COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)282 finaI 
Bruxelas, 26 de Junho de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO fCEE) DO CONSELHO 
que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91 
que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) 
ou grupos de unidades populacionais de peixes, 
os totais admissiveis de capturas 
para 1992 e certas condições em que podem ser pescados 
(apresentada pela Comissâo) 

EXPOSICAO DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento do Conselho visando modificar pela 
segunda vez o Regulamento (CEE) n°3882/91 do Conselho, de 18 de 
Dezembro de 199l(*), tem como objectivo aumentar o TAC para o stock do 
linguado no Mar do Norte na medida em que o estado do stock o permita, 
diminuindo assim as devoluções de linguado nas pescarias em que aparece 
como espécie acessória. 
(1) J.O. n°L367 de 31.12.1991, pag.l 
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REGULAMENTO (CEE) N° /92 DO CONSELHO 
de 1992 
que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91 
que fixa, relativamente a certas unidadeB populacionais (stocks) 
ou grupos de unidades populacionais de peixes, 
os totais admissíveis de capturas 
para 1992 e certas condições em que podem ser pescados 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de 
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de 
gestão dos recursos da pesca(^), com a redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 
11 , 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 3 do Regulamento (CEE) n°170/83, 
cabe ao Conselho estabelecer o total de capturas admissíveis (TAC) por 
unidade populacional (stock) ou grupos de unidades populacionais, a 
parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em 
que devem efectuar-se as capturas; considerando que, as partes 
disponíveis para a Comunidade deverão ser concedidas equitativamente aos 
Estado3~membros nos termos do artigo 4 do mesmo Regulamento; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n°3882/91 do Conselho de 18 de 
Dezembro de 199l(2)fixaf relativamente a certas unidades populacionais 
e grupos de unidades populacionais de peixes, os TAC para 1992 e 
determinadas condições em que podem ser pescados; 
Considerando que, o estado do stock do linguado no Mar do Norte permite 
aumentar o TAC sem pôr em perigo a gestão futura deste recurso, 
(1) J.O. N°L24 de 27.01.1983, p.l 
(2) J.O. N° L 367 de 31.12.1991, p. 1. 
1 
- 2 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1° 
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes 
do anexo do Regulamento (CEE) n°3882/91. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicaçâo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatôrio em todos os seus elementos e 
directamente aplicâvel em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de de 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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Comun.dod (en tonelodos peso v.vo) 
IAC lo' 199? pr bestond oq pr omrAde oq fo'del.ngen blondl medIems stoterne o» Foel 1 es sk obe I s ondeI (tons 
i e vende vuegt ) 
IAC fôr 199? /e Bestond und Bere.cn ond d«e Aulte.lung des »û< d.e Ceme.nsCho»t verlûgboren AnteiIs out d.e 
Ui tg I .edstooten (m Tonnen lebendge».cht) 
IAC QVO ano6cpo »a. (um y.o ro 199? «.oOuc. «o. o »oiQoOwo urro(u luu ipmuv ut luu tou 
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Commun.ly (.n tonnes i.ve «e.qni) 
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Communout e (en tonnes po > Os v.f) 
'AC pe ' .1 199? per popoio/•one e per /ono e lo r.port./.one I < a gI « Stot. membr . dello po'te dispon.b• le per Io 
Comunitô (>n tonnellole peso v.vo) 
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IAC por o 199? por e» .s t énc •a e por /ono e o •epor t .çoo enire os Estodos-membr os . do po'te otr.bui do 6 
Comunidode (em tonelodos peso <.«o| 
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/ tsti.e / Spec.e / Soor \ / Espec.e Zono / Onrode / 
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(') (2) (3) (*) (5) 
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