Auxílios estatais - França

Auxílio C 55/2002 (ex NN 53/2002) - Auxílio à empresa de reparação naval Soreni (construção naval)

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2002/C 222/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 12 de Agosto de 2002, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à França a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Registo de Auxílios Estatais

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 12 42.

Estas observações serão comunicadas à França. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Em 1999, o estaleiro naval ACH-CN em Le Havre foi encerrado na sequência de um processo de falência. Três filiais da ACH-CN activas no domínio da reparação naval (Siren, TMTM e MECA Helix) sobreviveram, mesmo se acabaram por entrar também em falência.

Quando se afigurou inevitável a falência das empresas de reparação naval, começou a procurar-se uma empresa estrangeira para adquirir as actividades iniciadas, não se tendo encontrado, no entanto, qualquer empresa interessada. Para salvar as actividades de reparação naval, 12 subcontratantes locais do estaleiro de reparação naval decidiram criar em conjunto uma nova empresa, a Société de réparation navale et industrielle (Soreni), para adquirir as actividades de reparação naval. Em Outubro de 2001, o Governo francês acordou apoiar a criação da Soreni.

A Soreni, que conta actualmente com cerca de 130 trabalhadores, disporá de um capital total de 6,32 milhões de euros, dos quais 1,75 milhões serão fornecidos pelos accionistas e 4,57 milhões serão, em princípio, concedidos pelas autoridades centrais, regionais e locais sob forma de subvenções. Parte do auxílio concedido pelo governo central, 1,72 milhões de euros, foi já concedida em Dezembro de 2001. Este auxílio não foi notificado.

A França justificou o auxílio pelo facto de as 12 empresas que são agora os accionistas da Soreni se encontrarem também em dificuldade, devido à sua dependência do baixo nível das actividades de reparação naval em Le Havre. A França declarou igualmente que a Soreni herda um certo número de responsabilidades e de dificuldades estruturais, como a assunção de todos os contratos de trabalho, o financiamento de reformas antecipadas devido à exposição ao amianto e a necessidade de reestruturar a produção.

A França refere que os investimentos de reestruturação, o marketing, a reorganização e a formação custarão 3,75 milhões de euros, os custos atinentes aos trabalhadores expostos ao amianto 0,318 milhões de euros e os salários relativos aos três primeiros meses 2,277 milhões de euros. A soma de todos estes custos ascende a 6,34 milhões de euros, que se alega corresponder ao custo de arranque da empresa.

A Comissão regista que o auxílio a favor da Soreni foi concedido, ou deverá sê-lo, em ligação com a criação da Soreni. A Comissão regista igualmente que a França alegou que o auxílio deveria ser considerado um auxílio à reestruturação. Os auxílios à reestruturação concedidos a empresas de reparação naval são abrangidos pelo artigo 5.o do regulamento relativo à construção naval(1) que refere que os auxílios de emergência e à reestruturação podem excepcionalmente ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que respeitem as orientações gerais comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(2) (a seguir denominadas orientações "reestruturação").

O ponto 7 das orientações "reestruturação" refere que, para efeitos das orientações, uma empresa recentemente criada não pode ser objecto de auxílios de emergência e à reestruturação mesmo que a sua posição financeira inicial seja precária. É o que acontece nomeadamente quando a nova empresa resulta da liquidação de uma empresa precedente ou limita-se a adquirir os activos de tal empresa.

A Comissão considera que a Soreni é uma nova empresa, que resulta da liquidação de três empresas que existiam anteriormente. Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas de que, neste caso, um auxílio à reestruturação possa ser autorizado ao abrigo do ponto 7 das orientações "reestruturação". A Comissão tem dúvidas de que exista qualquer outra possibilidade que lhe permita autorizar o auxílio. Por estes motivos, duvida da compatibilidade das medidas de auxílio relevantes adoptadas ou que se tenciona adoptar a favor da Soreni. Chegar-se-ia à mesma conclusão se a análise se baseasse nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 1994(3).

Com uma preocupação de exaustão, a Comissão apreciou igualmente os critérios necessários para poder autorizar este auxílio ao abrigo das orientações "reestruturação". Também neste caso, a Comissão tem dúvidas quanto à capacidade da Soreni de atingir a viabilidade a longo prazo num prazo razoável e de que o auxílio corresponda ao mínimo necessário.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

CARTA

"Après avoir examiné les renseignements fournis par les autorités françaises concernant l'aide susmentionnée, la Commission souhaite informer la France de sa décision d'engager la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE.

1. Procédure

1) À la suite des informations parues dans la presse selon lesquelles la France aurait accordé des aides destinées à la relance des activités de réparation navale dans le port du Havre, la Commission a demandé des explications à cette dernière par lettre du 21 décembre 2001. Par lettre du 15 mars 2002, les autorités françaises ont répondu à la Commission, l'informant que les pouvoirs publics avaient soutenu financièrement la création d'une entreprise de réparation navale, la Société de réparation navale et industrielle (Soreni). Par lettre du 4 avril 2002, la Commission a informé les autorités françaises qu'elle avait enregistré cette aide comme non notifiée et leur a demandé un complément d'information. Elles ont répondu par lettre du 3 juin 2002 en fournissant des renseignements complémentaires sur les montants d'aide et la création de Soreni.

2. Description détaillée de l'aide

2) En 1999, le chantier naval Ateliers et chantiers du Havre - Construction navale (ACH-CN) a fermé pour cause de faillite. Trois filiales d'ACH-CN qui exerçaient des activités de réparation navale (Siren, TMTM et MECA Helix) ont survécu, mais ont rapidement rencontré des difficultés financières du fait de la perte des contrats de sous-traitance que leur accordait auparavant ACH-CN. Les autorités françaises ont indiqué que ces trois entreprises étaient plus tard en redressement judiciaire.

3) La recherche d'un repreneur de l'activité de réparation navale havraise fut lancée. Des négociations avec un industriel étranger ont finalement échoué après plusieurs mois de discussion et juste avant que la trésorerie des trois sociétés concernées ne soit totalement exsangue. Afin de sauver ces activités de réparation navale au Havre, douze sous-traitants locaux du chantier de réparation navale ont décidé en 2001 de créer conjointement une entreprise pour les reprendre: Soreni. En octobre 2001, le gouvernement français a accepté de contribuer financièrement à la création de cette entreprise.

4) Soreni, qui emploie actuellement environ 125 personnes, bénéficiera selon les autorités françaises d'un apport en capital de 6,32 millions d'euros, ventilés comme suit:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5) Les fonds consentis par les pouvoirs publics consistent en des subventions. Le montant de l'aide s'élève donc à 4,57 millions d'euros sur un total de 6,32 millions d'euros, soit une intensité de l'aide de 72 %. Une partie des aides accordées par le gouvernement français (1,72 million d'euros) a déjà été octroyée en décembre 2001. Ces aides n'ont pas été notifiées.

6) Les autorités françaises ont invoqué trois motifs à l'appui de ces aides:

a) les trois entreprises qui exerçaient des activités de réparation navale jusqu'à ce que celles-ci soient reprises par Soreni étaient en cours de réorganisation sous le contrôle de la Cour;

b) les douze entreprises qui sont à présent les actionnaires de Soreni étaient également en difficulté, car elles dépendaient du niveau des activités de réparation navale au Havre;

c) Soreni hérite d'un certain nombre d'éléments de passif et de difficultés structurelles, comme la reprise de tous les contrats de travail, le financement de la préretraite pour les travailleurs ayant été exposés à l'amiante et la nécessité de restructurer la production.

7) En outre, les autorités françaises font valoir que la région a énormément souffert de la fermeture du chantier naval ACH-CN et qu'il s'agit d'une zone assistée selon la classification communautaire.

8) Elles indiquent que la viabilité de la nouvelle entreprise sera assurée sur la base d'un plan qu'elles dénomment à la fois 'plan de restructuration' et 'plan de relance' (ci-après dénommé 'le plan'). Celui-ci suppose des investissements, une réorganisation commerciale et une réorganisation de l'entreprise. Les coûts d'investissement, de commercialisation, de réorganisation et de formation se monteront à 3,75 millions d'euros, les coûts liés aux travailleurs ayant été exposés à l'amiante à 0,318 million d'euros et les salaires correspondant aux trois premiers mois à 2,277 millions d'euros. Le montant total de ces coûts - soit le coût estimé nécessaire au lancement de l'entreprise - est de 6,34 millions d'euros. Les autorités françaises avancent qu'un montant d'aide de 4,57 millions d'euros représente le minimum nécessaire pour couvrir les coûts de relance des activités en question.

9) Le plan a pour objectif de restaurer la viabilité commerciale en cinq ans, sur la base notamment des éléments suivants: 1) compétence reconnue des trois entreprises qui exerçaient des activités de réparation navale et de leur personnel; 2) ce nouveau plan est comparable à celui qui était prévu pour l'investisseur étranger, garantissant le réalisme des hypothèses de marché; 3) le président du groupe des repreneurs, bien introduit dans le milieu des armateurs laissait envisager des possibilités de retrouver rapidement une clientèle; 4) le développement du port du Havre induit une activité de réparation annuelle stable.

3. Appréciation de l'aide

10) Conformément au règlement (CE) n° 659/1999, la décision d'ouvrir la procédure formelle d'examen récapitule les éléments pertinents de fait et de droit, inclut une évaluation préliminaire, par la Commission, de la mesure proposée visant à déterminer si elle présente le caractère d'une aide, et expose les raisons qui incitent à douter de sa compatibilité avec le marché commun.

11) Aux termes de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE, sont incompatibles avec le marché commun, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d'État sous quelque forme que ce soit qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions.

12) En l'espèce, des aides ont été accordées au moyen de ressources d'État et d'autres aides de ce type sont envisagées. Le critère des ressources d'État s'applique également aux aides accordées par des entités régionales ou locales des États membres(4). En outre, comme le bénéficiaire des aides déjà versées et des autres aides envisagées est Soreni, les aides en cause favorisent une entreprise.

13) Selon la jurisprudence constante de la Cour européenne de justice et du Tribunal européen de première instance, les échanges entre États membres sont affectés lorsque l'entreprise bénéficiaire exerce une activité économique impliquant des échanges entre États membres. Le simple fait que les aides renforcent la position de cette entreprise par rapport à celle de ses concurrents dans les échanges intracommunautaires permet de conclure que ces échanges sont affectés.

14) Soreni exerce des activités de réparation navale, lesquelles impliquent des échanges entre États membres. Les aides en question menacent donc de fausser la concurrence et affectent les échanges entre États membres. Par conséquent, la Commission considère au stade actuel que toutes les conditions d'application de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE sont remplies en l'espèce.

15) En vertu de l'article 87, paragraphe 3, point e), du traité CE, des catégories d'aides déterminées par décision du Conseil statuant à la majorité qualifiée sur proposition de la Commission peuvent être considérées comme compatibles avec le marché commun.

16) La Commission souligne que c'est sur cette base que le Conseil a arrêté, le 29 juin 1998, le règlement (CE) n° 1540/98 établissant de nouvelles règles applicables aux aides à la construction navale(5) (ci-après dénommé 'le règlement concernant les aides à la construction navale'). Elle constate qu'aux termes de ce règlement, les aides accordées à la construction, à la réparation et à la transformation navales ne sont considérées comme compatibles avec le marché commun que si elles respectent ses dispositions. Elle ajoute que Soreni exerce des activités de réparation navale et qu'elle constitue donc une entreprise exerçant des activités relevant de ce règlement.

17) La Commission constate que des aides ont été accordées à Soreni - ou sont envisagées en sa faveur - en relation avec sa création. Elle souligne également que les autorités françaises ont fait référence aux lignes directrices pour les aides au sauvetage et à la restructuration de 1999 et ont à plusieurs reprises dénommé le plan en faveur de Soreni 'plan de restructuration'. Or, les aides à la restructuration accordées à des entreprises de réparation navale relèvent de l'article 5 du règlement concernant les aides à la construction navale.

18) Conformément à cet article, les aides au sauvetage et à la restructuration d'entreprises en difficulté peuvent exceptionnellement être jugées compatibles avec le marché commun, à condition de respecter les lignes directrices communautaires pour les aides d'État au sauvetage et à la restructuration des entreprises en difficulté(6) (ci-après dénommées 'les lignes directrices pour les aides à la restructuration'). Cet article prévoit en outre un certain nombre de conditions supplémentaires pour l'autorisation des aides à la restructuration.

19) Le point 7 des lignes directrices pour les aides à la restructuration dispose qu'aux fins desdites lignes directrices, une entreprise nouvellement créée n'est pas éligible aux aides au sauvetage et à la restructuration, même si sa position financière initiale est précaire. C'est notamment le cas lorsque l'entreprise nouvelle est issue de la liquidation d'une entreprise préexistante, ou de la reprise de ses seuls actifs.

20) La création par une entreprise d'une filiale instituée seulement pour recevoir ses actifs et éventuellement son passif constitue la seule exception. Dans ce cas, il ne s'agit pas de la création d'une entreprise nouvelle.

21) La Commission considère au stade actuel que Soreni est une entreprise nouvellement créée, issue des trois entreprises préexistantes. Au regard du point 7 des lignes directrices pour les aides à la restructuration et, partant, du règlement concernant les aides à la construction navale, elle doute donc au stade actuel que des aides à la restructuration puissent être autorisées en l'espèce. Sa conclusion serait la même si son analyse était fondée sur les lignes directrices communautaires pour les aides d'État au sauvetage et à la restructuration d'entreprises en difficulté de 1994(7). Bien que moins explicites, ces lignes directrices s'appliquent également aux entreprises existantes faisant l'objet d'un sauvetage ou d'une restructuration, et non aux entreprises nouvellement créées (point 2.1).

22) En ce qui concerne les autres possibilités d'autorisation des aides en question, ou du moins d'une partie d'entre elles, Le Havre est une zone assistée conformément à l'article 87, paragraphe 3, point c), du traité CE. En théorie, certains investissements pourraient donc donner lieu à des aides en application de l'article 7 du règlement concernant les aides à la construction navale. Cependant, la Commission n'a pas reçu suffisamment d'informations pour pouvoir examiner les investissements prévus au regard de cet article et doute donc que d'éventuelles aides aux investissements puissent être compatibles avec le traité.

23) Elle doute même d'avoir une autre possibilité d'autoriser les aides en question. Pour ces raisons, la Commission émet des réserves quant à la compatibilité avec le traité des aides accordées à Soreni ou envisagées en sa faveur.

24) Par souci d'exhaustivité, la Commission a également examiné si les conditions d'autorisation prévues par les lignes directrices pour les aides à la restructuration de 1999 étaient satisfaites. Conformément à la section 3.2.2 de ces lignes directrices, l'octroi d'aides à la restructuration est conditionné à la mise en oeuvre d'un plan de restructuration qui doit être validé par la Commission. Ce plan doit être présenté à cette dernière avec toutes les précisions nécessaires. Il prévoit notamment des mesures destinées à atténuer les conséquences défavorables des aides pour les concurrents. À cette fin, il doit être accompagné d'une étude de marché.

25) À la demande de la Commission, les autorités françaises ont présenté un plan en faveur de SORENI, qui - comme indiqué plus haut - a été dénommé à la fois 'plan de restructuration' et 'plan de relance'. Cependant, sur la base des informations dont elle dispose concernant ce plan, la Commission formule des réserves quant à la probabilité que la viabilité à long terme de SORENI puisse être rétablie dans un délai raisonnable et sur la base d'hypothèses réalistes, comme le prévoient les lignes directrices. Ses réserves sont fondées, d'une part, sur le fait que l'investisseur étranger qui devait reprendre les activités de réparation navale y a renoncé et, d'autre part, sur le fait que le plan ne contient pas d'étude de marché ni de prévisions des ventes ou d'estimations des coûts pour les années à venir.

26) La Commission doute également que les aides soient réduites au minimum nécessaire, et en particulier que le bénéficiaire contribue de manière importante au plan de restructuration sur ses propres ressources, ce qui constitue également une condition d'autorisation des aides à la restructuration. Elle constate en outre l'absence d'étude de marché. Enfin, elle indique que le règlement concernant les aides à la construction navale souligne que seules les aides à la restructuration peuvent exceptionnellement être jugées compatibles avec le marché commun.

27) Les aides en question soulèvent ce type de doutes, même lorsqu'elles sont appréciées au regard des lignes directrices de 1994.

28) Par conséquent, outre les réserves précitées, la Commission doute au stade actuel - sur la base des renseignements fournis par les autorités françaises dans le plan en faveur de Soreni - de la compatibilité des aides accordées ou envisagées.

4. Conclusion

29) Pour les raisons exposées ci-dessus, la Commission doute que les aides accordées à Soreni ou envisagées en sa faveur soient compatibles avec le règlement concernant les aides à la construction navale et, partant, avec l'article 87, paragraphe 3, point e), du traité CE.

30) À la lumière des considérations qui précèdent, la Commission, dans le cadre de la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, invite les autorités françaises à lui présenter leurs observations et à lui fournir toute information pouvant être utile à l'appréciation de l'aide, dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente lettre. Elle les invite également à transmettre immédiatement une copie de la présente au bénéficiaire de l'aide.

31) La Commission rappelle aux autorités françaises l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE et attire leur attention sur l'article 14 du règlement (CE) n° 659/1999, qui dispose que toute aide illégale peut être récupérée auprès de son bénéficiaire."

(1) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

(2) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

(3) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(4) Arrêt de la Cour de justice dans l'affaire 248/84, Allemagne contre Commission, Recueil 1987, p. 4013.

(5) JO L 202 du 18.7.1998, p. 1.

(6) JO C 288 du 9.10.1999, p. 2.

(7) JO C 368 du 23.12.1994, p. 12. L'article 5 du règlement concernant les aides à la construction navale renvoie aux 'Lignes directrices communautaires pour les aides d'État au sauvetage et à la restructuration d'entreprises en difficulté' et mentionne dans une note de bas de page les lignes directrices pour les aides à la restructuration de 1994. La Commission considère que cette disposition doit être interprétée comme faisant référence aux lignes directrices pour les aides à la restructuration telles qu'elles étaient applicables au moment des faits. Par conséquent, en l'espèce, les nouvelles lignes directrices de 1999 s'appliquent aux aides accordées après leur publication.