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Bruxelas, 14.07.2005

COM(2005) 320 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Relatório sobre a execução do Regulamento (CE) nº 866/2004 do Conselho de 29 de Abril de 2004 e sobre a situação resultante dessa aplicação

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Relatório sobre a execução do Regulamento (CE) nº 866/2004 do Conselho de 29 de Abril de 2004 e sobre a situação resultante dessa aplicação

Introdução

O Regulamento (CE) nº 866/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a um regime instituído em conformidade com o artigo 2° do Protocolo n° 10 ao Acto de Adesão[1] (a seguir designado “regulamento relativo à faixa verde”), estabelece no nº 1 do seu artigo 11º que “ o mais tardar a partir de um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar todos os anos um relatório ao Conselho sobre a execução do regulamento e a situação resultante dessa aplicação, fazendo acompanhar esse relatório de eventuais propostas de alteração adequadas” .

O regulamento relativo à faixa verde, que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, define as modalidades de aplicação das disposições comunitárias à faixa de separação existente entre as zonas da República de Chipre sob o controlo efectivo do Governo da República de Chipre e as zonas onde este não exerce tal controlo.

O presente relatório abrange o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2005.

1. Medidas de execução

Em 7 de Julho de 2004, a Comissão adoptou a Decisão 2004/604/CE relativa à autorização da Câmara do Comércio cipriota turca em conformidade com o n° 5 do artigo 4° do Regulamento (CE) n° 866/2004 do Conselho[2].

Em 10 de Agosto de 2004, em conformidade com o disposto no nº 12 do artigo 4º do regulamento relativo à faixa verde e após consulta do Comité instituído por este regulamento, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 1480/2004 que estabelece regras específicas relativamente às mercadorias que chegam de zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efectivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efectivo[3]. Essas medidas entraram em vigor em 23 de Agosto de 2004 e, desde essa data, o regulamento relativo à faixa verde está a ser aplicado plenamente no que respeita às mercadorias.

Em 28 de Dezembro de 2004, a Comissão adoptou uma decisão sobre a nomeação de peritos fitossanitários para procederem a inspecções nas zonas da República de Chipre onde o Governo não exerce controlo efectivo, como previsto no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1480/2004 da Comissão.

Em 17 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a introdução de alterações no regulamento relativo à faixa verde no que diz respeito à agricultura e às facilidades para as pessoas que atravessam a faixa de separação[4].

Em 18 de Abril de 2005, a Comissão adoptou uma adaptação ao Anexo I do regulamento relativo à faixa verde. Na lista dos pontos de passagem foram incluídos dois novos pontos de passagem: Rua Ledra e Zodia [5].

De momento, a Comissão não tem a intenção de propor novas alterações ao regulamento relativo à faixa verde.

2. Passagem de pessoas

A passagem de pessoas pela faixa de separação tem decorrido sem problemas. Esta faixa é atravessada diariamente por milhares de cipriotas de ambos os lados. Os cidadãos da UE gozam de uma verdadeira liberdade de circulação, independentemente do seu ponto de entrada em Chipre. Não foram assinalados quaisquer incidentes.

Não obstante os controlos a que são sujeitas as pessoas que atravessam a faixa por parte das autoridades da República de Chipre, é cada vez mais evidente que existe um itinerário ilegal para ir da parte setentrional até às zonas controladas pelo governo. Por este motivo, não se pode considerar que a faixa esteja integralmente sob controlo efectivo. De facto, em algumas zonas é possível atravessar a faixa sem ser sujeito a qualquer tipo de controlo.

Milhares de imigrantes ilegais provenientes de países terceiros atravessaram a faixa de separação, tendo muitos deles pedido asilo na República de Chipre, o que fez aumentar consideravelmente o número de pedidos de asilo[6].

3. Passagem de mercadorias

No que respeita às mercadorias, o regulamento relativo à faixa verde está a ser plenamente aplicado desde 23 de Agosto de 2004 ( cf. 1. ).

3.1 Estatísticas

A Câmara do Comércio cipriota turca tem comunicado sempre à Comissão, mensalmente e nos prazos previstos, o volume e o valor das mercadorias relativamente às quais emite documentos de acompanhamento[7] A Câmara está a trabalhar com eficácia e profissionalismo e tem recebido o apoio de peritos dos Estados-Membros.

As autoridades da República de Chipre têm comunicado mensalmente à Comissão o tipo, o volume e o valor das mercadorias que atravessam a faixa verde, de acordo com as indicações constantes dos documentos de acompanhamento[8]. Estes relatórios contemplam as mercadorias que atravessam os pontos de passagem de Pergamos e Strovilia, que estão sob a autoridade da zona de soberania oriental.

O volume e o valor das mercadorias que atravessam a faixa de separação são reduzidos. Durante o período abrangido pelo relatório, a Câmara do Comércio emitiu 862 documentos de acompanhamento, tendo o valor total das mercadorias relativamente às quais foram emitidos documentos ascendido a 1 000 617 euros.

Devido à anulação de certas transacções ou ao adiamento de certas entregas, nem todos os documentos emitidos foram utilizados durante o período considerado. Em vários casos, o volume/quantidade de mercadorias que atravessaram a faixa de separação eram inferiores ao volume/quantidade indicados no documento de acompanhamento. De acordo com informações comunicadas pela República de Chipre, o valor das mercadorias que efectivamente atravessou a faixa eleva-se a 818 133 euros, ou seja, uma média aproximada de 99 000 euros por mês[9]. Os bens comercializados são, na sua maioria, produtos hortícolas, produtos de pedra, artigos de papel e mobiliário[10]

Em certos casos excepcionais, as autoridades da República de Chipre recusaram a passagem de mercadorias (como, por exemplo, produtos de origem animal como o queijo halloumi, peixe fresco e pão pita, tendo alegado a não observância dos requisitos em matéria de etiquetagem e embalagem).

Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 4º do regulamento relativo à faixa verde, as autoridades da República de Chipre aplicaram direitos a determinados produtos agrícolas elegíveis para restituições à exportação ou para medidas de intervenção.

Não se verificaram casos de passagem de mercadorias cujo destino final não tenha sido a República de Chipre, o que significa, por outras palavras, que não foram realizadas trocas comerciais entre a parte setentrional de Chipre e outros Estados-Membros da UE através da faixa de separação.

3.2 Obstáculos

Subsistem ainda variadíssimos obstáculos à realização de trocas comerciais entre as zonas situadas de ambos os lados da faixa de separação. Os veículos comerciais cipriotas turcos, como autocarros, camiões, táxis, mini-autocarros e veículos de aluguer, não podem circular livremente na ilha. A República de Chipre não reconhece a validade de certificados do controlo técnico de veículos comerciais, nem das cartas de condução profissionais emitidas pelas autoridades cipriotas turcas.

Não são realizadas trocas comerciais entre a parte setentrional de Chipre e a UE através das zonas sob o controlo do governo por razões várias, como por exemplo a necessidade de registar as empresas nas zonas sob controlo do governo (nomeadamente, para efeitos de pagamento do IVA na importação) e devido a problemas de transporte (dado que os camiões não estão autorizados a atravessar a faixa de separação e a validade das cartas de condução não é reconhecida).

3.3 Reforço da facilitação das trocas comerciais

A Comissão está a elaborar decisões aplicáveis às remessas de citrinos[11], bem como de mel, peixe fresco e ostras[12] que atravessam a faixa de separação.

Em Setembro de 2004, em conformidade com a legislação comunitária na matéria, os citrinos cultivados na parte setentrional da ilha foram sujeitos a controlos antes da colheita por parte de peritos dos Estados-membros, em nome da Comissão.Estes controlos confirmaram os resultados anteriores, obtidos em Outubro de 2003, segundo os quais não fora detectada a presença dos organismos prejudiciais Xantofilas campestres , Cerceadora angolanas e Guinaria ciciaria , o que parece pois apontar para a sua inexistência na parte setentrional da ilha. Este trabalho será prosseguido através de uma fiscalização colateral, para além dos controlos e inspecções dos pomares e das remessas de mercadorias destinadas a serem comercializadas entre as zonas situadas de ambos os lados da faixa de separação.

Vários peritos fitossanitários independentes levaram a cabo uma série de inspecções na parte setentrional de Chipre, preparando assim o terreno para a comercialização das batatas, que poderá começar aquando da colheita da Primavera de 2006, caso não se venham a verificar problemas fitossanitários graves.

4. Serviços

Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, durante o período abrangido pelo relatório não foram prestados serviços entre as zonas situadas dos dois lados da faixa de separação.

5. Conclusão

Graças às medidas de execução adoptadas durante o período considerado, o regime previsto no artigo 2º do Protocolo n° 10 do Acto de Adesão está a funcionar plenamente.

O regulamento demonstrou ser um quadro jurídico estável para milhares de cipriotas que atravessam a faixa de separação diariamente, assim como para outros cidadãos da UE, que podem circular livremente na ilha. Tal contribui para reforçar os laços entre as duas comunidades na ilha e tem repercussões positivas no desenvolvimento do turismo. Porém, a imigração ilegal através da faixa de separação assume proporções preocupantes.

O volume e o valor das mercadorias que atravessam a faixa de separação são reduzidos. A existência de uma série de obstáculos práticos impede o desenvolvimento de um volume importante de trocas comerciais. A Câmara de Comércio cipriota turca cumpriu as suas obrigações, tendo dado mostras de eficácia e profissionalismo.

Uma abertura rápida de dois novos pontos de passagem teria efeitos positivos no desenvolvimento das trocas comerciais e contribuiria para reforçar a integração da ilha.

Não foram registadas quaisquer trocas comerciais entre a parte setentrional de Chipre e outros Estados-Membros da UE através da faixa de separação.

ANNEX I

Overview table summarizing the monthly reports of the Turkish Cypriot Chamber of Commerce according to Article 8 of Commission Regulation No 1480/2004

August 2004 – April 2005

1 | August/2004 | 3.883 € |

2 | September/2004 | 48.265 € |

3 | October/2004 | 72.102 € |

4 | November/2004 | 86.547 € |

5 | December/2004 | 153.029 € |

6 | January/2005 | 53.166 € |

7 | February/2005 | 148.050 € |

8 | March/2005 | 117.177 € |

9 | April/2005 | 135.914 € |

TOTAL | 818.133 € |

ANNEX III Value of goods for which accompanying documents were issued by the TCCC

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ANNEX IV Development of most traded goods

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[1] JO L 161 de 30.4.2004, p. 128 alterado pelo Regulamento (CE) nº 293/2005 do Conselho de 17 de Fevereiro de 2005, JO L 50 de 23.2.2005, p. 1.

[2] JO L 272 de 20.8.2004, p.12.

[3] Regulamento (CE) nº 1480/2004 da Comissão de 10 de Agosto de 2004, JO L 272 de 20.8.2004, p. 3.

[4] Regulamento (CE) nº 293/2005 do Conselho de 17 de Fevereiro de 2005, JO L 50 de 23.2.2005, p. 1.

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6 Regulamento (CE) nº 601/2005 da Comissão de 18 de Abril de 2005, JO L 99, p. 10.

[6] Segundo o Ministério do Interior cipriota, durante o período objecto do relatório, 10 992 cidadãos de países terceiros pediram asilo na República de Chipre. Estima-se que, pelo menos, 50% dos candidatos a asilo tenham atravessado ilegalmente a faixa de separação.

[7] Figura no Anexo I um quadro recapitulativo dos relatórios mensais.

[8] Figura no Anexo II o quadro relativo às mercadorias que atravessaram a faixa de separação.

[9] Para informações sobre a evolução das trocas comerciais, consultar o gráfico constante do Anexo III.

[10] Para informações sobre a evolução das trocas destes produtos, consultar o gráfico constante do Anexo IV.

[11] Com base no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º (alterado).

[12] Com base no nº 9 do artigo 4º (alterado).