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Bruxelas, 10.3.2009

COM(2009) 99 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

RELATÓRIO ANUAL HONG KONG 2008

Região Administrativa Especial de Hong Kong: Relatório Anual de 2008

Síntese

Onze anos após a transferência da soberania de Hong Kong para a China, a aplicação do princípio "um país, dois sistemas" continua a ser satisfatória, permitindo garantir o modo de vida de Hong Kong, o Estado de direito e as liberdades fundamentais. Graças a uma abordagem pragmática de ambos os lados, a cooperação com a UE progrediu a bom ritmo, tendo beneficiado do programa de informação comercial da UE. Após um período de declínio no final dos anos 90, verificou-se uma retoma na economia de Hong Kong, graças à promoção, por parte da China continental, do turismo local e à concessão de acesso privilegiado aos mercados continentais. A economia está a ser gravemente afectada pela crise financeira global que atingiu de forma muito dura o sector dos serviços. O ritmo das reformas de preparação para a introdução do sufrágio universal para a designação do Chefe do Executivo em 2017 e do Conselho Legislativo em 2020 continua a ser um motivo de preocupação.

Introdução

Na sua Comunicação publicada imediatamente após a transferência da soberania de Hong Kong para a China em 1997, a Comissão assumiu o compromisso de publicar um relatório anual sobre a evolução da Região Administrativa Especial de Hong Kong. O presente relatório é o décimo primeiro deste tipo.

Passaram onze anos desde que Hong Kong se tornou uma Região Administrativa Especial da República Popular da China (RAE), com base no conceito de "um país, dois sistemas", tal como estabelecido pela Declaração Sino-Britânica e pela Lei Básica de Hong Kong. A Lei Básica entrou em vigor em 1 de Julho de 1997 e garante a Hong Kong um sistema de economia de mercado, um ambiente empresarial e a protecção do Estado de direito e dos direitos e liberdades fundamentais durante 50 anos. Nestes onze anos, este princípio tem funcionado bem.

Hong Kong é um parceiro importante da UE, com a qual partilha valores e interesses nas áreas económica, comercial, regulamentar, social e cultural. As relações entre a UE e Hong Kong continuaram a desenvolver-se nestas áreas desde 1997 e foram alargadas no último ano a novas áreas de cooperação como o ambiente, a aviação, a concorrência e a educação. A UE tem um grande interesse na manutenção da autonomia e das liberdades de que beneficia a população de Hong Kong e apoia as medidas tomadas no sentido de se avançar rapidamente na aplicação do sufrágio universal, tal como previsto pela Lei Básica.

Evolução económica

Hong Kong, enquanto economia aberta e centro financeiro internacional, cada vez mais integrada na economia da China continental e dependente das exportações para os mercados dos EUA e da UE, não podia evitar o impacto da crise financeira e económica mundial. A sua economia sofreu uma rápida desaceleração em 2008, embora na primeira metade do ano conseguisse ainda alcançar um bom nível de crescimento de cerca de 5,7 %. Paralelamente, a bolsa de Hong Kong registou importantes flutuações. No final do ano, a pressão inflacionista abrandou, com um índice de preços no consumidor de 3,1 % em Novembro (a comparar com mais de 6 % em meados de 2008). As reservas financeiras continuam fortes e permitiram ao Governo lançar mais medidas de estímulo fiscal para fazer face à crise.

Tal como sublinhou o Chefe do Executivo, Donald Tsang, no seu discurso político de Outubro, os desafios de Hong Kong consistem em fazer face a um enquadramento financeiro externo grave e em reforçar a posição de Hong Kong enquanto centro financeiro internacional. Hong Kong reagiu à crise financeira, adoptando medidas para reforçar o quadro regulamentar, injectando liquidez no sistema financeiro e garantindo todos os depósitos bancários. Contudo, as restrições ao crédito exacerbaram as dificuldades de muitas empresas com elevado nível de endividamento, nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME) e os fabricantes transfronteiriços no delta do rio das Pérolas, onde as condições de funcionamento se tornaram difíceis devido aos crescentes custos de produção e à contracção da procura externa. O Governo da RAE de Hong Kong disponibilizou regimes de financiamento para as apoiar.

O Governo da RAE de Hong Kong identificou quatro sectores da economia como sendo particularmente vulneráveis à crise financeira global – os serviços financeiros, o comércio e a logística, o turismo e os serviços relacionados com o consumo e o sector imobiliário e a construção. O Grupo de Trabalho para os desafios económicos, presidido pelo Chefe do Executivo, formulará opções específicas para a abordagem destes desafios por parte do Governo e do mundo empresarial. Contudo, com a generalização dos efeitos da crise financeira, a racionalização empresarial e os despedimentos colectivos estão a fazer do desemprego um dos maiores desafios de Hong Kong.

O Primeiro-Ministro, Wen Jiabao, reiterou em Outubro de 2008 que a China ajudaria Hong Kong a sair da crise financeira global e estabeleceu orientações pormenorizadas para as medidas de apoio - colaborar com as instâncias de regulamentação financeira de Hong Kong em planos de urgência, executar projectos acelerados de infra-estruturas, especialmente a ponte Hong Kong-Macau-Zhuhai, alargar o regime de viajantes individuais, prestar assistência às PME e garantir o abastecimentos estável de alimentos para combater a inflação.

Hong Kong prossegue uma maior integração na China continental no que se refere à circulação de pessoas, de conhecimentos, de serviços e de recursos, nomeadamente através do Acordo de Parceria Económica Reforçada ( Closer Economic Partnership Arrangement - CEPA). Hong Kong e a China continental assinaram o texto principal do seu primeiro acordo de comércio livre (CEPA I) em 2003. Após cinco rondas suplementares, o CEPA tornou-se um importante acordo comercial para a liberalização dos serviços "OMC-plus". Os fornecedores de serviços da UE estabelecidos em Hong Kong beneficiam de um acesso preferencial ao mercado continental. A partir de meados de 2008, foram registadas em Hong Kong ao abrigo do CEPA no total 1 232 empresas como fornecedores de serviços, das quais 144 eram empresas da UE com sede em Kong Hong.

No domínio monetário, Hong Kong reiterou que manterá a sua paridade em relação ao dólar americano, que tem vigorado nos últimos 25 anos. Deve igualmente notar-se que o desenvolvimento das trocas comerciais expressas em renminbis em Hong Kong será ainda reforçado devido ao apoio da China continental a Hong Kong para lutar contra a crise financeira e económica. Hong Kong continuará a ser um local de ensaio para os projectos piloto em matéria de liberalização do renminbi.

Cooperação entre a UE e Hong Kong

As relações entre a UE e Hong Kong continuaram a progredir desde 1997 com base em interesses partilhados e preocupações mútuas. Hong Kong é um parceiro estratégico da UE em termos de comércio e investimento e uma plataforma de intermediação comercial e de investimento entre a UE e a China. Existe uma cooperação bilateral importante e pragmática, que se intensificou em 2008 com o alargamento a novas áreas de interesse mútuo.

Em 2007, a UE era o segundo maior parceiro comercial de Hong Kong, logo depois da China continental. Por outro lado, em 2007 Hong Kong era o 15.° maior mercado de exportação para a UE. O comércio bilateral total entre a UE e Hong Kong atingiu 31,5 mil milhões de euros em 2007 e aumentou 3,9 %, passando para 35,4 mil milhões de euros nos primeiros nove meses de 2008. À medida que as empresas europeias aumentam os seus contactos directos com a China, a importância relativa do comércio via Hong Kong tem diminuído. O comércio entre a UE e a China através de Hong Kong, enquanto percentagem do comércio total entre a UE e a China, tem vindo a diminuir regularmente, de um terço em 2002 para cerca de 13 % nos primeiros 8 meses de 2008.

A UE constituía em 2006 o maior investidor estrangeiro em Hong Kong (de acordo com os últimos dados disponíveis), precedendo largamente os EUA e o Japão, com exclusão da China continental e das Ilhas Virgens britânicas. Por outro lado, Hong Kong era o destino asiático mais popular em matéria de investimentos directos da UE. Os investimentos de Hong Kong na Europa desenvolveram-se progressivamente e tornaram-se a segunda fonte mais importante de investimento directo estrangeiro proveniente da Ásia, a seguir ao Japão.

Hong Kong atraiu um grande número de cidadãos europeus que residem e trabalham no território, que ascendia, no mês de Junho de 2008, a um total de 31 000 pessoas (números oficiais da imigração de Hong Kong). Trata-se da mais importante concentração de cidadãos europeus na Ásia, o que continua a ser um factor motivação para o envolvimento da União Europeia em Hong Kong. A presença comercial da UE em Hong Kong continua a crescer num vasto leque de sectores, incluindo os serviços financeiros e os serviços às empresas, o comércio, o comércio de retalho e os transportes. Em Junho de 2008, Hong Kong contava com1 298 sedes regionais e 2 584 escritórios regionais de representação das respectivas empresas-mãe situadas fora de Hong Kong. As empresas da UE continuam a ser o maior investidor no território, com 1 142 sedes regionais e escritórios regionais estabelecidos em Hong Kong.

A Comunicação da Comissão Europeia intitulada "A UE, Hong Kong e Macau: possibilidades de cooperação 2007-2013" permanece o quadro de acção que serve de orientação para as relações da União Europeia com Hong Kong. Fixa diversos objectivos ambiciosos para fazer progredir as relações entre a UE e Hong Kong, aprofundando e ampliando a cooperação em sete domínios-chave: comércio e alfândegas, finanças, relações entre as populações, transportes, ambiente, saúde e segurança dos alimentos.

O recente lançamento do "Programa de informação sobre as empresas da União Europeia" para Hong Kong e Macau (EUBIP), que gerirá um programa de eventos temáticos até 2011, deverá permitir reforçar a execução das acções e da cooperação regulamentar acordadas para os sete sectores. O programa EUBIP permitirá promover uma melhor compreensão e proceder a um intercâmbio de conhecimentos entre Hong Kong e a União Europeia, graças a um leque de actividades de cooperação bilateral em domínios como o comércio e os investimentos, os serviços financeiros, os transportes e a logística, o ambiente, a saúde, a alimentação e a segurança dos produtos. Em Agosto de 2008 foi lançado um convite à apresentação de propostas e o contrato foi adjudicado a um consórcio formado pela Câmara de Comércio Europeia de Hong Kong, o Instituto de Comércio e Promoção do Investimento de Macau e o Instituto dos Estudos Europeus de Macau. O EUBIP deverá estar operacional no início de 2009.

A segunda reunião do Diálogo Estruturado entre Hong Kong e a UE, que se realizou em Bruxelas em 11 de Dezembro, permitiu dinamizar o diálogo e a cooperação a nível bilateral nos domínios do comércio, das normas, da protecção da propriedade intelectual, dos investimentos, das alfândegas, da concorrência, da segurança dos alimentos, da aviação, do ambiente e da educação e cultura. A investigação é um domínio possível de cooperação e as organizações de Hong Kong podem participar no programa TIC/7.° PQ.

O Diálogo Estruturado tornou-se uma plataforma muito eficaz que permite aos funcionários das duas partes debater questões de interesse comum. A reunião deste ano foi, em grande parte, consagrada às discussões sobre a crise financeira global, tendo ambas as partes apreciado as reacções dos seus respectivos governos. Ambas as partes acordaram em ampliar a cooperação bilateral graças ao programa de informação sobre as empresas da União Europeia, ao programa de seminários Hong Kong/Macau sobre os direitos de propriedade intelectual e as questões de normalização, bem como graças a iniciativas em matéria de ambiente, indústrias inovadoras e intercâmbios entre as pessoas.

Em 2008, várias visitas bilaterais de alto nível contribuíram para reforçar as relações entre a UE e Hong Kong e para dinamizar as iniciativas de cooperação O Comissário László Kovacs visitou Hong Kong em Janeiro com o objectivo de aprofundar a cooperação aduaneira e de iniciar um diálogo exploratório com o Governo da RAE de Hong Kong sobre a Directiva da UE relativa à tributação dos rendimentos da poupança. Em Junho, a Comissária Meglena Kuneva deslocou-se a Hong Kong para apresentar às empresas as políticas da UE sobre a governação mundial em matéria de segurança dos produtos. Realizaram-se igualmente numerosas visitas a Hong Kong de funcionários da Comissão para explorar a cooperação em domínios como o ambiente, os assuntos económicos, as tecnologias da informação e da comunicação e o comércio. Em Abril, o Secretário Principal, Henry Tang, visitou Bruxelas e reuniu-se com o Comissário Peter Mandelson, tendo apelado ao estabelecimento de relações mais estreitas entre a UE e Hong Kong.

O ambiente é um dos principais domínios em que deverá ser reforçada a cooperação entre a EU e Hong Kong. A Comissão felicita-se pelo crescente interesse do Governo da RAE de Hong Kong pela questão das alterações climáticas e pela orientação da sua política em prol de uma economia de baixas emissões de CO2 e pelo facto de, apesar da crise financeira mundial, os compromissos de Hong Kong em prol da protecção do ambiente não terem sido alterados. Hong Kong considera que tem um papel a desempenhar na região, nomeadamente exercendo influência sobre a província vizinha de Guangdong, para que esta adopte iniciativas estratégicas e gostaria de cooperar com a China continental para melhorar a qualidade do ar na região. Neste contexto, a UE aguarda com interesse a intensificação das iniciativas de cooperação com Hong Kong para proteger o ambiente e cooperar no âmbito da agenda mundial de luta contra as alterações climáticas. Dispondo da maior experiência financeira na Ásia, de um mercado bem regulamentado e de um bom sistema de arbitragem, Hong Kong é igualmente um sério candidato para se tornar uma plataforma comercial regional na área dos produtos financeiros ecológicos inovadores, podendo beneficiar da experiência da UE no contexto do intercâmbio dos direitos de emissão de carbono com o regime europeu de comércio de emissões (ETS).

A Comissão também contribuiu activamente para o processo de consulta de Hong Kong sobre o projecto de lei relativa à concorrência que será apresentada ao Conselho Legislativo na sessão legislativa de 2008-09. A Comissão acolhe positivamente o empenho do Governo de Hong Kong de promulgar uma lei intersectorial da concorrência que contribuirá para assegurar condições de concorrência equitativas e para melhorar a competitividade de Hong Kong a longo prazo. Além disso, a Comissão é favorável a futuros intercâmbios e a uma cooperação a nível da sua aplicação.

Tendo em conta as estreitas relações entre a UE e Hong Kong no domínio da aviação, incluindo acordos bilaterais com a maior parte dos Estados-Membros da UE, a Comissão propôs estabelecer contactos com Hong Kong com vista à celebração de um acordo horizontal em matéria de serviços aéreos, com o objectivo de conferir segurança jurídica aos acordos bilaterais existentes, mediante a inclusão de uma cláusula de designação comunitária. Na sequência de intercâmbios de peritos entre a UE e Hong Kong em 2008, está prevista para Março de 2009 a realização de uma reunião de alto nível.

A diplomacia oficial da UE em Hong Kong constituía uma prioridade chave em 2008, com o objectivo de conferir valor acrescentado aos esforços da diplomacia oficial dos Estados-Membros da UE em Hong Kong. Hong Kong é um centro de liberdade de imprensa e de liberdade de expressão na região, um centro de meios de comunicação e uma passarela para a China continental. Por conseguinte os esforços da Comissão destinam-se, sobretudo, a reforçar a visibilidade da UE em Hong Kong e a fornecer informações rápidas e essenciais sobre as políticas da UE em matéria de comércio e regulação, sobre a energia e as alterações climáticas, sobre o diálogo intercultural e o papel da UE no mundo

Evolução da situação política

Em conformidade com o compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1997, a Comissão continuou a acompanhar de perto a evolução das instituições e da sociedade de Hong Kong em 2008. O desenvolvimento democrático de Hong Kong é uma destas evoluções, bem como os progressos realizados no sentido da instauração do sufrágio universal, como previsto pela Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong.

O ano de 2008 começou com um compromisso claro do Governo da RAE relativo à aplicação do sufrágio universal e de um calendário concreto no que se refere à eleição directa do Chefe do Executivo em 2017 e do Conselho Legislativo em 2020, na sequência da decisão da Comissão Permanente do Congresso Nacional do Povo de 29 de Dezembro de 2007. A União Europeia tem-se manifestado regulamente a favor da realização de progressos rápidos e importantes para atingir o objectivo final da instauração do sufrágio universal em Hong Kong. Por esta razão, a UE expressou em 24 de Janeiro a sua decepção ao saber que a possibilidade da instauração do sufrágio universal para 2012 tinha sido excluída, quando a maioria dos habitantes de Hong Kong é favorável ao rápido alargamento da democracia, tal como reconhecido pelo Governo da RAE de Hong Kong em Dezembro de 2007. Sempre considerámos que um rápido progresso na instauração do sufrágio universal em Hong Kong, de acordo com a Lei Básica, seria do maior interesse para Hong Kong e para a China. Esperamos, por conseguinte, que todas as partes em causa contribuam para o estabelecimento de propostas concretas referentes a um amplo sufrágio para as eleições do Chefe do Executivo e do Conselho Legislativo em 2012, que farão progredir Hong Kong na via do sufrágio universal pleno.

O Governo da RAE declarou que, nos próximos quatro anos, os debates incidirão essencialmente na forma de alterar os métodos eleitorais para as eleições em 2012 do Chefe do Executivo e do Conselho Legislativo. Em Fevereiro, o Chefe do Executivo, Donald Tsang, nomeou um grupo de trabalho de 30 membros em matéria de desenvolvimento constitucional encarregado de estudar opções viáveis para as eleições de 2012. No seu discurso político anual de 15 de Outubro de 2008, o Chefe do Executivo, Donald Tsang, reconheceu que o calendário para a instauração do sufrágio universal apresentado pela Comissão Permanente do Congresso Nacional do Povo contava com um amplo apoio na comunidade. Espera-se que o Governo consulte a opinião pública durante o primeiro semestre de 2009 no que se refere aos métodos de eleição do Chefe do Executivo e dos membros do Conselho Legislativo em 2012.

As eleições de 2008 para o Conselho Legislativo foram realizadas em 7 de Setembro sob a supervisão profissional da Comissão dos Assuntos Eleitorais. O Conselho Legislativo conta com 60 membros, dos quais 30 legisladores são eleitos por sufrágio directo pelos círculos geográficos e 30 conselheiros legislativos são eleitos no âmbito de círculos funcionais. Com 142 candidatos aos lugares eleitos pelos círculos geográficos, estas eleições para o Conselho Legislativo tornaram-se as eleições mais disputadas na história de Hong Kong. Com 13 lugares no Conselho Legislativo, a Aliança Democrática para a Melhoria e o Progresso de Hong Kong (DAB) constitui o partido de Hong Kong com maior representação nesta legislatura. O seu anterior presidente, Jasper Tsang Yok-sing, foi eleito Presidente do Conselho Legislativo. O campo pandemocrático obteve 23 dos 60 mandatos nesta legislatura, dispondo assim de uma minoria de bloqueio em relação às alterações constitucionais. A percentagem obtida nos círculos geográficos eleitos por sufrágio directo permaneceu constante, obtendo 60% dos votos populares. Contudo, dada a natureza do sistema eleitoral, os partidos pró-governamentais mantêm uma maioria confortável nesta legislatura.

As eleições decorreram de forma justa e ordenada, o que vem confirmar globalmente a maturidade política dos habitantes de Hong Kong e mostrar que existe uma base sólida para se realizarem rápidos progressos na via da consecução do objectivo final da Lei Básica que constitui o sufrágio universal.

Esta legislatura será importante para o Conselho Legislativo, na medida em que este deverá debater a proposta do Governo de alteração constitucional e, nomeadamente, a sua sugestão de prosseguir a democratização do processo eleitoral até 2012, que deverá contar com o apoio de dois terços deste Conselho Legislativo.

Em 2008 assistiu-se igualmente ao alargamento do sistema de responsabilidade ministerial do Governo com a designação pelo Chefe do Executivo de oito subsecretários e de nove assistentes políticos no âmbito do sistema de nomeação político para trabalhar em estreita colaboração com os chefes dos gabinetes do governo e os funcionários públicos e contribuir para a aplicação das políticas do Governo.

A Comissão observa que, tal como nos anos anteriores, os direitos e as liberdades fundamentais garantidos pela Lei Básica estiveram protegidos por tribunais independentes e pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei. O sistema judiciário e os serviços responsáveis pela aplicação da lei em Hong Kong continuam a registar bons resultados. Em 2008, foram interpostos diversos recursos judiciais contra decisões administrativas referentes a questões constitucionais importantes. Em Dezembro, o Supremo Tribunal pronunciou-se contra o processo dos serviços de imigração de revisão das queixas relativas a casos de tortura apresentadas por requerentes de asilo, por estes não terem sido autorizados pelo serviço de imigração a dispor de um representante legal em todas as fases do processo de revisão, considerando que se tratava de uma violação das obrigações internacionais de Hong Kong em virtude da Convenção das Nações Unidas contra a tortura. Noutro recurso, o Supremo Tribunal pronunciou-se contra a privação dos direitos eleitorais decidida pelo Governo contra todos os presos, independentemente da pena aplicada. O tribunal salientou que esta privação era contrária a um direito constitucionalmente garantido pela Lei Básica e pela Carta de Hong Kong ( Bill of Rights Ordinnance ). À luz destes processos judiciais de revisão, o Ministro da Justiça, Wong Yan-lung, observou que o sistema judicial de Hong Kong tinha proporcionado ao Governo orientações importantes e práticas em domínios em que as disposições jurídicas relevantes podem ser ambíguas.

Contudo, decisões administrativas de recusa da entrada em Hong Kong a estrangeiros durante a passagem da chama olímpica em Maio suscitaram preocupações, assim como processos judiciais pendentes relativos a uma estação de rádio sem licença dirigida por activistas favoráveis à democracia. Os réus alegaram que o regime de concessão de licenças às estações de rádio de Hong Kong era anticonstitucional, uma vez que concede um poder discricionário absoluto ao Chefe do Executivo nas suas decisões de concessão de licenças, que poderia colidir com a liberdade de expressão. O juiz competente, Douglas Yau, rejeitou as acusações, considerando que o sistema de concessão de licenças era contrário às disposições da Lei Básica em matéria de liberdade de expressão O tribunal de segunda instância anulou essa sentença em 12 de Dezembro, pronunciando-se a favor do Governo de Hong Kong. O tribunal considerou que uma violação da constitucionalidade do regime de concessão de licenças não podia ser invocada como meio de defesa para um delito e reenviou o processo ao juiz para novo julgamento.

