COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 660 final 
Bruxelas, 15 de Dezembro de 1993 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
A GESTÃO DO RECONHECIMENTO MÚTUO 
DAS REGRAS NACIONAIS APÓS 1992 
- Conclusões operacionais do recenseamento 
efectuado por força do artigo 100°-B do Tratado CE 
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A GESTÃO DO RECONHECIMENTO MÚTUO 
DAS REGRAS NACIONAIS APÓS 1992 
- Conclusões operacionais do recenseamento 
efectuado por força do artigo 100°-B do Tratado CE 
1. Com a presente comunicação, a Comissão, tendo em conta o estado de 
evolução dos trabalhos do Livro Branco de 1985, pretende dar a conhecer as 
conclusões dos trabalhos realizados por força do artigo 100°-B do Tratado CEE. 
I - OS OBJECTIVOS DO ARTIGO 100°-B 
2. O artigo 100°-B do Tratado CEE prevê que a Comissão proceda, durante o ano 
de 1992, em conjunto com cada Estado-membro, ao recenseamento das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas abrangidas pelo artigo 100o-A que não 
foram objecto de uma harmonização com fundamento neste último artigo. 
3. Esse recenseamento deve permitir, se for caso disso, à Comissão propor ao 
Conselho que decida que certas disposições em vigor num Estado-membro devem 
ser reconhecidas como equivalentes às aplicadas por outro Estado-membro. 
4. O artigo 100°-B não constitui portanto um segundo fundamento jurídico 
destinado a harmonizar de forma fictícia o que não foi harmonizado com fundamento 
no artigo 100°-A, mas antes uma disposição destinada a facilitar o reconhecimento 
mútuo de disposições nacionais não harmonizadas, uma vez que, nos domínios em 
que a Comunidade não considerou necessário proceder a uma harmonização, 
apenas o reconhecimento mútuo pode garantir a realização do mercado interno. 
5. Na medida em que o programa de harmonização estabelecido no Livro Branco 
de 1985 sobre a realização do mercado interno chega ao seu termo, a Comunidade 
deve a partir de agora velar pelo bom funcionamento do mercado, apoiando-se 
principalmente nas disposições comunitárias existentes e criando as condições para 
uma aplicação coerente do reconhecimento mútuo. 
-2-
6. Além disso, o princípio da proporcionalidade - enquanto complemento do 
princípio da subsidiariedade consagrado no Tratado da União Europeia - deve levar 
a Comunidade a criar um sistema de gestão do reconhecimento mútuo que permita 
evitar quaisquer excessos de regulamentação. 
7. De igual forma, trata-se de prever que as excepções ao princípio de livre 
circulação, pontuais e limitadas, mas reconhecidas no Tratado, como no artigo 36°, 
só sejam possíveis em condições que favoreçam, por um lado, a prevenção ou o 
tratamento rápido dos problemas e, por outro, a transparência indispensável num 
contexto em que a confiança mútua é indissociável da actuação em conjunto. 
8. Por conseguinte, a Comissão deve encarar, para o futuro, a adopção de um 
dispositivo: 
que assegure o respeito dos objectivos e princípios do mercado interno; 
que proporcione uma certa segurança jurídica aos operadores 
económicos que verão particularmente reforçado o princípio da aceitação 
dos produtos provenientes dos outros Estados-membros, nomeadamente 
pelo reconhecimento mútuo das disposições nacionais que não foram 
harmonizadas; 
que permita que subsistam diferenças nas legislações, sempre que estas 
diferenças não afectem o bom funcionamento do mercado interno; 
que deixe aos Estados-membros a possibilidade de salvaguardarem os 
seus interesses gerais em condições de transparência, de prevenção ou 
de tratamento rápido dos problemas, que reforcem a confiança mútua e 
evitem uma abordagem contenciosa da resolução dos referidos 
problemas; 
que incite os Estados-membros a ajustarem as suas legislações 
respectivas em função de exigências estritamente necessárias ao 
funcionamento são e harmonioso de um grande mercado interno. 
II - APLICAÇÃO DO ARTIGO 100°-B 
A - RECENSEAMENTO DOS OBSTÁCULOS 
9. Por carta de 7 de Junho de 1990, a Comissão solicitou aos Estados-membros 
que iniciassem os trabalhos preparatórios com vista à aplicação do artigo 100°-B, 
através do exame dos obstáculos que ainda se levantam à criação do espaço sem 
fronteiras internas. 
-3 
10. O recenseamento foi organizado em duas fases para responder às 
preocupações da maior parte dos Estados-membros face à obra a realizar 
numa primeira fase, os trabalhos concentraram-se no sector das 
mercadorias. Para o efeito, foi enviada uma carta aos Estados-membros, 
em 30 de Julho de 1990, na sequência da qual todos, com excepção do 
Luxemburgo, deram o seu contributo. Tendo em conta a diferente 
qualidade destes contributos, a Comissão, em paralelo com a sua análise 
no Grupo de coordenação sobre o mercado interno, pô-los em discussão 
a nível de dois grupos de peritos nos domínios das telecomunicações e 
dos géneros alimentícios; 
numa segunda fase, a recolha de informações foi alargada ao conjunto 
dos sectores e domínios abrangidos pelo mercado interno (serviços, 
agricultura, transportes, etc.), através de uma carta que solicitava 
informações, de 28 de Agosto de 1991. 
B - ANÁLISE DO RECENSEAMENTO DOS OBSTÁCULOS 
11. Do exercício de recenseamento efectuado por força do n° 1 do artigo 100°-B, é 
possível tirar as seguintes conclusões: 
12. Constituído pelos contributos dos Estados-membros que dizem essencialmente 
respeito aos obstáculos que ainda se colocam à livre circulação de mercadorias e 
completado por observações da Comissão, o referido recenseamento não detectou 
nenhum sector que não fosse abrangido pelas medidas tomadas no âmbito do 
programa do Livro Branco de 1985 ou pelos processos de infracção iniciados com 
base no artigo 169° do Tratado CEE por incumprimento das obrigações resultantes, 
designadamente, do artigo 30° do referido Tratado; no entanto, revela obstáculos 
pontuais, com muita frequência limitados às relações bilaterais entre alguns 
Estados-membros, e que dizem respeito a um ou a outro produto tomado 
isoladamente (antenas, lápis, etc.). 
13. Assim, apesar do carácter simplesmente declarativo dos contributos recebidos, 
é possível observar que o artigo 100°-B é de aplicação num número limitado de 
medidas, em relação às quais é materialmente difícil determinar se são abrangidas 
pelo artigo 30° ou se exigem realmente uma harmonização a nível comunitário. 
14. Além disso, as informações recebidas pela Comissão não lhe permitiram 
considerar, com esta base, medidas específicas de reconhecimento da equivalência 
a nível comunitário. 
15. Mas sobretudo a criação - em 1992 - de um processo de reconhecimento da 
equivalência bilateral ou multilateral entre todos os Estados-membros e, caso a caso, 
das disposições nacionais consideradas susceptíveis de criarem obstáculos às trocas 
comerciais não teria constituído uma solução suficientemente geral, completa e, 
portanto, apropriada para respeitar o prazo previsto para 31 de Dezembro de 1992 e, 
desse modo, garantir o respeito dos objectivos e princípios do marcado interno. Com 
efeito, uma tal abordagem: 
exigiria uma cooperação mais voluntária e mais aprofundada por parte 
dos Estados-membros numa base bilateral e multilateral generalizada 
(processo pesado e demorado); 
não teria podido conduzir a um reconhecimento da equivalência que 
abrangesse todos os casos possíveis (de Estado-membro a 
Estado-membro); 
não garantiria um tratamento rápido e apropriado de todos os obstáculos 
eventualmente surgidos após 31 de Dezembro de 1992 (carácter não 
exaustivo do recenseamento dos obstáculos identificados ou potenciais); 
não facilitaria o ajustamento das legislações nacionais aos novos dados 
(fruto da experiência, da ciência e/ou da tecnologia) sempre que os 
reconhecimentos específicos e formais da equivalência das diposições 
nacionais fossem homologados numa certa data. 
16. Pelo contrário, o direito comunitário na sua fase actual, tal como resulta do 
artigo 30° do Tratado, da regulamentação comunitária e da jurisprudência do Tribunal 
de Justiça, compreende já o princípio da aceitação das mercadorias provenientes dos 
outros Estados-membros. Esse princípio baseia-se, nomeadamente, no 
reconhecimento mútuo das disposições nacionais e só pode sofrer excepções com 
fundamento em exigências imperiosas ou nas razões reconhecidas pelo artigo 36°, 
tais como a saúde, a segurança, a defesa do consumidor ou a protecção do 
ambiente. 
17. Assim, tendo em conta a conclusão dentro em breve dos trabalhos do Livro 
Branco e as informações obtidas com o exercício de recenseamento previsto no 
artigo 100°-B, parece indispensável assegurar o respeito do princípio da aceitação 
dos produtos provenientes dos outros Estados-membros, gerindo de uma forma 
transparente, eficaz e coerente as situações que devem constituir excepções a este 
princípio. 
Ill - ESTADO DO DIREITO COMUNITÁRIO: 
UM PRINCÍPIO REFORÇADO 
A - UMA JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA CONSOLIDADA 
18. Tal como consagrado pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência dita 
"Cassis de Dijon" (acórdão de 20 de Fevereiro de 1979 proferido no processo 120/78 
e acórdãos subsequentes de especificação), todos os produtos legalmente 
fabricados e comercializados num Estado-membro devem, em princípio, ser 
admitidos no mercado de todos os restantes Estados-membros da Comunidade. 
-5 
19. Só podem ser aceites derrogações a este princípio no caso de as 
regulamentações comerciais e técnicas nacionais susceptíveis de levantar entraves 
serem de natureza a satisfazer exigências imperativas ou as razões 
apresentadas no artigo 36°, nomeadamente, protecção da saúde pública, 
segurança pública, defesa do consumidor ou do ambiente, 
serem adequadas ao objectivo pretendido, ou seja, constituírem um meio 
necessário e que menos entraves levante às trocas comerciais. 
20. A referida jurisprudência levou a Comissão a definir um certo número de linhas 
de orientação, expostas em primeiro lugar na sua comunicação sobre as 
consequências do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo 120/78 
acima citado ("Cassis de Dijon"). 
Nessa comunicação interpretativa (JO n° C 256 de 30 de Outubro de 1980), a 
Comissão especifica que "a aplicação dos princípios enunciados pelo Tribunal implica 
que um Estado-membro não possa, em princípio, proibir a venda no seu território de 
um produto legalmente fabricado e comercializado noutro Estado-membro, mesmo 
que esse produto seja fabricado de acordo com prescrições técnicas ou qualitativas 
diferentes das que são exigidas para os seus próprios produtos. De facto, na medida 
em que o produto em causa responda "de forma adequada e satisfatória" ao 
objectivo legítimo visado pela sua regulamentação (segurança, protecção do 
consumidor, ambiente, etc.), o Estado-membro importador, para justificar a proibição 
de venda no seu território, não pode invocar o facto de os meios utilizados para 
atingir esse objectivo serem diferentes dos que são exigidos para os produtos 
nacionais". 
Neste caso, não se pode considerar necessário adoptar uma proibição absoluta de 
venda "para satisfazer uma 'exigência imperiosa' porque esta proibição não 
asseguraria este objectivo" na acepção especificada pelo acórdão do Tribunal. 
21. Por várias ocasiões, o Tribunal especificou o alcance do princípio de aceitação 
dos produtos provenientes dos outros Estados-membros. Deste modo, o Tribunal foi 
obrigado a fazer a distinção entre os casos em que os obstáculos à livre circulação se 
baseavam na defesa dos consumidores e os casos em que esses obstáculos 
estavam ligados à protecção da saúde pública: 
Para as primeiras hipóteses, o Tribunal seguiu o princípio de que, quando uma 
rotulagem adequada é suficiente para garantir a informação do adquirente, um 
Estado-membro não tem o direito de proibir a comercialização de um produto 
importado, em nome da defesa dos consumidores. 
No que diz respeito à saúde pública, o Tribunal entendeu que se um Estado-membro 
continuava a ter razões para proibir um produto perigoso para a saúde dos seus 
cidadãos, incumbia às Autoridades do Estado-membro que manifestava o desejo de 
proibir a venda de um produto importado de outro Estado-membro em que era 
legalmente fabricado e/ou comercializado verificar relativamente a cada caso que o 
produto em questão representava um perigo real (acórdão "Sandoz" de 14 de Julho 
de 1983, proferido no processo 174/82) 
Assim, o Tribunal de Justiça considera que o direito comunitário não permite uma 
regulamentação nacional que subordine uma autorização de comercialização à prova 
-6-
pelo importador de que o produto em questão não é nocivo para a saúde, sem 
prejuízo da faculdade reconhecida às autoridades nacionais de solicitarem ao 
importador que apresente todos os dados em sua posse, úteis para a apreciação dos 
factos (acórdão "Sandoz" de 14 de Julho de 1983, processo 174/82). 
No que diz respeito aos produtos cujo perigo não é possível determinar aquando da 
sua importação, o Estado-membro de destino deve, além disso, prever um processo 
de autorização prévia e fundamentar, em caso de recusa, a sua decisão; esta 
decisão deve poder ser contestada pelos operadores económicos através de um 
recurso jurisdicional (cf., entre outros, o acórdão de 12 de Março de 1987, "Lei da 
pureza" relativa à cerveja, proferido no processo 178/84, fundamento 46). 
22. Recentemente, o Tribunal de Justiça completou a sua jurisprudência 
distinguindo entre 
por um lado, as regras relativas às condições a que devem obedecer as 
mercadorias para serem legalmente fabricadas e comercialisadas (como 
as condições relativas à sua denominação, à sua forma, às suas 
dimensões, ao seu peso, à sua composição, à sua apresentação, à sua 
rotulagem, ao seu acondicionamento), e, 
por outro lado, as disposições que limitam ou proíbem determinadas 
modalidades de venda (como uma proibição geral de venda com 
prejuízo). 
