B4-1512, 1521, 1532, 1533, 1535 e 1558/95

Resolução sobre a ex-Jugoslávia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acordo de Paz de Dayton,

A. Congratulando-se com o acordo de paz alcançado na Bósnia-Herzegovina enquanto ponto de partida para a reconstrução e o desenvolvimento deste país vitimado pela guerra e sublinhando que este acordo deve ser interpretado como um passo para a reconstrução de uma Bósnia-Herzegovina unida;

B. Considerando a necessidade de um compromisso firme a longo prazo e de um programa concreto de assistência por parte da UE, da ONU e de outras instituições internacionais para aplicar o plano de paz e assegurar a sua eficácia, tendo em vista a estabilidade da região;

C. Regozijando-se com os esforços desenvolvidos pela comunidade internacional visando garantir a implementação do acordo de paz de Londres;

D. Considerando dever ser conferida prioridade absoluta à realização e implementação de um programa de recuperação económica e de reconstrução das infra-estruturas públicas enquanto elemento fulcral para o estabelecimento de uma paz duradoura e de uma ordem internacional justa na região, e salientando a experiência adquirida pela Comissão em matéria de ajuda aos PECO;

E. Salientando que o processo de reconstrução nas repúblicas da ex-Jugoslávia não pode ser circunscrito a medidas de grande amplitude humanitária, económica e a nível das infra-estruturas, devendo, sim, implicar igualmente o estabelecimento e o reforço de estruturas democráticas, bem como a reinstauração de condições que permitam a participação de todos os cidadãos nas instituições políticas, independentemente do grupo étnico a que pertençam, e a plena expressão da sociedade civil;

F. Homenageando os sacrifícios e a coragem das forças da FORPRONU, dos observadores da UE, dos membros das organizações humanitárias da ONU e, em particular, dos muitos e corajosos voluntários integrados em ONG,

1. Congratula-se com o acordo recentemente assinado relativo à Bósnia-Herzegovina e solicita ao Conselho e à Comissão que envidem todos os esforços no sentido de fomentar a aplicação in loco dos compromissos assumidos pelas partes envolvidas;

2. Salienta que todos os esforços tendentes a garantir a paz e visando a reconstrução da Bósnia-Herzegovina deveriam ter por objectivo a construção de uma sociedade multi-étnica, multi-religiosa e multi-cultural que elimine os efeitos da depuração étnica e, em particular, a preservação da unidade da Bósnia-Herzegovina;

3. Adverte que a não insistência no respeito pelos direitos humanos na Sérvia, e especialmente no Kosovo, antes da suspensão das sanções, fornecerá amplas oportunidades de futuros conflitos;

4. Adverte que, para impedir que a Bósnia volte a ser exposta a agressões quando a Força de Implementação de Paz da OTAN se retirar, dentro de um ano, há que fornecer-lhe meios militares de auto-defesa;

5. Recorda o seu pedido de que o plano de reconstrução seja aplicado de molde a que o Estado de direito e os direitos humanos sejam respeitados, que os refugiados possam regressar aos seus lares, que a restauração da diversidade étnica tenha todas as condições de sucesso, que a colaboração com o Tribunal Internacional para a ex-Jugoslávia seja garantida e que a integridade da Bósnia-Herzegovina e a autoridade das instituições desta república sejam reforçadas;

6. Considera que a adopção de uma nova Constituição para a Bósnia-Herzegovina constitui um passo essencial, que a mesma deve reflectir os valores de uma sociedade multi-étnica, multi-religiosa e multi-cultural, que são os mesmos em que se baseia a UE, e que estes valores devem ser claramente enunciados e garantidos;

7. Insta todas as instituições da União Europeia e os Estados-membros a disponibilizarem os recursos financeiros necessários à rápida implementação de um tal programa de reconstrução e de desenvolvimento e exorta os outros países desenvolvidos a desenvolverem esforços financeiros equivalentes no intuito de contribuírem para o programa em questão;

8. Entende que o acordo de Dayton oferece à UE e aos seus Estados-membros uma oportunidade, impondo-lhes o dever de procurarem garantir:

a) a promoção dos direitos humanos e constitucionais no Kosovo e na Vojvodina;

b) a protecção dos direitos humanos e colectivos na Eslavónia Oriental;

c) a procura dos desaparecidos;

d) o regresso dos refugiados a suas casas, sempre que tal seja possível;

e) a libertação dos presos políticos e dos prisioneiros de guerra;

f) a extradição dos criminosos de guerra e o seu julgamento pelo Tribunal Internacional em Haia;

g) a protecção e o auxílio às pessoas mais vulneráveis, tais como as vítimas de violações, as crianças orfãs e feridas e as vítimas de torturas;

9. Protesta energicamente contra a depuração étnica em curso e o bloqueio das estradas para Gorazde pelos separatistas sérvios, a destruição de casas e os maus tratos infligidos aos cidadãos pelas tropas HVO na Bósnia e solicita à Força de Implementação da Paz que ponha termo a estas violações do acordo de Dayton recorrendo a todos os meios necessários;

10. Congratula-se pela criação de um grupo de trabalho sobre os direitos do Homem, de uma força de polícia internacional e pela nomeação de um Provedor de Justiça pela OSCE;

11. É de opinião que o processo eleitoral pode iniciar-se assim que o problema do repatriamento dos refugiados esteja resolvido, que este processo deve ser estreitamente controlado e apoiado pela UE, a OSCE e outras organizações internacionais e que a independência dos meios de comunicação social deve ser garantida;

12. Considera que a participação plena das organizações não governamentais é essencial para o êxito do plano de paz e que as ONG deveriam dispor de um estatuto consultivo no âmbito do plano de reconstrução;

13. Insta os governos de todas as repúblicas da ex-Jugoslávia a procederem à criação das necessárias estruturas administrativas e de gestão, por forma a garantir que este programa de recuperação económica e de reconstrução das infra-estruturas públicas beneficie a população mais atingida pelo conflito;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parlamentos dos Estados-membros e aos governos e parlamentos dos outros Estados participantes no acordo de Dayton.