EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) informar através de publicações e da organização de eventos e simpósios, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional de normas e práticas. São membros da OIV 44 Estados, dos quais 20 são Estados‑Membros da União Europeia. A União não é membro da OIV.

Por força do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única», JO L 299, p. 1), algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. A OCM única estabelece referências dinâmicas:

– aos métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola e a determinadas especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornem, ipso facto, vinculativas na UE [artigo 120.º‑G da OCM única e artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, JO L 193, p. 1];

– às práticas enológicas adotadas e publicadas pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais práticas (artigo 120.º‑F da OCM única);

– a práticas enológicas idênticas, de acordo com as quais a UE deve aceitar vinhos produzidos em países terceiros e que se tornam, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 158.º‑A da OCM única).

Com base no debate havido na reunião dos grupos de peritos para preparar a Assembleia Geral da OIV, prevê‑se a inclusão na ordem de trabalhos da assembleia geral, para adoção, dos seguintes projectos de resolução, com efeitos jurídicos no acervo da UE:

– OENO‑TECHNO 08‑394A, 08‑394B, 10‑442, 10‑443, 10‑450A, 10‑450B, 11‑483 e 11‑484, que estabelecem novas práticas enológicas. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos dos artigos 120.º‑F e 158.º‑A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

– OENO‑SCMA 08‑385, 09‑419B, 10‑436, 10‑437, 10‑461, 10‑465 e 10‑466, que estabelecem novos métodos de análise. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do artigo 120.º‑G do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

– OENO‑SPECIF 08‑363, 08‑364, 09‑412, 10‑451, 10‑452, 10‑459, 11‑485, 11‑486B, 11‑489, 11‑490, 11‑491 e 11‑494, que estabelecem especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009.

Os projetos de resolução supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para a harmonização internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.

É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha a ser alterada e que nela venham a ser incluídos outros projetos de resolução que afetem o acervo. No intuito de garantir a eficiência dos trabalhos da assembleia geral, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará e/ou alterará oportunamente a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar igualmente sobre esses projetos.

2012/0095 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) informar através de publicações e da organização de eventos e simpósios, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional de normas e práticas. São membros da OIV 44 Estados, dos quais 20 são Estados‑Membros da União Europeia. A União não é membro da OIV.

(2) Por força do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «COM única», JO L 299, p. 1), algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. A OCM única estabelece referências dinâmicas:

– aos métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola e a determinadas especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornem, ipso facto, vinculativas na UE [artigo 120.º‑G do Regulamento «COM única» e artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, JO L 193, p. 1];

– às práticas enológicas adotadas e publicadas pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais práticas [artigo 120.º‑F do Regulamento «COM única»];

– a práticas enológicas idênticas, de acordo com as quais a UE deve aceitar vinhos produzidos em países terceiros e que se tornam, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 158.º‑A da COM única).

(3) A próxima reunião da Assembleia Geral da OIV realizar‑se‑á em 22 de junho de 2012. A assembleia geral apreciará então e adotará, possivelmente, resoluções que produzirão os referidos efeitos jurídicos.

(4) É, por conseguinte, necessário adotar, antes da Assembleia Geral da OIV, as posições que os Estados‑Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União, devem tomar nessa ocasião relativamente a tais resoluções.

(5) Os projetos de resolução OENO‑TECHNO 08‑394A, 08‑394B, 10‑442, 10‑443, 10‑450A, 10‑450B, 11‑483 e 11‑484 estabelecem novas práticas enológicas. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos dos artigos 120.º F e 158.º‑A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

(6) Os projetos de resolução OENO‑SCMA 08‑385, 09‑419B, 10‑436, 10‑437, 10‑461, 10‑465 e 10‑466 estabelecem novos métodos de análise. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do artigo 120.º‑G do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

(7) Os projetos de resolução OENO‑SPECIF 08‑363, 08‑364, 09‑412, 10‑451, 10‑452, 10‑459, 11‑485, 11‑486B, 11‑489, 11‑490, 11‑491 e 11‑494 estabelecem especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009.

(8) Os projetos de resolução supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para a harmonização internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição da União na Assembleia Geral da OIV de 2012 deve estar de acordo com o estabelecido no anexo que acompanha a presente decisão e ser expressa pelos Estados‑Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 2.º

No caso de a posição referida no artigo 1.º poder ser influenciada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante as reuniões da OIV sobre matérias que ainda não tenham sido objeto de uma posição da União, os Estados‑Membros que são membros da OIV devem abster‑se de votar na Assembleia Geral da OIV. A votação deve ser adiada até que a posição da União seja definida com base nos novos dados.

Artigo 3.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados‑Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Sob reserva de eventual revisão determinada por novos elementos, os Estados‑Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, devem apoiar apenas os projetos de resolução a seguir indicados, relativos a métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola, a especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas e a práticas enológicas:

OENO‑TECHNO 08‑394A, desalcoolização de vinhos

OENO‑TECHNO 08‑394B, correção do teor de álcool de vinhos

OENO‑TECHNO 10‑442, acidificação por permuta catiónica – mosto

OENO‑TECHNO 10‑443, acidificação por permuta catiónica – vinho

OENO‑TECHNO 08‑450A, redução do teor de açúcar de mostos

OENO‑TECHNO 08‑450B, redução do teor de açúcar de mostos por associação de membranas

OENO‑TECHNO 11‑483, desacidificação pelo processo de eletromembranas – mostos

OENO‑TECHNO 11‑484, desacidificação pelo processo de eletromembranas – vinhos

OENO‑SPECIF 08‑363, determinação da atividade da pectina metilesterase em preparações de enzimas

OENO‑SPECIF 08‑364, determinação da atividade da poligalacturonase em preparações de enzimas

OENO‑SPECIF 09‑412, determinação da atividade da endo‑1,5‑α‑arabinanase em preparações de enzimas pectolíticas

OENO‑SPECIF 10‑451, aditamento à monografia relativa à atividade da ß‑d‑glicosidase (OENO 5/2007) – codex

OENO‑SPECIF 10‑452, monografia relativa a extratos proteicos de leveduras

OENO‑SPECIF 10‑459, monografia relativa a leveduras inativadas

OENO‑SPECIF 11‑485, revisão da monografia relativa às preparações enzimáticas (OIV‑OENO 365‑2009)

OENO‑SPECIF 11‑486B, revisão da monografia relativa à determinação da atividade da celulase (OIV‑OENO 8‑2008)

OENO‑SPECIF 11‑489, revisão da monografia relativa à determinação da atividade da glicosidase (OIV‑OENO 5‑2009)

OENO‑SPECIF 11‑490, revisão da monografia relativa à determinação da atividade da galactanase (OIV‑OENO 313‑2009)

OENO‑SPECIF 11‑491, revisão da monografia relativa à determinação da atividade da pectinaliase (OIV‑OENO 314‑2009)

OENO‑SPECIF 11‑494, monografia relativa às bactérias lácticas – revisão do processo

OENO‑SCMA 08‑385, determinação da lisozima em vinhos por eletroforese capilar de elevado desempenho

OENO‑SCMA 09‑419B, métodos específicos de análise do açúcar da uva (mostos concentrados retificados)

OENO‑SCMA 10‑436, ensaio de resíduos de pesticidas em vinhos (por cromatografia em fase gasosa/espetrometria de massa ou cromatografia em fase líquida/espetrometria de massa – espetrometria de massa) após extração pelo método QuEChERS.

OENO‑SCMA 10‑437, atualização do método de determinação da densidade do etanol (método OIV‑MA‑AS2‑01A)

OENO‑SCMA 10‑461, métodos de determinação da natamicina em vinhos

OENO‑SCMA 10‑465, complemento ao método de determinação do resíduo seco (OIV‑OENO 387/2009)

OENO‑SCMA 10‑466, alteração do método de avaliação por refratometria da concentração de açúcar em uvas, mostos, mostos de uvas concentrados e mostos de uvas concentrados retificados (OENO 21/2004)

Os Estados‑Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, podem acordar, sem necessidade de outra decisão do Conselho, em alterações menores a estes projetos de resolução.