Parecer sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que institui o regime de acesso a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários () (94/C 397/11)

Em 8 de Setembro de 1994, decidiu o Conselho, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social designou Relatora-Geral Maria Luisa Santiago, com a incumbência de preparar os correspondentes trabalhos.

Na 320ª Reunião Plenária, de 23 e 24 de Novembro de 1994 (sessão de 23 de Novembro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou por maioria, 7 votos contra e 10 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O tratado de adesão de Portugal e Espanha, prevê a partir de 1996, adaptações do regime transitório para o sector da pesca.

1.1.1. Através do Regulamento (CEE) nº 1275/94 relativo às adaptações do regime pesca do AA, o Conselho decidiu integrar plenamente aqueles dois países no regime geral da Política Comum de Pescas.

1.1.2. Esta integração será feita no respeito do acervo Comunitário e muito especialmente no princípio da estabilidade relativa e das excepções ao princípio da liberdade de acesso às águas previstas no Regulamento (CEE) nº 3760/92.

1.2. A rarefacção dos recursos pesqueiros num contexto do alargamento de mercado, determinaram a evolução da Política Comum das Pescas. O livre acesso e aos recursos haliêuticos deve portanto estabelecer-se no respeito de um enquadramento das actividades de pesca que possa assegurar a adequação dos seus meios aos recursos disponíveis de modo a possibilitar a estabilidade e o equilíbrio dos recursos pesqueiros.

1.2.1. Nos termos das disposições do Regulamento (CEE) nº 3760/92 e do Regulamento (CEE) nº 1275/94, as condições de acesso devem respeitar os princípios da Política Comum de Pesca, nomeadamente o princípio da estabilidade relativa, o não aumento do esforço da pesca, a preservação do equilíbrio dos recursos tendo em conta as suas características biológicas, geográficas e geomorfológicas particularmente das zonas sensíveis.

1.2.2. A Comissão por força do Artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1275/94, relativo às adaptações previstas no capítulo pescas do Acto de Adesão de Espanha e Portugal, tem o mandato jurídico do Conselho para estabelecer as regras de acesso às águas e aos recursos de determinadas zonas de pesca comunitárias.

2. Observações na generalidade

2.1. É com agrado que o Comité verifica que é intenção da Comissão ter em conta as directrizes principais da política comum de pesca e, em especial, o Regulamento (CEE) do Conselho nº 1275/94. Considera, porém, que a óptica adoptada na proposta não atende devidamente a essas directrizes. Mesmo assim, o Comité julga útil tecer algumas observações sobre aspectos concretos da proposta na sua forma actual.

2.1.1. A declaração de princípios da proposta da Comissão garante efectivamente a salvaguarda dos princípios fundamentais da PCP, de que os agentes económicos não abdicam. Contudo, da análise do articulado, o Comité interroga-se se ficarão devidamente acautelados os referidos princípios.

2.1.2. Não obstante os serviços da Comissão pretenderem que a proposta seja menos burocrática que o regime de acesso às águas e aos recursos fixados no acto de adesão de Espanha e Portugal, o Comité receia que o novo regime de acesso se torne ainda mais burocrático, o que é uma contradição flagrante com as conclusões do Conselho de Junho de 1993, em que ficou claramente estabelecido que a PCP deveria ser tão simples quanto possível.

2.1.3. O Comité exprime algumas reservas quanto ao modelo escolhido pela Comissão - Dias Navio Padrão (DNP) - para a fixação dos níveis de esforço de pesca transposto dos AA e que fora estabelecido em 1986.

2.1.3.1. Ele receia que o modelo em causa possa não reflectir correctamente os difíceis equilíbrios existentes anteriormente estabelecidos no AA, podendo nomeadamente ser factor de insegurança a bordo. Não se pode partir do princípio de que o coeficiente de 511 Kw reflecte suficientemente a capacidade dos navios de pesca pela UE fora.

2.1.4. O Comité já anteriormente se havia pronunciado () sob diversos aspectos importantes inerentes às adaptações do regime do AA de Espanha e Portugal sublinhando a necessidade, em matéria de condições de acesso e exercício das actividades de pesca, do respeito de certos princípios, a saber :

- Reconhecimento pelas partes de inexistência recíproca de direitos históricos no Mar Territorial (12 Milhas).

- Acesso limitado nas ZEE(e) no número de navios, área, período de actividade e modalidades de pesca.

- Princípio da reciprocidade e ainda a necessidade de uma atenção particular para as regiões ultraperiféricas da Comunidade como as ilhas dos Açores, Madeira e Canárias, onde a pesca se reveste de particular importância e é factor determinante no desenvolvimento socioeconómico das populações.

2.2. Estas preocupações, referidas no parecer, deveriam ser melhor acauteladas na actual proposta.

3. Observações na especialidade

3.1.

Artigo 1º

Nº 1 - Nas subdivisões estabelecidas no Anexo 1, as zonas VIII ce, IX, X e Copace, são consideradas no seu conjunto, contrariamente às restantes zonas objecto de um tratamento mais detalhado.

O Comité interroga-se, se ficará assim claramente salvaguardado e distribuído o esforço de pesca nestas zonas.

O Comité regista as afirmações feitas pelo representante da Comissão de que a situação seria revista.

3.2.

Artigo 2º

A tradução do esforço de pesca de um navio em DNP (dias navio padrão) suscitou sérias interrogações :

a)

O esforço de pesca do navio está excessivamente globalizado, pois não deve ser somente a potência do motor principal do navio o único conceito a utilizar, especialmente em relação à frota palangreira e à frota que utiliza redes de arrasto;

b)

A medição do esforço de pesca pelo número de dias no pesqueiro, não traduz cabalmente o esforço de pesca, que depende também das condições climáticas onde o esforço de pesca tem lugar;

c)

A captura efectuada por cada navio irá variar consideravelmente dependendo do equipamento usado e das horas de pesca.

O Comité receia que a definição do esforço de pesca utilizado pela Comissão leve a uma intensificação exagerada das actividades de pesca durante a permanência no pesqueiro, com consequente perigo para o trabalho envolvente e para a segurança dos pescadores.

O Comité receia ainda que a definição proposta seja um factor condicionante da rentabilidade económica dos navios.

Bruxelas, 23 de Novembro de 1994.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 247 de 3. 9. 1994, p. 4.

() Doc. SEC(92) 2340 final - JO nº C 304 de 10. 11. 1993, p. 5.