A4-0133/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Crescimento e emprego no quadro da UEM orientado para a estabilidade - Reflexões sobre a política económica tendo em vista a formulação das orientações gerais 1998" (COM(98)0103 - C4-0135/98) (Relatório Económico Anual)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(98)0103 - C4-0135/98),

- Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas ((JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos ((JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.)),

- Tendo em conta a Resolução do Conselho Europeu relativa ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovada em Amesterdão em 17 de Junho de 1997 ((JO C 236 de 2.8.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta a Resolução do Conselho Europeu sobre o Crescimento e o Emprego, aprovada em Amesterdão em 16 de Junho de 1997 ((JO C 236 de 2.8.1997, p. 3.)),

- Tendo em conta as Conclusões da Presidência na Cimeira extraordinária do Luxemburgo, de 20-21 de Novembro de 1997,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho Europeu de 13 de Dezembro de 1997 sobre a coordenação das políticas económicas na terceira fase da UEM, assim como os artigos 109° e 109°-B do Tratado CE ((JO C 35 de 2.2.1998, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, assim como os pareceres da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e da Comissão da Política Regional (A4-0133/98),

A. Considerando que o Relatório Económico Anual da Comissão pode ser entendido como o trabalho preparatório da Comissão para as orientações gerais 1998 em matéria de políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade, em conformidade com o artigo 103° do Tratado CE,

B. Considerando que o Relatório Económico Anual 1998 da Comissão chega à conclusão de que a recuperação económica numa perspectiva a longo prazo está encetada, com exportações dinâmicas e um aumento da competitividade, devido a taxas de câmbio favoráveis via Dólar americano, uma evolução salarial moderada e continuados aumentos de produtividade,

C. Considerando que o Relatório Económico Anual 1998 da Comissão espera um crescimento significativo do investimento devido a baixas taxas de juro a longo prazo e a condições monetárias favoráveis em geral, apoiado por uma previsão de aumento da procura interna e do consumo privado, elementos locomotiva da transformação da actual situação numa recuperação económica auto-sustentada a longo prazo,

D. Considerando que um grande número de Estados-Membros tem conseguido reduzir a inflação, as taxas de juro e os défices orçamentais para alcançar a estabilidade monetária, e que se tem verificado uma convergência substancial para o cumprimento das condições para a adopção da moeda única estabelecidas no Tratado da União Europeia,

E. Considerando que a introdução da moeda única está bem encaminhada, com a terceira fase da UEM a iniciar-se em 1 de Janeiro de 1999,

F. Considerando que o elevado e grave nível de desemprego na União Europeia continua a ser o maior desafio e o problema mais premente a resolver,

G. Considerando que o Conselho Europeu decidiu que, com a entrada em vigor antecipada do título do Tratado de Amesterdão relativo ao emprego, é necessário assegurar uma coordenação e acompanhamento eficazes das políticas económicas e de emprego;

1. Congratula-se com a adopção de um novo formato para o Relatório Económico Anual tendo em conta as circunstâncias especiais de 1998, isto é, o advento da UEM, mas considera necessário proceder a uma análise mais detalhada dos aspectos relevantes da situação económica a fim de avaliar plenamente as perspectivas a médio prazo (5 anos);

2. Sugere que seja incluída uma análise de cenário no Relatório Económico Anual, a fim de poder examinar melhor os riscos e as contramedidas necessárias em caso de as previsões centrais não virem a ser validadas;

3. Declara que o desenvolvimento da previsão central estabelecido no Relatório Económico Anual não é isento de riscos: futuros movimentos do Dólar americano, impacto indirecto da crise asiática sobre a economia europeia e possíveis crises do mercado de títulos constituem todos potenciais factores de risco que exigem uma certa atenção;

4. Concorda com a perspectiva da Comissão de que a existência de uma política de estabilidade orientada para a criação de novos postos de trabalho através do crescimento económico e de mercados de trabalho que funcionem de forma mais eficaz é de importância capital e de que o quadro da UEM é bem adequado para atingir este objectivo;

5. Sublinha a importância de uma coordenação estreita e consistente entre as políticas macroeconómicas e as medidas estruturais no sector do emprego e solicita aos Estados-Membros que dirijam melhor as suas políticas, por forma a retirarem benefícios do ambiente económico estável, através do reforço da procura interna por políticas não inflacionistas adequadas e medidas que abrandem o processo de substituição do trabalho pelo capital, a fim de se aumentar a actual taxa de emprego e, além disso, tomem medidas que visem a criação de novos postos de trabalho, conforme referido na iniciativa europeia a favor do emprego;

6. Concorda com a avaliação da Comissão sobre os factores que serão favoráveis à expansão económica, nomeadamente a existência de princípios económicos sólidos, taxas de juro prolongadamente baixas a longo prazo, elevados níveis de rentabilidade do investimento, ganhos de produtividade e baixa inflação;

7. Considera que um nível de crescimento económico apoiado pelo investimento público e privado que seja mais elevado que o nível de crescimento da produtividade pode contribuir eficazmente para a criação de novos postos de trabalho e para a luta contra a pobreza;

8. Apoia a opinião da Comissão de que um crescimento estimulado pelo investimento muito acima dos níveis de crescimento da produtividade e apoiado por medidas estruturais nos mercados de bens e do trabalho será essencial para criar um número suficiente de novos postos de trabalho e para lutar contra o aumento da pobreza;

9. Destaca a particular importância que confere à pronta transposição das directrizes em matéria de emprego para planos nacionais de acção e realça a prioridade estratégica que deverá ser conferida a medidas preventivas tendentes a reforçar, em particular, a empregabilidade dos desempregados, assim como daqueles que possuem emprego; insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais a apressar o desenvolvimento de critérios adequados com vista à supervisão da reforma do mercado de trabalho;

10. Considera que alguns dos principais obstáculos ao crescimento sustentável da economia e do emprego são:

i. um nível insuficiente de investimento,

ii. um nível ainda relativamente baixo da procura interna e do consumo privado,

iii. custos não salariais do trabalho excessivos,

iv. falta de adaptabilidade, na área dos recursos humanos e da formação profissional, às necessidades suscitadas por mutações tecnológicas cada vez mais rápidas,

v. um excesso de regulamentação que provoca elevados custos administrativos para a actividade económica e gera fortes desincentivos e obstáculos ao estabelecimento de empresas novas e inovadoras e não estimula o espírito empresarial nos Estados-Membros;

vi. dotações e uma organização da investigação europeia insuficientes;

11. Solicita uma intensificação a nível comunitário dos esforços de luta contra o desemprego, a fim de complementar os esforços feitos pelos Estados-Membros, apoiando-se nas conclusões da Cimeira do Luxemburgo sobre o Emprego e pondo-as em prática;

12. Considera que a combinação de políticas a nível da UE, defendida em todas as grandes linhas de orientação anteriores, nomeadamente a consolidação orçamental, a política monetária rigorosa e a manutenção da moderação dos salários, deve ser adaptada de forma a permitir um nível suficiente de crescimento superior à melhoria da produtividade em toda a UE;

13. Salienta que, numa UE relativamente fechada, um crescimento suficiente da criação de emprego só pode ser acompanhada da necessária consolidação orçamental se a política monetária não for excessivamente restritiva e se, simultaneamente, a moderação dos salários não for demasiado rígida;

14. Salienta a absoluta importância de uma supervisão comunitária mais estreita da combinação de políticas ao abrigo da UEM e uma coordenação significativamente mais rigorosa das políticas económicas, em conformidade com a citada resolução do Conselho Europeu do Luxemburgo relativa à «coordenação das políticas económicas na terceira fase da UEM»; insta a Comissão a apresentar propostas que mostrem de que modo a política económica da UE e dos seus Estados-Membros é susceptível, sob as novas condições da UEM, de ser concertada sem dar origem a uma concorrência tendente a baixar os impostos e os custos, mas a um valor acrescentado europeu em prol do emprego;

15. Apoia o estabelecimento da UEM, dotada de um Banco Central Europeu empenhado na manutenção da estabilidade dos preços, que é o seu objectivo principal e, consequentemente, de baixas taxas de juro, a fim de alcançar níveis de poupança e de investimento geradores de crescimento económico e do emprego;

16. Considera a redução do défice orçamental médio de 6,1% do PIB em 1993 para 2,6% em 1997 como um bom resultado e entende que uma consolidação orçamental continuada deve ser sobretudo alcançada mais através de uma redução dirigida das despesas que de um aumento genérico dos impostos;

17. Considera, com pesar, que a rápida redução dos défices em muitos países foi conseguida através de uma redução das despesas em objectivos fáceis como as despesas de investimento, a investigação e desenvolvimento e a educação; considera, consequentemente, que é necessário reequilibrar os orçamentos a fim de promover estas despesas em capital físico e humano, continuando embora a reduzir outras variáveis orçamentais;

18. Considera consequentemente que, apesar de a manutenção da redução dos níveis da dívida continuar a ser um objectivo adequado e necessário a médio prazo, uma disciplina orçamental extremamente restritiva nesta altura comporta o risco de provocar efeitos adversos ao nível da actividade económica e que a disciplina orçamental não conduz automaticamente aos efeitos de «ciclo virtuoso» indicados no Relatório Económico Anual da Comissão, pelo que é necessário acompanhá-la estreitamente;

19. Sublinha a necessidade de se introduzir à escala da UE um aferimento do sistema de avaliação dos ganhos de competitividade em relação aos investimentos e ao emprego, de se verificar a relevância dos investimentos privados e públicos em termos de emprego e de, neste contexto, se tomar em consideração que os investimentos públicos são susceptíveis de constituir um estímulo para os investimentos privados, sobretudo no domínio dos investimentos em infra-estruturas;

20. Considera que o nível de investimentos públicos e privados na UE é absolutamente insuficiente para melhorar a capacidade de inovação e a viabilidade futura da UE;

21. Salienta que são necessários tanto investimentos privados como públicos para que a economia comunitária possa alcançar uma taxa de crescimento adequada; requer um conjunto de políticas que contribua para facilitar a concretização deste objectivo; acentua que a redução dos custos associada aos investimentos públicos estimula os investimentos privados; requer o reforço dos investimentos públicos que encerrem uma adequada rentabilidade social e económica;

22. Solicita aos Estados-Membros que se conformem com as resoluções do Conselho Europeu no que respeita à concorrência fiscal entre Estados-Membros;

23. Sublinha a necessidade de aliviar a carga fiscal que impende sobre o factor trabalho e de concertar, à escala comunitária, uma tributação mínima aplicável às empresas;

24. Aceita a conclusão do Relatório Anual de que o aumento dos salários nominais deve ser coerente com a estabilidade dos preços e de que o aumento dos salários reais deve ter em conta a manutenção da rentabilidade do investimento e reforçar o poder de compra dos assalariados sem pôr em causa a rentabilidade global e salienta a responsabilidade dos parceiros sociais nesta matéria; assinala a falta de iniciativas para estimular a procura interna, sem a qual não é possível contribuir de forma duradoura para o crescimento e o emprego; insta por isso a Comissão e os Estados-Membros a procederem às correspondentes alterações nas suas políticas económicas e a canalizarem o presente nível do crescimento económico para um crescimento a prazo, sustentado por investimentos, susceptível de proporcionar o aumento da taxa de emprego; sublinha a necessidade de uma política económica coordenada que combine da melhor forma possível a orientação da oferta e da procura no interesse do emprego e que seja assim capaz de apoiar uma acção concertada dos poderes públicos, dos empresários e dos trabalhadores no âmbito de uma aliança europeia em prol do emprego;

25. Chama a atenção para as possibilidades de criar novos empregos de proximidade, nomeadamente para promover os serviços de guarda de crianças e de cuidados de saúde às pessoas dependentes, cujos salários não devem, no entanto, ser discriminatórios e respeitar o princípio da igualdade de salários entre mulheres e homens e garantir um nível de vida decente;

26. Pronuncia-se contra a criação de emprego através de reduções acentuadas dos salários nos segmentos menos qualificados do mercado do trabalho, o que poderia conduzir a novas manifestações da pobreza, ameaçar a coesão social na União e criar simplesmente postos de trabalho incapazes de proporcionar condições de vida decentes; considera que a política macroeconómica relativa ao crescimento não é suficiente para reabsorver o desemprego, devendo pois ser completada por uma série de medidas de carácter estrutural relativas à regulamentação do mercado de trabalho e à qualificação da mão-de-obra, e à composição dos custos do trabalho;

27. Considera, no entanto, necessário baixar o custo do trabalho para os trabalhadores menos qualificados de forma a estimular a sua contratação e a sua formação;

