenso. As associações e fundações 
desempenharam um papel vital na divulgação das 
ideias científicas e evoluções tecnológicas e 
serviram de ponto de encontro para o intercâmbio 
de ideias em toda a gama de preocupações 
humanas. Dirigiram a luta pelo reconhecimento 
dos direitos humanos e a dignidade da pessoa 
humana, e pela preservação do nosso património 
cultural e do ambiente natural. Muitas promovem 
o espírito de solidariedade para com os mais 
desfavorecidos, sejam eles doentes ou pessoas com deficiência, pobres ou vítimas de exclusão 
social, idosos ou jovens, bem como entre os que 
têm emprego e os desempregados, entre homens e 
mulheres, entre gerações, ou entre as regiões mais 
prósperas e as mais carenciadas. Destaca-se 
também o contributo destas organizações para a 
luta contra a exclusão social, a exploração sexual 
das mulheres e das crianças, o racismo e a 
xenofobia. Além disso, têm desempenhado um 
importante papel na mobilização da opinião 
pública a favor do desenvolvimento, promovido a 
democracia e estabelecido ligações privilegiadas 
com os representantes da sociedade civil nos 
países em vias de desenvolvimento, prestando 
auxílio de emergência e ajuda alimentar em 
situações de crise, muitas vezes através de acções 
verdadeiramente heróicas efectuadas em regiões 
perturbadas. 
7.2 Hoje em dia, as associações e fundações 
têm actividade em todas as áreas imagináveis de 
interesse humano e o seu contributo para o 
bem-estar e o desenvolvimento das nossas 
sociedades e para as nossas diversas culturas 
continua a sei tão essencial como sempre tem 
sido, considerando sobretudo o processo de 
integração europeia. Ao mesmo tempo, continuam 
a inovar, a descobrir novas necessidades e a 
experimental . jrmas de lhes responder. 
Desta forma* as associações e fundações 
continuam, tal como sempre fizeram» não só a 
fornecer a semente ou a "base genética" a 
partir da qual poderão vir a crescer, no futuro, 
políticas sociais e outras, mas também a 
propiciar o clima político, social e intelectual 
em que a mudança venha a ser considerada 
como desejável numa escala mais ampla. 
Importância política - Cidadania 
& Para muitas pessoas, ser sócio ou voluntário 
de associações e fuadaçoes é um meio vital 
através do qual podem expritnir o seu sentido de 
cidadania e demonstrar uma preocupação activa 
para com os seus concidadãos t para com a 
sociedade em geral, 
-5-
8.1 O papel que as associações desempenham 
no reforço do sentido de cidadania e como meio 
para a sua expressão é de importância crescente a 
nível europeu. Na verdade, elas têm um papel 
activo a desempenhar na criação de uma ideia de 
cidadania europeia, conforme mencionado no 
artigo 8o do Tratado da União Europeia. As 
associações e fundações fomentaram durante 
muito tempo o contacto internacional e a 
compreensão entre os povos e mostram agora um 
vivo interesse no papel que os cidadãos têm que 
desempenhar no processo de forjar a União 
Europeia e de dar substância à Europa dos 
cidadãos. A sua experiência e filosofia de base, 
juntamente com a sua crescente organização a 
nível europeu, tornam-nas adequadas para este 
papel. 
Importância política - Promoção da 
Democracia 
$. As associações e fundações fomentam um 
sentido de solidariedade e de cidadania e 
constituem as bases fundamentais da nossa 
àemocracia. À luz; dos desafios que a 
Comunidade Europeia, e também os diversos 
países da Europa Central e de Leste agora 
enfrentam, estas funções nunca foram tão 
vitais* 
9.1 Não há qualquer dúvida de que as 
associações e fundações dão um contributo 
profundo e indispensável para a vida democrática 
da Europa. Na verdade, a existência de um sector 
bem desenvolvido de associações e fundações 
pode ser tomada como um sinal seguro de que a 
democracia amadureceu. Para muitas pessoas, a 
participação numa associação pode revelar-se 
como a única experiência de processo democrático 
fora do quadro eleitoral normal. 
9.2 O seu contributo para a eficácia do 
funcionamento da democracia representativa não 
deve, no entanto, ser subestimado. Acima de 
tudo, elas desempenham agora um papel essencial 
como intermediárias no intercâmbio de 
informações e opiniões entre governos e cidadãos, 
dando a estes meios para examinar criticamente as 
acções ou propostas dos governos e facultando aos 
poderes públicos, por seu lado, consultoria 
especializada, orientação sobre a opinião popular e "feedback" essencial sobre os efeitos das suas 
políticas. 
9.3 O facto de as associações e fundações serem 
importantes para o processo democrático não 
significa, naturalmente, que elas poderiam alguma 
vez assumir o papel ocupado pelos representantes 
eleitos. Há, na verdade, perigos no tipo de 
"lobbying" por uma única causa, que algumas 
associações tendem a abraçar e a sua preocupação 
com causas particulares ou com indivíduos ou 
grupos particulares pode torná-las 
injustificadamente impacientes para com o 
equilíbrio entre interesses antagónicos que todos 
os governos democraticamente eleitos tentam 
alcançar. Assim, é essencial que haja uma maior 
compreensão das restrições inerentes à tomada de 
decisões políticas. 
IV TRABALHO CONJUNTO DO SECTOR E 
DAS INSTITUIÇÕES EUROPEIAS 
9.4 As Instituições Europeias mantêm há já 
muito tempo contactos e consultas informais com 
o sector do voluntariado. É este o caso de muitos 
dos serviços da Comissão Europeia como, por 
exemplo, a DG IB, ou o trabalho conjunto da DG 
VIII com o serviço ECHO e os Organismos de 
Desenvolvimento, cuja cooperação com as ONG 
de ajuda humanitária contribuiu para experiências 
enriquecedoras; destaca-se ainda o trabalho da 
DG V com a Plataforma Europeia das ONG 
Sociais, criada no Fórum Social, a acção da DG 
XI com as organizações ambientais, da DG XXIII 
com o Comité Consultivo para as Cooperativas, 
Sociedades Mútuas, Associações e Fundações e, 
em particular, da DG X, que conta com o sector 
do voluntariado para divulgar informação sobre 
as questões europeias junto dos cidadãos. 
As ONG estão envolvidas num número 
significativo de projectos de investigação 
financiados no âmbito do 4o Programa-Quadro 
(1994 - 1998). O Programa de Investigação 
Socioeconómica Orientada abrange largamente a 
questão do papel do sector na economia e a sua 
importância para a coesão social. Aliás, prevê-se 
que no futuro 5o Programa-Quadro (1999 - 2000) 
se dará mais ênfase ao assunto. 
Do mesmo modo, o Parlamento Europeu depende 
também de um grande número de associações, 
não só para se informar sobre um vasto leque de 
assuntos como também para recolher opiniões 
distintas sobre os mesmos. A heterogeneidade do 
sector é sobretudo apreciada pelo seu 
conhecimento e pela sua experiência, tanto na 
área da política social como em assuntos de ajuda 
humanitária, desenvolvimento ou de ambiente, 
valorizando-se ainda o seu papel como elemento 
de ligação entre os cidadãos - especialmente os 
mais vulneráveis - e a sociedade. 
9.5 A Comissão já reconheceu a importância 
crescente do papel vital que o sector do 
voluntariado desempenha em várias áreas 
fundamentais para a construção da Europa, 
incluindo, sobretudo, a gestão e prestação de 
serviços fundamentais no campo da assistência 
social em muitos Estados-membros; este 
reconhecimento est:-. patente nos principais 
documentos da Comissão sobre política social e 
de emprego, por exemplo nos Livros Verde e 
Branco sobre Política Social, e no Livro Branco 
intitulado "Crescimento, Competitividade, 
Emprego'*. 
9.6 No entanto, só em 1992, no Tratado da 
União Europeia e, nomeadamente, com a criação 
da Declaração n° 23 anexa ao referido Tratado2, 
se reconheceu formalmente a importância dos 
laços com o sector, já que, até à data acima 
mencionada, os contactos entre as Instituições 
Europeias e o sector do voluntariado se tinham 
estabelecido em regime exclusivamente adhoc. 
9.7 A nível europeu, há um forte 
empenhamento político no sentido de garantir o fomento de consultas sistemáticas ao sector do 
voluntariado, tanto na aplicação como no 
desenvolvimento de políticas, em conformidade 
com a importância crescente do papel que estas 
organizações desempenham nos 
Estados-membros3, sobretudo no âmbito da 
política social. 
No seguimento da elaboração da Declaração 
n°23, registaram-se vários factos que vieram não 
só acelerar o processo de consolidação da 
cooperação com as ONG e outras associações, 
como também fomentar mais consultas 
sistemáticas ao sector, das quais se salientam: 
• a realização do primeiro Fórum Europeu da 
Política Social, em Março de 1996, que reuniu 
mais de mil participantes, provenientes sobretudo 
de ONG, na véspera do início da Conferência 
Intergovernamental, e onde se estabeleceu um 
novo objectivo político: a construção progressiva 
de um forte diálogo civil a nível europeu, cuja 
importância se equipare, no futuro, ao diálogo 
político efectuado com os puderes públicos e ao 
diálogo social com os parceiros sociais. Prevê-se 
que este fórum se realize de dois em dois anos. 
Este diálogo civil emergente tem dois 
grandes objectivos: 
-garantir que os decisores políticos a nível 
europeu considerem as opiniões e a experiência, 
junto do cidadão comum, do sector do 
voluntariado, a fim de que as políticas se tornem 
mais adequadas às necessidades reais; 
-divulgar informação, desde o nível 
europeu até ao nível local, para que os cidadãos 
possam não só ter conhecimento das evoluções 
registadas, como também sentir-se parte 
integrante da construção da Europa e 
aperceber-se da sua relevância a nível pessoal, 
A Declaração n° 23 enuncia: "A Conferência salienta a 
importância de que se reveste, na prossecução dos 
objectivos do artigo 111" do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, a cooperação entre a 
Comunidade e as associações de solidariedade e as 
fundações, enquanto instituições responsáveis por 
estabelecimentos e s>.viços sociais ". Convém ainda salientar que a Comissão mantém, há 
muito, um diálogo constante com o sector noutras 
áreas, como seja com as ONG de Desenvolvimento 
através do Comité de Ligação CE-ONG, que recebe da 
Comissão 90% do seu financiamento. 
contribuindo assim para o aumento da 
transparência e para a promoção da cidadania. 
• a criação, em lon". "le uma Plataf ../ia 
Europeia das ONG sociais em representação de 
um vasto número de organizações, no intuito de 
apoiar a preparação do Fórum Europeu da 
Política Social e facilitar o desenvolvimento do 
diálogo civil. 
• a criação de um "Comité de Sábios" em 1995, 
para elaborar um relatório sobre direitos 
fundamentais, a ser discutido no Fórum da 
Política Social, tendo em vista o seu contributo 
para o debate sobre a revisão do Tratado da UE, a 
ter lugar na CIG. 
A apologia de uma Europa de direitos cívicos e 
sociais, feita no referido relatório, conduziu a um 
debate europeu global, através da realização de 
uma série de seminários nacionais, que 
envolveram sobretudo o sector do voluntariado e 
os parceiros sociais. 
• a criação, em 1997, da B3-4I01, uma nova 
rubrica orçamental que visa promover a 
cooperação com as ONG e outras 
organizações do sector do voluntariado, bem 
como fortalecer a sua capacidade -de 
estabelecimento do diálogo civil a nível 
europeu. 
9,8 No contexto dos preparativos para a CIG» 
estabeieceu-se um diálogo contínuo entre o 
sector, a Comïfctëo e o ïWametrto Etiropea, 
No quadro da CIG, discutiram-se assuntos 
importantes relacionados com o sector, entre os 
quais se incluíram: 
uma base jurídica para a regulamentação 
das associações a nível europeu. 
uma base jurídica para as acções de 
incentivo, tanto na área do emprego como na área 
social. 
a integração da Declaração n° 23 no 
Tratado e o estabelecimento de uma disposição 
específica para efectuar consultas e dialogar com as associações de solidariedade e as fundações 
sobre quaisquer medidas políticas que lhes digam 
respeito. 
a alteração, por co-decisão, do Artigo 8°-A, 
no sentido de adoptar medidas que facilitem a 
liberdade de circulação. 
A Comissão tenciona apresentar propostas 
pertinentes com base nos resultados na CIG. 
Tendo em vista a evolução futura e no intujío de 
manter o máximo de criatividade e livre 
expressão, deve evitar-se burocratizar 
excessivamente ou mesmo institucionalizar as 
consultas ao sector do voluntariado, optando-se, 
pelo contrário, por uma abordagem flexível, mas 
sistemática, para desenvolver quer o diálogo civil. 
quer as relações entre o referido sector e as 
Instituições Europeias, já que só assim se 
respeitará o princípio da subsidiariedade e as 
especificidades de cada Estado-membro. 
9.9 A Comissão tem igualmente tentado criar 
vários programas de financiamento para o sector, 
dentro dos quais se incluem os Fundos 
Estruturais, os programas PHARE e TACIS para 
a assistência aos países da Europa Central e de 
Leste, o Programa Leonardo da Vinr* a 
Declaração n° 23; dentro do mesmo âmbito, para 
além das rubricas orçamentais para o sector 
terciário e o emprego e das rubricas orçamentais 
referentes às PME e à economia social, 
recentemente criadas, contam-se ainda, entre 
outras, a relativa ao Programa Serviço Voluntário 
Europeu, que incentiva o voluntariado 
transnacional, o FED para a cooperação e o 
desenvolvimento dos países ACP e ainda as 
rubricas orçamentais específicas para acções 
externas, em particular para a cooperação com os 
países A LAMED. 
De acordo com as estimativas, crê-se que, no 
total, são canalizados anualmente, através das 
ONG, cerca de oitocentos milhões de ecus (196 
milhões de ecus dos quais sob a forma de 
co-financiamento) para assistência da UE ao 
desenvolvimento, encontrando-se a Comissão 
dependente do sector para a aplicação de muitas 
-8-
medidas políticas para com os países em 
desenvolvimento. 
Do mesmo modo, a Comissão trabalha em 
estreita ligação com as ONG na luta contra a 
exploração sexual das mulheres e crianças. 
Assim, e com vista ao aprofundamento da 
integração europeia, a Comissão gostaria de 
continuar a desenvolver a sua cooperação com 
o sector. As propostas que visam este objectivo 
são apresentadas nas "Conclusões". 
V PROBLEMAS E DESAFIOS DO 
SECTOR 
10. Tanto as associações como as fundações 
trabalham sob enorme pressão, num meio em 
constante mudança. Em certos casos, as 
organizações estão já a gerir serviços que 
antigamente eram prestados pelos poderes 
públicos, muito embora o sector se depare com os 
problemas e desafios reais de como responder às 
solicitações desses novos serviços. As 
organizações que antigamente davam apoio aos 
serviços prestados pelo sector público têm agora 
de gerir na íntegra esses mesmos serviços, o que 
poderá implicar não só a remodelação d^ ,vssoal, 
novas estruturas e necessidades de gestão, como 
também uma mudança completa tanto do sistema 
de financiamento da organização como da sua 
relação com os poderes públicos e até com outras 
associações e fundações. Que tipo de recursos 
irão passar a possuir? O seu financiamento, caso 
seja suficiente, provirá dos poderes públicos 
através de subvenções a longo prazo ou de 
contratos a curto prazo? Poderão recorrer cada 
vez mais ao apoio do público (indivíduos) ou do 
sector empresarial? Esta alteração pode mesmo 
levá-las a reconsiderar a sua raison d'être. Poderá 
exigir-se a uma organização originalmente criada 
para suprir as carências de grupos específicos da 
população (pessoas com deficiência, vítimas de 
exclusão social, minorias étnicas, etc) e para 
providenciar alguns serviços de apoio que, 
subitamente, passe a funcionar como serviço 
principal? 10.1 Todas estas questões têm grandes 
implicações no tipo de recursos e formação das 
organizações, pelo que os poderes públicos 
devem estar cientes da importância de chr às 
associações e fundações tempo e recursos que 
lhes permitam adaptar-se às novas necessidades. 
10.2 Apesar de se basearem cada vez mais nas 
fundações e associações para promover um 
amplo leque de funções, os poderes públicos 
ainda não reconheceram, no geral, a sua 
responsabilidade no sentido de assegurar que o 
sector esteja tão bem situado quanto possível a 
fim de concretizar o seu marcante contributo 
para o bem público. Consequentemente, em 
muitos Estados-membros, o sector, como 
sector, opera naquilo que corresponde, pelo 
menos em termos estratégicos, a um vazio 
político. É esta ausência de um quadro 
coerente de política governamental que tem 
impedido o sector de contribuir, da melhor 
forma possível, para a solução dos problemas 
que enfrentamos. É tempo de resolver esta 
questão. 
10.3 Um dos maiores problemas que os 
decisores políticos enfrentam, actualmente, é a 
grave falta de informação acerca do sector. Num 
sentiu^ uiiportante, a tomada de decisões políticas 
tem sido igualmente impedida pela própria 
estrutura administrativa e, em particular, pelo 
hábito de os poderes públicos considerarem as 
associações e fundações como fornecedores de 
serviços a grupos de clientes particulares, ou 
como interlocutores em áreas temáticas 
particulares. Os departamentos de serviço social 
têm contacto com organizações que fornecem 
serviços sociais, os departamentos ambientais com 
as que actuam na área ambiental, e assim por 
diante. Ao longo do tempo, esses departamentos e 
os seus funcionários podem adquirir um 
conhecimento detalhado das organizações com as 
quais trabalham. No conjunto do governo, no 
entanto, esse tipo de conhecimento que os 
departamentos podem adquirir continua a ser 
fragmentado e, na maioria dos casos, é raro os 
poderes públicos terem uma visão global do sector 
ou das suas necessidades, ou de evoluções 
-9 
significativas dentro do mesmo. O mesmo 
fenómeno foi, sem dúvida, também um dos 
factores que, num certo número de 
Estados-membros, impediu o crescimento de uma 
consciência "sectorial ampla" entre as próprias 
associações e fundações. 
10.4 Agora, o que é necessário é que os 
poderes públicos complementem a sua 
abordagem "vertical" e comecem a olhar de 
forma séria para as questões "horizontais" que 
afectam o sector no seu conjunto, com vista a 
desenvolverem políticas adequadas. Ao mesmo 
tempo, o papel público das associações e 
fundações tem de ser tido em conta, através do 
reconhecimento do sector, a todos os níveis, 
como parceiro social por inteiro, sempre que a 
adopção de medidas políticas lhes diga respeito. 
IQ¥5 Nos últimos dez anos, assístiu-se ao 
aumento significativo da acção transnacional 
efectuada pelas associações e fundações, graças, 
tão ôo, a numerosos programas de financiamento 
europeus, criados para engajar a colaboração 
transnacional do sector, como também pelo 
número crescente de organizações que pretendem 
prestar os seus serviços noutros países. 
10.6 D^ mesmo modo, também se tem registado 
um crescimento contínuo de numerosas 
federações ou redes de associações e fundações a 
nível europeu. Algumas, como é o caso do 
Comité de Ligação da Cruz Vermelha, 
coordenam as organizações nacionais que 
partilham, não só dos mesmos objectivos mas que 
possuem o mesmo nome. Outras, como o 
"European Foundation Centre" ou o CEDAG 
(Comité Europeu das Associações de Interesse 
Geral) funcionam como ponto de convergência 
para a defesa do sector através do "lobbying" 
junto dos poderes públicos, estimulando e dando 
exemplos de boas práticas no seio dos seus 
afiliados, quantas vezes tão diferentes. 
10.7 Há, inclusivamente, muitos organismos de 
desenvolvimento ou de ajuda de emergência com 
uma longa experiência em acções intercontinentais, que funcionam cada vez mais a 
nível europeu, em conjunto ou com a Comissão 
Europeia. De facto, o Comité de Ligação 
CE-ONG das ONG de Desenvolvimento trabalha 
em estreita ligação com a DG VIII 
(Desenvolvimento), com o serviço ECHO, com a 
DG IB e com outras direcções gerais da 
Comissão Europeia. 
10.8 A capacidade das associações de contribuir 
plenamente para a realização de acções 
transnacionais no domínio social e do emprego 
foi limitada, em 1995, pela suspensão de alguns 
programas europeus, em virtude de a decisão 
judicial quanto à base jurídica dessas medidas 
aguardar resolução no Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias. Na tentativa de pôr fim 
ao impasse, a Comissão propôs à CIG a criação 
de uma base jurídica que contemplasse não só a 
transmissão de boas práticas como o 
funcionamento em rede e a troca de experiências, 
numa base transnacional, em diversas áreas, 
nomeadamente na promoção da igualdade de 
oportunidades e na luta contra a exclusão social e 
a discriminação com base em deficiências, sexo, 
raça ou idade. A Comunidade poderia, assim, 
adoptar acções de incentivo semelhantes às já 
estabelecidas Kara a educação, formação e saúde 
pública. 
10.9 As associações são, no entanto, 
confrontadas com numerosas dificuldades 
quando pretendem realizar acções 
transnacionais, como por exemplo: 
* dificuldades em encontrar organizações 
congéneres em outros países para o 
4&&imk?im$*ito mnum éeprbjectw* 
Mesmo as organizações que, em teoria, parecem 
possuir os mesmos fins e objectivos, podem ter 
diferenças reais. O papel das organizações que 
prestam serviços a um grupo específico de 
clientes poderá divergir de acordo com o país 
onde funcionam. As diferenças culturais e 
linguísticas podem igualmente dificultar o 
trabalho das organizações que funcionam em 
parceria. 
-10 
* dificuldade cm aceder às fontes de 
financiamento europeu 
Muitas organizações tem dificuldade 
cm obter informações actualizadas sobro o 
financiamento europeu. Lm certos 
Estados-membros que tem poder de decisão sobre 
os programas de financiamento europeu, poderá 
mesmo existir uma certa relutância em autorizar o 
acesso das associações e fundações a programas 
específicos de financiamento europeu. 
* dificuldades em conseguir financiamento 
complementar para projectos co-financiados 
pelos programas europeus de financiamento 
O financiamento complementar para esses 
projectos vem. frequentemente, dos poderes 
públicos, que podem querer concorrer com a sua 
própria proposta ou não manifestar qualquer 
interesse pelo projecto. 
* A dependência excessiva dos fundos da 
Comunidade Europeia pode inviabilizar a 
planificação a longo prazo ou mesmo a 
continuidade da gestão das associações, visto que 
a sua necessidade elementar de financiamento a 
longo prazo é incompatível com o sistema de 
curto prazo aeste tipo de subvenção. 
As dificuldades na obtenção de 
financiamento a nível nacional fizeram com que 
algumas organizações se voltassem para o 
financiamento europeu. que não é. 
necessariamente, o mais adequado aos seus fins e 
objectivos principais e poderá pôr em perigo a 
sua existência se não tiver continuidade. 
* dificuldades devido ao pagamento tardio 
das verbas do financiamento europeu. 
O atraso no pagamento das verbas, por 
qualquer motivo, tanto a nível nacional como europeu, poderá criar problemas às organizações 
envolvidas em projectos transnacionais. 
* ausência de reconhecimento legal das 
organizações em outros países. 
Trata-se de uma situação que pode levantar 
sérios problemas às organizações que pretendam 
exercer a sua actividade noutros 
Estados-membros ou prestar serviços que. noutro 
Lstado-membro, são financiados pelos poderes 
públicos. Para que as organizações possam ter 
personalidade jurídica noutros países da 1'niào 
Europeia, a Comissão propôs já determinadas 
medidas. nomeadamente o Estatuto da 
Associação Europeia. 
* fraca representatividade das organizações 
nos processos de diálogo. 
As redes europeias carecem, por vezes, de 
uma estrutura ou de uma filiação adequadas que 
garantam a ponderação das opiniões do vasto 
leqere de organizações que operam a nível local, 
regional e nacional. 
* desconhecimento, por parle de alguns 
/x)deres públicos, das actividades que as 
associe ^ «/«iJ e fundações desejam efectuar na 
Europa. 
Muitas organizações queixam-se de 
que as acções transnacionais que desejam 
promover são dificultadas, tanto pelo 
desconhecimento como pela falta de apoio dos 
poderes públicos, que assim impedem a 
realização de projectos transnacionais. 
* inexistência de formação adequada. 
Umar formação inadequada pode conduzir à 
gestão deficiente das organizações e à sua 
incapacidade de resposta a novos desafios e 
solicitações. 
Muitas das decisões relativas aos programas europeus 
de financiamento são tomadas a nível nacional e não a 
nível europeu. 
incapacidade de açessc>a técnicas de rede 
A formação deficiente poderá fazer com 
que uma organização seja incapaz de estabelecer 
contactos com outras organizações congéneres. 
10.10 Nem todos estes problemas são 
insuperáveis e, na verdade, a Comissão e alguns 
Estados-membros trabalham já no sentido de 
solucionar alguns deles. No entanto, convém 
salientar que esta abordagem ocorre muitas vezes 
numa base ad hoc e não como parte de uma 
política ou estratégia coerente para com o sector. 
Na secção seguinte, indicam-se algumas 
sugestões que podem ser adoptadas pelo sector, 
bem como a nível europeu e dos 
Estados-membros. 
|VI CONCLUSÕES 
AO NÍVEL 
ESTADOS-MEMBROS DOS 
A Comissão considera que, de modo geral, a 
realização futura das acções deverá estar 
conforme com o princípio da subsidiariedade ao 
nível dos F fados-membros ou, se apropriado ^o 
nível regional ou local. 
A Comissão, além disso, propõe que os 
Estados-membros dêem atenção aos seguintes 
aspectos: 
* aquisição de conhecimentos e compreensão 
mais profundos do sector» a todos os níveis 
Não há dúvida de que a tomada de decisões 
políticas, actualmente, é gravemente dificultada 
pela falta de dados sistemáticos e fiáveis acerca do 
sector. Na verdade, há partes da Comunidade 
onde o sector tem tido tão pouco perfil público 
que os decisores políticos mal parecem ter 
consciência da sua existência. Todos os 
intervenientes, quer se trate do próprio sector ou 
dos poderes locais, regionais, nacionais ou 
europeu, devem, portanto, fazer um esforço 
concertado no sentido de determinar quais as 
medidas práticas que podem ser tomadas para 
fazei um levantament sobre a extensão e sobre o 
contributo do sector do voluntariado. • relações ("parceria") entre os poderes 
públicos e o sector 
Em toda a Comunidade, as associações estão a ser 
solicitadas pelos poderes públicos, no sentido de 
assumirem um papel cada vez mais importante. 
Assim, é essencial que as ditas organizações 
tenham oportunidade de participar, com entidades 
públicas de todos os níveis, no planeamento de 
serviços e nas decisões políticas. As relações entre 
as organizações e os poderes públicos devem 
tornar-se mais claras, e devem ser desenvolvidas 
parcerias. Essas parcerias envolverão, 
naturalmente, acordos contratuais entre 
organizações individuais e entidades públicas, que 
implicarão as suas próprias restrições. Mas, 
quaisquer que sejam as suas relações com os 
governos, as associações e as fundações são e 
devem continuar a ser independentes do 
governo. Os poderes públicos devem rever a 
sua política no sentido de determinar a forma 
como esta poderá auxiliar o sector a aumentar 
as suas capacidades e, se for caso disso, a 
melhorá-las, para que possam desempenhar as 
novas funções que lhe forem atribuídas. 
• Lei regulamentadora de associações e 
fimdações 
As associações precisam de quadros jurídicos 
claros que as ajudem a desenvolver-se aos níveis 
nacional, regional e local, cabendo às autoridades 
competentes determinar o âmbito dos mesmos. 
• base fiscal e regras de concorrência em que 
o sector opera 
As regras de fiscalidade aplicáveis ao sector 
devem ser claras e simples, e tanto os incentivos 
como a concessão de isenções deverão ser 
cuidadosamente ponderados. Um tratamento 
fiscal personalizado dependerá não só das 
restrições específicas do sector, como do método 
de organização interna que o distingue dos 
agentes económicos tradicionais. 
• Como garantir «ma saúde ftnaiiceira 
duradoura do sector 
São importantes regimes jurídicos e fiscais 
positivos para o crescimento do sector em cada 
país, assim como para garantir a sua 
responsabilização perante o público. No entanto, 
os poderes públicos devem também garantir que o 
12 
sector seja visto de forma positiva pela sociedade 
e que sejam incentivados o financiamento público, 
o financiamento do sector empresarial e os 
donativos particules. 
• formação 
O crescimento do sector não tem sido 
acompanhado por um aumento da formação com 
vista a ajudar as associações a desenvolver as suas 
capacidades e conhecimentos especializados, de 
forma a responderem a novas necessidades. Com 
muita frequência, os orçamentos destinados à 
formação são os primeiros a ser atingidos, quando 
o financiamento se torna difícil de obter e quando 
se pede às associações que façam cortes nos 
custos. Os poderes públicos devem garantir às 
associações uma formação adequada ao 
fornecimento dos serviços e à realização do 
trabalho que cada vez mais se lhes pede. 
• desenvolvimentos da sociedade da 
informação 
As associações e fundações têm um claro interesse 
em estar intimamente associadas aos 
desenvolvimentos da sociedade da informação. 
Deve ser fomentada a participação das associações 
e fundações em projectos-piloto, particularmente 
na área das aplicações. 
• melhor acesso aos prograa^s co-fínanciados 
pelos Fundos Estruturais 
Muitas associações preocupam-se com o acesso ao 
financiamento dos Fundos Estruturais. Os 
Estados-membros são responsáveis pela 
implementação dos Quadros Comunitários de 
Apoio e dos programas operacionais, pelo que 
deverão ser encorajados a remodelar as práticas 
administrativas actuais para facilitar o acesso à 
informação e uma participação mais alargada do 
sector do voluntariado. O mesmo é válido quanto 
à designação dos beneficiários dos subsídios 
globais. AO NÍVEL DO SECTOR DO 
VOLUNTARIADO E DAS FUNDAÇÕES 
As associações e as fundações deverão recorrer 
ao uso das novas tecnologias da informação e 
comunicação para garantirem o seu pleno 
desenvolvimento. Só através de um espírito de 
abertura e acessibilidade poderão elucidar os 
poderes públicos e o público em geral acerca dos 
seus fins, objectivos e funcionamento. 
O sector deve tentar diversificar as suas bases de 
financiamento, a fim de evitar a dependência 
excessiva de uma única fonte de financiamento. 
Por outro lado, as redes de organizações devem 
tentar que a sua base de associados seja tão 
abrangente quanto possível, a fim de serem 
verdadeiramente representativas. 
AO NÍVEL DA COMUNIDADE EUROPEIA 
A Comissão propõe ainda as seguintes medidas 
comunitárias: 
• embora JS associações desempenhem um 
papel eminentemente importante como interlace 
entre os cidadãos e as entidades governamentais, 
esse papel não é, frequentemente, reconhecido; 
por esse motivo, as organizações não desejam 
limitar-se às funções exclusivas de "lobbying", 
«..' 'Omdo cada vez mais aos organismos 
comunitários que as consultem de forma 
sistemática e regular acerca de qualquer assunto 
ou decisão que afecte as suas acções, o seu modo 
de funcionamento ou a consecução dos seus 
objectivos. 
A Comissão prosseguirá e intensificará a 
troca contínua de informações e de pontos de 
vista, instaurando um diálogo e uma consulta 
sistemáticos e regulares com os movimt- os 
representativos do sector". Nesse contexto, 
congratula-se pela recente criação, pelos 
movimentos atrás mencionados, do Comité 
Neste contexto, convém recordar que a 
Comissão Europeia publicou uma lista de 
organizações europeias sem fins lucrativos para 
que os funcionários possam fazer const 'tas mais 
alargadas e sistemáticas. 
- 13-
Consultivo das Cooperativas, Sociedades Mútuas, 
Associações e Fundações, que tem por missão 
assegurar a consulta e a coordenação horizontal do 
sector. A Comissão envidará ainda esforços no 
sentido de desenvolver o seu diálogo com o sector 
através do Fórum Europeu da Política Social e das 
novas rubricas orçamentais, que visam a 
promoção da cooperação com associações de 
solidariedade, e analisará a possibilidade de 
organizar a representação das organizações no 
seio de outros comités consultivos existentes, 
sempre que isso seja considerado adequado. O 
fomento do diálogo e das parcerias contribuirá, a 
todos os níveis, para um melhor entendimento e 
para a construção da integração europeia. O 
tratado revisto deverá, igualmente, incluir todo o 
tipo de medidas que justificam o reforço do 
diálogo, como, por exemplo, a promoção do 
emprego, a luta contra a exclusão social e a 
discriminação e também áreas como a imigração. 
• O papel das associações na sociedade 
actual só será reconhecido quando houver um 
maior conhecimento das acções que efectuam, 
bem como das suas exigências e expectativas. 
Como o público em geral, particularmente a nível 
europeu e dos Estados-membros, está longe de 
possuir informações a este respeito, é preciso 
fazer al^o- para remediar o problema. ¥?r :-?-iam 
progressos nesta área dando, por exempió, um 
perfil mais destacado às associações e ao seu 
trabalho. Por estes motivos, e no intuito de 
estimular um conhecimento mais adequado do 
sector, a Comissão poderá propor a realização de 
um ano das associações e da cidadania 
europeia. 
• A Comissão reconhece a importância do 
papel que as associações podem desempenhar na 
sua qualidade de multiplicadores da informação e 
de organismos próximos do cidadão vulgar, 
propondo-se implicá-la mais estreitamente nas 
acções de disseminação da informação. As 
associações tiveram um papel importante nos 
últimos "Anos Europeus", papel esse que nem 
sempre foi reconhecido. A Comissão 
assegurar-se-á do efectivo reconhecimento do 
papel das associações e de que o mesmo seja 
posto em destaque nos futuros "Anos Europeus". • O Parlamento Europeu propôs a realização 
de estudos sobre a expansão da economia social na 
Comunidade Europeia, especialmente através da 
criação de um observatório para seguir a 
evolução do sector no mercado único. A 
Comissão considera que, para as associações e 
fundações, esta acção se poderia efectuar através 
do Observatório Europeu das PME e propõe que 
o recenseamento e a análise, no quadro das 
estruturas existentes, se baseiem no que as 
associações fazem e querem fazer a nível 
transnacional e, sobretudo, nos problemas que 
encontram ao fazê-lo: problemas ligados às 
diferenças de estatuto jurídico nos diferentes 
Estados, às transferências de dinheiro, ao 
arrendamento ou à compra de instalações noutros 
Estados, à obtenção de subvenções, à eficácia do 
reconhecimento mútuo das qualificações 
profissionais, aos obstáculos ao mecenato nos 
Estados-membros, etc. A Comissão pretende 
também identificar áreas de boas práticas que 
possam ser desenvolvidas e multiplicadas. 
• Para empreender actividades transnacionais, as 
associações necessitam de instrumentos que ainda 
não estão difundidos mas que constituem uma 
condição sine qua non de qualquer actividade 
deste género. Estes instrumentos vão do 
conhe°: ..^nto das línguas ao conhecimento das 
diferenças existentes nos Estados-membros em 
matéria fiscal, quanto aos métodos de trabalho, 
aos procedimentos administrativos, etc. A procura 
de formação é muito forte por parte das 
associações interessadas em desenvolver 
actividades transnacionais. Por conseguinte, a 
Comissão deve dar um impulso à constituição de 
programas europeus de formação especialmente 
orientados para os responsáveis de associações 
que desejem desenvolver-se a nível europeu. 
Por outro lado, o envolvimento do sector do 
voluntariado no Ano Europeu da Educação e 
Formação ao Longo da Vida demonstrou o 
contributo potencial e real destas organizações 
para a formação contínua, em particular no 
âmbito da educação de adultos, uma área pela 
qual o sector é largamente responsável. Este 
contributo tornar-se-á indispensável no futuro 
- 14 
para a construção de uma sociedade onde todos 
possam aceder ao conhecimento. 
• As associações têm, no entanto, 
dificuldades em encontrar parceiros ou 
colaboradores fora dos seus Estados de origem, os 
quais possam facilitar as suas actividades 
transnacionais e o seu acesso a um certo número 
de fundos comunitários que colocam esta 
característica como exigência. Isto acontece tanto 
mais quanto os numerosos instrumentos e políticas 
comunitários de que dispõem as empresas para 
encontrar parceiros a nível europeu (BC-Net, 
Europartenariat, BRE, etc.) nem sempre estão 
adaptados às necessidades das associações . É esta 
a razão pela qual a Comissão, tendo em conta a 
existência destes instrumentos, zelará para que 
sejam facilmente acessíveis às associações e 
respondam às suas necessidades específicas. 
• As associações e fundações têm um claro 
interesse em estar intimamente associadas aos 
desenvolvimentos da sociedade da informação. 
Deve ser feito um esforço para as sensibilizar 
mais para as oportunidades e benefícios que as 
tecnologias da informação e da comunicação, os 
serviços e as aplicações lhes podem oferecer. A 
Comissão criou já o Information Society Project 
Office (serviço de projectos para a sociedade da 
infon^.r^ão), que funciona r-zrp.o um balcão único, 
dentro da Comissão, para facilitar o acesso à 
informação nesta área. O Fórum da Sociedade da 
Informação procurará envolver todas as partes 
interessadas, incluindo as associações e fundações, 
no debate sobre a respectiva política. Deve ser 
fomentada a participação das associações e 
fundações em projectos-piloto, particularmente na 
área das aplicações. 
• Muitas associações reclamam um melhor 
acesso às fontes de financiamento: Fundos 
Estruturais e outras. A complexidade dos sistemas 
de aplicação e dos procedimentos administrativos, 
que muitas vezes levam ao atraso na execução dos 
pagamentos, penaliza as associações que têm uma 
dimensão mais modesta, limitando o seu potencial e impedindo o seu contributo válido para a 
aplicação de vários programas de financiamento 
da UE. 
No que respeita aos Fundos Estruturais, a 
Comissão, em colaboração com os 
Estados-membros, pretende continuar a procurar 
formas activas de facilitar o acesso ao 
financiamento comunitário, incluindo a 
possibilidade de pré-financiamento pelos 
Estados-membros ou um recurso mais intensivo às 
fontes globais de financiamento. Em geral, e no 
âmbito da reforma dos Fundos Estruturais que 
produzirá efeito a partir do ano 2000, a Comissão 
propõe-se apresentar formas de racionalização e 
simplificação dos procedimentos. Do mesmo 
modo, continuará a encorajar uma interpretação 
extensiva do conceito de parceria alargado às 
partes económicas e sociais , que seja compatível 
com um sistema eficaz de controlo da gestão 
correcta dos fundos públicos. 
A Comissão explorará ainda novos meios de 
divulgação mais ampla dos financiamentos 
comunitários ao alcance das associações e 
Q 
fundações. 
O resultado das acções financiadas através da 
nova rubrica orçamental B3-4013 contribuirá 
parado esclarecimento da dimensão do emprego 
no sec+^r, terciário, e perrr;tirá examinar, em 
particular, a capacidade real e potencial de 
criação de emprego do sector do voluntariado e 
das fundações, bem como o seu papel no processo 
de desenvolvimento do mesmo, identificando-se 
igualmente os exemplos das melhores práticas. A 
Comissão garantirá ainda uma divulgação ampla 
das análises e conclusões daí resultantes. 
O apoio prestado pela Comissão Europeia através 
de acções de formação, bem como o recurso às 
Os programas RECITE e ECOS/OUVERTURE, assim 
como o programa PACTE, podem facilitar a 
internacionalização das associações e das fundações. artigo 4o do Regulamento-Quadro n° 2081/93 para os 
Fundos Estruturais 
A DG VIII (Desenvolvimento) publicou já o 
documento "Síntese comentada dos recursos 
comunitários disponíveis para o financiamento das 
actividades das ONG e de outros organismos 
governamentais e/ou descentralizados, representativos 
da sociedade Jvil no âmbito da Cooperação para o 
Desenvolvimento e Ajuda Humanitária". 
15 
tecnologias da informação permitirão que as 
organizações estabeleçam redes mais adequadas, 
que lhes permitam participar plenamente nos 
programas da Comunidade Europeia. 
• O inquérito mostrou que há um interesse 
crescente por parte das associações em 
desenvolver a sua actividade transnacional. As 
associações estão ávidas por aprender diferentes 
modelos e modos de trabalhar de organizações de 
outros países. Muitas organizações encontram 
dificuldades em fazê-lo, devido à falta de 
recursos. A Comissão verificará, conjuntamente 
com organizações como as fundações, a 
possibilidade de criar um fundo especial com 
vista a facilitar a actividade transnacional das 
associações. Em especial, o fundo deverá permitir 
a essas organizações pré-financiar projectos para 
os quais as entidades públicas solicitaram 
subvenções e possibilitar também visitas de 
estudo, bem como a presença em conferências, 
seminários e acções de formação para as 
organizações que normalmente carecem dos meios 
para estas actividades. 
• As numerosas dificuldades com que as 
associações são confrontadas, quando pretendem 
realizar acções transnacionais, são frequentemente 
o produto de legislações nacionais pouco 
adaptadas às novas necessidades, mas também 
podem ser o efeito de medidas tomadas ao nível 
comunitário que, por terem sido concebidas para 
outros objectivos, podem traduzir-se em 
obstáculos para as associações e fundações. Por 
esta razão, a Comissão propõe-se estudar e seguir 
de muito perto os efeitos das políticas, das acções 
e da legislação comunitária no sector do 
voluntariado. Este acompanhamento e esta 
análise deverão ser levados a cabo, de modo 
sistemático, também através de uma melhor 
coordenação inter-serviços, tendo como objectivo, 
ao mesmo tempo, controlar a aplicação das regras 
comunitárias no sector e promover as estruturas 
das associações e o seu acesso ao Mercado Único. 
A Comissão pretende instaurar um diálogo 
alargado que envolva o sector, o Parlamento 
Europeu, o Comité das Regiões, o Comité 
Económico e Social, os Estados-membros e 
outras partes interessadas, atravcs do qual se 
possam discutir devidamente as questões abordadas neste documento. A Comissão 
pretende também organizar uma série de 
conferências e seminários, que terão como 
objectivo o debate desta Comunicação e das 
questões que ela levanta. 
- 16-
ANEXO I O INQUÉRITO 
I Quantas associações e fundações há? Como 
são financiadas? Quantas pessoas pertencem a 
associações? Quantas pessoas estão nelas 
empregadas? Quantas pessoas trabalham para 
associações ou fundações como voluntários? Qual 
é a dimensão do sector? Está a crescer? Como se 
está a desenvolver a nível europeu? Quais as suas 
necessidades e aspirações para o futuro? 
1.1 Infelizmente, como já se tornou claro, há 
uma séria falta de informação acerca do sector 
associativo nos Estados-membros e mais ainda a 
nível europeu. Esta falta de factos essenciais 
reflecte não só aquilo que, até há muito pouco 
tempo, foi uma falta de interesse entre os técnicos 
e os políticos, mas também a ausência de 
qualquer tipo de quadro de amostragem 
conveniente. 
1.2 Numa tentativa de fazer alguma luz sobre a 
situação, a Comissão decidiu, pois, efectuar um 
estudo por questionário acerca das associações 
em todos os Estados-membros. O método usado 
foi distribuir questionários a associações em toda 
a Europa através das suas organizações 
representativas em °ruxelas e a nível nacional. O 
inquérito foi realizado entre Junho e Outubro de 
1993, tendo sido recebidas, no total, cerca de 
2.300 respostas. Esta boa reacção foi uma 
surpresa e a Comissão agradece a todos os 
participantes. O eco encontrado pode ser 
tomado, ele próprio, como uma indicação do 
vivo interesse que as associações dos diferentes 
Estados-membros têm pela evolução a nível 
europeu. 
1.3 Dado o método usado, que era o único 
aberto à Comissão, o estudo tem de ser 
considerado como estritamente exploratório e 
os seus resultados, que não são de forma 
nenhuma científicos, devem ser tratados com 
cautela. As conclusões têm, no entanto, interesse 
e são discutidas mais adiante. 
Crescimento do sector 
Ï.4 Toda a evidência sugere que o sector 
associativo cresceu enormemente desde o final da última guerra e o inquérito reflecte claramente 
este fenómeno, destacando em particular o 
aumento muito acentuado do número de 
associações nos últimos cerca de 20 anos. O 
crescimento do sector na última década poderia, 
com toda a justiça, considerar-se explosivo. Das 
associações que responderam ao questionário, 
cerca de 75% foram fundadas após 1961. cerca de 
65% após 1971 e cerca de 45% após 1981. Não 
há qualquer razão para pensar que a amostra era 
anormalmente "jovem", nem o crescimento 
parece estar a diminuir. Há diferenças de segunda 
importância nos diversos Estados-membros. 
Assim, por exemplo, por razões que serão 
evidentes, o sector parece ser. em média, mais 
jovem em Espanha e Portugal do que no resto da 
Europa (84% da amostra espanhola e 85% da 
amostra portuguesa foram fundados após 1971 c 
63% e 62%. respectivamente, após 1981) - mas o 
mesmo fenómeno básico pode ser observado em 
toda a parte na Europa. 
1.5 Há. sem dúvida, muitas razões para este 
crescimento muito marcado, mas os factores 
adiante indicados tiverar. seguramente a sua 
influência: 
• aumentos da prosperidade após a segunda 
guerra mundial e, ultimamente, um maior tempo 
de lazer (semana de trabalho mais curta, férias 
mais compridas e tins-de-semana de dois dias) 
• a mudança clara, na maioria das 
economias europeias, nos anos 80, no sentido do 
fornecimento de serviços 
• a crescente delegação, nas associações, de 
serviços (particularmente, serviços sociais) 
anteriormente fornecidos por entidades públicas 
("privatização social") 
• mudanças nas preferências do público, 
afastando-se de serviços uniformes e 
relativamente impessoais, do género dos 
tipicamente fornecidos por entidades públicas, e 
deslocando-se no sentido de uma abordagem 
mais individual e orientada para o cliente, 
preferida pelas associações 
• a identificação de todo um leque de novas 
necessidades e o crescimento de novas 
preocupações sociais (por exemplo, igualdade 
sexual, ambiente e preser ição da biosfera, ajuda 
estrangeira a países em desenvolvimento após a 
- 17-
concessão da independência a antigas colónias 
nos anos 60, paz, etc.) 
• a crise de emprego no final dos anos 70 e 
no início dos anos 80, que levou à criação de 
tipos de emprego envolvendo as associações 
• razões históricas particulares de alguns 
Estados-membros, tais como a liberdade de 
criação de associações, antes reprimida, na 
sequência das modificações políticas em Espanha 
e Portugal, ou o movimento para criar estruturas 
fora da alçada do Estado, na sequência das 
convulsões políticas e sociais de 1968 
• alterações demográficas ocorridas na 
Europa, como o crescente número de pessoas 
reformadas/desempregadas, que levou os 
Estados-membros a transferir serviços do Estado 
para os sectores privado e associativo, como 
forma de reduzir a despesa pública. 
Número de membros 
1.6 Uma associação muito conhecida da 
Comunidade tem mais de 13 milhões de 
membros. No entanto, iu sua maioria, as 
associações são pequenas, não tendo 
frequentemente mais do que uma mão-cheia de 
aderentes activos. Em virtude dos métodos usados 
pela Comissão, a amostra contém um número 
desproporcionado (30%) cie "organizações 
intermédias", no sentido explicado no ponto 4, e 
de organizações nacionais. Assim, os resultados 
sobrestimaram consideravelmente o tamanho 
médio das associações existentes na Comunidade. 
(Na sua maioria, as organizações intermédias que 
responderam ao inquérito eram federações - ou 
seja, entidades de cúpula que fornecem alguns 
serviços centralizados (como informações e 
"lobbying" combinado) a um certo número de 
associações ou ramos distintos (geralmente com a 
sua própria identidade jurídica) que actuam na 
mesma área. De qualquer forma, os números têm 
interesse. 
Ï.7 Na amostra, cerca de 40% das associações 
tinham menos de 100 membros e mais de metade 
tinham menos de 200. O leque era, no entanto, 
muito amplo. Assim, 13% da amostra tinham 
entre 1.000 e 5.000 membros e 15% tinha mais 
de 5.000. Como seria de esp .ar, as organizações 
nacionais tendiam a ter mais membros do que as de orientação regional, parecendo, grosso modo. 
ter o dobro dos membros das organizações 
regionais. 
1.8 Das federações que responderam ao 
inquérito, quase metade representavam mais de 
50 organizações e 9% representavam mais de 
500. Tais entidades representam, embora 
indirectamente, grandes números de membros de 
associações individuais: na nossa amostra, mais 
de metade (55%) das federações representavam 
indirectamente mais de 10.000 membros e 32% 
representavam mais de 100.000. O número médio 
de membros indirectamente representado era 
superiora 1.300.000. 
1.9 A dimensão das associações e "federações 
parece variar de acordo com um certo número de 
factores. As entidades maiores tendem a ser mais 
antigas, o mesmo acontecendo com as 
organizações que trabalham em áreas de interesse 
óbvio e duradouro, como os serviços sociais e a 
educação. Como já foi referido, as associações 
com um largo âmbito geográfico tendem a ser 
maiores do que as que têm um objectivo 
relativamente limitado. O número de membros 
reflectia também, em certa medida, a dimensão e 
riqueza relativa do Estado-membro e a 
maturidade relativa do sector. 
Emprego 
1.10 O número de pessoas empregadas pelas 
associações varia muito - desde zero até muitos 
milhares. Com efeito, as associações são, na sua 
grande maioria, pequenas empresas e, tal como as 
suas equivalentes na economia convencional, não 
empregam, na maioria, mais do que algumas 
pessoas. No entanto, algumas são grandes 
organizações, em todos os sentidos, emprega-io 
grandes números de assalariados a tempo inteiro 
ou parcial. 
1.11 A associação média da nossa amostra 
empregava 40 pessoas a tempo inteiro e 10 a 
tempo parcial. O valor médio equivalente para as 
organizações intermédias era um pouco superior. 
Estas médias, no entanto, escondem amplas 
variações. Assim, cerca de 14% da nossa amostra 
não empregavam ninguém remunerado, 17% 
empregavam mais de 50 pessoas (a tempo inteiro 
e a tempo parcial), 6% entre 101 e 500 e 4% 
acima de 501. O número de empregados mais 
comum era entre I e 5. O pessoal a tempo inteiro 
parece trabalhar, em média, 36 horas semanais e 
o pcsoal a tempo paliai 20 horas. Estes vaiures 
variavam menos de país para país do que entre as 
diferentes áreas de actividade cobertas pelas 
associações: assim, por exemplo, como seria de 
esperar as associações activas na área da saúde ou 
serviços sociais tendiam a empregar mais 
assalariados do que as activas, por exemplo, nos 
direitos dos cidadãos. 
Voluntários 
1.12 Outra importante fonte de apoio para as 
associações são, naturalmente, os voluntários. 
81% da nossa amostra disseram empregar 
voluntários. As associações de alguns países 
pareciam recorrer mais aos voluntários do que 
outras, mas em nenhum país a proporção de 
associações com voluntários ao seu serviço era 
inferior a 60%. Mais uma vez, os números dos 
voluntários usados variavam amplamente: 30% 
das associações (incluindo federações e oiffras 
organizações intermédias) disseram que estavam 
activos na sua organização entre 1 e 5 
voluntários, cerca de 18% disseram que eram 
apoiadas por 6 a 10 voluntários, 60% tinham mais 
r*n 51 voluntários, 10% tinham entre 101 e 500 e 
/% tinham mais de 500. Um pequeno número de 
associações (3%) era apoiado por mais de 2.000 
voluntários. Em média, cada voluntário passava 9 
horas por semana a trabalhar para a organização 
que apoiava. 
1.13 Embora não parecesse haver diferenças de 
maior entre o número de organizações dos 
diferentes Estados-membros que recorrem a 
voluntários, os rácios do pessoal assalariado em 
relação aos voluntários variava amplamente de 
país para país - desde cerca de 1:1 a cerca 4e4-:8. 
Estas diferenças não pareciam estar relacionadas 
com a dimensão ou a riqueza dos 
Estados-membros ou qualquer outro factor 
particular. Podem reflectir simplesmente 
tradições diferentes ou o grau de organização, ou 
não, do voluntariado. 
1.14 O número de voluntários variava também 
acentuadamente segundo a área principal de 
actividade da associação. Assim, por exemplo, as associações que trabalhavam sobretudo na área da 
cultura e lazer ou dos direitos dos cidadãos 
dependiam claramente em grau muito superior do 
trabalho de voluntários do que as associações 
activas nas áreas da saúde, educação ou serviços 
sociais. No entanto, ao passo que se notava uma 
certa tendência para as associações se basearem 
em pessoal assalariado ou voluntários, não se 
pode dizer que as associações com pouco pessoal 
assalariado tinham poucos voluntários ou 
vice-versa. No total, havia grandes variações. 
Activos 
1.15 As associações 
amostra tinham: e federações da nossa 
• activos financeiros num montante de 
2.208 milhares de ecus; 
• propriedades num montante de 702 
milhares de ecus; 
• equipamento num montante de 1.102 
milhares de ecus; 
• outros activos num montante de 835 
milhares de ecus; 
• um total do activo de 10.068 
milhares de ecus. 
Estas medias escondem grandes variaç~ > ntre 
as próprias associações e entre os países. Em 
traços gerais são, como seria de esperar, as 
associações dos Estados-membros mais ricos que 
têm uma média de activos mais elevada, embora 
a variação nesses mesmos países seja tão ampla 
como nos outros. As associações dos 
Estados-membros onde ainda se encontram 
vestígios das antigas leis de mão-morta ou onde 
as leis que regulamentam as heranças são ainda 
relativamente rígidas têm claramente menos 
activos sob a forma de bens imóveis. 
Despesas 
1.16 Os dados sobre as despesas anuais das 
organizações foram subdivididos em ordenados e 
salários, custos administrativos e outros 
custos. Em média, os custos suportados pelas 
organizações da nossa amostra montavam aos 
valores seguintes: 
19-
ordenados e salários: 27.743 milhares de ecus 
custos administrativos; 465 milhares de ecus 
outros custos: L044 milhares de ecus 
custos totais: 31.149 milhares de ecus. 
Verificavam-se diferenças pouco importantes de 
país para país: em termos latos, as associações de 
Estados-membros mais ricos gastavam em média 
mais em ordenados e salários. Como seria de 
esperar, as organizações maiores gastam bastante 
mais em administração, o mesmo acontecendo 
com as federações, que, em geral, tinham uma 
gestão mais cara do que as simples associações. 
Fontes de rendimento 
1.17 Muitas associações dependem em maior ou 
menor grau de subsídios externos de um ou de 
outro tipo, normalmente de entidades públicas, 
mas frequentemente de particulares ou de outros 
doadores privados. Muitas outras sustentam-se a 
si próprias, obtendo os seus rendimentos de 
quotizações de membros ou pela venda de 
serviços ou outros produtos. Para termos uma 
ideia de como as associações financiavam as suas 
despesas, pedimos às associações da nossa 
amostra que declarassem qual a proporção dos 
seus rendimentos que provinha dos seus próprios 
recursos e que proporção provinha das chamadas 
fonte.; .*> ternas, como doaçc-.^ - subsídios. 
1.18 Para os fins do estudo, os rendimentos da 
venda de serviços (quer a membros quer a 
não-membros) ou produtos (por exemplo, 
publicações), quotizações de membros, 
rendimentos de investimentos e rendimentos de 
contratos, foram todos contados como "recursos 
próprios". Em "recursos externos" foram 
incluídos subsídios de entidades governamentais 
e outras entidai';s públicas e apoios de 
particulares, entidades internacionais, fundações e 
empresas. 1.19 Em média, as quotizações de membros 
(30%) e a venda de serviços (30%, dos quais 20% 
a membros e 10% a não-membros) eram a maior 
contribuição para os "recursos próprios" das 
associações, seguidas pelos contratos (17%), 
vendas de produtos (15%) e rendimentos de 
investimentos (8%). Por outras palavras, uma 
associação europeia típica recebe, em média, 
cerca de 62% dos seus "recursos próprios" de 
uma actividade económica qualquer - ou seja, 
directamente da venda de serviços ou por contrato 
ou ainda através da venda de produtos, tais como 
publicações. No entanto, mais uma vez, estas 
médias escondiam grandes variações das verbas 
que as associações obtinham de várias fontes e da 
sua importância relativa. Em dois 
Estados-membros, por exemplo, a fonte de 
rendimento mais importante na categoria dos 
"recursos próprios" era constituída pelas vendas a 
não-membros; e, noutro país, as quotizações de 
membros pareciam dar apenas um pequeno 
contributo, em comparação com os contratos com 
entidades públicas. 
1.20 Ao analisarmos os "recursos externos" 
pareceu-nos haver pouca variação. A fonte de 
rendimento externo das associações referida 
como mais importante era de longe, com 
excepção de um Estado-membro, constituída 
pelos subsídios de entidades, públicas (52%). 
Seguia-se o apoio de particulares (22%), o apoio 
de entidades internacionais (10%), as doações de 
fundações (9%) e, finalmente, o apoio de 
empresas (7%). Pondo de novo estas médias em 
perspectiva, os subsídios provenientes de 
fundações não eram, em geral, uma fonte de 
rendimentos importante (entre 3% e 6%), com 
excepção de dois Estados-membros, sendo 
inferiores aos apoios provenientes de empresas. 
1.21 De todas as fontes de rendimentos internas 
e externas, os subsídios eram claramente a mais 
importante, seguidos das quotizações de 
membros. O diagrama seguinte compara todas as 
fontes de rendimentos internas e externas e dá as 
suas percentagens médias em relação ao total. 
-20 
Recursos próprios e externos 
Subsídios ?--•-:•=-•=•-.: 
Quotas de membros r~ 
Apoio pessoas ' 
para Membros ' 
Contratos 
Vendas de Produtos 
Subsídios 
Apoio organizações Internacionais 
para náo-membros 
Apoio de Empresas 
Rendimentos de Investimentos V& 
10 15 20 25 30 35 
1.22 Procurou-se também informação adicional 
das associações e federações acerca da relação 
entre rendimentos "próprios" e "externos" nos 
últimos três exercícios. ^ rácio dos recursos 
próprios sobre os recursos externos foi, em 
média, de cerca de 45:55, sem flutuações 
significativas ao longo dos três anos. No entanto, 
em cada ano, houve algumas 
associações/federações que indicaram que 100%» 
dos seus rendimentos provinham exclusivamente 
ou de recursos próprios ou de recursos externos. 
Por outras palavras, a maior parte das associações 
parece gerar um pouco menos de metade dos seus rendimentos por si próprias, contando 
principalmente, no que respeita ao restante, com 
subsídios de vários tipos, mas há associações que 
são ou totalmente auto-suficientes ou, pelo 
contrário, totalmente dependentes de ajuda 
externa. 
Esfera de actividade 
1.23 O questionário utilizou as seguintes dez 
principais esferas de actividade para classificar as 
associações/federações: 
Serviços sociais 
Educação e investigação 
Desenvolvimento e Alojamento 
Cultura e tempos livres 
Actividades internacionais 
Direitos cívicos e defesa de causas 
Saííde 
Filantropia e trabalho voluntário 
Ambiente 
Associações comerciais e profissionais (57%) 
(46%) 
(40%) 
(35%) 
(26%) 
(23%) 
08%) 
( 
1.24 Os valores entre parênteses referem-se à 
proporção de respostas que indicavam cada uma destas áreas como sendo uma área em que tinham 
actividade. Estes valores têm em conta o facto de, 
21 
1.24 Os valores entre parênteses referem-se à 
proporção de respostas que indicavam cada uma 
destas áreas como sendo uma área em que tinham 
actividade. Estes valores têm em conta o facto de, 
conforme já explicado, muitas associações terem 
actividade em várias áreas ao mesmo tempo. Isto 
é claramente revelado pelo diagrama seguinte, 
que mostra a percentagem de associações cuja 
actividade principal pode situar-se numa área, 
mas que têm também actividade em outras áreas. 
Como seria de esperar, havia diferenças de país 
para país, embora seja de assinalar que os 
serviços sociais foram a área mais 
frequentemente indicada em todos os países, com excepção de dois. (É pouco provável que este 
resultado apenas reflicta o que se passa na nossa 
amostra particular.) Notaram-se, no entanto, 
maiores diferenças quando analisámos em maior 
detalhe o tipo de serviços sociais fornecidos, 
parecendo as associações de diversos países 
especializar-se em diferentes sub-áreas, tais como 
os cuidados familiares, o trabalho dos jovens ou 
os serviços a pessoas idosas ou deficientes. Os 
últimos três grupos foram, de facto, os que foram 
mencionados mais vezes. Isto pode reflectir o 
facto de os governos, muito frequentemente, se 
voltarem para as associações para o fornecimento 
de serviços a estes grupos particulares. 
Áreas de actividades e áreas principais de actividade - frequências em % 
Serviços sociais 
Cultura e tempos livres 
Desenvolvimento/alojamento 
Educação e investigação 
Actividades internacionais 
Saúde 
Direitos cívicos 
Ambiente 
Filantropia 
Comércio J-*»^ 
10 20 30 
Frequências em % 40 50 60 
1.25 Analisando com mais algum pormenor os 
valores relativos, por exemplo, a "cultura e 
tempos livres", verificamos que 41% das 
associações cuja actividade principal se situa 
nesta área se dedicam também a outras 
actividades culturais e artísticas - 37% ao 
desporto, 29% a clubes de diversões e tempos 
livres e 27% à comunicação e meios de 
comunicação. Na área de "cultura e tempos 
livres" estavam também activas associações que 
indicaram outra área como área principal de 
actividade. 
1.26 Um outro exemplo é dado pela "saúde": 
36% das associações que indicaram a saúde como 
sua área principal de actividade dedicavam-se à reeducação, 35% a serviços de saúde pública e 
26% a lares de idosos. Os lares de idosos foram 
também mencionados, por exemplo, por 29% das 
associações que indicaram "filantropia e 
voluntariado" como sua área principal de 
actividade e 17% das associações que se 
dedicavam principalmente a "serviços sociais" 
dedicavam-se igualmente à "reeducação". 
1.27 A "multifuncionalidade" é típica da 
abordagem filosófica adoptada pelas associações 
e reflecte também, frequentemente, as 
circunstâncias em que se encontram como 
fontes-chave de ajuda ot de informação numa 
dada localidade. As associações nesta acepção 
raramente são totalmente "orientadas para um 
-22-
dada localidade. As associações nesta acepção 
raramente são totalmente "orientadas para um 
assunto": o seu foco é constituído, sobretudo, 
pelas pessoas e os seus problemas. Dentro deste 
espírito, muitas associações constituem, com 
efeito, um centro polivalente, ora para o grupo de 
uma dada área ora para o grupo a que se dedicam 
em especial. Assim, uma associação que trate, por 
exemplo, pessoas deficientes não se interessa 
apenas, normalmente, pelos resultados imediatos 
de uma dada deficiência, mas tenderá a dedicar-se 
também à informação e conselhos requeridos 
pelos seus clientes e a toda a gama de 
preocupações que os afecta, incluindo, antes de 
mais, os seus direitos como cidadãos. Este último 
ponto é particularmente importante: como uma 
rápida vista de olhos pelo diagrama mostra, 
apenas 6% da nossa amostra se consideravam 
como estando sobretudo interessados nos direitos 
humanos, mas 35% indicavam esta área como 
uma das suas áreas de actividade. A mesma 
muitifuncionalidade é evidente em todo o 
diagrama. 
1.28 Quando analisais as despesas e os activos 
de associações a trabalnar em diferentes áreas, 
verificámos que as entidades ligadas aos serviços 
sociais e à saúde eram as que tinham as maiores 
despesas. As associações e federações cuja 
principal picocupação eram os direitos cívicos e a 
defesa de causas tinham os custos mais baixos e 
os activos mais reduzidos. As 
associações/federações ambientais e aquelas cujo 
objectivo principal era a educação e a 
investigação eram as que se encontravam na 
melhor situação do ponto de vista dos activos. 
1.29 No que respeita aos "recursos próprios" das 
associações, a fonte de rendimentos mais 
importante para as entidades da área da cultura e 
tempos livres era a venda de serviços aos 
membros e as quotizações dos mesmos, que 
correspondiam ambas a 29%. Nas áreas da 
educação e investigação e de actividades 
internacionais, os contratos (25% e 27%, 
respectivamente), eram a fonte mais importante 
de rendimento autogerado e, na área da saúde, 
isso acontecia com as quotizações de membros 
(36%). As associações que prestavam serviços 
sociais indicaram tar ':>ém que as quotizações dos 
membros constituíam uma parte significativa dos seus "recursos próprios" (33%), o mesmo 
acontecendo com as que se dedicavam aos 
direitos cívicos (38%). desenvolvimento c 
alojamento (31%) e ao ambiente (35%). Pelo 
contrário, as orgi.,,^ações de caridade obtêm a 
maior parte dos seus recursos próprios através da 
venda de serviços aos membros (28%) c 
não-membros (26%). No caso das organizações 
comerciais e profissionais, as quotizações dos 
sócios são, de longe, o elemento mais importante 
da categoria "recursos próprios". 
1.30 No que respeita a fontes de rendimentos 
externas, as organizações de todas as áreas são 
em grande parte apoiadas por subsídios de um 
tipo ou de outro. Os subsídios constituem entre 
31% do total dos rendimentos externos das 
associações/federações caritativas e 73% desses 
rendimentos, no caso das entidades comerciais e 
profissionais. Como já foi referido, o apoio de 
particulares é também uma fonte de rendimentos 
importante. As associações e federações 
caritativas, por exemplo, indicaram que o apoio 
de particulares representava 37% dos seus 
rendimentos externos. As associações ambientais 
indicaram a percentagem de 29% e, nas áreas dos 
serviços sociais, educação e investigação e 
actividades internacionais a proporção em de um 
quinto dos recursos externos. A principal 
excepção a este quadro era constituída pelas 
associações comerciais e profissionais, as quais 
apenas recebiam de particulares 2% dos seus 
rendimentos externos. 
Âmbito geográfico 
1.31 Ao indagarmos a área geográfica coberta 
pelas associações, estávamos principalmente 
interessados em ficar com uma ideia de qual a 
percentagem da nossa amostra que considerava a 
Europa como um foco significativo, se não 
mesmo o único, da sua organizayão. Os 
resultados variavam de forma 
surpreendentemente ampla: num país, só 4% das 
respostas consideravam o seu âmbito como 
estendendo-se à Europa, ao passo que, noutro 
país, essa percentagem era de 35%. No entanto, 
esses resultados devem ser considerados em 
paralelo com as conclusões (referidas mais 
adiante) sobre o numere de parcerias reais ou 
previstas ou de outras actividades empreendidas 
23 
pelas associações a nível europeu. É interessante 
o facto de parecer haver pouca correlação entre o 
grau em que as organizações consideram a 
Europa como sendo um foco importante e a sua 
prope.^ão para formar pareci ias europeias. 
1.32 O âmbito do interesse de uma associação 
não está, naturalmente, necessariamente 
relacionado de perto com a sua estrutura 
organizacional. Uma associação com actividade 
internacional, por exemplo, pode ter uma base 
local, ao passo que uma associação activa a nível 
nacional num dado Estado-membro pode não ter 
qualquer interesse na Europa. Como regra ampla, 
no entanto, quanto maior é o âmbito geográfico 
de uma organização, mais ela parece 
desempenhar um papel activo a todos os níveis. 
Assim, a maioria das organizações nacionais 
consideravam que eram também activas a nível 
local e regional, mas poucas organizações locais 
consideravam que o seu âmbito se estendia ao 
nível nacional. De acordo com isto, as 
associações activas a nível europeu estão, de 
facto, na sua maioria, organizadas a nível 
nacional. "•*• 
Grupos-alvo e beneficiários 
1.33 Pedimos às associações que indicassem os 
grupos de pessoas com que a sua organização 
t lop'hava ou a que a mesma se dedicava c -que 
indicassem também a quem, ou a que entidades, 
ofereciam serviços e em que base. A grande 
maioria das associações e federações definiu o 
seu público-alvo de forma ampla - 46% das 
respostas dizia que serviam o "público em geral" 
ou, em alternativa, "jovens" (37%) ou "adultos" 
(35%). Em contraste, muito poucas associações 
mencionaram grupos com definição mais 
específica como seu objectivo particular. 
Podemos ter dúvidas sobre se este resultado é 
significativo. Uma vez que as associações~~nâÕ 
estavam, na prática, confinadas a uma única 
escolha na lista apresentada no questionário, é 
provável que a maioria das respostas de 
organizações cuja actividade se dirigia, por um 
lado, para um grupo específico de pessoas, como, 
por exemplo, "toxicodependentes" ou 
"veteranos", e, por outro lado, à população no seu 
conjunto (quer para chamar a atenção para o seu trabalho, quer para obter apoio) indicasse tanto 
um grupo específico como o "público em geral". 
1.34 Quando perguntámos às associações a 
quem é que forneciam serviços, a resposta foi, 
mais uma vez, na maioria dos casos, o "público 
em geral" (39%), seguido, como categorias mais 
frequentes, pelo "grupo-alvo" (38%) e membros 
(36%), administração central ou outras entidades 
públicas (22%). Em que medida estes serviços 
eram fornecidos gratuitamente ou contra 
pagamento era uma questão que variava 
conforme o país e conforme a pessoa a quem o 
serviço era prestado. Na maioria dos casos, os 
serviços gratuitos eram prestados ao público em 
geral e aos membros e os serviços contra 
pagamento eram fornecidos ao grupo-alvo 
particular da associação, a clientes ou a entidades 
públicas. 
1.35 No geral eram mais os bens e serviços 
prestados pelas associações e federações 
gratuitamente do que os prestados contra 
pagamento. Não surpreende que as associações e 
federações que oferecem sobretudo serviços 
gratuitamente dependam mais de apoio exterior 
do que as entidades que cobram os seus serviços. 
O grau em que os serviços eram fornecidos 
gratuitamente ou, em alternativa, tinham de ser 
pagos dependia em grande medida da área de 
acção da associação. O apoio aos desaloja. <. or 
exemplo, implica, provavelmente, o fornecimento 
de bens e serviços gratuitos (ou, pelo menos, 
muito baratos), ao passo que pode considerar-se 
normal cobrar dinheiro pela educação de adultos, 
por exemplo. De modo semelhante, os clubes 
desportivos que precisem de equipamento 
relativamente caro ou que tenham prestígio 
fornecerão menos benefícios gratuitos do que as 
associações ligadas aos serviços sociais, 
especialmente se de tipo relativamente informal. 
Estas conclusões» juntamente com as relativas 
às fontes de rendimento das associações, são 
uma indicação clara do importante efeito 
redistribuidor destas entidades. 
Parcerias entre associações e 
fundações a nível da Comunidade 
Europeia 
24-
1.36 Devido ao método que usámos, a nossa 
amostra continha, sem dúvida, uma percentagem 
de associações activas a nível europeu superior à 
que seria de esperar numa amostra mais 
científica. No entanto, os números são uma 
evidência impressionante do grau a que o sector 
se está já a unir em toda a Comunidade: 50% das 
associações que responderam à pergunta 
respectiva, ou cerca de um quarto do total da 
amostra, disseram que estavam já envolvidas em 
actividades transfronteiriças numa dada forma de 
parceria com cidadãos ou organizações de outros 
países da Comunidade. 
1.37 Dado que a inspiração para a maioria das 
redes mais conhecidas já a operar a nível europeu 
veio de países do Norte da Comunidade, poderia 
esperar-se que a tendência para a formação de 
parcerias seria menos marcada no Sul do que no 
Norte. Ora as conclusões não confirmam esta 
hipótese: verificavam-se diferenças entre países 
que não são fáceis de explicar, mas não havia 
uma divisão clara entre o quadro geral do Norte e 
do Sul. 
1.38 No que respeita a projectos, 46% das 
respostas indicavam que se previa o início de 
parcerias transfronteiriças no futuro. E 
interessante notar que uma análise por país 
mostrou, de facto, que são as associações dos 
países que até aqui constituíram um m' .C i de 
parcerias abaixo da média que têm as intenções 
mais fortes quanto ao futuro. Por outras palavras, 
no que respeita a actividades a nível europeu, as 
associações dos países que estão agora em atraso 
parecem ter intenções de recuperar. 1.39 Das associações que já participam em 
parcerias, 27% estavam activas em "serviços 
sociais", 14%> na área de "cultura e tempos 
livres", 13%o em "actividades internacionais", 
11%) em "educação e investigação" e 10% em 
"desenvolvimento e alojamento". Mais uma vez 
se verifica que associações a trabalhar em áreas 
onde são ainda poucas as parcerias formadas têm 
intenções mais fortes quanto ao futuro no que 
respeita ao trabalho transfronteiriço: nada menos 
de 75% das associações da nossa amostra, por 
exemplo, com actividades na área de 
"desenvolvimento e alojamento" disseram estar a 
planear parcerias para o futuro. Por outro lado, só 
22%> das associações activas na área da saúde 
disseram estar a planear a entrada em parcerias. 
Isto pode reflectir o facto de muitas associações 
fornecerem aquilo que, de facto, são serviços 
públicos - e, além disso, numa área altamente 
regulamentada. Neste tipo de circunstâncias, as 
parcerias podem oferecer menos coisas às 
associações e, assim, ser menos atraentes. 
Problemas na formação de parcerias 
1.40 Um pouco mais de metade das associações 
envolvidas em parcerias disseram ter encontrado 
problemas na formação ou gestão das mesmas. As 
conclusões em termos gerais foram as seguintes: 
^,cais 21% 
jurídicos 19% 
administrativos * 29% 
de comunicação 51 % 
outros 35%. 
25-
Os valores entre parênteses indicam a proporção 
de associações que nas respostas indicavam 
encontrar cada tipo de problema. Parecia haver 
poucas diferenças entre organizações nacionais, 
regionais ou locais, embora houvesse uma 
tendência para as organizações mais pequenas 
estarem menos preocupadas com as dificuldades. 
A conclusão mais saliente é, evidentemente, o 
grau em que o factor "comunicação" causou 
dificuldades, embora seja também de notar o grau 
dos problemas jurídicos e fiscais. Parece provável 
que as dificuldades jurídicas, pelo menos, serão 
em grande parte ultrapassadas pelo projectado 
Estatuto de Associação Europeia. A língua é 
provavelmente o impedimento mais importante à 
"comunicação", mas é provável que outros factores culturais compliquem também a questão, 
nomeadamente no que respeita à incompreensão 
quanto ao papel e importância do sector em 
diversos países, à falta de compreensão quanto ao 
modo de trabalho das organizações, à falta de 
compreensão dos contextos culturais, jurídicos e 
fiscais, à existência de diferentes formas de 
trabalhar, etc. 
Principais necessidades futuras das 
associações 
1.41 Pedimos às associações que indicassem o 
que pensavam ser as principais necessidades da 
associação para o futuro. Os resultados estão 
abaixo indicados. 
Principais necessidades das associações/federações/federações europeias 
Mais fundos 
m Mais pessoal remunerado 
4 S •g Mais voluntários 
m 
S 
g Capital 
Formação 
Informação 
Consultoria de gestão 
Outras necessidades I 
10 20 30 40 50 
Frenquências em % 60 70 80 
26-
É claro, a partir dos resultados, que a necessidade 
sentida de mais fundos e mais pessoal, e 
sobretudo dos primeiros, é mais ou menos 
universal. Verifica-se esta mesma necessidade no 
sector em todos os Estados-membros, embora 
haja uma tendência para as associações dos países 
mais pobres, onde o sector tende a ser menos 
desenvolvido, sentirem de forma mais premente a 
sua falta de fundos, em termos comparativos. No 
conjunto, as associações não têm predominância 
do capital e, assim, não surpreende que não haja o 
mesmo desejo de mais capital. Apesar disso, 
cerca de um quarto das respostas mencionavam o 
capital como uma necessidade. 
1.42 O desejo de mais pessoal remunerado é 
mais sentido pelas associações mais antigas (as 
fundadas entre 1945 e 1950): as associações mais 
jovens, em contrapartida, parecem ter uma 
necessidade relativamente maior de informação e 
de consultoria de gestão. O desejo de mais 
voluntários estava bastante espalhado, mas era 
particularmente evidente entre as associações que 
trabalham nas áreas da "saúde" e. por razões 
óbvias, da "filantropia e voluntariado". A 
necessidade de mais formação foi mencionada 
por quase um quarto das organizações que 
responderam, parecendo ser sentida por 
associações activas em todas as áreas, 
independentemente da respectiva idade. 
Questões para a Comissão: 
desenvolvimento do sector a nível 
europeu 
1.43 Finalmente, pedimos às organizações que 
indicassem quaisquer questões que gostassem de 
levar à consideração da Comissão e que 
avançassem quaisquer sugestões que pudessem 
ter sobre a forma como a Comissão poderia 
ajudar o desenvolvimento do sector a nível 
europeu. As respostas que recebemos variavam 
amplamente desde simples exigências de 
"reconhecimento" num sentido muito geral (ou do 
sector sem fins lucrativos ou de uma dada 
organização em particular) até sugestões 
relativamente complexas de alterações ou 
aditamentos às políticas da Comunidade 
Europeia. 
27-
ANEXO II SÍNTESE DO QUADRO 
JURÍDICO E FISCAL DAS 
ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES 
II. 1 Este anexo apresenta uma síntese dos 
quadros jurídico e fiscal nos quais as associações 
operam em cada um dos Estados-membros. Em 
conformidade com a definição estabelecida no 
ponto 2.3, excluem-se tanto as organizações 
"económicas" que, em alguns Estados-membros, 
se dedicam a actividades comerciais ou outras 
actividades com fins exclusivamente lucrativos, 
bem como os vários tipos de fundações privadas. 
Base jurídica 
11.2 A liberdade de criar ou aderir a, ou até de 
deixar, uma associação é actualmente um direito 
(normalmente garantido a nível constitucional) em 
todos os Estados-membros da Comunidade. O 
direito de associação é, naturalmente, também 
garantido pela Convene Europeia dos Direitos 
Humanos.9 Em termos gerais, os cidadãos de 
qualquer Estado-membro podem criar uma 
associação ou fundação em qualquer ponto da 
Comunidade, embora alguns Estados-membros 
estipulem que tem de haver um número míniiiio 
de cidadãos ou residentes do próprio país10. No 
entanto, alguns Estados-membros têm legislação 
especial, precisamente para permitir a cidadãos 
estrangeiros criar organizações que, embora 
sujeitas aos mesmos requisitos de registo ou 
publicidade nacionais que qualquer outra 
organização, são depois geridas de acordo com 
regulamentos internos tais como previstos na lei 
do país de onde os fundadores são oriundos. 
11.3 Em termos gerais, quando os ordenamentos 
jurídicos estabelecem uma distinção entre direito 
público e privado, tanto as associações como as 
fundações são entidades de direito privado. Nem 
todos os Estados-membros definem as associações 
ou fundações explicitamente e nem todos 
O artigo 16o da CEDH permite derrogações ao direito de 
associação no contexto de uma actividade política de 
cidadãos de outro país. 
A verdade é que isto é contrário aos artigos 6o e 52° do 
Tratado da União Europeia. estabelecem uma distinção jurídica fundamental 
entre as associações, por um lado, e as fundações, 
por outro. No entanto, para os objectivos deste 
documento, as associações podem ser 
consideradas como grupos de pessoas privadas 
que se juntam, sem quaiquer fins lucrativos, no 
interesse público. Em contrapartida, as fundações 
são entidades que têm a seu cargo activos 
destinados a finsde interesse público sob a forma 
de uma doação ou de uma fonte de rendimentos 
regular que lhes está dedicada. 
ÏI.4 Assim, neste caso, a parte do sector de 
interesse não é de natureza nem totalmente 
privada nem totalmente pública. Resulta daqui que 
é fundamental que a lei tenha alguma forma de 
demarcação da sua esfera de operações própria em 
relação ao território ocupado pela actividade 
puramente privada, pela administração centrai ou 
por sociedades comerciais ou outras formas de 
empresas com fins lucrativos. Na Comunidade 
chegou-se a isso ou formalmente - indicando as 
características básicas da organização e 
administração interna a que as organizações sem 
fins lucrativos têm de obedecer - ou por objectos 
- estabelecendo quais as esferas de actividade que 
contam pata o interesse público e outras regras 
definindo a forma de garantir o estatuto não 
lucrativo da organização. 
11.5 Em termos latos, a primeira destas 
abordagens - definição dos fins não lucrativos 
pelas suas características formais - é típico da 
tradição do código civil e a segunda - delineação 
da esfera da actividade não lucrativa no interesse 
público ("acção caritativa") pelo objectivo da 
própria actividade - é a característica fundamental 
da tradição da "common law". 
11.6 Muitos comentadores marcam uma nítida 
distinção entre estas duas abordagens e é 
certamente verdade que as tradições jurídicas de 
que derivam são muito diferentes. O efeito prático 
da diferença de abordagem pode, no entanto, ser 
exagerado. Muitos ordenamentos jurídicos contêm 
disposições jurídicas especiais para as associações 
com certos objectivos considerados de interesse 
público que, combinadas com diferentes níveis de 
facilidades fiscais, significam que, em termos 
práticos, em muitos Estados-membros as 
organizações são definidas tanto em termos da sua 
estrutura formal como do seu objecto. E 
igualmente verdade dizer que, em termos práticos, 
as disposições fundamentais da lei sobre as 
28 
fundações (e, em particular, a ênfase dada à 
conservação do património, com tudo o que isso 
implica) em países com ordenamentos jurídicos do 
tipo continental são também muito similares às 
que se encontram <_ui ordenamentos jurídicos do 
tipo "common law". Aqui, a ligação clara é, 
provavelmente, histórica. A "common law" 
relativa à acção caritativa tem gozado de uma 
tradição ininterrupta e nunca estabeleceu uma 
distinção fundamental entre fundações e 
associações - ambas são instituições caritativas. 
Uma vez que as fundações são a forma mais 
antiga, parece que a lei foi simplesmente aplicada, 
mais tarde, às associações sem quaisquer 
adaptações significativas. Em contrapartida, 
muitos países de tradição continental não gozaram 
da mesma continuidade, resultando daí que a lei 
divergiu. 
11.7 As associações podem estar ou não 
constituídas em sociedade e ambas as formas se 
encontram em todos os ordenamentos jurídicos. 
Parece provável que a maioria das associações 
existentes na Comunidade não estejam, de facto, 
constituídas em sociedade, .xãò tendo, assim, 
personalidade jurídica. Há algumas desvantagens 
nessa situação: nem sempre é fácil para a 
associação adquirir activos de que precis** e cada 
um dos membros da sua direcção ou fiduciários 
em cujo nome se realize a actividade da 
organização pode ficar desconfortavelmente 
exposto a responsabilidades. Na maioria dos 
casos» porém, a lei desenvolveu formas de mitigar 
as dificuldades, através, por exemplo, do uso de 
normas relativas à representação ou de um fundo 
comum para o qual os membros contribuem e ao 
qual os credores são os primeiros a ter acesso e, 
na maioria dos ordenamentos jurídicos, a 
associação não constituída em sociedade não 
parece estar impedida de tomar parte num 
processo jurídico como associação (ou seja, sob o 
seu próprio e não o de um dirigente responsável). 
11.8 Nos países de tradição continental, a 
constituição das associações em sociedade faz-se, 
geralmente, pela publicação dos estatutos nos 
termos da lei no jornal oficial respectivo, 
juntamente com uma lista dos membros (ou 
dirigentes). A constituição em sociedade (ou, mais 
exactamente, o registo que é i sua condição) pode 
ser recusada no caso de os estatutos da entidade 
não estarem nos termos devidos. A recusa de 
registar uma associação nestas circunstâncias é uma questão inteiramente administrativa e não 
implica qualquer julgamento político sobre o 
estatuto da organização. Assim, essa recusa tem 
de ser cuidadosamente distinguida das 
circunstâncias em que haja uma recusa de 
concessão de estatuto especial para fins fiscais 
(ver adiante, parágrafos 5.14 e 5.15). Os estatutos 
(e, frequentemente, uma lista completa ou parcial 
dos membros) têm, normalmente, de ser 
registados ou no tribunal local, ou no ministério 
ou autoridade regional ou local responsáveis. 
Todas as fundações têm personalidade jurídica, o 
que, mais uma vez se faz, normalmente, pela 
publicação dos estatutos, etc. Ao contrário das 
associações, no entanto, as fundações estão, em 
geral, sujeitas a um certo grau de controlo a 
priori, de forma a garantir que os estatutos estão 
em estrita conformidade com a lei, que (uma vez 
que se destinam frequentemente a existir 
"perpetuamente") a sucessão da direcção está 
devidamente prevista e que os activos previstos 
são adequados para a mesma atingir os seus fins. 
11.9 Nos ordenamentos jurídicos do tipo 
"common law', não existe qualquer forma 
especial de constituição em sociedade nem para as 
associações nem para as fundações. Em vez disso, 
as entidades que pretendem a conveniência ou a 
protecção da constituição em sociedades têm à 
e^~!ha um cert0 número de formas, segundo a 
área de actividade em que estão envolvidas. A 
forma mais comum é, de longe, a chamada 
"company limited by guarantee" (sociedade de 
responsabilidade limitada por garantia) - que, de 
facto, é uma sociedade que não distribui lucros -
mas há outras formas disponíveis, tais como a 
"housing association" ou a chamada "friendly 
society" (mútua de adesão livre). Há também 
exemplos, relativamente raros, de associações e 
fundações caritativas que se constituíram :i 
sociedade, por Royal Charter ou por um Act of 
Parliament especial. 
11.10 A constituição em sociedade pode ser feita 
em toda a parte, de uma forma ou de outra, mas o 
grau de capacidade jurídica dela resultante nem 
sempre tem o mesmo nível. Em alguns 
Estados-membros, a capacidade jurídica não é 
efectivamente delimitada (pelo menos enquanto a 
entidade em questão actuar de acordo coui os seus 
estatutos). Em outros países, no entanto, nem as 
associações nem as fundações podem receber 
doações e legados ou possuir bens imóveis sem a 
29 
autorização expressa da autoridade pública 
competente. 
11.11 Há igualmente diferenças quanto à difícil 
questão r^ grau em que as associações e 
rundações (mas, em particular, as associações) 
estão autorizadas a desenvolver uma actividade 
económica sem perda dos privilégios fiscais. Em 
todos os Estados-membros é permitido um certo 
grau de actividade económica, sendo a regra 
geralmente aplicada que tal actividade não pode 
ser a actividade principal da associação, no 
sentido de que deve ser realizada não cora um 
fim em si mas com um fim não-íucrativo, e leve 
ser auxiliar, em relação ao objecto da associação, 
no sentido de que deve estar directamente ligada 
ao objecto da associação e não visar, simplesmente 
melhorar a situação financeira geral da 
organização. De acordo com a restrição de 
nâo-distribuição de lucros sob a qual todas as 
associações operam* qualquer excedente resultante 
da actividade económica tem, naturalmente, de ser 
dedicado à consecução dos objectivos da 
organização. Em alguns ordenamentos jurídicos, 
uma associação ou fundação pode complementar 
0$ seus rendimentos através da criação ou 
aquisição de uma empresa comercial totalmente 
distinta que, por sua vez, remete os seus 
reridimentos para a entidade-mãe. 
No que ^'z respeito às regras de conco. 5 .cia, 
estas serão respeitadas em conformidade com as 
especificidades do sector. 
Fiscalidade 
II, 12 Todos oâ Estados-membros concedem a 
algumas associações - em termos latos, aquelas 
que são consideradas como tendo fins de interesse 
público - um certo grau de isenção em relação aos 
impostos directos, seja isentando-as dos impostos 
apjulcados às sociedades e outras formas de 
empresas com fins lucrativos, seja aplícando-lnes 
uma taxa inferior à que é paga peias sociedades, 
seja estabelecendo um limiar de rendimento 
mínimo abaixo 4o qual o imposto não se aplica. 
Estás formas de apoio não sio ae^ssaríamente 
mutuamente exclusivas. As associações, quando 
estão isentas dos impostos cobrados às sociedades, 
podem ter que pagar, em vet disso, o impe to 
sobre rendimentos. Alguns Estados-membros 
concedem isenção parcial ou total dos impostos 
reais sobre imóveis possuídos ou ocupados pelas associações ou rundações. Além disso pode haver 
- raramente - uma isenção parcial em relação aos 
impostos relacionados com o emprego, 
11.13 Se o princípio de um certo grau de isenção 
fiscal para algumas associações e fundações é 
universal, a abordagem adoptada pelos 
Estados-membros difere significativamente, o 
mesmo acontecendo com o grau de isenção que é 
concedido a entidades que trabalham em diferentes 
esferas. Em alguns ordenamentos jurídicos, as 
associações e fundações estão, em principio, 
sujeitas ao mesmo regime fiscal que as empresas e 
não recebem qualquer isenção em relação aos 
impostos directos, a não ser que sejam 
reconhecidas (quer pela lei, como tendo certos 
objectivos, quer pelas autoridades competentes, 
individualmente) para fins fiscais. Em outros (e, 
em particular, naqueles onde as associações e 
fundações são definidas como sendo de interesse 
público), a isenção fiscal é concedida como um 
direito, mas pode perder-se se a associação for 
considerada como exercendo uma actividade 
comercial ou com fins lucrativos fora dos limites 
reconhecidos pela lei ou jurisprudência. Nestas 
circunstâncias, o estatuto fiscal privilegiado da 
organização pode ser anulado. Em alternativa, a 
isenção pode ser retirada apenas no que respeita às 
actividades que são consideradas com fins 
lucrati . v 
11.14 Além destas diferenças de abordagem há 
variações significativas na forma como os 
Estados-membros demarcam a esfera de 
actividade que consideram como sendo de 
interesse público. Assim, há diferenças 
consideráveis quanto ao nível de isenção fiscal 
para a qual são elegíveis as associações e 
fundações que trabalham em diversas áreas. 
Alguns ordenamentos jurídicos definem a área de 
interesse público para fins de isenção fiscal de 
uma forma muito geral e ampla, incluindo, por 
exemplo, qualquer actividade de utilidade ou 
benefício público. Estes ordenamentos jurídicos 
dão, habitualmente, isenção total a todas as 
entidades que obedecem a este amplo critério. 
Outros Estados-membros fazem uma abordagem 
muito mais restritiva. Há, por exemplo, um país 
em que as isenções estão actualmente disponíveis 
apenas para um pequeno número de organizações 
individuais indicadas na lei. Outros 
Estados-membros adoptam uma abordagem 
restritiva e, ao mesmo tempo, fazem uma 
30 
discriminação entre diferentes tipos de entidades. 
Assim, apenas pode ser concedida ao conjunto das 
entidades sem fins lucrativos uma isenção muito 
limitada, ficando uma isenção mais ampla 
confinada às entidades que operam num número 
restrito de áreas - como, tipicamente, a saúde, a 
cultura ou os serviços sociais - e sujeitas a 
apertados requisitos de gestão e contabilidade. 
Esse estatuto fiscal especial está sujeito a decisões 
administrativas e políticas e, em alguns 
Estados-membros, parece estar a ser concedido 
cada vez mais raramente. 
Isenção fiscal para doadores 
11.15 Todos os Estados-membros concedem um 
certo grau de isenção fiscal a quem fizer doações a 
associações ou fundações, quer se trate de pessoas 
físicas ou jurídicas ou outras formas de 
organização. As isenções podem ser concedidas 
até uma quantia máxima em qualquer ano fiscal 
ou, em alternativa, até uma proporção máxima 
(expressa como percentagem) dos rendimentos 
brutos ou após impostos de uma pessoa física. As 
disposições para as empresas são habitualmente 
similares, sendo geralmente concedida isenção até 
uma quantia máxima ou até uma proporção dos 
lucros antes ou depois de impostos. Podem ser 
impostas proporções ou quantias mínimas e, no 
caso - ' s mpresas, a base p. ' ir tida para o cálculo 
da doação máxima pode ser o volume de negócios 
r. não os lucros. 
11.16 Alguns Estados-membros concedem um 
certo grau de isenção fiscal a quem faça doações 
para qualquer associação ou fundação activa no 
interesse público, definido de forma lata. Em 
outros, aplicam-se critérios mais restritivos, 
limitando-se a isenção concedida aos doadores, 
tipicamente, às doações feitas a favor de 
associações que beneficiem elas próprias de um 
estatuto especial para fins fiscais. Na verdade, a 
não ser que possuam o estatuto requerido, as 
associações desses Estados-membros não têm, 
normalmente, a capacidade de receber qualquer 
doação (ver parágrafo 5.10 acima). Nos 
ordenamentos jurídicos onde as associações ou 
fundações têm, normalmente, uma capacidade 
jurídica limitada, as associações às quais tenha 
sido concedida uma autorização geral para 
receberem doações podem, no entanto, ser 
obrigadas a vender qualquer doação de imóveis 
JeKíO de um período especificado. Em alguns Estados-membros, a associação ou fundação pode 
ter de pagar impostos sobre a doação recebida. 
11.17 Os Estados-membros tornam também 
atitudes diferentes no que respeita a heranças. Em 
alguns Estados-membros, as pessoas físicas são 
livres de deixar todos ou alguns dos seus bens 
imóveis a uma associação ou fundação da sua 
escolha e, embora esta prática pareça ser menos 
comum do que no passado, muitas pessoas ainda o 
fazem. Em alternativa, podem criar uma nova 
entidade - geralmente, uma fundação - com um 
dado objectivo desejado. Essas doações 
testamentárias são geralmente livres de impostos 
tanto para o imóvel do doador como para a 
entidade recebedora. Nos países onde as 
associações e fundações têm uma capacidade 
jurídica limitada, no entanto, pode ser impossível 
deixar tudo o que não seja uma parte teórica de 
um imóvel a uma associação ou fundação, a não 
ser que a entidade recebedora tenha recebido a 
necessária autorização da parte das autoridades. 
Deixar um imóvel em herança pode ser ainda mais 
complicado por leis restritivas que regulamentem 
as heranças ou se for Pv^ido um volume 
considerável de activos antes de uma fundação ser 
criada. 
Impostos indirectos 
11.18 O u 1 do artigo 13°-A aa Sexta Directiva 
do Conselho 77/388/CEE, de 17 de Maio de 
1977 ' exige que os Estados-membros isentem de 
IVA "certas actividades de interesse geral". Entre 
estas actividades contam-se a hospitalização e a 
assistência médica, os bens e serviços 
estreitamente relacionados com a assistência social 
e com a segurança social ou a protecção da 
infância e da juventude, a educação da infância e 
da juventude, etc12 Muitas associações e fundações 
estão, como é evidente, envolvidas no 
fornecimento exactamente destes serviços e as 
Conhecida como a "Sexta Directiva", regulamenta a 
harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios e 
introduz um sistema comum do imposto sobre o valor 
acrescentado: matéria colectável uniforme. 
'" Estas isenções estão sujeitas a certas condições (ver n° I, 
do Título A do artigo 13o, alíneas b), g), h) e i)) e não são 
concedidas automaticamente. 
31 
suas operações estão isentas de IVA, através de 
um reconhecimento prévio por parte do Estado do 
organismo em questão, isto é, estão isentas da 
obrigação de declarar IVA, de debitar IVA aos 
seus clientes ou de pagar imposto pela produção. 
Além disso, ao abrigo do artigo 13°-A, 2o 
parágrafo, os Estados-membros podem fazer com 
que a concessão de qualquer das isenções 
indicadas a qualquer entidade (excepto as que 
cabem no âmbito do direito público) esteja sujeita 
a um certo número de condições destinadas a 
assegurar que as entidades isentas são 
organizações sem fins lucrativos de boa-fé cujas 
actividades não afectarão a posição concorrencial 
das empresas comerciais sujeitas ao imposto. 
Perante isto, a capacidade de impor condições 
relativas à concessão de isenções pareceria deixar 
uma vasta margem de variação no tratamento das 
associações, mas, na prática, salvo algumas 
excepções menores, todos os Estados-membros 
parecem ter implementado as isenções indicadas 
no artigo 13°. 
11.19 Além das isenções acima mencionadas, 
alguns Estados-membros "aplicam a t?.xa zero" a 
certos fornecimentos. Isto pode beneficiar as 
organizações sem fins lucrativos, permitindo-lhes 
reclamar o imposto a montante. 
32 
ANEXO III QUADRO JURÍDICO E 
FISCALIDADE DAS 
ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES 
BÉLGICA 
ASSOCIAÇÕES 
QUADRO JURÍDICO 
1. Reconhecimento jurídico do direito de 
associação? 
Sim - artigo 27° da Constituição, 
adaptado em 1994. 
2. Definição 
Uma associação, no sentido estrito, é uma 
convenção pela qual diversas pessoas 
colocam em comum certos meios 
materiais com um fim diferente do da 
produção ou distribuição de lucros (A 
associação implica uma certa 
permanência da vida em comum) 
3. Número mínimo de fundadores 
Três (para as ASBL - associações sem 
fins lucrativos). 
Dois (para as AI de direito belga ou de 
direito estrangeiro). 
4. Principais categorias de associação 
Associação de facto (não constituída 
segundo uma das formas previstas pelo 
legislador, desprovida de personalidade 
jurídica). 
ASBL (Association Sans But Lucratif) 
definida pela lei de 27 de Junho de 1921 
como um organismo que não se dedica a 
operações industriais ou comerciais ou 
que não procura obter para os seus 
aderentes um ganho material. 
Associação Internacional (AI) de direito 
belga (Association Internationale de droit 
belge), limitada a associações com 
objectivos filantrópicos, religiosos, 
científicos, artísticos ou educativos (lei de 
25 de Outubro de 1919). 
Associação Internacional de direito 
estrangeiro (Association Internationale de 
droit étranger): estatuto com os mesmos 
objectivos que as AI de direito belga (cf. artigo 8o da lei de 25 de Outubro de 1919, 
que permite a uma AI com sede no 
estrangeiro a abertura de escritório na 
Bélgica). 
5. Nacionalidade dos membros 
ASBL: 3/5 deverão ser de nacionalidade 
belga ou residentes (estabelecidos e 
inscritos nos registos da população) na 
Bélgica, de contrário a associação não 
poderá gozar de personalidade jurídica 
perante terceiros. Estes, no entanto, terão 
a possibilidade de a levar a tribunal. 
AI (de direito belga): pelo menos um 
administrador de nacionalidade belga, 
nenhuma condição para os membros. 
Al (de direito estrangeiro): nenhuma 
condição particular 
6. Personalidade jurídica 
ASBL: pela publicação dos estatutos, 
acompanhados dos nomes completos, 
profissões e endereços dos 
administradores -.ri s anexos do 
"Moniteur". 
AI (de direito belga): por Decreto Real 
(publicado no "Moniteur"); oponibilidade 
da personalidade jurídica a terceiros dez 
dias depois da publicação dos estatutos, 
acompanhados dos nomes completos, 
profissões e endereços dos 
administradores, nos anexos do 
"Moniteur". 
AI (de direito estrangeiro) 
oponibilidade da personalidade jurídica a 
terceiros dez dias depois da publicação 
dos estatutos nos anexos do "Moniteur", 
acompanhados de dados semelhantes aos 
exigidos às AI de direito belga (incluindo 
endereço do escritório na Bélgica). Esta 
publicação necessita de um 
"reconhecimento" prévio pelo Governo. 
7. Capacidade jurídica 
- Imóveis 
Todos os tipos de associação estão 
limitados à propriedade permanente 
apenas dos bens 'móveis estritamente 
necessários para o cumprimento dos seus 
objectivos estatutários (foi conferida uma 
capacidade jurídica mais alargada à 
Faculté Universitaire Notre-Dame de la 
33 
Paix de Namur e à Faculté Saint louis de 
Bruxelas). 
- Liberalidades 
ASBL: a «^eitação de liberalidades 
mobiliárias (incluindo em numerário) 
superiores a 400.000 FB e de 
liberalidades imobiliárias deve ser 
autorizada por decreto real. 
Al: a aceitação de qualquer liberalidade 
(qualquer que seja o seu valor) deve ser 
autorizada por decreto real. 
Não sujeitos a autorização: bens 
transferidos para uma ASBL por outra 
ASBL para favorecer a realização de 
uma actividade similar à da doadora, 
liberalidades consentidas pelos 
organismos públicos a uma ASBL, 
receitas de colectas,... 
8. Menções mínimas nos estatutos 
ASBL - Exigência de documento escrito 
(lei escrito autenticado ou sob a forma de 
documento particular) devendo ^ conter 
certas menções obrigatórias, entre as 
quais o objecto constitutivo (art. 2o, da lei 
de 1919). 
Al (de direito belga) - idem (menções 
obrigatórias dos estatutos enumeradas no 
art. 2o da lei de 1919). 
AI (de direito estrangeiro) - Igual às AI 
(de direito belga), mais o endereço do 
escritório na Bélgica; podem, quanto ao 
resto, exercer na Bélgica todos os direitos 
concedidos pelos estatutos no país de 
origem. 
9. Obrigação de registo 
Não nesta qualidade, mas ver os 
requisitos de publicação acima indicados 
(ponto 6). O Ministério da Justiça mantém 
uma lista das associações internacionais. 
10. Actividade económica 
Não é claro. Em teoria, não é permitida, 
mas, na prática, é aceitável, na medida em 
que não seja a actividade principal da 
associação (isto é, que não seja realizada 
como um fim em si, n as com vista a um 
fim não-lucrativo) e seja subsidiária em 
relação ao seu objectivo principal. 
("Subsidiária" significa directamente ligada aos objectivos da associação e não 
simplesmente destinada a melhorar a 
situação financeira da associação e que 
auaisquer lucros. «-"o para os objectivos da 
associação.) 
11. Destino dos activos em caso de liquidação 
Em caso de liquidação, os activos devem 
ser afectados a fins desinteressados, em 
princípio previstos pelos estatutos. 
FISCALIDADE 
FISCALIDADE INDIRECTA 
12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no 
artigo 13° 
Todas as isenções relativas às associações 
abrangidas pelo artigo 13° foram 
implementadas. As organizações têm de 
obedecer aos critérios estabelecidos no 
artigo 13°(A)(2)(a). 
13. Outras isenções 
Nenhumas. Há uma iaxa reduzida (6%) 
para veículos para o transporte de 
deficientes, doentes, feridos ou cegos, 
publicações diárias ou semanais de 
informação geral e "produits de 
récupération". 
14. ï axas zero 
Não. 
IMPOSTOS DIRECTOS 
15. Regra geral 
A. Imposto sobre os rendimentos 
Em geral, não sujeitas ao imposto 
aplicado às empresas, a não ser que se 
considere que realizam uma actividarl 
comercial/com fins lucrativos fora dos 
limites reconhecidos pela lei (C1R, art. 
182°) ou a jurisprudência. As associações 
estão sujeitas ao imposto, mais favorável, 
das pessoas colectivas (CIR, art. 220° a 
226°), incluindo, nomeadamente, o 
imposto sobre os rendimentos, o imposto 
sobre as mais-valias e o imposto sobre 
imóveis, salvo se o edifício for usado para 
fins religiosos, educativos, médicos, 
caritativos ou de acção social. 
B. Diversos 
34 
Há a pagar um "imposto de compensação 
de heranças" de 0,17% sobre o total dos 
activos da associação detidos na Bélgica. 
O imposto sobre doações feitas às 
associações belgas e reduzido para 8,8% 
(que baixa para 1,1%, caso o doador seja 
outra ASBL ou AI, uma sociedade mútua 
reconhecida, um estabelecimento de 
utilidade pública ou uma união 
profissional). Os direitos sucessórios 
sobre legados feitos em seu benefício são 
reduzidos para 8,8%. 
16. Associações reconhecidas (Agréées) 
O Código dos impostos sobre os 
rendimentos (CIR, art. 104°, par. 1 e 3 a 
5) autoriza a dedutibilidade fiscal das 
liberalidades feitas a certas instituições e 
organismos - nomeadamente os 
constituídos sob a forma de associações 
ou de fundações - aos quais tenha sido 
conferido reconhecimento por uma lei ou 
por um decreto real ou ministerial. O 
reconhecimento por decreto é concedido 
por um período máximo de três anos, 
renovável. As instituições reconhecidas 
são geralmente isentas do imposto sobre 
as mais-valias e do imposto sobre 
imóveis. Em certos casos são ainda 
necessárias autorizações expressas p ^a a 
aceitação de liberalidades dedutíveis pelas 
instituições reconhecidas constituídas sob 
a forma de associações ou de fundações 
(cf. 7 supra). 
17. Critérios de reconhecimento 
Para ser reconhecida, uma instituição 
deverá possuir personalidade jurídica, não 
perseguir qualquer fim lucrativo, nem em 
seu nome nem no dos seus memb s, 
enquanto tais, apresentar os documento? 
contabilísticos, estar activa à escala do 
país ou de uma das comunidades 
culturais, abrir o seu livro de doações à 
inspecção fiscal e não gastar mais de 20% 
do seu orçamento em despesas 
administrativas. 19. 
20. 
21 promoção cultural (bibliotecas, estações 
privadas de rádio e de teledifusão, 
museus, grupos desportivos e associações 
de turismo e de recreio), da investigação 
científica, da ajuda ao desenvolvimento 
ou da acção social. 
Donativos feitos por pessoas singulares 
O regime de dedutibilidade fiscal visa 
unicamente as doações a favor de 
instituições (incluindo associações e 
fundações) reconhecidas. Dedutibilidade 
fiscal até um máximo de 10% do 
rendimento total colectável, com um 
limite de 10 milhões de FB (indexados). 
O montante dedutível das doações de 
obras de arte importantes a museus é 
deixado à apreciação do governo. 
Liberalidades feitas por sociedades 
O regime de dedutibilidade fiscal visa 
unicamente as doações a favor de 
instituições (incluindo associações e 
fundações) reconhecidas. Dedutibilidade 
fiscal até 5% dos lucros de exploração 
líquidos, com um limite de 20 milhões de 
FB (não indexados). 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
Ver acima o ponto 17 no que respeita às 
associações reconhecidas. As outras 
formas de associação não são obrigadas a 
apresentar o balanço. Em geral, controlo 
interno pelos sócios e externo pelas 
autoridades fiscais. 
Para beneficiar de um decreto real de 
autorização de uma liberalidade, as ASBL 
devem, no entanto, depositar as suas 
contas anuais, desde a sua criação ou, 
pelo menos, desde há 10 anos, na 
secretaria ("greffe") do tribunal civil, 
onde podem ser consultadas por qualquer 
pessoa. 
18. Entidades reconhecidas 
À parte as instituições reconhecidas por 
lei, os organismos reconhecidos devem 
exercer as suas actividades no domínio da 
35 
FUNDAÇÕES 
QUADRO JURÍDICO 
22. Constituição 
Exige-se a aprovação pelo governo para a 
constituição e estatutos e decreto real. Os 
estatutos, juntamente com os nomes e 
endereços dos administradores, têm de ser 
publicados nos anexos do "Moniteur". As 
alterações dos estatutos têm igualmente 
de ser aprovadas e publicadas. 
23. Definição 
Afectação irrevogável do património à 
realização de um objectivo não-lucrativo 
de natureza caritativa. religiosa, 
científica, artística ou educativa. Sem 
sócios (art. 27° e segs., lei de 27 de Junho 
de 1921). 
Exigência de nacionalidade 
Não se aplica aos administradores, mas a 
sede tem de ser na Bélgica. 
Aquisição da personalidade jurídica 
Por decreto real de aprovação dos 
estatutos (publicado por extracto no 
"Moniteur") e publicação dos mesmos nos 
anexos do "Moniteur" (retroactividade 
possível ao lei de con^iuiição). 
26. Capacidade jurídica 
Cf. ASBL (ponto 7 supra). 
27. Destino dos activos após liquidação 
Em caso de liquidação, os activos devem 
ser afectados pelos liquidadores 
designados pelo tribunal ao destino 
previsto pelos estatutos da fundação ou, 
na sua fait?1 a fins tão próximos quanto 
possível do objecto social. 
FISCALIDADE 
28. Tal como para as associações reconhecidas. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 24. 
25. orçamentos anuais e apresentá-los ao 
governo no prazo de dois meses após a 
sua elaboração. As contas das fundações 
são publicadas nos anexos do "Moniteur" 
belga. A pedido do ministério público, os 
administradores culpados de fraude ou má 
gestão podem ser demitidos pelo tribunal. 
Neste caso. os substitutos devem ser 
designados de acordo com os estatutos ou. 
a pedido do tribunal, pelo governo. 
29. 
O governo tem o dever de velar por que o 
património de uma fundação seja 
efectivamente afectado ao objecto social 
para o qual a fundação foi criada. Todas 
as fundações têm de elaborar contas e 
36 
DINAMARCA 
ASSOCIAÇÕES 
QUADRO JURÍDICO 
1. Reconhecimento jurídico do direito de 
associação? 
Sim - nos termos da constituição. 
2. Definição 
Nenhuma: as associações não são 
necessariamente organizações "sem fins 
lucrativos". 
Número mínimo de fundadores 3. 
4. 
5. Não estipulado. 
Tipos de associação 
Individual. 
Nacionalidade dos membros 
Nenhuma exigência - qualquer pessoa 
(singular ou colectiva) residente em 
permanência na Dinamarca pode formar 
uma associação. 
Personalidade jurídica 
Sim - por vontade dos membros. A 
personalidade jurídica é adquirida logo 
que os membros tenham assinado 
estatutos apropriados e nomeado um 
comité de gestão (Ver mais adiante os 
requisitos). 
Capacidade jurídica 
Ilimitada. 
Forma obrigatória dos estatutos? 
Não. Mas os estatutos das associações não 
registadas têm de incluir, no mínimo, 
regras que regulamentem as relações 
entre os sócios e os métodos de nomeação 
dos seus corpos gerentes. Os estatutos das 
entidades registadas devem incluir as 
disposições exigidas pela lei - por 
exemplo, a designação, sede, número de 
sócios encarregados de gerir a associação 
e a forma da sua nomeação, condições 
para ser sócio e relações entre os sócios, 
período contabilístico e método de 
apresentação das contas, etc. As 
alterações devem ser notificadas ao 
registo. 
Obrigação de registo? As seguintes categorias de associação 
devem ser declaradas no "Registo das 
Fundações" no prazo de 3 meses após a 
sua criação: associações de empregados 
por conta de outrem; sindicatos e 
associações profissionais que tenham 
como objectivo principal a protecção dos 
interesses económicos do grupo 
profissional a que pertencem os seus 
sócios; todas as associações de direito 
privado com activos superiores a 250.000 
Kroner (aproximadamente 31.000 ecus), 
excepto: as destinadas a cumprir 
obrigações jurídicas de ajuda social em 
nome dos municípios ou departamentos; 
as entidades que detenham bens imóveis 
ligados à igreja nacional; as congregações 
religiosas reconhecidas por lei; ou os 
estabelecimentos de educação autorizados 
pelo Estado, desde que tais entidades não 
tenham outros poderes ou objectivos. 
10. Actividade económica 
As associações, tal como as fundações 
(ver mais adiante), podem dedicar-se a 
uma actividade económica, mas as 
receitas dessa actividade estão sujeitas 
aos mesmos impostos que os aplicáveis às 
empresas comerciais. 
11. Destino dos activos em caso de liquidação 
Livremente determinado pelos estatutos 
da associação (no entanto, ver parágrafo 
17 mais adiante). 
FISCALIDADE 
FISCALIDADE INDIRECTA 
12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no 
artigo 13° 
Foram implementadas todas as isenções 
de importância para as associações 
abrangidas pelo artigo 13o. 
13. Outras isenções 
Vendas de lojas de artigos em segunda 
mão pertencentes a associações 
reconhecidas e manifestações especiais 
organizadas pelas mesmas. 
14. Taxas zero 
Jornais. 
FISCALIDADE DIRECTA 
37 
15. Regra geral 
As associações patronais, sindicatos e 
outros agrupamentos profissionais cujo 
objectivo principal é zelar pelos interesses 
económicos do grupo profissional a que 
os seus associados pertencem 
(agrupamentos do mercado de trabalho) 
são abrangidos fiscalmente pela Lei 
Fiscal dos Fundos. Outras associações que 
apenas zelam pelos interesses económicos 
e profissionais dos seus associados e que 
se orientam para o mercado e serviços 
(associações profissionais) são igualmente 
abrangidas por essa lei. A razão que 
determina essa lei é que as fundações e 
associações têm basicamente de 
sujeitar-se às mesmas leis que as 
. sociedades por acções. A taxa do imposto 
é a mesma que a do imposto das 
sociedades, isto é, 34%. 
Ao declararem o seu rendimento sujeito a 
imposto, os agrupamentos do mercado de 
trabalho apenas têm de incluir os 
rendimentos ordinários, os rendimentos 
de capital e os lucros. Assim, as 
quotizações dos associados não contam 
para o rendimento colectável. Na 
f4 *~rminação do imposto, estes 
agrupamentos têm direito a deduzir 
apenas as despesas relacionadas com o 
rendimento colectável. 
As associações profissionais são 
colectadas integralmente sobre os 
rendimentos ordinários, mas os restantes 
rendimentos apenas são colectados se 
excederem Dkr. 200.000. 
As associações profissionais e os 
agrupamentos do mercado de trabalho 
têm direito a deduzir quantias distribuídas 
para fins caritativos ou não-lucrativos. 
Têm ainda direito a deduzir as provisões 
constituídas para fins caritativos ou 
não-lucrativos. 
As associações profissionais têm também 
direito a deduzir quantias distribuídas 
para fins que estejam de acordo com a sua 
acta de constituição, desde que o 
beneficiário de qualquer distribuição 
esteja sujeito ao pagamento de impostos sobre a correspondente quantia na 
Dinamarca. 
Outras associações, corporações e 
fundações ("stifelser") não abrangidas 
pela Lei Fiscal dos Fundos são abrangidas 
pela Lei Fiscal das Sociedades (art. Io, I 
(6)). As associações apenas são obrigadas 
a pagar impostos sobre os seus 
rendimentos ordinários. Do mesmo modo. 
as associações apenas têm direito a 
deduzir despesas operacionais se as 
mesmas disserem respeito aos 
rendimentos ordinários colectáveis. 
As associações têm também direito a 
deduzir afectações destinadas a cumprir 
objectivos previstos na acta de 
constituição, na medida em que tais 
objectivos possam ser considerados 
caritativos ou não-lucrativos. 
As associações podem constituir 
provisões para realizar objectivos 
caritativos ou não-lucrativos numa data 
ulterior. 
16. Privilégios fiscais 
De acordo com a lei ou, para receber 
doações ou anuidades dedutíveis dos 
impostos, ao critério das autoridades 
fiscais. As autoridades fiscais publicam 
todos os anos listas específicas das 
entidades em condições de receber 
doações ou anuidades. Pode ser feito um 
pedido de inclusão em qualquer dessas 
listas ou em ambas. Pode ser concedida, 
ao critério das autoridades fiscais, isenção 
do imposto sobre heranças. Na prática, o 
reconhecimento para estes fins é em geral 
dado às entidades incluídas na lista das 
que estão em condições de receber 
doações dedutíveis dos impostos. 
17. Critérios de qualificação 
As entidades qualificadas para receber 
benefícios fiscais estarão estruturadas 
como associações sem fins lucrativos ou 
como fundações. Excluem-se as entidades 
que se dedicam apenas a tarefas políticas. 
E condição que as doações (e legados) 
apenas sejam usados para fins caritativos 
ou não-lucrativos em benefício de um 
grupo de pessoas relativamente grande e 
que qualquer excedente em caso de 
38 
liquidação seja distribuído segundo estes 
mesmos princípios. Além disso, a 
entidade tem de ser residente na 
Dinamarca (ou seja, a sede tem de estar 
localizada na Dinamarca e a maioria das 
funções de gestão têm de ser aí 
realizadas). Ao que parece, são mais 
restritas as regras que qualificam para o 
recebimento de anuidades dedutíveis nos 
impostos. 
19. Donativos feitos por pessoas singulares 
Os donativos dedutíveis de impostos 
apenas podem ser feitos a entidades 
incluídas na lista publicada pelas 
autoridades fiscais (ver acima parágrafo 
16). Cada donativo tem de ser, no 
mínimo, de 500 Dkr., até um máximo de 
5.000 Dkr. por ano. Os primeiros 500 
Dkr. não são dedutíveis. Além disso, os 
donativos dedutíveis podem ser feitos 
através de convénios (anuidades 
contratuais) até um limite de 15%,dos 
rendimentos do trabalho mais os ganhos 
de capital antes de impostos ou até um 
máximo de 15.000 Dkr., aplicando-se o 
mais alto destes dois valores. Os 
ccrnv .aios têm, normalmente, de ser feiius 
por um mínimo de 10 anos. 
20. Liberalidades feitas por sociedades 
Tal como para as pessoas singulares, com 
excepção de que cada donativo é 
dedutível do rendimento colectável e os 
convénios são permitidos até um máximo 
de 15% dos lucros tributáveis (ou 15.000 
Dkr.). 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
21. 
Nada estabelecido para as associações não 
registadas. As associações registadas 
devem apresentar contas em 
conformidade com uma prática sã e 
mandá-las analisar e assinar por um ou 
mais auditores. Estas contas têm de ser 
enviadas ao P gisto das Fundações no 
prazo de seis meses após o final do 
período contabilístico. Se, na altura em 
que elabora as contas, a associação tiver activos superiores a (cerca de) 380.000 
ecus, pelo menos um dos auditores tem de 
estar qualificado profissionalmente. Neste 
último caso, a auditoria tem de ser 
completa e io auditor devem ser dadas 
todas as facilidades por parte da 
associação. O não-cumprimento dos 
requisitos de registo, de gestão ou 
contabilísticos é punível com multa. O 
Ministro da Justiça (que é responsável 
pelo Registo) pode exigir que uma 
associação inclua nos seus estatutos 
qualquer disposição que o Ministro julgue 
necessária e pode pedir qualquer 
informação que considere necessária para 
verificar que a lei foi cumprida. 
FUNDAÇÕES 
QUADRO JURÍDICO 
22. Constituição 
A constituição de uma fundação é livre, 
mas o montante de capital transferido 
deve normalmente ser, no mínimo, de 
200.000 Dkr. (cerca de 25.000 ecus). 
Podem ser constituídas fundações com 
um capital inicial inferior, com a 
aprovação do Ministério da Tustiça, desde 
que o montante seja adequado para os fins 
previstos. 
23. Definição 
Nenhuma, nos estatutos. Essencialmente, 
bens ou capital transferidos para um certo 
fim, formando uma entidade com a sua 
própria personalidade jurídica gerida de 
acordo com os seus próprios estatutos por 
uma direcção independente. Sem sócios. 
Um Fundo é um fundo constituído em 
sociedade se transaccionar mercadorias 
ou direitos incorpóreos, desembolsar 
serviços e coisas semelhantes pelas quais 
normalmente recebe um pagamento ou se 
exercer uma profissão com a venda de 
imóveis ou com a liquidação de imóveis 
ou ainda se puder ser classificado como 
um fundo de gestão de participações 
sociais. 
24. Exigência de nacionalidade 
39 
As fundações podem ser criadas por 
estrangeiros, mas estes têm de ter 
residência na Dinamarca. Além disso, 
pelo menos me^He dos membros d^« 
corpos gerentes e todos os 
administradores da fundação têm de ser 
residentes na Dinamarca. A autoridade 
responsável pelas fundações pode, no 
entanto, conceder a isenção do requisito 
de residência. De qualquer modo, esse 
requisito é levantado se tal disposição 
colidir com obrigações internacionais. 
25. Aquisição da personalidade jurídica 
As novas fundações têm de participar a 
sua criação ao Ministério da Justiça 
(Direcção da Lei Civil) e às autoridades 
fiscais (Rendimentos Internos) da área de 
residência da fundação até 3 meses após a 
constituição. Trata-se apenas de um 
requisito formal, sem qualquer efeito 
sobre o estatuto legal da fundação. Os 
Fundos constituídos em sociedade 
adquirem personalidade jurídLa através^, 
da inscrição no registo dos Fundos 
constituídos em sociedade que funciona 
na Agência Dinamarquesa do Comércio e 
Empresas, pela qual é responsável o 
Ministério das Indústrias, Comércio e 
Construção Naval. 
26. Capacidade jurídica 
Ilimitada 
27. Destino dos activos em caso de liquidação 
As fundações podem fundir-se ou ser 
liquidadas, se os seus activos deixarem de 
ter uma dimensão adequada aos seus 
objectivos. A fusão ou liquidação - por 
distribuição do capital - pode verificar-.0 
após requerimento pelos administradores 
da fundação e com a aprovação 3o 
Ministério da Justiça, ou pode ser imposta 
pelo ministro. As entidades autorizadas a 
receber donativos têm de aceitar distribuir 
qualquer excedente, em caso de 
liquidação, a uma instituição similar. 
Os fundos da sociedade podem ser 
fundidos ou liquidados, se os activos já 
não forem adequados aos seus objectivos 
ou se os seus fins já não estiverem a ser 28. servidos. A fusão ou liquidação - por 
distribuição do capital - apenas pode 
realizar-se após pedido feito pela direcção 
do fundo constituído em sociedade e com 
o acordo da Administração dos Fundos 
Constituídos em Sociedade, que é, 
normalmente, o Departamento 
Dinamarquês do Comércio e Empresas, 
com a autorização do Ministério da 
Justiça. 
FISCALIDADE 
As fundações abrangidas pela Lei dos 
Fundos ou pela Lei dos Fundos 
Comerciais estão sujeitas a impostos nos 
termos da Lei sobre a Fiscalidade dos 
Fundos. O princípio que preside a esta 
última lei é o de que os fundos e 
associações têm basicamente de 
sujeitar-se às mesmas regras que as 
sociedades por acções. A taxa do imposto 
é a mesma que a do imposto das 
sociedades, isto é, 34%. 
Os rendimentos ordinários têm de ser 
integralmente incluídos na declaração dos 
rendimentos colectáveis. As prir \< ~ 
Dkr. 25.000 de outros rendimentos estão 
isentas de impostos. 
As fundações têm direito a deduzir 
quantias distribuídas para fins caritativos 
ou não-lucrativos. Têm também direito a 
deduzir distribuições feitas para fins que 
estejam de acordo com a sua acta de 
constituição, desde que o beneficiário 
esteja sujeito ao pagamento de impostos 
sobre a correspondnte quantia na 
Dinamarca. Têm ainda direito a deduzir 
provisões constituídas para fins 
não-lucrativos ou caritativos. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
Na maioria dos casos, o mesmo que para 
as associações registadas (ver parágrafo 
21 acima). Mas, além disso: a autoridade 
administrativa responsável pode demitir 
membros da direcção que cometam actos 
que os tornem indignos da sua posição, 
que não cumpram os requisitos relativos à 
40 
nacionalidade ou residência,- que não 
actuem em conformidade com os 
estatutos ou que sejam claramente 
incapazes de cumprir a sua função; a 
autoridade administrativa pode também 
designar membros da direcção (mesmo 
em não-conformidade com os estatutos); 
os membros da direcção que tenham 
declarado falência são obrigados a 
demitir-se; 
os fundadores e seus familiares não 
podem formar maioria na direcção sem 
autorização da autoridade administrativa. 
No caso de uma fundação criada por uma 
sociedade, ninguém que possua mais de 
metade do capital com direito a voto pode 
formar, conjuntamente com o fundador e 
seus familiares, uma maioria na direcção 
sem autorização da autoridade 
administrativa; 
os membros da direcção não podem 
receber pelos seus serviços honorários 
superiores aos considerados normais para 
o tipo de trabalho desenvolvido; 
os membros da direcção não podem tomar 
parte em discussões em que sejam parte 
interessada; 
basicamente, todas as fundações é im 
fazer auditar as suas contas anuais e, caso 
o seu capital próprio no ano anterior tenha 
sido superior a Dkr 3.000.Ò00, o auditor 
tem de ser um contabilista autorizado. O 
auditor deve, normalmente, ser residente 
na Dinamarca e ser absolutamente 
independente da fundação, dos seus 
membros da direcção e de qualquer dos 
seus empregados ligados à contabilidade 
ou à administração dos activos. A 
auditoria tem de ser pormenorizada e 
crítica e o auditor tem de obedecer a 
qualquer exigência imposta pela 
autoridade competente. Ao auditor devem 
ser concedidas todas as facilidades por 
parte da fundação; 
os membros da direcção são responsáveis 
por qualquer prejuízo para a fundação 
devido à sua gestão, tal como, se for o 
caso, o são os auditores da fundação e as 
empresas, se algumas, a que pertençam; a«5 fundações podem pôr de parte verbas 
razoáveis a título de reservas, mas, fora 
isso, os seus fundos devem ser gastos nos 
seus objectivos. Os montantes afectados a 
reservas ou despesas podem ser alterados 
pela autoridade responsável. 
41 
7. 
8. 
9. 
10. ALEMANHA 6. 
ASSOCIAÇÕES (" VEREINE ") 
QUADRO JURÍDICO 
1. Reconhecimento jurídico do direito de 
associação? 
Sim: Constituição, Io parágrafo do artigo 
9o: direito geral de associação 
reconhecido aos cidadãos alemães. A 
situação jurídica da associação é 
regulamentada pelos artigos 21° e 
seguintes do Código Civil (BGB) e pelas 
disposições da lei das associações 
(VereinsG) aplicáveis. 
2. Definição 
Ausência de definição jurídica. A 
jurisprudência e a doutrina definem a 
associação como o agrupamento 
duradouro e organizado jde pessoas 
(singulares ou colectivas) que se unem 
numa base voluntária com vista a atingir 
um fim comum. A noção de colectividade 
dos membros deve exprimir-se, pelo 
menos, numa denominação comum e num 
órgão de representação dos membros. 
3. Número mínimo de fundadores 
Dois membros fundadores. No entanto, 
este número deve ser, pelo menos, de sete 
por ocasião do registo dos estatutos, com 
vista a obter personalidade jurídica. 
4. Tipos de associação 
O Código Civil rege as associações sem 
fins lucrativos (Idealvereine - artigo 21° 
do BGB) e as associações económicas que 
prosseguem fins lucrativos \\ 
(wirtschaftliche Vereine - artigo 22° do 
BGB). Todavia, estas últimas têm 
somente um significado marginal e 
necessitam de autorização da autoridade 
pública. Resulta de facto que a noção de 
associação quase se circunscreve, na 
Alemanha, às associações sem fins 
lucrativos, quer tenham ou não 
personalidade jurídica. 
5. Nacionalidade dos membros 
Sem restrições. Personalidade jurídica 
Através da inscrição no registo das 
associações junto do tribunal de instância 
do local da sede (art. 21° do BGB). 
Capacidade jurídica 
Ilimitada. 
Menções mínimas nos estatutos 
Para as associações registadas (art. 57° e 
5$° do BGB). 
Obrigação de registo 
Para as associações que desejam obter 
plena personalidade jurídica. 
Actividade económica 
Uma associação sem fins lucrativos pode 
exercer actividades económicas na 
medida em que estas sejam apenas 
acessórias e desempenhem um papel de 
segunda importância em relação à sua 
actividade principal sem fins lucrativos. 
Se essas actividades económicas não 
forem puramente acessórias, não podem 
constituir a actividade principal ou 
estatutária da associação. Em princípio, 
só haverá uma actividade acessória se tal 
actividade se destinar à realização das 
actividauws que beneficiam de um 
privilégio fiscal (não apenas para a 
recolha de fundos) e se o objectivo só 
puder ser atingido por essa actividade 
(artigos 65° a 68° do Código Fiscal). 
Quanto às receitas, aos lucros e aos 
activos resultantes de outras actividades 
económicas, a associação reconhecida 
como de utilidade pública está sujeita à 
fiscalidade ordinária. 
Destino dos activos em caso de liquidação 
O património é devolvido aos organismos 
sem fins lucrativos indicados nos 
estatutos. Os estatutos podem prever que 
a assembleia geral indique os organismos 
autorizados a recolher o património, mas 
neste Caso é necessária a aprovação das 
autoridades fiscais. 
42 
FISCALIDADE 
FISCALIDADE INDIRECTA 
12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no 
artigo 13° 
Todas as isenções aplicáveis às 
associações por força do artigo 13° foram 
aplicadas. 
13. Outras isenções 
Nenhuma 
14. Taxas zero 
Não. 
FISCALIDADE DIRECTA 
15. Regra geral 
As associações estão sujeitas ao imposto 
sobre as sociedades. Se os seus 
rendimentos não ultrapassarem 7.500 
DM, estão isentas desse imposto 
(abatimento). 
16. Associações reconhecidas ou usufruindo de 
um privilégio fiscal 
São concedidas isenções fiscais às 
colectividades cujos estatutos e gestão 
efectiva sejam exclusivamente inspirados 
pelo altruísmo e o interesse geral e que 
exerçam directamente uma actividade 
filantrópica ou religiosa (artigos 51° a 68° 
do Código Fiscal). As isenções fiscais não 
se limitam às associações, sendo também 
concedidas, nas mesmas condições, a 
qualquer pessoa colectiva no sentido do 
artigo 1° da lei relativa ao imposto sobre 
as sociedades. 
17. Critérios de reconhecimento 
E necessário que ressalte claramente dos 
estatutos e da administração da 
associação que esta prossegue, de facto, 
uma finalidade de interesse geral. Os 
estatutos devem mencionar com muita 
precisão: 
a finalidade da associação; 
- o modo de realização dessa 
finalidade; 
- a actividade sem fim lucrativo 
destinada exclusiva e directamente à 
prossecução desse fim; - que o património se manterá no 
domínio da utilidade pública, se a 
associação vier a ser dissolvida ou 
privada da sua vocação de utilidade 
pública; 
- que a gestão efectiva deve 
corresponder aos estatutos. 
Entidades reconhecidas 
Nos termos dos artigos 52° a 54° do 
Código Fiscal, é reconhecida como de 
utilidade pública, na óptica fiscal, toda a 
associação cujos estatutos e gestão 
efectiva sejam exclusivamente inspirados 
pelo altruísmo e o interesse geral e que 
exerça directamente uma acção 
filantrópica ou religiosa. 
No plano do direito fiscal, faz-se uma 
distinção, no que respeita às actividades 
económicas de uma associação de 
utilidade pública, entre actividades 
estritamente ligadas ao objectivo 
declarado para beneficiar de privilégios 
fiscais e actividades comerciais que não 
tenham relação com tal objectivo e sejam, 
pois, passíveis do imposto. 
As actividades estritamente ligadas ao 
ou:"ctivo declarado são actividades cujas 
receitas são integralmente afectadas ao 
fim que a associação declarou para 
beneficiar de privilégios fiscais. Estas 
actividades, consideradas como sem fins 
lucrativos, são autorizadas sem limites e 
beneficiam de isenções fiscais. 
Em contrapartida, as actividades sem 
relação directa com o objectivo declarado 
são tributadas. Trata-se principalmente de 
actividades comerciais exercidas pela 
associação através de empresas 
encarregadas de recolher fundos que 
sirvam para atingir o fim para o qual a 
associação pediu um privilégio fiscal. 
Estas actividades são tributadas ao mesmo 
título que qualquer outra actividade 
comercial, mas o seu exercício não 
implica para a associação a perda do seu 
estatuto de associação sem fins lucrativos, 
na medida em que não ultrapassem a 
actividade principal da associação 
(primeiro parágrafo do art. 55° do Código 
Fiscal). 
43 
19. Donativos feitos por pessoas singulares 
As doações feitas por uma pessoa singular 
ou colectiva sujeita à fiscalidade alemã 
destinadas a promover actividades 
caritativas, eclesiásticas, religiosas e 
reconhecidas de interesse geral a favor de 
um agrupamento reconhecido de utilidade 
pública pela administração fiscal são 
dedutíveis, abaixo de determinados 
limites máximos, dos rendimentos do 
doador. Esses limites máximos variam, 
em função do destino da doação, entre 5 e 
10% do montante total dos rendimentos 
do doador. 
20 Liberalidades feitas por sociedades 
As empresas podem, pela sua parte, 
deduzir as doações até um máximo de 
0,2% do valor do volume de negócios 
total e dos salários e ordenados pagos. 
20(a) Donativos a associações não-residentes 
Estas liberalidades não são dedutíveis. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
21. Contas 
A associação deve apresentar anualmente 
uma conta de lucros e perdas. Esta 
obrigação contabilística é-lhe imposta em 
relação aos associados, por força dos art.0 
27°, terceiro parágrafo, e 666° do Código 
Civil e, relativamente à administração 
fiscal (para fins do estabelecimento do 
carácter não-lucrativo do objecto social), 
nos termos do art.0 63°, terceiro parágrafo, 
do Código Fiscal. 
Se a associação exercer uma actividade 
económica, deve manter em dia livros de 
contabilidade como as empresas, por 
força do direito comercial. De qualquer 
modo, deve apresentar duas 
contabilidades distintas: uma para as 
actividades sujeitas ao imposto e outra 
para as actividades que o não são. 
Fiscalização 
Os administradores são responsáveis pela 
boa execução das contas perante a 
assembleia gerai. Os estatutos podem 
prever um órgão de fiscalização, assim 
como os seus poderes. Se um conselho de 
fiscalização (Aufsichtsrat) for instaurado, as disposições aplicáveis às GmbH e AG 
(sociedades por quotas e sociedades por 
acções) não se aplicam; as competências 
desse conselho são determinadas pelos 
estatutos. 
O controlo fiscal das associações cabe à 
inspecção dos impostos, incluindo o 
processo de reconhecimento e de 
verificação regular do carácter 
não-lucrativo. Sendo detectada uma 
infracção de natureza não-fiscal, o 
assunto é transmitido ao Ministro do 
Interior, que tem competência para 
pronunciar a dissolução, se se tratar de 
uma associação cuja envergadura 
ultrapasse o território de um "Land" ou, 
ainda para fins de interdição, à instância 
governamental superior do "Land" em 
questão, se a envergadura da organização 
se limitar a um só "Land". 
FUNDAÇÕES ("STIFTUNGEN") 
22. Constituição 
Através de um lei de fundação realizado 
por qualquer pessoa, singular ou 
colectiva. Entre vivos (nesse caso pode 
ser revogada até à data da aprovação) ou 
por via testamentária. A escritura deve 
indicar o objecto da fundação, os meios 
afectados para o prosseguimento deste 
objecto e o ou os órgãos responsáveis. E 
necessário que os meios previstos sejam 
suficientes para prosseguir o fim que a 
fundação se atribui. Deve ser requerida 
uma autorização junto do "Land " onde a 
fundação tem a sua sede (em função da lei 
de cada "Land"). A recusa de autorização 
é susceptível de recurso unicamente com 
base na não-aplicação pela administração 
dos seus próprios critérios. 
23. Definição 
Património dotado de personalidade 
jurídica própria. 
24. Exigência de nacionalidade 
Qualquer pessoa pode ser fundadora. 
25. Aquisição da personalidade jurídica 
Através de aprovação pela autoridade 
competente. 
26. Capacidade jurídica 
44 
A capacidade mais alargada para atingir a 
finalidade da fundação. Esta pode fazer 
tudo o que for necessário ou mesmo 
simplesmente útil para o prosseguimento 
do seu objectivo. 
27. Destino dos activos em caso de liquidação 
Quando o cumprimento da finalidade se 
torna impossível ou quando a fundação 
põe o bem público em perigo, a 
autoridade administrativa pode alterar 
essa finalidade respeitando o melhor 
possível as intenções do fundador; o 
conselho de direcção deve ser ouvido. A 
autoridade administrativa pode também 
suprimir e dissolver a fundação (artigo 
87° do BGB). Neste caso, os bens 
revertem para as pessoas designadas nos 
estatutos. Na sua falta, revertem para o 
Estado. O procedimento de liquidação é o 
mesmo que para as associações. 
FISCALIDADE 
28. Ver associações. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
29. Contas 
Ver associações. 
30. Fiscalização 
O órgão de direcção da fundação está 
sujeito à tutela da. autoridade 
administrativa competente. Este controlo 
visa somente a conformidade com as 
regras da ordem pública. Age no interesse 
exclusivo da fundação. A fiscalização das 
contas é regida pelos estatutos. 
45 
GRÉCIA 
ASSOCIAÇÕES 
QUADRO JURÍDICO 
1. Reconhecimento jurídico do direito de 
associação? 
Sim. O artigo 12° da Constituição de 1975 
protege as associações e as uniões sem 
fins lucrativos sob reserva da observação 
das leis do Estado, que não podem 
submeter o exercício deste direito a uma 
autorização prévia. 
2. Definição 
Artigo 61° do Código Civil: uma união de 
pessoas, provida de personalidade 
jurídica, com vista a prosseguir uma 
finalidade determinada, assim como um 
conjunto de bens afectados ao serviço de 
uma finalidade determinada. 
3. Número mínimo de fundadores 
Vinte. 
4. Tipos de associações 
Associações de direito comum. 
Associações especiais. 
Uniões de pessoas (sem persona'' tá *3 
jurídica e às quais se aplicam as 
disposições relativas às sociedades, caso 
não haja disposições em contrário). 
5. Nacionalidade dos membros 
O direito de associação estende-se aos 
estrangeiros por força do artigo 11° da 
Convenção Europeia de Salvaguarda dos 
Direitos do Homem e das Liberdades 
Fundamentais. 
6. Personalidade jurídica 
No seguimento do pedido introduzido 
junto do tribunal de primeira instância do 
local da sede da administração (em anexo, 
devem ser transmitidos o lei constitutivo e 
os estatutos), a autoridade judicial verifica 
o respeito das condições exigidas pela lei 
(controlo da legalidade). A associação 
adquire a personalidade jurídica logo que 
a decisão do tribunal seja definitiva e que 
a associação esteja inscrita no registo do 
mesmo tribunal. 7. Capacidade jurídica 
Capacidade jurídica completa, salvo actos 
inerentes a pessoas singulares. 
8. Forma obrigatória dos estatutos? 
Devem ser fixados por escrito e estão 
sujeitos a regras de publicidade. 
9. Obrigação de registo? 
Sim. O registo tem carácter constitutivo 
da personalidade jurídica. 
10. Actividade económica 
E autorizada a realização ocasional de 
lucros com a finalidade de obter recursos 
para a associação. 
11. Destino dos activos em caso de liquidação 
Artigo 77° do Código Civil: os bens da 
pessoa colectiva dissolvida são 
devolvidos ao Estado, salvo disposição 
contrária da lei, do lei de constituição ou 
dos estatutos, ou ainda salvo decisão 
contrária do órgão competente. O Estado 
é obrigado a realizar a finalidade 
prosseguida pela pessoa colectiva, por 
meio desses bens. Os bens da associação 
dissolvida não podem, em caso algum, ser 
distribuídos pelos membros. 
FISCALIDADE 
FISCALIDADE INDIRECTA 
12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no 
artigo 13° 
13. Outras isenções 
Regime específico de taxa de imposição 
(4%) para as associações que prossigam 
uma finalidade de interesse geral. 
i4. Taxas zero 
Não 
FISCALIDADE DIRECTA 
15. Regra geral 
Imposto sobre o rendimento. A matéria 
colectável para as pessoas colectivas que 
não prossigam uma finalidade lucrativa é 
constituída pelo rendimento líquido 
colectável do arrendamento de imóveis ou 
de terrenos e de valores mobiliários. O 
imposto não abrange os outros 
rendimentos nem as receitas necessárias 
46 
ao prosseguimento da finalidade da 
associação, tais como as quotas pagas 
periodicamente pelos membros. Para as 
associações estrangeiras, só não são 
tributadas as receitas necessárias para o 
prosseguimento da finalidade de 
associação. 
16. Associações com uma finalidade de 
interesse geral e privilégios fiscais 
Estas associações beneficiam de uma 
isenção de imposto sobre os rendimentos 
provenientes do arrendamento de terrenos 
e imóveis e os provenientes de valores 
mobiliários. 
Também usufruem da isenção de 
pagamento dos direitos sucessórios e dos 
direitos relativos aos donativos a favor de 
pessoas colectivas que não tenham fins 
lucrativos que estejam legalmente 
constituídas na Grécia e que prossigam 
uma finalidade de utilidade nacional, 
religiosa, filantrópica, pedagógica, 
artística ou pública. A isenção estende-se 
a qualquer pessoa colectiva estrangeira 
que tenha as mesmas características no 
que diz respeito aos bens que possa herdar 
na Grécia, sob reserva do princípio da 
r^iorocidade. 
17. Critérios de qualificação 
Noção de finalidade de interesse geral 
muito vasta: engloba qualquer finalidade 
que não seja estritamente de interesse 
privado e que diga respeito aos interesses 
de largos grupos de pessoas (filantrópicos, 
religiosos, sociais, artísticos, educativos). 
18. Critérios de obtenção da aprovação ou 
-habilitação 
O órgão competente para a concessão da 
isenção é o organismo de fiscalização dos 
impostos da região da sede da associação. 
!9. Donativos feitos por pessoas singulares 
Dedutíveis do rendimento colectável, mas 
é exigida a nacionalidade grega do 
doador. 
Se o montante exceder 100 000 dracmas 
num ano, tem de ser depositado num 
fundo de empréstimo e consignação. 
20. Liberalidades feitas por sociedades Dedutíveis desde que esses donativos 
tenham sido depositados num fundo de 
empréstimo e consignação. 
20(a) Liberalidades às associações estrangeiras 
Não-dedutíveis. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
21. Contas 
A autoridade de fiscalização é a 
autoridade local. 
FUNDAÇÕES 
22. Constituição 
Sistema de concessão: lei de fundação 
(acto de doação entre vivos perante o 
notário ou disposição testamentária - lei 
unilateral do fundador) e decreto 
presidencial que aprova a vontade do 
fundador e que é emitido pelo ministro 
competente, segundo as finalidades da 
fundação. 
22. Definição 
Totalidade dos bens destinados à 
realização de uma obra de interesse geral 
(em princípio) e sem fins lucrativos. 
24. Exigência de nacionalidade 
25. Aqulolção da personalidade jurídica 
Sistema de concessão. Aquisição no dia 
da publicação no Jornal Oficial do decreto 
que concede a autorização. 
26. Capacidade jurídica 
Completa. A aquisição da personalidade 
jurídica não implica automaticamente a 
aquisição da fortuna afectada. 
27. Destino dos activos em caso de liquidação 
FISCALIDADE 
28. Mesmo regime que para as associações. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
29. Contas 
Comissão de controlo das contas. 
30. Fiscalização 
O funcionamento da fundação está 
submetido à tutela do Estado. 
ESPANHA 
ASSOCIAÇÕES 
QUADRO JURÍDICO 
1. Reconhecimento jurídico do direito de 
associação 
Artigos 22° (associações) e 34° 
(fundações) da Constituição. 
- Lei 191/1964, de 24 de Dezembro, 
que regulamenta as associações, e decreto 
complementar, de 20 de Maio de 1965. 
- Lei 30/1994, de 24 de Novembro, das 
Fundações e Vantagens Fiscais para a 
Participação Privada nas Actividades de 
Interesse Geral. 
Várias leis de Comunidades 
Autónomas. 
2. Definição 
Agrupamento ou união de várias pessoas 
singulares, dotado de capacidade jurídica 
que traduz a vontade dejte agrupamento 
em prosseguir de modo duradouro um fim 
determinado e lícito estabelecido pelos 
estatutos da associação (definição strictu 
sensu). 
3. Número mímmo de fundadores 
A Lei de 1964 refere-se a uma reunião no 
decurso da qual "várias pessoas" se põem 
de acordo, sem que seja precisado em 
algum momento o número de pessoas ou 
de membros fundadores requeridos. Não 
obstante, a tendência maioritária é 
considerar, que é necessário o número 
mínimo de três pessoas. 
4. Tipos de associação 
1 - Associações regidas pela Lei de 24 de 
Dezembro de 1964 (que exclui da sua 
regulamentação as fundações públicas ou 
privadas, as entidades civis e comerciais e 
as corporações). 
2 - Associações regidas, sobretudo, por 
estatutos especiais (associações de direito 
canónico, associações criadas pelo Estado 
para cumprir determinaoos fins, 
associações de carácter sindical, 
associações de funcionários civis e 
militares, associações administrativas de proprietários, partidos políticos, 
associações desportivas, de estudantes, 
etc.). 
Por outro lado, as associações que 
prosseguem um fim social, educativo, 
cultural ou desportivo ou que visam mais 
amplamente promover o interesse geral 
podem ser reconhecidas "de utilidade 
pública" pelo Conselho de Ministros, sob 
proposta do Ministério do Interior, o que 
lhes permite usufruir de numerosas 
vantagens, nomeadamente fiscais. 
Nacionalidade dos membros 
Os estrangeiros residentes legalmente em 
Espanha gozam do direito de associação e 
podem exercê-lo em conformidade com 
as leis e regulamentos. (Lei orgânica 
7/1985 relativa aos direitos e liberdades 
dos estrangeiros em Espanha.) 
Personalidade jurídica 
O Código Civil atribui, no seu artigo 35°, 
o estatuto de pessoa jurídica às 
colectividades, associações e fundações 
de interesse público reconhecidas pela Lei 
e às associações de interesse particular, 
quer sejam civis, comerciais ou 
in. riais, às quais a lei atribui uma 
personalidade própria independente dos 
seus associados. 
Em conformidade com a jurisprudência 
do Tribunal Supremo, a personalidade 
jurídica resulta do contrato de associação. 
Com efeito, a Constituição enuncia, no n° 
3 do artigo 22°, que a inscrição das 
associações no registo correspondente é 
feita "com o único fim de publicidade". 
Capacidade jurídica 
O artigo 38° do Código Civil reconhece a 
capacidade jurídica às pessoas jurídicas, 
entre as quais as associações reconhecidas 
pela lei. Por conseguinte, podem adquirir 
e possuir bens, contrair obrigações ou 
exercer acções civis ou penais. 
Contudo, as associações que não são 
reconhecidas de utilidade pública só 
podem adquirir os imóveis estritamente 
necessários para a realização do seu 
objecto e devem obter uma autorização 
para certas doações privadas. 
48 
8. Menções mínimas nos estatutos 
O n° 2 do artigo 3o da Lei de 1964 
enumera as indicações que devem 
obrigatoriamente figurar nos estatutos. 
9. Obrigação de registo 
A inscrição num registo é obrigatória. As 
modalidades deste registo variam em 
função das disposições em vigor na 
Região Autónoma da sede da associação. 
Para as associações regidas pela Lei de 
1964, existe um registo para cada 
província e um registo nacional. 
Além disso, existem registos especiais 
para certas associações sujeitas a regimes 
particulares. 
10. Actividade económica 
Autorizada. 
11. Destino dos activos em caso de liquidação 
As modalidades de afectação do 
património em caso de dissolução devem 
figurar obrigatoriamente nos estatutos. 
FISCALIDADE INDIRECTA 
12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no 
artigo 13° 
/ :,ei 37/19(,_, de 28 de Dezembro de 
1992, relativa ao IVA não isenta 
directamente as associações, na medida 
em que as diferentes taxas aplicáveis não 
dependem da forma jurídica da entidade, 
mas da natureza da sua actividade. 
Contudo, prevê numerosas operações 
comuns às associações que estão isentas 
ou que gozam de um direito a dedução. 
13. Outras isenções 
Vem0 12. 
14. Taxas zero 
Não 
IMPOSTOS DIRECTOS 
15. Regra geral 
As associações declaradas de utilidade 
pública que respeitem as condições 
exigidas pelo artigo 42° da Lei de 
Fundações e Vantagens Fiscais para a 
Participação Privada nas Actividades de 
Interesse Geral gozam de numerosas 
vantagens fiscais. 1 - Estão isentas do Imposto sobre as 
Sociedades no que diz respeito ao 
exercício das actividades que constituem 
o seu objecto social ou finalidade 
específica, incluindo os aumentos 
patrimoniais derivados de aquisições ou 
de transmissões de títulos lucrativos. 
Também estão isentos os resultados 
obtidos de uma exploração económica, se 
esta coincidir com o objecto ou a 
finalidade específica da entidade. 
Os rendimentos de actividades 
económicas ou de capitais não estão 
isentos, mas gozam também de certas 
vantagens, nomeadamente na 
determinação da matéria colectável do 
imposto, a que será aplicada uma taxa 
fixa de 10%. 
2 - Estão isentas da maioria dos impostos 
locais. 
16. Associações reconhecidas ou privilegiadas 
do ponto de vista fiscal 
As associações declaradas de utilidade 
pública que respeitem as condições 
requeridas pelo artigo 42° da Lei de 
Fundações e Vantagens Fiscais para a 
Participação Privada na? Actividades de 
Interesse Geral, nomeadamerte: 
- Prosseguir fins de interesse geral 
(assistência social, cívica, educativa, 
cultural, desportiva, sanitária, de 
cooperação para o desenvolvimento, de 
defesa do ambiente, de promoção da 
economia social, de voluntariado social 
ou de investigação, etc.). 
- Atribuir a esses fins, pelo menos, 70% 
dos rendimentos líquidos. 
- Apresentar anualmente e correctamente 
as contas da associação ao órgão 
competente. 
- Destinar o seu património, em caso de 
dissolução, à realização de fins de 
interesse geral. 
- Os representantes estatutários das 
associações deverão exercer os cargos a 
título gratuito. 
17. Critérios do reconhecimento da Utilidade 
Pública 
49 
Figuram no artigo 4o da Lei .das 
Associações de 1964, alterada pela Lei 
das Fundações e Vantagens Fiscais para a 
Participação Privada nas Actividades de 
Interesse Geral. Trata-se nomeadamente 
de: 
- fins estatutários de interesse geral; 
- actividade aberta e não restrita aos 
associados; 
- ausência de fim lucrativo, sem 
distribuição dos benefícios eventualmente 
obtidos e carácter gratuito do conselho de 
direcção no exercício das suas funções; 
- posse dos meios pessoais e materiais 
necessários para a realização dos fins 
estatutários; 
- funcionamento ininterrupto durante os 
dois anos anteriores ao pedido. 
18. Tipos de associações reconhecidas 
Vern°s 16 e 17. 
19. Donativos feitos por pessoas singulares 
Os dadores pessoas singulares poderão 
deduzir da quota do Imposto sobre 
Rendimentos os donativos feitos às 
entidades que gozem de vantagens fiscais, 
com certas condições „ limitações. 
Normalmente, esta dedução será de 20% 
do valor dos bens que são objecto da 
doação. Todavia, a totalidade das 
despesas dedutíveis não pode exceder 
30% do rendimento colectável. 
20. Donativos feitos por sociedades 
As entidades com personalidade jurídica 
podem, sob certas condições, deduzir os 
donativos feitos às entidades que gozem 
de vantagens fiscais. Esta dedução não 
poderá ultrapassar 10% da matéria 
colectável do imposto, na maioria dos 
casos. 
Por outro lado, a colaboração de empresas 
em actividades de interesse geral e, 
nomeadamente, a aquisição de obras de 
arte para as oferecer em doação e as 
despesas para a promoção e 
desenvolvimento de cei.as artes gozam 
também de vantagens fiscais. 
20(a) Liberalidades às associações estrangeiras Vazio legislativo no que diz respeito às 
associações. (Para as fundações ver 
n° 24.) 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
21. Contas 
O decreto de 20 de Maio de 1965 prevê, 
no seu artigo 11°, a obrigação para as 
associações de elaborarem livros de 
contabilidade onde deverão figurar todas 
as receitas e despesas. Estas contas devem 
ser enviadas a todos os membros da 
associação e seguidamente submetidas 
anualmente à assembleia geral, reunida 
em sessão ordinária, com um orçamento 
para o ano seguinte. 
Finalmente, deverão ser enviadas à 
Prefeitura da província (para as 
associações situadas numa Comunidade 
Autónoma que não tenha legislado na 
matéria) ou ao Ministério da Justiça (para 
as associações declaradas de utilidade 
pública). 
Fiscalização 
A Lei de 1964 previa um controlo da 
autoridade pública sobre as associações 
que foi implicitamente revogado pela 
"onstituição de 1978. 
As associações declaradas de utilidade 
pública deverão apresentar anualmente, 
ao Ministério da Justiça, um memorando 
descritivo das actividades realizadas 
durante o exercício precedente. 
FUNDAÇÕES 
22. Constituição 
Uma fundação pode ser constituída entre 
vi"os .ou mortis causa: na primeira 
hipótese, a escritura pública é obrigatória, 
na segunda, a constituição deve estar 
prevista no testamento. 
A inscrição no Registo de Fundações, sob 
a alçada do Ministério da Justiça, é 
obrigatória e constitutiva. 
23. Definição 
O artigo Io da Lei das Fundações de 1994 
define como fundações as organizações 
constituídas sem fins lucrativos que, por 
vontade dos seus fundadores, tenham o 
50 
seu património afectado de modo 
duradouro a um fim de interesse público. 
24. Exigência de nacionalidade 
')s estrangeiros podwiii constituir uma 
fundação em Espanha. 
Por outro lado. para além das fundações 
espanholas, as fundações estrangeiras 
podem exercer em Espanha actividades 
no âmbito do seu objecto e beneficiar das 
vantagens concedidas às fundações 
espanholas, desde que tenham uma 
delegação no território espanhol e que se 
inscrevam no Registo das Fundações. 
A inscrição poderá ser recusada quando a 
finalidade não for de interesse geral ou 
quando não estiverem legalmente 
constituídas de acordo com a sua lei 
nacional (artigo 5o da Lei). 
25. Aquisição da personalidade jurídica 
As fundações gozarão de personalidade 
jurídica a partir da inscrição no Registo 
do lei de constituição... \ inscrito poderá-^ 
ser recusada se este lei não respeitar as 
prescrições da Lei. 
26. Capacidade jurídica 
O património da fundação pode ser 
constituído por todo o tipo de bens.e 
direitos susceptíveis de valorização 
económica de que a fundação seja titular 
e cujo inventário deverá figurar no 
Registo. 
A administração e venda do património 
cabe à entidade que gere a fundação, de 
acordo com as prescrições dos estatutos. 
Contudo, o artigo 19° da Lei estabelece 
limitações à venda dos bens da fundação «• 
submete numerosas operações a 
autorização prévia da autoridade de tutetaT"" 
Por outro lado, as fundações não podem 
participar em sociedades comerciais nas 
quais pudessem responder pessoalmente 
pelas dívidas da sociedade. Contudo, 
podem participar em sociedades de 
capitais. 
27. Destino dos activos em caso de liqu:dação 
Os bens e direitos resultantes da 
liquidação serão destinados às fundações 
e entidades sem fins lucrativos privadas 28. 
29. 
30. que prossigam fins de interesse geral 
designados no lei de constituição ou nos 
estatutos da fundação. Na falta de 
designação, será a entidade gestora ou as 
administrações públicas que decidirão 
quais dessas entidades irão usufruir destes 
direitos. 
Não obstante, por derrogação a estas 
disposições, o lei de constituição ou os 
estatutos poderão prever o destino destes 
bens para outras entidades públicas que 
prossigam fins de interesse geral (arti«o 
3Io da Lei). 
FISCALIDADE 
As fundações legalmente inscritas no 
Registo que respeitem as condições 
requeridas pelo artigo 42° da Lei de 
Fundações e Vantagens Fiscais para a 
Participação Privada nas Actividades de 
Interesse Geral gozam das mesmas 
vantagens fiscais que as associações (ver 
n°s 15 a 20). Para tal. devem acreditar-se 
junto do Ministério das Finanças e 
solicitaras isenções expressamente. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
Contas 
A gestão da fundação deverá elaborar 
anualmente um inventário, o balanço e a 
conta de resultados, assim como um 
memorando com as actividades da 
fundação e a gestão económica. Deverá 
também obter a aprovação do orçamento 
de receitas e despesas do ano anterior. 
Tudo isto deverá ser enviado à autoridade 
de tutela. 
Além disso, em certas condições, é 
obrigatória uma auditoria externa. 
Finalmente, a administração deverá 
também elaborar e entregar à autoridade 
de tutela, no período de três meses que 
precede o final de cada exercício, o 
orçamento correspondente ao ano 
seguinte (artigo 23° da Lei). 
Fiscalização 
A fiscalização por uma autoridade de 
tutela deverá facilitar o exercício do 
51 
direito de fundação e garantir a legalidade 
da sua constituição e do seu 
funcionamento. A tutela será exercida 
pelas administrações públicas para as 
fundações de competência estatal. 
Esta tutela é responsável pela verificação 
das contas, pode pedir às autoridades 
judiciais a intervenção temporária na 
fundação e assumir as atribuições da 
gestão durante o período determinado 
pelo juiz. 
52 
FRANÇA 
ASSOCIAÇÕES 
QUADRO JURÍDICO 
1. Reconhecimento legal do direito de 
associação? 
Sim: (preâmbulo da Constituição de 1958 
que retoma os princípios definidos na 
Declaração dos Direitos do Homem e do 
Cidadão de 1789) e pelo Conselho 
Constitucional (decisão de 16 de Julho de 
1971, J.O. francês de 18 de Julho de 
1971). 
2. Definição 
Uma associação é a convenção pela qual 
duas ou mais pessoas põem em comum, 
de um modo permanente, os seus 
conhecimentos e a sua actividade com 
uma finalidade que não seja a de partilhar 
lucros (artigo Io da Lei de 1901). 
3. Número mínimo de fundadores 
Dois. 
4. Tipos de associação 
Associação não reconhecida ou 
associação de facto. 
Associação reconhecida. 
Associação reconhecida de utilidade 
pública (não há definição jurídica, este 
reconhecimento constitui um lei 
discricionário do Estado). 
5. Nacionalidade dos membros 
Nenhuma condição especial. 
6. Personalidade jurídica 
Associação não reconhecida - não 
Associação reconhecida - sim, através de 
uma declaração na prefeitura que 
comporte a denominação da associação, o 
seu objecto, as suas instalações e os 
nomes, profissão, domicílio e 
nacionalidade dos dirigentes, assim como 
dois exemplares dos estatutos, e através 
de uma publicação desta declaração no 
jornal oficial francês. 7. Capacidade jurídica 
Uma associação reconhecida não pode 
adquirir, possuir e administrar mais do 
que "o local destinado à administração da 
associação e à reunião dos seus membros 
e os imóveis estritamente necessários para 
o cumprimento da finalidade que se 
propõe" (Artigo 6o da Lei de 1901). Só 
pode receber donativos e legados se tiver 
como finalidade exclusiva a assistência, a 
beneficência, a investigação científica ou 
médica, se for uma associação de culto, 
uma associação familiar ou uma 
associação afiliada a uma federação 
reconhecida de utilidade pública. 
A associação reconhecida de utilidade 
pública tem uma capacidade um pouco 
mais vasta, visto que o termo 
"estritamente" não lhe é aplicado; além 
disso, pode adquirir matas e terrenos para 
florestar, pode receber donativos e 
legados. Se receber, por via de doação ou 
legado testamentário, um imóvel que não 
seja necessário para o seu funcionamento, 
deve proceder à sua venda e conservará o 
preço. A liberalidade em questão está 
sujeita a uma autorização administrativa 
pontual e prévia. 
8. Menções mínimas nos estatutos 
Não existe forma obrigatória dos 
estatutos, que constituem a lei das partes. 
9. Obrigação de registo 
Nenhum registo, ver ponto 6, processo de 
declaração. 
10. Actividade económica 
Não existe interdição, nem na Lei de 
1901, nem na jurisprudência; 
possibilidade de realizar lucros. 
11. Destino dos activos em caso de liquidação 
O saldo do activo não pode ser devolvido 
aos membros. Segundo os estatutos e/ou a 
assembleia geral, é geralmente transferido 
para um organismo sem fins lucrativos 
que prossiga um objecto semelhante. 
53 
FISCALIDADE 
FISCALIDADE INDIRECTA 
12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no 
artigo 13° 
Todas as isenções previstas pelo artigo 
13° parecem estar inscritas no Código 
Geral dos Impostos. 
13. Outras isenções 
Algumas isenções dos direitos de registo. 
14. Taxas zero 
Não. 
FISCALIDADE DIRECTA 
15. Regra geral 
Quando estão isentas de IVA e têm um 
carácter não-lucrativo, as associações não 
estão sujeitas aos impostos aplicáveis às 
sociedades (imposto sobre as sociedades, 
taxa de aprendizagem, taxa profissional). 
Quando não estão sujeitas ao imposto 
sobre as sociedades à taxa comum, estão 
sujeitas ao imposto sobre o património. 
Todas as associações estão sujeitas às 
tav~~ locais: ta t de habitação, salvo as 
instalações não mobiladas e as que estão 
abertas ao público, e taxa sobre a 
propriedade devida por todos os 
proprietários de imóveis com excepção 
dos alojamentos sociais. 
Quando estão isentas de IVA, estão 
sujeitas aos impostos sobre os salários. 
Quando empregam mais de 10 
assalariados, estão sujeitas à participação 
dos empregadores na formação 
profissional contínua e à participação para 
o esforço de construção. 
Estão sujeitas ao imposto sobre os 
rendimentos de propriedade. 
16. Associações aprovadas, reconhecidas ou 
habilitadas 
O exercício de algumas actividades 
específicas por uma associação necessita 
da obtenção de uma aprovação 
administrativa (actividades de turismo ou 
de tempos livres, algumas acções 
"autorizadas" no domínio sanitário e social ou médico-social, actividades 
reconhecidas como entrando no âmbito de 
uma missão de serviço público, isto é, a 
actividade de associações de caça ou de 
pesca, a organização de competições 
desportivas oficiais, etc.). 
Associações reconhecidas de utilidade 
pública 
Reconhecimento pedido ao Ministério do 
Interior e concedido, sob algumas 
condições, por decreto do Conselho de 
Estado. Este reconhecimento impõe certas 
obrigações, mas permite uma maior 
capacidade de receber liberalidades e de 
adquirir e possuir imóveis. 
17. Condições necessárias para o 
reconhecimento da utilidade pública 
Ser uma associação reconhecida, ter 
funcionado regularmente na qualidade de 
associação reconhecida durante 3 anos, 
prosseguir uma missão de utilidade geral, 
beneficiar de uma influência que 
ultrapasse o âmbito local, contar pelo 
menos 200 membros, adoptar os 
estatutos-tipo elaborados pelo Conselho 
de Estado. 
18. Critérios de obtenção da aprovação ou 
habilitação 
O processo de aprovação é concedido 
pelo Estado, que confia missões de 
serviço público às associações. Mediante 
restrições administrativas e um controlo 
rigoroso, estas associações beneficiam de 
auxílios diversos (a portaria de 8 de 
Agosto de 1945, por exemplo, delega nas 
federações desportivas o monopólio da 
organização de competições). 
19. Donativos feitos por pessoas singulares 
Os donativos dos particulares são 
dedutíveis até ao máximo de 1,25% do 
rendimento colectável das associações 
reconhecidas e até ao máximo de 5% das 
fundações e associações reconhecidas de 
utilidade pública. Estes donativos 
permitem o direito a uma redução de 
imposto igual a 40% co valor do donativo 
(ou 50%, se se destinarem ao 
fornecimento de refeições gratuitas ou de 
alojamento para pessoas em dificuldades). 
54 
Somente são dedutíveis os donativos 
feitos a uma associação francesa ou 
estrangeira que exerça uma actividade em 
França. 
20. Donativos das empresas 
Os donativos das empresas são dedutíveis 
em 37% ou 42% dos lucros tributáveis, 
dentro do limite de 2 por mil do volume 
de negócios das associações declaradas e 
de 3 por mil do das associações 
reconhecidas de utilidade pública (às 
fundações). 
Somente são dedutíveis os donativos 
feitos a uma associação francesa ou 
estrangeira que exerça uma actividade em 
França. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
21. 
Somente as associações reconhecidas de 
utilidade pública, as associações 
subvencionadas por colectividades 
públicas e as a^.ciações que exerçam 
uma actividade económica que ultrapasse 
certos limiares (orçamento, balanço, 
número de assalariados) têm uma 
obrigação legal de apresentai as contai 
numa lorma normalizada. 
FUNDAÇÕES 
QUADRO JURÍDICO 
22. Constituição 
Fundação de utilidade pública: O projecto 
deve ser submetido ao Ministério do 
Interior e depois ao Conselho de Estado, 
que. ao conceder o reconhecimento da 
utilidade pública, autoriza a fundação a 
receber a dotação. Os estatutos deverão 
ser redigidos em conformidade com os 
estatutos-tipo propostos pelo Conselho de 
Estado, que prevêem: a determinação dos 
membros do conselho de administração, 
que obedece habitualmente à regra dos 
três terços: um terço dos membros 
nomeados pelos fundadores, um terço dos 
membros repa .entando os poderes 
públicos, um terço dos membros 
nomeados pelo conselho de 
administração. Fundação abrigada: Criada no seio de 
uma fundação de utilidade pública sem 
que seja criada uma entidade jurídica 
nova (caso raro). 
Fundações de empresa (Lei de 4.7.1990): 
Não têm que ser reconhecidas de utilidade 
pública: são criadas por uma duração 
determinada (5 anos em geral, 
renováveis) e o seu programa de acção é 
aprovado pela autoridade administrativa. 
23. Definição 
"....afectação irrevogável de bens. direitos 
ou recursos para a realização de uma obra 
de interesse geral e sem fim lucrativo..." 
24. Exigência de nacionalidade 
Por definição, um terço dos membros do 
conselho de administração é composto 
por membros de direito representantes dos 
poderes públicos e pessoas designadas 
pela sua qualidade. Para exercer uma 
acção permanente em França ou ter as 
mesmas capacidades que uma fundação 
francesa, uma fundação estrangeira deve 
obter o reconhecimento de utilidade 
pública. 
25. Aquisição da personalidade jurídica 
Sim, logo que o decreto de 
reconhecimento de utilidade pública tenha 
sido aprovado pelo Conselho de Estado e 
publicado no Jornal Oficial francês. 
26. Capacidade jurídica 
Mesmas condições de aceitação de 
liberalidades que para uma associação 
reconhecida de utilidade pública, mas 
maior capacidade de possuir um 
património, incluindo imóveis de 
rendimento. 
27. Destino dos activos em caso de liquidação 
Mesmos efeitos que para as associações 
reconhecidas de utilidade pública (cf. I 1). 
mas é obrigatório o acordo da 
administração. 
55 
FISCALIDADE 
28. Mesmo regime que para as associações. 
MONTAS E FISCALTZAÇÃO 
Os controlos e a obrigação de apresentar 
contas são os mesmos que para as 
associações reconhecidas de utilidade 
pública. 
56 
IRLANDA 
ASSOCIAÇÕES 
QUADRO JURÍDICO 
1. Reconhecimento jurídico do direito de 
associação? 
O direito geral de formação de 
associações é garantido pelo n° 6 do 
artigo 40° da Constituição Irlandesa. O 
direito mais específico de formar 
associações por parte de organizações 
não-governamentais está estabelecido nos 
"Companies Acts" e na legislação sobre 
"Industrial and Provident Societies". 
2. Definição 
Não existe qualquer definição específica 
de "associação" ou termo similar na lei 
irlandesa. A forma específica que uma 
associação assume é determinada pelo 
tipo de estrutura jurídica que escolhe. 
Esta questão é discutida mais adiante. 
3. Tipos de associação 
Há três tipos principais de estrutura no 
que respeita às organizações 
não-governamentais: 
(a) 'Unincorporated bodies" (eni v .s 
não constituídas em sociedade). Estas 
entidades podem ter estatutos definindo 
os fins e objectivos da organização e, 
eventualmente, pormenores relativos à 
qualidade de membro e ao Conselho de 
Gerência. Em termos jurídicos, os 
estatutos são um contrato ou acordo 
vinculativo entre os membros do grupo, 
pelo qual os mesmos se obrigam nos 
termos desse acordo, ou seja, a tentar 
alcançar o fim estabelecido nos estatutos, 
a realizar actividades nos termos dos 
estatutos, etc. No entanto, os estatutos, 
sendo juridicamente vinculativos para os 
membros do grupo entre si, não têm 
qualquer efeito no que respeita aos 
não-membros. Assim, o grupo não possui 
personalidade jurídica própria. 
(b) "Company limited by guarantee". 
Trata-se de uma variante da forma-padrão 
da personalidade jurídica para as 
empresas comerciais da Irlanda. Neste tipo de sociedade não há quotas na 
sociedade e os membros apenas garantem 
o pagamento de uma certa verba 
(normalmente, nominal) relativamente às 
dívidas da sociedade em caso de 
liquidação. 
(c) "Industrial and provident society". 
Este tipo de estrutura é frequentemente 
utilizado pelas cooperativas. Na prática, 
muitas das regras relativas à "industrial 
and provident society" são bastante 
semelhantes às relativas à "company 
limited by guarantee". No entanto, há uma 
diferença importante, na medida em que, 
enquanto um grupo se pode tornar numa 
"limited company" para qualquer 
objectivo jurídico, uma sociedade 
necessita, para ser registada como "IPS", 
de ser constituída "para realizar 
actividades de carácter industrial ou 
comercial". 
Há também vários outros tipos de 
estrutura que podem ter importância para 
as associações não-governamentais, 
incluindo as do tipo "Trust", "Friendly 
Society", etc. No entanto, os três tipos 
acima indicados são os principais tipos de 
estatura seguidos na Irlanda. 
Número mínimo de fundadores 
Tanto a "company limited by guarantee" 
como a "industrial and provident society" 
têm de ter um mínimo de sete membros. 
Não há mínimo legal para a formação de 
entidades não constituídas em sociedade. 
Nacionalidade dos membros 
Não há requisitos específicos de 
nacionalidade em relação a nenhum dos 
três tipos principais de estrutura jurídica. 
Personalidade jurídica 
Uma entidade não constituída em 
sociedade não tem personalidade jurídica 
própria. Tanto a "company limited by 
guarantee" como a "industrial and 
provident society" têm personalidade 
jurídica própria, a qual é adquirida através 
da apresentação dos estatutos da entidade 
nos devidos termos à organização 
governamental competente para autorizar 
a certificação dessa entidade. Os estatutos 
57 
podem então ser consultados pelo público 
em geral. 
7. Capacidade jurídica 
A capacidade jurídica da entidade é 
estabelecida nos estatutos. No caso da 
"company limited by guarantee", estes 
são conhecidos por "Memorandum and 
Articles". No caso da "industrial and 
provident society", os mesmos são 
conhecidos como as "Rules". Não há 
restrições específicas à capacidade 
jurídica das associações 
não-governamentais para além das 
geralmente impostas pela lei às estruturas 
jurídicas em geral. 
8. Forma obrigatória dos estatutos? 
No caso da "company limited by 
guarantee", os estatutos devem ser 
elaborados de forma aceitável para o 
"Companies Office", que é a entidade de 
registo competente. O texto dos 
"Memorandum and Articles" é publicado 
nos "Companies Acts" w ^ão eles ou uma 
variante dos mesmos que são 
normalmente utilizados por este tipo de 
associações. No caso da "industrial and 
provident society", também as "Rules" 
têm JJ ser aceitáveis parr, o "Registrar of 
Friendly Societies", que é a entidade de 
registo competente. Não há nenhuma 
forma oficial de regras prescritas, mas a 
conservatória ("Registrar") aprovou 
regras elaboradas por diversas 
organizações não-governamentais e são 
elas ou uma variante das mesmas que são 
geralmente utilizadas. 
9. Obrigação de registo? 
Conforme acima indicado, tanto um como 
outro tipo destas entidades tem de ser 
registado na autoridade de registo 
competente. Não há qualquer outro 
requisito de registo específico. 
10. Actividade económica 
Não há qualquer limitação específica 
quanto à capacidade de estes tipos de 
entidade realizarem uma actividade 
comercial. No entanto, se uma entidade 
pretender obter a isenção de certos 
impostos, a conceder pelos "Revenue Commissioners" com base nas suas 
actividades caritativas, ela terá de ser uma 
associação vinculada exclusivamente a 
fins caritativos, ou seja, os estatutos ou 
regulamentos do grupo devem conter uma 
cláusula vinculativa que garanta que todo 
o dinheiro recebido pelo grupo será 
utilizado exclusivamente para fins 
caritativos. Além disso, é improvável que 
estatutos com elementos de carácter 
comercial fossem considerados como 
caritativos pelos "Revenue 
Commissioners". 
11. Destino dos activos em caso de liquidação 
Os "Companies Acts" e a legislação 
relativa às "Industrial and Provident 
Societies" não incluem quaisquer 
restrições de carácter geral no que 
respeita ao destino dos activos em caso de 
liquidação. Também neste caso. se uma 
sociedade pretender ser reconhecida como 
caritativa pelos "Revenue 
Commissioners", esteç exigirão 
normalmente que, em .caso de liquidação, 
quaisquer activos sejam transferidos para 
outra entidade de natureza caritativa. 
r'SCALIDADE 
FISCALIDADE INDIRECTA 
12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no 
artigo 13° 
O artigo 13° foi implementado na Irlanda. 
13. Outras isenções 
Entre as isenções específicas aplicáveis às 
ONG (incluindo as exigidas pela Sexta 
Directiva IVA) contam-se: 
(a) educação secundária ou superior, 
formação profissional e reconversão; 
(b) assistência hospitalar e médica ou 
tratamento prestado por um hospital, casa 
de saúde, clínica ou estabelecimento 
similar; 
(c) serviços para a protecção ou o 
tratamento de crianças e jovens; 
(d) fornecimento de bens e serviço* 
estritamente relacionados com o 
bem-estar e segurança social por parte de 
organizações sem fins lucrativos; 
58 
(e) fornecimento de bens e serviços em 
benefício dos seus próprios membros por 
parte de organizações sem fins lucrativos 
cujos objectivos sejam principalmente de 
natureza política, sindical, religiosa, 
patriótica, filosófica, filantrópica ou 
cívica. 
14. Taxas zero 
Entre os artigos aos quais é aplicada a 
taxa zero contam-se o equipamento 
médico e aparelhos, como carros e outros 
veículos para inválidos, aparelhos 
ortopédicos, etc., canadianas, muletas e 
artigos similares. 
IMPOSTOS DIRECTOS 
15. Regra geral 
Os "Companies Acts" e a legislação 
relativa às "Industrial and provident 
Societies" não incluem qualquer isenção 
geral de impostos para as organizações 
não-governamentais. 
16. Privilégios fiscais 
Uma "company limited by guarantee" ou, 
mais excepcionalmente, uma "industrial 
and provident society" podem pedir 
isenção ue vários impostos aos "Revenue 
Commissiuiíers", com base no seu 
estatuto caritativo. Para se poderem 
qualificar como caritativos, os objectivos 
e poderes da organização ou sociedade 
têm de se estruturar de tal forma que todo 
e qualquer objectivo em que os seus 
rendimentos ou património possam ser 
aplicados seja caritativo e, conforme 
acima indicado, os seus objectivos 
principais e a aplicação dos seus 
rendimentos ou património têm de estar 
vinculados através de um compromisso. 
Isto significa que a organização tem de 
ser obrigada por lei a dedicar-se apenas 
aos seus principais objectivos declarados 
e a aplicar os seus rendimentos e 
património exclusivamente nesses 
objectivos. 17. Critérios de qualificação 
Para se poder classificar como 
organização caritativa, o objectivo de uma 
organização tem de se incluir numa das 
rubricas seguintes: 
(a) promoção da educação; 
(b) promoção da religião; 
(c) auxílio aos pobres, ou 
(d) outras obras de natureza caritativa em 
benefício da comunidade. 
Além de satisfazer essa condição, a 
organização tem de ter contabilidade, com 
auditoria anual, e, se tal lhe for solicitado, 
pô-la à disposição dos "Revenue 
Commissioners", tem de proibir o 
pagamento de honorários e/ou de salários 
(excepto despesas de bolso) a 
funcionários e directores por serviços 
prestados. Tem ainda de satisfazer os 
outros critérios já discutidos, incluindo os 
relativos à liquidação da organização. 
Os impostos de que uma organização 
pode ser isenta incluem o imposto sobre 
os rendimentos, o imposto sobre as 
empresas (no caso das sociedades), o 
imnosto sobre os ganhos de capital, o 
imposto sobre juros de depósitos (retido 
na fonte), o imposto sobre a obtenção de 
capital e o imposto do selo em caso de 
transferência ou locação de terrenos. 
Não há qualquer isenção no que respeita 
ao imposto sobre o valor acrescentado. Os 
empregados de uma organização 
caritativa estão sujeitos ao imposto sobre 
os rendimentos nos termos do sistema 
PAYE e da "Pay Related Social 
Insurance". 
T8. Liberalidades feitas por pessoas singulares 
Em certas circunstâncias, as liberalidades 
feitas por pessoas singulares e colectivas 
podem estar sujeitas a benefícios fiscais. 
Um dos principais benefícios aplicáveis 
ao sector não-comercial é o facto de as 
liberalidades entre £100 e £10.000 a favor 
de certos estabelecimentos de ensino 
poderem a eles ter direito. 
59 
19. CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
Não há qualquer fiscalização específica 
das "unincorporated bodies". As 
"companies" estão sujeitas aos requisitos 
relativos ao funcionamento e 
contabilidade previstos pelo "Companies 
office". As receitas e contas anuais têm de 
ser apresentadas e devem ser mantidos 
registos relativos às mudanças de 
membros, gestão, etc. Em termos latos, 
aplicam-se os mesmos requisitos às 
"industrial and provident societies" (que 
respondem perante o "Registrar of 
Friendly Societies"). Em casos extremos, 
podem ser designados fiscais para 
investigar as operações destas entidades. 
As entidades que, de forma continuada, 
não tenham receitas serão anuladas. Em 
geral, no entanto, os requisitos 
contabilísticos e de fiscalização não são 
muito restritivos. No caso das 
organizações caritativas, os "Revenue 
Commissioners" têm uma função de 
fiscalização, mas, na prática, também ela 
não é muito pesada para as organizações. 
FUNDAÇÕES 
Não há legislação específica sobre 
"fundações" na Irlanda. Uma entidade 
reconhecida pelos "Revenue 
Commissioners" como tendo estatuto 
caritativo pode solicitar aos 
"Commissioners of Charitable Donations 
and Bequests" para ser abrangida pelos 
"Charities Acts", de 1973. No entanto, 
existem apenas cerca de 25 destas 
entidades na Irlanda. 
60 
ITALIA 
ASSOCIAÇÕES 
QUADllO JURÍDICO 
1. Reconhecimento jurídico do direito da 
associação? 
Artigos 2o e 18° da Constituição. Código 
Civil, artigos 14° a 42°. Lei de 27 de 
Fevereiro de 1985, Lei de 11 de Agosto 
de 1991, n° 266, sobre as associações de 
voluntariado. 
2. Definição 
A lei não dá uma definição. Segundo a 
doutrina, é qualquer organização estável 
de vários indivíduos com vista à gestão 
dum interesse comum, com exclusão de 
fins lucrativos. 
3. Número mínimo de fundadores 
Não. 
4. Tipos de associações 
Associações reconhecidas. 
Associações não reconhecidas. 
Comités. 
5. Nacionalidade dos membros 
Sem limitações. 
6. Personalidade jurídica 
Somente para as associações 
reconhecidas., no seguimento do decreto 
de reconhecimento da autoridade 
governamental. Condição necessária para 
o reconhecimento é ter um património 
suficiente para prosseguir os objectivos 
estatutários. A faculdade de reconhecer as 
pessoas colectivas pode ser atribuída ao 
Presidente do Conselho de Ministros, à 
Região ou aos Prefeitos, tendo em conta a 
extensão territorial da sua actividade. 
As associações não reconhecidas têm 
certas restrições (ver n° 7). 
7. Capacidade jurídica 
A pessoa colectiva privada não pode 
adquirir bens imóvei nem aceitar 
doações ou sucessões, nem mesmo 
receber legados sem autorização 
governamental. A autorização é 
considerada uma condição para que a aquisição produza os seus efeitos. A 
subjectividade das associações não 
reconhecidas consiste numa autonomia 
patrimonial impei V..a, no sentido de que 
pelas obrigações da associação são 
responsáveis também as pessoas que 
agiram em nome ou por conta da 
associação. A Lei de 27 de Fevereiro de 
1985, n° 52, permite agora que as 
associações não reconhecidas possam 
adquirir imóveis. As associações não 
reconhecidas e os comités têm capacidade 
judiciária. 
As associações de voluntariado inscritas 
no registo, mesmo que tenham a forma de 
associações não reconhecidas, podem 
adquirir os bens necessários para a sua 
actividade e receber donativos e legados. 
8. Forma obrigatória dos estatutos? 
O acto constitutivo deve revestir a forma 
de uma escritura pública para obter o 
reconhecimento. Conteúdo mínimo 
imposto. 
9. Obrigação de registo? 
Não, mas, se a associação não estiver 
registada, os administradores são 
responsáveis pessoal e solidariamente, 
. ,om a pessoa jurídica, pelas suas dívidas 
(artigo 33° do Código Civil). 
10. Actividade económica 
As associações podem exercer actividades 
económicas. A eventual actividade 
económica da associação não visa a 
realização de um lucro monetário, mas 
exclusivamente o prosseguimento dos 
seus objectivos. Se, pelo contrário, a 
actividade económica for autónorm. 
relativamente ao objecto da associação, 
esta poderia ser considerada uma 
sociedade de facto, com consequências 
fiscais e sociais importantes. O artigo 24° 
do Código Civil prevê que os sócios não 
tenham direito à distribuição dos lucros. 
11. Destino dos activos em caso de liquidação 
Os bens restantes são afectados em 
conformidade com as previsões da 
escritura constitutiva ou dos estatutos. Na 
ausência de disposições específicas, 
aplicam-se as decisões da assembleia 
61 
geral que decidiu a dissolução. Se estas 
não existirem, será a autoridade 
governamental quem decide. 
FISCALIDADE 
FISCALIDADE INDIRECTA 
12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no 
artigo 13° 
Sim. 
13. Outras isenções 
As cessões de bens e as prestações de 
serviços efectuadas pelas associações de 
voluntariado estão isentas de IVA. 
Isenção do imposto de registo e dos 
direitos fiscais pela escritura constitutiva 
e por todos os actos ligados ao 
desenvolvimento da actividade das 
associações de voluntariado. 
Isenção do imposto de doação, 
transcrição, cadastro e INVIM (imposto 
sobre o aumento de valor dos imóveis) 
para as associações que recebem a 
doação. Acontece o mesmo para os 
legados e as heranças. 
14. Taxas zero 
Não. 
IMPOSTOS DIRECTOS 
15. Regra geral 
As associações reconhecidas e não 
reconhecidas estão sujeitas a um imposto 
sobre o rendimento das pessoas colectivas 
(IRPEG) que é proporcional à soma dos 
rendimentos recebidos a título de rendas 
de prédios, de rendimentos de natureza 
fundiária, de rendimentos de capital ou 
que derivem do exercício - ocasional ou 
não - de uma actividade comercial. As 
somas pagas pelos membros a título de 
contribuições ou de cotizações 
associativas não concorrem para o cálculo 
da matéria colectável. 
16. Privilégios fiscais 
O IRPEG é reduzido em 50% 
relativamente a associações históricas, 
literárias, científicas, de experiências e de 
investigação que prossigam finalidades 
essencialmente culturais. Os lucros provenientes de actividades 
comerciais e produtivas marginais obtidos 
pelas associações de voluntariado não 
estão sujeitos a imposto, se forem 
utilizados para os fins institucionais da 
organização. 
17. Critérios de qualificação 
Ter a personalidade jurídica no primeiro 
caso e ser uma associação de voluntariado 
segundo a Lei 266/91. 
18. Critérios de obtenção dos privilégios fiscais 
No que diz respeito às associações de 
voluntariado, a isenção deve ser prevista 
por critérios estabelecidos por um decreto 
interministerial (Ministério dos Assuntos 
Sociais e Ministério das Finanças), 
actualmente em elaboração. 
19. Donativos feitos por pessoas singulares 
Os donativos destinados a fins de 
utilidade social, humanitários, culturais, 
religiosos ou políticos podem ser 
deduzidos dentro dos limites de 2%. 
Este limite pode ser ultrapassado quando 
o donativo for entregue a organizações 
destinadas a promover o estudo, a 
investigação, a difusão da informação, a 
aq s'ão, a manutenção ou o restauro do 
património cultural ou a instituições 
encarregadas de organizar feiras ou 
exposições que tenham um interesse 
cultural ou científico particular após 
autorização do Ministério da Cultura. 
Os donativos destinados ao Instituto 
Central de Apoio do Clero da Igreja 
Católica Italiana e os destinados a 
auxílios à população dos países em vias 
de desenvolvimento podem ser deduzidos 
dentro do limite de 2 milhões de liras. 
Os donativos às associação de 
voluntariado inscritas no registo já não 
são dedutíveis. A única dedução 
actualmente possível é a que apresenta de 
um lado um sujeito passível do imposto 
sobre as empresas e do outro uma 
associação de voluntariado com 
personalidade jurídica. Portanto, a 
inscrição no registo regional do 
voluntariado já não é suficiente. 
62 
20. Liberalidades feitas por sociedades 
Como para os particulares, os donativos 
destinados a finalidades de utilidade 
social, humanitárias, culturais, religiosas 
ou políticas podem ser deduzidos dentro 
do limite de 2%. 
20(a) Liberalidades às associações estrangeiras 
Para as associações que tenham a sua sede 
em Itália, o regime é o mesmo, desde que 
estejam inscritas num registo regional do 
território italiano. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
21. A autoridade administrativa tem poderes de 
fiscalização e de controlo. 
FUNDAÇÕES 
22. Constituição 
Acto de fundação (acto unilateral entre 
vivos na forma de escritura pública ou 
testamento). 
23. Definição 
Pessoa colectiva privada com um 
património afectado a um fim. 
24. Exigência de nacionalidade 
Nenhuma. 
25. Aquisição da personalidaae jurídica 
Após a autorização governamental, 
através de decreto do Presidente do 
Conselho de Ministros. 
26. Capacidade jurídica 
Como para as associações reconhecidas. 
27. Destino dos activos em caso de liquidação 
Se não estiver nada previsto nos estatutos, 
é a autoridade pública que atribui os bens 
a outros organismos que tenham 
finalidades análogas. 
FISCALIDADE colectivas. No que diz respeito ao IVA, as 
importações de bens oferecidos a 
fundações que tenham como finalidade a 
beneficência, a educação, a instrução, o 
estudo e a investigação estão isentas de 
IVA. 
Por outro lado, as fundações que, como 
princípio geral, não exerçam actividades 
comerciais agrícolas nem actividades 
profissionais não estão sujeitas ao IVA, 
no sentido do artigo 4o do DPR 633/72. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
29. Contas 
Não. 
30. Fiscalização 
A autoridade administrativa tem poderes 
de controlo sobre as fundações, que 
consistem essencialmente no poder de 
alterar as finalidades da fundação quando 
tenham sido atingidas ou se tenham 
tornado impossíveis ou inúteis; poder de 
coordenação das fundares e poder de 
agrupar várias fundações quando o seu 
património se tenha tornado insuficiente. 
28. 
As fundações históricas, literárias, 
científicas, de experiências e de 
investigação que tenham fins 
exclusivamente culturais, no sentido do 
artigo 6o do DPR 601/73 beneficiam da 
redução para 50% dos rendimentos 
sujeitos ao imposto sobre as pessoas 
63 
LUXEMBURGO 
ASSOCIAÇÕES 
QUADRO JURÍDICO 
1. Reconhecimento jurídico do direito de 
associação? 
Sim. Artigo 26° da Constituição de 17 de 
Outubro de 1868, com as alterações 
introduzidas, Lei de 21 de Abril de 1928, 
com as alterações introduzidas, sobre as 
associações e as fundações sem fins 
lucrativos, Lei de 11 de Maio de 1936, 
que garante a liberdade de associação. 
2. Definição 
Artigo Io da Lei de 21 de Abril de 1928: a 
associação sem fins lucrativos é a que não 
se dedica a operações industriais ou 
comerciais ou que não procura obter para 
os seus membros um ganho material. 
3. Número mínimo de fundadores 
Três. 
4. Tipos de associação 
Associação sem fins lucrativos (ASBL). 
Associaç?" de facto. 
5. Nacionalidade dos membros 
Sem restrições. 
6. Personalidade jurídica 
Adquirida a partir do dia de publicação 
dos estatutos. 
7. Capacidade jurídica 
A ASBL só pode possuir, em propriedade 
ou de outra forma, os imóveis necessários 
à realização dos seus objectivos 
estatutários. Não existem limites para os 
móveis. 
As liberalidades deverão ser sempre 
autorizadas por decreto grão-ducal, 
excepto se o seu valor não exceder 500 
000 francos luxemburgueses. 
8. Forma obrigatória dos estatutos? 
Acto escrito autenticado ou sob forma de 
documento particular. 
9. Obrigação do registo? 
O acto constitutivo deve ser registado. Os 
estatutos, assim como a indicação dos nomes completos, profissões e domicílios 
dos administradores e a sede social, 
devem ser depositados no registo do 
comércio e das sociedades. Qualquer 
modificação deve ser igualmente 
depositada. A lista alfabética dos 
membros deve ser depositada na 
secretaria do tribunal civil do local da 
sede da associação durante o mês da 
publicação dos estatutos. Actualização 
anual. 
10. Actividade económica 
A actividade lucrativa não é proibida, mas 
deve revestir um carácter ocasional e 
acessório relativamente à actividade 
principal. 
11. Destino dos activos em caso de liquidação 
Se os estatutos não previrem nada, a 
decisão é tomada pela assembleia geral. 
Se a assembleia não puder tomar uma 
decisão, os liquidatários estabelecerão 
uma afectação tão próxima quanto 
possível do objecto social. 
FISCALIDADE 
FISCALIDADE INDIRECTA 
12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no 
artigo 13° 
Sim. 
13. Outras isenções 
Operações que tenham uma finalidade 
escolar e educativa realizadas por 
estabelecimentos públicos ou privados, 
operações efectuadas por albergues da 
juventude, pelos organizadores de 
manifestações desportivas ou de carácter 
científico, cultural, educativo, económico 
ou profissional, quando as receitas forem 
destinadas essencialmente a cobrir as 
despesas de organização, representações 
teatrais, conferências, serviços médicos e 
paramédicos, na condição de que as 
isenções acima previstas não sejam 
susceptíveis de provocar distorções de 
concorrência. 
64 
14. Taxas zero 
Não. 
IMPOSTOS DIRECTOS 
15. Regra geral 
Nos termos do artigo 159° do código 
fiscal luxemburguês, as ASBL contam-se 
entre os contribuintes do imposto sobre o 
rendimento das sociedades (IRC). 
Imposto sobre a fortuna para qualquer 
pessoa sujeita ao imposto sobre o IRC. O 
artigo 25° da Lei de 29 de Dezembro de 
1971 prevê taxas de registo, imposto 
sucessório è impostos ligados à 
transferência fundiária por falecimento. 
Para as liberalidades inter vivos e 
testamentárias, a taxa é de 6%. 
16. Associações de interesse geral e privilégios 
fiscais 
O artigo 161° do Código Fiscal prevê uma 
isenção de IRC para os organismos que 
prossigam directamente e unicamente 
finalidades culturais, caritativas ou de 
interesse geral. Todavia, ficam sujeitos ao 
imposto na medida em que exerçam uma 
actividade de carácter industrial ou 
cor-""-ciai. St lente as actividades 
desinteressadas das ASBL estão isentas 
do imposto e não eventuais actividades 
lucrativas acessórias ou pontuais. 
17. Critérios de qualificação 
As associações sem fins lucrativos que 
prossigam objectivos de interesse geral de 
carácter filantrópico, religioso, científico, 
artístico, pedagógico, social, desportivo 
ou turístico podem ser reconhecidas de 
utilidade pública. 
18. Critérios de obtenção de autorização ou 
habilitação 
Pedido ao Ministério da Justiça, ausência 
de fins lucrativos e presença de fins 
reconhecidos de utilidade pública, em 
conformidade com os estatutos. Um 
decreto grão-ducal, aprovado após parecer 
do Conselho de Estado, confere o 
estatuto. Os privilégios fiscais são então 
concedidos com base na lei fiscal. 
19. Liberalidades feitas por pessoas singulares Os donativos totais superiores a 5.000 
LUF por ano são dedutíveis dentro do 
limite de 10% do total dos rendimentos 
líquidos e de 10.000.000 LUF. Os 
donativos devem ser feitos aos 
organismos reconhecidos como de 
utilidade pública e a outros organismos 
reconhecidos como tais pela lei. 
20. Liberalidades feitas por sociedades 
As mesmas regras são aplicáveis às 
sociedades estabelecidas no Luxemburgo. 
20(a) Liberalidades às associações estrangeiras 
Não são dedutíveis. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
21. Contas 
Para se poder obter a autorização para a 
aceitação das liberalidades devem ser 
depositadas na secretaria do tribunal civil 
as contas anuais desde a criação da 
associação ou, pelo menos, as contas 
relativas aos ultime • dez exercícios 
anuais. 
FUNDAÇÕES 
22. Constituição 
Afectação dos bens por acto autenticado 
ou testamento, mediante a aprovação por 
decreto grão-ducal. 
23. Definição 
O domínio da fundação é limitativamente 
fixado pela lei, visto que somente são 
consideradas como fundações os 
estabelecimentos que, essencialmente 
graças aos rendimentos dos capitais 
afectados à sua criação ou recolhidos 
posteriormente e com exclusão da procura 
de ganhos materiais, tendam para a 
realização de uma obra com carácter 
filantrópico, religioso, científico, artístico, 
pedagógico, social, turístico ou 
desportivo. 
24. Exigência de nacionalidade 
Não. 
25. Aquisição da personalidade jurídica 
No momento em que os seus estatutos 
forem aprovados por decreto grão-ducal. 
65 
26. Capacidade jurídica 
Como a das associações. 
27. Destino dos activos em caso de liquidação 
Destino previsto pelos estatutos ou o 
Ministério da Justiça atribui-lhes o 
destino mais próximo possível do objecto 
em vista do qual a instituição foi criada. 
FISCALIDADE 
28. Ver a das associações. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
29. Contas 
Todos os anos, até dois meses após o 
encerramento do exercício, as contas e 
orçamento devem ser comunicados ao 
Ministério da Justiça. Estes documentos 
são publicados no "Mémorial". 
30. Fiscalização 
O artigo 40° da Lei de 1928 prevê que o 
Ministro da Justiça vele no sentido de que 
os bens de uma fundação sejam afectados 
ao objecto para o qual a instituição foi 
criada. 
66 
PAÍSES BAIXOS 
ASSOCIAÇÕES 
QUADRO JURÍDICO 
1. O reconhecimento jurídico do direito de 
associação? 
Sim, o direito de associação é 
reconhecido a qualquer pessoa que resida 
no território dos Países Baixos (artigos Io 
e 8o da Constituição) 
2. Definição 
Segundo o artigo 2:26 do BW (Código 
Civil), a associação é uma pessoa 
colectiva composta por membros e 
constituída para um objecto preciso que 7. 
não o previsto para as sociedades 
cooperativas e as sociedades de caução 
mútuas12 . É constituída por um acto 
jurídico multilateral. Não pode distribuir 
lucros entre os seus membros. 
3. Número mínimo de fundadores -**-
Dois. 
4. Tipos de associação 
Associação com base em documento 
particular 
Associação por escritura pública 
Associação apátrida (associação 
internacional sem vínculo jurídico 
preciso, não prevista na lei, mas 
reconhecida pela jurisprudência) 
5. Nacionalidade dos membros • 
Sem condições 
6. Personalidade jurídica 
Personalidade plena: as associações cujos 
estatutos figuram numa escritura pública --
(a incorporação dos estatutos numa 10. 
escritura pública também pode ser feita 
durante a vida da associação). Este tipo de 
associação deve ser inscrito no registo das 
associações. 
Personalidade limitada: aquelas cujos 
estatutos não estão incorporados numa 9. escritura pública. A inscrição deste tipo 
de associação no registo das associações 
tem como efeito limitar as 
responsabilidades dos dirigentes, que se 
aplicarão na medida em que a parte 
adversária prove que a associação não 
cumprirá as suas obrigações. 
Associação estrangeira: os Países Baixos 
seguem a doutrina da incorporação. Isto 
tem como consequência que uma 
associação constituída no estrangeiro é 
reconhecida no território dos Países 
Baixos e que a lei estrangeira aplicável 
(que determina se a personalidade jurídica 
pode ser atribuída) rege esta associação. 
respeitando o direito neerlandês. 
Capacidade jurídica 
A associação cujos estatutos figurem 
numa escritura pública beneficia de plena 
capacidade jurídica. Pode contrair 
obrigações, receber donativos ou legados, 
adquirir imóveis sem restrições. A 
associação cujos estatutos não figurem 
numa escritura pública (com 
personalidade limitada) não pode adquirir 
bens sujeitos a registo nem receber 
heranças. 
Forma obrigatória dos estatutos? 
Não. Só há conteúdo obrigatório para os 
estatutos que figurem numa escritura 
pública. 
Obrigação de registo? 
Não. Apenas as associações constituídas 
por escritura pública ou incorporadas 
numa escritura pública. A escritura deve 
ser inscrita no registo existente para esse 
efeito na Câmara de Comércio e de 
Indústria do local da sede. 
Actividade económica 
Uma associação pode ter uma actividade 
económica, mas é proibida a distribuição 
de lucros aos membros. O fim de uma 
associação não pode ser a obtenção de 
lucros e a sua distribuição pelos membros. 
12 Trata-se de tipos de associação perante o direito 
neerlandês. 
67 
11. Destino dos activos em caso de liquidação 
Os estatutos de uma associação 
constituída por escritura pública devem 
mencionar a atribuição do excedente de 
liquidação ou o modo de fixação da 
atribuição (BW, artigo 2o: 27,0- Depois 
da satisfação dos credores, o saldo do 
activo é entregue a todos os que á ele 
possam ter direito por força dos estatutos, 
na proporção dos seus direitos, ou, de 
outro modo, aos membros. Se ninguém 
puder exigir o activo restante, o mesmo 
reverterá a favor do Estado, que o 
reafectará, conformando-se tanto quanto 
for possível com o objecto da pessoa 
colectiva (BW, artigo 2o: 23b (1). 
FISCALIDADE 
FISCALIDADE INDIRECTA 
12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no 
artigo 13° 
Todas as isenções relativas a associações 
foram aplicadas. 
13. Outras isenções 
Várias isenções se aplicam aos bens e 
serviços fornecidos pelas associações; 
ex tf .n isenções esj . c ais para o 
fornecimento de serviços e de bens com 
eles relacionados, dispensados pelas 
associações aos seus membros, desde que 
as isenções não produzam restrições de 
concorrência e que a organização não 
procure distribuir benefícios aos 
membros. 
14. Taxas zero 
Não 
IMPOSTOS DIRECTOS 
15. Regra geral 
Impostos sobre os rendimentos: Em 
princípio, as associações estão sujeitas ao 
direito comum, no que diz respeito aos 
impostos. Não há imposto especial para as 
associações (pessoas colectivas). Uma 
associação pode estar sujeita ao imposto 
sobre as sociedades (Vpb), na medida em 
que explore uma empresa que a ponha em 
concorrência com empresas sujeitas ao 
imposto sobre as sociedades, relativamente aos lucros que retira dessa 
actividade. 
Impostos sobre os bens imobiliários: As 
associações titulares de um direito real 
sobre um bem imóvel ou os utilizadores 
de tal bem devem pagar um imposto 
local. 
16. Associações de interesse geral e privilégios 
fiscais 
Ausência de definição exacta. O n° 4 do 
artigo 24° da Lei sobre os direitos de 
sucessão permite isenções fiscais a favor 
de organizações reconhecidas de interesse 
público. 
Uma associação de interesse público está 
totalmente isenta do imposto sobre as 
sociedades, se o lucro do ano for inferior 
a 13 000 florins ou se o lucro dos 4 
últimos anos for inferior a 65 000 florins, 
na condição de que não haja procura de 
lucro ou que a procura de lucro seja de 
importância secundária e o lucro seja 
utilizado unicamente p~.^ um fim de 
interesse público (artigo 5o da lei sobre os 
impostos das sociedades e decreto de 
20.8.1971). Estão inteiramente isentas do 
imposto sobre as sociedades as 
institJyões de bem-fazer, ** bibliotecas, 
as caixas de pensões, as instituições para 
a conservação e gestão de terrenos no 
âmbito da conservação da natureza e 
algumas outras instituições em áreas 
específicas. 
Imposto sobre os rendimentos de activos 
fixos: As associações não sujeitas ao 
imposto sobre as sociedades podem pedir 
o reembolso da dedução sobre activos 
fixos retida na fonte sobre os dividendos 
ou juros. 
Estão previstas isenções (por exemplo, 
para os edifícios afectos ao culto) para os 
impostos sobre bens imobiliários. 
17. Critérios de qualificação 
As leis em questão não dão uma definição 
de "interesse público ". A lei sobre as 
sucessões diz que uma ordem precisa 
ligada a um legado ou doação exclui o 
carácter de interesse público do legado ou 
doação. Segundo a jurisprudência, o 
68 
interesse público opõe-se ao interesse 
particular ou ao interesse de um grupo 
restrito. 
18. Critérios de obtenção de autorização ou 
habilitação 
Reconhecimento pelo inspector dos 
registos e sucessões. 
19. Donativos feitos por pessoas singulares 
Os donativos feitos às associações 
neerlandesas autorizadas são dedutíveis 
na parte que ultrapasse 120 HFL por ano 
e por dador, com um mínimo de 1% do 
rendimento colectável e um máximo de 
10%. Os donativos feitos por força de 
contratos autenticados por um período de, 
pelo menos, 5 anos, são integralmente 
dedutíveis em todos os casos em que 
beneficiem uma associação neerlandesa 
de 25 membros, no mínimo (nesse caso, 
não é requerido o interesse público), na 
condição de que se trate de donativos sob 
a forma de renda vitalícia, que a 
associação tenha p'-.a capacidade 
jurídica e que não esteja sujeita ao 
imposto sobre as sociedades. 
20. Liberalidades feitas por sociedades 
As liberalidades feitas a associações ou 
funuações com sede nos Países Baixos e 
com um objecto académico, religioso, de 
beneficência, cultural ou de interesse 
público (incluindo os partidos políticos) 
são dedutíveis na parte que ultrapasse, no 
total, 500 HFL, com um máximo de 6% 
do rendimento colectável. 
20(a). Liberalidades às associações estrangeiras 
Aplica-se o mesmo regime às associações 
com sede no estrangeiro designadas 
especificamente pelo Ministro das 
Finanças. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
21. Contas 
Dentro de um período de seis meses após 
o encerramento do exercício, o conselho 
de administração endereça à assembleia 
geral um relatório anual sobre a situação 
da associação e a sua gestão. Submete à 
aprovação da assembleia o balanço e a 
conta de lucros e perdas, acompanhada de um comentário. Estes documentos são 
assinados pelos dirigentes e comissários. 
Fiscalização 
Interna: os estatutos podem prever que a 
associação terá um colégio de 
comissários. Na falta de tal colégio e de 
um contabilista nos termos do n°l do 
artigo 2: 393 do BW, atestando a 
fiabilidade dos documentos, a assembleia 
designa todos os anos uma comissão de 
dois membros, pelo menos, que não 
podem fazer parte do conselho de 
administração. 
Externa: através da declaração de um 
perito contabilista atestando a fiabilidade 
dos documentos. Não existe obrigação de 
publicação de documentos contabilísticos. 
FUNDAÇÕES (STICHTINGEN) 
22. Constituição 
Através de acto autenticado contendo os 
estatutos. Estes estatutos devem ser 
depositados no registo ^special das 
fundações da Câmara de Comércio e 
Indústria do local da sede. 
23. Definição 
Pessoa colectiva criada por acto jurídico 
que não tem membros e que tem como 
fim a realização do objecto previsto nos 
estatutos com o emprego dos bens 
afectados a esse objecto. 
24. Exigência de nacionalidade 
A sede deve ser fixada nos Países Baixos, 
embora possa ter escritórios no 
estrangeiro. 
25. Aquisição da personalidade jurídica 
Através de acto notarial. 
26. Capacidade 
As fundações possuem plena capacidade 
jurídica. 
27. Destino dos activos em caso de liquidação 
Em função das modalidades de devolução 
previstas nos estatutos. Se ninguém 
provar os seus direitos ao activo restante, 
o mesmo reverte para o Estado, que o 
afectará em obediência, tanto quanto 
possível, ao objecto da pessoa colectiva. 
69 
28. Regime fiscal 
Ver o das associações. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
29. Contas 
De acordo com o n° 2 do artigo 2: 10 do 
BW, os dirigentes da fundação são 
obrigados a constituir um balanço e uma 
demonstração de resultados da pessoa 
colectiva até seis meses após o 
encerramento do exercício e a 
conservá-los durante 10 anos. 
30. Fiscalização 
Interna: Em conformidade com os 
estatutos. 
Externa: O Ministério Público pode 
solicitar informações aos dirigentes. Na 
falta de cooperação, o Presidente do 
Tribunal pode ordenar a apresentação dos 
documentos ao Ministério Público. O 
Tribunal pode, a pedido do Ministério 
Público ou de qualquer pessoa 
interessada, suspender ou demitir os 
dirigentes e nomear dirigentes substitutos. 
70 
AUSTRIA 
ASSOCIAÇÕES 
QUADRO JURÍDICO 
1. Reconhecimento jurídico do direito de 
associação? 
Sim. Artigo 12° da Constituição: direito 
dos cidadãos austríacos de constituírem 
associações. As associações "morais" 
estão mais especificamente sujeitas à lei 
de 1951 sobre as associações. 
2. Definição 
Não há definição jurídica. A doutrina e a 
jurisprudência definem a associação como 
um (1) agrupamento voluntário (2), 
duradouro (3) e organizado (4) de pessoas 
que se unem com vista a atingirem um 
objectivo definido, legal e comum (5) por 
uma acção contínua e colectiva. 
3. Número mínimo de fundadores 
Um membro fumador (pessoa que 
declara querer criar uma associação) é 
suficiente. Seguidamente, a associação 
deve reunir, pelo menos, 3 membros (ver 
também n° 6). 
4. Tipos de associação 
O ordenamento jurídico austríaco 
distingue entre associações "morais" (sem 
fins lucrativos), nos termos da VereinsG 
1951, e associações com fins lucrativos, 
nos termos da Vereinspatent 1852. 
5. Nacionalidade dos membros 
Os estrangeiros, mesmo que residam no 
estrangeiro, podem ser membros de 
associações na Áustria. 
6. Personalidade jurídica 
As associações fundadas nos termos da lei 
das associações de 1951 possuem 
personalidade jurídica. A intenção de 
criar uma associação deve ser 
comunicada às entidades competentes em 
matéria de associações e ser 
acompanhada de um projecto de estatutos. 
Se não for pronunciada qualquer 
proibição de constituição num prazo de 6 
semanas ou se as autoridades tiverem já 
declarado que não proíbem a criação, a associação pode iniciar as suas 
actividades. Numa assembleia geral 
"constituinte", um mínimo de três 
membros decidem criar uma associação 
com base em estatutos que não tenham 
sido rejeitados pelas autoridades. É 
através desta decisão que a associação 
adquire personalidade jurídica. Através da 
eleição dos representantes previstos nos 
estatutos, a associação adquire a sua 
capacidade jurídica. 
7. Capacidade jurídica 
A plena capacidade jurídica é obtida após 
a constituição da associação. 
8. Forma obrigatória dos estatutos? 
Menções obrigatórias nos estatutos 
previstas pela lei de 1951. Registo junto 
das autoridades competentes 
(Vereinsregister), nos termos do artieo 
12o da lei de 1951. 
FISCALIDADE 
FISCALIDADE INDIRECTA 
12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no 
artigo 13° 
As associações ("Vereine") bjzam na 
Áustria das isenções previstas no artigo 
13o da Sexta Directiva IVA. 
13. Outras isenções 
Não há isenções específicas de âmbito 
mais largo que o definido no artigo 13o. 
14. Taxas zero 
Na Áustria não existem taxas zero. 
FISCALIDADE DIRECTA 
15. Regra geral 
Estão também sujeitas ao imposto sobre 
as sociedades ("Kõrperschaftssteuer") as 
"nichtrechtsfahige 
Personenvereinigungen, Anstalten, 
Stiftungen und andere Zweckvermõgen" 
(associações de pessoas sem capacidade 
jurídica, instituições, fundações e outros 
patrimónios afectados a um fim). 
16. Privilégios fiscais 
As organizações sem fins lucrativos 
destinadas ao público em geral, ao 
71 
bem-estar público, as igrejas (artigos 
34°-87° da "Bundesabgaben- ordnung"), 
as pequenas associações de seguro 
(60 000 ATS), as ar~~~i?^ões na área das 
actividades agrícolas com o fim da 
utilização comum de equipamentos 
("Weid- und 
Maschinengenossen-schaften), etc., 
fundações privadas, uniões que sejam 
representantes de profissões perante a lei, 
associações para o financiamento de 
pequenas e médias empresas. 
17. Critérios de qualificação 
Os critérios mais importantes para o 
reconhecimento são os objectivos 
definidos nos estatutos da associação, 
como fins caritativos, fins não-lucrativos, 
bem-estar público, afectação a fins 
específicos. 
18. Critérios de obtenção de autorização ou 
habilitação 
Comunidades religiosas reconhecidas pela 
lei pública, "Pensions- und 
Unterstiitzungskassen" em condições 
específicas (artigo 6o da KSTG).) 
As isenções não se aplicam às pessoas 
com redução fiscal. 
19. L'ibe 
22. 
23. validades feitas por pessoas singulares 
As liberalidades feitas por pessoas 
singulares a instituições religiosas (até 
1.000 ATS por ano), universidades e 
associações da área da investigação e 
desenvolvimento podem ser deduzidas do 
imposto sobre o rendimento. O montante 
de liberalidades dedutíveis é limitado a 
10% dos rendimentos totais do ano 
anterior. 
FUNDAÇÕES 
Constituição 
Há liberdade de constituição. 
Definição 
Duas formas diferentes de fundação: 1) 
fundação ("Stiftung") nos termos da 
Bundes-Stiftungs- und Fondsgesetz ou 
das leis correspondentes dos Estados 
Federados: património afectado de forma 
duradoura à realização de fins de interesse 
geral ou caritativos. 2) Fundação privada ("Privatstiftung"): pessoa jurídica à qual o 
fundador afectou um património para, 
através da sua utilização, gestão e 
valorização, contribuir para a realização 
de um objectivo permitido por lei e 
determinado pelo fundador. 
24. Exigência de nacionalidade 
Nenhuma. 
25. Aquisição de personalidade jurídica 
1) Fundação nos termos da 
Bundes-Stiftungs- und Fondsgesetz: goza 
de personalidade jurídica, que é obtida 
com a decisão, por parte da entidade 
competente, de que a constituição da 
fundação está nos termos da lei. 2) 
Fundação privada: goza de personalidade 
jurídica, que decorre da inscrição no 
"Firmenbuch" (registo das empresas). 
26. Capacidade jurídica 
Ambas as formas de fundação gozam de 
personalidade jurídica, isto é, podem 
realizar actos jurídicos, processar e ser 
processadas. 
27. Destino dos activos em caso de liquidação 
1) No caso das fundações, nos termos da 
Bundes-Stiftungs- und Fondsgesetz, a 
decisão de liquidação tomada pe. 
autoridade competente dispõe acerca do 
património da associação. 2) Fundação 
privada: O património é atribuído ao 
beneficiário final designado nos estatutos 
ou, em caso de revogação, ao fundador ou 
à República da Áustria. 
72 
PORTUGAL 
ASSOCIAÇÕES 
QUADRO JURÍDICO 
1. Reconhecimento jurídico do direito de 
associação? 
Artigo 46° da Constituição de 1976. 
Código Civil, artigos 158° a 166° c 167° a 
184°. decreto-lei n° 594/74. -de 7 de 
Novembro de 1974. 
2. Definição 
A lei não dá uma definição. Segundo a 
doutrina: agrupamento de vários 
indivíduos que põem certos bens ou 
serviços em comum com uma finalidade 
que exclui a procura de um lucro pessoal. 
3. Número mínimo de fundadores 
Não. 
4. Tipos de associação 
Associações privadas sujeitas ao regime 
geral. 
Associações privadas sujeitas a um 
regime especial (por exemplo, 
cooperativas e associações de 
solidariedade social). 
Associações sem personalidade jurídica 
(associações não reconhecidas e 
comissões especiais). 
5. Nacionalidade dos membros 
Salvo qualquer cláusula estatutária 
contrária, os estrangeiros podem ser 
membros de uma associação. 
6. Personalidade jurídica 
Reconhecimento de tipo normativo, 
concedido desde que o acto de 
constituição seja autenticado por um 
notário e que o seu conteúdo esteja em 
conformidade com o número 1 do artigo 
167° do Código Civil. A publicação dos 
extractos do acto de constituição e dos 
estatutos no Diário da República torna a 
associação oponível a terceiros. 
7. Capacidade jurídica 
As associações beneficiam de uma 
capacidade jurídica submetida ao 
princípio, de especialidade. Segundo este princípio, são reconhecidos às associações 
não só os direitos e as obrigações que são 
necessários, mas também os que são 
adequados para conseguirem o seu fim. 
Excluem-se somente os direitos e 
obrigações inerentes à pessoa humana. 
8. Forma obrigatória dos estatutos? 
Sim. A mesma que para o acto 
constitutivo, ou seja. a escritura pública. 
Conteúdo mínimo obrigatório. 
9. Obrigação de registo? 
Para as associações sujeitas .ao regime 
geral, o registo tem somente uma função 
de publicidade para com terceiros, não 
tendo função constitutiva. 
10. Actividade económica 
As associações podem ter um fim 
económico, não excluindo vantagens 
patrimoniais para os associados, desde 
que não se traduzam num lucro 
propriamente dito. 
11. Destino dos activos enrcaso de liquidação 
No caso de bens legados ou dados com 
condições ou destinados a um certo fim. 
devem ser atribuídos a uma pessoa 
colectiva, sempre com as mesmas 
CO*. s -s ou destino. Para os outros bens. 
o n° 2 do artigo 162° do Código Civil 
autoriza os membros, nos termos dos 
estatutos ou deliberação da assembleia 
geral, a decidirem da sua atribuição. 
FISCALIDADE 
FISCALIDADE INDIRECTA 
12. Sexta Directiva IVA: isenções prevista no 
a...go 13° 
Sim. 
13. Outras isenções 
Cuidados médicos ou paramédicos, 
estabelecimentos de ensino, actividades 
artísticas, serviços de seguro e de 
assistência social. 
14. Taxas zero 
Produtos alimentares, jornais, revistas e 
livros de carácter cultural, produtos 
farmacêuticos c assimilados, transporte de 
73 
passageiros, serviços médicos e 
espectáculos. 
IMPOSTOS DIRECTOS 
15. Regra geral 
Imposto sobre o rendimento de pessoas 
colectivas - IRC - (20% do rendimento 
colectável) que incide sobre o montante 
do rendimento global deduzido de certas 
despesas. Não são considerados 
rendimentos as cotizações pagas pelos 
membros, assim como as subvenções 
destinadas a financiar a realização dos 
fins da associação. 
Imposto sobre o património. 
16. Privilégios fiscais 
Estão isentas do IRC as pessoas 
colectivas de utilidade pública 
administrativa (entidades religiosas, 
associações de bombeiros voluntários, 
etc.), assim como as de utilidade pública 
simples, que prossigam exclusivamente 
fins científicos ou culturas, de caridade, 
de assistência ou de beneficência; as 
instituições particulares de solidariedade 
social (IPSS) e as pessoas que lhes forem 
legalmente assimiladas. 
17. Critérios de qualificação 
Nos dois primeiros casos, as associações 
devem cooperar com os serviços da 
administração, à escala nacional, regional 
ou local. As IPSS e as entidades 
assimiladas devem ser registadas junto do 
Departamento Regional de Segurança 
Social. A decisão permanece, contudo, 
discricionária. A extensão da isenção 
pode variar em função dos fins 
prosseguidos; 
18. Critérios de obtenção de autorização ou 
habilitação 
As isenções são concedidas pelo Ministro 
das Finanças a pedido dos interessados 
mediante despacho publicado no Diário 
da República. 
19. Donativos feitos por pessoas singulares 
As pessoas singulares podem deduzir, até 
15% do seu rendimento líquido 
colectável, os donativos efectuados em 
benefício dos organismos definidos no artigo 56° da lei sobre o 1RS: pessoas 
colectivas cem fins desinteressados que 
pertençam a, ou instituídas por, confissões 
religiosas, associações de ensino ou de 
educação, de investigação ou cultura 
científica, literária, artística, etc. 
20. Liberalidades feitas por sociedades 
As pessoas colectivas podem deduzir dos 
seus lucros sujeitos a impostos os 
donativos efectuados no âmbito do 
mecenato cultural ou para organizações 
como as associações de ensino ou de 
educação, de investigação ou de cultura 
científica, literária ou artística, na sua 
totalidade, até ao limite de 0,2% do 
volume de negócios e até 50% do seu 
montante para além desse limite. 
20(a) Liberalidades às associações estrangeiras 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
21. Contas 
O conselho fiscal é o órgão encarregado 
de controlar a actividade do conselho de 
administração e garante que a 
contabilidade da associação esteja em dia. 
As associações que beneficiem de uma 
isenção fiscal devem manter a sua 
contabilidade à disposição dos serviços 
fiscais. 
FUNDAÇÕES 
22. Constituição 
Por acto entre vivos ou por testamento. A 
forma da escritura pública é exigida, 
salvo em caso de testamento não-público. 
O acto de constituição deve indicar o fim 
da fundação e especificar os bens que lhe 
são destinados. Os estatutos devem 
revestir sempre a forma autenticada. 
23. Definição 
Não existe definição legal. Segundo a 
doutrina, a fundação é a organização 
destinada a prosseguir um fim duradouro 
ao qual é afectado um património. 
24. Exigência de nacionalidade 
Não, mas a sede deve ser em Portugal. 
74 
25. Aquisição da personalidade jurídica 
As fundações adquirem a personalidade 
jurídica pelo reconhecimento individual, 
que é da competência da autoridade 
administrativa. 
26. Capacidade jurídica 
As regras aplicáveis são as mesmas que 
para as associações. 
27. Destino dos activos em caso de extinção 
A devolução dos bens da fundação 
dissolvida segue o regime comum às 
associações e fundações. 
FISCALIDADE 
28. O mesmo que para as associações 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
29. Contas 
30. Fiscalização 
A fundação fica sob a tutela permanente 
da autoridade competente para o 
reconhecimento. A fundaçrír deve ter um 
conselho fiscal. Pode ser dissolvida pela 
autoridade que a reconheceu quando o seu 
fim tiver sido atingido ou se torne 
impossív' de atingir, em caso de uso de 
meios ilícitos, em caso de violação da 
ordem pública ou quando o fim 
efectivamente prosseguido não 
corresponda ao fim visado pelos estatutos. 
75 
FINLÂNDIA 
ASSOCIAÇÕES 
QUADRO JURÍDICO 
1. Reconhecimento jurídico do direito de 
associação? 
Sim. Artigo 10° -A da Lei constitucional, 
alterada em 1995, e artigo Io da Lei das 
Associações de 1989. 
2. Definição 
Contrato pelo qual diversas pessoas se 
reúnem para a realização comum de um 
fim não-lucrativo (A associação é uma 
entidade permanente, no sentido de que 
não é momentânea). 
3. Número mínimo de fundadores 
Três. 
4. Tipos de associação 
A. Associações registadas: 
- associações sem f:r.s lucrativos 
- associações económicas (por 
exemplo, sociedades cooperativas 
estabelecidas antes da entrada em vigor 
da Lei dps Sociedades Cooperativas de 
1954) 
associações sujeitas a autorização 
(nos termos da Lei das Associações) 
- associações organizadas segundo um 
acto jurídico/estatuto (por exemplo, a 
Associação dos Advogados Finlandeses) 
B. Associações não-registadas, que não 
têm capacidade jurídica. 
5. Nacionalidade dos membros 
Lei das Associações: nenhuma exigência. 
Excepções: se o objectivo primeiro da 
associação for o exercício de influência 
sobre assuntos do Estado, a associação 
apenas pode ter como membros cidadãos 
finlandeses, estrangeiros residentes na 
Finlândia ou associações que tenham 
associações-membros constituídas por 
cidadãos finlandesas ou estrangeiros 
residentes na Finlândia. 
Membros do conselho de administração: o 
presidente e, pelo menos, metade dos 
menbros do mesmo conselho devem residir na Finlândia, a menos que o 
Ministério do Comércio e da Indústria 
tenha concedido a respectiva isenção. 
6. Personal idade juried.. 
Sim. Nos termos da Lei das Associações, 
a personalidade jurídica é adquirida pelo 
registo. Só as associações registadas 
podem ter personalidade jurídica. Os 
membros de uma associação registada não 
respondem pessoalmente pelos 
compromissos da associação. 
7. Capacidade jurídica 
Uma associação registada tem plena 
capacidade jurídica como pessoa 
colectiva. Uma associação registada pode 
obter direitos, assumir compromissos e 
apresentar-se como parte perante um 
tribunal ou outra autoridade. As 
associações que não se encontrem 
registadas não têm capacidade jurídica. 
8. Forma obrigatória dos estatutos? 
Sim. 
9. Obrigação de registo? 
O registo não é obrigatório como tal. Se 
se pretender o registo, os respectivos 
requisitos estão previstos na \ei das 
Associações. 
Uma notificação de constituição será 
registada num memorando de associação, 
que incluirá as regras da associação e o 
nome e domicílio do presidente do 
conselho de administração e das pessoas 
com capacidade para assinar pela 
associação. A notificação de constituição 
será assinada pelo presidente da direcção. 
10. Actividade económica 
Uma associação sem fins lucrativos 
apenas pode dedicar-se ao comércio ou a 
outra actividade económica que esteja 
prevista nos regulamentos da associação, 
que esteja de outro modo relacionada com 
a realização do seu objectivo, ou que não 
seja considerada economicamente 
significativa. 
Para as associações scenómicas não há 
estatutos gerais (ver tipos de associação, 
ponto 4). 
76 
11. Destino dos activos em caso de liquidação. 
Após liquidação. os activos 
remanescentes devem ser usados 
conforme exig.'"^ nos regulamentos da 
associação. Na falta de tal regulamento, 
os liquidadores têm de colocar os activos 
remanescentes à disposição do Estado 
para serem usados na promoção dos 
mesmos objectivos ou objectivos 
similares dos da associação liquidada. 
FISCALIDADE 
FISCALIDADE INDIRECTA 
12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no 
artigo 13° 
As sociedades de interesse público 
(organizações caritativas, associações 
desportivas, etc.) estão sujeitas a imposto, 
se os seus rendimentos forem 
considerados como sendo rendimentos de 
actividades comerciais nos termos da Lei 
do Imposto sobre os Regimentos. Isto 
significa que, na prática, foram 
implementadas todas as isenções de 
interesse para as associações abrangidas 
pelo artigo 13°. 
13. Outras isenções 
Nenhumas. 
14. Taxas zero 
Os serviços de impressão de publicações 
para os sócios de associações de interesse 
público estão sujeitos à taxa zero. 
IMPOSTOS DIRECTOS 
15. Regra geral 
Em geral, sujeitas ao imposto aplicável às 
empresas (25% do rendimento colectável) 
sobre o total dos rendimentos; sujeitas ao 
imposto sobre o património imobiliário 
sobre o valor tributável de terrenos e 
edifícios. 
16. Reconhecimento das associações para 
efeitos fiscais 
De acordo com a Lei do Imposto sobre os 
Rendimentos, as associações sem fins 
lucrativos (associações para o bem 
público) estão sujeitas ao imposto 
aplicável às empresas apenas na parte dos seus rendimentos relativa a actividades 
comerciais e ao imposto municipal 
(12,04% do rendimento colectável) sobre 
os rendimentos r~r"ltantes de bens 
imobiliários usados para fins lucrativos. 
A Comissão Nacional dos Impostos pode 
conceder isenção do pagamento dos 
impostos sobre os rendimentos resultantes 
de uma actividade comercial ou sobre 
bens imóveis, se a acção da associação for 
socialmente significativa. 
17. Critérios de qualificação 
As associações operam exclusiva e 
directamente para o bem público, no 
sentido material, espiritual ou social; as 
suas actividades não dizem apenas 
respeito a um grupo limitado de pessoas; 
os seus membros não podem obter 
benefícios económicos (distribuição de 
lucros, etc.) da operação. 
18. Critérios de obtenção de autorização ou 
habilitação 
Os dividendos, juros e ganhos de capital 
não estão sujeitos ao imposto sobre os 
rendimentos, a não ser que os bens 
imóveis estejam afectados a uma 
actividade comercial. O rendimento 
:<- nercial não inclui, entre outros: 
- receitas de vendas e outras 
provenientes de manifestações 
organizadas para o financiamento das 
actividades das associações; receitas de 
boletins para os sócios e de outras 
publicações directamente ao serviço da 
actividade das associações. 
19. Liberalidades feitas por pessoas singulares 
As liberalidades feitas a associações sem 
fins lucrativos não fazem parte da 
respectiva matéria colectável. As 
liberalidades não são dedutíveis no 
imposto sobre os rendimentos das pessoas 
singulares. 
20. Liberalidades feitas por sociedades 
As liberalidades feitas a associações sem 
fins lucrativos não fazem parte da 
respectiva matéria colectável. Na 
fiscalidade das empresas, as liberalidades 
são, dentro de certos limites (FIM 
5.000-150.000), dedutíveis, se feitas a 
77 
favor de fins científicos ou artísticos a 
associações designadas pela Comissão 
Nacional dos Impostos. 
20(a) Liberalid: jes às associações não-residentes 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
21. Contas 
FUNDAÇÕES 
22. Constituição 
Nos termos da Lei sobre as Fundações, 
alterada em 1995, a constituição de uma 
fundação está sujeita a autorização 
concedida pela Comissão Nacional de 
Patentes e Registos.) 
23. Definição 
Uma fundação constitui-se através de um 
acto de fundação que deve incluir os fins 
da fundação e o seu património. 
Uma fundação é dirigida de forma 
independente por um conselho de 
administração formado nos termos dos 
estatutos da fundação. 
24. Exigência de nacionalidade 
Os membros do conselho de 
administração e as pessoas autorizadas a 
assinar cm nome da fundação devem 
cidadãos finlandeses residentes num 
Estado-membro do Acordo EEE. 
Contudo, uma dessas pessoas, pelo 
menos,tem de residir na Finlândia, caso o 
Ministério do Comércio e da Indústria 
não tenha concedido uma isenção a esta 
exigência. 
25. Aquisição de personalidade jurídica 
A personalidade jurídica é adquirida por 
registo. O registo de uma fundação é 
obrigatório. 
26. Capacidade jurídica 
Capacidade jurídica plena como pessoa 
colectiva; após o registo, uma fundação 
pode adquirir direitos e assumir 
compromissos, bem como processar e ser 
processada em tribunal no seu próprio 
nome. 
27. Destino dos activos em caso de liquidação 
Se a fundação, após o pagamento das suas 
dívidas, tiver activos e se os estatutos não 28. 
29. 
30. dispuserem sobre a sua utilização, esses 
activos reverterão a favor do Estado, que 
sem demora os utilizará na promoção de 
um objectivo relacionado com o da 
fundação. 
FISCALIDADE 
Ver o que se diz mais acima acerca da 
situação fiscal das associações. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
Contas 
A fundação terá um mínimo de dois 
auditores e dois auditores suplentes para a 
revisão das suas contas e administração. 
Fiscalização 
O Ministério da Justiça verificará se a 
administração da fundação cumpre a lei e 
os estatutos da fundação. 
78 
SUÉCIA 
ASSOCIAÇÕES 
QUADRO JURÍDICO 
1. Reconhecimento jurídico do direito de 
associação? 
Sim. Capítulo 2, artigos 2o e 20° da 
Constituição de 1974. 
2. Definição 
Uma associação ("ïdeell fôrening") é uma 
pessoa colectiva na qual diversas pessoas 
agem em conjunto para um certo fim. A 
associação não pode ter quaisquer fins 
económicos ou actividade organizada 
comercialmente. 
3. Número mínimo de fundadores 
Não regulamentado. 
4. Tipos de associação 
"Ideei I fôrening", que não está 
regulamentada por um texto legislativo. 
5. Nacionalidade dos membros 
Sem exigências especiais. 
6. Personalidade jurídica 
Considera-se que a associação tem 
pei )rdidade jurídica d/d. que possua 
estatutos e uma direcção. 
7. Capacidade jurídica 
A associação pode adquirir direitos e 
obrigações, processar alguém em tribunal, 
etc., sem quaisquer restrições especiais 
8. Forma obrigatória dos estatutos? 
Não, mas os estatutos têm de ser tão 
completos quanfo o necessário para o 
objectivo da associação. 
9. Obrigação de registo? 
Não há requisitos gerais. Uma associação 
com actividade económica tem, por 
vezes, de estar registada no Registo 
Comercial. 
10. Actividade económica 
Em princípio não é permitida. No entanto, 
a associação pode exercer uma certa 
actividade, desde que não organizada 
comercialmente. 
11. Destino dos activos em caso de liquidação Os activos serão repartidos nos termos 
dos estatutos. Se os estatutos não 
regulamentarem esta matéria, os activos 
podem ser repartidos pelos membros. 
FISCALIDADE 
FISCALIDADE INDIRECTA 
12-14 Situação geral 
As associações com fins caritativos não 
estão, em geral, sujeitas a impostos 
indirectos. As outras associações sujeita a 
impostos indirectos têm as mesmas 
condições que as outras pessoas 
colectivas. 
IMPOSTOS DIRECTOS 
15. Regra geral 
Normalmente não sujeitas a imposto 
sobre os rendimentos ou a imposto sobre 
o património líquido. As associações sem 
fins lucrativos não pagam imposto sobre o 
rendimento nos casos com ligação natural 
à actividade sem fins lucrativos. Os 
rendimentos de outras actividades estão 
sujeitos a imposto. 
19. Liberalidades feitas por pessoas singulares 
As lLh^lidades acima de '0 000 SEK 
estão normalmente sujeitas ao imposto 
sobre doações. Com excepção das 
comunidades religiosas e associações 
dedicadas a fins educativos, médicos, de 
defesa nacional, de investigação, de acção 
social ou caritativos, a liberalidade não é 
dedutível por parte do doador. 
20. Liberalidades feitas por sociedades 
O mesmo que o ponto 19. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
21. Contas 
Não há fiscalização especial para as 
associações. 
FUNDAÇÕES 
22. Constituição 
Todas as pessoas singulares e colectivas 
podem criar uma fundação. 
79 
23. Definição 
Património que, de acordo com as 
disposições do fundador (liberalidade ou 
testamento), é separado para ser gerido 
em permanência para um certo fim. 
24. Exigência de nacionalidade 
Nenhuma. 
25. Aquisição de personalidade jurídica 
Uma fundação tem personalidade jurídica 
logo que tenha sido criada, ou seja, 
quando o património estiver transferido 
para a gestão separada. 
26. Capacidade jurídica 
27. Destino dos activos em caso de liquidação 
Em princípio, uma fundação não pode ser 
liquidada enquanto tiver activos. No 
entanto, em casos especiais, os activos 
podem ser usados para um fim que seja 
muito próximo do fim original. E 
necessária uma autorização especial de 
uma autoridade governamenud paia esse 
procedimento. 
FISCALIDADE 
28. 
As fundações dedicadas à defesa 
nacional, a fins educativos, médicos, de 
acção social, de investigação ou 
caritativos, apenas são tributáveis no que 
respeita aos rendimentos de actividades. 
As fundações sem fins lucrativos não 
estão sujeitas ao imposto sobre doações. 
As doações não são dedutíveis por parte 
do doador. 
As fundações sujeitas a impostos 
indirectos têm as mesmas condições que 
as outras pessoas colectivas. 
CONTAS E FISCALIZAÇÃO 
29. Contas 
30. Fiscalização 
As fundações são, em geral, fiscalizadas 
por uma autoridade governamental 'ocal. 
80 
REINO UNIDO 
ASSOCIAÇÕES 
QUADRO JURÍDICO 
1. Reconhecimento jurídico do direito de 
associação? 
Não há qualquer texto legislativo sobre 
associaçõesão", embora exista liberdade 
de associação. Existe a liberdade de criar 
"trusts", embora, em alguns casos, os 
"trusts" com objectivos não-caritativos 
possam ser nulos. 
2. Definição 
Não há qualquer definição jurídica 
geralmente aceite de organização 
voluntária. No seu sentido mais amplo, 
uma organização voluntária é uma 
organização formada por duas ou mais 
pessoas que, de sua livre vontade, se 
reúnem num objectivo comum que não 
seja a procura de benefícios financeiros. 
3. Número mínimo de fundadores 
Na prática, dois 
4. Tipos de associação 
"Um"-n>rporated i .ociation" 
"Trust" 
"Company limited by guarentee" 
"Industrial and provident society" 
"Incorporated by Royal Charter" 
"Incorporated by Act of Parliament" 
5. Nacionalidade dos membros 
Não há exigências para as organizações 
voluntárias enquanto tais. No caso de uma 
organização caritativa na Inglaterra e no 
País de Gales, a respectiva comissão 
apenas fará o registo se a organização se 
situar na sua jurisdição. Isto é 
normalmente interpretado como 
significando que, no caso de uma 
organização caritativa não constituída em 
sociedade, a maioria dos depositários 
("trustees") deve residir na Inglaterra ou 
no País de Gales, no caso de o registo de 
uma sociedade situada na jurisdição ser 
suficiente. 6. Personalidade jurídica 
"Company limited by guarantee": obtida 
por registo no Registo das Sociedades. 
"Industrial and provident society": obtida 
por registo no "Registrar of Friendly 
Societies". 
"Incorporated by Royal Charter": obtida 
através de "Royal Charter". 
"Incorporated by Act of Parliament": 
obtida através de um "Act of 
Parliament". 
"Unincorporated Association": não. 
"Trust": não. No entanto, os depositários 
podem obter personalidade jurídica 
através de um certificado de constituição 
em sociedade emitido pela "Charity 
Commission". 
7. Capacidade jurídica 
Não há restrições na legislação, mas, em 
algumas áreas, a capacidade dependerá 
dos objectivos e poderes constantes dos 
estatutos. 
8. Forma obrigatória dos estatutos? 
Não. 
9. Obrigação de registo? 
Registo junto da "Charity Commission", 
no caso de a localização ser na Inglaterra 
ou no País de Gales. Para outras 
organizações voluntárias, o registo 
depende da estrutura jurídica. Registo no 
"Registrar of Friendly Societies", para as 
"Industrial and Provident Societies". 
Registo no "Registrar of Companies" para 
as "Companies limited by guarantee" 
10. Actividade económica 
Não há restrições às actividades 
comerciais das organizações caritativas. 
Podem desenvolver uma actividade com 
fins lucrativos, mas não com carácter 
permanente, como forma de recolha de 
fundos. As organizações caritativas que 
pretendam desenvolver uma actividade 
comercial de certo grau de importância 
são obrigadas a criar uma filial comercial 
separada, que pode, por sua vez, 
comprometer-se a enviar os seus lucros 
para a organização caritativa-mãe, e o 
imposto pode ser recuperado. 
81 
11. Destino dos activos em caso de liquidação . 
Nas organizações voluntárias, procede-se 
de acordo com os estatutos. 
No caso das or^.izações caritativas, o 
destino são outras organizações 
caritativas com objectivos semelhantes. 
Se os estatutos forem omissos a este 
respeito, uma negociação com a "Charity 
Commission" pode dar origem a 
directrizes por "Order" ou por "Scheme". 
FISCALIDADE 
FISCALIDADE INDIRECTA 
12. Sexta Directiva IVA: isenções previstas no 
artigo 13° 
Não estão implementadas todas as 
isenções respeitantes às organizações 
caritativas. 
13. Outras isenções 
(a) Prestação de serviços educativos ou 
formação profissional sem fins lucrativos. 
(b) Fornecimento de serviços de 
enfermagem, numa instituição autorizada. 
(c) Fornecimento de serviços sociais sem 
fins lucrativos. 
(d) Sessões para recolha de fundos. 
14. Taxas zero 
Abrange a venda de bens doados, o 
fornecimento de publicidade para fins 
educativos ou de recolha de fundos, 
algumas ajudas para deficientes, veículos 
e ambulâncias para deficientes, alguns 
medicamentos e equipamento médico 
fornecidos a organizações caritativas. A 
construção de novos imóveis residenciais 
e de edifícios usados para certos fins 
caritativos é abrangida pela taxa zero. 
IMPOSTOS DIRECTOS 
15. Regra geral 
Não há isenções específicas para as 
organizações voluntárias, enquanto tais. 
16. Privilégios fiscais 
As organizações caritativas estão isentas 
da maioria das formas de tributação 
directa, incluindo o imposto sobre 
rendimento, o imposto sobre as empresas, o imposto sobre ganhos de capital e o 
imposto sobre heranças. 
17. Critérios de qualificação 
Para se ter direito à. isenção, os 
rendimentos ou lucros têm de ser 
aplicados para fins caritativos apenas. Os 
rendimentos comerciais de actividades 
com fins lucrativos estarão, 
frequentemente, sujeitos ao imposto sobre 
as empresas. 
18. Critérios de obtenção de autorização ou 
habilitação 
19. Liberalidades feitas por pessoas singulares 
Se uma pessoa singular ou colectiva 
assumir o compromisso escrito de pagar 
um certo montante a uma organização 
caritativa, por um período superior a três 
anos, será deduzido um montante 
respeitante a imposto à taxa de base e a 
repartição de finanças devolve à 
organização caritativa a taxa de base do 
imposto sobr/* o rendimeiúo ou sobre as 
sociedades aplicada a esse montante. 
Além disso, se a pessoa singular se situar 
numa taxa de imposto superior, pode 
receber um desconto nos impostos, 
através do ajustamento da taxa que lhe é 
M- ável. Uma empresa pode pedir uma 
dedução dos seus lucros brutos e obter 
uma redução de imposto à taxa marginal. 
Do mesmo modo, desde 1990, as pessoas 
singulares podem fazer pagamentos de 
uma vez só ao abrigo da "Gift Aid". 
Actualmente, a doação mínima é de 250£, 
em dinheiro. 
20. Liberalidades feitas por sociedades 
20(a) Liberalidades às associações estrangeiras 
CON IAS E FISCALIZAÇÃO 
21. Contas 
82 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Comunicação da Comissão sobre a Promoção do Papel das Associações e Fundações na 
Europa. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B5-3202 
3. BASE JURÍDICA 
Decisão do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual 
para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000). 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
Despesas resultantes de reuniões de peritos e de campanhas de informação efectuadas 
com vista à definição de abordagens futuras quanto ao papel das associações na União 
Europeia. 
4.1 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação 
A acção abrange apenas as reuniões de peritos e campanhas de informação efectuadas em 
1997. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 
5.1 DNO 
5.2 DD 
6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA 
Uma pequena parte (reuniões de peritos e de informação) é passível de subvenção a 
100%. 
As restantes subvenções para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou 
privado serão ajustadas em conformidade com os interesses comunitários. 
As subvenções convencionais para colóquios, seminários e mesas-redondas são atribuídas 
em percentagens específicas, aplicáveis em função das necessidades dos organizadores e 
da importância do evento para o sector da economia social. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
Ao longo de 1997, efectuar-se-ão várias reuniões e conferências. Custo total: 100 000 
ecus. 
8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS 
MEDIDAS ADOPTADAS 
Tendo em conta as obrigações contratuais c os princípios da economia e da boa gestão 
financeira, todos os acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários 
dos pagamentos incluem disposições antifraude (controlo, entrega de relatórios, etc.) 
relativamente à verificação das subvenções ou à recepção das prestações e estudos 
encomendados pelos serviços da Comissão antes do pagamento. 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA APLICÁVEIS À 
COMUNICAÇÃO SOBRE AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES 
9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida: 
Implementação de uma política coordenada de redes europeias de associações e 
fundações. 
A fim de suprir a necessidade de interacção entre as empresas da economia social 
e o mundo económico comunitário, e fazendo uso da rede europeia de 
Eurogabinetes (Rede de redes), foi criada uma rede de informação da economia 
social (Gabinete Comunitário para empresas sociais) pelas organizações 
seguintes: Comité Européen des Cooperatives de Production et de Travail Associé 
(CECOP), Serviço e Acção do Eurocidadão, Comité Europeu das Associações de 
Interesse Geral e "European Foundation Centre"; 
9.2 Justificação: 
Deverá debater-se com os governos dos Estados-membros e com as associações e 
fundações a forma mais eficaz para a aplicação das recomendações apresentadas 
no documento. 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
O sector das associações e fundações caracteriza-se por uma grande diversidade. 
Esta condição exige particular atenção na fase preparatória das acções propostas, 
para que se possa atingir o equilíbrio entre as necessidades identificadas e os 
recursos utilizados. 
Aquando do início das acções, os indicadores serão propostos em conformidade 
com as características específicas de cada acção, com base numa ficha descritiva 
normalizada, a elaborar pelos serviços. Esta ficha descritiva deverá ter em conta 
os critérios de elegilibidade dos diversos fundos e fontes de financiamento. 
Avaliação dos resultados alcançados 
As acções programadas revestem-se de uma importância primordial, visto que 
devem permitir às associações e fundações beneficiar do mercado único sem 
fronteiras, respeitando ao mesmo tempo as regras da concorrência, e sem 
sacrificar a sua identidade enquanto parcerias. A avaliação dos resultados far-se-á. 
por exemplo, com base nos objectivos de cada acção, à luz dos aspectos europeus 
identificados no terreno e das dificuldades com que as empresas da economia 
social se depararam quanto à utilização correcta e integral dos Fundos Estruturais 
devido ao seu envolvimento em iniciativas locais. 
10 DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO 
ORÇAMENTO GERAL) 
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão 
anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta nomeadamente os 
efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade 
Orçamental. 
'/. S 
10.1 Incidência sobre o número de postos de trabalho 
Tipos de postos 
de trabalho 
Funcionário 
s ou agentes 
temporários A 
B 
C 
Outros recursos 
Total Efectivos a atribuir para a 
gestão da acção 
postos 
permanentes 
1 
1 xA 
1 postos 
temporários dos quais 
por 
utilização 
dos recursos 
existentes 
na DG ou 
serviço cm 
causa 
1 
1 por 
utilização 
de 
recursos 
adicionais 
não duração 
12 meses 
O custo de um funcionário (escalões Al a A5) estima-se em 100 000 ecus. 
4-
10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais 
(ecus) 
Montantes Modo de cálculo 
Funcionários 
Agentes temporários 
Outros recursos (indicar rubrica 0 
orçamental) ^^ 
Total 1 0 
10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da 
acção 
ECU 
Rubrica orçamental Montantes Modo de cálculo 
Total 0 no âmbito dos recursos existentes 
5-

ISSN 0257-9553 
COM(97) 241 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 06 10 16 
N. * de catálogo : CB-CO-97-282-PT-C 
ISBN 92-78-21235-0 
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L-2985 Luxemburgo