Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2021/C 337/02)

O espaço Schengen é uma das realizações mais significativas e visíveis da União Europeia. O seu quadro jurídico, o acervo de Schengen, abrange várias medidas, incluindo um mecanismo de avaliação e de monitorização.

Em 2 de junho de 2021, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1053/2013. A proposta tem por objetivo: 1) aumentar a orientação estratégica do Mecanismo e assegurar uma utilização mais proporcionada dos diferentes instrumentos de avaliação; 2) encurtar e simplificar os procedimentos para tornar o processo mais eficaz e eficiente e aumentar a pressão pelos pares; 3) otimizar a participação de peritos dos Estados-Membros e a cooperação com os órgãos e organismos da União; e 4) reforçar a avaliação do respeito pelos direitos fundamentais no âmbito do acervo de Schengen.

No seu parecer, a AEPD congratula-se com a especial atenção que a proposta confere ao respeito pelos direitos fundamentais, incluindo a correta aplicação dos requisitos em matéria de proteção de dados do acervo de Schengen, aquando da realização das avaliações de Schengen. Ao mesmo tempo, formula duas recomendações específicas, destinadas a garantir a segurança jurídica e a respeitar a independência das autoridades de controlo da proteção de dados.

A AEPD considera que o regulamento previsto deve definir o âmbito das avaliações de Schengen, estabelecendo uma lista não exaustiva de domínios políticos relevantes, que serão sujeitos a avaliação. Em especial, o novo mecanismo de Schengen deverá continuar a prever avaliações exclusivamente dedicadas à proteção de dados, realizadas por peritos desta área.

Além disso, a AEPD sublinha a necessidade de distinguir claramente as competências dos vários organismos e órgãos da União envolvidos nas avaliações de Schengen. Neste contexto, a independência da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ser plenamente respeitada.

1. Introdução e contexto

1. O espaço Schengen ( 1 ) é uma das realizações mais significativas e mais visíveis da União Europeia. Reforçou a liberdade de circulação ao permitir que mais de 420 milhões de pessoas circulem sem estarem sujeitas a controlos nas fronteiras internas.

2. O acervo de Schengen inclui as disposições jurídicas integradas no quadro da União nos termos do Protocolo n. o 19 anexo ao TUE e ao TFUE, juntamente com os atos neles baseados ou de algum modo com eles relacionados. O acervo inclui, assim: 1) medidas nas fronteiras externas (gestão das fronteiras externas); 2) medidas compensatórias (política comum de vistos, cooperação policial, política de regresso e Sistema de Informação Schengen); e 3) um mecanismo de avaliação e de monitorização. O acervo de Schengen inclui igualmente requisitos em matéria de proteção de dados e de respeito de outros direitos fundamentais.

3. o 1053/2013 do Conselho O objetivo do mecanismo de avaliação de Schengen é assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen, garantindo que os Estados-Membros aplicam as regras de Schengen de forma eficaz, nomeadamente mantendo um elevado nível de confiança mútua entre os Estados-Membros participantes. O atual mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen foi criado pelo Regulamento (UE) n.1053/2013 do Conselho ( 2 ) , ficando operacional em 2015.

4. o 1053/2013 Para fazer face aos desafios com que se defronta o espaço Schengen, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, anunciou, no seu discurso sobre o estado da União de 2020, uma estratégia sobre Schengen. Uma das iniciativas neste contexto é a revisão do mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen. Por conseguinte, em 2 de junho de 2021, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.1053/2013 ( 3 ) . A proposta tem por objetivo: 1) aumentar a orientação estratégica do Mecanismo e assegurar uma utilização mais proporcionada dos diferentes instrumentos de avaliação; 2) encurtar e simplificar os procedimentos para tornar o processo mais eficaz e eficiente e aumentar a pressão pelos pares; 3) otimizar a participação de peritos dos Estados-Membros e a cooperação com os órgãos e organismos da União; e 4) reforçar a avaliação do respeito pelos direitos fundamentais no âmbito do acervo de Schengen.

5. Nos termos do artigo 42. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve consultar a AEPD após a adoção de uma proposta de ato legislativo, caso exista um impacto na proteção dos direitos e das liberdades das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. A AEPD foi consultada formalmente pela Comissão em 3 de junho de 2021. A AEPD também foi consultada informalmente durante o processo de preparação da proposta e comunicou as suas observações informais em maio de 2021. A AEPD congratula-se com o facto de a Comissão ter solicitado a sua opinião numa fase inicial do processo, incentivando-a a manter esta boa prática.

6. O presente parecer não prejudica eventuais observações ou recomendações adicionais da AEPD, em especial se forem identificadas outras questões ou se forem disponibilizadas novas informações. Além disso, o presente parecer não prejudica quaisquer medidas futuras que possam ser tomadas pela AEPD no exercício dos seus poderes nos termos do artigo 58. o do Regulamento (UE) 2018/1725.

5. Conclusões

19. A AEPD congratula-se com a especial atenção que a proposta confere ao respeito pelos direitos fundamentais, incluindo a correta aplicação dos requisitos em matéria de proteção de dados do acervo de Schengen, aquando da realização das avaliações de Schengen.

20. No que diz respeito ao âmbito das avaliações de Schengen, a AEPD considera que o futuro regulamento deve defini-lo, estabelecendo uma lista não exaustiva de domínios políticos relevantes, que serão sujeitos a avaliação. Em especial, o novo mecanismo Schengen deverá continuar a prever avaliações exclusivamente dedicadas à proteção de dados, realizadas por peritos desta área.

21. Por último, a AEPD sublinha que as competências dos vários organismos e órgãos da União envolvidos nas avaliações de Schengen devem ser claramente distinguidas. Em particular, a proposta deve assegurar o pleno respeito da independência da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do artigo 55. o do Regulamento (UE) 2018/1725.

Bruxelas, 27 de julho de 2021. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) O espaço Schengen abrange os Estados-Membros da UE, bem como a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Listenstaine (os chamados «países associados a Schengen»). No entanto, a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas os controlos nas fronteiras internas ainda não foram suprimidos em relação a estes Estados-Membros. Além disso, a Irlanda não faz parte do espaço Schengen, mas aplica parcialmente o acervo de Schengen desde 1 de janeiro de 2021.

(2) Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).

(3) COM(2021) 278 final.