COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.12.1998 
COM(1998) 793 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que, de acordo com a Directiva 92/8l/CEE, autoriza alguns Estados-
Membros a aplicar e a continuar a aplicar a certos óleos minerais, as 
actuais taxas reduzidas ou. isenções do imposto especial sobre o consumo, 
introduzindo emendas à Decisão 97/425/CE 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
ANTECEDENTES 
A tributação dos óleos minerais na Comunidade rege-se actualmente pela Directiva do 
Conselho 92/8l/CEE1. Esta directiva define os produtos que devem ser considerados 
óleos minerais, bem como as utilizações que os tornam tributáveis. Prevê ainda uma 
série de isenções e reduções obrigatórias e facultativas relativamente às regras normais 
em matéria de fiscalidade. Além disso, o n° 4 do artigo 8o da Directiva permite ao 
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, autorizar um 
Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por razões de política 
específica. Estão actualmente em vigência cerca de 90 derrogações deste tipo. 
O n° 6 do artigo 8o estabelece que o Conselho deve rever, até 31 de Dezembro de 1996, 
as derrogações concedidas nos termos do n° 4 do artigo 8o com base num relatório da 
Comissão. Este relatório foi apresentado2 nas condições previstas e submetido ao 
Conselho para exame. A decisão do Conselho adoptada subsequentemente a este 
exame3 prevê que as derrogações previstas no artigo 3.° devam futuramente ser objecto 
de uma nova decisão do Conselho, prevendo um dispositivo para o futuro. Esta 
decisão deve ser adoptada até 31 de Dezembro de 1998. A presente proposta de 
decisão do Conselho determina uma nova extensão de 12 meses para estas 
derrogações. Esta prorrogação facultará mais tempo para a sua avaliação sob o ponto 
de vista dos auxílios estatais. 
Além disso, as Autoridades francesas informaram a Comissão da sua intenção de 
aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, uma taxa diferenciada do imposto especial 
sobre o consumo de gasóleo destinado a veículos comerciais. 
De acordo com a directiva, os restantes Estados membros foram informados deste 
pedido. 
A directiva prevê que a Comissão deve examinar periodicamente estas isenções e 
reduções. Caso considere que não se justifica a sua manutenção por falsearem a 
concorrência ou o funcionamento do mercado interno ou ainda por motivos 
relacionados com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a 
Comissão apresentará propostas adequadas ao Conselho. De qualquer modo, esta 
derrogação deve ser examinada, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999, data em 
que a presente decisão de autorização caducará. O Conselho examinará a situação com 
base numa proposta da Comissão e decidirá da oportunidade da sua supressão, 
alteração ou alargamento. 
1 Directiva 92/81 /CEE do Conselho, de 19.10.1992, JO L316 de 31.10.1992. 
2 COM(96)549. 
3 Decisão 97/425/CE do Conselho, de 30.6.1997, JO L182 de 10.07.1997, p.22. 
DECISÃO DO CONSELHO 
que, de acordo com a Directiva 92/81/CEE, autoriza alguns Estados-
Membros a aplicar e a continuar a aplicar a certos óleos minerais, as 
actuais taxas reduzidas ou. isenções do imposto especial sobre o consumo, 
introduzindo emendas à Decisão 97/425/CE 
( ) 
ï-
O CONSELHO DA UNIÃ*Ó EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 
1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o 
consumo de óleos minerais4 e, nomeadamente, os n°s 4 e 6 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão5, 
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o 
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, autorizou 
os Estados-Membros a introduzirem isenções ou reduções do imposto 
especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações de 
políticas específicas; 
Considerando que, nos termos do artigo 3o da Decisão 97/425/CE do 
Conselho, p Conselho deve decidir, antes de 31 de Dezembro de 1998, com 
base numa Proposta da Comissão, se essas derrogações que expiram em 31 de 
Dezembro de 1998 devem ser prorrogadas por um novo período específico; 
Considerando que os Estados-Membros informaram a Comissão da sua 
intenção de continuarem a aplicar algumas dessas isenções ou reduções, já 
previstas na sua legislação fiscal ou de introduzirem novas isenções ou 
reduções; 
Considerando que, por considerações de políticas específicas, certas isenções 
ou reduções devem continuar a produzir efeitos até 31 de Dezembro de 1999; 
que devem ser previstas disposições que prorroguem esse prazo para além das 
referidas datas; que as reduções ou isenções serão regularmente revistas pela 
Comissão, por forma a assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento 
do mercado interno e com outros objectivos consagrados no Tratado. 
4 JO L316 de 31.10.92, p. 19; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L365, 
31.12.94, p. 46). 
5JO... 
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Por derrogação às obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE6, os 
Estados-Membros seguintes são autorizados a aplicar ou a continuar a aplicar, 
até 31 de Dezembro de 1999, as isenções ou as reduções da taxa do imposto 
especial de consumo a seguir especificadas, a menos que o Conselho decida 
por unanimidade, sob proposta da Comissão, alterar ou prorrogar por um 
novo período específico a totalidade ou parte dessas derrogações: 
1. França: 
- relativamente ao consumo na ilha da Córsega, desde que a taxa reduzida 
respeite sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo 
de-óleos minerais como fixadas pela legislação comunitária, 
- relativamente a uma taxa diferenciada aplicada ao gasóleo para veículos 
comerciais, desde que essa taxa respeite sempre as taxas mínimas do 
imposto especial sobre o consumo como fixadas pela legislação 
comunitária, 
- relativamente à isenção do fuelóleo pesado utilizado como combustível 
na produção de alumina na região de Gardanne. 
2. Itália: 
- relativamente à redução do irrjposto especial sobre o consumo de 
gasolina utilizada no território de Friuli-Venezia Giulia, desde que a taxa 
reduzida respeite sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o 
consumo de óleos minerais como fixadas pela legislação comunitária, 
- relativamente à redução do imposto especial sobre o consumo de óleos 
minerais nas regiões de Udine e Trieste, desde que as taxas reduzidas 
respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de 
óleos minerais como fixadas pela legislação comunitária, 
- relativamente à isenção do imposto especial de consumo sobre os óleos 
minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha, 
- destinada à redução do imposto sobre o consumo de fuelóleo para a 
produção de vapor, e de gasóleo utilizado nos fornos para secar e «activar» 
crivos moleculares em Reggio Calagria, desde que a taxa do imposto respeite 
a taxa mínima do imposto especial sobre os óleos minerais prevista na 
legislação comunitária. 
3. Países Baixos: 
- relativamente à taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo 
de gasóleo destinado a veículos comerciais, desde que essa taxa respeite 
sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos 
minerais como fixadas pela legislação comunitária. 
Artigo 2° 
Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 793 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 02 10 01 
N.° de catálogo : CB-CO-98-799-PT-C 
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L-2985 Luxemburgo