N? C 244/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
Proposta de Terceira Directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições legis­
lativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, e que 
altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE 
COM (90) 348 final —SYN 291 
(Apresentadapela Comissão em 27de Julho de 1990) 
(90/C 244/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 57? e o seu artigo 66?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
1. Considerando que é necessário concluir o mercado 
interno no sector do seguro directo não vida, no duplo 
aspecto da liberdade de estabelecimento e da livre 
prestação dos serviços, a fim de facilitar às empresas de 
seguros, que têm a sua sede na Comunidade, a cober­
tura dos riscos localizados no interior da Comunidade; 
2. Considerando que a Segunda Directiva 88/357/ 
/CEE do Conselho, de 22 de Junho 1988, relativa à 
coordenação das disposições legislativas, regulamenta­
res e administrativas respeitantes ao seguro directo não 
vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o 
exercício da livre prestação de serviços e que altera a 
Directiva 73/239/CEE ('), a seguir designada «Se­
gunda Directiva», contribuiu amplamente para a reali­
zação do mercado interno no sector do seguro directo 
não vida, concedendo total liberdade para recorrer ao 
mercado de seguros mais amplo possível aos tomado­
res de seguros que, devido à sua qualidade, à sua 
importância, ou à natureza do risco segurado, não 
necessitem de protecção particular no Estado-membro 
onde o risco se situa; 
3. Considerando que, consequentemente, esta 
Segunda Directiva constitui uma etapa importante no 
sentido da aproximação dos mercados nacionais no 
âmbito de um mercado único integrado, devendo ser 
completada por outros instrumentos comunitários, com 
o objectivo de garantir a todos os tomadores de segu­
ros, independentemente da sua qualidade, importância ou natureza do risco, a possibilidade de recorrer a qual­
quer seguradora que tenha a sua sede social na Comu­
nidade, e que nela exerça a sua actividade, quer por 
meio do direito de estabelecimento quer em regime de 
livre prestação de serviços, garantindo-lhes simultanea­
mente uma protecção adequada; 
4. Considerando que o processo adoptado consiste na 
realização da harmonização fundamental, necessária e 
suficiente para alcançar um reconhecimento mútuo das 
autorizações e dos sistemas de fiscalização prudencial 
de modo a permitir a concessão de uma autorização 
única, válida em toda a Comunidade, e a aplicação do 
princípio da fiscalização pelo Estado-membro de ori­
gem; 
5. Considerando que, consequentemente, o acesso e o 
exercício da actividade seguradora se encontra dora­
vante subordinado à concessão de uma autorização 
administrativa única, emitida pelas autoridades do 
Estado-membro no qual se situa a sede social de 
empresa de seguros; que esta autorização permite que a 
empresa realize as suas actividades no conjunto da 
Comunidade, quer em regime de direito de estabeleci­
mento quer em regime de livre prestação de serviços; 
que o Estado-membro de acolhimento deixará de 
poder exigir uma nova autorização às empresas de 
seguros que nele desejem exercer a sua actividade segu­
radora e que tenham já sido autorizadas no Estado-
-membro de origem; que convém alterar neste sentido a 
Primeira e a Segunda Directivas; 
6. Considerando que a responsabilidade pela fiscali­
zação da solidez financeira da empresa de seguros, 
nomeadamente no que respeita à sua situação de 
solvência e à constituição de reservas ténicas suficien­
tes, bem como à sua representação por activos con­
gruentes, incumbe doravante à autoridade competente 
do Estado-membro de origem; 
7. Considerando que o Estado-membro de origem 
pode, além disso, prever regras mais estritas que as 
fixadas nos artigos 7?, 14?, 18?, 19? n?s 1 e 3 e 20?, no 
que respeita às empresas de seguros autorizadas pelas 
suas próprias autoridades competentes; 
8. Considerando que a presente directiva se inscreve 
no edifício legislativo comunitário construído, nomea­
damente pela Primeira Directiva 73/239/CEE (2), com 
a última redacção que lhe foi dada pela Segunda Direc­
tiva 88/357/CEE, bem como pela Directiva . . . 
(') JOn?L172de4. 7. 1988, p. 1. (2) JO n°. L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. 
28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/29 
do Conselho relativa às contas anuais e às contas con­
solidadas das empresas de seguros ('); 
9. Considerando que essa autoridade competente 
deve por conseguinte dispor dos necessários meios de 
fiscalização, a fim de garantir o exercício regular das 
actividades das empresas de seguros no conjunto da 
Comunidade, quer sejam exercidas em regime de 
direito de estabelecimento ou de livre prestação de ser­
viços; que em especial as autoridades competentes dos 
Estados-membros devem poder adoptar as medidas de 
protecção adequadas ou impor as sanções que tenham 
por objectivo prevenir eventuais irregularidades ou 
infracções às disposições em matéria de fiscalização 
dos seguros; 
10. Considerando que a criação de um mercado único 
sem fronteiras internas implica o acesso ao conjunto 
das actividades do seguro não vida em toda a Comuni­
dade e, por conseguinte, a possibilidade de qualquer 
seguradora devidamente autorizada cobrir qualquer 
dos riscos referidos no anexo da Primeira Directiva; 
que, neste sentido, se torna necessário suprimir as 
situações de monopólio de que usufruem certos orga­
nismos em certos Estados-membros no que respeita à 
cobertura de determinados riscos; 
11. Considerando que é necessário adaptar as dispo­
sições relativas à transferência de carteiras ao regime 
jurídico de autorização única criado pela presente 
directiva; 
12. Considerando que a Directiva ..., relativa às con­
tas anuais e às contas consolidadas das empresas de 
seguros, já realizou a harmonização fundamental e 
necessária das disposições dos Estados-membros em 
matéria de constituição das reservas técnicas, que as 
empresas de seguros são obrigadas a constituir para 
garantia dos compromissos subscritos, a qual permite 
conceder o benefício do seu reconhecimento mútuo; 
13. Considerando que importa coordenar as regras 
relativas aos activos admissíveis em representação das 
reservas técnicas, respectivas diversificação e avaliação, 
bem como as regras de localização e de congruência, a 
fim de facilitar o reconhecimento mútuo das disposi­
ções dos Estados-membros; que esta coordenação deve 
tomar em consideração as medidas adoptadas pela 
Directiva 88/361/CEE (2) do Conselho em matéria de 
liberalização dos movimentos de capitais, bem como os 
trabalhos da Comissão com vista à realização da União 
Económica e Monetária; 
14. Considerando contudo que o Estado-membro de 
origem não pode exigir às empresas de seguros que 
coloquem os activos representativos das suas reservas 
técnicas em determinadas categorias de activos, na 
medida em que uma tal exigência seria incompatível 
com as medidas previstas pela Directiva 88/361/CEE 
em matéria de liberalização dos movimentos de capi­
tais; 
(') JOn?... 
O JOn?L178de8.7. 1988, p. 5. 15. Considerando que em virtude da coordenação 
realizada pela presente directiva, a possibilidade conce­
dida pelo n? 2, alínea c), do artigo 7? da Primeira Direc­
tiva à República Federal da Alemanha de proibir a 
acumulação do seguro de doença com outros ramos 
deixa de se justificar, devendo ser suprimida; 
16. Considerando que convém completar a lista dos 
elementos susceptíveis de serem utilizados na constitui­
ção da margem do solvência, exigida pela Primeira 
Directiva, a fim de tomar em consideração os novos 
instrumentos financeiros e as novas facilidades conce­
didas às outras instituições financeiras na constituição 
dos respectivos fundos próprios; 
17. Considerando que convém, no âmbito do mer­
cado integrado de seguros, conceder aos tomadores de 
seguros que, em virtude da sua qualidade, da sua 
importância ou da natureza do risco a cobrir, não têm 
necessidade de uma protecção especial no Estado-
-membro onde o risco se situa, uma plena liberdade de 
escolha do direito aplicável ao contrato de seguro; 
18. Considerando que não se revela necessário nem 
oportuno proceder agora, à harmonização do direito do 
contrato e que, na falta de uma tal harmonização, a 
faculdade deixada aos Estados-membros, de poderem 
impdr a aplicação da sua própria lei aos contratos de 
seguro que abranjam os riscos situados no seu ter­
ritório, é susceptível de prestar as garantias suficientes 
aos tomadores de seguros que têm necessidade de uma 
protecção especial; 
19. Considerando que, no quadro do mercado 
interno, é do interesse do tomador de seguro o acesso à 
mais vasta gama de produtos de seguro oferecida na 
Comunidade, de modo a escolher entre eles o mais 
adequado às suas necessidades; que incumbe, por con­
seguinte, ao Estado-membro onde o risco se situa 
garantir que não haja obstáculos a que todos os produ­
tos de seguro oferecidos na Comunidade possam ser 
comercializados no seu território, desde que não con­
trariem as disposições legais de interesse geral em vigor 
no Estado-membro onde o risco se situa; 
20. Considerando que os Estados-membros devem 
garantir que os produtos de seguro e a documentação 
contratual, utilizada na cobertura dos riscos localizados 
no seu território, através de estabelecimento ou de livre 
prestação de serviços, respeitam as disposições legais 
específicas de interesse geral aplicáveis; que os siste­
mas de fiscalização a empregar devem adaptar-se às 
exigências do mercado integrado, não podendo consti­
tuir uma condição prévia ao exercício da actividade 
seguradora; que, nesta perspectiva, os sistemas de 
aprovação prévia das condições de seguro deixam de se 
justificar, tornando-se conveniente, por conseguinte, 
prever outros sistemas mais adequados às exigências de 
N? C 244/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
um mercado único e que permitam a qualquer Estado-
-membro garantir a protecção adequada dos tomadores 
de seguros; 
20 A. Considerando que vários Estados-membros 
permitem que os seus naturais subscrevam, em certas 
condições, contratos de seguro de doença junto de 
seguradoras privadas, em substituição da cobertura 
dada por um regime legal de segurança social; que a 
natureza e repercussões sociais de tais contratos justifi­
cam que as autoridades fiscalizadoras do Estado-mem-
bro onde se situa o risco possam aplicar a estes contra­
tos de seguro o regime previsto em matéria de seguros 
obrigatórios, podendo consequentemente impor a 
comunicação sistemática das condições gerais e espe­
ciais dos contratos a fim de verificar se tais contratos 
oferecem, pelo menos, as mesmas garantias que as 
garantias previstas num regime legal de segurança 
social; que esta verificação não deve constituir uma 
condição prévia para a actividade seguradora; 
21. Considerando que, no quadro do mercado único, 
nenhum Estado-membro pode proibir o exercício 
simultâneo da actividade seguradora no seu território 
em regime de estabelecimento e em regime de livre 
prestação de serviços; que convém por conseguinte 
suprimir a possibilidade concedida aos Estados-mem­
bros pelo artigo 13? da Segunda Directiva; 
22. Considerando que convém prever um regime de 
sanções a aplicar, sempre que uma empresa de seguros 
não observe as disposições de interesse geral que lhe 
são aplicáveis no Estado-membro onde o risco se situa; 
23. Considerando que, enquanto determinados Esta­
dos-membros não sujeitam as operações de seguro a 
nenhuma forma de tributação indirecta, a maioria lhes 
aplica impostos específicos e outras formas de contri­
buições, incluindo as sobretaxas destindas aos organis­
mos de compensação; que, nos Estados-membros em 
que estes impostos e contribuições são cobrados, a sua 
estrutura e taxas divergem sensivelmente; que convém 
evitar que as diferenças existentes venham a traduzir-se 
em distorções da concorrência no domínio da presta­
ção de serviços de seguro entre os Estados-membros; 
que, sem prejuízo de harmonização posterior, a aplica­
ção do regime fiscal e de outras formas de contribui­
ções previstas pelo Estados-membros onde o risco se 
situa é susceptível de colmatar este inconveniente e que 
compete aos Estados-membros estabelecer as modali­
dades destinadas a garantir a cobrança destes impostos 
e contribuições; 
24. Considerando que poderá vir a revelar-se necessá­
ria a introdução periódica de determinadas alterações 
técnicas às regras pormenorizadas que constam da pre­
sente directiva, de modo a tomar em consideração a 
evolução entretanto ocorrida no sector dos seguros; 
que a Comissão procederá a estas alterações, desde que 
estas se revelem necessárias e após consulta do Comité 
dos Seguros, criado por..., no quadro dos poderes de 
execução conferidos à Comissão pelas disposições do 
Tratado; 25. Considerando que é necessário prever disposições 
específicas que garantam a passagem do regime 
jurídico actual, à data de aplicação da presente direc­
tiva, para o regime criado por esta; que estas disposi­
ções devem ter por objectivo evitar uma sobrecarga de 
trabalho às autoridades competentes dos Estados-
-membros, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
TÍTULO I 
Definições e âmbito de aplicação 
Artigo Io. 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
a) Primeira Directiva: a Directiva 73/239/CEE; 
b) Segunda Directiva: a Directiva 88/357/CEE; 
c) Empresa de seguros: qualquer empresa que tenha 
recebido uma autorização administrativa nos ter­
mos do artigo 6? da Primeira Directiva; 
d) Sucursal: qualquer agência ou sucursal de uma 
empresa de seguros, tendo em conta o artigo 3? da 
Segunda Directiva; 
e) Estado-membro de origem: o Estado-membro no 
qual se situa a sede social da empresa de seguros 
que cobre o risco; 
f) Estado-membro da sucursal: o Estado-membro no 
qual se situa a sucursal que cobre o risco; 
g) Estado-membro da prestação de serviços: o 
Estado-membro em que se situa o risco, de acordo 
com a alínea d) do artigo 2? da Segunda Directiva, 
sempre que for coberto por uma empresa ou uma 
sucursal situadas num outro Estado-membro; 
h) Controlo: a relação que existe entre uma empresa-
-mãe e uma filial, tal como prevista no artigo 1? da 
Directiva 83/349/CEE do Conselho ('), ou uma 
relação da mesma natureza entre qualquer pessoa 
singular ou colectiva e uma empresa; 
i) Participação qualificada: a detenção, numa 
empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo 
menos 10% do capital ou dos direitos de voto, ou 
que inclua a possibilidade de exercer uma 
influência significativa na gestão da empresa em 
que exista uma participação. 
Serão tomados em consideração os direitos de voto 
mencionados no artigo 7? da Directiva 88/627/ 
(') JO n?L 193 de 18.7. 1983, p. 1. 
28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 244/31 
/CEE do Conselho (') para efeitos da presente defi­
nição nos artigos 7? e 14?, bem como para a deter­
minação dos níveis de participação referidos no 
artigo 14?; 
j) Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos 
artigos 1? e 2? da Directiva 83/349/CEE; 
k) Filial: um empresa filial na acepção dos artigos 1? e 
2? da Directiva 83/349/CEE; qualquer empresa 
filial de uma empresa filial é igualmente conside­
rada como filial da empresa-mãe de que estas 
empresas dependem. 
Artigo 2? 
1. A presente directiva é aplicável aos seguros e às 
empresas referidas no artigo 1? da Primeira Directiva. 
2. A presente directiva não se aplica às operações, 
empresas e organismos aos quais a Primeira Directiva 
não se aplica, nem aos organismos referidos no artigo 
4? dessa directiva. 
Artigo 3o. 
Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 2?, os Esta-
dos-membros tomarão todas as medidas para que a 
situação de monopólio relativa ao acesso à actividade 
de determinados ramos de seguros, concedida aos orga­
nismos estabelecidos no seu território, cesse, o mais tar­
dar, na data mencionada no segundo parágrafo do 
artigo 44? da presente directiva. 
TÍTULO II 
Acesso à activida de de seguro 
Artigo 4o. 
O artigo 6? da Primeira Directiva passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Artigo 6o. 
O acesso à actividade de seguro directo depende da 
concessão de uma autorização administrativa 
prévia. 
Esta autorização deve ser solicitada às autoridades 
do Estado-membro de origem: 
a) Pela empresa que estabelece a sua sede social no 
território desse Estado-membro; 
b) Pela empresa que, após ter recebido a autoriza­
ção referida na alínea a), deseje alargar a sua 
actividade a outros ramos.» 
(') JOn?L348de 17. 12. 1988, p. 62. Artigo 5o. 
O artigo 7? da Primeira Directiva passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Artigo 7o. 
(1) A autorização é válida para o conjunto da 
Comunidade. A autorização permite que a empresa 
realize as suas actividades quer através do direito de 
estabelecimento quer através da livre prestação de 
serviços. 
(2) A autorização é dada por ramo de seguros, a 
qual abrange o ramo na sua totalidade, salvo se o 
requerente apenas pretender cobrir parte dos riscos 
incluídos nesse ramo, tais como se encontram des­
critos no ponto A do anexo. 
No entanto: 
a) Cada Estado-membro tem a faculdade de con­
ceder a autorização para os grupos de ramos 
indicados no ponto B do anexo, dando-lhes a 
denominação correspondente ali prevista; 
b) A autorização dada por ramo ou grupo de ramos 
vale igualmente para a cobertura dos riscos 
accessórios compreendidos noutro ramo, se as 
condições previstas no ponto C do anexo estive­
rem preenchidas.» 
Artigo 6o. 
O artigo 8? da Primeira Directiva passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Artigo 8o. 
1. O Estado-membro de origem exigirá que as 
empresas de seguros que solicitem a autorização: 
a) Adoptem uma das seguintes formas: 
— no que diz respeito à Bélgica: 
«société anonyme» / «naamloze vennoot-
schap», «société en comandite par action» / 
«vennootschap bij wijze van geldschieting op 
aandelen», «association d'assurance mutuel-
le» / «onderlinge verzekeringmaatschappij», 
«société coopérative» / «coõperatieve ven­
nootschap» ; 
— no que diz respeito à Dinamarca: 
«aktiselkaber», «gensidige selskaber»; 
— no que diz respeito à Alemanha: 
«Aktiengesellschaft», «Versicherungsverein 
auf Gegenseitigkeit», «Õffentlich-rechtliches 
Wettbewerbsversicherungsunternehmen»; 
N? C 244/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
— no que diz respeito à França: 
«société anonyme, société d'assurance 
mutuelle»; 
— no que diz respeito à Irlanda: 
«incorporated companies limited by shares 
or by guarantee or unlimited»; 
— no que diz respeito à Itália: 
«società per azioni», «società cooperativa», 
«mutua di assicurazione»; 
— no que diz respeito ao Luxemburgo: 
«société anonyme», «société en commandite 
par action», association d'assurance mutuel-
les», «société coopérative»; 
— no que diz respeito aos Países Baixos: 
«naamloze vennotschap», «onderlinge waar-
borgmaatschappij»; 
— no que diz respeito ao Reino Unido: 
«incorporated companies limited by shares 
or by guarantee or unlimited», «societies 
registered under the industrial and Provident 
Societies Acts», «societies registered under 
the Friendly Societies Act», «the association 
of underwriters known as Lloyd's»; 
— no que diz respeito à Grécia: 
«Avcbvu|XT| etaipeí» — «A>JiT|Axta(paA.iaxiKÓç 
ai)V£T<xipia|ióç»; 
— no que diz respeito à Espanha: 
«sociedad anônima», «Sociedad mutua», 
«Sociedad cooperativa»; 
— no que diz respeito a Portugal: «sociedade 
anónima», «mútua de seguros». 
A empresa de seguros pode igualmente adoptar 
a forma de Sociedade Europeia (S.E.) instituída 
pelo Regulamento ... /CEE (') do Conselho e 
pela Directiva ... /CEE do Conselho (2). 
Por outro lado, os Estados-membros podem 
criar, se for caso disso, empresas que adoptem 
qualquer forma de direito público, desde que 
estes organismos tenham por objecto fazer ope­
rações de seguros em condições equivalentes às 
das empresas de direito privado; 
b) Limitem o seu objecto social à actividade segu­
radora e às operações que dela directamente 
decorrem, com exclusão de qualquer outra acti­
vidade comercial; 
c) Apresentem um programa de actividades em 
conformidade com o disposto no artigo 9?; 
d) Possuam um fundo de garantia no valor mínimo 
previsto no n? 2 do artigo 17?; 
e) Sejam, de facto, dirigidas por pessoas que 
preencham as condições de honorabilidade e de 
qualificação técnicas exigidas. 2. A empresa que solicita a autorização para o 
alargamento das suas actividades a outros ramos 
deve apresentar um programa de actividades em 
conformidade com o disposto no artigo 9? 
A empresa deve, também, provar que dispõe da 
margem de solvência prevista no artigo 16? e que, 
no caso do n? 2 do artigo 17? exigir, em relação a 
estes outros ramos, um fundo de garantia mínimo 
mais elevado do que o até então exigido, possui 
esse mesmo mínimo. 
3. A presente directiva não obsta a que os Esta­
dos-membros mantenham ou introduzam disposi­
ções legislativas, regulamentares ou administrativas, 
que prevejam a aprovação dos estatutos, e a comu­
nicação de todos os documentos necessários ao 
exercício normal da fiscalização. 
Contudo, os Estados-membros não aplicarão dispo­
sições que exijam a aprovação ou a comunicação 
sistemática das condições gerais e especiais das 
apólices de seguros, das tarifas e dos formulários, 
bem como de quaisquer outros impressos que a 
empresa tenha a intenção de utilizar nas suas rela­
ções com os tomadores de seguros. Os Estados-
-membros apenas podem exigir, a fim de fiscalizar o 
cumprimento das disposições legislativas, adminis­
trativas ou regulamentares relativas aos contratos de 
seguro, a comunicação de forma não sistemática de 
tais condições e destes outros documentos, sem que 
tal exigência possa constituir para a empresa uma 
condição prévia para o exercício da sua actividade. 
Os Estados-membros só podem manter ou introdu­
zir a notificação prévia ou a aprovação dos aumen­
tos das tarifas propostas enquanto elemento de um 
sistema geral de controlo de preços. 
A presente directiva não obsta igualmente a que os 
Estados-membros submetam as empresas que soli­
citam ou que tenham obtido autorização para o 
ramo 18 do ponto A do anexo a um controlo dos 
meios directos ou indirectos em pessoal e equipa­
mento, incluindo a qualificação das equipas médi­
cas e a qualidade do equipamento de que elas dis­
põem para fazer face às obrigações decorrentes 
deste ramo. 
4. As disposições anteriores não podem prever 
que o pedido de autorização seja examinado em 
função das necessidades económicas do mercado. 
(') JOn?... 
(2) JOn?...» 
Artigo 6o. A 
O artigo 9? da Primeira Directiva passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Artigo 9? 
O programa de actividades referido no n? 1, alínea 
c), do artigo 8?, deve conter indicações ou justifica­
ções sobre: 
28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/33 
a) A natureza dos riscos que a empresa se propõe 
cobrir; 
b) Os princípios orientadores em matéria de resse­
guro; 
c) Os elementos que constituem o fundo mínimo 
de garantia; 
d) As previsões das despesas de instalação dos ser­
viços administrativos e da rede comercial; os 
meios financeiros destinados a fazer-lhe face e, 
caso os riscos a cobrir sejam classificados no 
ramo 18 do ponto A do anexo, os meios de que 
a empresa dispõe para a prestação da assistência 
prometida; 
e, por outro lado, em relação aos três primeiros 
exercícios sociais: 
e) As previsões relativas a despesas de gestão, 
diversas das despesas de instalação, nomeada­
mente, as despesas gerais correntes e as comis­
sões; 
f) As previsões relativas aos prémios ou cotizações 
e aos sinistros; 
g) A situação provável da tesouraria; 
h) As previsões relativas aos meios financeiros des­
tinados a garantir os compromissos assumidos e 
a margem de solvência.» por ela exercidas através de sucursais ou em regime 
de prestação de serviços, é da competência exclu­
siva do Estado-membro de origem. 
2. A fiscalização financeira compreende, nomea­
damente, a verificação, para o conjunto das activi­
dades da empresa de seguros, da sua situação em 
termos de solvência e da constituição de reservas 
técnicas e dos activos representativos, em conformi­
dade con as regras ou as práticas estabelecidas no 
Estado-membro de origem, por força dos artigos 15? 
a 23? da presente directiva. 
No caso de as empresas em questão estarem autori­
zadas a cobrir os riscos classificados no ramo 18, do 
ponto A, do anexo, a fiscalização estende-se igual­
mente ao controlo dos meios técnicos de que as 
empresas dispõem para levarem a bom termo as 
operações de assistência que se comprometeram 
efectuar, na medida em que a legislação do 
Estado-membro de origem preveja a fiscalização 
desses meios. 
3. As autoridades competentes do Estado-membro 
de origem exigirão que as empresas de seguros dis­
ponham de uma boa organização administrativa e 
contabilística e de procedimentos de controlo 
interno adequados.» 
Artigo 9o. 
Artigo 7°. 
As autoridades competentes do Estado-membro de ori­
gem não concederão a autorização de acesso à activi­
dade seguradora antes de terem obtido a comunicação 
da identidade dos accionistas ou sócios, directos ou 
indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela 
detenham uma participação qualificada e do montante 
desta participação. 
As autoridades competentes recusarão a autorização se, 
atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e 
prudente da empresa de seguros, não se encontrarem 
convencidas da adequação dos referidos accionistas ou 
sócios. 
TITULO III 
Harmonização das condições de exercício 
CAPÍTULO 1 
Artigo S? 
O artigo 13? da Primeira Directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 13°. 
1. A fiscalização financeira de uma empresa de 
seguros, incluindo a fiscalização das actividades O artigo 14? da Primeira Directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 14? 
1. Os Estados-membros da sucursal legislarão no 
sentido de que, quando uma empresa de seguros 
autorizada noutro Estado-membro exerça a sua 
actividade por intermédio de uma sucursal, as auto­
ridades competentes do Estado-membro de origem 
possam, após terem previamente informado do 
facto as autoridades competentes do Estado-mem­
bro da sucursal, proceder directamente ou por inter­
médio de pessoas que tenham encarregado para o 
efeito, à verificação in loco das informações neces­
sárias para garantir a fiscalização financeira da 
empresa.» 
Artigo 10P. 
É inserido na Primeira Directiva o artigo 19? A, com a 
seguinte redacção: 
«Artigo 19>. A 
Sem prejuízo dos procedimentos da revogação da 
autorização e das disposições de direito penal, os 
Estados-membros legislarão no sentido de que as 
respectivas autoridades competentes possam aplicar 
sanções às empresas de seguros, ou aos respectivos 
dirigentes responsáveis, que infrinjam as disposi­
ções legislativas, regulamentares ou administrativas 
em matéria de fiscalização ou de exercício da activi-
N? C 244/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
dade, ou adoptar a seu respeito medidas cuja apli­
cação tenha por objectivo pôr termo às infracções 
verificadas ou às suas causas.» 
Artigo 11°. 
1. É revogado o artigo 11? da Segunda Directiva. 
2. Nos termos do direito nacional, cada Estado-
-membro permitirá que as empresas de seguros, cuja 
sede social se encontre no seu território, transfiram a 
totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira, 
subscritos através de estabelecimentos ou através de 
prestação de serviços, para uma cessionária estabele­
cida na Comunidade, desde que as autoridades de fis­
calização do Estado-membro de origem da cessionária 
atestem que esta possui a margem de solvência neces­
sária, tendo em conta esta mesma transferência. 
3. Sempre que uma sucursal pretender transferir a 
totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira, 
subscritos através de um estabelecimento ou da presta­
ção dos serviços, o Estado-membro da sucursal deve 
ser consultado. 
4. Nos casos referidos nos n?s 2 e 3, as autoridades de 
fiscalização do Estado-membro de origem da empresa 
cedente autorizarão a transferência depois de terem 
recebido o acordo das autoridades de fiscalização do 
Estado-membro onde os riscos se situam. 
5. As autoridades de fiscalização dos Estados-mem-
bros consultados darão a conhecer o seu parecer às 
autoridades competentes do Estado-membro de origem 
da empresa de seguros cedente no prazo de três meses 
seguinte à recepção do pedido de parecer; no caso de 
ausência de resposta e findo o prazo, o parecer das 
autoridades consultadas é considerado favorável. 
6. A transferência autorizada nos termos do presente 
artigo será objecto, no Estado-membro onde se situa o 
risco, de publicidade nas condições previstas pela res­
pectiva legislação interna. A transferência é oponível 
aos tomadores de seguros, aos segurados ou a qualquer 
outra pessoa que tenha direitos ou obrigações decor­
rentes dos contratos transferidos. 
Esta disposição não afecta o direito de os Estados-
-membros preverem a possibilidade de os tomadores de 
seguros rescindirem o contrato num determinado prazo 
a partir da transferência. Artigo 12°. 
O artigo 20? da Primeira Directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 2 ff! 
1. Se uma empresa não cumprir as disposições 
previstas no artigo 15?, a autoridade de fiscalização 
do Estado-membro de origem da empresa pode, 
após ter informado da sua intenção as autoridades 
de fiscalização dos Estados-membros onde se 
situam os riscos, proibir a livre cessão dos activos. 
2. Com vista à recuperação da situação financeira 
de uma empresa cuja margem de solvabilidade dei­
xou de atingir o nível mínimo fixado no n? 3 do 
artigo 16?, a autoridade de fiscalização do Estado-
-membro de origem exigirá a essa empresa um 
plano de recuperação que deverá ser submetido à 
sua aprovação. 
3. Se a margem de solvabilidade deixar de atingir 
o fundo de garantia definido no artigo 17?, a autori­
dade de fiscalização do Estado-membro de origem 
exigirá à empresa um plano de financiamento a 
curto prazo que deve ser submetido à sua aprova­
ção. 
A autoridade de fiscalização pode, além disso, res­
tringir ou proibir a livre cessão dos activos da 
empresa, informará desse facto as autoridades dos 
Estados-membros em cujo território a empresa 
exerce a sua actividade, as quais, a seu pedido, 
tomarão medidas idênticas. 
4. Nos casos previstos nos n?s 1 e 3, as autoridades 
de fiscalização competentes podem tomar quais­
quer outras medidas adequadas à salvaguarda dos 
interesses dos segurados. 
5. A pedido do Estado-membro de origem da 
empresa, cada Estado-membro adoptará as disposi­
ções necessárias para poder proibir a livre cessão 
dos activos localizados no seu território.» 
Artigo 13°. 
O artigo 22? da Primeira Directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 22°. 
1. A autorização concedida à empresa de seguros 
pela autoridade competente do Estado-membro de 
origem pode ser revogada por essa autoridade 
quando a empresa: 
a) Não fizer uso da autorização num prazo de doze 
meses, renunciar expressamente a fazê-lo ou ces­
sar o exercício da sua actividade durante um 
período superior a seis meses, a não ser que o 
Estado-membro em causa preveja que nestes 
casos a autorização caducará; 
28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/35 
b) Deixar de preencher as condições de acesso; 
c) Não tiver podido realizar, nos prazos concedi­
dos, as medidas previstas no plano de recupera­
ção ou no plano de financiamento referidas no 
artigo 20?; 
d) Faltar gravemente ao cumprimento das obriga­
ções que lhe são impostas pela regulamentação 
que lhe é aplicável. 
Em caso de revogação da autorização, a autoridade 
de fiscalização do Estado-membro de origem infor­
mará deste facto as autoridades de fiscalização dos 
outros Estados-membros, as quais devem tomar as 
medidas adequadas para impedir que a empresa em 
questão inicie novas operações nos seus territórios, 
quer através de um estabelecimento quer através de 
livre prestação de serviços. A autoridade de fiscali­
zação, com a colaboração das outras autoridades, 
tomará todas as medidas necessárias à salvaguarda 
dos interesses dos segurados, nomeadamente, 
através de restrições à livre cessão dos activos da 
empresa, nos termos dos n?s 1 e 3, segundo pará­
grafo, do artigo 20? 
2. Qualquer decisão de revogação da autorização 
deve ser fundamentada de maneira precisa e notifi­
cada à empresa interessada. 
Cada Estado-membro deve prever o recurso jurisdi­
cional dessa decisão.» 
Artigo 14°. 
1. Os Estados-membròs legislarão no sentido de que 
qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda 
deter, directa ou indirectamente, uma participação qua­
lificada numa empresa de seguros deva informar pre­
viamente do facto as autoridades competentes do 
Estado-membro de origem e comunicar o montante 
desta participação. Qualquer pessoa singular ou colec­
tiva deve igualmente informar as autoridades compe­
tentes do Estado-membro de origem da sua eventual 
intenção de aumentar a respectiva participação qualifi­
cada de modo tal que a percentagem de direitos de 
voto ou de partes de capital por ela detida atinja ou 
ultrapasse os limiares de 20 %, 33 % ou 50 % ou que a 
empresa de seguros se transforme em sua filial. 
As autoridades competentes do Estado-membro de ori­
gem disporão de um prazo máximo de três meses, a 
contar da data da informação prevista no parágrafo 
anterior, para se oporem ao referido projecto se, aten­
dendo à necessidade de garantir uma gestão sã e pru­
dente da empresa de seguros, não estiverem convenci­
das da adequação da referida pessoa singular ou colec­
tiva. Quando não houver oposição, as autoridades 
podem fixar um prazo máximo para a realização do 
projecto a que se refere o parágrafo anterior. 2. Os Estados-membros legislarão no sentido de que 
qualquer pessoa singular ou colectiva que tenciona dei­
xar de deter, directa ou indirectamente, uma participa­
ção qualificada numa empresa de seguros deve infor­
mar previamente as autoridades competentes do 
Estado-membro de origem e comunicar o novo mon­
tante da sua participação. Qualquer pessoa singular ou 
colectiva deve igualmente informar as autoridades 
competentes da sua eventual intenção de diminuir a 
respectiva participação qualificada de modo tal que a 
proporção de direitos de voto ou partes de capital por 
ela detidas desça a um nível inferior aos limiares de 
20 %, 33 % ou 50 % ou que a instituição deixe de ser a 
sua filial. 
3. As empresas de seguros comunicarão às autorida­
des competentes do Estado-membro de origem, logo 
que delas tiverem conhecimento, as aquisições ou ces­
sões de participações no capital em consequência das 
quais a sua participação ultrapasse para mais ou para 
menos um dos limiares referidos nos n?s 1 e 2. 
As empresas de seguros comunicarão igualmente, pelo 
menos uma vez por ano, a identidade dos accionistas 
ou sócios que possuam participações qualificadas e o 
montante destas participações, com base, designada­
mente, nos dados registados na assembleia geral anual 
dos accionistas ou sócios, ou tal como resultem das 
informações recebidas ao abrigo das obrigações relati­
vas às sociedades cotadas numa bolsa de valores. 
4. Os Estados-membros legislarão no sentido de que, 
no caso de a influência exercida pelas pessoas referidas 
no n? 1 ser susceptível de se fazer em detrimento de 
uma gestão sã e prudente da empresa de seguros, as 
autoridades competentes do Estado-membro de origem 
tomem as medidas adequadas para pôr termo a tal 
situação. Estas medidas podem consistir, nomeada­
mente, em injunções, em sanções aplicáveis aos diri­
gentes ou na suspensão do exercício do direito de voto 
correspondente às acções ou às partes detidas pelos 
accionistas ou sócios em questão. 
Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singu­
lares ou colectivas que não observem a obrigação de 
informação prévia referida no n? 1. Sempre que, mal­
grado a oposição das autoridades competentes, for 
adquirida uma participação, os Estados-membros, 
independentemente de outras sanções a adoptar, esta­
belecerão quer a suspensão do exercício dos direitos de 
voto correspondentes, quer a nulidade ou a anulabili­
dade dos votos expressos. 
CAPITULO 2 
Artigo 15°. 
O artigo 15? da Primeira Directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 15°. 
1. O Estado-membro de origem exigirá a todas as 
empresas de seguros a constituição de reservas 
N? C 244/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
técnicas suficientes, em relação ao conjunto das 
suas actividades. 
O montante dessas reservas técnicas será determi­
nado de acordo com as regras fixadas nos artigos 
21? a 26?, 40? e 52? a 57? da Directiva... (>) do 
Conselho relativa às contas anuais e às contas con­
solidadas das empresas de seguros. 
2. O Estado-membro de origem exigirá às empre­
sas de seguros que cubram as reservas técnicas, em 
relação ao conjunto das suas actividades, por acti­
vos congruentes em conformidade com o disposto 
no artigo 6? da Segunda Directiva. No que respeita 
às actividades exercidas na Comunidade, esses acti­
vos devem estar localizados num dos Estados-mem-
bros da Comunidade Europeia. No entanto, o 
Estado-membro de origem pode permitir derroga­
ções às regras relativas à localização dos activos.» 
(') JOn?...» 
Artigo 16°. 
É suprimido o artigo 23? da Segunda Directiva. 
Artigo 17°. 
Os activos representativos das reservas técnicas devem 
ser aplicados tendo em conta o tipo de transacções 
efectudas, a natureza e a duração dos activos, 
incluindo eventuais variações futuras do seu rendi­
mento e valor. 
Artigo 18°. 
1. O Estado-membro de origem pode autorizar as 
empresas de seguros a cobrir as suas reservas técnicas 
apenas pelas seguintes categorias de activos: 
a) Bilhetes, obrigações e outros instrumentos do mer­
cado monetário emitidos por uma administração 
central ou local; empréstimos concedidos às admi­
nistrações centrais ou locais ou garantidos por estas 
administrações; 
b) Bilhetes, obrigações e outros instrumentos do mer­
cado monetário emitidos por empresas; emprésti­
mos com garantia concedidos a empresas ou garan­
tidos por empresas; 
c) Empréstimos garantidos concedidos a pessoas sin­
gulares, com exclusão dos abrangidos na alínea h); 
d) Títulos de capital transaccionáveis e outras partici­
pações transaccionáveis de rendimento variável; 
e) Unidades de participações em organismos de inves­
timento colectivo em valores mobiliários e outros 
fundos de investimento colectivo; f) Instrumentos de cobertura, nomeadamente opções, 
contratos financeiros a prazo e «swaps» de carácter 
financeiro; 
g) Terrenos e edifícios; 
h) Empréstimos concedidos garantidos por hipotecas 
de terrenos, edifícios, navios ou aeronaves; 
i) Numerário, cheques em carteira, contas postais, 
depósitos bancários e depósitos em outras institui­
ções de crédito; 
j) Montantes de resseguro das reservas técnicas, calcu­
ladas de acordo com o disposto nos contratos de 
resseguro subjacentes; 
k) Depósitos em empresas cedentes ou dívidas destas 
empresas; 
1) Dívidas de tomadores de seguros e intermediários 
decorrentes das operações de seguros directo e de 
resseguro, até ao limite de 30% das receitas de 
prémios do exercício; 
m) Juros e rendas vencidos e outras contas de regulari­
zação ; 
n) Custos de aquisição diferidos; 
o) Montantes a receber decorrentes de direitos de sal­
vados e sub-rogação; 
p) Reembolsos fiscais (confirmados); 
q) Pedidos sobre fundos de garantia; 
r) Activos fixos corpóreos, com exclusão de terrenos e 
edifícios; 
s) Juros de reversão. 
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o 
Estado-membro de origem pode autorizar, em circuns­
tâncias especiais, por decisão devidamente fundamen­
tada e a pedido das empresas de seguros, que outras 
categorias de activos cubram as reservas técnicas, em 
conformidade com o disposto no artigo 17? 
Artigo 19°. 
1. O Estado-membro de origem exigirá que as empre­
sas de seguros não apliquem um montante superior a: 
a) 50 % do tptal das reservas técnicas, líquidas de res­
seguro, nas categorias de activos referidas no n? 1, 
alínea b), do artigo 18?; 
b) 50 % do total das reservas técnicas, líquidas de res­
seguro, nas categorias de activos referidas no n? 1, 
alíneas g) e h), do artigo 18?, tomadas em conjunto; 
c) 80 % do total das reservas técnicas, líquidas de res­
seguro, nas categorias de activos referidas no n? 1, 
28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/37 
alíneas d), e) e í), do artigo 18?, tomadas em con­
junto, dos quais no máximo 10% da categoria de 
activos referida no n? 1, alínea f), do artigo 18? ou 
acções transaccionáveis não admitidas à cotação 
oficial numa bolsa de valores e outras participações 
transaccionáveis de rendimento variável, tomadas 
em conjunto; 
d) 5 % do total das reservas técnicas, líquidas de resse­
guro, na categoria de activos referidos no n? 1, 
alínea c), do artigo 18?; 
e) 10% do total das reservas técnicas, líquidas de res­
seguro, num ou em vários terrenos ou edifícios; 
f) 10 % do total das reservas técnicas, líquidas de res-
• seguro, em qualquer empréstimo concedido, garan­
tido por hipoteca de terrenos, edifícios, navios ou 
aeronaves; 
g) 10% do total das reservas técnicas, líquidas de res­
seguro, no conjunto dos títulos de capital transac­
cionáveis, outras participações transaccionáveis de 
rendimento variável, obrigações e outros títulos de 
dívida de qualquer empresa, bem como os emprésti­
mos concedidos a qualquer empresa, tomados em 
conjunto. 
2. Os Estados-membros não podem exigir às empre­
sas de seguros que realizem aplicações em categorias 
específicas de activos, nem que os seus activos sejam 
situados num Estado-membro determinado. 
3. Sem prejuízo do disposto no n? 1 e no artigo 17?, o 
Estado-membro de origem pode autorizar, em circuns­
tâncias especiais, por decisão devidamente fundamen­
tada e a pedido da empresa de seguros, derrogações às 
regras fixadas nas alíneas a) a g) do n? 1. 
Artigo 20p. 
O Estado-membro de origem pode autorizar, a pedido 
fundamentado da empresa de seguros, que as reservas 
ocultas, resultantes da subavaliação de activos, cubram 
as reservas técnicas, desde que essas reservas ocultas 
não tenham um carácter extraordinário. 
Caso seja autorizada a cobertura das reservas técnicas 
pelas reservas ocultas, deve ser deduzido um montante 
adequado respeitante a potenciais impostos e a despe­
sas de venda. 
Artigo 21°. 
Os n?s 8 e 9 do anexo 1 da Segunda Directiva passam a 
ter a seguinte redacção: «8. As empresas de seguros podem cobrir com acti­
vos não congruentes um montante não superior 
a 20% dos seus compromissos numa determi­
nada moeda. 
9. Os Estados-membros podem prever que, sempre 
que por força das regras anteriores, um compro­
misso deva ser coberto por activos expressos na 
moeda de um Estado-membro, esta regra será 
igualmente considerada respeitada sempre que 
os activos forem expressos em ecus.» 
Artigo 22°. 
O n? 1 do artigo 16? da Primeira Directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
«1. O Estado-membro de origem exigirá a todas as 
empresas de seguros a constituição de uma margem 
de solvabilidade, em relação ao conjunto das suas 
actividades. 
A margem de solvabilidade deve corresponder ao 
património da empresa, livre de qualquer compro­
misso previsível, e deduzindo os elementos 
incorpóreos. A margem de solvabilidade deve com­
preender nomeadamente: 
— o capital social realizado ou, se se trata de 
mútuas, o fundo inicial efectivo; 
— metade do capital social ainda não realizado ou 
do fundo inicial ainda não efectivado, desde 
que a parte realizada atinja 25 % desse capital 
ou fundo; 
— as reservas (estatutárias e livres) não representa­
tivas de responsabilidades decorrentes de con­
tratos de seguros; 
— os lucros transitados de exercícios anteriores; 
— os reforços de quotizações que as mútuas e as 
sociedades sob a forma mútua de quotizações 
variáveis podem exigir aos seus associados, no 
decurso do exercício, até ao limite máximo de 
metade da diferença entre as quotizações máxi­
mas e as quotizações efectivamente exigidas; no 
entanto, esses eventuais reforços não podem 
representar mais de 50 % da margem; 
— a pedido fundamentado das empresas de segu­
ros, quaisquer reservas ocultas resultantes da 
subavaliação de activos, desde que estas reser­
vas ocultas não tenham um carácter extraordiná­
rio; 
— os empréstimos condicionados, até ao limite 
máximo de 25 % da margem e desde que preen­
cham as seguintes condições: 
— devem existir acordos com força vinculativa 
nos termos dos quais, em caso de falência ou 
liquidação da empresa de seguros, tais 
N? C 244/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
empréstimos tenham prioridade inferior aos 
créditos de todos os outros credores e não 
tenham de ser reembolsados enquanto as 
dívidas pendentes nesse momento não tive­
rem sido liquidadas; 
apenas sejam tidos em conta os fundos inte­
gralmente realizados; 
tenham um prazo de vencimento inicial de, 
pelo menos, 5 anos, após o qual podem ser 
objecto de reembolsos; se a data de venci­
mento da divida não estiver fixada, só sejam 
reembolsáveis mediante um pré-aviso de 5 
anos, excepto se deixarem de ser considera­
dos fundos próprios ou se tiver sido formal­
mente requerido o acordo prévio do Estado-
-membro de origem para o seu reembolso 
antecipado. O Estado-membro de origem 
pode autorizar o reembolso antecipado des­
ses empréstimos, desde que o pedido nesse 
sentido tenha sido feito por iniciativa do 
emitente e a solvência da empresa de seguros 
não seja afectada; 
o montante até ao qual podem ser incluídos 
nos fundos próprios seja progressivamente 
reduzido durante, pelo menos, os últimos 
cinco anos do prazo de vencimento acor­
dado; 
o contrato de empréstimo não inclua quais­
quer cláusulas que determinem que, em cir­
cunstâncias determinadas que não sejam a 
da liquidação da empresa de seguros, a 
dívida deva ser reembolsada antes do prazo 
de vencimento acordado.» CAPÍTULO 3 
Artigo 24°. 
O n? 1 do artigo 7? da Segunda Directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
«1. A lei aplicável aos contratos de seguro abran­
gidos pela presente directiva e que cubram riscos 
situados nos Estados-membros será determinada de 
acordo com as seguintes disposições: 
a) Sempre que o tomador do seguro tiver a sua 
residência habitual ou a sua administração cen­
tral no território do Estado-membro onde o risco 
se situa, a lei aplicável ao contrato de seguro é a 
desse mesmo Estado-membro; 
b) Sempre que o contrato abranja quer um risco 
situado num Estado-membro que não seja 
aquele em que o tomador tiver a sua residência 
habitual ou a sua administração central, quer 
um ou vários riscos situados em diferentes Esta­
dos-membros, a liberdade de escolha da lei apli­
cável ao contrato estende-se à lei daquele ou 
destes Estados-membros e do país em que o 
tomador do seguro tem a sua residência habitual 
ou a sua administração central; 
c) Não obstante as alíneas a) e b), sempre que os 
Estados-membros referidos nestas alíneas con­
cedam uma maior liberdade de escolha da lei 
aplicável ao contrato, as partes têm a faculdade 
de se prevalecer desta liberdade; 
Artigo 23°. 
O artigo 18? da Primeira Directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 18°. 
1. Os Estados-membros não estabelecerão qual­
quer regra no que se refere à escolha dos activos 
que ultrapassem aqueles que respresentam as reser­
vas técnicas referidas no artigo 15? 
2. Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 15?, 
nos n?s 1, 3 e 5 do artigo 20? e no n? 1, última alínea, 
do artigo 22?, os Estados-membros não restringirão 
a livre cessão dos activos mobiliários ou imobiliá­
rios que fazem parte dos activos das empresas auto­
rizadas. d) Não obstante as alíneas a) e b), sempre que os 
riscos cobertos pelo contrato se circunscreverem 
a sinistros que possam ocorrer num Estado-
-membro diferente daquele onde o risco se situa, 
será sempre permitido às partes escolherem a lei 
do primeiro Estado; 
e) Relativamente aos riscos referidos na alínea d) 
do artigo 5? da Primeira Directiva, as partes do 
contrato podem escolher qualquer lei; 
f) Sempre que todos os outros elementos da situa­
ção, no momento daquela escolha, se encontra­
rem localizados num único Estado-membro, a 
lei escolhida pelas partes nos casos referidos nas 
alíneas a) ou e) não pode prejudicar as disposi­
ções imperativas desse Estado, ou seja, as dispo­
sições cuja aplicação a lei desse Estado não per­
mite que seja afastada por contrato; 
3. Estas disposições não obstam às medidas que 
os Estados-membros, conquanto respeitando os 
interesses dos segurados, possam adoptar, enquanto 
proprietários ou sócios das empresas em questão.» g) A escolha referida nas alíneas anteriores deve 
ser expressa ou resultar inequivocamente das 
cláusulas do contrato ou das circunstâncias da 
causa. Se não for esse o caso, ou se não tiver 
28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/39 
sido feita qualquer escolha, o contrato reger-se-á 
pela lei do país com que apresente mais elemen­
tos de conexão, de entre aqueles países que 
entrem em linha de conta nos termos das alíneas 
anteriores. Todavia, se uma parte do contrato 
puder separar-se do resto do contrato e apresen­
tar mais elementos de conexão com outro, de 
entre os países que entrem em linha de conta 
nos termos das alíneas anteriores, pode aplicar-
-se a esta parte do contrato, a título excepcional, 
a lei desse outro país. Presume-se que o contrato 
apresenta mais elementos de conexão com o 
Estado-membro onde o risco se situa; 
h) Sempre que um Estado integre diversas unida­
des territoriais e cada uma delas possua as suas 
próprias regras de direito em matéria de obriga­
ções contratuais, cada unidade é considerada 
como um país, para efeitos da determinação da 
lei aplicável por força da presente directiva. 
Nenhum Estado-membro, cujas diferentes uni­
dades territoriais tenham as suas próprias regras 
de direito em matéria de obrigações contratuais, 
é obrigado a aplicar as disposições da presente 
directiva aos conflitos que surjam entre as leis 
dessas unidades.» 
Artigo 25° 
O Estado-membro onde o risco se situa não pode 
impedir que o tomador do seguro subscreva um con­
trato conforme com a regulamentação do Estado-mem­
bro de origem, desde que tal contrato não esteja em 
oposição com as disposições legais de interesse geral 
em vigor no Estado-membro onde o risco se situa. 
Artigo 26°. 
Os Estados-membros não podem prever disposições 
que exijam a aprovação prévia ou a comunicação siste­
mática das condições gerais e especiais das apólices de 
seguro, das tarifas e dos formulários e outros impressos 
que a empresa de seguros tenciona utilizar nas suas 
relações com os tomadores. A fim de fiscalizar a obser­
vância das disposições legislativas, administrativas ou 
regulamentares relativas aos contratos de seguro, os 
Estados-membros apenas podem exigir a comunicação 
não sistemática dessas condições e desses outros docu­
mentos, sem que tal exigência possa constituir para a 
empresa uma condição prévia para o exercício da sua 
actividade. 
Os Estados-membros só podem manter ou introduzir a 
notificação prévia ou a aprovação dos aumentos de 
tarifas propostos enquanto elementos de um sistema 
geral de controlo de preços. Artigo 27°. 
1. É suprimido o n? 4, alínea b), do artigo 8? da 
Segunda Directiva. 
2. Não obstante qualquer disposição contrária, um 
Estado-membro que imponha a obrigação de subscri­
ção de seguro pode exigir, previamente à sua utiliza­
ção, a comunicação à autoridade de fiscalização desse 
Estado-membro das condições gerais e especiais relati­
vas aos seguros obrigatórios. 
TITULO IV 
Disposições relativas à liberdade de estabelecimento e à 
livre prestação de serviços 
Artigo 28° 
O artigo 10? da Primeira Directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 10P. 
1. Qualquer empresa de seguros que pretenda 
estabelecer uma sucursal no território de um outro 
Estado-membro deve notificar desse facto as autori­
dades competentes do Estado-membro de origem. 
2. Os Estados-membros exigirão que a empresa de 
seguros que pretenda estabelecer uma sucursal nou­
tro Estado-membro faça acompanhar a notificação 
referida no número anterior das seguintes informa­
ções: 
a) O Estado-membro em cujo território tenciona 
estabelecer a sucursal; 
b) Um programa de actividades no qual serão, 
nomeadamente, indicados o tipo de operações 
que tem em vista e a estrutura organizativa da 
sucursal; 
c) O endereço onde os documentos lhe possam ser 
reclamados, no Estado-membro de acolhi­
mento; 
d) O nome do dirigente responsável pela sucursal 
que deve ter poderes bastantes para obrigar a 
empresa perante terceiros e para a representar 
perante as autoridades e a jurisdição do 
Estado-membro da sucursal. No que respeita à 
Lloyd's, em caso de eventuais litígios no país de 
acolhimento decorrentes dos compromissos 
assumidos, não devem resultar para os segura­
dos maiores dificuldades do que as que resulta­
riam se se tratasse de uma empresa de seguros 
de tipo clássico. Neste sentido, a competência 
N? C 244/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
do mandatário geral deve prever poderes espe­
ciais para comparecer em juízo e, nesta quali­
dade, obrigar os subscritores da Lloyd's. 
3. A menos que, tendo em conta o projecto em 
questão, a autoridade competente do Estado-mem-
bro de origem tenha razões para duvidar da adequa­
ção das estruturas administrativas ou da situação 
financeira da empresa de seguros, comunicará as 
informações referidas no n? 2 à autoridade compe­
tente do Estado-membro da sucursal no prazo de 
três meses a contar da recepção de todas estas infor­
mações e informará do facto a empresa visada. 
A autoridade competente do Estado-membro de 
origem comunicará igualmente o montante do 
fundo de garantia e da margem de solvabilidade da 
empresa de seguros, calculada em conformidade 
com os artigos 16? e 17? 
Sempre que as autoridades competentes do 
Estado-membro de origem recusem comunicar as 
informações mencionadas no n? 2 às autoridades 
competentes do Estado-membro da sucursal, darão 
a conhecer as razões dessa recusa à empresa interes­
sada, no prazo de três meses após a recepção de 
todas as informações. A recusa ou a falta de res­
posta, pode ser objecto de recurso jurisdicional no 
Estado-membro de origem. 
4. Antes de a sucursal de empresa de seguros ini­
ciar o exercício das suas actividades, a autoridade 
competente do Estado-membro da sucursal disporá 
de um período de dois meses, a contar da data de 
recepção da comunicação referida no número ante­
rior, para indicar, se for caso disso, as condições em 
que, por razões de interesse geral, essas actividades 
devem ser exercidas no Estado-membro da sucur­
sal. 
5. A partir da recepção de uma comunicação da 
autoridade competente do Estado-membro da 
sucursal ou, em caso de silêncio desta, decorrido o 
prazo previsto no n? 4, a sucursal pode ser estabele­
cida e iniciar as suas actividades. 
6. Em caso de modificação de conteúdo de uma 
das informações notificadas nos termos das alíneas 
b), c) ou d) do n? 2, a empresa de seguros notificará 
por escrito a modificação em causa às autoridades 
competentes do Estado-membro de origem e do 
Estado-membro da sucursal, pelo menos um mês 
antes de proceder a esta modificação, a fim de que 
a autoridade competente do Estado-membro de ori­
gem se pronuncie nos termos do n? 3 e de que a 
autoridade competente do Estado-membro da 
sucursal se pronuncie nos termos do n? 4.» 
Artigo 29°. 
É suprimido o artigo 11? da Primeira Directiva. Artigo 30! 
O artigo 14? da Segunda Directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 14°. 
Qualquer empresa que pretenda actuar, pela pri­
meira vez, em regime de prestação de serviços 
deverá informar previamente as autoridades compe­
tentes do Estado-membro da sede social, indicando 
o Estado-membro ou os Estados-membros em cuja 
território pretende efectuar prestações de serviços e 
a natureza dos riscos que se propõe cobrir.» 
Artigo31°. 
O artigo 16? da Segunda Directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 16°. 
1. As autoridades competentes do Estado-membro 
de origem comunicarão, no prazo máximo de um 
mês a contar da data de notificação prevista no 
artigo 14?, ao Estado-membro ou aos Estados-mem­
bros em cujos territórios uma empresa pretenda 
efectuar as suas actividades em regime de livre pres­
tação de serviços, os seguinte elementos: 
a) O montante da margem de solvabilidade, calcu­
lado nos termos dos artigos 16? e 17? da Primeira 
Directiva; 
b) Os ramos que a empresa interessada está autori­
zada a explorar; 
c) A natureza dos riscos que a empresa se propõe 
cobrir no Estado-membro da prestação de servi­
ços. 
Simultaneamente, aquelas autoridades notificarão a 
empresa interessada. 
2. Sempre que a autoridade competente do 
Estado-membro de origem não comunicar as infor­
mações referidas no n? 1 no prazo previsto, a autori­
dade competente dará a conhecer, no mesmo prazo, 
as razões dessa recusa à empresa. Esta recusa deve 
poder ser objecto de um recurso jurisdicional no 
Estado-membro de origem. 
3. A empresa pode iniciar a sua actividade a partir 
da data comprovada na qual foi notificada da 
comunicação prevista no primeiro parágrafo do 
n? 1.» 
Artigo 32°. 
O artigo 17? da Segunda Directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 17°.: 
Qualquer alteração que a empresa pretenda introdu­
zir às indicações referidas no artigo 14? fica sujeita 
28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/41 
ao procedimento previsto nos artigos 14? e 16? da 
presente directiva.» 
Artigo 33°. 
São revogados os n?s 2 e 3 do artigo 12?, o artigo 13? e o 
artigo 15? da Segunda Directiva. 
Artigo 34°. 
1. É revogado o n? 1 do artigo 18? da Segunda Direc­
tiva. 
2. O Estado-membro da sucursal ou da prestação de 
serviços não pode prever disposições que exijam a 
aprovação prévia das condições gerais e especiais das 
apólices de seguros, das tarifas e dos formulários e 
outros impressos que a empresa tenha intenção de utili­
zar. Para controlar o respeito das disposições nacionais, 
o Estado-membro apenas pode exigir a qualquer 
empresa, que pretenda efectuar operações de seguros 
em regime de estabelecimento ou em regime de livre 
prestação de serviços nos seus territórios, a comunica­
ção não sistemática das condições que se propõe utili­
zar, sem que tal exigência possa constituir para a 
empresa uma condição prévia para o exercício da sua 
actividade. 
3. O Estado-membro só pode manter ou introduzir a 
notificação prévia ou a aprovação dos aumentos de 
tarifas propostos enquanto elementos de um sistema 
geral de controlo de preços. 
Artigo 35°. 
1. É revogado o artigo 19? da Segunda Directiva. 
2. Qualquer empresa que efectue operações em 
regime de direito de estabelecimento ou em regime de 
livre prestação de serviços deve apresentar às autorida­
des competentes do Estado-membro da sucursal e/ou 
do Estado-membro da prestação de serviços todos os 
documentos que lhe forem solicitados em aplicação do 
presente artigo, na medida em que tal obrigação se 
aplica igualmente às empresas estabelecidas nos mes­
mos Estados-membros. 
3. Se as autoridades competentes de um Estado-
-membro verificarem que uma empresa que tem uma 
sucursal ou que actua em regime de prestação de servi­
ços no seu território não respeita as normas legais, em 
vigor nesse mesmo Estado-membro, que lhe sejam apli­
cáveis, convidarão a empresa em causa a pôr fim a essa 
situação irregular. 
4. Se a empresa em questão não tomar as disposições 
necessárias, as autoridades competentes do Estado-
membro da prestação dos serviços informarão desse 
facto as autoridades competentes do Estado-
-membro de origem. Estas últimas autoridades tomarão, 
logo que possível, todas as medidas adequadas para 
que a empresa em causa ponha fim a essa situação irre­
gular. A natureza de tais medidas será comunicada às autoridades competentes do Estado-membro da presta­
ção dos serviços. 
5. Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo 
Estado-membro de origem, ou porque tais medidas se 
revelam insuficientes ou não existam ainda nesse 
Estado, a empresa persistir em violar as normas legais 
em vigor no Estado-membro da prestação de serviços, 
este último pode, após ter informado as autoridades 
competentes do Estado-membro de origem, tomar as 
medidas adequadas a fim de evitar novas irregularida­
des e, se for absolutamente necessário, impedir a 
empresa de celebrar novos contratos de seguro no seu 
território. Os Estados-membros assegurar-se-ão de que 
é possível efectuar no seu território as necessárias noti­
ficações às empresas de seguros no que respeita a tais 
medidas. 
6. As disposições anteriores não afectam o poder dos 
Estados-membros interessados de tomar, em caso de 
urgência, as medidas adequadas para prevenir ou repri­
mir as irregularidades cometidas no seu território. Tal 
inclui a possibilidade de impedir que uma empresa de 
seguros continue a celebrar novos contratos de seguros 
no seu território. 
7. Se a empresa que cometeu a infracção possuir um 
estabelecimento ou possuir bens no Estado-membro da 
prestação de serviços, as autoridades de fiscalização 
deste Estado podem, ao abrigo da legislação nacional, 
aplicar a este estabelecimento ou a estes bens as san­
ções administrativas previstas para essa infracção. 
8. Qualquer medida tomada em aplicação do dis­
posto nos n?s 4 a 7, que inclua sanções ou restrições ao 
exercício da actividade seguradora, deve ser devida­
mente justificada e notificada à empresa interessada. 
Tais medidas são passíveis de recurso jurisdicional no 
Estado-membro em que foram tomadas. 
9. A Comissão apresentará ao Conselho, de dois em 
dois anos, um relatório indicando resumidamente o 
número e o tipo dos casos em relação aos quais foram 
notificadas, em cada Estado-membro, decisões de 
recusa de autorização, de acordo com o artigo 28?, ou 
foram tomadas medidas por força do disposto no n? 4. 
Os Estados-membros cooperarão com a Comissão, for-
necendo-lhe todas as informações necessárias para a 
elaboração de um tal relatório. 
Artigo 36°. 
O disposto na presente directiva não obsta a que as 
empresas de seguros, cuja sede se situe num Estado-
-membro, façam publicidade dos seus serviços através 
de todos os meios de comunicação disponíveis no 
Estado-membro de acolhimento da sucursal ou da 
prestação de serviços, desde que observemos normas 
N? C 244/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90 
que regem a forma e o conteúdo desta publicidade, 
adoptadas por razões de interesse geral. 
Artigo 37°. 
1. É revogado o artigo 20? da Segunda Directiva. 
2. No caso de liquidação de uma empresa de seguros, 
os compromissos resultantes dos contratos celebrados 
através de uma sucursal ou em regime de livre presta­
ção de serviços serão executados do mesmo modo que 
os compromissos resultantes de outros contratos de 
seguro da mesma empresa, sem distinção da nacionali­
dade dos segurados e dos beneficiários. 
Artigo 38°. 
1. É revogado o artigo 21 ? da Segunda Directiva. 
2. Quando um seguro for proposto em regime de esta­
belecimento ou em regime de prestação de serviços, o 
tomador do seguro deve, antes de assumir qualquer 
compromisso, ser informado do nome do Estado-mem-
bro onde se encontra a sede social ou sucursal com a 
qual o contrato será celebrado. Se forem fornecidos 
documentos ao tomador, deve constar destes documen­
tos a informação referida no parágrafo anterior. 
As obrigações enunciadas nos dois primeiros parágra­
fos não dizem respeito aos riscos mencionados na 
alínea d) do artigo 5? da Primeira Directiva. 
3. O contrato ou qualquer outro documento que asse­
gure a cobertura, bem como a proposta de seguro, caso 
esta vincule o tomador, deve indicar o endereço da 
sede social, ou, se for caso disso, da sucursal da 
empresa de seguros que assegura a cobertura. 
Artigo 39>. 
1. É suprimido o artigo 22? da Segunda Directiva. 
2. Cada empresa de seguros deve comunicar à autori­
dade de fiscalização do Estado-membro de origem, de 
modo discriminado para as operações efectuadas 
através do estabelecimento ou para as operações efec­
tuadas em regime de prestação de serviços, o montante 
dos prémios, sem dedução do resseguro, emitidos por 
Estado-membro e por grupos de ramos. Os grupos de 
ramos são definidos do seguinte modo: 
— acidentes e doenças (1 e 2); 
— seguro automóvel (3, 7 e 10, sendo os valores relati­
vos ao ramo 10 mencionados separadamente); — incêndio e outros danos de bens (8 e 9); 
— seguros aéreos, marítimos e de transportes (4, 5, 6, 7, 
11 e 12); 
— responsabilidade civil geral (13); 
— crédito e caução (14 e 15); 
— outros ramos (16, 17 e 18). 
A autoridade de fiscalização do Estado-membro de ori­
gem comunicará estas indicações às autoridades de fis­
calização dos Estados-membros da prestação dos servi­
ços que lhe solicitem estas informações. 
Artigo 40P. 
1. É suprimido o artigo 24? da Segunda Directiva. 
2. A presente directiva não afecta o direito de os Esta­
dos-membros imporem às empresas que actuem no seu 
território, através de um estabelecimento ou em regime 
de livre prestação de serviços, que se submetam a e par­
ticipem em qualquer regime destinado a assegurar o 
pagamento dos pedidos de indemnização a segurados e 
terceiros lesados, em condições idênticas às das empre­
sas que nele estejam autorizadas. 
Artigo 41°. 
1. É suprimido o artigo 25? da Segunda Directiva. 
2. Sem prejuízo de posterior harmonização, qualquer 
contrato de seguro celebrado só pode ser sujeito aos 
mesmos impostos indirectos e taxas parafiscais que 
oneram os prémios de seguro no Estado-membro em 
que o risco está situado, nos termos da alínea d) do 
artigo 2? da Segunda Directiva, bem como, no que res­
peita a Espanha, às sobrecargas fixadas legalmente a 
favor do organismo espanhol «Consorcio de Compen-
sación de Seguros» para as necessidades das suas fun­
ções em matéria de compensação das perdas resultan­
tes de eventos extraordinários que ocorram nesse 
Estado-membro. 
Em derrogação da alínea d), primeiro travessão, do 
artigo 2? da Segunda Directiva e para efeitos da aplica­
ção do presente número, os bens móveis contidos num 
imóvel situado no território de um Estado-membro, 
com excepção dos bens em trânsito comercial, consti­
tuem um risco situado nesse Estado-membro, mesmo 
se o imóvel e o seu conteúdo não estiverem cobertos 
pela mesma apólice de seguros. 
A lei aplicável ao contrato, por força do artigo 7? da 
Segunda Directiva, não tem incidência sobre o regime 
fiscal aplicável. 
Sob reserva de harmonização posterior, cada Estado-
-membro aplicará às empresas que cubram riscos no seu 
território as suas disposições nacionais relativas às 
28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°. C 244/43 
medidas destinadas a garantir a cobrança dos impostos 
indirectos e das taxas parafiscais devidas por força do 
primeiro parágrafo. 
TÍTULO V 
Disposições finais 
Artigo 42°. 
As adaptações técnicas a introduzir nas Primeira e 
Segunda Directivas, bem como na presente directiva, 
respeitantes aos travessões abaixo enunciados, serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no 
artigo ... da Directiva ... (Comité dos Seguros): 
— as modificações da lista referida no anexo da Pri­
meira Directiva ou a adaptação da terminologia da 
lista com vista a tomar em consideração o desenvol­
vimento dos mercados de seguros; 
— a classificação dos elementos constitutivos da mar­
gem de solvabilidade, enunciados no n? 1 do artigo 
16? da Primeira Directiva, com vista a tomar em 
consideração a criação de novos instrumentos 
financeiros; 
— a alteração do montante mínimo do fundo de 
garantia, previsto no n? 2 do artigo 17? da Primeira 
Directiva, de modo a tomar em conta a evolução 
económica e financeira; 
— a alteração da lista dos activos admitidos para 
representação das reservas técnicas, prevista no 
artigo 18? da presente directiva, bem como as regras 
de dispersão estabelecidas no artigo 19? da presente 
directiva; 
— a alteração das flexibilizações ao princípio da con­
gruência, previstas no anexo I da Segunda Direc­
tiva, de modo a tomar em conta o desenvolvimento 
de novos instrumentos de cobertura do risco de 
câmbio; 
— a clarificação das definições, com vista a garantir 
uma aplicação uniforme da Primeira e Segunda 
Directivas, bem como da presente directiva, no con­
junto da Comunidade; 
— a codificação da Primeira, Segunda e presente 
Directivas. 
Artigo 43°. 
1. Considera-se que as sucursais, que iniciaram a res­
pectiva actividade, em conformidade com as disposi­
ções do Estado-membro do estabelecimento, antes da 
entrada em vigor das disposições de aplicação da pre­sente directiva, foram objecto do procedimento pre­
visto nos n?s l a 5 do artigo 10? da Primeira Directiva. 
Estas sucursais serão regidas, a partir da data de 
entrada em vigor da presente directiva, pelo disposto 
nos artigos 15?, 19?A, 20? e 22? da Primeira Directiva, 
bem como no artigo 35? da presente directiva. 
2. Os artigos 30? e 31? não prejudicam os direitos 
adquiridos pelas empresas de seguros que já actuavam 
em regime de prestação de serviços antes da entrada 
em vigor das normas de execução da presente directiva. 
Artigo 4'3a.A 
Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário, 
qualquer Estado-membro no qual possam ser subscri­
tos contratos relativos ao ramo 2 do ponto A do anexo 
à Primeira Directiva, em substituição de um regime 
legal de segurança social, pode aplicar a esses contratos 
o regime previsto para os seguros obrigatórios pelo 
artigo 8? da Segunda Directiva, com a alteração que lhe 
foi introduzida pelo artigo 27? da presente directiva. 
Artigo 43°.B 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas para 
que as decisões tomadas relativamente a uma empresa 
de seguros, em aplicação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas adoptadas em confor­
midade com a presente directiva, possam ser objecto de 
recurso juridiscional. 
Artigo 44°. 
Os Estados-membros alterarão as disposições nacionais 
em harmonia com o disposto na presente directiva o 
mais tardar em e desse facto informarão imediatamente 
a Comissão. 
As disposições alteradas em conformidade com o pri­
meiro parágrafo serão aplicadas o mais tardar em. 
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­
grafo farão referência expressa à presente directiva. 
Artigo 45°. 
A partir da notificação da presente directiva, os Esta­
dos-membros comunicarão à Comissão o texto das 
principais disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas que adoptarem no domínio regulado 
pela presente directiva. 
Artigo 461 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva.