Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera a Decisão da Comissão de 8 de Julho de 2002 relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 9 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação da Rússia concluíram um Acordo sobre o Comércio de Determinados Produtos Siderúrgicos.

A Acta Aprovada nº 2 desse Acordo prevê que, caso se verifique um problema semelhante ao identificado no decurso das negociações que conduziram à conclusão do Acordo (isto é, a evasão do Acordo pela exportação de produtos siderúrgicos ligados com boro não abrangidos pelo Acordo a preços que estão em concorrência com os dos produtos de aço não ligado abrangidos pelo Acordo), as Partes iniciarão consultas a fim de encontrar uma solução aceitável. Este problema verificou-se efectivamente e as Partes iniciaram consultas. Em consequência, as Partes acordaram em alargar o leque de produtos cobertos pelo Acordo, sujeitos aos limites quantitativos correspondentes, tendo concluído um novo Acordo que altera o precedente.

O Governo da Federação da Rússia solicitou, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Acordo presentemente em vigor, o reporte de certas quantidades dos limites quantitativos não utilizadas em 2002.

Além disso, o Governo da Federação da Rússia solicitou igualmente, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º do Acordo presentemente em vigor, a transferência de alguns limites quantitativos de 2 grupos de produtos para outro grupo.

A presente proposta de regulamento do Conselho prevê a legislação de execução necessária ao reporte, à transferência e ao novo Acordo.

2003/0191 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera a Decisão da Comissão de 8 de Julho de 2002 relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro [2], entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.

[2] JO L 327 de 28.11.1997, p.3

(2) O artigo 21º do Acordo de Parceria e Cooperação prevê que o comércio dos produtos abrangidos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir designada "CECA") seja regido pelas disposições do Título III, com excepção do seu artigo 15º, bem como pelas disposições de um acordo.

(3) Em 9 de Julho de 2002, a CECA e o Governo da Federação da Rússia concluíram um Acordo sobre o Comércio de Determinados Produtos Siderúrgicos [3] que foi aprovado em nome da CECA pela Decisão da Comissão de 8 de Julho de 2002 [4].

[3] JO L 195 de 24.7.2002, p.55

[4] JO L 195 de 24.7.2002, p.54

(4) O Tratado CECA terminou a sua vigência em 23 de Julho de 2002; as Partes acordaram, em conformidade com o nº 2 do artigo 10º do Acordo acima referido, em prosseguir a sua aplicação e em manter todos os direitos e obrigações após o termo da vigência do Tratado CECA.

(5) O Governo da Federação da Rússia solicitou, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Acordo, o reporte de determinadas quantidades dos limites quantitativos não utilizadas no decurso de 2002; o reporte autorizado relativamente a cada grupo de produtos é o seguinte: 2 186 980 kg para o grupo SA 1, 10 802 830 kg para o grupo SA 1a, 4 200 000 kg para o grupo SA 2, 2 505 046 kg para o grupo SA 3, 0 para o grupo SA 4, 272 850 kg para o grupo SB 1, 4 200 000 para o grupo SB 2 e 11 550 000 para o grupo SB 3.

(6) O Governo da Federação da Rússia solicitou, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º do Acordo, a transferência de 4 000 toneladas do grupo de produtos SB 2 e de 6 000 toneladas do grupo de produtos SB 3 para o grupo de produtos SA 1a.

(7) As Partes iniciaram consultas tal como previsto na Acta Aprovada nº 2 do Acordo acima referido, tendo concluído pela necessidade de alargar o leque de produtos cobertos pelo Acordo a fim de incluir igualmente os grupos de produtos SA 5 e SA 6, devendo para tal concluir um novo acordo que altere o Acordo precedente.

(8) A Comunidade Europeia aprovou a conclusão do novo Acordo, que entrou em vigor na data da sua assinatura pelas Partes [5].

[5] Ver página ... deste Jornal Oficial.

(9) Por conseguinte, é necessário alterar de forma correspondente a Decisão da Comissão de 8 de Julho de 2002, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia [6], a fim de ter em conta o pedido de reporte, o pedido de transferência e o novo Acordo,

[6] JO L 195 de 24.7.2002, p.38

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Decisão da Comissão de 8 de Julho de 2002 relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia é alterada do seguinte modo:

1. O Anexo I da Decisão da Comissão é substituído pelo Anexo I do presente regulamento.

2. O Anexo IV da Decisão da Comissão é substituído pelo Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

As importações para a Comunidade dos produtos abrangidos pelos grupos de produtos SA 5 e SA 6, acompanhadas de um documento de vigilância [7] emitido antes da data de entrada em vigor do presente regulamento não necessitam da licença de importação referida na Decisão da Comissão, designadamente no seu artigo 2º.

[7] emitido em conformidade com o Regulamento 76/2002 da Comissão (JO L 16 de 18.1.2002, p.3.) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 2385/2002 da Comissão (JO L 358 de 31.12.2002, p. 125).

Artigo 3º

Os produtos incluídos nos grupos de produtos SA 5 e SA 6 definidos no Anexo I, originários da Federação da Rússia e importados para a Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 2003 serão imputados nos respectivos limites quantitativos fixados no Anexo II para o ano de 2003.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LIMITES QUANTITATIVOS

Unidade: quilograma

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

SA e SB são categorias de produtos

SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos