Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade e a Ucrânia prevê a conclusão de acordos sobre o comércio de produtos siderúrgicos CECA.

Vigorou entre Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, concluído entre a CE e a Ucrânia. A Ucrânia solicitou a sua recondução. No seguimento da Decisão do Conselho de 19.11.2001, que autoriza a Comissão a negociar um novo acordo, tiveram lugar negociações que foram concluídas com êxito, conduzindo à rubrica do novo acordo em 7 de Dezembro de 2001.

O novo acordo estabelece limites quantitativos para determinados produtos siderúrgicos e aplicar-se-á a partir da sua entrada em vigor até 31.12.2004. O acordo inclui uma cláusula de revisão na eventualidade de os países candidatos à UE aderirem antes da cessação da sua vigência. Inclui também uma cláusula de revisão na eventualidade de a Ucrânia aderir à OMC antes da referida cessação.

Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 95º,

Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,

Após o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,

Considerando o seguinte:

(1) Na sequência da Decisão do Conselho de 19 de Novembro de 2001, a Comissão encetou negociações com o Governo da Ucrânia, que culminaram na conclusão de um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

(2) O acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos para o período decorrente de 2002 a 2004,

DECIDE:

Artigo 1º

1 É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos concluído com o Governo da Ucrânia.

2. O texto do acordo [1] acompanha a presente decisão.

[1] Ver p. ... do presente Jornal Oficial.

Artigo 2º

O Presidente da Comissão fica autorizado a designar as pessoas habilitadas para assinarem o acordo referido no artigo 1º para efeitos de vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Feito em Bruxelas, em ...

Pela Comissão

Membro da Comissão

ACORDO

entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

por um lado, e

O GOVERNO DA UCRÂNIA,

por outro,

Partes Contratantes no presente acordo,

Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir denominada «a Comunidade») e a Ucrânia;

Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2], entrou em vigor em 1 de Março de 1998;

[2] JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.

Considerando que o nº 1 do artigo 22º do Acordo de Parceria e de Cooperação prevê um acordo sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

Considerando que o nº 1 do artigo 22º do Acordo de Parceria e de Cooperação determina que o comércio de produtos CECA seja regido pelo Título III, com excepção do seu artigo 14º, e pelas disposições do presente acordo;

Considerando que o Tratado CECA cessa de vigorar em 23 de Julho de 2002; que a CE sucederá a CECA em todos os seus direitos e obrigações; que é importante indicar claramente que o presente acordo não será afectado pela cessação da vigência desse tratado;

Tendo em conta o processo de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio prestado pela Comunidade Europeia à integração da Ucrânia no sistema comercial internacional;

Considerando que, durante o período decorrente de 1995 a 2001, o comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de um acordo entre as Partes, que deve ser substituído por um novo acordo que tenha em conta a evolução registada nas relações entre as Partes;

Considerando que as Partes reiteram o seu compromisso de procederem, logo que preenchidas as condições, à total liberalização do comércio de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo;

Considerando que o presente acordo deve ser complementado através da cooperação entre as Partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, designadamente através do adequado intercâmbio de informações no âmbito do Grupo de Contacto CECA, tal como previsto no nº 2 do artigo 22º do Acordo de Parceria e de Cooperação;

DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

O GOVERNO DA UCRÂNIA:

OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. O presente acordo aplica-se ao comércio de:

a) Produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados no Anexo I (a seguir designado "Anexo I");

b) Desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço, classificados no código 7204 da Nomenclatura Combinada da CE.

2. O comércio de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA mas não enumerados no Anexo I não fica sujeito a limites quantitativos, regendo-se pelas disposições pertinentes do Acordo de Parceria e de Cooperação, designadamente as disposições relacionadas com os processos anti-dumping e as medidas de salvaguarda.

3. No que respeita às questões não abrangidas pelo presente acordo, aplicam-se as disposições pertinentes do Acordo de Parceria e de Cooperação.

Artigo 2º

1. As Partes acordam em estabelecer e manter, para cada ano civil, durante o prazo de vigência do presente acordo, disposições em matéria de limites quantitativos que fixam os limites estabelecidos no Anexo II do presente acordo (a seguir designado "Anexo II"), aplicáveis às exportações da Ucrânia para a Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I. Essas exportações estão sujeitas ao sistema de duplo controlo, previsto no Protocolo A do presente acordo (a seguir designado "Protocolo A").

2. As Partes reiteram o seu compromisso de procederem à total liberalização do comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, logo que as condições se encontrem reunidas.

3. Fica proibida entre as Partes a aplicação de restrições quantitativas às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço, classificados no código 7204 da Nomenclatura Combinada da CE.

4. As Partes acordam em que, a partir de 1.1.2002 e até à data de entrada em vigor do presente acordo, as importações para a CE de produtos provenientes da Ucrânia enumerados no Anexo I serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.

5. As importações de produtos em quantidades acima das fixadas no Anexo II serão autorizadas, quando a indústria da CE não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no Anexo I. Realizar-se-ão consultas de imediato a pedido das Partes para determinar o grau de escassez. Na sequência das conclusões dessas consultas e com base em elementos de prova objectivos, a CE dará início aos seus procedimentos internos para aumentar as quantidades fixadas no Anexo II.

6. No caso de os países candidatos à UE aderirem antes da cessação de vigência do presente acordo, as Partes acordam em considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.

7. As Partes podem, em qualquer momento, solicitar a realização de consultas relativamente:

- aos níveis dos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II, sempre que se registe um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos abrangidos pelo Anexo I;

- à possibilidade de transferência das quantidades não utilizadas estabelecidas no Anexo II de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.

Artigo 3º

1. As importações para o território aduaneiro da Comunidade com vista à introdução em livre prática de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I ficam sujeitas à apresentação de uma licença de exportação, emitida pelas autoridades da Ucrânia, e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.

2. As importações para o território aduaneiro da Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I não ficam sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II, desde que esses produtos sejam declarados como destinados à reexportação para fora da Comunidade no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.

3. A transferência das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte fica autorizada até um máximo de 10% do limite quantitativo estabelecido no Anexo II, aplicável ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificá-lo à Comunidade, o mais tardar até 1 de Março do ano seguinte.

4. Sob reserva de acordo entre as duas Partes, poderá ser transferido até um máximo de 10% do limite quantitativo de um determinado grupo para um ou mais grupos dentro da mesma categoria como, por exemplo, SA ou SB. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser adaptado uma vez por ano civil. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência só afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do nº 3, os limites quantitativos aplicáveis no início do ano civil seguinte serão os indicados no Anexo II. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificá-lo à Comunidade, o mais tardar, até 30 de Junho.

Artigo 4º

1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e violação:

- as autoridades comunitárias informarão as autoridades ucranianas, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de importação emitidas durante o mês anterior,

- as autoridades ucranianas informarão as autoridades comunitárias, até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.

Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para o fornecimento dessas informações, qualquer das Partes pode solicitar a realização imediata de consultas.

2. Sem prejuízo do nº 1, a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, as Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas contra a violação do presente acordo através de transbordo, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto à descrição das quantidades, e à designação ou classificação das mercadorias. Nessa conformidade, as Partes acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.

3. Se, em virtude das informações disponíveis, uma das Partes considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra Parte.

4. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes, o Governo da Ucrânia deve, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que as adaptações dos limites quantitativos que possam resultar dessas consultas se efectuem no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do nº 3, ou no ano seguinte, caso o limite previsto para esse ano civil esteja esgotado.

5. Se, durante as consultas referidas no nº 3, as Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes de que os produtos enumerados no Anexo I, originários da Ucrânia, foram importados em violação do presente acordo, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades pertinentes nos limites quantitativos estabelecidos no Anexo II.

6. Se, durante as consultas referidas no nº 3, as Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes de que as declarações relativas à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em questão.

7. As Partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do presente acordo.

Artigo 5º

1. Os limites quantitativos previstos no presente acordo, aplicáveis às importações para a Comunidade de produtos siderúrgicos CECA, não podem ser repartidos por quotas regionais.

2. As Partes cooperarão, a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda das importações tradicionais), a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas realizar-se de imediato.

3. A Ucrânia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no Anexo I sejam escalonadas com a maior regularidade possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema, devendo essas consultas realizar-se de imediato.

4. Para além da obrigação referida no nº 3 e sem prejuízo das consultas previstas no nº 7 do artigo 2º, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades ucranianas tiverem atingido 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas sobre os limites quantitativos para esse ano. Tais consultas realizar-se-ão de imediato. Enquanto se aguarda os seus resultados, as autoridades ucranianas podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no Anexo I, desde que não excedam as quantidades fixadas no Anexo II.

Artigo 6º

1. Se a Comunidade considerar que as importações, da Ucrânia para a Comunidade, dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I estão a ser efectuadas a preços anormalmente inferiores aos preços praticados em condições de concorrência normal e, por esse motivo, estão a causar ou ameaçam causar um prejuízo importante aos produtores comunitários de produtos semelhantes, pode solicitar a realização de consultas que serão realizadas de imediato.

2. Se, na sequência dessas consultas, se admitir, de comum acordo, a existência da situação descrita no nº 1, o Governo da Ucrânia, no âmbito das suas competências, tomará todas as medidas necessárias para resolver a situação, designadamente no que respeita ao preço de venda do produto em questão.

3. A fim de determinar se o preço de um produto siderúrgico é inferior ao preço praticado em condições de concorrência normal, pode-se compará-lo, designadamente, com:

- os preços geralmente praticados em relação a produtos semelhantes, vendidos em condições comerciais normais por outros países exportadores no mercado comunitário,

- os preços de produtos comunitários semelhantes num estádio de comercialização comparável no mercado comunitário.

4. Se as consultas referidas no nº 2 não conduzirem a um acordo no prazo de trinta dias a contar do pedido da Comunidade para a sua realização, esta última pode, enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória no âmbito dessas consultas, recusar temporariamente remessas do produto em questão aos preços praticados nas condições referidas no nº 1.

5. Em circunstâncias excepcionais e críticas, quando as importações da Ucrânia para a Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente acordo se efectuarem a preços anormalmente inferiores aos preços praticados em condições de concorrência normal, podendo causar um prejuízo que seria difícil de sanar, a Comunidade pode suspender temporariamente as importações dos produtos em questão enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no âmbito das consultas que se realizarão de imediato. As Partes envidarão todos os esforços no sentido de alcançar uma solução mutuamente aceitável no prazo de dez dias úteis a contar da data do aviso de realização dessas consultas.

6. Caso a Comunidade recorra às medidas referidas nos nºs 4 e 5, o Governo da Ucrânia pode, em qualquer momento, solicitar a realização de consultas com vista a examinar a possibilidade de eliminar ou alterar essas medidas, quando as causas que as tornaram necessárias deixarem de existir.

Artigo 7º

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»). As alterações da Nomenclatura Combinada (NC) efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita aos produtos enumerados no Anexo I, ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos fixados no Anexo II.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Governo da Ucrânia e não podem ter como efeito reduzir os limites quantitativos previstos no presente acordo. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos estão definidos no Protocolo A.

Artigo 8º

1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as licenças de importação, previsto no nº 1 do artigo 4º, as Partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos enumerados no Anexo I, com uma periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais as informações são elaboradas. Essas informações incluirão as licenças de exportação e as licenças de importação emitidas nos termos do artigo 3º, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em questão.

2. Qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas caso constate a existência de discrepâncias significativas entre as informações trocadas.

Artigo 9º

1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas em circunstâncias específicas previstas nos artigos anteriores, mediante pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as Partes.

2. Nos casos em que o presente acordo prevê a realização imediata de consultas, as Partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização.

3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:

- qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra Parte,

- se necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos da sua realização,

- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data de apresentação do pedido,

- as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as Partes.

Artigo 10º

1. Ambas as Partes visam atingir a completa liberalização do comércio de produtos siderúrgicos e reconhecem que é uma condição importante para o fomento do comércio entre si a compatibilidade das disposições em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de ambiente aplicáveis por cada Parte. Para o efeito, e mediante pedido das autoridades ucranianas, a Comunidade fornecerá assistência técnica para assistir a Ucrânia na adopção e aplicação de disposições legislativas compatíveis com as adoptadas e aplicadas pela Comunidade. Essa assistência será especificada em projectos a acordar entre as Partes, os quais identificarão claramente, inter alia, os objectivos, as modalidades e o calendário.

2. As Partes acordam em participar nas negociações de acordos internacionais em matéria de auxílios estatais no sector siderúrgico na eventualidade de esse foro ser instituído.

Artigo 11º

Quando o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço cessar a sua vigência em 23 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia sucederá a CECA em todos os seus direitos e obrigações ao abrigo do presente acordo.

As Partes acordam em que o presente acordo continuará a vigorar e que todos os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente acordo se manterão após o termo da referida vigência.

A referência no artigo 22º do Acordo de Parceria e de Cooperação aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço devem ler-se como feita aos produtos enumerados no Anexo III do presente acordo após o termo de vigência desse tratado.

Artigo 12º

1. O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. Aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 2004, sob reserva de quaisquer alterações acordadas pelas Partes e desde que não seja denunciado em conformidade com o nº 3 do presente artigo.

2. Qualquer das Partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que exigirão o consentimento mútuo das Partes e produzirão os efeitos por elas acordados.

3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo caduca logo que expirar o prazo do pré-aviso, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente tendo em conta a data em que a denúncia produz efeitos, salvo se, por mútuo acordo, as Partes decidirem de outro modo.

4. Se a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do presente acordo, o acordo deve ser revisto antes dessa adesão, a fim de assegurar a compatibilidade das suas disposições com as regras da OMC. O funcionamento do presente acordo deve igualmente ser objecto de revisão caso a Comunidade e a Ucrânia assumam novos compromissos multilaterais relativamente aos produtos siderúrgicos por ele abrangidos.

5. Os anexos, as declarações e o Protocolo A que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 13º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em ............, em ........................................

Pela Comissão das Comunidades Europeias

Pelo Governo da Ucrânia

ANEXO I

UCRÂNIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LIMITES QUANTITATIVOS

(toneladas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: SA e SB são as "categorias".

SA1, SA2, SA3, SB1, SB2 e SB3 são os «grupos de produto».

ANEXO III

PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 11º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Acta aprovada

No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em ............, em ............., as Partes acordam em que:

- nos termos do intercâmbio de informações previsto no nº 1 do artigo 4º, relativo às licenças de exportação e às licenças de importação, as Partes fornecerão essas informações por Estado-Membro e para toda a Comunidade;

- enquanto se aguardam resultados satisfatórios das consultas previstas no nº 2 do artigo 5º, e se a Comunidade assim o solicitar, o Governo da Ucrânia cooperará não emitindo licenças de exportação que agravariam os problemas resultantes das mudanças súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais; e

- o Governo da Ucrânia terá em devida conta a natureza sensível dos pequenos mercados regionais da Comunidade, tanto no que se refere às suas necessidades tradicionais em matéria de abastecimento como à prevenção de concentrações regionais.

Pela Comissão das Comunidades Europeias

Pelo Governo da Ucrânia

Declaração nº 1

No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em ........., em ........., nomeadamente o seu artigo 6º, as Partes acordam em que a Comunidade Europeia considera que se as disposições do artigo 6º forem cumpridas no respeitante às exportações da Ucrânia para a Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo, a indústria europeia abster-se-á de recorrer aos procedimentos em matéria de direitos anti-dumping e/ou direitos de compensação em relação às importações desses produtos para a Comunidade.

Declaração nº 2

No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em ......, em ..........., nomeadamente o seu artigo 3º, as Partes confirmam que o presente acordo não afecta os regimes existentes relativos aos direitos de importação aplicáveis aos produtos siderúrgicos referidos no Anexo I do Acordo, que se destinam a determinadas categorias de navios, barcos e outras embarcações e a plataformas de perfuração ou de exploração para a sua construção, reparação, manutenção ou reconversão, e às mercadorias destinadas ao armamento ou equipamento desses navios, barcos ou dessas embarcações.

Declaração nº 3

No âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, assinado em ........................, em ........................, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 2º, as Partes acordam em não aplicar reciprocamente direitos aduaneiros, encargos ou outras medidas de efeito equivalente, às exportações de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro fundido, ferro ou aço classificados na posição 7204 da Nomenclatura Combinada.

PROTOCOLO A

TÍTULO 1

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1º

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Ucrânia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Ucrânia de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua aprovação.

Essa comunicação incluirá:

a) Uma descrição dos produtos em questão;

b) Os códigos NC respectivos,

c) As razões que determinaram a decisão.

3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações em vigor dos produtos abrangidos pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, antes da entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que sejam apresentados para importação para a Comunidade no prazo de sessenta dias a contar dessa data.

4. Quando uma decisão de classificação que resulte numa alteração das classificações em vigor dos produtos abrangidos pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 9° do Acordo com vista a satisfazer a obrigação estipulada no n° 1 do artigo 7° do Acordo.

5. Em caso de divergência de opiniões entre as autoridades competentes da Ucrânia e da Comunidade quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, quando da entrada na Comunidade, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade até à realização de consultas em conformidade com o artigo 9°, a fim de se obter um acordo sobre a classificação definitiva do produto em questão.

TÍTULO II

ORIGEM

Artigo 2º

1. Os produtos originários da Ucrânia, em conformidade com a regulamentação comunitária em vigor para exportação para a Comunidade e com as disposições do Acordo, serão acompanhados de um certificado de origem ucraniana conforme com o modelo que figura no anexo do presente protocolo.

2. O certificado de origem, emitido pelos organismos ucranianos competentes nos termos da legislação ucraniana, deve atestar que os produtos em questão podem ser considerados originários da Ucrânia.

Artigo 3º

O certificado de origem só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado. Cabe aos organismos ucranianos competentes nos termos da legislação ucraniana assegurar o correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo, para o efeito, exigir todos os documentos comprovativos e proceder a todos os controlos que considerem necessários.

Artigo 4º

A detecção de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados à estância aduaneira para o cumprimento das formalidades de importação dos produtos não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.

TÍTULO III

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS

SECÇÃO I

Exportação

Artigo 5º

1. As autoridades competentes da Ucrânia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo originários da Ucrânia, até ao nível dos limites quantitativos fixados no Anexo II do Acordo.

Artigo 6º

1. A licença de exportação será conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade.

2. Todas as licenças de exportação devem certificar, designadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada no limite quantitativo previsto para esse produto no Anexo II do Acordo.

Artigo 7º

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da revogação ou da alteração de qualquer licença de exportação emitida.

Artigo 8º

1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.

2. Para efeitos de aplicação do n° 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.

Artigo 9º

A apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o artigo 11°, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.

Secção III

Importação

Artigo 10º

1. Os produtos siderúrgicos originários da Ucrânia, cobertos por uma licença de importação emitida em conformidade com a Decisão 2001/933/CECA [3], tal como alterada, que tenham sido expedidos para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente acordo, serão importados dentro dos limites aplicáveis para o período decorrente de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002.

[3] JO L 345 de 29.12.2001, p. 75.

2. A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos sujeitos a limites quantitativos está sujeita à apresentação de uma licença de importação.

Artigo 11º

1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a licença de importação referida no artigo 8° no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A lista das autoridades competentes figura em anexo ao presente protocolo.

2. As licenças de importação serão válidas por quatro meses a contar da data da sua emissão para as importações para o território aduaneiro da Comunidade.

3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação emitida, quando a licença de exportação correspondente tiver sido revogada. Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da revogação ou anulação da licença de exportação após os produtos terem sido introduzidos em livre prática na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas nos limites fixados para esses produtos.

Artigo 12º

Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Ucrânia ultrapassam o limite quantitativo fixado para os produtos abrangidos pelo Anexo II do Acordo, suspenderão a emissão das licenças de importação relativas aos produtos abrangidos pelo limite quantitativo em questão. Nesse caso, as referidas autoridades comunicarão imediatamente esse facto às autoridades ucranianas, procedendo-se de imediato às consultas previstas no nº 2 do artigo 9º do Acordo.

TÍTULO IV

FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM, E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 13º

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas. Os referidos documentos devem ser redigidos em língua inglesa. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato dos documentos é de 210x297mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Esse exemplar conterá a menção "original" ("original") e os outros a menção "copies" ("cópia"). As autoridades competentes da Comunidade só aceitam o original para efeitos de exportação para a Comunidade, em conformidade com as disposições do Acordo.

2. Cada documento conterá um número de ordem normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-lo.

Este número é composto pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: UA,

- duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, ou seja:

BE = Bélgica

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

LU = Luxemburgo

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PT - Portugal

FI = Finlândia

SE - Suécia

GB = Reino Unido,

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, "2" para "2002",

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

Artigo 14º

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que se referem. Nesse caso, devem conter a menção "issued retrospectively" ("emitido a posteriori").

Artigo 15º

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades ucranianas competentes para a emissão de licenças ou aos organismos autorizados a emitir certificados de origem nos termos da legislação ucraniana, respectivamente, a emissão de uma segunda via com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicate» («segunda via»).

2. A segunda via deve conter a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 16º

As Partes cooperarão estreitamente na execução das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as Partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que respeita aos aspectos técnicos.

Artigo 17º

A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, as Partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.

Artigo 18º

A Ucrânia notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades ucranianas competentes, habilitadas para emitir e controlar as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas por elas utilizados. A Ucrânia comunicará à Comissão quaisquer alterações destas informações.

Artigo 19º

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou quanto à exactidão das indicações relativas à origem real dos produtos em questão.

2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades ucranianas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essa autoridades anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada, fornecendo igualmente todas as informações de que disponham que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.

3. O disposto no nº 1 aplica-se igualmente aos controlos a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 2º do presente protocolo.

4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n°s 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em questão se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo Acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para o estabelecimento dos factos e, em particular, para a determinação da origem real das mercadorias.

Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização dos certificados de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em questão as disposições do n° 1 do artigo 2° do presente protocolo.

5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados, bem como todos os documentos de exportação a eles relativos, devem ser conservados pelas autoridades ucranianas competentes, durante, pelo menos, um ano após a cessação da vigência do Acordo.

6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em questão.

Artigo 20º

1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 19º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Ucrânia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser iludidas ou violadas, as Partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação.

2. Para o efeito, as autoridades competentes ucranianas, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou iludem as disposições do presente acordo. A Ucrânia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre as Partes, podem participar nos inquéritos referidos no nº 2 funcionários designados pela Comunidade.

4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Ucrânia trocarão todas as informações que uma das Partes considere úteis para impedir que o Acordo seja violado ou iludido. Esse intercâmbio pode incluir informações relativas ao comércio entre a Ucrânia e países terceiros de produtos abrangidos pelo Acordo, designadamente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Ucrânia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão cópias de toda a documentação pertinente eventualmente disponível.

5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes da Ucrânia e da Comunidade podem acordar em adoptar todas as medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tal violação.

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CERTIFICADO DE ORIGEM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CERTIFICADO DE ORIGEM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des Affaires Economiques

Administration des Relations Economiques

Services Licences

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Fax: +32-2-230 83 22

//

FRANCE

Setice

8, rue de la Tour-des-Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Fax: +33-1-55 07 46 69

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: +32-2-230 83 22 // IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/ Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

Fax : +353-1-631 28 26

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Vejlsøvej 29

DK-8600 Silkeborg

Fax: +45 35 46 64 01

//

ITALIA

Ministero delle Attivita Produttive

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,

(BAFA)

Frankfurter Strasse 29-35

D-65760 Eschborn 1

Fax : +49-61 96 9 42 26 // LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Téléfax : +352-46 61 38

ÅËËÁÓ

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷Ýóåùí

Äéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ñïþí

ÊïñíÜñïõ 1

GR-105 63 ÁèÞíá

Fax : +301-3286094 // NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax : +31-50 526 06 98

m.i.v. 18.01.2002

Fax : +31- 50 5232341

ESPAÑA

Ministerio de Economía

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax : +34-1-563 18 23/349 38 31 // ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Aussenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstrasse 55-57

A-1030 Wien

Fax: +43-1-711 00/8386

PORTUGAL

Ministério da Economia

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Alfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do Trigo

P-1100 Lisboa

Fax : 351- 21 881 42 61 // SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-11386 Stockholm

Fax: 46-8-30 67 59

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Telekopio: + 358 9 614 2852 // UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

Billingham, Cleveland

UK-TS23 2NF

Fax : 44-1642-533 557

>POSIÇÃO NUMA TABELA>