PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.9.2004 
COM(2004) 594 final 
2004/0205 (CNS)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura do Acordo entre a Co munidade Europeia e o Reino da Dinamarca, 
que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os 
critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de 
um pedido de asilo apresentado num dos Esta dos-Membros por um nacional de um país 
terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» 
de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção 
de Dublim 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Acordo entre a Com unidade Europeia e o Reino da Dinamarca, 
que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os 
critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de 
um pedido de asilo apresentado num dos Esta dos-Membros por um nacional de um país 
terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» 
de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção 
de Dublim 
(apresentadas pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
I. E NQUADRAMENTO POLÍTICO E JURÍDICO  
Em conformidade com os artigos  1.º e 2.º do Protocol o relativo à posição da Dinamarca anexo 
ao Tratado da União Europeia e ao Tratado qu e institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca 
não participou na adopção pelo Conselho do Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece 
os critérios e mecanismos de determinação do Es tado-Membro responsável pela análise e um 
pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um n acional de um país terceiro, 
(a seguir designado “Regulamento Dublim II”), e do Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de compar ação de impressões digitais para efeitos da 
aplicação efectiva da Convenção de Dublim (a  seguir designado “Regulamento Eurodac”). 
No entanto, a Dinamarca é parte na Convenção  sobre a determinação do Estado responsável 
pela análise de um pedido de asilo apre sentado num Estado-Memb ro das Comunidades 
Europeias (a seguir designada "Convenção de Dub lim"), assinada em Dublim em 15 de Junho 
de 1990. 
Em 19 de Janeiro de 2001, a Comunidade concluiu um acordo com o Reino da Noruega e a 
República da Islândia relativo aos critérios  e mecanismos de determinação do Estado 
responsável pela análise de um pedido de asilo  apresentado num Estado-Membro, na Islândia 
ou na Noruega. O artigo 12.º deste acordo esta belece que a Dinamar ca pode solicitar a sua 
participação no acordo e que Comunidade, a No ruega e a Islândia, com o consentimento da 
Dinamarca, determinarão as condições dessa  participação num pr otocolo desse acordo. 
A Dinamarca manifestou o desejo de concluir  acordos internacionai s com a Comu nidade, a 
fim de regulamentar as suas relações co m os outros Estados-Membros, adoptando os 
instrumentos comunitários existentes. 
Na sua comunicação de Abril de 2002, a Comi ssão, embora aprovando a possibilidade de 
concluir a título excepcional e transitório acord os internacionais com a Dinamarca, em certos 
casos específicos fixou todavia as condições para  a conclusão de tais acordos, nomeadamente 
em matéria de competência do Tribunal de Just iça e das obrigações da Dinamarca nas suas 
relações externas nos domínios  abrangidos. Através da sua D ecisão de 6 de Maio de 2003, o 
Conselho autorizou a Comissão a negociar um aco rdo com o Reino da Dinamarca, a fim de 
alargar a este país o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que esta belece os critérios e 
mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por  um nacional de um país terceiro, e no 
Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à cria ção do sistema «Eurodac» de comparação de 
impressões digitais para efeitos da aplicação  efectiva da Convenção de Dublim e a negociar 
com a República da Islândia e o Reino da Noru ega a conclusão de um Protocolo nos termos 
do artigo 12.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repúb lica da Islândia e o Reino da 
Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num  Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega. 
O Conselho considerou importante concluir um  acordo com a Dinamarca paralelamente ao 
Protocolo do acordo com a Noruega e a Islândi a, a fim de assegurar a competência do 
Tribunal de Justiça em relação à Dinamarca, em  termos de interpretação e de aplicação dos 
acordos e dos regulamentos em causa e de regul ar as obrigações mútuas no quadro de acordos 
internacionais. 
 
PT 3   PT As negociações para a conclusão do acordo tiveram início em Junho de 2003 e o texto foi 
rubricado em 8 de Junho de 2004.  
No que se refere à Comunidade, a base jurídi ca do acordo é constituída pelo n.º 1, alínea a), 
do artigo 63.º do Tratado CE, em articul ação com o artigo 300.º do mesmo Tratado. 
As propostas a seguir apresentadas constituem o instrumento jurídico para a assinatura e a 
conclusão do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada (a rtigo 251.º, com base 
no n.º 5, primeiro travessão, do artigo 67.º do Tr atado CE). Em conformidade com o n.º 3 do 
artigo 300.º do Tratado CE, o Parlamento Euro peu deve ser formalmente consultado.  
II. RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES  
A Comissão considera que os objectivos defini dos pelo Conselho nas suas directrizes de 
negociação foram alcançados e que o projecto de acordo é aceitável para a Comunidade. 
O conteúdo final do acordo pode ser resumido da seguinte forma: – o acordo é composto por um total de 11 artig os. Contém igualmente um anexo, que dele 
faz parte integrante,  
– torna aplicáveis à Dinamarca as disposiç ões relativas à dete rminação do Estado 
responsável por um pedido de asilo aprese ntado na Dinamarca ou noutro Estado-Membro 
por um nacional de um país terceiro, 
– confere ao Tribunal de Justiça a missão de assegurar uma interpretação e uma aplicação 
uniformes das disposições do acordo e dos regulamentos a que se refere, 
– atribui ao Tribunal de Justiç a competência para conhecer das questões prejudiciais 
submetidas pelos tribunais dinamarqueses re lativas à interpretação das disposições do 
acordo, ao mesmo título que o regime aplicável  aos tribunais dos outros Estados-Membros, 
– atribui ao Tribunal de Justiça competência pa ra se pronunciar, a pedido da Dinamarca, 
sobre questões de interpretação das dispos ições regidas pelo acordo, do mesmo modo e 
com os mesmos efeitos que em relação ao s outros Estados-Membros, ao Conselho ou à 
Comissão sobre questões de interpretação dos regulamentos adoptados por força do artigo 
63.º do Tratado CE, 
– são aplicáveis os processos de infracçã o, tal como previstos no Tratado CE, 
– o acordo obriga a Dinamarca a aceitar qualquer alteração aos regulamentos a que se refere, 
bem como às respectivas medidas de execução, 
– o acordo regula as obrigações mútuas das part es contratantes no caso de uma delas desejar 
concluir um acordo internacional que tenha ef eitos nas disposições regidas pelo acordo, 
– o acordo contém uma disposição que obriga a Dinamarca a contribuir anualmente para os 
custos operacionais ligados à instalação e ao funcionamento da Unidade Central do Eurodac, em função da percentagem do seu produto nacional bruto face ao produto 
nacional bruto do conjunto dos Estados-Membros, 
 
PT 4   PT – nos seus considerandos, o acordo prevê que a Convenção de Dublim seja substituída pelo 
acordo no que respeita às relações entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros, 
– o acordo inclui disposições relativa s ao termo da sua aplicabilidade.  
III. C ONCLUSÕES  
Tendo em conta os resultados referido s, a Comissão propõe ao Conselho que: 
- decida que o acordo seja assinado em nome da Com unidade e que autorize o 
Presidente do Conselho a desi gnar a(s) pessoa(s) devidame nte habilitada(s) a assiná-
lo em nome da Comunidade; 
- aprove, após consulta do Parlamento Eur opeu, o presente acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Reino da Dinamarca, que  alarga à Dinamarca o disposto no 
Regulamento (CE) n.º 343/2003, que esta belece os critérios e mecanismos de 
determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo 
apresentado num dos Estados-Membros por um  nacional de um país terceiro, e no 
Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para ef eitos da aplicação efectiva da Convenção 
de Dublim. 
 
PT 5   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura do Acordo entre a Co munidade Europeia e o Reino da Dinamarca, 
que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os 
critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de 
um pedido de asilo apresentado num dos Esta dos-Membros por um nacional de um país 
terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» 
de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção 
de Dublim 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1, alínea 
a), do artigo 63.º, em articula ção com o nº 2, primeiro perí odo do primeiro parágrafo, do 
artigo 300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) Através da sua Decisão de 6 de Maio de 2003, o Cons elho autorizou a Comissão a 
negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulam ento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os 
critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise 
de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de 
um país terceiro, e no Regulamento (CE)  n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema 
«Eurodac» de comparação de impressões di gitais para efeitos da aplicação efectiva 
da Convenção de Dublim. 
(2) As negociações com vista à assinatura do acordo realizaram-se entre Junho de 2003 e 
Abril de 2004. 
(3) Sob reserva de eventual conclusão num a data posterior, o acordo rubricado no 
Luxemburgo, em 8 de Junho de 2004, deve ser assinado. 
(4) Em conformidade com o artigo 3.º do Prot ocolo relativo à posição do Reino Unido e 
da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão. 
                                                
 
1 JO C… 
 
PT 6   PT DECIDE: 
Artigo único 
Sob reserva de eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho é 
autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitad a(s) a assinar, em nome da Comunidade 
Europeia, o acordo entre a Comunidade Europe ia e o Reino da Dinamarca, que alarga à 
Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º  343/2003, que estabel ece os critérios e 
mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por  um nacional de um país terceiro, e no 
Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à cria ção do sistema «Eurodac» de comparação de 
impressões digitais para efeitos da ap licação efectiva da Convenção de Dublim. 
Feito em Bruxelas, em ... 
   Pelo Conselho 
   O Presidente 
 
PT 7   PT 2004/0205 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Acordo entre a Com unidade Europeia e o Reino da Dinamarca, 
que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, que estabelece os 
critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de 
um pedido de asilo apresentado num dos Esta dos-Membros por um nacional de um país 
terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» 
de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção 
de Dublim 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente a alínea a) do 
n.º 1 do artigo 63.º, em articulação com o primei ro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e 
com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300º,  
Tendo em conta a proposta da Comissão2,  
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3, 
CONSIDERANDO O SEGUINTE: 
(1) A Comissão negociou, em nome  da Comunidade Europeia , um Acordo com o Reino 
da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, 
que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pe dido de asilo apresentado num dos 
Estados-Membros por um nacional de um pa ís terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 
2725/2000, relativo à criação do sistema «Eur odac» de comparação de impressões 
digitais para efeitos da aplicação  efectiva da Convenção de Dublim. 
(2) Esse Acordo foi assinado em nome da  Comunidade Europeia em .......... 2004, sob 
reserva de eventual conclusão numa data posterior, em conformidade com a Decisão 
...../...../CE do Conselho de [..........]. 
(3) Esse Acordo deve ser aprovado. 
(4) Em conformidade com o artigo 3.º do Protoc olo relativo à posição do Reino Unido e 
da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irl anda participam na adopção e aplicação 
da presente decisão. 
                                                
 
2 JO C… 
3 JO C… 
 
PT 8   PT DECIDE: 
Artigo 1º 
O Acordo entre a Comunidade Eu ropeia e o Reino da Dinamar ca, que alarga à Dinamarca o 
disposto no Regulamento (CE)  n.º 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de 
determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado 
num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n.º 2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac»  de comparação de impressões digitais 
para efeitos da aplicação efectiva da Conve nção de Dublim, é aprovado em nome da 
Comunidade. 
O texto do acordo é anexado à presente decisão.  
Artigo 2º 
O Presidente do Conselho procederá à notificaç ão prevista no n.º 2 do artigo 10.º do Acordo
4. 
Artigo 3º 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em ........... 
   Pelo Conselho 
   O Presidente 
                                                 
4 A data de entrada em vigor do acordo será o pr imeiro dia do segundo mês subsequente à notificação 
pelas Partes Contratantes de ...  
 
PT 9   PT Anexo I  
ACORDO 
entre a Comunidade Europeia e  
o Reino da Dinamarca 
relativo 
aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um 
pedido de asilo apresentado na Dinamarca  ou em qualquer outro Estado-Membro da 
União Europeia e ao sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para 
efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim 
A COMUNIDADE EUROPEIA, 
a seguir designada “a Comunidade”, por um lado, e O REINO DA DINAMARCA, a seguir designado “Dinamarca”, por outro, 1) TENDO EM CONTA a participação da Dinama rca na Convenção sobre a determinação 
do Estado responsável pela análise de um  pedido de asilo apresentado num Estado-
Membro das Comunidades Europeias, assina da em Dublim em 15 de Junho de 1990, a 
seguir designada "Convenção de Dublim". 
2) TENDO EM CONTA o artigo 12.º do Acor do entre a Comunidade Europeia e a 
República da Islândia e o Reino da Norueg a relativo aos critérios e mecanismos de 
determinação do Estado responsável pela aná lise de um pedido de asilo apresentado num 
Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega. 
3) TENDO EM CONTA que o Regulamento (C E) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de 
Fevereiro de 2003, que estabelece os critério s e mecanismos de determinação do Estado-
Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país tercei ro, a seguir designado “Regulamento Dublim 
II”, substitui a “Convenção de Dublim”. 
4) OBSERVANDO que o Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão relativo às 
modalidades de aplicação do Regulamento  (CE) n.° 343/2003 do Conselho, que 
estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável 
pela análise de um pedido de asilo apre sentado num dos Estados-Membros por um 
nacional de um país, foi adoptado pela Comissão em 2 de Setembro de 2003. 
5) CONSIDERANDO a importância do Regulam ento (CE) n.º 2725/ 2000 do Conselho, de 
11 de Dezembro de 2000, relativo à criação  do sistema "Eurodac" de comparação de 
impressões digitais para efeitos da aplica ção efectiva da Convenção de Dublim, a seguir 
designado “Regulamento Eurodac”. O “Regulam ento Eurodac” e o “Regulamento Dublim 
II” são a seguir designados “regulamentos”. 
 
