Texto proposto pela Comissão Alterações propostas pelo BCE (8)

Alteração n.o 1

Considerando 3 do regulamento proposto

«(3) Em particular, importa alargar a supervisão das políticas económicas dos Estados-Membros para além da supervisão orçamental para impedir a ocorrência de desequilíbrios macroeconómicos excessivos e auxiliar os Estados-Membros afectados a definir medidas correctivas antes de as divergências se enraizarem. Este alargamento do quadro legislativo de supervisão económica deve ser acompanhado da supervisão orçamental.» «(3) Em particular, importa alargar a supervisão das políticas económicas dos Estados-Membros para além da supervisão orçamental para impedir a ocorrência de desequilíbrios macroeconómicos excessivos, bem como de vulnerabilidades e auxiliar os Estados-Membros afectados a definir medidas correctivas antes de as divergências se enraizarem. Este alargamento do quadro legislativo de supervisão económica deve ser acompanhado da supervisão orçamental.»

Explicação A natureza preventiva do procedimento seria reforçada através da inclusão do termo «vulnerabilidades», a par de «desequilíbrios», dado que existem numerosas situações que uma sólida governação macroeconómica deve solucionar no âmbito deste procedimento, mas que não cabem inteiramente no significado actual do termo «desequilíbrios».

Alteração n.o 2

Considerando 4 do regulamento proposto

«(4) É necessário um procedimento legislativo para ajudar a fazer face a tais desequilíbrios.» «(4) É necessário um procedimento legislativo para ajudar a fazer face a tais desequilíbrios e vulnerabilidades.»

Explicação Ver a explicação relativa à alteração n.o 1.

Alteração n.o 3

Considerando 5 do regulamento proposto

«(5) É conveniente complementar a supervisão multilateral referida no artigo 121.o, n.o 3 e n.o 4, do Tratado com regras específicas em matéria de detecção, prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos.» «(5) É conveniente complementar a supervisão multilateral referida no artigo 121.o, n.o 3 e n.o 4, do Tratado com regras específicas em matéria de detecção, prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos. Existem desequilíbrios macroeconómicos sempre que um Estado-Membro enfrenta situações tais como défices elevados da balança de transacções correntes, perdas significativas de competitividade, aumentos elevados e pouco habituais dos preços dos activos, níveis elevados ou uma deterioração significativa do endividamento externo, do sector público ou do sector privado ou um risco elevado de ocorrência destas situações. Existem vulnerabilidades macroeconómicas sempre que um Estado-Membro enfrenta situações susceptíveis de serem razoavelmente detectadas pela adequada supervisão macroeconómica da União Económica e Monetária.»

Explicação O considerando proposto deve ajudar a clarificar a definição das situações que serão objecto do procedimento.

Alteração n.o 4

Considerando 6 do regulamento proposto

«(6) Este procedimento recorrer a um mecanismo de alerta para detecção precoce de desequilíbrios macroeconómicos emergentes. Deve basear-se na utilização de um painel de avaliação indicativo e transparente, conjugado com uma apreciação económica.» «(6) Este procedimento recorrer a um mecanismo de alerta para detecção precoce de desequilíbrios e vulnerabilidades macroeconómicos emergentes. Deve basear-se na utilização de um painel de avaliação indicativo e transparente, conjugado com uma apreciação económica.»

Explicação Ver a explicação relativa à alteração n.o 1.

Alteração n.o 5

Considerando 7 do regulamento proposto

«(7) O painel de avaliação deve ser composto por um conjunto limitado de indicadores económicos e financeiros relevantes para a detecção de desequilíbrios macroeconómicos, com os correspondentes limiares indicativos. A composição do painel de avaliação pode alterar-se ao longo do tempo, entre outras razões, devido à evolução dos riscos que pesam na estabilidade macroeconómica ou à melhoria da disponibilidade de estatísticas relevantes.» «(7) O painel de avaliação deve ser composto por um conjunto limitado de indicadores económicos e financeiros relevantes para a detecção de desequilíbrios e vulnerabilidades macroeconómicos, com os correspondentes limiares indicativos. A composição do painel de avaliação pode alterar-se ao longo do tempo, entre outras razões, devido à evolução dos riscos que pesam na estabilidade macroeconómica ou à melhoria da disponibilidade de estatísticas relevantes. O painel de indicadores deverá ser diferenciado para Estados-Membros cuja moeda é o euro e para Estados-Membros cuja moeda não é o euro, a fim de ter em conta características específicas da união monetária e reflectir circunstâncias económicas relevantes. Tal diferenciação pode também justificar-se com a finalidade de ter em conta os casos em que todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro tenham estatísticas melhores ou mais pontuais.»

Explicação Os considerandos deveriam clarificar a diferenciação entre Estados-Membros pertencentes e não pertencentes à área do euro relativamente a este procedimento.

Alteração n.o 6

Considerando 8 do regulamento proposto

«(8) A superação de um ou mais limiares indicativos não tem necessariamente de levar à conclusão de que estão a aparecer desequilíbrios macroeconómicos, pois o processo de elaboração de políticas económicas deve ter em conta as interligações entre as variáveis macroeconómicas. A apreciação económica deve garantir que todos os elementos informativos, que integrem ou não o painel de avaliação, são devidamente contextualizados e considerados numa análise exaustiva.» «(8) A superação de um ou mais limiares indicativos não tem necessariamente de levar à conclusão de que estão a aparecer desequilíbrios e vulnerabilidades macroeconómicos, pois o processo de elaboração de políticas económicas deve ter em conta as interligações entre as variáveis macroeconómicas. A apreciação económica deve garantir que todos os elementos informativos, que integrem ou não o painel de avaliação, são devidamente contextualizados e considerados numa análise exaustiva.»

Explicação Ver a explicação relativa à alteração n.o 1.

Alteração n.o 7

Considerando 9 do regulamento proposto

«(9) Com base no procedimento de supervisão multilateral e no mecanismo de alerta, a Comissão identifica os Estados-Membros que serão sujeitos a uma apreciação aprofundada. A apreciação aprofundada deve incluir uma análise exaustiva das causas dos desequilíbrios no Estado-Membro em apreciação e ser discutida no âmbito do Conselho e do Eurogrupo no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda é o euro.» «(9) Com base no procedimento de supervisão multilateral e no mecanismo de alerta, a Comissão identifica os Estados-Membros que serão sujeitos a uma apreciação aprofundada. A apreciação aprofundada deve incluir uma análise exaustiva das causas dos desequilíbrios e vulnerabilidades no Estado-Membro em apreciação. Deve ainda incluir uma missão de supervisão da Comissão ao Estado-Membro em causa, em coordenação com o BCE, se este o julgar conveniente, sempre que se trate de um Estado-Membro cuja moeda é o euro ou de um Estado-Membro participante no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II). A análise exaustiva deve ser discutida no âmbito do Conselho e do Eurogrupo no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda é o euro.»

Explicação Em razão da sua importância, as missões nos Estados-Membros devem ser mencionadas logo nos considerandos.

Alteração n.o 8

Considerando 10 do regulamento proposto

«(10) Um procedimento de supervisão e correcção de desequilíbrios adversos macroeconómicos, contendo elementos preventivos e correctivos, requer instrumentos de supervisão reforçados, baseados nos instrumentos usados no procedimento de supervisão multilateral. Este procedimento pode incluir missões reforçadas de supervisão da Comissão nos Estados-Membros e apresentação adicional de relatórios por parte do Estado-Membro em caso de graves desequilíbrios incluindo desequilíbrios que comprometam o bom funcionamento da União Económica e Monetária.» «(10) Um procedimento de supervisão e correcção de desequilíbrios e vulnerabilidades adversos macroeconómicos, contendo elementos preventivos e correctivos, requer instrumentos de supervisão reforçados, baseados nos instrumentos usados no procedimento de supervisão multilateral. Este procedimento deve incluir missões reforçadas de supervisão da Comissão nos Estados-Membros em coordenação com o BCE, se este o julgar conveniente, sempre que se trate de um Estado-Membro cuja moeda é o euro ou de um Estado-Membro participante no MTC II e apresentação adicional de relatórios por parte do Estado-Membro em caso de graves desequilíbrios ou vulnerabilidades, incluindo desequilíbrios que comprometam o bom funcionamento da União Económica e Monetária, ou vulnerabilidades susceptíveis de o comprometer.»

Explicação A alteração proposta reflecte a necessidade de a Comissão actuar em coordenação com o BCE se este o julgar conveniente.

Alteração n.o 9

Considerando 11 do regulamento proposto

«(11) Na avaliação dos desequilíbrios deve ser considerada a sua gravidade, o grau em que possam ser considerados insustentáveis e as potenciais repercussões económicas e financeiras negativas que afectem outros Estados-Membros. Devem também ser considerados a capacidade de ajustamento económico e o historial do Estado-Membro em causa no que respeita à observância de recomendações anteriores publicadas ao abrigo do presente Regulamento e de outras recomendações publicadas ao abrigo do artigo 121.o do Tratado enquanto parte da supervisão multilateral, nomeadamente as grandes orientações sobre as políticas económicas dos Estados-Membros e da União.» «(11) Na avaliação dos desequilíbrios e das vulnerabilidades deve ser considerada a sua gravidade, o grau em que possam ser considerados insustentáveis e as potenciais repercussões económicas e financeiras negativas que afectem outros Estados-Membros. Dados os desequilíbrios e as vulnerabilidades e a dimensão do ajustamento exigido, a necessidade de medidas de política é especialmente premente no caso dos Estados-Membros que apresentem défices elevados persistentes da balança de transacções correntes e perdas significativas de competitividade. Devem também ser considerados a capacidade de ajustamento económico e o historial do Estado-Membro em causa no que respeita à observância de recomendações anteriores publicadas ao abrigo do presente Regulamento e de outras recomendações publicadas ao abrigo do artigo 121.o do Tratado enquanto parte da supervisão multilateral, nomeadamente as grandes orientações sobre as políticas económicas dos Estados-Membros e da União.»

Explicação Os considerandos deveriam indicar o objecto do procedimento e a dimensão dos esforços exigidos em conformidade com as conclusões do procedimento.

Alteração n.o 10

Considerando 12 do regulamento proposto

«(12) Se forem identificados desequilíbrios macroeconómicos, as recomendações devem ser endereçados aos Estados-Membros em causa, a fim de os orientar no sentido de darem as respostas apropriadas. A resposta do Estado-Membro em causa aos desequilíbrios deve ser atempada e utilizar todos os instrumentos disponíveis sob controlo das autoridades públicas, devendo ser adaptada ao contexto e às circunstâncias específicas do Estado-Membro em causa e abranger as principais áreas de política económica, incluindo potencialmente as políticas orçamental e salariais, mercados de trabalho, mercados de produtos e serviços e regulamentação do sector financeiro.» «(12) Se forem identificados desequilíbrios ou vulnerabilidades macroeconómicos, as recomendações devem ser endereçados aos Estados-Membros em causa, a fim de os orientar no sentido de darem as respostas apropriadas. A resposta do Estado-Membro em causa aos desequilíbrios e às vulnerabilidades deve ser atempada e utilizar todos os instrumentos disponíveis sob controlo das autoridades públicas, devendo ser adaptada ao contexto e às circunstâncias específicas do Estado-Membro em causa e abranger as principais áreas de política económica, incluindo potencialmente as políticas orçamental e salariais, mercados de trabalho, mercados de produtos e serviços e regulamentação do sector financeiro.»

Explicação Ver a explicação da alteração n.o 1.

Alteração n.o 11

Novo considerando 12-A do regulamento proposto

Texto inexistente «(12-A) Deve garantir-se a coerência com as recomendações e os compromissos decorrentes de quaisquer outros procedimentos previstos nos artigos 121.o, 126.o ou 136.o do Tratado. A aplicação do presente regulamento deve ter em conta os compromissos assumidos ao abrigo dos acordos do MTC II.»

Explicação É essencial que os diferentes procedimentos previstos nas propostas da Comissão sejam aplicados de forma lógica, razoável e coerente. O procedimento de supervisão macroeconómica deve, de modo particular, ser compatível com os resultados dos demais procedimentos. A aplicação deste procedimento deve ter na devida conta os compromissos assumidos ao abrigo dos acordos do MTC II. Em particular, todos os elementos que fazem parte do procedimento do MTC II são confidenciais a fim de salvaguardar a integridade do processo e facilitar a formação de consensos e não podem, por conseguinte, fazer parte do procedimento de supervisão.

Alteração n.o 12

Considerando 13 do regulamento proposto

«(13) Os alertas precoces e as recomendações do Comité Europeu do Risco Sistémico aos Estados-Membros ou à União contemplam riscos de natureza macrofinanceira, os quais podem também necessitar de uma acção de monitorização apropriada no contexto da supervisão de desequilíbrios.» «(13) Os alertas e as recomendações do Comité Europeu do Risco Sistémico aos Estados-Membros ou à União contemplam riscos de natureza macrofinanceira, os quais podem também necessitar de uma acção de monitorização apropriada no contexto da supervisão de desequilíbrios e vulnerabilidades. Ao ter em conta tais alertas e recomendações para os efeitos do presente regulamento, deve respeitar-se rigorosamente o regime de confidencialidade do Comité Europeu do Risco Sistémico,»

Explicação Se bem que, seguramente, a utilização dos alertas e das recomendações do CERS no âmbito do regulamento proposto não deve colocar em questão a independência do CERS, importa sublinhar que tal utilização só pode ter lugar na condição de ser estritamente respeitado o regime de confidencialidade deste comité. Esta preocupação está reflectida na redacção da alteração proposta para o artigo 5.o (ver alteração n.o 20). O CERS emite «alertas» e não «alertas precoces».

Alteração n.o 13

Considerando 14 do regulamento proposto

«(14) Se forem identificados graves desequilíbrios macroeconómicos, entre os quais se incluem desequilíbrios que possam colocar em risco o funcionamento da União Económica e Monetária, deve ser iniciado um procedimento por desequilíbrio excessivo, o qual pode passar por recomendações ao Estado-Membro, pelo reforço da supervisão e dos requisitos de fiscalização e, no que se refere aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, pela possibilidade de aplicação de medidas de execução nos termos do Regulamento (UE) N.o […/ …] (9) em caso de ausência persistente de adopção de medidas correctivas. «(14) Se forem identificados graves desequilíbrios ou vulnerabilidades macroeconómicos, que possam colocar em risco o funcionamento da União Económica e Monetária, deve ser iniciado um procedimento por desequilíbrio excessivo, o qual pode passar por recomendações ao Estado-Membro, pelo reforço da supervisão e dos requisitos de fiscalização e, no que se refere aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, pela possibilidade de aplicação de medidas de execução nos termos do Regulamento (UE) N.o […/ …] (10) em caso de ausência persistente de adopção de medidas correctivas.

Explicação Ver a explicação da alteração n.o 1. A colocação em risco da União Económica e Monetária já faz parte da definição de desequilíbrios.

Alteração n.o 14

Considerando 16 do regulamento proposto

«(16) Visto que um enquadramento eficaz de detecção e prevenção de desequilíbrios macroeconómicos não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros devido às profundas interligações comerciais e financeiras entre os Estados-Membros e às repercussões das políticas económicas nacionais na União e na área do Euro como um todo, e pode ser melhor concretizado a nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente Regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.» «(16) Visto que um enquadramento eficaz de detecção e prevenção de desequilíbrios e vulnerabilidades macroeconómicos não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros devido às profundas interligações comerciais e financeiras entre os Estados-Membros e às repercussões das políticas económicas nacionais na União e na área do Euro como um todo, e pode ser melhor concretizado a nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente Regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.»

Explicação Ver a explicação da alteração n.o 1.

Alteração n.o 15

Artigo 1.o do regulamento proposto

«O presente Regulamento estabelece regras pormenorizadas para detecção, prevenção e correcção de desequilíbrios macroeconómicos na União.» «O presente Regulamento estabelece regras pormenorizadas para detecção, prevenção e correcção de desequilíbrios e vulnerabilidades macroeconómicos na União.»

Explicação Ver a explicação da alteração n.o 1.

Alteração n.o 16

Artigo 2.o do regulamento proposto

«Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: (a) “desequilíbrios”: evolução macroeconómica que afecte de forma adversa ou tenha potencial para afectar de forma adversa o bom funcionamento da economia de um Estado-Membro, da União Económica e Monetária ou da União no seu todo. (b) “desequilíbrios excessivos”: desequilíbrios graves, entre os quais se incluem desequilíbrios que possam colocar em risco o bom funcionamento da União Económica e Monetária.» «Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: (a) “desequilíbrios”: evolução macroeconómica que afecte de forma adversa ou tenha potencial para afectar de forma adversa o bom funcionamento da economia de um Estado-Membro, da União Económica e Monetária ou da União no seu todo, em resultado da ocorrência de situações tais como défices elevados da balança de transacções correntes, perdas significativas de competitividade, aumentos elevados e pouco habituais dos preços dos activos, elevado nível de endividamento externo, do sector público ou dos sector privado, deterioração deste endividamento ou um risco elevado de ocorrência destas situações. (aa) “vulnerabilidades”: situações de possível dificuldade de um Estado-Membro susceptíveis de serem razoavelmente detectadas pela adequada supervisão macroeconómica da União Económica e Monetária.» (b) “desequilíbrios excessivos”: desequilíbrios que possam colocar em risco o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

Explicação A inclusão de situações reais a abranger pelo procedimento aumenta a clareza e a certeza jurídica do procedimento. O risco de ocorrência de alguma destas situações deveria ser um facto originador do procedimento.

Alteração n.o 17

Título do capítulo II do regulamento proposto

Explicação Ver a explicação da alteração n.o 1.

Alteração n.o 18

Artigo 3.o do regulamento proposto

«1. A Comissão, após consulta dos Estados-Membros, cria um painel de avaliação indicativo, que é utilizado como ferramenta para facilitar a identificação precoce e a vigilância de desequilíbrios. 2. O painel de avaliação é composto por um conjunto de indicadores macroeconómicos e macrofinanceiros relativos aos Estados-Membros. A Comissão pode estabelecer limiares inferiores ou superiores indicativos para estes indicadores, nomeadamente para funcionarem como níveis de alerta. Os limiares aplicáveis aos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem ser diferentes daqueles aplicáveis aos outros Estados-Membros. 3. A lista de indicadores a incluir no painel de avaliação e os limiares dos indicadores são divulgados publicamente. 4. A Comissão avalia periodicamente a adequação do painel de avaliação, incluindo a composição dos indicadores, os limiares estabelecidos e a metodologia usada e adapta-o, se for caso disso, visando manter ou melhorar a sua capacidade de detectar o aparecimento de desequilíbrios e acompanhar o seu desenvolvimento. As alterações na metodologia e composição do painel de avaliação e nos limiares associados são divulgadas publicamente.» «1. A Comissão, após consulta dos Estados-Membros, cria um painel de avaliação indicativo, que é utilizado como ferramenta para facilitar a identificação precoce e a vigilância de desequilíbrios e vulnerabilidades. 2. O painel de avaliação é composto por um conjunto de indicadores macroeconómicos e macrofinanceiros relativos aos Estados-Membros. A Comissão pode estabelecer limiares indicativos para estes indicadores, nomeadamente para funcionarem como níveis de alerta. Os limiares e os indicadores incluídos no painel de avaliação aplicáveis aos Estados-Membros cuja moeda é o euro podem ser diferentes daqueles aplicáveis aos outros Estados-Membros. 3. Os indicadores devem ser escolhidos de forma a representarem a evolução na situação de endividamento e de competitividade e curto e a longo prazo de um Estado-Membro. Os pormenores relativos a estes indicadores, a inclusão de outros indicadores e os limiares aplicáveis devem ser estabelecidos em conformidade com o n.o 1. A lista de indicadores a incluir no painel de avaliação e os limiares dos indicadores são divulgados publicamente. 4. A Comissão avalia periodicamente a adequação do painel de avaliação, incluindo a composição dos indicadores, os limiares estabelecidos e a metodologia usada e adapta-o, se for caso disso, visando manter ou melhorar a sua capacidade de detectar o aparecimento de desequilíbrios e vulnerabilidades e acompanhar o seu desenvolvimento. As alterações na metodologia e composição do painel de avaliação e nos limiares associados são divulgadas publicamente.»

Explicação Esta proposta de alteração tem a dupla finalidade de alcançar um maior grau de certeza e de flexibilidade.

Alteração n.o 19

Artigo 4.o, nos 2 e 3, do regulamento proposto

«2. A publicação do painel de avaliação actualizado é acompanhada por um relatório da Comissão contendo uma avaliação económica e financeira que contextualiza as variações dos indicadores, baseando-se, se necessário, em quaisquer outros indicadores económicos e financeiros relevantes para detectar desequilíbrios. O relatório indica também se a superação de limiares inferiores ou superiores num ou mais Estados-Membros significa o possível aparecimento de desequilíbrios. 3. O relatório identifica os Estados-Membros que a Comissão considera estarem a ser afectados ou em risco de virem a ser afectados por desequilíbrios.» «2. A publicação do painel de avaliação actualizado é acompanhada por um relatório da Comissão contendo uma avaliação económica e financeira que contextualiza as variações dos indicadores, baseando-se, se necessário, em quaisquer outros indicadores económicos e financeiros relevantes para detectar desequilíbrios e vulnerabilidades. O relatório indica também se a superação de limiares num ou mais Estados-Membros significa o possível aparecimento de desequilíbrios e vulnerabilidades. 3. O relatório identifica os Estados-Membros que a Comissão considera estarem a ser afectados ou em risco de virem a ser afectados por desequilíbrios e vulnerabilidades.»

Explicação Ver a explicação da alteração n.o 1.

Alteração n.o 20

Artigo 5.o do regulamento proposto

«1. Atendendo às análises do Conselho e do Eurogrupo, como estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, a Comissão elabora uma apreciação aprofundada para cada Estado-Membro que considere estar a ser afectado ou em risco de vir a estar afectado por desequilíbrios. Esta apreciação apura se o Estado-Membro em causa está a ser afectado por desequilíbrios e se esses desequilíbrios são excessivos. 2. A apreciação aprofundada é divulgada publicamente. O documento tem em conta, nomeadamente: a) Se, consoante o caso o Estado-Membro em apreciação tomou as medidas apropriadas em resposta às recomendações ou convites do Conselho adoptados nos termos dos artigos 121.o e 126.o do Tratado nos termos dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 10.o do presente Regulamento; b) As políticas do Estado-Membro em apreciação, reflectidas no seu Programa de Estabilidade ou Convergência e Programa Nacional de Reformas; c) Quaisquer alertas precoces ou recomendações do Comité Europeu do Risco Sistémico pertinentes para o Estado-Membro em apreciação.» «1. Atendendo às análises do Conselho e do Eurogrupo, como estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, a Comissão elabora uma apreciação aprofundada para cada Estado-Membro que considere estar a ser afectado ou em risco de vir a estar afectado por desequilíbrios. Esta apreciação apura se o Estado-Membro em causa está a ser afectado por desequilíbrios e vulnerabilidades e se esses desequilíbrios e vulnerabilidades são excessivos. Da apreciação aprofundada faz parte uma missão de supervisão a efectuar no Estado-Membro em causa, em coordenação com o BCE, se este o julgar conveniente, sempre que se trate de um Estado-Membro cuja moeda é o euro ou de um Estado-Membro participante no MTC II. 2. A apreciação aprofundada é divulgada publicamente. O documento tem em conta, nomeadamente: a) Se, consoante o caso o Estado-Membro em apreciação tomou as medidas apropriadas em resposta às recomendações ou convites do Conselho adoptados nos termos dos artigos 121.o e 126.o do Tratado nos termos dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 10.o do presente Regulamento; b) As políticas do Estado-Membro em apreciação, reflectidas no seu Programa de Estabilidade ou Convergência e Programa Nacional de Reformas; c) Quaisquer alertas ou recomendações do Comité Europeu do Risco Sistémico sobre riscos sistémicos que afectem ou sejam pertinentes para o Estado-Membro em apreciação, na condição de ser respeitado o regime de confidencialidade do Comité Europeu do Risco Sistémico.»

Explicação Deverá ser prevista a necessidade de missões efectivas e a composição das mesmas. Ver, quanto a esta proposta de alteração, a explicação respeitante à necessidade de respeitar o regime de confidencialidade do CERS fornecida na alteração n.o 12. A alínea c) deveria referir-se a «alertas» e não a «alertas precoces».

Alteração n.o 21

Artigo 6.o, nos 1 e 3, do regulamento proposto

«1. Se, com base na apreciação aprofundada referida no artigo 5.o do presente Regulamento, a Comissão considera que um Estado-Membro está a experimentar desequilíbrios, informa o Conselho do facto. O Conselho, com base numa recomendação da Comissão, pode dirigir as recomendações necessárias ao Estado-Membro em causa, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 121.o, n.o 2, do Tratado. […] 3. O Conselho reaprecia anualmente estas recomendações e pode, se for caso, alterá-las nos termos do n.o 1.» «1. Se, com base na apreciação aprofundada referida no artigo 5.o do presente Regulamento, a Comissão considera que um Estado-Membro está a experimentar desequilíbrios ou vulnerabilidades, informa do facto o Conselho e, se for o caso disso, o Eurogrupo. O Conselho, com base numa recomendação da Comissão, pode dirigir as recomendações necessárias ao Estado-Membro em causa, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 121.o, n.o 2, do Tratado. As recomendações devem ser compatíveis com as recomendações do Conselho e com quaisquer compromissos aplicáveis dos Estados-Membros em causa assumidos ao abrigo de outros procedimentos de supervisão aplicados nos termos dos artigos 121.o e 126.o do Tratado ou com os procedimentos instituídos ao abrigo do artigo 136.o do Tratado. Os compromissos ao abrigo dos acordos MTC II devem ser devidamente tomados em conta. […] 3. O Conselho reaprecia estas recomendações pelo menos anualmente e pode, se for caso, alterá-las nos termos do n.o 1. A reapreciação terá por base a apreciação aprofundada realizada pela Comissão nos termos do artigo 5.o.»

Explicação Os procedimentos previstos nas propostas da Comissão devem ser compatíveis entre si. A periodicidade das missões deve ser flexível. A apreciação aprofundada da Comissão é necessária à reapreciação do Conselho.

Alteração n.o 22

Artigo 7.o do regulamento proposto

«1. Se, com base na apreciação aprofundada referida no artigo 5.o, a Comissão considera que o Estado-Membro em causa está a ser afectado por desequilíbrios excessivos, informa o Conselho do facto. 2. O Conselho pode, com base numa recomendação da Comissão, adoptar recomendações nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do Tratado, declarando a existência de um desequilíbrio excessivo e recomendando ao Estado-Membro em causa que tome medidas correctivas. Essas recomendações definem pormenorizadamente a natureza dos desequilíbrios e especificam pormenorizadamente as medidas correctivas a serem tomadas e o prazo no qual o Estado-Membro em causa tem para tomar tais medidas correctivas. O Conselho pode, como estabelecido no artigo 121.o, n.o 4, do Tratado, divulgar publicamente as suas recomendações.» «1. Se, com base na apreciação aprofundada referida no artigo 5.o, a Comissão considera que o Estado-Membro em causa está a ser afectado por desequilíbrios ou vulnerabilidades excessivos, informa do facto o Conselho e, se for o caso disso, o Eurogrupo. 2. O Conselho pode, com base numa recomendação da Comissão, adoptar recomendações nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do Tratado, declarando a existência de um desequilíbrio excessivo e recomendando ao Estado-Membro em causa que tome medidas correctivas. Essas recomendações definem pormenorizadamente a natureza dos desequilíbrios ou das vulnerabilidades e especificam pormenorizadamente as medidas correctivas a serem tomadas e o prazo no qual o Estado-Membro em causa tem para tomar tais medidas correctivas. O Conselho pode, como estabelecido no artigo 121.o, n.o 4, do Tratado, divulgar publicamente as suas recomendações.»

Explicação Ver alteração n.o 1.

Alteração n.o 23

Artigo 8.o, nos 1 e 2, do regulamento proposto

«1. Qualquer Estado-Membro relativamente ao qual seja aberto um procedimento por desequilíbrio excessivo tem de apresentar um plano de medidas correctivas ao Conselho e à Comissão no prazo definido nas recomendações, nos termos do artigo 7.o. O plano de acção correctivo estabelece as acções políticas específicas e concretas que o Estado-Membro em causa implementou ou visa implementar e inclui um calendário de implementação. 2. No prazo de dois meses a contar da apresentação de um plano de acção correctivo e com base num relatório da Comissão, o Conselho avalia o plano de acção correctivo. Se o mesmo for considerado suficiente, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, adopta uma opinião, aprovando-o. Se as medidas previstas no referido plano ou o respectivo calendário de implementação forem considerados insuficientes para implementar as recomendações, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, convida o Estado-Membro a alterar o seu plano de medidas correctivas num novo prazo. O plano de medidas correctivas alterado é apreciado segundo o procedimento previsto neste número.» «1. Qualquer Estado-Membro relativamente ao qual seja aberto um procedimento por desequilíbrio excessivo tem de apresentar um plano de medidas correctivas ao Conselho e à Comissão no prazo definido nas recomendações, nos termos do artigo 7.o, porém, o mais tardar, nos dois meses subsequentes à adopção da recomendação. O plano de acção correctivo estabelece as acções políticas específicas e concretas que o Estado-Membro em causa implementou ou visa implementar e inclui um calendário de implementação. 2. No prazo de dois meses a contar da apresentação de um plano de acção correctivo e com base num relatório da Comissão, o Conselho avalia o plano de acção correctivo. Se o mesmo for considerado suficiente, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, adopta uma opinião, aprovando-o. Se as medidas previstas no referido plano ou o respectivo calendário de implementação forem considerados insuficientes para implementar as recomendações, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, convida o Estado-Membro a alterar o seu plano de medidas correctivas num novo prazo, que não deverá ser superior a dois meses. O plano de medidas correctivas alterado é apreciado segundo o procedimento previsto neste número.»

Explicação Se bem que esteja ciente do prazo limitado estabelecido na sua proposta, o BCE considera necessário um esforço para manter a celeridade e a continuação dos procedimentos, sem afectar a qualidade e a viabilidade das medidas previstas no plano de acção, que devem ser garantidas.

Alteração n.o 24

Artigo 9.o, n.o 3, do regulamento proposto

«3. A Comissão pode realizar missões de supervisão no Estado-Membro em causa para fiscalizar a implementação do plano de acção correctivo.» «3. A Comissão pode realizar missões de supervisão no Estado-Membro em causa para fiscalizar a implementação do plano de acção correctivo, em coordenação com o BCE, se este o julgar conveniente, sempre que se trate de um Estado-Membro cuja moeda é o euro ou de um Estado-Membro participante no MTC II.»

Explicação Deverá ser estabelecida coordenação entre a Comissão e o BCE, se este o julgar conveniente.

Alteração n.o 25

Artigo 10.o, n.o 4, do regulamento proposto

«4. Se concluir que o Estado-Membro não pôs em prática a acção correctiva recomendada, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adopta as recomendações revistas nos termos do artigo 7.o, definindo um prazo adicional para a execução da acção correctiva aquando da realização de uma nova avaliação efectuada nos termos deste artigo.» «4. Se concluir que o Estado-Membro não pôs em prática a acção correctiva recomendada, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adopta as recomendações revistas nos termos do artigo 7.o, definindo um prazo adicional para a execução da acção correctiva aquando da realização de uma nova avaliação efectuada nos termos deste artigo. O Conselho e, se for caso disso, o Eurogrupo, devem apresentar um relatório formal ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu.»

Explicação Estes relatórios contribuem para aperfeiçoar o processo.

Alteração n.o 26

Artigo 11.o do regulamento proposto

«O procedimento por desequilíbrio excessivo é encerrado uma vez que o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, conclua que o Estado-Membro já não está a ser afectado por desequilíbrios excessivos.» «O procedimento por desequilíbrio excessivo é encerrado uma vez que o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, decida que o Estado-Membro já não está a ser afectado por desequilíbrios ou vulnerabilidades excessivos.»