A4-0207/96

Resolução sobre a redução e reorganização do tempo de trabalho

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 2º, 3º, 103º, 118º e 118º-B,

- Tendo em conta as decisões tomadas pelo Conselho Europeu nas suas reuniões de Edimburgo, Copenhaga, Bruxelas e Corfu,

- Tendo em conta o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego - Os Desafios e as Pistas para entrar no Século XXI (COM(93)0700 - C3-0509/93) e o relatório da Comissão sobre «O emprego na Europa em 1994" (COM(94)0381 - C4-0200/94),

- Tendo em conta os trabalhos do Comité Económico e Social da União Europeia e, nomeadamente, as suas deliberações sobre o documento de trabalho relativo ao «tempo de trabalho» (SOC292, CES342/95),

- Tendo em conta o «Projecto de recomendação do Conselho» sobre a redução e reorganização do tempo de trabalho, apresentado pela Comissão ao Conselho em 16 de Setembro de 1983 (COM(83)0543 - 1-0846/83), bem como a Resolução do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 1983 em que é emitido parecer sobre aquele projecto ((JO C 342 de 19.12.1983, p. 147.)),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0207/96),

A. Considerando que, assumindo proporções diversas mas igualmente perigosas, o desemprego generalizado continua a constituir o principal flagelo que afecta e ameaça a coesão social de cada um dos Estados-membros e da União no seu conjunto;

B. Considerando que a persistência deste tipo de desemprego acarreta três tipos de consequências:

- custos orçamentais cada vez mais elevados para os regimes de segurança social e de seguro de desemprego, sob a forma de subsídios de desemprego, cotizações sociais não pagas e multiplicação de estágios de formação, dos quais alguns pouco contribuem para melhorar as perspectivas de recrutamento,

- perda de qualificações, de dignidade social, de segurança no futuro e mesmo de estabilidade psicológica, a nível pessoal e familiar, para cerca de 20 milhões de pessoas na União;

- marginalização social de um grupo cada vez mais amplo da população, envolvendo o risco de apatia política e de desestabilização da sociedade, o que se manifesta em várias formas de comportamento delinquente;

C. Considerando portanto que a luta contra o desemprego se reveste, tanto a nível da União como de cada um dos Estados-membros, de uma prioridade social e política absoluta;

D. Considerando que não existem armas únicas ou receitas exclusivas que permitam pôr fim a este flagelo;

E. Considerando que o índice de desemprego aumenta de recessão em recessão, sem diminuir em fases conjunturais, e que um aumento a longo prazo do crescimento económico médio do produto bruto relativamente aos níveis actualmente verificados, constituindo embora uma contribuição útil para a limitação do fenómeno, não se afigura, por si só, suficiente para o eliminar; considerando que a experiência recente de todos os Estados-membros, bem como a maior parte dos estudos teóricos disponíveis, parece confirmar estas conclusões;

F. Considerando que, independentemente e para além do ritmo de crescimento, a União e cada um dos Estados-membros têm o dever de lutar contra os factores de bloqueio e melhorar as condições que permitirão a criação de postos de trabalho nos seguintes domínios-chave:

- formação profissional e qualificação dos trabalhadores;

- bom funcionamento e flexibilidade das instituições que gerem o mercado de trabalho e os seus processos;

- fiscalidade e encargos sociais, que deverão ser revistos sempre que tenham por efeito dificultar o recrutamento; e

- custos não salariais do trabalho;

G. Considerando que há sectores que encerram consideráveis potencialidades no domínio da criação de postos de trabalho se forem postos em prática os necessários incentivos, ou seja, o sector das pequenas e médias empresas e das microempresas, os sectores inovadores e orientados para o futuro, o sector dos serviços e o sector público, que deverá desempenhar uma função modelo;

H. Considerando que a competitividade internacional depende fundamentalmente da capacidade da indústria de inovar com eficácia, da existência de um elevado nível de formação, da solidez da infra-estrutura de investigação e de uma eficiente estratégia de desenvolvimento;

I. Considerando que os incentivos de que beneficiam o sector das pequenas e médias empresas e o sector dos serviços não deverão ser aplicados em prejuízo dos direitos adquiridos pelos trabalhadores em matéria de segurança do trabalho e de protecção social;

J. Considerando, finalmente, que, para além de todas estas medidas, talvez ainda não tenha sido suficientemente explorada a via de uma significativa redução e reorganização do tempo de trabalho, acompanhada da manutenção ou mesmo do aumento do horário de utilização dos equipamentos, entendendo-se que qualquer redução ou reorganização do tempo de trabalho só poderá ser aplicada mediante acordo entre as entidades empregadoras e os trabalhadores, nomeadamente através de:

a) uma redução significativa do horário de trabalho semanal;

b) maiores possibilidades de trabalho a tempo parcial protegido pelo regime de segurança social;

c) uma redução progressiva das horas extraordinárias;

d) «interrupções de trabalho» mais prolongadas («licenças sabáticas»);

e) um melhor desempenho, mediante a introdução de breves períodos de descanso no quotidiano laboral;

f) uma mudança na configuração do horário de trabalho;

K. Considerando ainda que a experiência de um número considerável de empresas que conseguiram reduzir substancialmente o seu horário de trabalho atesta a possibilidade assim criada não só de manter o número de trabalhadores mas também de proceder a novas contratações; que um número cada vez maior de estudos especializados defende que uma política flexível e não imperativa poderia ter resultados significativos no caso de ser generalizada e fortemente apoiada pelos poderes públicos mediante a compensação das perdas salariais que eventualmente se verifiquem;

L. Considerando que as despesas dos Estados-membros se poderiam reduzir consideravelmente através da redução e reorganização do horário de trabalho, o que tornaria possível uma redução significativa do desemprego, tanto por se verificar uma criação directa de postos de trabalho como por permitir evitar despedimentos;

M. Considerando que toda e qualquer redução significativa do desemprego representaria para os Estados-membros uma economia potencial ou real considerável, que poderia ser aplicada para compensar as perdas salariais, quer por a redução e reorganização do horário de trabalho evitar despedimentos, quer por favorecer novas contratações;

N. Considerando que é possível que os sectores público e privado exijam abordagens diferentes em determinados casos,

1. Solicita à Comissão que realize e publique, no prazo de seis meses, uma análise global das experiências já postas em prática em cada Estado-membro que inclua o respectivo impacto nas PME e nas microempresas, por forma a proceder a um amplo balanço mediante consulta dos parceiros sociais;

2. Convida a Comissão e os Estados-membros a estudarem as economias potenciais referidas no considerando L no sentido de apurar se as empresas delas iriam beneficiar caso os recursos em causa fossem canalizados para as compensações de perdas salariais, o que poderá ser obtido mediante subvenções directas ou, de preferência, mediante a redução (por exemplo, de 1 ecu por hora) das cotizações sociais relativas às 32 primeiras horas de trabalho e o aumento (de 4 ecus por hora) das cotizações relativas às horas de trabalho que excedam as 32;

3. Solicita igualmente à Comissão que realize e publique estudos aprofundados e quantificados sobre as modalidades e consequências das referidas políticas de incentivo à redução significativa e à reorganização do horário de trabalho, estudando hipóteses alternativas no que diz respeito tanto aos períodos de tempo durante os quais seriam pagas as compensações das perdas salariais como aos respectivos montantes;

4. Solicita à Comissão que realize e coordene uma ampla consulta de todos os parceiros sociais interessados, tanto a nível da União como de cada um dos Estados-membros;

5. Solicita à Comissão e ao Conselho que incentivem os Estados-membros e os parceiros sociais a debruçarem-se sobre a redução e a reorganização do tempo de trabalho e a emitirem o seu parecer no quadro dos seus programas de trabalho plurianuais,

6. Solicita à Comissão que, se os estudos por ela efectuados e as avaliações realizadas pelos Estados-membros relativamente ao considerando L se revelarem concludentes, incentive os parceiros sociais a concertarem-se sobre estas questões tanto a nível europeu como a nível sectorial, tendo em vista a obtenção de acordos flexíveis em matéria de redução e reorganização do tempo de trabalho, nomeadamente nos sectores actualmente excluídos pela directiva relativa ao tempo de trabalho;

7. Solicita à Comissão que, se os estudos por ela efectuados e as avaliações realizadas pelos Estados-membros relativamente ao considerando L se revelarem concludentes, elabore um projecto de recomendação que indique aos Estados-membros opções que evitem obrigações de natureza administrativa, financeira ou jurídica susceptíveis de travar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do emprego, bem como condições de facilitação ou de incentivo da redução e reorganização do tempo de trabalho compatíveis com a estabilidade dos termos de troca e dos equilíbrios de competitividade entre os diversos Estados-membros;

8. Solicita igualmente à Comissão, ao Conselho e aos parceiros sociais que estudem as eventuais consequências em termos de criação de postos de trabalho da substituição gradual da retribuição das horas de trabalho extraordinário por horas de descanso compensatório;

9. Atendendo a que estas medidas provocariam um aumento significativo dos tempos livres, sugere finalmente à Comissão, aos Estados-membros e às autoridades regionais e locais que desenvolvam programas de incentivo da formação contínua, das actividades desportivas e culturais e da vida associativa local claramente destinados a promover o desenvolvimento social; estas medidas contribuiriam para desenvolver, por um lado, uma forte procura de tempos livres e, por outro, um aumento potencial dos postos de trabalho numa série de sectores emergentes;

10. Espera que, se os estudos efectuados pela Comissão e as avaliações realizadas pelos Estados-membros relativamente ao considerando L se revelarem concludentes, os parceiros sociais assumam as suas responsabilidades em relação aos que procuram emprego e criem nos contratos colectivos condições que permitam às empresas introduzir, em função das oportunidades de emprego, diferentes formas de configuração do horário de trabalho;

11. Insta o Conselho e a Comissão a criarem as condições necessárias para garantir a igualdade jurídica entre todos os trabalhadores, independentemente da configuração de horário de trabalho por que tenham optado;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos parceiros sociais.