EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou a Convenção do Trabalho Marítimo (CTM) em 2006, com o objetivo de criar um instrumento único e coerente que incorporasse todas as normas atualizadas aplicáveis ao trabalho marítimo a nível internacional. A CTM garante um conjunto exaustivo de direitos e proteção no trabalho para todos os marítimos, independentemente da sua nacionalidade e da bandeira do navio onde trabalham. Até à data, a Convenção foi ratificada por 81 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE à exceção da Áustria, da Eslováquia e da República Checa.

As disposições da CTM foram incorporadas no direito da UE por meio da Diretiva 2009/13/CE do Conselho que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006. A diretiva veio atualizar a legislação da UE, incorporando normas da CTM que são mais favoráveis aos marítimos do que as que se encontravam em vigor (em matéria de contratos de trabalho, horários de trabalho, repatriamento, alojamento e instalações de lazer, alimentação e serviço de mesa, proteção da saúde e da segurança, cuidados médicos e procedimentos de queixas a bordo, etc.). A diretiva promoveu a ratificação da CTM em toda a UE e contribuiu para acelerar a sua entrada em vigor. Além disso, incentivou a transposição uniforme das suas normas em todos os Estados-Membros e dotou o acordo de medidas específicas de execução no âmbito da legislação da UE.

A CTM de 2006 apenas parcialmente dava resposta aos problemas associados à responsabilidade em matéria de indemnização por morte, lesão corporal e abandono em portos estrangeiros dos marítimos quando os armadores deixam de assumir as responsabilidades que lhe incumbem. O setor dos transportes marítimos tem uma natureza global, na medida em que se lhe aplicam diferentes legislações nacionais consoante o Estado do armador, o Estado de bandeira do navio ou a nacionalidade da tripulação. Este facto faz com que seja difícil para os marítimos obter uma reparação rápida e satisfatória em caso de abandono, lesão ou morte.

Estes problemas são há muito reconhecidos, tanto pela OIT como pela OMI (Organização Marítima Internacional). Em 1998, as duas organizações criaram o grupo ad hoc de peritos OMI/OIT sobre responsabilidade em matéria de indemnização por morte, lesão corporal e abandono de marítimos, que recomendou uma abordagem em duas fases: primeiramente, a adoção de orientações não vinculativas, seguida da adoção de instrumentos vinculativos. O grupo recomendou igualmente a criação de uma base de dados sobre casos de abandono de marítimos, que foi criada em 2005.

Em 2010 e 2011, no seguimento das recomendações do grupo de trabalho misto, a OIT identificou duas preocupações prioritárias: o abandono de marítimos e a garantia financeira; e os pedidos de indemnização por morte ou incapacidade prolongada dos marítimos. Em 2004, a Comissão Tripartida Especial criada ao abrigo da CTM aprovou duas emendas sobre estas questões. Desde março de 2016, a base de dados da OIT sobre casos de abandono de marítimos incluía 192 navios mercantes abandonados, alguns dos quais remontavam a 2006, com casos ainda por resolver. Há marítimos abandonados a bordo de navios, sem receber salários, muitas vezes durante meses, sem fornecimento regular de alimentação, assistência médica ou meios para regressar a casa.

Algumas das regras introduzidas pelas emendas enquadravam-se no âmbito da competência da União Europeia e diziam respeito a matérias em relação às quais a União adotou já regras, em especial no domínio da política social e dos transportes. Assim, o Conselho adotou a Decisão 2014/346/UE relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 103.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho sobre as emendas de 2014 à CTM, garantindo o apoio da União à sua aprovação.

As emendas foram aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014. Todos os Estados-Membros da UE votaram a favor. As duas emendas dizem respeito a disposições obrigatórias (parte A, regras e normas) e a disposições não obrigatórias (parte B princípios orientadores) do Código da CTM. Abrangem a regra 2.5 (repatriamento) do título 2 relativo às condições de trabalho e a regra 4.2 (responsabilidade dos armadores) do título 4 relativo à proteção da saúde, cuidados médicos, bem-estar e proteção em matéria de segurança social.

As disposições obrigatórias alteradas visam a criação de um sistema eficaz de garantia financeira que: