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Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece uma derrogação, no que se refere à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1997/1998, do Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

(96/C 216/10)

COM(96) 285 final - 96/0162(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Junho de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 (1) prevê que, para beneficiar dos pagamentos compensatórios a título do regime geral, os produtores devam retirar da produção uma percentagem preestabelecida das suas terras aráveis; que essa percentagem deve ser revista em função da evolução da produção e do mercado;

Considerando que, desde a introdução desse regime, o mercado dos cereais atingiu um melhor equilíbrio graças à diminuição da produção e ao aumento do consumo interno; que essa situação, combinada com um nível de existências muito baixo e preços elevados no mercado mundial, provocou, igualmente, uma redução significativa das existências de intervenção de determinados cereais e um importante aumento dos preços dos cereais no mercado comunitário;

Considerando que a actual conjuntura do mercado dos cereais pode, a curto prazo, pôr em causa a presença da Comunidade no mercado mundial e comprometer determinados resultados já atingidos desde a reforma do sector das culturas arvenses, nomeadamente o aumento do consumo de cereais na alimentação animal; que, nestas circunstâncias, é conveniente fixar a taxa para a retirada das terras, com início em 15 de Janeiro de 1997, o mais tardar, a título da campanha de 1997/1998, a um nível inferior ao que resulta das disposições em vigor;

Considerando que no caso de transferência da obrigação de retirada de terras, a taxa de base de 18 % é aumentada em 3 %; que é conveniente adaptar esse aumento para manter a mesma relação entre a taxa de base e a percentagem de aumento devido a uma transferência, na sequência da diminuição da taxa de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, para a campanha de 1997/1998:

- a obrigação de retirada de terras referida no nº 1 é fixada em 5 %,

- o aumento referido no segundo travessão do nº 7 é fixado em um ponto percentual.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável à retirada de terras unicamente a título da campanha de 1997/1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº . . ./96 (JO nº L . . .).
Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo aos auxílios à construção naval (96/C 213/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 309 final - 96/0165(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 30 de Abril de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea c), do artigo 92º e os artigos 94º e 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que ainda não entrou em vigor um acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial (1), concluído entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);

Considerando, portanto, que o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval (2), ainda não produziu efeitos;

Considerando que nos termos do disposto no artigo 10º deste regulamento as regras adequadas da Directiva 90/654/CEE do Conselho, relativa aos auxílios à construção naval (3), continuam a aplicar-se provisoriamente enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo OCDE e o mais tardar até 1 de Outubro de 1996;

Considerando que o Conselho deve adoptar medidas adequadas, a título eventual, no caso de a entrada em vigor do Acordo OCDE ser adiada para além de 1 de Outubro de 1996,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O terceiro parágrafo do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3094/95 passa a ter a seguinte redacção:

«Na pendência da entrada em vigor do referido acordo, são aplicáveis as disposições adequadas da Directiva 90/684/CEE até que o acordo entre em vigor e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998.».

Artigo 2º

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº C 375 de 30. 12. 1994, p. 3.

(2) JO nº L 332 de 31. 12. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE (JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 10).
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) nº 1729/76 relativo à comunicação de informações sobre a situação do aprovisionamento em energia da Comunidade (96/C 272/07) COM(96) 320 final - 96/0174 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 189º e 192º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1729/76 foi adoptado a fim de fornecer à Comissão as informações necessárias para poder apreciar a situação do aprovisionamento em energia de cada um dos Estados-membros;

Considerando que o presente regulamento permitia avaliar o grau de consecução dos objectivos de política energética consignados nas Resoluções do Conselho de 17 de Dezembro de 1974 e 13 de Fevereiro de 1975;

Considerando que as informações recolhidas se baseavam nas convenções em vigor nessa época no Serviço de Estatística relativas à nomenclatura, ao regime geral, às definições e ao domínio abrangido por cada rubrica;

Considerando que as Resoluções de 17 de Dezembro de 1974 e 13 de Fevereiro de 1975 já caducaram e que as convenções já não se encontram actualmente em vigor no Serviço de Estatística;

Considerando que a aplicação do presente regulamento foi suspensa há mais de dez anos, na sequência de um acordo informal entre a Comissão e os Estados-membros;

Considerando que a Comissão dispõe de outros instrumentos mais eficazes para obter informações sobre a situação do aprovisionamento em energia da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

O Regulamento (CEE) nº 1729/76 é revogado.
Proposta de decisão do Conselho que revoga a Recomendação 76/494/CEE relativa à utilização racional da energia consumida pelos veículos rodoviários mediante melhores hábitos de condução (96/C 272/11) COM(96) 320 final - 96/0175(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Recomendação 76/494/CEE foi adoptada a fim de conceder determinadas orientações aos condutores para que estes contribuam para uma utilização mais recional dos veículos rodoviários através de uma condução económica e responsável;

Considerando que o objectivo da recomendação já foi alcançado e que esta não pode produzir efeitos adicionais no comportamento dos condutores, já não tendo por conseguinte razão de ser,

DECIDE:

Artigo único

A Recomendação 76/494/CEE é revogada.
Proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 75/405/CEE relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas (96/C 272/10) COM(96) 320 final - 96/0175(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a presente directiva foi adoptada a fim de obrigar os Estados-membros a subordinar a construção ou a conversão das centrais eléctricas que utilizam combustíveis petrolíferos a uma autorização prévia das autoridades dos Estados-membros;

Considerando que a presente directiva foi criada por ocasião da crise petrolífera da década de 70, a fim de contribuir para o objectivo central da Comunidade de limitar as importações de petróleo e reforçar a segurança de aprovisionamento;

Considerando que a situação actual do mercado energético se alterou profundamente em relação à situação anterior à crise petrolífera da década de 70;

Considerando que é conveniente conceder aos produtores de electricidade uma maior flexibilidade no que diz respeito ao aprovisionamento em combustíveis em condições economicamente favoráveis e facilitar a eventual reabilitação de determinadas unidades biocombustíveis,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 75/405/CEE é revogada.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
A* A 
* it 
it it 1 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.07.1996 
COM(96) 381 final 
95/0204 (SYN) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que modifica o Regulamento (CEE) 1107/70 do Conselho relativo aos auxílios concedidos 
no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nc 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sua sessão plenária de 29 de Fevereiro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou a sua 
opinião sobre a proposta1 de Regulamento do Conselho (CE) alterando o Regulamento (CEE) 
1107/70 do Conselho relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes 
ferroviários, rodoviários e por via navegável, com a introdução de algumas alterações. 
A Comissão aceitou as alterações n° 1 e 2 relativas a um novo considerando n° 1, dado 
corresponderem à política de intermodalidade da Comunidade. Esta política tem como 
objectivo a criação de condições para a mobilidade sustentável por meio da imputação dos 
custos efectivos originados por cada modo de transporte. Enquanto o modo rodoviário não 
pagar inteiramente os custos sociais e ambientais por ele causados, os auxílios ao transporte 
combinado, ferroviário e vias navegáveis para reduzir a diferença de competitividade são 
justificados. 
Assim, a Comissão apresenta a sua proposta alterada da seguinte forma: 
Texto da Comissão Alterações 
Primeiro considerando bis (novo) 
Considerando que, face aos imperativos 
crescentes em matéria de mobilidade e às 
exigências e dificuldades daí decorrentes para o 
Homem e o ambiente, e atendendo a que a 
actual repartição dos custos pelos diversos 
modos de transporte se revela extremamente 
desigual, hà que viabilizar a possibilidade do 
reforço ou aumento dos auxílios a modos de 
transporte consentâneos com os objectivos de 
protecção do ambiente, como sejan os 
transportes combinados, ferroviários ou por via 
navegável. 
Primeiro considerando ter (novo) 
Considerando que, no quadro da actual política 
de transportes, não foi ainda possível pôr em 
prática as condições necessárias para efeitos de 
promoção de uma concorrência sã entre as 
diversas modalidades de transporte, e atendendo 
a que o equilíbrio financeiro das empresas de 
caminhos-de-ferro não foi ainda atingido. 
J.O. N* C 253, 29 de Setembro de 1995, p.22. 
1 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 381 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-96-371-PT-C 
ISBN 92-78-07252-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
3
Proposta de decisão do Conselho que revoga a Decisão 77/186/CEE relativa à exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um Estado-membro para outro em caso de dificuldades de aprovisionamento (96/C 272/08) COM(96) 320 final - 96/0174(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a presente decisão foi adoptada a fim de subordinar o comércio comunitário de petróleo a um sistema de licenças válidas por um curto espaço de tempo e mesmo de suspender as autorizações de exportação a muito curto prazo;

Considerando que o objectivo destas medidas consistia em afrouxar ou limitar o comércio intracomunitário de petróleo em caso de disparidades excessivas dos preços entre Estados-membros;

Considerando que estas políticas de preços, que poderiam agravar o défice de aprovisionamento dos Estados-membros que aplicam uma política de preços limitados, já não são praticadas actualmente;

Considerando que, devido à eliminação das formalidades e controlos aduaneiros na Comunidade, a aplicação de tal decisão se tornou impossível;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão constituem restrições quantitativas à exportação, contrárias ao disposto no Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 77/186/CEE é revogada.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
13.9.96IPT JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C266/15
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostaalteradadedecisãodoConselhoqueconclui,emnomedaComunidade,aConvenção
europeiasobreaprotecçãodosanimaisvertebradosutilizadosparafinsexperimentaisoupara
outrosfinscientíficos
(96/C266/15)
(TextorelevanteparaefeitosdoEEE)
COM(96)293final—CNS(198)
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomodispostonon°.2doartigo189!AdoTratado
CE,em16deJulhode1996)
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando 3a(novo)
Considerando queoQuintoprogramadeacçãoemma­
tériadeambientepretendereduzirem50%autilização
deanimaisparafinsexperimentaisatéaoafio2000;con­
siderandoqueestametanãodeveráobstaràdefiniçãoe
àconsecuçãodeobjectivosmaisambiciosos;
Considerando 3b(novo)
Considerando queautilizaçãodeprimatasemtestese
parafinsexperimentaisimplicaacapturadeumagrande
quantidadedeprimatasquevivemnoestadoselvagem
devidoàsenormesperdasduranteacapturaeotrans­
porte;
Considerando 3c(novo)
Considerando queautilizaçãodeprimatasemtestese
parafinsexperimentaisacarretaumenormesofrimento
paraessesanimaiseque,consequentemente ,pormotivos
éticos,essautilizaçãodeveráserreduzidadetodasas
formaspossíveis;
Considerando 3d(novo)
Considerando queaComunidaderedobraráosseuses­
forçosparadesenvolvermétodosalternativosemodelos
desimulaçãoporcomputador ,porformaaqueosobjec­
tivosdereduçãodostestescomanimaissejamatingidos
atempadamente ;

N?C266/16PT JornalOficialdasComunidades Europeias 13.9.96
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando 3e(novo)
Considerando queaComunidadeapoia,alémdisso,to­
dososprojectostendentesapromoverumintercâmbio
dedadosglobaleacessívelsobreautilizaçãodeanimais
parafinsexperimentais epugnaporquesejaevitadaa
repetiçãodeexperiências ;
Alteraçaon?6
Emaplicaçãodon?1doartigo34?daConvençãoEuro­
peiasobreaprotecçãodosanimaisvertebradosutilizados
parafinsexperimentaisouparaoutrosfinscientíficos,a
ComunidadeEuropeiadeclaraquenãoseconsideravin­
culadaàobrigaçãodecomunicaçãodosdadosestatíticos
previstasnon?1doartigo28?damesmaConvenção .Emaplicaçãodon?1doartigo34?daConvençãoEuro­
peiasobreaprotecçãodosanimaisvertebradosutilizados
parafinsexperimentaisouparaoutrosfinscientíficos,a
ComunidadeEuropeiadeclaraqueseconsideravincu­
ladaàobrigaçãodecomunicaçãodosdadosestatísticos
previstasnon?1doartigo28?damesmaConvenção,na
medidaemque,atéaoano2000,comunicarábienal­
menteaoSecretário-geral doConselhodaEuropaain­
formaçãorequerida.
Alteraçãon?7
ProjectodedeclaraçãoparainserçãonaactadoConselho
Osrepresentantes dosEstados-membros ,reunidosem
Conselho,queaindanãoratificaramouaderiramàcon­
vençãoreferidanoartigo1?declaramquetomarãoas
medidasnecessáriasparaqueosinstrumentosdeaprova­
çãopelaComunidade epelosseusEstados-membros
possam,namedidadopossível,serdepositadossimulta­
neamenteeomaistardarem...Osrepresentantes dosEstados-membros ,reunidosem
Conselho,queaindanãoratificaramouaderiramàcon­
vençãoreferidanoartigo1?declaramquetomarãoas
medidasnecessáriasparaqueosinstrumentosdeaprova­
çãopelaComunidade epelosseusEstados-membros
possam,namedidadopossível,serdepositadossimulta­
neamenteeomaistardaraté1deJaneirodoano2000.
Proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 75/339/CEE que obriga os Estados-membros a manter um nível mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas (96/C 272/09) COM(96) 320 final - 96/0174(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a presente directiva foi adoptada por ocasião da crise petrolífera da década de 70, a fim de contribuir para o reforço da segurança de aprovisionamento da Comunidade;

Considerando que a presente directiva tinha por objectivo levar os Estados-membros a adoptarem todas as disposições necessárias para obrigarem os produtores de electricidade a manterem um nível de extistências de combustíveis fósseis que permitisse dar continuidade, durante um período de pelo menos 30 dias, aos fornecimentos de energia eléctrica;

Considerando que o sector eléctrico constitui as existências de combustíveis de que necessita para garantir o fornecimento das centrais eléctricas, independentemente da directiva;

Considerando que há muitos anos que a Comissão não exige aos Estados-membros as informações sobre os mapas das existências disponíveis, visto não considerar essas informações úteis;

Considerando que, caso se verificasse uma situação de crise, esta directiva já não seria útil para melhorar o aprovisionamento em electricidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 75/339/CEE é revogada.

Artigo 2º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 no respeitante ao prazo para a decisão do Conselho relativa ao sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários por satélite (96/C 278/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 386 final - 96/0193(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Julho de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/528/CE (2), o Conselho deve decidir, antes de 1 de Julho de 1996, se, quando e em que medida deve ser instituído um sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários por satélite;

Considerando que, na sua reunião de 10 de Junho de 1996, o Conselho exprimiu o desejo de continuar a aprofundar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o exame da proposta de Regulamento do Conselho (3), que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, no respeitante à instituição de tal sistema;

Considerando que atendendo aos prazos para o exame desta proposta, é conveniente alterar a data fixada no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É alterado do seguinte modo:

No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 a data de «1 de Julho de 1996» é substituída pela data de «1 de Janeiro de 1997».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 35.

(3) COM(96) 232 final de 28. 5. 1996.
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1254/ /96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (96/C 298/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 390 final - 96/0203(COD)

(Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1996)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 129ºD, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Actuando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que a lista dos projectos de interesse comum deve ser actualizada periodicamente, de acordo com o desenvolvimento das redes energéticas interconectadas dentro da Comunidade Europeia e fora dela, tendo em consideração o processo de alargamento e, a um nível mais lato, o aprofundamento das relações energéticas com os países terceiros;

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os projectos que figuram na lista em anexo à presente decisão são acrescentados à lista indicativa dos projectos de interesse comum que figuram em anexo à Decisão nº 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 1996, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (1).

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 147.

ANEXO

REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA Projectos a acrescentar (1) à lista indicativa dos projectos de interesse comum anexa à Decisão nº 1254/96/CE (2)

REDES DE ELECTRICIDADE

a) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

REDES DE GÁS

e) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

f) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

g) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

h) >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) A presente decisão não prejudica a avaliação do impacto ambiental dos projectos.

(2) Decisão nº 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma série de orientações para as redes transeuropeias de energia (JO nº L 161 de 29. 6. 1996).
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (96/C 331/07) COM(96) 447 final - 96/0225(AVC)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em articulação com o nº 2, segundo período, e o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando que convém aprovar o protocolo da Quarta Convenção ACP-CE na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Europeia o protocolo da Quarta Convenção ACP-CE na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 5º do protocolo.