COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.9.2016 COM(2016) 578 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 9.º RELATÓRIO FINANCEIRO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA





EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 {SWD(2016) 293 final}



ÍNDICE 1.PROCESSO ORÇAMENTAL 2.TESOURARIA E GESTÃO DAS DOTAÇÕES 3.EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA PARA 2015 4.OBSERVAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA PARA 2015 5.EXECUÇÃO DAS RECEITAS AFETADAS 6.DISCRIMINAÇÃO POR TIPO DE DESPESA Anexo 1 Anexo 2 Anexo 3 Anexo 4-I Anexo 4-II Anexo 5 Anexo 6 Processo orçamental relativo às dotações do FEAGA para 2015 Parte do orçamento do FEAGA no orçamento da UE para o período 2009-2015 Análise da execução orçamental do FEAGA – Exercício financeiro de 2015 Análise da execução orçamental do FEAGA – Exercício financeiro de 2015 - Receitas afetadas - Dotações C4 Análise da execução orçamental do FEAGA – Exercício financeiro de 2015 - Receitas afetadas - Dotações C5 Execução orçamental do FEAGA por artigo e por Estado-Membro – Exercício financeiro de 2015 Evolução da repartição das despesas do FEAGA - Exercícios financeiros 2009-2015 Nota: O presente relatório é acompanhado de um documento de trabalho pormenorizado dos serviços da Comissão. O texto integral deste documento, assim como os quadros e anexos, em inglês, também podem ser consultados no sítio Europa da DG Agricultura (http://ec.europa.eu/agriculture/cap-funding/financial-reports/eagf/index_en.htm). 1.PROCESSO ORÇAMENTAL 1.1.Projeto de Orçamento inicial para 2015 e Carta Retificativa n.º 1/2015 O Projeto de Orçamento inicial para 2015 foi adotado pela Comissão e proposto à autoridade orçamental em 24 de junho de 2014. As dotações de autorização propostas para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), financiadas a título da rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020, ascenderam a 43 903,8 milhões de EUR. O Conselho adotou a sua posição sobre o projeto de orçamento inicial para 2015 em 2 de setembro de 2014, reduzindo as dotações de autorização para o FEAGA em 48,5 milhões de EUR. O Parlamento Europeu adotou uma posição em 22 de outubro de 2014, tendo aumentado as dotações de autorização para o FEAGA em 41 milhões de EUR. Em 15 de outubro de 2014, a Comissão adotou a Carta Retificativa (CR) n.º 1 do projeto de orçamento (PO) para 2015 que, em relação ao projeto de orçamento inicial, baixava as dotações de autorização necessárias para o FEAGA em 448 milhões de EUR. 1.2.Adoção do Orçamento para 2015 O novo projeto de orçamento para 2015, apresentado pela Comissão em 27 de novembro de 2014, requeria 43 455,8 milhões de EUR de dotações de autorização para o FEAGA. Na sequência da apresentação deste novo projeto de orçamento para 2015, foi realizada uma intensa negociação triangular entre as partes (Comissão, Conselho e Parlamento Europeu), que teve lugar em 8 de dezembro de 2014. O Conselho deu o seu acordo ao pacote de compromisso a 12 de dezembro de 2014. O Orçamento para 2015 foi finalmente adotado pelo Parlamento Europeu em 17 de dezembro de 2014. O montante total das dotações de autorização do orçamento para o FEAGA elevou-se a 43 455,8 milhões de EUR e o montante das dotações de pagamento a 43 447,6 milhões de EUR. A diferença existente entre as dotações de autorização e as dotações de pagamento deveu-se ao facto de serem utilizadas dotações diferenciadas para determinadas medidas diretamente implementadas pela Comissão que dizem respeito, principalmente, à promoção de produtos agrícolas e a medidas de estratégia política e de coordenação no setor da agricultura. Especificamente, as dotações de autorização FEAGA votadas para o domínio de intervenção 05 ascendem a um total de 43 455,8 milhões de EUR, repartidos do seguinte modo: 2 400,7 milhões de EUR para medidas de mercado (capítulo 05 02), 40 908,6 milhões de EUR para ajudas diretas (capítulo 05 03), 87,3 milhões de EUR para a auditoria das despesas agrícolas (capítulo 05 07) e 50,9 milhões de EUR para a estratégia política e as medidas de coordenação (capítulo 05 08).

