relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 04 77 03 - Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. Tal é necessário para permitir que os Estados da EFTA membros do EEE continuem a participar na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa (a seguir designada «ação preparatória») no exercício de 2019.

Como o Listenstaine e a Islândia não manifestaram interesse em participar nesta ação preparatória, o projeto de decisão do Comité Misto do EEE diz unicamente respeito à Noruega.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O artigo 78.° do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da UE nos domínios da investigação e desenvolvimento tecnológico. A Comissão, que financia atualmente a investigação e o desenvolvimento exclusivamente para fins civis ou de dupla utilização através do seu programa Horizonte 2020, considera que a ação preparatória constitui um instrumento importante para testar o valor acrescentado da investigação no domínio da defesa a partir do orçamento da UE.

A Noruega já participou na ação preparatória no exercício anterior, 2018. Além disso, já em 2014, a Noruega (i) celebrou um acordo de cooperação com a Agência Europeia de Defesa e (ii) a Diretiva relacionada com o aprovisionamento público nos domínios da defesa e da segurança (2009/81/CE) foi incorporada no Acordo EEE.

•Coerência com as outras políticas da União

A investigação colaborativa em matéria de tecnologias, produtos e serviços inovadores no setor da defesa é fundamental para garantir a competitividade a longo prazo deste setor e, em última análise, a autonomia estratégica da Europa. A cooperação com a Noruega contribui de forma positiva para os esforços da UE neste domínio.

A Comissão reconhece que a ação preparatória se insere no âmbito das suas políticas relativas ao mercado interno, indústria e investigação. O aprofundamento da cooperação neste domínio está, por conseguinte, em consonância com os objetivos do Acordo EEE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica é constituída pelo artigo 58.º, n.º 2, alínea b), o artigo 110.º, n.º 1, e o artigo 181.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, que prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União relativamente a este tipo de decisões.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

O objetivo da presente proposta, a saber, a prossecução da cooperação em matéria de investigação no domínio da defesa com os Estados da EFTA membros do EEE, através da sua participação numa ação preparatória financiada pelo orçamento da UE, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, pelo que pode, devido aos efeitos da ação prevista, ser mais facilmente alcançado a nível da União.

•Proporcionalidade