[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.8.2006

COM(2006) 462 final

1997/0335 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.° 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho

( QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃOnos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

1997/0335 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.° 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a Directiva 82/714/CEE do Conselho

1. INTRODUÇÃO

O n.° 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE, prevê que a Comissão dê parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta a seguir o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

2. HISTORIAL

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho [documento COM(1997) 644 final – 1997/0335 (COD)]: | 9 de Dezembro de 1997 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 25 de Março de 1998 |

Data da apresentação da proposta alterada (documento COM(2000) 419 final): | 19 de Julho de 2000 |

Data de adopção da posição comum por unanimidade: | 23 de Fevereiro de 2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: | 5 de Julho de 2006 |

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A Comissão apresentou uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 82/714/CEE que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, com o objectivo de alinhar as prescrições técnicas comunitárias pelas normas avançadas que regem a navegação no Reno e estabelecer um regime único para a totalidade da rede de vias navegáveis europeias. A directiva proposta deverá ainda facilitar a futura adaptação destas prescrições técnicas à luz do progresso técnico e dos resultados do trabalho de outras organizações internacionais, nomeadamente a Comissão Central para a Navegação no Reno, através de um procedimento de comitologia.

O mercado interno e o desenvolvimento de uma navegação livre em todas as vias navegáveis interiores na UE exigem a harmonização ou o alinhamento das prescrições técnicas e de segurança pelas normas mais rigorosas, o que, por sua vez, promove a livre circulação de mercadorias e a adopção de normas elevadas de segurança, ambientais e sociais. Ao mesmo tempo, a harmonização das prescrições técnicas e o reconhecimento mútuo dos certificados irão melhorar e igualizar de forma efectiva as condições para uma concorrência justa no sector da navegação interior no mercado único.

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

A Comissão aceita a alteração aprovada pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, dado que a mesma resulta de um compromisso entre o Parlamento Europeu e o Conselho com vista à adopção da directiva em segunda leitura. De qualquer forma, a Comissão deixou claro perante o Parlamento que consagraria uma atenção especial à questão das embarcações de recreio no procedimento de comitologia. A alteração não modifica portanto os objectivos e a abordagem da proposta da Comissão.

5. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme acima estabelecido.

6. DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão fez uma declaração unilateral quando da adopção da posição comum (ver anexo I).

ANEXO I

Declaração da Comissão

A Comissão compromete-se a aplicar a presente directiva em estreita colaboração com a CCNR, no que se refere quer à adaptação dos anexos quer à aplicação da directiva pelos Estados-Membros, e a ter em conta todas as iniciativas da CCNR nesta matéria.