13,9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C249/25
ANEXO
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Apresentepropostadealteraçãocontoucomoapoiodepelomenosumquartodosvotosexpressos,tendo
sidorejeitadanodecursododebate.
Aseguiraoponto3.13,inserirosseguintesnovospontos:
«3.14.Aodesenvolverotemanodocumentodetrabalho,aComissãolimitou-seaabordarosprazosde
pagamentonastransacçõescomerciaisentreempresas.
3.15.OComitéchama,noentanto,aatençãoparaofactodeosconsumidores sedefrontaremtambém
comproblemassimilares,nomeadamente nacompradebensdeconsumoduradouros .Desenvolveu-se,neste
tipodetransacções,umapráticadepré-pagamento detrêsaseismesesantesdofornecimento ,envolvendo
emcertoscasossériosriscosassociadosàfalênciadaempresafornecedoraduranteesseperíodo.»
Justificação
Osconsumidores sãopartenomercadoaoadquirirembenseserviços,intervindopoisnastransacções
comerciais .
Umestudosobreosproblemasrelativosaprazosdepagamentonãopodeignorarasituaçãodosconsumidores .
AgoraqueaComissãopretende,pelaviadeumLivroVerde,abrirumaampladiscussãosobreotema,
importaapontareventuaisomissõesdeanálise.
Resultadodavotação
Votosafavor:40,votoscontra:52,abstenções :8.
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueprevêaindemnização a
favordedeterminadosprodutoresdeleiteedeprodutoslácteosqueforamtemporariamente
impedidosdeexercerasuaactividade(*)
*
(93/C249/10)
Em11deJunhode1993,oConselho,emconformidade comodispostonoartigo198?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,decidiuconsultaroComitéEconó­
micoeSocialsobreapropostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdecidiuconfiaraorelator-geral ,GiuseppePricolo,atarefade
prepararostrabalhoscorrespondentes .
Na307?reuniãoplenária(sessãode30deJunhode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.Porocasiãodarepartição—entreprodutores
individuaisoucentraisleiteiras—dasquantidades
globaisnacionaisdeleite,determinadaspeloRegula­
mento(CEE)doConselhon9856/84,de31deMarço
de1994(regulamentopeloqualfoiestabelecidaacon­
tingentaçãodaproduçãoleiteira),ficaramexcluídosda
atribuiçãoda«quantidadedereferência»osprodutores
quesetinhamcomprometido ,deacordocomoprevisto
(!)JOn?C157de9.6.1993,p.11.noRegulamento (CEE)doConselhon?1078/77,de
17deMaiode1977,anãocomercializar oleiteoua
reconverterogadobovinoleiteiroparaaproduçãode
carne,porumperíodo,respectivamente ,decincoe
quatroanos.
1.2.Pelofactodenãoteremvendidoleitenodecorrer
do«anodereferência»,anoquefoiescolhidoparao
cálculodaproduçãoacontigentar (geralmenteoano
de1981),essesprodutores—designados,depois,como
«SLOM»—foramconsiderados inexistentesounão

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«atribuiçãoprovisória»dasquantidadesdereferên­
cia,atribuiçãoquesetornarádefinitivaem1de
.Julhode1993se,duranteoperíodoprobatório
emcurso,essesprodutorestiveremdemonstrado
respeitadooscompromissos assumidos.
2.3.Aatribuição,definitivaouprovisoria,implicao
reconhecimento porpartedaautoridadecompetente
dequeoprodutortinhabeneficiado,nopassado,do
«prémiodenãocomercialização doleite»oudo
«prémiodereconversão »eque,poressemotivo,não
lhetinhamsidoatribuídas,nomomentodacontingen­
taçãodaprodução(istoé,em1984)ouentãonofinal
doperíododenãocomercialização oudereconversão,
asquantidadesdereferência.presentesnomercadoe,portanto,nãolhesforamatri­
buídasquotasindividuais,atépelacircunstânciadea
legislaçãocomunitáriadeMarçode1984[Regulamen­
tos(CEE)n?856/84en?857/84]desconhecertotalmente
asuasituaçãoparticular.
1.3.Algunsprodutoresinterpuseramrecursodessa
exclusãoparaoTribunaldeJustiça,que,porduas
vezes—emAbrilde1988eemDezembrode1990—,
declarouinválidaaregulamentação comunitáriapor
violaçãoda«expectativalegítima»dosprodutoresem
causa,jáquenãotinhacontempladoaatribuiçãode
quantidadesdereferênciaaessesprodutores.
1.4.Nasequênciadestesacórdãosedasalterações
introduzidaspeloConselhonoRegulamento (CEE)
n9857/84,relativoàaplicaçãododireitonivelador
suplementar,primeiro,emMarçode1989e,depois,
emJunhode1991,tomaram-seprovidênciasparaa
atribuiçãodequantidadesdereferênciaespecíficasaos
produtores «SLOM».
1.5.Entretanto,algunsprodutoresrecorreramnova­
menteaoTribunaldeJustiçaparaobterem,aoabrigo
doartigo215?doTratadodeRoma,acondenaçãoda
Comunidadeaindemnizá-lospelosprejuízosresultan­
tesdanãoatribuiçãodasquantidadesdereferência.
TendooTribunal,poracórdãode19deMaiode1992,
condenadoaComissãoeoConselhoaressarciremos
prejuízos,esendocercade12000osquepotencialmente
tinhamdireitoàindemnização ,aComissãodecidiu,
correctamente ,aliás,medianteapropostaderegula­
mentoemapreçonopresenteparecer,ofereceruma
soluçãoglobalatodososinteressados—enãosóaos
querecorreramparaoTribunaldeJustiça—baseada
numcálculoforfetáriodosprejuízos,porquesenão
podia,evidentemente ,procederaumaanálise«ex­
-post»decadaumadassituações.2.4.Oerroínsitoànormativacomunitáriadaépoca
foiodesubentenderqueoprodutor«SLOM»tinha
abandonadodefinitivamente aproduçãoleiteira,
quandosetratavadeumsimplescasodesuspensãode
vendasporumperíodolimitado.
2.5.Aquestãoquesepõedizrespeitoadeterminação
doperíodoedaquantidadeanualdeleiteaindemnizar,
bemcomoàdeterminaçãodovalordosprejuízos.
2.6.Oproblemado«período»eda«quantidade
anual»deleiteatomaremconsideraçãoparafinsde
avaliaçãodoprejuízofoijátratadoeresolvidopelo
Tribunal.Comefeito,esteconsiderouqueo«período»
decorreentreadatadeiníciodocompromissode«não
comercialização »oude«reconversão»,dequalquer
modonuncaantesde2deAbrilde1984(datadoinício
dacontingentação daproduçãoleiteira),eadataem
quefoiefectivamenteatribuídaaoprodutor«SLOM»
a«quantidadedereferência».Noquerespeitaàquanti­
dadeanualdeleite,oTribunalestabeleceuquehavia
quetomarporreferênciaaquantidadetidaemconside­
raçãoparaocálculodoprémiodenãocomercialização
oudoprémiodereconversão .2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Nãoestáemcausaoprincípiodequeosprejuí­
zosdevamserindemnizados ,umavezqueoTribunal
sepronuncioufavoravelmente ,alémdomaiscomabun­
dânciadeargumentos .
2.2.Estátambémforadedúvidaqueosbeneficiários
daindemnizaçãosãoapenasosprodutoresqueefectiva­
menteretomaramaproduçãodeleite.2.7.Emcontrapartida ,oTribunalestimounão
podereleprópriodeterminaromontantedaindemni­
zaçãodevidaacadarecorrente,tendo-selimitadoa
convidaraspartesachegaremaacordosobreesta
questãoeindicadocomopossívelcritérioaperdade
rendimentoresultantedadiferençaentreolucroqueo
produtorpoderiatertiradodavendadoleitedurante
operíodoaindemnizareolucroefectivamente conse­
guido,duranteomesmoperíodo,graçasàvendade
leitesemquantidadesdereferência,ouaeventuais
actividadesdesubstituição .Trata-sejriaisprecisamente :
a)dosprodutores (primeirasériedeprodutores
«SLOM»)emrelaçãoaosquaisjáseprocedeua
«atribuiçãodefinitiva»dequantidadesdereferência
até29deMarçode1991,eseverificouquetinham
respeitado,duranteochamado«períodoprobató­
rio»deprodução,certasobrigações (porexemplo,
aobrigaçãodenãoparticiparemprogramasde
abandonodaproduçãoleiteira;aobrigaçãodenão
tentaroperaçõesespeculativasatravésdaatribuição
dasquotas;etc.);
b)dosprodutores (segundasériedeprodutores
«SLOM»)emrelaçãoaosquaisseprocedeuauma2.8.OComiténãopodedeixardemanifestarasua
inteirasatisfaçãocomainiciativadaComissão,desti­
nadaapôrtermoaumasituaçãodeevidenteinjustiça
paraqueforamremetidos,poromissãodolegislador,
inúmerosprodutoresdeleite.Sublinhaaurgenteneces­
sidadede,comaaprovaçãodapropostaderegula­
mento,osressarcirdosprejuízosquetiveram.

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3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.OComitéaprovaopropósitodaComissãode
resolverasituaçãonãosódosprodutoresqueinterpuse­
ramrecursonoTribunaldeJustiça,mastambémade
todososoutrosprodutoresqueseencontramnamesma
situaçãodeprejudicadosporumaregulamentação
comunitárialacunareomissa.
3.2.OComitéédaopiniãodeque,dadooelevado
númerodeprodutoresinteressados,nãoématerial­
mentepossívelumaquantificaçãodosprejuízoscasoa
caso,peloqueseimpõeumasoluçãoforfetária,equita­
tivaederápidaefácilaplicação.
3.3.OComitéjulga,também,aceitávelométodode
cálculoestabelecidopelaComissãoparaaavaliação
dosprejuízos,baseadonoscritériosdadimensãoda
exploraçãoedaproduçãomédiaponderadadecada
Estado-membro .
i
3.4.Osresultadosdametodologiapropostapela
Comissão—expostosnatabelaanexaàpropostade
regulamento—permitirãoaosEstados-membros inte­
ressadosadeterminação ,comsuficientepresteza,da
importânciadaindemnização ,porquantoatabelacontémosvaloresquesãodevidosporcada100kgde
leite,emfunçãodaanuidadeaindemnizareemfunção
datipologiadasexplorações (exploraçõescompro­
duçãodeleiteaté50000kg;exploraçõescomprodução
de50000a120000kg;exploraçõescomproduçãode
maisde120000kg).
3.5.Emsuma,oComitéconsiderapoderaprovara
propostadaComissão.
3.6.Assinala,porém,queasdatasde31deJulhoe
31deAgostode1993,constantesdonúmero2do
artigo109comoprazos-limiteparaaapresentaçãodos
pedidosdeindemnização dosprejuízos,nãoparecem
realistas,dadosotempoquevaidecorreratéàapro­
vaçãodoregulamentoeanecessidadedefazerchegara
informaçãorelativaàlegislaçãoatodososinteressados .
Seriapreferívelpreverumprazodepelomenosdois
mesesacontardadatadepublicaçãonoJornalOficial
daCE.Consequentemente ,tambémadatade30de
Setembrode1993,indicadanoartigo169,comoprazo
finalparaosEstados-membros comunicarem àComis­
sãoospagamentosefectuadosaosprodutores
«SLOM»,deverásersubstituídaporumprazodeseis
mesesapartirdadatadepublicaçãodoregulamento
noJornalOficialdasCE.
\
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
V
SusanneTIEMANN