Introdução:

A presente comunicação informa o Parlamento Europeu e o Conselho das medidas tomadas pela Comissão Europeia destinadas a preparar a entrada em funcionamento do fundo comum de provisionamento (a seguir designado por «FCP» ou «fundo») a par do novo quadro financeiro plurianual (QFP). Com base no trabalho realizado pela Comissão, foram estabelecidos todos os mecanismos jurídicos, administrativos e técnicos por forma a permitir que o FCP entrasse em funcionamento em janeiro de 2021 e recebesse e iniciasse a gestão dos ativos do Fundo de Garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) nessa data. O FCP está atualmente preparado para receber transferências de ativos de outros instrumentos contribuintes [Programa InvestEU, garantia para a ação externa (GAE) no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI)] logo que os atos legislativos que os estabelecem entrarem em vigor.

O fundo comum de provisionamento constituirá um pilar central da arquitetura orçamental da União ao longo da vigência do quadro financeiro plurianual para 2021-2027. Conterá as provisões que asseguram o funcionamento de todas as garantias orçamentais da UE [garantias orçamentais do FEIE, do InvestEU e do FEDS+ cobertas pela garantia para a ação externa, pelo mandato de empréstimo externo (MEE)] e dos programas de assistência financeira provisionados [assistência macrofinanceira (AMF) sob a forma de empréstimos, empréstimos Euratom] numa única carteira. Prevê-se que os ativos aumentem de 12 mil milhões de EUR no início até um máximo de 25 mil milhões de EUR. Impõe-se uma gestão eficaz destes ativos da União por forma a ancorar o apoio que a União presta ao investimento através das suas garantias orçamentais dentro e fora da UE.

A presente comunicação:

1.Relembra a razão de ser da criação do fundo comum de provisionamento, tal como estabelecido no título X do Regulamento Financeiro;

2.Explica de que forma o fundo comum de provisionamento será estruturado para servir os instrumentos contribuintes. Fornece uma avaliação indicativa da dimensão dos ativos do FCP no início das operações, em 2021, e no seu período culminante esperado;

3.Apresenta o trabalho de preparação do quadro de gestão do FCP, realizado pelo gestor financeiro do fundo durante o ano de 2020, incluindo a adoção de orientações para a gestão de ativos, o enquadramento da política de investimento, a execução de processos de governação e gestão de risco e a preparação das infraestruturas informáticas e contabilísticas;

4.Salienta a abordagem prudente que será seguida na gestão dos ativos do fundo, a fim de conservar o valor da carteira, na medida do possível, face aos desafios colocados pelas prolongadas taxas negativas sobre os ativos em que o FCP investe;

5.Explica os relatórios que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

1.Fundamentação do fundo comum de provisionamento:

O fundo comum de provisionamento deterá a margem de segurança (provisões) destinada a cobrir os passivos financeiros decorrentes de garantias orçamentais e programas de assistência financeira, previstos pelo orçamento da União, numa única carteira comum. Os instrumentos contribuintes incluem três fundos de garantia já criados [Fundo de Garantia do FEIE, Fundo de Garantia do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e o Fundo de Garantia relativo às ações externas (FGAE)], bem como quatro novos instrumentos contribuintes no âmbito do QFP para 2021-2027. Após a entrada em vigor dos atos legislativos pertinentes, o fundo pode receber os recursos atribuídos no âmbito dos programas InvestEU e IVCDCI de acordo com o fluxo de pagamentos previsto nos respetivos atos legislativos pertinentes.

As provisões detidas no FCP constituem a reserva de capital para absorver créditos decorrentes de incumprimentos relativos a projetos ou outras perdas sofridas pelos parceiros de execução com respeito a operações de investimento ou de empréstimos sob a forma de assistência financeira apoiados por garantias da UE. Assume uma importância primordial proteger o orçamento da UE contra o risco de as perdas incorridas no âmbito dos programas excederem os ativos disponíveis no FCP para responder aos pedidos de acionamento das garantias. Dada a importância do FCP para a boa gestão do orçamento da UE, o título X do Regulamento Financeiro atribui à Comissão responsabilidades especiais no que se refere à instituição do FCP, à definição da sua estratégia de investimento e à supervisão da sua boa gestão.

A gestão conjunta das provisões para as diferentes garantias orçamentais e assistência financeira permite realizar importantes economias de escala e de gama. Permite à Comissão conceber e executar uma estratégia de investimento única, que atende às necessidades e limitações subjacentes aos programas correspondentes, através de uma carteira alargada única. A combinação dos ativos numa única carteira permite uma gestão eficiente dos mesmos graças a uma política e quadro de investimento rigorosos, de modo a que o risco e rentabilidade, bem como a liquidez da carteira, sejam otimizados e os recursos estejam disponíveis para responder aos pedidos de acionamentos de garantias com base nas garantias orçamentais subjacentes, ou para reembolsar empréstimos da UE ao abrigo da assistência financeira, sempre que necessário. Esta possibilidade é especialmente importante numa altura em que o crescente recurso a garantias orçamentais e assistência financeira cria maiores passivos contingentes para o orçamento da UE. Acresce ainda que uma gestão conjunta das várias garantias permite à Comissão apresentar uma visão geral agregada e mais real da gestão dos ativos do FCP, adotando uma abordagem centralizada de comunicação da informação.

O fundo comum de provisionamento apresenta o possível benefício adicional de um provisionamento menor dos instrumentos participantes em circunstâncias específicas, devido ao facto de a conjugação dos recursos que correspondem aos programas com diferentes características de risco diversificarem alguns dos riscos. Nos casos em que se verifique um menor grau de sincronização dos acionamentos de diferentes garantias orçamentais, o provisionamento poderá ser reduzido proporcionalmente, sem comprometer a boa gestão financeira. Esta é a lógica subjacente ao conceito de taxa de provisionamento efetiva, implementado com base na Decisão Delegada da Comissão que complementa o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho. A referida decisão define as condições pormenorizadas para o cálculo da taxa de provisionamento efetiva do FCP, o qual é apresentado na secção 3.