COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 190 final / 2 
CORRIGENDUM 
Bruxelas, 25 de Julho de 1990 
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A COMUNIDADE E O BANCO EUROPEU 
DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
Comunicação da Comissão 
e proposta de 
Decisão do Conselho relativa à 
conclusão do Acordo constitutivo do 
Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento 
(apresentada peia Comissão) 

A Comunidade e o Banco Europeu 
de Reconstrução e Desenvolvimento 
Comunicação da Comissão 
A. Introdução 
A Ideia de criar um Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento 
foi apresentada pela primeira vez pelo Presidente Mitterrand quando 
se dirigiu em 25 de Outubro de 1989 ao Parlamento Europeu na 
qualidade de Presidente em exercido do Conselho Europeu. 
A proposta foi discutida na cimeira informal de Paris de Novembro de 
1989, e o Conselho Europeu de Estrasburgo de 8 e 9 de Dezembro apoiou 
a Ideia, referindo que o Banco teria por objectivo promover 
investimentos produtivos e competitivos nos países da Europa Central 
e do Leste, facilitar a transição para uma economia baseada no 
mercado e acelerar os necessários ajustamentos estruturais. 0 Banco 
teria como principal tarefa desenvolver um sector produtivo 
competitivo. 0 Conselho Europeu pronunclou-se no sentido de serem 
Iniciadas negociações em Janeiro de 1990. 
A conferência Intergovernamental de constituição do Banco, convocada 
e realizada em França, teve a sua primeira reunião em 15 de Janeiro 
de 1990. Tanto a Comunidade enquanto tal, representada pela Comissão, 
como o BEI foram convidados a participar na conferência na qualidade 
de futuros accionistas do Banco tal como acordado no Conselho Europeu 
em Estrasburgo. 
- 2 -
B. DESCRIÇÃO DO NQYQ BANCO 
Uma descrição completa do novo banco consta do Acordo constitutivo 
anexo à proposta de decisão do Conselho que habilita a Comunidade a 
concluir o Acordo, cujo texto está junto à presente comunicação. 
Em conformidade com o seu artigo primeiro, "o Banco, ao contribuir 
para o progresso e a reconstrução económica dos pai ses da Europa 
Central e do Leste que se empenhem na aplicação dos princípios da 
democracia muitipartIdária, do pluralismo e das economias de mercado, 
terá por objectivo fomentar a transição para economias baseadas no 
mercado e promover a iniciativa privada e o espirito empresarial". 
Esta transição exigirá Investimentos substanciais, sendo este Banco 
criado para contribuir ao necessário financiamento. 0 Banco contará 
ainda com um vasto número de accionistas dos quais farão também 
parte os potenciais países beneficiários, bem como países não 
comunitárlos. 
0 Banco pode operar fundamentalmente através da concessão ou garantia 
de empréstimos a empresas do sector privado, mas também a 
Infra-estruturas e a empresas da propriedade do Estado em processo de 
privatização ou que sejam geridas segundo os princípios da livre 
concorrência, bem como efectuar ou financiar tomadas de participação 
nas referidas empresas (Artigo 11o.)-
Se bem que o Banco não possa utilizar os seus fundos próprios para 
conceder financiamentos em condições preferenciais, pode aceitar e 
administrar fundos especiais provenientes dos accionistas ou de 
outras ent idades. 
O capital do Banco, num valor de 10 mil milhões de ecus, será 
proveniente Inicialmente de quarenta e dois accionistas, Isto é, de 
quarenta países juntamente com a Comunidade Económica Europeia 
enquanto tal e com o Banco Europeu de Investimento. A principal fonte 
do capital, mais de 75%, será a Europa (51% da CEE, cerca de 12% dos 
países da Europa Central e do Leste, e cerca de 12% dos outros países 
europeus). 0 capital restante será proveniente de paises não 
comunitários, principalmente dos EUA e do Japão (Anexo A). 
À parte os fundos provenientes de 30% da realização do capital, o 
Banco pode ainda conceder empréstimos ou realizar tomadas de 
participação a partir de fundos obtidos nos mercados de capitais. 
C PAGAMENTO DO CAPITAL SUBSCRITO 
A Comunidade Económica Europeia tem uma participação no capital por 
direito próprio de 3%. Serão feitas propostas orçamentais adequadas 
para ter em conta as várias obrigações decorrentes daquela 
participação (ver Artigos 5fi e 6gJ e, em especial: 
o pagamento em dinheiro, durante cinco anos, de pelo menos metade 
do capital realizado-, 
- 3 -
o pagamento da parte restante do capital realizado em notas 
promissórias não remuneradas e não negociáveis. Estas notas 
serão exigíveis de acordo com um calendário a ser estabelecido, 
se bem que deva ser referido que, nos termos do Artigo 6g_, pode, 
teoricamente, ser exigido a qualquer momento o pagamento dos 
respectivos montantes; e 
as responsabilidades decorrentes da parte exigível do capita! 
(isto é, da parte não realizada). 
Deve ser referido que a responsabilidade máxima da Comunidade 
enquanto accionista do Banco é limitada, nos termos do ng. 7 do artigo 
5Q, à parte não realizada das acções subscritas. 
0 Banco Europeu do Investimento pagará a sua parte a partir dos seus 
recursos próprios. 
D. ADMINISTRAÇÃO 
Cada membro do Banco será representado por um Governador e um 
Suplente, que nomearão os Directores (artigos 23g. e 26g_). A Comissão 
nomeará o Governador em nome da Comunidade. 
E. DIRECTIVA SOBRE Q RACIQ PE SQLYABILIPAPE PAS INSTITUIÇÕES PE CREPITO 
A Comissão tomará as devidas providências para que o BERD seja 
classificado como um banco multilateral de desenvolvimento nos termos 
da Directiva relativa ao rácio de solvabilidade das Instituições de 
crédito^1). Isto facilitará a obtenção de fundos pelo Banco ao 
reduzir os custos que, para os bancos sujeitos á Directiva, 
representam os Investimentos em obrigações emitidas pelo Banco. 
F. PROPOSTA PA COMISSÃO 
Torna-se agora necessário que a Comunidade adira ao Acordo. A 
Comissão convida, pois, o Conselho a adoptar a decisão em anexo 
relativa á conclusão do Acordo constitutivo do Banco Europeu de 
Reconstrução e Desenvolvimento. H 
(1) Decisão do Conselho 89/647/CEE de 18 DE Dezembro de 1989 
- 4 -
DECISÃO DO CONSELHO 
DE 1990 
relativa á conclusão do Acordo constitutivo do Banco Europeu de 
Reconstrução e Desenvolvimento 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Considerando que existem laços históricos estreitos entre os povos dos 
países da Europa Central e do Leste e os povos da Comunidade; e 
considerando que estes laços têm vindo a ser reforçados através de 
acordos de cooperação e de comércio; 
Considerando que os países da Europa Central e do Leste adoptaram os 
princípios fundamentais da democracia multIpartidária, do primado do 
direito e do respeito dos direitos do homem; e considerando que estes 
países estão dispostos a proceder a reformas conducentes a economias 
orientadas pelo mercado; 
Considerando que as reformas económicas contribuirão de modo 
significativo para o desenvolvimento vigoroso das relações económicas 
entre aqueles países e a Comunidade; e considerando que tal situação 
contribuirá para promover um desenvolvimento harmonioso das actividades 
económicas na Comunidade-, 
Considerando que a transição para economias orientadas pelo mercado 
exigirá investimentos de monta, em especial no sector privado, mas também 
no sector público; considerando que a instituição de um banco especial 
pode contribuir para fornecer o necessário financiamento a tais 
invest imentos; 
Considerando que quarenta países Juntamente com a Comunidade Económica 
Europeia e com o Banco Europeu de Investimento manifestaram a sua 
Intenção de se tornarem membros de um Banco Europeu de Reconstrução e de 
Desenvolvimento, europeu no seu carácter fundamental e amplamente 
Internacional quanto aos seus accionistas; e que concluíram o respectivo 
Acordo constitutivo-, 
Considerando que a conclusão do Acordo constitutivo pela Comunidade 
Económica Europeia é necessária para prosseguir os objectivos 
comunitários no domínio das relações económicas externas e que o Tratado 
não previu outros poderes para o efeito para além dos constantes do 
art Igo 235g.; 
- 5 -
DECIDE 
Artigo 1o 
0 Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, 
a seguir designados respectivamente por "Acordo constitutivo" e "BERD", é 
aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia. 0 texto do Acordo 
constitutivo consta do anexo à presente decisão. 
Artigo 2Q 
0 Governador e Governador suplente do BERD, que representam a Comunidade 
nos termos do n* 1 do artigo 23a do Acordo constitutivo, serão nomeados 
pela Comissão. 
Artigo 3o 
1. A Comissão designará a Instituição que agirá como depositário nos 
termos do na 1 do artigo 34a do Acordo constitutivo. 
2. A Comissão será a entidade oficial com a qual o BERD pode comunicar 
tal como previsto no na 2 do artigo 34a do Acordo constitutivo. 
Feito em 
FICHE FINANCIERE 
1. Ligne budgétaire 
Section III (Commission), Partie B (Crédits opérationnels), Titre 9 (Coopération 
avec les pays en vole de développement et les pays tiers). 
Article 610 pour la fraction libérée du capital souscrit; 
Article 611 pour la partie appel able du capital souscrit. 
2. Référence (base Juridique) 
A créer par la décision proposée, sur la base de l'article 235 du Traité. 
3. Classification de la dépense 
Obi igatoire. 
4. Description et justification de l'action 
Le Conseil européen qui s'est tenu les 8 et 9 décembre à Strasbourg a approuvé 
la création d'une Banque européenne pour la reconstruction et le développement 
(BERD). Les Etats membres, la Communauté et la Banque européenne 
d'investissement auront une participation majoritaire dans le capital de la 
Banque. La participation de la Communauté représentera 3 % du capital total de 
la BERD. 
5. Nature de la dépense et mode de calcul 
a) Nature de la dépense 
La fraction libérée de la part de la Communauté dans le capital 
sera versée à la Banque à partir de 1991 en cinq versements annuels 
de montant égal. 
La partie appel able ne sera exigée qu'au cas et dans la mesure où 
la Banque doit en disposer pour honorer ses engagements. 
b) Mode de calcul 
Le capital autorisé initial de la Banque sera de 10 milliards 
d'écus, dont la Communauté détiendra 3 % (300 millions d'écus). De 
ce montant, 30 % (90 millions d'écus) seront libérés, à partir de 
1991, en cinq versements annuels d'un montant de 18 millions d'écus 
chacun. 
Une inscription pour mémoire est proposée pour la partie appel able 
du capital de la Communauté (article 911), car le montant et le 
calendrier des appels qui peuvent être faits au titre de cette 
ligne budgétaire sont Impossibles à établir á l'avance, et il y a 
lieu d'espérer que le capital Inscrit sous cette rubrique ne soit 
pas appelé. 
- 2 -
6. Incidence de l'action sur les crédits opérationnels 
Cinq versements annuels de 18 millions d'écus à partir de 1991, soit un total de 
90 millions d'écus (voir points 1 et 5 b)). 
7. Financement dee crédits opérationnels 
Par des ressources propres Inscrites aux budgets de 1991 à 1995. 
8. Incidence financière sur les frais de personnel et de fonctionnement 
Sans objet. 
2) 

ACORDO 
RELATIVO A CRIAÇÃO DO BANCO EUROPEU 
DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
Ao 
MQTIYQS PARA ELABORAÇÃO PE UMA YERSÃQ 
"FINAL/2" PA PROPOSTA 
As diferenças entre a presente versão e o texto da C0M(90)190 final, de 7 
de Maio de 1990, constam na sua totalidade do Acordo que institui o BERD, 
anexo à presente proposta de Decisão do Conselho. São as seguintes 
aquelas diferenças: 
o Acordo passa a ser apresentado na mesma língua da comunicação, 
relativamente a todas as versões linguisticas (em Maio apenas foi 
apresentado o texto Inglês); 
foi Inserida a palavra "Londres" no artigo 33g; 
foram inseridas as palavras "a República Francesa" no artigo 60Q; 
relativamente ao texto Inglês foram feitas algumas pequenas 
alterações ortográficas, de pontuação e tipológicas, tendo sido 
ainda Inserido e suprimido o artigo definido em dois locais 
diferentes. Nenhuma destas alterações afecta o sentido do texto. 
Será de referir que o Acordo foi assinado pelos 42 accionistas potenciais 
em 29 de Maio de 1990. 
Capítulos ÍNDICE 
I . 0 bj e c t o j, a 1. r 1 b u i ç õ e s e m e m b r o s 
I I. Capi tal 
III. Operações 
IV. Poder e s d e c o n t r a c ç 3 o d e empréstimo s e o u. t r o s p o d e r e s 
V. Moedas 
VI. Organização e administração 
VII. Retirada e suspensão dos membros, suspensão temporária e 
cessação das operações 
V11 I , E s t a t u t o, :i m u n ï d a d e s „ p r i v i 1 é g i os e i s e n çi3es 
IX. AI teraçdes, interpretação, arbitragem 
X . Di sposi çÕes -f i nai s 
Ane;;o A 
Anexo B 
ACORDO RELATIVO 
À CRIACRO DO BANCO EUROPEU DE 
RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
A s p a r t es c: o n t r a t a n t e s, 
E m p e n h a d a s n o r espeit o d o s pr i n c i p 1 o s f u nclame n t a :i. s d a d e m c :• cracia 
p I u r ali s t a, d o E s t a d o de direi t o, d o s ( i i r e i t o s h u m a n o s e da e c o n o m i a 
de mercado; 
Recordando a Acta Final da Conferência de Helsínquia sobre a 
segurança e a cooperação na Europa e, em especial, a sua Declaração de 
Pr incí. pi os; 
Congratuí ando-se com a intenção dos países da Europa Central e 
Oriental de promoverem a aplicação òa democracia pluralista,, de 
reforçarem as suas instituições democráticas, o Estado de direito e o 
respeito pelos direitos humanos, assim como a sua vontade de 
procederem às reformas tendentes a favorBC<sr a transição para 
economias de mercado; 
Considerando a importância de uma cooperação estreita e 
c o o r d e n a da pa r a p r omover o des envo1vi men t o e c on ó mico dos pa i se s d a 
Europa Central e Oriental, auxiliar as suas economias a tornarem-se 
mais competitivas no plano internacional, apoiar a sua reconstrução e 
desenvolvimento e reduzir assim, se for caso disso, os riscos 
associados ao financiamento das suas economias? 
Convencidas de que a criação de uma instituição financeira 
multilateral, europeia na. sua essência e largamente internacional pela 
sua composição, ajudará a servir estes objectivos e constituirá na 
Eur op a uma est r ut ur a nova e ún i c a de cooper a ç ã o, 
A c o r d a r a m n a i n s t i t u 1 ç ã o d o E< a n c o E u r o p e u de R e c o n s t. r u ç ã o e 
Desenvolvimento ia seguir denominado o "Banco"), que funcionará de 
a.cordo com as seguintes di sposi çõess 
Capítulo I 
OBJECTO, ATRIBUIÇÕES E MEMBROS 
Artigo ï 9 
OBJECTO 
0 objecto do Banco consiste em favorecer a transição para 
economias de mercado e promover a iniciativa privada e o espírito 
empresarial nos países da Europa Central e Oriental,, que se 
c o m p ï-" o m etem a r e s p eita r e a p I i c a r o s p r :i. n <::: { p i o s d a d e ai o c r a c i a 
(31 u r i p a r " tida r i a, d (3 p I u r a I i s m o e d a eco n o m i a a e m e r c ado, a o m e s m o 
tempo que contribui para o progresso e a reconstrução económica desses 
países. 
ATRIBUIÇÕES Artigo 2 Si 
i. „ rara aar cumprimenio numa perspectiva cie longo prazo aos seus 
objectivos, que consistem em -favorecer a transição das economias dos 
p aises d a E u r D p a C e n t r a 1 e Q r i e n t a 1 p a r a u ma ec o ri o m ia de me r c a d o e 
i n c e n t i v a r a i n i c i a t :i. v a p r i v a c3 a e o e s p i r i t o e m p r e s a !•' i ai, o Bane o 
auxiliará. os países membros bene-f i c iár i. os a executarem reformas 
e c o n 6 m i c as (de c a r á c: t e r e s t r u t u r ai E s e c t o r :i. a 1 ,, i n c 1 u i n d o as (que tenham 
por oDjectivo o desmantelamento dos monopólios, a descentralização e a 
privatização, tenderit.es a auxiliar as suas economias a tornarem—se 
plenamente integradas na. economia internacional;; para tal, o Banco 
tomará medidas destinadas as 
(i ) Pr o m o ver, p or i n t er m é d i o d e i n v es t i d or es p r i v a d o s e d e 
o u t r o s i n v e s t i d o r e s i n t e r e s s a d o s, o e s t a b ele c i m e n to, a melhoria e o 
desenvolvimento das actividades do sector produtivo, concorrencial e 
p r i v a d o e , e m e s p e c i a 1 , d a s p e q u e n a s e m é d i a s e m p r e s a s:; 
'•" i i ) Mobilizar, com o objectivo descrito na alínea anterior, 
c a p i t a i. s n a c i o n a i s e e s 1 r a n geiro s , ta e m c o m o e q uipas d e q u a d r o s 
e x p e r i m e n t a d o s t, 
<iii) Favorecer o investimento produtivo, incluindo no sector 
dos serviços e no sector financeiro e respectivas mira 
—estruturas, quando tal se revelar necessário para apoiar a iniciativa 
p r i v a d a e o e s p i r i t o e m p r e s a r i a 1 ,, c o n t r i buindo assim p a r a o 
estabelecimento de um ambiente concorrencial e para melhorar a 
produtividade, o nível de vida e as condições de trabalho; 
(:iv) Fornecer a assistência técnica para a elaboração, 
•financiamento e execução dos projectos que relevem dos objectivos do 
Banco, quer sejam projectos isolados, quer se inscrevam no âmbito de 
programas especi-ficas de investimento; 
(v) Estimular e incentivar o desenvolvimento dos mercados de 
capitais; 
(viÍ Prestar apoio a projectos adequados e economicamente 
viáveis que interessem a vários países membros beneficiários; 
(vi. i) Promover, no âmbito do conjunto das suas actividades, um 
d e s e n v o 1 v i m e n t o s a u d á v e .1. e d u r a d o u r o do p o n t o d e v ist a d o a m ta i e n t e; e 
íviii) Empreender quaisquer outras actividades e prestar 
quaisquer outros serviços que lhe permitam desempenhar as suas 
atriouio ff es. 
2, No exercício das atri bui ç ff es referidas no n.9. 1, o Banco 
trabalhará em estreita colaboração com todos os seus membros e, da 
•forma que considerar apropriada e nos termos do presente Acordo, com o 
F Li n d o h o n etari o 1 n t e r n a c i o n a 1 , c::i B a n c o I n t e r n a c :i o n a 3. de Re c o ri s t r u ç â' o e 
Desenvolvimento, a 9ociedacie Financeira Internacional, a Aqencia 
M u 1t :i 1 a t. e r a 1 d e Bar a n 11 a d o s 1 n v e s 11 m e n t o s e a O rga n i 7 aça' o d e 
Uoopei" ação e de Desenvolvimento Económico? cooperara com a Organização 
das Nações Unidas,, as suas Agências especializadas e qualquer outro 
o rga n i s m o c o n e x o, D e m <::: o m o c o m q u a 1 q u e r o u t r a e n t i d a d e , páblica o u 
p r i v a d a, inte r essa d a n o < j e is env o 1 v i m e n t o e c o n ó m i c o e n o i n v e s t i m e n t o 
n os pa í se s da Eu rapa Cen trai e 0ri ent a1. 
Art i g CD 3.9. 
MEMBROS 
1. Poderão ser membros do Bancos 
(i) (1) Os países europeus e (2) os países não europeus membros 
d o F u n ci o M o n e t á r i o I n ternacional; e 
(li) a Comunidade Económica Europeia e o Banco Europeu, de 
I nvest i mento. 
2* Os países que puderem ser membros do Banco, nos termos 
do n.Q. 1, mas que não se tornarem membros em conformidade com o 
a r tig o ó i 9. d o p r e s e n t e A c: o r d o, p o ci e r ã o s e r a d m i t i d o s c o m o membros, 
segundo condições e modalidades a determinar pelo Banco, por decisão 
expressa cie pelo menos do is terços cios governadores, que representem 
n o m í n i m o t r ë s q u a r t o s ci o t o t a 1 d (3 s v o t o s a t r i b u í ci o S a o s m e m b r o s „ 
Capí tulo 11 
CAPITAL 
Artiqo 49 
CAPITAL SOCIAL AUTORIZADO 
ri f .; i ( ï -i- i 11 i in i •! autiir ] t* oh « • f '< df' dr. i*. MI J 1 
•II l I ! i õ l • i '• '"' U , : i ^,l I 1 i I "i.11 i . 1 i "'I" 'i • j I J I il i , h i I illf|i Mil I hãO ' "i i U •> i'l' x • 
•ii • -.r • f. , cm Mm >- .i 1 i it- ' 11 u 11 ri" I • l> • u. • * m i 1 'in rv,. . i , .,_ l ,v. t ,., :,-i, • p if • -->£ 
pi nlCf '• ' ' •' ",' 'h ' ' ! • [il'i i'1' II" 'III!." "I „ l"l( i<^ I" T'l' MM • d i i '"* I *j II'I !; t • i il u I" 1 • in 
r''-' do i r^ifni' Ai i u i !' • , 
2„ 0 (capital social inicial será dividido em acções realizadas e 
acções sujeitas a pedi ci o de realização. 0 valor total nominal cias 
acções realizadas será cie três (3) mil milhões cie ecus. 
3„ 0 capital social autorizado poderá ser aumentado, a qualquer 
momento e '"ias condições que parecerem mais adequadas, mediante votação 
por maioria cie pelo menos ci (3 is terços dos governadores, que 
representem no mínimo três quartos do total dos votos atribuídos aos 
membros * 
SUBSCRIÇÃO DAS ACÇÕES 
1 „ Ca d a m e m b r o, s o b r e s e r v a d o c u m p r i m e n t o cl a s r e s p e c 1.1 v a s 
d i s p (3 s i ç õ e s n a c i o n a i s, s u b s c rêve r á a c: ç õ e s ci o c a p i t a 1 s o c i a 1 d o banco. 
A subscrição cio capital social inicial autorizado será feita na 
proporção cie 3 para 7 relativamente ás acções realizadas e ás acções 
sujeitas a pedido de realização,, 0 número inicial cie acções a 
subscrever pel (3 s signatários do presente Acordo que se tornem membros 
em conformidade com o artigo 612 cio presente Acordo será o indicado no 
A n e x o A » Ne n in u m m e m b r o p oderé. f a z e r u m a s u b s c r i ç ã o i. n i c i a 1 i n f e r i. o r a 
cem (100) acções» 
2. 0 n ú ni e r o i n i c:: i. a 1 ci e a c ç õ e s a s u i::) s c rêve r p e 1 o s países 
admitidos como membros, em con-form idade com o n& 2 cio artigo 39 cio 
presente Acordo, será determinado pelo Conselho de Governadores, que 
terá em conta, no entanto, que as acções detidas em conjunto pelos 
países membros cia Comunidade Económica Europeia, pela Comunidade 
E c o n ó m i c a Eu r opeia e p e I (3 Ban c o E u r o p e u ci e I n v e s time n to n ã o p oderã o 
c: o r r e s p o n c:i e r a m e n o s ci a m a i o r i a d a t o t. a 1 i d a ci e d o c: a p i t a 1 s u b s c r i t o. 
3. 0 Conselho de Governadores procedera a uma revisão cio capital 
social cio Banco pelo menos cie cine:o (5) em cinco anos. No caso cie 
aumento do capital social autorizado, os membres s terão uma 
oportunidade razoável, de acordo com condições e modalidades uniformes' 
•fixadas pel (3 Conseilles de Governadores, de subscreverem uma proporção 
cio aumento equi vai ente á relação entre o número de acções por si 
subscritas anteriormente e a testai idade do capital social do Banco 
antes cio aumento. Nenhum membres será abrigado a subscrever qualquer 
f r acoS, o ci e u m a u m e n t o d e c a p i t a 1 . 
4. Sob reserva cio disposto no nS 3, o Conselho cie Governadores 
p es d e r á, a p e d i ci o d e q u a 1 q u e r m e m b r o, a u m e n t a r a s u b s cri çã es ci e s s e 
r ï i e m i:s r o o u a t r- i b u i. r -•-1 h e a c: ç õ e s cl o c apitai so c i a 1 a u t o r' i z a d o que n ã a 
tenham sides subscritas por out r ess membros; mas este aumento não pes dera 
ter por efeito reduzir a parte detida conjuntamente pelcss países 
membros da Comunidade Económica Europeia, pela Comunidade Economic::?* 
Europeia e peles Bane:o Europeu cie Investimento para menos da maioria da 
testai idade do capital subscrito» 
5-. As acções subscritas inicialmente pelos membros serão 
emitidas a es par. As outras acções serão emitidas ao par, a men es s que,, 
mediante votação por maioria cie pelo menos dois terços cios 
g es ver radares, que representem peles men es s dois terces s cies total cie votos 
atribuídos aos membros, o Conselho cie Governadores decida fazer a 
e m i s s ã o em c i r c: u n s t ã n c :i. as e s p e o i a i s n o u t r a s c (3 n ci i ç õ e s „ 
6. As acções não poderão ser ciadas em garantia, nem oneradas de 
qualquer outra -forma, e só poderão ser transferidas para es Banc:es nas 
condições previstas no capítulo VII do presente Acordo. 
";., A responsabilidade cios membros relativa ás acções será 
limitada ao valor da tracção não liberada cies seu preço cie emissão. 
Nenhum membres poderá ser responsai::? i 1 i z a cl es, devido á sua qualidade de 
membro, pelas obrigações contraídas pelo Banco. Artigo 52 
Artigo 62 
1. 0 pagamento das acções realizadas cies capital inicial 
subs c r i t o pel o s s i g n atar i. o s d o p r e s ente A c o r d o q u e se tor n are m m e m b r o s 
em conformidade ces m es disposto no seu artigo 61 £2 será efectuado em 
cinco (5) prestações, representando vinte (20) por cento cada uma. 0 
primeiro pagamento será efectuado por cada membres num prazo de 
sessenta (60) dias após a data de entrada em vigor cio presente Acordo 
o u a p ó s a ci a t a d o d e p ó s i t es ci es s e u i n s t. r u m e n t o d e r a t. i f i c a ç ã es, 
aceitação ou aprovação, nos termos ci d artigo 61.9., se esta ocorrer após 
a data de entrada em vigor. Os quatro pagamentos restantes venc::em--se 
sucessivamente um ano após o vencimento anterior e serão efectuados 
sob reserva das diposições legislativas próprias cie cada membro,, 
2. C i. n q u enta p es r c: e n t es cl o m es n t a nte d e <:::. a d a p a g a m e n t es cl e v i ci c n es s 
termos do nP. 1 ou por qualquer membres admitido em cesnf or mi d a de com o 
nP. 2 cio artigo 32 do presente Acordo poderá ser efectuado em 
promissórias ou quaisquer outras obrigações emitidas pelo membro em 
ecus, ou em dólares cios Estados Uni cios, ou em ienes, a cobrar em 
função cias necessidades de funcios des Banco ligadas ás suas operações. 
Estas promissórias ou obrigações não são transaccionáveis e não vencem 
juros, sendo cobradas peles seu valor nominal a pedido des Ban ces» 0 
recebimento destas promissórias ou obrigações será efectuado cie forma 
que, em períodos razoáveis, o seu valor em ecus, á data cio pedi cio a 
cada membres, seja proporcional ao número cie acções realizadas 
subscritas e detidas pesr cada membro que tenha depositado as referidas 
p r o m i s s ó r i a s o u es b r i g a ç õ e s. 
3. Os pagamentos cie qualquer membres relativamente á subscrição 
cie acções do capital inicial serão efectuados em ecus, ou em dólares 
cios 'Estados Unidos ou em ienes, com base na taxa de câmbio média da 
moeda em questão em relação ao ecu no per í es d o cie 30 cie Setembro de 
1989 a 31 de Março de 1990, inclusive,, 
4. Os montantes sub ser it es s des capital social cies Bane es cuja 
realização pode ser exigida serão objecto cie um pedi cies de realização, 
em conformidade com os artigos 172 e 422 des presente Acordo, apenas 
nas datas e condições fixadas peio Banco para fazer face ao seus 
compromissos. 
5. Ho caso de um pedido cie realização previsto no o9. 4, o 
pagamento será efectuado peles membro em ecus, ou em dólares dos 
E s t a d o s U n i d o s, es u em ienes. 0 p e d i d o d e r e a 1 i z a ç ã o s e r á e f e c t. u a d o 
uniformemente com base no valor em ecus de cada acção sujeita a pedido 
cie realização, calculado no momento cies peei ides cie realização» 
6. O Banco determinará o local em que será es efectuados todos es s 
pagamentos previstos no presente artigo, o mais tardar um mes após a 
sessães inaugural do Conselho cie Governadores; até es Banco tomar essa 
d's ci s ã es, a 1 i q u i ci a g ã es do prime i r o p a g a m e n t o r e f e r i ci o n o n 9. :í. d everà 
efectuar--se juntes do Banco Europeu de Invest i mentes, na sua qualidade 
de mandatário (trustee) do Banco. PAGAMENTO DAS SUBSCRIÇÕES 
7. Em relação às subscrições que não as referidas nos n2s 1, 2 e 
3, os pagamentos de qualquer membro a título da subscrição das acções 
real i z a d a s d o c a p 11 a 1 s o c í a 3. a u t o r i z a d o do Bane o s e r ã o e f e c t u a d o s e m 
ecus, em dólares; dos EEstacios Unidos ou em ienes, quer em numerário, 
quer através de pr omi ss6r ias ou de outros instr umentos ., 
6 „ Para efeitos óo presente artigo, o parlamento ou a liberação 
em ecus incluíra o pagamento ou a 1 liberação em qualquer moeda 
plenamente convertível que seja equivalente, á data do pagamento ou do 
recebimento, ao valor em ecus da obrigação em causa., 
F'ara efeitos do presente Acordo, a expressão "recursos ordinários 
em capital" do Banco incluis 
(i) o capital social autorizado do Banco, incluindo as acçffes 
realizadas e as acçffes sujeitas a pedido de realização, subscrito nos 
termos do artigo 59 do presente Acordo; 
íii) os fundos obtidos pelo Banco por via de empréstimo em 
virtude dos; poderes que lhe são conferidos na alínea •• i > do artigo 209. 
do presente Acordo, aos quais se aplicam as disposições relativas aos 
p ed i d os de realização referid os n o n .9. 4 d o ar 11 g o 69 d o p r esente 
Acordos 
(ili) os f undos recebidos; em r eembo1so de empr és11mos ou de 
garantia s e o p r o d u t o d a a 1 i e n a ç ã o d e t o m a d a s d e p a r 11 c i p a ç ã o 
efectuadas; com os recursos referidos; nas alíneas; (:i. ) e (11); 
(iv) as receitas provenientes da concessão de empréstimos e 
<::! as t o m a d a s d e p a r t i c i p a ç ã o f i nancia d a s p o r m e i o d o s r e c u r s; o s; 
referidos nas alíneas (i) e (ii) e as receitas provenientes de 
garantias; e da tomada firme cie emi ssSes que não façam parte? das; 
o p e r a ç ff e s e s p e c i a i s d o B a n c o; e 
(v) quais;quer outros; fundos; ou receitas; do Banco que não 
faça í n p arte d o s r e c u r s o s (d o s f u n d o s e s p e c iais d e f i n i d o s n o artigo 199 
cio presente Acordo, Artigo 79 
RECURSOS ORDINÁRIOS EM CAPITAL 
1 ,. 0 s r • e c: u r s es s e es s; servie o s; ci es B a n c es s e r ã o u 11 1 i z a cl es s 
e x c 1 u s :i va m e n t e p a r a i m p 1 e m e n t a r es s (3 b j e c t i v es s e as a t r i b u i. ç õ e s 
ci e f i n i ci o s;, r e s p e c t i v a IÏI e n t e, n o s a r tig es s; 12 e 2 2 ci es p rose n te A c es r cl es „ 
2. 0 Banco poderá <BÍBctuar as suas esperações nos países cia 
Europa Central e Oriental que estejam a prescecier a uma transi çães firme 
p ar a e c o n es m i a s de me r c a ci o e á p r o m o ç ã es ci a i n i c i a t i v a p r i v a cl a e ci es 
espirites empresarial, e que apliquem, através cie meei idas concretas; csu 
es u t r o s m e i es s, es s p r i n c: x j:s i es s e n 11 n c: i a ci es s n es a r 11 g o 12 d es p r e:: s e n t e 
Acer ci es» 
3. No cas; es cie um membres api. i car uma politica incompatível com o 
il i. 11 |Í i i '" i u r pr c .' -n l < • 11- • H « J.j,, i 'i i > jm '" i i c u i I "ii- i \ f* , I"'"'|JÎ' i oi ' 11 ., h d 
i ",-,,-, . ...|i' >U' AdifiMU i r 11, "H I (• < MU i nai '< ," • f' M"-- •!• <W" rx.-- nif'mti-'i aos 
I t J i i i r" i i _ d i ' rU 11 11. « "' i I f " ' • i '•> 3 C" I" ' 11 i , j i e n /1 "• ' 11 i < i ' ' • ! .in, i • | 11 j i 111 r" /'i r -f • _• i " ^ ' 
, • = •-! nil' -i ni ii i*^ -s rifji t • Hiu ."MI i • ii i' i • I i ii i u. • ne . t T i indui t- ". i '• i i J quoi-
' !ei_ I -'(O i l .J lll.rf I '•'''I I J i M 'i 1 ^ i||| ^l , ï j n ' I i ' i i >\ | i • i ) ;. j i II ' I J< J -'Ol l"l U ' ' ih" i ' " put" 
mai or i .< 'Ji • pf» I i ' rm -i n '* Î|I « i L I f i i i • • U i1, go , • -r i UHJI M i • -j, < !Uf • . t-pr ••• • M • i i*m 
p e 1 es m e n o s t r ê s q u a r t es s ci es t es t a 1 ci es s v es t o s at r i b u i ci o s a es s m e m i:s r es ••.••.•• „ 
4 „ ( i ) 0 u a 1 q u e r p es t e n c i a 1 p a i s; b e n e f i c i. á r i es p es ci e r á s es 1. i c: i. t a r q u e 
es Ban ces 1 he faculte es acesso aos> seus recursos ces m fins limitados e 
durante um péri es ci es de très (3) anos a contar eia data cie en trácia em 
vigor des presente A c es r cio., Ou al quer peel id es ci ess ta natureza será anexes 
a es presente A ces rei es ci es cie es moment es cia sua apresentação,, eiele fazendo 
parte i n t eg ra n t e„ 
( i i. ) N o ci e c u r s; es cl e s; te péri es ci es :: 
a) es Ban ces f ornecer á a esse pais e ás empresas situadas; no seu 
territories, a s; eu pedi cies, assistência técnica e qualquer esutro ti pes de 
assistência tendente a financiar es sector privado, a facilitar a 
transição cie empresas do sector estatal para es controlo e a 
propr i eclade privaaa e a auxiliar as empresas a operarem de fesrma 
c: es n c es r r e n c: i a 1 e a p r e p a r a r e m s e pa r" a p a r" t i e:: i p a r n uma e c o n o m i a ci e 
mere a ci <3, s;oi:s reserva cia pr espar çães referida nés n2 3 des art i g es 112 do 
presente Ac: or d es; 
b •' es montante total cia assistência près; taci a nés; tes ter'me: s não 
pode r á e x c e ci e r o m es n t. a n t e t es t a 1 e m n urne r a r i es e p r es iïi i s s ô r i a s u 11 I :i. z a ci es 
piei o referido país; para pagamento cias suas acçiïes. 
( i i i ) N es f i n a I ci este p e r i o cl es, a de c i s ã es CJ e p e r m i tir a o r e f e r i ci es 
rsaís es ac esses aos; recur ses s para além cios limites indicados nas 
subalíneas a) e b) será tomada peles Conselho de Gcsvernacicsres pesr 
r? i a i o r ia cl e p e 1 es m e n es s; t r ê s e:| u a r t o s ci o s g es v e r ri a ci es r e s;, r" e p r e s; enta n cl o 
pelo m en es s oitenta e cl. ne: es (85) por cent es cies número total d es s votos 
a t r i b u. i ci es s a es s; m e m b r es s;. PAÍSES BENEFICIÁRIOS E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Capí tu 1 es III 
OPERAÇÕES 
Artigo 82 
Artigo 92 
OPERAÇÕES CORRENTES E ESPECIAIS 
A s o p e r a ç Õ e s d es B a n c: o i n c: 1 u e m as; o p e r a ç õ e s e: es r r entes f i n a n c i a ci a s 
pel es s r e c u r s (3 s es r d i n á r i es s e m c a p i t a 1 ci es B a n c es, ci e f i n i ci (3 s n es artigo 72 
ci o p r" e s e n te A c es r ci es, e a s es p e r a ç õ e s especiais fi n a ri c i a cl a s p elos 
r e e: u r s o s cl es s f u n ci es s e s p e c i a i s, ci e f i n i. ci (3 s n es a r t :i g es 1 9 2 ci o p r esente 
Acordes » Os; dois tipos; cie operações; podem ser cesmbi nados. 
Art :i go 102 
SEPARAÇÃO DAS OPERAÇÕES 
1. Us recur ses s orei inár less em capital e es s recur ses s cios fun ci es s 
e s o e c: i a i s; cl es B a n c: o s e r ã es s; e IÏI p r e e p a r a t es ci es s; es s; e f e i t es s ci e t i. ci es s;, 
u t i I i z a d es s, a f e c t a ci es s, i n v e s t i ci es s o u e? m p r e g u e s ci e q u a i q u e r es u. t r a f es r m a 
de modes totalmente separado., As contas des Banco indicarão as reiser vas 
d es B a n c o, ta e m c es m es a s s u a s es p e r a ç õ e s c es r r e n t r* s e, (de f o r ma se p a r a ci a , 
as suas operações especiais. 
"' „ O , r i M i M ii. i if r| i 11 'M i i i.- i "H i -i| i i l ri ! 11(j F:< M n i i 11 in | locii- >r ã> i nunca 
"i ll^.Jl" I. .-M ' j! 1 "• -I V I I I I _tr <_H I 1 qU 1 i I 11 pi iJ )ln . ï - I ill f i • i i' i|-|. i- i i I ! i ; |l 
dtíCCir i i.jnl'' • II- dpi-I n.^f", Uspi 'ï I • - • t t i|i-- nid, i , ,IÍ I i ï f| ii|n. i -fn que 
!"t-, ii-am -ides L i ; L r i „il ni'"i i le u !" i 1 ix ><!• > oi i cwninrunn'l iuu i >.•• ui - • dn , 
f u n d a s e s p e c i a i s. 
3 » A s cl e s pesa s; directamente 1 i g a ci a s; ás o p eraçcíe s; c: o r r e n t e s; s; e r ã o 
i in p u t a ci a s a es s r e c u r s es s es r ci i n á r" i. es s e iïi c: a p i t a 1 . A s ci e s p e s as d i r e c t a m e n t e 
1 i g a d a s ás es p e r a ç õ e s es p e c i. a i s s; e r ã o i m p u t a ci a s a es s r e c: u r s; es s; ci es s; f u n d o s 
e s p e c i a i s „ Q u aisq u. e r es u t r as de s p e s as se r ã es i m p u t. a ci a s, s es ta r eserva ci a 
n2 1 ci es artigo 182 do presente A cor ci o, nas condições défi ni cias pelo 
Ban ces. 
MÉTODOS DE FUNCIONAMENTO 
i . u banco realizara as suas operações, na pr osxsecuçáo dos seus 
objectivos e atribui ções, tal comes definidos; nos; artigos 12 e 22 do 
presente Acordes, de qualquer cias; seguintes formas:: 
( i ) C es n c e ci e n ci es, es u c es f i n a n c: i a n ci o c es in i n s 111.1 ..i i ç õ e s 
multilaterais, banc ess comerciais ou outras fontes interessadas, ou 
p a r t i c i j3 a n d o e m e iïi p r é s t imos a favor d e e iïi p r e s a s ci es s e c t o r 
privacies, cie qualquer empresa estatal que funcione cie forma 
concorrencial e se prepare para participar numa economia de mere: a d es esu 
cie qualquer empresa estatal com vista a favorecer a sua transação para 
o con très les e a propriedade privados, com es esbjectivo, nomeadamente, de 
facilitar esu cie reforçar a par 11 ci pa çães cie capitais; privados; e/ou 
estra n g e i r o s n e s sas e m p r e s a s :; 
( i i. ) a) Participando no (capital social cie empires a s do sec: tor 
pr i vacjoij 
b) p it- l i " i | • • 1111 • • ru i i;>!i<i! i if J '"•• "I'"- ipialquer empresa 
i -u •• ! i ! i |i M • r i "i • <_ i • H n • 'h- f n< niîi f.i 'n. i M i c M. i J L >.- . i- pi npare para uma 
*••' .'II-IM • dl' nu -r i -'d'i '. |idi i M i i_j uniu un i I'I'JÎ 0 '.in Jul de qualciuer 
• -in, M i';->:•< li'ïtaî .-i I • i ICI !<=•'•< < ', i i.ii " •• ^ -,ii.i 'i nu i eau p .ira es controlo 
^ -n pi -pi- :i-'rl-4i-|n ;ii i -ifii.c,,, i uiíi "• 'M i'-'i ! j ,c>, MOIÎH-'-n iaifif-ri t i-.-, cie facilitar 
'."t in- r i-*- >i--r; ." ' pai i ï c i p jca'S dl • i-upi t jii pi i^'adi'S e uu estrangeireis 
n essa s e m p r e s; a s; °, e 
c ) F' r o c: e ci e n cl o á toma cl a f i r m e, q u a n ci es n ã es forem a p r es p r i a d o s 
es i. J t r es s m e i es s ci e f 1. n a n c: i a m e n t es,, d a e m i s s ã es d e t i t u. 1 (3 s (d e c: apitai p o r 
empre s a s; cl es s; e c t es r p r i v a ci o e p es 1 a s; e m p r e s a s; e s t a t. a i s rei& r i cl a s; n a 
ali n e a b ) a c i. m a p a r a es s; f i n s; r e f e r i ci es s n essa ali n e a ; 
(iïi) Facilitando o acesso clos; mer ca ci ess; cie capitais nacionais; e 
i n t e r- n a c i o n ais ás e m p r e s a s d es s e c t es r p riva d o o u á s o u t r a s e m p r e s a s 
referidas na alínea (i) para ess fins descritos nessa alínea, mediante 
a ícesneessião cie garantias, quando não forem aprespr i aeiess outros meios cie 
f i n a n c i a m e n t o, e a p r e s; t a ç ã es ci e servie o s d e c o n s u 11 a d o ria f i n a n c eira e 
q u a i s q u e r es u t r a s f es r m as (de a s s i s t ê n c i a ; 
(iv) Empregando os recursos; dos fun des s especiais cie acordo com 
as convenções que definem a sua utilização; e 
( v ) C o n c e cl e n d es ou pa r t. i c: i. p a ri ci es e m e m J:S r é S t i m O S e for n e c:: e n d o 
a s s :;. s t é n c. :i.a té c n i c: a p ara a r e c es n s t r u ç ã es e de s e n v es 1 v i IÏI e n t es ci e i n f r a — 
est r u t u r a s;, i n c; 1 u i n ci o p) r o g r a m a s; 1 i g a cl es s á p r es t e c: ç ã es ci es a m fc> i e n t e, 
n e c:: e s s á r i o s a o ci e s e n v es 1 vime n t o d es s e c t (3 r p r i v a ci o e á t r a n s i ç ã es para 
u m a e c:: es n o m 1 a ci e me r c a ci es ; 
Para efeitos; cies presente na mer es, uma empresa estatal só será 
e: on si cleracia cornes funcionando cie fesrma ccsncesrrenci ai se fesr gerida cie 
forma autónoma num contento de mercado concorrencial e se estiver 
a ta r a n g i d a pela s 1 e i s q u e regem a falë'nc i a „ 
2» (i) 0 Conselho cie A cl mi ni st ração procederá, peles men es s 
anualmente,, a um exame das operações e da estratégia des Ban ces em 
rnãtéria cie empréstimos em cada piais; beneficiaries para garantir que o 
o ta j e c t. es e a s f u n ç õ e s; ci es Banco, c es in es o e f i n i d o s n es s a r 11 g es s I 2 e 2:2 d es 
presente Açor ci o, serão plenamente cumpr i cios;. Qualquer cíec:is;ão 
resultante deste e;:ame será tomada por uma maioria de peles menos dois 
t e r ç o s; d os; a d m i n i s t r a d o res, e.| u e r e p i- " e s ente m p e 1 o me n os t r ê s q u a r t es s ci o 
n ù iïi e r o t es t a 1 ci es s v es t es s atribui ci es s a o s m e m b r o s. Artigo 112 
(i i > O referido exame incluirá, entre outros, a análise dos 
progressos realizados por cada país beneficiário em matéria de 
descentralização, de desmantelamento dos monopólios e de privatização 
da sua economia e a p r o p o r cão r elativa d e e m p r é s t i m o s con c e d i. d o s á s 
empresas privadas e às empresas estatais empenhadas; no pr ocesso de 
transição para uma economia de mercado ou de privatização, a nível de 
i n f r a e s; t r u t u r as;, de assistência té c n i •:::: a e para o u t r o s f i n s. 