As primeiras, de acordo com a jurisprudência "Cassis de Dijon", acima citada, 
constituem medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas proibidas pelo 
artigo 30°, mesmo se essas regras são indistintamente aplicáveis a tudos os produtos 
e na medida em que a sua aplicação às mercadorias provenientes dos outros 
Estados-membros não pode ser justificada por um objectivo de interesse geral que 
seja de natureza a prevalecer sobre as exigências da livre circulação de mercadorias. 
No que diz respeito às segundas, pelo contrário, o Tribunal de Justiça considera que 
as disposições nacionais que limitam ou proíbem determinadas modalidades de efeito 
equivalente a restrições quantitativas proibidas pelo artigo 30°, desde que essas 
disposições se apliquem a todos os operadores agrangidos que exerçam a sua 
actividade no território nacional, e desde que affectem da mesma maneira, tanto do 
ponto de vista jurídico como do ponto de vista de facto a comercialisação dos 
produtos nacionais e dos produtos provenientes de outros Estados-Membros 
(sentença "Keck et Mithouard", de 24 de novembro de 1993, processos reunidos C-
287 e C-268/91 - interdição de venda com prejuízo). 
B - UMA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA COMPLETADA 
23. Na sua comunicação, já referida, sobre as consequências do acórdão do 
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferido no processo 120/78 
("Cassis de Dijon" acima citado), a Comissão tinha já retirado as consequências da 
referida jurisprudência e definido certas orientações para a sua acção. 
-7 
24. Por um lado, a Comissão começou a debruçar-se sobre as regulamentações 
comerciais que fixam condições técnicas ou qualitativas a cujo respeito está 
subordinada a admissão no mercado nacional dos produtos fabricados e 
comercializados noutros Estados-membros, em todos os casos em que os 
obstáculos resultantes das referidas regulamentações não podem ser acertes à luz 
dos critérios muito estritos enunciados pelo Tribunal. 
25. Por outro lado, procurou principalmente a harmonização das legislações 
nacionais com incidência no funcionamento do mercado comum, quando se tratava 
de eliminar os obstáculos resultantes das disposições nacionais admissíveis à luz dos 
critérios enunciados pelo Tribunal. 
26. Para prevenir as dificuldades que poderiam surgir de disposições nacionais 
adoptadas de novo, a Comissão preconiza a criação de um procedimento de 
informação dos projectos de regulamentações técnicas (Directiva 83/189/CEE). 
27. Uma vez que o conjunto do programa de realização do mercado interno, 
estabelecido no Livro Branco de 1985, está agora em vias de ser concluído e que o 
recenseamento previsto no artigo 100°-B não revelou quaisquer obstáculos reais 
importantes que não tenham sido resolvidos no âmbito das disposições comunitárias 
previstas para o efeito ou eliminados em processos de infracção iniciados com base 
nos artigos 30° a 36° do Tratado, verifica-se que o princípio de aceitação dos 
produtos provenientes dos outros Estados-membros se encontra reforçado. 
28. É, por conseguinte, conveniente prever, para o bom funcionamento do mercado 
interno, um dispositivo destinado a assegurar um tratamento rápido, eficaz, 
transparente e coerente dos casos em que poderiam ser legitimamente levantadas 
excepções a este princípio. 
IV - PROPOSTA: RECONHECIMENTO MÚTUO, 
SEGURANÇA JURÍDICA E INFORMAÇÃO RECIPROCA 
29. Além das conclusões a que se chegou acima - sobre a insignificância e a 
natureza dos obstáculos recenseados que ainda subsistem -, o princípio da aceitação 
dos produtos provenientes dos outros Estados-membros é reforçado pela evo'"-"^ 
recente do direito comunitário resultante tanto do Tratado (Acto Único Europeu e 
Tratado da União Europeia) como do direito derivado (medidas legislativas do Livro 
Branco de 1985) e da jurisprudência do Tribunal de Justiça. 
30. Importa, portanto, a partir de agora actuar de forma a que sejam levados ao 
conhecimento da Comissão e dos outros Estados-membros a partir do seu 
aparecimento os casos em que um Estado-membro levanta uma excepção a este 
princípio, com base em exigências imperiosas ou nas razões reconhecidas no artigo 
36° a fim de que a transparência permita uma resolução rápida dos problemas, 
-8 
de preferência, voluntariamente pelos Estados-membros em causa, ou, 
se necessário, a nível comunitário antes que os problemas tenham 
consequências nefastas para as empresas, os consumidores e, de uma 
forma mais geral, os cidadãos da Comunidade. 
31. Esta abordagem apresenta a vantagem de constituir um método pragmático de 
tratamento dos obstáculos que se levantam à livre circulação de mercadorias. A 
cooperação criada entre os próprios Estados-membros, com o eventual apoio da 
Comissão, contribuirá assim para assegurar que a acção da Comunidade não exceda 
o que ó necessário para atingir o objectivo da livre circulação. 
32. Em contrapartida, o tratamento não contencioso dos problemas só pode ter 
lugar num quadro, simultaneamente, claro e baseado na confiança mútua. 
Assim, deve proceder-se à informação mútua o mais rapidamente possível e 
explicitar as razões pelas quais um Estado-membro considera legítimo impor o 
respeito da sua legislação - existente aos produtos provenientes de um outro Estado-
membro. 
33. Neste contexto, o processo de informação necessário deverá abranger quatro 
categorias de decisões: 
proibição geral de um modelo ou de um tipo de produtos; 
recusa de autorização de um produto - modelo ou tipo - que deverá ser 
introduzido pela primeira vez no mercado do Estado-membro em causa e 
que está sujeito a um processo de autorização do género do decorrente 
da jurisprudência do Tribunal e comentado pela Comissão na sua 
comunicação relativa à livre circulação dos géneros alimentícios na 
Comunidade (JO n° C 271 de 24 de Outubro de 1989); 
decisão que conduza a uma alteração prévia do modelo ou do tipo de 
produtos em causa, com vista à sua colocação no mercado envolvido; 
retirada do mercado de um modelo ou de um tipo de produtos já nele 
introduzidos. 
34. Este processo de informação diria apenas respeito à decisão principal tomada 
sobre um modelo ou um tipo de produtos (proibição geral, recusa de autorização, 
retirada do mercado), mas não às medidas prévias cujo único objectivo é permitir a 
preparação da referida decisão final (medidas cautelares e de instrução). 
35. Além disso, este procedimento de informação mútua só deverá abranger os 
casos que ainda não se encontrem abrangidos pelos procedimentos de informação 
existentes: 
Assim, não deverão ser notificadas as regulamentações técnicas já 
notificadas na fase de projecto no âmbito da Directiva 83/189/CEE. Só as 
decisões - negativas - tomadas em aplicação destas regulamentações 
técnicas serão abrangidas; 
-9-
De igual forma, quando se decide uma proibição geral, recusa de 
autorização ou retirada do mercado de um produto em virtude do perigo 
ou dos riscos que levanta para a saúde e a segurança dos consumidores, 
a Decisão 89/45/CEE relativa a um sistema comunitário de troca rápida de 
informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de 
consumo, ou a Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos 
produtos (a partir de 29 de Junho de 1994), já prevêem o início imediato 
de procedimentos específicos. 
Finalmente, certas directivas prevêem cláusulas de protecção que 
implicam, em casos bem definidos, uma notificação das medidas 
nacionais adoptadas por força destas. 
36. Sublinhe-se, igualmente, o papel desempenhado pelo procedimento da 
Directiva 83/189/CEE na garantia do reconhecimento mútuo de legislações nacionais 
diferentes. Devido à inserção sistemática de clausulas de reconhecimento mútuo nos 
projectos nacionais de regulamentações técnicas e à possibilidade reconhecida aos 
Estados-membros de darem a conhecer as suas próprias regulamentações nos 
projectos notificados por outros, os operadores económicos beneficiam de maior 
segurança jurídica. A Directiva suprime, desse modo, muitos casos potenciais de não 
reconhecimento. Tendo em conta o número elevado de notificações no âmbito deste 
procedimento (mais de 400 por ano), trata-se de um contributo não descurável para a 
coerência do mercado interno. 
37. Pelo contrário, as disposições comunitárias actualmente em vigor continuam a 
não permitir conhecer, desde o seu aparecimento, os casos em que um Estado-
membro considera legítimo e necessário impor o respeito pela sua própria 
regulamentação nacional a um modelo ou tipo de produtos legal e lealmente 
fabricados e/ou comercializados num outro Estado-membro. 
38. Ora, num mercado interno que privilegia o reconhecimento mútuo das regras 
nacionais que não foram harmonizadas, os casos de não reconhecimento mútuo 
devem, no mínimo, poder ser rapidamente identificados. 
Com efeito, os operadores económicos devem poder evoluir num enquadramento 
jurídico baseado em princípios claros em que as excepções sejam raras. 
Assim, o processo proposto deve permitir a identificação rápida das eventuais 
excepções e facilitar a adopção de uma solução que restabeleça ou reforce o 
princípio da livre circulação. 
10-
CONCLUSÕES 
39. A título de conclusão da sua resolução sobre os meios para assegurar o bom 
funcionamento do mercado únicoO), o Conselho comprometeu-se a trabalhar em 
colaboração com todas as instituições comunitárias e os Estados-membros, de forma 
a garantir o funcionamento efectivo do mercado interno e a agir rapidamente no caso 
de surgirem novas barreiras susceptíveis de porem em risco a sua unidade. 
Dentro deste espírito, o Conselho convidou a Comissão a propor medidas práticas 
que possam assegurar uma gestão harmoniosa do mercado único. 
40. Tendo em conta o exposto, e em perfeita coerência com as conclusões que 
pretende retirar, nomeadamente, dos trabalhos do Grupo de Alto Nível - presidido por 
Sutherland - sobre o funcionamento do mercado interno após 1992, a Comissão 
proporá ao Conselho e ao Parlamento a criação de um procedimento simples e 
pragmático de informação mútua que reúna os Estados-membros e a Comissão, a 
fim de que a Comunidade possa gerir de forma mais transparente o reconhecimento 
mútuo das legislações nacionais que não foram objecto de uma harmonização 
comunitária. 
(l)Resokiçào do Conselho "Mercado Interno", de 10 de Novembro de 1992, relativa ao bom funcionamento do mercado 
único (cf. pontos 7 e 24) JO n* C 334 de 18.12.92, p.1. 
-11-
Recenseamento dos obstáculos 
que se levantam às trocas comerciais de mercadorias, 
elaborado no contexto do artigo 100°-B 
obstáculos assinalados pelos Estados-Membros 
relativos a produtos específicos 
NOTA 
O quadro que se segue reúne, de forma sintética, os obstáculos assinalados pelos 
Estados-membros relativos a produtos específicos. 
Saliente-se, porém, que: 
1. As contribuições recebidas pela Comissão da parte dos Estados-membros 
são muito diferenciadas: 
No que diz respeito aos Estados-membros que se pronunciaram por escrito 
(todos à excepção do Luxemburgo), as informações revelam-se muito 
diversificadas desde uma lista bastante pormenorizada (Bélgica) a uma 
simples carta que expõe a posição geral do respectivo Estado-membro sobre 
o artigo 100°-6 (Espanha), passando por fórmulas mistas mais ou menos 
elaboradas. 
2. Essas contribuições têm apenas um valor declarativo: 
De facto, os elementos transmitidos são da responsabilidade de cada um dos 
Estados-membros e as observações feitas não incluem, geralmente, uma 
análise do carácter legal dos obstáculos. 
3. Os obstáculos assinalados foram identificados pelos Estados-membros 
durante um período (1990-1992) em que ainda não tinham entrado em vigor -
ou sido adoptadas - inúmeras medidas comunitárias previstas no Livro Branco 
de 1985. 
Este quadro não é, por conseguinte, elucidativo quando ao tipo de obstáculos às 
trocas comerciais de produtos identificados pelos Estados-membros entre 1990 e 
1992 a cuja eliminação a Comissão estará atenta no âmbito das competências que 
lhe são atribuídas pelo Tratado. 
Refiram-se, ainda, as conclusões de carácter prático que a Comissão tirou dos 
trabalhos de recenceamento efectuados por força do artigo 100°-B na sua 
comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre a gestão do reconhecimento 
mútuo das disposições nacionais após 1992. 
\A 
Recenseamento dos obstáculos que se levantam às trocas comerciais 
de mercadorias, elaborado no contexto do artigo 100o_-B 
OBSTÁCULOS ASSINALADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS 
EM RELAÇÃO A PRODUTOS ESPECÍFICOS 
SECTORES PRODUTOS 
(EM de proveniência) OBSTÁCULOS 
(EM de destino) 
ICIQS Suplementos aiintentares (UK) Disparidades a nível das 
regulamentações dos EM 
Aditivos (B-F-UK) Diferenças entre os aditivos 
admitidos nos EM 
BebI das a Icoó11cas 
(IRL-UK) Disparidades a nível das 
regulamentações dos EM 
Batatas (F-UK) Problemas de classificação 
(D-F) e obstáculos à 
Importação (DK) 
Rotulagem das bebidas (F-UK) Disparidade das denominações 
autorizadas em certos EM 
(D-F-L) 
Cerveja (B-UK-P) Leis de pureza e disparidades entre as regulamentações no que diz respeito à rotulagem ou à embalagem (DK-D-EL-E-F-I) ou à proibição de aditivos (F-B) 
Produtos lácteos (B-F) Entraves resultantes de 
denominações obrigatórias 
(B-DK-EL) 
ou de uma proibição de 
comercialização (I) 
Ervilhas (B) Problemas de cIaseIfIcação e normas de qualidade (DK) 
Chocolates recheados 
(B) 
Al Imentos cozidos previamente (B) 
Chupetas (B) 
Queijo da pasta rija (B) 
Alimentos pré-embalados 
(F) 
Carne e animais vivos 
(F) Proibição do ácido sórbico nos 
chocolates recheados (F) 
Disparidades das regulamenta­ções sobre as temperaturas máximas admissíveis (EL) 
Disparidade 9 nível das regulamentações dos EM (DK-IRL) 
Proibição da metamiclna (DK) 
Obrigação de recurso ao 
sistema métrico imperial para 
cálculo do peso das pre-
-embalagens destinadas ao 
acondicionamento de mel, 
geleias de frutos e doces (UK) 
Proibição de importação, quarentena (DK-IRL-UK) 
o 
SECTORES PRODUTOS^ 
(EM de proveniência) OBSTÁCULOS 
(EM de destino) 
Icios Ovos (F) Obstáculos à importação (IRL) 
Pão congelado (F) Proibição de comercialização 
(I) 
Proteínas de soja 
(DK) Proibição de utilização 
(D-EL-E-I-NL) 
Proteínas do leite, 
amidos, féculas (EL) ProIbIção de utIIIzação 
(D) 
Molhos de rabanetes 
(NL) Luta contra a mosca "mineira" 
(UK) 
Frutos exóticos 
(NL) Controlos fitossanitários 
(I.E) mm ias Automóveis 
(B-UK-NL) Ausência de reconhecimento 
mui ítuo das recepções 
Chapas de matricula 
(B-UK) Proibição em certos EM de 
placas de plástico (P) 
Reflectores para 
bicicletas (B) Disparidades a nivel das 
regulamentações dos EM (D) 
Deflectores (B) Disparidades a nivel das 
regulamentações dos EM (D) 
Velas de pré-aquecimen­
to - combustível 
gasóleo (B) Dificuldades de homologação 
(D) 
VentiI adores para 
caravanas (F) Disparidades a nível das 
regulamentações de certos EM 
(D-IRL) 
Radiadores para 
caravanas (NL) Dificuldades de homologação 
(F) 
Quadros de bicicleta 
(F) Marcação obrigatória 
(DK) 
Velocipedes com motor, 
ciclomotores (F-P) 
Reboques 
(F) 
Camiões-tanque 
(B-F) 
"Hand!mob lies" 
(veículos destinados 
a deficientes) (F) 
Veículos (para os Juros 
não é exigida carta de 
condução) (F) Dificuldades de homologação 
(DK) 
Dificuldades de homologação 
(I) 
Dificuldades de homologação 
(F-l) 
Proibição de comercialização 
(I) 
Proibição de comercialização 
(I) 
CONSTRUCfo Elementos de fixação 
(UK) Disparidades a nivel das 
regulamentações de certos EM 
(D) 
SECTORES PRODUTOS 
(EM de proveniência) OBSTÁCULOS 
(EM de destino) 
f»*1 Cl Iindros a gás (UK) Disparidades a nivel das 
regulamentações de certos EM 
Construções metálicas 
(B) Disparidades a nivel das regulamentações de certos EM 
(D) 
Instalações sanitárias - peças e elementos (B) Disparidades a nivel das regulamentações de certos EM (D) 
Aparelhos de aqueci­mento (B) Disparidades a nivel das regulamentações de certos EM (IRL) 
Elevadores e monta-
-cargas (B) Dl8parldadesMa nível das 
regulamentações de certos EM 
(D) 
Tubos soldados 
(B) Disparidades a nivel das 
regulamentações de certos EM 
(E) 
Produtos galvanizados 
(F) Dísparldades_a nível das regulamentações de certos EM 
(E) 
Extintores (F) Disparidades a nivel das regulamentações de certos EM (E) 
Tijolos e blocos em 
betão (B) Dimensões obrigatórias em certos EM (UK) 
Lâmpadas eléctricas 
(B) 
Aparelhos a gás (B) 
Tomadas eléctricas 
(F) 
Pinturas industriais 
(F) 
Móveis estofados 
(F) 
Placas de cerâmica 
(EL) 
Materiais de construção çao 
(P) Disparidades a nivel das 
regulamentações de certos EM 
Disparidades a nível das 
regulamentações de certos EM 
(E-F) 
Obrigação de ligação à terra 
(DK) 
Regras de composição 
obrigatórias (B) 
Normas de Incêndio obrigatórias (UK) 
Dificuldades de homologação 
(F) 
Dificuldades de homologação 
(E) 
Telecopladores 
(B-UK) Disparidades a nível das regulamentações de certos EM (E-F) 
Antenas comuns 
(DK) Disparidades a nivel das regulamentações de certos EM 
Telefones 
(DK) Disparidades a nivel das regulamentações de certos EM 
li 
SECTORES PRODUTOS (EM de proveniência) OBSTÁCULOS (EM de destino) mr *:UI:IM>:»I* Atendedores automáticos de telefone (DK) Disparidades a nivel das regulamentações de certos EM 
Teclados de computador 
(DK) Disparidades a nivel das regulamentações de certos EM 
Aparelhos de rádio de ondas curtas (DK) Disparidades a nivel das 
regulamentações de certos EM 
Sistemas de transmissão video (DK) Disparidades a nivel das regulamentações de certos EM 
Telemetria médica (DK) Disparidades a nivel das 
regulamentações de certos EM 
Aparelhos de navegação 
(EL) Dificuldades de homologação 
(UK) 
RODUTOS FAR- MedIcamentos 
(B-F) Diferenças entre os EM quanto à definição de medicamento (monopólio dos farmacêuticos) (D) Ausência de reconhecimento mútuo das autorizações de colocação no mercado Prazos abusivos de atribuição de uma ACM (E) 
Instrumentos médicos 
(F) Obrigação de dupla estereli-
zação (B) 
Aparelhos médicos (NL) Dificuldades de homologação 
Etanol (UK) Proibição de venda em certos EM (D-EL-P) 
Adubos (F) Proibição de colocação no mercado de adubos com elevado teor de nitrato de amónio (B) 
Pesticidas (IRL) Disparidades a nível das regulamentações dos EM, sobretudo no que diz respeito aos resíduos máximos admissíveis 
PiVERSOS Cosméticos (UK) 
Bombas para serviço de cervejas ou refrescos sob pressão (B) 
Metals preciosos (B-D-F) 
Aerosols 
(B) 
Cobertores e tapetes (B) Disparidades a nivel das regulamentações de certos EM (E) 
Disparidades a nível das regulamentações de certos EM (E) 
Ausência de reconhecimento mutuo das marcas de contraste 
Problemas de classificação 
(F) 
Disparidades em matéria de rotulagem 
\<0 
SECTORES PRODUTOS (EM de proveniência) OBSTÁCULOS (EM de destino) 
VERSOS Móveis (B) Exigências quanto à resistên­cia aofogo (UK) 
Registos sonoros (UK) Divergências quanto à duração da protecção Jurídica 
Br Inquedos (B) Exigências quanto ao teor em celulose e em produtos tóxicos (IRL) 
Roupa de dormir desti­nada a crianças (B) Disparidades a nivel das regulamentações de certos EM (IRL) 
Carros para crianças (B) Disparidades a nivel das regulamentações de certos EM (IRL) 
Lápis e Instrumentos gráficos (B) Exigências quanto ao teor em produtos tóxicos (IRL) 
Caxemira bruta (B) Certificado sanitário (UK) 
Edredãos (B) Rotulagem, composição (NL,D,F) 
Vestuário (B) Exigências quanto à resistên­cia ao fogo (IRL) 
Tetinas para biberões 
(F) Proibição de venda (NL) 
Elevadores mecânicos (F) Proibição de comercialização 
(I) 
Tapetes (B) Resistência ao desgaste, rotulagem 
Periféricos informá­ticos (F) Obstáculos à importação (E) 
Aparelhos sob pressão 
(DK) Ausência de normas harmoni­zadas 
Campainhas eléctricas e pequenos materiais conexos (I) Declaração de conformidade 
(E) 
Rolhas para garrafas de vinho e champanhe (I) Problema de selo fiscal (F) 
Sapatos (I) Problema de rotulagem relativo à composição (EL-E-F) 
Sapatos e produtos de couro ( I ) 
Util!zação do PCP nos couros e sapatos (I) Nova autorização de importação diferente do certificado CITES (D) + lista mais restritiva dos produtos de couro admitidos em relação à Convenção de Washington (NL-UK) 
Diferenças a nivel das regulamentações (D); Ausência de regulamentação (I) 
1} 
SECTORES PRODUTOS OBSTÁCULOS (EM de proveniência) (EM de destino) 
DIVERSOS Tecidos de decoração Diferenças a nivel das (Cont.) (I) regulamentações (UK) norma "flame-retardent" (UK) 
Panelas de pressão Diferenças a nível das normas 
(F) técnicas (D-F) 
Esquentadores a gás Diferenças a nivel das (I) regulamentações (D-F); não existe regulamentação 
em I 
Calçado de segurança Diferenças a nível das ( I ) regu I amen tacões (D-UK) 
Cisternas Dificuldades de homologação 
(£)_ (D 
Extintores (F) Obstáculos à comercialização 
(DK) 
Emba I agens (El) Recuperação (D) 
Flores (NL) Luta contra a mosca "mineira" 
(UK) 
Receptores de televisão Normas relativas à radiação 
(NL) m m (D) 
Indicações de tensão (I) 
Caixa de receptor de Exigências quanto à resistén-
televlsão (NL) cia ao fogo (D,UK) 
Aparelhos eléctricos Instruções aos utilizadores | conectáveis à rede (NL) (UK) 
Iff 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 669 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 
N.° de catálogo : CB-CO-93-722-PT-C 
ISBN 92-77-62864-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo