COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.03.1996 
COM(96) 76 final 
A PROTECÇÃO JURÍDICA 
DOS SERVIÇOS CODIFICADOS 
NO MERCADO INTERNO 
CONSULTA SOBRE A NECESSIDADE 
DE UMA ACÇÃO COMUNITÁRIA 
Livro Verde da Comissão 

LIVRO VERDE SOBRE A PROTECÇÃO JURÍDICA DOS SERVIÇOS 
CODIFICADOS NO MERCADO INTERNO 
Síntese 
Introdução 
CAPÍTULO 1: O DESENVOLVIMENTO DO MERCADO EUROPEU DOS 
SERVIÇOS CODIFICADOS 
1. Um mercado em pleno desenvolvimento 
2. Um mercado europeu 
3. Um mercado exposto aos ataques da pirataria 
4. Um mercado exposto à fragmentação regulamentar 
CAPÍTULO 2: AS REGULAMENTAÇÕES INTERNACIONAIS 
1. Os trabalhos no quadro do Conselho da Europa 
2. Os trabalhos no quadro da OMPI 
CAPÍTULO 3: A LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS 
1. Panorâmica geral 
2. A situação regulamentar nos Estados-membros (apresentação sintética) 
CAPÍTULO 4: OS OBSTÁCULOS AO BOM FUNCIONAMENTO DO 
MERCADO INTERNO 
1. Obstáculos à livre circulação dos dispositivos de descodificação (artigo 30_ e 
seguintes) 
2. Obstáculos à livre circulação dos serviços relacionados com dispositivos de 
descodificação (artigo 59_ e seguintes) 
3. Obstáculos à livre circulação dos serviços codificados 
4. Distorções da concorrência 
CAPÍTULO 5: NECESSIDADE DE UMA ACÇÃO COMUNITÁRIA E TIPO DE 
ACÇÃO POSSÍVEL 
1. Objectivo da acção 
2. Coerência com outras políticas comunitárias 
3. Escolha do instrumento e fundamento jurídico 
4. Âmbito de aplicação 
5. Estrutura geral 
LISTA DE PERGUNTAS 
1 <ít 
Síntese 
Objectivo 
Com o aumento da disponibilidade de frequências e a utilização das novas tecnologias, 
verificou-se nestes últimos anos o desenvolvimento de novos serviços de radiodifusão 
emitidos com sinal codificado para limitar a recepção a quem tenha efectuado o 
pagamento da respectiva taxa. Para receber o programa, o espectador deve pois dispor de 
um dispositivo de descodificação capaz de reconstituir a imagem original. 
Esses serviços constituem um mercado em pleno desenvolvimento, graças 
nomeadamente ao advento da tecnologia digital que irá permitir o aumento da capacidade 
de comunicação. Além disso, devido à sua especificidade, esses serviços deverão 
necessariamente assumir uma dimensão transnacional, e muitas vezes europeia. O seu 
desenvolvimento é no entanto posto em causa pela pirataria. Com efeito, paralelamente 
aos fabricantes de dispositivos de descodificação oficiais, desenvolveu-se uma indústria 
florescente de fabricantes não autorizados. Estes produzem e comercializam, sem 
autorização do operador, dispositivos que permitem a recepção do serviço sem 
pagamento da taxa. Essa recepção ilícita acarreta perdas consideráveis para o prestador 
do serviço, afectando também, de forma indirecta, as possibilidades de exploração dos 
fornecedores de programas e dos fabricantes oficiais. 
Por esta razão, o programa estratégico da Comissão para o mercado interno de 22 de 
Dezembro de 1993 (COM(93)632) continha já uma referência à necessidade de assegurar 
a protecção jurídica dos serviços codificados contra a recepção ilícita. 
Essa exigência é particularmente urgente na perspectiva do advento da sociedade da 
informação. Com efeito, num futuro em que os novos serviços codificados se irão 
multiplicar, haverá necessidade de garantir que, independentemente do conteúdo, os 
mesmos sejam protegidos contra a recepção por pessoas não autorizadas. 
Para o efeito, na sua Comunicação "A Via Europeia para a Sociedade da Informação: 
plano de acção" de Julho de 1994 (COM(94)347), a Comissão anunciou a preparação de 
um "Livro Verde sobre a protecção jurídica das emissões cifradas no mercado interno", 
com o objectivo de analisar os problemas levantados pela falta de legislação específica 
em matéria de protecção jurídica dos serviços codificados em certos Estados-membros, e 
pelas disparidades entre as regulamentações existentes nos outros Estados-membros. 
A situação regulamentar 
A análise comparada das abordagens regulamentares adoptadas pelos legisladores dos 
Estados-membros permite verificar que as soluções encontradas para o problema da 
recepção ilícita dos serviços codificados variam consideravelmente. 
Enquanto certos Estados-membros adoptaram a partir do final dos anos 80 uma 
regulamentação específica para garantir a protecção contra a recepção ilícita dos serviços 
codificados, outros (A, P, E, GR, DK, D, LUX) ainda não dispõem de regulamentação 
desse tipo. 
As regulamentações de âmbito geral por vezes aplicadas nestes últimos Estados (por 
exemplo em matéria de concorrência desleal, telecomunicações, direito de autor) não 
garantem frequentemente uma protecção eficaz contra a recepção ilícita dos seiviços 
codificados. Isso permitiu o desenvolvimento, em alguns desses Estados, de uma 
indústria pirata florescente, que fabrica, comercializa, instala e assegura a manutenção 
dos dispositivos pirata. Surgiu, além disso, uma imprensa especializada, com publicações 
específicas e a montagem de redes de promoção comercial para os dispositivos piratas. 
Os efeitos desta situação fazem-se igualmente sentir noutros Estados-membros, onde 
esses dispositivos, apesar das medidas restritivas, estão a ser introduzidos no mercado. 
Entre os Estados que adoptaram uma regulamentação específica, as disparidades das 
soluções encontradas são contudo significativas, nomeadamente no que se refere ao 
âmbito de aplicação, às actividades proibidas (promoção comercial, detenção por 
particulares) e ao nível das sanções previstas. 
Necessidade de uma acção comunitária 
Perante esta situação, poderia justificar-se uma acção comunitária. A inexistência de um 
nível de protecção jurídica equivalente em todos os Estados-membros conduz a alguma 
desregulação no funcionamento do mercado interno. Esta situação levanta um certo 
número de obstáculos à livre circulação dos serviços codificados e dos dispositivos de 
descodificação e conduz a inúmeras distorções da concorrência entre os operadores dos 
diferentes Estados-membros. Com efeito, a actual fragmentação das soluções 
regulamentares, com os custos económicos adicionais e a incerteza jurídica que acarreta, 
é encarada pelos meios profissionais como um importante entrave ao desenvolvimento de 
um mercado europeu dos novos serviços codificados. 
Uma iniciativa comunitária seria além disso de grande interesse na perspectiva do 
advento da sociedade da informação, em que os serviços codificados poderão ser 
chamados a desempenhar um papel importante. A iniciativa comunitária teria igualmente 
a vantagem de eliminar a fragmentação do mercado interno, ao mesmo tempo que teria 
em conta outros objectivos comunitários, como os prosseguidos pelas políticas 
industrial audiovisual cultural e de defesa dos consumidores. 
A maioria dos operadores manifestou-se a favor de uma iniciativa comunitária. Neste 
sentido, o Agrupamento Europeu para a Difusão Vídeo Digital (DVB) adoptou uma 
recomendação em que sublinha a necessidade de se dispor de um quadro regulamentar 
claro e uniforme à escala da União. Esta exigência foi aliás partilhada pelo Parlamento 
Europeu, que propôs a inserção de um considerando na Directiva relativa à utilização de 
normas para a transmissão de sinais de televisão em que se sublinhasse a necessidade de 
adopção e aplicação de uma legislação anti-pirataria eficaz a nível europeu; esse 
considerando foi aprovado pelo Conselho por ocasião da adopção da Directiva em 24 de 
Outubro de 1995. 
Antes de propor uma iniciativa, a Comissão gostaria no entanto de conhecer a opinião das 
partes interessadas relativamente à medida a seguir apresentada. 
A Comissão poderia propor uma iniciativa com vista à harmonização das legislações 
nacionais. Tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, essa 
iniciativa poderia prever uma harmonização mínima que deixasse aos Estados-membros a 
liberdade de estabelecer princípios mais rígidos, garantindo simultaneamente um nível 
mínimo de protecção equivalente no interior da União. Assim, a iniciativa poderia proibir 
o fabrico, a venda, a detenção para fins comerciais e privados, a instalação e a promoção 
comercial de dispositivos de descodificação destinados a permitir o acesso aos serviços 
codificados sem autorização do organismo codificador. Esta medida teria a vantagem de 
garantir uma protecção equivalente a nível da União Europeia contra a recepção ilícita 
dos serviços codificados e de fornecer a certeza jurídica de que carecem os meios 
interessados. 
Etapa seguinte 
A Comissão pretende proceder a uma consulta aberta sobre o Livro Verde: qualquer 
pessoa ou empresa, qualquer organismo ou autoridade, pode enviar o seu contributo. 
Trata-se, além disso, de uma consulta de via dupla, ou seja, que não se dirige unicamente 
às federações ou associações profissionais, mas também a qualquer operador individual. 
Este Livro Verde será enviado ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social, 
ao Comité das Regiões, aos Estados-membros, ao Espaço Económico Europeu e aos 
Países da Europa Central e Oriental. 
A data limite para apresentação das contribuições é 31 de Maio de 1996. Com base nas 
contribuições recebidas, a Comissão decidirá, no decurso do Verão de 1996, sobre a 
necessidade de uma iniciativa a nível comunitário. 
Introdução 
I. O problema da recepção ilícita 
Nestes últimos anos, assistiu-se a uma utilização crescente da codificação dos sinais no 
domínio da radiodifusão. Com efeito, a partir dos anos 80 surgiu uma série de sistemas 
que, com níveis diferentes de segurança, recorrem a uma forma de codificação em que a 
imagem original e/ou os sons são alterados antes da transmissão, de forma que um 
simples receptor não pode reconstituir a emissão original. Para reconstituir a imagem, o 
espectador precisa de dispor de um dispositivo de descodificação específico 
(descodificador, cartão com circuito integrado ou programa informático), normalmente 
fornecido contra o pagamento de uma taxa, capaz de interpretar as instruções enviadas 
com o sinal codificado. 
Originariamente utilizada pelos distribuidores por cabo para modular o número de canais 
acessíveis para o telespectador em função do tipo da sua assinatura, esta tecnologia foi 
rapidamente importada pelos canais emitidos por via hertziana em regime de assinatura, 
tendo tido ultimamente um importante desenvolvimento com a difusão de canais 
codificados por satélite. A explosão da aplicação da codificação dar-se-á, no entanto, com 
o advento da tecnologia digital e o desenvolvimento dos serviços da sociedade da 
informação, como o serviço de telecompras interactivo, os serviços de informação à 
distância, os serviços profissionais "em linha", os jogos interactivos, etc., que deverão 
todos recorrer à codificação, em maior ou menor grau, para garantir a viabilidade. 
A utilização da codificação pode dever-se a vários motivos. Às razões de estratégia 
comercial, que decorrem da necessidade de encontrar novas fontes de rendimento. 
junta-se igualmente a necessidade sentida pelos titulares de direitos de autor de assegurar 
a protecção e a exploração dos programas veiculados pelo sinal. A protecção dos 
menores, nomeadamente no caso de radiodifusão de programas para adultos, pode por 
seu lado desempenhar um papel importante, tal como a possibilidade de melhor 
identificar o mercado, para "focalizar" a promoção comercial. 
No entanto, paralelamente aos fabricantes de dispositivos de descodificação oficiais, 
desenvolveu-se uma indústria florescente de fabricantes não autorizados. Esta indústria 
pirata fabrica e comercializa, normalmente a um preço inferior ao dos dispositivos 
oficiais, dispositivos de descodificação que permitem a recepção sem a autorização do 
prestador do serviço. 
Calcula-se que estes dispositivos ilícitos representem actualmente cerca de 5 a 20% do 
total dos dispositivos em circulação e gerem anualmente um volume de negócios na 
ordem dos milhões de ecus. Este mercado pirata deu aliás origem a uma imprensa 
especializada, com publicações específicas e a montagem de redes de promoção 
comercial para os dispositivos ilícitos. Constituíram-se além disso verdadeiros serviços 
pós-venda, que asseguram a manutenção e por vezes mesmo a substituição dos 
dispositivos no caso de o operador mudar de sistema. 
A comercialização desses dispositivos ilícitos tem, antes de mais, consequências 
negativas para as actividades dos operadores de serviços codificados. Para além das 
perdas sofridas (em termos de mercado potencial e de lucros), estes devem fazer face a 
custos adicionais devido à necessidade de adoptar sistemas onerosos de distribuição dos 
dispositivos de descodificação (normalmente por locação) para poder controlar a sua 
utilização. 
Para os fornecedores de programas incluídos na emissão, a comercialização dos 
dispositivos ilícitos constitui também uma perda de lucros, na medida em que os 
particulares que recebem o programa através de um dispositivo ilícito não são 
considerados na altura da negociação da remuneração pela cessão dos direitos 
envolvidos, que pode ter em conta, entre outros, o número de assinantes do serviço. 
No que diz respeito aos fornecedores da tecnologia, a comercialização de dispositivos 
ilícitos mina a confiança do mercado no seu sistema e acarreta perdas de lucros 
associadas ao mercado potencial ocupado por esses dispositivos. 
Por último, a comercialização de dispositivos ilícitos representa um risco para os 
consumidores, que poderão ser induzidos em erro quanto à origem do dispositivo de 
descodificação no momento da aquisição, crendo que estão a adquirir um dispositivo 
autorizado quando na realidade se trata de um descodificador pirata. Neste caso, se o 
operador alterar o sistema de codificação por razões de segurança, o dispositivo adquirido 
deixará de ter qualquer utilidade para o consumidor, que deverá adquirir um outro 
descodificador suportando os respectivos custos. Além disso, os prestadores de serviços 
fazem repercutir as perdas sofridas devido à pirataria sobre o preço de venda ou de 
locação dos dispositivos lícitos adquiridos pelos consumidores. 
II. A situação regulamentar 
Para pôr termo a esta situação, os operadores reclamaram a adopção pelos 
Estados-membros de uma regulamentação específica que assegure uma protecção 
jurídica rápida e eficaz contra o fabrico e a distribuição de dispositivos de descodificação 
ilícitos. Com efeito, muito embora seja verdade que o progresso da tecnologia aumentou 
o nível de segurança dos sistemas de codificação, as soluções exclusivamente 
tecnológicas revelaram-se frequentemente ineficazes. Por um lado, ao escolher o sistema 
de codificação, o operador deve tomar em consideração os custos que o mesmo acarreta; 
um nível de segurança elevado e simultaneamente muito dispendioso pode pois revelar-se 
economicamente insustentável. Por outro lado, a experiência passada demonstrou que o 
desenvolvimento das técnicas de pirataria se faz ao mesmo ritmo que o desenvolvimento 
das técnicas de codificação e, mesmo no caso de utilização da tecnologia digital, não é de 
excluir a possibilidade de os novos sistemas serem atacados. Consequentemente, para 
fazer face a esta indústria pirata, sentiu-se a necessidade de complementar os meios 
tecnológicos através de uma solução regulamentar, o que deu origem a um movimento 
regulamentar a nível dos Estados-membros ainda não concluído e que seguiu abordagens 
consideravelmente diferentes1. 
Neste contexto, a Comissão anunciou, na sua Comunicação "A Via Europeia para a 
Sociedade da Informação: plano de acção" de Julho de 1994 (COM(94)347), a 
Ver Capítulo 3: A legislação dos Estados-membros. 
preparação de um "Livro Verde sobre a protecção jurídica das emissões cifradas no 
mercado interno", com o objectivo de analisar os problemas levantados pela inexistência 
de legislação específica sobre a recepção ilícita dos serviços codificados em certos 
Estados-membros e pelas disparidades existentes entre as regulamentações dos outros 
Estados-membros. 
III. Os serviços abrangidos 
A análise que se segue tem por objectivo a recepção ilícita de um serviço codificado, ou 
seja, uma recepção sem pagamento e/ou autorização por pessoas não autorizadas pelo 
prestador de serviços, e as soluções dadas a este problema nas regulamentações 
nacionais. Por serviços codificados, dever-se-á entender os serviços cujo sinal é 
codificado para assegurar o pagamento de uma taxa. Incluem-se nesta categoria os 
serviços de radiodifusão codificados tradicionais (por cabo, por via hertziana ou por 
satélite), os novos serviços de radiodifusão (televisão digital, pagamento por visualização 
("pay-per-view"), quase vídeo a pedido) e os serviços da sociedade da informação. 
designadamente os serviços fornecidos à distância electronicamente a pedido individual 
de um destinatário de serviços (nomeadamente o vídeo a pedido, o fornecimento de jogos 
a pedido, o comércio electrónico e os serviços de informação multimédia). 
Em contrapartida, não são abrangidos os serviços codificados por outros motivos que não 
sejam o de assegurar o pagamento de uma taxa. E esse o caso dos serviços que são 
codificados para assegurar a integridade e a confidencialidade da mensagem transmitida. 
como sejam os serviços financeiros ou de telecomunicações (nomeadamente os serviços 
de telefonia móvel que utilizam a tecnologia GSM). A razão dessa exclusão reside no 
facto de, no tocante a esses serviços, os interesses gerais postos em causa no caso de 
intercepção, ou seja, a integridade e a confidencialidade da comunicação, diferirem 
significativamente da protecção do valor de um serviço que é prestado contra 
remuneração, que constitui o objectivo de interesse geral ameaçado pela recepção ilícita. 
Esta diferença deu origem a nível nacional e internacional a soluções regulamentares 
consideravelmente diferentes, nomeadamente no que diz respeito às acções possíveis e ao 
nível das sanções, pelo que não se justifica um tratamento conjunto dos dois problemas. 
Este Livro Verde também não se debruça sobre questões relacionadas com os sistemas 
que impedem a realização de cópias de obras e de outras contribuições protegidas, que 
foram já tratadas no Livro Verde sobre o direito de autor na sociedade da informação 
adoptado pela Comissão em Julho de 1995. 
Por último, não são tratadas neste Livro Verde questões relacionadas com a normalização 
dos sistemas de acesso condicional e as condições de concessão das licenças relativas a 
esses sistemas, que foram já contempladas na Directiva relativa à utilização de normas 
para a transmissão de sinais de televisão2, nem as relacionadas com o controlo pelas 
autoridades nacionais dos sistemas de codificação. Em relação a esta última questão, 
estreitamente ligada ao problema da segurança, a Comissão tem actualmente em curso 
trabalhos nesta área, no quadro das suas actividades em matéria de segurança dos 
sistemas de informação. Além disso, poderão ser lançados trabalhos separados na 
Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à 
utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão (JOCE n_ L 281/51 de 23.11.1995). 
7 
eventualidade de o bom funcionamento do mercado interno ser posto em perigo pela 
aplicação das regulamentações nacionais. 
IV. Os trabalhos preparatórios 
Com vista à preparação do Livro Verde, a Comissão encarregou três empresas 
independentes da efectuação de estudos sobre os aspectos tecnológicos, económicos e 
jurídicos do mercado dos serviços codificados3. 
O primeiro estudo ("Technical aspects related to encrypted broadcasts,r) concentrou-se 
nos aspectos económicos e técnicos da questão, tratando nomeadamente os sistemas de 
codificação actualmente utilizados, suas vantagens e deficiências, bem como a sua 
vulnerabilidade. Quanto ao aspecto económico, o estudo centrou-se nos custos de gestão 
de um sistema de codificação dos assinantes, na tendência para o desenvolvimento de 
sistemas compatíveis, bem como no advento das novas tecnologias digitais. 
O segundo estudo ("Protection of encrypted broadcasts,r) tinha por objecto os aspectos 
legais da matéria. A empresa efectuou uma análise dos factores que determinaram o 
desenvolvimento dos serviços de radiodifusão codificada, das causas da pirataria, bem 
como das soluções jurídicas adoptadas para fazer face a essa actividade. 
O terceiro estudo ("Legal protection of encrypted broadcasting signals") analisou as 
legislações existentes nos Estados-membros em matéria de protecção de sinais 
codificados, bem como a sua aplicação pelos tribunais nacionais, e os eventuais 
mecanismos de controlo e de sanção previstos. Além disso, o estudo inclui uma análise 
das regulamentações adoptadas pelas instâncias internacionais (Conselho da Europa, 
OMPI). 
Adicionalmente, em Março de 1995 a Comissão lançou uma vasta consulta dirigida aos 
sectores da indústria interessados no problema da recepção ilícita dos serviços 
codificados, nomeadamente os organismos de radiodifusão, os fabricantes de dispositivos 
de descodificação, os distribuidores por cabo, os fornecedores de programas, as empresas 
de telecomunicações e todos aqueles que manifestaram interesse em participar na 
consulta. 
Os resultados desse exercício de consulta confirmaram que a recepção ilícita de um 
serviço codificado e a fragmentação do quadro regulamentar a nível da União 
constituem um verdadeiro problema para o sector da comunicação social. Para esse 
sector, com efeito, a possibilidade de beneficiar de uma protecção jurídica eficaz contra a 
recepção ilícita constitui um importante elemento a ter em linha de conta para tomar a 
Esses estudos estão disponíveis na Comissão, podendo ser enviados mediante pedido a dirigir a: 
Comissão Europeia, Direcção-Geral Mercado Interno e Serviços Financeiros, Meios de comunicação 
social, Comunicação comercial e Concorrência desleal. 
DGXV/E/5C 107 8/59 
200 Rue de la Loi 
1040 Bruxelles 
Bélgica 
Fax.: 32.2.295.77.12 
Email: e5@dgl5.cec.be 
8 
decisão de distribuir um novo serviço codificado num Estado-membro. Na falta dessa 
protecção jurídica, os operadores preferem muitas vezes não comercializar o serviço. 
Dentro desta ordem de ideias, a grande maioria dos operadores manifestou-se a favor de 
uma iniciativa comunitária; também nesse sentido, o Agrupamento Europeu para a 
Difusão Vídeo Digital (DVB). que está na origem do desenvolvimento de normas para a 
televisão digital, adoptou em 1995, no quadro dos trabalhos do seu grupo de peritos sobre 
a pirataria dos serviços codificados, uma recomendação em que sublinha a necessidade 
de se dispor de um quadro regulamentar claro e uniforme à escala da União, que funcione 
em caso de recepção ilícita dos serviços codificados. 
Essa exigência foi aliás partilhada pelo Parlamento Europeu que, no quadro do 
procedimento que conduziu à adopção da Directiva relativa à utilização de normas para a 
transmissão de sinais de televisão4, propôs a inserção de um considerando sublinhando 
que as possibilidades de pirataria irão aumentar com a digitalização do audiovisual 
europeu, com consequências negativas para os operadores e os fornecedores de 
programas, e que a adopção e aplicação de uma legislação anti-pirataria eficaz a nível 
europeu é cada vez mais necessária; esse considerando foi aprovado pelo Conselho por 
ocasião da adopção da Directiva em 24 de Outubro de 1995. 
Directiva 95/47/CE supramencionada. 
CAPÍTULO 1: O MERCADO EUROPEU DOS SERVIÇOS CODIFICADOS 
1. Um mercado em pleno desenvolvimento 
Desde há vários anos, os desenvolvimentos tecnológicos (como a utilização de satélites e 
do cabo de fibras ópticas) operaram uma rápida mudança da paisagem audiovisual na 
Europa, tornando possível uma expansão contínua da oferta de serviços. Neste contexto, 
dado que um número crescente de operadores aplica estratégias comerciais dirigidas a 
alvos bem determinados, o recurso à codificação do sinal revelou-se essencial para 
viabilizar a prestação dos respectivos serviços. 
Com efeito, a estrutura tradicional de financiamento dos canais privados, baseada 
exclusivamente nos rendimentos da comunicação comercial, muitas vezes já não é viável 
para os novos operadores. Com a progressiva proliferação da oferta de canais de 
radiodifusão, a contribuição por canal dos anunciantes tradicionais de televisão vai-se 
reduzindo. Simultaneamente, os operadores tentam diferenciar-se desse número crescente 
de concorrentes potenciais respondendo a necessidades específicas de nichos de mercado, 
em função dos gostos e dos interesses dos destinatários (canais de filmes, musicais, 
desportivos, etc.). Deste modo, o operador distingue-se face aos seus concorrentes no 
mercado de massa através de uma oferta orientada para esta procura específica que antes 
não era satisfeita, ou o era apenas deficientemente. Todavia, se compararmos áreas 
geográficas idênticas, a audiência de um serviço dirigido a um nicho de mercado será 
necessariamente mais focalizada em determinada direcção e, consequentemente, mais 
reduzida. Por conseguinte, os operadores de meios de comunicação dirigidos a públicos 
bem determinados não poderão contar com os rendimentos dos anunciantes5 do mercado 
de massa, que estarão menos interessados numa estratégia não destinada ao grande 
público. 
1.1. As razões do recurso à codificação 
As principais razões para o recurso à codificação do sinal podem resumir-se do seguinte 
modo: 
• A necessidade de assegurar a contribuição financeira dos destinatários dos 
serviços: O conceito do serviço dirigido a um alvo bem determinado baseia-se na 
possibilidade de oferecer a determinada categoria de destinatários um valor 
acrescentado em relação aos serviços de grande público. Os destinatários podem, 
por conseguinte, ser chamados a contribuir para o financiamento do serviço, sendo 
os não assinantes excluídos da recepção graças à codificação. 
• A possibilidade de aumentar o rendimento das comunicações comerciais por 
unidade de audiência: Através da codificação do sinal, o operador estará em 
melhores condições para vender o espaço publicitário ou os programas a patrocinar 
No presente documento, o termo "anunciantes" será utilizado para designar as "empresas que utilizam 
comunicações comerciais". Este termo inclui todas as formas de publicidade, a promoção de vendas, o 
marketing directo, o patrocínio e as relações públicas. Foi dada preferência ao sentido genérico a fim de 
poder ter em conta os desenvolvimentos recentes e futuros a nível da utilização de instrumentos de 
marketing na sequência da evolução registada no domínio mediático. 
10 
às empresas interessadas nesses nichos de mercado. Nesse caso, o anunciante já não 
irá pagar para a totalidade de um mercado geográfico, mas unicamente para o 
mercado alvo. Por conseguinte, o anunciante aceitará pagar um preço mais elevado 
por unidade de audiência, uma vez que a qualidade desta é considerada mais 
elevada do que a da audiência de um meio de comunicação de massa. 
A capacidade de melhor orientar a oferta em determinada direcção: O aumento do 
conhecimento do destinatário do serviço ajudará o operador a adaptar o seu serviço 
à procura exacta do mercado específico visado. 
A simplificação do processo de aquisição dos direitos de radiodifusão: A difusão 
por satélite alargou de forma considerável a área de recepção potencial. No entanto, 
a cessão de direitos de radiodifusão ainda é efectuada tradicionalmente numa base 
territorial, o que implica a necessidade de restringir a recepção aos telespectadores 
no interior de uma área geográfica ou linguística limitada. Graças à codificação, o 
operador poderá limitar a recepção do sinal exclusivamente aos territórios para os 
quais foram adquiridos os direitos. Além disso, conforme previsto na Directiva 
Cabo e Satélite6, a codificação permitirá que, na altura da aquisição dos direitos de 
difusão por satélite e de retransmissão por cabo, se tome em consideração a 
audiência real (por exemplo o número de assinantes e não a área geográfica), 
reduzindo assim os custos de aquisição de programas destinados ao 
desenvolvimento de um serviço dirigido a um nicho de mercado. 
A criação de uma etapa suplementar na cronologia de distribuição: A difusão 
codificada de um programa permite aos titulares dos respectivos direitos 
acrescentar uma etapa suplementar à cronologia de distribuição; os operadores de 
um serviço codificado difundem muitas vezes as obras antes de estas serem 
difundidas ao grande público, estando normalmente dispostos a pagar montantes 
elevados para dispor dessa exclusividade; os titulares dos direitos beneficiam assim 
de um rendimento suplementar. 
As exigências regulamentares: Por razões de ordem social, nomeadamente a 
protecção dos menores (por exemplo no caso dos canais de radiodifusão que se 
dirigem a um público adulto), as autoridades podem, conforme previsto na 
Directiva Televisão sem Fronteiras7 (segunda frase do artigo 22_), autorizar esses 
serviços na condição de serem codificados por forma a limitar a sua recepção a 
certas categorias de telespectadores. 
Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas 
disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à 
retransmissão por cabo (JOCE L 248 de 6.10.1993, p. 15). 
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de 
actividades de radiodifusão televisiva (JOCE L 298 de 17.10.1989, p. 23). 
11 
1.2 Os serviços codificados 
Actualmente, o mercado europeu dos serviços codificados é constituído principalmente 
por cadeias de televisão paga*. Introduzido inicialmente por cabo e por via hertziana, este 
serviço desenvolveu-se sobretudo com o início da recepção directa dos satélites de 
telecomunicações de média e alta potência, na sequência da qual uma emissão pode ser 
recebida em qualquer ponto no interior da zona de cobertura do satélite mediante recurso 
a uma antena parabólica. 
O desenvolvimento da tecnologia permitiu, no entanto, o lançamento de serviços de 
radiodifusão por assinatura mais sofisticados, como os serviços de radiodifusão em 
regime de pagamento por visualização ("pay-per-view")9, em que o espectador paga para 
receber certos programas. Este sistema, que é tecnicamente realizável mesmo sem 
compressão digital, exige todavia um sistema sofisticado de gestão da assinatura. Com 
efeito, o "pay-per-view" implica que o telespectador possa pagar para ver um 
acontecimento individual (por exemplo um concerto ou uma partida de boxe) ou uma 
série de acontecimentos (por exemplo o direito de ver 10 jogos de futebol). Neste último 
caso, o organismo de radiodifusão não pode actualmente identificar quais foram os 
acontecimentos visualizados pelo telespectador. Estão no entanto a ser desenvolvidos 
sistemas que permitirão, no futuro, remunerar melhor os detentores dos direitos em 
função do "consumo" real dos seus programas. 
A etapa seguinte será provavelmente representada pelo regime de quase vídeo a pedido, 
em que o organismo de radiodifusão transmite repetidamente o mesmo programa 
(geralmente um filme, mas não necessariamente) a horas diferentes. O espectador pode 
assim escolher, não apenas o programa, mas também, dentro de certos limites, a hora a 
que pretende vê-lo. Esta etapa será seguida pelo verdadeiro serviço de vídeo a pedido, 
que dará ao espectador maior liberdade no que se refere à hora de início do filme, a qual 
deixará de ser determinada à partida pelo organismo de radiodifusão. 
A verdadeira explosão da aplicação da codificação só se dará, no entanto, com o 
desenvolvimento dos outros serviços da sociedade da informação: não apenas os serviços 
do sector audiovisual tradicional, mas igualmente todas as outras aplicações, como por 
exemplo o serviço de telecompras interactivo, os serviços de informação à distância, os 
serviços profissionais "em linha", os jogos interactivos, etc., deverão recorrer à 
codificação, em maior ou menor grau, para garantir a viabilidade. Além disso, dado 
que será muitas vezes essencial proceder a uma codificação para garantir a segurança (por 
exemplo para efeitos de pagamento electrónico no serviço de telecompras), a sinergia 
entre estas duas aplicações da codificação (visto que o sistema de assinatura aumenta o 
controlo da segurança) tornaria a sua utilização - em condições de certeza jurídica - ainda 
mais adequada para promover o desenvolvimento de todos os serviços na sociedade da 
informação. 
A expressão "televisão paga" é utilizada para definir a situação em que o telespectador paga para receber 
um canal específico emitido por via hertziana, por satélite e/ou por cabo. 
Nos Estados Unidos, 35% das residências servidas por cabo (cerca de 20 milhões) estão equipadas com 
dispositivos que permitem receber estes serviços. Em França, o serviço Multivision propõe dois canais 
no sistema "pay-per-view", que servem 220 000 residências. 
12 
Todavia, o desenvolvimento desses novos serviços dependerá em grande medida do 
estabelecimento de um quadro regulamentar que contemple simultaneamente as legítimas 
exigências dos operadores e dos 'destinatários dos serviços. Reveste grande importância 
para o efeito a solução que venha a ser adoptada no plano mundial em relação aos 
diversos problemas de segurança colocados pela realização de transacções electrónicas, 
nomeadamente a imposição de limitações regulamentares à utilização de sistemas de 
codificação, o controlo das comunicações codificadas efectuado pelas autoridades 
públicas por razões de segurança nacional, ou ainda a identificação e a autenticidade das 
partes. No quadro das suas actividades em matéria de segurança dos sistemas de 
informação, a Comissão está a analisar a oportunidade de criar a nível europeu 
organizações competentes para, com total independência em relação aos poderes 
públicos, desempenhar essas funções de controlo e certificação. 
2. Um mercado europeu 
Actualmente, a Europa conta com 180 canais de televisão difundidos por 27 satélites10, 
dos quais 79 utilizam formas mais ou menos sofisticadas de codificação (Quadro 1). 
Muitos desses canais são mais temáticos do que genéricos (por exemplo programas para 
crianças, canais desportivos, de filmes, etc.). 
Quadro 1: Número de assinantes dos principais canais de TV paga (em 
milhares)11 
Canal Plus 
Sky Movies 
Movie Chanel 
Sky Sports 
Canal Plus Esp. 
Première 
Filmnet 
Telepiu 
Sky Multichannel 
TV 1000 
Adult Channel 
Canal Plus TVCF 
Canal Satellite France 
Filmmax 
Tele-TV 
Teleclub 
Canal Satellite Esp. 
Lumière TV 
Multichoice 
Total A 
35 
35 B 
150 
152 
302 CH 
90 
90 D 
850 
5 
855 DK 
100 
45 
145 E 
893 
10 
903 Eir 
0 F 
3700 
5 
142 
142 Fin 
8 
8 I 
650 
5 
655 L 
0 NL 
160 
2 
162 P 
0 s 
230 
230 
80 
41 
31 
612 UK 
2587 
2579 
481 
167 
5814 
Futuramente, é de esperar uma forte expansão da oferta de serviços codificados a nível 
europeu. O lançamento de novos satélites totalmente digitais (como por exemplo o 
Astra le e If) e a generalização das redes em fibras ópticas irão permitir, por um lado, 
que os operadores já presentes no mercado aumentem a sua oferta. Vários operadores 
OBSERVATÓRIO EUROPEU DO AUDIOVISUAL, "Annuaire Statistique. Cinéma, télévision, vidéo et 
nouveaux médias en Europe", Edição 1994-1995, Estrasburgo, 1994. 
FONTE: OBSERVATÓRIO EUROPEU DO AUDIOVISUAL, "Annuaire Statistique. Cinéma, télévision, 
vidéo et nouveaux médias en Europe", Edição 1994-1995, Estrasburgo, 1994. e LIBERATION, "Les 
comptes décryptés de Canal +", L'événement, 4.11.94. 
13 
anunciaram já na imprensa os seus projectos de lançamento de pacotes de canais 
digitais. O grupo Nethold, por exemplo, que controla a Filmnet, lançará dentro em 
breve um pacote de 150 canais digitais, 50 dos quais irão propor filmes a pedido. Por 
seu lado, a BSKyB prevê o lançamento de 16 a 32 canais em regime "pay-per-view" 
para finais de 1996, como primeiro passo para o lançamento de verdadeiros serviços de 
vídeo a pedido. O Canal + oferecerá dentro em breve um pacote de mais de 20 canais 
digitais. A oferta compreenderá, para além dos serviços actuais, um serviço 
"pay-per-view", jogos de vídeo e serviços de radiodifusão sonora digital. Além disso, 
uma série de canais franceses, entre os quais a TF1, a Arte e a La Cinquième, vão 
coordenar-se com vista a lançar em 1996 um pacote de canais digitais utilizando o 
mesmo satélite. Por último, a TFI lançará um pacote de serviços que vão desde o vídeo 
a pedido a programas interactivos, utilizando 5 repetidores (transponders) instalados no 
Eutelsat. 
Por outro lado, novos operadores irão lançar-se no mercado dos serviços da sociedade 
da informação, designadamente as empresas de telecomunicações. Entre esses 
operadores, a British Telecom lançou já um projecto-piloto abrangendo 2 500 
residências que podem ter acesso, mediante pedido, a serviços de telecompras, vídeo a 
pedido, jogos de vídeo, etc. 
Até agora, muitos canais cobrem ainda um determinado mercado linguístico ou 
geográfico. É todavia claro que, futuramente, os mercados nacionais irão cada vez 
mais revelar-se demasiado limitados e a necessidade de poder ultrapassar as fronteiras 
entre os Estados-membros aumentará naturalmente. Para isso concorrerão os seguintes 
factores: 
• Com o crescimento do número de serviços codificados, os operadores deverão 
oferecer serviços dirigidos a um alvo cada vez mais específico para satisfazer as 
exigências do mercado. Dado que este tipo de procura não tinha ainda uma 
resposta satisfatória, foi possível constituir um nicho de mercado em torno de uma 
camada da população disposta a pagar para obter essa mais-valia. Com o aumento 
da oferta "genérica" emitida em claro, os serviços codificados evoluíram de modo 
a poder satisfazer uma procura cada vez mais especializada, justificando assim a 
necessidade da sua remuneração junto do receptor final. O desenvolvimento de 
serviços viáveis dirigidos a um alvo bem determinado exige, todavia, um mercado 
de uma certa dimensão; dado que o mercado de um serviço dirigido a nichos 
específicos é, para áreas geográficas idênticas, mais reduzido do que o mercado de 
um serviço de massa, muitas vezes só é possível constituí-lo através da exploração 
de um mercado geográfico mais alargado. 
• A possibilidade de dar uma resposta mais satisfatória às exigências linguísticas e 
culturais. Com a aplicação das novas tecnologias, um mesmo canal poderá emitir 
simultaneamente em diversas línguas, prevendo diferentes faixas sonoras. Além 
disso, a estratégia dos serviços interactivos basear-se-á cada vez mais em serviços 
especializados e/ou no fornecimento de pacotes de serviços. A primeira abordagem 
dará frequentemente resposta à procura vinda de nichos específicos transfronteiras, 
que assentam portanto noutros factores que não a cultura nacional, enquanto a 
segunda oferecerá ao destinatário final a possibilidade de escolher ele próprio o que 
14 
pretende ver. Deste modo, com a integração de tecnologias de informação 
avançadas, o prestador de serviços poderá oferecer uma escolha tão vasta quanto 
possível, incluindo no seu pacote de serviços filmes/programas ou outros que 
respondam às variações nacionais. 
• A evolução das aplicações tecnológicas. As melhorias permanentes e a integração 
contínua dos sistemas de distribuição dos serviços audiovisuais graças à aplicação 
comercial de novas tecnologias (a transmissão por satélite, as fibras ópticas, o 
desenvolvimento da rede ISDN (Integrated Services Digital Network) a nível 
europeu com o objectivo de evoluir para as redes IBC (Integrated Broadband 
Communication Networks)) tornam esses serviços cada vez mais independentes da 
distância existente entre o prestador e o destinatário final. 
• Os trabalhos regulamentares com vista à liberalização gradual das 
telecomunicações (nomeadamente por satélite e por cabo) e à harmonização das 
regras transfronteiras referentes ao transporte de sinais (nomeadamente a 
radiodifusão) na Europa (nomeadamente em matéria de conteúdo das emissões e de 
direito de autor) começam agora a mostrar os seus efeitos positivos sobre a livre 
prestação, entre os Estados-membros, dos serviços audiovisuais existentes e em 
vias de desenvolvimento, que cada vez mais serão propostos sob forma codificada. 
• A evolução das práticas de concessão de direitos de difusão. Actualmente, só um 
número limitado de canais codificados pode ser difundido internacionalmente, 
devido ao facto de, tradicionalmente, os sistemas de concessão de direitos de 
difusão revestirem um carácter nacional. Futuramente, a codificação tornará 
possível a concessão dos direitos de difusão em função dos destinatários reais e já 
não de acordo com as fronteiras nacionais. 
• A exploração máxima dos custos dos repetidores. Dado que os custos dos 
repetidores são consideráveis, é economicamente mais rentável para o operador 
oferecer o seu serviço no maior número de áreas possível dentro da zona abrangida 
pelo satélite. 
O desenvolvimento destes serviços em resposta às necessidades crescentes dos 
referidos mercados transfronteiras é, no entanto, posto em causa por um problema 
importante a nível europeu: a pirataria. 
3. Um mercado exposto aos ataques da pirataria 
3.1. O desenvolvimento das tecnologias 
Mediante recurso a tecnologias avançadas, é actualmente teoricamente possível utilizar 
um sistema de acesso condicional com um nível de segurança tão elevado que os 
eventuais piratas renunciariam a forçá-lo. Na prática, no entanto, estes sistemas devem 
igualmente obedecer a realidades económicas e regulamentares, nomeadamente: 
• Ser produzidos e distribuídos a preços razoáveis, uma vez que o consumidor não 
estará disposto a pagar mais do que determinado montante máximo na compra de 
15 
um descodificador12, em função do interesse dos programas ou da selecção de 
canais que podem ser captados através desse sistema. 
• Ter custos de funcionamento que não excedam o nível dos rendimentos ameaçados, 
isto é, as receitas que poderiam ser perdidas em caso de comercialização de 
dispositivos ilícitos. 
• Respeitar as condições regulamentares impostas por certos Estados-membros 
relativamente à utilização da codificação para fins comerciais. 
A necessidade de manter o sistema de acesso condicional a custos aceitáveis impede 
que se atinja um nível de segurança absoluta contra a recepção ilícita; os fabricantes de 
dispositivos de descodificação ilícitos tiraram partido deste desajustamento, estando 
agora em condições de acompanhar o ritmo do desenvolvimento tecnológico. 
A evolução registada a nível dos sistemas utilizados demonstra claramente este 
fenómeno. O sistema mais simples de acesso condicional altera os impulsos de 
sincronismo que fazem parte dos sinais de radiodifusão, de forma que um receptor 
ordinário não possa reconstituir os campos verticais e horizontais. A imagem é 
transmitida normalmente, mas, na falta de impulsos de sincronismo, o ecrã mostra 
apenas um conjunto de componentes da imagem. A informação necessária para 
reconstituir o sincronismo é transmitida sob uma forma dissimulada (algoritmo), que 
pode ser interceptada por um dispositivo de descodificação (descodificador) e utilizada 
para reconstituir os impulsos de sincronismo necessários. Este sistema foi já 
amplamente pirateado13. 
A segunda geração de sistemas funciona de maneira diferente. Concretamente, 
generalizou-se a utilização dos seguintes dois sistemas de codificação: 
• No método da "inversão dinâmica das linhas". as linhas mantêm-se no seu lugar, 
mas são cortadas ao acaso e as partes finais são invertidas. 
• No método da "mistura das linhas", as linhas que constituem a imagem são 
reconstituídas numa ordem totalmente diferente. Este método é mais eficaz mas ao 
mesmo tempo mais caro do que o primeiro, uma vez que requer um número 
superior de informações armazenadas no descodificador. 
A grande vantagem dos dois sistemas reside no facto de destruírem completamente a 
estrutura da imagem. Além disso, podem ser aplicados em conjugação com um cartão 
equipado com um circuito integrado que "lê" o sinal à entrada e interactua com o 
descodificador para lhe dar as instruções necessárias à descodificação. Os três sistemas 
de descodificação actualmente mais utilizados na Europa (Videocrypt, Syster e 
Eurocrypt) pertencem a esta geração. 
Alguns organismos codificadores optaram por alugar os equipamentos de descodificação aos assinantes em 
vez de os vender, dado que isso permite distribuí-los a um preço mais abordável, assegurando 
simultaneamente que o equipamento seja restituído no termo da assinatura. 
Presume-se que os piratas reconstituem as sequências dos atrasos efectuando o controlo do ponto de partida 
de linhas activas sucessivas. O desenho técnico de um descodificador foi mesmo publicado há alguns anos 
na imprensa francesa. 
16 
Prosseguem todavia as investigações sobre sistemas que ofereçam ainda mais 
segurança. A convergência que se está a verificar entre telecomunicações e serviços 
audiovisuais e a aplicação da tecnologia digital à radiodifusão oferecerão a 
possibilidade de desenvolver sistemas de codificação cada vez mais sofisticados e 
seguros. A decomposição do conteúdo em bits digitais constitui já por si, aliás, uma 
espécie de codificação14. 
Além disso, para permitir a introdução dos serviços interactivos, os próprios 
descodificadores irão transformar-se progressivamente em caixas terminais ("set top 
boxes"), verdadeiros computadores activados por um cartão com circuito integrado que 
permitirá simultaneamente identificar o utilizador e activar as funções de codificação à 
entrada e à saída. Estes dispositivos permitirão receber o sinal, descodificá-lo, 
eventualmente modificar o seu conteúdo e integrá-lo num outro suporte, registá-lo e 
imprimi-lo. Poderão igualmente interagir com os dispositivos tradicionais (aparelhos de 
vídeo, computadores, leitores de CD e de novos discos vídeo), bem como enviar um 
sinal codificado ao operador, eventualmente com dados financeiros confidenciais, para 
efeitos de tratamento da procura. 
Uu. As consequências da pirataria 
Todavia, o fabrico e a comercialização de dispositivos de descodificação não 
autorizados pelo organismo codificador, bem como a manipulação de dispositivos 
lícitos para permitir a recepção do serviço em violação das condições de tempo 
(duração da assinatura) e de quantidade (número de canais) acordadas com os 
organismos codificadores, constituem actualmente actividades particularmente rentáveis 
em certos Estados-membros15. Esta situação deu inclusivamente origem, nesses 
Estados, a actividades paralelas como a publicação de revistas especializadas e a 
criação de serviços de manutenção e pós-venda. 
Ao permitir a recepção ilícita do serviço codificado, essas actividades têm várias 
consequências negativas: 
• Os organismos codificadores vêem-se privados dos rendimentos que poderiam 
obter caso o espectador tivesse adquirido um dispositivo autorizado (cerca de 
200-250 ecus por ano por receptor ilícito). 
• Em certos casos, será necessário substituir o sistema pirateado. Os operadores 
despendem todos os anos montantes consideráveis (um inquérito junto dos 
operadores revelou montantes que vão de cerca de 60 000 ecus a mais de 
1 200 000 ecus por ano e por operador) para garantir a protecção dos respectivos 
sistemas (para controlo da distribuição, melhoria do sistema, substituição dos 
cartões, etc.). Relativamente a este aspecto, mesmo o sistema do controlo 
A normalização dos sistemas de codificação para a radiodifusão digital, realizada no quadro dos trabalhos 
do Digital Video Broadcasting Group (DVB). constitui um importante passo em frente no sentido da 
generalização das tecnologias de codificação e do aumento do nível de segurança. 
Calcula-se que os equipamentos de descodificação não autorizados representem actualmente entre 5 e 20% 
do volume total do mercado. 
17 
independente por meio de cartões com circuito integrado, que mais do que 
qualquer outro parecia inatacável, se revelou permeável. Com efeito, poder-se-ia 
supor inicialmente que, em caso de tentativa de fraude, seria suficiente substituir o 
cartão para salvar o sistema. No entanto, quando o número de assinantes atinge 
proporções importantes, os custos de substituição do cartão podem pôr seriamente 
em perigo os lucros da empresa. Para além do custo do cartão propriamente dito16, 
é de facto necessário considerar os custos de desenvolvimento de um novo sistema 
e os custos de comunicação e de envio (o inquérito revelou montantes que podem ir 
até mais de 45 milhões de ecus para repor completamente a segurança dos sistemas 
pirateados). 
O tempo requerido para desenvolver um novo sistema. Utilizando novamente o 
exemplo dos cartões com circuito integrado, no caso de um canal se ver obrigado a 
substituí-los, ser-lhe-ia necessário um certo tempo para desenvolver um novo 
cartão. Entretanto, a sua única alternativa seria aplicar uma série de contramedidas 
electrónicas temporárias aguardando o lançamento de um outro cartão no mercado, 
o que constitui uma situação perigosa, tanto mais que os piratas antecipam as 
contramedidas e produzem cartões que continuam entretanto a funcionar. Além 
disso, colocar-se-ia sempre o problema da existência de um período de 
sobreposição, durante o qual o antigo e o novo sistema deveriam funcionar em 
simultâneo. Isso implicaria que os cartões piratas já em circulação poderiam 
continuar também a funcionar, dando assim tempo aos piratas para fabricar novos 
cartões. Com efeito, com a ajuda dos investidores privados, os piratas conseguem 
já produzir os seus próprios cartões e circuitos integrados quase com a mesma 
rapidez que o organismo de radiodifusão. Outras técnicas utilizadas para bloquear 
os cartões piratas (como por exemplo o envio de sinais de desactivação que anulam 
apenas os cartões ilícitos) revelaram-se igualmente efémeras (neste caso concreto, 
pelo facto de os fabricantes piratas distribuírem por seu turno dispositivos 
especificamente concebidos para bloquear a onda de desactivação). 
O prejuízo causado aos interesses patrimoniais dos titulares de direitos sobre os 
programas incluídos na emissão. Com efeito, uma vez que a remuneração dos 
titulares dos direitos geralmente também tem em conta a audiência potencial, a 
recepção das emissões codificadas através de dispositivos ilícitos priva-os dos 
rendimentos que para eles reverteriam das taxas de assinatura caso o detentor 
desses dispositivos tivesse adquirido um descodificador lícito. Além disso, aquando 
da negociação dos direitos para difusões ulteriores (em claro), os titulares terão 
mais dificuldade em obter remunerações elevadas devido à recepção ilícita que terá 
já ocorrido por ocasião da difusão no canal codificado. 
A perda de rendimentos e de credibilidade por parte dos fornecedores da 
tecnologia. Aquando da escolha do sistema de codificação, o operador pretenderá 
ter garantias de que o sistema adoptado é o mais seguro, a fim de garantir aos 
titulares dos direitos sobre os programas que a difusão por eles autorizada não será 
pirateada; a existência no comércio de uma elevada percentagem de dispositivos de 
Esse custo varia aproximadamente entre 5 e 25 ecus. 
18 
descodificação ilícitos poderia ser considerada como indício de baixo desempenho 
do sistema. 
• O efeito de minar a confiança do mercado no sistema. É preciso que o mercado 
tenha confiança na codificação para manter a noção de exclusividade associada a 
esses serviços e para justificar a etapa suplementar criada na cronologia de 
distribuição; a recepção ilícita põe em perigo essa confiança: os titulares dos 
direitos sentir-se-ão reticentes em autorizar as primeiras difusões, os organismos de 
difusão não estarão dispostos a pagar montantes elevados e os consumidores não 
quererão pagar a taxa. 
• Os consumidores poderão ser induzidos em erro quanto à origem do dispositivo de 
descodificação no momento da aquisição, crendo que estão a adquirir um 
dispositivo autorizado quando na realidade se trata de um descodificador pirata. 
Neste caso, se o operador alterar o sistema de codificação por razões de segurança, 
o dispositivo adquirido deixará de ter qualquer utilidade para o consumidor, que 
deverá adquirir um outro descodificador suportando os respectivos custos. Além 
disso, os prestadores de serviços fazem repercutir as perdas sofridas devido à 
pirataria sobre o preço de venda ou de locação dos dispositivos lícitos adquiridos 
pelos consumidores. 
A estas consequências directas deverão acrescentar-se as consequências indirectas sobre 
o desenvolvimento do mercado dos novos serviços codificados. É de facto claro que 
esse desenvolvimento só se se verificará na medida em que esteja assegurado um nível 
de segurança adequado. Não existindo essa segurança, os operadores mostrar-se-ão 
reticentes em lançar-se em actividades que exijam investimentos iniciais elevados. 
4. Um mercado exposto à fragmentação regulamentar 
Para fazer face à indústria pirata, fez-se sentir a necessidade de adopção de uma 
solução regulamentar que viesse complementar os meios tecnológicos, o que deu 
origem a um movimento regulamentar a nível dos Estados-membros ainda não 
concluído e que seguiu abordagens muito variáveis. Essas regulamentações são 
analisadas no Capítulo 3. 
A fragmentação regulamentar pode no entanto, segundo os sectores industriais dos 
meios de comunicação, acarretar dificuldades para o desenvolvimento dos serviços 
codificados à escala europeia e prejudicar o bom funcionamento do mercado interno. 
Com efeito, dado que a dimensão transnacional será cada vez mais necessária para o 
crescimento de uma verdadeira indústria europeia de serviços codificados, a falta de 
um nível equivalente de protecção jurídica contra a pirataria poderia ter consequências 
negativas para o desenvolvimento desses serviços à escala europeia. 
De facto, e como confirmado na consulta efectuada, devido à inexistência de protecção 
jurídica num ou em vários países de recepção, os operadores poderão decidir não 
cobrir determinado Estado-membro por recearem as consequências da pirataria nesse 
país. Uma protecção jurídica eficaz constitui pois um elemento importante para 
19 
influenciar a decisão de um operador no sentido de comercializar o seu serviço num 
Estado-membro. 
Além disso, as despesas que é necessário fazer para a procura de legislações nacionais 
e de acções jurídicas possíveis em caso de pirataria nos diferentes Estados-membros 
traduzem-se em custos suplementares para os operadores, que vêem assim as suas 
actividades oneradas. Este aspecto terá, por conseguinte, consequências negativas para 
o desenvolvimento do serviço. 
No que diz respeito às negociações relativas aos direitos sobre os programas, a falta de 
uma protecção jurídica equivalente em todos os Estados de recepção tornará mais 
difícil a aquisição desses direitos, uma vez que (particularmente em relação a 
produções recentes) os operadores não podem garantir que não haverá recepção ilícita 
noutros Estados-membros. O estabelecimento da remuneração para os titulares será 
igualmente mais difícil, devido à impossibilidade de avaliar com alguma certeza a 
audiência em toda a zona de recepção do sinal. Deste modo, os operadores terão mais 
dificuldade em adquirir os direitos a preços razoáveis, o que irá repercutir-se no 
desenvolvimento das suas actividades, designadamente as transfronteiras. 
Dado que alguns meios de difusão estão mais expostos à recepção ilícita do que outros 
(nomeadamente a difusão por via hertziana ou por satélite por oposição à distribuição 
por cabo, que é geralmente mais segura devido à conexão física com o telespectador), 
os operadores poderão escolher não utilizar alguns desses meios pelo facto de o perigo 
de pirataria ser considerado mais elevado. Na falta de uma protecção jurídica eficaz, 
alguns sistemas de difusão, e designadamente aqueles que têm mais potencialidades 
transnacionais, poderão ser menos utilizados do que outros. 
A inexistência de uma protecção jurídica equivalente nos Estados-membros terá além 
disso consequência negativas no caso da importação dos dispositivos ilícitos de países 
terceiros. Com efeito, esses dispositivos poderão entrar na Comunidade por um 
Estado-membro que não prevê a proibição de comercialização e de distribuição, 
chegando em seguida facilmente a outros Estados-membros. A luta contra a recepção 
ilícita nesses Estados poderia desse modo perder toda a eficácia. 
Além disso, a disparidade das soluções regulamentares aplicáveis à recepção ilícita irá 
engendrar distorções das condições de concorrência entre os operadores de diferentes 
países. Os que difundem os seus sinais nos Estados que garantem uma protecção 
jurídica elevada terão vantagens concorrenciais (que irão repercutir-se sobre a sua 
capacidade de aquisição de programas, por exemplo) relativamente aos que distribuem 
o seu sinal num Estado em que a protecção jurídica é inexistente, uma vez que estes 
últimos deverão fazer face a custos suplementares, devidos por exemplo à utilização de 
um sistema de codificação particularmente seguro. 
Por último, devido à disparidade das soluções regulamentares adoptadas nos vários 
Estados-membros, as possibilidades oferecidas pela Directiva relativa à utilização de 
normas para a transmissão de sinais de televisão17 poderiam não ser aproveitadas. Com 
Directiva 95/47/CE supramencionada. 
20 
efeito, o recurso a sistemas cada vez mais normalizados será entravado pelo facto de o 
nível de protecção jurídica contra a recepção ilícita não ser equivalente em todos os 
Estados de difusão. Consequentemente, o nível de segurança do sistema e os meios de 
distribuição dos dispositivos de descodificação deverão variar em função do Estado de 
recepção, o que introduz novamente uma fragmentação num espaço audiovisual que 
deveria, em certa medida, ser normalizado. A este respeito, o Agrupamento Europeu 
para a Difusão Vídeo Digital (DVB). que está na origem do desenvolvimento das 
normas para a televisão digital que foram em parte retomadas na Directiva 95/47/CE, 
adoptou, no quadro dos trabalhos do seu grupo de peritos em matéria de pirataria dos 
serviços codificados, uma recomendação em que sublinha a necessidade de os 
operadores disporem de um quadro regulamentar claro e uniforme à escala da União, 
que funcione em caso de recepção ilícita dos serviços codificados. 
21 
CAPITULO 2: AS REGULAMENTAÇÕES INTERNACIONAIS 
1. Os trabalhos no quadro do Conselho da Europa 
Em Setembro de 1991, o Conselho da Europa adoptou uma recomendação dirigida aos 
seus Estados Membros sobre a protecção jurídica dos serviços codificados de 
radiodifusão™. Essa recomendação foi posteriormente actualizada por uma outra sobre 
medidas contra a pirataria sonora e audiovisual, adoptada em Janeiro de 199519. 
No respectivo preâmbulo, o Conselho sublinha os benefícios decorrentes da introdução 
na Europa de serviços de radiodifusão por assinatura, nomeadamente para o sector da 
produção de obras audiovisuais. O Conselho reconhece, com efeito, que os serviços de 
radiodifusão codificados contribuem para diversificar a oferta de programas ao público, 
aumentam as possibilidades de exploração das obras protegidas e contribuirão para 
financiar a produção de obras e de programas na Europa, graças aos novos 
financiamentos que a codificação assegura aos canais. 
Em seguida, a recomendação salienta as consequências negativas do acesso ilícito aos 
serviços de radiodifusão codificados e estabelece uma lista das actividades que 
deveriam ser consideradas ilícitas; trata-se nomeadamente do seguinte: 
• Fabrico de dispositivos de descodificação com o objectivo de permitir o acesso aos 
serviços codificados por parte de pessoas exteriores ao público determinado pelo 
organismo de codificação; 
• Importação de dispositivos de descodificação com o objectivo de permitir o acesso 
aos serviços codificados por parte de pessoas exteriores ao público determinado 
pelo organismo codificador; 
• Distribuição de dispositivos de descodificação com o objectivo de permitir o acesso 
aos serviços codificados por parte de pessoas exteriores ao público determinado 
pelo organismo codificador; 
• Promoção comercial e publicidade referente ao fabrico, importação ou distribuição 
dos dispositivos de descodificação supramencionados; 
• Detenção para fins comerciais de dispositivos de descodificação com o objectivo de 
permitir o acesso aos serviços codificados por parte de pessoas exteriores ao 
público determinado pelo organismo codificador. 
Os Estados Membros podem determinar que a detenção para fins privados se insere 
igualmente no âmbito das actividades ilícitas. 
18 
Recomendação n_ R (91) 14 do Comité dos Ministros aos Estados Membros sobre a protecção jurídica dos 
serviços de televisão codificados. 
19 Recomendação n_ R(95) 1 do Comité dos Ministros aos Estados Membros sobre medidas contra a pirataria 
sonora e audiovisual. 
22 
A recomendação define em seguida os serviços codificados como "qualquer serviço de 
televisão, transmitido ou retransmitido por qualquer meio técnico, cujas características 
sejam alteradas a fim de restringir o acesso a um público determinado". No relatório 
explicativo, o Conselho sublinha além disso que esta definição (e, por conseguinte, a 
protecção daí decorrente) se aplica a todas as organizações que oferecem serviços 
codificados, quer seja a nível local, regional, nacional ou transnacional, sem entrar em 
linha de conta com o país de origem da emissão. 
Assim, a protecção garantida peio Conselho da Europa não prevê nenhuma condição de 
reciprocidade. Com efeito, conforme igualmente sublinhado pelo Conselho no relatório 
explicativo, o facto de excluir da aplicação os serviços originários de outros Estados 
poderia causar problemas aos serviços originários do Estado de recepção. 
No que diz respeito aos dispositivos de descodificação, a recomendação defme-os como 
"qualquer aparelho, equipamento ou dispositivo concebido ou especialmente adaptado, 
na totalidade ou em parte, para permitir o acesso "em claro" a um serviço codificado, 
ou seja, sem alteração das suas características"20. 
Para concluir, a distribuição é definida como a venda, locação ou instalação comercial 
de material de descodificação, bem como a detenção de material de descodificação com 
vista a levar a cabo essas actividades. Esta definição abrange pois exclusivamente as 
actividades comerciais, e não as privadas. 
No que diz respeito às sanções, a recomendação exorta os Estados Membros a prever 
sanções penais ou administrativas para todos os comportamentos supramencionados, 
com uma única excepção. De facto, a promoção comercial e a publicidade referentes ao 
fabrico, importação ou distribuição de dispositivos de descodificação ilícitos não dão 
lugar a sanções penais ou administrativas21. 
Quanto aos recursos de direito civil propostos, a recomendação prevê que, em 
complemento das sanções penais, os organismos codificadores que tenham sofrido um 
prejuízo poderão intentar uma acção judicial com vista a obter uma indemnização por 
perdas e danos, ou uma percentagem sobre os lucros. 
Os titulares de direitos sobre os programas incluídos nos serviços não dispõem de 
qualquer meio de recurso nesse sentido. O Conselho indicou no relatório explicativo 
que, muito embora os titulares de direitos sobre os programas incluídos na emissão 
sofram prejuízos devido à utilização de dispositivos ilícitos, esses prejuízos são 
indirectos quando comparados com os sofridos pelos organismos de radiodifusão. Além 
disso, o relatório especifica que os titulares dos direitos podem assegurar-se de que os 
seus direitos sejam protegidos através de cláusulas contratuais que imponham aos 
20 No memorando explicativo, o Conselho declara que os princípios da recomendação deverão aplicar-se 
exclusivamente à parte do descodificador que permite descodificar o sinal. Deste modo, num sistema que 
utilize os cartões com circuito integrado, a parte coberta seria apenas o cartão e não o descodificador 
enquanto tal, que por si só não permite a descodificação do sinal. 
O Conselho justifica esta exclusão com o argumento de que as sanções deveriam ser aplicadas apenas 
àqueles que fabricam, importam e distribuem dispositivos ilícitos, e não a organizações que efectuam 
simples operações de promoção comercial e de publicidade (agências de publicidade, jornais e revistas). 
23 
organismos de radiodifusão a obrigação de, em caso de pirataria, intentar uma acção 
judicial22. 
Por último, a recomendação não prevê sanções penais ou administrativas no caso da 
detenção para fins privados. 
Esta recomendação desempenhou um papel importante no movimento regulamentar a 
nível dos Estados Membros iniciado no princípio dos anos 90. Com efeito, as 
regulamentações nacionais específicas em matéria de protecção jurídica dos serviços de 
radiodifusão codificados adoptadas nessa altura inspiraram-se muitas vezes nos 
princípios estabelecidos na recomendação. 
No entanto, devido à própria natureza desse texto, que não tem carácter vinculativo, as 
referidas regulamentações diferem substancialmente, por um lado, nomeadamente no 
que se refere ao âmbito de aplicação, às actividades proibidas e ao nível das sanções. 
Por outro lado, vários Estados-membros da União Europeia ainda não transpuseram os 
princípios previstos na recomendação para a sua legislação nacional. Em resultado 
desta situação, verifica-se actualmente uma fragmentação regulamentar a nível europeu. 
2. Os trabalhos desenvolvidos no quadro da OMPI 
No âmbito das discussões em curso sobre o projecto de Protocolo à Convenção de 
Berna, bem como sobre o Novo Instrumento para a protecção dos direitos dos 
produtores e dos intérpretes de fonogramas, o projecto de memorando preparado pela 
Secretaria em Abril de 199423 inclui, no Capítulo IX - "Protecção dos direitos", a 
sugestão de estudar a possibilidade de adoptar disposições sobre o abuso de meios 
técnicos. 
Essas disposições sugerem que se equipare a violações do direito do autor o fabrico, a 
importação e a distribuição, para fins de locação ou venda, de qualquer dispositivo 
destinado a permitir ou a facilitar a recepção de um programa codificado, 
radiodifundido ou comunicado de qualquer outro modo ao público, por pessoas não 
habilitadas a recebê-lo. 
Além disso, os titulares de direitos sobre um programa que tenha sido descodificado 
através de um dispositivo de descodificação ilícito poderão intentar uma acção de 
indemnização. 
22 
23 Ora, se é verdade que os titulares dos direitos poderão inserir este tipo de cláusulas nos contratos, isso não 
invalida a necessidade de os interesses próprios dos titulares serem protegidos independentemente dos 
direitos dos organismos de radiodifusão. De facto, no caso de a actividade ilegal não afectar o organismo 
de radiodifusão mas sim os titulares, o organismo de radiodifusão poderá não ter interesse em agir 
rapidamente contra essas actividades. É certo que os titulares poderiam intentar uma acção judicial contra o 
organismo de radiodifusão a fim de fazer respeitar as obrigações contratuais por estes aceites aquando da 
celebração do contrato; todavia, isso apenas iria retardar a iniciativa contra o pirata. 
Documento OMPI 9099D/COP/0691D de 29 de Abril de 1994. 
24 
Dado que as negociações sobre estes textos estão ainda em curso, é prematuro adiantar 
seja o que for sobre a possibilidade de incluir essas propostas no texto final. Convém 
no entanto referir que, nesse caso, o âmbito de aplicação não se circunscreveria 
unicamente à radiodifusão, abrangendo antes qualquer "comunicação ao público" da 
obra protegida. 
25 
CAPITULO 3: A LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS 
1. Panorâmica geral 
A análise da situação regulamentar tem por objecto as soluções adoptadas pelas 
regulamentações nacionais para o problema da recepção ilícita de um serviço 
codificado, ou seja, a recepção sem pagamento e/ou autorização por parte de pessoas 
não autorizadas pelo prestador de serviços. 
Apresenta-se em seguida uma análise sucinta das soluções regulamentares adoptadas 
em cada Estado-membro para o problema da recepção ilícita de um serviço codificado, 
não sem assinalar, todavia, que a situação legislativa evolui muito rapidamente e que 
qualquer "foto instantânea" pode ficar desactualizada num curto espaço de tempo. 
2. A situação regulamentar nos Estados-membros (apresentação sintética) 
Não existe actualmente na Europa uma abordagem única e sistemática dos problemas 
levantados pela recepção ilícita dos serviços codificados. Em alguns países existem 
regulamentações específicas, enquanto noutros se recorre a disposições já existentes, e 
outros ainda não dispõem de qualquer meio jurídico para garantir a protecção. 
Dever-se-á referir em relação a este aspecto que a Directiva Cabo e Satélite24, tendo 
embora procedido à harmonização do tratamento das obras protegidas utilizadas na 
radiodifusão por satélite e da gestão de retransmissão por cabo na Comunidade, em 
nada ajuda os operadores na sua luta contra a recepção ilícita. 
Com efeito, os titulares de direitos podem, sob certas condições, proibir a 
retransmissão não autorizada das suas obras, mas não a recepção não autorizada, dado 
que esta não constitui um acto relevante no quadro do direito de autor, que 
tradicionalmente abrange a comunicação e não a recepção de uma obra protegida. 
Consequentemente, as regulamentações nacionais que transpõem os princípios da 
directiva não terão qualquer utilidade no combate à recepção ilícita dos serviços 
codificados. 
Directiva 93/83/CEE supramencionada. 
26 
Quadro I: Legislações sobre a protecção dos serviços codificados 
legislação 
Austria 
Bélgica 
Dinamarca 
Finlândia 
França 
Alemanha 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Espanha 
Suécia 
Reino Unido específica 
radiodifusão 
X 
X 
X 
X telecomunicações 
X 
X propriedade 
intelectual 
X código 
penal 
X 
X 
X geral 
concorrência 
desleal 
X 
X 
X 
X propriedade 
intelectual 
X 
2J^ Aplicação das disposições em matéria de concorrência desleal e de propriedade 
intelectual 
Nos países em que não existe uma regulamentação específica, recorreu-se 
frequentemente à aplicação de outras regulamentações mais gerais, nomeadamente a 
adoptada em matéria de concorrência desleal, que protege contra as práticas de 
comércio contrárias aos usos honestos. A aplicação desses princípios permitiu em 
alguns casos proibir o fabrico, a importação e a comercialização (venda, locação, 
detenção para fins comerciais) de dispositivos de descodificação não autorizados (A, B, 
D, NL). 
Essas medidas basearam-se geralmente no facto de o fabrico e a comercialização de 
dispositivos de descodificação não autorizados pelo organismo codificador privarem 
este da remuneração normalmente devida pela prestação efectuada. O fabricante não 
autorizado obteria, de facto, uma remuneração por uma prestação (a recepção do 
serviço) que é efectuada por outrem. 
A existência de concorrência entre os organismos codificadores e os fabricantes não 
autorizados, que constitui a condição de aplicação das normas de concorrência desleal, 
é aceite em alguns casos25. Para que isso se verifique, será no entanto necessário que a 
parte interessada esteja efectivamente presente no mercado. Na falta de um interesse 
comercial a proteger, os princípios da concorrência desleal não seriam aplicáveis. 
Além disso, uma acção com base no direito da concorrência desleal normalmente só 
pode ser utilizada contra a distribuição e a promoção comercial de dispositivos de 
descodificação não autorizados, não abrangendo a importação e a detenção. Isso 
implica que é difícil intentar uma acção antes de o dispositivo ter sido comercializado, 
não sendo também possível requerer medidas preventivas. 
25 A este respeito, um tribunal de recurso austríaco (processo Teleclub/Olbort) reconheceu de forma explícita 
que não é necessário que haja concorrência efectiva, na medida em que os bens são já concorrentes por 
natureza. 
27 
Outras regulamentações gerais, por seu lado, revelaram-se de difícil utilização. É de 
facto verdade que, no caso do fabrico não autorizado de dispositivos de descodificação, 
o direito da propriedade industrial confere já uma certa protecção aos titulares. Vários 
componentes do dispositivo estarão de facto cobertos por direitos de propriedade 
industrial ou intelectual. 
No entanto, as acções iniciadas nesse domínio revelaram-se muitas vezes ineficazes. 
Por um lado, para provar que um cartão com circuito integrado é uma cópia do suporte 
lógico do proprietário do sistema, será necessário revelar no decurso da acção judicial 
o algoritmo de codificação, o que terá por consequência revelar a tecnologia utilizada, 
abrindo assim a via para a realização de outras cópias. Por outro lado, trata-se por 
vezes de cartões lícitos que foram reactivados de forma fraudulenta após esgotado o 
seu período de validade; neste caso, uma acção com base na propriedade industrial 
contida no cartão seria inútil. 
Além disso, este tipo de acção nem sempre está ao alcance dos organismos 
codificadores, uma vez que não são titulares dos direitos de propriedade industrial 
implicados e, consequentemente, não podem intentar uma acção contra os fabricantes 
de dispositivos ilícitos. 
12^ Aplicação de regulamentações específicas 
As legislações específicas relativas à protecção dos serviços codificados contra a 
recepção ilícita constituem um fenómeno bastante recente; elas decorrem, com efeito, 
do desenvolvimento tecnológico que começou a registar-se no mundo da comunicação 
já no final dos anos 70. Na sequência da vaga de dispositivos de descodificação ilícitos 
que inundaram o mercado dos países em que a radiodifusão codificada estava mais 
desenvolvida (F, UK), as primeiras regulamentações surgiram em 1987 (F) e em 1988 
(UK). 
No início dos anos 90 assistiu-se a um segundo movimento regulamentar, à medida que 
os canais codificados se generalizavam na Europa; integram-se nesta segunda vaga as 
regulamentações irlandesa, belga (91), italiana (92), finlandesa e sueca (94). Este 
segundo movimento regulamentar ainda não terminou, conforme demonstrado pelo 
debate em curso na Dinamarca para a apresentação de um projecto de lei. 
Nos casos em que existe legislação, esta assumiu tradicionalmente a forma de uma lei 
especial sobre o audiovisual, que se inspirou nas regulamentações em matéria de 
direito de autor para sancionar em termos penais certas actividades relacionadas com a 
recepção ilícita dos serviços codificados e para conceder aos operadores, e em certos 
casos a outras partes interessadas, um direito a indemnização a fazer valer perante os 
responsáveis por essas actividades. 
Nestas condições, a situação referente às regulamentações nacionais aplicáveis à 
protecção dos serviços codificados pode resumir-se do seguinte modo: 
28 
2.2.7 Objecto da regulamentação: a protecção dos serviços codificados contra a 
recepção ilícita 
Embora as regulamentações nacionais não dêem uma definição inequívoca da recepção 
ilícita, que qualificam simultaneamente como a recepção de programas em regime de 
assinatura sem pagamento da taxa (B, F, UK) e como o acesso ao serviço codificado 
sem autorização do organismo codificador (S, I), o seu objecto é sempre o mesmo: 
assegurar que só as pessoas autorizadas possam receber o serviço. 
No entanto, verifica-se uma clivagem entre as regulamentações que abrangem 
exclusivamente os serviços de radiodifusão e de distribuição por cabo, em que o 
mesmo programa é comunicado ao público em geral (I, F, B, IRL, S), e as que 
abrangem igualmente os serviços de informação que são veiculados através das redes e 
que funcionam a pedido individual (SF, UK, NL); na realidade, estas últimas não 
fazem qualquer distinção entre os serviços que são comunicados ao público em geral e 
aqueles que são enviados a pedido. 
Quando existe uma protecção jurídica contra a recepção ilícita do serviço de 
radiodifusão codificado, ela abrange normalmente todos os tipos de sinais de 
radiodifusão, enquanto isso nem sempre acontece em relação aos serviços de 
radiodifusão sonora. Todavia, alguns Estados (UK, IRL) concedem essa protecção em 
função da origem (nacional ou estrangeira) ou das modalidades de difusão do serviço 
(por satélite ou por via hertziana). 
Quadro II: Tipos de serviços protegidos 
serviços protegidos 
Austria 
Bélgica 
Dinamarca 
Finlândia 
França 
Alemanha 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Espanha 
Suécia 
Reino Unido radiodifusão televisiva 
cabo 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X satélite 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
Apenas para 
os serviços 
originários 
doUK outros 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X radiodifusão 
sonora 
X 
X 
X 
X 
X outros 
X 
X 
X pagos 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
Para proteger os prestadores de serviços contra a recepção por parte de pessoas não 
autorizadas, as regulamentações nacionais adoptaram dois tipos de abordagem. 
A primeira consiste em proteger o serviço codificado. Isso passa normalmente por 
reconhecer ao organismo codificador a propriedade sobre o sinal. A recepção não 
29 
autorizada do sinal codificado é por conseguinte considerada como um "roubo", contra o 
qual o proprietário, ou seja, o organismo codificador, tem o direito de ser protegido (B 
(Comunidade francesa), IRL, I, UK, NL, SF). Acessoriamente, as legislações deste tipo 
proíbem por vezes a retransmissão, a intercepção e as actividades conexas, na medida em 
que estas facilitem e/ou permitam a recepção ilícita do sinal. 
Quadro III: Tipos de acções 
serviços de radiodifusão 
codificados 
Austria 
Bélgica* 
Dinamarca 
Finlândia 
França 
Alemanha 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Espanha 
Suécia 
Reino Unido intercepção 
X 
X 
X 
X utilização 
X 
X 
X 
X transmissão 
X 
X 
X organizar/permitir a 
recepção por 
terceiros 
X 
X 
X 
X 
X 
* Apenas Comunidade francesa 
A segunda abordagem consiste em concentrar-se directamente na necessidade de proibir 
as actividades preparatórias (B (Comunidade flamenga, F, S). A recepção não autorizada 
enquanto tal deixará assim de ser considerada como uma actividade ilícita, mas as 
actividades comerciais que a facilitam seriam proibidas. 
Esta diferença de abordagem acarreta consequências a nível do âmbito da protecção. 
Com efeito, as regulamentações que seguem o esquema da protecção contra o roubo do 
sinal proíbem normalmente todas as actividades preparatórias, sejam elas comerciais ou 
para fins privados. Pelo contrário, as regulamentações que se concentram unicamente nas 
actividades preparatórias não abrangem os comportamentos dos particulares. 
Quadro IV: Objectivos das actividades ilícitas relacionadas com dispositivos de 
descodificação 
objectivo comercial não comercial 
Austria 
Bélgica x x 
Dinamarca 
Finlândia x x 
França x x 
Alemanha 
Grécia 
Irlanda x x 
Itália x 
Luxemburgo 
Países Baixos x x 
Portugal 
Espanha 
Suécia * 
Reino Unido | x ] x 
30 
As actividades preparatórias, que podem, consoante o caso, constituir um alvo 
complementar da proibição de recepção ou o objecto específico da regulamentação, 
podem ser repartidas pelos seguintes grandes grupos: 
a) Fabrico de dispositivos de descodificação destinados a permitir a recepção de um 
serviço codificado sem pagamento da taxa. 
A fim de assegurar que os particulares só possam receber o programa através de 
dispositivos fabricados directamente pelo organismo codificador ou por sua conta, todas 
as regulamentações proíbem o fabrico de dispositivos destinados unicamente a permitir a 
recepção de um serviço codificado sem pagamento da taxa devida (B, F, I, S, SF, NL, 
UK, IRL). 
b) Importação de dispositivos de descodificação destinados a permitir a recepção de um 
serviço codificado sem pagamento da taxa. 
Com a eliminação progressiva dos controlos nas fronteiras, aumentou seguramente o 
perigo de dispositivos não autorizados, fabricados num Estado-membro onde não exista 
uma proibição de fabrico, poderem em seguida ser importados com o objectivo de 
permitir a recepção do serviço codificado sem pagamento da taxa. Por essa razão, 
algumas legislações (B, F, I, UK, SF, IRL) prevêem a proibição de efectuar importações 
de dispositivos de descodificação destinados a permitir a recepção de um serviço 
codificado sem pagamento da taxa. 
c) Distribuição de dispositivos de descodificação destinados a permitir a recepção de um 
serviço codificado sem pagamento da taxa. 
No entanto, a actividade que constitui a maior ameaça para os prestadores de serviços 
codificados é sem dúvida a comercialização dos dispositivos destinados a permitir a 
recepção do seu serviço sem pagamento da taxa. Como medida contra essa actividade, as 
regulamentações nacionais prevêem normalmente a proibição da distribuição de 
dispositivos de descodificação destinados a permitir a recepção de um serviço codificado 
sem pagamento da taxa (B, F, I, S, UK, IRL, SF, NL). 
d) Detenção para fins comerciais de dispositivos de descodificação destinados a permitir 
a recepção de um serviço codificado sem pagamento da taxa. 
A detenção para fins comerciais, nomeadamente com vista à venda ou/e à locação, 
constitui uma outra etapa na sequência de actividades fraudulentas que conduz à recepção 
de um serviço codificado sem pagamento da taxa; por esta razão, algumas 
regulamentações (B, F, 1, IRL, SF, NL) proibiram a detenção para fins comerciais de 
dispositivos de descodificação destinados a permitir a recepção do serviço codificado 
sem pagamento da taxa. 
e) Detenção para fins privados de dispositivos de descodificação destinados a permitir a 
recepção de um serviço codificado sem pagamento da taxa. 
31 
Embora a detenção para fins privados de equipamento de descodificação destinado a 
permitir a recepção de um serviço codificado sem pagamento da taxa seja 
intrinsecamente uma actividade menos grave do que a detenção para fins comerciais, 
alguns Estados-membros (UK, NL, B, F, IRL) consideraram que mesmo a detenção por 
particulares de um dispositivo não autorizado deveria ser proibida. 
f) Promoção comercial de dispositivos de descodificação destinados 
recepção de um serviço codificado sem pagamento da taxa. a permitir a 
Na medida em que as regulamentações visam assegurar a protecção do prestador de 
serviços contra a recepção ilícita, algumas legislações (B, F, UK, IRL, NL) proíbem 
igualmente as actividades de promoção comercial de dispositivos destinados a permitir a 
recepção de um serviço codificado sem pagamento da taxa. 
Quadro V: Actividades ilícitas relacionadas com dispositivos de descodificação 
dispositivos de 
descodificação 
Austria 
Bélgica* 
Dinamarca 
Finlândia 
França 
Alemanha 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Espanha 
Suécia 
Reino Unido fabrico 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X importação 
X 
X 
X 
X 
X 
X distribuição 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X promoção 
comercial 
X 
X 
X 
X 
X 
X detenção para 
fins comerciais 
X 
X 
X 
X 
X 
X detenção para 
fins privados 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
Apenas Comunidade flamenga 
Além disso, a maioria dos Estados-membros proibiu igualmente outras actividades 
acessórias, todas elas relacionadas com a comercialização de dispositivos de 
descodificação. 
32 
Quadro VI: Outras actividades ilícitas relacionadas com dispositivos de 
descodificação 
Equipamentos 
de 
descodificação 
Austria 
Bélgica 
Dinamarca 
Finlândia 
França 
Alemanha 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Espanha 
Suécia 
Reino Unido adaptação venda 
X 
X 
X 
X 
X locação 
X 
X 
X 
X instalação 
X 
X 
X 
X manutenção 
X 
X utilização 
X aquisição 
X 
X outras 
2.2.2. Sanções previstas 
As regulamentações nacionais prevêem geralmente sanções penais ou administrativas em 
caso de violação da lei, bem como a possibilidade de intentar uma acção cível de 
indemnização. Relativamente a este último ponto, existem várias variantes possíveis: 
No primeiro caso, a regulamentação específica não faz qualquer referência a uma acção 
de indemnização, o que implica normalmente que deverão aplicar-se as regras gerais (B, 
F, I, NL). 
Em segundo lugar, pode existir uma referência específica às regras que regem as acções 
de indemnização (proposta de lei dinamarquesa). No memorando explicativo da proposta, 
declara-se que os prestadores de serviços e os titulares dos direitos sobre a emissão 
deverão poder reclamar uma indemnização pelas perdas causadas pelas actividades dos 
fabricantes não autorizados. 
Uma terceira possibilidade consiste em declarar numa disposição que são aplicáveis os 
recursos de direito civil reconhecidos aos titulares do direito de autor (UK). Isso inclui a 
possibilidade de obter uma indemnização por perdas e danos e o direito de requerer a 
cessação da actividade fraudulenta. Por último, pode existir uma regulamentação que 
estabeleça recursos específicos de direito civil, prevendo quem pode intentar uma acção e 
os tipos de acções possíveis (IRL). 
33 
Quadro VII: Sanções 
Sanções 
Austria 
Bélgica 
Dinamarca 
Finlândia 
França 
Alemanha 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Espanha 
Suécia 
Reino Unido pena pecuniária 
de BFR 26 a 100 000 (de 
ECU 0,7 a 2 650) 
pena pecuniária 
de FF 5 000 a 200 000 
no máximo (de ECU 772 
a 30 880) 
IRL 20 000 no máximo 
(ECU 24 554) 
de LIT 500000 a 
6 000 000 (de ECU 220 
a 2 645) 
HFL 100 000 no máximo 
(ECU 48 670) 
pena pecuniária 
UKL 5 000 no máximo 
(ECU 6 045 ecus) pena de prisão 
máximo 2 anos 
máximo 2 anos 
-
máximo 2 anos 
de 3 meses a 3 anos 
máximo 3 anos 
máximo 6 meses 
máximo 2 anos disposições 
administrativas 
confiscação do material 
de descodificação e dos 
lucros realizados 
apreensão do material 
delituoso e confiscação 
dos lucros realizados 
apreensão dos dados 
técnicos, apreensão e 
confiscação do 
dispositivo e do material 
publicitário, confiscação 
dos lucros realizados 
apreensão e confiscação 
do material utilizado no 
quadro da actividade 
delituosa 
confiscação dos bens, 
confiscação dos lucros 
realizados 
confiscação dos 
objectos e do material 
delituoso, confiscação 
dos lucros realizados 
recurso a título do 
direito de autor disposições 
civis 
-
recursos específicos 
recurso a título do 
direito de autor 
2.2.3. Disparidade entre regulamentações 
A exposição feita permite concluir que as legislações existentes apresentam um elevado 
nível de disparidade. Essas diferenças manifestam-se nomeadamente no que diz respeito: 
ao âmbito de aplicação (serviços nacionais ou provenientes de outros Estados; 
serviços de radiodifusão ou qualquer serviço codificado, incluindo os serviços 
fornecidos a pedido individual); 
ao nível de protecção (proibição da detenção para fins privados e da promoção 
comercial); 
às pessoas habilitadas a intentar uma acção cível (organismo codificador ou 
qualquer parte interessada); 
ao nível das sanções. 
34 
Essas disparidades são ainda mais marcadas no caso de inexistência de regulamentação 
específica. 
Conclusão 
Alguns Estados-membros adoptaram, a partir do final dos anos 80, regulamentações 
específicas destinadas a assegurar a protecção dos serviços codificados contra a 
recepção ilícita por meio de dispositivos de descodificação não autorizados. Outros 
Estados-membros aplicam, para assegurar a mesma protecção, disposições gerais já 
existentes na sua legislação (concorrência desleal, direito da propriedade intelectual). 
Por último, alguns Estados-membros não garantem actualmente esse tipo de protecção. 
Existem pois disparidades a nível do tratamento jurídico da recepção ilícita de um 
serviço codificado no interior da União Europeia; certas actividades, proibidas em 
alguns Estados, podem ser legítimas noutros Estados. 
PI: A Comissão gostaria de dispor de eventuais informações complementares para 
poder aprofundar a análise das regulamentações nacionais. 
35 
CAPITULO 4: OS OBSTÁCULOS AO BOM FUNCIONAMENTO DO 
MERCADO INTERNO 
Face à situação regulamentar nos Estados-membros, a Comissão considera que a actual 
fragmentação legislativa pode criar obstáculos à livre circulação das mercadorias e dos 
serviços, prejudicando o bom funcionamento do mercado interno. 
Alguns desses obstáculos parecem ser incompatíveis com os princípios do Tratado e 
deverão por conseguinte ser suprimidos. E esse o caso, em primeiro lugar, de certas 
regulamentações nacionais que estabelecem uma distinção, para efeitos de protecção 
jurídica contra a recepção ilícita, com base na origem do serviço. Essas regulamentações 
prevêem por vezes que os serviços originários de outros Estados-membros só serão 
protegidos contra a recepção ilícita se a autoridade nacional tiver emitido previamente 
um atestado que os admita ao beneficio dessa protecção26'. 
Outras regulamentações excluem pura e simplesmente a possibilidade de certos serviços 
obterem a protecção devido ao meio de transmissão utilizado. E o que acontece, por 
exemplo, quando apenas os serviços por via hertziana ou por cabo são protegidos contra a 
recepção ilícita, enquanto os serviços codificados por satélite, todos eles de origem 
estrangeira, não beneficiam dessa protecção27. Trata-se por conseguinte de uma 
discriminação dissimulada. 
Nestes casos, uma prestação de serviços transfronteiras, como a que existe entre o 
assinante e o organismo codificador, seria dificultada relativamente às prestações 
nacionais. Estas seriam com efeito automaticamente protegidas, enquanto os serviços 
originários de outros Estados-membros não seriam protegidos ou deveriam obter uma 
autorização prévia para poder beneficiar dessa protecção. Se atendermos à jurisprudência 
do TJCE, essas medidas não se justificam. Com efeito, as medidas discriminatórias em 
matéria de prestação de serviços só são compatíveis com o direito comunitário se 
relevarem de uma disposição derrogatória expressa, como o artigo 56_ do Tratado, 
relativa a razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública28. No caso 
em apreço, nenhuma das razões mencionadas parece poder justificar as referidas 
discriminações. Assim, a Comissão pode, no quadro do controlo da aplicação do direito 
comunitário, pôr termo a essas discriminações. 
Em contrapartida, a análise das regulamentações nacionais permitiu identificar um certo 
número de obstáculos à livre circulação das mercadorias e dos serviços que poderiam 
ser considerados justificados por razões de interesse geral, e consequentemente 
compatíveis com os princípios do Tratado. Relativamente a esses obstáculos, poderá ser 
necessária uma iniciativa para garantir o funcionamento do mercado interno. 
Ver regulamentação britânica. 
Ver regulamentação irlandesa. 
Acórdão "Mediawet" de 25.7.1991, Processo 288/89, Col. 1991. 
36 
1. Obstáculos à livre circulação dos dispositivos de descodificação (artigo 30_ e 
seguintes do Tratado) 
O artigo 30_ do Tratado declara que são proibidas, entre os Estados-membros, as 
restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente29. 
As proibições de fabrico e de comercialização constituem regulamentações aplicáveis 
indistintamente10 com efeitos restritivos sobre as trocas comerciais, na medida em que 
colocam entraves à importação e à comercialização de produtos originários de outros 
Estados-membros. 
Ora, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal, essas proibições são justificadas uma 
vez que prosseguem objectivos de interesse geral. Por um lado, visam assegurar a 
protecção do organismo codificador contra aqueles que possam tirar partido das suas 
actividades de forma fraudulenta (nomeadamente os fabricantes e distribuidores de 
dispositivos de descodificação não autorizados) e proteger o consumidor contra a 
introdução no mercado de dispositivos que, pelo facto de não serem oficiais, deixariam 
de garantir a recepção do serviço no caso de o operador mudar de sistema. Esse 
29 Neste contexto, convém recordar que o TJCE define tradicionalmente as restrições quantitativas como 
proibições ou limitações das importações, e as medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas 
como qualquer regulamentação comercial dos Estados-membros susceptível de entravar, directa ou 
indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário (Acórdão "Dassonville" de 
11.7.1974, Processo 8/74, Col. 1974, p. 837). 
No entanto, o tribunal estabelece uma distinção dentro desta última categoria. De um lado, coloca as 
regulamentações comerciais que constituem medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas 
incompatíveis com o disposto no artigo 30_, uma vez que impõem condições aplicáveis unicamente aos 
produtos importados ou tornam a sua venda ou utilização mais difícil ou mais onerosa do que o escoamento 
dos produtos nacionais (medidas aplicáveis distintamente). Segundo o Tribunal, estas só podem, tal como 
as restrições quantitativas, e na media em que são discriminatórias, ser justificadas com base nas razões 
referidas no artigo 36_. 
Por outro lado, no que diz respeito às regulamentações comerciais que têm consequências idênticas sobre 
os produtos importados e os produtos nacionais, o Tribunal declarou que, muito embora sejam aplicáveis 
indistintamente aos produtos nacionais e aos produtos importados (medidas aplicáveis indistintamente), 
essas regulamentações nacionais só podem criar entraves a um produto fabricado e/ou comercializado 
legalmente num outro Estado-membro se forem necessárias para satisfazer exigências imperativas (entre as 
quais o Tribunal inclui, para além das razões de interesse geral enumeradas no artigo 36 , a saúde pública, 
a defesa dos consumidores, a protecção do ambiente, a lealdade das transacções comerciais, etc.) (acórdãos 
"Cassis de Dijon" de 20.2.1979, Processo 120/78, Col. 1979, p. 649, "Comissão/França" de 23.2.1988, 
Processo 216/84, Col. 1988, p. 793). 
Neste caso, os obstáculos à livre circulação das mercadorias decorrentes da disparidade das 
regulamentações nacionais serão justificados na medida em que exista uma relação directa entre a 
regulamentação e a exigência imperativa (critério de causalidade), em que a regulamentação seja 
apropriada e não excessiva relativamente à exigência em causa (critério da proporcionalidade), em que não 
haja no país de origem uma legislação equivalente, e em que não existam soluções alternativas que 
permitam atingir o objectivo prosseguido dando origem a menos perturbações para os fluxos comerciais 
(critério de substituição). 
Embora aplicável indistintamente, uma regulamentação nacional poderia consequentemente constituir uma 
medida de efeito equivalente no caso de os efeitos restritivos que acarreta sobre as trocas comerciais 
intracomunitárias, apesar de justificados por uma exigência imperativa, irem além do necessário para 
atingir o resultado pretendido. 
Não têm por efeito favorecer a produção nacional e acarretam as mesmas restrições para os produtos 
nacionais e para os importados. 
37 
objectivo, que visa assegurar que as relações económicas se desenrolem num quadro de 
equidade e lealdade, faz parte das razões de interesse geral que, segundo o Tribunal, 
podem constituir um obstáculo à livre circulação das mercadorias. Com efeito, a defesa 
dos consumidores e a lealdade das transacções comerciais foram por diversas vezes 
reconhecidas pelo Tribunal como causas que justificam os entraves à livre circulação das 
mercadorias31. 
Por outro lado, essas proibições pretendem assegurar o direito a remuneração dos 
titulares dos direitos de propriedade intelectual sobre elementos difundidos pelo sinal 
codificado e dos titulares dos direitos de propriedade industrial e intelectual sobre 
elementos incluídos nos dispositivos32. Ora, o objectivo de assegurar o direito a uma 
remuneração legítima, seja ela a dos titulares dos direitos sobre os programas ou a dos 
titulares dos direitos sobre a tecnologia incluída nos dispositivos não autorizados, integra 
o âmbito dos direitos que constituem, nos termos da jurisprudência do TJCE, o objecto 
específico da propriedade industrial e intelectual^'. 
Além disso, essas regulamentações respeitam o critério da proporcionalidade, uma vez 
que se limitam a proibir a comercialização dos dispositivos fabricados sem autorização 
prévia do organismo codificador, sem ter em consideração a sua origem nacional ou 
estrangeira; não vão por conseguinte além daquilo que é necessário para atingir o 
objectivo prosseguido34. Por último, as regulamentações respeitam igualmente o critério 
de substituição e de equivalência, dado que não há medidas alternativas e menos 
limitativas para garantir a protecção em vista. 
Em conclusão, um obstáculo à livre circulação dos dispositivos de descodificação 
fabricados e comercializados no Estado de origem sem o consentimento prévio do 
organismo codificador poderá ser justificado por razões de defesa dos consumidores e 
da lealdade das transacções comerciais, bem como de protecção da propriedade 
industrial e intelectual. 
2. Obstáculos à livre circulação dos serviços relacionados com dispositivos de 
descodificação (artigo 59_ e seguintes) 
A análise das regulamentações nacionais demonstrou que certas legislações proíbem 
actividades acessórias ao fabrico e à comercialização de dispositivos de descodificação 
Acórdãos "Bequelin" de 25.11.1971, Processo 22/71, Col. 1971, p. 970, "Dansk Supermarked" de 
22.1.1981, Processo 58/80, Col. 1981, p. 181. 
Por esta razão, algumas regulamentações nacionais remetem para as disposições em matéria de direito de 
autor. Elas reconhecem com efeito às partes interessadas (normalmente os organismos codificadores) os 
mesmos direitos conferidos aos titulares de direitos sobre uma obra protegida relativamente a uma cópia 
não autorizada da própria obra. Nos dois casos, a cópia não autorizada, quer se trate de uma obra ou de um 
equipamento de descodificação que permita a recepção de um serviço, priva o titular, ou o prestador de 
serviço, da sua remuneração legítima. 
Acórdão "Deutsche Grammophon" de 8.6.1971, Processo 78/70, Col. 1971, p. 502. 
Em contrapartida, no que diz respeito à importação e comercialização de dispositivos fabricados e 
comercializados no Estado de origem com o consentimento do organismo codificador, a aplicação das 
proibições em causa poderia dar origem a barreiras económicas desproporcionadas relativamente ao 
objectivo prosseguido, e consequentemente incompatíveis com os princípios da livre circulação das 
mercadorias, conforme interpretação do Tribunal. 
38 
ilícitos. É esse o caso das regulamentações que proíbem a promoção comercial, a 
instalação, a manutenção e a substituição dos dispositivos de descodificação ilícitos. 
Essas actividades constituem prestações de serviços, nos termos do disposto nos artigos 
59_ e 60_ do Tratado. Muito embora as referidas proibições sejam aplicáveis 
indistintamente, elas produzem efeitos restritivos relativamente à livre circulação dos 
serviços. Seriam de facto proibidas actividades de promoção comercial e/ou de serviço 
pós-venda efectuadas por prestadores de serviços estabelecidos noutros 
Estados-membros. 
Todavia, nos termos da jurisprudência do Tribunal35, esses efeitos restritivos podem ser 
justificados; com efeito, essas legislações prosseguem objectivos de interesse geral como 
a defesa dos consumidores^ e a protecção da propriedade industrial e intelectual1"'. 
Além disso, esses efeitos restritivos não vão além do que é necessário para atingir o 
objectivo prosseguido, pelo que podem ser considerados como proporcionados38. 
Em conclusão, as proibições de efectuar a promoção comercial, a instalação, a 
manutenção e a substituição de dispositivos de descodificação fabricados e 
comercializados no Estado de origem sem o consentimento prévio do organismo 
codificador poderão ser justificadas pela necessidade de garantir a defesa dos 
consumidores e a protecção da propriedade industrial e intelectual. 
3. Obstáculos à livre circulação dos serviços codificados 
Os obstáculos à livre circulação dos serviços codificados podem além disso decorrer da 
ausência de protecção jurídica em certos Estados de recepção. Com efeito, e como aliás 
confirmado pela consulta organizada pela Comissão, a existência de uma protecção 
jurídica eficaz contra a recepção ilícita do serviço constitui para os operadores um 
elemento importante a considerar na altura de decidir sobre a oportunidade de distribuir o 
serviço num país. A inexistência dessa protecção jurídica torna a comercialização 
O TJCE estabeleceu uma distinção entre as restrições que seriam discriminatórias e aquelas que seriam 
aplicáveis indistintamente. As primeiras poderiam ser justificadas por uma das razões mencionadas no 
artigo 56_ (ordem pública, segurança pública e saúde pública). Em contrapartida, relativamente a medidas 
que acarretem restrições aplicáveis indistintamente, o TJCE declarou que o artigo 59_ exige, não apenas a 
supressão de toda e qualquer discriminação contra o prestador de serviços em razão da nacionalidade, mas 
também a supressão de toda e qualquer restrição, mesmo que esta se aplique indistintamente aos 
prestadores nacionais e aos de outros Estados-membros, quando seja susceptível de proibir ou perturbar de 
outro modo a actividade do prestador estabelecido noutro Estado-membro onde fornece legalmente 
serviços análogos (acórdão "Dennemeyer" de 25.7.1991, Processo 76/90, Col. 1991). Daí decorre, segundo 
o Tribunal, que uma proibição aplicável indistintamente poderá no entanto constituir uma restrição à livre 
prestação de serviços na medida em que coloque obstáculos que não sejam justificados por razões 
imperiosas relacionadas com o interesse geral, que esse interesse não esteja já assegurado pelas regras do 
Estado em que o prestador se encontra estabelecido e que o mesmo resultado não possa ser obtido por 
regras menos limitativas. Entre as razões imperiosas de interesse geral, o Tribunal inclui a defesa dos 
consumidores e dos trabalhadores, a propriedade industrial e comercial, etc. 
Acórdão "Comissão/França" de 4.12.1986, Processo 220/83, Col. 1986, p. 3663. 
Acórdão "Coditel" de 18.3.1980, Processo 62/79, Col. 1980, p. 881. 
A solução seria provavelmente diferente no caso de dispositivos fabricados e comercializados no Estado de 
origem com o consentimento do organismo codificador. Nesse caso, essas restrições equivaleriam a criar 
entraves às relações económicas entre os Estados-membros desproporcionados relativamente aos objectivos 
prosseguidos, e por conseguinte incompatíveis com os princípios do Tratado em matéria de livre prestação 
de serviços, conforme interpretação do Tribunal. 
39 
certamente mais difícil e mais aleatória. Os operadores deverão fazer face a custos 
adicionais devidos não apenas à utilização de um sistema particularmente seguro, mas 
também à necessidade de adoptar sistemas de distribuição dos dispositivos de 
descodificação (normalmente mediante locação) que se revelam particularmente 
onerosos. 
Esse vazio jurídico provoca pois efeitos restritivos a nível da circulação dos serviços 
codificados no mercado interno, uma vez que a sua distribuição em países onde não 
existe uma protecção jurídica contra a recepção ilícita é dificultada. 
Todavia, esse efeito restritivo não é contrário ao direito comunitário, uma vez que, 
conforme reconhecido pelo Tribunal39, na falta de harmonização comunitária, compete 
aos Estados-membros regulamentar as actividades económicas no seu território em 
conformidade com os princípios do Tratado. Estes podem pois, no respeito do princípio 
da proporcionalidade, decidir proibir, ou não proibir, certas actividades por razões de 
interesse geral. 
Em conclusão, na falta de harmonização comunitária, o efeito restritivo resultante do 
vazio regulamentar pode ser justificado por considerações de política regulamentar 
relativas às actividades económicas, que compete ao Estado-membro apreciar. 
4. Distorções da concorrência 
A disparidade das regulamentações nacionais e a inexistência dessas regulamentações em 
alguns Estados-membros podem além disso dar origem a distorções da concorrência no 
mercado interno. Com efeito, um operador que distribui os seus dispositivos de 
descodificação num Estado onde existe uma protecção jurídica forte estará numa posição 
de vantagem concorrencial (que irá repercutir-se por exemplo sobre as suas capacidades 
de aquisição de programas) relativamente ao operador que deve distribuir o seu serviço 
num Estado onde não dispõe de uma protecção jurídica eficaz, uma vez que este último 
deverá fazer face a custos suplementares resultantes por exemplo da escolha de um 
sistema de distribuição particularmente seguro. 
Essa disparidade das condições de concorrência nos diferentes Estados-membros poderia 
ter consequências negativas para o desenvolvimento dos serviços codificados no mercado 
interno, na medida em que os operadores não estariam sujeitos, no interior da União 
Europeia, às mesmas condições de mercado. 
Em conclusão, a disparidade regulamentar pode dar origem a distorções da 
concorrência que poderão dificultar o desenvolvimento dos serviços codificados. 
P2: A Comissão gostaria de conhecer a opinião das partes interessadas quanto à 
existência de outras restrições e efeitos restritivos para além dos acima identificados. 
Acórdão "Procureur du Roi/Debauve" de 18.3.1980, Processo 52/79, Col. 1980, p. 833. 
40 
CAPÍTULO 5: O TIPO DE ACÇÃO POSSÍVEL 
A análise atrás apresentada demonstra que subsiste actualmente um certo número de 
obstáculos ao funcionamento do mercado interno. Alguns desses obstáculos poderiam 
revelar-se incompatíveis com o direito comunitário, pelo que deverão ser suprimidos. É 
esse o caso dos entraves que poderiam ser criados pela aplicação de regulamentações 
nacionais que, para efeitos de protecção jurídica dos serviços codificados, estabeleçam 
uma distinção com base na natureza (por via hertziana ou por satélite) ou na origem do 
serviço. 
Outros obstáculos podem todavia ser justificados por razões de interesse geral, como a 
defesa dos consumidores e a protecção da propriedade industrial e intelectual, e 
atendendo ao princípio da proporcionalidade. E esse o caso, em primeiro lugar, dos 
obstáculos à livre circulação dos dispositivos de descodificação e dos serviços 
relacionados com esses dispositivos, que decorrem da disparidade das regulamentações 
nacionais relativas ao fabrico e à comercialização de dispositivos de descodificação. 
Além disso, em termos económicos, a consulta efectuada revelou que a actual 
fragmentação das soluções regulamentares, com os custos económicos adicionais e a 
incerteza jurídica que acarreta, é encarada pelo meios profissionais como um entrave 
importante ao desenvolvimento dos novos serviços codificados. Uma protecção jurídica 
eficaz contra a recepção ilícita constitui de facto um elemento fundamental para 
influenciar a decisão de um investidor no sentido do desenvolvimento de um serviço 
codificado e para o seu lançamento noutros Estados. 
Em relação a este último tipo de obstáculos, poderá consequentemente ser necessária uma 
acção destinada a estabelecer um nível de protecção equivalente em todos os 
Estados-membros. afim de eliminar os obstáculos identificados e de completar o quadro 
regulamentar do espaço audiovisual europeu estabelecido pelas Directivas Televisão 
sem Fronteiras (89/552/CEE) e Cabo e Satélite (93/83/CEE). 
Convém sublinhar que o objectivo prosseguido, que consiste na supressão dos entraves 
ao bom funcionamento do mercado interno causados pela disparidade das 
regulamentações nacionais em matéria de protecção jurídica dos serviços codificados, só 
poderá ser atingido de forma eficaz por meio de uma harmonização comunitária. É de 
facto pouco provável que os Estados-membros procedam por iniciativa própria a uma 
aproximação das regulamentações nacionais que visam a protecção jurídica dos serviços 
codificados. Mesmo no caso de essa hipótese se concretizar, a solução seria pouco eficaz 
dada a inexistência de enquadramento institucional na ordem jurídica comunitária e não. 
garantiria à indústria a certeza jurídica necessária para o desenvolvimento dos serviços 
codificados. 
No entanto, ante de se decidir por uma iniciativa regulamentar, a Comissão gostaria de 
conhecer a opinião das partes interessadas sobre as opções a seguir apresentadas. 
41 
1. Objectivo da acção 
O objectivo geral da acção a empreender seria permitir aos sectores profissionais 
envolvidos na comunicação social, sejam eles prestadores de serviços codificados, 
fornecedores de programas ou fabricantes de dispositivos, beneficiar plenamente das 
possibilidades oferecidas pelo mercado interno. Com efeito, essas oportunidades, e 
nomeadamente as que irão surgir com a sociedade da informação, poderiam não ser 
aproveitadas em toda a sua potencialidade caso as entidades referidas não dispusessem de 
uma protecção jurídica suficiente no interior da União. 
A existência de um quadro regulamentar claro que permita obter a protecção jurídica 
contra a recepção ilícita do serviço no conjunto da Comunidade, garantindo assim a livre 
circulação dos serviços e das mercadorias, constitui com efeito uma condição necessária 
para o desenvolvimento dos novos serviços. 
Além disso, atendendo ao carácter global do problema da recepção ilícita, deveriam ser 
iniciados trabalhos a nível internacional, nomeadamente no quadro de acordos bilaterais e 
das actividades da OMC, com vista ao estabelecimento de regras eficazes à escala 
mundial. Uma intervenção com o objectivo de instituir um quadro regulamentar no 
mercado interno estaria com efeito incompleta se não fosse acompanhada de uma 
vertente externa destinada a resolver o problema a nível internacional e a assegurar uma 
protecção face às importações provenientes de países terceiros. 
2. Coerência com outras políticas comunitárias 
Uma iniciativa regulamentar para assegurar a protecção jurídica dos serviços codificados 
seria além disso coerente com outros objectivos e políticas comunitárias. 
- Um quadro regulamentar assegurando uma protecção jurídica elevada à escala 
da União contribuiria para o desenvolvimento da indústria europeia dos serviços 
codificados e do fabrico de dispositivos de descodificação. Na falta de uma 
protecção jurídica eficaz, a recepção ilícita e a perda de rendimento daí decorrente 
poderiam minar o equilíbrio financeiro dos prestadores de serviços codificados e 
dificultariam o seu desenvolvimento. Verificar-se-iam consequências análogas 
para a indústria dos fabricantes de dispositivos de descodificação que, na falta de 
uma protecção jurídica, não se lançariam numa actividade que não oferece 
garantias contra acções fraudulentas. 
- Uma intervenção regulamentar para assegurar o bom funcionamento do mercado 
interno seria coerente com os objectivos prosseguidos pela política audiovisual e 
pela política cultural da União. Essa intervenção permitiria assegurar uma melhor 
exploração dos direitos de propriedade intelectual sobre os programas difundidos 
pelos vários canais, o que se traduziria em recursos de exploração acrescidos para 
a produção audiovisual. Os novos serviços codificados constituem de facto um 
importante veículo para o desenvolvimento e a circulação da criação artística, bem 
como para a manifestação plena da diversidade cultural e linguística da União; no 
entanto, os titulares dos direitos sentir-se-ão reticentes em ceder os seus direitos 
42 
caso os serviços codificados não estejam protegidos contra a recepção ilícita. 
Nessa situação, os serviços codificados não poderão desenvolver-se por falta de 
programas e a criação audiovisual terá perdido a possibilidade de beneficiar de um 
poderoso veículo de difusão. 
- Uma intervenção regulamentar destinada a assegurar o funcionamento do 
mercado interno seria coerente com o objectivo de garantir a defesa dos 
consumidores. Na falta de um quadro regulamentar seguro, estes poderão ser 
induzidos em erro quanto à origem do dispositivo de descodificação no momento 
da aquisição, crendo que estão a adquirir um dispositivo autorizado quando na 
realidade se trata de um descodificador pirata. Neste caso, se o operador alterar o 
sistema de codificação por razões de segurança, o dispositivo adquirido deixará de 
ter qualquer utilidade para o consumidor, que deverá adquirir um outro 
descodificador suportando os respectivos custos. Por outro lado, os dispositivos 
não autorizados nem sempre serão vendidos sob garantia pelos fabricantes piratas: 
em caso de funcionamento deficiente, o consumidor deverá assumir os custos de 
reparação. Em ambos os casos, são evidentes as consequências negativas que 
advêm para o consumidor da colocação no mercado de dispositivos de 
descodificação não autorizados. Além disso, as perdas sofridas pelos prestadores 
de serviços serão prejudiciais para o seu equilíbrio financeiro; o desenvolvimento 
dos serviços codificados poderia consequentemente ser retardado devido à falta de 
protecção, constituindo essa situação uma perda para o consumidor, que deixaria 
de poder beneficiar do serviço. 
3. Escolha do instrumento e fundamento jurídico 
Tendo em conta a análise efectuada, a Comissão poderá ser levada a tomar uma das duas 
decisões a seguir apresentadas, após consulta das partes interessadas. 
A Comissão poderia propor uma directiva com vista à harmonização das legislações 
nacionais (Opção 1). Tendo em conta o princípio da proporcionalidade e o da 
subsidiariedade, a directiva poderia prever uma harmonização mínima que deixaria aos 
Estados-membros a liberdade de estabelecer princípios mais rígidos, assegurando no 
entanto um nível mínimo de protecção equivalente no interior da União. Esta opção teria 
a vantagem de garantir a necessária certeza jurídica aos meios interessados, deixando 
todavia uma certa flexibilidade aos Estados-membros no que se refere ao alcance dessa 
protecção. 
Em alternativa, a Comissão poderia propor um regulamento do Conselho (Opção 2). Esta 
opção teria os mesmos objectivos que a primeira, com a vantagem de permitir uma 
harmonização mais eficaz devido ao seu carácter directamente aplicável nos 
Estados-membros e à falta de transposição para o direito nacional. 
Acessoriamente, a opção escolhida poderia ser acompanhada de uma proposta de 
alteração das disposições de direito comunitário existentes no domínio da introdução em 
43 
livre prática das mercadorias de contrafacção originárias de países terceiros40, a fim de 
permitir que essas medidas se apliquem igualmente aos dispositivos de descodificação. 
Refira-se no entanto que essa alteração não poderia, por si só, assegurar uma protecção 
jurídica eficaz no interior da União. Com efeito, as disposições do Regulamento 
Contrafacção aplicam-se, numa base voluntária da parte dos operadores ou empresas 
interessadas, exclusivamente às mercadorias provenientes de países terceiros e por 
ocasião da sua importação na União. Relativamente às trocas comerciais entre 
Estados-membros, aplicam-se as regulamentações nacionais e comunitárias. Ora, no 
domínio do fabrico e da comercialização de dispositivos de descodificação ilícitos, não 
existe actualmente uniformidade entre as abordagens regulamentares nacionais, o que 
acarreta divergências a nível das soluções possíveis e, em determinados casos, a 
inexistência de protecção. Daqui se conclui que uma intervenção destinada a assegurar o 
controlo das importações provenientes de países terceiros deverá necessariamente ser 
acompanhada de uma proposta regulamentar que assegure a protecção contra a recepção 
ilícita no interior da União. 
O fundamento jurídico adequado seria o n_ 2 do artigo 57_ e os artigos 66_ e 100_-A, 
atendendo ao objectivo de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e permitir 
a livre circulação dos serviços e das mercadorias41. 
4. Âmbito de aplicação 
A harmonização prevista incidiria sobre as regulamentações nacionais existentes no 
domínio da protecção jurídica dos serviços codificados. Essas regulamentações podem 
inserir-se no âmbito do direito de autor, do direito em matéria de radiodifusão, do direito 
civil ou do direito administrativo. O lugar que essas regulamentações ocupam em direito 
nacional é pois irrelevante; o que conta é o seu objectivo, ou seja, a protecção dos 
serviços codificados contra a recepção ilícita. 
A harmonização poderia abranger todos os serviços codificados em que a codificação é 
utilizada para assegurar o pagamento de uma remuneração, sem se limitar aos serviços 
de radiodifusão. Nesta categoria incluir-se-iam assim os serviços de radiodifusão 
codificados tradicionais (por cabo, por via hertziana ou por satélite), os novos serviços 
de radiodifusão (televisão digital, "pay-per-view", quase vídeo a pedido) e os serviços da 
sociedade da informação, designadamente os serviços fornecidos à distância 
electronicamente a pedido individual de um destinatário de serviços (vídeo a pedido, 
fornecimento de jogos a pedido, serviço de telecompras interactivo). 
Com efeito, qualquer serviço que seja codificado para limitar a recepção terá as mesmas 
exigências de protecção, independentemente da sua natureza (radiodifusão, a pedido 
individual, etc.). Em contrapartida, se a harmonização se limitasse apenas aos serviços de 
radiodifusão, não seria possível abranger as novas utilizações da codificação, como sejam 
o fornecimento de dados a pedido individual ou sem imagens (por exemplo um jornal 
40 Regulamento (CE) n_ 3295/94 do Conselho (JOCE L 341 de 30.12.1994) que estabelece medidas 
destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um 
regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias pirata. 
Na hipótese de alteração do Regulamento Contrafacção, o fundamento jurídico manter-se-ia inalterado, ou 
seja, o artigo 113_. 
44 
recebido directamente em casa via satélite), ou o fornecimento de jogos de vídeo 
directamente em casa por satélite ou por cabo. 
Consequentemente, todos os serviços codificados para os quais existem dispositivos de 
descodificação disponíveis para o público deveriam poder beneficiar da mesma 
protecção. Na perspectiva da convergência da radiodifusão e dos serviços informáticos, a 
definição de "serviços codificados" deveria abranger qualquer serviço que possa ser 
recebido por um ecrã de televisão ou de computador, ou seja, os serviços de radiodifusão 
sonora ou televisiva, bem como os outros serviços interactivos da sociedade da 
informação definidos na proposta de directiva sobre a transparência regulamentar no 
mercado interno, isto é, os serviços à distância fornecidos electronicamente a pedido do 
destinatário dos serviços. 
Em contrapartida, não deveriam ser abrangidos os serviços que utilizam a codificação 
por outras razões que não sejam a de assegurar o pagamento de uma taxa. E esse o caso 
dos serviços que são codificados para assegurar a integridade e a confidencialidade da 
mensagem transmitida, a saber os serviços financeiros ou de telecomunicações. A razão 
dessa exclusão reside no facto de, em relação a estes últimos, os interesses gerais em 
jogo no caso de intercepção, isto é, a integridade e a confidencialidade da comunicação, 
diferirem significativamente da protecção do valor de um serviço que é prestado contra 
remuneração, que constitui o objectivo de interesse geral ameaçado pela recepção ilícita. 
A nível nacional e internacional, esta diferença deu origem a soluções regulamentares 
substancialmente diferentes, nomeadamente no que diz respeito às acções e ao nível das 
sanções, pelo que não se justifica um tratamento conjunto dos dois problemas. 
A protecção contra as mercadorias provenientes de países terceiros deveria, por seu lado, 
abranger todos os dispositivos de descodificação importados de um Estado terceiro que 
permitam receber um serviço codificado sem a autorização prévia do organismo 
codificador. 
5. Estrutura geral 
Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, as disposições propostas poderiam 
proibir as seguintes actividades: 
• Fabrico de dispositivos de descodificação destinados a permitir o acesso aos serviços 
codificados sem autorização do organismo codificador; 
• Venda de dispositivos de descodificação destinados a permitir o acesso aos serviços 
codificados sem autorização do organismo codificador; 
• Detenção para fins comerciais de dispositivos de descodificação destinados a permitir 
o acesso aos serviços codificados sem autorização do organismo codificador; 
• Detenção para fins privados de dispositivos de descodificação destinados a permitir o 
acesso aos serviços codificados sem autorização do organismo codificador; 
45 
• Instalação, manutenção e substituição de dispositivos de descodificação destinados a 
permitir o acesso aos serviços codificados sem autorização do organismo codificador; 
• Promoção comercial de dispositivos de descodificação destinados a permitir o acesso 
aos serviços codificados sem autorização do organismo codificador; 
• Descodificação de emissões codificadas sem autorização do organismo codificador. 
A medida proposta deverá além disso prever que os Estados-membros adoptem sanções 
efectivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de violação. No que se refere a este 
aspecto, e tal como declarado pela Comissão na sua Comunicação sobre o papel das 
sanções na aplicação da legislação comunitária42, os Estados-membros disporiam de toda 
a liberdade para determinar o regime dessas sanções. A medida poderia ainda prever um 
procedimento de notificação à Comissão das disposições adoptadas pelos 
Estados-membros com este objectivo. 
A medida deveria além disso prever a possibilidade de qualquer parte interessada intentar 
uma acção de indemnização. 
No que diz respeito às disposições em matéria de protecção contra a introdução em livre 
prática de mercadorias provenientes de países terceiros, a medida proposta deverá prever 
a proibição da importação de dispositivos de descodificação destinados a permitir o 
acesso aos serviços codificados sem autorização do organismo codificador. 
P3:A Comissão gostaria de conhecer a opinião das partes interessadas acerca da 
necessidade de uma harmonização a nível comunitário. 
P4.: A Comissão gostaria de conhecer a opinião das partes interessadas sobre a 
forma que deverá revestir um eventual instrumento de harmonização, entre as opções 
apresentadas no Livro Verde. 
P5.: A Comissão gostaria de conhecer a opinião das partes interessadas acerca do 
conteúdo de um eventual instrumento de harmonização, conforme acima previsto, 
nomeadamente em relação aos seguintes aspectos: 
i. Âmbito de aplicação: 
a: Deverá ser limitado aos serviços de radiodifusão ou extensivo a todos os 
serviços codificados com o objectivo de assegurar o pagamento da taxa? 
b: Na hipótese de se optar pela extensão, o critério considerado (serviços 
codificados para assegurar o pagamento de uma taxa) é adequado, ou 
dever-se-á escolher um outro critério para definir o âmbito de aplicação? Em 
caso afirmativo, consideram que o instrumento deverá proteger contra a 
recepção ilícita todos os serviços, codificados ou não, que utilizam técnicas de 
acesso condicional, como por exemplo as "passwords"? 
"Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel das sanções na 
aplicação da legislação comunitária no domínio do mercado interno" COM(95)162 final de 3.5.1995. 
46 
ii. Oportunidade de incluir a detenção por particulares de dispositivos de 
descodificação não autorizados; 
HL Acção de indemnização por perdas e danos. 
47 
LISTA DAS PERGUNTAS 
PI: A Comissão gostaria de dispor de eventuais informações complementares para 
poder aprofundar a análise das regulamentações nacionais. 
P2:A Comissão gostaria de conhecer a opinião das partes interessadas quanto à 
existência de outras restrições e efeitos restritivos para além dos acima identificados. 
P3:A Comissão gostaria de conhecer a opinião das partes interessadas acerca da 
necessidade de uma harmonização a nível comunitário. 
P4:A Comissão gostaria de conhecer a opinião das partes interessadas sobre a forma 
que deverá revestir um eventual instrumento de harmonização, entre as opções 
apresentadas no Livro Verde. 
P5:A Comissão gostaria de conhecer a opinião das partes interessadas acerca do 
conteúdo de um eventual instrumento de harmonização, conforme acima previsto, 
nomeadamente em relação aos seguintes aspectos: 
L Âmbito de aplicação: 
a: Deverá ser limitado aos serviços de radiodifusão ou extensivo a todos os 
serviços codificados com o objectivo de assegurar o pagamento da taxa? 
b: Na hipótese de se optar pela extensão, o critério considerado (serviços 
codificados para assegurar o pagamento de uma taxa) é adequado, ou 
dever-se-á escolher um outro critério para definir o âmbito de aplicação? Em 
caso afirmativo, consideram que o instrumento deverá proteger contra a 
recepção ilícita todos os serviços, codificados ou não, que utilizam técnicas de 
acesso condicional, como por exemplo as "passwords"? 
iL Oportunidade de incluir a detenção por particulares de dispositivos de 
descodificação não autorizados; 
HL Acção de indemnização por perdas e danos. 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 76 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 10 
N.° de catálogo : CB-CO-96-102-PT-C 
KBN 92-78-01339-0 
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L-2985 Luxemburgo