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PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/72

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política agrícola comum»

[COM(2010) 764 final — 2010/0368(COD)]

2011/C 107/15

Em 18 e 27 de Janeiro de 2011, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, respectivamente, decidiram, nos termos do artigo 42.o, primeiro parágrafo, do artigo 43.o, n.o 2. e do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da política agrícola comum

COM((2010)764 final — 2010/0368 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 469.a reunião plenária de 16 e 17 de Fevereiro de 2011 (sessão de 16 de Fevereiro) decidiu por 128 votos a favor, com 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 84/55

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos»

(codificação)

[COM(2010) 635 final — 2010/0309(COD)]

2011/C 84/14

Em 23 de Novembro de 2010 o Parlamento Europeu e em 13 de Dezembro de 2010 o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos (Versão codificada)

COM(2010) 635 final – 2010/0309 (COD).

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer CESE 582/2003 adoptado em 14 de Maio de 2003 (1), o Comité na 468.a reunião plenária de 19 e 20 de Janeiro de 2011, (sessão de 19 de Janeiro) decidiu, por 104 votos a favor, com 7 abstenções, não emitir parecer remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 19 de Janeiro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Parecer do CESE sobre a Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3508/92, JO C 208, p. 32 de 3.9.2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/36

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às modalidades de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite resultante do programa Galileo»

[COM(2010) 550 final – 2010/0282 (COD)]

(2011/C 54/11)

Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 172.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às modalidades de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite resultante do programa Galileo

COM(2010) 550 final – 2010/0282 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 467.a reunião plenária de 8 e 9 de Dezembro de 2010 (sessão de 8 de Dezembro) decidiu por 97 votos a favor, com 3 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/34

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício»

[COM(2010) 506 final – 2010/0259 (COD)]

(2011/C 54/09)

O Parlamento Europeu, em 7 de Outubro de 2010, e o Conselho, em 15 de Outubro de 2010, decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício

COM(2010) 506 final – 2010/0259 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 467.a reunião plenária de 8 e 9 de Dezembro de 2010 (sessão de 8 de Dezembro) decidiu por 88 votos a favor, com 3 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
5.12

Os órgãos de poder local e regional terão um papel fulcral a desempenhar no que toca a promover a adesão aos VE no seu território. Eles podem ajudar a identificar locais adequados a instalações de carregamento e de troca de baterias, podem dar um estatuto preferencial aos veículos eléctricos, com estacionamento especial ou faixas de rodagem exclusivas, e podem desempenhar um papel de destaque na promoção e incentivo à transição para os VE. Podem ainda fomentar a utilização de veículos eléctricos para, por exemplo, transportar pessoas com mobilidade reduzida, limpar as ruas, etc., uma vez que estes serviços implicam geralmente distâncias curtas no interior das autarquias locais.
2.3

Os argumentos a favor da protecção da biodiversidade são descritos, realçados e defendidos em grande pormenor. A esse respeito, a Comissão destaca em particular os custos e os prejuízos económicos, assim como a perda de serviços ecossistémicos, decorrentes do desaparecimento da biodiversidade: no Relatório TEEB (The Economics of Ecosystems and Biodiversity) a perda anual de serviços ecossistémicos está orçada em 50 mil milhões de euros (!), estimando-se que as perdas acumuladas, em termos de bem-estar, em 2050 serão equivalentes a 7 % do PIB (!).
3.5

O Montenegro tem continuado a promover boas relações bilaterais com países limítrofes e Estados-Membros da UE. A cooperação com os países limítrofes tem sido especialmente intensificada no domínio da cooperação transfronteiriça (quatro programas de cooperação transfronteiriça com a Bósnia-Herzegovina, Albânia, Sérvia e Croácia), ciência e tecnologia (Albânia), protecção de minorias (Croácia) e dupla cidadania (antiga República Jugoslava da Macedónia). As relações com a Sérvia continuam a ser afectadas pela decisão do Montenegro de reconhecer a independência do Kosovo (6). As relações com a Turquia têm sido boas e foram assinados acordos de comércio livre e cooperação bilateral na defesa. Foram ainda aprofundadas as relações com a Itália, principal parceiro comercial do Montenegro entre os Estados-Membros da UE. O principal parceiro comercial do Montenegro na região continua a ser a Sérvia, com um terço do comércio total do país.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/148

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de […] relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas»

(versão codificada)

[COM(2009) 446 final – 2009/0123 (COD)]

(2010/C 128/29)

Em 29 de Setembro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 156.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Directiva …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de […] relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (versão codificada)

COM(2009) 446 final – 2009/0123 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 457.a reunião plenária de 4 e 5 de Novembro de 2009 (sessão de 4 de Novembro) decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.
5.3.2

Assim, a política da UE deveria assentar na definição de normas para o composto, num apoio vigoroso à recolha selectiva e à reciclagem, na definição de normas para o processo de produção de composto e na troca de boas práticas. O conjunto deve, no entanto, conservar uma certa flexibilidade, pelo que será preferível estabelecer orientações claras em vez de medidas legislativas demasiado vinculativas e mal ajustadas às condições locais. Com efeito, os órgãos de poder local dispõem de um leque de medidas, entre as quais a política tarifária e os regimes tributários. Deste modo, o facto de, em França, por exemplo, os municípios poderem optar pela triagem selectiva comporta uma diminuição dos encargos de recolha do lixo doméstico, o que beneficia directamente os contribuintes e constitui um forte incentivo para os órgãos de poder municipal. É no entanto verdade que a recolha selectiva é mais fácil de organizar em zonas rurais e suburbanas do que no centro das cidades, especialmente das cidades antigas.
4.7

Coordenação das acções nacionais e comunitárias Face à expansão dos mercados internacionais e à internacionalização crescente da actividade empresarial, a missão das autoridades reguladoras de verificação do cumprimento da legislação e de controlo da segurança dos medicamentos torna-se mais importante e onerosa, já que «a indústria farmacêutica da UE funciona numa economia global» (13). Para reagir a esta situação e enfrentar os desafios do mercado interno e internacional, que podem representar riscos para a saúde pública, é necessário intensificar a cooperação mundial a dois níveis diferentes: — A nível comunitário, importa fortalecer uma coordenação dinâmica entre as instituições comunitárias e as autoridades nacionais, incluindo as agências nacionais cuja missão consiste em dinamizar, contribuir com conhecimentos especializados e tomar decisões; — A nível europeu e internacional, há que procurar obter uma posição mais forte no Conselho da Europa, na Organização Mundial de Saúde, na ICH e no seu Grupo de Cooperação Global, no Quadro UE-EUA para a Promoção da Integração Económica Transatlântica para a Simplificação Administrativa na Regulamentação sobre Medicamentos (14), no Espaço Económico Comum e no Diálogo Regulamentar sobre Produtos Industriais UE-Rússia, nos acordos comunitários com a Suíça, a Austrália, a Nova Zelândia, o Canadá e o Japão e no Mecanismo de Consulta e Cooperação UE-China sobre medicamentos e instrumentos médicos.
2.2

No entanto, a Comissão deve preocupar-se com a efectividade do direito comunitário, de que tem a iniciativa, para bem conduzir as políticas inseridas no TCE que são de sua competência; com este objectivo, pode propor nas suas iniciativas legislativas que os Governos prevejam no seu direito nacional sanções proporcionadas, eficazes e dissuasoras, inclusive de natureza penal, contra as pessoas singulares e colectivas que pratiquem infracções contra o ambiente, deliberadamente ou por negligência grave, directamente ou por intermédio de cúmplices, ou que incitem à prática dessas infracções que justificam a aplicação das referidas sanções penais.
11.4.4.2

O CESE concorda com as cinco estratégias seguintes, previstas na comunicação: — definir enquadramentos políticos para actuação: a UE já declarou objectivos comuns, visando uma harmonização entre Estados-Membros, em termos da Estratégia para o Emprego, da Agenda de Lisboa e das políticas sociais. Os esforços deverão agora centrar-se na prossecução desses objectivos e na operacionalização destes princípios comuns; — sustentar os valores europeus e garantir igualdade de condições: o quadro jurídico europeu desempenha uma função primordial na orientação das políticas nacionais para a realização de objectivos comuns; — partilhar experiências e boas práticas: O CESE concorda com a Comissão que as boas práticas, as avaliações conjuntas e as revisões pelos pares no domínio das inovações sociais deveriam ser parte integrante do debate político das questões preponderantes e transversais a nível nacional e europeu. Conviria igualmente envolver de modo activo as instituições a nível nacional, regional e local, os parceiros sociais e as ONG; — apoiar a acção a nível local, regional e nacional: as políticas de coesão da UE e os fundos estruturais têm contribuído para a redução das disparidades em termos de prosperidade e de padrões de vida no espaço europeu. Nos últimos anos, estes instrumentos têm estado mais estreitamente ligados às prioridades políticas de «crescimento e emprego» (para o período entre 2007 e 2013, foram investidos mais de 75 mil milhões de euros do Fundo Social Europeu em novas competências e em empresas inovadoras). O CESE sublinha que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização constitui um importante instrumento de solidariedade que deveria financiar medidas para atenuar as consequências da globalização a nível dos grupos mais vulneráveis, bem como a nível das empresas, incluindo as PME. Assim, é fundamental participar no debate sobre o orçamento comunitário após 2013, de modo a incluir as conclusões da consulta social; — sensibilizar e criar uma sólida base de conhecimentos: o CESE saúda iniciativas como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007), do Diálogo Intercultural (2008) e do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010). As fundações e agências existentes — a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género — contribuirão cada vez mais para o processo de decisão, de sensibilização e de promoção de consultas sistemáticas (e não apenas das consultas por via electrónica). O CESE, os painéis de peritos independentes, as organizações representativas e os institutos de investigação a nível europeu/nacional deveriam igualmente ser associados a este processo. O CESE apela a um maior envolvimento de todas as partes interessadas na sensibilização e na melhoria da qualidade dos resultados das consultas efectuadas (fornecimento de dados fiáveis, estatísticas, indicadores comuns, sistemas de controlo, etc.) em torno das questões sociais.
Nos termos do número 3 do artigo 3.o da proposta de decisão, «os Estados-Membros podem transferir do ano seguinte para o ano em curso uma quantidade igual a 2 % do limite de emissões de gases com efeito de estufa desse Estado-membro» ou, se «as emissões de um Estado-Membro forem inferiores ao limite estabelecido ao abrigo do n.o 2, esse Estado-Membro pode transferir para o ano seguinte as suas reduções de emissões excedentárias». Estas disposições são muito rígidas, dado que um ano não é um período de tempo suficientemente flexível para a execução de projectos de larga escala e a consecução de resultados satisfatórios. Isto é especialmente relevante para pequenos Estados-Membros que executem projectos de larga escala para a mitigação de GEE.

A Comissão propõe que os Estados-Membros preparem um plano para atingir a sua meta nacional. No entanto, as emissões médias anuais de GEE durante o período de 2013 a 2020 não devem ser superiores às emissões médias anuais em 2005. Para o Comité, será importante a aplicação destes planos ser acompanhada regularmente ao nível nacional e ao nível europeu para que as divergências possam prontamente ser identificadas e tomadas medidas correctoras.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 224/66

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques»

COM(2008) 100 final — 2008/0044 (COD)

(2008/C 224/14)

Em 16 de Abril de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques»

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 445.a reunião plenária de 28 e 29 de Maio de 2008, (sessão de 29 de Maio) decidiu por 85 votos a favor e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.6

O programa PROGRESS enuncia que o objectivo principal da política social europeia é melhorar continuamente as condições de trabalho, ouvir os trabalhadores e os seus representantes e envolvê-los no processo de decisão. Este diálogo à escala comunitária em todos os sectores deveria garantir a igualdade de direitos em todos os Estados-Membros. Os acordos resultantes do diálogo social (por exemplo sobre o teletrabalho, a luta contra a violência no trabalho e o stress relacionado com o trabalho) devem ser consolidados e acompanhados de medidas eficazes, independentemente do tipo de trabalho ou a forma de emprego. No caso dos trabalhadores do sector público — apesar de disporem do instrumento do diálogo social — a desigualdade é extrema, não apenas na regulamentação mas também na prática. A existência de um representante permanente dos trabalhadores aquando da observação e tratamento sistemático dos riscos profissionais relacionados com a saúde e segurança no trabalho é uma característica institucional específica do diálogo social.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/36

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias, no que respeita às competências de execução conferidas à Comissão»

COM(2007) 778 final — 2007/0269 (COD)

(2008/C 211/08)

Em 27 de Fevereiro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 1 do artigo 285.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 444.a reunião plenária de 22 e 23 de Abril de 2008 (sessão de 22 de Abril) decidiu, por 145 votos a favor e 2 abstenções, emitir parecer (1) favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 22 de Abril de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) O parecer do Comité sobre o procedimento de regulamentação com controlo encontra-se actualmente em preparação [COM(2007) 741 final, COM(2007) 822 final, COM(2007) 824 final e COM(2008) 71 final].
10.1

Contudo, tendo em conta o sistema de financiamento múltiplo e compósito aplicado e o volume importante dos recursos comunitários envolvidos, o Comité considera que conviria definir melhor a utilização e a atribuição dos produtos finais da investigação. Para tal, a questão das patentes e da propriedade intelectual, como definida no art. 17.o do projecto de regulamento, ou do n.o 24 do artigo 1.o do Anexo ao Estatuto da Empresa, que se limita a evocar princípios, mereceria ser mais precisa e explícita, com o risco de se tornar num dos pontos delicados da concretização harmoniosa da ITC «Pilhas de Combustível e Hidrogénio». Esta insuficiência tinha já sido apontada pelo Comité nos seus pareceres relativos à criação das empresas comuns IMI e Clean Sky. Na presente ITC, esta insuficiência corre o risco de se revelar ainda mais sensível na medida em que o produto final resultante da investigação interessará a empresas em concorrência directa no mercado, designadamente os construtores de automóveis, muitos dos quais estarão presentes na empresa comum. Igualmente em virtude do importante financiamento comunitário, conviria estudar mecanismos que favoreçam o retorno dos investimentos europeus ou, pelo menos, que esta preocupação apareça no documento em apreço.
2.2

A «Parceria para a comunicação sobre a Europa» destaca a importância crucial da cooperação interinstitucional na comunicação respeitante a assuntos europeus e estabelece os pré-requisitos para uma política de comunicação eficaz baseada numa cooperação a todos os níveis com os principais actores políticos, económicos e sociais. No mesmo dia, a Comissão adoptou igualmente, conforme mencionado no ponto 1.2 e de acordo com a resolução do PE sobre a política de comunicação europeia, a «Proposta de Acordo Interinstitucional — Parceria para a comunicação sobre a Europa» (COM 2007/569). Esta proposta visava reforçar o comprometimento de todas as instituições europeias com as prioridades de comunicação da UE, estabelecidas anualmente, contando também com a participação dos Estados-Membros interessados. Reconhecendo a autonomia e as diferentes responsabilidades de cada instituição europeia, o acordo interinstitucional salienta a necessidade e o valor acrescentado de uma melhor coordenação dos métodos utilizados pelas instituições e pelos órgãos comunitários para comunicarem sobre as questões europeias. Define um quadro para uma acção coordenada neste contexto. Considerando a importância particular do ano de 2008 para o processo de ratificação do Tratado de Lisboa pelos Estados-Membros e para a preparação das eleições europeias de 2009, a Comissão convida o Comité Económico e Social a emitir um parecer sobre a dita comunicação.
9.3

O nitrato de amónio pode ser fornecido em diversas intensidades (% azoto) e com ou sem outros elementos essenciais (geralmente derivados do fósforo e potássio). Em estado puro, é composto por cerca de 35 % de azoto. É necessária uma certa diluição para se evitar danos para a vegetação. Obtêm-se as diferentes qualidades misturando-se componentes activos ou substâncias inertes, como o giz, ou através de reacções químicas que produzam o desejado ratio de elementos essenciais. Os produtos vendidos aos agricultores poderão ter 28 % ou mais de azoto. Estes fertilizantes com alto teor de azoto são sujeitos a um controlo nos termos do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 para garantir que proporcionam a quantidade necessária de azoto e podem ser usados em segurança sem haver risco de explosão. Os adubos em conformidade com as referidas normas podem ser rotulados como «adubos CE» e podem ser comercializados fora das fronteiras nacionais. Os adubos que não cumpram as normas têm de restringir-se à comercialização dentro do país e são conhecidos como «adubos nacionais». Os produtos dirigidos ao consumidor têm, tipicamente, entre 20 e 25 % de azoto. Quanto menor a percentagem de azoto, mais elevados são os custos de transporte por unidade de adubo e maior quantidade deve ser aplicada a uma determinada área. Embora os adubos de nitrato de amónio sejam considerados essenciais para a agricultura comercial, o mesmo não se aplica às quantidades muito mais pequenas vendidas pelos retalhistas ao público em geral, e outros produtos podem ser substituídos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/35

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação)»

COM(2007) 610 final — 2007/0219 (COD)

(2008/C 151/10)

Em 14 de Novembro de 2007, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação)»

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité na 441.o reunião plenária de 16 e 17 de Janeiro de 2008 (sessão de 16 de Janeiro), decidiu por 132 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.