COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 122 final 
Bruxelas, 17 de Abril de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no_ 1784/77 relativo 
à certificação do lúpulo 
(Apresentada pela Comissão) 

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ExposiçãQ dos rnotlvos 
Propõe-se ao Conselho a aprovação de um regulamento, que altera o Regulamento 
(CEE) n° 1784/77 relativo à certificação do lúpulo. 
Em consequência do desenvolvimento técnico na indústria de transformação do 
lúpulo, não só a transformação, como os produtos do lúpulo passaram a ter uma 
maior importância. As disposições actuais do Regulamento (CEE) n° 1784/77 não 
prevêem explicitamente a transformação ulterior dos produtos do lúpulo. 0 
referido regulamento deverá, pois, ser alterado, a fim de se tomarem em 
consideração necessidades de carácter prático e de se dispor de uma 
regulamentação clara sobre a questão. 
A presente proposta não tem consequências financeiras para o FEOGA. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1784/77 relativo 
à certificação do lúpulo 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho 
de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do 
lúpulo^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
no. 3577/90<2), e, nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 2o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o no. 3 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1784/77 do 
Conselho^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no. 2039/85*4), estabelece que a certificação deve ser sempre 
efectuada antes da transformação; 
Considerando que, devido aos progressos técnicos, são utilizados na 
prática, no fabrico de produtos preparados a partir do lúpulo, não só os 
cones como também produtos do lúpulo; que, a fim de ter em conta os 
progressos técnicos e a gestão, as referências feitas à transformação do 
lúpulo no Regulamento (CEE) no. 1784/77 devem ser alteradas de forma a que 
os produtos do lúpulo possam ser utilizados para novas transformações, 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1<? 
O Regulamento (CEE) np_ 1784/77 passa a ter a seguinte redacção: 
1. No artigo 7o_, os termos "lúpulo certificado na Comunidade" são 
substituídos por: "lúpulo certificado na Comunidade e produtos do 
lúpulo certificados preparados a partir desse lúpulo". 
2. 0 n' 3 do artigo 8' passa a ter a seguinte redacção : 
"No entanto, para o fabrico de pós e extractos de lúpulo, pode 
proceder-se à mistura de lúpulos certificados de origem comunitária e 
de produtos de lúpulo certificados preparados a partir daqueles 
lúpulos, que sejam da mesma colheita mas de variedades e áreas de 
produção diferentes, desde que o certificado que acompanha o produto 
obt ido mencione : 
a) As variedades utilizadas, as áreas de produção e o ano de 
colheita; 
b) 0 peso percentual de cada variedade utilizada na mistura; se os 
produtos de lúpulo para o fabrico de produtos de lúpulo, ou se 
tiverem sido utilizados diferentes produtos de lúpulo, o peso 
percentual de vada variedade baseado na quantidade de cones de 
lúpulo utilizada para a preparação daqueles produtos; 
c) Os números de referência dos certificados emitidos para os 
lúpulos e para os produtos de lúpulo utilizados. 
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Artigo 29 
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publIcação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 122 final 
DOCUMENTOS 
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N.° de catálogo : CB-CO-91-170-PT-C 
ISBN 92-77-71457-3 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
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