N? C 256/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 88 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas de aplicação do 
Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao Fundo Social Europeu 
COM(88) 500/2 final — SYN 151 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Agosto de 1988) 
(88/C 256/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 127°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o n? 4 do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88 do Conselho de 24 de Junho de 1988 
relativo às missões dos fundos estruturais, à sua eficácia e à 
coordenação das suas intervenções entre si e as interven­
ções do Banco Europeu de investimento e dos outros 
instrumentos financeiros existentes (!), prevê a adopção 
pelo Conselho de disposições específicas relativas à acção 
de cada fundo estrutural; 
Considerando que é conveniente definir os tipos de acção às 
quais se aplica a intervenção do Fundo Social Europeu (a 
seguir denominado «Fundo»); 
Considerando que é conveniente definir o âmbito de 
aplicação do Fundo, tendo em consideração que a sua 
competência abrange os cinco objectivos definidos no 
artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2052/88; 
Considerando que é conveniente definir as despesas 
elegíveis para a intervenção do Fundo; 
Considerando que é conveniente evitar que as despesas 
evoluam de forma divergente e aplicar progressivamente 
montantes normalizados de despesas de funcionamento da 
formação assumidas pelo Fundo; 
Considerando que, em aplicação do n? 1 do artigo 10? do 
Regulamento (CEE) n? 2052/88, a Comissão estabelece 
orientações relativas à execução dos objectivos n?s 3 e 4, 
definidos no referido regulamento; 
Considerando que é conveniente definir as modalidades de 
apresentação dos planos estabelecidos pelos Estados-
-membros em aplicação do Regulamento (CEE) n? 2052/ 
88; 
Considerando que é conveniente determinar as formas de 
intervenção do Fundo e definir o conteúdo dos pedidos 
relativos às acções a realizar no âmbito da política do 
mercado de emprego dos Estados-membros; 
(!) JO n? L 185 de 15. 07. 1988, p. 9. Considerando que é conveniente fixar as modalidades de 
introdução e de aprovação dos pedidos de contribuição do 
Fundo, bem como as modalidades relativas ao controlo; 
Considerando que é conveniente definir as disposições 
transitórias; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Acções elegíveis 
1. Nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) 
n? 2052/88 e Regulamento (CEE) n? ... (COORD/88), bem 
como nas condições fixadas pelo presente regulamento, o 
Fundo participa no financiamento de acções: 
a) de formação profissional, acompanhadas, se necessá­
rio, por acções de orientação profissional; 
b) de ajudas à contratação em empregos de duração 
indeterminada criados de novo e à criação de 
actividades de independentes. 
2. Neste contexto, o Fundo participa, igualmente, no 
financiamento de acções: 
a) de carácter inovador, que têm como objectivo validar 
as novas hipóteses relativas ao conteúdo, à metodolo­
gia e à organização da formação profissional e, em 
termos mais amplos, de desenvolvimento do emprego, 
com vista à contribuição de uma base para uma 
intervenção posterior do Fundo em vários Estados-
-membros; 
b) de preparação, de acompanhamento e de gestão 
necessárias à execução do presente regulamento; estas 
acções incluem, nomeadamente, estudos, a assistência 
técnica e o intercâmbio de experiências que apresentem 
um carácter multiplicador, bem como o acompanha­
mento e a avaliação das medidas financiadas pelo 
Fundo; 
c) de formação de representantes do pessoal de dois ou 
mais Estados-membros, realizados a pedido de organi­
zações de empregadores e de trabalhadores, no 
contexto da modernização do aparelho de produção. 
3. A formação profissional, na acepção da alínea a) do 
n? 1 inclui, por um lado, qualquer acção destinada a 
conferir as competências necessárias para exercer no 
^ 10 88 ]ornal Oficial das Comunidades Luropeias c^C25^1B 
mercado de trabalho um ou vários tipos de empregos 
específicos,comexcepção da aprendizageme,por outro, 
qualquer acçãode elevado conteúdo tecnológico, destinada 
ao desenvolvimento de altas qualificações exigidas pelo 
mercado de trabalho em evolução ereahzada para dar 
resposta aos empregos disponíveis 
^ Por derrogação do disposto no n^, a formação 
profissional inclui, nas regiões abrangidas pelos ob^ecti^os 
n^le^b,qualquer acção de qualificaçãoede aperfeiçoa 
mento profissionais necessária a utilização de no^as 
técnicas de produção e/ou de gestão nas pequenasemedias 
empresas 
5 Por derrogação, a formaçãoprofissional inclui, nas 
regiões abrangidas pelo ob^ecti^on^l 
— a parte teórica da formação realizada segundo a 
formula de apredizagem no exterior da empresa, 
— a parte dos sistemas nacionais de ensino secundário 
especificamente consagrada a formação profissional 
após o período de escolaridade obrigatória a tempo 
inteiro, que enfrentam, atrases de uma adaptação das 
suas estruturasedos seus métodos de ensino profissio 
nal,os desafios colocados pelas mutações economicase 
tecnológicas 
^ l^as regiões abrangidas pelo ob^ectnBon^lepor um 
período de três anos aposaentrada em ^igor do presente 
regulamento, as acções de amda a contratação são 
alargadas as acções de inserção em projectos que 
respondam as necessidades colecti^aseque tenham eomo 
ob^ecti^oacriação de empregos suplementares,com uma 
duração mimma de seis meses,afa^or dos desempregados 
de longa duração com mais de 25 anos 
A^^2^ 
Amr^rodeaphcação 
Fm aplicação do n^2do artigo ^^ do regulamento ^CFF^ 
n^ 2052/88 do Conselho,acontnbuiçãodo Fundo pode ser 
concedida 
a^ por força dos ob^ecti^os n^^ e ^, as acções cu^o 
ob^ecti^ose^a 
— lutar contraodesemprego de longa duração atrases 
da inserção profissional de pessoas com mais de 25 
anos no desemprego ha mais de doze meses, 
— facilitar a inserção profissional de pessoas de 25 
anos ou menos,apartir da idade em que se termina 
a escolaridade obrigatória a tempo inteiro, a 
procura de emprego,independentemente dadura 
ção dessa procura, b^ por força dos ob^ectnBosn^l,2e5b, as acções cmo 
ob^ecti^ose^a 
— fa^oreceraestabihdadedeempregoedesen^otEer 
no^as possibilidades de empregos, realizados a 
fa^or de trabalhadores das pequenas e medias 
empresas, de pessoas ameaçadas de desemprego ou 
desempregadas, 
— facihtaraformação profissional de qualquer pessoa 
activa,que participe numa acçãodetermmante para 
areahzaçãodosob^ecti^osdedesen^ol^imentoede 
reconversão de um programa integrado 
c^ por força do ob^ecti^o n^l, as acções a fa^or de 
pessoas 
— abrangidas por umcontrato de aprendizagem, 
— formadas no âmbito dos sistemas nacionais de 
ensino secundário profissional 
Ar^o^ 
despesas elegnBeis 
1 Apenas podem obter a contribuição do Fundo as 
despesas destinadasacobnr 
a^ o rendimentodepessoasquese^am objecto deacçõesde 
formação profissional, 
b^ os custos 
— depreparação, defuncionamento edegestão de 
acções de formação profissional, incluindo a 
orientação profissional, englobando os custos de 
formação do pessoal docente, 
— de estadia e de deslocação dos beneficiários de 
acções de formaçãoprofissional, 
c^ aconcessão,por umpenodomaximo de doze meses 
por pessoa,de amdasacontrataçãoemempregos de 
duração indeterminada criados de no^oeacriação de 
actividades de independentes, 
d^ de preparação, acompanhamento e de gestão das 
acções que beneficiam da contribuição do Fundo, por 
força da ahneab^ec^ do n^2doartigoPmio presente 
regulamento 
2 A Comissão determina, anualmente, o montante 
máximo elegível por pessoaepor semana concedido por 
força da alínea c^ do n^l Fstemontanteecalculadocom 
base em ^O^odo salário médio bruto dos trabalhadores da 
industria de cada Fstadomembro,determinado de acordo 
comadefinição harmonizada do ^er^iço de Fstatistica das 
Comunidades Furopeiasepubhcado no ^or^O^^^^ 
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3. A Comissão estará atenta no sentido de impedir que as 
despesas do Fundo para acções do mesmo tipo evoluam de 
forma divergente. Deste modo, a Comissão determinará, 
por Estado-membro, o custo normalizado de cada despesa 
a suportar pelo Fundo, segundo os tipos de formação. 
A Comissão estabelecerá os primeiros custos normalizados 
durante o primeiro exercício da entrada em vigor do 
presente regulamento, publicando-os no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. Estes custos serão aplicáveis 
durante o exercício seguinte. 
Artigo 4? 
Orientações 
1. Em aplicação do n? 1 do artigo 10? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88, a Comissão adoptará, antes de 15 de 
Fevereiro de 1989, as orientações para um período 
plurianual relativas às acções abrangidas pelos objectivos 
n?s 3 e 4, que terá em consideração na definição dos 
quadros comunitários do apoio. A Comissão publicará 
esses orientações no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
2. As eventuais alterações serão introduzidas antes de 1 
de Fevereiro de cada exercício e aplicar-se-ão aos novos 
quadros comunitários de apoio ou aos quadros alterados 
relativos aos exercícios seguintes. 
3. As orientações definem os eixos da política de 
formação e de emprego, nos quais se increvem as medidas 
que podem obter a contribuição do Fundo; para além das 
regiões abrangidas pelos objectivos n?s 1, 2 e 5b, são 
consideradas prioritárias, com vista a um financiamento 
comunitário, as medidas que incidam sobre os empregos 
disponíveis. 
Artigo 5? 
Planos 
Os planos referidos nos artigos 8? a 11? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88 referem, em especial, para a parte que 
corresponde ao Fundo: 
— os desequilíbrios existentes entre a procura e a oferta de 
emprego, 
— a natureza e as características das ofertas de emprego 
não satisfeitas, 
— os vazios profissionais que se manifestam nos mercados 
de emprego, 
— o inventário das acções programadas ou em curso em 
matéria de formação e de emprego, 
— o número de pessoas abrangidas, ventilado por 
categoria e por tipo de acção, — a amplitude do esforço financeiro dos poderes públicos 
a todos os níveis. 
Artigo 6? 
Formas de intervenção 
1. Em conformidade com o artigo 5? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88, os pedidos de contribuição do Fundo 
são apresentados sob a forma de programa operacional e de 
subvenção global ou de acção, na acepção das alíneas b) e 
c), do n? 2 do artigo 1?. Os programas operacionais e as 
subvenções globais podem incluir as medidas de prepara­
ção, acompanhamento e de gestão a eles inerentes. 
2. Os Estados-membros comunicarão as informações 
necessárias ao exame das acções, nomeadamente as 
definidas no n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) 
n? ... (COORD/88) do Conselho e os específicos do Fundo 
Social Europeu (localização, número de pessoas, duração 
da acção por pessoas, nível profissional considerado). 
Para além disso, é necessário: 
— trantando-se de pessoas no desemprego ou sem 
emprego, indicar o seu nível profissional no início das 
acções, 
— tratando-se de pessoas empregadas, precisar a natureza 
e o alcance das reconversões profissionais previstas, 
— tratando-se de acções de reconversão ou de reestrutura­
ção económica, indicar o volume e o tipo de investimen­
to programado, as alterações de produtos ou de 
sistemas de produção. 
Artigo 7°. 
Introdução e aprovação dos pedidos de contribuição 
1. Os pedidos de contribuição serão introduzidos o mais 
tardar 3 meses antes do início das acções. Serão acompa­
nhados por um formulário, estabelecido com a ajuda de 
meios informáticos, que indique as características de cada 
acção de forma a permitir o seu acompanhamento, desde a 
autorização até ao pagamento final. 
2. A Comissão decidirá sobre esses pedidos antes do 
início das acções. 
Artigo 8° 
Modalidades de controlo 
Em conformidade com o n? 2 do artigo 24? do Regulamen­
to (CEE) n? ... (COORD/88), a Comissão pode proceder a 
verificações no local. Estas verificações podem ser 
efectuadas através de uma amostragem representativa. 
Neste caso, a Comissão adopta, após consulta do 
Estado-membro em causa, a taxa de amostragem em 
função das condições materiais e técnicas de acção 
3. 10. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 256/19 
considerada. Na medida em que a amostragem conduza a 
uma redução, esta será aplicada proporcionalmente ao 
total do montante do pedido, depois do Estado-membro ter 
tido a oportunidade de apresentar as suas observações. 
Artigo 9° 
Disposições transitórias 
1. Em conformidade com o n? 4 do artigo 15? do 
Regulamento (CEE) n? 2052/88, os pedidos de contribui­
ção para o exercício de 1989, introduzidos antes de 21 de 
Outubro de 1988, dependem da Decisão 83/516/CEE do 
Conselho (]) e das disposições adoptadas em sua aplicação. 
2. Os primeiros planos abrangem um período que se 
inicia em 1 de Janeiro de 1990. Os planos relativos aos 
objectivos n?s 1, 2 e 5b serão apresentados antes de 31 de 
Março de 1989. Os planos relativos aos objectivos n?s 3 e 4 
serão apresentados o mais tardar até 1 de Junho de 1989. 
3. Os pedidos de contribuição a favor de acções que serão 
realizadas a partir do exercício de 1990 serão introduzidos 
antes de 30 de Junho de 1989. 
(!) JO n? L 289 de 22. 10. 1983, p. 38. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o n? 4 do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 2052/88 do Conselho 0) prevê a adopção pelo 
Conselho de disposições específicas relativas à acção de 
cada um dos fundos com finalidade estrutural; 
(!) JO n? L 185 de 15.7. 1988, p. 9. Artigo 10° 
Modalidades administrativas 
A Comissão adoptará as modalidades necessárias à 
execução do presente regulamento. 
Artigo 11° 
Entrada em vigor 
1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1989. Sem prejuízo das disposições transitórias previstas 
no artigo 9?, o presente regulamento é aplicável a partir da 
mesma data. 
2. É revogado o Regulamento (CEE) n? 2950/83 do 
Conselho (2). 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(2) JO n? L 289 de 22. 10. 1983, p. 1. 
Considerando que as missões atribuídas ao Fundo Europeu 
de Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado 
«Fundo», pelo n? 3 do artigo 3? do referido regulamento, 
devem ser especificadas em função da sua contribuição 
para a realização dos objectivos n?s 1, 5a e 5b definidos no 
artigo 1? do presente regulamento; 
Considerando que as acções destinadas a acelerar a 
adaptação das estruturas agrícolas, na perspectiva da 
reforma dos fundos estruturais, devem incluir as que estão 
estreitamente ligadas à política agrícola comum e que 
tendem a satisfazer as necessidades gerais desta; 
Considerando, todavia, que uma parte dessas medidas, que 
existem já a nível comunitário, pode ser adaptada de modo 
a ter em conta as diferenças estruturais existentes nas 
regiões da Comunidade, mediante uma diversificação Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas de aplicação do 
Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao FEOGA, secção « Orientação » 
COM(88) 500/2 final — SYN 151 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Agosto de 1988) 
(88/C 256/04)