[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.11.2005

COM(2005) 595 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste constitui um quadro de intervenção regional estabelecido pela comunidade internacional, em 10 de Junho de 1999, em Colónia, com o intuito de apoiar as iniciativas dos países dessa região para promover a paz, a democracia, o respeito dos direitos humanos e a prosperidade económica, tendo em vista a estabilidade em toda a região. O ponto 13 do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste dispõe que este tenha um Coordenador Especial nomeado pela União Europeia após consulta do Presidente em exercício da OSCE, bem como de outros participantes, e com a aprovação do primeiro.

Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia e Herzegovina (GAR), e com o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeia anualmente o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. Por conseguinte, o Conselho deverá adoptar, antes de 31 de Dezembro de 2005, uma decisão relativa à nomeação de um Coordenador Especial, aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006.

A Comissão consultou o Presidente em exercício da OSCE e outros participantes do Pacto de Estabilidade e propõe ao Conselho que reconduza a nomeação do Dr. Erhard Busek para Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. O mandato do Coordenador Especial decorre do definido na Decisão (CE) nº 2004/928 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste para 2005.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia e Herzegovina (GAR), e o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudoeste[1], nomeadamente o artigo 1º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado "Pacto de Estabilidade".

(2) O artigo 1º–A do Regulamento (CE) nº 1080/2000 prevê um processo anual de nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade.

(3) É necessário definir, simultaneamente com a nomeação, um mandato para o Coordenador Especial. A experiência demonstra a adequação do mandato definido na Decisão (CE) nº 2004/928 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste[2] para 2005.

(4) É oportuno estabelecer claramente as competências e fornecer orientações precisas em matéria de coordenação e de transmissão da informação,

DECIDE:

Artigo 1º

O Dr. Erhard BUSEK é nomeado Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.

Artigo 2º

O Coordenador Especial assume as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.

Artigo 3º

Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2º, o mandato do Coordenador Especial consistirá em:

(a) Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabilidade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que o Pacto demonstre contribuir com mais-valia;

(b) Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;

(c) Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições que colaboram no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regionais pertinentes, a fim de promover a cooperação regional e reforçar o envolvimento a nível regional;

(d) Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros, no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade, em conformidade com os pontos 18, 19 e 20 do documento do referido Pacto, e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos do Pacto e o Processo de Estabilização e Associação;

(e) Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos;

(f) Definir, com base numa lista previamente acordada e elaborada em consulta com os participantes, as acções prioritárias a realizar em 2006 no âmbito do Pacto de Estabilidade e passar em revista os métodos de trabalho e estruturas do Pacto, a fim de garantir a coerência e uma utilização eficaz dos recursos.

Artigo 4º

O Coordenador Especial deve celebrar um acordo de financiamento com a Comissão.

Artigo 5º

As actividades do Coordenador Especial serão coordenadas com as do Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho para a PESC, da Presidência do Conselho e da Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, serão mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os Chefes de Missão dos Estados-Membros, os Representantes Especiais da União Europeia, bem como com o Gabinete do Alto Representante na Bósnia e Herzegovina e com a Administração Civil das Nações Unidas no Kosovo.

Artigo 6º

O Coordenador Especial prestará contas, consoante o caso, ao Conselho e à Comissão. Continuará a informar periodicamente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades.

Artigo 7º

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável de 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2006.

Feito em Bruxelas ,

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2098/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).

[2] JO L 396 de 31.12.2004, p. 47.