ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
18.

Toma nota, com preocupação, das conclusões do relatório da Comissão, segundo o qual a principal razão para as empresas credoras não exercerem os seus direitos ao abrigo da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento é o receio de prejudicar as boas relações comerciais; considera, a este respeito, que devem ser tomadas medidas para que a aplicação dos direitos decorrentes da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento seja mais fácil para as PME; insta, neste contexto, a que seja feita uma análise mais aprofundada da possibilidade, prevista no artigo 7. o , n. o 5, da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento, de as organizações oficialmente reconhecidas como representativas das empresas tenham legitimidade para intentar ações junto dos tribunais com base no facto de as cláusulas contratuais ou práticas serem manifestamente abusivas;
16.

Toma nota das audições sobre múltiplos e diversos temas organizadas pela Comissão das Petições em 2017, individualmente ou em cooperação com outras comissões, nomeadamente as petições sobre «Luta contra a discriminação e a proteção das minorias», de 4 de maio, sobre «A situação e os direitos dos cidadãos da UE no Reino Unido» na sequência do Brexit, de 11 de maio, em conjunto com as comissões LIBE e EMPL, sobre «Restaurar a confiança dos cidadãos no projeto europeu», de 22 de junho, sobre a «Apatrídia», de 29 de junho, em conjunto com a Comissão LIBE, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos», de 20 de novembro, e sobre a «Proteção dos direitos dos trabalhadores em emprego temporário ou precário», de 22 de novembro; congratula-se igualmente com o facto de o seminário anual sobre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência se ter realizado em 12 de outubro de 2017;
Q.

Considerando que, de acordo com o artigo 2.o, n.o 4, da lei sobre a proteção dos dados pessoais, entende-se por «dados pessoais» a informação pessoal que constitui, nomeadamente, uma base de dados com informações pessoais; que o artigo 2.o, n.o 1, da lei sobre a proteção dos dados pessoais especifica que as informações contidas nessas bases são sistematicamente organizadas, à semelhança do conceito de sistema de arquivo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do RGPD; que, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do RGPD, por «dados pessoais» entende–se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; que é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização ou identificadores por via eletrónica, ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular; que, para determinar se uma pessoa singular é identificável, importa considerar todos os meios suscetíveis de ser razoavelmente utilizados, tais como a seleção, quer pelo responsável pelo tratamento quer por outra pessoa, para identificar direta ou indiretamente a pessoa singular.
25.

Acolhe favoravelmente a adoção de uma estratégia nacional para a investigação e a ação penal contra os crimes de guerra; regista a adoção de uma estratégia de ação penal para a investigação e o julgamento de crimes de guerra e exorta a Sérvia a executar todas as atividades planeadas; saúda a nomeação, em maio de 2017, de um novo procurador para os crimes de guerra; reitera o seu apelo à aplicação desta estratégia, nomeadamente através da antecipação de ações penais, e à adoção de uma estratégia operacional de ação penal; insta a Sérvia a investigar eficazmente todos os casos de crimes de guerra, em especial os de grande visibilidade, e a cooperar com os seus parceiros regionais nestes casos; convida a Comissão e os Estados-Membros a envidarem mais esforços para resolverem estas questões no processo de negociação UE-Sérvia; exorta as autoridades a prosseguirem a resolução do problema das pessoas desaparecidas durante as guerras da década de 1990; insta a Sérvia a cooperar de novo, plenamente, com o atual Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais; exorta as autoridades sérvias a continuarem a trabalhar na questão do destino das pessoas desaparecidas, nomeadamente através da abertura dos arquivos estatais relativos ao período da guerra; exorta a Sérvia a preparar um regime de compensações para as vítimas e suas famílias; reitera o seu apoio à iniciativa de criação da Comissão Regional para o apuramento dos fatos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos no território da antiga Jugoslávia; destaca a importância do trabalho realizado pelo Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO) e suas filiais locais na promoção da reconciliação entre os jovens; apela a novas alterações à legislação em matéria de restituição e salienta a importância do tratamento não discriminatório dos requerentes de restituição relativamente a outros beneficiários, em especial no domínio do registo de bens públicos;
I.

Considerando que, em 8 de fevereiro de 2018, a Procuradora do TPI iniciou um exame preliminar à situação na Venezuela; que, em 27 de setembro de 2018, um grupo de seis Estados Partes no Estatuto de Roma do TPI (Argentina, Canadá, Colômbia, Chile, Paraguai e Peru) solicitou à Procuradora que desse início a uma investigação sobre os crimes contra a humanidade cometidos no território da Venezuela; que a França e a Costa Rica apoiaram igualmente os apelos à realização desse inquérito; que se trata do primeiro pedido apresentado por um grupo de Estados Partes que se refere a uma situação no território de outro Estado Parte; que o Parlamento Europeu fez o mesmo apelo em duas ocasiões, na sua Resolução de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação na Venezuela e na sua Resolução de 13 de setembro de 2017 sobre as relações políticas da União Europeia com a América Latina (9);
45.

Saúda a participação ativa da Albânia no processo de Berlim, na iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais e noutras iniciativas regionais, bem como o seu contributo para reforçar o perfil do Conselho de Cooperação Regional; apraz-lhe registar a assinatura da Declaração Conjunta sobre a Cooperação Regional e as Relações de Boa Vizinhança no quadro do processo de Berlim; congratula-se com o papel proativo da Albânia na promoção da cooperação regional e de relações de boa vizinhança com os outros países do alargamento e com os Estados-Membros vizinhos, e sublinha que as boas relações são uma parte fundamental do processo de alargamento; saúda o lançamento oficial do Fundo dos Balcãs Ocidentais, que deverá promover os valores comuns e desenvolver a cooperação regional entre os cidadãos, a sociedade civil e as instituições da região dos Balcãs Ocidentais; saúda o estabelecimento da Câmara de Comércio Conjunta da Albânia e da Sérvia em Tirana, e incentiva ao reforço do comércio e da cooperação comercial na região; saúda os contínuos esforços tendentes a reforçar a cooperação regional, em especial em matéria de proteção do ambiente, conforme indicado na Iniciativa Trilateral do Adriático; recorda que devem ser evitadas quaisquer declarações e ações que prejudiquem as relações de boa vizinhança;
62.

Recomenda que seja atribuída uma importância maior à situação dos povos indígenas no contexto da política externa da UE, nomeadamente no âmbito do seu diálogo com países terceiros sobre direitos humanos e dos acordos de comércio, cooperação e desenvolvimento; insiste em que o Conselho comunique sistematicamente informações sobre a ação da UE a favor dos povos indígenas no Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo; insta a UE e os seus Estados-Membros a terem em conta as conclusões do exame periódico universal (EPU) e dos órgãos instituídos em virtude dos tratados sobre direitos humanos das Nações Unidas no relatório anual do SEAE acima referido, a fim de verificar a conformidade das suas políticas com os direitos dos povos indígenas;
8.

Lamenta a falta de reciprocidade inerente dos acordos intergovernamentais assinados pelos Estados-Membros, em especial no que se refere ao âmbito da informação a trocar, que é mais amplo no caso dos Estados-Membros do que dos Estados Unidos; exorta todos os Estados-Membros a suspenderem coletivamente a aplicação dos seus acordos intergovernamentais (ou a partilha de todas as informações exceto as que dizem respeito a contas detidas na UE por cidadãos dos EUA residentes nos EUA) até os EUA concordarem com uma abordagem multilateral de troca automática de informações, quer através da revogação da FATCA e da adoção da Norma Comum de Comunicação (NCC), quer da renegociação da FATCA a nível de toda a UE e com obrigações recíprocas de partilha idênticas em ambos os lados do Atlântico;
13.

Sublinha que a divulgação de informações é uma condição fundamental para o financiamento sustentável; congratula-se com o trabalho do Grupo de Trabalho para a Divulgação de Informações sobre a Exposição Financeira às Alterações Climáticas e exorta a Comissão e o Conselho a aprovarem as suas recomendações; solicita a integração do custo da inação em matéria de riscos relacionados com o clima e o ambiente, bem como de outros riscos de sustentabilidade, nos quadros relativos à divulgação de informações; sugere à Comissão que inclua a divulgação proporcional e obrigatória no quadro da revisão da Diretiva Contabilística, da Diretiva NFR, da Diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios e do Regulamento relativo aos Requisitos de Fundos Próprios a partir de 2020, prevendo um período de transposição no qual as empresas possam preparar-se para a implementação; assinala que o artigo 173. o da lei francesa relativa à transição energética constitui um possível modelo para a regulamentação da divulgação obrigatória de riscos relacionados com o clima por parte dos investidores; solicita que seja ponderado um alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva NFR; sublinha, neste contexto, que os requisitos do quadro de notificação devem ser proporcionais aos riscos efetivos incorridos pela instituição, à sua dimensão e ao seu grau de complexidade; recomenda que o tipo de divulgação atualmente exigido ao abrigo do Regulamento PRIIP e no documento de informação fundamental seja alargado a todos os produtos financeiros de retalho;
61.

Solicita à Comissão que analise qual será a situação do mercado do ovino após a saída do Reino Unido da União Europeia e que faça tudo o que estiver ao seu alcance para evitar fortes perturbações no mercado, designadamente a criação de uma rede de segurança para os preços e os mercados, com vista a proteger o setor do impacto da saída do Reino Unido da União;
J.

Considerando que tanto a Human Rights Watch (HRW) como o Perito Independente das Nações Unidas sobre o Sudão, no seu Relatório Mundial de 2017, afirmaram que as forças da segurança sudanesas recorreram à violência sexual, à intimidação e a outras formas de abuso para silenciar as defensoras dos direitos humanos em todo o país; considerando que o advogado de Noura Hussein Hammad foi impedido pelos Serviços Nacionais de Informação e Segurança (NISS) de realizar uma conferência de imprensa, no contexto de uma campanha de intimidação cada vez mais intensa; considerando que Nahid Gabralla, diretor da SEEMA, uma organização não governamental que trabalha com as vítimas e as sobreviventes de atos de violência com base no género em Cartum, a capital do Sudão, foi preso várias vezes quando participava na campanha de apoio a Noura Hussein Hammad, uma vez que o Sudão está a impor restrições à liberdade de expressão;
31.

Recomenda, por conseguinte, um alinhamento da APP com a nova estrutura regional, continuando a concentrar a atenção no trabalho dos fóruns regionais e com uma associação muito próxima dos parlamentos nacionais e regionais; considera que o Conselho ACP-UE e a APP deverão reunir-se regularmente, mas com menos frequência do que atualmente, em sessão plenária, alternadamente na União e num Estado ACP, mas que uma sessão não deverá depender da convocação do Conselho; insta o Estado-Membro da União que exerce a presidência do Conselho da União a aprofundar a sua participação na preparação, organização e acolhimento das sessões da APP;
6.

Congratula-se com o facto de o relatório da Comissão de 2016 ser mais transparente e fornecer um maior número de dados estatísticos, em comparação com os relatórios anteriores; lamenta, no entanto, que o relatório não forneça informações precisas sobre o número de petições que deram origem à abertura dos procedimentos «EU Pilot»ou de processos por infração, e solicita à Comissão que preste informações precisamente sobre este assunto; lamenta que nem o Parlamento nem os peticionários estejam envolvidos nestes procedimentos; reitera o seu apelo à Comissão para que partilhe com o Parlamento informações sobre todos os procedimentos «EU Pilot», bem como sobre todos os processos por infração que tenham sido iniciados, a fim de aumentar a transparência, reduzir o período de tempo necessário para a resolução de litígios por intermédio da Comissão das Petições, aumentar a confiança dos cidadãos no projeto europeu e, em última instância, reforçar a legitimidade dos procedimentos «EU Pilot», em especial no que se refere aos processos por infração; convida a Comissão a comunicar sistematicamente as decisões tomadas, bem como as diferentes medidas adotadas pelo Colégio de Comissários, e ainda a publicar as ordens de trabalho e os principais resultados das reuniões «pacote»; toma conhecimento do acórdão do TJUE, de maio de 2017, sobre os processos apensos C-39/05 P e C-562/14 P, que estabelece que os documentos trocados no âmbito de um procedimento «EU Pilot»não devem ser divulgados ao público, caso exista um risco de essa divulgação afetar o caráter do processo por incumprimento, alterar a sua tramitação ou comprometer os objetivos prosseguidos pelo referido processo; exorta a Comissão a divulgar os documentos trocados com os Estados-Membros logo que este risco deixe de existir, ou seja, após o encerramento dos procedimentos «EU Pilot»; apoia, neste contexto, a proposta da Provedora de Justiça Europeia relativa à transparência e ao estabelecimento de prazos adequados para os casos de infração em fase preliminar «EU Pilot»; sublinha a importância de manter informados todos os interessados e de tornar os procedimentos «EU Pilot»mais transparentes; lamenta a falta de empenho da Comissão em dar resposta às preocupações levantadas por deputados europeus relativamente aos procedimentos «EU Pilot»e solicita à Comissão que preste informações à Comissão das Petições sobre todo e qualquer progresso significativo realizado no âmbito dos inquéritos, bem como sobre os diálogos em curso com os Estados-Membros que digam respeito a petições em aberto; reitera o seu apelo à Comissão para que inclua no seu relatório anual a taxa de aplicação dos regulamentos e das diretivas da UE;
76.

Solicita à UE e aos EUA que ponham em comum os seus recursos para combater as políticas e práticas comerciais desleais, respeitando as regras multilaterais e o processo de resolução de litígios no âmbito da OMC e evitando as ações unilaterais, dado que estas podem ser prejudiciais a todas as cadeias de valor mundiais nas quais operam empresas da UE e dos EUA; lamenta profundamente a incerteza gerada no sistema de comércio internacional pela utilização por parte dos EUA de instrumentos e meios de ação política (por exemplo, a secção 232 do Trade Expansion Act de 1962 e a secção 301 do Trade Act de 1974), que foram instituídos antes da criação da OMC e do seu sistema de resolução de litígios; observa, a este respeito, que a decisão dos EUA de impor direitos aduaneiros sobre o aço e o alumínio ao abrigo da secção 232 não pode ser justificada por motivos de segurança nacional e insta os EUA a concederem à UE e a outros aliados uma isenção total e permanente em relação a essas medidas; insta a Comissão a reagir com firmeza caso essas tarifas sejam utilizadas como forma de limitar as exportações da UE; salienta, além do mais, que quaisquer sanções eventualmente aplicadas pelos EUA sob a forma de contramedidas a mercadorias europeias na sequência da publicação do relatório do Órgão de Recurso sobre a Conformidade, no âmbito da queixa dos EUA contra a UE quanto a medidas que afetam o comércio de aeronaves civis de grandes dimensões, não seriam legítimas, uma vez que 204 das 218 queixas apresentadas pelos EUA foram rejeitadas pela OMC e que está ainda prevista a publicação de outro relatório sobre o processo conexo contra as subvenções ilegais concedidas pelos EUA;
9.

Apela ao reforço das liberdades nos EAU; sublinha que é importante que os EAU respeitem as suas obrigações internacionais decorrentes da legislação no domínio dos direitos humanos e exorta as autoridades a assegurarem a proteção da liberdade de expressão e de pensamento, tanto em linha como fora de linha, de todos os cidadãos dos EAU, e a cumprirem todas as disposições da Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, nomeadamente os artigos 1. o , 6. o , alínea a), e 12. o , n. o 2; salienta que estas liberdades são garantidas não só pelos instrumentos em matéria de direitos humanos universais, mas também pela Carta Árabe dos Direitos do Homem, da qual os EAU são parte;
36.

Considera que os IFE devem continuar a apoiar diretamente as organizações da sociedade civil, a nível local e da UE, bem como as comunidades locais, as administrações locais e regionais e as autoridades locais nos países parceiros e respetivas parcerias com os governos locais e regionais europeus, e facilitar de forma sistemática a sua participação ativa em diálogos entre as diversas partes interessadas sobre as políticas da UE e em todos os processos de programação dos diferentes instrumentos; considera, por outro lado, que a UE deve promover o papel das organizações da sociedade civil como vigilantes tanto dentro como fora da UE e apoiar as reformas de descentralização em países parceiros; congratula-se, neste contexto, com a intenção da Comissão de aprofundar e consolidar os trabalhos em curso para estabelecer parcerias e um diálogo com a sociedade civil que trabalha no domínio do desenvolvimento, bem como melhorar o diálogo e a participação das redes de organizações da sociedade civil na elaboração de políticas e de processos da UE; recorda que a UE deve apoiar a consolidação democrática, mediante a identificação de mecanismos de apoio às atividades das organizações de países terceiros, a fim de contribuir para a estabilização e a melhoria das normas institucionais para a gestão dos bens públicos;
45.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam planos de mobilidade nas zonas rurais e urbanas, que se justifiquem do ponto de vista do interesse público e que integrem todos os novos modos de transporte, apoiando a implementação de um sistema de transporte multimodal para passageiros, melhorando a mobilidade e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, nomeadamente os idosos e as pessoas com deficiência, oferecendo-lhes alternativas e internalizando ou reduzindo os custos ambientais e as despesas com a saúde para as cidades, encorajando, paralelamente, o turismo; observa que esses planos devem promover a inclusão, a participação e o emprego dos cidadãos que vivem em zonas mais remotas, de forma a combater a ameaça de desertificação das zonas rurais, melhorar a acessibilidade e a comunicação com as regiões periféricas e as regiões transfronteiriças; salienta que a mobilidade rural difere substancialmente da mobilidade urbana em termos, não só de distâncias e da disponibilidade de transportes públicos, mas também no que respeita a fatores ambientais e económicos, tais como uma pressão ambiental mais reduzida associada às emissões de poluentes, um rendimento médio inferior e maiores obstáculos à realização de investimentos na infraestrutura;
34.

Recorda a responsabilidade do Parlamento na conceção e aprovação do quadro legislativo adequado para a futura política de coesão; sublinha a necessidade de preservar o papel e o objetivo fundamentais da política de coesão, em conformidade com o artigo 174. o do TFUE, a fim de contribuir não só para alcançar a convergência, mas também para evitar o abandono dos seus territórios; salienta a necessidade de simplificar as regras e garantir um equilíbrio adequado entre a simplificação das políticas e controlos adequados, reduzindo ao mesmo tempo os encargos administrativos excessivos; é de parecer que a Comissão e os Estados-Membros devem considerar alargar as disposições do artigo 7. o do Regulamento (UE) n. o 1301/2013 relativo ao FEDER, mediante o financiamento das ligações entre as cidades e as suas áreas circundantes nas regiões mais atrasadas;
23.

Salienta a necessidade de aproveitar esta oportunidade para desenvolver plenamente uma perspetiva de género renovada e horizontal para uma resposta internacional coletiva à questão dos refugiados, que aborde as necessidades específicas de proteção das mulheres, incluindo o combate à violência contra as mulheres, e que aumente as aptidões e as competências das mulheres na reconstrução e na resiliência de todas as sociedades, ultrapassando, deste modo, a imagem das mulheres como nada mais do que vítimas; apela, neste contexto, à plena participação das mulheres, começando na infância, com o acesso das jovens à educação, inclusive em situações de emergência e em zonas de conflito, ouvindo as suas vozes e tendo em conta as suas necessidades e realidades, através da sua participação na conceção das políticas e das soluções para a crise dos refugiados, a fim de tornar estas mais sustentáveis, reativas e eficazes;
—

Tendo em conta a proposta fundamentada, de 20 de dezembro de 2017, apresentada pela Comissão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do TUE no que respeita ao Estado de direito na Polónia: Proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (COM(2017)0835),
12.

Apela à libertação imediata e incondicional de todos os indivíduos detidos de modo arbitrário, muitos dos quais são jornalistas e manifestantes pacíficos; condena todo o uso excessivo da força por parte das autoridades; insta todas as autoridades das Maldivas, em particular as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a agirem com contenção; insta as autoridades a investigarem todas as pessoas suspeitas de serem responsáveis pelas infrações cometidas, bem como a responsabilizá-las pelas suas ações;
15.

Recorda a importância de a UE levantar a questão das violações dos direitos humanos na China, nomeadamente o caso das minorias no Tibete e em Xinjiang, em todos os diálogos políticos e sobre os direitos humanos com as autoridades chinesas, incluindo os diálogos anuais em matéria de direitos humanos, em sintonia com o seu compromisso de exprimir-se com voz forte, clara e unida nas suas relações com este país; lamenta, contudo, a ausência de resultados concretos no âmbito dos diálogos anuais em matéria de direitos humanos entre a UE e a China; recorda, além disso, que, no contexto do seu processo de reformas em curso e do crescente empenho global, a China optou pelo quadro internacional em matéria de direitos humanos, assinando uma vasta gama de tratados internacionais sobre direitos humanos; apela, por isso, à continuação do diálogo com a China, para que estes compromissos sejam honrados;
5.

Sublinha que, em conformidade com o artigo 38. o da Convenção de Istambul, os Estados-Membros têm a obrigação de tipificar como crime a mutilação genital feminina, bem como o ato de incitar ou forçar uma rapariga a submeter-se a esse procedimento, e que a Convenção protege não apenas as raparigas e as mulheres em risco de serem sujeitas a mutilação genital feminina, mas também as raparigas e as mulheres que arcam com as consequências desta prática ao longo da vida (em caso de reinfibulação, ou em situações relacionadas com asilo, acesso a cuidados de saúde, etc.); salienta que a Convenção de Istambul estabelece que a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa «honra» não podem ser considerados como justificação para quaisquer atos de violência contra as mulheres;