COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à POSIÇÃO COMUM ADOPTADA PELO CONSELHO TENDO EM VISTA A ADOPÇÃO DA DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE VALORES-LIMITE NACIONAIS DE EMISSÃO DE DETERMINADOS POLUENTES ATMOSFÉRICOS

1999/0067 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à POSIÇÃO COMUM ADOPTADA PELO CONSELHO TENDO EM VISTA A ADOPÇÃO DA DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE VALORES-LIMITE NACIONAIS DE EMISSÃO DE DETERMINADOS POLUENTES ATMOSFÉRICOS

1. HISTORIAL

- Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: 14 de Julho de 1999 (COM(1999)125 final - 1999/0067(COD))

- Data de adopção do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 15 de Março de 2000

- Data de adopção do parecer do Comité Económico e Social: 15 de Novembro de 1999

- Data de adopção do parecer do Comité das Regiões: 14 de Junho de 2000

- Data da adopção da posição comum: 7 de Novembro de 2000

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta da Comissão relativa aos valores-limite nacionais de emissão (VNE) fixava para cada Estado-Membro limites máximos para as emissões totais dos quatro poluentes responsáveis pela acidificação, a eutrofização e o ozono troposférico em 2010, mas deixava aos Estados-Membros ampla margem de decisão quanto às medidas a tomar para realizar tal objectivo.

Os limites de emissão propostos pela Comissão têm por objectivo a realização dos objectivos intermédios de combate à acidificação já aprovados pelo Conselho e o Parlamento, incluindo os novos objectivos propostos para o ozono, do modo menos oneroso para a Comunidade no seu conjunto. Os poluentes em causa disseminam-se além fronteiras em grandes quantidades. Os Estados-Membros não poderiam, em geral, cumprir no seu território os objectivos fixados com medidas exclusivamente de âmbito nacional.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

A posição comum adoptada pelo Conselho faz parte de um pacote que incluía igualmente a proposta relativa às grandes instalações de combustão. Em relação à presente proposta, o Conselho aceitou os objectivos ambientais propostos pela Comissão no que se refere à acidificação e ao ozono, bem como a data de 2010 para cumprimento desses objectivos. Acordou igualmente novas reduções das emissões para além das previstas no protocolo multi-poluentes multi-efeitos da UNECE, aberto para assinatura em Gotemburgo no passado mês de Novembro. Os valores-limite nacionais de emissão previstos no Anexo I da posição comum permitirão à Comunidade, numa primeira fase, atingir dois terços do objectivo fixado no que respeita à acidificação e mais de 50% do objectivo de protecção da saúde no que respeita ao ozono. O Conselho considerou que haveria que reduzir alguns factores de incerteza antes de se poder proceder a uma repartição optimizada do ónus decorrente da colmatação do diferencial remanescente. Entre esses factores destacam-se o impacto do alargamento, o modo como os Estados-Membros irão satisfazer os seus compromissos em matéria de alterações climáticas e o grau em que poderão ser reduzidas as emissões dos navios. Para 2004 está prevista uma revisão, com o objectivo de acordar as novas medidas eventualmente necessárias para cumprimento dos objectivos em 2010.

3.2. Alterações do Parlamento aceites total ou parcialmente pela Comissão e incorporadas na posição comum

Alterações 1, 2, 3, 8, 9, 11 (parte), 25, 12 e 13

A posição comum contempla as alterações 1 e 2 do Parlamento, incluindo um novo considerando (16), que refere a necessidade de se ter em conta os efeitos da eventual adopção de nova legislação comunitária relativa às fontes de emissões pertinentes quando se proceder à análise da aplicação da directiva e é retomado no nº 1, alínea a), do artigo 9º. O considerando 15 e o nº 3 do artigo 9º prevêem ainda que a Comissão avalie a necessidade de medidas comunitárias harmonizadas para os sectores e produtos da economia que mais contribuem para a acidificação, a eutrofização e o ozono troposférico.

A alteração 3 do Parlamento, que se refere à necessidade de analisar os progressos registados nos países candidatos à adesão, foi totalmente incorporada no considerando 13.

A alteração 8, que se refere à necessidade de ter em conta eventuais alterações dos limites de emissão, foi incorporada no nº 1 do artigo 4º com uma redacção reformulada.

A alteração 9, que transfere os objectivos ambientais intermédios do Anexo II da proposta original para o artigo 5º, foi totalmente incorporada. As definições que antes figuravam em notas de rodapé no Anexo II foram transferidas para o artigo 3º (nºs 1 e 2). A anterior nota de rodapé do Anexo II referente à eutrofização foi incorporada no Anexo I em nota de rodapé.

A posição comum contempla a maior parte das alterações do Parlamento respeitantes aos relatórios e análises. Relativamente à alteração 11, o artigo 9º refere, na alínea c) do nº 1, as medidas a adoptar nos países candidatos à adesão e a possibilidade de mais reduções de emissões nas regiões limítrofes da Comunidade, a alínea d) inclui uma referência às emissões das aeronaves e a nova alínea h-A sobre o transporte foi incluído como alínea f). A alteração 25 sobre a comparação entre os resultados modelados e as informações mesuradas é retomada no nº 1, alínea m), do artigo 9º. O texto revisto do nº 3 do artigo 9º tem em conta a alteração 12 (revisão).

No artigo 10º foi incluída uma referência à OACI, conforme proposto na alteração 13.

3.3. Alterações do Parlamento rejeitadas pela Comissão e não incluídas na posição comum

Alterações 30, 6, 7, 11 (parte)

A alteração 30 do Parlamento fixava datas para o objectivo a longo prazo de não se excederem as cargas críticas de acidificação e os níveis críticos de ozono. Não estão disponíveis projecções do consumo de energia, da actividade económica ou das emissões que permitam prever a altura em que poderão ser atingidos esses objectivos de longo prazo. Além disso, tais previsões precisariam de ter em conta as emissões fora da Comunidade e mesmo fora da Europa. Estas tornar-se-ão mais importantes à medida que se reduzirem as emissões na Comunidade e dado que o crescimento da actividade económica noutras regiões poderá levar a um aumento das emissões nessas regiões. A possibilidade de estabelecer ou não uma data para os objectivos a longo prazo será reanalisada em 2004, 2008 e 2012.

A alteração 6 incluía as emissões do tráfego marítimo internacional e as emissões das aeronaves, exceptuando as do ciclo de aterragem e descolagem, nos limites nacionais de emissão. Tal proposta não foi aceite, pelo facto de as referidas emissões não poderem ser eficazmente controladas por meio de medidas nacionais e mesmo, em larga medida, por medidas comunitárias. A resolução do problema destas emissões cabe fundamentalmente à Organização Marítima Internacional e à Organização da Aviação Civil Internacional. Já depois de a Comissão ter adoptado a sua proposta chegou-se a acordo na IMO para declarar o Mar do Norte zona de controlo das emissões de dióxido de enxofre e impor a utilização de combustível com baixo teor de enxofre. A Comissão está agora a estudar o impacto das emissões dos navios no Mediterrâneo e no Mar Negro e a possibilidade de apoiar a acção da IMO com medidas comunitárias.

A alteração 7 alterava a definição de "compostos orgânicos voláteis" segundo a definição dada na directiva relativa aos solventes. Tal proposta não foi aceite, por duas razões. Primeiro, a definição constante da proposta da Comissão é idêntica à que figura no Protocolo de Gotemburgo e é extremamente importante que estes dois instrumentos sejam tecnicamente compatíveis. Segundo, não é necessário, na presente proposta de directiva, especificar a pressão de vapor dos compostos nas condições de utilização, visto que a mesma se refere apenas às condições ambientes. Era-o contudo na "directiva solventes", visto esta prever medições dos gases de escape, que podem atingir temperaturas extremamente elevadas e incluir, portanto, substâncias vaporizadas que seriam sólidos nas condições ambientes.

A parte da alteração 11 que passava os prazos de apresentação dos relatórios intercalares para 2003 e 2007 e do relatório final para 2011, antecipando-os um ano, não foi incluída. Como os Estados-Membros não podem efectuar o inventário das emissões num dado ano antes de este terminar, a Comissão não teria quaisquer dados em que basear um relatório antes dos prazos indicados na proposta original.

3.4. Diferenças entre a proposta da Comissão e a posição comum do Conselho

A principal diferença entre a proposta da Comissão e a posição comum do Conselho reside nos valores numéricos dos limites nacionais de emissão. O Conselho aceitou os objectivos ambientais intermédios para 2010 que os valores-limite de emissão propostos pela Comissão visavam alcançar. No entanto, no que se refere aos valores-limite, o Conselho considerou necessária uma abordagem por fases, comprometendo-se presentemente apenas num nível de redução de emissões que considera possível conseguir e tornando claro que o objectivo da revisão de 2004 será tentar colmatar o diferencial à luz dos dados então disponíveis.

O Conselho substituiu o termo "ozono troposférico" por o termo "ozono ao nível do solo".

Artigo 11 sobre a comitologia foi revisto afim de alinhá-lo com a Decisão 1999/468/CE.

3.5. Novas disposições introduzidas pelo Conselho

Considerandos

Os considerandos foram reordenados e revistos a fim de reflectirem a abordagem faseada para cumprimento dos objectivos ambientais intermédios. Foram introduzidos novos considerandos, assinalando que todos os Estados-Membros assinaram o Protocolo de Gotemburgo e que as medidas a tomar deverão ter em conta a necessidade de evitar custos excessivos para os Estados-Membros.

Artigo 9º

Este artigo foi reformulado e reordenado, a fim de tornar claro que um dos objectivos principais dos relatórios a apresentar em 2004 e 2008 será avaliar da existência de um diferencial entre o que se poderá conseguir com a aplicação dos valores-limite de emissão e os objectivos ambientais fixados e, em caso afirmativo, estudar formas de o colmatar.

A Comissão concorda com estas alterações.

4. CONCLUSÕES

A Comissão pode aceitar a posição comum, que foi aprovada unanimemente pelo Conselho.

A Comissão considera que o compromisso assumido pelo Conselho de cumprir os objectivos intermédios da proposta em 2010 está claramente expresso na sua aceitação da alteração do Parlamento que transfere aqueles objectivos do anexo para o artigo 5º. A Comissão reconhece que há importantes factores de incerteza, com implicações nos limites de emissão, e que, desde o acordo sobre o Protocolo de Gotemburgo, os Estados-Membros fizeram esforços consideráveis para verificar se poderiam comprometer-se com reduções suplementares das emissões no quadro da presente proposta. Foram assumidos novos compromissos, mas os importantes factores de incerteza que persistem não possibilitam que os Estados-Membros tenham actualmente uma visão clara da evolução até 2010. Entre as incertezas mais notórias, destacam-se os novos cenários energéticos, que os Estados-Membros não poderão definir enquanto não determinarem como irão satisfazer os compromissos assumidos em Quioto, e o processo de alargamento, que poderá alterar a solução óptima de repartição do ónus da redução da acidificação e dos níveis de ozono na Comunidade. Ter em conta os progressos realizados nestes e noutros domínios e, se necessário, recalcular o ónus, foi sempre objectivo dos relatórios a apresentar em 2004 e 2008, como originalmente proposto pela Comissão. A Comissão crê que a reformulação e os aditamentos ao artigo 9º, que contemplam a abordagem faseada adoptada pelo Conselho, reforçam as disposições de revisão. A Comissão continua convicta de que os objectivos ambientais intermédios da proposta poderão ser cumpridos em 2010.