COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 532 final 
Bruxelas, 28.11.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
QUE ALTERA PELA SEGUNDA VEZ O REGULAMENTO (CE) N° 3676/93 QUE 
FIXA, 
RELATIVAMENTE A DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS OU 
GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES, OS TOTAIS 
ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS PARA 1994 E CERTAS CONDIÇÕES EM 
QUE PODEM SER PESCADOS 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOIWOS 
O objectivo da presente proposta é fixar possibilidades de pesca relativamente a determinadas 
unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-membros. A 
fixação e a repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da 
Comunidade, em conformidade com as obrigações expostas no n° 4 do artigo 8o do 
Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de EÍezembro de 19921, que institui um 
regime comunitário da pesca e da aquicultura. 
Nos últimos anos, realizaram-se, na sequência de transferências de quotas de pesca entre a 
Comunidade e países terceiros, trocas relativamente a determinadas unidades populacionais 
de peixes. 
A presente troca e dupla Por um lado, implica a transferência de 200 toneladas de camarões 
no Skagerrak para a Suécia. Em contrapartida, a Suécia transferirá para a Comunidade 300 
toneladas de bacalhau no Skagerrak e 375 toneladas de arenque no Skagerrak e Kattegat. Por 
outro lado, na sequência de um aumento da quota da Comunidade de "outras espécies", 
conforme fixada no Anexo II do Regulamento (CE) n° 3692/932, a Noruega será compensada 
sob a forma de 4 000 toneladas de espadilha transferidas da parte comunitária não atribuída. 
Acresce que o TAC para o lagostim no mar do Norte se afigura insuficiente para manter a 
sua exploração durante todo o ano de 1994. Segundo as informações científicas mais recentes, 
um aumento deste TAC não comprometerá a gestão futura deste recurso. 
Demais, por força da aplicação das disposições adoptadas aquando da 2CP reunião da 
Comissão Internacional das Pescas do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de 
bacalhau no mar Báltico para 1994. 
A presente proposta pretende resolver estes problemas através da alteração do Regulamento 
(CE) n° 3676/93 do Conselho. 
1 JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
2 JOn°L34l de 31.12.1993, p. 104. 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO, 
QUE ALTERA PELA SEGUNDA VEZ O REGULAMENTO (CE) N° 3676/93 QUE 
FIXA, 
RELATIVAMENTE A DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS OU 
GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES, OS TOTAIS 
ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS PARA 1994 E CERTAS CONDIÇÕES EM 
QUE PODEM SER PESCADOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o n° 
4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe 
ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de 
pescarias; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3676/932 do Conselho, com a redacção que lhe 
foi dada (CEE) n° 2761/943 fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou 
grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e 
certas condições em que podem ser pescados; 
1 JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
2 JO n° L. 341, de 31.12.1993, p. 1 
3 JOn° L 294 de 15.11.1994, p. 2 
íc^ 
Considerando que, nos termos das consultas bilaterais sobre os direitos recíprocos de pesca 
entre a Comunidade e a Suécia, as partes dos TAC de arenque no Skagerrak e Kattegat e de 
bacalhau no Skagerrak, atribuídos à Suécia para 1994, foram diminuídas e a parte do TAC 
de camarão ártico na divisão ília, atribuído à Suécia, aumentada em relação ao mesmo 
período; 
Considerando que, nos termos das consultas bilaterais sobre os direitos recíprocos de pesca 
entre a Comunidade e a Noruega, foi aumentada a parte "outras espécies" da Comunidade 
e diminuída a parte do TAC de espadilha do mar do Norte, disponível para os Estados-
membros; 
Considerando que o estado da unidade populacional de lagostim no mar do Norte permite 
aumentos do respectivo TAC sem pôr em risco a gestão futura deste recurso; 
Considerando que, por força da aplicação das disposições adoptadas aquando da 20a reunião 
da Comissão Internacional das Pescas do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional 
de bacalhau no mar Báltico para 1994; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3676/93 deve ser alterado em consequência, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do 
Regulamento (CE) n° 3676/93. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
/4iYEV04ML4C^IM24Mi^ 
TAC en 1994 por espécie y zona y la distribución, entre los Estados miembros, de la parte asignada a la 
Comunidad (en toneladas peso vivo) 
TAC for 1994 pr. bestand og pr. omrâde og fordelingen blandt medlemsstaterne af Faellesskabets andei 
(tons levende vaegt) 
TAC fur 1994 je Bestand und Bereich und die Aufteilung des fur die Gemeinschaft verfugbaren Anteils auf 
die Mitgliedstaaten (in Tonnen Lebendgewicht) 
TAC ctvOt ocnioOeua xoa Çtòvr) yta to 1994, xoftoç xoa r| xcnmouT) ucrofp TCOV XQOCKDV 
usAtòv TOO xoQTiyoOusvoo orr|v KoivOrnTa USQIÔÎOO (OE TÔVOUÇ Çpyvzcwoò pOçouç) 
TACs by stock and by area for 1994 and the allocation among the Member States of the share available to 
the Community (in tonnes live weight) 
TAC pour 1994 par stock et par zone ainsi que la répartition entre les Etats membres de la part attribuée à la 
Communauté (en tonnes poids vif) 
TAC per il 1994 per popolazione e per zona e la ripartizione tra gli Stati membri délia parte disponibile per 
la Comunità (in tonnellate peso vivo) 
TAC voor 1994, per bestand en per gebied en de verdeling over de Lid-Staten van het voor de Gemeenschap 
beschikbare aandeel (in ton levend gewicht) 
TAC para 1994 por existência e por zona a repartição, entre os Estados-membros, da parte atribuída à 
Comunidade (em toneladas peso vivo) 
'Espécie/ Art/ Art/ 
EtôoC/Species/ 
Espèce/ Specie/ 
Soort/ Espécie 
(1) 
Arenque/ Sild/ 
Hermg/ îfcyya/ 
Herring/ Hareng/ 
Aringa/Haring/ 
Arenque 
(Chpea h&mgus) 
Espadin/ Brisling/ 
Sprotte/ 
SoiQêeÀôesyyot/ 
Sprat/ Sprat/ Spratto/ 
Sprot/ Espadilha 
(SpixËtw sprcttus) Zona/ Omrãde/ 
Bereich/ Ztîïvn/ 
Zone/ Zone/ 
Zona/ Sector/ 
Zona 
(2) 
HIa 
Ha(,),IV(,) TAC 
(3) 
148 000 
174 000(*) Estado miembro/ 
Medlemsstat/ 
Mitgliedstaat/ 
KeCcioç uÊÀoç/ 
Member State/ Etat 
membre/ Stato 
Membro/ Lid-Staat/ 
Estado-membro 
(4) 
België/Belgique 
Danmark 
Deutschland 
EUfJ&x 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Portugal 
United Kingdom 
CE/EF/EG/EK/EC 
België/Belgique 
Danmark 
Deutschland 
EMûôcc 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Portugal 
United Kingdom 
CE/EF/EG/EK/EC Cuota/ Kvote/ 
Quote/ 
IIxKXTrGXTn/ 
Quota/Quota/ 
Contingente/ 
Quota/ Quota 
(5) 
62 945(5) 
1 010 (4) 
63 955 
1 500 
1 500 
1 500 
1 500 
1 500 
1 500 
140 680(3)(,5) 
149 680 
Espécie/ Art/ Art/ 
EtôoÇ/ Species/ 
Espèce/ Specie/ 
Soort/ Espécie 
(1) 
Bacalao/ Torsk/ 
Kabeljau/ Toftx/ 
Cod/ Cabillaud/ 
Merluzzo bianco/ 
Kabeljauw/ Bacalhau 
(Gadus morhuq) 
Bacalao/ Torsk/ 
Kabeljau/ Yc&ocj 
Cod/ Cabillaud/ 
Merluzzo bianco/ 
Kabeljauw/ Bacalhau 
(Gadus morhuq) Zona/ Omrâde/ 
Bereich/ Zfovry 
Zone/ Zone/ 
Zona/ Sector/ 
Zona 
(2) 
III a Skagerrak 
III b, c, <Jn TAC 
(3) 
15 000(*) 
21 600 Estado miembro/ 
Medlemsstat/ 
Mitgliedstaat/ 
KQÛCUOÇ UÉXJCX^ 
Member State/ Etat 
membre/ Stato 
Membro/ Lid-Staat/ 
Estado-membro 
(4) 
België/Belgique 
Danmark 
Deutschland 
EMfj&x 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Portugal 
United Kingdom 
CE/EF/EG/EK/EC 
België/Belgique 
Danmark 
Deutschland 
EMûôcc 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Portugal 
United Kingdom 
CE/EF/EG/EK/EC Cuota/ Kvote/ 
Quote/ 
rboOoroxjiy 
Quota/ Quota/ 
Contingente/ 
Quota/ Quota 
(5) 
40 w 
12 655 (19) 
320 (4) 
80(4) 
13 095 
14 560 
6 540 
21 100<59) 
Espécie/ Art/ Art/ 
EtôoÇ/ Species/ 
Espèce/ Specie/ 
Soort/Espécie 
(1) 
Camarón norteno/ 
Dybhavsreje/ 
Tiefseegarnele/ 
Toe lôa xr|ç 
AQXTIXT^ 
Northern prawn/ 
Crevette nordique/ 
Gamberello boréale/ 
Noorse garnaal/ 
Camarão ártico 
(Panddus boredis) 
Cigala/ 
Dybvandshummer/ 
Kaisergranat/ 
Koeojkoo/ 
Norway lobster/ 
Langoustine/ 
Scampo/ 
Langoestine/ 
Lagostim 
(Nephvps 
norvégiens) Zona/ Omrâde/ 
Bereich/ Ztovry 
Zone/Zone/ 
Zona/ Sector/ 
Zona 
(2) 
Ilia Skagerrak 
II tf », lVl) TAC 
(3) 
12 600 
15 000 (*> Estado miembro/ 
Medlemsstat/ 
Mitgliedstaat/ 
Keûcuoç UÊÀOQ' 
Member State/ Etat 
membre/ Stato 
Membro/ Lid-Staat/ 
Estado-membro 
(4) 
België/Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Portugal 
United Kingdom 
CE/EF/EG/EK/EC 
België/Belgique 
Danmark 
Deutschland 
EMûôa 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Portugal 
United Kingdom 
CE/EF/EG/EK/EC Cuota/ Kvote/ 
Quote/ 
IlooooTCùary 
Quota/ Quota/ 
Contingente/ 
Quota/ Quota 
(5) 
4 43609) 
4 436(,9) 
785 
785 
10 
25 
405 
12 990 
15000 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 532 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-ÇO-94-553-PT-C 
ISBN 92-77-82704-1 
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1^2985 Luxemburgo 
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