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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU  
de 9 de n ovembro de 2012  
sobre a remuneração do pessoal do Banco de Portugal e o orçamento  
(CON/20 12/86) 
 
Introdução e base jurídica  
Em 23 de outubro de 201 2 o Banco Central Europeu (BCE ) recebeu da Presidente da Assembleia da 
República portuguesa um pedido de parecer sobre várias disposições da p roposta de lei referente ao 
Orçamento d o Estado para 2013 apresentada pelo Governo (a seguir “proposta de lei orçamental 
para 2013” ). 
A competência do BCE para emitir parecer result a do disposto no artigo 127.º, n.º 4, e no artigo 282.º , 
n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no artigo 2.º, n.º  1, terceiro 
travessão, da Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de j unho de 1998, relativa à consulta do Banco 
Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projetos de disposições legais1, uma vez que o 
Capítulo III da proposta de lei orçamental para  2013 pode ter implicações para o  Banco de Portugal 
(BdP) . O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.º -5, primeiro 
período, do R egulamento I nterno do BCE . 
 
1.  Finalidade da proposta de lei orçamental para 2013  
1.1 A proposta de lei orçamental para 2013 contém  medidas de austeridade excecionais destinadas a 
restabelecer o equilíbrio or çamental, principalmente através d o aumento da tributação e da redução 
da despesa pública.  
1.2 Uma vez aprovadas, as medidas ora previst as aplicar -se-ão ao setor público em geral  e 
prevalecerão sobre todos os regimes especiais, acordos coletivos de trabalho e contratos de trabalho 
individuais atualmente em vigor . 
1.3 Uma disposição da proposta de lei  orçamental para 2013 diz especificamente respeito ao BdP. O 
artigo 28.º, n.º 8, prevê  expressamente que este deve “toma r em conta o esforço de contenção 
global de custos no setor público refletido na presente [proposta de] lei” , e habilita -o a decidir, “ em 
alternativa a medidas de efeito equivalente já decididas” , suspender o pagamento do subsídio de 
férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês a os seus trabalhadores durante o ano de 
2013, em derrogação das obrigações decorrentes da lei laboral e dos instrumentos de regulamentação coletiva relevantes.  
                                                 
1  JO L 189 de 3.7.1998, p. 42.  
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2. Observações genéricas  
É entendimento do BCE que a proposta de lei orçamental para 2013 se des tina a reduzir a despesa 
pública, facto que merece o aplauso do BCE. 
O BCE já se pronunciou sobre uma proposta de lei similar em 2010, no seu Par ecer CON/2010/80. Os 
termos do referido parecer, para os quais se faz remissão, permanecem válidos, concentrand o-se o 
presente em determinados aspetos particularmente  relevantes.  
 3. Independência dos bancos centrais  
3.1 Na medida em que se aplica ao BdP , a proposta de lei orçamental para 2013 tem implicações para a 
independência do banco central, designadamente finan ceira e institucional, assim como para a 
independência pessoal dos membros dos respetivos órgãos de decisão . 
3.2 No que respeita ao princípi o da independência financeira, e em complemento às observações 
expressas no parecer CON/2010/80, o BCE entende que, durante o processo de discussão 
parlamentar, deveria ser dada ao BdP a oportunidade de expressar a sua opinião , com vista a serem 
encontradas  soluções que tenham em devida conta as exigências de independência financeira do 
BdP
2, incluindo as questões que s e prendem com as remunerações e pensões do pessoal. O recente 
Parecer CON/2012/6 considerou que o projeto de disposições legislativas em causa, que d ispunha  
que o regime de redução das pensões da função pública só seria aplicável ao Central Bank of 
Ireland  com o consentimento do respetivo Governador3, constituía uma forma eficaz de cooperação  
entre o Governo e o BCN . 
3.3 No que se refere à independência institucional do BdP e à independência pessoal dos membros dos 
seus órgãos de decisão, o BC E remete para as observações formuladas no Parecer CON/2010/80, 
nomeadamente nos pontos 3.2.7 a 3.2.10.  
 
4. Proibição de financiamento monetário  
As disposições d a proposta  de lei orçamental para 2013 devem também obedecer à proibição de 
financiamento monetário estabelec ida no artigo 123.º do Tratado, com o esclarecimento que lhe foi 
conferido pelo Regulamento (CE) n.º 3603/93 do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que 
especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no s artigo s 104.º e 
104.º -B, n.º 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia4. Em complemento às observações 
                                                 
2 Como se refere  nos relatórios de convergência e nos pareceres do BCE, q uaisquer alterações  das disposições legais 
relativas à remuneração dos membros dos órgãos de decisão e do pessoal de um BCN devem ser decididas em 
cooperação estreita e efetiva com o BCN, tendo em devida conta as opiniões deste, com vista a assegurar a manutenção 
da sua capacidade para desempenhar de forma independente as suas atribuições. Tal autonomia aplica -se também a 
questões relacionadas com pensões . Ver o parecer  CON/2012/6. Todos os pareceres do BCE são publicados no sítio do 
BCE em www.ecb.europa.eu.  
3  Ver o Parecer  CON/2012/6, pontos 2 e 3. Ver também, sobre esta matéria, o Parecer CON/2010/58.  
4  JO L 332 de 31.12.1993, p. 1. O s artigo s 104.º e 1 04.º-B, n.º 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia passaram 
a artigos 123.º e 125.º, n.º 1,  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  
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3 apresentadas sobre a matéria no ponto 3.3 do Parecer CON/2010/80, o BC E gostaria de fazer um 
comentário ao a rtigo 31.º da proposta  de lei orçamental para 2013 , recentemen te introduzido . 
Dispõe o referido artigo que “a s entidades processadoras das remunerações dos trabalhadores em 
funções públicas referidas na alínea q) do n.º 9 do artigo 26.º procedem à entrega das quantias do 
subsídio cujo pagamento seja suspenso nos term os do artigo 28.º, nos cofres do Estado” . Na 
medida em que esta disposição seja aplicável ao BdP, o BCE salienta que qualquer transferência 
financeira desta natureza do BdP para o Estado, sem que o BdP tenha a oportunidade de utilizar os 
recursos em causa da forma que entenda adequada  ao cumpri mento das suas atribuições, representa 
um aumento do financiamento do Estado português a expensas do BdP e pode ser considerada 
financiamento monetário nos termos do artigo 123.º do Tratado.  
 
O presente parecer será p ublicado no sítio do BCE na Internet .  
 
 
Feito em Frankfurt am Main, em 9 de novembr o de 2012. 
 
[assinado]  
 
O Presidente do BCE  
Mario  DRAGHI