PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.10.2004 
COM(2004) 710 final 
2004/0253 (CNS)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) nº 1782/2003 que estabelece regras comuns para os 
regimes de apoio directo no âmbito da polít ica agrícola comum e in stitui determinados 
regimes de apoio aos agricultores, assi m como o Regulamento (CE) nº 1788/2003  
que institui uma imposiç ão no sector do leite e dos produtos lácteos 
 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
Devido à situação geográfica de Kleinwalsertal  (entidade territorial de Mittelberg) e da 
entidade territorial de Jungholz, que pertencem à Áustria e só são acessíveis por estrada a 
partir da Alemanha, o leite (988 712 kg) do s produtores destas zonas foi entregue a 
compradores alemães. 
Desde o estabelecimento do regime das quotas  leiteiras comunitárias em 1984, o leite 
comercializado por estes produtores foi tido em conta no estabelecimento das quantidades de 
referência de leite alemãs.  
A partir da adesão da Áustria à União Europe ia em 1995, foram concedidos aos produtores de 
leite de Kleinwalsertal (Comunidade de Mittelb erg) e da Comunidade de Jungholz pagamentos 
directos no âmbito da política agrícola comu m em vigor (prémios por cabeça normal, culturas 
arvenses), que eram administrados pelas autoridades austríacas.  
O Regulamento (CE) nº 1782/2003 introduziu pagament os directos para o sector do leite e dos 
produtos lácteos (prémio aos produtos lácteos) a partir do ano civil de 2004. Estes pagamentos 
baseiam-se nas quantidades de referência indi viduais dos produtores em causa que são geridas 
pela Alemanha, embora, nos termos do regulame nto, os pagamentos relativos ao prémio aos 
produtos lácteos devam ser efectuados pelas au toridades austríacas, no limite da respectiva 
quantidade nacional de referência e do respec tivo limite orçamental. Tanto a quantidade de 
referência como o limite foram calculados, no respeitante à Áustria, sem ter em conta as 
quantidades de referência i ndividuais destas regiões.  
A fim de permitir uma gestão racional e correcta do prémio aos produtos lácteos e a sua 
inclusão no regime de pagament o único (na Alemanha, a partir de 2005), é necessá rio alterar o 
Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho por forma a que as qu antidades de referência e o 
limite orçamental para a Alemanha e a Áustria tenham em conta as quantidades de referência 
dos produtores das regiões em causa. Em consequência, é necessário converter as quantidades de referência dos produtores interessados prev istas para a Alemanha pelo Regulamento (CE) 
nº 1788/2003 do Conselho em quantidade de referênc ia para a Áustria a contar da campanha 
leiteira de 2004/2005. 
As alterações propostas são apenas adaptações técnicas tornadas necessárias pela recente 
reforma do sector do leite e dos produtos lácteos. 
 
PT 3   PT 2004/0253 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) nº 1782/2003 que estabelece regras comuns para os 
regimes de apoio directo no âmbito da polít ica agrícola comum e in stitui determinados 
regimes de apoio aos agricultores, assi m como o Regulamento (CE) nº 1788/2003  
que institui uma imposiç ão no sector do leite e dos produtos lácteos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunida de Europeia, nomeadamente o nº 2, terceiro 
parágrafo, do artigo 37º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Devido à situação geográfica de Kleinwalsertal  (entidade territorial de Mittelberg) e da 
entidade territorial de  Jungholz, que pertencem  à Áustria e só são acessíveis por  estrada 
a partir da Alemanha, o leit e dos produtores destas zonas foi entregue a compradores 
alemães. 
(2) Após o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
1, 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 856/842, ter 
introduzido o regime comunitário das quotas le iteiras, o leite comercializado por estes 
produtores passou a ser tomado em consider ação aquando da fixação das quantidades 
de referência de leite para a Alemanha. 
(3) O Regulamento (CE) nº 1782/20033 do Conselho introduziu pagamentos directos para 
o sector do leite e dos produtos  lácteos a partir do ano civil de 2004. Estes pagamentos 
baseiam-se nas quantidades de referência individuais dos produtores em causa que são 
geridas pela Alemanha, embora, nos termos  do regulamento, os pagamentos relativos 
ao prémio aos produtos lácteos devam ser efectuados pelas autoridades austríacas, no 
limite da respectiva quantidade nacional de referência para o período de 12 meses 
(1999/2000), previsto no ane xo I do Regulamento (CEE)  nº 3950/92 do Conselho que 
                                                 
1 JO L 148 de 28.6.1968, p. 13. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) nº 1255/1999 (JO L 160 
de 26.6.1999, p. 48). 
2 JO L 90 de 1.4.1984, p. 10. 
3 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48). 
 
PT 4   PT institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos4, e do 
respectivo limite orçamental fixado no nº  2 do artigo 96º do Regulamento (CE) 
nº 1782/2003. Tanto a quantidade de referênc ia como o limite foram calculados, no 
respeitante à Áustria, sem ter em conta as  quantidades de referência individuais 
estabelecidas para Kleinwalsertal (entidade te rritorial de Mittelberg) e para a entidade 
territorial de Jungholz. 
(4) O nº 2 do artigo 47º do Regulamento (C E) nº 1782/2003 prevê a inclusão, em 2007, 
dos pagamentos para os produtos lácteos no regime de pagamento único previsto nesse 
regulamento. Contudo, o artigo 62º do mesmo regulamento autoriza os Estados-
Membros a incluir esses pagamentos no regime supracitado já a partir de 2005. A Alemanha prevê proceder à inclusão do prém io aos produtos lácteos a partir de 2005, 
enquanto a Áustria o fará numa data posterior. 
(5) A fim de permitir uma gestão racional e correcta do prémio aos produtos lácteos e a 
sua inclusão no regime de pagamento únic o, é necessário alterar o Regulamento (CE) 
nº 1782/2003, por forma a que, no respeitante à Alemanha e à Áustria, as quantidades 
de referência e o limite orçamental refe ridos no nº 4 do ar tigo 95º e no nº 2 do 
artigo 96º tenham em conta as quantidades de  referência dos produtores das regiões em 
causa. Em consequência, é igualmente ne cessário alterar o anexo I do Regulamento 
(CE) nº 1788/2003, a fim de c onverter as quantidades de referência dos produtores 
interessados em quantidades de referência pa ra a Áustria a contar da campanha leiteira 
de 2004/2005. 
(6) No respeitante aos pagamentos devidos em 2004, atendendo ao facto de o prazo para 
apresentação dos pedidos ter terminado, afi gura-se, todavia, adequado prever uma 
derrogação da alínea b) do ar tigo 2º do Regulamento (CE) nº 1782/2003 por forma a 
permitir à Alemanha pagar o prémio aos agricultores austríacos de Kleinwalsertal (entidade territorial de Mittelberg) e da entidade territorial de Jungholz, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1º 
O Regulamento (CE) nº 1782/2003 é alterado do seguinte modo: 
1. Ao nº 4 do artigo 95º é ad itado o seguinte parágrafo: 
“Contudo, no respeitante à Alemanha e à Áust ria, os limites estabelecidos com base 
nas quantidades de referência para  o período de doze meses 1999/2000 são, 
respectivamente, de 27 863 827,288 e 2 750 389,712 toneladas.” 
                                                
 
4 JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) nº 1788/2003 (JO L 270 
de 31.12.2003, p. 123). 
 
PT 5   PT 2. O n° 2 do artigo 96° é alterado do seguinte modo: 
a) A linha correspondente à Alemanha  passa a ter a seguinte redacção: 
“Alemanha 101,99 204,52 306,78 ”; 
b) A linha correspondente à Áustria passa a ter a se guinte redacção: 
“Áustria 10,06 20,19 30,28 ”. 
Artigo 2º 
O anexo I do Regulamento (CE) nº 1788/2003 é a lterado em conformidade com o anexo do 
presente regulamento. 
Artigo 3º 
Em derrogação da alínea b) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1782/2003, a Alemanha 
pagará o prémio aos produtos lácteos e os pagamentos complementares para 2004 aos 
agricultores austríacos de Kleinwalsertal (ent idade territorial de Mittelberg) e da entidade 
territorial de Jungholz. 
Artigo 4º 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia . 
O presente regulamento é aplicável de acordo com o seguinte calendário: 
a) O artigo 1º é aplicável a pa rtir de 1 de Janeiro de 2005; 
b) O artigo 2º é aplicável a pa rtir de 1 de Abril de 2004; 
c) O artigo 3º é aplicável a pa rtir de 1 de Janeiro de 2004. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 6   PT ANEXO  
O anexo I do Regulamento (CE) nº  1788/2003 é alterado do seguinte modo: 
1. A alínea a) é alterada do seguinte modo: 
a) A linha correspondente à Alemanha  passa a ter a seguinte redacção: 
“Alemanha  27 863 827,288 ”; 
b) A linha correspondente à Áustria passa a ter a se guinte redacção: 
“Áustria  2 750 389,712 ”. 
2. A alínea b) é alterada do seguinte modo: 
a) A linha correspondente à Alemanha  passa a ter a seguinte redacção: 
“Alemanha  27 863 827,288 ”; 
b) A linha correspondente à Áustria passa a ter a se guinte redacção: 
“Áustria  2 750 389,712 ”. 
3. A alínea c) é alterada do seguinte modo: 
a) A linha correspondente à Alemanha  passa a ter a seguinte redacção: 
“Alemanha  28 003 146,424 ”; 
b) A linha correspondente à Áustria passa a ter a se guinte redacção: 
“Áustria  2 764 141,661 ”. 
4. A alínea d) é alterada do seguinte modo: 
a) A linha correspondente à Alemanha  passa a ter a seguinte redacção: 
“Alemanha  28 142 465,561 ”; 
b) A linha correspondente à Áustria passa a ter a se guinte redacção: 
“Áustria  2 777 893,609 ”. 
5. A alínea e) é alterada do seguinte modo: 
a) A linha correspondente à Alemanha  passa a ter a seguinte redacção: 
“Alemanha  28 281 784,697 ”; 
b) A linha correspondente à Áustria passa a ter a se guinte redacção: 
“Áustria  2 791 645,558 ”. 
 
PT 7   PT FINANCIAL STATEMENT  
  
1. BUDGET HEADING: 
05 03 01 10 and  
05 03 01 11 APPROPRIATIONS:
EUR 959 million 
EUR 431 million 
2. TITLE: 
Council Regulation amending Regulation (EC) No 1782/2003 establishing common rules for direct support schemes under the common agricultural policy and establishing certain support schemes for 
farmers and Regulation (EC) No 1788/2003 establishing a levy in the milk and milk products sector. 
3. LEGAL BASIS: 
Article 37(2)(3) of the Treaty 
4. AIMS: 
Transfer of quota and the corresponding premium payments from Germany to Austria. 
5. FINANCIAL IMPLICATIONS 12 MONTH 
PERIOD 
 
(EUR million) CURRENT 
FINANCIAL 
YEAR 2004 
(EUR million) FOLLOWING 
FINANCIAL 
YEAR 2005 
(EUR million) 
5.0 EXPENDITURE 
– CHARGED TO THE EC BUDGET 
(REFUNDS/INTERVENTIONS) 
– NATIONAL AUTHORITIES 
– OTHER – – – 
5.1 REVENUE 
– OWN RESOURCES OF THE EC  (LEVIES/CUSTOMS DUTIES) 
– NATIONAL – – – 
  2006 2007 2008 2009 
5.0.1 ESTIMATED EXPENDITURE – – – – 
5.1.1 ESTIMATED REVENUE – – – – 
5.2 METHOD OF CALCULATION: 
The measure has no impact on the budget for the EU, since it is a question of transfer of quota and the 
corresponding premium payments from Germany to Aust ria, for quota so far counted within the German 
milk quota but originating from Austrian territory. 
6.0 CAN THE PROJECT BE FINANCED FROM APPROPRIATIONS ENTERED IN THE 
RELEVANT CHAPTER OF THE CURRENT BUDGET?  
YES  
6.1 CAN THE PROJECT BE FINANCED BY TRANSFER BETWEEN CHAPTERS OF 
THE CURRENT BUDGET?  
YES  
6.2 WILL A SUPPLEMENTARY BUDGET BE NECESSARY? NO 
6.3 WILL APPROPRIATIONS NEED TO BE ENTERED IN FUTURE BUDGETS? NO 
OBSERVATIONS: