COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC9T) 525 final - SYN 376 
Bruxelas, 10 de Janeiro de 1992 
Pr opôs ".a de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À HIGIENE DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 
(apresentada pela Comissão) 

-I-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao 
controlo oficiai dos géneros alimentícios, que trata dos princípios gerais 
respeitantes ao controlo dos alimentos, prevê a adopção de disposições mais 
especificas. 0 presente projecto de proposta de Directiva relativa à 
higiene dos géneros alimentícios completa a Directiva 89/397/CEE com regras 
gerais cujo objectivo é melhorar o nível de higiene alimentar na Comunidade 
e verificar a obediência a essas regras. Contém medidas preventivas a 
adoptar pelos empresários do ramo alimentar de modo a garantir que os 
géneros alimentícios sejam seguros e saudáveis. Algumas áreas criticas como 
a da carne, peixe e aves Já estão cobertas por regulamentos comunitários 
mais específicos, mas o presente projecto de proposta refere-se a uma 
directiva-quadro que poderia servir de "rede de segurança" para todos os 
géneros alimentícios, abrangendo toda a cadeia desde a produção até à venda 
ao consumidor final. 
ArtIgos 1o e 2o 
Estes artigos contêm definições do âmbito da directiva e de alguns termos 
técnicos. 
Artigo 3Q 
Este artigo pode ser conslderdo o artigo-chave da directiva, tornando 
obrigatória às empresas do ramo alimentar a obediência a certas regras de 
higiene e afirmando explicitamente que todas as fases desde a produção até 
à venda dos géneros alimentícios devem ser efectuadas em condições de 
higiene. Chama a atenção para a Importância da utilização dos métodos HACCP 
em todas as empresas do ramo alimentar. 
Art I go 4o 
Este artigo abre a possibilidade de se adoptarem, mediante um 
procedlmento-tipo, critérios microbiológicos para os alimentos, tais como a 
ausência de bactérias patogónicas a níveis perigosos para a saúde humana. 
Art I go 5o 
Com excepção das regras legais que se aplicam a todas as empresas do ramo 
alimentar e são controladas pelas autoridades competentes, estes documentos 
relativos às boas práticas de higiene podem variar de um ramo de actividade 
para outro e são de aplicação voluntária, sendo controlados pela própria 
empresa. Trata-se de documentos que devem ser suficientemente específicos 
para garantir que todo o empresário que actue em conformidade com o 
disposto no anexo à presente directiva e nos documentos de boas práticas de 
higiene aplicáveis no seu ramo de actividade corresponde às condições de 
higiene na acepção do no 1 do artigo 3o. No entanto, pela sua natureza 
voluntária, um documento relativo a boas práticas de higiene não pode ser 
tornado obrigatório no âmbito do Direito Público e o seu não cumprimento 
não implica automaticamente a existência de práticas não higiénicas. De 
Igual modo, um documento relativo a boas práticas de higiene não pode 
constituir entrave ao comércio na acepção do artigo 30o do Tratado CEE. 
-^ -
Os organismos de normalização europeus são recomendados como autoridades 
competentes para a adopção destes documentos. Em seguida, o artigo 
estabelece a ordem de preferência que deve ser dada a estes documentos. 
Art I go 6o 
As normas europeias EN 29000 remetem para a série ISO 9000 relativa à 
qualidade e aos sistemas de qualidade. Elas constituem um modelo para a 
garantia da qualidade em matéria de concepção/desenvolvimento, instalação, 
controlo, Inspecção final e ensaio da produção, e ainda em matéria de 
gestão da qualidade. A aplicação das normas EN 29000 pode facilitar a 
Implementação das regras gerais e dos documentos relativos às boas práticas 
de higiene. 
Artigo 11Q 
Os prazos-limite estabelecidos no presente artigo têm em conta os 
procedimentos legislativos a completar nos vários Estados-membros. 
-H-
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À HIGIENE DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100O-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a livre circulação dos géneros alimentícios constitui uma 
condição prévia fundamental para a realização do mercado interno; que o 
princípio do reconhecimento mútuo em que se baseia implica que deva haver 
confiança no nível de segurança para consumo humano dos géneros 
alimentícios em livre circulação e, em especial, no seu nível de higiene em 
todas as fases desde a produção até à venda ao consumidor final; 
Considerando que ó fundamental proteger a saúde humana; que esta protecção 
Já foi objecto da Directiva 89/397/CEE do Conselho relativa ao controlo 
oficial dos géneros alimentícios^1^, assim como de disposições mais 
específicas nesta matéria; que um objectivo importante desse controlo é a 
higiene dos alimentos-, que, além disso, a referida directiva trata 
essencialmente da Inspecção, amostragem e análise e deve ser completada com 
disposições que tenham por objectivo melhorar o nível de higiene dos 
alimentos e aumentar a confiança no grau de higiene dos géneros 
alimentícios em livre circulação-, 
Considerando que as regras gerais de higiene aplicadas aos géneros 
alimentícios nas fases de produção, processamento, confecção, embalagem, 
armazenagem, transporte, distribuição, manipulação e venda ao consumidor 
final devem ser harmonizadas para protecção da saúde humana-, 
Considerando que a utilização dos HACCP ("Hazard Analyses and Critical 
Control Prints" - Análise de riscos e pontos críticos de controlo) é 
reconhecida para a identificação dos pontos críticos de controlo e dos seus 
requisitos para efeitos de controlo e monitorização; 
Considerando que devem ser adoptados critérios microbiológicos para 
determinados géneros alimentícios de acordo com princípios gerais 
cientificamente aceites, para proteger a saúde humana; 
Considerando que deve ser recomendada a utilização de documentos relativos 
a boas práticas de higiene dentro da Comunidade baseadas nos códigos de 
prática relevantes do Codex AlImentarius; 
Considerando que, no entanto, sendo o empresário responsável pela higiene 
na sua empresa do ramo alimentar, a utilização dos documentos, que não 
façam parte da legislação, deve ser voluntária; 
(1) JO no L 186, 30.6.1989, p. 23 
-ò -
Considerando que, para a Implementação das regras gerais de higiene dos 
géneros alimentícios e dos documentos relativos às boas práticas de 
higiene, deve ser recomendada a aplicação das normas da série EN 29000; 
Considerando que a observância das regras gerais de higiene dos géneros 
alimentícios deve ser controlada pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros, em conformidade com a Directiva 89/397/CEE, a fim de 
evitar ao consumidor final os riscos resultantes de géneros alimentícios 
impróprios para consumo ou potencialmente perigosos para a saúde humana; 
Considerando que, para a protecção da saúde humana, é necessário garantir 
que apenas sejam colocados no mercado géneros alimentícios sãos e atribuir 
poderes adequados às autoridades competentes; 
Considerando que, no entanto, devem também ser respeitados os direitos 
legítimos das empresas do ramo dos alimentos; 
Considerando que a Comissão deve ter conhecimento dos nomes das autoridades 
competentes nos Estados-membros, responsáveis pelo controlo oficial da 
higiene dos alimentos, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : 
Artigo 10 
1. A presente directiva estabelece as regras gerais de higiene dos 
géneros alimentícios e a verificação da conformidade com essas regras. 
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições 
adoptadas no contexto de regras comunitárias mais específicas. 
Art I go 20 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
"Higiene dos alimentos", todas as medidas necessárias para garantir a 
quantidade sã, íntegra e comercializável dos alimentos nas fases de 
produção, processamento, confecção, embalagem, armazenagem, 
transporte, distribuição, manipulação e venda ao consumidor final; 
"Empresa do ramo alimentar", qualquer empresa que se dedique à 
produção, processamento, confecção, embalagem, armazenagem, 
transporte, distribuição, manipulação e venda de géneros 
a IIment íclos*; 
"Empresário", o operador ou o proprietário da empresa do ramo 
alimentar ou o seu representante-, 
A definição inclui estabelecimentos como os hospitais, lares de 
terceira Idade, cantinas, etc., públicos ou privados. 
-G-
Art I go 3o 
A produção, processamento, confecção, embalagem, armazenagem, 
transporte, distribuição, manipulação e venda de géneros alimentícios 
devem realizar-se em condições de higiene. 
Os operadores de empresas do ramo alimentar identificarão todos os 
processos adoptados que sejam de importância crítica para assegurar a 
qualidade sã dos alimentos e tomarão medidas para garantir a 
identificação, implementação, manutenção e revisão de processos 
adequados em matéria de qualidade sã (Análise de riscos e pontos 
críticos de controlo/HACCP). 