3. (i) Sem prejuízo das outras operações referidas no presente 
artigo, serão consagrados; ao sector estatal um máximo de quarenta (40) 
por cento do montante total dos compromissos do Banco em matéria de 
empréstimos, garantias; e tomadas; de participação. Numa primeira fase, 
este limite aplicar-se-á durante um período de dois (2) anos 
considerado globalmente, a contar do inicio das; operações do Banco, e 
depois em cada exercício posterior. 
(ii) Em relação a qualquer país e sem prejuízo cias; outras 
o p e r a ç ff e s d o B a n c o r e f e r i d a s n o p r e s ente a r t i g o, s e r S. o c o n s; agra cl o s a o 
sector estatal no máximo quarenta (40) por cento do montante total dos 
c o í n p r o m i s s o s cl o B a n c o e m m até r ia de em p r é s 11 m O S , g a r a n tias e tomada s 
d e p a r t i c i p a ç ã o, d u r an t e um p e r í o d o d e c i n c o (o) a n o s;, c on s; i cl erado 
q 1 o D a i 'T>. ente» 
(i i i ) F' a r a e f e i t o s; d o p r e s e n t e n ú. m e r o: 
a) o sector estatal inclui o Governo, a administração 
local, os seus órgãos e as empresas que qualquer deles possuam ou 
cont i" c/i em ? 
b) não serão considerados como efectuados; ao sector estatal os 
empréstimos e garantias concedidos a empresas estatais ou as tomadas 
de participação em empresas estatais; que estiverem a executar um 
p r o g r a m a d e t r a n s í ç ã o p a r a o c o n t r o 1 o e a p r o p r i e d a d e p r í v a d o s 5 
c) não serão considerados como efectuados; ao sector estatal os 
empréstimos concedidos a intermediários financeiros que os utilizem 
pi ar a •'- 1 n an c 1 ar op &r ações d o s;ec t or' privado. 
Art'go 122 
LIMITES DAS OPERAÇÕES CORRENTES 
1,. 0 montante total cia resp on saisi 1 i eia cie decorrente dos 
empr és; t. i mess;, fsar t. i ci pações; e garantias c es ri ce ci i cios; pelo Bane: o nas suas 
operações correntes não poderá nunca ser aumentado se este aumentes 
exceder o montante testai cies seu capital subscrito não comprometido, 
a c c- e s e: i d es ci a s r e s; e r v a s; e d es s e x c e d e n t e s i n c 1 u i ci es s n es s s e u s r e c: u r s es s 
es r ci i n a r i es s e m c: a p i tal „ 
e riu 'i r an ! ' i ' )f .ij ' li • i M i-i i cM.ti -r i i>i'i ni i di. p ÍI- 1 11_i p -ir -ifj não 
• i • » i.-r "•• i « ' ! r a| « j > - *r , • >u * « #- J il , •< p> -i <-" M it <' u 'ir ' •< < a;s > t - "Î i;fsf • 0 da 
i Mi'Dr i- .s i i d I"T i • iS-'jf I ' qui- i- f i M isf-i I n." île1 i HIMI • n i sd i --'çães • oir i "ierar 
.ï' >I-J' ;i i -.'I •„ 0 i. nif . i „ -n i H i'-, I'I- !-,•<! ti.'iiisd ' , 'J'- [.' ii"tic ips^HM, não 
, i r O'" i • i it M i d.d t • i . i i| i I r i i I f"' i i-1 ' 'iii| U i • ,< « -:ii i < M i „ • i • | i "'o '-• ' > M > t 'f '3 t. a 1 
i « M i r i « s I • • „ i n"1 m <>' '.iiiin i'-i r'-Î _>| •• JI . ! > i i i dai li • : d i i i • i < ^ ï ~i ^-~i j> << ! \i ci a s 
i 'ui( i r i • i - 'm f (i it • J 11 v i- • I i 11, . -1 i , ' • • « • i i * A i 111- • i i L • . « i |i • pcii.jC'iiii-" r 11 11 'n* cie 
HI.,1-"3!. _ >:<• t i L i- < do poij^miM 11 " i i ' • i 11 i /emeriti' .u'-. -i»^, x 11 .-est i moi 11 • • , ou 
L in c _- i .s- Lir-i'i •• ". i-' f'fi-'Ci i .-i ''it pfil €-*r t r i ti I.!-I fiîipr c^v'"' em • >' • • f e;; 
f- »-••• Li- i'C' l iii'-M i L..' , un injii'r •• I LUiÇÕ(,r '!I!,,H ' U- pi_-li1."n Je • i La do 
l< ir.'-'1, ..'in.'.'L tSffi ri' r '..'-, er nlU'i Jn,"-' ' J il^-l d us, C '< f' . 'in f|Uf u P --< r r r r i i;.iJeré. 
'• isi'i ni" '.i.. ,ii;M' i ]iii. i .d. i "-i ou l'.i-i • i M qu.ïi'i']ui.j! du .-i tesj que CMI, J dere 
ii'".-." • '.. ii'( pat •' pr fd p,..if,r cr-„ oui i ni or esses. 
3. 0 mont an te cias tomadas de part i ci pa çães pagas pelo Bane: o não 
p o cie ré. nunc: a ultrapassar o montante cies e: apitai realizado não 
comp:-esmet i des,, acresci des cios excedentes e da reserva geral. 
•4 „ 0 Ban c: es n ã o c: es n e: e d e r á garant i a s |:s a r a c r é (d 11 es s à e x p o r c a ç ã o, 
n e m es x e r- c era CJ u a i s q u e r" a e: t i v i ci a ci e s segura ci es r a s „ 
Artigo .1.32 
PRINCÍPIOS RELATIVOS AS OPERAÇÕES 
As operações cio Banco serão realizadas de a ces rei o com os; seguintes 
pri ncí pi os s 
(i) 0 Banco aplicará os; princípios cie uma boa gesreão bancária em 
t es ci a s a s s u a s; o f s e r açfie s ;; 
(li) As; operações; cies Banc: o assegurarão es financiamento cie 
p r es j e c t o s e s p e c i f i c: es s, ci u e r s e j a m p o n t u a i s es u. s e i n s e: r e v a i ÏÏ n es à" m b i t o 
cie près g ramas específicos; de i. nv es; ti mentes, bem como a près s: va sets efe 
assistência técnica,, correspondente ao csbject.es e as atribuições 
referidas nos artigos 1.2 e 22 cies presente A ces rd es; 
íiii) 0 Bane es não financiará qualquer empresa no territories ele 
um me m for'o s;e este s;e cspus;er a esse financiamento; 
( ï v ) U B a n c es n ã es |:s e r m i t i r- á c:| u e u m a p a r t e d e s; p r o p o r c i o r.a ci a ci es s 
s; eu s recur s; o s seja utilizada em f s r ovei to cie qual e:juer membres" 
(v) 0 Banco esforg.ar-se-á por manter uma diversificação razoável 
ci es s s; e u s; i n vest i m e ri t es s ; 
' , 1 • IVI Li ' ; ' Í ' • i 'I M '.-" *u > i "' i q' i'.'I i- MI p! ' " i i i' • ' i «r ' i < -, un 
n. . ijfij -i i l ifii-ii j i di"j p u i i i i |i'->fj, -"' >, • ' i 'jq< u 't '.-i 11 fj 'i • .i- ' ut • ' uo ' 
l'i oui i',l s "i'"!i- 'i |U id.i • • f i l'r I",J driii i' d' « B.i' i-. 11 l /i| : • i|i ,<i an 
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f I • i H i i «iïi M i l fjs mi - t'I r I lyU »eJi- M |U(H i i> , ..MU , , ,, i | - r,, . , , , ) ', !.-inr.n 
c on s i d er e r az oáveis; 
(viii) U Banco, ao conceder esu garantir um f !.,"W';n':iai!i&nto:l élèvera 
c esn s; i der ar devidamente a capacidade des mutuário e, se fcor case CIIÍSSCÍ, 
cies garante, para fazer face a es s compromissos impostos peles contrates de 
•f i nanei a m en tes; 
(ix) No caso cie um empréstimo directes ces ne: ecu cies pelo Ban ces, este 
só autorizará o mutuar ici a sacar ess fundos necessários para cobrir as 
d e s p e s a s> á m e d i ci a q u e estas es c o r r ere m e f e c: t i v a m e n t e r, 
(x) 0 Ban ces deverá esforçar se por renovar ess seus recursos, 
ceci en c:! o as; suas participações a investidores pi -1 vados , s es m pre que es 
puder fazer de maneira adequada e em condições satisfatórias;; 
(xi.) 0 Banco,, ele açor ci o com condições; e m es ciai i d a cl es; que lhe 
p a r e o e r e m a ci e q u a ci a s, p r es c e ci e r á a i n v e s 11 m e n t es s e m e m p r e s a s; t e n d es e m 
e: es n ta a s n e e:: e s; s; i e:i a d e s ci e s s; a s; e m j:s r e s a s;,, es s; r i s; c o s; e iïi q u e i n c es r r e , bem 
e:: es m es a s c es n d i ç õ e s n es r IÏI a 1 m e n t e es fo 11 d a s p e I es s i n v e s 11 d es r e s p r i v a ci es s p a r a 
f i nane:: i amentos; seme I liantes u 
íxii) O Bari ces não imporá res;trições; á utilização do produto de 
qualquer empréstimo, investimento ou outres financiamento concedi cios ncs 
âmbito das; suas opierações; correntes ou especiais, com vista ã 
aqui si çíío da bens e ser vi ços em qu-i 1 quer pa.i:s e pcsde-r a, em e|ual quer 
c:: a s; o, s u b o r d i n a r es s; s e u s e m p r é s t. i IÏI es s; o o u t r a s es p e r ' a ç Õ <? s; a r es a 1 1 z a ç á es 
<d e c (3 n c u r s; es s i n t. e r n a c i. es n ais; e 
( x i 11 ) 0 Bane es tomará as; medi cias necessárias piara garantir que o 
près dut. o ele qualquer empr estimes efectuado, garant ides esu participado 
isei.i. B sine o, esu c.jua I. quer tesmada de participação, s;eja utilizado 
exclusivamente para os fins para que foi e: on cedi o es o empr ést i mes esu a 
tesmada ele participação e tendo em devida atenção as consi cierações; de 
e c es n es m i a e de e f i c i ë n c i a.. 
1. No c as o d e e m p r é s; t i m o s c o r"i c e d i d o s, p a r t :i. c i p a d o s o u qaran 11 d o s 
pelo Banco, o contrato estabelecerá as condições e modalidades do 
empréstimo ou da garantia em causa, incluindo as; relativas ao 
reembolso cio capital, ao pagamento cie juros e outras; comissões ou. 
encargos, aos prazos e ás datas de pagamento,, Ao fixar as condições;, o 
Banco tomará em consideração a necessidade de preservar as suas 
NO • i< i. • !< ii I Jt 'I it-' r J ( I '• i •<• >li' " >"ii|jr t'*./i I I"ÍII • li'1 g,jr <"iN l I "•'. de 
••"mpr é s 11 mos n *' < ijr um mombi us m * ~ uma i-mi • i ~ • • • i-^t^L _•< I ., u BcU"vo 
podei- '<, qu-unlu l!-i-' \< ir*." <•'!• >~ > >i i v(-i 11 < -\ 11 ••• i- ii-n-iu i m . oi~t < a- di er^-n-
i. § * -! i ifji i' i ig i -ts ani.-q'i,f i<i a i-mpr'- • pui •! i c „•» . • m >• ' d u i_ <i>io ( . ,i-r, i.iafii 
j i, .i -t MI/I <-u i i-'iii-i di • _ ii- i i| ii- J t-nad* • i • i ii 11 i i ' i u •!• i i. K i' ,, *--x i g i i- > \< • ir• • ••i,tar . > 
iiij um Hiemhr o<" em i.uju ter ri Lôi L • • >• pi uiooL.' > -m L ni- . ser • i . - • ! i / "« LÍ t , 
• •• i Jv ijial'ji'£'r iifu-ni' ,IIIL> pubJjii r < |r<n i ^niu • ifp^nUi-i 11 o c I ^ • ~, s - • r-.n. Tiihr <~< 
, iu nic-m! : • i'>, ii i •• i i i - j • i • 1 • i 11 o M i i, i |I.IÍ • i •H' ^ii i MM ., • 'i ( <"ii i i i"irhi i iJ nu-' i.i ufi ii 
• i •) ii * i Oo, (' i t • t 111111 I ' ' i í i • '. i p i l > ( , •! 111.111 11111 • 11'. i i do, i • i < ic < • i i • 11 • i. . 
rIV <l i |< • . O ' ( Mi! i . in • 1 1 ' h u li > ii f 'iii| •' ''• , I I IIIÍ '. II I a ii i ,!"• I I ii i <\< • 
i"idmjiii .J i di^í ' | ir u \ •> li 'i '• ,< i IIÍI i.1, ^nr • niiii.il du pi á l i t a LI( ' FiiHu u i p-^te 
d..,.|ii!io, tomniidii dt • u uami -i 1l- c- em i_.)iil<< < <IJ <„• d .' *\J i 1 L d ido. 
~'v>. 0 con tr at o de empr és11 mo ou de gar ant i a i nd i car á 
. q-i. .-•« -jif,'-'i"ili- •'' ' ifiOi ''Jj ' ' , '"'li ei u., Í MM qU'.' i'.f ói • i f i "I I Ui-u h i l(nli'S os 
I • ii laiiH -M ' ' •'_ i | c v I (\< <<-> iii b.'! II i i r i-1 I <-i I l ii 'i i- H ,:.,c • ' 'inj if é li f'n i j' i | ii- -"ii i ' s _i „ Artigo 14.9 
CONDIÇÕES E MODALIDADES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E GARANTIAS 
Artigo 152 
COMISSÕES E TAXAS 
:!. „ 0 Banco receberá, para além cios juros;,, uma comisxsães sobre os 
e m p r" é s 11 in es s q u e c es n c e ci e r es u e m ci u e p a r t i c i p a. r n es à' m b i. t es ci a s s u a s; 
es p e r ague: s c es r r e n t e s.. A s; c es n cl i ç õ e s; e ni es d a I i cl a c! e s d e s; t. a c: es rn i s s ã es s era es 
f i x a ci a s p elo Co n s e 1 h es ci e A ci m i n i s t r a ç ã o * 
2„ Sempre que garantir um empréstimo no âmbito cias suas 
operações correntes,, esu quand es tom a. s-- firme a venda cie tí tu lo s, es Banc: es 
r e c. e t) e r & u m a c:: es m p e n s a ç ã o r azes á v e i p e 1 es s r i s; c:: es s a s s u m i. d es s, a p) a g a r- ci e 
a ces rei es corn taxas e em ci a tas fixadas |:selo Conselho de A ci m i. ni st ração, 
3 „ G C o n s e I h es d e A d m i n i. s t r a ç ã es p o d e r á fixar q u a i s q u e r o u t r o s 
en car g es s no ambit es cias operações correntes cies Banco, bem coma as 
comissões e outros encargos; relativos ás operações especiais. 
RESERVA ESPECIAL Artigo 162 
i. 0 montante das comissões e taxas recebidas pelo Banco nos 
ter m es s des artigo 152 cies presente A ces rd es será conçu g nades á constituição 
de uma reserva especial, que será conservada para fazer face ás; perdas 
do Ban ces, de a cor o o com es artigo 172 cio presente Acordo. A reserva 
especial s; e r á m a n t i cl a na forma de li q u i ci e,::: q u e es Ba n c: es d ete r m i n a r . 
2. Se o C o n s e 1 h o ci e A d m i n i s t r a ç ã o c es n s i ci e r a r s u f i c: i e n t e es 
montante cia reserva especial, poderá dec: id ir que todas ou parte cias 
referidas comissões esu taxas passarão a partir dessa altura a fazer 
parte cias receitas cio Banco. 
Art i g es 1 72 
MÉTODOS PARA FAZER FACE AS PERDAS DO BANCO 
i „ N't s UM : op''i !.. C<-^- t '.'fi i-i 11 i ^ , um i_ -ic.' . • mil . iii. di- t ' "' ' .- en-' 
p -igsuiM 'I d i.i , i t?J :<1 I ' ""• • Mii| . i .'" I l .iM ' , pul I f • ' > • ' I d'.n. ,, p -<r : 1 L I ! 'MI luS 
•ii ! .j ir n , '" , i jf i „ ï f n, i '"II d i • pH| '• i' ; , l j. i n| ; .u i i ''•!.> I i MII'.HI i • i L I il"" ." d ' "' 
•• M ni \-,- e. ' •- u i •* ' nil " t ' !< • 11 -r 1 i i ' ; i, 11} tii i, , i ï : irii u . n u ï d ar A a .- m- -d i • !a nun 
i.i..iï-;i(3C'i .u ^i1i''|n.nl i ,. O UMI i'.( ' '.. •' i ' •) ar a pi • > ; • • • i. f ï < • -i < ' i •' p si M 
c o b r i r' eve n t u a i s p e r e! a s. 
2 „ As p e r ci a s re s u 11 a n t. e s cl a s o |:s e r a ç õ e s; e: es r r- e n t e s; ci es B a n c o 
SÏ e r ã es i in p u t a cl a s :: 
( i ) ;:::< r i en e i r o, á s; p r- es v i B Ò e s; r- e f e r- i d a. s n es n 2 1; 
(il) segundes, a es seu rendi mentes liquides? 
( i i ï ) terceiro, á reserva especial prevista no artigo .1.62 do 
|:s r e s e n t e A c es i-- ei (3 ; 
{i v ) quarto, â reserva geral e aos; excedentes;; 
( v ) q u i n t es, a es c a p i t a 1 r e a 1 i ;:• a ci es n á es e: o m p r es m e t i d es : e 
(vi) pior ultimo, a um montante adequacies cio capjital 
s u b s c: r i t es e m a c ç õ e s; s; u j e 11 a s a p e d i cl o cl e r e a I i zaçS es „ ma s a i n (J a n ã o 
e x i g i ci as; e c: u j o p e cl i ci es cl e rea 1 i z a ç ã es s; e r á efe c: t u a ci es e m c es r( f o r ÎÏÏ i ci a cl e 
ces m as disposições cies s n2s 4 e 5 cio artigo 62 do presente Ac: es rd o. 
FUNDOS ESPECIAIS Artigo ltífí 
1 . 0 Banco pesderá aceitar a gestão cies fundas especiais que 
correr i betam para a realização cies seu esta jec tes e sejam compatíveis com as 
s uas a t r i b u i ç õ e s. As; cl e s p e s; a s; de g e s; t ã o cl e c: a ci a f u n d es e s p e c i a 1 s e r ã o 
imputaeias a esse fundes especial,, 
2 „ 0 s f u n ci es s especiais aceites; p e 1 o Ba n c: o p o cl e r á es s; e r u t i 1 i z a d o s 
sob q u a I q u. e r forma e e m q u a i s q u e r c o n d i ç õ e s e m es dal ida ci es c o ai pi atíveis 
com o o'3 jec: to e atribuições; cio Banco, de a c: o rei es com quaisquer outras 
disposições aplicáveis ciei presente Acordei e com a esu as convenções que 
regem esses fundos;» 
3„ 0 Bane:o adoptará as regras e os regulamenteis; necessários á 
i nst i tui çães, gestão e utilização cie? cada fun ci es especial. Estas regras 
e regulamenteis elevem ser compatíveis com as disposições do presente 
A ces reles, com ex cep çães daquelas que se referem expressa e exclusivamente 
á s ci p e r a ç õ e s c es r rente s do Banco, 
Artigo 19.2 
RECURSOS DOS FUNDOS ESPECIAIS 
A expressão "recursos dos fundos especiais" designa os recursos 
ele qualquer fundo especial e inclui,'; 
(i) Os fundos aceites peles Banccs com vista á sua afectação a 
q u a I q u e r f u n d o e s p e c i a 1 ; 
(ii) Os; fundos; reembolsados a título cie? empr ést i mos; esu 
de garantias e o produto de tomadas de participação financiadas por 
meio cios; recursos cie qualquer fundo especial e que regressam ao 
refericics fundes, nos termos das regras e regulamenteis aplicáveis a esse 
fundo 5 e 
( i i i ) As r e c eita s p rove n i e n t e s ci o i n v e s t i m e n t es ci es s; r e c u r s o s ci o s 
f Lindos; espec i a i. s. 
PODERES DE CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E OUTROS PODERES 
Artigo 202 
PODERES GERAIS 
1 ,, Além d ci s p» o d e r es e s p e c: i f ï e. a d es s n es u t r as p a s s; a g e n s d es p) r e s e n t e 
A c: o r ci o, o B a ri c o t e r á poderes p a r" a s 
(i) Contra:!!'" fundos nos; países membros; esu em qui a louer outro 
local,, ciesde que: 
a) Antes cie proceder á venda elas; suas obrigações no 
território de um país, es Banco tenha esta ti cio a SLta apresvaçãoí e 
b) Quando as obrigações cio Banco forem liberadas; na moeda 
cie um membres, tenha obtido a aprovação deste último; 
(ii) Investir esu e:l epj os; i t ar ess; fundos cie que não necessite para 
as suas operações; 
(iii) Com pirar e vender, no mercado s;ec:unclár i o, os; títulos que 
tive r e m i t i d o es u g a r a n t i ci o o u n es is q u ais tiver i n v e s t. i ci o f u n ci es s ; 
(iv) Garantir títulos nos quais tiver investi cio fundos com o 
objectivei cie facilitar a sua venda; 
(v) Tomar firme ou. participar na tomada firme cie títulos 
e in i t i d ci s p o r q u a 1 q u e r ea m p r e s a c o m u m a f i i s a 1 i ci a de c o m p a t i v e I c es m o 
objecto e atribuições do Banco; 
(vi) Prestar serviços de consultadoria e assistência técnica que 
s; i r v a m es s; s e u s o b. j e e: t i v o s e se i n e: 1 u a m n o á m b i t o cl a s suas atribuições; 
(vil.) E x e r c e r q u a i s C] u e r es u. t r o s p a d e r e s e a (d es p t a r q u a i s q u e r 
regras: e c.|u.aisquer regulamentos compatíveis com as cii sposi ções; cio 
p r e s ente Ac o r ci es que se revelem ne e e s; s á r i o s es u a d e q uad o s á p r es s s e e: u ç ã o 
ci es s e u es b j e c: t o e ci a s s; u a s; a t r i b u i ç Õ e s ; e 
(viii) Concluir acordos de cooperação ces m qualquer entidade 
p) û D 1 i e: a esu p r i v a ci a. 
2. Será visivelmente indicado na. face cie qual quer título 
e m 11 i d o o u garant i ci o p e i o B a n c es que e s se ti t u i es n ã o c o r\ s; t i t u. i u m a 
es !:s r i g a ç ã es ci e C:J u a 1 q u er G o v e r n o o u f > ï e n i b r o, s a 1 v o s e c o n s; t i t u i r cl e facto 
uma csisr i gaçács de um determinado Governo esu membro, cases em que o 
t í t u 1 es m e n e: i es rï a r á t a. I f a c t o. Capí fui es IV 
Cap):!. tu), o V 
DETERMINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS MOEDAS 
1. Sempre que se torne necessário, nos termos do presente 
Acordo, determinar se uma moeda é plenamente convertível para efeitos 
do mesmo, competirá ao Banco faze' lo, tendo em conta a necessidade 
p r i m o r d i a 1 cl e p r e s e r v a r o s; s e u s; p r ó p r-1 o s; i n t e r e s s e s f i n a n c e i r o s e, s e 
necessário, após consulta ao Fundo Monetário Internacional. 
2.. Gs; membr os não i mpor ão qua 1 quer r es;t r i ç ão ao Banc o n o que diz 
!"• e s p e i t c:? a o r e c e b i m e n t o, d e t e n ç á o, u t i 1 i z a ç ã o o u t r a n s f e r § ri c i a d e ;: 
(i) Moedas ou ecus que o Banco receber em pagamento das; 
subscrições do capita] social, em conformidade com o disposto no 
artigo 69. do presente Acordo; 
(li) Moedas que o Bari c o obtiver cia contracção de 
empr ést i mos;; 
í i. i i ) Moedas e outros recursos; que o Banco administrar a título 
de contribuições para os fundos especiais; e 
(i. v) Moedas; que o Banco receber em pagamento do capital, juros, 
dividendos e outros encargos relativos; a empr ést i mos ou investimentos 
ou do produto da alienação cl es; ses investimentos;, efectuados; por meio 
dos recursos referidos nas alíneas anteriores, bem como a titulo de 
comissões., taxas; ou outros encargos, MOEDAS 
Artigo 219. 
Capitulo VI 
ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 
Artigo 229 
ESTRUTURA 
0 Banco terá um Conselho de Governadores, um Conselho de 
A d ÍTI i n i s t raça o, u m P r e s i d e n t e, u m o u m a i s; v i c: e P r e s; i d e n t e s, a s s; i m como 
os f un c i on ár i os e agentes c on s; i d er ac:l os n ec essârios., 
Artigo 239 
CONSELHO DE GOVERNADORES: COMPOSIÇÃO 
1 „ Cada membro estará representado no Conselho cie Governadores; e 
nomeará um governador e um suplente. Os governadores e suplentes 
p o d e r ã o s; e r e x o n e r a cl o s; a q u a 1 q u e r m o m e n t o p o r v o n t. a d e d o m e m ta r o q u.e os; 
tiver nomeado. Nenhum suplente poderá votar a não ser na ausência do 
respectivo titulara 0 Conselho elegerá, em cada reunião anual, um dos 
governadores para Presidente, o qual E-:<Grcerà as suas funções até ã 
e1e i ção d o Prési d en t e seg uinte. 
2., Os governadores e suplentes n&o receberão qualquer remuneração 
cio Banco. 
Artigo 249 
CONSELHO DE GOVERNADORES: PODERES 
1. Todos os; poderes do Banco serão a tr i DUÍ cios; ao Conselho de 
Governadores. 
2, 0 Cons;elho de Governadores; poderá delegar no Comselho cie 
Administração todos; ou parte dos seus; poderes, com excepção dos 
segui nt.es: 
(i) Admitir novos; m em br- os; e fixar as condições; da 
!'" e s p e c 11 v a a d m i s s ã o; 
(li) Au m entar ou r e d u z i r o c: a p i t a 1 s; o c :i. ai a u t o riza d a d o Banco; 
(iii) Suspender um membro; 
(:i. v) Dec :i. d i r r ec ur sos; c on t r a dec i s; ões; d o Con se 1 h o d e 
Administração em matéria de interpretação ou de aplicação cio presente 
Acordo; 
(v) Autorizar a conclusão cie acordos; gorais; cie cooperação com 
o u t ra s ar g a n iz a ç ffe s in tern ac iona is; 
( v i ) Elege r o s; a cl m i n i s t r a d o r es; e o P r e s i d e n t: e cl o B a n c o; 
ivii) Fixar a remuneração dos administradores e dos seus 
suplentes, bem como o vencimento e outras; condi çffes; do contrato de 
p re s tacão de serviços d o Pre sid e n te; 
(v i i i ) Aprovar, após exame cio relatório de verificação de 
c o n t a s, o ta a I a n ç o g e r ai e a c o n t a d e g a n li o s e p e r d a s d o B a n c c;, 
(ix) Determinar CJ montante cias; reservas, a afectação e a 
r e p a r 11 ç ã o d o s 1 u c r o s 1 í q u i d o s; cl o B a n c o; 
( x ) A11 e r a r o p rese n te A c o r d o ;; 
(xi) Decidir a cessação das operações do Banco e a distribuição 
dos seus haveres; e 
( x i i ) E x e!-" c e r q u a i •::•", q u e r o u t r o s; p o d e r e s q u e o p r e s; ente A c o r d o 
c CJ n f i r a e x p r e s s amente ao Co n s; e I h o d e G o v e r n a d o r e s . 
3,. 0 C o n s; e 1 h o d e G o v e r n a d o r e s; Í TÍ a n t e r á t o d o s; o s p O d eres 
necessários ao «exercício cia sua ••/ut or i dace r cl at i vãmente a qualquer'' 
assunto que tenha delegado ou confiado ao Cc>ns;eiho de Administração, 
nos; termos cio n.Ç. 2 ou de qualquer outra disposição do presente Acordo,, 
Artigo 252 
CONSELHO DE GOVERNADORES: MODO DE FUNCIONAMENTO 
1 ,. 0 C o n s e 1 h es cl e G o v e r n a ci o r es realizará u m a reunião a n u a 1 , li e m 
c: ci iïi es t es ci a s a s es u t r a s r e u n i. Õ e s ci e c i ci i. ci a s p e 1 es C es n s e 1 h (3 es u c: es n v es c: a ci a s 
p e 1 es C es n s; e 1 h o d e A cl m ï n i s t r a ç ã o. O C es n s; e 1 h es cl e A c! m i. n i s t. r a ç ã o c: es n v es c: ar á 
es Cesn s ed. h es cie G es ver naeies res; sempre que fseles menos e: in ces (5) membros cio 
Banco ou os membros; que detenham peles menos um quarto des número total 
d CÍ s v es t o s a t r i. b u i ci es s a es s m e m b r a s o s es I i e: item. 
i l'i i1. ï ' '• •<• • - •- • ji "_• ' ' I'd.' i |i ifit- i nil ; i <! M 11.1 . I qi !• -i- r eun i ãcs do 
i < us .'-I ' lu ' îc? i n"' , i 'i"i i -n li M us qi i sndfj i.' .d i v'e-r em pr u . > -i d • • - i •<••-• l > < menos; ciai s 
ï IJ<" ,i • di i'- IJO > r ii-.i<i'>r ••-<,, glu- r l'.ii- !"• ,'."ii r-Mii (n-d ri rnciiu' cl', a .-"v terços; do 
nuiiii." • i C'CMI drv, v du' ^ t r 11 n 11 du - • < •*- mi-rnbro . „ 
3 „ 0 C es n s; e 1 h es d es G o v e r n a ci es r e s I:Í o ci e r á i n s; t i t u i r" p o r r e g u 1 a ïïi e n t o 
um procedi ment (3 que permita a es Con sea lho de Acimi ni s; t ração, sempre que es 
considere aconselhável, obter um vestes cios; governador es; em relação a 
uma questão determinada sem convocar uma reunião cies Conselho cie 
i.v.i es v e r • ) a d es r e s; „ 
M„ ii i/Uit' i-d.u' if- iji iv^i II-HI|I'I f«, i-, ii.i nu'djil<i em c]ue estiver 
.c.'! .'ii' «i lu,, 'j ^ ui i ''ih' d'• i Vimi IM ' • u,ãu, p'i'l'.'r j . c:riar os órgãos 
' ' ''."" i ' I ' "T Ï ' M ( .. h 11 • M i - ri- -iji ï- • • i- * 'fji i ] HUM JI 11 « • _ necessár 1. os eset 
il > . -f^l I -tlJí")_ j l 'I I' ' - ( 'I <fJi ' L " •' f lU f" 1 H.U. 
Artigo 269. 
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: COMPOSIÇÃO 
1 .. 0 Conselho de Administração será composto por vinte o tr§s 
(23) membros, que não serão membros do Conselho cie Governadores, 
sendo: 
(i) Onze (11) eleitos pelos governadores que representam a 
República Federal da Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a 
França, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países; Baixos, 
Portugal, o Reino Unido, a Comunidade Económica Europeia e o Bane:o 
Eur opeu de Invest imento; e 
(ii) Doze (12) eleitos pelos governadores que representam os 
o u t r o s m e m b r o s e d e 1 e s s 
i ' !• i< 11 r u ^ A J (ii » | ii*- • | i , i •• l i .i I • i| f • • ji 'i • pi i ' i i i l ,, ,,i II. | 13 ses 
o n u 111 • '" 11111 u • J < 111 o v 11 \, n ^ i -1'.' • i' J ' i <.i IJJIM' . j.' í u i u p a i. • , • • s< 1 t • 
Ni it.-TiLi.tl, ui.e pudi-Míi bi".t'-íif J n ih * • ,~ J -,i ôi i' i < do 1'jin 'j; 
b) quatro (4) pelos governadores que representam os; países; 
enumerados; no anexo A, na categoria outros; países europeus; 
c) quatro (4) pelos qi''i"ji u-niiii"". q-io i • 'pi- •"• icntam os países 
enumerados no anexo A, na cai egi u i • p n i"., u.-in >"if npoii",. 
0 s a d m i n i s t r a d o r es repre s e n t a r ã o o s m e m b r o s p o r c u j o s 
g o v e r n a d o r e s f o r a m elei t o s; e p o d e r ã o i g u a 1 n i ente r eprese n tar o s membros 
que lhes delegarem os seus votos, 
2 , 0 s a cl ai i n i s; t radore s; s e r ã o p e s s o a s d e elevada com p e t §' n c i a n o 
domínio económico e financeiro e serão eleitos de acordo com o 
p r ocedimen to defini do no Anex o B. 
3 „ D Conselho de Governadores poderá, mediante aprovação de pelo 
menos; dois; terços; cios governadores, que representem pelo menos três; 
quartos cio número total dos votos atribuídos aos; membros, aumentar eu 
r" e d u z i r o n ú m e r o d e me m b r o s d o C o n s; e 1 h o d e A d m i n i s; t r; a ç ã o, o u r e v e r a 
s; u a c o m p o s i ç ã o, a f i m d e t o f n a r e m c o n s i (j e r a ç ã o as a 11 e r a ç õ e s d o n ú m e r o 
cie membros do Banco» Sem prejuízo destes; poderes nas; eleições 
seguintes, o número de membros e a composição do segundo Conselho cie 
A d m i 11 i s t r a ç ã o s; e r ã o o s; r e f e r i d o s n o 112 1. 
4 „ C a d a a d m i n :i. is t r a c:l o r d e s; i g n a r á u m s u p 3 e n t e c o m p 1 e n o s p o d eres 
p?ara agir em seu nome quando não estiver presente. Os; administradores 
e o s; s u p I ente s s e r ã o n a c i o n a i s d o s pai.ses m e m b r o s, N e n h u m m e m b r o 
poderá ser representado por mais; cio que um administrador. Os suplentes 
podem participar nas reuniões; do Conselho, mas só podem votar em caso 
d e au s ê n c i a ci o a d m i n i s t <•- a d o r q u e s; u b s; t i t u e m. 
fi. Os administradores serão eleitos por três (3) anos e poderão 
ser reel, eiteis, entendendo-se que o primeiro Conselho de Administração 
será eleito pel (3 Conselho de Governadores na sessão inaugural e 
permanecerá em funções; até á reuni des anual elo Conselho ele Governadores 
imediatamente a seguir ou, se es C es n s e 1 h o a s s i m o ci e c i ci i r n e s jta ú. 11 i m a 
reunião, até à reunião anual seguinte» Os; administradores permanecerão 
em funções até á designação e teimada de posse cies;;;; seus sucessores. Se 
o cargo de um administrador ficar vago mais de cento e oitenta (ISO) 
dias antes de terminar o seu mandato, será designado um sucessor para 
o período restante cio mandato fiel. os gcívernadores que? tiverem eleito CÍ 
a ci m i n i s tra ci or p r e c: edente, e m c: o n f es r ÏÏI i d a ci e c: es m a s ci i. s p o s; i ç Õ e s ci o Ane x o 
B, sendo a eleiçáci realizada por maioria cios; votos destes 
governadores. Se CÍ cargo cie um acimi ni st r a ci or iicar vages cento e 
oitenta (180) dias ou menos antes; ele terminar o seu mandatei, poderá 
i g u a 1 m e n te ser ci e s i g n a d o u m s u e: e s s o r p a r a es p e r í o ci o r e s t a n t e d es 
referido mandatei através do voto dos; governadores; que tiverem eleito o 
a ci ni i. n i s t r a d o r p r e c e ci e n te; a e 1 e i ç á o d o n es v es a d m i n i s t r a ci es r s e r" á 
e f e c t u. ad a p o r m a i. o r i. a d o s v o tos ci e s; tes g o v e r n a d es r es, E n q et a n t. o o es 1 u gar 
permanecer vagci, es suplente cies acimi ni straciesr anteriesr exercerá os 
poderes; des;te, excepto os; respeitantes á nomeação cie um suplente. 
Ar tig CÍ 272 
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: PODERES 
Sem prejuízo cios poderes que es artigo 242 cio presente Acordes 
c: o n f e r e a o C o n s e 1 h o de G ci v e r n adores, o C o n s"> e 1 h o ci e A ci m i ri i. s t r • a ç ã o s; er à. 
responsável pela direcção das csperações gerais cies Ban ces e, para esse 
fim, e>-ercerà^ fi ara além cias; competências c:jue lhe s;ão expressamente 
atribuídas nes presente Accorda, todos os poderes que o Conselho de 
Governadores; nele delegar e, em especial: 
(ï) Preparará es trabalha do Conselho de Governadores; 
(ii) El. abeirará,, em conf or mi eiacie com as directivas gerais do 
Conselho de Governadores, as politicas e tomará as decisões; relativas 
a emprést. i mos, g a r a n t ias;, t. es m a ci a s ci e p art i c i p a ç ã CÍ , c: a n t r a c ç ã o de 
empréstimos pelo Ban ces, prestação de assistência técnica e outras 
o fi e r a ç u e s; ci es B a n e: o ; 
(iii) Submeterá á aprovação cies Conselho de Governadores, na 
r " e u n i ã es a n u a 1 , as c: es n t a s d o e x e r c i c: i CÍ após v e r i f i c: a ç ã o ; e 
( i v ) A p r o v a r á o o r ç a m e n t o d CÍ B a n c: o. 
Artigo 282 
I . 0 C es n s e I h es ci e A ci m i n i s t r a ç ã es f t u n c: i. o n ara n es r m a 1 ÏÏI e n t e n a s e ci e d (3 
Banco e reuni r-s;e--á tantas vezes quantas as requeridas pelas operações 
do Bane CÍ. 
2. Ccinsi cier a-se que d i ' • q>i'i! ;_'-<i i i]iiai't'iur ri-uni."' cio 
Conseilles cie Administração i^u-iu J.-J i v. i i u • • _. ï • ' v -•> h, nui i . dos 
administradores; que representem, pelei menos, ciei is terces s cio número 
total ci es s votos atribuídos aos membros,, 
3. 0 Conselho ele Go ver na ci or es; acioçst ar á os regulamentos; que 
possibilitem a um membro (que não ten in a um acimi ni. straciesr cia sua 
n a c i o n a 1 i ci a cl e e n viar u m r eprese n t a n t e p a r a a s s ï s; t. .i. r , s e ÏÏI ci i r CÍ I t. es a 
vest (3, a (qualquer reuni ãcs do Conselho de Administração em que seja 
e ; •; ami n a el o u iïi a s s; u. n t es q u e fi a r t i. c u. 1 a r ÏÏI e n te o afecte. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: MODO DE FUNCIONAMENTO 
Artigo 299. 
VOTAÇÃO 
1 „ 0 número de votos de ca cia membro será igual ao número cias 
acções; por s;i subscritas do capital social cio Banco» Quando um membro 
não tiver pago qualquer parte cio montante cie vi do a título cias 
«o b r i g a ç õ e s c o n tra í cl a s; r e I a t i v a m O I I t e a s a c ç õ e s r e a 1 i z a d a s;, n o s; t e r m CD S; 
dCD artigo 69. cio presente Acordo, esse membro não poderá, enquanto se 
mantiver a falta cie pagamento, exercer os; seus; direitos; de voto 
correspondentes á relação entre CD montante devi cio e não pago e o 
a i o i "i t a r 11 o t o t a 1 cl a s a c ç õ e s; r e a 1 i z a d a s s; u b s c: r i t a s p CD r e s s; e m e ÍÍI ta r CD d o 
c a p 11 a j. s CD c i a. 1 d o B a n c CD ., 
N • < > «v i il <i • i\. •< , !Í i l oi i' •] , i' ' • it • ' IÍ i Hr i' i'!ii| f.> , i, -id< i qi i • i , ". Ii .r 
• j i . 11 • i '• i J. • n 11 IÍI i • i 11 111 • , i 11 i j j, i 11 j i • 11 i i • i • > 11 u i i i ••• 111 i. i 11' , H , •-,,_ 11 » o i' ] 11 ?- _- * *.i 
' I ' ~ LM.I i j a< > i •((' i '', 11 i ar i i i i |L. pr i ' i • , II i ji- di J , i i .ri, i , i - -|'--i ' cu •> do 
(_ i_"irj ,Í | n i do ' ' "-'. i i << I' " ' "• i 'I' ã< "l' ij j l".<t(1 t . ' n Mi-. i i| . >í di i > v t il.C' -
-~H f •) pi 11 IJI.J ii.'* f r i»—J i f i í if i ' ' ,i '£' f ifi-Mii Mil • I \> i \. \ i •1 •. ãi i „ 
l^i -i. , u1. ii d!1 nu í.on =i ,ni l «o i '• • i idifl i 11 i ' { 'ji_ > i, i ií' idin i i "i li ^jiir 
. I | spí >r -'• O' ' ' mini •!• i i . !i.' . .'t i JS .dl I , ii \ i di •- <n ' i •• • , ' M I i "II li >t C-" quo ti i.' i ' '•_!'_•!- .uli 
i 2 L" ' \ ' ' ' i S ile i n , / i %^ i ii i • 'l i I • i „ f '1 I i i i \ i il i _ IJI 11 • _ I • i ' I i ! • '"i * Ifl i ' i d i íi i i ij i i ' i !r O' '»; 
1 ntO' , eíTi I.OMI M IÍ. .. i' '''•<•• ' i ii.i '" dl |'| ' U--I í • •• -y lu b di i i ' r: i_ * 'i b'« i lm 
J'li(|l 111 "1 |" lilu^ .'llU"' I' i"'jjf i'1:iJiil C' Ml • i tlO I llll II" -""l! Ji - i I H ifl IÍI" 1-t i I. I i 1 i"T 
1 •"•pi ir ndoiíii- 'I i1 i-' II.- •/' 11 i '. i io*- li i( 'íiib' ' ' (]iie r C'[ir • • i '| i í • , '-•,-! 1 >. i , f ' pr !• '"ií i 
d L Epi"' " 1 Ç Ai i C'|i"i Ci il • ' ." ' I" 1 ' i dO pi"K'' i.'i I !. | * i 11 m i I' i i • i • i f. MI I • i I i' i qui • f. !' i"' r i_jf e 
-j *, • 11.' i I õ • • r 11 • ' í i i fj , ' i- ii, i i • i • • • • i- (j I 11 d, 11 I, i | i u t ' 1f i (i i H 11 • •' i i i 11 í 
j iij L i. i'ii 'i II"i i ji n !• !_•! ç IJI , di '*. i"' i i_, i' í i I u ii i ji ' i iiiLMiil ii 1.1 _ • • '- 'ii"iairi 
i_i ."i i- ' L • .1 »'• 11. <t „ ã i,, + i ,f' . t. i ii- 'i j rii •' i |i_. r i ;n =,f. I i II iji • r IÍJHI J r 11 < I r ' i' ãi i • -r ao 
a>1 >j ' 'ii., pi"'r" 'ii 11 • 'i i • ' i' i > i > I >J 11 • i 11 i i '.JC I i<i> i! M i» - quo ' i. n ^m ,j ar" te 
na votação,. 
Artigo 302 
PRESIDENTE 
I „ ii Coi r pífui ih' '-.I-- "I-M u i • •- , ali 'vf. |i - uma votação por 
m j< i <-.|-1 .1 i... i-111 1 i di- u.i,i'i ii-.nini i-i-„ qii.-' r fApr*-" (-i 11 om polo menos a maioria 
lo ' -in' iii ,iiio dr LIIUIIÍÍ"., iu. rii-.-iíiur u<\, <• ir-i^ra um Presidente do 
'.• -i . • •, I"I . i ' •' ' li.Ti '• ' • n i i i •')! H -r a , < 'u, M i' •_• i. >n -i.i m inii,t' u, exer cer f unções 
'li- >_:• i. • T i. uloi' , <'!• 1'dn.irii l r.uinr • >• i •!'• »• i •1 • -t i L' * "!•• qnij. quer cleles;„ 
2» 0 Presidente terá um manei ato de quatro (4) anos e poderá ser 
r e e 1 e:;. t o „ No en t. an t o , o F-r es: i c:i eri i.; e c es s;ar A as; s; uas f un ç ões c:iuan d o CD 
Con s; o 1 ii o d e bCD •/ e r n a ci •::Dr e s CD d ec i d i i- p o r v o t a ç ãCD f a "-,•' or á ve 1 d e p e I CD men CD S; 
d CD i s t e r' ç os cl o s g CD v e r n a d or e s;, qu CD r e |:D r e se n t. em p•=..:;• .1. o me n os; d CD I s; t. e i•" ç o s; 
cio total cios; votos; atr i bui. dos aos membros;., Se, por qualquer razão, se 
v e r i f i c ar vacat u r a ci o c: a r g o d e P r e s i cl e n t e, CD C CD n s; e 1 h o de 6 o v e r n a d ores 
elegerá, nos termos do n9. 1, um novo Pr esi ciente para um mandato que 
p CD d e i !•'" até q u a t r o a n CD S . 
3» 0 Presidente não terá direito de voto, excepto de vote? de 
ci e s e m p a t. e. 0 P r e s i d e n t e p o d e r á p a r t i c i p a r n a s r e u n i õ e s d o C CD n s e 1 h o d e 
G CD v e r n a d o r es e p r e s i. d irá á s; r e u n i õ e s; d o C o n sei h o d e A cl m i n i s t r a ç ã o. 
4 „ 0 F'resi dente será o representante legal do Banco,. 
5» 0 Presidente será o cnefe do pessoal do Bane:o e será 
r- e s p CD n s á v e I p ela o r g a n i zaça o d CD S S e r v i ç CD S , a s s i m <::: o m o p e 1 a n CD meação e 
c! e i f 11 s s ã o cl o s f u n c: i CD n á r i o s e a g e n iv. e s;, n os ter" m o s ci e r egulame n tacão a 
a ci o p I ar p e 1 o 0 o n s e 3 li o d CD A d m i n i s t r a ç ã o. A CD p r o c: e ci cr á n CD m e a ç ã o ci o s 
fiinc. erários e agentes, o Presidente deverá, tendo em conta a 
importância primordial cia eficiência e competência técnica., tomar na. 
devi cia consideração o recrutamento numa ampla base geográfica entre os 
meiTib !•"• os ci CD Ban c CD . 
ò. 0 Presidente conduzirá os assuntos correntes do Banco, sob a 
d ire c ç ã o d o C CD n is e 1 h o ci e A d m i n i s t r a ç á CD . 
VICE-PRESIDENTE(S) 
1. O Conselho cie Administração nomeará um ou mais vice-
• ••• P r e s i d e n t e s p CD r p r o p o s t a ci CD P r e s I d e n t e „ D C o n s e 1 h o d e Adnunist r a ç ã o 
determinará a duração do mandato, os poderes e as funções; na 
administração do Banco do ou dos Vice Presidentes,. No caso cie ausência 
o u i n c a p a c i ci a d e c:l o P resi d e n t e, u m V i c: e -• Prés i. d e n te e x e r c e r a CD S; p o d e r e s; 
e desempenliará as funções dcD Presidente., 
2. Um Vice-presidente poderá participar nas reuniões do Conselho 
cie Administração, mas não terá direito de voto nessas reuniões,, salvo 
*s;e estiver a substituir o Prés i ciente, caso em que terá voto de 
desempate. Artigo 312 
Art i go 322 
CARACTER INTERNACIONAL DO BANCO 
1 „ 0 B a n c o n ã es ac:eitará f u n c:l o s; es p e c: i a i s;,, n e ÎÏÏ e m p r é s 11 ÎÏÏ O S; es u 
a s s i. s t ë n c i a que p o s s; am de q u a I q u e r f es r m a c o ÎÏÏ p r - o m e t e r , f a I s e a r es u 
alterar o seu objectei ou atribuições. 
2» 0 Banc: o, es seu Presidente, Vice Pr es i ciente is;) , -funcionários e 
agentes bas;earãcs as suas clecis;ões em (considerações relevantes par st CÍ 
es ta .i e c t es, a t r i ta u i ç Õ e s e o p e r a ç õ e s ci es B a n c es, tal c o m o ci e f i n i ci a s n o 
fs r e s e n t. e A c o r ci o,, E s; t a s; e: es n s; 1. d era g Se s s e r ã es t. i cl a s; e ni c: es n t a ci e f es r m a 
imparcial, a fim de realizar o objectei e atribuições des Banc:o. 
3 :, N o e x e r c: i c i es cl a s s u a s; f u n ç õ e s;, es F" r e s i d e n te, V i c e --
Près i dente < s) , f unci esnár ios e agentes do Ban ces estarão sub or ci i nades s; 
e x c I u s i v a m e n t e a o Ba n c es e a ne ri h u m a es u t r a a u t es r i. cl a ci e „ 0 s m e ÎÏÏ b r es s; ci o 
Ban c o respeita r ã es o c: arâcter inter' n a c: i o n al ci e s t a s f unções e a ta s t e r -• se-
-• ã o cl e c:j u a 1 q u er te n t a t i v a de i. n f 1 u ê n c i a s o l:s r e q u a 1 q u e r m e m b r o ci o 
pessoal nes exercício das suas funções. 
SEDE Artigo 332 
l ., A sede cies Banco ficará situada em Londres-, 
2., 0 Ban ces poderá abrir' agências; esu sucursais no território de 
q u a 1 q u e r dos seus m e m b r es s. 
Artigo 342 
DEPOSITÁRIOS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO 
1, Cada membro cies ignara o seu bane: o central ou qualquer outra 
i n s 111 u i ç ã o s u s c eptive 1 (de se r a e: eit e p elo Ba n c CD e: o m CD ci e p o s i t á r i o d e 
todas as; disponibilidades cio Bane:o na sua moeda, bem como de outros; 
h a v e r e s d CD B a n c: CD » 
2,, Cada membro designará uma entidade oficial com a qual o Banco 
poderá contactar relativamente a (qualquer questão que releve cio 
presente Acordo. 
PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
1 . 0 Banco publicará um relatório anual com as suas contas; 
devidamente verificadas e distribuirá aos seus membros, pelo menos de 
três (3) em tr'ê's; meses;, um balancete sumário cia sua situação 
financeira e a conta de ganhos e perdas apresentando os resultados; das 
suas operações. As contas serão expressas em ecus;, 
2, 0 Banco apresentará anualmente um relatório relativo á 
incidência das; suas; actividades; sobre o ambiente e poderá publicar 
outros relatórios que encenei a desejáveis para a prossecução cios seus 
CD ta j e c: 1.1 v o s;.. 
3 „ SerãCD di s;tr i buí cios aos; membros; exemplares cie todos os 
r e 1 a t 6 r i CD S , b ala n ç o s e p u b 1 i c a ç õ e s e I a b o r a ci o is n CD S t e r m CD S ci o p r e s e n t e 
artigo» Artigo 35.Q 
1 ,. O Conselho de Governadores; determinará pelo menos anualmente 
a p a r t e d o r e n ci 1 ÍÍ I e n t o 1 i q u i ci CD d o B a n c o que, a p 6 s> d e d u ç ã o cia p r o visa o 
para r eservas ou, se necessá r i CD , p a r a c o I:D r i r p e r ci a s; e v e n t u a i s, n o s 
termos do nfi 1 cio artigo 172 do presente Acordo, será afecta cia aos 
excedentes; ou a outros fins e a parte, se existir, que será 
distribuída. Qualquer decisão relativa á afectação do rendimento 
liquido do Bane:o a outros; fins será tomada por uma maioria de pelo 
menos elo is terços cios; governadores;, que representem pelo menos; dois 
terços; cio total cios votos atribuídos aos membros.. Não será feita 
qualquer afectação nem (qualquer distribuição antes; de a reserva geral 
atingir pelo menos; dez (10) por cento do capital social autorizado, 
2. Qualquer di. st. ri fou L <_ â< > \ r>\ , \ ina n< ' iruiioi o 3nt'"Tiu' >• -\ a 
proporcionai ao número de i.i'" ç õ*-*1 i -'/ii i * "tdci', d o' i d<i'i por CSÍIÍ,I tf i»- • if< i < r »_ J ? 
entende-se que, no cálculo d>- '"•' i i>im<-ro, api- i , -•"' DO com-HJ'.': o-n 
c:ons;i cler ação CDS; pagamento^ r o* ' •!"* í «í« »•*-* r-m numor <.'<r i n e as promi.v_ " ••" i as 
recebidas a titulo destas icç ^e •> i!- v .io tina! do •" i-n. i i m om •: :ui J ,. 
3» Gs; pagamentos; a cacia membro serão efectuados nas condições 
determinadas pelo Conselho de Governadores. Estes; pagamentos e a sua 
utilização por parte do membro que CDS receber não serão oojecto cie 
restrições por parte de qualquer membro. Artigo 3 6 2 
AFECTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO RENDIMENTO LÍQUIDO 
Artigo 372 
DIREITO DE RETIRADA DOS MEMBROS SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E CESSAÇÃO DAS OPERAÇÕES 
1. Qual que"" membro poderá retirar--se cio Banco a qualquer 
momento, mediante notificação escrita endereçada ao Banco, na sua 
sede. 
2. A retirada terá efeito e a qualidade cie membro cessara na 
d ata e s; p e c i f i c a d a n a n o 11 f i c a ç ã o , m a s em c a so a 1 g u i n a n tes ci e s eis (6 ) 
mese s ap o SÍ a data em que a ri CD t i f i c:: a ç ã CD t en n a s i ci CD r ec: eb i ci a p e 1 o Banco. 
Todavia, o membro poderá, a qualquer momento, antes cia sua retirada se 
tornar efectiva, cancelar a sua decisão cie retirada, para tal enviando 
u m a n CD t I f I c a ç ã o e s e: r ita a o B a n c o. RETIRADA E SUSPENSÃO DOS MEMBROS: Capitulo VII 
1. Se um membro deixar de cumprir qual quer, das suas; obrigações; 
perante o Banc:o, este pode pronunciar" a sua suspensão, med i ante 
decisão tomada por maioria de pelo menos dois terços cios governadores, que 
r e p r e s e n t e m p e I o m e n o s d o i s t e r ç CD S ci o n ú. m e r o t CD tal dos v o t CD S 
a t r i b u í cl o s; aos m e m b r o s. 0 membro s; u s penso p e r cl e r • á a u t o m a t i c ame n te a 
sua qual i d a cie de membro um ano após> a decisão de suspensão, a menos; 
que os; governadores; decidam peia mesma maioria restituir ao membro a 
sua respectiva capacidade. 
2,. En ou a ri to um membro es; ti ver suspenso não poderá exercer 
qualquer cios ci irei tos conferidos pelo presente Acordo, com excepção cio 
d i r e 1t. o d e r etira c:l a, m a s c o n t i n u a r á s; u j e 11 CD a todas; as; s; u a s; 
o br i gaç (3 es. Artigo 382 
SUSPENSÃO DOS MEMBROS 
1. Após a eia ta em que um me mb res perder a sua qualidade de 
membres, continuará responsável pelas suas esbrigações directas bem como 
pelas; suas responsabilidades eventuais perante o Banco, enquanto 
subsistir uma responsabilidade decorrente dos empréstimos e das 
garantias c o n c e d i cl o s o u das t es m a ci a s cl e p a r t i c i p a. ç ã o realiza d as; antes 
de ter deixado cie ser membro. No entanto, este membro deixará de ser 
responsável pelos empréstimos e garantias e pelas tomadas de 
part ï ci paçâci concedidos e realizadas ulteriormente pelo Banco, e de 
ter participação, quer nas receitas, quer nas despesas cio Banco,. 
2. Na data em que um membro perder essa qualidade, o Banco 
tomará as c!i sposi ções; necessárias para readquirir as acções desse 
membres, a título cie I liquidação parcial das ccintas; com esse membro, em 
conformidade com as cJi sposi ções cio presente artigo. Para esse fim, o 
preço de reaquisição destas acções será ccinst i tuí cio pelo valor 
constante da escrita cio Banco, na data em que o membres perder essa 
qualidade, sendo o valor maximes cie cada acção CÍ seu preces original de 
aqui si cão. 
3. 0 pagamento das acções readquiridas pelo Banco neís termos do 
presente artigo reger--se-á pelas seguintes condições: 
(:i.) Qualquer montante devi cies ao membro a titulo do reembolso das 
suas acções será retido pelo Banccs enquanto esse membro, o seu banco 
central, qual quer dos seus organismos esu departamentos, es ont i nuar 
responsável face ao Banccs enquanto mutuar i es ou garante e o Banccs terá 
a faculdade de afectar esse valor á execução de quaisquer dessas 
responsabilidades, aquando cio seu vencimento,. Não poderá ser retido 
p e 1 o B a n c o q u a 1 q u e r m o n t a n t e p o r c: es n t a d a r e s p CÍ n s; a b i 1 i d a d e d o a n t i g o 
membro, resultante da sua subscrição de acções, em con-f ormi eiacie com os 
n2s 4, 5 e 7 do artigo 62 cl es presente Acordo. Em circunstância alguma 
será efectuadci o reembolso das acções a um membres antes; cie expirado um 
prazo cie seis (6) meses a contar cia data em que o membres deixar de o 
ser ? 
; 11 > Até que es referido membro tenha recebido a totalidade dei 
preces de aquisição, poderão ser efectuados de tempos a tempos 
pagamentos referentes ao reembolso de acções;, após; a sua entrega acs 
B asse: es peles anti g es membro, desde que, em conform:1, ci ade com o n.Q 2 cies 
presente artigo, o montante correspondente aci preço de reac|ui si. çãcí 
exceda es mesntante global cias responsabilidades resultantes dos 
empréstimos;, tomadas cie part i c:i pação e garantias; referidos na alínea 
an ter i or ;; 
( 1 i i ) 0 s fi a g a m e n t o s; serão e f e c t u a d o s n a s c: o n ci i ç õ e s, ri a s ci i v i. s a s 
plenamente convertíveis ou em ECUs, e nas datas fixadas pelo banccs; e Artigo 392 
LIQUIDAÇÃO DAS CONTAS COM OS ANTIGOS MEMBROS DO BANCO 
(iv) Se o Banco registar perdas;, relativamente ás; garantias, 
participações em empréstimos, ou empréstimos concedidos, subsistentes 
á data em q u e CÍ m e m b r o perdeu es s a q u a 1 i ci a ci e o u s e u m a p e r d ali q u i cl a 
fcii-- suportada peles Banco relativamente ás tes m a ci a s cie part i c: i paçãcs 
ci et idas nessa data, e se o montante ci es; s as; perdas ultrapassar CÍ 
montante cia reserva const i tul da para lhes fazer face na data em que o 
ÎÏÏ e m b r CÍ p e r d e u essa qualidade, es r efe r i d o m e m i:s r es s: e r á es Is r i g a ci es a 
reembolsar, a pedicles, um montante igual á redução que o preço ele 
reaquisição das; suas; acções teria sofri cio se essas perdas; tivessem 
sides tes m a cl a s em cesnsi der a çães na altura cia fixaçães des preces cie 
rea q u i s i ç ã o. Além d i s; s es, o a n t i g o m e ÎÏÏ b r o f i c: a r á o li r i g a d o a s a t i s ï aze r 
qualquer pedi dei de realização cie subscrições nães liberadas, ness tear mos 
cies n2 4 do artigo ó.2 do presente Ac: o rei o, na medi cia es m qu.e tal lhe 
teria sido sol ici tad es se a redução cie capital e o pedicles cie realização 
t: ï v e s s; e m o c o r r i d es n o m o ÎÏÏ e n t o d a f i x a ç ã es ci o p r' e ç es cl e rea q u i. s i çã es „ 
4„ Se es Banco cessar as suas esperações, nos; ter mess cio a r ti. g es 412 
cio presente Acordes, no prazo ele seis (6) meses; após a data em que um 
iïi e in b r es p e r der- e s s a q u al ida ci e, t es cl o s o s ci i. r e i. t. es s d e s (s e antigo f n e ÎÏÏ b r es 
s; e r ã o ci e t e r- m i n a ci o s n o s; t e r (ÏÏ es s; cl o el i s p es s; t. es n o s; a r-1 i g es s; 412 a 4 3 2 cl es 
p r e s e n te Ac: es r ci o. 
Artigo 402 
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS OPERAÇÕES 
Em caso cie emergência, o Canse?! no cie Acimi ni st ração poderá 
s u s p e n ci er te ÏÏI p o r a r i a ÎÏÏ es n te a s o p e r a g õ e s r elat i v a s a n es v o s e in p r é s t i ÏÏI es s , 
garantias, tomada f i r m e ci e e m i s s; o e s, a s s i. s t é' n c: i. a té c n i. e: à e t o m a ci as de 
participação, até que o C es n sel ho de Gcsvern adores estude a situação e 
tome as; medidas adequadas. 
CESSAÇÃO DAS OPERAÇÕES 
0 Banco poderá por fim ás suas operações; mediante votação 
f a v o r á v e 1 ci e p e 1 ci ÎÏÏ e n o s ci CÍ I s t e r ç (3 s ci CÍ S g o v e r n a ci es r e s, q u e r e p r- e s e n tem 
pelo menos très quartos cio número total cios votos atribuí cies s aos 
membros. A partir da cessação elas; operações, (3 Banco porá termes a 
todas; as; suas actividades, com sx cep çães cias; que s;e "'eferem à 
realização ordenada, conservação e protecção cios seus haveres e a 
liquidação cias suas obrigações» Artigo 412 
i« Lm caso de cessação das operações cio Banco, a responsabilidade 
de tocios os; membros em relação ás subscrições cio capital social do 
Banco que não foram objecto cie pedido cie realização só cessará quando 
forem s a f i s feita s t o ci a s a s :i. m p o r t ã n c i a s; ci CD V 1 ci a s; a o s; c r e cl o r e s , 
i n c 1 u i n d o t o ci o s CD s c r é d i t o s e v e n t. u a i s;. 
2 „ T o d o s; o s c r e d CD r e s; a t í t u 1 o ci a s o p e r a ç õ e s> c o i • - !• - e n tes, ti t u 1 a r e s 
(de cr éd 11CDs ci i rec t os, ser ão pagCDS em primei r o 1 ugar sobre os naveres 
do Bane CD, em segundo lugar sobre os montantes devi cios; acD Banco a 
titulo da realização cie acções não pagas, e finalmente sobre os 
m o nta n t e s d evici o s; ao Ba n c o a t í t u 3. CD ci o c apitai s o c i a 1 c u j a r e a 1 i z a ç ã o 
é s; u s c e p ti v e 1 d e s e r s o licitada. A n t e s ci e efe e t u a r q u a I q u er p? a g a i n e n t CD 
aos titulares de créditos; directos, o Conselho cie Administração tomará 
t CD ci a S; a s m e cl i d a s; q u e c: o n s i d eia r n e e: e s; s; ã r i a s; para g a r' a n 11 r" u m a 
repa r 11 ç ã CD p r o p? o r c:: i o n ai e n t r e o s; c r e d o r e s; l i t u I a r e s; d e c r é d i t o s; 
ci irec t os e CD S; C r ed ores 111 u 1 ar e s; ci e c r éditos e v en t u ais. Artigo 422 
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS E LIQUIDAÇÃO DOS CRÉDITOS 
DISTRIBUIÇÃO DOS HAVERES Ar ti cio 432 
1 „ NãcD será feita, nos; termos cio presente capítulo, qual quer 
distribuição d CDS haveres aos membros por conta cias suas subscrições cio 
c apitai soe: i ai elo Banco enquanto: 
(i ) N ã o f o r e m s a t i ste i t a s t o d a s a s o ta r i g a ç õ e s para c o m CD S 
(credores;, nem forem a d optadas; as disposições necessárias no que 
respeita a estas obrigações; e 
(ii.) 0 Cons;el ho cie Governadores; não decidir, meei i ante votação de 
p e I CD ííi e n CD S ci o i s; t e r ç o s ci o s g o ver" n a ci o r e s , q u e r e p r e s e n t e m ;:D e 1 CD m e n o s 
três quartos cl CDS; numero total elos; votos; atribuí cios aos; membros;,, 
P r o c e d e r a u m a ci i s t r i b u i ç ã CD . 
2. Qual quer distribuição elos; haveres; entre os; membros; será 
proporcional ao capital 'social detido por cada membro, e ef ec tua r—se—á 
nas datas e nas; condições que o Banco considerar jus;tas; e equitativas. 
A s p a r t e s ci e h a v e r e s cl i s t r i ta u í ci CD IS n á o se r ã o n e c e s is a r i a m e n te da me s; m a 
categoria. Nenhum membro poderá receber a sua parte dos haveres assim 
ci i s t r :i. ta u í d CD S e n q u a n t o n ã CD tive r liq u i d a ci CD t o ci a s as suas obrigações 
perante CD Banco. 
3 . Q u a I q u e r m e m b r CD CJ U CD ;" e c e b a h ave- r c • s ci i s; t r i ta u i cl o s; e m 
c o ri f CD !'" m i d a ci e c CD m o ci i s p CD S t o n o p i'" e s e n te a r t i g o f i c a r á s u b — r o g a o o e m 
todos CDS direitos que o Banco possuísse sobre esses na ver es antes da 
sua reparti ção. 
OBJECTO DO PRESENTE CAPITULO ESTATUTO, IMUNIDADES, PRIVILÉGIOS E ISENÇÕES Capitulo VIII 
N CD t e r r i t ó r i o ci e c a d a pai s; m e m b r o serão c: o n c e ci i d o s; ao Ba n c CD , para 
que possa prosseguir os seus objectivos e (desempenhar as funções que 
lhe sã CD confiadas o estatuto, imunidades, privilégios e isenções 
ci e f i n i d o s n o p r esente a r 11 g CD „ Artigo 442 
O Bane: o terá plena per sonal i dacie jurídica e, em especial, plena 
c a p a c i ci a ci e p a r a: 
( i) Contratar; 
(i. i ) Adquirir e ciis;por de bens; móveis e imóveis; e 
(ii i) Instaurar p roc ed imen t os j ud ic ia i s. Artigo 452 
ESTATUTO DO BANCO 
SITUAÇÃO DO BANCO NO QUE RESPEITA A PROCESSOS JUDICIAIS 
S ô p CD d e r ão ser- intentada s; a c: ç Õ e s; c o n t r a CD B a n c o e m t r :i. b u n a I 
jurisdicional competente no território cie um pais em (que o Banco 
possua um departamento ou onde tenha nomeado um representante para 
efeitos de aceitação cie (citações ou notificações judiciais, ou onde 
tenha emitido ou garantido títulos.. No entanto, não poderá ser 
intentada qualquer acção pelos membros ou por pessoas agindo em nome 
dos referidos membros, ou invocando direitos destes. Os bens e haveres 
do Banco, onde quer que se situem e qualquer que seja o detentor,, 
estarão imunes de qualquer forma cie apreens;ão, arresto ou execução, 
enquanto não for proferida uma decisão judicial definitiva contra o 
B a n c o,. Artigo 462 
IMUNIDADE DE APREENSÃO 
Os bens; e haveres do Banco, onde quer que se situem e qualquer 
que seia o cietentCDr , estarão i i"nLInes de busca, requi isi ção, cCDnf i sco, 
expropriação ou cie qualquer outra forma cie apreensão, por acto do 
P o ci e r e x e c utiv CD O U ci o p o d e r 1 e g i s lativo. Artigo 472 
Artigo 482 
INVIOLABILIDADE DOS ARQUIVOS 
tis arquivos da Banco e, cie uma forma geral, todos; CDS; documentos 
que li"iCD pertencem ou que estejam na s>ua posse serão invioláveis,, 
Art i ge? 492 
IMUNIDADE DOS HAVERES DO BANCO EM RELAÇÃO A MEDIDAS RESTRITIVAS 
Ma medida necessária para a realização cie? seu objectes e o 
desempenhes cias suas; atribuições,; e sob reserva das disposições cies 
presente Ac: circle?, to cie? s; os; bens; e haveres; eles Bane: o ser ãcs livres; cie 
restrições, rtagul amentações, fiscalizações e moratórias cie qualquer 
natureza. 
Artigo 502 
PRIVILÉGIOS EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES 
T o d o s c:? s m e m i:? r o s; c: o n c: e ci e r ã c? à s; c: o m u n i c: a ç Õ e s o f i c: i a i s cl o Ba n c o c? 
m e s; ÎÏÏ es t r a t a m e n t es c es n c e cl i. ci (3 á s; c es m u n i c: a ç õ e s; es f i c i a i s d es s es u t r es s 
memtar ess;. 
Ar tige? 512 
IMUNIDADES DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES 
Todos os governadores, administradores, suplentes, funcionários e 
agentes cio Banco, bem como os peritos que efectuem missões pcsr sua 
conta gozarão cie imunidade cie processo judicial, em relação a actos; por 
si realizados no exercício cias suas funções, s;alvo quand es es Banc: es 
prescindir ci es; s a imunidade e gozarão cia inviolabilidade clcss; seus 
d o c u m e n t es s o f i c: i a i s. ï CÍ ci avia, esta i m u n i ci a ci e n á es se a p 1 i c ar á á 
r e s p es n s a b i 1 i ci a d e c i v il de q uai c| u er g es v e r n a cl o r , a ci m i n i s t r a ci es r , 
suplente, f unci oné.r 1. es, agente esu pérîtes des Banco, em cases de ci an es s 
ci e c es r r e n t e s d e u m a e: i ci ente r es ci es v i á r i. es e: a u s; a ci es p es r e s; tes Ci 11 i ÎÏÏ c:? s;. 
Artigo 522 
PRIVILÉGIOS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES 
1 ,. T o d o s e? s g CÍ v e r n a cl c? r e s;, a ci m i n i s; t r a d c? res, s; u pie n tes, 
f unci cinâr i cis e agentes cio Banco, bem como os peritos que efectuem 
missões p c:? r c: o n t a ci o Ban c: o i 
(i) Se não forem nacionais cio país; csnde exercem as suas 
fLtnções, gozarãci cias mesmas imunidades no que respeita ás restrições 
relativas á imigração, f armai i d a ci es; cie regi s;to cie estrangeireis; e 
estar i ga ções de serviço nacional, e ta en ef i ci ar ãcs cias mesmas facilidades; 
em matéria ci e r e g u 1 a m e n t a ç ã es cam b i a 1 , q u e f o r e m e: o n c e ci i ci a s; p e 1 CÍ S 
m e m b r es s a es s r e p r e s e n t antes, f u n c: i. es nár i o s e age n tes de c: a t e g es ria 
e: es r r es; p es n ci ente ci c? s c? u t r o s me m b r o s; ;; e 
( ï i ) Se r" -•-1 h e s ~- ã es a s s e g u r a. ci a s, n a s s u a s d e s 1 o (cações as me s m a s 
f a c i 1 i cl a d e s; q u e f o r e m c o n c: e ci i e! a s; fi e I o s me ni b r e? s a c? s r e p? r e s; e n tantes, 
funcionários e agentes cie categoria correspondente cios outros membros;., 
2„ Os; cônjuges e as pessoas a cargo dess administradores, 
administra ci es r e s; s uplentes, tu n c i o is á r i es s, agentes e peritos (d es Banccs, 
que sejam residentes; no pais em que está estabelecida a sede cie? Banccs, 
poderão ter um emprego nesse país. Os cônjuges e as pessoas a cargo 
dos administradores, acimi ni str adores suplentes, funcionários, agentes 
e peritos do Banco, que sejam residentes; no país em que está 
estabelecida uma ag&'ncia ou uma sucursal cio Banco, peidem ter, na 
medida cies passível e em conformidade com as leis> cio pais, um empr eg es 
nesse país;. De forma a executar as; disposições; cies presente número, o 
Banccs n eg esc: i ar á a cor dess específicos ces m es pais em (que está 
estabeleci cia a sua sede e, se tal for adequacio, com os outros países 
em (causa. 
Artigo 532 
IMUNIDADES FISCAIS 
1. No âmbito elas; suas actividades oficiais, CÍ Banco, os seus 
haveres;, os seus bens e os seus; rendimentos serão isentos de quaisquer 
i mpost os cl i. r ec t os » 
2„ Sempre que es Banco efectuar compras; cie bens esu cie serviços 
c CÍ m u i r • va 1 o r s u b s t. a n c: i a 1 , n e c e s s ã r i o s a es exe r c: i c: i es d a s s u a s 
actividades oficiais, e quando c? preço dessas compras de bens ou 
s e r v i ç e? s i n c 1 u i r- i m p o s t o s o u d i r e i t c? s, es me ÎÏÏ b r es q u e o s rece b e r t ornará 
as medidas adequadas para conceder a i sen çães ci es; s es i m p os; tes s esu 
direi tes s ou -para a s; segurar o seu reembolses, sempre que sejam 
i d en 11 f i c: á ve i s; „ 
3 ., 0 s ben s i m p es r t a cl o s; p e 1 es B a n c o, n e c e s s; á r i. es s a es exe r c i c: i. es ci a s 
s u a s; a e: t :i v ï ci a ci e s es f i e: i a i s, sera es i s e n t e? s a e q u a. i s q u e r i m p o s t es s es u 
direitos;, interdições; ou restrições á i mpesr" tacão. De Igual, forma, ess 
b e n s e x p es r t a d o s pel es B a n c ci e n e c e s sari o s a e? e ; ; e r" c i c: i e? ci a s s u a s 
a c t i v i ci a d e s oficiais; s; e r ã es i s e n t es s cl e c; u a i s q u e r ci i r e i. t o s es u i. m p o s; t es s;, 
ï n t e i"' a ï ç õ e s es u r e s t r i. ç õ e s á e x p es r t a ç ã es. 
4. G s bens; a ci qui r i dess; ou importados;, e isentos nos; termos cie? 
dis:-pes st ci ne? presente ar tiges, nães poderão ser vend ici ess, alugados, 
empr es;tados> ou cedidos a titules oneroso esu gratuito, salvo nas; 
e: o n d i ç õ e s f i x a d a s p e I o s membros q u e tive r e m c CÍ n e: e ci i d o as isenções es u 
o s; r e e ÏÏI b o 1 s; e? s>. 
D ... D d i s p es s; t es no prés; en tea artigo não se aplicará aos; impostos e 
d i r e i t. es s q u e e. es r i s t i t u a ÎÏÏ a p e n a s a e: es r s t r a p a r tida o e s e r v ï ç es s p r esta d o s. 
6 „ Os; acimi ni s;tr adores, a cl mi ni st racle? res; s;upl entes, funcionários e 
agentes des Banccs fie: ar ãcs sujeitos a tu m impessto internei efectives, que 
incide sobre os vencimentos e eme? 1 ciment os; por ele pagos- e e:jue 
reverterá em beneficio do Bancci, segundei condições a estabelecer e 
regras a fixar peles Conselho de Governadores, no prazo cie um ano a 
contar da data cie entrada em vi. g es r eles presente A ces rei o. A partir cia 
data em que este impessto for aplicado, estes; vencimentos; e emolumentos 
f i e: a r ã o i s e n t o s o e q u a 1 c) u e r i m p o s t es n a c: i o n a 1 s o tare o ren d ï m e n t o., 
T o ci a v i a, es s; m e m b r es s; p o c:i e r ã o t o m a r e m c es n sicis r a ç ã o os v e n c i ÎÏÏ e n t o s e 
eme? 1 umeantCÍS; assim :i isentos na deter mi naçães cies montante do imposto sobre 
os; rendimentos provenientes cie csutras; fontes;, 
7. Não obstante o dispos tes ne? n.2 6, um membres pes de-, aquanocs cio 
eiep ós; ï tes do s; eu instrumento de rat i-f-1 cação, ele aceitação ou de 
aprovação, declarar que reserva para si próprio, para as suas 
S; u b ci i. •••••' i s; õ e s politicas ou para as s; u a s; pessoas c: es lectivas ci e cl i r eito 
p à b 1 i c c? de car à c: ter te r r i t es r i a 1 , es ci i. r e i t (3 c es t r i i:s <.. 11. a r es s v e n c i ÎÏÏ e n t es s 
e eme?! umeantci-s; pagos pelo Banco a es s; s; eu s; cidadãos esu aos s; eu s; 
n a e: i o n a.-.. s. G B a n c: es f i c a r á i s e n t es d es q u a i. q u e r es b r i g a ç ã es r el at i v a a o 
pagãmente:?, r" et en çâcs ou. cobrança de tais; imp es s; tes s;. 0 Banco nães 
efectuará qualquer reembolso cie tais impostos,. 
8, O n2 6 do presente artigo nães se aplicará às pensões e rendas 
periódicas pagas peles Banco. 
9. Não poderá ser cotar a cie? n en num imposto, qualquer que seja a 
sua natureza, sobres as; esbri gações esu ti tules s emiti dess peles Banccs,, nem 
sobre os dividendos; e juros; correspondentes, qualquer que seja es 
d e t. e n t es r d e s t e s t í t u 1 e? s í 
•' i ) Se e s t e 'i. m p CÍ S t o c: o n s; t i 11 .t i. r uma ÎÏÏe d 1 cl a cie cl i s; c: r i m i n a ç ã CÍ 
contra um tal titules ou obrigação, pelo simples fact es de ter si cies 
e m i t i ei o p e 1 o B a n cou o u 
( i i ) Se um tal impostes tiver por única base jurídica c? les cal ou 
a mcseeia cie emissão, es local ou a mocada eia 1 i qeO. elação previstos ou 
efectivos, esu a 1 oc: al i zação de um departamento esu centro cie operações 
d es b a rs c es » 
10. Uë.o será cobrado qual quer imposto s; o tare uma obrigação ou 
t í t u I es gara n t i ci o p e 1 es Ba n c o, rs e m sobre o s ci i v i d e n cl o s e j u r o s 
correspondentes, qualquer que seja es detentor ciesses títulos; 
(i) Se este imposto constituir uma medida de discriminação 
contra um tal. título esu obrigação pelo simples facte? cie ser garantido 
f í e 1 c:? B a n c o ; o u 
(ii) Se um tal imposto tiver' por única base jurídica a 
localização cie um depart amen tes ou de Ltm centres cie operações cies Ba ne: o. 
Artigo 542 
EXECUÇÃO DO PRESENTE CAPÍTULO 
C a d a íí! e m b r o a ci o p t ara o m a i s; r a p i ci ame n t e p o s s í •/ e 1 t o cl as; a s; m e i::! i c:í a s; 
n e c essa r i a s p ara e x ecuta r a s ci i s p o s i ç õ e s ci CD p r e s; e n t e c a p i te .'. I CD e 
i n f o r m a r á CD E< a n c o e m p o r m e n o r d a s m e d i ci a s q u e t i v e r t o m a ci o. 
A =. i muni d<_idi- „ m i • i .1 t-i 11 IJ • • i ' ni iç õo : '"nin "i' ui < polu |>' M^nU» 
I a pi l U I i i -t^r^fi < i HH ml 1 ddS i iii s I d C'l i '<-" f • i h i li ifirn, cl I - JI is ••' i h.j de 
i H-1 II. i i. i "ii.r "HI, -fli-i j"n II 1 Í-»- <"i pi i''sci mui „ n •* medida o i >' < -i M • í i '*o . \> i*- .,i 
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í -,*vi i • u . - i- - i < i <-11'- r '" fi i i i i- •! d*j i 'i 11" r 'i > ir II i iir > 11 i n ii- i(ll u . i i ft i> t i i •> <•• |ii,-,'3f-) 
i,i i , •< I i r .t J,D ' um |DI i • 11 iil L i ii f •> i i '. i."'i"(_.s ,os (ii • i. ~* i !• 11, ! ifi • i i i"iii |i i ,i' i<- | ,-, , 
i.--i,' • I i o • i i •: •-•« i IM ifn •' ,ni(i' i ii M I i i i*.i • n ri i i 11< i-d • H • • li. h i |m i i i i^ i i K^i I •!• ', o 
• 11 i i- :.o i • i. di • i M i ii • l ' • I_-I.I 11 i i-ji i 11 qui -i i mi i, i 11 M !i „ pr i i i i-" i . i i ii i 
i - • -i M '•< i I r | hi i i lo II • f'r i 'V | di 'l i t i- • i r n | • 'd | i i • » *| > | r|i -i I i t „ Artigo 552 
RETIRADA DAS IMUNIDADES, PRIVILÉGIOS E ISENÇÕES 
ALTERAÇÕES ALTERAÇÕES, INTERPRETAÇÃO, AKBITRAGI M 
1. Qualquer proposta de alteração do presente Acordo, quer seja 
feita por um membro, por- um governador ou pelo Conselho de 
A ci m i n i s t raça o, s e r á c o rn u n :i. c a ci a a o p r e s i ci e n t e ci o C o n s e 1 li o d e 
Governadores, que a apresentará ao Conselho. Se a. alteração proposta 
for aprcDvacia pelo Conselho, o Banco perguntará a todos os membros, 
através de qual quer meio rap?ido de (comunicação, s;e aceitam a alteração 
d a D r o p o s t a. Q u a n ci o p e 3 CD m e n o s; t r § s; q u a r t o s ci o s; m e m b r o s (i n c: I u i n d CD 
peio menos; cl o is pais; es; da Europa Central e Oriental enumera cios; no 
Anexo A), dispondo cie pelo menos; quatro quintos cio número total dos 
votos; atribuídos; aos; membros, tenham aceite a alteração proposta, o 
B a n c o c CD n f i r m a r á CD f a c t o p or r o m u n :i c:: a ç ã CD f o r m a 1 d i r :i g i ci a a t o ci o s o s 
memor os;.. 
2,. Não obstante o disposto no n2 1: 
(i) Será exigida a anuência (de tocios os membros no caso de 
q u a 1 q u e r a. 11 e r a ç ã CD q u e m o d i f i c:| u e:: 
ia) 0 cii r e :i t CD d e reti r a d a ci o B a n c o; 
(b) Os; direitos relativos á subscrição ele acções cio capital 
social previstos no n.2 3 do artigo 52 do presente Acordo; 
•.'(::) A limitação cia responsabilidade cl CDS; membros prevista no n.2 7 
do artigo 52 cio presente Acordo; e 
( cl) 0 o b j e c to e a t r i b u i ç õ e s; ci o B a n c: o d et i n i. d o s; n CD s a r tiqo s 12 e 
2' 2 ci o p r e s e n t e A c o r ci o:: 
i i i ) Ser" a exigi cia a anuência de? pelo menos; três quartos elos 
membros, que detenham peio menos oitenta e cine.CD (85) por cento do 
número total elos; votos atribuídos; aos membros;, no caso de qualquer 
alteração ao n.2 4 cio artigo 82 do presente Acordo. 
(• > u a n d o e s t i v e r e m reu n i d o s CD S; r equisi t CD S D ara tal alteração, o 
B a n c o <::: o n f i r m a r á o f a c t o p CD r c o m u n i c a ç ã o f o r m a I ci i r i g i ci a a t o ci CD S OS 
m e fíi b r CD S . 
i < , i! i • • r Í, . 11 . h • 111 i- (i r í t.i i • i d v J ' i • Jr , _ <- • i • i < x 11 js o - m*j111P r <~ > , ! r >•" , 
i.|.. ' ip.' i IJ i' •=• i-i ^ ii.niilili ••' HI i T'ji i"n _•< 1 pi' i— , i !. .i I uDf li'iiTii-'l iD- i i? ,'„ 
i . • i, • Í • , • II , i 11 "i' i >! 1111 11 h". i; i) i > i 11 111 > ( i . - - i ,-> Y 'IH r 11- ' i ' i . '" í i f c i f •» r 11 f •. Artigo 562 Capi tulo IX 
1. Qualquer questão relativa á interpretação ou á aplicação das; 
d i sposvi ções> cio presente Ac orei ri e|ue surgir entre qualquer membro e o 
Banco,, ou entre quaisquer membros; cio Banco sor a submetida a decisão cio 
C o n s; e 1 h CD d e A d m i n i s; t r" a ç ã o. Se a q u e s t ã o a f e c: t a r e s p e c: i a 1 m e n t e u m 
membro que não esteja representado por um administrador cia sua 
nacionalidade, este membro terá o direito de se fazer representar 
ci i r e c t a m e n te na r e u n i ã CD d o C o n s e 1 h o ci e A d m i n i s t r a ç ã CD q u e e x a m i n a r essa 
questão. No entanto, o seu. representante não dispc?rá de direito de 
voto,- Este direito cie representação será objecto de um regulamento 
p ele C CDnsel h CD d e G o v er n a ci or e s; „ 
E. IÍI i JI I,I i qi ih'i i -j Í i --Mi i |i n- 11 f i H r e I l H ' d" • i"idm i i n ,,i r ,-u ÕM l i-' ih-< 
t Con .-i'-1' "• i nji • d IJI i - íi i i ,i ii_ I i -M ípi"i' • I' -i I i 2 ! ., i ji I,-I ' i ji w-o ,11'•=*iTiI il "• i i.idpf A 
I_I ! i i i i , ir i ji IÍ- • ,i i |iji • I J( i ii-j i -i . i u ifíit • I. i da 'Hi I • jr i i d ' n i i |e UM I >r i i -., i, •* i.•' ,, 
Cl I "i • iji-i i :'<I.I I I * iD •" '.II ji i-|il i /|'l • ,' |' i-'i 1 II -,II, I " I . |l I 11 i I . i O I > 0 ! Si I ' 11 "i d t • 
1 11.D , -".i- ! i ii lor i>: i 1,1 ri • 1 i ver ,; if ul U U u 1 -ido, CJ B "Til n pi "dor?, - t' u n'|r|r«r 
n e c e s s á r i o, agir c o m b ase n a d e c i s â CD d o C CD II sei h o d e A ci m i. n i s t r a ç ã o „ Artigo 5/2 
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO 
ARBITRAGEM 
O. u a 1 q u e r d e s a c es r d es q u e s; u r ,ja e ri t r e es B a ri e: es e u ÎÏÏ m e ni b r es q u e 
deixou cie ser membres, esu entre es Banccs e qualquer membres após a 
adopção cia cie ci. sacs de c? Banccs cessar as suas operações, será submeti elo 
á arbitragem cie um tribunal const, i tuí cie» por três (3) árbitros, um 
n es me a cl CÍ pelo Banco, outro pele? membro c?u antigo membre? interessado e 
um tercei r es que, exceptes se as partes a ces rei ar em cie outra forma, será 
nornea c:i o p e 1 es P r e s i et e n t e cl c? T r i b u n a 1 I n t e r n a c i es n a 1 cl e J u s t i ç a c? u 
q u a 1 q u er o u t r a a u t es r i d a d e e! e s i g n a. ci a p es r r e g u I a m e n t es a ci es p t a d es p e I es 
Con se Ih es cie Governadores, As; decis;ões cies tribunal, teimadas; por maiesria 
cios árta 11 rns, nães ser ãcs susceptíveis cie recurso e vinculam -as partes,, 
0 tercei res arbitres terá pi en ess; poderes; para resolver te? ci as; as; quesrtões; 
processuais em que as partes nães estejam cie acordo» Artigo 5b2 
ARBITRAGEM 
Artigo 592 
Sempre que for necessária a aprovação esu a aceitação cie qual quer 
membres para que es Banco possa agir-, prest-tme—se efectuada essa 
aprova çães ou aceita çães, excepto nos casos referi cios; no artigo 562 cio • 
presente A ces rd es, s;e esse membro nães apresentar esb jec: ções num prazo 
razoável que o Banco poderá fixar ao notificar es membro da meei i. cia 
previ sta. APROVAÇÃO TACITA 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
ASSINATURA E DEPÓSITO 
1 » 0 p r e s G r"i t e A c o r d o, ci e p o s; i t a d CD j u n t o cl o G CD V e r n o d a R e p ú. b 1 i c a. 
