COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 534 f mal 
Bruxelas, 27 de Outubro de 1993 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que estabelece as modalidades para o exercício 
do direito de voto 
e de elegibilidade para o Parlamento Europeu 
por parte dos cidadãos da União 
residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade 
(apresentada pela Comissão) 
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ÍNDICE 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. Observações gerais 
1. Dimensão do problema 
2. Situação jurídica 
3. Antecedentes 
4. N« 2 do artigo 8fi-B do Tratado CE 
5. Subsidiariedade e proporcionalidade 
II. Comentário dos artigos 
TEXTO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA 
Considerandos 
Capítulo I: Aspectos gerais 
Artigo 12: Objecto 
Artigo 2fi: Definições 
Artigo 32: Direito de voto e de elegibilidade 
Artigo 42: Um único voto e uma única candidatura 
Artigo 52: Residência 
Artigo 62: Inelegibilidade 
Artigo 72: Incapacidade eleitoral 
Artigo 82: Liberdade de escolha 
Capítulo II: Do exercício do direito de voto e de elegibilidade 
Artigo 92; Exercício do direito de voto 
Artigo 102: Exercício do direito de elegibilidade 
Artigo 112: Vias de recurso 
Artigo 122: Informação 
Artigo 132: Intercâmbio de informações 
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Capítulo III: Disposições derrogatórias e transitórias 
Artigo 142: Derrogações 
Artigo 152: Disposições transitórias 
Artigo 162; Cláusula de reexame 
Capítulo IV: Disposições finais 
Artigo 17 2: Transposição 
Artigo 182: Destinatários 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. Observações gerais 
1. Dimensão do problema 
A construção europeia tornou-se uma realidade para os cidadãos dos 
Estados-membros que beneficiaram da liberdade fundamental de circular e 
permanecer noutro Estado-membro. Actualmente, cerca de 5 milhões de 
cidadãos da União residem num Estado-membro de que não são nacionais. 
Encontram-se estabelecidos noutros Estados-membros cerca de 130 000 
belgas, 40 000 dinamarqueses, 290 000 alemães, 360 000 gregos, 470 000 
espanhóis, 300 000 franceses, 630 000 irlandeses, 1 200 000 italianos, 
11 000 luxemburgueses, 240 000 neerlandeses, 840 000 portugueses e 400 000 
britânicos. 
0 número de cidadãos europeus residentes num Estado-membro de que não são 
nacionais ascende a cerca de 541 000 na Bélgica, 27 000 na Dinamarca, 
1 300 000 na Alemanha, 50 000 na Grécia, 240 000 em Espanha, 1 300 000 em 
França, 62 000 na Irlanda, 150 000 em Itália, 105 000 no Luxemburgo, 
163 000 nos Países Baixos, 29 000 em Portugal e cerca de 880 000 no Reino 
Unidot1). 
Contudo, o tratamento em condições de igualdade com os nacionais, 
garantido pelo direito comunitário, ainda não é uma realidade em matéria 
de exercício dos direitos políticos. 
2. Situação jurídica 
A partir de 1976, a eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio 
universal directo, etapa importante na evolução gradual para uma Europa 
dos cidadãos baseada na democracia, levantou o problema da forma de 
garantir a todos os cidadãos da União, e nomeadamente aos que residem num 
Estado-membro do qual não têm a nacionalidade, a possibilidade de 
exercerem efectivamente o direito de voto nas eleições para o Parlamento 
Europeu. O Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento 
Europeu por sufrágio universal directo(^), de 20 de Setembro de 1976, 
(1) Cf. EUROSTAT, Estatísticas Demográficas 1992. 
(2) JO nfi L 278 de 8 de Outubro de 1976. A decisão de 1 de Fevereiro 
de 1993 que altera este Acto (JO n« L 33 de 9 de Fevereiro do 
1993, p. 15) não afecta os artigos 72 e 82. 
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continua a não referir as condições necessárias para se ser eleitor e 
elegível e, no n« 2 do seu artigo 72, remete esta matéria para as 
disposições nacionais dos Estados-membros. O artigo 82 do Acto, que 
constitui a única disposição directamente relacionada com o direito de 
voto, limita-se a proibir o duplo voto. 
Por esta razão, os regimes nacionais em matéria de eleições europeias 
baseiam-se em abordagens diferentes para garantir que todos os cidadãos 
possam participar, efectivamente, nas eleições para o Parlamento Europeu. 
a) O direito de voto 
À excepção da Irlanda, todos os Estados-membros adoptaram uma solução que 
se baseia, essencialmente, no direito de voto dos nacionais estabelecidos 
no estrangeiro. 
Neste contexto, alguns Estados-membros (Dinamarca, Países Baixos e 
Portugal) só concedem o direito de voto aos seus nacionais que residam 
noutro Estado-membro. 
Na Alemanha, podem votar todos os nacionais que residam num Estado membro 
do Conselho da Europa e os que residam num país terceiro há menos de dez 
anos • 
° Reino Unido concede o direito de voto igualmente aos cidadãos britânicos 
que tenham deixado o país há menos de vinte anos. 
Outros Estados-membros (Bélgica, Grécia, Espanha, França, Itália e 
Luxemburgo) mantêm o direito de voto dos seus nacionais mesmo que residam 
fora da Comunidade. 
Em quatro Estados-membros (Bélgica, Irlanda, Países Baixos e Reino Unido), 
podem igualmente votar, em determinadas circunstâncias, os residentes 
provenientes de outros Estados "-membros. Na Irlanda, esses cidadãos 
europeus devem obedecer às mesmas condições que os nacionais em matéria de 
voto activo; todavia, os nacionais irlandeses residentes tanto noutro 
Estado-membro como num país terceiro não têm direito de voto. 
Nos Países Baixos, o direito de voto é concedido aos nacionais de outros 
Estados-membros que residam no país, a menos que o Estado-membro de 
origem reconheça o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu 
aos seus nacionais estabelecidos nos Países Baixos. 
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Na Bélgica, podem votar os nacionais dos outros Estados-membros que se 
encontrem inscritos nos registos da população há pelo menos três anos e 
que, por residirem na Bélgica, não disponham do direito de voto no seu 
país de origem. 
Acrescente-se ainda que no Reino Unido os nacionais irlandeses e os 
cidadãos da Commonwealth têm direito de voto. 
b) O direito de elegibilidade 
O direito de elegibilidade é reservado, em dez Estados-membros, aos 
nacionais, mesmo que residam noutro Estado-membro ou num país terceiro. Na 
Alemanha, só são elegíveis os nacionais que possuam nacionalidade alemã há 
pelo menos um ano. No Reino Unido, são elegíveis os cidadãos britânicos, 
os cidadãos da República da Irlanda e os cidadãos dos outros países da 
Commonwealth. Em Itália, são elegíveis os nacionais dos outros 
Estados-membros, mesmo que não residam em Itália. 
c) Incapacidades 
Os regimes dos Estados-membros em matéria de incapacidade eleitoral e de 
inelegibilidade apresentam uma grande diversidade e reflectem tradições 
jurídicas diferentes. 
aa) As incapacidades eleitorais 
Os eleitores podem ser privados do direito de voto, em aplicação de uma 
decisão individual, por diversos motivos: 
Em 10 Estados-membros, a incapacidade eleitoral pode resultar de 
condenação penal. A Dinamarca e a Irlanda constituem, no entanto, uma 
excepção. Todavia, na Irlanda, qualquer pessoa legalmente detida num 
estabelecimento prisional deve estar inscrita na lista eleitoral do local 
em que residiria caso não se encontrasse detida. Dado que permanecem 
titulares do direito de voto, os presidiários podem exercer esse direito 
no caso de se encontrarem em liberdade no dia das eleições. Na Dinamarca, 
não existe actualmente qualquer base legal nos termos da qual um eleitor 
possa ser privado do direito de voto por ter sido condenado a uma pena 
criminal. 
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Além disso, verifica-se que a indignidade moral, em Itália, e a condenação 
por "corrupt or illegal practice", no Reino Unido, constituem motivos de 
incapacidade eleitoral. 
Em 10 Estados-membros, os maiores sob regime de tutela ou de curatela ou 
as pessoas que sofram efectivamente de uma doença mental encontram-se 
privadas do direito de voto. Apenas a Itália constitui excepção a esta 
regra. No Reino Unido, esta incapacidade eleitoral pode resultar do facto 
de os doentes mentais internados em hospitais psiquiátricos serem 
considerados pessoas sem residência. Na Irlanda, a situação das pessoas 
internadas em hospitais psiquiátricos é, de uma maneira geral, análoga à 
dos presidiários. Na Dinamarca, contudo, apenas as pessoas cuja 
incapacidade tenha sido juridicamente determinada estão privadas do 
direito de voto. 
As decisões tomadas em matéria de incapacidade eleitoral asumem uma 
importância diferente nos vários Estados-membros: 
O eleitor condenado a uma pena criminal pode ser privado do seu direito de 
voto quer automaticamente por força da lei, quer por uma decisão distinta 
do tribunal. Na Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Portugal, a 
incapacidade eleitoral resulta automaticamente da condenação por certos 
crimes. No Reino Unido, a incapacidade eleitoral resulta automaticamente 
da condenação a uma pena de prisão. Em contrapartida, na Alemanha e, em 
alguns casos, em Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal, é 
necessária uma decisão específica do tribunal. Na Irlanda, a incapacidade 
eleitoral resulta efectivamente do facto de o eleitor estar internado numa 
penitenciária e, devido a tal facto, privado da sua "residência habitual". 
Além disso, os regimes nacionais podem classificar-se em função das causas 
que justificam a perda do direito de voto. Em certos Estados-membros 
(Bélgica, França, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido), a incapacidade 
eleitoral está em princípio ligada à condenação a certas penas mínimas ou 
por certos tipos de infracção (crimes). Noutros Estados-membros (Alemanha, 
Grécia e Portugal), a perda do direito de voto limita-se, em princípio, às 
infracções enumeradas na lei. Em França e nos Países Baixos, a lei 
enuncia, excepcionalmente, certos artigos do código penal, cuja infracção 
"T 
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pode justificar a perda do direito de voto. Em Espanha, a decisão em 
matéria de incapacidade eleitoral releva exclusivamente do poder 
discricionário do tribunal. Em certos casos, o tribunal francês, 
luxemburguês, neerlandês e português dispõe igualmente desse poder. 
Em princípio, a colocação sob tutela ou curatela, bem como o internamento 
de um doente mental implicam automaticamente a incapacidade eleitoral. No 
Reino Unido, os doentes mentais internados são considerados sem 
residência. Na Dinamarca, o internamento num asilo psiquiátrico não 
origina a perda do direito de voto. Em Espanha e em Portugal, a 
incapacidade eleitoral necessita de ser objecto de uma decisão expressa. 
^m Itâlia, os maiores sob tutela ou curatela têm direito do voto, tendo o 
legislador italiano suprimido as restrições anteriores admitidas pela 
constituição. No Reino Unido, os doentes mentais dispõem do direito de 
voto durante os seus "lúcida intervalla". 
Em todos os Estados-membros, é ao tribunal que compete pronunciar as 
condenações penais. No entanto, as decisões em matéria de tutela ou de 
curatela, bem como de internamento, podem ser tomadas eventualmente pelas 
autoridades administrativas. 
No que respeita à importância das decisões estrangeiras, parece que, em 
princípio, as condenações penais pronunciadas por um tribunal estrangeiro 
não podem implicar a incapacidade eleitoral no Estado-membro de origem. No 
entanto, o Reino Unido constitui uma excepção a esta regra: no direito 
britânico, apenas interessa que a pessoa em causa esteja efectivamente 
detida ou se encontre ilegalmente em liberdade, não sendo relevante a 
questão de saber se a pessoa foi condenada por um tribunal nacional ou por 
um tribunal estrangeiro. 
Na medida em que as decisões judiciais estrangeiras em matéria de direito 
civil constituam título executivo, segundo as regras do direito 
internacional privado, essas decisões podem originar a incapacidade 
eleitoral na Alemanha e na Grécia e, em certos casos, na Bélgica e em 
França. Nos Países Baixos, um eleitor só pode ser privado do seu direito 
de voto por decisão de um tribunal nacional. 
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pode justificar a perda do direito de voto. Em Espanha, a decisão em 
matéria de incapacidade eleitoral releva exclusivamente do poder 
discricionário do tribunal. Em certos casos, o tribunal francês, 
luxemburguês, neerlandês e português dispõe igualmente desse poder. 
Em princípio, a colocação sob tutela ou curatela, bem como o internamento 
de um doente mental implicam automaticamente a incapacidade eleitoral. No 
Reino Unido, os doentes mentais internados são considerados sem 
residência. Na Dinamarca, o internamento num asilo psiquiátrico não 
origina a perda do direito de voto. Em Espanha e em Portugal, a 
incapacidade eleitoral necessita de ser objecto de uma decisão expressa. 
Em Itália, os maiores sob tutela ou curatela têm direito de voto, tendo o 
legislador italiano suprimido as restrições anteriores admitidas pela 
constituição. No Reino Unido, os doentes mentais dispõem do direito de 
voto durante os seus "lúcida intervalla". 
Em todos os Estados-membros, é ao tribunal que compete pronunciar as 
condenações penais. No entanto, as decisões em matéria de tutela ou de 
curatela, bem como de internamento, podem ser tomadas eventualmente pelas 
autoridades administrativas. 
No que respeita à importância das decisões estrangeiras, parece que, em 
princípio, as condenações penais pronunciadas por um tribunal estrangeiro 
não podem implicar a incapacidade eleitoral no Estado-membro de origem. No 
entanto, o Reino Unido constitui uma excepção a esta regra: no direito 
britânico, apenas interessa que a pessoa em causa esteja efectivamente 
detida ou se encontre ilegalmente em liberdade, não sendo relevante a 
questão de saber se a pessoa foi condenada por um tribunal nacional ou por 
um tribunal estrangeiro. 
Na medida em que as decisões judiciais estrangeiras em matéria de direito 
civil constituam título executivo, segundo as regras do direito 
internacional privado, essas decisões podem originar a incapacidade 
eleitoral na Alemanha e na Grécia e, em certos casos, na Bélgica e em 
França. Nos Países Baixos, um eleitor só pode ser privado do seu direito 
de voto por decisão de um tribunal nacional. 
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aa) O exercício do direito de voto 
Regra geral, para poderem exercer o seu direito de voto, os eleitores 
devem figurar na lista eleitoral elaborada a nível da autarquia ou do 
círculo eleitoral. No que respeita às modalidades de inscrição nessas 
listas, convém distinguir, em princípio, quatro regimes diferentes: 
enquanto a França e a Grécia aplicam o princípio da inscrição com base num 
pedido individual, em Itália e Espanha os eleitores são inscritos 
automaticamente. Nos restantes Estados-membros, exceptuando Portugal, 
regra geral os eleitores são inscritos automaticamente nas listas 
eleitorais, podendo certas categorias de pessoas ser inscritas, a título 
excepcional, mediante apresentação de um pedido. Em Portugal, onde 
normalmente se aplica o princípio do pedido individual, a administração 
deve inscrever automaticamente todos os eleitores constantes da lista 
eleitoral que lhe tenha sido transmitida. 
Em certos Estados-membros, onde a inscrição se processa automaticamente 
(Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, Itália, Luxemburgo, Países 
Baixos), regra geral a lista eleitoral é elaborada com base nos dados que 
figuram num outro registo público, designadamente o registo da população 
ou o registo civil. Pelo contrário, no Reino Unido e na Irlanda, os 
eleitores são inscritos automaticamente, com base nas informações 
relevantes obtidas pelo "registration officer", em especial mediante um 
inquérito efectuado aos chefes de família. Obviamente, nos Estados-membros 
em que a inscrição se processa com base num pedido individual, compete aos 
eleitores fornecer à autoridade competente, no momento da apresentação do 
pedido, todas as informações e documentos comprovativos necessários. 
Em determinados Estados-membros (Dinamarca, Grécia, Espanha, França, 
Irlanda, Itália, Luxemburgo, Portugal e Reino Unido), as liBtas eleitorais 
são objecto de uma revisão periódica. Na maioria desses Estados-membros, o 
período de revisão é de um ano. Em Itália, as listas eleitorais são 
actualizadas duas vezes por ano. Na Bélgica, na Alemanha e nos Países 
Baixos, os registos eleitorais são elaborados de novo antes de cada 
eleição. 
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Na maior parte dos Estados-membros, a lista eleitoral tem de ser publicada 
antes da sua adopção definitiva. A Bélgica e os Países Baixos constituem, 
no entanto, uma excepção a esta regra: nestes Estados-membros, os 
eleitores têm o direito de ser informados sobre se figuram ou não na lista 
eleitoral. 
Em caso de recusa da inscrição, os eleitores podem introduzir, em todos os 
Estados-membros, um recurso contencioso. Em alguns Estados-membros 
(Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, Itália, Irlanda, Luxemburgo, 
Países Baixos, Portugal e Reino Unido), os eleitores devem introduzir 
previamente um recurso administrativo. 
bb) O exercício do direito de elegibilidade 
Aquando da apresentação da sua candidatura, o elegível deve fornecer, 
normalmente, à administração um determinado número de informações e 
documentos comprovativos respeitantes à sua situação individual. 
3. Antecedentes 
Em 1960, no seu projecto de convenção sobre a eleição por sufrágio 
universal directo^3), o Parlamento Europeu propôs aos Estados-membros a 
concessão do direito de voto aos seus nacionais residentes noutro 
Estado-membro; caso o Estado-membro de residência permitisse igualmente o 
direito de voto a essas pessoas, o duplo voto deveria ser excluído. 
Como este projecto não obteve um acolhimento favorável por parte do 
Conselho, o Parlamento Europeu substituiu-o, em 1975, por um novo projecto 
que, no entanto, não se referia à questão do direito de voto e de 
elegibilidade dos cidadãos europeus residentes num Estado-membro que não o 
da sua nacionalidade. O Conselho baseou-se largamente neste projecto 
aquando da elaboração do Acto relativo à eleição dos representantes ao 
Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 
1976. 
(3) JO ní 834 de 2 de Junho de 1960, artigo 112. 
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Em 1977, o Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre o direito de voto 
nas eleições directas(*), recomendou aos Estados-membros que velassem no 
sentido de os seus nacionais residentes noutro Estado-membro poderem 
exercer o direito de voto nas eleições directas para o Parlamento Europeu 
e que chegassem a um acordo para que estas pessoas pudessem votar nos 
países em que se encontrassem no momento das eleições ("voto in loco"). 
Com base nos trabalhos iniciados na Primavera de 1977, o Conselho adoptou, 
em Fevereiro de 1978, um relatório relativo ao voto in loco, nomeadamente 
a nível da sua aplicação prática. 
Em 1982, o Parlamento Europeu, no seu projecto de Acto relativo à adopção 
de determinadas disposições sobre um processo eleitoral uniforme para a 
eleição dos seus membros(^), propôs aos Estados-membros a concessão do 
direito de voto aos seus nacionais independentemente do seu lugar de 
residência, desde que num Estado-membro, e a adopção das medidas 
necessárias para facilitar o exercício do direito de voto no país de 
nacionalidade. Além disso, o Parlamento propôs aos Estados-membros a 
concessão do direito de elegibilidade aos seus nacionais independentemente 
do lugar de residência e aos nacionais dos outros Estados-membros que 
residam no seu território há pelo menos cinco anos. O Conselho discutiu 
este projecto de forma aprofundada, tendo no entanto suspendido o seu 
exame em 1983. 
Em 1988, na sua declaração escrita de 16 de Setembro^6), o Parlamento 
Europeu declarou solenemente que as Comunidades Europeias devem adoptar e 
aplicar, a partir das eleições para o Parlamento Europeu de Junho de 1989, 
o princípio segundo o qual qualquer cidadão dos Estados-membros tem o 
direito de candidatar-se ao Parlamento Europeu em todos os Estados-membros 
da Comunidade Europeia. 
Em 1990, na perspectiva da Conferência Intergovernamental sobre a União 
Política, a Espanha propôs aos outros Estados-membros que incluíssem no 
(4) JO n2 C 163 de 11 de Junho de 1977, p. 39. 
(5) JO m C 87 de 5 de Abril de 1982, p. 61. 
(6) JO nfi C 262 de 10 de Outubro de 1988, p. 222. 
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futuro Tratado disposições relativas à cidadania europeia, e nomeadamente 
ao direito de voto e de elegibilidade para o Parlamento Europeu no 
Estado-membro de residência. 
A Conferência dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros, realizada em 
Roma de 27 a 30 de Novembro de 1990, solicitou igualmente, na sua 
declaração final, que a Conferência Intergovernamental tomasse em 
consideração a concessão aos cidadãos europeus do direito de voto e de 
elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência. 
O Conselho Europeu, na sua reunião em Roma de 14 e 15 de Dezembro de 1990, 
deu o seu apoio à iniciativa espanhola e convidou a Conferência 
Intergovernamental a examinar, também, em que medida poderiam ser 
consagrados no Tratado certos direitos cívicos, nomeadamente o direito de 
participação nas eleições para o Parlamento Europeu. 
Em 1991, nas suas resoluções sobre a cidadania da União Europeia(') e 
sobre as orientações relativas ao projecto de processo eleitoral 
uniformei®), o Parlamento Europeu reafirmou as suas posições neste 
domínio. 
O Tratado da União Europeia, que institui a cidadania da União, garante 
aos seus cidadãos, no n« 2 do seu artigo 82-B, O direito de participarem 
nas eleições europeias no Estado-membro em que residam e que não seja o 
da sua nacionalidade. O calendário previsto no nfi 2 do artigo 82-B tinha 
sido adoptado na Conferência Intergovernamental, na hipótese de este 
Tratado entrar em vigor no início de 1993. Politicamente, a data de 31 de 
Dezembro de 1993 tem por objectivo a aplicação das modalidades a adoptar 
pelo Conselho aquando da quarta eleição directa para o Parlamento 
Europeu, a realizar em 1994, o que permitiria aos cidadãos da União 
exercerem, pela primeira vez, estes novos direitos, tomando consciência 
da União Europeia. 
(7) Resolução de 14 de Junho de 1991, JO n« C 183 de 15 de Julho de 
1991, p. 473; Resolução de 21 de Novembro de 1991, JO na c 326 de 
16 de Dezembro de 1991, p. 205. 
(8) Resolução de 10 de Outubro de 1991, JO n« C 280 de 28 de Outubro 
de 1991, p. 141. 
21 -
Antes mesmo da entrada em vigor deste Tratado, a Comissão, a convite do 
Conselho e do Parlamento, adoptou, na reunião de 2 3 de Junho de 1993, o 
projecto de proposta de directiva do Conselho que estabelece as 
modalidades para o exercício do direito de voto e de elegibilidade no 
Estado-membro de residência (SEC(93)1021 final). Em conformidade com a 
decisão do colégio, este documento de trabalho foi transmitido ao Conselho 
e ao Parlamento Europeu. Nesta base, o Conselho e o Parlamento Europeu 
iniciaram, entre Julho e Outubro de 1993, trabalhos informais respeitantes 
à aplicação do n* 2 do artigo 82-B do Tratado, a fim de garantir que os 
cidadãos da União possam exercer efectivamente o seu direito de voto e de 
elegibilidade no Estado-membro em que residem e que não seja o da sua 
nacionalidade nas eleições para o Parlamento Europeu, a realizar em Junho 
de 1994. A presente proposta de directiva toma em consideração os 
resultados destes trabalhos preliminares desenvolvidos no Conselho e no 
Parlamento Europeu. 
4. N« 2 do artigo 82-B do Tratado CE 
O Tratado que institui a Comunidade Europeia, com a redacção que lhe foi 
dada pelo Título II do Tratado da União Europeia, garante no na 2 do seu 
artigo 82-B que qualquer cidadão da União goza do direito de eleger e de 
ser eleito no Estado-membro de residência, nas mesmas condições que os 
nacionais desse Estado, e dispõe que o Conselho adoptará, após consulta do 
Parlamento Europeu, as modalidades para o exercício desse direito, até 31 
de Dezembro de 1993. 
a) O n« 2 do artigo 82-B do Tratado CE destina-se a assegurar que qualquer 
cidadão da União possa exercer efectivamente o seu direito de voto e de 
elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, a reforçar a 
legitimidade democrática do Parlamento Europeu e a reduzir, deste modo, o 
défice democrático tão criticado em relação à Comunidade. Além disso, 
estes direitos permitirão que os nacionais da União exprimam em comum o 
seu sentimento de participação na construção europeia mantendo, no 
entanto, as respectivas identidades nacionais. 
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Por conseguinte, é conveniente que em matéria de direito de voto e de 
elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, os cidadãos da União 
beneficiem da maior liberdade possível e que o exercício desses direitos 
só seja sujeito às condições estritamente necessárias. 
b) Dado que o n« 2 do artigo 88-B do Tratado garante o direito de voto e 
de elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência 
sem, no entanto, o substituir ao direito de voto e de elegibilidade no 
Estado-membro de que o cidadão europeu é nacional, importa respeitar a 
liberdade de escolha dos cidadãos da União relativamente ao Estado-membro 
do local de voto ou de candidatura. Em contrapartida, convém exercer um 
certo controlo de modo a que não haja qualquer abuso desta liberdade, por 
meio de um duplo voto ou uma dupla candidatura. 
c) Sem prejuízo do processo eleitoral uniforme previsto no ní 3 do 
artigo 1382 do Tratado CE e no respeito da diversidade dos sistemas 
eleitorais dos Estados-membros, o n« 2 do artigo 82-B deste Tratado não 
tem em vista a harmonização, de forma global e uniforme, das legislações 
nacionais na matéria, mas simplesmente a supressão, de forma pontual, da 
condição da nacionalidade que, na maior parte dos Estados-membros, impede 
os cidadãos da União de poderem exercer o seu direito de voto e de 
elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-membro de 
residência que não o da nacionalidade. Para o efeito, em aplicação do 
princípio da igualdade e da não discriminação, esses cidadãos serão 
sujeitos às mesmas condições que os eleitores nacionais. 
A necessidade de respeitar este princípio de igualdade entre nacionais e 
não nacionais leva a concluir que só se deverá interferir nas legislações 
eleitorais dos Estados-membros na medida do estritamente necessário. A 
directiva é o instrumento que mais se adequa ao conteúdo de um acto deste 
género e que mais respeita o papel dos Parlamentos nacionais. 
d) Com base no n2 2 do artigo 82-B do Tratado CE, esta directiva apenas 
pode ter por objecto determinar, sem prejuízo do disposto no n2 3 do 
artigo 1382 do Tratado CE e das disposições adoptadas para a sua 
aplicação, as modalidades de exercício, pelos cidadãos da União, do seu 
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direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, 
no Estado-membro da sua residência que não seja o da sua nacionalidade. 
Consequentemente, a presente directiva não aborda questões relacionadas 
com o estabelecimento de um processo eleitoral uniforme previsto no n* 3 
do artigo 1382 do Tratado CE<9). Neste contexto, convém relembrar que as 
diferenças entre os processos previstos são substanciais: decisão unânime 
do Conselho sob proposta da Comissão, nos termos do n« 2 do artigo 88_B; 
iniciativa do Parlamento Europeu, decisão unânime do Conselho, adopção 
pelos Estados-membros em conformidade com as suas respectivas regras 
constitucionais, nos termos do n2 3 do artigo 1382. 
5. Subsidiariedade e proporcionalidade 
A presente proposta de directiva, que releva da competência exclusiva da 
Comunidade, tem por objectivo respeitar, o mais rapidamente possível, as 
obrigações da Comissão decorrentes do n« 2, segundo parágrafo, do artigo 
82-B. Num espírito de subsidiariedade e de proporcionalidade, a Comissão 
propõe a adopção das modalidades previstas no n! 2, segundo parágrafo, do 
artigo 88-B sob a forma de directiva e a limitação do conteúdo da presente 
directiva ao estritamente necessário para a consecução do objectivo 
enunciado no n2 2 do artigo 82-B do Tratado CE. 
II. Comentário dos artigos 
Artigo 18: objecto da directiva 
Especificando o objecto do n« 2 do artigo 82-B do Tratado CE, o artigo is 
define o âmbito de aplicação da presente directiva: 
1. O n2 1 especifica que a presente directiva apenas diz respeito aos 
cidadãos da União que residem num Estado-membro de que não são nacionais, 
(9) O processo eleitoral diz respeito, essencialmente, ao modo de 
escrutínio, às operações preparatórias, em especial a formação das 
listas de candidatos, às operações de voto, à fixação do dia das 
eleições e ao método de contagem dos votos. Pelo contrário, o direito 
de voto e de elegibilidade apenas diz respeito às condições 
necessárias para se ser eleitor ou elegível, designadamente a 
cidadania, a idade mínima e as incapacidades, bem como as condições 
necessárias para que o eleitor ou o elegível possa exercer, 
efectivamente, o seu direito numa determinada eleição (por exemplo, a 
inscrição na lista eleitoral de um dado círculo eleitoral). 
- 24 -
bem como ao seu direito de participar nas eleições dos representantes 
desse Estado-membro ao Parlamento Europeu e, por conseguinte, não se 
destina a harmonizar, de forma global, os regimes eleitorais dos 
Estados-membros. Consequentemente, a presente directiva não afecta as 
disposições dos Estados-membros que regem o direito de voto e de 
elegibilidade quer dos nacionais do seu Estado-membro de origem, por 
exemplo dos franceses residentes em França ou dos cidadãos britânicos 
residentes no Reino Unido, quer dos cidadãos da União não nacionais que 
não residam no Estado-membro do local de voto ou de candidatura, por 
exemplo um francês que resida em França e apresente a sua candidatura em 
Itália. O mesmo sucede relativamente ao direito de voto e de elegibilidade 
das pessoas que não são cidadãos da União, por exemplo os cidadãos de 
países independentes da Commonwealth estabelecidos no Reino Unido. 
2. O ns 2 especifica que a presente directiva não afecta as disposições 
dos Estados-membros relativas às condições em que os seus próprios 
nacionais podem aí exercer o direito de voto e de elegibilidade aquando 
das eleições dos representantes desse Estado ao Parlamento Europeu, mesmo 
que essas pessoas residam fora do território eleitoral desse 
Estado-membro. 
Dado que o n« 2 do artigo 8«-B do Tratado CE garante o direito de voto e 
de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-membro 
de residência sem, no entanto, o substituir ao direito de voto e de 
elegibilidade no Estado-membro de que o cidadão é nacional, o n2 2 visa 
igualmente respeitar a liberdade de opção dos cidadãos da União 
relativamente ao Estado-membro em que desejem participar nas eleições 
europeias, desde que esses direitos sejam mantidos no Estado-membro de 
origem. 
Artigo 28; Definições 
1. Para assegurar a coerência com o Acto relativo à eleição de 
representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 
de Setembro de 1976, o ponto 1 do artigo 2 2 define a noção de eleições 
para o Parlamento Europeu, com a mesma acepção que lhe é dada pelo n« 2 do 
artigo 82-B do Tratado CE, remetendo para o artigo 12 do referido Acto. 
- 25 -
2. Para assegurar a coerência com o âmbito de aplicação territorial do 
Acto de 20 de Setembro de 1976, tal como definido no artigo 2 2 e no n« 2 
do artigo 158 e nos anexos, é conveniente que a definição de território 
eleitoral se faça com base numa remissão para aquele Acto e para as 
disposições dos Estados-membros adoptadas nessa base. Por conseguinte, a 
questão de saber se uma determinada parte do território nacional de um 
Estado-membro ou um país ou território ultramarino ligado a um 
Estado-membro pertence ou não ao território eleitoral releva 
exclusivamente do Acto de 20 de Setembro de 1976 e das disposições 
adoptadas, com base nesse Acto, por cada Estado-membro. 
3. Com a definição da noção de Estado-membro de residência, o ponto 3 do 
artigo 2 8 retoma os elementos constantes do n« 2 do artigo 8 8-B do Tratado 
CE. Em contrapartida, a noção de Estado-membro de origem é definida no 
ponto 4 com base no critério da nacionalidade. 
4. Em termos gerais, os pontos 5 e 6 definem as noções de eleitor 
comunitário e de elegível comunitário, remetendo para o artigo 3 2 da 
presente directiva. 
5. Com a definição de lista eleitoral, o ponto 7 do artigo 2 2 não pretende 
de modo algum alterar, mas sim englobar os diferentes tipos de registos 
oficiais de eleitores tal como existem actualmente nos Estados-membros, 
independentemente do método do seu estabelecimento (inscrição automática 
ou com base num pedido individual), e da sua actualização (carácter 
permanente ou não permanente, revisão periódica ou estabelecimento antes 
de cada eleição). Esta definição engloba igualmente a situação específica 
de certos Estados-membros que, sem estabelecerem uma lista eleitoral 
específica, mencionam a qualidade de eleitor no registo da população. Além 
disso, o ponto 7 do artigo 22 não exclui que a lista eleitoral seja 
subdividida em função de determinadas categorias de eleitores. 
6. Tendo em conta que a data em que os eleitores e os elegíveis devem 
satisfazer as condições exigidas em matéria de direito de voto e de 
elegibilidade não é a mesma em todos os Estados-membros, o ponto 8 do 
artigo 22, abstendo-se de qualquer harmonização, introduz a noção de dia 
' L 
- 26 -
de referência, remetendo a sua definição para o direito do Estado-membro 
de residência. Uma vez que não se trata de aproximar os regimes eleitorais 
dos Estados-membros, a definição engloba igualmente a situação especifica 
de certos Estados-membros que estabelecem vários dias de referência. 
7. Com a definição de declaração formal, o ponto 9 do artigo 28, 
abstendo-se de qualquer aproximação dos regimes dos Estados-membros, 
pretende abranger as diferentes formas de declarações tal como existem 
actualmente nos Estados-membros. Por exemplo, pode tratar-se, segundo o 
direito britânico, de uma "statutory declaration" ou, segundo o direito 
alemão, de uma "Eidesstattliche Versicherung" (declaração sob juramento). 
De acordo com esta definição, é necessário, em primeiro lugar, que a 
declaração possa ser apresentada à autoridade competente referida nos 
artigos 9& e 102 da presente directiva. Além disso, deve tratar-se de uma 
declaração cuja inexactidão é passível de sanções, em conformidade com o 
direito do Estado-membro de residência. Ao transpor a presente directiva, 
os Estados-membros deverão precisar a forma de apresentação da declaração. 
Artigo 3&: Direito de voto e de elegibilidade 
No âmbito estabelecido pelo nfi 2, primeiro parágrafo, do artigo 8&-B do 
Tratado CE, o artigo 3& vem definir as condições necessárias para se ser 
titular do direito de voto e de elegibilidade no Estado-membro de 
residência. A data em que é necessário satisfazer as condições exigidas 
para se aer eleitor ou elegível pode ser, segundo a legislação do 
Estado-membro de residência, quer o dia do acto eleitoral, quer qualquer 
outro dia de referência. Obviamente, a questão de saber se existem dias de 
referência idênticos para o direito de voto e para o direito de 
elegibilidade depende das disposições adoptadas por cada Estado-membro. 
1. Tendo em conta que o n& 1, segundo parágrafo, do artigo 8« do Tratado 
CE define a noção de cidadania da União e que a Declaração relativa à 
nacionalidade de um Estado-membro, anexa ao Tratado da União Europeia, 
explica esta definição, a alínea a) do artigo 38 remete pura e 
simplesmente para o n& 1, segundo parágrafo, do artigo 8& do Tratado CE. 
Desse modo, o artigo 38 toma em consideração o facto de as regras 
respeitantes à aquisição e à posse da nacionalidade de um Estado-membro 
A4 
- 27 -
não relevarem do Tratado CE, mas sim do direito nacional do Estado-membro 
em causa. 
Daí resulta, designadamente, que a determinação da nacionalidade das 
pessoas originárias dos países e territórios ultramarinos (PTU), na 
acepção do ní 3 do artigo 227 8 do Tratado, releva exclusivamente da 
legislação do Estado-membro com o qual cada PTU tem laços específicos. Por 
conseguinte, as pessoas originárias dos PTU que possuam, por força da 
legislação de um Estado-membro, a nacionalidade desse Estado-membro e que 
residam num outro Estado-membro, dispõem do direito de voto e de 
elegibilidade para o Parlamento Europeu nesse último Estado-membro. Desse 
modo, cabe a cada Estado-membro indicar, caso o considere necessário para 
a aplicação da presente directiva, quais as pessoas que devem ser 
consideradas como seus nacionais. 
Em contrapartida, a presente directiva não pode regular a situação das 
pessoas originárias dos PTU que não sejam nacionais de um Estado-membro, 
nem a das que residam no Estado-membro de que dependem, mesmo no caso de 
possuírem a nacionalidade desse Estado-membro - esta disposição apenas 
visa o direito de voto e de elegibilidade num Estado-membro que não o da 
nacionalidade. 
2. No âmbito estabelecido pelo n2 2, primeiro parágrafo, do artigo 82_B do 
Tratado CE, a alínea b) do artigo 38 aplica o princípio da igualdade entre 
eleitores nacionais e eleitores comunitários, consignando, 
simultaneamente, o objectivo de interferir o menos possível nos regimes 
eleitorais dos Estados-membros. Segundo estes regimes, as outras condições 
exigidas para se ser eleitor e elegível dizem respeito nomeadamente à 
idade e à residência. 
Para além da cidadania da União, a condição de residência no Estado-membro 
do local de voto ou de candidatura constitui o segundo elemento-chave da 
garantia proporcionada pelo n« 2 do artigo 82-B do Tratado CE. Esta 
condição estabelece o nexo com o direito de livre circulação e de 
permanência previsto no artigo 82-A do Tratado. Embora a noção de 
residência, por oposição ao conceito de cidadania, não seja especificada 
pelo Tratado, não há necessidade de a definir de modo uniforme na presente 
directiva. É por essa razão que os artigos 32 e 52 se abstêm de a definir, 
- 28 -
o que permite um maior respeito do princípio da igualdade de condições 
entre, por um lado, os eleitores e elegíveis nacionais e, por outro, os 
eleitores e elegíveis comunitários. Paralelamente, a presente directiva 
evita interferir, nesta matéria, com os regimes eleitorais dos 
Estados-membros. 
Em todos os Estados-membros, a idade mínima para votar é, actualmente, de 
18 anos, variando todavia a idade mínima de candidatura entre 18 e 25 
anos. 
Em contrapartida, o artigo 3 2 não afecta as condições de ordem 
administrativa necessárias, em cada Estado-membro, para que um eleitor 
possa exercer o seu direito de voto numa autarquia ou círculo eleitoral 
determinado, aquando de uma dada eleição, ou para que um elegível possa 
apresentar a sua candidatura quer numa determinada lista, quer num dado 
círculo eleitoral, aquando de uma determinada eleição. Estas condições 
destinam-se a garantir que as operações eleitorais sejam preparadas de 
forma adequada e decorram da melhor forma possível e dizem respeito, 
designadamente, à residência na autarquia ou no círculo eleitoral e, 
eventualmente, à duração mínima do período de residência. O mesmo sucede 
em relação às condições de carácter administrativo que devem ser 
preenchidas pelos candidatos. Estas condições dizem respeito, em especial, 
às modalidades de designação e aos prazos em que as declarações de 
candidatura devem ser apresentadas. Parte-se do princípio de que qualquer 
eleitor ou elegível comunitário que pretenda participar, de forma 
efectiva, nas eleições europeias no Estado-membro de residência deve 
respeitar as disposições nacionais relevantes aplicáveis aos nacionais. 
3. Em virtude da importância do regime das inelegibilidades e 
incapacidades eleitorais, o artigo 3 8 determina que os cidadãos da União 
não podem ser eleitores nem elegíveis no Estado-membro em que residem e de 
que não sejam nacionais, caso tenham sido privados do direito de voto ou 
do direito de elegibilidade e remete, quanto ao fundo, para os artigos 6» 
e 78. 
4. Em determinados Estados-membros, os cidadãos que tenham adquirido a sua 
nacionalidade por naturalização só são elegíveis decorrido um período 
mínimo após a aquisição da nacionalidade de, por exemplo, um ano. Por 
•) I 
- 29 -
conseguinte, resulta do princípio da igualdade entre elegíveis nacionais e 
comunitários que os cidadãos da União que tenham adquirido a nacionalidade 
do seu Estado-membro de origem por naturalização e que residam num outro 
Estado-membro (por exemplo um francês de origem marroquina residente na 
Alemanha) devem respeitar, mutatis mutandis, esta condição. 
Consequentemente, é conveniente que estes cidadãos preencham esta 
condição, no Estado-membro de residência, logo após terem adquirido a 
nacionalidade do Estado-membro de origem, findo o período mínimo. 
Artigo 4&: Um único voto e uma única candidatura 
1. Dado que se trata da eleição dos membros de uma instituição comunitária 
única, o na 1 do artigo 48 visa evitar que a liberdade de escolha 
relativamente ao Estado-membro do local de voto, tal como prevista no na 2 
do artigo la e no artigo 8a, não seja objecto de abuso através de voto 
duplo. O na 1 do artigo 48 afirma e especifica o princípio da proibição do 
duplo voto tal como consignado no artigo 82 do Acto de 20 de Setembro de 
1976. As modalidades de aplicação desse princípio encontram-se definidas 
nos artigos 82 e 132. 
2. Dado que se trata da eleição dos membros de uma instituição única, 
convém evitar igualmente que um elegível comunitário apresente, 
simultaneamente, candidatura em vários Estados-membros. Uma vez que, regra 
geral, os elegíveis comunitários não são privados do seu direito de 
elegibilidade no seu Estado-membro de origem em virtude da sua residência 
fora desse Estado, e que certos Estados-membros concedem o direito de 
elegibilidade igualmente aos cidadãos da União que aí não residam, convém 
ter em conta o risco de duplas candidaturas. A fim de interferir o mínimo 
possível com os regimes eleitorais dos Estados-membros, o n2 2 do artigo 
42 não afecta as disposições nacionais que regulam em cada Estado-membro 
as duplas candidaturas. Além disso, é evidente que o n« 2 do artigo 42 
visa unicamente evitar que, numa mesma eleição, um elegível apresente a 
sua candidatura em vários Estados-membros. Consequentemente, o ní 2 do 
artigo 4a não obsta a que, em eleições futuras, um elegível comunitário 
apresente a sua candidatura no seu Estado-membro de residência e, em 
eleições posteriores, no seu Estado-membro de origem. 
- 30 -
Artigo 58: Residência 
O artigo lia retoma a condição de residência tal como estabelecida na 
alínea b) do artigo 38 em matéria de direito de voto e de elegibilidade. A 
este respeito, o artigo 58 abstém-se igualmente de qualquer definição 
uniforme e remete, indirectamente, para a noção de residência tal como 
prevista no direito eleitoral do Estado-membro de residência. Os regimes 
eleitorais dos Estados-membros continuam a ser muito diferentes nesta 
matéria e exigem que se possua ou o domicílio ou a residência habitual no 
território eleitoral, ou que nele se permaneça habitualmente ou ainda que 
se esteja inscrito no registo da população. 
No caso de, segundo a legislação de um Estado-membro, ser necessário 
apresentar provas relativamente ao período mínimo de residência no 
território eleitoral, o artigo 5 8 visa evitar qualquer discriminação dos 
eleitores e dos elegíveis comunitários susceptível de resultar do facto de 
essa condição poder, na prática, ser satisfeita facilmente pelos 
nacionais, mas dificilmente pelos não nacionais. Por conseguinte, o 
artigo 58 equipara o período de residência noutros Estados-membros, por 
exemplo no Estado-membro de origem, ao período de residência no 
Estado-membro do local de votação ou de candidatura. 
Dado que o artigo 5 8 apenas aborda as condições necessárias para se ser 
titular do direito de voto e de elegibilidade no Estado-membro de 
residência, o disposto no seu primeiro período em nada afecta as condições 
específicas que, em cada Estado-membro, regem o exercício destes direitos 
numa dada autarquia ou círculo eleitoral, aquando de uma determinada 
eleição, e que regra geral estão associadas a uma determinada duração 
mínima de residência nessa autarquia local ou círculo eleitoral. 
Artigo 68: Inelegibilidade 
1. O artigo 6a diz unicamente respeito à inelegibilidade, isto é, às 
condições em que um cidadão da União é privado, na sequência de uma 
decisão individual em matéria penal ou civil, do seu direito de 
elegibilidade. Pelo contrário, o regime das incompat ib i1 idades, que 
- 31 -
actualmente é regido pelos artigos 58 e 6a do Acto de 20 de Setembro de 
1976, apenas respeita à impossibilidade jurídica de cumular o mandato de 
Deputado Europeu com outras funções. Este regime integra o processo 
eleitoral uniforme previsto no na 3 do artigo 1382 do Tratado CE e não é 
afectado pelas disposições da presente directiva. 
2. Dado que a inelegibilidade pode decorrer da aplicação de uma decisão 
individual em matéria civil ou penal adoptada pelas autoridades judiciais 
ou administrativas quer do Estado-membro de residência, quer do 
Estado-membro de origem, e que, caso não existam convenções 
internacionais, essas decisões judiciais regra geral não são executórias 
no Estado-membro de residência, o artigo 62 estabelece o principio da 
cumulação dos regimes de inelegibilidade do Estado-membro de residência e 
do Estado-membro de origem. Este regime de cumulação não é incompatível 
com o princípio comunitário da não discriminação; com efeito, dado que se 
trata de prevenir OB riscos de distorção susceptíveis de decorrer da 
inexistência de harmonização entre os regimes de inelegibilidade em vigor 
nos EstadoB-membros, um sistema deste tipo pode ser considerado como 
integrando as "modalidades" a adoptar pelo Conselho em aplicação do na 2 
do artigo 82-B do Tratado CE. 
Quanto ao fundo, esta cumulação juBtifica-se, dado que convém evitar que 
uma pessoa privada do seu direito de elegibilidade no seu Estado-membro de 
origem, geralmente na sequência de uma decisão individual pronunciada pelo 
tribunal, seja reintegrada nesse direito pelo simples facto de residir num 
outro Estado-membro. A eventualidade de um cidadão da União que tenha sido 
privado do seu direito de elegibilidade no seu Estado-membro de origem 
poder apresentar a sua candidatura no Estado-membro de residência e aí 
efectuar a sua campanha eleitoral não diz unicamente respeito a este 
último Estado-membro, mas também ao Estado-membro de origem. A fim de 
velar pela reputação do Parlamento Europeu, convém evitar que um cidadão 
da União privado do seu direito de elegibilidade possa ocupar funções ou 
mesmo efectuar uma campanha nas eleições para o Parlamento Europeu. 
Evidentemente, os riscos de prejuízo à reputação do Parlamento Europeu são 
mais importantes e mais perceptíveis no âmbito do direito da elegibilidade 
do que no do direito de voto. Consequentemente, o ns 1 do artigo 62 
estabelece um regime de inelegibilidade, que obriga o Estado-membro de 
'?l, 
dUHtlllMiai 
- 32 -
residência a tomar em consideração uma incapacidade no Estado-membro de 
origem. 
É certo que os regimes nacionais em matéria de inelegibilidade permanecem 
muito diferentes, partindo no entanto o princípio da cumulação da ideia de 
que todos esses regimes respeitam, cada qual de forma específica, as 
regras gerais de um Estado de direito, bem como o princípio democrático e 
que, por conseguinte, nada obsta a que o Estado-membro de residência tome 
em consideração uma incapacidade no Estado-membro de origem. 
3. A fim de aplicar este regime de cumulação previsto no na 1, o n2 2 do 
artigo 10& obriga o Estado-membro de residência a solicitar ao cidadão 
interessado que, aquando da apresentação da sua candidatura, entregue um 
atestado emitido pelo seu Estado-membro de origem, comprovativo de que não 
é inelegível nesse Estado-membro ou de que a administração não tem 
conhecimento de tal incapacidade. Nessa base, o na 2 do artigo 6a obriga o 
Estado-membro de residência a declarar a inadmissibilidade da candidatura, 
caso o candidato não apresente o referido atestado. Dado que o na 2 do 
artigo 108 estabelece uma condição formal, o na 2 do artigo 6a visa um 
controlo puramente formal que, na maioria dos Estados-membros, ocorre 
regra geral antes das eleições. Assim, o na 2 do artigo 68 em nada altera 
certos regimes nacionais de inelegibilidade, segundo os quais um controlo 
de fundo apenas pode ocorrer após as eleições. Dada a importância política 
da inelegibilidade, parece todavia preferível que, na medida do possível, 
a verificação da inadmissibilidade da candidatura ocorra antes do início 
da campanha eleitoral. 
Artigo 78: Incapacidade eleitoral 
Uma vez que os riscos de prejuízo à reputação do Parlamento Europeu são 
claramente menos significativos em matéria de voto activo do que em 
matéria de voto passivo, o artigo 7& prevê modalidades menos rigorosas do 
que o artigo 6a. 
1. O Estado-membro de residência pode livremente decidir se pretende ou 
não tomar em consideração uma incapacidade do direito de voto existente no 
Estado-membro de origem. Por conseguinte, pode igualmente exigir ou não 
M 
- 33 -
que, na sua declaração prevista no na 3 do artigo 9«, o eleitor 
comunitário especifique que não se encontra privado do direito de voto no 
seu Estado-membro de origem. 
2. Os Estados-membros que aplicam o regime da cumulação previBto no na 1 
podem informar o Estado-membro de origem da declaração referida no na 3 do 
artigo 9a. Todavia, o Estado-membro de residência deve velar por que 
apenas sejam transmitidos os dados efectivamente necessários para a 
aplicação do na 1. Em contrapartida, o Estado-membro de origem está 
obrigado a responder ao Estado-membro de residência, bem como a 
transmitir-lhe todas as informações úteis e disponíveis. A fim de garantir 
uma protecção adequada desses dados de carácter pessoal e de respeitar o 
princípio da proporcionalidade, o Estado-membro de origem apenas deve 
transmitir ao Estado-membro de residência as indicações estritamente 
necessárias à aplicação do regime da cumulação. Com uma mesma preocupação, 
o Estado-membro de residência apenas pode utilizar os dados transmitidos 
para essa finalidade. Caso opte por um regime de cumulação, o 
Estado-membro de residência adoptará, em consequência, as medidas 
adequadas para impedir a pessoa em causa de exercer o seu direito de voto, 
quer eliminando-o da lista eleitoral, quer impedindo o seu acesso à 
operação de voto. 
3. Nos termos do na 3, o Estado-membro de origem pode, por iniciativa 
própria, transmitir ao Estado-membro de residência todas as informações 
necessárias para que este último possa tomar em consideração uma 
incapacidade verificada no Estado-membro de origem. Nesse caso, não 
decorre para o Estado-membro de residência qualquer obrigação de resposta. 
Artigo 88 : Liberdade de escolha 
1. A fim de respeitar a liberdade de escolha relativamente ao 
Estado-membro do local de votação, o na 1 do artigo 8a dispõe que um 
eleitor comunitário só poderá inscrever-se na lista eleitoral do 
Estado-membro de residência caso, anteriormente, tenha manifestado esse 
desejo de forma inequívoca. A importância desta manifestação de vontade 
resulta, antes de mais, do seu efeito sobre o direito de voto no 
Estado-membro de origem: o eleitor comunitário que opte pelo voto no 
7é 
- 34 -
Estado-membro de residência renuncia, simultaneamente, a exercer o seu 
direito de voto no seu Estado-membro de origem. Não se pode aceitar que 
este efeito ocorra sem um pedido prévio formulado pelo interessado. 
2. Nos Estados-membros em que o voto é obrigatório, os eleitores 
comunitários que, no uso da sua liberdade de escolha relativamente ao 
Estado do local de votação, se inscreveram na lista eleitoral do 
Estado-membro de residência, ficarão sujeitos, com base no princípio da 
igualdade entre eleitores nacionais e comunitários, a esta obrigação por 
força do na 2 do artigo 88. 
Artigo 9*: Exercício do direito de voto 
1. O na 1 do artigo 9a diz respeito ao prazo para apresentação do pedido 
de inscrição na lista eleitoral à autoridade competente do Estado-membro 
de residência e visa interferir o menos possível com os regimes eleitorais 
dos Estados-membros que, nesta matéria, são muito diferentes. 
Nos Estados-membros em que as listas eleitorais são periodicamente 
actualizadas, os eleitores comunitários podem solicitar a sua inscrição 
durante este período. Fora do período de actualização, a inscrição só será 
possível em casos excepcionais e nas mesmas condições que as previstas 
para os nacionais. 
Nos Estados-membros em que a lista eleitoral é elaborada automaticamente 
antes de cada acto eleitoral, os eleitores comunitários devem poder 
solicitar a sua inscrição durante um prazo adequado antes do encerramento 
da lista. Ao transpor a presente directiva, os Estados-membros em questão 
deverão definir esse prazo, tendo em conta, por um lado, os interesses 
legítimos dos eleitores e, por outro, o interesse de uma correcta 
preparação administrativa do acto eleitoral. 
2. O na 2 do artigo 9a diz respeito às provas que o eleitor comunitário 
deverá apresentar obrigatoriamente para justificar o seu pedido de 
inscrição e remete para as mesmas condições a que estão sujeitos os 
eleitores nacionais. A fim de evitar o duplo voto é, porém, necessário que 
os eleitores comunitários apresentem um determinado número de provas 
suplementares. Como se trata de facilitar o mais possível o exercício do 
"li 
- 35 -
direito de voto no Estado-membro de residência, essas provas devem ser 
limitadas ao mínimo. Além disso, este regime de prova deve ter por base a 
confiança nas declarações prestadas pelos cidadãos interessados. Por esse 
motivo, o na 2 do artigo 9a exije do interessado unicamente uma declaração 
formal, especificando um número limitado de elementos que permitam ao 
Estado-membro de origem identificá-lo facilmente e adoptar as medidas 
necessárias para evitar o duplo voto. 
3. Em conformidade com o na 3, o Estado-membro de residência pode 
livremente exigir ou não um número limitado de outras provas 
suplementares, destinadas quer a aplicar o artigo 72, quer a facilitar a 
identificação do cidadão, quer ainda a verificar a duração do período de 
residência previsto no primeiro período do artigo 5a. 
4. No pleno respeito da liberdade de escolha dos eleitores comunitários 
relativamente ao Estado-membro do local de votação, bem como dos regimes 
eleitorais dos Estados-membros, o na 4 do artigo 9a tem por objectivo 
evitar aos cidadãos interessados diligências administrativas inúteis e, 
simultaneamente, facilitar o trabalho dos Estados-membros que 
periodicamente actualizam as listas eleitorais. 
Artigo 108; Exercício do direito de elegibilidade 
1. O na 1 do artigo 10a diz respeito às provas a apresentar 
obrigatoriamente por um elegível comunitário aquando da entrega da sua 
declaração de candidatura, remetendo para as mesmas condições a que estão 
sujeitos os elegíveis nacionais. A fim de evitar a dupla candidatura, o 
na 1 do artigo 10e impõe, contudo, que os candidatos comunitários 
apresentem um determinado número de provas específicas que, porém, devem 
ser limitadas ao mínimo. A estrutura do na l do artigo 10a é idêntica à do 
na 2 do artigo 9a. 
2. Para efeitos da aplicação do regime da cumulação em matéria de 
inelegibilidade, previsto no artigo 62, o ns 2 do artigo 102 prevê que o 
elegível comunitário apresente, para que a sua candidatura seja admitida, 
um atestado emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro de 
n 
« il..ii a I—ML 
- 36 -
origem, comprovando que a pessoa em causa não é objecto de inelegibilidade 
nesse Estado-membro. Caso seja necessário, em especial não havendo 
informações centralizadas, o Estado-membro de origem pode limitar-se a 
certificar que as suas autoridades não têm conhecimento de qualquer 
incapacidade. Obviamente, releva da competência de cada Estado-membro 
determinar as autoridades competentes previstas no n2 2, designadamente 
definir o papel que os consulados poderão desempenhar nesta matéria. 
3. Em conformidade com o n« 3, o Estado-membro de residência pode 
solicitar ao interessado a apresentação de um número limitado de provas 
suplementares, destinadas quer a facilitar a sua identificação, quer a 
verificar a eventual condição de elegibilidade prevista no último 
parágrafo do artigo 32. 
Artigo 118: vias de recurso 
1. A informação dos interessados, prevista no na 1, é necessária para que 
estes estejam em condições de interpor, eventualmente, um recurso em 
conformidade com o na 2. O na 1 deixa aos Estados-membros a possibilidade 
de escolher a forma desta informação, que pode ser individual ou integrada 
no âmbito da publicação da lista eleitoral. Todavia, o interessado deve 
poder tomar conhecimento desta informação em tempo útil. 
2. Em aplicação do princípio da igualdade de condições entre nacionais e 
não nacionais, o na 2 dispõe que os eleitores e os elegíveis comunitários 
podem interpor, em caso de necessidade, os mesmos recursos graciosos ou 
contenciosos que os nacionais do Estado-membro de residência. 
Artigo 12 a : Informação 
Tendo em conta que os eleitores e os elegíveis comunitários devem 
satisfazer, simultaneamente, as mesmas condições que os nacionais e certas 
condições específicas, nomeadamente em matéria de prova, o artigo 122 
destina-se a assegurar que os serviços competentes do Estado-membro de 
residência informem do facto essa categoria de pessoas em tempo útil para 
que possam, se for o caso, exercer o seu direito de voto e de 
?7 
- 37 -
elegibilidade no Estado-membro de residência. A disposição deixa aos 
Estados-membros a possibilidade de escolher a forma adequada para proceder 
a esta informação. 
Artigo 138: Intercâmbio de informações 
Evitando práticas burocráticas inúteis, o artigo 132 tem por objectivo a 
introdução de um mecanismo de intercâmbio de informações entre os 
Estados-membros, de modo a evitar, tanto quanto possível, o duplo voto e a 
dupla candidatura referidos no artigo 42. Para o efeito, o Estado-membro 
de residência será obrigado a transmitir ao Estado-membro de origem 
informações relativas aos cidadãos deste último que se encontrem inscritos 
nas listas eleitorais ou tenham apresentado a sua candidatura. 
No que respeita ao conteúdo, estas informações deverão basear-se nas 
indicações fornecidas pelos interessados nas suas declarações formais. A 
fim de assegurar uma protecção adequada dos dados de carácter pessoal dos 
cidadãos da União e de respeitar o princípio da proporcionalidade, as 
informações transmitidas apenas deverão incluir as indicações necessárias 
para a aplicação do artigo 42, devendo ser utilizadas unicamente para essa 
finalidade. 
Para que este mecanismo de intercâmbio de informações possa funcionar de 
maneira eficaz, as informações deverão ser transmitidas num prazo adequado 
antes do acto eleitoral. Todavia, é necessário estar consciente de que, 
nos Estados-membros, os prazos a respeitar em matéria de inscrição na 
lista eleitoral e de entrega de candidaturas continuam a ser diferentes. 
Com base nas informações transmitidas pelo Estado-membro de residência, o 
Estado-membro de origem será obrigado a adoptar, em conformidade com o seu 
regime eleitoral vigente, as medidas adequadas para evitar, tanto quanto 
possível, o duplo voto e a dupla candidatura dos seus nacionais. Dada a 
diversidade dos regimes eleitorais e tradições políticas dos 
Estados-membros, o artigo 132 possibilita quer controlos preventivos antes 
do acto eleitoral (por exemplo eliminação da lista eleitoral), quer 
controlos repressivos após o acto eleitoral (por exemplo sanções penais), 
quer a combinação destas duas modalidades. 
k-is 
- 38 -
Artigo 148; Derrogações 
1. Os problemas específicos de um Estado-membro que, em conformidade com o 
n& 2 segundo parágrafo, do artigo 88-B do Tratado CE, são susceptíveis de 
justificar disposições derrogatórias, podem decorrer, sobretudo, de uma 
proporção particularmente elevada de nacionais de outros Estados-membros. 
Actualmente, esta proporção situa-se, em média, entre cerca de 0,3% e 
cerca de 6% do conjunto dos cidadãos da União nela residentes. Somente num 
Estado-membro, a proporção de residentes com idade de votar ultrapassa 
largamente a verificada nos outros Estados-membros, ascendendo a cerca de 
29% do conjunto do eleitorado. 
Tendo em conta esta situação actual, o na 1 fixa um limiar de 20% que 
deverá ser ultrapassado para que um Estado-membro possa adoptar as 
disposições derrogatórias previstas nas alíneas a) e b) . Esta proporção é 
calculada com base em dados estatísticos relativos ao conjunto dos 
cidadãos da União em idade de votar que, na data indicada, residam nesse 
Estado-membro. 
Dado que as modalidades previstas no na 2 do artigo 8 8-B do Tratado devem 
ser fixadas "sem prejuízo do disposto no na 3 do artigo 138a e das 
disposições adoptadas em sua aplicação", o artigo 148 especifica que a 
presente directiva não afecta o direito de cada Estado-membro de adoptar 
medidas adequadas relativamente ao processo eleitoral. Em caso de 
inexistência de disposições suplementares a adoptar em aplicação do na 3 
do artigo 138a do Tratado, a presente directiva, tal como o Acto relativo 
à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal 
directo, de 20 de Setembro de 1976 (cf. na 2 do seu artigo 7a), em nada 
afecta as disposições já adoptadas ou a adoptar por cada Estado-membro em 
matéria de processo eleitoral, especialmente no que diz respeito à 
elaboração das listas de candidatos. 
As disposições derrogatórias devem limitar-se, segundo as alíneas a) e b) 
do na 1, a exigir que os eleitores e elegíveis comunitários provem ter 
residido durante um período mínimo no Estado-membro do local de votação. 
No que diz respeito à elegibilidade, parece adequado que esse período não 
V 
- 39 -
ultrapasse o dobro da legislatura do Parlamento Europeu. No que diz 
respeito ao voto activo, este período mínimo de residência pode 
corresponder, no máximo, à legislatura do Parlamento Europeu. 
De qualquer forma, é necessário garantir que os eleitores e elegíveis 
comunitários que, devido à sua residência num outro Estado-membro ou à 
duração do seu período de residência, não possam votar ou candidatar-se no 
seu Estado-membro de origem, possam exercer o direito de voto e de 
elegibilidade no Estado-membro de residência sem fazer prova desses 
períodos de residência. 
2. Além disso, os problemas específicos de um Estado-membro que 
justifiquem, em conformidade com o na 2, segundo parágrafo, do artigo 88-B 
do Tratado CE, soluções derrogatórias podem resultar do facto de, em 
certos Estados-membros, os nacionais de outros Estados-membros disporem já 
do direito de voto não apenas para o Parlamento Europeu, mas também para o 
Parlamento nacional. 
Num determinado Estado-membro, os cidadãos de um Estado-membro vizinho não 
têm o estatuto de estrangeiros e dispõem, desde 1948, do direito de voto e 
de elegibilidade quer para o Parlamento nacional, quer em eleições locais 
e, desde 1979, para o Parlamento Europeu, exactamente nas mesmas condições 
de fundo e de forma que os nacionais. 
Neste Estado-membro vizinho, desde 1935, qualquer pessoa nascida nesse 
outro Estado-membro não é considerada estrangeira. A isto vem ainda 
acrescentar-se o facto de a constituição ter sido alterada de forma a que 
o legislador ficasse habilitado a conceder o direito de voto para o 
Parlamento nacional aos residentes não nacionais. Nesta base, a lei 
eleitoral de 1985 dispõe que os cidadãos deste outro Estado-membro e, com 
base no • princípio da reciprocidade, os nacionais de todos os outros 
Estados-membros têm o direito de voto para o Parlamento nacional. No que 
respeita à eleição para o Parlamento Europeu, os residentes provenientes 
deste outro Estado-membro, tal como os nacionais de todos os outros 
Estados-membros, dispõem do direito de voto desde 1977. 
Por esse motivo, os nacionais destes dois Estados-membros residentes 
respectivamente no outro Estado-membro figuram, geralmente, nas listas de 
eleitores para o Parlamento nacional, que são automaticamente elaboradas 
nos dois Estados-membros em causa. As listas de eleitores para o 
Parlamento Europeu são automaticamente elaboradas com base nas listas 
nacionais nesses dois Estados. 
- 40 -
Nestas condições, justifica-se que os nacionais dos dois Estados-membros 
em causa residentes respectivamente no outro Estado-membro não sejam 
sujeitos às formalidades específicas previstas nos artigos 6a a 13a da 
presente directiva. 
3. A cláusula derrogatória prevista no na 2 do artigo 88-B do Tratado CE 
só diz respeito às modalidades segundo as quais os direitos garantidos 
podem ser exercidos aquando das eleições europeias e não à garantia 
propriamente dita. Por conseguinte, qualquer derrogação deve ser sujeita a 
reexame. Para o efeito, o na 3 do artigo 14a estabelece um regime de 
apresentação de relatórios periódicos. 
4. Para dar à Comissão, guardiã do Tratado, a possibilidade de verificar 
se as condições estabelecidas nos nas 1 e 2 continuam a verificar-se, é 
indispensável que os Estados-membros que adoptem disposições derrogatórias 
lhe forneçam todos os elementos justificativos necessários. Os 
Estados-membros que recorrem à derrogação prevista no ne l deverão 
fornecer à Comissão, nomeadamente, dados estatísticos pertinentes. 
Artigo 158: Disposições transitórias 
Devido ao calendário extremamente rigoroso para a aplicação da presente 
directiva antes da realização das quartas eleições directas para o 
Parlamento Europeu, é indispensável prever um determinado número de 
disposições transitórias, que tenham em conta certos problemas específicos 
em certos Estados-membros. 
1. Dado que em determinados Estados-membros todos os cidadãos da União ou 
os nacionais de certos Estados-membros dispõem já do direito de voto para 
o Parlamento Europeu, podendo, por conseguinte, inscrever-se nas listas 
eleitorais já antes da entrada em vigor da presente directiva, é 
conveniente reconhecer esses direitos adquiridos e, consequentemente, 
prever que essas inscrições não sejam afectadas pela presente directiva. 
Os cidadãos em causa não têm que apresentar o pedido referido no artigo 
88, nem as provas específicas exigidas pelo artigo 9a. Em conformidade com 
o na 4 do artigo 98, esta situação pode ser mantida para além das quartas 
eleições directas para o Parlamento Europeu, desde que a legislação 
nacional, tal como existe actualmente, o permita. 
s • 
- 41 -
2. O na 2 do artigo 15a destina-se a obrigar os Estados-membros em que a 
inscrição na lista eleitoral deve ser feita, normalmente, durante um 
determinado período do ano a tomar as medidas adequadas para permitir, se 
necessário, que OB eleitores comunitários exerçam efectivamente o seu 
direito de voto no Estado-membro de residência aquando das quartas 
eleições directas para o Parlamento Europeu. 
3. O na 3 do artigo 15a toma em consideração determinados problemas 
técnicos dos Estados-membros que, sem estabelecerem uma lista eleitoral 
específica, mencionam a qualidade de eleitor no registo da população. As 
modalidades previstas no na 3 não afectam o princípio da livre escolha do 
Estado do local de votação, nem o princípio enunciado no na 1 do 
artigo 8a. 
4. Dado que a . legislação de determinados Estados-membros estabelece um 
procedimento escalonado interno de designação dos candidatos dos partidos 
ou grupos políticos, que, geralmente, este procedimento tem uma duração 
superior a um ano e que os partidos políticos iniciaram já, tendo alguns 
mesmo concluído, estes procedimentos antes de 1 de Fevereiro de 1994, 
convém que esses Estados-membros possam determinar que os referidos 
procedimentos e decisões adoptados neste âmbito permanecem válidos. 
Artigo 168: Cláusula de reexame 
Dada a complexidade dos problemas técnicos relacionados com a aplicação do 
na 2 do artigo 8a-B do Tratado CE, designadamente no que respeita aos 
mecanismos de intercâmbio de informações previstos nos artigos 7a e 13a, é 
conveniente que a Comissão avalie, após as eleições para o Parlamento 
Europeu a realizar em Junho de 1994 e no âmbito de um relatório a 
transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a experiência decorrente 
da aplicação das disposições constantes da presente directiva e proponha, 
se necessário, alterações. Se for esse o caso, o Conselho deverá, após 
consulta do Parlamento Europeu, deliberar por unanimidade relativamente a 
eventuais alterações propostas pela Comissão. 
•v-
- 42 -
Artigo 178: Transposição 
Pretendendo que a presente directiva seja aplicada já nas quartas eleições 
directas para o Parlamento Europeu, a realizar em Junho de 1994, o 
primeiro parágrafo do artigo 178, estabelece um prazo de transposição 
excepcionalmente curto. 
- 43 -
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
que estabelece as modalidades para o exercício do direito de voto 
e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu 
por parte dos cidadãos da União residentes num 
Estado-membro de que não tenham a nacionalidade 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, com a 
redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia, e nomeadamente o 
na 2 do seu artigo 88-B, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a União Europeia constitui uma nova etapa no processo de 
criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, que 
nomeadamente tem como missão organizar de forma coerente e solidária as 
relações entre os povos dos Estados-membros e que um dos seus objectivos 
fundamentais é o reforço da protecção dos direitos e dos interesses dos 
nacionais dos seus Estados-membros mediante a instauração de uma cidadania 
da União; 
Considerando que, para esse efeito, as disposições do Título II do Tratado 
da União Europeia, que altera o Tratado CEE a fim de instituir a 
Comunidade Europeia, instauram uma cidadania da União em benefício de 
todos os nacionais dos Estados-membros, reconhecendo-lhes, a este título, 
um conjunto de direitos que estes podem invocar; 
Considerando que o direito de voto e de elegibilidade para o Parlamento 
Europeu no Estado-membro de residência, garantido pelo na 2 do artigo 82-B 
do Tratado da Comunidade Europeia, constitui uma aplicação do princípio da 
não discriminação entre nacionais e não nacionais e um corolário do 
'U 
- 43 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
que estabelece as modalidades para o exercício do direito de voto 
e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu 
por parte dos cidadãos da União residentes num 
Estado-membro de que não tenham a nacionalidade 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, com a 
redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia, e nomeadamente o 
na 2 do seu artigo 8a-B, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a União Europeia constitui uma nova etapa no processo de 
criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, que 
nomeadamente tem como missão organizar de forma coerente e solidária as 
relações entre os povos dos Estados-membros e que um dos seus objectivos 
fundamentais é o reforço da protecção dos direitos e dos interesses dos 
nacionais dos seus Estados-membros mediante a instauração de uma cidadania 
da União; 
Considerando que, para esse efeito, as disposições do Título II do Tratado 
da União Europeia, que altera o Tratado CEE a fim de instituir a 
Comunidade Europeia, instauram uma cidadania da União em benefício de 
todos os nacionais dos Estados-membros, reconhecendo-lhes, a este título, 
um conjunto de direitos que estes podem invocar; 
Considerando que o direito de voto e de elegibilidade para o Parlamento 
Europeu no Estado-membro de residência, garantido pelo n2 2 do artigo 8a_B 
do Tratado da Comunidade Europeia, constitui uma aplicação do princípio da 
não discriminação entre nacionais e não nacionais e um corolário do 
-u 
- 45 -
derrogatórias, pela sua natureza, devem ser sujeitas a reexame; que esses 
problemas específicos podem colocar-se, nomeadamente, num Estado-membro em 
que a proporção de cidadãos da União que nele residam sem ter a sua 
nacionalidade e que atingiram a idade de votar é muito superior à média; 
que uma proporção de 20% desses cidadãos relativamente ao conjunto do 
eleitorado justifica disposições derrogatórias que se baseiem no critério 
do período de residência; que a cidadania da União se destina a uma melhor 
integração dos cidadãos da União no seu país de acolhimento e que, neste 
contexto, está em Conformidade com as intenções dos autores do Tratado de 
evitar qualquer polarização entre listas de candidatos nacionais e não 
nacionais; que este risco de polarização diz respeito especialmente a um 
Estado-membro em que a proporção de cidadãos da União não nacionais que 
atingiram a idade de votar excede 20% do conjunto dos cidadãos da União em 
idade de votar e aí residentes e que é assim necessário que esse 
Estado-membro possa prever disposições específicas no respeito do artigo 
82-B do Tratado relativas à composição das listas de candidatos; que é 
necessário tomar em consideração o facto de em determinados 
Estados-membros os nacionais de outros Estados-membros aí residentes 
disporem do direito de voto para o Parlamento nacional, podendo 
consequentemente as formalidades previstas pela presente directiva ser 
objecto de simplificação, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Capítulo I: Aspectos gerais 
Artigo la 
1. A presente directiva estabelece as modalidades segundo as quais os 
cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não sejam 
nacionais podem aí exercer o direito de voto e de elegibilidade para o 
Parlamento Europeu. 
2. As disposições da presente directiva não afectam as disposições de cada 
Estado-membro relativas ao direito de voto e de elegibilidade dos seus 
nacionais que residam fora do seu território eleitoral. 
' ô 
i • .. .-, 1«ni -, ! 
- 46 -
Artigo 2 8 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
1. "Eleições para o Parlamento Europeu", as eleições dos representantes ao 
Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, dos povos dos Estados 
reunidos na Comunidade Europeia, em conformidade com o Acto relativo à 
eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal 
directo^1); 
2. "Território eleitoral", o território de um Estado-membro em que, em 
conformidade com o Acto relativo à eleição dos representantes ao 
Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e, neste âmbito, em 
conformidade com a legislação eleitoral desse Estado-membro, os 
representantes ao Parlamento Europeu são eleitos pelo povo desse 
Estado-membro; 
3. "Estado-membro de residência", o Estado-membro em que o cidadão da 
União reside sem ter a nacionalidade; 
4. "Estado-membro de origem", o Estado-membro de que o cidadão da União é 
nacional; 
5. "Eleitor comunitário", qualquer cidadão da União que tenha o direito de 
voto para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência em 
conformidade com as disposições da presente directiva; 
6. "Elegível comunitário", qualquer cidadão da União que tenha o direito 
de elegibilidade para o Parlamento Europeu no Estado-membro de residência 
em conformidade com as disposições da presente directiva; 
7. "Lista eleitoral", o registo oficial de todos os eleitores com direito 
de voto num determinado círculo ou autarquia local, realizado e 
actualizado pelo serviço competente de acordo com o direito eleitoral do 
(1) JO na L 278 de 8.10.1976, p. 5 
47 -
Estado-membro de residência, ou o registo da população, caso este mencione 
a qualidade de eleitor; 
8. "Dia de referência", o dia ou dias em que os cidadãos da União devem 
preencher, de acordo com o direito do Estado-membro de residência, as 
condições exigidas para aí serem eleitores ou elegíveis; 
9. "Declaração formal", o acto do interessado cuja inexactidão é passível 
de sanções. 
Artigo 38 
Qualquer pessoa que, no dia de referência, 
a) possua a cidadania da União na acepção do na l, segundo parágrafo, 
do artigo 8a do Tratado CE, e 
b) embora não tenha a nacionalidade do Estado-membro de residência, 
reúna todas as outras condições às quais a legislação desse Estado 
sujeita o direito de voto e de elegibilidade dos seus nacionais, 
tem o direito de voto e de elegibilidade no Estado-membro de residência no 
que diz respeito às eleições para o Parlamento Europeu, desde que não 
esteja privada desses direitos por força dos artigos 6a e 7a. 
Se os nacionais do Estado-membro de residência para serem elegíveis 
necessitam de ter completado um período mínimo após a aquisição da 
nacionalidade, considera-se que os cidadãos da União preenchem esta 
condição quando tenham adquirido a sua nacionalidade após esse mesmo 
período. 
Artigo 48 
1. O eleitor comunitário pode exercer o seu direito de voto no 
Estado-membro de residência ou no Estado-membro de origem. Ninguém pode 
votar mais de uma vez num mesmo acto eleitoral. 
.'^ 
- 48 -
2. Ninguém pode ser candidato em vários Estados-membros num mesmo acto 
eleitoral. 
Artigo 52 
Se os nacionais do Estado-membro de residência para serem eleitores ou 
elegíveis necessitam de completar um período mínimo de residência no 
território eleitoral, considera-se que os eleitores e elegíveis 
comunitários preenchem esta condição quando tenham residido durante um 
período equivalente noutros Estados-membros. Esta disposição é aplicável 
sem prejuízo das condições específicas relacionadas com a duração do 
período de residência num dado círculo ou autarquia local. 
Artigo 62 
1. Qualquer cidadão da União que resida num Estado-membro sem ter a 
nacionalidade que esteja privado do direito de elegibilidade na sequência 
de uma decisão individual em matéria civil ou penal, por força quer do 
direito do Estado-membro de residência, quer do direito do seu 
Estado-membro de origem, fica privado do exercício desse direito no 
Estado-membro de residência nas eleições para o Parlamento Europeu. 
2. A candidatura de qualquer cidadão da União às eleições para o 
Parlamento Europeu . no Estado-membro de residência é declarada 
inadmissível, caso o cidadão não possa apresentar o atestado previsto no 
na 2 do artigo 10a. 
Artigo 78 
1. O Estado-membro de residência pode assegurar-se de que um cidadão da 
União, que tenha manifestado a sua vontade de aí exercer o seu direito de 
voto, não está privado desse direito no Estado-membro de origem, na 
sequência de uma decisão individual em matéria civil ou penal. 
2. Para efeitos da aplicação do na 1, o Estado-membro de residência pode 
notificar a declaração prevista no artigo 92 ao Estado-membro de origem. 
^ 
- 49 -
Com esse mesmo objectivo, as informações úteis e habitualmente 
disponíveis, provenientes do Estado-membro de origem, são transmitidas na 
forma e prazos adequados; estas informações apenas podem incluir as 
indicações estritamente necessárias para a aplicação do presente artigo e 
apenas podem ser utilizadas para esta finalidade. No caso de as 
informações transmitidas infirmarem o teor da declaração, o Estado-membro 
de residência adoptará as medidas adequadas para evitar que o interessado 
exerça o seu direito de voto. 
3. Além disso, o Estado-membro de origem pode transmitir, na forma e 
prazos adequados, ao Estado-membro de residência, todas as informações 
necessárias à aplicação do presente artigo. 
Artigo 82 
1. O eleitor comunitário exerce o direito de voto no Estado-membro de 
residência, caso tenha manifestado a sua vontade nesse sentido. 
2. Se o voto for obrigatório no Estado-membro de residência, essa 
obrigação aplica-se aos eleitores comunitários que tenham manifestado essa 
vontade. 
Capítulo II: Do exercício do direito de voto e de elegibilidade 
Artigo 92 
1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para permitir ao 
eleitor comunitário que tenha manifestado essa vontade ser inscrito na 
lista eleitoral num prazo útil antes das eleições. 
2. Para ser inscrito na lista eleitoral, o eleitor comunitário deve 
apresentar as mesmas provas que um eleitor nacional. Além disso, deve 
apresentar uma declaração formal, especificando: 
a) a sua nacionalidade e o seu endereço no território eleitoral do 
Estado-membro de residência; 
f>2 
- 50 -
b) se for caso disso, a lista eleitoral do círculo ou autarquia local no 
Estado-membro de origem em que tenha estado inscrito em último lugar; e 
c) que apenas exercerá o seu direito de voto no Estado-membro de 
residência. 
3. Além disso, o Estado-membro de residência pode exigir que o eleitor 
comunitário: 
a) especifique na sua declaração, referida no na 2, que não se encontra 
privado do direito de voto no Estado-membro de origem; 
b) apresente um documento de identidade válido; 
c) indique a data a partir da qual reside nesse ou num outro 
Estado-membro. 
4. Os eleitores comunitários que tenham sido inscritos na lista eleitoral 
mantêm a sua inscrição, nas mesmas condições dos eleitores nacionais, até 
que solicitem a suspensão da inscrição ou até que sejam oficiosamente 
eliminados da lista por terem deixado de satisfazer as condições 
necessárias para o exercício do direito de voto. 
Artigo 108 
1. Aquando da apresentação da sua declaração de candidatura, cada elegível 
comunitário deve apresentar as mesmas provas que um candidato nacional. 
Além disso, deve apresentar uma declaração formal, especificando: 
a) a sua nacionalidade e o seu endereço no território eleitoral do 
Estado-membro de residência; 
b) que não é simultaneamente candidato às eleições para o Parlamento 
Europeu num outro Estado-membro; e 
c) se for caso disso, a lista eleitoral da autarquia local ou círculo 
eleitoral no Estado-membro de origem em que esteve inscrito em último 
lugar. 
2. O elegível comunitário deve igualmente apresentar, aquando da entrega 
da sua candidatura, um atestado emitido pelas autoridades administrativas 
- 51 
competentes do Estado-membro de origem, comprovando que não está privado 
do direito de elegibilidade nesse Estado-membro ou que as referidas 
autoridades não têm conhecimento de qualquer incapacidade. 
3. Além disso, o Estado-membro de residência pode exigir que o elegível 
comunitário apresente um documento de identidade válido; pode igualmente 
exigir que este último indique a data a partir da qual é nacional de um 
Estado-membro. 
Artigo lia 
1. O Estado-membro de residência informará o interessado do seguimento 
dado ao seu pedido de inscrição na lista eleitoral ou da decisão 
respeitante à admissibilidade da sua candidatura. 
2. Em caso de recusa de inscrição na lista eleitoral ou de rejeição da 
candidatura, o interessado pode interpor os recursos que a legislação do 
Estado-membro de residência proporciona em casos idênticos aos eleitores e 
elegíveis nacionais. 
Artigo 128 
O Estado-membro de residência informará, com a devida antecedência e de 
forma adequada, os eleitores e elegíveis comunitários sobre as condições e 
modalidades de exercício do direito de voto e de elegibilidade desse 
Estado. 
Artigo 138 
Os Estados-membros procederão ao intercâmbio das informações necessárias à 
aplicação do artigo 4a. com este objectivo, o Estado-membro de residência, 
com base na declaração formal prevista nos artigos 92 e 10a, transmitirá 
ao Estado-membro de origem, num prazo adequado antes de cada acto 
eleitoral, as informações respeitantes aos nacionais deste último Estado 
inscritos nas listas eleitorais ou que aí tenham apresentado uma 
candidatura. O Estado-membro de origem adoptará, em conformidade com a sua 
legislação nacional, as medidas adequadas, a fim de evitar o duplo voto e 
a dupla candidatura dos seus nacionais. 
- 52 -
Capítulo III: Disposições derrogatórias e transitórias 
Artigo 148 
1. Se num Estado-membro, em 1 de Janeiro de 1993, a proporção de cidadãos 
da União que nele residem sem terem a sua nacionalidade e que tenham 
atingido a idade de votar ultrapassar 20% do conjunto dos cidadãos da 
União em idade de votar e aí residentes, esse Estado-membro pode reservar, 
em derrogação ao disposto na presente directiva, 
a) o direito de voto aos eleitores comunitários que tenham residido nesse 
Estado-membro durante um período mínimo que não pode ser superior a 5 
anos; 
b) o direito de elegibilidade aos elegíveis comunitários que tenham 
residido nesse Estado-membro durante um período mínimo que não poderá ser 
superior a 10 anos. 
Estas disposições em nada prejudicam as medidas adequadas que este 
Estado-membro pode adoptar em matéria de composição das listas de 
candidatos, destinadas nomeadamente a facilitar a integração dos cidadãos 
da União não nacionais. 
Todavia, relativamente aos eleitores e elegíveis comunitários que, devido 
à sua residência fora do seu Estado-membro de origem ou à duração desse 
período de residência, não têm nesse Estado o direito de voto ou de 
elegibilidade não podem ser invocadas as condições específicas de período 
de residência referidas no primeiro parágrafo. 
2. Se, em 1 de Fevereiro de 1994, os nacionais de um Estado-membro 
residentes num outro Estado-membro e que aí disponham igualmente do 
direito de voto para o Parlamento nacional, podendo ser inscritos, para 
esse efeito, nas listas eleitorais exactamente nas mesmas condições que os 
eleitores nacionais, esse Estado-membro pode, a título derrogatório, não 
aplicar os artigos 68 a 13a da presente directiva a estes nacionais. 
- 53 -
3. Em 31 de Dezembro de 1997 e, posteriormente, 18 meses antes de cada 
eleição para o Parlamento Europeu, a Comissão apresentará ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu um relatório em que se pronunciará sobre a persistência 
das razões que justificam a concessão, aos Estados-membros em causa, de 
uma derrogação por força do na 2 do artigo 8a-B do Tratado, e proporá, se 
necessário, que se proceda às adaptações necessárias. 
Os Estados-membros que adoptem disposições derrogatórias ao abrigo dos 
nas 1 e 2 fornecerão à Comissão todos os elementos justificativos 
necessários. 
Artigo 158 
Relativamente às quartas eleições directas para o Parlamento Europeu, são 
aplicáveis as seguintes disposições específicas: 
1. Os cidadãos da União que, em 15 de Fevereiro de 1994, disponham já do 
direito de voto no Estado-membro de residência e figurem numa lista 
eleitoral no Estado-membro de residência não se encontram sujeitos às 
formalidades previstas no artigo 9a. 
2. Os Estados-membros nos quais as listas eleitorais tenham sido adoptadas 
antes de 15 de Fevereiro de 1994 adoptarão as medidas necessárias para 
permitir aos eleitores comunitários que aí pretendam exercer o seu direito 
de voto inscrever-se nas listas eleitorais num prazo adequado antes do dia 
das eleições. 
3. Os Estados-membros que, sem elaborarem uma lista eleitoral epecífica, 
mencionam a qualidade de eleitor no registo da população e nos quais o 
voto não é obrigatório podem aplicar este regime igualmente aos eleitores 
comunitários que figurem no referido registo e que, após terem sido 
informados individualmente sobre os seus direitos, não tenham manifestado 
a sua vontade de exercer o seu direito de voto no Estado-membro de origem. 
Esses Estados-membros transmitirão às autoridades do Estado-membro de 
origem o documento comprovativo da intenção expressa por esses eleitores 
de exercerem o seu direito de voto no Estado-membro de residência. 
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4. Os Estados-membros nos quais o procedimento interno de designação dos 
candidatos dos partidos e grupos políticos é regulado por lei podem 
determinar que esses procedimentos iniciados, em conformidade com a 
legislação vigente, antes de 1 de Fevereiro de 1994, e as decisões 
adoptadas nesse âmbito permanecem válidos. 
Capítulo IV: Disposições finais 
Artigo 168 
A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, 
antes de 31 de Dezembro de 1995, respeitante à aplicação das disposições 
da presente directiva nas eleições para o Parlamento Europeu a realizar em 
Junho de 1994. Nessa base, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob 
proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode adoptar 
disposições que alterem a presente directiva. 
Artigo 178 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar em 1 de Fevereiro de 1994. Do facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 188 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Cl 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 534 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 
N.° de catálogo : CB-CO-93-572-PT-C 
ISBN 92-77-60282-1 
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