COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 286 final 
Bruxelas, 22 de Junho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CES) PO CONSELHO 
relativo á abertura e modo de gestão de 
um contingente pautal comunitário para os arenques, 
fresoos ou refrigerados 
originários da Suécia 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à conclusão 
do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Reino da Suécia relativo aos domínios da agricultura e 
da pescad) prevê a abertura , em data a determinar de comum acordo, 
de um contingente putal comunitário par os arenques, frescos ou 
refrigerados, inteiros,descabeçados ou em pedaços, originários da 
Suée i a. 
2. A presente proposta visa a entrada em aplicação deste contingente 
durante o período de 1 de Agosto de 1993 a 14 de Fevereiro de 1994. 
3. Tal como para os outros contingentes pautais comunitários, a proposta 
não prevê a repartição do volume do contingente entre os Estados-
membros, mas a possibilidade para os Estados-membros de poderem 
retirar deste volume as quant idades necessárias à cobertura das 
importações realmente efectuadas. 
(1) J.O. n* L 328 de 22.11.1986, p.89 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para 
os arenques, frescos ou refrigerados, originários da Suécia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de 
Portugal, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em 22 de Julho de 1972, foi celebrado 
um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Reino da Suécia ; que, na sequência da adesão da Espanha 
e de Portugal, um acordo sob forma de troca de cartas foi 
concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Reino da Suécia no domínio da agricultura e da pesca ; 
que esse acordo foi aprovado pela Decisão 86/558/ 
/CEE('); prevista para esse contingente a todas as importações até 
ao esgotamento do contingente ; ' 
Considerando que Incumbe à Comunidade 
decidir da abertura, que para execução 
das suas obrigações Internacionais, de 
contingentes pautais; que nada se opõe a 
que, para assegurar a eficácia da gestão 
comum destes contingentes, os Estados-
membros sejam autorizados a sacar dos 
volumes dos contingentes as quantidades 
necessárias correspondentes às 
importações efectivas; que esse modo de 
gestão requer uma colaboração estreita 
entre os Estados-membros e a Comissão, a 
qual deve, nomeadamente, poder 
acompanhar a situação de esgotamento dos 
volumes dos contingentes e informar 
desse facto os Estados-membros; 
Considerando que o referido acordo prevê a abertura, para 
um período a determinar de comum acordo, de um 
contingente pautal comunitário de 20 000 toneladas com 
direito nulo para os arenques frescos ou refrigerados, 
inteiros, descabeçados ou em pedaços, originários da 
Suécia ; que importa, portanto, abrir o contingente pautal 
em questão, para o período compreendido entre 1. de 
Agosto de 1993 e 14 de Fevereiro de 199/}; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do 
contingente pode ser efectuada por um dos seus 
membros, 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse 
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1? 
1. A partir de 1 de Agosto de 199$e até 14 de Feve­
reiro de 199^fc os direitos da Pauta Aduaneira Comum 
relativos aos produtos a seguir designados são suspensos 
ao nível e no limite do contingente pautal comunitário 
indicados a seguir : 
Número 
de ordem 
09.0615 Código NC 
ex 0302 40 90 
ex 0304 10 93 
ex 0304 10 98 Designação das mercadorias 
Arenques e carne de arenques, frescos ou refrigerados, originários 
da Suécia Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
20 000 Direito do 
contingente 
(em %) 
0 
(') Códigos Taric: ex 0302 40 90'#D, ex 0304 10 93*4o e ex 0304 10 98'1{ 
(') JO n? L 328 de 22. 11. 1986, p. 89. 
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2. As importações dos produtos em questão só benefi­
ciam do contingente referido no n? 1 se os preços fran-
co-fronteira, fixados pelos Estados-membros em confor­
midade com o artigo 22? do Regulamento (CEE) 
n? 37591W do Conselho, 
que estabelece a organização comum do mercado 
dos produtos da pesca e da aquacultura*1> -
Este Regulamente foi modificado a última vez 
pelo Regulamento (CEE) no. 697/93<2> do Conselho 
forem pelo menos, iguais aos preços de 
referência eventualmente fixados ou a fixar 
pela Comunidade para o produto ou categorias 
de produtos em questão. Para o cálculo do 
preço de referência, serão aplicados os 
seguintes coeficientes: 
— arenques inteiros : 1, 
— flancos de arenque : 2,32, 
— pedaços de arenque: 1,96. sobre o volume contmgcntario de uma quantidade tones 
pondente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na 
medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume 
contingenta rio. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume contingentário, a atribuição sera 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem­
bros serão informados pela Comissão. 
Artigo 2? 
O contingente pautal referido no artigo anterior será 
gerido pela Comissão, que pode tomar as medidas admi­
nistrativas necessárias para assegurar eficazmente a respec­
tiva gestão. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução cm livre prática que inclua um 
pedido de benefício preferencial para o produto abrangido 
pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque Artigo 4? 
Os Estados-membros garantirão aos importadores tio 
produto em questão o acesso igual c contínuo ao contin­
gente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o 
permita. 
Artigo 5." 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto 
de 1993 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, cm 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(1) J.O. no_L 388 de 31.12.1992, p. 1 
(2) JO no L 76 de 30.3.1993. p. 12 
^ 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : 
Proposta de regulamento (CEE) do conselho relativo â abertura e 
modo de gestào de um contingente pautal comunitário para os 
arenques, frescos ou refrigerados originários da Suécia. 
4. Oblect ivo : Respeitar os compromissos assumido pela 
Comunidade/Suécia. 
5. Modo de cálculo : 
Volume do contingente: 20 QOO t 
Direitos a aplicar: 0 % 
Direitos normais : 15 % 
6. Perda de receitas : 
Valor unitário (ecus) : 336 
Valor total (ecus) : 6 720 000 
Perda de receitas (ecus) : 1 008 000 
Em relação ao período do precedente : incremento de 
1 008 000 ecus - 960 000 - 48 000 ecus. 
G 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 286 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-320-PT-C 
ISBN 92-77-56963-8 
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Z985 Luxemburgo