(em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a avaliação dos progressos comunicados por Itália à Comissão e ao Conselho, relativamente à recuperação de imposições suplementares devidas pelos produtores de leite, respeitantes às campanhas de 1995/1996 a 2001/2002

(em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

A Comissão elabora o presente relatório de avaliação em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho, de 16 de julho de 2003, relativa à compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite (a seguir denominada «Decisão do Conselho»), por força da qual as autoridades italianas competentes devem informar anualmente o Conselho e a Comissão sobre os progressos realizados na recuperação do montante devido pelos produtores a título de imposição suplementar relativa ao período de 1995/1996 a 2001/2002.

Por força do artigo 1.º da Decisão do Conselho, o auxílio que a República Italiana concede aos produtores de leite, subrogandose a estes no pagamento ao orçamento da União Europeia do montante devido por esses produtores de leite à União a título de imposição suplementar sobre o leite e os produtos lácteos respeitante às campanhas de 1995/1996 a 2001/2002, e permitindo que aqueles produtores liquidem a sua dívida através de um pagamento diferido sem juros ao longo de vários anos, é considerado, a título excecional, compatível com o mercado comum, desde que:

–a amortização seja efetuada integralmente em prestações anuais iguais;

–o período de amortização não exceda 14 anos, a contar de 1 de janeiro de 2004.

Por força do artigo 2.º da Decisão do Conselho, a concessão do auxílio está sujeita à condição de Itália declarar ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), atualmente Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), o montante da imposição suplementar total relativa aos períodos em causa e deduzir o saldo da dívida, em três prestações anuais iguais, das despesas financiadas pelo FEOGA para os meses de novembro de 2003, novembro de 2004 e novembro de 2005, respetivamente. Por ofício de 26 de agosto de 2003, aquele EstadoMembro declarou devidamente a imposição suplementar total correspondente ao período em causa. O saldo da dívida foi devidamente deduzido das despesas financiadas pelo FEOGA relativamente a novembro de 2003, novembro de 2004 e novembro de 2005.

Por força do artigo 3.º da Decisão do Conselho, as autoridades italianas competentes devem informar anualmente o Conselho e a Comissão sobre os progressos realizados na recuperação do montante devido pelos produtores a título de imposição suplementar respeitante às campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2001/2002.

Em cumprimento dessa disposição, as mesmas autoridades apresentaram à Comissão, em anexo a um ofício da AGEA (Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura) de 13 de novembro de 2014, o décimo relatório, relativo à prestação de 2013.

No presente relatório, a Comissão avalia os progressos realizados em 2013 na recuperação de imposições suplementares, respeitantes ou não às sete campanhas abrangidas pela Decisão do Conselho, comunicados por aquelas autoridades.

Pagamento da imposição na modalidade de prestações de 2003

A Decisão do Conselho que autoriza Itália a subrogar-se aos seus produtores de leite no pagamento ao orçamento da União da imposição suplementar abrangia 25 123 produtores devedores em 2005, data do primeiro relatório ao Conselho. Esse número baixou para 21 819 em 2013.

Do conjunto dos produtores objeto do relatório e sujeitos a imposição nas sete campanhas abrangidas pela Decisão do Conselho, 15 431 optaram pelo pagamento a prestações nos termos do regime de 2003. Em 2004, antes da liquidação da primeira prestação, os 15 431 produtores que optaram pelo regime de pagamento a prestações deviam o montante total de 345 milhões de EUR, o que representa cerca de um quarto do saldo do montante total da imposição, devido pelos produtores que recusaram aderir aos regimes de pagamento a prestações. Verifica-se, portanto, que a maior parte dos produtores responsáveis pelos níveis mais baixos de entregas individuais excedentárias optaram pela referida modalidade. Por outro lado, os produtores com entregas individuais excedentárias mais significativas (cerca de 8 000, devedores de imposições no valor aproximado de 1 000 milhões de EUR, respeitantes às sete campanhas) optaram por não recorrer ao regime de pagamento a prestações. Contudo, deve precisar-se que, todos os anos, as autoridades italianas recebem novos pedidos de pagamento a prestações. Em 2013, foram apresentados 160 novos pedidos, no montante total de 8,7 milhões de EUR. O montante total abrangido pelo regime de pagamentos a prestações é de 362,17 milhões de EUR.

O pagamento da décima prestação, no valor total de 26 165 096 EUR, devia ter sido efetuado por 11 331 produtores até 31 de dezembro de 2013. As verificações efetuadas por aquelas autoridades revelam que, durante 2013, 11 132 produtores pagaram um montante total que ascende a 25 664 142 EUR. Significa isto que 98,24% dos produtores pagaram atempadamente 98,2 % das imposições correspondentes à décima prestação. Os pagamentos dentro do prazo das nove prestações anteriores corresponderam a, respetivamente, 99,6%, 97,9%, 99,5%, 99,7%, 96,4%, 96,2%, 90,5%, 98,3% e 96,9% dos montantes devidos. O total das imposições cobradas nas primeiras dez prestações ascende, assim, a cerca de 270 739 640 EUR (aproximadamente 97,3% do montante total dessas prestações).

Embora estas taxas sejam, de facto, reveladoras da vontade dos produtores participantes no regime de pagamentos a prestações de cumprirem as suas obrigações, a Comissão considera que o seguimento dado aos casos de incumprimento dos prazos de pagamento é um indicador fundamental do nível de empenhamento das autoridades italianas em fazerem cumprir rigorosamente as condições do regime de pagamento e, em última análise, a cobrança integral das imposições em dívida.

No que diz respeito à décima prestação, não estão disponíveis informações sobre os pagamentos dos restantes 199 produtores, cujo montante ascende a 500 948 EUR.