[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.11.2005

COM(2005) 617 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Motivos e objectivos da proposta O regulamento anual sobre as possibilidades de pesca é o principal instrumento da política de conservação no âmbito da política comum da pesca. Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais complexo devido à introdução de limitações do esforço de pesca no âmbito de planos de recuperação e à inclusão de medidas temporárias e derrogações a outros actos legislativos (nomeadamente, o regulamento relativo às medidas técnicas, o regulamento que limita o esforço de pesca das espécies de profundidade, etc.). As considerações relacionadas com as pescarias mistas aumentam ainda a sua complexidade, uma vez que obrigam a estabelecer uma ligação entre certos TAC relativos a espécies capturadas nas mesmas pescarias. O parecer científico sobre a maior parte das unidades populacionais abrangidas pelo regulamento sobre as possibilidades de pesca foi comunicado pelo CIEM em 14 de Outubro e o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) reuniu-se de 7 a 11 de Novembro. A presente proposta baseia-se nos seus relatórios. O parecer do CIEM sublinha, uma vez mais, o estado depauperado de um grande número de recursos haliêuticos nas águas comunitárias. O nível de exploração da maior parte das unidades populacionais é superior ao rendimento máximo potencial, sendo, num grande número de casos, ultrapassados os níveis de precaução, e numerosas unidades populacionais importantes - incluindo a maior parte das unidades populacionais de bacalhau – estão sujeitas a uma exploração que ameaça gravemente a sua reprodução. O Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho exige que a Comissão proponha, todos os anos, limitações das capturas e do esforço de pesca, a fim de assegurar que as pescarias comunitárias sejam sustentáveis de um ponto de vista ecológico, económico e social. |

120 | Contexto geral Os recursos haliêuticos são, num grande número de casos, objecto de sobreexploração, devido a vários factores, sendo o principal a pesca excessiva. O Conselho estabelece, anualmente, limitações das capturas, mas o seu nível real continua a ser frequentemente superior ao necessário para obter rendimentos sustentáveis. Com efeito, as limitações das capturas são, em certos casos, fixadas em níveis demasiado elevados para assegurar a sustentabilidade e, num certo número de casos, não são aplicadas correctamente. Nos últimos anos, foram introduzidas limitações do esforço em certas pescarias, a fim de reforçar as limitações das capturas. Por outro lado, foram elaborados planos de recuperação plurianuais para determinadas unidades populacionais, cujo objectivo é estabelecer limitações das capturas anuais num quadro que permita assegurar a sustentabilidade através da redução gradual da mortalidade por pesca. A falta de controlo efectivo das capturas e do esforço de pesca resultará numa maior depauperação dos recursos haliêuticos, incompatível com o objectivo da política comum da pesca em matéria de sustentabilidade das pescarias na Comunidade. |

139 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições em vigor no domínio da proposta terminam em 31 de Dezembro de 2005. |

140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objectivos da política comum da pesca e coerentes com a política da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos A proposta tem em conta as consultas realizadas, com base nos princípios fundamentais enunciados em seguida, no âmbito dos conselhos consultivos regionais já criados, assim como do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura. |

212 | Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta Os conselhos consultivos regionais insistem na necessidade de garantir que qualquer alteração dos TAC e quotas seja gradual, por forma a perturbar o menos possível as actividades económicas a curto prazo. Como salientado na explicação pormenorizada da proposta apresentada em seguida, o princípio da adaptação progressiva e da limitação das alterações anuais das possibilidades de pesca foi integrado na presente proposta. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

221 | Domínios científicos/de especialização em questão Biologia e economia da pesca. |

222 | Método utilizado Consulta de um organismo científico internacional independente (CIEM) e organização da sessão plenária do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), em Novembro de 2005. |

223 | Principais organizações/peritos consultados - Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), Outubro de 2005 - Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). |

2244 | Resumo dos pareceres emitidos e utilizados A existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis foi unanimemente reconhecida. |

225 | O CCTEP confirma e, em certos casos, desenvolve os pareceres emitidos pelo CIEM. |

226 | Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritos Após a sua adopção formal pela Comissão, os relatórios do CCTEP podem ser consultados no sítio Web da DG FISH. |

230 | Avaliação do impacto As medidas de limitação das capturas e do esforço devem ser adoptadas pelo Conselho, em conformidade com o artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho. Se forem aplicadas, as medidas propostas resultarão na redução global das possibilidades de pesca para os navios comunitários. A proposta não inclui apenas decisões a curto prazo, mas faz parte de uma abordagem a longo prazo que pretende reduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis. A abordagem adoptada na proposta resultará, a curto prazo, na redução dos TAC, mas permitirá o aumento das possibilidades de captura à medida que as unidades populacionais forem recuperando. Prevê-se que esta abordagem tenha por consequência, a médio ou longo prazo, uma diminuição do impacto no ambiente em resultado da redução do esforço de pesca, reduções no sector da captura em termos de número de navios e/ou esforço de pesca médio por navio e a manutenção ou o aumento dos desembarques. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A proposta estabelece as limitações das capturas e do esforço, aplicáveis nas pescarias comunitárias e nas pescarias internacionais em que participam navios comunitários, com vista a realizar o objectivo da política comum da pesca de garantia da sustentablidade das pescarias comunitárias de um ponto de vista ecológico, económico e social. |

310 | Base jurídica Artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002. |

329 | Princípio da subsidiariedade O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta cumpre o princípio da proporcionalidade pelo seguinte motivo: |

331 | Uma vez que é uma política comum, a política comum da pesca deve ser executada por meio de regulamentos do Conselho. O regulamento do Conselho proposto atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros, que podem reparti-las entre regiões ou operadores como o entenderem e dispõem de uma ampla margem de manobra quanto às decisões sobre o modelo socioeconómico escolhido para explorar as referidas possibilidades de pesca. |

332 | A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. Com efeito, o presente regulamento é adoptado pelo Conselho anualmente, pelo que os meios públicos e privados para a sua execução já existem. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: regulamento. |

342 | Os outros meios não seriam adequados pelo seguinte motivo: Trata-se de uma proposta de gestão da pesca que, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, deve ser executada através de um regulamento do Conselho anual, adoptado por maioria qualificada. |

CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |

409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |

510 | Simplificação |

511 | A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União Europeia ou nacionais). |

513 | Foram simplificadas as exigências em matéria de transmissão dos dados sobre a aplicação da gestão do esforço. Com efeito, algumas dessas exigências já existem no âmbito de outros regulamentos (no domínio da recolha dos dados), e a transmissão regular dos dados pelos Estados-Membros deixou de ser obrigatória, devendo estes recolhê-los e colocá-los à disposição da Comissão a pedido desta última. |

Cláusula de reapreciação/revisão/caducidade |

532 | A proposta inclui uma cláusula de revisão. |

570 | Explicação pormenorizada da proposta Como nos anos anteriores, as unidades populacionais de peixes são classificadas por categoria, de acordo com o seu estado de conservação. Este modo de classificação contribui para manter a transparência e igualdade de tratamento das unidades populacionais que se encontram numa situação similar no conjunto da Comunidade e permite aplicar uma abordagem imparcial em relação aos Estados-Membros. i) Unidades populacionais que são objecto de um plano de recuperação A primeira categoria é a das unidades populacionais para as quais o Conselho adoptou um plano de recuperação (isto é, o bacalhau e a pescada do Norte). No respeitante a estas unidades populacionais, os TAC devem observar as regras de controlo das capturas descritas nos planos de recuperação. Os planos de recuperação prevêem igualmente ajustamentos do esforço de pesca. Trata-se de um aspecto essencial. Os TAC fixados no âmbito dos planos de recuperação são mais elevados do que os recomendados pelos cientistas e só foram adoptados pela Comissão em troca da aceitação pelo Conselho de uma abordagem ao longo prazo. Se os planos de recuperação aprovados pelo Conselho não forem cumpridos, será prejudicada a abordagem em matéria de gestão da pesca a longo prazo. Pode, contudo, acontecer que o estado muito depauperado de certas unidades populacionais de bacalhau (e o nível deficiente das informações sobre as capturas efectivas) tornem a aplicação estrita dos planos de recuperação muito complexa. No caso das unidades populacionais a recuperar para as quais a Comissão apresentou uma proposta de plano de recuperação ainda não adoptada pelo Conselho (linguado no Canal da Mancha Ocidental e no golfo da Biscaia, peixes chatos no mar do Norte e bacalhau no mar Báltico), a proposta estabelece TAC que correspondem à regra de captura prevista no plano de reconstituição proposto. ii) Outras unidades populacionais que se encontram abaixo dos limites biológicos de segurança O compromisso exposto acima, que consiste em aceitar TAC superiores aos recomendados pelos cientistas em troca da adopção de uma abordagem a longo prazo (por exemplo, no âmbito de uma declaração do Conselho), deve ser alargado às unidades populacionais que se encontram abaixo dos limites biológicos de segurança. Com efeito, uma redução súbita dos TAC causaria perturbações no sector e seria dificilmente aceitável para o Conselho. Tal como no caso dos planos de recuperação, esta abordagem só fará sentido se, nos próximos anos, o Conselho respeitar os compromissos assumidos. Em conformidade com o compromisso assumido pelo Conselho em Dezembro do ano passado, há que reduzir a mortalidade por pesca das unidades populacionais que se encontram abaixo dos limites biológicos de segurança, a fim de limitar o risco de ruptura biológica. Essa redução deve, porém, atender à necessidade de perturbar o menos possível as actividades económicas. Assim, a presente proposta limita as reduções dos TAC a 15%, um valor apresentado várias vezes pelo sector das pescas como um limite aceitável para as variações interanuais das capturas. Esta abordagem constitui um compromisso entre a redução dos riscos biológicos, exigida pelos pareceres científicos, e a manutenção da estabilidade dos TAC, solicitada pelo sector das pescas. iii) Unidades populacionais sobreexploradas No respeitante às unidades populacionais sobreexploradas à luz do princípio do rendimento sustentável (em oposição às ameaçadas de ruptura), os TAC propostos pretendem não aumentar a mortalidade por pesca, na pendência do debate previsto para 2006 sobre a forma de reduzir a mortalidade por pesca, em conformidade com o plano de acção de Joanesburgo [que pretende estabilizar a exploração nos níveis do rendimento máximo sustentável (MSY) até 2015]. Embora a presente proposta não pretenda antecipar-se ao futuro debate sobre a comunicação relativa ao MSY, é conveniente que os TAC para 2006 não sejam, pelo menos, contrários a esse objectivo. iv) Unidades populacionais capturadas nas pescarias mistas Os TAC propostos têm em conta a natureza mista de um grande número de pescarias. Acontece frequentemente que sejam capturadas espécies vulneráveis simultaneamente com outras espécies de elevado valor comercial; os TAC relativos às espécies associadas têm em conta este elemento, evitando a captura e devolução (ou “desembarque ilícito”) de espécies vulneráveis após o esgotamento das quotas. v) Quotas “no papel” Tal como nos anos anteriores, a proposta reduz de 20 % os TAC sobexplorados por todos os Estados-Membros. vi) Outras unidades populacionais A proposta inclui limitações das capturas acordadas no âmbito de certas organizações regionais de pesca. Os TAC para as unidades populacionais nas águas da Gronelândia, assim como as unidades populacionais partilhadas com a Noruega não estão ainda disponíveis, na pendência da conclusão das consultas a realizar em Novembro e Dezembro. Em consequência, esses TAC têm a indicação pro memoria (pm). - Gestão do esforço (anexo III) As limitações do esforço continuam a constituir um elemento essencial dos planos de recuperação. O anexo III da presente proposta limita o número de dias no mar concedido aos navios de pesca, em função da arte de pesca utilizada e das zonas de pesca. As limitações mais drásticas dizem respeito aos arrastões que utilizam redes de grande malhagem, no intuito de reduzir as actividades dos navios que exercem tradicionalmente a pesca do bacalhau. Embora a mortalidade por pesca do bacalhau induzida por esses navios tenha diminuído, a mortalidade por pesca global do bacalhau do mar do Norte só desceu de cerca de 12 %, uma vez que o bacalhau tem uma vasta área de distribuição e quase todas as artes de pesca originam capturas de bacalhau. Não é de excluir que a mortalidade por pesca tenha mesmo vindo a aumentar no respeitante a certas artes de pesca em determinadas zonas. Uma parte da explicação reside no facto de o anexo III e outras medidas de conservação terem incentivado os navios a adoptar malhagens mais pequenas, a fim de obter mais dias no mar. O aumento do esforço nestes segmentos de frota anulou a redução do esforço no segmento das grandes malhagens e poderá ter aumentado as devoluções de bacalhaus de pequenas dimensões. De acordo com um relatório recente do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), algumas destas pescarias com redes de pequena malhagem capturam quantidades consideráveis de bacalhau. Embora os pareceres científicos não forneçam informações suficientes para executar os objectivos anuais do plano de recuperação do bacalhau (aumento de 30 % da biomassa), não há dúvida de que os níveis da biomassa desta espécie continuam a ser muito baixos e de que o esforço de pesca deverá ainda ser reduzido em todos os segmentos de frota em causa, a fim de manter perspectivas razoáveis de atingir o objectivo do plano. O número de dias para a pescada do Sul e o lagostim, assim como para o linguado do Canal da Mancha Ocidental, corresponde ao preconizado nos planos de recuperação destas unidades populacionais. Na reunião do CCTEP, realizada em Ispra em Setembro de 2005, concluiu-se que as zonas de reserva não substituem de forma satisfatória as reduções do esforço, tendo esta solução sido pouco apoiada no debate do Conselho sobre a questão, realizado em Setembro de 2005. O actual sistema de limitação do esforço (baseado no número de dias de ausência do porto por navio) é pouco flexível e afigura-se politicamente cada vez mais difícil acordar em reduzir o número de dias de pesca autorizado por navio. A Comissão propõe que, em 2006, o Conselho examine a possibilidade de adoptar um novo sistema de limitação do esforço, baseado num número máximo de quilowatts-dias por frota nacional. - Outras questões relativas à gestão da pesca i) Gestão do esforço dirigido às unidades populacionais de profundidade Em Dezembro de 2004, o Conselho adoptou uma redução de 10 % do esforço dirigido às espécies de profundidade em relação aos níveis de 2003. Porém, essa redução é inferior aos 30 % requeridos pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). É necessária uma redução suplementar de 20 %, tanto para cumprir as obrigações internacionais da Comunidade, como para proteger as unidades populacionais que, como o tem sublinhado o CIEM desde há vários anos, são muito frágeis e necessitam de protecção urgente devido à sua taxa de reprodução extremamente baixa. ii) Gestão, no decurso do ano, das espécies de vida curta Os sistemas de gestão no decurso do ano são estabelecidos para unidades populacionais ameaçadas, como o biqueirão no golfo da Biscaia e a galeota no mar do Norte. No caso destas unidades populacionais, não é proposta nenhuma actividade de pesca no início de 2006. Estas pescarias só serão reabertas, através de um regulamento da Comissão adoptado no âmbito de um procedimento acelerado, se os dados científicos indicarem que a abundância das unidades populacionais em causa atingiu um nível que permite suportar uma pesca comercial. iii) Derrogações para as pescarias do Mediterrâneo Na pendência da adopção da proposta de Regulamento do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, prevista para 2006, a Comissão propõe que seja autorizada, apenas no respeitante a 2006, a prorrogação das actuais derrogações aplicáveis a determinadas pescarias nesta zona. |

1. Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[1], nomeadamente o artigo 20º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[2],

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau[3], nomeadamente os artigos 6º e 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte[4], nomeadamente o artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP).

(2) Nos termos do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformidade com os critérios enunciados no artigo 20º do mesmo regulamento.

(3) Para garantir uma gestão eficaz dos TAC e das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.

(4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.

(5) O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca.

(6) Em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, devem ser identificadas as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.

(7) Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega[5], as ilhas Faroé[6], a Gronelândia[7] e a Islândia[8].

(8) A Comunidade Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e outras regras de conservação relativamente a certas espécies, pelo que conveniente que a Comunidade execute essas recomendações.

(9) Na sua reunião anual realizada em Junho de 2005, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo e gaiado, assim como medidas técnicas relativas ao tratamento das capturas acessórias. Embora a Comunidade não seja membro da IATTC, necessário executar estas medidas, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos que se encontram sob a jurisdição desta organização.

(10) Na sua reunião anual de 2005, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou quadros que indicam em que medida as possibilidades de pesca das Partes Contratantes na ICCAT foram sub ou sobreutilizadas. Nesse contexto, a ICCAT adoptou uma decisão em que observa que, em 2004, a Comunidade Europeia subexplorou as quotas de várias unidades populacionais.

(11) Para respeitar os ajustamentos das quotas da Comunidade adoptados pela ICCAT, necessário que a repartição das possibilidades de pesca que resultam da subutilização seja feita com base na contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição estabelecida no presente regulamento relativa à repartição anual dos TAC.

(12) As possibilidades de pesca devem ser utilizadas em conformidade com a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca[9], o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros[10], o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[11], o Regulamento (CE) nº 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários[12], o Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo[13], o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais[14], o Regulamento (CE) nº 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida[15], o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos[16], o Regulamento (CEE) nº 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico[17], o Regulamento (CE) nº 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo[18], o Regulamento (CE) nº 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau[19], o Regulamento (CE) nº 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite[20], o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca[21], o Regulamento (CE) nº 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores[22], o Regulamento (CE) nº 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas[23] e o Regulamento (CE) nº 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade[24].

(13) De acordo com o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), necessário aplicar um regime temporário de gestão dos limites de captura de biqueirão na subzona VIII.

(14) De acordo com o parecer do CIEM, necessário aplicar um regime temporário de gestão do esforço de pesca da galeota na subzona CIEM IV e na divisão CIEM IIIa Norte.

(15) A título de medida transitória e à luz do parecer científico mais recente do CIEM, há que reduzir o esforço de pesca de determinadas espécies de profundidade.

(16) No respeitante ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do bacalhau, fixadas no Regulamento (CE) nº 423/2004 do Conselho, são propostas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o nº 3 do artigo 8º do referido regulamento.

(17) Os pareceres científicos indicam que a pesca da unidade populacional de solha do mar do Norte não sustentável e que os níveis das devoluções são muito elevados. De acordo com os pareceres científicos e com os pareceres do Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte, conveniente adaptar as possibilidades de pesca em termos de esforço de pesca dos navios que exercem a pesca dirigida à solha.

(18) No caso das unidades populacionais de linguado do Canal da Mancha Ocidental, necessário aplicar um regime provisório de gestão do esforço. No caso das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha Ocidental, mar da Irlanda e oeste da Escócia, e das unidades populacionais de pescada e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc e IXa, necessário adaptar o regime de gestão do esforço.

(19) O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo[25], não garante que as capturas de arenque se circunscrevam aos limites de captura fixados para esta espécie. É, pois, necessário introduzir medidas transitórias que permitam um controlo e uma contabilidade adequada dos desembarques de arenque não separado.

(20) As actuais práticas de pesca com redes de emalhar nas águas profundas a oeste da Escócia e da Irlanda recorrem à utilização de redes de comprimento excessivo, que conduzem a períodos de imersão excessivos e a elevadas taxas de devolução As redes perdidas ou deliberadamente abandonadas podem continuar a capturar peixes durante vários anos, sem serem recolhidas. Estudos recentes mostraram que esta prática de pesca representa uma ameaça grave para as populações de espécies de profundidade, devendo ser aplicadas medidas transitórias a fim de proibir esta pesca, na pendência da adopção de medidas de carácter permanente.

(21) Com vista a assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de pescada e reduzir as devoluções, há que aplicar, a título transitório, nas divisões VIII a, b, d, as evoluções técnicas mais recentes em matéria de artes selectivas.

(22) Na sua reunião anual de 2005, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação com vista a limitar a pesca em determinadas zonas, a fim de proteger os habitats de profundidade vulneráveis. Esta recomendação deve ser aplicada pela Comunidade.

(23) A fim de contribuir para a conservação do polvo e, designadamente, proteger os juvenis, necessário estabelecer, em 2006, um tamanho mínimo para o polvo proveniente de águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na região CECAF, na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) nº 850/1998 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos[26].

(24) Em Novembro de 2005, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação a fim de inscrever vários navios na lista dos navios cujo exercício da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada tenha sido confirmado. É necessário assegurar a transposição dessas recomendações para a ordem jurídica comunitária.

(25) Na reunião anual da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) de 2005, a CGPM adoptou uma recomendação sobre a gestão de determinadas pescarias que exploram espécies de profundidade e uma recomendação relativa à criação de um registo CGPM dos navios com mais de 15 metros autorizados a operar na área da CGPM. Uma vez que a Comunidade Parte Contratante na CGPM, estas recomendações são obrigatórias para a Comunidade e devem, pois, ser executadas.

(26) A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2006, certas medidas suplementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.

(27) É conveniente introduzir determinadas disposições relativas à utilização dos dados obtidos pelo VMS, a fim de aumentar a eficiência e eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância da gestão do esforço.

(28) Para garantir que as capturas de verdinho realizadas por navios de países terceiros nas águas comunitárias sejam correctamente contabilizadas, necessário reforçar as disposições em matéria de controlo dos referidos navios.

(29) Nos termos do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer as condições associadas às limitações das capturas e/ou do esforço de pesca. Os pareceres científicos indicam que as capturas sensivelmente superiores aos TAC fixados prejudicam a sustentabilidade das operações de pesca. Afigura-se, pois, conveniente introduzir condições associadas, que permitam uma melhor execução das possibilidades de pesca fixadas.

(30) Na sua reunião anual de 2004, a ICCAT adoptou um certo número de medidas técnicas para determinadas unidades populacionais de espécies altamente migradoras no Atlântico e no Mediterrâneo, tendo, nomeadamente, previsto um novo tamanho mínimo para o atum rabilho, restrições da pesca em determinadas zonas e períodos com vista a proteger o atum patudo, medidas relativas às actividades de pesca desportiva e de lazer no mar Mediterrâneo e o estabelecimento de um programa de amostragem para a estimativa do tamanho do atum rabilho enjaulado. A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, necessário aplicar essas medidas em 2006, na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) nº 973/2001, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores[27].

(31) Na sua reunião anual de 2005, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adoptou uma medida relativa à colocação, a partir de 1 de Janeiro de 2006, de observadores científicos a bordo de todos os navios que operem na área da Convenção e exerçam a pesca dirigida a espécies não sujeitas aos regimes de conservação e de gestão de outras organizações regionais de pesca competentes. Esta medida obrigatória para a Comunidade, pelo que deve ser executada.

(32) Na sua 25ª reunião anual, realizada de 15 a 19 de Setembro de 2003, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO. O plano prevê a redução do nível dos TAC até 2007, assim como medidas suplementares destinadas a assegurar a sua eficácia. É necessário aplicar esse plano em 2006, na pendência da adopção de um regulamento do Conselho que instaure medidas plurianuais com vista à reconstituição da unidade populacional de alabote da Gronelândia.

(33) Na sua 27ª reunião anual, realizada de 19 a 23 de Setembro de 2005, a NAFO adoptou medidas de gestão relativamente a um certo número de unidades populacionais anteriormente não regulamentadas, nomeadamente as raias na divisão 3LNO, o cantarilho na divisão 3O e a pescada branca na divisão 3NO. É, pois, necessário aplicar essas medidas e estabelecer uma repartição pelos Estados-Membros.

(34) Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de Parte Contratante na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR), incluindo a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, devem ser aplicados os TAC adoptados por esta última para a campanha de 2005-2006, assim como as correspondentes datas-limite da campanha.

(35) Na sua XXIV reunião anual, em 2005, a CCAMLR adoptou limitaçes de captura pertinentes para as unidades populacionais acessíveis a qualquer membro da CCAMLR no âmbito das pescarias tradicionais. A CCAMLR aprovou igualmente a participação dos navios comunitários na pesca exploratória de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) e 58.4.3b), tendo submetido as actividades de pesca em causa a limites de capturas e capturas acessórias, assim como a determinadas medidas técnicas específicas. Essas limitações e medidas técnicas devem igualmente ser aplicadas.

(36) Para garantir os meios de subsistência dos pescadores da Comunidade, importante abrir estas pescarias em 1 de Janeiro de 2006. Dada a urgência da questão, imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade da Energia Atómica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1ºObjecto

O presente regulamento fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização.

Contudo, para certas unidades populacionais do Antárctico, as possibilidades de pesca e as condições específicas são fixadas em relação aos períodos especificados no anexo I-E.

Artigo 2ºÂmbito de aplicação

1. Salvo disposição contrária, o presente regulamento aplicável:

a) Aos navios de pesca comunitários, a seguir designados por “navios comunitários”; e

b) Aos navios de pesca que arvoram pavilhão de países terceiros e neles estão registados (a seguir designados por “navios de pesca de países terceiros”) nas águas comunitárias (a seguir designadas por “águas da CE”).

2. Em derrogação ao nº 1, o presente regulamento não aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.

Artigo 3ºDefinições

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2371/2002, as seguintes definições:

a) “Total admissível de capturas”: as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;

b) “Quota”: a parte fixa do TAC atribuída à Comunidade, aos Estados-Membros ou a países terceiros;

c) “Águas internacionais”: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

d) “Área de Regulamentação da NAFO”: a parte da área da Convenção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;

e) “Skagerrak”: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

f) “Kattegat”: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

g) “Golfo de Cádiz”: a parte da divisão CIEM IXa a leste de 7º23'48" W.

Artigo 4ºZonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de zonas:

a) As zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) são as definidas no Regulamento (CE) nº 3880/91 do Conselho; a menção “águas da CE” para uma dada zona indica que são apenas abrangidas as águas comunitárias dessa zona;

b) As zonas CECAF (Atlântico Centro-Leste ou principal zona de pesca FAO 34) são as definidas no Regulamento (CE) nº 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte[28];

c) As zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico) são as definidas no Regulamento (CEE) nº 2018/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico[29];

d) As zonas CCAMLR (Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida) são as definidas no Regulamento (CE) nº 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 3943/90, (CE) nº 66/98 e (CE) nº 1721/1999[30].

CAPÍTULO IIPossibilidades de pesca e condições associadas para os navios comunitários

Artigo 5ºLimites de captura e sua repartição

1. Os limites de captura aplicáveis aos navios comunitários nas águas comunitárias ou em determinadas águas não comunitárias, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 constam do anexo I.

2. Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas nos artigos 10º, 17º e 18º.

3. A Comissão fixará o TAC de biqueirão na zona VIII em conformidade com as regras enunciadas no anexo II.

4. Logo que tenha sido estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixará os limites de captura de capelim nas zonas V, XIV (águas da Gronelândia) disponíveis para a Comunidade, correspondentes a 7,7 % do TAC desta espécie.

5. Os limites de captura das unidades populacionais de verdinho nas zonas I-XIV (águas da CE e águas internacionais) e de arenque nas zonas I e II (águas da CE e águas internacionais) podem ser aumentados pela Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, nos casos em que países terceiros não respeitem a gestão responsável destas unidades populacionais.

Artigo 6ºDisposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, feita sem prejuízo:

a) Das trocas efectuadas nos termos do nº 5 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002;

b) Das reatribuições efectuadas nos termos do nº 4 do artigo 21º, do nº 1 do artigo 23º e do nº 2 do artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2847/93;

c) Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 847/96;

d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 847/96;

e) Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.

2. Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2007, o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 847/96 aplicável, em derrogação a esse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 7ºLimitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais

1. As limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas no anexo III-A são aplicáveis à gestão de determinadas unidades populacionais no Kattegat, Skagerrak, subzona CIEM IV e divisões CIEM IIa (águas da CE), IIIa, VIa, VIIa e VIId.

2. As limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas no anexo III-B são aplicáveis à gestão da pescada nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com excepção do golfo de Cádiz.

3. As limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas no anexo III-C são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de linguado na divisão VIIe.

4. Todos os navios que utilizem os tipos de artes identificados no ponto 4 dos anexos III-A, III-B, III-C, respectivamente, e que pesquem nas zonas definidas no ponto 2 dos anexos III-A, III-B, III-C, respectivamente, manterão a bordo uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1627/94.

5. As limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas no anexo III-D são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de galeota no Skagerrak, na subzona CIEM IV e na divisão CIEM IIa (águas da CE).

6. A Comissão fixará o esforço de pesca definitivo para 2006 relativo às pescarias de galeota nas divisões CIEM IIa (águas da CE) e IIIa e na subzona CIEM IV, com base nas regras estabelecidas no ponto 6 do anexo III-D.

7. Os Estados-Membros garantirão que, em 2006, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade não excedam 70 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca especiais e em que capturaram espécies de profundidade, constantes do anexo I e do ponto 15 do anexo III do Regulamento (CE) nº 2347/2002 do Conselho, com exclusão da argentina dourada.

Artigo 8º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só serão mantidos a bordo ou desembarcados se:

a) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) As capturas se integrarem numa parte da Comunidade que não tenha sido repartida sob a forma de quota pelos Estados-Membros e essa parte não tiver sido esgotada.

2. Em derrogação ao nº 1, podem ser mantidos a bordo e desembarcados os seguintes peixes, ainda que um Estados-Membro não disponha de quotas ou que as quotas ou partes tenham sido esgotadas:

a) Espécies, com exclusão do arenque e da sarda, desde que:

i) tenham sido capturadas misturadas com outras espécies com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 850/98, e

ii) as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque;

ou

b) Sarda, desde que:

i) tenha sido capturada misturada com carapau ou sardinha,

ii) não exceda 10 % do peso total de sarda, carapau e sardinha a bordo, e

iii) as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque.

3. O nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1434/98 não aplicável ao arenque capturado na subzona CIEM IV e nas divisões CEIM IIa (águas da CE), IIIa e VIId.

4. Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do disposto no nº 2.

5. Sempre que sejam esgotados os limites de captura de arenque de um Estado-Membro nas subzonas CIEM II (águas da CE) e IV e nas divisões CIEM IIIa e VIId, será proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

6. A percentagem de capturas acessórias determinada e afectada nos termos dos artigos 4° e 11º do Regulamento (CE) n° 850/98.

Artigo 9ºDesembarques não separados na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM IIa (águas da CE), IIIa e VIId

1. Os Estados-Membros garantirão que seja aplicado um programa de amostragem adequado, que permita um controlo eficaz dos desembarques não separados de espécies capturadas na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM IIa (águas da CE), IIIa e VIId.

2. As capturas não separadas realizadas na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM IIa (águas da CE), IIIa e VIId só serão desembarcadas nos portos e locais de desembarque em que exista um programa de amostragem como previsto no nº 1.

Artigo 10ºRestrições de acesso

1. É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até quatro milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.

2. O exercício da pesca pelos navios comunitários nas águas sob jurisdição da Islândia limitado à zona definida por linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

Zona Sudoeste

1. 63° 12′ N e 23° 05′ W passando por 62° 00′ N e 26° 00′ W,

2. 62° 58′ N e 22° 25′ W,

3. 63° 06′ N e 21° 30′ W,

4. 63° 03′ N e 21° 00′ W e daí a 180° 00′ S;

Zona Sudeste

1. 63° 14′ N e 10° 40′ W,

2. 63° 14′ N e 11° 23′ W,

3. 63° 35′ N e 12° 21′ W,

4. 64° 00′ N e 12° 30′ W,

5. 63° 53′ N e 13° 30′ W,

6. 63° 36′ N e 14° 30′ W,

7. 63° 10′ N e 17° 00′ W e daí a 180° 00′ S.

Artigo 11ºMedidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios comunitários são fixadas no anexo IV.

CAPÍTULO IIILimites de captura e condições associadas para os navios de países terceiros

Artigo 12ºMedidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios de países terceiros são fixadas no anexo IV.

Artigo 13ºAutorização

Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, da Noruega, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas comunitárias, dentro dos limites de captura fixados no anexo I, nas condições previstas nos artigos 14º a 16º e 19º a 25º.

Artigo 14ºRestrições geográficas

1. A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros, na subzona CIEM IV, Kattegat e oceano Atlântico ao norte de 43º 00' N, com excepção da zona referida no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

2. A pesca no Skagerrak pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega autorizada ao largo das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia.

3. A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão de Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.

Artigo 15ºTrânsito nas águas comunitárias

Os navios de pesca de países terceiros que transitem nas águas comunitárias devem arrumar as suas redes, por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:

a) As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem;

b) As redes que se encontram no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura.

Artigo 16º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

CAPÍTULO IVLicenciamento dos navios comunitários

Artigo 17ºLicenças e condições associadas

1. Não obstante as regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1627/94, a pesca exercida por navios comunitários nas águas de países terceiros sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.

2. Contudo, o nº 1 não aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos navios comunitários:

a) De arqueação igual ou inferior a 200 GT; ou

b) Que exercem a pesca para consumo humano de espécies diferentes da sarda; ou

c) Que arvoram pavilhão da Suécia, em conformidade com a prática estabelecida.

3. O número máximo de licenças e as condições associadas são fixados em conformidade com a parte I do anexo V. Os pedidos de licenças devem indicar os tipos de pesca, assim como o nome e as características dos navios comunitários para os quais devem ser emitidas as licenças, e são apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.

4. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca definidas na parte I do anexo V, essa transferência incluirá a correspondente transferência de licenças e será notificada à Comissão. Não poderá, contudo, ser excedido o número total de licenças previsto para cada zona de pesca, fixado na parte I do anexo V.

5. Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.

Artigo 18ºIlhas Faroé

Os navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma dada espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que notifiquem previamente as autoridades faroenses.

CAPÍTULO VLicenciamento dos navios de pesca de países terceiros

Artigo 19ºObrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial

1. Em derrogação ao artigo 28º-B do Regulamento (CE) nº 2847/93, os navios de pesca com menos de 200 GT que arvoram pavilhão da Noruega ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial.

2. A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Contudo, os navios de pesca registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.

3. Os navios de pesca de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2005 podem continuar a fazê-lo a partir de 1 de Janeiro de 2006, até que a lista dos navios de pesca autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.

Artigo 20ºPedido de licença e autorização de pesca especial

Os pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados à Comissão por uma autoridade de um país terceiro incluirão as seguintes informações:

a) O nome do navio;

b) O número de registo;

c) As letras e os números exteriores de identificação;

d) O porto de registo;

e) O nome e endereço do proprietário ou do fretador;

f) A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;

g) A potência do motor;

h) O indicativo de chamada e a frequência de rádio;

i) O método de pesca previsto;

j) A zona de pesca prevista;

k) As espécies que se prevê pescar;

l) O período para o qual pedida a licença.

Artigo 21ºNúmero de licenças

O número de licenças e as condições especiais associadas são fixados na parte II do anexo V.

Artigo 22ºCancelamento e retirada

1. As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data de emissão.

2. Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, estabelecida no anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

3. As licenças e autorizações de pesca especiais serão retiradas no caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

Artigo 23ºIncumprimento das regras aplicáveis

1. Durante um período máximo de doze meses, não será emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para navios de pesca de países terceiros que não tenham cumprido as obrigações estabelecidas no presente regulamento.

2. A Comissão comunicará às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios de pesca de países terceiros que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção das regras aplicáveis.

Artigo 24ºObrigações do titular da licença

1. Os navios de pesca de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) nº 1381/87, (CEE) nº 2847/93, (CE) nº 1627/94, (CE) nº 88/98, (CE) nº 850/98 e (CE) nº 1434/98.

2. Os navios de pesca de países terceiros referidos no nº 1 devem manter um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas na parte I do anexo VI.

3. Os navios de pesca de países terceiros, com excepção dos navios que arvoram pavilhão da Noruega e pescam na divisão CIEM IIIa, transmitirão à Comissão as informações mencionadas no anexo VII, de acordo com as regras fixadas nesse anexo.

Artigo 25ºDisposições específicas relativas ao departamento da Guiana Francesa

1. A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento da Guiana Francesa está sujeita à obrigação, por parte do proprietário do navio de pesca de um país terceiro em causa, de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.

2. Os capitães dos navios de pesca de países terceiros que possuem uma licença de pesca para esparídeos, serranídeos e roncadores ou atum nas águas do departamento da Guiana Francesa apresentarão às autoridades francesas, aquando do desembarque das capturas após cada viagem, uma declaração de que devem constar as quantidades de camarão capturadas e mantidas a bordo desde a última declaração. A declaração deve estar em conformidade com o modelo constante da parte III do anexo V. O capitão responsável pela exactidão da declaração. As autoridades francesas tomam todas as medidas adequadas para verificar a exactidão das declarações, devendo designadamente compará-las com o diário de bordo a que se refere o nº 2 do artigo 24º. Após verificação, a declaração assinada pelo funcionário competente. Antes do final de cada mês, as autoridades francesas devem transmitir à Comissão o conjunto das declarações relativas ao mês anterior.

3. Os navios de pesca de países terceiros que exercem actividades de pesca nas águas do departamento da Guiana Francesa manterão um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo VI. Será enviada à Comissão, por intermédio das autoridades francesas, uma cópia do referido diário de bordo, no prazo de trinta dias a contar do último dia de cada viagem.

4. Se, durante um período de um mês, a Comissão não receber comunicações relativas a um navio de pesca de um país terceiro que possui uma licença de pesca nas águas do departamento da Guiana Francesa, a licença desse navio será retirada.

CAPÍTULO VIDisposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Área de Regulamentação da NAFO

Secção 1Participação comunitária

ARTIGO 26º LISTA DE NAVIOS

1. Apenas os navios de pesca comunitários com mais de 50 GT que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, e que constem do ficheiro dos navios da NAFO são autorizados, nas condições enunciadas na referida autorização, a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar recursos haliêuticos da Área de Regulamentação da NAFO.

2. Cada Estado-Membro informará a Comissão em suporte informático, pelo menos quinze dias antes de o novo navio entrar na Área de Regulamentação da NAFO, de qualquer alteração da respectiva lista de navios, que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO. A Comissão transmitirá imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.

3. As informações referidas no nº 2 incluirão os seguintes elementos:

a) O número interno do navio, como definido no anexo I do Regulamento (CE) nº 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária[31];

b) O indicativo de chamada rádio internacional;

c) Se for caso disso, o nome do fretador do navio;

d) O tipo de navio.

4. Em relação aos navios que arvoram temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado a casco nu), as informações apresentadas devem, além disso, incluir:

a) A data a partir da qual o navio foi autorizado a arvorar o pavilhão do Estado-Membro;

b) A data a partir da qual o navio foi autorizado pelo Estado-Membro a iniciar a pesca na Área de Regulamentação da NAFO;

c) O nome do Estado em que o navio está ou esteve registado e a data em que deixou de arvorar o pavilhão desse Estado;

d) O nome do navio;

e) O número de registo oficial do navio, atribuído pelas autoridades nacionais competentes;

f) O porto de armamento do navio, após a transferência;

g) O nome do proprietário ou do fretador;

h) Uma declaração de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;

i) As principais espécies que podem ser pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;

j) As subáreas nas quais o navio susceptível de pescar.

Secção 2Medidas técnicas

ARTIGO 27º MALHAGENS

1. É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham, em qualquer das suas partes, malhas de dimensões inferiores a 130 mm na pesca dirigida às espécies de profundidade referidas no anexo VIII. Essa dimensão pode ser reduzida para um mínimo de 60 mm no caso da pesca dirigida à pota de barbatanas curtas ( Illex illecebrosus ). Na pesca dirigida às raias ( Rajidae ), a malhagem aumentada para um mínimo de 280 mm na cuada e de 220 mm em todas as outras partes da rede de arrasto.

2. Os navios que pescam camarão árctico ( Pandalus borealis ) devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.

Artigo 28ºFixação de dispositivos nas redes

1. É proibida a utilização de dispositivos ou meios, com exclusão dos mencionados no presente artigo, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.

2. Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.

3. Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as suas malhas. A utilização de forras superiores limitada às descritas no anexo IX.

4. Os navios que pescam camarão ( Pandalus borealis ) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pescam camarão na divisão 3L devem estar igualmente equipados com bichanas de comprimento não inferior a 72 cm, como descritas no anexo X.

Artigo 29ºCapturas acessórias

1. Os navios de pesca não podem exercer a pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limites de capturas acessórias. Considera-se que exercida uma pesca dirigida a uma espécie sempre que em qualquer lanço essa espécie representar a maior percentagem das capturas em peso.

2. As capturas acessórias das espécies, relativamente às quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da Área de Regulamentação da NAFO, efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigida a qualquer espécie, não devem exceder, relativamente a cada espécie, 2 500 kg ou 10 % do peso de todas as capturas a bordo, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Todavia, numa parte da Área de Regulamentação da NAFO em que seja proibida a pesca dirigida a certas espécies ou em que tenha sido esgotada a quota “outros”, as capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do anexo I-D não devem exceder, respectivamente, 1 250 quilogramas ou 5 %.

3. Sempre que as quantidades totais das espécies sujeitas a limites de capturas acessórias excederem, em qualquer lanço, qualquer um dos limites fixados no nº 2, os navios afastar-se-ão imediatamente, no mínimo cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior. Sempre que as quantidades totais das espécies sujeitas a limites de capturas acessórias excederem, em qualquer lanço posterior, esses limites, os navios voltarão a afastar-se imediatamente o mínimo cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior e não regressarão à zona durante um período mínimo de 48 horas.

4. Sempre que a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies presentes em qualquer lanço exceder 5 % do peso na divisão 3M e 2,5 % do peso na divisão 3L, os navios que pescam camarão árctico ( Pandalus borealis ) afastar-se-ão imediatamente, no mínimo, cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior.

5. As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de profundidade.

Artigo 30ºTamanho mínimo dos peixes

1. Os peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido, fixado no anexo XI, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar.

2. Sempre que as capturas de peixes sem o tamanho exigido excederem 10 % das quantidades totais, os navios afastar-se-ão, no mínimo cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pescar. Qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual tenha sido fixado um tamanho mínimo, de tamanho inferior ao comprimento equivalente definido no anexo XI considerado originário de peixe subdimensionado.

Secção 3Medidas de controlo

ARTIGO 31º ROTULAGEM DOS PRODUTOS E ESTIVA SEPARADA

1. Todos os peixes transformados capturados na Área de Regulamentação da NAFO serão rotulados por forma a permitir a identificação de cada espécie e de cada categoria de produto a que se refere o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho. Além disso, terão aposta uma marca com a indicação de que foram capturados na Área de Regulamentação da NAFO.

2. Todos os camarões capturados na divisão 3L e todos os alabotes da Gronelândia capturados na subárea 2 e divisões 3KLMNO terão aposta uma marca com a indicação de que foram capturados respectivamente nessas zonas.

3. As capturas de uma mesma espécie serão estivadas por forma a estarem claramente separadas das capturas de outras espécies. Todas as capturas efectuadas na Área de Regulamentação da NAFO serão estivadas separadamente das capturas efectuadas fora dessa área.As capturas podem ser estivadas em mais do que uma parte do porão, mas, em cada parte do porão em que são estivadas, devem estar claramente separadas das capturas de outras espécies, através de plástico, contraplacado, pano de rede, etc.

Artigo 32ºDiários de pesca e de produção e plano de estiva

1. Para além da observância dos artigos 6º, 8º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os capitães de navio devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no anexo XII.

2. Cada Estado-Membro notificará a Comissão, em suporte informático, antes do dia 15 de cada mês, das quantidades de cada unidade populacional constante do anexo XIII desembarcadas no mês anterior e comunicará quaisquer informações recebidas nos termos dos artigos 11º e 12º do Regulamento (CE) nº 2847/93.

3. Os capitães dos navios comunitários devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do anexo I-C:

a) Um diário de produção, em que indicarão a produção cumulada por espécie a bordo em peso do produto, expresso em quilogramas;

b) Um plano de estiva, em que indicarão a localização das várias espécies nos porões.

4. O diário de produção e o plano de estiva referidos no nº 3 são actualizados todos os dias em relação ao dia anterior - que começa às 00.00 horas (TUC) e termina às 24.00 horas (TUC) - e mantidos a bordo até ao descarregamento completo do navio.

5. O capitão prestará a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de produção e dos produtos transformados armazenados a bordo.

6. De dois em dois anos, os Estados-Membros certificarão a exactidão dos planos de capacidade de todos os navios comunitários autorizados a pescar ao abrigo do nº 1 do artigo 26º. O capitão garantirá que seja conservada uma cópia do certificado a bordo, para apresentação a um inspector a seu pedido.

Artigo 33ºTransporte das redes

1. Na pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do anexo VIII, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no artigo 27º.

2. Todavia, os navios comunitários que, na mesma viagem, pesquem noutras zonas para além da Área de Regulamentação da NAFO podem manter a bordo redes de malhagem inferior à estabelecida no artigo 27º, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata. Essas redes devem:

a) Estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto; e

b) Estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura, sempre que se encontrem no convés ou por baixo dele.

Artigo 34ºTransbordo

1. Os navios comunitários só podem efectuar operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO após terem recebido autorização prévia das respectivas autoridades competentes.

2. Os navios comunitários não participarão em operações de transbordo de pescado para ou a partir de navios de Partes não contratantes que tenham sido avistados ou de outro modo identificados no exercício de actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

3. Os navios comunitários notificarão as respectivas autoridades competentes de cada transbordo efectuado na Área de Regulamentação da NAFO. Os navios dadores efectuarão essa comunicação com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência e os navios receptores o mais tardar uma hora após o transbordo.

4. A comunicação a que se refere o nº 3 indicará a hora, a posição geográfica, o peso total arredondado por espécie a descarregar ou carregar, expresso em quilogramas, bem como o indicativo de chamada rádio dos navios que participam no transbordo.

5. Para além das capturas totais a bordo e do peso total a desembarcar, o navio receptor comunicará o nome do porto e a hora prevista de desembarque, pelo menos vinte e quatro horas antes do desembarque.

6. Os Estados-Membros transmitirão as comunicações a que se referem os nºs 3 e 5 imediatamente à Comissão, que as transmitirá imediatamente ao secretariado da NAFO.

Artigo 35ºFretamento de navios comunitários

1. Os Estados-Membros podem autorizar que um navio de pesca que arvore o seu pavilhão e esteja autorizado a pescar na Área de Regulamentação da NAFO seja objecto de um convénio de fretamento para fins de utilização parcial ou total de uma quota e/ou de dias de pesca atribuídos a outra Parte Contratante na NAFO. Não serão, contudo, autorizados os convénios de fretamento que abranjam navios identificados pela NAFO ou por qualquer outra organização regional de pesca como tendo participado em actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2. Na data da celebração de um convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão transmitirá as informações que se seguem à Comissão, que as enviará ao secretário executivo da NAFO:

a) A sua aprovação do convénio de fretamento;

b) As espécies abrangidas pelo fretamento e as possibilidades de pesca atribuídas no âmbito do convénio de fretamento;

c) A duração do convénio de fretamento;

d) O nome do fretador;

e) A Parte Contratante que fretou o navio;

f) As medidas tomadas pelo Estado-Membro para assegurar que os navios fretados que arvoram o seu pavilhão observem as medidas de conservação e execução da NAFO durante todo o período de fretamento.

3. Na data do termo do convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão informará a Comissão, que transmitirá imediatamente essa informação ao secretário executivo da NAFO.

4. O Estado-Membro de pavilhão tomará as medidas necessárias para assegurar que:

a) Durante o período de fretamento, o navio fretado não seja autorizado a pescar possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro de pavilhão;

b) O navio não seja autorizado a pescar ao abrigo de mais do que um convénio de fretamento durante o mesmo período;

c) O navio cumpra as medidas de conservação e de execução da NAFO durante o período de fretamento;

d) Todas as capturas e capturas acessórias efectuadas no âmbito do convénio de fretamento notificado sejam registadas no diário de pesca pelo navio fretado separadamente dos outros dados relativos às capturas.

5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as capturas e capturas acessórias a que se refere a alínea d) do nº 4, separadamente dos outros dados nacionais relativos às capturas. A Comissão transmitirá imediatamente esses dados ao secretário executivo da NAFO.

Artigo 36ºControlo do esforço de pesca

1. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos seus navios seja proporcional às possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas na Área de Regulamentação da NAFO.

2. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os planos de pesca dos seus navios autorizados a pescar certas espécies na Área de Regulamentação da NAFO até 31 de Janeiro de 2006 ou, após essa data, pelo menos trinta dias antes da data prevista para o início dessa actividade. O plano de pesca deve identificar, nomeadamente, o navio ou os navios que participarão nessas pescarias, assim como o número de dias de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

3. A título indicativo, os Estados-Membros informarão a Comissão das actividades dos navios previstas noutras zonas.

4. O plano de pesca representa o esforço de pesca total desenvolvido na Área de Regulamentação da NAFO relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro que procede à notificação.

5. Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 31 de Dezembro de 2006, da execução dos seus planos de pesca. Os relatórios mencionarão o número de navios que exerceram efectivamente actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO, as capturas de cada navio e o número total de dias de pesca de cada navio nessa área. As actividades dos navios que pescam camarão nas divisões 3M e 3L serão comunicadas separadamente em relação a cada divisão.

Secção 4Requisitos especiais em matéria de recolha de dados

1. SEMPRE QUE POSSÍVEL, OS ESTADOS-MEMBROS APLICARÃO AS EXIGÊNCIAS ESPECIAIS EM MATÉRIA DE RECOLHA DE DADOS NO RESPEITANTE AOS SEUS NAVIOS QUE PESCAM NAS SEGUINTES ZONAS:

Zona Coordenada 1 Coordenada 2 Coordenada 3 Coordenada 4 |

Orphan Knoll | 50.00.30 47.00.30 | 51.00.30 45.00.30 | 51.00.30 47.00.30 | 50.00.30 45.00.30 |

Corner Seamounts | 35.00.00 48.00.00 | 36.00.00 48.00.00 | 36.00.00 52.00.00 | 35.00.00 52.00.00 |

Newfoundland Seamounts | 43.29.00 43.20.00 | 44.00.00 43.20.00 | 44.00.00 46.40.00 | 43.29.00 46.40.00 |

New England Seamounts | 35.00.00 57.00.00 | 39.00.00 57.00.00 | 39.00.00 64.00.00 | 35.00.00 64.00.00 |

2. Os dados a recolher em conformidade com o nº 1 devem sê-lo relativamente a cada lanço e incluir, na medida do possível:

a) A composição por espécie em número e peso;

b) As frequências de comprimento;

c) Os otólitos;

d) A localização do lanço, expressa em latitude e longitude;

e) A arte de pesca;

f) A profundidade de pesca;

g) A hora do dia;

h) A duração do lanço;

i) O cabo aberto (para as artes móveis);

j) Outras amostragens biológicas, nomeadamente, se possível, a maturidade.

3. Após o final de cada viagem de pesca, os dados recolhidos em conformidade com o nº 1 serão comunicados, logo que possível, às autoridades competentes dos Estados-Membros para transmissão posterior ao secretariado da NAFO.

SECÇÃO 5 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À PESCA DO CAMARÃO ÁRCTICO

ARTIGO 37º PESCA DO CAMARÃO ÁRCTICO

Os Estados-Membros comunicarão diariamente à Comissão as quantidades de camarão árctico ( Pandalus borealis ) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade. Todas as actividades de pesca devem ser exercidas a profundidades superiores a 200 metros e limitadas, em cada momento, a um navio por Estado-Membro.

Secção 6Disposições especiais relativas ao plano de recuperação do alabote da Gronelândia

ARTIGO 38º PROIBIÇÃO APLICÁVEL AO ALABOTE DA GRONELÂNDIA

É proibido aos navios comunitários pescar alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO, assim como manter a bordo, transbordar ou desembarcar alabote da Gronelândia pescado nessa zona, se não possuírem a bordo uma autorização de pesca especial emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão.

Artigo 39ºLista de navios

1. Os Estados-Membros devem garantir que os navios comunitários para os quais deva ser emitida a autorização de pesca especial referida no artigo 38º sejam incluídos numa lista com a indicação dos seus nomes e dos seus números de registo interno, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) nº 26/2004. Os Estados-Membros só emitirão a autorização de pesca especial se o navio constar do ficheiro dos navios da NAFO.

2. Cada Estado-Membro enviará à Comissão a lista prevista no nº 1, assim como todas as suas alterações posteriores, em suporte informático.

3. As alterações da lista prevista no nº 1 serão comunicadas à Comissão pelo menos cinco dias antes da data em que o navio inserido nessa lista entra na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO. A Comissão transmitirá as alterações da lista imediatamente ao secretariado da NAFO.

4. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para repartir a respectiva quota de alabote da Gronelândia pelos seus navios incluídos na lista referida no nº 1. Os Estados-Membros informarão a Comissão da repartição das quotas no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 40ºComunicações

1. Os capitães dos navios a que se refere o nº 1 do artigo 39º transmitirão as seguintes comunicações ao Estado-Membro de pavilhão:

a) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da entrada do navio comunitário na subárea 2 e divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada entrada do navio nessa zona;

b) As capturas semanais de alabote da Gronelândia. Esta comunicação deve ser transmitida, pela primeira vez, o mais tardar no final do sétimo dia seguinte à entrada do navio na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO ou, nos casos em que a viagem de pesca se prolonga por mais de sete dias, o mais tardar na segunda-feira, no respeitante às capturas efectuadas na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO na semana que terminou à meia-noite do domingo anterior ;

c) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da entrada do navio comunitário na subárea 2 e divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada saída do navio dessa zona e devem indicar o número de dias de pesca e as capturas totais efectuadas na zona em causa;

d) As quantidades carregadas e descarregadas aquando de cada transbordo de alabote da Gronelândia durante a permanência do navio na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO. Esta comunicação deve ser transmitida nas 24 horas seguintes ao termo da operação de transbordo.

2. Logo que as recebam, os Estados-Membros transmitirão à Comissão as comunicações previstas nas alíneas a), c) e d) do nº 1.

3. Sempre que se considere que as capturas de alabote da Gronelândia notificadas em conformidade com o nº 2 esgotaram 70 % da quota do Estado-Membro, os capitães passam a transmitir as comunicações referidas na alínea b) do nº 1 de três em três dias.

Artigo 41ºPortos designados

1. É proibido desembarcar quaisquer quantidades de alabote da Gronelândia fora dos portos designados pelas Partes Contratantes na NAFO. É proibido desembarcar alabote da Gronelândia em portos de Partes não contratantes.

2. Os Estados-Membros designarão os portos em que podem ser realizados os desembarques de alabote da Gronelândia e determinarão os respectivos procedimentos de inspecção e vigilância, incluindo as regras e as condições de registo e de comunicação das quantidades de alabote da Gronelândia em cada desembarque.

3. No prazo de quinze dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro transmitirá à Comissão a lista dos portos designados e, nos quinze dias seguintes, os respectivos procedimentos de inspecção e vigilância referidos no nº 2. A Comissão transmitirá imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.

4. A Comissão transmitirá imediatamente a todos os Estados-Membros a lista dos portos designados a que se refere o nº 2, assim como dos portos designados pelas outras Partes Contratantes na NAFO.

Artigo 42ºInspecções nos portos

1. Os Estados-Membros devem garantir que todos os navios que entram num porto designado para desembarcar e/ou transbordar alabote da Gronelândia capturado na subárea 2 e divisões 3KLMNO da NAFO sejam submetidos a uma inspecção no porto, em conformidade com o regime de inspecção portuária da NAFO.

2. É proibido descarregar e/ou transbordar as capturas dos navios referidos no nº 1 na ausência de um inspector.

3. Todas as quantidades descarregadas são pesadas por espécie, antes de serem transportadas para um entreposto frigorífico ou para outro destino.

4. Os Estados-Membros comunicarão o relatório de inspecção portuária correspondente ao secretariado da NAFO, com cópia para a Comissão, no prazo de sete dias úteis seguintes à data da conclusão da inspecção.

Artigo 43ºProibição de desembarcar e transbordar aplicável aos navios de Partes não contratantes

Os Estados-Membros devem garantir que sejam proibidos os desembarques e transbordos de alabote da Gronelândia por navios de pesca de Partes não contratantes na NAFO que tenham exercido actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

Artigo 44ºAcompanhamento das actividades de pesca

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de Dezembro de 2006, um relatório sobre a execução das medidas estabelecidas nos artigos 38º a 43º, incluindo o número total de dias de pesca.

Secção 7Disposições especiais relativas ao cantarilho

ARTIGO 45º PESCA DO CANTARILHO

1. Quinzenalmente, às segundas-feiras, os capitães dos navios comunitários que pescam cantarilho na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO, notificarão as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio das quantidades de cantarilho capturadas nessas zonas durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.

Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, a notificação passará a ser feita semanalmente, às segundas-feiras.

2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão, quinzenalmente, às terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, das quantidades de cantarilho capturadas na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO pelos navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados no seu território.

Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, as comunicações passarão a ser semanais.

CAPÍTULO VIIDisposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Zona de Regulamentação da CCAMLR

Secção 1

RESTRIÇÕES E INFORMAÇÕES REQUERIDAS SOBRE OS NAVIOS

ARTIGO 46º PROIBIÇÕES E LIMITES DE CAPTURA

1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo XIV proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2. No respeitante às novas pescarias e à pesca exploratória, os limites de capturas e de capturas acessórias fixadas no anexo XV são aplicáveis nas subzonas indicadas nesse anexo.

Artigo 47ºInformações requeridas sobre os navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR

1. Para além das informações requeridas sobre os navios autorizados a pescar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 601/2004, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, a partir de 1 de Agosto de 2006, as seguintes informações relativas a esses navios:

a) O número IMO (se for caso disso);

b) O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso);

c) O indicativo de chamada rádio internacional;

d) O nome e o endereço do armador ou dos armadores e de qualquer proprietário efectivo, se conhecidos;

e) O tipo de navio;

f) O local e a data de construção;

g) O comprimento;

h) Fotografias a cores do navio, isto :

i) uma fotografia de pelo menos 12x7 cm do estibordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio,

ii) uma fotografia de pelo menos 12x7 cm do bombordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio,

iii) Uma fotografia de pelo menos 12x7 cm da popa, tirada directamente da ré;

i) As medidas adoptadas a fim de assegurar a inviolabilidade do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo.

2. A partir de 1 de Agosto de 2006, os Estados-Membros comunicarão igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR:

a) O nome e o endereço do operador do navio, se diferentes dos do(s) proprietário(s);

b) Os nomes e a nacionalidade do capitão e, se for caso disso, do capitão de pesca;

c) O tipo de método ou métodos de pesca;

d) A boca (em m);

e) A tonelagem de arqueação bruta;

f) Os tipos e os números dos meios de comunicação do navio (números INMARSAT A, B e C );

g) O número usual de tripulantes;

h) A potência do motor principal ou dos motores principais (em kW);

i) A capacidade de carga (em toneladas), o número de porões de peixe e a sua capacidade (em m3);

j) Quaisquer outras informações (por ex., classificação da capacidade de navegação no gelo) consideradas adequadas.

Secção 2Pescarias exploratórias

ARTIGO 48º PARTICIPAÇÃO NA PESCA EXPLORATÓRIA

1. Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Espanha e estão registados em Espanha, que tenham sido notificados à CCAMLR em conformidade com o disposto no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 601/2004, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) fora das zonas sob jurisdição nacional e 58.4.3b) fora das zonas sob jurisdição nacional.

2. A pesca nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) limitada a um navio de cada vez.

3. Para as subzonas 88.1 e 88.2, assim como as divisões 58.4.1 e 58.4.2, os limites totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidade de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units - SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo XV. A pesca em qualquer SSRU suspensa sempre que as capturas comunicadas atingirem o limite de captura fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.

4. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. A pesca nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 , contudo, proibida a profundidades inferiores a 550 m.

Artigo 49ºSistemas de comunicação

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 48º ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:

a) Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias, previsto no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 601/2004, com a ressalva de que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão declarações de capturas e de esforço no prazo de dois dias úteis, a contar do final de cada período de declaração, para transmissão imediata à CCAMLR. Nas subzonas 88.1 e 88.2, assim como nas divisões 58.4.1 e 58.42, as declarações serão feitas por unidade de investigação em pequena escala;

b) Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa, previsto no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 601/2004;

c) Comunicados do número e do peso totais de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes “de carne gelatinosa”.

Artigo 50ºExigências especiais

1. A pesca exploratória a que se refere o artigo 48º exercida em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 600/2004 de 22 de Março de 2004, que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida[32], no respeitante às medidas aplicadas para reduzir a mortalidade acidental de aves marinhas na pesca com palangre. Além disso:

a) É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes nestas pescarias;

b) Os navios que participam na pesca exploratória nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 e cumprem os protocolos da CCAMLR (A, B ou C) no respeitante à lastragem dos palangres ficam isentos das exigências de calagem de noite; porém, os navios que capturem um total de três (3) aves marinhas devem imediatamente voltar a aplicar o sistema de calagem de noite, em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 601/2004;

c) Os navios que participam na pesca exploratória nas subzonas 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) que capturem um total de três (3) aves marinhas devem imediatamente cessar as suas actividades de pesca e não serão autorizados a pescar fora do período de pesca normal durante a parte restante da campanha de 2005/2006.

2. Os navios de pesca que participam na pesca exploratória nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 ficam sujeitos às seguintes exigências suplementares:

a) É proibido aos navios descarregar:

i) óleo, combustíveis ou resíduos de óleo no mar, nos casos permitidos no anexo I de MARPOL 73/78 (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios),

ii) lixo,

iii) resíduos de alimentos que não possam passar por uma malhagem de 25 mm,

iv) aves de capoeira ou partes de aves de capoeira (incluindo as cascas de ovos),

v) águas residuais a menos de 12 milhas marítimas da costa ou dos bancos de gelo, sempre que o navio se desloque a uma velocidade inferior a 4 nós, ou

vi) cinzas de incineração.

b) É proibido introduzir aves de capoeira vivas ou outras aves vivas nas subzonas 88.1 e 88.2; além disso, qualquer ave de capoeira preparada que não tenha sido consumida será retirada das subzonas 88.1 e 88.2;

c) É proibida a pesca de Dissostichus spp. nas subzonas 88.1 e 88.2 a menos de 10 milhas marítimas das costas das ilhas Balleny.

Artigo 51ºDefinição de lanço

1. Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.

2. Para ser designado por lanço de investigação:

a) Cada lanço de investigação deve estar separado pelo menos cinco milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, sendo essa distância medida a partir do ponto mediano geográfico de cada lanço de investigação;

b) Cada lanço deve incluir um mínimo de 3 500 anzóis e um máximo de 10 000 anzóis; para o efeito pode ser calado um certo número de palangres num mesmo local;

c) Cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora da conclusão do processo de calagem até ao início do processo de alagem.

Artigo 52ºPlanos de investigação

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 48º devem aplicar planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de investigação será aplicado do seguinte modo:

a) Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por “primeira série”, são denominados “lanços de investigação” e devem satisfazer os critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 51º;

b) Os 10 lanços seguintes, ou as 10 toneladas de capturas seguintes, consoante o nível de desencadeamento atingido primeiro, são designados por “segunda série”. A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série pode, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do nº 2 do artigo 51º, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação;

c) Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma “terceira série”, sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma viagem em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU;

d) Após conclusão de 20 lanços de investigação da terceira série, o navio pode continuar a pescar numa SSRU;

e) Nas SSRU A, B, C, E e G nas subzonas 88.1 e 88.2, em que a área do leito do mar acessível à pesca inferior a 15 000 km², não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão de 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU.

Artigo 53ºPlanos de recolha de dados

1. Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 48º devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:

a) A posição e a profundidade do mar em cada extremidade da linha num dado lanço;

b) A hora de calagem, o tempo de imersão e a hora de alagem;

c) O número e espécies de peixes perdidos à superfície;

d) O número de anzóis;

e) O tipo de isco;

f) A taxa de sucesso da iscagem (%);

g) O tipo de anzol; e

h) O estado do mar, a nebulosidade e a fase da lua no momento da calagem dos palangres.

2. Devem ser recolhidos todos os dados a que se refere o nº 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao total de 100 indivíduos e deve ser colhida uma amostra de pelo menos 30 peixes para estudo biológico. Nos casos em que são capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.

Artigo 54ºPrograma de marcação

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 48º devem aplicar o seguinte programa de marcação:

a) Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e soltos na proporção de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada durante toda a campanha, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR. Os navios só deixarão de proceder à marcação após terem marcado 500 indivíduos ou sairão da pescaria após terem marcado um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada;

b) O programa incidirá em indivíduos de todos os tamanhos, por forma a respeitar a exigência de marcação de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada. Todos os indivíduos soltos devem ser objecto de marcação dupla e a sua devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o mais vasta possível;

c) As marcas devem ser impressas claramente com um único número de série e um endereço de retorno, por forma a que possa ser determinada a origem das marcas em caso de nova captura dos indivíduos marcados;

d) Os indivíduos marcados novamente capturados (isto , os peixes capturados que têm uma marca aposta) não devem ser soltos uma segunda vez, mesmo se o seu período de liberdade tenha sido curto;

e) Os indivíduos marcados que sejam novamente capturados serão objecto de uma amostragem biológica (comprimento, peso, sexo, fase de desenvolvimento das gónadas), devendo, se possível, ser tirada uma fotografia electrónica e serem recuperados os otólitos e retirada a marca;

f) Todos os dados relativos à marcação, assim como os dados relativos à captura de indivíduos marcados, devem ser comunicados por via electrónica à CCAMLR, no formato da CCAMLR, no prazo de três meses após o navio ter saído das pescarias;

g) Todos os dados relativos à marcação e à captura de indivíduos marcados, assim como os espécimes novamente capturados, devem ser comunicados por via electrónica, no formato da CCAMLR, ao registo regional dos dados de marcação em causa, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR.

Artigo 55ºObservadores científicos

Todos os navios de pesca que participam na pesca exploratória referida no artigo 48º devem levar a bordo, durante todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, um dos quais deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.

CAPÍTULO VIIIDisposições finais

Artigo 56ºVenda de organismos marinhos capturados para fins científicos

Os organismos marinhos capturados para fins de investigação científica em conformidade com o nº 2 do artigo 2º podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda, desde que:

a) Não tenham sido esgotadas as possibilidades de pesca fixadas nos anexos I a III, ou

b) Sejam vendidos directamente para fins diferentes do consumo humano.

Artigo 57ºTransmissão de dados

Sempre que, em conformidade com o nº 1 do artigo 15º e o nº 1 do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, enviem dados à Comissão relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros utilizarão os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 58ºEntrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Sempre que sejam fixados TAC relativos à zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2006, o artigo 46º aplicável com efeitos desde o início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.

O presente regulamento obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

[3] JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

[4] JO L 150 de 30.4.2004, p. 1.

[5] JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.

[6] JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.

[7] JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.

[8] JO L 161 de 2.7.1993, p. 1.

[9] JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

[10] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a lamento com a última redacçăo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nş 1965/2001 (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).

[11] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacçăo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nş 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

[12] JO L 289 de 7.11.2001, p. 1.

[13] JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacçăo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nş 813/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 32).

[14] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

[15] JO L 97 de 1.4.2004, p. 16.

[16] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacçăo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nş 602/2004 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 30).

[17] JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacçăo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nş 448/2005 (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).

[18] JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.

[19] JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

[20] JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

[21] JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacçăo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nş 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).

[22] JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacçăo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nş 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).

[23] JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.

[24] JO L 396 de 31.12.2004, p. 4.

[25] JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.

[26] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

[27] JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacçăo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nş 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).

[28] JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacçăo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nş 1882/2003.

[29] JO L 186 de 28.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacçăo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nş 1882/2003.

[30] JO L 97 de 1.4.2004, p. 16.

[31] JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.

[32] JO L 97 de 1.4.2004, p. 1.