COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil

2000/0343 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil

1- HISTORIAL DO PROCESSO

Data de envio da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2000) 847 final - 2000/0343(COD)): // 19 de Dezembro de 2000

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 12 de Setembro de 2001

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 14 de Junho de 2001

Data de envio da proposta alterada: // 26 de Setembro de 2001

Data de adopção da posição comum: // 17 de Junho de 2002

2- OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta de directiva tem por objecto o reforço da segurança aérea, garantindo a comunicação, recolha, armazenamento, protecção e divulgação das informações pertinentes em matéria de segurança.

Para esse efeito, os Estados-Membros devem organizar um sistema nacional de recolha da comunicação de ocorrências e participar num sistema de intercâmbio de informações que permita a partilha das informações recolhidas.

Uma série de disposições prevê a protecção da confidencialidade dessas informações e as modalidades de divulgação destas.

O único objectivo desta comunicação de ocorrências é a prevenção de acidentes e incidentes futuros e não o apuramento de culpas ou a determinação de responsabilidades.

3- COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais sobre a posição comum

O Conselho adoptou, por unanimidade, uma série de alterações à proposta da Comissão. Uma boa parte dessas alterações tem essencialmente por objectivo clarificar o texto. Os objectivos da proposta inicial da Comissão foram, no seu conjunto, mantidos, à excepção de um, que é analisado mais abaixo.

3.2. Sequência dada às alterações do Parlamento

Por ocasião da sua sessão plenária de 14 de Junho de 2001, o Parlamento Europeu aprovou, mediante um certo número de alterações, a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil, apresentada pela Comissão.

Recorde-se que, das dez alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, a Comissão aceitou sete integralmente e uma parcialmente, propondo modificar a sua redacção a fim de respeitar o espírito respectivo. O texto analisado pelo Conselho era o da proposta alterada da Comissão, que já tinha em conta as alterações do Parlamento Europeu. Consequentemente, a posição comum toma igualmente em consideração, em larga medida, as observações formuladas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e parecer da Comissão

As principais alterações introduzidas pelo Conselho na sua posição comum são as abaixo indicadas:

* artigo 1º - objectivo: redacção simplificada que não afecta o objectivo da directiva;

* artigo 2º - definição: ex-artigo 3º, adaptado às alterações do texto;

* artigo 3º - âmbito de aplicação: ex-artigo 2º, redacção simplificada que afecta igualmente os artigos 2º e 4º e exclusão temporária de Gibraltar;

* artigo 4º - comunicação obrigatória: adaptação da redacção para ter em conta, entre outros aspectos, determinadas evoluções operacionais (por exemplo, locação-venda);

* artigo 5º - recolha e armazenamento das informações: alterado para tornar mais flexível a escolha de uma ou mais autoridades competentes pela gestão da comunicação de ocorrências;

* artigo 6º - intercâmbio de informações: redacção simplificada que não afecta o âmbito do artigo;

* artigo 7º - divulgação da informação: alteração da redacção para a aproximar da do texto do regulamento que institui uma Agência Europeia da Segurança Aérea. Tendo em conta a importância das alterações que afectam o texto da proposta da Comissão bem como uma das alterações do Parlamento Europeu, uma declaração comum do Conselho e da Comissão anuncia que a Comissão, assistida pelo comité previsto no artigo 9º, adoptará medidas complementares;

* artigo 8º - protecção da informação: redacção simplificada e supressão do nº 3. A Comissão lamenta a eliminação do nº 3 que concedia um sinal político inequívoco relativamente ao princípio de que a pessoa que comunica um incidente deve considerar-se portadora de uma mensagem importante e positiva para a segurança aérea, sendo por conseguinte instada a fazê-lo sem correr o risco de sanções contraproducentes. A Comissão decidiu todavia aceitar esta supressão, ciente de que o espírito deste texto está igualmente presente no segundo parágrafo do artigo 1º;

* artigo 9º - comunicação confidencial: o artigo 9º da proposta alterada foi suprimido pelo Conselho, embora tivesse o apoio do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e das organizações representativas do pessoal da aviação civil. A Comissão salienta todavia que, no decurso dos debates, várias delegações explicaram a sua decisão pela preocupação de não estabelecer confusão entre os sistemas obrigatórios de recolha da comunicação de incidentes e os sistemas voluntários e confidenciais, declarando-se favorável ao princípio da elaboração de sistemas de comunicação voluntária e confidencial. Consequentemente, a Comissão solicitou a inclusão da seguinte declaração na acta do Conselho:

«A Comissão recorda a posição expressa na sessão do Conselho de 16 de Outubro de 2001: considerando a importância dos relatórios confidenciais para se compreender melhor os factores humanos ligados aos acidentes aéreos, e atendendo ao apoio dado pelo Parlamento Europeu e pelos representantes do pessoal da aviação civil, a Comissão opõe-se à supressão deste artigo».

* Na sequência da supressão do artigo 9º, a numeração dos artigos seguintes foi alterada. O texto desses artigos não foi afectado.

4- CONCLUSÕES

Excluindo a reserva ligada à supressão do artigo 9º, a Comissão considera que o texto da posição comum, adoptada pelo Conselho, por unanimidade, é aceitável na medida em que respeita os princípios essenciais da proposta original. O texto tem igualmente em conta, em larga medida, as alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura.