17. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 40/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa aos procedimentos de aquisição das entidades que 
operam no sector das telecomunicações 
COM(88) 378 final — SYN 154 
(Apresentada pela Comissão em 11 de Outubro de 1988) 
(89/C 40/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A e o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que convém adoptar as medidas destina­
das a estabelecer progressivamente o mercado interno 
durante o período que termina em 31 de Dezembro de 
1992; que o mercado interno compreende um espaço 
sem fronteiras internas no qual a livre circulação das 
mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é 
assegurada; 
Considerando as conclusões dos sucessivos Conselhos 
Europeus relativas à necessidade de realizar o mercado 
interno; 
Considerando que as restrições à livre circulação de mer­
cadorias e à liberdade de prestação de serviços no sector 
das telecomunicações são proibidas nos termos dos 
artigos 30? e 59? do Tratado; 
Considerando que estes objectivos exigem igualmente a 
coordenação dos procedimentos de aquisição aplicados 
pelas entidades que operam neste sector; 
Considerando que o Livro Branco sobre a realização do 
mercado interno estabelece um programa de acção e um 
calendário para a abertura do mercado das aquisições 
públicas nos sectores actualmente excluídos da Directiva 
71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, rela­
tiva à coordenação dos procedimentos de atribuição de 
contratos de empreitada de obras públicas (*), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 
Espanha e de Portugal, e da Directiva 77/62/CEE do 
Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coor­denação dos procedimentos de atribuição dos contratos 
de direito público de fornecimento (2), com a última re­
dacção que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE (3); 
Considerando que o sector das telecomunicação figura 
entre os sectores exluídos da Directiva 77/62/CEE; 
Considerando que a sua exclusão se justificava sobretudo 
pelo facto dos organismos que exploram esses serviços se 
regerem tanto pelo direito público como pelo direito 
privado; 
Considerando que a necessidade de assegurar uma real 
abertura do mercado e um justo equilíbrio na aplicação 
das normas reguladoras das aquisições neste sector exige 
a identificação das entidades abrangidas, numa base que 
não a mera referência ao seu estatuto legal; 
Considerando que uma das principais razões de as enti­
dades que operam no sector das telecomunicações não 
procederem às suas aquisições uma base de ampla con­
corrência comunitária reside na natureza fechada dos 
mercados em que operam, devido à existência de direitos 
especiais ou exclusivos ou de autorizações concedidas 
pelas autoridades nacionais em relação ao fornecimento 
ou gestão de redes de telecomunicações, ou ao forneci­
mento de serviços de telecomunicações; 
Considerando que a outra principal razão da falta de 
uma concorrência à escala comunitária neste sector re­
sulta das diversas maneiras em que as autoridades nacio­
nais podem influenciar o comportamento destas entida­
des, através, nomeadamente, de participações no seu ca­
pital e da representação nos seus órgãos de administra­
ção, de direcção ou de controlo; 
Considerando não dever a presente directiva aplicar-se 
às actividades destas entidades que se situam fora do sec­
tor das telecomunicações, ou que, a nele se situarem, se 
encontram directamente sujeitas ao jogo da concorrência 
em mercados de acesso não objecto de qualquer restri­
ção; 
(') JO n? L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. (2) JO n? L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. 
O JO n? L 127 de 20. 5. 1988, p. 1. 
N? C 40/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 89 
Considerando não dever a presente directiva aplicar-se 
às aquisições que afectam os interesses essenciais da se­
gurança do Estado ou que são efectuadas em conformi­
dade com outras regras no âmbito de acordos internacio­
nais ou de organizações internacionais existentes; 
Considerando que as obrigações internacionais da Co­
munidade ou dos Estados-membros não devem ser afec­
tadas pelo disposto na presente directiva; 
Considerando que, dentro de certos limites, deve ser 
dada preferência às propostas de origem comunitária 
quando estas forem equivalentes a propostas originárias 
de países terceiros; 
Considerando que a presente directiva não deve prejudi­
car a posição da Comunidade em quaisquer negociações 
internacionais actuais ou futuras; 
Considerando que, com base nos resultados de tais nego­
ciações internacionais, as propostas originárias de países 
terceiros podem vir a beneficiar do disposto na presente 
directiva, mediante decisão do Conselho; 
Considerando que as entidades adjudicantes devem po­
der rejeitar propostas que, por se basearem em auxílios 
estatais, não são dignas de crédito; 
Considerando que, na área das normas e especificações 
técnicas, é necesssário adoptar regras comuns que te­
nham plenamente em conta a política da Comunidade 
neste domínio; 
Considerando que os princípios da equivalência e do re­
conhecimento mútuo das normas nacionais, das especifi­
cações técnicas e dos métodos de fabrico são aplicáveis 
no âmbito da presente directiva; 
Considerando que as regras a aplicar pelas entidades em 
causa devem estabelecer um enquadramento para uma 
prática comercial sã e permitir a maior flexibilidade 
possível; 
Considerando que, paralelamente a essa flexibilidade e 
no interesse da confiança mútua, devem ser assegurados 
um nível mínimo de transparência e os meios adequados 
de controlo da aplicação da presente directiva; 
Considerando que o regime a introduzir pode, em larga 
medida, ser idêntico ao previsto na directiva relativa aos 
procedimentos de aquisição de entidades fornecedoras de 
água, energia e serviços de transporte; 
Considerando ser conveniente que as disposições nacio­
nais a favor do desenvolvimento regional sejam incluídas 
nos objectivos da Comunidade; 
Considerando que a aplicação da presente directiva deve 
ser escalonada em duas fases, com um período transitó­
rio de dois anos, durante o qual 30 % da totalidade das 
aquisições anuais podem ser efectuadas sem que lhes seja 
aplicada a presente directiva, com vista a assegurar a sua 
fácil aplicação a partir de 1992 com base na experiência 
adquirida durante os dois anos anteriores; 
Considerando que, no entanto, não existe um período 
transitório no que respeita à obrigação de publicar as co­
municações periódicas; 
Considerando que a Comissão procederá ao exame do 
funcionamento da presente directiva e dos seus efeitos 
após um período de quatro anos, no sentido de apresen­
tar as propostas que se venham a revelar necessárias, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
TÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo Io. 
As disposições da presente directiva são aplicáveis à cele­
bração de contratos de fornecimento de empreitada e de 
prestação de serviços de suporte lógico celebrados por 
entidades adjudicantes: 
a) De direito público ou que operam na base de direitos 
especiais ou exclusivos concedidos pelos Estados-
-membros; e 
b) Que exploram redes públicas de telecomunicações ou 
fornecem ao público um ou vários serviços de teleco­
municações. 
As entidades referidas no Anexo I preenchem os critérios 
acima definidos. 
Artigo 2o. 
A presente directiva não se aplica aos contratos: 
a) Que as entidades adjudicantes celebrem exclusiva­
mente para fins diferentes do da prossecução das suas 
actividades descritas no artigo 1?, desde que: 
i) Tais actividades tenham sido notificadas à Comis­
são pelas entidades adjudicantes; e 
ii) A Comissão tenha publicado uma comunicação da 
sua exclusão, após verificação, no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias; 
b) Que as entidades adjudicantes celebrem exclusiva­
mente em relação a um ou vários serviços de teleco­
municações, nos casos em que outras entidades te­
nham a possibilidade de fornecer os mesmos serviços 
na mesma área geográfica e nas mesmas condições. 
Os Estados-membros notificarão a Comissão dos servi­
ços abrangidos pela alínea b) que integram o âmbito de 
aplicação desta alínea e de quaisquer disposições legais 
pertinentes. 
Artigo 3o. 
1. Para efeitos da presente directiva, será aplicável o 
disposto no título I da Directiva .../.. ./CEE do Conse­
lho, relativa aos procedimentos de aquisição das entida­
des fornecedoras de água, energia e serviços de trans­
porte (*), com excepção dos seus artigos 29, 3? e 5? 
2. Será aplicável o artigo 1? da Directiva 
.../... /CEE (') com excepção dos seus n?s 4, 6 e 11. 
Para efeitos da presente directiva entende-se por: 
O COM(88) 377. 
17. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 40/7 
a) «Contratos de prestação de serviços de suporte ló­
gico»: as aquisições de suportes lógicos {software) 
efectuadas por uma das entidades definidas no artigo 
1? com vista à sua utilização no âmbito de redes ou 
serviços de telecomunicações; 
b) «Norma europeia»: a norma aprovada por uma orga­
nização europeia de normalização como o Comité 
Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Euro­
peu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) 
como «norma europeia (EN)» ou «documento de har­
monização (HD)», em conformidade com as regras 
comuns destas organizações. 
Artigo 4° 
A presente directiva é aplicável aos contratos de presta­
ção de serviços de suporte lógico cujo valor, avaliado 
sem IVA, seja igual ou superior a 200 000 ecus. 
TÍTULO II 
Normas e especificações técnicas 
Artigo 5o. 
1. As entidades adjudicantes aplicarão o disposto no 
título II da Directiva .../.. ./CEE ('). 
2. As entidades adjudicantes podem derrogar o dis­
posto no n? 1 do artigo 9? da Directiva .../.. ./CEE (*) 
se a sua aplicação prejudicar a aplicação da Directiva 
86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, rela­
tiva à primeira etapa de reconhecimento mútuo das apro­
vações de equipamentos terminais de telecomunica­
ções (2). 
TÍTULO III 
Procedimentos de atribuição dos contratos 
Artigo 6o. 
1. Relativamente à atribuição de contratos de forneci­
mento, de empreitada e de prestação de serviços de su­
porte lógico, as entidades adjudicantes aplicarão o dis­
posto no título III da Directiva .../.. ./CEE ('). 
2. No caso dos contratos de prestação de serviços de 
suporte lógico: 
a) As entidades adjudicantes podem utilizar o procedi­
mento por negociação sem prévio apelo à concorrên­
cia nos casos referidos no n? 2, alíneas a) a e), do 
artigo 12? da Directiva .../.. ./CEE (*); 
b) É aplicável o n? 1, alínea a), do artigo 14? da Direc­
tiva .../.. ./CEE 0). 
3. Os anúncios e comunicações a publicar no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias serão redigidos em 
conformidade com os Anexos II a V da presente 
directiva. 
(') COM(88) 377. 
(2) JO n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 21. TÍTULO IV 
Pré-qualificação, selecção e atribuição dos contratos 
Artigo 7? 
As entidades adjudicantes aplicarão o disposto no título 
IV da Directiva .../.. ./CEE ('). 
TÍTULO V 
Disposições finais 
Artigo 8o. 
As entidades adjudicantes aplicarão o disposto no título 
V da Directiva .../.. ./CEE ('), com excepção do n? 1 
do artigo 26? e do artigo 29? 
Artigo 9? 
O Anexo I da presente directiva pode ser alterado pela 
Comissão no sentido de: 
a) Excluir as entidades que constem do Anexo I que dei­
xaram de preencher os critérios de inclusão estabele­
cidos no artigo 1?; ou 
b) Incluir as entidades que passaram a preencher tais cri­
térios. 
Artigo 1CF. 
1. No caso de contratos de fornecimento e de presta­
ção de serviços de suporte lógico, é aplicável o disposto 
na presente directiva: 
— a, pelo menos, 70 % do valor previsto das aquisições 
efectuados em 1990 e em 1991, 
— a todas as aquisições efectuadas a partir de 1992. 
2. Sem prejuízo do disposto no n? 1, o artigo 14? da 
Directiva .../.. ./CEE (') é aplicável a todos os contra­
tos de fornecimento e de prestação de serviços de su­
porte lógico a partir de 1 de Janeiro de 1990. 
Artigo 11°. 
Para efeitos do artigo 28? da Directiva .../.. ./CEE ('), 
os, Estados-membros enviarão à Comissão elementos 
comprovando o cumprimento das etapas de aplicação 
progressiva da presente directiva estabelecidas no ar­
tigo 10? 
Artigo 12°. 
1. A Comissão será assistida por um comité de carác­
ter consultivo designado Comité Consultivo sobre Aqui­
sições no sector das Telecomunicações. O Comité será 
constituído por representantes dos Estados-membros, 
sendo presidido por um representante da Comissão. 
N? C 40/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 89 
2. A Comissão consultará o Comité sobre: 
a) As alterações ao Anexo I; 
b) A revisão dos limiares; 
c) As normas de aquisição estabelecidas ao abrigo de 
acordos internacionais; 
d) A revisão da aplicação da presente directiva. 
Artigo 13°. 
1. O n? 2 do artigo 2? da Directiva 77/62/CEE, alte­
rada passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A presente directiva não é aplicável: 
a) À atribuição de contratos de direito público de 
fornecimento por entidades adjudicantes nos do­
mínios abrangidos pelas disposições das Directivas 
.../.. ./CEE O e .../. ../CEE(2); 
b) Aos fornecimentos que sejam declarados secretos 
ou quando a sua entrega tenha de ser acompa­
nhada de medidas especiais de segurança em con­
formidade com as disposições legislativas, regula­
mentares ou administrativas em vigor no Estado-
-membro em causa, ou quando a protecção dos in­
teresses essenciais de segurança desse Estado o 
exigir.» 
O COM(88) 377. 
O COM(88) 378. 2. Os n?s 4 e 5 do artigo 3? da Directiva 
71/305/CEE, com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva .../.. ./CEE (J), passam a ter a seguinte 
redacção: 
«A presente directiva não se aplica à atribuição de con­
tratos de empreitada por parte de entidades adjudicantes 
no domínio abrangido pelas disposições das Directivas 
.../.. ./CEE O e .../.. ./CEE (2).» 
Artigo 14°. 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva até 31 
de Dezembro de 1989 e, desse facto, informarão a 
Comissão. 
2. A Recomendação 84/550/CEE será revogada a 
partir de 31 de Dezembro de 1989. 
Artigo 15°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva. 
(3) Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 
71/305/CEE, relativa à coordenação dos procedimentos de 
adjudicação de empreitadas de obras públicas [COM(88) 
354 final de 20 de Junho de 1988]. 
17. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 40/9 
ANEXO I 
ENTIDADES ADJUDICANTES 
Bélgica 
Régie des Télégraphes et des Téléphones/Regie 
van Telegrafie en Telefonie 
Dinamarca 
Kobenhavns Telefon Aktieselskab 
Jydsk Telefon 
Fyns Kommunale Telefonselskab 
Post- og Telegrafvaesenet 
Statens Teletjeneste 
República Federal da Alemanha 
Deutsche Bundespost 
Grécia 
OTE/Hellenic Telecommunications Organization 
Espanha 
Companía Telefónica Nacional de Espana 
França 
Direction générale des telecommunications 
Transpac 
Telecom service mobile 
Société française de radiotéléphone Irlanda 
Telecom Eireann 
Itália 
Amministrazione delle Poste e delle Telecomuni-
cazioni 
Azienda di Stato per i Servizi Telefonici 
Società Italiana per l'Esercizio Telefónico SpA 
Italcable 
Telespazio SpA 
Luxemburgo 
Administration des Postes et des Telecommunica­
tions 
Países Baixos 
Post, Telegraaf en Telefoon 
Portugal 
Telefones de Lisboa e Porto 
Companhia Portuguesa Rádio Marconi 
Correios e Telecomunicações de Portugal 
Reino Unido 
British Telecommunications plc 
Mercury Communications Ltd 
City of Kingston-Upon-Hull 
l^óe^OBlO Jorn^lCOhci^ld^C^ornunid^d^Euro^i^ tB^ ^ ^ 
1. Uesignação, endereço, número de telefone, endereço telegráficoenúmero de tele^éede telecopiadora 
da entidade adjudicante. 
2. Para os contratos de fornecimentoede prestação de serviços de suporte lógico:forma do contrato que 
éoDJecto do concurso. 
^. a^ Local de entrega ou localização^ 
D^ l^ature^aequantidadedosprodutosafornecer 
ou 
^ature^a e extensão dos serviços a prestar e, no caso das empreitadas, características gerais da 
oDra^ 
c^ tndicaçõesrelativasãpossÍDÍlidade de os fornecedores concorreremaparteeBou ao conjunto dos 
produtos pretendidos 
ou,paraoscontratos deempreitada, seaempreitadaou ocontratosedividirem vários lotes, a 
ordemde grandeza ^dosdiferentesloteseapossir^ilidade de concorreraum,aváriosouàtotali 
dadedoslotes^ 
d^ Autorização para apresentar variantes^ 
e^ Se for caso disso, informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua 
igualmenteaconcepção de projectos^ 
^. Uerrogaçãoàutili^ação denormaseuropeias,especificações técnicascomunsouaprovaçóes técnicas 
europeias,nos termos do artigos. 
^. Pra^o de entrega ou de execução. 
D. a^ tõesignaçãoeendereçodoserviçoaoqualpodem ser solicitados os documentos do contratoeos 
documentos complementares^ 
D^ Se for caso disso,montanteemodalidades de pagamento da quantia necessáriaàootenção desses 
documentos. 
B^. a^ tõata limite de recepção das propostas^ 
D^ endereço para onde devem ser enviadas^ 
c^ Mngua ou Itnguas em que devem ser redigidas. 
^. a^ Pessoas admitidasaassistiráaDertura das propostas^ 
D^ Oata,noraelocal desta abertura. 
^. Se for caso disso, cauçOesegarantias erigidas. 
10. modalidades principais de financiamentoede pagamento eBou referências aos tentos que as regulam. 
11. Se for caso disso, forma legal que deve assumiroagrupamento de fornecedores ou empreiteiros adju^ 
dicatários do contrato. 
12. Condições de carácter económico e técnico que o fornecedor ou o empreiteiro aque o contrato é 
adjudicado deve preencner. 
1^. Pra^o de vinculação da proposta do proponente. 
17. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 40/11 
14. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato. Os critérios que não sejam o do preço mais baixo 
devem ser referidos quando não constarem dos documentos do contrato. 
15. Outras informações. 
16. Se for caso disso, data da publicação da comunicação periódica no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias a que o contrato se refere. 
17. Data do envio do anúncio. 
18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 
N?C 40/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 2. 89 
B. CONCURSOS LIMITADOS 
1. Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico e número de telex e de telecopiadora 
da entidade adjudicante. 
2. Para os contratos de fornecimento e de prestação de serviços de suporte lógico: forma do contrato que 
é objecto do concurso. 
3. Se for caso disso, justificação do recurso ao procedimento urgente. 
4. a) Local de entrega ou localização; 
b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer 
ou 
Natureza e extensão dos serviços a prestar e características gerais da obra; 
c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos 
produtos pretendidos 
ou, para os contratos de empreitada, se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes, a 
ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totali­
dade dos lotes; 
d) Autorização para apresentar variantes; 
e) Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua igualmente a 
concepção de projectos. 
5. Derrogação à utilização de normas europeias, especificações técnicas comuns ou aprovações técnicas 
europeias. 
6. Prazo de entrega ou de execução. 
7. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores ou empreiteiros adju­
dicatários do contrato. 
8. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação; 
b) Endereço para onde devem ser enviados; 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 
9. Data limite de envio dos convites a apresentar proposta. 
10. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 
11. Modalidades principais de financiamento e de pagamentos e/ou referências aos textos que as regulam. 
12. Situação do fornecedor ou do empreiteiro a quem o contrato é atribuído e condições económicas e 
técnicas que deve preencher. 
13. Critérios a utilizar na atribuição do contrato quando não constarem do convite para participar. 
14. Outras informações. 
15. Se for caso disso, data da publicação da comunicação periódica no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias a que o contrato se refere. 
16. Data de envio da comunicação. 
17. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 
17. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 40/13 
C. PROCEDIMENTOS POR NEGOCIAÇÃO 
1. Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico e número de telex e de telecopiadora 
da entidade adjudicante. 
2. Para os contratos de fornecimento e de prestação de serviços de suporte lógico: forma do contrato que 
é objecto do concurso. 
3. a) Local de entrega ou localização; 
b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer 
ou 
Natureza e extensão dos serviços a prestar e características gerais da obra; 
c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos 
produtos pretendidos 
ou, para os contratos de empreitada, se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes, a 
ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totali­
dade dos lotes; 
d) Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua igualmente a 
concepção de projectos; 
4. Derrogação à utilização de normas europeias, especificações técnicas comuns ou aprovações técnicas 
europeias. 
5. Prazo de entrega ou de execução. 
6. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores ou de empreiteiros a 
quem o contrato foi atribuído. 
7. a) Data limite de recepção das propostas; 
b) Endereço para onde devem ser enviadas; 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas. 
8. Se for caso disso, cauções ou garantias exigidas. 
9. Modalidades principais de financiamento e de pagamentos e/ou referências aos textos que as regulam. 
10. Situação do fornecedor ou do empreiteiro a que o contrato é atribuído e condições económicas e 
técnicas que deve preencher. 
11. Se for caso disso, designação e endereço dos fornecedores ou dos empreiteiros já seleccionados pela 
entidade adjudicante. 
12. Se for caso disso, data(s) de publicações anteriores no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
13. Outras informações. 
14. Se for caso disso, data da publicação da comunicação periódica no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias a que o contrato se refere. 
15. Data de envio da comunicação. 
16. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 
^C^OB^ ]orn^lC^fici^d^C^ornunid^d^Euroo^i^ ^ ^ ^ 
A^^A^oO^ 
ANÚNCIO RELATIVOÀEXISTENCIA DE UM SISTEMA DE FRÉ-QUALIEICAÇAO 
t. Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico, número de telexede telecopiadora da 
entidade adjudicante. 
^. Finalidade do sistema de pré-qualificação. 
3. Endereçono qual podem ser obtidas as regrasrelativas ao sistema de pré-qualificação (no caso de ser 
diferente do endereço referido no pontotsupra^. 
^. Se for caso disso, duração do sistema de pré-qualificação. 
1B5^.^ ]orn^lC^fici^d^Ceornunid^d^Euro^i^ ^C^^OBt^ 
COlvtUNtCAÇAOP^^tOo^C^ 
A ParaDsco^t^atosdefor^ec^e^tDedepres^aç^ode^erv^çosdes^por^etó^cD 
t. Designação, endereço, número de telefone,endereço telegráfico, número de telexede telecopiadora 
da entidade adjudicante ou do serviço onde podem ser obtidas informações suplementares. 
2. Naturezaequantidade ou valor dos produtosafornecer ou,em relação aos contratos de prestação 
de serviços de suporte lógico, naturezaevalor dos serviços. 
^. a^ Data estimada do início dos procedimentos de atribuição do^contrato^s^seconbecida^ 
b^ Procedimento de atribuiçãoautilizar. 
^. Outras informações. 
^. Data de envio da comunicação. 
D. Data de recepção da comunicação no Serviço das Publicações (Oficiais das Comunidades europeias. 
r^. Paraos^o^tratosdee^p^e^da 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, número de telefone, de telex e de telecopiadora da 
entidade adiudicante. 
2. a^ Localização^ 
b^ Natureza e extensão dos serviços a prestar, características principais da obra ou dos lotes da 
empreitadas 
c^ Custo estimativo dos serviçosaprestar. 
e^. a^ Procedimento de atribuiçãoautilizar^ 
b^ Data fixada paraoinício dos procedimentos de atribuição no que se refere ao^contrato^s^se 
conbecida^ 
c^ Data fixada paraoinício da empreitadas 
d^ Calendário estabelecido para execução da empreitada. 
^. modalidades de financiamento da empreitadaede revisão dos preços. 
^. Outras informações. 
^. Data de envio da comunicação. 
7. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
europeias. 
N?C 40/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
ANEXO V 
COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS CONTRATOS ATRIBUÍDOS 
1. Designação e endereço da entidade adjudicante. 
2. Procedimento de atribuição. 
3. Data de atribuição do contrato. 
4. Critérios de atribuição do contrato. 
5. Número de propostas recebidas. 
6. Designação e endereço do(s) fornecedor(es) e empreiteiro(s) escolhido(s). 
7. Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, se for caso disso, pelo fornecedor 
ou 
natureza e extensão dos serviços prestados, características gerais da estrutura concluída. 
8. Preços ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos. 
9. Outras informações. 
10. Data de publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
11. Data de envio do presente anúncio. 
12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.