COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 82 final 
Bruxelas, 14 de Março de 1991 
Proposta de 
DECISÃO DO CONCELHO 
que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida 
derrogatória do disposto no n" 1 do artigo 2" da Sexta Directiva do 
Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos Impostos sobre o volume 
de negócios 
(apresentada pela Comissão) 

-%-
EXPOSIÇÃO -DE MOTIVOS 
Nos termos do n"2, alinéa b), do artigo 1" da Décima Oitava Directiva do 
Conselho, de 18 de Julho de 1989(1), a República Federal da Alemanha 
foi obrigada a abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1991, a Isenção de 
imposto que concedia às operações de gestão de créditos e de garantias de 
créditos por uma pessoa ou por um organismo que não seja o que concedeu 
os créditos. 
Por carta recebida pelo Secretarlado-Geral da Comissão em 19 de Dezembro 
de 1990, o Governo da República Federal da Alemanha apresentou um pedido 
de derrogação com base no disposto no artigo 27g. da Sexta Directiva do 
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema comum do imposto 
sobre o valor acrescentado^2^, destinada a simplificar a cobrança do 
Imposto. 
De acordo com o disposto no no. 3 do artigo 27o. da Sexta Directiva, os 
outros Estados-membros foram Informados do pedido da Alemanha por carta 
de 18 de Janeiro de 1991. 
A medida solicitada pela República Federal da Alemanha consiste na 
manutenção da Isenção de imposto para as operações de gestão de créditos 
e de garantias de créditos por uma pessoa ou por um organismo que não 
seja o que concedeu os créditos. 
Em defesa do seu pedido, o Governo da República Federal da Alemanha 
explica as dificuldades consideráveis que iriam surgir no que diz 
respeito à determinação das operações tributáveis e respectivas deduções 
pelas empresas em questão, bem como a nível do controlo por parte da 
administração fiscal. Uma vez que se trata, frequentemente, de montantes 
mínimos de imposto, os custos decorrentes da adaptação do sistema não se 
justificariam face às receitas provenientes do Imposto. 
0 Governo da República Federal da Alemanha assinala que a derrogação 
apenas teria efeitos limitados sobre as receitas do IVA, facto que foi 
recentemente reconhecido pela Comissão em relação aos recursos próprios 
provenientes do IVA no ng 3 do artigo 2 g da sua Decisão de 23 de Março 
de 1990(3). 
A Comissão está convencida de que a medida em questão, que constitui uma 
derrogação do disposto no ng 1 do artigo 2g da Sexta Directiva, em 
articulação com a letra B), ngs. 1 e 2 da alínea d), do artigo 13g, se 
destina a simplificar o processo de cobrança do IVA na acepção do artigo 
27g da mesma directiva. 
A Comissão considera pois adequado que a República Federal da Alemanha 
seja autorizada a aplicar a medida especial projectada. No entanto, a 
Comissão é de opinião que a derrogação deve ter uma duração limitada, 
devendo ser autorizada até 31 de Dezembro de 1995, e que, antes da 
expiração da autorização, a República Federal da Alemanha deve 
desenvolver esforços no sentido de ultrapassar as dificuldades práticas 
que justificam esta derrogação. 
(1) JO L 226 de 3.8.1989. 
(2) JO L 145 de 13.6.1977. 
(3) JO L 99, p.28. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida 
derrogatória do disposto no ng 1 do artigo 2g da Sexta Directiva do 
Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos Impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme^1), com 
a última redacção que lhe foi dada pela Décima Oitava Directiva 
89/465/CEE do Conselho^2), e, nomeadamente, o seu artigo 27g, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Décima Oitava Directiva 89/465/CEE revoga, a partir de 
1 de Janeiro de 1991, a derrogação transitória prevista no ng 3, alínea 
b), do artigo 28g da Sexta Directiva 77/388/CEE, em articulação com o 
ponto 13 do Anexo F a essa mesma directiva, que autorizava os 
Estados-membros a continuar a isentar a gestão de créditos e de garantias 
de créditos por uma pessoa ou por um organismo que não seja o que 
concedeu os créditos; 
Considerando que, nos termos do ng 1 do artigo 27g da directiva atrás 
referida, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da 
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a Introduzir medidas 
especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do 
imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p.1. 
(2) JO L 226 de 3.8.1989, p. 21 
-*-
Considerando que a República Federal da Alemanha solicitou, por carta 
recebida peia Comissão em 19 de Dezembro de 1990, autorização para manter 
a Isenção de imposto relativamente à gestão de créditos e de garantias de 
créditos por uma pessoa ou por um organismo que não seja o que concedeu 
os créditos; que esta medida constitui uma derrogação do disposto no ng 1 
do artigo 2g, em articulação com a letra B), ngs 1 e 2 da alínea d), do 
artigo 13g, da Sexta Directiva 77/388/CEE, nos termos do qual esses 
serviços, quando prestados a titulo oneroso no território de um pais por 
um sujeito passivo agindo nessa qualidade, estão sujeitos ao Imposto 
sobre o valor acrescentado; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados do pedido da 
República Federal da Alemanha em 18 de Janeiro de 1991; 
Considerando que a tributação das referidas prestações de serviços 
colocaria dificuldades técnicas consideráveis na Alemanha, no que diz 
respeito à determinação das operações tributáveis e respectivas deduções 
pelas empresas em questão, bem como a nível do controlo por parte da 
administração fiscal; 
Considerando que a autorização pedida pode ser concedida mediante 
determinadas condições; 
Considerando que a derrogação deve ser de carácter temporário, para 
permitir uma apreciação dos efeitos da autorização concedida pela 
presente decisão após um certo período de aplicação; que, antes da 
expiração desta autorização, a República Federal da Alemanha deve 
desenvolver esforços no sentido de ultrapassar as dificuldades práticas 
que justificam esta derrogação; 
Considerando que os efeitos desta derrogação sobre os recursos próprios 
das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor 
acrescentado serão negligenciáveis, 
DECIDE 
f 
Artigo lo 
Em derrogação do disposto no ng 1 do artigo 2g, em articulação com a 
letra B), ngs 1 e 2 da alínea d), do artigo 13g, da Sexta Directiva 
77/388/CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada, até 31 de 
Dezembro de 1995, a Isentar a prestação de serviços sob a forma de gestão 
de créditos e de garantias de créditos por uma pessoa ou por um organismo 
que não seja o que concedeu os créditos. 
Artigo 20 
A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
Presidente 

ISSN 0257-9553 
C0M(91) 82 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-91-109-PT-C 
ISBN 92-77-70372-5 
PREÇO DE VENDA »t6 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a maie 1£5 ECU 
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