COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 148 final 
Bruxelas, 5 de Maio de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à identificação e ao registo de animais 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Conselho adoptou a Directiva 90/425/CEE, de 26 de Junho de 1990^1), 
relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio 
intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da 
realização do mercado interno. 
0 no 1, alínea c), do artigo 3p_ da directiva mencionada estatui que os 
animais destinados ao comércio intracomunitário devem ser identificados em 
conformidade com as exigências da regulamentação comunitária e registados de 
modo a permitir identificar a exploração, o centro ou o organismo de origem 
ou de passagem e que, antes de 1 de Janeiro de 1993, esses sistemas de 
identificação e de registo devem ser alargados à circulação de animais no 
interior dos respectivos territórios. 
A gestão dos regimes comunitári-j de ajuda, em especial os respeitantes à 
produção animal, tornam indispensável a existência de regras de 
identificação e de registo aplicáveis na Comunidade e que satisfaçam as 
mesmas condições mínimas. Estas exigências revestir-se-ão de uma maior 
importância nun; futuro próximo, atendendo à reforma da PAC e ao possível 
efeito da situação após 1992. De um ponto de vista pragmático, as 
necessidades de identificação e de determinação da origem dos animais para 
fins tanto veterinários como de mercado devem, a este respeito, ser 
comb inadas. 
0 re^M amento proposto define exigências mínimas, o que significa que os 
Es: :-membros podem alargar o âmbito da regulamentação. 
^r edidas propostas destinam-se a determinar, rápida e exactamente, as 
oejlocações dos animais. 
Por este motivo, os animais devem ser identificados por uma marca e 
acompanhados de um documento aquando de qualquer deslocação. 
(1) JO no L 224 de 18.8.1990, p. 29 
3 -
Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se animal 
qualquer bovino, ovino, caprino ou suíno, ou qualquer cervídeo de criação, 
mantido em cativeiro. 
A marca deve apresentar um código alfanumérico que identifique a exploração. 
No caso dos bovinos, o código alfanumérico deve, além disso, identificar 
individualmente cada animal. 
A autoridade competente pode permitir derrogações às exigências no que diz 
respeito às marcas e documentos, no caso dos animais transportados 
directamente de uma exploração para um matadouro, mas estes animais devem, 
em qualquer dos casos, ser identificados de modo a que se possa determinar a 
sua exploração de origem. 
0 anexo define as exigências relativas à marca e ao documento de 
acompanhamento. 
A fim de assegurar um sistema de controlo eficaz , os proprietários ou os 
criadores dos estabelecimentos devem manter registos actualizados dos 
animais no seu estabelecimento e as pessoas ligadas ao comércio de animais 
devem manter registos das transacções efectuadas. A autoridade competente 
terá acesso, mediante pedido, a estes registos. 
São previstas disposições relativas a um intercâmbio rápido e eficaz de 
informações entre os Estados-membros. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DQ CQNSELKO 
relativo à identificação e ao registo de animais 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratedo que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Perl emento Europeu, 
Tendo em conte o perecer do Comité Económico e Sociel, 
Considerendo que o no 1, alínea c), do artigo 3o da Directiva 90/425/CEE do 
Conselho, de 26 de Junho de 1990, relative eos controlos veterinários e 
zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos 
e produtos, na perspectiva da realizeção do mercedo interno^1), com e 
última redacção que lhe foi dade pela Directiva 91/496/CEE^2^, estatui que 
os animais destinados ao comércio intracomunitário devem ser identificados 
em conformicaae com as exigências de regulamentação comunitária e registados 
de modo a permitir identificar a exploração, o centro ou o organismo de 
origem o^. ie passegem e que, antes de 1 de Janeiro de 1993, esses sistemas 
de i'H'j.-".Meação e registo devem ser alergedos à circuleção de enimeis no 
intt,.-;k.;r do território de cada Estado-membro; 
Cr- * der ando que o artigo 14o da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de 
jiSho de 1991, que fixa os princípios relativos à organizeção dos controlos 
veterinários dos enimais provenientes de peíses terceiros introduzidos ne 
Comunidede e que altera es Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, 
estetui que, relativãmente aos animeis introduzidos ne Comunidede em 
proveniêncie de países terceiros, e identificeção e o registo previstos no 
no 1, elínee c), do artigo 3o da Directiva 90/425/CEE devem, com excepção 
dos enimais destinedos a abete e dos equídeos registedos, ser efectuedos no 
locei de destino dos enimeis; 
(1) JO no L 224 de 18.8.1990, p. 29 
(2) JO no L 268 de 24.9.1991, p. 56 
Considerando que a gestão de determinados regimes comunitários de ejuda no 
âmbito de agriculture exige e identificeção individuei de determinedos tipos 
de enimeis; que o sistema de identificação e de registo deve, por isso, ser 
adequado à apliceção e controlo desses medides; 
Considerendo que é necessário gerentir o intercâmbio rápido e eficiente de 
informeções entre Estedos-membros, com viste á correcte aplicação do 
presente regulamento; que foram definidas disposições comunitárias pelo 
Regulamento (CEE) no 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à 
assitência mútua entre as autoridedes administreiives dos Estedos-membros e 
à colaboração entre estas e e Comissão, tendo em viste assegurer a boa 
aplicação des regulementações adueneire ou agrícola^1), com a redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 945/87 do Conselho^2), e pela 
Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à 
assistência mútua entre as eutoridedes edministretives dos Estedos-membros e 
á colaboração entre estas e a Comissão, tendo em viste essegurar a boa 
aplicação das legislações veterinárie e zootécnice^3^; 
Considerando que os proprietários ou os criedores dos estebelecimentos devem 
menter registos actualizedos dos enimeis presentes nos mesmos; que es 
pessoas ligadas ao comércio de animeis devem conservar registos das suas 
transecções; que a autoridede competente deve ter ecesso, mediente pedido, e 
esses registos; 
Considerendo que, e fim de permitir e determinação rápida e exacta das 
deslocações de animeis, estes devem ser identificados por uma marca e 
acompanhados por um documento em qualquer desloceção-, que a forma e o 
conteúdo da mercê e, quendo não seje exigido outro documento comunitário, do 
documento de circuleção, devem ser definidos a nível comunitário; 
Considerendo que deve prever-se e derrogeção des exigêncies reletives às 
mercês e documentos no ceso dos enimeis trensportedos directemente de ume 
exploreção pêra um matedouro-, que, no entanto, esses animeis devem ser 
sempre identificedos de modo e que seje possível determiner e sue exploração 
de or igem; 
Considerando que, no caso dos enimeis em que se tenhe perdido a marce ou em 
que esta se tenha tornedo ilegível, deve ser epliceda, sob o controlo da 
autoridade competente, uma nova mercê; 
(1) JO no L 144 de 2.6.1981, p. 1. 
(2) JO no L 90 de 2.4.1987, p. 3. 
(3) JO no L 351 de 2.12.1989, p. 34. 
6 -
Considerando que o presente regulamento não deve afectar ac exigências 
específicas constantes da Decisão 89/153/CEE da Comissão, ae 13 de F^vai-e i ro 
ne 1939, relativa eo estabelecimento da relação entre as amostras colhida 
Dcf" pasquins c*e resíduos e os animeis e respectivas explorações ,:3 
origem1-3) ou quaisquer regras de execução relevantes definidas em 
ccHiormidade com a Directive 91/496/CEE; 
Considerendo que deve ser previsto um procedimento de comité de gestão para 
a adopção de queisquer normes de execução necessáries e pere completer ou 
elterar os anexos, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
O presente regulamento define as exigências mínimas para a identificação e 
o registo de animais. 
O presente regulamento será aplicedo sem prejuízo do disposto ne Decisão 
89/153/CEE e des normes de execução definides em conformidede com e 
Direct ive 91/496/CEE. 
Art igo 2o 
Para efeicos da apliceção do presente regulemento, entende-se por: 
e) estabelecimento: quaisquer instalações em que os animeis são mentidos 
;u menipuledos; 
Exploração: estabelecimento agrícole diferente des instelações de um 
comerciante ou de um mercado, onde os animeis referidos ne elínee c) 
são mentidos regulermente; 
c) Anime I : que I quer bovino, ovino, ceprino ou suíno e que I quer cervideo 
de crieção mentido num estebe lec imento-, 
d) Proprietário ou criador: qualquer pessoa ou pessoas, singular ou 
colectiva, proprietária dos animeis ou encarregue da manutenção aos 
mesmos, mediante ou não remuneração financeira; 
(1) JO no L 59 de 2.3.1989, p. 33. 
e) Autor i dade competente: a autoridede pública coordenadore referide no 
artigo 3o ou qualquer autoridede na qual seja delegade competêncie em 
matéria de apliceção do presente regulemento; 
f) Circulacão: a deslocação de um animal entre estabelecimentos; 
Art igo 3o 
Cade Estado-membro designará uma autoridede públice coordenedore responsável 
por gerentir e epliceção dos requisitos do presente regulemento e informeré 
os outros Estados-membros e a Comissão sobre a sua identidede. Este 
autor idade assegurerá que os serviços de inspecção de Comissão e do seu 
próprio Estedo-membro, responsáveis por meteries veterináries ou zootécnicas 
ou pela aplicação dos regimes comunitários de ajude, tenhem ecesso e todes 
es informeções relativas ao presente regulamento. 
Art igo 4o 
1. Cada autoridade competente manterá uma lista de todos os 
estabelecimentos existentes no seu território. 
2. O proprietário ou criador de um estabelecimento conservará um registo 
permanente de todos os animeis presentes nesse estabelecimento e 
colocá-lo-á, mediante pedido, à disposição da eutoridede competente em 
que I quer momento. 
3. Devem constar do registo todas es desloceções de enimeis pere e em 
proveniêncie do estebelecimento e todos os nescimentos e mortes de 
animais ocorridos no mesmo, bem como as dates destes econtecimentos. 
Art igo 5o 
Sem prejuízo do disposto no no 3, entes de um enimal abandoner o 
estabelecimento em que nasceu deve ser identificado por uma marca, em 
conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo A. 
A marca apresentará um código a I fenumérico, etribuído pele eutoridade 
competente, que identifique o estabelecimento. 
No caso dos bovinos, o código elfanumérico referido no no 2 deve, além 
disso, identificar individualmente cada animal. Devo sor aplicado 
antes de o r-:nimal ter 14 dias de idade e, em qualquer dos CÍÍ-.O". , nntes 
de o animai deixar o estabelecimento em que nasceu. Os códigos 
atribuídos a um estabelecimento devem ser aplicados por ordem 
numéri ca. 
Nenhuma marca será retirada sem o consentimento da autoridade 
competente. Quando se tenha perdido e merca ou este se tenhe tornedo 
ilegível, deve ser imedietemente eplicede ume nove mercê, em 
conformidede com o presente ertigo, pele eutoridede competente ou 
mediente o controlo deste. 0 proprietário ou o criedor deve fezer 
conster do registo referido no no 2 do ertigo 4o e nove mercê. 
Os enimais importados de países terceiros devem ser marcedos em 
conformidade com o presente artigo nos 14 dias seguintes à sua chegede 
eo estebelecimento de destino, excepto quendo esse estebelecimento for 
um metedouro. 
Podem ser adoptades, em conformidade com o processo definido no artigo 
10o, requisitos relativos à identificação individual e permanente de 
determinados tipos de enimeis, pere além dos bovinos. 
Art igo 6o 
1. Aquando de quelquer desloceçeo, os enimeis devem ser identificedos por 
uma merca em conformidade com o disposto no artigo 5p_ e acompanhedos 
dé um documento de circulação preenchido em conformidade com os 
i-quisitos previstos no anexo B. No entanto, este documento de 
circulação não é necessário no caso dos animeis ecompenhedos por um 
certificedo ou documento exigido pele demeis legisleção comunitária 
veterinárie ou zootécnice. 
2. O documento de circuleção deve ser mentido pelo proprietário ou 
criedor dos animais no estabelecimento de destino durente, pelo menos, 
12 meses a conter de dete de chegede dos enimeis. 
Art igo 7o 
A autoridade competente pode permitir derrogações dos requisitos do no 1 de 
ertigo 5o, excepto no ceso dos bovinos, e do ertigo 6o, no caso dos anilais 
transportados directamente de ume exploreçeo pêra um matedouro sem passes em 
por qualquer outro estabelecimento, se e exploração e o matedouro se 
- 9 
situerem no território de mesme eutoridede competente. Nesses casos, deve 
assegurar que os animeis sejem identificedos de modo e permitir determiner 
rapidamente qual a sua exploreção de origem. 
Art igo 8o 
Qualquer proprietário ou criador e qualquer pessoa Iigade ao trensporte, 
comercialização ou abate de animais deve facultar à autoridade competente, 
mediante pedido deste, as informeções respeitantes à menutenção ou 
circulação de animais que lhes pertençam, ou por eles criedos, 
trensportados, comercia Iizedos ou abatidos, e fornecer todos os pormenores 
respeitantes a essas informações. 
Art igo 9o 
1. As normas de execução do presente regulamento podem ser edoptedes em 
conformidede com o processo definido no ertigo 10o. 
2. As disposições dos enexos podem ser completedes ou elteredes em 
conformidede com o processo definido no ertigo 10o. 
Art igo 10o 
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, instituído 
pela Decisão 68/361/CEE do Conselho^1 \ a seguir denominado "Comité". 
No caso de ser feite referencie eo processo estetuído no presente 
ertigo, são epI içáveis es seguintes disposições : 
O representente de Comissão submete à eprecieção do Comité um projecto 
das medides e tomer. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixer em função de urgência de questão 
em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 
2 do artigo 148o do Tratedo pare e edopção des decisões que o Conselho 
é chemado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do 
Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos 
à ponderação definida no mesmo ertigo. O presidente não participa na 
voteção. 
(1) JO na L 255 de 18.10.1968, p. 23. 
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A Comissão adopta medidas que são imediatamente api içáveis. Todavia, 
se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido ;oe:o Comité, 
elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Consulho. Nec-tc 
caso: 
A Comissão pode diferir, por um período de um mês a conter de dete 
desta comuniceção, e epliceção des medidas que aprovou. 
0 Conselho, deliberando por maioria quelificade, pode tomer ume 
decisão diferente no prezo previsto no perágrefo enterior. 
Art igo 11o 
Os Estedos-membros edopterão es medides específices epropriedes pere 
sencioner quelquer infrecção eo disposto no presente regulemento. 
Art igo 12o 
O presente regulemento entre em vigor no trigésimo die seguinte eo da sue 
publiceção no Jornel Oficiei des Comunidedes Europeies. 
É eplicável e pertir de 1 de Jeneiro de 1993. 
O presente regulemento é obrigetório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estedos-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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ANEXO A 
Exigências relativas às marcas 
A marca deve estar em conformidade, pelo menos, com as seguintes exigências: 
1. Deve consistir numa marca na orelha ou numa tatuagem. 
2. Não deve permitir faIsificeções, e deve ser fácil de ler, podendo ser 
utilizada apenas uma única vez. 
3. Deve ser de uma qualidede tal que permanece no enimel, mentendo-se 
legível durante a vida deste em circunstâncias normais. 
4. Não deve ser prejudicial para o animal. 
5. A primeira letra da marca deve identificar o Estado-membro do seguinte 
modo: 
B Bélgica 
D Dinamerca 
E Ir lande 
F França 
G Alemanha 
H Grécia 
I Itália 
L Luxemburgo 
N Países Baixos 
P Portugal 
S Espanha 
U Reino Unido 
ANEXO B 
Exigências relativas aos documentos de circulação 
Um documento de circulação deve facultar, pelo menos, as seguintes 
informações: 
1. Quando aplicável, o número de identificação completo ne mercê. 
2. 0 endereço do local de pertide e o nome e endereço do proprietário ou 
do criador dos animais. 
3. 0 endereço do local de destino e o nome e endereço do proprietário ou 
do criedor dos animais. 
4. 0 nome e endereço do transportador. 
5. 0 número de registo dos meios de transporte. 
6. A data de transporte. 
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ISSN 0257-9553 
COM (92) 148 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-165-PT-C 
ISBN 92-77-43258-6 
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