1.

Decide substituir o Anexo VII do seu Regimento pelo seguinte texto: «Anexo VII — Competências das comissões parlamentares permanentes I. Comissão dos Assuntos Externos Esta comissão tem competência para a promoção, a execução e o acompanhamento da política externa da União em matéria de: 1. Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD). Neste âmbito, a comissão será assistida por uma Subcomissão da Segurança e da Defesa; 2. relações com as demais instituições e órgãos da União, a ONU e outras organizações internacionais e assembleias interparlamentares no concernente a assuntos que se insiram no seu âmbito de competências; 3. supervisão do Serviço Europeu para a Ação Externa; 4. aprofundamento das relações políticas com os países terceiros através de programas abrangentes de cooperação e ajuda ou acordos internacionais, como, por exemplo, acordos de associação e de parceria; 5. abertura, acompanhamento e conclusão de negociações relativas à adesão de Estados europeus à União; 6. toda a legislação, programação e supervisão das ações realizadas ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, do Instrumento Europeu de Vizinhança, do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e do Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros, e das políticas que lhes estão subjacentes; 7. acompanhamento e seguimento, designadamente, da Política Europeia de Vizinhança (PEV), em particular no que toca aos relatórios anuais da PEV; 8. problemas relacionados com a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, nomeadamente os direitos das minorias, nos países terceiros e com os princípios do direito internacional. Neste contexto, a comissão será assistida por uma Subcomissão dos Direitos do Homem, que deverá assegurar a coerência de todas as políticas externas da União com a sua política de direitos humanos. Sem prejuízo das disposições relevantes, os deputados de outras comissões e órgãos com responsabilidade na matéria serão convidados a assistir às reuniões da subcomissão; 9. participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado. Esta comissão assegura a supervisão política e a coordenação dos trabalhos das comissões parlamentares mistas e das comissões parlamentares de cooperação, bem como das delegações interparlamentares e das delegações ad hoc abrangidas no seu âmbito de competências. II. Comissão do Desenvolvimento Esta comissão tem competência em matéria de: 1. promoção, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento e de cooperação da União, em particular: a) diálogo político com os países em desenvolvimento, tanto a nível bilateral como a nível das organizações internacionais ou ainda nos fóruns interparlamentares, b) ajuda aos países em desenvolvimento e acordos de cooperação com estes países, em particular a supervisão da eficácia do financiamento da ajuda e a avaliação de resultados, designadamente no que toca à erradicação da pobreza, c) acompanhamento da relação entre as políticas dos Estados-Membros e as políticas executadas a nível da União, d) promoção dos valores democráticos, da boa governação e dos direitos humanos nos países em desenvolvimento, e) execução, acompanhamento e promoção da coerência política no que toca à política de desenvolvimento; 2. toda a legislação, programação e supervisão de ações realizadas ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) — em estreita cooperação com os parlamentos nacionais — e do Instrumento de Ajuda Humanitária, bem como todas as questões relativas à ajuda humanitária nos países em desenvolvimento e às políticas que lhes estão subjacentes; 3. assuntos relacionados com o acordo de parceria ACP-UE e relações com as instâncias pertinentes; 4. questões relacionadas com os países e territórios ultramarinos (PTU); 5. participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado. Esta comissão assegura a coordenação dos trabalhos das delegações interparlamentares e das delegações ad hoc que se inserem no seu âmbito de competências. III. Comissão do Comércio Internacional Esta comissão tem competência em matéria de assuntos relativos à definição, à execução e ao acompanhamento da política comercial comum da União e às suas relações económicas externas, nomeadamente: 1. relações financeiras, económicas e comerciais com os países terceiros e as organizações regionais; 2. pauta aduaneira comum e facilitação do comércio, bem como aspetos externos da regulamentação e gestão aduaneiras; 3. abertura, acompanhamento, conclusão e seguimento de acordos bilaterais, multilaterais e plurilaterais que regem as relações económicas, comerciais e de investimento com países terceiros e organizações regionais; 4. medidas de harmonização ou normalização técnica em setores cobertos por instrumentos de direito internacional; 5. relações com as organizações internacionais e os fóruns internacionais sobre questões comerciais, e com as organizações que fomentem a integração económica e comercial regional no exterior da União; 6. relações com a OMC, incluindo a sua dimensão parlamentar. Esta comissão assegura o contacto com as delegações interparlamentares e com as delegações ad hoc relevantes no concernente aos aspetos económicos e comerciais das relações com os países terceiros. IV. Comissão dos Orçamentos Esta comissão tem competência em matéria de: 1. quadro financeiro plurianual das receitas e despesas da União e sistema de recursos próprios da União; 2. prerrogativas orçamentais do Parlamento, designadamente o orçamento da União e a negociação e execução de acordos interinstitucionais nesta matéria; 3. previsão de receitas e despesas do Parlamento, de acordo com o processo definido no Regimento; 4. orçamento dos organismos descentralizados; 5. atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento que não se inserem no âmbito da governação económica europeia; 6. inscrição do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento, sem prejuízo das competências da comissão competente para o Acordo de Parceria ACP-UE; 7. incidência financeira e compatibilidade com o quadro financeiro plurianual de todos os atos da União, sem prejuízo dos poderes das comissões competentes; 8. seguimento e avaliação da execução do orçamento em curso, não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 78.o do Regimento, transferências de dotações, procedimentos relativos aos organigramas, dotações para funcionamento e pareceres relativos a projetos imobiliários com incidências financeiras importantes; 9. Regulamento Financeiro, com exclusão das questões relativas à execução, à gestão e ao controlo do orçamento. V. Comissão do Controlo Orçamental Esta comissão tem competência em matéria de: 1. controlo da execução do orçamento da União e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e decisões de quitação tomadas pelo Parlamento, incluindo o processo interno de quitação e todas as demais medidas que acompanhem ou executem essas decisões; 2. encerramento, prestação de contas e controlo das contas e dos balanços da União, das suas instituições e dos outros órgãos que beneficiem do seu financiamento, incluindo a determinação das dotações a transitar e a fixação dos saldos; 3. controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento; 4. avaliação da relação custo-eficácia das várias formas de financiamento da União na execução das políticas da União, com o envolvimento, a pedido da Comissão do Controlo Orçamental, das comissões especializadas e em cooperação com estas, a pedido da Comissão do Controlo Orçamental, na análise de relatórios especiais do Tribunal de Contas; 5. relações com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), apreciação das irregularidades e das fraudes na execução do orçamento da União, medidas destinadas à prevenção e à prossecução judicial destes atos, proteção rigorosa dos interesses financeiros da União e ações pertinentes do Procurador Europeu neste domínio; 6. relações com o Tribunal de Contas, nomeação dos seus membros e apreciação dos seus relatórios; 7. Regulamento Financeiro no tocante à execução, à gestão e ao controlo do orçamento. VI. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários Esta comissão tem competência em matéria de: 1. políticas económicas e monetárias da União, funcionamento da União Económica e Monetária e sistema monetário e financeiro europeu, incluindo as relações com as instituições ou organizações relevantes; 2. livre circulação de capitais e de pagamentos (pagamentos transfronteiriços, espaço único de pagamentos, balança de pagamentos, movimentos de capitais e políticas de contração e concessão de empréstimos, controlo dos movimentos de capitais originários de países terceiros, medidas de incentivo à exportação de capitais da União); 3. sistema monetário e financeiro internacional, incluindo as relações com as instituições e organizações financeiras e monetárias; 4. regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais ou públicos; 5. disposições fiscais; 6. regulamentação e supervisão dos serviços, instituições e mercados financeiros, incluindo informações financeiras, auditorias, regras de contabilidade, direção das sociedades e outros assuntos referentes ao direito das sociedades especificamente do domínio dos serviços financeiros; 7. atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento que se inserem no âmbito da governação económica europeia na área do euro. VII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais Esta comissão tem competência em matéria de: 1. política de emprego e todos os aspetos da política social, nomeadamente condições de trabalho, segurança social, inclusão social e proteção social; 2. direitos dos trabalhadores; 3. medidas para garantir a saúde e a segurança no local de trabalho; 4. Fundo Social Europeu; 5. política de formação profissional, incluindo qualificações profissionais; 6. livre circulação dos trabalhadores e dos pensionistas; 7. diálogo social; 8. todas as formas de discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho, exceto a discriminação com base no sexo; 9. relações com: — o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), — a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, — a Fundação Europeia para a Formação, — a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho, e com outros organismos da União Europeia e organizações internacionais pertinentes. VIII. Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar Esta comissão tem competência em matéria de: 1. política do ambiente e medidas de proteção do ambiente, nomeadamente: a) alterações climáticas, b) poluição do ar, do solo e da água, gestão e reciclagem de resíduos, substâncias e preparações perigosas, níveis sonoros, alterações climáticas e proteção da biodiversidade, c) desenvolvimento sustentável, d) medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objetivo a proteção do ambiente, e) reparação dos danos causados ao ambiente, f) proteção civil, g) Agência Europeia do Ambiente, h) Agência Europeia dos Produtos Químicos; 2. saúde pública, nomeadamente: a) programas e ações específicas no âmbito da saúde pública, b) produtos farmacêuticos e cosméticos, c) aspetos sanitários do bioterrorismo, d) Agência Europeia dos Medicamentos e Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças; 3. questões relacionadas com a segurança alimentar, nomeadamente: a) rotulagem e segurança dos produtos alimentares, b) legislação veterinária relativa à proteção contra os riscos para a saúde humana, controlos sanitários dos produtos alimentares e dos sistemas de produção alimentar, c) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Serviço Alimentar e Veterinário. IX. Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia Esta comissão tem competência em matéria de: 1. política industrial da União e medidas conexas, e aplicação das novas tecnologias, incluindo medidas relativas às pequenas e médias empresas; 2. política de investigação e inovação da União, incluindo a ciência e a tecnologia, bem como a difusão e a exploração dos resultados da investigação; 3. política espacial europeia; 4. atividades do Centro Comum de Investigação, do Conselho Europeu de Investigação, do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e do Instituto de Materiais e Medições de Referência, bem como do JET, do ITER e de outros projetos neste domínio; 5. medidas da União relativas à política energética em geral e à criação e funcionamento do mercado interno da energia, incluindo medidas relativas a: a) segurança do aprovisionamento energético da União, b) promoção da eficácia energética e das economias de energia, e desenvolvimento de energias novas e renováveis, c) promoção da interconexão das redes de energia e da eficácia energética, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infraestruturas; 6. Tratado Euratom e Agência de Aprovisionamento da Euratom, segurança nuclear, desativação de instalações e eliminação de resíduos no setor nuclear; 7. sociedade da informação, tecnologias da informação e redes e serviços de comunicações, incluindo as tecnologias e os aspetos relativos à segurança e a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infraestruturas de telecomunicações, bem como as atividades da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA). X. Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores Esta comissão tem competência em matéria de: 1. coordenação a nível da União da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular: a) livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas, b) direito de estabelecimento, c) livre prestação de serviços, exceto nos sectores financeiro e postal; 2. funcionamento do mercado único, incluindo medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais à execução do mercado único, incluindo o mercado único digital; 3. promoção e proteção dos interesses económicos dos consumidores, excetuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos; 4. política e legislação relativa à aplicação das regras do mercado único e aos direitos dos consumidores. XI. Comissão dos Transportes e do Turismo Esta comissão tem competência em matéria de: 1. desenvolvimento de uma política comum para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, bem como para os transportes marítimos e aéreos, em particular: a) normas comuns aplicáveis aos transportes na União Europeia, b) estabelecimento e desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio das infraestruturas de transportes, c) prestação de serviços de transporte e relações com os países terceiros no domínio dos transportes, d) segurança dos transportes, e) relações com órgãos e organizações internacionais de transportes, f) Agência Europeia da Segurança Marítima, Agência Ferroviária Europeia, Agência Europeia para a Segurança da Aviação e Empresa Comum SESAR; 2. serviços postais; 3. turismo. XII. Comissão do Desenvolvimento Regional Esta comissão tem competência em matéria de: 1. funcionamento e desenvolvimento da política de coesão e de desenvolvimento regional da União, nos termos dos Tratados; 2. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e outros instrumentos da política regional da União; 3. avaliação do impacto de outras políticas da União na coesão económica e social; 4. coordenação dos instrumentos estruturais da União; 5. dimensão urbana da política de coesão; 6. regiões ultraperiféricas e ilhas, bem como cooperação transfronteiriça e inter-regional; 7. relações com o Comité das Regiões, com as organizações de cooperação inter-regional e com as autoridades locais e regionais. XIII. Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Esta comissão tem competência em matéria de: 1. funcionamento e desenvolvimento da política agrícola comum; 2. desenvolvimento rural, incluindo as atividades dos instrumentos financeiros relevantes; 3. legislação sobre: a) questões veterinárias e fitossanitárias e alimentação animal, desde que estas medidas não se destinem à proteção contra riscos para a saúde humana, b) criação e bem-estar dos animais; 4. melhoria da qualidade dos produtos agrícolas; 5. aprovisionamento em matérias-primas agrícolas; 6. Instituto Comunitário das Variedades Vegetais; 7. silvicultura e agrossilvicultura. XIV. Comissão das Pescas Esta comissão tem competência em matéria de: 1. funcionamento e desenvolvimento da política comum das pescas e respetiva gestão; 2. conservação dos recursos da pesca, gestão das pescas e das frotas que exploram esses recursos, bem como investigação marinha e investigação aplicada no domínio das pescas; 3. organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como a respetiva transformação e comercialização; 4. política estrutural nos sectores da pesca e da aquicultura, incluindo os instrumentos financeiros e os fundos de orientação da pesca que apoiam esses setores; 5. política marítima integrada no que toca às atividades de pesca; 6. acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, organizações regionais de pesca e execução de obrigações internacionais no domínio das pescas. XV. Comissão da Cultura e da Educação Esta comissão tem competência em matéria de: 1. aspetos culturais da União Europeia, nomeadamente: a) melhoria do conhecimento e da difusão da cultura, b) proteção e promoção da diversidade cultural e linguística, c) preservação e proteção do património cultural, intercâmbios culturais e criação artística; 2. política de educação da União Europeia, incluindo a área do ensino superior europeu, a promoção do sistema das escolas europeias e a aprendizagem ao longo da vida; 3. política audiovisual e aspetos culturais e educacionais da sociedade da informação; 4. política da juventude; 5. desenvolvimento de uma política de desportos e lazer; 6. política de informação e dos meios de comunicação social; 7. cooperação com os países terceiros nos domínios da cultura e da educação e relações com as organizações e instituições internacionais relevantes. XVI. Comissão dos Assuntos Jurídicos Esta comissão tem competência em matéria de: 1. interpretação, aplicação e acompanhamento do direito da União e conformidade dos atos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; 2. interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada; 3. melhoria da legislação e simplificação do direito da União; 4. proteção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia; 5. atos da União que afetem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes: a) direito civil e comercial, b) direito das sociedades, c) direito da propriedade intelectual, d) direito processual; 6. medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil; 7. responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente; 8. questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes; 9. Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal da União Europeia; 10. privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados; 11. organização e estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia; 12. Instituto de Harmonização do Mercado Interno. XVII. Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Esta comissão tem competência em matéria de: 1. proteção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a proteção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; 2. medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, excetuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho; 3. legislação nos domínios da transparência e da proteção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal; 4. criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente: a) medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração, b) medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas, c) medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal, incluindo o terrorismo, e medidas substantivas e processuais respeitantes ao desenvolvimento de uma abordagem mais coerente da União em matéria de direito penal; 5. Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, Procuradoria Europeia e outros organismos e serviços do mesmo domínio; 6. verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros. XVIII. Comissão dos Assuntos Constitucionais Esta comissão tem competência em matéria de: 1. aspetos institucionais do processo de integração europeia, nomeadamente a preparação, o início e o desenrolar de processos ordinários e simplificados de revisão dos tratados; 2. aplicação dos Tratados e avaliação do seu funcionamento; 3. consequências institucionais das negociações relativas ao alargamento ou à retirada da União; 4. relações interinstitucionais, incluindo a apreciação dos acordos interinstitucionais previstos no n.o 2 do artigo 140.o do Regimento, tendo em vista a sua aprovação pelo Parlamento; 5. processos eleitorais uniformes; 6. partidos políticos e fundações políticas a nível europeu, sem prejuízo das competências da Mesa; 7. verificação da existência de uma violação grave e persistente, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros; 8. interpretação, aplicação e propostas de alteração do Regimento. XIX. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros Esta comissão tem competência em matéria de: 1. definição, fomento e proteção dos direitos da mulher na União e medidas da UE na matéria; 2. promoção dos direitos da mulher nos países terceiros; 3. política da igualdade de oportunidades, incluindo a promoção da igualdade entre homens e mulheres no que se refere às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho; 4. eliminação de todas as formas de violência e discriminação com base no sexo; 5. aplicação e desenvolvimento do princípio da integração da perspetiva do género em todos os setores; 6. acompanhamento e aplicação dos acordos e convenções internacionais relacionados com os direitos da mulher; 7. fomento da sensibilização para os direitos da mulher. XX. Comissão das Petições Esta comissão tem competência em matéria de: 1. petições; 2. organização de audições públicas sobre iniciativas de cidadania nos termos do artigo 197.o-A; 3. relações com o Provedor de Justiça Europeu.»