COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 17.1.2018 COM(2018) 30 final 2018/0010(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia no que respeita à alteração das condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia, na perspetiva da adoção da decisão que altera as condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.º do Acordo Euro-mediterrânico. 2.Contexto da proposta 2.1.Acordo Euro-mediterrânico O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (a seguir denominado «acordo de associação»), foi celebrado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005. A União Europeia é parte do acordo de associação. O acordo de associação constitui a base das relações entre a União Europeia e a República Argelina. 2.2. Comité de Associação O artigo 96.º do acordo de associação prevê que o Comité de Associação é composto, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes da Argélia. O artigo 97.º do acordo de associação prevê que o Comité de Associação dispõe de poder decisório para a gestão do acordo de associação, bem como nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado as suas competências. 2.3.Ato previsto pelo Comité de Associação O Comité de Associação deve adotar uma decisão que altere as condições pautais inicialmente previstas para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados dos Protocolos n.os 2 e 5 do acordo de associação e que figuram no anexo I da presente decisão. O ato previsto tem por objetivo a adaptação de determinados contingentes preferenciais da União Europeia para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados (trinta e seis rubricas pautais). O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes em conformidade com o artigo 97.º do acordo, que prevê o seguinte: «As decisões serão adotadas por comum acordo das partes e serão obrigatórias para estas, que deverão tomar as medidas necessárias para a respetiva execução».



3.Posição a adotar em nome da União Na sequência das dificuldades encontradas pela Argélia na aplicação do desmantelamento pautal dos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados, após notificação por nota verbal, em 27 de dezembro de 2010, do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Argélia, este país solicitou a adaptação de determinados contingentes preferenciais da União Europeia para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados (trinta e seis rubricas pautais). As consultas decorreram entre setembro de 2010 e julho de 2011 entre as partes, nos termos do artigo 16.º do acordo de associação. Um grupo de peritos da Comissão Europeia e da Argélia reuniu-se seis vezes entre setembro de 2010 e julho de 2011.

Estas consultas permitiram alcançar um compromisso sobre as alterações aceitáveis dos direitos de base, as quantidades e o calendário de desmantelamento pautal inicialmente previstos, no respeito das condições estabelecidas nos Protocolos 2 e 5 do acordo de associação. Os negociadores acordaram novas disposições aplicáveis ao comércio bilateral de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados da UE na Argélia. Estas disposições são reproduzidas no anexo de uma ata assinada em 11 de julho de 2011 e cuja entrada em vigor foi efetuada unilateralmente pela Argélia em 1 de outubro de 2012. Tendo em conta os baixos volumes de compensação (1,5 milhões de euros) e as quantidades reajustadas, não foi necessário qualquer estudo de impacto. No entanto, há que adotar a presente decisão para efeitos da segurança jurídica. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que se adotem decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O Comité de Associação é uma instância criada por um acordo, no caso concreto, pelo Acordo Euro-mediterrânico, que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro. O artigo 13.º do acordo de associação prevê a liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados entre a UE e a Argélia. O artigo 14.º do acordo de associação prevê os compromissos mútuos relativos aos regimes aplicáveis aos produtos agrícolas, aos produtos da pesca e aos produtos agrícolas transformados enumerados nos Protocolos n.os 1 a 5. O artigo 15.º do acordo de associação prevê a abertura de negociações entre a UE e a Argélia, com vista a definir as medidas de liberalização a aplicar pela UE e pela Argélia após uma data acordada. O artigo 16.º do acordo de associação prevê a eventual alteração das disposições pautais acordadas ligada a uma mudança das políticas agrícolas das partes. No entanto, a parte que procede à alteração autoriza, no que respeita às importações da outra parte, uma vantagem comparável O ato que o Comité de Associação é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que contém novas disposições que se aplicam ao comércio bilateral de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados da UE na Argélia, alterando as condições de aplicação das preferências pautais inicialmente previstas para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados dos Protocolos n.os 2 e 5 do acordo de associação. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo de associação. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito ao comércio de produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados, nos termos do Capítulo 2 do acordo de associação. A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE. 4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5.PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO Dado que o ato do Comité de Associação alterará as condições de aplicação das preferências pautais inicialmente previstas para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados dos Protocolos n.os 2 e 5, há que publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia, logo que este seja adotado. 2018/0010 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia no que respeita à alteração das condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.º do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 207.° em conjugação com o seu artigo 218.°, n.° 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, foi celebrado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005. (2)Na sequência das dificuldades encontradas pela Argélia na aplicação do desmantelamento pautal dos direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados, a União Europeia e a Argélia chegaram a um compromisso sobre as alterações aceitáveis dos direitos de base, as quantidades e o calendário de desmantelamento pautal inicialmente previstos, no respeito das condições estabelecidas nos Protocolos 2 e 5 do acordo de associação. (3)O artigo 16.º do acordo de associação prevê, sob certas condições, uma eventual alteração unilateral das disposições pautais acordadas por uma parte. No entanto, a parte que procede à alteração autoriza, no que respeita às importações da outra parte, uma vantagem comparável. (4)O artigo 16.º prevê que o Comité de Associação se reunirá a fim de ter em conta os interesses da referida parte. O artigo 97.º do acordo de associação prevê que o Comité de Associação dispõe de poder decisório para a gestão do acordo de associação. O Comité de Associação deve pronunciar-se sobre as alterações previstas. (5)É necessário estabelecer a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação, uma vez que a decisão é vinculativa para a União, em conformidade com o artigo 97.º do acordo de associação, e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, no caso concreto, os Protocolos 2 e 5 do Acordo de Associação Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro. (6)A posição da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia deve ser estabelecida consequentemente,