PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 24.2.2011 
SEC(2011) 223 final 
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
  
Documento de acompanhamento da 
 
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
que altera as Directivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE no que respeita à 
interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades 
SEC(2011) 222 final 
COM(2011) 79 final 
 
PT 2   PT 1. INTRODUÇÃO  
A actual crise financeira veio chamar de novo a atenção para a importância da transparência 
nos mercados financeiros, nomeadamente em matéria das actividades e do governo das 
sociedades. As conclusões do Conselho de 25 de  Maio de 2010 confirmaram que um melhor 
acesso a informações actualizadas e fiáveis sobre as empresas poderá fomentar maior confiança no mercado e ajudar a dinamizar a retoma e a competitividade das empresas 
europeias
1.  
Os registos de empresas desempenham, ne ste aspecto, um papel fundamental; registam, 
analisam e armazenam a informação relativa às empresas, nomeadamente a forma jurídica das 
sociedades, a sede social, o capital, os repr esentantes legais e as contas anuais, e 
disponibilizam ao público essa informação.  
Aproveitando as oportunidades proporcionadas pelo mercado único, as empresas expandem 
cada vez mais as suas actividades para além das fronteiras nacionais. Consequentemente, há 
uma necessidade crescente de cooperação transfr onteiras entre os registos de empresas e uma 
procura crescente de acesso a informação sobre as  sociedades num contexto transfronteiras, 
quer para fins comerciais quer para  facilitar o acesso  à justiça.  
Em 5 de Novembro de 2009, a Comissão Eu ropeia adoptou um Livro Verde sobre a 
interconexão dos registos de empresas2, acompanhado de um relatório intercalar3. O Livro 
Verde serviu de base para uma consulta púb lica, em que quase todos os participantes 
manifestaram o seu apoio à melhoria da inte rconexão dos registos de empresas na UE4.  
Em 25 de Maio de 2010, o Conselho «Competit ividade» adoptou conclusões que acolhiam 
favoravelmente a iniciativa da Comissão no sent ido de melhorar a interconexão dos registos 
de empresas. O relatório do Parlamento Eu ropeu instava igualmente a Comissão e os 
Estados-Membros a tentarem obter progressos neste domínio5. Por último, também os 
pareceres do Comité Económico e Social Europeu6 e do Comité das Regiões7 expressaram um 
forte apoio à iniciativa da Comissão. 
O relatório da avaliação de impacto foi examinado pelo Comité de Avaliação de Impacto 
através de processo escrito. O Comité emitiu um parecer favorável em 15 de Setembro de 2010, na sequência do qual foram feitas algumas alterações ao relatório.  
2. C
ONTEXTO  
Os registos de empresas existem em todos os  Estados-Membros, organizados a nível nacional, 
regional ou local. Em 1968, foram adoptadas regras  comuns para definir normas mínimas de 
                                                 
1 9678/10. 
2 COM(2009) 614 final. 
3 SEC(2009) 1492. 
4 Síntese das respostas recebidas: 
http://ec.europa.eu/internal_market/compa ny/business_registers/index_en.htm 
5 2010/2055 (INI). 
6 INT 517. 
7 CdR 20/2010. 
PT 3   PT divulgação (registo e publicação ) de informações empresariais8. Desde 1 de Janeiro de 2007, 
os Estados-Membros devem igualmente ma nter registos electrónicos das empresas9 e permitir 
a terceiros o acesso em linha ao conteúdo desses registos. 
As informações actualizadas e fiáveis sobr e as empresas são fundamentais para os 
consumidores, para os actuais ou potenciais par ceiros de negócios, para as administrações 
públicas e para a justiça, tamb ém no contexto transfronteiras.  Além disso, a cooperação entre 
os registos de empresas dos diferentes Es tados-Membros é explicitamente exigida pelos 
instrumentos jurídicos europeus adoptados na última década para facilitar as fusões 
transfronteiriças de sociedad es de responsabilidade limitada10 e a transferência para além-
fronteiras da sede social de uma Sociedade Europeia (SE)11 ou de uma Sociedade Cooperativa 
Europeia (SCE)12.  
Desde 1992, existe um mecanismo de cooperação vol untária entre os registos de empresas na 
Europa. Actualmente, o chamado Registo Europeu de Empresas (EBR)13 combina os registos 
oficiais de empresas de 19 Estados-Membros e de seis outras jurisdições europeias. Entre 
2006 e 2009, o EBR participou no pr ojecto de investigação BRITE14, que tem por objectivo 
desenvolver uma plataforma tecnol ógica para a interoperabilidade dos  registos de empresas de 
toda a Europa. O EBR enfrenta, contudo, desafios  significativos em termos de expansão, de 
financiamento e de governação; o actual mecanismo  de cooperação não é satisfatório para os 
potenciais utilizadores. 
Outro projecto pertinente é o Sistema de  Informação do Mercado Interno (IMI), uma 
ferramenta electrónica destinada a apoiar a cooperação administrativa quotidiana entre 
administrações públicas no contexto da Dire ctiva Serviços (2006/123/CE) e da Directiva 
Qualificações Profissionais (2005/36/CE). Os  serviços do IMI poderão apoiar também a 
aplicação de outras directivas. 
Por último, o portal europeu da justiça elect rónica será o principa l ponto de acesso à 
informação jurídica, às instituições jurídicas e ad ministrativas, aos registos, às bases de dados 
e a outros serviços, com vista a acelerar as activ idades quotidianas dos cidadãos, dos peritos 
jurídicos e outros e do aparelho judicial.  
                                                 
8 Directiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, tendente a 
coordenar as garantias que, para protecção dos intere sses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos 
Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado, a fim de 
tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, JO L 258 de 1.10.2009, p. 11. 
9 Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a 
Directiva 68/151/CEE no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas 
categorias de sociedades, JO L 221 de 4.9.2003, p. 13. 
10 Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às 
fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, JO L 310 de 25.11.2005, p. 1. 
11 Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao Estatuto da 
Sociedade Europeia (SE), JO L 294 de 10.11.2001, p. 1. 
12 Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da 
Sociedade Cooperativa Europeia (SCE), JO L 207 de 18.8.2003, p.1.  
13 http://www.ebr.org/  
14 http://www.briteproject.eu   
PT 4   PT 3. SUBSIDIARIEDADE  
Quase duas décadas de experiência com o EBR mostram que a auto-regulação não é 
suficiente para atingir os objectivos desta iniciativa. Por outro la do, esses objectivos não 
podem ser realizados pelos Estados-Membros, da do que é necessário estabelecer um conjunto 
de regras comuns e criar condições para a co operação transfronteiras entre os registos de 
empresas nacionais. Se tais disposições fo ssem estabelecidas a nível nacional, poderiam 
revelar-se incompatíveis entre si e não adequadas para a realização dos objectivos 
pretendidos. Por conseguinte, é necessá rio adoptar medidas a nível da UE. 
4. OBJECTIVOS  
Os objectivos gerais desta iniciativa são aumentar a confiança no mercado único e a 
competitividade das empresas europeias,  bem como melhorar o desempenho das 
administrações públicas, promovendo a cooperação  entre os registos de empresas na 
Europa. Os objectivos específicos incluem a garantia de um ambiente empresarial 
mais seguro para consumidores, mutuantes e outros parceiros comerciais, o aumento 
da segurança jurídica, a redução dos encar gos administrativos que recaem sobre as 
sociedades e a aceleração dos procedimentos. 
Esta iniciativa visa, em especial: 
• Garantir que o registo comercial de uma soci edade forneça informações actualizadas sobre 
a situação da empresa ao(s) registo(s) de empresas das suas sucursais no estrangeiro, em 
toda a Europa; 
• Desenvolver um quadro de cooperação entr e registos comerciais no quadro dos 
procedimentos de fusão e de transfer ência de sede transfronteiras;  
• Facilitar o acesso transfronteiras à informação oficial sobre as empresas, determinando um 
conjunto mínimo comum de informações actualiz adas sobre as empresas que deverão ser 
disponibilizadas em rede a terceiro s por todos os Estados-Membros.  
5. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA , OPÇÕES E IMPACTO  
As questões relativas à intercone xão dos registos de empresas podem ser agrupadas em três 
secções distintas: falta de informações come rciais actualizadas no registo das sucursais 
estrangeiras, dificuldades de cooperação no quadro dos procedimentos de fusão e de transferência de sede transfronteiras e dificuldades no acesso transfronteiras à informação 
sobre as empresas.  
O impacto das possíveis opções políticas foi avaliado em função dos seguintes critérios: 
eficácia, impacto sobre as partes interessadas  (consumidores, mutuantes, etc.), redução dos 
encargos administrativos, segurança ju rídica, flexibilidade e custos.  
5.1. Cenários em termos de custos 
Os custos dependem da solução técnica que for escolhida. A escolha dos instrumentos 
informáticos terá de ser feita na fase de execução. Assim, as implicações da presente 
iniciativa em matéria de TIC são indirectas. A avaliação de impacto incluiu uma avaliação de 
alto nível dos custos em função  das diferentes tecnologias. A principal difere nça entre essas 
PT 5   PT tecnologias é que o EBR permite o intercâmbio automático de dados e o tratamento de um 
grande volume de dados em simultâneo. O IMI requer um intercâmbio manual de dados e é 
adequado para volumes limitados de comunicações electrónicas.  
O IMI é gerido pela Comissão, que suporta, portan to, os respectivos cu stos. A extensão do 
EBR/BRITE deve ser financiada pelos Estados -Membros, salvo se forem disponibilizados 
fundos da UE para este efeito.  
O Cenário 1  considerou os custos caso se utilizem  como base o EBR e o projecto BRITE, 
alargando o âmbito da actual colaboração aos o ito Estados-Membros restantes. O custo global 
desse alargamento ascenderia a 164 472 euros,  podendo os custos a nuais de manutenção 
atingir 495 000 euros. 
O Cenário 2  analisou os custos de desenvolvimento de uma solução com base no IMI. Os 
Estados-Membros não participam nos custos de manutenção e armazenamento informático do IMI. Em 2009, os custos suportados pela Comissão ascenderam a cerca de 518 000 euros. A introdução de um novo domínio exigiria algum i nvestimento, no seio da Comissão, em termos 
de desenvolvimento e de assistência. 
O Cenário 3  estimou os custos de criação de uma nova rede de registos de empresas, com 
base nos custos de criação do IMI e do E BR. Até 2009, o custo total do desenvolvimento do 
IMI ascendeu a quase 2 milhões de euros, al ém de custos de manutenção de cerca de 
770 000 euros (excluindo o custo dos recursos humanos). O custo da criação de raiz de uma 
rede segundo o modelo EBR ascenderia a 11,06 m ilhões de euros, com custos anuais de 
manutenção que poderiam atingir 405 000 euros. Tendo em conta o elevado custo dessa opção 
e o desejo dos Estados-Membros de que seja ti rado partido dos resultad os já alcançados neste 
domínio (EBR, BRITE e IMI), este cenário foi rejeitado. 
5.2. Falta de informações comerciais actualizadas no registo das sucursais no 
estrangeiro  
A 11.ª Directiva Direito das Sociedades exige que as sociedades divulguem determinados 
actos e indicações quando criam uma sucursal noutro Estado-Membro. Contudo, é frequente que as empresas não actualizem essas info rmações. Esta omissão pode ter consequências 
significativas para a protecção dos consumidor es e dos parceiros comerciais, nomeadamente 
quando o registo em que a sucursal está insc rita não é notificado da dissolução ou da 
insolvência da sociedade que a criou (15% dos  casos analisados). Te ndo em conta o número 
total de sucursais estrangeiras  na Europa (mais de 112 000), 16 800 sucursais estrangeiras 
registadas poderão es tar nessa situação. 
A ausência de informações actualizadas no re gisto comercial em que está inscrita uma 
sucursal estrangeira aumenta o risco do ambiente  empresarial para consumidores e mutuantes, 
reduzindo a segurança jurídica. Por outro lado, a ausência de cooperação entre registos de 
empresas representa uma encargo administrativ o para as sociedades, que poderia ser reduzido 
em 69 milhões de euros
15. 
Foram analisadas quatro opções:  
                                                 
15 Cf. Cap Gemini, Deloitte, Ramboll Management: Final Report for Priority Area Annual Accounts / 
Company Law, EU Project on Baseline Measurement and Reduction of Administrative Costs . 
PT 6   PT • Opção A1:  Manutenção do statu quo  
• Opção A2: Recomendar regras pormenorizadas qua nto ao método de cooperação que os 
registos de empresas teriam de cumprir para  a actualização das informações relativas às 
sucursais transfronteiras 
• Opção A3:  Estabelecer uma obrigação legal de c ooperação por via electrónica para os 
registos de empresas no que respeita à actu alização do registo de sucursais estrangeiras, 
especificando os detalhes técnicos dessa cooperação 
• Opção A4:  Estabelecer uma obrigação legal de c ooperação por via electrónica para os 
registos de empresas no que respeita à actu alização do registo de sucursais estrangeiras, 
especificando os detalhes técnicos da coope ração através de um acto delegado/acordo de 
governação 
A avaliação de impacto concluiu que a op ção preferível é a opção A4. Embora as 
opções A2-A4 possam resultar numa maior eficácia, a opção A2 não garante a 
segurança jurídica nem a aplicação das mesmas regras em todos os Estados-Membros. As opções A3 e A4 permitiriam reduzir os encargos administrativos e proporcionariam segurança  jurídica. A opção A 3, que garantiria o 
nível mais elevado de uniformidade, não permitiria qualquer flexibilidade. A opção A4 complementaria a legislação através de um acto delegado e, como tal, permitiria que os diferentes registos tivessem em cont a as suas especificidades. Os custos das 
opções A3 e A4 seriam semelhantes. 
5.3. Dificuldades na cooperação entre registo s de empresas no quadro dos processos 
de fusão e de transferência de sede transfronteiras 
A cooperação transfronteiras entre registos de  empresas no quadro dos processos de fusão e 
de transferência de sede transfronteiras é expl icitamente exigida pelos instrumentos jurídicos 
europeus. Todavia, esses instrumentos não forn ecem orientações sobre o método de envio da 
notificação. Na prática, as notificações entre registos de empresas são geralmente transmitidas por correio normal, na língua da autoridade em issora. Tendo em conta o reduzido número de 
processos que se verificam actualmente, os re gistos de empresas têm conseguido, até aqui, 
tratar as notificações manualmente, mas prevêem dificuldades se o número desses processos vier a aumentar. 
As dificuldades de cooperação entre registos de empresas nas fusões e transferências de sede 
transfronteiras têm um impacto negativo em ma téria de segurança jurídica. Se existisse a 
obrigação de cooperar sempre que fosse cr iada uma SE ou uma SCE através de fusão 
transfronteiriça, os encargos administrativos para essas empresas poderiam ser reduzidos. 
Foram analisadas quatro opções:  
• Opção B1:  Manutenção do statu quo  
• Opção B2:  Recomendar regras pormenorizadas qua nto ao método de cooperação que os 
registos de empresas teriam de cumprir no quadro dos procedimentos de fusão e de 
transferência de sede transfronteiras 
PT 7   PT • Opção B3:  Estabelecer requisitos legais que esp ecifiquem os detalhes técnicos da 
cooperação entre registos de empresas no quadro dos procedimentos de fusão e de 
transferência de sede transfronteiras 
• Opção B4:  Estabelecer requisitos legais de cooper ação e especificar os detalhes técnicos 
dessa cooperação no quadro dos procedimento s de fusão e de transferência de sede 
transfronteiras através de um acto delegado/acordo de governação  
A avaliação de impacto concluiu que a opção preferível é a opção B4. Na medida em que, 
com excepção da constituição de SE ou de SCE através de fusão transfronteiriça, já existem 
obrigações legais de cooperação entre regist os de empresas no quadro dos processos 
transfronteiras, apenas será necessária uma disposição legal de delegação de poderes à 
Comissão. A opção B3 afigura-se demasia do rígida, enquanto as opções B2 e B4 
proporcionariam a necessária flexibilidade aos Estados-Membros. No entanto, a opção B4 (acto delegado) é a solução mais adequada, uma vez que implica obrigatoriamente todos os 
Estados-Membros, ao passo que a opção B2 mant eria o carácter voluntário da participação. 
As opções B3 e B4 permitiriam reduzir os encar gos administrativos para as sociedades em 
relação com a instituição de SE e de SCE através de fusão transf ronteiras. Os custos poderiam 
ser limitados, em função da esco lha dos instrumentos de TIC. 
5.4. Dificuldades no acesso transfront eiras à informação sobre as empresas 
Apesar de a informação comercial sobre as sociedades se encontrar facilmente disponível no 
país onde estas se encontram registadas, o acesso a essa mesma informação a partir de outro Estado-Membro pode ser dificultado por obstácu los de natureza técni ca ou linguística. O EBR 
não abrange os 27 Estados-Membros, e as inform ações acessíveis através da rede variam de 
um país para outro. 
A ausência de um identificador único para cada  sociedade torna difíc il a sua identificação em 
situações transfronteiras (por exemplo, concentr ações ou grupos de em presas). A frequência 
da actualização das informações comerciais não se encontra harmonizada e os utilizadores dos 
dados não dispõem de informação sobre a sua fiabilidade nos diferentes Estados-Membros. 
O acesso transfronteiras limitado à informação  sobre as sociedades aumenta o risco 
do ambiente empresarial para os consumi dores e para os actuais ou potenciais 
parceiros comerciais. Deste facto resulta também uma menor segurança jurídica.  
Foram analisadas quatro opções:  
• Opção C1:  Manutenção do statu quo  
• Opção C2:  Recomendar regras pormenorizadas para os  registos de empresas, no sentido de 
assegurar um melhor acesso à informação transfronteiras 
• Opção C3: Estabelecer para os Estados-Membros a obrigação de participação numa rede 
electrónica de registos de empresas, especi ficando a lista das informações a transmitir 
através da mesma, a frequência da actualizaçã o das informações registadas e os detalhes 
técnicos da cooperação 
• Opção C4:  Estabelecer para os Estados-Membros a obrigação de participação numa rede 
electrónica de registos de em presas, determinando a lista das informações a transmitir 
PT 8   PT através da mesma e a frequência da actuali zação das informações registadas, especificando 
os detalhes técnicos da cooperação atravé s de um acto delegado/acordo de governação 
A avaliação de impacto concluiu que a opção pr eferível é a opção C4. A opção C2 apresenta 
algum potencial, enquanto que as opções C3 e C4  teriam um impacto positivo garantido nas 
partes interessadas. A adopção de medidas não legislativas (opção C2) não permitiria garantir a segurança jurídica no que respeita ao acesso à informação. As opções C3 e C4 criariam um 
quadro jurídico claro, mas a opção C3 exigiria alterações legislativas na eventualidade de 
mudanças a nível dos detalhes t écnicos. A opção C4 asseguraria a flexibilidade necessária. As 
diferentes opções não têm qualquer incidência em termos de encargos administrativos, mas os 
seus custos poderão ser significativos. 
6. A
COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
A Comissão acompanhará a fase de aplicação das disposições e providenciará um quadro para 
um debate estruturado entre peritos nacionais (por exemplo através de workshops ) sobre os 
detalhes do acto delegado. O efeito das medidas deverá ser av aliado cinco anos após a data de 
transposição das disposições.