16.12.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 338/1 
I 
(Comunicações) 
COMISSÃO 
QUARTO RELATÓRIO ANUAL 
ao Parlamento Europeu 
relativo ao controlo da aplicação do direito comunitário 
— 1986 — 
COM(87) 250final 
(87/C 000/01) 
N? C 338/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 87 
ÍNDICE 
Página 
PREÂMBULO 3 
ANÁLISE POR SECTOR 
I. UM ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 
A. O grande mercado 
Política económica e monetária 5 
Livre circulação dos produtos industriais e alimentares 5 
União aduaneira 8 
Fiscalidade 9 
Livre circulação dos produtos agrícolas 10 
B. Europa dos cidadãos 
Política económica e monetária 10 
Mercado interior 10 
Livre circulação de pessoas e serviços 11 
Emprego, política social e educação 11 
Defesa dos consumidores 12 
Carta de condução 12 
Fiscalidade 12 
II. OUTRAS QUESTÕES 
Assuntos jurídicos 12 
Questões estatísticas 13 
Assuntos administrativos 13 
Questões orçamentais 13 
Concorrência 13 
Bancos, seguros e outras instituições financeiras 14 
Ambiente . 15 
Política agrícola 15 
Política de pesca 16 
Política de transporte " 16 
Política energética 17 
Relações externas 17 
Política de cooperação no desenvolvimento 17 
QUADROS E RELAÇÕES 
N? 1 Processos por infracção instaurados e prosseguidos desde 1979, por fases e Estados-membros 18 
N? 2 Processos por infracção instaurados e prosseguidos desde 1979, por fases e por sector de acti­
vidades 19 
N? 3 Processos por infracção instaurados desde 1979, por sector e por fundamento jurídico 20 
N? 4 Número de infracções instruídas desde 1982, por fundamento jurídico e fase de processo 21 
N? 5 Número de infracções instruídas por Estado-membro, fundamento jurídico e fase de processo 22 
N? 6 Recursos interpostos e acórdãos de Tribunal de Justiça desde 1979 23 
N? 7 Acórdãos do Tribunal proferidos até 31 de Dezembro de 1986 e ainda não executados 26 
N? 8 Relação dos acórdãos significativos jurisdicionais nacionais que estatuem em última instância .. 33 
N? 9 Denúncias e casos detectados ex oficio registados desde 1982, por sector de actividades 35 
ANEXOS 
A — Infracções aos Tratados e regulamentos (') 37 
B — Infracções às directivas (') 55 
(') Estes anexos e relações serão difundidos posteriormente. 
16.12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 338/3 
PREÂMBULO 
1. Este quarto relatório anual sobre a aplicação do di­
reito comunitário pelos Estados-membros faz um ba­
lanço do controlo da aplicação do direito comunitário 
durante o ano de 1986 e responde, tal como os três ante­
riores ('), ao desejo expresso pelo Parlamento Europeu 
por ocasião da sua resolução de 9 de Fevereiro de 
1983 (2). 
2. Tal como no passado, o relatório inclui (J): 
— uma relação das infracções ocorridas em 1986 aos 
Tratados e regulamentos em vigor (Anexo A), 
— um ponto da situação quanto à aplicação das directi­
vas no decurso do mesmo ano (Anexo B), 
que são precedidos por uma análise por sector, de diver­
sos quadros e gráficos bem como por um comentário so­
bre os principais acórdãos proferidos pelas elevadas ins­
tâncias juridicionais nacionais. 
3. A apresentação dessas diferentes partes do relatório 
não difere, no essencial, da do ano anterior. No entanto, 
devem-se assinalar dois elementos: 
— a análise por sector está estruturada de modo a sa­
lientar com clareza o objectivo e um espaço sem 
fronteiras, isto é, a realização de um grande mercado 
e de uma verdadeira Europa dos Cidadãos. Deste 
modo, o leitor poderá identificar melhor, entre as ac­
ções levadas a efeito pela Comissão enquanto guardiã 
dos Tratados, as tendentes a atingir esses objectivos. 
— o ponto da situação quanto à aplicação das directivas 
(que só inclui as directivas que causam problemas, 
isto é cerca de 290 directivas de entre um número 
global de mais de 780 cujo prazo para a adopção de 
medidas pelos Estados-membros chegou a seu termo) 
ainda não menciona o ponto da situação quanto à 
aplicação das medidas nacionais de execução espa­
nholas e portuguesas. 
(') Primeiro relatório anual (COM(84) 181 final de 
20. 4. 1984). 
Segundo relatório anual (COM(85) 149 final de 23. 4. 
1985). 
Terceiro relatório anual (JO n? C 220 de 1. 9. 1986). 
O JO n? C 343 de 31. 12. 1985, p. 8. 
(J) Em conformidade com as regras de confidencialidade segui­
das pela Comissão nos relatórios precedentes, os Anexos A e 
B retomam os processos ante o Tribunal de Justiça bem 
como os pareceres fundamentados mas não mencionam as 
notificações, com excepção das enviadas aos Estados-mem­
bros por não comunicação das medidas nacionais de execu­
ção das directivas ou por não execução de acórdãos de Tri­
bunal de Justiça (artigo 171? do Tratado CEE). Em contra­
partida, os quadros estatísticos dão uma visão de conjunto 
de todas as rases do procedimento, (169? do Tratado CEE), 
incluindo da notificação. 4. As relações e quadros contidos neste quarto relató­
rio anual revelam os seguintes factores: 
— o volume global das notificações permanece seme­
lhante ao do ano passado se bem que se, possam veri­
ficar variações bem acentuadas por sector (cfr. qua­
dros n°. 1 e n? 3), 
— o volume dos pareceres fundamentados e recursos do 
Tribunal está a diminuir de cerca de 30 % e, também 
aqui, a parte dos diversos sectores de actividade 
abrangidos variou desde o ano passado (cfr. quadros 
n?len° 2), 
— a proporção dos processos por infracções aos Trata­
dos e regulamentos em relação aos relativos às direc­
tivas continua a manter-se na proporção 40/60 (cfr. 
quadro n? 4 e gráfico n? 5), 
— a quantidade de acórdãos do Tribunal de Justiça so­
freu um pequeno aumento o que vem no seguimento 
do aumento dos acórdãos proferidos (cfr. quadros 
n? 6 e n? 7), 
— tal como a Comissão teve a ocasião de o verificar nos 
seus precedentes relatórios, o número de denúncias e 
casos detectados oficiosamente ainda continua a au­
mentar desde 1982 (cfr. quadro n° 8). 
Estes factores conduziram a um determinado número de 
observações. 
5. O fraco aumento da quantidade de notificações no 
decurso de 1986 não reflecte necessariamente uma estabi­
lização da quantidade dos comportamentos infraccioná-
rios. Tal facto encontra a sua explicação, entre outros 
factores, na delicada situação em que se encontrou a Co­
missão no que se refere às posições que defendia sobre o 
mútuo reconhecimento das normas no momento em que 
o Tribunal se devia pronunciar nos processos «cervejas» 
(ver ponto 7 da análise por sector), na diminuição do 
número global de directivas que entram em vigor e, so­
bretudo, na vontade da Comissão de proceder a uma 
melhor distribuição dos recursos disponíveis para prosse­
guir os casos que põem em causa a realização das priori­
dades que a Comissão se tinha fixado. 
6. Todavia, esta situação não é de modo algum alar­
mante se se souber que a quantidade de recursos prejudi­
ciais, sobretudo sensível em determinados Estados-mem­
bros, não deixa de aumentar — reflexo do interesse cada 
vez mais acentuado dos cidadãos e das empresas pela or­
dem jurídica comunitária e da importância de que se re­
veste esta última — e que a Comissão participa sempre 
em tais processos junto do Tribunal de Justiça, depen­
dendo deste modo as suas orientações em matéria de 
aplicação do direito comunitário. 
N? C 338/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12.87 
7. Todavia, a situação, tal como já foi indicada (n? 4), 
varia de sector para sector; 
— a diminuição dos processos por infracção numa das 
áreas de actividade de primordial importância para os 
cidadãos — mercado interno e assuntos industriais — 
deve-se, nomeadamente, à acção de sensibilização 
cada vez mais vasta realizada pela Comissão, cujos 
efeitos se fazem sentir a partir dos primeiros contac­
tos com os Estados-membros, antes do desencadea­
mento formal do procedimento pré-contencioso, 
— em contrapartida, outros sactores que interessam 
igualmente os cidadãos conhecerem este ano um au­
mento não desprezável dos processos por infracção: 
ambiente, defesa dos consumidores e fiscalidade. 
Neste último domínio, as medidas de informação dos 
cidadãos adoptados pela Comissão não são, evidente­
mente, estranhas ao aumento das denúncias nomea­
damente no caso da dupla tributação dos veículos 
usados. 
8. A diminuição da quantidade de pareceres funda­
mentados explica-se, essencialmente pelo facto de se assi-
sitir a uma mais frequente regularização das infracções 
após a notificação. Tem de se reconhecer que tal situa­
ção se verifica ainda mais em determinados Estados-
-membros que atribuem a esta primeira fase do procedi­
mento do artigo 169? do Tratado CEE a devida impor­
tância, iniciam o diálogo com os serviços da Comissão e 
fazem prova de uma propensão para suprimir rapida­
mente o comportamento denunciado. 
9. Quanto à diminuição do número de recursos inter­
postos junto do Tribunal de justiça, a mesma explica-se, 
em grande parte, pelo facto de no ano anterior — 1985 
— se ter concluído uma acção de envergadura de con­
trolo de transposições de directivas que a Comissão tinha 
iniciado om 1983 (x). Com efeito, em 1985, mais de me­
tade dos acórdãos tinha como objectivo a não comunica­
ção das medidas nacionais de execução das directivas, 
inclusive a sua não conformidade. Tal facto não deixa de 
significar que a diminuição actual revela igualmente a 
tendência para regularizar a infracção após a emissão do 
parecer fundamentado: 
10. Como atrás indicado (n? 4), a proporção dos pro­
cessos por infracção em matéria de transposição das di­
rectivas em relação aos instruídos para as outras questões 
manteve-se análoga à do ano passado à razão de 60/40. 
As causas devem ser procuradas nos resultados da nova 
política que a Comissão decidiu pôr em prática através 
da adopção do seu «livro branco». Esta política tende a 
limitar a harmonização às únicas áreas onde a mesma se 
verifica estritamente necessária e a proceder por via do 
procedimento previsto no artigo 169? do Tratado CEE, 
sempre que normas não reconhecidas são postas em prá­
tica a nível nacional, tendo como efeito a constituição de 
entraves às trocas. Deste modo, a Comissão prevê apre-
(*) Cfr. Terceiro relatório anual op. cit., ponto 4, primeiro tra­
vessão. sentar, no quinto relatório anual, os primeiros resultados 
desta nova prespectiva influenciada pela aplicação das di­
rectivas «standstill». 
11. Quanto ao resultado do processo contencioso, a 
Comissão deplora o aumento do número de acórdãos do 
Tribunal de Justiça ainda não executados, se bem que 
este fenómeno seja directamente proporcional ao número 
de casos julgados. Neste contexto, a Comissão lança um 
novo apelo ao Parlamento Europeu para que intervenha, 
por seu lado, nomeadamente junto dos Parlamentos na­
cionais, nos casos em que a regularização depende duma 
acção legislativa. 
12. O aumento do número de denúncias reflecte com 
pertinência o crescente interesse dos cidadãos pelo bom 
funcionamento da nossa comunidade de direito, en­
quanto o aumento dos casos detectados oficiosamente 
resulta das disposições postas em prática pela Comissão 
para assegurar, tal como se tinha comprometido o Presi­
dente Delors, um tratamento apropriado das questões 
parlamentares e petições que denunciam comportamen­
tos de infracção (2). 
13. No que se refere ao processamento das denúncias, 
a Comissão envida todos os esforços para acelerar a sua 
instrução, de modo a incentivar ainda mais os cidadãos a 
darem o seu apoio à realização dos grandes objectivos da 
Comunidade. Para este efeito, a Comissão reforçou as 
regras internas em matéria de processamento das denún­
cias, mas também dos casos detectados oficiosamente: iní­
cio do procedimento previsto no artigo 169? do Tratado 
CEE ou arquivo após um ano, salvo casos excepcionais. 
Tendo em conta o crescente volume dos processos a tra­
tar (ver quadro n? 9), a Comissão decidiu igualmente, 
por um lado, proceder mais sistematicamente ao arquivo 
dos processos insuficientes instruídos, correndo o risco 
de ter de os reabrir no caso dos elementos factuais serem 
posteriormente trazidos ao seu conhecimento e, por 
outro lado, focar a sua acção em casos que põem em 
causa as prioridades que a Comissão pretende atingir. 
Estas são nomeadamente: 
— o grande mercado: em especial o reconhecimento mú­
tuo das normas e dos procedimentos de contratação 
pública, 
— a Europa dos cidadãos: os diversos obstáculos à li­
berdade de circulação, de estadia, de estabeleci­
mento, etc, 
— as medidas contrárias às regulamentações agrícolas e 
ao controlo das produções excedentárias, 
— a ultrapassagem das quotas em matéria de pesca, 
— as disposições adoptadas para a protecção do am­
biente. 
(2) Cfr. Terceiro Relatório anual op. cit., ponto 9. 
16.12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 338/5 
14. A informação do Parlamento Europeu e a sensibi­
lização da opinião pública constituem um complemento 
indispensável para a acção da Comissão. Por este mo­
tivo, o presente relatório será, tal como a anterior, publi­
cado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Por 
este mesmo motivo, a Comissão irá dar uma maior publi­
cidade ao seu papel de guardiã dos Tratados: comunica­
ções no Jornal Oficial sobre temas precisos, acção dos 
seus Secretariados de Impresa e de Informação nos Esta-
I. UM ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 
A. O GRANDE MERCADO 
Política económica e monetária 
1. Na área dos movimentos de capitais (artigo 67? e 
seguintes do Tratado CEE), a melhoria da situação dos 
pagamentos externos da França e da Itália levou a Co­
missão a alterar as suas decisões adoptadas por força do 
n? 3 do artigo 108? do Tratado CEE que autorizavam 
esses Estados-membros a manter restrições a determina­
dos movimentos de capitais liberalizados no direito co­
munitários. Deste modo, a decisão relativa à França foi 
revogada em 4 de Junho de 1986 e este Estado-membro 
respeita actualmente o conjunto das suas obrigações co­
munitárias em matéria de capitais. A decisão relativa à 
Itália foi revista, na mesma data, a fim de limitar o res­
pectivo âmbito de aplicação às medidas de salvaguarda 
que ainda vigoram nesse país (restrições aos investimen­
tos imobiliários e às operações sobre títulos efectuados 
no estrangeiro por residentes italianos). O período de va­
lidade desta decisão permanece inalterado (final de 
1987). Para além da Itália, a Irlanda (até ao final de 
1987) e a Grécia (até ao final de 1988) beneficiam, no 
domínio dos movimentos de capitais, da aplicação da 
clausula de salvaguarda do artigo 198? do Tratado CEE. 
2. Os dois processos por infracção prosseguidos pela 
Comissão contra a Grécia por não libertação dos fundos 
bloqueados pertencentes a não residentes e por não 
transposição das directivas de liberalização dos capitais, 
estão pendentes no Tribunal. Em Maio de 1986, foi 
adoptado na Grécia um decreto presidencial com vista a 
adaptar a regulamentação interna deste país às suas obri­
gações comunitárias em matéria de capitais. Todavia, 
este decreto não regulamenta de modo totalmente 
apropriado o conjunto das questões litigiosas. 
Livre circulação dos produtos industriais e alimentares 
3. A Comissão prosseguiu a sua acção pela salva­
guarda da livre circulação das mercadorias na Comuni­
dade (artigos 30? a 36? do Tratado CEE) com base em 
três instrumentos de que dispõe para este efeito: a su­
pressão das medidas nacionais susceptíveis de entravar as 
trocas com base, nomeadamente no processo por omis­
são previsto no artigo 169? do Tratado CEE, a preven­
ção de novos obstáculos que podem ser introduzidos por 
meio de projectos de regulamentações nacionais notifica-dos-membros e dos futuros «gabinetes comunitários» 
cujo objectivo é informar melhor as pequenas e medidas 
empresas, nomeadamente sobre as inúmeras possibilida­
des que oferecem os instrumentos comunitários para 
melhorar a sua competitividade. Essas medidas, a Comis­
são espera-o vivamente, deveriam incitar o cidadão a se­
guir mais directamente a aplicação do direito comunitá­
rio, que doravante constitui uma componente essencial 
do seu quotidiano. 
dos à Comissão ao abrigo da Directiva 83/189/CEE e a 
transparência dos princípios que regem a livre circulação 
das mercadorias, graças, nomeadamente, a comunicações 
de interpretação que terão uma vasta difusão. 
4. A supressão das medidas nacionais que contêm obs­
táculos à livre circulação das mercadorias entre os Esta­
dos-membros e que constituem um impedimento à reali­
zação do mercado interno está a ser seguida de perto 
pela Comissão. Em 1986, foram examinados e instruídos 
cerca de um milhar de processos (casos detectados ofi­
ciosamente, denúncias, infracções presumidas e verifica­
das, execução de acórdãos do Tribunal) com base nos 
artigos 30? e seguintes do Tratado CEE. Em 1986 foram 
depositadas junto da Comissão mais de 300 novas de­
núncias, facto que é testemunho, entre outros, duma 
maior consciencialização por parte dos cidadãos e das 
empresas dos direitos que lhes confere a sua pertença à 
Comunidade e da confiança que depositam na Comissão 
e na ordem jurídica comunitária. Entre os processos ins­
truídos e prosseguidos pela Comissão, encontra-se igual­
mente um determinado número de casos assinalados por 
deputados do Parlamento Europeu em questões escritas 
ou orais. 
5. Foram regularizadas mais de 200 casos de entraves, 
no âmbito da fase preliminar de instrução do processo, 
na sequência de reuniões periódicas que os serviços da 
Comissão organizam para este efeito com as administra­
ções nacionais ou no decurso do processo por omissão 
sem que seja necessário chegar ao processo contencioso. 
6. O maior número de denúncias e de infracções di 
respeito ao sector das regulamentações nacionais que re­
gem a comercialização dos produtos, quer nacionais 
quer importados, ao respeito de condições técnicas e 
qualitativas, tais como a composição, as dimensões, a 
embalagem, a designação, a etiquetagem, as característi­
cas, etc. dos produtos em causa. Segundo a jurisprudên­
cia «Cassis de Dijon», tais regulamentações, mesmo ANALISE POR SECTOR 
N? C 338/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12. 87 
quando não produzam qualquer efeito discriminatório 
ou de protecção, constituem uma violação do artigo 30? 
do Tratado CEE se contiverem efeitos restritivos em re­
lação ao objectivo pretendido. 
7. Deste modo um Estado-membro não poderia proi­
bir a venda de um produto legalmente fabricado num 
outro Estado-membro, mesmo se este produto for fabri­
cado segundo prescrições técnicas e qualitativas diferen­
tes das impostas aos seus produtos, desde que o produto 
em causa responda «de modo conveniente e satisfatório 
ao objectivo pretendido». Este princípio, resultante da 
jurisprudência supracitada, foi explicitado pela Comissão 
numa comunicação de interpretação (x). O mesmo con­
tém como princípio corolário, afirmado pelo Parlamento 
Europeu e pelo Conselho, na sua resolução de 16 de 
Julho de 1984, o reconhecimento mútuo entre os Esta-
dos-membros das regras e procedimentos equivalentes 
quanto ao fabrico, controlo e certificação dos produtos 
comunitários, princípio este que está na base da nova 
prespectiva proposta pela Comissão para a conclusão do 
mercado interno. Em aplicação deste princípio, a Comis­
são levou os Estados-membros a reconhecerem nas suas 
regulamentações o princípio do reconhecimento mútuo 
das regras e procedimentos equivalentes quanto ao fa­
brico, homologação, controlo e certificação dos produtos 
legalmente fabricados noutros Estados-membros. 
8. A Comissão dedica uma atenção especial aos «lití­
gios aduaneiros» (controlos nas fronteiras, licenças e for­
malidades na importação, sanções desproporcionadas). 
Consciente de que tais litígios transmitem, aos cidadãos e 
operadores, uma imagem da Comunidade como sendo 
«uma espécie de Europa feudal com barreiras, alfânde­
gas, formalidades, entraves burocráticos», a Comissão 
atacou práticas nacionais que impõem controlos sistemá­
ticos ou excessivos, afirmando o princípio de que só po­
dem ainda ser admitidos controlos por amostragem e 
simplificados em toda e medida do possível; além disso, 
a Comissão sancionou alguns casos residuais de licenças 
e autorizações na importação; intentou igualmente um 
processo por infracção, por via acelerada, contra a Gré­
cia que tinha limitado o numero dos pontos de desalfan­
degamento de determinados produtos importados, pois 
uma tal limitação pode perturbar as correntes de trocas 
tradicionais. 
9. As regulamentações de preços constituem medidas 
contrárias ao artigo 30? do Tratado CEE, nomeada­
mente quando os preços são fixados a um nível tal («pre­
ços máximos») que deixam de ser rentáveis ou até obri­
gam os operadores comunitários a vender com prejuízo, 
ou quadro o seu nível está fixado a um nível tão baixo 
(«preços mínimos») que anula ou reduz a vantagem con-
C) JO n? C 256 de 3. 10. 1980. correncial dos produtos importados que resulta de preços 
de custo mais vantajosos. 
10. Com base nestes princípios, a Comissão atacou re­
gulamentações nacionais relativas aos preços dos medica­
mentos a à sua admissão ao reembolso pela segurança 
social, bem como regulamentações que fixam preços para 
os cigarros, os produtos de confeitaria, etc. 
11. No sector das telecomunicações, paralelamente 
aos esforços de harmonização iniciados, nomeadamente 
no que se refere às redes, a Comissão atacou regulamen­
tações nacionais que submetem a importações de apare­
lhos de telecomunicações à observância literal das especi­
ficações técnicas nacionais bem como a um longo e dis­
pendioso processo de homologação cujo objectivo é veri­
ficar tal observância. Por outro lado, no que se refere 
mais especificamente ao mercado dos modems, a Comis­
são interveio junto de três Estados-membros para que 
adaptem os monopólios existentes em conformidade com 
o artigo 37? do Tratado CEE, no respeito dos artigos 
30? e seguintes do Tratado CEE. 
12. A acção iniciada pela Comissão com vista a «fazer 
desaparecer todas as formas, explícitas ou implícitas, de 
oposição à livre circulação» foi, além disso, prosseguida 
com eficácia noutros sectores. A este respeito podem-se 
citar: 
— as restrições na contratação pública (interdição de ca­
sos de «preferências» ou de «reservas» em benefício 
de empresas ou produtos nacionais), 
— as regulamentações que impõem a marcação obrigató­
ria dos produtos («made in ...») que constituem um 
obstáculo injustificado às trocas intracomunitárias 
pois têm como efeito permitir que os consumidores 
operem uma distinção entre produtos nacionais e im­
portados, dando-lhes deste modo a possibilidade de 
evidenciarem os seus eventuais preconceitos contra os 
produtos importados, 
— as incitações a comprar produtos nacionais, subtis 
expressões do neoproteccionismo, evocadoras de ape­
los ao nacionalismo e à autarcia, que a Comissão ata­
cou sempre que delas teve conhecimento, 
— as reservas de indicações «qualitativas», «genéricas» 
ou «geográficas», em benefício exclusivo dos produ­
tos nacionais que não constituem designações de ori­
gem nem justificadas indicações de proveniência, 
— as restrições em matéria de pagamento e de crédito; a 
obrigação de ter um representante no território na­
cional para os produtos importados; as dificuldades 
opostas às importações paralelas (sobretudo) no sec-
16.12.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 338/7 
tor dos automóveis e dos medicamentos; a reserva de 
tarifas postais preferenciais exclusivamente para jor­
nais e periódicos impressos no território nacional, etc. 
13. A aplicação da Directiva 83/189/CEE (obrigação 
imposta aos Estados-membros de notificar à Comissão 
qualquer novo projecto de regulamentação e norma téc­
nica no domínio industrial) constitui um instrumento efi­
caz de prevenção de novos entraves que podem ser de­
tectados e suprimidos desde o seu aparecimento. 
14. A apreciação, ao abrico dos artigos 30? a 36? do 
Tratado CEE, dos projectos de regulamentações técnicas 
notificados à Comissão permite, além disso, que esta úl­
tima indique aos Estados-membros as disposições positi­
vas a inserir nos novos projectos para que sejam compatí­
veis com o direito comunitário, nomeadamente em maté­
ria de «homologação» e de «reconhecimento» mútuo dos 
controlos, procedimentos e certificações. Os primeiros 
efeitos obtidos para os cerca de 200 casos de regulamen­
tações notificadas e analisadas são muito promissores e 
fazem deste meio jurídico de prevenção um instrumento 
de eleição ao serviço da realização do objectivo de 1992. 
O próximo relatório anual precisará os resultados desta 
nova prespectiva. 
15. A Comissão considera que estas duas acções de 
«repressão» e de «prevenção» ainda são mais eficazes se 
forem acompanhadas de uma acção apropriada de 
«transparência» dos princípios afirmados e dos resultados 
obtidos. 
16. Efectivamente, as sempre crescentes e considerá­
veis proporções do contencioso comunitário salientaram 
a necessidade de acções em profundidade que ultrapas­
sem o quadro «repressivo» das intervenções pontuais. 
17. Para que tal aconteça, é indispensável que os cida­
dãos e as empresas, os meios judiciários e as administra­
ções nacionais cooperem com a Comissão no cumpri­
mento da sua função. 
18. Se é verdade que os obstáculos às trocas que ainda 
subsistem são devidos, em parte, à «resistência» que os 
Estados-membros opõem à acção de desmantelamento 
das fronteiras neoproteccionistas, não deixa também de 
ser verdade que o desconhecimento por parte dos cida­
dãos e das empresas dos direitos que lhes são conferidos 
pela ordem jurídica comunitária contribui, de modo 
significativo, para a manutenção deste estado de coisas. 
19. A Comissão, tal como já tinha anunciado no seu 
«livro branco», pretende explicitar, em comunicações de 
interpretação, os princípios e processos aplicáveis num 
dado sector, a fim de que a liberdade das trocas seja as­
segurada e respeitada. 20. Estas mesmas comunicações indicarão às adminis­
trações nacionais as obrigações claras e concretas que 
lhes incubem num dado sector, bem como as medidas a 
adoptar e os procedimentos a seguir para as pôr em con­
formidade com as regras comunitárias. As comunicações 
permitirão que os cidadãos e as empresas conheçam os 
seus direitos bem como os seus instrumentos e procedi­
mentos de que poderão tirar partido. Simultaneamente, 
oferecerão aos meios judiciários (advogados, procurado­
res, juízes ...) princípios de referência para a execução, 
dentro dos limites das suas respectivas competências, da 
aplicabilidade directa dos artigos 30? e seguintes do Tra­
tado CEE. 
21. A Comissão pretende adoptar tais comunicações 
em sectores tão diversos como a livre circulação dos pro­
dutos alimentares, a importação e matrícula de veículos 
automóveis, os rádios CB, as formalidades e controlo nas 
alfândegas, a homologação dos produtos industriais, etc. 
22. Esta política de informação será acompanhada de 
acções de investigação em sectores importantes e prioritá­
rios para a realização do mercado interno a fim de co­
nhecer em que ponto se encontra a legislação e a prática 
num dado domínio, detectar as eventuais disparidades e 
entraves e indicar em seguida a todos os Estados-mem­
bros abrangidos os princípios e procedimentos a seguir 
bem como as correcções a adoptar para conseguir a fixa­
ção de regras e normas mínimas que assegurem uma li­
berdade mais vasta e uniforme das trocas a nível da Co­
munidade. 
23. Em matéria de harmonização, o ponto da situação 
quanto à aplicação das cerca de sessenta directivas de 
harmonização tendentes a eliminar os entraves técnicos 
às trocas de produtos industriais, cuja data limite de en­
trada em vigor expirou, continua a evoluir favoravel­
mente. 
24. Tal como no passado, verifica-se que cerca de me­
tade dos processos relativos a casos de não transposição 
de medidas de execução se resolvem rapidamente visto 
deverem-se, na generalidade, a atrasos administrativos 
ou processuais. Só a Directiva 73/23/CEE, de 19 de Fe­
vereiro de 1973, relativa ao material eléctrico destinado a 
ser utilizado em determinados limites de tensão (directiva 
baixa tensão) dá lugar a casos de não conformidade ou 
de má aplicação. Além disso, a Comissão organizou, du­
rante o período de referência, reuniões com os peritos 
governamentais responsáveis pela aplicação desta direc­
tiva a fim de esclarecer determinados problemas relativos 
à sua aplicação. 
25. O número de notificações efectuadas pelos Esta­
dos-membros no âmbito da Directiva 83/189/CEE, que 
instaura um processo de informação na área das normas 
e regulamentos técnicos, aumenta sensivelmente de ano 
para ano. Para 1986, o aumento é de 45 % em relação a 
1985. 
N? C 338/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12.87 
26. Contudo, continuam a ser adoptados nos Estados-
-membros regras técnicas nacionais, sem que os projectos 
tenham sido notificados no âmbito do procedimento or­
ganizado pela Directiva 83/189/CEE. Por este motivo a 
Comissão iniciou, no decurso de 1986, processos por 
falta de notificação, que abrangem várias dezenas de 
regras técnicas. Apesar de não dispor dos meios necessá­
rios para efectuar um controlo exaustivo de todas as pu­
blicações nacionais que asseguram a publicação das re­
gras técnicas, os interessados não estão, no entanto, se­
gundo parecer da Comissão, privados de meios na me­
dida em que a Comissão considera que as obrigações dos 
Estados-membros, por força da directiva em causa, são 
claras e inequívocas e que o não respeito de notificação 
do projecto de uma regra técnica tem como consequên­
cia que a regra adoptada não é aplicável a terceiros. A 
Comissão procederá a uma comunicação no Jornal Ofi­
cial das Comunidades Europeias para informar os interes­
sados dos seus direitos (*). 
27. No que se refere à transposição para o direito na­
cional das directivas relativas aos medicamentos humanos 
e veterinários, foi possível arquivar numerosos processos 
em 1986. Só continuam em curso processos contra a Itá­
lia por não transposição das directivas de base relativas 
às especialidades farmacêuticas, motivo pelo qual este 
Estado-membro já tinha sido condenado pelo Tribunal 
de Justiça em 1983. 
28. No domínio das directivas «produtos alimentares», 
foram intentados processos por não comunicação das 
medidas nacionais de execução. Em 1986 foram arquiva­
das doze infracções, vinte e dois processos encontram-se 
na fase de notificação, três na fase de parecer funda­
mento, enquanto foi depositado um recurso contra a 
França por não transposição da Directiva 81/487/CEE 
(sumos de frutas). 
29. O objectivo principal das directivas «química» é o 
de criar uma harmonização das legislações para permitir 
a livre circulação de determinadas mercadorias entre Es­
tados-membros. Tal aplica-se principalmente aos deter­
gentes, aos adubos e às substâncias e preparados perigo­
sos. Neste último caso, as directivas têm igualmente 
como objectivo a protecção dos utentes através duma in­
formação essencial por via da etiquetagem ou mesmo at­
ravés da limitação ou proibição da sua utilização. 
30. Os Estados-membros procederam, desde o último 
relatório anual ao Parlamento Europeu, a 38 transposi­
ções para a sua legislação nacional das diferentes directi­
vas relativas a este sector. Este número é significativo dos 
resultados alcançados pela Comissão através da pressão 
permanente que os seus serviços exercem junto das diver­
sas administrações nacionais abrangidas. 
O JO n? C 245 de 1. 10. 1986, p. 4. 31. A Comunidade adoptou até ao presente 103 direc­
tivas aplicáveis no domínio dos veículos a motor, tracto­
res agrícolas e motociclos tendentes a eliminar, essencial­
mente, entraves às trocas e a assegurar um elevado nível 
de protecção para utentes e terceiros. 
32. Essas infracções, exceptuando um caso, resultam 
da não transposição de directivas. Na maioria das vezes 
são procedimentos administrativos muito longos que im­
pedem os Estados-membros abrangidos de transpor as 
directivas para as ordens jurídicas nacionais dentro do 
prazo estipulado. 
33. No sector dos contratos celebrados por entidades 
públicas, é útil referir os processos junto do Tribunal de 
Justiça contra a Itália por incorrecta aplicação por uma 
comuna italiana das regras comunitárias de publicidade e 
das adjudicações no âmbito da contratação por entidades 
públicas. Foi intentado um processo contra a Grécia por 
não transposição para as ordens jurídicas nacionais da 
Directiva 77/66/CEE relativa aos contratos celebrados 
por entidades públicas. 
34. No âmbito da realização dos seus objectivos prio­
ritários, a Comissão atribui uma grande importância à 
aplicação correcta das disposições das directivas comuni­
tárias sobre os contratos celebrados por entidades públi­
cas a fim de se alcançar o grande mercado interno. A 
Comissão também se assegura de que as regras sobre a 
livre circulação de bens (artigos 30? e seguintes do Tra­
tado CEE) sejam exploradas ao máximo a fim de obter 
uma abertura cada vez maior dos contratos celebrados 
por entidades públicas. 
União aduaneira 
35. Na sequência da adopção pelo Conselho do Regu­
lamento (CEE) n? 1797/86, de 9 de Junho de 1986, rela­
tivo a supressão de determinadas taxas postais de apre­
sentação à alfândega, que entrará em vigor em 1 de Ja­
neiro de 1988, os processos por infracção intentados 
contra a Bélgica e a França sobre a taxa de apresentação 
à alfândega des encomandas postais foram arquivados. 
Com efeito, a Comissão já não via qualquer efeito útil na 
prossecução das acções contra as infracções em causa 
visto que o novo regulamento supracitado revogará qual­
quer taxa desta natureza. 
36. No que se refere à importação de material militar 
com franquia dos direitos aduaneiros, os processos por 
infracções encontram-se na mesma fase que em 1985 em 
virtude de Estados-membros abrangidos terem mostrado, 
em geral, a sua disponibilidade em procurar, conjunta­
mente com a Comissão, uma solução global e coerente 
no âmbito do direito comunitário. 
37. Duas infracções por parte, respectivamente, da 
França e do Reino Unido, no que se refere ao não paga­
mento de montantes compensatórios monetários, resul­
tam de uma incorrecta interpretação e aplicação de dis­
posições combinadas de uma directiva em matéria adua­
neira e de um regulamento em matéria de política agrí­
cola comum. 
16.12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 338/9 
38. Quanto às directivas, deve-se notar que a aplica­
ção do programa da Comissão relativo à transformação 
em regulamentos das directivas adoptadas no domínio 
aduaneiro — aplicação que já foi prosseguida em 1985 
pela apresentação ao Conselho de dois projectos de regu­
lamentos relativos aos entrepostos aduaneiros e às zonas 
francas — permitirá evitar processos por infracção do gé­
nero dos intentados contra a Grécia a respeito dos entre­
postos aduaneiros, das zonas francas e das manipulações 
habituais que aí se podem efectuar. 
39. Por último é conveniente observar a não comuni­
cação à Comissão das medidas nacionais de execução da 
Directiva 85/479/CEE em matéria de assistência mútua. 
Apesar dessas infracções não implicarem consequências 
graves para a assistência mútua nem para os recursos 
próprios, a Comissão institiu para que os Estados-mem-
bros transponham imediatamente esta directiva para a 
sua ordem jurídica interna. 
Fiscalidade 
40. No que se refere ao respeito pelos Estados-mem-
bros das disposições fiscais e mais especificamente do ar­
tigo 95? do Tratado CEE, a Comissão teve de emitir um 
parecer fundamentado nos seguintes casos: 
— Irlanda, Itália, Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos, 
Reino Unido: sistema dos impostos sobre o consumo 
de cerveja, 
— Irlanda: regime do imposto sobre o consumo de 
águas de mesa. 
41. A este respeito convém igualmente mencionar vá­
rios processos ainda pendentes no Tribunal, cujo recurso 
tinha sido introduzido no ano anterior, contra a Irlanda, 
a Bélgica e a França. 
42. Dois processos foram arquivados pois os Estados-
-membros agiram em conformidade com o acórdão do 
Tribunal: trata-se, por um lado, da Itália quanto ao seu 
regime de impostos sobre o consumo de vinhos licorosos 
(acórdão de 3 de Julho de 1985 no processo 277/83) e, 
por outro, da Dinamarca no que se refere ao regime de 
tributação dos vinhos de fruta (acórdãos de 4 de Março 
de 1986 no processo 106/84). 
43. Por último, a Comissão dedicou-se, no final de 
1986 a procurar orientações susceptíveis de garantirem 
um tratamento global e equilibrado das taxas parafiscais. 
A «taxa parafiscal» é uma imposição cobrada por um or­
ganismo privado ou público aquando da produção ou 
comercialização dum produto agrícola com vista a finan­
ciar actividades benéficas par o conjunto do sector pro­
fissional considerado. Esta taxa é cobrada, por exemplo, 
em França pelos «Comités Interprofessionnels», nos Paí­
ses Baixos pelos «Produktschappen» e no Reino Unido 
pelos «Milk Marketing Boards», o produto dessas taxas 
parafiscais é afectado a despesas muito variadas tais 
como o controlo de qualidade, a publicidade e a promo­ção, a formação e a investigação, mas também ao fun­
cionamento de organismos profissionais e a despesas so­
ciais. 
44. O montante dessas taxas muito variável, pode ser­
vir para financiar auxílios nacionais. A Comissão anali­
sou a questão da compatibilidade dessas taxas parafiscais 
com o direito comunitário, tendo adoptado orientações 
claras para a sua acção neste domínio de modo a isolar 
as taxas parafiscais incompatíveis com as regras do Tra­
tado e a pôr termo à desconfiança geral que atinge esta 
fonte de financiamento. 
45. Ao aplicar as orientações adoptadas, a Comissão 
analisou alguns casos concretos, tendo decidido dar iní­
cio ao procedimento previsto no artigo 93? do Tratado 
CEE contra uma série de auxílios financiados através das 
taxas parafiscais, concedidos nos Países Baixos pelos 
«Produktschappen». Com efeito, com base em informa­
ções de que dispõe, a Comissão não pode concluir que as 
medidas aplicadas nos Países Baixos fossem compatíveis 
com o direito comunitário. Além disso intentou proces­
sos por infracção ao abrigo do artigo 95? do Tratado 
CEE nos casos da Horticultura ornamental e cultura de 
propágulos e da Associação Nacional Interprofissional 
do Gado e da Carne (ANIGC) em França e do Fundo 
de promoção das vendas („Absatzfonds») na Alemanha. 
46. No domínio do direito derivado, a acção da Co­
missão diz principalmente respeito ao controlo da aplica­
ção correcta de 6? Directiva rVA (77/388/CEE), em re­
lação à qual foram emitidos novos pareceres fundamen­
tados : 
— Bélgica e Países Baixos: direito de opção previsto no 
Anexo G da directiva, 
— Itália: isenção dos serviços dos veterinários e dos 
ferradores; tributação dos cartões de pagamento; 
prolongação da isenção do IVA para os tremores de 
terra. 
47. A este respeito, foram submetid ao Tribunal dois 
novos casos relativos, por um lado, à Itália quanto à im­
portação de amostras médicas e, por outro, à França em 
virtude da limitação do direito à dedução (regra do «bu-
toir») que se vêm juntar aos processos ainda pendentes 
contra a Irlanda e o Reino Unido (aplicação da taxa 
zero de IVA a determinadas entregas de bens), a Itália 
(reembolso fixo aos produtores de carne de bovino e de 
suíno), a Alemanha (organização de l'Organschaft) e os 
Países Baixos [estatuto fiscal dos notários e contí­
nuos (')]. 
48. Por último, é conveniente notar o arquivo de dois 
processos, um contra a Alemanha relativo à isenção das 
(') Acórdão pronunciado em 1987. 
N? C 338/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12. 87 
prestações dos transportadores no correio federal, tendo 
este país agido em conformidade com o acórdão do Tri­
bunal de 11 de Julho de 1985 no processo 107/84 e 
outro contra a França no que se refere à redução da ma­
téria colectável. 
49. O controlo da aplicação do direito derivado tam­
bém levou a Comissão a emitir um parecer motivado 
contra a França e a recorrer ao Tribunal contra a Bélgica 
ao abrigo da Directiva 72/464/CEE relativa aos tabacos 
manufacturados, a intentar um processo por infracção 
contra a Itália e os Países Baixos ao abrigo da Directiva 
84/386/CEE (aplicação do IVA aos bens móveis corpó­
reos), bem como a recorrer ao Tribunal contra a Itália a 
propósito da aplicação das Directivas 83/18l/CEE e 
83/183/CEE (processos 124 e 125/86). 
50. A Comissão emitiu um parecer motivado contra 
dois Estados-membros, a Itália, por um lado, que não 
respeita o acórdão do Tribunal de 11 de Julho de 1985 
no processo 278/83 (tributação diferenciada dos vinhos 
espumantes), e a Alemanha, por outro, quanto a acór­
dãos pronunciados nos processos 158/80, 278/82 e 
325/82, relativos aos cruzeiros da manteiga. 
Livre circulação dos produtos agrícolas 
51. No que se refere à livre circulação dos produtos 
agrícolas, as infracções que levantam obstáculos às trocas 
foram, em 1986, tal como o demostram os exemplos a 
seguir citados, também múltiplas e variadas: 
— disposições técnicas relativas à apresentação, à quali­
dade ou ao acondicionamento dos produtos que têm 
como efeito limitar ou desencorajar as importações. 
A Comissão foi normalmente conduzida a atacar este 
tipo de medidas no caso de restrições impostas na 
Grécia à comercialização ou à importação de man­
teiga ou de carne de bovino, das matérias gordas na 
Itália, dem como no caso da regulamentação alemã 
que reserva a utilização de uma forma determinada 
de garrafa a determinados produtores nacionais 
(«Bocksbeutel»), 
— disposições que favorecem a utilização de produtos 
nacionais, tal como as contidas na lei vitícola alemã, 
— controlos excessivos e sistemáticos, em especial os 
controlos sanitários: 
— mais restritivos para os produtos importados, não 
justificados em virtude do artigo 36? do Tratado 
CEE, tal como a exigência imposta pelas autori­
dades italianas de um corredor de inspecção nos 
veículos que transportam carne, 
— menos flexíveis e fluidos como, por exemplo, a li­
mitação quantitativa imposta pelas autoridades 
italianas aquando da importação de grandes bovi­
nos pelo posto fronteiriço de Ventimiglia; — a fixação de preços mínimos na importação e de 
margens de lucro que têm como efeito desenco­
rajar e restringir as importações, e que é praticada 
na Grécia no comércio de carnes de bovino e de 
suíno; 
— a exigência de licenças ou de autorizações prévias 
na importação aplicada em relação às batatas na 
Irlanda, aos produtos de origem animal no Reino 
Unido, aos ovinos vivos em França e à carne de 
porco congelada na Grécia. 
— o regime de concessão ou de recusa de concessão 
de divisas, a fim de controlar as importações, tal 
como aplicado na Grécia nos sectores das carnes 
de bovino e de suíno, das plantas vivas e dos fru­
tos e legumes; 
— as medidas que proíbem as importações ou as tor­
nam impossíveis, tais como as que atingem o leite 
pasteurizado e a carne de aves de capoeira no 
Reino Unido, a carne de aves de capoeira na Ir­
landa, determinadas conservas de carne na Ale­
manha, o azeite e as bananas na Grécia. 
B. A EUROPA DOS CIDADÃOS 
Política económica e monetária 
52. Na área das transferências referentes ao turismo e 
outras viagens (artigo 106? do Tratado CEE), a regula­
mentação da quase totalidade dos Estados-membros está 
actualmente em conformidade com a interpretação que a 
Comissão reteve em 1 de Julho de 1984 do acórdão pro­
nunciado na matéria pelo Tribunal de Justiça (acórdão 
de 31 de Janeiro de 1984 nos processos conjuntos 
286/82 e 26/83). 
53. A regulamentação em vigor na Grécia deveria ex­
plicitar melhor os direitos dos residentes em matéria de 
viagens de negócios, de estudo e de tratamento, en­
quanto a dos dois novos Estados-membros está a ser ana­
lisada. 
Mercado interno 
54. Num plano geral, a Comissão considera que é ne-
cesário eliminar todas as burocracias aduaneiras e todas 
as formas exageradas de aplicação de textos arcaicos de 
que muitas vezes são vítimas, não só as empresas mas 
também, e sobretudo, os cidadãos aquando la passagem 
dos postos alfandegários internos da Comunidade. Nesta 
ordem de ideias, a Comissão dedicou-se a atacar, com 
base no artigo 30? do Tratado CEE, casos de sanções 
aduaneiras injustificadas ou disporporcionadas em rela­
ção à falta cometida. Na maioria dos casos obteve que a 
multa infligida fosse reduzida ou reembolsada. 
55. Uma tal situação põe em causa, aos olhos da opi­
nião pública, a credibilidade das acções e dos compro­
missos relativos à supressão total das fronteiras da Eu-
16.12.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C338/11 
ropa até 1992. Por este motivo, a Comissão tenciona es­
tigmatizar e atacar essas formas de proteccionismo. A 
Comissão publicará adicionalmente, no decurso de 1987, 
uma comunicação na qual denunciará os abusos na maté­
ria e explicitará as obrigações que incubem às autorida­
des aduaneiras por força do artigo 30? do Tratado CEE. 
Livre circulação de pessoas e serviços 
56. No sector da radiodifusão, a Comissão emitiu dois 
pareceres fundamentados contra discriminações que atin­
gem as emissões estrangeiras proibidas pelos artigos 59? e 
62? do Tratado CEE. Emprego, política social e educação 
61. Na área social e mais especificamente no que se 
refere ao respeito dos artigos do Tratado e das disposi­
ções dos regulamentos, a Comissão teve, em 1986, de 
recorrer ao Tribunal de Justiça em relação a três proces­
sos relativos à Bélgica e à Alemanha. Dois outros proces­
sos encontram-se ainda pendentes no Tribunal. Por úl­
timo a Comissão verificou que a Bélgica ainda não agiu 
inteiramente em conformidade com o acórdão pronçun-
ciado no processo 275/83. Quatro novas infracções fo­
ram objecto (França, Grécia, Bélgica) de pareceres fun­
damentados, dois dos quais foram seguidos de um re­
curso do Tribunal. 
57. Uma lei promulgada em 1984 pela cidade hanse-
ática livre de Hamburgo autorizava a retransmissão por 
cabo de programas nacionais de rádio e de televisão. A 
pedido da Comissão, a Alemanha suprimiu esta discrimi­
nação contra os programas estrangeiros em Setembro de 
1985 e pôs-se em conformidade com o Tratado através 
de uma nova lei que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 
1986. 62. No que se refere à aplicação das directivas, sete 
diferentes (com a Dinamarca, os Países Baixos, a Bél­
gica, a Grécia, a Irlanda, a França e o Reino Unido) fo­
ram resolvidos com satisfação para a Comissão que pôde 
proceder ao arquivo dos processos correspondentes. 
63. Neste domínio, os seguintes factos merecem ser 
salientados: 
58. Segundo a lei italiana sobre a radiodifusão de 
1975, a autorização ministerial necessária para explorar 
uma instalação de recepção e de transmissão sem fios de 
programas de radiodifusão sonora e televisiva de origem 
estrangeira obrigava o titular a suprimir nos programas 
todas as partes que apresentassem um carácter publicitá­
rio, enquanto as emissões nacionais não são submetidas a 
qualquer proibição de publicidades. A Itália adoptou dis­
posições para se pôr em conformidade com o parecer 
fundamentado da Comissão. 
59. As infracções à livre circulação das pessoas e servi­
ços (artigo 52? e 59? do Tratado CEE) abrangem, este 
ano de novo, na sua maioria, discriminações no acesso a 
uma profissão em virtude da nacionalidade, nomeada­
mente na Grécia, França e Itália. Três casos foram 
objecto de um acórdão pronunciado pelo Tribunal, mas 
as medidas de execução ainda não foram adoptadas pe­
los Estados-membros em causa. A Comissão foi obrigada 
a recorrer ao Tribunal em relação a três outros casos, 
dos quais dois contra a Grécia e um contra a Itália. 
60. Em contrapartida, o número de infracções às di­
rectivas adoptadas em aplicação do artigo 57? do Tra­
tado CEE tendentes a assegurar a livre circulação das 
pessoas que exercem uma profissão liberal ou social (mé­
dicos, enfermeiros responáveis por cuidados gerais, den­
tistas, parteiras, advogados, cabeleireiros e auxiliares de 
transporte) diminuiu consideravelmente, passando de 
cinquenta e três para treze. Em quatro casos, a Comissão 
teve de recorrer ao Tribunal de Justiça por motivo de 
transposição incompleta ou incorrecta das directivas 
adoptadas pelo Conselho. no que se refere à Directiva 76/207/CEE cujo objec­
tivo é a igualdade entre homens e mulheres em maté­
ria de acesso ao emprego, foi emitido um parecer 
fundamentado contra o Reino Unido e foram subme­
tidos ao Tribunal três litígios (França e Luxemburgo). 
Em contrapartida, um processo instruído contra os 
Países Baixos foi arquivado, 
um parecer fundamentado foi notificado à Bélgica ao 
abrigo da Directiva 79/7/CEE relativa à igualdade 
de tratamento entre homens e mulheres em matéria 
de segurança social. E de notar que a Bélgica, através 
de decreto real, suprimiu a noção de «chefe de famí­
lia», dando neste ponto satisfação à argumentação da 
Comissão. O relatório sobre a aplicação desta direc­
tiva deveria estar concluído no final deste ano, 
foi prosseguido um processo por infracção contra a 
Itália por não conformidade com a Directiva 
80/987/CEE sobre a protecção dos trabalhadores em 
caso de insolvência da entidade patronal, 
no decurso do ano de 1986, o Tribunal de Justiça 
pronunciou dois acórdãos, respectivamente, contra a 
Bélgica e contra a Itália respeitantes à aplicação da 
Directiva 72/187/CEE sobre a protecção dos trabal­
hadores em caso de transferências de empresas, 
a Comissão deplora especialmente que apesar de dois 
acórdãos do Tribunal de Justiça (8 de Junho de 1982 
e 6 de Novembro de 1985) a Itália ainda não tenha 
adoptado as medidas necessárias para aplicar a Direc­
tiva 75/129/CEE sobre os despedimentos colectivos, 
por último, no que se refere à não transposição das 
directivas: 
N? C338/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12. 87 
— seis notificações por não comunicação das medi­
das nacionais de execução foram decididas relati­
vamente è Directiva 84/467/Euratom, que altera 
a Directiva 80/836/Euratom relativa à protecção 
sanitária da população e dos trabalhadores contra 
as radiações ionizantes, 
— dez notificações relativas à Directiva 84/466/Eu-
ratom sobre a protecção radiológica das pessoas 
submetidas a exames e tratamentos médicos; 
— outras sete notificações relativas à Directiva 
82/605/CEE sobre a protecção dos trabalhadores 
expostos ao chumbo metálico, 
— por último, foram emitidos dois pareceres funda­
mentados no que se refere à aplicação da Direc­
tiva 80/1107/CEE tendente à protecção dos tra­
balhadores contra os agentes químicos, 
— a Comissão está a preparar o segundo relatório sobre 
a aplicação da Directiva 77/486/CEE, de 25 de 
Julho de 1977, relativa a escolarização das crianças 
migrantes. 
Defesa dos consumidores 
64. Importa antes de mais verificar que numerosas ac­
ções no domínio da defesa dos consumidores são men­
cionadas noutras partes deste relatório, em especial sob 
os títulos «livre circulação das mercadorias», «livre circu­
lação das pessoas e serviços», «concorrência» e «política 
agrícola». Tal explica-se pelo facto de muitas vezes as 
acções nacionais nesses sectores irem ao encontro da polí­
tica comunitária que é baseada, quer em disposições do 
Tratado quer numa directiva comunitária específica. 
65. Na área propriamente dita da defesa dos consumi­
dores, o número de denúncias dos particulares leva a 
pensar que os consumidores ainda não tomaram plena 
consciência das vantagens adicionais que podem tirar da 
existência de disposições comunitárias tendentes a pro­
tegê-los e a informá-los. 
66. Os processos por infracção inscrevem-se na linha 
de acção do ano anterior. Dizem principalmente respeito 
aos produtos cosméticos (Directiva 76/768/CEE e alte­
rações posteriores), à etiquetagem dos géneros alimentí­
cios (Directiva 79/112/CEE) e ao preço por unidade dos 
géneros alimentícios (Directiva 79/581/CEE) e à Direc­
tiva 84/450/CEE sobre a publicidade enganosa. 
Carta de condução 
67. Os processos relativos à Bélgica e à Itália quanto à 
não aplicação da directiva «carta de condução comunitá­ria» ainda se encontram pendentes no Tribunal. Esta 
questão é de primordial interesse para os cidadãos que 
submetem à Comissão numerosas denúncias, nomeada­
mente em matéria de recusa de trocas de carta de condu­
ção pelas autoridades quando o titular estabelece a sua 
residência num outro Estado-membro. 
Fiscalidade 
68. Foi enviado pela Comissão um parecer fundamen­
tado a vários Estados-membros (Dinamarca, Alemanha, 
França, Itália, Irlanda, Luxemburgo, Reino Unido, Paí­
ses Baixos) que não respeitam o dispositivo dos acórdãos 
de Tribunal de 5 de Maio de 1982 e 21 de Maio de 1985 
nos processos «Gaston Schul» (processo 15/81 e 47/84) 
relativos à importação por um particular de produtos 
comprados num outro Estado-membro a um particular. 
Esses acórdãos foram objecto, além disso, duma comuni­
cação especial no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias^) que convidava os particulares que encontrassem 
dificuldades nesse domínio, nomeadamente sob forma de 
dupla tributação, a dirigirem-se à Comissão, que deste 
modo registou um grande numero de denúncias cujo 
acompanhamento é assegurado, intervindo, se for caso 
disso, junto dos Estados-membros abrangidos. Os Países 
Baixos já transmitiram à Comissão a sua intenção de 
adoptar as medidas necessárias para agir em conformi­
dade com o acórdão do Tribunal de Justiça. 
69. A Comissão controla a aplicação por parte dos Es­
tados-membros da regulamentação comunitária em maté­
ria de importação temporária de determinados meios de 
transporte. Por outro lado submeteu ao Conselho uma 
nova proposta de directiva [em 2 de Fevereiro de 1987 
doe. COM(87) 14 final] para melhorar a situação exis­
tente e evitar deste modo os casos de dupla tributação 
que possam ainda ocorrer. 
II. OUTRAS QUESTÕES 
Assuntos jurídicos 
70. Em 13 de Agosto de 1986, a Grécia transmitiu à 
Comissão o texto da Lei n? 1640/86 de 18 de Julho de 
1986, por força da qual é atribuída ao Tribunal de 
grande instância de Atenas competência para opor a fór­
mula executória nos títulos executórios comunitários, 
após controlo da autenticidade desses títulos efectuado 
pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros. 
71. A adopção desta lei pôs termo à infracção grega 
relativa aos Tratados CEE e CEEA e a Comissão desistiu 
do processo 86/86. 
O JOn?C 13 de 21. 1. 1986. 
16.12.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 338/13 
72. Visto que a supracitada lei grega n° 1640/86 tam­
bém se aplica aos títulos executórios (decisões da Comis­
são e acórdãos do Tribunal de Justiça) previstos pelo 
Tratado CECA, nada mais se deveria opor, por conse­
guinte, à aposição- da fórmula executória nas decisões in­
dividuais de recuperação das dívidas CECA na posse das 
autoridades gregas. Deste modo, poderá pôr-se termo às 
violações do artigo 92? do Tratado CECA, verificadas 
pela decisão fundamentada da Comissão de 23 de De­
zembro de 1985. 
Questões estatísticas 
73. Tal como nos anos anteriores, é necessário salien­
tar que, no domínio estatístico, os casos por omissão 
caracterizada são bastante raros. As infracções, pouco 
numerosas, incidem geralmente sobre os prazos de trans­
missão dos dados. 
74. Assim, este ano não se intentaram novos proces­
sos. A infracção relativa ao atraso no fornecimento dos 
quadros de exploração dos resultados do último recen­
seamento da população (Directiva 73/403/CEE) foi ar­
quivada, visto a Bélgica ter fornecido as informações que 
faltavam, em condições e prazos conformes com os 
compromissos de uma relação completa dos transportes 
de mercadorias efectuados por nacionais (Directiva 
78/546/CEE), sancionada por um acórdão do Tribunal 
de 11 de Julho de 1985, ainda não deu lugar a uma regu­
larização formal mas a Comissão foi informada das di­
versas disposições adoptadas para resolver este problema. 
Assuntos administrativos 
75. A Comissão recorreu aos processos por infracção 
previstos no artigo 169? do Tratado por não respeito, 
por determinadas administrações belgas, das obrigações 
decorrentes do Protocolo sobre os Privilégios e Imunida­
des em casos relativos à situação dos funcionários das 
Comunidades Europeias colocados na Bélgica. Num dos 
casos em causa, o Tribunal estatuiu a favor da tese da 
Comissão. Estão a decorrer diligências no sentido da 
execução pelo Estado belga do acórdão do Tribunal. 
76. Estão a ser prosseguidos outros processos por in­
fracção contra vários Estados-membros (Bélgica, França, 
Luxemburgo, Países Baixos, Alemanha) com vista a obter 
a aplicação das disposições estatutárias relativas à trans­
ferência dos direitos à reforma dos funcionários das 
Comunidades Europeias que, em determinados casos, já 
foram objecto de um acórdão do Tribunal de Justiça. 
77. Também foram submetidos ao Tribunal dois casos 
de infracções, na Bélgica e na Alemanha, em matéria de 
segurança social dos funcionários e antigos funcionários 
das Comunidades Europeias e dos seus dependentes. Questões orçamentais 
78. Visto determinadas infracções à Directiva 
77/388/CEE — base tributável uniforme do IVA — po­
derem implicar a diminuição dos recursos próprios IVA, 
a Comissão continua a exigir o pagamento dos montan­
tes dos recursos próprios em causa bem como dos juros 
de mora devidos. 
79. Determinados processos por infracção intentados 
com vista a recuperar recursos próprios subtraídos, 
contra a Bélgica, França e Itália, puderam ser arquiva­
dos, visto estes Estados-membros terem dado sequência 
às determinações da Comissão. Dois outros processos 
por infracção em matéria de recursos próprios IVA, 
contra a Irlanda e os Países Baixos, foram abandonados 
na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça que 
não reconheceu a existência de infracção à Directiva 
77/388/CEE. 
80. A Comissão emitiu um parecer fundamentado 
contra a Alemanha com vista a obter o pagamento dos 
recursos próprios subtraídos pelo facto de terem prosse­
guido «os cruzeiros da manteiga» cuja incompatibilidade 
com a regulamentação comunitária tinha sido reconhe­
cida pelo Tribunal de Justiça. 
81. No que se refere ao juros no caso de pagamento 
tardio dos recursos próprios, foi contestada uma infracção 
através da emissão de um parecer fundamentado e uma 
outra através do recurso ao Tribunal de Justiça. O pare­
cer fundamentado contra a Itália diz respeito ao atraso 
resultante da contabilização errónea de determinados di­
reitos aduaneiros enquanto o recurso ao Tribunal de Jus­
tiça contra a Grécia tem como objectivo o atraso no pa­
gamento de uma contribuição financeira na sequência de 
uma greve dos bancos. Por último, é conveniente notar 
que o Tribunal de Justiça deu razão à Comissão no pro­
cesso contra a Alemanha relativo ao pagamento tardio 
duma cotização do açúcar resultante da verificação tar­
dia dos créditos. 
Concorrência 
82. Em matéria de organização dos monopólios na­
cionais com carácter comercial, a Comissão instruiu, em 
1986, um processo respeitante à França e dois respeitan­
tes à Grécia. 
83. Para o monopólio francês dos adubos potássicos 
contra o qual a Comissão tinha enviado ao Governo 
francês um parecer fundamentado, este último enviou à 
Comissão uma declaração que confirma oficiosamente a 
sua intenção de revogar a declaração prévia à importa­
ção desses produtos. 
84. Na sequência da carta de notificação enviada ao 
governo grego respeitante ao monopólio dos produtores 
petrolíferos que, em conformidade com o Tratado de 
Adesão, deveria ter sido organizado até 31 de Dezembro 
de 1985, este último acaba de enviar à Comissão uma 
N? C 338/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12.87 
comunicação cujo texto está actualmente a ser analisado. 
Quanto aos outros monopólios, o governo helénico 
transmitiu à Comissão um projecto de lei relativo à orga­
nização desses monopólios, que também está a ser anali­
sado. 
85. Por último, note-se o recurso (processo 118/85) 
introduzido pela Comissão contra a Itália por não res­
peito das obrigações que lhe incubem por força do n? 2 
do artigo 5? da Directiva 80/723/CEE relativa à transpa­
rência das relações financeiras entre os Estados-membros 
e as suas empresas públicas. 
Bancos, companhias de seguros e outras instituições finan­
ceiras 
86. No sector de seguros, o Tribunal de Justiça pro­
nunciou o seu acórdão no processo contra a França rela­
tivo à recusa de conceder um crédito de imposto a sucur­
sais de companhias de seguros cuja sede social se situa 
num outro Estado-membro. Tal facto demonstra que a 
não discriminação no contexto das regras do livre estabe­
lecimento è um conceito válido nesta área de tributação 
e consequentemente a Comissão está a analisar os efeitos 
possíveis deste acórdão em todos os Estados-membros. 
87. Também foram pronunciados importantes acór­
dãos pelo Tribunal de Justiça, relativos à livre prestação 
de serviços no sector dos seguros em processos contra a 
França, a Dinamarca e a Irlanda relativos ao co-seguro e 
contra a Alemanha relativo ao co-seguro e outros aspec­
tos da livre prestação de serviços no sector dos seguros. 
88. Nos processos respeitantes ao co-seguro, o Tribu­
nal pronunciou acórdãos no sentido de não se poder exi­
gir que a seguradora principal esteja estabelecida no Es­
tado de destino ou tenha de ter uma autorização do 
mesmo. Estados-membros estão a ser pressionados no 
sentido de tomarem as medidas necessárias para transpo­
rem estes princípios o mais rapidamente possível. A Co­
missão está à espera de sentenças do Tribunal de Justiça 
em relação a dois processos — um contra a Itália e outro 
contra os Países Baixos — por não comunicação das me­
didas nacionais de aplicação adoptadas a fim de transpor 
para o direito nacional a Directiva 79/267/CEE relativa 
ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu 
exercício. A Comissão emitiu uma notificação contra a 
Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos e um parecer 
fundamentado contra a Itália por não transposição da di­
rectiva de co-seguro. 
89. No sector dos valores mobiliários, o Tribunal de 
Justiça irá pronunciar acórdãos em dois processos — um 
contra a Bélgica (') e um contra a Alemanha — por mo­
tivo de não transposição para o direito nacional de três 
directivas: Directiva 79/279/CEE relativa à coordenação 
(') O acórdão foi entretanto pronunciado em 12 de Fevereiro 
de 1987 (processo 390/85) após o período abrangido pelo 
presente relatório. das condições de admissão de valores mobiliários à co­
tação oficial duma bolsa de valores, Directivas 
80/390/CEE quanto aos documentos a serem publicados 
(prospecto para admissão) e Directiva 82/121/CEE rela­
tiva à informação periódica e pública pelas sociedades 
cujas acções são admitidas à cotação oficial duma bolsa 
de valores. 
90. Foi emitido um parecer fundamentado contra a 
França por transmissão incompleta para o direito nacio­
nal da Directiva 79/279/CEE relativa à coordenação das 
condições de admissão de valores mobiliários à cotação 
oficial duma bolsa de valores. 
91. Na área do direito das sociedades, enquanto o 
processo intentado contra a Alemanha junto do Tribunal 
de Justiça por não aplicação da Directiva 78/660/CEE 
relativa às contas anuais de certas formas de sociedades 
estava a ser instruído, a Alemanha introduziu legislação 
nacional a fim de aplicar esta directiva em Dezembro de 
1985. Também estava a ser instruído um processo contra 
a Irlanda junto do Tribunal de Justiça por não aplicação 
da Directiva 78/660/CEE quando a Irlanda adoptou le­
gislação nacional a fim de transpor a directiva em Julho 
de 1986. O Tribunal de Justiça pronunciou um acórdão 
contra a Itália por não transposição da Directiva 
78/660/CEE em 1986. 
92. O Tribunal de Justiça já tinha pronunciado a 
sentença relativa à não transposição da Directiva 
77/91 /CEE relativa à constituição da sociedade anó­
nima, bem como à conservação e às modificações do seu 
capital social quando a Itália adoptou a legislação nacio­
nal a fim de transpor a directiva em Fevereiro de 1986. 
93. Foi emitido um parecer fundamentado contra a Itá­
lia, o Luxemburgo, a Bélgica, o Reino Unido, a Irlanda e 
a Grécia em relação às Directivas 78/855/CEE sobre fu­
são de sociedades anónimas e 82/891/CEE relativa às 
cisões das sociedades anónimas visto estes países ainda 
não terem transposto estas directivas. 
94. Foram emitidos pareceres fundamentados contra a 
Grécia por não transposição das seguintes Directivas: 
68/15l/CEE relativa à publicidade para as sociedades 
anónimas; 77/91 /CEE relativa à estrutura das socieda­
des anónimas e à conservação e às modificações do seu 
capital social; 78/660/CEE relativas às contas anuais de 
determinado tipo de sociedades. Em 1986 a Grécia 
adoptou legislação nacional a fim de transpor todas estas 
directivas. 
16.12.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 338/15 
Ambiente 
95. Convém salientar a especificidade deste sector no 
que se refere ao controlo da aplicação do direito comu­
nitário. Um dano causado ao ambiente é muitas vezes 
irreparável, tal como, por exemplo, o desaparecimento 
duma espécie animal. As normas de ambiente têm como 
objectivo principalmente prevenir uma deterioração do 
ambiente e protegê-lo. Visto que os agentes económicos 
têm menos interesse directo do que noutros domínios em 
verem as normas de ambiente efectivamente aplicadas, a 
Comissão é chamada a adoptar medidas activas para sen­
sibilizar os interessados quanto ao problema da aplicação 
directa e efectiva das disposições comunitárias respeitan­
tes a este sector. 
96. Para este fim, a Comissão começou, entre outras 
acções, a reunir as autoridades competentes dos Estados-
-membros encarregados da aplicação das directivas co­
munitárias de modo mais regular e mais sistemático. A 
Comissão está ainda mais atenta a que os relatórios dos 
Estados-membros sobre a aplicação das directivas lhe 
sejam transmitidas nos prazos fixados pelos diferentes 
textos comunitários e que as indicações neles contidas 
lhes permitam um controlo da aplicação efectiva, e tam­
bém a que os planos e programas que os Estados-mem­
bros devem elaborar por força das diferentes directivas 
lhe sejam transmitidos de modo mais regular. 
97. O número de infracções presumidas e verificadas 
aumentou de novo em 1986. Este aumento explica-se 
não só pela spectiva mais sistemática da Comissão se­
gundo as linhas supracitadas mas sobretudo devido ao 
facto de os particulares estarem mais conscientes dos 
problemas do ambiente e das possibilidades que o direito 
comunitário oferece para contribuir para a sua solução. 
Política agrícola 
98. A regulamentação comunitária extremamente 
vasta que contém as medidas específicas de organização 
de mercado destinadas a realizar, para o sector em 
causa, os objectivos inscritos no artigo 39? do Tratado 
CEE (nomeadamente medidas de intervenção no mer­
cado interno da Comunidade e medidas de ajustamento 
em relação ao mercado mundial) tende a atingir um nível 
de preços nos estádios da produção e do comércio de 
retalho que tenha em conta, quer os interesses do con­
junto da produção comunitária no sector abrangido (ní­
vel de vida equitativo da população agrícola) quer os dos 
consumidores (preços razoáveis de fornecimento aos 
consumidores), e que são destinados a assegurar os apro­
visionamentos sem incitar a uma produção comunitária 
excedentária. 
99. Deste modo, as transgressões dizem respeito, quer 
ao atraso verificado na aplicação da regulamentação co­
munitária (que está destinada, a fim de produzir os efei­tos desejados pelo legislador comunitário, a ser aplicado 
a curto prazo) quer à incorrecta aplicação das próprias 
disposições comunitárias. 
100. A Comissão teve de agir contra o atraso veri­
ficado na aplicação completa, na Itália, do regime do 
direito nivelador leiteiro suplementar. 
101. Quanto à aplicação incorrecta da regulamenta­
ção comunitária, esta afecta o funcionamento das orga­
nizações de mercado no sector do leite no Reino Unido 
através de determinadas actividades no domínio dos pre­
ços por parte dos «Milk Marketing Boards», nos sectores 
dos cereais e do azeite na Grécia, nos sectores dos frutos 
e legumes, do azeite, dos produtos leiteiros na Itália ou 
no sector do vinho na França e na Alemanha. 
102. Por último, é importante salientar que a não ob­
servância de determinadas disposições de organização 
comum de mercados pode produzir efeitos prejudiciais 
no comércio interno dos Estados-membros em causa, 
como por exemplo a aplicação incorrecta das normas co­
muns de qualidade no sector dos frutos e legumes na 
Bélgica em infracção à organização comum agrícola. 
103. Em matéria de harmonização, os domínios 
abrangidos são os seguintes: sectores fitossanitários, se­
mentes e plantas, alimentos para animais e direito veteri­
nário. 
104. A maioria das omissões atacadas referem-se a 
não comunicação das medidas nacionais de execução: 
— foram abertos 77 processos em 1986 ao abrigo do ar­
tigo 169? do Tratado (49 das quais no sector veteriná­
rio), 
— foram emitidos 36 pareceres fundamentados no de­
curso do mesmo ano e verificaram-se 2 recursos ao 
Tribunal. Se a evolução das infracções demonstra que 
estas são, em geral, regularizadas antes da fase de re­
curso, confirma-se no entanto que são as directivas 
do sector dos alimentos dos animais que põem, prin­
cipalmente em determinados Estados-membros (so­
bretudo em França e na Itália), problemas de trans­
posição: 21 dos 32 requerimentos introduzidos até ao 
presente no Tribunal dizem respeito a este tipo de 
directivas. 
105. Para além de diversidade das infracções contesta­
das, importa salientar alguns traços característicos dos 
comportamentos de infracção dos Estados-membros. 
106. Assim, verifica-se que na Itália um certo número 
de infracções resultam dos problemas de infra-estruturas 
administrativas na fronteira, das lentidões e sobretudo 
das demoras dos procedimentos parlamentares que se re­
percutem nos prazos de transposição das directivas, de 
execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça e de apli­
cação das acções comunitárias. 
N? C 338/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12.87 
107. Na Grécia, o número elevado de infracções pro­
vém muitas vezes da dificuldade de deixar de praticar 
uma política nacional no que se refere às importações, as 
exportações e à intervenção, facto que se explica, sem 
dúvida, pelas alterações necessárias para respeitar um co­
njunto de medidas que são de facto complexas. 
108. Quanto ao Reino Unido e à Irlanda, o número 
de infracções é testemunho do facto de a situação geográ­
fica desses dois Estados-membros, que preservaram as 
suas agriculturas de determinadas doenças animais ou 
vegetais, os incitar a manter uma tradição de protecções 
sanitárias ou fitossanitárias, que conduz finalmente a 
restrições às trocas, mesmo em casos em que essas medi­
das são simples restrições disfarçadas. 
109. Para os outros Estados-membros, a análise das 
infracções contestadas não permite evidenciar caracterís­
ticas significativas, a não ser, talvez, um número mais 
elevado de infracções na Alemanha no sector vitivinícola. 
110. Por Último, convém salientar o número crescente 
de processos que a Comissão teve de intentar em virtude 
da ausência de execução ou da incorrecta execução dos 
acórdãos do Tribunal de Justiça. Tal foi o caso da Itália, 
do Reino Unido e da Irlanda. 
Política de pesca 
111. Tal como foi o caso em 1985 e no decurso dos 
exercícios anteriores, a Comissão atacou em 1986 as ul­
trapassagens de quotas de captura (sobre-pesca). Parale­
lamente, a Comissão reforçou, em 1986, a vigilância dos 
procedimentos nacionais de controlo que os Estados-
-membros têm de criar a fim de garantir o respeito da 
regulamentação comunitária pelos pescadores. Esta ac­
ção iniciada em 1985 é tanto mais necessária quanto, 
entre esses procedimentos, o registo pelos Estados-mem­
bros de capturas submetidas aos TAC ou às quotas e a 
sua notificação constituem operações indispensáveis para 
que a Comissão garanta a não ultrapassagem das quotas 
pelos Estados-membros. O controlo do respeito do di­
reito comunitário neste domínio é considerado prioritá­
rio pela Comissão. 
112. A Comissão esforça-se igualmente por obter, de 
modo mais regular e em conformidade com a regulamen­
tação na matéria, as comunicações pelas administrações 
nacionais das informações previstas no âmbito da organi­
zação comum dos mercados para os produtos da pesca. 
A não comunicação pelos Estados-membros das informa­
ções regulamentares previstas nas formas e prazos preci­
sos impede uma correcta gestão da organização comum 
do mercado, e qualquer adopção, se for caso disso, de 
medidas destinadas a regularizar o mercado comunitário. 
Eis o motivo pelo qual foram prosseguidos um determi­
nado número de processos em 1986 contra Estados-
-membros que não tinham agido em conformidade com 
as obrigações comunitárias nesse domínio. 113. A Comissão zela, tal como no passado, por que 
cada Estado-membro lhe notifique, bem como aos Esta­
dos-membros, em conformidade com a regulamentação 
em vigor, as medidas nacionais de pesca. A conformi­
dade destas medidas com o direito comunitário pode, 
deste modo, ser controlada e ser garantida a coerência 
da política comunitária. A este título, a Comissão prosse­
gue igualmente a análise sistemática de determinadas le­
gislações nacionais, a fim de poder apreciar se estas são 
suficientes para garantir que a política comum de pesca é 
respeitada. 
Política dos transportes 
114. Em matéria de respeito dos Tratados e regula­
mentos, a França, atacada no Tribunal de Justiça por in­
correcta aplicação do Regulamento (CEE) n° 543/69, 
comunicou a preparação de um conjunto de medidas 
para se adaptar ao novo Regulamento (CEE) n? 3821/85 
relativo à harmonização de determinadas disposições em 
matéria social no domínio do transporte rodoviário. Os 
transportes que são objecto do processo por infracção 
contra os Países Baixos a propósito da não aplicação das 
disposições relativas ao regulamento «taquígrafo» [Regu­
lamento (CEE) n? 1463/70] estão actualmente incluídos 
na lista das derrogações automáticas ou a conceder, con­
tidas no novo regulamento neste domínio [Regulamento 
(CEE) n°. 3820/85]. Os dois processos foram arquivados. 
115. Transposição das directivas: 
— as respeitantes ao acesso às profissões de transporta­
doras de mercadorias e de viajantes ainda não foram 
transpostas pela Itália, apesar de novos recursos no 
Tribunal por não execução de acórdãos pronuncia­
dos. Em matéria do reconhecimento mútuo do dip­
loma de transportador rodoviário, a Itália ainda não 
agiu em conformidade com o acórdão do Tribunal 
de Justiça de 11 de Outubro de 1983. Foi emitido um 
parecer fundamentado contra a Grécia. 
— foi enviada uma carta de notificação à Itália que, até 
à data, não comunicou a adopção de qualquer dispo­
sição para agir em conformidade com a sentença do 
Tribunal de Justiça, de 28 de Março de 1985, se­
gundo a qual a Republica Italiana faltou às obriga­
ções que lhe incumbem por força da Directiva 
75/130/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro, ao 
exigir uma autorização de transporte para os veículos 
rodoviários matriculados na Alemanha e encaminha­
dos, para a Itália, por caminho-de-ferro até a estação 
de Lugano, quando esta é a estação de desembarque 
apropriada mais próxima, 
— a maioria dos países membros executaram as disposi­
ções da Directiva 85/347/CEE, que fixa em 600 li­
tros a quantidade de carburante contido nos depósi­
tos dos veículos de viajantes e admitida com franquia. 
16.12.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C338/17 
No entanto teve de se intentar um processo por 
infracção contra 4 países (Alemanha, Dinamarca, 
Irlanda e Itália), 
— encontram-se actualmente no Tribunal dois recursos, 
contra a Itália, por um lado, por não comunicação 
das medidas adoptadas para aplicar as disposições da 
Directiva 82/603/CEE do Conselho, que altera a Di­
rectiva 75/130/CEE em matéria de transportes com­
binados caminho-de-ferro/estrada de mercadorias, e 
contra a Bélgica, por outro, a título de não transposi­
ção das directivas respeitantes às prescrições técnicas 
e ao reconhecimento recíproco dos atestados de navi-
gabilidade para os barcos. Foi enviada uma notifica­
ção à Grécia por não transposição da primeira destas 
directivas, 
— quanto à Directiva 83/416/CEE «autorização de 
transportes aéreos inter-regionais», foi intentado um 
novo processo contra a Irlanda enquanto o processo 
contra a França foi prosseguido, ambos por não 
transposição no prazo fixado. 
Política energética 
116. A Comissão segue com atenção a evolução dos 
preços do petróleo bruto e dos produtos petrolíferos na 
Comunidade. Para este efeito, os Estados-membros de­
vem comunicar trimestralmente as informações à Comis­
são. A Comissão recorreu ao Tribunal de Justiça contra 
a Bélgica que não respeita as obrigações que lhe foram 
fixadas para a transmissão das informações, apesar de vá­
rias solicitações nesse sentido. 
117. No que se refere à directiva sobre a capacidade 
dos geradores de calor, utilizados para aquecimento de 
locais e produção de água quente nos imóveis não in­
dustriais novos ou existentes, bem como sobre o isola­
mento da distribuição de calor e de água quente nos no­
vos imóveis não industriais, os Estados-membros devem 
comunicar regularmente à Comissão as medidas adopta­
das nesse domínio e os efeitos obtidos ou esperados des­
sas medidas. Foram intentados processos por infracção contra a Bélgica, a Itália e o Luxemburgo por nao comu­
nicação das medidas nacionais de execução. 
Relações externas 
118. Em 1985, a Comissão tinha transmitido aos Esta­
dos-membros ura memorando em que definia a linha de 
conduta que entendia prosseguir doravante na área dos 
acordos de cooperação concluídos pelos Estados-
-membros com países terceiros. Após ter recebido com­
promissos precisos da parte dos Estados-membros abran­
gidos, a Comissão arquivou os processos por infracção 
neste domínio. 
119. Desde essa data, a aplicação pelos Estados-mem­
bros da Decisão 74/393/CEE do Conselho que estabe­
lece uma obrigação de informação e de consulta prévia 
neste domínio, melhorou consideravelmente. 
Política de cooperação ao desenvolvimento 
120. Neste domínio, o controlo da aplicação do di­
reito comunitário exercido pela Comissão tende essen­
cialmente a garantir o respeito, pelos Estados-membros, 
de diversos protocolos concluídos no âmbito da Conven­
ção de Lomé e dos actos comunitários de correntes de 
determinados acordos internacionais sobre produtos. 
121. A Comissão segue com atenção os problemas 
com que se parecem debater as importações de bananas 
provenientes dos Estados ACP em determinados Esta­
dos-membros. Num dos casos (Grécia) a Comissão re­
correu ao Tribunal de Justiça. 
122. Entretanto a Comissão obteve num caso de im­
portação de café efectuada em violação das regras publi­
cadas pelo Acordo Internacional sobre o Café a garantia 
da futura observância de tais regras. 
123. A Comissão está a analisar determinados casos 
de não observância do artigo 113? do Tratado que incide 
sobre a notificação da aplicação provisória do Acordo 
Internacional sobre o cacao. 
N?C 338/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 87 
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16. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 338/21 
N?4 
Número de infracções instruídas depois de 1982: 
— por fases de processo (notificação/parecer fundamentado/recurso ao Tribunal); 
— por fundamentos jurídicos (tratados e regulamentos ou directivas) 
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Resumo n" 8 
Resumo de acórdãos significativos dos órgãos jurisdicionais nacionais que estatuem em última instância 
Pode-se considerar que, em regra geral, os tribunais dos diver­
sos Estados-membros aplicam plenamente o direito comunitário. 
Estes Tribunais introduziram, em 1986, 91 recursos a título do 
artigo 177? 
Contudo, alguns casos não deixam de preocupar a Comissão. 
Este é o motivo pelo qual a Comissão decidiu, em resposta a um 
desejo expresso pelo Parlamento Europeu (l), incluir diversos 
acórdãos significativos de órgãos jurisdicionais nacionais supre­
mos, ou cujas decisões não podem ser objecto de recurso juris­
dicional de direito interno, que chegaram ao seu conhecimento. 
Os acórdãos aqui referidos dizem respeito a casos nos quais os 
órgãos jurisdicionais supremos não atenderam de maneira evi­
dente à jurisprudência do Tribunal de Justiça ou a casos nos 
quais se abstiveram, em contradição com o disposto no último 
número do artigo 177? do Tratado CEE, de introduzir uma 
questão prejudicial quanto ao Tribunal de Justiça. São igual­
mente mencionados alguns acórdãos que, ao romperem com 
uma jurisprudência anterior, contribuem para assegurar uma 
aplicação correcta do direito comunitário. /. Conseil d'État belge — Mees cl État Belge — Arrêt de 30 de 
Julho de 1985 — Journal des Tribunaux 1987, p. 1885 
O processo dizia nomeadamente respeito à compatibilidade com 
o artigo 30? do Tratado dos «arretes royaux» que instituem e 
organizam em regime de seguro obrigatório contra a doença e a 
invalidez e que instaura um regime preferencial dos preparados 
magistrais em relação às especialidades farmacêuticas, sendo os 
primeiros considerados como base de comparação para a Co­
missão ao reembolso das especialidades farmacêuticas quanto 
aos respectivos preços. 
Segundo o requerente, os preparados magistrais, produções na­
cionais por definição, teriam com efeito sido deliberadamente 
protegidos em relação às especialidades farmacêuticas, em regra 
geral importadas. 
O Conseil d'État considerou que estas medidas, embora se des­
tinem a proteger os farmacêuticos com laboratório, não consti­
tuem violação do artigo 30? dado serem indistintamente aplicá­
veis aos produtos nacionais e aos produtos importados; precisou 
ainda que a protecção da liberdade terapêutica do médico pode 
ser considerada um imperativo não necessário de saúde publica, 
na acepção do artigo 36? do Tratado. 
Insiste-se no facto do resumo apenas ter \&lor indicativo e não 
ter qualquer pretensão de ser exaustivo; de facto, as decisões 
aqui mencionadas são as que foram recolhidas pela Comissão 
em revistas jurídicas ou que lhe foram assinaladas. O Conseil d'État decidiu não recorrer ao Tribunal de Justiça 
para esta questão. Pode-se afirmar, no mínimo, que a jurispru­
dência do Tribunal de Justiça não autoriza as conclusões categó­
ricas a que chegou o Conseil d*État belga. 
Tal como a Comissão já teve ocasião de afirmar por diversas 
vezes, não é de excluir a hipótese, em casos nos quais estes não 
atendem ao alcance e às condições do artigo 117? do Tratado 
CEE (2), de iniciar um processo por infracção contra o Estado-
-membro do órgão jurisdicional em causa. Todavia, um tal pro­
cedimento não constitui a base mais apropriada para a coopera­
ção entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Jus­
tiça. Por este motivo, a Comissão esforça-se nos supracitados 
casos, quando as circunstâncias o permitem, por conseguir que 
os Estados-membros, sem prejuízo de independência do poder 
judicial, garantam a observância do direito comunitário através 
de meios de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa 
de que disponham. Nos outros casos, o Parlamento Europeu 
pode desempenhar um precioso papel de sensibilização. 2. Conseil d'État belge — Processo SA. Salik cl EB AFF.EC — 
Acórdão de 15 de Janeiro de 1986, n? 26.061 (III) 
Neste processo, o Conseil d'État interpretou o artigo 3? do 
Anexo V do Regulamento (CEE) n? 3059/78 e não introduziu a 
questão prejudicial. Ora, esta disposição pode ser objecto de 
duas interpretações divergentes e existe portanto um risco de 
discriminação entre os operadores. 
Conseil d'État francês — Société Smanor — Acórdão de 19 de 
Novembro de 1986 — Actualité Juridique, 20 de Dezembro de 
1986, p. 715 
(') Ver, nomeadamente, o ralatório elaborado em nome da Comissão Ju­
rídica e dos Direitos dos Eidadãos sobre o «controlo da aplicação do 
direito comunitário nos Estados-membros» pelo Senhor Deputado 
Vayssade (Doe. A2-112/85, de 9 de Outubro de 1985, especialmente 
§ 34, pp. 16 a 18, bem como a resolução adoptada pelo Parlamento 
quanto a esta questão em 21 de Outubro de 1985 (JO n? C 343 de 
31. 12. 1985, p. 8). 
(') Ver, nomeadamente, as respostas dadas pela Comissão às perguntas 
escritas n? 100/67 e 349/69 do Senhor Deputado Westerterp, 28/69 
do Senhor Deputado Deringer, 608/78 do Senhor Deputado Krieg e 
n? 526/83 do Senhor Deputado Tyrrell (JO n? 270 de 8. 11. 1967, 
p. 2; JO n° C 20 de 14. 2. 1970, p. 3; JO n° C 71 de 17. 7. 1968, p. 1; 
JO n? C 28 de 31. 1. 1979, p. 8 e JO n? C 268 de 6. 10. 1983, p. 25). O processo referia-se à possibilidade de utilização da designa­
ção «iogurte» nos casos em que os iogurtes são objecto de con­
gelação rápida. Em resposta ao argumento apresentado pelo re­
querente a título do artigo 30?, o Conseil d'État afirmou no­
meadamente que «as disposições [do decreto contestado] que 
não incluem, em si, qualquer restrição quantitativa às importa­
ções têm como finalidade exclusiva a de reservar, no interesse 
dos consumidores, a designação de "iogurte" para produtos que 
apresentam determinadas características e não podem ser consi­
deradas de efeito equivalente a tais restrições». Com base nestas 
considerações, o Conseil d'État decide não recorrer ao Tribunal 
de Justiça a título do artigo 177?e rejeita o argumento. 
N? C 338/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.12. 87 
Ao agir deste modo, o Conseil interpreta e aplica o direito co­
munitário duma forma que, no mínimo, dá azo a questões, 
tendo em conta a jurisprudência constante do Tribunal de Jus­
tiça no domínio do artigo 30? 
4. Conseil d'État francês — SARL «Cabinet Mantout» — SARL 
«Société de courtage d'assurances» — Acórdãos de 16 de Junho 
de 1986 
Os dois requerentes argumentaram, em apoio a um pedido de 
não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado a que 
tinham sido submetidos entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 
1978, que deveriam beneficiar das disposições da Sexta Direc­
tiva IVA do Conselho de 17 de Maio de 1977. Esta directiva 
devia originalmente ser transporta em 1 de Janeiro de 1978; 
posteriormente, a Nona Directiva de 28 de Junho de 1978 adiou 
para 1 de Janeiro de 1979 a entrada em vigor das Sexta Direc­
tiva. 
O Conseil d'État rejeitou o recurso com o argumento de que as 
medidas que permitem que a Sexta Directiva produza efeitos no 
direito interno ainda não tinham sido adoptados durante o pe­
ríodo da imposição litigiosa; considerou, além disso, que o pe­
dido de recurso ao Tribunal de Justiça não tinha fundamento. 
Esta decisão é manifestamente contrária à jurisprudência do 
Tribunal no processo Kloppenburg ('), segundo a qual a dispo­
sição em causa desta Sexta Directiva era directamente aplicável 
durante o período de 1 de Janeiro a 28 de Junho de 1978. No 
mínimo, o Conseil d'État teria a obrigação de formular uma 
questão prejudicial. 
5. Bundesverfassungsgericht — Acórdão de 22 de Outubro de 1986 
— 2 BUR 197/83 
Trata-se dum acórdão de princípio do Tribunal Constitucional 
da República Federal da Alemanha que aponta no sentido do 
reforço da eficácia do direito comunitário. Este Tribunal recon­
hece ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias o esta­tuto de juiz legal («gesetzlicher Richter») na acepção do artigo 
101? da Constituição alemã; assim doravante quando um tribu­
nal nacional decidir de forma arbitrária não recorrer ao proce­
dimento do artigo 177?, arriscar-se-á a que a sua decisão seja 
anulada pelo Tribunal Constitucional por violação da Constitui­
ção. 
O Tribunal Constitucional afirmou ainda o princípio segundo o 
qual, enquanto as Comunidades Europeias e, mais especial­
mente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça garantirem uma 
protecção eficaz dos direitos fundamentais, deixará de controlar 
o direito comunitário, à luz dos direitos e liberdades previstos 
na Constituição alemã. Este acórdão põe assim termo ao con­
flito criado pela jurisprudência anterior que previa a possibili­
dade para o Tribunal Constitucional de declarar inaplicável um 
regulamento comunitário que fosse considerado contrário aos 
direitos fundamentais garantidos pela Constituição alemã. 
6. Bundesverwaltungsgericht — Acórdão de 5 de Junho de 1986 
— BVerwG 3 C 12.82 — Publicado em Europarecht 1986, 
p.372 
O processo extrai as consequências do acórdão do tribunal de 
3 de Outubro de 1985 no processo 195/84 (Denkavit/ 
/Nordrhein-Westfalen, ainda não publicado na Colectânea). 
Verifica que o artigo 36? CEE já não pode ser invocado após 
uma harmonização comunitária e reconhece, tal como o Tribu­
nal de Justiça, a possibilidade dum «efeito directo» de determi­
nadas disposições de directivas. Reconhece que as directivas são 
apenas dirigidas aos Estados-membros e não criam direito direc­
tamente aplicável nas relações entre Estados e indivíduos. Mas 
admite que os indivíduos possam, em virtude do princípio de 
«Treu und Glauben», defender-se contra um comportamento 
dum Estado-membro que estiver em contradição com as obriga­
ções que lhe incumbem por força duma directiva comunitária. 
Este acérdão distingue-se do Bundesfinanzhof de 25 de Abril de 
1985 (2) mencionado no último relatório. 
(') Processo 70/83, acórdão de 22 de Janeiro de 1984, Re. 1984, p. 1075. (2) JO n? C 220 de 1. 9. 1986, p. 27. 
16. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 338/35 
N°.9 
Queixas (Q) e casos detectados ex officio (CDEO) registados desde 1982, por sectores de actividade 
SG 
SJ 
OSCE 
DGI 
DG II 
DG III 
DG IV 
DGV 
DG VI 
DG VII 
DG VIII 
DG IX 
DG XI 
DG XIV 1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1984 
1985 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1982 
1984 
1985 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 B 
QCDEO 
— 
— 
— 
1 
— 
12 
13 
5 
13 
13 
5 
2 
1 
2 
2 
1 
5 
6 
5 
8 
3 
2 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
7 
— — 
2 
— 
2 
1 
1 
2 
5 
5 
3 
8 
2 
2 
1 
3 
1 
3 
5 
8 
2 
3 
3 
8 
3 
2 
1 
2 
5 
1 
3 
1 
2 
2 D 
QCDEO 
1 
— 
1 
— 
— 
— 
11 
13 
11 
30 
31 
3 
1 
3 
2 
1 
6 
2 
3 
4 
7 
7 
11 
5 
20 
2 
— 
1 
1 
1 
3 
6 
1 
1 — 
1 
2 
— 
1 
— 
4 
5 
7 
6 
4 
1 
1 
7 
4 
7 
7 
6 
2 
1 
3 
1 
2 
1 
6 
2 
1 
1 DK 
QCDEO 
1 
— 
— 
— 
4 
2 
6 
10 
5 
1 
2 
2 
1 
2 
4 
2 
2 
1 
— 
1 
1 
1 
— — 
1 
1 
— 
— 
1 
2 
1 
1 
3 
1 
4 
2 
4 
2 
— 
— 
1 
2 
2 
1 
3 
2 E 
QCDEO 
1 _ 
1 — 
106 7 
2 — 
— 2 
10 1 
— — 
5 — F 
QCDEO 
1 — 
— 1 
— 4 
1 6 
— 2 
1 — 
1 — 
— 1 
1 — 
69 13 
67 21 
53 14 
56 11 
61 18 
4 2 
4 6 
3 1 
2 2 
2 — 
1 1 
7 3 
3 3 
4 10 
17 4 
30 7 
28 5 
28 9 
21 20 
1 — 
2 — 
1 — 
3 6 
1 — 
— 1 
4 — 
1 — 
3 2 
44 5 
1 — 
— 1 
— 2 
— 6 
— 7 GB 
QCDEO 
1 
1 
2 
1 
— 
— 
18 
14 
14 
22 
10 
2 
1 
1 
1 
2 
2 
1 
1 
11 
9 
18 
17 
10 
— 
— 
1 
1 
2 
11 
32 
1 — 
1 
2 
— 
— 
6 
7 
3 
4 
4 
1 
1 
2 
1 
3 
2 
9 
1 
3 
— 
— 
3 
1 
1 
3 
1 GR 
QCDEO 
— 2 
— 1 
— 2 
— 2 
— 5 
— 1 
2 1 
— 3 
2 — 
2 1 
1 — 
1 — 
31 5 
47 11 
64 10 
123 2 
57 2 
2 — 
1 2 
2 2 
— 2 
1 1 
— 3 
12 11 
30 8 
66 2 
49 7 
34 4 
1 — 
2 — 
1 — 
3 — 
2 — 
— 2 
— 1 
— — 
1 — 
2 — 
14 — 
53 3 
1 — 
— 1 IRL 
QCDEO 
— 
— 
— 
— 
10 
11 
4 
6 
7 
1 
1 
1 
1 
2 
6 
1 
5 
5 
— 
— 
1 
— 
1 
1 — 
"~ 
1 
1 
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1 
3 
2 
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1 
3 
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1 
4 
1 
1 
— 
1 
4 5 
1 
4 
4 IT 
QCDEO 
— — 
— 1 
2 1 
2 1 
1 2 
— 3 
6 — 
1 — 
1 — 
27 7 
22 14 
65 7 
62 6 
35 6 
— 1 
1 — 
— 2 
1 1 
5 1 
4 1 
3 1 
4 6 
18 3 
20 10 
23 6 
32 8 
20 9 
1 1 
4 4 
1 — 
1 — 
2 — 
1 — 
4 — 
2 — 
13 3 
— 2 L 
QCDEO 
1 
~ 
— 
— 
— 
4 
1 
2 
3 
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1 
1 
1 
— 
— 
1 — 
"" 
— 
2 
1 
3 
1 
3 
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1 
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3 
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5 
2 
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2 
— NL 
QCDEO 
— 
— 
— 
— 
11 
8 
3 
4 
12 
1 
7 
1 
2 
3 
2 
3 
1 
2 
11 
2 
2 
1 
— 
1 
3 
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— — 
1 
1 
— 
3 
4 
3 
6 
4 
— 
1 
4 
1 
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1 
3 
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— 
1 
3 
2 
2 
4 
6 P 
QCDEO 
18 3 
1 — 
1 2 
8 1 
2 — 
— 1 Totais 
Q CDEO 
2 
1 
3 
1 
4 
4 
1 
1 
11 
2 
2 
3 
3 
197 
197 
226 
328 
358 
17 
18 
9 
5 
11 
7 
24 
28 
16 
25 
72 
109 
162 
142 
131 
2 
5 
1 
8 
11 
1 
1 
? 
10 
8 
9 
37 
165 
1 
3 
3 
1 — 
2 
2 
4 
2 
2 
8 
13 
9 
10 
3 
3 
1 
2 
2 
41 
70 
51 
44 
60 
9 
8 
7 
4 
7 
4 
8 
1 
10 
53 
29 
60 
22 
58 
53 
— 
1 
15 
2 
1 
1 
5 
3 
6 
2 
10 
32 
6 
10 
26 
24 
N? C 338/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 87 
DG XV 
DG XVII 
DGXDC 
DG 
XXI/B 
SUD 
DG 
XXI/C 
(XV/B) 1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1982 
1983 
1984 
1985 
1983 
1984 
1985 
1986 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 
1986 
1982 
1983 
1984 
1985 
1986 B 
QCDEO 
2 4 
2 1 
— 1 
3 2 
1 — 
2 — 
22 10 
24 12 
14 21 
28 31 
35 31 D 
QCDEO 
1 — 
2 1 
5 1 
— 2 
1 3 
— 1 
_ i 
— 1 
— 3 
6 1 
1 3 
2 1 
2 2 
31 12 
31 15 
34 14 
45 24 
68 38 DK 
Q CDEO 
1 2 
1 1 
— 1 
6 1 
3 1 
7 2 
9 9 
13 4 
14 12 
13 13 E 
QCDEO 
7 1 
3 2 
135 13 F 
QCDEO 
4 1 
5 2 
9 2 
10 8 
1 1 
2 — 
— 1 
— 1 
— 1 
— 1 
2 — 
5 3 
1 1 
3 1 
7 — 
19 2 
106 25 
117 50 
102 30 
106 41 
163 73 GB 
QCDEO 
2 — 
— 1 
— 3 
3 5 
— 2 
— 1 
— 3 
— 1 
— 1 
— 1 
1 3 
— 1 
3 1 
39 10 
29 23 
36 12 
55 26 
57 11 GR 
QCDEO 
11 9 
2 1 
3 — 
5 5 
_ 2 
— 1 
4 — 
8 1 
3 — 
3 2 
3 5 
2 1 
59 30 
94 23 
144 26 
200 22 
154 23 IRL 
QCDEO 
2 1 
— 2 
2 1 
4 4 
— 1 
— 1 
— 1 
1 1 
1 1 
1 — 
17 4 
19 9 
9 6 
16 18 
12 16 IT 
QCDEO 
3 — 
4 1 
1 8 
— 2 
— 1 
— 1 
— 5 
— 2 
1 1 
1 1 
1 2 
4 
4 — 
53 13 
51 28 
102 21 
104 38 
92 33 L 
QCDEO 
1 — 
1 — 
1 1 
1 — 
1 — 
_ 2 
5 — 
5 1 
3 8 
3 4 
3 13 
10 10 NL 
QCDEO 
— 2 
1 1 
2 1 
— 2 
— 2 
1 1 
— 2 
13 5 
21 15 
19 7 
14 19 
20 24 P 
QCDEO 
2 1 
32 8 Totais 
Q CDEO 
25 11 
11 11 
27 13 
29 36 
4 11 
2 — 
1 2 
— 3 
— 1 
— 4 
— 3 
— 14 
— 9 
12 2 
15 9 
5 2 
13 19 
27 10 
44 9 
352 112 
399 192 
476 145 
585 244 
791 293 
16. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 338/37 
ANEXO A 
Infracções a Tratados e Regulamentos 
índice 
Páginas 
Assuntos administrativos 40 
Questões orçamentais 40 
Política económica e monetária 41 
Mercado interno e assuntos industriais 41 
União aduaneira 47 
Concorrência 48 
Instituições financeiras e fiscalidade 48 
Emprego e assuntos sociais 49 
Agricultura 50 
Transportes 54 
Energia 54 
Relações externas 54 
Desenvolvimento 54 
Diversos 54 
Peseas 54 
Base jurídica 
A base jurídica deriva do número de documento (da base de dados Celex) derivando o mesmo do número 
original do acto; compõe-se (ver quadro anexo): 
— de um algarismo que identifica o sector documental (Ex: 1 = sector que inclui os Tratados que insti­
tuem as Comunidades), 
— de 2 algarismos que correspondem ao ano de referência (ano de publicação, de assinatura, etc), 
— de uma ou de 2 letras que identificam o tipo de documento [Ex: E (do sector 1) = Tratado (CEE)], 
— de um número de ordem derivado do número sob o qual o documento foi publicado ou do número do 
artigo. 
Exemplo: 3 80 R 2144 
Sector 3: direito derivado 
Ano de publicação 
Regulamento 
Regulamento n? 2144/80 
N? C 338/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 87 
Sector 
1 
2 
3 
4 
5 Tipo de 
documento 
A 
B 
E 
- F 
H 
K 
R 
G 
A 
B 
C 
D 
' L 
R 
X 
Y 
A 
D 
X 
Y 
PC 
PC 
IP 
PC 
IC 
TC 
OP TRATADOS QUE INSTITUEM AS COMUNIDADES; TRATADOS DE 
ALTERAÇÃO OU DE ADESÃO 
Tratado Euratom 
Tratado de Adesão da Dinamarca, Irlanda, Norwega e Reino Unido 
Tratado CEE 
Tratado de fusão 
Tratado que altera determinadas disposições orçamentais 
Tratado de Adesão da Grécia 
Tratado CECA 
Tratado que altera determinadas disposições financeiras 
Tratado que altera determinadas disposições dos estatutos do BEI 
Tratado respeitante à Gronelândia 
DIREITO EMANADO DAS RELAÇÕES EXTERNAS DAS COMUNI­
DADES 
Acordos com países terceiros 
DIREITO DERIVADO 
Orçamento 
Censura 
Decisões (salvo decisões gerais CECA) 
Directivas CEE/Euratom 
Recomendações CECA 
Regulamentos CEE/Euratom 
Decisões CECA de alcance geral 
Outros actos (Resoluções, pareceres, etc.) publicados no Jornal Oficial Série 
L (ou Jornal Oficial único) 
Outros actos publicados no Jornal Oficial Série C 
DIREITO COMPLEMENTAR 
Acordos internos 
Decisões (dos representantes dos Governos dos Estados-membros) 
Outros actos publicados no Jornal Oficial Série L (ou Jornal Oficial único) 
Outros actos publicados no Jornal Oficial Série C 
ACTOS PREPARATÓRIOS 
Proposta da Comissão 
Parecer do Parlamento (após consulta) 
Parecer do Parlamento (iniciativas) 
Parecer do CES (após consulta) 
Parecer do CES (iniciativas) 
Parecer do Tribunal de Contas 
Actos preparatórios do Orçamento 
16. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 338/39 
Sector 
6 
9 Tipo de 
documento 
B 
C 
J 
O 
s 
T 
V 
X 
E 
H 
O 
P JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDA­
DES EUROPEIAS 
Observações 
Conclusões do advogado-geral 
Acórdão 
Decisão 
Penhora 
Oposição terceiros 
Parecer 
Outros actos 
QUESTÕES PARLAMENTARES 
Questão escrita 
Questões postas durante a hora das questões 
Questão oral 
Petições 
Nota: Sectores em projecto: 
7 — Medidas nacionais de execução. 
8 — Jursiprudência nacional. 
10 — Doutrina. 
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ANEXO B 
Infracções a directivas 
índice 
Páginas 
Questões estatísticas 56 
Mercado interno e assuntos industriais 56 
Instituições financeiras e fiscalidade 66 
Emprego, assuntos sociais e educação 67 
Ambiente, protecção dos consumidores e segurança nuclear 69 
Agricultura 76 
Transportes 86 
Energia 89 
Política económica e monetária 89 
Concorrência 89 
Orçamentos 89 
União aduaneira e fiscalidade indirecta 90 
Fiscalidade indirecta 91 
78/546 
(31. 12. 1980) 
sem menção 
sim 
não-MNE 
não-conf. 
má. apli. 
1. 1. 1984 
A 74/82 
processo 101/84 
acórdão 18. 3. 1980 Legenda 
referencia da directiva 
expiração do prazo de transposição da directiva para o direito nacional 
medidas não comunidades em 31 de Dezembro de 1986, o que não quer dizer 
que não tenham sido transpostas entretanto/comunicação do Estado-membro a 
ser examinada/processo por infracção decidido mas ainda não iniciado 
medidas nacionais de execução comunicadas 
processo por infracção iniciado ou prosseguido por ausência de comunicação das 
medidas nacionais 
processo por infracção prosseguido por não conformidade das medidas comunica­
das 
processo por infracção prosseguido por má aplicação da directiva 
expiração do prazo de transposição por um Estado-membro em especial 
referências do processo por infracção ( /82 = ano de abertura do processo) 
referências do processo nos registos do Tribunal de Justiça 
data do acórdão do Tribunal 
N? C 338/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 87 
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Directiva Assunto DK GB GR IRL NL 2 
83/181 Importação 
(1.7.1984) de bens A 422/84 
não-MNE 
recurso 
processo 
125/86 
83/183 Importação 
(1.1. 1984) definitiva A 421/84 
nao-MNE 
recurso 
processo 
124/86 
84/386 Bens imóveis 
(1. 1. 1985) corpóreos A 37/86 
não-MNE 
carta 169 A 38/86 
não-MNE 
carta 169 O o 3 c g 
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O 
2. 85/346 Importação 
(1. 10. 1985) definitiva de bens 
85/362 17? Directiva IVA A 182/86 
(1. 1. 1986) não-MNE 
carta 169 
85/576 Pequenas remessas 
(1. 7. 1986)