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Bruxelas, 14.8.2007

COM(2007) 471 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Região Administrativa Especial de Macau: Relatório Anual de 2006

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Região Administrativa Especial de Macau:Relatório Anual de 2006

Antes da transferência de soberania para a China, em Dezembro de 1999, a Comissão comprometeu-se a "acompanhar de perto e a promover a aplicação do princípio "um país, dois sistemas", com vista a apoiar plenamente a autonomia política, económica e cultural de Macau." [1] Em 2006, a Comissão reiterou o compromisso de continuar a elaborar relatórios anuais sobre a evolução constitucional, política, comercial, económica e das relações bilaterais de Macau[2]. O presente relatório é o sétimo desde 2000.

Macau permanece um parceiro importante da UE, partilhando valores e interesses nos domínios económico, regulamentar, educativo, social e cultural. Desde a transferência de soberania, as relações entre a UE e Macau continuaram a aprofundar-se e a alargar-se em todos estes sectores, mantendo um carácter pragmático e centrando-se nas questões de interesse mútuo. Em 2006, as relações de cooperação UE-Macau voltaram a ser reforçadas.

1. Evolução política

A situação política e constitucional na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) manteve-se estável em 2006, embora o final do ano tenha ficado marcado por um grave incidente a nível do Governo (ver infra). As propostas relativas à futura evolução constitucional de Macau foram adiadas para 2008 ou para mais tarde. Na sequência da apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2007, em 16 de Novembro de 2006, o Chefe do Executivo de Macau, Edmund Ho, declarou que não vai ser possível introduzir o sufrágio universal directo já em 2009 ou imediatamente após 2009 e que a questão dever ser atentamente analisada. Edmund Ho declarou que os projectos de lei sobre as alterações a introduzir em matéria de eleição do Chefe do Executivo e da Assembleia Legislativa em 2009 serão submetidos a esta última em 2008. A Comissão Europeia toma nota das declarações de Edmund Ho e aguarda o lançamento do plano de desenvolvimento da democracia.

Tanto o Governo como a população de Macau confrontam-se com problemas crescentes que resultam de uma aceleração extraordinária da evolução económica e social desde 2002. O sucesso de Macau deu origem a vários problemas: enriquecimento de alguns, mas diminuição dos rendimentos reais dos mais pobres; tensões ocasionadas pelas rápidas alterações sociais; externalidades e custos resultantes de todos estes desenvolvimentos. Um quarto da mão-de-obra é constituída por mão-de-obra importada e a população residente que perdeu o emprego exprime o seu descontentamento. O boom económico de Macau está a provocar um rápido aumento do custo de vida, em especial no sector imobiliário, onde os preços aumentam a um ritmo mais rápido do que os salários das camadas mais pobres da população, o que provoca uma redução do rendimento real. Os grandes projectos imobiliários em curso estão a modificar a fisionomia de Macau, gerando problemas ambientais. O rápido aumento do número de automóveis e de motociclos nas pequenas ruas de Macau provoca engarrafamentos e poluição. A administração tem pela frente o desafio de optimizar a gestão do sistema social, a fim de garantir que os generosos regimes de prestações sociais do Governo beneficiem os que mais necessitam, bem como de melhorar a regulamentação e as condições aplicáveis à mão-de-obra importada.

Em 1 de Maio de 2006, estas tensões deram origem a uma importante manifestação de protesto contra a política laboral do Governo, acusando-o de tolerar e de não gerir correctamente a questão dos trabalhadores clandestinos em Macau. Os incidentes ocorridos durante a manifestação demonstram que existe uma vaga de forte descontentamento, embora, aparentemente, esta se cinja aos grupos que não beneficiam da expansão económica e do mercado de trabalho.

Em Dezembro de 2006, ocorreu um grave incidente ao nível do Governo quando um destacado dirigente político de Macau, Ao Man Long, Secretário dos Transportes e das Obras Públicas foi detido por suspeita de corrupção. Aparentemente, esta detenção resultou de uma investigação comum de Hong Kong e de Macau contra a corrupção. Ao Man Long é o mais alto funcionário a ser preso por corrupção desde que Macau foi entregue à China em 1999. Ao anunciar a detenção, o Chefe do Executivo de Macau, Edmund Ho, declarou que os elementos de prova recolhidos indiciam crimes de corrupção e de abuso de poder em proveito próprio. Ao Man Long era responsável, desde 1999, pelos projectos do Governo nos sectores das infra-estruturas, dos terrenos, dos transportes e do ambiente. A falta de transparência na venda dos terrenos e nos mecanismos de adjudicação de contratos de obras públicas foi duramente criticada pela imprensa.

Os problemas acima expostos suscitam algumas preocupações quanto às repercussões que poderão ter no tecido socioeconómico de Macau. A Comissão espera que o Governo da RAEM tome todas as medidas adequadas para solucionar estes problemas pertinentes.

Na vertente externa, Macau continuou a desempenhar um papel de plataforma nas relações internacionais da China com Portugal e os países lusófonos através de mecanismos geridos em colaboração com o Governo central da República Popular da China. Em Setembro, Macau acolheu a segunda Conferência Ministerial do Fórum de Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e, em Outubro, organizou os Jogos da Lusofonia.

2. Evolução económica

Em 2006, Macau registou uma das taxas de crescimento mais rápidas do mundo. Em 2006, o PIB aumentou 16,6% em termos reais, após um crescimento moderado de 6,9% em 2005. O crescimento ficou a dever-se essencialmente às receitas do jogo, à expansão dos investimentos e da construção, ao forte consumo e ao dinamismo das exportações de bens e serviços. O ritmo da expansão económica acelerou com a construção e a abertura de novos casinos e de outras instalações relacionadas com o jogo, bem como com o desenvolvimento de projectos hoteleiros e residenciais. Os recordes de afluência de visitantes prosseguem ano após ano desde a liberalização, em 2002, da regulamentação relativa ao jogo, bem como da liberalização e extensão por parte da China dos regimes aplicáveis aos visitantes provenientes do continente. Estima-se que entrem em Macau cerca de 500 000 visitantes por semana, um número equivalente à população total da região. No final de 2006, a taxa de desemprego atingiu o seu nível mais baixo (3,5%) desde a transferência para a China, mas, em contrapartida, a pressão inflacionista acentuou-se, em especial no sector imobiliário. O rendimento per capita em Macau terá ultrapassado, pela primeira vez em 2006, o de Hong Kong, embora as disparidades de rendimento na RAEM sejam mais acentuadas e estejam a aumentar.

Em 2006, as receitas totais do jogo em Macau ultrapassaram as de Las Vegas, sendo actualmente o maior mercado de jogo do mundo. Em Macau estão a ser desenvolvidas alternativas aos casinos, tais como a organização de congressos e exposições, férias em complexos hoteleiros, desporto e turismo cultural. Todavia, o enorme crescimento das receitas provenientes dos casinos significa que estes continuam a ter um peso crescente na economia.

O sector privado desenvolveu, ao longo do ano, uma série de projectos imobiliários, que, uma vez finalizados, deverão permitir triplicar o número de camas no sector hoteleiro nos próximos anos. Entretanto, com a abertura de novos casinos, assistir-se-á à expansão das infra-estruturas e das capacidades relacionadas com o jogo, facto que, no futuro, poderá conduzir a um excesso da oferta. As exportações de mercadorias recuperaram em 2006, face à forte queda registada em 2005, ano em que foram eliminados os contingentes têxteis. As exportações de Macau para a China, essencialmente produtos têxteis e vestuário, que anteriormente estavam sujeitas a restrições, registaram um aumento superior a 50 % durante o primeiro semestre de 2006. As importações continuaram a aumentar e os investimentos e o consumo mantiveram-se elevados, provocando um agravamento do défice da balança comercial. Em 2006, a indústria transformadora representou apenas 5% do PIB de Macau.

As receitas públicas continuaram a registar um crescimento muito elevado graças a um aumento substancial das receitas fiscais provenientes do jogo. O confortável excedente orçamental, que continua a aumentar, permite ao Governo de Macau investir em programas de desenvolvimento de longo prazo dos sectores da economia, das infra-estruturas e da educação. Os principais projectos a longo prazo incluem o sistema de metro ligeiro, o reordenamento urbano e a recuperação de terras conquistadas ao mar. A forte expansão económica provocou uma escassez de mão-de-obra – em especial de trabalhadores qualificados dos sectores da construção e dos serviços. Em 2006, a importação de mão-de-obra registou um forte aumento, superior a 60%, ou seja, mais de 50 000 trabalhadores que, na sua maioria, trabalham nos sectores da construção, dos serviços e do jogo. A mão-de-obra importada provém essencialmente da China continental e ultimamente também de Hong Kong. A taxa de desemprego continua a diminuir para níveis muito baixos (3,5 % no último trimestre de 2006).

Tudo indica que, durante os próximos anos, o Governo e a economia de Macau terão de defrontar desafios crescentes para garantir um desenvolvimento sustentável; fazer face ao aumento dos custos e às externalidades (ambiente, congestão do tráfego e disparidades sociais) resultantes da forte expansão da economia; aumentar a capacidade da região em termos de infra-estruturas e de mão-de-obra a fim de satisfazer a procura; alargar o leque das actividades económicas para diversificar a economia.

3. Questões comerciais e sectoriais

Direitos de propriedade intelectual. Embora reconheça os esforços que têm vindo a ser envidados por Macau no sentido de actualizar o seu quadro legislativo e a estrutura repressiva destinada a garantir a defesa dos direitos de propriedade intelectual, a Comissão Europeia continua preocupada com as violações destes direitos em alguns sectores. O caso mais flagrante é o das sociedades instaladoras de antenas que fornecem há anos sinais de televisão pirateados de programas europeus e americanos que violam os direitos da sociedade de radiotelevisão detentora da licença, a Macau Cable TV. Após vários anos de litígios, intervenções do Governo e repetidos esforços diplomáticos por parte da UE e dos países em que estão estabelecidos os titulares dos direitos, é provável que se tenha chegado a uma solução do contencioso com a aquisição da Macau Cable TV por uma sociedade instaladora de antenas de Macau. A Comissão espera que a nova proprietária ponha termo aos abusos que estavam a ser cometidos no que respeita à difusão de conteúdos e continuará a acompanhar a situação.

Luta contra o branqueamento de capitais. A Comissão Europeia regozija-se com o empenhamento das autoridades de Macau em reforçar o quadro normativo em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o terrorismo. A legislação nesta matéria foi adoptada em Abril de 2006. No mesmo ano, foi criado o Serviço de Informações Financeiras, um novo órgão governamental especializado na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, cuja missão é reforçar a vigilância nesta área. Tendo em conta as avultadas e cada vez mais elevadas quantias de dinheiro que circulam pelos casinos de Macau, é necessário que as autoridades continuem a prestar atenção e este aspecto.

Banco Delta Asia. Em 2006, o Governo de Macau continuou a ocupar-se da gestão "administrativa" do Banco Delta Asia que, no ano anterior, havia sido acusado de branqueamento de capitais por conta da RPDC/Coreia do Norte pelo Departamento do Tesouro norte-americano. Segundo as informações, o Governo de Macau continuou a manter uma colaboração estreita com os seus principais parceiros internacionais - em especial, Estados Unidos e China continental - nesta matéria de dimensão internacional.

Directiva da UE sobre a tributação da poupança. Em 2006, a Comissão mostrou interesse em iniciar conversações preliminares com o Governo da RAEM no intuito de promover a introdução de medidas equivalentes às da Directiva da UE relativa à tributação da poupança. De acordo com a política fiscal proclamada, que consiste em promover da forma mais ampla possível os princípios de boa governação internacionalmente aceites, a Comissão propõe-se colaborar com Macau no intuito de melhorar a transparência e o intercâmbio de informações, reforçar as medidas destinadas a garantir o cumprimento da lei, a fim impedir a evasão e a fraude fiscal e, em particular, garantir a aplicação de medidas equivalentes às aplicadas na UE em matéria de tributação dos rendimentos da poupança. A Comissão gostaria que o Governo da RAEM aprovasse oficialmente a abertura de um diálogo exploratório de carácter operacional nesta domínio.

O Acordo de Parceria Económica Reforçada (CEPA) entre a China continental e Macau entrou na sua quarta fase em 2006. Ao abrigo do Suplemento III (CEPA IV), assinado em Junho de 2006, foram aprovadas 13 novas medidas de liberalização do comércio de serviços, abrindo o acesso das empresas de Macau a 26 sectores de serviços da China continental. Em matéria de facilitação do comércio e dos investimentos, foram criadas novas áreas de cooperação, nomeadamente os direitos de propriedade intelectual, os serviços de exposições e a medicina chinesa. Todas as medidas entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Ambiente. É bem conhecida a prioridade conferida pela UE à resolução dos problemas relacionados com as alterações climáticas, a poluição atmosférica e a contaminação das águas. A este respeito, a Comissão considera que a cooperação transfronteiriça internacional é essencial e benéfica para todo o planeta. A Comissão está disposta a cooperar com Macau, a fim de prestar assistência e encorajar a aplicação de tais medidas e de explorar as possibilidades de cooperação trilateral com a China continental, se necessário.

4. Relações e cooperação UE-Macau

Em 26 de Outubro de 2006, na perspectiva de delinear as suas propostas para as futuras relações entre a UE e Macau, a Comissão adoptou uma Comunicação intitulada "A União Europeia, Hong Kong e Macau: possibilidades de cooperação em 2007-2013"[3] , que foi aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 12 de Dezembro do mesmo ano. A Comunicação identifica uma série de sectores fundamentais destinados a fazer avançar a cooperação: comércio e alfândegas, finanças, contactos interpessoais (incluindo nos meios académicos), transportes, ambiente, saúde e segurança alimentar. Propõe ainda que a Comissão e a RAEM mantenham um diálogo permanente nos domínios das suas competências respectivas.

Em 21 de Dezembro de 2006, o Conselho adoptou um instrumento de financiamento para a cooperação com os países industrializados e outros países e territórios de elevado rendimento, entre os quais se inclui Macau. A Comissão tenciona discutir e acordar com Macau os elementos de um programa de cooperação que será financiado por este instrumento e deverá ter início em finais de 2007.

Em 19 de Junho de 2006, o Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, recebeu em Bruxelas o Chefe do Executivo de Macau, Edmund Ho. Os dois dirigentes concordaram que Macau e a União Europeia deveriam continuar a desenvolver, alargar e aprofundar a cooperação nos domínios de interesse comum. Comprometeram-se a manter contactos estreitos a todos os níveis e a assegurar um bom desenvolvimento das relações, de modo a que os eventuais problemas e oportunidades possam ser identificados atempadamente e lhes possa ser dada uma resposta. O Chefe do Executivo de Macau, Edmund Ho, encontrou-se também com vários representantes do Parlamento Europeu.

Em 2006, prosseguiu a cooperação UE-Macau nos domínios das alfândegas, da interpretação e da formação. No âmbito do programa AENEAS foi aprovado um financiamento da UE para a iniciativa MIGRAMACAU, destinada à formação de funcionários dos serviços de imigração de Macau. O Comité de Readmissão CE-Macau reuniu em Janeiro de 2006 para analisar a aplicação do Acordo de Readmissão CE-Macau e a cooperação em curso no domínio da imigração.

A Comissão Europeia constata que a forte presença das empresas da UE em Macau está em declínio, pelo que espera que sejam respeitadas condições de concorrência equitativas para todos os operadores que procuram oportunidades de negócio na RAEM.O Gabinete da Comissão Europeia acreditado em Macau (com sede em Hong Kong) mantém relações intensas e organiza visitas e contactos periódicos com Macau. Ao longo do ano, o Gabinete da Comissão Europeia desenvolveu um programa activo e aprofundado de informação e diplomacia que permitiu divulgar junto dos media de Macau os valores e as políticas da UE nos sectores económico, regulamentar, social, educativo e cultural. Por último, a Comissão renovou o seu contrato com a Universidade de Macau, que acolhe um Centro de Informação Europeia (EU i).

[1] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - A União Europeia e Macau: após 2000" Bruxelas, 12.11.1999, COM (1999) 484 final.

[2] "A União Europeia, Hong Kong e Macau: possibilidades de cooperação em 2007-2013". Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. COM(2006) 648 final de 26.10.2006.

[3] "A União Europeia, Hong Kong e Macau: possibilidades de cooperação em 2007-2013". Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. COM(2006) 648 final de 26.10.2006.