PT Jornal Oficial da União Europeia CE 114/1

POSIÇÃO (UE) N.o 2/2010 DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo

Adoptada pelo Conselho em 22 de Fevereiro de 2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 114 E/01

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego e da Estratégia da União Europeia para o Desenvolvimento Sustentável, a criação de um mercado interno ferroviário, nomeadamente no que respeita ao transporte de mercadorias, é um elemento essencial para a realização de uma mobilidade sustentável.

(2) A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (4), e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (5), representaram etapas importantes na criação do mercado interno no sector ferroviário.

(3) Para poderem ser competitivos face aos outros modos de transporte, os serviços ferroviários internacionais e nacionais de transporte de mercadorias, abertos à concorrência desde 1 de Janeiro de 2007, devem poder beneficiar de uma infra-estrutura ferroviária de boa qualidade, dotada de financiamento suficiente que lhes permita prestarem serviços de transporte de mercadorias em boas condições de velocidade comercial e de duração de percurso, e que lhes permita serem fiáveis, isto é, fornecendo um serviço que corresponda efectivamente aos compromissos contratuais assumidos com os operadores ferroviários.

(4) A abertura do mercado do transporte ferroviário de mercadorias permitiu que novos operadores entrassem na rede ferroviária. Para optimizar a utilização da rede e garantir a sua fiabilidade é conveniente introduzir procedimentos adicionais para reforçar a cooperação entre os gestores da infra-estrutura na atribuição dos canais horários internacionais para comboios de mercadorias.

(5) O Conselho, reunido em 7 e 8 de Abril de 2008, concluiu ser necessário promover a utilização eficaz das infra-estruturas e, caso necessário, aumentar a capacidade da infra-estrutura ferroviária através de medidas tomadas a nível europeu e nacional, nomeadamente diplomas legais.

(6) Neste contexto, a criação de corredores ferroviários internacionais para uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo, na qual os comboios de mercadorias possam circular em boas condições e passar facilmente de uma rede nacional para outra, permitiria melhorar as condições de utilização da infra-estrutura.

(7) A fim de criar corredores ferroviários internacionais para uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo, as iniciativas já aprovadas em matéria de infra-estrutura ferroviária indicam que o método mais adequado é a criação de corredores internacionais que respondam às necessidades específicas de um ou mais segmentos, claramente identificados, do mercado de transporte de mercadorias.

(8) O presente regulamento não prejudica os direitos e as obrigações dos gestores da infra-estrutura decorrentes da Directiva 91/440/CEE e da Directiva 2001/14/CE e, se for caso disso, dos organismos de repartição referidos no n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2001/14/CE. Aqueles diplomas permanecem em vigor, nomeadamente no tocante às disposições aplicáveis aos corredores de transporte de mercadorias, em particular no que se refere ao direito de os gestores da infra-estrutura de recusarem ou aceitarem pedidos de capacidade por parte de entidades jurídicas que não sejam empresas de transporte ferroviário.

(9) Os corredores ferroviários internacionais para uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo deverão ser criados de forma compatível com a Rede Transeuropeia de Transportes («RTE-T») e/ou com os corredores do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário («ERTMS»). Para tal, é necessário o desenvolvimento coordenado das redes, em especial no que diz respeito à integração dos corredores internacionais para o transporte ferroviário de mercadorias na RTE-T existente e nos corredores ERTMS. Além disso, as regras aplicáveis a esses corredores deverão ser harmonizadas a nível da União. Se necessário, a criação desses corredores deverá beneficiar de apoio financeiro no âmbito dos programas RTE-T, de investigação e Marco Polo, bem como de outras políticas e fundos da União, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou o Fundo de Coesão.

(10) Em cada corredor de transporte de mercadorias, convém assegurar uma boa coordenação entre os Estados-Membros e os gestores da infra-estrutura em causa, deverá dar-se suficiente prioridade ao tráfego ferroviário de mercadorias, deverão ser estabelecidas ligações eficazes e adequadas com os outros modos de transporte e deverão ser criadas condições propícias ao desenvolvimento da concorrência entre os fornecedores de serviços ferroviários de mercadorias.

(11) Além da criação de corredores de transporte de mercadorias nos termos do artigo 3.o, deverá ser estudada e aprovada a nível da União a criação de corredores adicionais de transporte de mercadorias que obedeçam a critérios e procedimentos transparentes, claramente definidos, deixando aos Estados-Membros e aos gestores da infra-estrutura suficiente margem de decisão e de gestão para poderem ter em conta iniciativas existentes de corredores especiais, por exemplo, o ERTMS, a RailNetEurope («RNE») e a TEN-T, e tomarem medidas adaptadas às suas necessidades específicas.

(12) A fim de incentivar a coordenação entre os Estados-Membros e os gestores da infra-estrutura, deverá ser criada uma estrutura de administração adequada para cada corredor de transporte de mercadorias, tendo em conta a necessidade de evitar duplicações com outras estruturas de administração já existentes.

(13) Para satisfazer as necessidades do mercado, as modalidades de criação de um corredor de transporte de mercadorias deverão ser apresentadas num plano de execução que inclua a identificação e o calendário de acções destinadas a melhorar o desempenho do transporte ferroviário de mercadorias. Além disso, para garantir que as acções previstas ou realizadas para a criação de um corredor de transporte de mercadorias correspondam às necessidades ou expectativas de todos os utilizadores do referido corredor, os candidatos susceptíveis de o utilizarem deverão ser consultados periodicamente, de acordo com procedimentos definidos pelo conselho de gestão.

(14) O desenvolvimento de terminais intermodais de mercadorias deverá ser também considerado necessário para apoiar a criação de corredores de transporte ferroviário de mercadorias na União.

(15) A fim de assegurar a coerência e a continuidade da capacidade de infra-estrutura disponível ao longo do corredor de transporte de mercadorias, importa coordenar os investimentos nesse corredor entre os Estados-Membros e os gestores da infra-estrutura em causa e planificá-los segundo um método que corresponda às necessidades do mesmo corredor. O programa de execução dos investimentos deverá ser publicado de forma a assegurar a informação dos candidatos que possam vir a exercer actividades no corredor. Os investimentos deverão incluir projectos relativos ao desenvolvimento de sistemas interoperáveis e ao aumento da capacidade dos comboios.

(16) Pelas mesmas razões, todos os trabalhos de infra-estrutura e equipamento que restrinjam a capacidade disponível no corredor de transporte de mercadorias deverão também ser coordenados a nível do corredor e ser objecto de publicação actualizada.

(17) A fim de facilitar os pedidos de capacidade de infra-estrutura para serviços ferroviários internacionais de transporte de mercadorias, é conveniente designar ou criar um balcão único para cada corredor de transporte de mercadorias. Para tal, convém ter por base as iniciativas existentes, em especial as da RNE, organismo que constitui um instrumento de coordenação dos gestores da infra-estrutura e presta certos serviços aos operadores de transporte internacional de mercadorias.

(18) A gestão dos corredores de transporte de mercadorias deverá incluir também procedimentos para a atribuição de capacidade de infra-estrutura a comboios internacionais de mercadorias que neles circulem. Esses procedimentos deverão reconhecer as necessidades de capacidade de outros tipos de transporte, incluindo o transporte de passageiros.

(19) Para assegurar uma melhor utilização da infra-estrutura ferroviária, é necessário coordenar a exploração dessas infra-estruturas e dos terminais situados ao longo do corredor de transporte de mercadorias.

(20) Por regras de prioridade podem entender-se também objectivos prioritários, consoante a situação existente em cada Estado-Membro.

(21) Os comboios de mercadorias que circulem no corredor de transporte de mercadorias deverão poder beneficiar, na medida do possível, de pontualidade suficiente em caso de perturbação, tendo em conta as necessidades de todos os tipos de transporte.

(22) Para avaliar objectivamente os benefícios das medidas destinadas a criar o corredor de transporte de mercadorias, deverão ser acompanhados os desempenhos dos serviços de transporte de mercadorias ao longo do corredor e publicados periodicamente relatórios de qualidade. A avaliação dos desempenhos deverá incluir os resultados das auscultações sobre o nível de satisfação dos utilizadores do corredor de transporte de mercadorias.

(23) Para garantir o acesso não discriminatório aos serviços ferroviários internacionais, é necessário velar por uma boa coordenação entre as entidades reguladoras das diversas redes abrangidas pelo corredor de transporte de mercadorias.

(24) Para facilitar o acesso às informações sobre a utilização de todas as principais infra-estruturas do corredor de transporte de mercadorias e assegurar um acesso não discriminatório a esse corredor, o conselho de gestão deverá elaborar, actualizar periodicamente e publicar um documento que reúna todas essas informações.

(25) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação de uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo composta por corredores de transporte de mercadorias, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros agindo individualmente, e pode pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(26) Deverão ser estabelecidas regras equitativas em matéria de coordenação dos investimentos e de gestão das capacidades e do tráfego assentes na cooperação entre gestores da infra-estrutura, que devem prestar um serviço de qualidade aos operadores de transporte de mercadorias dentro de um corredor ferroviário internacional.

(27) Uma vez que os comboios internacionais têm de circular em itinerários que combinam vários corredores, tal como define o presente regulamento, os gestores da infra-estrutura de vários corredores podem também coordenar as suas actividades por forma a garantir, nos referidos corredores, a disponibilidade de capacidade, a fluidez de circulação e a aplicação coerente das regras de prioridade aos diversos tipos de tráfego em caso de perturbação.

(28) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

(29) Em especial, a Comissão deverá ter poderes para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à adaptação do Anexo II. É particularmente importante que a Comissão consulte os peritos durante os seus trabalhos preparatórios, de acordo com os compromissos assumidos na Comunicação da Comissão de 9 de Dezembro de 2009 sobre a aplicação do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento define as regras que regem o estabelecimento e a organização de corredores ferroviários internacionais para uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo. Estabelece regras de selecção, organização e gestão dos corredores de transporte de mercadorias.

2. O presente regulamento é aplicável à gestão e utilização de infra-estruturas ferroviárias em corredores de transporte de mercadorias.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições enunciadas no artigo 2.o da Directiva 2001/14/CE.

2. Para além das definições referidas no n.o 1, são aplicáveis as seguintes definições:

a) «Corredor de transporte de mercadorias», o conjunto das linhas férreas designadas nos Estados-Membros e, se necessário, em países terceiros europeus, que ligam terminais ao longo do traçado principal do corredor de transporte de mercadorias, incluindo os elementos que compõem a infra-estrutura ferroviária, as estações de triagem e as instalações de formação das composições e, se necessário, os traçados alternativos;

b) «Plano de execução», o documento que apresenta os meios e a estratégia através dos quais as partes interessadas contam executar, durante um período determinado, as actividades necessárias e suficientes para estabelecer o corredor de transporte de mercadorias;

c) «Terminal», a instalação situada ao longo do corredor de transporte de mercadorias especialmente adaptada para permitir quer a carga e/ou a descarga de mercadorias dos comboios de transporte de mercadorias e a integração dos serviços ferroviários de transporte de mercadorias com os serviços rodoviários, marítimos, fluviais e aéreos, bem como a formação ou a deformação de comboios de mercadorias, e ainda, se necessário, realizar as formalidades de fronteira nas fronteiras com países terceiros europeus.

CAPÍTULO II

DESIGNAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS CORREDORES FERROVIÁRIOS INTERNACIONAIS PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS COMPETITIVO

Artigo 3.o.

Designação de corredores de transporte de mercadorias iniciais

1. Os Estados-Membros referidos no Anexo I devem criar até … (7) os corredores de transporte de mercadorias ao longo dos traçados principais estabelecidos nesse anexo. Os Estados-Membros em causa devem informar a Comissão da criação dos corredores de transporte de mercadorias.

2. Não obstante o n.o 1, os corredores de transporte de mercadorias ao longo dos traçados principais constantes dos pontos 3, 5 e 8 do Anexo I devem ser criados até … (8).

Artigo 4.o

Selecção de corredores de transporte de mercadorias adicionais

1. Os Estados-Membros com fronteira ferroviária com outro Estado-Membro devem participar na criação de, pelo menos, um corredor de transporte de mercadorias, a não ser que essa obrigação já tenha sido cumprida nos termos do artigo 3.o.

2. Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros devem, a pedido de um Estado-Membro, participar na criação do corredor de transporte de mercadorias referido no n.o 1 ou no prolongamento de um corredor existente, por forma a permitir que um Estado-Membro vizinho cumpra a obrigação que lhe é imposta nos termos daquele número.

3. Sem prejuízo das obrigações a que estão sujeitos nos termos do artigo 7.o da Directiva 91/440/CEE, caso um Estado-Membro considere que a criação de um corredor de transporte de mercadorias não seria do interesse dos candidatos susceptíveis de o utilizarem, não traria benefícios socioeconómicos significativos ou constituiria um encargo desproporcionado, não fica obrigado a participar na sua criação como referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo, sob reserva de uma decisão da Comissão nos termos do procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o.

4. Os Estados-Membros não estão obrigados à participação a que se referem os n.os 1 e 2 se tiverem uma rede ferroviária cuja bitola seja diferente da rede ferroviária principal na União.

5. A fim de cumprir as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros em causa devem propor conjuntamente à Comissão a criação de corredores de transporte de mercadorias, após consulta aos gestores da infra-estrutura e dos candidatos interessados, até … (9), tendo em conta os critérios fixados no Anexo II.

6. A Comissão examina as propostas de criação de corredores de transporte de mercadorias referidas no n.o 5 e, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o, aprova uma decisão sobre a conformidade de cada proposta com o presente artigo, o mais tardar nove meses depois da apresentação da proposta.

7. Os Estados-Membros em causa devem criar o corredor de transporte de mercadorias o mais tardar três anos após a decisão da Comissão a que se refere o n.o 6.

8. A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à adaptação do Anexo II. Quando preparar os actos delegados a que se refere o presente número, a Comissão deve observar o disposto na Directiva 2001/14/CE e na Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário da Comunidade (reformulação) (10), e ter em conta, designadamente, o plano de implantação dos sistemas interoperáveis, a evolução do sistema ferroviário e a RTE-T e, em especial, a execução do ERTMS, bem como a evolução do mercado do transporte de mercadorias, incluindo a interacção com outros modos de transporte.

O procedimento estabelecido nos artigos 20.o, 21.o e 22.o é aplicável aos actos delegados a que se refere o presente número.

Artigo 5.o

Modificação dos corredores de transporte de mercadorias

1. Os corredores de transporte de mercadorias referidos nos artigos 3.o e 4.o podem ser modificados com base numa proposta conjunta apresentada à Comissão pelos Estados-Membros em causa, após consulta aos gestores da infra-estrutura e aos candidatos interessados.

2. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o, uma decisão sobre a proposta, tendo em conta os critérios fixados no Anexo II.

Artigo 6.o

Conciliação

Caso dois ou mais Estados-Membros não cheguem a acordo quanto à criação ou modificação de um corredor de transporte de mercadorias, e no tocante à infra-estrutura ferroviária situada no seu território, a Comissão consulta sobre este assunto o comité referido no artigo 19.o, a pedido de um dos Estados-Membros em causa. O parecer da Comissão é comunicado aos Estados-Membros em causa. Estes tomam em conta esse parecer para encontrar uma solução e tomam uma decisão com base no consentimento mútuo.

Artigo 7.o

Administração dos corredores de transporte de mercadorias

1. Para cada corredor de transporte de mercadorias, os Estados-Membros em causa devem criar um conselho executivo encarregado de definir os objectivos gerais do corredor, de exercer funções de supervisão e de tomar as medidas expressamente previstas nos artigos 8.o, 10.o e 23.o. O conselho executivo é constituído por representantes das autoridades dos Estados-Membros em causa.

2. Para cada corredor de transporte de mercadorias, os gestores da infra-estrutura interessados e, se necessário, os organismos de repartição a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2001/14/CE devem criar um conselho de gestão encarregado de tomar as medidas expressamente previstas no n.o 6 do presente artigo, nos artigos 8.o e 10.o, no n.o 1 do artigo 12.o, nos n.os 2, 5 e 6 do artigo 13.o, no n.o 1 do artigo 15.o, no artigo 16.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 17.o do presente regulamento. O conselho de gestão é constituído por representantes dos gestores da infra-estrutura.

3. O conselho executivo toma as suas decisões com base no consentimento mútuo dos representantes das autoridades dos Estados-Membros em causa.

4. O conselho de gestão toma as suas decisões, nomeadamente as relativas ao seu estatuto jurídico, recursos e pessoal, com base no consentimento mútuo dos gestores da infra-estrutura.

5. As responsabilidades do conselho executivo e do conselho de gestão não prejudicam a independência dos gestores da infra-estrutura tal como previsto no n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 91/441/CEE.

6. O conselho de gestão institui um grupo consultivo constituído pelos gestores e proprietários dos terminais do corredor de transporte de mercadorias. Esse grupo consultivo pode emitir parecer sobre qualquer proposta do conselho de gestão que tenha consequências directas para os investimentos e a gestão dos terminais. O grupo consultivo pode igualmente emitir pareceres por iniciativa própria. O conselho de gestão toma em conta todos esses pareceres.

Artigo 8.o

Medidas de execução do plano do corredor de transporte de mercadorias

1. O conselho de gestão deve elaborar um plano de execução e submetê-lo à aprovação do conselho executivo. Esse plano compreende:

a) Uma descrição das características do corredor de transporte de mercadorias, incluindo os eventuais nós de estrangulamento, bem como o programa das medidas necessárias para a criação do corredor;

b) Os elementos essenciais do estudo de transporte e tráfego referido no n.o 3;

c) Os objectivos do corredor de transporte de mercadorias, especialmente em termos de desempenho, expresso aos níveis da qualidade de serviço e da capacidade do corredor de transporte de mercadorias, nos termos do disposto no artigo 17.o;

d) O plano de investimento referido no artigo 10.o; e

e) As medidas de aplicação do disposto nos artigos 11.o a 17.o

2. O conselho de gestão deve rever periodicamente o plano de execução, tendo em conta os progressos realizados na sua aplicação, o mercado do transporte ferroviário de mercadorias no corredor em causa e os desempenhos medidos em conformidade com os objectivos referidos na alínea c) do n.o 1.

3. O conselho de gestão deve proceder periodicamente a um estudo sobre o transporte e o tráfego que contemple as nas evoluções do tráfego constatadas e esperadas no corredor de transporte de mercadorias e que abranja os diferentes tipos de tráfego, tanto de transporte de mercadorias como de transporte de passageiros.

4. O plano de execução deve ter em conta o desenvolvimento de terminais para satisfazer as necessidades do transporte ferroviário de mercadorias no corredor em questão.

Artigo 9.o

Consulta aos candidatos

O conselho de gestão deve instituir mecanismos de consulta para a participação adequada dos candidatos susceptíveis de utilizar o corredor de transporte de mercadorias. Deve, nomeadamente, assegurar que os candidatos sejam consultados antes da apresentação do plano de execução referido no artigo 8.o ao conselho executivo.

CAPÍTULO III

INVESTIMENTO NO CORREDOR DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS

Artigo 10.o

Planeamento dos investimentos

1. O conselho de gestão deve elaborar e rever periodicamente um plano de investimento e submetê-lo à aprovação do conselho executivo. Esse plano compreende:

a) A lista dos projectos previstos para a extensão, renovação ou adaptação dos elementos que compõem a infra-estrutura ferroviária ao longo do corredor de transporte de mercadorias, bem como das necessidades financeiras e das fontes de financiamento pertinentes;

b) Um plano de implantação de sistemas interoperáveis ao longo do corredor de transporte de mercadorias que satisfaça as exigências essenciais e as especificações técnicas de interoperabilidade aplicáveis às redes definidas de acordo com a Directiva 2008/57/CE. Este plano de implantação deve apoiar-se numa análise custo-benefício da utilização de sistemas interoperáveis;

c) Um plano de gestão da capacidade dos comboios de transporte de mercadorias susceptíveis de circular no corredor de transporte de mercadorias. Esse plano pode ter como base o aumento do comprimento, do gabarito ou da carga por eixo autorizados para os comboios que circulam no corredor; e

d) Uma referência à contribuição da União eventualmente prevista a título dos programas financeiros da União.

2. A aplicação do presente artigo não prejudica a competência dos Estados-Membros em matéria de planeamento e financiamento das infra-estruturas ferroviárias.

Artigo 11.o

Coordenação das obras

Os gestores da infra-estrutura interessados devem coordenar e publicar, de acordo com modalidades e um calendário adequados, a programação de todas as obras a realizar na infra-estrutura e nos elementos que a compõem que possam restringir a capacidade disponível no corredor de transporte de mercadorias.

CAPÍTULO IV

GESTÃO DO CORREDOR DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS

Artigo 12.o

Balcão único para os pedidos de capacidade de infra-estrutura

1. O conselho de gestão de um corredor de transporte de mercadorias deve designar ou criar, através da colaboração entre os gestores da infra-estrutura, um organismo comum e/ou um sistema de informação («balcão único») que ofereça aos candidatos a possibilidade de, num único lugar e mediante uma única operação, solicitar capacidade de infra-estrutura para comboios de mercadorias que atravessem pelo menos uma fronteira ao longo do corredor.

2. O balcão único deve também prestar informações básicas relativas à repartição da capacidade da infra-estrutura, incluindo as informações referidas no artigo 16.o.

3. O balcão único deve enviar sem demora qualquer pedido de capacidade de infra-estrutura aos gestores da infra-estrutura competentes e, se for caso disso, aos organismos de repartição referidos no n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2001/14/CE, que devem tomar uma decisão sobre esse pedido nos termos do artigo 13.o e do Capítulo III daquela directiva.

4. As actividades do balcão único devem ser exercidas em condições transparentes e não discriminatórias. Essas actividades estão sujeitas ao controlo das entidades reguladoras nos termos do artigo 18.o

Artigo 13.o

Capacidades atribuídas aos comboios de mercadorias

1. Os Estados-Membros devem cooperar na definição do quadro de repartição da capacidade de infra-estrutura nos corredores de transporte de mercadorias, de acordo com as suas competências tal como definidas no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2001/14/CE.

2. O conselho de gestão deve avaliar a necessidade de atribuir capacidade a comboios de mercadorias que circulem no corredor de transporte de mercadorias tendo em conta o estudo de transporte e de tráfego referido no n.o 3 do artigo 8.o do presente regulamento, os pedidos de capacidade de infra-estrutura relacionados com os horários de serviço passados e presentes e os acordos-quadro.

3. Com base na avaliação a que se refere o n.o 2 do presente regulamento, os gestores da infra-estrutura do corredor devem definir e organizar conjuntamente canais horários internacionais pré-estabelecidos para os comboios de mercadorias, nos termos do artigo 15.o da Directiva 2001/14/CE, reconhecendo a necessidade de capacidade de outros tipos de transporte, nomeadamente o transporte de passageiros. Esses canais horários pré-estabelecidos devem ser publicados o mais tardar três meses a contar da data final de recepção dos pedidos de capacidade referidos no Anexo III da Directiva 2001/14/CE. Os gestores da infra-estrutura do corredor podem, se necessário, coordenar canais horários internacionais pré-estabelecidos que ofereçam capacidade nos corredores de transporte de mercadorias em causa.

4. Os gestores da infra-estrutura do corredor de transporte de mercadorias devem atribuir esses canais horários pré-estabelecidos em primeiro lugar aos comboios que atravessem pelo menos uma fronteira.

5. Os gestores da infra-estrutura devem, se as necessidades do mercado e a avaliação referida no n.o 2 do presente artigo o justificarem, definir conjuntamente a reserva de capacidade para os comboios internacionais de mercadorias que circulam nos corredores, reconhecendo as necessidades de capacidade de outros tipos de transporte, nomeadamente o transporte de passageiros, e manter essa reserva disponível no âmbito dos seus horários definitivos de serviço, a fim de lhes permitir responder rapidamente e de forma adequada aos pedidos ad hoc de capacidade referidos no artigo 23.o da Directiva 2001/14/CE. Essa reserva de capacidade deve ser mantida até ao fim do prazo anterior ao seu horário previsto, tal como decidido pelo conselho de gestão. Este prazo não pode ser superior a 90 dias.

A reserva de capacidade deve ser determinada com base na avaliação a que se refere o n.o 2. Essa reserva de capacidade só é disponibilizada desde que exista uma necessidade real de mercado.

6. O conselho de gestão deve promover a coordenação das regras de prioridade relativas à atribuição de capacidade no corredor de transporte de mercadorias.

7. Salvo caso de força maior, o canal horário atribuído a uma operação de transporte de mercadorias ao abrigo do presente artigo não pode ser anulado menos de um mês antes do seu horário previsto no horário de serviço, a não ser que o candidato em causa concorde com a anulação. Nesse caso, o gestor da infra-estrutura em causa deve envidar esforços para propor ao candidato um canal horário de qualidade e fiabilidade equivalentes, tendo este último o direito de aceitar ou recusar. A presente disposição não prejudica quaisquer direitos de que o candidato beneficie ao abrigo do acordo referido no n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2001/14/CE.

8. Os gestores da infra-estrutura do corredor de transporte de mercadorias e o grupo consultivo referido no n.o 6 do artigo 7.o estabelecem procedimentos destinados a assegurar uma coordenação optimizada da repartição de capacidade entre os gestores da infra-estrutura, tanto para os pedidos referidos no n.o 1 do artigo 12.o como para os pedidos dirigidos aos gestores da infra-estrutura em causa. Tal deve ter igualmente em conta o acesso aos terminais.

9. Nos n.os 4 e 8 do presente artigo, as referências aos gestores da infra-estrutura devem incluir, se for caso disso, os organismos de repartição referidos no n.o 2 do artigo 14.o da Directiva 2001/14/CE.

Artigo 14.o

Gestão do tráfego

1. Os gestores da infra-estrutura do corredor de transporte de mercadorias devem estabelecer procedimentos de coordenação da gestão do tráfego ao longo do corredor e podem estabelecer procedimentos de coordenação da gestão do tráfego ao longo de vários corredores de transporte de mercadorias.

2. Os gestores da infra-estrutura do corredor de transporte de mercadorias e o grupo consultivo referido no n.o 6 do artigo 7.o devem estabelecer procedimentos destinados a assegurar uma coordenação optimizada entre a exploração da infra-estrutura ferroviária e a dos terminais.

Artigo 15.o

Gestão do tráfego em caso de perturbação

1. O conselho de gestão deve fixar objectivos comuns em matéria de pontualidade e/ou directrizes em matéria de gestão do tráfego em caso de perturbação da circulação no corredor de transporte de mercadorias.

2. Cada gestor da infra-estrutura em causa deve elaborar regras de prioridade para a gestão entre os diferentes tipos de tráfego na parte dos corredores de transporte de mercadorias sob a sua responsabilidade, de acordo com os objectivos comuns e/ou as directrizes referidas no n.o 1 do presente artigo. Essas regras de prioridade devem ser publicadas nas especificações da rede a que se refere o artigo 3.o da Directiva 2001/14/CE.

3. Os princípios aplicáveis à definição das regras de prioridade devem, pelo menos, prever que, na medida do possível, não seja alterado o canal horário referido nos n.os 3 e 5 do artigo 13.o atribuído aos comboios de mercadorias que cumprem o horário previsto no respectivo horário de serviço. Os princípios aplicáveis à definição das regras de prioridade devem ter como objectivo minimizar o tempo global de recuperação da rede tendo em conta as necessidades de todos os tipos de transporte. Para o efeito, os gestores da infra-estrutura podem coordenar a gestão entre os diferentes tipos de tráfego ao longo de vários corredores de transporte de mercadorias.

Artigo 16.o

Informações sobre as condições de utilização do corredor de transporte de mercadorias

O conselho de gestão deve elaborar, actualizar e publicar periodicamente um documento que contenha:

a) Todas as informações relativas ao corredor de transporte de mercadorias que constem dos directórios de rede das redes nacionais elaborados nos termos do artigo 3.o da Directiva 2001/14/CE;

b) A lista e as características dos terminais, especialmente as informações relativas às condições e modalidades de acesso aos terminais;

c) As informações relativas aos procedimentos referidos no n.o 8 do artigo 13.o e o n.o 2 do artigo 14.o; e

d) O plano de execução.

Artigo 17.o

Qualidade do serviço prestado no corredor de transporte de mercadorias

1. Os gestores da infra-estrutura do corredor de transporte de mercadorias devem promover a compatibilidade entre os regimes de melhoria do desempenho a que se refere o artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE.

2. O conselho de gestão deve fiscalizar o desempenho dos serviços ferroviários de transporte de mercadorias no corredor e publicar anualmente os resultados.

3. O conselho de gestão deve fazer uma auscultação sobre o nível de satisfação dos utilizadores do corredor de transporte de mercadorias e publicar anualmente os respectivos resultados.

Artigo 18.o

Entidades reguladoras

1. As entidades reguladoras a que se refere o artigo 30.o da Directiva 2001/14/CE devem cooperar na supervisão da concorrência no corredor de transporte de mercadorias. Devem, nomeadamente, assegurar o acesso não discriminatório ao corredor e desempenhar as funções das instâncias de recurso previstas no n.o 2 do artigo 30.o daquela directiva. Devem trocar as informações necessárias fornecidas pelos gestores da infra-estrutura e por outras partes interessadas.

2. Se um candidato apresentar queixa a uma entidade reguladora a respeito de serviços internacionais de transporte ferroviário de mercadorias, ou no âmbito de uma investigação efectuada por iniciativa própria de uma entidade reguladora, esta consulta as entidades reguladoras de todos os outros Estados-Membros cujas redes sejam percorridas no canal horário internacional do comboio de mercadorias em questão, solicitando-lhes todas as informações necessárias antes de tomar a sua decisão.

3. As entidades reguladoras consultadas nos termos do n.o 2 fornecem à entidade reguladora em causa todas as informações que elas próprias tiverem o direito de solicitar ao abrigo da respectiva legislação nacional. Essas informações só podem ser utilizadas para efeitos do tratamento da queixa ou para a investigação referida no n.o 2.

4. A entidade reguladora a que a queixa tenha sido apresentada, ou que tenha desencadeado a investigação por iniciativa própria, transmite as informações pertinentes à entidade reguladora responsável, para que esta possa tomar medidas relativamente às partes interessadas.

5. Os eventuais representantes associados dos gestores da infra-estrutura a que se refere o n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2001/14/CE devem fornecer, sem demora, todas as informações que sejam necessárias para efeitos do tratamento da queixa ou da investigação referida no n.o 2 do presente artigo e que tenham sido solicitadas pela entidade reguladora do Estado-Membro em que o representante associado se encontre. Essa entidade reguladora pode enviar às entidades reguladoras a que se refere o n.o 2 do presente artigo as informações relativas ao canal horário internacional em causa.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo comité previsto no artigo 11.o-A da Directiva 91/440/CEE.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 20.o

Exercício da delegação

1. O poder de adoptar os actos delegados referidos no n.o 8 do artigo 4.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 21.o

2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 21.o e 22.o

Artigo 21.o

Revogação da delegação

1. A delegação de poderes referida no artigo 20.o pode ser revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes deve informar a outra instituição e a Comissão o mais tardar um mês antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os motivos da mesma.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação não prejudica os actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 22.o

Objecções aos actos delegados

1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de três meses a contar da data de notificação.

2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado ou se, antes dessa data, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que decidiram não formular objecções, o acto delegado entra em vigor na data nele prevista.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

Artigo 23.o

Acompanhamento da execução

De dois em dois anos a partir da criação de um corredor de transporte de mercadorias, o conselho executivo referido no n.o 1 do artigo 7.o apresenta à Comissão os resultados da execução do plano relativo a esse corredor. A Comissão analisa esses resultados e informa o comité a que se refere o artigo 19.o.

Artigo 24.o

Relatório

A Comissão examina periodicamente a aplicação do presente regulamento. Apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até … (11) e, em seguida, de três em três anos.

Artigo 25.o

Medidas transitórias

O presente regulamento não se aplica à República de Chipre nem a Malta enquanto não existir um sistema ferroviário no respectivo território.

Artigo 26.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 27.o

Publicação

O presente regulamento é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em …, Pelo Parlamento Europeu O Presidente … Pelo Conselho O Presidente …

(1) JO C 317 de 23.12.2009, p. 94.

(2) JO C 79 de 27.3.2010, p. 45.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e posição do Conselho de … (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.

(5) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(7) Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(8) Cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(9) Dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(10) JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

(11) Cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

ANEXO I Lista dos canal horários principais de corredores de transporte de mercadorias Estados-Membros Traçados principais (1) 1. BE, NL, DE, IT Zeebrugge-Antuérpia/Roterdão-Duisburg–[Basileia]-Milão-Génova 2. NL, BE, LU, FR Roterdão-Antuérpia-Luxemburgo-Metz-Dijon-Lyon/[Basileia] 3. SE, DK, DE, AT, IT Estocolmo-Malmö-Copenhaga-Hamburgo-Innsbruck-Verona-Palermo 4. PT, ES, FR Sines-Lisboa-Leixões Sines-Elvas/Algesiras -Madrid–San Sebastian–Bordéus–Paris–Metz 5. PL, CZ, SK, AT, IT, SI Gdynia-Katowice-Ostrava/Žilina-Viena-Trieste/ Koper 6. ES, FR, IT, SI, HU Almería-Valencia/Madrid-Saragoça/Barcelona-Marselha-Lyon-Turim-Udine-Trieste/Koper-Liubliana-Budapeste-Zahony (fronteira entre a Hungria e a Ucrânia) 7. CZ, AT, SK,HU,RO,BG,EL Praga–Viena/Bratislava Budapeste Bucareste-Constança –Vidin-Sófia-Salónica Atenas 8. DE, NL, BE, PL, LT Bremerhaven/Roterdão/Antuérpia-Aachen-Berlim-Varsóvia-Terespol (fronteira entre a Polónia e a Bielorrússia)/Kaunas 9. CZ, SK Praga – Horni Lideč – Žilina-Košice-Čierna nad Tisou (fronteira entre a Eslováquia e a Ucrânia) (1) «/» significa traçados alternativos.

ANEXO II Critérios a ter em conta nos termos dos artigos 4.o e 5.o a) A coerência do corredor de transporte de mercadorias com a RTE-T, os corredores do ERTMS e/ou os corredores definidos pela RNE; b) A integração dos projectos prioritários da RTE-T (1) no corredor de transporte de mercadorias; c) O percurso do corredor de transporte de mercadorias através do território de pelo menos três Estados-Membros, ou de dois Estados-Membros se a distância entre os terminais ferroviários servidos pelo corredor proposto for superior a 500 quilómetros; d) O interesse dos candidatos no corredor de transporte de mercadorias; e) O equilíbrio entre os custos e os benefícios socio-económicos decorrentes da criação do corredor de transporte de mercadorias; f) A coerência do conjunto dos corredores de transporte de mercadorias propostos pelos Estados-Membros para criar uma rede ferroviária europeia para o transporte de mercadorias competitivo; g) A existência de uma boa interligação com outros modos de transporte, nomeadamente devido a uma rede adequada de terminais, incluindo nos portos marítimos e de navegação interior; h) Eventualmente, melhores interligações entre os Estados-Membros e os países terceiros vizinhos. (1) Ver o Anexo III da Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (JO L 228 de 9.9.1996, p. 1).