PT Jornal Oficial da União Europeia C 284/6

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 16 de Novembro de 2009

sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação

(CON/2009/95)

2009/C 284/02

Introdução e base jurídica

Em 30 de Setembro de 2009 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no terceiro período do n.o 4 do artigo 123.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e ainda no primeiro travessão do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado, conjugado com o n.o 2 do artigo 106.o do Tratado, uma vez que o regulamento proposto se refere às especificações técnicas das moedas de euro. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações genéricas

O regulamento proposto visa implementar a obrigação que incumbe às instituições de crédito e outras instituições referidas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (2), de assegurar o controlo da autenticidade das notas e moedas em euros que recebam e pretendam repor em circulação, bem como a detecção das contrafacções. O BCE adoptou medidas muito similares no que respeita à obrigação das mesmas instituições de verificar a autenticidade das notas de euro nos termos no Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho. A aprovação de legislação similar aplicável a instituições envolvidas na distribuição ao público de notas e moedas de euro ajudará a reduzir a ameaça que a falsificação de notas e moedas de euro representa para moeda única.

A decisão da Comissão de tomar como base, para efeitos do regulamento proposto, os procedimentos e o equipamento de triagem de moedas existentes, que foram desenvolvidos nos termos da Recomendação da Comissão, de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (3), constitui seguramente a melhor forma de assegurar a continuidade das boas práticas seguidas até à data e garantir assim a eficácia das medidas ora previstas.

Taxas de tratamento

Não obstante o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 8.o do regulamento proposto, que permite aos Estados-Membros, em certa medida, conceder uma isenção das taxas de tratamento, o BCE questiona-se sobre se a retenção de uma taxa de tratamento de 5 % do valor facial das moedas de euro impróprias para circulação se enquadra na finalidade do regulamento proposto de obrigar os Estados-Membros a retirar de circulação as moedas impróprias. Tal como referido no considerando 4 do regulamento proposto, a circulação de moedas impróprias «torna-as mais difíceis de utilizar» e «pode criar confusão entre os utilizadores relativamente à sua autenticidade». As moedas de euro não aptas para circular devem ser retiradas de circulação de forma a assegurar uma verificação fiável da sua genuinidade e reduzir o risco de falsificação. A este respeito, o BCE considera que o reembolso do valor ou a substituição das moedas de euro impróprias para circulação devem ser, regra geral, isentas de taxas de tratamento. Conforme já foi salientado em pareceres anteriores do BCE, a aplicação de uma taxa também contradiz a noção de curso legal, de acordo com a qual a troca de dinheiro com curso legal pelo seu valor total constitui um dever público (4).

No entanto, o BCE considera que a imposição de uma taxa de 15 % seria justificável nos casos em que o volume de moedas impróprias para circulação a tratar seja relativamente elevado, devido a anomalias ou desvios às especificações, conforme se refere no artigo 9.o do regulamento proposto.

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo para o efeito.

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de Novembro de 2009. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) COM(2009) 459 final.

(2) JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.

(3) JO L 184 de 15.7.2005, p. 60.

(4) Ver o Parecer do BCE CON/2009/52. Todos os pareceres do BCE estão publicados no sítio do BCE na internet: http://www.ecb.europa.eu