Propostas de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Necessidade de flexibilidade para responder a necessidades emergentes: A avaliação ex post do FEDER e do Fundo de Coesão constatou que a adaptação dos programas no contexto da crise económica foi uma das histórias de sucesso no período de 2007-2013, pelo que deve ser desenvolvida.

Simplificação necessidade de reduzir os encargos administrativos. As avaliações ex post do FEDER e do Fundo de Coesão constataram que os sistemas de gestão, controlo e auditoria eram excessivamente complexos, o que constituiu uma fonte de incerteza administrativa e de atrasos na execução. A complexidade foi um problema especial nos países da UE-15, em que o financiamento foi relativamente inferior, o que sugere uma necessidade de proporcionalidade.

Para permitir a coerência com outras políticas da UE no quadro da gestão partilhada, as regras relativas à execução e à implementação do FEDER e do Fundo de Coesão são regidas, tanto quanto possível, pelo Regulamento Disposições Comuns (RDC). Este último estabelece disposições comuns para sete fundos de gestão partilhada a nível da UE:

A missão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (FC) está prevista nos Tratados: coesão económica, social e territorial. Tal significa reduzir as disparidades regionais e nacionais numa ampla variedade de temas: inovação, competitividade, emprego, ambiente, transporte, infraestruturas de saúde e de ensino e desenvolvimento urbano sustentável.

Onze objetivos temáticos utilizados no período de 2014-2020 foram simplificadas para cinco objetivos políticos claros no presente regulamento:

As opções definem alternativas para lidar com a redução do orçamento:

·Uma incidência em desafios locais (sobretudo no âmbito do desenvolvimento urbano sustentável).

·A política de coesão para todas as regiões (embora com uma focalização continuada nas regiões menos desenvolvidas).

A Comissão realizou uma consulta pública sobre «Os fundos da UE no domínio da política de coesão» (de 10 de janeiro de 2018 a 9 de março de 2018). A principal conclusão foi a necessidade de simplificação: as partes interessadas consideraram que os procedimentos complexos foram, de longe, o principal obstáculo ao êxito, seguido pelos fortes requisitos em matéria de auditoria e controlo, falta de flexibilidade, dificuldade em assegurar a sustentabilidade financeira e atrasos nos pagamentos.

Potencial dos instrumentos financeiros (IF): A avaliação ex post do FEDER e do Fundo de Coesão constatou que os FI têm potencial para ser um meio mais eficaz de financiar o investimento em certos domínios de intervenção, mas a sua implementação está atrasada e é difícil disseminar a sua utilização.

1.Uma Europa mais inteligente - transformação industrial inovadora e inteligente.

2.Uma Europa mais verde e hipocarbónica.

3.Uma Europa mais conectada - mobilidade e conectividade regional em matéria de TIC.

4.Uma Europa mais social - que aplica o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

5.Uma Europa mais próxima dos cidadãos - desenvolvimento sustentável e integrado das zonas urbanas, rurais e costeiras através de iniciativas locais.

Esta simplificação permite sinergias e flexibilidade entre várias vertentes dentro de um determinado objetivo, eliminando distinções artificiais entre diferentes políticas que contribuem para o mesmo objetivo. Além disso, lança as bases da concentração temática.

A fim de garantir que, num contexto de redução orçamental, continua a haver uma massa crítica de investimento, o Regulamento relativo ao FEDER e ao Fundo de Coesão mantém os requisitos de concentração temática. A maioria (65 % a 85 %) dos recursos serão concentrados na contribuição para os objetivos políticos que, segundo os resultados da avaliação e a avaliação de impacto, representam o maior valor acrescentado e mais contribuem para as prioridades da UE:

·Opção 1: «uma Europa mais inteligente, promovendo uma transformação económica inovadora e inteligente»;

·Opção 2: «uma Europa mais verde e hipocarbónica, promovendo a transição para uma energia limpa e justa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão dos riscos».

A fim de permitir uma certa flexibilidade, os critérios de concentração temática serão aplicados a nível nacional.

Para países com: % mínima «opção 1» % mínima «opção 2» RNB inferior a 75 % 35 % 30 % RNB 75-100 % 45 % 30 % RNB superior a 100 % 60 % Opção 1 + opção 2 = 85 % (mínimo)

5.Coerência com as prioridades da UE e com outras políticas da UE

As condicionalidades ex ante manter-se-ão, mas como «condições favoráveis». Serão em menor número e estreitamente focadas em domínios que têm o maior impacto sobre a eficácia do apoio do FEDER e do FC. Além disso, serão reexaminadas ao longo do período.

Haverá um maior alinhamento com o processo do Semestre Europeu. Na fase de programação, os Estados-Membros identificarão as recomendações específicas por país relevantes dos últimos dois anos (2019 e 2020) a incluir nos programas. As recomendações específicas por país serão discutidas entre a Comissão e os Estados-Membros (e nas reuniões dos comités de acompanhamento) enquanto parte do diálogo político anual.

O Regulamento Disposições Comuns permite uma maior coerência e harmonização das regras entre os sete fundos de gestão partilhada em causa.

Tendo em conta a concentração temática na opção 1, uma questão fundamental é a coerência com o Horizonte Europa. O Horizonte Europa centrar-se-á no tema «Excelência europeia» (geração e exploração de novos conhecimentos, investigação de ponta) e o FEDER centrar-se-á no tema «importância regional» (difusão de conhecimentos e tecnologias existentes para locais que deles necessitam, integrando-os localmente através de estratégias de especialização inteligente, criação de sistemas de inovação locais).

Para permitir a coerência com o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), existe uma maior sinergia e complementaridade, centrando-se o MIE em especial na «rede de base», ao passo que o FEDER e o Fundo de Coesão darão igualmente apoio à «rede global», garantindo o acesso regional e local à rede, bem como ligações de transporte nas zonas urbanas.

6.Interreg e mecanismos transfronteiras europeus

Com base no êxito de anteriores programas Interreg, propomos uma evolução de acordo com as seguintes linhas: