11. Solicita que, no átrio do PE em Bruxelas, seja colocada uma lápide em honra das vítimas da miséria,
à semelhança das colocadas nos átrios do Trocadero em Paris, do Conselho da Europa em Estrasburgo, doReichstag em Berlim, da Basílica de São João de Latrão em Roma e da ONU em Nova Iorque;
12. Solicita às instituições europeias que manifestem claramente o seu apoio a uma parceria com as
associações que se consagram à luta contra a pobreza e a exclusão social;
13. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Plataforma das ONG Sociais, àPlataforma Europeia contra a pobreza REAP e aos secretariados da OIT, da UNLDC, dos ACP, da UNICEF,da CNUCED e do PAM.
16. Direitos do Homem /dash Violações dos direitos humanos na República Socia-
lista do Vietname
B5-0620, 0628, 0636, 0646 e 0658/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade no Vietname
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Vietname de 19 de Janei-
ro de 1995(1), 15 de Maio de 1997(2), 16 de Julho de 1998(3) e 16 de Novembro de 2000(4),
fdash Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Julho de 2001 sobre a liberdade de crença no Vietname(5),
A. Considerando que o Vietname é um Estado signatário do Convénio Internacional sobre os Direitos
Cívicos e Políticos (CIDCP),
B. Considerando que o respeito pelos Direitos do Homem e os princípios democráticos é elemento
essencial do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e o Vietname, assinado em 1995,
C. Considerando que a Amnistia Internacional revelou que, mesmo depois da revisão do Código Penal,
em Dezembro de 1999 e Janeiro de 2000, 29 delitos relacionados com questões que vão desde a
segurança nacional até aos crimes contra a economia continuaram a ser punidos com a pena capital,tendo-se registado 112 condenações à morte e 12 execuções em 2000, embora se pense que osnúmeros reais sejam muito superiores,
D. Considerando que dezenas, ou talvez centenas, de presos continuam detidos supostamente pelas suas
opiniões políticas ou crenças religiosas, sabendo-se ou calculando-se que muitos destes estão envelhe-
cidos e em precário estado de saúde; que entre eles se encontra o Professor Nguyen Dinh Huy, funda-
dor e presidente do «Movimento para a União do Povo e a Construção da Democracia», que continuadetido na prisão Z30A, na província de Dong Nai,
E. Considerando que a «Human Rights Watch» informou, em Setembro de 2001, que havia ocorrido a
maior e mais sistemática tentativa de intimidação de dissidentes vietnamitas desde há muito tempo;
que em 5 e 6 de Setembro de 2001 haviam sido detidos e interrogados pelo menos 15 dissidentes,
incluindo Pham Que Duong, Hoang Tien, Hoang Minh Chinh, Nguyen Vu Binh e Duong Hung; queTran Van Khue e Nguyen Thanh Giang têm estado também detidos, pelo menos temporariamente,desde 6 de Setembro de 2001,
F. Considerando que tem havido perseguições a empresários e investidores estrangeiros, como é o caso
de um cidadão neerlandês, Binh Vinh Trinh,
(1) JO C 43 de 20.2.1995, p. 86.
(2) JO C 167 de 2.6.1997, p. 154.
(3) JO C 292 de 21.9.1998, p. 162.
(4) JO C 223 de 8.8.2001, p. 337.
(5) «Textos Aprovados», ponto 18.11.4.2002 PT C87E/255 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
G. Considerando que, na sua sessão de Agosto de 2001, a Comissão das Nações Unidas para a Elimina-
ção da Discriminação Racial realçou uma série de maus-tratos de que foram alvo minorias e popula-ções indígenas, designadamente os povos que vivem no maciço montanhoso central do Sul do Viet-name,
H. Tendo em conta a condenação de 14 membros desta minoria étnica por terem organizado manifesta-
ções na província de Daklak que contaram com milhares de pessoas,
I. Considerando que as organizações de Direitos do Homem continuam a não obter do Governo qual-
quer resposta à correspondência enviada sobre violações dos direitos humanos e que não é permitidoo acompanhamento da situação em matéria de Direitos do Homem dentro do país, nem permitido oacesso de monitores independentes dos Direitos do Homem;
J. Considerando que os delitos de opinião continuam a poder ser punidos;
K. Considerando que os jornalistas estrangeiros são, a nível oficial, obrigados a obterem aprovação prévia
para as suas viagens fora da capital, bem como a apresentarem, com uma antecedência de quatro dias,um pedido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para entrevistarem, por telefone ou pessoalmente,qualquer cidadão vietnamita,
1. Recorda de novo às autoridades vietnamitas que as liberdades de opinião e de imprensa são condi-
ções necessárias ao desenvolvimento económico e social do Vietname;
2. Reitera o seu pedido às autoridades vietnamitas de que respeitem a liberdade religiosa e tomem
medidas concretas que permitam a liberdade de associação e de culto;
3. Exorta as autoridades vietnamitas a revogarem o Decreto 31/CP sobre detenções administrativas, que
permite a detenção de dissidentes durante mais de dois anos sem julgamento;
4. Exorta as autoridades vietnamitas a autorizarem órgãos de imprensa independentes e o acompanha-
mento da situação dos Direitos do Homem no país, bem como a permitirem o acesso a monitores inde-pendentes e internacionais dos Direitos do Homem;
5. Recorda às autoridades vietnamitas que uma sociedade democrática actuante requer uma sociedade
civil activa;
6. Recorda que a defesa da propriedade privada e da segurança jurídica são absolutamente essenciais ao
êxito da actividade económica e que a corrupção, o recurso a processos legais questionáveis e os casos
como o de Binh Trinh Vinh entravam o progresso económico e social e afastam o investimento estran-geiro;
7. Exorta todos os doadores estrangeiros a protestarem contra as detenções ocorridas em Setembro de
2001 e exorta as autoridades vietnamitas a prosseguirem na via das reformas;
8. Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a fazerem todos os possíveis, tanto a nível
bilateral como multilateral, para garantirem a plena aplicação dos direitos humanos fundamentais no casodas comunidades indígenas que habitam as montanhas do Vietname;
9. Exorta as autoridades vietnamitas a prepararem legislação para a abolição da pena de morte e a
ratificação do Segundo Protocolo Opcional do Convénio Internacional sobre Direitos Cívicos e Políticos,que visa abolir a pena de morte a nível mundial;
10. Exorta as autoridades vietnamitas a adoptarem, até à abolição formal da pena de morte, uma mora-
tória para as execuções e comutarem todas as restantes sentenças de morte;
11. Exorta os embaixadores dos Estados-membros e da União Europeia no Vietname a seguirem com a
maior atenção esta situação, informando o Parlamento no quadro do relacionamento interinstitucional
entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao
Governo e ao Parlamento do Vietname.C87E/256 PT11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001