sobre a revisão da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), e do Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE

1. Objetivo do relatório

O EMAS e o rótulo ecológico da UE são parte integrante do quadro estratégico da UE para um consumo e uma produção sustentáveis. O rótulo ecológico da UE foi criado em 1992 e o EMAS, em 1995. Ambos foram relançados no âmbito da Comunicação da Comissão sobre o Plano de Ação para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável (plano de ação PCS) em 2008. O objetivo do rótulo ecológico da UE é «promover os produtos que apresentam um reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida e, por outro, prestar informações precisas, exatas e cientificamente comprovadas aos consumidores sobre o impacto ambiental dos produtos»; o objetivo do EMAS é «promover a melhoria contínua do desempenho ambiental das organizações mediante o estabelecimento e a implementação pelas mesmas de sistemas de gestão ambiental, a avaliação sistemática, objetiva e periódica do desempenho de tais sistemas, a comunicação de informações sobre o desempenho ambiental e um diálogo aberto com o público e com outras partes interessadas, bem como a participação ativa do pessoal das organizações e a sua formação adequada».

O artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 66/2010, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (Regulamento Rótulo Ecológico da UE), prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do sistema de rótulo ecológico da UE, no qual devem ser identificados também os elementos para uma eventual revisão do sistema.

O artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (Regulamento EMAS), prevê que a Comissão transmita ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com informações sobre as ações e as medidas aprovadas ao abrigo do presente capítulo (capítulo VIII) e com as informações recebidas dos Estados-Membros em aplicação do artigo 41.º. O artigo 50.º do Regulamento exige que a Comissão proceda à revisão do EMAS em função da experiência adquirida durante o seu funcionamento e da evolução verificada a nível internacional. Deve ter em conta os relatórios transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 47.º.

O presente relatório da Comissão e os seus anexos cumprem estes requisitos. Fornecem igualmente conclusões sobre o balanço de qualidade da legislação realizado no âmbito do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação da Comissão Europeia (REFIT). O objetivo do balanço de qualidade, no âmbito do REFIT, consiste em compreender o desempenho destes regulamentos em relação aos benefícios pretendidos para os cidadãos, as empresas e a sociedade.

O EMAS e o rótulo ecológico da UE são parte integrante do quadro estratégico para os produtos tal como se apresenta na comunicação de 2008 sobre o Plano de Ação para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável. Desde então, o Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente evidenciou a necessidade de um quadro estratégico que dê sinais mais adequados aos produtores e aos consumidores no sentido de promoverem a utilização eficiente dos recursos e a economia circular; a comunicação sobre o plano de ação da UE para a economia circular» indicou a necessidade de apoiar os esforços envidados tanto na produção como no consumo, com vista à transição para a economia circular – incluindo a melhor utilização do EMAS e do rótulo ecológico da UE. Ao mesmo tempo, os regulamentos são claramente pertinentes para a execução da Agenda 2030 da ONU e os seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o Objetivo 12, que consiste em garantir padrões sustentáveis de consumo e produção.

Além de contribuírem para a consecução dos objetivos ambientais, o EMAS e o rótulo ecológico da UE apresentam potencial para apoiar os objetivos económicos. Por exemplo, as empresas, incluindo as PME que participem no EMAS, podem melhorar o desempenho financeiro e a competitividade deste, aumentando a eficiência dos seus recursos. Se a sua utilização for generalizada e a sua aplicação correta, o EMAS e o rótulo ecológico da UE podem incentivar a inovação e contribuir para mudanças notáveis no mercado.

O presente relatório avalia o desempenho do EMAS e do rótulo ecológico da UE neste contexto mais amplo.

2. Avaliação da pertinência, da eficácia, da eficiência, da coerência e do valor acrescentado para a UE

Em 2013, a Comissão comprometeu-se a realizar um balanço de qualidade dos regulamentos relativos ao rótulo ecológico da UE e ao EMAS. Em consonância com as orientações da Comissão sobre «legislar melhor», o balanço de qualidade avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência, a coerência e o valor acrescentado para a UE dos dois sistemas. Centrou-se igualmente na verificação do desempenho destes regulamentos em relação aos benefícios pretendidos para os cidadãos, as empresas e a sociedade.

No que se refere ao processo, o balanço de qualidade foi apoiado por dois estudos de avaliação distintos, para os quais contribuíram as partes interessadas, incluindo uma consulta pública aberta sobre o rótulo ecológico da UE e uma consulta das partes interessadas especificamente sobre o EMAS. Esta consulta das partes interessadas foi particularmente importante, já que a abrangência do exercício do balanço de qualidade foi limitada, de algum modo, pela natureza voluntária dos sistemas e pela falta de dados para quantificar os impactos dos sistemas. A ausência de uma metodologia comummente acordada para quantificar e aferir o desempenho ambiental das organizações e dos produtos também significa que não é possível comparar sistematicamente os produtos e as organizações que participam nestes sistemas com aqueles que não participam. Além disso, os regulamentos não definiram objetivos claros para a sua utilização, pelo que não é possível realizar uma avaliação quantitativa, quer os sistemas tenham produzido os resultados previstos ou não.

Porém, o balanço de qualidade possibilitou a realização de uma avaliação do funcionamento e do desempenho dos sistemas, permitindo retirar conclusões sobre o que funciona bem ou mal.

As principais conclusões sobre a forma como os regulamentos concretizam os seus objetivos, tal como se identificou e analisou por meio da lógica de intervenção do balanço de qualidade, são as de que os regulamentos: