N? C236/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.9.87 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que cria um regime comunitário de incentivo à 
cessação de actividade agrícola 
COM(87) 166 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Abril de 1987) 
(87/C 236/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, atendendo às perspectivas a médio e 
longo prazos dos mercados agrícolas e mundiais, o 
objectivo de equilíbrio dos mercados exige uma política 
de preços que poderia, durante o período de adaptação à 
nova situação, provocar graves dificuldades de rendi­
mento a uma parte da população agrícola cujas explora­
ções são estruturalmente mais fracas; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? ... do Con­
selho de que cria um regime comunitário de ajudas 
ao rendimento agrícola (l) prevê a possibilidade de con­
cessão de ajudas degressivas em benefício das explora­
ções susceptíveis de serem adaptadas às novas condições; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? ... do Con­
selho que cria um regime de enquadramento das ajudas 
nacionais ao rendimento agrícola (2) precisa as situações 
em que podem ser autorizadas ajudas nacionais ao rendi­
mento agrícola com vista à manutenção de um nível de 
vida equitativo para a população agrícola; 
Considerando que é conveniente completar esses dois re­
gimes por medidas em benefício dos agricultores com 
idade superior a 55 anos, que encontram normalmente 
sérias dificuldades de adaptação à nova situação; 
Considerando que um regime tendente a incentivar a 
cessação antecipada da actividade agrícola constitui uma 
medida que permite a esta categoria de agricultores ces­
sar a actividade agrícola em condições equitativas pro-
porcionando-lhes uma fonte de rendimentos adequados; Considerando que tal medida pode, além disso, contri­
buir por si mesma não só para uma diminuição do poten­
cial de produção e desse modo para uma estabilização 
dos mercados, mas ainda, por um aumento da sua super­
fície, para uma melhoria da estrutura das explorações e, 
desse modo, para um aumento das explorações poten­
cialmente viáveis; 
Considerando que, no caso do abandono da produção 
agrícola na superfície agrícola, a indemnização anual 
deve ser completada por um prémio anual por hectare, 
nomeadamente se a superfície agrícola for afectada ao 
repovoamento florestal; 
Considerando que o desaparecimento de explorações 
onde trabalham familiares e trabalhadores assalariados 
idosos que exercem a actividade agrícola a título perma­
nente pode acarretar para estes a perda do seu emprego 
e do seu rendimento; que é, portanto, conveniente asse­
gurar igualmente a estes pessoas uma fonte de rendi­
mento pela concessão de uma indemnização anual; 
Considerando que a diversidade das causas, da natureza 
e da gravidade dos problemas estruturais em agricultura 
pode exigir soluções diferenciadas segundo as regiões e 
adaptáveis no tempo; que é necessário contribuir para o 
desenvolvimento económico e social global de cada re­
gião em causa; que melhores resultados podem ser alcan­
çados se, com base numa concepção de critérios comuni­
tários, os Estados-membros executarem eles próprios a 
acção comum pelos seus próprios meios legislativos, re­
gulamentares e administrativos; 
Considerando que o conjunto das medidas preconizadas 
se reveste de interesse comunitário e visa atingir os 
objectivos definidos no n? 1, alínea a), do artigo 39? do 
Tratado CEE, incluindo as modificações das estruturas 
necessárias para o bom funcionamento do mercado co­
mum; que estas medidas constituem desse modo uma ac­
ção comum na acepção do artigo 6? do Regulamento 
(CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, 
realtivo ao financiamento da política agrícola comum (3), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3769/85 (4); que é, além disso, conve­
niente reforçar o financiamento comunitário para as me­
didas que tenham como resultado a diminuição do po­
tencial de produção ou concentrar esse financiamento 
comunitário nas regiões referidas no n? 3, primeiro e se­
gundo travessões, do artigo 7? do Regulamento (CEE) 
n? . . . que cria um regime comunitário de ajudas ao ren­
dimento agrícola; 
(') Ver página 4 do presente Jornal Oficial. 
(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial. O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
(4) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. 
