Publicação de um pedido de registo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

(2004/C 84/06)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos dos artigos 7.o e 12.oD do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Qualquer oposição a este pedido deve ser transmitida por intermédio da autoridade competente de um Estado-Membro, de um Estado membro da OMC ou de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 3 do artigo 12.o no prazo de seis meses a contar desta publicação. A publicação tem por fundamento os elementos a seguir enunciados, nomeadamente do ponto 4.6, pelos quais o pedido é considerado justificado na acepção do regulamento supracitado.

REGULAMENTO (CEE) N.o 2081/92 DO CONSELHO

PEDIDO DE REGISTO: ARTIGO 5.o

DOP (x) IGP ( )

Número nacional do processo: -

1. Serviço competente do Estado-Membro Nome: Institut national des appellations d'origine

Endereço: 138, avenue des Champs-Élysées - F-75008 Paris

Tel. (33-1) 53 89 80 00

Fax (33-1) 42 25 57 97

2. Agrupamento requerente 2.1. Nome: Syndicat Interprofessionnel de l'Olive de Nice

2.2. Endereço: Box 116, Min Fleurs 6, F-06296 Nice Cedex 3

Tel. (33) 04 93 83 33 90

Fax (33) 04 93 21 25 87

2.3. Composição: - Membros: Todas as pessoas singulares ou colectivas que produzem, transformam, acondicionam e comercializam a "Olive de Nice".

- Conselho de Administração: os 12 membros do Conselho de Administração dividem-se em 6 produtores, 3 cooperativas, 2 transformadores privados e 1 embalador.

3. Tipo de produto: Classe 1-6 - Frutos transformados

4. Descrição do caderno de especificações e obrigações (resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o)

4.1. Nome: "Olive de Nice"

4.2. Descrição - as azeitonas de mesa "Olive de Nice" são frutos de pequeno calibre (entre 50 frutos por hectograma, no mínimo, e 70 frutos por hectograma, no máximo), com cores de várias tonalidades, entre o verde amarelado e o pardo ou entre a cor de borra de vinho e o preto arroxeado; devem ser rijas, com a polpa a separar-se bem do caroço, e caracterizar-se pelo travo amargo delicado, a ausência de acidez e um sabor a frutos secos;

- a pasta de azeitona "Olive de Nice" deve ter a coloração característica de borra de vinho, nem verde nem demasiado escura; a pasta deve ser untuosa e fina, não grosseira, com aromas a lembrar frutos secos, comparáveis aos aromas característicos do azeite.

As azeitonas e a pasta de azeitona são produtos essencialmente resultantes da variedade Cailletier.

4.3. Área geográfica: A área geográfica abrange o território de 99 municípios do departamento dos Alpes Marítimos: Aiglun, Antibes, Aspremont, Auribeau-sur-Siagne, Le Bar-sur-Loup, Beaulieu-sur-mer, Bendejun, Berre-les-Alpes, Biot, Blauzasc, La Bollène-Vésubie, Bonson, Bouyon, Breil-sur-Roya, Le Broc, Cabris, Cagnes sur mer, Cannes, Le Cannet, Cantaron, Carros, Castagniers, Castellar, Castillon, Châteauneuf-Villevieille, Châteauneuf-de-Grasse, Clans, Coaraze, La Colle-sur-Loup, Colomars, Conségudes, Contes, Cuébris, Drap, Duranus, L'Escarène, Eze, Falicon, Les Ferres, Fontan, Gattières, La Gaude, Gilette, Gorbio, Gourdon, Grasse, Lantosque, Levens, Lucéram, Malaussène, Mandelieu-la-Napoule, Massoins, Menton, Mouans-Sartoux, Mougins, Nice, Opio, Pégomas, Peille, Peillon, Peymeinade, Pierrefeu, Revest-les-Roches, Roquebillière, Roquefort-les-Pins, Roquestéron, Roquestéron-Grasse, La Roquette-sur-Siagne, La Roquette-sur-Var, Le Rouret, Saint-André, Saint-Blaise, Saint-Cézaire-sur-Siagne, Saint-Jeannet, Saint-Laurent-du-Var, Saint-Martin-du-Var, Saint-Paul, Sainte-Agnès, Saorge, Sigale, Sospel, Spéracédès, Le Tignet, Toudon, Touet-Escarène, La Tour-sur-Tinée, Tourette-du-Château, Tourette-Levens, Tourette-sur-Loup, Tournefort, La Trinité, La Turbie, Utelle, Valbonne, Vallauris, Vence, Villars-sur-Var, Villefranche-sur-mer e Villeneuve-Loubet.

A área geográfica corresponde às características necessárias para a implantação de olivais e para o cultivo da variedade Cailletier (a presença, ou não, desta variedade nos olivais constitui um bom indicador do contexto geográfico característico da denominação), bem como para a instalação de unidades de transformação, e caracteriza-se pelas condições inerentes ao meio natural (topografia, pedologia, climatologia).

Os limites setentrionais coincidem globalmente com o limite norte da cultura da oliveira e o limite sul da zona termopluviométrica "alpina, subalpina montanhosa". Estas delimitações são claras, uma vez que, com a altitude e também com a latitude, o frio se torna um factor restritivo.

O limite sul é definido pelo Mediterrâneo. Os limites orientais correspondem à fronteira entre a França e a Itália. Os limites ocidentais confinam com o vale de La Siagne no que se refere ao olival do Var e coincidem globalmente com os limites de extensão da variedade Cailletier.

4.4. Prova de origem: As azeitonas de mesa e as pastas de azeitona não podem ser comercializadas sob a denominação de origem protegida Olive de Nice sem a obtenção de um certificado de aprovação emitido pelo Institut National des Appellations d'Origine, nas condições definidas pelos diplomas oficiais respeitantes à aprovação dos produtos da olivicultura que beneficiam de uma denominação de origem protegida.

Todas as operações relativas à produção da matéria-prima e à elaboração devem ser realizadas na área geográfica definida.

No que respeita à produção da matéria-prima, o procedimento prevê:

- uma identificação parcelar: que se traduz na edição da lista das parcelas consideradas aptas para produzir a denominação "Olive de Nice", ou seja, as parcelas declaradas pelo produtor que respeitam os critérios relativos ao local de implantação e às regras de produção (variedade, modo de condução do olival);

- uma declaração de colheita: esta é redigida anualmente pelo oleicultor, que declara a superfície de produção, a quantidade de azeitonas produzida no respeito pelo rendimento definido, o destino das azeitonas (conserva, local de elaboração).

No que respeita à elaboração, o procedimento prevê:

- uma declaração de fabrico: esta é redigida pelo elaborador que declara anualmente a quantidade total de produto elaborado;

- um pedido de certificado de aprovação: este permite identificar o lugar de armazenamento dos produtos, bem como todos os recipientes que contêm os produtos declarados.

O procedimento é completado por um exame analítico e organoléptico destinado a verificar o respeito da qualidade e das características específicas dos produtos.

Por último, qualquer produtor ou fabricante que obtenha um certificado de aprovação deve redigir anualmente uma declaração de existências.

4.5. Método de obtenção Variedade e modo de condução do olival

As azeitonas de mesa e a pasta de azeitona provêm exclusivamente de azeitonas da variedade Cailletier. Contudo, em cada olival, é autorizada a plantação de oliveiras de variedades polinizadoras ou de variedades locais antigas, nomeadamente Arabanier, Blanquetier, Blavet, Nostral e Ribeyrou, se estas forem dispostas de forma harmoniosa e o seu número não exceder 5 % do número total de pés de cada unidade de cultivo em causa. A utilização de azeitonas provenientes de variedades polinizadoras, bem como de variedades locais antigas, é autorizada exclusivamente para a produção de azeite, sob reserva de a percentagem destas variedades de azeitonas não exceder 5 % da massa de azeitonas transformada.

Cada pé deve dispor de uma superfície mínima de 24 metros quadrados.

As oliveiras devem ser podadas uma vez em cada dois anos, no mínimo. A madeira resultante da poda deve ser retirada dos olivais antes da colheita seguinte. As culturas anuais só são autorizadas nos olivais irrigados cujas árvores tenham menos de 5 anos.

Os olivais devem ser objecto de uma manutenção anual, sendo proibida, a partir de 1 de Setembro, a execução de quaisquer trabalhos até ao termo da colheita, excluindo os trabalhos destinados à sementeira de um adubo verde, que são autorizados até 30 de Outubro.

A irrigação durante o período de crescimento é autorizada até à época de maturação dos frutos.

Colheita da azeitona

Salvo em casos excepcionais, o rendimento dos olivais não deve exceder 6 toneladas de azeitonas por hectare.

A data de início da colheita da azeitona é fixada por diploma da prefeitura, sob proposta dos serviços do Institut National des Appelations d'Origine.

A colheita da azeitona não pode começar antes do início da maturação, ou seja, quando 50 % das azeitonas, no mínimo, já são de cor de borra de vinho. As azeitonas devem ser colhidas directamente da árvore, sem recurso a produtos de abcisão, ou através do método de varejo tradicional ou de varejo mecânico, sendo obrigatória a recepção dos frutos em redes ou outros receptáculos colocados sob a árvore.

As azeitonas apanhadas do chão, ou caídas nas redes ou noutros receptáculos antes da colheita, não devem ser conservadas juntamente com os lotes das azeitonas candidatas à denominação de origem. As azeitonas devem ser armazenadas e transportadas em caixas ou paletes abertas (palox).

Condições de elaboração

As azeitonas são previamente calibradas, escolhidas e lavadas antes da sua preparação. O seu calibre deve corresponder a um número compreendido entre 50 frutos por hectograma, no mínimo, e 70 frutos por hectograma, no máximo. As azeitonas devem estar inteiras, não esmagadas nem rebentadas, apresentar várias tonalidades, do verde amarelado ao pardo ou da cor de borra de vinho ao preto arroxeado. As azeitonas são preparadas, de acordo com os usos locais, sendo colocadas numa salmoura preparada com 12 % de cloreto de sódio, no máximo, em relação ao peso de água.

Para além do cloreto de sódio, não é autorizado qualquer outro produto químico ou conservante. A salmoura destinada à conservação das azeitonas não pode conter uma percentagem de cloreto de sódio inferior a 8 %.

- Azeitonas de mesa: As azeitonas de mesa são conservadas em salmoura durante um período de 3 meses, no mínimo. A maior ou menor presença de pedúnculos, quer unidos às azeitonas quer soltos na solução, não constitui um defeito, mas sim uma característica da denominação.

- Pasta de azeitona: As azeitonas são conservadas em salmoura, pelo menos 6 meses antes de serem transformadas, a fim de eliminar qualquer travo amargo e de proporcionar um sabor mais suave ao produto final. A pasta de azeitona é obtida exclusivamente por:

- enxaguamento e dessalinização das azeitonas destinadas apenas ao fabrico de pasta de azeitona;

- centrifugação das azeitonas para eliminação do caroço;

- homogeneização da pasta, através da adição de azeite da denominação "Olive de Nice", até ao limite máximo de 7 % do peso da massa.

4.6. Relação: As azeitonas de mesa e a pasta de azeitona de denominação de origem protegida "Olive de Nice" incorporam simultaneamente o meio ambiente natural, a história e o saber-fazer.

Meio ambiente natural

A zona oleícola francesa situa-se no interior dos limites climáticos da cultura da oliveira. Assim, a progressão desta cultura no território apresenta as características de uma colonização através de selecção e adaptação. Em condições climatéricas difíceis, e num tipo de solo específico, somente uma variedade que se encontre em perfeita harmonia com o meio ambiente natural se impõe e chega a produzir. É o que se passa com a variedade Cailletier utilizada para a denominação de origem "Olive de Nice".

O olival de Nice está implantado no centro de uma região de relevo bastante acidentado e de solos carbonatados, estando situado nas colinas, planícies subcosteiras e encostas dos grandes maciços do relevo, disposto em socalcos.

A zona oleícola tem um clima mediterrânico, influenciado pelas montanhas e caracterizado por temperaturas amenas, níveis de precipitação mais elevados que na Baixa Provença, valores de insolação excelentes e, sobretudo, ventos moderados.

Neste contexto, marcado nomeadamente pela ausência de ventos fortes, a variedade Cailletier impôs-se ao longo dos séculos como variedade dominante do olival de Nice. Esta variedade está de tal maneira associada à paisagem oleícola de Nice que lhe são atribuídos os sinónimos seguintes: "Petite Olive de Nice", "Olivier de Grasse" (nome de um município próximo de Nice) e Grassenc.

História

Nos Alpes Marítimos, há mais de dois milhares de anos que a oliveira faz parte da paisagem, estando presente em 102 dos 163 municípios do departamento. Disso testemunham os olivais em produção, constituídos por árvores multicentenárias, ou os lagares de azeite que ainda existem, em número de cinco, a funcionar segundo o "sistema genovês", como o lagar de Contes, datado do século XIII e declarado de interesse público, movido por um rodizio e respectivas engrenagens de madeira. Primeiramente implantada na zona litoral e nas colinas costeiras, na sequência das invasões sucessivas de fenícios, gregos e romanos, a cultura da oliveira desenvolveu-se ao longo dos séculos nas zonas média e alta da região, até 700 metros de altitude. Graças ao azeite, a oliveira foi sempre uma das principais culturas das populações do "Condado de Nice" e da Côte d'Azur. Nice foi mesmo uma "praça-forte" do comércio internacional de azeite do tipo "rivièra" desde os finais do século XIX até à Segunda Guerra Mundial.

A oleicultura conheceu uma forte regressão nos Alpes Marítimos após a Segunda Guerra Mundial e os gelos catastróficos de 1929 e 1956.

Há mais de vinte e cinco anos que, graças à acção de organizações profissionais, a oleicultura mais produtiva dos Alpes Marítimos se mantém e tende a desenvolver-se na zona mais interior, onde pôde mesmo reconquistar encostas consagradas à horticultura floral.

A implantação e posterior propagação, ao longo dos séculos, de uma única variedade designada por "Cailletier", mais conhecida pelo nome de "Olive de Nice", podem entender-se como resultado da adaptação dessa variedade ao meio ambiente e ao reconhecimento qualitativo e comercial dos produtos a que dá origem.

Um saber-fazer

As explorações agrícolas que vivem essencialmente dos produtos da oleicultura foram sempre pouco numerosas, mas, actualmente, uma parte cada vez maior dos seus rendimentos provem dos seus produtos. Nos socalcos plantados de oliveiras, localmente chamados "planches", eram igualmente cultivados cereais ou produtos hortícolas.

A apanha das azeitona com varas de aveleira ou de castanheiro realizava-se no Inverno, no período entre Janeiro e Março, durante o qual o solo não era cultivado. Fez sempre parte dos costumes colher a azeitona "sazonada" ou amadurecida.

A variedade Cailletier tem a peculiaridade de ter uma dupla finalidade, uma vez que apresenta características qualitativas que a tornam apta quer para a produção de azeite, quer para conserva.

Devido à concorrência de outros óleos, a produção de azeitonas de mesa desenvolveu-se principalmente no período decorrido entre as duas guerras.

A colheita é efectuada numa única operação, nunca antes do início da maturação, quando a cor das azeitonas oscila entre a cor de borra de vinho e o preto; a cor das azeitonas não é uniforme devido às diferenças de exposição das árvores. A "Olive de Nice" não é, por conseguinte, uma azeitona preta, tendo várias tonalidades.

A azeitona de pequeno calibre, caroço grande e polpa rija é especialmente adequada à preparação em salmoura de apenas cloreto de sódio, específica da região de Nice. Esta preparação "natural", sem qualquer outro aditivo para além do sal, faz com que os aromas dos frutos secos, presentes no azeite, também estejam presentes nas azeitonas de mesa.

A eventual existência de pedúnculos presos às azeitonas ou soltos na solução explica-se quer pelas características da variedade (fruto que pende de um pedúnculo longo), quer pelo sistema de colheita por varejo.

A "Olive de Nice" goza de uma reputação que excede largamente o âmbito regional e a sua zona tradicional de consumo, associada à cozinha mediterrânica. A variedade é comercializada, nomeadamente, em Paris e na região parisiense, mas também numa série de países: Estados Unidos, Grã-Bretanha, Alemanha e países do Norte da Europa.

Uma vez que as regras de produção da matéria-prima são idênticas às relativas às azeitonas de mesa, e que a técnica de elaboração exclui a intervenção de qualquer elemento exógeno, a pasta de "Olive de Nice" deve as suas características a pontos fortes idênticos aos das azeitonas de mesa. Este produto usufrui igualmente de excelente notoriedade, tanto no âmbito da restauração como no dos sectores da grande distribuição ou da mercearia fina, e começa a ser objecto de falsificações.

O saber-fazer dos produtores manifesta-se:

- no conhecimento do olival por parte do oleicultor, que, pela experiência adquirida, sabe orientar a produção das suas parcelas (situação geográfica, idade do olival, potencial de maturação, ...) ou a de cada árvore do olival (poda da árvore, carga de azeitonas, calibre das azeitonas, homogeneidade de maturação, ...) para o fabrico de azeite ou para conserva;

- aquando da colheita, realizada de uma só vez em cada árvore, através de uma selecção visual das azeitonas a fim de as destinar ao fabrico de azeite ou a conserva, em função do seu calibre, do seu nível de maturidade e de coloração, do aspecto liso (conservas) ou rugoso (azeite) da película envolvente, ...;

- no apuramento da escolha das azeitonas destinadas a conserva no final da triagem qualitativa (calibragem, aspecto são, isento de picadas de insectos e de doenças, azeitonas inteiras, não esmagadas ou rebentadas, ...), privilegiando, por exemplo, as azeitonas de cor mais acentuada para a elaboração da pasta, a fim de obter um produto sem travo amargo e com a coloração característica de borra de vinho da pasta de "Olive de Nice".

Em resumo, as azeitonas de mesa e as pastas de azeitona da denominação "Olive de Nice" devem a sua originalidade:

- ao meio ambiente natural, marcado por um clima predominantemente mediterrânico, com ventos moderados;

- a uma variedade que encontrou o seu nicho ecológico e que domina o povoamento de olivais situados em colinas e plantados em socalcos;

- à utilização do varejo, de uma só vez, de árvores de grande porte, à colheita tardia, após maturação, de frutos com várias tonalidades;

- ao saber-fazer dos oleicultores e dos transformadores;

- a técnicas de elaboração que estão adaptadas à variedade e que privilegiam a preservação das características da matéria-prima.

4.7. Estrutura de controlo - Nome: INAO

Endereço: 138, avenue des Champs-Élysées - F-75008 Paris

- Nome: DGCCRF

Endereço: 59, Boulevard V. Auriol - F-75703 Paris Cedex 13

4.8. Rotulagem: Para além das menções obrigatórias, previstas pela regulamentação relativa à rotulagem e à apresentação dos géneros alimentícios, os rótulos das azeitonas de mesa e das pastas de azeitona que beneficiam da denominação de origem protegida "Olive de Nice" devem conter as indicações seguintes:

- a menção da denominação: "Olive de Nice",

- a menção "appellation d'origine contrôlée" (denominação de origem protegida) ou "AOC". Quando figure nos rótulos, independentemente do endereço, o nome de uma exploração ou de uma marca, a indicação da denominação é repetida entre os termos "appellation" e "contrôlée".

Estas indicações devem estar reunidas no mesmo campo visual e no mesmo rótulo. A fim de se distinguirem nitidamente das demais indicações escritas e de ilustrações, devem ser apresentadas em caracteres visíveis, legíveis, indeléveis e com dimensões tais que sobressaiam claramente no quadro onde estão impressos.

4.9. Exigências legislativas nacionais: Decreto relativo à denominação de origem protegida "Olive de Nice".

Número CE: FR/00333/29.10.2003.

Data de recepção do processo completo: 4 de Dezembro de 2003.