As empresas do ramo alimentar devem respeitar as regras de higiene dos 
géneros alimentícios descritas no Anexo da presente directiva. 
Art I go 4o 
Poderão ser adoptados critérios microbiológicos para os géneros 
alimentícios em conformidade com o procedimento descrito no artigo 10o e 
após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana Instituído pela 
Decisão 74/234/CEE^1), ou qualquer outro procedimento previsto em regras 
comunitárias mais específicas. 
Art I go 5o 
1. Os Estados-membros devem recomendar aos empresários dos diversos 
sectores do ramo alimentar o desenvolvimento e a Implementação de 
documentos relativos às boas práticas de higiene que completem o 
disposto no anexo e se baseiem no código de prática internacional 
recomendado "Princípios Gerais de Higiene dos AlImentos^2)" e/ou nas 
partes relevantes das Normas para Géneros Alimentícios estabelecidas 
com base nesse código. 
2. Por ordem de preferência, os documentos relativos às boas práticas de 
higiene serão constituídos por: 
a) Normas europeias adoptadas por um dos organismos europeus de 
normalização enumerados na lista 1 do Anexo da Directiva 83/189/CEE 
do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das 
normas e regulamentações técnicas^3); 
b) Normas nacionais adoptadas por um dos organismos nacionais de 
normalização enumerados na lista 2 do Anexo da Directiva 
83/189/CEE; 
c) Códigos profissionais de boas práticas de higiene. 
(1) JO no L 136 de 20.5.1974, p. 1. 
(2) Codex AlImentarlus, volume A. Código de prática Internacional 
recomendado. Princípios gerais de higiene dos alimentos. Segunda 
revisão (1985). Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a 
Agricultura. Organização Mundial de Saúde. Roma, 1988. 
(3) JO no L 109 de 26.4.1983, p. 75. 
f-
3. Os Estados-membros notificarão a Comissão dos códigos profissionais de 
boas práticas de higiene referidos na alínea c) do no 2, adoptados sob 
a sua Jurisdição. Acompanharão esses códigos dos seus comentários. 
4. Os Estados-membros e a Comissão examinam os documentos relativos às 
boas práticas de higiene com vista a determinar em que medida se pode 
presumir que estão em conformidade com o artigo 3o. Em caso de 
conflito, será tomada uma decisão de acordo com o previsto no artigo 
10°. 
0 presente artigo apllcar-se-á sem prejuízo da Directiva 83/189/CEE. 
Art I go 60 
Os Estados-membros devem recomendar aos empresários do ramo alimentar a 
aplicação das Normas Europeias da série EN 29000 de modo a Implementar as 
regras gerais de higiene dos géneros almentíclos e os documentos relativos 
às boas práticas de higiene. 
Artigo 7o 
As autoridades competentes devem efectuar controlos nos termos da Directiva 
89/397/CEE para garantir a aplicação do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 3o 
pelas empresas do ramo alimentar. Fazendo Isto, toma-se devidamente em 
consideração os documentos relativos às boas práticas de higiene, como 
referido no artigo 5o, quando estes existam. 
Artigo 8Q 
Se, no decurso dos controlos referidos no artigo 7g, as autoridades 
competentes verificarem que da não aplicação destas disposições 
resultam riscos para a qualidade comercializável dos géneros 
alimentícios ou para a saúde humana, devem adoptar medidas adequadas, 
que podem Incluir a retirada do mercado e/ou a destruição do género 
alimentício ou o encerramento da empresa por um período de tempo 
determinado. 
A empresa em causa tem o direito de recorrer às autoridades adequadas 
Art I go 90 
Os Estados-membros designarão as autoridades competentes e Indicá-las-ão à 
Com Issão. 
-I-
Artigo 10O 
A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios 
instituído pela Decisão 69/414/CEE do Conselho^1). 
0 representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo 
que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma votação. 
0 parecer deve ser exarado em acta-, além disso, cada Estado-membro tem o 
direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 0 Comité 
será por ela Informado do modo tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 11o 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva antes de ... Desse facto informarão Imediatamente a 
Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir 
uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão 
adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 12o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
ANEXO 
I 
CONDIÇÕES A RESPEITAR PELAS INSTALAÇÕES 
A implantação do edifício e o projecto e construção das Instalações e 
dos equipamentos devem: 
a) Permitir uma limpeza e/ou desinfecção adequadas; 
b) Impedir a acumulação da sujidade, o contacto com materiais tóxicos, 
a queda de partículas nos alimentos e, na medida do possível, a 
formação de condensação e de bolores nas superfícies; 
(1) JO no L 291 de 19.11.1969, p. 9. 
-3-
c) Possibilitar boas práticas de higiene alimentar, evitando a 
contaminação cruzada entre operações motivada pelos equipamentos, 
sistema de arejamento ou pessoal e excluindo fontes externas de 
contaminação como parasitas, insectos e outros animais; 
d) Criar condições de temperatura adequadas para o processamento e 
armazenagem higiénicos dos produtos. 
2. Todas as Instalações relacionadas com alimentos devem ter um número 
suficiente de lavatórios e de retretes ligadas a um sistema de esgoto 
eficaz. As retretes não devem comunicar directamente com as salas onde 
se manipulam os alimentos. 
3. Os lavatórios devem estar equipados com água corrente quente e fria, 
materiais para limpeza das mãos e dispositivos para secagem higiénica. 
4. Deve ser prevista uma ventilação adequada e suficiente em todas as 
partes das Instalações da empresa do ramo alimentar. Deve ser evitado 
o fluxo mecânico de ar de uma área contaminada para uma área limpa. Os 
sistemas de ventilação devem ser construídos de forma a proporcionar 
uma acesso fácil aos filtros e a outras partes que necessitem de 
limpeza ou de substituição. 
5. Todas as intalações sanitárias das empresas do ramo alimentar devem 
estar equipadas com ventilação adequadda, por extracção natural ou 
mecânica do ar. 
6. Deve ser prevista Iluminação adequada, natural ou artificial, em todas 
as partes da empresa do ramo alimentar. 
11 J%& 
C0NDIQ5ES A RESPEITAR NOS LOCAIS DE TRABALHO W 
"S3?* 1. Nas áreas em que os alimentos são preparados, tratados ou jj|;, 
transformados (excluindo os refeitórios): wf*. 
a) Os pavimentos devem ser mantidos limpos e ser constituídos de ^ 
materiais impermeáveis, não absorventes, laváveis e não tóxicos; T 
devem ser mantidos em boas condições e poder ser facilmente limpos 
e desinfectados; 
b) As paredes devem ser construídas com materiais Impermeáveis, não > 
absorventes, laváveis e não tóxicos; as suas superfícies devem ser ^ 
lisas e sem fendas até uma altura adequada às operações; 
c) Os tectos devem ser concebidos, construídos e acabados de modo a 
evitar a acumulação de sujidade e a reduzir a condensação, o 
desenvolvimento de bolores e o desprendimento de partículas; 
d) As janelas e outras aberturas devem ser construídas de modo a 
evitar a acumulação de sujidade e as que abrirem para o exterior 
devem estar equipadas, se necessário, com redes de protecção 
contra insectos, facilmente removíveis para limpeza; VU.* 
WrM 
Jfer 
-Ao. 
e) As portas devem apresentar superficies lisas e não absorventes. 
f) As bancadas de trabalho devem ser lisas, sem fissuras nem Juntas, 
laváveis e constituídas por materiais não tóxicos. 
2. Sempre que necessário, devem ser previstos dispositivos adequados para 
a limpeza e desinfecção das ferramentas e dos equipamentos de 
trabalho. Esses dispositivos devem ser constituídos por materiais 
resistentes à corrosão, ser fáceis de limpar e estar convenientemente 
abastecidos de água quente e fria. 
3. Sempre que necessário, devem ser previstos dispositivos adequados para 
a lavagem dos alimentos. Todos os lavatórios ou outros equipamentos 
desse tipo devem estar convenientemente abastecidos de água quente 
e/ou fria, de acordo com as necessidades, e devem ser mantidos limpos. 
Ill 
C0NDIQ5ES A RESPEITAR PELOS EQUIPAMENTOS 
Sem prejuízo da Directiva 89/392/CEE do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas^1), todos os 
artigos, aparelhos, equipamentos e acessórios que entrem em contacto com os 
alimentos e que os possam contaminar durante o seu processamento devem ser 
mantIdos I impôs e 
a) ser fabricados com materiais adequados e mantidos em boas condições de 
arrumação e em bom estado de conservação, de modo a evitar-se, na 
medida do possível, qualquer risco de contaminação dos alimentos; 
b) exceptuando os recipientes e embalagens não recuperáveis, ser 
fabricados com materiais adequados e mantidos em boas condições de 
arrumação e em bom estado de conservação, de modo a permitir uma 
IImpeza perfeita; 
c) ser instalados de modo a permitir a limpeza adequada da área 
circundante. 
IV 
RESÍDUOS DOS ALIMENTOS 
Os resíduos dos alimentos e outros resíduos não devem ser depositados 
ou acumulados em locais onde são manipulados alimentos, excepto na 
medida em que tal seja Inevitável para a execução do trabalho. 
Devem ser tomadas medidas adequadas para a remoção e recolha dos 
resíduos de alimentos e outros resíduos. Os locais de recolha dos 
resíduos devem ser concebidos e geridos de modo a permitir boas 
condições de limpeza, impedir o acesso de parasitas e evitar a 
contaminação dos alimentos, da água de beber, dos equipamentos ou das 
instalações. 
(1) JO no L 183 de 29.6.1989, p. 9 
-.0-
V 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
1. Deve haver um abastecimento adequado de água potável, tal como 
definida na Directiva 80/778/CEE do Conselho relativa à qualidade das 
águas destinadas ao consumo humano^2). 
2. 0 gelo a utilizar em contacto directo com os alimentos deve ser 
fabricado a partir de água que respeite as especificações da Directiva 
80/778/CEE. 0 gelo deve ser fabricado, manipulado e armazenado em 
condições que o protejam de qualquer tipo de contaminação. 
3. 0 vapor utilizado em contacto directo com os alimentos não deve conter 
substâncias que representem um risco para a saúde ou possam contaminar 
o produto. 
4. A água imprópria para consumo utilizada para produção de vapor, 
refrigeração, combate a incêndios e outros fins semelhantes, não 
directamente relacionados com os alimentos, deve ser canalizada em 
sistemas separados, facilmente identificáveis e sem qualquer ligação 
nem possibilidade de refluxo para os sistemas de água potável. 
VI 
HIGIENE PESSOAL 
Qualquer pessoa que trabalhe num local em que são manipulados 
alimentos deve manter um alto grau de higiene pessoal. 
Qualquer pessoa que sofra ou seja portadora, ou possa sofrer ou ser 
portadora, de uma doença potencialmente transmissível ou que apresente 
feridas infectadas, Infecções cutâneas, Inflamações ou diarreia será 
Impedida de trabalhar em locais onde se manipulam alimentos, em 
funções em que haja possibilidade de contaminar directa ou 
Indirectamente os alimentos com microrganismos patogénlcos. 
VII 
HIGIENE NA PRODUÇÃO 
1. As empresas do ramo alimentar não devem aceitar mater Ias-prImas ou 
ingredientes cujo grau de contaminação por parasitas, microrganismos 
patogénlcos ou substâncias tóxicas, substâncias em decomposição ou 
corpos estranhos seja tal que, após os processos normais de triagem 
e/ou preparação ou transformação, continuem a ser Impróprios para o 
consumo humano. 
2. As mater Ias-prImas e Ingredientes armazenados no estabelecimento devem 
ser conservados em condições adequadas que evitem a sua deterioração e 
os protejam de contaminação. 
(2) JO no L 229 de 30.8.1990, p. 11 
-Jlr 
3. Os alimentos devem ser manipulados, armazenados, embalados e 
transportados de forma a serem protegidos de qualquer contaminação que 
os torne Impróprios para o consumo humano, perigosos para a saúde ou 
que não permita esperar que o produto seja consumido nessas condições. 
Nomeadamente, os alimentos não devem ser colocados em locais onde 
fiquem sujeitos a riscos de contaminação cruzada. 
4. Embora sejam necessárias, em determinadas circunstâncias, condições 
mais rigorosas no interesse da segurança dos alimentos, as 
matórias-primas, os ingredientes e os produtos Intermédios e acabados 
que permitam a multiplicação de microrganismos patogénlcos e 
toxlgónicos devem ser conservados a temperaturas que impeçam o 
desenvolvimento de tais microrganismos até atingir níveis perigosos 
para a saúde, excepto quando as necessidades de manipulação no decurso 
das operações de preparação, transporte, armazenagem e apresentação 
dos alimentos e sua venda ao consumidor Imponham a Interrupção dessas 
condições por períodos limitados, que não afectem a segurança dos 
aiImentos. 
5. Os géneros alimentícios a conservar ou servir frios devem ser 
arrefecidos o mais rapidamente possível após a fase final de 
processamento pelo calor ou após a fase final de preparação se este 
não for utilizado, até à temperatura necessária para assegurar a 
qualidade sã do género alimentício. 
6. As substâncias não comestíveis devem ser acompanhadas da indicação 
adequada e armazenadas em contentores separados e seguros. 
VIII 
FORMAÇÃO 
Os operadores de empresas do ramo alimentar devem garantir uma 
instrução/formação ou um controlo dos trabalhadores que manipulam os 
alimentos, correspondendo às funções que aqueles desempenham. 
-M-
Ficha de avaliação dos impactos 
Impacto da proposta sobre as empresas 
e, nomeadamente, sobre as PME 
Título da proposta: 
Projecto de proposta de Directiva do Conselho relativa à higiene dos 
géneros alimentícios. 
Número de referência do documento: 
1. 0 controlo dos géneros alimentícios Já é objecto de documentos de 
harmonização comunitária (Dir. 89/397/CEE e outras). 
0 presente projecto estabelece as regras gerais de higiene dos géneros 
alimentícios e o controlo da obediência a essas regras. A diversidade 
da situação existente nos Estados-membros no que se refere à higiene 
dos géneros alimentícios (ausência de regras ou existência de regras 
discordantes) constitui um entrave à livre circulação dos géneros 
alimentícios, pelo que Justifica a adopção de regras comuns. 
Impacto sobre as empresas: 
Quem será afectado pela proposta? 
- que ramos de empresas; 
- empresas de que dimensões (parte das pequenas e médias empresas); 
- existem na Comunidade zonas geográficas especiais onde estão 
Implantadas essas empresas? 
A regulamentação relativa à higiene alimentar diz respeito a todas as 
empresas do sector agro-aIImentar, quer sejam as muitinacinais ou as 
PME, os produtores ou as empresas de transporte ou de comércio. Estas 
empresas encontram-se repartidas por todas as regiões da CEE. 
Que medidas devem adoptar as empresas para dar cumprimento à proposta? 
As empresas devem Identificar os pontos críticos em matéria de higiene 
e elaborar e respeitar os procedimentos destinados a garantir uma boa 
prát ica de higiene. 
^ 
4. Que efeitos económicos é susceptível de exercer a proposta? 
- sobre o emprego; 
- sobre o Investimento e a criação de novas empresas; 
- sobre a competitividade das empresas. 
A adopção destas novas regras deverá permitir melhorar a qualidade dos 
géneros no comércio intra-comunitário e dos géneros exportados para 
fora da Comunidade, o que terá um efeito favorável sobre a sua 
competitividade Internacional. 
5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação 
especifica das pequenas e médias empressas (exigências reduzidas ou 
diferentes, etc.)? 
Não, as medidas propostas aplicam-se tanto às grandes empresas como às PME. 
Consultas 
6. Lista dos organismos consultados sobre a proposta e linhas gerais da 
sua posição. 
0 Comité Consultivo dos Géneros Alimentícios, que reúne o comércio, a 
indústria, a agricultura, os consumidores e os sindicatos, foi consultado 
sobre este projecto. No seu conjunto, este Comité foi favorável ao 
projecto, embora com certas reservas por parte da agricultura e do 
comércio. Este último sector receava a introdução de novos códigos de boas 
práticas de higiene próprias aos vários Estados-membros. 0 projecto foi 
alterado para ter em conta este facto. 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 525 final 
DOCUMENTOS 
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N.° de catálogo : CB-CO-91-574-PT-C 
ISBN 92-77-78579-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
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