7. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 31/9 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece normas comuns para 
o transporte internacional de passageiros em autocarros (') 
COM(88) 770 finai 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, 
em 22 de Dezembro de 1988) 
(89/C 31/08) 
A proposta da Comissão de 9 de Abril de 1987, tal como foi apresentada no documento 
COM(87) 79 final, é alterada como segue: 
O artigo 4? passa a ser o n? 1 do artigo 4? 
É inserido o seguinte n? 2: 
«2. Os serviços de lançadeira com alojamento podem também funcionar sem permissão 
nos seguintes casos especiais: 
— quando tomam na viagem de volta passageiros que fizeram a viagem de ida com outro 
grupo, desde que o número total de passageiros não exceda 30 % do número de pas­
sageiros que fizeram a viagem de ida, 
— quando tomam passageiros num máximo de três locais durante a viagem de ida e os 
largam num máximo de três locais, que não o local de partida, durante a viagem de 
volta, desde que esses locais se situem no Estado de partida do serviço, 
— quando largam passageiros num máximo de três locais durante a viagem de ida e os 
tomam num máximo de três locais durante a viagem de volta, desde que esses locais 
não sejam o local de destino e se situem no Estado de destino do serviço.» 
O JO n? C 120 de 6. 5. 1987, p. 9. 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à informação da população sobre as medidas 
de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de urgência 
radiológica 
COM(88) 809 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Dezembro de 1988) 
(89/C 31/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente o seu 
artigo 31?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada com 
base no parecer de um grupo de personalidades designa­
das pelo Comité Científico e Técnico, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a alínea b) do artigo 2? prescreve à 
Comunidade o direito de estabelecer normas de segu­
rança uniformes para a protecção sanitária da população 
e dos trabalhadores; Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1959, o Conse­
lho adoptou directivas que fixam normas de base relati­
vas à protecção sanitária da população e dos trabalhado­
res contra os perigos resultantes das radiações ionizan­
tes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelas Di­
rectivas 80/836/Euratom (2) e 84/467/Euratom (3); 
Considerando que, em conformidade com o artigo 24? 
da Directiva 80/836/Euratom, cada Estado-membro se 
deverá responsabilizar pela prestação aos trabalhadores 
de informação adequada no âmbito da protecção contra 
as radiações; 
O JO n? 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59. 
(2) JO n? L 246 de 17. 9. 1980, p. 1. 
O JO n? L 265 de 5. 10. 1984, p. 4. 
N? C 31/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 2. 89 
Considerando que, em conformidade com o n? 4 do ar­
tigo 45? da mesma directiva, cada Estado-membro deve 
prever, em caso de acidente, níveis de intervenção, medi­
das a adoptar pelas autoridades competentes e meios de 
intervenção, humanos e materiais, necessários à salva­
guarda e à manutenção da saúde da população; 
Considerando que o artigo 38? do Tratado prevê que, 
em caso de urgência, a Comissão aprove uma directiva 
que confira ao Estado-membro em causa o direito de to­
mar todas as medidas necessárias para evitar que se ul­
trapassem as normas de base; 
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do ar­
tigo 6? da Directiva 85/337/CEE ('), os Estados-mem-
bros zelam pára que as informações relativas às medidas 
previstas para evitar e reduzir os importantes efeitos ne­
gativos das centrais nucleares e outros reactores nuclea­
res, nomeadamente sobre a população, sejam colocadas 
à disposição do público no estádio de projecto das ins­
talações; 
Considerando que todos os Estados-membros assinaram 
a Convenção da Agência Internacional da Energia Ató­
mica (AIEA) sobre a rápida notificação de acidente nu­
clear e que alguns assinaram a Convenção da AIEA so­
bre a prestação de assistência em caso de acidente nu­
clear ou em situação de urgência radiológica; 
Considerando que a Decisão 87/600/Euratom do Con­
selho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa às modalida­
des comunitárias com vista a uma rápida troca de infor­
mações em caso de urgência radiológica (2), exige que o 
Estado-membro que decida adoptar medidas de urgência 
no intuito de proteger a população, quer as taxas de ra-
dioactividade na região ultrapassem os limites normais 
quer na ocorrência de um acidente em que sejam liberta­
das quantidades importantes de materiais radioactivas — 
informe a Comissão e os Estados-membros afectados ou 
susceptíveis de vir a sê-lo das medidas de protecção 
adoptadas ou a adoptar, bem como das medidas tomadas 
ou a tomar para informar a população; 
Considerando, além disso, que é conveniente, na even­
tualidade da ocorrência de acidente numa instalação nu­
clear de um Estado-membro, evitar comportamentos ina­
dequados por parte das populações circunvizinhas, sus­
ceptíveis de obstar à eficácia das medidas de urgência 
adoptadas ou que podem ser adoptadas; 
Considerando a importância de que a população suscep­
tível de ser directamente afectada seja, pois, cabalmente 
(l) JO n? L 175 de 5. 7. 1985, p. 40. 
O JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 76. informada das medidas de protecção sanitária e do com­
portamento a adoptar em situação de urgência radioló­
gica; 
Considerando, neste contexto, que é conveniente a 
adopção por parte da Comunidade de certos princípios 
comuns e disposições específicas em matéria de informa­
ção destes grupos populacionais; 
Considerando que é conveniente estabelecer princípios 
comuns e disposições específicas em matéria de informa­
ção, a transmitir ao conjunto da população numa situa­
ção real de urgência radiológica; 
Considerando que é preciso não esquecer o risco das re­
giões circunvizinhas na informação difundida junto da 
população; 
Considerando que a partir deste esforço de prevenção 
será possível uma protecção eficaz e uniforme da popula­
ção em caso de urgência radiológica, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. O objectivo da presente directiva consiste na previ­
são de medidas e de processos de informação da popula­
ção com vista a reforçar a sua protecção sanitária eficaz 
em situação de urgência radiológica com vista à sua pro­
tecção. 
2. Para efeitos de aplicação da presente directiva, con­
sideram-se: 
a) Actividades: 
actividades que envolvem riscos resultantes das radia­
ções ionizantes, e cujo exercício se encontra subme­
tido a declaração em conformidade com as disposi­
ções da directiva que fixa as normas de base; 
b) Situação de urgência radiológica: 
situação em que, quer uma elevação anómala das ta­
xas de radioactividade na região quer um acidente ou 
qualquer outro acontecimento relacionado com as ac­
tividades — ou com as instalações em que elas são 
exercidas — de um Estado-membro ou das pessoas 
singulares ou colectivas dependentes da sua jurisdição 
podem desencadear a ultrapassagem dos limites de 
dose prescritos para a população pela directiva que 
fixa as normas de base; 
7. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 31/11 
c) População susceptível de ser afectada: 
toda a população em relação à qual um Estado-mem-
bro possa adoptar medidas de emergência em situação 
de urgência radiológica com vista à sua protecção. 
Artigo 2o. 
1. Caberá aos Estados-membros assegurar que as pes­
soas pertencentes a sectores da população que possam 
ser afectados em caso de urgência radiológica, na acep­
ção do artigo 1? desta directiva, sejam informadas acerca 
das medidas de protecção sanitária que lhes são aplicá­
veis e do comportamento que deverão adoptar em caso 
de urgência radiológica. 
2. A informação fornecida contemplará pelo menos os 
elementos enumerados no Anexo 1. 
3. A informação será fornecida às pessoas supramen­
cionadas (ver n? 1 supra), sem que estas tenham de a 
solicitar. 
4. Os Estados-membros actualizam a informação, co­
municam-na periódica e uniformemente sempre que se 
introduzem alterações de ordem prática nas medidas 
descritas. A informação encontra-se permanentemente à 
disposição do público. 
Artigo 3o. 
1. Caberá aos Estados-membros garantir que, em caso 
de urgência radiológica, a população interessada seja 
imediatamente informada dos factos relativos à situação 
de urgência, das acções a desenvolver e das medidas de 
protecção sanitária que lhes são aplicáveis. 
2. A informação fornecida basear-se-á no modelo de­
lineado no Anexo 2. 
Artigo 4o. 
Caberá aos Estados-membros garantir que quaisquer 
pessoas que possam encontrar-se envolvidas na organiza­
ção da assistência em caso de urgência radiológica, em 
particular, pessoal médico, bombeiros, militares e para­
militares, pessoal responsável pela defesa civil e pessoal 
pertencente às administrações interessadas, serão infor­
mados dos riscos que o seu trabalho envolve para a 
saúde e receberão informação específica acerca da natu­
reza de uma eventual situação de urgência, dos seus pos­
síveis efeitos sobre a saúde e das precauções a tomar. 
Esta informação contempla indicações relativas aos pro­
cedimentos e instruções dos planos de urgência internos 
das diferentes instalações. A Comissão é igualmente des­
tinatária desta informação. Artigo 5o. 
1. Os Estados-membros devem citar ou designar a au­
toridade ou as autoridades competentes em matéria de 
informação nuclear responsável pela aplicação dos arti­
gos 2?, 3? e 4? da presente directiva. 
2. Os Estados-membros encarregam esta autoridade 
ou autoridades competentes de reunir, registar, organi­
zar, determinar e transmitir as informações destinadas à 
população e ao pessoal referido no artigo 4? 
Artigo 6o. 
Serão adoptados pelos Estados-membros os procedimen­
tos pormenorizados relativos à transmissão de informa­
ção. 
No que respeita à difusão da informação, prevista no ar­
tigo 2?, os Estados-membros deverão, em função da na­
tureza da urgência radiológica: 
— determinar qual o sector da população interessado, 
— determinar o modo como as pessoas singulares e jurí­
dicas são informadas, sem que o solicitem, através, 
por exemplo, de carta ou folheto informativo a elas 
dirigidos, 
— especificar os locais onde as informações podem ser 
adquiridas, 
— explicitar o modo como o público pode ser infor­
mado: através, por exemplo, de afixação de informa­
ções em locais específicos, publicações em jornais lo­
cais e organização de exposições e respectivos planos, 
gravações, quadros gráficos e maquetas. 
Artigo 7? 
A informação à população, por um Estado-membro, nos 
termos do artigo 2?, que deverá ter em conta um aci­
dente que tenha como consequência uma contaminação 
radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de 
outro Estado-membro, deve ser simultaneamente comu­
nicada aos outros Estados-membros passíveis de ser afec­
tados, no âmbito das relações bilaterais. 
Em conformidade com o artigo 3?, os Estados-membros 
afectados comunicarão aos outros Estados-membros 
afectados ou susceptíveis de o serem a informação divul­
gada a nível interno à população [n? 1, alínea b), artigo 
2?, e n? 1, artigo 3?, da Decisão 87/600/EURA-
TOM (')]. 
Artigo 8o. 
A presente directiva não restringe a faculdade dos Esta­
dos-membros aplicarem ou adoptarem as medidas de ca­
rácter administrativo ou legislativo que assegurem a in­
formação das populações mais vasta do que a prevista 
nas disposições da presente directiva. 
(') JO n? L 371 de 30. 12. 1987, p. 76. 
N? C 31/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 2. 89 
Artigo 9? 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os 
textos das disposições de direito interno que adoptarem 
_ _ . . .. no domínio regulado pela presente directiva. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias Artien 10° 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar nos doze meses subsequentes à adopção desta. Desse Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
facto informarão imediatamente a Comissão. tiva. 
ANEXO I 
INFORMAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 2? 
A informação diz respeito aos seguintes pontos: 
I. Noções de base sobre a radioactividade 
— Noções de base sobre a radioactividade, 
— os efeitos da radioactividade sobre a saúde. 
II. Apresentação e probabilidade da situação, ou das situações previstas nas medidas de urgência 
— Descrição das diversas situações de urgência radiológica previstas e sua probabilidade, 
— descrição dos elementos do ambiente susceptíveis de serem afectados de forma evidente pelos tipos 
de acidente previstos, incluindo a população, descrição dos efeitos importantes que os tipos de 
acidentes previstos podem acarretar, 
— influência dos factores climáticos nas diversas situações. 
III. Descrição das medidas previstas para evitar e reduzir os efeitos negativos desencadeados em situações de 
urgência radiológica 
— Meios para alertar a população interessada, 
— informação de carácter geral sobre os planos de evacuação, 
— medidas de urgência de protecção sanitária e comportamento a adoptar para além dos planos de 
evacuação. 
ANEXO II 
INFORMAÇÃO QUE CONSTITUI O OBJECTO DO ARTIGO 3? 
Consoante o caso de urgência radiológica, a informação incide sobre os seguintes pontos: 
I. Dados gerais 
A. Noções básicas sobre a radioactividade mediante texto preparado preliminarmente 
— Noções básicas sobre a radioactividade, 
— os efeitos da radioactividade sobre a saúde, 
— as principais medidas de radioprotecção. 
7. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 31/13 
B. Exposição geral da situação 
— Descrição sumária da situação de urgência radiológica e das suas causas, referindo nomeada­
mente : 
— o local, a data e a hora do acidente, 
— o tipo de situação de urgência radiológica, 
— as principais características das substâncias radioactivas implicadas, 
— a extensão da zona geográfica ameaçada, 
— evolução previsível da situação. 
II. Medidas de urgência de protecção sanitária e comportamento a adoptar 
— Atitude em relação ao ambiente e regras de descontaminação: 
— comportamento a adoptar em relação ao ar (circulação das pessoas ao ar livre, ocupação das 
habitações, uso das roupas), 
— comportamento a adoptar em relação à água (banho, desportos náuticos, pesca, consumo de 
água), 
— comportamento a adoptar em relação ao solo, 
— atitude em relação aos géneros alimentícios e à água potável: 
— condições de recolha e medidas a adoptar em relação ao gado, 
— condições de consumo dos produtos alimentícios e da água potável, 
— locais de abastecimento de géneros alimentícios e de água potável não contaminados, 
— distribuição de pastilhas de iodo conforme o plano estabelecido para este efeito. 
III. Informação sobre os planos de evacuação 
— Conselhos de cooperação em relação a quaisquer instruções ou exigências formuladas pelos servi­
ços de urgência, 
— meios de transporte público (locais de paragem e horários de passagem), 
— itinerários previstos para os veículos privados e limitações impostas à circulação rodoviária, 
— locais de alojamento e abrigo e respectivas capacidades, 
— centros de cuidados médicos e disposições adoptadas para prestação de cuidados médicos. 
IV. Data e hora do próximo comunicado ao público.