COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AOS ESTADOS-MEMBROS

de 2 de Setembro de 2004

que estabelece as orientações para uma iniciativa comunitária relativa à cooperação transeuropeia destinada a incentivar o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território europeu

INTERREG III

(2004/C 226/02)

Em 28 de Abril de 2000, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu criar uma iniciativa comunitária relativa à cooperação transeuropeia (a seguir denominada «Interreg III») em conformidade com o disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (1) , a seguir designado «regulamento geral». O método de execução das actividades de cooperação a título da vertente inter-regional foi estabelecido na comunicação da Comissão aos Estados-Membros de 7 de Maio de 2001«A cooperação inter-regional» — vertente C da iniciativa comunitária Interreg III (2001/C 141/02) (2) (a seguir designada «a comunicação sobre cooperação inter-regional»). As orientações foram alteradas pela comunicação da Comissão de 23 de Agosto de 2001 (3) . As presentes orientações consolidadas substituem as orientações decididas em 28 de Abril de 2000, tal como alteradas pela comunicação de 23 de Agosto de 2001. O anexo A da presente comunicação substitui o anexo A da comunicação sobre cooperação inter-regional.

I. OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS GERAIS

O objectivo geral das iniciativas Interreg foi, e continua a ser, garantir que as fronteiras nacionais não constituam um obstáculo ao desenvolvimento equilibrado e à integração do território europeu. O isolamento das zonas fronteiriças tem revelado uma dupla realidade: por um lado, a presença de fronteiras que separam comunidades fronteiriças ao nível económico, social e cultural, impedindo uma gestão coerente dos ecossistemas e, por outro, a abordagem das políticas nacionais que frequentemente negligenciam as zonas fronteiriças, contribuindo para que as respectivas economias tendam a tornar-se periféricas dentro das fronteiras nacionais. O mercado único e a União Económica e Monetária (UEM) desempenham uma importante função catalisadora no sentido de mudar esta situação. Todavia, continua a existir um vasto campo de acção para o reforço de uma cooperação entre as zonas fronteiriças da União que seja capaz de gerar benefícios mútuos. O repto adquire ainda maior dimensão à luz do alargamento da Comunidade, já que este aumentará o número de fronteiras internas e fará avançar progressivamente para Leste as fronteiras externas da Comunidade.

Os apoios financeiros da iniciativa Interreg têm sido consagrados essencialmente à promoção de respostas comuns nos domínios do desenvolvimento de PME, da educação, da formação e dos intercâmbios culturais, dos problemas de saúde nas zonas fronteiriças, da protecção e melhoria do ambiente, de IDT, das redes energéticas e dos transportes e telecomunicações (que, aliás, constituem os principais domínios de intervenção nas regiões do objectivo n.o 1), bem como ao fomento de sistemas de gestão conjunta e de organismos transfronteiriços e transnacionais.

Durante o período de programação 1994-1999, a iniciativa Interreg II prosseguiu e alargou o âmbito das iniciativas Interreg e REGEN do período anterior, tendo sido executada a título de três vertentes distintas: cooperação transfronteiriça (2 600 milhões de euros), redes energéticas transnacionais (550 milhões de euros) e acção comum de luta contra o problema das cheias e da seca e de desenvolvimento de um ordenamento territorial para grandes agrupamentos de zonas geográficas de toda a Comunidade, da Europa Central e Oriental e do Mediterrâneo (413 milhões de euros). Além disso, a cooperação inter-regional na Comunidade sobre temas relevantes para o desenvolvimento regional não ligados a infra-estruturas básicas («temas soft») tem sido apoiada no âmbito das medidas inovadoras a título do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 4254/88 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (4) (200 milhões de euros para o período 1994-1999).

De salientar, por último, a cooperação inter-regional que tem vindo a ser desenvolvida em torno de diversos temas. No entanto, o sistema de financiamento a título do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 4254/88 tinha a desvantagem de centralizar a gestão de um número demasiado elevado de projectos directamente nos serviços da Comissão e de dissociar esses esforços da actividade transfronteiriça e transnacional no âmbito da iniciativa Interreg.

No que se refere às fronteiras externas e à cooperação com países terceiros, surgiram problemas adicionais decorrentes, sobretudo, das deficientes estruturas administrativas desses países e de dificuldades de coordenação dos instrumentos de política externa da União, como o Phare, o Tacis, o Cards e o MEDA, com os programas Interreg devido a diferenças nas regras de financiamento e de funcionamento.

A iniciativa Interreg II C permitiu adquirir alguma experiência na cooperação desenvolvida entre autoridades nacionais, regionais e locais em grandes espaços transnacionais com a finalidade de melhorar a integração territorial dos mesmos. Todavia, o grau de cooperação foi variável.

Esta experiência demonstra que, em muitos casos, foram dados passos significativos no sentido de uma programação transfronteiriça comum e de uma gestão conjunta dos programas. Todavia, a sólida cooperação que se regista, por exemplo, nas «Euroregiões» continua a ser mais a excepção do que a regra. Se bem que uma grande parte da actividade de desenvolvimento se tenha produzido em zonas fronteiriças e de estas últimas terem certamente colhido benefícios desta actividade, em geral, é muito mais difícil de pôr em prática conjuntamente uma verdadeira actividade transfronteiriça. Em alguns casos geraram-se mesmo efeitos perversos como o desenvolvimento de projectos paralelos em cada lado da fronteira. Em qualquer caso, esta dificuldade impediu que as zonas fronteiriças e os Estados-Membros beneficiassem plenamente da cooperação.

Melhoria das políticas e técnicas de desenvolvimento regional e de coesão mediante uma acção de cooperação transnacional/inter-regional (vertente C); esta é, sem dúvida, a vertente contemplada com a dotação financeira menos significativa.

Promoção do desenvolvimento regional integrado entre regiões fronteiriças vizinhas, incluindo as fronteiras externas (programas de vizinhança) e certas fronteiras marítimas (vertente A); trata-se da vertente a que é consagrada a maior parte dos recursos financeiros;

Partindo da experiência adquirida com as anteriores iniciativas Interreg, esta nova fase da iniciativa compreenderá três vertentes de acção:

Neste contexto, o objectivo da nova fase do Interreg consiste em reforçar a coesão económica e social da Comunidade fomentando a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, bem como o desenvolvimento equilibrado do território comunitário. Daí que as medidas relativas às fronteiras e às zonas fronteiriças entre os Estados-Membros e entre a Comunidade e os países terceiros se encontre no centro da presente iniciativa, que terá devidamente em conta os seguintes aspectos:

A comunicação da Comissão «Lançar as bases de um novo instrumento de vizinhança» (6) , de 1 de Julho de 2003 (a seguir designada «a comunicação sobre vizinhança»), visa, através da introdução dos programas de vizinhança para o período 2004-2006, melhorar a coordenação entre a iniciativa Interreg III e os instrumentos de política externa da Comunidade. Esta comunicação surge no seguimento da comunicação «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais». (7)

A execução da iniciativa Interreg III deve garantir a coerência e sincronização com os outros instrumentos financeiros em causa. As operações empreendidas no território da Comunidade são financiadas pelo FEDER, enquanto que as realizadas fora da Comunidade são apoiadas por outros instrumentos financeiros comunitários como o Phare, ISPA, Tacis, MEDA, Cards, FED ou, ainda, por outros programas comunitários com uma dimensão de política externa, conforme o caso.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3 do Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (5) a seguir designado «regulamento FEDER», o FEDER pode executar a iniciativa Interreg III mediante o financiamento de medidas de desenvolvimento rural elegíveis a título do FEOGA, de desenvolvimento dos recursos humanos, elegíveis no âmbito do FSE, e de ajustamento das estruturas do sector das pescas, elegíveis ao abrigo do IFOP. Urge, pois, aproveitar esta nova oportunidade para melhorar a coordenação e a integração das medidas e operações que beneficiam do apoio comunitário.

A programação deve complementar as medidas apoiadas a título dos objectivos n.os 1, 2 e 3 dos fundos estruturais, sobretudo as relacionadas com as infra-estruturas, e de outras iniciativas comunitárias. Por outro lado, as operações devem inscrever-se no âmbito de aplicação dos fundos estruturais e respeitar as normas de elegibilidade das despesas.

Complementaridade com as principais medidas dos fundos estruturais

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do regulamento geral, deve ser desenvolvida uma ampla parceria que inclua não só os parceiros «institucionais» das autoridades nacionais, regionais e locais mas também os parceiros económicos e sociais e outros organismos competentes (organizações não governamentais, representantes do mundo académico, etc.). A Comissão está particularmente empenhada em que esta parceria seja desenvolvida desde o início, ou seja, desde a fase inicial de elaboração da estratégia comum até à execução das operações. Após uma fase de publicidade transparente, as operações devem permitir o maior grau de participação possível dos agentes públicos e privados.

A programação deve ter em conta as orientações gerais dos fundos estruturais e da legislação e políticas comunitárias. Tal significa que seja dada preferência sobretudo às operações susceptíveis de contribuir para a criação de postos de trabalho, melhorar a competitividade das zonas abrangidas, definir e introduzir políticas de desenvolvimento sustentável e fomentar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Todas as operações devem respeitar as regras comunitárias da concorrência, especialmente as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais.

O desenvolvimento de uma estratégia e de um programa conjuntos que fixe as prioridades comuns constitui uma condição essencial para a aceitação das propostas apresentadas tendo em vista um financiamento comunitário. Todas as medidas e operações devem ter por base esta programação conjunta relativa às regiões ou aos territórios em questão e demonstrar o valor acrescentado.

O desenvolvimento de uma cooperação assente nestes princípios requer estruturas verdadeiramente comuns que permitam elaborar os programas, implicar as partes interessadas e seleccionar as operações, bem como assumir a gestão de todo o processo, coordenar e acompanhar a execução da programação e, se for caso disso, supervisionar os dispositivos comuns para a gestão das medidas e das operações. A iniciativa Interreg III e a abordagem do programa de vizinhança deverão, em qualquer caso, permitir progressos significativos relativamente à situação verificada no período de programação 1994-1999. Os parceiros devem precisar as condições, as disposições e os recursos previstos para a criação e funcionamento das estruturas cujos custos operacionais possam ser financiados pelos programas.

II. COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA (VERTENTE A)

Em casos especiais poderá ser concedido financiamento para medidas desenvolvidas em zonas NUTS III adjacentes às zonas do nível NUTS III supramencionadas ou em zonas rodeadas pelas mesmas, desde que não representem mais de 20 % das despesas totais do programa em questão. As zonas em que esta flexibilidade deve ser aplicada terão de ser indicadas no programa de iniciativa comunitária pertinente.

todas as zonas ao longo das fronteiras terrestres internas e externas da Comunidade, definidas ao nível administrativo III da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS III), constantes do anexo I;

Esta lista não é exaustiva. O anexo II fornece, a título de orientação, uma descrição dos diversos domínios. No entanto, os recursos financeiros devem concentrar-se num número limitado de domínios e medidas. Sobretudo os investimentos em infra-estruturas deverão ser concentrados, sempre que possível, em zonas administrativas inferiores ao nível NUTS III imediatamente adjacentes às fronteiras. Todavia, de acordo com o ponto 10, quando, em regiões de fraca densidade populacional, se registe um atraso de desenvolvimento devido à falta de infra-estruturas, estas poderão ser tomadas em consideração numa zona que exceda o nível NUTS III estritamente definido, na medida em que o principal objectivo dessas infra-estruturas esteja relacionado com o desenvolvimento das zonas NUTS III indicadas no anexo I.

fomento da integração no mercado do trabalho e da integração social,

incentivo da capacidade empresarial e do desenvolvimento de pequenas empresas (incluindo no sector turístico), bem como de iniciativas locais de emprego,

III. COOPERAÇÃO TRANSNACIONAL (VERTENTE B)

Estes agrupamentos têm por base as zonas já abrangidas pelos programas Interreg II C e pelas acções-piloto a título do artigo 10.o respeitantes ao ordenamento territorial, ajustadas em função da experiência adquirida até à data. Nesta base, os Estados-Membros e as respectivas regiões poderão apresentar à Comissão pedidos devidamente justificados de alteração dos referidos agrupamentos de regiões. Será dada especial atenção às fronteiras externas da Comunidade, sobretudo na perspectiva do alargamento, à cooperação no que diz respeito às regiões ultraperiféricas da Comunidade, ao reforço da cooperação entre as regiões que se estendem do Adriático ao sul do Báltico e à cooperação respeitante às regiões insulares. Consequentemente, as alterações propostas deverão ter por objectivo o reforço da cooperação entre as regiões do Adriático e dos Balcãs da Comunidade e as regiões balcânicas que não integram a Comunidade. Será dada especial atenção às quatro regiões transnacionais que executam a dimensão de vizinhança.

Zonas elegíveis: Para efeitos da cooperação transnacional, as zonas elegíveis propostas são constituídas pelos agrupamentos de regiões indicados no anexo III.

As medidas seleccionadas deverão constituir a base de uma abordagem territorial integrada que vá ao encontro dos problemas e oportunidades comuns e consiga gerar benefícios reais para a zona transnacional. A cooperação entre as regiões insulares e as regiões marítimas será especialmente estimulada, bem como a cooperação entre regiões confrontadas com desvantagens comuns, como as zonas de montanha. Importa igualmente identificar as principais zonas para os investimentos em infra-estruturas. Só poderão ser consideradas as infra-estruturas com impacto transnacional. Está, pois, excluída a construção de auto-estradas e de estradas principais. As operações seleccionadas também deverão demonstrar resultados concretos, visíveis e inovadores. No caso de problemas de gestão de recursos hídricos resultantes de cheias ou de secas, o financiamento da Interreg III poderá ser utilizado para investimentos em infra-estruturas.

a promoção do ambiente e da boa gestão do património cultural e dos recursos naturais, especialmente dos recursos hídricos,

Domínios prioritários: As propostas de cooperação transnacional devem basear-se na experiência da Interreg II C e ter em conta as prioridades das políticas comunitárias, como, por exemplo, as RTE, e as recomendações de desenvolvimento territorial do esquema de desenvolvimento do espaço comunitário (EDEC). Paralelamente, dada a limitação dos recursos financeiros e a vastidão dos territórios abrangidos, importa evitar a dispersão de esforços e privilegiar a concentração dos objectivos. Pode ser solicitado apoio tendo em vista:

IV. COOPERAÇÃO INTER-REGIONAL (VERTENTE C)

as acções de cooperação relativas a domínios específicos definidos pela Comissão na comunicação sobre cooperação inter-regional, incluindo investigação, desenvolvimento tecnológico e as PME; a sociedade da informação; o turismo, a cultura e o emprego; o espírito empresarial e o ambiente, etc.

V. PREPARAÇÃO, APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DAS INTERVENÇÕES

Com base nas dotações financeiras indicativas por Estado-Membro fixadas pela Comissão, com especificação das margens de flexibilidade entre vertentes (ver capítulo VIII), os Estados-Membros procederão a uma repartição das dotações financeiras por vertente, fronteira e região, consoante o caso. Nessa repartição, os Estados-Membros deverão assegurar um equilíbrio adequado do financiamento nos dois lados das fronteiras, tendo em conta os recursos financeiros disponíveis.

As propostas poderão ser apresentadas separadamente no que respeita a cada uma das vertentes. Todavia, se os parceiros o considerarem adequado, os programas poderão abarcar as três vertentes A, B e C, desde que especifiquem as prioridades, as medidas e as estruturas comuns relativas a cada vertente.

As propostas serão preparadas por comités transfronteiriços ou transnacionais conjuntos ou por outros organismos constituídos pelas autoridades regionais/locais e nacionais competentes e, se for caso disso, pelos parceiros não governamentais competentes.

Os programas de cooperação transfronteiriça (vertente A) serão elaborados em conformidade com os princípios, prioridades e procedimentos indicados nos pontos 6 a 11 pelas autoridades regionais ou locais das zonas elegíveis, em parceria com as autoridades nacionais, em função da estrutura institucional de cada Estado-Membro.

Os programas de cooperação transnacional (vertente B) serão elaborados de acordo com os princípios, as prioridades e os procedimentos indicados nos pontos 6, 7, 8 e 12 a 16 pelas autoridades nacionais (ou outras autoridades designadas pelos Estados-Membros) em estreita cooperação com as autoridades regionais ou locais da zona geográfica em que a acção de cooperação transnacional se desenrolará. Devido à experiência adquirida, os organismos e grupos de trabalho existentes no âmbito da iniciativa Interreg II C participarão nos trabalhos preparatórios a pedido das autoridades responsáveis.

As condições relativas à execução dos programas da vertente C são definidas na comunicação sobre cooperação inter-regional.

uma descrição das regras e dos procedimentos específicos de controlo do programa, definindo as diversas responsabilidades de gestão de fundos e de controlo financeiro, em conformidade com os artigos 38.o e 39.o do regulamento geral,

uma definição de um sistema de gestão financeira que permita uma transferência do FEDER (e, de preferência, também dos respectivos regimes nacionais de co-financiamento) para uma única conta relativa a cada programa e o pagamento rápido e transparente do financiamento aos beneficiários finais; para o efeito, esse sistema de regras comuns pode incluir a assinatura de um acordo entre as diversas autoridades dos países participantes no programa, bem como a obrigação de os vários parceiros, ao nível do projecto, assinarem igualmente um acordo relativo às respectivas responsabilidades financeiras e jurídicas,

uma descrição dos sistemas de acompanhamento e avaliação conjuntos, nomeadamente da função do Comité de Acompanhamento (ver ponto 28); tal como previsto no n.o 1 do artigo 36.o do regulamento geral, as autoridades competentes terão em conta a metodologia para a definição dos indicadores de acompanhamento necessários para a recolha de dados de acompanhamento e para a elaboração das avaliações,

uma descrição das regras de gestão do programa, incluindo as regras relativas a uma fase de publicidade transparente que permita uma participação o mais ampla possível dos agentes públicos e privados, as disposições relativas aos convites à apresentação de propostas e à selecção conjunta das operações, bem como do papel do Comité de Direcção (ver ponto 29) e das diversas competências em matéria de gestão e controlo financeiro, em conformidade com os artigos 38.o e 39.o do regulamento geral; incluirá, se for caso disso, o recurso a uma subvenção global, conforme previsto no ponto 26,

um Comité de Acompanhamento responsável pela supervisão global do programa, em conformidade com o artigo 35.o do regulamento geral (ver ponto 28) e um Comité de Direcção (ou, se for caso disso, um conjunto de comités de direcção) (ver ponto 29),

As funções relativas a estes três órgãos (autoridade de gestão, autoridade de pagamento e secretariado técnico conjunto) serão desempenhadas separada ou conjuntamente, tendo em conta as especificidades da execução da iniciativa Interreg III,

um secretariado técnico conjunto responsável pela gestão do funcionamento do programa, sobretudo pelas tarefas descritas no ponto 30, sem prejuízo da responsabilidade global da autoridade de gestão definida no artigo 34.o do regulamento geral.

uma autoridade de pagamento nos termos da alínea o) do artigo 9.o e do artigo 32.o do regulamento geral, a nível de programa, e, se necessário, autoridades de pagamento subsidiárias,

uma autoridade de gestão, nos termos da alínea n) do artigo 9.o e do artigo 34.o do regulamento geral,

a designação, pelas autoridades competentes que participam no programa, das estruturas comuns de cooperação estabelecidas com base em acordos específicos em conformidade com a legislação nacional, que contemplarão as seguintes funções:

as disposições de execução do programa, que devem abranger:

um plano de financiamento indicativo que, nos termos dos artigos 28.o e 29.o do regulamento geral, especifique, em relação a cada eixo prioritário e a cada ano, o montante da dotação financeira prevista para a participação do FEDER e do Phare, Tacis, MEDA, Cards, Fundo de Coesão e ISPA ou do BEI, consoante o caso, bem como o montante total dos financiamentos públicos ou equiparáveis elegíveis ou dos financiamentos privados estimados correspondentes a essas participações; a contribuição total da assistência financeira do FEDER prevista anualmente será compatível com as perspectivas financeiras pertinentes,

uma descrição resumida, se necessário por subprograma, para a vertente A, das medidas previstas para executar os eixos prioritários, incluindo os elementos de informação necessários para verificar a conformidade com os regimes de auxílios na acepção do artigo 87.o do Tratado; a natureza das medidas necessárias tendo em vista a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do programa,

uma declaração da estratégia e dos eixos prioritários comuns para o desenvolvimento da zona geográfica abrangida pelo programa, eventualmente especificadas por subprograma, incluindo as prioridades, os objectivos específicos, quantificados na medida em que a sua natureza o permita, e uma indicação da forma como esta estratégia e os eixos prioritários têm em conta as orientações indicativas referidas no n.o 3 do artigo 10.o do regulamento geral,

uma descrição do processo de programação conjunta (por exemplo, comité conjunto de programação), incluindo as disposições previstas para a consulta dos parceiros,

uma avaliação ex ante, em conformidade com o n.o 2 do artigo 41.o do regulamento geral, que incidirá, em especial, nos pontos fortes e pontos fracos da zona em causa no que diz respeito à cooperação, no impacto esperado, incluindo o impacto ambiental (local e global), e, se for caso disso, na igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e nas melhorias realizadas ao nível das estruturas de cooperação,

O conteúdo dos programas será análogo ao dos documentos únicos de programação descritos no n.o 3 do artigo 19.o do regulamento geral, sendo adaptado em função das necessidades e das circunstâncias específicas da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional e deve compreender:

Relativamente a cada um dos programas aprovados, a Comissão concederá uma única contribuição a título do FEDER, sem repartição financeira por Estado-Membro. Com o acordo dos Estados-Membros em causa, a Comissão também poderá conceder uma subvenção global para a totalidade ou para parte do programa.

Este complemento de programação será enviado à Comissão no prazo máximo de três meses a contar da decisão de aprovação do programa pela Comissão. O complemento de programação será elaborado de acordo com os mesmos princípios de cooperação e de parceria que regem o programa.

Cada programa será acompanhado de um complemento de programação, tal como definido na alínea m) do artigo 9.o e descrito no n.o 3 do artigo 18.o do regulamento geral.

VI. ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS INTERVENÇÕES

O Comité de Acompanhamento integra representantes das autoridades regionais e locais, bem como das autoridades nacionais, se estas o desejarem. A participação dos parceiros económicos e sociais e das organizações não governamentais é desejável, aplicando-se nos termos do artigo 8.o do regulamento geral. A Comissão e, se for caso disso, o BEI participarão nos trabalhos do Comité de Acompanhamento a título consultivo.

supervisionar e avaliar o programa no seu conjunto e aprovar as condições de referência dos convites à apresentação de propostas.

introduzir as posteriores adaptações do programa ou do complemento de programação,

em conformidade com o artigo 15.o do regulamento geral, estabelecer os critérios a utilizar na selecção das intervenções com o objectivo de determinar o respectivo carácter ou interesse transfronteiriço ou transnacional,

A supervisão do programa será realizada pelo respectivo Comité de Acompanhamento, em conformidade com o artigo 35.o do regulamento geral. As principais obrigações do comité, que se reúne, pelo menos, uma vez por ano, são as seguintes:

Opcionalmente, as competências do Comité de Direcção podem ser assumidas pelo Comité de Acompanhamento quando este também assuma as funções do Comité de Direcção.

A selecção conjunta das operações e o acompanhamento coordenado da respectiva execução incumbirão a um ou, se necessário, vários comités de direcção relativamente às operações organizadas no âmbito de cada subprograma. Este comité será constituído com bafse nos mesmos princípios de cooperação e parceria aplicáveis à constituição do Comité de Acompanhamento. A Comissão pode participar nos trabalhos na qualidade de observador.

Além das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 34.o do regulamento geral, a autoridade de gestão (ver ponto 25) é responsável pela organização dos trabalhos preparatórios das decisões a adoptar pelos comités de acompanhamento e pelos comités de direcção, competindo-lhe, em especial, centralizar e analisar as propostas de intervenção apresentadas para efeitos de financiamento, bem como emitir um parecer preliminar sobre as mesmas, ou coordenar essas tarefas. A autoridade de gestão também coordenará os trabalhos das autoridades ou dos organismos designados, conforme o necessário, para assegurar a execução dos diversos subprogramas e medidas.

A participação do FEDER será transferida para uma única conta bancária cujo titular será a autoridade de pagamento ou a autoridade de gestão (quando esta também assuma as funções de autoridade de pagamento). Com base nas decisões relativas à selecção de projectos pelo Comité de Direcção ou pelo Comité de Acompanhamento quando este desempenhe as funções do Comité de Direcção, essa participação do FEDER será paga, em conformidade com o n.o 1, último parágrafo, do artigo 3.o do regulamento geral, pela autoridade de pagamento aos beneficiários finais ou, se for caso disso, às autoridades ou aos organismos designados para aplicar os diversos subprogramas e medidas. Neste caso, estas autoridades efectuarão, por sua vez, os pagamentos aos beneficiários finais. No caso de operações que envolvam parceiros de diferentes Estados-Membros, o beneficiário final será o parceiro responsável pela operação, o qual terá a seu cargo a gestão financeira e a coordenação dos diversos parceiros que nela participam. Este parceiro responsável pela operação assumirá a responsabilidade financeira e jurídica perante a autoridade de gestão. Além disso, incumbir-lhe-á estabelecer, conjuntamente com os outros parceiros, se possível, sob a forma de um acordo, a repartição das respectivas responsabilidades.

Aos programas são aplicáveis o título III do regulamento geral (participação e gestão financeira dos fundos), bem como as disposições em matéria de acompanhamento, avaliação e controlo financeiro, com excepção do artigo 44.o Em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o do referido regulamento, os programas podem ser reexaminados, na sequência da avaliação intercalar prevista no seu artigo 42.o, por iniciativa dos Estados-Membros ou da Comissão, com o acordo dos Estados-Membros em causa.

VII. COORDENAÇÃO ENTRE FEDER, PHARE, TACIS, MEDA, CARDS, FED, SAPARD E ISPA

A Comissão compromete-se a apresentar, uma vez por ano, ao Comité Consultivo referido no n.o 3, alínea d), do artigo 48.o do regulamento geral, um relatório sobre os progressos alcan çados em matéria de coordenação entre o FEDER e os outros instrumentos financeiros.

Como mencionado no ponto 8, a melhoria significativa das estruturas comuns em relação à situação no período de programação anterior prosseguirá no que respeita aos programas de cooperação descritos no presente capítulo, em função do ritmo dos progressos alcançados em matéria de coordenação entre o FEDER e os outros instrumentos financeiros.

Para efeitos do n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 20.o do regulamento geral, a coordenação entre o apoio financeiro a título do FEDER e os outros instrumentos que participam no financiamento da iniciativa Interreg III abrange a elegibilidade geográfica, a programação plurianual, a elegibilidade das operações e os mecanismos de execução, acompanhamento, avaliação e controlo.

Na sua comunicação sobre vizinhança, a Comissão apresentou a abordagem do programa de vizinhança para 2004–2006. Os programas de vizinhança apoiarão a cooperação transfronteiriça e transnacional ao longo da fronteira externa da União com os países não candidatos e assentará nos programas e estruturas Interreg já existentes ou previstos. A aplicação dos programas de vizinhança tornará possível a criação de novos sistemas que permitam a preparação conjunta de projectos e procedimentos de apresentação e de selecção comuns, aumentando, assim, o nível de participação e de implicação dos beneficiários no lado exterior da fronteira. Em 23 de Outubro de 2003, a Comissão apresentou a nota de orientação (9) em matéria de preparação dos programas de vizinhança, a qual descreve as etapas necessárias à elaboração de um programa de vizinhança e inclui recomendações relativas à alteração dos documentos, estruturas e métodos de trabalho existentes.

Cooperação transfronteiriça (vertente A)

Para efeitos deste tipo de cooperação nas fronteiras externas da Comunidade, as zonas fronteiriças dos países vizinhos serão incluídas nas propostas de programa apresentadas à Comissão pelas autoridades designadas nos Estados-Membros com o acordo dos países vizinhos em causa. A definição dessas zonas deve ser coerente com os critérios adoptados para a iniciativa Interreg III. No caso da participação de uma zona NUTS III constante da lista do anexo I em vários programas de cooperação transfronteiriça que incluam países beneficiários do programa Phare – CBC ou da participação de zonas NUTS III abrangidas pelo parágrafo 2 do ponto 10 neste tipo de programas, os pormenores relativos a essa participação serão acordados entre a Comissão e as autoridades designadas dos Estados-Membros com o acordo dos países fronteiriços em causa.

O programa de cooperação transfronteiriça Interreg III (vertente A), tal como definido nos pontos 21, 22, 25 e 26, constituirá o documento comum de programação transfronteiriça referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2760/98 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1998, relativo ao programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa Phare (10) , a seguir designado «regulamento Phare-CBC». Nos casos de financiamento a cargo do FEDER, a Comissão adoptará a sua decisão de participação do Fundo no momento da aprovação do programa. As participações do programa Phare-CBC, Tacis, MEDA, Cards, Sapard ou ISPA respeitarão os princípios e as regras dos instrumentos correspondentes, e os montantes inscritos no plano de financiamento terão um carácter indicativo. Será dada a devida atenção ao equilíbrio adequado das dotações financeiras entre ambos os lados das fronteiras em causa, tendo em conta os recursos financeiros disponíveis, as diferenças a nível do desenvolvimento económico e as diferentes capacidades de absorção.

No caso do ISPA, em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (11) , poderão ser permitidas excepções à aplicação do critério de dimensão mínima (5 milhões de euros) exigido para as medidas a abranger por este instrumento, tendo em conta as condições especiais decididas pela Comissão com base em recomendações específicas feitas pelo Comité de Acompanhamento.

O Comité de Acompanhamento, o Comité ou os Comités de Direcção, o secretariado técnico conjunto e, se for caso disso, a autoridade de gestão (ver ponto 25) serão constituídos com a participação de representantes dos países terceiros que participem no programa.

O Comité de Acompanhamento Interreg/Phare-CBC incluirá representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros, dos países terceiros em causa e da Comissão, bem como, se for caso disso, do BEI. No que diz respeito às operações co-financiadas pelo FEDER, o representante ou representantes da Comissão e, se necessário, do BEI participam, a título consultivo, nos trabalhos do Comité de Acompanhamento Interreg/Phare-CBC. Este Comité de Acompanhamento assumirá a responsabilidade de confirmar o complemento de programação, nos termos do artigo 15.o do regulamento geral, ou aprovar as respectivas adaptações.

Tendo em conta os sistemas institucionais, jurídicos e financeiros dos países em causa, o Comité de Acompanhamento Interreg/Phare-CBC adoptará um regulamento interno que fornecerá, se for caso disso, indicações pormenorizadas sobre a aplicação do ponto 28, assim como do artigo 7.o do Regulamento Phare-CBC.

No caso dos programas financiados pelo FEDER e pelo programa Phare-CBC, o Comité de Acompanhamento do programa, descrito no ponto 28, e o Comité Misto de Cooperação previsto no artigo 7.o do regulamento Phare-CBC constituirão um único comité, a seguir denominado «Comité de Acompanhamento Interreg/Phare-CBC».

As acções e os projectos serão seleccionados em função da sua elegibilidade no âmbito da iniciativa Interreg III pelo Comité ou Comités de Direcção ou pelo Comité de Acompanhamento Interreg/Phare-CBC quando assuma as funções de Comité de Direcção (ver ponto 29).

A aprovação das operações ou dos projectos a financiar no âmbito do programa obedecerá às regras específicas do FEDER e de qualquer outro instrumento financeiro que apoie financeiramente o programa.

Quanto aos projectos não abrangidos por regimes de subvenções, só serão admitidas derrogações ao princípio geralmente aplicado de dimensão mínima dos projectos (2 milhões de euros) com base numa análise caso a caso e na condição de que uma verdadeira cooperação transfronteiriça figure entre as prioridades definidas nos documentos comuns de programação transfronteiriça. O Comité de Acompanhamento Interreg/Phare-CBC (ver ponto 39) fará recomendações específicas sobre as excepções ao princípio de dimensão mínima dos projectos tendo em vista os procedimentos indicados no primeiro parágrafo do presente ponto. Com base numa análise caso a caso, nas zonas fronteiriças que reunam as condições enunciadas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão (12) , o controlo ex ante por parte da Comissão pode, no que respeita à coordenação dos instrumentos de pré-adesão, ser substituído pelo «sistema de execução descentralizada alargado» sujeito a um controlo ex post pela Comissão.

Os regimes de subvenções no domínio da Coesão Económica e Social poderão financiar projectos num montante compreendido entre 50 000 e 2 milhões de euros (contribuição comunitária). Os projectos individuais financiados no âmbito de regimes de subvenções serão identificados através de um convite à apresentação de propostas e aprovados pelo Comité Misto de Cooperação.

O n.o 2 do artigo 5.o do referido regulamento prevê disposições especiais no que respeita à possibilidade de utilização de uma percentagem limitada das dotações afectadas aos programas para pequenos projectos envolvendo agentes locais. Os pequenos projectos a financiar pelo programa Phare-CBC que não excedam o montante de 50 000 euros (contribuição comunitária) serão aprovados pelo Comité Misto de Cooperação ou por um comité de direcção específico responsável por esses pequenos projectos.

A aprovação dos projectos a financiar no âmbito do programa Phare-CBC observará o procedimento fixado no n.o 3 do artigo 7.o e no artigo 8.o do regulamento Phare-CBC.

Cooperação transnacional (vertente B)

Nos casos dos financiamentos a cargo do FEDER, a Comissão decidirá quanto à participação do Fundo no momento da aprovação de cada programa. No caso do Phare, Tacis, MEDA, Cards, FED, Sapard e ISPA, a aprovação dos projectos a financiar no âmbito destes programas observará os procedimentos fixados nos respectivos regulamentos e regras de execução incluindo, sempre que apropriado, os procedimentos descritos na comunicação sobre vizinhança.

Os projectos relativos a países beneficiários de assistência a título do programa Phare que se encontrem ligados à cooperação transnacional no âmbito da iniciativa Interreg III podem ser apoiados através dos programas nacionais Phare.

Os países terceiros podem participar na cooperação transnacional tal como definida no Capítulo III das presentes orientações, com base nas propostas de programa apresentadas à Comissão pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros com o acordo dos países terceiros em causa.

Cooperação inter-regional (vertente C)

No que se refere à vertente C, a coordenação entre o FEDER e os instrumentos de financiamento externos é descrita na comunicação sobre cooperação inter-regional.

VIII. FINANCIAMENTO

A Comissão adoptará as dotações financeiras indicativas correspondentes a cada Estado-Membro. Na repartição desse montante, os Estados-Membros assegurarão que, a título indicativo, pelo menos 50 % da respectiva dotação total para a iniciativa Interreg III sejam consagrados à cooperação transfronteiriça no âmbito da vertente A. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão igualmente que todas as fronteiras beneficiem de um tratamento equitativo. Quanto à vertente B, ser-lhe-ão afectados pelo menos 14 % do montante indicativo correspondente a cada Estado-Membro, enquanto que a vertente C será contemplada com 6 %.

Em conformidade com as conclusões das negociações da adesão, a contribuição total do FEDER destinada aos novos Estados-Membros para a iniciativa Interreg III, no período de 2004 a 2006, é fixada em 425 milhões de euros, a preços de 1999.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.o do regulamento geral, a contribuição total do FEDER para a iniciativa Interreg III, no período de 2000 a 2006, é fixada em 4 875 milhões de euros, a preços de 1999. Em conformidade com o n.o 7 do artigo .o do mesmo regulamento, a contribuição do FEDER foi indexada à taxa de 2 % ao ano até 2003, tendo sido decidida a preços de 2003 para 2004, 2005 e 2006. A Comissão também já determinou a taxa de indexação aplicável para o período compreendido entre 2004 e 2006. Sem prejuízo das excepções previstas no n.o 3, alínea a), do artigo 29 do citado regulamento, a participação do FEDER poderá elevar-se a 75 % do custo total elegível nas regiões do objectivo n.o 1 e a 50 % nas outras regiões.

Para os países terceiros participantes em programas Interreg III, a cooperação contará com a assistência do programa Phare-CBC, bem como dos programas nacionais Phare, ISPA e Sapard, conforme o caso. No que diz respeito aos programas Tacis, MEDA, Cards e FED, as dotações para as actividades coordenadas serão determinadas, de acordo com as regras de execução aplicáveis e, sempre que apropriado, em conformidade com a comunicação sobre vizinhança, com o objectivo de maximizar a cooperação transfronteiriça e transnacional nas fronteiras externas da União.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3 do regulamento FEDER, para a execução da iniciativa Interreg III este fundo financiará as medidas de desenvolvimento rural elegíveis a título do FEOGA, de desenvolvimento dos recursos humanos elegíveis no âmbito do FSE e de adaptação das estruturas do sector das pescas elegíveis a título do IFOP.

As iniciativas comunitárias podem prever uma assistência técnica para a concepção, financiamento e execução dos programas a título do artigo 20.o do regulamento geral.

A título excepcional, se a medida de assistência técnica for tomada por iniciativa da Comissão pelo facto de poder vir a beneficiar mais do que um Estado-Membro, a mesma poderá ser financiada até 100 %.

No âmbito dos programas, podem ser previstas medidas específicas de assistência técnica, nomeadamente com vista à criação e ao desenvolvimento de estruturas comuns. Assim, em conformidade com o artigo 29.o do regulamento geral, sempre que a assistência técnica for disponibilizada a pedido de um Estado-Membro, serão aplicadas as taxas de co-financiamento normais.

A fim de fomentar os intercâmbios de experiência e de boas práticas, especialmente através de acções de constituição de redes ligadas à experiência adquirida no âmbito das vertentes A, B e C da iniciativa Interreg III, poderá ser utilizado um montante máximo de 47 milhões de euros.

O financiamento à taxa de 100 % por iniciativa da Comissão no âmbito dos dois tipos de assistência técnica definidos no segundo parágrafo do ponto 52 e no terceiro parágrafo do ponto 53 corresponderá, no máximo, a 2 % da participação total do FEDER indicada no ponto 48.

IX. CORRESPONDÊNCIA

A Comissão convida os Estados-Membros e as autoridades regionais designadas, se for caso disso com o acordo dos países terceiros em causa, a apresentarem as respectivas propostas pormenorizadas de programas de iniciativa comunitária no âmbito da iniciativa Interreg III.

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

(2) JO L 141 de 15.5.2001, p. 2.

(3) Comunicação da Comissão que altera as orientações relativas a uma iniciativa comunitária de cooperação transeuropeia destinada a promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território europeu – Interreg III (2001/C 239/03) (JO C 239 de 25.8.2001, p. 4).

(4) JO L 374 de 31.12.1988, p. 15.

(5) JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.

(6) http://europa.eu.int/comm/regional_policy/sources/docoffic/official/communic/wider/wider_en.pdf

(7) Comunicação da Comissão COM(2003) 104 de 11 de Março de 2003.

(8) Comunicação 97/C 285/10 da Comissão, intitulada «Participação dos agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE) nos contratos públicos e programas financiados por fundos públicos» (JO L 285 de 20.9.1997, p. 17).

(9) http://europa.eu.int/comm/regional_policy/interreg3/doc/pdf/neighbour_guidance.pdf

(10) JO L 345 de 19.12.1998, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1822/2003 da Comissão (JO L 267 de 17.10.2003, p. 9).

(11) JO L 161 de 26.6.1999, p. 73.

(12) JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.

West and South of Northern Ireland

A contribuição do FEDER para a assistência técnica pode atingir os 100 % e será reduzida em função da assistência já prestada no âmbito das iniciativas Interreg I e II.

Criação de fundos com recursos limitados (linha de crédito para microprojectos), a fim de permitir a realização de pequenos projectos destinados a promover a inserção social transfronteiriça (do tipo «people-to-people») e cuja gestão será directamente confiada às iniciativas de cooperação transfronteiriça (como, por exemplo, as Euregio).

Reforço da comunicação e da cooperação entre cidadãos, organizações privadas ou sem fins lucrativos e administrações e instituições no sentido de desenvolver as relações e as bases institucionais subjacentes à inserção transfronteiriça em zonas de fronteira, bem como a introdução da formação geral e linguística pertinente para o efeito tendo em vista fomentar o emprego.

Trabalhos preparatórios (estudos e projectos-piloto) tendo em vista atenuar os problemas decorrentes dos obstáculos que ainda subsistem no mercado único no contexto do «Plano de acção para o mercado único» (designadamente, defesa dos direitos dos consumidores, serviços financeiros, contratos públicos, auxílios regionais) ou da existência de diferentes sistemas jurídicos (por exemplo, ao nível da segurança social e da fiscalidade) e administrativos (por exemplo, no que diz respeito ao tráfico ilícito, à imigração e ao asilo, à protecção civil e à criação de zonas industriais transfronteiriças).

As despesas operacionais das acções descritas no ponto 6 não são elegíveis.

Fomento da cooperação entre centros de investigação, de tecnologia e de desenvolvimento no domínio da educação (ensino básico, secundário e universitário e formação profissional), da cultura (incluindo meios de comunicação social e desporto), das comunicações, da saúde e da protecção civil, mediante a criação e/ou utilização conjunta de recursos, instituições e instalações com o objectivo de fomentar o emprego e aumentar a competitividade nas zonas transfronteiriças.

Nas zonas em que exista uma parceria transfronteiriça no âmbito de EURES deverá ser prestada especial atenção à realização de acções complementares ou de apoio a essa parceria que possam contribuir para um melhor funcionamento do mercado laboral transfronteiriço. Essas acções serão definidas em concertação com os parceiros locais EURES.

Criação e/ou desenvolvimento de um mercado de trabalho integrado de ambos os lados da fronteira de acordo com os objectivos do FSE (artigo 1o. do regulamento FSE), tendo devidamente presente a obrigação de fomentar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e de implicar os parceiros sociais.

2. Desenvolvimento do espírito empresarial e das pequenas e médias empresas (PME), do turismo e de iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego (ILDE)

Melhoramento, desenvolvimento sustentável e conservação dos recursos florestais transfronteiriços, bem como extensão das superfícies arborizadas transfronteiriças, sem prejuízo do disposto no capítulo VIII do regulamento do FEOGA em matéria de desenvolvimento rural (incluindo a prevenção de catástrofes naturais em zonas de montanha).

Cooperação entre zonas urbanas e rurais com vista à promoção do desenvolvimento sustentável.

Planeamento e protecção das zonas transfronteiriças, especialmente de sítios de importância comunitária como as zonas protegidas no âmbito da rede Natura 2000.

Em conformidade com o disposto no regulamento geral, todas as acções comparticipadas pelo FEDER devem inscrever-se no âmbito de aplicação dos fundos estruturais e respeitar as regras de elegibilidade das despesas. Devem também estar em conformidade com a legislação e as outras políticas comunitárias, em particular com as regras de concorrência.

Scotland, com especial ênfase nas Highlands and Islands

Todas as regiões do objectivo no 1, zonas costeiras adjacentes e Gävleborgs län

Todas as regiões do objectivo no 1 e zonas adjacentes em Pohjois-Pohjanmaa, Keski – Suomi e Keski-Pohjanmaa

CADSES (EUROPA DO CENTRO, DO

North-Eastern Scotland, Eastern Scotland, Highlands & Islands (excepto Comhairle Nan Eilean and Lochaber, Skye & Lochalsh and Argyll), Tees Valley & Durham, Northumberland and Tyne & Wear, Humberside, North Yorkshire, South Yorkshire, West Yorkshire, Derbyshire & Nottinghamshire, Lincolnshire, Leicestershire, Rutland & Northamptonshire, East Anglia, Essex.

REGIÃO DO MAR DO NORTE

Cumbria, Lancashire, Greater Manchester, Cheshire, Merseyside, Worcestershire and Warwickshire, Avon, Gloucestershire and Wiltshire, Dorset and Somerset, Cornwall and Devon, Staffordshire, Herefordshire, Shropshire, West Midlands, Clwyd, Dyfed, Gwynedd and Powys, Gwent, Mid-Glamorgan, South Glamorgan and West Glamorgan, Northern Ireland, Highlands and Islands, South Western Scotland

ANEXO IV

VERTENTE B: PRIORIDADES E MEDIDAS

Tal como previsto no regulamento geral, todas as acções co-financiadas pelos fundos estruturais devem ser conformes à legislação e a outras políticas comunitárias, em particular às regras de concorrência.

No contexto da promoção de um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável, as medidas da vertente B deverão contribuir para a integração económica e social, bem como para o desenvolvimento dos espaços de cooperação em causa.

1. Estratégias de desenvolvimento territorial, incluindo a cooperação entre cidades e entre zonas rurais e urbanas, destinadas a fomentar um desenvolvimento policêntrico e sustentável

— Elaboração de perspectivas de desenvolvimento territorial de âmbito transnacional.

— Avaliação do impacto territorial das políticas e dos projectos que afectam o espaço transnacional.

— Desenvolvimento da cooperação entre zonas metropolitanas e «cidades-plataformas-de-acesso» com o objectivo de fomentar a criação de zonas mais amplas de integração económica global, especialmente na periferia da União Europeia.

— Desenvolvimento de alianças estratégicas e constituição de redes entre cidades e localidades de pequena e média dimensão, incluindo medidas tendentes a consolidar o papel das localidades de menor dimensão no desenvolvimento das regiões rurais.

— Cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento e de acesso à inovação, especialmente no que diz respeito às redes de cidades.

— Sensibilização para as perspectivas territoriais a longo prazo e fomento da constituição de redes de instituições de planeamento e investigação no intuito de desenvolver uma acção conjunta de observação e acompanhamento.

2. Desenvolvimento de sistemas de transporte eficientes e sustentáveis e melhoramento do acesso à sociedade da informação

— Melhoramento do acesso às redes e plataformas nacionais e transnacionais de transporte, sobretudo mediante ligações das redes secundárias; está excluída a construção de auto-estradas e de estradas principais.

— Promoção da intermodalidade e das transferências modais para meios de transporte mais respeitadores do ambiente, em especial o transporte marítimo, o transporte por vias navegáveis interiores e o transporte ferroviário, bem como os modos de transporte não motorizados.

— Incentivo à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para estimular a constituição de redes e os «grupos virtuais» e apoiar, principalmente, as estratégias empresariais e de comercialização comuns e com o objectivo de proporcionar às PME um melhor acesso à inovação, sobretudo tecnológica.

— Fomento da utilização das tecnologias da informação e comunicação para melhorar os serviços públicos, incluindo a transferência de know-how e de tecnologias entre as administrações locais e o desenvolvimento de aplicações em sectores de interesse público (educação e formação, cuidados de saúde, etc.).

— Desenvolvimento de serviços de telemática e aplicações com base nas possibilidades proporcionadas pela sociedade da informação para superar as distâncias e fomentar o acesso ao conhecimento e à inovação, essencialmente em áreas como o comércio electrónico, a formação, a investigação e o teletrabalho.

3. Promoção do ambiente e da boa gestão do património cultural e dos recursos naturais, especialmente dos recursos hídricos

— Contributo para impulsionar o desenvolvimento de uma rede ecológica europeia (Natura 2000) que permita a ligação de zonas protegidas de importância regional, nacional, transnacional e comunitária.

— Requalificação criativa de paisagens culturais degradadas por actividades humanas, incluindo zonas ameaçadas ou degradadas devido ao abandono das actividades agrícolas, no âmbito de estratégias integradas de desenvolvimento territorial.

— Acções inovadoras de promoção da riqueza natural e cultural das regiões rurais como potencial para o desenvolvimento de um turismo sustentável, sobretudo em zonas de fraca densidade populacional.

— Fomento da cooperação para a protecção e o desenvolvimento criativo do património cultural.

— Formulação e execução de estratégias e acções comuns de gestão de riscos em zonas propensas a catástrofes naturais.

— Elaboração e execução de estratégias e acções integradas com vista à prevenção de cheias em bacias hidrográficas transnacionais.

— Elaboração e execução de estratégias e acções integradas de cooperação territorial transnacional com vista à prevenção de secas.

— Gestão concertada das águas litorais.

— Fomento das energias renováveis.

4. Prioridades específicas

— Promoção da cooperação integrada das regiões marítimas, assim como das regiões insulares. Esta cooperação pode incluir acções de cooperação bilateral.

— Promoção da cooperação integrada das regiões ultraperiféricas.

— Domínios prioritários do programa de vizinhança: — Promover o desenvolvimento económico e social sustentável nas zonas fronteiriças. — Contribuir para um trabalho em conjunto para enfrentar desafios comuns em áreas como o ambiente, a saúde pública e a prevenção e a luta contra a criminalidade organizada. — Assegurar a eficiência e a segurança das fronteiras. — Incentivar acções locais do tipo «people-to-people».

5. Assistência técnica

Apoio técnico ao estabelecimento de parcerias transnacionais mediante a criação ou o desenvolvimento de estruturas comuns para a execução do programa de cooperação transnacional.

DECLARAÇÕES GERAIS

Conforme estabelecido na comunicação de 28 de Abril de 2000 (aqui acrescentada para completar as informações)

Declaração da Comissão sobre as regiões italianas e as regiões dos países terceiros do Adriático

Quando se encontrem reunidas as condições políticas necessárias para estimular a cooperação no âmbito da Interreg III entre as regiões italianas e as regiões dos países terceiros do Adriático, a Comissão analisará as formas mais adequadas de fomentar a mesma em conjunto com os outros instrumentos de cooperação.

Declaração da Comissão sobre os compromissos específicos assumidos no Conselho Europeu de Berlim

A Comissão confirma que todos os compromissos específicos relacionados com as iniciativas comunitárias assumidos no Conselho Europeu de Berlim em favor da Áustria e dos Países Baixos serão respeitados, nomeadamente no âmbito da iniciativa Interreg III.

Declaração da Comissão sobre a cooperação entre a Interreg III e os Balcãs

Quando se encontrem reunidas as condições políticas necessárias para estimular a cooperação no âmbito da Interreg III entre as regiões dos Estados-Membros em causa, nomeadamente a Áustria, a Grécia e a Itália, e as regiões dos países terceiros dos Balcãs, a Comissão analisará as formas mais adequadas de fomentar a mesma em conjunto com os outros instrumentos de cooperação.

DECLARAÇÕES RELATIVAS À VERTENTE A

Declaração da Comissão relativa a Belfast

A Comissão congratula-se com os resultados positivos obtidos no contexto do programa especial de apoio à paz e à reconciliação na Irlanda do Norte e nos counties fronteiriços da Irlanda e do programa «Irlanda do Norte-Irlanda» da Interreg II A.

A fim de garantir que os êxitos alcançados por estes dois programas possam gerar frutos, a Comissão considera que Belfast (Outer Belfast e Belfast ao nível NUTS III) deverá participar no novo programa da Interreg III — vertente A para 2000-2006, no âmbito da regra de flexibilidade dos 20 % para as zonas adjacentes (ponto 10 das orientações relativas à iniciativa Interreg III).

Declaração da Comissão sobre a aplicação da Interreg III — vertente A na Bélgica

No sentido de garantir a utilização frutífera dos programas de cooperação transfronteiriça com os Países Baixos, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e a França, a Comissão considera que os arrondissements de Hasselt, Huy, Waremme e Marche-en-Famenne deverão participar, a título prioritário, no novo programa da Interreg III — vertente A para 2000-2006, no quadro da regra de flexibilidade dos 20 % para as zonas adjacentes (ponto 10 das orientações relativas à iniciativa Interreg III), tendo especialmente em conta a necessária coerência dos projectos apresentados no contexto dos programas em causa.

DECLARAÇÕES RELATIVAS À VERTENTE B

Declaração da Comissão sobre a cooperação na região do mar de Barents

No âmbito do futuro programa da Interreg III B, relativo à cooperação transnacional na região do mar Báltico, a Comissão toma nota do pedido formulado pela Suécia e Finlândia de poderem desenvolver um eixo prioritário para intensificar a cooperação destes dois Estados-Membros com os respectivos países vizinhos (Noruega e Rússia) na região do mar de Barents.

Declaração da Comissão sobre a cooperação na região do Báltico meridional

A Comissão considera que a cooperação actualmente apoiada no âmbito do projecto Swebaltcop a título do artigo 10.o deverá prosseguir ao abrigo da nova iniciativa Interreg III. Dada a natureza da cooperação em causa, as futuras actividades deverão ser organizadas no contexto do programa «Mar Báltico» da vertente B. Em caso de dificuldades relativamente à coordenação entre a Interreg III e o Phare, a Comissão está disposta a examinar outras possibilidades de incentivar esta cooperação.

DECLARAÇÕES RELATIVAS AO CAPÍTULO VII

Declaração da Comissão sobre a aplicação do capítulo VII

Os prazos de anulação automática estabelecidos no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 31.o do regulamento geral poderão ser prorrogados com base num exame caso a caso, a fim de ter em conta os atrasos devidos aos procedimentos de tomada de decisão dos instrumentos financeiros externos.

Declaração da Comissão sobre a Interreg III e o Tacis

Ciente da importância da dimensão nórdica e das actuais dificuldades que não permitem considerar a mesma no âmbito da cooperação entre a iniciativa comunitária Interreg III e o instrumento Tacis, a Comissão declara estar disposta a velar pela coordenação efectiva e coerência entre os programas Interreg III e a assistência a título do Tacis, nomeadamente através de directrizes operacionais, no intuito de melhorar as condições necessárias a esta cooperação, sem prejuízo das condições políticas que poderão eventualmente estar ligadas à execução do Tacis.

Declaração da Comissão sobre a Interreg III e o MEDA

Ciente da importância da dimensão mediterrânica e das actuais dificuldades que não permitem considerar a mesma no âmbito da cooperação entre a iniciativa comunitária Interreg III e o instrumento MEDA, a Comissão declara estar disposta a velar pela coordenação efectiva e coerência entre os programas Interreg III e a assistência a título do MEDA, nomeadamente através de directrizes operacionais, no intuito de melhorar as condições necessárias a esta cooperação.

Declaração da Comissão sobre o Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (OROTE)

Se os Estados-Membros estiverem dispostos a apresentar conjuntamente uma proposta relativa à criação de uma rede de cooperação entre institutos de ordenamento do território, consagrada à observação e análise das tendências registadas na Europa em matéria de ordenamento territorial, bem como do mecanismo financeiro correspondente, a Comissão está disposta, por sua parte, a co-financiar esta cooperação através da rubrica orçamental «Redes» prevista no ponto 53 das orientações relativas à Interreg III.