A Comissão acolhe positivamente a promulgação da lei sobre a discriminação racial adoptada por unanimidade pelo Conselho Legislativo em 10 de Julho, que proíbe a discriminação, o assédio e a difamação baseados na raça e estende as competências da Comissão para a igualdade de oportunidades à discriminação baseada na raça. Esta lei constitui uma etapa importante para a criação de uma sociedade mais justa em Hong Kong. Também acolhemos positivamente a legislação, publicada em 6 de Junho de 2008, relativa à aplicação das reformas no domínio da justiça civil destinada a melhorar a relação custo/eficácia do sistema processual civil e reduzir a complexidade e os atrasos judiciais em Hong Kong. Estas reformas devem entrar em vigor em Abril de 2009.

Na região, Hong Kong esforçar-se-á por manter a sua posição enquanto centro regional para o comércio, os serviços e os meios de comunicação. A excelente organização por parte de Hong Kong dos Jogos Olímpicos equestres em Agosto e dos Jogos Paraolímpicos em Setembro confirma a sua reputação como capital multicultural na Ásia, um lugar único onde "o Oriente se encontra com o Ocidente"

Perspectivas para o futuro

Limitar os efeitos negativos da crise financeira na economia real será o desafio imediato que o Governo da RAE de Hong Kong deverá enfrentar. A criação de novas oportunidades de emprego, o reforço da procura interna e o apoio às pequenas e médias empresas farão parte das prioridades do Governo da RAE de Hong Kong, que deverá simultaneamente manter o papel de Hong Kong como centro internacional de finanças e de serviços para a Ásia. No seu discurso político para 2009, Donald Tsang, o Chefe do Executivo, declarou que Hong Kong devia esforçar-se por "transformar a crise financeira numa oportunidade" e defendeu um reforço da posição de Hong Kong como centro financeiro internacional.

O futuro de Hong Kong enquanto centro financeiro internacional dependerá do desenvolvimento das suas relações económicas com a China continental e, mais particularmente, com a região do delta do rio das Pérolas e as suas relações tradicionais com o Sudeste Asiático, para além dos atributos-chave que constituem o seu sólido sistema jurídico, o seu Estado de direito, o seu sólido regime regulamentar e as suas competências financeiras. Hong Kong continuará a desempenhar o seu papel de intermediário financeiro entre a China continental e o resto do mundo.

A importância dos interesses europeus em Hong Kong, como se depreende do presente relatório, significa que Hong Kong continuará a ser um parceiro importante para a UE na Ásia, desempenhando um papel essencial nas relações da UE com a China continental. Em resumo, a Comissão propõe prosseguir o seu compromisso efectivo com o Governo da RAE de Hong Kong a reforçar a nossa cooperação pragmática, a fim de abordar conjuntamente os desafios globais, tais como a crise financeira, a interdependência económica e a protecção do ambiente. No âmbito da tendência geral para melhorar a transparência a nível internacional em resposta à crise financeira, a Comissão e os Estados-Membros esperam que a RAE de Hong Kong demonstre a sua disponibilidade para estabelecer uma cooperação com a UE no domínio da fiscalidade mediante um intercâmbio eficaz de informações. Deve prestar-se maior atenção ao desenvolvimento dos contactos e intercâmbios interpessoais que permitirão que a Europa e Hong Kong aprendam a conhecer-se melhor e respeitar a diversidade cultural que é uma característica comum de Hong Kong e da Europa.

A Comissão reconhece que, em geral, o princípio "um país, dois sistemas" tem sido respeitado e funciona bem para a população de Hong Kong. É importante que a RAE de Hong Kong continue a beneficiar de um elevado grau de autonomia económica, comercial, fiscal, financeira e reguladora. A UE apoia com determinação a estabilidade e prosperidade de Hong Kong. Estamos convictos de que a melhor forma de o garantir é que Hong Kong passe para um sistema de sufrágio universal tal como previsto na Lei Básica. O desenvolvimento democrático de Hong Kong é importante para a União Europeia.