P6_TA(2006)0430

Parceria Estratégica entre a União Europeia e a África do Sul

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma Parceria Estratégica UE-África do Sul (2006/2234(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 28 de Junho de 2006 intitulada "Rumo a uma parceria estratégica entre a UE e a África do Sul" (COM(2006)0347),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e aos Representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho no sentido de dar orientações à Comissão para a revisão do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, de 28 de Junho de 2006 (COM (2006)0348),

- Tendo em conta o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro [1] (ACDC), assinado em Outubro de 1999, que foi aplicado provisória e parcialmente desde Janeiro de 2000 e entrou integralmente em vigor em 1 de Maio de 2004,

- Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Países da África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000 [2] ("Acordo de Cotonou"),

- Tendo em conta o relatório do Projecto Milénio, das Nações Unidas "Investir no Desenvolvimento: um Plano prático para alcançar os Objectivos do Milénio",

- Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: "O Consenso Europeu" [3],

- Tendo em conta as suas resoluções de 17 de Novembro de 2005, sobre uma estratégia de desenvolvimento para África [4], e de 6 de Julho de 2006, sobre a Parceria UE-Caraíbas para o Crescimento, a Estabilidade e o Desenvolvimento [5],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento (A6-0310/2006),

A. Considerando que a África do Sul é a potência política mais significativa da África subsariana, actuando, em particular, no âmbito da União Africana e da Nova Parceria para o Desenvolvimento da África (NEPAD), a nível de África, e no âmbito da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), a nível regional, a qual é uma interveniente importante a nível global, inclusivamente nas negociações comerciais multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC), e contribui de forma crescente para a manutenção da paz e a resolução de conflitos em África,

B. Considerando que a África do Sul é, de longe, a economia mais forte da África subsariana bem como do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que, desde a reunião ministerial da OMC em Cancún, tem exercido um papel de liderança no G20, enquanto representante dos países africanos em desenvolvimento, a fim de aumentar a sua margem de manobra nas negociações sobre questões-chave para as suas economias,

C. Considerando que a África do Sul actuou enquanto membro do Grupo Cairns da OMC para defender os interesses das economias exportadoras de produtos agrícolas,

D. Considerando que foram herdadas disparidades salariais da era do apartheid, com uma maioria da população branca a viver em condições comparáveis aos padrões da Europa Ocidental, enquanto uma maioria da população negra vive em condições comparáveis às dos países menos desenvolvidos, com cerca de metade da população a viver abaixo do limiar de pobreza,

E. Considerando que a estratégia de emancipação económica da população negra (BEE) do Governo sul-africano foi aprovada em 2004 e visa corrigir desigualdades da era do apartheid mediante o aumento da participação da população desfavorecida na economia,

F. Considerando que a taxa de desemprego é extremamente elevada na África do Sul, com uma taxa oficial superior a 30 % e estimativas não oficiais de cerca de 40 %,

G. Considerando que o índice de desemprego reflecte a persistência de discriminação racial, encontrando-se 50 % da população negra no desemprego, enquanto a rácio entre a população mestiça atinge 27 %, entre a população asiática 17 % e desce para apenas 6% de desempregados entre a população branca,

H. Considerando que a situação da imigração na África do Sul é muito especial, uma vez que o país foi, por um lado, durante décadas um centro de atracção para a migração legal (por exemplo, minas de ouro e de diamantes) e ilegal (melhor nível de vida) de toda a região da África Austral e, por outro lado, é um país que sofre muito do fenómeno da "fuga de cérebros", especialmente no sector médico,

I. Considerando que o Governo sul-africano estabeleceu os seus objectivos de política macroeconómica na Iniciativa de Crescimento Acelerado e Partilhado para a África do Sul (ASGISA), tendo em vista elevar o crescimento económico para 6% e reduzir para metade o desemprego e a pobreza até 2014,

J. Considerando que a África do Sul tem o número mais elevado, a nível mundial, de pessoas contagiadas pelo VIH, tendo em 2005 morrido 320000 pessoas com SIDA, constituindo a pandemia da SIDA uma tragédia humanitária que atinge de forma especialmente adversa as crianças que ficam órfãs e são vítimas de abusos e que também afecta a economia da África do Sul,

K. Considerando que, sendo a África do Sul um motor da economia de toda a região da África subsariana, os desenvolvimentos na África do Sul podem ter efeitos a nível da redução da pobreza e da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) a nível regional,

L. Considerando que o elevado índice de criminalidade constitui um obstáculo ao desenvolvimento económico e ao sector do turismo e contribui para criar um clima adverso ao investimento directo estrangeiro,

M. Considerando que a UE é o parceiro comercial mais importante para a África do Sul, enquanto que, para a UE, o comércio com a África do Sul tem uma importância moderada,

N. Considerando que a África do Sul é um membro qualificado do Acordo de Cotonou, não elegível para preferências comerciais não-recíprocas e não beneficiando de financiamento através do Fundo Europeu de Desenvolvimento, mas participando na cooperação política e nas instituições ACP-UE,

O. Considerando que a UE é, de longe, o dador mais importante para a África do Sul, proporcionando cerca de 70 % do total dos fundos doados, o que representa cerca de 1,3 % do orçamento nacional,

P. Considerando que as relações económicas e comerciais, bem como a cooperação política, social, cultural, ambiental, na saúde e noutros domínios estão abrangidas pelo ACDC, que visa criar um espaço de comércio livre com um calendário assimétrico e providenciando pela protecção de sectores sensíveis,

Q. Considerando que a Comissão propôs uma nova Parceria Estratégica entre a UE e a África do Sul, com três objectivos principais, nomeadamente, a criação de um quadro único, coerente e claro que abranja todas as áreas da cooperação, a passagem do diálogo político à cooperação política estratégica e o reforço da cooperação existente com um ACDC revisto,

R. Considerando que o ACDC permitiu que a UE colmatasse o fosso na balança comercial com a África do Sul e fez recair um ónus maior sobre a África do Sul do que sobre a UE em termos de ajustamentos pautais, de onde resulta que a UE beneficia mais do actual ACDC do que a África do Sul,

S. Considerando que os produtos agrícolas e de alta tecnologia da UE estão a entrar nos mercados da África do Sul, com efeitos negativos sobre o sector agrícola e sobre o desenvolvimento da produção estratégica de valor acrescentado da África do Sul, como é o caso dos produtos farmacêuticos, das máquinas e dos veículos,

T. Considerando que a África do Sul já subscreveu compromissos alargados no âmbito do GATS no sector dos serviços e está a enfrentar graves limitações no que diz respeito a conseguir níveis aceitáveis de acesso e de serviços universais,

U. Considerando que é intenção da Comissão rever o ACDC, em especial através da inclusão de novas disposições sobre a liberalização do comércio e compromissos vinculativos em matéria de serviços, investimento, adjudicação de contratos públicos, propriedade intelectual, concorrência, normalização, questões aduaneiras e regras de origem;

V. Considerando que a inclusão do investimento e da adjudicação de contratos públicos poderá criar dificuldades à África do Sul e a outros países membros da União Aduaneira da África Austral (SACU),

W. Considerando que a Comissão propõe também o alinhamento do ACDC pelo Acordo de Cotonou revisto no que diz respeito à proliferação de armas de destruição em massa, à luta contra o terrorismo, à luta contra a impunidade e à prevenção da actividade de mercenários,

X. Considerando que é intenção da Comissão propor ao Conselho de Cooperação UE-África do Sul de 14 de Novembro de 2006 um projecto de Plano de Acção UE-África do Sul relativo à implementação da Parceria Estratégica,

1. Acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão no sentido de dar passos com vista a uma Parceria Estratégica UE-África do Sul e de propor um quadro coerente a longo prazo para a cooperação;

2. Salienta que esta Parceria Estratégica deverá prever um quadro único no âmbito do qual os actuais instrumentos de cooperação possam melhorar o desempenho, no interesse da população e da economia da África do Sul;

3. Salienta que a Parceria Estratégica deve ser um complemento da Estratégia UE-África e incorporar os projectos de trabalho existentes sobre o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, os Acordos de Parceria Económica (APE) e outras negociações em curso;

4. Salienta que o Plano de Acção deveria ter por objectivo último a redução da pobreza, em sintonia com o Acordo de Cotonou e com vista à realização dos ODM, e ter em conta o efeito da Parceria Estratégica nos países da região e nas negociações sobre o APE;

5. Salienta que a luta contra o VIH/SIDA, com uma abordagem equilibrada entre prevenção (colocando a ênfase na saúde sexual e reprodutiva), tratamento e cura, deve continuar a ser uma prioridade política para o governo sul-africano; acolhe com satisfação a decisão do governo a favor de um programa de fornecimento de medicamentos anti-retrovirais, mas insiste, não obstante, em que a sua implementação seja urgentemente melhorada;

6. Acolhe favoravelmente a nova abordagem no sentido de se passar do diálogo político a uma cooperação política estratégica que veja na África do Sul o país de referência (o denominado "país-âncora") capaz de perseguir objectivos partilhados em questões regionais, africanas e mundiais, tendo em conta o facto de que a África do Sul pode desempenhar um papel importante enquanto porta-voz dos países da África subsariana em fóruns internacionais tais como a OMC e as Nações Unidas;

7. Solicita à África do Sul que clarifique as relações entre a SADC, a SACU e o ACDC, com vista a uma política de desenvolvimento regional mais organizada; solicita à Comissão que clarifique a política da UE em relação à SADC, à SACU e ao ACDC, tendo em conta as negociações do APE;

8. Propõe um maior desenvolvimento do diálogo político entre a UE e a África do Sul, mediante o intercâmbio regular de visitas de delegações parlamentares, as quais são essenciais para reforçar a compreensão recíproca de matérias de interesse comum, bem como dos respectivos sistemas democráticos e áreas de responsabilidade;

9. Salienta o papel político específico que a África do Sul desempenha já em todo o continente (por exemplo, no Sudão, no Congo e na Libéria); considera que esta posição deve ser reconhecida e apoiada pela União Europeia; salienta, neste contexto, a importância da União Africana — em que a África do Sul é um dos membros fundadores e igualmente um membro activo — como eventual porta-voz para o continente africano num mundo globalizado e espera que a União Africana se continue a desenvolver;

10. Insta, neste contexto, a África do Sul a utilizar a sua influência política para alcançar uma resolução pacífica da crise no seu país vizinho Zimbabué;

11. Pede à Comissão que tenha presente o facto de que a África do Sul desenvolveu laços políticos e comerciais importantes com países da Ásia e da América Latina e com países desenvolvidos, no contexto de configurações internacionais;

12. Salienta que o Plano de Acção deveria ter em conta as diferenças económicas entre a UE e a África do Sul, em especial no domínio do comércio, tal como o reconhece a própria OMC em relação às economias semidesenvolvidas, ao defender um tratamento especial e diferenciado que permita a manutenção de certos direitos aduaneiros e outras medidas comerciais necessárias para proteger as suas economias incipientes;

13. Salienta que o plano de acção deveria colocar uma ênfase especial na criação de incentivos para os investimentos estrangeiros, concebendo uma estratégia inovadora em cooperação com as autoridades sul-africanas para ultrapassar os principais obstáculos ao investimento, como sejam o impacto social e económico da SIDA, o elevado índice de criminalidade ou a intervenção do Estado na política de emprego e na propriedade;

14. Insta a Comissão a não insistir na inclusão no ACDC revisto de elementos que iriam prejudicar o desenvolvimento económico da África do Sul ou a luta pela redução da pobreza, a não interferir nas decisões da África do Sul no tocante ao envolvimento do sector privado na oferta de serviços básicos e a extrair lições do fracasso das negociações SACU-EUA sobre comércio livre, nas quais os EUA tentaram impor à SACU condições inaceitáveis;

15. Propõe que o orçamento da UE inclua dotações destinadas a facilitar o difícil processo de integração comercial na região da África Austral;

16. Sugere que o Plano de Acção e o orçamento da UE incluam o apoio a uma estratégia correcta de segurança energética da África do Sul, tendo em conta as alterações climáticas e respectivo impacto social e ambiental sobre as populações pobres na África do Sul e na região, com destaque, nomeadamente, para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis, em particular de pequenas centrais hidroeléctricas, de energia eólica e de biomassa;

17. Salienta que o Plano de Acção deveria pautar-se por uma abordagem participativa e de pluralidade de parcerias e concentrar-se no apoio às prioridades da África do Sul, incluindo as medidas do governo relativas à recuperação económica e à luta contra a desigualdade económica, fomentando a coesão social e assegurando que os benefícios económicos sejam distribuídos para além da incipiente elite financeira, em sintonia com a ASGISA e com a estratégia BEE;

18. Sugere que tenham prioridade os pedidos de assistência técnica da África do Sul que visem alcançar os objectivos de desenvolvimento do país e que contribuam para o desenvolvimento social e económico da região, a fim de encorajar os demais líderes africanos a assumirem as suas próprias responsabilidades na concepção e aplicação prática de um modelo de desenvolvimento económico sustentável para o continente;

19. Propõe, além disso, o desenvolvimento de uma área de cooperação no sector da educação e da formação, que inclua intercâmbios de estudantes e professores e uma janela para a África do Sul ("South Africa Window") no Programa Erasmus Mundus;

20. Toma nota dos benefícios consideráveis que a África do Sul retirou dos empréstimos colocados à disposição pelo Banco Europeu de Investimento e solicita que seja mantido um nível de apoio pelo menos igual durante o período de 2007/2013, tomando simultaneamente em conta as necessidades das microempresas e das pequenas e médias empresas;

21. Insiste em que a ajuda ao desenvolvimento deveria ser atribuída a nível local e que só deveria recorrer-se à contratação de especialistas externos e à importação de bens nos casos em que não houvesse competências ou bens comparáveis na região;

22. Salienta o papel pioneiro no domínio da política de imigração que a África do Sul poderá desempenhar na região da África Austral e igualmente no continente africano no seu conjunto graças à sua experiência única neste domínio; salienta, por esse motivo, que a África do Sul deve reforçar urgentemente os seus esforços para adoptar uma política de migração coerente e eficaz; insta o Conselho e a Comissão a fomentarem estes esforços através de um intercâmbio de experiências e a salientarem este papel especial da África do Sul em programas de migração como AENEAS e o seu programa de acompanhamento;

23. Insta a Comissão a manter-se em constante diálogo com o Governo da África do Sul e a incluir o Parlamento, os governos locais e a sociedade civil na discussão da Parceria Estratégica e do Plano de Acção, bem como na subsequente aplicação destes;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia e ao Governo e à Assembleia Nacional da República da África do Sul.

[1] JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.

[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

[3] JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

[4] Textos aprovados, P6_TA(2005)0445.

[5] Textos aprovados, P6_TA(2006)0304.

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