PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 3.12.2008 
SEC(2008) 2982 
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha a 
 
Proposta de 
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para 
efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (C E) n.° […/…] [que estabelece os critérios 
e mecanismos de determinação do Estado -Membro responsável pela análise de um 
pedido de protecção internacional apresen tado num dos Estados-Membros por um 
nacional de país terceiro ou um apátrida]  
 
Síntese da avaliação de impacto  
  
{COM(2008) 825 final} 
{SEC(2008) 2981}  
PT 2   PT 1. INTRODUÇÃO  
O Regulamento de Dublim (Regulamento (CE)  n.° 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro 
de 2003) visa a criação de um mecanismo claro e viável para determinar a quem incumbe a responsabilidade pela análise dos pedidos de asilo apresent ados nos Estados-Membros da 
União Europeia, num espaço sem controlos na s fronteiras internas. Foi concebido para 
combater o fenómeno do " asylum shopping ", prevenindo o abuso dos procedimentos de asilo 
sob a forma da apresentação de múltiplos pedidos de asilo, simultânea ou sucessivamente, pela mesma pessoa em vários Estados-Membros. Tem também como objectivo evitar o fenómeno dos refugiados em órbita  (ou seja, as situações em que nenhum  Estado-Membro 
assume a responsabilidade pela an álise de um pedido de asilo). 
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2725/ 2000/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 
2000, relativo à criação do sistema "EURO DAC" (a seguir designado Regulamento 
EURODAC) entrou em vigor em 15 de Dezembr o de 2000 e o sistema informático à escala da 
Comunidade de comparação das impressões digi tais dos requerentes de asilo começou a 
funcionar em 15 de Janeiro de 2003.  
O acervo de Dublim é aplicado por todos os Estados-Membros da UE, bem como pela 
Noruega e a Islândia. Em 28 de Fevereiro de  2008 foram assinados acordos internacionais 
relativos à adesão da Suíça e do Liechtenstei n ao acervo de Dublim, os quais entrarão em 
vigor assim que estes Estados começarem a aplicar o acervo de Schengen.  (Na presente 
avaliação de impacto, o termo "Estados-Membros" designa todos os Estados que aplicam o acervo de Dublim.) 
Os serviços da Comissão realizaram uma avaliação global do sistema de Dublim (a seguir 
designado "relatório de avaliação"), que abrange os três primeiros anos de funcionamento do 
sistema central EURODAC (2003-2005). Embora  reconhecendo os elementos positivos do 
funcionamento do sistema de Dublim, o relatóri o assinalou no entanto lacunas e problemas de 
transposição. 
Para além do relatório de avaliação, foram u tilizados outros relatórios para a elaboração da 
presente avaliação de impacto. Em 2005, foi real izada uma avaliação técnica de DubliNet. A 
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (a seguir designada AEPD) examinou a 
aplicação do Regulamento EURODAC sob o prisma da protecção dos dados e apresentou um relatório de inspecção em Julho de 2007
1, bem como um relatório de actividades que abrange 
o período 2005-20072. Os Estados-Membros apresentaram contribuições suplementares 
durante e no seguimento da reunião do comité de peritos EURODAC realizada em 4 e 5 de 
Outubro de 2007.  
O Comité de Avaliação do Impacto (CAI) da Co missão foi consultado sobre o projecto de 
relatório final de avaliação de impacto, tendo emitido o seu pa recer em 26 de Setembro de 
2008. As suas recomendações foram devidamente tomadas em consideração. 
                                                 
1 Grupo de Coordenação do Controlo  do Eurodac, relatório da primei ra inspecção coordenada, Bruxelas, 
17 de Julho de 2007.  
2 Controlo coordenado do Eurodac - relatório de actividades 2005-2007, 21 de Abril de 2008.  
PT 3   PT 2. DEFINIÇÃO  DO  PROBLEMA 
Em conformidade com o Plano de acção em matéria de asilo - Uma abordagem integrada da 
protecção na UE3, a presente avaliação de impacto aborda os seguintes problemas 
identificados no relatório de avaliação.   
2.1. Atraso persistente na transmissão das impressões digitais 
O regulamento em vigor apenas fixa um prazo  muito vago para a tran smissão das impressões 
digitais à Unidade Central: cada Estado-Membro "recolhe sem demora as impressões digitais" 
e "transmite rapidamente os dados". Na prática, uma vez que não foi fixado um prazo concreto e que não foi prevista  qualquer sanção em caso de in cumprimento desse prazo, já de 
si vago, os atrasos na tran smissão das impressões digita is atingiram no passado 30 dias 
nalguns Estados-Membros enquanto em 2007 o ma ior atraso foi quase de 12 dias. Nalguns 
Estados-Membros foram registados poucos progressos desde o estabelecimento do 
EURODAC, apesar de os serv iços da Comissão insistirem regularmente nesta questão nos 
relatórios de actividades anuais  e nas reuniões do comité de peritos EURODAC. O atraso na 
transmissão dos dados pode conduzir a resu ltados contrários ao s princípios da 
responsabilidade estabelecidos no Regulamento de Dublim ("acertos incorrectos" e "omissão 
de acertos", explicados nos relatórios anuais  sobre as actividades da Unidade Central do 
EURODAC).  
2.2. Impossibilidade de filtrar os pedidos de  asilo apresentados por pessoas que já 
beneficiam de protecção internacional num Estado-Membro 
Ao abrigo do regulamento em vigor, os Estados-Membros têm de solicitar à Unidade Central 
que bloqueie os dados relativos  às pessoas que são reconheci das como refugiados. Se se 
verificar um acerto com os dados de uma pessoa cu jas impressões digitais foram recolhidas na 
sua qualidade de requerente de asilo, mas cu jos dados foram posteriormente bloqueados por 
um Estado-Membro pelo facto de este a ter reconhecido como refugiado, a Unidade Central 
regista este acerto para fins estatísticos, ma s envia uma resposta negativa ao Estado-Membro 
de origem. 
Todavia, o regulamento em vigor prevê a adopção de uma decisão cinco anos após o início do 
funcionamento do EURODAC, em conformidade com as disposições pe rtinentes do Tratado, 
a fim de determinar se os dados relativos às pessoas que foram reconhecidas e admitidas 
como refugiados num Estado-Membro devem ser conservados e comparados com os dados CAT1 ou ser apagados antecipadamente, quando a pessoa foi reconhecida como refugiado.  
As estatísticas recolhidas pela Unidade Ce ntral do EURODAC revela m que, desde o início 
das suas actividades (até 31.12.2007), foram bl oqueados 24 464 de um total de 1 005 323 
dados relativos a requerentes de asilo, ou se ja 2,4%. Destes 24 464 dados, 414 deram acertos 
com dados bloqueados. Isto significa que 414 refugiados reconhecidos apresentaram um 
segundo pedido de asilo, quer no Estado-Membro que lhes concedeu o esta tuto de refugiado, 
quer noutro Estado-Membro
4. Este fenómeno opõe-se aos princípios subjacentes ao sistema de 
                                                 
3 COM(2008) 360.  
4 Do ponto de vista do requerente de asilo ou do refugiado, o asylum shopping  pode teoricamente ter a 
vantagem de multiplicar as suas hipóteses de obte r um certo nível de protecção. É todavia de assinalar 
que as deslocações de um Estado-Membro para outro implicam no entanto custos financeiros para o 
requerente de asilo, gerando também sofrimento e incert eza. O efeito dissuasivo concreto do sistema de 
PT 4   PT Dublim, uma vez que, se não for possível visu alizar os acertos rela tivamente aos dossiês 
bloqueados, poderá ser dado início a um novo pr ocedimento de asilo noutro Estado-Membro 
(ou até no mesmo), sendo assim mobilizados recursos suplementa res para uma pessoa que já 
obteve a protecção de um Estado-Membro. Como é óbvio, as informações a que um Estado-Membro é susceptível de aceder graças ao desbloqueamento destes dossiês podem ser 
decisivas no âmbito de um  procedimento de asilo.  
2.3. Má gestão das supressões de dados  
Ao abrigo do regulamento em vigor, os dados são automaticamente apagados da base 
passados 10 anos (CAT1)  ou 2 anos (CAT2). A supressão antecipada  dos dados pelo Estado-
Membro de origem (ou seja, o Estado-Membro que  introduziu na base de dados central do 
EURODAC os dados relativos a um requerente de asilo ou a uma pe ssoa detida aquando da 
passagem irregular de uma fronteira externa) é obrigatória logo que o Estado-Membro tenha 
conhecimento de que a pessoa em causa obteve a nacionalidade  de um Estado-Membro 
(CAT1 e CAT2) e logo que tenha conhecimento de que a pessoa saiu do território  dos 
Estados-Membros ou que lhe foi emitida uma autorização de residência  (CAT2).  
Outro problema diz respeito ao facto de os Estados-Membros de origem muitas vezes não 
estarem informados de que outro Estado-Membro de origem apagou dados  que 
correspondiam às impressões digitais que ta mbém tinha introduzido no EURODAC num dado 
momento e que, por conseguinte, deviam ser obj ecto de apagamento antecipado por todos os 
Estados-Membros de origem.  Trata-se de uma violação grave dos princípios em matéria de 
protecção de dados, que exigem que os dados sejam apagados quando a respectiva 
conservação deixa de ser nece ssária, e levanta dúvidas quanto ao cumprimento por parte dos 
Estados-Membros das obrigações que lhes incu mbem em matéria de protecção de dados. 
2.4. Imprecisão relativa à designação das auto ridades nacionais que têm acesso ao 
EURODAC, o que entrava o papel de acompanhamento da Comissão e da AEPD 
O Regulamento EURODAC exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão a lista 
das autoridades que têm acesso aos dados registados na base de dados central do 
EURODAC , para os fins estabelecidos no Regu lamento EURODAC. Do ponto de vista da 
protecção de dados, as disposições pertinente s em vigor podem ser consideradas demasiado 
vagas, uma vez que os Estados-Membros p odem comunicar uma lista indefinida de 
"autoridades", sem especificar a natureza exacta  das suas competências a nível nacional, nem 
os serviços competentes. A Comissão limita-se a tomar nota das notificações e a gerir a lista de autoridades, não podendo exercer adequa damente o seu papel de acompanhamento.  
Esta questão foi suscitada em várias ocasiõ es pela AEPD e pelas autoridades nacionais 
encarregadas da protecção de dados (APD),  que temem, com razão, não poder avaliar 
correctamente se todas as regras em matéri a de protecção de da dos são correctamente 
aplicadas no âmbito do Regulamento EURODAC, uma vez que não sabem exactamente quem tem acesso aos dados em cada Estado-Membro.  
                                                                                                                                                        
 
Dublim relativamente ao asylum shopping  depende em larga medida da qualidade e do nível das 
informações prestadas aos requerentes de asilo.  
PT 5   PT 3. OBJECTIVOS 
3.1. Objectivos gerais 
3.1.1.  Permitir determinar de modo mais eficaz  qual o Estado-Membro responsável pela 
análise dos pedidos de asilo  
3.1.2.  Dar uma melhor resposta às preocupaç ões em matéria de protecção de dados  
3.2. Objectivos específicos 
3.2.1.  Garantir uma transmissão verdadeiramente  rápida das impressões digitais 
3.2.2.  Impedir o fenómeno do "asylum shopping", evi tando tratar os pedidos de asilo de 
refugiados 
3.2.3.  Melhorar a supressão obrigatória dos dados 
3.2.4.  Permitir à Comissão, à AEDP e às autoridad es nacionais de protecção de dados 
controlar eficazmente a gestão do acesso  aos dados contidos no EURODAC pelas 
autoridades nacionais designadas para ef eitos da aplicação do Regulamento 
EURODAC  
3.3. Direitos fundamentais 
Foram igualmente examinadas as repercussões positivas e negativas a nível dos direitos 
fundamentais pertinentes. 
Uma vez que o Regulamento EURODAC constitu i um instrumento técnico destinado a 
aplicar eficazmente alguns crité rios do Regulamento de Dublim, as repercussões a nível dos 
direitos fundamentais foram avaliadas no que diz re speito ao direito de asilo e à protecção dos 
dados pessoais.  
4. OPÇÃO  PRIVILEGIADA 
Dado o nível de complexidade das subopções propostas, a presente síntese limita-se a 
enumerar os principais elementos constitutivos  da opção privilegiada. A opção privilegiada 
comporta simultaneamente opções legislativas  e opções centradas na promoção da 
cooperação prática  entre os Estados-Membros. 
4.1. Problema 1: Atraso persistente na tr ansmissão das impressões digitais  
Opção C) Legislação - indicar um prazo mais preciso no regulamento  
Inspirada na consulta dos Es tados-Membros no âmbito do com ité de peritos EURODAC de 4 
e 5 de Outubro de 2007, a solução possível pode ria consistir em manter um prazo algo 
flexível, fixando no entanto uma data final. Pr opor uma redacção que mencione a obrigação 
de enviar os dados o mais rapidamente possível,  sem todavia ultrapassar um certo número de 
dias (devendo este número exacto ser determin ado), permitiria respon der à necessidade de 
fixar um prazo final, assegurando ao mesmo tempo que os Estados-Membros que enviam actualmente os seus dados num lapso de tempo inferior ao número de dias que seria adoptado 
como prazo final mantivessem as suas boas práticas.  
PT 6   PT 4.2. Problema 2: Impossibilidade de filtrar os pedidos de asilo apresentados por 
pessoas que já beneficiam de prote cção internacional num Estado-Membro  
Opção Bb) Conservar e assinalar os dado s que já foram transmitidos como CAT1 
Por iniciativa de um Estado-Membro que te nha concedido protecção internacional a um 
nacional de um país terceiro cujos dados tenham sido registados  no EURODAC enquanto 
CAT1, a Unidade Central poderá assinalar estes últimos de forma a indicar que o direito desta pessoa a beneficiar de protecção internacional foi reconhecido.  
4.3. Problema 3: Má gestão das supressões de dados 
Opção C) Informação prestada automaticamente pela Unidade Central 
Quando um Estado-Membro apaga impressões digitais (juntamente com os outros dados 
registados simultaneamente) que dão origem a acertos quando comparadas com as impressões digitais que foram introduzidas  no EURODAC pelos outros Estados-Membros de origem, 
poderá ser enviada uma mensagem automática a estes últimos.  
4.4. Problema 4: Imprecisão relativa à de signação das autoridades nacionais que 
têm acesso ao EURODAC, o que entr ava o papel de acompanhamento da 
Comissão e da AEPD 
Opção A) Legislação relat iva à obrigação de fornecer  à Comissão dados precisos 
pertinentes sobre a autoridade designada 
Rever a legislação que permite à Comissão contro lar a designação das autoridades, instando 
os Estados-Membros a fornecerem, na sua notificação oficial, dados pormenorizados sobre a natureza exacta das competências nacionais da autoridade em causa e sobre os serviços 
competentes da autoridade que tratam da aplicação do Regulamento EURODAC. 
A análise comparativa permitiu identificar a opção privilegiada, ou seja, uma combinação das 
opções 1C, 2Bb, 3C e 4A .  
Opção privilegiada: combinação das opções 1C, 2Bb, 3C e 4A  
Critérios de avaliação  Classifi-
cação Justificação da classificação e aspectos da opção necessários 
para alcançar o resultado esperado  
Pertinência  
Garantir uma transmissão 
verdadeiramente rápida das impressões 
digitais   √√√ Se o regulamento estabelecer um prazo preciso, os 
Estados-Membros cumprirão melhor as suas obrigações de 
recolher e transmitir as impressõ es digitais atempadamente, de 
modo a poder determinar adequadamente o Estado-Membro responsável. Uma vez que o prazo seria claro e objectivo, a 
Comissão teria a possibilidade de  reagir a eventuais atrasos 
generalizados por parte dos Estados-Membros, mediante o 
lançamento de proced imentos de infracção.  
Impedir o fenómeno do "asylum 
shopping" evitando tratar os pedidos de 
asilo de refugiados  √√√ É essencial que as autoridades n acionais competentes em matéria 
de asilo tenham conhecimento de que uma determinada pessoa já 
beneficia de protecção internacional num Estado-Membro, o que poderá permitir economizar o tempo e os recursos que seriam 
consagrados à análise destes pedidos. . 
PT 7   PT Opção privilegiada: combinação das opções 1C, 2Bb, 3C e 4A  
Critérios de avaliação  Classifi-
cação Justificação da classificação e aspectos da opção necessários 
para alcançar o resultado esperado  
Melhorar a supressão obrigatória dos 
dados 
 √√√ Quando um Estado-Membro apaga impressões digitais (juntamente 
com os outros dados registados simultaneamente) que dão lugar a 
acertos relativamente às impressões digitais que foram 
introduzidas no EURODAC por outros Estados-Membros de 
origem, é enviada uma mensagem automática a estes últimos. Deste modo, pretende-se garantir que os dados que devem ser 
suprimidos sejam realmente suprimidos pelos Estados-Membros e 
que nenhum dado seja conservado mais tempo do que o necessário 
na base de dados .  
Permitir à Comissão, à AEDP e às autoridades nacionais de protecção de 
dados controlar eficazmente a gestão do 
acesso aos dados contidos no EURODAC pelas autoridades nacionais 
designadas para aplicar o Regulamento 
EURODAC 
 √√√ O fornecimento pelos Estados-Membros, na sua notificação oficial, de dados precisos sobre a natureza exacta das competências 
nacionais da autoridade e sobre os serviços desta encarregados da 
aplicação do Regulamentos EURODAC permitirá efectuar um controlo adequado das actividades dos Estados-Membros 
relacionadas com o EURODAC.
 
Viabilidade da transposição  
- Ao abrigo do Tratado em vigor  √√√ Não se prevêem dificuldades ou riscos no que diz respeito à 
combinação das subopções privilegiadas.  
- Ao abrigo de um novo Tratado  √√√ Não se prevêem dificuldades ou riscos no que diz respeito à combinação das subopções privilegiadas. 
Custos de execução  √√√ Ver Anexo 2.  
5.  CONTROLO  E AVALIAÇÃO 
As estatísticas elaboradas pela Unidade Cent ral do EURODAC servem pa ra verificar se os 
objectivos operacionais descri tos nos pontos 3.3.1. (e vitar "acertos incorr ectos" e "omissão de 
acertos"), 3.3.2. (assegurar que os pedidos de asilo de refugiados não são tratados) e 3.3.3. 
(assegurar a supressão dos dados nas condiç ões previstas pelo actual Regulamento 
EURODAC) são alcançados. No que  se refere aos primeiros doi s pontos, as estatísticas 
pertinentes são actualmente ela boradas todos os meses, seguindo uma prática estabelecida. No 
que se refere ao ponto 3.3.3., a solução privileg iado consiste na intervenção da Unidade 
Central; desta forma, o controlo das informações fornecidas automaticamente também não será problemático. 
A Comissão verificará regularmente se o obj ectivo operacional 3.3.4. (permitir à Comissão e 
à AEDP saber exactamente quem tem acesso aos dados em cada Estado-Membro) é alcançado. 
Além disso, a fim de verificar se o regulamen to revisto é efectivamente respeitado pelos 
Estados-Membros, sugere-se proced er a uma avaliação regular no âmbito da avaliação global 
do sistema de Dublim. Com vista a reforçar  os efeitos da combinação das subopções 
privilegiadas, está previsto organizar regularmente outras re uniões do comité de peritos do 
EURODAC.