Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à limitação das emissões de óxidos de azoto das aeronaves civis subsónicas a reacção»

(98/C 214/03)

Em 13 de Fevereiro de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o nº 2 do artigo 84º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 31 de Março de 1998 (relator: Gafo Fernández, co-relatores: T. Ström e G. Tsirimokos).

Na 354ª reunião plenária (sessão de 29 de Abril de 1998), o Comité Económico e Social adoptou por 119 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A presente proposta de directiva visa abrandar o aumento das emissões de NOx com origem nas aeronaves subsónicas a reacção, procurando compensar o marcado incremento do tráfego aéreo previsto para os próximos anos com uma maior eficiência, em termos de emissões, dos novos motores das aeronaves que operam na União Europeia.

1.2. Estabelecem-se, para tanto, novas limitações às emissões de NOx provenientes dos motores, que têm em conta dois níveis diferentes de potência. Paralelamente, proíbe-se o registo nos Estados-Membros de aeronaves com motores que não cumpram as disposições da directiva.

1.3. Para que a indústria de fabrico de motores e as próprias companhias aéreas disponham de tempo suficiente para aplicarem estas disposições, fixam-se duas datas de referência: 31 de Dezembro de 1999 para que os novos modelos de motores cumpram estas novas limitações e 31 de Dezembro de 2007 para que não se possam instalar nas aeronaves motores cujo primeiro exemplar tenha sido fabricado antes da entrada em vigor desta directiva.

1.4. A citada proibição aplica-se apenas às aeronaves registadas num país da União Europeia, pelo que não afecta o tráfego de aeronaves procedentes de países terceiros e registadas nesses países que sobrevoem ou façam escala na UE.

1.5. A referida proposta tem em conta e apoia a resolução da terceira reunião do Comité para a Protecção Ambiental da Aviação (CAEP/3) da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO).

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité aprova a presente proposta de directiva, que deverá contribuir para a melhoria do ambiente, tanto no que respeita à formação de ozono na troposfera como à redução das emissões de gases com efeito de estufa (por efeito do N2O).

2.2. É justamente devido a este último efeito do N2O que o Comité considera necessário salientar a contribuição desta medida para o respeito dos compromissos assumidos na Conferência de Kioto.

2.3. O Comité, embora reconhecendo que o artigo 84º do Tratado constitui a base tradicional da política de transportes da União Europeia, gostaria que tivesse sido feita uma referência complementar ao artigo 130º-S, já que o objectivo último da directiva é a protecção do ambiente.

2.4. O Comité gostaria ainda que, nos considerandos da directiva, tivesse sido feita uma referência mais ampla aos impactos recíprocos com a Directiva 92/14/CEE (limitação das emissões sonoras das aeronaves).

2.5. O Comité considera, por último, que, nos considerandos da directiva, se deveria ter aludido, de forma explícita, à aplicação da mesma aos países do Espaço Económico Europeu ou aos países candidatos à adesão.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité propõe a inserção de um novo considerando com a seguinte redacção:

«Considerando os efeitos benéficos desta medida na redução das emissões de gases com efeito de estufa, que constitui um dos objectivos do compromisso alcançado em Kioto com base num elevado nível de protecção do ambiente, como previsto no artigo 130º-S do Tratado, e considerando que a proposta contribui igualmente para a adopção desta medida, com carácter vinculativo, por parte da ICAO.»

3.2. O Comité propõe a inclusão de um novo considerando com a seguinte redacção:

«Considerando que a presente directiva deve ser aplicada, tão cedo quanto possível, tanto nos países do Espaço Económico Europeu como nos países candidatos à adesão à União Europeia.»

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS