B4-0457/97

Resolução sobre a criação de um espaço jurídico e judiciário europeu para a protecção dos interesses financeiros da União Europeia contra a criminalidade internacional

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as conclusões da audição realizada nos dias 15 e 16 de Abril de 1997 sobre a protecção do contribuinte europeu mediante a criação de um espaço jurídico e judicial comum,

A. Considerando as crescentes exigências em matéria de segurança e de justiça por parte dos cidadãos europeus, para os quais se tornou intolerável que as organizações criminosas se aproveitem da lentidão e das incoerências do sistema de cooperação judicial europeu,

B. Considerando que a estrutura institucional do terceiro pilar relativa à cooperação judicial no domínio penal entre os Estados-Membros da União Europeia não se encontra actualmente em posição de responder a esta exigência,

C. Considerando que as convenções internacionais elaboradas a nível comunitário sobre a assistência judicial mútua e a aproximação das legislações penais não foram, até hoje, aplicadas devido à inexistência de instrumentos de ratificação,

D. Considerando que, mesmo que tais convenções, em particular a que visa a protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade, fossem ratificadas - como deveriam ser -, a sua transposição para o ordenamento jurídico nacional não garantiria uma protecção equivalente em cada um dos Estados- Membros,

1. Reitera o pedido apresentado à Conferência Intergovernamental no sentido de modificar o texto do Tratado, por forma a :

- permitir o voto por maioria no Conselho e o poder de iniciativa à Comissão,

- associar o Parlamento Europeu ao processo decisório,

- confiar ao Tribunal de Justiça as competências de interpretação prejudicial,

- criar uma base jurídica para a legislação antifraude ao abrigo do processo de co-decisão;

2. Solicita aos parlamentos e aos governos dos Estados-membros da União que promovam com urgência os processos de ratificação das convenções internacionais em matéria de cooperação judicial penal;

3. Solicita ao Conselho que insista junto dos governos e dos parlamentos dos Estados-membros para que a ratificação da Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros da Comunidade e respectivos protocolos esteja completada até meados de 1998;

4. Reitera, em caso da não ratificação neste prazo, a necessidade de recorrer à Comissão para que esta exerça o seu poder de iniciativa legislativa no âmbito do Tratado CE;

5. Salienta, neste contexto, que o corpus juris para a protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade, elaborado por um grupo de peritos coordenados pela Comissão, constitui um importante projecto de legislação comum europeia em matéria de direito e de processo penal e que uma eventual iniciativa legislativa da Comissão poderia levar à realização de certos elementos do citado texto;

6. Considera ainda que a Comissão deve proceder de imediato a uma verificação de ordem técnico-constitucional relativamente às possibilidades de transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais dos elementos essenciais da legislação contida no supramencionado corpus juris;

7. Compromete-se a promover de imediato um estudo comparativo nesta matéria com os parlamentos dos Estados-Membros;

8. Considera que é desde já possível que a Comunidade intervenha na coordenação e no apoio técnico aos tribunais nacionais relativamente a actos delituosos transnacionais lesivos do orçamento comunitário; salienta que, para tal, é imperativo garantir à instância encarregada da protecção dos interesses financeiros da Comunidade e da luta contra a fraude:

- um profundo e necessário conhecimento dos sistemas jurídicos e jurisdicionais nacionais;

- a autonomia inerente ao exercício desta função prejudicial;

- se necessário, uma base jurídica, na medida em que tal seja requerido pelas novas funções exercidas;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.