PT

Bruxelas, 15.12.2010

COM(2010) 746 final

2010/0358 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas

(Codificação)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação da União, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelos cidadãos, o que lhes permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhes são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu [1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto [2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo normal de adopção de actos da União.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 80/720/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tratores agricolas e florestais de rodas [3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados [4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 80/720/CEE, em 22 línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteraram, realizada pelo Serviço das Publicações da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo IV da directiva codificada.

80/720/CEE (adaptado)

2010/0358 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tractores agrícolas e florestais de rodas

(Codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.° ,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [5],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 80/720/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tratores agricolas e florestais de rodas [6] foi por várias vezes alterada de modo substancial [7], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

80/720/CEE Considerando 2 (adaptado)

(2) A Directiva 80/720/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 2003 relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE [8] e estabelece as regras técnicas respeitantes à concepção e à construção dos tractores agrícolas ou florestais no que respeita ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas. Estas regras técnicas, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-membros, permitem que o procedimento de homologação comunitária, estabelecido pela Directiva 2003/37/CE, seja aplicado a cada modelo de tractor. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva.

(3) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo III,

80/720/CEE

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

2010/62/UE Art. 1 pt. 1

Artigo 1.o

1. Para efeitos da presente directiva, por "tractor" entende-se um tractor tal como definido no artigo 2.°, alínea j), da Directiva 2003/37/CE.

Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as categorias de tractores definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.

2. A presente directiva aplica-se a tractores das categorias T1, T3 e T4 tal como definidas no anexo II da Directiva 2003/37/CE.

A presente directiva não é aplicável aos tractores da categoria T4.3, nos quais o ponto de referência do banco do condutor, conforme estabelecido no anexo II da Directiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [9], esteja a uma distância superior a 100 mm do plano longitudinal médio do tractor.

80/720/CEE (adaptado)

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros não podem recusar a recepção CE nem a recepção de âmbito nacional de um tractor se este respeitar as prescrições do Anexo I , nem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de tais tractores por motivos relacionados com:

a) o espaço de manobra;

b) as facilidades de acesso ao lugar de condução (dispositivos de subida e descida);

c) as portas e janelas.

88/414/CEE Art. 2 (adaptado)

2. Os Estados-membros podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de tractor cujo espaço de manobra, as facilidades de acesso ao lugar de condução, as portas e as janelas não correspondam às prescrições da presente directiva.

80/720/CEE (adaptado)

Artigo 3.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições do Anexo I da presente directiva serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 20.°, n.º 3 da Directiva 2003/37/CE .

Artigo 4.°

Os Estados-Membros informam a Comissão do texto das principais disposições do direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 5.o

A Directiva 80/720/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do Anexo III, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo III.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo IV.

Artigo 6.°

A presente directiva entra em vigor em 1 de Maio de 2011.

80/720/CEE Art. 5

Artigo 7.°

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

80/720/CEE

ANEXO I

I. Espaço de manobra

I.1. Por «espaço de manobra» entende-se o espaço mínimo delimitado por qualquer estrutura fixa posto à disposição do condutor a fim de que possa efectuar qualquer manobra do tractor com toda a segurança a partir do seu banco.

Por «ponto de referência do banco» entende-se o ponto de referência determinado segundo o método descrito no Apêndice 1.

Por «plano de referência» entende-se o plano paralelo ao plano longitudinal médio do tractor que passa pelo ponto de referência do banco.

2010/62/UE Art. 1 pt.2

I.2. Para todos os tractores, com excepção dos tractores de via estreita em que a via do eixo é igual ou inferior a 1150 mm e dos tractores da categoria T4.3, o espaço de manobra deve ter uma largura de pelo menos 900 mm, a uma altura compreendida entre 400 e 900 mm acima do ponto de referência e ao longo de um comprimento de 450 mm para a frente desse ponto (ver figuras 1 e 3).

Para os tractores da categoria T4.3, o espaço de manobra deve ter, na zona com 450 mm à frente do ponto de referência, uma largura total de, pelo menos, 700 mm a uma altura de 400 mm acima do ponto de referência, e uma largura total de, pelo menos, 600 mm a uma altura de 900 mm acima do ponto de referência.

80/720/CEE

1 88/414/CEE Art. 1 e Anexo

I.3. As partes do veículo e os acessórios não devem incomodar o condutor na condução do tractor.

I.4. Em todas as posições da coluna e do volante de direcção 1 com excepção das previstas apenas para a entrada e a saída , o espaço livre entre a parte inferior do volante de direcção e as partes fixas do tractor deve ser de pelo menos 50 mm; em todas as outras direcções, esse espaço deve ter pelo menos 80 mm a partir do aro do volante, sendo esta distância medida por fora do volume ocupado por este (ver figura 2).

I.5. A parede de trás da cabina deve, a uma altura compreendida entre 300 e 900 mm acima do ponto de referência, encontrar-se a uma distância de pelo menos 150 mm para trás de um plano vertical que passa pelo ponto de referência e perpendicular ao plano de referência (ver figuras 2 e 3).

Esta parede deve ter uma largura de pelo menos 300 mm de cada lado do plano de referência do banco (ver figura 3).

I.6. Os comandos manuais devem estar situados uns em relação aos outros e em relação às outras partes do tractor de tal modo que a sua manobra não provoque ferimentos nas mãos do operador.

Quando o esforço necessário para operar um comando for superior a 150 N, será considerado suficiente um espaço livre de 50 mm e quando esse esforço estiver compreendido entre 80 N e 150 N, esse afastamento será reduzido para 25 mm. Não será exigida nenhuma especificação abaixo de um esforço de 80 N (ver figura 3).

Qualquer outra disposição que atinja este objectivo de modo equivalente será aceitável.

I.7. Nenhum ponto do tecto 1 rígido deve estar situado a menos de 1 050 mm do ponto de referência do banco, na parte situada à frente de um plano vertical que passa pelo ponto de referência e perpendicular ao plano de referência (ver figura 2). 1 O forro pode estender-se para baixo até 1 000 mm acima do ponto de referência do banco

88/414/CEE Art. 1 e anexo

I.8. O raio da curva da superfície entre a parte de trás da cabina e o tecto da cabina pode ter até um máximo de 150 mm.

80/720/CEE

1 88/414/CEE Art. 1 e Anexo

II. Facilidades de acesso ao lugar de condução (dispositivos de subida e descida)

II.1. Os dispositivos de subida e descida devem poder ser utilizados sem perigo. Os cubos das rodas, os tampões ou as jantes não são aceites como estribos ou degraus.

II.2. As passagens de acesso ao posto de condução e ao banco do passageiro devem estar livres de qualquer peça susceptível de causar ferimentos. Quando existir um obstáculo, tal como um pedal de embraiagem, deve ser previsto um estribo ou uma superfície de apoio para assegurar sem perigo o acesso ao lugar de condução.

II.3. Os estribos, os dispositivos de subida incorporados e os degraus devem ter as seguintes dimensões:

espaço em profundidade: | 150 mm no mínimo, |

espaço à largura: | 250 mm no mínimo,Valores inferiores a esta largura mínima só serão autorizado quando justificados pelas necessidades técnicas. Neste caso, deve procurar deixar-se o maior espaço possível à largura. Esta não deve no entanto ser inferior a 150 mm, |

espaço em altura: | 120 mm no mínimo, |

espaço entre as superfícies de apoio de dois degraus: | 300 mm no máximo (ver figura 4). |

II.4. Aquando da descida, o degrau superior deve ser facilmente reconhecível e acessível. A distância entre os degraus sucessivos deve ser tanto quanto possível igual.

II.5. Devem ser previstas pegas ou corrimões apropriados para o conjunto dos dispositivos de subida e descida.

II.6. O elemento inferior dos dispositivos de subida e descida não deve estar situado a mais de 550 mm acima do solo quando o tractor estiver equipado com os pneumáticos das maiores dimensões recomendadas pelo fabricante (ver figura 4). Os estribos ou degraus devem ser concebidos e construídos de modo a evitar a derrapagem dos pés.

III. Portas, panelas e saídas de emergência

III.1. Os dispositivos que accionam as portas e janelas devem ser concebidos e montados de tal modo que não apresentem qualquer perigo para o condutor e não o incomodem durante a condução.

III.2. O ângulo de abertura da porta deve permitir um acesso e uma descida sem perigo.

III.3. As janelas que servem para o arejamento 1 caso existam devem ser facilmente reguláveis.

III.4. As cabinas com duas portas devem ter uma saída suplementar que constitua uma saída de emergência.

As cabinas com uma única porta devem ter duas saídas suplementares que constituam saídas de emergência.

Cada uma das três saídas deve estar situada numa parede diferente (o termo parede pode incluir o tecto). Os pára-brisas, as janelas laterais, a janela da retaguarda e a abertura praticada no tecto podem ser consideradas como saídas de emergência, se tiverem sido tomadas disposições que permitam a sua abertura 1 ou a sua deslocação rápida do interior da cabina.

Os bordos das saídas de emergência não devem apresentar perigo quando forem transpostas.

As saídas de emergência devem apresentar dimensões suficientes para permitir nelas inscrever uma elipse cujo eixo menor seja de 440 mm e o eixo maior de 640 mm.

2010/22/UE Art. 1 e anexo I, pt. 2

Qualquer janela de dimensões suficientes pode ser considerada uma saída de emergência se for feita de vidro quebrável e se puder ser quebrada com uma ferramenta instalada na cabina para o efeito. O vidro referido nos apêndices 3 a 7 do anexo III B da Directiva 89/173/CEE [10] do Conselho não é considerado vidro quebrável para efeitos da presente directiva.

88/414/CEE Art. 1 e Anexo

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80/720/CEE

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Figura 4

Apêndice I

MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DO PONTO DE REFERÊNCIA DO BANCO (S)

1. Definição do ponto de referência do banco (S)

Por «ponto de referência do banco (S)», entende-se o ponto de intersecção, situado no plano médio longitudinal do banco, entre o plano tangente à parte inferior do encosto estofado e um plano horizontal. Este plano horizontal corta a superfície inferior da chapa de base do banco 150 mm à frente do ponto de referência do banco (S).

2. Localização do banco

O banco deve ser regulado em comprimento na sua posição mais à retaguarda e em altura na sua posição média. Quando o banco dispuser de um sistema de suspensão, quer este sistema possa ou não ser ajustado em função do peso do condutor, o banco deve ser fixado a meio curso da suspensão.

3. Dispositivo para a determinação do ponto de referência do banco(S)

O dispositivo representado na figura 1 a seguir é constituído por uma prancha que representa a base do banco e outros painéis que representam o encosto. O painel inferior do encosto é articulado ao nível da bacia (A) e da região lombar (B), sendo regulável a altura desta articulação (B).

4. Método de determinação do ponto de referência do banco(S)

O ponto de referência do banco (S) deve ser obtido utilizando o dispositivo representado nas figuras 1 e 2 a seguir, que simula a ocupação do banco por um condutor. O dispositivo deve ser colocado em posição sobre o banco. Em seguida, deve ser carregado com uma força de 550 N num ponto situado 50 mm à frente da articulação (A), e dois elementos da prancha do encosto pressionados ligeira e tangencialmente contra o encosto estofado.

Se não for possível determinar as tangentes definidas a cada superfície do encosto estofado (abaixo e acima da região lombar), deve ser adoptado o seguinte processo:

a) não há possibilidades de definição da tangente à superfície mais baixa possível:

a parte mais baixa da prancha do encosto numa posição vertical deve ser pressionada ligeiramente contra o encosto estofado;

b) não há possibilidades de definição da tangente à superfície mais alta possível:

a articulação (B) deve ser fixada a uma altura de 230 mm acima do ponto de referência do banco(S) se a parte mais baixa da prancha do encosto for vertical. Em seguida, os dois elementos da prancha do encosto, numa posição vertical, devem ser ligeira e tangencialmente pressionados contra o encosto estofado.

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80/720/CEE (adaptado)

ANEXO II

Modelo

Denominação da autoridade administrativa |

ANEXO À FICHA DE RECEPÇÃO CE DE MODELO DE TRACTOR NO QUE RESPEITA AO ESPAÇO DE MANOBRA, ÀS FACILIDADES DE ACESSO AO LUGAR DE CONDUÇÃO (DISPOSITIVOS DE SUBIDA E DE DESCIDA), ASSIM COMO ÀS PORTAS E JANELAS(Artigo 4.º da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE) |

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ANEXO III

Parte A

Directiva revogada com a lista das sucessivas alterações

(referidas no artigo 5.°)

Directiva 80/720/CEE do Conselho (JO L 194 de 28.7.1980, p. 1) | |

Directiva 82/890/CEE do Conselho (JO L 378 de 31.12.1982, p. 45) | Apenas o artigo 1.º, n.º 2 |

Directiva 88/414/CEE da Comissão (JO L 200 de 26.7.1988, p. 34) | |

Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24) | Apenas no respeitante à referência feita no primeiro travessão do artigo 1.º à Directiva 80/720/CEE |

Directiva 2010/22/EU da Comissão (JO L 91 de 10.4.2010, p. 1) | Apenas o artigo 1.º e o anexo I |

Directiva 2010/62/EU da Comissão (JO L 238 de 9.9.2010, p. 7) | Apenas o artigo 1.º e o anexo I |

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

(referidos no artigo 5.°)

Directiva | Prazo de transposição | Data de aplicação |

80/720/CEE | 26 de Dezembro de 1981 | - |

82/890/CEE | 21 de Junho de 1984 | - |

88/414/CEE | 30 de Setembro de 1988(*) | - |

97/54/CE | 22 de Setembro de 1998 | 23 de Setembro de 1998 |

2010/22/EU | 30 de Abril de 2011 | 1 de Maio de 2011 |

2010/62/EU | 29 de Setembro de 2011 | 29 de Setembro de 2011(**) |

________________

(*) Em conformidade com o artigo 2.° da Directiva 88/414/CEE:

"1. A partir de 1 de Outubro de 1988, os Estados-Membros não podem:

– recusar, para um modelo de tractor , a recepção CEE ou a emissão do documento referido no n.º 1, último travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/150/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,

– proibir a primeira entrada em circulação dos tractores,

se o espaço de manobra, as facilidades de acesso ao lugar de condução, as portas e as janelas deste modelo de tractor ou desses tractores corresponderem às prescrições da presente directiva.

2. A partir de 1 de Outubro de 1989, os Estados-Membros:

– deixam de poder emitir o documento referido no n.º 1, último travessão, do artigo 10.º da Directiva 74/150/CEE para um modelo de tractor cujo espaço de manobra, as facilidades de acesso ao lugar de condução, as portas e janelas não correspondam às prescrições da presente directiva,

– podem recusar a recepção de âmbito nacional de um modelo de tractor cujo espaço de manobra, as facilidades de acesso ao lugar de condução, as portas e as janelas não correspondam às prescrições da presente directiva."

(**) Em conformidade com o artigo 6.° da Directiva 2010/62/UE

"1. No que diz respeito aos tractores das categorias T1, T2 e T3, conforme definidos no anexo II da Directiva 2003/37/CE, os Estados-Membros devem aplicar as disposições referidas no n.º 1 do artigo 7.° da presente directiva aos novos modelos de veículos a partir de 29 de Setembro de 2011 e aos veículos novos a partir de 29 de Setembro de 2012.

2. No que diz respeito aos tractores das categorias T4.3, conforme definidos no anexo II da Directiva 2003/37/CE, os Estados-Membros devem aplicar as disposições referidas no n.º 1 do artigo 7.° da presente directiva a novos modelos de veículos a partir de 29 de Setembro de 2013 e aos veículos novos a partir de 29 de Setembro de 2016.

3. No que diz respeito às categorias T4.1, T4.2, T5, C, R e S, conforme definidos no anexo II da Directiva 2003/37/CE, os Estados-Membros devem aplicar as disposições referidas no n.º 1 do artigo 7.° da presente directiva a novos modelos de veículos e a veículos novos a partir das datas indicadas no artigo 23.°, n.º 2, da Directiva 2003/37/CE.".

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ANEXO IV

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Directiva 80/720/CEE | Directiva 88/414/CEE | Presente directiva |

Artigo 1.º | | Artigo 1.º |

Artigo 2.º, frase introdutória | | Artigo 2.º, n.º 1, frase introdutória |

Artigo 2.º, primeiro travessão | | Artigo 2.º, n.º 1, alínea a) |

Artigo 2.º, segundo travessão | | Artigo 2.º, n.º 1, alínea b) |

Artigo 2.º, terceiro travessão | | Artigo 2.º, n.º 1, alínea c) |

Artigo 2.º, frase final | | Artigo 2.º, n.º 1, frase introdutória |

- | Artigo 2.º, n.º 2, segundo travessão | Artigo 2.º, n.º 2 |

Artigo 3.º | | Artigo 3.º |

Artigo 4.º, n.º 1 | | - |

Artigo 4.º, n.º 2 | | Artigo 4.º |

- | | Artigo 5.º |

- | | Artigo 6.º |

Artigo 5.º | | Artigo 7.º |

Anexos I e II | | Anexos I e II |

- | | Anexo III |

- | | Anexo IV |

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[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver Parte A do Anexo III da presente proposta.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO L 194 de 28.7.1980, p. 1.

[7] Ver Parte A do Anexo III.

[8] JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

[9] JO L 27 de 30.1.2010, p. 33.

[10] JO L 67 de 10.3.1989, p. 1.

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