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•it -it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.07.1995 
COM(95) 340 final 
Proposta de 
DECISÀO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados-membros a aplicar ou a continuar a aplicar a determinados 
óleos minerais utilizados para fins específicos as reduções ou as isenções do imposto 
especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o 
da Directiva 92/8l/CEE. 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por força do disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa 
à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o 
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um 
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto motivadas por 
considerações políticas específicas. 
As Autoridades italianas informaram a Comissão do seu desejo de continuar a aplicar uma 
isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como 
combustível para a produção de alumina na Sardenha. 
Este pedido foi notificado aos Estados-membros, em conformidade com o disposto na 
directiva. 
A directiva prevê que a Comissão examinará periodicamente as referidas isenções e 
reduções. Se a Comissão considerar que estas não podem continuar a ser mantidas porque 
distorcem a concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou devido ainda à 
política comunitária de protecção do ambiente, apresentará ao Conselho as propostas 
adequadas. Em todo o caso, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre as 
referidas isenções e reduções o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996. 
JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados-membros a aplicar ou a continuar a aplicar a determinados 
óleos minerais utilizados para fins específicos as reduções ou as isenções do imposto 
especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o 
da Directiva 92/8l/CEE. 
O CONSELHO DAS UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa 
à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e, 
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força do disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o 
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um 
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o 
consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas, 
Considerando que as Autoridades italianas informaram a Comissão do seu desejo de 
continuar a aplicar uma redução do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais 
utilizados como combustível para a produção de alumina na Sardenha, 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação, 
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros admitem que afim de evitar 
distorções da concorrência, a Italia deve respeitar as taxas mínimas para os óleos minerais 
previstas no direito comunitário; 
Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções a fim de 
verificar se são compatíveis com o funcionamento do mercado interno ou com a política 
comunitária no domínio da protecção do ambiente, 
Considerando que, por força do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho 
examinará novanente a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base 
num relatório da Comissão, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 
Em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE e sem 
prejuízo das obrigações previstas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho de 19 de 
Outubro de 1992 relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo 
de óleos minerais2, a República italiana é autorizada a aplicar uma redução de imposto 
especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção 
de alumina na Sardenha até 31 de Dezembro de 1996, desde que estas taxas respeitem 
sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito comunitário. 
Artigo 2o 
A República Italiana é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
JO n°L316de31.10.1992, p. 19. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 340 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 09 13 
N.° de catálogo : CB-CO-95-372-PT-C 
ISBN 92-77-91596-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo ^ 
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