Francesa (a seguir (denominado o "Depositário"), ficará aberto para 
assinatura de todos; CDS membros potenciais enumerados; no Anexe? A do 
presente Acordo até 31 cie Dezembro de 1.990. 
2.. 0 Depositário enviará cópias autenticadas do presente Ac: orei o a 
t CD cl CD s CD s s i g n atários» Capítulo X 
Artigo 602 
Art i cio 612 
1. 0 presente Acordo será sujeito a ratificação, aceitação ou 
aprovaçãcí dos signatários;. Os instrumenteis de r at i f i cação,, ac:ei tacão 
ou aprovação serão depos;i Lados, sesta reserva cies disposto no rs2 2, juntei 
cies Depôs .i. tár i es, es mais tardar em 31 de Mar ç es de 1991. 0 Depositário 
n o 11 f i c a r á d e v i ci a ÎÏÏ e n te o s es u t r o s sig n a t á r i es s do deposite? cl e e: a d a 
instrumentei e cia data desse deposite?» 
2. Qualquer signatário poderá torn ar---se parte no presente Acordo 
mediante deposites cie um instrumentes cie rati f i caçács, aceitação ou 
aprovação, no prazo cie um ano após; a data cia sua entrada em vigor esu, 
se ne c e s s; á r i es, até u ma data p o s t e r i o r de c i d i d a p or ma i oria ci o s 
governadores, que representem uma maioria cie:? número total cieis; vote?s 
a t. r i b u ídos aos m e m ta r o s. 
3. Qual quer signatário que depositar um dess; instrumentos 
referi eles s ne? n2 1 antes eia data de entrada em vigor des presente Acordei 
tornar-~se-~á membro cio Banco nessa data. Qualquer outro signatário que 
respeite o dispos tes no número anterior tornar-se á membro do Banco na 
cl a t a es m q u e for' d e p o s i t a d o o s e u i n s; t r u m e n t ci cl e r a t i f i c a ç ã o, a c e i t. a ç ã o 
ou. a p r CÍ v a ç ã o. RATIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO OU APROVAÇÃO 
Artigo 622 
ENTRADA EM VIGOR 
1. 0 presente Ac: or cie? entrará em vigor qua neles tiverem si cie:) 
ci e p es s i t a d o s o s i n s t r u m e n t o s d e r a t i f i e: a ç ã o, a c e 11 a ç ã o o u a p r o vaca CÍ d e 
signatários cujas; subscr i ções; i ni e: 1 ai s representem nes total peles menos 
d es i s; t e r ç o is ci o c es n. i u n t CÍ c j a s s u ta s e: r i ç Õ e s f i x a ci a s n es A n e x es A e q u e 
i n c: 1 u a m p e 1 o ni e n c? s ci e? i s p a i s e s; ci a E. u r es p a Central, e 0 riental e n u iïi e r a d o s 
no Anexo A. 
2. Se es presente Ac: or do não tiver entrado em vigor até 31 cie 
M a r ç es d e 19 91 , es D e p o s :i. t á r i o p es d e r á re u n i r es s p es tenciai s m e IÏI b r o s 
i nter essaelcis; para decidir a conduta a adoptar e fixar uma nés va data 
limite cie depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação esu 
après va çães. 
REUNIÃO INAUGURAL E INICIO DAS OPERAÇÕES 
I „ | M|-|i i ,1 Ih • li | H i'Su| d ( ' l"li I 'I i |u i | | ! | U U||| >'l f |ur , I lUS •! Ul HIU , di"j 
di -) n ' d- u ni i <A\'~ l i . |i i /., 'i' „ i if i i "H 'ml n u ni MIM •' u *'• i Mn ijiííii n Min, „ ií 
(''-'pu. i i '?i J 'ï, UIÍI c • ii i-t i r mi dudtj i M ih .i 11 i pi i J u ï u ï IÍIU un i II 1 i f n i,, i ni i " -ir á 
A pr I «nui r'* ri'Uiii "o w< dun .(?lnii dr- -nivui nniKir n- ii-i '-,!-• ^eid - ' -* >, rii *•:« 
i cg ij i ' i '-1-' s en If ni* • • MU v I gui' nu pr u ui -1 e Ai , ir f li i un i i.s r|cd c> pi n i • >r J or 
m a i s p r (i x i f il a p es s s i v e J. « 
2. Na sua p r i ÎÏÏ e i r a r e u n i ã es, c? C es n s e I h o ci e Governa cl es res: 
( i ) EL I e g e r á o P r e s i cl e n t. e ;; 
(ii) Elecjerá ess acimi. ni st. i -a desr es; cl ci Ban ce?, nos; termos de? artigo 
262 eles presente Acesreies;; 
• i i L ? luiii u i 'i' pu- i i de*.- LjUu pui mitam determinar a data em que o 
Ban ces i-mfn'ipi '• _< = *i i • ipor -t e ë" • . :: 
(iv) Tomará quaisquer u. 11 i >-, disuu > •_ ù> -s que considerar 
necessárias para preparar es iníciu u > opor -onu uu B^ui o. 
3„ 0 Banco notificará os; me m tare? s cia data de começo das suas 
esperações. 
F e 11 es e m F' a r i s ,, e m 29 ci e Mai o ci e 199 0 , n u m ú n i c c? c? rig i. n a 1 ,, c: u j a s; 
v e i" s õ e s i s a s 1 i n g u a s alemã, f r a n c: e s; a , i. n g 1 e s a e r u. s sa f a z e ÏÏI i g u. a I m e n t e 
f é , e ci e p e? s; i t a cl es n es s a r q u i v c? s; e:i es D e f s o is i. t á r i es, q u. e e n v i a r à cópias 
a u t e n t i e: a ci a s a t o ci es s o s m e m b r es s p es t encia i s e n u m e r a ci es s n o Ane x o A ci es 
p r- e s e r ? te A c c? r- ci c?. Artigo 632 
ANEXO A 
Sub ser i cues iniciais cio capital social autorizado, para os membros 
P CD t e n c i a i sw que p o d e r ã CD t CD r n a r se m e m b r o s, e m c o n f o r m i d aae c. o i ri CD 
ci i s p CD s; t o n CD a r t i q o 6 1 2 
A - Comumdades Eur op ei as 
a.) 
R e p 0. b 1 i c a He c:i eral c:l a AI e m a ID h a 
B c? 1 g i c a 
Di nam Fire a 
Espanha 
Franga 
Grecia 
11'" 1 a n e! a 
11 a:; .. a 
Lux em i::? urge? 
Raises Baixos 
Portugal 
Re in CD Unido 
b) 
CCDmi..i n i ciac:ie Ec: on 6mi c a Eur opei a 
B a n c o E u ;•" o p e u ci e I n v e s t i m e n t o 
B - Outros paises europeus 
A u s; 11'" i a 
CIDi pre 
iri nl ancli a 
I si ancii a 
Israel 
Liechtenstein 
Malta 
Noruega 
Sued:::: i a 
Sui c;a 
T'urqui a NuMERO 
DE ACCCDES 
85 175 
22 S00 
12 000 
34 000 
S5 :l. 75 
6 500 
3 ooo 
35 175 
2 000 
24 800 
4 2 0 0 
05 175 
30 000 
3 0 0 0 0 
22 S00 
:!. 000 
12 500 
1 000 
6 500 
200 
1 00 
12 500 
22 SOO 
22 SOO 
• 11 500 SUBSCRIPT 
DO CAPITAL 
(em mi 1hftes 
cie ecus) 
851,75 
22S,, 00 
120,00 
340,00 .....,._. j .... c;. 
•::::• •_..• i , / -...; 
65 , 00 
30 „ 00 
851,75 
20, 00 
243,, 00 
42,00 
85 i,75 
300,, 00 
300,00 
22S,00 
t. 0, -00 
125,00 
1 0 „ 00 
65, 00 
2, 00 
1 ,, 00 
125,00 
22cí, 00 
228,00 
115,00 
it) .as membros; potenciais s; ãcs cl as si f i cacios nas; categorias acima 
referiras, exclusivamente para efeitos cies presente A ces rd es. Nas esu trás 
el .i. s p es S: i e 5 e s ci es p r es s; e n te a c es r d es,, es ::: p a 1 s; e s; i:s e n e f i •::: :;. á r 1. es s f .i. g !-i r a m s; es b c? 
ne? me cie pai s; es cia Eu res pa Central, e G !•-.;. entai . C - Raises beneficiarios 
R e p i i b 1 i c: a D e m o c r a t i c: a A1 e m 3. 
Bui garia 
Chec::osl ovaqui a 
1 -iurigi" i •' 
Jug ess:. 1 av i a 
Pol 6n:i a 
Rcsmfsn i a 
U n i a' cs ei a s R e fs „ 8 o e: i a I i s t a s 8 o v i e-11 c a s 
D - Raises n3o europeus 
Austral, la 
C a n a d a 
R e p? d b I i c a ei a f; o r es 1. a 
Eg i pies 
Est a el ess; Llni eiess; 
>. ? a rs *5 cs 
ivl arr e? c es s; 
M e x i c es 
Nova Zela'nclia 
E - AcySes n3o atribuidas 
i 1 ! 1 Ui 15 500 
7 900 
.1.2 800 
:• 900 
.! 2 800 
1 2 800 
4 BOO 
60 '000 
1 0 000 
34 000 
6- 500 
':. O00 
1.00 000 
85 175 
1 0 0 0 
3 000 
.1. 000 
1.25 
ï. 0 0 0 0 0 0 155,00 
79, 00 
128,00 
79, 00 
1. ,'.'8 ., 00 
128,00 
48,, 00 
600 ,; 00 
100,00 
340, C?0 
65 „ 00 
1 0 „ 00 
1000,00 
8b1, /5 
10, 00 
"v '. i"ii"l 
•• •••• :' '-• ••• 
1 0 n 0 0 
• •-, ï:;-
i O 0(")(")„ (")0 
ANEXO B 
Secção A - Eleição dos administradores pelos governadores que representam 
a República Federal da Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a 
França, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, 
Portugal, o Reino Unido, a Comunidade Económica Europeia e o Banco 
Europeu, de Investimento (adiante denominados governadores da secçSo 
A) . 
1 „ A s cl i s; f s es s i çoe s; el a p r e s e is t e s; e e: g ã es a p I i c a m s; e e x c 1 u s i v a ÎÏÏ e n te a esta 
sec çáCJ . 
.. . u i - i r i f 11 •. I 11 i i «i f i • 111 • n- i 11 • i, 111 i ' . 11 ! u ' i ' i- "i. i i 11 » i . 111 1111 • u 111 i o r 
ij'. '•"' i uli'i i.' , i ' ' i -> i i * i n,, . • i . ••, i., i u • -t n » i - 111 • ij • 11 • . •, i--1- fi H 111 • i ,, - r i -1 : 
p 'der • Jf,i i 'M iar • m* • > • n • ?> p> "_> > • • „ u • •. u i • • • • > •> •' ni .in , 11 ' i i "n •. ir f- • . 
I-" , l -i- I. i I "i" --3*-^ \ pi j| i • i i M t I I I I 'S i lu ^ i I' ' i t I", n il H i i .* i l 'i 'ni M „ 
L " • • j i i i- ' r 11 . i ' • r ', f • ; "., i ' . • i , i i . • • i 11 !'•->• 1111 i i ,, ,. 111, . ,,,, ï t a 
,_ii * ">u j led''1 i.i i i 11" i i dû C|t •' • ' • I * j ' ' i 'i .i ifiC'i I • i •' > . • I ". . i v i ' .,,' HI , h 
' I i ' .-j 1 i 'K if||-|» i lu II '-' ', i- ' , ' 'I' i - i i t I ' I" ' , '-' " '"Il ' II! i'' l'Ill " •' n" i i|" LI • , 
'"•) . .un , '- ''-i a •' ap I i ' -i ''•-'• l' i •'" I i >r • f-i. :•. - '-.I-M- >v u.. -i 4 
r.n-'^s' ' -i i [i n • i f -i M i • i- tun .ii ~ i i. «i r 11 nui 'r f i ' li- - • • i , i. . (.--i- ï f, .. i i . i fas 
i. 111 i 11 i 11 ; •-• i i •• ; i 1111 ^ ' , ï „ 11 51 j 111 11 ' • i 'i - u i - i • i i ' i n i is ' s 111 o -H | s ï . • • u > 11 ^ 
i i •! in :• f ,ht i 11'i i'ii 'ïïi ' i- • ' , ' i'. d' > > ji i i M' d i i i )- j , . 11 i i _ 11' . I-M 11 j \ t • ; u. . ,-,i . ,fY, 
t "' , 11 i ' i.i \ I i ' i i J . « I i ' I i • i • i ' V ' i i ' « . I d I, i . i.' I ' , ! i | l ' . i •. " i *l i i M „ 
i „ ,• tf, r • '_ < • r , ' d 3 • U ' • ' ' *•- ' ' I' ' I ! ' • i_; .. i if i • i- , i ' i -.i M. i .ri, ,. - i i *i. ' -, . ,| i ai 
i -. i i * i i. _i i ; 111. ,. j i - 111 . pi 1111 •• i i 11 i • • 111 ï , i i , i p i i 11 i • 11 « - -1. > i 11,. i , , i , d « ' 
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u Î •_• T ni', II 1111111 *•"> . • lu* i • i i ii i ii 11 i > \< i. i 'ir f • ,-t MI. i. IM ai i in "i I.|I 5,0°, i le * 
v es t. es s a ci m i. s s 1 v e i s . 
6. Pa~ a determinar se ess, vest es s; expressos pcsr um g es ver ria ci est-"' s; ãcs 
considerados c: es m es 'tendes el evades es testai, des s vest es s obtidos; pcsr" qualquer 
fi e :s ;:;: es a a c i ma de 5,5% cl es s; v c? t c:? s; a ei iïi i s; s i v e i s , e: es n s i. el e r a -••• s; e c; u e es s 5,5% 
deverão incluir., em primei re? I ug ar :i ess vest es s des governador que tiver 
dacio ,'".' maior numeres ele vest es s; à r • - - e r i ci a pessoa., seguidamente os votos 
ci i..i governador que lhe tiver eia d es u nú.niero cie votos imediatamente 
i n f e f i o r e a s s i m s; u e: e s s; i v a m e n ce, até e; ci es es s; 5,, 5 X s; e. j am at i. n g i d es s . 
7. GiLialquer g es v e r n a ci esr cu jess vutess c evans sea'" narci a! ment e contadess 
para elevar es testai elos votos; CÍO t :;. elos por uma pess>oa acetina cie 4,5% 
será considerado e:e,mo tendes ciado tes dois ess seus votos; á ret er i da 
pessoa, ainda cjue e? testai eiess; vest ess; obtidos; por casta última ult rapas; se 
assim 5,5% e já nães pesssa par t :i c. .i. pa> num outres esrrut í n :i. es,. 
8. 8 c:;b res; erva da • api i cação cies ní LO da presente See:çãc:?:[ se apc?s; es 
s eg Lindes escrutínio airs d a nães tiverem sei. d es eleitas; li. pesas o as,, 
proceder--ses?-á, cie acordo com es s mes;mos> princípios; e processos 
ci e f i n i ci es s; n a p i - e s e r 11 e 3 e e: ç á o, a n es v es s; e is c: r u t i n i es s até CJ t..t e s e j a m 
eleita s- il pessoas, en ten ci en d es sas que, a qua i quesr mesmento e de s; de que 
tenham sides eleitas 10 pessoas,, a dec: ima primeira pesei era ser eleita 
pcsr M s? i or ia simples ci es is vest ess; restantes, por derrogação ao cl is; post o no 
n2 4. 
9. Ho e: as;o cie um aumen t o ou ci e uma ci i m i n u i ç ãCD ci o n ú.mer o ci os 
administradores a serem eleitos pelos governadores da Secção A, as 
percentagens mínima e máxima definidas nos n2s 4, 5, 6 e 7 da presente 
Secção serão adaptadas de forma adequada peio Conseliio cie 
Governadores. 
10, Enquanto um s;i gnatár i CD OU grupe? de signatários, cuja quota de? 
montante total cio capital subscrito, definida no Anexo A, seja 
superior a 2,4%, não tiver ci ep CDS; i taci o o seu instrumento cie 
ratificação, aprovação ou aceitação, não será eleito qualquer 
a d m i n i s t rado r e m r e p rese n taça o ci o r efe r i ci o s i g n a t á r i o o u g r u p o ci e 
s i g n a t á r i c? s» 0 g o v e r i"í a a o r CD U O S g o v e r n a d o r e s q u e r e p r e s e n t e m t a 1 
s; i q ri a t á r i o o u g r u p o ci e s; i g n a t á r i o s elege r ã o u m a ci m i n i s; t r a d o r p a r a c: a d a 
signatário ou grupo cie signatários, logo que o signatário ou grupo cie 
s i g n a t á r i. o s se t o r n e (m) m e m b r o í s;) „ E s; te a ci rn i n i s t r a d o r s e r á c:: o n s; i d e r a ci o 
c CD ' ii o t o n ci CD s i d o e 1 s 11 o p e 1 o C o i D s o 1 li CD d e G o v e i'" ii a d CD r e s n a r e u n i ã CD 
inaugural, nos termos; cie? n.2 3 de? artigo 262 cio prés;ente Acordo, caso 
seja eleito durante o período em que o primeiro Conselho cie 
A ci (Ti i n i s t r a ç ã o e x e r c e r a s s u a s f u n ceie s,. 
SECÇÃO B - ELEIÇÃO DOS ADMINISTRADORES PELOS GOVERNADORES QUE REPRESENTAM 
OUTROS PAÍSES 
Secção B (i) - Eleição dos administradores pelos governadores que 
representam os países enumerados no anexo A na categoria países da 
Europa Central e Oriental (países beneficiários) (adiante denominados 
governadores da secção B (i). 
1, As eli sposi ções; ela presente secção aplicam ise exc I us;i vãmente a esta 
secção,, 
2 „ Os candidatos a es e: ar g es ele administrador ser ãcs cie si. g na cl ess; pelos 
gover nacies reis eia secção B (i), en" es nue-'neles se que um qesvernaucsr apenas 
p o d e r á cl e s; i g n a r u m a ú n i c: a ;::? e s; s es a . A eieiç ã es cl es is a d m i n i s; t ! " a cl es r e s; 
e-fec t u a r -- s e -- á - p es r e s c r u t í n i es d (3 s g es v e r n a d o r e s ci a S e c: ç ã o B ( i ) . 
3. Cad a g over" n ad or ces m cap «ici ci a de para votar ata •" i bui ré. a uma única 
pesscsa te? ci ess; ess; vest o is cie que ciispus;er es mean!:? res que es tiver n orneado, 
nos; ter mess; dos; ri H s; 1 e 2 ci es art i. g es 299. elo presente Acordo. 
4,. Sob reserva da aplicação des n.9. 10 cia presente Secção, as 4 pessoas 
q u e r e u ri j. r e m m a i CÍ r n ú m e r o ci e v es t o s; s e r ã es eleita s; a ci fit i n i s; t r a d o r e s; 5 
todavia, nães peseierá ser eleita nenhuma pessoa ejue tenha obtides inenos 
de 12% do conjunto cic?s; votos susceptíveis ele s; es rem expressos no 
escrutínio (votos admissíveis) cia Secção B ( i ) ,. 
5, Sol) reserva ela aplicação cies nt- 10 cia presente Secção, se não feirem 
e 1 e 11 a s 4 p e s s es a s n es p r i m e i r es e s c: r u t í n 1 es J:? r es c e d e r s e -- á a u ÎÏÏ S; e g u n ci o 
esic.ru tini o no cjuaï. , salves s;e não ti ou ver mais cie 4 c: and i d at os, a pesas o a 
c:jue tiver obtido no escrutínio anteriesr es men es r número de vest os; não 
p?eselerá ser eleita e no qual apenas votarão: 
a) Os g CÍ ver na d o reis que votaram no primeiro es; crut í ni es numa 
pesscsa nães eleita; e 
b ) Us; cio vernadesr es c:uje?s; . 1 H , 1 1,. -n 1 ui- -.1 , •.•.] ui t -1 -, m- nm 
considerados, nos; termos dos nils 6 e - a. . 1,,,... , . _,. _ ÍI,, 1 . .u.. . '-,.nd j 
elevado es numere? dess; votess esbt ieiess p< >r UÍ_ * > • •• I.-I . <f 1 m < dij 1 "'•"„ u_, , 
••/ es t es s a ci in 1 s s í v e i s « 
, , ' -r ' f !'_•! u lit ! 1 •"" - i- ' 1 • i'1 . 1 ' plu* - ; . 1 i mi • ii j _ (•!' , i*",. , ,r * ãPs 
1 i M 1. . 'I'-•' H. u 1" 1 1 iiiiu 1 i- '11 • n ' ' • 1 • • *, "l 11 11 : « 11 1 ! fiii 1 , : , 1 1 u • ' 1 1 ' 11> pi H 'jii - \ pui 'i 
<ilr'-^-,U 1 -IL . m*i df ] '•". ''u' ill fi 11 till I - - . V'J1 '. ,, ' ' 'I I ,J i.li-'l- 1 "SP Cl'-li-' U' ' 3X 
, ,. •-•! *. 1 1 H ! n , • , i-m p, • ,m-.'i 1 11 lii.j ii „ 11 'fsl.'H M. uii Í--I- 1 l'Hiiri' M.M I ivoi-
.1* do • • in : 1 1- rn.ui.i- •'. 1 de- vo+o: à r ,l' r 1 d "< pu 11 • - t-gu. dacienl <•• us *• •'' 'as 
in,, r • i r, ., 11 M qi n 1 !. ! • 1 •, .-i -. 1 .ï 11 Li'."-1 _• 1 !• • 1 c •* J iT'i'Q i H *_ .ni ,, l o 
, , " 1 <• 1 i 1 - a ",<- i M *i i' c ' uinui 11 r • „ t e. gui. • • . 1 \\ - 1 . >am al : ngi • i> • " ,. 
1 is , ^ 1 i"j' ii"r 1 ji 1 u, I 1 i' 1 ' 1 11 , « i\ ' • I > • d." v tir, ' ' * p 1 • •> I inei 1 '. • • .-i"' ï I .du 
i 1 ,1 • ! 1 , i| . I 1 1 ! , ! I li \/ 11. 1 lu 1 ip • . .-!. 1 , , 1 u 1 im, 1 ,, 1 ., 1 "n L ffiã et • 1 , ' '.. «-'f" á 
,|r 1 li -i t n |n i t in 1 • I 1 -i id' 1 il l'In I ( »'\< 1 1 ' , i'ii 1 11 f 1 . 1 ^ j- i^f" i 1 I 1 pi ~ ^0*-i , 
1 • ic'-.i quu 1 ii-.: ' I 1 lu . 'n'y-, 1 il., I , 1 lu u' >r u. I <-, " I 1 , n . 1 • 1 " r *U|'|S'- >•• -< v, ] m 
• . , 1 1 /• 1 1 *< 1 p. « * p -M ! i <__ 1 p ^r 1 ii MI ' 1 1 1 • •_ • 1 d • 11 • •, 
< , ' 1 i! 1 • • • ne . « d 1 I|I| ii .ii'Mi' di 1 ' d.' ' ! da [H • ..ta*' -H I^II.I, <-,f ' • >'• *" <"i 
'_ i , ' ' 1 1 1 I , f I I ' I i I I , 1 ^ •] , 1 ' ^ I 1 A 1 1 | _, I "' 1 •, | I 1 1 U 1 J I f ' 1 I 1 'i p Í ? _ , 1 S *H -' , Pi'J ' ' ' 'S r 
_ --.'., ''"' '•: nr iïi 1 1 m ' •- iiit _5i"i(jc 1 t ' i n . i ? 1 11' • pi- M i-- . u , Qfl 1 r 1 J Mi 1"- na 
p. ' 'S3 • 11 ' • ..i-u.iái , i. 1 - ï- 1 id 1 •• *î 11 . . IIÏI .'juitjis a ne>-, :ua. , 
"llti." ,i|'j"|iji1 * U I U ' „ . 1", 1 1 ' ji if " lii'.ili. ' d 1"! t.' di '* 1 JU . |l U > ' (•_', || 1,-nfl S I Í (Cj fJ 1 L'l t a' 
.' ï."-? ->o*s, •> qi 1 M -1" 1 i.iudur .'• -,isr 1 1 <~ j e.i |ifi- m nui ï -^ *-, 1 mp I LJ-. no* rite'' 
restantes, pcsr derrogação ao dis; pe:? s te? no n_Ç 4„ 
9. No caso -de um aumentei ou des uma diminuição cio número dos 
administradores a serem eleitos pelos governadores da Secção B (i), as 
percentagens mínima e máxima definidas:- nos n9.s 4, 5, 6 e 7 da presente 
Secção serão adaptadas de forma adequada pelo Conselho de 
G o v e i" ri a cl o r e s. 
10. Enquanto um signatário ou grupo de signatários, cuja quota da 
m (3 n t a n t e total d o c a p i t a 1 su b s e. -• 11 es, d e f i n i d a n c, A n e ? ; o A, s e j a 
superior a 2,8'/», não tiver elepessi tacio o seu instrumento de 
ratificação, aprova çães ou aceitação, não será eleito qualquer 
administrador em representação cies referido signatário ou grupo de 
signatários. 0 governador esu os; governadores que representem tal 
signatário ou grupo cie signatários elegerão um administrador para cada 
signatário ou grupo de signatários, logo que es signatário ou grupo de 
signatários se torneím) memtaro(s). Es;te administrador será considerado 
como tendo sides eleito pelo Conselho de Governadores na reunião 
inaugural, nos termos do n.Q 3 cies artigo 262 cies presente Acordo, caso 
s e. j a e 1 e :i t o cl u r a ri t e o p e r í o d es e m q u e es p r i m e i r o C o n s e 1 h o d e 
Administração ex ercer as s;uas fun cues;. 
Secção B (ii) - Eleição dos administradores pelos governadores qut 
representam os países enumerados no Anexo A na categoria outros países 
europeus (adiante denominados governadores da secção B (ii). 
1„ As; eii sposi ç dee; eia presente isecção aplicam s;e exe: 1 usei. vãmente a esta 
secção. 
' i ' ' 1111 h i k d ' ' " ' ' • r g ' ' f I « • " i 1111 111 ï: ! , 1111 11 i • ' • i " 11. i , i, i, 11 j 11 < n | i -i c4 
' |l"l\ ' "I1 IÏ "H I 'I 'a* I ' * I 'I I á'"' í' Ml1, I I I ' I 'I l'il'l M li I -, I ' I |l li • I lll| I jl l V 'I M 111" i| I ''.'I I I 
pu 1ur S i li •*, I Ml i ai i un* i 111 i I u a p '- "<"><•. , Pi i- • | ' • < vn i i l( i< , n hïil I i j I ï <• iur e_* 
i. • i i •" I 11. u . i • s p u i i •' i i. I i 11 j 11 11 ' i 111 u*. ' ; ' i 11J. ' i i i . i • i , i i-: i i i , 
''•"I:, , | C'*- ' 'h I ' -<l_l' '' ' C'lil i ,_ïp, if L d u L ( i a j i i I , , . ' ' i | i' , | ! ' i I ' Ml "' I 11 l i 3 
pif-j ",'-11 i i un ii i . n , vi 11 ij' 'I'- eji i' • i J i * pi ' ui- ..' lin.'!'1111 i i 11 u" "i i i .', M i I."I M,.'-HÍ jf i,, 
ri'.'i í '-ï m>3<", di.i^ IIV.J J ï- , cfu (,i i 1 iji 1 /'/u du pr _ I.-I , ! ,rc!o. 
** . 1, il 1 { x-* ,I_*I x*- -1 d -1 i| ' L 1 f " -i C 1 ' ' Í ' . ! , ' ' ' ] ' f " ' ' 'S '• 1 " 1. •_ -,i 1 1 A H p f ' f sa 
• I» • t,- ' 1 11 1 ' m m ' < 1 -r 1 -".ni •! « • 1 '• • ...' i . 1 ira".- •• i ' i I „<< <nimj n i ! i .-.•• < n\. ; 
!" o 1 1 'a, 11 AI'I pud' -rd * ' -ï o I ' 'ï ï. •« 1 i'"i 'i n tin .-i |i(."*:, 1 1 1 ji .ï • i ia 1! 1 -i . •! 1 ! 1 111 . 1 inn o . 
fin 2'" ' "» ' ii ' 1 ul 1.11 ird 1 1 d'' \ f 1 ! O'" - 1 1 - 1 • Jf 1 ' ' t • ; • U • t l -MTi 1 •; ' 1 >••- ,1 c ri'.s 
1- ui •'. 1 11 1 fs ».\ui"v.' jtdi»d -ivcji ; u ' 'f"jC -;ão B >i i 
' "1 „ 1 ,, 1 - 1 • , t ,1 d--' j 11 i f <.i 1 -iu dii 1, ' ii 1 i 1 1 t 1 - 1 'i I • t,iii 1. jii'i i ' r 1. , 1 1 1 -fil 
1 s I fj 1 i I , 1 * < 1 1, H -, i, 11 • 1 1 m «•"• 1 1 1, 1 • 1 • " 1111111 1 s ; 11 u f i . 1 ' s * -i 1 Mn 1 > 11111 d ' J 
i" CI i'1 iril'i I M 1 f |Ua I , *•_ *-i i vu E*u I 1 _u", ! i' .U * t"T ,11a I " '1'.' 4 ' M id • 1 1*1 I C* , ' 1 -t = -Oci 
LJ • . '_' I . , li I" 1 11 d ' 1 J , • 11 • 11 . I U I" I • I I ' ' ' '"'ITU, ' ' , 11 ' I ,' 1 1 f l"l LI fl IÍ 1 1 1 i.J I ' r 1 1 I f - I "I ã 1 _• 
' 1 1 1 •_'••">, '( *• t ' t v ' i ' > I I A r • r i 1 , 1 j M *• i ] , 1 j 11 ' I , 1 f 1 I . I " 1 1 ï 
a) Os; gcsvernaciores que '•-•'ot.aram no p'" i me-i r"cs escr ret i ni es numa 
p e s s es a n ã es eleita; e 
1, • r : >-j 111 . 1 ' 1 u •• d 1 1 r i- • u > < • i i f • ' • • • • n, « , • • - > >,- < <„ '• • > l . • ' > "• r f • a i 
. i~"l ' : i ill1 11 lu" i| U(.' " I Ul 'il' ' - f I' ' •> II'1 ' ' '. I pi 1 ' - 1 M | ' ' ' Oi.'i" 1^ \i 1 , 1 i".if|i 1 1 Un, I I 1 
,' • ] F-. v 11 li 1 u i 11 Mïidl" u 1 li 1- <iil.ii'. i_i ta' 1 1 li 1 , 'ul- n1 ' r 11 '.i,i , ii. 1 ,'iu clf • ' i , ' iJ. 1 'CJS 
f, , , ' ir a 1 li-' i f 1 m 1 11* >! < • > u ii ij pi • ^ • > i •' •• i,'« • IO /. -r i • u l> r *-*u 
' ' s 1 1 > , • J i.- r . 1 ! 1 ' " •. 11,1 u I 1 • 1 11 11 1 1 • 1 1 • , 11 11 1 1 . li" il 1 i 1 1 . ul ' , 11 j ' L d 1 1 " 1 1 • 11 1J1 1 H ' 11U I".' I 
I IM . -i, 1 n 1 • 1 1 di • 1 .i •"'. MO4 \ 1 11 • n lin 1 ï ï • 1 ,, f r II 1 1 dul ' ' --->> • c i'-' f •£> 
,".' î , ' ". • ' • 1 •" ï I 1 r | 1 1 | l , ' •. 11 p.' ! ' 1 ' i ' ' ' • ' j . 1 ,, • ' 'i'. U1 J • 1 ' 1 v • • I U n J • 1 f ; U i i 
1 1 . i-a 1 ' -nil 1 11 ,fi* • 1 1 -i- ' 11 Mu' r 1 1 n ,. 1 ! • 1 % '. 1 ,,.,,. 1 1 j , , 11 , ii(i, • " n 1 J ' I HIIII '11 ' • ' ci 
/ a... iji 1 1 uj , 1 M ri idui d'il I '"'i I" I . UM fi.-id'S '• liiimfjl'"u 'i- MS'U imc-'.i .il iinnii'ij 
1 nier 1 or i-' a= ï m «-i u « • ' i riiii^nl n, i > a qi i. • i r, , 1 , ' ,". n j am a • > •, g ; d' • , 
!'• i i i ji a ; . |i ' v'u: I i* 'd M ''.'', ,M i h , . ,i". 4|i, i , . i . i "< i ,'i."v; i I _• ^ ' , lu., 
, . 11 -, • i . , i i ' > 1 i i i , 1 i 11 i \* O I ' • . ' i ' ' ' | 11 i . pi' I 11 ' i i i ' ; i ' ' • % ' I • ' " ' , C i "*. 
i >. - a 111 i i • i • i n_, i i i ' 111 ' i '" ( • r 11 í ' ' i ' i i . i d i . i ' i • ï . 'u '-i i f • \ i i i -i 
..•-£• i, » * 11 ' i 111 ' i '.i i i i i -11 11 ' i * > i • i 1111 j 111 i , 11 r ' < i i • ' i i 111 < i 111 ' i , 111 a s s F 
a... ii. ..'.t., ..''.'. '...' já .uai... pos\- -i pa.i 11 f. i | 'i ni'in f'iiLi''.i ia .. i. ru. fi a 11 es. 
S„ S c? b reserva cia aplicação cies ni?. 1.0 cia presente Secção, s;e após o 
is e g u n d o e? s c: r u t í i s i es a i n cl a n ã o t i. v e r e in s i d c? eleita s 4 p e s is o a s, p r c? c: e cl e r --
--se—á, cie acordo com ess mesmos pr i ncí pi ess e pr ocessos clef i ni dess; na 
presente Secção, a noves s escrutínios até que sejam eleitas 4 pesas es as, 
en ten d ene! es--se que a qual quer mcsment.es e cl es cie que tenham sido eleitas 3 
pessoas, a quarta pes dera ser eleita pcsr mai or" ia simples cios vest es s 
restantes, por der roga çães ac? di s; poise es no ni?. 4, 
9.. No caso cie um aumento ou cie uma diminuição do número cios 
administradores a serem eleitos pelos governadores cia Secção B <il), 
as percentagens min ima e máxima defini cias nos n2s 4, 5, 6 e 7 da 
presente Secção serão adaptadas ele forma adequada pelo Conselho cie 
Governadores. 
1 0. E n q u a n t c? u m s; i g n atar' i CD O U g r u p o ci e s i g n a t á r i CD S; , c:: u j a q u o ta ci o 
m o n t a n t. e t o t a 1 ci o c a p i t a 1 s u b s c r i t o ci e f i n i ci a n o A i ? e x o A, s; e j a s u p e r i CD r 
a 2, 8 %, n ã o tive r ci e p o s i t a d o o s; a u i n s; t r u m o n t CD C:I e r a t i f i c a ç ã CD , 
aprovação ou. aceitação, não será eleito qualquer administrador em 
representação do referido signatário ou. grupo de signatários. 0 
governador ou os governadores que representem tal signatário ou. grupe? 
ci e s; i g n a t á r i o s elege r ã o u m a d m i n i s t r a (d o r p a r a c a ci a s; i g n a t á r i CD O U g r u p o 
de signatários, logo que o signatário ou grupo cie signatários se 
t CD r n e ( m) m e m b r o (s.) . E s; te a d m i n í s> t r a ci o r s e r á c CD n s; i ci e r a d o c CD m o tendo 
s i ci CD e 1 e 11 o p e 1 o C o n s e 1 ii o ci e G o v e r n a ci o i •"• e s n a r e u niã o i n a t J g u r a 1 , n c? s 
termos; cio n2 3 cio artigo 262 do presente Acorde?, case? seja eieite? 
ci u rante o p e r í o ci o e m Q U e o p r i m e i r o C CD II sei h e? ci e A ci m i n i s t r açSk o e?;e r c: e r 
a s s u a s; f u n ç õ e s; „ 
Secção B (iii) - Eleição dos administradores pelos governadores que 
representam os países enumerados no Anexo A na categoria países não 
europeus (adiante denominados governadores da secção B (iii). 
1. As disposições da presente secção aplicam--se exclusivamente a esta 
secção. 
2. Os candidatos ao cargo de administrador serão designados; pelos 
governadores cia secção B (iii), entendendo-se que um governador apenas 
poderá designar uma única pessoa. A eleição dos administradores 
etectuar-se-á por escrutínio dos governadores tía Secção B (iii). 
3. Cacia governador com capacidade para votar atribuirá a uma única 
pessoa todos os votos de que dispuser o membro que o tiver nomeado, 
nos termos dos n2s 1 e 2 do artigo 292 do presente Acordo. 
4« Sob reserva cia aplicação do n.2 10 da presente Secção, as 4 pessoas 
que reunirem maior número de votos serão eleitas administradores; 
t oda v ia, n ão poder á ser eleita n enhuma p e ssoa q u e t en h a ob t i d o menos 
de S7. do conjunto dos votos susceptíveis de serem expressos no 
escrutínio (votos admissíveis) da Secção B (iii). 
5. Sota reserva da aplicação do n.2 10 da presente Secção, se não forem 
eleitas 4 p e s s CD as r t o p r i m e i r o e s c r u t. inio procede r ••- s e - á a u m segu n d o 
escrutínio no qual, salvo se não houver mais de 4 candidatos, a pessoa 
que ti v e r o b t i d o no e sc r u t í nío an t erior o men or número de votos não 
poderá ser eleita e no qual apenas votarão: 
a) Os governadores que votaram no primeiro escrutínio numa 
pessoa não eleita; e 
b) Os governadores cujos votos numa pessoa eleita forem 
considerados, nos termos dos n2s 6 e 7 da presente Secção, como tendo 
elevado o numere? cios votos obtidos por essa pessoa acima de 9% dos 
votos admissíveis., 
6. Para determinar se os votos expressos por um governador são 
considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer 
pessoa acima de 9% dos; votos admissíveis, con s; i dera ~-se que os 97. 
d e v e r ã o i n cluir, e m p r i mei r o 1ug ar, o s votos do g over n ad or que t i ver 
dado CD maior número cie votos á referida pessoa, seguidamente os votos 
do governador que lhe tiver dado CD número cie1 votos imediatamente 
inferior e assim sucessivamente., até que os 9% sejam atingidos;. 
7. Q u a 1 q u e r g o v e r n a d CD r c u j o s v CD t o s d e v a m s e r p a r c i a 1 m e n t e c CD n t a d o s 
para elevar o total dos votos obtidos por uma pessoa acima de 87. será 
considerado como tendo dado todos os seus votos è referida pessoa, 
ainda que o total dos votos obtidos por esta" última ultrapasse assim 
9"4 e já não possa par"t :<. ci par num CDUtrO escrut í ní CD. 
8., Sob reserva da aplicação do n.2 10 da presente Secção, se apôs o 
segundo escrutínio ai noa não tiverem sido eleitas 4 pessoas, proceder-
s;e--á, de acordo com os mesmos princípios e processos definidos na 
presente Secção, a novos escrutínios até que sejam eleitas 4 pessoas, 
entendendo se que, a qualquer momento e desde que tenham si cio eleitas 
3 pessoas, quarta poderá ser eleita por maioria simples dos votos 
restantes, por derrogação ao disposto no n2 4. 
9. No caso de um aumento ou de uma diminuição do número dos 
administradores a serem eleitos pelos governadores áa. Secção B (iii), 
as percentagens mínima e máxima definidas nos n2s 4, 5, 6 e 7 da 
presente Secção serão adaptadas de forma adequada pelo Conselho de 
G o v e r n a ci o r e s. 
10. Enquanto um signatário ou grupo de signatários, cuja quota do 
montante total do capital subscrito, definida no Anexo A, seja 
superior a 5%, não tiver depositade? o seu instrumento cie ratificação, 
aprovação ou aceitação, não será. eleito qualquer administrador em 
r e p r e s e n tacão do referido s i g n a t á rio ou gr u p o de signatár i o s -, 0 
governador ou os governadores que representem tal signatário ou. grupo 
cie signatários elegerão um administrador para cada signatário ou. grupo 
cie signatários, logo que o signatário ou grupo de signatários se 
torne (m) membro (s). E[ste administrador será considerado come? tendo 
sido eleito pe 1 CD CCDnSe 1 hO de GCDVer nadores na r eun i ão inaugur a 1 , nos 
termos do n2 3 do artigo 262 cio presente Acordo, caso seja eleito 
d u r a n t e CD p e r í o d o e m q u e o p r i m e i r o Conselho d e A d m inist ração e x e r c e r 
as suas f un ções. 
Secção C - Processo de eleição dos administradores que representam os 
países que não figuram no Anexo A. 
Se CD Con se Ih c? cie Governadores; decidir, nos termos de? n2 3 do 
artigo 2é>2 cio presente Acordo, aumentar ou reduzir c? número dos 
administradores, ou alterar a compôs;! ção cio Conselho cie Acimi ni s;t ração, 
a fim cie tomar em consideração as alterações ocorri cias no número de 
rti e m b r o s ci o B a n c o, CD C On s: e 1 li CD d e Go v e r n a ci o r e s; •. i e v e r á p r e v i a mente 
examinar se é necessário alterar CD presente anexo e, se for esse CD 
caso, p o d e r á p r o c e ci e r ás alterações; q u e c c? n s i cl &rar n e c e s s á r • i a s no 
ã m b i t CD d a r efe r i d a ci e c i s ã o., 
Secção D: Voto por procuração 
Qualquer governador qui' uV' j. i ' n ijit- im . • '. • u n-,1 •.(«•«itido da 
eleiçãe? cie um acimi ni. stradu" ., - <> i • > m ,'-'n i r> > i_onii i i • t > ~« ii.ih",-i n 
referíeis; eleição., em con for ir' d i.h' • • mi *.i <•< '>\<-> M. i i • ,, f' i i ' o<< B 
(iii) cio presente anexo, po loi "•• • i m. i ai • i'" ' •» di-. qn.-. . i , . •". -. . i o 
adfiii n i strador eleito, desde- ip»1 e^l^ uu- um idor ' v-nha pr ", i .nneni >j 
obtido o açor d CD de tocJo;- o grivi--rii nJoi i • : < |ito eli-ui1! -*"1 e ",S>Í 
a ci m i n i s t r a ci o r relativamente a ta 1 p r o c u r a ç ã o. 
Uma decisão tomada por um governador cie não participar no 
escruta, n i. o, a qu a n ci o ci a eleiçãe? ci e um a d m i n i s t r a d o r , n ãc? afectará em 
n a ci a o c á 1 c u 1 o ci o s; v o t o s a ci m issíve i s efe c t u a d o e m c o n f o r m í ci a ci e e: o m a s 
secções A, B (i ) , B (ii) ou B (iii) elo presente anexe?. 
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FOR THE GOVERNMENT OF AUSTRALIA 
POUR LE GOUVERNEMENT D'AUSTRALIE 
FOR DIE REGIERUNG AUSTRALIENS 
3A riPABHTEJIbCTBO ABCTPAJIHH 
FOR THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF AUSTRIA 
POUR LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE D'AUTRICHE 
FUR DIE REGIERUNG DER REPUBLIK ÕSTERREICHS 
3A nPAB.ITEJIhCTBO ABCTP.1.ICKOH PECnyEJIHKH 
O'/LW JtAoJ.iM, 
FOR THE GOVERNMENT OF THE KINGDOM OF BELGIUM 
POUR LE GOUVERNEMENT DU ROYAUME DE BELGIQUE 
1 OR DIE REGIERUNG DES KÕNIGREICHS BELGIENS 
3A riPABHTEJIbCTBO KOPOJ1EBCTBA EEJIbTHH 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 190/2 final 
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PT 19 18 01 
N.° de catálogo : CB-CO-90-392-PT-C 
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