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Considerando que, contribuindo a Comunidade para o 
financiamento desta acção comum, deve poder assegu­
rar-se de que as disposições tomadas pelos Estados-
-membros para a sua execução concorrem para a realiza­
ção dos seus objectivos; que é conveniente, para esse 
efeito, prever um processo que crie uma estreita coopera­
ção entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito 
do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas criado 
pelo artigo 1? da Decisão do Conselho, de 4 de Dezem­
bro de 1962, relativa à coordenação das políticas de es­
truturas agrícolas ('), e que inclua, no que se refere aos 
aspectos financeiros, a consulta do Comité do Fundo 
Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, prevista 
nos artigos 11? a 15? do Regulamento (CEE) n? 729/70; 
Considerando que é conveniente que, com base num re­
latório a apresentar pela Comissão, o Parlamento Euro­
peu e o Conselho possam examinar anualmente os resul­
tados das medidas comunitárias ou nacionais postas em 
prática, a fim de poder apreciar a necessidade de comple­
tar ou de adaptar o regime criado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Com o objectivo de ajudar à adaptação e reorganização 
das estruturas agrícolas e contribuir assim para o restabe­
lecimento do equilíbrio entre a produção e as possibilida­
des de escoamento, é criada uma acção comum na acep­
ção do n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70, a executar pelos Estados-membros, que visa o 
estabelecimento de um regime de incentivo à cessação da 
actividade agrícola. 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros podem: 
— não aplicar no conjunto ou numa parte do seu territó­
rio o conjunto ou algumas das medidas estatuídas no 
artigo 3?, 
— diferenciar, de acordo com as regiões, a aplicação 
dessas medidas. 
2. O presente regulamento não prejudica a faculdade 
de os Estados-membros tomarem, no domínio do pre­
sente regulamento, medidas de ajuda suplementar cujas 
condições ou regras se afastem das nele previstas, desde 
que essas medidas sejam tomadas em conformidade com 
o disposto nos artigos 92? a 94? do Tratado. 
Artigo 3° 
1. O regime referido no artigo l?pode incluir: 
— a concessão de uma indemnização anual aos agricul­
tores a título principal, nas condições referidas nos 
artigos 4? e 5?, 
(') JO n? 136 de 17. 12. 1962, p. 2892/62. — a concessão de um prémio anual complementar por 
hectare, nas condições referidas no artigo 6?, 
— a concessão de uma indemnização anual aos assala­
riados e trabalhadores familiares permanentes agríco­
las, nas condições referidas no artigo 11? 
2. Os Estados-membros podem substituir as indemni­
zações anuais referidas no n? 1, em função da idade do 
beneficiário, pelo pagamento de uma quantia fixa única 
com efeito equivalente. 
Podem, além disso, substituir a indemnização anual refe­
rida no n? 1, primeiro travessão, pelo prémio comple­
mentar por hectare referido no n? 1, segundo travessão, 
majorado para consecução de um efeito equivalente. 
Artigo 4o. 
1. A indemnização anual referida no n? 1, primeiro 
travessão, do artigo 3? pode ser concedida aos agriculto­
res a título principal na acepção do n? 5 do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 797/85 que tenham ultrapassado 
a idade de 55 anos e que cessem definitivamente toda a 
actividade de agricultor nas seguintes condições: 
— quando, na superfície agrícola da exploração, a pro­
dução agrícola é abandonada durante todo o período 
que decorre entre o momento da cessação da activi­
dade e o momento em que o agricultor atinge a 
idade normal de reforma fixada para o sector agrí­
cola pelo regime de segurança social em vigor do 
Estado-membro em causa. Este período não pode ser 
inferior a cinco anos; para esse efeito pode, se for 
caso disso, ser ampliado para além da idade normal 
de reforma. 
Os Estados-membros podem admitir, no caso de ex­
plorações em arrendamento, que um terço no má­
ximo da superfície seja retomado pelo proprietário 
sem que nessa fracção de superfície seja abandonada 
a produção, 
— ou quando a superfície agrícola da exploração é utili­
zada para aumentar a superfície de uma ou de várias 
explorações agrícolas, desde que seja apresentada 
prova, em conformidade com o n? 3 do artigo 4? do 
Regulamento (CEE) n? ..., de que essas explorações 
terão condições para atingir, após um período transi­
tório de no máximo cinco anos, pelo menos o rendi­
mento médio regional ou, se for caso disso, 80 % do 
rendimento médio nacional, tal como definidos no 
n? 1, alínea b), do artigo 4? do regulamento citado. 
Além disso, o ou os agricultores comprometer-se-ão 
a, no conjunto da superfície da sua exploração após 
ampliação, não aumentar a produção dos produtos 
excedentários na acepção do artigo 1? A do Regula­
mento (CEE) n? 797/85. 
2. Os Estados-membros podem admitir que os benefi­
ciários da indemnização anual continuem a exercer a ac­
tividade agrícola em 10 % no máximo, mas não em mais 
de um hectare, da superfície da exploração desde que 
cesse toda e qualquer produção com fins comerciais. 
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Artigo 5o. 
1. Entende-se por abandono da produção agrícola: 
— quer a afectação da superfície agrícola da exploração 
ao povoamento florestal ou a fins não agrícolas com­
patíveis com a preservação da qualidade do ambiente, 
— quer a paragem da produção agrícola na superfície 
da exploração; neste caso, o agricultor que cessa as 
suas actividades pode ser obrigado a assegurar a con­
servação da superfície agrícola com vista, nomeada­
mente, à preservação do espaço natural, desde que 
cesse toda e qualquer produção com fins comerciais. 
2. O abandono da produção na acepção do n° 1 pode 
ser efectuado em superfícies agrícolas equivalentes em 
outras explorações agrícolas, na sequência de uma troca 
de parcelas tendente a assegurar um emparcelamento que 
permita reduzir os custos de produção ou proceder ao 
povoamento florestal em condições racionais. 
Artigo 6° 
1. O prémio anual por hectare referido no n° 1, se­
gundo travessão, do artigo 3? é concedido por hectare de 
superfície agrícola efectivamente retirado da produção 
agrícola aos beneficiários que satisfaçam as condições re­
feridas no n? 1, primeiro travessão, do artigo 4° e no ar­
tigo 5? 
2. Os Estados-membros podem, além disso, decidir 
das regras segundo as quais, no caso de exploração em 
arrendamento, o prémio referido no n? 1 pode ser pago 
na totalidade ou em parte aos proprietários da superfície 
agrícola em que é abandonada a produção. 
Artigo 7? 
1. Se o beneficiário da indemnização anual referida 
no n? 1, primeiro travessão, do artigo 4? abandonar a 
produção leiteira, as quantidades de referência atribuídas 
nos termos do Regulamento (CEE) n? 804/68 do Con­
selho O e liberadas em aplicação do regime referido no 
n? 1, primeiro travessão, do artigo 4?, são suspensas du­
rante o período de pagamento da indemnização anual, 
mas pelo menos por cinco anos, salvo se o beneficiário 
da indemnização anual beneficiar da indemnização de 
abandono definitivo da produção leiteira nos termos do 
Regulamento (CEE) n? 1336/86 do Conselho (2). As quantidades de referência suspensas em aplicação do 
presente artigo não podem ser objecto de uma nova afec­
tação ou atribuição durante o período da sua suspensão. 
2. O prémio anual complementar por hectare referido 
no n° 1, segundo travessão, do artigo 3? não entra em 
linha de conta para uma participação financeira do 
Fundo se for pago por superfícies pelas quais é já pago 
um prémio pelo abandono definitivo das superfícies plan­
tadas com vinha nos termos do Regulamento (CEE) 
n? 777/85 do Conselho (3). 
Artigo 8° 
Os Estados-membros decidirão: 
— da idade mínima dos beneficiários, 
— da utilização das superfícies em que é abandonada a 
produção agrícola, 
— do montante e da duração da indemnização anual, 
tendo em conta a idade do beneficiário e a situação 
económica e social da agricultura existente no país, 
— do montante do prémio complementar por hectare e 
do período durante o qual é pago, tendo em conta, 
entre outros factores, o valor das terras em termos de 
rendimento e os custos da sua conservação tal como 
referida no n? 1, segundo travessão, do artigo 5? 
Artigo 9? 
1. O Fundo participará, nos termos do n°. 2, nas des­
pesas dos Estados-membros efectuadas em aplicação do 
n° 1, primeiro travessão, do artigo 4? e do artigo 6? 
dentro dos limites seguintes: 
— montante máximo elegível da indemnização de 3 000 
ECUs por ano e por agricultor a título principal, no 
caso de um agricultor casado cujo cônjuge tenha tra­
balhado exclusivamente ou principalmente na explo­
ração e não exerça outras acitividades lucrativas, e de 
1 875 ECUs por ano em todos os outros casos, por 
um máximo de dez anos mas não a partir dos 70 
anos de idade. 
Se for caso disso, a contribuição do Fundo só é pres­
tada até ao limite do montante da indemnização 
anual atribuída em complemento da reforma paga ao 
beneficiário a título do regime nacional de segurança 
social, 
— montante máximo elegível do prémio complementar 
de 250 ECUs por hectare e por ano durante o pe­
ríodo efectivo do abandono da produção agrícola na 
superfície, sem que este período possa exceder o defi­
nido no travessão anterior. 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. 
O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 21. O JO n? L 88 de 28. 3. 1985, p. 8. 
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Se a superfície agrícola do beneficiário do prémio 
complementar por hectare for objecto de um povoa­
mento florestal, a elegibilidade deste prémio é am­
pliada para um período de vinte anos no máximo e, 
no que se refere aos agricultores que não beneficiam 
da indemnização referida no n? 3 do artigo 15? do 
Regulamento (CEE) n? 797/85, o montante elegível é 
aumentado 50 ECUs, no máximo, por hectare e por 
ano, 
— montante máximo elegível de 350 ECUs por hectare 
e por ano e, no caso do povoamento florestal, de 400 
ECUs por hectare e por ano, se a indemnização 
anual for substituída pelo prémio complementar por 
hectare. 
2. O Fundo reembolsará aos Estados-membros 50 % 
das despesas elegíveis referidas no n? 1. 
Artigo 10? 
1. O Fundo participará, nas condições referidas nos 
n?s 2 e 3, nas despesas dos Estados-membros efectuadas 
em aplicação do regime referido no n? 1, segundo traves­
são, do artigo 4? nos limites e condições seguintes: 
— Montante máximo elegível da indemnização de: 
— 3 000 ECUs por ano e por agricultor a título 
principal que tenha cessado a actividade agrícola 
entre os 55 e os 60 anos, no caso de um agricul­
tor casado cujo cônjuge tenha trabalhado exlusi-
vamente ou principalmente na exploração e não 
exerça outras actividades lucrativas, e de 1 875 
ECUs nos outros casos, 
— 2 000 ECUs por ano e por agricultor a título 
principal que tenha cessado a actividade agrícola 
após ter atingido a idade de 61 anos, no caso de 
um agricultor casado, e 1 250 ECUs nos outros 
casos. 
Se for caso disso, a contribuição do Fundo só é prestada 
até ao limite do montante da indemnização anual atri­
buída em complemento da reforma paga ao beneficiário 
a título do regime nacional de segurança social; 
— Duração máxima de dez anos, mas não a partir dos 
70 anos de idade do beneficiário. 
2. A participação do Fundo é limitada às indemniza­
ções concedidas aos beneficiários que satisfaçam as con­
dições fixadas para a concessão de ajudas aos rendimen­
tos referidas no Regulamento (CEE) n? ... do Conselho 
que cria um regime de enquadramento das ajudas nacio­
nais ao rendimento agrícola, bem como no Regulamento 
(CEE) n? ... do Conselho que cria um regime comunitá­
rio de ajudas ao rendimento agrícola. 
3. O Fundo reembolsará aos Estados-membros: 
— 50 % das despesas elegíveis, nas zonas cujo indicador 
seja inferior a 75 % do indicador referido no artigo 
7? do Regulamento (CEE) n? ... do Conselho que 
cria um regime comunitário de ajudas ao rendimento 
agrícola. — 25 % das despesas elegíveis, nas zonas cujo indicador 
seja igual ou superior a 75 % mas inferior a 85 % do 
indicador referido no artigo 7? do mesmo regula­
mento. 
Artigo 11? 
1. Os Estados-membros podem conceder uma indem­
nização aos assalariados e trabalhadores familiares per­
manentes, de idades compreendidas entre 55 anos e a 
idade normal da reforma fixada para o sector agrícola 
pelo regime de segurança social do Estado-membro em 
causa, que: 
— tenham exercido a actividade agrícola durante um 
período de pelo menos cinco anos antes da apresen­
tação do pedido e que tenham consagrado à activi­
dade agrícola pelo menos 50 % do seu tempo activo 
durante esse período, 
— tenham exercido a actividade agrícola, durante pelo 
menos os dois últimos anos anteriores à apresentação 
do pedido, na exploração cujo agricultor pediu a in­
demnização anual nos termos do artigo 3?, 
— estejam abrangidos pelo regime de segurança social, 
— se comprometam a não ter mais actividade agrícola 
ou outras actividades lucrativas. 
2. Os Estados-membros fixarão o montante da indem­
nização anual tendo em devida conta, entre outros facto­
res, a situação económica e social da agricultura e do 
beneficiário no seu país. Os Estados-membros podem 
substituir esta indemnização pelo pagamento de uma 
quantia fixa com efeitos equivalentes. 
3. O Fundo participará, nas condições referidas no 
n? 4, nas despesas dos Estados-membros efectuadas em 
aplicação do regime referido no n? 1: 
— nos casos em que o regime aplicado à exploração 
abandonada é elegível nos termos do artigo 9? ou do 
artigo 10?, 
— até ao limite de um montante máximo elegível da in­
demnização de 2 000 ECUs, por ano, por um assala­
riado ou trabalhador familiar casado e de 1 250 
ECUs nos outros casos, 
— até ao limite de duas indemnizações por exploração, 
no máximo, 
— por um período máximo de dez anos, mas não acima 
da idade normal da reforma referida no n? 1. 
4. O Fundo reembolsará aos Estados-membros: 
— nos casos referidos no artigo 9?, 50 % das despesas 
elegíveis, 
— nos casos referidos no artigo 10?: 
50 % das despesas elegíveis, nas zonas referidas no 
n? 3, primeiro travessão, do artigo 10?, 
N? C236/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.9.87 
25 °/o das despesas elegíveis, nas zonas referidas no 
n? 3, segundo travessão, do artigo 10? 
Artigo 12? 
1. A duração prevista para a realização da acção co­
mum é de dez anos. 
2. No termo do período de cinco anos a contar da 
entrada em vigor do presente regulamento, as normas de 
execução deste serão objecto de um reexame pelo Con­
selho, sob proposta da Comissão. 
3. O custo previsional total da acção comum a cargo 
do Fundo eleva-se a 465 milhões de ECUs para os pri­
meiros cinco anos. 
Artigo 13? 
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão: 
— os projectos de normas legislativas, regulamentares 
ou administrativas que tencionam adoptar em aplica­
ção do presente regulamento, 
— as normas existentes que possam permitir a aplicação 
do presente regulamento. 
2. Ao transmitirem os projectos de normas legislativas, 
regulamentares ou administrativas e as normas já em vi­
gor referidas no n? 1, os Estados-membros mostrarão o 
vínculo que existe no plano regional entre, por um lado, 
as medidas em questão e, por outro, a situação econó­
mica e as características da estrutura agrícola, bem como 
os elementos que provem que as medidas são tomadas 
em conformidade com o objectivo que determina que as 
produções agrícolas não devem ser estimuladas por inter­
médio das ajudas que são objecto do presente regula­
mento. 
3. Em relação aos projectos comunicados em confor­
midade com o n? 1, primeiro travessão, a Comissão exa­
minará se, em função da sua conformidade com o pre­
sente regulamento e tendo em conta os objectivos deste, 
bem como o necessário vínculo entre as diferentes medi­
das, se encontram preenchidos os requisitos da participa­
ção financeira da Comunidade na acção referida no ar­
tigo 1? Nos dois meses seguintes à comunicação, a Co­
missão emitirá um parecer a este respeito após consulta 
do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas. 
4. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, 
aquando da sua adopção, as normas legislativas, regula­
mentares ou administrativas referidas no n? 3. 
Artigo 14? 
1. Em relação às normas comunicadas em conformi­
dade com o n? 1, segundo parágrafo, e o n? 4 do artigo 
13?, a Comissão examinará se, em função da sua confor­
midade com o presente regulamento e tendo em conta os 
objectivos deste bem como o necessário vínculo entre as 
diferentes medidas, se encontram preenchidos os requisi­
tos da participação financeira da Comunidade na acção 
comum referida no artigo 1? Nos dois meses seguintes à comunicação, o representante da Comissão apresentará 
ao Comité Permanente das Estruturas Agrícolas um pro­
jecto de decisão a este respeito, após consulta do Comité 
do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas 
sobre os aspectos financeiros. 
2. O Comité emitirá o seu parecer num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência das ques­
tões apresentadas. O Comité pronuncia-se por maioria 
de cinquenta e quatro votos, sendo os votos dos Estados-
-membros afectados da ponderação prevista no n? 2 do 
artigo 148? do Tratado CEE. O presidente não toma 
parte na votação. 
3. A Comissão adoptará a decisão. No entanto, se esta 
não for conforme ao parecer emitido pelo Comité, a de­
cisão é imediatamente comunicada ao Conselho. Neste 
caso, a Comissão pode diferir a sua aplicação de um 
mês, no máximo, a contar desta aplicação. 
O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento 
de voto previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado CEE, 
pode tomar uma decisão diferente no espaço de um mês. 
Artigo 15? 
1. As medidas adoptadas pelos Estados-membros só 
podem beneficiar da participação financeira da Comuni­
dade se as normas que lhes dizem respeito tiverem sido 
objecto de uma decisão favorável em conformidade com 
o artigo 14? 
2. A participação financeira da Comunidade incidirá 
nas despesas elegíveis resultantes de ajudas cuja decisão 
de concessão seja posterior à data de entrada em vigor 
do presente regulamento. 
Artigo 16? 
As normas de execução do n? 2 do artigo 9?, do n? 3 do 
artigo 10? e do n? 4 do artigo 11? são adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 13? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70. 
Artigo 17? 
1. Os pedidos de reembolso incidirão nas despesas 
efectuadas pelos Estados-membros no decurso de um 
ano civil e serão apresentados à Comissão antes do dia 1 
de Julho do ano seguinte. 
2. A participação do Fundo é decidida em conformi­
dade com o n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70. 
3. Podem ser permitidos pela Comissão pagamentos 
por conta. 
4. As normas de execução do presente artigo são 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
13? do Regulamento (CEE) n? 729/70. 
Artigo 18? 
Todos os anos, antes do dia 1 de Agosto, as medidas 
comunitárias e nacionais em vigor relativas ao presente 
regulamento serão examinadas no âmbito de um relató­
rio anual que a Comissão apresentará ao Parlamento 
2.9.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C236/15 
Europeu e ao Conselho e para o qual os Estados-mem-
bros comunicarão à Comissão toda a documentação ne­
cessária. 
O Conselho apreciará os resultados destas medidas 
tendo em conta o ritmo da evolução das estruturas ne­
cessário para a realização dos objectivos da política agrí­
cola comum, o efeito sobre os objectivos de produção da 
Comunidade, o efeito sobre uma evolução harmoniosa 
das regiões da Comunidade, bem como as implicações 
financeiras das medidas em questão. Se for caso disso, o conselho adoptará, de acordo com o 
processo previsto no artigo 43? do tratado CEE, as nor­
mas necessárias. 
Artigo 19°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.