PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o no 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho referente à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2001/0291 (COD)

PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o no 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho referente à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens

1. Antecedentes

Processo

- Em 7 de Dezembro de 2001, a Comissão apresentou uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho [1] que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens [2], para adopção pelo processo de codecisão estabelecido no artigo 251o do Tratado CE.

[1] COM(2001) 729 final (2001/0291 (COD))

[2] JO L 365/10, 31 de Dezembro de 1994.

- O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 29 de Maio de 2002.

- A Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, do Parlamento Europeu, votou o seu relatório em 22 de Maio de 2002.

- A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, do Parlamento Europeu, votou o seu relatório em 12 de Julho de 2002.

- O Parlamento Europeu adoptou a sua posição em primeira leitura em 3 de Setembro de 2002.

- O Conselho adoptou a sua posição comum em 6 de Março de 2003.

- O Parlamento Europeu adoptou a sua posição em segunda leitura em 2 de Julho de 2003.

Objectivo da proposta da Comissão

A proposta da Comissão de 7 de Dezembro de 2001, que se baseia no no 1 do artigo 95o do Tratado CE, tem por objectivo alterar a Directiva 94/62/CE. Trata-se de uma revisão de âmbito limitado, visando ampliar os objectivos de valorização e reciclagem para a próxima fase de cinco anos e, desse modo, reduzir o impacto ambiental dos resíduos de embalagens. Introduz também objectivos de reciclagem para diversos materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens. Os objectivos propostos baseiam-se em amplas análises de custos-benefícios. A revisão proposta introduz igualmente definições de reciclagem mecânica, reciclagem química e reciclagem em matérias-primas e clarifica a definição de "embalagem" mediante a introdução de um anexo não vinculativo que inclui directrizes interpretativas.

Não foi formulada nenhuma proposta de revisão de outros aspectos da directiva, tais como a prevenção, a reutilização ou a responsabilidade do produtor, visto a Comissão considerar que é demasiado cedo para se efectuar uma revisão dessa envergadura.

2. Comentários da Comissão

2.1. Generalidades

Na sessão plenária de 2 de Julho de 2003, o Parlamento Europeu adoptou 12 alterações.

A Comissão pode aceitar 5 alterações na íntegra, 2 em princípio e 3 em parte. Mais especificamente, a Comissão aceita na íntegra as alterações 1, 3, 22, 23 e 31. A Comissão aceita em princípio as alterações 28 e 30. As alterações 15, 24 e 25 podem ser aceites em parte. As restantes 2 alterações (alterações 29 e 32) não podem ser aceites.

A Comissão regista que existe agora um grau elevado de acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho. A posição da Comissão procura facilitar uma rápida resolução das questões ainda pendentes.

2.2. Observações específicas

2.2.1. Alterações aceites

A Comissão concorda com as seguintes alterações relativas aos considerandos: alterações 1 (encorajar processos de reciclagem respeitadores do ambiente), 3 (fornecimento de dados anuais sobre a embalagem) e 22 (necessidade de evitar discriminações contra os materiais com base no seu peso).

A Comissão aceita a alteração 23. Esta alteração acrescenta alguns materiais de embalagem inertes à lista de artigos de embalagem cujos problemas de implementação podem ser resolvidos por adaptação técnica. Aceita também a alteração 31, que permite a transposição do artigo 7.º através de acordos voluntários, sujeitos a determinadas condições.

2.2.2. Alterações aceites em parte

A Comissão pode aceitar o primeiro parágrafo da alteração 15. Este parágrafo acrescenta uma referência a determinados elementos do sexto programa de acção em matéria de ambiente à lista das questões a considerar num relatório da Comissão previsto para Junho de 2005. O segundo parágrafo da alteração obriga a Comissão e os Estados-Membros a encorajar o lançamento e a avaliação de projectos-piloto, com o objectivo de basear o relatório na experiência prática. Obrigar a Comissão e todos os Estados-Membros a encorajar tais projectos-piloto implica o risco de duplicação de esforços e dependerá da disponibilidade de recursos. Além disso, tendo em conta os procedimentos necessários e o tempo exigido para a criação de projectos-piloto, é pouco provável que seja possível concluir algum desses projectos-piloto a tempo da preparação do relatório de Junho de 2005. Por isso, este parágrafo não é aceite. A Comissão poderia, contudo, aceitar a seguinte formulação: "A fim de promover os objectivos do presente relatório, a Comissão e os Estados-Membros devem, na medida em que tal seja adequado, lançar e avaliar estudos e projectos-piloto."

A primeira parte da alteração 24 acrescenta novos elementos às condições nas quais um artigo, embora com a função de embalar, não é considerado embalagem. Esta parte da alteração pode ser aceite em princípio. A Comissão considera, contudo, que seria mais clara a seguinte formulação: "Serão considerados embalagens os artigos que se enquadrem na definição dada acima, sem prejuízo de outras funções que a embalagem possa igualmente desempenhar, a menos que o artigo forme parte integrante de um produto e seja necessário para conter, suportar ou preservar esse produto durante a sua vida útil e todos os elementos se destinem a ser consumidos ou eliminados em conjunto." Note-se que esta definição abrange igualmente artigos de curta duração como as peles de salsichas. A limitação da isenção do termo "embalagem" aos artigos duradouros poderia ter como interpretação que as peles de salsichas e artigos similares fossem classificados de embalagens. Não é aceite a segunda parte da alteração, na medida em que afecta o direito de iniciativa da Comissão e duplica o artigo 19o revisto.

Na alteração 25, o primeiro parágrafo afirma que, para além de uma lista de opções já existente, as medidas contra a formação de resíduos de embalagens podem consistir em projectos destinados a introduzir a responsabilidade do produtor. O segundo parágrafo afirma a Comissão promoverá normas europeias que procurarão reduzir ao mínimo o impacto ambiental das embalagens. A Comissão pode aceitar estes dois parágrafos. O terceiro parágrafo prevê que a Comissão apresente, até 30 de Junho de 2005, propostas de medidas destinadas a reforçar e complementar a aplicação dos requisitos essenciais. Esta parte da alteração não é aceite, na medida em que afecta o direito de iniciativa da Comissão. Além disso, o no 6 do artigo 8o, revisto pela Posição Comum, e a alteração 30 prevêem já um relatório sobre a aplicação e cumprimento dos requisitos essenciais, acompanhado, conforme adequado, de propostas.

2.2.3. Alterações aceites em princípio

A Comissão pode aceitar em princípio a alteração 28 e o adiamento dos prazos para a Grécia, Irlanda e Portugal, dentro de determinados limites. Na alteração 30 relativa aos elementos a avaliar num relatório da Comissão, a avaliação dos diferentes métodos de reciclagem deve ser feita na legislação horizontal sobre os resíduos, já que diz igualmente respeito a outros fluxos de resíduos. Na alínea g), deve ser mantida a expressão "se adequado" para sublinhar a necessidade de mais análise.

2.2.4. Alterações não aceites

A alteração 29 afirma que o prazo de aplicação dos novos objectivos nos Estados em fase de adesão deve ser determinado por uma nova proposta nos termos do artigo 251o do Tratado. A Comissão não pode aceitar esta alteração, na medida em que afecta o seu direito de iniciativa. Na alteração 32, a Comissão considera que acrescentar "tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis" e "papel de suporte de etiquetas autocolantes" a uma lista de exemplos de materiais que não devem ser considerados embalagens está em contradição com o artigo 3o da directiva. Esse artigo define embalagem como os produtos utilizados para conter, proteger, movimentar, entregar e apresentar mercadorias. Tanto os tubos como o papel de suporte são utilizados para esse fim, são embalagens de acordo com esta definição e não podem servir de exemplo de materiais que não devem ser considerados embalagens. A Comissão pode, em princípio, aceitar que se acrescente "embalagens de CD e de fitas vídeo de curta duração" e "papel de embrulho e para prendas, vendido separadamente", bem como a nova redacção no que respeita aos vasos destinados a conter plantas. Considera, contudo, que em caso de dúvida, esta questão deve ser discutida por peritos técnicos no âmbito do procedimento previsto no artigo 21o da directiva.

2.3. Proposta alterada

Em conformidade com o no 2 do artigo 250o do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta tal como acima se descreve.