RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E COMITÉ DAS REGIÕES

Relatório sobre a implementação da abordagem global para a migração e a mobilidade 2012-2013

1. Introdução

A abordagem global para a migração e a mobilidade (AGMM) é, desde 2005, um quadro abrangente da política externa da UE relativa à migração e asilo. O quadro define como a UE mantém diálogos políticos e cooperação operacional com países terceiros na área da migração e mobilidade com base em prioridades claramente definidas que refletem os objetivos estratégicos da UE, firmemente incorporados no quadro de política externa geral da UE, incluindo a cooperação para o desenvolvimento.

A comunicação da Comissão relativa à "Abordagem global para a migração e a mobilidade" de 18 de novembro de 2011[1] deu início a uma fase nova e mais consolidada da AGMM. Este documento apresentou vários elementos novos, por ex., a inclusão da proteção internacional e a dimensão externa de asilo como nova prioridade temática e a expansão do âmbito do quadro da política para incluir "mobilidade", sublinhando assim a importância de fomentar a mobilidade bem regulada de cidadãos de países terceiros através das fronteiras externas da UE. As subsequentes conclusões do Conselho de 29 de maio de 2012[2] confirmaram a AGMM como quadro para o diálogo e cooperação com países terceiros de uma forma abrangente e equilibrada. O Conselho também realçou a necessidade de uma monitorização sistemática da implementação da AGMM através de relatórios bienais.

A AGMM é implementada através de vários instrumentos políticos (diálogos e planos de ação de políticas regionais e bilaterais), instrumentos legais (como facilitação de vistos e acordos de readmissão), apoio operacional e reforço das capacidades (incluindo agências da UE, por ex., FRONTEX, EASO e ETF e instalações dedicadas à assistência técnica como o MIEUX e TAIEX), bem como uma vasta gama de programas e apoio a projetos disponibilizados a administrações de países terceiros e outras partes interessadas, como a sociedade civil, associações de migrantes e organizações internacionais. No período de 2012-2013, a Comissão apoiou financeiramente mais de 90 projetos relacionados com a migração, num valor total superior a 200 milhões de EUR, em todas as regiões do mundo em desenvolvimento. Além disso, vários Estados-Membros (EM) da UE prestaram auxílio financeiro para a implementação da AGMM.

Os principais quadros de cooperação bilateral para facilitar o diálogo político e a cooperação operacional com países parceiros são as parcerias para a mobilidade (PM) e as agendas comuns sobre a migração e a mobilidade (ACMM). Até ao momento, foram concluídas PM com seis países: Moldávia (2008), Cabo Verde (2008), Geórgia (2009), Arménia (2011), Marrocos (2013) e Azerbaijão (2013). Os debates sobre as PM com a Tunísia foram concluídos (novembro de 2013) e a sua assinatura está iminente. Foram iniciados debates sobre uma PM com a Jordânia (dezembro de 2013). Foi também proposto um projeto de ACMM à Índia (abril de 2013) e à Nigéria (outubro de 2013), mas ainda não foram iniciados debates relevantes.

2. Os diálogos bilaterais

Os diálogos bilaterais sobre a migração e mobilidade entre a UE e países terceiros podem assumir diferentes formas. As PM constituem um quadro importante para o diálogo político e a cooperação operacional em questões relacionadas com o asilo e a migração. Além disso, o diálogo político com países com os quais foi encetada uma conversação de liberalização relativa a vistos, é, em grande parte, organizado com base na implementação do Plano de Ação de Liberalização de Vistos (PALV). Em alguns casos (Rússia, Índia, China, EUA) a UE criou diálogos específicos. O diálogo relativo à migração e outros assuntos respeitantes à Justiça e Assuntos Internos com praticamente todos os países também está integrado na implementação de acordos de associação (AA), acordos de parceria e cooperação (APC), acordos-quadro (AQ) e acordos de cooperação (AC) e instrumentos similares determinados pela União, incluindo ao nível dos respetivos Conselhos e (sub) Comités. Por fim, a cooperação técnica tem lugar no contexto dos Comités Mistos estabelecidos pelos acordos de facilitação de vistos e acordos de readmissão, que monitorizam a implementação destes acordos juntamente com os países terceiros em questão.

2.1. Países do alargamento

O mecanismo de acompanhamento da pós-liberalização dos vistos permite a avaliação da sustentabilidade das reformas e medidas implementadas pelos países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia-Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro e Sérvia) através dos seus roteiros relativos à liberalização de vistos[3], e abordar com eles os possíveis pontos fracos e desafios no âmbito do quadro do processo de estabilização e associação. A maioria esmagadora dos cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais isentos de visto são viajantes de boa-fé com um objetivo legítimo para viajarem até à UE. No entanto, o número de pedidos de asilo infundados por cidadãos destes países em alguns Estados- -Membros aumentou em 2012 e permaneceu elevado em 2013, o que afeta o funcionamento do regime de isenção de vistos.

O diálogo de liberalização de vistos com o Kosovo[4] teve início a 19 de janeiro de 2012 e um roteiro relativo a um regime de isenção de vistos foi entregue ao seu governo a 14 de junho de 2012.

Quase três anos após a conclusão das negociações, o acordo de readmissão entre a UE e a Turquia foi assinado a 16 de dezembro de 2013. Juntamente com a assinatura do acordo de readmissão, foram apresentados à Turquia um diálogo sobre a liberalização dos vistos e um roteiro para o regime de isenção de vistos, em conformidade com as conclusões do Conselho relativas ao desenvolvimento da cooperação com a Turquia nas áreas de Justiça e Assuntos Internos[5], que foram adotadas a 21 de junho de 2012.

A FRONTEX tem acordos de trabalho que funcionam bem com todos os países dos Balcãs Ocidentais e continua a cooperar com os países tanto em termos organizacionais como operacionais. A agência está também a comandar um sistema de alertas no âmbito do quadro do mecanismo de acompanhamento da pós-liberalização dos vistos, fornecendo à Comissão a avaliação dos fluxos de asilo. No dia 28 de maio de 2012, a FRONTEX assinou um Memorando de Entendimento com a Turquia.

2,2. Países da Parceria Oriental

O progresso relativo ao reforço das relações com grande parte dos países da Parceria Oriental em matéria de migração e mobilidade entre 2012-2013 foi significativo.

Os diálogos de liberalização de vistos continuaram com a Moldávia e Ucrânia, sendo que em 2012 foi encetada um novo diálogo com a Geórgia, com o propósito de, em tempo útil, implementar um regime de isenção de vistos. O relatório de progresso da Comissão relativo à Moldávia de 15 de novembro de 2013[6] determinou que a Moldávia cumpre todos os critérios referentes ao Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos. Subsequentemente, no dia 27 de novembro de 2013 a Comissão adotou uma proposta para adicionar a Moldávia à lista de países cujos cidadãos não necessitam de visto ao viajar para países do espaço Schengen, numa estadia que não exceda os 90 dias[7]. Os diálogos de liberalização de vistos mostraram ser um instrumento influente para uma política de mobilidade orientada para o futuro e uma ferramenta eficiente para a promoção de reformas abrangentes no âmbito da Justiça e Assuntos Internos, incluindo reformas do estado de direito e justiça[8].

Em 2013, foi aprovado um programa de apoio orçamental da UE no valor de 20 milhões de EUR, para garantir a implementação contínua do PALV na Moldávia. Do mesmo modo, foi assinado um acordo de financiamento no valor de 28 milhões de EUR com a Ucrânia para prestar apoio para o alinhamento dos sistemas nacionais de migração e asilo com as normas europeias e internacionais, e para apoiar a implementação do PALV. Além disso, a Comissão continua a prestar um apoio mais alargado para as reformas relativas à migração e à gestão das fronteiras na Ucrânia. Por exemplo, está em curso um programa de apoio de quatro anos no valor de 66 milhões de EUR para reforçar a política de gestão das fronteiras da Ucrânia.

A 1 de julho de 2013 entrou em vigor um acordo de facilitação de vistos atualizado com a Ucrânia.

As negociações relativas a acordos de facilitação de vistos e readmissão com a Arménia e Azerbaijão começaram no início de 2012 e foram concluídas atempadamente. Os acordos com a Arménia entraram em vigor a 1 de janeiro de 2014, esperando-se que os acordos com o Azerbaijão entrem em vigor nos próximos meses.

A cooperação no âmbito do quadro de PM continua com a Arménia, Geórgia e Moldávia, sendo que uma nova PM com o Azerbaijão foi assinada a 5 de dezembro de 2013. A experiência prova que a cooperação foi fortalecida inequivocamente pelas PM e que o progresso relativo à coordenação intra-UE e interinstitucional das instituições relevantes nos países parceiros foi substancial. A flexibilidade das PM permite a adaptação de iniciativas bilaterais e multilaterais no âmbito do mesmo quadro e admite a abordagem de prioridades dos países parceiros de forma direcionada. Foram organizadas reuniões de altos funcionários nas três PM, a 17 de dezembro de 2012 e 25 de outubro de 2013 (Arménia), 18 de dezembro de 2012 (Geórgia) e 22 de novembro de 2012, 25 de junho de 2013, 31 de outubro de 2013 e 10 de dezembro de 2013 (Moldávia), respetivamente. A PM com a Moldávia foi alvo de uma avaliação profunda por parte de um especialista contratado pela OIM. O seu relatório final de 1 de outubro de 2012 mostrou que a PM com a Moldávia contribuiu para a concretização de muitas prioridades dos parceiros, estreitamente associadas aos projetos e iniciativas implementadas. A PM ajudou os parceiros a abordarem assuntos relevantes associados à migração e mobilidade de forma mais eficiente e criou um quadro conducente ao envolvimento ativo em discussões relacionadas com a emigração e cooperação, tanto a nível regional como global. As atividades abrangidas pela PM ajudaram a Moldávia a reformar o seu quadro legislativo em relação à migração em conformidade com as normas da UE, por ex., o seu sistema de asilo. No entanto, o relatório de avaliação identificou também alguns desafios para a PM, tais como (1) a necessidade de preservar o empenho e interesse dos Estados-Membros e promover a sua participação nos diferentes quadros de governação e coordenação, bem como envolver Estados-Membros novos interessados na PM, e (2) a necessidade de demonstrar o valor acrescentado de atividades conjuntas, i.e., atividades concebidas e implementadas por mais de um Estado-Membro como forma de melhorar sinergias, intercâmbio de informações e melhores práticas e conhecimento recíproco entre as partes interessadas. Em termos de cooperação operacional, a UE está atualmente a financiar projetos sobre a migração e a gestão das fronteiras na Moldávia no valor de, aproximadamente, 50 milhões de EUR, inclusive uma iniciativa no valor de 2 milhões de EUR para a promoção da mobilidade legal entre a Moldávia e a UE através da PM.

