PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/29

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 90/05)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: NN 54/B/2004

Denominação: Intervenções para a capitalização de empresas. Diploma legislativo n.o 102/2004, artigo 17.o

Objectivo: Garantias O sistema de garantias foi concebido de forma a poder considerar-se que não contém elementos de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado: são cumpridas as regras enunciadas no ponto 4.3 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias.

Base jurídica: Decreto legislativo 29 marzo 2004, n. 102, articolo 17 e Progetto di decreto del Ministero delle politiche agricole e forestali

Orçamento: 60 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Medida que não constitui um auxílio estatal

Duração: 6 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 155/2004

Denominação: Auxílio à produção e comercialização de produtos cárneos de qualidade

Objectivo: Melhorar a qualidade dos produtos cárneos e estabelecer processos de produção mais respeitadores do ambiente e mais eficientes em termos energéticos

Base jurídica: Verordening Heffing Fonds Onderzoek en Ontwikkeling Vleesindustrie 2003

Orçamento: 120 000 EUR anuais, a financiar por taxas parafiscais do conselho regulador do sector pecuário e da carne

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 348/2005

Denominação: «Agro-Marketing Hessen» — inclusão dos ovos

Objectivo: Alargamento, aos ovos, do regime de promoção e publicidade da qualidade (N 260/A/02)

Base jurídica: Hessischer Agrarmarketing-Vertrag

Orçamento: 1 549 000 EUR anuais.

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % no caso das medidas de publicidade; 100 % no caso da participação em exposições e feiras comerciais; 100 % no caso das medidas de formação e da consultoria

Duração: Até 31 de Dezembro de 2008

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Calábria)

N.o do auxílio: N 372/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas (geadas ocorridas em Janeiro/Fevereiro de 2004, nas províncias de Cosenza e Catanzaro, ventos violentos ocorridos em 16 de Abril de 2004, na província de Reggio Calabria)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola e às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (geadas que atingiram as províncias de Cosenza e Catanzaro em Janeiro/Fevereiro de 2004 e ventos violentos que atingiram a província de Reggio Calabria em 16 de Abril de 2004)

Base jurídica: Legge n. 185/1992 e decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Faz-se referência aos regimes aprovados (C 12/b/1995 e NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação dos regimes aprovados pela Comissão no âmbito dos processos de auxílios estatais C 12/b/1995 (Decisão 2004/307/CE da Comissão de 16 de Dezembro de 2003) e NN 54/A/2004 (Ofício da Comissão C(2005) 1622fin, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 551/2005

Denominação: Medida relativa a modelos: «Modelos de consultoria no âmbito das florestas de propriedade privada, orientados para a multiplicação e baseados nas entradas»

Objectivo: Desenvolver modelos para a consultoria, no domínio da silvicultura, destinada a empresas de proprietários de pequenas florestas e suas associações

Base jurídica: Zuwendungsbescheid des Bundesministeriums für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft vom 7. Oktober 2005

Orçamento: 0,3 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: 4 anos.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 580/C/03

Denominação: Programa de luta contra o vírus da tristeza dos citrinos na Calábria

Objectivo: Medidas de prevenção contra uma doença das plantas

Base jurídica: Legge n. 423 del 2 dicembre 1998

Decreti del ministero delle Politiche agricole e forestali del 29 dicembre 2003 e del 14 luglio 2004

Orçamento: 2 958 006,78 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % (uma medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado)

Duração: No mínimo 1 ano

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 647/2005

Denominação: Círculo de intercâmbio de máquinas na Baviera

Objectivo: Promover a cooperação entre agricultores

Base jurídica: Gesetz zur Förderung der bayerischen Landwirtschaft

Orçamento: 3,2 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 30 %, no máximo

Duração: 1 ano (2006)

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