•it a COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20 02.19% 
COM(9(>) 02 l'inal 
95/ 0107 (SYN) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo 
à físcalização e ao controlo das transferências de resíduos 
no interior, à entrada e à saída da Comunidade 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
da proposta alterada da Comissão de 
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo 
à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos 
no interior, à entrada e à saída da Comunidade 
De acordo com o n° 1 do artigo 130°-S do Tratado CE, o Conselho consultou o 
Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CEE) 
n° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, 
à entrada e à saída da Comunidade1 (COM(95) 143 final, 95/0107 SYN). Nas suas sessões 
de 16 de Novembro de 1995 e de 16 de Janeiro de 1996, o Parlamento Europeu aprovou 
um total de 5 alterações, 4 das quais foram aceites pela Comissão2. Essas alterações são 
analisadas a seguir, sendo 4 delas incluídas na presente proposta alterada. 
Alterações aceites pela Comissão 
Alterações dos considerandos: 
Questões de fundo relevantes como a decisão da Terceira Conferência das Partes na 
alteração da Convenção de Basileia e o facto de as definições e listas da UE não 
coincidirem inteiramente com as da Convenção de Basileia e de terem portanto de ser 
ajustadas no futuro, em especial em relação à lista de resíduos perigosos a ser produzida 
por essa Convenção, estão agora incluídos nos considerandos (alterações nos 1 e 3). A 
intenção da Comissão de estabelecer, através do procedimento adequado do Comité e logo 
que possível, um Anexo II-A que enumere os resíduos que aparecem na lista comunitária 
de resíduos perigosos mas que não estão enumerados nos Anexos III ou IV do 
Regulamento, está também incluída (alteração de compromisso n° 8), de modo a sujeitar 
todos esses resíduos à proibição de exportação. 
Alteração dos artigos do Regulamento (CEE) n° 259/93: 
Conforme alterado em linha com a alteração de compromisso n° 9, que substitui a 
alteração n° 4, o âmbito de aplicação do regulamento proposto que altera o Regulamento 
(CEE) n° 259/93 é alargado de modo a abranger não só os resíduos enumerados nos 
Anexos III e IV, mas também os resíduos enumerados num novo Anexo II-A. O objectivo 
desta alteração consiste em aplicar efectivamente a "Decisão 11/12" , isto é, sujeitar à 
proibição de exportações a partir de 1998 todos os resíduos considerados perigosos pela 
legislação comunitária. 
Para assegurar essa situação, o Regulamento (CEE) n° 259/93 e a lista da UE de resíduos 
perigosos, adoptada pela Decisão 94/904/CE do Conselho3, precisam de ser tornados 
coerentes um com a outra. Para esse fim, a Comissão apresentará ao Comité de 
JOn°L 30 de 06.02.1993, p. 1. 
Acta da sessão de 16 de Novembro de 1995, edição provisória, PE 195.171, páginas 39-40, e de 
16 de Janeiro de 1996, edição provisória, PE 195.831, página 16. 
JOn°L 356 de 31.12.1994, p. 14. 
implementação adequado uma proposta no sentido de enumerar os resíduos considerados 
perigosos na Comunidade porque surgem na lista de resíduos perigosos mas não nos 
Anexos III ou IV do Regulamento (CEE) n° 259/93 num novo Anexo II-A do 
Regulamento. O Regulamento proposto que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 será 
também aplicável aos resíduos enumerados nesse novo Anexo II-A. 
A Comissão considera que esta alteração elimina dúvidas quanto ao facto de todos os 
resíduos perigosos virem a ser abrangidos pelos Anexos III e IV do Regulamento (CEE) 
n° 259/93 apenas, garantindo simultaneamente uma transparência suficiente aos operadores 
económicos. 
Alteração não aceite pela Comissão: 
A única alteração (alteração n° 2) não aceite pela Comissão foi considerada supérflua 
dado que se sobrepõe a outra alteração (alteração n° 3), que é aceite pela Comissão. A 
alteração n° 3 é redigida com mais precisão e é mais completa ao mencionar que, no 
futuro, as definições e listas da UE terão de ser adaptadas às da Convenção de Basileia. 
De acordo com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão altera o texto da sua 
proposta relativa à proibição da exportação de resíduos perigosos destinados a valorização 
para países não membros da OCDE a partir de 1 de Janeiro de 1998, de modo a incluir 
as alterações aceites na sua proposta. 
COMISSÃO 
Proposta alterada de Regulamento do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo 
à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos 
no interior, à entrada e à saída da Comunidade 
COM (95) 143 final - SYN 95/0107 
(Apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE em 
) 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Novos considerandos: 
Considerando que a Terceira Conferência 
das Partes na Convenção de Basileia 
decidiu que a exportação de resíduos 
perigosos destinados a reciclagem de 
países da OCDE para países não 
membros da OCDE, deve ser proibida a 
partir de 1 de Janeiro de 1998: 
Considerando que as definições e listas 
da UE de resíduos perigosos devem ser 
adaptadas, uma vez que essas definições 
não coincidem inteiramente com as da 
Convenção de Basileia e que esta 
circunstância podia resultar na 
exportação pela UE de resíduos 
abrangidos pela proibição de exportação 
da Convenção de Basileia: 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que a Comissão, em 
conformidade com o processo 
estabelecido no artigo 18° da Directiva 
75/442/CEE, estabelecerá logo que 
possível um Anexo II-A com a lista dos 
resíduos que constam da lista de resíduos 
perigosos aprovada pela Decisão 
94/904/CE do Conselho', mas que não 
constam dos Anexos III ou IV: que a 
exportação de resíduos constantes desse 
Anexo II-A será também proibida a 
partir de 1 de Janeiro de 1998: 
1 Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 
de Dezembro de 1994, que estabelece 
uma lista de resíduos perigosos em 
aplicação do n° 4 do artigo Io da 
Directiva 91/689/CEE relativa aos 
resíduos perigosos (JO n° L 356 de 31, 
12. 1994. p. 14). 
ADOPTOU O PRESENTE 
REGULAMENTO: ADOPTOU O 
REGULAMENTO: PRESENTE 
Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 259/93 é 
alterado do seguinte modo: 
1. O n° 1 do artigo 16° passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Artigo 16° 
1. São proibidas todas as exportações dos 
resíduos enumerados nos Anexos III e IV 
para valorização, excepto as dos resíduos 
que se destinam a: 
a) Países a que se aplica a Decisão 
OCDE: Artigo Io 
O Regulamento (CEE) n° 259/93 é 
alterado do seguinte modo: 
1. O n° 1 do artigo 16° passa a ter a 
seguinte redacção: 
Artigo 16° 
1. São proibidas todas as exportações dos 
resíduos enumerados nos Anexos III e IV 
para valorização, excepto as dos resíduos 
que se destinam a: 
a) Países a que se aplica a Decisão 
OCDE; 
b) Outros países: b) Outros países: 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
- que sejam partes na Convenção de 
Basileia e/ou com os quais a 
Comunidade, ou a Comunidade e os 
seus Estados-membros, tenha concluído 
acordos ou disposições bilaterais, 
multilaterais ou regionais nos termos do 
artigo 11° da Convenção de Basileia e 
do seu n° 2. Serão, no entanto, 
proibidas todas essas exportações a 
partir de 1 de Janeiro de 1998, 
- com os quais os Estados-membros, 
individualmente, tenham concluído 
acordos e disposições bilaterais antes da 
data de aplicação do presente 
regulamento, desde que sejam 
compatíveis com a legislação 
comunitária e sejam conformes ao 
artigo 11° da Convenção de Basileia e 
ao seu n° 2. Esses acordos e disposições 
serão notificados à Comissão no prazo 
de três meses a contar da data de 
aplicação do presente regulamento ou da 
data da sua aplicação, conforme a que 
ocorrer primeiro, e a sua vigência 
terminará quando forem concluídos 
acordos ou disposições nos termos do 
primeiro travessão. Todas essas 
exportações serão, no entanto, proibidas 
a partir de 1 de Janeiro de 1998." - que sejam partes na Convenção de 
Basileia e/ou com os quais a 
Comunidade, ou a Comunidade e os 
seus Estados-membros, tenha concluído 
acordos ou disposições bilaterais, 
multilaterais ou regionais nos termos do 
artigo 11° da Convenção de Basileia e 
do seu n° 2. Serão, no entanto, 
proibidas todas essas exportações a 
partir de 1 de Janeiro de 1998, 
- com os quais os Estados-membros, 
individualmente, tenham concluído 
acordos e disposições bilaterais antes da 
data de aplicação do presente 
regulamento, desde que sejam 
compatíveis com a legislação 
comunitária e sejam conformes ao 
artigo 11° da Convenção de Basileia e 
ao seu n° 2. Esses acordos e disposições 
serão notificadas à Comissão no prazo 
de três meses a contar da data de 
aplicação do presente regulamento ou da 
data da sua aplicação, conforme a que 
ocorrer primeiro, e a sua vigência 
terminará quando forem concluídos 
acordos ou disposições nos termos do 
primeiro travessão. Todas essas 
exportações serão, no entanto, proibidas 
a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
A Comissão, em conformidade com o 
processo estabelecido no artigo 18° da 
Directiva 75/442/CEE. estabelecerá logo 
que possível um Anexo II-A com a lista 
dos resíduos que constam da lista de 
resíduos perigosos aprovada pela 
Decisão 94/904/CE do Conselho, mas 
que não constam dos Anexos III ou IV: 
a exportação de resíduos constantes 
desse Anexo II-A será também proibida 
a partir de 1 de Janeiro de 1998" 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 62 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-071-PT-C 
ISBN 92-78-00603-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo 
7