nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, sobre a posição da União sobre o projeto de decisão do Comité Misto relativa à determinação das mercadorias não em risco

COM(2020) 834 final of 10.12.2020 downgraded on 27.1.2021

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A Comissão propõe que o Conselho aprove a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») sobre uma decisão do Comité Misto que estabelece as condições em que se considera que as mercadorias não estão sujeitas a transformação comercial na Irlanda do Norte, bem como as condições em que as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte não são consideradas como estando em risco de serem posteriormente transferidas para a União.

2.Contexto da proposta

O artigo 5.º, n.º 1, do Protocolo relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte (a seguir designado por «Protocolo») estabelece o regime aplicável em matéria de direitos aduaneiros às mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte:

–para as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto a partir de outra parte do Reino Unido: nenhum direito aduaneiro, a menos que a mercadoria esteja em risco de vir a ser posteriormente transferida para a União

–para as mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte a partir de países terceiros que não o Reino Unido: os direitos aduaneiros aplicáveis no Reino Unido, a menos que a mercadoria esteja em risco de ser posteriormente transferida para a União.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Protocolo, qualquer mercadoria introduzida na Irlanda do Norte é considerada como estando em risco de ser posteriormente transferida para a União, a menos que se determine que a mercadoria em causa:

–não é objeto de transformação comercial na Irlanda do Norte

–e preenche os critérios estabelecidos pelo Comité Misto para determinar as mercadorias não em risco de serem posteriormente transportadas para a União.

O artigo 5.º, n.º 2, do Protocolo prevê uma decisão do Comité Misto que estabelece as condições em que é cumprido qualquer destes requisitos para considerar que as mercadorias não estão em risco de circular da Irlanda do Norte para a União.

3.Posição a adotar em nome da União

Condições para considerar as mercadorias como «não em risco» de circular para a União

As mercadorias introduzidas na Irlanda do Norte podem ser consideradas «não em risco» de posterior entrada na União se:

·ou não existe qualquer incentivo económico para as transferir para a UE através da Irlanda do Norte devido ao diferencial tarifário aplicável, o que significa que

·para mercadorias provenientes da Grã-Bretanha: a pauta aduaneira é nula

·para as mercadorias provenientes de outros países terceiros: o direito da UE é inferior ou igual ao direito do Reino Unido,

ou se for assegurado que o risco de serem transferidas para a UE é minimizado, nomeadamente porque o importador é reconhecido como comerciante que vende apenas a consumidores finais na Irlanda do Norte («Trusted Trader Scheme»). A aplicação do artigo 5.º, n.º 1, do Protocolo através do Trusted Trader Scheme exige um acompanhamento particularmente diligente por parte da União. A fim de permitir à União reagir se estes regimes se revelarem insuficientemente sólidos, a decisão do Comité Misto prevê garantias processuais que permitem pôr termo à abordagem nela prevista (cláusula de caducidade).