COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 392 final 
Bruxelas, 13 de Setembro de 1990 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
E AO PARLAMENTO EUROPEU 
Controlo oficial dos géneros alimenticios. 
Execução da Directiva 89/397/CEE do Conselho. 

CCAPíKAÇAO f)A CíSlSSAO AO CONCELHO 
E AO PARLA;'r.r-TC EUHOPCU 
ASSUÍ ••?'•'• : C'iní;r"»lr o íi •-; i .-• I do? géneros ,- L i?ient í c ios. LX:?CUÇ£ÍD d/- Directiva 
\v-/':'/•'?/\.'':M do Conselho 
IfrTROiH.ÇAO 
1. A r.'ircctivn cz/397/CEE do Conselho,, de 14 de Junho ríe 1989, reletiva «o 
(1 ) 
controla oficial fios péneros alimentícios , trate dos princípios «perais 
ë;'.!e repilam ? realização oo controlo dos qéneros ai in entícios e pernite o 
adopção, se nec" -.sério, de disposições específ ir.*ÍS» Al punas dessas 
: -; .••• -v^-ições são referidas no ertipr. 'i v-,. inserido na directiva a pedido do 
P-rlrVhi-fito Europeu, c.orr, a seruirPro redacção : 
"î'nr" assí'.'.*!urar ?• Pplicação uniforme Hg presente directiva em todos os 
Fst^dos-mernbros, " Co;- dssao representará ao Parlamento Europeu e ao Ocrisetho, 
no pr-i^--) de UM ano r< contar da adopção cia presente directiva, urc relatório 
snhr^: 
a) A^ rh sposi çôVs relativas à formação rios agentes de controlo, actualmente 
-•-ï., viqar nos Hstrv'o^-ii.e-níiros; 
Í) A possibilidade de estabelecer disposições comunitárias relativas à 
oefiniçao da formulação de b;.se e rio eperfeiçocoento dos apentes de 
controlo; 
c) A possibilidade de fixar normas comunitárias de qualidade para todos os 
laboratórios intervenientes no controlo e na recolha de amostras ao abrigo 
díi presente directiva; 
d) A possibi i.idace de criar u"\ serviço comunitário de controlo, prevendo 
i •••uai mer te a troca de informações entre todos os estabeleci centos e 
pessoas envolvidas nas actividades de controlo." 
Cí) JO nk L 136 de 30.6.1989, r-, 23. CCAdíKAÇAO HA C/íSlSSAO AO CONCELHO 
E AO PARLA;'r.r-TC EUHOPCU 
ASSUÍ "•• : C'introlr oficial do? néneros ,-L i?ientí c ios. bx-.?cuç£io A/? Directiv. 
\v-/':'/•'?/\.'':M do Conselho 
XíMÍRAPi, 
A r.'ircctivn cz/397/CEE do Conselho,, de 14 de Junho ríe 1989, relet i va «o 
(1 ) 
controla oficial dos géneros alimentícios , trata dos princípios perais 
ë;'.!e repilam ? realização oo controlo dos qéneros ai )r<entícios e pernite o 
adopção, se necessário, de disposições específicas» Al punas dessas 
.'•'i^víiçõeí', são referidas no ertipr. 'i v-,. inserido na directiva a pedido do 
P-rlrVhifito Europeu, c.orr, a seruirPro redacção : 
"Par" assf'.'.*!urar ?• Pplicação uniforme -''a presente directiva em todos os 
Fstpdos-mernbros, ~: Comissão representará ao Parlamento Europeu e ao Ooriselho, 
no or-]?/) de UM ano r< contar da adopção c\?\ presente directiva, urc relatório 
snhrf-: 
a) A^ rhsposiçôVs relativas à formação rios agentes de controlo, actualmente 
-•-t.. vi por tios Astndos-n.e-nbros; 
Í) A possibilidade de estabelecer disposições comunitárias relativas à 
oefiniçHo da formulação de b;.se e rio eperfeiçocoento dos apentes de 
controlo; 
c) A possibilidade de fixar normas comunitárias de qualidade para todos os 
laboratórios intervenientes no controlo e na recolha de amostras ao abrigo 
díi presente directiva; 
d) A possibi i.idace de criar u<o serviço comunitário de controlo, prevendo 
i •••uai mer te a troca de informações entre todos os estabelecimentos e 
pessoas envolvidas nas actividades de controlo." 
Ci) JO nk L 136 de 30.6.1989, r-, 23. 
, . j - . . (2) 
Apoii Mî'-.a seno p. ë sondagens e na sentencia oo simpósio ae : ana , em Deze;„nro 
de 1-dV, a Co.-iissão consultou os Estados-membros e obteve as conclusões ? 
s e ' '•' u i r r e í e r i d a s. 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS A FORMULAÇÃO DOS AGENTES DE CONTROLO 
2. A função profissional de um "agente de controlo" noc diversos 
Esíados-membros não se encontra claramente definida. Em determinados 
Estados-membros, a palavra agente é aplicável aos indivíduos com uma 
formação académica 9 noutros não é esse o caso. Conseauentemeníe, a 
Comissão evita a utilização da expressão agente de controlo, embora 
sugira, nara efeitos do presente documento, a expressão -nais adequada 
"agente encarregado no controlo". 
d. 0 pessoal envolvico oc controlo oficial dos géneros alimentícios, guer no 
â;r: :• ito da inspecção de instalações guer de laboratório, possui 
queí. ificações e formação nrofissionais a nível académico ou não académico. 
4. 0 quadro do Anexo Î resume a situação actual do pessoal envolvido no 
controlo dos géneros alimentícios. 
DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS RELATIVAS A FORMAÇÃO OF AGENTES ENCARREGADOS DO 
CONTROLO 
5. Embora possa não se justificar muito, nesta ocasião. estabelecer 
exigências comunitárias pormenorizadas relativamente à formação de agentes 
encarregados do controlo, à Comissão considera essencial, todavia, definir 
sectores no âmbito dos quais o pessoal responsável pelo controlo oficial 
dos réneros alimentícios deverá ter recebido formação ? nível profissional 
adeguado, o que evoca domínios corno a medicina hu-r.ana ou veterinária, a 
guímica, a microbiologia, as ciências alimentares, a higiene alimentar, a 
composição e a legislação alimentares. A Comissão apresentará brevemente 
pronostas nesse sentido. 
6. Uí.vi vez -''ue essas exigências hajam sido estabelecidas a nível comunitário, 
'ÍS modalidades respectivas podem ser deixadas ao critério dos próprios 
Est ados-membros. 
(2) Simpósio da Comissão p;-ra os Estados-membros sobre a directiva relative, ao 
controlo oficial dos géneros alimentícios. 
- 3 -
7. Além disso, a Comunidade admitiu a necessidade de uma formação suplementar 
e, como parte desse processo, está a financiar um programa de viagens de 
estui,o/ intercâmbio de cinco anos, que envolve cerca de 200 agentes 
encarregados do controlo. 
A Comunidade está a avaliar os resultados rio primeiro ano de intercâmbio e 
tenciona organizar seminários anuais através rios quais o pessoal dos 
Estados-membros envolvido no controlo oficial dos géneros alimentícios 
possa consciencializar-se mais da dimensão europeia das suas actividades 
profissionais. 
NORMAS DE QUALIDADE PARA OS LABORATÓRIOS 
8. Existem já disposições comunitátias relativas ao estabelecimento dos prin­
cípios de Boas Práticas de Laboratório (Directiva 87/18/CEE)(3) e ao con­
trolo de conformidade (Directiva 88/320/CEE)(4) dos ensaios sobre substân­
cias químicas. Em ligação com a série de normas EN 45000(5), considera-se 
que esta legislação constitui um modelo satisfatório, com a finalidade de 
assegurar as disposições análogas que garantem o controlo de qualidade dos 
testes sobre os alimentos. 
9. Actualmente, o controlo dos géneros alimentícios nos Estados-membros 
beseia-se nas disposições nacionais resoectivac e é efectuado pelos 
organismos competentes mediante ensaios laboratoriais. A fim de evitar 
obstáculos às trocas comerciais e garantir a protecção do consumidor, bem 
como a duplicação desnecessária de ensaios laboratoriais, o reconhecimento 
mútuo dos resultados laboratoriais obtidos pelos organismos de controlo 
deveria ser considerado uma condição orévia essencial para o comércio 
ilimitado de oéneros alimentícios entre os Estados-membros. Além disso, 
esses resultados laboratoriais constituem não só a base do procedimento 
judicial em qualquer Estado-membro, como - no âmbito do sistema de alerta 
rápido - a base de medidas comunitárias. 
10. Por estas razões, deveria ser adoptado um sistema de normas de qualidade 
relativamente a todos os laboratórios que tenham sido encarregados pelas 
autoridades competentes do controlo dos géneros alimentícios. Tal sistema 
(3) J0 nfi L 15 de 17.1.1987, p. 29. 
(4) J0 nfi L 145 de 11.6.1988, p. 35. 
(5) CEN/CENELEC Instituição conjunta de normas europeias, 
deveria dar cumprimento às normas ceralmente aceites e harmonizadas, de 
modo a ser possível garantir a qualidade dos dados de ensaio. A Comissão 
apresentará brevemente uma proposta relativa a este assunto. 
mjTODOS DE ANÁLISE 
11. Nos termos da Directiva 85/591/CEE , é possível harmonizar métodos de 
análise, embora exista um consenso geral de que essa possibilidade apenas 
deveria ser utilizada em circunstâncias excepcionais. Como a Comissão já 
referiu na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 13 de 
Outubro de 1987, existe uma série de inconvenientes a este sistema, 
incluindo inflexibilidade, dificuldades técnicas e o próprio volume de 
trabalho em causa. Além disso, esse sistema seria contra o princípio ds 
subsidiar idade. A Comissão considem, em contrapartida, gue se deveria 
adoptar o princípio dos métodos equivalentes., desde que seja dado 
cumprimento aos critérios definido? no n£ 1 do artigo 2£ e no Anexo da 
Directiva 85/591/CEE. 
12. Tal eruivalência deveria ser estabelecida a nível comunitário por u^ 
organismo independente, que se tornaria responsável pela recomendação de 
riétodos ce análise europeus. Esses cátodos deverão dar cumprimento £ 
critérios rigorosos, oue deverão ser anrowados em conformidade cc>", 
orocessos europeus normalizados. Já foran adoptadas medidas no sentido ce 
criar ura Associação Europeia de Analistas Alimentares, a fim de efectuar 
o trabalho técnico de normalização. Os asnectos processuais C2 
normalização serão tratados em conformidade con as normas de consulta e es 
processos de obtenção de consenso dos organismos responsáveis pelas normas 
europeias. 
SERVIÇO COMUfaTÁRIO DE INSPECÇÃO 
13. A Comissão considera que existe uma série de argumentos a favor da criação 
de um pequeno grupo de funcionários comunitários que desempenhem funções 
de controlo dos géneros alimentícios. Tal grupo poderia ser entendido 
como possuindo uma função de verificação e contribuir para a aplicação 
uniforme da legislação comunitária, incluindo as normas do Tratado 
relativas à livre circulação de mercadorias. Esse grupo noderá igualmente 
(6) JO n£ L 372 de 31.12.1985, P. 50, 
ser capa;: de servir de intermediário e ajuc-r a solucionar problemas entn-
Estados-memnros que, por seu lado, podem contribuir nar~ uma Í.-;." i or­
neei taçio de produtos provenientes de outros Estados-membros. 
Já existem modelos comparáveis noutros domínios do sector .*? li sentar, 
incluindo pescas,, carnes frescas, frutas e nrodutns hortícolas e vinhos 
(ver referências no Anexo II). A Comissão apresentará brevemente u.vsa 
nrogosta cie acto cio Conselho relativamente a estes assuntos. 
"H. Além disso, serie necessário estabelecer determinada-; nor;;;?.*,, z, fi"i de 
criar um sistema administrativo de auxílio mútuo entre Fsta^on-membros e n 
Comissão relacionado COT- as informações obtidas no decurso des inspecções. 
. . (7) 
!;o domínio aduaneiro e agrícola s?-^ aplicáveis normas semelhantes 
CO-vCLliSÃO 
15. lio início do próximo ano, a Comissão apresentará propostas em conformidade 
com as orientações descritas no presente documento. 
(7) Regulamento n£ 14ó8/íí1 do Conselho, de 19 de Maio de 19ò?1. 
JO nfl t. 144 de 2.6.19«':.1, p. 1. 
Directiva do Conselho n° 89/608 de 21 de Novembro de 1989. 
JO L 351 de 2.12.1989, p. 34. 
ANEXO I 
FORMAÇÃO DE BASE EXIGIDA ACTUALMENTE PELOS ESTADOS MEMBROS 
PARA OS AGENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CONTROLO 
DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 
1. Agentes de controlo directo 
Advertência geral. Na maioria dos Estados membros, os controlos de 
rotina são confiados a pessoal sem formação universitária. A 
intervenção de pessoal com formação universitária verlfica-se apenas 
quando esta for Justificada por razões especiais. 
Estado Formação 
Membro universitária : 
Tipo de Iicenciatura Formação 
não uni versItár ia : 
Categoria do título exigido 
Engenheiro químico e 
de indústrias agrícolas Inspector (título de 
ensino secundário não 
necessariamente de tipo 
técnico, e formação no 
serviço a que pertence) 
MédIco 
VeterInárlo 
Químico da alimentação Inspector da alimentação 
(titulo de ensino secundário 
seguido de 24 meses de 
formação específica) 
DK VeterInár io 
Bromatólogo (engenheiro 
da aiimentação) 
Farmacêut ico 
Químico 
Engenheiro químico Técnico de géneros alimen­
tícios (carniceiro, padeiro, 
cozinheiro...); 
agente da polleia. 
Controlo sanltárlo: 
- méd i co 
- veterinário Pessoal de grau médio 
(tipo de formação não 
especi f içada) 
Controlo de qualidade 
- engenheiro técnico 
Comércio externo: 
- engenheiro técnico 
Químico 
Ciências alimentares 
Microbiólogo 
Agrónomo 
JurIsta 
Economista 
Ciências humanas Inspector (ensino secundário, 
escolas profissionais ou 
institutos técnicos). 
Formação no serviço a que 
pertence (centros de 
formação especializados). 
-f-
GR Qu1 m Ico 
Para os controlos 
sanitár ios: 
médico, veterinário Para os controlos sanitários 
Inspector sanitário 
(tItulo de ensino 
secundário e formação 
no serviço). 
Méd i co 
Veter inár io 
Químico 
FarmacêutIco 
B i óIogo 
Agrónomo Título de ensino secundário 
de tIpo técnico. 
Carabineiros do "NAS": 
formação no serviço. 
RL Veterinário 
"Environmental Health 
Officer" (formação 
científica de base) Titulo de ensino secundário 
QuIm i co 
Engenheiro químico 
FarmacêutIco 
VeterInárlo Titulo de ensino secundário 
NL Qu1m i co 
Micróbio logo 
VeterInár io Instector. Ensino secundário, 
escolas profissionais ou ins­
titutos técnicos. Formação no 
serviço a que pertence. 
MédIco 
VeterInário 
Agrónomo 
Engenheiro sanitário Titulo de ensino secundário. 
Especialização no serviço a 
que pertence 
UK Veter inár io 
"PubIic Analyst": formação 
de nível académico num 
sector cientifico ou técnico Ens i no secundar io, 
escolas profissionais ou 
Institutos técnicos. Formação 
no serviço a que pertence 
Environmental Health officer 
e Trading Standard Officer 
(formação de nível académico 
num sector cientifico, 
técnico ou Jur Jdico. 
-ï-
2. Agentes dos controlos em laboratório 
Advertência geral. Em todos os Estados membros, ó o pessoal de formação 
universitária que se encarrega do trabalho de concepção e de direcção; as 
tarefas de execução são geralmente confiadas ao pessoal sem essa 
formação. 
Estado Formação 
Membro universitária : 
Tipo de Iicenclatura Formação 
não universitár ia : 
categoria do título exigido 
Doutorado em química 
LIcenc i ado em qu1m I ca 
Farmacêut ico 
Engenheiro civil Pessoal técnico com uma 
formação adequada. 
Ensino secundário, escolas 
profissionais ou institutos 
técnicos. 
Formação no serviço 
a que pertence. 
Pessoal cientifico com 
formação adequada 
(médicos, veterinários, 
químicos, biólogos, 
farmacêutIcos...). Pessoal técnico com uma 
formação especializada. 
DK Veter inárlo 
Qu1m Ico 
FarmacêutIco 
BIóIogo 
Engenheiro químico Pessoal técnico com 
uma formação adequada 
Pessoal científico com 
uma formação adequada 
(médico, veterinário, 
químico, biólogo, 
farmacêut ico...) Pessoal técnico com 
uma formação adequada 
Auxiliares de laboratório 
Químico 
Micróbio logo Pessoal técnico 
graduado com uma 
formação adequada 
GR Químico 
Médico 
VeterInár Pessoal técnico 
graduado com uma 
formação adequada 
Médico 
Veter inárlo 
B i óIogo 
Químico 
Farmacêut ico Pessoal técnico com 
uma formação adequada 
-}-
RL Químico 
Micróbio logo Pessoal técnico 
graduado com uma 
formação adequada 
Químico 
FarmacêutIco Pessoal técnico com 
uma formação adequada 
NL Mícrobiólogo 
Qu1m i co 
VeterInár io Pessoal técnico com 
uma formação adequada 
Médico 
Veter inár io 
Qu1m Ico 
Agrónomo Pessoal técnico com 
uma formação adequada 
UK Composição e/ou contami­
nação: "Public Analysts" ou 
"Government Chemists" de 
formação universitária. 
Microbiologia: "Public 
Analysts". Nos laboratórios 
de saúde pública: 
médicos e biólogos. Pessoal técnico com 
uma formação adequada 
N.B. 0 termo "engenheiro" não tem o mesmo significado em todos os Estados 
membros. Na maioria deles, os engenheiros possuem uma formação 
universitária; no entanto, nem sempre é o caso. No presente documento, 
o termo "engenheiro" refere-se, em todo o caso, a universitários ou 
equivalente. 
-/IO" 
ANEXO II 
Referências mencionadas no ponto 13 : 
Decisão 85/446/CEE da Comissão, de 18 de Setembro de 1985, relativa as 
inspecções no local efectuadas no que diz respeito ao comércio 
intracomunitário de carnes frescas. 
JO r,£ L 260 de 2.10.19*5, p. 19. 
Regulamento (CEE) n£ 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1927, que 
estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades 
niscatórias. 
JO n2 L 207 de 29.7.1937, o. 1. 
Regulamento (CEE) n£ 1319/85 do Conselho, de 23 de Haio de 1985, relativo 
ao reforço dos meios de controlo da aplicação da regulamentação 
comunitária no sector das frutas e produtos hortícolas. 
JO nÊ L 137 de 27.5.1985, n. 39. 
Regulamento (CEE) n2 2048/H9 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, qu« 
estabelece regras gerais relativas aos controlos no sector vitivinícola. 
.JO n£ L 202 de 14.7.19P.9, p. 32. 

ISSN 0257-9553 
COM (90) 392 final 
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