2. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 135/9 
1993 — oitavo ano: 
aplicação efectiva do novo sistema para o 
conjunto da Grécia.» 
3. O primeiro parágrafo, do n? 1 do artigo 4? passa a ter 
a seguinte redacção: 
«A partir de 1986 e até ao termo do programa, a Gré­
cia enviará à Comissão, no mês de Junho de cada ano 
(t) um programa anual de medidas para os efeitos do 
artigo 3?. No entanto, o programa das acções a reali­
zar em 1991 será comunicado no mês de Junho de 
1990.» 
4. Ao n? 2 do artigo 5? é aditado o parágrafo seguinte: 
«Em Setembro de 1994, a Comissão apresentará ao 
Conselho um relatório sobre a execução do programa 
e, nomeadamente, sobre os resultados obtidos.» 
5. O n? 1 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68 (l), 
que estabelece a organização comum de mercado no sec­
tor do leite e dos produtos lácteos, com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
3879/89 (2), prevê no seu artigo 11? a concessão de uma 
ajuda, desde a instituição da referida organização, para 
o leite desnatado produzido na Comunidade e transfor­
mado com vista ao fabrico de caseína e caseinatos; que 
(*) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
O JO n° L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. «A Comunidade contribuirá para o financiamento do 
programa no limite dos créditos previstos para esse 
fim no orçamento geral das Comunidades Europeias e 
segundo as regras estabelecidas na presente decisão. A 
taxa de participação comunitária nas despesas neces­
sárias é igual a um terço das despesas reais do pro­
grama durante o período de 1986 a 1990 e a dois ter­
ços das despesas globais para o período de 1991 a 
1993. 
As despesas a cargo da Comunidade consideradas ne­
cessárias elevam-se a 20 milhões de ecus para a totali­
dade do programa.» 
6. No n? 2 do artigo 7?, o termo «quarenta e cinco vo­
tos» é substituído por «cinquenta e quatro votos». 
Artigo 2° 
É destinatária da presente decisão a República Helénica. 
esta ajuda ao escoamento deve garantir aos produtores 
comunitários interessados uma posição de mercado idên­
tica à dos produtores não comunitários de caseína e ca­
seinatos cujos produtos, na sequência de uma consolida­
ção de direitos aduaneiros, estão disponíveis no mercado 
comunitário ao preço do mercado mundial; 
Considerando que a evolução tecnológica, associada ao 
regime de controlo da produção leiteira, teve como con­
sequência o desenvolvimento da utilização de caseína e 
caseinatos em produtos a que não eram destinados se­
gundo o objectivo principal da ajuda; que estas opera­
ções de substituição afectaram a estabilidade do mercado 
leiteiro; que, embora pareça indispensável, por motivos 
de concorrência, conservar o princípio de uma ajuda 
com um montante suficiente, é simultaneamente necessá­
rio adoptar medidas que garantam que a concessão da 
ajuda não perturbe o equilíbrio do mercado leiteiro e 
que as caseínas e caseinatos de origem comunitária ou 
não comunitária recebam o mesmo tratamento; 
Considerando que as características da caseína e dos ca­
seinatos por um lado, e dos queijos, por outro, apresen­
tam semelhanças tais que estes útlimos produtos são es-Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece regras gerais complementares da 
organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, no que diz respeito 
aos queijos 
(COM(90) 209 final 
(Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1990) 
(90/C 135/12) 
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pecialmente vulneráveis às substituições supracitadas; 
que, em consequência, é indicado regulamentar ao nível 
comunitário apenas a utilização de caseína e caseinatos 
nos queijos; 
Considerando que o funcionamento adequado desse re­
gime exige, por parte dos Estados-membros, um con­
trolo que assegure o respeito das obrigações previstas; 
que, para tal, é conveniente prever, nomeadamente, dis­
posições de controlo e respectivas sanções; que essas san­
ções devem ser tais que neutralizem, pelo menos, a van­
tagem económica resultante de uma utilização não auto­
rizada, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
A utilização de caseínas e caseinatos no fabrico de quei­
jos é sujeita a uma autorização prévia. 
A Comissão determina as condições em que os Estados-
-membros emitem as autorizações, com base em critérios 
objectivos- definidos atendendo às necessidades tecnoló­
gicas. 
Artigo 2° 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, en­
tende-se por: 
a) Queijos: os produtos do código NC 0406 fabricados 
no território da Comunidade; 
b) Caseína e caseinatos: os produtos do código NC 3501. 
Artigo 3? 
1. Os Estados-membros instituirão um regime de con­
trolo administrativo e físico que inclui as seguintes medi­
das: 
a) A obrigação de declaração das quantidades e dos ti­
pos de queijos fabricados, bem como as quantidades 
de caseína e caseinatos incorporados nos diferentes 
produtos; 
b) A obrigação de cada empresa manter uma contabili­
dade física que permita verificar as quantidades e os 
tipos de queijos fabricados, as quantidades de caseína 
e caseinatos comprados e/ou fabricados, bem como o 
seu destino e/ou utilização; c) Controlos no local frequentes e sem aviso prévio, des­
tinados a comparar, por um lado, a contabilidade fí­
sica e, por outro, os documentos comerciais adequa­
dos e as existências detidas fisicamente; estes contro­
los incidem sobre um número significativo de declara­
ções referidas na alínea a), a fim de verificar a veraci­
dade das mesmas; 
d) Outros elementos determinados, se for caso disso, em 
conformidade com o processo previsto no artigo 30? 
do Regulamento (CEE) n? 804/68. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
conjunto das medidas adoptadas em aplicação do pre­
sente regulamento, bem como as medidas que garantam 
a informação dos interessados no que respeita às sanções 
penais ou administrativas a que os mesmos estão sujeitos 
em caso de incumprimento das disposições do presente 
regulamento, verificado quer na sequência das medidas 
adoptadas por força do n? 1, quer por ocasião de qual­
quer controlo levado a cabo pelos poderes públicos. 
3. Sem prejuízo das sanções estabelecidas ou a estabe­
lecer pelo Estado-membro em questão, as quantidades de 
caseína e caseinatos utilizadas sem autorização estão su­
jeitas a um montante igual à diferença entre, por um 
lado, o valor do leite desnatado resultante do preço de 
intervenção para o leite em pó desnatado e, por outro, o 
preço de mercado da caseína e caseinatos, acrescido de 
10 «/o. 
Estes valores são verificados em conformidade com o 
processo previsto no artigo 30? do Regulamento (CEE) 
n? 804/68. 
Artigo 4o. 
As regras de execução do presente regulamento são 
adoptadas em conformidade com o processo previsto no 
artigo 30? do Regulamento (CEE) n? 804/68. 
Artigo 5o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.