PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/16

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 280/07

N.o de auxílio: XA 197/09

Estado-Membro: Irlanda

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Training scheme compulsory under the terms of the Animal Welfare, Recording and Breeding Scheme for Suckler Herds

Base jurídica: National Development Plan 2007-2013;

Ireland Rural Development National Strategy Plan 2007-2013.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2009 — 1 500 000 EUR

2010 — 100 000 EUR

2011 — 100 000 EUR

2012 — 100 000 EUR

2013 — 50 000 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da DG AGRI.

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Abril de 2013.

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. O «Animal Welfare Recording and Breeding Scheme» (AWRBS), programa aprovado ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais (auxílio estatal 140/07), contém um elemento obrigatório, nomeadamente que qualquer candidato ao programa siga o curso de formação geral no domínio da saúde, do bem-estar e da criação dos animais, assim como do registo das informações exigidas. Embora o AWRBS só esteja em vigor até 2012, o candidato deve completar a formação no prazo de dois anos após a data da sua adesão ao programa e, por conseguinte, são estabelecidas medidas para permitir que a formação seja levada a cabo em 2013, após a data de encerramento do AWRBS, embora seja pouco provável que tal aconteça.

Sector(es) em causa: Proprietários de vacas em aleitamento.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department of Agriculture Fisheries and Food Agriculture House Kildare Street Dublin 2 IRELAND

Endereço do sítio web: http://www.agriculture.gov.ie/farmerschemespayments/sucklerherdswelfarescheme2008-2012/

Outras informações: Tal como referido, a participação neste curso é obrigatória nos termos e condições do AWRBS.

N.o de auxílio: XA 208/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Sachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft für die Gewährung von Hilfen bei Existenz gefährdenden Krisen und Notständen in Unternehmen der Land- und Forstwirtschaft sowie Binnenfischerei und Aquakultur (Förderrichtlinie Krisen und Notstände — RL KuN/2009)

Base jurídica: A concessão dos auxílios tem por base as seguintes disposições:

Förderrichtlinie Krisen und Notstände — RL KuN/2009;

Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas;

e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001,

com a última redacção que lhes foi dada.

A concessão dos auxílios obedece igualmente ao disposto nos artigos 23.o e 44.o do regulamento financeiro (Sächsische Haushaltsordnung — SäHO, SächsGVBl. 2001, S. 154) e às correspondentes disposições administrativas do Ministério das Finanças (Verwaltungsvorschriften des Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen) do Estado Livre da Saxónia, nas respectivas versões vigentes, com as disposições derrogatórias ou específicas previstas no documento comum de transposição (Förderrichtlinie Krisen und Notstände — RL KuN/2009).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 milhão de EUR/ano.

Intensidade máxima dos auxílios:

— 50 % do valor da queda na produção ajustada da empresa, acima do limite mínimo de 30 % estabelecido para as perdas (percentagem que cabe ao beneficiário suportar),

— no caso das doenças dos animais, a intensidade do auxílio, acima da percentagem que cabe ao beneficiário suportar, pode ser elevada até um máximo de 75 % da queda na produção ajustada da empresa.

Data de execução: Após publicação, pela Comissão, das informações sintéticas.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O programa de auxílio tem os seguintes objectivos específicos:

Impedir que os efectivos possam ser postos em causa devido a doenças dos animais ou das plantas, a infestações por parasitas ou a acontecimentos climáticos adversos equiparáveis a calamidades naturais, mediante um auxílio de emergência para garantir a viabilidade e a liquidez das empresas com actividade na produção primária agrícola ou florestal;

Este auxílio de emergência só é concedido se — e na medida em que — não for possível restaurar a empresa ou mantê-la em actividade por meio de fundos próprios provenientes dos rendimentos do sinistrado.

Para o efeito, aplicam-se as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

Artigo 10.o — Auxílios relativos às doenças dos animais e das plantas e às infestações por parasitas;

Artigo 11.o — Auxílios relativos a perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos.

O auxílio é concedido apenas às pequenas e médias empresas com actividade na produção de produtos agrícolas.

Sector(es) em causa: Agricultura.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie (LfULG) Postfach 54 01 37 01311 Dresden DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: http://www.smul.sachsen.de/foerderung/download/RL_KuN_2009_21_7_09_PDF_SM.pdf

Outras informações:

Sächsisches Staatsministerium für Umwelt und Landwirtschaft Referat 23, Förderstrategie Wilhelm-Buck-Straße 2 01097 Dresden DEUTSCHLAND

Thomas TREPMANN Referatsleiter Sächsisches Staatsministerium für Umwelt und Landwirtschaft

N.o de auxílio: XA 236/09

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Trent Vale Landscape Partnership Scheme

Base jurídica: The National Lottery Act 1993

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Custo total do regime: 200 000 GBP.

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade do auxílio para as infra-estruturas será, normalmente, de 50 % dos custos elegíveis. Excepcionalmente, podem ser pagas subvenções que cubram até 100 % dos custos elegíveis nos casos em que o investimento se destine a conservar elementos do património, de carácter não produtivo, desde que o investimento não provoque um aumento da capacidade de produção da exploração, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

No entanto, a taxa máxima de subvenção será reduzida em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão quando o investimento possa provocar um aumento da capacidade de produção da exploração.

A assistência técnica é de 100 %, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Data de execução: O regime terá início em 1 de Janeiro de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terá início em 1 de Janeiro de 2010 e terminará em 31 de Dezembro de 2012. O último pagamento será efectuado em 30 de Setembro de 2012.

Objectivo do auxílio: O objectivo do regime é o seguinte:

Apoiar medidas que preservem e melhorem a paisagem, assim como os elementos distintivos do património de Trent Vale;

Promover o conhecimento e a apreciação da paisagem, biodiversidade e património cultural de Trent Vale.

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 5.o — Preservação das paisagens e edifícios tradicionais e o artigo 15.o — Assistência técnica.

Sector(es) em causa: O regime é aplicável à produção de produtos agrícolas.

O regime aplica-se às pequenas e médias empresas (PME), na acepção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Organismo oficial responsável pelo regime:

British Waterways

The Kiln

Mather Road

Newark

Nottinghamshire

NG14 1FB

UNITED KINGDOM

Organização gestora do regime:

Trent Vale Landscape Partnership Scheme

c/o British Waterways

The Kiln

Mather Road

Newark

Nottinghamshire

NG14 1FB

UNITED KINGDOM

Endereço do sítio web: http://www.ontrent.org.uk/youcando/trentvale.php

Outras informações: Para informações mais completas e pormenorizadas sobre a elegibilidade e as regras aplicáveis ao regime, consultar o endereço web seguinte: http://www.ontrent.org.uk/youcando/trentvale.php