PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/70

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade»

COM(2011) 169 final — 2011/0092 (CNS)

e a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre uma tributação mais inteligente da energia para a UE: Proposta de revisão da Diretiva da Tributação da Energia»

COM(2011) 168 final

2012/C 24/13

Relator: Eric PIGAL

Em 29 de Abril de 2011, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade

COM(2011) 169 final — 2011/0092 (CNS)

e a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre uma tributação mais inteligente da energia para a UE: Proposta de revisão da Directiva da Tributação da Energia

COM(2011) 168 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 4 de Outubro de 2011.

Na 475.a reunião plenária, de 26 e 27 de Outubro de 2011 (sessão de 27 de Outubro), o Comité adoptou, por 158 votos a favor, 4 votos contra e 13 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 Conclusões

1.1.1 Numa altura em que muitos Estados-Membros estão a definir as suas estratégias para superar a crise económica e financeira, a revisão da Directiva da Tributação da Energia (DTE) proporciona uma oportunidade para conciliar objectivos ambientais e económicos. Permite aos Estados-Membros que assim o desejem transferir uma parte da tributação sobre o trabalho ou o capital para uma outra forma de tributação que estimule comportamentos respeitadores do ambiente e que seja propícia à eficiência energética, de acordo com a Estratégia Europa 2020.

1.1.2 A Europa não pode contentar-se com os objectivos que fixou em matéria de política energética. Terá agora de disponibilizar os meios para os atingir. Para isso, deve transmitir um sinal inequívoco quanto aos preços. Esse é um meio eficaz, se não mesmo o único, para impor uma mudança de mentalidades e comportamentos.

1.1.3 A reformulação da DTE representa incontestavelmente um progresso em relação à versão inicial. A introdução de dois factores para medir/tributar a energia torna o documento mais preciso e pertinente. O factor da tributação das emissões de CO2 complementa o Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) da UE.

1.1.4 Com base nos dois factores de tributação, a maior parte das formas de energia deve ser tratada/tributada em pé de igualdade, em função da sua emissão de CO2 e do seu teor energético. Há que assinalar, porém, que a electricidade não está sujeita ao mesmo tratamento que as outras fontes de energia.

1.1.5 Embora doloroso a curto prazo, o sinal de preço emitido por uma forte tributação dos carburantes preparou os consumidores europeus de energia para as inevitáveis carências e restrições, uma vez que favorece os investimentos e os esforços na poupança de energia, a atractividade e o desenvolvimento de energias renováveis, a resistência às crises petrolíferas, etc.

Não há, contudo, o mesmo sinal no que toca aos combustíveis, e a reformulação da directiva pode não alterar essa situação. Isso significa para os consumidores que não podem beneficiar dos esforços na poupança de energia nem dos investimentos em combustíveis e ficam, além disso, sujeitos às flutuações de mercado imprevisíveis.

1.1.6 Um maior incentivo à poupança de combustíveis pelos consumidores beneficiaria também as empresas do sector, na medida em que aceleraria a renovação dos equipamentos e ofereceria novas oportunidades de mercado.

1.1.7 Os sectores industriais, que são grandes consumidores de energia e que até aqui não faziam parte do domínio de aplicação da DTE, foram agora, acertadamente, reintegrados na directiva.

No entanto, outros sectores permanecem total ou parcialmente isentos, como por exemplo:

— a agricultura, a construção e as obras públicas;

— os transportes públicos e os transportes das forças armadas, a recolha de resíduos e a administração pública;

— as ambulâncias (mas não os táxis), o transporte aéreo e o transporte marítimo comunitário;

— a electricidade consumida pelas famílias, etc.

É difícil encontrar coerência em todas estas isenções, tanto mais que a sua necessidade poderá não ser entendida pelos que não beneficiam delas.

1.1.8 Contrariamente ao que se afirma na comunicação da Comissão, a nova DTE não define nenhum quadro, não toma posição, nem sequer apresenta recomendações quanto à utilização pelos Estados-Membros de uma parte ou do total das receitas do novo regime de tributação com o fito de orientar o abastecimento de energia para novas tecnologias ou energias mais limpas.

1.1.9 No entanto, o CESE não pode deixar de assinalar que a DTE contribui para desenvolver o mercado único, já que visa e possibilita a harmonização dos regimes de tributação da energia.

1.2 Recomendações

1.2.1 O Comité apoia os esforços da Comissão Europeia para alcançar os objectivos da Estratégia Europa 2020. Claramente, a reformulação da DTE vai nesse sentido, nomeadamente porque visa:

— estimular o desenvolvimento sustentável e proteger o ambiente,

— proteger o mercado interno e favorecer o crescimento,

— permitir a redução dos custos de produção e dos défices orçamentais.

1.2.2 Porém, o CESE lamenta que a reformulação da DTE não seja mais ambiciosa e mais coerente. Com efeito, mesmo antes de o texto ser apresentado (ou negociado) no Conselho, a Comissão tomou a iniciativa de integrar no texto isenções e derrogações, de modo a agradar a uns Estados-Membros desagradar a outros.

No futuro processo de negociação no Conselho, a Comissão arrisca-se a não ter qualquer margem de manobra e acabar por comprometer definitiva e perigosamente o espírito da reformulação conforme nos é apresentada.

1.2.3 São de esperar reservas por parte dos Estados-Membros ou até mesmo na rejeição da proposta. No entanto, o Comité considera que a Europa, em especial a Comissão Europeia, deveria ser capaz de impor medidas aos Estados-Membros, particularmente tendo em conta que alguns deles se vêem confrontados com obstáculos a nível nacional na tomada das decisões necessárias para atingir os objectivos aceites por todos a nível europeu.

1.2.4 Além disso, a Comissão Europeia deve estar preparada e resistir aos esforços de lobbying de certos elementos que pretendem impedir qualquer mudança, invocando «possíveis custos adicionais» ou «perigosas perdas de competitividade». Se é certo que a Comissão deve, evidentemente, encorajar os Estados-Membros a ter em conta certas situações delicadas ainda que minoritárias, deve também prosseguir na via dos objectivos europeus já definidos em matéria de energia e destacar as vantagens estratégicas da inovação nas novas fontes de energia, bem como a criação de emprego e o crescimento por elas induzido, a melhoria da qualidade de vida, etc.

1.2.5 Para evitar eventuais reservas por parte dos Estados-Membros, o Comité propõe que a Comissão defina medidas que permitam acompanhar as alterações impostas e, na medida do possível, as integre no texto proposto. Parece-nos preferível seguir esta abordagem em vez de fazer concessões antes do início das negociações com os Estados-Membros, até porque ela permitiria também aos consumidores prepararem-se melhor para as transformações almejadas.

2. Introdução

2.1 Síntese

2.1.1 O texto em apreço não é uma nova directiva mas uma reformulação da DTE. Prevê-se que entre em vigor em 1 de Janeiro de 2013, data que coincide com a terceira fase do RCLE da UE.

2.1.2 Para cada carburante ou combustível, a directiva revista introduz dois factores de tributação, cada um com o seu próprio objectivo:

— a tributação das emissões de CO2 , com vista à redução da poluição provocada por gases com efeito de estufa;

— a tributação do teor energético, com vista à redução do consumo de energia, independentemente do produto energético utilizado.

2.1.3 Para os carburantes:

— em 2013, o imposto sobre o CO2 será de 20 euros por tonelada de CO2;

— em 2018, o imposto sobre a energia será de 9,6 euros por gigajoule.

2.1.4 Para os combustíveis:

— em 2013, o imposto sobre o CO2 será de 20 euros por tonelada de CO2;

— em 2013, o imposto sobre a energia será de 0,15 euros por gigajoule.

2.1.5 Convém lembrar que a actual DTE introduz, tal como a proposta de reformulação, taxas mínimas de tributação. Os Estados podem, portanto, fixar taxas de tributação mais elevadas, sendo que a maioria já o faz.

2.2 Contexto

2.2.1 A proposta de reformulação em apreço junta-se a uma série de directivas anteriormente elaboradas e adoptadas, nomeadamente:

— 2003/96/CE: directiva relativa à tributação da energia (DTE), que deve ser revista;

— 2003/87/CE: directiva que cria o regime europeu de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (RCLE da UE);

— 2009/29/CE: directiva que revê as quotas de emissões aplicáveis a partir de 2013;

— 2006/32/CE: directiva relativa à eficiência na utilização final de energia; definição dos PCI (1) no anexo II;

— 2009/28/CE: directiva que relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, que estabelece critérios de sustentabilidade para os carburantes e os biocombustíveis.

2.2.2 Para além de examinar a proposta de reformulação da DTE, o presente parecer tem igualmente em conta as informações complementares da comunicação (2) e da nota (3) elaboradas pela Comissão Europeia.

2.2.3 É oportuno assinalar que o trabalho da Comissão para elaborar esta política europeia se inscreve num contexto internacional com forte incidência em diferentes componentes, designadamente:

— regulamentar: a Convenção de Chicago limita de forma estrita e vinculativa a tributação sobre a aviação;

— do mercado: a investigação tornou possível a extracção de óleo de xisto. Esta descoberta permitiu a exploração de novos sítios, aumentando a oferta de energias fósseis. Além disso, abalou completamente o mercado do gás: o preço do gás natural caiu a nível mundial, tornando outras formas de energia menos atractivas, incluindo as renováveis;

— estratégica: os acontecimentos no Norte de África e no Médio Oriente afectam em grande medida não só o preço dos combustíveis mas também as posições dos Estados-Membros em relação às diversas fontes de energia;

— ambiental: os acordos de Quioto e os debates de Cancún devem ser levados em conta e, se for caso disso, a estratégia e políticas europeias devem ser devidamente ajustadas;

— da opinião pública: os acontecimentos de Fukushima mostraram quanto a opinião pública pode ser afectada por um incidente grave e inesperado. Os Estados-Membros e a Europa não podem ignorar este aspecto na elaboração das suas estratégias e decisões, pelo que devem ajustar prontamente as suas políticas.

2.2.4 Por conseguinte, coloca-se a questão de saber como enquadrar a problemática da tributação da energia numa perspectiva internacional:

— Qual deve ser o preço de referência do CO2 a fixar na Europa no caso de não se alcançar um acordo internacional?

— Importa considerar igualmente a ideia de um imposto internacional e geral.

2.3 Cronologia

2.3.1 A directiva anterior (2003/96/CE) adveio de uma proposta da Comissão Europeia de 1996. No seguimento de longas negociações no Conselho da União Europeia, esta proposta foi largamente alterada, a fim de ter em conta as especificidades nacionais. As alterações consistiram em propor uma aplicação muito progressiva, que previa períodos transitórios, derrogações e outras isenções. A proposta de directiva de 1996 foi finalmente adoptada em 2003.

2.3.2 A sua implementação nos Estados-Membros, a evolução do mercado da energia e a consciência crescente do impacto ambiental e climático do consumo de energia tornaram evidentes as fragilidades e as possibilidades de melhoramento (ver infra).

2.3.3 Os trabalhos de revisão desta directiva foram iniciados em 2005. Uma primeira tentativa focada na utilização do gasóleo comercial foi iniciada em 2007, mas saiu lograda no Conselho. Nas suas conclusões de Março de 2008, o Conselho Europeu solicitou uma nova proposta de revisão, que a Comissão converteu em prioridade no seu inquérito anual do crescimento de 2011.

Em 12 de Abril de 2011, o Colégio dos Comissários adoptou a proposta de reformulação das disposições da DTE.

3. Observações na generalidade

3.1 A reformulação da directiva DTE visa, em primeiro lugar, dar resposta às novas prioridades da União Europeia definidas na Estratégia Europa 2020, nomeadamente:

— luta contra as alterações climáticas,

— prioridade ao crescimento sustentável,

— uma economia mais verde e mais competitiva,

— participação numa harmonização fiscal,

— redução da tributação do trabalho,

— ajuda às famílias com baixos rendimentos,

— consolidação orçamental dos Estados-Membros.

3.2 Responde igualmente à regra 20/20/20 da estratégia da UE para as alterações climática e energia (2013-2020):

— reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 20 %,

— produzir 20 % de energia renovável até 2020,

— melhorar a eficiência energética em 20 %.

3.3 Visa também corrigir insuficiências ou lacunas da DTE anterior:

— as taxas mínimas actuais aplicam-se geralmente à quantidade consumida sem ter em conta o teor energético ou a poluição;

— isto leva a comportamentos contrários aos objectivos da UE, por exemplo, encorajando o consumo de carvão e penalizando as energias renováveis;

— a actual DTE não prevê quaisquer incentivos para a promoção das energias de substituição, pelo que o etanol é a fonte de energia com o imposto mais elevado;

— a insuficiente coordenação entre a DTE e o regime de comércio de licenças de emissão de CO2 da UE traduz-se numa dupla tributação ou na ausência de tributação, dependendo do sector.

3.4 Esta reformulação leva em conta restrições exógenas:

— a reestruturação e a modernização dos sistemas fiscais;

— a crise económica, que reduziu as margens de manobra dos Estados-Membros e acentuou a pressão orçamental;

— o aparecimento tangível e mensurável dos primeiros efeitos das alterações climáticas;

— as tensões internacionais, que causam perturbações e agitações no mercado internacional da energia.

3.5 Por fim, deve também ter em conta outras restrições endógenas:

— evitar que a tributação da energia seja discriminatória ou crie distorções na concorrência entre as empresas dos Estados-Membros;

— por outro lado, limitar as distorções decorrentes da falta de harmonização fiscal da energia na Europa.

4. Observações na especialidade

4.1 Elementos principais

4.1.1 Conforme se afirma na introdução, o elemento principal da proposta é a definição de dois factores de tributação (artigo 1.o). Além disso, a reformulação confirma (no artigo 4.o) que os níveis de tributação são valores mínimos que podem ser ultrapassados pelos Estados-Membros e que serão reavaliados de três em três anos.

4.1.2 O outro ponto principal da proposta é a introdução (no artigo 4.o, n.o 3) de uma nova obrigação para os Estados-Membros, que devem aplicar a todos os produtos utilizados para a mesma finalidade (carburante ou combustível) níveis de tributação iguais, calculados a partir das suas emissões de CO2 e do seu teor energético.

4.1.3 Na directiva inicial, os valores mínimos de tributação eram estabelecidos por produto (e uma determinada utilização), mas sem uma ligação entre eles.

4.1.4 Com esta alteração, os Estados-Membros deverão recalcular os seus níveis de tributação (nacional), a fim de se certificarem de que respeitam as proporções definidas pelos valores mínimos europeus de tributação (ver os quadros A, B e C do anexo I da DTE revista).

4.1.5 Esta obrigação é aplicável aos carburantes e aos combustíveis, que entrará em vigor em 2013 para os combustíveis e em 2023 para os carburantes. Este adiamento destina-se a ter em conta as grandes diferenças entre os Estados-Membros.

4.1.6 No entanto, os valores mínimos de tributação da electricidade aparecem num quadro separado (quadro D). A obrigatoriedade de proporcionalidade e de alinhamento dos níveis de tributação não se aplica, pois, à electricidade.

4.1.7 A electricidade permanece sujeita a um imposto sobre o consumidor final («na tomada»), contemplando o factor do «imposto sobre a energia»; deste modo, evita-se a dupla tributação na produção e no consumo.

4.1.8 Uma vez que o consumo de electricidade em si não emite CO2, o imposto sobre as emissões só é aplicável aos produtores de electricidade. As grandes instalações serão excluídas da DTE, pois são abrangidas pelo RCLE da UE.

Neste contexto, a electricidade de origem nuclear não é tributada pelo CO2 (não há emissões), mas pelo consumo de energia.

4.1.9 Para integrar a directiva 2003/87/CE relativa ao comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e evitar qualquer sobreposição, a directiva reformulada propõe (no artigo 14.o, n.o 1, alínea d)) que os produtos energéticos utilizados para actividades abrangidas pelo RCLE da UE sejam isentos da tributação de CO2. Por outro lado, actividades até agora excluídas deste regime passam a fazer parte do âmbito de aplicação da DTE.

4.2 Sectores específicos

4.2.1 A proposta tem igualmente em conta o facto de determinados sectores poderem estar expostos ao risco de fuga de carbono (artigo 14.o-A) e propõe que se preveja, até 2020, um crédito fiscal para cada uma das instalações afectadas. O montante desse crédito fiscal será calculado a partir do consumo anual médio de produtos energéticos durante um período de referência.

4.2.2 Actividades que até ao presente estavam isentas de tributação (artigo 2.o) inserem-se agora no âmbito de aplicação da directiva, seja pelas emissões de CO2 seja pelo teor energético.

4.2.3 No que toca às taxas diferenciadas de tributação (artigo 5.o), a única alteração diz respeito aos táxis, que são excluídos desta disposição.

4.2.4 O transporte aéreo (excluindo o privado) e o transporte marítimo comunitário (excluindo a navegação de recreio privada) estão fora do âmbito da DTE.

4.2.5 Os carburantes podem ser tributados como os combustíveis (artigo 8.o) em sectores específicos:

— agricultura, horticultura, piscicultura e silvicultura,

— motores estacionários,

— construção, engenharia civil e obras públicas,

— veículos não autorizados a circular nas estradas.

4.2.6 No que diz respeito à agricultura e às suas emissões de CO2, a Comissão prevê analisar (artigo 14.o-A) se se trata de um sector abrangido pela fuga de carbono. Nesse caso, autorizaria os Estados-Membros a concederem um crédito fiscal às explorações agrícolas.

Além disso, no que toca à tributação do teor energético, a Comissão isentará completamente o sector agrícola (artigo 15.o, n.o 3) se este oferecer uma contrapartida no domínio da eficiência energética. No entanto, a forma como esta noção é interpretada é deixada ao critério de cada Estado-Membro.

4.2.7 Os biocombustíveis (artigo 16.o) já não serão tributados como os seus equivalentes fósseis. Passa a ser aplicado o imposto geral sobre a energia (em função do seu teor energético).

4.2.8 Existe, no entanto, uma diferença relativamente ao imposto sobre as emissões de CO2. Nem todos os biocombustíveis são renováveis: alguns podem emitir mais CO2 do que o que consomem. Os biocombustíveis renováveis não serão tributados pelas suas emissões de CO2, dado que, por natureza, estas são consideradas nulas. Já os biocombustíveis não renováveis serão abrangidos pelo imposto sobre as emissões de CO2, tal como os produtos energéticos convencionais.

4.2.9 Até 2023, os Estados-Membros poderão continuar a aplicar níveis de tributação específicos mais baixos que os níveis mínimos da DTE.

4.2.10 Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea h), os Estados-Membros mantêm a possibilidade de isentar, total ou parcialmente, os combustíveis e a electricidade dos agregados familiares (e das organizações de beneficência).

5. Parecer do Comité Económico e Social Europeu

5.1 Os pontos fundamentais da DTE

5.1.1 A inclusão de dois factores no cálculo da tributação da energia representa incontestavelmente um avanço em relação à antiga directiva. Em primeiro lugar, porque responde aos dois objectivos da Estratégia Europa 2020, nomeadamente, reduzir as emissões de CO2 e reduzir o consumo de energia.

Em segundo lugar, porque analisa de forma mais precisa (do que através de um só critério) os efeitos nefastos do consumo de energia: poluição e consumo excessivo das reservas mundiais.

5.1.2 A DTE revista, agora proposta, prevê um imposto sobre as emissões de CO2 ao nível dos Estados-Membros. É oportuno lembrar que já existe um outro dispositivo a nível europeu, nomeadamente, a compra de quotas no âmbito do regime RCLE da UE.

Além disso, uma instalação ao abrigo deste regime não poderá ficar sujeita também à tributação definida pela directiva. E ficará, portanto, isenta. Desta forma, a DTE evita a dupla tributação do imposto sobre CO2 pelos dois dispositivos. Por outro lado, permite criar um instrumento de tributação que abrange também as pequenas instalações que, estavam pela sua dimensão até agora excluídas do RCLE da UE.

O CESE apoia esta proposta de integrar o RCLE da UE na directiva, uma vez que essa medida corrige o regime de comércio de licenças de emissão da UE, que não contemplava 50 % das emissões de CO2 dos carburantes e combustíveis.

5.1.3 Determinadas energias são mais poluentes que outras. Há energias mais densas, que permitem um consumo maior do que outras. Assim, o equilíbrio justo entre fontes de energia proposto na revisão da directiva é, em princípio, justo e coerente.

Contudo, leva a um forte aumento da tributação de determinadas fontes de energia, actualmente menos tributadas em alguns Estados-Membros. O exemplo mais evidente é o do gasóleo, que deveria ter um nível mínimo de tributação superior ao da gasolina, tendo em conta que liberta uma quantidade ligeiramente maior de CO2 mas, sobretudo, porque tem um teor energético mais elevado. Porém, em muitos Estados-Membros, a situação actual é precisamente a inversa: uma vez que o gasóleo é menos tributado e mais barato que a gasolina, uma grande parte do parque automóvel está equipado com motores a diesel.

5.1.4 O Comité concorda com a análise da Comissão de que, sendo o preço do gasóleo claramente mais baixo do que o da gasolina, existe actualmente uma distorção no mercado da refinação, causada pela procura elevada do gasóleo em relação à procura da gasolina. Uma tributação mais pesada do gasóleo contribuiria inevitavelmente para restabelecer o equilíbrio.

5.1.5 Todavia, o CESE alerta a Comissão Europeia para o facto de a inversão das disparidades entre o preço da gasolina e o do gasóleo poder perturbar profundamente o mercado da indústria automóvel, assim como aumentar os encargos dos agregados familiares com o transporte em automóvel. Por isso, também neste ponto, a transição deverá ser progressiva.

5.1.6 Paradoxalmente, no que diz respeito aos carburantes, os impostos elevados protegeram os consumidores dos choques petrolíferos. Com efeito, o preço elevado incita à diminuição preventiva do consumo, ao passo que os impostos elevados reduzem a proporção do preço dos carburantes que é sensível às flutuações (choques) do mercado.

5.1.7 Ao longo de várias décadas, os fabricantes da indústria automóvel puderam/souberam investir em I&D e conseguiram reduzir o consumo dos motores. Apesar das crises petrolíferas recorrentes, o sector dos transportes nunca paralisou.

5.1.8 Partindo desta análise, o CESE nota que o imposto sobre as emissões de CO2 será idêntico para os carburantes e os combustíveis, nomeadamente 20 euros por tonelada de CO2, isto é, 0,0533 euros por litro para qualquer tipo de gasóleo (quer seja para aquecimento ou não).

No entanto, considera estranho que o imposto geral sobre a energia seja:

— para os carburantes: 9,6 euros por gigajoule, ou seja, 0,316 euros por litro de gasóleo,

— e tão baixo para os combustíveis: 0,15 euros por gigajoule, ou seja, 0,0054 euros por litro de gasóleo para aquecimento.

5.1.9 Por este motivo, o CESE é de opinião que o imposto energético sobre o combustível para aquecimento se deve tornar perceptível para os consumidores – o que não é o caso a 0,0054 euros por litro.

O Comité recomenda que este imposto seja gradualmente, mas significativamente, aumentado, a fim de:

— ter em consideração o consumo inevitável de combustíveis para aquecimento,

— reduzir o consumo dos combustíveis,

— justificar os investimentos dos agentes económicos na inovação energética para utilização doméstica e industrial (tal como fizeram os fabricantes de automóveis).

5.2 Excepções e derrogações da DTE

5.2.1 Cinco Estados-Membros autorizam uma tributação mais baixa para a utilização comercial do gasóleo (veículos pesados, autocarros, táxis, etc.) em relação à sua utilização por particulares. A revisão da DTE aborda esta questão e obriga os Estados-Membros a reequilibrar a tributação.

Visto que a poluição originada pelo gasóleo é sempre a mesma, qualquer que seja a sua utilização (comercial ou particular), abolir esta redução na tributação faz todo o sentido e é coerente com os princípios inscritos na Estratégia Europa 2020. Além disso, o desenvolvimento exponencial do transporte rodoviário, maioritariamente consumidor de gasóleo, demonstra a necessidade de promover a inversão desta tendência e a redução do tráfego de veículos pesados.

No entanto, os efeitos cumulativos das duas medidas de aumento da tributação do gasóleo – reequilíbrio em relação à gasolina (ver acima) e abolição da redução para a utilização comercial – levarão a aumentos muito significativos do preço do gasóleo em alguns Estados-Membros. Nestes casos, determinados trabalhadores, altamente organizados e mobilizados, poderiam fazer pressão sobre os seus governos nacionais ou gerar movimentos sociais de protesto a grande escala.

Por conseguinte, o CESE alerta a Comissão Europeia para o perigo de efectuar mudanças demasiado profundas ou repentinas, bem como para a inevitável resistência dos Estados-Membros. Propõe, por isso, que se prevejam medidas de acompanhamento para, por um lado, responder às exigências da Estratégia Europa 2020 e, por outro, encorajar os Estados-Membros a apoiar a revisão da DTE.

5.2.2 Os Estados-Membros devem assegurar que todas as energias são tributadas de forma equitativa e proporcional às suas emissões de CO2 e ao seu teor energético (ver acima). Porém, a electricidade está excluída desta obrigação de harmonização.

O CESE interroga-se sobre esta derrogação e gostaria que a Comissão Europeia ajustasse a sua proposta de modo a garantir que a electricidade seja equiparada às outras formas de energia.

5.2.3 As actividades isentas de tributação energética na directiva anterior devem, a partir de agora, ser alinhadas com as outras, isto é, tributadas de forma idêntica sobre o CO2 e o teor energético.

É oportuno lembrar que as actividades isentas eram: as actividades metalúrgicas e de redução química, os processos de electrólise, as empresas com grande consumo de electricidade (em que a electricidade represente mais de 50 % dos custos de produção) e as actividades de fabrico de produtos minerais não metálicos (cimento, vidro, cal, etc.).

Ao proceder a esta modificação, os autores da reformulação da directiva mostram uma coerência evidente: todas as actividades poluentes ou consumidoras de energia são tributadas sem discriminação e, simultaneamente, todas as actividades são encorajadas a investir na redução do seu impacto energético.

O CESE apoia este retorno à justiça e à coerência. Sente-se, no entanto, apreensivo com o impacto social e económico nas actividades visadas. Neste sentido, propõe que, também aqui, sejam tomadas medidas de acompanhamento para:

— ajudar estes sectores a investir e/ou a adaptar-se;

— assegurar que continuam em actividade e que permanecem no território da UE.

Além disso, o Comité interroga-se sobre o verdadeiro impacto desta alteração, que inclui estas actividades no âmbito de aplicação da DTE mas exclui automaticamente as que são abrangidas pelo RCLE da UE.

Por fim, o CESE interroga-se sobre o risco de fuga de carbono das actividades anteriormente isentas. O RCLE da UE inclui mecanismos de protecção que podem servir de inspiração para a DTE.

5.2.4 Os Estados-Membros continuam a ter o direito de praticar níveis de tributação diferenciados para quase todas as actividades antes abrangidas. Contudo, ao manter-se esse benefício para os transportes públicos locais, estes não são incentivados a investir na redução da poluição ou do consumo de combustível. Por outro lado, tal benefício pode ser justificado como forma de promover o uso dos transportes colectivos em detrimento dos individuais.

O CESE interroga-se, porém, sobre qual a justificação para manter o benefício da isenção para a recolha de lixo, as ambulâncias, a administração pública, as pessoas deficientes, as forças armadas, etc.

Recomenda, por conseguinte, que a proposta seja alterada de modo a que os excelentes motivos que justificam a exclusão dos táxis do benefício dos níveis de tributação diferenciados se apliquem da mesma forma aos outros meios de transporte.

5.2.5 Com base na mesma análise dos níveis de tributação diferenciados, o CESE interroga-se sobre os motivos que justificam a isenção que a DTE prevê para os transportes aéreos e para os transportes marítimos comunitários.

5.2.6 Mesmo que, no futuro, os transportes aéreos e marítimos possam ser inseridos no âmbito de aplicação do RCLE da UE (unicamente no que diz respeito às emissões de CO2), o CESE está apreensivo pelo facto de estes dois sectores, que são grandes consumidores de energia, estarem isentos da tributação sobre o consumo de energia.

Ao abrigo das convenções internacionais, seria impossível tributar estes dois modos de transporte em função do «teor energético». Por isso, o Comité propõe que sejam entabuladas negociações a nível mundial com vista a aproximar estas convenções da regulamentação europeia.

5.2.7 O CESE tem dúvidas sobre o direito dos Estados-Membros de isentarem os agregados familiares (por exemplo) da tributação sobre o combustível para aquecimento e a electricidade.

Esta prerrogativa põe em causa a coerência de toda a DTE. Com efeito, a DTE baseia-se no pressuposto de que o sinal de preço incita os actores visados a reduzirem as suas emissões de CO2 e o seu consumo energético. Assim sendo, porque não fazer chegar este sinal aos agregados familiares, que são grandes consumidores de energia?

O CESE recomenda, pois, que a capacidade dos Estados-Membros de isentar a tributação dos combustíveis domésticos para aquecimento seja retirada do texto da proposta, respeitando, contudo, os condicionalismos específicos dos consumidores locais ou nacionais.

5.2.8 Por motivos de coerência, na revisão da DTE assegura-se que certas actividades, até agora não abrangidas pela directiva, passem a estar novamente sob a sua alçada, e que a utilização comercial do gasóleo deixe de ser favorecida em relação ao uso privado.

Posto isto, como explicar que outros sectores de actividade (por exemplo a agricultura, a construção, as obras públicas, etc.) continuem a beneficiar de um tratamento preferencial, isto é, de uma tributação dos carburantes à taxa dos combustíveis, que é muito inferior? Estes sectores deveriam, pelo contrário, ser exemplares, uma vez que as suas actividades e a sua visibilidade os colocam no centro das medidas para melhorar o ordenamento do território e a habitação.

5.2.9 O CESE questiona-se sobre os motivos que podem justificar esta derrogação, que não podem ser de ordem económica, nem social ou ambiental. Mostra-se preocupado pelo facto de esta abordagem poder ser utilizada para abrandar ou bloquear a aplicação da nova DTE, sob pretexto ser arbitrária e discriminatória.

5.2.10 No que toca especificamente ao sector agrícola, o CESE gostaria de alertar a Comissão para o facto de a DTE revista ser bastante imprecisa e de os Estados-Membros poderem exigir esclarecimentos e certeza jurídica antes de validar a proposta.

É necessário esclarecer:

— os motivos que justificariam um tratamento particular e muito vantajoso da agricultura, que está em contradição com os princípios e os sinais de preço subjacentes à DTE e com os esforços pedidos a outros sectores que também enfrentam dificuldades;

— o processo e os critérios de avaliação, relativos por um lado, no risco de fuga de carbono e, por outro, à contrapartida proposta para a eficiência energética.

5.3 Aspectos diversos da DTE

5.3.1 A nova DTE não pode ser uma solução simples e monolítica. A política energética na União Europeia é, mais do que qualquer outra, multifacetada e complexa, requerendo uma combinação de várias soluções ou uma única solução complexa.

O CESE assinala, contudo, os esforços dos autores da reformulação da DTE para simplificar os princípios, os objectivos e a sua aplicação.

5.3.2 Ao mesmo tempo, como referido anteriormente, a reformulação da DTE inscreve-se num contexto regulamentar rico e complexo. A directiva contém numerosas referências a outros textos e directivas. Todas estas referências cruzadas entre os textos evitam a redundância dos elementos repetidos noutras directivas.

No entanto, os domínios da energia e do ambiente evoluem rapidamente. Um exemplo disso é a actualização dos códigos da nomenclatura combinada (artigo 2.o, n.o 5). Além disso, as alterações num texto de referência podem afectar outros textos de uma forma inesperada e indesejável.

O CESE propõe, em primeiro lugar, que os textos referenciados sejam incluídos em anexo. Além disso, se for pertinente, deve ficar esclarecido se determinados elementos anexos podem manter-se invariáveis, de forma a garantir a coerência da futura DTE.

5.3.3 O artigo 4.o integra no cálculo do nível mínimo de tributação «o montante total dos impostos indirectos cobrados», incluindo, portanto, medidas puramente nacionais como o imposto sobre o carbono de certos Estados-Membros. Porém, o âmbito de aplicação desse imposto cobrado pelos Estados-Membros, bem como as respectivas isenções, podem diferir do imposto sobre o carbono previsto pela DTE.

Na opinião do CESE, a Comissão deve esclarecer que a integração das duas tributações sobre o CO2 deve ser realizada pelos Estados-Membros no momento da transposição da directiva.

5.3.4 A revisão centra-se na tributação da energia. Aliás, a Comissão reconhece que a DTE não considera a utilização pelos Estados-Membros das receitas fiscais geradas pela DTE.

A Estratégia Europa 2020 define o crescimento sustentável como uma prioridade, com vista a criar uma economia mais eficiente na utilização dos recursos, mais ecológica e mais competitiva.

O CESE interroga-se sobre o facto de a futura DTE não incluir medidas específicas destinadas a assegurar uma acção comum e coerente dos Estados-Membros para uma economia mais sustentável, mais ecológica e mais competitiva, como por exemplo:

— medidas sociais que estimulem o emprego e reduzam os custos de produção;

— medidas para incentivar o desenvolvimento tecnológico no sector das novas energias;

— medidas de consolidação orçamental dos Estados-Membros.

5.3.5 As emissões de CO2 são expressas em toneladas e o teor energético é expresso em gigajoules (GJ). O nível mínimo de tributação de cada produto energético é calculado em função das suas emissões de CO2 e do seu teor energético. Estes níveis mínimos devem aplicar-se à unidade de facturação e tributação habitual, ou seja: o litro para os carburantes e determinados combustíveis para aquecimento, e o kilowatt/hora (KWh) para a electricidade, etc. Esta conversão requer um cálculo, que é efectuado pelos serviços da Comissão Europeia. No entanto, as regras e premissas utilizadas para estes cálculos não são explicadas, o que impossibilita os representantes de determinados Estados-Membros de chegar aos mesmos resultados.

O CESE lembra que a harmonização dos cálculos de conversão é indispensável e propõe, por isso, que o texto explicite os métodos de conversão utilizados, empregando, tanto quanto possível, as unidades mais próximas das práticas reais de tributação dos Estados-Membros.

Bruxelas, 27 de outubro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) PCI: poder calorífico inferior dos produtos energéticos e da electricidade.

(2) COM(2011) 168 final.

(3) Nota 11/238.