COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)361 final 
Bruxelas, 30 de Julho de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a uma acção de urgência para fornecimento de produtos 
agrícolas destinados nomeadamente ás populações da Albania. 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A situação na Albânia permanece difícil no plano alimentar, embora o 
sector agrícola pareça registar um inicio de relançamento graças às 
primeiras medidas adoptadas pelo Governo em matéria de politica agrícola 
bem como ao impacto das contribuições fornecidas pelas diferentes ajudas 
externas. A análise das necessidades alimentares de uma recente missão 
conjunta incluindo a CCE, dadores bilaterais e o Programa Alimentar 
Mundial, revela que o nível de cobertura previsto em produtos alimentares 
básicos para o período compreendido entre Julho de 1992 e Junho de 1993 a 
partir de recursos próprios - produção nacional e importações comerciais 
- não permitirá satisfazer as necessidades essenciais da população 
albanesa. 
Na fase de transição para uma economia de mercado, convém apoiar as 
reformas iniciadas pelo Governo, nomeadamente através de intervenções que 
contribuem para reduzir o respectivo custo social. Consequentemente, a 
Comissão propõe entregar os produtos em "stocks" disponíveis, na 
sequência de medidas de intervenção. 
A Comissão deseja que o texto seja objecto de uma adopção rápida pelo 
Conselho uma vez que devem ser estabelecidas as disposições práticas para 
que a Albânia receba directamente esta ajuda. 
Deste modo, a presente proposta para uma ajuda de 40 milhões de ecus 
constitui a terceira acção a favor da Albânia, baseada em 
disponibilidades orçamentais e tendo em conta as medidas complementares 
que se afigurem necessárias. Baseia-se nas conclusões de uma missão de 
avaliação efectuada pela Comissão no fim de Junho de 1992. 
A Comissão reserva-se o direito de submeter à aprovação do Conselho, no 
mês de Setembro, a afectação eventual de uma nova parcela de ajuda 
alimentar após o reexame da situação alimentar na Albânia. 
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REGULAMENTO (CEE) N" DO CONSELHO 
de 
relativo a uma acç&o de urgência para fornecimento de produtos 
agrícolas destinados nomeadamente ás populações da Albania. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 43", e 235", 
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), 
Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrfcolas 
à disposição das populações da Albania, a fim de melhorar as condições 
de abastecimento, tendo em conta a diversidade das situações locais e 
não comprometendo a evolução no sentido de um abastecimento de acordo 
com as leis de mercado-, que na sequência de medidas de intervenção, a 
Comunidade dispòe de produtos agrícolas armazenados e que é conveniente, 
atendendo à situação dos mercados, escoar prioritariamente esses 
produtos para realizar a acção em causa; que é, além disso, conveniente 
prever a possibilidade de, em caso de pedidos específicos, mobilizar 
produtos agrícolas no mercado comunitário; que a regularização dos 
mercados agricolas pode igualmente ser conseguida se tais produtos forem 
fornecidos sob a forma de produtos transformados; 
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de 
ajuda humanitária e deve, por conseguinte, fundamentarse igualmente no 
artigo 235" do Tratado; 
Considerando que é necessário controlar o destino dos produtos agricolas 
fornecidos a Albania ao abrigo da presente acção,; que, para além dos 
poderes do tribunal de Contas nesta matéria, é conveniente prever a 
possibilidade de a Comissão proceder ao controlo, no local, das 
operações em causa, se necessário com ajuda de organismos de controlo 
exter iores; 
Considerando que cabe à Comissão estabelecer as normas de execução da 
presente acção, 
(1) 
(2) 
- V-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1* 
A Comunidade procederá a uma acção de urgência com vista ao 
fornecimento de produtos agricolas às populações da Albania, doravante 
denominada "acção". As despesas da acção sao limitadas a 40 milhões de 
ecus orçamentais. 
Ar t i go 2" 
Para a execução da acção; 
1. A Comunidade cedera gratuitamente produtos agricolas disponíveis na 
sequência de uma medida de intervenção. Em caso de pedidos 
específicos de produtos nâô disponíveis a intervenção, estes podem 
ser mobilizados no mercado da Comunidade. 
2. Estes produtos serão vendidos, por acordo entre a Comissão e as 
autoridades locais, a preços que permitam a não perturbação do 
mercado e a constituição de um fundo de ajuda aos mais necessitados. 
3. 0 fornecimento sera tomado a cargo financeiramente pela Comunidade e 
atribuído por via de concurso. As despesas de transporte serão 
suportadas pela Comunidade, desde que o pais beneficiário da acção 
náo tome eie próprio a cargo os produtos na Comunidade. Estas 
despesas podem incluir a tranformação do produto mobilizado, nos 
termos do ponto 1. 
4. Por razoes ligadas à urgência, a Comissão pode atribuir o 
fornecimento por um processo de ajuste directo. 
5. Os produtos fornecidos ao abrigo da acção não beneficiarão das 
restituições à exportação e nàò ficarão sujeitos ao regime dos 
montantes compensatórios monetários. 
Art igo 3* 
0 valor a contabilizar dos produtos agrícolas cedidos será fixado de 
acordo com o processo previsto no artigo 13* do Regulamento (CEE) 
n"729/70(1). 
Art igo 4* 
A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega bem 
como da aplicação dos critérios adoptados aquando da distribuição da 
ajuda as populações. 
Art igo 5" 
A Comissão fica encarregada da execução. 
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Art igo 6* 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselbo 
0 Presidente 
(1) JO n" L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a ultima redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n*2048/88 (JO n' L 185 de 
15.7.1988, p.1). 
6^. 
FICHA I /4 44/fJ 2 -PT 
FINANCEIRA 
(FF/92/000) 
DATA :16.7 .1992 
1. Rubrica orçamental : B 1 - 189 DOTAÇÕES 
2. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA : 
Regulamento do Conselho relativo a uma tercera acÇào de emergência para o 
fornecimento de produtos alimentares destinados às populações da Albania 
3. BASE JURÍDICA : artigos WS", e 235 da Tratado 
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA : 
Fornecer ajuda alimentar às populações da Albania 
5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE 
(REEMBOLSOS/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS 
ADUANEIROS) 
- A NÍVEL NACIONAL PERÍODO DE 
12 MESES 
milhões de 
ecus 
AO 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS 1991 EXERCÍCIO EM . 
EM CURSO (92) 
milhões de ecus 
AO EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
milhões de 
ecus 
1992 1993 1994 
5.2 MODO DE CALCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM QUESTÃO 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO / NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO /SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR /NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER EM ORÇAMENTOS FUTUROS /NAO 
OÍ3SERVAÇOES 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 361 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-92-375-PT-C 
ISBN 92-77-47128-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^-2985 Luxemburgo