CARTA RECTIFICATIVA N.º 2AO PROJECTO DE ORÇAMENTO GERAL PARA 2012 MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃOSecção I - ParlamentoSecção II – Conselho Europeu e ConselhoSecção III - ComissãoSecção VI - Comité Económico e Social EuropeuSecção VII – Comité das RegiõesSecção VIII –Provedor de Justiça Europeu /* COM/2011/0576 final */





CARTA RECTIFICATIVA N.º 2 AO PROJECTO DE ORÇAMENTO GERAL PARA 2012 MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção I - Parlamento Secção II – Conselho Europeu e Conselho Secção III - Comissão Secção VI - Comité Económico e Social Europeu Secção VII – Comité das Regiões Secção VIII –Provedor de Justiça Europeu Tendo em conta: – o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, – O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente o artigo 34.º, – o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, apresentado pela Comissão em 26 de Maio de 2011[2], – A carta rectificativa n.º 1 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, apresentado pela Comissão em 17 de Junho de 2011[3], a Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental a carta rectificativa n.º 2 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, pelas razões indicadas na exposição de motivos. ÍNDICE 1 Introdução.. 3 2 SECÇÃO I — PARLAMENTO.. 3 2.1 Avaliação das necessidades.. 3 2.2 Impacto no quadro do pessoal de 2012. 5 2.3 Impacto no projecto de orçamento de 2012. 5 3 Secção II — Conselho Europeu e Conselho.. 5 3.1 Quadro.. 5 3.2 Propostas de alteração.. 5 3.3 Impacto no projecto de orçamento de 2012. 6 4 Secção III — Comissão.. 7 4.1 Objectivos e enquadramento.. 7 4.2 Estimativa dos recursos adicionais necessários.. 7 4.3 Impacto no projecto de orçamento de 2012. 10 5 Secção VI — Comité Económico e Social Europeu.. 11 5.1 Quadro.. 11 5.2 Necessidades estimadas em termos de recursos humanos e de dotações.. 12 5.3 Impacto sobre projecto de orçamento de 2012. 12 6 Secção VII — Comité das Regiões.. 12 6.1 Introdução.. 12 6.2 Necessidades estimadas em termos de recursos humanos e de dotações.. 13 6.3 Impacto sobre projecto de orçamento de 2012. 14 7 Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu.. 15 7.1 Quadro.. 15 7.2 Impacto sobre projecto de orçamento de 2012. 15 8 Conclusão.. 16 9 Quadros recapitulativos.. 16 9.1 Quadros recapitulativos por instituição.. 16 9.2 Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro.. 18 MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO As alterações introduzidas no mapa de receitas e de despesas por secção podem ser consultadas em EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-en.htm). A título de informação, a versão inglesa destas alterações é incluída como anexo orçamental. 1 Introdução Em 30 de Junho de 2011, as negociações com a Croácia foram encerradas. Prevê-se que a assinatura do Tratado de Adesão e o referendo croata se realizem no segundo semestre de 2011 ou no primeiro semestre de 2012. O processo de ratificação pelos Parlamentos dos 27 Estados-Membros da UE deverá estar concluído até ao final de Junho de 2013, permitindo a sua entrada em vigor e a adesão da Croácia à União Europeia em 1 de Julho de 2013, tal como proposto pela Comissão. Tal como anunciado na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 2008[4], a Comissão apresentou aos dois ramos da autoridade orçamental uma Comunicação sobre o pacote financeiro para as negociações de adesão com a Croácia[5], incluindo estimativas indicativas dos custos administrativos adicionais para todas as instituições até 2013. O Parlamento Europeu e o Conselho são as únicas instituições que já solicitaram e obtiveram lugares no quadro adicionais e/ou dotações ligadas a este alargamento no orçamento de 2011. No momento da apresentação do seu projecto de orçamento para o exercício de 2012[6], a Comissão anunciou que, uma vez que a data de futuras adesões continuava a ser desconhecida, o seu mapa previsional para 2012 não incluiu qualquer pedido de recursos adicionais relacionados com o alargamento. Por razões de coerência, convidou igualmente as outras instituições[7] a não incluir os recursos adicionais necessários para a adesão da Croácia no seu mapa previsional, anunciando que esta questão seria mais bem tratada numa carta rectificativa, assim que fosse tomada uma decisão sobre a data da adesão. Consequentemente, com base nos mapas previsionais recebidos das instituições[8], a Comissão apresenta a presente carta rectificativa n.º 2 ao projecto de orçamento de 2012 (CR 2/2012), a fim de integrar as implicações orçamentais da adesão da Croácia nas respectivas despesas administrativas. A presente carta rectificativa aborda as necessidades mais urgentes antes da adesão; as necessidades restantes começarão a ser cobertas pelo projecto de orçamento de 2013. Os quadros de pessoal revistos e as rubricas orçamentais afectadas são incluídas no anexo orçamental. Informações mais detalhadas estão igualmente disponíveis nos mapas previsionais alterados apresentados por cada uma das instituições em causa e incluídas como documento de apoio. 2 SECÇÃO I — PARLAMENTO 2.1 Avaliação das necessidades 2.1.1 Observadores 1) O Regimento do Parlamento Europeu (artigo 11.º) estabelece o seguinte: – «Quando um Tratado de Adesão de um Estado à União Europeia é assinado, o Presidente, depois de ter obtido o acordo da Conferência dos Presidentes, pode convidar o parlamento do Estado aderente a designar de entre os seus próprios membros um determinado número de observadores, igual ao número de futuros lugares atribuídos a esse Estado no Parlamento Europeu». – Esses observadores participam nos trabalhos do Parlamento enquanto o Tratado de Adesão não entrar em vigor, e têm o direito de se expressar nas comissões e nos grupos políticos. Não têm o direito de votar ou de se apresentar como candidatos a eleições para funções no Parlamento. A sua participação é destituída de efeitos jurídicos nos trabalhos do Parlamento. – O tratamento que lhes é reservado é semelhante ao dos deputados ao Parlamento Europeu no que respeita à utilização das instalações do Parlamento e ao reembolso das despesas em que tenham incorrido no âmbito das suas actividades de observadores.» 2) Dado que a assinatura do Tratado de Adesão deverá ter lugar antes do final do ano, devem ser previstas os recursos orçamentais para permitir um eventual convite de observadores, a partir de Janeiro de 2012, ou seja, uma presença por um período de 12 meses. À semelhança das operações realizadas durante os alargamentos EUR 10 e EUR 2, os observadores deverão beneficiar do reembolso das despesas de deslocação e de estada relativas à sua participação nos trabalhos parlamentares. Necessidades: || Número 1 4 0 6 — Observadores || + 1 200 000 EUR 2.1.2 Pessoal adicional Lugares do quadro do pessoal 3) As necessidades globais em pessoal ligadas ao alargamento à Croácia foram avaliadas, como no caso dos alargamentos EUR 10 e EUR 2, num total de 124 lugares. 62 lugares foram já criados no âmbito do orçamento de 2011; consequentemente, devem ainda ser previstos 62 lugares adicionais no orçamento de 2012. Uma vez que estes lugares só podem ser ocupados de forma definitiva por funcionários, isto é, pessoal permanente de origem croata, a partir da adesão efectiva da Croácia prevista para Julho de 2013, não são necessárias dotações adicionais para a rubrica orçamental relativa às remunerações e subsídios (número 1 2 0 0) do orçamento para 2012. Necessidades: || Quadro de pessoal para 2012: + 36 AD5, + 26 de AST1 (sem dotações) Dotações para agentes contratuais 4) Tal como nos anteriores alargamentos, o Parlamento já começou a recrutar agentes contratuais (orçamento de 2011), em especial com vista a uma preparação eficiente dos sectores linguístico e de assistência ao trabalho dos observadores. Esta prática será prosseguida em 2012 e deverão permitir que se disponha de 124 agentes contratuais ao serviço até ao final de 2012. Estes dados incluem 2-3 agentes contratuais previstos para a antena em Zagreb (ver ponto 2.1.3). As dotações solicitadas correspondem a 95 unidades equivalentes a tempo inteiro, dado que os agentes contratuais estarão ao serviço durante apenas 9 meses. Necessidades: || Número 1 4 0 0 — Outros agentes || + 2 500 000 EUR 2.1.3 Outras necessidades orçamentais 5) As outras necessidades orçamentais adicionais dizem respeito ao seguinte: – cobertura das necessidades de interpretação externa em croata, em especial, a fim de permitir aos observadores participar nos trabalhos parlamentares de forma efectiva: 2,5 milhões de EUR, – cobertura das necessidades de tradução externa em croata: 1,0 milhões de EUR, – necessidade de criar uma antena na Croácia, na pendência da abertura de um gabinete de informação: 0,6 milhões de EUR. Necessidades: || Número 1 4 0 2 — Intérpretes de conferência || + 2 520 000 EUR || Número 1 4 2 0 — Prestações externas || + 968 000 EUR || Número 2 0 0 0 — Rendas || + 600 000 EUR 2.2 Impacto no quadro do pessoal de 2012 Grupo de funções e grau Lugares permanentes || Orçamento de 2011 || PO 2012 || CR 2/2012 || PO 2012 alterado AD5 || 382 || 247 || 36 || 283 AST1 || 151 || 138 || 26 || 164 2.3 Impacto no projecto de orçamento de 2012 Rubrica orçamental || Descrição || PO 2012 || CR 2/2012 || PO 2012 alterado 1 4 0 0 || Outros agentes || 33 120 000 || 2 500 000 || 35 620 000 1 4 0 2 || Intérpretes de conferência || 60 480 000 || 2 520 000 || 63 000 000 1 4 0 6 || Observadores || p.m. || 1 200 000 || 1 200 000 1 4 2 0 || Prestações externas || 23 402 000 || 968 000 || 24 370 000 2 0 0 0 || Rendas || 33 531 999 || 600 000 || 34 131 999 Total || || 7 788 000 || 3 Secção II — Conselho Europeu e Conselho 3.1 Quadro A fim de preparar a adesão da Croácia, devem ser previstos recursos já para 2012, nomeadamente para a língua croata (tradutores e juristas-linguistas) e para a publicação do acervo comunitário (a seguir designado «acervo») nessa língua. Para fazer face às exigências da adesão da Croácia, o Secretariado-Geral do Conselho (SGC) propõe uma dotação adicional de 1,4 milhões de EUR para o seu projecto de orçamento de 2012. 3.2 Propostas de alteração 3.2.1 Síntese orçamental O montante total adicional de 1,4 milhões de EUR é composto pelos seguintes elementos: – Despesas relacionadas com os agentes contratuais: 0,4 milhões de EUR, – Jornal Oficial / acervo: 0,6 milhões de EUR, – Imóveis, equipamento e despesas de funcionamento: 0,4 milhões de EUR. 3.2.2 Despesas relacionadas com o pessoal O SGC propõe alterações ao quadro de pessoal. Para preparar as necessárias traduções dos tratados de adesão e a supervisão da tradução do acervo comunitário na língua croata, o SGC propõe a inclusão de uma dotação adicional de 0,4 milhões de EUR no seu projecto de orçamento. O montante cobre o recrutamento de 9 agentes contratuais para a tradução e o controlo de qualidade e de 3 secretários a partir de 1/7/2012. O projecto de orçamento para 2012 já inclui um montante de 0,5 milhões de EUR (4 juristas‑linguistas e 3 secretários para um ano completo). O montante relativo aos agentes contratuais para 2012, necessários para a adesão da Croácia, ascenderia, por conseguinte, a um total de 0,9 milhões de EUR. 3.2.3 Tradução do acervo O Serviço das Publicações da União Europeia estimou em 1,2 milhões de EUR o custo da tradução para croata do acervo comunitário, dos quais, 0,9 milhões de EUR devem ser cobertos em 2012 e 0,3 milhões de EUR em 2013. O custo da tradução será partilhado pelo Conselho (61 %), pela Comissão (34 %) e pelo Parlamento (5 %). Consequentemente, é proposta a inclusão de um montante de 0,6 milhões de EUR na carta rectificativa para o Conselho. 3.2.4 Imóveis, equipamento e despesas de funcionamento É proposto um montante total de 0,4 milhões de EUR para cobrir as despesas suplementares da adesão. Esse montante é repartido da seguinte forma: – Criação de salas de imprensa, de briefing e de reuniões e de um gabinete para a Croácia no edifício Justus Lipsius do Conselho: 350 000 EUR, – Serviço de tradução externa para absorver a carga de trabalho excessiva relacionada com a adesão: 25 000 EUR, – Documentação, monografias, publicações periódicas em croata e acesso a bases de dados legislativas: 25 000 EUR, – Mobiliário de escritório: 25 000 EUR. 3.3 Impacto no projecto de orçamento de 2012 Rubrica orçamental || Descrição || PO 2012 || CR 2/2012 || PO 2012 alterado 1 2 0 0 || Outros agentes || 7 352 000 || 400 000 || 7 752 000 1 2 0 4 || Prestações de serviço suplementares para o Serviço de Tradução || 152 000 || 25 000 || 177 000 2 0 0 3 || Trabalhos de remodelação e de instalação || 7 680 000 || 350 000 || 8 030 000 2 1 1 || Mobiliário || 921 000 || 25 000 || 946 000 2 2 1 0 || Despesas de documentação e biblioteca || 488 000 || 25 000 || 513 000 2 2 1 1 || Jornal Oficial || 4 626 000 || 550 000 || 5 176 000 Total || || 1 375 000 || 4 Secção III — Comissão 4.1 Objectivos e enquadramento Com a presente carta rectificativa, a Comissão – solicita as dotações adicionais de que carecerá em 2012 para assegurar a preparação adequada e oportuna do alargamento previsto à Croácia; – apresenta a justificação do pedido de recursos humanos adicionais através da avaliação das necessidades em função do impacto da adesão da Croácia nas actividades da Comissão, repartidas pelos principais grupos de áreas de política e pelos principais perfis de trabalho; – fornece o calendário com vista a uma introdução progressiva. As necessidades expressas pela Comissão na presente Carta Rectificativa ao projecto de orçamento de 2012 são estritamente limitadas às acções absolutamente necessárias na sede cerca de 18 meses antes da adesão. Os outros custos administrativos, tais como os custos de exploração e as despesas com infra‑estruturas necessárias para o futuro Gabinete de Representação da Comissão em Zagreb serão tidas em conta no projecto de orçamento para 2013. A Comissão tem prosseguido uma política de crescimento zero dos seus recursos humanos[9] no âmbito de uma União estável com 27 Estados-Membros. Qualquer alargamento da União Europeia implica um aumento inevitável da carga de trabalho relativamente à qual a Comissão solicita, tal como em anteriores alargamentos, novos recursos (menos de 400 unidades equivalentes a tempo inteiro – a seguir designado «ETI» - por cada novo Estado-Membro). O impacto deste novo alargamento sobre as actividades da Comissão foi avaliado com base nos alargamentos anteriores e tem em vista manter a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros. 4.2 Estimativa dos recursos adicionais necessários 4.2.1 Quadro global Dado que a adesão da Croácia está prevista para 1 de Julho de 2013, a Comissão terá necessidade de recursos adicionais, principalmente para tarefas de ordem linguística, jurídica e de gestão de programas. A Comissão terá, em última análise, necessidade de um reforço líquido de cerca de 384 unidades equivalentes a tempo inteiro adicionais para a gestão da União alargada, com a sua introdução progressiva a ser completada até 2014. Este é o resultado líquido da diferença entre o volume de recursos humanos necessários para as actividades adicionais que deverão ser introduzidos progressivamente (454 ETI) e os relacionados com as actividades a suprimir progressivamente (70 ETI). Uma vez atingida a velocidade de cruzeiro, a maior parte dos recursos ETI terá a forma de lugares a serem acrescentados ao quadro de pessoal, apesar de alguns agentes contratuais serem igualmente necessários no ou nos primeiros anos, sendo em seguida convertidos em lugares permanentes. São necessários 46 ETI antes da data de adesão, a fim de solucionar essencialmente necessidades de carácter linguístico (ver gráfico 1). Os lugares adicionais irão igualmente facilitar a integração dos cidadãos croatas, de modo a garantir o equilíbrio geográfico entre os funcionários da Comissão. Gráfico 1 - Variação dos ETI por perfil de trabalho (despesas administrativas) 2012 (46 ETI) || || Velocidade de cruzeiro (384 ETI, incluindo 46 de 2012) Legenda: || Actividades linguísticas || Elaboração, acompanhamento e aplicação efectiva de actos legislativos || Elaboração de políticas || Gestão de programas || Apoio administrativo || Comunicação || Gestão orçamental e luta antifraude || Coordenação geral || Redução das actividades de pré-adesão Com base na experiência anterior, a Comissão propõe uma integração progressiva dos novos 384 ETI durante um período de 3 anos, do seguinte modo: Orçamento de 2012: || 46 ETI (18 meses antes da adesão) Orçamento de 2013: || 125 ETI Orçamento de 2014: || 213 ETI As secções seguintes descrevem os principais tipos de actividades e perfis de trabalho afectados pelo alargamento. 4.2.2 Velocidade de cruzeiro - Análise por actividade principal Serviços linguísticos O reforço necessário relativamente forte neste sector de actividade (158 ETI para tradução, interpretação e publicações) constitui uma consequência directa de uma característica distintiva da integração europeia, nomeadamente o regime linguístico nos termos do Tratado e do Regulamento n.º 1/1958. Esta característica faz igualmente parte da agenda Europa 2020 nos domínios da cidadania e da justiça e constitui o aumento mínimo estritamente necessário para garantir o multilinguismo e promover a legitimidade e a transparência da União Europeia face aos cidadãos e a eficiência do processo decisório na UE. Elaboração, acompanhamento e aplicação efectiva de actos legislativos A legislação constitui um pilar fundamental do trabalho da Comissão, sendo um sector de actividade que inclui, não só a produção da legislação, mas também o acompanhamento e aplicação, necessários para criar uma verdadeira «comunidade de direito». Esta área de actividade será a segunda mais afectada pelo alargamento da União Europeia à Croácia, com necessidades adicionais estimadas em 84 ETI. O volume de trabalho motivado pelo alargamento na maioria das fases do processo legislativo é directamente proporcional ao número de Estados-Membros, mais do que à sua dimensão. Tal facto é especialmente visível na fase de aplicação efectiva. O número das partes interessadas e a sua diversidade influenciarão igualmente tanto a elaboração legislativa como a sua manutenção. A maior parte destes ETI serão afectados às políticas internas, enquanto alguns ETI serão afectados à agricultura e ao desenvolvimento rural e ao serviço jurídico da Comissão. Normalmente, a elaboração de legislação e a sua aplicação nos novos Estados-Membros são os dois principais factores que provocam o aumento do pessoal a nível das políticas internas. A partir do dia da adesão, o acervo comunitário será aplicável nos novos Estados-Membros e todo o processo legislativo terá de se adaptar para o incluir no processo de consulta relativo às iniciativas políticas e às propostas legislativas. Este domínio inclui tarefas tão diversas e complexas como o mercado interno, o ambiente, a concorrência, a fiscalidade e a união aduaneira, a saúde e a defesa do consumidor. Elaboração de políticas A elaboração de políticas tornar-se-á naturalmente cada vez mais complexa, dado o número crescente de Estados-Membros e de partes interessadas. As necessidades a este nível aumentarão, uma vez que há que incluir os novos Estados-Membros em todos os processos. As necessidades são estimadas em 74 ETI. Cerca de 40 % deste reforço será destinado às políticas internas, incluindo a supervisão dos riscos económicos e fiscais e dos critérios económicos para a adesão. Existe uma particular necessidade de intensificar a supervisão macroeconómica/orçamental/estrutural até à adesão, em conformidade com os princípios da governação económica da União Europeia, a fim de garantir que a Croácia adopte as políticas correctas de modo a evitar a ocorrência de desequilíbrios. Outros 30 % serão destinados às políticas estruturais e de coesão, enquanto a investigação indirecta será financiada dentro dos limites dos programas operacionais em causa. A restante parcela inclui, em especial, novos lugares relacionados com o Gabinete para um novo Comissário. Gestão de programas As necessidades adicionais de recursos humanos para a gestão de programas são estimadas em 45 ETI. Embora a Croácia seja já elegível para assistência de pré-adesão, devem ser envidados importantes esforços para racionalizar os processos administrativos relativos à programação. Parte das necessidades adicionais estimadas e que visam a expansão das actividades de gestão de programas, serão cobertas pela reafectação progressiva de recursos actualmente necessários para a gestão e o controlo dos instrumentos de pré-adesão, depois do encerramento efectivo destes (N.B.: o acompanhamento da aplicação prolongar-se-á muito para além da data de adesão). Outras necessidades surgirão a nível do planeamento e da coordenação, bem como das funções de controlo no âmbito dos programas em que o novo Estado-Membro irá participar. A maior parte destes 45 ETI serão afectados às políticas internas, estruturais e de coesão, à agricultura e do programa estatístico anual. Comunicação Os 33 ETI solicitados destinam-se a cobrir a abertura de um novo gabinete de representação em Zagreb e as tarefas específicas de comunicação resultantes deste alargamento. Serviços de apoio e coordenação Os serviços de apoio e coordenação desempenham um papel decisivo na estratégia global do alargamento, devendo portanto receber os recursos adequados para um bom funcionamento de todas as actividades. As necessidades para essas actividades são estimadas em 60 ETI, que serão afectados ao apoio logístico, ao apoio linguístico, à intensificação do processo de recrutamento e ao reforço da luta antifraude e das capacidades de auditoria na Europa alargada. Eliminação progressiva das actividades de pré-adesão As necessidades acima expressas, correspondentes à velocidade de cruzeiro, ascendem a um total de 454 ETI. Todavia, 70 ETI serão cobertos pela reafectação de recursos humanos actualmente consagrados à preparação da adesão e à gestão dos instrumentos de pré-adesão na sede e na delegação de Zagreb, assim que estas actividades, bem como eventuais instrumentos de transição, começaram a ser progressivamente eliminados. 4.3 Impacto no projecto de orçamento de 2012 Mesmo antes da data da adesão e, tal como em anteriores alargamentos, a Comissão tem necessidade de criar as condições para que a adesão decorra de forma eficaz desde o primeiro dia. Isto significa que as capacidades de tradução e interpretação devem ser reforçadas para satisfazer as necessidades relacionadas com a tradução do acervo e as implicações de uma língua oficial adicional. Nos termos de uma avaliação estrita, esta necessidade representa cerca de 46 ETI adicionais que devem ser introduzidos progressivamente a partir de Janeiro de 2012, ou seja, cerca de 18 meses antes da adesão. Na prática, o pedido da Comissão assume a forma de dotações para 42 agentes contratuais e de 4 lugares do quadro de pessoal. Este reforço em agentes contratuais (a serem eventualmente transformados mais tarde em lugares do quadro de pessoal, assim que a Croácia se tornar um Estado-Membro) tornará mais fácil e rápido identificar e seleccionar o pessoal necessário e permitirá também um recrutamento rápido de nacionais da Croácia. Estes lugares serão considerados como um adiantamento face aos novos lugares necessários quando se atingir a velocidade de cruzeiro após a adesão. Das 46 unidades ETI solicitados na presente carta rectificativa, 34 ETI (75 %) serão afectados a funções linguísticas, ou seja, de tradução e de interpretação. Os restantes 12 ETI irão permitir à Comissão preparar a adesão, principalmente, no domínio da agricultura, dos fundos estruturais e de outros programas que implicam despesas elevadas. O impacto previsto das 46 unidades ETI sobre o orçamento para 2012 em termos de dotações é estimado em 2,9 milhões de EUR. Para além dos recursos humanos necessários, o montante total estimado de dotações relativas à produção e publicação do acervo em croata ascende a 1,2 milhões de EUR e inclui 0,3 milhões de EUR para o desenvolvimento das infra-estruturas em TI necessárias para 2012 e 0,9 milhões de EUR para a produção do acervo, que devem ser repartidos entre 2012 e 2013, com base num rácio de 2/3 e 1/3. Por conseguinte, o custo total, para 2012, ascende a 0,9 milhões de EUR e, para 2013, a 0,3 milhões de EUR. A partilha destes custos entre as três instituições envolvidas - Parlamento Europeu, Conselho e Comissão - é semelhante à do último alargamento, a saber: 61 % para o Conselho, 34 % para a Comissão (Serviço das Publicações) e 5 % para o Parlamento. Relativamente à Comissão, o montante a integrar na presente carta rectificativa é de 0,3 milhões de EUR. Com base na experiência de anteriores alargamentos, a Comissão tem necessidade de 384 unidades equivalentes a tempo inteiro adicionais (ETI), a fim de gerir o alargamento da União à Croácia, das quais 46 unidades ETI são já necessárias em 2012, a fim de preparar a plena adesão deste país a partir de 1 de Julho de 2013. Prevê-se que os restantes lugares adicionais sejam progressivamente criados até 2014. Por conseguinte, a Comissão solicita dotações para 42 agentes contratuais e 4 novos lugares no quadro de efectivos em 2012; além disso, é solicitado um montante de 0,3 milhões de EUR para a produção e publicação do acervo em croata. O total das despesas adicionais solicitadas para 2012 é de 3,2 milhões de EUR, face ao projecto de orçamento de 2012. Em conclusão, o montante total das dotações adicionais solicitadas pela Comissão ascende a 3,2 milhões de EUR, repartidas entre as seguintes rubricas do orçamento: Rubrica orçamental || Descrição || PO 2012 || CR 2/2012 || PO 2012 alterado XX 01 01 01 || Despesas relativas ao pessoal no activo vinculado à instituição || 1 849 450 000 || 314 000 || 1 849 764 000 XX 01 02 01 || Pessoal externo vinculado à instituição || 128 258 304 || 2 136 504 || 130 394 808 26 01 11 01 || Jornal Oficial da União Europeia || 11 500 000 || 306 000 || 11 806 000 A2 01 02 01 || Pessoal externo || 2 817 000 || 451 000 || 3 268 000 Total || || 3 207 504 || 5 Secção VI — Comité Económico e Social Europeu 5.1 Quadro Em caso de alargamento, o Comité Económico e Social Europeu (CESE), em conjunto com o Comité das Regiões (CR), terá a necessidade de criar uma unidade de tradução em croata nos seus serviços conjuntos durante os anos de 2012 e 2013, a fim de fornecer os documentos essenciais aos seus novos membros desde o início e de estar plenamente operacional, assim que os membros croatas assumirem o seu mandato. Dado que esta unidade fará parte dos Serviços Conjuntos CR/CESE (tal como todas as outras unidades de tradução existentes), apenas uma parte dos recursos seria solicitado pelo CESE, enquanto a parte restante seria solicitada pelo CR. O número do pessoal, as suas datas de recrutamento e as necessidades adicionais para o equipamento dos locais de trabalho do novo pessoal, foram coordenados entre os dois comités. A fim de preparar o alargamento em 1 de Julho de 2013 e de estar em condições de fornecer aos futuros membros da Croácia dos dois comités os documentos de base a tempo para a sua chegada, a capacidade de tradução já terá de ser potenciada no decurso de 2012. Para o efeito, o CESE solicita de 2 lugares AD5 e 1 AST3, bem como as dotações necessárias para equipar o novo pessoal com mobiliário e equipamento TI (os custos pormenorizados são apresentados a seguir). No decurso do processo orçamental de 2013, terão de ser consideradas dotações adicionais, relacionadas nomeadamente com a participação de novos membros nas actividades dos comités e com o fornecimento de documentos em croata, em conformidade com a prática relativa às outras línguas. 5.2 Necessidades estimadas em termos de recursos humanos e de dotações É necessário um total de 3 lugares adicionais (2 lugares AD5 e 1 lugar AST3) em 2012, com data de recrutamento de 1 de Outubro de 2012. Relativamente a estes 3 lugares de pessoal, será solicitado um montante adicional de 47 000 EUR para o número 1 2 0 0 (Remuneração e subsídios). A fim de preparar as instalações para o novo pessoal, será igualmente necessário um montante de 19 243 EUR (parte relativa ao CESE). 5.3 Impacto sobre projecto de orçamento de 2012 Rubrica orçamental || Descrição || PO 2012 || CR 2/2012 || PO 2012 alterado 1 2 0 0 || Remuneração e subsídios || 65 574 500 || 47 000 || 65 621 500 2 1 0 0 || Compra, trabalhos de manutenção de equipamento e do suporte lógico || 1 491 180 || 8 419 || 1 499 599 2 1 0 2 || Prestações externas para exploração, realização e manutenção de sistemas informáticos || 1 900 815 || 2 806 || 1 903 621 2 1 2 || Mobiliário || 208 269 || 8 018 || 216 287 Total || || 66 243 || 6 Secção VII — Comité das Regiões 6.1 Introdução A adesão de um novo Estado-Membro à União Europeia tem um efeito directo sobre o funcionamento quotidiano do Comité das Regiões (CR). Nove novos membros croatas irão juntar-se ao CR a partir da data de adesão. A integração de novos membros nas actividades do CR implica, do mesmo modo que nos alargamentos anteriores, endereçar convites aos potenciais membros como observadores para as principais actividades do CR (reuniões plenárias, reuniões da Mesa e das comissões) 12 meses antes da data de adesão. A chegada dos observadores croatas em meados de 2012 exige a criação de uma unidade de língua croata junto dos Serviços Conjuntos de tradução do CR/CESE, ou seja, o recrutamento de tradutores e a instalação de locais de trabalho. Estes preparativos devem estar concluídos no segundo semestre de 2012. A chegada de novos membros (inicialmente observadores) implica igualmente o desenvolvimento das actividades políticas do CR e das infra-estruturas, a fim de acolher e integrar os novos membros da Croácia nos trabalhos correntes. Consequentemente, é necessário (I) pessoal croata não linguístico de apoio aos observadores, que serão os futuros membros, e (ii) é igualmente necessário prever, à atenção dos membros, dotações para os subsídios de deslocação e ajudas de custo e para os serviços de interpretação nas reuniões plenárias, nas reuniões da Mesa e nas comissões já em 2012, bem como o financiamento de algumas actividades de comunicação relacionadas com o alargamento. 6.2 Necessidades estimadas em termos de recursos humanos e de dotações 6.2.1 Recursos humanos Nova unidade linguística croata Deve ser criada uma nova unidade linguística croata junto dos Serviços Conjuntos do CR/CESE. O processo de recrutamento deve ter início já no segundo semestre de 2012. A unidade tem de estar inteiramente operacional desde o primeiro dia da adesão (prevista para 1 de Julho de 2013). O chefe de unidade tem de ser recrutado numa fase precoce, a fim de estar presente e activo durante a criação do(a) seu/sua futura unidade. Dado que esta unidade deve ser colocada junto dos Serviços Conjuntos do CR/CESE (tal como todas as outras unidades de tradução existentes), uma parte dos recursos será solicitada pelo CR e outra parte pelo CESE. Este pedido foi coordenado entre os dois comités. No que respeita à unidade linguística, são necessários para os dois comités um total de 21 lugares – 16 lugares AD e 5 lugares AST. Parte dos lugares deve ser solicitado em 2012 (um total de 7 lugares para ambos os comités) e a parte restante em 2013. Necessidades: || são solicitados 4 novos lugares para linguistas croatas a partir de 1 de Julho de 2012 (1 chefe de unidade de grau AD9; 2 tradutores de grau AD5; 1 assistente AST). Lugares não linguísticos para a Croácia Para além dos lugares no domínio linguístico, o CR tem necessidade de 5 novos lugares não linguísticos, a fim de apoiar os observadores croatas, que serão os futuros membros, na sua participação em todas as actividades políticas do CR e de gerir do ponto de vista logístico a participação de autoridades locais e regionais da Croácia nos trabalhos consultivos do CR e em outras actividades políticas, tais como a Plataforma de Acompanhamento da UE 2020, a Plataforma de Acompanhamento da Subsidiariedade, a Assembleia Local e Regional Euro‑mediterrânica e a Parceria Oriental. Necessidades: || são solicitados 3 lugares para croatas com funções não linguísticas a partir de 1 de Julho de 2012 (todos do grau AD5) Prevê-se que os restantes 2 lugares sejam solicitados no quadro do processo orçamental de 2013. 6.2.2 Financiamento a) Despesas relacionadas com a integração dos observadores croatas (futuros membros) nas actividades políticas do CR Observadores A plena participação de observadores da Croácia nas reuniões plenárias, reuniões da Mesa e das comissões do CR, subjacente à presente carta rectificativa, deverá ser assegurada a partir de 1 de Julho de 2012, ou seja, 12 meses antes da data efectiva da adesão deste país. A rubrica orçamental relativa aos observadores deverá incluir a possibilidade da participação de um número adequado de membros da delegação de observadores da Croácia em cada uma das 3 reuniões plenárias do CR. Além disso, os observadores croatas devem estar em condições de participar em 15 reuniões das comissões no segundo semestre de 2012. Necessidades: || Número 2 5 4 1 — Observadores || + 107 685 EUR Interpretação Visto que deve ser prevista a interpretação para a participação dos observadores croatas nas 3 reuniões plenárias e nas 15 reuniões das comissões no segundo semestre de 2012, o respectivo financiamento deve ser acrescentado à rubrica orçamental relativa à interpretação. Necessidades: || Número 1 4 0 2 — Serviços de interpretação || + 85 070 EUR b) Financiamento das remunerações do novo pessoal Será necessário um montante adicional de 329 099 EUR para a criação de 7 novos lugares no Capítulo 1 2 (4 pessoal linguístico e 3 pessoal não linguístico): Necessidades: || Número 1 2 0 0 — Remunerações e subsídios || + 273 595 EUR || Número 1 2 0 4 — Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções || + 55 110 EUR || Número 1 2 9 — Dotação provisional || + 394 EUR c) Financiamento relacionado com a preparação dos locais de trabalho para o novo pessoal Além disso, 3 rubricas orçamentais devem ser reforçadas com um montante total de 53 000 EUR (parte relativa ao CR), a fim de preparar os locais de trabalho para o novo pessoal croata, nomeadamente a aquisição de equipamento informático e de mobiliário de escritório: Necessidades: || Número 2 1 0 0 — Compra, trabalhos de manutenção de equipamento e do suporte lógico || + 21 000 EUR || Número 2 1 0 2 — Prestações externas para exploração, realização e manutenção de sistemas informáticos || + 7 000 EUR || Número 2 2 1 — Mobiliário || + 25 000 EUR d) Despesas relativas a actividades de comunicação relacionadas com o alargamento à Croácia São igualmente solicitados alguns recursos adicionais para actividades de comunicação relacionadas com a chegada de novos membros (inicialmente observadores) para o CR: Necessidades: || Número 2 6 0 0 — Despesas com publicações, divulgação de informação e participação em eventos públicos || + 20 000 EUR || Número 2 6 0 2 — Publicações de carácter geral || + 15 000 EUR || Número 2 6 4 — Despesas com publicações, informação e participação em eventos públicos: actividades de informação e de comunicação || + 12 000 EUR 6.3 Impacto sobre projecto de orçamento de 2012 Rubrica orçamental || Descrição || PO 2012 || CR 2/2012 || PO 2012 alterado 1 2 0 0 || Remunerações e subsídios || 45 598 732 || 273 595 || 45 872 327 1 2 0 4 || Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções || 520 000 || 55 110 || 575 110 1 2 9 || Dotação provisional || 201 703 || 394 || 202 097 1 4 0 2 || Serviços de interpretação || 4 453 451 || 85 070 || 4 538 521 2 1 0 0 || Compra, trabalhos de manutenção de equipamento e do suporte lógico || 1 131 805 || 21 000 || 1 152 805 2 1 0 2 || Prestações externas para exploração, realização e manutenção de sistemas informáticos || 1 456 546 || 7 000 || 1 463 546 2 1 2 || Mobiliário || 151 399 || 25 000 || 176 399 2 5 4 1 || Observadores || 56 566 || 107 685 || 164 251 2 6 0 0 || Despesas com publicações, divulgação de informação e participação em eventos públicos || 674 440 || 20 000 || 694 440 2 6 0 2 || Publicações de carácter geral || 864 268 || 15 000 || 879 268 2 6 4 || Despesas com publicações, informação e participação em eventos públicos: actividades de informação e de comunicação || 408 000 || 12 000 || 420 000 Total || || 621 854 || 7 Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu 7.1 Quadro No que se refere ao Provedor de Justiça Europeu, o dia 1 de Julho de 2013 (data proposta pela Comissão para a adesão da Croácia à União Europeia) constitui o ponto de partida para uma série de acções, algumas das quais terão de ser iniciadas já em 2012. Estas acções visam, em primeiro lugar, integrar um novo membro, o Provedor de Justiça do povo croata, na Rede Europeia de Provedores de Justiça. Consequentemente, em cooperação com o Provedor de Justiça do povo croata e as autoridades europeias, tais como o Parlamento Europeu, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, o Provedor de Justiça Europeu contribuirá para promover a capacidade do Provedor de Justiça do povo croata na supervisão administrativa da plena e correcta aplicação da legislação da UE, bem como para reforçar o conhecimento por parte da sociedade civil croata dos direitos fundamentais de cidadania da União, bem como do seu exercício, e a compreensão e participação nos trabalhos das instituições europeias. A experiência dos alargamentos de 2004 e de 2007 revela que, no período anterior à adesão, muitos cidadãos dos futuros novos Estados-Membros apresentam ao Provedor de Justiça Europeu queixas e pedidos de informação na sua própria língua. Em adesões anteriores, a política do Provedor de Justiça consistiu em tratar tais pedidos e queixas assim que dispusesse da capacidade linguística para o fazer, em vez de ignorar os pedidos dos futuros novos cidadãos, com o fundamento de que estes ainda não tinham adquirido o direito de fazer com que o Provedor de Justiça interviesse em seu nome. O Provedor de Justiça pretende tratar a Croácia da mesma forma que os Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e 2007. O Provedor de Justiça Europeu visa atingir este objectivo iniciando rapidamente a cooperação com o seu homólogo da Croácia, a fim de reforçar o respeito do Estado de direito e dos direitos fundamentais nesse país e lançar o processo de integração plena dos cidadãos croatas na cultura jurídica em que assenta a cidadania europeia. 7.2 Impacto sobre projecto de orçamento de 2012 Na prossecução deste objectivo, o Provedor de Justiça Europeu solicita um aumento do seu quadro de pessoal para 2012, com a criação de (a) um novo lugar permanente AD5 para um jurista e (b) um lugar permanente de nível AST1. Estes lugares destinam-se a solucionar o problema previsível de um aumento da carga de trabalho relacionado com as queixas, a cooperação com o Provedor de Justiça do povo croata e o aumento geral do volume de trabalho, relacionado com a utilização de uma língua oficial adicional (para 2012 não são solicitadas dotações adicionais relativas a estes dois lugares). No entanto, a fim de iniciar os preparativos adequados e tratar e correctamente a correspondência prevista em língua croata em 2012, são solicitadas dotações para um perito nacional destacado durante seis meses na rubrica orçamental 1 4 0 4 (30 000 EUR). A adesão da Croácia implica igualmente a adopção de uma nova língua oficial. É crucial que a tradução do sítio Web (14 000 EUR), da documentação para a informação do público em geral (1 000 EUR) e dos modelos utilizados para as queixas (5 000 EUR) esteja pronta o mais depressa possível (Rubrica orçamental 2 3 1). Deve ser igualmente constituída uma provisão para a impressão e distribuição do relatório anual de 2012, que será publicado em Julho de 2013 e, por conseguinte, deve ser encomendado e pago em 2012 na nova língua oficial da União (4 500 EUR na rubrica orçamental 3 2 1 0). Rubrica orçamental || Descrição || PO 2012 || CR 2/2012 || PO 2012 alterado 1 4 0 4 || Organização de estágios, bolsas e intercâmbio de funcionários || 183 000 || 30 000 || 213 000 || 2 3 1 || Tradução e interpretação || 647 000 || 20 000 || 667 000 || 3 2 1 0 || Comunicação e publicações || 342 500 || 4 500 || 347 000 || Total || || 54 500 || || 8 Conclusão O total das dotações solicitadas pelo Parlamento Europeu, Conselho Europeu e Conselho, Comissão, Comité Económico e Social Europeu, Comité das Regiões e Provedor de Justiça Europeu na presente carta rectificativa n.º 2 ao projecto de orçamento para 2012 ascende a 13,1 milhões de EUR. As dotações solicitadas são necessárias para cobrir as despesas com os recursos humanos adicionais que irão realizar trabalhos preparatórios nos domínios linguístico e jurídico relacionados com o alargamento à Croácia. As dotações incluem igualmente as despesas de deslocação em serviço dos observadores croatas no Parlamento Europeu e no Comité das Regiões e irão financiar actividades de comunicação, bem como o equipamento adicional e despesas de funcionamento ligadas ao recrutamento de pessoal suplementar. O Parlamento Europeu, a Comissão, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça Europeu solicitam o total de 78 novos lugares no quadro de pessoal. No entanto, só são solicitadas as dotações correspondentes a 14 lugares, uma vez que nem o Parlamento (62 novos lugares), nem o Provedor de Justiça Europeu (2 lugares) solicitaram quaisquer dotações para os novos lugares propostos. Além disso, são solicitadas dotações para 117 outros agentes (agentes contratuais e peritos nacionais destacados) até à plena adesão da Croácia em 1 de Julho de 2013. 9 Quadros recapitulativos 9.1 Quadros recapitulativos por instituição Dotações em EUR Instituições || PO 2012 || CR 2/2012 || PO 2012 alterado Parlamento Europeu || 1 724 575 043 || 7 788 000 || 1 732 363 043 Conselho Europeu e Conselho || 538 545 000 || 1 375 000 || 539 920 000 Comissão || 3 314 917 804 || 3 207 504 || 3 318 125 308 Comité Económico e Social Europeu || 130 499 922 || 66 243 || 130 566 165 Comité das Regiões || 86 524 132 || 621 854 || 87 145 986 Provedor de Justiça Europeu || 9 472 000 || 54 500 || 9 526 500 Total || 5 804 533 901 || 13 113 101 || 5 817 647 002 Recursos humanos adicionais solicitados pelas instituições || CR 2/2012 Instituições || Lugares permanentes || Outros agentes1 Parlamento Europeu 2 || 62 || 62 Conselho Europeu e Conselho || — || 12 Comissão || 4 || 42 Comité Económico e Social Europeu || 3 || — Comité das Regiões || 7 || — Provedor de Justiça 3 || 2 || 1 Total || 78 || 117 1. Número de unidades em equivalentes a tempo inteiro. 2. O Parlamento solicita 62 novos lugares permanentes, mas não as dotações correspondentes, em 2012. Ao mesmo tempo, a Comissão solicita dotações para 62 agentes contratuais, alguns dos quais para apenas 9 meses. 3. O Provedor de Justiça Europeu solicita dotações relativas a 1 perito nacional destacado (apenas durante 6 meses) 9.2 Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro Quadro Financeiro Rubrica/sub-rubrica || Quadro financeiro 2012 || Projecto de orçamento para 2012 (incluindo a CR n.º 1/2012) || Carta rectificativa n.º 2/2012 || PO 2012 + CR n.º 1 e n.º 2/2012 DA || DP || DA || DP || DA || DP || DA || DP 1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL || || || || || || || || 1a. Competitividade para o crescimento e o emprego || 14 853 000 000 || || 15 223 600 752 || 12 566 134 008 || || || 15 223 600 752 || 12 566 134 008 1b. Coesão para o crescimento e o emprego || 52 761 000 000 || || 52 738 876 141 || 45 134 800 000 || || || 52 738 876 141 || 45 134 800 000 Total || 67 614 000 000 || || 67 962 476 893 || 57 700 934 008 || || || 67 962 476 893 || 57 700 934 008 Margem1 || || || 151 523 107 || || || || 151 523 107 || 2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS || || || || || || || || dos quais: despesas de mercado e pagamentos directos || 48 093 000 000 || || 44 179 737 305 || 44 102 837 025 || || || 44 179 737 305 || 44 102 837 025 Total || 60 810 000 000 || || 60 158 443 305 || 57 948 376 981 || || || 60 158 443 305 || 57 948 376 981 Margem2 || || || 651 556 695 || || || || 651 556 695 || 3. CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA || || || || || || || || 3a. Liberdade, segurança e justiça || 1 406 000 000 || || 1 340 381 000 || 868 333 500 || || || 1 340 381 000 || 868 333 500 3b. Cidadania3 || 699 000 000 || || 683 471 000 || 645 659 400 || || || 683 471 000 || 645 659 400 Total || 2 105 000 000 || || 2 023 852 000 || 1 513 992 900 || || || 2 023 852 000 || 1 513 992 900 Margem || || || 81 148 000 || || || || 81 148 000 || 4. A UE ENQUANTO AGENTE MUNDIAL4 || 8 997 000 000 || || 9 409 280 576 || 7 293 724 333 || || || 9 409 280 576 || 7 293 724 333 Margem || || || -153 343 576 || || || || -153 343 576 || 5. ADMINISTRAÇÃO5 || 8 670 000 000 || || 8 281 389 366 || 8 281 684 366 || 13 113 101 || 13 113 101 || 8 294 502 467 || 8 294 797 467 Margem || || || 472 610 634 || || 459 497 533 || || 459 497 533 || TOTAL || 148 196 000 000 || 141 360 000 000 || 147 835 442 140 || 132 738 712 588 || 13 113 101 || 13 113 101 || 147 848 555 241 || 132 751 825 689 Margem || || || 1 356 838 436 || 8 815 187 412 || || || 1 343 725 335 || 8 802 074 311 1 O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está incluído no cálculo da margem ao abrigo da rubrica 1a. 2 Após a transferência da modulação para o desenvolvimento rural e dos sectores do algodão e do vinho para a reestruturação das respectivas regiões (3 150,4 milhões de EUR). 3 O montante do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é registado para além das rubricas pertinentes, conforme previsto pelo AI de 17 de Maio de 2006 (JO C 39 de 14.6.2006). 4 A margem de 2012 da rubrica 4 não tem em consideração as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (258,9 milhões de EUR). A quantia de 153,3 milhões de EUR acima do limite máximo é financiada mediante a mobilização do Instrumento de Flexibilidade. 5 Para calcular a margem até ao limite máximo da rubrica 5, considera-se a nota 1) do quadro financeiro 2007-2013 respeitante a um montante de 84 milhões de EUR relativo às contribuições do pessoal para o regime de pensões. [1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. [2] COM(2011) 300. [3] COM (2011) 372. [4] COM (2008) 674. [5] COM (2009) 595. [6] COM(2011)300 – Maio de 2011 na Parte II do Documento de Trabalho – Recursos Humanos da Comissão –Ponto 2.1.1. [7] Carta do Comissário Lewandowski, de 3 de Fevereiro de 2011, a todas as instituições: : Ares (2011) 118992. [8] O Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e o Serviço Europeu para a Acção Externa não apresentaram qualquer pedido de recursos adicionais ligados ao alargamento à Croácia. [9] «Planning and optimising Commission human resources to serve EU priorities' (SEC(2007)530 de 24.04.2007».