COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.12.1998 
COM(1998) 789 final 
98/0365 (CNB) 
98/0366 (CNB) 
98/0367 (CNB) 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo 
sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo 
sobre as relações monetárias com a República de São Marinho 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo 
sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano 
(Apresentadas pela Comissão) 

Recomendação de decisão do Conselho 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a 
um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as 
questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer 
acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta 
essa atribuição de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o 
futuro dos acordos que vigorem entre Estados-Membros que adoptem o euro e países 
terceiros. 
Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo 
destinatário é a França e que define a posição a adoptar na negociação de um novo acordo 
entre a Comunidade e o Principado do Mónaco. 
I. Considerações gerais 
A França tem relações monetárias especiais com o Principado do Mónaco, baseadas em 
diferentes instrumentos jurídicos1, que garantem que as notas e as moedas emitidas pela 
França tenham curso legal no Principado. As moedas emitidas pelo Principado do 
Mónaco têm curso legal apenas no Principado. O Principado do Mónaco não possui 
moeda própria nem Banco Central. 
As instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco têm acesso aos 
mecanismos de refinanciamento do Banco de França, que não utilizaram anteriormente, e 
a alguns sistemas de pagamento franceses nas mesmas condições que os bancos 
franceses. Da mesma forma, estão sujeitos às mesmas exigências de reservas mínimas e 
de informações estatísticas. Estão para além disso sujeitos às mesmas condições no que 
diz respeito à concessão de uma licença bancária e são controlados pelas autoridades 
francesas competentes no que diz respeito à supervisão bancária. 
A partir de 1 Janeiro de 1999, a França adoptará o euro como sua moeda. Em 
conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e 
Ordonnance monégasque fixant le cours légal et le cours forcé des monnaies et billets 
du 2 janvier 1925; Convention franco-monégasque relative au contrôle des changes, 14 avril 1945 ; 
Echange de lettres entre la France et Monaco du 18 mai 1963 relatif à la réglementation bancaire dans 
la Principauté, tal como alterado pela Troca de Cartas de 27 de Novembro de 1987. 
% 
aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um 
novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco. 
O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às 
negociações com o Principado do Mónaco. A Comissão recomenda que a Comunidade 
autorize o Principado a utilizar o euro como a sua moeda oficial e conceda o estatuto de 
curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às 
moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além 
disso, as instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco poderão ter acesso 
aos sistemas de pagamento proporcionados pelo SEBC, segundo condições a adoptar 
pelo BCE. 
Em contrapartida, o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a não emitir notas ou 
moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condições dessa 
emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, o Principado do 
Mónaco deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros 
sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se 
refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafacção. 
O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que 
estabelece que "Em derrogação do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade 
tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um 
ou mais Estados ou organizações internacionais, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob recomendação da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os 
mecanismos de negociação e de celebração dos referidos acordos". 
Tendo em conta os estreitos laços históricos entre a França e o Principado do Mónaco, a 
Comissão recomenda que a França negoceie e conclua este novo acordo em nome da 
Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será 
plenamente associada às negociações. A Comissão recomenda que o Banco Central 
Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela 
sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e 
Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité 
Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho. 
ÎL Comentários ao articulado 
Artigo Io 
Este artigo traduz o facto de os acordos entre a França e o Principado do Mónaco não 
serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuição das competências nos domínios 
monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser 
alterado ou substituído logo que possível. A França é convidada a informar do facto o 
Principado do Mónaco, a fim de se proceder a esta alteração tão rapidamente quanto os 
acordos existentes o permitam. 
3 
Artigo 2o 
O artigo 2o determina que a posição adoptada pela França em nome da Comunidade, 
aquando das negociações com o Principado do Mónaco relativamente a um acordo sobre 
questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3o a 6o. 
Artigo 3o 
O artigo 3o estabelece que a Comunidade pode autorizar o Principado do Mónaco a 
utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em 
euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas 
pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposição garante que o 
Principado do Mónaco e a França poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro, 
e que as notas e moedas com curso legal em França terão o mesmo estatuto no Principado 
do Mónaco. 
Artigo 4o 
O artigo 4o estabelece que o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a não emitir 
notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente 
prevista no acordo. Esta disposição é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros 
substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e 
substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos. 
Artigo 5o 
O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, no Principado do Mónaco, das 
disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o 
respeito dos direitos de reprodução, à troca das notas danificadas e à reprodução de notas 
e moedas. 
O n° 2 estabelece que o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a cooperar 
estreitamente com a Comunidade no que se refere à protecção das notas e das moedas em 
euros em relação à contrafacção. Esta disposição diz respeito nomeadamente ao 
intercâmbio de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de 
contrafacção, bem como à troca de informações operacionais e estratégicas entre as 
autoridades competentes. O Principado do Mónaco deverá prever sanções adequadas em 
relação à contrafacção e falsificação das moedas e notas em euros. 
Artigo 6o 
O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar instituições financeiras 
situadas no Principado do Mónaco a terem acesso a alguns ou a todos os sistemas de 
pagamento nacionais da França, segundo condições a serem determinadas com o acordo 
do Banco Central Europeu. O objecto desta disposição não consiste em impor ao SEBC 
a obrigação de proporcionar acesso aos seus sistemas de pagamento. Este acesso só pode 
ser concedido com o consentimento do BCE. 
Artigos 7o e 8o 
Os artigos 7o e 8o estabelecem que a França conduzirá as negociações com o Principado 
do Mónaco e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposição, o 
Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definição dos 
^ 
princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões 
relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3 
do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões. 
Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu, 
este será plenamente associado às negocia9Ões relativas aos domínios da sua 
competência. 
Antes da conclusão do acordo, a Fran9a submeterá o projecto de acordo ao Comité 
Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que 
terão sido plenamente associados às negocia9Ões, ou o Comité Económico e Financeiro 
considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá 
de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3 
do artigo 109° do Tratado. 
Artigo 9o 
O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a 
Fran9a e o Principado do Mónaco terem de ser compatíveis não apenas com a atribuÍ9ão 
das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais, 
mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco 
relativo às suas repões monetárias. 
Artigo 10° 
Este artigo especifica que a Fran9a é a destinatária da decisão e que esta entrará em vigor 
logo que for notificada a este país. 
b 
Recomendação de decisão [ ]do Conselho de... 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a 
um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco 
rtrt „,„..,, 98/ 0365<CNB> 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 
do seu artigo 109°, 
Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, 
1. Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do 
Conselho, de 3 de Maio de 1998 \ o euro substituirá a moeda de cada 
Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro 
de 1999; 
2. Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e 
cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data; 
3. Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9Ões 
e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou 
cambial; 
4. Considerando que a Fran9a mantém repões monetárias especiais com o 
Principado do Mónaco, que se baseiam em diferentes instrumentos jurídicos2; que 
as instituÍ9ões financeiras situadas no Principado do Mónaco têm o direito 
potencial de acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banco de Fran9a e que 
participam em certos sistemas de pagamento franceses segundo as mesmas 
condÍ9ões que os bancos franceses; 
5. Considerando que o euro substituirá o franco francês em 1 de Janeiro de 1999; 
6. Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da 
União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos 
convénios existentes com o Principado do Mónaco, na medida do necessário, na 
sequência da introdu9ão da moeda única; 
7. Considerando que os acordos entre a Fran9a e o Principado do Mónaco na sua forma 
actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente 
JOn°L 139 dei 1.5.1998, p. 1. 
Ordonnance monégasque fixant le cours légal et le cours forcé des monnaies et billets 
du 2 janvier 1925; Convention franco-monégasque relative au contrôle des changes, 14 avril 1945 ; 
Echange de lettres entre la France et Monaco du 18 mai 1963 relatif à la réglementation bancaire dans 
la Principauté, tal como alterado pela Troca de Cartas de 27 de Novembro de 1987. 
possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em 
rela9ão a questões monetárias e cambiais tal como estabelecido no Tratado; 
8. Considerando as estreitas repões económicas entre o Principado do Mónaco e a 
Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e 
moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro no Principado 
do Mónaco entre a Comunidade e o Principado do Mónaco; considerando as repões 
históricas entre a Fran9a e o Principado do Mónaco, afigura-se apropriado que a 
Fran9a negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade; 
9. Considerando que, a fim de permitir que o Principado do Mónaco tenha a mesma 
moeda que a Fran9a, se afigura apropriado acordar que o Principado do Mónaco 
utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e 
moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos 
Estados-Membros que tenham adoptado o euro; 
10. Considerando que é importante que o Principado do Mónaco garanta que as regras 
comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis no 
Principado; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protec9ão apropriada 
em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que o Principado do Mónaco tome todas 
as medidas necessárias para combater a contrafac9ão e para cooperar com a 
Comunidade neste domínio; 
11. Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem 
proceder a todos os tipos de transac9Ões bancárias em rela9ão a instituÍ9Ões 
financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos 
centrais nacionais podem em condÍ9ões apropriadas autorizar instituÍ9ões financeiras 
de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo 
entre a Comunidade e o Principado do Mónaco não imporá quaisquer obriga9ões ao 
Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional; 
12. Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar 
estreitamente associados a estas negocia9ões em rela9ão aos seus domínios de 
competência; que se afigura apropriado que a Fran9a submeta o projecto de acordo 
ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será 
submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o 
Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário; 
13. Considerando que os acordos existentes entre a Fran9a e o Principado do Mónaco 
devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer 
incoerências entre esses acordos e o acordo entre a Comunidade e o Principado do 
Mónaco relativo às suas repões monetárias; 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
? 
Artigo Io 
A Fran9a notificará o Principado do Mónaco da necessidade de alterar os acordos 
existentes entre a Fran9a e o Principado do Mónaco o mais rapidamente possível no que 
diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9Ões relativamente a um novo 
acordo. 
Artigo 2o 
A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9Ões com o Principado do Mónaco 
com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos 
princípios estabelecidos nos artigos 3o a 6o. 
Artigo 3o 
1. O Principado do Mónaco terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial. 
2. O Principado do Mónaco terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e 
moedas expressas em euros. 
Artigo 4o 
O Principado do Mónaco comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou 
substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9Ões dessa emissão tenham 
sido acordadas com a Comunidade Europeia. 
Artigo 5o 
1. O Principado do Mónaco comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas 
às notas e moedas expressas em euros no Principado. 
2. O Principado do Mónaco comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a 
Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e 
moedas em euros. 
Artigo 6o 
As institui9ões financeiras situadas no Principado do Mónaco podem ter acesso a alguns 
ou a todos os sistemas de pagamento franceses em condÍ9Ões apropriadas a serem 
determinadas com o acordo do Banco Central Europeu. 
Artigo T 
A Fran9a encetará negocia9ões com o Principado do Mónaco relativamente às questões 
supramencionadas em nome da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às 
negociações. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9Ões nos 
domínios da sua competência. A Fran9a submeterá o projecto de acordo ao Comité 
Económico e Financeiro para parecer. 
t 
Artigo 8o 
A Fran9a poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, 
o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo 
deve ser submetido ao Conselho. 
Artigo 9o 
A Fran9a e o Principado do Mónaco procederão à revisão dos seus actuais acordos a fim 
de os tornar compatíveis com o acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco 
relativo às suas repões monetárias. 
Artigo 10° 
A Fran9a é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
3 
Recomendação de decisão do Conselho 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a 
um acordo sobre as relações monetárias com a República de São 
Marinho 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as 
questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer 
acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta 
essa atribuição de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o 
futuro dos acordos que vigoram entre Estados-Membros que adoptem o euro e países 
terceiros. 
Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo 
destinatário é a Itália e que define a posÍ9ão a adoptar na negocia9ão de um novo acordo 
entre a Comunidade e a República de São Marinho. 
I. Considerações gerais 
A Itália concluiu vários acordos com a República de São Marinho, que incluem 
disposições relativas a questões monetárias1 e que garantem que as notas e as moedas 
emitidas pela Itália tenham curso legal na República de São Marinho. As moedas 
emitidas pela República de São Marinho num metal que não o ouro, são idênticas na 
forma, dimensão e composição às que circulam em Itália. O volume de emissão destas 
moedas, que têm curso legal na República de São Marinho e em Itália, é limitado pelos 
acordos. A República de São Marinho comprometeu-se a não emitir quaisquer outras 
moedas, notas ou substitutos monetários. A República de São Marinho não possui moeda 
própria nem Banco Central, ainda que o Instituto di Credito Sammarinese desempenhe 
algumas das funções de um banco central. 
As institui9ões financeiras situadas na República de São Marinho não têm acesso aos 
mecanismos de refinanciamento do Banca d'Italia. Por outro lado, uma instituÍ9ão 
financeira situada na República de São Marinho tem acesso ao sistema italiano de 
liquida9ão em tempo real pelos valores brutos (RTGS - Real-Time Gross Settlement 
1 Convenzione di amicizia e di buon vicinato fira San Marino e L'ltalia del 31 marzo 1939, tal como 
alterada, Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, 21-XII-
1991; Convenzione in materia di rapporti fmanziari e valutari tra la Repubblica Italiana e la 
Repubblica di San Marino con atto aggiuntivo corredato da Processo Verbale firmato a Roma il 4 
marzo 1994. A° 
System). Não existe uma rela9ão formal entre o Banca d'Italia e o Instituto di Credito 
Sammarinese. 
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Itália adoptará o euro como sua moeda. Em 
conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e 
aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um 
novo acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho. 
O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às 
negociações com a República de São Marinho. A Comissão recomenda que a 
Comunidade autorize a República de São Marinho a utilizar o euro como a sua moeda 
oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema 
Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros 
que tenham adoptado o euro. Além disso, as instituÍ9Ões financeiras situadas na 
República de São Marinho poderão ter acesso aos sistemas de pagamento proporcionados 
peio SEBC, segundo condÍ9ões a adoptar pelo BCE. 
Em contrapartida, a República de São Marinho deverá comprometer-se a não emitir notas 
ou moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condÍ9Ões dessa 
emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, a República de São 
Marinho deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em 
euros sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no 
que se refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafac9ão. Confirma-se que a 
Itália pode optar por emitir moedas com um símbolo específico relativo à República de 
São Marinho. 
O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que 
estabelece que "Em derroga9ão do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade 
tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um 
ou mais Estados ou organiza9ões internacionais, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob recomenda9ão da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os 
mecanismos de negocia9ão e de celebra9ão dos referidos acordos". 
Tendo em conta os estreitos la90s históricos entre a Itália e a República de São Marinho, 
a Comissão recomenda que a Itália negoceie e conclua este novo acordo em nome da 
Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será 
plenamente associada às negociações. A Comissão recomenda que o Banco Central 
Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela 
sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e 
Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité 
Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho. 
II. Comentários ao articulado 
Artigo Io 
Este artigo traduz o facto de os acordos entre a Itália e a República de São Marinho não 
serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuição das competências nos domínios 
monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser 
yi-i 
alterado ou substituído logo que possível. A Itália é convidada a informar do facto a 
República de São Marinho, a fim de se proceder a esta altera9ão tão rapidamente quanto 
os acordos existentes o permitam. 
Artigo 2o 
« 
O artigo 2o determina que a posÍ9ão adoptada pela Itália em nome da Comunidade, 
aquando das negocia9ões com a República de São Marinho relativamente a um acordo 
sobre questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3o a 6o. 
Artigo 3o 
O artigo 3o estabelece que a Comunidade pode autorizar a República de São Marinho a 
utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em 
euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas 
pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposição garante que a 
República de São Marinho e a Itália poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o 
euro, e que as notas e moedas com curso legal em Itália terão o mesmo estatuto na 
República de São Marinho. 
Artigo 4o 
O artigo 4o estabelece que a República de São Marinho deverá comprometer-se a não 
emitir notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja 
expressamente prevista no acordo. Esta disposição é aplicável não apenas às notas, 
moedas ou outros substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de 
notas, moedas e substitutos monetários, independentemente da moeda em que são 
expressos. 
Artigo 5o 
O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, na República de São Marinho, das 
disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o 
respeito dos direitos de reprodução à, troca das notas danificadas e à reprodução de notas 
e de moedas. 
O n° 2 estabelece que a República de São Marinho deverá comprometer-se a cooperar 
estreitamente com a Comunidade no que se refere à protecção das notas e das moedas em 
euros em relação à contrafacção. Esta disposição diz respeito nomeadamente ao 
intercurso de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de 
contrafacção, bem como à troca de informações operacionais e estratégicas entre as 
autoridades competentes. A República de São Marinho deverá prever sanções adequadas 
em relação à contrafacção e falsificação das moedas e notas em euros. 
Artigo 6o 
O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar instituições financeiras 
situadas na República de São Marinho a terem acesso ao sistema nacional italiano RTGS2 
segundo as condições a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. O objecto desta 
Real-Time Gross Settlement System (Sistema de liquidação em tempo real pelos valores brutos) A 
disposÍ9ão não consiste em impor ao SEBC a obriga9ão de proporcionar acesso aos seus 
sistemas de pagamento. Este acesso ao sistema nacional italiano RTGS só pode ser 
concedido com o consentimento do BCE e segundo as condÍ9ões que este definir. 
Artigos T e 8o 
Os artigos 7o e 8o estabelecem que a Itália conduzirá as negocia9Ões com a República de 
São Marinho e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposÍ9ão, 
o Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definÍ9ão dos 
princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões 
relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3 
do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9Ões. 
Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu, 
este será plenamente associado às negocia9ões relativamente aos domínios da sua 
competência. 
Antes da conclusão do acordo, a Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité 
Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que 
terão sido plenamente associados às negocia9ões, ou o Comité Económico e Financeiro 
considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá 
de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3 
do artigo 109° do Tratado. 
Artigo 9o 
O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a 
Itália e a República de São Marinho terem de ser compatíveis não apenas com a 
atribuição das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias 
e cambiais, mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e a República de São 
Marino relativo às suas repões monetárias. 
Artigo 10° 
Este artigo especifica que a Itália é a destinatária da decisão e que este entrará em vigor 
logo que for notificada a este país. 
M 
Recomendação de decisão [ ]do Conselho de ... 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a 
um acordo sobre as relações monetárias com a República de São 
Marinho 
98/ 0366CCNB) 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 
do seu artigo 109°, 
Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, 
1. Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do 
Conselho, de 3 de Maio de 1998l, o euro substituirá a moeda de cada 
Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro de 1999; 
2. Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e 
cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data; 
3. Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9Ões e 
à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou 
cambial; 
4. Considerando que a Itália concluiu vários acordos com a República de São Marinho, 
que incluem disposÍ9Ões relativas a questões monetárias2; 
5. Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999; 
6. Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da 
União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos 
convénios existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na 
sequência da introdu9ão da moeda única; 
7. Considerando que os acordos entre a Itália e a República de São Marinho na sua 
forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais 
rapidamente possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à 
Comunidade em rela9ão a questões monetárias e cambiais tal como estabelecido no 
Tratado; 
JOn°L 139 dei 1.5.1998, p. 1. 
Convenzione di amicizia e di buon vicinato fra San Marino e L'ltalia del 31 marzo 1939, tal como 
alterada, Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, 21-XII-
1991; Convenzione in materia di rapporti fmanziari e valutari tra la Repubblica Italiana e la 
Repubblica di San Marino con atto aggiuntivo corredato da Processo Verbale firmato a Roma il 4 
marzo 1994. A\ 
8. Considerando as estreitas repões económicas entre a República de São Marinho e a 
Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e 
moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na República 
de São Marinho entre a Comunidade e este Estado; considerando as rela9ões 
históricas entre a Itália e a República de São Marinho, afigura-se apropriado que a 
Itália negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade; 
9. Considerando que a fim de permitir que a República de São Marinho tenha a mesma 
moeda que a Itália, se afigura apropriado acordar que a República de São Marinho 
utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e 
moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos 
Estados-Membros que tenham adoptado o euro; 
10. Considerando que é importante que a República de São Marinho garanta que as 
regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis 
na República de São Marinho; que as notas e moedas em euros necessitam de uma 
protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que a República de 
São Marinho tome todas as medidas necessárias para combater a contrafac9ão e para 
cooperar com a Comunidade neste domínio; 
11. Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem 
proceder a todos os tipos de transac9ões bancárias em rela9ão a institui9ões 
financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos 
centrais nacionais podem em condÍ9Ões apropriadas autorizar instituÍ9ões financeiras 
de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo 
entre a Comunidade e a República de São Marinho não imporá quaisquer obriga9Ões 
ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional; 
12. Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar 
estreitamente associados a estas negocia9Ões em rela9ão aos seus domínios de 
competência; que se afigura apropriado que a Itália submeta o projecto de acordo ao 
Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será 
submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o 
Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário; 
13. Considerando que os acordos existentes entre a Itália e a República de São Marinho 
devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer 
incoerências entre esses acordos e o acordo entre a Comunidade e a República de 
São Marinho relativo às suas repões monetárias; 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
A Itália notificará a República de São Marinho da necessidade de alterar os acordos 
existentes entre a Itália e a República de São Marinho o mais rapidamente possível no 
que diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9Ões relativamente a um novo 
acordo. 
r /P 
Artigo 2o 
A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9ões com a República de São 
Marinho com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra 
basear-se-á nos princípios estabelecidos nos artigos 3o a 6o. 
Artigo 3o 
1. A República de São Marinho terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial. 
2. A República de São Marinho terá o direito de conceder estatuto de curso legal às notas 
e moedas expressas em euros. 
Artigo 4o 
A República de São Marinho comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou 
substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9Ões dessa emissão tenham 
sido acordadas com a Comunidade Europeia. 
Artigo 5o 
1. A República de São Marinho comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias 
relativas às notas e moedas expressas em euros na República de São Marinho. 
2. A República de São Marinho comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a 
Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e 
moedas em euros. 
Artigo 6o 
As institui9ões financeiras situadas na República de São Marinho podem ter acesso ao 
sistema italiano de liquida9ão em tempo real pelos valores brutos em condÍ9ões 
apropriadas a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. 
Artigo 7o 
A Itália encetará negocia9ões com a República de São Marinho relativamente às questões 
supramencionadas em home da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às 
negocia9ões. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9ões nos 
domínios da sua competência. A Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité 
Económico e Financeiro para parecer. 
Artigo 8o 
A Itália poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o 
Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo 
deve ser submetido ao Conselho. 
A& 
Artigo 9o 
A Itália e a República de São Marinho garantirão que os acordos existentes são 
compatíveis com o acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho relativo às 
suas rela9ões monetárias. 
Artigo 10° 
A Itália é a destinatária da presente decisão. 
feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
/R 
Recomendação de decisão do Conselho 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a 
um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as 
questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer 
acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta 
essa atribuÍ9ão de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o 
futuro dos acordos que vigoram entre Estados-Membros que adoptem o euro e países 
terceiros. 
Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo 
destinatário é a Itália e que define a posÍ9ão a adoptar na negocia9ão de um novo acordo 
entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano. 
I. Considerações gerais 
A Itália tem repões monetárias especiais com a Cidade do Vaticano, baseadas numa 
Conven9ão monetária1 que garante que as moedas emitidas pela Itália tenham curso legal 
na Cidade do Vaticano. As notas emitidas pelo Banca d'Italia não têm curso legal, mas 
circulam de facto no território da Cidade do Vaticano. As moedas emitidas pela Cidade 
do Vaticano, num metal que não o ouro, são idênticas na forma, dimensão e composÍ9ão 
às que circulam em Itália. O volume de emissão destas moedas, que têm curso legal no 
Vaticano e em Itália, é limitado pela Convenção monetária. A Cidade do Vaticano não 
possui moeda própria nem Banco Central. 
As institui9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano não têm acesso aos 
mecanismos de refinanciamento do Banca d' Italia nem ao sistema italiano de liquida9ão 
em tempo real pelos valores brutos (RTGS - Real-Time Gross Settlement System). Não 
estão sujeitas a qualquer supervisão prudencial por parte das autoridades italianas. 
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Itália adoptará o euro como sua moeda. Em 
conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e 
aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um 
novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano. 
Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e lo Stato delia Città dei Vaticano il 3 dicembre 
1991. Aí 
O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às 
negocia9ões com a Cidade do Vaticano. A Comissão recomenda que a Comunidade 
autorize o Vaticano a utilizar o euro como moeda oficial e conceda o estatuto de curso 
legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas 
em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além disso, as 
instituÍ9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano poderão ter acesso aos sistemas 
de pagamento proporcionados pelo SEBC, segundo condÍ9ões a adoptar pelo BCE. 
Ern contrapartida, a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a não emitir notas ou 
moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condÍ9Ões dessa 
emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, a Cidade do Vaticano 
deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros sejam 
aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere 
às medidas destinadas a impedir a sua contrafac9ão. Confirma-se que a Itália pode optar 
por emitir moedas com um símbolo específico relativo ao Vaticano. 
O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que 
estabelece que "Em derroga9ão do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade 
tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um 
ou mais Estados ou organiza9ões internacionais, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, sob recomenda9ão da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os 
mecanismos de negocia9ão e de celebra9ão dos referidos acordos". 
Fendo em conta os estreitos la90S históricos entre a Itália e a Cidade do Vaticano, a 
Comissão recomenda que a Itália negoceie e conclua este novo acordo em nome da 
Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será 
plenamente associada às negocia9ões. A Comissão recomenda que o Banco Central 
Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela 
sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e 
Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité 
Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho. 
II. Comentários ao articulado 
Artigo Io 
Este artigo traduz o facto de os acordos entre a Itália e a Cidade do Vaticano não serem, 
na sua forma actual, compatíveis com a atribuÍ9ão das competências nos domínios 
monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser 
alterado ou substituído logo que possível. A Itália é convidada a informar do facto a 
Cidade do Vaticano, a fim de se proceder a esta altera9ão tão rapidamente quanto os 
acordos existentes o permitam. 
Artigo 2o 
O artigo 2o determina que a posÍ9ão adoptada pela Itália em nome da Comunidade, 
aquando das negocia9Ões com a Cidade do Vaticano relativamente a um acordo sobre 
questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3o a 6o. 
A! 
Artigo 3o 
O artigo 3 o estabelece que a Comunidade pode autorizar a Cidade do Vaticano a utilizar 
o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em euros 
emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos 
Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposÍ9ão garante que a Cidade do 
Vaticano e a Itália poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro, e que as notas 
e moedas com curso legai em Itália terão o mesmo estatuto na Cidade do Vaticano. 
Artigo 4o 
O artigo 4o estabelece que a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a não emitir 
notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente 
prevista no acordo. Esta disposÍ9ão é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros 
substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e 
substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos. 
Artigo 5o 
O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, na Cidade do Vaticano, das 
disposÍ9ões comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o 
respeito dos direitos de reprodu9ão, à troca das notas danificadas e à reprodu9ão de notas 
e moedas. 
O n° 2 estabelece que a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a cooperar 
estreitamente com a Comunidade no que se refere à protec9ão das notas e das moedas em 
euros em rela9ão à contrafac9ão. Esta disposÍ9ão diz respeito nomeadamente ao 
intercâmbio de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de 
contrafac9ão, bem como à troca de informa9ões operacionais e estratégicas entre as 
autoridades competentes. A Cidade do Vaticano deverá prever sabões adequadas em 
rela9ão à contrafac9ão e falsifica9ão das moedas e notas em euros. 
Artigo 6o 
O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar institui9ões financeiras 
situadas na Cidade do Vaticano a terem acesso ao sistema nacional italiano RTGS2 em 
condÍ9ões a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. O objecto desta disposÍ9ão 
não consiste em impor ao SEBC a obriga9ão de proporcionar acesso aos seus sistemas de 
pagamento. Este acesso ao sistema nacional italiano RTGS só pode ser concedido com o 
consentimento do BCE e segundo as condÍ9ões que este definir. 
Artigos 7o e 8o 
Os artigos 7o e 8o estabelecem que a Itália conduzirá as negocia9ões com a Cidade do 
Vaticano e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposÍ9ão, o 
Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definÍ9ão dos 
princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões 
Real-Time Gross Settlement System (Sistema de liquidação em tempo real pelos valores brutos) 
ÍP 
relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3 
do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões. 
Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu, 
este será plenamente associado às negocia9Ões relativas aos domínios da sua 
competência. 
Antes da conclusão do acordo, a Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité 
Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que 
terão sido plenamente associados às negocia9ões, ou o Comité Económico e Financeiro 
considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá 
de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3 
do artigo 109° do Tratado. 
Artigo 9o 
O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a 
Itália e a Cidade do Vaticano terem de ser compatíveis não apenas com a atribuÍ9ão das 
competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais, 
mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo 
às suas rela9ões monetárias. 
Artigo 10° 
Este artigo especifica que a Itália é a destinatária da decisão e que esta entrará em vigor 
logo que for notificada a este país. 
SU 
Recomendação de decisão [ ]do Conselho de... 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a 
um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano 
98/ 0367<CNB> 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 
do seu artigo 109°, 
Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, 
1. Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do 
Conselho, de 3 de Maio de 19981, o euro substituirá a moeda de cada 
Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro 
de 1999; 
2. Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e 
cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data; 
3. Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9ões 
e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou 
cambial; 
4. Considerando que a Itália concluiu com a Cidade do Vaticano um acordo que 
inclui disposÍ9ões relativas a questões monetárias2; 
5. Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999; 
6. Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado 
da União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos 
convénios existentes com a Cidade do Vaticano, na medida do necessário, na 
sequência da introdu9ão da moeda única; 
7. Considerando que os acordos entre a Itália e a Cidade do Vaticano na sua forma 
actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente 
possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em 
rela9ão a questões monetárias tal como estabelecido no Tratado; 
8. Considerando as estreitas repões económicas entre a Cidade do Vaticano e a 
Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às 
notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na 
Cidade do Vaticano entre a Comunidade e este Estado; considerando as repões 
JOn°L 139 dei 1.5.1998, p. 1. 
2 Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e lo Stato delia Città dei Vaticano il 3 dicembre 
1991. H 
históricas entre a Itália e a Cidade do Vaticano, afigura-se apropriado que a Itália 
negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade; 
9. Considerando que, a fim de permitir que a Cidade do Vaticano tenha a mesma 
moeda que a Itália, se afigura apropriado acordar que a Cidade do Vaticano utilize 
o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e 
moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos 
Estados-Membros que tenham adoptado o euro; 
10. Considerando que é importante que a Cidade do Vaticano garanta que as regras 
comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros'sejam aplicáveis na 
Cidade do Vaticano; que as notas e moedas em euros necessitam de uma 
protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que a Cidade do 
Vaticano tome todas as medidas necessárias para combater a contrafarão e para 
cooperar com a Comunidade neste domínio; 
11. Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem 
proceder a todos os tipos de transac9ões bancárias em rela9ão a institui9ões 
financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos 
centrais nacionais podem em condÍ9ões apropriadas autorizar institui9ões 
financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; 
que o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano não imporá quaisquer 
obriga9ões ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional; 
12. Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar 
estreitamente associados a estas negocia9Ões em rela9ão aos seus domínios de 
competência; que se afigura apropriado que a Itália submeta o projecto de acordo 
ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será 
submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o 
Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário; 
13. Considerando que o acordo existente entre a Itália e a Cidade do Vaticano devem 
ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer 
incoerências entre esse acordo e o acordo entre a Comunidade e a Cidade do 
Vaticano relativo às suas repões monetárias; 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
A Itália notificará a Cidade do Vaticano da necessidade de alterar o acordo existente 
entre a Itália e a Cidade do Vaticano o mais rapidamente possível no que diz respeito às 
questões monetárias e proporá negocia9ões relativamente a um novo acordo. 
l± 
Artigo 2o 
A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9ões com a Cidade do Vaticano 
com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos 
princípios estabelecidos nos artigos 3o a 6o. 
Artigo 3o 
S A Cidade do Vaticano terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial. 
2 A Cidade do Vaticano terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e 
moedas expressas em euros. 
Artigo 4o 
A. (-idade do Vaticano comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou 
substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9ões dessa emissão tenham 
údo acordadas com a Comunidade Europeia. 
Artigo 5o 
1. A Cidade do Vaticano comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas às 
notas e moedas expressas em euros na Cidade do Vaticano. 
2, A Cidade do Vaticano comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a Comunidade 
no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e moedas em euros. 
Artigo 6o 
As instituições financeiras situadas na Cidade do Vaticano podem ter acesso ao sistema 
nacional italiano de liquidação em tempo real pelos valores brutos em condÍ9Ões 
apropriadas a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. 
Artigo T 
A Itália encetará negocia9ões com a Cidade do Vaticano relativamente às questões 
supramencionadas em nome da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às 
negociações. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9ões nos 
domínios da sua competência. A Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité 
Económico e Financeiro para parecer. 
Artigo 8o 
A Itália poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o 
Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo 
deve ser submetido ao Conselho. 
l\ 
Artigo 9o 
A Itália e a Cidade do Vaticano garantirão que os acordos existentes são compatíveis com 
o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo às suas repões 
monetárias. 
Artigo 10° 
A Itália é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
V± 

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