COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91)392 final 
Bruxelas, 18 de Outubro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que derroga, em relaçio ao período de apresentacio dos pedidos 
de 1991/92, o Regulamento (CEE) nt 1357/80, que instaura um sistema de 
prémios para a manutenção de vacas em aleitamento 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O sector da carne de bovino encontra-se, desde 1990, numa situação de 
desequilíbrio entre a oferta e a procura. As consequências que daí 
resultam têm-se traduzido por compras de intervenção maciças de carne e 
por ajudas substanciais através das restituições à exportação. Além 
disso, foi suspensa a emissão de certificados de importação para os 
vitelos a partir de 25 de Abril de 1991 (medida de protecção). 
Apesar destas medidas de apoio ao sector, a situação a nível dos preços à 
produção mantém-se excessivamente deprimida. Donde resultam perdas de 
rendimento substanciais para os criadores, especialmente para os que se 
dedicam a uma pecuária à base de vacas em aleitamento. 
Por estes motivos, e sem prejuízo de medidas a adoptar no âmbito da 
reforma, propõe-se, apenas para a campanha de comercialização de 1991/92, 
uma derrogação dos montantes do prémio à manutenção de vacas em 
aleitamento fixados no artigo 3s do Regulamento (CEE) n2 1357/80, 
alterando-os para: 
- 50 ECU por vaca (prémio comunitário); 
- 35 ECU por vaca (montante máximo do prémio nacional complementar). 
No caso da Grécia, da Irlanda e do Reino Unido (apenas Irlanda do 
Norte), este último montante é co-financiado em 28 ECU por vaca, no 
máximo. 
PROJECTO 
REGULAMENTO (CEE) N2 /91 DO CONSELHO 
de 
que derroga, em relação ao período de apresentação dos pedidos 
de 1991/92, o Regulamento (CEE) na 1357/80, que instaura um sistema de 
prémios para a manutenção de vacas em aleitamento 
O CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 43 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(^), 
Considerando que o Regulamento (CEE) ns 1357/80 do Conselho, de 5 de 
Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de 
vacas em aleitamento^), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nfi 3577/90Í4), fixou no seu artigo 32 o montante do 
prémio por vaca em 40 ECU; 
Considerando que o sector da carne de bovino está a ser afectado de modo 
duradouro por uma baixa do nível dos preços de comercialização do gado 
para carne; que esta circunstância económica se acaba por repercutir 
inevitavelmente ao nível dos produtores que se dedicam à criação pecuária 
com recurso a vacas em aleitamento; 
(1) 
(2) 
(3) JC ns L 140 de ", 6.1980, p. 1. 
(4) JC ni L 353 de 17.12.1990, p. 23. 
- 3 -
Considerando que as consequências económicas daí decorrentes são graves 
para esses produtores e, nomeadamente, para a viabilidade das suas 
explorações; que, dadas as vantagens da criação de vitelos com recurso a 
vacas em aleitamento, tanto para o sector da carne de bovino como para o 
dos produtos lácteos, é conveniente aumentar o montante do prémio por 
vaca em aleitamento, assim como o prémio complementar nacional, a fim de 
remediar os problemas surgidos; que é conveniente fazer repercutir esse 
aumento no montante do co-financiamento, pelo FEOGA, do prémio 
complementar em benefício de certos Estados-membros; 
Considerando que, num futuro próximo, tanto a política agrícola em geral 
como as medidas previstas no sector da carne de bovino serão objecto de 
um reexame global que excederá largamente o alcance da presente medida; 
que, por conseguinte, a aplicação da presente medida deve ser limitada ao 
período de apresentação dos pedidos de 1991/92, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 12 
Em derrogação do artigo 32 do Regulamento (CEE) n2 1357/80, e 
relativamente aos pedidos de prémio para a manutenção de vacas em 
aleitamento introduzidos para o período de 1991/92: 
1. O montante do prémio é fixado em 50 ECU por vaca em aleitamento, 
2. O montante do prémio nacional complementar previsto no n2 2, primeiro 
parágrafo, do artigo 32 passa a ser de 35 ECU por vaca elegível. No 
caso da concessão do prémio complementar por um dos Estados-membros 
referidos no n2 2, segundo parágrafo, do artigo 32, os primeiros 
28 ECU por vaca serão financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e 
Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia. 
_ 4 -
Artigo 32 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Número 2120 DOTAÇÕES : 363 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que derroga, em 
relação à campanha de 1991/92, o Regulamento 1357/80 do Conselho 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento 1357/80 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Fixar o montante do prémio para as vacas em aleitamento em 50 ECU por vaca 
(campanha de 1991/92) 
Fixar o montante do prémio complementar em 35 ECU/vaca (FEOGA 28 ECU: IRL, 
NIRL, GR) 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL + 100 milhões 
de ECU + 85 milhões 
de ECU + 15 milhões 
de ECU 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 CALENDÁRIO DAS DESPESAS 
5.1.1 CALENDÁRIO DAS RECEITAS Medida limitada à campanha de 
1991/92 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Cálculo das consequências financeiras para a campanha de 1991/92: 
Prémio vaca em aleitamento: 
7,54 milhões de cabeças x 10 ECU x 1,147 (TD) = 86,5 milhões de ECU (O) 
Prémio rebanhos mistos: 
0,40 milhões de cabeças x 10 ECU x 1,145 (TD) = 4,6 milhões de ECU (O) 
Prémio complementar: 
1,00 milhões de cabeças x 8 ECU x 1,143 (TD) = 9,1 milhões de ECU (O) 
100,2 milhões de ECU (O) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO (1) 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS (2) 
OBSERVAÇÕES: (1) O financiamento da medida será assegurado por economias de gestão 
(2) A medida é parcialmente financiada pelo exercício de 1993 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 392 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-445-PTC 
ISBN 92-77-76558-5 
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L-2985 Luxemburgo