24.6.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C157/3 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de uma Recomendação do Conselho relativa à introdução coordenada da Rede Digital 
de Serviços Integrados (ISDN) na Comunidade Europeia — Rumo a um mercado telemático 
europeu 
COM(86) 205 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 28 de Maio de 1986) 
(86/C 157/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que de acordo com a Recomendação 
84/549/CEE do Conselho (*), relativa à introdução de 
serviços com base numa abordagem comum harmoni­
zada no domínio das telecomunicações; 
Considerando que os recursos oferecidos pelas redes de 
telecomunicações devem ser utilizados na sua totalidade 
para o desenvolvimento económico da Comunidade; 
Considerando que os recursos técnicos proporcionados 
pela Rede Digital de Serviços Integrados (ISDN) tornam 
possível o fornecimento de uma gama de serviços harmo­
nizados e compatíveis a todos os utilizadores da Comu­
nidade e a criação de novos meios de comunicação utili­
zando o som, a palavra escrita e a imagem; 
Considerando que o actual investimento em equipamen­
tos de ligação temporal e de transmissão digital nos Esta-
dos-membros permite prever o desenvolvimento da Rede 
Digital de Serviços Integrados; 
Considerando que uma política coordenada de introdu­
ção da ISDN tornará possível o estabelecimento de um 
mercado europeu de terminais de telefone e de processa­
mento de dados capaz de criar, pela sua dimensão, as condições de desenvolvimento indespensáveis para que as 
indústrias europeias de telecomunicações mantenham e 
aumentem a sua parte do mercado mundial; 
Considerando que é conveniente executar a Directiva 
83/189/CEE do Conselho (2) relativa ao processo de in­
formação no domínio das normas e regulamentos técni­
cos; 
Considerando as propostas de directiva feitas pela Co­
missão relativas à normalização no domínio das tecnolo­
gias da informação e das telecomunicações e à primeira 
etapa da aplicação do reconhecimento mútuo dos acor­
dos de equipamentos terminais de telecomunicações, bem 
como as futuras propostas de directiva que a Comissão 
pode ser levada a fazer; 
Considerando que é conveniente utilizar plenamente o 
potencial dos instrumentos financeiros da Comunidade 
para promover o desenvolvimento das infra-estruturas 
dos Estados-membros; 
Considerando que a execução de tal política conduzirá a 
uma cooperação mais estreita, ao nível da Comunidade, 
entre a indústria de telecomunicações e as Administra­
ções e as Empresas Privadas reconhecidas que ofereçam 
serviços de telecomunicações, a seguir denominadas 
«Administrações de Telecomunicações»; 
Considerando que o Grupo de Altos Funcionários para 
as Telecomunicações (SOGT) deu um parecer favorável, 
de acordo com o qual as recomendações pormenorizadas 
feitas pelo Grupo de Análise e Previsão (GAP) fornecem 
uma.base estratégica para o desenvolvimento de uma 
ISDN que permita verdadeiramente aos utentes europeus 
comunicar eficiente e economicamente; 
Considerando que essas recomendações tiveram parece­
res favoráveis das Administrações de Telecomunicações, 
da Conferência Europeia das Administrações dos Cor­
reios e Telecomunicações (CEPT) e dos fabricantes de 
equipamentos de telecomunicações dos Estados-mem­
bros, 
O JO n? L 298 de 16. 11. 1984, p. 49. O JO n? 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
N° C 157/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 86 
RECOMENDA: 
1. Que as Administrações de Telecomunicações execu­
tem as recomendações pormenorizadas relativas à in­
trodução coordenada da Rede Digital de Serviços In­
tegrados (ISDN) na Comunidade, descritas no anexo. 
2. Que a execução dessas recomendações incida espe­
cialmente : 
a) Na normalização e execução da interface S/T; 
b) No calendário estabelecido; 
c) Nos objectivos de penetração da rede, conforme 
forem compatíveis com estratégias comerciais. 
3. Que as Administrações de Telecomunicações prossi­
gam o trabalho de harmonização no âmbito da Con­
ferência Europeia das Administrações dos Correios e 
Telecomunicações (CEPT), especialmente o relativo 
aos objectivos e calendário estabelecidos no anexo 
para as especificações da ISDN que ainda tenham de 
ser completadas. 4. Que as Administrações de Telecomunicações em­
preendam todas as medidas que facilitem a introdução 
coordenada da ISDN, especialmente as relativas à 
execução das especificações da CEPT nos equipamen­
tos atingidos pela ISDN. 
5. Que os intrumentos financeiros da Comunidade to­
mem em consideração a presente recomendação, no 
âmbito das suas intervenções, especialmente no que 
diz respeito ao investimento requerido para a execu­
ção da ISDN. 
6. Que os governos dos Estados-membros encorajem as 
Administrações de Telecomunicações a executar a 
presente recomendação. 
7. Que os governos dos Estados-membros informem a 
Comissão, no final de cada ano a partir do fim de 
1986, das medidas tomadas e dos problemas que pos­
sam ser encontrados no decorrer da execução da pre­
sente recomendação. O progresso dos trabalhos será 
examinado pela Comissão e pelo Grupo de Altos Fun­
cionários para as Telecomunicações instituído pelo 
Conselho em 4 de Novembro de 1983. 
ANEXO 
1. RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS PARA A RÁPIDA CONVERGÊNCIA DA ACTIVIDADE 
EUROPEIA RELATIVA À INTRODUÇÃO DA ISDN 
Todas as recomendações a seguir estão relacionadas umas com as outras e não devem ser dissociadas. 
1.1. Filosofia geral 
Todos os Estados-membros estão de acordo em que a ISDN (acesso de assinantes a 144 Kbit/s e 2 
Mbit/s) deve ser considerada como uma evolução natural da rede telefónica, isto é, deve ser utili­
zada por assinantes tanto profissionais como particulares, e que a estrutura existente da rede telefó­
nica actual não deve ser fundamentalmente alterada por essa evolução. As primeiras decisões devem 
tomar estes factos em consideração. 
Todavia, a velocidade da penetração de mercado dependerá de numerosos factores económicos, 
sociais e culturais e, naturalmente, do impacto da própria rede, isto é, da divulgação ou penetração 
real dos novos serviços em qualquer altura. 
É evidente que, em todos os Estados-membros, o sector profissional tem expectativas e requisitos 
significativamente maiores para os serviços que o sector particular. 
O sector profissional será penetrado através do fornecimento de PABXs multi-serviços e de acessos 
à ISDN. Nesse sector, uma sujeição principal consiste no facto de os terminais ligados ao acesso 
básico da ISDN e por trás dos PABXs deverem ser também compatíveis, o que exige a utilização 
de uma norma comum para as redes públicas e privadas. 
24. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C157/5 
Uma procura significativa pelo sector particular apenas se poderá desenvolver na sequência de uma 
política continuada de oferta antecipada, lançada durante um período tal que atinja uma massa 
crítica de nova penetração de serviços, criando assim, com efeito, uma reacção tipo «bola de neve». 
Essa política deve ser apoiada por actividades de comercialização e de taxação para ajudar a esti­
mular a procura. 
1.2. Definição da interface entre a rede pública e privada 
Recomenda-se uma interface física normalizada entre os terminais da ISDN e a rede pública. Tal 
interface deve estar no ponto de referência S ou T do CCITT e deve estar de acordo com as 
recomendações do CCITT e da CEPT. No caso do acesso básico (isto é, 144 Kbit/s), as interfaces 
físicas nos pontos de referência S e T devem ser idênticas. Esta interface terminal deve também ser 
oferecida pelos fabricantes de PABXs, de modo a se conseguir uma concepção comum de termi­
nais. 
As afirmações acima implicam que seja pelo menos providenciada pelo operador da rede pública, 
para o acesso básico, a função NTl. 
É urgentemente necessário um acordo entre as Administrações de Telecomunicações, no âmbito da 
CEPT, sobre uma interface física normalizada no ponto de referência T para o acesso de veloci­
dade de transmissão primária (isto é, 2 048 Kbit/s). 
É evidente que, durante uma fase transitória de vários anos, os multi-serviços dos PABXs utilizarão 
normas diferentes, mas esses PBAXs deveriam ser capazes de oferecer, logo que possível, e para 
além dessas normas, a Interface S. Os representantes dos fabricantes que foram consultados estive­
ram de acordo com este ponto. 
2. SERVIÇOS A SEREM DEFINIDOS E ESPECIFICADOS EM PORMENOR ATÉ FINAL DE 1986, 
PARA SEREM FORNECIDOS EM TODOS OS ESTADOS-MEMBROS A PARTIR DE 1988 
Os seguintes serviços terão de ser especificados em pormenor o mais tardar até final de 1986: 
a) Serviços de suporte 
Circuito ligado transparente a 64 Kbit/s; 
b) Tele-serviços 
— telefonia 3,1 KHz a 64 Kbit/s, 
— facsimile a 64 Kbit/s (Grupo IV), 
— teletex a 64 Kbit/s, 
— modo combinado teletex/facsimile a 64 Kbit/s; 
c) Serviços adicionais 
Para realçar os serviços, deve ser executado um conjunto comum de serviços adicionais entre os 
Estados-membros. 
Esses serviços adicionais destinam-se a ser acrescentados aos já disponíveis na rede telefónica e aos 
inerentes na definição dos protocolos da ISDN. (Os procedimentos para sub-endereçamento, condi­
ção portátil dos terminais, sinalização utente a utente nas mensagens de controlo das chamadas, têm 
de ser especificados, embora a sua execução esteja prevista numa ocasião posterior). 
As Administrações de Telecomunicações são convidadas a estabelecer, no âmbito da CEPT, o se­
guinte conjunto: 
— chamada à espera, 
— identificação da linha que chama, 
— grupo fechado de utentes (este serviço poderia ser executado mais tarde por alguns países), 
— chamada directa. 
N? C157/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.6.86 
d) Adaptadores para ligação de terminais existentes à ISDN através da interface S: 
— adaptador X 21, 
— adaptador X 25 no canal B (para acesso a serviços ligados no modo pacote), 
— adaptador A/D, especificado de acordo com as necessidades nacionais. 
Nota 1: Deve ser prestada uma atenção especial à definição de utilização de computadores pessoais com 
o serviço de suporte a 64 Kbit/s. 
Nota 2: Deve ser prestada uma atenção especial à compatibilidade entre serviços de ligação de circuito e 
serviços de ligação de pacotes, em que a compatibilidade pode ser realizada no terminal ou na 
rede. 
3. SERVIÇOS A SEREM ESPECIFICADOS ATÉ FINAL DE 1987 E QUE PODERIAM SER EXECU­
TADOS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1988 E 1993 
(A data precisa de introdução de tais Serviços será decidida logo que possível) 
a) Serviço de suporte 
Serviço de suporte de pacote no canal D. 
As Administrações de Telecomunicações são convidadas a estudar, no âmbito da CEPT, a utilidade 
de tele-serviços, em especial o videotex, o teletex, a manipulação de mensagens e a teleacção no 
serviço de suporte de pacote. 
b) Tele-serviços a 64 Kbit/s 
Para aumentar a procura, deve ser considerada com prioridade a seguinte lista de tele-serviços: 
— telefonia (7 kHz) a 64 Kbit/s, 
— audioconferência a 64 Kbit/s, 
— videotex alfageométrico a 64 Kbit/s, 
— transmissão de imagens e comunicação de computadores a 64 Kbit/s. Para estes dois tele-servi­
ços, pede-se às Administrações de Telecomunições que identifiquem, no âmbito da CEPT, possí­
veis serviços e apresentem especificações pormenorizadas de primeiros serviços. 
c) Adaptadores 
— X 21 A, 
— para terminais assíncronos (V 24). 
d) Serviços adicionais 
As administrações de Telecomunicações são convidadas a estudar, no âmbito da CEPT, até final de 
1987, a seguinte lista de serviços adicionais baseada na própria lista da CEPT: 
— aviso de taxa, 
— chamada automática do assinante ocupado, 
— chamada de conferência, 
— desvio, 
— telefone grátis, 
— identificação de uma chamada maliciosa, 
— chamada tripartida, 
— identificação do utente chamado. 
Nota: O fornecimento desses serviços adicionais supõe a disponibilidade de uma ISUP. Se a ISUP não 
estiver disponível, o fornecimento dos serviços através da TUP+ pode ser restringido. 
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4. SERVIÇOS A SEREM ESPECIFICADOS ATÉ FINAL DE 1990 
a) Tele-serviços baseados em serviço de pacotes 
(Se as Administrações de Telecomunicações concordarem sobre a necessidade de especificar tais ser­
viços de pacotes, ver alinea a) do ponto 3, 
— teletex 
— videotex 
— manipulação de mensagens (ver CCITT rec. X 400) 
— teleacção, conjunto de serviços que providencia aos utentes uma transferência segura de mensa­
gens pacote de tráfego fraco. 
Este serviço pode ser adaptado a vários tele-serviços: telealarme, tele-supervisão, telealerta, tele­
comando, telemetria, telecompras. 
b) Tele-serviços baseados em 64 Kbit/s 
— audiografia a 64 kbit/s 
— videotex alfafotográfico a 64 Kbit/s 
— se possível, visiofone a 64 Kbit/s. 
c) Serviços adicionais 
Trabalho a continuar. 
5. NUMERAÇÃO, ENDEREÇAMENTO E SINALIZAÇÃO 
Recomenda-se às Administrações de Telecomunicações o alcance das especificações completas de CEPT 
sobre a parte do utente da ISDN (ISUP), a Parte de Controlo de Conexão de Sinalização (SCCP) e as 
Capacidades de Transacção (TCAP), para se conseguir uma norma comum na Europa o mais depressa 
possível. 
Como solução provisória, recomenda-se a todas as Administrações de Telecomunicações que, a partir 
de 1988 e quando o CCITT n° 7 for introduzido, as centrais digitais internacionais (ligadas por circui­
tos digitais ou possivelmente também por circuitos analógicos) sejam interligadas por meio da Parte 
melhorada do Utente de Telefones (TUP 4-) para os serviços da PSTN e da ISDN. 
As Administrações de Telecomunicações devem fornecer, no âmbito da CEPT, especificações técnicas 
pormenorizadas sobre a TUP 4- até final de 1986. 
Exige-se que se consiga também a interacção com a rede telefónica pública existente, incluindo meios 
para identificar tele-serviços e terminais. 
Nota: A TUP4- baseia-se no Livro Vermelho TUP do CCITT, melhorado para estar de acordo com os 
requisitos da ISDN, incluindo os serviços adicionais acima mencionados. 
6. CONSIDERAÇÕES SOBRE TAXAS 
A questão dos níveis e estruturas de taxas para a ISDN é fundamental para o seu rápido arranque. 
A longo prazo, a seguir a um período inevitável de grandes custos de investimento, o nível de investi­
mento por acesso básico deve ser comparável ao nível da rede telefónica actual, com uma estrutura de 
investimentos relacionada com o tipo de transmisão e de ligação digital que pode ser diferente do de 
hoje. 
Ainda precisam de ser completados vários estudos sobre as taxas da ISDN. As Administrações de Tele­
comunicações são convidadas a estudar, no âmbito da CEPT, as seguintes propostas: 
— de acordo com as tendências actuais, as taxas de todos os serviços, incluindo a telefonia, devem ser 
menos dependentes da distância do que actualmente (tendo sempre em mente os problemas dos 
custos de trânsito através de outros países), 
N? C 157/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.6.86 
— na fase transitória entre a rede analógica e a ISDN, correspondente ao período de 1988 a 1993, 
pede-se às Administrações de Telecomunicações que estudem, dentro da CEPT, a relação entre o 
limiar de taxas aplicável aos serviços da ISDN e ao acesso básico da ISDN, por um lado, e as taxas 
aplicáveis à telefonia, por outro, 
— as taxas dos tele-serviços que utilizam as mesmas capacidades de suporte devem ser independentes 
do tele-serviço. Pelo contrário, qualquer valor acrescentado pela rede deve ser cobrado, independen­
temente da utilização das capacidades de suporte, 
— deve-se obter um acordo sobre a relação entre o aluguer mensal para o acesso de volocidade de 
transmissão primária (2 048 Kbit/s) e o aluguer mensal para o acesso básico (144 Kbit/s), 
— uma relação da ordem de 10 poderia ser encarada. 
7. INTER-RELACIONAMENTO ENTRE EXPERIÊNCIAS NACIONAIS DE ISDN 
As Administrações de Telecomunicações que executem experiências nacionais de ISDN antes da execu­
ção completa das presentes recomendações devem-se esforçar, quando aplicável, em interligar esses ser­
viços, para aumentar a experiência inicial da ISDN na Europa. 
8. NÍVEL DE PENETRAÇÃO 
As previsões de procura em domínios novos, tais como os serviços apoiados pela ISDN, não fornecem 
uma base especialmente relevante para o planeamento de mercado. 
Todavia, é realista apontar objectivos atingíveis nos próximos 8 anos, isto é, até final de 1993, para um 
nível de penetração da ISDN que permita que o mercado de serviços e terminais atinja uma fase ma­
dura. 
O objectivo deve ser relativo a uma cobertura geográfica adequada e uma taxa de penetração a nível 
nacional para cada país. 
As Administrações devem estabelecer os seus planos de modo a fornecerem, até 1993, acessos da ISDN 
a um número equivalente a 5 % das principais linhas assinantes de 1983. Este valor depende, entre 
outras coisas, da capacidade da indústria em oferecer soluções de ISDN economicamente rentáveis para 
a infra-estrutura e os equipamentos terminais. 
A cobertura territorial deve ser suficiente para permitir que 80 % dos clientes tenham a opção do acesso 
à ISDN.