Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e dos motoristas independentes

(apresentada pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Princípios

Em 25 de Novembro de 1998, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma comunicação relativa à organização do tempo de trabalho nos sectores e actividades excluídas da Directiva 93/104/CE de 23 de Novembro de 1993 (COM(1998) 662 final) [1]. A comunicação era acompanhada de uma série de propostas associadas, uma das quais uma proposta de directiva específica para o sector do transporte rodoviário. Em 25 de Março de 1999, o Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável [2].

[1] JO C 43 de 17.2.1999, p.4.

[2] JO C 138 de 18.5.1999, p.33.

Em 14 de Abril de 1999, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer [3] em primeira leitura sobre a proposta da Comissão, tendo confirmado esse parecer na sua Resolução de 6 de Maio de 1999, após uma alteração dos procedimentos [4]. O Parlamento adoptou 21 alterações, das quais a Comissão aceitou oito na íntegra e quatro em parte.

[3] JO C 219 de 30.07.1999, p.235.

[4] Doc 7927/99 ADD 1 PE-RE-38

Em 21 de Junho de 2000, a Comissão publicou uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada Para um transporte rodoviário de qualidade, mais seguro e mais concorrencial na Comunidade (COM (2000) 364 final). Na comunicação, a Comissão indicava em que ponto se encontrava o debate desta questão no Conselho, assinalando que as discussões se encontravam bloqueadas dadas as divergências profundas quanto à questão da inclusão dos motoristas independentes. A Comissão declarava que, para fazer avançar o debate, podia aceitar a exclusão provisória dos motoristas independentes da directiva proposta. Após a discussão deste assunto no Conselho de Ministros dos Transportes de 2 de Outubro de 2000, acordou-se em estudar essa opção mais aprofundadamente. A Comissão está neste momento a alterar a sua proposta no sentido de excluir temporariamente os motoristas independentes, facilitando assim a adopção da directiva.

São as seguintes as alterações introduzidas pela Comissão:

- As alterações propostas pelo Parlamento Europeu, que a Comissão declarou aceitar, nomeadamente: as alterações 4 a 7, 11, 14 e 15, bem como parte das alterações 1, 8, 12 e 16. A Comissão também aceitou o princípio contido na alteração 10.

- Uma alteração que exclui temporariamente os motoristas independentes do âmbito da proposta.

B Explicação das alterações

1. Foram acrescentados dois novos considerandos, o décimo primeiro e o décimo segundo. O décimo primeiro considerando assinala que tanto os motoristas por conta de outrem como os independentes continuam, no entanto, a estar sujeitos ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3820/85, de 31 de Dezembro de 1985, no que respeita aos períodos de condução e de repouso, o que regula um elemento fundamental no tempo de trabalho dos motoristas. Com base numa próxima proposta da Comissão, o regulamento será alterado no sentido de estabelecer um regime de aplicação reforçado. Nesse contexto subjacente de reforço, o décimo segundo considerando anuncia a exclusão temporária dos motoristas independentes do âmbito da directiva, de acordo com a comunicação da Comissão sobre esta questão.

2. O décimo sexto considerando (agora décimo oitavo) foi alterado. A alteração incorpora parte da alteração 1 do Parlamento Europeu. Reflecte com maior exactidão a referência feita a essa matéria no Regulamento (CEE) 3820/85 de 20 de Dezembro de 1985 [5].

[5] JO L 370 de 31.12.1985, p.1.

3. O nº 3 do artigo 1º exclui os motoristas independentes das disposições da directiva durante um período de três anos a contar da data final de transposição, o que está de acordo com a comunicação da Comissão sobre esta questão.

4. A alínea a), subalíneas (iii), (v) e (viii), do artigo 2º, bem como as subalíneas correspondentes da alínea b) do artigo 2º, foram alteradas para definir de um modo mais completo o que constitui tempo de trabalho. As alterações incorporam as alterações 4 a 7 do Parlamento Europeu.

5. O nº 2 do artigo 2º foi alterado para clarificar o que se entende por notificação prévia. A alteração incorpora parte da alteração 8 do Parlamento Europeu.

6. Foi aditado o nº 9 do artigo 2º para especificar o conceito de motorista independente. Desse modo, é tido em conta o desejo do Parlamento expresso na sua alteração 10 de que se previsse uma definição separada, mas é adoptada a definição mais ampla a que se tem dado preferência nos debates no Conselho.

7. O nº 2 do artigo 3º foi alterado para atribuir a responsabilidade tanto ao empregador como ao empregado. Esta alteração incorpora a alteração 11 do Parlamento Europeu.

8. O nº 2 do artigo 7º foi alterado com a eliminação da disposição relativa à redução das horas de trabalho e, correspondentemente, aos períodos de referência mais longos. Esta alteração incorpora parte da alteração 12 do Parlamento Europeu.

9. O nº 1, alínea b), do artigo 8º e o nº 2 do artigo 8º foram alterados para clarificar o sistema de manutenção de registos. Estas alterações incorporam as alterações 14 e 15, bem como parte da alteração 16 do Parlamento Europeu.

1998/0319 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que executam actividades de transporte rodoviário e dos motoristas independentes

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 71º e 137º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, [6]

[6] JO C 43 de 17.2.1999, p.4.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, [7]

[7] JO C 138 de 18.5.1999, p.33.

Tendo consultado o Comité das Regiões,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [8],

[8] JO C 219 de 30.7.1999, p.235 e JO C 279 de 1.10.1999, p.270

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 71º do Tratado prevê que o Conselho adopte, entre outras, regras comuns aplicáveis ao transporte rodoviário e medidas destinadas a aumentar a segurança rodoviária. Esse artigo constitui a base jurídica adequada para, nomeadamente, a adopção de regras comuns relativas ao tempo de trabalho dos motoristas independentes que exercem actividades de transporte rodoviário.

(2) O artigo 137º do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directivas, prescrições mínimas que encoragem a introdução de melhorias, em especial a nível das condições de trabalho, para garantir um maior nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.

(3) O Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 [9], relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, estabeleceu regras comuns para os tempos de condução e os períodos de repouso dos motoristas. Esse regulamento não abrange outros aspectos do tempo de trabalho nos transportes rodoviários.

[9] JO L 370 de 31.12.1985, p.1.

(4) A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993 [10], relativa a certos aspectos da organização do tempo de trabalho, estabeleceu requisitos mínimos de segurança e de saúde para a organização do tempo de trabalho aplicáveis a todos os sectores de actividade, públicos e privados, com excepção, entre outros, dos transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marítimos, fluviais e lacustres.

[10] JO L 307 de 13.12.1993, p.18.

(5) No preâmbulo à referida directiva, o Conselho reconheceu poder ser necessário adoptar medidas separadas respeitantes à organização do tempo de trabalho em certos sectores e actividades excluídos do âmbito da directiva.

(6) Para garantir uma maior segurança rodoviária é, por conseguinte, necessário evitar distorções da concorrência e promover melhores condições de trabalho para as actividades de transporte rodoviário. Todos os trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e os motoristas independentes devem respeitar um conjunto mínimo de regras relativas ao tempo de trabalho.

(7) As disposições da presente directiva são mais específicas do transporte rodoviário do que certas disposições da Directiva 93/104/CE alterada e, por conseguinte, nos termos do artigo 14º desta última directiva, as referidas disposições prevalecem.

(8) Para aumentar a segurança rodoviária, evitar distorções da concorrência e garantir a segurança e a saúde desses trabalhadores móveis e motoristas independentes, devem ser-lhes concedidos períodos diários e semanais mínimos de descanso e pausas adequadas. É também necessário estabelecer um limite máximo para as horas de trabalho semanais.

(9) É necessário indicar que as disposições relativas aos períodos de descanso e às pausas previstas no Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, continuarão a aplicar-se a certos trabalhadores móveis e motoristas independentes.

(10) As disposições do citado regulamento relativas ao tempo de condução são complementadas pelas disposições relativas ao tempo de trabalho da presente directiva.

(11) O Regulamento (CEE) nº 3820/85 estabelece períodos de condução máximos e períodos de repouso mínimos para todos os motoristas, prevendo um controlo obrigatório tanto dos motoristas por conta de outrem como dos independentes no que respeita a um elemento fundamental do seu tempo de trabalho.

(12) Considera-se, por conseguinte, adequado excluir temporariamente os motoristas independentes do âmbito da proposta.

(13) Apesar das intensas negociações entre os parceiros sociais, não foi possível estabelecer um acordo em matéria de tempo de trabalho no que respeita aos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário, que entrasse em vigor através de uma decisão do Conselho sobre uma proposta da Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 4º do Acordo sobre Política Social.

(14) A Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva [11], altera a Directiva 93/104/CE de modo a garantir a sua aplicação aos trabalhadores não móveis dos sectores e actividades actualmente excluídos e garantir um nível básico de protecção aos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário. Esse nível básico de protecção inclui as regras em vigor sobre férias anuais e certas disposições básicas relativas aos trabalhadores nocturnos, incluindo avaliações do seu estado de saúde.

[11] JO L 195 de 1.8.2000, p.41.

(15) A investigação mostra que, à noite, o organismo humano é mais sensível às perturbações ambientais e também a certas formas pesadas de organização e que longos períodos de trabalho nocturno podem ser prejudiciais à saúde dos trabalhadores e pôr em perigo não só a sua segurança como também a segurança rodoviária em geral.

(16) Consequentemente, há que limitar a duração dos períodos de trabalho nocturno, incluindo as horas extraordinárias, e garantir que os empregadores mantenham registos das horas de trabalho dos trabalhadores nocturnos e dos trabalhadores móveis cujo tempo de trabalho ultrapasse a média máxima semanal de 48 horas.

(17) Os trabalhadores nocturnos devem ser devidamente compensados pela sua actividade e não ser prejudicados em termos de formação e de oportunidades de promoção.

(18) O Regulamento (CEE) nº 3820/85 autoriza os motoristas abrangidos pelo nº 1, quarto e quinto parágrafos, do artigo 6º a perfazerem um período de condução máximo de 65 horas semanais. Nos termos do artigo 3º da presente directiva, o tempo de trabalho semanal dos motoristas está limitado a 60 horas semanais. Os motoristas abrangidos pelo nº 1, quarto e quinto parágrafos, do artigo 6º do referido Regulamento (CEE) nº 3820/85 terão de poder continuar a conduzir durante um máximo de 65 horas, desde que, num período de quatro meses, o tempo de trabalho semanal máximo não exceda, em média, 48 horas.

(19) A Comissão deve acompanhar a aplicação da presente directiva e a evolução verificada nos Estados-Membros nesta matéria e apresentar ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação das regras.

(20) É conveniente prever que certas disposições possam ser objecto de derrogações a pôr em prática pelos Estados-Membros ou pelos parceiros sociais, consoante o caso. Regra geral, em caso de derrogação, devem ser concedidos aos trabalhadores em causa períodos de descanso compensatórios equivalentes.

(21) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção proposta, acima delineados, não podem ser devidamente realizados pelos Estados-Membros, uma vez que se pretende garantir que a saúde e segurança de todos os trabalhadores da Comunidade estejam devidamente protegidas, no que respeita ao tempo de trabalho. Atendendo à dimensão e ao impacto da acção proposta, esses objectivos podem ser realizados com maior eficácia a nível comunitário através da introdução de disposições mínimas aplicáveis a toda a Comunidade Europeia. A presente directiva não constitui mais que o mínimo necessário para realizar esses objectivos,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objectivo e âmbito de aplicação

1. O objectivo da presente directiva é estabelecer normas mínimas de saúde e segurança no que respeita à organização do tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários e aumentar a segurança rodoviária.

2. A presente directiva aplica-se a todos os trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário ao serviço de empresas estabelecidas num Estado-Membro e aos motoristas independentes.

3. As disposições da presente directiva aplicar-se-ão aos motoristas independentes três anos após a data de transposição da directiva pelos Estados-Membros, fixada pelo artigo 11º.

4. A presente directiva contém disposições comunitárias mais específicas, nos termos do artigo 14º da Directiva 93/104/CE do Conselho, no que respeita aos trabalhadores móveis ao serviço de empresas que se dedicam a actividades de transporte rodoviário, pelo que as suas disposições prevalecem em relação às disposições pertinentes da Directiva 93/104/CE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/34/CE.

5. A presente directiva aplica-se sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3820/85.

Artigo 2º Definições

9. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «tempo de trabalho»:

(a) no caso dos motoristas independentes, o tempo durante o qual se exercem as seguintes actividades:

(i) condução;

(ii) carga e descarga;

(iii) controlo ou orientação dos passageiros que entram ou saiem do autocarro;

(iv) limpeza do veículo;

(v) inspecção do veículo e controlo das operações de carga e descarga;

(vi) outras tarefas destinadas a garantir a segurança do veículo, da carga ou dos passageiros;

(vii) manutenção técnica do veículo;

(viii) formalidades administrativas com a polícia, a alfândega, os serviços de imigração, etc.

(b) no caso dos trabalhadores móveis, o tempo desde o começo e o fim do trabalho, ou seja, todas as actividades ou obrigações de permanência, excluindo as pausas.

As actividades incluem, nomeadamente:

(i) condução;

(ii) carga e descarga;

(iii) controlo ou orientação dos passageiros que entram ou saiem do autocarro;

(iv) limpeza do veículo;

(v) inspecção do veículo e controlo das operações de carga e descarga;

(vi) outras tarefas destinadas a garantir a segurança do veículo, da carga ou dos passageiros;

(vii) manutenção técnica do veículo;

(viii) formalidades administrativas com a polícia, a alfândega, os serviços de imigração, etc.

(ix) trabalho administrativo.

2. Entende-se por «obrigação de permanência» o tempo durante o qual o trabalhador móvel se encontra no seu local de trabalho, pronto a assumir plenamente as suas funções, quando necessário por sua própria iniciativa e, em geral, desempenhando certas tarefas típicas de quem está de serviço.

Entende-se por «período de permanência» o tempo durante o qual o trabalhador móvel não tem tarefas a cumprir, mas se mantém disponível para assumir funções. Os períodos de permanência devem ser dados a conhecer ao trabalhador móvel pelo menos com um dia de antecedência e antes de terminado o turno anterior, segundo as condições acordadas entre os parceiros sociais ao nível e nos termos previstos na legislação dos Estados-Membros.

Sem prejuízo da legislação dos Estados-Membros ou de acordos estabelecidos entre os parceiros sociais que exijam que esses períodos sejam compensados ou limitados, os períodos de permanência não serão considerados tempo de trabalho na acepção dos artigos 3.° e 6.° da presente directiva.

3. Entende-se por «trabalhador móvel» o trabalhador, conceito que inclui formandos e aprendizes, que está ao serviço de uma empresa que se dedica a actividades de transporte rodoviário e faz parte do pessoal viajante.

4. Entende-se por «período de repouso» um período ininterrupto de, pelo menos, uma hora, durante o qual o trabalhador móvel ou o motorista independente podem dispor livremente do seu tempo.

5. «Semana»: o período que vai das 00.00 horas de Segunda-feira às 24.00 horas de Domingo.

6. Entende-se por «tempo nocturno» um período de, pelo menos, sete horas, como definido pela legislação nacional, que engloba, de qualquer modo, o período entre a meia-noite e as 5 h 00.

7. Entende-se por «trabalho nocturno» o trabalho efectuado durante um período de trabalho que inclui mais de duas horas de tempo nocturno.

8. Entende-se por «trabalhador nocturno» o trabalhador móvel ou motorista independente que:

(i) normalmente efectua trabalho nocturno, ou

(ii) efectua uma certa percentagem do seu trabalho anual durante o tempo nocturno. Essa percentagem será definida pela legislação dos Estados-Membros em consulta com os parceiros sociais.

9. Entende-se por «motorista independente» a pessoa cuja ocupação principal é o transporte rodoviário de passageiros ou mercadorias a pedido de um cliente.

Artigo 3º Tempo de trabalho semanal máximo

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que:

1. o tempo de trabalho semanal médio não exceda as 48 horas. O tempo de trabalho semanal máximo pode ser alargado para 60 horas, apenas se, num período de quatro meses, não for excedida uma média de 48 horas semanais. Essa possibilidade não prejudica o disposto no nº 1, quarto e quinto parágrafos, do artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85, desde que os motoristas independentes e os trabalhadores móveis em causa não ultrapassem a média máxima de tempo de trabalho semanal de 48 horas num período de quatro meses.

2. para os trabalhadores móveis, o tempo de trabalho para diferentes empregadores seja a soma das horas de trabalho. O empregador pedirá, por escrito, aos trabalhadores móveis, uma declaração do tempo de trabalho empregue ao serviço de outro empregador. O trabalhador móvel fornecerá essas informações por escrito.

Artigo 4º Pausas

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, sem prejuízo do nível de protecção previsto no Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho, relativo à harmonização de determinada legislação social relativa ao transporte rodoviário, os trabalhadores móveis não sejam em circunstância alguma obrigados a trabalhar e os motoristas independentes não realizem em circunstância alguma as actividades referidas no n.° 1 do artigo 2.° durante mais de seis horas consecutivas sem uma pausa. O tempo de trabalho será interrompido por pausas de, pelo menos, 30 minutos, se as horas de trabalho forem, no total, entre seis e nove horas, e de, pelo menos 45 minutos, se o total das horas de trabalho for superior a nove horas. As pausas referidas no primeiro período podem ser divididas em períodos de, pelo menos, 15 minutos.

Artigo 5º Períodos de repouso

1. Os motoristas independentes e os trabalhadores móveis abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho terão direito aos períodos de repouso previstos nesse regulamento.

2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os motoristas independentes e os trabalhadores móveis distintos dos referidos no parágrafo anterior tenham um período de repouso ininterrupto no final do seu trabalho diário de, pelo menos, 11 horas.

3. A duração do período de repouso referido no n.° 2 pode ser reduzida uma hora, no máximo, se cada redução for compensada no mês seguinte ou num prazo de quatro semanas através do prolongamento de outro período de repouso para, pelo menos, 12 horas.

4. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, para os motoristas independentes e os trabalhadores móveis distintos dos referidos no nº 1, após um máximo de seis períodos consecutivos de trabalho diário, o período de repouso referido no n.° 2 seja alargado para 24 horas consecutivas para formar um período de repouso semanal.

Artigo 6º Trabalhadores nocturnos

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que:

1. o tempo de trabalho diário de um trabalhador nocturno não exceda oito horas. Esse tempo apenas pode ser alargado para 10 horas se, num período de dois meses, não for ultrapassada uma média de oito horas por dia; para os períodos em que os trabalhadores nocturnos não são chamados a efectuar trabalho nocturno, aplica-se o artigo 3.°;

2. o trabalho nocturno seja compensado de acordo com as disposições legislativas nacionais, acordos colectivos e/ou a prática nacional, mas que tal compensação apenas seja autorizada na condição de não pôr em perigo a segurança rodoviária; e que

3. os trabalhadores móveis que são trabalhadores nocturnos tenham o mesmo acesso que os restantes trabalhadores à formação e às oportunidades de promoção.

Artigo 7º

Derrogações

1. Podem ser adoptadas derrogações aos artigos 3.°, 5.° e 6.° através de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas ou de acordos colectivos ou acordos entre os parceiros sociais, desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de repouso compensatório.

2. A opção de conceder derrogações ao artigo 3.° não pode resultar no estabelecimento de um período de referência superior a seis meses para a média máxima de 48 horas de trabalho semanal.

3. Para os serviços regulares de transporte de passageiros em distâncias inferiores a 50 quilómetros, as pausas podem ser divididas em períodos de duração inferior a 15 minutos.

Artigo 8º Informação e registos

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que o empregador de trabalhadores móveis aja do seguinte modo:

a. o empregador divulgará ou afixará num local apropriado das instalações da empresa uma cópia da presente directiva, das regras e decretos nacionais nesta matéria e dos acordos colectivos e acordos de empresa, se aplicáveis, estabelecidos com base na presente directiva; e

b. o empregador registará o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis . Esses registos serão mantidos durante, pelo menos, dois anos. O empregador fornecerá aos trabalhadores que o solicitarem uma cópia do registo das horas de trabalho prestadas.

2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os motoristas independentes conservem um registo das suas horas de trabalho, quando trabalharem mais de 48 horas por semana, ou, se forem trabalhadores nocturnos, mais de oito horas por dia. Esses registos serão mantidos durante, pelo menos, dois anos.

Artigo 9º Disposições mais favoráveis

A presente directiva não prejudica o direito dos Estados-Membros de aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores móveis ou motoristas independentes, ou facilitarem ou permitirem a aplicação de acordos colectivos ou acordos concluídos entre os parceiros sociais, que sejam mais favoráveis à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores móveis.

Artigo 10º

Sanções

Os Estados-Membros determinarão a gama de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adoptadas em transposição da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas em relação à infracção e suficientemente dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão até à data mencionada no n.° 1 do artigo 11.° e atempadamente qualquer alteração posterior.

Artigo 11º Disposições finais

1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até [dois anos após a sua entrada em vigor] ou garantirão que, até essa data, os parceiros sociais acordem nas medidas necessárias, sendo os Estados-Membros obrigados a tomar as medidas necessárias para que eles possam garantir que sejam permanentemente respeitadas as disposições da presente directiva.

2. As medidas referidas no nº 1 adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão definidas pelos Estados-Membros.

3. Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de, à luz da evolução das circunstâncias, elaborarem diferentes disposições legislativas, regulamentares ou contratuais no domínio do tempo de trabalho, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos previstos na presente directiva, a aplicação da mesma não constitui razão válida para reduzir o nível geral de protecção concedido aos trabalhadores móveis e motoristas independentes.

4. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais. Estas informações devem ser transmitidas à Comissão o mais tardar em 30 de Setembro seguinte à data em que termina o período de dois anos abrangidos pelo relatório. O período de dois anos será o referido no n.° 2 do artigo 16° do Regulamento (CEE) n.° 3820/85 do Conselho.

5. A Comissão elaborará, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva pelos Estados-Membros e a evolução no domínio em causa. A Comissão enviará esse relatório ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

6. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 12º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente [...] [...]