Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à codificação da legislação comunitária vigente respeitante à definição do ecu após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia (94/C 130/06) COM(94) 140 final

(Apresentada pela Comissão em 21 de Abril de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,

Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu,

Considerando que a definição da composição do ecu, em termos das moedas constituintes, está incluída em múltiplos textos comunitários e que será útil, para efeitos de transparência do direito comunitário, uma codificação, através de regulamento, das normas relativas à essa definição;

Considerando que estão em vigor os seguintes textos, relativos à unidade de conta das Comunidades Europeias:

- Decisão nº 3289/75/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à definição e à conversão da unidade de conta a utilizar nas decisões, recomendações, pareceres e comunicados nos domínios do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 3334/80/CECA,

- Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Regulamentos (CEE) nºs 2626/84 e 1971/89,

- Regulamento (CEE) nº 3181/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativo ao Sistema Monetário Europeu, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3066/85,

- Banco Europeu de Investimento: Decisão do Conselho de Governadores, de 30 de Dezembro de 1977, que altera os estatutos do Banco Europeu de Investimento em conformidade com a adopção de uma nova definição do valor da unidade de conta do Banco,

- Regulamento (CEE, Euratom) nº 3308/80, do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, relativo à substituição da unidade de conta europeia pelo ecu nos actos comunitários,

- Banco Europeu de Investimento: Decisão do Conselho de Governadores, de 13 de Maio de 1981, que altera os estatutos do Banco Europeu de Investimento em conformidade com a adopção do ecu como unidade de conta, por parte do banco,

- Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum

e

- Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola;

Considerando que o artigo 109º G do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que a composição do cabaz do ecu em termos dos montantes das moedas dos Estados-membros permanece inalterada durante a segunda fase da União Económica e Monetária e, até à entrada em vigor da terceira fase da União Económica e Monetária, que implicará a fixação irrevogável do ecu relativamente às moedas que participam na terceira fase, a sua transformação, a uma taxa unitária de conversão, na moeda de direito próprio emitida pelo Banco Central Europeu;

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3180/78 com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Regulamentos (CEE) nºs 2626/84 e 1971/89 define o ecu como sendo composto pela soma dos montantes das moedas dos Estados-membros que pode ser objecto de uma análise e, se necessário, de uma revisão;

Considerando que a presente definição da composição do cabaz do ecu, em termos das moedas dos Estados-membros, foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, nº 241/89 de 21 de Setembro de 1989, no contexto de uma comunicação da Comissão e não num regulamento do Conselho;

Considerando que o carácter invariável da composição do cabaz de moedas do ecu é aplicável com a entrada em vigor do Tratado da União Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Definição do ecu

A composição do cabaz do ecu, em termos das moedas dos Estados-membros, é a seguinte:

DM 0,6242 LFR 0,130

FF 1,332 PTA 6,885

UKL 0,08784 DKR 0,1976

LIT 151,8 IRL 0,008552

HFL 0,2198 DRA 1,440

BFR 3,301 ESC 1,393

Artigo 2º

Adaptação das normas do direito comunitário vigentes

1. É revogado o Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Regulamentos (CEE) nºs 2624/84 e 1971/89.

2. Em todos os actos comunitários aplicáveis no momento da entrada em vigor do presente regulamento, a definição do ecu será a constante do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em . . .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.