A4-0133/96

Resolução sobre os problemas do sector da pesca na zona NAFO

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de resolução dos Deputados Miranda e Novo, elaborada em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a pesca de bacalhau pela frota portuguesa (B4-0157/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0133/96),

A. Considerando que as relações com os países terceiros e com as organizações internacionais constituem um importante elemento da política comum das pescas;

B. Reafirmando a importância que a União Europeia atribui à conservação dos recursos da pesca no Noroeste do Atlântico;

C. Consciente de que os Estados não pertencentes à NAFO pescam na zona da regulamentação da NAFO, o que não contribui para uma gestão racional dos recursos;

D. Subscrevendo totalmente os termos do acordo concluído entre o Canadá e a União Europeia em 1995, posteriormente adoptado pela NAFO;

E. Considerando que é conveniente continuar a desenvolver, no âmbito dos acordos internacionais, modelos que permitam assegurar uma gestão racional dos recursos haliêuticos, a protecção do ambiente e a preservação das zonas extremamente sensíveis situadas no interior dessas regiões;

F. Salientando os fortes laços existentes entre os povos da União Europeia e o povo do Canadá;

G. Verificando que as relações entre o Canadá e a União Europeia em matéria de pesca tem sido marcadas, desde 1984, por confrontos regulares relativamente aos direitos da pesca no Atlântico;

H. Considerando que o acordo bilateral de pesca concluído entre a UE e o Canadá em 16 de Abril de 1995, que pôs termo ao conflito do alabote negro, oferece a possibilidade de relançar as relações euro-canadianas no sector da pesca e contribuirá em grande medida para que, a longo prazo, sejam tomadas melhores medidas de conservação a nível internacional, tal como exigido pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 16 de Março de 1995 sobre o apresamento ilegal do navio de pesca espanhol «Estai» ((JO C 89 de 10.4.1995, p. 162.));

I. Considerando que a principal preocupação de ambas as partes deverá consistir em evitar conflitos;

J. Considerando que a legislação canadiana continua a conter disposições que a União Europeia não pode aceitar;

K. Recordando que os acordos multilaterais no sector das pescas constituem um elemento crucial da política de gestão dos recursos a nível mundial;

L. Considerando que a NAFO constitui um quadro de referência particularmente útil, cuja autoridade deve ser respeitada por todas as partes contratantes;

M. Verificando que a composição do Comité Científico da NAFO, órgão competente para a preparação das decisões sobre os TAC e as quotas, é desequilibrada e que o número de representantes do Canadá é muito superior ao dos representantes das outras partes contratantes;

N. Considerando que a incipiência da investigação científica por parte da União Europeia na área de regulamentação da NAFO conduz a uma dependência das informações apresentadas pelas outras partes contratantes;

O. Considerando que a amplitude dos controlos e os respectivos custos para a frota europeia constituem o preço a pagar pela preservação dos recursos haliêuticos;

P. Recordando que o acordo bilateral de pesca UE-Canadá, negociado em 1992, ainda não foi ratificado pelo Canadá;

Q. Constatando que o acesso aos portos canadianos continua a ser vedado aos navios da União, com base numa lei que proíbe o acesso aos navios de países que não colaboram correctamente no âmbito da NAFO;

R. Verificando que, no âmbito da Comissão das Pescas da NAFO, as maiorias se têm constituído frequentemente com base em afinidades políticas sem ligação directa com os interesses das áreas de pesca, nem com a preocupação pela gestão dos recursos;

S. Considerando que o actual sistema de votação (de um voto por parte contratante) não é satisfatório para a União;

T. Considerando que o projecto de acordo, aprovado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995, relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores constitui um importante progresso, devendo ser ratificado pela União Europeia o mais rapidamente possível;

U. Constatando que o processo de oposição utilizado até agora por todas as partes contratantes, de acordo com o qual uma medida que se destina a conservar ou a gerir os stocks não é obrigatória para a Parte em causa se esta se opuser no prazo de 60 dias, constitui a razão principal para uma diminuição dramática dos stocks de peixe na região e que o acordo da ONU sobre a conservação e gestão dos stocks transzonais e das populações migratórias obriga os Estados costeiros e os Estados que praticam a pesca de alto mar a colaborar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão,

1. É de opinião que a União deve reconsiderar a sua representação nos diferentes órgãos da NAFO e designar representantes de nível análogo ao das outras representações;

2. Solicita à Comissão que respeite todas as recomendações do Comité Científico da NAFO;;

3. Solicita à Comissão que envide todos os esforços, conjuntamente com outros membros NAFO, para exortar os Estados não pertencentes à NAFO a aderirem a esta organização o mais rapidamente possível;

4. Considera, consequentemente, que a União Europeia deve procurar que os seus próprios representantes tenham uma melhor formação do ponto de vista científico;

5. Congratula-se com o acordo bilateral de pesca celebrado em 16 de Abril de 1995 entre a UE e o Canadá, pois constitui um passo importante para a melhoria da conservação dos stocks através do desenvolvimento de novos métodos de controlo das medidas de gestão NAFO, como o sistema de detecção via satélite e o programa de observadores;

6. Solicita uma vez mais às autoridades canadianas que ratifiquem, o mais rapidamente possível, o acordo bilateral, por forma a permitir a normalização das relações entre a União Europeia e o Canadá neste domínio;

7. Exige que as autoridades canadianas suspendam a interdição do acesso dos navios comunitários aos portos canadianos;

8. Insta a Comissão a reconsiderar a sua acção política a fim de assegurar o apoio permanente de outros países com que a União mantém relações comerciais importantes, como por exemplo a Noruega, e a elaborar, juntamente com esses países, uma estratégia comum no seio da NAFO;

9. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a problemática dos mamíferos marinhos ameaçar criar relações especiais entre os países directamente interessados no problema, e é de opinião que uma atitude divergente nesse domínio não deveria influenciar o funcionamento da NAFO, mas sim ser resolvida noutras instâncias;

10. Insta a Comissão a reconsiderar o sistema de votação no seio das organizações internacionais no sector das pescas, propondo que a União possa dispor de um número de votos equivalente ao número de Estados- membros afectados pela pesca em questão;

11. Convida a Comissão e os Estados-membros da União a investirem mais na investigação científica sobre a situação dos recursos das pescas e sobre os métodos de captura mais selectivos na zona de regulamentação da NAFO;

12. Convida a Comissão a defender de forma mais eficaz as possibilidades de pesca para a frota comunitária, designadamente no que respeita às quotas para o bacalhau e para o alabote da Gronelândia; neste contexto, solicita à Comissão que exija a suspensão do TAC fixado para o bacalhau na zona 3NO, devido à inexistência de argumentos científicos que apoiem esta medida;

13. Insta as partes contratantes da NAFO a assegurarem a conservação e uma gestão optimizada coerente das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores na área da NAFO;

14. Solicita à Comissão que, no seio do Conselho NAFO, faça tudo o que estiver ao seu alcance para que a possibilidade de oposição a medidas de gestão e de conservação já decididas (artigo 12º do Acordo da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico) não possa ser aplicada e para que todas as decisões tomadas por maioria nessa matéria sejam consideradas vinculativas para todos os membros da NAFO;

15. Convida a Comissão e os Estados-membros da União a resolverem o mais rápidamente possível as suas divergências jurídicas em matéria de assinatura do acordo da ONU sobre a conservação e a gestão das populações tranzonais e das populações migratórias, a fim de pôr termo aos obstáculos à adesão da UE a este acordo;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos dos Estados-membros e do Canadá e ao Secretariado da NAFO.