Nono Relatório sobre os auxílios estatais na União Europeia

(apresentado pela Comissão)

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

Antecedentes

Observações metodológicas

RESUMO E CONCLUSÕES

Resumo

Conclusões

Parte I - VOLUME GLOBAL DE AUXÍLIOS ESTATAIS NA COMUNIDADE

Parte II - AUXÍLIOS À INDÚSTRIA TRANSFORMADORA

2.1. Volume e tendência dos auxílios

2.2. Comparações entre Estados-Membros

2.3. Objectivos dos auxílios

2.3.1. Panorâmica

2.3.2. Evolução das tendências - Objectivos horizontais

2.3.3. Evolução das tendências - Auxílios a sectores específicos

2.3.4. Evolução das tendências - Objectivos regionais

2.3.5. Tendências e padrões dos auxílios estatais nos Estados-Membros

2.4. Tipos de instrumentos de auxílio

2.5. Auxílios estatais ad hoc

Parte III - AUXÍLIOS NO SECTOR DA AGRICULTURA

PARTE IV - AUXÍLIOS NO SECTOR DAS PESCAS

PARTE V - AUXÍLIOS NA INDÚSTRIA DO CARVÃO

PARTE VI - AUXÍLIOS NO SECTOR DOS TRANSPORTES

6.1. Transportes ferroviários

6.2. Transportes aéreos

6.3. Transportes marítimos

6.4. Vias navegáveis interiores

6.5. Transportes combinados

6.6. Transportes rodoviários

Parte VII - AUXÍLIOS A OUTROS SECTORES DOS SERVIÇOS

7.1 Auxílios no sector dos serviços financeiros

7.2 Auxílios no sector do turismo, comunicação social e cultura

Parte VIII - AUXÍLIOS À FORMAÇÃO E EMPREGO

Parte IX - UMA PANORÂMICA DO ANO 2000

Parte X - RETROSPECTIVA

10.1 Panorâmica

10.2 Análise por país

Parte XI - SERVIÇOS - EVOLUÇÃO DOS PADRÕES EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS

ANEXOS

ANEXO I

Anexo técnico

1. Âmbito do estudo - Domínios excluídos

2. Categorias, formas e objectivos dos auxílios

3. Fontes dos dados e métodos de avaliação do elemento de auxílio

4. Questões específicas

ANEXO II

Anexo estatístico

ANEXO III

1. Fundos, instrumentos e programas comunitários e intervenções CECA

2. Dados estatísticos

Quadros e gráficos

Quadros

Quadro 1 Auxílios estatais nacionais globais na Comunidade - médias anuais 1995-1997 e 1997-1999 a preços constantes (1998)

Quadro 2 Auxílios estatais per capita nos Estados-Membros - médias anuais 1995-1997 e 1997-1999 a preços constantes (1998)

Quadro 3 Volume global dos auxílios estatais nos Estados-Membros em percentagem do PIB, em euros por trabalhador e em percentagem das despesas do Estado em 1995-1997 e 1997-1999, a preços constantes (1998)

Quadro 4 Volume global dos auxílios estatais nos Estados-Membros - repartição pelos sectores principais 1995-1997 e 1997-1999

Quadro 5 Auxílios estatais a favor da indústria transformadora na Comunidade - valores anuais 1995-1999 a preços constantes (1998)

Quadro 6 Auxílios estatais a favor da indústria transformadora na Comunidade - valores anuais 1995-1999 a preços constantes (1998)

Quadro 7 Auxílios estatais à indústria transformadora nos Estados-Membros - médias anuais 1995-1997 e 1997-1999 a preços constantes (1998)

Quadro 8 Auxílios estatais à indústria transformadora nos Estados- Membros - repartição por objectivos principais em 1995-1997 e 1997-1999

Quadro 9 Auxílios estatais sob forma de regimes fiscais a favor da redução das emissões de CO2 no período 1995-1999

Quadro 10 Auxílios estatais ao investimento directo estrangeiro realizado por PME no período 1995-1999

Quadro 11 Auxílios ao sector da construção naval

Quadro 12 Auxílios à construção naval nos Estados-Membros em percentagem do valor contratual dos navios no período 1997-1999

Quadro 13 Ajudas ao desenvolvimento para a construção naval em 1995-1997, aprovadas pela Comissão

Quadro 14 Construção naval - número total de novos navios que beneficiaram de auxílios estatais durante o período de 1995-1999

Quadro 15 Auxílios estatais aprovados para o sector dos veículos automóveis em 1995-1999 (não incluindo os casos com valores inferiores aos limiares de notificação)

Quadro 16 Auxílios regionais por habitante elegível em euros e auxílios regionais em percentagem do PIB total

Quadro 17 Níveis absolutos de auxílios estatais concedidos directamente pela União ou destinados especificamente às regiões ultraperiféricas

Quadro 18 Auxílios estatais concedidos directamente pela União ou destinados especificamente às regiões ultraperiféricas expressos em percentagem do respectivo PIB

Quadro 19 Auxílios estatais à indústria transformadora nos Estados-Membros - repartição por sector e por função 1995-1997

Quadro 20 Auxílios estatais à indústria transformadora nos Estados-Membros - repartição por sector e por função 1997-1999

Quadro 21 Auxílios estatais à indústria transformadora nos Estados-Membros - repartição por tipos de instrumentos de auxílio 1997-1999

Quadro 22 Auxílios estatais ad hoc à indústria transformadora (incluindo o Treuhand) e aos sectores dos serviços na Comunidade 1993-1999

Quadro 23 Auxílios estatais ad hoc à indústria transformadora (incluindo o Treuhand) e aos sectores dos serviços nos Estados-Membros - Médias anuais de 1995-1997 e 1997-1999

Quadro 24 Auxílios estatais à agricultura nos Estados-Membros em percentagem do PIB, médias anuais 1995-1997 e 1997-1999

Quadro 25 Auxílios estatais à actividade da pesca nos Estados-Membros em percentagem do valor acrescentado neste sector, calculado com base nas quantidades desembarcadas e preços médios - médias anuais 1995-1997 e 1997-1999 a preços constantes (1998)

Quadro 26 Intervenções comunitárias no sector das pescas no âmbito da organização comum do mercado e da política estrutural, 1995-1999

Quadro 27 Auxílios estatais à indústria do carvão em 1995-1997 e 1997-1999 a preços constantes (1998)

Quadro 28 Auxílios estatais ao sector dos transportes ferroviários nos Estados-Membros em percentagem do valor acrescentado nos transportes terrestres, 1995-1997 e 1997-1999

Quadro 29 Auxílios estatais ao sector dos transportes na Comunidade, valores anuais 1995-1999

Quadro 30 Auxílios estatais no sector dos serviços financeiros da Comunidade - valores anuais 1995-1999

Quadro 31 Auxílios estatais no sector do turismo, comunicação social e cultura nos Estados-Membros através de programas específicos nos períodos 1995-1997 e 1997-1999

Quadro 32 Auxílios estatais ao emprego e à formação nos Estados-Membros através de programas específicos 1995-1997 e 1997-1999

Quadro 33 Processos de auxílios ad hoc por Estado-Membro em 2000

Quadro 34 Processos de auxílios ad hoc por sector em 2000

Quadro 35 Processos de auxílios ad hoc por objectivo em 2000

Anexo estatístico

Quadro A1: Auxílios estatais à indústria transformadora a preços correntes, 1995 1999 - (em moeda nacional)

Quadro A2: Auxílios estatais à indústria transformadora a preços correntes, 1995 1999 - (em euros)

Quadro A3: Auxílios estatais à indústria transformadora a preços constantes, 1995 1999 - (em euros)

Quadro A4: Auxílios estatais da Alemanha aos novos Länder - média anual 1997- 1999

Quadro A5/1-15: Total dos auxílios estatais por Estado-Membro - média anual 1997-1999

Quadro A5/16: Total dos auxílios estatais na UE - média anual 1997-1999

Quadro A6/1-15: Total dos auxílios estatais por Estado-Membro - dados anuais 1995-1999

Quadro A6/16: Total dos auxílios estatais na UE - dados anuais 1995-1999

Fundos e instrumentos comunitários

Quadro A: Despesas anuais comunitárias 1995-1999

Quadro B: Outros instrumentos comunitários 1995-1999

Quadro C: Despesas comunitárias anuais médias por Estado-Membro 1995-1997

Quadro D: Despesas comunitárias anuais médias por Estado-Membro 1997-1999

Gráficos

Gráfico 1 Auxílios estatais, em percentagem do PIB UE

Gráfico 2 Auxílios estatais em percentagem do PIB global dos sectores beneficiários a nível da UE

Gráfico 3 Volume de auxílios estatais em percentagem do PIB nacional em 1995-1997 e 1997-1999

Gráfico 4 Volume global dos auxílios estatais nos Estados-Membros - repartição pelos sectores principais 1995- 1997 e 1997- 1999

Gráfico 5 Auxílios estatais à indústria transformadora nos Estados-Membros em percentagem do valor acrescentado. Médias anuais 1995-1997 e 1997-1999

Gráfico 6 Auxílios estatais à I&D, PME, protecção do ambiente e poupança de energia nos Estados-Membros - em percentagem dos auxílios concedidos à indústria transformadora em 1995 -1997 e 1997-1999.

Gráfico 7 Auxílios regionais em percentagem do PIB nacional em 1995-1999

Gráfico 8 Auxílios estatais à indústria transformadora nos Estados-Membros - repartição por despesas orçamentais e perda de receitas fiscais 1997-1999

Gráfico 9 Auxílios estatais à indústria transformadora - percentagem por instrumento de auxílio 1991-1999

Gráfico 9 (continuação), Auxílios estatais à indústria transformadora - percentagem por instrumento de auxílio 1991-1999

Gráfico 10 Auxílios estatais globais na União Europeia em 1990-1999

Gráfico 11 Repartição dos auxílios estatais globais pelos seguintes sectores: agricultura e pescas, indústria transformadora, transportes ferroviários e outros, 1990-1999

Gráfico 12 Repartição dos auxílios por objectivos horizontais, sectores específicos e desenvolvimento regional concedidos à indústria transformadora, 1990-1999

Gráfico 13 Repartição dos auxílios horizontais por objectivo

Gráfico 14 Auxílios estatais aos serviços na UE, com exclusão dos transportes ferroviários

Gráfico 15 Volume de auxílios estatais nacionais e da UE expressos em percentagem do PIB nacional e da UE

INTRODUÇÃO

Antecedentes

1. A política comunitária da concorrência constitui um dos pilares em que assenta a acção da Comissão Europeia no plano económico. A acção neste domínio inspira-se no princípio estabelecido no Tratado de "uma economia de mercado aberto e de livre concorrência". Com efeito, o Tratado reconhece o papel fundamental do mercado e da concorrência para garantir o bem-estar dos consumidores, para encorajar uma afectação optimizada dos recursos e para proporcionar os incentivos adequados para a prossecução de objectivos de eficiência, qualidade e inovação a nível do processo produtivo. Consequentemente, através desta política, a Comissão procura reforçar o crescimento e a competitividade da indústria europeia, assegurando uma concorrência eficaz no mercado interno e criando as condições necessárias ao bom funcionamento dos mercados, tendo simultaneamente em consideração as especificidades da economia social de mercado da Europa.

