A4-0305/95

Resolução sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 - Secção III - Comissão - modificado pelo Conselho

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de Orçamento Geral para o exercício de 1996, tal como apresentado pelo Conselho após a sua segunda leitura de 17 de Novembro de 1995, na sua versão acompanhada pelas respectivas alterações e propostas de modificação (C4-0500/95),

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 1995 sobre as orientações relativas ao processo orçamental de 1996 - Secção III - Comissão ((JO C 109 de 1.5.1995, p. 46.)),

- Tendo em conta as suas deliberações em primeira leitura, assim como a sua Resolução de 26 de Outubro de 1995 sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 - Secção III - Comissão ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 8 a)).)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0305/95),

A. Considerando que o projecto de orçamento estabelecido pelo Conselho em 17 de Novembro de 1995 foi elaborado com base num limite máximo de recursos próprios de 1,189% do PNB e que este limite máximo é, de facto, de 1,20% do PNB;

B. Considerando que a decisão de aumentar o limite máximo de recursos próprios, tomada pela Cimeira Europeia de Edimburgo, em que se estabelece, para 1996, um limite máximo equivalente a 1,22% do PNB, ainda não entrou em vigor, e lamentando que ainda não tenha sido ratificada por um Estado-membro;

C. Considerando que o Conselho rejeitou 177 alterações do Parlamento sem apresentar justificações próprias para cada uma das alterações, tendo aprovado 143 e modificado 65 na sua primeira leitura,

1. Congratula-se com os construtivos e intensivos debates realizados aquando da reunião de concertação de 17 de Novembro de 1995 e com os esforços substanciais feitos pela Presidência do Conselho para encetar um amplo debate político, designadamente no que se refere a acordos de pesca, ao programa MEDA e às agências europeias;

2. Verifica com satisfação que, aquando da sua segunda leitura, o Conselho abandonou a prática de leituras inteiramente técnicas que caracterizou a sua acção até à primeira leitura do presente projecto de orçamento, orientando-se, assim, no sentido do desejo manifestado pelo Parlamento na sua citada Resolução de 5 de Abril de 1995;

3. Lamenta, porém, que o Conselho, sem apresentar justificações próprias para cada uma das alterações, se tenha pronunciado de forma arbitrária contra mais de um terço das alterações do Parlamento, com o argumento principal de que tal se justificava pela necessidade de manter margens disponíveis sob os limites máximos das diferentes categorias das Perspectivas Financeiras, sem referência às necessidades reais da União;

4. Verifica que o orçamento para 1996 apresenta um aumento de 8,4% relativamente ao orçamento de 1995; não obstante, chama a atenção para o facto de que este aumento se deve essencialmente ao das categorias 1 e 2 (+10,6% em cada uma), ao passo que, nas categorias 3 (+5,4%), 4 (+7,8%) e 5 (+3,3%) o aumento foi inferior à média;

5. Chama a atenção para o facto de que o Conselho, além de não ter deixado qualquer margem disponível sob o limite máximo da categoria 1, FEOGA, também decidiu aumentar de forma significativa certas rubricas de outras categorias, devido a necessidades financeiras não previstas aquando do estabelecimento do anteprojecto de orçamento inicial, designadamente o financiamento suplementar a favor do programa MEDA, decidido pelo Conselho Europeu de Cannes, sem consulta ao outro ramo da Autoridade Orçamental;

6. Considera ter dado um contributo para a melhoria da colaboração orçamental prevista no Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993, consubstanciado pela disponibilidade manifestada pelos dois ramos da Autoridade Orçamental para encontrar soluções de compromisso perante questões difíceis;

7. Recorda o carácter anual do orçamento da União e que todo e qualquer montante indicado para programas plurianuais, tanto nas fichas financeiras, como nos actos legislativos, aprovados com outra base que não a do artigo 189º-B do Tratado, apenas têm um valor indicativo e não constituem vínculos para a Autoridade Orçamental, tal como especificado na Declaração Comum de 6 de Março de 1995 ((JO C 293 de 8.11.1995, p. 4.)); recorda que a Autoridade Orçamental deve estabelecer o orçamento anual da União em função das disponibilidades de recursos, das prioridades políticas, da eficácia das acções e da sua gestão, e que a Comissão, no termo de cada exercício, tem que adaptar as fichas financeiras de acordo com as deliberações da Autoridade Orçamental;

8. Entende que, para conseguir uma maior transparência orçamental, a Comissão Europeia deveria especificar nos documentos de trabalho que acompanham o seu APO, rubrica por rubrica, o montante e a percentagem das despesas realizadas com estudos, reuniões de peritos, conferências e congressos, informações e publicações;

9. Recorda o compromisso, assumido através do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993, de reexaminar o regime de despesas obrigatórias e não obrigatórias e, neste contexto, reitera a sua opinião de que se deveria abolir a distinção entre despesas obrigatórias e não obrigatórias, tal como se encontra expresso na sua Resolução de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)), nomeadamente no seu nº 34 (VII);

10. Partilha da preocupação do Conselho e da Comissão sobre a gravidade do desemprego que actualmente afecta a União Europeia e os seus Estados-membros; entende que o orçamento da União não oferece ainda possibilidades suficientes para resolver esta situação, constituindo, no entanto, um primeiro passo na boa direcção; solicita que, aquando da elaboração do projecto de orçamento para 1997, se reforce esta tendência;

11. Convida a Comissão a dar particular atenção ao cumprimento das observações inscritas no orçamento, contribuindo assim para a sua correcta implementação;

Classificação das despesas

12. Toma nota da decisão do Tribunal de Justiça sobre o processo C41/95; congratula-se por ver confirmado o princípio segundo o qual o problema da classificação, tal como todos os que estão ligados ao orçamento, devem ser solucionados através de acordos entre as Instituições;

13. Recorda que a realização de acordos entre as Instituições apenas pode decorrer num espírito de parceria e de respeito recíproco; convida o Conselho a assumir, desde já, o compromisso de encetar um diálogo aprofundado sobre a classificação das rubricas susceptíveis de levar a uma revisão da lista anexa à Declaração Comum de 1982, em cumprimento das disposições do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993;

Política agrícola

14. Congratula-se com o facto de o Conselho ter respeitado o acordo concluído aquando do procedimento ad hoc de 24 de Julho de 1995;

Acções estruturais

15. Congratula-se com a decisão do Conselho de aceitar o princípio da inserção da dimensão ambiental no orçamento; considera que só com aplicação de regras internas sob forma de um código de conduta a seguir pelos serviços da Comissão será possível fazer um esforço sério para garantir que os programas e projectos dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão não sejam nocivos para o ambiente das respectivas regiões;

16. Congratula-se com a apresentação, em tempo oportuno, pela Comissão, de uma nova abordagem da «política de coesão e do ambiente» na sequência da sua citada Resolução de 26 de Outubro de 1995 e de uma carta de acordo que constitui um importante esforço para o reforço dimensão ambiental na execução orçamental;

Políticas internas

17. Aprova o lançamento de grandes campanhas de informação no âmbito do programa «PRINCE - programa de informação aos cidadãos da Europa», numa base de cooperação entre as Instituições, a fim de familiarizar mais os cidadãos da União com a Comunidade e de lhes proporcionar uma melhor compreensão das acções já realizadas no âmbito do Mercado Único, assim como sobre os novos desafios que a União virá a enfrentar nos próximos anos; aprova o facto de as dotações inscritas por conta desta rubrica se destinarem a financiar medidas de informação ligadas a políticas específicas, como a campanha «Primeiro os Cidadãos» e a campanha sobre a moeda única, com vista à preparação da Conferência Intergovernamental, em benefício dos cidadãos da União;

18. Congratula-se:

a) com o facto de o Conselho ter aceitado o montante da alteração relativa à acção a favor do emprego e do crescimento na Europa; considera que a sua recondução poderá confirmar o impacto positivo da primeira fase desta acção, criada por iniciativa do Parlamento em 1994;

b) com a criação de um serviço cívico voluntário europeu destinado a permitir aos jovens adquirir experiência de formação através de uma contribuição activa para a construção europeia, devendo esta desenvolver-se inicialmente sob a forma de projectos-piloto, a partir do programa já existente «Juventude para a Europa», enquanto se aguarda da parte da Comissão a proposta de uma base jurídica apropriada, a saber, o artigo 126º do Tratado;

c) com o facto de a política de investigação, com a inscrição de 3.251 Mecus, continuar a representar mais de 61% das dotações relativas às políticas internas;

19. Toma nota da decisão de aumentar as dotações para o programa de acção televisiva relativamente aos montantes inscritos em primeira leitura; considera que o programa de acção deverá concentrar-se sobre o apoio aos pequenos produtores de televisão; convida a Comissão a informar o Parlamento sobre a implementação desta prioridade;

20. Lamenta que, no seu APO, a Comissão tenha reduzido em mais de 30% as dotações destinadas às antenas de informação e acções de promoção (B3-301), considerando que estas poderiam prestar à Comissão a sua assistência e apoio na organização de campanhas de informação; convida o Tribunal de Contas a elaborar um relatório especial sobre os aspectos da relação custo/eficácia decorrentes da execução desta rubrica;

21. Toma nota das dotações inscritas para o programa IDA, lamentando, uma vez mais, que a Comissão não tenha retirado a proposta aquando da alteração da base jurídica pelo Conselho; solicita à Comissão que informe o Parlamento das datas, ordens do dia e actas das reuniões do comité consultivo e lhe envie, antes da data dessas reuniões, todos os documentos sobre os quais é consultado; manifesta-se disposto a considerar este programa como prioritário em 1997, caso a Comissão respeite as exigências do Parlamento em matéria de informação e o programa dê provas de boa execução;

22. Reitera a sua posição em primeira leitura no sentido de que as agências especializadas europeias deverão alinhar a sua regulamentação financeira interna, designadamente no que diz respeito à quitação, e de que os respectivos orçamentos deverão submeter-se à transparência e controlo orçamentais, tal como sucede com os orçamentos de todas as Instituições, órgãos e agências da União; propõe a transferência de dotações da reserva, uma vez que o relatório pedido à Comissão, e que esta deverá apresentar até 31 de Julho de 1996, tenha sido aprovado pela Autoridade Orçamental e que a Comissão do Controlo Orçamental e as comissões especializadas se tenham pronunciado sobre o desempenho das agências;

23. Reitera a sua posição, acordada com o Conselho em 17 de Novembro de 1995, no que diz respeito à sua declaração sobre as agências; salienta o seu apoio à aceleração da contribuição financeira a favor das agências, muito para além do aumento médio de todas as outras Instituições; reafirma, porém, a sua determinação em que se estabeleça o devido controlo sobre as agências e em que o respectivo financiamento e apoio orçamental se mantenham em nível moderado;

Políticas externas

24. Congratula-se com o acordo alcançado com o Conselho relativamente aos acordos de pesca; aprova, assim, a decisão orçamental de aumentar de 16,5 Mecus a dotação da respectiva rubrica;

25. Insta a Comissão a adoptar um novo processo de informação ao Parlamento Europeu em matéria de negociação de acordos e protocolos financeiros de pesca, e pede-lhe que apresente, no fim de cada semestre, um relatório confidencial sobre as incidências financeiras das negociações em curso;

26. Toma nota da inscrição no APO de 200 Mecus suplementares a favor do programa MEDA e apoia a decisão de proceder ao respectivo financiamento através da criação de uma reserva negativa sobre o conjunto do orçamento respeitando embora o limite máximo das Perspectivas Financeiras;

27. Recorda, porém, que a transferência destinada a mobilizar a reserva negativa nos termos do artigo 19º do Regulamento Financeiro só será tomada em consideração se:

. aquando do pedido de transferência, a taxa de execução do título B7-4 for equivalente a, pelo menos, 80% das dotações para autorizações inscritas;

. a transferência ocorrer, o mais tardar, até à primeira leitura pelo PE, a fim de cumprir os prazos estabelecidos pelo processo Notenboom;

. for estabelecido conjuntamente com a Comissão do Controlo Orçamental e as comissões competentes, um processo especial de verificação da execução;

28. Congratula-se com a iniciativa de inscrever, no orçamento para 1996, 80 Mecus a favor da reconstrução das Repúblicas da ex-Jugoslávia, confirmando assim a sua deliberação em primeira leitura; aprova, consequentemente, a criação de uma reserva de 20 Mecus susceptível de ser afectados, quer à subsecção B7, quer à subsecção B8, caso venha a ser decidida uma acção comum no âmbito da PESC; salienta que a transferência para a subsecção B8 só será autorizada na condição de o Conselho tomar uma decisão no âmbito da PESC e de aceitar cumprir as disposições do Tratado e do Regulamento Financeiro em matéria de transferências e de execução;

29. Reconhece, não obstante, a necessidade de um esforço extraordinário a favor do processo de paz na ex-Jugoslávia, paralelamente aos esforços que virão a ser consentidos por outros patrocinadores a nível mundial; salienta, porém, que o financiamento deste apoio só pode ser determinado pela Autoridade Orçamental, através dos processos normais previstos pelo Tratado e sob os limites máximos estabelecidos pelo Conselho Europeu de Edimburgo e pela Decisão 94/728/CE, EURATOM relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias ((JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.));

Despesas de funcionamento administrativo

30. Considera que o orçamento aprovado, apesar de particularmente restritivo em matéria de despesas de funcionamento administrativo, pode assegurar o bom funcionamento das Instituições; considera que poderão ser feitas economias de gestão através da cooperação interinstitucional e convida as Instituições a apresentar à Autoridade Orçamental, até 30 de Junho de 1996, um relatório sobre a matéria; convida a Comissão a fazer uma apresentação analítica do seu orçamento, nos termos do artigo 13º do Regulamento Financeiro;

31. Acolhe com satisfação o Código de Conduta aprovado pela Comissão em Dezembro de 1995 no que diz respeito às actividades dos Comissários no exterior; aprova a decisão de inscrever todas as dotações na respectiva rubrica; pede, não obstante, que os Comissários coloquem à disposição das autoridades competentes para o controlo orçamental (Comissão do Controlo Orçamental e Tribunal de Contas), assim como da DG IX, todas as declarações feitas nos termos do referido código; considera que esta iniciativa permitirá alcançar o grau de transparência desejado;

32. Congratula-se com a decisão de reforçar o pessoal da Comissão, tanto para os serviços anti-dumping, como para a gestão financeira; considera, porém, que as condições indicadas pelo Parlamento para o desbloqueio das dotações inscritas na reserva não foram cumpridas; convida a Comissão a informar o Parlamento sobre os progressos realizados neste sentido;

33. Congratula-se com o facto de, no que diz respeito às Escolas Europeias, terem sido feitos alguns progressos desde a primeira leitura do projecto de orçamento para 1996, designadamente no que se refere à melhoria da sua situação interna; apoia o aumento do financiamento às referidas escolas, ao abrigo da respectiva rubrica (A-3273); toma nota do compromisso assumido pelas autoridades belgas de abrir uma terceira Escola Europeia em Setembro de 1988;

34. Toma nota dos esforços feitos pelo Conselho Superior para chegar a acordo sobre um novo estatuto para as escolas e para estabelecer uma regulamentação que assegure condições de igualdade e não discriminação perante o emprego; verifica que os resultados até agora alcançados ainda não são satisfatórios e pede aos órgãos competentes que procedam ao alinhamento das práticas de emprego dentro de um período de transição aceitável; decide reduzir em 60% a reserva para esta rubrica (A-3270); concorda com a transferência do remanescente para a rubrica logo que a nova regulamentação tenha sido aprovada com base em princípios a acordar entre o Conselho Superior e o Parlamento Europeu, no sentido de que entre em vigor, o mais tardar, até 30 de Junho de 1997;

35. Confirma a decisão tomada em primeira leitura de manter na reserva 10% das dotações destinadas às delegações, até que sejam satisfeitas as três condições seguintes:

i. apresentação de um relatório de reavaliação das necessidades em recursos humanos, acompanhado de um plano de reafectação concreto, no âmbito das prioridades existentes, até ao fim de Março de 1996;

ii. descrição dos perfis individuais (mandatos existentes) por delegação;

iii. no que diz respeito às delegações nos países abrangidos pelos programas PHARE e TACIS: reformulação das tarefas respectivas da sede, das delegações e dos restantes organismos (UGPs e consultores) responsáveis pela concepção, gestão e controlo dos fundos, com base nas observações do Tribunal de Contas; as mesmas condições deverão ser aplicadas às delegações situadas nos países beneficiários do programa MEDA;

36. Convida a Comissão a apresentar, até 30 de Maio de 1996, em conformidade com os compromissos que assumiu, uma proposta de modificação das disposições em vigor e de definição do estatuto dos assistentes parlamentares; considera que, sobre esta questão, seria desejável uma declaração conjunta das três Instituições;

Dotações inscritas na reserva

37. Insiste na importância da colocação de dotações na reserva enquanto instrumento suplementar de uma boa gestão financeira que permite estabelecer uma relação mais directa entre a flexibilidade da execução e a informação adequada a prestar à Autoridade Orçamental;

38. Recorda, para este efeito, a sua citada Resolução de 26 de Outubro de 1995, e confirma as suas decisões em matéria de colocação de dotações na reserva e de condições para o respectivo desbloqueio, tal como sintetizadas no quadro anexo à presente resolução;

39. Congratula-se com o facto de o Conselho, aquando da concertação de 17 de Novembro de 1995, ter acedido à abertura de um diálogo sobre a utilização da reserva como forma de melhorar a gestão financeira, enquanto aguarda, até 30 de Maio de 1996, a apresentação pela Comissão dos Orçamentos de um relatório sobre a matéria;

Reserva negativa

40. Recorda que a inscrição de uma reserva negativa não deve ser considerada como uma forma de incitar a Comissão à não execução do orçamento em certos domínios em que os compromissos assumidos pela Comissão são igualmente importantes;

41. Considera que a inscrição de uma reserva negativa abrangendo o conjunto do orçamento facilita o cumprimento dos princípios da boa gestão orçamental, na medida em que acentua a vontade real de reforçar o programa MEDA, e considera que esta inscrição é plenamente conforme com as disposições de Tratado e do Regulamento Financeiro; salienta que a inscrição de reservas negativas não está contrária às disposições do AII;

Margens

42. Toma nota das margens deixadas disponíveis para um eventual orçamento rectificativo e suplementar, de 13 Mecus na categoria 3, 3,4 Mecus na categoria 4, e de 62,3 Mecus na categoria 5; chama a atenção para o facto de que a reduzida margem existente na categoria 4 se deve ao custo suplementar do Acordo de Pesca entre a União e Marrocos (+25 Mecus do que o previsto pela Comissão);

Disposições finais

43. Solicita ao seu Presidente que reconheça o presente acto orçamental como orçamento da União Europeia;

44. Encarrega o seu Presidente de transmitir as presentes decisões orçamentais ao Conselho e à Comissão.

AnexoCONDIÇÕES PARA O DESBLOQUEIO DE DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES COLOCADAS NA RESERVA (B0-40) em Mecus

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