N?C 312/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 88 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 355/77 rela­
tivo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos 
produtos agrícolas e dos produtos da pesca 
COM(88) 255 final 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1988) 
(88/C 312/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o desenvolvimento do sector florestal 
e a valorização das superfícies arborizadas nas explora­
ções agrícolas podem contribuir para o desenvolvimento 
das zonas rurais da Comunidade e para a diminuição das 
produções agrícolas excedentárias; 
Considerando que as medidas referidas no artigo 20? do 
Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12 de 
Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estru­
turas agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? . .., bem como as me­
didas referidas no Regulamento (CEE) n? . . . que institui 
uma acção comum de desenvolvimento e valorização das 
florestas nas zonas rurais da Comunidade, só podem ter 
os efeitos pretendidos se for possível uma participação da 
Comunidade no desenvolvimento do sector da madeira; 
Considerando que, por conseguinte, é conveniente alar­
gar as acções referidas no Regulamento (CEE) 
n? 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977 (2), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1760/87 (3), à comercialização e à 
transformação dos produtos da silvicultura, 
(') JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
O JO n? L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. 
O JO n? L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 355/77 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? 1 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. A fim de melhorar a estrutura de mercado dos 
produtos agrícolas e, em especial, de facilitar, as 
adaptações ou as orientações da agricultura tornadas 
necessárias pelas consequências económicas da polí­
tica agrícola comum, ou tendentes a responder às ne­
cessidades desta, e a fim de que o desenvolvimento do 
sector florestal possa contribuir para a melhoria das 
estruturas agrícolas, nomeadamente nas zonas rurais 
da Comunidade, é instituída uma acção comum desti­
nada a permitir o desenvolvimento ou a racionaliza­
ção de empresas que se dediquem ao tratamento, à 
transformação ou à comercialização dos produtos 
agrícolas ou silvícolas.» 
2. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«Os programas específicos, a seguir denominados 
"programas", têm como objectivo o desenvolvimento 
ou a racionalização do tratamento, da transformação 
ou da comercialização de um ou de vários produtos 
agrícolas, silvícolas ou da pesca, numa parte ou em 
toda a Comunidade, e, em especial, dos produtos des­
tinados a novos mercados ou de novas tecnologias. Os 
programas são elaborados pelos Estados-membros.» 
3. O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os projectos dizem respeito à comercialização 
dos produtos incluídos no Anexo II do Tratado ou à 
produção dos produtos transformados que constam 
do referido anexo, bem como à comercialização e à 
primeira transformação dos produtos silvícolas.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
- membros.