n) O Conselho e a Comissªo encetem um amplo diÆlogo e intensificar o intercâmbio existente com os
Estados Unidos, com o objectivo de delinear uma estratØgia comum, ou, pelo menos, reduzir as dife-renças nas estratØgias de luta contra a cibercriminalidade, segundo as indicaçıes apresentadas nestarecomendaçªo. Neste contexto, o diÆlogo transatlântico sobre questıes legislativas deve ser melhoradoe deverÆ investigar-se a possibilidade de enviar representantes da UE a organismos informais dos EUAactivos na luta contra a cibercriminalidade, tais como a Parceria para a Segurança da Infra-EstruturaCrítica (PCIS), devendo os representantes dos EUA ser convidados a encontrar-se com os seus homó-logos na UE;
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2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente recomendaçªo ao Conselho e à Comissªo.
9. Relatório anual sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu (2000)
A5-0280/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o relatório anual sobre as actividades do Provedor de
Justiça Europeu (2000) (C5-0302/2001  2001/2043(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2000 (C5-0302/2001),
 Tendo em conta o artigo 43oda Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 21oe 195o,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvªo e do Aço, nomeadamente o
artigo 20o,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o
artigo 107o,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 17 de Novembro de 1993, nomeadamente a secçªo relativa ao
estatuto e às condiçıes gerais de exercício das funçıes do Provedor de Justiça Europeu (1),
 Tendo em conta a sua Decisªo de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condiçıes gerais de
exercício das funçıes do Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente o no8 do artigo 3o(2),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 14 de Julho de 1995 sobre o papel do Provedor de Justiça Euro-
peu (3),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 6 de Julho de 2000 sobre o relatório anual sobre as actividades
do Provedor de Justiça Europeu em 1999 (4),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 6 de Julho de 2000 sobre as deliberaçıes da Comissªo das Peti-
çıes no ano parlamentar de 1999/2000 (5),
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Petiçıes (A5-0280/2001),
(1) JO C 329 de 6.12.1993, p. 132.
(2) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
(3) JO C 249 de 25.9.1995, p. 226.
(4) JO C 121 de 24.4.2001, p. 468.
(5) JO C 121 de 24.4.2001, p. 465.21.3.2002 PT C 72 E/329 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
A. Considerando que, no seu Capítulo V (Cidadania), artigo 43o(Provedor de Justiça), a Carta dos Direitos
Fundamentais dispıe o seguinte: «Qualquer cidadªo da Uniªo, bem como qualquer pessoa singular oucolectiva com residŒncia ou sede social num Estado-membro, tem o direito de apresentar petiçıes aoProvedor de Justiça da Uniªo, respeitantes a casos de mÆ administraçªo na actuaçªo das instituiçıes ouórgªos comunitÆrios, com excepçªo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância noexercício das respectivas funçıes jurisdicionais»,
B. Considerando que a funçªo mais importante do Provedor de Justiça consiste em proteger os direitos
dos cidadªos da Uniªo Europeia contra actos de mÆ administraçªo praticados pelas instituiçıes ou
órgªos comunitÆrios,
C. Considerando que a cooperaçªo estreita entre o Provedor de Justiça, o Parlamento Europeu e a sua
Comissªo das Petiçıes tem dado bons resultados, tanto no que diz respeito à transmissªo de queixasjuridicamente classificÆveis como petiçıes como no que diz respeito à apresentaçªo de relatóriosespeciais, nomeadamente o relatório especial sobre o «Código de boa conduta administrativa nas dife-rentes instituiçıes e organismos comunitÆrios» (C5-0438/2000),
D. Considerando que, no interesse dos cidadªos da Uniªo, os relatórios especiais do Provedor de Justiça
sªo indispensÆveis e valiosos para a actividade legislativa do Parlamento,
E. Considerando que Ø necessÆrio melhorar a política de informaçªo das instituiçıes comunitÆrias a favor
dos cidadªos da Uniªo Europeia, no que diz respeito às petiçıes dirigidas ao Parlamento Europeu(competŒncia geral) e às queixas dirigidas ao Provedor de Justiça Europeu (competŒncia especial rela-tiva a casos de mÆ administraçªo),
F. Considerando que, precisamente nos casos de mÆ administraçªo que dªo lugar a inquØritos do Prove-
dor de Justiça e sªo encerrados com uma observaçªo crítica, o Provedor de Justiça deverÆ garantir quea administraçªo censurada dÆ seguimento, em prazo adequado, às suas observaçıes críticas,
1. Acolhe com satisfaçªo o relatório anual relativo a 2000 apresentado pelo Provedor de Justiça, o qual
contØm uma síntese elucidativa dos casos que lhe foram apresentados ou em relaçªo aos quais promoveuum inquØrito por sua própria iniciativa;
2. Considera oportuno, no interesse da legibilidade deste informativo relatório, que seja publicada uma
síntese do seu conteœdo destinada ao grande pœblico, dado estar comprovado que os cidadªos procuramcom especial frequŒncia o relatório em causa tambØm atravØs do sítio Web ;
3. Considera necessÆria uma melhoria da política de informaçªo das instituiçıes comunitÆrias no que
diz respeito ao direito de petiçªo dos cidadªos perante o Parlamento Europeu (vide artigo 44
oda Carta dos
Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia) e às queixas dirigidas ao Provedor de Justiça Europeu (vide artigo
43oda referida Carta);
4. Considera necessÆrio trabalhar no sentido de integrar a Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado,
a fim de reforçar o direito dos cidadªos europeus de apresentarem petiçıes ao Parlamento e queixas aoProvedor de Justiça;
5. Partilha o ponto de vista manifestado pelo Provedor de Justiça, segundo o qual Ø necessÆrio ainda
reforçar a cooperaçªo especializada com a Comissªo das Petiçıes do Parlamento, à qual compete, em geral,a protecçªo dos direitos dos cidadªos consagrados no ordenamento jurídico comunitÆrio, eventualmenteatravØs de um contributo activo do Provedor de Justiça nos casos em que estiverem envolvidos instituiçıesou órgªos comunitÆrios;
6. Salienta que os relatórios especiais do Provedor de Justiça, elaborados sempre com profundidade,
promovem e facilitam a actividade legislativa do Parlamento, como, por exemplo, os relatórios especiaissobre os processos de recrutamento de funcionÆrios e agentes da Uniªo Europeia (C5-0082/2000 (
1)) ou
sobre a boa conduta administrativa (C5-0438/2000);
7. Considera que o Provedor de Justiça deve aplicar os princípios estabelecidos no Código de Boa
Conduta Administrativa ao examinar se existem situaçıes de mÆ administraçªo, a fim de dar execuçªo aodireito dos cidadªos a uma boa administraçªo, consagrado no artigo 41
oda Carta dos Direitos Fundamen-
tais da Uniªo;
(1) JO C 371 de 22.12.1999, p. 12.C 72 E/330 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
8. Constata que a maioria dos inquØritos do Provedor de Justiça Ø dirigida contra a Comissªo Europeia,
mas que o nœmero de queixas permanece objectivamente reduzido, tendo em conta o facto de a ComissªoEuropeia ser a instituiçªo da Uniªo que assegura a administraçªo do conjunto das políticas comunitÆrias;
9. Salienta a necessidade de garantir, devido justamente ao reduzido nœmero de queixas que o Provedor
de Justiça encerra com uma observaçªo crítica, que as autoridades comunitÆrias competentes corrijam em
prazo adequado os casos de mÆ administraçªo objecto de censura;
10. Convida o Provedor de Justiça a reduzir ainda mais o tempo necessÆrio ao tratamento das queixas,
dando continuidade à satisfatória tendŒncia verificada nos anos transactos;
11. Solicita ao Provedor de Justiça que coopere com o Parlamento, tendo em vista o novo acordo
interinstitucional a celebrar com a Comissªo Europeia e o Conselho para o tratamento de petiçıes equeixas;
12. Acolheria favoravelmente a apresentaçªo, pelo Provedor de Justiça, de um relatório especial sobre a
confidencialidade de documentos que estªo na posse das autoridades comunitÆrias, tendo em conta oprocedimento previsto no Anexo VII do Regimento do Parlamento, «Procedimento a aplicar na apreciaçªodos documentos confidenciais transmitidos ao Parlamento Europeu»;
13. Encoraja o Provedor de Justiça a diligenciar no sentido da criaçªo, pelos países candidatos à adesªo
à Uniªo Europeia, do cargo de Provedor de Justiça, tendo em vista sancionar os casos de mÆ administraçªo;
14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo e o relatório a que a mesma se refere
ao Provedor de Justiça Europeu e a todas as instituiçıes e órgªos da Uniªo Europeia, aos governos eparlamentos dos Estados-membros e aos provedores de justiça ou organismos similares dos Estados-mem-bros.
10. Código de boa conduta
A5-0245/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao
Parlamento Europeu na sequŒncia do inquØrito de iniciativa própria sobre a existŒncia e o acessoao pœblico, nas diferentes instituiçıes e organismos comunitÆrios, de um código de boa conduta
administrativa (C5-0438/2000  2000/2212(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu (C5-0438/2000),
 Tendo em conta o artigo 195
odo Tratado CE sobre a missªo do Provedor de Justiça Europeu,
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Petiçıes e os pareceres da Comissªo das Liberdades e dos
Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e doMercado Interno (A5-0245/2001),
A. Considerando que Ø da maior importância que o Código de Boa Conduta Administrativa seja aplicÆvel
a todas as instituiçıes, organismos e agŒncias da Uniªo Europeia,
B. Considerando que devem ser introduzidas disposiçıes para abranger situaçıes especiais e derrogaçıes
(nomeadamente para preservar a segurança das iniciativas dos organismos ou instituiçıes quando estasiniciativas exigirem a manutençªo de um nível de segurança mais elevado);
1. Convida a Comissªo a apresentar uma proposta de regulamento adequada que inclua um Código de
Boa Conduta Administrativa nos termos do artigo 308
odo Tratado que institui a Comunidade Europeia;21.3.2002 PT C 72 E/331 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001