30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/25 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as regras sanitárias para a produção e 
introdução no mercado de gordura animal fundida, torresmos e subprodutos da extracção de 
gorduras para consumo humano 
COM(89) 490 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C 327/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que as gorduras animais fundidas são 
incluídas na lista de produtos do anexo II do Tratado; que as 
matérias-primas utilizadas na produção de gorduras animais 
fundidas constituem uma fonte de rendimento para parte da 
população agrícola; 
Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento 
racional deste sector e aumentar a produtividade, devem ser 
definidas, a nível comunitário, as regras de saúde pública 
respeitantes à produção e introdução no mercado de gordu­
ras fundidas e outros produtos resultantes da extracção de 
gorduras; 
Considerando que a Comunidade tem de adoptar medidas 
destinadas a realizar progressivamente o mercado interno 
num período que termina em 31 de Dezembro de 1992; 
Considerando que é oportuno aplicar determinadas regras 
sanitárias já definidas pelo regulamento (CEE) do Conselho 
(produtos de origem animal); que é necessário estabelecer 
outras regras sanitárias harmonizadas para a produção e 
introdução no mercado de gordura animal fundida e outros produtos derivados da extracção de gordura de tecidos 
animais; 
Considerando que devem ser adoptadas disposições relativas 
a processos que estabeleçam uma cooperação estreita e eficaz 
entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do 
Comité Veterinário Permanente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O presente regulamento estabelece as regras de produção e de 
introdução de gorduras para consumo humano. 
x Artigo!? 
1. Aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 2? do 
regulamento (CEE) do Conselho (produtos de origem ani­
mal). 
2. Além disso, para efeitos do disposto no presente 
regulamento, entende-se por: 
— «matérias-primas»: a carne, incluindo ossos, obtida a 
partir das espécies animais referidas no n? 1 do artigo 2? 
do regulamento (CEE) do Conselho (carne fresca) e no 
n? 1 do artigo 2? do regulamento (CEE) do Conselho 
(carne de aves de capoeira), 
— «gordura animal fundida»: a matéria gorda fundida a 
partir de matérias-primas, 
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— «produtos da primeira extracção»: a gordura animal 
fundida obtida por meio da extracção, a baixas tempe­
raturas, de gordura fresca do coração, omento, rins e 
mesentério de bovinos, 
— «torresmos»: a proteína que contém resíduos da extrac­
ção de gordura após a separação parcial da matéria gorda 
e da água, 
— «subprodutos»: outros produtos derivados durante ou 
imediatamente após a extracção de gordura, ou deriva­
dos dos torresmos. 
Artigo 3 ? 
A gordura animal fundida, os torresmos e subprodutos da 
extracção de gorduras devem satisfazer as exigências estabe­
lecidas nos artigos 17? e 18? do regulamento (CEE) do 
Conselho (produtos de origem animal). . 
Artigo 4? 
Além do disposto no artigo 3?, a gordura animal fundida, os 
torresmos e os subprodutos da extracção de gorduras devem 
ser preparados: 
a) Num estabelecimento aprovado pela autoridade compe­
tente. O estabelecimento e os centros de recolha de 
matérias-primas devem satisfazer as exigências do 
capítulo I do anexo; 
b) Em conformidade com as exigências adicionais definidas 
no capítulo II do anexo. 
Artigo S? 
1. Na medida em que tal seja necessário para assegurar a 
aplicação uniforme do presente regulamento, peritos veteri­
nários da Comissão podem efectuar inspecções no local; 
devem, nomeadamente, verificar se os estabelecimentos 
aprovados estão realmente em conformidade com o presente 
regulamento. A Comissão informará os Estados-membros 
dos resultados das investigações. 
Um Estado-membro em cujo território seja efectuada uma 
inspecção deve prestar todo o apoio necessário aos peritos no 
cumprimento da sua missão. 
As regras gerais de execução do presente artigo serão 
definidas em conformidade com o processo previsto no 
artigo 8? 
2. O Estado-membro em questão deve adoptar todas as 
medidas necessárias para ter em conta os resultados das 
inspecções referidas no n? 1. No caso de o Estado-membro 
não adotar essas medidas, a Comissão, em conformidade 
com o processo previsto no artigo 7?, pode proibir a 
introdução no mercado de produtos provenientes de um 
estabelecimento que deixe de satisfazer as disposições do 
presente regulamento. Artigo 6? 
O anexo será alterado em conformidade com o processo 
previsto no artigo 8? 
Artigo 7? 
1. Sempre que seja feita referência ao processo definido 
no presente artigo, o assunto deve ser apresentado no mais 
breve prazo pelo seu presidente, quer por sua própria 
iniciativa quer a pedido de um Estado-membro, ao Comité 
Veterinário Permanente (a seguir designado «comité»), 
instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conselho (J). 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 
do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que 
o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes 
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida 
no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
3. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que 
sejam conformes com o parecer do comité. 
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 8? 
1. Sempre que seja feita referência ao processo definido 
no presente artigo, são aplicadas as disposições seguintes. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 1 
do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que 
o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes 
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida 
no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
3. . A Comissão adopta as medidas projectadas desde que 
sejam conformes com o parecer do comité. 
(») JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. 
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4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o Artigo 9? 
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às ° Poente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi- seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
ca£ja< nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em . 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
propostas. dos-membros. 
ANEXO 
CAPÍTULO I 
Exigências relativas aos estabelecimentos que recolhem ou transformam matérias-primas 
1. Os centros de recolha de matérias-primas e de transporte para os estabelecimentos de transformação devem 
satisfazer as disposições gerais definidas no capítulo I do anexo do Regulamento (CEE) do Conselho (produtos 
de origem animal) e devem dispor de um armazém frigorífico destinado às matérias-primas com uma 
temperatura interna igual ou inferior a 7° C, a não ser que as matérias-primas sejam recolhidas e transportadas 
dentrOydos períodos fixados no capítulo II. 
2. O estabelecimento de transformação deve dispor, pelo menos, de: 
a) Um armazém frigorífico, a nao ser que as matérias-primas sejam recolhidas e transportadas dentro dos 
prazos estabelecidos no n? 3 do capítulo II; 
b) Uma sala ou local de recepção de matérias-primas; 
c) Uma instalação que facilite a inspecção visual das matérias-primas; 
d) Se adequado, uma instalação para trituração das matérias-primas; 
e) Equipamento para a extracção de gordura das matérias-primas através de calor ou de pressão ou outro 
método adequado; 
f) Contentores ou tanques em que a matéria gorda possa ser mantida no estado líquido; 
g) Aparelhagem para a plastificação ou cristalização da matéria gorda, que facilite a preparação para o 
mercado e a embalagem, a não ser que o estabelecimento envie apenas gordura animal fundida no estado 
líquido; 
h) Uma sala de expedição, a não ser que o estabelecimento envie apenas a gordura animal fundida em 
cisternas; 
i) Recipientes impermeáveis à água destinados à rejeição de matérias-primas impróprias para consumo 
humano; 
j) Se adequado, equipamento apropriado para a preparação de produtos compostos de gordura animal 
fundida, bem como outros alimentos e/ou condimentos; 
k) No caso de os torresmos serem destinados ao consumo humano, instalações adequadas que assegurem uma 
recolha, acondicionamento e embalagem em condições de higiene. 
CAPITULO II 
Exigências de higiene adicionais relativas à preparação de gordura animal fundida, torresmos e subprodutos 
1. As matérias-primas devem ser originárias de animais que, após a inspecção ante mortem e post mortem, foram 
considerados próprios para consumo humano. 
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2. As matérias-primas devem consistir em tecidos adiposos ou ossos considerados próprios para consumo 
humano e que se encontrem razoavelmente isentos de sangue e impurezas. As matérias-primas não devem 
apresentar indícios de deterioração e devem ser obtidas em condições higiénicas. 
3. a) Para a preparação de gordura animal fundida, apenas devem ser usados os tecidos adiposos ou ossos 
recolhidos em matadouros, instalações de corte ou estabelecimentos de transformação da carne. As 
matérias-primas devem ser transportadas e armazenadas até à extracção da gordura em condições 
higiénicas e com uma temperatura interna igual ou inferior a 7° C; 
b) Em derrogação da alínea a), as matérias-primas podem ser armazenadas e transportadas sem refrigeração, 
desde que sejam sujeitas à extracção da gordura nas doze horas após o dia do abate; 
c) Em derrogação da alínea a), quando o corte e a armazenagem da carne ou da carne de aves de capoeira 
sejam realizados apenas com fins de fornecimento directo aos consumidores finais, podem ser utilizadas 
para a preparação de gordura animal fundida matérias-primas recolhidas em retalhistas ou em instalações 
adjacentes aos locais de venda, desde que as matérias-primas se encontrem em condições higiénicas 
satisfatórias e devidamente embaladas. Quando recolhidas diariamente, devem ser respeitadas as 
exigências de temperatura estabelecidas nas alínea a) e b). 
Se as matérias-primas nao forem recolhidas diariamente, devem ser refrigeradas imediatamente após a sua 
obtenção. 
4. Os veículos e contentores para a recolha e transporte das matérias-primas devem ter as superfícies internas 
lisas, fáceis de lavar e de desinfectar e os veículos devem ser cobertos adequadamente. Os veículos para o 
transporte com refrigeração devem ter sido concebidos de modo a que a temperatura exigida possa ser mantida 
durante todo o período de transporte. 
5. Antes da extracção das gorduras, as matérias-primas devem ser inspeccionadas relativamente à presença de 
carne imprópria para consumo humano, ou substâncias estranhas. Estas, quando presentes, devem ser 
removidas. 
6. A extracção de gorduras das matérias-primas deve ser efectuada através do calor, pressão ou outro método 
adequado, seguindo-se uma separação da gordura por decantação, centrifugação ou filtração. É proibida a 
utilização de dissolventes. 
7. A gordura animal fundida, preparada em conformidade com os n?s 1,2,3,5 e 6 do presente capítulo, pode ser 
refinada no mesmo ou noutro estabelecimento, para aumentar a sua qualidade físico-química, quando a 
gordura para refinação satisfaça a norma estabelecida no n? 8. 
8. A gordura animal fundida, consoante o seu tipo, deve satisfazer a norma seguinte: 
Ácidos gordos livres 
(m/m% de ácido oleico) máx. 
Peróxido máx. 
índice Bõhmer (min.) 
Humidade e impurezas 
Cheiro, sabor, cor Bovinos 
Sebo comestível 
Primeira 
extracção 
0,75 
4 meq/kg Outros 
1,25 
4 meq/kg Sebo para 
refinação 
3,0 
6 meq/kg Suínos 
Toucinho 
comestível 
0,75 
4 meq/kg Toucinho 
para refinação 
2,0 
6 meq/kg 
73 Outras gorduras animais 
Comestíveis 
1,25 
4 meq/kg Para refinação 
3,00 
10 meq/kg 
máx. 0,5% 
normal 
9. Os torresmos destinados ao consumo humano devem ser armazenados: 
i) Quando extraídos a uma temperatura igual ou inferior a 70 °C: a uma temperatura inferior a 7 °C durante 
um período que não exceda 24 horas ou a - 18 °C ou menos; 
ii) Quando extraídos a uma temperatura superior a 70 °C e tendo um teor de humidade de 10 % (m/m) ou 
mais: a uma temperatura inferior a 7 °C durante um período que não exceda 48 horas ou a - 18 °C ou 
menos; 
iii) Quando extraídos a uma temperatura superior a 70 °C e tendo um teor de humidade inferior a 10% 
(m/m): nenhuma exigência específica.