COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 339 final 
Bruxelas, 24 de Outubro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece a organização comum de mercado 
no sector do tabaco em rama 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa os prémios para o tabaco em folha por 
grupos de variedades assim como as quotas de transformação 
repartidas por grupos de variedades e por Estados-membro 
(Apresentadas pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
REFORMA DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO DO TABACO 
A cultura do tabaco na Comunidade abrange cerca de 200 000 explorações 
que, com uma superfície média de produção de 1 hectare, produzem cerca de 
400 000 toneladas de tabaco em folha por ano. A produção efectua-se 
essencialmente na Itália (49%), Grécia (31%) e, numa menor medida, em 
Espanha(10%), França (7%), Alemanha, Portugal e Bélgica (3%). 
0 consumo total da Comunidade foi de 600 000 toneladas de tabaco 
enfardado, das quais 72% foram importados. Em consequência, da produção 
comunitária de 350 000 toneladas de tabaco enfardado por ano, 165 000 
toneladas são consumidas na Comunidade enquanto 185 000 toneladas, ou 
seja 53%, são exportadas. 
0 apoio ao sector do tabaco não está em contradição com a política da 
Comissão cujo objectivo é combater o tabagismo por motivos de saúde 
pública. Com efeito, a suspensão da produção de tabaco na Comunidade não 
provocaria uma redução do consumo de cigarros. Nessa hipótese, as 
manufacturas iriam completar o seu abastecimento em países terceiros. 
Enquanto existir uma procura de tabaco, é razoável fornecer este produto 
e deixá-lo beneficiar de um apoio a nível dos produtores na Comunidade. 
Independentemente deste aspecto comercial, a situação socioeconómica dos 
produtores de tabaco, que se encontram estabelecidos nas regiões menos 
desenvolvidas da Comunidade e, muitas vezes, não têm muitas outras 
soluções no plano económico, requer que se mantenha disponível um apoio. 
Por outro lado, o regime de apoio deve promover variedades, geralmente de 
fraco rendimento, para as quais existam mercados. 
3 -
Na proposta de preços e medidas conexas (1991/1992) COM(91) 72 final, a 
Comissão anunciou uma modificação dos mecanismos de base do mercado comum 
do tabaco de forma a permitir a sua aplicação à colheita de 1992. A 
Comissão apresenta esta proposta com antecedência, de forma a permitir 
aos operadores económicos adaptarem-se às novas regras da organização 
comum de mercado. 
0 sector do tabaco reveste-se de grande complexidade técnica. Tendo em 
conta esta situação, os serviços da Comissão pediram a um grupo de 
peritos externos que elaborasse um relatório analisando o funcionamento 
da organização de mercado e apresentando posssiveis melhorias. Este 
relatório constituiu, para os serviços da Comissão, um precioso auxilio 
na preparação da presente reforma. Foi também tido em consideração o 
actual contexto de reforma global da PAC e de negociações multilaterais. 
0 custo do regime da organização comum do tabaco aumentou de 27% de 1988 
a 1990, apesar da introdução de um estabilizador. Este aumento deveu-se 
em grande medida a uma expansão da produção de variedades de pouco 
valor, para as quais não há escoamento no mercado comunitário e que são 
exportadas para o mercado mundial a preços inferiores aos prémios e 
restituições de que beneficiam por parte da Comunidade - exportados 
portanto, de facto, a preços negativos. 0 regime actual não permite 
evitar estes problemas, sobretudo porque se baseia numa série de 
quantidades máximas garantidas, que podem aumentar anualmente até um 
limite de 15%, e de prémios atribuídos com base em 34 variedades, muitas 
vezes impossíveis de distinguir umas das outras depois do tabaco ter sido 
transformado. Esta situação permite aos produtores candidatarem-se sempre 
ao prémio máximo, reduzindo assim ao mínimo a eficiência das QMG. (Para 
uma das variedades, a produção ultrapassou a QMG em 1000%, enquanto a 
redução máxima do preço e do prémio, aplicável ao abrigo do 
estabiIisador, é de apenas 15%). 
Para a resolução destes problemas, as propostas anexas preconizam: 
- uma reclassificação das variedades; 
- um sistema provisório de quotas; 
- medidas que permitam reforçar o papel dos produtores e orientar a 
produção para as variedades com maior aceitação no mercado. 
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RESUMO DAS PROPOSTAS 
As propostas relativas à organização do mercado do tabaco referem-se 
essencialmente aos três seguintes aspectos: prémios, controlo da produção 
e orientação da produção. 
1. Prémios 
No acto de compra, a empresa que realiza as operações de primeira 
transformação pagará um prémio ao produtor. Este montante será 
imediatamente reembolsado à empresa de tranformação pelo FEOGA, podendo 
ser estabelecido um sistema de pagamentos antecipados garantidos, com 
base nas quantidades estipuladas pelo contrato de cultura. 
0 montante do prémio será fixado, para 5 grupos de variedades, em 
função do processo de secagem : flue cured (seco em estufa), Iight air 
cured (claro, seco ao ar), dark air cured (escuro, seco ao ar), sun 
cured (seco ao sol) e fire cured (seco ao fogo); será ainda fixado o 
montante do prémio para 3 variedades orientais aromáticas : Basma. 
Katerini e Kaba Kouiac classic. 
Este regime de prémios estará em vigor desde a colheita de 1992 até à 
colheita de 1996. 
2. Controlo da produção 
Para a concessão de uma ajuda á produção é obrigatória a existência de 
um contrato de cultura entre o produtor e a empresa de transformação. 
É estabelecido o limiar máximo de 341.000 toneladas, a repartir pelos 
diferentes grupos. Este limiar corresponde à proposta da Comissão de 
1987, aquando da introdução dos estabilizadores. 
Para garantir o respeito deste limiar, estabelece-se um sistema de 
quotas para as colheitas de 1992 a 1996. As quotas são repartidas entre 
as empresas de transformação com base nas quantidades médias 
transformadas durante os 3 últimos anos. Todavia, nesta repartição 
ter-se-á em conta a situação especifica de certas produções 
especulativas. Este período transitório em que as quotas são atribuídas 
às empresas de transformação servirá para preparar as medidas 
necessárias à distribuição posterior das quotas aos produtores, em 
condições satisfatórias. 
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Orientação da produção 
Uma ajuda especifica de 5% será paga aos agrupamentos de produtores, 
quando assinarem contratos de cultura com empresas de transformação. 
Um programa de investigação de envergadura será criado, no intuito de 
se identificarem variedades de tabaco com fraco teor de alcatrão (menos 
prejudiciais). 0 montante para o financiamento deste programa será 
previamente deduzido da ajuda à produção. 
Prevê-se um programa de reconversão especifico para os produtores de 
Tsebelia e Mavra. em beneficio de variedades de tabaco de melhor 
qualidade, ou até de outras culturas. 0 custo deste programa foi 
calculado levando em consideração o montante destinado anteriormente ao 
pagamento de prémios pela compra destas variedades. 
Tendo o Conselho aprovado um quadro geral para as organizações 
interprofissionais, e tendo em conta a necessidade de profundas 
alterações no sector do tabaco, propõe-se um regulamento especifico 
definindo o papel de uma organização interprofissional no sector do 
tabaco, visando sobretudo a orientação da produção. Os princípios deste 
regulamento estão em conformidade com as propostas apresentadas pela 
Comissão no documento SEC (90) 562 final de 26.10.1990. 
Para garantir a aplicação uniforme da regulamentação comunitária no 
sector do tabaco, serão criadas agências nacionais especificas com o 
apoio financeiro da Comunidade, até um máximo de 50%. 
Caso seja necessário, a Comissão adoptará, através do processo do 
Comité de Gestão, as medidas apropriadas para facilitar a transição do 
antigo para o novo regime. 
No que respeita ao regime de prémios de controlo da produção, o 
presente regulamento apenas define o quadro temporário aplicável até à 
colheita de 1996. 
Até 1 de Abril de 1995, A Comissão apresentará ao Conselho propostas 
relativas ao prémio e ao controlo da produção aplicáveis a partir da 
colheita de 1997. 
Além disso, a Comissão apresentará, o mais rapidamente possível, uma 
proposta de regulamento relativo às organizações e acordos 
interprofissionais no sector do tabaco. 
A realização desta reforma não tem consequências para as P.M.E. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece a organização comum de mercado 
no sector do tabaco em rama 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum 
para os produtos agrícolas devem ser acompanhados pelo estabelecimento de 
uma politica agrícola comum, e que esta deve, nomeadamente, incluir uma 
organização comum de mercado que pode tomar diversas formas segundo os 
produtos; 
Considerando que, nomeadamente no sector do tabaco em rama, a politica 
agrícola comum se destina a permitir alcançar os objectivos do artigo 39o 
do Tratado, designadamente a estabilização dos mercados e a garantia de 
um nível de vida equitativo à população agrícola interessada; que estes 
objectivos podem ser alcançados através de uma adaptação dos recursos às 
necessidades, baseada nomeadamente numa politica de qualidade; 
Considerando que a situação actual no mercado do tabaco, caracterizada 
por uma inadequação da oferta à procura, exige uma alteração substancial 
do regime comunitário que tem regido este mercado, sem deixar de manter a 
cultura do tabaco pelos produtores tradicionais; que esta alteração se 
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destina a simplificar os mecanismos de gestão do mercado, a garantir um 
controlo da produção que satisfaça simultaneamente as necessidades do 
mercado e os imperativos orçamentais e a reforçar os meios de controlo de 
forma a garantir que os mecanismos de gestão permitam alcançar plenamente 
os objectivos da organização comum de mercado; 
Considerando que as diferentes variedades de tabaco podem ser 
classificadas em grupos em função da semelhança das técnicas de cultura e 
dos custos de produção e respeitando as designações utilizadas nas trocas 
comerciais internacionais; 
Considerando que a concorrência que se verifica no mercado do tabaco 
exige um apoio à produção e que é conveniente que este apoio se baseie 
num regime de prémios que permita o escoamento do tabaco na Comunidade; 
Considerando que a existência de contratos de cultura entre o produtor e 
a empresa de primeira transformação permite garantir uma gestão eficaz do 
regime de prémios, assegurando simultaneamente um escoamento estável da 
produção e um abastecimento regular das empresas de transformação; que o 
pagamento, pela empresa de transformação ao produtor, de um montante 
igual ao prémio, aquando do acto de entrega do tabaco que foi objecto de 
um contrato e que está conforme às exigências qualitativas, irá 
contribuir para o apoio aos produtores e facilitar a gestão do regime de 
prémios; 
Considerando que, no intuito de limitar a produção comunitária de tabaco 
e de desincentivar a produção de variedades de dificil escoamento, convém 
determinar um limiar de garantia global máximo para toda a Comunidade e 
dividi-lo anualmente em limiares de garantia específicos para cada grupo 
de variedades; 
Considerando que, para garantir o respeito dos limiares de garantia, é 
necessário estabelecer, por um período limitado, um regime de quotas de 
transformação; que cabe aos Estados-membros distribuir, a titulo 
transitório e dentro dos limiares de garantia fixados, as quotas de 
transformação pelas empresas interessadas, de acordo com regras 
comunitárias, estabelecidas para o efeito, destinadas a garantir uma 
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repartição equitativa, com base nas quantidades transformadas no passado, 
não sendo, todavia, levadas em consideração as produções anormais 
registadas; que serão tomadas as medidas necessárias a fim de permitir 
posteriormente a distribuição das quotas aos produtores, em condições 
satisfatórias; 
Considerando que uma empresa de primeira transformação não deve, em 
qualquer circunstância, celebrar contratos de cultura que excedam a quota 
de transformação que lhe foi atribuída; que, portanto, a quantidade 
correspondente à quota de transformação deve constituir o limite máximo 
para o reembolso do montante do prémio; 
Considerando que, numa primeira fase, é conveniente limitar a aplicação 
dos regimes de prémios e de controlo da produção, ao período até 1996, 
podendo proceder-se, então, a uma análise destes regimes à luz da 
experiência adquirida, com vista à sua eventual adaptação para o futuro; 
Considerando que as medidas de orientação da produção podem contribuir 
para um saneamento do mercado do tabaco e para a melhoria qualitativa da 
produção; que, em especial, uma ajuda especifica irá permitir que os 
agrupamentos de produtores possam contribuir para uma melhoria da 
organização e da orientação da produção; que, além disso, um programa de 
investigação financiado através de uma diminuição do prémio irá permitir 
uma melhor orientação da produção de tabaco no sentido de satisfazer os 
requisitos comunitários no domínio da saúde pública; que, finalmente,é 
necessário um programa de reconversão destinado aos produtores das 
variedades Mavra e Tsebelia, dada a importância da cultura destas 
variedades para a economia de certas regiões da Comunidade; 
Considerando que a realização de um mercado único implica o 
estabelecimento de um regime único de trocas comerciais aplicável nas 
fronteiras externas; 
Considerando que é possível renunciar às restrições quantitativas nas 
fronteiras externas da Comunidade; que, todavia, convém permitir que a 
Comunidade possa tomar rapidamente todas as medidas necessárias para não 
deixar, em situações excepcionais, o mercado comunitário sem defesa 
contra as perturbações que dai possam resultar; 
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Considerando que circunstâncias imprevistas do mercado podem tornar 
necessária a tomada de medidas excepcionais de apoio ao mercado, a 
decidir pela Comissão; 
Considerando que a realização do mercado único seria comprometida pela 
concessão de certas ajudas; que, em consequência, convém que as 
disposições do Tratado que permitem apreciar os auxílios concedidos pelos 
Estados-membros e proibir aqueles que são incompatíveis com o mercado 
comum sejam aplicáveis no sector do tabaco; 
Considerando que é necessário prever a responsabilidade financeira da 
Comunidade em relação às despesas efectuadas pelos Estados-membros em 
consequência das obrigações resultantes da aplicação do presente 
regulamento, nos termos do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21 
de Abrii de 1970, relativo ao financiamento da politica agrícola 
comumd), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
np_ 2048/88(2); 
Considerando que a experiência adquirida revelou ser indispensável um 
reforço do controlo no sector do tabaco, e que, eventualmente, certos 
poderes de controlo poderiam ser atribuídos a uma agência de controlo 
autónoma, para fazer face às exigências especificas deste mercado; 
Considerando que a organização comum de mercado no sector do tabaco deve 
ter em conta, paralelamente e de maneira adequada, os objectivos 
previstos nos artigos 39p_ e 110o. do Tratado; 
Considerando que a transição do regime instituído pelo Regulamento (CEE) 
no. 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 7737/91(4>, 
para o regime previsto no presente regulamento, deve efectuar-se nas 
melhores condições; que, para tal, podem revelar-se necessárias medidas 
transitórias; que, além disso, convém que o novo regime só seja 
aplicável a partir da colheita de 1992, 
(1) J0 nfi L 94 de 28.4.1970, p. 13. 
(2) J0 no. L 185 de 15.7.1988, p. 1. 
(3) J0 no. L 94 de 28.4.1970, p. 1. 
(4) J0 np_ L 63 de 26.6.1991, p. 11. 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
A organização comum de mercado no sector do tabaco em rama incluirá: 
um regime de prémios; 
medidas de orientação e controlo da produção; 
um regime de trocas comerciais com os países terceiros. 
Esta organização comum de mercado abrange o tabaco em rama ou não 
manufacturado e os resíduos de tabaco da posição 2401 da Nomenclatura 
Comb i nada. 
Artigo 2o 
As variedades de tabaco em rama são classificadas nos seguintes grupos : 
a) Flue cured : 
Tabaco curado em estufas ou câmaras com controlo da circulação do ar, 
da temperatura e do grau de humidade; 
b) Light air cured: 
Tabaco curado ao ar, sob abrigo e que não se deixou fermentar; 
c) Dark air cured: 
Tabaco curado ao ar, sob abrigo, mas que se deixou fermentar 
naturalmente antes de ser comercializado; 
d) Sun cured: 
Tabaco curado ao sol-, 
e) Fire cured: 
Tabaco curado ao fogo; 
f) Basma (sun cured); 
g) Katerini (sun cured); 
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h) Kaba Kouiac classic (sun cured). 
As variedades pertencentes a cada grupo figuram no anexo. 
TÍTULO I REGIME DE PRÉMIOS 
Artigo 3o 
É instituído um regime de prémios aplicável a partir da colheita de 1992 
até à colheita de 1996, com um montante único para todas as variedades de 
tabaco pertencentes ao mesmo grupo. 
Este prémio destina-se a contribuir para o rendimento do produtor no 
âmbito de uma produção adequada às necessidades do mercado e a permitir o 
escoamento do tabaco produzido na Comunidade. 
ArtlflQ 49 
1. O Conselho, de acordo com o processo previsto no no. 2 do artigo 43o. 
do Tratado, fixará, por colheita, o montante do prémio para a 
colheita do ano civil em curso, tendo em conta, nomeadamente, as 
possibilidades de escoamento, passadas e previsíveis, para os 
diferentes tipos de tabaco, em condições normais de concorrência, no 
mercado comunitário e no mercado mundial. 
2. O montante do prémio será fixado : 
a) Por quilograma de tabaco em folha que não tenha sofrido as 
operações de primeira transformação e acondicionamento; 
b) Para cada um dos grupos de tabaco em rama. 
Artigo 5o 
A concessão do prémio fica sujeita às seguintes condições : 
a) O tabaco deve ser proveniente de uma zona de produção determinada 
para cada variedade; 
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b) Devem ser respeitadas exigências qualitativas; 
c) O fornecimento do tabaco em folha pelo produtor à empresa de primeira 
transformação deve ser feito com base num contrato de cultura; 
d) Devem ser respeitados outros requisitos a determinar posteriormente. 
Artigo 6o 
1. Devem constar do contrato de cultura, pelo menos : 
o compromisso da empresa de primeira transformação de no momento 
da entrega e para a quantidade estabelecida no contrato e 
efectivamente fornecida, pagar ao produtor um montante igual ao 
prémio, para além do preço de compra; 
o compromisso do produtor de fornecer à empresa de primeira 
transformação tabaco em rama que satisfaça as exigências 
qualitativas. 
2. O organismo competente reembolsará o montante do prémio à empresa de 
primeira transformação, mediante produção da prova do fornecimento do 
tabaco pelo produtor e do pagamento do montante referido no no_ 1. 
Ar 11go 7o 
As normas de execução do presente título serão adaptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 23o_. 
Estas normas incluem nomeadamente : 
a delimitação das zonas de produção para cada variedade; 
as exigências qualitativas que o tabaco fornecido deve satisfazer; 
os elementos adicionais do contrato de cultura e a data-limite para a 
sua celebração; 
a eventual exigência da constituição, pela empresa de primeira 
transformação, de uma garantia no caso de um pedido de adiantamento, 
assim como as condições em que deve ser constituída e liberada essa 
garantia; 
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as condições especificas de concessão do prémio quando o contrato de 
cultura tiver sido celebrado com um agrupamento de produtores; 
as medidas a tomar em caso de não cumprimento, pelo produtor ou pela 
empresa de primeira transformação, das obrigações regulamentares. 
TÍTULO il REGIME DE CONTROLO DA PRODUÇÃO 
Ar t i go 8o 
É fixado um limiar de garantia global máximo para a Comunidade de 341 000 
toneladas de tabaco em folha por colheita. 
Dentro desse limiar, o Conselho fixará anualmente, de acordo com o 
processo previsto no no. 2 do artigo 43p. do Tratado, limiares de garantia 
específicos para cada grupo de variedades, tendo em conta, nomeadamente, 
as condições de mercado e as condições socioeconómicas e agronómicas das 
respectivas zonas de produção. 
Artigo 9o 
1. Para garantir o respeito dos limiares de garantia, estabelece-se, 
para as colheitas de 1992 a 1996, um regime de quotas de 
transformação. 
2. 0 Conselho, de acordo com o processo previsto no no_ 2 do artigo 43o 
do Tratado, procederá anualmente à repartição, por colheita, das 
quantidades disponíveis para cada grupo de variedades pelos 
Estados-membros produtores. 
3. Com base nas quantidades fixadas nos termos do disposto no no_ 2 e sem 
prejuízo da aplicação do no. 4, os Estados-membros distribuirão as 
quotas de transformação a titulo transitório para as colheita de 1992 
e 1993, pelas empresas de primeira transformação, proporcionalmente à 
média, por grupo de variedades, das quantidades entregues para 
transformação durante os três anos anteriores à colheita. Essa 
distribuição não prejudicará as modalidades de distribuição das 
quotas de transformação para as colheitas seguintes. 
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Às empresas de primeira transformação que tenham iniciado a sua 
actividade após o inicio do período de referência, será atribuída uma 
quantidade proporcional à média das quantidades entregues para 
transformação durante o seu período de actividade. 
Se for caso disso, a produção só será tida em conta até ao limite da 
quota de transformação atribuída durante os anos tomados em 
consideração. 
Para as empresas de primeira transformação que iniciem a sua 
actividade durante o ano da colheita, os Estados-membros reservarão 
2% das quantidades totais de que disponham por grupo de variedades. 
Dentro deste limite, será atribuída a essas empresas uma quantidade 
que não pode exceder 70% da sua capacidade de transformação, desde 
que apresentem garantias suficientes quanto à eficiência e 
durabilidade das suas actividades. 
4. Aquando da distribuição das quotas de transformação referida no no. 3 
ter-se-á, nomeadamente, em conta, no cálculo da produção de 
referência, as quantidades de tabaco em rama que tenham excedido as 
quantidades máximas garantidas aplicáveis por força do Regulamento 
(CEE) np_ 727/70. 
Ar t i oo 10o 
Uma empresa de primeira transformação não pode celebrar contratos de 
cultura, nem beneficiar do reembolso do montante do prémio, em relação a 
quantidades superiores à quota de transformação que lhe foi atribuída. 
Art igo 11o 
As normas de execução do presente Titulo serão estabelecidas de acordo 
com o processo previsto no artigo 23o. Estas normas incluirão, 
nomeadamente, as modulações da repartição de quotas previstas no no. 4 do 
artigo 9p_, bem como as condições prévias de repercussão das quotas a 
nível dos produtores, nomeadamente em relação à sua situação anterior. 
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TiTULO III MEDIDAS RELATIVAS A ORIENTAÇÃO DA PRODUÇÃO 
Artigo 12o 
1. Com vista à concentração da oferta e à sua adaptação às necessidades 
qualitativas do mercado, será concedida uma ajuda especifica de 5% do 
prémio sempre que tiver sido celebrado um contrato de cultura entre 
uma empresa de primeira transformação e um agrupamento de produtores 
reconhecido, e que os fornecimentos efectuados ao abrigo desse 
contrato abranjam a totalidade da produção dos membros do referido 
agrupamento. 
2. Esta ajuda específica será paga ao agrupamento de produtores, e 
destina-se a melhorar a organização e a orientação da produção. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela 
Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 23o_. Estas 
normas incluirão, nomeadamente: 
a definição do agrupamento de produtores susceptível de beneficar 
da ajuda especifica; 
as condições de reconhecimento do agrupamento; 
a utilização da ajuda especifica. 
Artigo 13o 
1. É criado um Fundo comunitário de investigação e informação no domínio 
do tabaco. Este fundo será financiado por uma retenção de, no 
máximo, 1 % do prémio no momento do seu pagamento. 
2. Este fundo financiará e coordenará programas de investigação e 
informação, destinados a ampliar os conhecimentos quanto aos efeitos 
nocivos do tabaco, e quanto às medidas preventivas e curativas 
adequadas, e ainda a orientar a produção comunitária, dando 
preferência às variedades e qualidades de tabaco menos prejudiciais. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 23o_. 
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Ar t i go 14o 
1. Um programa trienal de reconversão das variedades Mavra e Tsebelia. 
em benefício de outras variedades mais adaptadas ao mercado, ou de 
outras culturas, será adoptado pela Comissão, de acordo com o 
processo previsto no artigo 23o. Este programa será executado a 
partir da colheita de 1992. O programa pode incluir medidas 
específicas destinadas a compensar eventuais perdas de rendimento 
devidas à reconversão. 
2. Este programa pode incluir medidas especificas destinadas a compensar 
eventuais perdas de rendimento devidas à reconversão. O custo máximo 
previsto para o programa, a cargo da Comunidade, é de 26 milhões de 
ecus por ano. 
TlTULO IV REGIME DAS TROCAS COMERCIAIS COM PAISES TERCEIROS 
Ar t i go 15o 
Salvo disposição contrária do presente regulamento ou derrogação 
determinada pela Comissão, deliberando de acordo com o processo previsto 
no artigo 23o, são proibidas nas trocas comerciais com países terceiros : 
a) A cobrança de qualquer imposição de efeito equivalente a um direito 
aduaneiro; 
b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito 
equivalente. 
Artigo 16o 
1. Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de 
um ou vários produtos referidos no artigo 1o sofrer, ou correr o 
risco de sofrer, perturbações graves que possam pôr em perigo os 
objectivos do artigo 39o do Tratado, podem ser aplicadas medidas 
adequadas às trocas comerciais com pai ses terceiros até que 
desapareça a perturbação ou o risco de perturbação. 
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2. Se se verificar a situação referida no no. 1, a Comissão, a pedido de 
um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as 
medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e 
imediatamente aplicáveis. Se um Estado-membro apresentar um pedido 
à Comissão, esta decidirá quanto ao mesmo nas vinte e quatro horas 
seguintes à sua recepção. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a 
medida tomada pela Comissão no prazo de três dias úteis a seguir à 
data da sua comunicação. 0 Conselho reúne sem demora e pode alterar 
ou revogar a medida em causa, deliberando por maioria qualificada. 
TlTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 17Q 
A fim de enfrentar circunstâncias imprevistas no mercado, podem ser 
tomadas medidas excepcionais de apoio ao mesmo, de acordo com o processo 
previsto no artigo 23o.. Estas medidas só podem ser tomadas se e enquanto 
forem estritamente necessárias para apoiar o mercado. 
Ar t i go 18o 
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regulamento, os 
artigos 92p., 93o e 94o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio 
dos produtos referidos no artigo 1o. 
Artigo 19o 
As despesas decorrentes do disposto no Titulo III serão consideradas como 
despesas na acepção do no 2 do artigo 1o_ do Regulamento (CEE) no. 729/70. 
Artigo 20o 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir 
o cumprimento das disposições comunitárias no sector do tabaco em 
rama. Para tal, notificarão a Comissão, num prazo de seis meses após 
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a adopção do presente regulamento, das disposições práticas de gestão 
e controlo que tencionam adoptar. A Comissão, num prazo de três 
meses a contar da data da notificação, aprovará as referidas 
disposições ou pedirá que sejam feitos os ajustamentos necessários. 
Neste último caso, o Estado-membro adaptará as suas disposições 
dentro do mais mais breve prazo. Qualquer alteração das disposições 
nacionais será imediatamente notificada pelos Estados-membros à 
Comissão, que a analisará segundo as mesmas regras. 
2. Cada Estado-membro produtor criará, de acordo com a sua ordem 
Jurídica, uma agência especifica encarregada de certos controlos no 
âmbito do regime comunitário do tabaco. 
3. A agência beneficiará de plena autonomia administrativa, e será 
dotada pelo Estado-membro dos poderes necessários para cumprir as 
tarefas que lhe incumbem. 
A agência será composta de agentes, cujo número e formação serão 
apropriados para permitir a realização das tarefas indicadas. 
4. Antes do inicio de cada campanha, o Estado-membro em causa, sob 
proposta da agência, elaborará e transmitará à Comissão um orçamento 
previsional e um programa de actividade, destinados a assegurar a 
aplicação correcta do regime de prémios. Sem prejuízo das 
responsabilidades do Estado-membro, a Comissão pode solicitar que 
sejam introduzidas no orçamento previsional e no programa quaisquer 
alterações que considere oportunas. 
Os agentes da Comissão podem, em qualquer momento, acompanhar 
qualquer actividade da agência. 
A agência transmitirá periodicamente ao Estado-membro e à Comissão 
relatórios sobre as actividades realizadas. Desses relatórios devem 
constar as eventuais dificuldades surgidas e, se for caso disso, 
sugestões para o aperfeiçoamento do regime de controlo. 
5. As despesas efectivas da agência serão cobertas pelo orçamento geral 
das Comunidades Europeias, à razão de 50 %, sendo o saldo financiado 
pelo Estado-membro em causa. 
- 19 -
6. O montante anual correspondente às despesas efectivas referidas no no. 
5 será determinado pela Comissão com base em indicações fornecidas 
pelos Estados-membros em causa. Este montante será concedido depois 
de verificado pela Comissão que a agência em questão foi constituída 
e cumpriu as suas tarefas. Com vista a facilitar a constituição e 
funcionamento da agência, o montante em questão pode ser adiantado 
por fracções ao longo do ano, com base no orçamento anual da agência, 
estabelecido conjuntamente pelo Estado-membro e a Comissão, antes do 
final do mês de Outubro de cada ano. 
7. A Comissão adoptará, segundo o processo previsto no artigo 23p_, as 
normas de execução do presente artigo. 
8. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os agentes 
de controlo nomeados por força dos np_s 2 a 4: 
tenham acesso às instalações de produção, transformação e 
comercialização, 
possam tomar conhecimento dos dados contabilísticos ou outros 
documentos de interesse para o controlo, e deles fazer cópias ou 
extractos, 
possam pedir qualquer informação considerada útil. 
Artigo 21o 
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão entre si os dados necessários 
à aplicação do presente regulamento. As modalidades de comunicação e 
difusão destes dados serão adoptadas de acordo com o processo previsto no 
art ígo 23o.. 
Artigo 22o 
É instituído um Comité de Gestão do Tabaco, a seguir denominado "Comité", 
composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um 
representante da Comissão. 
20 
Artigo 23o 
0 Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa. 0 parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do 
artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é 
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, 
os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos à 
ponderação definida no mesmo artigo. 0 presidente não participa na 
votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se 
tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, elas 
serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a 
Comissão pode diferir, por um período de um mês ou mais a contar da data 
desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 
Artigo 24o 
O Comité pode examinar qualquer outra questão apresentada pelo seu 
presidente, seja por sua própria iniciativa, seja a pedido do 
representante de um Estado-membro. 
Artigo 25o 
O presente regulamento deve ser aplicado de modo a que se tenham em 
conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos previstos nos 
artigos 39p. e 110p do Tratado. 
Artigo 26o 
Antes de 1 de Abril de 1995, a Comissão apresentará ao Conselho uma 
proposta relativa aos regimes previstos nos Títulos I e II, aplicável a 
partir da colheita de 1997. O Conselho deliberará sobre esta proposta, de 
acordo com o processo previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado. 
- 21 -
Art igo 27o 
Caso se revelem necessárias medidas transitórias para facilitar a 
passagem do regime instituído pelo Regulamento (CEE) no 727/70, ao regime 
instituído pelo presente regulamento, essas medidas serão adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 23o. 
Art igo 28o 
O Regulamento (CEE) no 727/70 ó revogado com efeitos a partir da colheita 
de 1992. 
Art igo 29o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
O presente regulamento ó aplicável a partir da colheita de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- 22 -
ANEXO 
Classificação das variedades de tabaco em grupos 
I. FLUE CURED 
Virginia 
Virgin D e seus híbridos 
Bright 
li. LIGHT AIR CURED 
Bur ley 
Badischer Bur ley e seus híbridos 
Maryland 
III. DARK AIR CURED 
Paraguay e seus híbridos 
Dragon vert e seus híbridos 
Philippin 
Petit Grammont (Flobecq) 
Semois 
Appel terre 
Nijkerk 
Misionero e seus híbridos 
Rio Grande e seus híbridos 
Forchheímer Havanna Mc 
Nostrano dei Brenta 
Resistente 142 
Go J ano 
Badischer Geudertheimer e seus híbridos, Pereg, Korso 
Beneventano 
Brasile Selvagglo e variedades similares 
Bur ley fermentado 
Havanna 
- 23 -
IV. FIRE CURED 
Kentuccky e seus híbridos 
Moro di Cor i 
Sa lento 
V. SUN CURED 
Xanti-Yakà 
Perustitza 
Samsun 
Erzegovina 
Myrodata Agr in ion 
Kaba Koulak non classic 
Zichnomyrodata 
TsebeIi a 
Mavra 
VI. BASMAS 
VII. KATERINI e variedades similares 
VI I I. KABA KOULAK CLASSIC. 
Elassona 
- 24 -
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 23.9.91 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 17 DOTAÇÕES : 1 341 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado do 
tabaco em rama 
3. BASE JURÍDICA : Artigos 42o. e 43o do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Reformar á organização comum de mercado do tabaco em rama 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
m 11hões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (91) 
m 11hões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE(91) 
m 11hões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 930,9 930,9 930,9 902,9 
5.2 MODO DE CALCULO 
Ver anexo 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES: Os orçamentos de 1993 a 1996 deverão igualmente ter em conta as des­
pesas residuais decorrentes do funcionamento da organização de mercado actual, de 
acordo com a hipótese indicada no ponto V do anexo. 
- 25 -
affina 
CUSTO POR CAMPANHA DA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO DO TABACO EM RAMA 
CUSTO DOS PRÉMIOS 
Nível 
dos pré­
mios (1) 
ECU(A)/t 
Quota 
(tonela­
das) 
D.T. 
Custo 
MiIhões 
de ECU 
(B) Flue 
cured 
2 500 
91 800 
1 153 
264,5 Light 
air 
cured 
2 000 
72 500 
1 143 
165,7 Dark 
air 
cured 
2 000 
53 900 
1 155 
124,5 Fire 
cured 
2 000 
9 900 
1 143 
24,9 Sun 
cured 
2 000 
39 500 
1 129 
89,2 Basmas 
3 300 
25 800 
1 119 
95,3 Katerini 
2 800 
21 800 
1 119 
68,3 K.Koulak 
2 000 
24 800 
1 119 
55,5 Total 
340 000 
887,9 
(1) Incluindo a majoração de 10%. 
É de observar que será retido um montante igual, no máximo, a 1% do custo dos prémios, ou 
seja 9 milhões de ECU, para financiar um fundo comunitário de investigação e informação no 
sector do tabaco. 
II. CUSTO DA RECONVERSÃO DAS VERiEDADES MAVRA E TSEBELIA 
Para estas duas variedades, a produção deverá pasar de uma Q.M.G de 26 500 t (1991) 
para uma quota de 14 000 t. Nos três primeiros anos, seria concedida uma compensação, a 
nível dos prémios propostos, ou seja 2 000 ECU/t para as 12 500 t: 
12 500 t x 2 000 ECU(A)/t x 1,119 (DT) - 28,0 Milhões de ECU 
III. CUSTO DA AGÊNCIA DE CONTROLO 
Os np_s 5 e 6 do artigo 20o especificam que as despesas da agência são cobertas pelo 
orçamento geral das Comunidades numa proporção de 50%. 0 montante das despesas é 
fixado anualmente com base nas indicações fornecidas pelos Estados-membros em causa. 
Com base na experiência da agência de controlo "azeite", é retido um montante 
indicativo de 30 milhões de ecus, dos quais 50% ficam a cargo da Comunidade. 
IV. TOTAL DAS DESPESAS 
MiIhões de ECU (B) 
Prémios 
Reconversão 
Agência de 
controlo 
TOTAL 1993 
887,9 
28,0 
15,0 
930,9 1994 
887,9 
28,0 
15,0 
930,9 1995 
887,9 
28,0 
15,0 
930,9 1996 
887,9 
0 
15,0 
902,9 1997 
887,9 
0 
15,0 
902,9 
- 26 -
V. OBSERVAÇÕES 
Atendendo ao prazo necessário para o pagamento dos prémios, das restituições e das 
despesas de intervenção no âmbito da organização de mercado actual, os orçamentos de 
1993 a 1996 deverão ter em conta as despesas residuais decorrentes do funcionamento da 
organização de mercado actual, de acordo com a seguinte hipótese: 
MiIhões de ECU (B) 
Prémios 
Rest ituições 
Intervenções 
TOTAL 1993 
120 
40 
130 
290 1994 
60 
10 
70 
140 1995 
20 
p.m. 
30 
50 1996 
p.m. 
0 
p.m. 
p.m. 1997 
0 
0 
0 
0 
- 27 -
EXPOSiCAO DOS MOTIVOS 
Fixação dos prémios e das quotas de transformação para 
o tabaco em folhas da colheita de 1992 
Em conformidade com o seu compromisso, a Comissão apresentou, para a 
coheita de 1992, um novo regulamento de base para a organização do 
mercado do tabaco. 0 regulamento prevê um regime de prémios, medidas de 
domínio da produção e medidas de orientação da produção. 
Prevê também que o Conselho fixe anualmente o nível dos prémios para o 
tabaco em folhas e a distribuição anual das quotas de transformação. 
0 nível dos prémios proposto para a colheita de 1992 foi estabelecido 
tendo, nomeadamente, em conta: 
- o nível dos prémios concedidos anteriormente, 
- o reagrupamento das variedades por grupos de variedades em função do 
sistema de secagem, 
- as diferenças de custos de produção por grupos de variedades, 
- a orientação da produção para os grupos de variedades mais procurados 
no mercado. 
A distribuição das quotas de transformação entre grupos de variedades e 
entre Estados-membros foi estabelecida tendo, nomeadamente, em conta: 
- os níveis de produção anteriormente obtidos para cada grupo de 
variedades nos diferentes países produtores, não incluindo as 
quantidades que excedem as quantidades máximas garantidas, 
- as necessidades da indústria europeia, 
- a evolução do consumo na Europa, 
- a evolução da procura de certas variedades aromáticas no mercado 
mund i a I. 
A fixação pelo Conselho, com antecedência suficiente, dos prémios e 
quotas de transformação permite que os operadores façam as suas opções 
económicas com pleno conhecimento de causa. 
- 28 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa os prémios para o tabaco em folha por 
grupos de variedades assim como as quotas de transformação 
repartidas por grupos de variedades e por Estados-membro 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no / do Conselho, de , que 
estabelece a organização comum de mercado do sector do tabaco em rama, 
nomeadamente o no 1 do artigo 4o e o no 2 do artigo 9o desse regulamento, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerado que, aquando da fixação dos prémios no sector no tabaco em 
rama, devem ser tidos em conta os objectivos da politica agrícola comum; 
que a politica agrícola comum se destina, nomeadamente, a garantir à 
população agrícola um nível de vida equitativo, a garantir a segurança do 
abastecimento e preços razoáveis no fornecimento aos consumidores; que o 
montante dos prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibiIidads de 
escoamento, passadas e previsíveis, dos diferentes tabacos nas condições 
normais de concorrência; 
Considerando que o no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no prevê a 
repartição anual das quotas de transformação, por cada grupo de 
variedades, entre os Estados-membros produtores, e que é necessário fixar 
o nível dessas quotas para a colheita de 1992, tendo em conta, entre 
outras, as condições de mercado e as condições sócio-económicas e 
agronómicas das zonas de produção em questão, 
- 29 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Art igo 1p_ 
Para a colheita de 1992, o montante do prémio a que se refere o artigo 4p_ 
do Regulamento (CEE) no. , para cada um dos grupos de tabaco em rama, é 
fixado no anexo I do presente regulamento. 
Ar t i go 2p_ 
Para a colheita de 1992 as quotas de transformação a que se refere o 
artigo 9o_ do Regulamento (CEE) no / , por grupo de variedades e 
por Estado-membro, são fixadas no anexo II do presente regulamento. 
Ar t i go 3p_ 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
- 30 -
"45î-
ANEXO I 
Prémios para o tabaco em folha da colheita de 1992 
Prémios ECU 
ECU/Kg Flue 
cured 
2,273 Light air 
cured 
1,818 Dark air 
cured 
1,818 Fire 
cured 
2,000 Sun 
cured 
1,818 Basmas 
3,000 Kater ini 
2,545 Kaba 
Koulak 
1,818 
31 -
ANEXO I I 
REPARTIÇÃO DAS QUOTAS DE TRANSFORMAÇÃO POR ESTADOS-MEMBROS E POR GRUPOS 
DE VARIEDADES DE TABACO, EM TONELADAS DE TABACO EM FOLHA 
ITÁLIA 
GRÉCIA 
ESPANHA 
PORTUGAL 
FRANÇA 
ALEMANHA 
BÉLGICA Flue 
cured 
43600 
12900 
22800 
4000 
6000 
2500 
91800 Light air 
cured 
43600 
12900 
4000 
2000 
4000 
6000 
72500 Dark air 
cured 
17800 
13800 
17000 
3500 
1600 
54100 Fire 
cured 
9900 
9900 Sun 
cured 
14900 
24600 
39500 Outros 
Basmas 
25800 
25800 Katerini 
21800 
21800 K.Koulac 
24800 
24800 Total 
ton. 
129800 
122800 
40600 
6000 
27000 
12000 
1800 
340000 
- 32 -
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 23.9.91 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 171 DOTAÇÕES 1 107 milhões de ecus (APO de 92) 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho que fixa os prémios para o 
tabaco em folha por grupo de tabacos, bem como as quotas de transformação 
repartidas por grupo de variedades e por Estado-membro 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de 
mercado do tabaco em bruto 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Fixação do nivel dos prémios e repartição das quotas 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
miIhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (91) 
m iIhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (92) 
miIhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 887,9 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 887,9 p.m. 
5.2 MODO DE CÁLCULO : Ver o cálculo na ficha financeira que acompanha o 
Regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado do 
tabaco em bruto. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES: 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 339 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-449-PT-C 
ISBN 92-77-76621-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo