N? C 100/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 4. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Recomendação modificada de decisão do Conselho que altera a Decisão 64/300/CEE relativa à 
colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica 
Europeia (') 
COM(90) 81 final 
(Apresentada pela Comissão, em 2 de Março de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? 
do Tratado CEE) 
(90/C 100/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 
105? e o primeiro travessão do artigo 145?, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 26 de 
Setembro de 1989, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Conselho Europeu decidiu, na sua 
reunião de 26 e 27 de Junho de 1989 em Madrid, que a 
primeira fase da realização da União Económica e Mo­
netária (UEM) terá início em 1 de Julho de 1990; 
Considerando que o artigo 102?A do Tratado, bem 
como a realização da primeira fase da União Económica 
e Monetária, exigem um maior grau de convergência dos 
resultados económicos no sentido de um crescimento não 
inflacionista e da coesão económica e social entre os Es­
tados-membros; 
Considerando que é conveniente promover uma maior 
convergência, a fim de garantir a estabilidade interna dos 
preços, o que constitui simultaneamente uma condição 
necessária da estabilidade das taxas de câmbio, de 
acordo com as exigências do Sistema Monetário Euro­
peu; 
Considerando que a realização da primeira fase da 
União Económica e Monetária porá a tónica na realiza­
ção do mercado interno, em especial na eliminação de 
todos os entraves à integração financeira, no reforço do 
processo de coordenação das políticas monetárias, na in­
tensificação da cooperação entre os bancos centrais nou­
tros domínios abrangidos pela sua competência e que, 
neste contexto, será conveniente prever a extensão da 
autonomia dos bancos centrais; Considerando que os instrumentos relativos à formula­
ção da política monetária no âmbito de uma União Eco­
nómica e Monetária deverão estabelecer uma adequada 
autonomia das instituições e um compromisso de estabili­
dade dos preços, essencial para que essa União seja bem 
sucedida; 
Considerando que, tendo em vista o objectivo da pro­
gressiva realização da União Económica e Monetária, se 
torna necessário ampliar a missão e reforçar o papel do 
Comité dos Governadores dos bancos centrais dos Esta­
dos-membros da Comunidade Europeia; 
Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar 
a Decisão 64/300/CEE (2), 
DECIDE: 
Artigo único 
A Decisão 64/300/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 2o. 
Os membros do comité são os governadores dos ban­
cos centrais dos Estados-membros e o director-geral 
do Instituto Monetário do Luxemburgo. Em caso de 
impedimento, podem nomear outro representante da 
sua instituição. 
Regra geral, a Comissão será convidada a fazer-se re­
presentar por um dos seus membros nas reuniões do 
comité. 
O comité pode ainda, se considerar necessário, convi­
dar personalidades qualificadas e, nomeadamente, o 
presidente do Comité Monetário.» 
(') JO n? C 283 de 9. 11. 1989, p. 8. O JO n? 77 de 21. 3. 1964, p. 1206/64. 
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2. É inserido um artigo, com a seguinte redacção: 
«Artigo T.A 
O presidente do comité será convidado a participar 
nas sessões do Conselho de Ministros sempre que este 
aborde questões do âmbito das atribuições do Co­
mité de Governadores.» 
3. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 3o. 
O comité tem por missão: 
1. Proceder a consultas sobre os princípios gerais e as 
grandes linhas da política monetária, designada­
mente em matéria de crédito, de mercado monetá­
rio e de mercado de câmbios, bem como sobre os 
problemas do âmbito da competência dos bancos 
centrais e que afectem a estabilidade das institui­
ções financeiras e dos mercados financeiros. 
2. Proceder regularmente a troca de informações so­
bre as principais medidas do âmbito da competên­
cia dos bancos centrais e examinar essas medidas. 
Em princípio, o comité deve ser consultado antes 
da tomada de decisões, pelas autoridades nacio­
nais, sobre a orientação da política monetária, tais 
como a fixação de objectivos anuais nacionais de 
massa monetária e de crédito. 
3. Promover a coordenação das políticas monetárias 
dos Estados-membros com o objectivo de garantir 
a estabilidade dos preços, condição necessária do 
bom funcionamento do Sistema Monetário Euro­
peu e da realização do seu objectivo de estabili­
dade monetária. 
4. Emitir pareceres sobre a orientação geral da polí­
tica monetária e da política cambial, bem como so­
bre as correspondentes medidas instauradas nos di­
ferentes Estados-membros. 5. Dirigir pareceres aos diferentes governos e ao 
Conselho de Ministros sobre as políticas susceptí­
veis de afectar a situação monetária interna e ex­
terna na Comunidade e, em especial, o funciona­
mento do Sistema Monetário Europeu. 
No exercício da sua missão, o comité deve acompa­
nhar a evolução da situação monetária na Comuni­
dade e fora dela. 
O comité elabora um relatório anual sobre as suas ac­
tividades e sobre a situação monetária e financeira xia 
Comunidade, que será transmitido ao Parlamento Eu­
ropeu, ao Conselho de Ministros e ao Conselho Eu­
ropeu. O presidente do comité pode ser convidado a 
comparecer perante o Parlamento Europeu nesta oca­
sião, e pode também ser convidado a comparecer pe­
rante a comissão competente do Parlamento quando 
as circunstâncias o justifiquem. 
O comité pode autorizar o seu presidente a tornar pú­
blicos os resultados das suas deliberações.» 
4. É inserido um artigo, com a seguinte redacção: 
«Artigo 3o.A 
Os membros do comité, que são os representantes da 
respectiva instituição, actuarão, no exercício das suas 
actividades no comité, sob a sua própria responsabili­
dade e tendo em conta os objectivos da Comuni­
dade.» 
5. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5o. 
O comité adoptará o seu regulamento interno. Pode 
criar subcomités e organizar o seu próprio secreta­
riado e serviços de investigação.»