1. Dá parecer favorável à nomeação do Sr. Jan O. Karlsson para o cargo de membro do Tribunal de
Contas;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dosEstados-membros.
2. Atrasos de pagamento nas transacções comerciais ***II
A5-0099/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho destinada à
adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta
contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (8790/1/1999 3dash C5-0125/1999 3dash 1998/
0099(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (8790/1/1999 9dash C5-0125/1999) (1),
9dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1998) 126) (3),
9dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1998) 615) (4),
9dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
9dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
9dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, do Comércio
Externo, da Investigação e da Energia (A5-0099/1999),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 3 bis (novo)
(3bis) Em 29 de Maio de 1997, o Comité Económico e
Social adoptou um parecer sobre o Livro Verde da Comis-
são sobre os contratos públicos na União Europeia: pistasde reflexão para o futuro(
1), recomendando prazos máxi-
mos de pagamento e juros sobre os atrasos de pagamentodas entidades públicas;
(1) JO C 287 de 22.9.1997, p. 92.
(1) JO C 284 de 6.10.1999, p. 1.
(2) JO C 313 de 12.10.1998, p. 42.
(3) JO C 168 de 3.6.1998, p. 13.
(4) JO C 374 de 3.12.1998, p. 4.18.10.2000 PT C 296/173 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
(Alteração 2)
Considerando 6 bis (novo)
(6bis) Para alguns produtos como, por exemplo, os pro-
dutos alimentares perecíveis, os atrasos de pagamento nãosão imputáveis a necessidades reais do mercado, mas a dis-torções de concorrência que devem ser corrigidas;
(Alteração 3)
Considerando 6 ter (novo)
(6ter) Em determinados Estados-membros, os prazos
contratuais de pagamento diferem significativamente damédia comunitária;
(Alteração 4)
Considerando 11
(11) A presente directiva limita-se aos pagamentos efectuados
para remunerar transacções comerciais e não regulamenta astransacções com os consumidores, os juros relativos a outrospagamentos, como por exemplo os pagamentos efectuadosnos termos da legislação em matéria de cheques ou de letrasde câmbio, ou os pagamentos efectuados a título de indemni-zação por perdas e danos, incluindo os efectuados por companhias
de seguro ;(11) A presente directiva limita-se aos pagamentos efectuados
para remunerar transacções comerciais e não regulamenta astransacções com os consumidores, os juros relativos a outrospagamentos, como por exemplo os pagamentos efectuadosnos termos da legislação em matéria de cheques ou de letrasde câmbio, ou os pagamentos efectuados a título de indemni-zação por perdas e danos;
(Alteração 5)
Considerando 14
(14) Os atrasos de pagamento constituem um incumprimento
de contrato que se tornou financeiramente atraente para osdevedores na maioria dos Estados-membros, devido às baixastaxas de juro que se aplicam aos atrasos de pagamento e/ou àlentidão dos processos de indemnização;é necessária umamudança decisiva, de modo a inverter esta tendência e garantirque as consequências dos atrasos de pagamento desincentivemos atrasos de pagamento;(14) Os atrasos de pagamento constituem um incumprimento
de contrato que se tornou financeiramente atraente para osdevedores na maioria dos Estados-membros, devido às baixastaxas de juro que se aplicam aos atrasos de pagamento e/ou àlentidão dos processos de indemnização;é necessária umamudança decisiva, de modo a inverter esta tendência e garantirque as consequências dos atrasos de pagamento não só desin-
centivem os atrasos de pagamento mas também compensem
os credores pelos custos suportados ;
(Alteração 6)
Considerando 17 bis (novo)
(17bis) O recurso a cláusulas de reserva de propriedade
como meio de acelerar o pagamento é actualmente limi-tado, devido a um certo número de disparidades entre aslegislações nacionais; é necessário garantir que os credoresestejam em posição de exercer o direito à reserva de pro-priedade em toda a Comunidade, recorrendo a uma cláu-sula única reconhecida por todos os Estados-membros, evi-tando assim que os prazos de pagamento excessivamentelongos e os atrasos de pagamento nas transações comerci-ais criem distorções no mercado interno;C 296/174 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 7)
Considerando 17 ter (novo)
(17ter) As entidades públicas procedem a um considerá-
vel volume de pagamentos às empresas; uma estrita disci-plina de pagamento por parte dessas entidades teria umefeito benéfico em cadeia sobre o conjunto da economia;
no âmbito dos contratos públicos, as empresas adjudicatá-
rias, por sua vez, também atrasam os pagamentos aos seusfornecedores e subcontratantes, recorrendo habitualmenteà imposição de prazos de pagamento excessivamente lon-gos, comportamento esse que afecta gravemente os inte-resses de numerosas empresas, especialmente PME; relati-vamente aos pagamentos a efectuar pela Comissão, já foidecidido conferir a certos credores o direito de receberjuros de mora por pagamentos atrasados;
(Alteração 8)
Considerando 18
(18) O artigo 7
oda presente directiva prevê que o procedi-
mento de cobrança de dívidas não impugnadas seja completadonum prazo curto, de acordo com a legislação nacional, mas não
exige que os Estados-membros adoptem um procedimento específico
ou alterem os seus actuais procedimentos legais num sentido especí-fico,(18) O artigo 7
oda presente directiva prevê que o procedi-
mento de cobrança de dívidas não impugnadas seja completadonum prazo curto, de acordo com as legislações nacionais,
(Alteração 9)
Considerando 18bis (novo)
(18bis) É necessário que a presente directiva tenha em
consideração o problema dos prazos contratuais de paga-mento muito longos;
-(Alteração 10)
Considerando 18ter (novo)
(18ter) A expressão «entidades adjudicantes» deve cor-
responder à definição estabelecida nas Directivas92/50/CEE(
1) e 93/37/CEE(2) e deve incluir, para os fins
da presente directiva, as «entidades adjudicantes» tal
como definidas na Directiva 93/38/CEE(3).
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
(2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
(3) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.
(Alteração 11)
Artigo 2o, ponto 2 bis (novo)
2bis. «Reserva de propriedade», o acordo, independente
de quaisquer requisitos formais, segundo o qual o ven-dedor continua proprietário dos bens em questão atéo preço ter sido pago integralmente; o termo «vende-dor» deverá compreender o fornecedor de bens a pro-duzir ou fabricar.18.10.2000 PT C 296/175 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 12)
Artigo 2o, ponto 2 ter (novo)
2ter. «Taxa de juro da principal facilidade de refinancia-
mento do Banco Central Europeu», a taxa de juro apli-cada a estas operações no caso de leilões a taxa fixa.Quando uma operação principal de refinanciamentofor efectuada segundo o processo de leilão a taxa vari-ável, a taxa de juro reportar-se-á à taxa de juro margi-nal resultante do leilão em causa. Esta disposiçãoaplica-se tanto aos leilões a taxa única como aos lei-lões a taxa variável.
(Alteração 13)
Artigo 2
o, ponto 3 bis (novo)
3bis. «Entidades adjudicantes», as entidades definidas
como tal pelas Directivas 92/50/CEE e 93/37/CEE,
compreendendo as «entidades adjudicantes», tal como
definidas na Directiva 93/38/CEE(1).
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.
(Alteração 14)
Artigo 2o, ponto 3 ter (novo)
3ter. «Contrato de direito público», qualquer contrato
escrito oneroso celebrado entre uma autoridade adju-dicante, na acepção do ponto 3 bis, e uma empresaque não seja uma entidade adjudicante. -
-(Alteração 15)
Artigo 3
o,no1, alínea b)
b) Caso a data ou o prazo de pagamento não constem do
contrato, os juros se vençam automaticamente, sem neces-sidade de novo aviso:
i)30dias após a data em que o devedor tiver recebido a
factura ou um pedido equivalente de pagamento, ou
ii) se a data de recepção da factura ou do pedido equiva-
lente de pagamento for incerta, 30dias após a data de
recepção dos bens ou da prestação dos serviços, ou
iii) se o devedor receber a factura ou o pedido equivalente
de pagamento antes do fornecimento dos bens ou daprestação dos serviços, 30dias após a recepção dos
bens ou serviços, ou
iv) se na lei ou no contrato estiver previsto um processo
de aceitação ou de verificação mediante o qual devaser determinada a conformidade dos bens ou do ser-viço em relação ao contrato e se o devedor receber afactura ou o pedido equivalente de pagamento antesou à data dessa aceitação ou verificação, 30dias após
a data dessa aceitação ou verificação;b) Caso a data ou o prazo de pagamento não constem do
contrato, os juros se vençam automaticamente, sem neces-sidade de novo aviso:
i)21dias após a data em que o devedor tiver recebido a
factura ou um pedido de pagamento equivalente, ou
ii) se a data de recepção da factura ou do pedido equiva-
lente de pagamento for incerta, 21dias após a data de
recepção dos bens ou da prestação dos serviços, ou
iii) se o devedor receber a factura ou o pedido equivalente
de pagamento antes do fornecimento dos bens ou daprestação dos serviços, 21dias após a recepção dos
bens ou serviços, ou
iv) se na lei ou no contrato estiver previsto um processo
de aceitação ou de verificação mediante o qual devaser determinada a conformidade dos bens ou do ser-viço em relação ao contrato e se o devedor receber afactura ou o pedido equivalente de pagamento antesou à data dessa aceitação ou verificação, 21dias após
a data dessa aceitação ou verificação;C 296/176 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 16)
Artigo 3o,no1, alínea d)
d) A taxa praticada para os juros de mora («taxa legal») que o
devedor é obrigado a pagar corresponde à taxa de juro daprincipal facilidade de refinanciamento doBanco Central
Europeu(BCE) sob a forma de leilões a taxa fixa em vigor a
duas semanas, aplicável no primeiro dia de actividade do BCEdo semestre em causa («taxa de referência»), acrescida de6pontos percentuais («margem»), pelo menos, salvo espe-
cificação em contrário no contrato. Para os Estados-mem-bros que não participarem na terceira fase da União Eco-nómica e Monetária, a taxa de referência em questão será ataxa equivalente estabelecida pelo respectivo banco central.Em ambos os casos será aplicável aos seis meses subse-quentes a taxa de referência em vigor no primeiro dia deactividade dobanco central no semestre em causa.d) A taxa praticada para os juros de mora («taxa legal») que o
devedor é obrigado a pagar corresponde ao valor da taxa
de juroaplicada pelo Banco Central Europeu à sua ope-
ração principal de refinanciamento mais recente efec-tuada antes do primeiro dia de calendário do semestre
em causa («taxa de referência»), acrescida de 8pontos per-
centuais («margem»), pelo menos, salvo especificação emcontrário no contrato. Para os Estados-membros que nãoparticiparem na terceira fase da União Económica e Mone-tária, a taxa de referência em questão será a taxa equiva-lente estabelecida pelo respectivo banco central. Em ambosos casos será aplicável aos seis meses subsequentes a taxade referência em vigor no primeiro dia de calendário do
semestre em causa.
(Alteração 17)
Artigo 3
o,no1, alínea d bis) (nova)
dbis) Além do direito a juros, o credor terá o direito de
reclamar do devedor uma indemnização pelos prejuí-
zos sofridos devido a atrasos de pagamento desteúltimo, que cubra:
i) custo de empréstimos ou descobertos bancários
do credor, na medida em que estes não tenhamsido compensados pelo seu direito a juros;
ii) os custos administrativos de cobrança no âmbito
da actividade comercial do credor;
iii) os custos da cobrança por agências de cobrança de
dívidas e
iv) os custos de cobrança por via judicial.
Os Estados-membros poderão tomar medidas para garantir
que os eventuais pedidos de indemnização feitos ao abrigodas subalíneas ii), iii) e iv) supra sejam razoavelmente pro-porcionais à dívida em questão.
(Alteração 19)
Artigo 3
o,no3
3. Os Estados-membros garantirão que qualquer acordo
sobre a data de pagamento ou sobre as consequências do
atraso de pagamento que não seja conforme com o dispostonas alíneas b), c) e d) do n
o1 e no no2 não será aplicável ou
conferirá direito a indemnização se, ponderadas todas as cir-cunstâncias do caso, incluindo as boas práticas comerciais, formanifestamente leonino para o credor . Se for determinado que
esse acordo é manifestamente leonino, aplicar-se-ão os prazoslegais, salvo se os tribunais nacionais decretarem condiçõesdiferentes, que sejam justas.3. Os Estados-membros garantirão que qualquer acordo
sobre a data de pagamento ou sobre as consequências do
atraso de pagamento que não seja conforme com o dispostonas alíneas b) a d) do n
o1 e no no2 não será aplicável nem
conferirá direito a indemnização se, ponderadas todas as cir-cunstâncias do caso, incluindo as boas práticas comerciais ea
natureza dos produtos, for manifestamente leonino para o
credor. A fim de determinar se um acordo é manifesta-mente leonino para o credor, tomar-se-á em consideraçãoo facto de este ter uma eventual razão objectiva para nãorespeitar o disposto nas alíneas b) a d) do n
o1 e no no2
ou de o acordo ter essencialmente como objectivo pro-18.10.2000 PT C 296/177 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
porcionar ao devedor uma liquidez adicional a expensas
do credor. Se for determinado que esse acordo é manifesta-
mente leonino, aplicar-se-ão os prazos legais, salvo se os tribu-
nais nacionais decretarem condições diferentes, que sejam jus-
tas.
3bis. Os Estados-membros garantirão, no interesse dos
credores e dos concorrentes, a existência de meios adequa-dos e eficazes para evitar a utilização continuada de condi-ções manifestamente abusivas na acepção do n
o3.
3ter. Os meios a que se refere o no3 bis incluirão dis-
posições mediante as quais as pessoas ou organizações querepresentem os interesses das pequenas e médias empresasna acepção da Recomendação da Comissão 96/280/CE(
1)
possam intentar acções em conformidade com a legislaçãodo país em questão perante os tribunais ou organismosadministrativos competentes para uma decisão sobre se asdisposições contratuais definidas para uso geral são mani-festamente abusivas na acepção do n
o3, por forma a pode-
rem aplicar meios adequados e eficazes para evitar a utili-zação continuada de tais condições.
3quater. Sem prejuízo das legislações nacionais, as solu-
ções jurídicas referidas no n
o3 ter podem ser dirigidas
separada ou conjuntamente contra determinado númerode compradores do mesmo sector económico ou respecti-
vas associações que recorram ou recomendem o recurso às
mesmas disposições contratuais gerais ou a condiçõessimilares.
--
-
-(1) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.
(Alteração 20)
Artigo 3obis (novo)
Artigo 3obis
Reserva de propriedade1. Os Estados-membros zelarão por que o vendedor
conserve a propriedade dos bens duradouros e/ou de equi-pamento desde que tenha sido acordada uma cláusula dereserva de propriedade. Ainda que não incluído num con-
trato individual, tal acordo será considerado válido se a
cláusula de reserva de propriedade estiver incluída no con-trato-tipo do vendedor, e ao qual o comprador não setenha oposto. Nenhuma outra formalidade será exigida.
2. Os Estados-membros reconhecerão a validade das
cláusulas constantes do Anexo ou de cláusulas que tenhamefeito equivalente.
3. Uma vez expirado o prazo de pagamento sem que
este tenha sido efectuado, o vendedor pode fazer valer oseu direito a que os bens em questão lhe sejam devolvidos.Os Estados-membros zelarão por que a reserva de proprie-dade seja aplicável a terceiros, mesmo no caso de falênciado devedor ou no caso de qualquer outro procedimentoreconhecido como similar ao abrigo da legislação dos Esta-C 296/178 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
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DO CONSELHOALTERAÇÕES
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dos-membros. Uma vez na posse dos bens, o comprador
passa a ser responsável por quaisquer perdas ou danossofridos pelos mesmos.
4. Os Estados-membros poderão adoptar disposições
legais relativas aos sinais já pagos pelo devedor. Podemainda limitar ou excluir a aplicação da cláusula de reservade propriedade nos seguintes casos:
a) quando terceiros tenham adquirido os bens em ques-
tão de boa fé;
b) quando os bens em questão tenham sido integrados
ou misturados com outros bens, excepto se este pro-cesso puder ser invertido sem causar qualquer pre-
juízo maior aos outros bens.
(Alteração 21)
Artigo 3
oter (novo)
Artigo 3oter
Transparência nos concursos públicosOs Estados-membros zelarão por que os anúncios de con-
curso e os contratos públicos de aquisição incluam dispo-sições precisas sobre as datas e prazos de pagamento pra-ticados pelas autoridades públicas, mesmo que tais datas eprazos de pagamento estejam contidos em condições con-tratuais gerais fixadas por lei. Em particular, serão fixadosprazos para a realização das formalidades administrativas
anteriores ao pagamento, como, por exemplo, os procedi-
mentos de recepção de obras públicas. Aplicar-se-á amesma obrigação de transparência nas relações entre oscontratantes principais e os subcontratantes de obraspúblicas.
(Alteração 22)
Artigo 3
oquater (novo)
Artigo 3oquater
Pagamento pontual, data de vencimento e juros automáti-
cos
Os Estados-membros zelarão por que:
1. O prazo de vencimento de dívidas contratuais pelas
entidades adjudicantes públicas determinado de acordocom as alíneas a) a c) do n
o1 do artigo 3onão exceda
45 dias de calendário, excepto se o valor do contrato exce-
der 100.000 euros, caso em que o prazo máximo de venci-
mento será de 60 dias de calendário; o contrato não pode,em circunstância alguma, ultrapassar os prazos máximosde vencimento acima referidos; no caso de concursospúblicos, o contratante principal terá de conceder aos sub-contratantes e aos fornecedores condições pelo menos tãovantajosas como as concedidas pelas entidades adjudican-tes públicas ao contratante principal. A fim de garantirestas condições aos fornecedores e aos subcontratantes,estes poderão exigir ao contratante principal uma garantiapara cobrir o pagamento de todos os montantes devidos.18.10.2000 PT C 296/179 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Esta garantia poderá ser executada após um prazo de
60 dias de calendário a contar da data de apresentação dafactura ao contratante principal pelo fornecedor ou pelo
subcontratante. Entre o contratante principal e as entida-
des adjudicantes públicas serão aplicáveis as mesmas con-dições.
2. O credor terá direito a reclamar juros de mora às
entidades adjudicantes por qualquer montante em débito,quando a data de vencimento tiver sido ultrapassada,sendo os juros calculados nos termos da alínea d) do n
o1
do artigo 3oe pagos automaticamente pela entidade adju-
dicante, sem necessidade de reclamação.
3. A entidade adjudicante não poderá pedir ou exigir
que o credor renuncie a qualquer dos direitos previstosno presente artigo. Do mesmo modo, o credor não poderápedir ou exigir que os seus fornecedores ou subcontratan-tes renunciem aos referidos direitos.
(Alteração 23)
Artigo 4
o,nos1a3
1. Os Estados-membros devem assegurar que seja possível
obter um título executivo válido, independentemente do mon-tante da dívida, em regra no prazo de 90dias a contar da apre-
sentação do requerimento ou petição pelo credor, ao tribunalou outra entidade competente, desde que não haja impugnaçãoda dívida ou de aspectos processuais. Esta obrigação será assu-mida pelos Estados-membros de acordo com as respectivas dis-posições legislativas, regulamentares e administrativas.
2. As disposições legislativas , regulamentares e administrati-
vas nacionais serão aplicáveis nos mesmos termos a todos os
credores estabelecidos na Comunidade.
3. No prazo de 90dias previsto no n
o1 não deverão ser
incluídos os seguintes períodos:
a) Os prazos necessários à notificação dos documentos;b) Todos os atrasos imputáveis ao credor, como sejam os
decorrentes da supressão de deficiências de pedidos incor-rectamente formulados.1. Os Estados-membros devem assegurar que seja possível
obter um título executivo válido, independentemente do mon-tante da dívida, em regra no prazo de 60dias a contar da apre-
sentação do requerimento ou petição pelo credor, ao tribunalou outra entidade competente, desde que não haja impugnaçãoda dívida ou de aspectos processuais. Esta obrigação será assu-mida pelos Estados-membros de acordo com as respectivas dis-posições legislativas, regulamentares e administrativas.
2. As disposições legais , regulamentares e administrativas
nacionais serão aplicáveis nos mesmos termos a todos os cre-
dores estabelecidos na Comunidade.
3. No prazo de 60dias previsto no n
o1 não deverão ser
incluídos os seguintes períodos:
a) Os prazos necessários à notificação dos documentos;b) Todos os atrasos imputáveis ao credor, como sejam os
decorrentes da supressão de deficiências de pedidos incor-rectamente formulados.
(Alteração 24)
Artigo 5
o,no3, alínea b bis) (nova)
bbis) Os pedidos de juros de montante inferior a 5 euros.
(Alteração 25)
Artigo 5o,no5
5. A Comissão procederá, pelo menos nos três primeiros
anos após …..*, a uma análise anual, nomeadamente, da taxalegal, a fim de avaliar o seu impacto sobre as transacções5. A Comissão procederá, pelo menos nos três primeiros
anos após …..*, a uma análise anual, nomeadamente, da taxalegal,dos prazos contratuais de pagamento e dos atrasosC 296/180 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
POSIÇÃO COMUM
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comerciais e o funcionamento real da legislação em vigor. Os
resultados desta análise, bem como de outras análises, serãotransmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.de pagamento, a fim de avaliar o seu impacto sobre as tran-
sacções comerciais e o funcionamento real da legislação emvigor. Os resultados desta análise, bem como de outras análises,
serão transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho ,
acompanhados, se necessário, de propostas destinadas amelhorar a presente directiva .
(Alteração 26)
ANEXO (novo)
ANEXO
Lista de cláusulas a reconhecer pelos Estados-membros
para os efeitos do artigo 3
obis
ES: «El vendedor conservará la propiedad de los bienes
hasta el pago final.»
DA: «Varen forbliver sælgerens ejendom, indtil den er
fuldstændig betalt.»
DE: «Die Ware bleibt bis zur vollständigen Bezahlung im
Eigentum des Verkäufers.»
EL: « Ο πωλητη ΄ς παρακρατει ΄την κυριο ΄τητα των αγαθω ΄νµ ε΄χρι
την πλη ΄ρη εξο ΄φληση του τιµη ΄µατος»
EN: «The goods remain the property of the seller until
fully paid.»
FR: «Les marchandises restent la propriété du vendeur jus-
qu’au paiement complet.»
IT: «Le merci restano di proprietà del venditore fino al
pieno pagamento.»
NL: «De waren blijven tot de volledige betaling eigendom
van de verkoper.»
PT: «O vendedor conservará a propriedade dos bens até ao
momento do pagamento final.»
FI: «Tavara on myyjän omaisuutta, kunnes kauppahinta on
kokonaisuudessaan maksettu.»
SV: «Varorna förblir säljarens egendom tills de betalats
helt och hållet.»18.10.2000 PT C 296/181 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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