28. Reitera o seu apoio à redução dos custos não salariais do trabalho, susceptíveis de serem compensados por outras reformas fiscais sem ser necessário suprimir os benefícios sociais destinados a grupos laborais específicos que ocupam o pólo inferior da escala salarial, em conjunto com medidas activas de mercado de trabalho nos domínios da formação profissional, reciclagem, educação e esquemas de aprendizagem, susceptíveis de serem financiados em parte através de subsídios contra o desemprego e do incentivo de parcerias a nível local;

29. Acolhe, em princípio, favoravelmente a proposta da Comissão de reduzir as taxas de IVA dos serviços de trabalho intensivo, como medida comunitária efectiva para fomentar a actividade empresarial e reduzir o desemprego e lamenta o atraso na concretização destas propostas;

30. Salienta a importância de políticas centradas em áreas susceptíveis de efeito visível em termos de crescimento económico e de emprego, dando particular ênfase ao apoio às PME, a uma forte promoção da investigação e desenvolvimento e ao desenvolvimento das redes transeuropeias, a fim de proporcionar melhores condições de comunicação às iniciativas empresariais europeias;

31. Insiste na urgente necessidade de reforçar as dotações europeias e nacionais a favor da investigação e da promoção das tecnologias de ponta e espera que a Comissão apresente um relatório específico para definir os meios públicos e privados a mobilizar de forma a acelerar a criação de empregos nestes novos sectores;

32. Reclama mais iniciativas por parte da UE e dos seus Estados-Membros que visem o aumento do número de trabalhadores independentes e a melhoria da disponibilização de capital de risco, já que as pequenas e as médias empresas são os principais empregadores na UE;

33. Insta o Conselho e os Estados-Membros a promoverem uma série de medidas em favor das PME's tendentes a aliviar os respectivos encargos administrativos, a facilitar o acesso e a disponibilização de capital de risco e a promover a criação de PME's com um forte potencial de emprego; requer, neste contexto, o desenvolvimento de critérios adequados de avaliação do impacto sobre a criação de emprego dos investimentos realizados pelas empresas a nível sectorial e regional;

34. Salienta o facto de os eventuais choques assimétricos que possam produzir-se de vez em quando poderem vir muito provavelmente a centrar-se em regiões específicas, um factor que poderá vir a acentuar-se caso a relativamente diversa natureza das economias europeias venha a atenuar-se com o tempo e de que o melhor modo de evitar tais choques assimétricos consiste numa maior harmonização das políticas económicas;

35. Solicita que se proceda a um acompanhamento cuidadoso do impacto de concentrações sectoriais e geográficas das indústrias transformadoras sob a influência de factores reais de competitividade resultantes da moeda única e do Mercado Único;

36. Concorda inteiramente, consequentemente, com a opinião da Comissão de que há uma necessidade ainda maior de ajustamento estrutural, com uma utilização activa e mais intensa dos Fundos Estruturais europeus, após o estabelecimento da UEM; considera que as regiões devem ser colocadas em melhor posição para enfrentar, via políticas regionais activas, quaisquer choques assimétricos após a altura em que, com o Euro, já não se possa recorrer a ajustamentos cambiais;

37. Insta os parceiros sociais a examinarem de perto as consequências decorrentes da maior transparência dos salários e dos custos entre os Estados-Membros em consequência da existência de uma moeda comum na terceira etapa da UEM; insta igualmente a Comissão a realizar um estudo sobre a estrutura salarial e os custos que incidem sobre a mesma ao nível dos Estados-Membros a fim de analisar o impacto que o arranque da UEM é susceptível de produzir sobre os salários e o emprego;

38. Reconhece que o adequado funcionamento concorrencial dos mercados de bens e serviços pode ser reforçado por uma maior flexibilidade dos preços, a supressão de regulamentação, incentivos empresariais, uma realização do Mercado Único, a facilitação do acesso ao mercado e a liberalização de monopólios públicos e privados sem, no entanto, negar a importância das grandes empresas e a necessidade de determinadas concentrações;

39. Reconhece a necessidade de reforçar a mobilidade ocupacional e sectorial, bem como a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres nos mercados de trabalho;

40. Pronuncia-se contra uma redução obrigatória do tempo de trabalho em toda a União que seria contrária ao princípio da subsidiariedade;

41. Pronuncia-se, não obstante, a favor de reduções do tempo de trabalho decididas a nível nacional e microeconómico, quando desejado e com um recurso máximo consentido ao trabalho voluntário a tempo parcial, como proposto no Relatório Económico Anual da Comissão;

42. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos dos Estados-Membros.