PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2002/38/CE do Conselho no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica

COM(2006) 739 final — 2006/0245 (CNS)

(2006/C 325/02)

Em 30 de Novembro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Mesa do Comité Económico e Social Europeu decidiu incumbir a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na reunião plenária de 13 e 14 de Dezembro de 2006, (sessão de 13 de Dezembro), designou relator-geral Umberto BURANI e adoptou, por 102 votos a favor, sem votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Introdução

1.1 Em 7 de Maio de 2002, o Conselho aprovou a Directiva 2002/38/CE que altera a Directiva «de base» 77/388/CE que estabelecia o regime do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). A alteração diz respeito ao IVA aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica, contendo várias disposições cuja vigência viria a expirar, salvo prorrogação, em 30 de Junho de 2006.

1.2 Aquando da adopção da directiva, o Conselho previu que as disposições relativas ao lugar de prestação dos serviços e outras disposições destinadas a facilitar as actividades exercidas por empresas de países terceiros deveriam ser reexaminadas antes de decorridos os três primeiros anos de aplicação, ou seja antes do termo de vigência da directiva. Em 25 de Maio de 2006, a Comissão apresentou um relatório que defendia a vigência das medidas adoptadas e propunha a sua prorrogação até 31 de Dezembro de 2008. O Conselho decidiu, no entanto, limitar a prorrogação da vigência até 31 de Dezembro de 2006.

1.3 A Comissão informa que a expiração das medidas objecto da directiva terá «consequências indesejáveis», um eufemismo para dizer que na falta de novas propostas esta matéria ficará sujeita a um vazio legislativo. Por outro lado, a Comissão observa que a morosidade dos processos legislativos em matéria fiscal não permite preparar medidas de substituição até ao fim do ano 2006, pelo que volta a propor a prorrogação da vigência da directiva até 31 de Dezembro de 2008.

2. Parecer do Comité

2.1 O Comité toma nota das razões enunciadas pela Comissão e observa que não é ainda o momento oportuno para se pronunciar sobre as disposições constantes da directiva. Dada a urgência de se dispor de normas legislativas aplicáveis ao sector e confiando no fundamento das afirmações da Comissão quanto às provas dadas por estas, o CESE aprova a proposta de prorrogação. Tendo em conta a morosidade dos processos legislativos em matéria fiscal, observa ainda que o prazo de dois anos, ou seja até 31 de Dezembro de 2008, é apertado, se não mesmo demasiado curto, para permitir a redacção de novas propostas na matéria.