[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.11.2008

COM(2008) 787 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que adapta, a partir de 1 de Julho de 2008, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

{SEC(2008)2873}

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objectivos da proposta O Conselho deve decidir anualmente, sob proposta da Comissão, da adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões com efeitos a partir de 1 de Julho. |

Contexto geral Em conformidade com o n.º 4 do artigo 83.º-A do Estatuto, a Comissão apresenta anualmente ao Conselho uma versão actualizada da avaliação actuarial quinquenal efectuada em conformidade com o Anexo XII do Estatuto. Em conformidade com o artigo 13.º do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou o relatório sobre a referida avaliação, que determina a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio do regime de pensões. Nos termos do artigo 12.º do Anexo XII do Estatuto, a taxa referida nos artigos 4.º e 8.º do Anexo VIII do Estatuto para o cálculo dos juros compostos deve ser a taxa efectiva prevista no artigo 10.º do Anexo XII e será, se necessário, objecto de uma revisão no momento das avaliações actuariais quinquenais. |

Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta é apresentada anualmente tendo em vista a adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores abrangidos e perfil dos inquiridos Os elementos da proposta foram objecto de concertação com os representantes do pessoal, de acordo com os procedimentos em vigor. |

212 | Síntese das respostas recebidas e modo como foram tomadas em consideração A proposta tem em conta as opiniões emitidas pelas partes consultadas. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação do impacto - A proposta tem por objectivo adaptar as remunerações e as pensões em conformidade com a legislação em vigor. - A legislação em vigor não prevê outra alternativa. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta Em conformidade com o Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou um relatório sobre a avaliação actuarial do regime de pensões. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é de 10,9% do vencimento de base. Nos termos do n.º 4 do artigo 83.º-A, se for demonstrada a existência de uma diferença de, pelo menos, 0,25 pontos entre a taxa da contribuição em vigor (10,25%) e a taxa necessária para manter o equilíbrio actuarial (10,9%), o Conselho analisará a necessidade de adaptar a taxa, de acordo com as regras constantes do Anexo XII. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do Anexo XII, a adaptação não pode conduzir a uma contribuição superior ou inferior em um ponto percentual à taxa válida para o ano anterior. Por conseguinte, a Comissão propõe a adaptação da taxa de contribuição, sendo esta fixada em 10,9% com efeito a partir de 1 de Julho de 2008. Nos termos do artigo 12.º do Anexo XII, a taxa prevista nos artigos 4.º e 8.º do Anexo VIII para o cálculo dos juros compostos deve ser adaptada, sendo fixada em 3,1%. |

Base jurídica Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o seu artigo 83.º-A e o seu Anexo XII. |

Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade. Não se aplica, portanto, o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

- O artigo 83.º-A do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |

- A proposta não tem incidência financeira nas despesas. A incidência nas receitas resulta directamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumento proposto: regulamento. |

O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo seguinte motivo: - O artigo 83.º do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A incidência nas receitas da adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões é especificada na ficha financeira que se encontra em anexo. |

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que adapta, a partir de 1 de Julho de 2008, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 e, nomeadamente, o seu artigo 83º-A e o Anexo XII do referido Estatuto,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 13.º do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou, em 1 de Setembro de 2008, o relatório sobre a avaliação actuarial de 2008 do regime de pensões, que actualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é de 10,9% do vencimento de base.

(2) Afigura-se, pois, conveniente proceder a uma adaptação da taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, fixando-a em 10,9% do vencimento de base.

(3) Em conformidade com o artigo 12.° do Anexo XII do Estatuto, a taxa para o cálculo dos juros compostos deve ser a taxa efectiva prevista no artigo 10.° do Anexo XII, devendo por conseguinte ser adaptada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, a taxa de contribuição referida no n.º 2 do artigo 83.º do Estatuto é fixada em 10,9%.

Artigo 2.º

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, a taxa indicada no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 8.º do Anexo VIII do Estatuto para o cálculo dos juros compostos é fixada em 3,1%.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA:

Proposta de Regulamento do Conselho que adapta, a partir de 1 de Julho de 2008, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

Capítulo e artigo:

400 Imposto sobre os vencimentos dos funcionários e outros agentes

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão (Orçamento de 2008):

529,9 milhões de euros

410 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão (Orçamento de 2008):

350 milhões de euros

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

( A proposta não tem incidência financeira

( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, mas tem incidência financeira nas receitas – o efeito é o seguinte:

(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)

Rubrica orçamental | Receitas[1] | Período de 12 meses com início em 01/07/2008 | 2008 |

Artigo 400.° | Incidência nos recursos próprios | -4,1 | -2,1 |

Artigo 410.° | Incidência nos recursos próprios | 19,6 | 9,8 |

Situação após a acção |

2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Artigo 400.° | -4,1 | -4,1 | -4,1 | -4,1 | -4,1 |

Artigo 410.° | 19,6 | 19,6 | 19,6 | 19,6 | 19,6 |

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

Modo de cálculo:

Contribuição pensão = Nova Contribuição - Execução ano em cursoNova Contribuição = Execução x Nova taxa / Taxa em vigor

Efeito redução imposto = 21% do aumento da contribuição pensão.

[1] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.