COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.12.1998 
COM(1998) 700 final 
RELATÓRIO PERIÓDICO 
DA COMISSÃO 
RELATIVO AOS PROGRESSOS EFECTUADOS PELA 
HUNGRIA 
NA PREPARAÇÃO PARA A ADESÃO 

Indice 
A. Introdução 
a) Prefácio 
b) Relações entre a União Europeia e a Hungria 
A estratégia reforçada de pré-adesão 
Evolução recente das relações bilaterais 
B. Critérios de adesão 
1. Critérios políticos 
1.1 Democracia e primado do direito 
Parlamento 
Poder executivo 
Poder judicial 
Medidas anti-corrupção 
1.2 Direitos humanos e protecção das minorias 
Direitos civis e políticos 
Direitos económicos, sociais e culturais 
Direitos e protecção das minorias 
1.3 Avaliação geral 
2. Critérios económicos 
2.1 Introdução 
2.2 Evolução económica desde a publicação do Parecer da Comissão 
Evolução macroeconómica 
Reformas estruturais 
2.3 Avaliação em função dos critérios de Copenhaga 
Existência de uma economia de mercado em funcionamento 
Capacidade para enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado na 
União 
2.4 Avaliação geral 
3. Capacidade para respeitar as obrigações decorrentes da adesão 
3.1 Um mercado interno sem fronteiras 
Contexto geral 
As quatro liberdades 
Concorrência 
3.2 Inovação 
Sociedade da informação 
Educação, formação e juventude 
Investigação e desenvolvimento tecnológico 
Telecomunicações 
Audiovisual 
3.3 Assuntos económicos e fiscais 
União Económica e Monetária 
Fiscalidade 
Estatísticas 
3.4 Políticas sectoriais 
Indústria 
Agricultura 
Pesca 
Energia 
Transportes 
Pequenas e médias empresas 
3.5 Coesão económica e social 
Emprego e assuntos sociais 
Política regional e coesão 
3.6 Qualidade de vida e ambiente 
Ambiente 
Defesa do consumidor 
3.7 Justiça e assuntos internos 
3.8 Políticas externas 
Comércio e relações económicas internacionais 
Desenvolvimento 
Alfandegas 
Política externa e de segurança comum 
3.9 Questões financeiras 
Controlo financeiro 
3.10 Avaliação geral 
4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário 
C. Conclusão 
D. Parceria para a Adesão e Programa Nacional para a 
Adopção do Acervo: avaliação global da aplicação 
1. Parceria para a Adesão 
2. Programa Nacional para a Adopção do Acervo 
Anexo 
Dados estatísticos 
A. Introdução 
a) Prefácio 
No documento Agenda 2000, a Comissão declarou que apresentaria periodicamente ao 
Conselho Europeu relatórios sobre os progressos realizados por cada um dos países 
candidatos da Europa Central e Oriental na preparação para a adesão e que apresentaria o 
seu primeiro relatório no final de 1998. O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu 
que: 
"Os progressos realizados por cada Estado candidato da Europa Central e Oriental na via 
para a adesão, à luz dos critérios de Copenhaga, e em especial, o ritmo de adopção do 
acervo da União serão analisados em relatórios regulares da Comissão ao Conselho, 
acompanhados, se for caso disso, de recomendações para a abertura de conferências 
intergovernamentais bilaterais, a partir do fim de 1998. Antes da apresentação desses 
relatórios, a aplicação prática das parcerias para a adesão e a situação da adopção do 
acervo serão analisadas com cada Estado candidato, no âmbito das instâncias dos 
Acordos Europeus. Os relatórios da Comissão servirão de base às decisões que for 
necessário tomar, no âmbito do Conselho, sobre a condução das negociações de adesão 
ou o seu alargamento a outros candidatos. Neste contexto, a Comissão continuará a seguir 
o método adoptado para a Agenda 2000, para a avaliação da capacidade dos Estados 
candidatos de preencherem os critérios económicos e assumirem as obrigações que 
decorrem da adesão. 
Haverá que manter nos relatórios regulares que a Comissão apresentará ao Conselho uma 
abordagem dinâmica da avaliação dos progressos realizados pelos Estados candidatos". 
O Conselho Europeu de Cardiff apoiou estas conclusões, declarando que "a prioridade da 
União consiste em manter o processo de alargamento para os países citados nas 
conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, no âmbito das quais todos poderão 
desenvolver activamente as suas candidaturas e avançar na assunção das obrigações 
decorrentes da adesão, incluindo os critérios de Copenhaga. Cada um dos países 
candidatos será julgado com base nos mesmos critérios e progredirá no seu processo de 
candidatura ao ritmo que lhe for próprio, consoante o seu grau de preparação. Muito 
dependerá dos esforços consentidos pelos próprios países candidatos para satisfazerem os 
referidos critérios. O reforço das relações com a UE, inclusive através do diálogo político 
e de estratégias adaptadas que os ajudem a preparar-se para a adesão, será benéfico para 
todos". 
Em conformidade com as orientações definidas nas conclusões destes Conselhos, o 
relatório sobre os progressos realizados pela Hungria segue a mesma estrutura do Parecer 
e: 
- descreve as relações entre a Hungria e a União, em especial no contexto do Acordo de 
Associação; 
- analisa a situação no que se refere às condições políticas fixadas pelo Conselho Europeu 
(democracia, Estado de Direito, direitos humanos, protecção das minorias); 
- avalia a situação e as perspectivas da Hungria no que respeita às condições económicas 
mencionadas pelo Conselho Europeu (economia de mercado em funcionamento, 
4 
capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da 
União); 
- examina a questão da capacidade da Hungria para assumir as obrigações decorrentes da 
adesão, ou seja, adoptar o acervo da União tal como previsto no Tratado, o direito 
derivado e as políticas da União. 
Abrange igualmente a capacidade judicial e administrativa tal como solicitado pelo 
Conselho Europeu de Madrid, que salientou a necessidade de os países candidatos 
adaptarem as suas estruturas administrativas de modo a garantir uma aplicação 
harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão. 
Esta abordagem assegura a igualdade de tratamento de todos os países candidatos. O 
relatório tem em conta os progressos efectuados desde o Parecer. Verifica se as reformas 
previstas no Parecer foram realizadas e examina as novas iniciativas, incluindo as 
directamente relacionadas com o respeito das prioridades da Parceria para a Adesão. O 
relatório comporta uma secção separada que analisa em que medida a Hungria conseguiu 
integrar as prioridades a curto prazo estabelecidas na Parceria para a Adesão. 
Enquanto a avaliação dos progressos realizados no que se refere ao cumprimento dos 
critérios políticos e à integração do acervo comunitário incide sobre os progressos 
efectivamente alcançados desde o Parecer, a avaliação económica consiste numa 
avaliação a mais longo prazo dos resultados económicos da Hungria. A avaliação dos 
progressos alcançados no domínio da adopção do acervo comunitário foi efectuada com 
base na legislação adoptada e não na legislação que se encontra em diferentes fases quer 
de preparação, quer de aprovação pelo Parlamento. Apenas deste modo foi possível medir 
e comparar objectivamente os progressos realmente efectuados na preparação para a 
adesão. 
Os relatórios utilizam diversas fontes de informação. Os países candidatos foram 
convidados a comunicar informações sobre os progressos efectuados na preparação para a 
adesão desde a publicação do Parecer. As informações fornecidas nas reuniões realizadas 
no âmbito do Acordo Europeu, os programas nacionais para a adopção do acervo e as 
informações comunicadas no contexto do exame analítico do acervo constituem fontes de 
informação adicionais. Foram tomados em consideração na preparação dos relatórios as 
deliberações do Conselho sobre o Parecer, os relatórios e resoluções do Parlamento 
Europeu relativos aos pareceres da Comissão1 e, em especial, o relatório sobre o pedido 
de adesão da Hungria à UE, preparado por O. Von Habsburg Na preparação dos 
relatórios periódicos, a Comissão utilizou também as avaliações efectuadas pelos 
Estados-membros, particularmente no que respeita aos critérios políticos para a adesão, e 
os trabalhos de várias organizações internacionais, era especial as contribuições do 
Conselho da Europa, da OSCE e das IFI, bem como de organizações não 
governamentais. 
Doe. 224.339 do Parlamento Europeu "Relatório sobre a Comunicação da Comissão Agenda 2000" 
(Relatores: A. Oostlander e E. Baron Crespo; Co-relatores: M. Aelvoet, J. Donner, O. Von Habsburg, 
E. Caccavale, F. Kristoffersen, M. Hoff, C. Carncro Gonzales, P. Bernard-Raymond, R. Spéciale, J. 
Wiersma, J.W. Bertens). 
b) Relações entre a União Europeia e a Hungria 
A estratégia reforçada de pré-adesão 
Em 30 de Março de 1998, o processo de adesão foi formalmente lançado numa reunião 
dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos quinze Estados-membros da UE, dos dez 
Estados candidatos da Europa Central e Oriental e de Chipre. Previamente a esta reunião, 
foram adoptadas as parcerias para a adesão específicas a cada país, com vista a apoiar os 
países candidatos na sua preparação para a adesão. Estes documentos estabelecem as 
prioridades para a prossecução dos trabalhos e a assistência financeira de apoio a 
disponibilizar pela União Europeia. Em Março, a Hungria apresentou uma primeira 
versão do seu Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA) que descreve 
pormenorizadamente as acções necessárias para realizar os objectivos estabelecidos na 
Parceria para a Adesão. No seguimento da abertura da Conferência Intergovernamental, a 
Hungria apresentou os principais elementos da sua estratégia de integração na sessão 
inaugural das negociações para a adesão UE-Hungria, realizada em 31 de Março, em 
Bruxelas. Iniciou-se em 3 de Abril um exame analítico do acervo ("screening"). A ajuda 
de pré-adesão será reforçada de forma substancial. Paralelamente ao programa Phare, 
essa ajuda incluirá, a partir do ano 2000, a ajuda à agricultura e um instrumento estrutural 
que dará prioridade a medidas semelhantes às do Fundo de Coesão nas áreas do ambiente 
e dos transportes. O programa Phare concentrar-se-á no reforço institucional e no 
investimento noutras áreas. 
Evolução recente das relações bilaterais 
A Hungria continuou a aplicar correctamente o Acordo Europeu, tendo contribuído para 
o correcto funcionamento das diversas instituições mistas. 
O Conselho de Associação reunir-se-á em Novembro de 1998. Realizou-se em Janeiro 
de 1998 uma reunião do Comité de Associação. O sistema dos subcomités continua a 
funcionar como um fórum para as discussões de carácter técnico. 
Desde a emissão do Parecer, a Comissão Parlamentar Mista, composta por 
representantes do Parlamento húngaro e do Parlamento Europeu, reuniu-se por três vezes, 
em Setembro de 1997, em Fevereiro de 1998 e em Setembro de 1998. Realizou-se em 
Dezembro de 1997 uma reunião do Comité Consultivo Misto, composto por 
representantes dos sectores económico e social do Comité Económico e Social da UE, 
bem como dos organismos pertinentes húngaros. 
O comércio da Hungria com a UE continuou a aumentar a sua parte do comércio total. 
Durante os primeiros cinco meses de 1998, as exportações húngaras para a UE 
representaram 71% do total das exportações. As importações da UE ascenderam a 73,6% 
durante o mesmo período em comparação com 62,4% registados durante o ano de 1997. 
Ao abrigo do Acordo Europeu, foi assinado um protocolo de adaptação que abrange, em 
particular, os produtos agrícolas não transformados e os produtos agrícolas 
transformados, a fim de ter em conta os resultados do Uruguay Round e a adesão da 
Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia. 
Foram resolvidas diversas questões comerciais (por exemplo, a eliminação da 
fiscalização prévia à importação de telhas de cerâmica e a eliminação gradual da 
sobretaxa de importação). Os problemas comerciais mais recentes no sector agrícola 
dizem respeito às concessões para as flores cortadas concedidas a Israel que são mais 
favoráveis do que as concedidas à UE, à discriminação fiscal em relação a bebidas 
espirituosas e à não aplicação do princípio do reconhecimento mútuo para uma bebida 
energética. 
As discussões em curso procuram acelerar o processo de aproximação e progredir em 
domínios como a protecção dos direitos de autor e os auxílios estatais. No domínio das 
normas industriais e da avaliação da conformidade, encetaram-se negociações com vista à 
conclusão de um protocolo relativo à avaliação da conformidade europeia que se destina 
a acelerar o processo de alinhamento da legislação horizontal e técnica da Hungria pelo 
acervo comunitário neste domínio. 
O Acordo Europeu foi posto em causa através de um recurso interposto junto do Tribunal 
Constitucional que questiona a constitucionalidade do n° 2 do artigo 62° relativo às 
regras da concorrência. O Tribunal não pôs em causa a constitucionalidade do Acordo 
Europeu, mas sublinhou a necessidade de alterar a legislação húngara que transpõe as 
normas de execução em matéria de concorrência adoptadas pelo Conselho de Associação. 
O programa Phare de 1998 prevê, com base nas prioridades da Parceria para a Adesão, 
uma verba nacional (77 milhões de ecus) que se destina á apoiar, cm particular, a justiça e 
os assuntos internos, a agricultura, o ambiente e a política regional, bem como a 
participação em programas comunitários e no programa TEMPUS. Foi atribuída uma 
verba adicional de 10 milhões de ecus para um programa de cooperação transfronteiriça. 
A Hungria participa e beneficia igualmente dos programas plurinacionais e dos 
programas horizontais financiados pelo Phare, designadamente no domínio das 
alfandegas, do ambiente, das pequenas e médias empresas, das estatísticas, da reforma da 
administração pública e no âmbito do TAIEX. 
A Comissão mantém uma posição crítica em relação aos resultados da Hungria no que 
respeita à execução do programa do Phare devido à fraca capacidade de absorção e de 
gestão. 
B. Critérios de adesão 
1. Critérios políticos 
Introdução 
No seu Parecer de 1997 sobre o pedido de adesão da Hungria à União Europeia, a 
Comissão concluiu que: 
"A Hungria apresenta as características de uma democracia com instituições estáveis, que 
garantem o primado do direito, os direitos humanos e o respeito e protecção das 
minorias". 
Além disso, na Parceria para a Adesão com a Hungria, foi considerada uma prioridade a 
médio prazo "a prossecução dos esforços no sentido de melhorar a integração das 
populações romanichéis". 
Evolução recente 
A seguir às eleições gerais de Maio de 1998, o governo de coligação entre o Partido 
Socialista e a Aliança dos Democratas Livres foi substituído por um governo de 
coligação liderado pela Federação dos Jovens Democratas (FIDESZ), em que participam 
o Partido dos Pequenos Proprietários e o Fórum Democrático. Esta mudança de governo 
não teve como resultado qualquer alteração fundamental a nível da política seguida pelo 
governo durante os últimos anos relativamente à União Europeia. 
1.1 Democracia e primado do direito 
Parlamento 
O parlamento húngaro continua a funcionar satisfatoriamente. As suas competências são 
respeitadas e a oposição desempenha um papel importante nas suas actividades. 
Tal como foi confirmado no relatório da OSCE, as eleições gerais desenrolaram-se em 
condições de liberdade e de imparcialidade. 
As eleições tiveram lugar no âmbito de um sistema eleitoral ligeiramente alterado*, adoptado 
pela Assembleia Nacional em Outubro de 1997. As principais alterações introduzidas 
dizem respeito ao calendário eleitoral, às condições de elegibilidade para o parlamento e à 
organização das campanhas eleitorais. 
Há a lamentar o facto de ainda não ter sido aprovado o projecto de lei relativo à 
representação das minorias no parlamento, que se encontrava pendente na altura da 
elaboração do Parecer. 
Poder executivo 
As instituições estatais continuam a funcionar satisfatoriamente. Foram tomadas algumas 
medidas importantes para modernizar a administração pública: 
• Foi aprovada uma nova lei relativa ao estatuto jurídico e à responsabilidade dos 
membros do governo e dos secretários de Estado, que deverá contribuir para aumentar 
a transparência no funcionamento da administração pública húngara. Esta lei define e 
regulamenta de forma muito clara as responsabilidades jurídicas do executivo. 
• Entrou em vigor uma nova lei sobre a deontologia da função pública, que define a 
incompatibilidade entre negócios privados e o serviço público, contribuindo desta 
forma para lutar mais eficazmente contra a corrupção. 
Os salários dos funcionários públicos continuam a ser baixos em comparação com as 
remunerações obtidas no sector privado, tendo o governo procurado melhorar a situação 
aumentando os salários nos últimos doze meses. 
Poder judicial 
Tendo em vista colmatar as carências identificadas no Parecer da Comissão, o parlamento 
elegeu dois novos juízes para o Tribunal Constitucional, que passou assim a ser constituído 
pelos onze magistrados previstos. Desta forma, o parlamento cumpriu a sua obrigação 
constitucional de assegurar o funcionamento regular das outras instituições democráticas. 
As autoridades húngaras têm envidado esforços no sentido de colmatar as lacunas do 
poder judicial. Existe um programa judicial global que tem por objectivo acelerar os 
processos judiciais e consolidar o poder judicial, de forma a lutar mais eficazmente 
contra a corrupção e o crime organizado. 
Esta nova legislação consolida a seoaração entre o poder judicial e o poder executivo. A 
criação do Conselho Judicial Nacional, constituído por 15 membros, fará com que os 
tribunais passem a estar dependentes do poder judicial, embora o poder executivo continue 
a estar representado através do Ministério da Justiça. Além disso, será introduzida uma 
quarta instância de recurso, constituída por um sistema de tribunais superiores de justiça, 
inseridos entre os tribunais regionais e o Supremo Tribunal, com competência para apreciar 
recursos das sentenças das instâncias locais ou regionais. Três dos novos tribunais 
superiores deverão entrar em funcionamento em Janeiro de 1999, seguidos por mais dois 
em 2003. A nova legislação define ainda o novo estatuto da magistratura, bem como as 
competências e as atribuições dos juízes, estabelece novos princípios de remuneração dos 
juízes e aumenta o período da sua formação de dois para três anos. A nova lei diminuiu o 
número de processos sob a jurisdição do Supremo Tribunal, transferindo-os, nalguns casos, 
dos tribunais locais para tribunais provinciais. 
O número de juízes aumentou consideravelmente desde 1997, existindo actualmente 2 449 
juízes, incluindo os 110 magistrados do Supremo Tribunal. Prevê-se que, em virtude do 
processo de reforma judicial, este número aumente gradualmente a curto e a médio prazos. 
Importa confirmar se esta reforma contribuirá para acelerar a tramitação judicial e para 
melhorar a aplicação da justiça. Com efeito, a reforma não incide sobre a organização 
judiciária e os juízes não dispõem do pessoal de apoio ou do pessoal administrativo 
adequado, nem das necessárias instalações técnicas. 
Medidas anti-corrupção 
A Hungria continua a deparar-se com problemas em matéria de corrupção. Em Julho de 
1997, procedeu-se a uma alteração do código penal, tendo em vista introduzir regras mais 
rigorosas relativamente a crimes económicos. Foram também adoptadas algumas medidas 
destinadas a prevenir a corrupção, nomeadamente, a adopção de legislação em matéria de 
conduta de altos funcionários e de membros de profissões liberais, bem como em matéria 
de concursos públicos. 
Em 1997-1998, a Hungria assinou os seguintes acordos internacionais no domínio da luta 
contra a corrupção: 
• a recomendação do Conselho da OCDE aos governos dos países membros sobre a luta 
contra a corrupção nas transacções comerciais internacionais (Pacto contra a Corrupção 
da OCDE), em Dezembro de 1997; 
• a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confisco do produto de 
actividades criminosas (Convenção de Estrasburgo), em Novembro de 1997. 
A Hungria deverá envidar esforços suplementares no que respeita à luta contra a corrupção 
no âmbito das forças policiais, dos serviços aduaneiros, da administração local e dos 
organismos de regulamentação nacionais. Além disso, deverá aprofundar a colaboração 
entre as várias entidades competentes em matéria de luta contra a corrupção. 
1.2. Direitos humanos e protecção das minorias 
A Hungria já aderiu à maioria dos principais instrumentos institucionais em vigor em 
matéria de direitos humanos. Em 1997, a Hungria assinou a Convenção Europeia relativa 
à Nacionalidade, bem como o Acordo Europeu relativo às Pessoas Intervenientes em 
Processos no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Em 1998, entrou em vigor a 
Convenção para a Protec9ão das Minorias do Conselho da Europa. 
A Carta Social do Conselho da Europa ainda não foi ratificada. Em Janeiro de 1998, o 
governo sujeitou à ratifica9ão do parlamento 12 dos 19 artigos da referida Carta. O novo 
governo defende a rápida ratifica9ão da totalidade da Carta, pelo que deverá apresentar 
em breve o seu texto integral ao parlamento. 
Direitos civis e políticos 
Os direitos civis e políticos fundamentais continuam a ser respeitados na Hungria, tendo 
sido realizados importantes progressos neste domínio. Entre estes últimos, devem citar-se 
nomeadamente: 
• A liberdade de imprensa continua a ser respeitada. A lei relativa aos meios de 
comunica9ão social, adoptada em 1996, dissolveu o monopólio público então em vigor 
relativamente à televisão e facilitou a concorrência entre as esta9ões de televisão 
comerciais. Em Junho de 1997, foi liberalizado o mercado dos meios de comunica9ão 
electrónicos, permitindo que as esta9ões comerciais participem nos concursos públicos. 
O aparecimento de dois novos canais comerciais veio dinamizar a concorrência num 
mercado que era dominado pela televisão estatal e melhorar os servÍ90S prestados, em 
conformidade com as exigências de uma economia de mercado em funcionamento. A 
pressão da concorrência está também presente no mercado da rádio comercial desde a 
decisão de Novembro de 1997 de abrir este segmento do mercado à iniciativa privada. 
Todavia, o número de esta9Ões de rádio privadas continua a ser bastante reduzido, 
continuando o sector público a deter uma importante parte de mercado. 
• Foi adoptada uma nova lei que regulamenta o funcionamento das organiza9Ões não 
governamentais na Hungria e que constitui a base jurídica para o funcionamento do 
sector não governamental. Espera-se que esta lei contribua para reforçar a sociedade 
civil na Hungria, colmatando uma das principais lacunas legislativas da nova 
democracia. A iniciativa da União Europeia em matéria de democracia e de direitos 
humanos é apoiada activamente pelas organiza9ões não governamentais que intervêm 
neste domínio na Hungria. 
• Em 1 de Março de 1998, entrou em vigor nova legisla9ão sobre o direito de asilo, a qual 
é bastante abrangente. A Hungria passou a conceder o estatuto de refugiado aos não 
10 
europeus, no caso de estes serem alvo de perseguÍ9ão no seu país de origem por motivos 
religiosos, étnicos ou políticos, tendo abolido a reserva de carácter geográfico 
introduzida em 1989 quando aderiu à Conven9ão de Genebra. Desta forma, a Hungria 
cumpre as obriga9ões internacionais que lhe incumbem por força da Conven9ão de 
Genebra, satisfazendo as esperadas formuladas no Parecer da Comissão. Existem 
alguns problemas de menor importância a nível da aplica9ão da legisla9ão, resultantes da 
insuficiência dos recursos financeiros atribuídos à forma9ão de novos funcionários, 
nomeadamente dos juízes. O campo de refugiados de Kistarcsa (local de acolhimento 
temporário dos refugiados candidatos a asilo) foi encerrado devido às suas más 
condÍ9Ões. 
• O comportamento das forças policiais e a situa9ão nas prisões continuam a suscitar 
preocupa9ões. Foram denunciados abusos de poder por parte da polícia, bem como 
alguns casos de maus tratos (são cada vez mais frequentes as denúncias relativas aos 
abusos cometidos relativamente aos menores, aos estrangeiros e aos romanichéis). 
Embora as condÍ9ões nos centros de deterão policiais tenham melhorado de forma 
significativa, a situa9ão em muitas das prisões continua a ser preocupante. 
Direitos económicos, sociais e culturais 
Regra geral, os direitos económicos, sociais e culturais continuam a ser respeitados na 
Hungria. Em Março de 1998, foi aprovada uma lei sobre os direitos e a igualdade de 
oportunidades de pessoas deficientes em matéria de cuidados de saúde, educa9ão, emprego, 
transportes e residência, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Esta lei, que foi 
uma das últimas medidas legislativas adoptadas pelo anterior parlamento, deverá pôr termo 
à discrimina9ão das pessoas deficientes e criar condÍ9Ões que lhes permitam participar 
plenamente na sociedade. 
Direitos e protecção das minorias 
O respeito dos direitos humanos dos romanichéis (ciganos) por parte das autoridades 
húngaras continua a exigir aterão. Com efeito, esta minoria nem sempre beneficia de 
igualdade de tratamento perante a lei. 
Em Julho de 1997, devido ao facto de a situa9ão deste povo se ter deteriorado nos últimos 
anos, o governo adoptou um vasto programa de ac9ão em benefício desta minoria, que 
constitui o primeiro programa deste tipo desde a mudada de regime. O programa tem por 
objectivo oferecer solu9ões a médio prazo para a melhoria da situa9âo dos romanichéis, 
nomeadamente nos domínios da educa9ão, do emprego, das actividades agrícolas, das 
questões sociais, dos cuidados de saúde e da habita9ão. As propostas são bastante positivas, 
constituindo uma base adequada para a continua9ão do diálogo entre os romanichéis, o 
governo e a sociedade, mas, aparentemente, o orçamento do Estado apenas prevê verbas 
limitadas para este programa. 
A educa9ão é considerada uma das principais prioridades para melhorar a situa9ão dos 
romanichéis e das outras minorias. O provedor para as minorias nacionais e étnicas 
formulou algumas críticas quanto à educa9ão das minorias. No último ano, o provedor 
examinou 352 denúncias, a maioria das quais diziam respeito a romanichéis. Os seus 
autores denunciavam a violão dos direitos individuais das minorias em 166 casos e dos 
seus direitos colectivos em 74 casos. Outro relatório do provedor relativo à situa9ão da 
educação das minorias na Hungria revela que, contrariamente às outras crianças das 
11 
minorias, as criadas ronlanichéis são objecto de discriminação, mediante a cria9ão de 
turmas e de escolas separadas. Apesar de a lei relativa ao ensino público proibir essa 
segregação, não é possível aplicar quaisquer sanções em caso de incumprimento destas 
disposições jurídicas. O ministério responsável pelo sector não aceitou o relatório do 
provedor. 
1.3. Avaliação geral 
A evolução verificada na Hungria confirma a conclusão publicada no Parecer de que a 
Hungria satisfaz os critérios políticos de Copenhaga. As instituições húngaras continuam 
a funcionar sem dificuldades. Realizaram-se eleições em condições livres e imparciais 
que permitiram uma transferência harmoniosa de poderes em 1998. 
E necessária uma atenção contínua tendo em vista combater mais eficazmente a 
corrupção e melhorar a situação dos romanichéis. 
2. Critérios Económicos 
2.1 Introdução 
No seu Parecer de 1997 relativo ao pedido de adesão da Hungria à União Europeia, a 
Comissão concluiu que: 
"A Hungria pode ser considerada como uma economia de mercado que funciona". "A 
Hungria deverá estar em boas condições de fazer face às pressões da concorrência e às 
forças de mercado da União a médio prazo, desde que se mantenham as condições 
macroeconómicas para um forte aumento do investimento". 
Na análise da evolução económica da Hungria desde a emissão do Parecer, a abordagem 
da Comissão foi orientada pelas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga de 
Junho de 1993, que declarou que a adesão à União implica: 
• a existência de uma economia de mercado em funcionamento; 
• a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União. 
Na análise a seguir apresentada, a Comissão respeitou a metodologia adoptada no 
Parecer. 
2.2 Evolução económica desde a publicação do Parecer da Comissão 
Desde meados de 1997, as perspectivas económicas da Hungria continuaram a melhorar. 
A economia apresentou melhores resultados do que os previstos no enquadramento 
macroeconómico de referência descrito na primeira "avaliação conjunta das prioridades 
da política económica a médio prazo da Hungria", elaborado em Junho de 1997 pelo 
Ministério das Finanças da Hungria e pela Direcção-Geral "Assuntos Económicos e 
Financeiros" da Comissão. No ano passado, o crescimento acelerou, a inflação diminuiu, 
os rendimentos pessoais aumentaram e as contas externas registaram melhorias. Estas 
12 
tendências continuaram â verificar-se na primeira metade de 1998 e assinalam uma 
ruptura decisiva com o passado, devido em grande medida à importante moderniza9ão de 
determinados sectores produtivos em virtude do aumento do investimento directo 
estrangeiro. Este reforço sustentado das contas externas permitiu à Hungria terminar o 
acordo de confirma9ão (stand-by) que havia concluído com o Fundo Monetário 
Internacional sem ter tido necessidade de mobilizar quaisquer recursos. Durante todo o 
período em análise, as autoridades húngaras continuaram a utilizar um regime cambial de 
paridade deslizante (crawlingpeg). 
Evolução macroeconómica 
No momento da publica9ão do Parecer, o crescimento económico já havia retomado após 
a desacelera9ão provocada pelas medidas de ajustamento adoptadas em 1995. Esta 
tendência confirmou-se: o crescimento do PIB foi de 4,4% em 1997 e de quase 5% na 
primeira metade de 1998. 
Após três anos de declínio, o consumo privado e público retomou o crescimento mas o 
ritmo dessa retoma no que respeita ao consumo das famílias ainda não é claro, dadas as 
carências existentes em matéria de dados relativos às contas nacionais, o que impede uma 
correcta avalia9ão das diferentes componentes da procura interna. Segundo os dados 
fornecidos ao ServÍ9o Central de Estatística, o crescimento anual do consumo privado foi 
de 0,9% em 1997, tendo aumentado para 2,9% na primeira metade de 1998. 
Todavia, até à data, essa recupera9ão foi em grande medida suscitada pelos investimentos 
e pelas exporta9Ões. As despesas de capital em activos mobilizados aumentaram 8,8% em 
1997, tendo acelerado ainda mais durante a primeira metade de 1998. As exporta9Ões 
cresceram a um ritmo anual de 26,4% em 1997 e a um ritmo ligeiramente inferior na 
primeira metade de 1998. Todavia, o aumento da procura interna e o elevado conteúdo de 
componentes importados nas exporta9Ões mais dinâmicas provocou um aumento análogo 
das importa9Ões, limitando assim a contribuÍ9ão líquida das exporta9Ões para o 
crescimento do PIB. 
O aumento das exporta9ões desempenhou, todavia, uma fun9ão importante para a retoma 
da indústria, apoiando a actual retoma do crescimento. Deste modo, em 1997, a produ9ão 
industrial aumentou 11%, enquanto as vendas para os mercados de exporta9ão 
aumentaram mais de 30%, equilibrando assim uma diminuÍ9ão de 1,5% nas receitas 
internas. Durante os primeiros sete meses de 1998, o crescimento industrial acelerou 
ainda mais, enquanto as exporta9Ões se mantiveram elevadas e se registava uma 
recupera9ão das vendas no mercado interno. 
Além disso, o forte aumento das exporta9ões contribuiu para preservar o equilíbrio das 
contas externas da Hungria, apesar da acelera9ão do crescimento, da retoma do consumo 
interno, e da oportuna abolÍ9ão da sobretaxa aplicável às importa9ões, em meados de 
1997. No ano passado, o défice comercial de mercadorias e sérvios, expresso em ecus, 
mais do que duplicou relativamente ao de 1996. O actual défice comercial diminuiu de 
3,8% para cerca de 2,2% do PIB. Esta diferen9a foi integralmente financiada pelo 
investimento directo estrangeiro que não deixou de afluir, confirmando assim os 
atractivos da Hungria para os investidores estrangeiros e contribuindo para melhorar os 
indicadores relativos ao serviço da dívida. Durante a primeira metade de 1998, registou-
se uma evolu9ão semelhante, caracterizada por uma clara melhoria do saldo da balada 
13 
comercial enquanto, pelo contrário, o défice externo corrente se agravava ligeiramente 
em virtude de um aumento dos pagamentos líquidos. 
O processo de desinfla9ão prosseguiu, tendo a taxa de infla9ão anual descido para 13,5%, 
em Agosto de 1998, em compara9ão com 18% no ano anterior. Todavia, em 1997, o 
ritmo de desinfla9ão abrandou ligeiramente, em virtude do ajustamento estrutural dos 
pre9os relativos dos produtos energéticos, das tendências sazonais adversas dos pre90S 
dos produtos alimentares e de um crescimento salarial superior ao previsto. Em 1998, o 
processo de desinfla9ão voltou a evoluir, gra9as a menores aumentos dos pre90s 
administrativos e à introdu9ão de impostos sobre o consumo, bem como às tendências 
positivas registadas a nível da evolu9ão dos pre9os dos produtos alimentares e das 
matérias-primas importadas. 
Hungria: principals tendcncias econdmicas 
Taxa de crescimcnto real do PIB 
Taxa de inflacao: 
Media anual 
de Dczembro a Dczembro 
Taxa dc dcsemprego, final do ano 
Scgundo a dcfinicao da OIT 
Dcclarado percentagem 
percentagem 
percentagem 
percentagem 
percentagem 
Saldo das contas do sector público administrativo percentagem do PIB 
Saldo da balanca dc transaccocs correntes 
Divida externa 
Racio divida/exportacSes' 
Divida externa bruta 
Afluxo de investimento directo estrangciro 
Afiuxo liquido segundo o BERD 
Dados da balanca de pagamentos percentagem do PIB 
mil milhões de ECU 
percentagem 
mil milhões de ECU 
percentagem do PIB 
milhões de ECU 1994 
2,9 
18,8 
21,2 
10,2 
10,4 
-8,4 
-9,4 
-3,3 
24,0 
2,8 
963 1995 
1,5 
28,2 
28,3 
9,5 
10,4 
-6,8 
-5,5 
-1,9 
191 
24,2 
10,5 
3404 1996 
1,3 
23,6 
19,8 
9,2 
10,5 
-3,1 
-3,7 
-1,3 
156 
21,7 
4,4 
1408 1997 
4,4 
18,3 
18,4 
8,1 
10,4 
-4,8 
-2,2 
-0,9 
114 
20,9 
4,6 
1597 1998 
(dados mais rcccntcs) 
4,8 
15,2 
12,5 
8,9 
-
-
-1,0 
-
868 Jan.-Junho 
Jan.-Set. 
Set. a Set. 
Setcmbro 
Jan.-Julho 
Jan.-Julho 
Fonte: serviços da Comissão, fontes nacionais, BERD 
t Dívida bruta, em moeda forte, em percentagem das exportações de bens e serviços , 
O crescimento salarial manteve-se, todavia, acima das directrizes definidas pelo 
Conselho de Concerta9ão Social, um organismo tripartido composto por representantes 
dos siridicatos, das entidades patronais e do governo. Com efeito, nos primeiros sete 
meses de 1998, os salários brutos aumentaram cerca de 20% relativamente ao mesmo 
período de 1997, ou seja cerca de 5% acima da média definida pelo Conselho de 
Conccrta9âo Social. O aumento substancial dos salários justifíca-sc por diversos factores, 
nomeadamente a retoma dos salários reais na sequência de cortes substanciais no poder 
de compra dos trabalhadores em 1995 e 1996, um aumento dos salários do sector público 
superior ao dos do sector privado, a redu9ão do desemprego e as expectativas 
inflacionistas reforçadas pela tradicional incapacidade das autoridades para cumprir a 
taxa de infla9ão programada. 
O objectivo definido para o défice da administra9ão pública, tanto em 1997 como em 
1998, era de 4,9% do PIB. O défice de 1997 elevou-se a aproximadamente 4,6% do PIB. 
Tal como em 1996, as contas do orçamento do Estado, dos governos locais e dos fundos 
14 
estatais apresentaram melhores resultados do que o previsto, devido em grande medida a 
um crescimento superior ao esperado. Este bom desempenho permitiu compensar e 
mesmo superar a grave derrapagem financeira das despesas da segurada social, que 
haviam tornado necessária a adop9ão de um orçamento suplementar. Durante o ano em 
curso, a evolu9ão das receitas fiscais e das despesas foi semelhante. Todavia, enquanto no 
caso da saúde o excesso das despesas reflecte a ausência de reformas globais, no que 
respeita ao sistema de pensões de reforma encontra-se em curso uma reforma radical 
desde o início de 1998. Dado o número de trabalhadores que adoptaram o novo sistema 
de pensões ser superior ao previsto, as contribuÍ9ões para o fundo de pensões diminuíram 
mais do que o previsto no orçamento e as contas do fundo encontram-se temporariamente 
negativas. 
A política monetária continuou a funcionar no âmbito do enquadramento definido pelo 
regime cambial de paridade móvel. O Banco Nacional da Hungria altera periodicamente 
as taxas de juro oficiais e reduz o ritmo de desvaloriza9ão do forint, a fim de reduzir as 
tendências inflacionistas e de moderar o crescimento da procura interna. A oportunidade 
destas decisões é todavia afectada pelas preocupa9Ões quanto à fragilidade das contas 
externas, por um lado, e pelo ritmo da retoma económica, por outro. 
As taxas médias dos empréstimos e dos depósitos continuaram a descer progressivamente 
em termos nominais e a diferen9a entre ambas diminuiu. Com base na infla9ão actual 
(diversa da prevista), as taxas reais dos depósitos aproximaram-se do zero enquanto as 
taxas de empréstimo se situaram próximo dos 3%. Anteriormente, as carências a nível 
dos balados dos bancos e a concorrência por parte de novos operadores financeiros não 
bancários provocou uma queda do volume de crédito interno concedido pelo sector 
bancário, tanto em termos reais como em termos de percentagem do PIB. Em 1997, esta 
tendência global atenuou-se, enquanto o crédito real às empresas aumentou mais 
rapidamente pelo segundo ano consecutivo. Por outro lado, o crédito concedido à 
administra9ão pública, bem como às famílias e às pequenas e médias empresas, continuou 
a cair acentuadamente. 
O impacto da crise russa deve ser tido em conta num contexto em que a Hungria já 
regista um elevado nível de integra9ão na economia mundial. Gra9as à reorienta9ão 
económica dos últimos anos, cerca de 70% das exporta9Ões húngaras têm agora por 
destino a União Europeia e apenas 4% se destinam à Rússia. Por conseguinte, a nível de 
agregados, os efeitos reais directos da crise russa deverão ser limitados. Também a 
exposÍ9ão do sector bancário parece ser bastante reduzida. Todavia, devido ao seu 
desempenho económico positivo, a Hungria tem atraído uma grande parte de 
investimentos por parte de investidores internacionais nos mercados emergentes. A 
Hungria tem sido particularmente afectada pela fuga desses investidores dos mercados 
emergentes. Os índices bolsistas registaram fortes quedas. Pela primeira vez desde o 
estabelecimento do actual regime cambial, em 1995, o Banco Nacional da Hungria teve 
de intervir para evitar uma desvaloriza9ão do forint mais rápida do que a taxa mensal de 
desvaloriza9ão, acabando por ser obrigado a aumentar as taxas de juro. 
Reformas estruturais 
No momento da publica9ão do Parecer da Comissão, as reformas estruturais já se 
encontravam relativamente avan9adas, sobretudo o processo de privatiza9ão. Em 1997 foi 
concluído o processo de privatiza9ão em grande escala e prosseguidas as vendas a pronto. 
As receitas das privatiza9Ões ascenderam a cerca de 350 mil milhões de forint, mais de 
15 
metade deste montante em divisas estrangeiras. Tal como anteriormente, essas receitas 
foram utilizadas para financiar a redu9ão da dívida pública externa. De acordo com as 
altera9ões à lei das privatiza9ões adoptadas em 1997, o organismo que gere as 
participa9Ões do Estado conservará um quota permanente em 116 empresas, entre as 
quais 26 empresas agrícolas que utilizam aproximadamente 14% dos terrenos agrícolas e 
que geram mais de um quarto das receitas totais das vendas de produtos agrícolas. Ainda 
não é possível determinar se a nova coliga9ão no poder alterará os restantes projectos de 
privatiza9ão. 
No que respeita ao sector bancário, o processo de privatiza9ão encontra-se concluído, 
com excep9ão da venda das participa9Ões minoritárias ainda existentes. Foram cedidas a 
investidores estrangeiros partes maioritárias do capital do K&H e do Mezobank, o que 
elevou a quota de participa9ão estrangeira no total do capital bancário para 60% no final 
de 1997. O Estado pretende limitar a sua participa9ão no maior banco comercial da 
Hungria (OTP) a uma única ac9ão com direito de veto (golden share). Durante o ano de 
1998, todavia, a tendência para a redu9ão da participa9ão do Estado inverteu-se, devido 
aos acontecimentos que afectaram o Postabanka. Em Março de 1997, ocorreu uma 
corrida aos depósitos deste banco, que era então o segundo maior banco comercial da 
Hungria. As autoridades intervieram imediatamente para apoiar o banco e a confiada 
dos investidores no relativamente saudável sistema bancário húngaro não foi afectada. 
Todavia, com o passar do tempo, a questão problemática das contas do Postabanka 
come90u a emergir mais claramente, manifestando carências a nível da vigilância 
regulamentar. A incapacidade de encontrar um investidor estratégico, juntamente com 
várias opera9ões de recapitaliza9ão destinadas a apoiar o banco e a adquirir a maioria 
necessária para substituir a sua administra9ão, acabaram por conduzir à sua 
nacionaliza9ão. Na sequência da nomea9ão de um novo conselho de administra9ão, em 
Agosto de 1998, foram divulgadas enormes perdas acumuladas, estando as autoridades 
em vias de definir uma estratégia para a reestrutura9ão efectiva do banco. 
Hungria: principals indicadorcs da estrutura cconomica 
(salvo indicacao contrdria, todos os dados se referent a J997) 
Populacao milhoes 10,1 
PIB per capita PPC-ECU 8.900 
Em % da media UE-15 percentagem 47 
Parte da agricultura: 
No valor acrescentado bruto percentagem (1995) 6,7 
No emprego percentagem 7,9 
Racio do investimento no PIB percentagem 22 
Divida externa bruta/PIB percentagem 53 
Exportacoes de bens e servicos/PIB percentagem 46 
Investimento directo estrangeiro acumulado1 mil milhoes de ECU 13,9 
ECU per capita 1381 
Fonte: Servigos da Comissao, fontes nacionais, BERD 
I IDE acumulado convertido no final de 1997 a taxa de cambio de IECU=USD 1,10421 
16 
Para além da privatiza9ão da banca, uma série de medidas adoptadas em 1997 e em 1998 
deverão contribuir para o desenvolvimento dos mercados financeiros da Hungria, 
nomeadamente a entrada em vigor de regulamenta9ão relativa aos empréstimos 
hipotecários e às instituÍ9Ões de poupada nacionais que iniciaram as suas opera9Ões em 
1997. Além disso, desde o início de 1998, as sucursais de instituÍ9Ões de crédito 
estrangeiras foram autorizadas a operar no sector bancário da Hungria, mediante a 
emissão de uma lice^a pela Comissão Financeira dos Mercados de Capitais do Estado. 
Este organismo estatal resultou da fusão, em 1997, das duas instituÍ9Ões de controlo 
anteriormente responsáveis pelo sector bancário e pela segurada dos mercados cambiais. 
Por último, em Janeiro de 1998, foi introduzido um novo sistema de pensões, com base 
em três componentes: uma versão redimensionada do actual sistema de repartÍ9ão 
(pay-as-you-go), um regime de autofinanciamento privado obrigatório e um terceiro 
regime, facultativo, igualmente auto-financiado. A longo prazo, este regime poderá 
conduzir a um importante aumento da participa9ão das ins£ituÍ9Ões de poupada 
nacionais, por intermédio do sector financeiro local, o que deverá promover fortemente o 
seu crescimento. 
A reforma do sistema de pensões representou igualmente uma medida importante no 
sentido da reestrutura9ão do sistema de segurada social. A nova administra9ão adoptou 
ainda outras medidas, nomeadamente a supressão das duas comissões semi-
independentes que controlavam o sistema de pensões e de saúde. 
Em matéria de política comercial, a Hungria eliminou todos os encargos relacionados 
com as trocas comerciais, com excep9ão dos direitos aduaneiros, tendo continuado a 
reduzir a proporção de mercadorias afectadas por medidas aduaneiras não pautais. No que 
respeita a estas medidas, segundo a OMC, o contingente global aplicável aos bens de 
consumo continua a ser restritivo. As autoridades prevêem, todavia, eliminar esta 
restrÍ9ão até 2001. Além disso, no início de 1998, foram retirados diversos artigos da lista 
de produtos sujeitos a restrÍ9ões quantitativas. 
2.3 Avaliação em função dos critérios de Copenhaga 
Existência de uma economia de mercado em funcionamento 
A existência de uma economia de mercado em funcionamento implica a liberalização dos 
preços e das trocas comerciais, bem como a existência de um sistema jurídico que seja 
efectivamente respeitado, incluindo em matéria de defesa dos direitos de propriedade. A 
estabilidade macroeconómica e o consenso em torno da política económica contribuem 
para melhorar o funcionamento da economia de mercado. A eficácia da economia é ainda 
reforçada pela existência de um sector financeiro bem estruturado e pela inexistência de 
obstáculos significativos à entrada ou à saída das mercadorias. 
Desde a.publica9ão do Parecer, a economia de mercado foi reforçada pelas vendas de 
empresas financeiras e não financeiras e pelo aumento da importância dos agentes 
económicos privados no sistema de pensões. Gra9as a um processo de liberaliza9ão e de 
privatiza9ão em grande escala, um grande número de sectores económicos encontra-se 
actualmente irreversivelmente exposto às forças do mercado, o que reforça a 
credibilidade do processo de reforma da Hungria. 
17 
A profundidade e a amplitude do processo de privatiza9ão executado até à data é 
considerável. O Estado pretende, todavia, conservar uma participa9ão permanente num 
número bastante elevado de empresas que operam em sectores bastante diversos. Em 
muitos casos, a participa9ão estatal será reduzida a uma única ac9ão com direito de veto 
(golden share), a qual implicará todavia uma vasta gama de prerrogativas, que importa 
exercer correctamente. Por outro lado, a nacionaliza9ão do Postabanka contribuiu para 
inverter (pelo menos temporariamente) a tendência de redu9ão da participa9ão do Estado 
no sector bancário. 
A Hungria já criou, em grande medida, o enquadramento institucional necessário para 
controlar as forças de mercado. O funcionamento da economia necessita de ser apoiado 
pela correcta aplica9ão da lei da concorrência de 1996 e pela aplica9ão de uma política 
regulamentar coerente e credível. A experiência demonstra que o enquadramento 
normativo deve ser melhorado, devendo tirar partido dos ganhos de eficácia decorrentes 
da propriedade privada, partilhando-os com os consumidores. Deste ponto de vista, as 
empresas regulamentadas não dispõem de suficiente liberdade no que respeita à fixa9ão 
dos pre90s para os diversos tipos de utilizadores e de produtos. Isto provoca 
desequilíbrios a nível da estrutura tarifária, que se traduzem em distorções para os 
consumidores. Por último, a aplica9ão da política regulamentar apresenta algumas 
carências em termos de coerência, tendo originado algumas incertezas. Nalguns casos, as 
autoridades ignoraram as recomenda9Ões de pre90s formuladas pelo organismo que 
regulamenta o sector da energia, originando suspeitas de que a fixa9ão dos pre90s poderia 
ser motivada por outro tipo de considera9ões (nomeadamente considera9Ões eleitorais ou 
a inteii9ão de influenciar a evolu9ão da taxa de infla9ão a curto prazo). 
A capacidade do sector financeiro para canalizar as poupadas para os investimentos 
produtivos foi bastante reforçada. Mais de 90% do total dos empréstimos concedidos em 
1997 são considerados não problemáticos. O crédito às empresas está a aumentar em 
termos reais e o acesso ao crédito foi alegadamente alargado a um maior leque de 
empresas. Os bancos estão a contar a privilegiar o mercado de crédito às pequenas 
empresas, bem como as opera9Ões comerciais, estando os servÍ90S de intermedia9ão a 
perder importância. O aumento da concorrência entre os bancos e as outras fontes 
financeiras emergentes poderá contribuir para uma maior consolida9ão do mercado. Esta 
tendência provocada pelas forças de mercado deve ser acompanhada de um controlo 
extremamente rigoroso. Embora já se teimam registado alguns progressos nesta matéria, 
o processo Postabanka revelou algumas carências preocupantes, que revelam ser ainda 
necessário melhorar o enquadramento regulamentar e a aplica9ão das leis. A 
independência formal da instituÍ9ão de controlo nem sempre se traduziu numa capacidade 
efectiva para fazer cumprir o enquadramento regulamentar de uma forma tempestiva e 
imparcial. 
A intermedia9ão financeira fora dos meios bancários tradicionais está a crescer embora os 
instrumentos de financiamento dos organismos não bancários ainda desempenhem um 
papel marginal. O novo sistema de pensões deverá revelar-se um elemento fundamental 
para apoiar o desenvolvimento do sistema financeiro a médio prazo, desde que a sua 
execu9ão seja acompanhada por um controlo rigoroso e sejam introduzidas melhorias no 
novo enquadramento. 
Com a aplica9ão das novas medidas políticas em 1995, o anterior governo demonstrou o 
seu empenhamento no ajustamento macroeconómico e na reforma estrutural. Isto 
permitiu-lhe definir credivelmente os objectivos a médio prazo das políticas 
18 
macroeconómicas. É provável que a nova administra9ão consiga dar seguimento a este 
processo, dado que o consenso acerca dos fundamentos da economia continua a ser muito 
amplo. Neste contexto, está prevista para o final de 1998 uma revisão da "avalia9ão 
conjunta das prioridades de política económica a médio prazo da Hungria" e do seu 
enquadramento macroeconómico de referência. 
Na Hungria continua a existir uma economia de mercado em funcionamento. A 
estabilidade macroeconómica sustentada, o prosseguimento da privatiza9ão e a reforma 
do sistema de pensões reforçaram o funcionamento dos mecanismos de mercado. 
Todavia, continua a ser necessário consolidar o enquadramento institucional e jurídico de 
uma economia de mercado, especialmente no que se refere aos monopólios 
regulamentados e aos mercados financeiros. Alguns acontecimentos, nomeadamente o 
caso da Postabanka, revelam que a regulamenta9ão nem sempre é aplicada efectivamente 
de uma forma rápida e imparcial. O reforço dos mecanismos de regulamenta9ão que 
permitam o funcionamento efectivo da economia de mercado é uma condÍ9ão necessária 
para se beneficiar plenamente de todas as reformas já implementadas. 
Capacidade para enfrentar a pressão da concorrência e as forças de 
mercado na União 
A capacidade da Hungria para cumprir este critério depende da existência de uma 
economia de mercado e de um enquadramento macroeconómico estável, que permita aos 
agentes económicos tomarem as suas decisões em condÍ9Ões de previsibilidade. Implica 
igualmente a existência de suficientes recursos humanos e materiais, incluindo em 
matéria de infra-estruturas. As empresas públicas deverão ser objecto de uma 
reestrutura9ão e todas as empresas deverão investir no aumento da sua eficácia. Além 
disso, quanto maior for o acesso das empresas aos financiamentos externos e o seu êxito 
em termos de reestrutura9ão e de inova9ão, maior será a sua capacidade de adapta9ão. De 
um modo geral, um país que já tenha alcan9ado um elevado nível de integra9ão 
económica com a União antes da sua adesão estará em melhores condÍ9Ões para poder 
cumprir satisfatoriamente as obriga9Ões dela decorrentes. Essa integra9ão pode ser 
apreciada em fm^ão do volume e da diversidade dos produtos transaccionados entre a 
Hungria e os Estados-membros da União Europeia. 
Aquando da publica9ão do Parecer, o rápido aumento da produtividade, a rápida 
integra9ão comercial com a União Europeia e os consideráveis fluxos de investimento 
directo estrangeiro, já constituíam uma característica da economia húngara desde há 
vários anos. Estes aspectos indicavam que a reestrutura9ão da economia tinha atingido 
uma fase relativamente avan9ada e que uma grande parte das empresas húngaras já eram 
bastante competitivas nos mercados da UE. 
A evolu9ão registada desde então confirmou esta avalia9ão. As exporta9Ões aumentaram 
substancialmente durante o ano de 1997. A quota das mercadorias destinadas aos 
mercados da União Europeia aumentou ainda mais, em especial no que respeita aos 
sectores tecnológicos, nomeadamente o fabrico de máquinas. Além disso, o comércio 
intra-sectorial com a UE tem vindo a aumentar, indicando um aumento da integra9ão da 
economia húngara na economia da UE. O aumento sustentado da produtividade e o 
aumento moderado dos custos laborais contribuíram para aumentar a competitividade dos 
produtos húngaros. Em 1997, a produtividade do sector das indústrias transformadoras 
aumentou cerca de 14,4%, tendo os custos laborais aumentado 6,3%. No sector da 
19 
construção de máquinas, a produtividade aumentou quase 50%, tendo os^Msfes*1abõYafs' 
diminuído cerca de 15%. 
Esta evolução positiva devesse, em grande medida, às melhorias introduzidas por 
anteriores mvestiriiëtttbé em dívèrsâá' erhpresas multinacionais do sector da produção de 
máquinas que produzem para os mercados de exportação. A quota: deste sector industriai 
nas exportações.totais, aumentou de 37% em 1996,para 45% em 1997. De um .modo'geral, 
os fluxos de jnvestimento directo estrangeiro desempenhararn um papel de extrema 
importância n4reestruturação da economia ç na sua integração no sistema produtivo 
mundial. Em 19^7', as empresas com uma participação estrangeira superior a 10% foram 
responsáveis por 72% das exportações totais e por 71% das importações. 
Este processo de reestruturação e de melhoria da competitividade afecta uma grande parte 
da economia, mas não com a mesma rapidez registada rios sectores de ponta. Em 
determinados 'sectores, nomeadamente os ' sectores da transformação alimentar, da 
indústria siderúrgica e dós têxteis, a reestruturação evoluiu mais lentamente. Todavia, o 
recente aumento das vendas internas dos produtores locais de bens de equipamento e de 
produtos intermédios indica que as empresas com participações estrangeiras orientadas 
para a exportação começam a adquirir localmente os seus factores de produção. Deste 
modo, os benefícios do investimento directo estrangeiro começam a propagar-se a outros 
sectores, registandp-se um aumento do valor acrescentado produzido localmente. A fim 
de facilitar a generalização deste' prbcèsáo $è r^é^MMifâçlb, as áuiôfída<!es" estão à aplicar 
políticas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, a desenvolver 
as infra-estrufuras, à promover as pequenas é medias empresas, a incentivar as 
actividades ae investigação e desenvolvimento, assim como b desenvolvimento regional. 
Os custos não salariais da mão-de-obra continuam a ser elevados, prejudicando a 
competitividade das empresas e cQïitribuiado par# aunientar o desemprego. Para reduzir 
esses custos, a Hungria tem de proceder à consolidação dp ?eu sistemafiscal e, 
nomeadamente, à reforma do sector público e do sistema de saúde. 
A estabilidade macroeconómica tem-se rebelado crucial para a manutenção do ritmo de 
crescimento dosf investimentos ria Hungrial Importa ccrtisdlídáf essa estabilidade, tirando 
partido da actual fase de expansão5 qitó ptòpBrciÒriâ ás autoridades à oportunidade de 
prosseguir os objectivos de consolidação fiscal e de desinílàçãb^ riurri contexto de 
crescimento sustentadpj 4 MWiiMïï^^^^^eWÇ^^^^^:d^^^^W^^- as sua^ 
reservas crescente? dç capitais estrangeiras eepnfinua deppndente dos^. investimentos 
estrangeiros para financiar o seu processo de transição. A sua política fiscal deverá, por 
conseguinte;, prompver a.dispppi^lijd^dç? 4s P^upa^ç^ interna^ destinadas a, financiar ps 
investimentos privados e a contrabalançar os efeitos do aumento, da$sdespesas das 
famílias na balança de transacções correntes. 
A Hungria deveria ser capaz de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de 
mercado na União a médio prazo, desde que sejam preservadas às condições que apoiam 
a integração comercial e a reestruturação das empresas ena curso. Têm de ser 
intensificados os esforços para fomentar a reestruturação nos sectores que registam 
atrasos. A situação da política macroeconómica deve manter^se sustentável e adaptar-se 
às mudanças das condições internas e externas. A consolidação fiscal necessita de ser 
prosseguida, enquanto a ultrapassagem permanente do orçamento do sector da saúde 
aponta para a necessidade urgente de reforma. 
20 
2.4 Ava^l^g^al, ,^.M>^... ......,-,,,. ..,i:.:i.^.,?,^ ,í.,.:,t„;:-, .;.,,;,.,„, 
A Hungria pode ser considerada uma economia de mercado em funcionamento. Deve ser 
perfeitamente, cap^ ^en^entar.^press^o da. concorrência e as forças, de mprçado na 
União a má#<?.|>ra^p,,defde. que mantenha as coações para a integração comercia] e a , 
Desde a publicação ,áq Parecer, foram, alcançados novos progressçs no domínio aV 
privatização', 4a, reestruturação e da reforma do sistema de pensões! Foi refòrçackTd 
enquadramento,.regulamentar, mantidaJa estabilidade macroeconómica é acelerado Õ* 
crescimento económico. .' - • • 
Deve agora serconcedida priqridade^à melhoria da aplicação efectiva do quadro jurídico, 
especialmente no que-se refere às empresas regulamentadas e ao sector financeiro. Â 
acentuada aceleração do crescimento representa um risco potencial» se não imediato, para 
a solidez dãs contas'externas tía Hungria. Simultaneamente, oferécé^umà oportunidade dé' 
controlar a inflação" e consolidar'as contas fiscais"de "úrííá forma mâ]s' enéf&réa.J 'Alf 
permanente^ulfrápássag^m^do^òrçàrrièntò do séctordà^sáúde reVêtá"áJ necessidade urgente'" 
de reforma. , 
'-'••. 'i • r> ; -, , , " ' ^<>i •>> .' • • f.«''w!i-'.j-/d •' ' 
./i '• .''i ., .új.J: LJ. vi),.- . , íi , IÍ Í •:_•,_, i. ;L , ,J\ > > . 
3. Capacidade para respeitar as obrigações decorrentes da adesão 
Nesta secção ê actualizado'ó Carecer da Comissão de \$9Í nó que respeita a capacidade 
da Hungria^para"ássurr\ír as obngàçòes decorrentes da adesão, ou seja, o quadro jurídico e 
institucional, designado "acervo comunitário", através do "qual a União realiza os seus 
opjectivos.^ oi>íi.!;jiLij(.J'iq foOOiw;j>:< IÒA i; íiu.nntiíKXí ÍAÚU^JUHJBH* nb AihiiLwa OÉÍI a-. ,;.. 
No PareceiítóCtoimísfeãfedei 1997^^rèlâti^ âo^pedido éè1 adesão é£>Kungtm*&XM#to'< 
Europeia, aCó^isáãé^o*Êíhiiu^|ue;'' OK^LM^-.IU-*. ;., u-r..;;*.. q ,.-h ÍMÍJÍ .:r^-auH. ;-; aoj-. 
Se prosseguir os seus esforços em matena de transposição, reforçando-os no que se 
refere à aplicação concreta, a Hungria é capaz 4e> em especial no que se refere ao 
mercado úr^^nte^ç^^^ejvo a.rn^ip pjazq;, ajçr^disco, §e?% neçe^fias^fp^oSu 
especiais pa$i ^jç^ n#,^/^^^ ^ 
controlos a^ae^^^aa^ufea?íín,oíí an D b:x>i; 0-;0tí;;H!o,no:,',jh ^V^GHIO ?.O -II 
A exposiçã^qíiè^è^sêgtíèládbrê^õsFdoentes- temas tém á mesma eísínitiurâv dfc Fáreee^de 
1997, embefráí!tèhham sidé^újirimldas1 às^deaòrições ^éràiá relativas- á:éàd# sector:'^' 
relatório céMaWi^ prôgr^ 
apresentadas* "áS1*r^é&iâeMg9-Jièg££^áíliVà^ ^èí^s! i^fô^es^õs: âfcà^çte^*à«im^éméítt^ã9 é)1" 
aplicação e$6eti*#iS1ÍÈÍgiâ^aéf.,I(',ri?í-,l; ^ ''tó-'"'' :'° '^-••-^nMHiG s e é..l;£vnq ^oJfj-
3.1 Um mercado interno sem Fronteiras ' 
íriBjcq;j e»jjp así<-,)iDnoD au iKDíivUGSínq JÍIKÍV.Í G.jp oudin: ,:.isciq oibGm .u O^ÍÍILJ jin - •"•;. 
Tal como esposto iiOGPareoenjs) mjsrcada;iqtamajda léniãDuéudcânida no atóigO!f7peA ào-jL 
Tratado CQIIUOÍÍJIJII espaçmaseoa fronteiraKijintsmas inosciiiialíc-a Jixfqe;;oinaikçãít> dsíu. 
mercadoria^-daRiJèssoafti xtoflíSQoàçj^-e; i<à©$rc8pitôi&rfiistá)a«aeguraíia. :0:mccpaíljo-internei,, 
que constituiíuiift, elemento; aeolí^l do ftFõejesís^ de integração^ ass^ntamiâma mwmoma de 
mercado atotm »(íar^efizada por um regime. ^: exjfíeoiff 
económica e social. «. •; :!M« r•?•• ? - -' -\--& >- ^';«; ,-;•• 
21 
A aplicação efectiva destas quatro liberdades pressupõe não só o respeito de princípios 
tão importantes como, por exemplo, a não discriminação e o reconhecimento mútuo das 
legislações nacionais, mas também a aplicação eficaz de regras comuns, tais como as 
destinadas a garantir a segurança, a protecção do ambiente e do consumidor e vias de 
recurso eficazes. Estes mesmos princípios aplicam-se a certas regras comuns, por 
exemplo, no domínio dos contratos públicos, da propriedade intelectual e da protecção 
dos dados, que são importantes para definir o enquadramento geral em que funciona a 
economia. 
Contexto geral 
A Hungria já adoptou os princípios de base do acervo em matéria de regras relativas aos 
contratos públicos e a legislação actualmente em vigor está a ser aplicada com toda a 
transparência. O número de anúncios de concurso publicados aumentou, enquanto o valor 
total dos contratos, adjudicados através de procedimentos por negociação diminuiu. 
Todavia, é necessário prosseguir o alinhamento pelo acervo, nomeadamente no que se 
refere à regulamentação no sector dos serviços de utilidade pública e às cláusulas de 
preferência nacional. 
No que respeita ao direito das sociedades e à contabilidade, verificou-se uma maior 
aproximação em relação ao acervo comunitário, graças à adopção de novas leis sobre as 
sociedades e sobre o registo das sociedades. Contudo, são ainda necessárias algumas 
adaptações, nomeadamente no que respeita ao âmbito de aplicação da cláusula de 
nulidade, às regras aplicadas a grupos de sociedades e às exigências de difusão pública no 
caso de operações de concentração. 
O alinhamento da legislação húngara pelas disposições pertinentes do Acordo Europeu e 
pelo Tratado de Adesão da Hungria à OCDE foi conseguida através da adopção da lei das 
sucursais e representações comerciais estabelecidas por sociedades estrangeiras. Esta lei 
autoriza o estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras a partir de 1 de Janeiro 
de 1998. 
Uma nova lei sobre as actividades de auditoria e sobre a Câmara de Auditores Húngara 
harmoniza a legislação húngara com a oitava directiva da CE em matéria de 
contabilidade, tanto no que respeita às qualificações profissionais, como no que se refere 
às condições exigidas para pertencer à câmara. A Câmara de Auditores, recentemente 
criada, está a desenvolver programas de formação e de reciclagem profissional para suprir 
a falta de auditores habilitados. Todavia, serão necessários esforços suplementares. 
Verificaram-se novos progressos em matéria de propriedade industrial. A lei húngara 
sobre a protecção das marcas e indicações geográficas está, em grande medida, em 
conformidade com o acervo. Em Outubro de 1997, a Hungria aderiu ao Protocolo relativo 
ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas. 
Não se verificaram quaisquer progressos no domínio dos direitos de autor. São ainda 
necessários esforços, nomeadamente no que respeita aos direitos de aluguer e de 
comodato, às condições de protecção (protecção retroactiva das gravações sonoras que 
entraram no domínio público antes de 1974) e à difusão por cabo e por satélite. 
22 
A adesão da Hungria à Convenção n° 108 do Conselho da Europa, em Outubro de 1997, 
confirma que foi atingido um nível satisfatório de protecção dos dados. No entanto, é 
necessário prosseguir o alinhamento pelas normas comunitárias. 
As quatro liberdades 
Livre circulação de mercadorias 
Os princípios gerais da nova abordagem global já foram adoptados. A adopção das 
normas europeias harmonizadas encontra-se numa fase bastante avançada nos sectores 
em que a Hungria transpôs as directivas "nova abordagem". No entanto, a Hungria deve 
acelerar a transposição das restantes normas se pretender atingir a taxa de 80%, que 
constitui uma condição prévia para a plena adesão aos organismos de normalização 
europeus (CEN, CENELEC). 
Verificaram-se novos progressos em matéria de designação dos organismos de avaliação 
da conformidade nos domínios abrangidos pelas directivas "nova abordagem". 
Foram adoptadas algumas medidas que permitiram o alinhamento pelo acervo 
comunitário no domínio da livre circulação e da segurança dos produtos industriais. 
Registaram-se progressos nos domínios abrangidos pelas directivas relativas à baixa 
tensão, aos brinquedos, às máquinas, aos aparelhos a gás, aos instrumentos de pesagem 
não-automáticos, aos produtos de construção e à pré-embalagem. 
A legislação húngara no domínio dos veículos automóveis foi alterada em conformidade 
com o acervo em matéria de aprovação de tipo. 
Foram realizados novos progressos no domínio dos produtos químicos, dos têxteis e do 
calçado. Está prevista a entrada em vigor, em 1999, de uma nova lei relativa aos produtos 
farmacêuticos para uso medicinal. Esta lei complementa a lei sobre a responsabilidade 
civil por produtos farmacêuticos defeituosos, mas são ainda necessárias alterações no que 
se refere ao âmbito de aplicação para assegurar a plena conformidade com o acervo 
comunitário. 
Livre circulação de capitais 
Tal como já referido no Parecer, verificáram-se progressos significativos no que respeita 
à liberalização dos movimentos de capitais. 
Desde meados de 1997, a Hungria continuou a progredir nesta via. A lei em matéria 
cambial foi alterada em Janeiro de 1998. Foram eliminadas as restrições ainda existentes 
em matéria de transacções no mercado de capitais a médio e a longo prazo (exceptuando 
os créditos financeiros bem como certas operações de organismos de investimento 
colectivos com o estrangeiro). Foram igualmente realizados alguns progressos no 
domínio das transacções de capitais a curto prazo. Desde 15 de Maio de 1998, foram 
aumentados os limites máximos aplicáveis à exportação sem autorização de divisas 
estrangeiras e moeda nacional e as casas de câmbio residentes, titulares de uma 
autorização, foram autorizadas a gerir contas de não-residentes. Desde Janeiro de 1998, 
as sociedades estrangeiras podem abrir sucursais na Hungria. 
Subsistem, todavia, restrições às transacções no mercado de capitais a curto prazo e no 
mercado monetário. Por exemplo, a emissão e a negociação de valores mobiliários 
23 
estrangeiros no mercado monetário húngaro, bem como a emissão e a negociação de 
títulos húngaros nos mercados monetários estrangeiros continuam sujeitas a restrições. A 
maior parte dos residentes não são autorizados a abrir contas de depósito no estrangeiro. 
Subsistem igualmente restrições em matéria de aquisição de bens imobiliários por não-
residentes, embora limitadas a terrenos agrícolas, ou em matéria de aquisição de bens 
imobiliários no estrangeiro por residentes. i 
Ainda têm de ser abolidas as restrições existentes em matéria de operações no mercado 
de capitais e de aquisição de bens imobiliários no estrangeiro por residentes. A Hungria 
prevê a eliminação de todas as restrições ainda existentes até 2000. 
Livre circulação de serviços 
No sector bancário, a alteração da lei relativa às instituições de crédito e às sociedades 
financeiras permite às sucursais de instituições financeiras estrangeiras exercerem as suas 
actividades e criarem as condições necessárias para o estabelecimento de bancos 
universais. Devem ser prosseguidos os esforços para instituir um sistema de pagamento 
de valores brutos em tempo real. 
As disposições da directiva sobre a adequação dos fundos próprios, último elemento 
importante que faltava transpor para um pleno respeito do acervo comunitário no sector 
bancário, foram integradas na lei relativa ao sector bancário que entrará em vigor em 1 de 
Janeiro de 1999. Não obstante estes progressos, são ainda necessárias certas alterações 
técnicas no sector bancário para uma total aproximação. Quanto ao branqueamento de 
capitais, é necessário prosseguir o alinhamento pelo acervo. O facto de continuarem a 
existir contas bancárias anónimas constitui uma fonte de preocupação. 
O organismo responsável pela fiscalização é a autoridade de controlo do sector bancário e 
do mercado de capitais, que deverá ser reforçada antes da adesão, uma vez que as suas 
responsabilidades serão consideravelmente aumentadas após a plena adopção do acervo. 
No que respeita aos valores mobiliários, é autorizado o estabelecimento de sucursais de 
sociedades estrangeiras desde Janeiro de 1998. A lei alterada sobre a introdução de 
valores mobiliários, a prestação de serviços de investimento e a bolsa de valores 
mobiliários assegura agora as condições necessárias para o estabelecimento de sucursais 
de instituições de crédito estrangeiras e de sociedades de investimento. As disposições da 
directiva relativa à adequação dos fundos próprios serão aplicadas às sociedades de 
investimento a partir de 1 de Janeiro de 1999. Certas disposições da directiva sobre os 
serviços de investimento, que permitem às instituições de crédito oferecer uma gama 
completa de serviços de investimento, serão aplicáveis nessa data. 
As directivas relativas a seguros de vida e não-vida são já aplicadas em grande medida. A 
partir de Janeiro de 1998, as companhias de seguros estrangeiras podem estabelecer 
sucursais na Hungria e beneficiam do tratamento nacional. 
Em 1997, foram adoptadas as obrigações das companhias de seguros em matéria de 
apresentação de relatórios e de contabilidade. Todavia, a contabilidade no sector dos 
seguros é um domínio que ainda não se encontra totalmente harmonizado. 
24 
Livre circulação de pessoas 
a) Livre circulação de pessoas, liberdade de estabelecimento e reconhecimento 
mútuo dos diplomas e qualificações 
No que respeita ao reconhecimento mútuo dos diplomas é das qualificações profissionais, 
a Hungria integrou em grande medida o acervo, embora ainda sejam necessárias 
adaptações suplementares. Existem já as estruturas profissionais (tais como câmaras ou 
associações profissionais) para a maior parte das profissões, mas têm de ser reforçadas. A 
execução oficial e efectiva do acervo em geral, e no domínio da arquitectura, em 
particular, é bastante satisfatória. A lei relativa aos arquitectos assegurou uma maior 
aproximação pelas directivas "sistema geral". Em Março de 1998, o Centro de 
Equivalência e Informação da Hungria, responsável pelo reconhecimento dos diplomas, 
tornou-se um organismo central independente. 
Com a adopção de uma nova lei sobre as sucursais e a representação comercial de 
empresas registadas no estrangeiro, a Hungria respeitou as suas obrigações 
internacionais, nomeadamente as que decorrem do acordo europeu. 
b) Supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas 
Não há nenhuma evolução particular a assinalar neste domínio. 
Concorrência 
Tal como referido no Parecer, a Hungria satisfaz em grande medida os requisitos em 
matéria de controlo das operações de concentração (anti-trust). Entretanto, foi adoptada 
regulamentação nacional em matéria de isenções por categoria, que abrangem o sector 
dos seguros, a distribuição exclusiva e a compra exclusiva (Abril de 1997), a franquia, 
bem como a distribuição e o serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis 
(Janeiro de 1998). Estas isenções integram na legislação húngara os grandes princípios do 
acervo nesta matéria. 
No que respeita os auxílios estatais, foi atribuída ao Ministro das Finanças a 
responsabilidade de assegurar a compatibilidade dos auxílios estatais com o acervo após 
a alteração da lei das finanças públicas no final de 1997. Actualmente, o controlo dos 
auxílios de Estado é assegurado pela autoridade de controlo dos auxílios estatais no 
âmbito de um procedimento de coordenação interministerial. Todavia, estas reformas não 
permitem à autoridade de controlo aceder a todas as informações necessárias para avaliar 
todos os auxílios de Estado propostos e, além disso, nem todos os fundos e regimes de 
auxílio foram ainda alinhados pelo regime de auxílios de Estado. A Hungria também não 
concedeu atenção suficiente ao reforço das capacidades institucionais. Tudo isto aponta 
para a necessidade de se prosseguirem as reformas. 
Foi criado um sistema centralizado de controlo e de processamento de dados para a 
concessão de auxílios estatais. O relatório anual sobre os auxílios estatais concedidos na 
Hungria em 1995-1996 foi apresentado à Comissão em Maio de 1998, tal como previsto 
no n° 4, alínea b), do artigo 62° do acordo europeu. O relatório segue, em termos gerais, a 
metodologia e a apresentação do estudo da Comissão sobre auxílios estatais na União. 
25 
Em Janeiro de 1998, a Hungria aboliu os benefícios fiscais à exporta9ão, que a Comissão 
considerava auxílios à exporta9ão. 
Em Junho de 1998, o Tribunal Constitucional declarou anticonstitucionais três 
disposÍ9Ões da legisla9ão húngara que promulga a decisão do conselho de associa9ão 
relativa às normas de execu9ão das disposÍ9Ões em matéria de concorrência do acordo 
europeu aplicáveis às empresas. Todavia, o valor jurídico da decisão foi suspenso até 31 
de Dezembro de 1999. 
Conclusão 
A Hungria progrediu na realiza9ão das prioridades a curto prazo da Parceria para a 
Adesão, nomeadamente no que se refere ao alinhamento do direito das sociedades e à 
aproxima9ão das legisla9ões em matéria de certifica9ão. 
Todavia, são ainda necessários progressos, essencialmente nos domínios da 
normalização, dos direitos de autor, dos contratos públicos e do direito das sociedades, 
para respeitar simultaneamente as disposições do acordo europeu e as prioridades a curto 
prazo da Parceria para a Adesão. 
É igualmente necessário reforçar a capacidade institucional a fim de assegurar uma 
aplicação harmoniosa da legislação no domínio da livre circulação das mercadorias e, 
especialmente, da normalização. 
Quanto à livre circulação dos serviços, deverão ser efectuados progressos em matéria de 
liberalização dos serviços e do reforço das autoridades de controlo. 
O alinhamento pela legislação em matéria de controlo das operações de concentração 
(anti-trust) progrediu. As consequências da recente decisão do Tribunal Constitucional 
devem ser analisadas no mais curto prazo a fim de assegurar a aplicação das disposições 
correspondentes do acordo europeu. 
No que respeita aos auxílios estatais, a Hungria deve prosseguir os esforços para 
assegurar a total transparência dos processos de concessão dos auxílios o que permitiria o 
estabelecimento de um inventário dos auxílios estatais completo e actualizado. É 
necessário prosseguir o alinhamento do enquadramento jurídico para a concessão dos 
auxílios estatais pela legislação comunitária. Por último, a autoridade de controlo dos 
auxílios estatais deveria ser dotada das competências necessárias para controlar, de forma 
sistemática, as medidas de auxílio actuais e futuras. A Hungria deveria adoptar regras de 
funcionamento dos fundos e regimes de auxílio compatíveis com o acervo, bem como 
medidas destinadas a reforçar as instituições em questão. 
3.2 Inovação 
Sociedade da informação 
A Hungria participa no comité misto de alto nível sobre a sociedade da informação e 
apoio activamente o desenvolvimento da sociedade da informação. 
26 
As infra-estruturas de telecomunica9Ões deveriam ser actualizadas a fim de tirar o 
máximo partido das possibilidades oferecidas pela sociedade da informa9ão. Foi lacado, 
em 1997, um programa "Cidades/Regiões Inteligentes" com o objectivo de modernizar as 
infra-estruturas da informa9ão nas grandes cidades e regiões. 
Educação, formação e juventude 
A Hungria participa em programa comunitários como o Programa Sócrates, Leonardo da 
Vinci e Juventude para a Europa desde Setembro de 1997. 
A forma9ão profissional na Hungria tem sido gradualmente alinhada pelas práticas e 
objectivos da União Europeia. A participa9ão da Hungria no programa Leonardo da 
Vinci, que se revelou um êxito, prova que já existem os elementos essenciais para uma 
gestão correcta da forma9ão profissional. Não se verificaram progressos significativos a 
nível legislativo desde Julho de 1997. A nível institucional, a forma9ão profissional 
passou a depender do Ministério do Educa9ão, a fim de assegurar uma melhor 
coordena9ão das políticas da educa9ão e uma utiliza9ão mais racional dos recursos 
humanos e materiais. 
Foram lacadas várias iniciativas para reforçar a dimensão europeia da educa9ão. Foram 
criados, no início de 1998, doze centros de estudos europeus nos estabelecimentos de 
ensino superior da Hungria, tendo em vista o desenvolvimento dos estudos europeus. No 
que se refere ao reconhecimento mútuo das qualifica9Ões profissionais e dos diplomas, a 
Hungria está, em geral, em conformidade com o acervo comunitário 
Investigação e desenvolvimento tecnológico 
Em Novembro de 1997, a Hungria solicitou a abertura de negocia9Ões para ser 
plenamente associada ao quinto programa-quadro. Realizaram-se já três ciclos de 
conversa9ões preliminares tendo em vista preparar as negocia9ões. 
A investiga9ão está inscrita como um objectivo prioritário no Programa Nacional para a 
Adop9ão do Acervo. Podem ser obtidas dedu9ões fiscais para as actividades 
desenvolvidas no domínio da investiga9ão e desenvolvimento, bem como para apoiar a 
inova9ão. Desde 16 de Março de 1998, uma nova lei sobre investimentos em capitais de 
risco, sociedades de capital de risco e fundos de capital de risco incentiva os 
investimentos em capital de risco nas empresas de alta tecnologia. Com vista a aumentar 
a eficácia da investiga9ão e do desenvolvimento, alguns institutos de investiga9ão 
científica estão a ser reestruturados e reagrupados. 
Telecomunicações 
Verificaram-se progressos importantes na aproxima9ão da regulamenta9ão sobre as 
telecomunica9Ões. Todavia, a liberaliza9ão só pode ser efectiva se for assegurada uma 
concorrência leal nos mercados de telecomunica9Ões. A Hungria aderiu ao acordo da 
OMC sobre os servÍ9os de telecomunica9Ões em Outubro de 1997 e facilitou, assim, o 
acesso ao seu mercado de telecomunica9Ões, embora tenha mantido a situa9ão de 
monopólio nos senhos de telefonia até 31 de Dezembro de 2001 para as chamadas 
internacionais de longa distância, e até 31 de Dezembro de 2002 para as comunica9Ões 
locais. O objectivo fixado pelo Governo em matéria de tarifa9ão, ou seja, a aplica9ão de 
tarifas baseadas nos custos até finais do ano 2000, parece realista. As furões de controlo 
27 
são asseguradas tanto pelo Ministério dos Transportes, das Comunica9Ões e da Gestão 
dos Recursos Hídricos, como pela autoridade nacional competente em matéria de 
comunica9Ões, mas as suas responsabilidades específicas têm de ser precisadas, 
subsistindo ainda dúvidas quanto à independência e eficiência da autoridade nacional 
competente. 
A Hungria efectuou progressos importantes na liberaliza9ão do sector das 
telecomunicações. Todavia, devem ainda ser adoptadas medidas de harmoniza9ão, 
nomeadamente no que se refere à introdu9ão de um sistema de autoriza9ão e concessão 
de licen9as, à introdu9ão de disposÍ9Ões não discriminatórias, proporcionais e 
transparentes em matéria de interliga9ão e, em especial, à adop9ão de tarifas de 
interliga9ão baseadas nos custos e acompanhadas de sistemas transparentes de 
contabiliza9ão dos custos. 
No sector postal, foram criadas novas regras sobre as tarifas máximas para os servÍ9os 
postais, embora sejam necessários progressos suplementares no que respeita à 
liberaliza9ão progressiva do mercado e à garantia de um servÍ9o postal universal em 
conformidade com as directivas da UE. 
Audiovisual 
A Hungria fez progressos no que respeita à adop9ão da directiva "Televisão sem 
Fronteiras", nomeadamente gra9as à adop9ão, em Outubro de 1998, de uma lei que aplica 
a Conven9ão "Televisão Transfronteiras" do Conselho da Europa. Todavia, são ainda 
necessários esforços para assegurar a implementa9ão e aplica9ão efectivas das 
disposÍ9ões da conven9ão, designadamente no que se refere à difusão por satélite. 
Uma das questões em suspenso diz respeito ao alinhamento das licen9as de 
telecomunica9Ões existentes pelas disposÍ9ões da conven9ão. 
Conclusão 
A Hungria prestou uma aterão contínua às questões relacionadas com a sociedade da 
informa9ão, a educa9ão e a forma9ão bem como com a investiga9ão e o desenvolvimento 
tecnológico. No domínio da liberaliza9ão das telecomunica9ões, têm ainda de ser 
efectuados progressos em matéria de liberaliza9ão e de controlo da leal concorrência. A 
Hungria pediu para beneficiar de um período transitório até 31.12.2002 para a 
liberalização integral das redes públicas de telefonia vocal. Terá de intensificar esforços 
no domínio do alinhamento pelo acervo em matéria audiovisual. 
3.3 Assuntos económicos e fiscais 
União Económica e Monetária 
A Hungria realizou poucos progressos na prepara9ão da sua participa9ão na União 
Económica e Monetária. 
Desde meados de 1997, o Banco Nacional da Hungria mantém o regime cambial de 
desvaloriza9ão deslizante como um dos seus principais instrumentos para reduzir a 
inflação. O Banco Nacional da Hungria continuou a reduzir a taxa de desvalorização 
28 
deslizante, mantendo todavia inalterada a amplitude do intervalo de varia9ão. Em Agosto, 
o forint foi arrastado na vaga de agitação financeira global que obrigou o Banco Central 
da Hungria a intervir pela primeira vez desde a introdu9ão do regime de paridade móvel 
em 1995, bem como a aumentar as taxas de juro. 
No que diz respeito à legisla9ão relativa ao Banco Central, as autoridades húngaras 
deverão introduzir as disposÍ9Ões jurídicas ainda necessárias para assegurar a 
independência do Banco Nacional da Hungria. A mudada de governo resultante das 
eleições gerais de Maio de 1998 não implicou, como no passado, a substituÍ9ão do 
governador do Banco Nacional da Hungria. 
Fiscalidade 
Desde 1997, a Hungria prossegue o processo de aproxima9ão da sua legisla9ão em 
matéria de IVA pelo acervo comunitário. As últimas altera9Ões dizem respeito à 
introdução de uma taxa de IVA para os bens em segunda mão e os objectos de arte e de 
um mecanismo de transferência da obriga9ão de pagamento do imposto para o 
destinatário dos bens. Desde Janeiro de 1998, os frutos tropicais (incluindo as laranjas) 
estão sujeitos a uma taxa reduzida de 12% em vez da taxa normal de 25%, o que põe 
termo à diferen9a de tratamento reservada aos frutos. 
A lei sobre os impostos especiais de consumo, que entrou em vigor em Janeiro de 1998, 
resolve os problemas do regime nacional de impostos especiais de consumo e de 
entrepostos fiscais, fixa o regime de suspensão dos impostos, estabelece os documentos 
administrativos de acompanhamento e introduz um certificado de pagamento dos 
impostos especiais de consumo. A legislação respeita, nas suas grandes linhas, o sistema 
comunitário, embora persistam algumas incompatibilidades de menor importância. Estas 
medidas, conjugadas à adopção das disposições comunitárias relativas aos cigarros e ao 
tabaco, bem como a introdução de estruturas e de taxas específicas para o álcool e os 
óleos minerais colmatam as lacunas identificadas no Parecer. O principal problema ainda 
por resolver diz respeito à diferença entre os níveis dos direitos sobre as bebidas 
espirituosas importadas e não importadas. 
No que respeita à fiscalidade directa, e em particular ao imposto sobre o rendimento das 
sociedades, foi adoptada uma nova lei sobre o estabelecimento de sucursais e agências 
comerciais por parte de sociedades estrangeiras, que integrou parcialmente as disposições 
da Comunidade sobre a tributação das sociedades-mãe e das respectivas filiais. 
São ainda necessários esforços no que respeita aos impostos indirectos que incidem sobre 
a mobilização de capitais e igualmente à prestação de assistência mútua no domínio da 
fiscalidade directa. Têm ainda de ser resolvidas várias questões em suspenso, tais como o 
efeito da lei sobre os investimentos estrangeiros na livre de prestação de serviços. 
A eficácia global da cobrança de impostos em 1997 melhorou, o que se traduziu num 
aumento das receitas. 
Conclusão 
Durante o último ano, a Hungria continuou a progredir no domínio da fiscalidade. 
Embora as autoridades húngaras tenham criado os elementos rudimentares de uma 
estrutura fiscal em matéria de impostos especiais de consumo alinhada pelo acervo, são 
29 
necessários esforços suplementares, em particular no que respeita ao IVA (âmbito de 
aplica9ão da taxa reduzida do IVA, regime especial para os agricultores, prepara9ão para 
o regime de IVA transitório da Comunidade). Por outro lado, têm também de ser 
melhorados a capacidade administrativa e o processo de adop9ão de disposÍ9ões relativas 
à coopera9ão administrativa e à assistência mútua. 
Estatísticas 
A legisla9ão húngara é, com algumas excep9Ões, compatível com as normas actualmente 
em vigor na União Europeia. Verificaram-se progressos consideráveis nas repões entre 
o Servi90 Central de Estatísticas da Hungria e outros ministérios ou instituÍ9ões que 
fornecem estatísticas ou dados administrativos, embora a fun9ão de coordenação do 
ServÍ90 Central de Estatísticas da Hungria tenha ainda de ser reforçada. A independência 
profissional das unidades estatísticas das agências que dependem do ServÍ90 Central de 
Estatísticas, bem como a difusão dos dados no estrangeiro e a confidencialidade, têm de 
ser definidas através de disposÍ9Ões mais precisas. 
Por outro lado, existem ainda lacunas no domínio das estatísticas regionais e geográficas, 
de certas estatísticas comerciais, nomeadamente nos sectores do turismo, da cobertura das 
estatísticas do comércio externo, bem como dos métodos utilizados neste domínio. A 
qualidade das estatísticas macroeconómicas é boa. Todavia, deveriam ser melhoradas as 
estatísticas relativas às finadas públicas e, em particular, as estatísticas relativas à dívida 
e ao défice públicos. Terá de ser realizado um esforço importante no sector das 
estatísticas agrícolas. 
3.4 Políticas sectoriais 
Indústria 
A política industrial da Hungria centra-se na criação das condições para uma 
competitividade reforçada, a modernização da indústria e uma melhor regulamentação. 
Esta abordagem horizontal, que foi aplicada progressivamente desde 1995, prevê ajudas 
para a promoção do IDE (investimento directo estrangeiro) e das exportações, dos 
investimentos (nomeadamente o programa de parques industriais), das pequenas 
empresas (designadamente o programa de redes de fornecedores) e da qualidade; 
comporta igualmente a integração de considerações de ordem ambiental nos projectos de 
investimento e o apoio à investigação e ao desenvolvimento, bem como às tecnologias da 
informação. 
A política industrial da Hungria foi explicitamente definida na "Estratégia da Política 
Industrial a Médio Prazo" de 1996. Este documento foi constantemente revisto, tendo 
sido preparado, durante o primeiro semestre de 1998, um documento revisto, o programa 
de acção para a política industrial. A filosofia e a abordagem geral da política industrial 
da Hungria são globalmente compatíveis com as da Comunidade. 
Desde o ano passado, o crescimento da produção e da produtividade- registou, pela 
primeira vez, valores iguais ou superiores a 10%, ou seja, +11% e +10% 
respectivamente. Aumentou igualmente a parte da produção baseada na existência de 
técnicos qualificados e a qualidade dos produtos melhorou. As exportações aumentaram 
30 
em todos os sectores industriais, excepto no sector da energia. Estes resultados positivos 
permitem pensar que a política industrial do governo conseguiu criar um ambiente 
económico adequado, baseado nos mecanismos do mercado. 
A reestrutura9ão e a privatiza9ão em certos grandes sectores, como os produtos químicos, 
a indústria mecânica e os produtos farmacêuticos estão praticamente concluídas. Todavia, 
a reestrutura9ão deve ser prosseguida, nomeadamente no sector siderúrgico. Desde 1990, 
a produ9ão siderúrgica na Hungria diminuiu rapidamente. Foram concedidos auxílios 
estatais, enquanto a indústria se encontra em fase de reestrutura9ão. O processo de 
reestrutura9ão ainda não está concluído e, por conseguinte, a Hungria solicitou uma 
prorroga9ão de cinco anos do período de gra9a que lhe permitirá conceder subven9Ões à 
indústria siderúrgica. A Comissão analisará este pedido logo que tenha recebido os 
planos individuais de viabilidade para cada uma das empresas siderúrgicas. 
Conclusão 
A indústria húngara continua a desenvolver a sua competitividade através da coopera9ão 
com a indústria comunitária, através de um nível de investimento elevado, 
nomeadamente o investimento estrangeiro, bem como da adop9ão de regras e práticas 
comunitárias de normaliza9ão e de avalia9ão da conformidade. E necessário ainda 
reforçar a competitividade da indústria pela reestrutura9ão do sector siderúrgico. 
Agricultura 
Situação agrícola 
Embora a parte da agricultura na economia global tenha diminuído nos últimos anos, 
representa ainda 6,6% do PIB e emprega cerca de 8% da popula9ão activa. 
A superfície arável mantém-se relativamente estável, constituindo os cereais a principal 
cultura, que cobre 60% das terras aráveis. Todavia, o governo actual está a considerar a 
possibilidade de reduzir de cerca de 10% a superfície cultivada com cereais, a fim de 
limitar o excesso de produ9ão. 
O sector da produ9ão animal registou um novo declínio em 1997. Esse declínio, 
associado a um crescimento modesto da produção vegetal, resultou numa diminuição de 
0,6%) da produção agrícola bruta em relação a 1996. Segundo as primeiras estimativas, 
não houve crescimento em 1997. 
A conclusão do processo generalizado de privatização no final de 1997 não acarretou o 
desmembramento das estruturas de exploração agrícola na Hungria, continuando a existir 
grandes explorações. Todavia, está a desenvolver-se um novo sector agrícola médio e 
independente paralelamente à produção tradicional em muito pequena escala. 
Em 1997, as exportações agrícolas totais elevaram-se a 2,5 mil milhões de ecus e as 
importações a 959 milhões de ecus. A balança comercial agrícola foi, por conseguinte, 
positiva (1,5 mil milhões de ecus) comparada com um défice comercial global (- 1,8 mil 
milhões de ecus). A evolução recente da situação na Rússia pode ter tido influência sobre 
a situação na Hungria, visto este país ter exportado 20% da sua produção agro-alimentar 
para a Rússia em 1996 e cerca de 18% em 1997. 
31 
A balada comercial dó sector agro-alimentar húngaro com a UE mantinha-se 
nitidamente positiva (509 milhões de ecus), apesar das varia9ões anuais (em 1997 
diminuiu relativamente a 1996). 
Política agrícola 
Em Março de 1997, o governo húngaro adoptou os "Princípios de Base do Programa 
Agrícola Nacional". 
Em 1998, as despesas agrícolas foram reequilibradas (o apoio orçamental diminuiu de 
42% para 35% do montante total afectado à agricultura, enquanto as subvenções directas 
aumentaram de 21% para 27%). O apoio do mercado é essencialmente assegurado por 
restituições à exportação e, em relação a um número limitado de produtos, pelo apoio 
directo dos preços. As subvenções directas incluem ajudas ao crédito e apoio aos que 
exploram terras de fraca qualidade. Foi introduzida, em 1998 uma nova subvenção 
destinada a promover o emprego na agricultura. 
Foram criados instrumentos de política estrutural para a agricultura e está a emergir 
lentamente uma política agro-ambiental (implementação em 1997 da lei de 1995 sobre a 
protecção do ambiente). Ainda não há, no entanto, um conceito de política rural 
plenamente desenvolvido, que possa acompanhar as mudanças que se verificam na 
agricultura. 
Em meados de 1997, a Hungria chegou a um acordo com os seus parceiros da OMC 
sobre a questão das subvenções à exportação. A Hungria obteve uma derrogação dos seus 
compromissos em matéria de exportação aplicável até 2002. Os compromissos assumidos 
em matéria de subsídios à exportação tomam como ano de base o ano de 1995. As 
restituições à exportação deverão respeitar os níveis especificados nas condições da 
derrogação. 
A Hungria continua a alinhar a sua legislação pelo acervo comunitário. O governo 
húngaro adoptou diversas medidas que deveriam entrar em vigor em 1999. Trata-se, 
nomeadamente, das leis sobre a protecção e o tratamento dos animais, sobre os 
organismos geneticamente modificados e sobre a propriedade. 
Foi elaborado um sistema de identificação de gado compatível com o sistema da UE e a 
preparação dos dispositivos de inspecção nos postos veterinários fronteiriços, bem como 
a avaliação das necessidades para o seu desenvolvimento, encontram-se numa fase 
avançada. 
A competitividade melhorou nas empresas do sector alimentar que foram privatizadas 
graças a enormes investimentos para melhorar a sua gestão técnica e a eficácia da sua 
organização. Mas certos sectores, em especial a comercialização dos produtos das 
explorações agrícolas e a transformação primária dos produtos pecuários acusam um 
grande atraso. Além disso, se os grandes produtores alimentares aplicam já as normas 
comunitárias no sector veterinário, a maior parte dos estabelecimentos têm ainda de ser 
modernizados. 
A Hungria continua a melhorar o controlo da qualidade. Uma nova lei sobre a 
vitivinicultura define o quadro de regulamentação do sector, tendo sido tomadas medidas 
para desenvolver o Instituto Nacional de Denominação dos Vinhos e o Instituto Nacional 
32 
de Controlo da Qualidade dos Produtos Agrícolas. Não houve progressos no que se refere 
ao reconhecimento pela Hungria das normas comunitárias neste domínio. Continuam a 
ser aplicados procedimentos complicados e dispendiosos para a importação de vinho 
originário da Comunidade (certificados de qualidade e de salubridade). 
Conclusão 
Embora a situação actual da implementação seja, em grande medida, satisfatória, ainda 
são necessários progressos consideráveis. 
Pesca 
A Lei sobre a pesca e as actividades da pesca, aprovada em 1997, constitui a base jurídica 
para o sector. Todavia, convém reforçar a capacidade institucional e de controlo, em 
especial no que respeita ao controlo das importações, e estabelecer estatísticas sobre a 
pesca de água doce. 
Energia 
Prosseguiu a evolução positiva verificada na adopção dos princípios relacionados com o 
mercado interno da energia e as regras de concorrência, já referida no Parecer. Os preços 
da energia, que se aproximam dos níveis do mercado, continuaram a aumentar. 
As reservas de petróleo estão próximas do objectivo da UE de noventa dias de consumo, 
mas a legislação deverá ser adaptada para ter em conta o acervo. 
No que respeita ao rendimento energético, são de salientar o estabelecimento, em 
Outubro de 1997, do Centro de Energia-Ambiente, bem como os preparativos para criar 
centros regionais de energia e ainda os progressos registados no que respeita à 
harmonização com as directivas de rotulagem (por exemplo, aproximação em relação ao 
acervo em matéria de rotulagem de refrigeradores, congeladores e combinações de 
refrigeradores e congeladores), embora muito haja ainda a fazer. As redes de energia 
continuam a ser desenvolvidas. 
No que se refere aos combustíveis sólidos, está em preparação um novo plano do 
governo. A produção de urânio cessou no Outono de 1997. Os auxílios de Estado devem 
ser acompanhados de perto tendo em conta o acervo. 
Está em curso o Programa de Modernização para a central nuclear de Paks. No âmbito do 
plano Energia-2010, que não exclui as opções nucleares, o governo está a organizar um 
concurso público para aumentar a capacidade de produção de electricidade. 
A lei sobre a energia nuclear entrou em vigor em Julho de 1997. Foi criada uma 
autoridade da energia atómica húngara, que actua como um organismo distinto da 
comissão da energia atómica húngara (que trabalha sob a alçada do ministério), embora 
existam ainda alguns laços entre elas. O Fundo Central de Ajuda Financeira às Centrais 
Nucleares está em funcionamento desde Janeiro de 1998. Foi criado para financiar a 
gestão dos resíduos e a desclassificação das centrais. É financiado através de um imposto 
sobre os preços da electricidade. Na central nuclear de Paks, vai entrar em serviço um 
centro de armazenagem a seco para combustível irradiado (cinquenta anos), embora o 
acordo para o transporte de combustível irradiado para a Rússia ainda se encontre em 
33 
vigor (mas não seja aplicado). Estão a ser investigados locais para a elimina9ão definitiva 
dos resíduos na Hungria. A central de Paks procura op9ões alternativas para o 
fornecimento de combustível novo a fim de diversificar as fontes, abordagem que está em 
conformidade com a política de diversifica9ão da União. 
Conclusão 
São necessários progressos suplementares no que respeita à adapta9ão dos monopólios, à 
garantia de acesso às redes e à fixa9ão de pre90s da energia. Outros domínios importantes 
são a interven9ão do Estado nos sectores dos combustíveis sólidos e do urânio, bem 
como o desenvolvimento do rendimento energético e de normas de qualidade dos 
combustíveis. 
As normas de segurada nuclear devem continuar a ser melhoradas, por exemplo, através 
do programa de moderniza9ão, tendo em vista atingir o nível exigido para as centrais 
nucleares. Deverão ser estudadas soluções de mais longo prazo para os resíduos nucleares 
e ser garantida a independência da autoridade responsável pela segurada nuclear. 
Transportes 
A Hungria continua a adoptar medidas para um alinhamento progressivo pelo acervo 
comunitário. 
No domínio dos transportes rodoviários, foi adoptada nova legisla9ão em matéria de 
controlo técnico dos veículos automóveis, das exigências para a concessão de cartas de 
condução e conteúdo da formação de condutor, bem como das condições de acesso à 
profissão de transportador rodoviário nacional de mercadorias. Todavia a legislação sobre 
as cartas de condução, aplicada através de um decreto sobre o controlo do transporte 
rodoviário não é ainda plenamente conforme às exigências comunitárias. 
No que respeita à navegação interior/marítima, foi adoptada uma nova lei sobre 
transportes marítimos em 1998. 
No domínio dos transportes marítimos, a Hungria já aderiu às Convenções MARPOL 
(Convenção internacional para a prevenção da poluição marítima) e SOLAS (Convenção 
internacional para a salvaguarda da vida humana no mar), bem como à Convenção 
NFCSQ (Convenção sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos 
para os marítimos), em conformidade com o acervo. A Hungria integrou igualmente o 
acervo relativo à pilotagem de navios em alto mar. 
As regras relativas ao transporte (rodoviário e ferroviário) de mercadorias perigosas 
foram alinhadas pela legislação internacional e comunitária pertinente. 
No que diz respeito ao transporte aéreo, foram realizados progressos no que respeita à 
poluição sonora nas imediações dos aeroportos e à limitação das emissões sonoras de 
aeronaves subsónicas. 
Em relação ao desenvolvimento das infra-estruturas de transportes e às questões de 
financiamento, a Hungria participa activamente na avaliação das necessidades em matéria 
de infra-estruturas de transportes (TINA - Transport Infrastructure Needs Assessment). 
Estão em curso projectos de ligações rodoviárias e ferroviárias, tendo sido iniciados 
durante este período alguns projectos rodoviários importantes (incluindo projectos que 
34 
beneficiam do financiamento do sector privado), tal como a M5 (lanço sul) e a M3 (lanço 
este).. 
Conclusão 
A Hungria continuou a adoptar medidas importantes para um alinhamento jurídico e 
institucional. Deverão ser efectuados esforços suplementares com vista a uma maior 
harmonização das regras sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos veículos rodoviários, 
à segurança rodoviária, ao acesso ao mercado nacional do transporte rodoviário de 
mercadorias, ao desenvolvimento das infra-estruturas nas vias navegáveis interiores e à 
harmonização da legislação em matéria de aviação civil (particularmente no que respeita 
à segurança), aos transportes ferroviários (direitos de acesso à rede ferroviária) e ao 
transporte combinado. 
Pequenas e médias empresas 
A política nacional em matéria de PME está, em grande medida, em conformidade com a 
política comunitária, estando a ser adoptadas outras medidas para completar o quadro de 
política geral. 
Em 1998, o Terceiro Programa Plurianual da UE a favor das PME (1997-2000) foi aberto 
à Hungria que co-financiará os fundos UE. 
3.5 Coesão económica e social 
Emprego e assuntos sociais 
No final do primeiro semestre de 1998, o desemprego na Hungria elevava-se a 9,1%. Há 
razões para pensar que o desemprego de longa duração é significativo. O aumento do 
desemprego fez-se particularmente sentir entre as minorias. As disparidades entre as 
diferentes regiões são consideráveis. Será necessário assegurar uma coordenação efectiva 
entre os ministérios da Economia, da Política Social e Familiar, e da Saúde e Educação 
(nomeadamente no que se refere à formação profissional), entre os quais foram 
recentemente repartidas as antigas competências em matéria de emprego do ex-ministério 
do Trabalho e dos Assuntos Sociais. 
A Hungria adoptou um certo número de textos suplementares para alinhar a sua 
legislação pelo acervo em matéria de direito do trabalho, de igualdade de oportunidades e 
de saúde e segurança. 
Foram resolvidos dois pontos específicos levantados no Parecer da Comissão através de 
alterações das leis de 1992 relativas ao código do trabalho e à função pública que dizem 
respeito aos direitos dos trabalhadores em caso de transferência das empresas e às normas 
aplicáveis em matéria de despedimentos colectivos. As autoridades húngaras ainda não 
forneceram o calendário pormenorizado para a transposição do resto do acervo em 
matéria de direito de trabalho. 
A fim de assegurar o respeito da igualdade de tratamento dos homens e das mulheres no 
domínio da segurança social, foi adoptado um conjunto de textos legislativos relativos 
aos fundos de pensão públicos e privados e ao regime nacional de seguro de doença. 
35 
A regulamenta9ão nacional em matéria de segurada social e de fundos de pensão 
privados e de fundos privados foi alargada aos trabalhadores migrantes e às respectivas 
famílias em conformidade com os princípios comunitários. 
A Hungria participará, a partir de 1998, nos quatro programas comunitários no domínio 
da saúde pública e no quarto programa de ac9ão comunitário sobre a igualdade de 
oportunidades. 
Conclusão 
Embora se tenham realizado progressos consideráveis neste domínio no decurso dos 
últimos meses, devem ser prosseguidos os esforços para que seja adoptada e aplicada a 
legisla9ão que cobre o resto do acervo relativo ao emprego e aos assuntos sociais. 
Política regional e coesão 
O parlamento húngaro adoptou em Março de 1998 um documento intitulado "Conceito 
Nacional do Desenvolvimento Regional", que define os objectivos a longo prazo da 
política regional da Hungria e serve de base para os planos de desenvolvimento nacional. 
Este documento representa um primeiro passo para um planeamento regional global. 
Foram criados conselhos de desenvolvimento a nível das regiões e dos condados que não 
podem, no entanto, ser considerados totalmente operacionais. Foi instituído um centro 
nacional para o desenvolvimento regional, que será responsável pelo desenvolvimento do 
enquadramento institucional: assegurará a coordena9ão, promo9ão, controlo e apoio 
técnico aos conselhos de desenvolvimento das regiões e dos condados. Embora a lei de 
1996 defina pormenorizadamente as estruturas institucionais e de controlo, é bastante 
menos precisa no que se refere aos mecanismos de execu9ão e de controlo. 
Os recursos humanos e financeiros são ainda insuficientes a todos os níveis, o que explica 
em parte a ausência de progressos na elabora9ão de planos de desenvolvimento nacional. 
A coordena9ão interministerial continua a ser problemática e o conselho nacional para o 
desenvolvimento regional não assumiu um papel de efectiva coordena9ão. Além disso, os 
recursos financeiros afectados à política regional continuam a ser limitados e estão 
repartidos entre nove ministérios. Têm também de ser reforçados os procedimentos de 
controlo. 
Uma das principais tarefas do governo húngaro no próximo ano será a elabora9ão de um 
programa de desenvolvimento nacional. 
Conclusão 
A Hungria não respeitou de forma satisfatória a prioridade a curto prazo da Parceria para 
a Adesão relativa ao reforço da sua capacidade administrativa e institucional no domínio 
do desenvolvimento regional. Não obstante alguns progressos efectuados a nível 
legislativo e a nível da cria9ão de estruturas e de conceitos de desenvolvimento, a 
realiza9ão concreta dos objectivos da política regional e das respectivas estruturas de 
acompanhamento está ainda muito pouco avan9ada e provocou atrasos consideráveis na 
gestão e na execu9ão da assistência comunitária. Estes problemas têm de ser resolvidos 
para a Hungria poder participar na política estrutural da UE. 
36 
3.6 Qualidade de vida e ambiente 
Ambiente 
Desde 1997, os progressos efectuados a nível da harmoniza9ão da legisla9ão foram 
bastante lentos, tendo sido adoptadas unicamente quatro leis importantes para transpor 
parcial ou integralmente a legisla9ão da UE. Estas leis dizem respeito aos produtos 
químicos, aos organismos geneticamente modificados, às boas práticas de laboratório e 
aos limites das emissões de poluentes atmosféricos pelas instala9Ões de combustão de 
potência calorífica superior a 50 MW. Foram igualmente realizados progressos no 
domínio da rotulagem ecológica. 
Foi adoptada uma nova lei que define o âmbito das actividades e a competência dos 
servÍ9os de inspec9ão ambiental e dos servÍ9os de direcção de parques nacionais e que 
define a gama de actividades e a competência do Organismo Nacional de Inspecção para 
a Protecção do Ambiente e da Natureza. As mudanças institucionais resultantes da 
adopção desta nova lei deveriam servir de base para uma maior modernização do quadro 
institucional necessário para executar e fazer aplicar a legislação comunitária no domínio 
do ambiente. 
Em 16 de Setembro de 1997, o parlamento húngaro adoptou o novo Programa de 
Protecção Ambiental para o período compreendido entre 1997 e 2002. Este programa 
privilegia as medidas e os investimentos necessários para a adesão à UE. 
Com base neste programa, foi elaborado e integrado no orçamento nacional para 1998 o 
programa de acção ambiental, que analisa exaustivamente a aplicação do acervo. Além 
disso, o programa nacional de harmonização da legislação estabelece 
pormenorizadamente as transposições necessárias com um calendário preciso para todos 
os capítulos do acervo. 
Actualmente, os principais problemas por resolver continuam a ser a transposição da 
directiva Seveso e das directivas sobre a prevenção e redução integradas da poluição, que 
não estão abrangidas pela legislação nacional. Há igualmente certas lacunas associadas à 
transposição da directiva relativa ao tratamento das águas residuais e de várias directivas 
relativas à poluição atmosférica. Convém acelerar a transposição e a aplicação da 
directiva-quadro relativa aos resíduos, devendo ser envidados esforços suplementares no 
domínio da protecção contra as radiações. 
A legislação da base sobre a segurança nuclear adoptada em 1996 ainda tem de ser 
completada com diversos outros actos legislativos em matéria de protecção contra as 
radiações. 
Conclusão 
A Hungria não conseguiu respeitar as prioridades a curto prazo da Parceria para a 
Adesão. 
O programa nacional de harmonização da legislação, incluindo as disposições 
orçamentais de acompanhamento, prevê a plena transposição de todo o acervo no 
domínio do ambiente durante o período 2000-2001. 
37 
A execu9ão do programa acima mencionado, incluindo a aplica9ão efectiva e o respeito 
do acervo e, mais especificamente, os capítulos que requerem investimentos elevados, em 
estreita colabora9ão com as instituÍ9Ões financeiras internacionais, e esforços 
administrativos consideráveis (como, por exemplo, o tratamento das águas residuais 
urbanas, a gestão dos resíduos e alguns aspectos da legisla9ão em matéria de poluição 
atmosférica) só serão possíveis a longo prazo, desde que a estratégia de aproximação da 
legislação seja plenamente respeitada de acordo com o calendário previsto. 
Defesa do consumidor 
A adopção da lei-quadro sobre a defesa dos consumidores veio colmatar uma das lacunas 
identificadas. 
Esta lei, que entrou em vigor em Março de 1998, define os direitos fundamentais dos 
consumidores em matéria de segurança dos produtos. As funções de controlo são 
asseguradas pela agência da defesa dos consumidores. 
A lei inclui igualmente disposições de base sobre o crédito ao consumo e a indicação dos 
preços, que, no entanto, não estão plenamente alinhadas pelo acervo. A adopção de nova 
legislação permitiu realizar os ajustamentos necessários no que se refere às cláusulas 
contratuais abusivas. 
As leis sobre a publicidade comercial e sobre a proibição de práticas de mercado desleais 
e restritivas não estão em plena conformidade com o acervo. Foram adoptadas novas 
medidas sobre a segurança geral dos bens e serviços e a fiscalização do mercado, que 
alinham a legislação húngara pelo acervo. A nova lei sobre medicamentos para uso 
humano estabelece a responsabilidade por produtos não aprovados, mas é apenas 
parcialmente compatível com o acervo. 
Não obstante o facto de a protecção do consumidor ser apenas uma prioridade a médio 
prazo da Parceria para a Adesão, a Hungria fez progressos consideráveis neste domínio. 
A transposição deve prosseguir nos próximos anos. 
3.7 Justiça è assuntos internos2 
No Parecer de 1997, a Comissão salientou que a gestão eficaz das fronteiras, incluindo 
um regime de vistos que se aproxime cada vez mais do da União Europeia, e uma política 
de asilo sem reservas de carácter geográfico, dotada de meios suficientes, constituem uma 
importante prioridade. 
Imigração / Controlo de fronteiras 
Embora não se tenha procedido à necessária reformulação da legislação sobre os 
estrangeiros, a Hungria prosseguiu os seus esforços em matéria de acordos de 
readmissão, concluindo três novos acordos com Estados-membros (França, Itália e 
Dinamarca) e procedendo a uma revisão do acordo com a Áustria, que entrou em vigor 
2 Em Junho de 1997, deslocou-se à Hungria uma missão de peritos da UE. 
38 
em Fevereiro de 1998. Não há nenhuma indica9ão disponível sobre a adaptação da 
política de vistos. 
Foi consagrado um esforço importante às fronteiras, em especial através da entrada em 
vigor da nova lei sobre a protec9ão das fronteiras em Novembro de 1997. Esta lei prevê 
disposÍ9ões em matéria de gestão das fronteiras e de organiza9ão da guarda de fronteiras 
(que podem, a partir de agora, tratar igualmente da criminalidade organizada). Em Maio 
de 1998, a guarda de fronteiras passou a constituir uma instituÍ9ão civil. O governo 
adoptou dois decretos, um sobre a organiza9ão da guarda de fronteiras e o outro relativo 
ao número e armamento dessa mesma guarda. 
Direito de asilo 
Em Março de 1998, entrou em vigor uma nova lei sobre o asilo, que suprime a reserva de 
carácter geográfico que a Hungria introduziu em 1989 quando ratificou a Conven9ão de 
Genebra de 1951. Desde essa data, os cidadãos não europeus podem igualmente pedir 
asilo na Hungria. Em Junho de 1998, foram recenseados 225 refugiados reconhecidos e 
2 428 pessoas que beneficiam de "assistência temporária" (principalmente ex-jugoslavos 
não repatriados). Foram introduzidos 2 047 pedidos de asilo (emanados maioritariamente 
de cidadãos não europeus) durante o primeiro semestre de 1998. Este elevado número 
mostra que tem ainda de ser realizado um esforço importante para aumentar os recursos 
humanos consagrados ao tratamento dos pedidos de asilo. 
Polícia 
Foi prosseguido o processo de reforma tendo em vista uma luta eficaz contra o crime 
organizado. Em Novembro de 1997, foi assinada a conven9ão relativa ao branqueamento, 
detecção, apreensão e confisco dos produtos de actividades criminosas (Conselho da 
Europa, 8 de Novembro de 1990). A ratificação deverá ocorrer antes do final de 1998. No 
segundo semestre de 1997, o Parlamento ratificou a convenção para a repressão do 
terrorismo (Conselho da Europa, 27 de Janeiro de 1977), que entrou em vigor em 
Novembro do mesmo ano (cf. igualmente legislação sobre as armas e os explosivos). 
Para além destes progressos em matéria legislativa, deverá ser concedida uma atenção 
especial aos recursos humanos tendo em vista assegurar uma remuneração conveniente e 
uma formação adaptada que permita uma aplicação efectiva destas reformas. 
Estupefacientes 
A comissão nacional de coordenação sobre a droga, criada em Abril de 1998 sob a égide 
dos serviços do Primeiro-Ministro, ainda não está operacional. Continuam a ser 
necessários progressos para reforçar a aplicação de uma estratégia pluridisciplinar, 
incluindo o papel atribuído ao ponto de contacto nacional para informação em matéria de 
droga. O carácter operacional dos mecanismos de luta contra o branqueamento de 
capitais tem de ser reforçado. 
Cooperação judicial 
Em matéria civil, a Hungria obteve o necessário "apoio" de uma Parte Contratante na 
convenção sobre a competência judicial e a execução das decisões em matéria civil e 
comercial (Lugano, 16 de Setembro de 1988). Está em curso o processo de acordo das 
partes contratantes, o que permite prever a entrada em vigor antes do final de 1999. São 
39 
ainda necessários esforços para tornar o sistema judicial mais eficaz e, em especial, para 
permitir a futura aplicação uniforme do direito comunitário. 
Em matéria penal, o novo código do processo penal adoptado pelo Parlamento entrará em 
vigor em Janeiro de 2000. Prevê medidas de protecção das testemunhas que respeitam os 
critérios definidos pelo Conselho na sua resolução de 25 de Novembro de 1995. 
Conclusão 
A Hungria confirmou a sua capacidade de progredir na integração do acervo comunitário, 
concentrando os seus esforços nas duas principais lacunas identificadas nas prioridades a 
curto prazo da Parceria para a Adesão: uma legislação sobre o asilo sem limitação 
geográfica e um melhor sistema de gestão das fronteiras. Realizaram-se progressos 
consideráveis nestes domínios. Para satisfazer igualmente os objectivos a médio prazo, 
convém que estes esforços sejam, a partir de agora, completados através de: 
- uma lei sobre os estrangeiros e uma política de vistos adaptadas às exigências da União 
Europeia (que abranja a Comunidade dos Estados Independentes); 
- um aumento dos recursos humanos, correctamente remunerados e convenientemente 
formados, capazes de aplicar a nova legislação (em especial no que se refere ao asilo, à 
cooperação policial, à luta contra a droga, o crime organizado e a corrupção). 
3.8 Políticas externas 
Comércio e relações económicas internacionais 
Em Janeiro de 1998, o comércio dos produtos têxteis foi liberalizado em conformidade 
com o protocolo do acordo europeu sobre os produtos têxteis. 
Em 1997/1998, a Hungria assinou acordos de comércio livre com a Turquia, Israel, 
Bulgária, Lituânia e Estónia. 
Dado que, no momento da adesão, a Hungria deverá cumprir as obrigações decorrentes 
dos acordos multilaterais no âmbito da OMC, a lei que transpõe para o direito nacional o 
acordo sobre a Organização Mundial do Comércio e os respectivos anexos constitui um 
elemento importante. Estas disposições entraram em vigor em 15 de Março de 1998. 
Tendo em vista respeitar plenamente o acervo comunitário neste domínio, a Hungria 
deveria tomar-se Parte nos acordos multilaterais sobre o comércio de aeronaves civis, 
sobre os contratos público e sobre o comércio dos produtos das tecnologias da 
informação. 
Desenvolvimento 
A Hungria não concluiu nenhum acordo comercial preferencial com os países ACP, 
embora tenha estabelecido preferências comerciais em relação às importações originárias 
dos países em desenvolvimento. 
O Ministério dos Negócios Estrangeiros gere um fundo de ajuda ao estrangeiro através do 
qual a Hungria concede ajuda ao desenvolvimento e ajuda humanitária. 
40 
Alfândegas 
Em Janeiro de 1998, foi criado um novo servÍ90 de integra9ão para assegurar a 
coordena9ão e a execu9ão das actividades relacionadas com a integra9ão europeia. Entre 
meados de 1997 e meados de 1998, foram abertos cinco novos postos de controlo nas 
fronteiras com a Ucrânia, a Roménia e a Eslovénia. 
A Guarda Aduaneira e Financeira da Hungria aplica um sistema anti-fraude em toda a 
Hungria, em particular nas fronteiras orientais. 
A Hungria dispõe ainda de dez zonas francas aduaneiras e oitenta e sete zonas francas 
industriais. A isen9ão de direitos aduaneiros para certas mercadorias importadas 
utilizadas nas zonas francas é incompatível com a legisla9ão Comunitária nesta matéria. 
A Hungria ainda não dispõe de um sistema de informa9Ões pautais vinculativas. Não 
foram registados progressos na reforma do código aduaneiro nem no desenvolvimento de 
uma pauta aduaneira integrada. 
No que respeita à informatiza9ão, foi criado o banco de dados necessário para todas as 
opera9ões aduaneiras nas fronteiras da Hungria. Todavia, este banco de dados nem 
sempre é utilizado com a frequência desejada e da forma mais adequada. 
Consequentemente, ainda se verificam atrasos nos pontos de passagem das fronteiras. É 
indispensável uma melhor formação do pessoal. 
No domínio da cooperação aduaneira, são necessários progressos suplementares a fim de 
assegurar uma aplicação adequada das disposições do acordo europeu sobre as regras de 
origem. 
Conclusão 
São necessários esforços suplementares, nomeadamente para criar uma pauta aduaneira 
integrada, melhorar e simplificar as formalidades nas fronteiras, instituir controlos a 
posteriori e utilizar da forma mais eficaz o equipamento electrónico e desenvolver a 
formação. Deve igualmente ser reforçada a cooperação aduaneira com os Estados-
membros. 
Política externa e de segurança comum 
A mudança de governo, em Maio de 1998, não implicou nenhuma alteração da política 
externa da Hungria. As prioridades da política externa são a integração euro-atlântica, as 
relações de boa vizinhança e uma "política nacional" com o objectivo de apoiar as etnias 
húngaras residentes noutros países. 
Foi prosseguido o diálogo político entre a União Europeia e a Hungria. A Hungria 
participou activamente nas reuniões periódicas entre dirigentes políticos, correspondentes 
europeus e associados e grupos de trabalho da PESC. Desde a publicação do Parecer, a 
Hungria subscreveu todas as posições comuns, declarações e iniciativas para as quais foi 
convidada, incluindo as posições comuns que impõem sanções contra a República 
Federal da Jugoslávia e as declarações sobre os ensaios nucleares da índia e do Paquistão. 
Em 8 de Julho de 1997, a Hungria foi formalmente convidada a iniciar as negociações de 
adesão com a OTAN. As negociações foram abertas em 10 de Setembro de 1997 e, em 16 
41 
de Dezembro de 1997, â Hungria assinou o Protocolo de Adesão cujo processo de 
ratificação está actualmente em curso. 
A Hungria continua a ter diferendos com a Eslováquia relativamente à execução do 
tratado de base e à barragem de Gabcikovo. 
A Hungria continua a participar activamente na política externa e de segurança comum. 
3.9 Questões financeiras 
Controlo financeiro 
Desde 1997, não há nenhuma evolução importante a assinalar. O governo consolidou as 
medidas anteriores, através da adopção de resoluções que criam comités de controlo. 
O Gabinete de Contas do Estado, organismo responsável pelo controlo financeiro 
externo, consagrou-se ao desenvolvimento da sua estratégia de adesão, bem como à 
certificação das contas de diversas organizações abrangidas pela sua competência. 
O departamento de controlo governamental, organismo responsável pelo controlo 
financeiro interno, passou igualmente a ser responsável pelas verificações internas ex 
post, sendo as verificações ex ante da responsabilidade dos ministérios e das agências. 
Um acordo de cooperação em matéria administrativa entre o departamento de controlo 
governamental e a Comissão prevê medidas de cooperação no domínio do controlo 
interno público, bem como assistência na preparação para a adesão. 
Conclusão 
A fim de adoptar estruturas de controlo financeiro compatíveis com o acervo, a Hungria 
deve desenvolver a sua política de controlo financeiro interno e criar certas instituições, 
dotando-as do pessoal necessário (como, por exemplo, um organismo pagador das ajudas 
à agricultura, conselhos de desenvolvimento regional, comités de controlo). Convém, em 
especial, assegurar um melhor controlo a nível interno da gestão dos programas de ajuda 
comunitária, sobretudo na perspectiva de um aumento da assistência de pré-adesão. 
3.10 Avaliação geral 
A Hungria continua a abordar o processo de aproximação de uma forma equilibrada. O 
ritmo de transposição manteve-se constante, tendo, de um modo geral, sido acompanhado 
das disposições institucionais e financeiras adequadas para facilitar a aplicação efectiva. 
O abrandamento do ritmo de transposição em certos sectores como o ambiente, foi 
acompanhado de uma maior atenção ao reforço das estruturas que asseguram a aplicação. 
Isto indica que está a ser significativamente prosseguido o objectivo de uma aplicação 
efectiva, e não de uma mera transposição. Está a ser concedida prioridade contínua à 
conclusão da legislação relativa ao mercado interno. A Hungria deu provas de 
determinação no domínio complexo da justiça e assuntos internos, definindo uma 
estratégia e adoptando medidas que começam já a produzir resultados. 
42 
Embora a Hungria tenha' respeitado as prioridades a curto prazo da Parceria para a 
Adesão no domínio das reformas económicas, no reforço das instituÍ9Ões de controlo 
financeiro e de controlo veterinário e fitossanitário, bem como no domínio da justÍ9a e 
dos assuntos internos, foi dada aterão insuficiente ao reforço das estruturas de 
desenvolvimento regional e às prioridades do mercado interno no que respeita ao 
alinhamento da legisla9ão em matéria de direitos de autor e de contratos públicos e à 
aplicação efectiva da legislação em matéria de auxílios de Estado. 
4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário 
O presente capítulo actualiza as informações apresentadas no Parecer. O Conselho 
Europeu de Madrid, de Dezembro de 1995, referiu a necessidade de criar as condições 
para a integração gradual e harmoniosa dos candidatos, em especial através da adaptação 
das respectivas estruturas administrativas. Retomando este tema, a Agenda 2000 
salientou a importância da efectiva incorporação da legislação comunitária na legislação 
nacional, realçando a importância ainda maior da sua adequada aplicação no terreno, 
através de estruturas administrativas e judiciais adequadas. Trata-se de uma condição 
prévia essencial para o estabelecimento da confiança mútua indispensável à futura 
adesão. 
No seu relatório deste ano, a Comissão trabalhou em colaboração com os países 
candidatos por forma a identificar uma lista ilustrativa dos órgãos de aplicação nos 
principais sectores do acervo comunitário. Sempre que possível, são facultadas 
informações relativamente à questão de saber se esses órgãos possuem poderes judiciais 
suficientes para aplicar o acervo, à quantidade de efectivos e às suas qualificações, bem 
como à disponibilidade orçamental. Em alguns casos, já é possível dar uma informação 
sobre a adequação das medidas que estão a ser tomadas. A Comissão tenciona aprofundar 
este aspecto em futuros relatórios. 
No seu Parecer, a Comissão concluiu que é indispensável prosseguir a reforma 
administrativa para que a Hungria possa assegurar a aplicação efectiva do acervo 
comunitário. 
4.1 Estruturas administrativas 
Na sequência da alteração da Lei sobre o Estatuto Jurídico dos Funcionários Públicos, 
estes últimos estão a ser preparados para a adesão à UE no âmbito do programa a médio 
prazo do governo. O Orçamento anual afectará as dotações necessárias, tendo já sido 
afectados dois mil milhões de HUF para a formação de 100 000 funcionários, nos 
próximos anos. A estrutura do salário integrará um subsídio especial para a aprendizagem 
de línguas e a formação linguística dos funcionários públicos constituirá uma prioridade 
no âmbito do programa de integração na UE. 
A partir de 1 de Janeiro de 1999, cerca de 10 000 quadros da função pública terão três 
anos para passarem um exame especial que abrangerá igualmente temas comunitários. 
43 
Neste contexto, o governo também reforçou as regras em matéria de ética da função 
pública. Em 1 de Janeiro de 1998, entraram em vigor normas mais estritas sobre a 
incompatibilidade económica de certas actividades dos funcionários públicos. 
A partir de Julho de 1998, foram introduzidas importantes mudadas estruturais na 
administra9ão pública húngara a nível central. Na sequência da mudada de governo, 
.ocorrida em Julho de 1998, foram criados novos ministérios, tendo outros sido abolidos. 
O papel de coordena9ão do Gabinete do Primeiro-Ministro foi reforçado. 
No último ano, o número de funcionários públicos aumentou na Hungria, sendo 
actualmente de 104 000, a comparar com 98 200 em Julho de 1997. Deste total, cerca de 
53 800 trabalham na administra9ão central e territorial e cerca de 50 000 são empregados 
directamente pelas instituÍ9Ões da administra9ão local. Embora, em geral, o número de 
funcionários públicos tenha aumentado, registaram-se'reduçoes significativas em alguns 
sectores que podem afectar a capacidade da Hungria para aplicar o acervo (ver abaixo). 
4.2. Capacidades administrativas e judiciais: principais sectores para 
aplicação do acervo comunitário 
Aplicação uniforme do direito comunitário: A nova lei sobre o estatuto jurídico dos 
juízes define a forma9ão pós-universitária como um direito e um dever. Os juízes são 
obrigados a seguir cursos de pós-gradua9ão em direito europeu para os quais são 
convidados. A forma9ão pós-universitária incumbe presentemente ao Conselho Nacional 
da Magistratura, criado em Fevereiro de 1998 (número actual de efectivos: 95). 
Um novo regulamento de Dezembro de 1997 reintroduziu a avalia9ão periódica da 
actividade dos juízes. Após serem nomeados a título vitalício, os juízes devem ser 
avaliados duas vezes de seis em seis anos. Existem presentemente 2 449 juízes, incluindo 
110 juízes do Supremo Tribunal. 
Desde o Parecer, registaram-se progressos importantes a nível do desenvolvimento de 
estruturas e programas de forma9ão destinados a assegurar a actualiza9ão dos juízes. Em 
determinados domínios, os tribunais húngaros já aplicam o direito comunitário. 
Mercado único: O ServÍ9o Nacional de Acredita9ão da Hungria é um organismo público 
denominado "Comité Nacional de Acredita9ão" (a seguir denominado Comité). O Comité 
é constituído por 55 membros que representam os seguintes organismos: ministérios, 
Instituto Húngaro de Normalização, Autoridade Húngara de Metrologia, câmaras de 
comércio, 14 organismos acreditados, estabelecimentos de ensino superior e organiza9ões 
científicas, organismos de defesa dos consumidores e outros organismos que representam 
interesses profissionais. O Comité é tutelado pelo Ministério da Economia, estando 
autorizado a acreditar laboratórios de ensaio, laboratórios de calibragem, organismos e 
inspectores de certifica9ão. Existem oito comissões profissionais de acreditação (seis no 
que respeita a laboratórios de ensaio, uma para laboratórios de calibragem e uma para a 
certificação e inspecção) que contribuem para o funcionamento do Comité. Até ao 
presente, o Comité acreditou 212 laboratórios de ensaio (estando a ser analisados 165 
pedidos adicionais), 70 laboratórios de calibragem (estando a ser analisados 32 pedidos 
adicionais), três organismos de certificação, (estando a ser analisados 23 pedidos 
adicionais) em conformidade com as normas europeias (baseadas nas normas da série 
44 
EN 45000). Existem na'Hungria 200 assessores de acredita9ão qualificados que são 
responsáveis nessa matéria. A Hungria é membro de pleno direito da Conferência 
Internacional para a Acredita9ão de Laboratórios e da Federa9ão Internacional de 
Acredita9ão, estando igualmente filiada na Coopera9ão Europeia para Acredita9ão. 
O Instituto Húngaro de Normaliza9ão é um organismo de certifica9ão acreditado e a 
única instituÍ9ão nacional de certifica9ão de sistemas no que respeita à ISO 9000 e 
ISO 14000. O Instituto é, desde Junho de 1998, membro de pleno direito do IQNet. O 
Instituto é um organismo público sem fins lucrativos, plenamente independente do ponto 
de vista jurídico do governo húngaro. Actualmente, o Instituto não dispõe de recursos 
financeiros suficientes para facilitar a introdu9ão das normas UE. 
No domínio da livre circula9ão de servÍ90S, foi criada, em 1997, como organismo comum 
de supervisão, a Autoridade Húngara de Supervisão dos Bancos e do Mercado de 
Capitais, que autoriza a comercializa9ão de obriga9Ões, títulos de crédito, etc. A 
Autoridade goza de um certo grau de independência, embora se encontre sob a tutela do 
Ministro das Finadas. Pode-se considerar que a Autoridade de Fiscaliza9ão está dotada 
de um número suficiente de efectivos que actualmente é de 263 (valor anterior: 235). No 
entanto, ainda é necessário envidar maiores esforços para reforçar os organismos 
pertinentes de supervisão do sector financeiro, especialmente no domínio da formação. A 
Autoridade Nacional de Fiscalização de Seguros funciona bem, tendo aumentado o 
número de efectivos, que actualmente é de 38. 
No domínio da protecção de dados, os deveres e competências do provedor de justiça são 
determinados pela lei sobre a protecção de dados. Em especial, o provedor de justiça 
acompanha a aplicação da lei, examina as denúncias que lhe são apresentadas e assegura 
a manutenção do registo de protecção de dados. 
O Conselho de Aquisições Públicas é responsável pela aplicação da lei sobre contratos 
públicos. O Conselho é constituído por 21 membros, respondendo anualmente perante o 
Parlamento. Foi igualmente criado um comité especial responsável pela tomada de 
decisão em matéria de aquisições públicas, incumbido de impor o cumprimento da lei. O 
Comité é constituído por 13 comissários dos contratos públicos e assistido por um 
secretariado constituído por quatro funcionários. O Comité é plenamente independente do 
governo e do Conselho. 
No que respeita à lei da propriedade intelectual e às patentes, afigura-se que os 
organismos de aplicação administrativa, como o Serviço Húngaro de Patentes, funcionam 
satisfatoriamente, sendo, no entanto, necessário melhorar os recursos humanos e 
financeiros, bem como a formação no domínio da capacidade de imposição da lei por 
parte da polícia, do poder judicial e das alfandegas. 
Concorrência: O Serviço da Concorrência Económica (SCE) é a autoridade central 
competente em matéria de concorrência. Com 106 efectivos, pode-se considerar que o 
Serviço da Concorrência Económica possui pessoal suficiente. O funcionamento do SCE 
é regido pela lei sobre a proibição de práticas comerciais desleais e restritivas, que entrou 
em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
No último ano, o SCE adoptou 61 decisões, 40% das quais respeitantes a publicidade 
enganosa e 30% a abuso de posição dominante. O valor das coimas aumentou. No 
entanto, a capacidade de imposição da execução do Serviço da Concorrência Económica 
45 
poderia ser reforçada principalmente no que respeita aos sectores regulamentados e às 
competências profissionais. 
Quanto à autoridade de fiscaliza9ão dos auxílios estatais, ainda não foram cumpridos os 
requisitos comunitários. Em conformidade com a última altera9ão da lei sobre as finadas 
públicas, o Ministro das Finadas deverá tomar as medidas necessárias tendo em vista o 
alinhamento da prática húngara em matéria de auxílios estatais. No entanto, as medidas 
legislativas pertinentes ainda não foram preparadas. 
Telecomunicações: O Ministério dos Transportes, Telecomunicações e Gestão das 
Águas (com 302 efectivos) é responsável pela definição da política e pela adopção da 
regulamentação neste sector. A Autoridade Nacional das Comunicações está incumbida 
da aplicação da regulamentação e das funções de controlo como as aprovações, a 
atribuição de frequências e a fiscalização. A Autoridade das Comunicações possui 500 
efectivos. O número de departamentos regionais é de 7. 
Em Abril de 1998, o Governo húngaro adoptou um decreto sobre a cooperação entre as 
organizações de telecomunicações e as autoridades com poderes para interceptar 
mensagens ou redes de telecomunicações. Para não dificultar a aplicação deste decreto, é 
necessário reforçar a capacidade das autoridades governamentais competentes. 
Alfândegas e fiscalidade indirecta: Em Janeiro de 1998, foi criado um novo gabinete 
encarregado da coordenação e execução de actividades relacionadas com a integração 
europeia. Uma divisão de apoio à UE está encarregada, da gestão dos programas 
comunitários e umã Divisão de Integração é responsável pela adaptação da 
regulamentação aduaneira e pela fiscalidade indirecta relacionada com o acervo e com a 
preparação de uma estratégia da administrativa. 
A partir de 1998, a Guarda Aduaneira e Financeira da Hungria foi mandatada para tratar 
as questões de fiscalidade indirecta e autorizada a impor e cobrar impostos especiais 
sobre o consumo. Este facto contribuiu para reforçar a autoridade e a responsabilidade 
das alfandegas húngaras e, paralelamente, para separar e descentralizar a aplicação da 
legislação em matéria de fiscalidade, o que está em conformidade com o acervo 
comunitário. 
O número total de efectivos da Guarda Aduaneira e Financeira mantém-se inalterado 
desde 1997, sendo de 6 000 elementos. 
Agricultura: O Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Regional é 
presentemente responsável pelo desenvolvimento rural e regional. A criação do Centro de 
Intervenção de Mercados Agrícolas constituiu um passo importante no sentido da 
aplicação dos instrumentos de política da PAC. O Centro possui actualmente 26 
efectivos. 
O Instituto de Geodesia, Cartografia e Teledetecção criou um serviço moderno de 
previsão da produção com base na teledetecção. Em 1997, foi criada uma base de dados 
regional, bem como o Centro de Desenvolvimento da Informação em Cartografia. O 
Instituto possui actualmente 150 efectivos. 
Relativamente à capacidade administrativa em matéria de controlos veterinários e 
fitossanitários, a Hungria possui boas infra-estruturas de base. O país possui vinte 
46 
esta9Ões de sanidade animal e controlo da produ9ão alimentar que empregam 2 880 
trabalhadores, dos quais 1 100 são veterinários e um Instituto Nacional de Controlo da 
Qualidade Agrícola que emprega 660 trabalhadores (isto é, menos 50 trabalhadores do 
que o número mencionado no Parecer). Deveria ser dada prioridade à extensão da rede de 
esta9ões de controlo veterinário e fitossanitário às futuras fronteiras. 
Transportes: Aquando da recente remodela9ão governamental algumas competências 
pouco importantes no domínio da gestão dos recursos hídricos foram transferidas para o 
Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural. O Ministério dos Transportes, 
Telecomunica9ões e Gestão das Águas, possui actualmente 302 efectivos (uma redu9ão 
de 40 trabalhadores desde Julho de 1997). 
Emprego e política social: Existem, na Hungria, duas instituÍ9Ões distintas responsáveis 
pela aplica9ão da legisla9ão em matéria de saúde e segurada, designadamente o ServÍ90 
Nacional de Saúde Pública e a Inspec9ão do Trabalho. Embora aparentemente estejam 
claramente definidos os domínios de competência de cada uma destas entidades, é 
necessário instituir uma coopera9ão regular e organizada entre os dois órgãos tendo em 
vista a racionaliza9ão e o reforço. 
O ServÍ90 Nacional de Saúde Pública é uma rede nacional de servÍ90s com competência 
em matéria de protec9ão da saúde e profilaxia, controlo da higiene no trabalho e 
coordenação dos cuidados de saúde pública e epidemiologia. Os senhos incluem o 
ServÍ90 Nacional de Saúde Pública que compreende 20 sérvios regionais e 136 servÍ90S 
urbanos, o Centro Nacional de Epidemiologia e o Centro Nacional de Saúde Pública. 
O número total de efectivos é de 6 881. 
A Inspec9ão Nacional do Trabalho e da Segurada no Trabalho tem por objecto a 
segurada no trabalho. Possui 67 efectivos. 
Política regional e coesão: Com a mudada de Governo, em Maio de 1998, a pasta do 
planeamento e desenvolvimento, regionais foi transferida do Ministério da Protec9ão 
Ambiental para o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Regional. 
A nível regional, foram criados centros de desenvolvimento, que ainda não têm pessoal 
permanente. A fim de desenvolver o enquadramento institucional, foi criado um Centro 
Nacional de Desenvolvimento Regional com o objectivo de apoiar as regiões. O Centro é 
gerido pelo Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Regional e constitui o 
Secretariado do Conselho Nacional de Desenvolvimento Regional. Actualmente, possui 
12 funcionários. 
A Hungria teve dificuldades na utiliza9ão dos fundos da UE (Phare) para o 
desenvolvimento regional, o que ilustra a necessidade de reforçar a capacidade de gestão 
e de desenvolvimento de projectos para conseguir absorver o maior volume de ajuda de 
pré-adesão e para preparar a participa9ão do país nos fundos estruturais. A Hungria não 
abordou de forma adequada a prioridade a curto prazo da Parceria para a Adesão 
respeitante ao desenvolvimento regional. 
Ambiente: O Ministério da Protec9ão Ambiental foi extremamente afectado pela 
remodela9ão governamental, uma vez que a importante pasta do planeamento e 
47 
desenvolvimento regionais foi transferida para o Ministério da Agricultura e 
Desenvolvimento Regional. , 
A Inspec9ão Central do Ambiente, as Inspec9ões Regioiiais do Ambiente e as Direc9Ões 
de Conserva9ão da Natureza são responsáveis pela protec9ão do ambiente. No âmbito de 
uma redefinÍ9ão das suas furões e responsabilidades, as inspec9ões e direc9Ões foram 
dotadas de jurisdÍ9ão de primeira instância em matéria de conserva9ão do ambiente e da 
natureza. 
É claramente necessário aumentar o número de efectivos das inspec9ões regionais, dado 
que as mesmas terão competências em matéria de lice^as, em conformidade com a 
directiva sobre o controlo integrado da preverão da poluÍ9ão. É igualmente necessário 
melhorar a forma9ão do pessoal. 
O Ministério possui 472 efectivos (Março de 1998), incluindo os funcionários que se 
ocupam do desenvolvimento regional. 
O número de efectivos nas instâncias regionais é de 1 171 (Março de 1998). 
Defesa do consumidor: Com a entrada em vigor, em 1 de Março de 1998, da Lei sobre a 
Protec9ão dos Consumidores, a Agência de Protec9ão dos Consumidores (APC) recebeu 
novas competências, passando a poder instaurar inquéritos na sequência da apresenta9ão 
de denúncias, bem como a poder impor coimas ilimitadas tendo em vista a protec9ão dos 
consumidores. A Agência de Protec9ão dos Consumidores e as organiza9Ões civis podem 
recorrer aos tribunais a fim de defenderem os consumidores em casos em que os danos 
não afectem uma pessoa determinada. Todas as empresas que prestam servÍ90s ao 
público são obrigadas a ter servÍ9os de protec9ão do consumidor. A lei também cria 
organismos de concilia9ão ligados às câmaras económicas regionais, que são instituÍ9Ões 
independentes responsáveis pela media9ão dos casos apreciados pela APC antes de os 
mesmos irem a tribunal. Além disso, será introduzida uma coima ilimitada no que 
respeita à protec9ão dos consumidores, que substituirá o actual limite de 30 000 HUF (30 
ecus). A APC está bem dotada de pessoal, possuindo 144 efectivos. 
Justiça e assuntos internos: Com a adop9ão da nova lei sobre protec9ão das fronteiras, 
em Novembro de 1997, os guardas da fronteira foram autorizados a realizar investiga9ões 
no domínio do crime organizado. 
As competências técnicas dos guardas da fronteira têm de ser melhoradas. Além disso, é 
necessário tomar medidas tendo em vista o reforço da gestão das fronteiras e a melhoria 
do respectivo equipamento e dos sistemas IT, bem como o reforço da capacidade 
institucional e a melhoria da forma9ão. 
Em matéria de asilo e a fim de fazer face ao número crescente de candidatos a asilo 
político, é necessário aumentar o pessoal, melhorar os meios técnicos e facultar 
alojamento adequado não só nos abrigos comunitários, mas também em centros de 
refugiados. A Lei sobre Asilo, que entrou em vigor em Março de 1998, designou o 
ServÍ90 de Migra9ão e Refugiados como a entidade competente em matéria de instru9ão 
dos processos de asilo e dos candidatos a asilo político não europeus. É necessário 
facultar forma9ão adicional aos funcionários desse servÍ90, bem como aos magistrados 
judiciais especializados em casos de asilo. A interposÍ9ão de recursos judiciais para casos 
de decisões em matéria de asilo está prevista na lei. As competências em matéria de 
48 
imigra9ão foram transferidas da polícia para os servÍ9os regionais da administra9ão 
pública. 
O pessoal do Ministério do Interior foi consideravelmente aumentado desde Julho de 
1997. Este Ministério possui actualmente 676 funcionários, contra apenas 549 há um ano. 
Controlo financeiro: O Tribunal de Contas do Estado, o organismo de controlo 
financeiro externo que analisa e audita de forma independente as contas públicas, tem 
383 efectivos. O organismo de controlo financeiro interno é o ServÍ9o de Controlo do 
Estado, que possui 57 funcionários. A Hungria necessita de desenvolver a sua política de 
controlo financeiro interno e de instituir furões de controlo adequadas com pessoal 
qualificado em instituÍ9Ões, como o conselho de desenvolvimento regional e os comités 
de controlo. 
4.3 Geminação 
A fim de ajudar os países candidatos a enfrentarem o desafio do reforço da sua 
capacidade administrativa e da adapta9ão das suas administra9Ões com vista à aplica9ão 
do acervo comunitário, a Comissão e os Estados-membros desenvolveram um processo 
de gemina9ão no âmbito do programa Phare. Na União Europeia, o acervo comunitário é 
aplicado nos Estados-membros pelas administra9Ões nacionais (a nível central, regional e 
local) e pelas agências, organismos profissionais e sector privado. Todos estes 
conhecimentos administrativos e técnicos são agora colocados à disposÍ9ão dos países 
candidatos. Inicialmente, a gemina9ão abrangerá quatro sectores - a agricultura, o 
ambiente, as finadas e a justÍ9a e assuntos internos, mas será gradualmente alargada à 
totalidade do acervo comunitário. 
A Hungria está a participar activamente no processo de gemina9ão. 
4.4 Avaliação geral 
A Hungria continuou a progredir no reforço das suas capacidades administrativas para 
aplicar o acervo. Desse modo, respeitou uma das prioridades a curto prazo da Parceria 
para a Adesão. A ênfase atribuída à forma9ão no domínio dos assuntos europeus em toda 
a fun9ão pública e sistema judicial constitui uma evolu9ão positiva que reflecte a 
seriedade do processo de prepara9ão para a adesão da Hungria. No entanto, as 
capacidades administrativas em certos domínios essenciais, como a normaliza9ão, o 
controlo dos auxílios de Estado e o desenvolvimento regional, são insuficientes, sendo 
necessário concertar esforços para reforçar as instituÍ9ões nestas áreas. 
C. Conclusão 
A Hungria continua a satisfazer os critérios políticos de Copenhaga. É necessária uma 
aterão permanente tendo em vista lutar mais eficazmente contra a corrup9ão e melhorar 
a situa9ão dos romanichéis. 
49 
A Hungria pode ser considerada uma economia de mercado em funcionamento. Deve ser 
perfeitamente capaz de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado na 
União a médio prazo, desde que mantenha as condÍ9Ões necessárias para a integra9ão do 
comércio e a reestrutura9ão das empresas em curso. 
O ritmo de transposÍ9ão da Hungria manteve-se constante, tendo, em geral, sido 
acompanhado das disposÍ9Ões financeiras e institucionais adequadas para facilitar a 
aplica9ão. A Comissão considera que o ritmo regular dos progressos efectuados pela 
Hungria lhe permitirá, se for mantido, assumir as obriga9Ões decorrentes da adesão a 
médio prazo, desde que seja acelerado o ritmo de transposÍ9ão no domínio do ambiente. 
D. Parceria para a Adesão e Programa Nacional para a 
Adopção do Acervo: avaliação global da aplicação 
A Parceria para a Adesão tem como objectivo definir, num quadro único, os domínios 
prioritários para a prossecu9ão do trabalho identificados nos pareceres da Comissão, os 
meios financeiros disponíveis para ajudar os países candidatos a concretizar essas 
prioridades e as condÍ9ões a que obedecerá essa assistência. Cada país candidato foi 
convidado a adoptar um Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo, que define a 
forma como esse país pretende respeitar a Parceria para a Adesão e especifica o 
calendário para a concretiza9ão das suas prioridades e as incidências em termos de 
recursos financeiros e humanos. A Parceria para a Adesão e o Programa Nacional para a 
Ádop9ão do Acervo serão revistos periodicamente a fim de ter em conta os progressos 
realizados e definir novas prioridades. 
1. Parceria para a Adesão: avaliação das prioridades a curto prazo 
A Parceria para a Adesão3 da Hungria define as seguintes prioridades a curto prazo: 
• Reforma económica: avalia9ão e actualiza9ão das prioridades da política económica 
a médio prazo no âmbito do Acordo Europeu; prossecu9ão das reformas estruturais 
(nomeadamente no que respeita ao sistema de saúde). 
• Reforço das capacidades institucionais e administrativas: designadamente no 
domínio dos controlos veterinário e fitossanitário (em especial no que respeita às 
instala9Ões nas fronteiras externas), ambiente, alfandegas, controlo financeiro interno 
e desenvolvimento regional. 
Mercado interno: certifica9ão e normaliza9ão (harmoniza9ão de medidas 
legislativas), auxílios estatais (adop9ão do enquadramento legislativo, definÍ9ão do 
papel das competências do organismo responsável pelo controlo, aplica9ão prática) e 
maior transparência através da melhoria do inventário em matéria de auxílios. 
Aplica9ão dos direitos de propriedade intelectual e prosseguimento do alinhamento do 
3 Regulamento n° 622/98 do Conselho, JO L 85 de 20 de Março de 1998. 
50 
direito das empresas. Alinhamento completo da legisla9ão em matéria de contratos 
públicos de forma a abranger integralmente o sector dos sérvios públicos. 
• Justiça e assuntos internos: adop9ão de uma legisla9ão adequada no domínio dos 
refugiados, em conformidade com a Conven9ão de Genebra de 1951, desenvolvimento 
de uma gestão eficaz das fronteiras. 
• Ambiente: continua9ão da transposÍ9ão da legisla9ão-quadro, estabelecimento e 
lan9amento de programas de aproxima9ão circunstanciados e estratégias de aplica9ão 
relacionadas com vários actos legislativos. Planeamento e início da aplica9ão destes 
programas e estratégias. 
Os progressos relativos às prioridades a curto prazo definidas na Parceria para a Adesão 
podem ser resumidos da seguinte forma: 
Reforma económica: Foram efectuados alguns progressos neste domínio. O programa 
de privatiza9ões em massa foi concluído e foi introduzido um novo sistema de pensões a 
partir de 1 de Janeiro de 1998. Desde o início de 1998, sucursais de instituÍ9Ões de 
crédito estrangeiras estão autorizadas a operar no sector bancário húngaro, mediante 
autoriza9ão da Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais. No domínio da política 
comercial, a Hungria eliminou todos os encargos relacionados com o comércio, com 
excep9ão de determinados direitos aduaneiros que, em conformidade com o AE, deverão 
ser progressivamente abolidos até 1.1.2001. 
Reforço das capacidades institucionais e administrativas: No que respeita aos 
controlos veterinários e fitossanitários, a Hungria possui uma infra-estrutura de base 
sólida, que compreende vinte unidades de controlo sanitário e alimentar dos animais e um 
Instituto Nacional do Controlo da Qualidade dos Produtos Agrícolas. O organismo 
responsável pelo controlo financeiro interno (Instituto Público de Auditoria) possui a 
capacidade institucional e administrativa básica, embora se tenham de prosseguir os 
esforços para alinhar as normas de auditoria húngaras pelas das UE. Tal já não é o caso 
em matéria de ambiente, de política aduaneira e de desenvolvimento regional, onde é 
necessário um substancial reforço institucional. 
Mercado interno: Foram feitos progressos na adop9ão de uma nova lei das empresas e 
da lei de registo das empresas. São de assinalar também alguns avaros no que respeita à 
aplica9ão prática dos direitos da propriedade intelectual, embora existam ainda algumas 
questões por resolver. Os produtos farmacêuticos, bem como os produtos industriais, 
foram objecto de legisla9ão, confirmando assim a manuten9ão do ritmo da adop9ão 
nestes domínios. Por outro lado, a Hungria não alinhou a legisla9ão dos contratos 
públicos no que respeita ao sector do servÍ90 público. Continuaram a registar-se 
progressos, se bem que morosos, no domínio da certifica9ão e da normaliza9ão, devendo 
ser acelerados. São ainda necessários esforços substanciais para reforçar o organismo 
público de controlo. 
Justiça e assuntos internos: Uma nova lei do asilo alargou o direito de asilo a 
refugiados não europeus, levantando a reserva geográfica da Conven9ão de Genebra. 
Apesar de alguma evolu9ão positiva, a gestão das fronteiras necessita de ser reforçada 
nos próximos anos. 
51 
Ambiente: Foi adoptado um Programa Nacional de Protec9ão do Ambiente, mas os 
progressos no domínio da harmoniza9ão legislativa foram lentos e no último ano apenas 
foram adoptadas quatro leis importantes. 
A Hungria não abordou integralmente todas a prioridades a curto prazo definidas na 
Parceria para a Adesão. Embora tenha sido feito um esforço para procurar resolver as 
prioridades no domínio da reforma económica (conclusão das privatiza9Ões em massa, 
introdu9ão de um novo sistema de pensões), do reforço das capacidades institucionais e 
administrativas em determinados sectores (controlo veterinário e fitossanitário, controlo 
financeiro) e da justÍ9a e assuntos internos, a Hungria não abordou de forma adequada 
certas prioridades nos domínios do mercado interno (legisla9ão sobre direitos de autor, 
alinhamento integral da legisla9ão relativa aos contratos públicos, melhoria do controlo 
dos auxílios estatais) e do desenvolvimento regional. 
2. Avaliação do Programa Nacional para a Adopção do Acervo 
Em resposta à Parceria para a Adesão, o governo húngaro adoptou o Programa Nacional 
para a Adop9ão do Acervo em 26 de Março de 1998 e apresentou-o em 30 de Março de 
1998. O Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo segue uma estrutura semelhante à 
do Parecer da Comissão, mas a identifica9ão das prioridades não é idêntica à da Parceria 
para a Adesão. 
Algumas das prioridades a curto prazo definidas na Parceria para a Adesão (p.e., 
contratos públicos) foram consideradas prioridades a médio prazo no Programa Nacional 
para a Adop9ão do Acervo. Em contrapartida, algumas prioridades a médio prazo da 
Parceria para a Adesão figuram como tarefas a curto prazo no Programa Nacional para a 
Adop9ão do Acervo (p.e., agricultura, justÍ9a e assuntos internos). 
Algumas prioridades definidas na Parceria para a Adesão, tais como as que se referem 
aos romanichéis e as relativas ao emprego e ao mercado laboral, não figuram no 
Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo. Outras são formuladas de uma forma 
menos precisa. Por exemplo, no capítulo relativo à justÍ9a e assuntos internos, a sec9ão 
"combate ao crime organizado" carece de elementos específicos sobre determinados 
subdomínios (por exemplo, branqueamento de capitais, estupefacientes e tráfico de seres 
humanos). Existem poucos pormenores em matéria de política de concessão de vistos e 
de medidas de admissão de emigrantes e nada em matéria de corrup9ão. No capítulo 
relativo aos transportes, os domínios dos transportes combinados e dos 
caminhos-de-ferro não são suficientemente tratados. 
O Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo não abrange integralmente o acervo. Na 
maior parte das matérias, a informa9ão incluída é incompleta e não é definida uma 
articula9ão entre as medidas propostas pela Hungria e o acervo correspondente. Em 
especial, foram identificadas falhas nos capítulos relativos ao mercado único, 
telecomunica9ões, políticas sectoriais (energia, agricultura, transportes, indústria), 
protec9ão do ambiente e protec9ão dos consumidores. 
Embora o Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo estabele9a difereii9as entre as 
prioridades a curto e a longo prazo, não é indicado de forma sistemática e precisa o 
calendário previsto para a implementação das medidas. Em alguns domínios, como em 
matéria de mercado interno e ambiente, os prazos previstos parecem irrealistas. 
52 
A informa9ão relativa às estruturas de aplica9ão é escassa e há que trabalhar melhor as 
implica9ões administrativas relativas à adop9ão do acervo. Os planos circunstanciados 
apenas são apresentados para alguns casos. 
Dado que não há indica9ão das necessidades em matéria de recursos humanos no 
Programa Nacional para a Adop9ão do Acervo, o programa não permite a definÍ9ão de 
ac9Ões concretas em matéria de cria9ão de instituÍ9ões. 
Não são feitas referências às implica9Ões orçamentais da adop9ão do acervo, nem em 
rela9ão ao orçamento nacional nem ao Phare. 
O governo húngaro comunicou a sua inten9ão de rever o documento. Com base no texto 
revisto, a Comissão adoptará uma posÍ9ão e comunicá-la-á ao Conselho durante o 
segundo semestre de 1999, por altura do reexame da Parceria para a Adesão. 
53 
Anexo 
DADOS ESTATÍSTICOS 
54 
DADOS ESTATÍSTICOS 
Dados de base 
Populacao (final do periodo) 
Area total 
Contas nacionais 
Produto intcrno bruto (precos correntes) 
Produto intcrno bruto (precos correntes) 
Produto intcrno bruto (precos correntes) 
Estrutura da producao 
- Agricultura 
- Industria 
- Construcao 
- Services 
Estrutura das dcspesas 
- Despesas de consumo final 
- das familias e ISFLSF 
- das administrates publicas 
- Formacao bruta de capital fixo 
- Exportacao de bens e servicos 
- Importacao de bens e servicos 
Produto intcrno bruto 
Produto intcrno bruto per capita 
Taxa de inflacao 
Indice de precos no consumidor 
Balanca dc pagamcntos 
-Exportacao de bens 
-Importacao de bens 
-Balanca comcrcial 
-Saldo liquido dc servicos 
-Rcndimcntos liquidos 
-Saldo das transferencias correntes 
-das quais: transferencias da administra^ao 
publica 
-Balanca de transaccoes correntes 
-Activos de reserva (incluindo o ouro) 
-Activos de reserva (excluindo o ouro) 
Financas publicas 
Dcficc/Exccdcntc das administrates publicas 
Divida externa bruta 1993 1994 1995 1996 1997 
Em milhares 
10277 10246 10212 10174 10135 
Em 1000 hectares 
9303 9303 9303 9303 9303 
Em milhares de milhões de forint 
3548,3 4364,8 5614,0 6893,9 8372,2 
Em milhares de milhões de ECU 
33,0 34,9 34,1 35,6 39,6 
Em ECU per capita 
3200 3400 3300 3500 3900 
Em % do valor acrescentado bruto total 
6,7 
26,3 
4,6 
62,4 
Em % do produto interno bruto 
77,3 
53,8 
23,6 
20,0 
37,3 
38,5 74,2 
52,2 
22,0 
21,4 
38,9 
39,9 72,6 
51,2 
21,4 
22,3 
46,4 
46,9 
Variação em relação ao ano anterior em % 
-0,6 2,9 1,5 1,3 4,4 
Em paridades de poder de compra 
7100 7600 7800 8300 8900 
Variação cm relação ao ano anterior em % 
22,5 18,8 28,2 23,6 18,3 
Em milhões de ECU 
6933 
10367 
-3434 
184 
-1016 
626 
18 
-3640 
6109 
6069 6429 
9553 
-3124 
134 
-1182 
765 
11 
-3408 
5571 
5536 9835 
11695 
-1860 
491 
-1379 
810 
10 
-1938 
9203 
9170 11171 
13259 
-2089 
1179 
-1147 
725 
-12 
-1330 
7847 
7817 7703 
7676 
Em % do produto interno bruto 
67,2 63,4 65,1 63,1 
55 
Indicadores financeiros 
Agregados monetarios 
-Ml 
-M2 
- Credito total 
Taxas de juro medias de curto prazo 
- Taxa de emprestimo 
- Taxa dc dcposito 
Taxa dc cambio dp ECU 
- Media do periodo 
- Final do periodo 
- Taxa de cambio efectiva 
Comercio externo 
Importacoes 
Exportacdes 
Saldo 
Termos de troca 
Importacoes da UE-15 
Exportacdes para a UE-15 
Demografia 
Taxa de crescimento natural 
Taxa de migracao liquida 
Taxa dc mortalidade infantil 
Esperanca de vida: Homens 
Mulheres 
Mercado de trabalho 
Taxa de actividade economica (metodologia OIT) 
Taxa dc desemprego (metodologia OIT): 
Total 
Menos de 25 anos 
25 anos ou mais 
Emprego medio, por classes da NACE 
- Agricultura e silvicultura 
- Industria 
- Construcao 
- Servicos 
Infra-cstruturas 
Rede fcrroviaria 
Rede dc auto-cstradas 
Industria c agricultura 
Indices dc volume da producao industrial 
Indices dc volume da producao agricola bruta 1993 1994 1995 1996 1997 
Em milhares de milhões de ECU 
8 
15,7 
31,9 7,1 
14,5 
30,9 5,7 
12,9 
26 6 
13,8 
24,6 6,8 
15,6 
25,3 
% ao ano 
25,4 
15,7 27,4 
20,3 32,6 
24,8 27,3 
20,6 21,8 
17,6 
(lECU=..moeda nacional) 
107,65 
112,35 
71,1 135,61 
136,73 
58,9 164,55 
183,3 
45,7 193,74 
206,91 
40,7 211,65 
224,71 
36,7 
Em milhões de ECU 
10701 
7607 
-3094 12240 
9000 
-3240 11824 
9837 
-1987 14289,4 
12367,8 
-1921,6 
Período correspondente do ano anterior 
102,3 102,3 101,3 97,7 18724,2 
16842,4 
-1881,8 
= 100 
101,2 
Em % do total 
40,1 
46,5 45,3 
51 61,5 
62,8 62,3 
69,7 62,8 
71,2 
Por 1000 habitantes 
-3,2 
0,0 -3,0 
0,0 -3^ 
0,0 -3,7 
0,0 : 
: 
Por 1000 nados-vivos 
12,5 11,5 10,7 10,9 10,0 
A nascença 
64,5 
73,8 64,8 
74,2 65,3 
74,5 66,1 
74,7 66,5 
75,0 
Em % da população activa 
59,2 
11,3 
19,2 
9,8 57,1 
10,2 
17,6 
8,7 55,9 
9,5 
16,6 
8,2 55,6 
9,2 
15,7 
8 55 
8,1 
13,9 
7 
Em % do total 
8,3 
26,6 
6 
59,1 7,9 
27,1 
6 
59 
Em Km por 1000 Km2 
83 83 83 83 83 
Em km 
: : 293 336 : 
Ano anterior = 100 
104 
90,3 109,6 
103,2 104,6 
102,6 103,4 
106,3 111,1 
99,4 
56 
Notas metodológicas 
Produto interno bruto per capita em PPC: Dados revistos com base nos novos 
resultados a nível dos PPC obtidos com o Projecto de Comparações Internacionais de 
1996. 
Activos de reserva: dados correspondentes ao fim do ano. São constituídos pela soma do 
ouro, divisas e outros créditos (brutos) sobre não residentes detidos pelo Banco Central. 
O ouro é valorizado pelo preço do mercado vigente no final do ano. 
Défice / excedente das administrações públicas: baseia-se na definição das contas 
nacionais e é obtido a partir de dados coligidos com base na metodologia das estatísticas 
das finanças públicas (government finance statistics) do FMI. O défice / excedente das 
administrações públicas é obtido mediante a soma do défice /excedente da administração 
central (que normalmente inclui o saldo de alguns fundos não abrangidos pelo 
orçamento) com o défice /excedente da administração local. O total obtido é corrigido 
para ter em conta a capacidade /necessidade de financiamento associada a políticas 
específicas que constitui uma rubrica das fontes de financiamento das contas nacionais. 
Agregados monetários: dados correspondentes ao fim do ano. Ml corresponde em geral 
às notas e moedas em circulação acrescidas dos depósitos à ordem. M2 corresponde em 
geral ao M1 acrescido das contas de poupança e de outros créditos de curto prazo sobre o 
sector bancário. O crédito total corresponde em geral ao crédito concedido por 
instituições nacionais aos sectores público e privado. De salientar que o problema da 
avaliação da moeda estrangeira em circulação em alguns países candidatos pode afectar a 
fiabilidade dos dados. 
Taxas de juro: Taxas médias anuais. As taxas de empréstimo correspondem em geral às 
taxas médias cobradas a título de empréstimos concedidos pelos bancos que apresentaram 
informações. As taxas de depósito correspondem em geral às taxas médias dos depósitos 
à ordem e a prazo. 
Taxas de câmbio: Quando disponíveis, as taxas de câmbio do ECU notificadas 
oficialmente à DG II. O índice da taxa de câmbio efectiva é calculado com base em 
ponderações dos principais parceiros comerciais, constituindo 1990 o ano de base. 
Importações e exportações (preços correntes): Os dados baseiam-se no sistema 
"comercial especial", nos termos do qual o comércio externo abrange as mercadorias que 
transponham a fronteira aduaneira do país. Os dados relativos ao comércio não incluem 
os bens directamente reexportados, o comércio de serviços e as licenças, o saber-fazer e 
as patentes. Desde 1997, os dados sobre comércio externo incluem o comércio entre as 
zonas francas industriais e os mercados estrangeiros. Também desde 1997 são excluídos 
do volume de comércio externo os sectores da reparação e da locação operacional. Os 
dados relativos a 1996 foram recalculados em 1997 de acordo com as alterações 
metodológicas introduzidas. Os dados para os anos anteriores a 1996 são publicados sem 
revisões, pelo que não são comparáveis com os de 1996 e 1997. O valor das operações de 
comércio externo inclui o valor de mercado dos bens e os custos adicionais (frete, 
seguros, etc.). 
Nomenclatura do comércio externo: Até ao final de 1996, os fluxos de mercadorias eram 
registados de acordo com dois tipos de nomenclatura utilizados em paralelo: a 
57 
Nomenclatura do Comércio Externo da Hungria (KTJ) e o Sistema Harmonizado de 
Designação e Codificação das Mercadorias (SH). A fonte dos dados estatísticos sobre as 
operações de comércio externo é constituída pela documentação aduaneira. Desde 1996, 
os dados passaram a ser coligidos com base na Nomenclatura Combinada, tendo os dados 
anteriores sido actualizados nessa base. 
As importações são contabilizadas pelo preço CIF e reportadas à data do desembaraço 
aduaneiro. As exportações são contabilizadas pelo preço FOB e reportadas à data em que 
as mercadorias transpõem a fronteira nacional. 
O Eurostat converteu a moeda nacional em USD mediante a aplicação das taxas de 
câmbio médias anuais do Fundo Monetário Internacional. 
Termos de troca: O índice "valor unitário" é utilizado para determinar as variações dos 
preços do comércio externo, à excepção de grupos de mercadorias heterogéneos em que 
se recorre a um método por amostragem para a avaliação dos preços. A partir do primeiro 
trimestre de 1996, verificou-se uma alteração dos índices trimestrais dos volumes devido 
às alterações introduzidas no cálculo dos índices do valor unitário e à aplicação de 
índices Fisher em vez de índices Paasche. 
Importações e exportações de e para UE-15: Dados apresentados pela Hungria. Os 
dados relativos a 1993 e 1994 referem-se ao comércio apenas com a UE -12. 
Taxa de actividade económica (Metodologia OIT): Percentagem da população activa na 
população total com 15 anos ou mais. 
Taxa de desemprego (metodologia OIT): Percentagem de desempregados da população 
activa. 
Estas taxas foram obtidas com base no Inquérito à mão-de-obra (Labour Force Sample 
Survey), tendo sido adoptadas as seguintes definições e recomendações da OIT: 
População activa: pessoas empregadas e desempregadas de acordo com as definições da 
OIT adiante indicadas. 
Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período 
de referência, trabalharam, pelo menos, uma hora com um salário ou outra remuneração 
como empregados, empresários, membros de cooperativas ou como trabalhadores 
familiares. Incluem-se os membros das forças armadas e as mulheres em licença parental. 
Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos, que preencham 
cumulativamente as três condições da definição de desempregado da OIT: (i) não terem 
trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem dispostas a aceitar 
um emprego no prazo de 15 dias. 
Na Hungria, o IMO abrange apenas as pessoas com idade entre 15 e 74 anos. 
Emprego médio, por classes da NACE (IMO): Este indicador decorre do Inquérito à 
mão-de-obra, com base nas definições e recomendações da OIT. 
58 
Indices do volume da produção industrial: A produção industrial abrange a indústria 
extractiva, a indústria transformadora e a distribuição de electricidade, gás, vapor e água 
(de acordo com as secções C, D e E da NACE Rev. 1). 
O índice da produção industrial total e respectivas vendas baseia-se nos dados relativos a 
todas as empresas industriais. Os índices por sectores abrangem as empresas com mais de 
20 trabalhadores até ao final de 1994 e mais de 10 trabalhadores a partir de 1995. 
índices do volume da produção agrícola bruta: Foram calculados índices em cadeia 
usando a base de preços fixos adoptada para a contabilidade nacional. Os preços 
utilizados para os cálculos são os seguintes: 
até 1996: preços de 1991; 
para 1997: preços de 1995. 
Fontes 
Dados de base, contas nacionais, comércio externo, demografia, mercado de 
trabalho, infra-estruturas, indústria e agricultura : New Cronos. 
Activos de reserva e indicadores financeiros : Sempre que possível, a fonte utilizada 
foi o questionário B-4 do Eurostat sobre estatísticas monetárias e financeiras. Os países 
candidatos devem apresentar regularmente uma actualização dos quadros constantes do 
questionário. As estatísticas apresentadas incluem as reservas oficiais de divisas, 
agregados monetários, taxas de juro e taxas de câmbio. Nos casos em que tal não foi 
possível, a fonte utilizada foi constituída pelas 'International Financial Statistics' do FMI. 
A Comissão Europeia (DG II) forneceu os dados relativos às taxas de câmbio em relação 
ao ECU, quando possível. 
Em relação à dívida externa bruta, a fonte utilizada foi a "External Debt Statistics" da 
OCDE. 
Em relação ao défice / excedente das administrações públicas, os países candidatos não 
estão actualmente em condições de fornecer dados fiáveis. A unidade B-4 está a trabalhar 
em colaboração estreita com estes países com vista a melhorar as suas estatísticas das 
finanças públicas baseadas nas contas nacionais. Tendo em conta a falta de dados fiáveis, 
obteve-se um valor aproximado do défice / excedente das administrações públicas a partir 
do "Government Finance Statistics Yearbook" do FMI (para uma explicação da 
metodologia, ver infra). 
59 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 700 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 02 06 11 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-641-PT-C 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo