B4-0056, 0064, 0066, 0092, 0101 e 0108/99

Resolução sobre a situação dos direitos humanos na Indonésia e em Timor Leste

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Indonésia e Timor Leste,

- Tendo em conta as resoluções da ONU sobre Timor Leste,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1998,

A. Considerando que, desde a queda do ditador Suharto, a situação na Indonésia pouco ou nada se alterou, mau grado as promessas feitas pelo Presidente Habibie aquando da sua tomada de posse, em Maio de 1998, quer quanto à falta de democracia e de respeito pelos direitos humanos, quer no que se refere à melhoria das condições de vida de amplos sectores da população,

B. Considerando que as forças de segurança indonésias ripostaram a manifestações e motins com violência excessiva e por vezes mortal, nomeadamente em meados de Novembro de 1998, quando, segundo informações existentes, 16 pessoas foram mortas em Jacarta, e nos últimos dias, em Aceh, onde pelo menos oito soldados e 17 civis foram mortos em motins e subsequentes acções repressivas,

C. Preocupado com as execuções ilegais, as detenções arbitrárias e a tortura, cometidas particularmente em Aceh, Timor Leste e Irian Jaya, bem como com a utilização de tropas paramilitares pelo exército, no intuito de agudizar a tensão nessas áreas,

D. Tendo em conta que, apesar dos vários apelos internacionais, a situação política em Timor Leste não sofreu qualquer modificação, tendo-se verificado nomeadamente repressão das tropas indonésias sobre a população civil em Alas, em Novembro de 1998, da qual resultou um número indeterminado de mortos,

E. Apreensivo pelo facto de o número de tropas estacionadas em Timor Leste ser duas vezes superior ao número oficialmente reconhecido pelo Governo, e por este número ter vindo inclusivamente a aumentar desde 1998,

F. Considerando que a libertação de alguns presos políticos continua a ser feita de modo selectivo, uma vez que exclui os condenados à morte na Indonésia desde 1965 e os condenados pela oposição à anexação de Timor Leste, nomeadamente Xanana Gusmão,

G. Considerando que, apesar de o Presidente Habibie ter declarado reconhecer um estatuto especial a Timor Leste, pelas suas especificidades religiosas e culturais, continua a recusar o direito à autodeterminação do seu povo,

H. Considerando que em 7 de Junho de 1999 terão lugar eleições legislativas em toda a Indonésia, bem como no território de Timor Leste,

1. Considera o regime político vigente na Indonésia, incluindo as forças armadas e a Polícia, como responsável pelo clima de instabilidade social, religiosa e política que continua a viver-se na Indonésia e em Timor Leste;

2. Constata que as acções ou tentativas de normalização postas em prática depois da queda de Suharto são bastante mais de fachada que de fundo;

3. Considera necessário concretizar as exigências que mobilizaram os protestos populares que conduziram à actual situação, nomeadamente no que se refere à democratização da Indonésia, à realização de eleições democráticas, ao respeito dos direitos humanos, à melhoria das condições de vida da população e ao combate à corrupção;

4. Exige a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos, designadamente dos que foram detidos desde 1965 e dos que se opuseram à ocupação de Timor Leste;

5. Reclama o respeito do direito do povo indonésio a participar em manifestações pacíficas, a observância das normas internacionais aplicáveis à utilização da força e de armas de fogo e a garantia de que todos quantos violem essas disposições serão objecto de acção judicial;

6. Solicita a abertura de um inquérito independente sobre o recente desaparecimento de activistas políticos e que todos os relatos de utilização excessiva da força ou de violência mortal contra manifestantes sejam imediatamente averiguados de modo independente;

7. Insta a que se proceda a uma inequívoca separação de forças militares e policiais e a que os militares se restrinjam ao seu papel de defesa;

8. Insta o Governo indonésio a retirar as suas forças militares de Timor Leste e a suspender a distribuição selectiva de armas;

9. Responsabiliza e condena o Governo indonésio e os seus militares pela repressão sobre a população civil em Alas e exige a abertura imediata de um inquérito, sob a égide da ONU, para apurar os responsáveis directos por estas violências;

10. Apela uma vez mais ao Governo indonésio para que modifique a sua política imobilista em relação ao problema de Timor Leste, de forma a que, sob os auspícios da ONU, se possam acelerar negociações que permitam, tão rapidamente quanto possível, chegar a uma solução do problema de Timor Leste que assegure a autodeterminação do Território mediante eleições livres e justas;

11. Reitera a decisão contida na sua Resolução de 21 de Novembro de 1991 sobre o massacre em Timor Leste ((JO C 326 de 16.12.1991, p. 182.)) no sentido de ali enviar uma delegação sua;

12. Exorta o Conselho e a Comissão a expressarem a preocupação do Parlamento relativamente à situação dos direitos humanos na Indonésia no contexto da próxima reunião UE-ASEAN;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Indonésia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e à ASEAN.