Para mais informações, ver anexo 1. Subsequentemente, no decurso do exercício de 2015, as dotações do FEAGA para os artigos 05 08 06 (ações de informação relativas à política agrícola comum) e 05 08 09 (FEAGA – Assistência técnica operacional) foram respetivamente reduzidas em 0,1 milhões de EUR e em 0,8 milhões de EUR, através do orçamento retificativo 7. 1.3.Receitas afetadas ao FEAGA Em conformidade com o artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, relativo ao financiamento da política agrícola comum , as receitas decorrentes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite consideram-se receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Ao abrigo daquela disposição, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada, transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte. Quando da elaboração do orçamento de 2015, procedeu-se a uma estimativa das receitas decorrentes do montante que se esperava cobrar durante o exercício orçamental de 2015, bem como do montante que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2014 para 2015. O montante estimado elevava-se a 1 768,6 milhões de EUR, tendo sido tomado em consideração pela autoridade orçamental quando da aprovação do orçamento para 2015. Concretamente: –As receitas provenientes das correções no âmbito do apuramento da conformidade e relacionadas com irregularidades foram estimadas em 868,6 milhões de EUR e em 165 milhões de EUR, respetivamente, enquanto as receitas da imposição sobre o leite foram estimadas em 405 milhões de EUR. Assim, o montante total de receitas afetadas que se esperava viesse a ser cobrado durante o exercício orçamental de 2015 foi estimado em 1 438,6 milhões de EUR. –O montante de receitas afetadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2014 para o de 2015 foi estimado em 330 milhões de EUR. No orçamento de 2015, as receitas inicialmente estimadas em 1 768,6 milhões de EUR foram afetadas a 6 regimes, a saber: –362,4 milhões de EUR, a título dos fundos operacionais para as organizações de produtores do setor das frutas e dos produtos hortícolas, incluindo as medidas excecionais de apoio a membros dessas organizações, –106,9 milhões de EUR para as medidas excecionais de apoio a não-membros de organizações de produtores, a título de outras medidas para o setor das frutas e dos produtos hortícolas, –0,9 milhões de EUR para medidas de armazenagem de leite em pó desnatado no setor do leite e dos produtos lácteos, –2,9 milhões de EUR para medidas de armazenagem de manteiga e natas no setor do leite e dos produtos lácteos, –50,5 milhões de EUR para as medidas excecionais de apoio aos produtores de leite e para a armazenagem privada de queijo a título de outras medidas para o setor do leite e dos produtos lácteos, –1 245 milhões de EUR a título do regime de pagamento único (ajudas diretas). No caso dos regimes mencionados supra, a soma das dotações votadas pela autoridade orçamental e das receitas afetadas corresponde a um total de dotações disponíveis estimadas de: –903,9 milhões de EUR, a título dos fundos operacionais para as organizações de produtores do setor das frutas e dos produtos hortícolas, incluindo as medidas excecionais de apoio a membros dessas organizações, –107,6 milhões de EUR para as medidas excecionais de apoio a não-membros de organizações de produtores, a título de outras medidas para o setor das frutas e dos produtos hortícolas, –50,6 milhões de EUR para as medidas excecionais de apoio aos produtores de leite e para a armazenagem privada de queijo a título de outras medidas para o setor do leite e dos produtos lácteos, –29 587 milhões de EUR a título do regime de pagamento único (ajudas diretas). De notar que a autoridade orçamental não votou quaisquer dotações para as medidas relacionadas com a armazenagem de leite em pó desnatado e de manteiga e natas no setor do leite e dos produtos lácteos.

1.4.Parte do orçamento do FEAGA no orçamento total da UE A parte do orçamento definitivo do FEAGA (dotações de autorização) no orçamento total da UE para cada ano do período 2009-2015 é indicada no anexo 2. 2.TESOURARIA E GESTÃO DAS DOTAÇÕES 2.1.Gestão das dotações 2.1.1.Dotações disponíveis para o exercício de 2015 Em EUR Secção de despesas do orçamento(1) Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção de receitas do orçamento (RA)(2) Previsões 1. Dotações iniciais a título do FEAGA, das quais 43 455 780 762 43 447 624 585 1. Decisões de apuramento 868 600 000 1 a. Dotações a título da gestão partilhada 43 388 597 789 43 388 597 789 2. Irregularidades 165 000 000 1b. Dotações a título da gestão direta 67 182 973 59 026 796 3. Imposição suplementar paga pelos produtores de leite 405 000 000 2. Orçamento retificativo -900 000 -900 000 Previsões de RA - Total 1 438 600 000 3. Transferência para/do FEAGA no exercício -107 268 4. Dotações finais para o FEAGA, das quais 43 454 880 762 43 446 617 317 4a. Dotações a título da gestão partilhada 43 388 791 789 43 388 791 789 4b. Dotações a título da gestão direta 66 088 973 57 825 528 (1) Dotações inscritas no orçamento de 2015 após dedução das receitas afetadas com cobrança prevista para 2015 e transitadas de 2014 para 2015, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE, EURATOM) n.º 966/2012. (2) RA: Receitas afetadas a cobrar. A rubrica de receitas não inclui quaisquer montantes (p.m.) , mas os totais previstos são indicados nas observações orçamentais. 2.1.2.Execução orçamental das dotações disponíveis para o exercício de 2015 Em EUR Execução das dotações de autorização Execução das dotações de pagamento Gestão partilhada (1) 44 883 460 321,82 44 883 460 321,82 Despesas a título da gestão direta 64 654 779,75 56 154 302,09 Total 44 948 115 101,57 44 939 614 623,91 (1) Montantes autorizados. As autorizações e os pagamentos menos as receitas afetadas de 1 631 635 502,23 EUR (ver ponto 5 e anexo 4-I) recebidos a título da gestão partilhada: 43 251 824 819,59 EUR. Durante o exercício de 2015, o montante das dotações de autorização efetivamente utilizadas ascendeu a 44 948 115 101,57 EUR, enquanto o das dotações de pagamento se elevou 44 939 614 623,91 EUR. 2.1.3.Execução orçamental das dotações votadas - Despesas efetuadas pela Comissão a título da gestão direta Em EUR Despesas a título da gestão direta Dotações de autorização Dotações anuladas Dotações de pagamento Dotações transitadas para 2016 (2) Dotações (C1) (1) 66 088 973,00 - 57 825 528,22 - Execução (C1) 64 654 779,75 - 41 675 092,27 13 821 274,51 Dotações anuladas 1 434 193,25 - 2 329 161,44 - (1) C1 representa as dotações orçamentais votadas. Este montante inclui as transferências para a «gestão partilhada», num montante total de - 194 000,00 EUR (dotações de autorização e dotações de pagamento), a transferência de -107 267,78 EUR (dotações de pagamento) do FEAGA e um orçamento retificativo de 900 000,00 EUR (dotações de autorização e dotações de pagamento). (2) Dotações transitadas para 2016 apenas a título de dotações não diferenciadas. As dotações de autorização disponíveis no orçamento de 2015 para despesas a título da gestão direta ascenderam a 66,1 milhões de EUR. Em 2015 foi autorizado um montante de 64,7 milhões de EUR. O saldo destas dotações, de 1,4 milhões de EUR, foi anulado. A maioria das dotações de autorização do FEAGA, no âmbito das despesas efetuadas pela Comissão a título da gestão direta, são dotações diferenciadas. O montante que transitou automaticamente para 2016, respeitante apenas a dotações não diferenciadas, ascende a 13,8 milhões de EUR. 2.2.Pagamentos mensais 2.2.1.Pagamentos mensais aos Estados-Membros a título da gestão partilhada 2.2.1.1.Pagamentos mensais calculados em função das despesas O artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 estabelece que «os pagamentos mensais são feitos pela Comissão relativamente às despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados durante o mês de referência». Os pagamentos mensais ao Estado-Membro são efetuados o mais tardar no terceiro dia útil do segundo mês que se segue ao mês em que foram efetuadas as despesas. Os pagamentos mensais são um reembolso das despesas líquidas (após dedução das receitas) já realizadas e efetuados com base nas declarações mensais transmitidas pelos Estados-Membros . A contabilidade mensal das despesas e das receitas está sujeita a verificações e correções com base nessas declarações. Além disso, estes pagamentos serão definitivos após as verificações da Comissão no âmbito do procedimento de apuramento das contas.

Os pagamentos efetuados pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2014 e 15 de outubro de 2015 são abrangidos pelo regime de pagamentos mensais. No exercício financeiro de 2015, o montante líquido total dos pagamentos mensais efetuados após dedução das correções financeiras decorrentes do apuramento das contas e outras correções foi de 43 251 824 43 819,59 EUR. 2.2.1.2.Decisões relativas a pagamentos mensais para 2015 No exercício de 2015, a Comissão adotou doze decisões relativas a pagamentos mensais. Além disso, em dezembro de 2015, foi adotada uma decisão de pagamento mensal complementar que ajusta os pagamentos já concedidos relativamente às despesas totais imputáveis ao exercício. 3.EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA PARA 2015 3.1.Utilização das dotações orçamentais do FEAGA A execução do orçamento elevou-se a 44 948,1 milhões de EUR. Estas despesas foram financiadas pelas dotações iniciais do orçamento e pelas receitas afetadas ao domínio de intervenção 05 – Agricultura e Desenvolvimento Rural, sendo constituídas pela totalidade do montante de 341,3 milhões de EUR transitado de 2014 e por uma parte das receitas afetadas cobradas em 2015, num montante de 735,2 milhões de EUR, perfazendo um total de 1 631,6 milhões de EUR. No domínio de intervenção 05 – Agricultura e Desenvolvimento Rural, as despesas para medidas de mercado ascenderam a 2 666,9 milhões de EUR e as dedicadas às ajudas diretas a 42 168 milhões de EUR. As despesas efetuadas a título de determinadas medidas de mercado e de ajudas diretas excederam as dotações orçamentais votadas, tendo sido cobertas em parte por transferências de dotações de outras rubricas do orçamento e em parte pelas receitas afetadas ao orçamento do FEAGA. Para mais pormenores sobre a execução orçamental por domínio de intervenção, consultar o anexo 3. O anexo 5 apresenta a repartição das despesas relativas às medidas de mercado, aos pagamentos diretos e à auditoria das despesas agrícolas, discriminadas por artigo e por Estado-Membro. 4.OBSERVAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO FEAGA PARA 2015 Apresentam-se seguidamente, para os setores mais importantes, breves comentários sobre a execução das dotações orçamentais do FEAGA relativas a 2015, bem como sobre a utilização das receitas afetadas disponíveis para esse exercício, com base nos dados constantes dos anexos 3, 4-I e 4-II. 4.1.Capítulo 05 02: Intervenções nos mercados agrícolas 4.1.1.Introdução Os pagamentos totais para este capítulo do orçamento de 2015 ascenderam a 2 666,9 milhões de EUR, tendo sido financiados pelas dotações votadas, num montante de 2 343 milhões de EUR, e pelas receitas afetadas, num montante de 323,8 milhões de EUR. Estas últimas foram utilizadas para cobrir as despesas efetuadas nos setores das frutas e dos produtos hortícolas e do leite e dos produtos lácteos (NB: para mais informações, ver pontos 4.1.3 e 4.1.6). As dotações, num montante de 54,9 milhões de EUR, foram transferidas para outras partes do orçamento do FEAGA. O saldo restante de receitas afetadas cobradas em 2015, num montante de 199,8 milhões de EUR, transitou para 2016. Nas rubricas em que as necessidades excederam as dotações orçamentais, as despesas suplementares foram cobertas por transferências de outras rubricas do orçamento. De igual modo, no caso das medidas de mercado, em que se verificou uma subexecução das dotações orçamentais, as dotações disponíveis resultantes transitaram para outras rubricas orçamentais, de modo a cobrir as despesas suplementares necessárias. 4.1.2.Azeite A subexecução de 2 milhões de EUR deveu-se ao facto de as despesas efetuadas por alguns Estados-Membros, relacionadas com os programas de trabalho para o período de 2014/2015 incluídos nas suas medidas de melhoria da qualidade, serem ligeiramente inferiores às despesas previstas no orçamento de 2015 para estes programas. 4.1.3.Frutos e produtos hortícolas O orçamento para 2015 previa um total de 1 305,5 milhões de EUR em dotações disponíveis para cobertura das necessidades do conjunto de medidas para o setor. A autoridade orçamental votou um total de 836,2 milhões de EUR em dotações, tendo em conta as receitas afetadas estimadas para este setor, num montante de 469,3 milhões de EUR. As despesas efetuadas pelos Estados-Membros em 2015 ascenderam a 1 118,6 milhões de EUR. Por comparação com as necessidades totais previstas no orçamento de 2015, registou-se uma subexecução de todos os regimes financiados ao abrigo deste artigo. O saldo das receitas afetadas não utilizadas, de 147 milhões de EUR, transitou para o exercício orçamental de 2016, para cobertura das necessidades desse exercício (NB: o documento de trabalho dos serviços da Comissão contém informações mais pormenorizadas sobre este ponto). 4.1.4.Produtos do setor vitivinícola

Por comparação com as necessidades previstas no orçamento de 2015 para os programas de apoio nacionais, a subexecução de 63,2 milhões de EUR deveu-se à diminuição das despesas efetuadas por alguns Estados-Membros no que respeita às componentes «promoção» e «investimento» dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola em relação aos limites máximos previstos no orçamento de 2015 para estes programas. 1.1.1.Promoção No que se refere às medidas e pagamentos dos Estados-Membros relacionados com a componente «promoção», a sobre-execução de 2,3 milhões de EUR em relação às necessidades orçamentais previstas para 2015 deveu-se ao aumento das despesas efetuadas por alguns Estados-Membros, relacionadas com os programas de promoção aprovados pela Comissão, em relação às despesas previstas no orçamento de 2015 para estes programas. No caso dos pagamentos diretos efetuados pela União Europeia, a Comissão autorizou dotações de cerca de 1,2 milhões de EUR, um montante praticamente igual ao previsto no orçamento de 2015 para estes pagamentos. 4.1.6.Leite e produtos lácteos O orçamento para 2015 previa um total de 131,4 milhões de EUR em dotações disponíveis para cobertura das necessidades do conjunto de medidas para o setor. A autoridade orçamental votou um total de 77,1 milhões de EUR em dotações, tendo em conta as receitas afetadas estimadas para este setor, num montante de 54,3 milhões de EUR. As despesas efetuadas pelos Estados-Membros elevaram-se a 119,6 milhões de EUR. Por comparação com as necessidades totais previstas no orçamento de 2015, registou-se uma subexecução de todos os regimes financiados ao abrigo deste artigo. O saldo das receitas afetadas não utilizadas, de 52,7 milhões de EUR, transitou para o exercício orçamental de 2016, para cobertura das necessidades desse exercício (NB: o documento de trabalho dos serviços da Comissão contém informações mais pormenorizadas sobre este ponto). 4.1.7.Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais O orçamento para 2015 previa um montante total de 40,8 milhões de EUR em dotações disponíveis para cobertura das necessidades do conjunto de medidas para o setor. As despesas efetuadas pelos Estados-Membros em 2015 ascenderam a 44,2 milhões de EUR, tendo sido financiadas quer pelas dotações votadas, num montante de 40,8 milhões de EUR, quer por transferências de dotações de outras partes do orçamento de 2015, num montante de 3,4 milhões de EUR (NB: o documento de trabalho dos serviços da Comissão contém informações mais pormenorizadas sobre este ponto). 4.2.Capítulo 05 03: Ajudas diretas Os pagamentos totais para este capítulo do orçamento de 2015 ascenderam a 42 168 milhões de EUR, tendo sido financiados pelas dotações votadas, num montante de 40 561,4 milhões de EUR, e pelas receitas afetadas, num montante de 752,7 milhões de EUR. Estas últimas foram utilizadas para cobrir as despesas efetuadas a título do regime de pagamento único (NB: Para mais informações, ver ponto 4.2.1). As dotações votadas e não utilizadas ascenderam a 347,2 milhões de EUR, conforme comprovado pela diferença entre as dotações votadas, de 40 561,4 milhões de EUR, utilizadas para reembolsar os Estados-Membros, e as primeiras dotações votadas, de 40 908,6 milhões de EUR, incluídas no orçamento para 2015. As dotações votadas e não utilizadas foram reforçadas com uma transferência de dotações votadas de outras partes do orçamento do FEAGA, num montante de 85,8 milhões de EUR, permitindo assim a reconstituição do montante não utilizado da reserva para crises num total de 433 milhões de EUR, que foi definido na proposta de disciplina financeira de 2015 e transferido para o artigo orçamental 05 03 09, de modo a que o montante correspondente às medidas de disciplina financeira efetivamente aplicadas, num total de 409,8 milhões de EUR, pudesse transitar para 2016, a fim de reembolsar os Estados-Membros em causa. O saldo restante de receitas afetadas cobradas em 2015, num total de 696,6 milhões de EUR, transitou para 2016. Nas rubricas em que as necessidades excederam as dotações orçamentais votadas, as despesas suplementares foram cobertas por transferências de dotações votadas de outras rubricas do orçamento ou de receitas afetadas. De igual modo, no caso dos pagamentos diretos, em que se verificou uma subexecução das dotações orçamentais, as dotações disponíveis resultantes transitaram para outras rubricas orçamentais, de modo a cobrir as despesas suplementares necessárias. 4.2.1.Artigo 05 03 01: Ajudas diretas dissociadas Os principais regimes financiados pelas dotações deste artigo são o regime de pagamento único (RPU), o regime de pagamento único por superfície (RPUS) e o apoio específico dissociado ao abrigo do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho. Todos os regimes de ajuda constantes deste artigo são pagos independentemente da produção, estando porém sujeitos a certas condições, como por exemplo, o respeito da condicionalidade. As necessidades orçamentais de 2015 para ajudas diretas dissociadas ascenderam a 38 642 milhões de EUR, para as quais a autoridade orçamental votou dotações de 37 397 milhões de EUR, tendo em conta as receitas afetadas para este setor, num montante de 1 245 milhões de EUR. As despesas efetuadas pelos Estados-Membros no respeitante a todos os regimes previstos neste artigo ascenderam a 38 293,5 milhões de EUR, excedendo em 896,5 milhões de EUR as dotações votadas para 2015, num montante de 37 397 milhões de EUR. Este último montante de despesas declaradas estava coberto, em parte por transferências provenientes de outras rubricas orçamentais, num total de 143,8 milhões de EUR e, em parte por receitas afetadas, num total de 752,7 milhões de EUR (NB: o documento de trabalho dos serviços da Comissão contém informações mais pormenorizadas sobre este ponto). 4.2.2.Artigo 05 03 02: Outras ajudas diretas As dotações constantes deste artigo cobrem despesas efetuadas a título de outras ajudas diretas em determinados setores, para as quais os Estados-Membros optaram por manter uma relação limitada entre o pagamento das ajudas e a produção, em condições bem definidas e dentro de limites claros, a fim de evitar o abandono dessa produção. São financiados 13 regimes ao abrigo deste artigo. De acordo com as previsões da Comissão, em 2015, estes regimes necessitariam de um montante de 3 078,4 milhões de EUR de dotações. As despesas efetuadas pelos Estados-Membros elevaram-se a 3 020,5 milhões de EUR (NB: o documento de trabalho dos serviços da Comissão contém informações mais pormenorizadas sobre este ponto). 4.2.3.Artigo 05 03 09: Reembolso de ajudas diretas em relação com a disciplina financeira A autoridade orçamental não atribuiu dotações a este artigo. Este artigo foi criado pela primeira vez no exercício orçamental de 2014, a fim de facilitar a recolha das dotações votadas não autorizadas relativas apenas ao exercício orçamental de 2014, complementadas pelas dotações não utilizadas da reserva para crises, de modo a transitarem para o exercício orçamental seguinte (2015) e financiarem o reembolso das medidas de disciplina financeira aplicadas às ajudas diretas relativamente ao ano civil de 2014 . Do montante de 868,2 milhões de EUR, correspondente às medidas de disciplina financeira aplicadas no exercício financeiro de 2014, que transitaram para o orçamento de 2015 para reembolso, os Estados-Membros devolveram 854 milhões de EUR. A diferença de 14,2 milhões de EUR reverte a favor do orçamento de 2015, para devolução aos Estados-Membros através do primeiro orçamento retificativo do exercício seguinte (NB: o documento de trabalho dos serviços da Comissão contém informações mais pormenorizadas sobre este ponto; Ver também o ponto 4.2.4). 4.2.4.Artigo 05 03 10: Reserva para crises no setor agrícola As dotações deste artigo destinam-se a cobrir as despesas com as medidas necessárias para lidar com grandes crises que afetem a produção ou distribuição agrícolas. A reserva deve ser estabelecida por meio da aplicação, no início de cada ano, de uma redução das ajudas diretas através do mecanismo de disciplina financeira em conformidade com os artigos 25.º e 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e com o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013. Esta reserva não pode exceder um montante máximo anual de 400 milhões de EUR (a preços de 2011). Para o exercício de 2015, o montante equivalente da reserva para crises, a preços atuais, era de 433 milhões de EUR. Esta reserva não foi utilizada no exercício financeiro de 2015.

No exercício de 2015, o montante de 433 milhões de EUR para medidas de disciplina financeira foi calculado exclusivamente para constituição da reserva para crises. No entanto, até ao final do exercício financeiro, as dotações votadas não autorizadas correspondentes ao montante das medidas de disciplina financeira efetivamente aplicadas ao exercício de 2015 (tendo em conta o montante não utilizado da reserva) foram transferidas para o artigo orçamental 05 03 09, de modo a transitarem para o exercício seguinte e, assim, financiarem o reembolso das medidas de disciplina financeira impostas aos agricultores no ano civil de 2015. 4.3.Capítulo 05 07: Auditoria das despesas agrícolas 4.3.1.Artigo 05 07 01: Controlo das despesas agrícolas Este artigo abrange as medidas tomadas para reforçar os meios afetos aos controlos in loco e melhorar os sistemas de verificação, de forma a limitar o risco de fraudes e irregularidades em detrimento do orçamento da União. Inclui também as despesas que poderiam ser necessárias para financiar eventuais correções das contas e da conformidade a favor dos Estados-Membros (NB: o documento de trabalho dos serviços da Comissão contém informações mais pormenorizadas sobre este ponto). 4.3.2.Artigo 05 07 02: Resolução de litígios As dotações constantes deste artigo destinam-se a cobrir despesas que possam ser imputadas à Comissão por decisão de um tribunal de justiça, nomeadamente a título de indemnização por perdas e danos. Em 27 de setembro de 2012, o Tribunal de Justiça Europeu emitiu o seu acórdão relativo aos processos apensos C-113/10, C-147/10 e C-234/10 (acórdão Jüllich-II). O orçamento de 2015 previa dotações no montante de 60,5 milhões de EUR para o pagamento de juros compensatórios aos operadores no âmbito deste acórdão. Contudo, os Estados-Membros efetuaram e declararam despesas de cerca de 1,7 milhões de EUR para estes pagamentos. Por conseguinte, houve um conjunto de dotações, num total de 58,8 milhões de EUR, que foram transferidas para outras rubricas do orçamento de 2015, a fim de financiar necessidades destas rubricas. 5.EXECUÇÃO DAS RECEITAS AFETADAS 5.1.Receitas afetadas ao FEAGA As receitas afetadas efetivamente transitadas de 2014 para 2015 ascendem a 341,3 milhões de EUR e foram inteiramente utilizadas para financiamento de despesas do exercício orçamental de 2015, em conformidade com o artigo 14.° do Regulamento Financeiro. Conforme indicado no anexo 4-II, este montante cobria despesas num total de 280,6 milhões de EUR para os fundos operacionais das organizações de produtores e para outras medidas (medidas excecionais temporárias) no setor das frutas e dos produtos hortícolas, de 11 milhões de EUR para medidas de armazenagem de leite em pó desnatado e de manteiga, assim como de outras medidas (medidas excecionais temporárias) no setor do leite e dos produtos lácteos e de 49,7 milhões de EUR para o regime de pagamento único. No que diz respeito às receitas afetadas cobradas em 2015, o anexo 4-I mostra que ascenderam a 1 631,6 milhões de EUR e resultaram de: –Correções a título do procedimento de apuramento da conformidade, num total de 1 066,6 milhões de EUR, –Receitas provenientes de irregularidades, num total de 155,5 milhões de EUR, –Cobrança da imposição sobre o leite, num total de 409,6 milhões de EUR. As receitas afetadas cobradas em 2015 foram utilizadas para cobrir as despesas efetuadas com as seguintes medidas: –30,7 milhões de EUR para as medidas excecionais de apoio a não-membros de organizações de produtores, no âmbito de outras medidas no setor das frutas e dos produtos hortícolas, –0,2 milhões de EUR e 0,9 milhões de EUR para, respetivamente, medidas de armazenagem de leite em pó desnatado e de manteiga e natas, no setor do leite e dos produtos lácteos, –0,5 milhões de EUR para as medidas excecionais de apoio aos produtores de leite e para a armazenagem privada de queijo a título de outras medidas no setor do leite e dos produtos lácteos, –703 milhões de EUR para o regime de pagamento único (ajudas diretas). O saldo das receitas afetadas cobradas em 2015, num montante de 896,4 milhões de EUR, transitou automaticamente para o orçamento de 2016, para financiamento de necessidades orçamentais desse ano. Para mais informações, ver anexos 4-I e 4-II.