RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, Secção IV — Tribunal 
de Justiça  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 (  1 ), 
— Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2011 [COM(2012) 
436 – C7-0227/2012] (  2 ), 
— Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o 
exercício de 2011, acompanhado das respostas das instituições (  3 ), 
— Tendo em conta a declaração (  4 ) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das 
operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2011 nos termos do 
artigo 287.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o artigo 314.  o , n.  o 10, e os artigos 317.  o , 318.  o e 319.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), 
nomeadamente os artigos 50.  o , 86.  o , 145.  o , 146.  o e 147.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  6 ), nomeadamente os artigos 164.  o , 
165.  o e 166.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos 
Assuntos Jurídicos (A7-0090/2013),  
1. Regista com satisfação que, em 2011, o Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça)») 
dispôs de dotações de autorização no valor de 335 904 453,30 EUR (323 784 221,30 EUR em 2010) e 
que a taxa de execução das dotações da secção IV - Tribunal de Justiça, permaneceu muito elevada em 
2011 (mais de 98 % no total, e superior a 99 % no caso das dotações do título 2); salienta que a taxa 
de execução poderia ter atingido 99 %, se não fosse a recusa do Conselho em seguir a proposta de 
atualização dos vencimentos da Comissão (+ 1,7 % com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 
2011);  
2. Salienta que o orçamento do Tribunal de Justiça é apenas administrativo, e que 75 % se destinam às 
pessoas ligadas à instituição e 25 % a edifícios, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcio ­
namento;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/119  
( 1 ) JO L 68 de 15.3.2011.  
( 2 ) JO C 348 de 14.11.2012, p. 1.  
( 3 ) JO C 344 de 12.11.2012, p. 1.  
( 4 ) JO C 348 de 14.11.2012, p. 130.  
( 5 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 6 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
3. Regista com satisfação que, no seu relatório anual de 2011, o Tribunal de Contas observou que não 
foram identificadas deficiências significativas no que se refere aos temas auditados relativos a recursos 
humanos e contratos para o Tribunal de Justiça;  
4. Regozija-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, 
que os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 relativos às despesas adminis ­
trativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;  
5. Exprime a sua preocupação com o facto de o número de casos pendentes no Tribunal Geral ainda ser 
muito elevado em 2011 (1 300 processos pendentes em 2010 e 1 308 processos pendentes em 2011); 
salienta a importância de uma administração rápida da justiça para o bom funcionamento não só das 
instituições, mas também da economia, uma vez que aumenta a segurança jurídica;  
6. Insta o Tribunal de Justiça a analisar o tipo de mudanças organizativas que poderia levar a uma redução 
do número de processos pendentes e considera igualmente que o Tribunal Geral necessita de um 
reforço dos recursos humanos; considera que a proposta de nomeações suplementares de juízes no 
Tribunal Geral, que ainda está a ser examinada pelo Conselho, poderia contribuir para a atenuação desta 
tendência; solicita ao Tribunal Geral que avalie se existem propostas adicionais não relacionadas com os 
recursos humanos para inverter esta tendência;  
7. Realça que as estatísticas relativas à atividade do Tribunal de Justiça em 2011 demonstram, em termos 
gerais, a necessidade de melhorar a eficiência no que respeita à duração dos processos; nota que, no 
caso das decisões pré-judiciais, a duração média de um processo é de 16,4 meses, em comparação com 
2010 (16 meses); nota que a duração média das ações e recursos diretos e dos recursos de decisões do 
Tribunal Geral, em 2011, foi de 20,2 meses e 15,4 meses, respetivamente (em comparação com 16,7 
meses e 14,3 meses, em 2010);  
8. Observa que, nos últimos anos, o Tribunal da Função Pública apresenta uma evolução constante dos 
casos novos e concluídos (ou seja, 139 novos processos em 2010 em comparação com 159 em 2011, 
e 129 processos concluídos em 2010 em comparação com 166 em 2011);  
9. Observa que o Tribunal concluiu 550 processos em 2011, um aumento considerável em comparação 
com o ano anterior (522 processos concluídos em 2010), e que, desses processos, 370 foram objeto de 
acórdão e 180 deram origem a um despacho;  
10. Congratula-se com o desenvolvimento da aplicação «e-Curia», que entrou em funcionamento em 
novembro de 2011, que permite a entrega e a notificação dos documentos processuais por via 
eletrónica; regista com satisfação que esta aplicação contribuiu, no que se refere ao Tribunal de Justiça, 
para uma diminuição de 25 % na utilização de papel entre 2011 e 2012 e para uma poupança de 
150 000 EUR;  
11. Destaca que a «e-Curia» deve permitir, em tempo útil, a supressão de uma grande parte das trocas de 
correspondência, a digitalização dos documentos recebidos e enviados e a otimização dos fluxos de 
trabalho internos; solicita à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento uma descrição fiel dos 
custos relacionados com a criação, a manutenção e a atualização da aplicação e-Curia;  
12. Pede para ser informado sobre as medidas tomadas para solucionar avarias informáticas que possam 
afetar o desempenho da e-Curia;  
13. Considera bastante positivo que, até ao final de 2012, 14 Estados-Membros, dois países da Associação 
Europeia de Comércio Livre e cinco instituições europeias (nomeadamente o Parlamento, o Conselho e 
a Comissão) tenha sido utilizadores ativos da e-Curia;  
14. Congratula-se com o desenvolvimento e a melhoria do sistema integrado de gestão SAP que foi criado 
em 2008 numa base interinstitucional pelo Conselho, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça e 
que constitui o instrumento essencial para o tratamento de todas as transações financeiras e orçamen ­
tais do Tribunal de Justiça; considera, por conseguinte, importante garantir o bom funcionamento do 
SAP;PT L 308/120 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013
15. Apoia a iniciativa tomada pelo Tribunal de Justiça de reformar o seu Estatuto e Regulamento Processual 
à luz dos desafios que enfrenta no que se refere ao número crescente de processos; regista que diversas 
alterações acordadas pelos legisladores já entraram em vigor e estão a ser aplicadas; espera que outras 
medidas estruturais urgentes, permitindo, designadamente, a nomeação de juízes suplementares para o 
Tribunal Geral, sejam adotadas em 2013;  
16. Regista com satisfação a criação de um novo motor de busca para consultar a jurisprudência e a 
disponibilização em linha do catálogo da biblioteca do Tribunal de Justiça no sentido de aproximar os 
cidadãos do Tribunal de Justiça enquanto instituição da União;  
17. Toma nota da modificação da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça com a criação de uma 
Direção de Protocolo e Informação; espera que o relatório anual de atividades de 2012 apresente uma 
descrição pormenorizada dos benefícios para o desempenho do Tribunal da Justiça resultantes desta 
mudança;  
18. Considera que o empenho do Tribunal de Justiça na posse de uma coleção de obras de arte represen ­
tativas do património artístico da União é um projeto ambicioso que requer recursos especializados; 
convida o Tribunal de Justiça a explicar de que forma este projeto se articula com as atividades 
tradicionais do Tribunal de Justiça; regista que, em 2012, o Tribunal de Justiça pagou 7 500 EUR 
pela apólice de seguro relativa a uma coleção avaliada em 2 400 000 EUR;  
19. Congratula-se com o facto de o Tribunal de Justiça ter permitido que 5 % dos seus intérpretes per ­
manentes acrescentassem outra língua de trabalho à respetiva combinação linguística em 2011; salienta 
que isto foi possível devido a uma formação linguística intensiva;  
20. Nota que o número de audições e de outras reuniões com interpretação continuou a aumentar em 
2011, o que se deve principalmente ao alargamento e à entrada em vigor do Tratado de Lisboa;  
21. Reconhece que a cooperação interinstitucional no que se refere ao recrutamento de intérpretes repre ­
senta uma poupança considerável para o Tribunal de Justiça;  
22. Toma nota das novas atividades em 2011 da Direção-Geral das Infraestruturas e solicita ao Tribunal de 
Justiça que forneça mais informações à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre o 
projeto de construção da quinta extensão dos edifícios do Tribunal de Justiça;  
23. Congratula-se pelo facto de o Tribunal de Justiça ter elaborado um relatório anual de atividades 
completo e detalhado e de ter incluído neste relatório informações pormenorizadas sobre a sua gestão 
de recursos humanos, conforme solicitado pelo Parlamento.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/121