B4-1311, 1312 e 1314/95

Resolução sobre o Acordo de Pescas com Marrocos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 28 de Outubro de 1994 sobre o acordo de pesca com Marrocos ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 505.)), de 13 de Julho de 1995 sobre o acordo de pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 4).)), e de 22 de Setembro de 1995 sobre o acordo de pesca com Marrocos ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 14).)),

- Tendo em conta o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE,

A. Considerando a vontade da União Europeia de concluir o mais rapidamente possível um acordo de pescas justo e equilibrado;

B. Considerando que os quase seis meses de inactividade da frota comunitária tiveram graves repercussões socioeconómicas para a indústria transformadora e para os sectores conexos nas regiões afectadas;

C. Considerando que foi mantido à margem destas negociações, apesar da importância política, orçamental, económica e social do acordo de pescas;

D. Considerando que as negociações entre a União Europeia e Marrocos sobre este acordo de pescas conduziram ao relançamento das negociações sobre o acordo global de associação, nomeadamente no que respeita a determinados sectores e produtos, tais como os produtos agrícolas e os produtos industriais, pelo que as concessões comerciais em matéria agrícola terão uma vigência superior à do acordo de pescas,

1. Constata os progressos realizados durante esta última ronda de negociações;

2. Chama a atenção para as importantes reduções das possibilidades de pesca comunitárias acordadas em praticamente todas as modalidades e, em especial, para o impacto socioeconómico que as reduções não deixarão de ter nas zonas afectadas, todas elas inseridas em regiões pertencentes ao Objectivo 1 dos Fundos Estruturais;

3. Manifesta a sua preocupação com o endurecimento das condições obrigatórias de embarque de marinheiros marroquinos, o que, para além de fazer aumentar a taxa de desemprego nas regiões afectadas, pode levantar graves dificuldades a algumas modalidades de pesca;

4. Pergunta à Comissão se, no âmbito do acordo, as implicações sociais relativas à utilização de mão-de-obra marroquina e ao respeito das condições sanitárias de transformação dos produtos destinados às estruturas de transformação e de comercialização fora da Comunidade foram devidamente avaliadas e tomadas em consideração;

5. Manifesta surpresa com o aumento da compensação financeira a cargo do orçamento comunitário, não obstante as reduções das possibilidades de pesca;

6. Congratula-se com a fixação prevista de um período de vigência de quatro anos, na medida em que isso permitirá o escalonamento das reduções do esforço de pesca;

7. Solicita que a Comissão e os Estados-membros atingidos enfrentem os excedentes de mão-de-obra e de frota gerados pelas condições restritivas do novo acordo, mediante uma reprogramação eficaz dos fundos estruturais comunitários e nacionais;

8. Considera que os períodos de repouso biológico devem ser estabelecidos com total reciprocidade, evitando as discriminações do anterior acordo;

9. Exige, nomeadamente, ser informado das concessões paralelas feitas a Marrocos nos outros sectores abrangidos pelo acordo global de associação e manifesta a sua preocupação pelo futuro do sector hortofrutícola comunitário, atendendo às contrapartidas oferecidas a Marrocos no âmbito da negociação paralela do acordo de associação, contrapartidas estas que deixam sem aplicação o princípio da preferência comunitária neste sector; exige igualmente ser informado das concessões ao nível do sector das conservas, devido à importância desta indústria para os países ibéricos, com realce para Portugal, sendo também aqui necessário ter em conta a preferência comunitária e o facto de estes sectores serem complementares da indústria das pescas e criadores de postos de trabalho, principalmente em regiões pouco desenvolvidas e dependentes do sector pesqueiro;

10. Considera que, se no âmbito do acordo de pescas forem efectuadas concessões comerciais que serão incluídas no acordo de associação, o acordo de pescas não poderá ter uma vigência inferior à do acordo de associação;

11. Recorda ao Conselho que, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE, os acordos internacionais com consequências orçamentais significativas para a Comunidade exigem a consulta do Parlamento Europeu, de acordo com o procedimento de parecer favorável;

12. Considera também imprescindível ser consultado sobre a aplicação provisória do referido acordo;

13. Lamenta, uma vez mais, que tenha sido totalmente excluído do processo de negociação, tendo sobretudo em conta que a Comissão não forneceu uma informação regular e imediata sobre o desenvolvimento das negociações e dos acordos aprovados;

14. Regista com apreço a prontidão com que a Comissão apresentou, a pedido do Parlamento, a proposta de uma medida específica para a concessão de uma indemnização destinada aos pescadores que tiveram de suspender as suas actividades nas águas marroquinas;

15. Solicita à Comissão que proceda, com urgência, a uma avaliação dos recursos pesqueiros de que, segundo uma previsão realista, poderão dispor as frotas da União Europeia na próxima década, tanto nas suas próprias águas territorais como nas águas sob jurisdição de países terceiros e no alto mar;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros implicados e ao governo do Reino de Marrocos.