PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/34

Comunicação publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao Processo COMP/39.398 — Comissão interbancária multilateral da Visa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 138/10

1. INTRODUÇÃO

(1) Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.o e 102.o do TFUE (1), quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumirem compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos vinculativos para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

2. RESUMO DO PROCESSO

(2) Em 3 de Abril de 2009, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções relativamente à Visa Europe Limited («Visa Europe»), à Visa Inc. e à Visa International Services Association.

(3) A comunicação de objecções, que constitui uma apreciação preliminar na acepção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, expõe a posição preliminar da Comissão de que a Visa Europe, uma associação de bancos europeus, infringiu o artigo 101.o do TFEU e o artigo 53.o do Acordo EEE ao fixar comissões interbancárias multilaterais (CIM) aplicáveis às transacções transfronteiras e em determinados pontos de venda nacionais (2) com cartões de pagamento VISA, VISA Electron e V PAY utilizados pelos particulares no território do EEE.

(4) As comissões interbancárias são pagas, na prática, pelo banco do comerciante («adquirente») ao banco do titular do cartão («emitente») no que se refere a cada operação realizada num estabelecimento comercial com um cartão de pagamento. Quando os titulares de cartões utilizam um cartão de pagamento para adquirir bens ou serviços junto de um comerciante, este último desembolsa na prática uma comissão que lhe é facturada pelo seu banco adquirente. O banco adquirente retém parte desta comissão (que corresponde à sua margem), sendo uma outra parte transferida para o emitente (a CIM) e uma outra pequena parte ainda transferida para o operador responsável pelo sistema (no presente caso, a Visa). Na prática, uma grande parte da comissão facturada ao comerciante é determinada pela comissão interbancária multilateral (CIM).

(5) A comunicação de objecções manifestou preocupações quanto ao facto de as CIM terem como objecto e efeito uma restrição significativa da concorrência nos mercados de aquisição em detrimento dos comerciantes e, indirectamente, dos seus clientes. As CIM parecem ampliar a base de fixação pelos adquirentes das comissões facturadas aos comerciantes mediante a criação de um importante elemento de custo comum a todos os adquirentes. De acordo com a opinião preliminar da Comissão, as CIM da Visa Europe não são objectivamente necessárias. O efeito restritivo nos mercados adquirentes é ainda reforçado em maior grau pelo efeito destas comissões a nível da rede e dos mercados emitentes, bem como por outras regras e práticas no âmbito da rede (tais como a regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões, a regra de não discriminação, a combinação e a aplicação de diferentes comissões interbancárias multilaterais a adquirentes transfronteiras e a adquirentes nacionais). Por outro lado, segundo a comunicação de objecções, as CIM não cumprem os requisitos para beneficiar de uma derrogação nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE, visto que os ganhos de eficiência assim obtidos não se repercutem numa proporção equitativa nos consumidores.

(6) A comunicação de objecções foi igualmente transmitida à Visa Inc. e à Visa International Service Association em 29 de Maio de 2009, nomeadamente no que respeita à eventual aplicação das suas CIM inter-regionais a título supletivo (ou seja, na medida em que tais comissões possam ser aplicáveis às operações transfronteiras ou nacionais realizadas com cartões VISA e V PAY utilizados por particulares no território do EEE) e à participação destas entidades na definição da regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões e da regra de não discriminação.

3. CONTEÚDO ESSENCIAL DOS COMPROMISSOS PROPOSTOS

(7) As partes objecto do procedimento não concordaram com a apreciação preliminar da Comissão. Não obstante, a Visa Europe propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 no intuito de dissipar as preocupações de concorrência da Comissão no segmento dos cartões de débito imediato.

(8) Os compromissos são em seguida resumidos, estando publicados na íntegra em língua inglesa no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

(9) A Visa Europe compromete-se a limitar a média ponderada anual das suas CIM transfronteiras aplicáveis a transacções com os seus cartões de débito imediato utilizados pelos particulares a 20 pontos de base (0,2 %) no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão relativa aos compromissos à Visa Europe. Este limite será também aplicável separadamente em cada um dos países do EEE em que a Visa Europe fixa de forma directa CIM específicas para os cartões de débito imediato utilizados pelos particulares e nos países do EEE em que as CIM transfronteiras são aplicáveis na ausência de outras comissões interbancárias multilaterais.

(10) Com base em estudos realizados pelos bancos centrais de diversos países do EEE no que respeita à comparação dos custos de cartões com os custos de numerário, a Comissão considera, a título preliminar, que a CIM que a Visa Europe se comprometeu a aplicar às transacções com cartões de débito imediato utilizados pelos particulares é consentânea com a «metodologia de indiferença comercial» (ou «critério de turista») desenvolvido na literatura sobre a economia (3). A comissão que preenche este critério (igualmente denominada a comissão de equilíbrio) deve ser fixada a um nível que assegure que os comerciantes sejam indiferentes ao facto de o pagamento ser realizado com cartão ou em numerário. A situação de equilíbrio advém do facto de os comerciantes não pagarem encargos superiores aos benefícios resultantes da operação que a utilização de cartões lhes proporciona. A título ilustrativo, verificam-se benefícios resultantes da operação quando os pagamentos com cartão reduzem os custos incorridos pelos comerciantes comparativamente aos pagamentos em numerário (por exemplo, devido à poupança dos custos de transporte e segurança associados ao numerário ou à redução do tempo de pagamento na caixa). Partindo de determinadas premissas (por exemplo, o grau em que a comissão será repercutida nos titulares de cartões), tal garantirá que estes últimos procedam a uma escolha eficiente entre os diversos instrumentos de pagamento. Nesse caso, a CIM proporcionará indicações adequadas em matéria de preços aos titulares de cartões que adaptarão o seu comportamento em conformidade.

(11) Além disso, a Visa Europe compromete-se a prosseguir a aplicação de medidas de transparência introduzidas pelo Conselho de Administração da Visa Europe em Março de 2009, bem como a melhorá-las. Em especial, a Visa Europe compromete-se a: — continuar a aplicar a regra que impede a combinação das comissões facturadas aos comerciantes que sejam aplicáveis a mais de um sistema de cartão de pagamento ou a mais de um tipo de cartão da Visa Europe e a exigir que os adquirentes procedam a uma facturação discriminada das comissões facturadas aos comerciantes consoante os diferentes tipos de cartões, — continuar a exigir que os membros da Visa Europe registem todas as CIM e que as apliquem às operações transfronteiras de emissão e aquisição, — continuar a publicar todas as CIM intra-regionais e nacionais no seu sítio web de modo a permitir identificar a comissão interbancária aplicável a todos os tipos de transacções e a exigir que os adquirentes informem os comerciantes dessa publicação, — assegurar que os cartões comerciais emitidos no EEE sejam plena e visivelmente identificáveis e que todos esses cartões possam ser identificados de forma electrónica nos terminais de ponto de venda pelo adquirente ou comerciante se o terminal dispuser da capacidade necessária, — A Visa Europe já aplica regras separadas quanto à obrigação de aceitar todos os cartões no que se refere aos cartões VISA, VISA Electron e V PAY, ou seja, os comerciantes podem escolher livremente se aceitam cartões VISA e/ou VISA Electron e/ou V PAY. A Visa Europe não introduzirá quaisquer alterações nestas regras na medida em que sejam aplicáveis às transacções de débito imediato. De igual forma, a Visa Europe exigirá que os seus adquirentes informem os comerciantes que são autorizados a aceitar os cartões VISA e/ou VISA Electron e/ou V PAY e/ou os cartões de sistemas concorrentes, — manter a sua posição actual, segundo a qual os comerciantes são autorizados a disporem de adquirentes diferentes para o tratamento das transacções com cada tipo de cartão de pagamento no âmbito do sistema Visa Europe e/ou de sistemas concorrentes.

(12) A Visa Europe designará um mandatário responsável por controlar o cumprimento dos compromissos por ela assumidos. Antes da nomeação, a Comissão terá o poder de aprovar ou rejeitar o mandatário proposto.

(13) Os compromissos serão válidos por um período de quatro anos a contar da data de notificação da decisão relativa aos compromissos à Visa Europe e incluirão um mecanismo de revisão.

(14) Os compromissos não englobam as actuais CIM da Visa Europe aplicáveis às transacções com cartões de crédito e de débito diferido utilizados pelos particulares, que serão abrangidas pela investigação a ser actualmente empreendida pela Comissão no domínio da concorrência, no que diz respeito às comissões deste tipo que foram cobradas até à data pela Visa Europe. Os compromissos propostos também não prejudicam o direito de a Comissão iniciar ou prosseguir processos relativamente a outras regras da rede Visa, tais como a regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões, as CIM da Visa Europe aplicáveis às transacções com cartões de empresas ou as CIM inter-regionais.

(15) Os presentes compromissos são unicamente aplicáveis à Visa Europe. Consequentemente, o resultado da actual investigação no domínio da concorrência (ver ponto 6 supra) relativa à Visa Inc. e à Visa International Service Association, incluindo as CIM aplicáveis aos cartões de débito imediato utilizados pelos particulares, continuará em aberto, na pendência de uma apreciação mais aprofundada da Comissão, eventualmente incluindo eventuais observações tecidas em resposta à presente comunicação.

4. CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

(16) Sob reserva das observações apresentadas em resposta à presente comunicação, a Comissão tenciona adoptar uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos acima resumidos e publicados no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência. Se houver alterações substanciais aos compromissos, será lançado um novo inquérito de mercado.

(17) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Estas observações devem dar entrada na Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e outros trechos confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial». Os pedidos legítimos serão tidos em consideração. No caso de não ser transmitida qualquer versão não confidencial das observações, a Comissão presumirá que estas últimas não contêm quaisquer informações confidenciais.

(18) As observações devem ser dirigidas à Comissão, com o número de referência «Processo COMP/39.398 — VISA MIF», por correio electrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou por correio para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo Antitrust 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 101.o e 102.o, respectivamente, do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente Comunicação, deve considerar-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE são feitas, quando aplicável, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(2) Actualmente, as comissões interbancárias multilaterais (CIM) aplicadas a operações nacionais são fixadas pela Visa Europe em nove países. Nos restantes países do EEE, tais comissões são fixadas pelos membros da Visa Europe.

(3) Ver Jean-Charles Rochet e Jean Tirole, «Must Take Cards and the Tourist Test», n.o 496, IDEI Working Papers do Institut d'Économie Industrielle (IDEI), Toulouse, http://idei.fr/doc/wp/2008/must_take_cards.pdf