P6_TA(2006)0486

Estratégia temática para o meio marinho

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho (2006/2174(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho (COM(2005)0504),

- Tendo em conta o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (PAA) [1],

- Tendo em conta a proposta de directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (directiva "estratégia para o meio marinho") (COM(2005)0505),

- Tendo em conta a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água [2] (Directiva-Quadro no domínio da água), que visa, entre outros objectivos, contribuir para a protecção das águas territoriais e marinhas e a prevenção e eliminação da poluição marinha,

- Tendo em conta a sua resolução de 19 de Junho de 2003 sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho" [3],

- Tendo em conta o último relatório sobre o estado do ambiente da Agência Europeia do Ambiente (AEA), publicado em 2005 [4],

- Tendo em conta o documento de análise do Institute for European Environmental Policy (IEEP), [5].

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) [6],

- Tendo em conta a Convenção para a Protecção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico (Comissão de Helsínquia) [7],

- Tendo em conta a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR) [8],

- Tendo em conta a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo Contra a Poluição e os seus protocolos adicionais (Convenção de Barcelona) [9],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0364/2006),

A. Considerando que o meio marinho está sujeito a pressões consideráveis e que, segundo o relatório da AEA atrás referido, já começam a surgir indícios de alterações estruturais na cadeia alimentar dos ecossistemas marinho e costeiro da Europa, de que são prova a perda de espécies fundamentais, a substituição de concentrações elevadas de espécies planctónicas por outras espécies e a multiplicação de espécies invasivas; considerando que estes fenómenos são uma consequência das alterações climáticas e da proliferação das actividades humanas,

B. Considerando que o 6o PAA determina a prioridade das acções necessárias para assegurar uma maior protecção das zonas marinhas e uma melhor integração das questões ambientais noutras políticas comunitárias,

C. Considerando que as águas da UE constituem a maior superfície marítima do mundo e que é superior à do território da UE no seu conjunto; que 20 Estados-Membros têm litorais que se estendem por quase 70000 km e quase metade da população da UE vive a menos de 50 km da costa; que as regiões marítimas dos 15 Estados-Membros em 2004 já representavam mais de 40 % do PIB; que os sectores da construção naval, portos, pesca e serviços conexos dão emprego a 2,5 milhões de pessoas; que a UE tem 1200 portos e 90 % do seu comércio externo e 41 % do comércio intracomunitário são efectuados por via marítima,

D. Considerando que o turismo, a pesca e a aquicultura são actividades que só podem ser convenientemente desenvolvidas havendo um meio marinho em bom estado ecológico,

E. Considerando que, na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo em 2002, as Partes acordaram em reduzir significativamente a taxa de perda de biodiversidade marinha até 2012, um compromisso reiterado na Conferência sobre Biodiversidade, que teve lugar em Curitiba em 2006,

F. Considerando que os Estados-Membros devem tomar todas as medidas apropriadas para conservar os habitats naturais do mar e a diversidade biológica marinha e para proteger os seus ecossistemas costeiros; considerando que tais medidas são igualmente necessárias para assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais das suas águas marinhas,

G. Considerando que uma boa política depende de informação de elevada qualidade e que é necessário que a informação científica seja utilizada a todos os níveis de governação, que devem identificar e colmatar lacunas de conhecimentos, reduzir a duplicação de actividades nas áreas da recolha de dados e da investigação, e promover a harmonização, uma ampla divulgação e a utilização de conhecimentos e dados científicos sobre o mar,

H. Considerando que nunca é demais salientar a necessidade de os critérios seleccionados para definir um bom estado ecológico serem suficientemente abrangentes, pois é provável que os objectivos de qualidade sejam, durante muito tempo, determinantes para os programas de medidas,

I. Considerando que, para proteger e melhorar o meio marinho numa determinada zona marinha, são necessárias medidas transfronteiriças em todos os sectores que a afectam, quer dizer, pode ser necessário adoptar medidas nessa zona marinha, nas zonas marinhas e costeiras adjacentes, na bacia hidrográfica, bem como, no caso de algumas substâncias transfronteiriças, noutras regiões,

J. Considerando que algumas águas do Árctico são importantes para a Comunidade e para o Espaço Económico Europeu e que alguns Estados-Membros (Dinamarca, Finlândia e Suécia) fazem parte do Conselho do Árctico,

K. Considerando que após o futuro alargamento da UE à Bulgária e à Roménia, em 2007, o Mar Negro passará a fazer parte das águas europeias,

L. Considerando que a Comunidade e os seus Estados-Membros são partes em vários acordos internacionais que contêm obrigações importantes no que se refere à protecção das águas marinhas contra a poluição, em particular as Convenções HELCOM e OSPAR e a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição,

M. Considerando que a protecção e o reforço do meio marinho não podem ser assegurados exclusivamente pelos esforços nacionais, exigindo também uma estreita cooperação regional e outras medidas internacionais apropriadas,

Estabelecer o grau de ambição adequado

1. Saúda a estratégia temática da Comissão tendo em vista a protecção e conservação do meio marinho e o seu objectivo geral de promover a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos; considera, com pesar, que a Directiva "Estratégia para o Meio Marinho" proposta não conseguirá mobilizar as autoridades regionais e locais no sentido de adoptarem as medidas apropriadas;

2. Acredita que a UE deve desempenhar um papel de liderança neste processo e apela, portanto, à adopção de uma forte política comunitária sobre a protecção do meio marinho, susceptível de prevenir uma maior perda de biodiversidade e uma maior deterioração do meio marinho e de promover o restabelecimento da biodiversidade marinha;

3. Solicita a inclusão, na directiva, de uma definição comunitária comum de bom estado ecológico (BEE), entendido como o estado ecológico em que todos os ecossistemas marinhos de uma determinada região marinha são geridos de uma maneira que lhes permite funcionar de uma forma equilibrada e autónoma face às alterações climáticas, favorecendo simultaneamente a biodiversidade e a actividade humana; essa inclusão proporciona uma maior eficácia na aplicação da Directiva "Estratégia para o Meio Marinho";

4. Faz notar que só uma acção vigorosa e coordenada a nível regional permitirá garantir o bom estado ecológico dos mares regionais europeus e que tal não é possível se os Estados-Membros agirem isoladamente, pelo que solicita que a Directiva "Estratégia para o Meio Marinho" inclua a obrigação legal de os Estados-Membros alcançarem um bom estado ecológico; considera, por conseguinte, que a estratégia adoptada deve traduzir-se em obrigações supranacionais vinculativas, que também podem envolver acções comuns em países terceiros;

5. Apela, além disso, à inclusão de uma lista de descritores qualitativos genéricos, critérios e normas para determinação do BEE, nomeadamente uma lista já existente geralmente aceite pelos intervenientes no domínio do meio marinho, sem excluir eventuais melhoramentos e o desenvolvimento da referida lista;

6. Considera importante que os objectivos, as medidas, a terminologia e os conceitos utilizados na Directiva "Estratégia para o Meio Marinho" e noutras directivas que tratam desta matéria, como a Directiva-Quadro no domínio da água e a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens [10], sejam harmonizados para aumentar a clareza e facilitar a coordenação dessas directivas;

7. Entende que devem ser rapidamente adoptadas medidas para melhorar a qualidade da água, razão pela qual manifesta preocupação face ao calendário alargado apresentado na proposta de Directiva "Estratégia para o Meio Marinho"; é de opinião que o calendário deveria ser melhor concertado com o calendário definido para a Directiva-Quadro no domínio da água;

8. Observa que o calendário adoptado para a Directiva-Quadro no domínio da água, que determina que seja alcançado um bom estado ecológico nas águas costeiras o mais tardar em 2015, já foi aplicado nos Estados-Membros; considera que não é lógico nem consequente propor, ao mesmo tempo, um objectivo menos ambicioso para as zonas marinhas que, em parte, se sobrepõem e são adjacentes; sublinha que não será possível alcançar um bom estado ecológico numa série de águas costeiras, se não existir um bom estado ecológico nas zonas marinhas adjacentes;

Sinergias com políticas da UE

9. Saúda o Livro Verde "Para uma futura política marítima da União" (COM(2006)0275), que preconiza a adopção de uma abordagem holística em relação ao desenvolvimento sustentável dos oceanos, mas previne que não deve ser exercida uma pressão excessiva em prol de uma abordagem económica e insiste num equilíbrio entre os pontos de vista económico e ecológico; espera que a Directiva "Estratégia para o Meio Marinho", o seu pilar ambiental, proporcione um quadro jurídico para a preservação e integridade do meio marinho e, assim, um quadro jurídico para as unidades de gestão — as regiões e estratégias marinhas — necessárias ao planeamento e tomada de decisões sobre o meio marinho;

10. Defende a necessidade de esclarecer as implicações que podem advir para os Estados-Membros caso os objectivos e medidas em matéria de protecção do meio marinho não sejam suficientemente abrangentes, por outras palavras, entende que é necessário ter em conta o modo como se deverá assegurar que o objectivo da directiva — bom estado ecológico — seja realmente alcançado;

11. Constata que os Estados-Membros têm protelado o cumprimento das componentes marinhas da rede Natura 2000; insta os Estados-Membros a identificarem áreas marinhas protegidas de interesse específico em termos científicos e de biodiversidade, ou que estejam sujeitas a pressões intensas, em conformidade com as directivas "Habitats" e "Aves" [11];

12. Prefere esforços de longo prazo com vista a integrar os objectivos ambientais na política comum da pesca (PCP) e, dessa forma, preencher os requisitos para um desenvolvimento sustentável, mas insiste em que os Estados-Membros devem poder adoptar medidas de mais curto prazo como, por exemplo, a criação de zonas de acesso proibido (reservas marinhas) ou santuários marinhos, a fim de proteger os ecossistemas marinhos mais vulneráveis;

13. Dadas as condições estipuladas no artigo 299o do Tratado CE, considera deplorável o facto de a Comissão, tanto na Comunicação como na directiva "estratégia para o meio marinho", não fazer qualquer referência às águas marinhas dos departamentos franceses ultramarinos, dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias, nem às águas marinhas dos Países e Territórios Ultramarinos enumerados no Anexo II do Tratado;

Preocupações de carácter orçamental

14. Manifesta a sua preocupação pela falta de empenhamento financeiro na implementação das estratégias para o meio marinho; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que identifiquem as medidas que poderiam ser co-financiadas no âmbito do instrumento LIFE +, dada a sua especial importância para a consecução de um bom estado ecológico nas águas marinhas europeias;

15. Considera que a coordenação entre os interesses económicos e ambientais deve, sempre que possível, ocorrer a nível local, a fim de proteger o princípio da subsidiariedade e a participação das partes interessadas locais, mas igualmente a níveis mais elevados (regional, da UE e internacional) sempre que apropriado e necessário;

16. Observa que as diferentes regiões marinhas na UE são distintas entre si e têm diferentes necessidades de protecção; considera, por conseguinte, que podem ser necessárias a nível da UE medidas financeiras mais abrangentes para algumas regiões do que para outras, para se alcançar um bom estado ecológico e a sustentabilidade ambiental;

17. Considera que a coordenação do calendário para a estratégia marinha com programas importantes a nível da UE pode trazer os maiores benefícios de coordenação com programas existentes; considera que a coordenação com o próximo período de programação para o fundo agrícola da UE (a partir de 2014) assume uma importância particular para as regiões em que a agricultura representa uma proporção substancial das descargas de poluentes na zona marinha;

