12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/35 
7. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: 
ANEXO XV 
COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS CONTRATOS CELEBRADOS 
1. Designação e endereço da entidade adjudicante: 
2. Procedimento de atribuição: 
3. Data de atribuição do contrato: 
4. Critérios de atribuição do contrato: 
5. Número de propostas recebidas: 
6. Designação e endereço do(s) fornecedor (es) e empreiteiro(s) escolhido(s): 
7. Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, se for caso disso, pelo fornecedor: 
ou 
Natureza e extensão dos serviços prestados, características gerais da estrutura concluída: 
8. Preços ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos: 
9. Outras informações: 
10. Data de publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias: 
11. Data de envio do presente anúncio: 
12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: 
Recomendação para uma decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao 
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta 
COM(88) 581 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Outubro de 1988) 
(88/C 319/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é necessário aprovar um Protocolo 
Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Comunidade Económica Europeia e a República de Malta e 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238?, que adapta certas disposições do Acordo assinado em La 
Valetta, em 5 de Dezembro de 1970 (*); 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, (*) JO n? L 61 de 14. 3. 1971, p. 1. 
N? C 319/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
DECIDE: 
Artigo 1° 
O Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República de 
Malta e que adapta certas disposições do Acordo e as 
declarações a ele anexas são aprovados em nome da 
Comunidade. 
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? 
e43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento 
do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser 
acompanhados do estabelecimento de uma política 
agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir 
uma organização comum dos mercados agrícolas que pode 
tomar diversas formas, consoante os produtos; 
Considerando que o regime estabelecido pelo Regulamento 
(CEE) n? 1837/80 do Conselho, que estabelece a organiza­
ção comum de mercado das carnes de ovino e caprino (J), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1115/88 (2), deve ser reconsiderado, com vista ao 
estabelecimento integral de um mercado único; 
Considerando que, tendo em vista atingir os objectivos do 
artigo 39? do Tratado e, nomeadamente, estabilizar os 
mercados e assegurar um nível de vida equitativo à 
população agrícola em causa, é necessário manter 
(!) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. 
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 36. Artigo 2? 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista 
no artigo 5? do Protocolo (l). 
Artigo 3° 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
(*) O Protocolo e a sua data de entrada em vigor serão publicados 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretaria-
do-Geral do Conselho. 
determinadas medidas que permitem facilitar a adaptação 
da oferta às exigências do mercado; que é particularmente 
conveniente continuar a prever a concessão, aos produtores 
comunitários de carne de ovino, de um prémio que 
compense a sua perda de rendimento, bem como medidas 
de intervenção; que, no que respeita às medidas de 
intervenção, estas podem tomar a forma de ajudas à 
armazenagem privada, dado que estas ajudas são as que 
menos afectam a comercialização normal dos produtos; 
Considerando que o objectivo do referido prémio é 
assegurar um rendimento equitativo ao produtor; que, 
todavia, tendo em conta as possibilidades de escoamento 
no mercado da Comunidade, bem como os compromissos 
internacionais por ela assumidos, é conveniente não 
incentivar a produção de carnes de ovino e caprino se o 
efectivo exceder um determinado nível em função da 
situação do mercado; que, para o efeito, é conveniente 
prever uma diminuição da garantia estabelecida para as 
medidas em questão; que é oportuno fixar o nível máximo 
garantido no nível atingido pelo efectivo ovino em 31 de 
Dezembro de 1987 nas regiões em causa e prever a sua 
revisão futura; 
Considerando que é conveniente prever a fixação de um 
preço de base que sirva, por um lado, para desencadear as 
medidas de intervenção e, por outro, para proteger o 
mercado comunitário contra as flutuações de preço, no 
mercado mundial, de certos produtos do sector; 
Considerando que a realização de um mercado único para a 
Comunidade no sector das carnes de ovino e caprino 
implica o estabelecimento de um regime único de comércio Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no 
sector das carnes de ovino e caprino 
COM(88) 528 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Outubro de 1988) 
(88/C 319/04)