No que diz respeito ao Reino Unido e à Irlanda, a Diretiva Regresso apresenta um caráter híbrido, como refletido nos considerandos 26 e 27. Por conseguinte, tanto o Protocolo n.º 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, como o Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexos aos Tratados, são aplicáveis à presente proposta. Em conformidade com este último protocolo, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação; no entanto, podem notificar ao Conselho a sua vontade de participar neste instrumento.

Em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados, a Dinamarca deve decidir, no prazo de seis meses após o Conselho ter adotado uma decisão sobre o presente regulamento, que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, se procede à respetiva transposição para o seu direito interno.

O artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do TFUE habilita o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, a adotarem medidas no domínio da imigração clandestina e da residência ilegal, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes em situação ilegal. Por conseguinte, este artigo constitui a base jurídica adequada para o estabelecimento de um documento de viagem europeu para o regresso.

A presente proposta surge na sequência do anúncio do Plano de Ação da UE sobre o Regresso no sentido de explorar formas de melhorar o reconhecimento dos livrestrânsitos da UE por parte dos países terceiros. O documento de viagem europeu para o regresso deverá contribuir para alcançar os objetivos estabelecidos na Agenda da Migração com vista a melhorar a eficácia do sistema da UE de repatriamento de migrantes em situação irregular, nomeadamente daqueles que não possuem documentos de viagem válidos, e aumentar a taxa de regresso, garantindo que os países terceiros cumprem a sua obrigação internacional de readmitir os respetivos nacionais que residam ilegalmente na Europa.

•Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

A necessidade de abordar esta questão foi igualmente salientada nas conclusões do Conselho de 8 de outubro de 2015, nas quais os Estados-Membros se comprometeram a utilizar o documento de viagem normalizado mais regularmente nas operações de regresso. As conclusões do Conselho Europeu de 15 de outubro de 2015 sublinharam uma vez mais esta necessidade.

A falta de documentos de viagem válidos emitidos pelo país de destino do repatriado constitui um dos principais obstáculos ao êxito do regresso. Atualmente, os Estados-Membros podem emitir um documento de substituição para os nacionais de países terceiros em situação irregular que não possuam um documento de viagem válido. A recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994 estabelece um documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros; contudo, a taxa de reconhecimento deste documento por parte dos países terceiros é baixa, nomeadamente pelo facto de os seus elementos e normas de segurança serem insatisfatórios.

No entanto, o sistema da UE de repatriamento dos migrantes em situação irregular não é suficientemente eficaz. Por exemplo, em 2014 foram executadas menos de 40 % das decisões de regresso adotadas pelos Estados-Membros. Em 9 de setembro de 2015, a Comissão apresentou um Plano de Ação da UE sobre o regresso, a fim de abordar as razões subjacentes a esta situação, incluindo formas de melhorar a aceitação do documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros.

Devido ao seu caráter não vinculativo, a Recomendação do Conselho, de 30 de novembro de 1994, relativa à adoção de um documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros, não foi objeto de avaliação. No entanto, debates periódicos organizados com representantes dos Estados-Membros e de países terceiros revelam que o instrumento em vigor não é adequado para garantir as normas de segurança necessárias tendo em vista o regresso e a readmissão dos nacionais de países terceiros em situação irregular.

A fim de estabelecer elementos uniformes e harmonizados e assegurar a clareza dos conceitos e a aplicabilidade direta do documento de viagem europeu para o regresso, afigura-se adequado que o presente instrumento assuma a forma de regulamento. Se necessário, a Comissão deve ficar habilitada a adotar as adaptações técnicas necessárias ao formato do documento de viagem europeu mediante atos delegados.

Uma vez que a proposta de regulamento harmoniza o formato e as especificações técnicas do documento de viagem europeu para o regresso e não altera as normas comuns e as regras nesta matéria estabelecidas pela Diretiva Regresso, em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, a presente proposta não excede o necessário para alcançar o seu objetivo.

O objetivo da presente proposta, ou seja, o estabelecimento de um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros, com elementos de segurança reforçados para melhorar o reconhecimento deste documento por parte dos países terceiros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros individualmente. Com efeito, a coexistência de diferentes documentos de viagem nacionais para o regresso, utilizando diferentes formatos, normas e elementos de segurança, prejudicaria o reconhecimento desses documentos de viagem nos acordos de readmissão celebrados pela UE com países terceiros, o que teria um impacto negativo sobre a eficácia do regresso e da readmissão de nacionais de países terceiros em situação irregular. O objetivo da presente proposta pode, por conseguinte, ser mais bem alcançado a nível da União Europeia.

Artigo 6.º: estabelece as normas para o exercício dos poderes delegados pela Comissão, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE.

Artigo 4.º: define as características técnicas e os elementos de segurança do documento de viagem europeu para o regresso, que são os estabelecidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 333/2002 do Conselho e não são públicos por razões de segurança.

Os Estados-Membros poderão considerar a emissão de um documento de viagem europeu para o regresso quando um documento que não é válido ou já não é válido para viajar, um certificado, ou uma cópia dos mesmos, comprovar a nacionalidade do residente em situação irregular nacional de um país terceiro objeto de uma decisão de regresso (por exemplo, o passaporte, o documento de identidade ou o livre-trânsito de um país terceiro caducados; o cartão de identidade militar ou marítimo, a carta de condução; a certidão de nacionalidade, de nascimento, de casamento ou de outro tipo; a informação sobre a identidade constante do Sistema de Informação de Vistos). Além disso, os Estados-Membros poderão considerar a possibilidade de emitir o documento de viagem europeu no caso de um nacional de um país terceiro, cuja nacionalidade tenha sido confirmada pelas autoridades competentes de um país terceiro, não ter recebido um documento de viagem válido num prazo razoável.

A proposta visa harmonizar o formato e as especificações técnicas do documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, a fim de assegurar normas técnicas e de segurança mais elevadas, nomeadamente no que se refere à proteção contra a contrafação e a falsificação. Tal facilitaria o reconhecimento deste documento por parte dos países terceiros para efeitos de regresso e de readmissão, nomeadamente no contexto dos acordos de readmissão ou outros acordos com países terceiros, bem como da cooperação em matéria de regresso com países terceiros não abrangida por acordos formais.

A utilidade e a eficácia do documento de viagem europeu devem ser apreciadas no contexto da avaliação dos acordos de readmissão da UE com países terceiros.

(7)Os acordos de readmissão celebrados pela União com países terceiros devem prever o reconhecimento do documento de viagem europeu para o regresso. Os EstadosMembros devem também prever o reconhecimento deste documento nos acordos bilaterais e outros convénios, bem como no contexto da cooperação com países terceiros em matéria de regresso não abrangida por acordos formais.

(6)Deve ser estabelecido um documento de viagem europeu mais seguro para o regresso dos nacionais de países terceiros, a fim de facilitar o regresso e a readmissão daqueles que se encontram em situação irregular. As suas características de segurança reforçadas deverão facilitar o seu reconhecimento por parte dos países terceiros. Esse documento contribuiria para efetuar os repatriamentos no contexto dos acordos de readmissão ou outros acordos com países terceiros, bem como no contexto da cooperação com países terceiros em matéria de regresso não abrangida por acordos formais.

(1)O regresso dos nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência nos Estados-Membros, no pleno respeito dos direitos fundamentais, em especial o princípio da não repulsão, e em conformidade com as disposições da Diretiva 2008/115/CE, é uma parte essencial do esforço geral para assegurar a credibilidade e o bom funcionamento das políticas de migração da União e para reduzir e prevenir a migração irregular.

(9)O presente regulamento deve harmonizar tão-só o formato e as especificações técnicas do documento de viagem europeu para o regresso, e não as normas relativas à emissão desse documento.

(10)As circunstâncias em que os Estados-Membros devem considerar a emissão de um documento de viagem europeu para o regresso incluem os casos em que um documento que não é válido ou já não é válido para viajar, uma certidão do registo civil, outro documento oficial ou uma cópia dos mesmos, comprove a nacionalidade do residente em situação irregular nacional de um país terceiro objeto de uma decisão de regresso. São exemplos de tais documentos o passaporte, o documento de identidade ou o livre-trânsito de um país terceiro caducados; o cartão de identidade militar ou marítimo, a carta de condução; a certidão de nacionalidade, de nascimento ou de casamento; um extrato do Sistema de Informação de Vistos. Os EstadosMembros poderão igualmente considerar a possibilidade de emitir o referido documento no caso de um nacional de um país terceiro, cuja nacionalidade tenha sido confirmada pelas autoridades competentes de um país terceiro, não ter recebido um documento de viagem válido num prazo razoável.

(11)O conteúdo e as especificações técnicas do documento de viagem europeu para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular devem ser harmonizados, a fim de assegurar um nível elevado de normas técnicas e de segurança, nomeadamente no que se refere à proteção contra a contrafação e a falsificação. O documento deve ter características de segurança harmonizadas reconhecíveis. Existem já normas técnicas e de segurança elevadas, estabelecidas em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 333/2002 do Conselho, as quais devem portanto ser aplicadas ao documento de viagem europeu para efeitos de regresso.

(12)A fim de alterar ou completar certos elementos não essenciais do modelo de documento de viagem europeu para o regresso, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.

(13)Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(14)No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no quadro do presente regulamento, as autoridades competentes exercem as suas funções para efeitos do disposto no presente regulamento em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais de transposição da Diretiva 95/46/CE.

(15)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen – na medida em que se aplica aos nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho –, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 4.º do referido Protocolo, deve decidir, no prazo de seis meses após o Conselho ter tomado uma decisão sobre o presente regulamento, se procede à respetiva transposição para o seu direito interno.

(16)Na medida em que se aplica aos nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 562/2006, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. Além disso, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo dos artigos 3.º e 4.º desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(17)Na medida em que se aplica aos nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 562/2006, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo dos artigos 3.º e 4.º desse Protocolo, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(18)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento – na medida em que se aplica aos nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 562/2006 – constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho.

(19)No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento – na medida em que se aplica aos nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 562/2006 – constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho.

(20)No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento – na medida em que se aplica aos nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 562/2006 – constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho.

(21)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(22)A fim de estabelecer condições uniformes e assegurar a clareza dos conceitos, afigurase adequado que o presente instrumento assuma a forma de um regulamento.

(23)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial a proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição, prevista no artigo 19.º da Carta.

(24)O presente regulamento revoga e substitui a Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o formato e as especificações técnicas de um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros.