O quadro estratégico de combate à corrupção foi revisto. O novo Plano de Ação de Combate à Corrupção para 2021-2025 abrangente , adotado pelo Governo em fevereiro de 2021, centra-se em oito grandes prioridades . Pode considerar-se que o plano constitui um importante avanço relativamente à estratégia anterior, visando completar o quadro jurídico de combate à corrupção com regulamentação em matéria de atividades lobistas e com disposições jurídicas relativas à proteção dos denunciantes. O Ministério da Justiça coordenará a aplicação do novo plano de ação por intermédio da rede anticorrupção .

Quando comparado com o Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, o quadro institucional de combate à corrupção não sofreu alterações. O Ministério da Justiça é responsável pela elaboração, supervisão e coordenação do Plano de Ação de Combate à Corrupção para 2021-2025. A Comissão Restrita de Luta contra a Corrupção exerce o controlo parlamentar sobre a aplicação das medidas anticorrupção. O Comité de Supervisão do Financiamento dos Partidos Políticos controla o financiamento concedido aos partidos políticos. O Gabinete de Crimes de Corrupção da Polícia Judiciária Nacional é uma unidade especializada responsável pela investigação de casos de corrupção, ao passo que o Serviço de Segurança Interna é responsável pela investigação de crimes de corrupção cometidos por altos funcionários do Estado e por altos funcionários da administração pública local dos seis maiores municípios. A Procuradoria-Geral supervisiona e orienta a instrução dos processos contra crimes de corrupção e representa o Ministério Público nos tribunais.

Apesar dos desafios propiciados pela pandemia de COVID-19, o sistema judicial continuou a funcionar de modo eficiente. A duração dos processos e o número de processos pendentes figuram entre os mais baixos da UE. Em 2020, os processos cíveis foram resolvidos com a mesma eficiência verificada em 2019 nos tribunais de comarca (em média, em 95 dias). Por sua vez, registou-se uma maior morosidade na resolução dos processos penais do que em 2019 (em média, em 255 dias nos processos penais gerais, em 34 dias nos processos simplificados e em 47 dias nos processos de contraordenação). Nos tribunais de primeira instância, a resolução dos processos administrativos foi ligeiramente mais morosa do que em 2019 (em média, em 126 dias) . O tempo médio de tratamento dos recursos foi de 192 dias nos processos cíveis, 51 dias nos processos penais e 197 dias nos processos administrativos. A duração dos processos judiciais em matéria cível, comercial e administrativa é inferior à média (medida em tempo de resolução) e o número de processos pendentes é frequentemente dos mais baixos da UE . Em comparação com 2019, a taxa de resolução diminuiu ligeiramente abaixo de 100 %, mas, de um modo geral, os tribunais conseguiram lidar com os processos que deram entrada.

O nível avançado da digitalização da justiça permitiu o funcionamento contínuo dos tribunais sem importantes interrupções durante a pandemia de COVID-19. Tal como referido no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, a Estónia está entre os Estados‑Membros com o melhor desempenho no que diz respeito à digitalização da justiça. Tal permitiu uma transição harmoniosa da justiça presencial para a justiça à distância durante a pandemia de COVID-19. Mesmo antes da pandemia, a Estónia já havia introduzido o tribunal digital para a interposição de processos judiciais, equipou todos os tribunais com ferramentas de videoconferência e permitiu aos tribunais, à Procuradoria-Geral e aos profissionais da justiça trabalharem à distância. Em 2020, foi criada uma sala de audiências virtual para permitir aos juízes, aos advogados e aos procuradores participarem em audiências à distância. Esta nova ferramenta digital não utiliza produtos comerciais em nuvem. Permite aos utilizadores iniciarem uma sessão sem terem de instalar qualquer software e permite a transferência em contínuo e a gravação das audiências. Cada audiência em tribunal virtual tem um nome e uma palavra-passe exclusivos, que não podem ser reutilizados após a conclusão da audiência. Esta novidade fez-se acompanhar por manuais para coadjuvar os profissionais na utilização da nova ferramenta. O Supremo Tribunal está a desenvolver materiais de formação e cursos específicos complementares para desenvolver ainda mais a formação neste domínio. Além disso, em 2021, será apresentada uma nova versão do arquivo eletrónico, o sistema de comunicação eletrónica do sistema judicial, que permitirá o carregamento de ficheiros e de vídeos de grande dimensão para a plataforma em linha.

A promoção dos juízes foi tornada mais transparente. Em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal, reunido em plenário, alterou os critérios de avaliação dos juízes de primeira instância, quando estes se candidatam ao cargo de juiz de segunda instância. Os critérios, que foram tornados públicos pela primeira vez em 2015, foram revistos para incluir um procedimento de recolha de informações sobre os candidatos, o que deverá contribuir para a transparência do processo de promoção dos juízes. A progressão na carreira dos juízes baseia‑se em concursos públicos em que os juízes que procuram obter uma promoção são colocados em igualdade de condições com os candidatos provenientes de outras profissões jurídicas. Este regime alterado é especialmente pertinente atendendo ao facto de que, nos próximos anos, vários juízes passarão à aposentação e precisarão de ser substituídos por juízes recém-nomeados ou promovidos. O processo de nomeação de novos juízes para os tribunais de primeira e de segunda instância é gerido pela Comissão de Exames para Juízes, com base num exame oral e escrito e numa avaliação da adequação dos candidatos. Posteriormente, os candidatos aprovados são apresentados ao Supremo Tribunal, reunido em plenário, que formula uma proposta para a sua nomeação pelo presidente da República. Os juízes dos tribunais de primeira instância são promovidos aos tribunais de instâncias superiores por resolução do Supremo Tribunal, reunido em plenário, com base numa entrevista e na opinião de todos os membros do tribunal ao qual o candidato se candidatou. As decisões sobre as promoções ou as nomeações podem ser contestadas perante a Câmara de Fiscalização Constitucional do Supremo Tribunal. As partes interessadas manifestaram preocupações em relação à imparcialidade estrutural dos juízes que participaram no processo de recurso, embora, na prática, ninguém tenha interposto tal recurso até à data. Além disso, importa salientar que os membros da Câmara de Fiscalização Constitucional, que tenham estado envolvidos na decisão de promoção ou na decisão sobre a proposta de nomeação, têm a possibilidade de se retirarem do processo de recurso para dirimir eventuais dúvidas sobre a imparcialidade estrutural da secção dos recursos. Após a nomeação para o cargo de um juiz em funções judiciais pela primeira vez, a Comissão de Exames para Juízes avalia os juízes durante os primeiros três anos, em conformidade com os critérios estabelecidos por lei.

Os poderes dos presidentes dos tribunais foram alargados para abranger a transferência de juízes sem o seu consentimento em situações extraordinárias e por um período limitado e para solicitar o destacamento de juízes com o seu consentimento. Com vista à resolução de quaisquer eventuais atrasos nos tribunais e de uma situação de emergência resultante do aumento do número de processos em matéria de migração e asilo que dá entrada, as alterações da Lei relativa aos tribunais, que entraram em vigor em junho de 2020, permitem a transferência de juízes sem o seu consentimento. Se necessário, para efeitos da boa administração da justiça, um juiz pode ser temporariamente transferido, sem o seu consentimento, por decisão do presidente do tribunal, para um tribunal administrativo para ajuizar dos pedidos de detenção de nacionais de países terceiros. Esta transferência só é possível numa situação de emergência e está sujeita a fiscalização jurisdicional pelo Supremo Tribunal. O facto de a transferência, possível em determinadas situações, ser temporária e passível de fiscalização jurisdicional e não resultar de decisão do poder executivo encerra importantes garantias. O Conselho da Europa recomenda que a transferência de juízes sem o seu consentimento seja sujeita a tais garantias. As referidas alterações alargaram a possibilidade de transferir um processo para outro tribunal sem que se tenha de alterar a jurisdição. A pedido do presidente de um tribunal de comarca ou de um tribunal administrativo, os presidentes dos tribunais de círculo podem, mediante decisão conjunta, transferir um processo para outro tribunal da mesma instância para decisão judicial com base nos elementos gerais. Deve fazer-se uso desta medida como uma medida extraordinária e não como uma solução permanente. As referidas alterações alargaram a possibilidade de destacar juízes com o seu consentimento. O presidente de um tribunal pode destacar um juiz, condicionado ao seu consentimento e a pedido do presidente do outro tribunal, para conhecer de um litígio noutro tribunal da mesma instância ou inferior, no constrangimento efetivo de que um tribunal não consegue resolver os processos que dão entrada num prazo razoável. Nestas circunstâncias, o destacamento também é limitado no tempo.

O sistema judicial estónio é constituído por três níveis: quatro tribunais de comarca (competentes para apreciar todas as matérias cíveis, penais e contraordenações) e dois tribunais administrativos de primeira instância, dois tribunais de círculo de segunda instância (examinam os recursos das sentenças e as decisões dos tribunais de comarca e administrativos) e o Supremo Tribunal, de última instância, que julga recursos de cassação interpostos contra decisões de tribunais de segunda instância e desempenha também as competências de tribunal constitucional. O Supremo Tribunal gere o seu próprio orçamento e funcionamento, enquanto os tribunais de primeira e de segunda instância são administrados pelo Conselho de Administração dos Tribunais em cooperação com o Ministério da Justiça. O Conselho de Administração dos Tribunais é um organismo não permanente cujas competências abrangem, nomeadamente, o mapa judicial, os recursos do poder judiciário e a participação nos debates sobre a administração dos tribunais. Os juízes dos tribunais de primeira e de segunda instância são nomeados pelo presidente da República sob proposta do Supremo Tribunal, reunido em plenário. A Procuradoria-Geral é uma agência do Governo tutelada pelo Ministério da Justiça, sendo independente no exercício das suas funções. É dirigida pelo procurador-geral, nomeadamente no que diz respeito à nomeação e à carreira dos magistrados do Ministério Público. A Ordem dos Advogados da Estónia é uma organização profissional independente e autónoma. Os processos disciplinares contra os advogados podem ser intentados junto do Tribunal Honorário por qualquer interessado ou pelo conselho de administração da Ordem dos Advogados. A Estónia participa na Procuradoria Europeia.

A Estónia continua a melhorar o seu sólido sistema de equilíbrio de poderes por meio de novos projetos que visam um processo legislativo mais inclusivo. A Chancelaria da Justiça alargou as suas competências e foi acreditada, na qualidade de instituição nacional de direitos humanos, com o «estatuto A» pela plena conformidade com os Princípios de Paris da ONU. O novo programa para a sociedade civil foi elaborado conjuntamente pelo Governo e pela sociedade civil e coloca a tónica no estabelecimento de parcerias estratégicas entre organizações da sociedade civil e instituições públicas. O Governo estónio declarou o estado de emergência entre março e maio de 2020. Desde então, as alterações introduzidas na legislação conferiram ao Serviço da Saúde e ao Governo os poderes adequados para dar resposta à pandemia de COVID-19. Todos os decretos do Governo relacionados com a pandemia de COVID-19 contêm informações sobre como podem ser contestados em tribunal.

No que diz respeito à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação, o Governo propôs um projeto de lei para reforçar a independência da entidade reguladora dos meios de comunicação e aumentar a transparência em matéria de propriedade dos meios de comunicação. Regra geral, o direito de acesso à informação encontra tutela jurídica e formal na Constituição, embora as práticas de divulgação efetiva possam variar entre os vários organismos públicos. O quadro abrangente de proteção dos jornalistas permaneceu estável desde a publicação do relatório de 2020 sobre o Estado de direito. A atual pandemia de COVID-19 causou a diminuição das receitas de publicidade, o que afetou economicamente a pluralidade dos meios de comunicação e os jornalistas, reduzindo a segurança no emprego do setor, especialmente no caso dos trabalhadores independentes. O Governo adotou várias medidas de apoio para dar resposta a estas preocupações.

O quadro estratégico de combate à corrupção foi reforçado, desde o relatório do ano passado, com a introdução de um novo Plano de Ação Nacional para 2021-2025, adotado pelo Governo em 2021. O plano de ação reforça o envolvimento dos ministérios na coordenação e aplicação das medidas anticorrupção e aprofunda a participação da sociedade civil na resposta às questões de combate à corrupção. No que diz respeito à repressão da corrupção, o sistema de justiça penal demonstrou a sua eficácia na identificação de casos de corrupção de alto nível. As medidas destinadas a reforçar o aspeto preventivo incluem novas orientações não vinculativas em matéria de atividades lobistas e de conflitos de interesses, embora estas careçam de disposições de execução claras. Atualmente, está em curso o processo legislativo de adoção de regras abrangentes relativas à proteção dos denunciantes, o qual deverá estar concluído até ao final deste ano. O sistema de declaração de património foi atualizado para obrigar os consultores políticos dos ministros a apresentarem uma declaração de interesses financeiros. Além disso, o Governo anunciou a sua intenção de reforçar o quadro de financiamento dos partidos políticos.

O avanço da digitalização do sistema judicial demonstrou ser o elemento determinante para garantir a resiliência do sistema judicial estónio face aos desafios colocados pela pandemia de COVID-19. O e-File, ou arquivo eletrónico, um sistema de comunicação eletrónica do sistema judicial, continua a ser aperfeiçoado com a integração de novas funcionalidades, acompanhada de formação, e tem contribuído para a resolução eficiente dos processos que dão entrada pelos tribunais. Os poderes dos presidentes dos tribunais foram alargados no que diz respeito à transferência de juízes sem o consentimento dos mesmos (em situações extraordinárias e por um período limitado), à transferência de processos e ao pedido de destacamento de juízes com o seu consentimento, quando tais medidas se afigurem necessárias à boa administração da justiça. Podem utilizar-se estes poderes para dar resposta a eventuais atrasos nos tribunais e em situações de emergência resultantes do aumento do número de novos processos em matéria de migração e asilo. A promoção dos juízes tornou-se mais transparente mediante a alteração dos critérios de avaliação dos juízes de primeira instância com vista à inclusão de um procedimento de recolha de informações sobre os candidatos.

No âmbito do plano de ação para 2021-2025, foram atribuídas novas responsabilidades à atual rede anticorrupção. Os principais objetivos da rede anticorrupção são elaborar e partilhar boas práticas, apoiar a cooperação e a aprendizagem mútua e proporcionar o intercâmbio de experiências, além de acompanhar as atividades previstas no plano de ação . A rede, inicialmente constituída por coordenadores anticorrupção de cada ministério, foi agora alargada por forma a incluir representantes da Polícia, da sociedade civil, do Parlamento, do Tribunal de Contas Nacional e partes interessadas externas a título pontual . Prevê-se que a rede se reúna entre quatro e cinco vezes por ano e, segundo as autoridades e a sociedade civil, será um interveniente fundamental na aplicação do plano de ação. Espera-se que a rede seja alargada e que a consolidação de parcerias estratégicas seja reforçada. Tanto as autoridades como a sociedade civil consideram boa a cooperação entre as autoridades e as organizações que integram a rede.

Não obstante a falta de apoio especializado aos procuradores, o sistema de justiça penal possui recursos adequados e está a funcionar bem ao nível da investigação e da repressão da corrupção. Em 2020, foram registadas 78 notificações de crimes de corrupção e foram instaurados 56 processos penais . O sistema de justiça penal revelou-se eficaz na identificação de casos de corrupção: estão em curso um total de quatro casos de corrupção de alto nível, incluindo o recente processo que implica o projeto de desenvolvimento da Porto Franco em Taline, o qual conduziu à demissão do anterior Governo em janeiro 2021. Na Procuradoria-Geral, dois procuradores da República e um procurador adjunto trabalham no domínio dos crimes relacionados com a corrupção. Nos serviços distritais da Procuradoria-Geral, seis procuradores especializados e quatro procuradores adjuntos são responsáveis pelos casos de corrupção . Os recursos humanos consagrados às investigações em matéria de corrupção parecem ser adequados, tendo em conta o número de processos em curso. No entanto, seria necessário prestar apoio especializado aos procuradores, como os peritos em matéria de contratação pública e os auditores. O Plano de Ação de Combate à Corrupção prevê que a Procuradoria-Geral desenvolva capacidade processual e analítica no domínio da corrupção empresarial e da criminalidade financeira mediante a contratação de auditores e de pessoal de apoio, sem, contudo, providenciar um calendário . Não há quaisquer novos desenvolvimentos a registar relativamente à ministração de formações específicas em matéria de combate à corrupção destinadas aos procuradores e aos juízes.

Foram adotadas orientações não vinculativas em matéria de atividades lobistas e de conflito de interesses. Em 18 de março de 2021, o Governo adotou dois novos conjuntos de orientações. Em primeiro lugar, as orientações sobre boas práticas de comunicação com os lobistas para os funcionários públicos visam aumentar a transparência da elaboração de políticas e são aplicáveis aos ministros, aos seus consultores, aos funcionários superiores em atividade nos ministérios e nas agências do Governo, incluindo o secretário de Estado, bem como são de caráter voluntário e não vinculativo. As orientações foram aprovadas por recomendação do GRECO, que aconselhou a criação de um registo geral voluntário de lobistas, bem como um regime voluntário de atividades lobistas para os deputados ao Parlamento . No entanto, o documento não especifica de que forma será promovida a aplicação: os funcionários abrangidos pelas boas práticas devem ler as orientações e o diretor da autoridade em causa é incumbido de acompanhar a sua aplicação na prática. O segundo conjunto, as Guidelines for ministers and their advisers to avoid conflicts of interest (Orientações para os ministros e para os seus consultores para evitar conflitos de interesses), só é aplicável aos ministros e aos seus consultores e enumera um conjunto de princípios , nomeadamente no que diz respeito às «portas giratórias». Os princípios preconizam a abstenção, no prazo de um ano a contar da data da cessação de funções, de ocupar um cargo em organismos de administração ou de fiscalização de empresas e de fundações privadas em atividade no mesmo domínio de atividade ocupado anteriormente. A restrição não é aplicável a outros cargos em tal empresa ou fundação. As disposições relativas à aplicação exigem que o ministro ou o consultor se familiarize com as orientações e incentive a conclusão de um curso específico em linha. A adoção destas orientações, conjuntamente com um novo módulo de formação em linha em matéria de comunicação com os lobistas, está entre os resultados do Plano de Ação de Combate à Corrupção para 2021-2025 . Tal como afirma o Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) , as regras relativas às «portas giratórias» constantes das orientações representam um avanço concreto e positivo .

A Lei de combate à corrupção foi alterada para alargar a obrigação também aos consultores políticos dos ministros no que diz respeito à declaração de interesses . Segundo o GRECO, as alterações apresentadas ao Parlamento são uma evolução positiva . No que diz respeito à proteção dos denunciantes, está em curso um processo legislativo relativo a um novo regulamento abrangente que deverá estar concluído até ao final de 2021 .

Estão em curso debates sobre a supervisão do financiamento dos partidos. Em 2020, foi apresentada uma proposta para dissolver o Comité de Fiscalização do Financiamento dos Partidos Políticos e transferir os seus poderes para o Tribunal de Contas Nacional. Na sequência da mudança de Governo, a proposta foi desconsiderada e o novo Governo – que declarou o reforço da fiscalização do financiamento dos partidos políticos como uma das principais prioridades – está a trabalhar numa nova reforma legislativa com vista a aumentar as competências do Comité. Atualmente, o Comité de Fiscalização do Financiamento dos Partidos Políticos é o principal organismo responsável pelo controlo das contas dos partidos políticos. Tem poderes para investigar e comunicar eventuais casos de má conduta e para examinar a legalidade das doações. No âmbito dos seus poderes de aplicação de sanções, pode aplicar multas financeiras e exigir a devolução de doações ilegais. Segundo o Governo, alguns domínios ainda podem ser melhorados em maior grau, nomeadamente os poderes de solicitar documentos e de aplicar sanções quando as doações ilegais não são devolvidas ou transferidas para o orçamento do Estado. Por exemplo, atualmente, o Comité só pode solicitar documentos às entidades elencadas na lei, mas não de outras (terceiros).

A pandemia de COVID-19 teve um impacto limitado nos riscos de corrupção. No contexto da pandemia, não houve um impacto sensível no número de inquéritos instaurados pelo Ministério Público. Para prevenir os riscos de corrupção e aumentar a transparência no contexto da pandemia, o Governo adotou orientações específicas relativas ao processo de adjudicação de contratos públicos em situações especiais ou urgentes. Além disso, foram adotadas orientações para prevenir os riscos de corrupção e aumentar a transparência da campanha de vacinação contra a COVID-19.

III.O pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social

Na Estónia , a liberdade de expressão encontra tutela jurídica e formal na Constituição da República da Estónia . O direito derivado garante expressamente aos jornalistas o direito de protegerem as suas fontes e promove a liberdade dos meios de comunicação no setor da rádio e da televisão . O direito à informação é explicitamente reconhecido na Constituição, na Lei relativa à informação pública e na Lei relativa à proteção de dados pessoais . Na Estónia, a legislação para transpor a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual está pendente.

O Ministério da Cultura elaborou um projeto de lei para reforçar a independência da entidade reguladora dos meios de comunicação – a Autoridade de Defesa do Consumidor e de Regulação Técnica. O projeto de lei elaborado em 2020 , que transpõe a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista, foi agora aprovado pelo Governo e apresentado ao Parlamento . O projeto de lei prevê alterações das funções e das competências da entidade reguladora dos meios de comunicação, que tem funcionado como organismo administrativo do Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações e não tem, atualmente, competências para fiscalizar os conteúdos dos meios de comunicação. Está prevista uma disposição específica para garantir a independência e a imparcialidade da entidade reguladora dos meios de comunicação no exercício das suas funções, que visa cumprir os requisitos de independência consagrados na Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista . A entidade reguladora dos meios de comunicação informou ter conseguido manter os recursos adequados para o exercício das suas funções, conseguindo inclusive assegurar alguns recursos humanos complementares .

Espera-se que as alterações da legislação aumentem a transparência da propriedade dos meios de comunicação. A transposição das disposições pertinentes da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista introduziria, pela primeira vez, uma obrigação específica para as empresas de comunicação divulgarem as suas estruturas de propriedade . Atualmente, não há disposições jurídicas específicas que exijam a divulgação de informações sobre a propriedade, embora as informações gerais relacionadas com o empreendedorismo estejam eletrónica, pública e livremente disponíveis através do registo comercial, sendo que os proprietários de todos os principais canais são conhecidos do público . Por enquanto, o Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2021 (MPM 2021) continua a considerar que a situação da transparência da propriedade dos meios de comunicação representa um risco médio até à adoção da nova lei e porque o público, invariavelmente, não tem acesso às informações sobre a propriedade efetiva das empresas de comunicação. Na Estónia, o nível de concentração dos meios de comunicação noticiosos é elevado.

Os problemas associados à pandemia de COVID-19 com que os jornalistas se deparam são vistos sobretudo como económicos. Segundo as partes interessadas, a pandemia afetou o pluralismo dos meios de comunicação e a proteção dos jornalistas, sobretudo em termos económicos por consequência da redução da segurança do emprego no setor, especialmente ao nível dos trabalhadores independentes. Para atenuar o impacto da redução das receitas de publicidade dos editores provocada pela pandemia de COVID-19, em 2020, o Ministério da Cultura lançou duas fases de pedidos de apoio à crise para apoiar a sustentabilidade financeira dos editores de jornais diários e/ou semanais, incluindo os jornais locais. Além disso, a taxa do IVA das publicações eletrónicas baixou de 20 % para 9 %, ficando ao mesmo nível tributado às publicações em papel. O aumento do número de assinaturas digitais ajudou os editores a atenuar os impactos decorrentes da redução das receitas de publicidade .

O direito de acesso à informação encontra tutela jurídica e formal na Constituição, mas a sua aplicação prática pode variar. À semelhança do que aconteceu no ano passado, as partes interessadas referiram que, em certos casos, a administração pública tende a negar e/ou a retardar o acesso à informação pública. Alegadamente, alguns ministérios interpretam em sentido lato as exceções definidas relativamente aos requisitos de divulgação, como no caso da proteção de dados . Tal conduz a uma divergência na prática no que toca ao acesso à informação. Esta conclusão é corroborada pelo MPM 2021, que continua a considerar que a proteção do direito à informação representa um risco médio.

Não foram comunicadas ameaças sistemáticas significativas aos jornalistas. A datar do Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, o quadro abrangente para a proteção dos jornalistas permaneceu estável. O facto de a difamação não ser descriminalizada e implicar uma multa ou pena de prisão até dois anos, ainda é considerada um risco pelo MPM 2021. A datar do Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, foram criados três novos alertas na Plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas. Os alertas dizem respeito a atos com efeitos dissuasores na liberdade dos meios de comunicação . O primeiro alerta foi, entretanto, resolvido e, em relação ao último, o Governo respondeu que se tratava de um litígio civil em apreciação num tribunal independente em que o Governo está proibido de intervir.

IV.Outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes

A Estónia é uma república parlamentar com um Parlamento de câmara legislativa única. A Câmara de Fiscalização Constitucional do Supremo Tribunal tem poderes para realizar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, incluindo, em determinadas condições, com base num recurso por inconstitucionalidade. Além do sistema judicial, também o Gabinete da Chanceler da Justiça (provedor de Justiça) desempenha um papel no sistema de equilíbrio de poderes. A participação do público e das partes interessadas é apoiada por ferramentas avançadas de tecnologias da informação e comunicação.

O Ministério da Justiça continua a desenvolver um projeto para melhorar ainda mais o processo de promulgação de leis. O Ministério da Justiça envida esforços no sentido de encontrar novas vias para melhorar o processo legislativo, nomeadamente no que diz respeito à consulta das partes interessadas. O «projeto espaço de trabalho de cocriação» visa melhorar o processo de elaboração de leis e, em especial, o envolvimento das partes interessadas. Visa garantir que a política legislativa seja inclusiva, previsível e baseada em conhecimentos, bem como proporcionar aos cidadãos uma boa panorâmica sobre o que o Governo está a planear numa fase muito inicial. Deve aumentar ainda a transparência e simplificar a coordenação por intermédio da utilização de ferramentas digitais modernas. O calendário para a execução do projeto faz parte das novas orientações para o desenvolvimento da política legislativa para 2030, que o Parlamento adotou em novembro de 2020. De um modo geral, estas orientações visam garantir uma base coerente para a legislação e proporcionar às partes interessadas e à sociedade expectativas claras que sirvam de base à sua participação no processo legislativo. Em última análise, o objetivo é aumentar a qualidade e reduzir o volume de nova legislação .

As alterações introduzidas na legislação conferiram ao Serviço de Saúde e ao Governo os poderes adequados para darem resposta à pandemia de COVID-19 sem que fosse declarado o estado de emergência. Tal como observado no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, a Estónia declarou uma situação de emergência entre 12 de março de 2020 e 18 de maio de 2020 e nomeou o primeiro-ministro para o cargo de gestor da situação de emergência. Os despachos normativos do primeiro-ministro (na qualidade de gestor da situação de emergência) eram passíveis de fiscalização jurisdicional pelo Tribunal Administrativo (mas não estavam sujeitos ao controlo parlamentar nem presidencial). Em 17 de maio de 2020, o Parlamento aprovou alterações da Lei relativa à prevenção e ao controlo das doenças transmissíveis que conferiu ao serviço da saúde e ao Governo o poder de adotar medidas para a prevenção e o controlo da pandemia de COVID-19 . Com base nesta legislação, o Governo pode impor restrições temporárias, que devem inscrever-se individualmente no âmbito e na finalidade de resolução do problema no momento e estar em consonância com o princípio da proporcionalidade. Em conformidade com o seu Regimento e o seu regulamento interno, o Parlamento supervisiona as atividades do poder executivo através do processo ordinário. Durante a pandemia, o Parlamento permaneceu operacional e foram adotadas diversas medidas para minimizar o contacto físico e reduzir assim o risco de infeção.

Todos os decretos do Governo relacionados com a pandemia de COVID-19 contêm informações sobre como podem ser contestados em tribunal . Além disso, o Supremo Tribunal declarou que uma pessoa pode contestar um despacho geral no prazo de 30 dias a contar da data em que o despacho for aplicável a essa pessoa . Entre a primavera de 2020 e 1 de março de 2021, foram instaurados aproximadamente 40 recursos por inconstitucionalidade junto do Tribunal Administrativo de Taline, dos quais metade foram resolvidos . Foi apresentado ao Supremo Tribunal um pedido para iniciar a fiscalização da constitucionalidade. No caso vertente, a Câmara de Fiscalização Constitucional indicou que uma cláusula constante de um regulamento do ministro da Cultura, que estabelecia as condições de apoio do Governo às instituições de artes do espetáculo, era incompatível com o requisito constitucional de igualdade de tratamento , pelo que era inválida .

O Gabinete da Chanceler da Justiça foi acreditado com o estatuto A na qualidade de instituição nacional de direitos humanos. Em 2019, iniciou-se o processo de acreditação junto da Aliança Global de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (GANHRI), que foi adiado devido à pandemia de COVID-19. Em dezembro de 2020, o processo foi concluído e a chanceler da Justiça obteve a acreditação. Tal como referido no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, foram-lhe atribuídas novas funções na qualidade de instituição nacional de direitos humanos, nomeadamente ações relacionadas com os tratados e os mecanismos da ONU para a proteção dos direitos humanos . Devido ao seu mandato alargado, a chanceler da Justiça recebeu recursos humanos e financeiros adicionais que, aparentemente, são suficientes para o cumprimento das suas tarefas de modo adequado. Ademais, em caso de insuficiência de recursos, a instituição pode solicitar fundos ao Parlamento, que, em regra, são concedidos . Além das suas novas funções, e à parte das tarefas habituais exercidas na qualidade de provedor de Justiça, a chanceler da Justiça tem vários outros poderes. A chanceler tem o direito de apresentar um pedido de fiscalização da constitucionalidade e de instaurar processos disciplinares contra juízes e desempenha o papel de intermediário entre os cidadãos e o Supremo Tribunal. A própria instituição é o mecanismo de filtragem dos pedidos de fiscalização da constitucionalidade apresentados pelos cidadãos, que são transferidos oportunamente para a Câmara de Fiscalização Constitucional do Supremo Tribunal. Por iniciativa própria ou a pedido de um cidadão, a chanceler pode instaurar processos disciplinares contra juízes, os quais estão restritos à conduta e ao cumprimento dos deveres dos juízes e não podem incidir sobre o mérito das suas decisões. Este poder é exercido em cooperação com o Supremo Tribunal para evitar a sobreposição de pedidos e de processos.

O programa em prol da sociedade civil para 2021-2024 resultou da união de esforços entre o Ministério do Interior e a sociedade civil. Com base no conceito de desenvolvimento da sociedade civil estónio, o Governo promove a sociedade civil por meio do novo Programa em prol da Sociedade Civil para 2021-2024, adotado em vez do plano de desenvolvimento da sociedade civil para 2021-2030 anteriormente previsto. No novo programa, é colocada mais ênfase no estabelecimento de parcerias estratégicas entre as organizações da sociedade civil e as instituições públicas. Esta prática de cooperação aplicada desde o início do programa, envolveu as organizações da sociedade civil no processo, sendo que as partes interessadas precisaram os trabalhos realizados entre o Ministério do Interior, responsável pelo projeto, e as organizações da sociedade civil, como uma cocriação.