Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum /* COM/2013/0186 final - 2013/0098 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O objetivo da presente proposta de regulamento do Conselho visa prever, a título autónomo, um tratamento isento de direitos para monitores de ecrã plano que permitam visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas de processamento de dados (APD) com um nível aceitável de funcionalidade. Esta expressão refere-se a monitores de ecrã plano que, embora não sejam exclusiva ou principalmente utilizados num sistema APD, permitam visualizar sinais provenientes de máquinas APD com um nível suficiente de desempenho para o utilizador. A subposição 8528 51 do Sistema Harmonizado (SH) inclui monitores dos «tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471». A taxa do direito convencional para esses monitores é de «isenção». Os monitores «outros que não dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471» são classificados na subposição SH 8528 59. A taxa do direito convencional para este segundo tipo de monitores é de «14 %». No seu acórdão no Processo C-376/07 (Kamino), o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que a classificação dos monitores deve ser efetuada em função das características e propriedades objetivas dos monitores, tanto como o grau em que podem desempenhar um conjunto de funções como quanto ao nível de desempenho alcançado na execução dessas funções. No entanto, a convergência de tecnologias digitais conduziu a uma situação em que se tornou muito difícil determinar, por referência a meras características técnicas e objetivas, se um dado monitor é do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados da posição 8471. Em especial, a garantia de uma classificação correta e uniforme de monitores de ecrã plano, que permitam visualizar, com um nível aceitável de funcionalidade, sinais tanto dos sistemas de tratamento automático de dados como de outras fontes (por exemplo, leitores de DVD, câmaras de vídeo, recetores por satélite), tornou-se tecnicamente impossível. Atualmente, uma parte significativa dos monitores importados para a UE são ecrãs planos que permitem visualizar, com um nível aceitável de funcionalidade, sinais provenientes tanto dos sistemas de tratamento automático de dados como de outras fontes. Tal aplica-se nomeadamente aos tipos altamente profissionais que são utilizados em setores especializados (como diagnósticos ou investigação). A fim de assegurar um desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo no território da UE e promover as trocas comerciais entre Estados-Membros e países terceiros, é do interesse dos consumidores e da indústria europeus fornecer um tratamento isento de direitos para os referidos monitores. A proposta em anexo é considerada uma abordagem equilibrada que tem em consideração o contexto jurídico e os interesses dos consumidores e da indústria europeus. A proposta está em conformidade com as políticas de comércio externo e industrial da União. Tendo em conta o que precede, propõe-se alterar o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 em conformidade. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO A secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro foi consultada em 27 de setembro de 2012. A indústria da União foi consultada em 13 de novembro de 2012. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A presente proposta tem por base jurídica os artigos 31.º e 32.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O princípio da subsidiariedade não se aplica, porque o objeto da proposta é da competência exclusiva da União. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, dado que, como previsto no Tratado, a proposta promove o comércio entre os Estados-Membros e países terceiros e tem em conta o interesse comercial dos operadores económicos (fabricantes na União e importadores) sem alterar a lista das concessões pautais OMC da UE. Por força do artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as taxas dos direitos autónomos são fixadas pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais no valor de 20,5 milhões de euros numa base anual (com base nas estatísticas das importações de 2011). 2013/0098 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A subposição SH 8528 51 inclui monitores, outros que não com tubo de raios catódicos, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471. Os monitores de outros tipos que não dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 são classificados na subposição SH 8528 59. (2) Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia[1], a classificação de monitores, quer ao abrigo da subposição SH 8528 51 ou 8528 59, tem de basear-se numa avaliação global das características e propriedades objetivas de cada monitor. (3) Devido à convergência de tecnologias digitais tornou-se muito difícil determinar, por referência a meras características técnicas, se um dado monitor é do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados da posição 8471. Em especial, a garantia de uma classificação correta e uniforme de monitores de ecrã plano que permitam visualizar, com um nível aceitável de funcionalidade, sinais tanto dos sistemas de tratamento automático de dados como de outras fontes, tornou-se tecnicamente impossível. (4) A fim de assegurar um desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo no território da UE e promover as trocas comerciais entre Estados-Membros e países terceiros, é do interesse dos consumidores e da indústria europeus fornecer um tratamento isento de direitos para os referidos monitores. (5) O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º 1. O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. 2. As alterações das subposições da NC previstas no presente regulamento serão aplicáveis enquanto subposições TARIC até serem inseridas na Nomenclatura Combinada, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor em 1 de junho de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Na segunda parte, secção XVI, Capítulo 85 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, as linhas referentes aos códigos NC 8528 59, 8528 59 10, 8528 59 40 e 8528 59 80 passam a ter a seguinte redação: «8528 59 || – – Outros: || || || – – – Monitores de ecrã plano que permitam visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas para processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade: || || 8528 59 20(1) || – – – – Monocromos || 14(5) || p/st || – – – – A cores: || || 8528 59 31(2) || – – – – – Com monitor da tecnologia de ecrã de cristais líquidos (LCD) || 14(5) || p/st 8528 59 39(3) || – – – – – Outros || 14(5) || p/st 8528 59 70(4) || – – – Outros || 14 || p/st. (1) Código TARIC 8528 59 10 20 (2) Código TARIC 8528 59 40 91 (3) Código TARIC 8528 59 80 91 (4) Códigos TARIC 8528 59 10 90, 8528 59 40 99 e 8528 59 80 99 (5) Taxa do direito autónomo: Isenção» FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum 1.2. Natureza da proposta/iniciativa Prever uma isenção autónoma de direitos para certos produtos industriais classificados na posição 8528 do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum. 1.3. Objetivo Prever, a título autónomo, um tratamento isento de direitos para monitores de ecrã plano que permitam visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas de processamento de dados (APD) com um nível aceitável de funcionalidade. Esta expressão refere-se a monitores de ecrã plano que, embora não sejam exclusiva ou principalmente utilizados num sistema APD, permitam visualizar sinais provenientes de máquinas APD com um nível suficiente de desempenho para o utilizador. 1.4. Justificação da proposta/iniciativa A convergência de tecnologias digitais conduziu a uma situação em que se tornou muito difícil determinar, por referência a meras características técnicas e objetivas, se um dado monitor é dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471. Em especial, a garantia de uma classificação correta e uniforme de monitores de ecrã plano, que permitam visualizar, com um nível aceitável de funcionalidade, sinais tanto dos sistemas de tratamento automático de dados como de outras fontes (por exemplo, leitores de DVD, câmaras de vídeo, recetores por satélite), tornou-se tecnicamente impossível. Atualmente, uma parte significativa dos monitores importados para a UE são monitores de ecrã plano que permitem visualizar, com um nível aceitável de funcionalidade, sinais provenientes tanto dos sistemas de tratamento automático de dados como de outras fontes. Tal aplica-se nomeadamente aos tipos altamente profissionais que são utilizados em setores especializados (como diagnósticos ou investigação). A fim de assegurar um desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo no território da UE e promover as trocas comerciais entre Estados-Membros e países terceiros, é do interesse dos consumidores e da indústria europeus prever um tratamento isento de direitos para os referidos monitores. 1.5. Duração da ação e do seu impacto financeiro Duração: proposta de duração ilimitada. Incidência financeira: perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais no valor de 20,5 milhões de euros numa base anual (com base nas estatísticas das importações de 2011). 1.6. Método de gestão previsto Aplicação das disposições em matéria de monitorização, controlo e gestão do Código Aduaneiro da União. 2. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA Impacto estimado nas receitas – ¨ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas – x A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: – x nos recursos próprios – ¨ nas receitas diversas em milhões de euros (3 casas decimais) Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[2] || Ano: N || Ano: N+1 Artigo 120.º || / || 8 meses x 20,5 milhões de euros 12 meses || 20,5 milhões de euros A proposta tem duração ilimitada. Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas. O cálculo da perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais baseia-se no valor das importações na UE durante o ano de 2011 de produtos classificados nos códigos TARIC 8528 59 10 90, 8528 59 40 90 e 8528 89 80 90. Os dados foram fornecidos pelo Eurostat. Em primeiro lugar, o valor total das importações de monitores com os códigos TARIC 8528 59 10 90, 8528 59 40 90 e 8528 89 80 90 durante o ano de referência de 2011 foi multiplicado pela taxa de direito ad valorem (14 %). Em segundo lugar, o montante das despesas de cobrança (25 %) foi deduzido para obter o montante final das perdas de recursos próprios para a UE durante o ano de 2011. O resultado destes cálculos é o seguinte: - Código TARIC 8528 59 10 90: (€ 10 891 640 x 14 %) x 75 % = € 1 143 622, 20 - Código TARIC 8528 59 40 90: (€ 233 167 690 x 14 %) x 75 % = € 24 482 607, 45 - Código TARIC 8528 89 80 90: sem trocas comerciais em 2011 Com a adoção do presente projeto de proposta nem todos os produtos classificados nesses códigos TARIC beneficiarão de tratamento com isenção de direitos aduaneiros. A medida é unicamente aplicável a certos monitores («monitores de ecrã plano que permitam visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas para processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade»). Tendo em conta o âmbito de aplicação da medida e a natureza dos produtos disponíveis no mercado da UE, estima-se que, pelo menos, 80 % dos produtos que são atualmente importados ao abrigo dos referidos códigos TARIC sejam abrangidos pelo âmbito desta definição. A estimativa da perda total de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais numa base anual deve, por conseguinte, ser calculada do seguinte modo: (€ 1 143 622, 20 + € 24 482 607, 45) * 80% = € 20 500 983, 72 Para o ano em que a proposta irá entrar em vigor o impacto financeiro deve ser calculado proporcionalmente. A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados-Membros com base no RNB. [1] Processo C-376/07 Kamino [2009], Col. Jur. I-1167. [2] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.