10.Roménia
A5-0247/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão da Roménia à União Europeia e o
estadodasnegociações(COM(1999)510,dashC5-0033/2000,dash1997/2172(COS))
O Parlamento Europeu,
vdash Tendo em conta o pedido de adesão da Roménia à União Europeia, apresentado em 22 de Junho de
1995, em conformidade com o artigo 49odo Tratado da União Europeia,
vdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre este pedido de adesão (COM(97) 2003 vdash C4-0375/
1997),
vdash Tendo em conta o primeiro Relatório Periódico da Comissão,de 4 de Novembro de 1998, relativo aos
progressos efectuados pela Roménia na preparação para a adesão (COM(98) 702), bem como a Reso-lução do Parlamento Europeu de 3 de Dezembro de 1998 sobre o mesmo assunto(
1),
vdash Tendo em conta o segundo Relatório Periódico da Comissão, de 13 de Outubro de 1999, relativo aos
progressos efectuados pela Roménia na preparação para a adesão (COM(1999)510 vdash C5-0033/2000),
vdash Tendo em conta as decisões dos Conselhos Europeus de Copenhaga (21 e 22 de Junho de 1993), do
Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) e de Helsínquia (10 e 11 de Dezembro de 1999),
vdash TendoemcontaaParceria para aAdesãocomaRoménia, adoptadapeloConselhoem6deDezembro
de 1999(2),
vdash Tendo em conta as negociações de adesão com a Roménia, iniciadas em 15 de Fevereiro de 2000,vdash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
vdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0247/2000),
A. Congratulando-se com a nova abordagem, decidida pelo Conselho Europeu de Helsínquia, de colocar
todos os países da Europa Central e Oriental em pé de igualdade perante a adesão e de avaliar cada
país em função da sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga,
B. Considerando que esta abordagem visa incitar os países candidatos a criar as condições para uma
rápida adesão e que tal abordagem fornecerá às populações dos países candidatos novas motivações
para franquear as etapas, frequentemente difíceis, das necessárias reformas,
C. Considerando que, apesar dos esforços envidados desde o retorno à democracia, a Roménia deverá
ainda, para preencher certos critérios económicos de Copenhaga, enfrentar desafios actualmente agra-vados por problemas de política interna,
D. Considerando que muitos dos problemas com que depara a Roménia resultam da herança da ditadura
de Ceausescu, que deixou cicatrizes sociais e políticas,
E. Considerando que certos problemas políticos, como o problema da corrupção, têm repercussões eco-
nómicas, particularmente por constituírem um obstáculo aos investimentos externos,
F. Considerando que, ainda que tenha havido melhorias, a questão das crianças internadas em institui-
ções continua a ser fonte de muitas preocupações e um problema de Direitos do Homem relacionadocom o processo de adesão,
1. Congratula-se com a abertura das negociações de adesão com a Roménia, na sequência das decisões
do Conselho Europeu de Helsínquia, mas constata que esta ainda deverá realizar grandes esforços, com aajuda da União Europeia, para integrar o acervo comunitário;
(1) JO C398 de 21.12.1998, p. 50.
(2) Decisão 1999/852/CE do Conselho de 6.12.1999 (JO L 335 de 28.12.1999, p. 15).C178/152 PT22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000
2. Verifica que a Roménia satisfaz globalmente os critérios políticos de Copenhaga e que tomou as
medidas necessárias para que a situação das minorias, em especial das minorias húngara e alemã, sejaconforme às normas do Conselho da Europa;
3. Saúda os esforços desenvolvidos pelo Governo romeno a fim de abolir a legislação repressiva em
relação às minorias sexuais, e realça aos legisladores da Roménia que os direitos fundamentais do
Homem não serão, em momento algum, passíveis de negociação;
4. Considera que ainda é possível melhorar a situação dos Romanichéis e Sintis, reconhecendo simulta-
neamente que este problema merece uma abordagem comum no âmbito do Conselho da Europa; convidaas autoridades romenas a elaborar uma estratégia nacional para a integração social dos Romanichéis e aenvolver plenamente as comunidades romanichéis e as autoridades locais nos processos de tomada de
decisões;
5. Salienta com preocupação a situação ambiental em muitas regiões da Roménia, que cria ameaças
directas para a saúde pública; congratula-se com o facto de haver sinais de cooperação entre a Roméniae a Hungria para a protecção das águas comuns; convida as autoridades romenas a aplicar os mais rigoro-sos requisitos ambientais na Europa aquando da avaliação da reabertura de Baia Mare e de estabelecimen-
tos similares;
6. Congratula-se com os importantes progressos registados no domínio da liberdade de imprensa, mas
continua preocupado com as alegações de que uma parte da imprensa continua a estar sujeita a persegui-ções e tentativas de intimidação por parte das autoridades; solicita à comissão que controle atentamente asituação nesse sector;
7. Salienta o papel estabilizador e construtivo desempenhado pela Roménia durante o conflito no
Kosovo e que continuará a desempenhar também futuramente no Sudeste da Europa, assinalando que a
adesão da Roménia constituirá um contributo fundamental para a PESC;
8. Considera que, na avaliação dos progressos registados rumo à adesão, se devem ter em devida conta
os esforços desenvolvidos pela Roménia na aplicação do embargo decretado contra a Jugoslávia, com asgraves repercussões económicas relevantes; salienta que, ao reforçar os controlos fronteiriços no âmbitodos preparativos para a adesão, se impõe ter em devida consideração as relações comerciais regionais e a
necessidade de desenvolver uma cooperação regional e projectos transfronteiriços no âmbito do Pacto de
Estabilidade, incluindo a cooperação regional com a Ucrânia e a Moldávia;
9. Congratula-se com o acordo entre a Roménia e a Bulgária sobre a construção de uma nova ponte
sobre o Danúbio; exorta a Comissão a dar o necessário apoio à restauração da navegabilidade do Danúbio,a fim de compensar os danos da guerra e de reequilibrar as repercussões económicas para a Roménia do
embargo decretado contra a Jugoslávia;
10. Constata que a situação económica continua a ser preocupante, não obstante a actual emergência
de alguns sinais de recuperação económica permitir alimentar algumas esperanças para o futuro; exorta,consequentemente, as autoridades romenas a porem decididamente em prática, com o apoio das principaisforças políticas, o plano de acção para a consecução dos objectivos da estratégica económica a médio
prazo, definidos pela Comissão e pelas instituições financeiras internacionais, por forma a conseguir a
estabilização macroeconómica e a acelerar o ritmo de privatização das empresas públicas;
11. Sublinha o facto de que, sem uma vigorosa implementação do plano de acção e da estratégia eco-
nómica a médio prazo, a Roménia terá muitas dificuldades para preencher os critérios económicos estabe-lecidos na cimeira de Copenhaga;
12. Apela à eliminação dos obstáculos estruturais à modernização do sector agrícola, que encerra gran-
des potencialidades para o desenvolvimento económico da Roménia;
13. Encoraja as autoridades romenas a criarem as estruturas administrativas necessárias à plena aplica-
ção do programa Sapard e lamenta a falta de pessoal para se ocupar das questões relacionadas com o
cadastro fundiário; sublinha igualmente que a falta de legislação clara entrava o desenvolvimento da agri-cultura e o desenvolvimento económico em geral;
14. Salienta que a reestruturação do sector agrícola e as medidas de desenvolvimento rural devem cen-
trar-se nas múltiplas funções das economias rurais e promover a diversificação do rendimento nas regiões
rurais através de uma utilização adequada dos recursos e das especificidades locais, dado que o apoio à
produção agrícola deve integrar aspectos ligados à protecção do ambiente, à biodiversidade e à qualidadealimentar;22.6.2001 PT C178/153 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000
15. Lamenta a lentidão da reforma da administração pública, o que constitui um obstáculo à integração
do acervo comunitário e, por isso, incita as autoridades romenas a acelerar o ritmo da reforma da admi-nistração pública;
16. Solicita ainda às autoridades romenas que eliminem os entraves ainda existentes no domínio da
adopção do acervo comunitário, em particular no que diz respeito à preservação do ambiente, combate àcorrupção e à criminalidade, assim como ao reforço dos controlos nas fronteiras;
17. Observa que, apesar das numerosas iniciativas do governo, há ainda muitos esforços a desenvolver
para acabar com a corrupção que afecta as estruturas políticas e administrativas romenas;
18. Apela a uma rápida adopção do pacote de reformas do sector judiciário e do código penal;19. Regista a intenção manifestada pelas autoridades romenas de resolverem rapidamente a questão das
crianças internadas em instituições, favorecendo o seu regresso ao seio das famílias; salienta que a adesão àUnião Europeia implica uma profunda modificação das actuais práticas, modificação essa que deve ir
muito mais longe que os esforços empreendidos nesse domínio, para que a Roménia possa respeitar ple-
namente as convenções internacionais sobre os direitos das crianças que subscreveu e que deve, portanto,respeitar;
20. Lembra que foi criado um Grupo de Alto Nível de Assistência à Infância, com o apoio do Primeiro-
-Ministro romeno, da Comissão, do Banco Mundial, da OMS e da Unicef, destinado a acelerar os esforçospara uma solução duradoura do problema;
21. Solicita às Instituições europeias que examinem, juntamente com o Governo romeno, todas as pos-
sibilidades de elaboração e co-financiamento de programas comuns de reinserção social e de recuperação
das crianças internadas em instituições, por forma a que o problema seja resolvido de forma definitiva e alongo prazo;
22. Exorta o futuro Governo romeno saído das eleições de Novembro de 2000, seja ele qual for, a
prosseguir mais intensamente as reformas necessárias, a fim de que a Roménia se possa tornar membro
da União Europeia num prazo razoável, com o apoio do povo romeno;
23. Reitera a sua posição de que não deve ser exigido visto aos nacionais romenos para poderem ser
admitidos no território da União, assim como o seu parecer de 5 de Julho de 2000 sobre a proposta de
regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de
visto para transporem as fronteiras externas e a lista dospaíses terceiros cujos nacionais estão isentos dessaobrigação (COM(2000) 27 vdash C5-0166/2000 vdash 2000/0030(CNS)(
1); exorta o Conselho a adoptar, o mais
brevemente possível, a regulamentação apropriada;
24. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento romenos.
(1) Textos Aprovados, ponto 12.
11.Eslovénia
A5-0242/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão da Eslovénia à União Europeia e o
estadodasnegociações(COM(1999)512,dashC5-0035/2000,dash(1997/2181(COS))
O Parlamento Europeu,
vdash Tendo em conta o pedido de adesão da Eslovénia à União Europeia, apresentado em 10 de Junho de
1996 nos termos do artigo 49odo TUE,
vdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre este pedido de adesão (COM(97) 2010 vdash C4-0382/
1997),C178/154 PT22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000