Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção comunitário (Programa DAFNE) (2000-2004) relativo a medidas com vista à prevenção e à protecção contra a violência exercida sobre as crianças, os adolescentes e as mulheres

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n 2 do artigo 250 do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 20 de Maio de 1998, a Comissão adoptou uma comunicação sobre a violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres, bem como uma proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo sobre medidas neste domínio (Programa DAFNE) (2000-2004) (COM (1998) 335 final). A base legal da proposta era o artigo 235º do Tratado CE.

2. Em 16 de Fevereiro de 1999, a Comissão alterou a base legal da proposta, que passou a ser o artigo 129º do Tratado CE (Saúde Pública). Este será substituído pelo artigo 152º do Tratado de Amsterdão, a partir de 1 de Maio de 1999.

3. Em 16 de Abril, o Parlamento Europeu procedeu à primeira leitura no âmbito do processo de co-decisão, tendo adoptado 36 alterações à proposta. A Comissão aceita 16 dessas alterações integralmente, 4 parcialmente e 6 com uma formulação um pouco diferente; rejeita as restantes 10 alterações. A Comissão altera assim a base legal em concomitância.

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção comunitário (Programa DAFNE) (2000-2004) relativo a medidas com vista à prevenção e à protecção contra a violência exercida sobre as crianças, os adolescentes e as mulheres - (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, (1)

(1) JO C 89, 30.3.1999, p. 42

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, (2)

(2) JO

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, (3)

(3) JO

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251 do Tratado,

1. Considerando que todos os actos de violência física, sexual e psicológica exercidos contra as crianças, os adolescentes e as mulheres constituem uma violação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade, à dignidade e à integridade física e emocional e representam uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência, podendo ser considerados um grave perigo para a saúde;

2. Reconhecendo os graves efeitos da violência, imediatamente e a longo prazo, na saúde e no desenvolvimento psicológico e social e em termos da igualdade de oportunidades das pessoas afectadas, das respectivas famílias e das colectividades, assim como os seus elevados custos sociais e económicos para toda a sociedade;

3. Tendo em conta a Convenção de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança, a Declaração de Viena de 1993 sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, a Declaração e a Plataforma de Acção adoptada na IV Conferência sobre as Mulheres, realizada em Pequim em 1995, a Declaração de Estocolmo de 1996 e o Plano de Acção contra o comércio sexual e a exploração de menores;

4. Considerando que o Parlamento Europeu, nas suas Resoluções de 18 de Janeiro de 1996 sobre o tráfico de seres humanos (4), de 19 de Setembro de 1996 sobre menores vítimas de actos de violência (5), de 12 de Dezembro de 1996 sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia (6), de 16 de Setembro de 1997 sobre a necessidade de desenvolver na União Europeia uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres-{}- (7) e de 16 de Dezembro de 1997 relativa ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual-{}- (8), solicitou à Comissão que elaborasse e executasse programas de acção para combater estas formas de violência;

(4) JO C 32, 5.2.1996, p.88.

(5) JO C 320, 28.10.1996, p. 190.

(6) JO C 20, 20.1.1997, p. 170.

(7) JO C 304, 6.10.1997, p. 55.

(8) JO C 14, 19.1. 98, p.39

5. Considerando que, em conformidade com a definição da Organização Mundial da Saúde, a saúde é um estado de pleno bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade; considerando que, nos termos da alínea p) do artigo 3º do Tratado, a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde;

6. Considerando que a Comissão, na sua Comunicação de 24 de Novembro de 1993 sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública (9), identificou a prevenção de ferimentos como um dos campos de acção importantes no domínio da saúde pública; que, neste contexto, foi adoptada, em 25 de Janeiro de 1999, uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões;

(9) COM (93) 559 final

7. Considerando que ao prestar apoio para melhorar o conhecimento e a compreensão da violência exercida contra as mulheres, os adolescentes e as crianças, promovendo uma ampla difusão de informações neste domínio, bem como ao desenvolver acções que complementem os actuais programas e acções comunitários existentes, evitando simultaneamente duplicações desnecessárias, o programa contribuirá, em grande medida, para lutar contra a exploração e para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana, tomando em consideração os seus aspectos físicos, mentais e sociais e uma elevada qualidade de vida;

8. Considerando que qualquer acção directa relativa à violência exercida contra as mulheres, os adolescentes e as crianças incumbe essencialmente aos Estados-membros a nível nacional, regional ou local;

9. Considerando que a Comunidade pode conferir valor acrescentado às acções dos Estados-membros relativas à prevenção e à protecção contra a violência, os abusos e a exploração sexual exercida sobre as mulheres, os adolescentes e as crianças através da divulgação de informações e do intercâmbio de experiências, da promoção de uma abordagem inovadora, da definição em conjunto de prioridades, do desenvolvimento de redes, sempre que adequado, da selecção de projectos à escala comunitária e da sensibilização e mobilização de todas as partes interessadas;

10. Considerando que este programa pode fornecer esse valor acrescentado ao identificar e promover boas práticas, ao incentivar a inovação e ao permitir efectuar o intercâmbio de experiências sobre as acções empreendidas nos Estados-membros, incluindo um intercâmbio de informações sobre as diversas legislações e os resultados obtidos;

11. Considerando, por conseguinte, que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5 do Tratado, os objectivos da acção proposta podem ser mais bem alcançados a nível comunitário; que a presente decisão se limita ao mínimo necessário para alcançar esses objectivos e não excede o estritamente indispensável para esse efeito;

12. Considerando é necessário promover uma parceria activa entre a Comissão, os Estados-membros e as organizações não governamentais (ONG), em especial as organizações que se preocupam com o bem-estar e a qualidade de vida das mulheres e das crianças, bem como uma sinergia entre todas as políticas e medidas neste domínio, fomentando a cooperação entre as ONG e as autoridades regionais e locais;

13. Considerando que, para realizar os objectivos do programa e utilizar o mais eficazmente possível os recursos disponíveis, há que escolher criteriosamente os domínios de acção seleccionando projectos que proporcionem maior valor acrescentado e indiquem a via a seguir para experimentar e divulgar ideias inovadoras com vista à prevenção e protecção contra a violência, no quadro de uma abordagem multidisciplinar;

14. Considerando que convém fomentar a cooperação com as organizações internacionais nos domínios em causa, incluindo o da saúde pública, da educação e do desenvolvimento, e com os países terceiros, bem como com todas as partes susceptíveis de participarem na prevenção e protecção contra todas as formas de violência;

15. Considerando que devem ser previstas disposições que permitam que os países candidatos que se encontram na fase de pré-adesão participem no presente programa, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos pertinentes, em especial os acordos de associação e os protocolos adicionais a esses acordos;

16. Considerando que, para reforçar o valor e o impacto do programa, há que realizar uma avaliação contínua das acções empreendidas, em especial no que respeita à sua eficácia e à realização dos objectivos estabelecidos, a fim de introduzir, se for caso disso, os ajustamentos necessários;

17. Considerando que o presente programa deve ter uma duração de cinco anos de modo a que as acções sejam executadas durante um prazo suficientemente longo para que os objectivos definidos sejam concretizados;

18. Considerando que, para efeitos da aplicação da presente decisão, a Comissão deve ser assistida por um comité consultivo;

19. Considerando que, a 20 de Dezembro de 1994, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo sobre um modus vivendi relativamente às medidas de execução dos actos adoptados segundo o procedimento a que se refere o artigo 251 do Tratado;

20. Considerando que a presente decisão estabelece um quadro financeiro que constitui o ponto de referência privilegiado para a Autoridade Orçamental no âmbito do processo orçamental anual, nos termos do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995;

21. Considerando que o quadro financeiro do programa (200-2004) será definido após a elaboração das futuras Perspectivas Financeiras,

DECIDEM:

Artigo 1

Criação do programa

1. É adoptado um programa de acção comunitária relativo a medidas com vista à prevenção e à protecção contra a violência, os abusos e a exploração sexual exercida sobre as crianças, os adolescentes e as mulheres, a seguir denominado "o programa", para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004.

2. O objectivo do presente programa consiste em contribuir para assegurar um nível elevado de protecção da saúde física e mental, de bem-estar social e de apoio das crianças, dos adolescentes e das mulheres vítimas ou potenciais vítimas de violência. Tem também por objectivo alargar, à escala comunitária, os conhecimentos e as competências, incluindo os conhecimentos dos instrumentos legislativos aplicados nos Estados-Membros, relativos a métodos e técnicas destinados a antecipar e prevenir os efeitos da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres. O programa pretende igualmente prestar assistência e encorajar as ONG e as organizações de voluntários que trabalham neste domínio.

3. As acções a executar no âmbito do presente programa e seus objectivos específicos figuram no anexo e englobam:

(a) a criação de redes multidisciplinares, o intercâmbio de informações e a coordenação e cooperação à escala comunitária;

(b) a sensibilização do público e o intercâmbio de boas práticas;

(c) acções complementares.

Artigo 2º

Execução

1. A Comissão assegurará, em estreita cooperação com os Estados-membros, a execução das acções previstas no nº 3 do artigo 1º.

2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações que trabalham no domínio da prevenção e da protecção contra a violência exercida sobre as crianças, os adolescentes e as mulheres, bem como da reabilitação das vítimas, em especial as ONG e as organizações de voluntários. A Comissão promoverá a cooperação entre essas ONG e as autoridades nacionais, regionais e locais.

3. Na execução do programa, a Comissão assegurará uma abordagem equilibrada relativamente aos dois grupos de destinatários, a saber, as mulheres e as crianças.

Artigo 3º

Orçamento

1. O quadro financeiro para a execução do programa quinquenal (2000-2004) será de 25 milhões de euros.

2. As dotações anuais serão decididas pela Autoridade Orçamental, em conformidade com as Perspectivas Financeiras.

Artigo 4º

Coerência e complementaridade

A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções comunitárias a realizar a título do presente programa e as acções levadas a efeito no âmbito de outros programas e acções pertinentes da Comunidade.

Artigo 5º

Comité

1. Para efeitos da aplicação da presente decisão, a Comissão será assistida por um comité consultivo, constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre o referido projecto num prazo a fixar pelo presidente atendendo à urgência do assunto e, se necessário, mediante votação.

O parecer será lavrado em acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de solicitar que a sua posição fique registada nas actas.

A Comissão tomará em consideração o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á de que forma o mesmo foi tido em conta.

2. O comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 6º

Funções do comité

1. O comité, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5º, assistirá a Comissão, em especial no que respeita:

(a) aos critérios e procedimentos de selecção e de financiamento dos projectos a realizar no âmbito do programa;

(b) ao procedimento de acompanhamento e avaliação.

2. O representante da Comissão informará regularmente o comité acerca da evolução geral dos trabalhos do programa.

Artigo 7º

Cooperação internacional

1. Durante a execução do programa, será fomentada a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública, da educação e do desenvolvimento, bem como com todas as partes susceptíveis de participarem na prevenção e na protecção contra todas as formas de violência.

2. O presente programa será aberto à participação dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo sobre o EEE. O presente programa será aberto à participação dos países associados da Europa Central, em conformidade com as condições estabelecidas nos Acordos de Associação ou nos Protocolos Adicionais, no que se refere à participação em programas comunitários. O presente programa será aberto à participação de Chipre com base em dotações adicionais, em conformidade com os procedimentos a acordar com esse país.

Artigo 8º

Acompanhamento e avaliação

1. Na aplicação da presente decisão, a Comissão adoptará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua do programa, tendo em atenção os objectivos gerais e específicos referidos no artigo 1 e no Anexo.

2. A Comissão apresentará anualmente relatórios intercalares ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No decurso do terceiro ano de execução do programa, a Comissão apresentará um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a execução do presente programa.

4. A Comissão incluirá nos relatórios referidos nos nºs 2 e 3 informações sobre o financiamento comunitário nos vários domínios de acção e a complementaridade com as outras acções mencionadas no artigo 4 , bem como os resultados das avaliações. A Comissão enviará igualmente os citados relatórios ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

OBJECTIVOS ESPECÍFICOS E ACÇÕES

I. ACÇÕES COM VISTA A CRIAR REDES MULTIDISCIPLINARES E ASSEGURAR O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO, A COORDENAÇÃO E A COOPERAÇÃO A NÍVEL COMUNITÁRIO

Objectivo: apoiar e encorajar as organizações não governamentais (ONG) e de voluntários a trabalhar conjuntamente e com os funcionários dos diversos organismos públicos interessados.

1. Apoio à criação e ao reforço de redes multidisciplinares em que participam ONG de diversos Estados-membros e de países candidatos à adesão, de forma a assegurar a coordenação e a cooperação e facilitar o intercâmbio de informações e de experiências relativas às acções empreendidas nos Estados-membros.

2. Promoção e apoio à cooperação entre ONG dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão e funcionários dos diversos organismos públicos interessados, a nível nacional, regional e local, a fim de melhorar, reciprocamente, o nível de conhecimento e compreensão do papel de cada um e proporcionar um intercâmbio de informações e experiências pertinentes relativas às acções empreendidas nos Estados-membros, em especial sobre projectos-piloto inovadores.

Para dar resposta aos problemas de violência, as redes realizarão, em especial, actividades que permitam:

(1) caracterizar os diferentes tipos de violência e determinar as causas e as consequências da violência para a saúde física e mental, assim como para o bem-estar social;

(2) determinar os tipos de medidas e sua eficácia para prevenir a violência e a exploração sexual e apoiar a reabilitação das vítimas, bem como a eficácia das medidas repressivas;

(3) promover actividades para dar resposta a este problema tanto a nível internacional, como nacional.

II. ACÇÕES DESTINADAS A SENSIBILIZAR O PÚBLICO E A PROMOVER O INTERCÂMBIO DE BOAS PRÁTICAS

Objectivo: sensibilizar o público para a questão da violência e da prevenção e protecção contra a violência exercida sobre as crianças, os adolescentes e as mulheres, incluindo o tráfico para fins de exploração sexual, exploração sexual comercial e outros abusos sexuais, bem como promover o intercâmbio de boas práticas.

3. Promoção de campanhas de informação e de projectos-piloto e acções de sensibilização destinadas ao público em geral e, em especial, às crianças e aos adolescentes, aos educadores e outros envolvidos alertando-os para os riscos potenciais da violência e para as formas de os evitar.

4. Criação de uma fonte de informação à escala comunitária para assistir e informar as ONG e os organismos públicos acerca das informações não confidenciais disponíveis, compiladas por organismos governamentais, ONG e instituições universitárias, em matéria de luta contra a violência, prevenção e reabilitação das vítimas, bem como para fornecer informações acerca de todas as medidas e programas executados sob os auspícios da CE neste domínio. Esta iniciativa deverá permitir integrar as informações no sistema de informação relativo à saúde pública, instituído no âmbito do programa de prevenção de lesões, e noutros sistemas de informação pertinentes.

5. Programas de investigação no domínio da violência e dos abusos sexuais e suas formas de prevenção com o objectivo de definir os processos mais eficazes de prevenção e protecção contra a violência e examinar o seu custo social e económico.

6. Promoção e intercâmbio de boas práticas à escala comunitária sobre o apoio e a protecção das crianças, dos adolescentes e das mulheres expostos a riscos, dando especial relevo aos seguintes domínios:

- prevenção (em geral ou dirigida a grupos de risco específicos);

- protecção e apoio às vítimas (assistência médica e psicológica, formação e reintegração na vida social e no mundo do trabalho);

- procedimentos para defender os interesses das crianças, dos adolescentes e das mulheres vítimas de violência.

7. Incentivo à introdução de medidas destinadas a aumentar a denúncia às autoridades de actos de violência contra as mulheres, as crianças e os adolescentes e das diversas formas de comércio de mulheres para fins de exploração sexual.

III. ACÇÕES COMPLEMENTARES

Além disso, o programa financiará estudos, reuniões de peritos, seminários, informações e publicações directamente relacionados com a realização da acção de que fazem parte integrante, bem como as despesas de assistência técnica e administrativa, em proveito mútuo da Comissão e dos beneficiários da acção e que não façam parte das missões permanentes da função pública, ligadas à identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo do programa ou projecto.