COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.6.2021 COM(2021) 353 final 2021/0174(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, para o período de 2021–2026, no Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.OBJETIVO DA PROPOSTA A presente proposta diz respeito a uma decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da UE, no Comité Especializado das Pescas criado nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (Acordo de Comércio e Cooperação para o período 2021‑2026). Esta posição abrange as funções do Comité Especializado das Pescas que envolvem a adoção de atos que produzem efeitos jurídicos no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação. 2.Contexto da proposta 2.1.Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido O Acordo de Comércio e Cooperação estabelece regimes preferenciais em domínios como o comércio de bens e serviços, o comércio digital, a propriedade intelectual, a contratação pública, a aviação e os transportes rodoviários, a energia, as pescas, a coordenação da segurança social, a cooperação policial e judiciária em matéria penal, a cooperação temática e a participação em programas da União. As suas disposições visam assegurar condições de concorrência equitativas e o respeito dos direitos fundamentais. O Acordo de Comércio e Cooperação foi aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor em 1 de maio de 2021. 2.2.Comité Especializado das Pescas O artigo 8.º, n.º 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação cria o Comité Especializado das Pescas. Este acordo, no seu artigo 508.º, enumera, de forma não exaustiva, as funções e domínios de competência do Comité Especializado das Pescas. Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do Acordo de Comércio e Cooperação, no seu domínio de competência incumbe ao Comité Especializado das Pescas: ·Acompanhar e analisar a execução e assegurar o bom funcionamento do Acordo de Comércio e Cooperação e de qualquer acordo complementar; ·Assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas atribuições e, em particular, prestar informações ao Conselho de Parceria e desempenhar qualquer incumbência que lhe seja confiada por este último; ·Adotar decisões, incluindo alterações, e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no Acordo de Comércio e Cooperação ou em acordos complementares ou para a qual o Conselho de Parceria tenha delegado competências num comité especializado nos termos do artigo 7.º, n.º 4, alínea f), daquele acordo; ·Debater questões técnicas decorrentes da aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação ou de qualquer acordo complementar; ·Proporcionar um fórum de intercâmbio de informações, de debate das melhores práticas e de partilha de experiências de aplicação entre as partes; ·Criar, supervisionar, coordenar e dissolver grupos de trabalho; ·Proporcionar um fórum de consulta, nos termos do artigo 738.º, n.º 7, do Acordo de Comércio e Cooperação. Nos termos do artigo 8.º, n.º 10, do Acordo de Comércio e Cooperação, e em derrogação do artigo 8.º, n.º 9, do mesmo acordo, o Comité Especializado das Pescas pode adotar e posteriormente alterar as suas próprias regras que regem os seus trabalhos. No âmbito do artigo 508.º, n.º 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado das Pescas pode, em particular: ·Proporcionar um fórum de discussão e cooperação em matéria de gestão sustentável das pescas;

·Ponderar a elaboração de estratégias plurianuais de conservação e gestão como base para a fixação de TAC e outras medidas de gestão; ·Desenvolver estratégias plurianuais para a conservação e gestão das unidades populacionais não sujeitas a quota; ·Ponderar a adoção de medidas de gestão e conservação das pescas, incluindo medidas de emergência e medidas destinadas a garantir a seletividade da pesca; ·Estudar modalidades de recolha de dados para fins científicos e de gestão das pescas, de partilha desses dados (incluindo informações pertinentes para acompanhar, controlar e garantir o cumprimento) e de consulta de organismos científicos sobre os melhores pareceres científicos disponíveis; ·Ponderar a adoção de medidas suscetíveis de garantir o respeito das regras aplicáveis, nomeadamente programas conjuntos de controlo, acompanhamento e vigilância, bem como o intercâmbio de dados, a fim de facilitar o acompanhamento da utilização das possibilidades de pesca, o controlo e a aplicação das regras; ·Elaborar orientações para a fixação dos TAC provisórios aplicáveis às unidades populacionais especiais; ·Preparar as consultas anuais; ·Analisar questões relacionadas com a designação de portos para desembarque, nomeadamente no que respeita a facilitar a notificação atempada pelas partes dessas designações e de quaisquer alterações a essas designações; ·Estabelecer prazos para a notificação de novas medidas de gestão das pescas e para a comunicação das listas de navios para os quais são pedidas autorizações ou licenças de pesca, bem como do aviso à outra parte antes da fixação ou alteração dos totais admissíveis de capturas (TAC) para as unidades populacionais enumeradas no anexo 37 do Acordo de Comércio e Cooperação; ·Proporcionar um fórum para as consultas sobre outras condições específicas de acesso para: a) as possibilidades de pesca acordadas; b) quaisquer estratégias plurianuais para as unidades populacionais não sujeitas a quotas; c) quaisquer medidas técnicas e de conservação e um fórum de consulta sobre as questões abordadas no artigo 506.º, n.º 4, do Acordo de Comércio e Cooperação; ·Elaborar orientações para apoiar a aplicação prática do acesso às águas (artigo 500.º do Acordo de Comércio e Cooperação); ·Desenvolver um mecanismo de transferência voluntária das possibilidades de pesca num determinado ano entre as partes; ·Considerar a aplicação e implementação do artigo 502.º, sobre disposições específicas relativas ao Bailiado de Guernsey, ao Bailiado de Jersey e à Ilha de Man, e do artigo 503.º do Acordo de Comércio e Cooperação sobre os prazos de notificação relativos à importação e ao desembarque direto de produtos da pesca. 2.3.Atos previstos do Comité Especializado das Pescas No âmbito do artigo 508.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado das Pescas pode adotar atos ou medidas, incluindo decisões e recomendações: ·Que registem as matérias acordadas pelas partes na sequência de consultas ao abrigo do artigo 498.º do Acordo de Comércio e Cooperação; ·Sobre qualquer das matérias referidas no artigo 508.º, n.º 1, alíneas b), c), d), e), f), g), i), j), l), m) e n), do Acordo de Comércio e Cooperação; ·Que alterem a lista de obrigações internacionais preexistentes a que se refere o artigo 496.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação; ·Sobre qualquer outro aspeto da cooperação em matéria de gestão sustentável das pescas no âmbito da subparte «Pescas» do Acordo de Comércio e Cooperação; ·Sobre as modalidades de um reexame ao abrigo do artigo 510.º do Acordo de Comércio e Cooperação e do Acordo de Cooperação.

Essas medidas terão por objetivo a aplicação da subparte «Pescas» do Acordo de Comércio e Cooperação. 3.Posição a adotar em nome da UE Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho adota, sob proposta da Comissão, a posição a adotar, em nome da União, no Comité Especializado das Pescas, sobre as decisões adotadas ao abrigo do artigo 508.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação. As posições a adotar no Comité Especializado das Pescas devem ser estabelecidas em duas etapas. Primeiro, uma decisão do Conselho definirá os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da UE numa base plurianual. Em seguida, para cada reunião em que o Comité Especializado das Pescas possa ser chamado a adotar atos ou medidas que produzam efeitos jurídicos, essa posição deverá ser complementada por documentos informais elaborados pela Comissão e debatidos no grupo de trabalho do Conselho. A presente proposta tem por objetivo definir a posição da UE no âmbito do Comité Especializado das Pescas. A proposta aplica os princípios e orientações da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, nomeadamente nos seus artigos 2.º, 28.º e 33.º. Aplica igualmente as disposições dos planos plurianuais estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e no Regulamento (UE) 2019/472 que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais. A proposta está em consonância com os objetivos e princípios estabelecidos no artigo 494.º do Acordo de Comércio e Cooperação e tem em conta as características específicas da subparte «Pescas» do Acordo de Comércio e Cooperação. Integra igualmente o processo normalizado para a fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela UE no Comité Especializado das Pescas. Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE e a Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, o Parlamento Europeu deve ser imediata e plenamente informado das atividades do Comité Especializado das Pescas, sem prejuízo das modalidades necessárias para preservar a confidencialidade. Regra geral, a Comissão transmitirá estas informações ao Parlamento Europeu através da comissão parlamentar competente. Essas informações devem incidir nas reuniões preparatórias e de balanço realizadas antes e após as reuniões do Comité Especializado das Pescas, sendo também assegurada a partilha de todos os documentos relativos às reuniões dessa instância paralelamente à sua transmissão pela Comissão ao Conselho. Estas modalidades de trabalho devem basear-se no princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do TUE. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê a adoção de uma decisão do Conselho que defina «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O Comité Especializado das Pescas é um organismo criado por um acordo internacional, a saber, o Acordo de Comércio e Cooperação. As medidas adotadas pelo Comité Especializado das Pescas podem ser vinculativas para as partes, em conformidade com o artigo 10.º do Acordo de Comércio e Cooperação, que prevê que: «As decisões adotadas pelo Conselho de Parceria, ou, consoante o caso, por um comité, são vinculativas para as Partes e para todos os organismos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, nomeadamente o tribunal arbitral a que se refere o título I da parte seis. As recomendações não são vinculativas.» As recomendações e outros atos ou medidas adotados pelo CEP podem influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União, mesmo que não tenham efeito vinculativo por força do direito internacional. Os atos ou medidas adotados pelo Comité Especializado das Pescas não completarão nem alterarão o quadro institucional do Acordo de Comércio e Cooperação. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal, significando isso que outra é apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O objetivo e o conteúdo principais da decisão prevista estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir. Por conseguinte, a decisão proposta baseia-se no artigo 43.º do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 2021/0174 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, para o período de 2021–2026, no Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)Em 29 de abril de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/689 relativa à celebração do Acordo de Comércio e de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»). O Acordo de Comércio e de Cooperação entrou em vigor em 1 de maio de 2021. (2)O artigo 8.º, n.º 1, alínea q), do Acordo de Comércio e Cooperação cria o Comité Especializado das Pescas. As competências deste comité são estabelecidas no artigo 8.º, n.º 4, do Acordo de Comércio e Cooperação. (3)O artigo 8.º, n.º 4, alínea f), do Acordo de Comércio e Cooperação habilita o Comité Especializado das Pescas a criar, supervisionar, coordenar e dissolver grupos de trabalho. (4)Nos termos do artigo 8.º, n.º 10, do Acordo de Comércio e Cooperação, e em derrogação do artigo 8.º, n.º 9, do mesmo acordo, o Comité Especializado das Pescas pode adotar e posteriormente alterar as suas próprias regras que regem os seus trabalhos. (5)O Acordo de Comércio e Cooperação, no seu artigo 508.º, enumera, de forma não exaustiva, as funções e domínios de competência do Comité Especializado das Pescas.