COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a proposta de regulamento relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul

1999/0070 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a proposta de regulamento relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul

1. Antecedentes do processo

Data de apresentação pela Comissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999)124 final) - 15 de Março de 1999.

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura - 5 de Maio de 1999.

Data de apresentação pela Comissão da proposta alterada ao Conselho - 14 de Julho de 1999 [COM (1999) 335 Final].

Data de adopção da posição comum do Conselho: o grupo de trabalho finalizou a sua proposta de posição comum em 10 de Dezembro de 1999. Esta proposta foi aprovada pelo COREPER em 16 de Dezembro de 1999, prevendo-se a adopção formal da posição comum em 28.2.2000.

2. Objecto da proposta da Comissão

O regulamento relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul, objecto da presente proposta destina-se a substituir o actual Regulamento nº 2259/96, que caduca em 31 de Dezembro de 1999. Considera-se o regulamento proposto um instrumento crucial para a Comissão, uma vez que estabelece o quadro jurídico que lhe permite prosseguir as actividades de cooperação para o desenvolvimento realizadas nos anos precedentes. O regulamento proposto define os objectivos e os sectores das intervenções futuras, à luz da evolução do contexto sócio-político na África do Sul, bem como da África do Sul em relação ao mundo exterior, em especial no que se refere ao acordo de comércio e cooperação para o desenvolvimento (ACCD) recentemente assinado com a União Europeia. O regulamento proposto estabelece a fonte e o nível dos recursos financeiros destinados a actividades de cooperação para o desenvolvimento a partir da rubrica orçamental B7-3200.

3. Observações relativas à posição comum

1.1. O texto da posição comum melhorou em diversos aspectos a proposta alterada da Comissão. Contudo, algumas mudanças significativas relativas à comitologia e ao montante financeiro de referência levantam alguns problemas (ver 3.4).

1.2. Acção adoptada no que se refere às alterações do Parlamento Europeu adoptadas em primeira leitura:

- Alteração 1 (artigo 2º): não incluída na proposta alterada. O texto da posição comum sublinha a luta contra a pobreza como objectivo da cooperação com a África do Sul (artigo 1º), atribuindo-lhe um papel de relevo, juntamente com outras questões horizontais, no artigo 2º. A questão da assistência aos países vizinhos da África do Sul deve ser tratada ao abrigo da Convenção de Lomé, não encontrando um lugar adequado no presente regulamento. A Comissão considera estas posições aceitáveis.

- Alteração 2 (artigo 6º): o princípio da programação centrada nas necessidades do beneficiário encontra-se incluído nos textos da proposta alterada e da posição comum. A questão de assegurar a prossecução de determinadas iniciativas por períodos mais longos do que o período de programação trienal, incluída na proposta alterada, foi suprimida no texto da posição comum. Tal não levanta problemas à Comissão, uma vez que a continuidade das acções decididas e empreendidas é perfeitamente lógica, estando incorporada nos acordos de financiamentos que as abrangem.

- Alteração 3 (nº 3 do artigo 4º): incluída na proposta alterada e na posição comum.

- Alteração 4 (nº 6 do artigo 4º): incluída na proposta alterada no que se refere ao intercâmbio sistemático de informações com o BEI, mas não à coordenação no local (o BEI não está representado na África do Sul). O texto da posição comum segue este ponto de vista.

- Alteração 5 (nº 7 do artigo 8º): não incluída na proposta alterada nem na posição comum.

- Alteração 6 (artigo 9º): não incluída na proposta alterada; parcialmente incluída na posição comum - informação ao Parlamento Europeu e às outras partes interessadas, sem referir especificamente a Assembleia Nacional da África do Sul.

1.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho:

Foram introduzidas alterações em diversas partes do texto; a Comissão considera muitas destas uma simplificação ou melhoria do texto precedente:

- alterações ao considerando n° 5, supressão dos considerandos n°s 9 e 10, introdução de um novo n° 9;

- introdução de alterações aos artigos 1º e 2º, bem como aos nº 2, 6 e 7 do artigo 4º;

- supressão de dois parágrafos no nº 8 do artigo 7º;

- introdução de alterações a nível da redacção do artigo 9º.

Foram introduzidas alterações muito mais significativas nos artigos 6º, 8º e 10º, que não podem ser aceites pela Comissão da forma como estão (ver ponto 3.4).

1.4. Problemas importantes para a Comissão:

Comitologia (artigo 8º)

A considerar em articulação com o artigo 6º (Programação). A abordagem da Comissão em matéria de comitologia ao abrigo do presente regulamento consiste em utilizar o comité tanto quanto possível como fórum de debate sobre a eficácia e a eficiência da estratégia de desenvolvimento dos Estados-Membros e da Comissão no âmbito do programa europeu de reconstrução e desenvolvimento na África do Sul (PERD), do seu impacto sobre a redução da pobreza e das outras finalidades e objectivos indicados no artigo 2º, sem entrar em discussões constantes acerca dos pormenores relativos aos projectos propostos. A Comissão concorda com um maior envolvimento estratégico do comité, mas considera que, por essa mesma razão, este só deve ocupar-se de questões de pormenor relativamente aos projectos de maior dimensão, devendo o montante dos projectos em questão ser estabelecido a um nível consideravelmente mais elevado.

O Conselho introduziu, em vários pontos do artigo 6º, três elementos novos em matéria de programação:

· apresentação ao comité de um projecto de programa indicativo juntamente com o documento de estratégia;

· criação de indicadores de resultado relativos à estratégia;

· possibilidade de o comité solicitar uma revisão do programa indicativo, após a revisão anual do documento de estratégia e do programa indicativo.

Além disso, foi suprimida a referência à programação anual centrada num número limitado de projectos.

O papel de relevo que o Conselho deseja atribuir aos aspectos relativos à estratégia e à programação não é contrabalançado por uma redução significativa a nível da análise de programas/projectos individuais.

A Comissão anexou uma declaração unilateral sobre estes aspectos, na qual assinala, nomeadamente, o seguinte: "esta proposta diverge da abordagem da Comissão, que considera que, para poder concentrar-se essencialmente, como é desejável, nas questões relativas à estratégia de desenvolvimento e ao impacto dos programas, o comité deveria examinar apenas os projectos de maior dimensão (de montante superior a 25 milhões de euros), prevendo-se, se necessário, um procedimento simplificado para os projectos de montante superior a 5 milhões de euros".

Orçamento/Montante financeiro de referência (artigo 10º).

O montante financeiro de referência adoptado pelo Conselho reduz em 10% o montante originalmente proposto pela Comissão (875 milhões de euros) para todo o período de vigência do regulamento; a razão para esta redução encontra-se no esforço financeiro necessário para a reconstrução da região Ocidental dos Balcãs, que não constituía um problema no momento da redacção da proposta inicial. Esta redução em 10% do montante proposto pela Comissão (875 milhões de euros) é especialmente preocupante numa altura em que a África do Sul necessita desesperadamente de assistência ao desenvolvimento para a aplicação do seu programa de crescimento, emprego e redistribuição (CER).

A Comissão compreende as novas restrições orçamentais que conduziram a uma redução das dotações orçamentais existentes, e que esta redução poderá ter de ser confirmada para a integralidade do período de vigência do regulamento. Contudo, a Comissão considera que o orçamento e o montante financeiro de referência devem ser estabelecidos conjuntamente pelos dois braços da autoridade orçamental. Esta posição é apoiada pela decisão tomada pela autoridade orçamental no que se refere ao orçamento de 2000: a redução para 2000 é mínima, aproximadamente de 1,5%, e, consequentemente, bastante longe dos 10% previstos no texto da posição comum do Conselho.

4. Conclusões/Observações Gerais

A Comissão e o Conselho puderam introduzir um número significativo das alterações propostas pelo Parlamento. As que não foram introduzidas são de menor importância, tendo em conta a finalidade do regulamento. Assim, é possível concluir pela existência de um número razoável de pontos de vista comuns no que se refere ao regulamento proposto.

Embora a Comissão considere que, em muitos aspectos, o texto da posição comum melhora a proposta inicial, respondendo ainda a algumas das preocupações do Parlamento, existem ainda três aspectos em relação aos quais a Comissão não pode dar o seu acordo, e mantém, por conseguinte, a sua posição - a programação, nos termos do artigo 6º, a comitologia, nos termos do artigo 8º, e o montante financeiro de referência, nos termos do artigo 10º.

5. Declarações da Comissão

Ver no Anexo as seguintes declarações para a Acta do Conselho:

(1) Declaração comum do Conselho e da Comissão relativa ao nº 2 do artigo 4º do regulamento;

(2) Declaração comum do Conselho e da Comissão relativa ao nº 2 do artigo 6º do regulamento;

(3) Declaração comum do Conselho e da Comissão relativa ao artigo 7º do regulamento;

(4) Declaração unilateral da Comissão relativa aos artigos 8º e 10º do regulamento.

ANEXO

DECLARAÇÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO (RELATIVA AO Nº 2 DO

ARTIGO 4º)

Como regra geral, o BEI não utilizará bonificações de juros como instrumento no âmbito do presente regulamento.

DECLARAÇÃO COMUM DA COMISSÃO E DO CONSELHO (RELATIVA AO Nº 2 DO ARTIGO 6º)

A Comissão e o Conselho consideram que deverá dar-se anualmente início a um número limitado de programas de apoio sectorial.

DECLARAÇÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO (RELATIVA AO ARTIGO 7º)

Os Estados-Membros e a Comissão assinalam que, para aumentar a transparência, deverão ser examinadas todas as possibilidades de melhorar a eficiência do intercâmbio de informações (incluindo as possibilidades oferecidas pela tecnologia electrónica de informação) no que se refere aos projectos da Comissão e dos Estados-Membros em preparação e em execução. Para tal, o Conselho convida a Comissão a apresentar, em estreita cooperação com os peritos dos Estados-Membros, informações relativas às medidas adequadas a adoptar.

DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMISSÃO (RELATIVA AOS ARTIGOS 8º E 10º)

(PROGRAMA PERD)

1. A Comissão toma nota do facto de o Conselho propor um comité de gestão para a execução do programa PERD (nº 2 do artigo 8º), ao qual seriam ainda atribuídas competências em matéria de decisões de financiamento (nº 5 do artigo 8º) relativamente a todos os projectos de montante superior a 3 milhões de euros. As competências, o papel e os poderes de supervisão concedidos a este comité em termos de estratégia, programação e acompanhamento (artigo 6º) foram também consideravelmente reforçados. Esta proposta diverge da abordagem da Comissão, que considera que, para poder concentrar-se essencialmente, como é desejável, nas questões relativas à estratégia de desenvolvimento e ao impacto dos programas, o comité deveria examinar apenas os projectos de maior dimensão (de montante superior a 25 milhões de euros), prevendo-se, se necessário, um procedimento simplificado para os projectos de montante superior a 5 milhões de euros.

2. A Comissão salienta que o Conselho, com base nas dotações previstas para a África do Sul no ante-projecto de orçamento para 2000, conforme alterado pela reafectação das dotações da rubrica orçamental 4 para a construção do Kosovo, reduziu o montante financeiro de referência para 2000-2006 (artigo 10º) em relação ao montante constante da ficha financeira anexa pela Comissão à sua proposta. A Comissão gostaria de assinalar que não se encontram actualmente disponíveis as estimativas das necessidades de médio prazo para a reconstrução do Kosovo, nem as reafectações orçamentais daí decorrentes susceptíveis de as satisfazer. Além disso, a Comissão considera que a dotação financeira do PERD deverá ser fixada por acordo das três instituições (Parlamento Europeu, Conselho e Comissão), bem como das duas vertentes da autoridade legislativa e orçamental.

3. Tendo em conta os aspectos acima mencionados, e embora seja favorável às outras alterações introduzidas pelo Conselho no texto da proposta, a Comissão não pode dar o seu apoio ao projecto de posição comum do Conselho.