3. Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissªo sobre medidas de flexibilidade para os
agricultores, nomeadamente no que se refere às sementeiras;
4. Solicita à Comissªo que, em concertaçªo com o Governo francŒs e as autoridades locais, conceda
uma ajuda financeira excepcional que complemente os crØditos disponibilizados pelas autoridades france-sas, com vista a dar uma resposta às necessidades prementes das populaçıes mais afectadas, reparar asinfra-estruturas que foram destruídas e contribuir para o relançamento das actividades económicas;
5. Convida, por conseguinte, a Comissªo a acelerar a transferŒncia dos crØditos jÆ programados ao
abrigo dos Fundos Estruturais e a apresentar ao Conselho uma proposta de decisªo com vista a desblo-quear uma «ajuda comunitÆria que permita a reconstruçªo das zonas sinistradas»;
6. Solicita ainda o restabelecimento da rubrica orçamental destinada aos auxílios de emergŒncia em caso
de catÆstrofes naturais na UE;
7. Solicita à Comissªo que apresente, no quadro dos Fundos Estruturais, modificaçıes excepcionais à
classificaçªo das zonas das regiıes inundadas;
8. Convida os Estados-membros a contrariarem a actual tendŒncia para a destruiçªo dos ecossistemas e
a preservÆ-los, em particular os cursos de Ægua, os sistemas de irrigaçªo, os diques e as barragens; sublinha
igualmente a necessidade de evitar que no futuro sejam instaladas infra-estruturas e construídas habitaçıesem regiıes de risco a nível hidrogeológico;
9. Congratula-se com a elaboraçªo de instrumentos comunitÆrios destinados a coordenar, à escala euro-
peia, os diferentes sistemas de protecçªo civil, para que tenham um acesso facilitado e sejam mais facil-mente utilizÆveis em caso de catÆstrofe natural;
10. Observa que o planeta estÆ actualmente a sofrer as consequŒncias das alteraçıes climÆticas e que Ø
necessÆrio adoptar medidas de emergŒncia à escala internacional, nacional e local, por forma a contrariaros efeitos deste fenómeno; convida os Estados-membros, em colaboraçªo com a Comissªo a envidar todosos esforços para que os compromissos de Quioto sejam respeitados, na perspectiva da ConferŒncia dasPartes de Julho de 2001, em Bona, em estrita aplicaçªo do princípio da reciprocidade de todas as partes noacordo;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Governo
e ao Parlamento franceses, aos Conselheiros Regionais e Gerais, bem como às municipalidades em causa.
18. Reconhecimento mœtuo de decisıes finais em matØria penal
A5-0145/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a comunicaçªo da Comissªo ao Conselho e ao Parlamento
Europeu respeitante ao reconhecimento mœtuo das decisıes finais em matØria penal
(COM(2000) 495  C5-0631/2000  2000/2295(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo (COM(2000) 495  C5-0631/2000), Tendo em conta o artigo 31
odo Tratado da Uniªo Europeia,
 Tendo em conta as conclusıes do Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, nas
quais se solicitava ao Conselho que determinasse em que medida deveria ser aplicado o princípio doreconhecimento mœtuo das decisıes em matØria penal,
 Tendo em conta o Plano de Acçªo do Conselho e da Comissªo, de 3 de Dezembro de 1998, que, na
alínea f) do seu ponto 45, apelava ao início do processo de aplicaçªo desse princípio no prazo de doisanos após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdªo,7.2.2002 PT C 34 E/385 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001
 Tendo em conta as conclusıes do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Janeiro de 1999, nas
quais se solicitava que o princípio do reconhecimento mœtuo se convertesse na pedra angular dacooperaçªo judiciÆria na Uniªo, tanto em matØria civil como penal,
 Tendo em conta o programa de medidas para a concretizaçªo do reconhecimento mœtuo das decisıes
em matØria penal (
1), aprovado pelo Conselho e jÆ incorporado no scoreboard da Comissªo,
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno(A5-0145/2001),
A. Considerando que a acçªo comum no sector da cooperaçªo judiciÆria em matØria penal, a que se
refere o artigo 31
odo Tratado da Uniªo Europeia, seria implementada de forma satisfatória com
quanto se propıe tanto na Comunicaçªo da Comissªo como no programa de medidas do Conselho,
B. Considerando que a Comunicaçªo visa pôr em prÆtica um mecanismo de simplificaçªo que permitirÆ
ultrapassar os longos tempos de espera inerentes à execuçªo do actual pedido de reconhecimento, oque acabarÆ por tornar substancialmente supØrfluos os pedidos de extradiçªo e prevenirÆ os conflitosde jurisdiçªo entre os Estados-membros, tal como estabelece o citado artigo 31
odo Tratado da Uniªo
Europeia,
C. Considerando que a Comunicaçªo propıe diversas soluçıes possíveis para a aplicaçªo do princípio do
reconhecimento mœtuo, relativamente às quais seria conveniente que o Parlamento fizesse algumasescolhas para nªo correr o risco de indicar procedimentos de reconhecimento mœtuo mais complexosdo que os que vigoram actualmente para os pedidos,
D. Salientando que, para instaurar um mecanismo de reconhecimento mœtuo, poderiam prever-se duas
soluçıes alternativas: visar uma harmonizaçªo dos sistemas legais, processuais e judiciais dos Estados-
-membros ou basear-se na confiança mœtua dos mesmos na adequaçªo da legislaçªo de cada Estado,
bem como na correcta aplicaçªo dessa legislaçªo nos processos específicos,
E. Considerando que a primeira soluçªo seria difícil de pôr em prÆtica, porque os sistemas judiciais de
cada país estªo estreitamente associados à história e à forma das suas instituiçıes, bem como à suacultura, e porque nunca seria possível um compromisso entre diversos modelos judiciais ou a aceita-çªo de certos sistemas pelos restantes,
F. Considerando que a segunda soluçªo parece mais praticÆvel, pois, mesmo com modelos diferentes, os
sistemas dos Estados-membros baseiam-se num conjunto de normas processuais que oferecem garan-tias suficientes e numa prÆtica correcta de aplicaçªo das mesmas susceptível de produzir decisıespenais fiÆveis e, por conseguinte, passíveis de serem executadas nos territórios dos outros Estados--membros sem necessidade de recorrer a processos de reconhecimento laboriosos e incertos,
G. Considerando que o problema do reconhecimento mœtuo consiste, concretamente, no poder de dar
execuçªo num Estado-membro a uma decisªo final emitida pela autoridade competente de outroEstado-membro,
H. Considerando que o reconhecimento mœtuo de uma decisªo final implica o reconhecimento de todas
as decisıes anteriores, incluindo os despachos judiciais de homologaçªo de acordos extrajudiciais,
I. Considerando que as normas respeitantes aos despachos judiciais de homologaçªo de acordos extraju-
diciais diferem consideravelmente de um Estado-membro para outro,
J. Considerando que o reconhecimento mœtuo visa a segurança jurídica (inerente à necessidade de tornar
efectiva a aplicaçªo da lei em todo o território da UE), a reinserçªo social do infractor (evitando a suaexpatriaçªo do Estado onde escolheu residir e onde tem a família e o trabalho e a defesa e o respeitodos direitos das vítimas,
K. Considerando que o reconhecimento mœtuo e as medidas necessÆrias à sua aplicaçªo, em especial as
processuais, deveriam ser alargados a todos os delitos e nªo apenas aos delitos graves, dada, nomea-damente, a dificuldade em os identificar na ausŒncia de um conceito comum de «delito grave»,
(1) JO C 12 de 15.1.2001, p. 10.C 34 E/386 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001
L. Considerando aceitÆvel a sugestªo segundo a qual devem considerar-se «finais» as decisıes substantivas
em processo penais contra as quais nªo haja possibilidade de recurso ordinÆrio ou em que o recursoeventualmente proponível nªo tenha efeito suspensivo,
M. Considerando, alØm disso, que a «matØria penal» da decisªo deve poder remeter para uma definiçªo
formal da norma penal, isto Ø, para o direito penal positivo, pelo que se deve fazer referŒncia a toda equalquer norma que, por força da legislaçªo de um Estado-membro, seja considerada penal e estejarelacionada com um comportamento proibido por sançıes definidas, tambØm estas, como penais,
N. Considerando que, para a definiçªo da «matØria penal», nªo devem ter-se em conta nem a qualificaçªo
específica das autoridades chamadas a aplicar as normas penais (que poderiam igualmente ser autori-dades administrativas), nem o modo de resoluçªo dos procedimentos, nomeadamente os acordos entreos suspeitos e o MinistØrio Pœblico, nem a natureza jurídica da pessoa visada pelas normas penais, que
pode tambØm ser uma pessoa colectiva,
O. Considerando que deverªo estabelecer-se regras claras para os casos em que a pena deve ser executada
num Estado diferente do que proferiu a decisªo, a fim de impedir que o infractor possa proceder auma escolha discricionÆria do Estado de execuçªo,
P. Considerando que a decisªo a reconhecer deve ser traduzida e comunicada sem demora e que, para
tal, seria oportuno acordar na utilizaçªo de um nœmero reduzido de línguas bem conhecidas, seguindoa prÆtica de alguns organismos internacionais,
Q. Considerando que, para evitar o julgamento duplo e para aplicar a reincidŒncia e a acumulaçªo das
penas, bem como para evitar conflitos, Ø necessÆrio o conhecimento tanto das decisıes finais comodos processos pendentes, pelo que seria œtil a constituiçªo de uma rede de registos criminais nacionais,bem como a informatizaçªo dos registos dos processos pendentes,
R. Considerando que o princípio ne bis in idem deverÆ ser plenamente aplicado e que, para tal, o idem
deve ser interpretado como «o mesmo facto» em sentido lato e material, independentemente da res-pectiva qualificaçªo jurídica; nos casos em que se verificar uma dupla decisªo, deve ser aplicada adecisªo mais favorÆvel ao infractor,
S. Considerando que para uma correcta aplicaçªo do princípio do reconhecimento mœtuo Ø necessÆrio
aprovar algumas normas comuns que disciplinem os casos de julgamento duplo (ne bis in idem) ,d e
delito continuado, de acumulaçªo das penas e de resoluçªo de conflitos de jurisdiçªo, bem comonormas sobre a manutençªo dos registos das condenaçıes e dos processos pendentes, a traduçªo dasdecisıes, a reincidŒncia e quanto mais seja necessÆrio para que as decisıes finais possam ter efeitossubstancialmente anÆlogos em todo o território da Uniªo Europeia,
T. Considerando que os registos criminais e, em particular, os registos dos processos pendentes permiti-
rªo o acesso mœtuo a informaçªo extremamente sensível, pelo que Ø necessÆrio que os mesmos sejamregidos por regras claras sobre a protecçªo de dados,
U. Considerando que, em consequŒncia, Ø necessÆrio confiar a uma autoridade central independente,
como, por exemplo, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a resoluçªo de controvØrsiassobre casos destes,
V. Considerando que, numa primeira fase, serÆ difícil chegar a um consenso sobre um procedimento de
reconhecimento directo, pois Ø necessÆrio respeitar algumas garantias comuns irrenunciÆveis, como,
por exemplo, o respeito dos direitos da defesa e das vítimas, a exclusªo do julgamento duplo (ne bis in
idem) ou a compatibilidade das penas a executar com o sistema jurídico do Estado requerido (por
exemplo: substituiçªo da prisªo perpØtua pela pena mÆxima prevista), e proceder a um exame preli-minar da presença destas garantias para, em seguida, pronunciar uma decisªo de execuçªo,
W. Considerando que, seja como for, para dispor de um espaço comum de justiça, segurança e liberdade,
serÆ necessÆrio adoptar um sistema que aplique totalmente o princípio do reconhecimento mœtuodirecto das decisıes finais,
X. Considerando que a decisªo final deve constituir um precedente a ter em conta em todos os Estados-
-membros e que, num certo nœmero de casos a acordar, em presença de mais do que uma condenaçªo,em especial por factos ligados pelo vínculo da continuaçªo, nªo se deve aplicar o princípio da acu-mulaçªo das penas,7.2.2002 PT C 34 E/387 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001
Y. Considerando, alØm disso, que, uma vez que alguns delitos sªo cometidos no território de diversos