18. Entende que em todos os sectores se deve ponderar a concessão de incentivos financeiros, à imagem, por exemplo, da aplicação bem sucedida de direitos ecologicamente diferenciados para portos e rotas no Mar Báltico; considera que podem ser igualmente necessárias medidas mais abrangentes a este respeito em certas regiões;

Partilha de dados

19. Recomenda que seja adoptada uma nova abordagem em relação à avaliação e controlo do meio marinho, baseada nas instituições e programas existentes, designadamente o regulamento relativo à recolha de dados previsto no âmbito da PCP, e adaptada de modo a garantir a sua total compatibilidade com, e integração em, novas iniciativas da Comissão relacionadas com a infra-estrutura de dados espaciais e a iniciativa GMES (Vigilância Global do Ambiente e da Segurança), em particular no que se refere aos serviços relacionados com o meio marinho;

20. Recorda que o mandato da AEA prevê a realização periódica de avaliações pan-europeias do meio marinho com base em indicadores existentes e noutros dados e informação disponíveis a nível nacional; sublinha que é necessário continuar a melhorar a prestação de informação pelos Estados-Membros, designadamente através de protocolos específicos relativos ao intercâmbio de dados, por exemplo, sobre fluxos de dados, a fim de apoiar o desenvolvimento do principal conjunto de indicadores da Agência;

21. Considera indispensável a adopção de medidas e programas de rastreabilidade e detecção para identificar a poluição e localizar a sua fonte, de modo a tratá-la de forma eficaz;

22. Considera indispensável cooperar com agências descentralizadas (Agência Europeia do Ambiente, Agência Europeia da Segurança Marítima e outras), bem como com o Centro Europeu de Investigação, para se dispor de dados sobre a qualidade das águas dos mares e identificar, localizar e combater a poluição;

Relações com convenções e países terceiros

23. Saúda os excelentes contributos que várias convenções regionais sobre o meio marinho têm vindo a dar para a protecção do meio marinho graças à sua competência científica e técnica e à sua capacidade para servir de ponte com países terceiros, espera que as mesmas se venham a tornar importantes parceiros na aplicação da Directiva "Estratégia para o Meio Marinho"; solicita a inclusão de compromissos explícitos para promover a cooperação internacional com países terceiros e organizações para que estes adoptem estratégias marinhas, a fim de cobrir regiões ou sub-regiões com águas marítimas europeias;

24. A fim de evitar a duplicação de procedimentos administrativos e assegurar a eficaz aplicação da Directiva "Estratégia para o Meio Marinho", solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dotem as convenções regionais sobre o meio marinho das capacidades jurídicas e administrativas pertinentes ou que criem mecanismos tendo em vista a implementação conjunta da estratégia pelos vários organismos regionais que desenvolvem a sua actividade na mesma região marinha; em qualquer caso, a solução adoptada deve prever a maior participação possível de todos os sectores e partes interessadas;

25. Exorta a Comissão a estudar a possibilidade de transformar o Mar Báltico numa área-piloto, tendo em conta que se trata de uma área especialmente sensível e que é provável que os Estados-Membros que o circundam concordem com uma aplicação prática mais célere dos planos e acções através do trabalho com a HELCOM e outros órgãos; faz notar que o plano de acção para o Mar Báltico da Convenção de Helsínquia (HELCOM) pode actuar como um programa-piloto para implementar os objectivos da estratégia na região marinha do Mar Báltico;

26. Considera que as actuais normas internacionais devem ser revistas, de modo a que as águas internacionais (para lá de 12 milhas náuticas da costa) deixem de poder ser utilizadas para a descarga de latrinas;

27. Constata que a protecção do Mar Mediterrâneo carece da legislação ambiental necessária e que, nos casos em que tal legislação existe, não tem havido a vontade política necessária para a aplicar; a consecução dos objectivos da Convenção de Barcelona que visam a gestão integrada das zonas costeiras está a ser dificultada pelo facto de se registar um desenvolvimento a duas velocidades das regiões, nomeadamente nos países a sul e a leste do Mediterrâneo, por um lado, e nos países a norte do Mediterrâneo, por outro lado;

28. Constata que — devido à baixa temperatura e reduzida taxa de renovação da água — os ecossistemas do Mar Báltico são altamente vulneráveis à poluição e que se calcula que a ecologia marinha da região do Báltico tenha sofrido danos quase irreversíveis; exorta, por isso, os Estados-Membros e a Comissão a introduzirem medidas especiais — nomeadamente na política agrícola comum (PAC) — com vista a melhorar o estatuto ambiental do Mar Báltico; considera, além disso, que tem de ser incrementada a cooperação entre a UE e a Rússia; entende, neste contexto, que o fundo do programa de parceria ambiental do Programa para a Dimensão Setentrional da UE constitui uma necessidade essencial para melhorar a protecção da água no Mar Báltico;

29. Insta a Comissão a propor as medidas necessárias para a protecção das águas do Árctico, um ecossistema extremamente frágil que está constantemente sujeito a novas ameaças, e a criar e apoiar programas e projectos que contemplem os direitos e as necessidades dos povos indígenas no contexto da utilização sustentável dos recursos naturais do Árctico;

30. Exorta a Comissão a estudar os pré-requisitos para transformar o Árctico numa área protegida, semelhante ao Antárctico, e o designar como "reserva natural dedicada à paz e à ciência", e a informar o Parlamento e o Conselho, o mais tardar em 2008;

31. Convida os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito dos acordos internacionais ou regionais da UE com países terceiros que têm a soberania ou a jurisdição sobre águas que confinam com águas europeias, a promoverem a adopção de medidas e programas compatíveis com a proposta de Directiva "Estratégia para o Meio Marinho", em processo de adopção;

32. Recomenda a classificação do Mar Negro como uma das regiões marinhas a incluir no âmbito de aplicação da Directiva "Estratégia para o Meio Marinho"; esta importante região marinha banha a Bulgária e a Roménia, dois países que vão aderir à UE em 2007 e que já estão a participar na aplicação da Directiva-Quadro no domínio da água — como parte do trabalho conduzido pela Comissão Internacional para a Protecção do Rio Danúbio —, bem como a Turquia, país com o qual já estão em curso negociações com vista à adesão;

33. Lamenta que a protecção do ambiente não esteja garantida no que respeita à construção do gasoduto do Norte da Europa a fim de evitar uma possível catástrofe ambiental na região do Mar Báltico; insta a Comissão a preparar uma avaliação do impacto ambiental deste projecto e a adiar todas as decisões sobre o co-financiamento do mesmo;

34. Solicita que os países limítrofes e outros países interessados sejam sempre previamente consultados relativamente a projectos passíveis de ter um impacto no ambiente comum, mesmo quando o projecto seja levado a cabo em águas internacionais; assinala que a experiência mostra que as avaliações de impacto ambiental são frequentemente deficientes e negligenciam a consulta de outros Estados; convida, por conseguinte, a Comissão a propor um mecanismo de negociação obrigatório entre Estados-Membros, e insta o Conselho a actuar a nível internacional para desenvolver avaliações de impacto ambiental obrigatórias nas relações entre a UE e países terceiros;

*

* *

35. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

[2] JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão no 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

[3] JO C 69 E de 19.3.2004, p. 141.

[4] (http://reports.eea.europa.eu/state_of_environment_report_2005_1/en).

[5] (http://www.europarl.europa.eu/comparl/envi/pdf/externalexpertise/ieep_6leg/marine_thematic_strategy.pdf).

[6] (http://www.un.org/Depts/los/convention_agreements/convention_overview_convention.htm).

[7] (http://www.helcom.fi/stc/files/Convention/Conv0704.pdf).

[8] (http://www.ospar.org/eng/html/welcome.html).

[9] (http://europa.eu/scadplus/leg/en/lvb/l28084.htm).

[10] Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

[11] JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

--------------------------------------------------