Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (94/C 397/09)

Em 20 de Outubro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu designar Michael Strauss Relator-Geral do parecer.

Na 320ª Reunião Plenária, de 23 e 24 de Novembro de 1994 (sessão de 23 de Novembro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou por maioria, 12 votos contra e 10 abstenções, o seguinte parecer.

1. Generalidades

1.1. O Comité entende que as propostas que definem as medidas de acompanhamento da aplicação dos novos regimes de acesso às águas ocidentais são demasiado complexas, excessivamente burocráticas e, na sua actual formulação, inaplicáveis.

1.2. Assim, dever-se-ia solicitar à Comissão que procedesse ao seu reexame e propusesse medidas susceptíveis de serem aplicadas em toda a União sem sobrecarregar, desnecessariamente, a indústria.

1.3. No seu parecer de 1993 (), o Comité salientou que o êxito da Política Comum das Pescas depende da sua aceitação pela indústria, o que implica que os pescadores acreditem que, independentemente da sua nacionalidade, são tratados uniformemente pelas autoridades. É convicção dos pescadores que, presentemente, as normas necessárias à conservação dos efectivos não estão a serem aplicadas equitativamente em toda a União. O controlo das pescas exige maior intervenção directa da UE, o que não está reflectido na proposta.

1.4. Para que haja controlo adequado é necessário que a UE e os serviços nacionais de inspecção disponham de recursos suficientes. Actualmente, não é esse o caso.

1.5. A vigilância por satélite poderá vir a revelar-se um instrumento de controlo mais eficaz do que os complexos meios essenciais previstos pela Comissão. Como recomendado anteriormente, o custo da instalação deverá recair sobre as autoridades.

2. Observações na especialidade

2.1.

Artigo 3º-A

Não é de exigir que os capitães dos navios procedam a registos contínuos no diário de bordo, mas apenas quando o navio entra e sai da zona de pesca. As capturas podem ser controladas em terra.

2.2.

Artigo 19º-B

As consequências dos DNP são altamente prejudiciais à administração e ao exercício da pesca. A incluir-se o conceito de Dia por Navio-Padrão no regulamento de base, dever-se-á ter em conta a hora de entrada e de saída da zona de pesca, tanto no caso das artes móveis como no das artes fixas.

2.3.

Artigo 19º-C, nº 2

Este artigo deve ser suprimido. Os navios isentos da obrigação de manter um diário de bordo representam apenas uma pequena percentagem do total de capturas. O trabalho dos serviços de inspecção não deve ser fragmentado pelo facto de estes serviços terem de inspeccionar os navios com menos de 10 metros. Em todo o caso, os navios costeiros podem ser inspeccionados diariamente.

2.4.

Artigo 19º-D, nº 1

Este artigo deve ser suprimido. Não é possível fazer cumprir a disposição que prevê que os pescadores notifiquem, com 15 dias de antecedência, as autoridades competentes da data previsível de esgotamento do seu número de dias na zona para cada pescaria. As notificações estariam sujeitas a alterações constantes, o que aumentaria a carga burocrática.

2.5.

Artigo 19º-E

A função de assegurar que os navios cumprem os regulamentos relativos a determinadas pescarias deve caber ao estado costeiro. Para assegurarem a igualdade de tratamento, os serviços de inspecção dos estados costeiros poderiam ser acompanhados por inspectores da União e dos Estados-Membros.

Bruxelas, 23 de Novembro de 1994.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 108 de 19. 4. 1993, p. 36.