COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 11.6.2018 COM(2018) 452 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativa à Situação da Política Comum das Pescas e

à Consulta sobre as Possibilidades de Pesca para 2019 {SWD(2018) 329 final}



relativa à Situação da Política Comum das Pescas e

à Consulta sobre as Possibilidades de Pesca para 2019 1. Introdução A presente comunicação apresenta um panorama da situação da política comum das pescas (PCP). Informa sobre os progressos tendentes à obtenção do Fmsy (ou seja, a mortalidade por pesca que produz o rendimento máximo sustentável), a evolução do estado das unidades populacionais, os esforços para inverter a situação no Mediterrâneo e no mar Negro, a situação da frota da UE, os progressos em termos de governação, a introdução progressiva da obrigação de desembarcar, e a dimensão externa da PCP. Além disso, enuncia os princípios que estarão na base das propostas da Comissão relativas às possibilidades de pesca para 2019. Os EstadosMembros, os conselhos consultivos (CC), as outras partes interessadas e o público podem apresentar sugestões sobre estas orientações estratégicas. No âmbito da PCP, a pressão exercida pela pesca sobre as unidades populacionais em causa deve ser harmonizada o mais rapidamente possível o mais tardar, até 2020 , com o objetivo de se restabelecerem e se manterem as unidades populacionais a níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável (MSY). O cumprimento deste objetivo contribuirá também para a consecução de um bom estado ambiental nos mares europeus até 2020 e para a minimização do impacto negativo das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos. 1.Progressos na aplicação da PCP Continuam a registarse progressos significativos na aplicação da PCP. ØRealização do objetivo do Fmsy. Na zona CIEM, a pressão da pesca revela uma tendência geral para a diminuição, e o pertinente indicador (F/Fmsy) encontrase estabilizado em cerca de 1, o que significa que, em média, os níveis de exploração de todas as unidades populacionais estão próximos do Fmsy. Paralelamente, o número de totais admissíveis de capturas (TAC) fixados em consonância com o Fmsy voltou a aumentar em 2018, de 44 para 53, representando 69 % dos TAC do Fmsy na zona CIEM avaliados. ØReconstituição das unidades populacionais. Desde 2013, a biomassa da população reprodutora (BPR) tem vindo a aumentar na zona CIEM; em 2016, era, em média, cerca de 39 % mais elevada do que em 2003, ao passo que a proporção de unidades populacionais fora dos limites biológicos seguros diminuiu de 65 %, em 2003, para cerca de 30 % em 2016. ØMelhoria do estado das unidades populacionais no Mediterrâneo e no mar Negro. Embora a situação no Mediterrâneo e no mar Negro continue a ser muito preocupante, estão a ser tomadas medidas importantes a todos os níveis para lutar contra a sobrepesca. ØMelhoria do desempenho socioeconómico global. O desempenho económico da frota da UE continua a melhorar, tendo registado lucros líquidos de 1,3 mil milhões de EUR em 2016. ØMelhoria do equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca. A capacidade da frota da UE continuou a diminuir, estando agora quase 20 % abaixo dos limites máximos de capacidade em arqueação e mais de 13 % abaixo dos limites máximos de capacidade em potência do motor. ØProgressão dos planos plurianuais (PPA). Após a entrada em vigor do PPA para o mar Báltico e a adoção do PPA para o mar do Norte, a Comissão propôs dois novos PPA: um para as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e outro para as unidades populacionais demersais nas águas ocidentais. Além disso, prosseguem os trabalhos relativos ao PPA para o mar Adriático, proposto no ano passado. ØIntrodução progressiva da obrigação de desembarcar. Em 1 de janeiro de 2019, a obrigação de desembarcar entrará em vigor para todas as espécies sujeitas a limites de captura e, no Mediterrâneo, também para todas as espécies sujeitas ao tamanho mínimo de referência de conservação. A Comissão trabalha atualmente em conjunto com os EstadosMembros e as partes interessadas a fim de facilitar a plena aplicação da obrigação de desembarcar. ØPromoção a nível internacional dos princípios da UE relativos à gestão das pescas. A UE posicionase na linha da frente da defesa e da implantação de uma pesca sustentável a nível internacional, como o demonstra o êxito da última edição da conferência «O Nosso Oceano», que organizou. 1.1.Progressos na obtenção do FMSY O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) calculou as tendências de pressão da pesca (F/Fmsy).

De acordo com o CCTEP, na zona CIEM, a mortalidade por pesca tem vindo a diminuir de forma constante e o valor do indicador em 2016 era de cerca de 1 (contra 1,5 em 2003), o que significa que, em todas as unidades populacionais, os níveis de exploração estão, em média, perto do FMSY. No Mediterrâneo e no mar Negro, as tendências de F/FMSY revelam um nível médio que varia ligeiramente, tendose mantido em cerca de 2,3 entre 2003 e 2015, sem tendência decrescente. Para a zona CIEM e para 2018, a Comissão propôs, para todas as espécies (76) em relação às quais foram emitidos pareceres Fmsy, TAC iguais ou ligeiramente inferiores aos decorrentes desses pareceres. O Conselho fixou 53 TAC em consonância com o Fmsy: 29 nas águas ocidentais (mais 1 em unidades populacionais de profundidade), 17 no mar do Norte e 7 no mar Báltico. Em termos de volume: -No mar Báltico, os TAC foram fixados com base no PPA respetivo. Das capturas previstas, 95 % resultarão de TAC fixados em consonância com o Fmsy e 4 % de TAC fixados em consonância com pareceres de precaução. -No mar do Norte, no Skagerrak e no Kattegat, para as unidades populacionais cujo Fmsy foi avaliado e que são geridas exclusivamente pela UE, 99,7 % dos desembarques previstos provirão de TAC fixados em consonância com o Fmsy. -Para as unidades populacionais das águas ocidentais norte e das águas ocidentais sul cujo Fmsy foi avaliado e que são geridas exclusivamente pela UE, esta percentagem é de 94 % e 90 %, respetivamente. Pela primeira vez, o Conselho acordou também num período de defeso de pesca da enguia de três meses, para proteger os reprodutores. Além disso, a Comissão e os EstadosMembros assumiram o compromisso político de reforçar a aplicação do Regulamento Enguia e de avaliar a sua eficácia. No que respeita às unidades populacionais de profundidade, as possibilidades de pesca para 2017 e 2018 foram definidas em novembro de 2016 e representam menos de 1 % de todos os desembarques na UE. Os dados ou as avaliações referentes a estas unidades populacionais são limitados, com exceção da lagartixadarocha nas águas ocidentais norte, cujo TAC foi fixado em conformidade com o Fmsy. No respeitante às unidades populacionais sujeitas a consultas com Estados costeiros, apenas 1 dos 10 TAC com parecer Fmsy está em consonância com o Fmsy, nomeadamente o arenque atlantoescandinavo, que representa 4 % dos desembarques de todos os TAC dos Estados costeiros em termos de volume. Por conseguinte, a consecução do Fmsy para todas as unidades populacionais dos Estados costeiros até 2020. No mar Mediterrâneo, das 47 unidades populacionais, apenas cerca de 13 % (6 unidades populacionais) não são objeto de sobrepesca: o salmonete na subzona geográfica 10 (mar Tirreno Meridional), na subzona geográfica 1718 (mar Adriático) e na subzona geográfica 22 (mar Egeu); o biqueirão na subzona geográfica 22 (mar Egeu); a gambabranca na subzona geográfica 9 (mar da Ligúria e mar Tirreno setentrional); o chocovulgar na subzona geográfica 17 (mar Adriático setentrional). No mar Negro, 5 das 6 unidades populacionais avaliadas continuam a ser sobreexploradas (exceção: espadilha). É evidente que são necessários mais esforços para se atingir o objetivo do Fmsy nestas bacias marítimas em 2020, como indicado infra, no ponto 2.3.

1.2.Evolução da biomassa O CCTEP calculou também a evolução da BPR desde 2003. Na zona CIEM, durante este período e de forma geral, a BPR tem vindo a aumentar; em 2016 era, em média, cerca de 39 % mais elevada do que em 2003. A percentagem de unidades populacionais dentro de limites biológicos seguros também está a aumentar. Em 2018, 81 % das possibilidades de pesca deverão provir de unidades populacionais dentro de limites biológicos seguros, 11 % de unidades populacionais fora deles, e 8 % de unidades populacionais com parecer de precaução, relativamente às quais não sabemos se estão ou não dentro de limites biológicos seguros. No respeitante ao Mediterrâneo e ao mar Negro, a BPR tem permanecido praticamente inalterada desde 2003. Porém, estes resultados devem ser interpretados com cautela, uma vez que existe um elevado grau de incerteza. 1.3.Ações específicas para o Mediterrâneo e o mar Negro A Comissão Europeia tem tomado medidas importantes para combater a sobrepesca no Mediterrâneo e no mar Negro, tanto a nível da UE como em conjunto com os seus parceiros internacionais. A nível da UE, uma das prioridades da Comissão consiste em continuar a harmonizar os planos de gestão nacionais adotados no âmbito do Regulamento Mediterrâneo com a PCP. Em 2017, foram revistos e atualizados em consonância com o parecer do CCTEP cinco planos de gestão nacionais, incluindo planos para as pescarias efetuadas com redes envolventesarrastantes de alar para bordo, redes envolventesarrastantes de alar para a praia, gangui e pequenas redes de cerco com retenida na Croácia, em França, na Grécia e em Espanha. Este processo acelerarseá em 2018. Melhor controlo e melhor aplicação coerciva são outras prioridades nestas bacias marítimas. Em 2017, a Comissão alargou o âmbito de aplicação do programa específico de controlo e inspeção (PECI) para o Mediterrâneo de modo a abranger a pescada e a gambabranca no estreito da Sicília. O número de campanhas conjuntas coordenadas pela Agência Europeia de Controlo das Pescas também aumentou substancialmente. Cf. infra, secção 2.5.1, para os progressos realizados nos PPA da UE. A nível internacional, o objetivo da Comissão consiste em traduzir os compromissos políticos da «Declaração MedFish4Ever de Malta» em ações concretas. No âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), em 2017, foram acordadas medidas importantes propostas pela UE:

-um PPA para o pregado no mar Negro; -um plano de ação regional de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); -um programa de inspeção e vigilância internacional conjunta fora das águas sob jurisdição nacional do estreito da Sicília; -um plano de gestão adaptativa regional para a exploração do coral vermelho no mar Mediterrâneo; -uma zona de restrição da pesca na fossa de Jabuka/Pomo, no mar Adriático. Em 2018, o marco mais importante será a adoção da Declaração de Sófia pelos Estados ribeirinhos do mar Negro, no seguimento da Declaração de Bucareste, aprovada em 2016. A Comissão procurará ainda chegar a acordo sobre um plano de gestão regional para a enguia europeia e sobre medidas de conservação para as pescarias demersais no Mediterrâneo Central e Oriental, sobre espécies comerciais importantes, como o búziojaponês, bem como sobre espécies de pequenos pelágicos no Adriático, uma vez que não se encontra em vigor qualquer PPA da UE. O trabalho da UE no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) também começou a dar frutos: os elevados níveis de biomassa de atumrabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo que foram comunicados permitiram aumentar os TAC para 20182020 em consonância com os pareceres científicos. Este facto abriu caminho para um novo quadro de gestão, passandose de um plano de reconstituição para um plano de gestão, o que permitiu o regresso da pequena pesca, mantendose, simultaneamente, regras de controlo rigorosas. O plano de recuperação para o espadarte do Mediterrâneo, recentemente adotado, fixou um TAC de 10 500 toneladas a partir de 2017 e uma redução linear de 3 % por ano até 2022. Acresce que a ICCAT adotou em 2017 um congelamento da capacidade de pesca dos navios que exploram o atumvoador do Mediterrâneo. 1.4.Situação da frota da UE A capacidade da frota da UE continuou a diminuir. Em dezembro de 2017, o ficheiro da frota de pesca da UE contava 82 912 navios, uma capacidade global de 1 487,983 em arqueação bruta (GT) e 5 763,933 em quilowatts (kW). Estes valores representam uma redução de 1,45 % em relação ao ano passado no número de navios, de 6,54 % em kW, e de 9,59 % em GT. Contudo, verificase um desequilíbrio entre alguns segmentos da frota e as suas possibilidades de pesca. O desempenho económico da frota da UE voltou a melhorar, e os lucros líquidos ascenderam a 1,3 mil milhões de EUR em 2016. A frota da UE desembarcou cerca de 5 milhões de toneladas de produtos do mar, com um valor comunicado de 7,7 mil milhões de EUR. O valor acrescentado bruto e o lucro bruto (sem subsídios) gerados pela frota da UE (exceto a Grécia) foram, respetivamente, de 4,5 mil milhões de EUR e 2,1 mil milhões de EUR. A margem de lucro líquida foi de 17 %, significativamente mais elevada do que em 2015 (11 %). As projeções para 2017 e 2018 apontam para resultados económicos positivos. No que respeita à sustentabilidade social, o emprego total na frota da UE em equivalente a tempo inteiro (ETI) tem vindo a diminuir, em média, 1,3 % por ano desde 2008, em parte devido a uma diminuição da capacidade da frota da UE. Todavia, o salário médio por ETI tem aumentado, em média, 2,7 % por ano. O salário anual médio por ETI é de 24 800 EUR. Um desenvolvimento importante para a melhoria das condições de trabalho na frota da UE é a transposição bemsucedida da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas (C188), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para a legislação da UE, conforme acordado pelos parceiros sociais da União. Esta convenção cria um instrumento único e coerente para melhorar as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios de pesca. Contudo, apenas alguns EstadosMembros ratificaram as convenções internacionais pertinentes às pescas, não estando ainda concluída a transposição destas normas para a legislação da UE. A garantia de condições de trabalho, saúde e segurança dignas a bordo dos navios de pesca constitui uma prioridade na agenda da Comissão.

1.5.Governação 1.5.1.Progressos realizados com os PPA A recente adoção de um PPA para as unidades populacionais demersais do mar do Norte constitui um desenvolvimento importante que contribuirá para garantir uma pesca sustentável a longo prazo. Tratase do segundo PPA acordado após o PPA para o mar Báltico, de 2016. Em contrapartida, o Parlamento Europeu e o Conselho ainda não chegaram a acordo sobre o PPA para a sardinha e o biqueirão no mar Adriático, proposto pela Comissão em 2017, sendo reduzidas as perspetivas de uma rápida adoção. A Comissão colabora estreitamente com todas as partes interessadas no intuito de facilitar os debates, para que possam ser tomadas, o mais rapidamente possível, medidas para proteger estas unidades populacionais, que se encontram em estado crítico. Em março de 2018, a Comissão propôs dois novos PPA: um para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e outro para as espécies demersais nas águas ocidentais. O acordo sobre estas propostas é importante para a obtenção do Fmsy e para a plena aplicação da obrigação de desembarcar. 1.5.2.Regionalização e participação das partes interessadas A reforma da PCP, em 2013, introduziu a regionalização: nos casos em que se aplica a regionalização, os EstadosMembros em causa podem apresentar recomendações comuns para a adoção de atos delegados da Comissão. A nova geração de PPA contém também disposições em matéria de regionalização, que permitem que os EstadosMembros e as partes interessadas trabalhem conjuntamente em medidas de gestão adaptadas às especificidades das suas bacias marítimas. A regionalização tem desempenhado um papel importante na introdução progressiva da obrigação de desembarcar. Em contrapartida, as recomendações comuns sobre medidas de conservação para sítios Natura 2000 e outras zonas protegidas ao abrigo do artigo 11.º da PCP têm sido menos numerosas e abrangem apenas determinadas zonas do mar do Norte e do mar Báltico. Para ajudar os EstadosMembros mediterrânicos a compreender melhor as vantagens de se porem em prática medidas de conservação no âmbito da PCP, realizouse um seminário sobre este tema em Zadar, em outubro de 2017. Os EstadosMembros e as partes interessadas devem envidar mais esforços neste sentido. Para facilitar as suas tarefas, a Comissão publicará um documento de orientação sobre a elaboração de atos delegados ao abrigo do artigo 11.º da PCP. Além disso, no início deste ano, a Comissão apresentou um relatório sobre o exercício dos poderes delegados no âmbito da PCP. Acresce que a regionalização tem reforçado a função dos CC, as principais organizações de partes interessadas criadas no âmbito da PCP. Os EstadosMembros têm de consultar os CC sobre a elaboração das suas recomendações comuns. Como resultado, o número de recomendações dos CC voltou a aumentar, de 56, em 2016, para 64, em 2017. Os conhecimentos especializados dos CC são cruciais para o êxito da aplicação da PCP. A Comissão e os EstadosMembros baseiamse nas suas análises para evitar situações de bloqueio ou, pelo menos, atenuar os seus efeitos no quadro das normas da UE em vigor. Os CC também podem elaborar estratégias de gestão sustentável, como as duas estratégias de gestão para o linguado no golfo da Biscaia e no canal da Mancha oriental, que produziram pescas em consonância com o Fmsy, o que levou a um aumento das quotas para os pescadores. 1.6.Obrigação de desembarcar A introdução progressiva da obrigação de desembarcar prosseguiu em 2018. As pescarias de espécies pelágicas e as pescarias no mar Báltico e no mar Negro estão já totalmente abrangidas pela obrigação de desembarcar. Nas pescarias demersais, registouse um aumento global em volume do âmbito de aplicação da obrigação de desembarcar de 35 % para 44 % desde o ano passado: este valor corresponde a 34 % no mar do Norte, 51 % nas águas ocidentais norte, e 65 % nas águas ocidentais sul. No Mediterrâneo, cerca de 66 % dos desembarques totais estão atualmente abrangidos pela obrigação de desembarcar. Este valor ascende a cerca de 94 % para as espécies de pequenos pelágicos, 24 % para as espécies demersais, e 71 % para os moluscos bivalves. No mar Negro, a obrigação de desembarcar abrange, desde 2017, todas as capturas das espécies sujeitas ao TAC, ou seja, a espadilha e o pregado.

Em conformidade com as disposições do Regulamento de Base, a obrigação de desembarcar aplicarseá, a partir de 1 de janeiro de 2019, a todas as capturas de espécies sujeitas a limites de capturas e, no mar Mediterrâneo, também às capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos de referência de conservação. Para facilitar a aplicação plena e atempada da obrigação de desembarcar, devem ser integralmente utilizados todos os mecanismos de flexibilidade da PCP. Com base nas informações disponíveis, até à data, não se verificaram situações de bloqueio resultantes da obrigação de desembarcar. Porém, o objetivo 2020 para o Fmsy e a plena aplicação da obrigação de desembarcar constituem desafios, pelo que se encorajam os EstadosMembros e os CC a prosseguir os seus trabalhos, em particular o de identificação dos casos em que existe peixe suficiente no sistema, podendo a troca, por conseguinte, impedir situações de bloqueio. Por outro lado, os EstadosMembros devem ponderar a possibilidade de aperfeiçoarem a sua regulamentação interna. O recurso ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas para apoio no cumprimento da obrigação de desembarcar continua a ser muito baixo, estando consignados a medidas relacionadas com a obrigação de desembarcar apenas 49 milhões de euros. A Comissão está plenamente empenhada em trabalhar com os EstadosMembros e os CC com vista a facilitar a aplicação da obrigação de desembarcar. A recente alteração do artigo 15.º, n.º 6, da PCP, para permitir a renovação dos planos de devoluções por um período adicional de três anos, é uma prova desse empenho. O Parlamento Europeu e o Conselho devem utilizar esse período adicional para alcançarem um acordo sobre os PPA recentemente propostos pela Comissão, uma vez que os mesmos são um instrumento útil para resolver eventuais situações de bloqueio. A Comissão continuará a ajudar a explorar melhor as possibilidades, em particular no que se refere a situações de bloqueio, dentro dos limites impostos pelas normas da UE em vigor e com base em exemplos específicos apresentados pelos EstadosMembros. No que respeita ao controlo e à aplicação coerciva, é cada vez mais evidente que os meios tradicionais de controlo, como as inspeções no mar e a vigilância aérea, são menos eficazes do que as tecnologias contínuas de acompanhamento remoto por via eletrónica (remote electronic monitoring REM), como a televisão em circuito fechado (CCTV) e os sensores. Na ausência de um acordo ao nível regional, e a fim de garantir condições equitativas de concorrência, a Comissão encetou recentemente conversações com os EstadosMembros e a AECP para resolver esta questão nos PECI adotados no âmbito do Regulamento Controlo. 1.7.Contexto alargado: governação internacional dos oceanos e conferência «O Nosso Oceano» de 2017 Em 2017, a UE acolheu a quarta edição da conferência «O Nosso Oceano» com grande êxito, dado que resultou em 433 compromissos concretos, no montante de 7,2 mil milhões de EUR em compromissos financeiros, e em 2,5 milhões de km2 de novas zonas marinhas protegidas. No âmbito da Comunicação Conjunta sobre a Governação Internacional dos Oceanos, o trabalho da Comissão a nível internacional centrase também nos seguintes aspetos: -Promoção ativa da gestão sustentável das pescas fora das águas da UE através de organizações regionais de gestão das pescas (ORGP); -Apoio a uma melhor coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e à cooperação com organizações mundiais; -Luta contra a pesca INN e reforço da gestão sustentável dos recursos alimentares dos oceanos através dos nossos diálogos bilaterais sobre pesca INN e grupos de trabalho. A entrada em vigor do Acordo sobre Medidas dos Estados do Porto, em junho de 2016, a adoção das Diretrizes Voluntárias sobre Sistemas de Documentação de Capturas, da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em julho de 2017, e o lançamento da primeira versão de trabalho do Registo Mundial de Navios de Pesca, de Navios de Transporte Refrigerado e de Navios de Abastecimento, da FAO, em abril de 2017, são desenvolvimentos importantes neste domínio; -Colmatação de lacunas no quadro internacional. A obtenção de um acordo internacional que impede a pesca comercial não regulamentada no altomar do oceano Ártico constitui uma realização fundamental neste domínio; -Desenvolvimento da pesca e da aquicultura sustentáveis, e aumento das capacidades no setor através de programas de apoio financiados pela UE, em cooperação com entidades regionais e países do Pacífico, da África ocidental e do oceano Índico. Em 2017, foram adotados dois novos programas regionais: PESCAO (África ocidental) e PEUMP (Pacífico);

-Aperfeiçoamento da governação do setor das pescas e aumento da sustentabilidade do desenvolvimento das pescas locais através de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS). O novo regulamento relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, que entrou em vigor em 12 de dezembro de 2017, visa reforçar o papel da UE enquanto ator fulcral na pesca ao nível mundial, na governação dos oceanos e na luta contra a pesca INN. 2.Propostas de TAC para 2019 A fixação dos TAC para 2019 caracterizarseá por três marcos: rápida aproximação do objetivo 2020 para o Fmsy; plena aplicação da obrigação de desembarcar a partir de 2019; possibilidades de pesca com base nos PPA para o mar Báltico e o mar do Norte. Estes três marcos revestemse de importância igual para as partes interessadas e para os EstadosMembros, e têm de ser tidos em conta no exercício de fixação dos TAC, para se garantir a coerência. 2.1.Objetivos gerais das propostas de possibilidades de pesca para 2019 O principal objetivo da Comissão é realizar progressos significativos no sentido da obtenção do Fmsy, dado que se trata do último ano antes do objetivo 2020 para o Fmsy. Conforme explicado supra, a UE realizou progressos importantes nas unidades populacionais por si geridas exclusivamente cujo Fmsy foi avaliado. Porém, assegurar a permanência de todos os TAC aos níveis do Fmsy constitui um desafio. Tanto por razões biológicas como socioeconómicas, pode não ser viável pescar todas as unidades populacionais simultaneamente ao nível do Fmsy. Por conseguinte, a preservação do objetivo do Fmsy da PCP requer um esforço contínuo. 2.2.Como alcançar os nossos objetivos – o processo desde a ciência à negociação das possibilidades de pesca A base das propostas da Comissão relativas às possibilidades de pesca será o parecer científico do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), que chega por partes. A Comissão pretende abranger o maior número possível de unidades populacionais nas suas propostas iniciais. No caso concreto da proposta para o mar do Norte e o Atlântico, devido à emissão tardia do parecer, entre outubro e dezembro, a proposta continuará a incluir possibilidades de pesca em pro memoria para as unidades populacionais a que o parecer se refere. Uma característica importante do processo é a consulta das partes interessadas, cuja função é crucial. A Comissão convida os EstadosMembros e as partes interessadas a iniciarem rapidamente os trabalhos com base no parecer do CIEM, que se encontra disponível publicamente, em vez de aguardarem as propostas da Comissão. As partes interessadas terão, então, a oportunidade de apresentar à Comissão recomendações sobre as possibilidades de pesca, nomeadamente através dos respetivos CC, e de partilhar os seus pontos de vista com os EstadosMembros. Nesta fase, as partes interessadas também devem ponderar o impacto socioeconómico do parecer do CIEM. A Comissão elaborará as suas propostas tendo em conta as consultas suprarreferidas. Haverá quatro propostas: para o mar Báltico (setembro), para as unidades populacionais de profundidade (setembro), para o Atlântico e o mar do Norte (novembro), e para o mar Negro (novembro), as quais serão discutidas em três reuniões do Conselho.

A Comissão explicará e debaterá as propostas com os EstadosMembros durante a fase de preparação e nas reuniões do Conselho. Durante os debates, a Comissão verificará, com base em análises económicas sólidas apresentadas pelos EstadosMembros, se a obtenção em 2019 das taxas de exploração em consonância com o Fmsy comprometeria seriamente a sustentabilidade social e económica das frotas de pesca envolvidas. Para uma melhor organização dos debates, a Comissão convida os EstadosMembros a prepararem as suas considerações socioeconómicas em tempo útil, com base no parecer do CIEM, e a consultarem as suas partes interessadas. Para uma avaliação significativa das considerações socioeconómicas, os EstadosMembros devem enviar as suas observações à Comissão, o mais tardar, dois meses antes da pertinente reunião do Conselho. Dado que as propostas relativas aos TAC devem ser adotadas antes da saída do Reino Unido, não está prevista qualquer alteração do processo de tomada de decisão para 2018. As atuais disposições do projeto de acordo de saída acordado nas negociações em 19 de março de 2018 preveem um período de transição, durante o qual as decisões do Conselho sobre as possibilidades de pesca para 2019 se aplicarão plenamente ao Reino Unido durante todo o ano de 2019. Todavia, estas disposições estão sujeitas à aprovação formal do Acordo de Saída, na sua totalidade, pela União e pelo Reino Unido, pelo que, até lá, não existe qualquer segurança jurídica quanto à sua aplicação. 3.3 Fixação das possibilidades de pesca para diferentes tipos de unidades populacionais As possibilidades de pesca para as unidades populacionais do mar Báltico e do mar do Norte serão fixadas no contexto dos respetivos PPA, que definem os intervalos Fmsy da mortalidade e, por conseguinte, oferecem uma certa flexibilidade. A Comissão pretende antecipar melhor a necessidade de se recorrer a esta flexibilidade, trabalhando atualmente com o CIEM para receber informações sobre a existência de pescarias mistas e dependências intraespécies/interespécies através do parecer anual do CIEM. Se este estiver disponível em devido tempo, a Comissão tenciona utilizar toda a gama de valores do Fmsy para as propostas de TAC, sempre que tal se justifique por situações de pescaria mista ou de dependência intraespécies/interespécies estabelecidas nos PPA. Na elaboração das propostas, é importante ter igualmente em conta que, a partir de 2019, as possibilidades de pesca serão propostas no contexto da plena aplicação da obrigação de desembarcar. Ao passo que, nos últimos anos, a Comissão propôs complementos após a sua proposta inicial, a partir deste ano pretende propor, para o mar Báltico e o mar do Norte, o parecer do CIEM sobre os desembarques para os intervalos Fmsy, deduzindo as autorizações de minimis, se se justificar. O mesmo se aplicará ao Atlântico. A fim de facilitar a plena aplicação da obrigação de desembarcar em 2019, é importante utilizar todos os instrumentos de atenuação disponíveis, incluindo pareceres do CIEM sobre a abordagem das pescarias mistas, quando adequado. No que respeita ao parecer científico, deve salientarse que o CIEM estima valores de referência para as unidades populacionais com intervalos de alguns anos. Caso esses valores resultem em diferenças muito significativas entre o parecer do CIEM para 2019 e o parecer para 2018, a Comissão tenciona ponderar a limitação de grandes variações numa base casuística, a fim de introduzir gradualmente o parecer e atenuar o seu impacto na fixação de TAC, no respeito do quadro jurídico em vigor. Alguns PPA adotados antes da PCP de 2013 deixaram de ser compatíveis com os objetivos da nova PCP; porque, por exemplo, incluem um objetivo menos ambicioso. É o que acontece com a pescada do Sul e com o lagostim. Nesses casos, a Comissão pretende propor TAC que permitam obter o Fmsy em 2019, tendo simultaneamente em conta qualquer parecer do CIEM sobre pescarias mistas. Para as unidades populacionais cujo Fmsy foi avaliado e se encontram sujeitas a consultas com países terceiros parceiros, no contexto das consultas entre a UE e a Noruega, por um lado, e os Estados costeiros, por outro, a Comissão continua a pretender chegar a acordo com os mesmos, enquanto tenta adiantar a obtenção do Fmsy. Juntamente com as unidades populacionais cujo Fmsy foi avaliado, a proposta da Comissão abrangerá também algumas unidades populacionais para as quais o CIEM utilizará modelos de previsão de tendências, e emitirá pareceres quantitativos sobre as capturas com base num valor aproximativo do Fmsy. Para estas unidades populacionais, a Comissão tenciona seguir a abordagem que seguiu para as unidades populacionais cujo MSY foi avaliado. Por último, para um determinado número de unidades populacionais exploradas apenas como capturas acessórias, como as referidas na declaração sobre as unidades populacionais, a Comissão recebe um parecer de precaução do CIEM. É o caso das capturas acessórias ao abrigo do plano para o mar Báltico e o mar do Norte, mas também das capturas acessórias no Atlântico. Por vezes, os TAC destas capturas acessórias têm baixos níveis de utilização das quotas. A sua importância económica é reduzida e as informações sobre o seu estado são limitadas. A Comissão procurará a melhor abordagem para o futuro tendo em conta o parecer do CIEM; o facto de representarem apenas 5 % dos desembarques sujeitos a TAC; a necessidade de se evitarem situações de bloqueio para pescariasalvo importantes do ponto de vista económico. No que se refere à enguia, uma unidade populacional em estado crítico, a Comissão pretende incluir na sua proposta para as possibilidades de pesca no Atlântico e no mar do Norte, com base no parecer científico mais recente, medidas adequadas para todas as bacias marítimas. A Comissão reapreciará a situação no próximo ano, tendo em conta os resultados da avaliação do Regulamento da Enguia, as conclusões dos relatórios dos EstadosMembros sobre a aplicação dos seus planos de gestão da enguia e os resultados da aplicação do defeso temporário posto em prática.