[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.9.2006

COM(2006) 507 final

2006/0166 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro

(apresentada pela Comissão) {SEC(2006) 1117}{SEC(2006) 1118}

EXPO SIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Justificação e objectivos da proposta

A proposta visa aumentar significativamente a segurança jurídica, a clareza e a transparência do processo de aprovação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações nos sectores bancário, dos seguros e dos valores mobiliários.

1.2. Contexto geral

O bom funcionamento do mercado financeiro único da UE é indissociável de uma supervisão prudencial sólida e da estabilidade financeira. O processo de convergência dos requisitos regulamentares liderado pela UE, prosseguido com determinação e assente em regras de base comuns e instrumentos pragmáticos para a transposição e a aplicação das directivas comunitárias relativas ao mercado único dos serviços financeiros, contribuiu significativamente para este objectivo. A consolidação transfronteiras é resultado de decisões empresariais tomadas pelos operadores do mercado. Não sendo um fim em si mesma, a consolidação é um meio de ganhar eficiência. A consolidação sob o impulso do mercado permite que as instituições explorem plenamente o seu potencial e concorram em melhores condições a nível internacional. Um aspecto importante do mercado único é a supressão de obstáculos injustificados ao seu bom funcionamento. A interferência indevida das entidades reguladoras ou das autoridades nacionais ou supranacionais em decisões empresariais, que teriam conduzido a uma consolidação, poderá de facto impedir o bom funcionamento do mercado. Em casos extremos, o uso abusivo desse poder poderá frustrar e inviabilizar iniciativas economicamente justificáveis.

O sistema de supervisão prudencial existente na União Europeia assenta no princípio da responsabilidade das autoridades competentes do Estado-Membro de origem. Subjacente está também o dever de colaboração estreita das autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento na supervisão da actividade das instituições que operam em Estados-Membros que não o da sua sede social.

1.3. Disposições existentes no direito comunitário

O quadro jurídico existente[1] regula a situação em que um adquirente potencial pretende adquirir ou aumentar uma participação numa instituição financeira ou empresa de investimento, no contexto nacional ou transfronteiras. As autoridades nacionais competentes podem opor-se à aquisição se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição, não estiverem convencidas da adequação do adquirente. O actual quadro jurídico não prevê critérios específicos para se avaliar dessa adequação, pelo que as autoridades competentes dispõem de grande latitude para aceitar, desincentivar ou rejeitar propostas de aquisição. Além disso, as directivas vigentes não especificam pormenorizadamente o procedimento a utilizar para avaliar as aquisições.

1.4. A proposta

A presente proposta altera consideravelmente o quadro existente quanto ao procedimento e aos critérios a aplicar pelas autoridades competentes na avaliação da adequação de um adquirente potencial.

As directivas, uma vez alteradas, passarão a definir integralmente o procedimento que as autoridades competentes devem aplicar na avaliação prudencial das aquisições. Introduziu-se um processo claro e transparente de notificação e decisão, destinado às autoridades competentes e às empresas. Reduziram-se os prazos, e a “paragem do contador” por parte das autoridades competentes é agora limitada a uma ocasião e subordinada a condições claramente definidas.

Os critérios prudenciais para a avaliação são também claramente definidos e passarão a ser do conhecimento dos operadores do mercado logo à partida. Garantir-se-á assim um maior grau de certeza e previsibilidade quanto aos critérios que as autoridades competentes irão aplicar para avaliar da adequação de uma aquisição.

As directivas, uma vez alteradas, estabelecerão a lista definitiva dos critérios de avaliação da adequação do adquirente potencial. Trata-se, portanto, de uma total harmonização do processo de avaliação da adequação a nível da União Europeia. Estes critérios são a idoneidade do adquirente potencial, a idoneidade e competência da pessoa ou pessoas que poderão vir a dirigir a instituição ou empresa resultante da aquisição, a solidez financeira do adquirente potencial, a observância das disposições das directivas sectoriais aplicáveis e o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento de actividades terroristas.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS

2.1. Consultas

- O grupo de trabalho do Comité Bancário Europeu (CBE) para a consolidação transfronteiras reuniu-se em 21 de Março e 5 de Outubro de 2005. Foi subsequentemente alargado, passando a integrar os sectores dos seguros e dos valores mobiliários;

- Em 3 de Fevereiro de 2006, realizou-se uma reunião do grupo de trabalho misto CBE-CESPC-CEVM para a consolidação transfronteiras;

- Durante os meses de Março e Abril de 2006, procedeu-se a uma consulta pública sobre os mecanismos de supervisão existentes nos sectores da banca, dos seguros e dos valores mobiliários.

Para afinar as disposições actuais relativamente ao procedimento e aos critérios de avaliação, tiveram-se em conta os debates realizados nos vários grupos de trabalho e as respostas à consulta pública.

2.2. Obtenção e utilização de competências especializadas

O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB) foi mandatado pela Comissão, em finais de Janeiro de 2005, para dar parecer técnico sobre a revisão do artigo 16.º da Directiva 2000/12/CE.

O parecer do CAESB, conquanto faça algumas precisões e sugestões construtivas em relação ao procedimento, sublinha que o artigo 16.º, para ter os efeitos pretendidos, deve deixar ampla margem de discrição e flexibilidade às autoridades competentes. O CAESB indica também que o mandato da Comissão não o incumbia de obter provas de o artigo 16.º ter sido utilizado abusivamente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou ser causa directa do (detectado) abrandamento das actividades M&A (fusões e aquisições) no sector financeiro.

O parecer do CAESB foi tido em conta na elaboração da presente proposta, em conjugação com os resultados das consultas atrás referidas. A Comissão adoptou, assim, uma abordagem que reduz consideravelmente o poder discricionário das autoridades competentes no que respeita às avaliações prudenciais, condição julgada essencial para garantir aos operadores do mercado segurança jurídica, clareza e previsibilidade.

No quadro do projecto Solvência II em curso no sector dos seguros, a Comissão solicitou em Dezembro de 2004 o parecer técnico do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares (CAESSPC) sobre os requisitos adequados das directivas relativas aos seguros, incluindo o processo de aprovação prudencial previsto no artigo 15.º das Directivas 92/49/CEE e 2002/83/CE.

3. AVALIAÇÃO DO IMPACTO

A avaliação de impacto[2] analisa a opção de manutenção do status quo e duas opções de regulação, uma juridicamente vinculativa e outra não-vinculativa. Na sequência de uma análise circunstanciada das alternativas, a avaliação conclui ser necessária uma solução de regulamentação juridicamente vinculativa para se alcançarem os objectivos de segurança jurídica, clareza e transparência das autoridades competentes e dos operadores do mercado. Para esse fim, e para assegurar a coerência internamente a cada sector e entre sectores, seria conveniente, segundo a avaliação, um alto nível de harmonização tanto do procedimento como dos critérios de avaliação prudencial. Um nível de harmonização baixo – que deixasse ampla margem de manobra aos Estados-Membros e às suas autoridades competentes – não serviria os objectivos explícitos de reforço do nível de segurança jurídica, previsibilidade e coerência no que respeita à avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em instituições financeiras e empresas de investimento.

A proposta não acarreta, aparentemente, custos administrativos adicionais.

4. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS MERCADOS REGULAMENTADOS

Um dos princípios subjacentes aos mercados de instrumentos financeiros é a necessidade, tanto quanto possível, de disposições paralelas para as empresas de investimento e os mercados regulamentados. Tal paralelismo existe entre os artigos 10.º (aplicável às empresas de investimento) e 38.º (a disposição correspondente, relativa aos mercados regulamentados). Tendo em mente este paralelismo, bem como o potencial de prosseguimento da consolidação no sector bolsista, a Comissão vai estudar, com carácter de urgência, se é necessário e possível tornar extensivos aos mercados regulamentados os procedimentos e critérios estabelecidos na presente proposta. O objectivo de tal diligência seria reforçar a segurança jurídica para todas as partes interessadas quando sujeitas ao escrutínio das autoridades competentes e facilitar o funcionamento harmonioso do Mercado Interno (ao prevenir reacções proteccionistas por parte dos Estados-Membros). Na ponderação quanto a dever ou não avançar, a Comissão terá em conta a natureza especial da actividade desenvolvida pelos mercados regulamentados, bem como os pontos de vista de parceiros e entidades reguladoras. A Comissão decidirá o mais brevemente possível quanto à justeza de uma tal intervenção.

5. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base jurídica da proposta, que consiste numa directiva de alteração, é a mesma das directivas que altera, a saber, o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 55.º do Tratado CE.

De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do Tratado CE, a Comunidade pode intervir na medida em que os objectivos da acção proposta, nomeadamente o estabelecimento de normas processuais e critérios de avaliação harmonizados em toda a Comunidade, possam ser alcançados com maior eficácia ao nível comunitário do que ao nível dos Estados-Membros. A directiva proposta estabelece os requisitos necessários para se alcançarem aqueles objectivos, não indo além do necessário para tal efeito.

À luz da necessidade de regras coerentes em toda a Comunidade, considerou-se que uma directiva de alteração, que estabeleça o procedimento e os critérios a aplicar, seria o instrumento mais adequado.

6. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A iniciativa proposta não tem incidências orçamentais nem requer recursos humanos ou administrativos suplementares.

2006/0166 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 55.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida)[5], a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida[6], a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho[7], a Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE[8], e a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação)[9], regulam a situação em que um adquirente potencial se propõe adquirir ou aumentar uma participação qualificada numa instituição de crédito, numa empresa de seguros ou resseguros ou numa empresa de investimento.

(2) Esse quadro jurídico não prevê, todavia, critérios pormenorizados para a avaliação prudencial das propostas de aquisição ou de aumento de participações nem o correspondente procedimento de aplicação. Tal situação é causa de falta de segurança jurídica, clareza e previsibilidade, no que diz respeito tanto ao processo de avaliação como ao resultado deste.

(3) O papel das autoridades competentes, em casos de âmbito quer nacional quer transnacional, deve ser o de proceder a uma avaliação prudencial com base em procedimentos e critérios de avaliação bem definidos. É, pois, necessário especificar os critérios que devem presidir à avaliação prudencial dos accionistas e dirigentes no quadro de uma proposta de aquisição ou de aumento de uma participação qualificada e definir um procedimento claro para a sua aplicação. Com o objectivo de assegurar coerência, os referidos critérios devem ser compatíveis com os aplicados na avaliação dos accionistas e dirigentes no quadro do procedimento de autorização inicial.

(4) No caso de mercados crescentemente integrados e em que as estruturas de grupo se podem estender a vários Estados-Membros, a aquisição de participações qualificadas é em alguns Estados-Membros objecto de escrutínio, sendo essencial harmonizar em toda a Comunidade o procedimento e os critérios de avaliação prudencial, sem que os Estados-Membros devam introduzir regras mais estritas.

(5) No que respeita à avaliação prudencial, o critério da ‘idoneidade do adquirente potencial’ implica determinar se existem e se têm fundamento dúvidas quanto à integridade e à competência profissional do adquirente potencial; tais dúvidas podem surgir, por exemplo, da sua conduta empresarial passada. A avaliação da idoneidade importa sobremaneira se o adquirente potencial for uma entidade não-regulamentada.

(6) A fim de cumprir o papel que o Tratado lhe confere e estar em posição de determinar se os critérios de avaliação da adequação carecem de melhor clarificação, a Comissão deve poder exigir que lhe seja fornecida cópia dos documentos em que as autoridades competentes basearam a sua avaliação prudencial.

(7) Os critérios de avaliação poderão vir a necessitar de adaptações, em função da evolução do mercado e da necessidade de assegurar a sua aplicação uniforme em toda a Comunidade. Convirá, pois, adoptar as medidas necessárias, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[10].

(8) Como os objectivos da acção proposta, designadamente o estabelecimento de normas processuais e critérios de avaliação harmonizados em toda a Comunidade, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(9) As Directivas 92/49/CEE, 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE devem, por conseguinte, ser alteradas,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Alterações à Directiva 92/49/CEE

A Directiva 92/49/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1.º, o segundo período da alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«Para efeitos da presente definição, no âmbito dos artigos 8.º e 15.º e da determinação dos outros níveis de participação referidos no artigo 15.º, são tomados em consideração os direitos de voto a que se referem os artigos 9.º e 10.º da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*;

_________

* JO L 390 de 31.12.2004, p. 38»

2. O artigo 15.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-Membros estipularão que a pessoa singular ou colectiva – a seguir designada “adquirente potencial” – que, individualmente ou em concertação com outras, pretenda adquirir directa ou indirectamente uma participação qualificada numa empresa de seguros ou aumentar directa ou indirectamente a respectiva participação qualificada, de modo tal que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital atinja ou ultrapasse os limiares de 20%, 30% ou 50% ou que a empresa de seguros se transforme em sua filial, notifique por escrito, às autoridades competentes da empresa de seguros em que pretende adquirir ou aumentar uma participação qualificada, o montante dessa participação e as informações relevantes a que se refere o n.º 4 do artigo 15.º-B.»

b) O n.º 1-A é suprimido;

c) No n.º 2, «33%» é substituído por «30%»;

3. São inseridos os seguintes artigos 15.º-A a 15.º-D:

« Artigo 15.º-A

1. As autoridades competentes comunicarão por escrito ao adquirente potencial a recepção da notificação prevista no n.º 1 do artigo 15.º, com a maior brevidade e impreterivelmente no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção.

As autoridades competentes disporão de um prazo máximo de trinta dias úteis a contar da data do aviso de recepção, a seguir designado “período de avaliação”, para se oporem à proposta do adquirente potencial.

2. As autoridades competentes podem solicitar informações suplementares se necessário para efeitos da avaliação a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º-B, para o que disporão de um prazo de cinco dias úteis a contar da data do aviso de recepção a que se refere o primeiro parágrafo do n.º 1.

O pedido de informações suplementares será feito por escrito e especificará os elementos de informação necessários.

As informações solicitadas serão fornecidas às autoridades competentes no prazo de dez dias úteis. O período de avaliação será interrompido no intervalo que medeia entre a data do pedido de informações formulado pelas autoridades competentes e a recepção da resposta do adquirente potencial. A interrupção não pode ir além de 10 dias úteis. Outros eventuais pedidos de informações por parte das autoridades competentes não podem dar lugar à interrupção do período de avaliação.

3. Se, uma vez concluída a avaliação, decidirem opor-se à proposta de aquisição ou de aumento da participação, as autoridades competentes, no prazo de dois dias úteis e sem ultrapassar o período mencionado no n.º 1, segundo parágrafo, informarão por escrito o adquirente potencial da sua decisão e das razões que a motivaram.

4. Se, durante o período de avaliação, as autoridades competentes não se opuserem por escrito à proposta de aquisição ou de aumento da participação a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º, considerar-se-á aprovada a aquisição ou o aumento da participação. Aquando do aviso referido no n.º 1 e de um eventual pedido de informações suplementares referido no n.º 2, as autoridades competentes informarão o adquirente potencial da data de caducidade do período de avaliação.

5. As autoridades competentes podem prolongar o período de avaliação para um máximo de cinquenta dias úteis se o adquirente potencial estiver sujeito a uma regulamentação extracomunitária e se localizar num país terceiro em que existam impedimentos jurídicos à transferência das informações necessárias.

6. As autoridades competentes podem fixar um prazo máximo para a concretização da proposta de aquisição ou de aumento da participação.

Artigo 15.º-B

1. Ao avaliarem a notificação prevista no n.º 1 do artigo 15.º e as informações referidas no n.º 2 do artigo 15.º-A, as autoridades competentes, tendo em conta a influência provável do adquirente potencial na empresa de seguros, avaliarão a adequação deste último e a solidez financeira da aquisição proposta, segundo a totalidade dos seguintes critérios:

a) Idoneidade do adquirente potencial;

b) Idoneidade e competência da pessoa ou pessoas que dirigirão a empresa de seguros em resultado da aquisição proposta;

c) Solidez financeira do adquirente potencial, designadamente em relação ao tipo de actividade prosseguido e planeado para a empresa de seguros que é objecto da aquisição;

d) Capacidade da empresa de seguros para, uma vez concretizada a aquisição proposta, cumprir de forma continuada as obrigações que lhe são impostas pela presente directiva e quaisquer regras sectoriais aplicáveis na acepção do n.º 7 do artigo 2.º da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*;

e) Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com a aquisição proposta, estão a ser ou foram cometidos ou tentados actos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na acepção da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho** ou que a aquisição proposta poderá aumentar o risco de tais actos.

2. As autoridades competentes só podem opor-se à aquisição proposta se determinarem que os critérios enunciados no n.º 1 não são cumpridos ou se as informações prestadas pelo adquirente potencial forem incompletas.

3. Os Estados-Membros não imporão condições prévias a respeito do nível da participação que deve ser adquirido nem analisarão a aquisição em termos das necessidades económicas do mercado.

4. Os Estados-Membros divulgarão publicamente uma lista que especifique as informações necessárias à avaliação referida no n.º 1.

As informações requeridas serão em nível proporcionado e adaptado à natureza da proposta de aquisição ou de aumento de participações.

Os Estados-Membros não requererão informações irrelevantes para uma avaliação prudencial.

5. Se lhe tiverem sido notificadas duas ou mais propostas de aquisição ou aumento de participações qualificadas na mesma empresa de seguros, a autoridade competente assegurará um tratamento não-discriminatório a todos os adquirentes potenciais.

Artigo 15.º-C

Em complemento ao n.º 1 do artigo 15.º e aos artigos 15.º-A e 15.º-B, e salvo especificação em sentido diverso, as autoridades competentes consultar-se-ão mutuamente aquando da avaliação da aquisição nos termos do n.º 1 do artigo 15.º-B, caso o adquirente potencial corresponda a uma das seguintes entidades:

1) Instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão na acepção do n.º 2 do artigo 1.º-A da Directiva 85/611/CEE do Conselho***, a seguir designada “sociedade de gestão de OICVM”, autorizadas noutro Estado-Membro;

2) Empresa-mãe de uma das referidas instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizadas noutro Estado-Membro;

3) Pessoa singular ou colectiva que controla uma das referidas instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizadas noutro Estado-Membro.

As autoridades competentes colaborarão estreitamente, trocando entre si todas as informações essenciais ou relevantes para o exercício. A este respeito, as autoridades competentes comunicar-se-ão mutuamente todas as informações relevantes, a pedido, e todas as informações essenciais, por iniciativa própria.

Artigo 15.º-D

1. A Comissão pode convidar as autoridades competentes a fornecerem-lhe, o mais rapidamente possível, cópias da documentação em que basearam a sua avaliação relativa ao n.º 1 do artigo 15.º e aos artigos 15.º-A, 15.º-B e 15.º-C, bem como as razões apresentadas ao adquirente potencial.

2. As informações fornecidas à Comissão serão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e a Comissão utilizá-las-á unicamente para efeitos de determinar se um Estado-Membro cumpriu as obrigações impostas pela presente directiva.

As pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade para a Comissão, bem como os revisores oficiais de contas ou peritos que actuem em nome da Comissão, estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional.

3. As informações confidenciais que a Comissão receba por força do n.º 1 não podem ser divulgadas a pessoa ou autoridade alguma, excepto de forma sumária ou agregada, de modo a impedir a identificação individual dos adquirentes potenciais ou das empresas de seguros.

_________

* JO L 35 de 11.02.2003, p. 1.

** JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

*** JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.»

4. No artigo 51.º, é aditado o seguinte travessão:

«– especificação e clarificação dos critérios enunciados no n.º 1 do artigo 15.º-B, de modo a tomar em conta a evolução futura e assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva.»

Artigo 2.º

A lterações à Directiva 2002/83/CE

A Directiva 2002/83/CE é alterada do seguinte modo:

1. No n.º 1 do artigo 1.º, o segundo parágrafo da alínea j) passa a ter a seguinte redacção:

«Para efeitos da presente definição, no âmbito dos artigos 8.º e 15.º e da determinação dos outros níveis de participação previstos no artigo 15.º, são tomados em consideração os direitos de voto a que se referem os artigos 9.º e 10.º da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*;

_________

* JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.»

2. O artigo 15.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-Membros estabelecem que a pessoa singular ou colectiva – a seguir designada “adquirente potencial” – que, individualmente ou em concertação com outras, pretenda adquirir directa ou indirectamente uma participação qualificada numa empresa de seguros ou aumentar directa ou indirectamente a respectiva participação qualificada, de modo que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital atinja ou ultrapasse os limiares de 20%, 30% ou 50% ou que a empresa de seguros se transforme em sua filial, notifique por escrito, às autoridades competentes da empresa de seguros em que pretende adquirir ou aumentar uma participação qualificada, o montante dessa participação e as informações relevantes a que se refere o n.º 4 do artigo 15.º-B.»

b) No n.º 2, «33%» é substituído por «30%».

3. São inseridos os seguintes artigos 15.º-A a 15.º-D:

« Artigo 15.º-A

1. As autoridades competentes devem comunicar por escrito ao adquirente potencial a recepção da notificação prevista no n.º 1 do artigo 15.º, com a maior brevidade e impreterivelmente no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção.

As autoridades competentes dispõem de um prazo máximo de trinta dias úteis a contar da data do aviso de recepção, a seguir designado “período de avaliação”, para se oporem à proposta do adquirente potencial.

2. As autoridades competentes podem solicitar informações suplementares se necessário para efeitos da avaliação a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º-B, para o que dispõem de um prazo de cinco dias úteis a contar da data do aviso de recepção a que se refere o primeiro parágrafo do n.º 1.

O pedido de informações suplementares deve ser feito por escrito e especificar os elementos de informação necessários.

As informações solicitadas devem ser fornecidas às autoridades competentes no prazo de dez dias úteis. O período de avaliação será interrompido no intervalo que medeia entre a data do pedido de informações formulado pelas autoridades competentes e a recepção da resposta do adquirente potencial. A interrupção não pode ir além de 10 dias úteis. Outros eventuais pedidos de informações por parte das autoridades competentes não podem dar lugar à interrupção do período de avaliação.

3. Se, uma vez concluída a avaliação, decidirem opor-se à proposta de aquisição ou de aumento da participação, as autoridades competentes devem, no prazo de dois dias úteis e sem ultrapassar o período mencionado no n.º 1, segundo parágrafo, informar por escrito o adquirente potencial da sua decisão e das razões que a motivaram.

4. Se, durante o período de avaliação, as autoridades competentes não se opuserem por escrito à proposta de aquisição ou de aumento da participação a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º, deve considerar-se aprovada a aquisição ou o aumento da participação. As autoridades competentes devem informar o adquirente potencial da data de caducidade do período de avaliação, aquando do aviso referido no n.º 1 e de um eventual pedido de informações suplementares referido no n.º 2.

5. As autoridades competentes podem prolongar o período de avaliação para um máximo de cinquenta dias úteis se o adquirente potencial estiver sujeito a uma regulamentação extracomunitária e se localizar num país terceiro em que existam impedimentos jurídicos à transferência das informações necessárias.

6. As autoridades competentes podem fixar um prazo máximo para a concretização da proposta de aquisição ou de aumento da participação.

Artigo 15.º-B

1. Ao avaliarem a notificação prevista no n.º 1 do artigo 15.º e as informações referidas no n.º 2 do artigo 15.º-A, as autoridades competentes, tendo em conta a influência provável do adquirente potencial na empresa de seguros, devem avaliar a adequação deste último e a solidez financeira da aquisição proposta, segundo a totalidade dos seguintes critérios:

a) Idoneidade do adquirente potencial;

b) Idoneidade e competência da pessoa ou pessoas que dirigirão a empresa de seguros em resultado da aquisição proposta;

c) Solidez financeira do adquirente potencial, designadamente em relação ao tipo de actividade prosseguido e planeado para a empresa de seguros que é objecto da aquisição;

d) Capacidade da empresa de seguros para, uma vez concretizada a aquisição proposta, cumprir de forma continuada as obrigações que lhe são impostas pela presente directiva e quaisquer regras sectoriais aplicáveis na acepção do n.º 7 do artigo 2.º da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*;

e) Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com a aquisição proposta, estão a ser ou foram cometidos ou tentados actos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na acepção da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho** ou que a aquisição proposta poderá aumentar o risco de tais actos.

2. As autoridades competentes só podem opor-se à aquisição proposta se determinarem que os critérios enunciados no n.º 1 não são cumpridos ou se as informações prestadas pelo adquirente potencial forem incompletas.

3. Os Estados-Membros não devem impor condições prévias a respeito do nível da participação que deve ser adquirido nem analisarão a aquisição em termos das necessidades económicas do mercado.

4. Os Estados-Membros devem divulgar publicamente uma lista que especifique as informações necessárias à avaliação referida no n.º 1.

As informações requeridas devem ser em nível proporcionado e adaptado à natureza da proposta de aquisição ou de aumento de participações.

Os Estados-Membros não devem requerer informações irrelevantes para uma avaliação prudencial.

5. Se lhe tiverem sido notificadas duas ou mais propostas de aquisição ou aumento de participações qualificadas na mesma empresa de seguros, a autoridade competente deve assegurar um tratamento não-discriminatório a todos os adquirentes potenciais.

Artigo 15.º-C

Em complemento ao n.º 1 do artigo 15.º e aos artigos 15.º-A e 15.º-B, e salvo especificação em sentido diverso, as autoridades competentes devem consultar-se mutuamente aquando da avaliação da aquisição nos termos do n.º 1 do artigo 15.º-B, caso o adquirente potencial corresponda a uma das seguintes entidades:

1) Instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão na acepção do n.º 2 do artigo 1.º-A da Directiva 85/611/CEE do Conselho***, a seguir designada “sociedade de gestão de OICVM”, autorizadas noutro Estado-Membro;

2) Empresa-mãe de uma das referidas instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizadas noutro Estado-Membro;

3) Pessoa singular ou colectiva que controla uma das referidas instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizadas noutro Estado-Membro.

As autoridades competentes devem colaborar estreitamente, trocando entre si todas as informações essenciais ou relevantes para o exercício. A este respeito, as autoridades competentes devem comunicar-se mutuamente todas as informações relevantes, a pedido, e todas as informações essenciais, por iniciativa própria.

Artigo 15.º-D

1. A Comissão pode convidar as autoridades competentes a fornecerem-lhe, o mais rapidamente possível, cópias da documentação em que basearam a sua avaliação relativa ao n.º 1 do artigo 15.º e aos artigos 15.º-A, 15.º-B e 15.º-C, bem como as razões apresentadas ao adquirente potencial.

2. As informações fornecidas à Comissão são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e a Comissão deve utilizá-las unicamente para efeitos de determinar se um Estado-Membro cumpriu as obrigações impostas pela presente directiva.

As pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade para a Comissão, bem como os revisores oficiais de contas ou peritos que actuem em nome da Comissão, estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional.

3. As informações confidenciais que a Comissão receba por força do n.º 1 não podem ser divulgadas a pessoa ou autoridade alguma, excepto de forma sumária ou agregada, de modo a impedir a identificação individual dos adquirentes potenciais ou das empresas de seguros não possam ser identificados individualmente.

_________

* JO L 35 de 11.02.2003, p. 1.

** JO L 309 de 25.11.2005 p. 15.

*** JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.»

4. No artigo 64.º, é aditado o seguinte travessão:

«– especificação e clarificação dos critérios enunciados no n.º 1 do artigo 15.º-B, de modo a tomar em conta a evolução futura e assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva.»

Artigo 3.º

Alterações à Directiva 2004/39/CE

A Directiva 2004/39/CE é alterada do seguinte modo:

1. No n.º 1 do artigo 4.º, o ponto 27) passa a ter a seguinte redacção:

«27) “Participação qualificada”: a detenção, numa empresa de investimento, de uma participação directa ou indirecta que represente pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto, em conformidade com os artigos 9.º e 10.º da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*, ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da empresa de investimento que é objecto da participação;

________

* JO L 390 de 31.12.2004, p. 38»

2. No artigo 10.º, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3. Os Estados-Membros devem exigir que a pessoa singular ou colectiva – a seguir designada “adquirente potencial” – que, individualmente ou em concertação com outras, pretenda adquirir directa ou indirectamente uma participação qualificada numa empresa de investimento ou aumentar directa ou indirectamente a sua participação qualificada, de tal modo que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital atinja ou exceda os limiares de 20%, 30% ou 50% ou que a empresa de investimento se transforme em sua filial, notifique por escrito, às autoridades competentes da empresa de investimento em que pretende adquirir ou aumentar uma participação qualificada, o montante dessa participação e as informações relevantes a que se refere o n.º 4 do artigo 10.º-B.

Os Estados-Membros devem convidar a pessoa singular ou colectiva que se propuser dispor, directa ou indirectamente, de uma participação qualificada numa empresa de investimento a informar as autoridades competentes da dimensão da participação resultante. Essa pessoa deve identicamente informar as autoridades competentes se se propuser reduzir a sua participação qualificada de tal modo que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital passe a ser inferior aos limiares de 20%, 30% ou 50% ou que a empresa de investimento deixe de ser sua filial.

4. A avaliação da aquisição nos termos do n.º 1 do artigo 10.º-B será sujeita à consulta prévia a que se refere o artigo 60.º, caso o adquirente potencial corresponda a uma das seguintes entidades:

a) Instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão na acepção do n.º 2 do artigo 1.º-A da Directiva 85/611/CEE do Conselho*, a seguir designada “sociedade de gestão de OICVM”, autorizadas noutro Estado-Membro;

b) Empresa-mãe de uma das referidas instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizadas noutro Estado-Membro;

c ) Pessoa singular ou colectiva que controla uma das referidas instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizadas noutro Estado-Membro.

________

* JO L 375 de 31.12.1985, p. 3»

3. São inseridos os seguintes artigos 10.º-A a 10.º-C:

« Artigo 10.º-A

1 . Para efeitos do n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.º, as autoridades competentes devem comunicar por escrito ao adquirente potencial a recepção da notificação prevista no referido parágrafo, com a maior brevidade e impreterivelmente no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção.

As autoridades competentes devem dispor de um prazo máximo de trinta dias úteis a contar da data do aviso de recepção, a seguir designado “período de avaliação”, para se oporem à proposta do adquirente potencial.

2. As autoridades competentes podem solicitar informações suplementares se necessário para efeitos da avaliação a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º-B, para o que devem dispor de um prazo de cinco dias úteis a contar da data do aviso de recepção a que se refere o primeiro parágrafo do n.º 1.

O pedido de informações suplementares deve ser feito por escrito e especificar os elementos de informação adicional necessários.

As informações solicitadas devem ser fornecidas às autoridades competentes no prazo de dez dias úteis. O período de avaliação deve ser interrompido no intervalo que medeia entre a data do pedido de informações formulado pelas autoridades competentes e a recepção da resposta do adquirente potencial. A interrupção não pode ir além de 10 dias úteis. Outros eventuais pedidos de informações por parte das autoridades competentes não podem dar lugar à interrupção do período de avaliação.

3. Se, uma vez concluída a avaliação, decidirem opor-se à proposta de aquisição ou de aumento da participação, as autoridades competentes devem, no prazo de dois dias úteis e sem ultrapassar o período mencionado no n.º 1, segundo parágrafo, informar por escrito o adquirente potencial da sua decisão e das razões que a motivaram.

4. Se, durante o período de avaliação, as autoridades competentes não se opuserem por escrito à proposta de aquisição ou de aumento da participação a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º, devem considerar-se aprovados a aquisição ou o aumento da participação. As autoridades competentes devem informar o adquirente potencial da data de caducidade do período de avaliação, aquando do aviso referido no n.º 1 e de um eventual pedido de informações suplementares referido no n.º 2.

5. As autoridades competentes podem prolongar o período de avaliação para um máximo de cinquenta dias úteis se o adquirente potencial estiver sujeito a uma regulamentação extracomunitária e se localizar num país terceiro em que existam impedimentos jurídicos à transferência das informações necessárias.

6. As autoridades competentes podem fixar um prazo máximo para a concretização da proposta de aquisição ou de aumento da participação.

Artigo 10.º-B

1. Ao avaliarem a notificação prevista no n.º 3 do artigo 10.º e as informações referidas no n.º 2 do artigo 10.º-A, as autoridades competentes, tendo em conta a influência provável do adquirente potencial na empresa de investimento, devem avaliar a adequação deste último e a solidez financeira da aquisição proposta, segundo a totalidade dos seguintes critérios:

a) Idoneidade do adquirente potencial;

b) Idoneidade e competência da pessoa ou pessoas que dirigirão a empresa de investimento em resultado da aquisição proposta;

c) Solidez financeira do adquirente potencial, designadamente em relação ao tipo de actividade prosseguido e planeado para a empresa de investimento que é objecto da aquisição;

d) Capacidade da empresa de investimento para, uma vez concretizada a aquisição proposta, cumprir de forma continuada as obrigações que lhe são impostas pela presente directiva e quaisquer regras sectoriais aplicáveis na acepção do n.º 7 do artigo 2.º da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

e) Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com a aquisição proposta, estão a ser ou foram cometidos ou tentados actos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na acepção da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho* ou que a aquisição proposta poderá aumentar o risco de tais actos.

De modo a tomar em conta a evolução futura e assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva, a Comissão, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 64.º, pode adoptar medidas de execução que especifiquem e clarifiquem os critérios enunciados no primeiro parágrafo do presente número.

2. As autoridades competentes só podem opor-se à aquisição proposta se determinarem que os critérios enunciados no n.º 1 não são cumpridos ou se as informações prestadas pelo adquirente potencial forem incompletas.

3. Os Estados-Membros não devem impor condições prévias a respeito do nível da participação que deve ser adquirido nem analisar a aquisição em termos das necessidades económicas do mercado.

4. Os Estados-Membros devem divulgar publicamente uma lista que especifique as informações necessárias à avaliação referida no n.º 1.

As informações requeridas devem ser em nível proporcionado e adaptado à natureza da proposta de aquisição ou de aumento de participações.

Os Estados-Membros não devem requerer informações irrelevantes para uma avaliação prudencial.

5. Se lhe tiverem sido notificadas duas ou mais propostas de aquisição ou aumento de participações qualificadas na mesma empresa de investimento, a autoridade competente deve assegurar um tratamento não-discriminatório a todos os adquirentes potenciais.

__________

* JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

Artigo 10.º-C

1. A Comissão pode convidar as autoridades competentes a fornecerem-lhe, o mais rapidamente possível, cópias da documentação em que basearam a sua avaliação prudencial relativa aos n.os 3 e 4 do artigo 10.º e ao artigo 10.º-B, bem como as razões apresentadas ao adquirente potencial.

2. As informações fornecidas à Comissão devem ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e a Comissão deve utilizá-las unicamente para efeitos de determinar se um Estado-Membro cumpriu as obrigações impostas pela presente directiva.

As pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade para a Comissão, bem como os revisores oficiais de contas ou peritos que actuem em nome da Comissão, estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional.

3. As informações confidenciais que a Comissão receba por força do n.º 1 não podem ser divulgadas a pessoa ou autoridade alguma, excepto de forma sumária ou agregada, de modo a impedir a identificação individual dos adquirentes potenciais ou das empresas de investimento.»

Artigo 4.º

Alterações à Directiva 2005/68/CE

A Directiva 2005/68/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 2.º, o terceiro parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Para efeitos da alínea j) do n.º 1, no âmbito dos artigos 12.º e 19.º e da determinação dos outros níveis de participação previstos no artigo 19.º, serão tomados em consideração os direitos de voto a que se referem os artigos 9.º e 10.º da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*;

__________

* JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.»

2. O artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 19.º

1. Os Estados-Membros devem exigir que a pessoa singular ou colectiva – a seguir designada “adquirente potencial” – que, agindo individualmente ou em concertação com outras, decida adquirir directa ou indirectamente uma participação qualificada numa empresa de resseguros, ou aumentar directa ou indirectamente a respectiva participação qualificada, de forma que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital atinja ou ultrapasse os limiares de 20%, 30% ou 50% ou que a empresa de resseguros se transforme em sua filial, notifique por escrito, às autoridades competentes da empresa de resseguros em que pretende adquirir ou aumentar uma participação qualificada, o montante dessa participação e as informações relevantes a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º-A.

2. As autoridades competentes devem avisar por escrito o adquirente potencial da recepção da notificação prevista no n.º 1, com a maior brevidade e impreterivelmente no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção.

As autoridades competentes devem dispor de um prazo máximo de trinta dias úteis a contar da data do aviso de recepção, a seguir designado “período de avaliação”, para se oporem à proposta do adquirente potencial.

3. As autoridades competentes podem solicitar informações suplementares se necessário para efeitos da avaliação a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º-A, para o que disporão de um prazo de cinco dias úteis a contar da data do aviso de recepção a que se refere o primeiro parágrafo do n.º 2.

O pedido de informações suplementares deve ser feito por escrito e especificar os elementos de informação necessários.

As informações solicitadas devem ser fornecidas às autoridades competentes no prazo de dez dias úteis. O período de avaliação deve ser interrompido no intervalo que medeia entre a data do pedido de informações formulado pelas autoridades competentes e a recepção da resposta do adquirente potencial. A interrupção não pode ir além de 10 dias úteis. Outros eventuais pedidos de informações por parte das autoridades competentes não podem dar lugar à interrupção do período de avaliação.

4. Se, uma vez concluída a avaliação, decidirem opor-se à proposta de aquisição ou de aumento da participação, as autoridades competentes devem, no prazo de dois dias úteis e sem ultrapassar o período mencionado no n.º 2, segundo parágrafo, informar por escrito o adquirente potencial da sua decisão e das razões que a motivaram.

5. Se, durante o período de avaliação, as autoridades competentes não se opuserem por escrito à proposta de aquisição ou de aumento da participação a que se refere o n.º 1, devem considerar-se aprovados a aquisição ou o aumento da participação. As autoridades competentes devem informar o adquirente potencial da data de caducidade do período de avaliação, aquando do aviso referido no n.º 2 e de um eventual pedido de informações suplementares referido no n.º 3.

6. As autoridades competentes podem prolongar o período de avaliação para um máximo de cinquenta dias úteis se o adquirente potencial estiver sujeito a uma regulamentação extracomunitária e se localizar num país terceiro em que existam impedimentos jurídicos à transferência das informações necessárias.

7. As autoridades competentes podem fixar um prazo máximo para a concretização da proposta de aquisição ou de aumento da participação.»

3. É inserido o seguinte artigo 19.º-A:

« Artigo 19.º-A

1. Ao avaliarem a notificação prevista no n.º 1 do artigo 19.º e as informações referidas no n.º 3 do artigo 19.º, as autoridades competentes, tendo em conta a influência provável do adquirente potencial na empresa de resseguros, avaliarão a adequação deste último e a solidez financeira da aquisição proposta, segundo a totalidade dos seguintes critérios:

a) Idoneidade do adquirente potencial;

b) Idoneidade e competência da pessoa ou pessoas que dirigirão a empresa de resseguros em resultado da aquisição proposta;

c) Solidez financeira do adquirente potencial, designadamente em relação ao tipo de actividade prosseguido e planeado para a empresa de resseguros que é objecto da aquisição;

d) Capacidade da empresa de resseguros para, uma vez concretizada a aquisição proposta, cumprir de forma continuada as obrigações que lhe são impostas pela presente directiva e quaisquer regras sectoriais aplicáveis na acepção do n.º 7 do artigo 2.º da Directiva 2002/87/CE;

e) Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com a aquisição proposta, estão a ser ou foram cometidos ou tentados actos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na acepção da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho* ou que a aquisição proposta poderá aumentar o risco de tais actos.

2. As autoridades competentes só podem opor-se à aquisição proposta se determinarem que os critérios enunciados no n.º 1 não são cumpridos ou se as informações prestadas pelo adquirente potencial forem incompletas.

3. Os Estados-Membros não devem impor condições prévias a respeito do nível da participação que deve ser adquirido nem analisar a aquisição em termos das necessidades económicas do mercado.

4. Os Estados-Membros devem divulgar publicamente uma lista que especifique as informações necessárias à avaliação referida no n.º 1.

As informações requeridas devem ser em nível proporcionado e adaptado à natureza da proposta de aquisição ou de aumento de participações.

Os Estados-Membros não devem requerer informações irrelevantes para uma avaliação prudencial.

5. Se lhe tiverem sido notificadas duas ou mais propostas de aquisição ou aumento de participações qualificadas na mesma empresa de resseguros, a autoridade competente deve assegurar um tratamento não-discriminatório a todos os adquirentes potenciais.

_________

* JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.»

4. O artigo 20.º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 20.º

Em complemento aos artigos 19.º e 19.º-A, e salvo especificação em sentido diverso, as autoridades competentes devem consultar-se mutuamente aquando da avaliação da aquisição nos termos do n.º 1 do artigo 19.º-A, caso o adquirente potencial corresponda a uma das seguintes entidades:

1) Instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão na acepção do n.º 2 do artigo 1.º-A da Directiva 85/611/CEE do Conselho*, a seguir designada “sociedade de gestão de OICVM”, autorizadas noutro Estado-Membro;

2) Empresa-mãe de uma das referidas instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizadas noutro Estado-Membro;

3) Pessoa singular ou colectiva que controla uma das referidas instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizadas noutro Estado-Membro.

As autoridades competentes devem colaborar estreitamente, trocando entre si todas as informações essenciais ou relevantes para o exercício. A este respeito, as autoridades competentes devem comunicar-se mutuamente todas as informações relevantes, a pedido, e todas as informações essenciais, por iniciativa própria.

__________

* JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.»

5. É inserido o seguinte artigo 20.º-A:

« Artigo 20.º-A

1. A Comissão pode convidar as autoridades competentes a fornecerem-lhe, o mais rapidamente possível, cópias da documentação em que basearam a sua avaliação relativa aos artigos 19.º, 19.º-A e 20.º, bem como as razões apresentadas ao adquirente potencial.

2. As informações fornecidas à Comissão devem ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e a Comissão deve utilizá-las unicamente para efeitos de determinar se um Estado-Membro cumpriu as obrigações impostas pela presente directiva.

As pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade para a Comissão, bem como os revisores oficiais de contas ou peritos que actuem em nome da Comissão, estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional.

3. As informações confidenciais que a Comissão receba por força do n.º 1 não podem ser divulgadas a pessoa ou autoridade alguma, excepto de forma sumária ou agregada, de modo a impedir a identificação individual dos adquirentes potenciais ou das empresas de resseguros.»

6. No artigo 21.º, «33%» é substituído por «30%».

7. No artigo 56.º, é aditada a seguinte alínea f):

«f) Especificação e clarificação dos critérios enunciados no n.º 1 do artigo 19.º-A, de modo a tomar em conta a evolução futura e assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva.»

Artigo 5.º Alterações à Directiva 2006/48/CE

A Directiva 2006/48/CE é alterada do seguinte modo:

1. No n.º 1 do artigo 12.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Para determinar se se cumprem os critérios de participação qualificada nos termos do presente artigo, são tomados em consideração os direitos de voto previstos nos artigos 9.º e 10.º da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*;

___________

* JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.»

2. O artigo 19.º é alterado do seguinte modo:

a) Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-Membros devem exigir que a pessoa singular ou colectiva – a seguir designada “adquirente potencial” – que, agindo individualmente ou em concertação com outras, decida adquirir directa ou indirectamente uma participação qualificada numa instituição de crédito, ou aumentar directa ou indirectamente a respectiva participação qualificada, de modo tal que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital atinja ou ultrapasse os limiares de 20%, 30% ou 50% ou que a instituição de crédito se transforme em sua filial, notifique por escrito, às autoridades competentes da instituição de crédito em que pretende adquirir ou aumentar uma participação qualificada, o montante dessa participação e as informações relevantes a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º-A.

2. As autoridades competentes devem comunicar por escrito ao adquirente potencial a recepção da notificação prevista no n.º 1, com a maior brevidade e impreterivelmente no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção.

As autoridades competentes devem dispor de um prazo máximo de trinta dias úteis a contar da data do aviso de recepção, a seguir designado “período de avaliação”, para se oporem à proposta do adquirente potencial.»

b) São aditados os n.os 3 a 7 seguintes:

«3. As autoridades competentes podem solicitar informações suplementares se necessário para efeitos da avaliação a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º-A, para o que disporão de um prazo de cinco dias úteis a contar da data do aviso de recepção a que se refere o primeiro parágrafo do n.º 2.

O pedido de informações suplementares deve ser feito por escrito e especificar os elementos de informação adicional necessários.

As informações solicitadas devem ser fornecidas às autoridades competentes no prazo de dez dias úteis. O período de avaliação deve ser interrompido no intervalo que medeia entre a data do pedido de informações formulado pelas autoridades competentes e a recepção da resposta do adquirente potencial. A interrupção não pode ir além de 10 dias úteis. Outros eventuais pedidos de informações por parte das autoridades competentes não podem dar lugar à interrupção do período de avaliação.

4. Se, uma vez concluída a avaliação, decidirem opor-se à proposta de aquisição ou de aumento da participação, as autoridades competentes devem, no prazo de dois dias úteis e sem ultrapassar o período mencionado no n.º 2, segundo parágrafo, informar por escrito o adquirente potencial da sua decisão e das razões que a motivaram.

5. Se, durante o período de avaliação, as autoridades competentes não se opuserem por escrito à proposta de aquisição ou de aumento da participação a que se refere o n.º 1, devem considerar-se aprovados a aquisição ou o aumento da participação. As autoridades competentes devem informar o adquirente potencial da data de caducidade do período de avaliação, aquando do aviso referido no n.º 2 e de um eventual pedido de informações suplementares referido no n.º 3.

6. As autoridades competentes podem prolongar o período de avaliação para cinquenta dias úteis nos seguintes casos:

a) Se o adquirente potencial estiver sujeito a uma regulamentação extracomunitária e existirem, no país terceiro em questão, impedimentos jurídicos à transferência das informações necessárias;

b) Se se tratar de uma avaliação nos termos do artigo 143.º.

7. As autoridades competentes podem fixar um prazo máximo para a concretização da proposta de aquisição ou de aumento da participação.»

3. São inseridos os seguintes artigos 19.º-A a 19.º-C:

« Artigo 19.º-A

1. Ao avaliarem a notificação prevista no n.º 1 do artigo 19.º e as informações referidas no n.º 3 do artigo 19.º, as autoridades competentes, tendo em conta a influência provável do adquirente potencial na instituição de crédito, devem avaliar a adequação deste último e a solidez financeira da aquisição proposta, segundo a totalidade dos seguintes critérios:

a) Idoneidade do adquirente potencial;

b) Idoneidade e competência da pessoa ou pessoas que dirigirão a instituição de crédito em resultado da aquisição proposta;

c) Solidez financeira do adquirente potencial, designadamente em relação ao tipo de actividade prosseguido e planeado para a instituição de crédito que é objecto da aquisição;

d) Capacidade da instituição de crédito para, uma vez concretizada a aquisição proposta, cumprir de forma continuada as obrigações que lhe são impostas pela presente directiva e quaisquer regras sectoriais aplicáveis na acepção do n.º 7 do artigo 2.º da Directiva 2002/87/CE, incluindo, nomeadamente, o disposto no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 22.º desta última;

e) Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com a aquisição proposta, estão a ser ou foram cometidos ou tentados actos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na acepção da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho* ou que a aquisição proposta poderá aumentar o risco de tais actos.

2. As autoridades competentes só podem opor-se à aquisição proposta se determinarem que os critérios enunciados no n.º 1 não são cumpridos ou se as informações prestadas pelo adquirente potencial forem incompletas.

3. Os Estados-Membros não devem impor condições prévias a respeito do nível da participação que deve ser adquirido nem analisar a aquisição em termos das necessidades económicas do mercado.

4. Os Estados-Membros devem divulgar publicamente uma lista que especifique as informações necessárias à avaliação referida no n.º 1.

As informações requeridas devem ser em nível proporcionado e adaptado à natureza da proposta de aquisição ou de aumento de participações.

Os Estados-Membros não devem requerer informações irrelevantes para uma avaliação prudencial.

5. Se lhe tiverem sido notificadas duas ou mais propostas de aquisição ou aumento de participações qualificadas na mesma instituição de crédito, a autoridade competente deve assegurar um tratamento não-discriminatório a todos os adquirentes potenciais.

Artigo 19.º-B

Em complemento aos artigos 19.º e 19.º-A, e salvo especificação em sentido diverso, a avaliação da aquisição nos termos do n.º 1 do artigo 19.º-A deve ser sujeita ao disposto no n.º 3 do artigo 129.º, caso o adquirente potencial corresponda a uma das seguintes entidades:

1) Instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão na acepção do n.º 2 do artigo 1.º-A da Directiva 85/611/CEE do Conselho**, a seguir designada “sociedade de gestão de OICVM”, autorizadas noutro Estado-Membro;

2) Empresa-mãe de uma das referidas instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizadas noutro Estado-Membro;

3) Pessoa singular ou colectiva que controla uma das referidas instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizadas noutro Estado-Membro.

Artigo 19.º-C

1. A Comissão pode convidar as autoridades competentes a fornecerem-lhe, o mais rapidamente possível, cópias da documentação em que basearam a sua avaliação relativa aos artigos 19.º, 19.º-A e 19.º-B, bem como as razões apresentadas ao adquirente potencial.

2. As informações fornecidas à Comissão devem ser abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e a Comissão deve utilizá-las unicamente para efeitos de determinar se um Estado-Membro cumpriu as obrigações impostas pela presente directiva.

As pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade para a Comissão, bem como os revisores oficiais de contas ou peritos que actuem em nome da Comissão, estão sujeitos à obrigação de sigilo profissional.

3. As informações confidenciais que a Comissão receba por força do n.º 1 não podem ser divulgadas a pessoa ou autoridade alguma, excepto de forma sumária ou agregada, de modo a impedir a identificação individual dos adquirentes potenciais ou das instituições de crédito.»

__________

* JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

** JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.»

4. No artigo 20.º, «33%» é substituído por «30%».

5. No artigo 129.º, é aditado o seguinte n.º 3:

«3. No caso de uma avaliação em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.º-A, a autoridade competente que autorizou a instituição de crédito objecto da aquisição proposta deve consultar a autoridade competente do adquirente potencial.

Qualquer decisão da autoridade competente que autorizou a instituição de crédito objecto da aquisição proposta deve indicar eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade competente do adquirente.»

6. No artigo 150.º, é aditada a seguinte alínea f) ao n.º 2:

«f) Especificação e clarificação dos critérios enunciados no n.º 1 do artigo 19.º-A, de modo a tomar em conta a evolução futura e assegurar uma aplicação uniforme da presente directiva.»

Artigo 6.º Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor, até […][11], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre elas e as disposições da presente directiva.

As referidas disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 7.º Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 8.º Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente

[1] Artigo 19.º da Directiva 2006/48/CE, artigo 15.º da Directiva 92/49/CEE, artigo 15.º da Directiva 2002/83/CE, artigos 20.º a 23.º da Directiva 2005/68/CE e artigo 10.º da Directiva 2004/39/CE.

[2] Em anexo.

[3] JO C de, p.

[4] JO C de, p.

[5] JO L 228 de 11.08.1992, p. 1. Directiva com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE (JO L 79 de 24.03.2005, p. 9).

[6] JO L 345 de 19.12.2002, p. 1. Directiva com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE (JO L 323 de 09.12.2005, p. 1).

[7] JO L 145 de 30.04.2004, p. 1. Directiva com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 2006/31/CE (JO L 114 de 27.04.2006, p. 60).

[8] JO L 323 de 09.12.2005, p. 1.

[9] JO L 177 de 30.06.2006, p. 1.

[10] JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.

[11] Seis meses após a entrada em vigor da presente directiva.