[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.9.2006

COM(2006) 542 final

2005/0041 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Decisão que institui o programa «Europa pelos cidadãos» (2007-2013)

2005/0041 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEUnos termos do n ° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Decisão que institui o programa «Europa pelos cidadãos» (2007-2013)

1. HISTORIAL

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho[documento COM(2005) 116 final - 2005/0041 COD]: | 14 de Abril de 2005 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 26 de Outubro de 2005 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 17 de Novembro de 2005 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 5 de Abril de 2006 |

Data do acordo político: | 18 de Maio de 2006 |

Data da adopção da posição comum: | 25 de Setembro de 2006 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O programa proposto contribui para abordar um grande desafio da União Europeia, nomeadamente colmatar o fosso entre os cidadãos e a União Europeia. Garante a continuidade do programa de participação cívica estabelecido para o período 2004-2006 e, simultaneamente, abre caminho a novas actividades, introduzindo para isso uma margem de flexibilidade que lhe permite adaptar-se a evoluções futuras.

O programa «Europa pelos cidadãos» irá dotar a União de instrumentos para promover a cidadania europeia activa. Coloca no centro os cidadãos e oferece-lhes a oportunidade de assumir plenamente a sua responsabilidade enquanto cidadãos europeus. Responde à necessidade de melhorar a participação dos cidadãos na construção da Europa e irá encorajar a cooperação entre os cidadãos e as suas organizações de diferentes países, de forma a que se encontrem, ajam em conjunto e desenvolvam as suas próprias ideias num ambiente europeu que transcende uma visão meramente nacional e respeita a sua diversidade.

Aborda a questão complexa da cidadania europeia activa sob ângulos diferentes e complementares, que se reflectem em quatro acções diferentes. A Acção 1, «Cidadãos activos pela Europa», implica directamente os cidadãos, quer mediante actividades ligadas à geminação de cidades quer através de outros tipos de projectos cívicos. A Acção 2, «Sociedade civil activa na Europa», destina-se a organizações da sociedade civil a nível europeu, que recebem quer apoio estrutural com base no seu programa de trabalho quer apoio a projectos transnacionais. A Acção 3, «Juntos pela Europa», apoia a realização de eventos de grande visibilidade, estudos e instrumentos de informação que se dirijam, por sobre as fronteiras, a um público tão vasto quanto possível e tornem a Europa mais concreta para os seus cidadãos. A última acção, «Memória europeia activa», tem em vista a preservação dos locais e arquivos ligados às deportações, bem como a comemoração das vítimas do nazismo e do estalinismo.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

A posição comum foi adoptada, por unanimidade, em 18 de Setembro de 2006. Baseia-se amplamente na proposta alterada da Comissão, que aceitou um grande número das alterações do Parlamento Europeu. As seguintes alterações foram, com efeito, aceites na totalidade, em princípio ou em parte: alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 48, 50, 51, 52, 60 e 61. As diferenças entre a proposta alterada da Comissão e a posição comum do Conselho referem-se às seguintes três questões principais:

A primeira questão refere-se às organizações designadas. A Comissão propôs a designação, para toda a duração do programa, de um total de nove organizações designadas, integrando três organizações suplementares propostas pelo Parlamento Europeu. Mas, tendo em conta as dificuldades encontradas pelo Conselho para chegar a um compromisso sobre esta matéria, a Comissão pode aceitar a posição do Conselho, nomeadamente a eliminação progressiva das nove organizações designadas após um período de três anos.

A segunda questão está relacionada com a repartição do orçamento pelas diferentes acções. O Parlamento Europeu e o Conselho reviram a proposta inicial da Comissão, colocando a ênfase, porém, em acções diferentes do programa (o Conselho concentrou-se na Acção 1, o Parlamento Europeu, na Acção 2). A proposta alterada da Comissão manteve, de um modo geral, a sua posição inicial, a fim de assegurar o equilíbrio entre as diferentes acções. No entanto, para facilitar um acordo rápido, a Comissão pode aceitar qualquer solução de compromisso nos limites fixados pelos co-legisladores (ou seja, entre 40 e 47% para a Acção 1 e entre 29 e 38% para a Acção 2).

A terceira questão diz respeito à comitologia. A Comissão fez uma declaração, a incluir na acta do Conselho, lamentando a introdução de uma etapa suplementar no procedimento de comitologia, a qual irá ter efeitos negativos para os beneficiários. No entanto, a Comissão pode aceitar o texto da posição comum, a fim de evitar qualquer atraso na adopção do programa.

Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a posição comum é aceitável e recomenda ao Parlamento Europeu que a aprove.

A Comissão nota que o equivalente do pacote orçamental de 190 milhões de euros a preços de 2004 referido na posição comum do Conselho (artigo 11.º relativo aos recursos orçamentais ) é de 215 milhões de euros a preços correntes.

4. CONCLUSÃO

Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a posição comum adoptada por unanimidade em 18 de Setembro de 2006 é aceitável e recomenda ao Parlamento Europeu que a aprove.

ANEXO

Declaração da Comissão sobre a Comitologia (artigo 8.º)

A Comissão lamenta que, na decisão que institui o Programa «Cidadãos pela Europa», o Conselho pretenda introduzir, para além do procedimento de comitologia previsto na proposta original da Comissão para a definição das prioridades e a selecção dos critérios, um procedimento de comitologia para decisões de selecção de projectos individuais.

A Comissão nota que, comparativamente à proposta original, esta medida irá aumentar entre 2 a 3 meses o tempo que os candidatos terão de esperar por uma decisão sobre os seus projectos, o que contraria os princípios de simplificação e de convivialidade defendidos pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu no início do processo legislativo. A Comissão salienta ainda que o Parlamento Europeu, no seu parecer em primeira leitura, não foi favorável a que as decisões relativas à selecção de acções individuais fossem submetidas a um procedimento de comitologia.

Ao implementar o Programa «Cidadãos pela Europa», a Comissão informará sem demora o Comité do Programa e o Parlamento Europeu de todas as decisões de selecção de projectos individuais tomadas sem recurso a um procedimento de comitologia.

A Comissão, além disso, continuará a procurar meios de encurtar o calendário de selecção, aumentando a eficácia administrativa e recorrendo nomeadamente à nova Agência Executiva para a implementação do programa. Observa, contudo, que o tempo poupado desse modo será substancialmente inferior ao prazo suplementar de 2 a 3 meses que resultaria do recurso ao procedimento de comitologia para as decisões de selecção de projectos individuais.

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

Policy area(s): Education and culture Activit(y/ies): Fostering European Citizenship |

TITLE OF ACTION: EUROPE FOR CITIZENS |

BUDGET LINE(S) + HEADING(S)

15.06.66 Citizens for Europe

15.01.04.66 Citizens for Europe — Expenditure on administrative management

15.01.04.31 Executive Agency for Education, Audiovisual and Culture — Subsidy for programmes of Heading 3b

04.04.09 Support to the running costs of the Platform of European Social Non-Governmental Organisations

OVERALL FIGURES

Total allocation for action: € 215,000 million for commitment

Period of application:

2007-2013

Overall multiannual estimate of expenditure:

(a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1)

Cash prices € million ( to 3rd decimal place)

2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013* | Total |

Commitments | 19,959 | 26,970 | 28,620 | 29,070 | 29,070 | 29,340 | 29,620 | 192,649 |

Payments | 14,039 | 24,893 | 28,086 | 27,718 | 28,294 | 28,898 | 40,720 | 192,649 |

* 2013 et seq for payments

(b) Technical and administrative assistance and support expenditure (see point 6.1.2)

Cash prices € million ( to 3rd decimal place)

2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013* | Total |

Commitments | 2,961 | 3,130 | 3,180 | 3,230 | 3,230 | 3,260 | 3,360 | 22,351 |

Payments | 2,961 | 3,130 | 3,180 | 3,230 | 3,230 | 3,260 | 3,360 | 22,351 |

* 2013 et seq for payments

Cash prices € million ( to 3rd decimal place)

Subtotal a + b | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013* | Total |

Commitments | 22,920 | 30,100 | 31,800 | 32,300 | 32,300 | 32,600 | 32,980 | 215,000 |

Payments | 17,000 | 28,023 | 31,266 | 30,948 | 31,524 | 32,158 | 44,080 | 215,000 |

* 2013 et seq for payments

(c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure (see points 7.2 and 7.3)

Cash prices € million ( to 3rd decimal place)

2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |

Commitments/ payments | 1,729 | 1,765 | 1,801 | 1,837 | 1,873 | 1,909 | 1,945 | 12,859 |

Cash prices € million (to 3rd decimal place)

TOTAL a+b+c | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013* | Total |

Commitments | 24,649 | 31,865 | 33,601 | 34,137 | 34,173 | 34,509 | 34,925 | 227,859 |

Payments | 18,729 | 29,788 | 33,067 | 32,785 | 33,397 | 34,067 | 46,025 | 227,859 |

* 2013 et seq for payments

Compatibility with financial programming and financial perspective

Financial impact on revenue:

[X] Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure)

BUDGET CHARACTERISTICS

Type of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions form applicant countries | Heading in financial perspective |

Non-comp | Diff | NO | YES | YES | N° 3 b |

Non-comp | Non-Diff | NO | YES | YES | N° 3 b |

LEGAL BASIS

Treaty establishing the European Community, Articles 151 & 308.

DESCRIPTION AND GROUNDS

See initial proposal.

FINANCIAL IMPACT

Total financial impact on Part B - (over the entire programming period)

Financial intervention

Commitments (cash prices)

Commitments (cash prices)

ACTION N°1: ACTIVE CITIZENS FOR EUROPE | 8959 | 101,134 |

- TOWN TWINNING | Operating & Project Grants | 8671 | 0,011 | 95,384 |

- CITIZENS' PROJECTS AND SUPPORT MEASURES | Project Grants & Service Contracts | 288 | 0,020 | 5,750 |

ACTION N°2: ACTIVE CIVIL SOCIETY IN EUROPE | 566 | 62,425 |

- STRUCTURAL SUPPORT TO "THINK TANKS" | Operating Grants | 76 | 0,180 | 13,596 |

- STRUCTURAL SUPPORT TO CIVIL SOCIETY ORGANISATIONS | Operating Grants | 96 | 0,180 | 17,304 |

- CIVIL SOCIETY PROJECTS | Project Grants | 394 | 0,080 | 31,525 |

ACTION N°3: TOGETHER FOR EUROPE | 58 | 20,491 |

- HIGH VISIBILITY EVENTS | Project Grants & Service Contracts | 19 | 0,735 | 13,951 |

- STUDIES | Project Grants & Service Contracts | 6 | 0,230 | 1,400 |

- DISSEMINATION / INFORMATION | Operating Grants & Service Contracts | 33 | 0,155 | 5,140 |

ACTION N°4: ACTIVE EUROPEAN REMEMBRANCE | 246 | 8,600 |

- SUPPORT TO PROJECTS | Project Grants | 246 | 0,035 | 8,600 |

TOTAL | 9828 | 192,649 |

The needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation granted to the managing DG in the framework of the annual allocation procedure.

IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE

Impact on human resources

Types of post | Staff to be assigned to management of the action using existing and/or additional resources | Total | Description of tasks deriving from the action |

Number of permanent posts 2007 (2013) | Number of temporary posts 2007(2013) |

Officials or temporary staff | A B C | 4 1 6 |

Other human resources DNE/AUX | 1 DNE 3 AUX |

Total | 11 | 4 | 15 |

Overall financial impact of human resources

Type of human resources | Amount (€ million) 2007 | Method of calculation |

Officials Temporary staff | 1.188.000 € | FTE: 11 * 108.000 € |

Other human resources | 223.000 € | 1-A: 87.014 €, 1-B: 51.540 €, 1-C: 40.037 € 1-DNE: 44.316 € |

Total | 1.411.000 € |

The amounts are total expenditure for twelve months.

Other administrative expenditure deriving from the action

Budget line (number and heading) | Amount € million 2007(2013) | Method of calculation |

Overall allocation (Title A7) |

A0701 – Missions | 42.000 € | 5 persons * 10missions * 825 € (average) |

A07030 – Meetings | 116.000 € | 2meetings * 50persons * (860 € + (2*150 €)) |

A07031 – Compulsory committees 1 | 68.000 € | 3meetings * 25persons * 860€ (Management Committee) |

A07032 – Non-compulsory committees |

A07040 – Conferences | 200.000 € | Annual Conference (approx.) |

A0705 – Studies and consultations |

Other expenditure (specify) |

Information systems (A-5001/A-4300) |

Other expenditure - Part A (specify) |

Total | 426.000 € |

The amounts are total expenditure for twelve months.

I. Annual total (7.2 + 7.3) II. Duration of action III. Total cost of action (I x II) | € 1.837.000 € 7 years € 12.859.000 € |

FOLLOW-UP AND EVALUATION

See initial proposal.

ANTI-FRAUD MEASURES

See initial proposal.