EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O objectivo da presente proposta consiste em permitir à UE aderir a um consenso na Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a adopção de certas derrogações[1] pelo Conselho Geral da OMC. A proposta prevê que o Conselho autorize a Comissão a tomar posição, em nome da União Europeia, na Organização Mundial do Comércio no que diz respeito aos pedidos de concessão e/ou de prorrogação de certas derrogações apresentados ao abrigo do artigo IX do Acordo da OMC, desde que estejam preenchidas certas condições, incluindo as condições estabelecidas no artigo IX do Acordo da OMC, que justificam uma decisão de concessão de uma derrogação.

2. BASE JURÍDICA DA PROPOSTA

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta uma decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União. A concessão ou a prorrogação de uma derrogação depende desta disposição visto que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (o Conselho Geral ou a Conferência Ministerial da OMC) que incide sobre os direitos e obrigações da UE.

3. ÂMBITO DA PROPOSTA

A Comissão será autorizada a tomar posição em nome da UE para apoiar pedidos de derrogações específicas com uma importância marginal nos planos político, económico e comercial, e em conformidade com a política comercial global da UE.

A UE deve estar em condições de agir com rapidez no âmbito do processo de tomada de decisões da OMC relativo a estes pedidos de derrogação. Tendo em conta o âmbito de aplicação limitado das derrogações, parece desproporcionado que o Conselho tome uma decisão individual relativa a cada pedido de derrogação abrangido pela presente decisão. Tal poderia também implicar dificuldades processuais, pois o processo de adopção interno na UE de uma decisão do Conselho poderia ser mais longo do que o processo de adopção de uma derrogação na OMC, com a consequência de que a UE poderia acabar por não estar em condições de aderir ao consenso no Conselho Geral, atrasando a acção da OMC.

A proposta de decisão diz respeito aos pedidos de derrogação e aos pedidos de prorrogação de derrogação seguintes:

1) Pedidos de derrogação e pedidos de prorrogação de derrogação relativos à introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (designado «Sistema Harmonizado» ou «SH») em 1 de Janeiro de 1988 e das respectivas primeira, segunda, terceira, quarta e quinta alterações, recomendadas pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, respectivamente designadas «versão 1992 do SH», «versão 1996 do SH», «versão 2002 do SH», «versão 2007 do SH» e «versão 2012 do SH», bem como das futuras alterações do SH, que estabelecem a obrigação de introduzir essas modificações nas listas de concessões dos membros (transposição das listas de concessões pautais para a nomenclatura do SH).

Estas derrogações colectivas[2] referem-se à transposição das listas de compromissos pautais dos membros para versões mais recentes da nomenclatura do Sistema Harmonizado. São necessárias no caso de um membro da OMC ter aplicado a recomendação da Organização Mundial das Alfândegas e ter introduzido, ao nível nacional, uma versão mais recente da nomenclatura, mas ainda não ter tido tempo de a transpor para a sua lista de concessões no quadro da OMC (de facto, a UE beneficia de derrogações do SH 2002 e do SH 2007). Por conseguinte, é do interesse da UE que a prorrogação anual de tais derrogações seja concedida com diligência. Estes pedidos de derrogação dizem respeito, sobretudo, à prorrogação de derrogações existentes, mas também à adopção de novas alterações do SH. Neste contexto, deverá ser adoptada, antes do início de 2012, uma nova derrogação para o SH 2012 (e a UE deverá pedir para ser abrangida pela mesma).

2) Pedidos de prorrogação da derrogação existente relativa à aplicação por Cabo Verde do artigo VII do GATT de 1994 e do Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC.

Esta derrogação autoriza Cabo Verde a prorrogar, até 31 de Dezembro de 2011, o período para a aplicação integral do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC[3]. Uma eventual prorrogação desta derrogação seria de importância mínima para a UE nos planos económico e comercial.

3) Pedidos de prorrogação da derrogação existente relativa ao programa de preferência pautal do Canadá

Esta derrogação autoriza o Canadá a aplicar um regime de isenção de direitos aduaneiros a certas importações provenientes dos países das Caraíbas membros do Commonwealth que beneficiam da disposição do programa CARIBCAN, sem ser obrigado a tornar o mesmo regime de isenção de direitos aduaneiros extensivo a produtos similares provenientes de qualquer outro membro da OMC. A derrogação do Canadá é válida até 31 de Dezembro de 2011[4]. Uma eventual prorrogação desta derrogação seria de importância mínima para a UE nos planos económico e comercial. Tal estaria também em conformidade com as políticas da União Europeia destinadas a apoiar o desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento através de preferências comerciais.

4) Pedidos de prorrogação da derrogação que isenta actualmente Cuba das disposições do artigo XV, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994

Esta derrogação autoriza Cuba a ficar isenta das disposições do artigo XV, n.º 6, do GATT, que prevê que qualquer membro da OMC que deixar de ser membro do Fundo Monetário Internacional tem de celebrar um acordo especial com a OMC. Esta derrogação foi concedida a Cuba, pela primeira vez, em 1964 e é actualmente válida até 31 de Dezembro de 2011[5].

5) Pedidos de prorrogação da derrogação existente no sistema de certificação do Processo de Kimberley

Esta derrogação colectiva é relativa ao sistema de certificação do Processo de Kimberley para os diamantes em bruto, em que a UE participa juntamente com 19 outros membros da OMC. O objectivo desta derrogação é impedir o comércio dos designados «diamantes de guerra». Esta derrogação é válida até 31 de Dezembro de 2012[6]. Uma eventual prorrogação desta derrogação seria de importância mínima para a UE nos planos económico e comercial, sendo, em contrapartida, de grande importância para as suas relações externas em geral.

A proposta prevê ainda que:

- a Comissão informe o Conselho (através do Comité da Política Comercial) com antecedência suficiente, de qualquer reunião do órgão competente da OMC em que pode ser tomada uma decisão sobre um pedido abrangido pela decisão;

- o Conselho possa solicitar que seja iniciado o procedimento para a adopção de uma decisão individual do Conselho sobre o pedido de derrogação.

Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, o Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado.

2011/0347 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) para a concessão e/ou prorrogação de certas derrogações

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e nos respectivos anexos.

(2) Quando os pedidos de derrogação são apresentados na OMC, frequentemente, o órgão competente da OMC tem um prazo muito limitado para tomar a sua decisão final relativa aos mesmos, requerendo-se uma reacção rápida por parte dos membros da OMC.

(3) É do interesse da União que sejam adoptados com rapidez os pedidos de concessão e/ou prorrogação anual de derrogação[7] relativos à introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (designado «Sistema Harmonizado» ou «SH») em 1 de Janeiro de 1988 e das respectivas primeira, segunda, terceira, quarta e quinta alterações, recomendadas pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, respectivamente designadas «versão 1992 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1992), «versão 1996 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996), «versão 2002 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002), «versão 2007 do SH» (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007) e «versão 2012 do SH» (que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2012), bem como das futuras alterações do SH, que estabelecem a obrigação de introduzir essas modificações nas listas de concessões dos membros (transposição das listas de concessões pautais para a nomenclatura do SH).

(4) A derrogação que autoriza Cabo Verde a prorrogar o período para a aplicação integral do artigo VII do GATT e do Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC expira em 31 de Dezembro de 2011[8]. Uma prorrogação seria de importância mínima para a UE nos planos económico e comercial.

(5) A derrogação relativa ao programa de preferência pautal do Canadá CARIBCAN expira em 31 de Dezembro de 2011[9]. A prorrogação desta derrogação seria de importância mínima para a UE nos planos económico e comercial e estaria também em conformidade com as políticas da União Europeia destinadas a apoiar o desenvolvimento económico dos países em desenvolvimento através de preferências comerciais.

(6) A derrogação que autoriza Cuba a ficar isenta das disposições do artigo XV, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 expira em 31 de Dezembro de 2011[10]. Uma prorrogação desta derrogação seria de importância mínima para a UE nos planos económico e comercial.

(7) A derrogação que autoriza os países participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley para os diamantes em bruto a impor determinadas restrições ao comércio de «diamantes de sangue/guerra» expira em 31 de Dezembro de 2011[11]. A sua prorrogação seria de importância mínima para a UE nos planos económico e comercial, sendo, em contrapartida, de grande importância para as suas relações comerciais em geral,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A União Europeia apoia os pedidos seguintes apresentados ao abrigo do artigo IX, n.º 3, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo da OMC) no órgão competente da OMC:

a) pedidos de concessão e/ou de prorrogação de derrogação relativos à introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) e suas alterações de 1992, («versão 1992 do SH»), de 1996 («versão 1996 do SH»), de 2002 («versão 2002 do SH»), de 2007 («versão 2007 do SH») e de 2012 («versão 2012 do SH»), bem como das futuras alterações do SH, que estabelecem a obrigação de introduzir essas modificações nas listas de concessões dos membros;

b) pedidos de prorrogação da derrogação que autoriza Cabo Verde a prorrogar o período para a aplicação integral do artigo VII do GATT e do Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC;

c) pedidos de prorrogação da derrogação que autoriza o Canadá a aplicar um regime preferencial a certos países em desenvolvimento (programa CARIBCAN);

d) pedidos de prorrogação da derrogação que isenta Cuba das disposições do artigo XV, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;

e) pedidos de prorrogação da derrogação para o sistema de certificação do Processo de Kimberley.

Artigo 2.º

A Comissão informa o Conselho, através do Comité da Política Comercial, com antecedência suficiente, de qualquer reunião do órgão competente da OMC em que pode ser tomada uma decisão sobre um pedido abrangido pela presente decisão. Nos termos do artigo 241.º do Tratado, o Conselho pode solicitar, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão tenha informado o Comité da Política Comercial, que seja iniciado o procedimento para a adopção de uma decisão individual do Conselho sobre o pedido de derrogação em questão.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] As derrogações são autorizações concedidas pelo Conselho Geral/Conferência Ministerial da OMC que permitem uma isenção temporária de determinadas obrigações da OMC que são normalmente aplicáveis.

[2] As últimas derrogações concedidas para o SH 96, o SH 2002 e o SH 2007 constam respectivamente dos documentos WT/L/801, WT/L/808 e WT/L/809.

[3] Ver documento WT/L/812.

[4] Ver documento WT/L/677.

[5] Ver documento WT/L/678.

[6] Ver documento WT/L/676.

[7] As últimas derrogações concedidas para o SH 96, o SH 2002 e o SH 2007 constam respectivamente dos documentos WT/L/801, WT/L/808 e WT/L/809.

[8] Ver documento WT/L/812.

[9] Ver documento WT/L/677.

[10] Ver documento WT/L/678.

[11] Ver documento WT/L/676.