Alteraçªo 38
Artigo 24obis (novo)
Artigo 24obis
A Comissªo poderÆ adoptar as medidas transitórias necessÆ-
rias para assegurar a passagem harmoniosa do regime emvigor durante o ano 2000 ou a campanha 2000/2001 para oregime decorrente das medidas instauradas pelo presenteregulamento. ZelarÆ, nomeadamente, por que nªo exista des-
continuidade no caso de as medidas existentes serem prorro-
gadas.
Alteraçªo 39
Anexo I, œltimo travessªo
 SŒmeas de trigo do código NC 2302 30 (
1).  SŒmeas de trigo do código NC 2302 30 (1).
(1) O benefício do regime de abastecimento referido nos artigos 2oe
3oØ limitado à Reuniªo e aos produtos originÆrios dos Estados
ACP atØ ao limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas.(1) O benefício do regime de abastecimento referido nos artigos 2oe
3oØ limitado à Reuniªo e aos produtos originÆrios de países ter-
ceiros atØ ao limite de uma quantidade anual de 15 000 toneladas.
Alteraçªo 40
Anexo I, novos travessıes
 Luzerna
 Bagaço de soja NC 2304
Alteraçªo 41
Anexo II, Tabela de correspondŒncias
Artigo 10o/Suprimido Artigo 10o,no1/Decisªo 90/424/CEE
Artigo 10o,no2/Artigo 5oter
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamen-
tos franceses ultramarinos (COM(2000) 791  C5-0744/2000  2000/0313(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 791) (1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 36o,3 7oeono2 do artigo 299odo Tratado CE
(C5-0744/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da
Comissªo dos Orçamentos, bem como da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e doTurismo (A5-0197/2001),
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 289.C 53 E/356 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
2.
Proposta e proposta alterada de regulamento do Conselho que estabelece medidas específicas rela-
tivas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (COM(2000) 791 
COM(2001) 156  C5-0745/2000  2000/0314(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 42
Considerando 1
(1) O Conselho adoptou, pela sua Decisªo 91/315/CEE, de
26 de Junho de 1991, um programa de opçıes específicaspara fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira edos Açores (POSEIMA), que se integra na política da Comuni-dade a favor das suas regiıes ultraperifØricas. Esse programatem por objectivo favorecer o desenvolvimento económico esocial dessas regiıes e permitir-lhes beneficiar das vantagensdo mercado œnico de que fazem parte integrante, apesar defactores objectivos as diferenciarem geogrÆfica e economica-mente. O programa alude à aplicaçªo da PAC nas regiıes emcausa e prevŒ a adopçªo de medidas específicas, nomeadamentemedidas destinadas a melhorar as condiçıes de produçªo e decomercializaçªo dos seus produtos agrícolas e a minorar os
efeitos da sua situaçªo geogrÆfica excepcional e dos seus condi-
cionalismos, conforme reconhecidos pelo n
o2 do artigo 299o
do Tratado.(1) O Conselho adoptou, pela sua Decisªo 91/315/CEE, de
26 de Junho de 1991, um programa de opçıes específicaspara fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira edos Açores (POSEIMA), que se integra na política da Comuni-dade a favor das suas regiıes ultraperifØricas. Esse programatem por objectivo favorecer o desenvolvimento económico esocial dessas regiıes e permitir-lhes beneficiar das vantagensdo mercado œnico de que fazem parte integrante, apesar defactores objectivos as diferenciarem geogrÆfica e economica-mente. O programa alude à aplicaçªo da PAC nas regiıes emcausa e prevŒ a adopçªo de medidas específicas, nomeadamentemedidas destinadas a melhorar as condiçıes de produçªo e decomercializaçªo dos seus produtos agrícolas e a minorar os
efeitos da sua situaçªo geogrÆfica excepcional e dos seus condi-
cionalismos, conforme reconhecidos pelo n
o2 do artigo 299o
do Tratado, que estabelece as condiçıes de aplicaçªo das dis-
posiçıes comunitÆrias à Madeira e aos Açores.
Alteraçªo 43
Considerando 1 bis (novo)
(1 bis) O no2 do artigo 299odo Tratado estipula que o
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob propostada Comissªo e após consulta ao Parlamento Europeu, adop-tarÆ medidas específicas destinadas, em especial, a estabeleceras condiçıes de aplicaçªo do presente Tratado às regiıesultraperifØricas da Uniªo Europeia no âmbito, nomeada-mente, do acesso aos Fundos Estruturais.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 301.28.2.2002 PT C 53 E/357 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001