2. Um dos principais elementos da política da concorrência consiste no controlo comunitário dos auxílios estatais, cujos benefícios são incontestáveis. Os auxílios estatais podem criar entraves à livre concorrência porque impedem que os recursos sejam afectados da forma mais eficiente e constituem uma ameaça à unidade do mercado interno. Em numerosos casos, a concessão de auxílios estatais reduz o bom funcionamento da economia e não incentiva as empresas a aumentaram a sua eficiência. Os auxílios permitem também que as empresas menos eficientes sobrevivam à custa das mais eficientes. Para além de criar distorções no mercado interno, a concessão de auxílios estatais pode afectar as trocas comerciais entre a UE e os países terceiros, encorajando-os por este meio a adoptarem medidas de retaliação que podem constituir outra fonte de ineficiências. O sistema de controlo muito específico em vigor em toda a União Europeia e no Espaço Económico Europeu tem por finalidade reduzir este tipo de ineficiência. Este sistema, que se baseia num conjunto de regras plenamente consagradas nos Tratados Europeus, contribui de forma significativa para realizar plenamente os benefícios do mercado interno e da união económica e monetária.

3. Contudo, muito embora o mercado interno e a união económica e monetária ofereçam novas possibilidades à indústria europeia, também contribuem para as profundas alterações que se verificam no contexto em que esta indústria exerce a sua actividade. Estas alterações são provocadas, não apenas pela evolução impulsionada pela Comunidade, mas também por factores externos, tais como a globalização e as oportunidades crescentes e desafios proporcionados pelos mercados de que a Europa depende. A economia da Europa sofreu alterações profundas nas duas últimas décadas e está actualmente no limiar de nova transformação. O processo de integração económica continua a um ritmo elevado e mesmo antes de os países candidatos se tornarem efectivamente membros da União Europeia, o grau de integração entre eles, bem como entre outros países que compunham a antiga URSS e a União, está a aumentar a um ritmo sem precedentes.

4. Juntamente com este processo de integração económica tem-se verificado um processo sem paralelo de desregulamentação e liberalização de sectores que antes pertenciam ao Estado. Como exemplo, podemos citar as companhias aéreas, a produção de energia e as telecomunicações. A liberalização destes sectores abriu-os a uma maior concorrência dentro e fora da União Europeia.

5. Paralelamente às alterações estruturais decorrentes da liberalização, assistimos a alterações de comportamento. Com o aparecimento da Internet e a percepção global daí decorrente, juntamente com a remoção de muitos obstáculos que existiam a nível das fronteiras até há bem pouco tempo, as actividades mais dinâmicas, inovadoras e lucrativas tornaram-se ainda mais móveis do que nos anos passados. O estímulo para a utilização optimizada dos recursos tornou-se imparável. Também as prioridades políticas se alteraram. O Tratado de Amesterdão, por exemplo, deu voz ao aumento das preocupações em termos de protecção do ambiente e do emprego. Consequentemente, as questões com que se confrontam actualmente a Comissão e os Estados-Membros em matéria de desenvolvimento da política de controlo dos auxílios estatais e da política de auxílios estatais são cada vez mais complexas.

6. Quando se trata de corrigir as deficiências do mercado provocadas em grande parte pela alteração do contexto, considera-se que a intervenção da Comissão ou do Estado pode justificar-se. Por exemplo, essa intervenção pode ser utilizada para atenuar os efeitos indesejados do funcionamento do mercado em termos de afectação de recursos ou de distribuição dos rendimentos. Além disso, pode ser necessária uma intervenção, quer para reforçar políticas que os mecanismos do mercado não poderiam por si só suportar, quer para prestar serviços susceptíveis de produzir benefícios externos superiores ao seu valor de mercado. Não obstante, se estas intervenções assumirem a forma de auxílios estatais, o controlo dos auxílios estatais procurará garantir que os efeitos de distorção sobre a concorrência provocados por cada proposta de auxílio a nível individual sejam minimizados. E muito embora os Tratados não contenham qualquer disposição que permita corrigir os efeitos de distorção acumulados provocados pelo elevado nível de auxílios estatais em certos sectores, o controlo dos auxílios estatais tem contribuído, ao longo dos anos, para atenuar os sintomas mais graves provocados pelos auxílios estatais.

7. Todavia, nos Conselhos Europeus de Lisboa e de Estocolmo, foi dado o impulso político necessário para corrigir as causas que estão na base do problema. Considerou-se que, para que a Europa possa beneficiar de um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social, será necessário melhorar a sua competitividade, não apenas criando condições para que a sociedade europeia seja dinâmica e fundada sobre o conhecimento, mas também reduzindo os níveis de auxílio estatal. O objectivo estratégico global é apoiado por uma série de medidas [1], mas é no contexto do processo de reforma económica que se situa a importância do controlo dos auxílios estatais e da redução dos níveis de auxílios estatais.

[1] Uma Sociedade da Informação para todos; Criação de um Espaço Europeu de Investigação e de Inovação; Criar um clima favorável à criação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras, designadamente PME; Reformas económicas para completar e tornar operacional o mercado interno; Mercados financeiros eficazes e integrados; Coordenar as políticas macroeconómicas: reforma fiscal, qualidade e sustentabilidade das finanças públicas; Educação e formação para viver e trabalhar na sociedade do conhecimento; Mais e melhores empregos: por uma política social activa; Modernizar a protecção social; Promover a inclusão social.

8. No entanto, para além do processo de reforma económica, a lógica subjacente ao controlo dos auxílios estatais e à utilização destes vai mais longe do que uma simples contribuição para a competitividade da indústria europeia. É essencial que um controlo rigoroso dos auxílios estatais e um uso judicioso dos recursos estatais conduzam, por exemplo, à redução das disparidades entre regiões prósperas e regiões onde se concentram sectores em crise ou subsiste o desemprego. O risco de polarização é relativamente elevado na Europa Ocidental, dado que a mobilidade do factor trabalho é relativamente mais baixa do que em muitas das regiões dos nossos principais parceiros comerciais. A fim de evitar a manutenção da pobreza em certas regiões, a mobilidade social deve acompanhar o fluxo de capitais ou algumas regiões devem ser apoiadas no seu esforço de desenvolvimento das suas vantagens comparativas, criando assim emprego.

9. Neste contexto, o investimento nas economias europeias é fundamental e o nível de investimento directo estrangeiro constitui uma forma de avaliar em que medida a Europa é atraente para os investidores. Um aspecto preocupante consiste no facto de, sobretudo em alguns Estados-Membros, os níveis de IDE serem inferiores aos níveis de auxílios estatais e de financiamento comunitário, enquanto noutros o apoio público é eclipsado pelo IDE. Na prossecução dos objectivos de Lisboa, o investimento deve claramente ser estimulado e os auxílios estatais, em articulação com outras políticas, deve garantir que a Europa possa oferecer uma mão-de-obra qualificada e com um bom nível de formação e um quadro fiscal e legislativo que encoraje o espírito empresarial. Os efeitos da flexibilidade salarial e a importância dos incentivos à mobilidade dos trabalhadores devem ser analisados. Estão em curso uma série de trabalhos teóricos sobre a questão de saber se as empresas devem ou não ser encorajadas a concentrarem-se. Estes e outros trabalhos de investigação deverão contribuir para a reflexão sobre a evolução da política em matéria de auxílios estatais. Por vezes, a dificuldade consiste no desenvolvimento de políticas criativas que atraiam novas empresas, assegurando ao mesmo tempo o investimento necessário em termos de recursos humanos. Enquanto alguns sectores entraram em declínio, outros têm de esperar à margem antes de criarem novas oportunidades de emprego.

10. Os Estados-Membros dispõem de vários instrumentos para intervirem nos mercados e é fundamental que sejam utilizados os mecanismos economicamente mais eficazes para atingir os objectivos estabelecidos. No caso de os auxílios estatais serem considerados o instrumento mais adequado, os seus objectivos devem ser suficientemente bem definidos por forma a permitir analisar a sua eficácia e comparar os seus resultados com outros tipos de intervenção, a fim de avaliar a sua eficiência. O controlo e acompanhamento da despesa no domínio dos auxílios estatais constituem, por conseguinte, componentes essenciais das políticas nacionais em matéria de auxílios estatais e da política comunitária de controlo dos auxílios estatais.

11. Uma política de transparência em matéria de controlo e utilização dos auxílios estatais implica também acompanhamento e verificação. A publicação do presente relatório salienta o empenhamento constante da Comissão e de todos os Estados-Membros no desenvolvimento desta política. Recolher e publicar os dados relativos aos montantes de auxílio concedidos constitui um dos principais meios através dos quais a Comissão demonstra que mantém uma vigilância estreita e constante sobre os resultados da sua política de controlo e sobre as políticas de auxílio de cada Estado-Membro.

12. A política no domínio dos auxílios estatais da União Europeia deve evoluir tendo em conta o contexto internacional e, em especial, as obrigações multilaterais impostas pelas regras da OMC: o Acordo sobre a Agricultura e o Acordo relativo às subvenções e medidas compensatórias.

13. Os acordos bilaterais celebrados com os candidatos à adesão à União Europeia incluem uma obrigação clara de estes países respeitarem as regras comunitárias em matéria de concessão de auxílios estatais. O pleno respeito destas regras deve ainda ser assegurado e a transparência constitui o primeiro passo no sentido da sua aplicação. Foram assinados acordos bilaterais com outros países que, na maior parte dos casos, incluem uma vertente relativa ao controlo dos auxílios estatais. As disposições relativas à transparência são essenciais e devem, portanto, ser aplicadas numa fase inicial. O presente relatório continua a constituir assim um exemplo daquilo que seria legítimo esperar destes e dos nossos outros parceiros comerciais em termos de transparência.

Observações metodológicas

14. A Comissão tem vindo a publicar regularmente relatórios sobre os auxílios estatais desde 1988. O Primeiro Relatório abrangia o período 1981-1986 e os relatórios subsequentes constituíram actualizações realizadas de dois em dois anos [2]. Com a finalidade de reforçar a transparência, de fornecer informações mais actualizadas e de permitir que a Comissão identifique mais cedo os novos desenvolvimentos em matéria de concessão de auxílios estatais e possa assim intervir mais rapidamente face à alteração das circunstâncias, a Comissão decidiu, em 1998, publicar relatórios anuais. O Nono Relatório, referente ao período de 1995 a 1999, constitui o terceiro relatório anual.

[2] Referências:

15. Os valores utilizados no presente relatório foram compilados pelos serviços da Comissão em estreita colaboração com os Estados-Membros. Os dados anteriores utilizados nos relatórios precedentes foram actualizados com os dados relativos a 1999. Os dados anteriores foram igualmente actualizados de forma a terem em conta o reembolso de auxílios incompatíveis e a incluírem dados sobre o apoio público que, após investigação pela Comissão, foram considerados auxílios "não notificados". Além disso, os Estados-Membros continuaram a verificar e, sempre que necessário, a alterar os dados anteriores, conferindo-lhes assim um grau relativamente elevado de fiabilidade. Por exemplo, as recentes revisões profundas realizadas pelas autoridades italianas e suecas em relação aos dados que lhes dizem respeito, contribuíram para a fiabilidade do relatório.

16. Se a Comissão, tendo em conta a alteração das circunstâncias, decidir que uma medida anteriormente não considerada como auxílio estatal constitui de facto um auxílio estatal, o montante do auxílio é incluído no relatório. Por exemplo, após o exame do regime irlandês do imposto sobre as sociedades, a Comissão decidiu, em Dezembro de 1998, que o referido regime em vigor constituía um auxílio estatal. Na sequência desta decisão, os níveis de auxílio estatal na Irlanda registaram um aumento sensível durante o período de 1997-1999 em comparação com o período 1995-1997, embora este aumento não traduza qualquer alteração voluntariamente introduzida pelo Governo irlandês na sua política em matéria de auxílios estatais.

17. Os auxílios estatais podem ser concedidos mediante recursos estatais, independentemente da forma que assumam. A noção de recursos estatais é muito ampla e abrange não só o orçamento central do Estado, mas todos os recursos estatais, incluindo os auxílios estatais concedidos, por exemplo, sob a forma de diversos tipos de benefícios fiscais. Além disso, os recursos estatais compreendem as diferentes entidades do Estado, as agências que agem em nome do Estado, outras entidades para-estatais e podem também incluir as empresas públicas, independentemente do facto de serem de direito público ou de direito privado. Os benefícios em espécie, como o uso de instalações disponibilizadas pelo Estado, podem igualmente constituir auxílios estatais.

18. Os auxílios estatais implicam que certos sectores económicos, regiões ou actividades sejam tratados mais favoravelmente do que outros, a fim de promover a actividade económica. Todavia, a noção de auxílio estatal não abrange todos os tipos de intervenção estatal para reduzir o custo de aquisição de certos produtos ou serviços. Por exemplo, as subvenções concedidas aos adquirentes de uma habitação podem constituir uma ajuda indirecta ao sector da construção civil, muito embora se considere que não distorcem a concorrência e não afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros, não constituindo, por conseguinte, auxílios estatais.

19. O presente relatório abrange os auxílios estatais nacionais, tal como definidos no nº 1 do artigo 87º do Tratado CE [3], concedidos pelos quinze Estados-Membros e examinados pela Comissão. A compensação concedida nos termos do nº 2 do artigo 86º [4] às empresas incumbidas de um serviço público, de acordo com a jurisprudência recente [5], pode configurar um auxílio estatal. Consequentemente, as disposições de carácter processual do artigo 88º são aplicáveis a estes casos e, em princípio, é necessária uma autorização prévia da Comissão desde há pouco tempo. Contudo, no passado, os Estados-Membros abstinham-se frequentemente de assinalar este tipo de auxílios estatais. Apenas no sector dos transportes foram aplicadas regras diferentes, em conformidade com as obrigações específicas previstas na legislação comunitária nos termos do artigo 73º, em relação aos transportes terrestres, e do artigo 80º, em articulação com o nº 2 do artigo 86º do Tratado CE, em relação aos transportes aéreos e marítimos. Em especial, existem regras que prevêem que as compensações concedidas no domínio dos transportes ferroviários sejam assinaladas, porque este sector está isento do procedimento de notificação previsto no nº 3 do artigo 88º, que não foi afectado pela jurisprudência recente do Tribunal de Justiça. Consequentemente, os dados referentes às obrigações de serviço público incluídos no relatório dizem apenas respeito aos transportes ferroviários, mas pontualmente podem figurar em decisões da Comissão em matéria de auxílios estatais nos raros processos de auxílios justificados ao abrigo do nº 2 do artigo 86º. Os aspectos financeiros dos serviços públicos de transporte aéreo ou marítimo são, por exemplo, tratados ao abrigo do nº 2 do artigo 86º, mas também do nº 2 do artigo 87º, conforme os casos. As medidas de carácter geral e as subvenções públicas que não afectem as trocas comerciais e não falseiem ou ameacem falsear a concorrência não são tratados no presente relatório, na medida em que não estão sujeitos ao poder de investigação da Comissão.

[3] Salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

[4] As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade.

[5] Ver os processos do Tribunal de Primeira Instância: T-106/95; T-46/97 e C-332/98

20. A Comissão, através de um regulamento de isenção, decidiu que certos auxílios não preenchem todos os critérios estabelecidos no nº 1 do artigo 87º e que, por conseguinte, estão isentos do procedimento de notificação previsto no nº 3 do artigo 88º, desde que o auxílio concedido à mesma empresa durante um período de três anos não exceda 100 000 euros. O presente relatório não inclui dados referentes a estes auxílios de minimis.

21. No futuro, o relatório incluirá dados sobre os auxílios estatais concedidos mediante regimes de auxílios e auxílios ad hoc isentos de notificação ao abrigo dos regulamentos de isenção por categoria. Actualmente, foram adoptados dois destes regulamentos de isenção, um relativo aos auxílios à formação [6] e outro relativo aos auxílios estatais às pequenas e médias empresas [7]. Em ambos os casos, os Estados-Membros são obrigados a apresentar relatórios anuais sobre os auxílios estatais concedidos nos termos dos referidos regulamentos da Comissão. Estes dados estarão disponíveis para análise em 2002.

[6] Regulamento (Ce) nº 68/2001 da Comissão de 12 Janeiro 2001

[7] Regulamento (CE) nº 70/2001 da Comissão de 12 Janeiro 2001

22. O principal objectivo dos auxílios estatais consiste em corrigir deficiências do mercado em diversos sectores económicos, apoiar os objectivos das políticas nacionais, regionais ou comunitárias ou reduzir os custos sociais potenciais das alterações estruturais que têm vindo a ocorrer nas economias europeias. As condições a que a concessão de auxílios estatais deve obedecer estão estabelecidas numa ou mais das numerosas disciplinas comunitárias aplicáveis em matéria de auxílios estatais. Por esse motivo é possível, em teoria, proceder a uma análise clara e inequívoca dos níveis de auxílios estatais, tanto do ponto de vista funcional, como regulamentar. Na prática, as vantagens que decorrem da concessão de um auxílio determinado reflectem frequentemente a complexidade das nossas economias e implicam por conseguinte uma justaposição de objectivos e regras. Por exemplo, pode considerar-se que um auxílio a favor de sectores específicos prossegue igualmente objectivos de carácter regional ou social. Por outro lado, um auxílio concedido nos termos das regras relativas aos auxílios regionais pode legitimamente ser utilizado para apoiar determinadas entidades económicas, como as PME, ou actividades como a formação ou a I&D.

23. Consequentemente, e dentro dos condicionalismos impostos pelo actual grau de precisão, de resto em melhoria contínua, dos dados disponíveis, no presente relatório procede-se a uma apreciação dos níveis de auxílio estatal de ambos os pontos de vista acima referidos. Em conformidade com os relatórios anteriores, a presente edição concentra a sua análise sobre os auxílios ao sector da indústria transformadora. Além disso, visto que os auxílios destinados a promover determinadas políticas tais como a I&D, as PME, a protecção do ambiente e a reduções de emissões de CO2 e de outros gases continuam a ser importantes, a análise introduzida no Oitavo Relatório foi mantida. Os capítulos consagrados aos auxílios a favor de certos sectores da indústria transformadora e de determinados objectivos foram reorganizados e o capítulo relativo aos instrumentos de auxílio foi ampliado. Além disso, foi acrescentado um breve capítulo sobre determinadas tendências que podem já ser identificadas em 2000.

24. Os auxílios concedidos aos sectores da agricultura, pescas, carvão e transportes são também tratados no presente relatório, mas dado que o nível de precisão é reduzido, a informação sobre os seus objectivos finais e sobre os instrumentos de auxílio utilizados não foi posta em evidência. Todavia, as novas tendências ou políticas, sempre que identificadas, foram assinaladas. Dada a importância crescente do sector dos serviços na economia europeia, solicitou-se aos Estados-Membros que fornecessem informações sobre a componente de serviços dos regimes de auxílio multissectoriais mais importantes. Nesta edição do relatório é apresentada uma panorâmica dos dados fornecidos por três Estados-Membros, que será desenvolvida no futuro por forma a abranger a totalidade da UE.

25. Na comparação dos padrões dos auxílios estatais nacionais entre cada Estado-Membro, a análise centra-se nas médias anuais durante o período de três anos em causa, de 1997 a 1999. As médias anuais durante este período são comparadas com as médias anuais do período 1995-1997, no âmbito da análise das tendências observadas na concessão de auxílios. Dado que os valores anuais nem sempre permitem retirar conclusões fiáveis acerca da evolução das tendências a médio e a longo prazo, não se utilizam geralmente estes dados para efeitos de comparação. Contudo, os dados anuais de 1999 foram comentados, sempre que se justificava sublinhar alterações rápidas. Pela primeira vez, é apresentada uma retrospectiva dos níveis de auxílios estatais registados desde 1990. Também pela primeira vez desde o Quinto Relatório, os dados relativos aos auxílios concedidos à agricultura são discriminados por Estado-Membro.

26. A fim de poder comparar os dados apresentados no presente relatório, todos os valores são expressos em preços constantes de 1998 [8].

[8] Os valores relativos aos auxílios nacionais à indústria transformadora a preços correntes são fornecidos no Anexo II, isto é, o Anexo Estatístico relativo aos auxílios estatais nacionais.

27. No Anexo Técnico (Anexo I) figuram explicações gerais de índole metodológica. O Anexo Estatístico (Anexo II) contém estatísticas de base sobre os auxílios estatais nacionais ao sector da indústria transformadora e sobre o volume global dos auxílios estatais nacionais. Os valores dos auxílios estatais nacionais não incluem os Fundos e Instrumentos comunitários. No Anexo III são apresentadas informações sobre estes Fundos e Instrumentos, bem como os respectivos dados.

RESUMO E CONCLUSÕES

Resumo

28. A importância da análise dos dados apresentada no relatório é cada vez maior. Contribui para aumentar a transparência na aplicação pelos Estados-Membros das decisões da Comissão em matéria de auxílios estatais. Os dados provisórios referentes a 1999 foram utilizados para apoiar certas propostas incluídas nas Recomendações da Comissão relativas às Orientações Gerais para as Políticas Económicas e o recente Relatório de Síntese apresentado no Conselho Europeu de Estocolmo. Assim, tendo em conta o contexto em evolução em que se insere o relatório, os Estados-Membros responderam à solicitação da Comissão no sentido de assegurar que os dados fornecidos, tanto actuais, como retrospectivos, sejam o mais possível fiáveis.

29. No âmbito dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros em Estocolmo, foi apresentada uma selecção de dados de modo a fornecer informações que possibilitem escolhas com conhecimento de causa em relação à redução de auxílios estatais e às áreas onde tais reduções são possíveis. Para que o compromisso de reduzir os auxílios estatais até 2003 seja respeitado, se a despesa de cada Estado-Membro no domínio dos auxílios estatais tiver aumentado em 2000 e 2001, os Estados-Membros terão de reagir rapidamente, por forma assegurar uma tendência decrescente em 2003. A presente edição do relatório deverá fornecer algumas das informações necessárias, no caso de os planos de despesa dos Estados-Membros terem de ser alterados num futuro próximo.

30. O sector dos serviços é o motor da economia da União Europeia. O sector dos serviços comerciais representa uma grande percentagem do PIB total e esta percentagem é ainda mais elevada se se incluírem os serviços públicos e sociais. Dada a importância dos serviços, foi atribuída uma importância crescente à análise dos auxílios concedidos neste sector e, em função das informações prestadas pelos Estados-Membros, será apresentado no futuro um quadro mais pormenorizado das tendências e dos tipos de auxílio concedidos.

Resultados Globais

31. Os resultados do relatório demonstram que os níveis globais de auxílio estatal na União Europeia têm continuado a diminuir. Além disso, as disparidades entre os Estados-Membros quanto aos recursos nacionais afectados a auxílios estatais têm vindo a decrescer. Os resultados mostram igualmente que o processo de profunda reestruturação do sector produtivo que se realizou em alguns Estados-Membros durante os anos 90 está a chegar ao fim. A reestruturação de certos sectores dos serviços, na sequência da sua liberalização relativamente recente, como as companhias aéreas e o sector financeiro, parece também estar a chegar ao seu termo.

32. O nível global de auxílios estatais nacionais na União Europeia decresceu de uma média anual de 102 mil milhões de euros durante o período 1995-1997 para 90 mil milhões de euros durante o período 1997-1999. Ainda que tenha sido sobretudo a diminuição dos auxílios nos sectores da indústria transformadora, transportes e agricultura que se encontra na origem deste decréscimo de 12 mil milhões de euros, também se registou uma diminuição dos níveis dos auxílios concedidos à indústria carbonífera. Nos dois períodos de referência, e em contradição com a tendência global de diminuição, registaram-se aumentos dos níveis de auxílio nos sectores das pescas e dos serviços. No que diz respeito aos sectores do emprego e formação, não está disponível uma série completa de dados de 1995 a 1999, sendo por conseguinte impossível efectuar uma comparação entre estes dois períodos. Contudo, uma comparação de dados recentes anuais mostra que os auxílios consagrados a estes dois objectivos aumentaram anualmente desde 1997.

33. O nível de auxílios estatais diminuiu em todos os Estados-Membros, excepto na Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo e Países Baixos. O aumento marginal na Dinamarca é devido a aumentos substanciais dos auxílios concedidos actualmente à luta contra o desemprego e a favor da formação neste país. O aumento na Irlanda é devido em grande parte à inclusão de dados relativos ao regime irlandês do imposto sobre as sociedades que foi considerado um auxílio estatal somente a partir de 1998, juntamente com aumentos mais reduzidos dos auxílios à agricultura e aos serviços financeiros. No Luxemburgo, o aumento é inteiramente devido ao recente aumento brusco, embora temporário, dos subsídios pagos para o investimento adicional na rede ferroviária deste país, que beneficiará as comunicações entre muitos Estados-Membros. Nos Países Baixos, o aumento registado nos auxílios à agricultura e aos caminhos-de-ferro excedeu largamente os decréscimos verificados nos outros sectores. Os dois Estados-Membros que mais contribuíram para o decréscimo de 12 mil milhões de euros foram, como em períodos anteriores, a Alemanha e a Itália, com reduções de quase 6 mil milhões de euros e 5 mil milhões de euros, respectivamente.

34. No entanto, não é só o volume, mas também a composição dos auxílios estatais que incide sobre a concorrência no mercado interno. No período 1997-1999, os auxílios a sectores específicos são relativamente elevados na Bélgica (caminhos-de-ferro), Alemanha (carvão e caminhos-de-ferro, mas em diminuição em termos absolutos), Grécia (caminhos-de-ferro), Espanha (caminhos-de-ferro, carvão e construção naval) e França (caminhos-de-ferro e serviços financeiros). Cerca de metade do total dos auxílios concedidos em Portugal consiste em auxílios regionais que são quase inteiramente destinados ao sector dos serviços, sob forma de desagravamentos fiscais.

Resultados e questões específicas

35. O montante global dos auxílios concedidos à indústria transformadora na Comunidade, calculados em termos reais durante o período de 5 anos de 1995 a 1999, confirmam as conclusões dos três relatórios anteriores, onde se observa um pico em 1993. Desde então tem-se assistido a um decréscimo gradual do nível de auxílios na UE. Em comparação com o período de referência de 1995 a 1997, quando a média anual do nível de auxílios foi de 36 mil milhões de euros, a média anual durante o actual período de referência é de 28 mil milhões de euros. Esta diminuição é animadora, sobretudo na medida em que o decréscimo anual de 6 mil milhões de euros entre 1997 e 1998 se repetiu entre 1998 e 1999.

36. O montante global dos auxílios concedidos à indústria transformadora diminuiu de cerca de 23% entre o anterior e o actual período de referência e este decréscimo deveu-se a uma redução de 3 mil milhões de euros na Alemanha e de 4 mil milhões de euros em Itália. Na Bélgica, Grécia, Espanha, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido verificaram-se reduções de menor dimensão.

37. Os três novos Estados-Membros, Áustria, Finlândia e Suécia contribuem com menos de 4% para o total dos auxílios à indústria transformadora, muito embora a sua percentagem actual tenha aumentado em comparação com a percentagem inferior a 3% registada há apenas dois anos.

38. Permanecem disparidades entre os Estados-Membros em termos de concessão de auxílios à indústria transformadora. A disparidade é significativa quando os auxílios são expressos em percentagem do valor acrescentado: o nível de 4,3% registado na Grécia é mais de 7 vezes superior ao nível de auxílio mais baixo observado na União Europeia, isto é, 0,6% registado no Reino Unido. Os Estados-Membros com os níveis mais baixos de auxílio à indústria transformadora são o Reino Unido, a Suécia, Portugal e os Países Baixos, onde os níveis de auxílio se situam muito abaixo da média da UE.

39. Quando as disparidades entre os Estados-Membros são abordadas numa perspectiva de coesão, afigura-se que a quota de auxílios nos quatro países da coesão, Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha, só aumentou de 9% do total dos auxílios à indústria transformadora durante o período anterior para cerca de 10% em 1997-1999. Além disso, este aumento deve-se principalmente à inclusão dos dados do regime irlandês do imposto sobre as sociedades, que a Comissão considera desde 1998 um auxílio estatal. Este regime de auxílios representa cerca de 1% do total dos auxílios à indústria transformadora. A título de comparação, a quota de auxílios à indústria transformadora das quatro grandes economias, Alemanha, Itália, França e Reino Unido diminuiu de 82% para 79%. (A Alemanha representa 36%, a Itália 21%, a França 17% e o Reino Unido 5% do total).

40. Na óptica da realização dos objectivos prosseguidos, a alteração das percentagens de auxílios concedidos a favor de objectivos horizontais, de sectores específicos da indústria transformadora e de regiões assistidas foi relativamente pequena. As variações mantiveram-se abaixo dos 9% na maior parte dos Estados-Membros. Os únicos países em que se observaram variações mais amplas foram a Bélgica e a Espanha, que registaram decréscimos significativos em termos de auxílios sectoriais, e a Suécia, onde o aumento dos auxílios a favor de objectivos horizontais equivale à diminuição dos auxílios regionais. A nível da UE, os auxílios concedidos para objectivos horizontais, nomeadamente para a promoção da investigação e desenvolvimento e a favor do ambiente, bem como de apoio às pequenas e médias empresas, representam 37%. A quota dos auxílios sectoriais no total dos auxílios à indústria transformadora desceu para 7%. Globalmente, a maior quota de auxílios à indústria transformadora na União Europeia, ou seja, 56%, é destinada a objectivos regionais, a maior parte dos quais se centra nas regiões menos desenvolvidas, isto é, nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado CE. Esta quota desce para 53% se não se tiver em consideração os auxílios excepcionais concedidos pelo THA e respectivos sucessores aos novos Länder alemães.

41. No que diz respeito aos instrumentos utilizados para a concessão de auxílios à indústria transformadora a nível comunitário, a despesa orçamental é a forma preferida, representando cerca de 75% dos auxílios. Todavia, em comparação com os benefícios fiscais, a preferência pelo instrumento da despesa orçamental, mais transparente, não é uniforme entre os diferentes Estados-Membros. Enquanto em alguns deles, praticamente todos os auxílios à indústria transformadora são concedidos sob forma de despesas orçamentais, noutros, como a Dinamarca, França e Irlanda, mais de 35% dos auxílios são concedidos sob forma de desagravamentos fiscais.

42. Tal como já apurado nos anteriores relatórios, continuou a ser concedido numa base ad hoc a empresas individuais um volume relativamente importante, embora em contínua flexão, de auxílios fora de regimes que promovem objectivos de carácter horizontal, sectorial ou regional. Nos sectores da indústria transformadora, dos serviços financeiros e dos transportes, um número limitado de auxílios individuais de volume considerável representa uma parte desproporcionada do total dos auxílios concedidos. Os auxílios ad hoc, concedidos principalmente para efeitos de recuperação e reestruturação de empresas, são os mais nefastos em termos de distorção da concorrência. Na indústria transformadora, o seu volume aumentou para 11% dos auxílios totais concedidos neste sector em 1994, diminuindo para 1,7% em 1999. Se forem adicionados os auxílios concedidos aos novos Länder alemães através do Treuhandanstalt/BvS - que podem ser considerados equivalentes a auxílios ad hoc - a percentagem relativamente ao total dos auxílios à indústria transformadora aumentou para 37% em 1994, tendo subsequentemente sofrido uma redução para 4,7% em 1999.

Conclusões

43. Num mundo em rápida evolução, é necessário proceder a um reexame constante da política de controlo dos auxílios estatais para garantir que esta se mantenha justa e equitativa para os Estados-Membros, as empresas e os consumidores. A aplicação dos princípios essenciais desta política deve evoluir ao ritmo das alterações que se observam no contexto em que as empresas europeias exercem a sua actividade e apoiar a evolução das políticas industriais e sociais.

44. O objectivo da intervenção pública e, em especial, a intervenção sob forma de auxílio estatal, consiste em sanar os efeitos indesejados do funcionamento do mercado. Contudo, tal como todas as outras formas de intervenção pública, os auxílios estatais devem ser constantemente justificados, apreciados criticamente e sujeitos a vigilância. Para além da necessidade de atenuar os efeitos de distorção da concorrência, a concessão de auxílios deve também ser ponderada em função de constrangimentos das finanças públicas nacionais, e no contexto europeu, deve ser compatível com o quadro da união económica e monetária e com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os recursos públicos devem ser usados segundo critérios de rigor e eficiência.

45. Na União Europeia , a necessidade de disciplina orçamental é um facto reconhecido. O debate centra-se no nível dos bens e serviços públicos a fornecer e na eficiência do seu fornecimento. O presente relatório diz respeito à intervenção pública sob forma de auxílios estatais, na acepção do artigo 87º do Tratado CE, e foi elaborado com pleno conhecimento do recente compromisso assumido por todos os Estados-Membros de reduzir os níveis de auxílio expressos em percentagem do PIB.

46. Para ajudar os Estados-Membros a cumprirem o compromisso assumido em Estocolmo de redução indispensável dos níveis de auxílios estatais, é necessário dispor de um instrumento que transcende os objectivos do presente relatório. Com efeito, afigura-se necessário um nível mais pormenorizado de controlo e acompanhamento das medidas de auxílio estatal. Além disso, a experiência adquirida pelos 15 Estados-Membros na aplicação de políticas em matéria de auxílios estatais a nível nacional, regional e local deve ser partilhada. A complexa dinâmica da política de auxílios estatais e de outras intervenções públicas sobre o mercado, bem como o fornecimento e o custo dos bens públicos, devem ser compreendidos. A fim de contribuir para a realização deste compromisso ambicioso, foi já aberta no EUROPA [9], o servidor Internet da União, a primeira versão de um Registo dos Auxílios Estatais, onde se incluem todas as decisões da Comissão neste domínio. Num futuro próximo, será publicado um Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais.

[9] O registo dos auxílios estatais encontra-se em: http://europa.eu.int/comm/competition/state_aid/register/

47. O objectivo destes novos instrumentos da transparência é triplo. Em primeiro lugar, deverão contribuir para uma melhor compreensão do sistema criado pela Comunidade em matéria de auxílios estatais e sensibilizar para a necessidade de um controlo centralizado dos auxílios estatais. Deverão igualmente contribuir para um melhor acesso à informação sobre os processos de decisão da Comissão, fornecendo simultaneamente informações sobre o modo como os Estados-Membros executam as decisões da Comissão. Mas devem principalmente proporcionar aos Estados-Membros meios para facilitar o intercâmbio de informações e experiências no domínio das respectivas políticas em matéria de auxílios estatais. Desta forma, o Registo e sobretudo o Painel fornecerão um instrumento para melhorar o processo de análise da eficácia e eficiência das medidas de auxílio estatal em relação a outras medidas públicas que não distorcem a concorrência. A breve prazo, estes dois instrumentos complementarão a informação actualmente fornecida pelos relatórios anuais sobre os auxílios estatais na União Europeia, mas deverão substituir estes relatórios. Os dados fornecidos pelos Estados-Membros continuarão a servir de base estatística para estes instrumentos e os indicadores económicos ajudarão a identificar onde e como poderão ser efectuadas reduções dos níveis de auxílios estatais em percentagem do PIB.

48. Reduzir os níveis de auxílios estatais não será fácil. Os Estados-Membros disporão certamente de uma margem de manobra mais ampla nos auxílios a sectores específicos da indústria transformadora e dos serviços e na parte dos auxílios regionais, muito marginal nos países da coesão, mas mais importante nos Estados-Membros mais ricos, que não é co-financiada pelos fundos comunitários. Com efeito, o quadro do fundo estrutural actual e, consequentemente, do co-financiamento comunitário em apoio dos auxílios estatais nacionais já foi definido até 2006. Além disso, já se chegou a acordo sobre o montante de despesa nos sectores da agricultura e das pescas até 2006. Por último, para além dos montantes das despesas já fixados nos sectores já referidos, existem já acordos sobre a redução do volume de auxílios ao sector do carvão até 2005.

49. Cada Estado-Membro deverá definir a sua própria política para respeitar o compromisso de Estocolmo. Fornecendo os dados necessários, o relatório deverá facilitar o acompanhamento pelos Estados-Membros dos níveis de auxílio, contribuindo assim para manter uma disciplina orçamental permanente, que é necessária a fim de se criar as condições para um crescimento forte e duradouro do investimento, da produção e do emprego. Embora a flexão dos volumes de auxílios estatais na maior parte dos Estados-Membros registada no presente relatório constitua certamente um efeito da referida disciplina orçamental, o nível cumulado de auxílio apresentado é ainda elevado. Consequentemente, existe ainda uma certa margem para a realização de esforços de redução do volume de auxílios estatais. A aplicação rigorosa das regras comunitárias em matéria de auxílios estatais contribuirá para a prossecução deste objectivo.

50. Paralelamente ao desenvolvimento dos novos instrumentos da transparência, existe igualmente a necessidade de corrigir outros aspectos mais tradicionais. É necessário prosseguir o processo de melhoria do controlo dos auxílios estatais que actualmente se realiza sob diversas formas. Encontram-se em fase de elaboração novas orientações e enquadramentos comunitários, não só para responder à evolução das necessidades dos mercados, mas também para reajustar as regras comunitárias em matéria de controlo dos auxílios estatais. Foi publicado um novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente [10] e o seu impacto sobre os níveis de auxílio estatal será seguido com atenção. Está em curso uma revisão dos enquadramentos multissectorial, emprego e I&D e foram definidas regras para os auxílios estatais destinados a estimular a disponibilização de capital de risco enquanto importante motor do desenvolvimento de empresas e da criação de emprego. Prosseguem os trabalhos sobre a identificação das medidas fiscais prejudiciais que assumem a forma de auxílios estatais [11].

[10] Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, JO C 37 de 3.2.2001, p.3.

[11] Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, JO C 384 de 10.12.1998, p 3.

51. Os auxílios concedidos na área das PME e da formação, que satisfaçam os critérios estritos aprovados actualmente pela Comissão [12], serão isentos do requisito de notificação. Estas isenções por categoria deverão contribuir para reduzir a carga administrativa dos Estados-Membros e da Comissão na fase anterior à aplicação destes auxílios, permitindo desta forma concentrar os esforços no controlo da eficácia dos referidos auxílios. Em 2002, estará disponível uma análise das isenções por categoria.

[12] Ver a referência aos regulamentos de isenção por categoria na pag. 13.

52. Em Julho de 2002, o Tratado CECA deixará de vigorar, bem como as regras em matéria de auxílios estatais que regulam actualmente a concessão de auxílios estatais aos produtos CECA do carvão e do aço. Tal como assinalado no relatório, o nível de auxílios estatais concedidos a estes dois sectores diminuiu drasticamente, em especial no sector dos produtos siderúrgicos CECA. Brevemente, será tomada uma decisão sobre quais as regras a aplicar a estes sectores quando passarem a estar sujeitos ao controlo dos auxílios estatais nos termos do Tratado CE.

53. A Comissão continuará a acompanhar a evolução nos sectores recentemente liberalizados por forma a que as vantagens competitivas de longo prazo obtidas com a desregulamentação não se percam devido à concessão de subvenções a actividades não lucrativas. Em especial, está a ser dada atenção crescente aos sectores da energia, telecomunicações e postal. Dado que estes e outros sectores beneficiam de um nível de desregulamentação gradual e crescente, a Comissão tem de avaliar cuidadosamente as medidas públicas que anteriormente não eram consideradas auxílios estatais, mas que na sequência da onda de desregulamentação podem passar a assumir esta natureza. Tais medidas devem ser acompanhadas de perto e, se necessário, avaliadas à luz das regras dos auxílios estatais.

54. No que se refere à coesão na União Europeia, as conclusões do relatório indicam que o diferencial entre o nível de auxílios estatais concedido nos Estados-Membros mais ricos e nos quatro países da coesão diminuiu apenas ligeiramente. A fim de corrigir as disparidades regionais, a assistência financeira é vital e a sua eficácia não deve ser comprometida pela concessão noutras regiões de auxílios estatais desproporcionados. A Comissão continuará a reduzir o diferencial de coesão, na medida do permitido pelas actuais regras em matéria de controlo dos auxílios estatais.

55. O processo de alargamento tem prosseguido a bom ritmo. Consequentemente, o estabelecimento nestes países de um contexto concorrencial como o da Comunidade tornou-se uma tarefa urgente. Tendo em vista as suas aspirações futuras, o respeito do acervo comunitário em matéria de auxílios estatais muito antes da adesão propriamente dita é essencial para o cumprimento dos critérios de adesão, tal como estabelecidos em 1993 no Conselho Europeu de Copenhaga. Assim, a Comissão continua a acompanhar estreitamente a evolução no domínio dos auxílios estatais nestes países e fornece, através do relatório, um quadro de referência eficaz por forma a atingir o grau de comparabilidade e transparência necessários.

Parte I - VOLUME GLOBAL DE AUXÍLIOS ESTATAIS NA COMUNIDADE

56. No Quadro 1 é apresentado o volume global dos auxílios estatais concedidos na UE aos sectores abrangidos pelo presente relatório. Durante o período em análise, registou-se uma média anual de 90 mil milhões de euros de auxílios, o que representa um decréscimo manifesto em comparação com os 102 mil milhões de euros registados no período anterior. A discriminação destes dados mostra a contribuição para este decréscimo dos sectores de maior dimensão em termos de auxílios, isto é, a agricultura, a indústria transformadora, o carvão e os transportes. No que diz respeito ao emprego e à formação, não pode ainda ser efectuada uma comparação fiável pelas razões indicadas na Parte VIII. Contudo, deve observar-se que os dados anuais apresentados no Anexo II revelam que desde 1997 os auxílios a estes sectores têm aumentado.

Quadro 1 Auxílios estatais nacionais globais na Comunidade - médias anuais 1995-1997 e 1997-1999 a preços constantes (1998)

milhares de milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

57. O Quadro 2 apresenta o volume global dos auxílios estatais per capita na União Europeia durante os dois períodos de referência. Registam-se valores relativamente elevados na Finlândia e no Luxemburgo, enquanto o Reino Unido e a Grécia concedem os montantes mais baixos de auxílios estatais, em valores per capita. Dos quatro países da coesão, só a Irlanda se situa acima da média UE durante o actual período de referência, enquanto das quatro maiores economias da UE, o Reino Unido e a Itália estão abaixo desta média no mesmo período.

Quadro 2 Auxílios estatais per capita nos Estados-Membros - médias anuais 1995-1997 e 1997-1999 a preços constantes (1998)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

58. O Quadro 3 apresenta as despesas totais em matéria de auxílios dos Estados-Membros expressas em percentagem do produto interno bruto, por trabalhador e em percentagem relativamente à totalidade das despesas do Estado.

Quadro 3 Volume global dos auxílios estatais nos Estados-Membros em percentagem do PIB, em euros por trabalhador e em percentagem das despesas do Estado em 1995-1997 e 1997-1999, a preços constantes (1998)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

59. Apesar da convergência, que é mais elevada em termos de auxílios expressos em percentagem do PIB e em percentagem das despesas totais do Estado do que em euros por trabalhador, as disparidades entre os Estados-Membros na concessão de auxílios estatais são aqui ilustradas. É de salientar o decréscimo gradual a nível global da UE do volume total de auxílios expressos em percentagem do PIB. Com excepção da Dinamarca, Luxemburgo e Países Baixos, onde os níveis de auxílio aumentaram ligeiramente devido à importância crescente das medidas de auxílio a favor da protecção do ambiente, da formação e do emprego, os níveis baixaram em todos os Estados-Membros. Os dados referentes ao Luxemburgo reflectem um aumento significativo dos investimentos no sector ferroviário.

60. Os gráficos a seguir apresentados mostram o volume global de auxílios estatais na UE, em percentagem do PIB global da UE.

Gráfico 1 Auxílios estatais, em percentagem do PIB UE

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Gráfico 2 Auxílios estatais em percentagem do PIB global dos sectores beneficiários a nível da UE

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

61. Os Gráficos 1 e 2 ilustram o decréscimo gradual em matéria de auxílios estatais registado em todos os sectores entre 1995 e 1999. O Gráfico 2 apresenta o volume de auxílios estatais expressos em percentagem do PIB em todos os sectores com excepção dos que não beneficiam geralmente de auxílios estatais, isto é, Administração Pública e Defesa, Segurança Social obrigatória, Educação, Saúde e serviços sociais e outras actividades a favor da colectividade, de carácter social, de ajuda pessoal, os lares com empregados domésticos e as organizações e entidades extra-territoriais.

62. O Gráfico 3 ilustra os dados apresentados no Quadro 3 relativos aos auxílios estatais em cada Estado-Membro expressos em percentagem do respectivo PIB. Na Parte X do relatório é apresentada uma análise mais detalhada sobre os auxílios concedidos em cada Estado-Membro desde 1990.

Gráfico 3 Volume de auxílios estatais em percentagem do PIB nacional em 1995-1997 e 1997-1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

63. O Quadro 4 apresenta as quotas dos auxílios estatais globais concedidas por Estado-Membro aos sectores abrangidos pelo presente relatório. Durante os dois períodos abrangidos pelo relatório, as quotas de auxílio concedidas a cada sector mantiveram-se quase idênticas na UE e as maiores alterações a nível global verificaram-se na indústria transformadora. A nível nacional, as quotas mantiveram-se bastante estáveis, tendo-se registado as maiores variações nos auxílios ao sector dos transportes na Irlanda, Luxemburgo e Portugal. Durante o período em análise, quase três quartos dos auxílios nacionais finlandeses foram concedidos aos sectores da agricultura e das pescas. Durante o mesmo período, a quota de auxílios concedidos à indústria transformadora pela Grécia e pela Itália representaram mais de 40% dos auxílios nacionais destes dois países. A maior parte dos auxílios concedidos ao sector dos transportes concentra-se nos transportes ferroviários e, durante o período em análise, mais de 50% dos auxílios nacionais foram concedidos a este sector na Bélgica, Luxemburgo e Suécia. O volume de auxílios concedidos especificamente ao sector dos serviços manteve-se relativamente baixo na maior parte dos Estados-Membros, com excepção de Portugal, onde um único regime de auxílios fiscais com finalidade regional representa uma quota relativamente elevada de auxílios destinados ao sector dos serviços neste país.

Quadro 4 Volume global dos auxílios estatais nos Estados-Membros - repartição pelos sectores principais 1995-1997 e 1997-1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

64. O Gráfico 4 apresenta os dados supra em relação a cada Estado-Membro.

Gráfico 4 Volume global dos auxílios estatais nos Estados-Membros - repartição pelos sectores principais 1995- 1997 e 1997- 1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Parte II - AUXÍLIOS À INDÚSTRIA TRANSFORMADORA

2.1. Volume e tendência dos auxílios

65. Durante o actual período de referência de 1997 a 1999, os auxílios estatais à indústria transformadora representaram 31% do volume total anual médio dos auxílios concedidos na Comunidade.

66. O Quadro 5 apresenta os montantes anuais dos auxílios concedidos à indústria transformadora na Comunidade entre 1995 e 1999.

Quadro 5 Auxílios estatais a favor da indústria transformadora na Comunidade - valores anuais 1995-1999 a preços constantes (1998)

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os dados acima apresentados confirmam que a tendência para a diminuição dos auxílios concedidos na União observada desde 1993 [13], não só se manteve como acelerou nos últimos dois anos do período em análise.

[13] Em comparação com os dados apresentados no Oitavo Relatório, os dados acima indicados variaram ligeiramente, reflectindo as revisões efectuadas pelos Estados-Membros.

Verifica-se igualmente uma tendência descendente quando, como no Quadro 6, os auxílios estatais ao sector da indústria transformadora são expressos em percentagem do valor acrescentado e por trabalhador do sector [14].

[14] Uma vez que uma pequena parte, se bem que não quantificável de forma exacta, dos montantes do auxílio deve ser atribuída ao sector dos serviços, os valores apresentados devem estar ligeiramente sobrestimados.

Quadro 6 Auxílios estatais a favor da indústria transformadora na Comunidade - valores anuais 1995-1999 a preços constantes (1998)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Expressos em percentagem do valor acrescentado na indústria transformadora - os níveis de auxílio têm vindo a diminuir constantemente desde 1995.

O montante médio dos auxílios por trabalhador na indústria transformadora diminuiu de ano para ano, tendo passado de 1287 euros, em 1995, para 716 euros, em 1999.

2.2. Comparações entre Estados-Membros

67. O Quadro 7 apresenta uma comparação dos níveis médios anuais dos auxílios à indústria transformadora para cada Estado-Membro [15], nos períodos 1995-1997 e 1997-1999, expressos em percentagem do valor acrescentado bruto, bem como os montantes de auxílio por trabalhador do sector. São também apresentados os valores absolutos.

[15] A Alemanha foi dividida em antigos e novos Länder, a fim de mostrar claramente o diferente desenvolvimento destas duas regiões alemãs, tendo-se caracterizado por um processo de adaptação sem precedentes dos novos Länder à economia de mercado.

Quadro 7 Auxílios estatais à indústria transformadora nos Estados-Membros - médias anuais 1995-1997 e 1997-1999 a preços constantes (1998)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

68. A média anual dos auxílios à industria transformadora na UE durante o período em análise, 1997-1999, é de cerca de 28 mil milhões de euros, o que representa uma diminuição de 23% em comparação com o período 1995-1997. A diminuição voltou a corresponder a cerca de metade da indicada no relatório precedente. O Quadro 7 mostra claramente que a redução global dos auxílios estatais em termos absolutos na Comunidade é devida quase exclusivamente às reduções significativas constantes, de 32,6% e 45%, respectivamente, dos auxílios concedidos nos novos Länder da Alemanha e na Itália. Na Bélgica, Grécia, Espanha e Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido registaram-se igualmente reduções. Se se compararem os dois períodos de referência, os níveis de auxílio nos outros sete Estados-Membros são mais elevados no actual período do que no anterior.

69. Estas duas tendências aparentemente contraditórias, de aumento em sete Estados-Membros e de diminuição global a nível da UE, são explicáveis à luz do Quadro A3. O referido quadro confirma a tendência de longo prazo no sentido da descida do volume global dos auxílios à indústria transformadora na UE e confirma igualmente a tendência de médio prazo no sentido de uma diminuição em quase todos os Estados-Membros. Numa base anual, registam-se diminuições em 13 Estados-Membros. Com excepção da Bélgica e da Suécia, os dados demonstram que os níveis de auxílio à indústria transformadora estão a diminuir nos Estados-Membros. Todavia, dado que a taxa de decréscimo durante o presente período de referência foi em sete países inferior às respectivas taxas de crescimento verificadas no período de referência anterior, os seus níveis médios anuais no período 1997-1999 foram mais elevados do que no período 1995-1997.

70. Ao analisar as diferenças em termos globais na Comunidade, na perspectiva da coesão, o Quadro 7 mostra que o volume de auxílios nos quatro países da coesão aumentou apenas ligeiramente. Passou de 9% em 1995-1997 para quase 10% dos auxílios à indústria transformadora na Comunidade em 1997-1999. Além disso, este aumento deve-se principalmente à inclusão de dados relativos ao regime irlandês do imposto sobre as sociedades desde 1998. A comparação dos mesmos períodos indica que a parte respeitante às quatro grande economias diminuiu de 82% para 79%. Neste contexto, é de registar igualmente que, para além dos auxílios estatais nacionais, a indústria transformadora beneficia igualmente de intervenções comunitárias através dos Fundos Estruturais (ver Anexo III). Em termos relativos, os maiores beneficiários destes montantes são os quatro países beneficiários do Fundo de Coesão, verificando-se que a melhoria da sua posição respectiva em termos de auxílios reflecte mais rigorosamente a sua situação socio-económica mais débil. No entanto, para que estes instrumentos comunitários sejam eficazes na redução das disparidades é fundamental que a sua acção não seja neutralizada por um desenvolvimento desequilibrado da utilização de auxílios estatais noutros Estados-Membros.

Gráfico 5 Auxílios estatais à indústria transformadora nos Estados-Membros em percentagem do valor acrescentado. Médias anuais 1995-1997 e 1997-1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

71. Em termos de percentagem do valor acrescentado, os níveis mais elevados de auxílios estatais à indústria transformadora durante o período 1997-1999 referem-se à Grécia, Itália e Dinamarca (ver Gráfico 5). Estes países apresentam valores superiores à média comunitária, embora a tendência a longo prazo para a diminuição se mantenha na Itália. O aumento verificado na Irlanda é devido à inclusão desde 1998 de dados relativos a um regime fiscal irlandês que está a ser suprimido de forma gradual. Sem a inclusão destes dados a tendência subjacente na Irlanda seria decrescente.

72. Devido principalmente ao referido regime fiscal, os auxílios por trabalhador na Irlanda foram os mais elevados de todos os Estados-Membros durante o período 1997-1999, seguidos dos concedidos pela Dinamarca, Luxemburgo, França e Alemanha. O valor elevado, mas em diminuição, relativo aos novos Länder alemães deve-se tanto ao facto de os níveis dos auxílios concedidos serem muito significativos, como ao declínio acentuado do número de trabalhadores no sector da indústria transformadora nesta parte da Alemanha. Esta diminuição constante dos níveis de auxílio reflecte o facto de o pico do processo de reestruturação que se seguiu à unificação alemã, em 1990, ter sido atingido nos períodos analisados anteriormente. Simultaneamente, os auxílios por trabalhador nos antigos Länder situam-se entre os mais baixos da Comunidade. Os países onde os níveis de auxílios se mantêm reduzidos são, por ordem decrescente, Portugal, Reino Unido, Países Baixos e Suécia.

2.3. Objectivos dos auxílios

2.3.1. Panorâmica

73. Os auxílios à indústria transformadora são classificados segundo os seus objectivos primários ou os sectores a que se destinam, da seguinte forma:

Objectivos horizontais

- Investigação e desenvolvimento

- Ambiente

- Pequenas e médias empresas

- Comércio

- Poupança de energia

- Emergência e reestruturação [16]

[16] Os auxílios de emergência e à reestruturação são classificados entre os outros tipos de auxílios horizontais, dado que não são limitados nem a certos sectores da economia, nem a certas regiões.

- Outros objectivos

Sectores específicos

- Construção naval

- Aço

- Outros sectores da indústria transformadora

Objectivos regionais

- Regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 87º

- Regiões abrangidas pelo nº 3, alínea c), do artigo 87º

74. Em alguns Estados-Membros, regimes de auxílio classificados no âmbito do objectivo primário dos auxílios regionais e aprovados com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional podem igualmente apoiar objectivos secundários, como a investigação e desenvolvimento, a formação e o emprego. Da mesma forma, os objectivos secundários podem também ser atingidos através de regimes de auxílios cujos objectivos primários são, por exemplo, apoiar as PME. Consequentemente, as observações relativas às alterações das tendências e as comparações entre Estados-Membros, tal como indicadas nos Quadros 8 e 9, respectivamente, limitam-se aos objectivos primários dos regimes em causa.

2.3.2. Evolução das tendências - Objectivos horizontais

75. No que diz respeito à evolução ao longo do tempo, a repartição dos auxílios à indústria transformadora em função dos três diferentes objectivos principais acima indicados é apresentada no Quadro 8. A parte dos auxílios concedidos para objectivos horizontais aumentou e este tipo de objectivos continua a ocupar a segunda posição, absorvendo actualmente 34% dos auxílios concedidos à indústria transformadora. Outros 3% são concedidos a título de auxílios de emergência e à reestruturação e a sua repartição por Estado-Membro é também indicada no Quadro 8. A parte de auxílios horizontais, não incluindo os auxílios de emergência e à reestruturação, aumentou em treze países e permanece de forma estável bastante acima da média da UE na Dinamarca, Finlândia e Países Baixos. Por outro lado, só se situa abaixo da média da UE na Grécia, Alemanha e Itália. O aumento mais significativo parece verificar-se na Irlanda. Contudo, este facto deve-se à inclusão desde 1998, de dados relativos ao ICT [17].

[17] O ICT - Irish Corporation Tax consiste num regime fiscal que está actualmente a ser suprimido de forma gradual e que pode ser considerado um auxílio horizontal, uma vez que beneficia toda a indústria transformadora.

Quadro 8 Auxílios estatais à indústria transformadora nos Estados- Membros - repartição por objectivos principais em 1995-1997 e 1997-1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

76. Uma parte em aumento dos auxílios à indústria transformadora foi destinada a objectivos horizontais no período de 1997 a 1999 e 14% e 12% foram destinados à investigação e desenvolvimento [18] e às pequenas e médias empresas, respectivamente. A parte de auxílios atribuída a auxílios de emergência e à reestruturação, uma categoria abrangida igualmente pelos auxílios com objectivos horizontais, diminuiu acentuadamente. Todavia, contrariamente aos objectivos anteriormente referidos, os efeitos significativos de distorção deste último tipo de auxílios não são normalmente compensados por importantes externalidades positivas. Estes auxílios devem, pois, ser objecto de um controlo muito estrito e voltarão a ser abordados no ponto 2.5 relativo aos auxílios ad hoc.

[18] Pelas razões apresentadas no ponto 11.1 do Anexo I, os valores referentes à I&D contidos no Quadro 8 podem estar subestimados.

77. Uma análise dos auxílios à I&D, PME, protecção do ambiente e poupança de energia, que se considera gerarem externalidades positivas, mostram um quadro ligeiramente diferente com aumentos em doze Estados-Membros. O Gráfico 6 mostra claramente as grandes disparidades entre Estados-Membros em relação ao nível de auxílios estatais a favor destes quatro objectivos. Embora os dados, principalmente os da Grécia, não mostrem que alguns auxílios classificados como auxílios regionais também servem objectivos horizontais, não é possível ignorar que em alguns Estados-Membros o peso relativo dos objectivos horizontais não aumentou no período de referência.

Gráfico 6 Auxílios estatais à I&D, PME, protecção do ambiente e poupança de energia nos Estados-Membros - em percentagem dos auxílios concedidos à indústria transformadora em 1995 -1997 e 1997-1999.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

78. Incluída na categoria dos auxílios para a protecção do ambiente existe uma subcategoria de regimes cuja importância está a aumentar gradualmente. Foram criados por alguns Estados-Membros regimes de impostos sobre emissões de CO2 para encorajar a redução de emissões de CO2 e outros gases derivados da combustão de combustíveis fósseis e para apoiar a utilização de fontes de energias renováveis. A principal razão que justifica estes regimes é a necessidade de a UE e os diferentes Estados-Membros cumprirem os compromissos assumidos nos termos do Acordo de Quioto, bem como de concretizarem uma política mais geral de desenvolvimento sustentável.

79. São utilizados dois tipos de instrumentos de auxílios estatais, frequentemente conjugados entre si: as isenções fiscais e as subvenções. Em geral, os Estados-Membros em causa instituíram regimes de cobrança de impostos sobre a energia ou sobre as emissões de CO2, NOx e SOx. Dado que, até à data, estas medidas foram adoptadas por um número muito limitado de países, uma das preocupações expressas pelos Estados-Membros consiste no facto de a carga fiscal adicional assim gerada poder pôr em causa a posição concorrencial das respectivas empresas. Por conseguinte, os regimes fiscais foram introduzidos de forma progressiva, concedendo isenções temporárias e parciais às empresas que são grandes consumidoras de energia.

80. O segundo elemento de muitos dos regimes de auxílios estatais em questão é o incentivo adicional que é concedido às empresas sob a forma de subvenções para a introdução de tecnologias modernas destinadas a intensificar a utilização das energias renováveis e a contribuir para a poupança de energia e para a redução dos níveis das emissões. As subvenções são financiadas pelas receitas geradas pelos impostos sobre as emissões e pelo orçamento geral. Actualmente, a Dinamarca, que concede a maior parte destes auxílios, a Alemanha, a Finlândia, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido aplicam medidas deste tipo. Num futuro próximo, prevê-se que o número de Estados-Membros que adoptam medidas deste tipo aumente.

Quadro 9 Auxílios estatais sob forma de regimes fiscais a favor da redução das emissões de CO2 no período 1995-1999

em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

81. A subcategoria dos auxílios a favor das PME susceptíveis de constituírem auxílios estatais, inclui as medidas públicas de apoio ao investimento directo estrangeiro no exterior da UE. Estas medidas podem ser compatíveis com o interesse geral se promoverem a competitividade da indústria europeia, por exemplo, apoiando o desenvolvimento das PME ou contribuindo para outros objectivos comunitários, tais como a consolidação das economias em fase de transição ou o desenvolvimento económico do terceiro mundo. Desde 1993, um pequeno número de regimes propostos pelos Estados-Membros especialmente para este objectivo foi aprovado pela Comissão. Os programas em causa só podem beneficiar as PME, embora não sejam impostos limites à sua cobertura geográfica, respondendo assim à necessidade, não só de reforçar o apoio às maiores fontes de emprego da União, mas também para facilitar a abertura dos horizontes das PME.

Quadro 10 Auxílios estatais ao investimento directo estrangeiro realizado por PME no período 1995-1999

em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.3.3. Evolução das tendências - Auxílios a sectores específicos

82. A proporção de auxílios à indústria transformadora concedidos a sectores específicos, tal como apresentada no Quadro 8, continua a diminuir e no período em análise desceu para 7% da totalidade dos auxílios à indústria transformadora na Comunidade. A diminuição da percentagem dos auxílios a sectores específicos em dez Estados-Membros ultrapassou amplamente os aumentos marginais verificados noutros quatro. Em Itália, a percentagem manteve-se constante. Embora nem sempre se considere que esta categoria de auxílios gere as externalidades positivas atribuídas à maior parte dos auxílios horizontais, é frequentemente concedida em regiões elegíveis para auxílios regionais, podendo assim contribuir para as políticas gerais de apoio regional.

83. As reduções nos auxílios a sectores específicos devem-se à cessação quase completa da concessão de auxílios de emergência e à reestruturação destinados especificamente à indústria siderúrgica e à diminuição dos auxílios à construção naval, que no entanto representam ainda quase dois terços deste tipo de auxílios (ver Quadro A5/16). Na Bélgica, não foi concedido qualquer auxílio sectorial no período em análise, enquanto o nível relativamente elevado, ainda que em diminuição, em Espanha se deve aos auxílios concedidos ao sector da construção naval. Apresenta-se a seguir um quadro detalhado destes sectores.

2.3.3.1 Indústria siderúrgica

84. No sub-sector siderúrgico da indústria transformadora, a maior parte dos auxílios concedidos durante o período abrangido pelo relatório foi consagrada à reestruturação e resulta de oito casos aprovados nos termos do artigo 95º do Tratado CECA. A concessão de auxílios a favor de produtos CECA no período em consideração foi também regulamentada pelo Quinto e Sexto Códigos dos auxílios à siderurgia de 1991 e 1996 [19], respectivamente. Os auxílios estatais concedidos ao sector siderúrgico não CECA foram concedidos ao abrigo do Enquadramento de certos sectores siderúrgicos não CECA 1988 [20].

[19] Decisão n° 3855/91/CECA da Comissão, de 27.11.1991, e Decisão nº 2496/96/CECA da Comissão, de 18.12.1996, que estabelece regras comunitárias em matéria de auxílios estatais à indústria siderúrgica.

[20] Enquadramento de certos sectores siderúrgicos não CECA, JO C 320 de 13.12.1988.

85. No seu conjunto, esses auxílios decresceram de uma média anual de 797 milhões de euros durante o período 1995-1997 para uma média anual de 130 milhões de euros durante o período abrangido pelo presente relatório, reflectindo assim uma redução significativa de mais de 84%. Além disso, deve observar-se que o nível de 1999 desceu para apenas 33 milhões de euros. Estes valores não incluem os montantes marginais de auxílios concedidos a este sector no contexto dos regimes de apoio à I&D, à protecção do ambiente e à poupança de energia. Todavia, mostram que as grandes reestruturações com concomitantes reduções de capacidade realizadas a partir de 1994 na Áustria, nos novos Länder alemães, em Espanha, Irlanda, Itália e Portugal estão actualmente quase concluídas.

2.3.3.2 Construção naval

86. Durante o período em consideração, a concessão de auxílios no sector da construção naval, que constitui um sub-sector da indústria transformadora, foi regida pela Sétima Directiva relativa aos auxílios à construção naval [21], aplicável de 1.1.1991 até 31/12/1998, e a partir dessa data pelo Regulamento nº 1540/98 do Conselho [22]. Os montantes anuais médios de auxílios concedidos nos períodos 1995-1997 e 1997-1999 são apresentados no Quadro 11.

[21] JO L 380 de 31.12.1990.

[22] JO L 202 de 18.7.1998.

Quadro 11 Auxílios ao sector da construção naval

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

87. Durante o período 1997-1999, os auxílios à reestruturação elevaram-se em média a 622 milhões de euros por ano, o que representa um decréscimo relativamente aos 752 milhões de euros registados no período 1995-1997. Para além dos auxílios à reestruturação, o Quadro 11 apresenta igualmente os auxílios ao funcionamento relacionados com contratos para novas construções, incluindo navios destinados a países em desenvolvimento e transformações. Tendo em conta as reduções dos auxílios ao funcionamento em todos os países, excepto na Finlândia e em França, o nível anual médio global de todos os auxílios concedidos neste sector diminuiu ligeiramente de 1634 milhões de euros em 1995-1997 para 1254 milhões de euros em 1997-1999 [23].

[23] Os dados apresentados neste quadro são mais elevados do que os indicados no Terceiro Relatório da Comissão ao Conselho sobre a situação da construção naval mundial, COM(2000)730 final, de 15.11.2000. A disparidade entre estes valores advém do facto de os dados apresentados no relatório ao Conselho se circunscreverem às novas construções beneficiárias do regime geral do artigo 4º da Sétima Directiva (máximo 9% do preço do contrato e 4,5% para navios mais pequenos). O presente relatório inclui todos os contratos que beneficiaram de auxílios (contratos de ajuda ao desenvolvimento e contratos de transformação). Além disso, os dados apresentados no presente relatório estão expressos em euros a preços constantes de 1998 e não em valores nominais.

88. Os limiares em matéria de auxílios, de acordo com a directiva e o regulamento aplicáveis, durante o período de referência, foram de 4,5% do valor contratual, quanto a navios com um valor contratual inferior a 10 milhões de euros e quanto a transformações, e 9% do valor contratual quanto a navios com um valor contratual superior a 10 milhões de euros. Contudo, este limiar não foi aplicado aos auxílios à construção de navios para países em desenvolvimento para os quais o mínimo é de 25% do preço do contrato. O Quadro 12 apresenta os limiares médios de auxílio, incluindo apenas subvenções directas a estaleiros navais ou armadores, em cada Estado-Membro. Quadro 12 Auxílios à construção naval nos Estados-Membros em percentagem do valor contratual dos navios no período 1997-1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Os pequenos navios são os que têm um valor contratual inferior a 10 milhões de euros. Relativamente a estes navios, a intensidade máxima de auxílio permitida é de 4,5% do valor contratual. ** Os grandes navios são os que têm um valor contratual superior a 10 milhões de euros. Relativamente a estes navios, a intensidade máxima de auxílio permitida é de 9% do valor contratual. - Um traço indica ausência de informações, enquanto um espaço vazio indica ausência de auxílios.

89. Os auxílios à construção de navios destinados a países em desenvolvimento são concedidos em conformidade com o nº 7 do artigo 4º da Sétima Directiva relativa aos auxílios à construção naval e com o nº 5 do artigo 3º do Regulamento nº 1540/98 do Conselho. Embora se registe um brusco aumento deste tipo de auxílios em 1999, a média anual do nível de auxílios estatais concedidos a estaleiros europeus para este fim durante o período 1997-1999 foi de 103 milhões de euros. Este valor representa uma redução de 30% em comparação com a média anual de 148 milhões de euros concedidos durante o período 1995-1997. A repartição por país desta ajuda ao desenvolvimento é apresentada no Quadro 13.

Quadro 13 Ajudas ao desenvolvimento para a construção naval em 1995-1997, aprovadas pela Comissão. (O ano de referência corresponde ao ano da decisão da Comissão).

em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

90. A fim de contextualizar estes dados, o Quadro 14 apresenta informações sobre o número total de novos navios que beneficiaram de auxílios durante o período 1995-1999. Tal como era de prever, o nível elevado atingido em 1995 na construção corresponde ao nível elevado dos auxílios ao funcionamento e ao desenvolvimento concedido aos construtores navais europeus.

Quadro 14 Construção naval - número total de novos navios que beneficiaram de auxílios estatais durante o período de 1995-1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.3.3.3 Sector dos veículos automóveis

91. Embora na União Europeia não existam regimes de auxílios específicos a este subsector, são aprovados auxílios estatais ao sector dos veículos automóveis principalmente sob a forma de auxílios regionais e de auxílios de emergência e à reestruturação, como indicado no Quadro 15. A concessão deste tipo auxílios por parte dos Estados-Membros continua a ser estritamente limitada por um enquadramento específico aplicável ao sector da indústria automóvel. Actualmente, não é possível tirar quaisquer conclusões quanto à tendência geral devido ao número muito limitado de casos.

Quadro 15 Auxílios estatais aprovados para o sector dos veículos automóveis em 1995-1999 (não incluindo os casos com valores inferiores aos limiares de notificação)

em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.3.4. Evolução das tendências - Objectivos regionais

92. O nível global de auxílios regionais continua a descer ligeiramente. Exceptuando a Grécia, nenhum dos outros Estados-Membros com um nível de auxílios à indústria transformadora superior à média comunitária se encontra abrangido pelo Fundo de Coesão. O Quadro 8 mostra que, durante o período em consideração, 56% dos auxílios à industria transformadora na União foram consagrados a objectivos regionais, tendo-se centrado, na sua maior parte, nas regiões menos desenvolvidas, as denominadas regiões do nº 3, alínea a), do artigo 87º [24]. Estes dados incluem os auxílios num valor médio de 2,179 milhões de euros por ano concedidos aos novos Länder alemães através do Treuhandanstalt (THA) e seus sucessores. Se não se tiverem em conta estes auxílios de carácter excepcional, os auxílios regionais representam 53% do total dos auxílios à indústria transformadora.

[24] A lista destas regiões é apresentada no ponto 9.2 do Anexo I.

93. O Gráfico 7 apresenta o nível de auxílios estatais com finalidade regional em cada Estado-Membro expressos em percentagem do PIB total nacional. Em cinco Estados-Membros os níveis mantiveram-se relativamente constantes durante o actual período de referência. Em contrapartida, registaram-se decréscimos significativos na Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália e Luxemburgo. Na Bélgica, Suécia e Reino Unido verificaram-se diminuições de menor dimensão.

Gráfico 7 Auxílios regionais em percentagem do PIB nacional em 1995-1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

94. Nos Estados-Membros em que a percentagem de auxílios regionais está próxima ou abaixo da média UE, os respectivos níveis globais de auxílios à indústria transformadora, expressos em percentagem do valor acrescentado, situam-se igualmente abaixo da média europeia. A única excepção significativa é a Dinamarca, onde, muito embora a percentagem de auxílios regionais seja a mais baixa da União, o nível de auxílios à indústria transformadora é o terceiro mais elevado da UE. Inversamente, nos países em que a percentagem de auxílios regionais está acima da média da UE verifica-se que o nível de auxílios à indústria transformadora é também superior à média da UE, com excepção da Suécia e do Reino Unido, onde os níveis de auxílio à indústria transformadora se situam entre os mais baixos da União.

95. O Quadro 16 compara os auxílios regionais por habitante nas regiões assistidas (por habitante elegível) em euros e os auxílios regionais em percentagem do PIB nacional total. Em termos de auxílios por habitante elegível, os níveis mais elevados registaram-se na Alemanha, Itália, Luxemburgo e Suécia. Portugal é de longe o país com o nível mais baixo de auxílios regionais à indústria transformadora, seguido de Espanha e da Dinamarca. (Se se incluíssem os auxílios regionais que Portugal concede na Madeira através de isenções fiscais ao sector dos serviços da ilha, o seu nível de auxílios por habitante elegível aumentaria de 3,4 euros para 80 euros).

96. Dado que nem todos os auxílios concedidos nas regiões assistidas são co-financiados pelos fundos comunitários, para apreciar o peso real dos auxílios regionais, deveria aplicar-se um coeficiente multiplicador do auxílio regional, a fim de ter em conta a contribuição dos fundos comunitários para os regimes co-financiados. Em muitas regiões assistidas que beneficiam da derrogação prevista no nº 3, alínea a), do artigo 87º, o financiamento comunitário de determinados regimes pode elevar-se a três vezes o montante do auxílio nacional. Nas regiões assistidas que beneficiam da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 87º, o financiamento comunitário pode representar um suplemento de 30% a 50% em relação ao montante do auxílio nacional.

Quadro 16 Auxílios regionais por habitante elegível em euros e auxílios regionais em percentagem do PIB total

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

97. Durante o período em análise, continuou o processo de reorganização da economia dos novos Länder da Alemanha. A reunificação da Alemanha reveste-se de grande importância para a política comunitária em matéria de auxílios estatais. Em 1997-1999, foi concedido à indústria transformadora dos novos Landër um volume médio anual de auxílios de cerca de 6,9 mil milhões de euros. Este valor, embora elevado, representa uma redução significativa relativamente a 1995-1997, período em que foram gastos 10 mil milhões de euros. Além disso, esta redução é acompanhada de uma estabilização dos auxílios a favor dos antigos Länder alemães, que se manteve em 2,9 mil milhões de euros durante os períodos 1995-1997 e 1997-1999. No Quadro A4 do Anexo II é apresentada uma repartição pelas diversas formas de instrumentos de auxílio utilizados nos novos Länder.

98. Exceptuando certos aspectos específicos das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação [25], durante o período 1997-1999 foi aplicado aos novos Länder alemães o regime normal em matéria de auxílios estatais. O Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS) concedeu garantias que atingiram uma média anual de 1084 milhões de euros e empréstimos que se elevaram em média a 5978 milhões de euros por ano. Com base na experiência anterior, a Comissão entende que 20% desses valores podem ser considerados como auxílios, os quais constam do presente relatório. Durante o mesmo período, foram utilizadas subvenções para cobrir despesas num montante anual médio de 767 milhões de euros, elevando-se assim a 2,2 mil milhões de euros o montante total de auxílios concedidos pelo BvS, o antigo Treuhandanstaldt.

[25] Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, JO C 368 de 23.22.1994 e Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, JO C 2888 de 9.10.1999.

99. Nos termos do artigo 299º do Tratado CE, as regiões periféricas da União beneficiam de um estatuto especial que tem em conta a sua situação social e económica estrutural, agravada pelo grande afastamento. As intensidades de auxílio nestas regiões podem ser mais elevadas do que noutras áreas e os auxílios ao funcionamento, que não são progressivamente reduzidos e limitados no tempo, são autorizados quando se destinam a compensar custos de transporte adicionais. O estatuto destas regiões periféricas foi ainda reforçado na sequência do Tratado de Amesterdão e da entrada em vigor do novo nº 2 do artigo 299º [26]. Actualmente, estas regiões beneficiam automaticamente da derrogação prevista no nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado CE. Além disso, nas regiões ultraperiféricas que podem beneficiar da derrogação prevista na alínea a) e na alínea c) do nº 3 do artigo 87º do Tratado, os auxílios ao funcionamento, que não são progressivamente reduzidos e limitados no tempo, podem ser concedidos não apenas para compensar os custos de transporte adicionais, mas também a fim de compensar outros custos adicionaisinduzidos pela prossecução de uma actividade económica que possam advir dos factores estabelecidos no nº 2 do artigo 299º. Cabe aos Estados-Membros determinar o montante dos custos adicionais e demonstrar se estão associados aos factores indicados no nº 2 do artigo 299º.

[26] Nº 2 do artigo 229º (ex-artigo 227º)

100. O Quadro 17 apresenta uma panorâmica preliminar do nível de auxílios concedidos directamente pela União ou destinados especificamente às regiões suas ultraperiféricas. No Quadro 18, o nível de auxílios em cada uma das regiões é expresso em percentagem do respectivo PIB.

Quadro 17 Níveis absolutos de auxílios estatais concedidos directamente pela União ou destinados especificamente às regiões ultraperiféricas

em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 18 Auxílios estatais concedidos directamente pela União ou destinados especificamente às regiões ultraperiféricas expressos em percentagem do respectivo PIB

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.3.5. Tendências e padrões dos auxílios estatais nos Estados-Membros

101. As tendências e padrões dos auxílios concedidos ao sector da indústria transformadora em cada Estado-Membro são as seguintes:

- na Áustria, os montantes médios anuais de auxílio durante os dois períodos de três anos em análise são bastante estáveis. Esta tendência estável a médio prazo decorre de um aumento gradual dos níveis anuais de auxílio até 1997, seguido de reduções equivalentes dos níveis anuais até 1999. A comparação do dois períodos de três anos revela uma redução significativa dos auxílios de emergência e à reestruturação. Os auxílios à I&D, a favor do ambiente e às PME representam, em conjunto, a maior parte dos auxílios à indústria transformadora. Os auxílios a sectores específicos mantiveram-se estáveis e a sua quota no âmbito dos auxílios à indústria transformadora é baixa, enquanto a quota dos auxílios regionais, em especial nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 87º, aumentou em relação ao primeiro período de referência.

- na Bélgica, a tendência descendente a médio prazo do nível dos auxílios que se observa quando se comparam os dois períodos de referência é devida a um único regime de auxílios sectorial que representa cerca de 25% da totalidade dos auxílios à indústria transformadora na Bélgica e que foi abolido em 1996. Contudo, desde 1997, o montante de auxílios à indústria transformadora em termos absolutos retomou lentamente uma curva ascendente, na medida em que aumentaram os recursos destinados directamente à I&D e às PME. Um elemento constante da política belga de auxílios à indústria transformadora que complementa as medidas tomadas ao abrigo de regimes de apoio à I&D e às PME, consiste no apoio concedido através de outros regimes horizontais para promover a reconversão da indústria e a melhoria da sua base técnica. Estes regimes representam actualmente cerca de 20% da totalidade dos auxílios da Bélgica à indústria transformadora. Os valores dos auxílios regionais a favor das regiões abrangidas pelo nº 3, alínea c), do artigo 87º são relativamente constantes. As quotas dos auxílios horizontais e regionais aumentaram em detrimento dos auxílios a sectores específicos da indústria transformadora.

- na Dinamarca, os montantes médios anuais de auxílio durante os dois períodos de três anos em análise revelam um aumento muito ligeiro. Todavia, esta tendência de médio prazo decorre de um aumento gradual até 1997, seguido de reduções ligeiramente menores até 1999. Os auxílios horizontais na Dinamarca representam a maior quota de auxílios à indústria transformadora, registando-se um aumento gradual dos recursos afectados nomeadamente à I&D, ambiente e poupança de energia. Estes aumentos devem-se ao nível crescente do apoio atribuído à poupança de energia e à protecção do ambiente, sobretudo sob forma de isenções fiscais em matéria de energia e de emissões de CO2. A comparação dos dois períodos revela que a maior diminuição se registou no domínio dos auxílios à construção naval. Os auxílios regionais na Dinamarca apresentam o valor mais reduzido da Comunidade.

- na Alemanha, os montante médios anuais de auxílio durante os dois períodos de três anos em análise mostram uma redução contínua dos auxílios a favor dos novos Länder alemães. Ao mesmo tempo, a quota dos auxílios horizontais está a aumentar gradualmente, enquanto a dos auxílios sectoriais e regionais está a diminuir. Contudo, estas alterações escondem variações mais subtis em termos de concessão de auxílios. Em termos absolutos, o nível de auxílios destinados a apoiar a maior parte dos objectivos horizontais, com excepção dos auxílios à I&D e de emergência e à reestruturação, desceu todos os anos desde 1995. Os auxílios regionais continuam a constituir o objectivo mais importante na Alemanha. Todavia, enquanto os auxílios concedidos nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 87º continuam a decrescer rapidamente, os auxílios concedidos nas regiões abrangidas pelo nº 3, alínea c), do artigo 87º deixaram de diminuir.

- na Grécia, a maior parte dos auxílios são considerados auxílios regionais, que têm vindo a decrescer não só comparando os dois períodos de referência, mas também quase todos os anos desde 1995.

- em Espanha, se se compararem os dois períodos em análise, o nível global de auxílios à indústria transformadora diminuiu devido a um decréscimo significativo dos auxílios concedidos ao sector siderúrgico e à construção naval. Contudo, os auxílios à construção naval continuam a ser o tipo de auxílio estatal mais importante em Espanha e, apesar de um decréscimo de cerca de 20% em termos absolutos entre o período de referência anterior e o actual, ainda representam 25% da totalidade dos auxílios à indústria transformadora. A quota de auxílios horizontais, em especial à I&D, às PME e a favor da poupança de energia, aumentou no actual período em análise, tal como os auxílios regionais.

- na Finlândia, uma comparação dos montantes médios anuais de auxílio durante os dois períodos de três anos em análise revelam um ligeiro aumento. Esta tendência a médio prazo decorre de um aumento dos níveis anuais de auxílio até 1997, seguido de reduções inferiores dos níveis anuais até 1999. Os auxílios horizontais, em especial os auxílios a favor da I&D, das PME e da poupança de energia continuam a representar uma grande parte dos auxílios à indústria transformadora. A quota dos auxílios regionais diminuiu ligeiramente. Ainda que a quota de auxílios sectoriais pareça ter aumentado, em especial a favor da construção naval, os auxílios à construção naval na Finlândia diminuíram acentuadamente todos os anos desde 1997, ano em que foram apurados pela primeira vez.

- em França, a tendência subjacente relativamente à concessão de auxílios é semelhante à da Finlândia. A comparação dos montantes médios anuais de auxílio dur