PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas - QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

1. Historial

a) Em 22 de Março de 2000, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta de alteração da directiva (documento COM(2000)142 final - 2000/0066 (COD) de 21 de Março de 2000) [1].

[1] JO C 212 E de 25.7.2000, p. 114.

b) O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 19 de Outubro de 2000 [2].

[2] JO C 14 de 16.1.2001, p. 22.

c) O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 21 de Setembro de 2000 [3].

[3] JO C 22 de 24.1.2001, p. 19.

d) Em 30 de Novembro de 2000, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer [4] em primeira leitura, o qual incluía 18 alterações à proposta da Comissão.

[4] Parecer do Parlamento Europeu (ainda não publicado).

e) Em 12 de Dezembro de 2000, a Comissão adoptou [5] uma proposta alterada, que incorporava a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento bem como os pareceres do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

[5] JO C 154E de 29.5.2001, p.51 (COM (2000)849 final de 12.12.2000).

f) O Conselho adoptou a sua posição comum em 26 de Fevereiro de 2001 [6].

[6] JO C 101 de 30.3.2001, p.1.

g) A posição comum do Conselho e o parecer da Comissão [7] foram transmitidos ao Parlamento em 28 de Fevereiro de 2001.

[7] SEC(2001) 343 final de 27.2.2001 (ainda não publicado).

h) Em 16 de Maio de 2001, o Parlamento aprovou uma resolução (segunda leitura) que incluía 7 alterações à posição comum.

Com o presente parecer a Comissão adopta uma posição sobre as alterações do Parlamento, em conformidade com o disposto no n.º 2, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta da Comissão tem por objectivo a alteração da Directiva 94/57/CE relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas.

A proposta, que faz parte do chamado pacote ERIKA I, visa um controlo mais rigoroso das organizações reconhecidas que os Estados-Membros podem autorizar a desempenhar tarefas legais (decorrentes das convenções internacionais), nomeadamente a verificação da qualidade dos navios e a emissão dos certificados de segurança pertinentes.

Mais concretamente, a proposta:

- prevê uma nova sanção para as organizações reconhecidas: a suspensão do reconhecimento por um período de um ano, que poderá culminar na retirada do reconhecimento se os problemas que deram origem à suspensão não forem solucionados. (Sem o reconhecimento comunitário uma sociedade de classificação não poderá actuar em nome de um Estado-Membro da UE.)

- estabelece como condição sine qua non da concessão e manutenção do reconhecimento um bom desempenho das organizações reconhecidas em matéria de segurança e prevenção da poluição - medido em relação a todos os navios que classificam, independentemente do seu pavilhão.

- prevê que a responsabilidade das organizações reconhecidas que executam tarefas legais em nome dos Estados-Membros pode ser limitada, com níveis diferentes em função da gravidade do acto negligente da sociedade de classificação.

- estabelece critérios qualitativos mais rigorosos para as organizações reconhecidas, incluindo a observância de determinados procedimentos em caso de mudança de classe de um navio e a comunicação de mais informações sobre os navios que classificam às autoridades de controlo do Estado do porto.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo Parlamento

O Parlamento aprovou (em segunda leitura) sete alterações à posição comum do Conselho.

A Comissão pode aceitar, na totalidade ou em parte, quatro dessas alterações, mas não as outras três.

3.1 Alterações aceites pela Comissão

A alteração 2, que introduz uma referência à arbitragem no texto do n.º 2, alínea b), do artigo 6.º: "...imputada à administração ... ou se estabeleça como solução de um conflito através de um procedimento de arbitragem,...".

Esta questão é contemplada no considerando 16, mas a Comissão pode aceitar o aditamento, no interesse da consistência e da clareza do texto.

A alteração 5, que suprime a palavra "mínima" na cláusula de revisão do n.º 5 do artigo 6.º, a fim de não limitar à responsabilidade mínima o âmbito desta cláusula mas pelo contrário adoptar uma perspectiva mais ampla, considerando a responsabilidade em sentido lato.

A Comissão concorda com a posição do Parlamento de que a cláusula de revisão deve considerar a responsabilidade em sentido lato e pode, portanto, aceitar esta alteração.

A alteração 6, que substitui "aumentar" por "modificar" no n.º 1, último travessão, do artigo 8.º.

A Comissão considera que haverá, na prática, pouca diferença entre "aumentar" e "modificar", mas pode igualmente aceitar este último termo.

A alteração 7, que respeita às consultas entre as organizações reconhecidas no que respeita às normas técnicas, previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 15.º, e que repete a referência à Resolução 847(20) da OMI 'Directrizes para assistência aos Estados de bandeira na aplicação dos instrumentos da OMI'.

A Comissão pode aceitar a alteração, mas sem a referência à resolução da OMI. Tal como o Parlamento, a Comissão também considera que a referência à Resolução 847(20) da OMI é importante e por isso a incluiu no artigo 3.º (e no considerando 6) da directiva, que se refere de facto às responsabilidades das administrações dos Estados de bandeira. Não é correcto referir a resolução da OMI no artigo 15.º, uma vez que este não se refere àquelas mas sim à cooperação técnica entre as organizações reconhecidas. A Comissão está convicta que a repetição da referência no artigo 15.º iria criar confusão a nível da aplicação da directiva.

3.2 Alterações rejeitadas pela Comissão

A alteração 1, que insere no considerando 20 a frase "[não deverá] ser autorizada nem contratada para...".

A Comissão não pode aceitar esta alteração, cuja aplicação é impossível. Para que a Administração de um Estado de bandeira possa não autorizar ou contratar uma sociedade de classificação quando haja um vínculo entre esta e o navio, a Administração teria de conhecer e investigar cada caso específico e dar ou não a sua aprovação. Para o fazer, a Administração precisaria de dispor permanentemente de informações actualizadas sobre a identidade dos inspectores a que a organização reconhecida recorre, os seus laços matrimoniais, familiares e profissionais, etc.. Ora, uma Administração não disporá normalmente deste tipo de informações. O texto imporia às Administrações um ónus desproporcionado face às melhorias que permitiria.

A Comissão, na sua proposta alterada, e o Conselho, na sua posição comum, aceitaram esta alteração em princípio, tanto no considerando como no anexo da directiva - Secção A, ponto 6, do anexo - em que se especifica que "uma organização reconhecida não pode prestar trabalhos definidos por lei se for idêntica ou tiver relações empresariais, pessoais ou familiares com o armador ou o operador...". Esta disposição cria, para as organizações reconhecidas, a obrigação de assegurarem que não há qualquer ligação entre os inspectores a que recorrem e os navios que estes vistoriam.

As alterações 3 e 4 introduzem limites mínimos e máximos fixos de responsabilidade por negligência segundo definido no n.º 2, alíneas ii) e iii) (casos de negligência menor), do artigo 6.º .

A Comissão não pode aceitar esta alteração na sua totalidade, embora não se tenha oposto, numa fase anterior (ver parecer da Comissão sobre a posição comum do Conselho), à introdução de um limite mínimo comum para os casos de negligência menor. Todavia, a Comissão não vê necessidade de se fixar um limite máximo comum na fase actual. A Comissão concorda com a posição do Parlamento de que se deverá introduzir o princípio do estabelecimento de montantes máximos e pode, portanto, aceitar a substituição da expressão "podem limitar" por "limitarão". No entanto, tendo em conta a introdução de cláusulas de revisão no n.º 5 do artigo 6.º e no n.º 1, último travessão, do artigo 8.º, a Comissão está preparada para deixar ao critério dos Estados-Membros a determinação do montante máximo específico no quadro dos convénios que estes negociarão e celebrarão com as sociedades de classificação que pretendam autorizar a actuar em seu nome.

4. Conclusão

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 250.º do Tratado, a Comissão altera a sua proposta conforme atrás indicado.

A Comissão insta o Conselho e o Parlamento a envidarem esforços no sentido de chegarem a um entendimento com a maior brevidade, para que esta directiva alterada, que irá contribuir para reforçar a segurança marítima e visa evitar que se repitam desastres como o do ERIKA, possa ser adoptada rapidamente.