Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social"

(2001/C 144/15)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social" [COM(2000) 368 final - 2000/0157 (COD)];

Tendo em conta a decisão do Conselho de 24 de Julho de 2000 de o consultar sobre o assunto, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o e do artigo 137.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu Presidente, de 3 de Agosto de 2000, em conformidade com o artigo 39.o do Regimento, de incumbir a Comissão 5 - Política Social, Saúde Pública, Protecção dos Consumidores, Investigação e Turismo - de elaborar um parecer sobre a matéria;

Tendo em conta o parecer CdR 84/2000 fin, ponto 2, de 14 de Junho de 2000 sobre a comunicação da Comissão: "Construir uma Europa Inclusiva" - COM(2000) 79 final)(1);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 302/2000 rev. 1) adoptado pela Comissão 5 em 23 de Outubro de 2000 [relatores: J. Hanham (RU/PPE)/T. Sodano (IT/NI)],

adoptou o parecer seguinte na 36.a reunião plenária de 13 e 14 de Dezembro de 2000 (sessão de 13 de Dezembro).

O Comité das Regiões

1. Acolhe com agrado o programa de acção da Comunidade que visa fomentar a cooperação entre os Estados-Membros para lutar contra a exclusão social;

2. Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que a luta contra a exclusão social compete, antes de mais, aos Estados-Membros e, no seu território, ao poder central, regional e local(2);

3. Louva o objectivo geral do programa que é incentivar uma cooperação que permita à União e aos Estados-Membros dar um impulso decisivo em matéria de erradicação da pobreza e da exclusão social, de acordo com metas definidas pelo Conselho;

4. Aprova o método para realizar este objectivo, isto é, concretizar estas orientações europeias em planos nacionais e regionais de acção, mediante a determinação de objectivos específicos e a adopção de medidas que tenham em conta as diferenças nacionais e regionais e a cooperação transfronteira para melhorar a compreensão e a aplicação prática;

5. Está de acordo com a Comissão em que os planos nacionais de acção devem integrar as múltiplas dimensões do fenómeno e prestar especial atenção ao acesso aos direitos e serviços fundamentais, designadamente o emprego, a protecção social, a saúde, a habitação, a educação, a formação e a cultura;

6. Acolhe com agrado as Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de Março de 2000, segundo as quais a estratégia de inclusão social da Comunidade deveria consistir em:

- promover uma melhor compreensão da exclusão social por via de um diálogo ininterrupto e de intercâmbio de informação e das melhores práticas, com base em indicadores aprovados de comum acordo;

- integrar a promoção da inclusão nas políticas de emprego, educação e formação, saúde e habitação dos Estados-Membros, o que deverá ainda ser complementado, a nível comunitário, por acções no âmbito dos fundos estruturais dentro dos limites do actual quadro orçamental;

- desenvolver acções prioritárias dirigidas a grupos-alvo específicos, cabendo aos Estados-Membros, segundo as suas situações específicas, escolher acções a implementar e, posteriormente, informar sobre a sua execução;

7. Salienta a importância de promover uma melhor compreensão da exclusão social através do diálogo e de trocas regulares de informação e das melhores práticas, a partir de indicadores aceites por todos, em que participem todos os actores, incluindo o poder local e regional. Sugere que se troquem informações e melhores práticas sobre novos grupos de excluídos, tais como pessoas que carecem de qualificações na área das tecnologias da informação;

8. Sublinha o papel essencial que cabe ao poder local e regional na execução das políticas que permitirão erradicar a pobreza e a exclusão social, a título de:

- líderes das comunidades locais e agentes primordiais no âmbito de parcerias vocacionadas para a revitalização local;

- prestadores e promotores de serviços à população local;

- alavancas da actividade económica e do emprego;

- empregadores;

- prestadores de informações e de actividades de investigação a nível local(3);

9. Acolhe com satisfação a intenção de dar especial relevo a abordagens integradas e participativas, baseadas em parcerias. Como líderes das comunidades locais e agentes primordiais no âmbito de parcerias vocacionadas para a revitalização local, as autarquias locais e regionais possuem enorme experiência no desenvolvimento e promoção de parcerias em que participam organismos públicos, todas as partes interessadas, inclusive os meios associativos e voluntários, bem como o sector privado e demais agentes económicos;

10. Acolhe com satisfação a importância atribuída a garantir que todas as actividades previstas pelo programa sejam coerentes com as outras políticas, instrumentos e acções comunitários, mediante a criação de mecanismos de coordenação das actividades do programa com outras actividades pertinentes relacionadas com a investigação, o emprego, a não discriminação, a igualdade entre homens e mulheres, a protecção social, a educação, a formação e a política da juventude, saúde e relações externas da Comunidade;

11. Põe em evidência a importância de obter a máxima sinergia entre os programas de acção nacionais (com o objectivo de eliminar a pobreza e a exclusão social) e os programas e instrumentos de financiamento comunitário, e reitera que tal implicará diálogo e colaboração entre todos os protagonistas, inclusivamente o poder local e regional;

12. Saúda os objectivos gerais, fixados em Lisboa, de elevar a taxa de emprego da média actual de 61 % para 70 % em 2010, de reduzir para metade a pobreza infantil até 2010 e de reduzir o número de pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza dos actuais 18 % para 15 %, em 2005, e 10 %, em 2010. Põe ainda em relevo que as três linhas do programa de acção deveriam aplicar-se aos seguintes grupos, nomeadamente:

- desempregados que podem participar no mercado de trabalho;

- desempregados que não podem participar no mercado de trabalho por falta de competências e formação adequadas;

- pessoas com emprego mas marginalizados porque têm empregos de curta duração, mal remunerados e ou não beneficiam de prestações adequadas no quadro da sua actividade profissional;

- pessoas que não podem participar no mercado de trabalho (por exemplo por causa de doenças ou por terem de cuidar de familiares);

- pessoas idosas que sofrem de exclusão social devido a pensões ou subsídios desajustados;

- pessoas excluídas da sociedade do conhecimento;

- pessoas excluídas do mercado do trabalho por causa do fenómeno da pós-industrialização;

13. Salienta que, ao pôr em prática a primeira vertente do programa relativa à análise das características, causas, processos e tendências da exclusão social, deve ter-se em conta os seguintes princípios:

- a importância de definir indicadores nacionais, locais e regionais, inclusivamente indicadores transversais, que permitam comparar dados nacionais, regionais e locais em toda a Europa;

- a importância da partilha da informação entre todos os níveis de governação - local, regional, nacional e comunitário;

- a importância de que seja garantida a aquisição de competências por todos os grupos e organismos, de modo a que possam interpretar e utilizar eficaz e exactamente os dados respeitantes aos indicadores comuns (no âmbito do quinto programa-quadro que inclui uma acção intitulada "Aumentar o potencial humano de investigação e a base dos conhecimentos socioeconómicos");

14. Com vista a facilitar a identificação de indicadores quantitativos e qualitativos apropriados (primeira vertente) e o intercâmbio de boas práticas (segunda vertente), sugere que a Comissão:

- crie uma base de dados de boas práticas europeias de promoção da inclusão social, que compreenda um banco de dados de indicadores nacionais, locais e regionais;

- consulte o Comité das Regiões sobre a estrutura e o conteúdo da base de dados;

- recorra às associações do poder regional e local nos Estados-Membros para recolher informação e dados estatísticos necessários à compilação da base(4);

15. Salienta a importância de associar o poder local e regional ao desenvolvimento e execução do programa de acção pelas seguintes razões:

- as autarquias e regiões possuem experiência e conhecimentos valiosos para a definição de indicadores comuns sobre a exclusão e a integração sociais e respectiva adaptação às situações locais e regionais;

- a administração local e regional pode prestar assistência na concretização destas orientações europeias em políticas nacionais e regionais, através da fixação de metas específicas e da adopção de medidas que contemplem as diferenças nacionais e regionais;

- as autarquias e regiões possuem valiosa experiência da implementação de programas ligados aos fundos estruturais. Isto é particularmente pertinente no que diz respeito ao objectivo da integração da luta contra a exclusão nas políticas de emprego, educação e formação, bem como nas políticas de saúde e habitação;

- as autarquias e regiões possuem experiência de projectos de cooperação transnacional no sector da exclusão social (por exemplo, a iniciativa comunitária para o emprego);

16. Louva a intenção de tratar dos problemas de exclusão ligados à sociedade cognitiva que está a emergir e insiste em que o poder local e regional tem um papel a desempenhar em tornar acessíveis os serviços a todos os segmentos da população e em ter uma visão completa dos serviços existentes na sua zona, mediante o recurso às tecnologias da informação e da comunicação com vista a lograr uma melhor interacção com os cidadãos, facilitar a participação em actividades culturais e recreativas, fomentar uma cidadania activa e acautelar que os cidadãos possam participar nos processos democráticos(5);

17. Chama a atenção para a dotação global proposta pela Comissão (70 milhões de euros em cinco anos), que será insuficiente para financiar capazmente todas as acções propostas e ajudar os Estados-Membros a lutar de forma decisiva contra a pobreza, pelo que preconiza que se aumente a verba orçamentada;

18. Salienta a importância de associar todos os Estados-Membros ao acompanhamento e à avaliação periódicos dos programas de acção nacionais, a fim de apreciarem e comentarem os progressos feitos na persecução dos objectivos gerais europeus e nacionais;

19. Insiste em que as acções deveriam abranger tanto as zonas urbanas como as rurais;

20. Porque a Comissão tenciona promover a participação no programa de todas as partes interessadas, o Comité solicita-lhe que mantenha contactos regulares com os representantes do poder local e regional (bem assim com as organizações não governamentais e os parceiros sociais, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 5.o);

21. Solicita que as orientações da Comissão no quadro do referido programa prevejam que os Estados-Membros consultem o poder local e regional ao elaborarem os planos de acção nacionais no âmbito da primeira vertente e que o Comité das Regiões seja consultado sobre a elaboração de indicadores europeus (de acordo com o ponto 4 do acordo político do Conselho da União Europeia de 17 de Outubro de 2000) já que:

- alguns objectivos e indicadores nacionais poderiam ter interesse prático para estabelecer comparações à escala europeia;

- os objectivos e os indicadores locais poderiam ser difundidos para informação através de uma base de dados europeia de objectivos e indicadores;

- a experiência e a capacidade da administração local e regional no que respeita à recolha de dados influenciarão na prática os dados que é possível recolher a nível nacional e europeu(6);

22. Sublinha a importância da participação do Comité das Regiões na mesa redonda anual da União Europeia sobre a exclusão social, a organizar em colaboração com a presidência da UE;

23. Convida o Conselho e o Parlamento Europeu a reconhecerem devidamente o contributo do poder local e regional nesta área política(7).

Bruxelas, 13 de Dezembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 317 de 6.11.2000, p. 47.

(2) Ver CdR 84/2000 fin, ponto 2.

(3) Ver CdR 84/2000 fin, ponto 3.

(4) Ver CdR 84/2000, fin ponto 7.

(5) Ver CdR 84/2000, fin ponto 6.

(6) Ver CdR 84/2000 fin, ponto 18.

(7) Ver CdR 84/2000, fin ponto 19.