N9 C 347/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 12. 87 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao regime de controlo sanitário 
das importações provenientes de países terceiros nos postos fronteiriços de controlo (projecto 
SHIFT) (!) 
(87/C 347/02) 
Em 11 de Junho de 1987, o Conselho decidiu nos termos do disposto nos artigos 439 et 1989 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre a proposta supramencionade. 
A Secção da Agricultura, responsável pela preparação dos trabalhos do Comité na matéria, 
adoptou o seu parecer em 1 de Outubro de 1987, com base no relatório oral do Sr. Storie-
Pugh. 
Na sua 249? sessão plenária (reunião de 21 de Outubro de 1987), o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
O Comité aprova a proposta da Comissão sob reserva das observações que se seguem: 
1. Introdução 
1.1. O documento da Comissão propõe que se pro­
ceda a um estudo de viabilidade da informatização 
harmonizada do controlo nas fronteiras, para a gestão 
eficiente da informação relativa à saúde dos animais e 
saúde pública. Embora a expressão « estudo de viabili­
dade» seja utilizada na nota explicativa, não aparece 
no articulado, o que deveria acontecer por uma questão 
de clareza. 
1.2. Para além disso, seria mais claro se o título se 
referisse a «controlo de saúde animal e de saúde 
pública» em vez de a «controlo sanitário». 
1.3. Espera-se que do estudo de viabilidade proposto 
resulte uma proposta de directiva (dado que a proposta 
se refere à harmonização dos requisitos relativos à 
saúde dos animais e à saúde pública), e que tal directiva 
não se baseie apenas no artigo 439, mas que cite também 
o artigo 1009 A. 
2. Observações gerais 
2.1. O objectivo básico do sistema informatizado 
previsto pelo projecto SHIFT seria melhorar a quali­
dade do controlo nos postos fronteiriços (inclusive a 
eficácia na prevenção da fraude) sem retardar as remes­
sas de animais e de produtos perecíveis de origem 
animal. Os custos de um sistema deste tipo (a determi­
nar como parte do projecto SHIFT) são baixos, se os 
compararmos com os custos administrativos do proces­
samento manual de enormes quantidades de dados que 
poderão ser economizados, do que resultaria uma maior 
protecção do consumidor com menos custos para o 
consumidor e para o produtor. 
2.2. Deve ser sublinhado o facto de a proposta da 
Comissão não alterar a legislação existente em matéria 
de saúde dos animais e saúde pública. Esta legislação 
destina-se, sobretudo, à aplicação eficiente da legislação 
existente, assim como da legislação que venha a ser 
adoptada neste sector. 
(') JOnVC 153 de 11.6. 1987, p. 6. 2.3. Apesar de nem toda a legislação que permite o 
funcionamento dos postos fronteiriços do controlo estar 
ainda operacional, é, no entanto, evidente que os pro­
blemas derivados dos requisitos específicos, relativos à 
protecção da saúde do consumidor e da saúde dos 
animais, exigem um sistema de informação consagrado 
ao tratamento destes problemas específicos. A natureza 
dos dados exigidos para fins de saúde dos animais e de 
saúde pública difere bastante da informação exigida 
para efeitos aduaneiros « per se » e daí a necessidade de 
um sistema mais especializado do que o previsto pelo 
programa CADDIA na sua versão actual. 
2.4. Tem-se consciência da existência de problemas 
de natureza mais ampla, tais como a estruturação das 
redes de dados, a manutenção do sigilo dos dados e a 
eliminação de barreiras linguísticas. No entanto, consi­
dera-se que pode haver progresso num domínio especí­
fico sem que, contudo, se ignore a natureza do problema 
geral. 
2.5. O projecto SHIFT, ao criar uma interface entre 
os sistemas nacionais existentes e o sistema da Comis­
são, deveria aumentar a uniformidade da metodologia 
de análise e o rigor dos procedimentos de controlo nos 
diversos Estados-membros, o que por sua vez evitaria 
distorções de concorrência. 
2.6. Nota-se observa que o estudo de viabilidade do 
projecto SHIFT seria pago através da transferência 
dentro da Comissão de fundos já atribuídos ao sector 
agrícola (CADDIA). Tendo em atenção a necessidade 
de implementar simultaneamente em todos os Estados-
-membros qualquer sistema proposto, o estudo de viabi­
lidade deveria ter em especial atenção a maior carga de 
custos que poderá recair sobre certos Estados-membros 
que já se deparam com dificuldades financeiras para 
cumprir a legislação existente relativa à saúde animal 
e à saúde pública (por exemplo directivas 85/649/CEE 
e 86/469/CEE). 
22. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 347/5 
3. Observações específicas 
3.1. O ponto 2 do artigo 4? deveria ter a seguinte 
redacção: « A Comissão ao solicitar o parecer dos comi­
tés referidos no n? 1, pode fixar um prazo para a sua 
1. Considerações preliminares 
1.1. O Comité Económico e Social havia reconhecido 
recentemente a utilidade de estudar por sua própria 
iniciativa o problema da unificação a nível europeu das 
normas que regem a circulação dos veículos a motor 
nas estradas da Comunidade. 
1.2. Entretanto a Comissão apresentou uma comuni­
cação sobre os limites de velocidade na Comunidade. 
1.3. O Comité entende dever aproveitar a ocasião 
desta consulta para se exprimir de forma apropriada 
sobre a questão mais geral da regulamentação dos 
veículos a motor nas estradas da Comunidade. 
2. O documento da Comissão 
2.1.0 O Comité deseja que o documento da Comis­
são, embora apresentado sob a forma de comunicação 
e o conteúdo pareça confirmar o seu carácter formal, 
seja sobretudo considerado como um documento de 
informação e uma sondagem, destinado mais a estimu­
lar as propostas construtivas dos meios económicos e emissão. Os pareceres dos comités são determinados 
por votação, podendo cada membro dos comités solici­
tar que o seu parecer fique registado em acta ». 
É necessária uma votação para esclarecer a opinião do 
Comité. 
sociais interessados do que a esboçar as características 
e o sentido fundamentais do anunciado projecto de 
directiva. 
2.2. O Comité considera necessário apostar na adop­
ção de normas o mais homogéneas e gerais possível 
através de uma directiva apropriada, de forma a regula­
mentar os limites de velocidade na CEE. 
2.3. Todavia, ao mesmo tempo que aprova as louvá­
veis intenções da Comissão, considera incompleto o 
conteúdo da comunicação «Limites de velocidade na 
Comunidade » e pensa que este documento não poderá 
constituir uma base suficientemente sólida para a elabo­
ração de uma proposta de directiva nesta matéria. 
2.4. Perante esta situação, o Comité entendeu ser 
oportuno não seguir o método tradicional de analisar 
a proposta da Comissão para exprimir o seu apreço e 
sugestões, e preferiu tentar elaborar a sua própria aná­
lise da problemática subjacente a esta questão delicada 
e complexa para em seguida tirar conclusões e formular 
propostas. Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a comunicação da Comissão relativa aos limites de velocidade na Comunidade 
(87/C 347/03) 
Em 6 de Março de 1987, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre 
a comunicação supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos nesta 
matéria, emitiu o seu parecer em 15 de Julho de 1987, com base no relatório do Sr. Cavazzuti. 
No decurso da sua 249? sessão plenária (reunião de 21 de Outubro de 1987), o Comité 
Económico e Social adoptou com 110 votos a favor, 9 contra e 21 abstenções, o seguinte 
parecer (voto nominal):