CARTA RECTIFICATIVA N.º 1 AO PROJECTO DE ORÇAMENTO GERAL PARA 2012

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

Tendo em conta:

- o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

- o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente o artigo 37.º,

- o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, apresentado pela Comissão em 26 de Maio de 2011[2],

- a Comunicação Conjunta «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação»[3] e a respectiva ficha financeira legislativa,

- a Comunicação Conjunta «Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada»[4],

a Comissão Europeia apresenta à autoridade orçamental a carta rectificativa n.º 1 ao projecto de orçamento geral para 2012, pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO 3

2. REFORÇO DO INSTRUMENTO EUROPEU DE VIZINHANÇA E PARCERIA 3

2.1. ANTECEDENTES E GENERALIDADES 3

2.2. DESTINO DO FINANCIAMENTO ADICIONAL 5

2.3. BENEFICIÁRIOS 6

2.4. FONTES DE FINANCIAMENTO ADICIONAL 6

2.4.1. Orçamento de 2011 6

2.4.2. Projecto de orçamento para 2012 7

2.4.3. Programação financeira para 2013 7

3. CONCLUSÃO 8

4. QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DO QUADRO FINANCEIRO 10

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas em EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A título de informação, a versão inglesa destas alterações é incluída como anexo orçamental.

INTRODUÇÃO

A presente carta rectificativa n.º 1 (CR n.º 1) ao projecto de orçamento geral para 2012 (PO 2012) abrange o seguinte:

- Um aumento de 400 milhões de EUR em dotações de autorização para medidas de apoio adicionais na região de vizinhança da UE no seguimento da Comunicação Conjunta recentemente adoptada « Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação »[5]: 395,5 milhões de EUR para o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e 4,5 milhões de EUR para o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH);

- A correspondente reafectação de 104,1 milhões de EUR de dotações de pagamento provenientes de outros programas da rubrica 4: 102,8 milhões de EUR para o IEVP e 1,3 milhões de EUR para o IEDDH. Esta medida não tem qualquer impacto sobre o nível global das dotações de pagamento.

O reforço de 400 milhões de EUR em dotações de autorização será coberto pela margem da rubrica 4 (246,7 milhões de EUR) e pela mobilização do Instrumento de Flexibilidade (153,3 milhões de EUR).

REFORÇO DO INSTRUMENTO EUROPEU DE VIZINHANÇA E PARCERIA

Antecedentes e generalidades

A revisão estratégica da Política Europeia de Vizinhança (PEV), iniciada no ano passado, identificou as áreas em que a política pode ser consideravelmente reforçada. As revoluções e turbulências nos países do Sul do Mediterrâneo e as profundas aspirações a mudanças políticas e económicas expressas pelas populações destes países tornam o apoio da UE ainda mais crucial do que no passado, pondo em destaque domínios em que a UE e os países parceiros podem e devem obter melhores resultados. De igual modo, a UE está empenhada em continuar a apoiar os processos de democratização e reforma em toda a sua vizinhança, quer a Sul quer a Leste.

A Comunicação Conjunta sobre «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» apresenta as propostas que emergem da revisão estratégica da PEV e, neste contexto, especifica as abordagens para a Europa Oriental e o Sul do Cáucaso, mediante o prosseguimento da aplicação da Parceria Oriental, e para os países do Sul do Mediterrâneo, no contexto da nova « Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada »[6]. Ao oferecer uma «Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada», a UE procura apoiar o processo de transformação democrática iniciado no Egipto e na Tunísia, que poderá ser alargado a outros países do Sul do Mediterrâneo.

A Comunicação Conjunta propõe a aplicação da nova abordagem da política de vizinhança e identifica as necessidades de recursos adicionais para a região no montante máximo de 1 242 milhões de EUR até 2013 provenientes de diversas fontes.

Propõe-se o reforço da dotação financeira do IEVP[7] num montante de 751 milhões de EUR no período de 2011 a 2013 e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) num montante de 4,5 milhões de EUR em 2012 . Cerca de 355,5 milhões de EUR devem ser reafectados a partir de outros instrumentos, incluindo as correspondentes despesas de apoio administrativo.

O quadro a seguir apresentado especifica os programas que deverão ser reforçados, as fontes adicionais complementares para a região, bem como a repartição das fontes de financiamento no período 2011-2013. O impacto linha a linha é apresentado no anexo orçamental.

(Dotações de autorização em milhões de euros)

Panorâmica: Financiamento do orçamento da UE para o reexame PEV — 2011-2013 |

2011 | 2012 | 2013 | Total |

1. Reforços, incluindo: | 85,460 | 400,000 | 270,000 | 755,460 |

IEVP | 85,460 | 395,500 | 270,000 | 750,960 |

IEDDH | 4,500 | 4,500 |

2. Recurso a outros instrumentos de ajuda externa e de intervenção em caso de crise, direccionados para a região abrangida pela PEV, incluindo: | 22,700 | 60,000 | 160,000 | 247,200 |

IEDDH e ICD/intervenientes não estatais | 12,700 | 12,700 |

Assistência macrofinanceira | 50,000 | 50,000 | 100,000 |

Instrumento de Estabilidade | 10,000 | 10,000 | 20,000 | 40,000 |

Aprovisionamento do Fundo de Garantia para os empréstimos do BEI | 90,000 | 90,000 |

SUBTOTAL (1+ 2) | 108,160 | 460,000 | 430,000 | 998,160 |

3. Reutilização de reembolsos BEI | 174,000 | 35,000 | 35,000 | 244,000 |

TOTAL DOS RECURSOS ADICIONAIS PARA A REGIÃO (1 + 2 + 3) | 282,160 | 495,000 | 465,000 | 1 242,160 |

Fontes de financiamento para reforços, incluindo: | 85,460 | 400,000 | 270,000 | 755,460 |

Margem da rubrica 4 | 246,656 | 246,656 |

Instrumento de Flexibilidade | 153,344 | 153,344 |

Reafectação, incluindo: | 85,460 | 270,000 | 355,460 |

ICD | 51,000 | 100,000 | 151,000 |

Contribuição para o BERD | 34,460 | 34,460 |

IPA | 60,000 | 60,000 |

IE | 70,000 | 70,000 |

Outras, nomeadamente a PESC | 40,000 | 40,000 |

Financiamento complementar da Reserva para Ajudas de Emergência, incluindo: | 65,000 | 65,000 |

Instrumento de Assistência Humanitária | 60,000 | 60,000 |

Instrumento de Protecção Civil em Países Terceiros | 5,000 | 5,000 |

TOTAL GERAL | 347,160 | 495,000 | 465,000 | 1 307,160 |

A presente carta rectificativa refere-se à fracção de 2012 do reforço destinado a aplicar a nova abordagem para a PEV e altera as rubricas orçamentais pertinentes no projecto de orçamento para 2012 em conformidade, adicionando um montante de 400 milhões de EUR em dotações de autorização para o IEVP e o IEDDH. Dado o calendário de aplicação e as incertezas relacionados com as condições de execução, a Comissão propõe a reafectação de 120,1 milhões de EUR provenientes das dotações de pagamento já incluídas no projecto de orçamento para 2012 (ver anexo orçamental). Em caso de necessidade, e dependendo da capacidade de absorção da região, a Comissão poderá solicitar dotações de pagamento adicionais durante o exercício, através de transferências e/ou de um orçamento rectificativo.

A Comissão apresenta separadamente à autoridade orçamental propostas de transferência, a fim de reafectar dotações ao IEVP, no quadro do orçamento de 2011.

O quadro jurídico do IEVP é adequado para apoiar a maior parte das novas medidas de cooperação identificadas na revisão. O aumento proposto está em conformidade com o ponto 37 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[8], visto que representa uma resposta às « novas circunstâncias objectivas e duradouras que sejam objecto de uma justificação explícita e precisa, tomando em consideração os resultados alcançados na execução do programa ».

