COMMIS S AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90)51 final 
Bruxelas, 6 de Fevereiro de 1990 
Proposta de 
DECISÃO 00 CONSELHO 
que autoriza a República Portuguesa a prorrogar até 8 de Abril de 
1991 
o Acordo no domínio da pesca marítima com a República da Africa do Sul 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS 
1. A republica Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre as 
relações ce pesca mutuais com a Republica de Africa do sul, que entran em 
vigor no mesino dia para um période inicial de 10 anos; prevê-se que o 
acordo se quantèm em vigor por periodo indeterminado, salso se pôr 
cennciaao com preaviso de 12 meses. Este acordo de pesca prevê que possam 
ser concedidas licenças anuais de pesca naviros com paveilhâo português; 
tal foi o caso em 1988. 
2. 0 artigo 354°, n° 2, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que 
os directos e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos 
acordos de pesca concluídos com países terceiros nao sao afectados no 
período durante o qual as disposições de tais accordos se encontram 
provisoriamente em vigor. Por forca do n" 3 do artigo 354°do Acto de 
Acesao, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta a 
Comissão, adopta as decisões adequadas a preservação das actividades de 
pesca decorrentes de tais acordos, nomeadamente a possibilidade de 
prorrogação por periodos máximos cie um ano. 
3. A fin de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios 
comunitários em questão, a decisão que eabjecto da presente proposta 
autoriza a República Portuguesa a prorrogar,ate o 8 de Abril de 1991, o 
acordo de pesca acima referido. 
Z 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Portuguesa a prorrogar até 8 de Abril de 
1991 
o Acordo no domínio da pesca marítima com a República da Africa do Sul 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 
3 do seu artigo 354°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo no domínio da pesca marítima entre o Governo da Repú 
liça Portuguesa e o Governo da República da Africa do Sul, assinado em 9 de 
Abril de 1979 entrou em vigor nesse dia por um período inicial de dez anos e 
que este acordo se mantém posteriormente em vigor, por um período de duração 
indeterminada, se nao por denunciado com um pré-aviso de 12 meses; 
Considerando que o n" ? do artigo 354° do Acto de Adesão prevê que os direitos 
e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos Acordos de pesca 
concluídos com países terceiros nao serão afectados curante o período em que 
as disposições dos Acordos sao provisoriamente mantidas; 
Considerando que, por força do n° 3 do artigo 354° do referido Acto, o 
Conselho adopta, antes do termo dos acordos de pesca concluídos pela República 
Portuguesa com países terceiros, as disposições necessárias a preservação das 
actividades piscatórias que deles decorrem, incluindo a possibilidade de 
prorrogação por períodos cie duração máxima de un ano; 
3 
- 2 -
Considerando que, a fim de evitar uma interupçao das actividades de pesca cos 
navios comunitários em questão, é conveniente autorizar a República Portuguesa 
a renovar, por dois períodos sucessivos de um ano, o Acordo supracitado, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 
Artigo 1° 
A República Portuquesa fica autorizada a prorrogar até 8 de Abril de 1991, o 
Acordo com a República da Africa do Sul que entrou em vigor em 9 de Abril de 
1979. 
Artigo 2° 
A República Portuquesa é destinatária da presente decisão, 
Feito em Bruxelas, em de 1989 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
v 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 51 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 
N.° de catálogo : CB-CO-90-053-PT-C 
ISBN 92-77-57265-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo