N°C68/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.3.93
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedecisãodoConselhorelativaàdisciplinaorçamental
(93/C68/07)
COM(93)20final
(ApresentadapelaComissãoem17deFevereirode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
43?,209°e235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas,
Considerando queoConselhoEuropeu,aquandodasua
sessãodeEdimburgode11e12deDezembrode1992,
decidiumanterereforçaradisciplinaorçamentalinsti­
tuídapelaDecisão88/377/CEEdoConselho(');
Considerando queumnovoacordointerinstitucional que
incluiasperspectivasfinanceirasparaoperíodode
1993/1999(aseguirdenominadoacordointerinstitucio­
nal)foiconcluídoem...entreoParlamentoEuropeu,o
ConselhoeaComissãonoqueserrefereàexecuçãoda
disciplinaorçamentaleaomelhoramento doprocesso
orçamentalanual;
Considerando queoConselhoEuropeudecidiuigual­
mentemanteralinhadirectrizagrícolanoqueserefere
àsuabaseeàsuataxadecrescimentoealargaracober­
turadalinhadirectrizagrícolaatodasasdespesasda
políticaagrícolacomumapósareforma,bemcomoade­
terminadasoutrasdespesas;
Considerando queosmecanismosprevistosnoartigo6?
daDecisão88/377/CEEparaasseguraraobservânciada
linhadirectrizagrícoladeramlugarainterpretações di­
vergentesequeéconveniente,porconseguinte,clarificar
orespectivoalcance;
Considerando queosmecanismosdedepreciaçãodas
existênciasconstituídasduranteoexercícioorçamental
devemsermantidos;
Considerando queaspropostasanuaisdepreçosagríco­
las,bemcomotodasaspropostasderegulamentoque
implicamdespesasatítulodoFundoEuropeudeOrien­
taçãoedeGarantiaAgrícolas(FEOGA),secção«Garan­
tia»,devemrespeitaroslimitesfixadospelalinhadirec­
trizagrícola;
Considerando queasdespesasresultantesdaaplicação
dasmedidasagro-ambientais ,doregimecomunitáriodeajudasàsmedidasflorestaisedoregimedeajudaàpré­
-reformanosectoragrícola,serevestemdecarácterplu­
rianualequeénecessárioestabelecermodalidadesespe­
cíficasdeacompanhamento edecontroloadaptadasà
naturezadessasdespesas;
Considerando que,emcasoderiscodeultrapassagem
dasdotaçõesaníveldocapítuloqueresultedumaevolu­
çãoimprevistadaofertaoudaprocurainterna,éneces­
sárioadoptarmedidascorrectorasafimderecuperara
situação;
Considerando queasmedidascorrectorasnãoproduzem
necessariamente osseusefeitosorçamentaisduranteo
exercícioorçamentalemcausaeque,nessascondições,
podesernecessárioadoptar,atítulocautelar,medidas
adequadasdereforçodedotações;
Considerando queaavaliaçãodoimpactedasmedidas
correctorassobreaevoluçãodasituaçãodosmercadosé
susceptíveldeasseguraracontinuidadedoprocessode
controlodasdespesasagrícolasdeumexercícioparaou­
tro;
Considerando queoníveldasdespesasdoFEOGA,sec­
ção«Garantia»,podeserinfluenciadopormovimentos
daparidadedólardosEstadosUnidos/ecunomercado
bemcomoporrealinhamentos monetáriosentreosEsta­
dos-membros ;que,parafazerfaceaessasituação,éins­
critaumareservamonetáriasobaformadedotações
provisionais ;
Considerando queaprogressivaaplicaçãodareformada
políticaagrícolacomumpodeseracompanhada deuma
menorsensibilidadedasdespesasàsvariaçõesdapari­
dadedólardosEstadosUnidos/ecu;que,consequente­
mente,areservamonetáriaseráreduzidade1000mi­
lhõespara500milhõesdeecusapartirde1995;
Considerando queaqualidadeeafiabilidadedosdados
comunicadospelosEstados-membros emmatériadedes­
pesasagrícolaséindispensávelparaobomfunciona­
mentodosistemadealertaeparaaeficáciadadisciplina
orçamental ;que,consequentemente ,éconvenientepre­
ver,emcasodenãoobservânciadessasexigências,apos­
sibilidadedereduziroususpenderprovisoriamente os
adiantamentos mensais,semprejuízodapossibilidadede
reduziroususpenderosoutrosadiantamentos emcaso
denãoobservânciadaregulamentação porpartedosEs­
tados-membros ; (')JOn°L185de15.7.1988,p.29.

11.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C68/7
Considerando que,porformaapermitiroaprovisiona­
mentodoFundodeGarantiacriadopeloRegulamento
(CEE,Euratom)n?.../93doConselho,deveserin­
scritanoorçamentosobaformadedotaçõesprovisio­
naisumareservaparagarantiasdeempréstimosnospaí­
sesterceiroseemseubenefício;
Considerando queestareservaéigualmenteutilizada
parafazerface,nolimitedoseumontante,àsmobiliza­
çõesdagarantiasemprequeoFundodeGarantianão
dispuserdedisponibilidades suficientes;
Considerando quedeveexistirumamargemfinanceira
parapermitirresponderrapidamente ,nasequênciade
acontecimentos nãoprevisíveis,anecessidadespontuais
deajudadeemergênciaempaísesterceiros,prioritaria­
menteparaacçõesdecarácterhumanitário ;queéconve­
nienteinscrevernoorçamentoumareservaparaeste
efeitosobaformadedotaçõesprovisionais ;
Considerando queéoportunopreverqueasreservasmo­
netárias,paragarantiadeempréstimoseparaajudasde
emergência,funcionemdamesmamaneiranoquesere­
fereàscondiçõesdemobilizaçãodefundos;
Considerando que,pormotivosdeclareza,éconveniente
consolidarnumsótextoasdisposiçõesaplicáveisnama­
tériae,consequentemente ,revogaraDecisão
88/377/CEE;
Considerando queénecessárioqueasoutrasdespesas,
paraalémdasdespesasdoFEOGA,secção«Garantia»,
fiquemsubmetidasàdisciplinaeàplanificaçãoorçamen­
tais,
DECIDE :
I.DESPESASDOFEOGA,SECÇÃO«GARANTIA »
ArtigoIo.
Alinhadirectrizagrícola,queconstituiparacadaexercí­
cioorçamentalolimitemáximodasdespesasagrícolas
taiscomodefinidasnoartigo3?,deveserrespeitadato­
dososanos.Relativamente acadaexercícioorçamental,
aComissãoprocederáaumaprimeiraestimativadalinha
directrizagrícolaaquandodafixaçãodospreçosagríco­
laseàsuafixaçãodefinitivaaquandodoestabelecimento
doanteprojectodeorçamento .
Artigo2o.
1.Abasedereferênciaapartirdaqualécalculadaa
linhadirectrizagrícolaéomontantede27500milhões
deecus,quecorrespondeàsdotaçõesinscritasem1988
relativamente aostítulos1e2dasecçãoIII,parteBdo
orçamento,apósdeduçãodosmontantesrelativos,para
essemesmoexercício,aoescoamentodoaçúcarACP,às
restituiçõesligadasàajudaalimentareaospagamentos
efectuadospelosprodutoresatítulodascotizaçõespre­
vistasnoâmbitodaorganizaçãocomumdomercadodo
açúcar.
2.Relativamente aumdeterminadoano,alinhadi­
rectrizagrícolaseráigualàbasedereferênciafixadano
n?1,aumentada :
—de74%dataxadecrescimentodoPNBentre1988
(anodebase)eoanoemquestão,
—dodeflacionador doPNBcalculadopelaComissão
relativamenteaomesmoperíodo,—dasprevisões,paraoexercícioemcausa,dasdespe­
sasdeescoamentodoaçúcarACP,dasrestituições
ligadasàajudaalimentar,dospagamentosefectuados
pelosprodutoresatítulodascotizaçõesprevistasno
âmbitodaorganizaçãocomumdomercadodoaçú­
caredasrestantesreceitasquepoderão,nofuturo,
provirdosectoragrícola.
Artigo3o.
1.Alinhadirectrizagrícolaabrangeráasdespesasa
imputaraostítulos1a5dasecçãoIII,subsecçãoBI,do
orçamento,emconformidadecomanomenclaturaadop­
tadaparaoorçamentode1993.
2.Oorçamentocomportaráanualmenteoscréditos
necessáriosparafinanciaratotalidadedoscustosligados
àdepreciaçãodasexistênciasconstituídasduranteo
exercícioorçamental .
Artigo4o.
1.AspropostasdepreçosagrícolasdaComissão,bem
comoasrestantespropostasderegulamentosqueimpli­
quemdespesasreferidasnoartigo3?,devemrespeitaros
limitesfixadospelalinhadirectriz.
2.QualquerEstado-membro podesolicitaràComis­
sãoqueavalieasconsequências financeirasdequalquer
alteraçãosusceptíveldeserintroduzidaduranteasnego­
ciaçõesnoConselhonumadaspropostasreferidasnon?
1.OConselhodeve,nessecaso,diferirasuadecisãoaté
queessasincidênciaslhesejamcomunicadas .
3.SeaComissãoconsiderarqueosresultadosdasne­
gociaçõesnoConselhosobreestaspropostassãosuscep­
tíveisdeultrapassardeformasignificativaoscustosque
constamdassuaspropostasiniciais,adecisãofinalserá
adoptadaaquandodeumasessãoespecialdoConselho.
Artigo5?
1.Porformaagarantirorespeitodalinhadirectriz,a
Comissãoporáempráticaumsistemadealertaede
acompanhamento mensaldasdespesasreferidasnoartigo
3?,capítuloacapítulo.
2.Antesdoiníciodacadaexercícioorçamental,aCo­
missãodefiniráosperfisindicativosdedespesasmensais
relativamente acadacapítuloorçamentalbaseando-se,
semprequeestaexistir,namédiadasdespesasmensais
duranteostrêsanosanteriores .
3.Aexecuçãodasdespesasresultantesdaaplicação
dasmedidasagro-ambientais doregimecomunitáriode
ajudasàsmedidasflorestaisedoregimedeajudacomu­
nitáriaàpré-reformanosectoragrícolaéobjecto,tendo
emcontaoseucarácterplurianual,deumacompanha­
mentoespecíficocombase:
—porumlado,nospedidosintroduzidospelosbenefi­
ciáriospotenciaisjuntodosEstados-membros ,os
quaiscomunicarãomensalmenteessasinformaçõesà
Comissão,

N?C68/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.3.93
—poroutrolado,nasautorizaçõesindividuaisconcedi­
dasnoâmbitodospedidosreferidosnoprimeirotra­
vessão,queosEstados-membros comunicamsemes­
tralmenteàComissão .
4.OmapadasdespesascomunicadopelosEstados­
-membros,emconformidade comodispostonon?3do
artigo3?doRegulamento n?2776/88(')daComissão,é
transmitidoaoParlamentoEuropeueaoConselhopara
informação .
AComissãoapresentará ,seguidamente ,aoParlamento
EuropeueaoConselhoumrelatóriomensalsobreaevo­
luçãodasdespesasefectuadasemrelaçãoaosperfisindi­
cativos.
5.Sempreque,relativamente aumdeterminadocapí­
tulo,asdespesasefectuadasultrapassaremdeformasig­
nificativaoperfilprevisto,aComissãoanalisaráosdes­
vios.
Casoaultrapassagemdoperfilnãoprovoqueumaultra­
passagemdasdotaçõesdocapítulo,nãoénecessáriopre­
vermedidascorrectoras .AComissãojustificaráperante
aautoridadeorçamentalosmotivosqueaconduzirama
nãopreverumaultrapassagem dasdotações.
Casoseconcluadaanálisequeexisteumriscodeultra­
passagemdasdotaçõesaníveldocapítulonofinaldo
exercício,aComissãodeterminaráascausasdestaultra­
passagemeavaliaráasincidênciasorçamentaisprevisí­
veis.
6.Namedidaemqueoriscodeultrapassagem dedo­
taçõesinscritasnoorçamentoforresultadodeumaevo­
luçãoimprevistadaofertaoudaprocurainterna,aCo­
missãoagiráaníveldocapítuloemcausaadoptandome­
didascorrectorasnoâmbitodosseuspoderesdegestão,
incluindoosquetemporforçadosmecanismosdeesta­
bilização,afimderecuperarasituação.Setaismedidas
foreminsuficientes ,aComissãosubmeteráaoConselho
propostasdeacçãoadequadas,paracontrolarasdespe­
sas,quepodemabrangerpropostascomvistaareforçar
asmedidasdeestabilizaçãodosectoremcausa.OCon­
selhoadoptaráumadecisãonosdoismesessubsequentes
àrecepçãodapropostadaComissão .Naausênciadede­
cisãodentrodesteprazo,oConselhodeveráexporao
ParlamentoEuropeuosmotivosdessasituação.
7.AComissãoavaliaráoimpactedasmedidaspro­
postastantonoqueserefereàseconomiasquesãosus­
ceptíveisdeoriginarcomonoqueserefereaoprazoem
queirãoproduzirosseusprimeirosefeitoseconómicose
orçamentais .Estaavaliaçãoserácomunicadaàautori­
dadeorçamental .
8.Seseverificarserpossívelasituaçãoduranteo
exercícioorçamental,aautoridadeorçamental,sobpro­
postadaComissão,procederá,atítulocautelar,auma
transferência einformaráaautoridadeorçamental
quantoàevoluçãodasituaçãodosmercadosnomeada­
menteàluzdasmedidascorrectorasadoptadas,cujasconsequências financeirasprevisíveisserãotomadasem
consideraçãonoorçamentodoexercíciosubsequente .Se
essasmedidasserevelareminsuficientespararestabelecer
oequilíbriodooudosmercadosemcausa,aComissão
apresentaráaoConselhopropostastendentesareforçara
suaacção.
9.Paraalémdascircunstâncias referidasnon?6,e
semprejuízodasmedidasespecíficasquepoderãoser
adoptadasrelativamente àsacçõesreferidasnon?3do
artigo5?,aComissão,emcasodeinsuficiênciadedota­
çõesaníveldocapítulo,proporáasnecessáriasmedidas
dereforçodasdotações.
Artigo6o.
AtaxadecâmbioentreodólardosEstadosUnidoseo
ecuutilizadaparaestabelecerasestimativasorçamentais
anuais,atítulodasdespesasreferidasnoartigo3?relati­
vamenteaumdeterminadoano,éataxamédiadomer­
cadoduranteostrêsprimeirosmesesdoanoanterior.
Artigo7?
Serãoinscritos1000milhõesdeecusnumareservado
orçamentogeraldasComunidadesEuropeias,atítulode
provisão,parafazerface:
—àsevoluçõesdevidasaosmovimentosdataxadecâm­
bioverificadanomercadoentreodólardosEstados
Unidoseoecuemrelaçãoàparidadeutilizadano
orçamento ,
—seforcasodisso,aoscustosdecorrentesdosrealinha­
mentosmonetáriosentreosEstados-membros .
Apartirde1995,omontantedareservaseráreduzido
para500milhõesdeecus.Essasdotaçõesnãoserãoin­
cluídasnalinhadirectriz .
Artigo8o.
AComissãoenviaráanualmente,omaistardarnofinal
domêsdeOutubro,àautoridadeorçamentalumrelató­
riorespeitanteaoimpacte,sobreasdespesasreferidasno
artigo3?,dosmovimentosdaparidademédiadólardos
EstadosUnidos/ecuregistadosnomercadorelativa­
menteaoperíodode1deAgostodoanoanteriora31
deJulhodoanoemcursoemrelaçãoàparidadeutili­
zadanoorçamento,talcomodefinidanoartigo6?
Artigo9?
1.Aseconomiasouoscustossuplementares resultan­
tesdosmovimentosdaparidadedólardosEstadosUni­
dos/ecuserãotratadosdumaformasimétrica.Casose
registeumaumentododólardosEstadosUnidosemre­
laçãoaoecuemcomparaçãocomaparidadeutilizada
noorçamento,aseconomiasrealizadasnasecção«Ga­
rantia»darãolugaraumatransferênciaparaareserva
monetáriaatéaolimitede1000milhõesdeecusede
500milhõesdeecusapartirde1995.Emcasodecustos
orçamentaissuplementares resultantesdeumaquedado
dólardosEstadosUnidosemrelaçãoaoecu,emcompa­
raçãocomaparidadeutilizadanoorçamento,recorrer­
-se-áàreservamonetáriaeserãoefectuadastransferên­
ciaspararubricasdasecção«Garantia»doFEOGAafec­ (')JOn?L249de8.9.1988,p.9.

11.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C68/9
tadaspelaquedadodólardosEstadosUnidos.Essas
transferênciasserãopropostas,seforcasodisso,simulta­
neamentecomorelatórioreferidonoartigo8?
2.Éestabelecidaumafranquiade400milhõesde
ecus.Seaseconomiasouoscustossuplementares resul­
tantesdosmovimentosreferidosnon?1nãoatingirem
estemontante,nãoseráefectuadaqualquertransferência
paraareservamonetáriaouapartirdestaúltima.As
economiasouoscustossuplementares queultrapassem
estafranquiaserãotransferidosparaareservamonetária
ousacadosapartirdestaúltima.Afranquiaseráredu­
zidapara200milhõesdeecusapartirde1995.
Artigo10°
1.Namedidaemqueseverifique,nodecursodaexe­
cuçãodoorçamento,quealinhadirectrizagrícolanão
irápermitirabsorverocustoorçamentaldirectamente
aprovadopelosrealinhamentos monetáriosnosistema
monetárioeuropeu,areservamonetáriautilizadaeas
transferências adequadasserãopropostassem,todavia,
prejudicaraaplicaçãoplenadon°1doartigo9?
2.Se,devidoaosmesmosmotivos,severificarqueas
dotaçõesdisponíveisnareservamonetáriasãoinsuficien­
tes,oConselhoadoptaráasmedidasnecessárias .
Artigo11°.
1.Ossaquesefectuadosapartirdareservasóserão
levadosaefeitodesdequeoscustossuplementares não
possamserfinanciados,noexercícioemcausa,pelasdo­
taçõesdestinadasàcoberturadasdespesasreferidasno
n?1doartigo3?
2.Osrecursosprópriosnecessáriosserãomobilizados ,
emconformidade comodispostonaDecisão
88/376/CEE,EuratomdoConselho(l)ecomasdispo­
siçõesadoptadasparaexecuçãodessadecisão,porforma
afinanciarasdespesascorrespondentes .
3.Qualquereconomiarealizadanasecção«Garantia»
doFEOGAquetenhasidotransferidaparaareserva
monetária,emconformidade comodispostonon?1do
artigo9?,equeseencontreaindainscritanareservamo­
netáriaaquandodoencerramentodoexercícioseráanu­
ladaecontribuiráparaformarumexcedenteorçamental
queécontabilizado emrubricasdereceitasnoorça­
mentodoexercíciosubsequentemedianteumacartarec­
tificativaaesseorçamento .
Artigo12°.
1.OpagamentopelaComissãodosadiantamentos
mensaisrespeitantesaoFEOGA,secção«Garantia»,será
efectuadocombasenasinformaçõesfornecidaspelosEs­
tados-membros relativamente acadacapítulodedespe­
sas.
2.Emcasodedocumentoscomprovativos insuficien­
tes,decomunicaçõeserradasoutardias,defortessuspei­
tasdenãoobservânciadaregulamentação edequaisqueroutrassituaçõesqueconduzamaumautilizaçãomani­
festamenteabusivadosfundoscomunitários ,aComissão
podeproceder,apósternotificadopreviamenteoEs­
tado-membro emcausapelomenoscincodiasantesda
suadecisãoeapósconsultadoComitédoFEOGA,a
umareduçãoouaumasuspensãoprovisóriadosadianta­
mentosmensais.Essasreduçõesoususpensõesserão
efectuadassemprejuízodasdecisõesqueserãoadopta­
dasnoâmbitodoapuramentodascontas.
3.OsEstados-membros ,apedidodaComissão,co­
municarãotodososelementos,incluindoosdadosres­
peitantesàsquantidadessubvencionadas ,susceptíveisde
justificaroritmoanormaldasdespesas.
II.RESERVASLIGADASAACÇÕESEXTERNAS
1.Reservaparaoperaçõesdeempréstimosedegarantia
deempréstimosconcedidospelaComunidadeempaíses
terceiroseemseubenefício
Artigo13?
Seráinscritoanualmente ,atítulodeprovisão,numare­
servadoorçamentogeraldasComunidadesEuropeiaso
equivalenteapreçoscorrentesde300milhõesdeecusa
preçosde1992.
Estemontanteéadoptadoàdotaçãocorrespondente
previstanasperspectivasfinanceirascontidasnoacordo
interinstitucional emcasoderevisãodessasperspectivas .
Estareservadestina-seafazerface:
a)Asnecessidadesdeaprovisionamento doFundode
Garantia,criadopeloRegulamento (CEE,Euratom)
n°.../93;
b)E,seforcasodisso,àsmobilizaçõesdegarantiaque
excedamomontantedisponíveldoFundoporforma
apermitirarespectivaimputaçãoorçamental .
Artigo14°.
SeoFundoultrapassar,notermodoexercício,omon­
tanteobjectivoprevistonoartigo3?doRegulamento
(CEE,Euratom)n?..../93,assomasexcedentárias se­
rãotransferidasparaumarubricaespecíficanomapadas
receitasdoorçamentoecontribuirãoparaformarumex­
cedenteorçamental .
2.Reservaparaajudasdeemergência
Artigo15°
SeráinscritaanualmentenoorçamentogeraldasComu­
nidadesEuropeias,atítulodeprovisão,umareservapara
ajudasdeemergênciaapaísesterceiros.Oobjectivo
destareservaédepermitirresponderrapidamente ,nase­
quênciadeacontecimentos imprevisíveis,anecessidades
pontuaisdeajudadeemergênciaempaísesterceiros
prioritariamente paraacçõesdecarácterhumanitário . (')JOn°L185de15.7.1988,p.24.

N?C68/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11.3.93
Osmontantesdestareservacorrespondem ,apreçoscor­
rentesdecadaexercício,aosmontantesseguidamente
expressosapreçosde1992:200milhõesdeecusem
1993e1994e300milhõesdeecusparacadaumdos
exercíciosde1995a1999.
Estesmontantessãoadoptadosàsdotaçõescorrespon­
dentesprevistasnasperspectivasfinanceirascontidasno
acordointernacionalemcasoderevisãodessasperspecti­
vas.
3.DisposiçõescomunsOsrecursosprópriosnecessáriosserãopostosàdisposi­
çãonascondiçõesprevistasnoRegulamento (CEE,Eu­
ratom)n?1552/89doConselho(').
III.OUTRASDISPOSIÇÕES
Artigo18°.
Adisciplinaorçamentalaplicávelatodasasoutrasdespe­
sasseráasseguradacombasenasmodalidadescontidas
noacordointerinstitucional .
Artigo19?
AexecuçãofinanceiradequalquerdecisãodoConselho
oudequalquerdecisãodoParlamentoEuropeuedo
Conselhoqueultrapasseasdotaçõesorçamentaisdispo­
níveisnoorçamentogeralouosmontantesprevistosnas
perspectivasfinanceirascontidasnoacordointerinstitu­
cionalsópodeserrealizadaquandooorçamentotiver
sidoalteradoe,seforcasodisso,quandoasperspectivas
financeirastiveremsidorevistasdeformaadequada,de
acordocomoprocessoprevistoparacadaumdessesca­
sos.
IV.DISPOSIÇÃO FINAL
Artigo2CP.
ADecisão88/377/CEEérevogada .
(')JOn?L155de7.6.1989,p.1.Artigo16°.
Asreservasserãoutilizadasmediantetransferênciapara
asrubricasorçamentaisemcausa,emconformidadecom
odispostonon?5doartigo26?doRegulamentoFinan­
ceiro.
Artigo17°.
Osrecursosprópriosnecessáriosparaofinanciamento
dasreferidasreservassóserãomobilizadosjuntodosEs­
tados-membros aquandodautilizaçãodasreservas,em
conformidade comodispostonoartigo16?
Propostaderegulamento (CEE,Euratom)doConselhoqueinstituiumFundodeGarantia
(93/C68/08)
COM(93)20final
(.ApresentadapelaComissãoem17deFevereirode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oartigo235?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oartigo
203°,Considerando osactuaismecanismosquepermitemfazer
faceamobilizaçõesdagarantia,nomeadamente ore­
cursoprovisórioàtesourariaprevistonoartigo12?do
Regulamento (CEE,Euratom)n?1552/89doConselho,
de29deMaiode1989,relativoàaplicaçãodaDecisão
88/376/CEE,Euratomrelativaaosistemadosrecursos
própriosdaComunidade('),comaúltimaredacçãoque
lhefoidadapeloRegulamento (CEE,Euratom)n?...;
Considerando queénecessárioreforçaressesmecanis­
mosatravésdaconstituiçãodeprovisõesparacobriros
riscosdeincumprimento ;
Considerando queacriaçãodumFundodeGarantia
destinadoareembolsardirectamente oscredoresdaCo­
munidadepermiteresponderaesteobjectivo;
Considerando queéoportunoconstituirumtalFundo
atravésdatransferênciaprogressivaderecursoseque,TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas,
Considerando queoConselhoEuropeudeEdimburgo,
de11e12deDezembrode1992,acordounoestabeleci­
mentodeumFundodeGarantiaparacoberturadega­
rantiasdeempréstimoapaísesnãomembros;
Considerando oaumentodosriscosparaoorçamento
geraldecorrentesdasgarantiasdeempréstimoconcedi­
dasapaísesterceiros; C)JOn?L155de7.6.1989,p.1.