Destino do financiamento adicional

Será concedida ajuda financeira para reforçar a parceria com as sociedades civis em toda a região, apoiar um crescimento sustentável e inclusivo, cobrir as necessidades adicionais decorrentes das transformações democráticas dos países parceiros, realizar progressos para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e financiar as novas iniciativas resultantes desta revisão, nomeadamente nas áreas da parceria com as sociedades e do desenvolvimento rural e regional.

As novas actividades que traduzem estes objectivos em medidas concretas no terreno podem ser agrupadas em três grandes componentes:

Componente 1 — Transformação democrática e reforço institucional

Apoiar a transformação democrática e o reforço das instituições através do Programa global de reforço institucional para a transformação democrática e de outras acções pertinentes destinadas às instituições que são essenciais para as sociedades democráticas e a facilitar a reforma democrática do sector da segurança. Os resultados esperados incluem um maior respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, uma melhor governação democrática, um sistema judicial mais independente e eficaz, menos corrupção, um melhor controlo democrático no sector da segurança, um aumento da mobilidade ligada a uma melhor gestão das fronteiras e da migração, bem como legislação mais compatível com o acervo comunitário;

Componente 2 — Reforço da parceria com as pessoas através da expansão de contactos entre estudantes, investigadores e jovens, através, por exemplo, do aumento da mobilidade dos estudantes e professores universitários no âmbito de parcerias universitárias (Erasmus Mundus), cooperação estruturada para a modernização universitária (Tempus), cooperação entre estabelecimentos de ensino mediante o início do programa de geminação electrónica de escolas (eTwinning) pela UE ou maiores contactos entre os jovens.

Componente 3 — Crescimento sustentável e inclusivo e desenvolvimento económico

Promover o crescimento sustentável e inclusivo através do apoio às pequenas e médias empresas (PME) e da redução das disparidades económicas e sociais nos países parceiros, graças a «programas-piloto» inspirados nas políticas de coesão e de desenvolvimento rural da UE.

Além do IEVP, a assistência orçamental da UE à região é igualmente canalizada através do IEDDH , que permite um apoio financeiro directo aos intervenientes da sociedade civil, como os defensores dos direitos humanos ou as organizações não governamentais (ONG). É proposto o acréscimo de um montante suplementar de 4,5 milhões de EUR ao capítulo 19 04 (IEDDH) no projecto de orçamento para 2012, a fim de apoiar a sociedade civil na fase de transição democrática.

Beneficiários

Através da Política Europeia de Vizinhança renovada, a UE procura apoiar os progressos para uma democracia aprofundada e, em especial, a transformação democrática iniciada no Egipto e na Tunísia, e que pode ser alargada a outros países. A fim de ser sustentável, tem de ser acompanhada pela reforma das instituições democráticas e por crescimento económico. As populações dos países vizinhos devem também ter a possibilidade de constatar que a UE está disposta a ajudá-las neste período de transformações estimulante.

Embora todos os países parceiros beneficiem de actividades destinadas a reforçar a «parceria com as sociedades» (componente 2), os financiamentos provenientes das outras duas componentes serão atribuídos aos países parceiros com base numa abordagem «mais por mais», assente na responsabilização mútua.

Deste modo, o aumento do apoio da UE dependerá dos progressos alcançados a nível da instauração e da consolidação da democracia e do respeito pelo Estado de direito. Quanto maior e mais rápido for o ritmo a que um país progride nas suas reformas internas, tanto mais apoio receberá da UE, o que inclui apoio financiado pelo seu orçamento. Estes compromissos preferenciais serão adaptados às necessidades de cada país e ao contexto regional. Terão em conta o facto de uma reforma digna desse nome implicar custos iniciais elevados. No que diz respeito aos países que não lançaram um processo de reformas, a UE reconsiderará, podendo mesmo reduzir os financiamentos.

São introduzidas dotações adicionais:

- No capítulo 19 08, nas rubricas orçamentais para a cooperação financeira com os países mediterrânicos abrangidos pela PEV (308,75 milhões de EUR para a rubrica 19 08 01 01) e com os países de Leste abrangidos pela PEV (75 milhões de EUR para a rubrica 19 08 01 03), o que reflecte as maiores necessidades relacionadas com a transformação democrática no Sul do Mediterrâneo. Contudo, na medida em que os princípios de condicionalidade recentemente estabelecidos - diferenciação e abordagem «mais por mais» - assim o exijam, a repartição dos fundos pode ser ajustada através de transferências no decurso da execução orçamental. O reforço do IEVP inclui igualmente as despesas de gestão administrativa (rubrica 19 01 04 02) no montante de 11,75 milhões de EUR;

- Na rubrica orçamental relativa ao IEDDH (rubrica 19 04 01) para cobrir iniciativas específicas destinadas a apoiar a transformação democrática na vizinhança meridional (4,5 milhões de EUR).

Fontes de financiamento adicional

A fonte de financiamento adicional para a região provém de uma reafectação e de uma nova programação no âmbito dos actuais instrumentos das relações externas, combinadas com a utilização proposta da margem não afectada até ao limite máximo de despesas da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual e a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2012.

Orçamento de 2011

Para 2011, serão disponibilizados 85,5 milhões de EUR adicionais, através de uma transferência de dotações do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (51 milhões de EUR) e de uma redução da contribuição da UE para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) (34,5 milhões de EUR).

Projecto de orçamento para 2012

Relativamente a 2012, os 400 milhões de EUR adicionais solicitados na presente carta rectificativa serão cobertos:

- pela margem não afectada até ao limite máximo de despesas da rubrica 4 (246,7 milhões de EUR). Uma parte da margem actualmente existente com base no projecto de orçamento para 2012 foi criada pela redução dos montantes inicialmente programados para 2012 para o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (89 milhões de EUR), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (60 milhões de EUR) e o Instrumento de Estabilidade (60 milhões de EUR). Serão também reafectadas as dotações de pagamento necessárias a partir destes programas.

- pelo Instrumento de Flexibilidade no montante de 153,3 milhões de EUR.

Como explicado na apresentação política no mapa previsional para 2012, os aumentos inicialmente previstos para algumas acções como, por exemplo, no âmbito do ICD, IPA e Instrumento de Estabilidade (IE) foram reduzidos, em certa medida, com base nos indicadores de desempenho, como atrasos de execução, capacidade de absorção deficiente e necessidades não claramente definidas.

Mais concretamente, a análise dos programas nacionais ao abrigo do ICD teve como resultado a identificação de algumas eventuais reduções dos Programas Indicativos Nacionais plurianuais, nomeadamente nos países da América Latina e da Ásia.

A notável dimensão dos eventos em curso na vizinhança e a necessidade e o interesse da UE de responder adequadamente a esses acontecimentos justificam cabalmente a utilização de toda a margem de 246,7 milhões de EUR para o efeito. O défice remanescente no financiamento será coberto pelo Instrumento de Flexibilidade.

Programação financeira para 2013

Em relação a 2013, os 270 milhões de EUR adicionais deverão provir de uma reafectação dos recursos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (100 milhões de EUR), do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (60 milhões de EUR) e do Instrumento de Estabilidade (70 milhões de EUR), bem como da reafectação a partir de outros instrumentos, nomeadamente a Política Externa e de Segurança Comum (40 milhões de EUR)[9].

As reafectações propostas não pressupõem qualquer redução da Ajuda Pública ao Desenvolvimento. Será assegurado que os fundos reafectados, apesar de terem sido autorizados e desembolsados ao abrigo de uma base jurídica diferente, se concentrarão nos objectivos primordiais e fundamentais do Regulamento (CE) n.° 1905/2006 que institui o ICD (artigo 2.°), ou seja, « a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável, o que inclui a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), bem como a promoção da democracia, da boa governação e do respeito pelos direitos do Homem e pelo Estado de direito ».

2.5 Financiamento complementar para além do IEVP e do IEDDH

Como já referido, a execução da nova estratégia para a política de vizinhança, baseada na responsabilização mútua e no empenho recíproco nos valores universais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, exigirá recursos adicionais no montante máximo de 1 242 milhões de EUR até 2013. Para além do reforço das dotações do IEVP e do IEDDH como acima descrito, os novos recursos para a região incluirão:

- a afectação de fundos provenientes de instrumentos temáticos no quadro dos montantes já orçamentados e programados para o IEDDH (estão já previstos 8,9 milhões de EUR para o período 2011-2012) e de outros programas, como o programa temático relativo aos intervenientes não estatais no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (3,8 milhões de EUR);

- a mobilização do Instrumento de Estabilidade (40 milhões de EUR)[10];

- o aprovisionamento do Fundo de Garantia de empréstimos para assegurar a garantia necessária (90 milhões de EUR), a fim de facultar mil milhões de euros adicionais de empréstimos do BEI nos países vizinhos do Sul[11];

- a utilização do instrumento de assistência macrofinanceira (100 milhões de EUR)[12];

- a possibilidade de o Banco Europeu de Investimento (BEI) reutilizar os reembolsos de antigas operações de investimento no capital das PME (244 milhões de EUR). Tal exige que o Conselho adopte a alteração proposta do artigo 23.º do Regulamento IEVP.

Paralelamente, os Programas Indicativos Nacionais em vigor estão a ser reorientados para os principais objectivos da nova parceria e 150 milhões de EUR da dotação do IEVP estão a ser reafectados ao apoio da nova facilidade da PEV a favor da sociedade civil e a outras acções destinadas a promover o reforço da parceria com as sociedades civis.

No domínio da intervenção em situações de crise, foram igualmente mobilizados novos fundos orçamentais da UE, para além dos montantes programados, em resposta à crise dos refugiados na Líbia.

No início de 2011, a Reserva para Ajudas de Emergência foi utilizada para reaprovisionar o orçamento da ajuda humanitária para o efeito em 30 milhões EUR. Propõe-se uma nova parcela de 30 milhões de EUR a transferir da reserva.

CONCLUSÃO

A carta rectificativa n.º 1 (CR n.º 1) ao projecto de orçamento geral para 2012 (PO 2012) abrange o seguinte:

- Um aumento de 400 milhões de EUR em dotações de autorização para medidas de apoio adicionais na região de vizinhança da UE, no seguimento da Comunicação Conjunta recentemente adoptada « Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação »[13]: 395,5 milhões de EUR para o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) e 4,5 milhões de EUR para o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos(IEDDH);

- A correspondente reafectação de 104,1 milhões de EUR de dotações de pagamento provenientes de outros programas da rubrica 4: 102,8 milhões de EUR para o IEVP e 1,3 milhões de EUR para o IEDDH. Esta medida não tem qualquer impacto sobre o nível global das dotações de pagamento solicitadas no projecto de orçamento para 2012.

A Comissão propõe cobrir o reforço de 400 milhões de EUR em dotações de autorização através da margem não afectada disponível até ao limite máximo de despesas da rubrica 4 (246,7 milhões de EUR) e da mobilização do Instrumento de Flexibilidade (153,3 milhões de EUR).

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DO QUADRO FINANCEIRO

Quadro Financeiro Rubrica/sub-rubrica | Quadro financeiro 2012 | Projecto de orçamento de 2012 | Carta rectificativa n.º 1/2012 | PO 2012 + CR n.° 1/2012 |

| DA | DP | DA | DP | DA | DP | DA | DP | | 1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL | | | | | | | | | | 1A. Competitividade para o crescimento e o emprego |14 853 000 000 | |15 223 600 752 |12 566 134 008 | | |15 223 600 752 |12 566 134 008 | |1B. Coesão para o crescimento e o emprego |52 761 000 000 | |52 738 876 141 |45 134 800 000 | | |52 738 876 141 |45 134 800 000 | | Total | 67 614 000 000 | | 67 962 476 893 |57 700 934 008 | | | 67 962 476 893 |57 700 934 008 | | Margem 1 | | | 151 523 107 | | | | 151 523 107 | | | 2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS | | | | | | | | | | Incluindo despesas de mercado e pagamentos directos |48 093 000 000 | |44 179 737 305 |44 102 837 025 | | |44 179 737 305 |44 102 837 025 | | Total | 60 810 000 000 | | 60 158 443 305 |57 948 376 981 | | | 60 158 443 305 |57 948 376 981 | | Margem 2 | | | 651 556 695 | | | | 651 556 695 | | | 3. CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA | | | | | | | | | | 3A. Liberdade, segurança e justiça |1 406 000 000 | |1 340 381 000 |868 333 500 | | |1 340 381 000 |868 333 500 | |3B. Cidadania3 |699 000 000 | |683 471 000 |645 659 400 | | |683 471 000 |645 659 400 | | Total | 2 105 000 000 | | 2 023 852 000 |1 513 992 900 | | | 2 023 852 000 |1 513 992 900 | | Margem | | | 81 148 000 | | | | 81 148 000 | | | 4. A UE COMO PROTAGONISTA GLOBAL 4 | 8 997 000 000 | | 9 009 280 576 |7 293 724 333 |400 000 000 | |9 409 280 576 |7 293 724 333 | | Margem | | | 246 656 424 | | | | -153 343 576 | | | 5. ADMINISTRAÇÃO 5 | 8 670 000 000 | | 8 281 389 366 |8 281 684 366 | | | 8 281 389 366 |8 281 684 366 | | Margem | | | 472 610 634 | | | | 470 610 634 | | | TOTAL | 148 196 000 000 |141 360 000 000 |147 435 442 140 |132 738 712 588 |400 000 000 | |147 835 442 140 |132 738 712 588 | | Margem | | | 1 603 494 860 |8 815 287 412 | | | 1 201 494 860 |8 815 287 412 | | 1 O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está incluído no cálculo da margem ao abrigo da Rubrica 1A.

2 Após a transferência da modulação para o desenvolvimento rural e dos sectores do algodão e do vinho para a reestruturação das respectivas regiões (3 150,4 milhões de EUR).

3 O montante do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é registado para além das rubricas pertinentes, conforme previsto pelo AI de 17 de Maio de 2006 (JO C 39 de 14.6.2006).

4 A margem de 2012 da rubrica 4 não considera as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (258,9 milhões de EUR). A quantia de 153,3 milhões de EUR acima do limite máximo é financiada mediante a mobilização do Instrumento de Flexibilidade.

5 Para calcular a margem até ao limite máximo da rubrica 5, considera-se a nota 1) do quadro financeiro 2007-2013 respeitante a um montante de 84 milhões de EUR relativo às contribuições do pessoal para o regime de pensões.

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] COM(2011) 300.

[3] COM(2011) 303.

[4] COM(2011) 200.

[5] COM(2011) 303.

[6] COM(2011) 200.

[7] Estas dotações são adicionadas ao montante de 5 700 milhões de EUR fornecido ao abrigo da actual programação financeira para o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria para o período 2011-2013.

[8] 2006/C139/01.

[9] A aplicar com base na proposta da Alta Representante e em conformidade com as regras específicas aplicáveis ao orçamento da PESC.

[10] O montante exacto a mobilizar no âmbito do Instrumento de Estabilidade dependerá dos projectos adequados que forem identificados. Se estes projectos ascenderam a menos de 40 milhões de EUR, o saldo será transferido para o IEVP.

[11] Se o Conselho e o Parlamento concordarem em aumentar também o limite máximo fixado para a Parceria Oriental no âmbito do reexame intercalar do mandato externo do BEI, o montante necessário será reservado para aprovisionar o Fundo de Garantia. É de assinalar que, em conformidade com o Regulamento que institui o Fundo de Garantia (Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho), o aprovisionamento necessário será efectuado ao longo de vários anos, a partir de 2013.

[12] O montante exacto a mobilizar a título do instrumento dependerá das necessidades de financiamento dos países elegíveis para assistência macrofinanceira, identificadas no contexto dos programas de reforma e de estabilização económica executados com o apoio do FMI. Caso o montante de programas de assistência macrofinanceira a favor da região seja inferior a 100 milhões de EUR, o saldo poderá ser transferido para o IEVP.

[13] COM(2011) 303.