sobre a aplication da Diretiva (UE) 2011/16/UE no que respeita à cooperação administrativa no domínio da tributação direta

1.INTRODUÇÃO

Um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo é uma das principais prioridades da Europa. Para alcançar este objetivo, a União necessita de um quadro para uma cooperação eficaz e eficiente entre as administrações fiscais dos Estados-Membros. A União Europeia e os seus Estados-Membros estão empenhados em reforçar a luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais transfronteiras e estão determinados a garantir que os lucros sejam tributados onde são gerados. Contudo, para que as ações políticas sejam bem-sucedidas, a execução eficaz no terreno é essencial.

A cooperação administrativa é fundamental. A existência de 28 administrações fiscais diferentes a trabalhar isoladamente não pode ser uma opção. Enquanto a fiscalidade continua a ser, em grande medida, uma questão nacional, o contexto económico tornou-se mais globalizado, móvel e digital. As empresas têm a possibilidade de desviar os lucros além-fronteiras, os contribuintes podem obter rendimentos provenientes do estrangeiro sem serem tributados e as decisões fiscais de um Estado-Membro podem ter repercussões nas matérias coletáveis de outros Estados-Membros. Para garantir que todos os cidadãos e as empresas contribuam, de forma correta, com a sua quota-parte, a Europa precisa de um elevado grau de cooperação entre os Estados-Membros.

Muito tem sido feito desde a adoção da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (a Diretiva ou DCA). Esta diretiva constitui um elemento fundamental no quadro da UE para a cooperação; substituiu a Diretiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua (DAM).

As melhorias introduzidas pela Diretiva estavam especialmente relacionadas com: i) o alargamento do âmbito de aplicação de modo a incluir todas as informações previsivelmente relevantes relacionadas não só com os impostos diretos, mas também com todos os impostos indiretos que não o IVA e os impostos especiais de consumo, ii) o alinhamento das normas da UE com o artigo 26.º, n.os 4 e 5, do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, assegurando, nomeadamente, a troca também na ausência de interesse nacional, iii) o reforço da troca automática de informações, iv) o estabelecimento de prazos, novos formulários-tipo e um canal seguro para a troca de informações, e v) a obrigação de os Estados-Membros encetarem uma cooperação mais ampla com um país terceiro para prestar o mesmo nível de cooperação a todos os outros Estados-Membros que desejem participar nessa cooperação mútua mais ampla.

Desde então, com vista a responder aos desafios específicos enfrentados pelas administrações fiscais dos Estados-Membros, a Diretiva foi alterada quatro vezes, através de diretivas de alteração, com o objetivo de reforçar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros. A Diretiva 2014/107/UE (DCA 2), que introduziu a troca automática de informações de contas financeiras; A Diretiva (UE) 2015/2376 (DCA 3), relativa à troca automática de informações sobre decisões fiscais e acordos prévios sobre preços de transferência; A Diretiva 2016/881/UE (DCA 4), que introduziu a troca automática de relatórios por país; A Diretiva (UE) 2016/2258 (DCA 5) que, ao contrário das anteriores diretivas de alteração, não alargou o âmbito de aplicação da troca automática de informações, mas antes assegura que as autoridades fiscais tenham acesso a informações sobre os beneficiários efetivos recolhidas ao abrigo da legislação de combate ao branqueamento de capitais. A figura 1 mostra a evolução ao longo do tempo.

Figura 1: Adoção e aplicação das disposições fundamentais para a cooperação administrativa no domínio da tributação direta

2.O RELATÓRIO

O artigo 27.º da Diretiva exige a apresentação, de cinco em cinco anos, de um relatório sobre a sua aplicação a partir de 1 de janeiro de 2013. Deve ser lido em articulação com o documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD) de apoio, elaborado com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros através de questionários e nos dados estatísticos a partir de 2013. O documento de trabalho dos serviços da Comissão descreve as principais conclusões do relatório e apresenta as características principais de uma abordagem europeia renovada em matéria de cooperação administrativa para uma justa tributação na UE.

O reexame abrange todas as disposições fundamentais da DCA que estão em vigor. As mais recentes disposições em matéria de troca automática de informações introduzidas pelas diretivas que alteram a DCA inicial (ou seja, DCA 2, DCA 3 e DCA 4) não são abrangidas, uma vez que, aquando da elaboração do relatório, as trocas nos termos da DCA 2 e DCA 3 estavam a começar e as trocas nos termos da DCA 4 ainda não tinham sido iniciadas. O diagrama que se segue mostra as datas das primeiras trocas, respetivamente.

Segundo o disposto no artigo 8.º-B da Diretiva, antes de 1 de janeiro de 2019, está prevista a apresentação de um segundo relatório com uma panorâmica geral e uma avaliação das estatísticas e das informações recebidas nos termos do n.º 1 desse artigo. Estão abrangidas as estatísticas sobre as trocas automáticas efetuadas em conformidade com os artigos 8.º e 8.º-A (ou seja, as trocas nos termos da DCA 1, DCA 2 e DCA 3 serão abrangidas) sobre questões como os custos e benefícios relevantes, de natureza administrativa ou outra, da troca automática de informações, bem como os aspetos práticos conexos.

A aplicação da Diretiva e os esforços no sentido de reforçar a cooperação administrativa na União Europeia representam os mais elevados padrões de cooperação entre as administrações fiscais a nível mundial. Contudo, há ainda, questões por resolver. Há margem para melhorar a cooperação administrativa a fim de assegurar que os Estados-Membros e a União Europeia continuem a liderar o movimento mundial para um sistema fiscal mais justo e mais transparente.

3.PRINCIPAIS CONCLUSÕES

O documento de trabalho dos serviços da Comissão inclui informações qualitativas e quantitativas sobre a aplicação da Diretiva 2011/16/UE. Analisa as disposições fundamentais da Diretiva, em especial a troca de informações nas suas diversas formas: a pedido (TIP), espontânea (TEI) e automática (TAI). Considera igualmente outras formas de cooperação, como a presença nos serviços administrativos e a participação nos inquéritos administrativos, os controlos simultâneos e os pedidos de notificação, bem como as condições gerais que regem a cooperação administrativa no domínio da tributação direta.