que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à quantidade de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União até 2030

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu lançou uma nova estratégia de crescimento para a UE que visa transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Reafirma a ambição da Comissão de reforçar as suas metas climáticas e tornar a Europa o primeiro continente a alcançar a neutralidade climática até 2050. Além disso, visa proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. A necessidade e o valor do Pacto Ecológico Europeu tornaram-se ainda mais evidentes face aos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde, nas condições de vida e de trabalho e no bem‑estar dos cidadãos da União.

Lutar contra as alterações climáticas é um desafio urgente. De acordo com as conclusões científicas do Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), é necessário atingir, a nível global, emissões líquidas nulas de CO2 por volta de 2050 e a neutralidade em termos de todos os outros gases com efeito de estufa ainda neste século, tão breve quanto possível. Este desafio urgente exige que a UE intensifique os seus esforços e demonstre capacidade de liderança mundial, alcançando a neutralidade climática até 2050. Este objetivo é estabelecido na Comunicação «Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima».

Com base na estratégia do Pacto Ecológico Europeu e numa avaliação de impacto abrangente, a Comunicação da Comissão, de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030» (a seguir designada por «Plano para atingir a Meta Climática em 2030») propôs elevar a ambição da UE e apresentou um plano abrangente para aumentar a meta vinculativa da União Europeia de redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2030 para, pelo menos, 55 %, de uma forma responsável. Este reforço da ambição para 2030 ajuda a criar um clima de segurança para os decisores políticos e os investidores, para que as decisões tomadas nos próximos anos não criem níveis de emissões incoerentes com o objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática até 2050. A meta para 2030 está em consonância com o objetivo do Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo dos 2 °C e de envidar esforços para o limitar a 1,5 °C.

O Conselho Europeu aprovou a nova meta vinculativa da UE para 2030 na sua reunião de dezembro de 2020. O Conselho convidou ainda a Comissão a «avaliar a forma como todos os setores económicos podem contribuir mais eficazmente para a meta de 2030 e a apresentar as propostas necessárias, acompanhadas de uma análise aprofundada do impacto ambiental, económico e social a nível dos Estados-Membros, tendo em conta os planos nacionais em matéria de energia e clima e analisando as flexibilidades existentes».

Para este efeito, a Lei Europeia em matéria de Clima, conforme acordada com os colegisladores, tornará o objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática legalmente vinculativo e aumentará a ambição para 2030 mediante o estabelecimento de uma meta de redução de, pelo menos, 55 % das emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 1990.

Para seguir a trajetória proposta na Lei Europeia em matéria de Clima e concretizar este nível reforçado de ambição para 2030, a Comissão reviu a legislação vigente em matéria de clima e energia, que se prevê conduzir à redução de apenas 40 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e 60 % até 2050. Este pacote legislativo, denominado «Objetivo 55» e anunciado no Plano para atingir a Meta Climática em 2030, é o componente mais abrangente dos esforços para aplicar a nova meta climática ambiciosa para 2030 e todos os setores económicos e políticas devem dar o seu contributo.

Como parte deste pacote, a Comissão tem de aumentar a contribuição ambiental do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE; anteriormente designado Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia ou RCLE-UE), alterando a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva CELE) de uma forma consentânea com a meta global. Além disso, são necessários investimentos a curto prazo sem precedentes para superar o impacto negativo da crise da COVID-19 no emprego, nos rendimentos e nas empresas, nomeadamente nos setores abrangidos pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE).

Para corrigir o desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado e melhorar a resiliência do CELE a grandes choques, a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho (Decisão REM) criou uma reserva de estabilização do mercado (REM) em 2018. A REM está operacional desde 2019.

A reserva funciona desencadeando o ajustamento dos volumes anuais de leilões. A fim de assegurar um máximo de previsibilidade, a Decisão (UE) 2015/1814 (Decisão REM) estabeleceu regras claras para a inserção de licenças de emissão na reserva, bem como para a sua retirada da mesma.

Estas regras foram alteradas pela Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Diretiva (UE) 2018/410 duplicou, com efeitos até 2023, a taxa de inserção (ou seja, a percentagem do número total de licenças de emissão em circulação que é colocada na reserva), de 12 % para 24 %, e a quantidade mínima a inserir na reserva, de 100 para 200 milhões de licenças de emissão.

Note-se que a quantidade mínima de licenças de emissão a inserir na reserva determina indiretamente o número total mínimo de licenças de emissão em circulação necessário para desencadear tal inserção de licenças de emissão na reserva (ou seja, o limiar superior da reserva). O número total de licenças de emissão em circulação tem de ser de, pelo menos, 833 milhões, para que 12 % dessa quantidade implique a inserção de, pelo menos, 100 milhões de licenças de emissão na reserva. Esta quantidade mínima foi duplicada, tal como a percentagem de inserção, pelo que o limiar superior da reserva se manteve inalterado (24 % de 833 milhões, ou seja, 200 milhões).

As alterações do CELE com o intuito de aumentar a ambição para 2030, bem como o impacto de fatores externos como a pandemia de COVID-19 ou medidas nacionais como a eliminação progressiva do carvão, significam que as regras básicas da REM devem permanecer adequadas para continuar a combater os desequilíbrios estruturais entre a oferta e a procura ao longo da presente década. Além disso, o artigo 3.º da Decisão REM incumbe a Comissão de rever o funcionamento da reserva antes de decorridos três anos da sua entrada em funcionamento, com base numa análise do bom funcionamento do mercado europeu do carbono. A revisão deve prestar especial atenção aos principais parâmetros numéricos e à regra de invalidação da REM, e analisar o impacto da reserva no crescimento, no emprego, na competitividade industrial da União e no risco de fuga de carbono.

A análise efetuada na avaliação de impacto, no contexto da revisão, mostra que a reserva de estabilização do mercado deve ser adaptada às novas condições políticas e de mercado, bem como aos choques. Permite igualmente concluir que a REM deve incluir a oferta e a procura do setor da aviação. A análise revelou ainda que as regras de inserção propiciam um efeito de limiar, que deve ser corrigido.

A revisão destes elementos deve ser ponderada juntamente com os efeitos do aumento da ambição do CELE na estabilidade do mercado. Como resultado, está a ser realizada como parte da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva CELE e a Decisão REM para reforçar o CELE.

Nos termos do artigo 1.º, n.º 5, da Decisão REM, a taxa de inserção volta a ser de 12 % após 2023. Se os parâmetros da REM não forem ajustados de forma adequada e atempada, haverá um risco de aumento potencialmente nocivo do excedente. Por conseguinte, a manutenção dos atuais parâmetros da REM, estabelecidos nos termos da Diretiva (UE) 2018/410 (taxa de inserção de 24 % e quantidade mínima a inserir na reserva de 200 milhões de licenças de emissão), deve ser adotada separadamente da revisão geral do CELE no âmbito do pacote Objetivo 55, a fim de garantir a previsibilidade do mercado.

Consequentemente, a Decisão REM deve ser alterada a fim de introduzir este ajustamento essencial para manter um CELE ambicioso e perfeitamente funcional.