Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 2666/2000 [1] do Conselho (adiante designado "o regulamento CARDS") entrou em vigor em 7 de Dezembro de 2000 e, de acordo com o seu artigo 19º, aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 2006.

[1] JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2415/2001 de 10.12.2001 (JO L 327 de 13.12.2001, p. 3).

O artigo 13º do Regulamento CARDS estabelece:

"1. O Conselho procede a um reexame do presente regulamento antes de 31 de Dezembro de 2004.

2. Para esse efeito e o mais tardar em 30 de Junho de 2004, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório de avaliação acompanhado de propostas relativas ao futuro do presente regulamento e de eventuais alterações que nele devam ser introduzidas".

O Regulamento (CE) nº 2667/2000 [2] do Conselho (adiante designado "o regulamento da agência") entrou em vigor em 7 de Dezembro de 2000 e, de acordo com o seu artigo 16º, aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 2004.

[2] JO L 36 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2415/2001 de 10.12.2001 (JO L 327 de 13.12.2001, p. 3) e Regulamento (CE) nº 1646/2003 de 18.6.2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 16).

O artigo 14º do regulamento da agência estabelece:

"A Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de dissolução da Agência assim que considerar que esta desempenhou o seu mandato, tal como previsto no artigo 1º. Em qualquer caso e o mais tardar seis meses antes da caducidade do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação do presente regulamento e uma proposta sobre o estatuto da Agência".

Para esse fim, a Comissão lançou em 2003, no âmbito da avaliação dos programas de cooperação e de desenvolvimento da Comissão em países terceiros, um exercício de avaliação com o objectivo de obter uma avaliação independente e fiável da estratégia de assistência ao abrigo do CARDS e da sua evolução no contexto político, bem como uma avaliação independente da aplicação do regulamento da Agência Europeia de Reconstrução desde a sua criação em 2000, descrevendo a evolução das funções da agência e das suas responsabilidades.

Estas avaliações foram realizadas por uma equipa internacional (que incluiu peritos dos países CARDS) entre Maio de 2003 e Maio de 2004 (CARDS) e entre Outubro de 2003 e Maio de 2004 (Agência Europeia de Reconstrução). O seu acompanhamento foi assegurado pela unidade de avaliação, assistida por grupos de referência compostos por representantes dos serviços da Comissão e da Agência Europeia de Reconstrução. Os relatórios têm por base uma fase preparatória a que se seguiram análises no terreno em todos os países CARDS tendo em conta todos os centros operacionais da Agência Europeia de Reconstrução. As avaliações incluíram entrevistas e seminários com representantes do governo e da sociedade civil nos países parceiros.

Os relatórios finais das avaliações estão disponíveis desde 4 de Junho de 2004 no sítio Internet do Serviço EuropeAid e podem ser consultados (e descarregados) no seguinte endereço:

Com a presente comunicação a Comissão pretende informar o Conselho das medidas que tenciona tomar:

a) De acordo com a prática corrente, haverá um procedimento contraditório e a Comissão terá a ocasião de comentar em pormenor as conclusões e recomendações apresentadas nos dois relatórios;

b) Paralelamente, a Comissão propõe uma abordagem a dois níveis.

Para o regulamento da agência

A avaliação externa conclui que a agência se encontra a funcionar eficazmente nos países e territórios onde opera e que o modelo é sólido do ponto de vista administrativo e responsivo do ponto de vista da gestão.

Tendo em conta esta avaliação global positiva das actividades da agência e o facto de o quadro da assistência comunitária, de acordo com as perspectivas financeiras da Comunidade, cobrir o período até 2006, é importante assegurar a continuidade da execução da assistência comunitária aos países e territórios cobertos pelo seu mandato. Em consequência, o regulamento da agência deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2006.

A Comissão chama a atenção do Conselho para o facto de que deve ser tomada no mais curto prazo uma decisão sobre a prorrogação do regulamento da agência se se pretende assegurar que as operações da agência não sofram interrupção e que os seus compromissos administrativos e contratuais sejam respeitados (i.e. pessoal, instalações, etc.).

A presente proposta não obsta a que se continue a reflectir sobre acções específicas que a Comissão pode considerar úteis numa fase posterior para aplicar as recomendações dos avaliadores com vista a melhorar o desempenho da agência.

Para o regulamento CARDS

A Comissão considera que as recomendações feitas na avaliação não requerem uma alteração do quadro legislativo em vigor, uma vez que o regulamento é ainda muito pertinente em termos da sua contribuição para o processo de estabilização e de associação. Além disso, as eventuais alterações só estariam operacionais em 2005 e afectariam, na melhor das hipóteses, os preparativos do programa de acção anual de 2006 antes do regulamento caducar em 31 de Dezembro de 2006.

Algumas das conclusões e recomendações dizem respeito à organização da Comissão, à coordenação com os Estados-Membros, com as instituições financeiras internacionais e com outros intervenientes ou à concepção do programa e às modalidades da sua execução. Nenhuma aponta para a necessidade de se alterar o conteúdo do próprio regulamento CARDS. A Comissão reflectirá sobre essas conclusões e recomendações e sobre os meios possíveis para intensificar a forma como a assistência é prestada e coordenada com outros intervenientes

De qualquer modo, a Comissão terá em devida conta os relatórios sobre as parcerias e os relatórios PAE na programação da assistência comunitária para 2005-2006. Esta abordagem está em plena conformidade com as recomendações feitas no relatório de avaliação com vista a dispor de programas indicativos simplificados para 2005-2006, tendo em conta os novos instrumentos estratégicos a uso, e a desenvolver novos instrumentos de assistência a partir de 2007.

Por conseguinte, a Comissão considera que o regulamento CARDS não deve ser alterado e que se deve aplicar na versão actualmente em vigor até 31 de Dezembro de 2006, data em que caduca, como estabelecido no seu artigo 19º.

c) Em ambos os casos, a Comissão manterá os Estados-Membros informados sobre quaisquer acções que seja oportuno realizar logo que terminada a fase contraditória acima referida.

Em conclusão, a Comissão convida o Conselho a aprovar a proposta em anexo de alteração do Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Construção.

2004/0133 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo, primeira frase, do artigo 181º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão, [3]

[3] JO C [...] [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

[4] JO C [...] [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) A Agência Europeia de Reconstrução executa a assistência comunitária prevista no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2666/2000 [5] na Sérvia e Montenegro, incluindo o Cosovo tal como definido pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas nº 1244 de 10 de Junho de 1999, e na antiga República Jugoslava da Macedónia.

[5] Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia, JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p.3).

(2) Em conformidade com o seu artigo 16º, o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução [6] aplica-se até 31 de Dezembro de 2004.

[6] JO L 306 de 7.12.2000, p.7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p.3) e Regulamento (CE) nº 1646/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p.16).

(3) O artigo 14º desse regulamento estabelece que a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação do regulamento e uma proposta sobre o estatuto da agência.

(4) A Comissão tornou esse relatório público em 4 de Junho de 2004.

(5) A assistência comunitária à Sérvia e Montenegro, incluindo o Cosovo tal como definido pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas nº 1244 de 10 de Junho de 1999, e à antiga República Jugoslava da Macedónia está programada nos documentos de estratégia nacionais para o período de 2002 a 2006 de acordo com as perspectivas financeiras da Comunidade. A Comissão está em vias de apresentar propostas de programas indicativos plurianuais para 2005-2006 para esses países e territórios.

(6) Com base na avaliação positiva das actividades da agência e no facto de o quadro da assistência comunitária cobrir o período até 2006, é importante assegurar a continuidade da execução da assistência comunitária. Em consequência, o mandato da Agência Europeia de Reconstrução deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2006.

(7) A República Federativa da Jugoslávia adoptou uma carta constitucional em 4 de Fevereiro de 2003, mudando o nome do país para "Sérvia e Montenegro" [7]. Esta alteração do nome do Estado deve ser tida em conta,

[7] Incluindo o Cosovo, tal como definido na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2667/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No primeiro parágrafo do artigo 1º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "Sérvia e Montenegro".

2. No nº 1, alínea b), do artigo 2º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "Sérvia e Montenegro".

3. No nº 10 do artigo 4º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "Sérvia e Montenegro".

4. O artigo 14º é revogado.

5. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão pode delegar na agência a execução da assistência comunitária decidida para a Sérvia e Montenegro e para a antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do Regulamento (CE) nº 1628/96".

6. No artigo 16º a data de 31 de Dezembro de 2004 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

[...]