Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Dezembro de 2002, e com base no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1] (em seguida designada a Sexta Directiva), o Governo da Alemanha solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida derrogatória que lhe tinha sido autorizada pelo Conselho inicialmente em conformidade com o artigo 1º da sua Decisão 2000/186/CE de 28 de Fevereiro de 2000 [2].

[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE (JO L 331 de 07.12.2002, p. 27).

[2] JO L 59 du 4.3.2000, p. 12.

Em conformidade com o artigo 27º previamente citado, a Comissão informou os outros Estados-Membros desse pedido por carta datada de 17 de Janeiro de 2003.

De salientar que a Decisão 2000/186/CE contém duas medidas especiais.

A primeira medida, prevista no seu artigo 1º, consiste em excluir totalmente do direito à isenção o IVA que onera todas as despesas relativas a bens e serviços cuja utilização para as necessidades da empresa é de menos de 10% da utilização total.

A segunda medida, prevista no artigo 2º, consiste em limitar a 50 % o direito à dedução do IVA que onera todas as despesas relativas a veículos (aquisição, locação, despesas de utilização). No entanto, esta medida não diz respeito aos veículos utilizados pelo sujeito passivo exclusivamente para os objectivos da empresa, nomeadamente os veículos que o sujeito passivo coloca à disposição de um assalariado a título oneroso no âmbito de um contrato de trabalho. As autoridades alemãs indicam que a limitação fixa do direito à dedução substituiria a cobrança do IVA que seria devido pela utilização do veículo para fins alheios à empresa (principalmente a utilização privada).

Nos termos do artigo 3º da decisão, a autorização caduca, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002. Por outro lado, o Conselho introduziu nesse artigo uma cláusula de aplicação retroactiva da decisão.

De salientar que existe um pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof (processo C-17/01) sobre a validade dos artigos 2º e 3º da Decisão 2000/186/CE. A questão sobre o artigo 3º diz respeito ao efeito retroactivo da decisão. O Tribunal ainda não se pronunciou sobre este processo.

Actualmente, a Alemanha solicita autorização para poder continuar a aplicar unicamente a medida prevista no artigo 1º da referida decisão.

A Comissão considera que o processo jurídico em curso não afecta de forma directa o presente pedido de prorrogação da medida em questão, em relação ao qual a Comissão e em seguida o Conselho deverão tomar uma decisão. Com efeito, a questão sobre a validade do efeito retroactivo previsto no artigo 3º da decisão não deverá influenciar uma decisão sobre a prorrogação da medida prevista no artigo 1º.

A Comissão já declarou no âmbito da sua proposta [3] anterior à Decisão 2000/186/CEE que considera a medida em questão compatível com o artigo 27º da sexta directiva IVA.

[3] COM(1999) 690 final

Contudo, é possível que a decisão do Tribunal de Justiça no processo C-17/01 tenha impacto na interpretação que a Comissão deu até à data ao artigo 27º da sexta directiva.

Por esse motivo, convém limitar o prazo de validade da autorização até à data de 31 de Dezembro de 2003. Tal medida permitirá reexaminar a medida derrogatória à luz do processo C-17/01, em relação ao qual o Tribunal se pronunciará provavelmente durante o ano de 2003.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (O texto em língua alemã é o único que faz fé)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [4], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,

[4] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p. 27).

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Dezembro de 2002, as autoridades alemãs solicitaram autorização para prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória que lhe tinha sido autorizada em conformidade com o artigo 1º da Decisão 2000/186/CE do Conselho [6].

[6] JO L 59 de 4.3.2000, p. 12.

(2) A Comissão informou os outros Estados-Membros deste pedido em 17 de Janeiro de 2003.

(3) A medida derrogatória tem por objectivo excluir totalmente do direito à dedução do IVA a que estão sujeitas as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a percentagem da sua utilização para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, mais em geral, para fins alheios à sua empresa é superior a 90% da sua utilização total. Esta medida de derrogação do artigo 17º justifica-se por uma necessidade de simplificação do imposto sobre o valor acrescentado.

(4) A autorização caduca em 31 de Dezembro de 2002 embora subsistam os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação dessa medida de simplificação.

(5) Convém limitar a duração da presente autorização até 31 de Dezembro de 2003. Este prazo permite reexaminar a medida derrogatória à luz do processo C-17/01, em relação ao qual o Tribunal se pronunciará provavelmente durante o ano de 2003.

(6) A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação às disposições do nº 2 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, tal como alterado pelo artigo 28º-F da directiva, a Alemanha é autorizada, até 31 de Dezembro de 2003, a excluir do direito à dedução do IVA a que estão sujeitas as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a percentagem da sua utilização para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, mais em geral, para fins alheios à sua empresa é superior a 90% da sua utilização total.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente