[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.4.2009

COM(2009) 162 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Construir um futuro sustentável para a aquicultura Um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia

{SEC(2009) 453}{SEC(2009) 454}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Construir um futuro sustentável para a aquicultura Um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia

INTRODUÇÃO

A aquicultura moderna constitui uma importante inovação no domínio da produção de peixe e de outros alimentos de origem aquática. Com uma taxa de crescimento mundial de 6 a 8 % por ano, em média, é o sector da produção alimentar que mais rapidamente tem crescido. Em 2006, a produção aquícola global foi de quase 52 milhões de toneladas, mais um terço do que no início do milénio, resultado do espectacular crescimento verificado na Ásia e na América do Sul. Já responsável por cerca de metade do abastecimento de peixe para consumo humano ao nível mundial, a aquicultura ainda tem um forte potencial de crescimento[1]. A aquicultura é, por conseguinte, um elemento chave da solução para satisfazer a futura procura de pescado. Contudo, o desenvolvimento da aquicultura não fará esquecer a necessidade de reduzir e, em última análise, eliminar a sobrepesca de unidades populacionais selvagens, com vista a uma exploração sustentável dos oceanos. Assim, o sector aquícola oferece grandes oportunidades, embora deve fazer face a importantes desafios, especialmente no que se refere à sustentabilidade da produção e à qualidade e segurança dos produtos. A aquicultura é uma actividade económica importante em certas zonas costeiras e continentais da UE. Produz peixes ósseos, crustáceos e moluscos, marinhos e de águas doces, que são cultivados em diversos tipos de sistemas: fechados ou abertos, extensivos ou intensivos, em terra, em lagos ou em tanques - alimentados por rios ou mesmo águas subterrâneas – junto ao litoral ou offshore . Várias políticas comunitárias influenciam a actividade deste sector, cuja evolução ao nível europeu é, aliás, fortemente tributária da política estrutural aplicada em apoio da política comum das pescas. De actividade artesanal e de pequena dimensão, a aquicultura passou a ser uma indústria de alta tecnologia, que associa actividades comerciais plenamente integradas. Em 2006, o sector da aquicultura da UE-27 produziu cerca de 1,3 milhões de toneladas de peixe, crustáceos e moluscos, o que representa um volume de negócios de cerca de 3 mil milhões de euros, e empregou aproximadamente 65 000 pessoas. Actualmente, a procura para consumo na UE cifra-se em cerca de 12 milhões de toneladas.

A estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia[2], adoptada em 2002, estabeleceu as linhas a seguir para promover o crescimento deste sector. Sete anos depois, há que reconhecer o caminho percorrido para assegurar a sustentabilidade, a segurança e a qualidade da produção aquícola da UE[3]. Contudo, no mesmo período, a produção global aquícola comunitária estagnou, em contraste flagrante com o resto do mundo, onde se registaram fortes taxas de crescimento.

Num contexto marcado por tecnologias em rápida mutação e por desafios económicos e ambientais persistentes, é altura de identificar os pontos fortes e as debilidades do sector aquícola europeu. A presente comunicação visa identificar e analisar as causas desta estagnação, no intuito de consolidar o protagonismo da UE neste sector estratégico. Para tal, baseia-se nos resultados da estratégia para a aquicultura de 2002 e no novo impulso que a política marítima integrada da UE imprimiu às actividades marinhas.

UMA VISÃO DE FUTURO PARA A AQUICULTURA EUROPEIA

Desafios actuais e perspectivas

A UE, um dos maiores mercados mundiais de produtos alimentares de origem aquática, depende cada vez mais das importações para poder satisfazer uma procura em expansão. A seu favor dispõe de um sector de investigação e tecnologia dinâmico e na ponta do progresso, de equipamentos e alimentos para peixes altamente avançados, de empresários qualificados e formados e de empresas inovadoras, a que se acrescenta um sólido quadro jurídico no domínio do ambiente e da protecção sanitária. Porém, o sector aquícola da UE tem pela frente diversos desafios. Refiram-se o acesso limitado ao espaço e às licenças, a fragmentação do sector, o acesso limitado ao capital de semente ou a empréstimos à inovação em contextos de risco (especialmente tendo em conta mudanças constantes da situação económica e dos padrões comerciais), a pressão das importações e a falta de medicamentos e vacinas. Além disso, as estritas regras comunitárias, designadamente em matéria de protecção do ambiente, refreiam a competitividade face a concorrentes asiáticos ou sul-americanos.

A UE deveria investir no mercado global, vendendo as suas tecnologias e know-how , com o que contribuiria para fazer face aos reptos da sustentabilidade e da segurança.

O sector aquícola, que ainda é relativamente ignorado pelas autoridades públicas e pelos investidores, confronta-se com os desafios de uma sociedade em mutação, em concorrência pelo uso do espaço e cada vez mais preocupada com a sustentabilidade das actividades de cultivo.

Construir o futuro do sector aquícola da União Europeia

Segundo as previsões da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), o consumo de produtos do mar continuará a aumentar. Ora, o peixe selvagem não pode cobrir totalmente a procura. Mesmo que as unidades populacionais selvagens subam para níveis que assegurem o seu rendimento máximo sustentável, a produção aquícola será sempre indispensável para satisfazer uma procura em rápida expansão. A UE deve dar resposta a estes desafios e preparar-se para o aumento da procura, de forma a satisfazer as exigências dos consumidores.

O sector aquícola comunitário do futuro deve estar na vanguarda do desenvolvimento sustentável. É, pois, necessário estabelecer as medidas adequadas para lhe assegurar um papel de liderança na «revolução azul», quer no respeitante à produção em si mesma de produtos alimentares de origem aquática e à tecnologia e inovação, quer no respeitante ao estabelecimento de parâmetros e processos de certificação ao nível comunitário e internacional. Para tal, a Comissão pretende contribuir para criar as condições necessárias a um sector aquícola sustentável e bem sucedido, que possa competir com êxito no mercado. Este sector deve cobrir toda a cadeia de abastecimento, o que passa pelo fornecimento de produtos de elevado valor e inovadores, que correspondam às necessidades dos consumidores dentro e fora da UE, e pela produção de equipamentos de qualidade destinados às empresas aquícolas.

A produção dos alimentos e equipamentos destinados à aquicultura deve apoiar-se na investigação e nas tecnologias mais avançadas. Efectivamente, se pretende manter a sua liderança neste domínio estratégico, a UE tem de conservar um forte avanço no campo da investigação e da tecnologia e de aumentar a competitividade do sector aquícola, incentivando-o a desenvolver e utilizar incessantemente tecnologias e técnicas de gestão inovadoras. A investigação e a tecnologia de ponta podem ainda contribuir para a sustentabilidade ambiental do sector. Esta linha de acção permitiria a algumas empresas aquícolas comunitárias e indústrias tecnológicas associadas investir em países terceiros.

As condições do mercado determinarão a forma como o sector contribui para fornecer produtos alimentares de origem aquática saudáveis e seguros, diminuindo ao mesmo tempo a dependência da UE das importações. É necessário que os produtores da UE se posicionem na categoria dos produtos de alto valor, pelo seu desempenho ambiental, elevados padrões sanitários e rastreabilidade, e que desenvolvam os seus mercados dentro e fora da Comunidade. Neste capítulo, os regimes de rotulagem e certificação voluntários, compatíveis com as disposições da OMC, podem reforçar a confiança do consumidor e melhorar o posicionamento dos produtos aquícolas que satisfazem normas de qualidade rigorosas.

Apoiada na investigação e na tecnologia de ponta, a aquicultura tem de ser um sector compatível com o ambiente. A sustentabilidade ambiental é um imperativo e os consumidores cada vez mais querem ter a certeza de que a produção e o transporte dos produtos aquícolas obedecem a normas rigorosas em matéria de ambiente. A aplicação de tais normas acabará igualmente por melhorar a imagem do sector aquícola e facilitar-lhe o acesso aos mercados.

Muitos dos importantes problemas que limitam o desenvolvimento da aquicultura da UE prendem-se directamente com as políticas e acções adoptadas ao nível nacional ou regional. Assim, se se pretende que esta visão de futuro se torne realidade, é necessário que as autoridades públicas estabeleçam um quadro adequado e contribuam para eliminar os estrangulamentos existentes ao nível da legislação nacional. Para que o sector realize o seu potencial, tal quadro terá de ser previsível, coerente e com uma boa relação custo/eficácia.

Por conseguinte, a visão e os objectivos da presente estratégia só poderão ser concretizados se forem plenamente aprovados por todos e endossados pelas autoridades públicas nacionais e regionais.

PROMOVER A COMPETITIVIDADE DA PRODUÇÃO AQUÍCOLA EUROPEIA

Para concretizar esta visão da aquicultura europeia, a UE deve promover um sector aquícola (nele se incluindo os fornecedores de equipamento e de tecnologias) competitivo e diversificado, apoiado por uma investigação e tecnologia de ponta, que cubra toda a cadeia de abastecimento e satisfaça as exigências do consumidor de uma forma sustentável. As necessidades prioritárias do desenvolvimento aquícola sustentável serão também avaliadas no contexto da reforma da política comum das pescas e do seu futuro quadro financeiro. Neste contexto, a Comissão examinará, em particular, a possibilidade de estabelecer formas de financiamento específico para medidas que extravasem a dimensão nacional.

Investigação e desenvolvimento tecnológico

A UE contribui de forma decisiva para a investigação e o desenvolvimento tecnológico no domínio da aquicultura. No âmbito do 6º programa-quadro de investigação, foram atribuídos 98 milhões de euros a projectos de investigação em aquicultura, dos quais 32 milhões para PME. É fundamental manter e reforçar esse apoio.

O desenvolvimento sustentável da aquicultura deve apoiar-se numa investigação e inovação de excelência. Recentemente, responsáveis deste sector criaram uma iniciativa destinada a instituir uma plataforma de tecnologia e inovação para a aquicultura europeia (EATIP), com o objectivo de permitir à aquicultura comunitária manter a sua liderança mundial no campo da investigação e desenvolvimento tecnológico e de a dotar de uma visão estratégica e de prioridades no mesmo domínio. As inovações tecnológicas introduzidas nos sistemas de cultivo demonstraram ser um meio eficiente de reduzir o impacto ambiental do sector aquícola.

É essencial continuar a apoiar a excelência nos domínios da investigação e do desenvolvimento tecnológico na aquicultura, promover as iniciativas privadas neste domínio e alargar as oportunidades de financiamento. A investigação financiada com dinheiros públicos, que pode funcionar como uma alavanca para as iniciativas I&D privadas, deve focalizar-se essencialmente em questões prioritárias que não possam ser totalmente assumidas por PME ou que envolvam riscos de investimento elevados. Neste contexto, há que encontrar sinergias com actividades marítimas (por exemplo, aquicultura offshore ).

A Comissão:

- Prosseguirá os seus esforços na área da I&D em aquicultura e atribuirá aos projectos neste sector recursos orçamentais comunitários suficientes para desenvolver uma base de conhecimentos em que se possam alicerçar práticas de aquicultura sustentáveis e competitivas. Procurará também assegurar uma utilização mais eficiente dos instrumentos existentes ao nível europeu. Paralelamente, os Estados-Membros e o sector são convidados a aumentar o investimento na aquicultura, no quadro do Espaço Europeu da Investigação;

- Promoverá a optimização e o desenvolvimento de infra-estruturas essenciais para a investigação e reforçará as redes e a integração em redes científicas mais vastas para fazer face aos desafios globais, nomeadamente a adaptação à alteração climática no quadro da nova política marítima e da sua agenda estratégica para a investigação[4];

- Convida os Estados-Membros a reconhecer a importância de uma aquicultura extensiva e tradicional e a considerar as possibilidades de desenvolver a produção nos locais e instalações existentes.

Por outro lado, um seguro adequado que cubra os riscos associados às unidades populacionais e/ou às tecnologias pode ser um elemento importante no apoio ao sector aquícola, principalmente no caso de projectos inovadores, em que as perdas podem ter repercussões significativas. Por conseguinte, a Comissão analisará o impacto dos projectos e considerará a oportunidade de adaptar as actuais directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura.

Concorrer pelo espaço em situação de igualdade

A articulação entre uma crescente concorrência pelo espaço e o desenvolvimento ou mesmo a simples manutenção de todas as formas de aquicultura costeira e de piscicultura em água doce constitui um grande desafio.

A escolher da zona de actividade é primordial, para o que é decisivo o ordenamento espacial, que dá orientações e fornece dados fiáveis sobre o local onde implementar uma actividade económica, oferece garantias aos investidores, evita conflitos e permite encontrar sinergias entre as actividades e os contextos, sempre com o desenvolvimento sustentável em mira.

A Comissão:

- Prosseguirá as suas iniciativas para promover o desenvolvimento do ordenamento do espaço marítimo e da gestão integrada das zonas costeiras, em consonância com a nova política marítima da União Europeia[5];

- Convida todos os Estados-Membros a desenvolverem sistemas de ordenamento do espaço marítimo em que se reconheça plenamente a importância estratégica da aquicultura; neste capítulo, a Comissão, no âmbito da preparação da próxima reforma da política comum das pescas, considerará a possibilidade de reforçar a ligação entre os instrumentos financeiros comunitários e a problemática do acesso ao espaço para actividades marítimas, designadamente a aquicultura;

- Convida os Estados-Membros a garantir que o ordenamento territorial integre plenamente as necessidades e prioridades da aquicultura de água doce.

Capacitar o sector aquícola para fazer frente às exigências do mercado

O sector aquícola comunitário deve ser capaz de satisfazer as exigências do consumidor, adaptar-se à evolução das exigências do mercado e interagir em pé de igualdade com os outros intervenientes da cadeia de comercialização[6]. Em 2009, a Comissão reexaminará a política de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura e

- Avaliará e determinará, no contexto da futura reforma da política de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, as necessidades do sector aquícola, em especial no respeitante às organizações de produtores, às organizações interprofissionais, à informação do consumidor e aos instrumentos de comercialização, como a rotulagem dos produtos alimentares de origem aquática;

- Prosseguirá os seus trabalhos com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e as partes interessadas para elaborar e promover normas (nomeadamente sobre a aquicultura biológica e os sistemas de rotulagem ecológica);

- Prosseguirá a cooperação internacional em matéria de rotulagem e certificação, designadamente com a FAO.

A dimensão internacional

Um sector precursor oferece também aos sectores associados (por exemplo, equipamento, alimentos para peixes, indústrias ligadas à sanidade animal) oportunidades para expandirem e exportarem o seu know-how para outras partes do mundo.

Neste contexto, a Comissão:

- Examinará a possibilidade de lançar as bases da promoção do desenvolvimento da aquicultura em países terceiros e da expansão das oportunidades de negócio das empresas aquícolas comunitárias, no quadro da dimensão externa da política comum das pescas;

- Desenvolverá, no âmbito do seu novo plano de acção para a sanidade animal, uma estratégia de exportação ao nível comunitário que reforce o papel da Comunidade na negociação das condições de exportação em matéria de sanidade animal;

- Continuará a promover a necessidade de um desenvolvimento aquícola responsável ao nível internacional, a fim de melhorar os aspectos ambientais de certas práticas actuais e de criar, ao nível global, condições de concorrência equitativas para este sector.

CRIAR AS CONDIÇÕES PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA

A Comunidade garantirá que o desenvolvimento do sector aquícola europeu se coadune com um alto nível de protecção do ambiente natural. Da mesma forma, os produtos alimentares de origem aquática elaborados na UE ou importados devem observar normas elevadas de protecção da saúde e da segurança dos consumidores. A Comunidade deve também prosseguir os seus esforços no sentido de assegurar um elevado nível de protecção da sanidade e do bem-estar dos animais aquáticos de cultura.

Assegurar a compatibilidade entre aquicultura e ambiente

Uma aquicultura compatível com o ambiente

A UE, cuja legislação se baseia no princípio de precaução, está empenhada em alcançar um alto nível de protecção ambiental. Existem tecnologias de limpeza da água por remoção dos resíduos e contaminantes e espera-se que, nos próximos anos, sejam desenvolvidas novas tecnologias de redução dos efluentes. O cumprimento da legislação comunitária sobre a água é também crucial para assegurar a qualidade da água necessária para produzir alimentos de qualidade e seguros.

A Comissão:

- Continuará a insistir, nas suas políticas e acções, na importância de um desenvolvimento sustentável da aquicultura do ponto de vista ambiental;

- Continuará a monitorizar a evolução da situação no respeitante aos peixes escapados e, se necessário, avaliará o valor acrescentado que poderia resultar de eventuais medidas ao nível comunitário.

Um ambiente compatível com a aquicultura

Para garantir um bom estado sanitário dos animais aquáticos e a segurança e elevada qualidade dos produtos, a qualidade da água utilizada em aquicultura tem de ser excelente.

Os primeiros planos de gestão de bacias hidrográficas desenvolvidos pelos Estados-Membros no âmbito da Directiva-Quadro Água[7] devem, no mínimo, manter o actual nível de protecção das zonas de cultura de moluscos, previsto na Directiva relativa à qualidade exigida das águas conquícolas[8]. A Comissão considera ainda que, aquando da primeira actualização dos planos de gestão de bacias hidrográficas, em 2015, se deverá, no mínimo, manter o mesmo nível de protecção e que as novas zonas designadas para a produção de moluscos devem ser consideradas zonas protegidas no âmbito da mesma directiva-quadro. O regime aplicável às zonas de águas conquícolas será obrigatoriamente o mesmo, independentemente de se tratar de zonas novas ou antigas.

Neste contexto, a Comissão:

- Assegurará que os Estados-Membros proporcionem um nível adequado de protecção das águas conquícolas no âmbito dos primeiros planos de gestão de bacias hidrográficas estabelecidos no âmbito da Directiva-Quadro Água;

- Reforçará a informação destinada às autoridades competentes nacionais e ao sector para assegurar uma execução adequada da Directiva-Quadro Água e da Directiva-Quadro Estratégia Marinha[9] no respeitante às actividades aquícolas, incluindo o desenvolvimento de directrizes sobre a aplicação da Directiva-Quadro Água às zonas de águas conquícolas;

- Avaliará a necessidade de complementar o quadro jurídico de protecção da água na UE, com vista à revogação da Directiva relativa à qualidade exigida das águas conquícolas.

Moldar um sector de aquícola de alto nível

Para optimizar o crescimento e a produção, é essencial que as condições de produção animal sejam as melhores e que os animais aquáticos estejam em bom estado sanitário e disponham de alimentos adequados às suas necessidades fisiológicas. Por outro lado, ao garantir o bem-estar dos peixes de cultura, contribuir-se-á também para melhorar a imagem do sector.

Garantir a sanidade animal

O quadro legislativo comunitário em matéria de sanidade dos animais aquáticos e de prevenção e controlo de certas doenças destes animais foi revisto em 2006. A Comissão velará por que a Directiva 2006/88/CE seja implementada na íntegra e assegurará que as necessidades sanitárias dos animais aquáticos sejam plenamente tidas em conta na nova estratégia de sanidade animal e no correspondente plano de acção para sua execução[10]. Neste contexto, a Comissão:

- Avaliará e, possivelmente, procederá à revisão da lista de doenças importantes dos animais aquáticos[11] até 2011;

- Reexaminará, em 2009, as actuais disposições impostas aos Estados-Membros em matéria de garantias adicionais para algumas doenças, a fim de assegurar que não constituem barreiras injustificadas, mantendo, ao mesmo tempo, um nível elevado de protecção da sanidade animal;

- Avaliará os instrumentos financeiros actualmente disponíveis para apoiar as medidas relativas à sanidade dos animais aquáticos (especialmente no que se refere à promoção de medidas e formação em matéria de biossegurança na exploração aquícola). Esta avaliação será integrada na reforma da política comum das pescas e do quadro financeiro associado.

Assegurar o bem-estar dos animais

O bem-estar dos animais preocupa consumidores, decisores e produtores. Para além da sua dimensão ética, constitui um importante critério de escolha dos consumidores.

A base científica em matéria de bem-estar dos animais está muito menos desenvolvida para os peixes do que para os animais de criação terrestres. De acordo com o plano de acção sobre o bem-estar dos animais[12], a Comissão:

- Pedirá pareceres sobre o bem-estar dos peixes em função da espécie e promoverá a necessidade de aplicar uma abordagem por espécie nos fóruns internacionais (em especial, na Organização Mundial da Saúde Animal);

- Lançará, nos próximos dois anos, uma avaliação sobre o bem-estar dos peixes na aquicultura, a fim de examinar a necessidade de estabelecer medidas legislativas e outras. Além disso, a Comissão tenciona rever as disposições contidas no regulamento relativo ao transporte de animais[13], que actualmente se aplicam a todos os vertebrados, mas que não são adequadas para os animais aquáticos;

- Incentivará as iniciativas do sector destinadas a garantir o bem-estar dos peixes de cultura.

Responder à necessidade de medicamentos veterinários

O problema das doenças dos peixes releva, simultaneamente, dos domínios da zoosanidade e do bem-estar dos animais. É, pois, crucial permitir uma administração, controlada e prudente, de medicamentos a animais de cultura. Porém, um dos principais problemas com que se debate o sector aquícola reside na parca disponibilidade de medicamentos veterinários autorizados para combater os riscos sanitários.

A Comissão:

- Incentivará os Estados-Membros e as partes interessadas a aplicar as recomendações formuladas pelo Grupo de Trabalho sobre a disponibilidade de medicamentos veterinários no seu relatório de 2007[14] e participará nas revisões periódicas da situação propostas;

- Contribuirá para melhorar a troca de informações entre as autoridades competentes e os diferentes intervenientes do sector da sanidade animal, designadamente organizando reuniões entre peritos e as partes interessadas.

Assegurar a elevada qualidade e a sustentabilidade dos alimentos para peixes

O acesso fácil e a preços abordáveis a alimentos para peixes continua a ser essencial para o desenvolvimento da aquicultura. As espécies aquícolas mais procuradas no mercado europeu são carnívoras e a sua alimentação depende em grande medida da disponibilidade de farinha de peixe e óleo de peixe. A dependência do sector em relação a alimentos para peixes que têm por principais constituintes estes dois produtos pode suscitar preocupações quanto à sua sustentabilidade económica e ambiental. Por um lado, a produção de farinha e óleo de peixe dificilmente consegue satisfazer uma procura crescente, o que leva a um aumento dos preços; por outro lado, a utilização de farinha e óleo de peixe procedentes da pesca industrial pode comprometer a sustentabilidade do sector e prejudicar a sua imagem. Paralelamente, na procura de alternativas adequadas há que ter em conta diversas considerações, que vão desde a defesa do consumidor ao bem-estar dos animais. Na definição das regras e das normas comunitárias relativas aos alimentos para animais, há que procurar o equilíbrio mais adequado entre os benefícios resultantes de um elevado nível de defesa do consumidor e os factores que limitam a competitividade do sector.

A Comissão, no âmbito da sua acção destinada a garantir aos consumidores um nível muito elevado de protecção, contribuirá para o bom funcionamento da aquicultura comunitária melhorando a regulamentação da UE em matéria de alimentos para animais. Para isso:

- Aumentará a disponibilidade dos aditivos necessários para os alimentos para animais, nomeadamente com base em orientações relativas a procedimentos mais flexíveis de autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, adoptadas em Maio de 2008;

- Fará adoptar a sua proposta de revisão do regulamento sobre subprodutos animais[15], com o objectivo de garantir que os animais aquáticos possam ser alimentados com produtos provenientes de animais aquáticos, impedindo, ao mesmo tempo, que uma espécie seja alimentada com alimentos provenientes da mesma espécie.

Assegurar a protecção da saúde dos consumidores e reconhecer os benefícios para a saúde dos alimentos de origem aquática

Para garantir um nível elevado de protecção dos consumidores, é necessário que as autoridades competentes adoptem medidas preventivas e imponham requisitos susceptíveis de assegurar a qualidade e a segurança dos alimentos, e que, sempre que seja caso disso, estabeleçam medidas de vigilância e proibições de comercialização. Para tanto, é preciso que exista uma boa base científica de identificação dos riscos e que as condições sejam as mesmas para todos. A Comissão:

- Continuará a velar por que os produtos alimentares de origem aquática produzidos dentro e fora da Comunidade sejam seguros para o consumidor;

- Procurará adaptar os instrumentos legislativos aos novos conhecimentos em matéria de segurança dos alimentos, a fim de tratar da melhor forma os problemas ligados a este tipo de riscos. Neste contexto, a Comissão reexaminará a questão das biotoxinas com base na revisão da situação sobre as biotoxinas marinhas que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deverá apresentar em meados de 2009;

- Continuará a basear a sua actuação em conhecimentos científicos e no princípio de precaução. Procurará, igualmente, avaliar e ter em conta os benefícios para a saúde do consumo de alimentos de origem aquática.

MELHORAR A IMAGEM E A GOVERNANÇA DO SECTOR

O quadro da governança da aquicultura europeia deve ser melhorado. Importa igualmente melhorar a imagem deste sector e criar condições de concorrência equitativas ao nível europeu que contribuam para o seu desenvolvimento sustentável. As explorações aquícolas ganharão visibilidade graças às consultas das partes interessadas. Porém, a forma como a aquicultura é desenvolvida no território dos Estados-Membros depende fundamentalmente das autoridades nacionais.

Melhorar a aplicação da legislação comunitária

Uma melhor aplicação da legislação comunitária por parte dos Estados-Membros colocaria os operadores económicos em condições de igualdade perante decisões que afectam o desenvolvimento da aquicultura.

A Comissão contribuirá igualmente para atingir este objectivo, para o que:

- Elaborará documentos de orientação e organizará seminários com as partes interessadas e as autoridades nacionais para dar melhor a conhecer os seus principais instrumentos em matéria de política ambiental e facilitar a sua implementação; neste contexto, será dada prioridade aos documentos de orientação sobre actividades aquícolas e sobre Natura 2000;

- Velará por que os Estados-Membros apliquem correctamente a legislação comunitária em matéria de sanidade animal e de defesa do consumidor, elaborando, sempre que necessário, orientações complementares; continuará a efectuar inspecções e auditorias in loco e a assegurar que os países terceiros satisfaçam requisitos pelo menos equivalentes aos estabelecidos na legislação comunitária. A Comissão dará especial importância à implementação correcta, por parte de todos os Estados-Membros, dos testes de detecção das biotoxinas em moluscos e da nova directiva sobre sanidade animal e controlo das doenças de animais aquáticos.

Reduzir os encargos administrativos

A redução dos encargos administrativos, especialmente no que toca às pequenas e médias empresas, é essencial para a promoção do desenvolvimento.

A Comissão:

- Continuará a desenvolver a sua política de simplificação do quadro jurídico e a reduzir os encargos administrativos ao nível comunitário;

- Convida os Estados-Membros a adoptar medidas que facilitem o desenvolvimento das empresas e reduzam os encargos administrativos derivados das disposições nacionais, nomeadamente simplificando os procedimentos relativos à emissão de licenças para aquicultura.

Garantir a participação efectiva das partes interessadas e uma correcta informação do público

O melhoramento da regulamentação e da governança, em que a Comissão está plenamente empenhada, exigem uma vasta e adequada consulta pública. Se se pretende promover a imagem da aquicultura europeia, tanto o próprio sector como as autoridades públicas devem informar com transparência.

A Comissão:

- Avaliará a necessidade de remodelar a imagem do sector aquícola e de lhe dar maior visibilidade e as possibilidades de reforçar o papel dos seus representantes;

- Criará uma interface que reúna a plataforma de tecnologia e inovação para a aquicultura europeia, a Comissão e os responsáveis de gestão dos programas de investigação dos Estados-Membros, com o objectivo de facilitar a programação das actividades de investigação aos níveis comunitário e nacional;

- Convida os Estados-Membros a apoiar iniciativas pró-activas de informação do público por parte do sector da aquicultura, utilizando, em especial, as possibilidades oferecidas pelo Fundo Europeu para as Pescas.

Garantir uma monitorização adequada do sector aquícola

As políticas públicas têm de ser apoiadas por indicadores fiáveis. Até há pouco tempo, as estatísticas comunitárias oficiais relativas à aquicultura tinham um âmbito relativamente limitado. Neste contexto, a Comissão:

- Monitorizará o progresso e a evolução deste sector, especialmente através do novo Regulamento[16] sobre estatísticas e do novo quadro de recolha de dados;

- Participará activamente ao nível internacional (principalmente com a FAO) na prossecução do desenvolvimento e compilação de indicadores globais e harmonizados para este sector em crescimento;

- Alargará a sua base de informações sobre preços de mercado e adoptará as medidas necessárias ao estabelecimento de um sistema de monitorização dos preços para os produtos das pescas e da aquicultura ao longo da cadeia de comercialização.

CONCLUSÃO

A evolução ao nível mundial e a importância estratégica da aquicultura no campo da segurança alimentar apontam para um futuro promissor deste sector.

A aquicultura europeia tornou-se um sector moderno e dinâmico que produz produtos seguros, de alto valor e elevada qualidade e que desenvolveu formas de assegurar a sua sustentabilidade ambiental, mas tem pela frente toda uma série de desafios. Esta estratégia maximiza o potencial de crescimento do sector aquícola comunitário, tendo em conta tanto os nossos trunfos como as nossas limitações.

A presente comunicação visa uma maior sensibilização dos decisores e dos organismos públicos para a importância da aquicultura na UE. Visa igualmente oferecer aos interessados e às administrações a liderança e a orientação necessárias ao nível comunitário para garantir coerência e clareza na elaboração das políticas necessárias para o desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia. Temos que transformar em oportunidades os desafios que se deparam à aquicultura europeia.

Para concretizar estas ambições, todos os intervenientes, do sector público como do privado, têm de apostar no futuro da aquicultura europeia.

Por conseguinte, a Comissão convida o Parlamento, o Conselho e todas as partes interessadas a apoiar esta estratégia comunitária para a aquicultura e apela às autoridades públicas e às partes interessadas para que trabalhem, ao nível comunitário, nacional e local, a fim de desbloquear o potencial de desenvolvimento da aquicultura europeia, sem abdicar da sustentabilidade ambiental e no respeito das normas sanitárias mais elevadas.

[1] FAO: The state of world aquaculture 2008 (os dados não incluem as plantas aquáticas).

[2] Comunicação da Comissão “Uma Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura Europeia”, COM(2002) 511.

[3] Em 2007, a Comissão avaliou os progressos realizados e lançou uma vasta consulta pública, para além de debates com os interessados sobre as persspectivas para o sector aquícola na Europa. Ver http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/governance/consultations/consultation_100507_en.htm e http://ec.europa.eu/fisheries/meetings_events/events/archives/events_2007/conference_151107_en.htm

[4] Comunicação da Comissão: «Uma Estratégia Europeia para a Investigação Marinha» (COM(2008) 534).

[5] COM(2007) 575 e COM(2008) 791: Roteiro para o ordenamento do espaço marítimo: definição de princípios comuns na UE.

[6] O projecto «Consenso» constitui um exemplo positivo de diálogo entre partes interessadas da cadeia de comercialização.

[7] Directiva 2000/60/CE.

[8] Directiva 2006/113/CE.

[9] Directiva 2008/56/CE.

[10] COM(2008) 545.

[11] Neste âmbito, a Comissão já retirou da lista de doenças abrangidas pela Directiva 2006/88/CE a virémia primaveril da carpa.

[12] COM(2006) 13.

[13] Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins.

[14] http://www.hma.eu/203.html http://www.hma.eu/uploads/media/TF_Report_Availability_Vet_Medicines.pdf

[15] COM(2008) 345.

[16] Regulamento (CE) n.º 762/2008.