ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Felicita o povo georgiano pelo importante passo que deu para a consolidação da democracia no seu país; congratula-se com a organização das eleições legislativas democráticas de 1 de outubro de 2012, que decorreram em conformidade com os compromissos da OSCE e do Conselho da Europa, embora algumas questões continuem ainda por resolver; sublinha que esta eleição constituiu um passo importante para o desenvolvimento democrático da Geórgia e para o futuro político do país; saúda esta primeira experiência de transferência do poder por via de eleições democráticas, livres e justas na Geórgia;
A.

Considerando que abrir os mercados nacionais ao importante setor económico do crédito aos consumidores, fazer face aos diferentes níveis de proteção do consumidor, remover as potenciais distorções da concorrência entre os operadores do mercado e melhorar o funcionamento do mercado interno constituem uma tarefa política da UE, sendo do interesse dos consumidores e dos credores;
18.

Exorta os Estados-Membros da UE que são atualmente membros do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas a envidarem todos os esforços no seio deste organismo para estabelecer um mandato específico para este país com uma duração de pelo menos dois anos, designando, por exemplo, um relator especial para a situação dos direitos humanos na Bielorrússia; salienta que este mecanismo desempenharia igualmente um importante papel na recolha, de forma independente, de informações sobre abusos e no controlo da aplicação das recomendações apresentadas pelos diversos mecanismos das Nações Unidas, em particular as formuladas no último relatório do Alto-Comissário;
—

Tendo em conta as propostas da Comissão, nomeadamente a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2011)0398), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União (COM(2010)0815), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.o 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (COM(2011)0659), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014 2020) (COM(2011)0809), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (2014-2020) (COM(2011)0834), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Europa Criativa (COM(2011)0785), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa "Erasmus para Todos" – o programa da União para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto (COM(2011)0788), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Mecanismo Interligar a Europa (COM(2011)0665), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social (COM(2011)0609), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (COM(2011)0615/2),
A.

Considerando que, desde que o novo governo do Presidente Thein Sein tomou posse, em março de 2011, foi tomado grande número de medidas para aumentar as liberdades civis no país, a maioria dos presos políticos foi libertada e alguns destes foram eleitos para o Parlamento nas eleições parciais, entraram em vigor acordos preliminares de cessar-fogo com a maioria dos grupos étnicos armados e muitos dissidentes políticos regressaram do exílio com a esperança de uma reconciliação;
30.

Lamenta o facto de a Comunicação da Comissão sobre «Educação e Formação numa Europa inteligente, sustentável e inclusiva» não tratar de forma mais adequada a questão do desenvolvimento do ensino pré-escolar, nomeadamente na sua dimensão linguística, apesar de constituir um objetivo fundamental da estratégia "Europa 2020"; considera que essa fase do ensino deve ser encarada como a mais crucial para o futuro sucesso e desenvolvimento escolar individual e social dos indivíduos; entende que as crianças beneficiarão com a educação na primeira infância, a qual visa aumentar as competências motoras e sociais, assim como promover um crescimento emocional equilibrado, estimulando, em simultâneo, a curiosidade intelectual;
15.

Está convicto de que a estabilidade a longo prazo na região requer uma estratégia internacional global nova e unificada, em que a UE desempenhe um papel ao lado de outros atores globais e regionais, que incida não só sobre as questões norte-sul e a situação no Cordofão e no Nilo Azul, mas também sobre o processo de reforma no Sudão e no aprofundamento das reformas democráticas no Sudão do Sul, que continuam por concretizar; solicita à AR/VP e à Comissão que estejam prontas a oferecer a assistência necessária se o Partido do Congresso Nacional do Sudão aceitar um diálogo nacional livre e sem restrições, destinado a estabelecer disposições constitucionais inclusivas e aceites por todos, e tomar verdadeiras medidas para acabar com a impunidade no Darfur, no sul do Cordofão e no Nilo Azul;
73.

Considera que o programa LIFE+ deveria ser gerido pela Comissão Europeia, colocando a tónica em projetos de inovação e excelência, promovendo as PME e as instituições de I&D, preservando prioritariamente a biodiversidade com uma abordagem sistemática e integral e favorecendo as técnicas agrícolas compatíveis com a preservação dos solos e a cadeia alimentar nos ecossistemas animais; entende que o programa LIFE + da UE deveria ser mais amplamente divulgado em todas as regiões europeias, a fim de encorajar as práticas inovadoras a nível local e aumentar o impacto e a sensibilização para a secção "Política e Gestão Ambiental" do programa;
18.

Congratula-se com a Decisão do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 12 de dezembro de 2011, relativa ao lançamento da missão de reforço das capacidades navais regionais (RMCB) «EUCAP Nestor», destinada a reforçar as capacidades marítima e judicial e a formar as forças da guarda costeira e de magistrados de oito países do Corno de África e do Oceano Índico Ocidental; apela ao Conselho e ao SEAE para que envidem todos os esforços para que a RMCB seja enviada para a zona no próximo verão;
—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela, em particular, a de 24 maio 2007, sobre o caso do canal «Radio Caracas TV» na Venezuela (1), de 23 outubro 2008, sobre as inibições de direitos políticos na Venezuela (2), de 7 maio 2009, sobre o caso de Manuel Rosales na Venezuela (3), de 11 de fevereiro de 2010, sobre a Venezuela (4), e de 8 de julho de 2010, sobre o caso de Maria Lourdes Afiuni (5)
A.

Considerando que, no início de fevereiro de 2012, o Partido da Liberdade (PVV) dos Países Baixos lançou uma linha aberta na internet, ‘Meldpunt Midden en Oost Europeanen’, instando as pessoas a apresentarem queixas decorrentes da "migração maciça de mão-de-obra" de "cidadãos da Europa central ou oriental", em particular polacos, romenos e búlgaros; considerando que as pessoas são convidadas a referir, em particular, se se defrontaram com quaisquer problemas devido a comportamentos antissociais e se perderam os seus empregos para um daqueles cidadãos;
40.

Reconhece que há uma série de obstáculos que impedem os cidadãos da UE de usufruírem plenamente dos seus direitos eleitorais quando residem num país diferente do seu e entende que este é o direito político mais tangível dos cidadãos da União, pelo que o seu exercício deve estar isento de todas as formalidades discriminatórias e obstrutivas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a promoção do conhecimento generalizado deste direito entre os cidadãos, através de campanhas de informação específicas em períodos pré-eleitorais; acolhe com agrado a vontade da Comissão de facilitar o procedimento que permite aos cidadãos da UE candidatarem-se às eleições europeias no seu país de residência e encoraja-a a levar a cabo o trabalho técnico destinado a melhorar os mecanismos de prevenção do voto duplo e da perda do direito de voto; propõe, para isso, a criação de um recenseamento de voto europeu para as eleições europeias; apoia a ação da Comissão a favor da publicação simultânea dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu em todos os Estados-Membros; exorta todos os Estados-Membros a encontrarem melhores soluções para o aperfeiçoamento das regras aplicadas aos processos eleitorais e a promoverem as melhores práticas; realça, entre outros aspetos, participação mais direta dos cidadãos através dos partidos políticos europeus é um passo decisivo para conseguir "mais" Europa e uma democracia mais autêntica;
B.

Considerando que a política comum das pescas, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, deve garantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social;
28.

Exorta a Comissão a apresentar, logo que possível, na sequência do presente exercício, dados atualizados e globais respeitantes à representação das mulheres em todos os tipos de sociedades na UE e às medidas coercivas e não coercivas tomadas pelo setor empresarial, bem como às medidas recentemente adotadas pelos Estados-Membros a fim de reforçarem a sua representação; observa que, segundo o relatório da Comissão sobre as mulheres no processo de tomada de decisões no plano económico, os passos dados pelas sociedades e pelos Estados-Membros são inadequados; congratula-se com a consulta anunciada sobre medidas para reforçar o equilíbrio entre os géneros no processo de tomada de decisões no plano económico; manifesta, contudo, a sua deceção pelo facto de a Comissão não tomar medidas legislativas imediatas, como se comprometera a fazer caso os objetivos não fossem cumpridos; considera que os ténues progressos registados em 2011 requerem medidas mais concretas do que uma simples consulta; reitera, portanto, o apelo que lançou em 2011 no sentido de que fosse proposta legislação até 2012, incluindo quotas, a fim de elevar a representação feminina nos órgãos de administração das sociedades para 30 % até 2015 e para 40 % até 2020, e tendo simultaneamente em conta as responsabilidades dos Estados-Membros e as suas especificidades económicas, estruturais (ou seja, ligadas à dimensão das sociedades), jurídicas e regionais;
55.

Regista a falta de concorrência no mercado da itinerância e acentua a necessidade de uma maior transparência dos preços; acolhe favoravelmente, neste contexto, o novo quadro regulamentar da UE aplicável às telecomunicações e a proposta da Comissão de um Regulamento Itinerância III (COM(2011)0402), que propõe medidas estruturais para melhorar a concorrência no mercado grossista, com benefícios esperados para a concorrência no mercado retalhista, os preços e as opções dos consumidores; exorta, em particular, a Comissão a cumprir o objectivo estabelecido na Agenda Digital para a Europa (COM(2010) 0245/2), para que as diferenças entre as tarifas da itinerância e as das comunicações nacionais sejam eliminadas até 2015;
11.

Considera que as obrigações de estabilidade poderão constituir um elemento adicional para incentivar ao cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, na condição de se tratar das questões do risco moral e da existência de responsabilidades comuns; nota que ainda é necessário trabalhar mais no que diz respeito às opções apresentadas no Livro Verde relativamente a questões como: — incentivos efetivos ao mercado para reduzir os níveis da dívida, — critérios de entrada e de saída, acordos de condicionalidade, acordos sobre maturidades, redistribuição dos benefícios do financiamento dos países atualmente notados AAA, — um sistema de diferenciação das taxas de juro entre Estados-Membros com notações divergentes, — disciplina orçamental e um aumento da competitividade, — efeitos procíclicos e deflacionadores da dívida, — atratividade suficiente para os investidores do mercado, contendo ou evitando simultaneamente o excesso de colateralização e a redistribuição de riscos no conjunto dos países, — prioridade das obrigações de estabilidade relativamente às obrigações nacionais em caso de incumprimento da dívida por parte de um Estado-Membro, — critérios para a atribuição dos empréstimos a Estados-Membros e capacidade de serviço da dívida, — programas quantificáveis e aplicáveis para a dívida, — modalidades de um roteiro vinculativo, análogo aos critérios de Maastricht para a introdução da moeda única, — interação com o FEEF/MEEF para Estados-Membros com problemas de liquidez, — requisitos legais adequados, incluindo alterações a tratados e constituições;
30.

Solicita à Comissão que complete o quadro legislativo e apresente uma proposta sobre uma governação apropriada dos diferentes níveis de desenvolvimento e gestão do programa, recorrendo aos conhecimentos das entidades públicas da UE, incluindo as agências da UE, e do sector privado, com vista ao desenvolvimento e coordenação de serviços direccionados para as necessidades dos utilizadores; insta a Comissão e as outras instituições a incluírem o financiamento do programa GMES no quadro financeiro plurianual de 2014-2020; reitera que a inclusão do financiamento da plataforma GMES no quadro financeiro plurianual evitaria o desperdício do investimento realizado até à data no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação no domínio dos serviços e da informação; chama a atenção para que a ausência de um plano financeiro de apoio económico a longo prazo pode tornar inúteis os investimentos efectuados até agora; considera que convidar os Estados-Membros a continuarem a cobrir os custos de lançamento e manutenção anual do programa levaria, a longo prazo, a um aumento dos custos, a disparidades de acesso às informações resultantes e de benefícios para os cidadãos europeus, a uma provável suspensão do próprio programa, à subsequente interrupção da transmissão de dados e, em última análise, a uma dependência de infra-estruturas espaciais não europeias, colocando as indústria ligadas a este sector em situação económica precária;
75.

Declara a sua disponibilidade para proceder periodicamente a um diálogo político e a uma troca de pontos de vista com os parlamentos nacionais e outras partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, o sector empresarial e as ONG, sobre os aspectos relativos ao emprego e às questões sociais da Estratégia Europa 2020 e do Semestre Europeu, e neste contexto: a) Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento a sua Análise Anual do Crescimento, incluindo o projecto de relatório conjunto sobre o emprego, as suas propostas relativas às Orientações para o Emprego e quaisquer propostas de recomendações específicas por país, apresentadas com base no n.o 4 do artigo 148.o do TFUE, b) Apela à transparência entre os intervenientes no Semestre Europeu, e, neste contexto, encoraja o Comité do Emprego (COEM) a partilhar regularmente os resultados dos seus estudos sobre o emprego com as comissões competentes do Parlamento Europeu, c) Convida os parceiros sociais, as ONG do sector social e outras partes interessadas a participar numa troca periódica de pontos de vista com o Parlamento, em particular sobre a execução das políticas sociais e de emprego e sobre os progressos efectuados na realização dos objectivos da UE neste domínio; solicita que os documentos preparatórios das trocas de pontos de vista sejam comunicados antecipadamente aos membros da comissão parlamentar competente;
4.

Insta a Comissão a velar por que as possibilidades de pesca previstas no futuro Protocolo respeitem os pareceres científicos e as avaliações das unidades populacionais, bem como as necessidades do sector da pesca; insiste igualmente em que as decisões relativas às medidas técnicas e às possibilidades de pesca sejam tomadas com base em pareceres científicos, em concertação com os pescadores;
46.

Considera que as empresas têm necessidade de regras europeias claras e inequívocas em matéria de IVA para apoiar as actividades transfronteiras e diminuir a carga administrativa e, por conseguinte, os custos das empresas; convida os Estados-Membros e a Comissão a melhorar a qualidade e a clareza no domínio do IVA através das medidas seguintes: — realizando avaliações de impacto abrangentes e de elevada qualidade, com a participação de empresas europeias, em apoio das propostas legislativas; — permanecendo em contacto com as empresas a nível nacional durante as negociações e as fases de implementação; — completando as directivas do Conselho com regulamentos do Conselho nos domínios em que isso permita uma maior clarificação da situação; — fornecendo atempadamente informações e orientações de elevada qualidade e acessíveis sobre as regras nacionais, inclusivamente a nível europeu, sobretudo nos domínios em que o sistema não é uniforme; — estudando meios de recorrer à tecnologia para difundir as informações à escala europeia; partilhando ideias, soluções e boas práticas no seio do fórum europeu e do Comité do IVA; — associando as empresas, porventura enquanto peritos externos, nos trabalhos do Comité do IVA a nível europeu; — reforçando de modo geral o papel das empresas no processo, colhendo inspiração na sua experiência em matéria de cobrança de IVA não pago e de gestão quotidiana de operações intra-UE;
E.

Considerando que o Projecto de Protocolo VI à CCAC, que será debatido durante a Quarta Conferência de Revisão da CCAC, não é juridicamente compatível com a CMF e tão pouco a complementa; considerando que, ao passo que os Estados Partes da CMF são obrigados, juridicamente, a destruir todas as munições, este Projecto de Protocolo apenas proíbe as munições de fragmentação anteriores a 1980, prevê um longo período de transição, que permitirá o adiamento do cumprimento em, pelo menos, 12 anos, permite a utilização de munições de fragmentação com um único mecanismo de auto-destruição e ainda que os Estados utilizem munições de fragmentação com uma assim chamada taxa de falha de, no máximo, 1 %;
20.

Recorda a importância que assume o bom funcionamento do parlamento enquanto instituição fundamental no sistema democrático e regozija-se com as inovações processuais decorrentes da adopção da nova Lei sobre a Assembleia Nacional; solicita a abolição imediata das práticas inconstitucionais de «mandatos em branco», que permitem aos partidos políticos controlar as actividades de membros do parlamento; além disso, solicita a abolição da atribuição arbitrária dos lugares no parlamento; insta os partidos políticos a elaborarem disposições adequadas, consentâneas com as normas democráticas europeias, no mais breve trecho, e, impreterivelmente, durante a presente legislatura; congratula-se com a adopção do novo Regulamento interno do parlamento; apela ao reforço do controlo das actividades do governo e enaltece a introdução formal pelo Regulamento de audições públicas para o efeito; congratula-se com o facto de as disposições que permitem um controlo dos órgãos independentes terem sido, pela primeira vez, incluídas no Regulamento interno, manifestando, porém, a sua preocupação relativamente à eventual ingerência do Parlamento no trabalho destes órgãos; solicita a elaboração de novas disposições conformes com as recomendações da Comissão de Veneza, que fixam o quadro jurídico para que estes órgãos possam desempenhar o seu trabalho de forma independente;
7.

Realça a importância de realizar eleições livres, justas e transparentes para a Assembleia do Povo e para o Conselho “Shura”, que terão lugar no final de 2011 e no início de 2012, bem como eleições presidenciais, a realizar em 2012, no Egipto; encoraja a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a apoiar e a assistir as autoridades egípcias, os partidos políticos e a sociedade civil nos esforços destinados a concretizar este objectivo; incentiva as autoridades egípcias a facilitarem o trabalho das organizações estrangeiras que pretendam seguir o processo eleitoral no terreno; apela à substituição do governo interino do Egipto o mais rapidamente possível por um governo constituído de acordo com os resultados de eleições livres;
52.

Recorda que as medidas a favor da biodiversidade são também indispensáveis no sector não agrícola. As zonas verdes rodoviárias, os locais adjacentes às vias-férreas, as valas florestais das redes de transporte de energia e os jardins públicos e privados representam superfícies consideráveis em que modalidades de gestão racionais podem aumentar bastante os recursos de pólen e de néctar para as abelhas e para os insectos polinizadores. Este desenvolvimento deve realizar-se no quadro de um ordenamento do território harmonioso que assegure, nomeadamente, a segurança rodoviária;
34.

Exorta a UE a promover a tecnologia existente que reduz drasticamente as emissões de carbono preto; frisa que a regulamentação que proíbe as queimadas nas florestas e que prevê a realização de testes regulares e rigorosos das emissões de veículos, a limitação da queima de biomassa e a monitorização das emissões anuais das centrais eléctricas tem de ser apoiada e encorajada; exorta a UE a promover, no seu diálogo com os países em desenvolvimento, as 16 medidas de redução das emissões de carbono preto e metano propostas no relatório do PNUMA intitulado "Avaliação Integrada do Carbono Preto e do Ozono Troposférico: Síntese destinada aos Decisores" ("Integrated Assessment of Black Carbon and Tropospheric Ozone: Summary for Decision Makers"), em ordem à obtenção de melhorias na qualidade do ar e de benefícios climáticos a curto prazo, e a empenhar-se no alargamento dos diferentes acordos regionais de prevenção da poluição atmosférica, com base no quadro da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (CLRTAP);
43.

Exorta os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem pró-activa na investigação de casos de extorsão, por exemplo através de incentivos e formas de apoio financeiro que permitam aos queixosos continuarem as suas actividades empresariais e do lançamento de investigações com base em serviços de inteligência; considera fundamental encorajar o reforço do papel da sociedade civil e as suas formas de parceria com o sistema judiciário e as forças da ordem; insta os Estados-Membros a encorajar a assinatura de memorandos de entendimento entre o público, os comerciantes e os empresários que se queixam de extorsão de protecção, a fim de lhes permitir que desenvolvam a sua actividade apesar das dificuldades com que se deparam; convida a Comissão, na sua proposta de directiva relativa ao confisco dos produtos do crime organizado, a alargar ao crime de extorsão as medidas actualmente previstas no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão-Quadro 2005/212/JAI;
30.

Toma nota do número de peticionários que recorrem ao Parlamento em busca de soluções para questões que não se inserem no âmbito de competências da União Europeia, nomeadamente a aplicação de decisões dos tribunais nacionais e a passividade das diferentes administrações, e tenta remediar essa situação remetendo estas queixas para as autoridades nacionais competentes; congratula-se com o novo procedimento instituído pela DG PRES e pela DG IPOL do Parlamento Europeu relativo ao registo das petições;