Estão atualmente em implementação na Arménia seis projetos financiados pela UE, perfazendo um total de mais de 8 milhões de EUR, incluindo um projeto no valor de 3 milhões de EUR para apoiar a implementação da PM, que deverá reforçar a capacidade das autoridades em domínios como a migração legal, a migração e desenvolvimento e a readmissão e reintegração.

A implementação da PM com a Geórgia intensificou-se após o estabelecimento da plataforma de cooperação local, em 2012. A cooperação externa com a Geórgia foi significativamente reforçada após a assinatura da PM e foram apoiadas rápidas reformas do sistema de migração e gestão das fronteiras do país. Seis projetos, perfazendo um total de aproximadamente 20 milhões de EUR, estão atualmente em implementação no país, no domínio da migração, incluindo uma iniciativa no valor de 1 milhão de EUR focada no reforço do potencial de desenvolvimento da PM.

No que diz respeito ao Azerbaijão, atualmente a UE presta apoio para a reforma da política de gestão da migração, nomeadamente através da geminação com o Serviço estatal de migrações.

Ainda não foram desenvolvidas relações bilaterais da UE no domínio da migração e mobilidade com a Bielorrússia. No entanto, em novembro de 2013, a Bielorrússia indicou que aceitará o convite pendente de 2011 da UE para iniciar negociações relativas aos acordos de facilitação de vistos e readmissão. Também foi levada a cabo alguma cooperação prática a nível de projeto no período 2012-2013 além da cooperação no quadro dos diálogos de migração regionais.

A FRONTEX assinou acordos de trabalho com as autoridades responsáveis da Arménia (22 de fevereiro de 2012) e Azerbaijão (16 de abril de 2013). A FRONTEX possui agora acordos de trabalho com todos os países da Parceria Oriental.

2.3. Países do sul do Mediterrâneo

O progresso no estabelecimento de uma cooperação mais forte entre a UE e os países do sul do Mediterrâneo tem sido constante desde 2011, em coerência com a Política Europeia de Vizinhança e dos esforços envidados pela UE no contexto da primavera Árabe e das suas consequências. Recentemente o Conselho Europeu solicitou um maior empenho aos países terceiros a fim de evitar que os migrantes embarquem em viagens perigosas que tenham como destino a UE[9]. Neste âmbito, congratulou a comunicação da Comissão pelos esforços desenvolvidos pelo grupo de trabalho Mediterrâneo a 4 de dezembro de 2013[10], que inclui ações operacionais a serem executadas de forma a prevenir tragédias como a ocorrida ao largo de Lampedusa a 3 de outubro de 2013.

Foram iniciados diálogos estruturados sobre migração, mobilidade e segurança com a Tunísia, Marrocos (outubro de 2011) e Jordânia (dezembro de 2012). Desde que essas condições sejam cumpridas, a UE permanece disposta a encetar diálogos com outros países na região. No âmbito das negociações contínuas numa nova Política Europeia de Vizinhança, a Argélia mostrou interesse em participar nessas conversações[11]. A proposta da UE para iniciar um diálogo com o Egito foi reiterada em várias ocasiões desde 2011, mas ainda não recebeu uma resposta positiva. A Líbia continua a ser um país prioritário para esse diálogo, logo que as circunstâncias o permitam.

Após debates intensivos, a PM com Marrocos foi assinada a 7 de junho de 2013. A PM representa uma concretização clara e uma referência para outros países na região. Inclui um conjunto equilibrado de compromissos e iniciativas que abrangem as quatro áreas prioritárias da AGMM, i.e., migração legal, migração irregular, proteção internacional e migração e desenvolvimento. O estabelecimento de um sistema de asilo nacional é um dos principais compromissos assumidos por Marrocos. Inclui igualmente compromissos mútuos de colaboração para a prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e proteção das suas vítimas. A PM também abriu caminho para a negociação de acordos de facilitação de vistos[12] e o relançamento paralelo das negociações relativas ao acordo de readmissão, interrompidas desde 2010. Um projeto no valor de 5 milhões de EUR para apoiar a implementação desta PM está atualmente em fase de conclusão. Além disso, está também prevista a atribuição de 6 milhões de EUR dos fundos SPRING para apoiar a PM.

De modo idêntico, a conclusão dos debates relativos a uma PM com a Tunísia em novembro de 2013 constitui um desenvolvimento positivo. Durante vários meses, o processo foi dificultado pela instável situação política do país. A UE e a Tunísia concordam em colaborar estreitamente no âmbito da PM para reforçar o quadro legislativo e institucional em termos de, por ex., asilo e tráfico de seres humanos, facilitação de vistos, reforço da formação do pessoal responsável pela migração e estabelecimento de políticas que tratam a integração, luta contra a exclusão e xenofobia em relação a migrantes.

No quadro do diálogo relativo à migração, mobilidade e segurança, foram executadas duas missões de peritos na Jordânia em 2013, que avaliaram de forma positiva a capacidade das autoridades nas áreas relevantes. A Jordânia revelou ainda disposição e interesse em aumentar a cooperação com a UE. Em dezembro de 2013, foi apresentado um projeto de PM às autoridades da Jordânia.

Apesar da difícil situação em termos políticos e de segurança, a UE tem apoiado a Líbia nas áreas da migração, gestão das fronteiras e proteção internacional. No seguimento da decisão do Conselho a 22 de maio de 2013 para estabelecer uma missão PCSD, o auxílio ao desenvolvimento de um sistema de gestão de fronteiras integrado na Líbia está definido no quadro da missão EUBAM na Líbia. O projeto Sahara-Med de 10 milhões de EUR está igualmente a contribuir para este objetivo.

Toda a cooperação bilateral com a Síria a nível político foi suspensa. Consequentemente, a cooperação formal ou informal com as autoridades sírias em termos de migração está de momento interrompida. No entanto, a UE, juntamente com os seus Estados-Membros, é a maior doadora a nível mundial em resposta à crise de refugiados e está a prestar assistência humanitária e ajuda ao desenvolvimento à população síria e aos países vizinhos, por meio de organizações internacionais especializadas e organizações da sociedade civil.

O compromisso político em relação à cooperação fortalecida com os países do sul do Mediterrâneo foi acompanhado por apoio financeiro e operacional. Na Líbia, por exemplo, estão em curso programas financiados pela UE no valor de 30 milhões de EUR, com foco na gestão de fluxos mistos, gestão de fronteiras e condições de receção de migrantes. Em setembro de 2013 teve início a implementação do projeto "Rede Seahorse Mediterrâneo", liderado pela Guardia Civil espanhola. A rede permitirá que os países mediterrâneos participantes troquem informações factuais relativas a incidentes e patrulhas quase em tempo real, via comunicação por satélite. Aumentará a capacidade das autoridades responsáveis para lidar com a migração irregular e tráfico ilícito, bem como responder a emergências que requeiram buscas e salvamento. O projeto está aberto à Argélia, Egito, Líbia e Tunísia.

Como parte do projeto Euromed Migração III relativo à migração, de 5 milhões de EUR, o diálogo e a cooperação são fomentados entre países do sul do Mediterrâneo e a UE. O projeto tem como base a migração legal, migração e desenvolvimento e migração irregular e prevê reuniões específicas, sessões de formação e missões de peritos nestas áreas. Inclui igualmente apoio a perfis de migração e um estudo relativo à adaptação das necessidades de mercado com os Estados-Membros.

Desde 2011 que a UE tem vindo a implementar um Programa de Proteção Regional (PPR) no norte de África, concentrando-se na Líbia, Tunísia e Egito. No final de 2013, o orçamento deste PPR aumentou para 5,5 milhões de EUR como resposta direta ao recente incidente trágico ao largo da ilha italiana de Lampedusa.

A FRONTEX tem mandatos de negociação pendentes para a conclusão dos acordos de trabalho com o Egito, Líbia, Tunísia e Marrocos, mas até à data todas as tentativas de iniciar tais negociações foram em vão.

2.4. Países subsarianos

Registaram-se alguns progressos em 2012-2013 relativamente ao diálogo político e à cooperação operacional, nomeadamente com Cabo Verde, Nigéria e África do Sul.

A implementação da PM em Cabo Verde prosseguiu de forma satisfatória em 2012-2013. Durante este período, a UE e Cabo Verde assinaram acordos relativos à facilitação de vistos (outubro de 2012) e à readmissão (abril de 2013), os quais se espera que entrem em vigor em breve. A UE está empenhada em manter a PM realista e dinâmica, definindo um novo conjunto de prioridades comuns a curto e médio prazo.

O progresso da cooperação com a Nigéria tem sido positivo, graças aos diálogos relativos à migração e desenvolvimento, com base no artigo 13.º do acordo de Cotonou. Os principais temas discutidos neste quadro foram a migração irregular e o tráfico de seres humanos, sendo este último uma preocupação para o país, tanto a nível interno como externo. Os aspetos relativos à proteção internacional ainda não foram abarcados de forma adequada pelas conversações. Porém, o reforço das capacidades nesta área pode ser abordado no futuro e pode ser alargado para abranger igualmente deslocados internos. Durante a reunião de diálogo local de 20 de março de 2013, a Nigéria mostrou interesse em atualizar a cooperação com a UE no quadro de uma ACMM. A 7 de outubro de 2013, foi proposto um projeto de ACMM à Nigéria.

A cooperação com a África do Sul em assuntos relativos à migração tem lugar no âmbito do Fórum de diálogo global para a migração, um evento anual organizado à margem do Conselho Conjunto de Cooperação. Neste contexto, a África do Sul mostrou interesse em negociar um acordo de facilitação de vistos com a UE, sendo que a UE solicitou um regime de isenção de vistos para os cidadãos de todos os Estados-Membros. Durante a Cimeira UE-África do Sul a 18 de julho de 2013, foi acordada a "(…) exploração de opções para melhorar e estruturar mais a nossa cooperação, incluindo o possível estabelecimento de uma agenda comum sobre a migração e a mobilidade".

A UE envidou esforços no sentido de abranger o Gana para melhorar a cooperação no quadro da ACMM através de um seminário de informação em Acra, em janeiro de 2012, e no quadro do diálogo político mais alargado, em julho de 2012.

No total, em 2012-2013 foram implementados mais de 35 projetos relacionados com a migração focados, principalmente, em países subsarianos. Estes projetos abarcam todas as áreas da migração, mas centram-se em iniciativas sobre a migração e desenvolvimento, assistência a refugiados e migrantes vulneráveis e luta contra o tráfico de seres humanos. De forma geral, a cooperação com os países da África Ocidental é mais avançada, o que se pode dever em parte ao progresso realizado nos processos regionais. A UE está a disponibilizar igualmente apoios significativos a países da África Ocidental com vista ao reforço das capacidades na gestão de migração e fronteiras. Por exemplo, em 2013 foi lançada uma iniciativa de 24 milhões de EUR para apoiar a implementação efetiva dos protocolos relativos à livre circulação da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e abordagem comum em matéria de migração da CEDEAO.

A cooperação entre a UE e os países da África Oriental na área da migração é mais limitada e a situação política em vários países na área impediu a preparação de uma cooperação mais eficaz. No entanto, estão a ser implementados vários projetos na área, incluindo um PPR no valor de 5 milhões de EUR para o Corno de África (Quénia e Djibouti).

A FRONTEX assinou um acordo de trabalho com a Nigéria no dia 12 de janeiro de 2012 e com Cabo Verde a 14 de janeiro de 2012.

2.5. Países asiáticos

No seguimento da 15.ª Cimeira UE-China em setembro de 2012, na qual foi acordada a exploração das possibilidades de facilitação da mobilidade e fortalecimento da cooperação na luta contra a migração irregular, a cooperação com a China tem apresentado progressos lentos. Perante a reação chinesa e as preocupações relativas à recolha de impressões digitais dos titulares de passaportes diplomáticos (uma consequência da implantação do Sistema de Informação sobre Vistos da UE), ambas as partes decidiram estabelecer um diálogo de alto nível sobre a migração e mobilidade. Uma primeira reunião teve lugar no dia 14 de outubro de 2013, na qual se discutiu a possibilidade de lançar negociações em paralelo relativamente a um acordo de readmissão e isenção de visto para titulares de passaportes diplomáticos.

Foi dado um novo impulso à cooperação entre a UE e a Índia relativamente à migração. No seguimento do lançamento de um diálogo para a migração em 2006 e uma reunião posterior em 2010, foi realizada uma reunião de diálogo de alto nível sobre a migração e mobilização no dia 2 de julho de 2012 em Nova Deli. A Índia mostrou interesse em cimentar esta cooperação, estabelecendo uma ACMM com a UE. Subsequentemente, foi proposto um projeto de ACMM à Índia em abril de 2013.

O diálogo e cooperação com outros países na Ásia, particularmente no Sudeste Asiático (por ex., Vietname, Indonésia) estão a ser levados a cabo numa base ad hoc, no seguimento de expressões de interesse e no âmbito do quadro dos acordos internacionais (APC, AQ) concluídos pela UE. Tendo em conta a natureza mista destes acordos, que aumenta o tempo requerido para a sua conclusão e entrada em vigor, a migração é regularmente identificada para a chamada "implementação antecipada" nos países em questão. A prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos é um problema importante a ser tratado por estes diálogos. Além disso, a cooperação de vistos com a UE (facilitação de vistos, isenção para titulares de passaportes diplomáticos) é um interesse contínuo de vários países nesta região.

Dada a importância da migração regional no desenvolvimento dos países asiáticos, a migração está a ser alvo de uma maior atenção na cooperação de desenvolvimento com a região. Por exemplo, foi lançado em 2013 um projeto no valor de 1,6 milhões de EUR com a OIT para melhorar a capacidade do Bangladesh, Indonésia, Nepal e Filipinas relativamente à gestão de emigração de mão de obra.

2.6. Outros países prioritários

A cooperação entre a UE e os Estados Unidos da América relativa à emigração continua no quadro da plataforma relativa às questões de migração e refugiados UE-EUA, lançada em 2010. O plano de ação da plataforma inclui 10 áreas prioritárias, entre elas, regresso e integração, biometria, reinstalação, tráfico de seres humanos, reforço das capacidades de gestão de migração ou migração de mão de obra. Em 2012, foi realizada uma viagem de estudo aos EUA devido a assuntos relacionados com a reinstalação no quadro da plataforma e foram organizadas várias atividades relativas ao tráfico de seres humanos, incluindo uma visita de estudo aos EUA por parte do coordenador da luta contra o tráfico da UE (março de 2013). Em novembro de 2013 foi organizado um seminário sobre a crise de refugiados na Síria e sobre os fluxos migratórios provocados pela crise, no qual foram identificados possíveis problemas à cooperação futura (como a reinstalação). A plataforma também foi utilizada para coordenar posições face a eventos relacionados com a migração internacional, como o diálogo de alto nível sobre a migração e desenvolvimento internacional e o Fórum Mundial sobre Migrações e Desenvolvimento (FMMD)[13].

O diálogo UE-Rússia sobre a migração, iniciado em maio de 2011, cria uma plataforma para abordar desafios comuns num ambiente informal e não vinculativo[14]. Todos os anos são organizadas reuniões, uma de altos funcionários e duas temáticas com visitas de estudo. Até agora foram realizadas cinco reuniões temáticas, sobre proteção internacional (Moscovo, dezembro de 2011), migração irregular (Budapeste, março de 2012), migração e desenvolvimento (São Petersburgo, outubro de 2012), migração legal (Bratislava, fevereiro de 2013) e migração irregular (Caliningrado, julho de 2013). No quadro do diálogo, os trabalhos serão iniciados em 2014 com o desenvolvimento de portais de migração em linha, direcionados tanto para cidadãos europeus como russos.

Em 2007 teve início um diálogo sobre vistos com a Rússia. As partes acordaram uma lista de "Passos comuns para vistos de curto prazo de cidadãos russos e da UE", cuja implementação é condicional para as negociações num acordo mútuo de isenção de vistos entre a UE e a Rússia. Em dezembro de 2013, a Comissão apresentou o seu primeiro relatório relativo ao progresso da implementação dos Passos Comuns[15].

2.7. Ensinamentos retirados

O vasto leque de diálogos bilaterais fornece um canal útil para fortalecer a cooperação, abordando assuntos relevantes e, por vezes, sensíveis relativos à migração e mobilidade e criação de confiança entre parceiros.

A experiência com as atuais PM mostrou que estas reconheceram e se adaptaram às prioridades dos países parceiros e que desempenharam um papel crucial em reunir a UE e países parceiros e encorajá-los a pensar sobre as suas políticas de migração e cooperação internacional de forma coordenada. Porém, é necessário trabalhar mais para garantir que as PM estão a ser implementadas de uma forma equilibrada, i.e., a refletir melhor as quatro prioridades temáticas da AGMM, incluindo mais medidas relativas à migração legal, direitos humanos e proteção de refugiados.

Cada vez mais, a migração e a mobilidade estão a ser discutidas enquanto parte de um diálogo político mais alargado no quadro dos AA, APC ou AC e respetivos subcomités. Esta tendência positiva pode contribuir para o aumento do perfil da migração nas relações externas da UE em termos gerais e intensificar a atenção dada à migração no âmbito da cooperação de desenvolvimento bilateral. Simultaneamente, deverá haver também uma maior concentração em aspetos mais gerais das relações externas relativamente a assuntos relacionados com a migração e a mobilidade a nível interno da UE. O maior envolvimento nestes diálogos da Comissão ou de peritos dos EM (muitas vezes difícil devido a restrições orçamentais e condicionalismos temporais), ou a criação de uma maior especialização nas delegações da UE, são possíveis caminhos a seguir.

3. Os diálogos regionais

No contexto da AGMM, é dada prioridade ao Processo de Praga, ao Processo de Budapeste e ao painel da Parceria Oriental sobre a migração e asilo para o Leste, à parceria África-UE sobre a migração, mobilidade e emprego e ao processo de Rabat no sul, bem como ao diálogo para a migração UE-CELAC e ao diálogo para a migração ACP-UE. Esta secção descreve resumidamente o ponto da situação para cada um destes diálogos.

3.1. Processo de Praga

O Processo de Praga é um quadro para o diálogo e cooperação entre a UE e os seus Estados- -Membros, os estados Schengen que não fazem parte da UE e os 19 países parceiros no leste (Rússia, países da Parceria Oriental, países da Ásia Central, países dos Balcãs Ocidentais, Turquia). O trabalho tem como base a declaração ministerial conjunta (Praga, 2009) e o plano de ação 2012-2016, adotado na segunda conferência ministerial do Processo de Praga (Poznan, novembro de 2011).

O processo de diálogo está a criar um quadro eficaz para a coordenação e promoção da cooperação operacional relativa à migração. O alargado âmbito geográfico do processo, abarcando países de diferentes regiões de interesse estratégico para a UE, possibilita a troca de boas práticas e experiências entre estados que enfrentam desafios e oportunidades diferentes mas muitas vezes interligados. Em 2012 e 2013 foram organizadas várias atividades tanto a nível de peritos como de funcionários de alto nível: seminários sobre a migração legal (Budapeste, setembro de 2012 e Praga, fevereiro de 2013), migração e desenvolvimento (Budapeste, setembro de 2012), proteção internacional (Estocolmo, outubro de 2012 e Varsóvia, janeiro de 2013), perfis de migração (Florença, janeiro de 2013), migração irregular (Lvov, novembro de 2012), regresso e readmissão (Varsóvia, março de 2013), migração circular (Tbilisi, outubro de 2013) e introdução clandestina de migrantes e tráfico de seres humanos (Bratislava, setembro de 2013), bem como reuniões de altos funcionários (Varsóvia, abril de 2012, Praga, fevereiro de 2013 e Kiev, novembro de 2013).

A Comissão apoia a implementação do plano de ação de Poznan do Processo de Praga através de um projeto de apoio direcionado de 3 milhões de EUR, que reflete as prioridades temáticas da AGMM. Os resultados vão desde o apoio ao desenvolvimento de perfis de migração, passando por orientações relativas a várias políticas, como migração de mão de obra e readmissão, e formações específicas para funcionários do governo, por ex., em matéria de asilo. A UE também lançou outras iniciativas ligadas à implementação do Processo de Praga, incluindo um projeto de 1 milhão de EUR sobre a migração irregular e uma iniciativa de 600 000 EUR com o objetivo de fortalecer a política de integração na Rússia.

3.2. Painel de Parceria Oriental sobre a migração e asilo

A Parceria Oriental (PO) é o quadro para a cooperação entre a UE e a Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia. Foram adotadas declarações conjuntas nas cimeiras da Parceria Oriental de Praga (2009), Varsóvia (2011) e Vilnius (2013). O diálogo sobre a migração e a mobilidade acontece no âmbito do painel sobre a migração e asilo, estabelecido em 2011, que sucede ao trabalho realizado anteriormente pelo processo de Söderköping.

No seguimento do seu lançamento em dezembro de 2011, o painel da Parceria Oriental sobre a migração e asilo tem-se desenvolvido rapidamente com quatro reuniões organizadas em 2012 e 2013 relativas à determinação do estatuto do refugiado (Tbilisi, maio de 2012), migração circular (Chisinau, outubro 2012), regresso, readmissão e reintegração (Tbilisi, março de 2013) e integração de migrantes e refugiados (Praga, novembro de 2013), bem como seminários de peritos com foco nas informações do país de origem (Bucareste, setembro de 2012), vítimas de tráfico de seres humanos (Varsóvia, maio de 2013) e apatridia (Budapeste, dezembro de 2013). Apresenta vários pontos fortes, particularmente em termos de metodologia e organização. Em primeiro lugar, possui uma composição muito variada que inclui representantes de instituições da UE e autoridades governamentais, representantes da comunidade académica e de ONG. Em segundo lugar, a sua natureza informal permite trocas produtivas e o aumento da confiança entre os estados participantes.

Em outubro de 2013, os participantes da primeira reunião ministerial de Justiça e Assuntos Internos entre a UE e a Parceria Oriental confirmaram o seu empenho em melhorar o diálogo e a cooperação em termos de migração e mobilidade, entre outros. Este empenho foi reiterado na Cimeira da Parceria Oriental realizada nos dias 28 e 29 de novembro de 2013 em Vilnius, na qual a declaração sublinhou a importância da mobilidade, em referência ao painel sobre a migração e asilo.

3.3. Processo de Budapeste/Parceria das Rotas da Seda para a Migração

O Processo de Budapeste foi iniciado em 1991 como fórum consultivo e envolve atualmente mais de 50 governos, incluindo os países dos Balcãs Ocidentais, Parceria Oriental, Ásia Central, Afeganistão, Iraque, Rússia, Paquistão e Turquia e 10 organizações internacionais, com o objetivo de desenvolver sistemas abrangentes e sustentáveis para uma migração organizada. No âmbito do Processo de Budapeste, foi estabelecida uma Parceria das Rotas da Seda para a Migração na conferência ministerial que teve lugar em Istambul a 19 de abril de 2013.

O Processo de Budapeste tem sofrido uma nova orientação geográfica, culminando com a adoção da declaração de Istambul de "Uma Parceria das Rotas da Seda para a Migração" no dia 19 de abril de 2013. Esta declaração serve de base para o possível diálogo e cooperação significativamente reforçados relativamente à gestão de fluxos migratórios entre países da Rota da Seda, os quais eram bastante limitados no passado. A declaração coloca alguns elementos importantes em primeira linha, como um claro empenho em respeitar os direitos humanos na gestão da migração. O grupo de trabalho relativo à Rota da Seda que teve lugar em Islamabade, no Paquistão, de 28 a 31 de outubro de 2013, prometeu uma cooperação construtiva no futuro. A reunião de altos funcionários em Istambul a 9-10 de dezembro de 2013 adotou o plano de ação com medidas concretas e operacionais a serem implementadas. A Comissão está a financiar um projeto no valor de 2,6 milhões de EUR para apoiar o diálogo, com cofinanciamento adicional de vários EM e da Turquia.

3.4. Parceria África-UE sobre a migração, mobilidade e emprego

A Parceria África-UE sobre a migração, mobilidade e emprego (MME) foi lançada durante a 2.ª cimeira África-UE dos chefes de estado e governo em Lisboa em dezembro de 2007. A Parceria foi alargada à Cimeira África-UE 2010 em Trípoli, na qual foi igualmente adotado um plano de ação para 2011-2013, incluindo 12 iniciativas concretas na área da migração, mobilidade, emprego, bem como do ensino superior.

A implementação do plano de ação de 2011-2013 foi interrompida em 2011 no seguimento dos eventos na Líbia (o copresidente africano da parceria MME) mas foi retomada em 2012. Desde então, foram organizadas várias reuniões para tratar de diversos temas, como o tráfico de seres humanos (Joanesburgo, dezembro de 2011), os direitos dos migrantes (Nairobi, maio de 2012), migração e mobilidade no âmbito das comunidades económicas regionais (Adis Abeba, julho de 2012), acesso à proteção internacional (Barcelona, outubro de 2012) e facilitação de mobilidade mediante uma melhor gestão de fronteiras (Cotonu, julho de 2013). A Comissão financiou um projeto no valor de 3,6 milhões de EUR para apoiar o diálogo através da organização de seminários de peritos, reuniões de altos funcionários, etc.

O valor acrescentado do processo MME reside na sua dimensão continental e na coordenação de atividades relacionadas com a migração da União Africana e das diferentes Comunidades Económicas Regionais Africanas. No entanto, o carácter continental constitui também o maior desafio da parceria, tendo em conta a diversidade dos fluxos de migração em África e para a Europa. As ligações ao emprego e à educação, embora sejam pertinentes na teoria, ainda não foram totalmente exploradas na prática. Atualmente, a Parceria Estratégica África-UE encontra-se num momento decisivo. Em preparação para a cimeira África-UE de 2-3 de abril de 2014, está a ser discutida uma estrutura renovada. Sendo o seu resultado ainda desconhecido, parece existir um consenso para introduzir uma maior flexibilidade para lidar com os desafios que ambos os continentes enfrentam, incluindo a migração e mobilidade. No contexto dos preparativos para a Cimeira de 2014, foi organizada uma reunião de altos funcionários sobre migração e mobilidade em novembro de 2013, em Bruxelas, tendo ficado aprovado um projeto de plano de ação para 2014-2017 e o estabelecimento de um grupo nuclear formado pelas duas Comissões e seis estados de cada uma das partes.

3.5. Processo de Rabat

O processo de Rabat foi lançado na primeira conferência ministerial euro-africana sobre a migração e o desenvolvimento que teve lugar em julho de 2006 em Rabat. O processo tem como objetivo melhorar o diálogo e a cooperação entre os países de origem, trânsito e destino ao longo da rota de migração da África Ocidental. Uma segunda reunião ministerial teve lugar em Paris em 2008. A terceira foi em Dacar em novembro de 2011, na qual foi adotada a estratégia Dacar para 2012-2014.

A 23 de novembro de 2011, a terceira conferência ministerial euro-africana sobre a migração e desenvolvimento consolidou as realizações da implementação do anterior programa de cooperação e adotou uma nova estratégia, a estratégia Dacar, para os anos de 2012-2014. O processo de Rabat estabeleceu um diálogo sólido e proveitoso entre a UE e os países do norte e ocidente africano e fomentou uma melhor cooperação através da implementação de iniciativas bilaterais, sub-regionais, regionais e multilaterais. Em 2012 e 2013 foram organizadas reuniões de peritos com foco na gestão de fronteiras (Bruxelas, junho de 2013), reforçando a criação de políticas bem fundamentadas no campo da migração (Dacar, setembro de 2013) e gestão de fronteiras (Madrid, 2013), bem como três reuniões do comité de orientação. A Comissão apoia o processo de Rabat com um projeto no valor de 2 milhões de EUR.

3.6. Diálogo estruturado e abrangente sobre a migração entre a UE e os CELAC

O diálogo estruturado e abrangente entre a UE e a América Latina e as Caraíbas (CELAC) foi encetado em junho de 2009, no seguimento do mandato da cimeira UE-ALC em Lima (2008). O compromisso para o desenvolvimento adicional do diálogo foi renovado na Cimeira UE-ALC de Madrid (2010). O plano de ação de Madrid incluía a migração nas seis áreas chave para a cooperação entre as duas regiões. Estas áreas voltaram a ser confirmadas na Cimeira de Santiago (2013) levando à adoção do plano de ação UE-CELAC de 2013-2015.

Foram organizadas três reuniões de alto nível da UE-CELAC sobre a migração em 2012 e 2013, durante as quais se discutiram os seguintes assuntos: crescimento económico e migração, tráfico de seres humanos, proteção e integração de migrantes, luta contra todos os tipos de discriminação, racismo e xenofobia, regresso voluntário e reintegração. Foi também organizado um seminário de peritos sobre as novas tendências de migração em novembro de 2013.

Em novembro de 2012, a sétima reunião de alto nível UE-CELAC sobre a migração apoiou uma tomada de posição da Comissão relativa ao futuro do diálogo, que pedia uma abordagem mais operativa e orientada para os resultados. Este objetivo deve ser alcançado, em primeiro lugar, através do reforço da cooperação técnica a nível de peritos; em segundo lugar, permitindo uma utilização mais operacional das reuniões de grupos de trabalho baseadas em Bruxelas e, por fim, através de um papel orientador mais claro das reuniões de alto nível, garantido através de um envolvimento mais amplo dos EM e de procedimentos birregionais melhorados.

As atividades operacionais no quadro do diálogo são implementadas através de um projeto de apoio financiado pela Comissão no valor de 3 milhões de EUR. O projeto contribuiu para melhorar o conhecimento sobre a realidade da migração na região, inclusive através da produção de perfis de migração para o Peru, Equador, Jamaica e Nicarágua.

3.7. Diálogo sobre a migração ACP-UE

O diálogo sobre a migração ACP-UE foi encetado em junho de 2010 através de uma declaração conjunta do Conselho conjunto ACP-UE. O diálogo tem como base o artigo 13.º do acordo de Cotonu. Em maio de 2011 foi decidido aprofundar o diálogo, com foco particular em remessas, vistos[16] e readmissão, com o objetivo concreto de fortalecer os aspetos operacionais da cooperação ACP-UE nestes temas.

Em 2012 tiveram lugar várias reuniões de peritos em Bruxelas sobre remessas (fevereiro de 2012), vistos (fevereiro de 2012) e readmissão (abril de 2012), bem como reuniões de nível de altos funcionários. As recomendações sobre as remessas, vistos e readmissões foram aprovadas a nível ministerial em junho de 2012, no Conselho conjunto ACP-UE em Vanuatu. Em 2014, prevê-se um seguimento dos temas relativos a vistos, remessas e readmissão, em particular através de um projeto de apoio de 10 milhões de EUR financiado pela UE. A migração irregular e o tráfico de seres humanos serão adicionados como novos temas de diálogo.

Apesar do progresso realizado, o diálogo sobre a migração ACP-UE complica-se pelo facto de as macrorregiões de África, Caraíbas e Pacífico terem posições muito diferentes em relação às políticas de migração da UE e o seu empenho no diálogo varia com a situação.

3.8. Ensinamentos retirados

Os sete diálogos regionais conseguiram criar uma plataforma para debates dedicados à política com grupos de países terceiros e todos contribuíram para a melhoria das relações políticas gerais com estes países. No entanto, os resultados operacionais são variados. Para ser realmente bem-sucedido, um processo deve beneficiar do empenho político para fazer avançar a agenda, tanto do lado da UE como dos países parceiros, bem como da capacidade de demonstrar realizações concretas que podem criar relações de confiança e segurança entre as partes interessadas. Uma forma de alcançar este dinamismo consiste em um grupo de Estados‑Membros específicos ser corresponsável por fazer avançar o processo de diálogo, como é o caso, por ex., do Processo de Praga ou do Processo de Rabat. Um modelo alternativo que também pode produzir resultados consiste em a Comissão assumir um papel bem definido de liderança no processo, como no caso do painel da Parceria Oriental sobre a migração e o asilo.

É necessário um maior esforço para garantir resultados operacionais concretos, incluindo o aumento dos esforços para planear e implementar atividades em áreas prioritárias, monitorizando regularmente as medidas tomadas.

Os Estados-Membros mostram pouco empenho em alguns diálogos regionais. O nível de participação e de atividade dos Estados-Membros nas reuniões nem sempre é suficiente. Logo que um diálogo perca parte da sua motivação, devem ser envidados esforços para revitalizar a plataforma com a organização de menos reuniões com objetivos mais concretos e permitir discussões mais horizontais entre os participantes. Contudo, os esforços devem proporcionar valor acrescentado. Se, apesar das diversas tentativas, não for possível alcançar o objetivo, a opção de suspender determinados diálogos também deve ser considerada, consultando os parceiros em questão e tendo em conta o papel do diálogo sobre a migração dentro do diálogo político mais alargado com a região em questão. Os processos de diálogo devem ser geridos com flexibilidade suficiente para responder às alterações das prioridades e para garantir que as reuniões correspondem a prioridades genuínas tanto para a UE como para o país parceiro. Ao considerar o estabelecimento de novos diálogos, deve ser atribuída mais atenção às iniciativas temporárias, ao invés de estabelecer novos processos permanentes.

4. Processos globais

Em conformidade com o Tratado de Lisboa – que proporciona uma oportunidade única para colocar a UE numa nova posição, permitindo à UE concretizar todo o seu potencial na fase global – a UE tem tomado parte em discussões em 2012 e 2013 sobre migração internacional e desenvolvimento e gestão de migração global. Nos vários quadros de cooperação regionais, multilaterais e globais, a UE tem promovido a metodologia com base na parceria AGMM. Além disso, apoiou, aprovou e contribuiu para o discurso internacional sobre o desenvolvimento da migração e a relação entre a migração e as alterações climáticas, com o objetivo de maximizar os impactos positivos da migração e mobilidade no desenvolvimento e na redução da pobreza, estabelecendo simultaneamente a ligação entre a migração e as estratégias de adaptação às alterações climáticas. Nomeadamente, uma decisão[17] da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) de 2012 relativa a "abordagens de perdas e danos relacionados com o impacto das alterações climáticas nos países em desenvolvimento", reconhece o trabalho realizado no sentido do avanço do entendimento relativamente a perdas e danos, e a especialização nesse mesmo campo, incluindo a forma como as alterações climáticas estão a afetar os padrões de migração, deslocação e mobilidade humana.

A UE também está a mostrar um maior empenho junto da ACNUR e nas discussões ou iniciativas internacionais que focam a proteção internacional e aumentou a cooperação com a OIM através do estabelecimento de uma parceria estratégica em 2012.

A UE financiou vários projetos focados no apoio de iniciativas globais. Por exemplo, foi lançado um "Programa de ação global relativo aos trabalhadores domésticos migrantes e respetivas famílias" no valor de 4,2 milhões de EUR em conjunto com a OIT, que tem como um dos seus objetivos a implementação da Convenção dos trabalhadores domésticos da OIT.

4.1. Diálogo de alto nível sobre a migração e mobilidade internacional

A UE desempenhou um papel central e influente nas preparações do segundo diálogo de alto nível sobre a migração e desenvolvimento internacional, que foi organizado nos dias 3 e 4 de outubro de 2013 durante a Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque. Durante a sessão plenária da reunião, a comissária Malmström apresentou uma declaração em nome da UE e dos seus Estados-Membros. O diálogo de alto nível das Nações Unidas renovou e fortaleceu o empenho político face à migração e desenvolvimento internacional. A declaração resultante demonstrou que a comunidade internacional é capaz de chegar a um acordo político relativamente às questões relacionadas com a migração e desenvolvimento, incluindo ao afirmar claramente a necessidade de ter em consideração a migração na elaboração da agenda de desenvolvimento pós-2015, e constitui um testemunho do progresso positivo realizado nos últimos anos numa área em que, basicamente, o diálogo falhou no passado.

4.2. Fórum Mundial sobre Migrações e Desenvolvimento

De forma semelhante, a UE está a desempenhar um papel ativo em relação ao FMMD, participando em equipas governamentais preparatórias e assumindo uma função importante na cimeira do FMMD em novembro de 2012 (Port Louis). A UE também está a contribuir ativamente para as preparações da próxima cimeira do FMMD em Estocolmo em maio de 2014.

4.3. Ensinamentos retirados

A AGMM possibilita que a UE fale a uma só voz. A experiência do diálogo de alto nível demonstrou que a UE é mais forte, mais visível e mais eficaz em termos de relações externas quando todos os agentes da União e Estados-Membros colaboram com base numa análise comum e visão partilhada.

Será importante consolidar a dinâmica do diálogo de alto nível para apresentar resultados concretos e operacionais na Cimeira do GFMD de Estocolmo, em maio de 2014, e no futuro, por exemplo, facilitando a mobilidade laboral internacional e definindo melhor a forma como a importância da migração enquanto possibilitadora de desenvolvimento pode refletir-se na agenda de desenvolvimento pós-2015.

5. O caminho a seguir: no sentido de um reforço adicional da AGMM

Apesar da miríade de processos e atividades implementadas no âmbito da AGMM e do grande progresso alcançado na integração dos objetivos da AGMM no diálogo e cooperação da UE com países terceiros, deve ser dada mais consideração às possibilidades de tornar a AGMM ainda mais eficaz e ativa. Esta secção aborda alguns aspetos para um reforço adicional da AGMM, tanto a nível de políticas como em relação à implementação de modalidades.

5.1. Políticas

5.1.1. Migração, mobilidade e crescimento económico

O potencial de utilizar a política de migração externa para apoiar os esforços dos Estados- -Membros para assegurar o crescimento e competitividade económica, incluindo a atração e preservação de talentos altamente qualificados, ainda não foi suficiente explorado.

Deve-se estudar o melhor uso de vários instrumentos no âmbito da AGMM para tirar o máximo proveito do papel que a migração pode desempenhar na abordagem à falta de mão de obra e qualificações na Europa. Devem envidar-se mais esforços no sentido de organizar melhor a migração laboral para a UE e coordenar as ações dos Estados-Membros, i.e., encontrar de forma progressiva um equilíbrio entre competências nacionais – em especial decisões relativas ao emprego de um cidadão de um país terceiro no território de um Estado- -Membro – e a necessidade de criar um mercado de trabalho da UE cada vez mais integrado, que corresponde a um mercado único cada vez mais integrado[18]. Do mesmo modo, deve considerar-se a melhor forma de utilizar os instrumentos da AGMM para facilitar a mobilidade relacionada com o comércio, principalmente em relação ao comércio de serviços através da presença de pessoas singulares no território dos parceiros comerciais (o chamado «modo 4» do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços), reconhecendo simultaneamente que o modo 4 não corresponde à migração permanente ou à tentativa de obter entrada no mercado de trabalho de um país de acolhimento.

Neste contexto, o papel das PM pode ser enfatizado, com o objetivo de aumentar a mobilidade das pessoas, por exemplo, facilitando a mobilidade de fornecedores de serviços, o intercâmbio de estudantes ou profissionais, melhorando as capacidades de gestão em países terceiros, introduzindo programas de migração circular, reforçando a proteção social de migrantes legais, abordando, quando adequado, a portabilidade dos direitos sociais, etc.

A facilitação da emissão de vistos de curto prazo pode produzir vários efeitos positivos para o desenvolvimento em países terceiros, tais como o aumento das oportunidades de negócio e dos laços comerciais com a UE, e o reforço dos contactos interpessoais.

Além disso, o potencial oferecido pelo Código de Vistos deve ser aproveitado ao máximo. Os Estados-Membros ainda mostram uma relutância em emitir vistos de entradas múltiplas com um longo período de validade a viajantes frequentes. Em 2014 a Comissão irá propor uma alteração para melhorar o Código de Vistos, que, inter alia, irá garantir que a política de vistos da UE fomenta o crescimento económico e intercâmbios culturais, facilitando mais as deslocações legítimas à UE enquanto mantém um nível de segurança elevado.

No que diz respeito a ações operacionais, a Comissão continuou a financiar várias atividades com o objetivo de aumentar a capacidade dos países terceiros em termos de gestão de emigração de mão de obra, incluindo para a Europa. Por exemplo, o projeto de apoio no valor de 5 milhões de EUR para a implementação da PM de Marrocos, inclui uma componente substancial de reforço da capacidade das autoridades marroquinas relevantes para garantir a melhor gestão da migração laboral através de uma maior cooperação com os parceiros da UE.

5.1.2. Proteção internacional

A inclusão da proteção internacional e da dimensão externa do asilo como prioridade temática específica da AGMM revista permitiu que estes assuntos sejam tratados de uma forma mais sistemática e estratégica através dos diálogos e quadros da AGMM. Por exemplo, a PM com Marrocos pede o apoio às autoridades marroquinas com vista a reforçar o seu sistema de asilo nacional.

Apesar de ter havido progressos, é necessário trabalhar mais para garantir que todos os diálogos políticos e quadros de cooperação vão incorporar esta dimensão e que a cooperação com países terceiros em termos de gestão de fluxos de asilo e de refugiados será reforçada. Deve ser dada maior atenção em como o EASO, tirando partido dos peritos em matéria de asilo dos Estados-Membros, pode contribuir para a melhoria das capacidades em termos de asilo e receção nos países terceiros, incluindo no âmbito do quadro das PM, por ex., aplicando a metodologia de cooperação de geminação, conforme apropriado.

No âmbito da proteção internacional e asilo, os instrumentos de cooperação de desenvolvimento da Comissão lançaram mais de 15 novos projetos em 20 países parceiros em 2012-2013, totalizando um investimento superior a 25 milhões de EUR.

A Comissão também tem considerado trabalhar em prol da melhoria do foco de desenvolvimento das PPR, mantendo ao mesmo tempo a ênfase na melhoria das capacidades de proteção e sistemas de asilo em países e regiões parceiros. Isto transparece no Programa de Proteção e Desenvolvimento Regional de 16 milhões de EUR para o Médio Oriente (Jordânia, Iraque e Líbano), cujo lançamento se espera para breve em resposta a longo prazo às crises de refugiados na região. O programa não só facultará o reforço de capacidades em termos de proteção de refugiados às autoridades locais e nacionais mas irá igualmente apoiar o desenvolvimento socioeconómico tanto dos refugiados como das comunidades de acolhimento.

Existem possibilidades de melhorar o instrumento de PPR, por ex., para esclarecer o seu uso como ferramenta estratégica para resolver situações prolongadas e expandir o espaço de proteção em regiões relevantes para a UE. Deve garantir que os refugiados podem usufruir de um nível de proteção adequado, subsistência e eventualmente beneficiar de uma solução duradoura. Isto pode incluir a exploração da ligação estreita entre a falta de autossuficiência e a maior vulnerabilidade face a problemas de proteção no país de acolhimento. Como indicado na comunicação da Comissão sobre o trabalho da Task Force Mediterrâneo de 4 de dezembro de 2013,[19] as novas PPR vão necessitar de um empenho e financiamento a longo prazo para poderem ser bem-sucedidas, tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros.

Além disso, o sucesso das PPR depende também dos compromissos que os primeiros países de asilo façam a favor dos refugiados que ultrapassem o primeiro nível de proteção concedido aos requerentes de asilo. Isto pode implicar compromissos em relação à manutenção da proteção efetiva, melhorar as subsistências dos refugiados bem como das populações de acolhimento, implementando estratégias de autossuficiência, integração local ou a aceitação de regressos de movimentos secundários.

Existem igualmente possibilidades para uma utilização mais estratégica da reinstalação e para uma melhor integração de atividades de reinstalação nas relações externas da UE. É inegável que a coordenação das atividades em questão, tanto a nível político como prático, no âmbito da UE e entre os EM, pode melhorar o impacto estratégico da reinstalação, principalmente tendo em conta que a UE estará em posição de estender o financiamento a mais locais de reinstalação/admissão por motivos humanitários e de disponibilizar mais rapidamente o financiamento para permitir respostas rápidas a situações de crise. Em 2012, um total de 4930 refugiados foram reinstalados na UE[20]. No sentido de utilizar a reinstalação de forma mais eficiente, deve ser estudado como podem ser alcançadas ligações mais abrangentes através de parcerias com primeiros países de asilo.

5.1.3. Os direitos humanos dos migrantes

A proteção dos direitos humanos dos migrantes é uma prioridade interdisciplinar na cooperação da UE com países terceiros. Isto reflete-se nos numerosos projetos realizados no âmbito da AGMM focados na proteção de migrantes, incluindo crianças e grupos vulneráveis como requerentes de asilo, contra abusos e violações dos direitos humanos, tais como o tráfico de seres humanos, e a atribuição de competências aos mesmos através de políticas de integração eficazes e da promoção do acesso a serviços básicos, tais como cuidados de saúde. A proteção dos direitos humanos dos migrantes é uma prioridade transversal de várias iniciativas sobre a migração financiadas pela UE. Estão em curso várias ações nesta área. Por exemplo, a Comissão está neste momento a lançar com a Federação Internacional da Cruz Vermelha uma ação da sociedade civil com coordenação global no valor de 9,5 milhões de EUR, focada nos direitos dos migrantes vulneráveis e das vítimas de tráfico humano. Além disso, no que respeita ao direito de acesso aos cuidados de saúde por parte dos migrantes, incluindo migrantes irregulares, a Comissão lançou em 2012 um acordo de subvenção direta com a OIM, num projeto sobre a promoção da prestação de cuidados de saúde para migrantes, tais como os ciganos e outros grupos vulneráveis[21].

A proteção dos migrantes, incluindo os mais vulneráveis tais como as mulheres e as crianças, contra a exploração e a exclusão é considerada um dos cinco principais campos de ação do documento de estratégia plurianual do programa temático de 2011-2013.

No entanto, ainda é possível trabalhar mais no sentido de abordar questões relativas aos direitos humanos de forma sistemática na política e diálogos políticos com países terceiros. No relatório sobre a gestão das fronteiras externas da UE e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes, de 24 de abril de 2013, o relator especial das NU sobre os direitos humanos dos migrantes reconheceu que a proteção dos direitos humanos dos migrantes está consagrada como uma prioridade transversal da AGMM. O relator especial definiu uma lista de recomendações que será importante ter em consideração na futura implementação da AGMM. Deve ser aplicada uma atenção constante aos direitos humanos dos migrantes, principalmente no caso das crianças e outros grupos vulneráveis, e ao incentivo dos países parceiros para a adoção e implementação de reformas que garantam um conjunto de normas relativas aos direitos humanos dos migrantes.

O período abrangido por este relatório trouxe também desenvolvimentos importantes da política da UE no domínio dos direitos humanos em geral. No dia 25 de junho de 2012 foi adotado o quadro estratégico para os direitos humanos e democracia[22] – o primeiro conjunto de princípios e objetivos para orientar o trabalho de promoção dos direitos humanos em todo o mundo. Além disso, em junho de 2012 a Comissão adotou a comunicação sobre a "Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016", que tem como objetivo reforçar a coordenação, coerência e cooperação na prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e na proteção das suas vítimas, mesmo numa dimensão externa[23].

5.1.4. Migração e desenvolvimento

No dia 21 de maio de 2013, a Comissão adotou uma comunicação para "Maximizar o impacto das migrações no desenvolvimento"[24], que inclui propostas relativas à adoção de uma abordagem mais ambiciosa à migração e desenvolvimento por parte da UE, em particular através da AGMM e da política de desenvolvimento da UE, a Agenda para a Mudança. Propõe uma abordagem alargada à relação migração-desenvolvimento a nível da UE, dando mais atenção aos fluxos sul-sul, à integração efetiva da migração no desenvolvimento nacional e planos de redução de pobreza e a inclusão de refugiados e outros deslocados no planeamento de desenvolvimento a longo prazo. As principais orientações da Comunicação foram aprovadas através das conclusões do Conselho adotadas a 23 de setembro de 2013, nas quais se instam todos os interessados no desenvolvimento a integrar as questões da migração e da mobilidade nas respetivas políticas e instrumentos.

A comunicação também explorou e abordou as ligações entre as alterações climáticas, degradação ambiental e migração, incluindo a importância da adaptação às alterações climáticas e redução de riscos de catástrofe na diminuição do deslocamento[25].

Em outubro de 2013, a Comissão adotou o relatório da UE sobre a coerência de políticas para o desenvolvimento de 2013[26], que inclui um capítulo sobre a migração. O relatório sublinha o valor acrescentado de uma AGMM revista como ferramenta para garantir a coerência estratégica entre as políticas internas e as prioridades de desenvolvimento de países parceiros, nomeadamente através de PM e diálogos regionais. Pede também o envidamento de esforços para garantir que os problemas de desenvolvimento são tidos em conta nas políticas de migração e mobilidade de mão de obra da UE e Estados-Membros, tanto quanto possível. Também poderão ser criadas medidas adicionais para aumentar o papel das diásporas na promoção do investimento e crescimento.

5.1.5. Regresso e readmissão

A abordagem do regresso e readmissão é parte integrante da AGMM. O regresso efetivo (voluntário ou imposto) de migrantes irregulares é um elemento crucial do combate à migração irregular e um pré-requisito para uma boa gestão de migração.

A UE está a aplicar esforços para aumentar a sua cooperação com os países terceiros relevantes para reforço das suas capacidades no campo de regresso e readmissão. Já foram apoiados vários projetos para reforçar as capacidades de implementação de acordos de readmissão em países como a Geórgia, Moldávia, Ucrânia, Sri Lanka e Paquistão. No entanto, em muitos países parceiros é necessário um reforço das capacidades adicional e pode, por ex., centrar-se na melhoria da capacidade das autoridades responsáveis dos países parceiros em responder atempadamente a candidaturas de readmissão, identificar as pessoas a serem repatriadas e disponibilizar assistência e reintegração a quem vai ser repatriado. Além disso, poderia ser disponibilizado apoio técnico a países terceiros para auxiliar os seus esforços em aplicar acordos de readmissão com outros países terceiros. O Fundo para o Asilo e a Migração permitirá que o apoio nestas áreas seja aumentado.

A disponibilidade limitada de incentivos à disposição da UE para garantir a conclusão e a implementação de acordos de readmissão da UE, assim como a necessidade de cooperação mais ampla de países terceiros relativamente ao regresso, readmissão e reintegração, tem sido uma questão central desde o início da política da UE no domínio da política de regresso e readmissão[27]. Assim, em conformidade com o princípio «mais por mais», qualquer proposta de negociação de acordo de readmissão deve ser acompanhada por um incentivo adequado. Em termos mais gerais, as questões relativas ao regresso e readmissão devem ser sempre parte integrante de uma oferta equilibrada e consolidada da UE para um país terceiro e, quando necessário, não só deve estar ligada a disposições relativas a uma mobilidade melhorada, mas também a outras áreas políticas tais como o comércio (incluindo o modo 4), a empresa e a indústria.

A UE deve continuar a enfatizar a salvaguarda dos direitos fundamentais na negociação e implementação de acordos de readmissão da UE e centrar-se nos países de origem quando considera novas diretivas de negociação, incluindo uma análise caso a caso cuidada do valor acrescentado e da necessidade de negociar a readmissão de cidadãos de países terceiros e apátridas com base na avaliação geográfica e riscos do trânsito de migração irregular, bem como quando oferece os incentivos adequados.

5.1.6 A migração enquanto fenómeno global

A migração é um fenómeno global e complexo. É necessário que a boa gestão da migração seja vista como uma vantagem que pode proporcionar prosperidade e crescimento económico. Deve ser dada ênfase à necessidade de beneficiar das oportunidades significativas proporcionadas pela mobilidade humana. Em simultâneo, com vista a solucionar de modo eficaz os desafios apresentados pelo fenómeno da migração, é necessário que as políticas abordem as diferentes causas que estão na origem da migração, inter alia, a mudança e instabilidade políticas, o agravamento das disparidades em termos de prosperidade e as alterações climáticas.

É essencial a integração de aspetos da política externa na política de migração da UE e a garantia da existência de relações entre as dimensões interna e externa. É necessário incorporar as questões relativas a assuntos internos na política externa global da UE, com o intuito de facilitar o reforço dos diálogos e da cooperação com países terceiros. A este propósito, a cooperação e a coordenação entre as várias partes interessadas deve ser melhorada. As vantagens proporcionadas pela análise geral do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) das relações externas globais da UE devem ser exploradas, tal como a possível contribuição das delegações da UE (consultar a secção 5.2.1).

5.2. Modalidades de implementação

5.2.1. O papel das delegações da UE

A implementação da AGMM é uma responsabilidade comum partilhada pela Comissão, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa e pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas competências definidas nos Tratados.

As delegações da UE são os pontos fulcrais da presença da UE em países terceiros e devem por isso desempenhar um papel central na condução, apresentação e coordenação do diálogo da UE a nível local, em cooperação com as missões diplomáticas dos Estados-Membros. Desempenham igualmente um papel crucial ao assumirem a representação externa da política externa da UE com países terceiros e organizações multilaterais. É também de sua responsabilidade a gestão de programas e projetos de assistência externa e cooperação para o desenvolvimento.

Em termos mais gerais, deverá haver um maior envolvimento das delegações da UE nas análises e criação de relatórios sobre os desenvolvimentos relacionados com o asilo e a migração do país no qual estão acreditadas, de modo a facilitar a implementação contínua e o desenvolvimento adicional da AGMM.

O seu papel é crucial para garantir o reforço do diálogo e a cooperação a nível local, bem como para garantir que todas as ações estão em conformidade com a política externa global da UE e as prioridades da cooperação externa.

5.2.2. O envolvimento e a participação plena dos Estados-Membros

As medidas tomadas no âmbito da AGMM são promovidas e implementadas pelas instituições da UE e pelos EM. No entanto, para concretizar todo o potencial do quadro AGMM e, em particular, garantir a visibilidade, sustentabilidade e eficácia das ações relacionadas com a AGMM, é de extrema importância o envolvimento proativo dos Estados- -Membros.

A natureza não vinculativa e flexível da AGMM é uma das vantagens do quadro, permitindo que Estados-Membros específicos cooperem (a vários níveis) no trabalho em países ou regiões sobre os quais possuam determinados conhecimentos. No entanto, esta flexibilidade é também o calcanhar de Aquiles da abordagem, uma vez que em determinados casos dificulta a garantia de uma oferta equilibrada e completa da UE a países terceiros, por exemplo, quando associada a uma PM. Além disso, existem diferenças significativas entre os níveis de participação dos EM nos vários quadros de cooperação. Por exemplo, cinco Estados-Membros não participaram em qualquer das PM concluídas até à data. A grande maioria dos EM participantes nas PM ainda não fizeram qualquer contribuição financeira para a sua implementação.

Neste contexto, é necessário considerar e discutir formas de garantir que a UE e os seus EM podem continuar a oferecer parcerias genuínas e equilibradas a países terceiros. Será necessário aproveitar os diferentes pontos fortes, capacidades, fontes de financiamento, competências e relações das instituições e Estados-Membros da UE. Os Estados-Membros são encorajados a aumentar os seus esforços, através da contribuição para as PM em termos financeiros e através de outras iniciativas, como medidas legislativas e reguladoras.

5.2.3. O financiamento da AGMM

O financiamento da AGMM no âmbito do QFP 2007-13 foi garantido principalmente pelos instrumentos de cooperação externa da UE. O programa temático para a migração e asilo tem, em particular, contribuído muito para a implementação de PM, diálogos regionais e PPR. Outros programas temáticos do instrumento de cooperação para o desenvolvimento da UE (ICD) e do instrumento para a estabilidade da UE também deram a sua contribuição. A migração é um tema prioritário cada vez mais discutido no âmbito dos instrumentos de cooperação geográfica da UE. Por exemplo, só em 2012 foram gastos mais de 90 milhões de EUR em assistência relacionada com a migração no âmbito de instrumentos de cooperação bilaterais e regionais, abrangendo 25 países.

Ao abrigo do novo quadro financeiro plurianual, a Comissão irá continuar a disponibilizar recursos financeiros para a implementação da AGMM, incluindo no âmbito da componente externa dos novos fundos dos assuntos internos.

Os novos instrumentos de cooperação para o desenvolvimento da UE continuarão a disponibilizar apoio tanto com instrumentos geográficos (instrumento para pré-adesão; instrumento europeu de vizinhança; instrumento de cooperação para o desenvolvimento; fundo europeu de desenvolvimento) como temáticos (em especial a componente relacionada com a migração e asilo no âmbito do programa bens públicos e desafios globais do instrumento de cooperação para o desenvolvimento). O financiamento destes instrumentos é programado em conformidade com os compromissos da UE relativos à eficácia da ajuda e tendo a atenção devida às necessidades e prioridades de países parceiros. O instrumento de parceria futuro também permitirá o financiamento da cooperação relativa à migração com países de elevado rendimento e parceiros estratégicos essenciais, tais como a Índia e a China.

Para além dos instrumentos de ajuda externa, o financiamento será também fornecido no âmbito da componente externa dos novos fundos dos assuntos internos, do fundo para o asilo, migração e integração e do fundo para a segurança interna. No entanto, o principal foco destes fundos será em iniciativas não orientadas para o desenvolvimento e que se centrem na implementação de aspetos externos das políticas internas da UE, incluindo áreas como o regresso voluntário e a readmissão de migrantes irregulares.

Os Estados-Membros são encorajados a aumentar a sua contribuição financeira para a AGMM.

5.3. Estabelecimento de prioridades geográficas

Desde 2012 que o quadro e metodologia AGMM são aplicados a nível global em todos os países terceiros relevantes. Isto permite uma flexibilidade suficiente para desenvolver prioridades adequadas conforme haja necessidade e adaptar o empenho da UE com países parceiros de acordo com a política externa existente, bem como com as prioridades de asilo e migração.

O princípio do equilíbrio geográfico continua a ser um critério adequado. No entanto, deve ser interpretado com flexibilidade à luz de um interesse estratégico claramente definido pela UE. Outros critérios relevantes continuam a ser (1) o interesse estratégico de um país terceiro relativamente a qualquer área temática da AGMM, principalmente a dimensão da pressão migratória bem como as questões relativas à readmissão e mobilidade, (2) as relações políticas globais com um país terceiro, incluindo a observância dos direitos humanos e aspetos gerais (comércio, desenvolvimento, segurança, turismo, etc.), (3) o interesse manifestado por um país terceiro em cooperar, e a capacidade institucional para tal, e (4) a visão nítida dos resultados esperados. Neste contexto, será crucial fazer a melhor utilização possível dos escassos recursos, o que requer a definição clara das prioridades, melhor coordenação e maior concentração nas nossas ações.

As propostas para as futuras prioridades da AGMM encontram-se nos anexos.

6. Conclusão

Este relatório demonstra que em 2012 e 2013 foram dados passos importantes no sentido de uma maior consolidação e coerência da política relativa à migração externa e asilo. Houve um progresso significativo em termos de reforço das relações políticas com países e regiões terceiros, por ex., com os países do sul do Mediterrâneo e com os países da Parceria Oriental. Também foram levadas a cabo ações que contribuíram para reformas institucionais e legislativas e reforço das capacidades nos países parceiros. Particularmente as PM provaram ser um quadro bilateral sofisticado para abordar questões relativas à migração e ao asilo para tornar a cooperação mutuamente benéfica.

É necessário trabalhar mais para melhorar os quadros, iniciativas e ferramentas existentes. Será, por exemplo, necessário analisar alguns dos processos de diálogo existentes, tornando-os mais eficazes, eficientes e equilibrados em relação às prioridades temáticas.

A AGMM continua a ser um quadro eficaz para envolver países e regiões terceiros no diálogo político e na cooperação operacional. A Comissão irá continuar a desempenhar o seu papel para a implementação da AGMM e, assim, caminhar no sentido de uma ação externa da UE ainda mais forte e coesa.

No entanto, é importante destacar que a AGMM depende da participação ativa de todas as partes interessadas, em conformidade com as suas necessidades e prioridades. A construção de parcerias fortes e próximas com países terceiros, com base na confiança mútua e em interesses em comum, leva tempo e exige empenho e resiliência – assim como a determinação por parte dos atores da UE e dos EM no sentido de desempenharem os seus papéis legítimos de forma ativa. Com a cada vez maior importância da política de migração externa e asilo, o reforço da cooperação entre os EM, o SEAE, as agências da UE e a Comissão será crucial para a implementação bem-sucedida das nossas políticas.

[1] COM(2011) 743

[2] Documento do Conselho 9417/12

[3] A Comissão apresentou o seu quarto relatório referente ao mecanismo de acompanhamento da pós-liberalização dos vistos a 28 de novembro de 2013 (COM(2013) 836)

[4] Esta designação é utilizada sem prejuízo das posições sobre a questão do estatuto e está em conformidade com a resolução 1244/1999 do ACNUR e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo

[5] Documento do Conselho 11579/12

[6] COM(2013) 807

[7] Proposta para um regulamento do Parlamento Europeu e Conselho que altera o Regulamento (CE) N.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2013) 853)

[8] Por exemplo, o último relatório de progresso de 15 de novembro de 2013 mostrou que a Ucrânia progrediu substancialmente em termos de medidas legislativas (COM(2013) 809)

[9] Documento do Conselho Europeu 217/13

[10] COM(2013) 869

[11] Durante 2012 e 2013, a Argélia recusou iniciar as negociações da UE relativas a um acordo de readmissão

[12] As diretivas de negociação foram adotadas pelo Conselho a 5 de dezembro de 2013

[13] O FMMD é uma iniciativa que surgiu após o primeiro diálogo de alto nível com as Nações Unidas em 2006, que tem como objetivo o tratamento da relação entre migração e desenvolvimento de forma prática e orientada à ação. É um processo informal, não vinculativo, voluntário e liderado pelo governo

[14] O diálogo não trata assuntos relacionados com vistos e readmissão, que são tratados no âmbito de comités mistos estabelecidos sob os acordos de readmissão e facilitação de vistos entre e UE e a Rússia

[15] COM(2013) 923

[16] Neste relatório, "visto" refere-se a um visto de curta duração para estadias que não excedam os 90 dias por cada período de 180 dias

[17] Decisão 3/CP.18 em CQAC/CP/2012/8/Add.1

[18] É necessário ter em conta que no dia 18 de novembro de 2011 a Comissão lançou o Portal de Imigração da UE, que disponibiliza informações práticas para as pessoas que estão a pensar migrar para qualquer EM. Este sítio Web foi lançado em inglês e em francês. Em 2013 foram adicionadas versões em espanhol e árabe e, a partir de 2014, está também disponível uma versão em português. Consultar http://ec.europa.eu/immigration

[19] COM(2013) 869

[20] Os 4930 refugiados foram reinstalados na UE por 12 EM, nomeadamente República Checa, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Espanha, França, Lituânia, Países Baixos, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido (fonte EUROSTAT)

[21] A Comissão cofinancia 60 %, (1,5 milhões de EUR)

[22] Documento do Conselho 11855/12

[23] COM(2012) 286

[24] COM(2013) 292

[25] Estes resultados estavam igualmente em conformidade com o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre "Alterações climáticas, degradação ambiental e migração" (SWD(2013) 138), adotado a 16 de abril de 2013 como parte da estratégia da UE relativa à adaptação às alterações climáticas

[26] SWD(2013) 456

[27] Consultar, por exemplo, a avaliação de 2011 da Comissão quanto ao acordo de readmissão (COM(2011)76)

ANEXO I

– Parcerias para a mobilidade –

|| Concluídas || Debates pendentes || A considerar para 2014 || A considerar assim que as circunstâncias o permitam

Argélia || || || || X

Egito || || || || X

Líbia || || || || X

Marrocos || X || || ||

Tunísia || X || || ||

Jordânia || || X || ||

Líbano || || || || X

Síria || || || || X

Arménia || X || || ||

Azerbaijão || X || || ||

Bielorrússia || || || X ||

Geórgia || X || || ||

Moldávia || X || || ||

Ucrânia || || || || X

Cabo Verde || X || || ||

Podem ser considerados os seguintes países candidatos a PM:

Argélia: No contexto das negociações contínuas de um novo plano de ação da política europeia de vizinhança, a Argélia tem mostrado interesse em encetar um diálogo relativo à migração, mobilidade e segurança, com vista a uma possível relação de cooperação estruturada com a UE na área da migração. Mediante a vontade da Argélia em iniciar negociações com a UE sobre um acordo de readmissão, o quadro em questão poderá consistir numa PM.

Ucrânia: A cooperação em termos de migração e mobilidade com este país já está particularmente avançada, incluindo no contexto do diálogo relativo a vistos entre a UE e a Ucrânia. A Ucrânia ainda não mostrou interesse em estabelecer uma PM com a UE. No entanto, esta opção poderá ser considerada nos próximos meses, consoante os desenvolvimentos verificados no país.

Bielorrússia: Apesar das complexas relações políticas entre a UE e a Bielorrússia devido, entre outros, a questões de direitos humanos, existem áreas de cooperação que podem funcionar como base para um futuro diálogo, por exemplo, sobre tráfico de seres humanos, gestão das fronteiras e asilo. Várias questões problemáticas para a Bielorrússia podem também ser abordadas pelo quadro AGMM. Durante a Cimeira da Parceria Oriental em Vilnius, a Bielorrússia manifestou a sua vontade em encetar negociações sobre a facilitação de vistos e acordos de readmissão. Com base nestes desenvolvimentos, pode ser considerado o estabelecimento de uma PM. O lançamento de uma PM entre a UE e a Bielorrússia foi incentivado pelo Parlamento Europeu numa recomendação de 12 de setembro de 2013 relativa à política da UE em relação à Bielorrússia[1].

ANEXO II

– Agendas comuns sobre a migração e a mobilidade –

|| Concluídas || Debates pendentes || A considerar para 2014 || A considerar assim que as circunstâncias o permitam

China || || || || X

Índia || || X || ||

Indonésia || || || X ||

Nigéria || || X || ||

África do Sul || || || X ||

Gana || || || || X

Cazaquistão || || || X ||

Brasil || || || X ||

Em princípio, o número de países que se qualificariam para a ACMM é muito superior ao número que se verifica para a PM, sendo que o estabelecimento de prioridades é mais complicado. Os potenciais candidatos incluem os parceiros estratégicos da UE, assim como parceiros que representam um interesse específico da UE em qualquer uma das quatro prioridades temáticas da AGMM. A seleção de parceiros ACMM prioritários deve ser orientada por considerações de prioridade política e económica e viabilidade, bem como pelas possibilidades e limitações em termos de recursos financeiros e humanos.

Nesta perspetiva, a cooperação bilateral deve prosseguir junto dos países de interesse da UE em termos de garantir o crescimento económico. Além disso, e em conformidade com as conclusões do Conselho na AGMM de 29 de maio de 2012, deve ser dada prioridade a países estrategicamente importantes ao longo das rotas migratórias e países de origem e de trânsito, nomeadamente países que partilham interesses com a UE e que estão preparados para se envolverem em compromissos mútuos com a UE e os seus Estados-Membros.

Podem ser considerados os seguintes países candidatos à ACMM:

China: A UE mostrou interesse em aumentar a cooperação com a China em termos de regresso e mobilidade. O estabelecimento de uma ACMM facilitaria e estruturaria mais o diálogo e proporcionaria uma plataforma para uma cooperação concreta e essencial em termos de migração e mobilidade. Com o crescimento económico, a China está a tornar-se um destino cada vez mais importante para migrantes (regulares e irregulares) e enfrenta substanciais desafios em criar as respostas legislativas e políticas necessárias. Isto cria uma base potencial para intercâmbios e cooperação com a UE que vão mesmo além das questões atuais relativas a vistos e a readmissão.

Indonésia: A Indonésia é um país prioritário para a UE, selecionado pela sua dimensão, demografia, economia e relevância geopolítica. A Indonésia integra-se no discurso emergente relativo à estruturação das políticas em matéria de migração, mobilidade e vistos como meio de estimular o crescimento económico. É necessário formular uma resposta às questões e pedidos da Indonésia em relação ao seu estatuto de vistos Schengen e envolver-se num intercâmbio de informações relevante e estruturado neste sentido. A ACMM proporcionaria um quadro adequado para a exploração de tais questões concretas, estabelecendo uma plataforma geral para intercâmbios políticos significativos e desenvolvimento específico de projetos e outras ações.

África do Sul: Já existe um diálogo local para a migração com este país e há a possibilidade de aprofundar mais esta cooperação. A África do Sul partilha algumas características com a situação da UE. De facto, a África do Sul é sobretudo um país de destino para trabalhadores e requerentes de asilo dos estados vizinhos. Esta situação dá origem ao pedido de intercâmbio de boas práticas por parte da África do Sul, com o objetivo de melhorar a sua capacidade de gestão destes fluxos. Isto poderia centrar-se, por ex., em melhorar a mobilidade de determinadas categorias de viajantes e reforçar as capacidades do país nas áreas de proteção internacional e gestão de migração de mão de obra.

Gana: Já foi proposta uma PM de primeira geração a este país que produz uma pressão migratória significativa para a UE. Existem oportunidades significativas para a cooperação relativa à migração e desenvolvimento, pois o país está a tornar-se um centro de migração regional e reconhece a importância da migração na sua agenda para o desenvolvimento. A opção de estabelecer uma ACMM já tinha sido avançada às autoridades ganesas em 2012, mas não foi recebida qualquer resposta positiva desde então. O país é mantido nesta tabela "pro memoria", mas não se recomenda a intervenção proativa da UE.

Cazaquistão: O Cazaquistão é um parceiro chave para a UE na Ásia Central. A UE está bastante interessada em aprofundar a sua cooperação e contacto com o Cazaquistão através da negociação da nova APC melhorada. Está também empenhada em promover intercâmbios e em melhorar os contactos entre os povos do Cazaquistão e da UE através de diferentes programas, para os quais a mobilidade de pessoas é um elemento importante. O Cazaquistão mostrou em diversas ocasiões o seu interesse em aumentar a cooperação em termos de migração.

Brasil: Uma cooperação bilateral melhorada com o Brasil oferece oportunidades a ambas as partes. No quadro da parceria estratégica UE-Brasil, foi acordado aumentar a cooperação em termos económicos, incluindo competitividade e investimento. Nesse sentido, a UE e o Brasil estão a finalizar um plano de ação, que inclui medidas que visam a facilitação da mobilidade de investigadores, estudantes e empresários entre o Brasil e a UE. O Brasil faz parte da lista de países prioritários com os quais a UE deve desenvolver parcerias mais concretas e identificar áreas de cooperação específicas relativas ao tráfico de seres humanos. O Brasil está atualmente a rever a sua legislação sobre a migração. Isto acontece ao mesmo tempo que as tendências migratórias entre este país e a UE estão a sofrer alterações, o que se apresenta como um momento particularmente interessante para uma cooperação reforçada.

Por vezes uma abordagem regional garante uma utilização mais eficiente dos recursos e resultados políticos significativamente melhores do que os alcançados através de diálogo bilateral e cooperação. Neste contexto, a parceria da Rota da Seda recentemente estabelecida em matéria de migração tem potencial para permitir um diálogo e cooperação reforçados em termos de gestão de fluxos migratórios com vários países de origem e de trânsito importantes, incluindo o Irão e o Paquistão, motivo pelo qual a cooperação com estes países deve ser aumentada no âmbito de uma abordagem regional. Do mesmo modo, ao invés de aumentar a cooperação bilateral cada país da África Oriental, por ex., com o Quénia que está a acolher um grande número de refugiados, o estabelecimento de um processo de diálogo regional específico com países ao longo da rota migratória da África Oriental apresenta-se atualmente mais viável, tendo em conta os movimentos alterados de forma irregular na região e a necessidade de evitar e lutar contra o contrabando de migrantes e tráfico de seres humanos do Corno de África de uma forma abrangente e eficiente.

[1] Documento do Parlamento Europeu 2013/2036