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31. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos dos Estados-membros e ao Conselho da Europa.
17. Criminalidade organizada
B5-0506/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o plano de acção do Conselho «Prevenção e controlo da
criminalidade organizada: Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio»
O Parlamento Europeu,
êdash Tendo em conta o plano de acção do Conselho «Prevenção e controlo da criminalidade organizada:
Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio»(1),
êdash Tendo em conta o Título VI do Tratado da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 29o,
êdash Tendoem contaas conclusõesdaPresidência doConselhoEuropeu de Tampere de 15e 16 deOutubro
de 1999, em especial os pontos 41 a 62,
êdash Tendo em conta o projecto de «scoreboard» da Comissão, que deverá permitir apreciar os progressos
no âmbito da aplicação das medidas necessárias à realização de um espaço de liberdade, de segurança
e de justiça, na medida em que se refiram à luta contra a criminalidade à escala da União,
A. Considerando que a criminalidade organizada na União Europeia se desenvolveu de forma significativa
durante a última década e que se impõe uma actuação adequada, essencialmente nos domínios dacriminalidade informática, do terrorismo, do tráfico de seres humanos, do tráfico de droga, do tráficode armas, da pornografia infantil e do branqueamento de capitais, bem como em matéria de corrup-ção e de fraude; considerando que a UE deve adoptar uma definição harmonizada do conceito decriminalidade organizada que abranja estes domínios,
B. Considerando que, no seu Título VI, o Tratado da União Europeia menciona justamente a luta contra a
criminalidade, organizada ou não, como elemento essencial para a instituição progressiva de umespaço de liberdade, de segurança e de justiça,
C. Considerando que no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia, nomeadamente no Tratado
de Amesterdão, só está expressamente prevista a obrigação de consulta do Parlamento em relação àadopção de determinados actos jurídicos (n
o1 do artigo 39o); que, todavia, o segundo parágrafo do
artigo K.6 do Tratado da União Europeia, nomeadamente no Tratado de Maastricht, prevê obrigatoria-mente a consulta do Parlamento «sobre os principais aspectos das actividades» no âmbito da «coope-ração nos domínios da justiça e dos assuntos internos», e que uma das ideias fundamentais do Tratadode Amesterdão foi a de reforçar a posição do Parlamento,
D. Considerando que a luta contra a criminalidade organizada constitui uma das grandes preocupações
dos cidadãos europeus, na medida em que pode utilizar os meios económicos consideráveis de quedispõe para se infiltrar nos sectores da política, da polícia e da economia dos Estados, pondo assim emrisco toda a sociedade,
E. Consciente de que em alguns Estados terceiros a criminalidade organizada já se infiltrou em certos
sectores das instituições públicas, da economia e das finanças e que tal facto impõe aos Estados-mem-
bros uma maior vigilância e rigor nas relações políticas, comerciais e económicas a instaurar ou já
instauradas com aqueles Estados;
(1) JO C 124 de 3.5.2000, p. 1.17.5.2001 PT C 146/113 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
F. Considerando que a infiltração da sociedade através da criminalidade organizada representa uma
ameaça concreta para os princípios fundamentais do Estado de Direito, como a independência dajustiça ou a legalidade da administração, mas que, em conformidade com o n
o1 do artigo 6odo
TUE, a União Europeia assumiu compromissos em relação à concretização dos princípios «da liber-dade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bemcomo do Estado de Direito», e que lhe incumbe, por conseguinte, a obrigação jurídica e moral deintervir na luta contra a criminalidade organizada,
G. Considerando que a criminalidade organizada tira proveito da política que a Comunidade Europeia
tem desenvolvido até à data no sentido de abolir os controlos fronteiriços dentro da UE e de garantiras liberdades fundamentais; que se devem fazer todos os esforços para assegurar uma maior coopera-ção entre as forças policiais e as autoridades judiciais com vista a combater a expansão de todas as
formas de criminalidade organizada e a ameaça que tal constitui para a sociedade e a Comunidade no
seu todo,
H. Considerando que as organizações criminosas, cuja acção é geralmente transnacional, tiram partido,
graças à mobilidade elevada de que dispõem, das limitações de competências das autoridades no seuterritório nacional respectivo e beneficiam da diversidade dos sistemas administrativos e penais, ondese instalam em função das suas «necessidades»,
I. Considerando que existem diferenças entre os sistemas penais nacionais e que, por isso, é necessária
uma maior cooperação entre os Estados-membros para determinar as áreas nas quais é possível alinharde forma mais estreita os sistemas penais nacionais, de forma a assegurar processos penais eficazes aoscriminosos e organizações criminosas que operam a nível internacional,
J. Considerando que é essencialmente o risco de ser descoberto que dissuade da prática de delitos e que
uma luta eficaz comporta, por conseguinte, uma vertente de prevenção igualmente importante; que,em paralelo com a repressão, a prevenção deve desempenhar um papel essencial na estratégia euro-
peia de luta contra a criminalidade organizada,
K. Considerando que a instituição de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça exige uma luta
eficaz contra a criminalidade organizada; que essa luta só pode dar resultados se os Estados-membrosactuarem em concertação e estiverem dispostos a relegar os seus interesses nacionais para segundoplano, caso a adopção de medidas comuns pareça mais talhada para o sucesso,
L. Considerando que é essencial intensificar a cooperação com as administrações dos países terceiros e
partilhar informações que conduzam à jugulação da criminalidade organizada, que actua a nível mun-dial,
M. Considerando que é, por conseguinte, necessário estabelecer uma estratégia comum de longo prazo
que comporte objectivos e prazos para a sua realização e que, ao mesmo tempo, fixe prioridades,
N. Considerando que tal plano de acção não deve fixar os seus objectivos com base numa formulação de
desejos, mas sim ter em conta a possibilidade de os realizar,
O. Considerando, no entanto, que as questões políticas muito delicadas devem ser abordadas sem demora,
visto que o seu adiamento não oferece perspectivas de melhoria,
P. Considerando que as descobertas tecnológicas em curso alargaram a esfera e a possibilidade de influ-
ência da criminalidade organizada sobre a sociedade e que, nesta perspectiva, é necessário prestar cadavez mais atenção às práticas informáticas ilícitas e à utilização ilegal da Internet,
Q. Considerando os graves delitos de pedofilia conexos e veiculados através da Internet,
No que se refere à deficiente consulta do PE sobre documentos estratégicos
1. Confirma a necessidade de se lutar contra a criminalidade organizada a nível da União, garantindo
sempre o pleno respeito das liberdades fundamentais, dos direitos individuais e das garantias processuais,nomeadamente o direito de defesa e o respeito da vida privada;
2. Congratula-se, por isso, no fundamental com a elaboração de um novo plano de acção que prevê
uma estratégia da União Europeia em matéria de prevenção e controlo da criminalidade organizada para opróximo milénio e garante, assim, uma actuação comum;C 146/114 PT17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
3. Observa, contudo, que o Tratado de Maastricht previa a obrigação de consulta do Parlamento Euro-
peu «sobre os principais aspectos das actividades» nos domínios da justiça e dos assuntos internos;
4. Salienta que o Tratado de Amesterdão visava, nomeadamente, remediar as deficiências de legitimi-
dade democrática dos actos jurídicos comunitários, e que um retrocesso em matéria de direitos do Parla-mento Europeu seria, consequentemente, contrário ao espírito do Tratado de Amesterdão;
5. Insurge-se pois resolutamente contra a atitude do Conselho, que parece dar a entender que considera
a informação do Parlamento sobre os trabalhos relativos a documentos estratégicos como um simples actode cortesia e que, por isso, a consulta do PE é desnecessária;
6. Convida o Conselho a consultá-lo no futuro sobre todos os documentos estratégicos, o que significa
que, além de aguardar o parecer do Parlamento, toma conhecimento dele e o analisa;
No que se refere ao conteúdo do plano de acção
7. Constata que o nível de prioridade atribuído às diferentes recomendações do plano de acção nem
sempre depende da urgência dos objectivos mas, frequentemente, da possibilidade de os realizar;
8. Considera que deve ser dada a maior prioridade às medidas destinadas a concretizar objectivos
importantes, por exemplo, as medidas legislativas relativas à detecção, ao congelamento, à apreensão e àconfiscação dos produtos do crime e de lavagem de dinheiro ou outros proveitos ilícitos, dado que oobjectivo das organizações criminosas é a acumulação ilícita e a sua força reside justamente no facto dedisporem de recursos económicos e financeiros consideráveis;
9. Receia que a seriedade dos trabalhos seja posta em causa quando se verifica que, devendo o plano de
acção assentar numa escala de prioridades de 1 a 5, o nível de prioridade 5 não é atribuído a nenhumponto e o nível de prioridade 4 só é atribuído a uma recomendação;
10. Solicita, por conseguinte, ao Conselho que reconsidere a definição de prioridades na sua globali-
dade;
No que diz respeito às conclusões da Presidência do Conselho sobre a prevenção da criminalidade
11. Congratula-se com a decisão da Presidência portuguesa de colocar a tónica na urgência e na impor-
tância deste tema, mediante a realização de uma conferência de alto nível sobre a prevenção da criminali-
dade;
12. Convida, além disso, o Conselho a pôr efectivamente em prática o mecanismo de avaliação mútua e
a comunicar os resultados ao Parlamento Europeu, aos parlamentos nacionais e aos cidadãos da União
Europeia para permitir uma maior transparência relativamente às acções dos Estados-membros no combateà criminalidade organizada;
13. Felicita a Presidência do Conselho pelas conclusões que formulou em relação à prevenção da crimi-
nalidade por ocasião desta conferência, as quais incluem uma parte das reivindicações formuladas pelaComissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos;
14. Convida o Conselho a tomar em consideração os seguintes pontos:
êdash os Estados-membros e a Comissão deveriam ser convidados a tomar medidas de ordem legislativa, por
forma a dificultar a ocorrência de delitos, prevendo maiores riscos para os seus autores e eliminandoas vantagens que estes tirariam dos seus actos;
êdash a sociedade deve ser mobilizada na sua integralidade, a fim de se obter uma redução da procura de
bens e de serviços ilegais, na medida em que isso também contribui para diminuir a taxa da crimina-lidade;
êdash importa incentivar a indústria e as autoridades a porem em prática medidas de «prevenção técnica»; a
Comissão deveria examinar a questão de saber até que ponto o recurso a meios técnicos êdash comosistemas electrónicos anti-arranque para os veículos, normas de segurança especiais para cartões decrédito, etc. êdash será susceptível de impedir os criminosos de cometerem delitos;
êdash a Comissão e o Conselho deveriam apresentar ao Parlamento Europeu uma proposta de acto jurídico
destinado a garantir a análise das repercussões que todos os processos de decisão legislativos, tanto anível nacional como a nível da UE, têm para a criminalidade;17.5.2001 PT C 146/115 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
êdash que, além das medidas de prevenção da criminalidade, seja dado um impulso particular às políticas
destinadas a melhorar as más condições de vida e a reduzir a marginalização social, dado que estas sãoindicadas na estratégia da UE como factores geradores de criminalidade;
êdash que, para evitar o aumento da toxicodependência e, consequentemente, para uma maior prevenção de
todos os tipos de crimes correlacionados êdash em especial contra o património êdash se dê um impulso apolíticas sérias de redução dos prejuízos;
êdash o Conselho e a Comissão deverão comprometer-se a combater a criminalidade veiculada através da
Internet, dando particular atenção aos sítios que contêm violências contra os menores e divulgam apedofilia;
15. Espera que as conclusões conduzam a um plano de acção concreto acompanhado de responsabili-
dades e de prazos precisos no domínio da prevenção da criminalidade, tanto mais que o capítulo 2.3 doplano de acção relativo à criminalidade organizada, consagrado à prevenção da mesma, comporta na suaanálise um grande número de considerações judiciosas sobre o tema da prevenção, as quais não foram,contudo, traduzidas em recomendações;
16. Convida o Conselho a informá-lo sobre o desenvolvimento de outros trabalhos no domínio da
prevenção da criminalidade e a consultá-lo antes da adopção de documentos estratégicos neste contexto;
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17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.C 146/116 PT17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000