B4-1530, 1534 e 1559/95

Resolução sobre a situação dos direitos do Homem na Turquia

O Parlamento Europeu,

A. Tendo dado, em 13 de Dezembro de 1995, o seu parecer favorável à posição comum da Comunidade no Conselho de Associação CE-Turquia relativamente à execução da fase final da União Aduaneira ((Cf. acta desta data (Parte II, ponto 1 a)).));

B. Considerando que a Turquia deverá respeitar as regras das organizações internacionais a que aderiu e dos acordos que assinou, designadamente das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da OSCE, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Convenção Internacional contra a Tortura,

C. Recordando que os Chefes de Estado dos Estados-membros da UE, ao decidirem criar a União, confirmaram a assunção do compromisso de defesa dos princípios de liberdade, de democracia, de respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito;

D. Considerando que a execução da fase final da União Aduaneira constitui um passo decisivo rumo ao desenvolvimento das relações da Turquia com a Europa e que, por conseguinte, a União Europeia, os seus Estados-membros e a Turquia deverão, através do diálogo, assegurar que esses valores comuns sejam objecto de uma implementação mais eficaz;

E. Considerando que esta manutenção de relações e de diálogo será benéfica para ambas as partes, já que consolida a Turquia como democracia secular na encruzilhada da Ásia Central e do Médio Oriente;

F. Considerando, no entanto, que continua a haver notícias de que são ainda perpetradas violações aos direitos do Homem e que, registando-se embora alguns progressos, o respeito pelos direitos do Homem e pela democracia na Turquia continua a deixar muito a desejar;

G. Considerando que o Governo turco e a Grande Assembleia Nacional turca iniciaram recentemente a implementação de alterações positivas à lei constitucional e a outros diplomas legislativos relativos aos direitos do Homem e às liberdades fundamentais;

H. Registando o prosseguimento de actos de terrorismo perpetrados pelo PKK, sobretudo, mas não só, no Sudeste da Turquia;

I. Registando que nessa mesma região o Governo turco continua a adoptar medidas militares repressivas, tais como a evacuação de aldeias curdas;

J. Considerando que não foram tomadas medidas concretas para a resolução do conflito de Chipre, por forma a pôr termo à ocupação turca de uma parte deste país,

O Parlamento Europeu,

1. Exorta a União Europeia, os seus Estados-membros e a Turquia a darem o seu pleno apoio a um diálogo amplo e contínuo que promova o respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades e insta o Governo turco e a Grande Assembleia Nacional a continuarem o indispensável processo de reforma da Constituição e do direito penal, de forma a garantirem uma melhoria contínua da situação dos direitos do Homem e da reforma democrática da Turquia;

2. Exorta a União Europeia, os seus Estados-membros e a Turquia a servirem-se de todos os mecanismos disponíveis de transposição deste diálogo para a prática, inter alia através do Conselho de Associação e da Comissão Parlamentar Mista, bem como da Parceria Euro-Mediterrânica acordada na Conferência de Barcelona;

3. Apela ao Governo turco, ao PKK e a outras organizações curdas para que envidem todos os esforços tendentes a uma solução política não violenta da questão curda; exorta o PKK a renunciar à violência e insta o Governo turco e a Grande Assembleia Nacional turca a porem termo ao recolher obrigatório em vigor na região do Sudeste, bem como a ponderarem a promoção de vias e instrumentos que permitam aos cidadãos de origem curda a expressão da sua identidade cultural, garantindo e respeitando a unidade territorial da Turquia;

4. Exorta o Governo turco e a Grande Assembleia Nacional turca a procederem à reapreciação do caso relativo aos quatro membros da Grande Assembleia Nacional e a outros cidadãos ainda detidos, ponderando, para o efeito, a elaboração de uma nova lei de amnistia;

5. Solicita ao Conselho, à Comissão, às Nações Unidas e ao Governo cipriota que tomem todas as medidas ao seu alcance de forma a pôr termo à divisão de Chipre e insta o Governo turco a tomar medidas concretas nesse sentido, através da implementação da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre esse assunto;

6. Exorta o Conselho e a Comissão a procederem ao permanente controlo da evolução da situação em matéria de direitos do Homem e de democracia na Turquia e solicita à Comissão que lhe apresente, pelo menos anualmente, um relatório sobre a situação em causa;

7. Insta o Governo turco a ser rigoroso na aplicação da lei sobre a tortura e os maus tratos aos prisioneiros; sublinha que a tortura é um problema particularmente grave nas esquadras da polícia e exorta o Governo turco a não invocar nenhum artigo da Convenção Internacional contra a Tortura que lhe permita recusar a publicação de relatórios sobre a tortura na Turquia;

8. Reitera a sua disposição de permanecer vigilante em relação aos acontecimentos na Turquia, de forma a reagir imediatamente, caso o Governo turco ou a Grande Assembleia Nacional recuem em relação às suas iniciativas de fortalecimento da democracia e de garantia do pleno respeito pelos direitos humanos, princípios que caracterizam a democracia da Europa Ocidental, à qual a Turquia aspira, e recorda à Turquia que o seu parecer favorável deverá ser considerado como um encorajamento ao empenho do Governo turco no prosseguimento do processo de democratização e de consolidação do respeito pelos direitos humanos;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao Governo e à Grande Assembleia Nacional da Turquia, ao governo cipriota e ao Secretário-Geral da ONU.