PT 10   PT 6) OBSERVANDO que o Conselho adoptou em 28 de Fevereiro de 2002 o Regulamento 
(CE) n.º 407/2002, que fixa determinadas regr as de execução do “Regulamento Eurodac”. 
7) TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posi ção da Dinamarca anexo ao Tratado da 
União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (”Protocolo relativo à 
posição da Dinamarca”), nos termos do qual, o “Regulamento Dublim II” e o “Regulamento Eurodac” não vincularão a Dinamarca, nem lhe serão aplicáveis.  
8) DESEJANDO que as disposiçõe s dos regulamentos, as suas futuras alterações e 
respectivas medidas de execução sejam ap licáveis em conformidade com o direito 
internacional às relações entre a Comunida de e a Dinamarca, enquanto Estado-Membro 
com uma posição específica no que refere ao  Título IV do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia. 
9) SUBLINHANDO a importância de uma coorden ação adequada entre a Comunidade e a 
Dinamarca em termos da negociação e conclu são de acordos internacionais susceptíveis 
de afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos. 
10) SUBLINHANDO que a Dinamarca deve procurar aderir ao s acordos internacionais 
concluídos pela Comunidade quando a participação dinamarquesa nesses acordos for relevante para a aplicação coerente dos regulamentos e do presente Acordo,  
11) DECLARANDO que o Tr ibunal de Justiça das Comuni dades Europeias deve ser 
competente para garantir uma aplicação e uma interpretação uniformes do presente 
Acordo, incluindo o disposto nos regulame ntos e quaisquer medidas de execução 
comunitárias que façam parte integrante do presente Acordo. 
12) TENDO EM CONTA a competência conferida ao  Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias pelo n.º 1 do artigo 68.º  do Tratado que institui a Co munidade Europeia para se 
pronunciar a título prejudicial sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas 
instituições da Comunidade com base no T ítulo IV do Tratado, in cluindo a validade e a 
interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, 
nem lhe ser aplicável, por força do Protoc olo relativo à posição da Dinamarca. 
13) CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser 
competente nas mesmas condições para se pronu nciar a título prejudic ial sobre a validade 
e interpretação do presente Acordo na se quência de um pedido de um tribunal 
dinamarquês, e que os tribunais dinamarque ses devem, por conseguinte, solicitar uma 
decisão a título prejudicial nas mesmas condições que os tribunais dos outros Estados-Membros, em matéria de interpreta ção dos regulamentos e respectivas medidas 
de execução. 
14) TENDO EM CONTA o facto de, em conformida de com o disposto no n.º 3 do artigo 68.º 
do Tratado que institui a Comunidade Europe ia, o Conselho, a Comissão Europeia e os 
Estados-Membros podem solicitar ao Tribunal de  Justiça das Comunidades Europeias que 
se pronuncie sobre uma questão de interpretação  dos actos adoptados pelas instituições da 
Comunidade com base no Título IV do Trat ado, incluindo a interpretação do presente 
Acordo, e o facto de essa dispos ição não vincular a Dinamar ca, nem lhe ser aplicável, por 
força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca. 
 
PT 11   PT 15) CONSIDERANDO que deve ser concedida à Di namarca, nas mesmas condições que aos 
restantes Estados-Membros, no qu e se refere aos regulamentos  e respectivas medidas de 
execução, a possibilidade de soli citar ao Tribunal de Justiç a das Comunidades Europeias 
que se pronuncie sobre questões em maté ria de interpretação do presente Acordo. 
16) SUBLINHANDO que nos termos da legislação dinamarquesa os tribunais deste país 
devem – para efeitos da inte rpretação do presente Acord o, incluindo o disposto nos 
regulamentos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante 
do mesmo – ter em devida conta a jurisprudê ncia do Tribunal de Justiça das Comunidades 
Europeias e dos tribunais dos  Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz 
respeito ao disposto nos regulamentos e a quaisquer medidas de execução comunitárias. 
17) CONSIDERANDO que deve se r possível solicitar ao Tr ibunal de Justiça das 
Comunidades Europeias que se pronuncie  sobre questões relacionadas com o 
cumprimento das obrigações estabelecidas no  presente Acordo, em conformidade com o 
disposto no Tratado que institu i a Comunidade Europeia em matéria de processos perante 
o Tribunal de Justiça. 
18) Considerando que, por força do n.º 7 do artigo 300.º do Tratado que in stitui a Comunidade 
Europeia, o presente Acordo vi ncula os Estados-Membros, é adequado que a Dinamarca, 
em caso de incumprimento por parte de um Estado-Membro, disponha da possibilidade de 
dirigir-se à Comissão, na sua qua lidade de guardiã do Tratado. 
19) CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição da 
Dinamarca, este Estado-Membro não suportará  as consequências fi nanceiras das medidas 
não vinculativas, nem aplicáveis à Dinamarca,  com excepção dos custos administrativos. 
É necessário, por conseguinte, determinar a c ontribuição da Dinamarca para as despesas 
operacionais ligadas à criação e funcionamento da Unidade Central nos termos do artigo 3.º do “Regulamento Eurodac”. 
20) SUBLINHANDO que é necessário que as relações  entre a Islândia e a Noruega, por um 
lado, e a Dinamarca, por outro, no âmbi to do “Regulamento Dublim II” e do 
“Regulamento Eurodac”, sejam regidas por um Protocolo ao ab rigo do artigo 12.º do 
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Re pública da Islândia e o Reino da Noruega 
relativo aos critérios e mecanismos de determ inação do Estado responsável pela análise de 
um pedido de asilo apresentado num Esta do-Membro, na Islândia ou na Noruega. 
21) DESEJANDO que o conteúdo desse Protocol o seja estabelecido pela Comunidade 
Europeia, pela Islândia e pela Noruega em paralelo com o presente Acordo, com o consentimento da Dinamarca. 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
ARTIGO 1.º 
Objectivo 
1) O objectivo do presente Acordo consiste em ap licar o disposto no Regulamento (CE) n.º 
343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de  2003, que estabelece os critérios e 
mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Estado-Membro da União 
 
PT 12   PT Europeia (“Regulamento Dublim II”), no Regulamento (CE) n. º 2725/2000 do Conselho, 
de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação  do sistema "Eurodac” de comparação de 
impressões digitais para efeitos da ap licação efectiva da C onvenção de Dublim 
(“Regulamento Eurodac II”) e respectivas medidas de execução às relações entre a 
Comunidade e a Dinamarca em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 2.º. 
2) O objectivo das Partes Contratantes consiste  em alcançar uma aplicação e interpretação 
uniformes do disposto nos regulamentos e nas suas medidas de execução em todos os Estados-Membros. 
3) As disposições do n.º 1 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º  1 do artigo 5.º do 
presente Acordo decorrem do Protocol o relativo à posição da Dinamarca. 
ARTIGO 2.º 
O “Regulamento Dublim II” e o “Regulamento Eurodac” 
1) O disposto no “Regulamento Dublim II” anex o ao presente Acordo e dele que faz parte 
integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.º 2 do 
artigo 27.º do “Regulamento Dublim II” e – relativamente às medidas de execução 
adoptadas após a entrada em vigor do pres ente Acordo – postas em execução pela 
Dinamarca de acordo com o artig o 4.º, é aplicável às relaçõ es entre a Comunidade e a 
Dinamarca em conformidade com o direito internacional. 
2) O disposto no “Regulamento Eurodac” anexo ao presente Acordo e que dele faz parte 
integrante, juntamente com as suas medida s de execução adoptadas nos termos do artigo 
22.º e do n.º 2 do artigo 23.º do “Regulamento Eurodac” e – relativamente às medidas de 
execução adoptadas após a entrada em vigor do presente Acordo – postas em execução pela Dinamarca de acordo com o artigo 4.º, é ap licável às relações entre a Comunidade e a 
Dinamarca em conformidade co m o direito internacional.  
3) É aplicável a data de entrada em vigor do pr esente Acordo em vez da data prevista no 
artigo 29.º do “Regulamento Dublim II” e no artigo 27.º do “Regulamento Eurodac”. 
ARTIGO 3.º 
Alterações ao “Regulamento Dub lim II” e ao “Regulamento Eurodac” 
1) A Dinamarca não participará na adopção das alterações ao “Regulamento Dublim II” e ao 
“Regulamento Eurodac”, nem tais alteraçõ es vincularão a Dinamarca, ou lhe serão 
aplicáveis. 
2) Sempre que forem adoptadas alterações aos regulamentos, a Dinamarca deve notificar à 
Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação 
deve ser efectuada aquando da adopção das alterações ou no prazo de 30 dias. 
3) Se a Dinamarca decidir que porá em aplicação  o conteúdo das alterações, a notificação 
deve indicar se tal aplicação pode realizar-s e administrativamente ou se implica uma 
aprovação do Parlamento. 
 
PT 13   PT 4) Se a notificação indicar que a aplicação pode realizar-se administrativamente, deve, além 
disso, indicar que todas as medidas administra tivas necessárias entram em vigor na data 
de entrada em vigor das alterações aos regulam entos ou que entraram em vigor na data da 
notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar. 
5) Se a notificação indicar que a aplicação requer a aprovação pelo Parlamento da 
Dinamarca, devem aplicar-se as seguintes regras: 
a) as medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigor na data de entrada 
em vigor das alterações aos regulamen tos ou no prazo de 6 meses após a 
notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar; 
b) se as medidas legislativas da Dinama rca não tiverem entrado em vigor na data 
em que as alterações aos regulamentos  entram em vigor, a Dinamarca deve 
aplicar provisoriamente, tanto quanto  seja compatível com a legislação 
nacional, os aspectos subs tanciais das alterações; 
c) a Dinamarca deve notificar à Comissão a data em que as medidas legislativas 
de aplicação entram em vigor e as even tuais medidas específicas tomadas para 
efeitos da sua aplicação provisória. 
6) Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o conteúdo das alterações foi posto em 
aplicação nesse país, de acordo com os n.os 4 ou 5, cria obrigações mútuas entre a 
Dinamarca e a Comunidade em conformidade co m o direito internacional. As alterações 
aos regulamentos constituem nesse caso alter ações ao presente Acordo ao qual devem ser 
consideradas anexadas.  
7) No caso de: 
a) a Dinamarca notificar a sua decisão de  não aplicar o conteúdo das alterações; ou 
b) a Dinamarca não apresentar uma notificação  no prazo de 30 dias previsto no n.º 2; 
c) as medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor no prazo de 30 dias 
previsto no n.º 5, 
o presente Acordo deve considerar-se de nunciado, salvo decisão em contrário das 
Partes no prazo de 90 dias ou, na situa ção prevista na alínea c), se as medidas 
legislativas entrarem em vigor na Dina marca no prazo referido. A denúncia produz 
efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.  
8) Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o “Regulamento Dublim II” antes da 
data de cessação do presente Acordo nos term os do n.º 7, não são afectados por esse facto. 
ARTIGO 4.º 
Medidas de execução  
1) A Dinamarca não participará na adopção dos pareceres pelo comité referido no n.º 2 do 
artigo 27.º do “Regulamento Dublim II” e no n.º 2 do artigo 23.º do “Regulamento 
Eurodac”, nem na adopção de medidas de execução nos termos do artigo 22.º do 
 
