PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 194/03

N.o de auxílio: XA 94/10

Estado-Membro: Reino Unido

Região: South West England

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Exmoor Moorland Landscape Partnership Scheme

Base jurídica: Exmoor National Park Authority — National Parks and Access to the Countryside Act 1949 and Environment Act 1995

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Data Montante Junho de 2010-Maio de 2011 386 739 GBP Junho de 2011-Maio de 2012 444 494 GBP Junho de 2012-Maio de 2013 486 057 GBP Montante total 1 317 290 GBP

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade de auxílio para a medida de assistência técnica pode ir até 100 %, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

A intensidade máxima de auxílio para infra-estruturas pode ascender a 100 %, caso a subvenção se destine à conservação de elementos do património de carácter não-produtivo. No entanto, se for caso disso, a taxa máxima de subvenção será reduzida em conformidade com as taxas estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Data de execução: O regime terá início em 1 de Junho de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 1 de Junho de 2010. O regime deixará de estar acessível a novos candidatos a partir de 31 de Março de 2013. O último pagamento será feito em 31 de Maio de 2013.

Objectivo do auxílio: Revigorar o interesse das pessoas pelo património da charneca de Exmoor, incentivando o público habitual e novos visitantes a informarem-se e a visitarem o local, para aproveitarem o património aí existente. O auxílio a empresas e actividades não-agrícolas será pago em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006, relativo aos auxílios de minimis, ou aprovado a título do National Heritage Memorial Fund NN 11/02.

Restabelecer ligações entre modos de vida e a charneca de Exmoor, incentivando as pessoas a contribuírem para a conservação e melhoria desta através de programas de formação adaptados. O auxílio será pago em conformidade com o artigo 15.o , relativo à assistência técnica.

Reabilitação da paisagem da charneca de Exmoor, potenciando os aspectos paisagísticos da área através da melhoria das suas condições. O auxílio será pago em conformidade com o artigo 5.o, relativo à preservação das paisagens e edifícios tradicionais.

Sector(es) em causa: O regime é aplicável à produção de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Exmoor National Park Authority Exmoor House Dulverton Somerset TA22 9HL UNITED KINGDOM

Organismo oficial responsável pelo regime:

Exmoor National Park Authority Exmoor House Dulverton Somerset TA22 9HL UNITED KINGDOM

Organização gestora do regime:

Exmoor National Park Authority Exmoor House Dulverton Somerset TA22 9HL UNITED KINGDOM

Endereço do sítio Web: http://www.exmoor-nationalpark.gov.uk/exmoor-moorland-landscape-partnership-scheme

Outras informações: Para informações mais pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar os endereços Web acima referidos.

N.o de auxílio: XA 100/10

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Scotland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Fallen Stock Aid For Scottish Farmers

Base jurídica: Section 4(3) of the Small Landholders Act 1911.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 250 000 GBP anuais.

Intensidade máxima dos auxílios: Em conformidade com o artigo 16.o , n.o 1, alínea d), está previsto o pagamento de um auxílio, que pode ascender a 100 % das despesas com a remoção de animais mortos e a 75 % das despesas com a destruição das respectivas carcaças, para cobrir as despesas de remoção e destruição dos animais que morrem.

Data de execução: O regime terá início em 1 de Junho de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime vigorará entre 1 de Junho de 2010 e 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME.

Sector(es) em causa: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Scottish Government Pentland House 47 Robbs Loan Edinburgh EH14 1TY UNITED KINGDOM

Endereço do sítio Web: http://nfsco.co.uk/blogcategory/how-the-scheme-works/

Outras informações: O Reino Unido já teve uma cobertura para os animais mortos com o auxílio X 168/07, tendo os pagamentos finais sido efectuados em 2008 à National Fallen Stock Company. Este novo regime comparticipará até 100 % nas despesas dos agricultores na Escócia com a remoção de animais mortos e até 75 % nas despesas com a destruição das carcaças desses animais.

Em observância do artigo 16.o , n.os 2 e 3, o auxílio será pago à National Fallen Stock Company, que reduzirá em seguida o montante que lhe é pago pelo agricultor pela utilização do serviço de remoção e destruição dos animais que morrem. O auxílio não implica, portanto, pagamentos directos em dinheiro aos produtores.