A4-0257/96

Resolução sobre o programa de trabalho da Comissão para 1996 relativo à luta contra a fraude (COM(96)0017 - C4-0117/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o programa de trabalho para 1996 relativo à luta contra a fraude (COM(96)0017 - C4-0117/96),

- Tendo em conta o relatório anual da Comissão referente a 1995 sobre a luta contra a fraude (COM(96)0173),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0257/96),

1. Adopta a seguinte posição:

a) Um combate à fraude conduzido de modo eficaz e credível contribuirá para a aceitação da União Europeia por parte das suas cidadãs e dos seus cidadãos e terá um impacto que ultrapassará o quadro dos aspectos financeiros;

b) A luta contra a fraude concorre, também em sentido mais restrito, não só para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade mas também, e directamente, para a protecção dos interesses de todos os contribuintes europeus;

c) As medidas de combate à fraude, bem como os sucessos e os fracassos resultantes da sua implementação, são, consequentemente, registados com atenção e espírito crítico crescentes por um amplo sector da opinião pública;

d) Quer o relatório anual da Comissão, quer o seu programa de trabalho relativo à luta contra a fraude, constituem uma fonte essencial de avaliação da estratégia aplicada nesse domínio;

e) Afigura-se, por conseguinte, extremamente importante que os documentos em análise sejam perceptíveis, claramente estruturados e compreensíveis, bem como susceptíveis de verificação; o Parlamento Europeu congratula-se com os esforços envidados pela Comissão nesse sentido e solicita-lhe que prossiga nessa mesma esteira;

f) A Comissão deveria estabelecer um elo cronológico mais estreito entre o programa de trabalho e o relatório anual. No quadro da actual estrutura, afigura-se dificilmente viável estabelecer uma relação directa entre os projectos anunciados no programa de trabalho e a avaliação do seu sucesso ou malogro;

g) O Parlamento Europeu propõe, por conseguinte, que se dissocie o período abrangido pelo programa de trabalho do ano civil, associando-o em vez disso à publicação do relatório anual. A proposta relativa ao programa de trabalho deveria ser publicada em conjunto com o relatório anual, de molde a que o Parlamento Europeu pudesse emitir parecer sobre ambos os documentos em data anterior ao início da pausa estival;

h) Este procedimento viabilizaria a integração no relatório anual de todos os capítulos analíticos e de avaliação, bem como das declarações de intenção até à data inseridas no programa de trabalho. Este último poderia, então, ser concebido como uma enumeração de pontos claramente definidos. Poderia além disso ser mais sucinto e facultar maiores possibilidades de verificação dos resultados obtidos;

i) Os projectos de trabalho que abranjam um período mais longo e os projectos permanentes deveriam ser assinalados de modo correspondente;

j) Todos os pontos enunciados no programa de trabalho deveriam constituir objecto do relatório seguinte, no âmbito do qual deveria ter lugar a avaliação da sua eficácia;

k) O relatório anual deveria contemplar os seguintes pontos:

- o programa de trabalho precedente, acompanhado de uma avaliação precisa das medidas adoptadas,

- uma panorâmica claramente estruturada da legislação aplicada na União Europeia e nos Estados-membros. Todas as dificuldades de ordem política enfrentadas no âmbito da transposição de projectos legislativos deveriam ser nomeadas de modo preciso e compreensível e ser analisadas no respeitante às suas consequências,

- um relatório sobre a actividade dos grupos de trabalho,

- uma panorâmica da evolução observada nos sectores de risco, bem como uma definição inequívoca e fundamentada do que se entende por sector de risco,

- uma descrição que especifique em que medida os conhecimentos adquiridos no domínio do combate à fraude foram integrados na actividade legislativa da Comissão,

- uma exposição e uma análise separadas das consequências de práticas fraudulentas que não se reportem ao sector meramente financeiro, como sejam distorções de concorrência, infracções à protecção dos consumidores, etc.,

- um anexo de que constem, por exemplo, importantes decisões e recomendações do Conselho, bem como documentos de base da Comissão ou do Parlamento;

l) O Parlamento Europeu convida a Comissão a proceder a uma análise mais circunstanciada da questão de saber se - e em que medida - as directivas e os regulamentos (aplicáveis aos sectores de risco) contêm elementos susceptíveis de constituir um incentivo à fraude, ou se esse incentivo decorre da complexidade dos diplomas em causa e da dificuldade de controlar a sua aplicação. A Comissão deveria, sobretudo, determinar se os instrumentos utilizados nos sectores de risco (subvenções, restituições, etc.) cumprem satisfatoriamente os seus objectivos reais, ou se deverão ser substituídos por outros instrumentos mais eficazes e menos propensos à ocorrência de fraudes. A Comissão deveria pronunciar-se regularmente sobre estas questões no seu relatório anual;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.