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Projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 91/116/CEE que institui o Comité consultivo europeu da informação estatística nos domínios económico e social (96/C 324/07) COM(96) 439 final - 96/0223(CNS)

(Apresentada pela Comissão de 10 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (1) à União Europeia, e, em especial, o seu artigo 169º,

Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 4º da Decisão 91/116/CEE do Conselho (2), que institui o Comité consultivo europeu da informação estatística nos domínios económico e social, especifica o número de membros que deverá constituir o comité;

Considerando que devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia é necessário ajustar em conformidade o número de membros do comité,

DECIDE:

Artigo único

O artigo 4º da Decisão 91/116/CEE, que institui o Comité consultivo europeu da informação estatística nos domínios económico e social é substituído pelo texto seguinte:

«Artigo 4º

O comité é composto por:

- quatro membros em representação da Comissão, entre os quais o membro responsável pela política da informação estatística,

- o presidente do Comité das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos,

- os presidentes ou directores-gerais dos institutos nacionais de estatística dos Estados-membros,

- dois representantes por Estado-membro, designados pelo Conselho, após consulta da Comissão, de entre personalidades representativas das diferentes categorias económicas e sociais bem como do mundo científico. Para a nomeação destes membros, cada Estado-membro enviará ao Conselho uma lista de quatro candidatos. O Conselho deve ter em conta a necessidade de assegurar uma representação adequada para as diferentes categorias económicas e sociais e do mundo científico.».

(1) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 3.

(2) JO nº L 59 de 6. 3. 1991, p. 21.
Proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69, que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo, do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (96/C 310/07) COM(96) 400 final - 96/0214(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28º,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 22º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3520/85 (2), a fim de ter em consideração os seguintes regulamentos:

- Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia (3),

- Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 2º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 são aditadas as seguintes alíneas:

«n) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 4º do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95;

o) Os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4º do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data respectiva de entrada em vigor dos regulamentos referidos nas alíneas n) e o) do artigo 1º

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 74 de 27. 3. 1969, p. 1.

(2) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 60.

(3) JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 4.
Proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (96/C 310/08) COM(96) 400 final - 96/0215(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3519/85 (2), a fim de ter em consideração os seguintes regulamentos:

- Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia (3),

- Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 2º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 são aditados os décimo quarto e décimo quinto travessões seguintes:

«- os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 4º do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95,

- os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4º do Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da data respectiva de entrada em vigor dos regulamentos referidos nos dois travessões do artigo 1º

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.

(2) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 59.

(3) JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 4.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (96/C 343/04) COM(96) 478 final - 96/0241(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 8 de Outubro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 prevê a concessão de um montante suplementar para os tabacos flue cured, light air cured e dark air cured produzidos na Bélgica, Alemanha e França; que as condições de produção desses tabacos na Áustria são semelhantes às que se verificam na Alemanha; que, por conseguinte, é conveniente conceder à Áustria o benefício do mesmo montante suplementar de que beneficia a Alemanha; que, portanto, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2075/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

Ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 é aditada a seguinte frase:

«A partir da colheita de 1996, é concedido para os tabacos cultivados na Áustria o mesmo montante suplementar que o concedido para os tabacos cultivados na Alemanha.».

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 93/383/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (96/C 331/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 464 final - 96/0234(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 25 de Setembro de 1996) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (1), estabelece no seu anexo a lista dos laboratórios nacionais de referência designados por cada Estado-membro para o controlo das biotoxinas marinhas;

Considerando que a Decisão 93/383/CEE não prevê um procedimento para alterar rapidamente o seu anexo;

Considerando que o laboratório da Torry Research Station de Aberdeen, designado em 1993 pelo Reino Unido como laboratório nacional de referência em matéria de controlo das biotoxinas marinhas, suspendeu as suas actividades;

Considerando que o Reino Unido designou o Marine Laboratory de Aberdeen como laboratório nacional de referência em matéria de controlo das biotoxinas marinhas;

Considerando que é necessário alterar neste sentido o anexo da Decisão 93/383/CEE e prever um procedimento de revisão do referido anexo pela Comissão a pedido de um Estado-membro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Decisão 93/383/CEE é alterada do seguinte modo:

- é aditado o seguinte artigo 6º após o artigo 5º:

«Artigo 6º O anexo da presente decisão será alterado pela Comissão em caso de necessidade na sequência da notificação por um Estado-membro de uma alteração do seu laboratório nacional de referência para o controlo das biotoxinas marinhas.»,

- o artigo 6º passa a artigo 7º

Artigo 2º

O anexo da Decisão 93/383/CEE é alterado do seguinte modo:

«Para o Reino Unido:

- Marine Laboratory PO Box 101, Victoria Road UK-Aberdeen AB 11 9DB».

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 31.
Proposta alterada de decisão do Conselho relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-membros (EDICOM) (96/C 343/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 484 final - 96/0173(SYN)

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE de 16 de Outubro de 1996) (Alteração 1)

Décimo considerando A (novo)

Considerando que as acções destinadas a garantir a interoperabilidade das redes telemáticas entre administrações se inscrevem no quadro de prioridades aprovadas para as orientações relativas às redes transeuropeias de telecomunicações.
Proposta de directiva do Conselho que altera o anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (97/C 335/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 506 final

(Apresentada pela Comissão em 18 de Outubro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Directiva 91/492/CEE fixa no capítulo V do seu anexo os limites aceitáveis para dois tipos de toxinas marinhas perigosas para a saúde pública;

Considerando que está cientificamente provado que uma nova toxina marinha, o «Amnesic Shellfish Poisoning» (ASP), susceptível de pôr em perigo a saúde dos consumidores surgiu nas zonas de produção dos moluscos bivalves;

Considerando que as normas de saúde pública relativas aos moluscos bivalves vivos referidas no capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE devem ser adaptadas de modo a ter em conta esta nova toxina marinha;

Considerando que é necessário fixar um limite aceitável para esta nova toxina marinha que permita proteger a saúde pública.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Ao capítulo V do anexo da Directiva 91/492/CEE é aditado o seguinte ponto:

«7A. O teor de "Amnesic Shellfish Poisoning" (ASP) nas partes comestíveis dos moluscos (corpo inteiro ou qualquer parte consumível separadamente) não deve exceder 20 ìg de ácido domoico por grama, segundo o método de análise HPLC.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até 1 de Janeiro de 1997. Desse facto informarão a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite (96/C 378/07) COM(96) 571 final - 96/0275(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Novembro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, de acordo com o nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 593/92 (2), o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, até 1 de Janeiro de 1997, o método de financiamento das despesas efectivas do serviço a partir da campanha de 1997/1998;

Considerando que os trabalhos habitualmente confiados ao serviço devem ser realizados durante a campanha de 1997/1998; que, em consequência, é conveniente prever uma participação comunitária nas despesas do serviço relativas a esse período, para lhe assegurar um funcionamento eficaz e regular no quadro da autonomia administrativa prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2262/84,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84, os dois últimos parágrafos do nº 5 passam a ter a seguinte redacção:

«No que respeita à campanha de 1997/1998, 50 % das despesas efectivas do serviço serão cobertas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias.

Até 1 de Outubro de 1997, a Comissão examinará a necessidade de manter a participação comunitária nas despesas do serviço e, se for caso disso, apresentará uma proposta ao Conselho. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado decidirá, até 1 de Janeiro de 1998, quanto ao eventual financiamento das despesas em questão.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 12.

(2) JO nº L 64 de 10. 3. 1992, p. 1.
51996PC0648

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reexamerama comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável "Em direcção a um desenvolvimento sustentável" /* COM/96/0648 FINAL - COD 96/0027 */



Jornal Oficial nº C 028 de 29/01/1997 p. 0018
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/629/CEE, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (1) (97/C 95/01) COM(96) 599 final - 96/0029 (CNS)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 22 de Novembro de 1996)

Em 24 de Janeiro de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe.

Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu na sua reunião de 20 de Setembro de 1996, a proposta original é alterada do seguinte modo:

- É aditado o seguinte considerando:

«Considerando que a declaração nº 24 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia convida as instituições europeias a terem plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais na elaboração e aplicação da legislação comunitária;»;

- No artigo 1º, ao nº 1 é aditado um novo número:

«3A. Os compartimentos individuais para vitelos (à excepção daqueles onde se encontrem isolados os animais doentes) não devem ter paredes compactas, mas divisórias perfuradas que permitam um contacto visual e táctil directo entre os animais.».

(1) JO nº C 85 de 22. 3. 1996, p. 19.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (97/C 8/07) COM(96) 614 final - 96/0288(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 29 de Novembro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que foram adoptadas disposições específicas para a aplicação das indemnizações compensatórias previstas no Regulamento (CEE) nº 2328/91 (1) nas zonas desfavorecidas de Portugal; que, em virtude da situação das estruturas agrícolas nesse país, se justifica prorrogar de forma adequada as disposições destinadas a melhorar essa situação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 37º

Em Portugal continental, a indemnização compensatória prevista no artigo 17º pode ser concedida, até 31 de Dezembro de 1997, aos agricultores que explorem pelo menos um hectare de superfície agrícola útil.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2387/95 (JO nº L 244 de 12. 10. 1995, p. 50).
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92 que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (97/C 25/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 684 final - 96/0309(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (1), requer que os navios de pesca comunitários comuniquem simultaneamente à Comissão e às suas autoridades nacionais competentes determinadas informações sobre as suas actividades na área de regulamentação da NAFO;

Considerando que a comissão de pescas da NAFO adoptou uma recomendação em 13 de Setembro de 1996 com vista a alterar o hail system;

Considerando que, nos termos de artigo XI da Convenção da NAFO, a recomendação tornou-se vinculativa para a Comunidade a partir de 13 de Novembro de 1996;

Considerando que é, portanto, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 189/92, a fim de obrigar os navios de pesca comunitários a cumprir esta nova medida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No ponto 1.1 do anexo do Regulamento (CEE) nº 189/92 é aditado o seguinte travessão:

«- as espécies-alvo».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 21 de 30. 1. 1992, p. 4.
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo que estabelece condições para o transporte de mercadorias e passageiros por via navegável interior entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a República da Polónia e a República Eslovaca, por outro (97/C 68/08) COM(96) 634 final - 96/0301(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 75º em conjugação com o primeiro período do nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Acordo que estabelece condições para o transporte de mercadorias e passageiros por via navegável interior entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a República da Polónia e a República Eslovaca, por outro, deve ser aprovado,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

O acordo que estabelece condições para o transporte de mercadorias e passageiros por via navegável interior entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a República da Polónia e a República Eslovaca, por outro, bem como os protocolos e as declações anexados ao mesmo, são aprovados em nome da Comunidade Europeia.

O texto do acordo e os protocolos anexos acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, ao depósito do acto de aprovação previsto no artigo 24º do acordo.