COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 503 final 
Bruxelas, 14 de Outubro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de uma convenção entre 
a Comunidade Económica Europeia e a 
Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho 
para os Refugiados da Palestina (UNRWA) respeitante à assistência 
aos refugiados nos países do Próximo Oriente 
(apresentada pela Comissão) 
-it-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em Maio de 1993^*), a Comissão apresentou ao Conselho propostas para um 
mandato tendo em vista a abertura de negociações para a renovação da 
Convenção entre a CEE e a UNRWA, que caducou em 31 de Dezembro de 1992. 
Em conformidade com a decisão do Conselho Assuntos Gerais de 12 de Julho 
de 1993, a Comissão negociou em 23 de Setembro de 1993 com a UNRWA o 
texto da nova convenção proposta, para o período de 1993 a 1995. 
Em conformidade com as directrizes de negociação, relativamente à última 
convenção as principais alterações no texto proposto são as seguintes: a 
contribuição em numerário para os programas de educação e saúde da UNRWA 
(incluindo o programa alimentar suplementar) será de 30 milhões de ecus em 
1993, 31 milhões de ecus em 1994 e 32 milhões de ecus em 1995. No âmbito 
do programa de saúde, a UNRWA introduzirá um programa de saúde materna e 
de planeamento familiar. 
As implicações financeiras da acção proposta são apresentadas no anexo 
financeiro. 
Além disso, anexas ao presente documento figuram a "Ficha financeira" e 
uma descrição sumária das despesas realizadas ao abrigo da última 
convenção. 
(*) SEC(93)810 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a conclusão da convenção entre 
a Comunidade Económica Europeia e a 
Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho 
para os Refugiados da Palestina (UNRWA) respeitante à assistência 
aos refugiados nos países do Próximo Oriente 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 2352, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^), 
Considerando que a Convenção concluída com a Agência das Nações Unidas de 
Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à 
assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente, aprovada em 23 
de Abril de 1990(2), caducou em 31 de Dezembro de 1992; 
Considerando que a assistência da Comunidade à UNRWA apoia a campanha 
contra a probreza nos países em desenvolvimento, contribuindo desse modo 
para um desenvolvimento económico e social sustentável da população em 
questão e dos respectivos países de acolhimento; 
Considerando que, para que a Comunidade possa continuar a conceder a sua 
assistência no âmbito de uma acção de conjunto que ofereça uma certa 
continuidade, é necessário concluir uma nova convenção com a UNRWA; 
Considerando que a continuação do apoio às acções desenvolvidas pela UNRWA 
é susceptível de contribuir para a realização dos objectivos da 
Comunidade; 
Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê 
outros poderes para além dos do artigo 2352, 
DECIDE: 
(1) Parecer emitido em 
(2) JO n2 L 118 de 9.5.1990. 
<-, _ 
Artigo 12 
É aprovada em nome da Comunidade Europeia a Convenção entre a Comunidade 
Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os 
Refugiados da Palestina (UNRWA) respeitante à assistência aos refugiados 
nos países do Próximo Oriente. 
O texto da Convenção acompanha a presente decisão. 
Artigo 22 
A execução do programa comunitário de ajuda alimentar à UNRWA é regida 
pelo procedimento definido no Regulamento (CEE) n2 3972/86(3) ou, se for 
caso disso, por qualquer regulamento relativo à ajuda alimentar que o 
revogue ou substitua. 
Artigo 32 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes 
para assinar a Convenção para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Pelo Conselho, 
O Presidente 
Pelo Secretário-Geral, 
(3) JO n2 L 370 de 30.12.86, p 1 
• ST-
CONVENÇÃO 
ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
E A AGÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS DE SOCORRO E TRABALHO 
PARA OS REFUGIADOS DA PALESTINA (UNRWA) 
RESPEITANTE Ã AJUDA AOS REFUGIADOS 
NOS PAÍSES DO PRÓXIMO ORIENTE 
Artigo 12 
Desejosa de prosseguir a sua ajuda aos refugiados da Palestina, a 
Comunidade Económica Europeia (a seguir denominada "a Comunidade") conclui 
a presente Convenção com a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho 
para os Refugiados da Palestina (a seguir denominada "UNRWA"), confirmando 
assim o seu compromisso relativamente a um programa de ajuda à UNRWA. Esta 
ajuda assumirá a forma de contribuições em espécie e em numerário, 
escalonadas por um período de três anos, destinadas a ser utilizadas no 
âmbito dos programas de educação, de saúde e de alimentação da UNRWA. 
Artigo 2 2 
1. A Comunidade transferirá para a UNRWA, anualmente, um determinado 
montante em numerário, a título de participação no financiamento dos 
programas de educação e saúde, incluindo a componente em numerário do 
programa alimentar suplementar. O montante dessa participação será de: 
24,2 milhões de ecus em 1993, 25,4 milhões de ecus em 1994 e 26,7 milhões 
de ecus em 1995 destinados ao programa de educação; 5 milhões de ecus em 
1993, 4,9 milhões de ecus em 1994 e 4,7 milhões de ecus em 1995 destinados 
ao programa de saúde e 0,8 milhões de ecus em 1993, 0,7 milhões de ecus em 
1994 e 0,6 milhões de ecus em 1995 a título da componente em numerário do 
programa alimentar suplementar. A distribuição destes montantes pode ser 
objecto de ajustamentos anuais de acordo com os elementos relativos às 
necessidades reais. 
2. A UNRWA transmitirá à Comunidade, anualmente um relatório sobre a 
utilização da contribuição comunitária. Transmitir-lhe-á, igualmente, toda 
a documentação relativa à execução dos programas de educação e de saúde, 
incluindo o programa alimentar suplementar, notas pormenorizadas das 
despesas e estimativas orçamentais das despesas futuras, bem como as 
estatísticas anuais dos departamentos de educação e saúde da UNRWA. 
3. A UNRWA informará a Comunidade de qualquer alteração importante 
prevista nos serviços de educação e saúde prestados pela Agência. 
4. No caso de serem introduzidas alterações importantes nos serviços de 
educação e saúde prestados pela UNRWA durante o período de vigência da 
presente Convenção, a Comunidade reserva-se o direito de dar o seu acordo 
à utilização dos fundos que colocar à disposição da UNRWA. 
-<£ -
Artigo 3 2 
Ajuda para os programas alimentares 
1. A Comunidade contribuirá, em espécie ou em numerário, para os 
diferentes programas alimentares da UNRWA. 
2. O montante e a forma da contribuição comunitária para esses programas, 
bem como as condições de concessão da ajuda, serão determinados anualmente 
pela Comunidade no âmbito dos seus programas de ajuda alimentar, em função 
dos pedidos apresentados pela UNRWA, com excepção da componente em 
numerário do programa alimentar suplementar (incluído no programa de 
saúde), que ascenderá a 0,8 milhões de ecus em 1993, 0,7 milhões de ecus 
em 1994 e 0,6 milhões de ecus em 1995, sob reserva de ajustamentos anuais, 
tal como previsto no ns 1 do artigo 22. 
3. A Comunidade transferirá as seguintes contribuições em numerário para 
estes programas alimentares da UNRWA: 
- um montante a título de contribuição para os cutos de funcionamento do 
programa alimentar suplementar, tal como referido, 
- um montante para a aquisição de produtos, em caso de emergência ou de 
indisponibilidade no mercado comunitário ou noutros casos excepcionais, 
com o acordo da Comunidade, em países em desenvolvimento ou no mercado 
local, 
- um determinado montante por tonelada de cada produto recebido ou 
adquirido pela UNRWA, no âmbito do programa de distribuição de rações 
nos casos particularmente urgentes e do programa alimentar nos centros 
de formação, a título de contribuição para os custos de transporte e de 
distribuição. 
4. Anualmente, em Abril, a UNRWA transmitirá à Comunidade um relatório 
sobre o funcionamento dos programas alimentares, indicando, nomeadamente, 
o número, a categoria e a localização dos beneficiários, bem como os 
serviços prestados, o custo dos programas e a utilização feita das 
contribuições comunitárias em espécie ou em numerário. 
~ r 
Artigo 42 
Visitas 
Na medida das suas possibilidades, a UNRWA facilitará a visita no local 
dos Representantes da Comunidade Europeia. 
Artigo 52 
Controlo financeiro 
A UNRWA: 
1. manterá os documentos financeiros e contabilísticos relativos às 
actividades financiadas pela CEE e 
2. facultará aos órgãos competentes da CEE, mediante pedido, todas as 
informações financeiras pertinentes, incluindo extractos de contas 
respeitantes 
ao programa/projecto, independentemente de ser executado pela UNRWA ou 
subcontratado. 
Em conformidade com o regulamento Financeiro da Comunidade Europeia, a 
Comissão e o Tribunal de Contas podem realizar verificações, incluindo no 
local, no que respeita às acções financiadas pela Comunidade Europeia. 
Artigo 62 
Todas as questões relativas à presente Convenção serão resolvidas através 
de consultas entre as duas Partes, a pedido de qualquer uma delas. 
Artigo 72 
Período de vigência da Convenção 
A presente Convenção vigorará pelo período dos três anos civis de 1993, 
1994 e 1995. 
Artigo 82 
A presente Convenção é redigida em duplo exemplar, em língua alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e 
portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. 
Feito em Bruxelas, 
Pela Agência 
das Nações Unidas 
de Socorro e Trabalho 
para os Refugiados 
da Palestina 
(UNRWA) Em nome 
do Conselho das 
Comunidades Europeias 
-& 
Annex 1/Part 1 
Heading B7407: Aid to the United Nations Relief and Works Agency for 
Palestine Refugees in the Near East 
appropriations 
authorized 1993 
commitments payments 
30.0 30.0 appropriât ions 
requested 1994 
com.s pay.s 
31.0 31.0 % variation 
com.s pay.s 
3.3% 3.3% 
Title of operation 
Aid "to the United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees 
in the Near East. 
2. Budget heading involved 
Article B7-407 
3. Legal basis 
Eighth Convention between the EEC and UNRWA to be signed first, quarter of 
1993. 
4. Description of operation 
4.1 Specific objectives of the operation 
Community cash contribution to the implementation of the» United 
Nations Relief and Works Agency for Palestine Ketuyees (UNRWA) 
supplementary food aid, education and health programmes. Measures 
include distributing warm midday meals, milk for children and 
supplementary rations for pregnant women, nursing mothers and victims 
of tuberculosis. 
The Community contribution to the UNRWA education programme will help 
provide elementary and preparatory level schooling for more than 
350 000 children of Palestino refugees. 
-f^ 
The Community contribution to the health programme will help UNKWA to 
develop its health education and family planning activities, to 
establish family planning centres, finance a programme to help the 
handicapped in a non-hospital environment and improve its diagnosis 
and guidance infrastructure. 
4.2 Duration 
The Commission is shortly to sign the 8th Convention between the EEC 
and UNRWA for the period 1993-95. 
4.3 Target population 
Those benefiting from these measures are located in the five areas 
covered by UNRWA activities: Jordan, Syria, the Lebanon and the 
Occupied Territories of the West Bank and the Gaza Strip. 
5. Classification of expenditure or revenue 
- Compulsory expenditure 
- Differentiated appropriation 
- Type- of revenue : none 
6. Type of expenditure or revenue 
100% grant 
- Grant for joint financing with other sources in the public and/or 
private sectori none 
- Interest subsidy: none 
- Other: none 
- Should the operation prove an economic success, is there provision 
for all or part of the Community contribution to be reimbursed? No. 
- Will the proposed operation cause any change in t.ho level of revenu* •? 
If so, what sort of change and what type of revenue is involved y V . 
A o — 
7. Financial impact 
7.1 Method of calculating total cost of operation for 1994 budget year 
The following amounts have been allocated to finance the UNRWA 
education and health programmes under the seventh Convention between 
the EEC and UNRWA: ECU 22 million in 1990, ECU 24 million in 1991 and 
ECU 26 million in 1992. The eighth Convention provides for 
expenditure of ECU 30 million in 1993 and ECU 31 million in 1994. 
These contributions will not be an additional burden on the Community 
budget as they will replace the contributions in cash and in kind to 
UNRWA's supplementary food aid programme. 
7.2 Breakdown by area of activity 
AREA OF 
ACTIVITY 
Education 
Health 
Food programme 
TOTAL 93 BUDGET 
24 .2 
5.0 
0.8 
30 94 PDB 
25.4 
4 .9 
0.7 
31 VARIATION 
IN % 
+ 5% 
- 2'\. 
- 13% 
3.3% 
7.3 Operation expenditure for studies, experts' meetings, etc. included 
in part B. 
TYPE OF 
EXPENDITURE 
Studies 
Experts' meetings 
Conference and 
congress 
Information and 
publications 
TOTAL 
No of man/years 93 BUDGET 94 PDB VARIATION 
IN % 
none 
\ \ 
7.4 Indicative schedule of commitment appropriations 
Aggregate 
situation 
end 1992 
(1) 
536 Budget 
1993 
30 PDB 
1994 
31 1995 INDICATIVE PROGRAMMING 
1996 1997 
32 33 34 1998 
and 
there­
after 
token 
entry T 
O 
T 
A 
L 
696 
(1) Including provision under 1991 and 1992 mini-budgets charged under 
sub-section B8. 
estimated amount needed: 
period of application: ECU million 
8. What anti—fraud measures are planned in the proposed operation? 
Normal Commission controls. 
Under Article 3 of the Convention, UNRWA will submit an annual report to 
the Commission on the? operation of the food programmes, in particular 
with regard to their cost and the use made of Community contributions in 
cash and in kind. 
Under Article 5, UNRWA will provides all facilities for any Commission 
staff appointed to monitor the use of the Community aid. Controls will 
be carried out primarily by Commission delegates in the countries 
concerned. 
_ A.1 -
9. Elements of cost—effectiveness analysis 
9.1 Objectives 
Specific objective(s): connections with broader objectives and other 
measures proposed in the indicative financial programming. 
The operation is intended to contribute to the financing of food aid, 
support, education and health programmes of the United Nations Relief 
and Works Agency for Palestine Refugees for about 2.2 million people 
in five areas where the Agency is active: Jordan, Syria, the Lebanon, 
and the West Bank and Gaza Strip occupied by Israel. 
The Community contribution to the health programme will help UNRWA to 
develop its health education and family planning operations. 
More general objective: 
Developing cooperation with the UNRWA to meet the needs of refugees 
and improve education and health standards. 
9.2 Grounds for the operation 
- Cost: ECU 31 million in 1994 
The costs reflect the real needs established by the UNRWA (which has 
been mandated by the UN to implement education and health programmes 
for Palestine refugees in the Middle East) and are the basis of the 
Convention signed by the EEC and the UNRWA. 
The Community contribution to the UNRWA under the abovementioned 
Convention represents around 20% of the total cost of the UNRWA 
programme for refugees and is for the purpose of improving health and 
education standards for 2 200 000 refugees in the Middle East. 
- spin-off effect (impact beyond the specific objectives): 
Humanitarian measures likely to contribute to the economic and 
social stability of the region. 
- multiplier effect: ability to mobilize other forms of finance. 
9.3 Monitoring and evaluation of the operation 
- Performance indicators selected: these are established in the UNRW? 
Convention. 
- Details and frequency of planned evaluation: UNRWA annual reports 
- Assessment of operation results: improved situation for the 
refugees. 
9.4 Coherence with financial programming 
- Is the operation incorporated in the financial programming of the DG 
for the years concerned? Yes. 
- To which broader objective defined in the DG's financial programming 
does the objective of the? proposed operation correspond? 
Humanitarian measures. 
- What are the main factors of uncertainty that could atfect tlie 
specific results of the operation? None. 
10 Administrative expenditure (part A of the Budget) 
This section will be sent to DG XIX and DG IX; DG IX will then forward 
it to DG XIX together with its opinion. 
10.1 Will the proposed operation involve an increase in the number of 
Commission staff? If so, how many? 
10.2 Indicate the amount of staff and administrative expenditure 
involved in the proposed operation. Explain the method of 
calculation. 
- ^H 
Annex 2 
Expenditure under past Convention. 
Table 1 
Estimated EEC contributions under the Convention to UNRWA's regular 
programmée in 1990, 1991 and 1992 in million ecus 
1990 1991 1992 
Cash for Education Programme 21.0 22.0 23.0 
Cash for Health Programme 1.0 2.0 3.0 
Cash contribution for 
Supplementary Feeding Programme 3.4 2.7 2.0 
Food products 
(in value, at world prices, 
delivered free at destination) 14.8 16.5 16.5 
Distribution costs 0.5 1.0 0.6 
Total 40.7 44.2 45.1 
Table 2: 
Estimated EEC contributions to UNRWA's extraordinary programmes in 
1990, 1991 and 1992 in million ecus (outside the Convention) 
EMLOT 1990 1991 1992 
(Extraordinary measures in Lebanon and 
the Occupied Territory of the West Bank 0.87 12.0 1.4 
and Gaza) 
Distribution costs 1.8 0.05 
Total 0.87 13.8 1.45 
•>ï t~ 
Table 3 
Summary of Tables 1 and 2 
Estimated EEC contributions to UNRWA*s food aid programmes 
regular programme under the Convention (Table I) 
extraordinary measures (Table II) 
(in million ecus for 1990, 1991 and 1992) 
1990 1991 1992 
Cash contribution for 
supplementary feeding programme 
Food Products 
(in value, at world prices, 
delivered free at destination) 
Distribution costs 3.4 
14.8 
0.5 2.7 
16.5 
1.0 2.0 
16.5 
0.6 
EMLOT 
(Extraordinary measures in Lebanon and 
the Occupied Territory of the West Bank 
and Gaza) 
Distribution costs 12.0 
1.8 1.4 
0.05 
18.7 34.0 20.551) 
1) The IOWCÎI: amount of 20.55 in 1992 can be explained by the fact that 
the Community was not able to satisfy UNRWA's extraordinary íGO 3 aid 
requirements which were equal to those in 19rU and presumably will 
be F i ni Liar in subsequent years. 
-AG 
ANEXO FINANCEIRO 
1. Rubricas orçamentais implicadas (Orçamento de 1993) 
Programa de ajuda alimentar: rubricas orçamentais compreendidas no 
Capítulo 7-20 
Contribuições em numerário: B7-407: Ajuda à Agência das Nações Unidas 
de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina no Póximo 
Oriente. 
2. Descrição da acção 
Estabelecimento de uma nova convenção entre a CEE e a URWA para a 
afectação de ajuda alimentar em espécie e numerário para os programas 
alimentares da Agência e de uma contribuição em numerário para os 
programas de educação e saúde e o programas alimentar suplementar da 
UNRWA. 
3. Base jurídica 
Artigo 2352 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. 
Regulamentos (CEE) na 3972/86<1) e n« 1930/92(2) 
4. Implicações financeiras 
Os montantes propostos para o financiamento dos programas de educação e 
saúde e do programa alimentar suplementar da UNRWA no âmbito da Oitava 
Convenção CE-UNRWA são os seguintes: 30 milhões de ecus para 1993, 31 
milhões de ecus para 1994 e 32 milhões de ecus para 1995, em 
conformidade com o Conselho Assuntos Gerais de 12 de Julho de 1993. 
O montante e conteúdo da ajuda para os programas de alimentação da 
UNRWA será decidido, tal como no passado, de acordo com o procedimento 
definido nos Regulamentos (CEE) na 3972/86(1) e na 1930/90<2). 
(1) JO ns L 370/86 de 30.12.86, p. 1-4 
(2) JO 174/90 de 7.7.1990, p.6 - 7 
(1) JO ns L 370/86 de 30.12.1986, p. 1-4. 
(2) JO nfi 174 de 7.7.1990, p. 6-7. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 503 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-93-538-PT-C 
ISBN 92-77-59867-0 
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