A4-0088/96

Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade Europeia - SAVE II (COM(95)0225 - C4-0603/95 - 95/0131(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que, apesar dos esforços feitos, se prevê que, na Comunidade, as emissões de CO2 geradas pelo consumo de energia aumentem 5 a 8% entre 1995 e 2000 na hipótese de um crescimento económico normal;

>Texto após votação do PE>

Considerando que se prevê que, na Comunidade, as emissões de CO2 geradas pelo consumo de energia aumentem 5 a 8% entre 1995 e 2000 na hipótese de um crescimento económico normal e que, por isso, se afiguram indispensáveis medidas legislativas e não legislativas complementares, tanto a nível europeu como dos Estados-membros;

(Alteração 2)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que a melhor gestão da energia terá efeitos positivos no ambiente, na segurança do abastecimento energético e no desenvolvimento sustentável;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é urgentemente necessária uma melhor gestão da energia que contribua para a despoluição do ambiente, a segurança do abastecimento energético e um desenvolvimento sustentável;

(Alteração 3)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que a Comissão comunicou ao Conselho, por meio de um Livro Verde de 11 de Janeiro de 1995, os seus pontos de vista sobre o futuro da política energética na Comunidade Europeia e o papel da poupança de energia e das medidas de eficiência energética;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão comunicou ao Conselho e ao Parlamento Europeu, por meio do Livro Verde de 11 de Janeiro de 1995 e do Livro Branco de 13 de Dezembro de 1995, os seus pontos de vista sobre o futuro da política energética na Comunidade Europeia e o papel da poupança de energia e das medidas de eficiência energética;

(Alteração 4)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o programa SAVE não conseguiu cumprir o objectivo primordial que consiste no aumento da intensidade energética da procura final e da eficiência energética;

(Alteração 5)

Décimo primeiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a legislação é o meio mais rentável para aumentar a intensidade energética da procura final e a eficiência energética;

(Alteração 6)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que o Conselho de ministros do Ambiente declarou, na sua reunião de 15 e 16 de Dezembro de 1994, que o objectivo de estabilização das emissões de CO2 só poderá ser realizado através de um pacote coordenado de medidas de que resultem a melhoria da eficiência energética e a utilização racional da energia, que obedeçam às regras da oferta e da procura a todos os níveis da produção, conversão, transporte e consumo de energia e que visem o aproveitamento das energias renováveis, e que um programa de gestão da energia a nível local poderá ser uma dessas medidas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Conselho de ministros do Ambiente declarou, na sua reunião de 15 e 16 de Dezembro de 1994, que o objectivo de estabilização das emissões de CO2 só poderá ser realizado através de um pacote coordenado de medidas de que resultem a melhoria da eficiência energética e a utilização racional da energia, que obedeçam às regras da oferta e da procura a todos os níveis da produção, conversão, transporte e consumo de energia e que visem o aproveitamento das energias renováveis, e que os programas de gestão local da energia se contam entre essas medidas;

(Alteração 7)

Décimo terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que na sua resolução de 10 de Outubro de 1995 sobre o Livro Verde intitulado «Para uma política energética da União Europeia» (1), reclamou, entre outros aspectos, a formulação de objectivos e de um programa comum para a eficiência energética e a poupança de energia compatíveis com os objectivos de redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa definidos no Rio de Janeiro (1992) e em Berlim (1995); que o Parlamento Europeu defendeu um melhor financiamento do programa SAVE II em relação ao SAVE I, solicitando ser esclarecido sobre o papel que a Comissão tenciona desempenhar no domínio da poupança de energia e do aumento da eficiência energética, por meio de projectos concretos;

(1) JO C 287 de 30.10.1995, p. 34.

(Alteração 8)

Décimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que uma maior eficiência energética terá incidências positivas quer no ambiente quer na segurança do abastecimento de energia, ambos problemas globais por natureza, pelo que é desejável um alto grau de cooperação internacional para se obterem os resultados mais positivos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que uma maior eficiência energética terá incidências positivas quer no ambiente quer na segurança do abastecimento de energia, ambos problemas globais por natureza, pelo que é necessário um alto grau de cooperação internacional para se obterem os resultados mais positivos;

(Alteração 9)

Décimo sexto considerando

>Texto original>

Considerando que poderiam ser evitadas até ao ano 2000 emissões entre 180 e 200 milhões de toneladas de CO2, melhorando a intensidade energética da procura final de 5% de relação às expectativas normais;

>Texto após votação do PE>

Considerando que poderiam ser evitadas até ao ano 2000 emissões entre 180 e 200 milhões de toneladas de CO2, melhorando a intensidade energética da procura final de 5% de relação às expectativas normais; que estes valores poderão ser melhores se as fontes energéticas forem adequadamente utilizadas;

(Alteração 10)

Décimo sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que o reforço do programa SAVE II é um instrumento importante e necessário para promover uma maior eficiência energética;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o reforço do programa SAVE II é um instrumento importante e necessário para promover uma maior eficiência energética; que um dos pontos fulcrais do programa consiste na elaboração de disposições legislativas comunitárias, uma vez que os progressos registados no âmbito do programa SAVE I no campo do melhoramento da eficiência energética se ficaram sobretudo a dever a actos legislativos comunitários que previam a promulgação de disposições nacionais vinculativas;

(Alteração 11)

Décimo sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na execução do programa, se deve evitar as sobreposições, tirar partido das sinergias e garantir uma estreita coordenação com os programas ALTENER, THERMIE e SYNERGIE, em especial no que se refere à difusão da informação e à utilização das possibilidades multimédia;

(Alteração 12)

Décimo oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que é politicamente desejável abrir o programa SAVE II à participação dos países da Europa Central e Oriental (PECO) associados, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de Copenhaga em Junho de 1994 e na linha da Comunicação da Comissão ao Conselho sobre esta matéria em Maio de 1994;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é política e economicamente desejável abrir o programa SAVE II à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) e da bacia mediterrânica, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1994 e na linha da Comunicação feita pela Comissão ao Conselho sobre esta matéria em Maio de 1994;

(Alteração 13)

Décimo nono considerando

>Texto original>

Considerando que o orçamento previsto para o programa SAVE II está reservado apenas aos participantes dos Estados-membros, pelo que as dotações necessárias à participação dos PECO associados ao programa serão provenientes de outros recursos comunitários,

>Texto após votação do PE>

Considerando que o orçamento previsto para o programa SAVE II está reservado apenas aos participantes dos Estados-membros, pelo que as dotações necessárias à participação dos PECO e dos países mediterrânicos associados ao programa, ou à utilização dos respectivos resultados, serão provenientes de outros recursos comunitários, entre outras fontes,

(Alteração 14)

Artigo 1º, nº 1

>Texto original>

1. A Comunidade apoiará um conjunto de medidas e acções durante um período de cinco anos destinadas a promover a eficiência energética na Comunidade. Os objectivos gerais do programa consistem em incentivar medidas de eficiência energética e maiores níveis de investimento para a poupança de energia e contribuir para aumentar a intensidade energética da procura final em um ponto percentual por ano em relação ao que seria de outro modo possível.

>Texto após votação do PE>

1. A Comunidade apoiará um programa quinquenal para preparação e implementação de medidas e acções legislativas, compreendendo disposições adicionais às que vigoraram no quadro do programa SAVE I, e não legislativas, destinadas a promover a eficiência energética na Comunidade.

Os objectivos gerais do programa consistem em:

a) incentivar a aplicação de medidas de eficiência energética e aumentar o nível desta última, nomeadamente nos domínios dos transportes, da construção civil e da aparelhagem eléctrica, entre outros sectores;

>Texto após votação do PE>

b) incentivar a obtenção de maiores níveis de investimento para a poupança de energia por parte dos consumidores privados e públicos, bem como pela indústria;

>Texto após votação do PE>

c) criar condições para aumentar a intensidade energética da procura final em 1,5% por ano em relação ao que seria de outro modo possível.

(Alteração 15)

Artigo 2º, parte introdutória

>Texto original>

Serão financiadas, ao abrigo do programa, as seguintes categorias de acções no domínio da política de eficiência energética:

>Texto após votação do PE>

Serão financiadas, ao abrigo do programa, as seguintes categorias de acções no domínio da política de eficiência energética, descritas em pormenor no Anexo I da presente decisão e cuja repartição percentual indicativa figura no Anexo II:

(Alteração 16)

Artigo 2º, alínea a)

>Texto original>

a) Estudos e outras acções destinados a executar e completar a legislação e as normas de eficiência energética da Comunidade;

>Texto após votação do PE>

a) Estudos e outras acções destinados a executar e completar a legislação adicional e as normas de eficiência energética da Comunidade, dando particular ênfase às normas energéticas aplicáveis aos transportes e à aparelhagem eléctrica;

(Alteração 17)

Artigo 2º, alínea a bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

a bis) Estudos e outras acções que sirvam de base para determinar quais as energias a utilizar - e para que fins - no intuito de obter uma maior eficiência e um menor impacto ambiental;

(Alteração 18)

Artigo 2º, alínea b bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

b bis) Acções-piloto sectoriais e específicas destinadas a fomentar os investimentos no domínio da eficiência energética, tendo em vista a transição de uma fonte de energia para outra;

(Alteração 19)

Artigo 2º, alínea c bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

c bis) Estudos sobre a incidência das medidas propostas pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu, por exemplo no domínio da legislação fiscal europeia, nos objectivos do programa SAVE;

(Alteração 20)

Artigo 2º, alínea f)

>Texto original>

f) Uma acção relativa aos detalhes sectoriais de controlo dos progressos a nível da eficiência energética na Comunidade Europeia e nos Estados-membros e no programa;

>Texto após votação do PE>

f) Uma acção relativa aos detalhes sectoriais de controlo dos progressos no domínio da eficiência energética na Comunidade Europeia, nos Estados-membros e no programa, por meio de medições efectivas (realização de auditorias energéticas, por exemplo) antes e após a aplicação de medidas, intervenções, incentivos, etc.;

(Alteração 21)

Artigo 2º, alínea h)

>Texto original>

h) Acções específicas em favor da gestão da energia aos níveis regional e local;

>Texto após votação do PE>

h) Acções específicas em favor da gestão da energia a nível regional e local; tais acções incluirão, entre outros, a melhoria da eficiência energética das unidades de produção primária de energia com impacto negativo no ambiente, a redução dos efeitos nos consumidores locais a o aproveitamento da capacidade instalada das unidades de produção;

(Alteração 22)

Artigo 2º, alínea i)

>Texto original>

i) estudos e outras acções de apoio a iniciativas de eficiência energética no âmbito de outros programas a fim de estabelecer a eficiência energética como critério intrínseco dos programas estratégicos comunitários;

>Texto após votação do PE>

i) Estudos e outras acções de apoio a iniciativas de eficiência energética no âmbito de outros programas a fim de estabelecer a eficiência energética como critério intrínseco dos programas estratégicos comunitários, tomando em consideração o impacto ambiental negativo provocado pelas fontes primárias de energia;

(Alteração 23)

Artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. Os custos das acções e medidas referidas no artigo 2º alíneas a), d), f), i) e j) serão suportados pela Comunidade.

>Texto após votação do PE>

1. Os custos das acções e medidas referidas no artigos 2º, alíneas a), a bis), c bis), d), f), i) e j) serão suportados pela Comunidade.

(Alteração 24)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. O nível de financiamento das acções e medidas referidas no artigo 2º alíneas b), c), e), g) e h) é fixado a um máximo de 50% do custo total.

>Texto após votação do PE>

2. O nível de financiamento das acções e medidas referidas no artigo 2º alíneas b), b bis), c), e), g) e h) é fixado a um máximo de 50% do custo total.

(Alteração 25)

Artigo 3º, nº 3

>Texto original>

3. O saldo do financiamento das acções referidas no artigo 2º alíneas b), c), e), g) e h) poderá ser suprido por fontes públicas, por fontes privadas ou por uma combinação de ambas.

>Texto após votação do PE>

3. O saldo do financiamento das acções referidas no artigo 2º alíneas b), b bis), c), e), g) e h) poderá ser suprido por fontes públicas, por fontes privadas ou por uma combinação de ambas.

(Alteração 26)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão será responsável pela execução financeira e execução do programa ao nível comunitário.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será responsável, nos termos do artigo 205º do Tratado, pela execução financeira e pela execução do programa ao nível comunitário.

(Alteração 27)

Artigo 4º, nº 1, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A distribuição dos meios financeiros far-se-á do modo mais equilibrado possível durante toda a duração do programa.

(Alteração 28)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. As condições e directrizes a aplicar para o apoio a todas as medidas referidas no artigo 2º serão definidas anualmente tendo em conta critérios de custo/eficácia, a lista de prioridades referida no segundo parágrafo do artigo 6º, as tendências em matéria de eficiência energética identificadas pela acção descrita na alínea f) do artigo 2º e de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 5º.

>Texto após votação do PE>

2. As condições e directrizes a aplicar para o apoio a todas as medidas referidas no artigo 2º serão definidas anualmente tendo em conta critérios de custo/eficácia, de potencial de poupança energética e/ou de poluição ambiental, até ao ano 2010, a lista de prioridades referida no segundo parágrafo do artigo 6º, o objectivo da coordenação entre os Estados-membros em matéria de eficiência energética, as tendências em matéria de eficiência energética identificadas pela acção descrita na alínea f) do artigo 2º, e de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 5º.

(Alteração 29)

Artigo 5º

>Texto original>

A Comissão será assistida por um Comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

A Comissão será assistida por um Comité consultivo composto por um representante de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.

>Texto original>

O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência do assunto, se necessário recorrendo a votação.

>Texto após votação do PE>

O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência do assunto, se necessário recorrendo a votação.

>Texto original>

O parecer será registado em acta; cada Estado-membro tem o direito de fazer registar em acta a sua posição.

>Texto após votação do PE>

O parecer será registado em acta; cada Estado-membro tem o direito de fazer registar em acta a sua posição.

>Texto após votação do PE>

O Comité assistirá o representante da Comissão na definição dos critérios aplicáveis à lista de prioridades referida no segundo parágrafo do artigo 6º.

>Texto original>

A Comissão dará a maior atenção ao parecer do Comité, informando-o da forma como o mesmo foi tido em conta.

>Texto após votação do PE>

A Comissão dará a maior atenção ao parecer do Comité, informando-o da forma como tenciona tê-lo em conta. Caso haja pontos não considerados, deverá ser de novo ouvido o comité antes de serem tomadas medidas.

>Texto após votação do PE>

As reuniões do comité serão, regra geral, públicas, salvo decisão em contrário devidamente fundamentada e atempadamente publicada. O comité publicará as suas ordens do dia duas semanas antes das reuniões, publicará as actas das suas reuniões e criará um registo público das declarações de interesses dos seus membros.

(Alteração 30)

Artigo 6º, primeiro parágrafo

>Texto original>

Os Estados-membros apresentarão, a intervalos regulares, relatórios anuais à Comissão sobre os seus programas nacionais de eficiência energética com o objectivo de dar apoio à Comissão na formulação de medidas de enquadramento.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros apresentarão relatórios anuais à Comissão, antes de 1 de Março, sobre os seus programas nacionais de eficiência energética com o objectivo de dar apoio à Comissão na formulação de medidas de enquadramento.

(Alteração 31)

Artigo 6º, segundo parágrafo

>Texto original>

A Comissão formulará anualmente uma lista de prioridades para financiamento ao abrigo do programa, que será o reflexo do exame dos relatórios apresentados nos termos do primeiro parágrafo. Essa lista terá em conta a complementaridade entre SAVE II e os programas nacionais. Será dada prioridade às áreas em que é maior essa complementaridade.

>Texto após votação do PE>

A Comissão formulará anualmente uma lista de prioridades para financiamento ao abrigo do programa, que será o reflexo do exame dos relatórios apresentados nos termos do primeiro parágrafo. Essa lista terá em conta a complementaridade entre SAVE II e os programas nacionais.

(Alteração 32)

Artigo 7º, nº 1

>Texto original>

1. No termo do terceiro ano de vigência do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados alcançados nomeadamente com referência ao artigo 1º. O relatório será acompanhado, se for caso disso, das propostas de alteração que se revelarem necessárias em função desses resultados.

>Texto após votação do PE>

1. No termo de cada ano de vigência do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados alcançados nomeadamente com referência ao artigo 1º. O relatório será acompanhado, se for caso disso, das propostas de alteração que se revelarem necessárias em função desses resultados, bem como dos procedimentos e orientações adoptados anualmente ao abrigo do nº 2 do artigo 4º.

(Alteração 33)

Artigo 9º

>Texto original>

O programa está aberto à participação dos países da Europa Central e Oriental (PECO) de acordo com as condições referidas nos protocolos adicionais aos Acordos de Associação relativos à participação em programas comunitários com esses países.

>Texto após votação do PE>

O programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO) e da bacia mediterrânica, de acordo com as condições referidas nos protocolos adicionais aos Acordos de Associação relativos à participação em programas comunitários com esses países, ficando excluído o financiamento da participação destes países através do presente programa.

(Alteração 34)

Anexo I (novo)

>Texto após votação do PE>

Anexo I

Descrição das acções enunciadas no artigo 2º:

Artigo 2º, alínea a):

Visa-se, em particular, a elaboração de estudos tendentes a adoptar legislação comunitária nos seguintes domínios:

- certificação energética dos edifícios;

- isolamento térmico das novas construções;

- promoção do financiamento por terceiros de investimentos destinados à poupança de energia;

- inspecção periódica das caldeiras de aquecimento;

- requisitos mínimos a observar no que respeita a máquinas eléctricas de escritório (em particular, computadores e ecrãs), bem como no tocante a aparelhos electrodomésticos;

- produção combinada electricidade-calor;

- requisitos mínimos aplicáveis aos veículos automóveis.

Entre outras iniciativas, preconiza-se a elaboração de estudos de avaliação do impacto da legislação comunitária em matéria de energia e das restantes medidas aplicáveis a este sector, assim como a execução de trabalhos por parte dos CEN/CENELEC, no intuito de estabelecer normas a observar nas aplicações que requeiram o consumo de energia, a realização de estudos tendentes à celebração, numa base voluntária, de acordos relativos à definição de objectivos e à respectiva supervisão, bem como a participação em actividades coordenadas a nível internacional. Por último, há que proceder a estudos tendentes a reduzir o tráfego de viaturas individuais em aglomerações urbanas, quer para fins próprios, quer no exercício de actividades de índole empresarial, assim como traçar uma panorâmica global dos estudos efectuados a nível mundial sobre esta matéria por organizações governamentais e não governamentais.

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º, alínea b):

Trata-se aqui sobretudo de acções ad hoc, no quadro de uma cooperação mais estreita entre os principais operadores, através de redes comunitárias: por exemplo, projectos de associações no sector da construção (por exemplo, de arquitectos), de empresas/associações nos sectores da electricidade e/ou do gás (por exemplo, planeamento integrado de recursos), bem como de associações de municípios (por exemplo, projectos tendentes a aumentar a eficiência energética no trânsito urbano).

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º, alínea c):

Neste âmbito, há que promover em particular projectos que tratem os problemas relacionados com uma matéria específica como, por exemplo, obstáculos à produção combinada electricidade-calor ou problemas com regimes de trânsito a nível municipal, projectos que, por exemplo, comprovem a possibilidade de estabelecer restrições mais rigorosas ou a renúncia ao tráfego de viaturas individuais nas cidades, um projecto que demonstre a possibilidade de reestruturar estações ferroviárias e os respectivos edifícios por forma a poupar energia (por exemplo, mediante o aproveitamento de telhados de grandes dimensões para neles instalar painéis de captação de energia solar). Neste contexto, poderiam igualmente ser fomentados projectos consagrados ao consumo final de electricidade e ao desenvolvimento e difusão de novos mecanismos de financiamento, assim como projectos de formação e reciclagem profissionais.

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º, alíneas d) e e):

No quadro da difusão de informações através de redes deverão ser visados grupos específicos de destinatários e os consumidores em geral, mediante recurso a todos os meios de comunicação possíveis (publicações, vídeos, workshops, conferências e seminários, bancos de dados).

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º, alínea f):

Há que criar um grupo independente de peritos que examine a utilização dos instrumentos criados no âmbito do programa SAVE I e que avalie os progressos alcançados em matéria de eficiência energética.

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º, alínea g):

No quadro desta acção, há que estabelecer ligações entre diferentes Estados-membros ou regiões de vários Estados-membros tendo em vista o intercâmbio de informações. Deverão ainda ser criadas as fontes de informação necessárias (incluindo bancos de dados) ao acesso à informação referente a iniciativas locais. Por último, deverão ser criados centros de excelência a nível regional, destinados à pesquisa em matéria de gestão energética a nível local e a empreender actividades de formação, aos quais caberá igualmente contribuir para a apresentação de soluções de aproveitamento de fontes energéticas regionais.

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º, alínea h):

Trata-se de acções complementares das enunciadas na alínea g) do artigo 2º, centradas na criação de organismos regionais e locais de gestão energética, os quais poderiam fornecer um apoio complementar, por exemplo, no estabelecimento de programas de formação destinados aos consumidores finais ou na implementação de iniciativas locais em matéria de gestão energética.

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º, alínea i):

Neste contexto, e mediante a utilização do programa SAVE como catalisador no quadro de outros programas comunitários como o Fundo de Desenvolvimento Regional, deverão ser identificados projectos potenciais em matéria de eficiência energética que possam ser apoiados por aqueles programas.

(Alteração 35)

Anexo II (novo)

>Texto após votação do PE>

Anexo II

Repartição percentual das dotações, apresentada a título indicativo

Acções no âmbito do artigo 2º, alíneas a) e a bis):

8% - 12%;

Acções no âmbito do artigo 2º, alíneas b) e b bis):

15% - 20%;

Acções no âmbito do artigo 2º, alíneas c) e c bis):

12% - 15%;

Acções no âmbito do artigo 2º, alínea d):

10%;

Acções no âmbito do artigo 2º, alínea e):

+/- 3%;

>Texto após votação do PE>

Acções no âmbito do artigo 2º, alínea f):

12% - 14%;

Acções no âmbito do artigo 2º, alínea g):

30% - 32%;

Acções no âmbito do artigo 2º, alínea h):

+/- 1%;

Acções no âmbito do artigo 2º, alínea i):

+/- 2%.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade Europeia - SAVE II (COM(95)0225 - C4-0603/95 - 95/0131(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0225 - 95/0131(SYN) ((JO C 346 de 23.12.1995, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C e do nº 1 do artigo 130º-S do Tratado CE (C4-0603/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0088/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.