posição do Conselho relativa à adoção de uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2013/0279 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho relativa à adoção de uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(documento COM(2013) 0579 final – 2013/0279(COD): 8 de agosto de 2013 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: nd Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 12 de março de 2014 Data da transmissão da proposta alterada: nd Data da adoção da posição do Conselho: 16 de junho de 2016

2.Objetivo da proposta da Comissão

O objetivo da proposta da Comissão é alterar o Regulamento (CE) n.º 471/2009, de modo a torná-lo conforme com o novo contexto institucional, na sequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Foi proposto:

• habilitar a Comissão a adotar atos delegados para completar ou alterar as regras no que diz respeito a certas disposições, a fim de ter em conta alterações do Código Aduaneiro ou disposições decorrentes de convenções internacionais, alterações necessárias por razões metodológicas e a necessidade de se instituir um sistema eficaz para a recolha de dados e a compilação de estatísticas,

• conferir competências de execução à Comissão que lhe permitam adotar medidas, em conformidade com o procedimento de exame, relativas a determinadas disposições, para assegurar condições uniformes de aplicação do Regulamento (CE) n.º 471/2009,

e ainda

• a substituir a referência ao Comité Extrastat por uma referência ao Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), no contexto de uma reestruturação e racionalização do Sistema Estatístico Europeu (SEE).

3.Observações sobre a posição do Conselho

3.1Observações gerais

A posição do Conselho reflete, por um lado, o acordo político provisório entre o Conselho, a Comissão INTA do Parlamento Europeu e a Comissão, alcançado na discussão informal tripartida de 8 de dezembro de 2014, e, por outro lado, o novo Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (AII), cuja adoção e entrada em vigor ocorreu em 13 de abril de 2016.

O principal travão a este processo foi a questão da consulta aos Estados-Membros, que se realiza quando a Comissão prepara atos delegados. Foi decidido aguardar a entrada em vigor do AII.

O Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 16 de junho de 2016. As alterações visam, designadamente, especificar certas obrigações específicas para os Estados-Membros (nomeadamente, prazos de transmissão) diretamente no ato de base, em vez de habilitar a Comissão a proceder à sua especificação por intermédio de um ato delegado, como na anterior proposta. A Comissão considera que essas obrigações jurídicas mesmo a longo prazo não precisam de ser alteradas e, por conseguinte, a sua transformação de ato delegado em ato de base não levanta nenhum problema de flexibilidade; assim, não levanta objeções a essas alterações do Conselho.

3.2Observações sobre as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu