Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3295/94, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata (98/C 108/10) COM(1998) 25 final 98/0018 (ACC)

(Apresentada pela Comissão em 29 de Janeiro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que é conveniente, em conformidade com o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 3295/94 do Conselho (1), extrair as conclusões da experiência adquirida nos primeiros anos da sua aplicação com vista a melhorar o funcionamento do sistema que criou;

Considerando que a comercialização de mercadorias de contrafacção que violam patentes de produtos ou, quando se relacionem com patentes de produtos, certificados complementares de protecção para os medicamentos tal como previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para medicamentos (2), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, ou certificados complementares de protecção para os produtos fitofarmacêuticos, tal como previstos pelo Regulamento (CE) nº 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (3), prejudica gravemente os seus titulares e constitui uma actividade comercial desleal e ilegal; que é conveniente impedir, na medida do possível, a colocação no mercado dessas mercadorias e adoptar, para o efeito, medidas que permitam fazer face, de forma eficaz, a essa actividade ilegal sem entravar a liberdade do comércio legítimo; que esse objectivo vai ao encontro dos esforços empreendidos nesse sentido a nível internacional;

Considerando que, a fim de assegurar que a fronteira externa da Comunidade seja perfeitamente estanque, é conveniente permitir às autoridades aduaneiras apreenderem o conjunto das situações aduaneiras em que se podem encontrar mercadorias de contrafacção, mercadorias-pirata e mercadorias equiparadas; que é, por conseguinte, conveniente proibir a sua introdução em livre prática na Comunidade ou a sua sujeição a um regime suspensivo, a sua reexportação, bem como a sua colocação em zona franca ou em entreposto franco; que é igualmente conveniente tornar possível uma intervenção das autoridades aduaneiras a partir da fase de introdução das referidas mercadorias na Comunidade;

Considerando que, no que se refere aos regimes suspensivos, às zonas francas e entrepostos francos, à reexportação através de notificação e ao depósito temporário, a intervenção das autoridades aduaneiras só se verifica quando as mercadorias suspeitas de serem de contrafacção ou mercadorias-pirata são detectadas por ocasião de um controlo;

Considerando o Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo à marca comunitária (4), pelo Regulamento (CE) nº 3288/94 (5), criou um regime comunitário das marcas que confere aos seus titulares o direito de adquirirem, segundo um procedimento único, marcas comunitárias que gozam de protecção uniforme e produzem os seus efeitos em toda a Comunidade;

Considerando que, a fim de reforçar o carácter comunitário da marca comunitária, é conveniente facilitar, a nível administrativo, a protecção aduaneira da referida marca;

Considerando que é conveniente colocar à disposição dos titulares dessas marcas um sistema assente numa decisão única de intervenção, tomada pela autoridade competente de um dos Estados-membros da Comunidade e que se impõe a um ou a diversos outros Estados-membros;

Considerando que, a fim de permitir a aplicação uniforme de uma decisão desse tipo nos Estados-membros em causa, é conveniente fixar um prazo de eficácia único dessa decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 3295/94 é alterado do seguinte modo:

1. O título passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CE) nº 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que violam certos direitos de propriedade intelectual»;

2. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, o segundo travessão da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«- são detectadas aquando de um controlo efectuado sobre mercadorias, sob fiscalização aduaneira nos termos do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (*), sujeitas a um regime suspensivo nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 84º do referido regulamento, reexportadas através de notificação ou colocadas em zona franca ou em entreposto franco nos termos do artigo 166º desse regulamento;

(*) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.»;

b) O nº 2 é alterado do seguinte modo:

i) Na alínea a), é aditado o quarto travessão seguinte:

«- as mercadorias que violem, no Estado-membro onde o pedido de intervenção das autoridades aduaneiras é apresentado, uma patente de produto segundo a legislação deste Estado-membro ou um certificado complementar de protecção nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 1768/92 do Conselho (*) ou (CE) nº 1610/96 do Conselho (**).

(*) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.

(**) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.»;

ii) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c) «Titular do direito»: o titular de uma marca de fabrico ou de comércio, de uma patente de produto ou de um certificado referidos na alínea a) e/ou de um dos direitos referidos na alínea b), bem como qualquer outra pessoa autorizada a utilizar essa marca, essa patente, esse certificado e/ou esses direitos, ou um seu representante;»;

iii) São aditadas as alíneas e) e f) seguintes:

«e) «Marca comunitária»: a definida no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho (*);

f) «Certificado»: o certificado complementar de protecção previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1768/92 ou pelo Regulamento (CE) nº 1610/96.

(*) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.»;

c) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. É equiparado a mercadorias de contrafacção ou a mercadorias-pirata, conforme o caso, qualquer molde ou matriz especificamente destinado ou adaptado ao fabrico de uma marca de contrafacção ou de uma mercadoria que ostente tal marca, ao fabrico de uma mercadoria que viole uma patente de produto ou um certificado, ou ao fabrico de uma mercadoria-pirata, desde que a utilização desse molde ou matriz viole os direitos do titular do direito nos termos da legislação comunitária ou da legislação do Estado-membro onde o pedido de intervenção das autoridades aduaneiras é apresentado.»;

d) No nº 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento não se aplica às mercadorias que ostentem uma marca de fabrico ou de comércio com a autorização do titular dessa marca ou que estejam protegidas por uma patente de produto ou por um certificado, um direito de autor ou um direito conexo, ou por um direito relativo a um desenho ou modelo, que tiverem sido fabricadas com a autorização do titular do direito, mas que se encontrem, sem a autorização deste último, numa das situações referidas na alínea a) do nº 1.»;

3. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

São proibidas a introdução na Comunidade, a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação, a sujeição a um regime suspensivo, bem como a colocação em zona franca ou em entreposto franco de mercadorias reconhecidas como mercadorias de contrafacção ou mercadorias-pirata, nos termos do procedimento previsto no artigo 6º»;

4. O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

a) É aditado ao nº 1 o segundo parágrafo seguinte:

«Quando o requerente for titular de uma marca comunitária, esse pedido pode visar obter, para além da intervenção das autoridades aduaneiras do Estado-membro em que é apresentado, a intervenção das autoridades aduaneiras de um ou de vários outros Estados-membros.»;

b) Os nºs 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3. Exceptuando os pedidos referidos no segundo parágrafo do nº 1, o pedido deve indicar o prazo durante o qual é solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras.

Os pedidos referidos no segundo parágrafo do nº 1 devem indicar o(s) Estado-membro(s) em que é solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras.

4. Pode ser exigido ao requerente o pagamento de uma taxa destinada a cobrir as despesas administrativas incorridas com o processamento do pedido.

Pode ser exigido ao requerente ou ao seu representante, em cada um dos Estados-membros em que se aplica a decisão de deferimento do pedido, o pagamento de uma taxa destinada a cobrir as despesas incorridas com a execução da referida decisão.

O montante da taxa deve ser proporcional ao serviço prestado.»;

c) É aditado ao nº 5, a seguir ao segundo parágrafo, o parágrafo seguinte:

«Quando o pedido for efectuado em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do nº 1, o prazo será fixado em um ano, podendo, mediante pedido do titular do direito, ser prorrogado por mais um ano pelo serviço que tomou a decisão inicial.»;

d) É aditado o nº 9 seguinte:

«9. O disposto nos nºs 1 a 8 aplica-se mutatis mutandis à prorrogação da decisão relativa ao pedido inicial.».

5. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

1. A decisão de deferimento do pedido do titular do direito será comunicada imediatamente às instâncias aduaneiras do Estado-membro susceptíveis de serem confrontadas com mercadorias suspeitas de serem de contrafacção ou mercadorias-pirata, indicadas no referido pedido.

2. Quando o pedido for efectuado em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, o primeiro travessão do artigo 250º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 aplica-se mutatis mutandis à decisão de deferimento do referido pedido, bem como às decisões que a prorroguem ou a revoguem.

O serviço que tomou as referidas decisões transmiti-las-á, sob a forma de cópias certificadas conformes, ao serviço da autoridade aduaneira do(s) Estados-membro(s) em que o requerente solicitou a intervenção das autoridades aduaneiras.

O(s) Estados-membro(s) destinatário(s) acusara(ão) de imediato a recepção das decisões referidas no primeiro parágrafo.

O prazo referido no nº 5, terceiro parágrafo, do artigo 3º começa a correr a partir da data de adopção da decisão de deferimento do pedido. Os Estados-membros destinatários da referida decisão podem suspender a sua execução enquanto não tiver sido efectuado o pagamento da taxa referida no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3º e não tiver sido prestada a garantia referida no nº 6 do artigo 3º».

6. O nº 2 do artigo 7º é alterado do seguinte modo:

«2. Quando se tratar de mercadorias que se suspeita violem as patentes de produtos, os certificados ou os direitos relativos aos desenhos ou modelos, o proprietário, o importador ou o destinatário das mercadorias tem a faculdade de obter a autorização de saída ou o levantamento da medida de detenção das mercadorias em causa contra a constituição de uma garantia, desde que:

- o serviço ou a estância aduaneira referidos no nº 1 do artigo 6º tenham sido informados, no prazo referido no nº 1 do presente artigo, da apresentação do pedido à autoridade competente para decidir quanto ao fundo da questão, referida no nº 1 do mesmo artigo,

- no termo do referido prazo, a autoridade competente para o efeito não tenha decidido medidas cautelares, e

- tenham sido cumpridas todas as formalidades aduaneiras.

A garantia deve ser suficiente para proteger os interesses do titular do direito. A constituição da garantia não prejudica os meios de recurso à disposição do titular do direito. Se a questão tiver sido apresentada à autoridade competente para decidir quanto ao fundo da questão por outra pessoa que não o titular da patente do produto, do titular do certificado ou o titular do direito relativo aos desenhos ou modelos, a garantia será liberada se este último não fizer valer o seu direito de demanda judicial no prazo de vinte dias úteis a contar da data em que recebeu a notificação da suspensão da autorização de saída ou da detenção das mercadorias. Nos casos em que se aplique o segundo parágrafo do nº 1, o prazo poderá estender-se, no máximo, até trinta dias úteis.»;

7. No nº 1 do artigo 8º o trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo dos meios de recurso a que pode recorrer o titular de direito, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as autoridades competentes possam:»;

8. Os nºs 1 e 2 do artigo 9º passam a ter a seguinte redacção:

«1. O deferimento de um pedido apresentado nos termos do nº 2 do artigo 3º só conferirá direito a indemnização ao titular do direito, no caso de mercadorias de contrafacção ou de mercadorias-pirata que tiverem sido subtraídas ao controlo de uma estância aduaneira através de uma autorização de saída ou pela falta de uma medida de detenção em conformidade com o nº 1 do artigo 6º, nos termos da legislação do Estado-membro em que o pedido foi efectuado ou, quando o pedido tiver sido feito em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, nos termos da legislação do Estado-membro onde as referidas mercadorias foram subtraídas ao controlo de uma estância aduaneira.

2. O exercício, pela estância aduaneira ou por autoridade competente, dos poderes que lhes foram atribuídos em matéria de luta contra as mercadorias de contrafacção e as mercadorias-pirata só os responsabiliza perante as pessoas a quem digam respeito as operações referidas no nº 1, alínea a), do artigo 1º e no artigo 4º, caso tenham sofrido prejuízos em resultado da intervenção das referidas autoridades, nos termos da legislação do Estado-membro em que o pedido foi feito ou, quando o pedido foi efectuado nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º nos termos da legislação do Estado-membro em que ocorreram os prejuízos.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 341 de 30.12.1994, p. 8.

(2) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.

(3) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.

(4) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.

(5) JO L 349 de 31.12.1994, p. 83.