relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, durante a 31.ª sessão da Assembleia da OMI, sobre a adoção de alterações à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação, aos procedimentos para a inspeção de navios pelo Estado do porto de 2017 (Resolução A.1119 [30]) e às orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC) (Resolução A.1120 [30])

A adesão à Organização está aberta a todos os Estados. A Assembleia é composta por todos os membros. As sessões ordinárias da Assembleia realizam-se de dois em dois anos. A Assembleia é o órgão diretivo da OMI. A Assembleia determina o programa de trabalho e as votações sobre o orçamento, para o qual contribuem todos os membros. Além disso, a Assembleia pode recomendar aos membros a adoção de regulamentos e orientações em matéria de segurança marítima, prevenção e controlo da poluição marinha por navios e outras questões relacionadas com o impacto do transporte marítimo no meio marinho, atribuídas à organização por ou sob a forma de instrumentos internacionais, ou alterações a esses regulamentos e orientações que lhe tenham sido transmitidas. O quórum exigido para as reuniões da Assembleia é constituído pela maioria dos membros que não os membros associados.

A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial.

A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) (a seguir designada «o Acordo») institui a OMI, cujo objetivo é proporcionar um sistema de cooperação intergovernamental no domínio da regulamentação governamental e dos procedimentos relacionados com uma panóplia de assuntos técnicos relevantes para a navegação comercial internacional, e incentivar a adoção generalizada das normas o mais exigentes possível em matéria de segurança marítima, eficiência da navegação e prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, promovendo condições de concorrência mais equitativas; além de lidar com questões de natureza administrativa e jurídica.

Alterações à utilização e colocação de material retrorrefletor nos meios de salvação;

Procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto 2019; e ainda

Alterações às orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (orientações HSSC).

Os atos previstos têm por objetivo, respetivamente:

1.Atualizar os meios atuais de ensaio meteorológico dos materiais através da supressão de um dispositivo em arco de carbono obsoleto e raramente utilizado;

2.Atualizar os atuais procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto, de 2017, fazendo referência às medidas adotadas subsequentemente pelos órgãos da OMI (a 30.ª sessão da Assembleia da OMI, as 72.ª, 73.ª e 74.ª sessões do Comité de Proteção do Meio Marinho e as 99.ª, 100.ª e 101.ª sessões do Comité de Segurança Marítima), bem como alterar os apêndices específicos 8 e 11 e introduzir um novo apêndice 18; e ainda

3.Atualizar as orientações do inquérito para refletirem as recentes alterações aos instrumentos obrigatórios, principalmente a Convenção da Gestão das Águas de Lastro, mas também alguns elementos da Convenção SOLAS e da Convenção MARPOL, como os respetivos espaços de categoria especial em navios de passageiros e as declarações de conformidade com o consumo de fuelóleo.

2.Posições a adotar em nome da União

2.1.Alterações à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação.

Na sua 101.ª sessão, o Comité de Segurança Marítima (CSM 101) lembrou que, na sua sessão anterior, tendo considerado o documento CSM 100/19/4, apresentado pelos Estados-Membros da UE e pela Comissão, que propunha alterações à Resolução A.658 (16) sobre a utilização e a colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação, havia concordado com a supressão das palavras «arco de carbono», no ponto 4.10, e solicitado ao Secretariado da OMI que elaborasse um projeto de resolução da Assembleia pertinente para aprovação na 101.ª sessão do CSM, tendo em vista a sua apresentação na A 31 para adoção (CSM 100/20, pontos 19.14 e 19.15). Foram expressas as opiniões segundo as quais a supressão do termo poderia tornar a disposição demasiado vaga.

O Comité, tendo reconhecido a possibilidade de as propostas pertinentes poderem ser apresentadas na A 31 para dar resposta às dúvidas supramencionadas, aprovou o projeto de resolução da Assembleia sobre as alterações à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação (Resolução A.658 [16]).

As alterações à Resolução A.658 (16) sobre a utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação constam do anexo 27 do documento CSM 101/24 da OMI. O ponto 14.41 do relatório do CSM 101 (CSM 101/24) indica que a adoção das alterações está prevista no âmbito da 31.ª sessão da Assembleia da OMI (A.31).

2.2.Alterações aos procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto, 2017 (resolução A.1119 [30])

Os procedimentos da OMI para a inspeção de navios pelo Estado do porto de 2017 (Resolução A.1119 [30]) contêm orientações sobre temas específicos como apêndices do documento principal. Na 5.ª sessão do Subcomité de Aplicação dos Instrumentos da OMI (III 5) foram acordadas revisões dos procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto, nomeadamente no que se refere ao apêndice 2 relativo às orientações sobre a detenção de navios (ver documento da OMI III 5/15, n.º 5.34), que deverão ser posteriormente desenvolvidas no período entre sessões, com vista à apresentação no III 6 de um projeto de procedimentos para a inspeção de navios pelo Estado do porto, de 2019, juntamente com um projeto de resolução, para análise, antes da sua eventual apresentação direta na A 31 para apreciação com vista à sua adoção, sob reserva de aprovação pelos comités.

No decurso da sua 101.ª sessão, o Comité de Segurança Marítima (CSM 101) tomou nota da consulta, pelo III 5, do Subcomité do fator humano, da formação e da vigilância (HTW 6), na sua 6.ª sessão, para efeitos de revisão técnica e aconselhamento no III.6, sobre os projetos de alteração ao apêndice 8 (Orientações relativas aos PSCO no Código ISM) e ao apêndice 11 (Orientações relativas aos PSCO relativos à certificação de marítimos, tripulação e horas de descanso) dos Procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto, de 2017 (Resolução A.1119 [30]). Na sua 101.ª sessão, o CSM concordou que a conclusão relevante do HTW 6 seja remetida para o III 6 para apreciação aquando da elaboração do projeto de resolução da Assembleia sobre os procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto, de 2019. O Comité autorizou, então, o III 6 a comunicar o resultado dos seus trabalhos diretamente na 31.ª sessão da Assembleia (A.31), para adoção por essa assembleia (ver documento CSM 101/24 da OMI, ponto 10.15.3).

O III 6 procedeu à revisão e conclusão das alterações aos apêndices 7 e 11 supramencionados e, a pedido do CPMM 74, incluiu um novo apêndice 18 «Resolução CPMM.321 (74) sobre as orientações de 2019 para a inspeção de navios pelo Estado do porto no capítulo 3 do anexo VI da Convenção MARPOL», que está relacionada com o limite máximo do teor de enxofre de 2020 e com a proibição do transporte de fuelóleo não conforme para fins de combustão para propulsão ou funcionamento a bordo de um navio, a partir de 1 de março de 2020. O III 6 atualizou o apêndice 19 relativo à lista de instrumentos pertinentes para os procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto, a fim de refletir a evolução posterior aos procedimentos de inspeção pelo Estado do porto de 2017.

O III 6 aprovou as alterações aos procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto de 2017 e autorizou a sua transmissão à A31 para adoção. A revisão da resolução A.1119 (30) relativa aos procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto consta do anexo XX do documento III 6/15 da OMI. O ponto XX do relatório III 6 (III 6/15) indica que a adoção das alterações está prevista no âmbito da 31.ª sessão da Assembleia da OMI (A.31).

2.3.Alterações às orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC) (Resolução A.1120 [30])

No decurso da sua 5.ª sessão, o Subcomité de aplicação dos instrumentos da OMI (III 5) lembrou que, na sua sessão anterior, havia criado o Grupo de Correspondência sobre a revisão das orientações relativas às vistorias ao abrigo do HSSC e a lista não exaustiva das obrigações no âmbito dos instrumentos pertinentes para o Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI (Código III), a fim de continuar a atualizar as orientações relativas às vistorias para incluir os requisitos decorrentes das alterações aos instrumentos pertinentes da IMO que entram em vigor até 31 de dezembro de 2019, com vista à apresentação do projeto de alteração das orientações relativas às vistorias ao abrigo do HSSC na A.31 para adoção. Estas alterações incluem, no caso da Convenção SOLAS, espaços de categoria especial em navios de passageiros e no que se refere à MARPOL, declarações de conformidade com o consumo de fuelóleo em relação à recolha de dados relativos aos gases com efeito de estufa (GEE). Na sua 101.ª sessão, que se seguiu, o Comité de Segurança Marítima (CSM 101) tomou nota dos resultados do III 5 e identificou algumas questões pendentes, tendo, em seguida, autorizado o III 6 a comunicar os resultados dos seus trabalhos diretamente à 31.ª sessão da Assembleia (A.31), para adoção por essa assembleia (ver documento CSM 101/24 da IMO, ponto 10.15.1).

O III 6 considerou as alterações às orientações do HSSC e autorizou a sua transmissão à A31 para adoção. As alterações à Resolução A.1120 (30) sobre as orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC) são estabelecidas no anexo XX do documento III 6/15 da OMI. O ponto XX do relatório III 6 (III 6/15) indica que a adoção das alterações está prevista no âmbito da 31.ª sessão da Assembleia da OMI (A.31).