Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo XI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de serviços de telecomunicações. A decisão diz respeito aos seguintes actos jurídicos:

32002 D 0622: Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências.

3. O Protocolo 37 do Acordo EEE deve ser alargado para incluir o Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências instituído pela Decisão 2002/622/CE, e o Anexo XI deve ser alterado de forma a precisar as modalidades de associação para este grupo.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões relativas à extensão de actos de direito comunitário, mediante a introdução de alterações importantes.

5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Janeiro de 2004.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente os seus artigos 98º e 101º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) O Protocolo 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../... de ... [2].

[2] JO L ...

(3) A Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências [3] deve ser incorporada no Acordo.

[3] JO L 198 de 27.7.2002, p. 49.

(4) Para permitir o bom funcionamento do Acordo, é necessário alargar o Protocolo 37 por forma a incluir o Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências instituído pela Decisão 2002/622/CE, e alterar o Anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A seguir ao ponto 5cf (Decisão 2002/676/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XI do Acordo é aditado o seguinte ponto:

'5cg. 32002 D 0622: Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (JO L 198 de 27.7.2002, p. 49).

Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101º do Acordo:

Os Estados da EFTA podem, em conformidade com artigo 3º da Decisão 2002/622/CE da Comissão, nomear pessoas para participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências.

A Comissão da CE deverá, em momento oportuno, informar os participantes das datas das reuniões do Grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente'

2. No Protocolo 37 (que contém a lista que figura no artigo 101º) do Acordo será inserido o seguinte ponto:

'16. Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (Decisão 2002/622/CE da Comissão).'

Artigo 2º

Os textos da Decisão 2002/622/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [4].

[4] [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas , [...]

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE