PT Jornal Oficial da União Europeia C 76/8

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2007/C 76/05)

Número do auxílio: XA 6/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Sudoeste da Inglaterra.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: South Hams Food and Drink Producer Group

Base jurídica:: Appendix 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2006-2007 17 640 GBP 2007-2008 70 560 GBP Total 88 200 GBP

Intensidade máxima de auxílio: 100 % dos custos elegíveis.

Data de aplicação: Início em 9 de Fevereiro de 2007.

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Início em 9 de Fevereiro de 2007 e termo em 31 de Março de 2008. O último pagamento será efectuado em 30 de Abril de 2008.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial O auxílio permitirá à South Hams Food & Drink Association instalar-se na qualidade de produtora e comercializar os produtos de acordo com normas estabelecidas.

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 9.o, auxílios aos agrupamentos de produtores, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, e abrangerá os custos de arranque. Mais especificamente, os custos elegíveis são os seguintes:

Despesas com pessoal administrativo

Arrendamento de instalações adequadas

Despesas gerais

Despesas jurídicas e administrativas.

Sector(es) em causa: Está aberto a todos os subsectores.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte:

South West Regional Development Agency

Stirling House

Dix's Field

Exeter EX1 1QA

United Kingdom

A organização gestora do regime é a seguinte:

Devon Renaissance

7C Cranmere Road

Exeter Road Industrial Estate

Okehampton

Devon EX20 1UE

United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.ruraldevon.org/updocs/South_Hams_Food_&_Drink_Assoc_Producer_Group_Full_Text.doc

Pode também consultar-se o sítio web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais que beneficiam de isenção no sector agrícola, no seguinte endereço:

www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Clicar no apontador «South Hams Food and Drink Producer Group».

Outras informações:: —

Assinado e datado em nome do Department of Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Neil Marr

Agricultural State Aid

Defra

8B 9 Millbank

c/o 17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número do auxílio: XA 7/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Província de Overijssel

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Uitvoeringsbesluit Subsidies Overijssel 2007 (UBS 2007), paragrafen

Base jurídica: Wet inrichting Landelijk gebied,

Algemene Wet Bestuursrecht,

Algemene Subsidieverordening Overijssel 2005 en PS-besluit van 11 oktober 2006, kenmerk PS/2006/760 (PS hebben op grond van artikel 11, lid 4 van de Wet inrichting landelijk gebied de bevoegdheid tot het vaststellen van steunmaatregelen ten laste van het investeringsbudget overgedragen aan GS)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Para o período 2007-2013, o total das despesas previstas ascende a 33 milhões de EUR. O montante anual destas despesas está estimado em 4,8 milhões de EUR.

Intensidade máxima do auxílio:

1. Medidas de investimento (artigo 4.o): — 40 %, até ao máximo de 100 000 EUR por investimento (ponto 8.3: artigos 8.11, alínea b), e 8.13, n.o 2; ponto 8.8: artigo 8.34, n.o 2 do DRSO 2007); — 40 % dos custos de investimento elegíveis (ponto 8.4: artigo 8.17, n.o 2 do DRSO 2007); — 40 %, até ao máximo de 100 000 EUR por investimento, para explorações agrícolas e 250 000 EUR para agrupamentos (ponto 8.7: artigo 8.29, n.o 3 do DRSO 2007).

2. Auxílios para o emparcelamento (artigo 13.o): Permuta voluntária e não sistemática de parcelas — 100 % dos emolumentos notariais (ponto 8.5: artigo 8.20, n. o 3 do DRSO 2007)

3. Assistência técnica (artigo 15.o): — 70 %, até ao máximo de 100 000 EUR por triénio, por beneficiário final — (ponto 8.7: artigo 8.29, n. o 1; ponto 8.9: artigo 8.38 do DRSO 2007); — Instalação de serviços de consultoria: 50 % para reconversão para de explorações pecuárias intensivas (ponto 8.3: artigo 8.13, n. o 1 do DRSO 2007) e 70 % para estímulo do espírito empreendedor orientado para o futuro (ponto 8.8: artigo 8.34, n. o 1 do DRSO 2007) — ambos até ao máximo de 5 000 EUR por beneficiário final; — Instalação de serviços de consultoria e/ou centros de excelência para projectos inovadores: 50 %, até ao máximo de 30 000 EUR por requerente (ponto 8.7: artigo 8.29, n. o 2 do DRSO 2007); — Desenvolvimento e divulgação de conhecimentos: 70 %, até ao máximo de 5 000 EUR por beneficiário final, por ano, para estímulo do espírito empreendedor orientado para o futuro (ponto 8.8: artigo 8.34, n. o 1).

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o apoio para assistência técnica é concedido em espécie, através de serviços subsidiados.

Data de aplicação: A aplicação terá início após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: Desde o dia seguinte à publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, até 31 de Dezembro de 2013, inclusive.

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivos:

Para o efeito, são invocados os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

Artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas;

Artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento;

Artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Relativamente aos custos elegíveis, remete-se para «Intensidade máxima do auxílio».

Sector(es) em causa: O regime aplica-se a pequenas e médias empresas de todos os sectores envolvidos na produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Gedeputeerde Staten van Overijssel Luttenbergstraat 2 Postbus 10078 8000 GB Zwolle Nederland

Endereço do sítio WEB: www.overijssel.nl