ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.6

As alterações propostas pela Comissão Europeia à programação deixam transparecer uma visão estratégica. Através das orientações estratégicas europeias para a política de coesão, em geral, e de um quadro de referência correspondente ao nível nacional, procura-se reforçar a ligação entre os objectivos políticos gerais de Lisboa e Gotemburgo, assim como entre as grandes orientações para a política económica e as orientações para o emprego. Essa correlação já existe entre a política europeia para o emprego e as intervenções do FSE, o que se deve à elaboração dos planos de acção nacionais que integram o contributo especial do FSE para a estratégia europeia de emprego. Assinale-se, ainda, que bienalmente é estabelecido um plano de acção nacional no domínio da inserção social, que inclui também medidas de política de emprego. Posto isto, o CESE pergunta-se até que ponto é que a obrigação de apresentar relatórios de execução anuais, quer sobre o quadro de referência estratégico nacional, quer sobre os programas operacionais, serve o legítimo interesse da Comissão Europeia em controlar a utilização dos fundos. No tocante ao FSE, o CESE recomenda que se analise a possibilidade de articular o plano de acção nacional para aplicação das orientações comunitárias para o emprego com as exigências da programação para as intervenções do FSE. Tal contribuiria para simplificar a desejada programação. Também o Comité FSE é de opinião que se deveria simplificar a burocracia, e não o contrário. Para melhorar a eficácia da intervenção do FSE, o CESE solicita que se analise a fundo esta questão.
3.5.19

A nova Autoridade de Auditoria? Com a criação da autoridade de auditoria, parece haver um reforço das estruturas de controlo, para além das autoridades já existentes, nomeadamente a autoridade de gestão (artigo 59.o) e a autoridade de certificação (artigo 60.o). A proposta de regulamento prevê uma estratégia de auditoria (artigo 61.o, n.o 1, alínea c)): a autoridade de auditoria deve apresentar à Comissão nos seis meses seguintes à adopção do programa operacional uma estratégia de auditoria que visará os organismos encarregados das auditorias, a metodologia dos trabalhos, o método de amostragem, etc. Prevê-se ainda a elaboração de um parecer, com periodicidade anual, para cada programa operacional, cujo conteúdo não se deve afastar da declaração final de validade. De facto, nos termos do n.o 1 do artigo 61.o, a autoridade de auditoria apresentará, após a conclusão do programa operacional, uma declaração quanto à validade do pedido de pagamento do saldo, acompanhada de um relatório final de controlo. O CESE reitera as suas recomendações respeitantes à criação de dispositivos de auditoria e de controlo centrados nos aspectos qualitativos, e não só quantitativos, ligados à execução dos programas. Por outro lado, lamenta, de novo, o reenvio às autoridades de auditoria nacionais, o que demonstra, mais uma vez, que a União não assume plenamente as suas responsabilidades. O CESE aguarda o parecer do Tribunal de Contas Europeu sobre esta proposta, sendo seu desejo associar este órgão a todo e qualquer dispositivo de auditoria que venha a ser adoptado.
1.2

Além da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho apresentada pela Comissão, o Comité examinou a avaliação ex ante de «Para uma Internet mais segura plus» (2005/2008) que consta do documento de trabalho da Comissão SEC(2004) 148 e do COM(2004) 91 final. Apoia a extensão do âmbito de aplicação do novo plano de acção bem como os seus objectivos, que têm em conta a evolução célere e a diversificação dos meios de acesso em linha e o crescimento muito rápido do número de acessos de elevado débito e das conexões permanentes. Aduz sugestões complementares de acções políticas e regulamentares nas suas observações na generalidade e na especialidade, nomeadamente: — normas técnicas e jurídicas (obrigatórias e facultativas); — educação-formação dos utilizadores; — deveres dos fornecedores de espaço e de acesso e de outros intervenientes (empresas de cartões de crédito, motores de pesquisa, etc.); — responsabilidade dos autores de programas informáticos e de fornecedores de meios de segurança; — protecção das pessoas vulneráveis contra as fraudes ou informações duvidosas (burlas diversas, venda «livre» de medicamentos activos, conselhos ou tratamentos por pessoas sem competências médicas, etc.).
3.15

A transposição das normas técnicas europeias ao nível internacional reveste, no entender do Comité, uma importância essencial para garantir a plena presença e competitividade dos nossos produtos no mercado global. Actualmente, graças aos Acordos de Desden e de Viena, mais de 83 % das normas CENELEC e cerca de 40 % das normas CEN derivam das normas dos organismos internacionais de normalização ISO, CEI e UIT. O Comité considera que é, portanto, necessário evitar que os requisitos de normalização ambiental sejam considerados como barreiras comerciais no âmbito do Acordo TBT da Organização Mundial do Comércio ou se traduzam em desvantagens competitivas para as empresas europeias no mercado global. A este propósito, é necessário adoptar uma atitude proactiva no diálogo transatlântico (TABD), no diálogo com o Japão (EJBD) e no diálogo com o Mercosul (MEBF), de forma a não alargar o fosso existente entre normas europeias e normas internacionais.
4.4

Artigo 6.o: é difícil encontrar um sentido na ligação de investimentos na rede com a gestão da procura de electricidade, em particular da forma como surge no n.o 1 do artigo 6.o. Quanto ao n.o 2 do artigo 6.o, estes requisitos seriam tidos em consideração, se possível, quando se estabelecesse a metodologia para as tarifas de acesso à rede. No tocante ao n.o 2 do artigo 6.o, são necessárias medidas para as interligações, como se refere no ponto 3.7.
3.12

O CESE está de acordo com a Comissão quando afirma que a luta contra a imigração clandestina continua a ser uma parte fundamental da gestão da imigração. A abertura de canais legais à imigração laboral, a redução da economia paralela e do emprego irregular, a cooperação com os países de origem, etc., devem ser acompanhados por uma eficácia adequada no controlo das fronteiras externas da UE.
7.2

É opinião do CESE que os dados apresentados no relatório tornam clara a necessidade de prosseguir com maior esforço o objectivo de coesão numa União alargada, pelo que está de acordo que o objectivo da Convergência se dirija em primeiro lugar a apoiar as regiões com um PIB per capita inferior a 75 % da média comunitária e congratula-se com o tratamento especial a dar às regiões abrangidas pelo «efeito estatístico», para as quais se prevê um apoio a um nível mais elevado do que o decidido em 1999 para as regiões em regime de phasing out.
O caso dos filtros de partículas é interessante. Os motores a diesel produzem menos 25 % de CO2 do que os motores a gasolina, mas emitem partículas de substâncias nocivas para a saúde. O custo adicional do filtro de partículas equivale a cerca de 500 € (5 a 10 % do custo de um veículo pequeno). Enquanto o filtro de partículas não for prescrito por lei, os construtores têm de escolher entre propô-lo como opção ou instalá-lo sistematicamente, reduzindo as suas margens, na medida em que o aumento do preço seria difícil nas condições do mercado. Na prática, se 90 % dos clientes alemães optaram pelo filtro de partículas, a percentagem foi de 5 % no resto da Europa! Alguns construtores (3) decidiram, pois, equipar os seus veículos com filtro de partículas reduzindo as suas margens mas é óbvio que esta situação não poderá continuar indefinidamente, sobretudo quando a concorrência internacional é muito aguerrida. A generalização dos filtros de partículas far-se-á naturalmente mas a um ritmo compatível com o poder de compra dos clientes, nomeadamente de veículos pequenos.

Este exemplo mostra claramente como surgem os mercados de tecnologias ambientais: ou em resultado da tomada de consciência do consumidor que vê no investimento uma vantagem para si próprio ou para o seu meio ou então de medidas legislativas. A maioria dos êxitos alcançados até à data na protecção do ambiente deve-se a legislação adequada. O sector automóvel é justamente um bom exemplo disso (designadamente, graças à introdução de um catalisador de três vias).
5.4

A debilidade da sociedade civil organizada. Para avançar com o desenvolvimento económico e a coesão social não basta estabelecer instituições democráticas e uma economia de mercado. É necessário transformar as sociedades, acabar com a pobreza extrema e a exclusão, estabelecer as condições para que se produza a igualdade de oportunidades, facilitar o acesso a serviços essenciais, tais como a saúde e a educação, o que não será obtível por decreto ou por directivas vindas do exterior. É necessário que cada país assuma as suas próprias responsabilidades, o que, no entanto, não será possível sem a participação permanente da sociedade nas decisões, através das suas diversas expressões: partidos políticos, organizações empresariais, sindicatos, organizações sociais. Uma repartição mais justa e equitativa da riqueza – base primordial da coesão social – implica sempre uma repartição do poder, que não é possível sem o fortalecimento da sociedade civil organizada. A própria produtividade do sistema económico ressente-se desta carência, porquanto as situações de descoesão minam permanentemente as bases de estabilidade jurídica e política de que toda a instituição económica necessita para o seu bom funcionamento.
2.1.1

O artigo 9.o da Sexta Directiva enumera os serviços sujeitos a tributação do IVA com base no lugar da prestação de serviços. A particularidade deste artigo reside no facto de fixar uma regra geral, cuja aplicação é restritiva (n.o 1 do artigo 9.o) e prever um sem número de derrogações (n.os 2 e 3 do artigo 9.o): — de acordo com o n.o 1 do artigo 9.o entende-se por «lugar da prestação de serviços» o lugar onde o prestador tem a sede da sua actividade económica. O princípio geral consiste, pois, em tributar a prestação de serviços no país de estabelecimento do prestador; — o n.o 2 do artigo 9.o enumera uma série de derrogações à regra geral: — a alínea a) estabelece que as prestações de serviços conexas com um bem imóvel devem ser tributadas no país onde o bem está situado; — a alínea b) estipula que o lugar das prestações de serviços de transporte é aquele em que se efectua o transporte, tendo em conta as distâncias percorridas; — a alínea c) estabelece que o lugar das prestações de serviços que tenham como objecto actividades culturais, artísticas, desportivas, científicas, docentes, recreativas ou similares é o lugar onde as referidas prestações de serviços são materialmente executadas. Isto é válido para as peritagens relativas a bens móveis corpóreos; — a alínea e) enumera as prestações para as quais o país de tributação é o país onde o destinatário tem um estabelecimento estável se a prestação de serviços é efectuada a sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade mas fora do país do prestador ou o destinatário está estabelecido fora da Comunidade. O elenco completo destas prestações, geralmente designadas «prestações imateriais», figura em anexo ao presente documento; — a alínea f) explicita que, em relação às prestações referidas no último travessão da alínea e), isto é serviços prestados por via electrónica a sujeitos não passivos estabelecidos na União Europeia, o lugar das prestações é o país da UE onde o destinatário dos serviços estiver estabelecido. Tem-se aqui em conta o artigo 1.o da Directiva 2002/38/CE de 7 de Maio de 2002 que altera a Directiva 77/388/CEE.
16.3.1

A organização do mercado do lúpulo permitiu, nomeadamente, uma adaptação bem sucedida do mercado às enormes alterações dos últimos anos. Os produtores comunitários de lúpulo lograram manter a sua liderança do mercado. As medidas especiais permitiram uma melhor adequação da oferta à procura. Nos oito Estados-Membros produtores, o lúpulo é cultivado em explorações familiares que dispõem em média de 7,8 hectares e contrastam com a forte concentração do lado da procura (as cervejeiras).
2.5

É sabido que nem todos os Estados-Membros implementam da mesma forma e ao mesmo tempo a legislação comunitária e, em particular, a que respeita à segurança do transporte marítimo. Não obstante, reconhece-se o esforço que a Comissão tem desenvolvido no sentido de garantir uma cada vez maior uniformização dos procedimentos e da implementação, reforçando assim a segurança de pessoas e bens e a protecção do ambiente. Neste sentido, o CESE apoia as alterações que ajudam a reforçar ou precisar o papel da AESM assistindo a Comissão, por exemplo, na actualização e elaboração de legislação comunitária e na verificação da sua aplicação, na organização de acções de formação, na recolha e manutenção de bases de dados com informação relevante sobre a segurança marítima, a protecção do transporte marítimo e a prevenção e combate à poluição, na cooperação com países terceiros nessas matérias, no reforço da qualidade do Controlo pelo Estado do Porto ou na avaliação e reconhecimento da certificação e implementação da legislação relevante por parte de países terceiros.
2.1.1

Chipre não apresentou, na altura, qualquer pedido de regime transitório. No entanto, a situação de Chipre evoluiu e as autoridades cipriotas apresentaram, no início de Fevereiro de 2004, pedidos específicos de períodos transitórios. A Comissão deve, por conseguinte, apresentar uma proposta de directiva (1), com base no artigo 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a fim de alterar a directiva supracitada.
A regra sobre a concorrência desleal (artigo 5.o) reproduz, afinal, a regra clássica da conexão neste domínio, isto é, que a lei aplicável é a do país em que a intervenção na concorrência produz efeitos directos e substanciais (local da lesão efectiva à concorrência). Ao estabelecer a igualdade de tratamento dos concorrentes nacionais e estrangeiros quando à observância das regras, esta regra introduz a igualdade de oportunidades no âmbito da concorrência. Não obstante, a mesma matéria é tratada de modo diverso no n.o 1 do artigo 4.o da proposta de directiva relativa a práticas comerciais (14), evocando o princípio do país de estabelecimento. Mesmo que as justificações dadas em ambos os instrumentos jurídicos não mencionem esta diferença, é possível resolver a contradição na aplicação de princípios gerais do direito comunitário e do mercado único da seguinte forma: o artigo 5.o do regulamento refere-se ao direito aplicável pela Comunidade em relação a países terceiros (e em domínios não cobertos pela directiva) e o n.o 1 do artigo 4.o da directiva regula a relação interna entre Estados-Membros no mercado intra-comunitário. Se é isso que se pretende, a Comissão teria feito bem em tê-lo explicitado na exposição dos motivos dos dois documentos. Mas ainda subsiste a circunstância, dificilmente tolerável, de dois concorrentes, oriundos um do território intra-comunitário e o outro do território extra-comunitário, aos quais se aplicam as mesmas regras num Estado-Membro, enquanto se aplicarão eventualmente regras diferentes a concorrentes que sejam ambos nacionais de diferentes Estados-Membros (este último caso é, aliás, uma questão do grau de harmonização do direito material da concorrência na directiva).

A derrogação à regra geral do n.o 1 do artigo 5.o regula o caso, em princípio raro na prática, de o acto de concorrência desleal não produzir efeitos gerais, mas individuais. Justifica-se, pois, a sujeição do acto ilícito a regras gerais. O comité propõe que se reflicta na possibilidade de alterar o título desta regra para «concorrência e práticas comerciais desleais», para que fique claro que pretende abranger todas as infracções às regras de concorrência.
5.11.1.

O CESE considera que das iniciativas propostas as mais interessantes são as de intercâmbio de informações sobre boas práticas e os indicadores de comparação. O relatório bianual dirigido ao Conselho e ao Parlamento deve ser suficientemente concreto e sintético, caso contrário corre o risco de ser apenas mais um relatório. Quanto ao Comité Europeu das Tecnologias, a escolha do termo «comité» não foi a melhor, na medida em que não se trata propriamente de um comité no sentido habitual do termo, mas de uma espécie de fórum composto por cientistas, técnicos, industriais, empresas, ONG, etc.. É, no entanto, legítimo perguntar se as tarefas que lhe são confiadas não poderiam ser realizadas pela DG Investigação, sem ser preciso criar mais uma instância que, por ser numerosa, poderá ter uma eficácia duvidosa.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (versão codificada)"

(COM(2003) 252 final - 2003/0094 (COD))

(2004/C 10/02)

Em 26 de Maio de 2003, o Conselho da União Europeia decidiu, ao abrigo do disposto no artigo 308.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo designou relator Bo Green e emitiu parecer em 3 de Setembro de 2003.

Na sua 402.a reunião plenária de 24 e 25 de Setembro de 2003 (sessão de 24 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 119 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Contexto

1.1. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços para procederem à codificação de todos os actos legislativos o mais tardar após a sua décima alteração (ou a intervalos mais curtos), a fim de assegurar a clareza e a compreensão da legislação comunitária.

1.2. Visto que da codificação não pode resultar qualquer modificação substancial dos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estabeleceram, pelo acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado para mais rápida adopção dos actos codificados.

2. A proposta da Comissão

2.1. A proposta em causa destina-se a codificar a Directiva 73/23/CEE, do Conselho, relativa à corrente de baixa tensão, passando a nova directiva a substituir os vários actos que são objecto da operação de codificação(1). A proposta não altera em nada a substância dos textos codificados, procedendo-se apenas às alterações de ordem formal que a própria operação de codificação requer.

2.2. A directiva em apreço abrange o material eléctrico destinado a ser utilizado sob uma tensão nominal compreendida entre 50 e 1000 V para a corrente alterna, e entre 75 e 1500 V para a corrente contínua. Aplica-se, por conseguinte, a grande parte dos produtos eléctricos, de utilização tanto profissional como privada.É esta mesma directiva que exige a aposição da marca "CE" e a elaboração de uma declaração de conformidade.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE apoia em princípio esta proposta da Comissão, que visa maior clareza e transparência do direito comunitário.

4. Observações na especialidade

4.1. Propõe-se alterar o segundo parágrafo do artigo 5.o, como segue:""

Assim reformulado, este parágrafo já não remete para os organismos referidos no artigo 11.o da proposta de directiva. Com efeito, estas normas são de facto elaboradas pelo CENELEC(2).

Bruxelas, 24 de Setembro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Anexo V, parte A, da proposta.

(2) Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica.
(2)

O mandato do atual auditor externo do Národná banka Slovenska, a sociedade Ernst & Young Slovakia, spol. s.r.o., cessou com a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2017.
(2)

A este respeito, se bem que se reconheça que a informação estatística necessária para dar cumprimento aos requisitos estatísticos do BCE não seja a mesma em relação aos Estados-Membros cuja moeda é o euro do que em relação aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu aplica-se a todos os Estados-Membros; considerando que este facto, em conjugação com o disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, implica a obrigação, para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro, de elaborarem e aplicarem, a nível nacional, todas as medidas que considerarem adequadas à recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das necessidades do BCE e à sua oportuna preparação, no domínio da estatística, para que, como Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, possam adotar o euro (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/1

RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 28 de novembro de 2013

relativa às estatísticas de pagamentos

(BCE/2013/44)

2014/C 5/01

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 5.o-1 e 34.o-1, terceiro travessão,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente o seu artigo 8.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 2.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 estabelece que pode ser recolhida informação em matéria de estatísticas de pagamentos e de sistemas de pagamentos. Através do Regulamento (UE) n.o 1409/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/43) (2), o BCE estabeleceu um quadro para a compilação das estatísticas de pagamentos necessárias ao cumprimento das suas atribuições, a fornecer por prestadores de serviços de pagamento, emitentes de moeda eletrónica e operadores de sistemas de pagamento. Estas informações são essenciais, não só para identificar e acompanhar de perto a evolução dos mercados de pagamentos dos Estados-Membros, mas também apoiar a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.

(2) Os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, e que participam neste quadro para a compilação de estatísticas de pagamentos, devem cooperar uns com os outros, com os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e com o BCE na sua aplicação, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1409/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/43),

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

I. Definições

Para efeitos da presente Recomendação, os termos «prestadores de serviços de pagamento», «emitentes de moeda eletrónica» e «operadores de sistemas de pagamento» têm o mesmo significado que lhes é atribuído no Regulamento (UE) n.o 1409/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/43).

II. Prestação de informação estatística

Os destinatários da presente recomendação devem aplicar as disposições dirigidas aos BCN que constam no Regulamento (UE) n.o 1409/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/43).

III. Disposição final

Na medida em que lhes seja aplicável, os BCN dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, que participam no quadro para a compilação de estatísticas de pagamentos no âmbito do SEBC, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1409/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/43), são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Frankfurt am Main, em 28 de novembro de 2013. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

(2) Regulamento (UE) n.o 1409/2013 do Banco Central Europeu, de 28 de novembro de 2013, relativo às estatísticas de pagamentos (BCE/2013/43) (JO L 352 de 24.12.2013, p. 18).