Estados, Ø necessÆrio introduzir normas gerais sobre a jurisdiçªo para resolver os conflitos negativos epositivos, a fim de evitar a duplicaçªo dos processos e regular os casos em que Ø oportuno submeteros imputados a um œnico processo,
Z. Considerando que devem ser excluídas do princípio do reconhecimento mœtuo as decisıes que, con-
soante a lei do Estado em que sªo pronunciadas, incidam sobre menores ou pessoas com deficiŒnciasmentais,
AA. Considerando que o princípio do crime dual estÆ previsto em quase todas as convençıes internacio-
nais e que, como se pode deduzir das mesmas, deve ser entendido em sentido lato e nªo apenascomo «dupla incriminaçªo» (facto previsto de forma abstracta como violaçªo de uma norma penalpelas legislaçıes do Estado requerente e do Estado requerido), mas tambØm como facto punível emtermos concretos (facto cujo autor nªo se encontre em situaçªo que implique a exclusªo da punibi-lidade),
AB. Considerando que a aceitaçªo do princípio do crime dual na sua acepçªo mais ampla possibilitaria,
sem dœvida, eliminar todos os eventuais obstÆculos de compatibilidade entre sistemas jurídicos dife-rentes, embora tornasse o processo de reconhecimento consideravelmente mais pesado, pois a auto-ridade judiciÆria do Estado requerido seria colocada na situaçªo de dever «refazer o processo» parareexaminar a decisªo em termos materiais e processuais,
AC. Considerando que os Estados-membros dispıem de sistemas judiciÆrios que, embora diferentes,
garantem tanto a incriminaçªo dos delitos que suscitam maior alarme social como um «processojusto» e o respeito dos princípios da legalidade, e que, em todo o caso, o princípio do crime duallevaria à exclusªo do reconhecimento das decisıes relativas a delitos para os quais nªo subsista umahomogeneidade equivalente à atingida para os crimes mais graves,
AD. Considerando que, para tal, nªo deve incluir-se o princípio do crime dual entre as garantias impres-
cindíveis que devem presidir à aplicaçªo do reconhecimento mœtuo, pois a sua manutençªo deixariaos problemas substancialmente inalterados e nªo seria coerente com a orientaçªo dos Chefes deEstado e de Governo de considerar o reconhecimento mœtuo como pedra angular da construçªo deum espaço comum de justiça,
AE. Considerando que, em todo o caso, pelo menos numa fase inicial, para compensar a supressªo do
princípio do crime dual deveria reconhecer-se aos Estados-membros uma margem de decisªo autó-
noma atravØs de algumas clÆusulas de salvaguarda, nomeadamente a exclusªo de um nœmero restrito
de tipos de crime (como a eutanÆsia) relativamente aos quais poderia ser difícil chegar a acordo,
AF. Considerando, alØm disso, que entre as clÆusulas de salvaguarda deveriam ser incluídas as atinentes ao
respeito do direito à defesa do infractor e dos direitos das vítimas, rigorosamente delimitadas edefinidas por forma a nªo implicarem um reexame das respectivas decisıes,
AG. Considerando que uma certa harmonizaçªo das legislaçıes nacionais, em particular de alguns aspec-
tos do direito processual, poderia contribuir para instaurar a confiança mœtua e, em consequŒncia,
limitar a necessidade dos Estados-membros no que se refere a garantias e a exames preliminares antes
da execuçªo de uma decisªo,
AH. Considerando que a execuçªo das penas deve ser regida pela lei do Estado de execuçªo, pelo que se
deve igualmente incluir entre as clÆusulas de salvaguarda a possibilidade de o próprio Estado adequara duraçªo da pena (por exemplo, a nªo previsªo da prisªo perpØtua) e as modalidades de execuçªo(por exemplo, a inexistŒncia de isolamento) ao seu sistema específico,
AI. Considerando que, em consequŒncia, devem ser reservadas ao Estado requerido todas as decisıes
sobre as vantagens e desvantagens inerentes ao comportamento ou à situaçªo pessoal do infractor,como a libertaçªo condicional, a autorizaçªo para trabalhar no exterior ou efectuar visitas e a sus-pensªo da pena por motivos de saœde,
AJ. Considerando que perdıes, amnistias e declaraçıes de extinçªo da pena ou do delito deverªo, pelo
contrÆrio, ser da competŒncia do Estado requerente,C 34 E/388 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001
AK. Considerando que os custos inerentes à execuçªo deveriam ficar a cargo do Estado requerido para
evitar controvØrsias, contenciosos e burocracia, pois, a longo prazo, numa Uniªo aberta à circulaçªodas pessoas, esses custos seriam constantemente compensados,
AL. Considerando que, em caso de modificaçªo ou extinçªo da pena, hÆ que ter em conta os direitos das
vítimas e das suas famílias, nomeadamente o direito a uma rÆpida informaçªo, a uma protecçªoadequada da sua integridade física e ao respeito da sua dignidade, direitos esses que poderªo tambØmimplicar a imposiçªo ao infractor da proibiçªo específica de acesso a determinadas partes do territó-rio da Uniªo,
AM. Considerando que o reconhecimento apenas deve ser aplicado às decisıes que impliquem a inibiçªo
do exercício de actividades ou funçıes quando estas demonstrarem a sua funçªo de defesa social e dereinserçªo tambØm no Estado requerido,
1. Considera que o princípio do reconhecimento mœtuo deve ser aplicado a todos os delitos, incluindo
os que prevŒem penas pecuniÆrias, ressalvando as necessÆrias excepçıes;
2. Considera, consequentemente, que as medidas indicadas no programa do Conselho devem tambØm
aplicar-se a todos os delitos;
3. Solicita que sejam consideradas «finais» as decisıes substantivas, mesmo que resultem de acordos
entre os suspeitos e o MinistØrio Pœblico, contra as quais nªo haja possibilidade de recurso ordinÆrio ouem que o recurso eventualmente proponível nªo tenha efeito suspensivo;
4. Convida a Comissªo a identificar, antes da apresentaçªo de instrumentos jurídicos, os problemas
efectivamente existentes na prÆtica, devidos às lacunas na execuçªo de decisıes judiciais em matØria penal;
5. Considera que a absolviçªo na fase de investigaçªo ou de instruçªo nªo deve ser definida como
«decisªo final» se ainda for possível a reabertura do processo;
6. Convida a Comissªo a definir os domínios do direito material e processual nos quais sªo necessÆrias
normas mínimas;
7. Considera que a definiçªo de «matØria penal» deve remeter para o direito penal positivo, ou seja, para
toda e qualquer norma que, por força da legislaçªo de um Estado-membro, seja considerada como tal, masque nªo deverªo ser tidos em conta nem a qualificaçªo (por exemplo, administrativa) da autoridade queaplica a pena, nem o modo de resoluçªo dos procedimentos, nem a natureza jurídica da pessoa a quem apena Ø aplicada;
8. Solicita que sejam estabelecidas regras claras para determinar os casos em que a decisªo seja exequí-
vel num Estado diferente do Estado em que foi pronunciada, nomeadamente para impedir uma escolhadiscricionÆria por parte do infractor;
9. Convida a Comissªo a apresentar um projecto de criaçªo de um registo dos processos pendentes e
encerrados, indicando nomeadamente a forma de recolha dos dados, o acesso aos mesmos e a respectivaprotecçªo;
10. Solicita que, com vista a um rÆpido conhecimento da existŒncia da decisªo a reconhecer, se acorde,
para a traduçªo, na utilizaçªo de duas ou trŒs línguas de entre as mais conhecidas, seguindo a prÆtica de
alguns organismos internacionais, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a ONU;
11. Solicita que, no que se refere ao intercâmbio das informaçıes relativas às decisıes finais, se opte
pela constituiçªo de uma rede de registos criminais nacionais, convidando os Estados-membros a tomaremas medidas que se impuserem para facilitar o acesso à informaçªo sobre os processos pendentes;
12. Solicita que a futura rede de registos criminais nacionais e o acesso mœtuo à informaçªo relativa aos
processos pendentes sejam submetidos a regras claras sobre a protecçªo de dados;
13. Solicita que o princípio ne bis in idem seja plenamente aplicado no sistema de reconhecimento
mœtuo e que, para uma correcta aplicaçªo do mesmo, o idem objecto de novo julgamento seja interpretado
como «o mesmo facto» em sentido lato e material, independentemente da sua qualificaçªo jurídica;7.2.2002 PT C 34 E/389 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001
14. Considera, portanto, que nos casos em que o «mesmo facto» tenha sido objecto de um segundo (ou
novo) julgamento com sentença transitada em julgado deve ser aplicada a decisªo mais favorÆvel ao infra-ctor;
15. Considera que a decisªo de condenaçªo proferida num Estado-membro deve constituir um «prece-
dente» a ter em conta em caso de nova condenaçªo noutro Estado-membro e, por conseguinte, dar origemà aplicaçªo das disposiçıes relativas à reincidŒncia;
16. Solicita que sejam estabelecidas regras comuns para que, nos casos em que existirem diversas con-
denaçıes por factos cometidos em dois ou mais Estados-membros (sobretudo para os factos ligados pelovínculo da continuaçªo), nªo se proceda sempre à acumulaçªo material das penas;
17. Considera que deverªo estabelecer-se normas gerais sobre a jurisdiçªo, para resolver os respectivos
conflitos negativos e positivos, evitar a duplicaçªo de julgamentos e resolver os casos em que Ø oportunounificar os julgamentos;
18. Solicita que a resoluçªo de todos os eventuais conflitos entre as autoridades judiciais dos Estados-
-membros no domínio do reconhecimento mœtuo seja confiada a uma autoridade central independente,como o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
19. Considera que devem ser excluídas do reconhecimento mœtuo as decisıes finais nas quais se reco-
nheça a deficiŒncia mental ou a menoridade do infractor;
20. Considera que deve ser suprimida a clÆusula do crime dual e que, simultaneamente, a título de
clÆusula de salvaguarda, deve acordar-se num nœmero restrito de delitos aos quais nªo seria aplicado oreconhecimento mœtuo;
21. Considera, alØm disso, que devem prever-se outras clÆusulas de salvaguarda relativas ao respeito dos
direitos da defesa e dos direitos das vítimas, rigorosamente definidas de modo a que nªo comportem um
novo exame da decisªo substantiva;
22. Considera que, a fim de evitar a inclusªo de um nœmero excessivo de disposiçıes de salvaguarda e,
simultaneamente, para garantir um nível comum de protecçªo dos direitos fundamentais em toda a UE, os
Estados-membros deveriam acordar num mínimo de padrıes comuns para determinados aspectos dodireito processual;
23. Convida a Comissªo a incluir os países candidatos à adesªo na elaboraçªo de um sistema de reco-
nhecimento mœtuo de decisıes finais em matØria penal;
24. Solicita que a execuçªo das penas privativas de liberdade seja regida pela lei do Estado de execuçªo,
com a possibilidade de adequar a sua duraçªo e as modalidades de execuçªo, e que nªo se pretenda aexecuçªo de uma pena (por exemplo, serviço social ou outra prestaçªo similar) que nªo conste do sistemajudiciÆrio desse Estado;
25. Solicita, alØm disso, que sejam reservadas ao Estado de execuçªo todas as decisıes ligadas ao com-
portamento ou à situaçªo pessoal do infractor, nomeadamente a libertaçªo condicional, a autorizaçªo paratrabalhar no exterior ou efectuar visitas e a suspensªo da execuçªo da pena por motivos de saœde;
26. Solicita, em contrapartida, que perdıes, amnistias e declaraçıes de extinçªo da pena ou do delito
sejam da competŒncia do Estado que tiver proferido a sentença;
27. Solicita que, nos casos em que haja modificaçªo ou extinçªo da pena, sejam tidos em conta os
direitos das vítimas, nomeadamente o direito a uma informaçªo atempada e a uma protecçªo adequadada sua integridade física;
28. Considera que os custos inerentes à execuçªo das penas privativas de liberdade e das penas pecu-
niÆrias devem ficar a cargo do Estado de execuçªo, pois, a longo prazo, esses custos serªo compensadosentre todos os Estados-membros;
29. Considera que o princípio do reconhecimento mœtuo da inibiçªo do exercício de uma determinada
funçªo ou profissªo deve ser aplicado nos casos em que possa tambØm desempenhar uma funçªo deprotecçªo social e reabilitaçªo, inclusivamente no território do Estado de execuçªo;
30. Encarrega a Presidente do Parlamento de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.C 34 E/390 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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