Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 91/68/CEE no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos, estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis à comercialização de ovinos e caprinos.

Desde 1991, as condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário de outros animais, como os bovinos e os suínos, foram alteradas para ter em conta a evolução do sector pecuário na Comunidade e o comércio desses animais nas condições do mercado único. Nomeadamente, a Directiva 64/432/CEE do Conselho relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína foi alterada e actualizada pela Directiva 97/12/CE.

Os ovinos e caprinos, da mesma forma que os bovinos e suínos, são susceptíveis a uma série comum de doenças e são frequentemente criados em condições similares. É, pois, adequado aplicar aos ovinos e caprinos regras sanitárias similares às aplicadas aos bovinos e suínos.

Durante a epidemia de febre aftosa de 2001, em certas partes da Comunidade, os ovinos contribuíram para a propagação da doença devido à falta de sinais clínicos claros em combinação com deslocações frequentes. A Comissão adoptou, pois, medidas específicas de protecção para reforçar o controlo da circulação e do comércio de ovinos e caprinos. Essas medidas constam actualmente da Decisão 2001/327/CE.

Depois de terminada a crise da febre aftosa, a presidência belga do Conselho e a Comissão organizaram conjuntamente, em Dezembro de 2001, uma Conferência Internacional sobre a prevenção e o controlo da febre aftosa, a fim de tirar as primeiras conclusões sobre o surto de 2001. A Conferência solicitou à Comissão que esta apresentasse propostas legislativas adequadas para evitar futuramente tais surtos e para, caso estes viessem a ocorrer, minimizar os seus efeitos adversos. Foi nomeadamente pedido que a circulação de animais susceptíveis fosse controlada mais eficazmente no que diz respeito às garantias sanitárias dadas.

A presente proposta tem por objectivo reforçar os controlos no âmbito do comércio intracomunitário de ovinos e caprinos de forma a equiparar esses requisitos com os aprovados para as espécies susceptíveis às mesmas doenças e criadas segundo um sistema pecuário similar.

A presente proposta faz parte de um pacote de propostas legislativas da Comissão para evitar a propagação das principais doenças infecciosas, caso estas ocorram na Comunidade.

A presente proposta não tem consequências financeiras para o orçamento da Comunidade Europeia.

2002/0218 (CNS)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 91/68/CEE no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 91/68/CEE do Conselho [4] estabelece as condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos.

[4] JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/261/CE da Comissão (JO L 91 de 6.4.2002, p. 31).

(2) A Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína [5], foi subsequentemente alterada e actualizada pela Directiva 97/12/CE [6] a fim de ter em conta a evolução do sector pecuário na Comunidade.

[5] JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 535/2002 da Comissão (JO L 80 de 23.3.2002, p. 28).

[6] JO L 109 de 25.4.1997, p. 1.

(3) Os ovinos e caprinos partilham com os bovinos e suínos não só sistemas de criação similares, mas também a susceptibilidade a uma série comum de doenças.

(4) Os ovinos contribuíram largamente para a propagação da febre aftosa em certas partes da Comunidade durante a epidemia de 2001. As condições sanitárias para o comércio intracomunitário de ovinos e caprinos foram, pois, reforçadas pela Decisão 2001/327/CE da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que diz respeito à restrição da circulação de animais das espécies sensíveis devido à febre aftosa e que revoga a Decisão 2001/263/CE [7].

[7] JO L 115 de 25.4.2001, p. 12. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/242/CE da Comissão (JO L 82 de 26.3.2002, p. 18).

(5) Depois de terminada a crise da febre aftosa de 2001, a presidência belga do Conselho e a Comissão organizaram conjuntamente, em Dezembro de 2001, a Conferência Internacional sobre a prevenção e o controlo da febre aftosa, a fim de tirar as primeiras conclusões sobre o surto de 2001. A Conferência solicitou à Comissão que esta apresentasse propostas legislativas adequadas para evitar futuramente tais surtos e para, caso estes viessem a ocorrer, minimizar os seus efeitos económicos adversos. Foi nomeadamente pedido que a circulação de animais susceptíveis fosse controlada mais eficazmente no que diz respeito às garantias sanitárias dadas.

(6) Assim, a presente directiva tem por objectivo reforçar os controlos da circulação de ovinos e caprinos, a fim de reforçar as garantias sanitárias dadas pelos Estados-Membros para efeitos do comércio intracomunitário dos animais dessas espécies em sintonia com a Directiva 64/432/CEE.

(7) É necessário estabelecer uma base jurídica para as alterações a introduzir nos certificados sanitários em conformidade com o procedimento do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e, para tal, a Directiva 91/68/CEE deve ser alterada.

(8) As medidas previstas na presente directiva devem ser lidas em conjunção com os actos que se seguem:

Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais [8];

[8] JO L 355 de 5.12.1992, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Regulamento (CE) nº 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE [9];

[9] JO L 174 de 2.7.1997, p. 1.

Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [10].

[10] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(9) As disposições da Directiva 91/68/CEE respeitantes ao procedimento do Comité devem ser alteradas a fim de ter em conta a substituição do Comité Veterinário Permanente pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

(10) A Directiva 91/68/CEE deve, por conseguinte, ser alterada,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 91/68/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O ponto 9 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

"9. Centro de concentração aprovado: local em conformidade com a definição do nº 2, alínea o), do artigo 2° da Directiva 64//432/CEE e que respeita as condições referidas no artigo 11º da mesma directiva;".

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4º

1. Os Estados-Membros assegurarão que os ovinos e caprinos:

a) Sejam identificados e registados em conformidade com a Directiva 92/102/CEE;

b) Sejam inspeccionados por um veterinário oficial durante as 48 horas que precedem o seu carregamento e não apresentem qualquer sinal clínico de doença;

c) Não provenham de uma exploração, nem tenham estado em contacto com animais de uma exploração, que seja objecto de uma proibição por motivos de polícia sanitária; essa proibição deve vigorar, após o abate do último animal afectado por, ou susceptível a, uma das doenças referidas nas subalíneas i), ii) ou iii), durante pelo menos:

i) 42 dias no caso da brucelose,

ii) 30 dias no caso da raiva,

iii) 15 dias no caso do carbúnculo bacteriano;

d) Não provenham de uma exploração, nem tenham estado em contacto com animais de uma exploração, situada numa zona que seja objecto, por motivos de polícia sanitária, de uma proibição ou restrição que afecte a espécie em questão em conformidade com a legislação comunitária e/ou nacional.

2. Os Estados-Membros assegurarão que não sejam objecto de comércio:

a) Os ovinos e caprinos que possam ter que ser abatidos no âmbito de um programa nacional de erradicação de doenças não referidas no anexo C da Directiva 90/425/CEE ou no capítulo I do anexo B da presente directiva;

b) Os ovinos e caprinos que não possam ser comercializados no seu próprio território por razões de saúde pública ou sanidade animal justificadas pelo artigo 30º do Tratado.

3. Os Estados-Membros assegurarão que os ovinos e caprinos:

a) Tenham nascido e sido criados desde o seu nascimento na Comunidade, ou

b) Tenham sido importados de um país terceiro em conformidade com a legislação comunitária."

3. São inseridos os seguintes artigos:

"Artigo 4ºA

1. Os Estados-Membros assegurarão que as condições estabelecidas nos nºs 2 e 3 sejam aplicadas ao comércio intracomunitário de todos os ovinos e caprinos.

2. Os animais não permanecerão fora da sua exploração de origem por mais de seis dias antes da sua chegada à exploração certificada de destino noutro Estado-Membro.

No caso de transporte marítimo, o prazo de seis dias será prolongado pelo período de duração da viagem marítima.

No caso de trânsito através de um ponto de paragem em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº 1255/97, o prazo de seis dias será prolongado pelo período de repouso passado no ponto de paragem.

3. Os animais podem transitar apenas por um centro de concentração aprovado, que deve estar situado no Estado-Membro de origem.

No entanto, os animais para abate podem, além disso, transitar por um único centro de concentração aprovado num Estado-Membro de trânsito antes de serem expedidos para o Estado-Membro de destino.

Artigo 4ºB

1. Os Estados-Membros assegurarão que as condições estabelecidas nos nºs 2 e 3 sejam aplicadas ao comércio intracomunitário de ovinos e caprinos de reprodução, de produção e de engorda.

2. Os animais devem ter permanecido numa única exploração por um período de, pelo menos, trinta dias antes do carregamento, ou na exploração de origem desde o seu nascimento quando tenham menos de trinta dias de idade.

3. Nenhum ovino ou caprino deve ter sido introduzido na exploração de origem durante os últimos vinte e um dias do período que antecede o carregamento e nenhum biungulado importado de um país terceiro deve ter sido introduzido na exploração de origem durante os trinta dias que antecedem a expedição da exploração de origem, a não ser que o animal introduzido tenha sido completamente isolado de todos os outros animais da exploração."

4. É suprimido o artigo 8ºA.

5. É suprimido o artigo 13º.

6. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 14º

1. Os anexos serão alterados em conformidade com o procedimento referido no artigo 15º.

2. As regras de execução da presente directiva serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no artigo 15º."

7. O nº 1 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

"1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo artigo 58º do Regulamento (CE) nº 178/2002."

8. É suprimido o artigo 16º.

Artigo 2º

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-Membros adoptem essas disposições, estas conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente