RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução 
do orçamento da Agência do GNSS Europeu para o exercício de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010,  
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência do 
GNSS Europeu relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7- 
-0051/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o seu artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de 
setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu (  3 ), nomeadamente o seu artigo 14.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  4 ), nomeadamente o seu artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0127/2012),  
A. Considerando que a Agência do GNSS Europeu (a seguir «a Agência») se tornou financeiramente 
autónoma em 2006,  
B. Considerando que o Tribunal de Contas declarou não poder formar opinião sobre as contas da Agência 
relativas ao exercício de 2007 e que informou que toda a arquitetura do projeto Galileo tinha sido 
sujeita a revisão em 2007, acrescentando ainda que as contas da Agência foram preparadas neste frágil 
enquadramento jurídico,  
C. Considerando que o Tribunal de Contas formulou uma reserva na sua declaração sobre a fiabilidade das 
contas anuais para o exercício de 2008 e a regularidade e legalidade das operações a que elas se 
referem,  
D. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais da Agência relativas ao exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais 
e regulares,PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/299  
( 1 ) JO C 366 de 15.12.2011, p. 112.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
E. Considerando que o Tribunal de Contas no seu relatório sobre as contas anuais da Agência formulou 
reservas quanto à fiabilidade das contas relativas ao exercício de 2010,  
F. Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo da 
Agência pela execução do orçamento da mesma relativo ao exercício de 2009 (  1 ), e que, na resolução 
que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu, nomeadamente:  
— instou a Agência a corrigir as deficiências no orçamento final que foi publicado pela Agência em 
31 de março de 2010, visto que não refletia o orçamento final de 2009 aprovado pelo Conselho de 
Administração, nem incluía as suas receitas,  
— instou a Agência a corrigir as deficiências nos procedimentos de seleção de pessoal que infringem o 
princípio da igualdade de tratamento na aplicação dos critérios de elegibilidade em procedimentos 
de recrutamento abertos tanto a candidatos internos como externos,  
— solicitou à Agência que corrigisse os critérios de exclusão para o 7.  o Programa-Quadro de Inves ­
tigação (PQ7) que não foram publicados e verificados,  
— observou que a autoridade de quitação não provou sistematicamente que os critérios para as 
pequenas e médias empresas, relativos a potenciais beneficiários num dos tópicos que não foram 
cumpridos, tinham sido verificados,  
G. Considerando que a Agência já adotou ao longo de 2011 as medidas exigidas pelo Parlamento para 
garantir a transparência, a igualdade de tratamento e a eficácia nos processos de seleção,  
H. Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2010 foi de 15 900 000 EUR em 
comparação com 44 400 000 EUR em 2009, o que representa um decréscimo de 64,19 %; conside ­
rando que a Agência notificou uma contribuição da União Europeia para o seu orçamento relativo a 
2010 de 8 690 000 EUR,  
Fiabilidade contabilística  
1. Observa que, de acordo com a prática contabilística do programa Galileo, a Agência registou em 2010 
como custo de investigação componentes no montante de 4 400 000 EUR para binários magnéticos de 
satélite, impulsores de propulsão de satélite, reservatórios de combustível de satélite (IOV – Validação 
em Órbita) e relógios atómicos de rubídio terrestres (FOC – Capacidade Operacional Plena);  
2. Constata que estes ativos foram registados como despesas de investigação, em vez de serem classifi ­
cados como ativos para transferência da Agência para a Comissão; recorda que esta prática contabi ­
lística está em conformidade com as exigências da União para contabilizar os componentes do pro ­
grama Galileo;  
3. Constata que a Agência, no relatório enviado ao Parlamento em 28 de fevereiro de 2012, já expôs as 
razões do dito tratamento destas componentes nas suas contas;  
4. Regista a resposta da Agência ao Tribunal de Contas a este respeito e constata que a Agência justificou 
não ter registado esse equipamento como ativos nas suas contas com as seguintes razões:  
— o objetivo da fase IOV/FOC é avaliar a viabilidade técnica do sistema, que não foi validado em 
2010, uma vez que a Comissão, que faz a gestão e dirige o programa Galileo, não prevê que esta 
validação seja feita numa fase posterior,  
— segundo o acordo Matimop, a aquisição do equipamento pela Agência nunca esteve prevista, e o 
equipamento nunca esteve nem nunca estará sob o seu controlo; esta é uma das condições 
principais para o reconhecimento de um ativo nas normas contabilísticas da União,PT L 286/300 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 232.
— de um ponto de vista contabilístico, não se considerou prudente reconhecer um ativo sem qualquer 
valor/benefício económico para a Agência,  
— com base no acima exposto, e em consonância com uma prática contabilística coerente da Comis ­
são em tal situação, os custos do equipamento foram inscritos como despesas de investigação em 
2010;  
5. Além disso, constata as observações do Tribunal de Contas de que, após a entrada em vigor do 
Regulamento (CE) n.  o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, 
relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS 
e Galileo) (  1 ) a maior parte das atividades e os ativos relacionados com os programas EGNOS e Galileo 
foram transferidos para a Comissão em dezembro de 2009, mas, em 31 de dezembro de 2010, o 
estatuto de 2 000 000 EUR detidos pela Agência referentes a apoio técnico por parte da Agência 
Espacial Europeia ainda tinha de ser determinado; por conseguinte, toma conhecimento pela Agência 
de que a transferência de 2 000 000 EUR foi concluída em 3 de outubro de 2011;  
Orçamento e gestão financeira  
6. Toma conhecimento pela Agência de que a contribuição final da União à Agência para 2010 ascendeu 
a 8 690 000 EUR e que este montante inclui o orçamento inicial de 5 135 000 EUR, complementado 
pela recuperação do excedente de 2 755 000 EUR e por um montante adicional de 800 000 EUR em 
dotações para pagamentos com o objetivo de reforçar o título III (despesas operacionais);  
7. Constata, com base no Relatório sobre a Gestão Orçamental e Financeira (RGOF), que o orçamento de 
2010 foi sujeito a uma alteração pelo Conselho de Administração; regista que o orçamento alterado 
refletiu uma decisão da DG ENTR de reforçar as dotações de pagamento da Agência na rubrica 
orçamental 3 1 0 0 «Despesas de estudos» até 800 000 EUR, de forma a manter a capacidade de 
pagamento de autorizações transitadas de anos anteriores e das afetadas em 2010;  
8. Conclui, pelo RGOF, que a taxa de execução orçamental atingiu 97 % para despesas financiadas pelo 
subsídio de funcionamento da União e 89 % para as atividades operacionais financiadas por receitas 
afetas; regista, nomeadamente, que a execução orçamental da Agência atingiu:  
— 96 % em termos de autorizações e 89 % em termos de pagamentos do título I (despesas com 
pessoal),  
— 99 % em termos de autorizações e 78 % em termos de pagamentos do título II (despesas de 
funcionamento),  
— 99 % em termos de autorizações e 60 % em termos de pagamentos do título III (despesas opera ­
cionais);  
manifesta preocupação pelo facto de que, no Título III, a taxa de execução da Agência respeitante a 
pagamentos era de apenas 60 %, em comparação com 97 % em 2009; congratula-se com o facto de a 
Agência ter adotado as medidas necessárias para sanar esta situação e que de facto se traduziram numa 
taxa de execução dos pagamentos elevada em 2011 (90 % para o Título III e 94 % para o total do 
orçamento);  
9. Verifica, com base no RGOF, que o Diretor Executivo autorizou duas transferências internas num valor 
total de 205 000 EUR em 2010;  
10. Tem em consideração o Relatório Anual de Atividades que dispõe que a Agência recebeu um finan ­
ciamento prévio por parte da Comissão no montante de 2 606 675 EUR e 4 556 158 EUR de acordo 
com a Convenção de Delegação do 7.  o Programa-quadro de Investigação;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/301  
( 1 ) JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.
Procedimentos em matéria de subvenções  
11. Solicita à Agência que corrija as deficiências identificadas pelo Tribunal de Contas no processo de 
avaliação respeitante aos procedimentos em matéria de subvenções do PQ7/Galileo/Segundo Convite à 
apresentação de propostas, que detém um orçamento de 26 000 000 EUR; reconhece em particular as 
observações do Tribunal de Contas de que os critérios para avaliar a capacidade financeira dos reque ­
rentes não foram definidos e, embora o estatuto do requerente determinasse a taxa máxima de 
reembolso, esse estatuto não foi verificado pela Agência;  
12. Insta ainda a Agência a resolver as insuficiências detetadas pelo Tribunal de Contas em duas convenções 
de subvenção no âmbito do 6.  o Programa-Quadro de Investigação (6.  o PQ)/Terceiro Convite à apre ­
sentação de propostas; observa, nomeadamente, que os pedidos de pagamento entregues pelos bene ­
ficiários se baseavam em taxas-padrão, em vez de custos reais; recorda à Agência que esta questão não 
se encontra em conformidade com o princípio «sem fins lucrativos» para as contribuições financeiras da 
União, e que a Agência deve corrigir de imediato a situação;  
13. Constata, igualmente, as observações do Tribunal de Contas de que cinco subvenções auditadas, 
relacionadas com o 6.  o Programa-Quadro de Investigação, apresentaram atrasos de um e três anos 
na sua implementação e que foram registados sucessivos aumentos no valor inicial dos contratos; 
observa que a Agência justificou estes atrasos declarando que a natureza tecnológica avançada destas 
atividades está sujeita a constantes modificações e que, por isso, a Agência decidiu que essas alterações e 
prolongamentos eram necessários e vantajosos para o programa Galileo no seu conjunto; em qualquer 
caso, a Agência nota que nunca foi ultrapassado o limite orçamental previsto para o conjunto dos 
contratos;  
Atividades no domínio dos contratos públicos  
14. Constata, baseando-se no RAA, que a Agência desenvolveu as seguintes atividades no domínio dos 
contratos públicos em 2010:  
— 65 ordens de compra, correspondentes a um montante total de aproximadamente 900 000 EUR,  
— seis procedimentos negociados, correspondentes a um montante total de 470 000 EUR,  
— três concursos públicos, correspondentes a um montante total de 9 400 000 EUR;  
Coerência do Programa de Trabalho Anual (PTA) e do RAA  
15. Observa que o RAA da Agência não reflete necessariamente o seu PTA; observa, além disso, que os 
objetivos do seu PTA são pouco precisos e que, portanto, é muito difícil avaliar e verificar se estes 
foram cumpridos; insta, por conseguinte, a Agência a melhorar o seu PTA de forma a permitir que a 
autoridade de quitação avalie melhor a eficiência da Agência; regista o facto de a Agência ter tomado 
nota das recomendações do Tribunal de Contas e regozija-se com o facto de, consequentemente, o 
formato dos PTA subsequentes corresponder aos requisitos;  
Recursos humanos  
16. Insta a Agência a melhorar os procedimentos de seleção de forma a não comprometer a transparência 
do recrutamento; reconhece as observações do Tribunal de Contas de que, nos procedimentos de 
seleção de pessoal auditados, não foram determinadas as notas mínimas para admissão aos testes 
escritos e entrevistas ou para a inclusão na lista de candidatos aprovados;  
17. Constata, com base nos RAA, que a Agência lançou 16 processos de recrutamento e atingiu um total 
de 40 efetivos no final de 2010;  
18. Observa ainda que a Agência indicou, no seu PTA, um total de 42 efetivos, sendo que o total de 
empregados em 31 de dezembro de 2010 era de 40 (mais cinco do que em 2009): 18 operacionais, 14 
administrativos e oito mistos;PT L 286/302 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
Auditoria interna  
19. Constata, com base no RAA, que a Agência concluiu a sua Política de Gestão de Riscos e que foi criado 
um registo de riscos;  
20. Constata ainda, com base no RAA da Agência que, no final de 2010, não existiam recomendações 
críticas em aberto por parte do Serviço de Auditoria Interna, mas cinco recomendações em aberto 
relacionadas com:  
— a divulgação de objetivos e indicadores de desempenho no PTA,  
— a necessidade de formalizar a nomeação do Tesoureiro por parte do Conselho de Administração,  
— a determinação de decisões financeiras adequadas,  
— o reforço de controlos-chave na gestão de subvenções,  
— a atualização de delegações financeiras e a avaliação regular dos direitos do utilizador do ABAC;  
21. Congratula-se por que, segundo o relatório anual da Agência, de dezembro de 2011, sobre a imple ­
mentação de recomendações, as cinco recomendações em aberto supramencionadas foram implemen ­
tadas;  
22. Chama a atenção para as suas recomendações em anteriores relatórios sobre quitação, como apresen ­
tado no anexo desta resolução;  
23. Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de 
natureza horizontal, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão 
financeira e o controlo das agências.PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/303  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).
ANEXO  
RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS  
Agência do GNSS Europeu  2006  2007  2008  2009  
Gestão orçamental e fi ­
nanceira  — Insuficiências no funcionamento dos 
sistemas de gestão e de controlo: em 
12 casos, o funcionário que iniciou a 
transação não tinha a autoridade dele ­
gada e o circuito financeiro adequado 
não foi seguido 
— Incertezas quanto aos ativos dos pro ­
jetos Galileo e EGNOS  — Insuficiências na gestão do orçamento: 
como a inexistência de uma relação 
clara entre o programa de trabalho 
da Autoridade e o seu orçamento, 
transferências que não estavam ade ­
quadamente justificadas nem docu ­
mentadas, a frequente inscrição tardia 
das ordens de cobrança nas contas or ­
çamentais e a apresentação incoerente 
da execução orçamental 
— Mesmo com uma redução orçamental 
real de 50 %, o nível de utilização das 
dotações de autorização e de paga ­
mento relativas às atividades operacio ­
nais foi reduzido: 63 % das autoriza ­
ções e 51 % dos pagamentos 
— Lamenta que o Tribunal de Contas ti ­
vesse formulado uma reserva na sua 
declaração na fiabilidade das contas 
anuais relativamente ao exercício de 
2007 e na legalidade e regularidade 
das operações a que elas se referem 
— Incertezas quanto aos ativos dos pro ­
jetos Galileo e EGNOS  — Insuficiências na gestão do orçamento: 
não foi determinado nenhum orça ­
mento alterado apropriado 
— Lamenta que o Tribunal de Contas ti ­
vesse formulado uma reserva na sua 
declaração na fiabilidade das contas 
anuais relativamente ao exercício de 
2008 e na legalidade e regularidade 
das operações a que elas se referem 
— Incertezas quanto aos ativos dos pro ­
jetos Galileo e EGNOS  — Os critérios de exclusão para o 7.o Pro ­
grama-Quadro não foram publicados e 
verificados e a Autoridade não provou 
sistematicamente ter verificado que os 
critérios das pequenas e médias empre ­
sas para os potenciais beneficiários que 
participaram em um dos tópicos não 
tinham sido cumpridos 
— O orçamento final publicado pela Auto ­
ridade a 31 de março de 2010 não re ­
fletia o orçamento final para 2009 
aprovado pelo Quadro Administrativo 
e não incluía as suas receitas; apela à 
Autoridade para que resolva esta situa ­
ção e informe a autoridade de quitação 
quanto à alteração  
Recursos humanos  n.a.  n.a.  n.a.  — Deficiências nos procedimentos de sele ­
ção de pessoal 
— A necessidade de corrigir as deficiências 
que infringem o princípio da igualdade 
de tratamento na aplicação dos critérios 
de elegibilidade no âmbito de procedi ­
mentos de recrutamento abertos tanto a 
candidatos internos como externos  
Auditoria interna  n.a.  n.a.  Solicita à Agência que cumpra as duas úl ­
timas recomendações elaboradas pelo Ser ­
viço de Auditoria Interna em 2007: isto é, 
lugares sensíveis e descrição de funções  Constata que as duas recomendações impor ­
tantes remanescentes do SAI ainda por apli ­
car dizem respeito a lugares sensíveis e des ­
crições de funçõesPT L 286/304 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012