P6_TA(2006)0108

Profissões jurídicas e interesse geral no funcionamento da ordem jurídica

Resolução do Parlamento Europeu sobre as profissões jurídicas e o interesse geral no funcionamento da ordem jurídica

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os princípios fundamentais das Nações Unidas sobre o papel dos advogados, de 7 de Setembro de 1990,

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho da Europa Rec(2000)21, de 25 de Outubro de 2000, sobre a liberdade de exercer a profissão de advogado,

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1994 sobre o notariado na Comunidade [1],

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 2001 sobre a fixação de tabelas de honorários e de tarifas obrigatórias para determinadas profissões liberais, em particular os advogados, e o papel e a posição particulares das profissões liberais na sociedade moderna [2],

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Dezembro de 2003 sobre as regulamentações de mercado e as regras de concorrência para as profissões liberais [3],

- Tendo em conta a Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados [4],

- Tendo em conta a Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional [5],

- Tendo em conta a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios [6]

- Tendo em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais [7],

- Tendo em conta a sua Posição de 16 de Fevereiro de 2006 sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno [8],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Serviços das profissões liberais — possibilidades de novas reformas", de 5 de Setembro de 2005 (COM(2005)0405),

- Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de concorrência e de liberdade de prestação de serviços, em particular, a relativa às disposições nacionais que regem os montantes mínimos dos honorários,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconheceu que:

- a independência, a ausência de conflitos de interesses e o sigilo/segredo profissional são valores fundamentais da profissão jurídica que devem ser considerados de interesse público,

- são necessárias normas de salvaguarda dos valores fundamentais para o exercício adequado da profissão jurídica, apesar dos inerentes efeitos restritivos para a concorrência que podem resultar de tais disposições,

- o objectivo do princípio da liberdade de prestação de serviços aplicado às profissões jurídicas consiste em promover a abertura dos mercados nacionais mediante a possibilidade proporcionada aos prestadores de serviços e respectivos clientes de beneficiarem integralmente do mercado interno comunitário,

B. Considerando que qualquer reforma das profissões jurídicas tem vastas consequências que ultrapassam a legislação de concorrência e se estendem ao domínio da liberdade, segurança e justiça e, em termos mais gerais, à protecção do primado do Direito na União Europeia,

C. Considerando que os princípios fundamentais das Nações Unidas sobre o papel dos advogados, de 7 de Setembro de 1990, estabelecem que:

- os advogados terão direito a constituir e a aderir a associações profissionais autónomas para representar os seus interesses, promover a sua educação e formação contínuas e proteger a sua integridade profissional. O órgão executivo das associações profissionais será eleito pelos seus membros e exercerá as suas funções sem interferências externas;

- as associações profissionais de advogados têm um papel vital a desempenhar na defesa das normas e da ética profissionais, na protecção dos seus membros contra procedimentos penais, restrições e violações indevidas, na prestação de serviços jurídicos a todas as pessoas que deles necessitam e na cooperação com instituições governamentais e outras na prossecução dos objectivos da justiça e do interesse público;

- os processos disciplinares contra advogados serão submetidos a uma comissão disciplinar imparcial instituída pela profissão jurídica, a uma autoridade estatutária independente ou a um tribunal, e serão objecto de uma revisão judicial independente,

D. Considerando que uma protecção adequada dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a que todas as pessoas têm direito, quer sejam de natureza económica, social e cultural ou civil e política, requer que todas as pessoas tenham acesso efectivo aos serviços jurídicos prestados por uma profissão jurídica independente,

E. Considerando que os deveres dos profissionais do Direito de manter a independência, evitar conflitos de interesse e respeitar o sigilo sobre os clientes são especialmente colocados em risco quando aqueles são autorizados a exercer a sua profissão numa organização que autoriza membros de profissões não jurídicas a exercer ou partilhar o controlo das actividades da organização através de investimentos financeiros ou de outros meios, ou no caso de parcerias multidisciplinares, com profissionais não vinculados por obrigações profissionais equivalentes,

F. Considerando que a concorrência não regulamentada ao nível dos professores entre os profissionais do Direito, que dá origem a uma redução da qualidade dos serviços prestados, tem efeitos negativos para os consumidores,

G. Considerando que o mercado dos serviços jurídicos se caracteriza pela assimetria da informação entre advogados e consumidores, incluindo as pequenas e médias empresas, já que estas não dispõem dos critérios necessários para avaliar a qualidade dos serviços prestados,

H. Considerando que a importância do comportamento ético, da manutenção do sigilo em relação aos clientes e de um nível elevado de conhecimentos especializados requer a organização de sistemas de auto-controlo, como os que hoje são utilizados pelas organizações e ordens profissionais das profissões jurídicas,

I. Considerando que os notários são nomeados pelos Estados-Membros como funcionários públicos cujas tarefas incluem a elaboração de documentos oficiais com valor especial como elementos de prova e aplicabilidade imediata,

J. Considerando que os notários realizam um trabalho extensivo de investigação e controlo, em nome do Estado, em questões relacionadas com a protecção jurídica extrajudicial, nomeadamente no que se refere ao direito das sociedades — no quadro do direito comunitário em alguns casos — e que, no âmbito deste trabalho, estão sujeitos a uma supervisão disciplinar pelo Estado-Membro relevante que é comparável à que se aplica aos juízes e funcionários públicos,

K. Considerando que a delegação parcial da autoridade do Estado é um elemento original inerente ao exercício do notariado, que é actualmente exercida regularmente e que representa uma parte importante das actividades de um cartório notarial,

1. Reconhece inteiramente o papel crucial desempenhado pelas profissões jurídicas numa sociedade democrática para garantir o respeito dos direitos fundamentais, o primado do Direito e a segurança na aplicação da lei, quer quando os advogados representam e defendem os clientes em tribunal, quer quando prestam aconselhamento jurídico aos clientes;

2. Reafirma as posições adoptadas nas suas Resoluções de 18 de Janeiro de 1994 e 5 de Abril de 2001 e na sua Posição de 16 de Dezembro de 2003;

3. Regista as elevadas qualificações exigidas para o acesso às profissões jurídicas, a necessidade de proteger essas qualificações, que caracterizam as profissões jurídicas, no interesse dos cidadãos europeus e a necessidade de estabelecer uma relação específica baseada na confiança entre os profissionais do Direito e os respectivos clientes;

4. Reafirma a importância das normas que são necessárias para assegurar a independência, competência, integridade e responsabilidade dos membros das profissões jurídicas com vista a garantir a qualidade dos seus serviços, em benefício dos clientes e da sociedade em geral, e a fim de salvaguardar o interesse público;

5. Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que a melhor forma de realizar reformas é a nível nacional e que as autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente os órgãos legislativos, são os que se encontram em melhor posição para definir as normas aplicáveis às profissões jurídicas;

6. Salienta que o Tribunal de Justiça concedeu aos legisladores nacionais e às associações e organizações profissionais uma margem de discricionaridade na tomada de decisões sobre as medidas apropriadas e necessárias para proteger o exercício adequado das profissões jurídicas num determinado Estado-Membro;

7. Regista que cada tipo de actividade de uma organização profissional deve ser considerado separadamente, por forma a que as regras de concorrência se apliquem à associação apenas quando esta agir exclusivamente no interesse dos seus membros, e não quando agir no interesse geral;

8. Recorda à Comissão que os objectivos da regulamentação dos serviços jurídicos são a protecção do público em geral, a garantia do direito de defesa e do acesso à justiça e a segurança na aplicação da lei e que, por estas razões, não pode ser adaptada ao grau de sofisticação do cliente;

9. Encoraja as organizações profissionais, as organizações e as associações das profissões jurídicas a estabelecerem códigos de conduta a nível europeu, incluindo normas relacionadas com a organização, as qualificações, a ética profissional, a supervisão, a responsabilidade e as comunicações, a fim de assegurar que os consumidores finais dos serviços jurídicos recebam as garantias necessárias em relação à integridade e à experiência e a assegurar uma boa administração da justiça;

10. Convida a Comissão a ter em conta o papel específico das profissões jurídicas numa sociedade regida pelo princípio do Estado de Direito e a realizar uma análise exaustiva da forma como os mercados dos serviços jurídicos funcionam quando a Comissão promove o princípio "menos regulação, melhor regulação";

11. Convida a Comissão a aplicar as regras de concorrência, se for caso disso, de harmonia com a jurisprudência do Tribunal de Justiça;

12. Considera que os interesses públicos que se sobrepõem aos princípios comunitários da concorrência devem procurar-se na ordem jurídica do Estado-Membro no qual a regulamentação em causa é adoptada ou produz efeitos, e que não existe um teste que permita determinar o "interesse público da UE", seja este definido como for;

13. Convida a Comissão a não aplicar o direito comunitário da concorrência a questões que, no quadro constitucional da UE, são da competência dos Estados-Membros, como o acesso à justiça, que inclui questões como as tabelas a aplicar pelos tribunais para liquidar os honorários dos advogados;

14. Acentua que os anteriores obstáculos à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços dos profissionais do Direito foram, em teoria, eficazmente removidos pelas Directivas 77/249/CEE, 98/5/CE e 2005/36/CE; contudo, nota que a revisão terá lugar num prazo de dois anos e aguarda com interesse essa avaliação exaustiva;

15. Considera que as tabelas de honorários ou outras tarifas obrigatórias aplicáveis aos advogados e às profissões jurídicas, inclusive para serviços extrajudiciais, não violam os artigos 10o e 81o do Tratado, desde que a sua adopção se justifique pela prossecução de um interesse público legítimo e que os Estados-Membros supervisionem de forma activa a participação de operadores privados no processo de tomada de decisões;

16. Considera que o artigo 49o do Tratado e as Directivas 2005/36/CE e 77/249/CEE prevêem a aplicação do princípio do país de destino às tabelas de honorários e às tarifas obrigatórias aplicáveis aos advogados e a outros profissionais do Direito;

17. Considera que o artigo 45o do Tratado deve aplicar-se plenamente ao notariado enquanto tal;

18. Exorta a Comissão a ter em atenção os princípios e preocupações expressos na presente resolução quando analisar as normas que regem o exercício das profissões jurídicas nos Estados-Membros;

19. Encoraja as organizações profissionais a prosseguirem o desenvolvimento das suas actividades em matéria de assistência jurídica, a fim de garantir o acesso de todos ao direito o aconselhamento e representação jurídicos;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.

[1] JO C 44 de 14.2.1994, p. 36.

[2] JO C 21 E de 24.1.2002, p 364.

[3] JO C 91 E de 15.4.2004, p. 126.

[4] JO L 78 de 26.3.1977, p. 17.

[5] JO L 77 de 14.3.1998, p. 36.

[6] JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.

[7] JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

[8] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0061.

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