COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 493 final 
Bruxelas, 13 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo às adaptações do regime da Pesca previsto 
no Acto de Adesão da Espanha e Portugal 
(Apresentado pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em conformidade com o Acto relativo às condições de adesão do Reino de 
Espanha e da República Portuguesa, e, nomeadamente, os seus artigos 1622 
e 3502, a Comissão adoptou em 23 de Dezembro de 1992 um "Relatório de 
1992 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do 
regime de adesão de Espanha e de Portugal no sector da pesca"(*), 
adiante designado "relatório de 1992". 
ADAPTAÇÕES DO REGIME DE ADESÃO 
A análise da aplicação do regime estabelecido pelas disposições do Acto 
de Adesão, apresentada no relatório de 1992, aponta para uma adaptação do 
regime a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
Além disso, deve referir-se que algumas disposições caducam em 
31 de Dezembro de 1995. Trata-se, nomeadamente: 
da proibição, para os navios arvorando pavilhão espanhol ou 
português, de aceder às águas da zona situada a sul de 56°30' N, 
a leste de 12° O e a norte de 50°30' N; 
das limitações relativas à pesca do atum voador e do atum 
tropical pelos navios dos Dez na totalidade ou em parte das águas 
portuguesas; 
das condições de acesso dos navios espanhóis às águas portuguesas 
(artigo 1652) e reciprocamente (artigo 3522), estabelecidas por 
acordo bilateral entre Espanha e Portugal. 
OBJECTIVO: NECESSIDADE DE INTEGRAR O REGIME DE ADESÃO NO REGIME GERAL 
A reforma da política comum da pesca foi iniciada em 1991, tendo-se 
concretizado através da adopção, peio Conselho, de um novo regulamento 
(1) Docuîûsnto SEC{?~)234C final, de 23 d* D&zeinbro de 1992. 
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que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(2), 
completado pela instituição de um regime de controlo^3). 
Embora concebidos no espírito do enquadramento estabelecido em 1983 pelo 
Regulamento (CEE) n2 170/83Í4), os mecanismos de gestão das actividades 
piscatórias instituídos pelo Acto de Adesão diferem dos então aplicáveis 
aos Dez, encontrando-se em perfeita simbiose com os novos mecanismos de 
regulação e controlo das actividades piscatórias. 
Na sequência da sua análise do relatório de 1992, o Conselho de Ministros 
das Pescas de 24 de Junho de 1993 considerou que as adaptações do regime 
de adesão deviam ser encaradas no espírito da reforma, de modo a reforçar 
a sua dinâmica. 
Deste modo, a proposta da Comissão pretende garantir a integração do 
regime de adesão no regime comum, a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
ESTRATÉGIA: ESTRITO RESPEITO DO ACERVO COMUNITÁRIO E NAO-AUMENTO DO 
ESFORÇO DE PESCA 
A integração em causa apenas pode, porém, ser encarada no estrito 
respeito do acervo comunitário e com o objectivo de melhorar a eficácia 
das medidas de regulação, de modo a garantir a realização do objectivo 
fundamental da política comum da pesca, que consiste em atingir o melhor 
equilíbrio possível entre os recursos e o esforço de pesca. 
Tendo em conta o acervo comunitário em matéria de pesca, a pi.oposta tem 
corno o b j e c t xvoa : 
reíci ar o priijoípio da liberdade de acesso àc ^qua?5, >Tt-';.ntenr'<j 
embora as derrogações estabelecidas pelos arli.w? t :; e 7~ do 
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Por outro lado, em virtude do estado dos recursos e da situação geral que 
caracteriza o sector da pesca, a proposta prevê a manutenção do esforço 
de pesca nos níveis estabelecidos pelo Acto de Adesão. 
