COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 1.6.2018 COM(2018) 392 final 2018/0216(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho {SEC(2018) 305 final}

{SWD(2018) 301 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027 («proposta QFP») estabelece o quadro orçamental e as principais orientações para a política agrícola comum (PAC). Com base nessa proposta, a Comissão apresenta um conjunto de regulamentos que estabelecem o quadro legislativo da PAC para o período 2021-2027, juntamente com uma avaliação de impacto de cenários alternativos para a evolução desta política. Estas propostas preveem que a aplicação se inicie em 1 de janeiro de 2021 e referem-se a uma União de 27 Estados-Membros, atenta a notificação do Reino Unido da sua intenção de se retirar da UE e da Euratom ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017. A reforma mais recente da PAC foi decidida em 2013 e posta em prática em 2015. Desde então, o contexto em que essa a reforma foi concebida alterou-se significativamente. Em particular: Os preços dos produtos agrícolas diminuíram significativamente, influenciados por fatores macroeconómicos, tensões geopolíticas e outras forças. A tónica das negociações comerciais passou, de forma muito mais visível dos acordos multilaterais para os acordos bilaterais e a União Europeia (UE) abriu-se mais aos mercados mundiais. A UE assinou novos compromissos internacionais, por exemplo, relativamente à atenuação dos efeitos das alterações climáticas (através da COP 21) e aos aspetos gerais do desenvolvimento internacional [através dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas («ODS»)], e desenvolve esforços para melhor responder a outros acontecimentos geopolíticos, nomeadamente os fluxos migratórios. Estas alterações suscitaram um aceso debate público sobre a questão de saber se a reforma de 2013 é suficientemente ambiciosa para ajudar a PAC a responder adequadamente aos atuais desafios gerais relacionados com a saúde económica do setor agrícola, a preocupação com o ambiente, as medidas de luta contra as alterações climáticas, e o fortalecimento do tecido económico e social das zonas rurais da UE – tendo em conta, em especial, as oportunidades de ação emergentes nos domínios do comércio, da bioeconomia, da energia de fontes renováveis, da economia circular e da economia digital. A PAC deve ser modernizada para responder a estes desafios, simplificada para o fazer com um mínimo de encargos administrativos, devendo ser ainda mais coerente com outras políticas da UE, para maximizar o seu contributo para as dez prioridades da Comissão e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Com efeito, como o recordou a Comissão na sua recente comunicação sobre o QFP, uma política agrícola comum modernizada terá de apoiar a transição para um setor agrícola inteiramente sustentável e o desenvolvimento de zonas rurais dinâmicas, garantindo alimentos seguros e de alta qualidade a mais de 500 milhões de consumidores. A Europa necessita de um setor agrícola inteligente, resiliente, sustentável e competitivo, para assegurar aos cidadãos a produção de alimentos seguros, de elevada qualidade e a preços acessíveis, nutritivos e variados, bem como um tecido socioeconómico sólido nas zonas rurais. Uma política agrícola comum modernizada deve promover o valor acrescentado europeu, refletindo uma maior ambição ambiental e climática, e satisfazendo as expectativas dos cidadãos nos campos da saúde, do ambiente e do clima. Conforme previsto no seu Programa de Trabalho para 2017, a Comissão procedeu a uma ampla consulta sobre a simplificação e a modernização da PAC, para maximizar o seu contributo para as dez prioridades que definiu, assim como para os ODS. A consulta centrou-se em domínios de intervenção prioritários específicos para o futuro, sem prejuízo das dotações financeiras da PAC no próximo QFP. O processo incluiu uma vasta consulta, bem como uma análise dos elementos disponíveis sobre o desempenho da PAC, incluindo os pareceres da Plataforma REFIT. O resultado foi apresentado na Comunicação adotada em 29 de novembro de 2017, intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura». A comunicação permite um diálogo estruturado sobre a futura PAC, entre as instituições da UE como com as partes interessadas. Este documento estratégico delineou desafios, objetivos e vias possíveis para uma PAC «preparada para o futuro», que tem de ser mais simples, mais inteligente e mais moderna, e de liderar a transição para uma agricultura mais sustentável. Concretamente, a Comissão indicou, como principais prioridades da PAC para o período pós-2020, a elevação do nível de ambição ambiental e de ação climática, uma melhor orientação do apoio e uma maior confiança no virtuoso nexo Investigação-Inovação-Aconselhamento. Propôs, igualmente, como forma de melhorar o desempenho da PAC, um novo modelo de prestação, para que a política passe a centrar-se no desempenho e não no cumprimento, e para reequilibrar com mais subsidiariedade as responsabilidades da UE e as dos Estados-Membros. O novo modelo visa alcançar um maior grau de cumprimento dos objetivos da UE, através do planeamento estratégico, de intervenções estratégicas gerais e de indicadores comuns de desempenho, aumentando do mesmo passo a coerência em toda a futura PAC e desta política com outros objetivos da UE. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial O artigo 39.º do TFUE estabelece os objetivos da PAC: ·Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização ótima dos fatores de produção, designadamente da mão-de-obra; ·Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura; ·Estabilizar os mercados; ·Garantir a segurança dos abastecimentos;

·Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. Esta proposta é plenamente coerente com os objetivos da PAC enunciados no Tratado; Moderniza e simplifica a forma como são implementadas as disposições do Tratado. •Coerência com outras políticas da União A agricultura e a silvicultura ocupam 84 % do território da UE; são setores que dependem do ambiente e que o influenciam. Por conseguinte, alguns objetivos específicos propostos para a PAC desencadearão medidas ambientais e climáticas em consonância com as políticas da UE para estes domínios de intervenção. É amplamente sabido que os padrões de consumo têm efeitos na saúde pública. Através da sua ligação aos alimentos e, por vezes, também pela forma como os alimentos são produzidos, as políticas agrícolas estão ligadas às políticas de saúde. As propostas reforçam as ligações à política da saúde, em particular as respeitantes aos regimes alimentares saudáveis e à diminuição da utilização de agentes antimicrobianos. A UE é um grande importador de produtos de base e um exportador de produtos agrícolas e alimentares de grande valor, tendo por conseguinte um impacto nos sistemas alimentares de fora da UE. A proposta, em consonância com o artigo 208.º do TFUE, tem em conta os objetivos da UE no domínio da cooperação para o desenvolvimento, de erradicação da pobreza e de promoção do crescimento sustentável nos países em desenvolvimento, nomeadamente garantindo que o apoio da UE aos agricultores ou não tem efeitos ou tem efeitos mínimos no comércio. Por último, tal como noutros setores, a agricultura e as zonas rurais podem utilizar melhor as novas tecnologias e os conhecimentos, em particular as tecnologias digitais. As propostas reforçam as ligações à política de investigação, colocando a organização do intercâmbio de conhecimentos em lugar de destaque no modelo de aplicação das políticas. Do mesmo modo, a ênfase colocada na digitalização permite a ligação à Agenda Digital da UE. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica No que respeita ao Regulamento «Plano Estratégico da PAC», os artigos 42.º e 43.º, n.º 2, do TFUE. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O TFUE dispõe que a competência no domínio da agricultura é partilhada entre a União e os Estados-Membros, estabelecendo, embora, uma política agrícola comum, cujos objetivos e aplicação são comuns. O atual sistema de aplicação da PAC baseia-se em requisitos pormenorizados ao nível da UE e compreende controlos apertados, sanções e auditorias. Essas regras são, frequentemente, demasiado prescritivas, descendo ao nível da exploração agrícola. Contudo, no muito diversificado panorama agrícola e climático da União, as abordagens de cima para baixo ou de «tamanho único» não são adequadas para a obtenção dos resultados desejados nem do valor acrescentado da UE. No modelo de prestação ora proposto, a União estabelece os parâmetros políticos básicos (objetivos da PAC, modalidades gerais de intervenção, requisitos básicos), cabendo aos Estados-Membros maior iniciativa e responsabilidade relativamente ao modo de cumprimento dos objetivos e das metas acordadas. Maior subsidiariedade permitirá confrontar melhor as condições e necessidades locais com os objetivos e metas em causa. Os Estados-Membros deverão adaptar as intervenções da PAC de modo a maximizarem a sua contribuição para os objetivos da UE. Mantendo as atuais estruturas de governação – que devem continuar a garantir um acompanhamento eficaz e a fiscalizar a concretização de todos os objetivos da política –, os Estados-Membros terão também uma maior peso na conceção do quadro de cumprimento e de controlo aplicável aos beneficiários (incluindo verificações e sanções). •Proporcionalidade Os desafios económicos, ambientais e sociais que enfrentam as explorações agrícolas e as zonas rurais da UE exigem uma resposta substancial que faça jus à dimensão europeia desses desafios. O maior poder de escolha que será dado aos Estados-Membros, para selecionar e adaptar os instrumentos disponíveis no âmbito da PAC para cumprir os objetivos, segundo um modelo mais baseado nos resultados, deve tornar ainda menos provável que a PAC exceda um nível adequado de ação. •Escolha do instrumento Uma vez que os atos iniciais são todos regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, as alterações devem ser introduzidas por um regulamento dessas instituições. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

A PAC está profundamente enraizada na construção e no desenvolvimento da UE. Criada no início dos anos sessenta, com objetivos consagrados no Tratado, tem sofrido desde então várias vagas de reformas destinadas a aumentar a competitividade do setor agrícola, promover o desenvolvimento rural, vencer novos desafios e responder melhor às exigências da sociedade. A última grande reforma data de 2013. Nessa reforma, os objetivos gerais da PAC agregaram-se em três pilares: i. Produção alimentar viável ii. Gestão sustentável dos recursos naturais e ações climáticas iii. Desenvolvimento territorial equilibrado A fim de se apreciarem os progressos realizados na prossecução dos objetivos supracitados e se identificarem os desafios futuros, um amplo processo de consulta encorajou um debate estruturado com todas as partes interessadas, incluindo intervenientes não agrícolas. Além disso, de um manancial de informações disponíveis sobre a PAC (brevemente resumidas infra, na caixa 1) recolheram-se dados sobre o desempenho da PAC, que foram utilizados como base para a avaliação dos êxitos e das insuficiências da PAC ao longo dos anos, mas especialmente no que diz respeito à sua reforma mais recente. Trata-se, em concreto, de: ·dados recolhidos através do Quadro Comum de Acompanhamento e Avaliação (QCAA), que servem para medir o desempenho da PAC; ·uma série de estudos de avaliação programados ao longo do atual quadro financeiro plurianual (2014-2020) para se apreciarem os atuais objetivos da PAC, tendo os primeiros resultados ficado disponíveis em 2017/2018. Os resultados relativos aos progressos realizados para atingir as metas e as correspondentes dotações financeiras constam dos relatórios anuais de execução (RAE) sobre o desenvolvimento rural. ·No sítio da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, na Internet, foram publicados documentos de referência, dados, factos e valores suplementares, relevantes para a avaliação de impacto. •Consultas das partes interessadas Realizou-se uma consulta pública, tendo-se recebido mais de 322 000 respostas, que compreendeu um diálogo estruturado com as partes interessadas, cinco seminários de peritos, recolha de pareceres da Plataforma REFIT, e de contribuições do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e dos parlamentos nacionais. Neste processo, foram igualmente tidas em conta recomendações do Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas (GMMA) e da Conferência de Cork sobre Desenvolvimento Rural, de 2016. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A fim de recolher dados/conhecimentos de peritos sobre questões relacionadas com a PAC, organizou-se um conjunto de seminários especializado entre março de 2017 e fevereiro de 2018. Esses seminários permitiram a troca de pontos de vista entre peritos e funcionários da Comissão, e o avanço na formulação de conclusões/questões essenciais a ter em conta no processo de modernização e simplificação. As cinco questões a resolver nos seminários foram selecionadas de modo a abrangerem os domínios mais relevantes em que se tinham detetado lacunas de conhecimento e divergências nas abordagens da política. Os seminários foram concebidos segundo uma metodologia semelhante, baseada no seguinte: (1)Recolha dos últimos dados disponíveis junto de peritos, docentes universitários, profissionais e instituições internacionais; (2)Concentração nas experiências práticas no terreno; (3)Apreciação do potencial de novas tecnologias/abordagens para o aperfeiçoamento da futura conceção da política no domínio abrangido. Os resumos dos seminários e das apresentações estão disponíveis no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/agriculture/events/cap-have-your-say/workshops_en . Seminário 1: Best practices addressing environmental and climate needs (23/24 de março de 2017)

Este seminário de dois dias contou com a participação de um grande número de especialistas em desafios ambientais e climáticos. Analisaram: ·os instrumentos disponíveis para avaliação das necessidades no domínio do ambiente; ·os métodos para melhorar a adoção das medidas (com destaque para a função das abordagens comportamentais). Seminário 2: Risk management (18/19 de maio de 2017) Este seminário de dois dias tentou avançar na recolha de dados, debatendo os instrumentos de apoio à comunidade agrícola, para uma melhor gestão dos riscos em termos de produção, preços e rendimentos. Analisaram: ·Os desafios da rede de segurança do mercado da UE e os recentes desenvolvimentos no sistema de gestão de riscos em vigor nos EUA; ·O caso dos mercados de futuros na UE, o setor de seguros e resseguros agrícolas da UE, o caso de uma parceria público-privada e um programa de seguro de colheitas; ·Os aspetos comportamentais da gestão de riscos. Seminário 3: Food and related issues (31 de maio de 2017) Neste seminário examinou-se a harmonização da PAC com a política de saúde e a sua capacidade para facilitar a adaptação dos agricultores às alterações nos padrões de consumo. A resistência aos agentes antimicrobianos, em particular, requer atenção acrescida. Seminário 4: Socio-economic issues (9 de junho de 2017) Este seminário centrou-se na análise da dinâmica de crescimento e de emprego no setor agroalimentar da UE. Nela se examinaram as ligações entre a agricultura global e as cadeias de valor alimentar na UE, tanto de uma perspetiva conceptual como prática, com base em estudos de casos. Seminário 5: Measuring the CAP environmental and climate performance (26 de fevereiro de 2018) Neste seminário analisaram-se os objetivos básicos da política que podem ser fixados ao nível da UE, modos possíveis de aplicação ao nível dos Estados-Membros e modos de acompanhamento, controlo e avaliação. •Avaliação de impacto A avaliação de impacto que corrobora as propostas legislativas, assim como os pareceres do Comité de Controlo da Regulamentação (CCR) encontram-se disponíveis no seguinte sítio web: Lista das avaliações de impacto e dos pareceres que as acompanham do Comité de Controlo da Regulamentação Inicialmente, o CCR emitiu um parecer negativo. Apreciando, embora, a ambição de modernização e de simplificação da PAC, assim como a análise aprofundada dos diversos cenários, que salientam utilmente os compromissos entre os objetivos da política, o CCR entendeu que o relatório deve apresentar uma melhor fundamentação, assim como uma melhor explicação da exequibilidade e do funcionamento do novo modelo de prestação proposto. Foram aditados ao relatório os complementos pedidos, num anexo especial sobre as propostas relativas ao novo modelo de prestação. Com base nestes aditamentos, o CCR emitiu um parecer favorável sem reservas. Reconhecendo, embora, os aperfeiçoamentos introduzidos no relatório, CCR pediu outras precisões sobre as garantias de atenuação dos riscos detetados. O anexo I do relatório sobre a avaliação de impacto (Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão) especifica os ajustamentos efetuados para satisfazer os requisitos do CCR. No relatório sobre a avaliação de impacto apresentam-se e debatem-se diversas opções de intervenção neste domínio, não se privilegiando nenhuma opção. Em vez disso, nas diferentes opções, testaram-se os diferentes elementos da proposta, em busca da melhor combinação possível.

Essencialmente, as opções testam abordagens opostas para o alcance dos objetivos definidos: 1.Níveis variáveis de ambição ambiental e climática, com concentração nos potenciais efeitos dos sistemas de prestação obrigatórios e voluntários; 2.Modos diferentes de apoio aos rendimentos agrícolas, em particular a sua distribuição entre diferentes agricultores, com concentração nos potenciais efeitos nas pequenas e médias explorações; 3.Intervenções socioeconómicas mais amplas, em particular no âmbito da política de desenvolvimento rural, e abordagens transversais da modernização. A primeira opção testa o potencial de um regime ecológico voluntário para aumentar a ambição ambiental e climática. Analisa também a potencial função das ferramentas de gestão de riscos em pagamentos diretos mais baixos, de apoio aos rendimentos dos agricultores. Duas subopções refletem as ambições ambientais e as abordagens dos pagamentos diretos de diferentes Estados-Membros no novo modelo de prestação. Numa outra opção, os pagamentos diretos são mais bem direcionados, e a aplicação da condicionalidade é mais ambiciosa, visando-se a melhoria do desempenho económico e ambiental conjunto da PAC, e a resposta aos desafios climáticos. Elaboraram-se também subopções que ilustram diferenças possíveis nas ambições dos Estados-Membros relativas aos objetivos ambientais e climáticos. Uma última opção coloca uma forte ênfase na proteção ambiental e no emprego, e concentra-se nos pequenos e médios agricultores como forma de conservar os empregos nas zonas rurais. Os Estados-Membros são obrigados a afetar 30 % dos pagamentos do primeiro pilar aos complementos no âmbito de quatro regimes que seriam voluntários para os agricultores – agricultura biológica, pastagens permanentes, zonas com condicionantes naturais (ZCN) e elementos lineares da paisagem – a fim de se incentivarem ainda mais as ações climáticas e a gestão sustentável dos recursos naturais. A avaliação de impacto salienta a dificuldade dos compromissos, inerente a uma política cujos objetivos muitos e diversos, quando se alteram significativamente os parâmetros básicos. Um dos parâmetros básicos fundamentais é o nível de apoio da PAC. O corte de 5 % proposto pela Comissão na sua Comunicação de maio de 2018 sobre o QFP para 2021-2027 situa-se no intervalo considerado na avaliação de impacto. No que diz respeito ao rendimento agrícola, tanto o nível como a distribuição do apoio são importantes. Assegurar um nível adequado de apoio - logo, de rendimento agrícola - continuará a se um elemento fundamental, para garantir a segurança alimentar, a ambição ambiental e climática, e a vitalidade rural. Uma melhor orientação do apoio a pequenas e médias explorações, e a zonas com condicionantes naturais, pode ajudar a preservar mais postos de trabalho em explorações e a atividade agrícola em todo o território, assim reforçando o tecido socioeconómicos das zonas rurais. O nivelamento e a convergência podem melhorar a distribuição dos pagamentos diretos. É evidente que qualquer opção que redistribua significativamente os pagamentos diretos para explorações e regiões de menor produtividade terá como resultado, a curto prazo, a uma redução da competitividade da UE, embora aumente a proteção do ambiente. Menos evidente, porém, é a combinação adequada de medidas suscetíveis de atenuar os efeitos negativos no rendimento e, simultaneamente, responder mais acertadamente a desafios igualmente pertinentes à agricultura, como são os ambientais e climáticos, ou a expectativas sociais. Para o efeito, é necessário incentivar ajustamentos que melhorem os desempenhos socioeconómicos e ambientais do setor. Os contributos da consulta às partes interessadas e das análises demonstram que tal é possível, desde que as medidas de acompanhamento necessárias para uma maior ambição ambiental e de ação climática permitam a adoção de melhores práticas (tanto na agricultura convencional como noutras formas de agricultura) que incluam conhecimentos, inovação e a mais recente tecnologia pertinente. Com base nos pressupostos e nas escolhas feitas na análise, existem potenciais compromissos na consecução dos objetivos económicos, sociais e ambientais da PAC, bem como no que diz respeito à sua modernização e simplificação desejadas. Em suma, a redistribuição poderia ter impactos geríveis no rendimento e apoiar a acrescida ambição ambiental e de ação climática pretendida e outras sinergias da PAC. Todavia, para tal, seria necessário que o setor e a política aproveitassem as oportunidades que lhes são oferecidas pela inovação e pelas tecnologias, que já permitem a modernização e a simplificação. Outros pressupostos e escolhas alterariam, certamente, os resultados em termos de pormenor, mas não a principal mensagem subjacente: a opção privilegiada para a futura PAC deve combinar os elementos mais eficazes das várias opções, mas evitar os seus pontos fracos, introduzindo as necessárias salvaguardas para assegurar condições de concorrência equitativas ao nível da UE. Para tal, é necessário aplicar critérios claros ao nível e à distribuição do apoio ao rendimento (nivelamento e/ou degressividade), à ambição climática e ambiental, à condicionalidade, aos incentivos à modernização e ao apropriado grau de subsidiariedade/simplificação. •Adequação da regulamentação e simplificação A complexidade da execução da atual política está associada, em grande medida, à pressão para o cumprimento de regras pormenorizadas, estabelecidas ao nível da UE. O novo modelo de prestação eliminará a camada de critérios de elegibilidade para apoio, estabelecidos pela UE, o que permitirá aos Estados-Membros definir as condições de elegibilidade que sejam mais adequadas às suas circunstâncias particulares. Daí deverá resultar uma simplificação substancial. Historicamente, a PAC evoluiu por sucessivas reformas para diversos instrumentos. Por vezes, a coordenação destes instrumentos revelou-se difícil. A proposta atual reúne os diferentes elementos de apoio da PAC num quadro único e coerente, que reduzirá os encargos administrativos da execução desta política. •Direitos fundamentais A proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual para 2021-2027 [COM(2018) 322 final] prevê que uma parte significativa do orçamento da UE continue a ser afetada à agricultura, cuja política comum é de importância estratégica. Assim, a preços correntes, propõe-se que a PAC se concentre nas suas atividades principais e que, para o efeito, se atribuam 286,2 mil milhões de EUR ao FEAGA e 78,8 mil milhões de EUR ao FEADER.

Estes fundos agrícolas serão complementados por financiamento proveniente do programa «Horizonte Europa», porquanto a dotação proposta para este programa inclui 10 mil milhões de EUR para apoio à investigação e à inovação em alimentação, agricultura, desenvolvimento rural e bioeconomia. Constituir-se-á uma nova reserva agrícola no FEAGA, para financiamento de apoio complementar ao setor agrícola. Os montantes da reserva não utilizados num determinado ano transitarão para o ano seguinte. Quanto à distribuição dos pagamentos diretos, propõe-se que todos os Estados-Membros com um nível de pagamentos diretos inferior a 90% da média da UE prossigam no processo iniciado no período 2014-2020, reduzindo em 50 % o atual diferencial entre as suas percentagens e os 90 %. Todos os Estados-Membros contribuirão para o financiamento desta convergência externa dos níveis de pagamento diretos. As dotações dos Estados-Membros para os pagamentos diretos a que se refere o Regulamento «Plano Estratégico da PAC» são calculadas nesta base. Para o desenvolvimento rural propõe-se o reequilíbrio do financiamento entre os orçamentos da UE e dos Estados-Membros. Em conformidade com o previsto para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, um aumento das taxas nacionais de cofinanciamento permitirá manter largamente inalterado o apoio público às zonas rurais europeias. A distribuição de apoio do FEADER baseia-se em critérios objetivos associados aos objetivos estratégicos, e tem em conta a atual distribuição. Como é atualmente o caso, as regiões menos desenvolvidas devem continuar a beneficiar de taxas de cofinanciamento mais elevadas, as quais se aplicarão também a certas intervenções, como a iniciativa LEADER e os pagamentos dos compromissos de gestão. Os Estados-Membros terão um determinado grau de flexibilidade para as transferências entre dotações. Podem ser transferidos para a dotação do FEADER, e vice-versa, até 15 % dos respetivos pagamentos diretos. Para as intervenções respeitantes aos objetivos ambientais e climáticos, e a subvenções de instalação para os jovens agricultores, pode transferir-se dos pagamentos diretos para a dotação do FEADER uma percentagem superior. Os dados pormenorizados do impacto financeiro da proposta da PAC constam da ficha financeira que acompanha a proposta. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A transição para uma política mais orientada para o desempenho requer o estabelecimento de um quadro de desempenho sólido, que, baseado num conjunto de indicadores comuns, permitirá à Comissão acompanhar e apreciar o desempenho da política. Os atuais QCAA e sistema de acompanhamento dos pagamentos diretos e do desenvolvimento rural serão utilizados como base para o acompanhamento e a apreciação do desempenho da política, mas terão de ser simplificados e ainda mais desenvolvidos (incluindo a coerência entre os dois pilares). Será necessário um maior investimento na conceção de indicadores adequados e na garantia de fluxos de dados suficientes. Um novo QCAA abrangerá todos os instrumentos da futura PAC: os planos estratégicos da PAC, bem como os elementos desta não abrangidos pelos seus planos estratégicos (em partes da Organização Comum dos Mercados, regimes específicos). O desempenho será medido em relação aos objetivos específicos da política mediante a utilização de um conjunto de indicadores comuns. O novo modelo será organizado em torno dos seguintes princípios: ·Os indicadores de contexto mantêm-se pertinentes, visto que refletem aspetos pertinentes das tendências gerais na economia, no ambiente e na sociedade, e são suscetíveis de ter uma influência sobre o desempenho. ·A seleção de um conjunto limitado, mas mais orientado, de indicadores, deve efetuar-se principalmente de modo a escolher os que informem o mais fielmente possível sobre a contribuição, ou não, da intervenção apoiada para a consecução dos objetivos tomando-se por referência o cenário de base estabelecido, e utilizando definições claras. ·O desempenho global da política será apreciado plurianualmente, com base em indicadores de impacto. O seguimento do desempenho plurianual da política basear-se-á na lista completa de indicadores de resultados. ·Os indicadores de resultados relacionarão anualmente as despesas com o desempenho da aplicação da política. Este último é um exercício anual e baseia-se numa lista de indicadores de resultados (principais já disponíveis). ·A fiabilidade dos pertinentes indicadores de desempenho pode ser facilitada por sinergias entre os dados estatísticos e os dados administrativos, mas requer a existência de um sistema de controlos de qualidade. No essencial, o que se propõe é uma mudança de responsabilidades e de oportunidades num quadro comum, claramente definido e aplicado, para o cumprimento de mais do que um objetivo fundamental ao mesmo tempo, nomeadamente, a simplificação, a orientação para os resultados (mais do que a conformidade), a eficácia e a eficiência. Está prevista uma análise do desempenho anual como o elemento fundamental do atual programa de acompanhamento e orientação da aplicação da política. A fim de se efetuar uma análise do desempenho operacional anual, os indicadores de realização e os indicadores de resultado adequados terão de ser apresentados conjuntamente num relatório anual sobre a execução do plano estratégico da PAC, o denominado relatório anual sobre o desempenho. Os Estados-Membros informarão anualmente sobre as realizações e a despesas, assim como sobre a diferença em relação às metas fixadas para todo o período, expressas em valores de indicadores de resultados. As avaliações serão realizadas de acordo com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, em que as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e das políticas vigentes devem constituir a base para as avaliações de impacto das opções quanto a medidas futuras. As avaliações determinarão os efeitos do programa no terreno com base nos indicadores/metas do programa e numa análise pormenorizada do grau em que o programa pode ser considerado pertinente, eficaz, eficiente, proporciona valor acrescentado da UE e é coerente com outras políticas da União. Nelas se incluirão os ensinamentos colhidos para detetar as lacunas/problemas ou o potencial para melhorar as medidas ou os seus resultados e ajudar a maximizar a sua utilização/impacto. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta diz respeito a três regulamentos: ·Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por Regulamento «Plano Estratégico da PAC») ·Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Horizontal da PAC») ·Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, o Regulamento (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, o Regulamento (UE) n.º 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, o Regulamento (UE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, e o Regulamento (UE) n.º 229/2013 que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (a seguir designado por «Regulamento Modificativo») Estes regulamentos combinados ajustam a PAC, harmonizando os seus objetivos com as prioridades da Comissão Juncker e com os ODS e, simultaneamente, simplificam a aplicação da política. Com a eliminação da condição de elegibilidade para apoio a nível da UE, a PAC será mais ajustada às circunstâncias locais. Os Estados-Membros poderão definir a maioria das condições de elegibilidade, ao nível nacional, de modo que sejam adequadas à especificidade das suas circunstâncias. Simultaneamente, os encargos administrativos decorrentes de controlos serão reduzidos limitando-se a ligação direta entre as condições de elegibilidade fixadas pela UE e os beneficiários finais. No intuito de se aumentar ainda mais a sustentabilidade do desenvolvimento da exploração agrícola, dos alimentos e das zonas rurais, os objetivos gerais da PAC centrar-se-ão na viabilidade económica, na resiliência e no rendimento das explorações, num desempenho ambiental e climático acrescido, e no reforço do tecido socioeconómico das zonas rurais. Ademais, o fomento do conhecimento, da inovação e da digitalização na agricultura e no desenvolvimento rural é um objetivo transversal. A nova PAC perseguirá os seguintes objetivos específicos: (a)Apoiar os rendimentos e a resiliência das explorações agrícolas viáveis em toda a UE, de modo a reforçar a segurança alimentar; (b)Reforçar a orientação para o mercado e aumentar a competitividade, com maior incidência na investigação, na tecnologia e na digitalização; (c)Melhorar a posição dos agricultores na cadeia de valor; (d)Contribuir para a adaptação às alterações climáticas e para a atenuação dos seus efeitos, bem como para a energia sustentável. (e)Promover o desenvolvimento sustentável e uma gestão eficiente de recursos naturais como a água, os solos e o ar; (f)Contribuir para a proteção da biodiversidade, melhorar os serviços ligados aos ecossistemas e preservar os habitats e as paisagens; (g)Atrair os jovens agricultores e facilitar o desenvolvimento das empresas nas zonas rurais; (h)Promover o emprego, o crescimento, a inclusão social e o desenvolvimento local nas zonas rurais, nomeadamente a bioeconomia e a silvicultura sustentável; (i)Melhorar a resposta dada pela agricultura europeia às exigências da sociedade em matéria de alimentação e de saúde, incluindo a oferta de produtos alimentares seguros, nutritivos e sustentáveis e o bem-estar dos animais. No cumprimento desses objetivos, os Estados-Membros devem assegurar a simplificação e o bom desempenho do apoio da PAC. Devem conceber intervenções apropriadas às suas circunstâncias e baseadas nos tipos de intervenção previstos no regulamento. Os Estados-Membros devem prestar especial atenção aos objetivos ambientais e climáticos específicos, à renovação das gerações e à modernização da aplicação da política, privilegiando uma melhor utilização dos conhecimentos, do aconselhamento e das novas tecnologias (digitais). Os Estados-Membros devem apresentar num plano estratégico da PAC as intervenções que propõem para se alcançarem os objetivos específicos da UE. A regulamentação estabelece regras para os planos estratégicos da PAC em termos de conteúdos e a Comissão verifica os planos e procede à sua aprovação. Os planos estratégicos da PAC combinarão a maior parte dos instrumentos de apoio da PAC financiados pelo FEAGA (incluindo os programas setoriais que até agora foram criados no âmbito do Regulamento OCM) e pelo FEADER. Desta forma, cada Estado-Membro conceberá uma única estratégia de intervenção coerente. Recorrendo a indicadores de resultados definidos em comum, os Estados-Membros fixarão, nos planos estratégicos da PAC, as metas a atingir no período de programação. Uma vez estabelecidos os planos estratégicos da PAC, os Estados-Membros devem apresentar relatórios anuais sobre os progressos realizados na execução, utilizando um sistema de indicadores comuns. Os Estados-Membros e a Comissão acompanharão os progressos e avaliarão a eficácia das intervenções.

A secção que se segue contém informações sobre o teor específico dos três regulamentos. Regulamento «Plano Estratégico da PAC» O título I estabelece o âmbito do regulamento e as definições. O título II apresenta os objetivos gerais e específicos da PAC, que devem ser atingidos mediante intervenções concebidas pelos Estados-Membros e constantes dos seus planos estratégicos da PAC. O título III estabelece alguns requisitos comuns para os planos estratégicos da PAC, assim como elementos aplicáveis a várias intervenções. Os requisitos comuns prendem-se com princípios gerais e direitos fundamentais, como a não-distorção da concorrência, o respeito pelo mercado interno e a não-discriminação, assim como o cumprimento das normas da OMC sobre apoio interno. Neles se incluem ainda requisitos sobre elementos específicos a definir nos planos da PAC, como a definição de «superfície agrícola», «atividade agrícola», «verdadeiro agricultor» ou «jovem agricultor». Esta secção define as obrigações no âmbito da «condicionalidade» (os requisitos que qualquer beneficiário de pagamentos com base na superfície tem de cumprir e que se referem a boas práticas agrícolas, mas também obrigações decorrentes da legislação da UE e o dever de dispor de serviços de aconselhamento agrícola que funcionem bem. Por último, este título estabelece os tipos de intervenção, que correspondem a categorias amplas, por que os Estados-Membros podem optar para a execução dos seus planos estratégicos da PAC. Os tipos de intervenções correspondem a categorias amplas que os Estados-Membros podem utilizar nos seus planos estratégicos da PAC. O título IV estabelece disposições financeiras. Contempla, em particular, dotações financeiras por Estado-Membro e por fundo, e define a flexibilidade para a transferência de dotações entre fundos. Estabelece as taxas de contribuição para o FEADER, relacionando-as com as despesas públicas dos Estados-Membros, e fixa algumas dotações financeiras mínimas ou máximas para fins específicos. O título V estabelece as regras aplicáveis aos planos estratégicos da PAC. Indica os elementos que os Estados-Membros devem ter em conta na elaboração de um plano estratégico da PAC, o seu conteúdo mínimo, incluindo as metas e o planeamento financeiro. Este título também estabelece as regras aplicáveis à aprovação pela Comissão dos planos estratégicos da PAC e os modos de alteração destes planos. O título VI dispõe sobre os elementos necessários para a coordenação e a governação. Atribui responsabilidades às autoridades dos Estados-Membros para a execução de tarefas específicas relacionadas com os planos estratégicos da PAC; institui um comité de acompanhamento que envolve todas as partes interessadas; estabelece igualmente as redes destinadas a facilitar uma execução bem-sucedida dos planos estratégicos da PAC. Estas redes serão estabelecidas ao nível nacional e ao nível da UE. Por último, este título estabelece a Parceria Europeia de Inovação, para incentivar o intercâmbio de conhecimentos e a inovação. O título VII estabelece o quadro para o acompanhamento e a avaliação do desempenho, constituído por normas sobre o objeto e o calendário dos relatórios dos Estados-Membros sobre o progresso dos planos estratégicos da PAC, assim como sobre o modo de acompanhamento e avaliação desse progresso. Este título, em particular, contém as normas sobre um prémio de desempenho ambiental e climático. Por último, os títulos VIII e IX compreendem as normas de concorrência, que dispõem, em particular, sobre o modo de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, e as disposições finais, em que se indicam os regulamentos revogados e a data de início da aplicação do regulamento ora proposto. Regulamento Horizontal da PAC Propõe-se a manutenção da atual estrutura da PAC, com dois pilares e medidas anuais obrigatórias de aplicação geral, no primeiro pilar, complementadas por medidas que reflitam as especificidades nacionais e regionais, de acordo com uma programação plurianual, no segundo pilar. Todavia, a nova conceção da PAC para além de 2020 apontará para uma maior subsidiariedade, a fim de que os Estados-Membros possam adaptar melhor as medidas de execução de ambos os pilares às suas realidades e às circunstâncias concretas dos agricultores. Mais subsidiariedade significa reequilíbrio das responsabilidades na gestão da PAC e tentativa de estabelecimento de uma nova relação entre a União Europeia, os Estados-Membros e os agricultores. Nesta base, o atual regulamento horizontal da PAC é adaptado ao novo modelo de prestação e reflete uma maior flexibilidade para os Estados-Membros na aplicação da política (em conformidade as suas necessidades locais), menos burocracia para os beneficiários e a mudança para uma política baseada no desempenho. A evolução, ao nível da UE, da ênfase no cumprimento para a ênfase no desempenho exige uma definição clara dos objetivos que esta política tem de alcançar: repete-se que estes objetivos serão estabelecidos ao nível da UE. A fim de avançar no sentido de um mecanismo estratégico mais orientado para os resultados, passar-se-á da garantia quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes para a garantia quanto ao desempenho e ao cumprimento dos requisitos básicos da UE, como o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) ou os órgãos de governação (organismos pagadores, organismos de coordenação, autoridades competentes e organismos de certificação). Manter-se-ão as estruturas de governação sólidas e fiáveis que caracterizam a PAC. Além das disposições sobre o financiamento, o Regulamento Horizontal da PAC continua a ter disposições sobre os princípios gerais dos controlos e das sanções, sobre os controlos da condicionalidade e sobre o SIGC. Por conseguinte, o regulamento estabelece normas sobre os sistemas de financiamento, de gestão e de controlo, o apuramento de contas (apuramento financeiro anual e apuramento de desempenho anual) e o procedimento de conformidade. O regulamento inclui diversos elementos de simplificação. Em primeiro lugar, o novo apuramento de desempenho anual reflete a mudança do cumprimento por cada beneficiário para o desempenho da política nos Estados-Membros. Além disso, prevê a redução do número de organismos pagadores e o reforço das funções do organismo de coordenação e do organismo de certificação, em consonância com o novo modelo de prestação. Estas alterações tornarão o sistema mais transparente e menos pesado para as administrações nacionais e para os serviços da Comissão. Introduz-se o conceito da abordagem de auditoria única, em consonância com o Regulamento Financeiro, podendo reduzir-se o número de auditorias da Comissão. Regulamento Modificativo A Comunicação sobre o futuro da alimentação e da agricultura confirma a orientação para o mercado como um elemento fundamental da PAC, mas também destaca os desafios relacionados com a sustentabilidade ambiental e as alterações climáticas. Além disso, essa comunicação coloca claramente o setor agrícola e alimentar no debate sobre as preocupações dos cidadãos a este respeito, recordando que a função mais importante desta política é ajudar os agricultores a anteciparem a evolução dos hábitos alimentares e a adaptarem a sua produção em conformidade com os sinais do mercado e a procura dos consumidores. Visto que as normas que podem impedir os ajustamentos necessários são estabelecidas ao nível da UE, a reforma representa uma oportunidade para se proceder às alterações necessárias. A PAC deve, além disso, dar resposta às preocupações dos cidadãos relativamente à sustentabilidade da produção agrícola. Está, portanto, prevista a manutenção da arquitetura e das principais características do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, alterando-se, embora, um número reduzido de disposições, atentas as evoluções económicas, ambientais e sociais registadas desde a sua entrada em vigor, em 2014.

Em primeiro lugar, está prevista a supressão de disposições relacionadas com intervenções setoriais estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013, na medida em que, na futura PAC, todas essas intervenções serão reguladas pelo Regulamento «Plano Estratégico da PAC» e farão parte dos planos estratégicos dos Estados-Membros, a fim de assegurar maior coerência das intervenções da PAC. Em segundo lugar, embora os objetivos das sucessivas reformas de 2008 e 2013 da política vitivinícola tenham, globalmente, sido alcançados, do que resultou um setor vitivinícola economicamente dinâmico, surgiram novos desafios económicos, ambientais e climáticos. Por conseguinte, o regulamento estabelece uma série de alterações específicas às normas vigentes, para fazer face a esses desafios. Em terceiro lugar, na Comunicação sobre o futuro da alimentação e da agricultura, a Comissão apela a que se tornem as indicações geográficas (IG) mais atrativas para os agricultores e os consumidores, e o sistema mais fácil de gerir. Consequentemente, propõe-se a alteração das normas vigentes em matéria de IG, que se repartem por quatro atos de base, de modo a tornar mais simples o sistema das IG, mais rápido o registo das indicações geográficas e mais eficiente a aprovação das alterações do caderno de especificações. Estas alterações visam obter-se um sistema simplificado de IG, que seja mais compreensível para os consumidores, mais fácil de promover e que reduza os custos administrativos da sua gestão. No que se refere às regras das IG dos produtos vitivinícolas, a limitação do escrutínio pela UE dos pedidos de verificação das mesmas face a erros manifestos, a separação das normas sobre a propriedade intelectual de outros requisitos estabelecidos no caderno de especificações, bem como a habilitação dos Estados-Membros para decidirem de alterações que não tenham impactos ao nível da UE, simplificaria as aprovações, reduziria os prazos e racionalizaria os recursos, em conformidade com os princípios gémeos da subsidiariedade e da proporcionalidade. Na mesma ordem de ideias, prevê-se a simplificação de alguns processos específicos; por exemplo, o processo de oposição, para tornar mais eficiente o processo de aprovação. A clarificação da definição de «denominação de origem protegida» para os vinhos permitirá que os agrupamentos de produtores possam utilizar novas variedades, o que também é necessário, devido às alterações climáticas, e permitirá justificar corretamente os pedidos, em conformidade com as realidades vitivinícolas e enológicas. É igualmente proposto o reforço da proteção das IG contra a sua contrafação no que se refere às mercadorias internas e em trânsito. A simplificação proposta para as IG dos produtos vitivinícolas deve aplicar-se igualmente aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios, para assegurar um nível razoável de coerência entre os regimes e, também, para levar os benefícios descritos acima aos produtores das IG neste setor. O regime das IG dos produtos vitivinícolas aromatizados, que possui apenas 5 das 3350 IG, não pode ser funcional e deve fundir-se com outro regime; o regime adequado para esse efeito é o dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, pois já abrange outras bebidas alcoólicas. Acresce que o regulamento contém disposições que apenas transpõem para a legislação interna compromissos assumidos pela UE e seus Estados-Membros no âmbito de recentes decisões ministeriais da OMC, nomeadamente as relativas a subvenções à exportação. Por último, propõe-se a eliminação de algumas disposições obsoletas; entre outras, as relativas ao sistema de regulação da produção e os requisitos aplicáveis ao setor do açúcar, que caducaram no termo da campanha de comercialização de 2016/2017. 2018/0216 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º e o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta o Ato de Adesão de 1979, nomeadamente o n.º 6 do Protocolo n.º 4, relativo ao algodão, a ele anexo, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura», de 29 de novembro de 2017, identifica os desafios, os objetivos e as orientações para a futura política agrícola comum (PAC) pós 2020. Esses objetivos incluem, inter alia, a necessidade de a PAC se mais orientada para os resultados, de modo a impulsionar a modernização e a sustentabilidade, designadamente a sustentabilidade económica, social, ambiental e climática das zonas agrícolas, florestais e rurais, e contribuir para a redução dos encargos administrativos relacionados com a legislação da União que sobrecarregam os beneficiários. (2)Uma vez que a PAC necessita de afinar as suas respostas aos desafios e oportunidades, conforme eles se manifestam, ao nível da União, internacional, nacional, regional, local e das explorações, importa simplificar a governação da PAC e melhorar a sua prestação em resposta aos objetivos da União, bem como reduzir significativamente os encargos administrativos. No modelo de prestação ora proposto, a União estabelece os parâmetros políticos básicos (objetivos da PAC, modalidades gerais de intervenção, requisitos básicos), cabendo aos Estados-Membros uma maior iniciativa e responsabilidade relativamente ao modo de cumprimento dos objetivos e de concretização das metas acordadas. Com mais subsidiariedade, será possível melhor ter em conta as condições e necessidades locais, adaptando o apoio de modo a maximizar a sua contribuição para os objetivos da União. (3)A utilização de definições comuns inteiramente estabelecidas ao nível da União tem criado algumas dificuldades aos Estados-Membros, impedindo-os de atender às suas especificidades nacionais, regionais e locais. Por conseguinte, deverá ser concedida flexibilidade aos Estados-Membros para que estabeleçam algumas definições no seu plano estratégico da PAC. A fim de assegurar condições de concorrência equitativas, terá, no entanto, de ser instituído um determinado quadro a nível da União, constitutivo dos elementos essenciais que deverão constar dessas definições («definições-quadro»). (4)Para assegurar que a União pode cumprir as suas obrigações internacionais no tocante ao apoio interno, conforme estabelecido no Acordo da OMC sobre a Agricultura e, em particular, que o apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade e os tipos de intervenções conexos continuam a ser notificados enquanto apoios a título da «caixa verde» os quais, ou não têm, ou têm efeitos mínimos em termos de distorção do comércio ou sobre a produção, a definição-quadro de «atividade agrícola» deverá incluir a produção de produtos agrícolas e a manutenção da superfície agrícola. Na perspetiva da adaptação às condições locais, caberá aos Estados-Membros estabelecer a definição exata de «atividade agrícola» nos seus planos estratégicos da PAC. (5)A fim de manter os elementos essenciais ao nível da União, de modo a garantir a comparabilidade das decisões dos Estados-Membros sem, no entanto, os limitar na consecução dos seus objetivos, deverá ser estabelecida uma definição-quadro para «superfície agrícola». As definições-quadro que lhe estão associadas, a saber «terras aráveis», «culturas permanentes» e «pastagens permanentes», devem ser estabelecidas de forma lata, de modo a permitir aos Estados-Membros especificar essas definições mais detalhadamente de acordo com as suas condições locais. A definição-quadro de «terras aráveis» deve ser estabelecida de forma a permitir aos Estados-Membros abarcar diferentes formas de produção, incluindo sistemas como a agrossilvicultura e as superfícies aráveis com arbustos e árvores, e a obrigar à inclusão das terras em pousio, para assegurar a natureza dissociada das intervenções. A definição-quadro de «culturas permanentes» deverá incluir todas as superfícies, quer sejam utilizadas para produção ou não, bem como os viveiros e a talhadia de curta rotação, ao critério dos Estados-Membros. A definição-quadro de «pastagens permanentes» deve ser estabelecida por forma a permitir aos Estados-Membros definir critérios adicionais e incluir espécies além da erva ou das outras forrageiras herbáceas suscetíveis de servirem de pasto ou que possam produzir alimentos para animais, quer sejam realmente utilizadas para a produção ou não. (6)As sinergias entre o FEADER e o Programa Horizonte Europa deverão contribuir para que o FEADER utilize da melhor forma possível os resultados da investigação e da inovação, nomeadamente os obtidos com projetos financiados pelo Programa Horizonte Europa e pela parceria europeia de inovação (PEI) tendo em vista garantir a «produtividade e sustentabilidade agrícolas», conduzindo a inovações no setor agrícola e nas zonas rurais. (7)Para se obter a segurança jurídica de que o apoio será pago em relação a uma superfície agrícola à disposição do agricultor e no quadro de uma atividade agrícola, deverá ser estabelecida uma definição-quadro para «hectare elegível» que contenha os elementos essenciais. Concretamente, para evitar as duplicações de pedidos, os Estados-Membros deverão definir as condições a aplicar para determinar se as terras estão à disposição do agricultor. Tendo em conta a possibilidade de utilização ocasional e temporária de terras agrícolas para atividades que não sejam estritamente agrícolas e o potencial de certas atividades não agrícolas para contribuir para a diversificação dos rendimentos das explorações, os Estados-Membros deverão estabelecer condições adequadas que permitam incluir também as superfícies utilizadas para atividades não agrícolas como hectares elegíveis. (8)No que diz respeito às superfícies utilizadas para a produção de cânhamo, a fim de preservar a saúde pública e assegurar a coerência com outras disposições legislativas, a definição de hectare elegível deve incluir a utilização de variedades de sementes de cânhamo com teor de tetra-hidrocanabinol inferior a 0,2 %. (9)A fim de melhorar o desempenho da PAC, o apoio ao rendimento deve ser orientado para os verdadeiros agricultores. Para assegurar uma abordagem comum a nível da União, com vista ao direcionamento do apoio, deverá ser estabelecida uma definição-quadro de «verdadeiro agricultor» que inclua os elementos essenciais. Com base neste quadro, os Estados-Membros deverão estabelecer, nos seus planos estratégicos da PAC, quais os agricultores que não são considerados verdadeiros agricultores com base em condições como a verificação dos rendimentos, os fatores trabalho na exploração, o objeto da empresa e a sua inscrição nos registos. Tal também não deverá inviabilizar a concessão de apoio aos agricultores que exercem diversas atividades e que, embora se dediquem ativamente à atividade agrícola, exercem também atividades não agrícolas fora da sua exploração, uma vez que essas múltiplas atividades reforçam frequentemente o tecido socioeconómico das zonas rurais. (10)De modo a garantir a coerência entre os tipos de intervenções sob a forma de pagamentos diretos e os tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural, ao abordar o objetivo da renovação geracional, deverá ser estabelecida, ao nível da União, uma definição-quadro de «jovem agricultor» que contenha os elementos essenciais. (11)Para concretizar os objetivos da política agrícola comum, conforme estabelecido no artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e assegurar que a União enfrenta de forma adequada os seus desafios mais recentes, é conveniente prever um conjunto de objetivos gerais que reflitam as orientações formuladas na Comunicação sobre o futuro da alimentação e da agricultura. Importa definir um conjunto de objetivos específicos à escala da União, a aplicar pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC. Ao procurar o equilíbrio entre as várias dimensões do desenvolvimento sustentável, em sintonia com a avaliação de impacto, esses objetivos específicos deverão traduzir os objetivos gerais da PAC em prioridades mais concretas e ter em conta a legislação pertinente da União, nomeadamente nos domínios climático, energético e ambiental. (12)Uma PAC mais inteligente, modernizada e sustentável deverá abarcar a investigação e a inovação, a fim de servir a multifuncionalidade dos sistemas agrícolas, florestais e alimentares da União, investindo no desenvolvimento tecnológico e na digitalização, e melhorando o acesso a conhecimentos imparciais, coerentes, relevantes e recentes. (13)No âmbito do modelo de prestação da PAC, deverão ser definidos os objetivos, os tipos de intervenções e os requisitos de base da União aplicáveis aos Estados-Membros, cabendo a estes últimos traduzir esse quadro da União nos dispositivos de apoio aplicáveis aos beneficiários. Neste contexto, os Estados-Membros deverão agir de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com os princípios gerais do direito da União, bem como assegurar que o quadro jurídico para concessão do apoio da União aos beneficiários se baseia nos seus planos estratégicos da PAC e está em linha com os princípios e requisitos estabelecidos no presente regulamento e no [Regulamento Horizontal]. (14)Para promover um setor agrícola mais inteligente e resiliente, os pagamentos diretos continuam a ser uma parte, a fim de garantir um apoio justo ao rendimento dos agricultores. Do mesmo modo, para aumentar a recompensa dada pelo mercado aos agricultores, será necessário investir na reestruturação, modernização, inovação e diversificação das explorações agrícolas, bem como nas novas tecnologias. (15)No contexto de uma maior orientação da PAC para o mercado, como previsto na Comunicação «O futuro da alimentação e da agricultura», o nível de exposição ao mercado, as alterações climáticas e a frequência e severidade dos fenómenos meteorológicos extremos, bem como as crises sanitárias e fitossanitárias, podem implicar um risco de volatilidade dos preços e pressões crescentes sobre os rendimentos. Por conseguinte, embora, em última análise, os agricultores sejam responsáveis pela definição das estratégias a adotar ao nível das próprias explorações, deverá ser criado um enquadramento sólido para garantir uma gestão adequada dos riscos. Para cumprimento deste objetivo, os Estados-Membros e os agricultores poderão recorrer a uma plataforma à escala da União para desenvolvimento das capacidades de gestão dos riscos, de modo a fornecer aos agricultores instrumentos financeiros adequados para acesso ao investimento e a capital de exploração, formação, transferência de conhecimentos e aconselhamento. (16)O reforço da proteção ambiental e da ação climática e a contribuição para a consecução dos objetivos da União relacionados com o ambiente e o clima constitui uma das principais prioridades para a agricultura e a silvicultura da União no futuro. A arquitetura da PAC deverá, por conseguinte, refletir uma maior ambição relativamente a estes objetivos. Em virtude do modelo de prestação, as medidas tomadas para lutar contra a degradação do ambiente e as alterações climáticas deverão focalizar-se nos resultados e o artigo 11.º do TFUE deverá, para esse efeito, ser tido como uma obrigação de obtenção de resultados. Dado que muitas zonas rurais da União sofrem de problemas estruturais, designadamente a falta de oportunidades de emprego atrativo, a escassez de competências, a falta de investimento na conectividade e nas infraestruturas e nos serviços essenciais, bem como a fuga dos jovens, é fundamental reforçar o tecido económico e social dessas zonas, em consonância com a Declaração de Cork 2.0, nomeadamente por via da criação de postos de trabalho e da renovação geracional, levando o crescimento e o emprego às zonas rurais, promovendo a inclusão social, a renovação das gerações e o desenvolvimento de «aldeias inteligentes» em todas as zonas rurais europeias. Conforme indicado na Comunicação sobre «O futuro da alimentação e da agricultura», as novas cadeias de valor rurais, tais como as energias renováveis, a bioeconomia emergente, a economia circular e o ecoturismo, podem oferecer boas perspetivas de crescimento e de criação de emprego nas zonas rurais. Neste contexto, os instrumentos financeiros e a utilização da garantia InvestEU poderão desempenhar um papel crucial, ao garantir o acesso ao financiamento e reforçar a capacidade de crescimento das explorações e das empresas agrícolas. As zonas rurais dispõem de um potencial de oportunidades de emprego para os nacionais de países terceiros em situação regular, promovendo a sua integração económica e social, especialmente no quadro das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária. (17)A PAC deverá continuar a garantir a segurança alimentar, significando isso o acesso a alimentos suficientes, seguros e nutritivos, em qualquer momento. Além disso, deverá contribuir para melhorar a capacidade de resposta da agricultura da União às novas exigências da sociedade em matéria de saúde e alimentação, onde se incluem a produção agrícola sustentável, uma alimentação mais saudável, os resíduos alimentares e o bem-estar dos animais. A PAC deverá continuar a promover os produtos com características específicas e valiosas e, ao mesmo tempo, a ajudar os agricultores a adaptarem a sua produção de forma proativa, de acordo com os sinais do mercado e as necessidades dos consumidores.

(18)Tendo em conta o alcance da reforma, necessária para atingir os objetivos e responder às preocupações suscitadas, convém prever um novo quadro jurídico, com base num regulamento único, que abranja o apoio da União financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e substitua as disposições atualmente constantes do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. (19)O presente regulamento deverá estabelecer as regras a aplicar ao apoio da União financiado pelo FEAGA e pelo FEADER e concedido sob a forma de tipos de intervenções, especificados num plano estratégico elaborado pelos Estados-Membros e aprovado pela Comissão. (20)A fim de assegurar que a União pode cumprir as suas obrigações internacionais no tocante ao apoio interno, conforme estabelecido no Acordo da OMC sobre a Agricultura, alguns dos tipos de intervenções previstos no presente regulamento devem continuar a ser notificados como apoios a título da «caixa verde», os quais, ou não têm, ou têm efeitos mínimos em termos de distorção do comércio ou sobre a produção, ou como apoios a título da «caixa azul» ao abrigo dos programas de limitação da produção, estando assim isentos dos compromissos de redução. Embora as disposições estabelecidas no presente regulamento para esses tipos de intervenção já cumpram os requisitos da «caixa verde», definidos no anexo 2 do Acordo da OMC sobre a Agricultura, ou da «caixa azul», definidos no seu artigo 6.5.º, importa garantir que as intervenções planeadas pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para esses tipos específicos continuam a cumprir esses requisitos. (21)Com base no anterior sistema de condicionalidade aplicado até 2020, o novo sistema nesta matéria vincula a receção completa do apoio da PAC ao cumprimento, por parte dos beneficiários, das normas de base em matéria de ambiente, alterações climáticas, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem-estar dos animais. As normas de base abrangem de forma racionalizada, uma lista de requisitos legais de gestão («RLG») e de normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras («BCAA»). Estas normas de base devem ter melhor em conta os desafios ambientais e climáticos e a nova arquitetura da PAC em matéria de ambiente, com um nível de ambição mais elevado no domínio ambiental e climático, tal como anunciado pela Comissão nas suas Comunicações sobre «O futuro da alimentação e da agricultura» e o Quadro Financeiro Plurianual (QFP). A condicionalidade visa contribuir para uma agricultura sustentável, através de uma maior sensibilização dos beneficiários para a necessidade de cumprirem normas básicas. Visa ainda contribuir para tornar a PAC mais compatível com as expectativas da sociedade, mediante o reforço da coerência entre esta política e os objetivos no domínio do ambiente, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem-estar dos animais. A condicionalidade deverá fazer parte integrante da arquitetura da PAC em matéria de ambiente, como cenário de base para compromissos mais ambiciosos em matéria de ambiente e de clima, devendo ser aplicada de forma abrangente em toda a União. No caso dos agricultores que não cumpram esses requisitos, os Estados-Membros deverão assegurar que sejam aplicadas sanções proporcionadas, eficazes e dissuasivas em conformidade com o Regulamento ... /.... [RH]. (22)O quadro de normas BCAA visa contribuir para a adaptação às alterações climáticas e para a atenuação dos seus efeitos, a resposta aos desafios a enfrentar no que respeita à água, a proteção e a qualidade dos solos e a proteção e a qualidade da biodiversidade. Esse quadro necessita de ser melhorado a fim de ter em conta, nomeadamente, as práticas definidas até 2020 no âmbito da ecologização dos pagamentos diretos, a atenuação dos efeitos das alterações climáticas e a necessidade de melhorar a sustentabilidade das explorações agrícolas, em especial, a gestão dos nutrientes. Como é sabido, cada BCAA contribui para múltiplos objetivos. Para aplicar esse quadro de normas, os Estados-Membros deverão definir uma norma nacional para cada uma das normas estabelecidas ao nível da União, tendo em conta as características específicas das superfícies em causa, nomeadamente as condições edafoclimáticas, as condições agrícolas existentes, o uso da terra, a rotação das culturas, as práticas agrícolas e as estruturas agrícolas. Os Estados-Membros poderão também definir outras normas nacionais relacionadas com os principais objetivos definidos no anexo III, a fim de melhorar a prestação ambiental e climática do quadro de normas BCAA. Como parte do quadro de normas BCAA, a fim de apoiar tanto o desempenho agronómico como ambiental das explorações, serão estabelecidos planos de gestão de nutrientes com o auxílio de uma ferramenta eletrónica específica, de sustentabilidade das explorações agrícolas, que os Estados-Membros deverão disponibilizar aos agricultores. A ferramenta deverá auxiliar na tomada de decisões ao nível das explorações, partindo de funcionalidades mínimas como a gestão dos nutrientes. A maior interoperabilidade e modularidade deverão igualmente assegurar a possibilidade de acrescentar outras aplicações eletrónicas para as explorações e no domínio da governação eletrónica. Para garantir condições de concorrência equitativas entre agricultores e ao nível da UE, a Comissão pode prestar apoio aos Estados-Membros na criação da ferramenta, assim como dos serviços de armazenamento e de tratamento de dados requeridos. (23)Os RLG devem ser aplicados na íntegra pelos Estados-Membros, a fim de se tornarem operacionais ao nível das explorações e de garantir a igualdade de tratamento dos agricultores. Para assegurar a coerência das regras sobre condicionalidade destinadas a reforçar a sustentabilidade da política, as RLG devem englobar a legislação principal da União em matéria de ambiente, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem-estar animal cuja aplicação ao nível nacional implica obrigações precisas para os agricultores, incluindo as obrigações ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ou da Diretiva 91/676/CEE do Conselho. Para dar seguimento à declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho anexa ao Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, as disposições aplicáveis da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho são incluídas como RLG no âmbito da condicionalidade e a lista de normas BCAA é adaptada em conformidade. (24)Os Estados-Membros deverão criar serviços de aconselhamento agrícola com vista a uma gestão e a um desempenho global sustentável das explorações agrícolas e das empresas rurais, abrangendo as dimensões económica, ambiental e social, e identificar as melhorias que será necessário introduzir no que respeita ao conjunto de medidas a nível das explorações agrícolas previstas nos planos estratégicos da PAC. Estes serviços de aconselhamento agrícola devem ajudar os agricultores e outros beneficiários do apoio da PAC a, por um lado, ganhar mais consciência das relações existentes entre a gestão das explorações agrícolas e a gestão das terras e, por outro lado, tomar conhecimento de certas normas, requisitos e informações, incluindo em matéria ambiental e climática. A lista destes elementos inclui as normas aplicáveis ou necessárias para os agricultores e outros beneficiários da PAC definidas no plano estratégico da PAC, bem como as decorrentes da legislação relativa à água e à utilização sustentável dos pesticidas, assim como as iniciativas destinadas a combater a resistência antimicrobiana e a gestão dos riscos. Para melhorar a qualidade e a eficiência do aconselhamento, os Estados-Membros deverão integrar os conselheiros nos sistemas de conhecimento e inovação agrícolas (Agriculture Knowledge and Innovation System – AKIS), de modo a poderem disseminar a informação científica e tecnológica atualizada desenvolvida pela investigação e inovação. (25)Para garantir uma distribuição mais justa do apoio ao rendimento, deverão ser reduzidos os pagamentos diretos cujo montante esteja acima de determinado limite máximo, devendo o produto ser utilizado para pagamentos diretos dissociados e prioritariamente para o apoio redistributivo complementar ao rendimento, de modo a garantir a sustentabilidade, ou ser transferido para o FEADER. A fim de evitar os efeitos negativos sobre o emprego, deverá ser tida em conta a mão-de-obra durante a aplicação do mecanismo. (26)A legislação da União deverá prever que os Estados-Membros estabeleçam, no seu plano estratégico da PAC, requisitos em termos de superfície mínima para efeitos de pagamentos dissociados. Esses requisitos devem estar relacionados com a necessidade de evitar os encargos administrativos excessivos causados pela gestão de inúmeros pagamentos de pequenos montantes e de garantir a participação efetiva do apoio na consecução dos objetivos da PAC para os quais os pagamentos diretos dissociados contribuem. Para garantir um nível mínimo de apoio ao rendimento agrícola para todos os verdadeiros agricultores, bem como para cumprir o objetivo consagrado no Tratado de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, deverá ser estabelecido um pagamento anual dissociado baseado na superfície como tipo de intervenção «apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade». A fim de melhor direcionar o apoio, os montantes dos pagamentos poderão ser diferenciados, por grupos de territórios, com base nas condições socioeconómicas e/ou agronómicas. Para evitar os efeitos prejudiciais no rendimento dos agricultores, os Estados-Membros poderão optar por conceder o apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade com base em direitos ao pagamento. Nesse caso, o valor dos direitos ao pagamento antes da convergência deverá ser proporcional ao valor estabelecido ao abrigo dos regimes de pagamento de base, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, tendo igualmente em conta os pagamentos relativos às práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente. Os Estados-Membros deverão também conseguir um nível mais elevado de convergência, de modo a continuar a avançar progressivamente para além dos valores históricos. (27)Ao fornecer um apoio direto dissociado, com base no sistema dos direitos ao pagamento, os Estados-Membros deverão continuar a gerir as reservas nacionais por grupo de territórios. Essas reservas deverão ser prioritariamente utilizadas para apoiar os jovens agricultores e os agricultores que iniciam a sua atividade agrícola. Para garantir o bom funcionamento do sistema, será igualmente necessário estabelecer regras sobre a utilização e a transferência dos direitos ao pagamento. (28)As explorações agrícolas de pequena dimensão continuam a ser a pedra angular do setor agrícola da União, uma vez que desempenham um papel fundamental na criação de emprego nas zonas rurais e contribuem para o desenvolvimento territorial. Para promover uma distribuição mais equilibrada do apoio e reduzir os encargos administrativos para os beneficiários de pequenos montantes, os Estados-Membros deverão poder oferecer aos pequenos agricultores a possibilidade de substituir os outros pagamentos diretos por um pagamento de montante predeterminado. (29)Tendo em conta a necessidade reconhecida de promover uma distribuição mais equilibrada do apoio em favor dos pequenos e/ou médios agricultores, de forma visível e mensurável, deverá ser estabelecido um pagamento dissociado específico por hectare, o apoio redistributivo complementar ao rendimento, para garantir a sustentabilidade à escala da União. Para permitir um melhor direcionamento deste apoio complementar, sem prejuízo das diferenças existentes nas estruturas agrícolas da União, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de estabelecer diferentes montantes de apoio complementar para diferentes intervalos de hectares. (30)A criação e o exercício de novas atividades económicas no setor agrícola por jovens agricultores representam desafios financeiros e constituem elementos a ter em conta na atribuição e no direcionamento dos pagamentos diretos. Este desenvolvimento é essencial para a competitividade do setor agrícola da União e, por esse motivo, os Estados-Membros poderão estabelecer um apoio complementar ao rendimento para os jovens agricultores. Este tipo de intervenção é estabelecido para concessão de um apoio adicional ao rendimento dos jovens agricultores após a instalação inicial. (31)A PAC deverá assegurar que os Estados-Membros reforçam a sua prestação ambiental, respeitando simultaneamente as necessidades locais e as circunstâncias efetivas dos agricultores. No plano estratégico da PAC, os Estados-Membros deverão estabelecer regimes ecológicos voluntários para os agricultores, sob a forma de pagamentos diretos, que devem ser inteiramente coordenados com outras intervenções pertinentes. Poderão ser definidos pelos Estados-Membros como um pagamento concedido para incentivar e remunerar o fornecimento de bens públicos através de práticas agrícolas benéficas para o ambiente e para o clima ou como compensação pela introdução dessas práticas. Em qualquer dos casos, o objetivo é melhorar o desempenho da PAC em termos ambientais e climáticos devendo, consequentemente, ser concebidos de modo a ir além dos requisitos obrigatórios já prescritos pelo sistema de condicionalidade. Os Estados-Membros podem decidir estabelecer regimes ecológicos para as práticas agrícolas, nomeadamente a melhoria da gestão das pastagens permanentes e a preservação da paisagem, assim como a agricultura biológica. Esses regimes podem incluir também «regimes de primeiro nível» que podem ser uma condição para a assunção de compromissos mais ambiciosos em matéria de desenvolvimento rural. (32)Os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar uma parte do seu limite financeiro máximo disponível para pagamentos diretos sob a forma de apoio associado ao rendimento, a fim de melhorar a competitividade, a sustentabilidade e/ou a qualidade em determinados setores e produções particularmente importantes por motivos sociais, económicos ou ambientais e que enfrentam certas dificuldades. Além disso, os Estados-Membros deverão também ser autorizados a utilizar uma parte adicional do seu limite financeiro máximo disponível para pagamentos diretos para conceder apoio associado ao rendimento, especificamente para apoiar a produção de proteaginosas, com vista a reduzir o défice da União neste domínio. (33)É necessário garantir a conformidade do apoio associado ao rendimento com os compromissos internacionais da União. Tal inclui, em especial, o cumprimento dos requisitos do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo às sementes oleaginosas, no âmbito do GATT e, conforme aplicável, decorrente das alterações à superfície de base separada da UE para as sementes oleaginosas na sequência das mudanças registadas na composição da UE. A Comissão deverá estar habilitada a adotar atos de execução para estabelecimento de regras de execução a este respeito. (34)Em conformidade com os objetivos definidos no Protocolo n.º 4, relativo ao algodão, anexo ao Ato de Adesão de 1979, é necessário manter um «pagamento específico» por hectare elegível associado ao cultivo do algodão, bem como o apoio às organizações interprofissionais das regiões produtoras de algodão. Contudo, uma vez que foi fixada uma dotação orçamental para o algodão e que esta não pode ser utilizada para outros fins, dado a execução deste programa ter como base jurídica o Tratado, o pagamento para o algodão não deverá fazer parte das intervenções aprovadas no âmbito do plano estratégico da PAC. Para assegurar uma aplicação e gestão eficiente do pagamento específico para o algodão, o poder de adotar determinados atos deverá ser delegado na Comissão. (35)Importa definir os tipos de intervenções setoriais necessários para contribuir para os objetivos da PAC e reforçar as sinergias com outros instrumentos da política agrícola comum. Em conformidade com o modelo de prestação, os requisitos mínimos relativos ao conteúdo e aos objetivos desses tipos de intervenções setoriais devem ser definidos ao nível da União, a fim de assegurar condições equitativas no mercado interno e evitar a concorrência desigual e desleal. Os Estados-Membros deverão justificar a sua inclusão nos planos estratégicos da PAC e garantir a coerência com outras intervenções a nível setorial. Os tipos de intervenções abrangentes a estabelecer a nível da União deverão abranger os setores da fruta e dos produtos hortícolas, o vinho, os produtos da apicultura, o azeite e as azeitonas de mesa, o lúpulo e outros setores a definir, em relação aos quais se considera que o estabelecimento de programas setoriais terá efeitos benéficos na consecução de alguns ou de todos os objetivos gerais e específicos da PAC definidos no presente regulamento. (36)As dotações financeiras nacionais ou outras restrições sob a forma de limites máximos são necessárias para manter a especificidade das intervenções e facilitar a sua programação nos setores do vinho, azeite e azeitonas de mesa, lúpulo e outros produtos agrícolas a definir no presente regulamento. Contudo, deverá continuar a ser prestada assistência financeira da União nos setores da fruta e dos produtos hortícolas e da apicultura de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de não comprometer a consecução dos objetivos adicionais específicos destas intervenções. Caso os Estados-Membros introduzam os apoios para «outras intervenções setoriais» nos seus planos estratégicos da PAC, a dotação financeira correspondente deverá ser deduzida da dotação para o tipo de intervenção sob a forma de pagamentos diretos do Estado-Membro em causa, de modo a permanecer financeiramente neutro. Se um Estado-Membro optar por não realizar intervenções nos setores do lúpulo e do azeite, as dotações correspondentes desse Estado-Membro deverão ser disponibilizadas como dotações adicionais para os tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos. (37)No caso das intervenções no domínio do desenvolvimento rural, os princípios são definidos a nível da União, nomeadamente dos requisitos de base a cumprir pelos Estados-Membros no que respeita a critérios de seleção. Contudo, os Estados-Membros deverão dispor de uma grande margem de manobra para definir condições específicas, de acordo com as suas necessidades. Os tipos de intervenção no domínio do desenvolvimento rural incluem os pagamentos dos compromissos em matéria ambiental e climática e os outros compromissos de gestão a conceder pelos Estados-Membros no conjunto dos seus territórios, em função das suas necessidades específicas nacionais, regionais ou locais. Os Estados-Membros deverão conceder pagamentos aos agricultores e outros gestores de terras que assumam, a título voluntário, compromissos de gestão que contribuam para a adaptação às alterações climáticas e para a atenuação dos seus efeitos, para a proteção e a melhoria do ambiente, incluindo a quantidade e a qualidade da água, a qualidade do ar, os solos, a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, nomeadamente os compromissos voluntários no âmbito da rede Natura 2000 e o apoio à diversidade genética. O apoio a título de pagamentos para compromissos de gestão pode também assumir a forma de abordagens à escala local, integradas ou concertadas, e de intervenções baseadas em resultados.

(38)O apoio para compromissos de gestão pode incluir prémios para a agricultura biológica para a conversão e a manutenção das terras dedicadas à produção biológica, os pagamentos para outros tipos de intervenção de apoio aos sistemas de produção ecológica, como a agroecologia, a agricultura de conservação e a produção integrada, os serviços silvoambientais e climáticos e a conservação da floresta, os prémios para as florestas e para a criação de sistemas agroflorestais, o bem-estar dos animais, e a conservação, utilização sustentável e desenvolvimento de recursos genéticos. Os Estados-Membros podem criar outros regimes no âmbito deste tipo de intervenção em função das suas necessidades. Este tipo de pagamentos só deverá abranger os custos e os rendimentos adicionais não pagos, decorrentes de compromissos para além do cenário de base das normas e dos requisitos obrigatórios estabelecidos no direito nacional e da União, bem como a condicionalidade, conforme previsto no plano estratégico da PAC. Os compromissos relativos a este tipo de intervenção podem ser assumidos relativamente a um período preestabelecido, anual ou plurianual, e ir além dos sete anos, em casos devidamente justificados. (39)As medidas florestais devem contribuir para a execução da estratégia da União para a floresta e basear-se em programas florestais nacionais ou subnacionais ou em instrumentos equivalentes, que deverão assentar nos compromissos decorrentes das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes do uso do solo, da alteração do uso do solo e da floresta [Regulamento LULUCF], conforme assumidos nas conferências ministeriais sobre a proteção da floresta na Europa. As intervenções deverão basear-se em planos de gestão da floresta ou instrumentos equivalentes, podendo abranger o desenvolvimento das superfícies florestais e a gestão sustentável da floresta, incluindo a florestação das terras e a criação e regeneração de sistemas agroflorestais, a proteção, restauração e melhoria dos recursos florestais, tendo em conta as necessidades de adaptação, os investimentos para garantir e melhorar a conservação e a resiliência da floresta e a prestação de serviços ecossistémicos e climáticos e as medidas e os investimentos de apoio às energias renováveis e à bioeconomia. (40)A fim de assegurar um rendimento justo e um setor agrícola resiliente em todo o território da União, os Estados-Membros poderão conceder apoio aos agricultores nas zonas sujeitas a condicionantes naturais e outras condicionantes específicas. No que diz respeito aos pagamentos para as zonas com condicionantes naturais, deverá continuar a aplicar-se a designação constante da política de desenvolvimento rural para 2014-2020. Para que a PAC possa contribuir para o valor acrescentado da União em matéria de ambiente e reforçar as sinergias, através do financiamento de investimentos incidentes na natureza e na biodiversidade, é necessário manter uma medida separada para compensar os beneficiários pelas desvantagens decorrentes da aplicação da Diretiva Natura 2000 e da Diretiva-Quadro Água. Esse apoio deverá, por conseguinte, continuar a ser concedido a agricultores e detentores de áreas florestais para os ajudar a compensar desvantagens específicas decorrentes da aplicação da Diretiva 2009/147/CE e da Diretiva 92/43/CEE, com vista a contribuir para a gestão eficaz dos sítios Natura 2000. Deverá também ser concedido apoio aos agricultores para os ajudar a fazer face às desvantagens específicas das zonas de bacias hidrográficas abrangidas pela aplicação da Diretiva-Quadro da Água. O apoio deverá estar associado ao cumprimento de requisitos específicos, descritos nos planos estratégicos da PAC, que vão para além das normas e dos requisitos obrigatórios aplicáveis. Os Estados-Membros deverão ainda assegurar que os pagamentos concedidos aos agricultores através dos regimes ecológicos não conduzem ao duplo financiamento. Além disso, os Estados-Membros deverão ter em conta, na conceção global dos seus planos estratégicos da PAC, as necessidades específicas das zonas Natura 2000. (41)Os objetivos da PAC deverão também ser perseguidos com o apoio ao investimento produtivo e não produtivo, dentro e fora das explorações. Esses investimentos podem abranger, nomeadamente, as infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação da agricultura e da silvicultura às alterações climáticas, incluindo o acesso às terras agrícolas e florestais, o emparcelamento e o melhoramento das terras, as práticas agroflorestais e o fornecimento e a poupança de energia e de água. A fim de melhor garantir a coerência dos planos estratégicos da PAC com os objetivos da União, bem como condições de concorrência equitativas entre Estados-Membros, o presente regulamento inclui uma lista negativa de domínios de investimento. (42)Tendo em conta a necessidade de colmatar o défice de investimento no setor agrícola da União e de melhorar o acesso aos instrumentos financeiros por parte dos grupos prioritários, nomeadamente os jovens agricultores e os novos empresários agrícolas com perfis de risco mais elevado, deverá ser incentivada a utilização da garantia InvestEU e a combinação das subvenções e dos instrumentos financeiros. Uma vez que a utilização dos instrumentos financeiros varia consideravelmente de um Estado-Membro para o outro, em resultado das diferenças no acesso ao financiamento, no desenvolvimento do setor bancário, na presença de capital de risco, na familiaridade das administrações públicas e no número potencial de beneficiários, os Estados-Membros devem definir, no seu plano estratégico da PAC, as metas adequadas, os beneficiários e as condições preferenciais, bem como outras eventuais regras de elegibilidade. (43)Os jovens agricultores e os novos empresários agrícolas continuam a enfrentar obstáculos consideráveis no que respeita ao acesso às terras, aos elevados níveis de preços e ao acesso ao crédito. Os seus negócios são mais ameaçados pela volatilidade dos preços (tanto a nível de fatores de produção como de produtos) e apresenta muitas necessidades de formação em matéria de competências empresariais e de gestão dos riscos. Por conseguinte, é essencial continuar a apoiar a criação de novas empresas e de novas explorações agrícolas. Os Estados-Membros deverão adotar uma abordagem estratégica e identificar um conjunto claro e coerente de intervenções no sentido da renovação geracional no âmbito do objetivo específico definido neste domínio. Para o efeito, os Estados-Membros poderão definir, nos seus planos estratégicos da PAC, as condições preferenciais para os instrumentos financeiros para jovens agricultores e para novos empresários agrícolas, e incluir a reserva de, pelo menos, um montante equivalente a 2 % da dotação anual para pagamentos diretos. O montante máximo do apoio à instalação de jovens agricultores e de empresas rurais em fase de arranque deverá subir para 100 000 EUR, podendo também ser acedido através ou em conjugação com outras formas de apoio do tipo instrumento financeiro. (44)Tendo em conta a necessidade de assegurar instrumentos adequados de gestão dos riscos, deverão manter-se os prémios de seguro e os fundos mutualistas financiados pelo FEADER. A categoria dos fundos mutualistas inclui tanto os associados às perdas de produção como as ferramentas de estabilização de rendimentos, gerais e específicas do setor, associadas à perda de rendimentos. (45)O apoio deverá permitir estabelecer e concretizar a cooperação entre pelo menos duas entidades, com vista a cumprir os objetivos da PAC. O apoio poderá abranger todos os aspetos da cooperação, como a criação de regimes de qualidade, as ações coletivas no domínio do ambiente e do clima, a promoção das cadeias de abastecimento curtas e dos mercados locais, os projetos-piloto, os projetos do grupo operacional no âmbito da parceria europeia de inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas, os projetos de desenvolvimento local, as «aldeias inteligentes», os clubes de compradores e as cooperativas de máquinas agrícolas, as parcerias entre explorações, os planos de gestão da floresta, as redes e agrupamentos, a agricultura social, a agricultura apoiada pela comunidade, as medidas no âmbito da iniciativa LEADER e a criação de associações de produtores e de organizações de produtores, bem como outras formas de cooperação consideradas necessárias para alcançar os objetivos específicos da PAC. (46)A Comunicação «O futuro da alimentação e da agricultura» menciona o intercâmbio de conhecimentos e o foco na inovação como um objetivo transversal para a nova PAC. A PAC deverá continuar a apoiar o modelo de inovação interativo, que reforça a colaboração entre os intervenientes para fazer melhor uso dos tipos de conhecimentos complementares tendo em vista a disseminação de soluções práticas. Os serviços de aconselhamento agrícola deverão ser reforçados no âmbito dos AKIS. O plano estratégico da PAC deverá fornecer informações sobre a forma como os serviços de aconselhamento, a investigação e as redes rurais trabalharão em conjunto. Cada Estado-Membro ou região, conforme o caso, poderá financiar um conjunto de medidas visando o intercâmbio de conhecimentos e a inovação, utilizando os tipos de intervenções previstos no presente Regulamento. (47)O FEAGA deverá continuar a financiar as intervenções sob a forma de pagamentos diretos e as intervenções setoriais, enquanto o FEADER deverá continuar a financiar as intervenções no domínio do desenvolvimento rural, conforme descrito no presente regulamento. As regras de gestão financeira da PAC devem ser estabelecidas separadamente para os dois fundos e para as atividades apoiadas por cada um deles, tendo em conta que o novo modelo de prestação oferece aos Estados-Membros mais flexibilidade e subsidiariedade na realização dos objetivos. Os tipos de intervenção previstos no presente regulamento abrangem o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027. (48)O apoio sob a forma de pagamentos diretos no âmbito dos planos estratégicos da PAC deverá ser atribuído de acordo com as dotações nacionais estabelecidas no presente Regulamento. Essas dotações nacionais deverão refletir a continuação das mudanças, sendo que as dotações para os Estados-Membros com o nível de apoio mais baixo por hectare são gradualmente aumentadas para perto de 50 % da diferença em relação à média da União de 90 %. Para ter em conta o mecanismo de redução dos pagamentos e a utilização do seu produto nos Estados-Membros, as dotações financeiras indicativas totais anuais constantes do plano estratégico da PAC dos Estados-Membros deverão poder exceder a dotação nacional. (49)Para facilitar a gestão dos fundos do FEADER no que respeita às despesas públicas dos Estados-Membros deverá ser definida uma taxa de contribuição única para o apoio concedido por este fundo Para atender à importância ou à natureza particular de determinados tipos de operações, convirá definir taxas de contribuição específicas para essas operações. Para reduzir as condicionantes específicas resultantes do nível de desenvolvimento, isolamento geográfico e insularidade, deverá ser definida uma taxa de contribuição do FEADER adequada para as regiões menos desenvolvidas, as regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.º do TFUE e as ilhas menores do mar Egeu. (50)O FEADER não deverá apoiar os investimentos suscetíveis de prejudicar o ambiente. Por conseguinte, o presente regulamento deverá incluir um conjunto de regras de exclusão, bem como a possibilidade de continuar a desenvolver essas garantias em atos delegados. Concretamente, o FEADER não deverá financiar os investimentos em sistemas de irrigação que não contribuam para atingir ou manter um bom estado das massas de água que lhe estão associadas nem os investimentos em florestação que não sejam coerentes com os objetivos no domínio ambiental e climático, em consonância com os princípios da gestão sustentável da floresta. (51)Com vista a assegurar um financiamento adequado de certas prioridades, deverão ser estabelecidas regras para as dotações financeiras mínimas a afetar a essas prioridades no âmbito do apoio do FEADER. Para garantir condições de concorrência equitativas entre agricultores, deverá igualmente ser definida uma dotação máxima para o apoio associado sob a forma de pagamentos diretos. Além disso, os Estados-Membros deverão também ser autorizados a utilizar uma parte adicional do limite financeiro máximo disponível para pagamentos diretos para conceder apoio associado ao rendimento específico, com vista a melhorar a competitividade e a sustentabilidade e/ou a qualidade da produção de proteaginosas (52)Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, este programa contribuirá para a integração da ação climática nas políticas da União e para a concretização da meta global que consiste em canalizar 25 % das despesas constantes do orçamento da UE para apoiar os objetivos climáticos. Estas medidas deverão contribuir com 40 % da dotação financeira global da PAC para os objetivos em matéria climática. As medidas pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reanalisadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes. (53)A transferência de responsabilidades para os Estados-Membros no que respeita à avaliação das necessidades e à concretização das metas vai a par de uma maior flexibilidade para combinar as intervenções sob a forma de pagamentos diretos, as intervenções setoriais e as intervenções no domínio do desenvolvimento rural. Estas medidas deverão apoiar-se numa certa flexibilidade para ajustar as dotações nacionais pertinentes a título dos fundos. Se os Estados-Membros considerarem que a dotação pré-atribuída é demasiado reduzida para terem margem para todas as medidas previstas, justifica-se um certo grau de flexibilidade, evitando-se ao mesmo tempo as grandes flutuações ao nível do apoio direto anual ao rendimento em relação aos montantes disponíveis para intervenções plurianuais no âmbito do FEADER. (54)Para reforçar o valor acrescentado da União e conservar um mercado interno agrícola funcional, bem como para atingir os objetivos gerais e específicos supramencionados, os Estados-Membros não deverão adotar decisões nos termos do presente Regulamento de forma isolada, mas sim no quadro de um processo estruturado, que se deverá materializar num plano estratégico da PAC. As regras da União do topo para a base deverão estabelecer os objetivos específicos da PAC à escala da UE, os principais tipos de intervenções, o quadro de desempenho e a estrutura de governação. Essa distribuição de funções visa garantir a total correspondência entre os recursos financeiros investidos e os resultados alcançados. (55)Para garantir a natureza claramente estratégica desses planos da PAC e facilitar as ligações com outras políticas da União, nomeadamente com as metas estabelecidas a nível nacional e a longo prazo, decorrentes da legislação da União ou de acordos internacionais, como os relacionados com as alterações climáticas, a floresta, a biodiversidade e a água, é conveniente dispor de um único plano estratégico da PAC por Estado-Membro. (56)No processo de elaboração dos seus planos estratégicos da PAC, os Estados-Membros deverão analisar a sua situação e necessidades específicas, definir as metas relacionadas com o cumprimento dos objetivos da PAC e conceber as intervenções que permitirão atingir essas metas, adaptando-as aos contextos nacionais e regionais específicos, incluindo as regiões ultraperiféricas, nos termos do artigo 349.º do TFUE. Esse processo deverá contribuir para uma maior subsidiariedade no âmbito de um quadro da União comum, garantindo simultaneamente a conformidade com os princípios gerais do direito da União e os objetivos da PAC. É, por conseguinte, conveniente estabelecer regras relativas à estrutura e conteúdo dos planos estratégicos da PAC. (57)Para garantir que as metas e as intervenções estabelecidas pelos Estados-Membros são adequadas e maximizam a contribuição para os objetivos da PAC, é necessário basear a estratégia dos planos da PAC numa análise prévia dos contextos locais e numa avaliação das necessidades relativamente aos objetivos da PAC.

(58)Os planos estratégicos da PAC deverão ter por objetivo garantir uma maior coerência entre os vários instrumentos da PAC, uma vez que deverá abran