PT 14   PT “Regulamento Eurodac”. As medidas de execu ção adoptadas em conf ormidade com o n.º 
2 do artigo 27.º do “Regulamento Dublim II” ou em conformidade com o n.º 2 do artigo 
23.º do “Regulamento Eurodac” e as medidas de execução adoptadas em conformidade 
com o artigo 22.º do “Regulamento Eurodac” nã o vincularão a Dinamarca, nem lhe serão 
aplicáveis. 
2) No caso de serem adoptadas medidas de execu ção em conformidade com o n.º 2 do artigo 
27.º do “Regulamento Dublim II” e em conf ormidade com o artigo 22.º ou o n.º 2 do 
artigo 23.º do “Regulamento Eurodac”, tais medidas devem ser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca deve notificar à Co missão a sua decisão de  aplicar ou não o 
conteúdo das medidas de execução. A notificação  deve ser efectuada aquando da recepção 
das medidas de execução ou no praz o de 30 dias subsequentes.  
3) A notificação deve indicar que todas as medi das administrativas necessárias entram em 
vigor na Dinamarca na data de entrada em  vigor das medidas de execução ou que 
entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar. 
4) 4. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o conteúdo das medidas de execução 
foi aplicado nesse país cria obrigações mútu as entre a Dinamarca e a Comunidade em 
conformidade com o direito inte rnacional. As medidas de exec ução farão nesse caso parte 
integrante do presente Acordo. 
5) No caso de: 
a) a Dinamarca notificar a sua decisão de  não aplicar o conteúdo das medidas de 
execução; ou 
b) não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.º 2. 
o presente Acordo deve considerar-se de nunciado, salvo decisão em contrário das 
Partes no prazo de 90 dias. A denúncia produz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.  
6) Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o “Regulamento Dublim II” antes da 
data de cessação do presente Acordo nos term os do n.º 5, não são afectados por esse facto. 
7) Se em casos excepcionais a aplicação imp licar a aprovação pelo Parlamento da 
Dinamarca, a notificação apresentada por esse  país em conformidade com o n.º 2, deve 
indicar esse facto, sendo aplicável o di sposto nos nos 5 a 8 do artigo 3.º.  
ARTIGO 5.º 
Acordos internacionais que afectam o “Regulamento Dublim II” 
e o “Regulamento Eurodac” 
1) Os acordos internacionais concluídos pela Comunidade  com base nas regras do 
“Regulamento Dublim II” e do “Regulamento  Eurodac” não vinculam a Dinamarca, nem 
lhe são aplicáveis.  
2) A Dinamarca abster-se-á de participar em aco rdos internacionais susceptíveis de afectar 
ou alterar o âmbito de aplicação dos regulam entos anexos ao presente Acordo no que se 
 
PT 15   PT refere à determinação da responsabilidade pe la análise do pedido de asilo ou às medidas 
em matéria de comparação de impressões di gitais de nacionais de países terceiros 
abrangidas pelo “Regulamento Eurodac”, sa lvo consentimento da Comunidade e se 
tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relativamente às relações entre o presente 
Acordo e os acordos inte rnacionais em questão. 
3) Quando negociar acordos internacionais suscep tíveis de afectar ou alterar o âmbito de 
aplicação dos regulamentos anexos ao presen te Acordo, a Dinamarca coordenará a sua 
posição com a Comunidade e abster-se-á de  quaisquer acções que possam prejudicar os 
objectivos inerentes a uma posição assumida pela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nas negociações em questão.  
ARTIGO 6.º 
Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de 
interpretação do presente Acordo 
1. Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do presente Acordo é 
suscitada num processo pendente num tri bunal dinamarquês, esse tribunal deve 
solicitar ao Tribunal de Justiça das Comuni dades Europeias que se pronuncie sobre a 
questão, sempre que nas mesmas circuns tâncias um tribunal de outro Estado-
Membro da União Europeia deva fazer o mesmo por força do “Regulamento Dublim 
II” e do “Regulamento Eurodac”, bem como das respectivas medidas de execução referidas nos n
os 1 e 2 do artigo 2.º. 
2. De acordo com a legislação dinamarquesa , os tribunais da Dinamarca terão em 
devida conta, ao interpretarem o presente Acordo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação ao disposto no “Regulamento Dublim II” e no “Regulamento Eurodac”,  bem como de qua isquer medidas de 
execução comunitárias. 
3. A Dinamarca pode, tal como o Consel ho, a Comissão e qualquer Estado-Membro, 
solicitar ao Tribunal de Jus tiça que se pronuncie sobre um a questão de interpretação 
do presente Acordo. As decisões do Tribunal de  Justiça proferidas em resposta a uma 
solicitação deste tipo não são aplicáveis às  sentenças dos tribunais dos Estados-
Membros transitadas em julgado. 
4. A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal de Justiça em processos em 
que um tribunal de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obter uma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação 
de qualquer uma das dis posições referidas nos n
os 1 e 2 do artigo 2.º. 
5. São aplicáveis o Protocolo relativo ao  Estatuto do Tribunal de Justiça da 
Comunidade Europeia e respecti vo Regulamento de Processo.  
6. Se as disposições do Tratado que institu i a Comunidade Europeia relativas às 
decisões do Tribunal de Ju stiça forem alteradas com ef eitos sobre as decisões 
respeitantes ao “Regulamento Dublim II” e ao “Regulamento Eurodac”, a Dinamarca 
pode notificar à Comissão a sua decisão de nã o aplicar as alterações em relação ao 
presente Acordo. A notificação deve ser ef ectuada aquando da entrada em vigor das 
alterações ou no prazo de 60 dias. 
 
PT 16   PT Nesse caso, o presente Acordo deve c onsiderar-se denunciado. A denúncia produz 
efeitos 3 meses após a notificação. 
7. Os pedidos que foram transmitidos de acordo com o “Regulamento Dublim II” antes 
da data de cessação do presente Acordo nos  termos do n.º 6, não são afectados por 
esse facto. 
ARTIGO 7.º 
Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de 
cumprimento do presente Acordo 
1. A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça em processos contra a Dinamarca 
por incumprimento de quais quer das suas obrigações decorrentes do presente 
Acordo.  
2. A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão por incumprimento por parte 
de um Estado-Membro das suas obrigações decorrentes do presente Acordo. 
3. São aplicáveis as disposições relevantes  do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia que regem os processos no Tri bunal de Justiça, bem como o Protocolo 
relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiç a das Comunidades Europeias e respectivo 
Regulamento de Processo. 
ARTIGO 8.º 
Âmbito de aplicação territorial 
O presente Acordo é aplicável ao s territórios referidos no arti go 299.º do Tratado que institui 
a Comunidade Europeia e de acordo com o ar tigo 26.º do “Regulamento Eurodac” e o artigo 
26.º do “Regulamento Dublim II”. 
ARTIGO 8.º-A  
Contribuições financeiras relativas ao “Eurodac” 
Quanto às despesas administrativas e opera cionais relacionadas com a instalação e o 
funcionamento da Unidade Centra l do Eurodac, a Dinamarca cont ribuirá para o orçamento da 
UE com uma verba anual, calculada com base nas dotações orçamentais afectadas para este 
fim, em função da percentagem do produto na cional bruto da Dinama rca face ao produto 
nacional bruto do conjunto dos Estados participantes. 
A presente disposição é aplicável  a partir do ano em que se ef ectuar a ligação da Dinamarca à 
Unidade Central.  
A contribuição da Dinamarca para a instalação inicial da Unidade Central elevar-se-á a um 
montante global equivalente ao montante da contribuição dinamarquesa para o orçamento 
geral da Comunidade Europeia reembolsado, em razão da sua não participação inicial no 
“Regulamento Eurodac”.  
 
PT 17   PT ARTIGO 9.º 
Denúncia do presente Acordo 
1. O presente Acordo cessará se a Dinamar ca informar os outros Estados-Membros de 
que não pretende continuar a invocar o disposto na Pa rte I do Protocolo relativo à 
posição da Dinamarca, nos termos  do artigo 7.º do referido Protocolo. 
2. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes Contratantes, 
mediante notificação da outra Parte. A denúncia do Acordo produz efeitos seis meses 
após a data da referida notificação. 
3. Os pedidos que foram transmitidos antes da  data de cessação do presente Acordo nos 
termos do n.º 1 ou do n.º 2 não são afectados por esse facto. 
ARTIGO 10.º 
Entrada em vigor 
1. O presente Acordo será adoptado pelas Part es Contratantes em conformidade com os 
procedimentos respectivos. 
2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à 
notificação pelas Partes C ontratantes da conclusão dos respectivos procedimentos 
necessários para este fim. 
ARTIGO 11.º 
Autenticidade dos textos 
O presente Acordo é redigido em dois exempl ares nas línguas checa, dinamarquesa, 
neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, italiana, letã, 
lituana, maltesa, polaca, portuguesa, eslovena, eslovaca, espanhola e su eca, fazendo fé cada 
uma destas versões. 
 
PT 18   PT Anexo II  
REGULAMENTO (CE) n.º 343/2003 DO C ONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, 
adoptado pelo Conselho da União Europeia, qu e estabelece os critérios e mecanismos de 
determinação do Estado-Membro responsável pela  análise e um pedido de asilo apresentado 
num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro. 
REGULAMENTO (CE) n.º 2725/2000 DO CONS ELHO, de 11 de Dezembro de 2000, 
adoptado pelo Conselho da União Europeia, relativo à criação do sistema "Eurodac" de 
comparação de impressões digitais para efe itos da aplicação efec tiva da Convenção de 
Dublim.