PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 285/03

N.o de auxílio: XA 89/10

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaanderen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Vlaamse Confederatie van het Paard vzw

Base jurídica: Decreet van 18 december 2009 houdende de algemene uitgavenbegroting van de Vlaamse Gemeenschap voor het begrotingsjaar 2010;

Koninklijk besluit van 10 december 1992 betreffende de verbetering van paardachtigen;

Ministerieel besluit van 23 december 1992 betreffende de verbetering van paardachtigen;

Ministerieel besluit houdende de toekenning van een facultatieve subsidie aan de Vlaamse Confederatie van het Paard vzw voor het werkingsjaar 2010.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,078 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 % das despesas administrativas ligadas ao estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos.

Data de execução: Os auxílios poderão ser concedidos a partir de 1 de Junho, mas não antes de 15 dias a contar da apresentação do pedido.

O auxílio pode ser concedido através de um decreto de aplicação. Os decretos são publicados todos os anos. O projecto de decreto regulamentar, ainda não elaborado, incluirá uma cláusula suspensiva (stand-still).

Duração do regime ou do auxílio individual: O subsídio pode ser concedido até 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: A Vlaamse Confederatie van het Paard vzw (VCP) especifica que as subvenções serão utilizadas para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos de equinos e asininos.

O auxílio é concedido ao abrigo do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e cumpre os critérios definidos no mesmo artigo.

Artigo 16.o , n.o 1, alínea a): auxílios a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção dos livros genealógicos.

Sector(es) em causa: Sector pecuário.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Departement Landbouw en Visserij Duurzame Landbouwontwikkeling Ellips, 6e verdieping Boulevard Roi Albert II/Koning Albert II laan 35, bus 40 1030 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço do sítio Web: http://lv.vlaanderen.be/nlapps/docs/default.asp?id=134

Outras informações: —

Jules VAN LIEFFERINGE Secretaris-generaal

N.o de auxílio: XA 108/10

Estado-Membro: França

Região: Provence Alpes Côte D’Azur

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aide au nettoyage des serres verre détruites par la neige du 8 janvier 2010 en Provence Alpes Côte d’Azur

Base jurídica: Articles L 1511-2, L 3231-2 et 3232-1 du Code Général des Collectivités Territoriales; arrêtés du ministre de l’alimentation, de l’agriculture et de la pêche de reconnaissance du caractère de calamité naturelle du 7 mai 2010; délibération du Conseil Régional Provence-Alpes-Côte d’Azur.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global de 150 000 EUR, no máximo

Intensidade máxima dos auxílios: de 20 % a 40 %, no máximo, dentro do limite dos financiamentos públicos autorizados.

Data de execução: Ano de 2010, a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: A medida inscreve-se no quadro do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 respeitante aos auxílios relativos a perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos.

Em 8 de Janeiro de 2010, as regiões do Norte de Bouches-du-Rhône e do Sul de Vaucluse foram atingidas por uma queda de neve de intensidade especialmente importante. Na sequência destas quedas abundantes de neve, verificou-se uma situação de sinistro para alguns agricultores, nomeadamente nas produções em estufa de vidro.

Após inquérito dos serviços do Estado nas zonas sinistradas, foi iniciado um procedimento «calamidades agrícolas».

O procedimento de calamidades agrícolas diz respeito aos danos não seguráveis de importância excepcional devidos a variações anormais de intensidade de um agente natural. O reconhecimento do carácter de calamidade agrícola permite, sob certas condições de elegibilidade individual, a indemnização dos danos agrícolas não seguráveis pelo Fonds National de Garantie contre les Calamités Agricoles.

Este procedimento não prevê a limpeza dos terrenos cobertos de destroços das estruturas de vidro destruídas. Ora essa limpeza é a primeira condição necessária para permitir uma retoma da actividade agrícola nos terrenos em causa.

Deste modo, a Região propõe-se criar um dispositivo de apoio às explorações agrícolas com culturas em estufas de vidro para que estas possam rapidamente proceder à limpeza das superfícies com vista a uma retoma das culturas. A sua aplicação é coordenada com a publicação do diploma interministerial de reconhecimento do carácter de calamidade agrícola para o sinistro em causa.

Este dispositivo consiste num auxílio directo ao produtor para a tomada a cargo de uma parte dos custos ligados à remoção dos destroços das estufas de vidro. A escolha do prestador externo é deixada ao critério do agricultor. As prestações realizadas pelo agricultor por conta própria não serão tidas em conta.

Apenas poderão beneficiar de auxílios os agricultores que tenham sofrido, devido ao acontecimento climático de 8 a 10 de Janeiro de 2010, pelo menos 30 % de danos em relação à sua produção anual média dos três anos anteriores, ou dos três anos médios nos cinco anos precedentes. Estas perdas verificadas ao nível da exploração individual são reduzidas à referência definida a nível departamental que corresponde ao rendimento de uma média trienal baseada nos cinco anos precedentes, excluindo o valor mais alto e o mais baixo.

A verificação desta condição deve ser feita antes da concessão desses auxílios, reservados aos acontecimentos climáticos que possam ser considerados «catástrofes naturais», em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento Isenção Agrícola. Para o efeito, a Região verificará, em especial, antes do pagamento do seu auxílio, que o agricultor recebeu efectivamente um auxílio do Fonds National de Garantie des Calamités Agricoles (FNGCA), ao abrigo do despacho do Ministro da Alimentação, da Agricultura e das Pescas, em reconhecimento do carácter de catástrofe natural do dia 7 de Maio de 2010. O facto de o agricultor ter recebido um auxílio ao abrigo da rubrica catástrofes naturais demonstra que este se encontra nas condições descritas.

O auxílio (indemnização) do FNGCA só pode ser concedido, dentro do limite dos orçamentos disponíveis, se as perdas por produção calculadas ao nível da exploração individual forem superiores a 30 % ou 42 % se a produção beneficiar de uma ajuda não dissociada da PAC.

O cálculo dos auxílios previstos será efectuado com base no montante das perdas elegíveis, deduzido dos custos não apoiados por motivo de acontecimento climático reconhecido como catástrofe natural.

O montante total dos auxílios estatais concedidos não deve exceder 80 % das despesas elegíveis, sendo reduzido para metade se o agricultor não dispuser de seguro, pelo que a taxa de intervenção da Região foi assim fixada em metade do montante máximo autorizado, ou seja, 40 %. Esta taxa será reduzida para 20 % se o agricultor não tiver subscrito seguro que cubra, pelo menos, 50 % da sua produção anual média ou os rendimentos ligados à produção e os riscos climáticos de granizo ou geada.

O sistema será aplicável aos agricultores a título principal (explorações individuais ou sob forma de sociedade) que satisfaçam os critérios de PME na acepção da regulamentação europeia, cujas superfícies a limpar se encontrem nas zonas abrangidas pelo diploma interministerial de reconhecimento da situação de calamidade agrícola, diploma esse que define o perímetro e as produções agrícolas em causa. Para beneficiar do auxílio da Região, o agricultor deve declarar, sob compromisso de honra, que voltará a cultivar as superfícies limpas.

As despesas elegíveis incluem o custo da prestação externa para a remoção dos destroços das estufas em vidro destruídas ou danificadas. O custo elegível será limitado a 10 EUR sem impostos por m2. Em qualquer caso, das despesas elegíveis será deduzido qualquer montante recebido a título de um regime de seguro que cubra as mesmas prestações. O montante total do auxílio concedido pela Região estará limitado a 20 000 EUR por exploração (taxa de auxílio da Região de 40 %), montante esse reduzido para 10 000 EUR no caso das explorações sem seguro (taxa de auxílio da Região de 20 %).

Antes do pagamento do auxílio, a Região poderá efectuar visitas de controlo no local para comprovar a realização efectiva da limpeza e a retoma do cultivo dos terrenos limpos.

A Região assegurará a verificação do cumprimento do limite máximo de auxílios estatais para as explorações agrícolas do Departamento de Bouches-du-Rhône que recebam igualmente auxílios do Conselho Geral, a fim de garantir que não seja ultrapassado o limite máximo de auxílio fixado no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Explorações agrícolas de produção em estufa de vidro, localizadas na região da Provence-Alpes-Côte d’Azur, nos municípios visados nos despachos de reconhecimento do carácter de calamidade agrícola do dia 7 de Maio de 2010 (supramencionados) e em regime de PME.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil Régional Provence-Alpes-Côte d’Azur Direction de l’Environnement et du Développement Durable Service Agriculture et Développement rural 27 Place Jules Guesde 13481 Marseille Cedex 20 FRANCE

Endereço do sítio Web: http://www.regionpaca.fr/index.php?calamite_agricole

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 112/10

Estado-Membro: Espanha

Região: Cataluña

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas al programa de genotipado ovino

Base jurídica: Proyecto de Orden AAR/…/2010, de …, por la que se aprueban las bases reguladoras de las ayudas para el desarrollo del Programa nacional de genotipado ovino, y se convocan las correspondientes al año 2010

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo previsto no triénio 2010-2012 é de 250 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade bruta do auxílio não poderá exceder:

50 % dos custos de aplicação do programa de selecção genética;

50 % do preço de mercado do animal na data do abate ou da castração.

Data de execução: O regime de auxílios é aplicável a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção prevista no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: 2010-2012

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento do programa nacional de selecção genética para a resistência ao tremor epizoótico (EET ovina e caprina) através das seguintes acções:

O auxílio está em conformidade com os artigos 10.o , n.o 1, e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006).

Os auxílios não consistem em pagamentos directos aos produtores primários.

Sector(es) em causa: Em função da actividade subvencionável:

Organizações de criadores que cumpram os requisitos estabelecidos nas bases reguladoras.

Código NACE 01.45 Criação de ovinos e caprinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Generalitat de Catalunya Departament d’Agricultura, Alimentació i Acció Rural Gran Via de les Corts Catalanes, 612-614 08007 Barcelona ESPAÑA

Endereço do sítio Web: http://www20.gencat.cat/docs/DAR/DE_Departament/DE03_Normativa/DE03_04_Ajuts_estat/2010/Documents/Fitxers_estatics/genotipatge.pdf

Outras informações:

Direcció General d’Agricultura i Ramaderia Gran Via de les Corts Catalanes, 612-614 08007 Barcelona ESPAÑA

N.o de auxílio: XA 125/10

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla-La Mancha

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas para la recuperación del viñedo afectado por las precipitaciones en forma de pedrisco acaecidas en 2009

Base jurídica: Orden de 23.2.2010, de la Consejería de Agricultura y Desarrollo Rural, por la que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria de ayudas para la recuperación del viñedo afectado por las precipitaciones en forma de pedrisco acaecidas en 2009. Corrección de errores de 28.6.2010 de la Consejería de Agricultura y Medio Ambiente, a la Orden de 23.2.2010, de la Consejería de Agricultura y Desarrollo Rural

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 300 000 EUR (pagamento único)

Intensidade máxima dos auxílios: 31 % dos danos

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Compensar a redução das receitas da venda do produto, decorrente do fenómeno climático adverso, e contribuir para os custos suportados pelo agricultor em consequência do mesmo (custos da poda de regeneração das partes afectadas da planta e custos de tratamentos cicatrizantes e criptogâmicos que evitem os ataques de fungos), em conformidade com o artigo 11.o , n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Produção vegetal (vinha).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura y Medio Ambiente C/ Pintor Matías Moreno, 4 45004 Toledo ESPAÑA

Endereço do sítio Web: http://docm.jccm.es/portaldocm/descargarArchivo.do?ruta=2010/02/26/pdf/2010_3316.pdf&tipo=rutaDocm

http://docm.jccm.es/portaldocm/descargarArchivo.do?ruta=2010/07/06/pdf/2010_11017.pdf&tipo=rutaDocm

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 126/10

Estado-Membro: Chipre

Região: Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Σχέδιο εθελοντικού προγράμματος ελέγχου της Λοιμώδους Αγαλαξίας

Base jurídica:

1. Νόμος που προνοεί για την Υγεία των Ζώων [Ν. 109(Ι)2001].

2. Απόφαση του Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων για το Μέτρο: Ε.Ε.Κ.Ε. 25.06.002.319 (788.2.1.23.1.1.12).

3. Καθορισμός Γνωστοποιητέων Νόσων σύμφωνα με το άρθρο 8 του περί Υγείας των Ζώων Νόμου (Νόμος Αρ. 109 του 2001) που δημοσιεύθηκε στην Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με Ανακοίνωση του Διευθυντή των Κτηνιατρικών Υπηρεσιών (Επίσημη Εφημερίδα της 23ης Απριλίου 2010 με Αρ. 1332, σελ. 1655) όπου περιλαμβάνεται η λοιμώδης αγαλαξία. Σύμφωνα με το άρθρο 4 (1) του Ν. 109(Ι)/2001, η Αρμόδια Αρχή έχει εξουσία και αρμοδιότητα να εκπονεί και εφαρμόζει ειδικά προγράμματα και να καταρτίζει ειδικά σχέδια αντιμετώπισης ζωικών ασθενειών. Οι ενισχύσεις εντάσσονται στο πλαίσιο προγράμματος που έχει εκδοθεί δυνάμει του άρθρου αυτού.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas previstas para 2010: 23 627,5 EUR. Prevê-se que sejam idênticas em 2011.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: Após publicação pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Controlo da agalaxia contagiosa dos ovinos e caprinos, tendo em vista poder declarar as explorações oficialmente isentas da doença. O regime diz respeito à prestação gratuita de serviços de análises, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: No âmbito do regime são elegíveis os criadores de ovinos e caprinos nas zonas sob a jurisdição da República de Chipre.

Mais precisamente, trata-se de auxílios no âmbito do programa de controlo voluntário da agalaxia contagiosa dos ovinos e caprinos, concedidos aos agricultores que a eles se candidatem, para que as suas explorações possam ser declaradas isentas da doença.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Κτηνιατρικές Υπηρεσίες (Κteniatrikes Yperesies) Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος (Ypourgeio Gewrgias, Fysikwn Porwn kai Periballontos) Αθαλάσσας (Athalassas) 1417 Λευκωσία/Nicosia ΚYΠΡΟΣ/CYPRUS

Endereço do sítio Web: http://www.moa.gov.cy/moa/vs/vs.nsf/All/12298EAFA3C68A3F42257754003D9AF5/$file/εεκε%20κειμενο%20μετρου%202010%20λοιμώδης%20αγαλαξία%2026072010%201.pdf

http://www.publicaid.gov.cy/publicaid/publicaid.nsf/All/61C9E6540752A1EAC225775400379B88/$file/ΑΠΟΦΑΣΗ%20319.pdf

Outras informações:

1. A doença consta da lista da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). No termos do regime, podem beneficiar de auxílio os criadores de ovinos e caprinos das regiões sob a jurisdição da República de Chipre que a ele se queiram candidatar, apresentando para tal a Declaração de Compromisso prevista no regime, devidamente preenchida.

2. O regime é aplicável a pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas. As grandes empresas estão excluídas do seu âmbito de aplicação. A concessão de auxílios estatais a grandes empresas, para combate de epizootias, está sujeita a notificação prévia à Comissão, para apreciação, nos termos do capítulo V.B.4 das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais no sector da agricultura e silvicultura 2007-2013.

3. O regime aplica-se exclusivamente ao sector da produção primária de produtos agrícolas. As empresas do sector de comercialização e/ou transformação de produtos agrícolas (por exemplo, comerciantes de gado, talhos) não são abrangidas pelo regime. A definição de comercialização e transformação de produtos agrícolas consta do artigo 2.o, n.o 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

4. Os auxílios aplicam-se apenas a actividades realizadas ou serviços prestados após criação do regime e respectiva publicação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. Estão sujeitos a candidatura junto da entidade competente, sendo concedidos apenas para actividades realizadas ou serviços prestados que preencham as seguintes condições: a) criação e publicação prévia do regime de auxílios, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão; b) concessão sujeita a requerimento junto da entidade competente; c) o requerimento tem de ser deferido pela entidade competente, obrigando-a a conceder o auxílio, mencionando inequivocamente o montante do mesmo e o respectivo método de cálculo; a entidade competente só pode deferir o requerimento em questão se não estiver esgotado o orçamento para o auxílio ou regime de auxílios.

5. A doença está prevista na lei e os auxílios estão previstos no plano oficial nacional, tal como acima indicado: base jurídica nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

6. Os auxílios não dizem respeito a uma doença cujos encargos específicos para medidas de controlo estejam previstos na legislação comunitária.