PT    PT PT 
 
PT 1   PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 5.11.2008 
SEC(2008) 2411 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO 
 
que acompanha a 
Proposta de 
 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
 
relativa à protecção dos animais utilizados para fins científicos 
   
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO   
{COM(2008) 543 final} 
{SEC(2008) 2410} 
 
PT 2   PT RESUMO 
1. Quais são os problemas?  
A Directiva 86/609/CEE é o princi pal acto legislativo da Comuni dade Europeia com vista à 
harmonização das regras dos Estados-Membros re lativas à protecção dos animais utilizados 
para fins experimentais e outro s fins científicos. Foi adoptad a em 1986 e nunca sofreu grandes 
alterações. Desde então, registaram-se progressos significativos das técnicas de experimentação, tendo-se obtido novos conheci mentos científicos sobre a capacidade dos 
animais para sentir dor e sofrimento. Além diss o, a dimensão ética da utilização dos animais 
para fins experimentais não está suficientement e patente nas actuais disp osições da directiva. 
A directiva não se refere explicitamente, nem assegura a total aplicação do princípio dos 3R
1, 
embora, actualmente, todas as partes interessa das o reconheçam como o princípio orientador 
neste domínio. 
Para compensar estas deficiências, alguns Esta dos-Membros tomaram a iniciativa de  adoptar 
medidas nacionais mais ambiciosas. Esta situ ação traduziu-se num ambiente concorrencial 
muito diversificado e desequilibrado para a indús tria e a comunidade científica, entravando o 
objectivo da directiva de  evitar a fragmentação do mercado interno. Além disso, a redacção da 
directiva, que segue de perto a de uma conven ção internacional, resulta em disposições pouco 
claras, incoerências e ambiguidades, o que provoca problemas de transposição. 
A análise da questão confirmou a existência de  quatro tipos problemas em 12 áreas políticas, 
a saber: 
a) Problemas económicos  que afectam o mercado interno e que implicam desvantagens 
concorrenciais para os países com normas rigor osas em matéria de bem-estar dos animais, 
decorrentes principalmente de diferenças de  preços, de procedimentos regulamentares e 
critérios de autorização divergentes nos Estados -Membros, dando origem a atrasos e a custos 
variáveis de projectos, condiçõ es (de trabalho) insatisfatóri as para os investigadores, 
obstáculos à mobilidade horizontal e um aumento da criminalidade no quadro dos protestos dos activistas. Existem problemas semelhantes em relação aos criadores e fornecedores de animais, nomeadamente em termos dos custos de alojamento e de cuidados a prestar. 
b) Problemas relativos ao bem-estar dos animais
 relacionados com níveis diferentes de 
bem-estar dos animais, decorrentes da existê ncia de várias normas em vigor e do número 
relativamente elevado de animais não pr otegidos pela legi slação nacional. 
c) Problemas científicos  inerentes ao reduzido nível de i novação e à fraca qualidade científica, 
decorrentes dos atrasos nos projectos, da eventu al duplicação desnecessá ria de experiências, 
do fraco incentivo para desenvolve r e utilizar métodos alternati vos, do risco de resultados de 
investigação variáveis devido à fa lta de coerência no controlo da  concepção e da aplicação do 
princípio do aperfeiçoamento e dos obstáculo s à livre circulação de investigadores.  
d) Problemas públicos/sociais  devidos à dissociação cada vez maior entre uma legislação 
pouco rigorosa e um aumento da conscienciali zação pública, na sequência da mudança dos 
valores éticos e sociais e do crescente inte resse público pelas quest ões relacionadas com a 
experimentação animal. 
                                                 
1 O princípio dos três a RS (( Replace, Reduce and Refine  - substituir, reduzir e aperfeiçoar a utilização de animais em experiências) 
é largamente aceite a nível nacional e internacional como o princípio orientador na utilizaç ão de animais em experiências (por 
exemplo na OCDE e OIE) . " The Principles of Humane Experimental Technique " Russell e R.L. Burch,, Ed. W.M.S, 1959 . 
 
PT 3   PT 2. Quais são os objectivos políticos? 
O principal objectivo da Comissão Europeia neste domínio é criar condições de concorrência 
equitativas tanto para os i nvestigadores como para a i ndústria. Simultaneamente, em 
conformidade com o Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais anexo ao Tratado CE, a proposta pretende aumentar o nível de bem-estar e de protecção dos animais 
utilizados em experiências. 
Uma maior utilização de métodos  alternativos promoverá a i ndústria da UE. A revisão da 
directiva visa igualmente simplificar o ambiente regulamentar e assegurar a competitividade da investigação e da indústria europeias. 
3. Quais são as opções políticas? 
A fim de alcançar os objectivos pretendidos , foram identificadas quatro grandes opções 
políticas: desregulamentação, manutenção do status quo , auto-regulação e reforço da directiva 
em vigor. Das várias opções em jogo, apenas a melhoria da Directiva 86/609/CEE se revelou 
viável. 
Foram analisadas 25 opções específicas:  
I. Âmbito de aplicação 
As opções incluem a extensão do número de animais e de procedimentos abrangidos pela 
Directiva 86/609/CEE, a fi m de cobrir o seguinte: 
Opção 1 : Animais utilizados na investigação fundamental Opção 2 : Animais cujos tecidos e órgãos se destinam a ser ut ilizados em experiências ou 
outros fins científicos  
Opção 3 : Determinadas espécies de invertebrados Opção 4 : Formas embrionárias e fetais que se encontram na terceira e última parte da sua 
gestação 
Opção 5 : Animais usados para fins educativos e de formação 
II. Autorização dos projectos 
Há que estabelecer condições equitativas para garantir requisitos mínimos para a autorização 
dos projectos, assegurando ao mesmo tempo a competitividade no domínio da investigação: 
Opção 1 : Autorização de projectos individuais no prazo de 30 dias 
Opção 2 : Autorização de um grupo de projectos para ensaios regulamentares  
III. Avaliação ética dos projectos  
A directiva revista poderia impor a avaliação étic a de todos os projectos que utilizam animais 
e estabelecer requisitos mínimos. 
Opção 1: Avaliação ética obrigatória dos projectos, com requisitos mínimos 
Opção 2 : Introdução de uma avaliação retrospectiva de todos os projectos 
 
PT 4   PT IV. Organismo permanente de an álise ética e comité nacional de ética e de bem-estar dos 
animais  
A combinação entre um comité nacional para a coordenação da ética e do bem-estar dos 
animais coordenação da análise ética e um  organismo de análise ética a nível do 
estabelecimento deverá a ssegurar a coerência dos esforços neste domínio. 
Opção 1 : Comité nacional de ética e de bem-estar dos animais Opção 2 : Organismo de análise ética permanente em cada estabelecimento 
V. Normas em matéria de alojamento e de cuidados a prestar 
A directiva poderia incorporar como normas mínimas obrigatórias elementos do apêndice A 
revisto da Convenção ETS 123 do Conselho da Europa.  
Opção 1 : Cumprimento do disposto no apêndice A revisto da Convenção ETS 123 do 
Conselho da Europa 
VI. Transparência / acesso à informação  
A directiva poderia incluir requisitos míni mos em matéria de transparência e de 
responsabilidade pública, exigindo a publicação  da informação não confidencial sobre as 
avaliações éticas e as au torizações de projectos. 
Opção 1 : Publicação da informação não confiden cial dos relatórios de  avaliação ética e das 
decisões de autorização de projectos. 
VII. Primatas não humanos  
A directiva revista poderia reforç ar a proibição de experiências em primatas não humanos 
capturados no seu meio natural e limitar ainda mais as áreas de investigação em que podem ser utilizados. Seria desejável uma transição gradual que permitisse a utilização de primatas 
não humanos da segunda geração (F2) e das ge rações posteriores, criados especificamente 
para fins científicos. A utili zação de grandes símios poderia ser fortemente restringida.  
Opção 1 : Transição para utilizar exclusivamente as gerações F2 e as gerações posteriores de 
primatas não humanos criados especi ficamente para fins científicos.  
Opção 2 : Proibição de utilização de gr andes símios, com excepções muito limitadas 
VIII. Inspecções  
A directiva poderia harmonizar os requisitos mínimos relativos às inspecções anuais; (que 
passariam a ser duas, uma sem aviso prévio). Poderia igualmente prever-se um sistema de inspecções da Comunidade Europeia. 
Opção 1 : No mínimo, duas inspecções anuais efectuadas pelas autoridades nacionais (uma 
delas sem aviso prévio) 
Opção 2 : Inspecções da CE 
 
PT 5   PT IX. Ensino e formação 
A directiva revista poderia incorporar requi sitos mínimos de formação do pessoal e um 
conjunto de requisitos relativos à demonstração  e manutenção das suas competências, a fim 
de reduzir as diferenças de custos. 
Opção 1 : Requisitos em matéria de competênci as e nível mínimo de ensino e de formação 
X. Evitar a duplicação das experiências com animais 
Poderia ser estabelecida uma ba se de dados centralizada a nível comunitário para informações 
relativas à autorização de projectos e resulta dos científicos. Esta iniciativa permitiria o 
intercâmbio de conhecimentos, assim como a transparência dos resultados. 
Opção 1 : Estabelecer uma base de dados centralizada 
XI. Utilização de CO 2 em processos de eutanásia  
A directiva poderia especificar os  métodos humanos de eutanásia para suprimir as vantagens 
para os estabelecimentos, em termos de custos , decorrentes do método escolhido. A utilização 
de CO 2 poderia ser proibida, excepto se o animal  estivesse inconsciente antes da sua 
exposição ao mesmo.  
Opção 1 : Proibir a utilização de CO 2, excepto se os animais tiverem sido previamente 
anestesiados 
XII. Comunicação de dados estatísticos  
A directiva revista poderia aume ntar a qualidade dos relatóri os estatísticos anuais dos 
Estados-Membros graças à inclus ão dos seguintes elementos: 
Opção 1 : Número de animais geneticamen te modificados, de certas espécies de 
invertebrados, assim como de formas embrioná rias e fetais (com exclusão das larvas) no 
último terço do seu desenvolvimento 
Opção 2 : Número de animais mortos para utilização dos seus órgãos e tecidos em 
procedimentos científicos 
Opção 3 : Número de projectos e tipos de estabelecimentos Opção 4 : Classificação das experiênci as no que respeita à sua severidade
2  
XIII. Promoção de métodos de experimentação alternativos  
Cada Estado-Membro poderia designar um laborat ório nacional de referência para acelerar a 
validação de métodos alternati vos à experimentação animal. 
Opção 1 : Laboratórios nacionais de referência 
                                                 
2 A severidade de uma experiência é classificada com base na duração, intensidade e frequência da dor, 
sofrimento ou angústia poten ciais causados a um animal 
 
PT 6   PT 4. Quais são os impactos das opções específicas? 
As 25 opções específicas foram analisadas e avaliadas, sempre que possível de forma 
quantitativa e contabilística. Os benefícios foram avaliados com base nos quatro tipos de 
problemas, tendo sido estimados separadament e os custos para os estabelecimentos 
utilizadores e para as administrações públic as. Nalguns casos, as opções iniciais foram 
revistas à luz dos resultados de  um estudo externo executado por um contratante externo, a 
Prognos AG.  
 BENEFÍCIOS  
(quantificados, sempre que possível) CUSTOS   
(contabilizados, sempre que 
possível) 
Bem-estar dos 
animais  ++ 500 000 
animais  Custos para as administrações 
públicas
 - 80 000 €  
Controlo  +++  Custos de 
autorização  -- 4 milhões de 
euros 
Custos de avaliação ética
 -- 2,6 milhões de 
euros I Âmbito de 
aplicação - 
Opção 1 - 
investigação 
fundamental 
 
Atrasos devidos à 
autorização e à 
avaliação ética  -  
Bem-estar dos 
animais  +++ 1,8 milhões 
de animais  Custo das experiências que 
utilizam tecidos e órgãos
 -  I Âmbito de 
aplicação - 
Opção 2 - 
tecidos 
Responsabilidade 
pública e 
transparência  +++  Custo para as 
administrações 
públicas  - 320 000 €  
Bem-estar dos animais
 ++ Animais 
utilizados em 
1 000 
experiências  Custos para as administrações 
públicas
 -  I Âmbito de 
aplicação - 
Opção 3 - 
invertebrados 
Controlo  ++  Custos para os 
estabelecimentos 
utilizadores  ---  
Bem-estar dos 
animais  (++) 175 000 
exclusivamente 
mamíferos 
 Custos para as 
administrações públicas 
 - 12,6 milhões 
de euros  I Âmbito de 
aplicação - 
Opção 4 - 
formas fetais 
Controlo  +++  Custos para os 
estabelecimentos 
utilizadores  - 845 000 €  
I Âmbito de Bem-estar dos ++ 199 000 Custos para as 
administrações - 35 000 €  
 
PT 7   PT animais  animais  públicas  aplicação - 
Opção 5 - 
ensino & 
formação Controlo  +++  Custos para os 
estabelecimentos 
utilizadores  - 1,4 milhões de 
euros 
 
Bem-estar dos 
animais 
Bem-estar dos 
animais 
(suplementar)  ++ 
+++ 950 000 
animais  Custos para os EM, sem autorização dos projectos 
 - - 57 000 €  
Controlo e 
transparência  ++  Custos para os EM, 
com autorização 
dos projectos  + 11 500 €  
Controlo e transparência 
( suplementares)
 +  Custos para os 
estabelecimentos 
utilizadores nos 
EM, sem autorização dos 
projectos.
 - 11 milhões de 
euros II Autorização 
- Opção 1 - 
individual 
Competitividade  +++  Custos para os 
estabelecimentos utilizadores nos 
EM, sem 
autorização dos projectos.
 - 12,6 milhões 
de euros  
Custos de 
competitividade/ 
investigação para utilizadores/ PME
 +++ redução de 
21,2 milhões 
de euros  Imagem junto da 
opinião pública  -  II Autorização 
- Opção 2 – 
em grupo 
Custos para as administrações 
públicas
 ++ 1,9 milhões 
de euros 
(redução de 
700 000 
euros)  Bem-estar dos 
animais  0  
 
Bem-estar dos 
animais  +++ 11,7 milhões 
de animais / 371 000 
animais
 Custos 
administrativos para as empresas
 - -  9 milhões de 
euros (7 milhões de 
euros)
 
Consciência e 
realização 
profissional dos 
investigadores  ++  Competitividade  - -  III Análise (A) 
ética - Opção 1 
Qualidade dos resultados 
científicos
 ++ até 70 
milhões de 
euros Custos para as 
administrações 
públicas  - -   
 
PT 8   PT Condições 
equitativas  ++  Atraso dos 
projectos  -  
Transparência  ++ 12,1 milhões 
de animais  Custo para os estabelecimentos 
 - - opção revista  
4 milhões de euros
 III Análise 
ética (A) - 
Opção 2 
Qualidade dos 
resultados 
científicos  ++  Custos para as 
autoridades 
nacionais  - -  
 
Transparência  ++ 12,1 milhões 
de animais  Custos de infra-estrutura 
  -  IV Análise 
ética (B)- 
Opção 1 Responsabilidade 
pública   +  Custos de 
infra-estrutura para 
os Estados-Membros
  -  
Bem-estar dos 
animais  +++ 12,1 milhões 
de animais  Custos para os estabelecimentos
 - -   IV Análise 
ética (B)- 
Opção 2 Debate ético e 
sensibilização  ++   
 
Bem-estar dos animais 
 +++ 12,1 milhões 
de animais  Custos de beneficiação a 
favor dos pequenos 
animais 
 -  
Ciência  ++  Custos de 
beneficiação a 
favor dos grandes 
animais  - - -  V Alojamento 
& cuidados - 
Opção 1 - ETS 
123 
Condições equitativas
 ++  Custos anuais para 
os 
estabelecimentos 
utilizadores   37 milhões de 
euros 
 
Responsabilidade 
pública e 
transparência  ++  Custo para os 
estabelecimentos  --- opção revista 
520 000 €  VI 
Transparência 
- Opção 1 
Imagem da 
investigação e da 
experimentação 
animal  +  Custo para os 
Estados-Membros  -  
 
 
PT 9   PT Bem-estar dos 
animais  +/- +++ para 
1 300 
animais,  
--- para 
12 000 
animais  Custos para os 
estabelecimentos  --  
Opinião pública  ++  Necessidade 
científica  ---  VII Primatas 
não humanos -  
Opção 1  
Biodiversidade  +/0  Externalização/com
petitividade  --  
Bem-estar dos 
animais  ++  Investigação  -  VII primatas 
não humanos 
Opção 2 
 Opinião pública  ++  Instalação central para procura 
futura ---  
 
Bem-estar dos 
animais  ++ 12,1 milhões 
de animais  Impacto para os estabelecimentos 
 - 0,9 milhões de 
euros VIII 
Inspecções - 
Opção 1 – 
nível nacional Responsabilidade 
e transparência  +++  Custo para os 
Estados-Membros  -- 3,1 milhões de 
euros/ 2,5 milhões de 
euros
 
(Bem-estar dos 
animais)  (++) 12,1 milhões 
de animais  Custos para os estabelecimentos 
 -  VIII 
Inspecções - 
Opção 2 - 
inspecções da 
UE (Responsabilidade e transparência)
 (+++)  Custos para a UE  --- 4,2 milhões de 
euros (opção 
revista 2,7 a 
3,3 milhões de euros) 
 
 
Bem-estar dos animais
 +++ 12,1 milhões 
de animais  Custos suplementares para 
as autoridades 
nacionais
 -  
Qualidade dos 
resultados 
científicos  +++  Custos 
suplementares para 
os estabelecimentos 
 -- 38 milhões de 
euros 
Livre circulação de 
pessoas/trabalhadores 
 +++  IX Ensino e 
formação - 
Opção 1 
Realização 
profissional dos 
trabalhadores  +++   
 
PT 10   PT  
Bem-estar dos 
animais - 
investigação 
fundamental  (+) Ligeiro 
efeito 
positivo  Custo para os 
estabelecimentos  --- 6,2 milhões de 
euros 
Bem-estar dos animais - ensaios 
regulamentares
 0  Custos 
administrativos 
para os Estados-
Membros  -- 173 000 €  X Duplicação 
- Opção 1  
Reduções de custos para os 
Estados-Membros
 +  Requisitos em 
matéria de recursos 
a nível da EU  --- 30 000 euros 
de custos 
pontuais, 
105 000 euros de custos 
anuais
 
 
XI CO 2 - 
Opção 1 Bem-estar dos animais
 +/- 
  Impactos para os 
estabelecimentos  --- 46,2 milhões 
de euros  
 
Controlo e 
responsabilidade  +++  Carga 
administrativa  - 7,4 milhões 
de euros  XII 
Comunicação 
de dados 
estatísticos - 
Opção 1  
 Elaboração de 
políticas  ++     
Controlo e 
responsabilidade  +++  Carga 
administrativa para 
os utilizadores  - 4 milhões de 
euros 
Imagem da investigação e da indústria
 +  Carga 
administrativa para os Estados-
Membros
 --  XII 
Comunicação 
de dados 
estatísticos - 
Opção 2 
Elaboração de 
políticas  +++     
Controlo e elaboração de 
políticas 
 ++  Carga 
administrativa para 
os utilizadores  -  XII 
Comunicação 
de dados 
estatísticos - 
Opção 3 Transparência  ++  Carga 
administrativa para 
os Estados-
Membros  --  
 
PT 11   PT  
Controlo e 
elaboração de 
políticas / transparência 
 +++  Carga 
administrativa para 
os utilizadores  --  XII 
Comunicação 
de dados 
estatísticos - 
Opção 4 Sensibilização do 
público  +++  Carga 
administrativa para 
os Estados-Membros 
 --  
 
Melhoria do bem-
estar dos animais 
através da redução da sua 
utilização ou do 
aperfeiçoamento dos métodos
 +++  Custos para os 
Estados-Membros  - Custos 
pontuais de 
4 a 5 milhões de 
euros, mais 
custos anuais de 
1,5 a 3 
milhões de euros
 
Promoção da inovação 
 +++  Custos para a 
indústria
 ++  XIII 
Promoção de 
métodos 
alternativos - 
Opção 1 
Sensibilização do 
público  ++  Ganhos de 
eficiência a favor 
dos orçamentos públicos para a 
investigação 
 +  
 
5. Comparação das opções?  
Seguem-se as opções mais úteis para assegura r condições equitativas de concorrência na 
Comunidade Europeia e aument ar o bem-estar dos 12,2 milhões de animais nelas utilizados 
anualmente em experiências:  
• O reforço da autorização e da avaliação étic a dos projectos teria um impacto importante no 
nivelamento das diferenças económicas entre os Estados-Membros; 
• A definição de normas mínimas de alojamento e de cuidados eliminaria as desigualdades 
do actual contexto concorrencial tanto para os utilizadores como  para os estabelecimentos 
de criação e fornecedores de animais, melhorando simultaneamente o bem-estar dos animais; 
• A realização de inspecções normalizadas pe rmitiria detectar os estabelecimentos não 
conformes, assegurando a conformidade  e a melhoria da confiança pública. 
 
PT 12   PT 6. Quais as opções adoptadas e os seus impactos? 
Tendo em conta o exposto, é óbvio que algumas  das opções com maiores benefícios em 
termos de bem-estar dos animais são também as mais dispendiosas (normas relativas ao 
alojamento e cuidados a prestar aos animais ou requisitos de ensino e formação). No entanto, 
os custos das inspecções são relativamente baixos e os custos das acções com vista a aumentar a transparência, por exemplo através de resumo s não técnicos, são igualmente irrelevantes. 
Apenas a opção de proibir a utilização de CO
2 parece implicar custos que são 
desproporcionados em relação aos benefícios. As outras opções polític as não ultrapassam o 
estritamente necessário para alcançar os objectivos da revisão (princípio da 
proporcionalidade). 
Assim, as opções que se justificam são as seguintes: 
• Alargar o âmbito de aplicação para abrange r os animais utilizados na investigação 
fundamental, os animais criados para utilizaç ão dos seus tecidos e órgãos, determinadas 
espécies de invertebrados, as formas feta is e embrionárias no último terço do seu 
desenvolvimento antes do nascim ento ou eclosão e os animais utilizados para fins 
educativos e formativos; 
• Autorização dos projectos individuais, in cluindo a verificação da conformidade e a 
avaliação ética devendo as decisões ser to mados no prazo de 30 dias (máximo 60), mas 
permitindo autorizações de grupo para ensaios regulamentares e processos de autorização 
mais facilitados para projectos que envol vam apenas procedimentos "suaves" e não 
impliquem a utilização de primatas não humanos; 
• Criação de um comité naciona l de ética e de bem-estar dos animais que assegure a 
orientação nesta matéria; 
• Criação de um organismo de análise ética permanente em cada estabelecimento; 
• Normas mínimas de alojamento e de cuidados  de acordo com as orientações da Convenção 
ETS 123; 
• Melhoria da transparência e do acesso à informação graças à publicação de resumos não 
técnicos do projecto;  
• Melhoria do bem-estar dos primatas não hu manos, através de uma maior limitação das 
áreas de investigação em podem ser utilizad os e de uma transição para a utilização 
exclusiva das gerações F2 e das gerações poste riores de animais criados em cativeiro para 
essa finalidade, após um período transitóri o específico para determinadas espécies; 
• Proibir a utilização de símios, com excepções muito limitadas; 
• Melhorar o cumprimento das normas graças à realização de inspecções pelas autoridades 
nacionais duas vezes por ano (uma delas sem aviso prévio); 
• Normas adequadas em matéria de ensino e formação; 
• Condições específicas para a utilização de CO 2; 
 
PT 13   PT • Melhorar as informações estatísticas; 
• Laboratórios nacionais de referência. 
O aumento total dos custos gerado pelas opç ões seleccionadas poderia atingir 143,7 milhões 
de euros ao ano, imputáveis na sua maioria às  três opções que, em contrapartida, também 
permitem os maiores benefícios em termos de bem-estar dos animais. Importa referir que 23 milhões de euros atribuídos à autorização de  projectos reflecte o cenário em que nenhum 
Estado-Membro opte por um processo de auto rização facilitado para projectos que envolvam 
apenas procedimentos "suaves" e não impliquem a utilização de primatas não humanos. O aumento de custos tem de ser avaliado compara tivamente aos custos totais das experiências 
com animais, calculados em cerca de 2,9 mil m ilhões de euros ao ano na EU-25. Contudo, é 
normal que as universidades e institutos de investigação públicos ne cessitem de períodos 
transitórios para se adaptarem aos novos requi sitos, enquanto alguns sectores industriais 
estarão aptos a usar as novas normas mais rapidamente.   
Os benefícios resultantes da redução dos custos administrati vos e da supressão dos ensaios 
desnecessários foram estimados em cerca de 90 milhões de euros por ano. Para calcular o aumento líquido dos custos da  revisão, ao aumento bruto de 143,7 milhões de euros podem 
ser subtraídos 90 milhões de euros em economias. O aumento líquido de custos ascenderia a 
cerca de 51 milhões de euros por ano. 
Ainda não estão incluídos out ros benefícios ou economias ge rados pela melhoria dos 
resultados científicos. No que respeita a algum as opções com elevado potencial para melhorar 
o bem-estar dos animais, podem ser contabili zados os correspondentes benefícios para a 
ciência. Se fosse possível melhorar, nem que se ja numa pequena percentagem (1% a 3%), os 
estudos que apresentam actualmente uma concepção experimental deficiente, normas de alojamento e de cuidados inadequadas ou pess oal que não seja devidamente competente, os 
benefícios terão a mesma ordem de grandeza que os custos financeiros destas opções. 
Todos as acções foram cuidadosamente examinadas  para verificar se sa tisfazem o critério de 
necessidade. São necessárias para cumprir os re quisitos do Protocolo relativo à protecção e ao 
bem-estar dos animais anexo ao Tratado CE, segundo os quais, na de finição e aplicação das 
políticas comunitárias nos dom ínios do mercado interno e da investigação, há que ter 
plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais. Além disso, essas acções não poderiam atingir os objectivos pretendidos se fossem realizadas pelos Estados-Membros individualmente.