PT Jornal Oficial da União Europeia C 231/72

Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+)»

(2005/C 231/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) (COM(2004) 621 final — 2004/0218 (COD));

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 1 de Outubro de 2004, de, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o consultar sobre a matéria;

TENDO EM CONTA a decisão do seu presidente, de 26 de Maio de 2004, de confiar a elaboração do parecer à Comissão de Desenvolvimento Sustentável;

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «O financiamento da Natura 2000» (COM(2004) 431 final);

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente «Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha» e a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2001-2010 (COM(2001) 31 final — CdR 36/2001 fin) (1);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a comunicação da Comissão Europeia «Construir o nosso futuro em comum. Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada para 2007-2013» (COM(2004) 101 final — CdR 162/2004 fin);

TENDO EM CONTA o projecto de parecer (CdR 253/2004 rev. 1) adoptado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável em 1 de Março de 2005 (relator: Michèle EYBALIN, membro do Conselho Regional de Ródano-Alpes, (FR-PSE);

adoptou por unanimidade o seguinte parecer, na 59.a reunião plenária de 13 e 14 de Abril de 2005 (sessão de 14 de Abril).

Parecer e recomendações do Comité das Regiões

1. Observações na generalidade

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.1 partilha o ponto de vista da Comissão Europeu segundo a qual o exame do instrumento LIFE+ não pode estar isolado da redefinição geral das intervenções financeiras da UE e das condições de execução dos diferentes aspectos da política europeia do ambiente; considera, porém, que será desejável proceder a: — um balanço completo das intervenções financeiras comunitárias no domínio do ambiente, avaliando o interesse e o impacto de cada financiamento em relação aos seus objectivos próprios e aos objectivos gerais dos sucessivos planos de acção comunitária no domínio do ambiente; — uma avaliação do valor acrescentado europeu dos projectos financiados pelos diferentes programas (os geridos directamente pela DG Ambiente, por um lado, e os decorrentes da integração noutros financiamentos comunitários, por outro lado) e a sua coerência com os projectos apoiados pela DG Ambiente;

1.2 considera que a Comissão Europeia devia ter associado a proposta de regulamento LIFE+ a uma análise das necessidades de financiamento relacionadas com a execução nos territórios das diferentes prioridades da política comunitária do ambiente e a uma avaliação dessas intervenções em relação ao princípio da subsidiariedade;

1.3 aprecia o objectivo de simplificação da Comissão Europeia em relação à execução de um instrumento único, mas salienta as actuais dificuldades em conhecer exactamente as possibilidades reais de financiamento dos projectos ambientais pelos diferentes instrumentos financeiros existentes no período 2007-2013 e a coordenação dos diferentes financiamentos para abranger as diferentes prioridades e modalidades de intervenção comunitárias;

1.4 assinala que os projectos até agora financiados pelas vertentes LIFE Ambiente (projectos no domínio do ambiente industrial) e LIFE Países Terceiros deixarão de ser elegíveis para financiamento pelo LIFE+ e solicita que seja definida e garantida uma vertente dedicada ao ambiente nos programas «Competitividade e inovação» e «Instrumento de vizinhança», em que esses projectos possam ser financiados durante o período 2007-2013;

1.5 entende que todos os elementos mencionados constituem um requisito necessário para propor conteúdos e modalidades de financiamento de projectos coerentes com os grandes eixos da política europeia do ambiente (e da acção da Agência Europeia do Ambiente); a proposta de regulamento LIFE+ será automaticamente entendida como originária da engenharia financeira, cuja lógica mal entendemos, e os portadores de projectos deixarão de ser capazes de localizar claramente as prioridades comunitárias e as possibilidades de integração das suas iniciativas.

1.6 alerta para o facto de a proposta de regulamento apenas admitir como elegíveis ao financiamento estudos, abordagens e planos, tendo as medidas de aplicação concretas deixado de poder ser financiadas ao abrigo do Programa LIFE, a Comissão pretende integrar todos os instrumentos de ajuda (fundos estruturais e fundos de desenvolvimento rural), o que acarreta a desvantagem de obrigar os projectos ecológicos a concorrer com outras iniciativas.

2. Conteúdo e modalidades de aplicação do LIFE+

O COMITÉ DAS REGIÕES

2.1 manifesta-se inquieto com a vontade expressa pela Comissão Europeia de descentralizar uma parte importante da programação e do orçamento (de 75 % a 80 % do instrumento) do LIFE+ para os vários Estados-Membros sem ter definido na proposta as modalidades e condições dessa «descentralização»;

2.2 chama a atenção para que o objectivo de simplificação e de flexibilidade na origem da proposta de regulamento não se traduza numa renacionalização da política comunitária do ambiente e salienta que, pela primeira vez, um grande programa de apoio a uma das principais políticas internas da Comissão Europeia é «nacionalizado», sem qualquer necessidade dado que já existem meios financeiros europeus para actuar ao nível local em prol do ambiente;

2.3 lamenta que os elementos de enquadramento das acções financiadas sejam remetidos para um programa estratégico plurianual e para programas de trabalho anuais e sublinha nesse contexto que as modalidades de financiamento (taxas de subvenção, acções e critérios de elegibilidade) não estão determinadas na proposta de regulamento;

2.4 solicita a clarificação da noção de valor acrescentado europeu e da forma como esse objectivo se deverá traduzir na natureza e na selecção dos projectos apoiados pelo LIFE+ e em relação aos demais financiamentos comunitários que possam intervir; salienta a esse respeito a necessidade de estabelecer alguns critérios objectivos e de explorar a possibilidade de um ajustamento com base no valor acrescentado europeu patente;

2.5 chama a atenção, no título 3 da exposição de motivos da proposta, para a vontade de tornar o LIFE+ num instrumento simplificado, optimizado e proporcionado e gostaria que essa proporcionalidade fosse aplicada de forma activa entre os cinco eixos principais de intervenção, tendo consciência que, independentemente das necessidades orçamentais, seria conveniente não tornar o instrumento LIFE+ numa ferramenta para apenas uma parte da política comunitária do ambiente. A aplicação activa deve ser exercida ao nível das duas programações plurianuais previstas no plano comunitário (2007-2009 e 2010-2013), bem como em eventuais programas nacionais;

2.6 solicita nesse contexto à Comissão que estude as consequências e a viabilidade da introdução de limites mínimos de compromisso para cada um dos eixos prioritários;

2.7 manifesta viva preocupação pela manutenção das prioridades e das possibilidades de financiamento de determinados projectos, nomeadamente o financiamento da criação e gestão de sítios e da rede NATURA 2000, bem como projectos para melhorar o estado ecológico das águas superficiais, considera que os instrumentos financeiros previstos no âmbito das perspectivas financeiras para 2007-2013 não garantem o arranque desta rede e insta a Comissão a ilustrar as articulações e os orçamentos disponíveis (reservados) em cada instrumento financeiro (FEADER, FEDER) que não o LIFE+, que deverão financiar esses projectos;

2.8 solicita à Comissão em especial que aumente significativamente o quadro financeiro previsto de 300 milhões de euros anuais, para que possam ser satisfeitas as diferentes exigências e para garantir uma percentagem mínima que permita o funcionamento adequado da rede;

2.9 interroga-se sobre o domínio de intervenção da vertente «LIFE+ Aplicação e Governança», que visa reforçar a base de conhecimentos para o desenvolvimento e a aplicação da política do ambiente; sem questionar essa necessidade, essas intervenções deviam, aparentemente, ter origem prioritariamente nas acções da Agência Europeia do Ambiente (AEA);

2.10 convida, por conseguinte, a Comissão Europeia a definir melhor as acções previstas nesse quadro e a sua coordenação com as iniciativas e os orçamentos da AEA.

3. Envolvimento das colectividades territoriais locais e regionais na execução do LIFE+

O COMITÉ DAS REGIÕES

3.1 considera que as despesas de melhoria do ambiente nas próximas perspectivas financeiras deviam garantir uma acção eficaz, eficiente e complementar levada a cabo ao nível comunitário, de forma a provocar um impacto nas acções nacionais, regionais ou locais e sublinha que a maior parte dessas despesas é suportada aos níveis regional e local e que as autoridades desses níveis são os participantes principais no financiamento dessas intervenções;

3.2 estima, porém, que o LIFE+ não deve ser um simples instrumento de acompanhamento dessas intervenções mas, tal como os projectos financiados pelo instrumento LIFE em vigor, deverá ser um financiamento baseado nas iniciativas com valor acrescentado europeu específico no domínio da política comunitária do ambiente;

3.3 atribui grande importância à participação das autoridades locais e regionais na elaboração e execução dos programas de financiamento no domínio do ambiente; manifesta, porém, inquietação pelo facto de esse papel não ser apresentado clara e explicitamente na proposta de regulamento, apesar de a Comissão desejar vivamente descentralizar o programa e a gestão do LIFE+;

3.4 estima que certas condições para a execução do instrumento LIFE+ mereciam ser mais bem definidas no que se refere às modalidades em que o LIFE+ representaria um mecanismo de co-financiamento com os Estados-Membros, as autoridades regionais ou locais e outros agentes públicos ou privados e sublinha nesse contexto a dificuldade de alguns actores obterem fundos — nomeadamente no sector privado — para os projectos ambientais com baixa rentabilidade financeira com base numa simples abordagem voluntária;

3.5 solicita, assim, que se explorem métodos flexíveis de parceria e seja aplicada uma abordagem fundada num modelo tripartido baseado em métodos que apelem a actividades contratuais que associem os governos locais e regionais à realização dos objectivos políticos, a fim de dinamizar os mecanismos de execução.

Bruxelas, 14 de Abril de 2005. O Presidente do Comité das Regiões Peter STRAUB

(1) JO C 357, 14/12/2001, p. 44.