ou
 a partir de  (**), tiverem um peso superior a
300 toneladas (excepto embarcaçıes de pesca de com-primento inferior a 45 metros, embarcaçıes derecreio, navios de guerra, auxiliares navais e outrosnavios possuídos ou operados por um Estado-membroe utilizados para serviço pœblico nªo comercial) e nªodispuserem de equipamento de registo dos dados deviagem que cumpra os padrıes de exigŒncia de desem-penho consignados na Resoluçªo A 861(20) da Assem-bleia da OMI, de 27 de Novembro de 1997, e seja con-forme às normas de ensaio estabelecidas pela norman
o61996 da Comissªo ElectrotØcnica Internacional
(CEI).
(*) Data de entrada em vigor da presente directiva.
(**) Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.
Alteraçªo 2
ARTIGO 2o-A (novo)
ARTIGO 2o-A
A Comissªo procederÆ à revisªo da aplicaçªo da presente
directiva o mais tardar 36 meses após a sua entrada emvigor. A revisªo examinarÆ, entre outros aspectos, onœmero de inspectores do Estado do porto em cadaEstado-membro e o nœmero de inspecçıes efectuadas,incluindo inspecçıes alargadas obrigatórias. A ComissªocomunicarÆ as conclusıes da sua revisªo ao ParlamentoEuropeu e ao Conselho e utilizarÆ a revisªo para determi-
nar se Ø necessÆrio propor uma directiva de alteraçªo ou
legislaçªo adicional na matØria.
10. Organizaçıes de vistoria e inspecçªo dos navios e actividades relevantes das
administraçıes marítimas *** II
A5-0144/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu referente à posiçªo comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopçªo de uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e doConselho que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organiza-çıes de vistoria e inspecçªo dos navios e para as actividades relevantes das administraçıes maríti-
mas (5178/1/2001  C5-0075/2001  2000/0066(COD))
(Processo de co-decisªo: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a posiçªo comum do Conselho (5178/1/2001  C5-0075/2001) (
1),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (2) sobre a proposta e a proposta alterada da
Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho ((2000) 142) (3),
(1) JO C 101 de 30.3.2001, p. 1.
(2) «Textos aprovados» de 30.11.2000, ponto 7.
(3) JO C 212 E de 25.7.2000, p. 114.7.2.2002 PT C 34 E/217 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
 Tendo em conta a proposta modificada da Comissªo ((COM(2000) 8493),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo para segunda leitura da Comissªo da Política Regional, dos Trans-
portes e do Turismo (A5-0144/2001),
1. Altera a posiçªo comum como segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 20
(20) Uma organizaçªo reconhecida nªo deverÆ realizar traba-
lhos definidos por lei se for idŒntica ou tiver relaçıes empresa-
riais, pessoais ou familiares com o armador ou o operador. Estaincompatibilidade deverÆ aplicar-se igualmente aos inspectoresassalariados das organizaçıes reconhecidas.(20) Uma organizaçªo reconhecida nªo deverÆ ser autori-
zada nem contratada para realizar trabalhos definidos por lei
se for idŒntica ou tiver relaçıes empresariais, pessoais ou fami-liares com o armador ou o operador. Esta incompatibilidadedeverÆ aplicar-se igualmente aos inspectores assalariados dasorganizaçıes reconhecidas.
Alteraçªo 2
ARTIGO 1
o, NÚMERO 5, AL˝NEA a)
Artigo 6o,no2, alínea b) subalínea i) (Directiva 94/57/CE)
i) Se a responsabilidade de qualquer incidente for imputada à
administraçªo por sentença transitada em julgado proferidapor um tribunal, por perdas ou danos materiais oudanos
pessoais ou morte, juntamente com um requerimento deindemnizaçªo das partes prejudicadas, e se tiver sido pro-vado nesse tribunal que tais danos foram causados poracto voluntÆrio ou por omissªo ou negligŒncia grave daorganizaçªo reconhecida, dos seus organismos, emprega-dos, agentes ou outras pessoas que actuem em nome daorganizaçªo reconhecida, a administraçªo terÆ direito aindemnizaçªo financeira por parte da organizaçªo reco-
nhecida, na medida em que as referidas perdas, danos
materiais, danos pessoais ou morte tenham sido causadospela organizaçªo reconhecida, de acordo com a decisªodesse tribunal;i) Se a responsabilidade de qualquer incidente for imputada à
administraçªo por sentença transitada em julgado proferidapor um tribunal ou como soluçªo de um conflito atra-
vØs de um procedimento de arbitragem, por perdas ou
danos materiais, danos pessoais ou morte, juntamente comum requerimento de indemnizaçªo das partes prejudicadas,e se tiver sido provado nesse tribunal que tais danos foramcausados por acto voluntÆrio ou por omissªo ou negligŒn-cia grave da organizaçªo reconhecida, dos seus organis-mos, empregados, agentes ou outras pessoas que actuemem nome da organizaçªo reconhecida, a administraçªo
terÆ direito a indemnizaçªo financeira por parte da organi-
zaçªo reconhecida, na medida em que as referidas perdas,danos materiais, danos pessoais ou morte tenham sidocausados pela organizaçªo reconhecida, de acordo com adecisªo desse tribunal;
Alteraçªo 3
ARTIGO 1
o, NÚMERO 5, AL˝NEA a)
Artigo 6o,no2, alínea b), subalínea ii) (Directiva 94/57/CE)
(ii) Se a responsabilidade de qualquer incidente for imputada à
administraçªo por sentença transitada em julgado proferidapor um tribunal, por danos pessoais ou morte, juntamentecom um requerimento de indemnizaçªo das partes preju-dicadas, e se tiver sido provado nesse tribunal que tais(ii) Se a responsabilidade de qualquer incidente for imputada à
administraçªo por sentença transitada em julgado proferidapor um tribunal ou como soluçªo de um conflito atra-
vØs de um procedimento de arbitragem, por danos pes-
soais ou morte, juntamente com um requerimento deC 34 E/218 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
danos foram causados por negligŒncia, acto imprudente ou
por omissªo da organizaçªo reconhecida, dos seus organis-mos, empregados, agentes ou outras pessoas que actuem
em nome da organizaçªo reconhecida, a administraçªo
terÆ direito a compensaçªo financeira por parte da organi-zaçªo reconhecida, na medida em que os referidos danospessoais ou morte tenham sido causados pela organizaçªoreconhecida, de acordo com a decisªo desse tribunal; osEstados-membros podem limitar o montante mÆximo a
pagar pela organizaçªo reconhecida, o qual, contudo, nªodeve ser inferior a 5milhıes de euros;indemnizaçªo das partes prejudicadas, e se tiver sido pro-
vado nesse tribunal que tais danos foram causados pornegligŒncia, acto imprudente ou por omissªo da organiza-
çªo reconhecida, dos seus organismos, empregados, agen-
tes ou outras pessoas que actuem em nome da organizaçªoreconhecida, a administraçªo terÆ direito a compensaçªofinanceira por parte da organizaçªo reconhecida, namedida em que os referidos danos pessoais ou mortetenham sido causados pela organizaçªo reconhecida, deacordo com a decisªo desse tribunal; os Estados-membroslimitarªo o montante mÆximo de indemnizaçªo a pagar
pela organizaçªo reconhecida, o qual, contudo, nªo deveser inferior a 4 nem superior a 7 milhıes de euros;
Alteraçªo 4
ARTIGO 1
o, NÚMERO 5, AL˝NEA a)
Artigo 6o,no2, alínea b), subalínea iii) (Directiva 94/57/CE)
(iii) Se a responsabilidade por qualquer incidente for imputada
à administraçªo por sentença transitada em julgado profe-rida por um tribunal, por danos materiais, juntamente comum requerimento de indemnizaçªo das partes prejudicadas,e se tiver sido provado nesse tribunal que tais danos foram
causados por negligŒncia, acto imprudente ou por omissªo
da organizaçªo reconhecida, dos seus organismos, empre-gados, agentes ou outras pessoas que actuem em nome daorganizaçªo reconhecida, a administraçªo terÆ direito acompensaçªo financeira por parte da organizaçªo reconhe-cida, na medida em que as referidas perdas ou danostenham sido causados pela organizaçªo reconhecida, deacordo com a decisªo desse tribunal; os Estados-membrospodem limitar o montante mÆximo a pagar pela organiza-
çªo reconhecida, o qual, contudo, nªo deve ser inferior a2,5 milhıes de euros;(iii) Se a responsabilidade por qualquer incidente for imputada
à administraçªo por sentença transitada em julgado profe-rida por um tribunal ou como soluçªo de um conflito
atravØs de um procedimento de arbitragem, por danos
materiais, juntamente com um requerimento de indemni-
zaçªo das partes prejudicadas, e se tiver sido provado nesse
tribunal que tais danos foram causados por negligŒncia,acto imprudente ou por omissªo da organizaçªo reconhe-cida, dos seus organismos, empregados, agentes ou outraspessoas que actuem em nome da organizaçªo reconhecida,a administraçªo terÆ direito a compensaçªo financeira porparte da organizaçªo reconhecida, na medida em que asreferidas perdas ou danos tenham sido causados pela orga-nizaçªo reconhecida, de acordo com a decisªo desse tribu-nal; os Estados-membros limitarªo o montante mÆximo
de indemnizaçªo a pagar pela organizaçªo reconhecida,
o qual, contudo, nªo deve ser inferior a 2 nem superior
a4 milhıes de euros;
Alteraçªo 5
ARTIGO 1
o, NÚMERO 5, AL˝NEA b)
Artigo 6o,no5, segundo parÆgrafo (Directiva 94/57/CE)
Esse relatório serÆ elaborado em cooperaçªo com as autorida-
des competentes dos Estados-membros e com as partes interes-sadas, nomeadamente as organizaçıes reconhecidas. A Comis-sªo apresentarÆ, se necessÆrio à luz dessa avaliaçªo, umaproposta de alteraçªo da Directiva 2001/ /CE, mais particular-mente no que respeita ao princípio de uma responsabilidade
mínima .Esse relatório serÆ elaborado em cooperaçªo com as autorida-
des competentes dos Estados-membros e com as partes interes-sadas, nomeadamente as organizaçıes reconhecidas. A Comis-sªo apresentarÆ se necessÆrio, à luz dessa avaliaçªo, umaproposta de alteraçªo da directiva 2001/ /CE, mais particular-mente no que respeita ao princípio daresponsabilidade.
Alteraçªo 6
ARTIGO 1
o, NÚMERO 7
Artigo 8o,no1, terceiro travessªo (Directiva 94/57/CE)
 aumentar as quantidades especificadas nas subalíneas ii) e
iii) do segundo travessªo do no2, alínea b), do artigo 6o. modificar as quantidades especificadas nas subalíneas ii) e
iii) do segundo travessªo do no2, alínea b), do artigo 6o.
Alteraçªo 7
ARTIGO 1o, NÚMERO 14, AL˝NEA  a) (nova)
Artigo 15o,no1 (Directiva 94/57/CE)
a ) O no1 passa a ter a seguinte redacçªo:
1. As organizaçıes reconhecidas consultar-se-ªo
reciprocamente, com carÆcter periódico, para mantera equivalŒncia das suas normas tØcnicas e da aplicaçªo7.2.2002 PT C 34 E/219 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
das mesmas de acordo com as disposiçıes da Resolu-
çªo OMI A.847(20) relativa a directrizes para assistŒn-cia aos Estados de bandeira na aplicaçªo dos instru-
mentos da OMI. As organizaçıes apresentarªo
periodicamente relatórios sobre os progressos realiza-dos no que respeita a estas normas.
11. Introduçªo de um certificado de motorista uniforme *** I
A5-0151/2001
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
no881/92 do Conselho relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviÆrios de mercadorias
na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-membro ou queatravessem o território de um ou vÆrios Estados-membros, com vista à introduçªo de um certifi-
cado de motorista uniforme (COM(2000) 751  C5-0638/2000  2000/0297(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
CONSIDERANDO 5
(5) A impossibilidade de verificar o vínculo laboral dos moto-
ristas fora do Estado-membro de estabelecimento criou no mer-cado uma situaçªo em que os motoristas sªo contratados irre-gularmente e apenas para efectuarem transportes internacionaisfora do Estado-membro de estabelecimento do transportador,com o propósito de infringir a legislaçªo do Estado-membroque emitiu a licença comunitÆria para o transportador.(5) A impossibilidade de verificar o vínculo laboral dos moto-
ristas fora do Estado-membro de estabelecimento criou no mer-cado uma situaçªo em que os motoristas, na sua maioria
oriundos de países terceiros, sªo contratados irregularmente
e apenas para efectuarem transportes internacionais fora doEstado-membro de estabelecimento do transportador, com opropósito de infringir a legislaçªo do Estado-membro que emi-tiu a licença comunitÆria para o transportador.
Alteraçªo 2
CONSIDERANDO 6
(6) Os motoristas irregularmente contratados trabalham fre-
quentemente em condiçıes precÆrias e com salÆrios inferioresao normal, o que suscita sØrias preocupaçıes no que respeita àsegurança rodoviÆria.(6) Os motoristas irregularmente contratados , na sua maioria
oriundos de países terceiros, trabalham frequentemente em
condiçıes precÆrias e com salÆrios inferiores ao normal, o quesuscita sØrias preocupaçıes no que respeita à segurança rodo-viÆria.
Alteraçªo 3
CONSIDERANDO 8
(8) Os organismos autorizados dos Estados-membros estªo
impossibilitados de fiscalizar as condiçıes de trabalho dosmotoristas irregularmente contratados.(8) Os organismos autorizados dos Estados-membros estªo
impossibilitados de fiscalizar as condiçıes de trabalho dosmotoristas irregularmente contratados , na sua maioria oriun-
dos de países terceiros .
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 207.C 34 E/220 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO