Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 284/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 3.7.2001

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 298/01

Denominação: Exoneração dos impostos a favor dos medicamentos órfãos

Objectivo: Incentivar as empresas a desenvolverem e comercializarem medicamentos órfãos, tal como indicado no Regulamento (CE) n.o 141/2000

Base jurídica: Loi de financement de la sécurité sociale pour 2001

Orçamento: Cerca de 10 milhões de francos franceses (1,5 milhões de euros)

Duração: Indefinida, orçamento a ser adoptado anualmente

Outras informações: Apresentação anual de um relatório à Comissão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids

Data de adopção da decisão: 28.11.2001

Estado-Membro: Espanha (Galiza)

N.o do auxílio: N 347/01

Denominação: Regime de auxílios a favor da contratação de desempregados e da transformação dos contratos a termo em contratos permanentes

Objectivo: Criação e estabilidade do emprego

Base jurídica: Orden por la que se establece el programa de incentivos a la contratación indefinida con origen en planes empresariales de incremento de la estabilidad laboral

Orçamento: 12320748,13 euros/ano

Intensidade ou montante do auxílio: O montante de auxílio varia consoante a taxa de estabilidade alcançada pela empresa graças à execução de um plano de aumento da estabilidade do trabalho e segundo a seguinte escala:

- de 35 % a 62 %: 800000 pesetas espanholas (4808,09 euros) para cada contrato permanente

- de 62 % a 85 %: 900000 pesetas espanholas (5409,10 euros) para cada contrato permanente

- mais de 85 %: 1000000 de pesetas espanholas (6010,12 euros) para cada contrato permanente

Se o contrato for a termo, o montante será reduzido em proporção do período de trabalho

Duração: 2001-2006

Outras informações: O auxílio é incompatível com o auxílio estatal N 348/01

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids

Data de adopção da decisão: 16.10.2002

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 438/02

Denominação: Subvenções às administrações portuárias para realização de missões da competência das autoridades públicas

Objectivo: Permitir às administrações portuárias assegurar missões da competência das autoridades públicas através das suas capitanias

Base jurídica: Décret du 2 mars 1999 et décision du 13 juillet 2001 de la Région flamande

Decreet van 2 maart 1999 en Besluit van het Vlaamse Gewest van 13 juli 2001

Orçamento: Menos de 10 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 25 %, 50 %, e 75 % dos custos elegíveis

Duração: Três anos (2001-2003)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids