COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.1.2021 COM(2021) 43 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as despesas do FEAGA



Sistema de Alerta Precoce n.º 11-12/2020





















Índice 1.FEAGA – Processo orçamental de 2020 2.Receitas afetadas ao FEAGA 3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2020 3.1. Medidas de mercado 3.2. Pagamentos diretos 4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA 5.Conclusões Anexo: Utilização provisória das dotações do FEAGA até 31.12.2020

1.FEAGA – Processo orçamental de 2020 Em 27 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu aprovou o orçamento geral da União Europeia para 2020. O orçamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) inclui um montante de 43 410 milhões de EUR em dotações de autorização e de 43 380 milhões de EUR em dotações de pagamento para pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado. A diferença nos montantes destes dois tipos de dotações resulta da utilização de dotações diferenciadas para determinadas medidas executadas diretamente pela Comissão. Trata-se, principalmente, de medidas de promoção de produtos agrícolas e de medidas de estratégia política e de coordenação. 2.Receitas afetadas ao FEAGA Com base nas disposições do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras efetuadas no âmbito de decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade, bem como de irregularidades, constituem receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. De acordo com as referidas disposições, as receitas afetadas podem cobrir as necessidades de financiamento de qualquer despesa do FEAGA. A parte das receitas não utilizada num exercício orçamental transita automaticamente para o exercício seguinte . O orçamento do FEAGA para 2020 inclui: ·as estimativas mais recentes da Comissão quanto às necessidades de financiamento das medidas de mercado e dos pagamentos diretos, ·as estimativas das receitas afetadas a obter durante o exercício orçamental,

·a transferência do saldo das receitas afetadas do exercício orçamental anterior. Na proposta sobre as dotações orçamentais do FEAGA para 2020, a Comissão tomou em consideração a previsão do total de receitas afetadas, tendo solicitado para o orçamento de 2020 um nível de dotações correspondente à diferença entre as necessidades estimadas e a estimativa de receitas afetadas. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas. Aquando da elaboração do orçamento para 2020, as estimativas da Comissão relativamente às receitas afetadas disponíveis apontavam para 1 071 milhões de EUR, distribuídos da seguinte forma: ·montante de receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2020, estimado em 719 milhões de EUR (592 milhões de EUR de correções no âmbito do apuramento da conformidade e 127 milhões de EUR de irregularidades), ·montante de receitas afetadas a transitar do exercício orçamental de 2019, estimado em 352 milhões de EUR. A Comissão atribuiu estas receitas, estimadas em 1 071 milhões de EUR, aos seguintes regimes: ·150 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor da fruta e produtos hortícolas, ·921 milhões de EUR ao regime de pagamento de base. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas a estes regimes corresponde a: ·849 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor da fruta e produtos hortícolas, ·17 038 milhões de EUR para o regime de pagamento de base. No anexo, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2020, os valores das dotações orçamentais a nível do artigo, para o setor da fruta e produtos hortícolas e para os pagamentos diretos dissociados, não têm em conta as receitas afetadas acima referidas. Apresentam-se dotações votadas para esses artigos no montante de 700,5 milhões de EUR e de 34 574 milhões de EUR, respetivamente. Incluindo as receitas afetadas a estes artigos, os montantes totais previstos no orçamento de 2020 são de 850,5 milhões de EUR para o setor da fruta e produtos hortícolas e de 35 495 milhões de EUR para os pagamentos diretos dissociados. 3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2020 O presente relatório apresenta a execução provisória do orçamento de 2020 do FEAGA, com os pormenores indicados no anexo. O anexo do presente relatório apresenta a execução provisória do orçamento no período de 16 de outubro de 2019 a 31 de dezembro de 2020. As despesas efetuadas até 15 de outubro de 2020 elevam-se a 43 835,5 milhões de EUR, incluindo as despesas do FEAGA em regime de gestão partilhada declaradas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2019 e 15 de outubro de 2020, com as reduções dos reembolsos mensais impostas durante o exercício orçamental. A despesa total inclui também uma estimativa das despesas em regime de gestão direta, no montante aproximado de 23,1 milhões de EUR, que deverão ser efetuadas até 31 de dezembro de 2020. Segue-se um breve comentário sobre determinados artigos orçamentais, que ilustra as diferenças mais significativas entre as despesas realmente efetuadas e as dotações correspondentes incluídas no orçamento de 2020. 3.1.Medidas de mercado

As intervenções nos mercados agrícolas absorveram um montante de 2 662,4 milhões de EUR, que é globalmente superior em 83,6 milhões de EUR ao das dotações votadas. Inclui uma estimativa de 8,1 milhões de EUR de despesas em regime de gestão direta para medidas de promoção ainda previstas até 31 de dezembro de 2020. Contudo, ao ter em conta as receitas afetadas de 150 milhões de EUR atribuídas ao regime da fruta e produtos hortícolas, chega-se a uma subexecução de 66,4 milhões de EUR. A utilização das dotações foi particularmente inferior ao previsto para os seguintes artigos orçamentais: Azeite; Promoção de produtos agrícolas; Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, produtos da apicultura e outros produtos de origem animal; Regimes de distribuição nas escolas. Por outro lado, as despesas efetuadas no setor da fruta e produtos hortícolas, bem como no setor vitivinícola, excederam as necessidades orçamentadas. Azeite – 05 02 06 A utilização final deste artigo orçamental resulta numa subexecução de 11 milhões de EUR, devida, principalmente, a pagamentos inferiores ao previsto num Estado‑Membro com uma parte importante neste artigo orçamental. Fruta e produtos hortícolas – 05 02 08 A aparente sobre-execução de 153,5 milhões de EUR tem em conta 48,7 milhões de EUR de reforço através do orçamento retificativo n.º 9/2020, mas não tem em conta 150 milhões de EUR de receitas afetadas estimadas aquando do estabelecimento das necessidades deste artigo orçamental. Incluindo estas receitas afetadas estimadas, a sobre-execução eleva-se a apenas 3,5 milhões de EUR, ou + 0,4 % do orçamento previsto [ver a nota de rodapé (*) no anexo]. Produtos do setor vitivinícola – 05 02 09 A utilização final deste artigo orçamental resulta numa sobre-execução de 30,5 milhões de EUR. As despesas incluem o apoio às medidas excecionais de combate à crise adotadas em meados de 2020, a fim de atenuar o impacto da pandemia de COVID-19 no setor vitivinícola. Promoção de produtos agrícolas – 05 02 10 A execução revela uma subexecução de 9,3 milhões de EUR. Deste montante, prevê‑se que 8,1 milhões de EUR sejam executados sob a rubrica orçamental de gestão direta (05 02 10 02) antes do final do exercício. Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, produtos da apicultura e outros produtos de origem animal – 05 02 15 Para este artigo, as despesas declaradas pelos Estados-Membros foram inferiores às previstas pelo orçamento (- 21,0 milhões de EUR). A principal razão para a subexecução foi a baixa utilização (- 18,5 milhões de EUR) das medidas excecionais de apoio relacionadas com surtos de gripe aviária num Estado-Membro. Regimes de distribuição nas escolas – 05 02 18 A execução foi inferior em 52,9 milhões de EUR ao orçamentado. Reflete as repercussões concretas da pandemia de COVID-19 na execução deste regime, em especial na distribuição de produtos lácteos e de fruta e produtos hortícolas relacionada com o ano letivo de 2019/2020.