Finalmente, com vista a assegurar a credibilidade da vontade de 
normalização, a proposta estabelece obrigações específicas em matéria de 
controlo das actividades piscatórias dos navios abrangidos pelas 
adaptações, instaurando um sistema obrigatório de autorização prévia do 
acesso às pescarias, que se traduz no estabelecimento de autorizações de 
pesca, concedidas e geridas a nível nacional. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo às adaptações do regime da Pesca previsto 
no Acto de Adesão da Espanha e Portugal 
0 CONSKLBO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43Q, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(^), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^), 
Considerando que os artigos 162Q e 350s do Acto de Adesão de Espanha e 
Portugal prevêem que, com base num relatório apresentado pela Comissão ao 
Conselho sobre a situação e as perspectivas da pesca na Comunidade, as 
adaptações que se revelem necessárias, e que produzirão efeitos em 
1 de Janeiro de 1996 sejam adaptadas antes de 31 de Dezembro de 1993; 
Considerando que é necessário estabelecr os princípios orientadores 
destas adaptações a nível comunitário, de modo a que os Estados-membros 
possam garantir a sua aplicação; 
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Considerando que as novas disposições devem favorecer a plena integração 
de Espanha e de Portugal nas regras gerais da política comum da pesca, no 
respeito do acervo comunitário e, em particular, do princípio da 
estabilidade relativa, bem como das excepções ao princípio da liberdade 
de acesso às águas, previstas pelo Regulamento (CEE) ne 3760/92(^); que, 
por outro lado, as adaptações não podem implicar um aumento do esforço de 
pesca existente; 
Considerando que as adaptações devem ser efectuadas no contexto do novo 
enquadramento da política comum da pesca fixado pelo Regulamento (CEE) 
na 3760/92 e completado pelo Regulamento (CEE) ne 2847/93 do Conselho de 
12 de Outubro de 1993 que institui um regime de controlo aplicável à 
política comum da pescai); 
Considerando que as adaptações apenas são viáveis mediante a combinação 
das limitações do volume de capturas e do esforço de pesca permitidos; 
que tal exige, de modo a contribuir para o reforço da regulação da 
exploração e da transparência das pescarias em causa, a criação de um 
sistema de autorizações de pesca, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
O regime de acesso às águas e aos recursos fixado pelo Acto de Adesão da 
Espanha e Portugal é adaptado a partir de 1 de Janeiro de 1996, em 
conformidade com o presente regulamento. 
Artigo 2a 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 6e e 7 c do Regulamento (CEE) 
no 3760/92, todos os navios de pesca comunitários têm livre acesso às 
águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros. 
(4) JO ne L 389 de 31.12.1992 
(5) JO ne L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
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Artigo 3a 
1. O sistema de listas de base e de listas periódicas estabelecido pelo 
Acto de Adesão ou em sua execução é suprimido a contar de 
1 de Janeiro de 1996. 
2. No âmbito das disposições previstas nos artigos 4e e 8Q do 
Regulamento (CEE) ne 3760/92, o Conselho adoptará, até 
31 de Dezembro de 1995, medidas comunitárias, com efeitos am 
1 de Janeiro de 1996, que estabeleçam as condições de acesso às zonas 
e aos recursos e/ou as limitações das taxas de exploração, mediante a 
fixação das possibilidades de pesca, sob a forma de volume de capturas 
e esforço de pesca autorizados. 
3. No respeito dos princípios gerais da política comum da pesca, e, 
nomeadamente, da estabilidade relativa, a aplicação dos artigos 4e e 
8e do Regulamento (CEE) no 3760/92 deve ter em conta, caso a caso, a 
evolução das possibilidades de pesca e basear-se nos níveis de esforço 
de pesca estabelecidos nos artigos 158o, 160o, 164Q, 165e, 349e, 35le 
e 352c do Acto de Adesão. 
Artigo 4a 
Os navios de pesca comunitários autorizados a exercer actividades 
piscatórias em pescarias cuja taxa de exploração seja limitada, em 
conformidade com o artigo 3o, devem dispor de uma autorização de pesca 
que estabeleça as condições de acesso às referidas pescarias. Estas 
autorizações são concedidas e geridas pelos Estados-membros de pavilhão, 
em conformidade com o artigo 6o do Regulamento (C£E) no /9 3 
(regulamento licenças). 
Artigo 5a 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte a>-> da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
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O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
-3- ISSN 0257-9553 
COM(93) 493 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-537-Ff-C 
ISBN 92-77-59858-1 
Ser4t J das Publicações Oficiais ms Comunidades Europeias 
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