A4-0018/97

Proposta de regulamento do Conselho que altera, a favor dos trabalhadores desempregados, o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (COM(95)0734 - C4-0116/96 - 96/0004(CNS)

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, NÚMERO 6

Artigo 69º (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto original>

O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego completo que preencher as condições exigidas pela legislação de um Estado-membro para ter direito às prestações, tendo em conta, se for casso disso, o disposto no artigo 67º, e que se desloque a outro ou outros Estados-membros para aí procurar emprego, mantém o direito a essas prestações, nas condições enunciadas no artigo 69º-A e nos limites determinados pelo artigo 69º-B.

>Texto após votação do PE>

O trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego completo que preencher as condições exigidas pela legislação de um Estado-membro para ter direito às prestações, tendo em conta, se for casso disso, o disposto no artigo 67º, e que se desloque a outro ou outros Estados-membros para aí procurar emprego ou que participe numa acção de formação, mantém o direito a essas prestações, nas condições enunciadas no artigo 69º-A e nos limites determinados pelo artigo 69º-B.

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7

Artigo 69º-B, nº 7 (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto original>

No caso de o Estado competente ser a Bélgica, o desempregado que regressar a este país após invocar o disposto nos artigos 69º a 69-B só recuperará o direito às prestações desse país depois de nele ter exercido um emprego durante, pelo menos, três meses.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, NÚMERO 9

Artigo 71º, nº 1, alínea b), primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 1408/71)

>Texto original>

b) O trabalhador assalariado em situação de desemprego completo que se coloca à disposição dos serviços de emprego no território do Estado competente beneficiará das prestações em conformidade com o disposto na legislação deste Estado, como se residisse no território do mesmo; tais prestações serão concedidas pela instituição competente. Se o Estado competente for o Luxemburgo, a instituição do lugar de residência reembolsará à instituição deste Estado, durante um período transitório de 10 anos após a entrada em vigor do presente número, metade do montante das prestações concedidas ao trabalhador fronteiriço na acepção do artigo 1º, alínea b), até ao limite do montante ao qual o desempregado teria tido direito se tivesse estado à disposição dos serviços de emprego do Estado de residência.

>Texto após votação do PE>

b) O trabalhador assalariado em situação de desemprego completo que se coloca à disposição dos serviços de emprego no território do Estado competente beneficiará das prestações em conformidade com o disposto na legislação deste Estado, como se residisse no território do mesmo; tais prestações serão concedidas pela instituição competente. Se o Estado competente for o Luxemburgo, a instituição do lugar de residência reembolsará à instituição deste Estado, durante um período transitório de 5 anos após a entrada em vigor do presente número, metade do montante das prestações concedidas ao trabalhador fronteiriço na acepção do artigo 1º, alínea b), até ao limite do montante ao qual o desempregado teria tido direito se tivesse estado à disposição dos serviços de emprego do Estado de residência.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera, a favor dos trabalhadores desempregados, o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (COM(95)0734 - C4-0116/96 - 96/0004(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0734 - 96/0004(CNS)) ((JO C 68 de 6.3.1996, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 235º e 51º do Tratado (C4-0116/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0018/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.