PT

Bruxelas, 19.7.2006

COM(2006) 403 final

2006/0142 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o Código Comunitário de Vistos

(apresentada pela Comissão)

{SEC(2006) 957}

{SEC(2006) 958}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) Contexto da proposta

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· Justificação e objectivos da proposta

Com o reforço da cooperação Schengen, a definição de uma política comum em matéria de vistos foi considerada um elemento fundamental da criação de um espaço comum sem controlos nas fronteiras internas.

A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão integrou no quadro institucional e jurídico da União Europeia o acervo de Schengen relativo à política de vistos, nomeadamente as Instruções Consulares Comuns (ICC), elaboradas no âmbito da cooperação intergovernamental de Schengen. As disposições Schengen relativas à política de vistos foram dotadas de uma base jurídica [1] (ponto 2, alínea b), do artigo 62.º - e fazem, portanto, parte integrante do direito comunitário). As ICC constituem actualmente o instrumento de base que regula os procedimentos e as condições de emissão de vistos de curta duração, de vistos de trânsito e de vistos de escala aeroportuária, embora certos princípios estejam igualmente estabelecidos na própria Convenção de Schengen e várias disposições figurem noutras decisões separadas.

O Programa da Haia "salienta que é necessário prosseguir o desenvolvimento da política comum de vistos como parte de um sistema multifacetado destinado a facilitar as deslocações legítimas e combater a imigração ilegal através de uma maior harmonização das legislações nacionais e das práticas de actuação a nível das missões consulares locais". Para este efeito, entre outras medidas, a Comissão foi convidada a "rever as Instruções Consulares Comuns”. A fim de alcançar os objectivos definidos no Programa da Haia e reforçar a coerência da política comum de vistos no que se refere à emissão dos tipos de visto acima referidos, o regulamento proposto:

– integra num código de vistos único todos os instrumentos jurídicos que regulam as decisões em matéria de vistos,

– aprofunda determinadas partes da legislação actual para ter em conta evoluções recentes, bem como novas dimensões do procedimento de emissão de vistos e colmatar lacunas existentes;

– aumenta a transparência e a segurança jurídica, clarificando o estatuto jurídico das disposições das ICC e dos seus anexos mediante a supressão das disposições supérfluas ou de natureza operacional prática;

– reforça as garantias processuais ao estabelecer normas relativas à fundamentação obrigatória da recusa de pedidos de visto;

– consolida a igualdade de tratamento dos requerentes de vistos ao clarificar um determinado número de aspectos destinados a reforçar uma aplicação harmonizada das disposições legislativas.

· Contexto geral

A emissão de vistos de curta duração é actualmente regulada por vários instrumentos jurídicos, tal como indicado no capítulo seguinte. O exercício de "revisão" simplificará, por conseguinte, o quadro normativo, uma vez que a política comum de vistos será doravante regulada pelos quatro instrumentos jurídicos seguintes:

– Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e as listas dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (base jurídica: Tratado CE, ponto 2, alínea b), subalínea (i), do artigo 62.º;

– Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece o modelo-tipo de visto (base jurídica: Tratado CE, ponto 2, alínea b), subalínea (iii), do artigo 62.º;

– Regulamento (CE) n.º 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (base jurídica: Tratado CE, ponto 2, alínea b), subalínea (iii), do artigo 62.º;

– o presente regulamento que estabelece o Código de Vistos (base jurídica: Tratado CE, alínea a), e alínea b), subalíneas (ii) e (iv) do ponto 2 e ponto 3 do artigo 62.º).

Convém recordar que devido às diferentes bases jurídicas e à "geometria variável" associada à base jurídica, é necessário conservar quatro instrumentos distintos.

· Disposições em vigor no domínio da proposta

– Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação;

– Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece o modelo-tipo de visto;

– Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual de controlos nas fronteiras comuns (nomeadamente os artigos 9.º a 18.º, que estabelecem princípios comuns e uniformes neste domínio);

– Regulamento (CE) n.º 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito;

– Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira (ICC), que estabelecem regras precisas para a aplicação destes princípios e congregam quase todas as disposições associadas à emissão de vistos de curta duração;

– Regulamento (CE) n.º 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à livre circulação ao abrigo de um visto de estadia de longa duração;

– Decisões do Comité Executivo Schengen (SCH/Com-ex (93) 21, SCH/Com-ex (93) 24, SCH/Com-ex (94) 25, SCH/Com-ex (98) 12 e SCH/Com-ex (98) 57);

– Acção comum 96/197/JAI, de 4 de Março de 1996, aprovada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao regime de trânsito aeroportuário.

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· Coerência com as outras políticas e objectivos da União

A revisão e a alteração das disposições actuais relativas à emissão de vistos tem em conta o Código das Fronteiras Schengen, recentemente adoptado, a fim de assegurar a coerência da legislação.

O tratamento dos pedidos de visto deve ser conduzido de forma profissional e respeitadora e ser proporcional aos objectivos prosseguidos. No exercício das suas funções, os funcionários consulares não devem exercer qualquer tipo de discriminação com base nos seguintes motivos: sexo, origem racial, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

2) Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

· Consulta das partes interessadas

Foram devidamente considerados os problemas referidos pelas autoridades de países terceiros relativamente ao tratamento reservado pelos Estados-Membros aos requerentes de visto e as queixas apresentadas por estes requerentes a título individual ou por familiares seus.

· Obtenção e utilização de competências especializadas

Foram tidos em conta os debates entre os delegados dos Estados-Membros a nível do grupo “Vistos” do Conselho sobre os problemas associados à emissão de vistos, bem como as conclusões de peritos após a realização de missões específicas sobre a cooperação consular local e de missões de avaliação “Schengen”.

· Avaliação de impacto

A Comissão realizou uma avaliação de impacto que analisou seis possibilidades de acção: a manutenção do "status quo", a formação comum dos funcionários consulares dos Estados-Membros, o reforço da cooperação consular local, a revisão minimalista da legislação em vigor, a reformulação da legislação em vigor e a criação de postos consulares comuns. Foi escolhida a revisão, pois esta solução permite a elaboração de legislação coerente e completa e o reforço da harmonização de uma forma mais satisfatória e global. A avaliação de impacto figura em anexo à presente proposta.

3) Elementos jurídicos da proposta

· Síntese da acção proposta

A integração num código de vistos único de todos os instrumentos jurídicos que regulam os procedimentos e condições de emissão de vistos, assegurará a aplicação de uma política global comum que garante a igualdade de tratamento de todos os requerentes de visto, mediante o reforço da transparência, a clarificação das normas em vigor e a introdução de medidas visando melhorar a harmonização dos procedimentos, a segurança jurídica e as garantias processuais.

· Base jurídica

As bases jurídicas propostas para o presente regulamento são as seguintes:

– principalmente o ponto 2, alínea b), subalínea (ii), do artigo 62.º do Tratado CE (TCE), na medida em que a legislação proposta define "regras [comuns] em matéria de vistos para as estadias previstas por um período máximo de três meses";

– mas também o ponto 2, alínea a), do artigo 62.º do TCE, relativo a "normas e processos a seguir pelos Estados-Membros para a realização de controlos de pessoas nessas fronteiras [externas]", a fim de integrar as disposições relativas ao visto de escala aeroportuária (VEA) no Código de Vistos único. O VEA não é um “verdadeiro” visto para uma estada no território dos Estados-Membros e, portanto, não é abrangido pela noção de visto prevista no ponto 2, alínea b), do artigo 62.°. Trata-se de uma autorização concedida previamente ao trânsito de um nacional de país terceiro pela zona internacional dos aeroportos dos Estados-Membros, visando impedir as entradas ilegais Por conseguinte, pode considerar-se que o visto VEA integra "as normas e processos" relativos aos controlos nas fronteiras e à prevenção da imigração clandestina.

Princípio da subsidiariedade

Nos termos do ponto 1 e do ponto 2, alínea b), do artigo 62.º do TCE, a Comunidade tem competência – e mesmo a obrigação – para adoptar regras em matéria de vistos para estadas previstas não superiores a três meses. Tais medidas devem ser adoptadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão.

As disposições comunitárias aplicáveis actualmente aos vistos de curta duração e aos vistos de trânsito fazem parte do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia. Todavia, o acervo existente tem de ser clarificado, desenvolvido e completado. O mesmo sucede em relação às disposições actuais relativas aos vistos de escala aeroportuária. Como é óbvio, o acervo existente em matéria de vistos de curta duração e vistos de escala aeroportuária só pode ser desenvolvido mediante a adopção de normas comunitárias com base no Tratado CE.

Tendo em conta a iniciativa proposta - criação de um Código Comunitário de Vistos - o instrumento deve assumir a forma de um regulamento, a fim de ser aplicado do mesmo modo em todos os Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen.

O objectivo deste exercício consiste em rever a legislação que integra a política comum em matéria de vistos e reforçar a harmonização. Uma acção individual dos Estados-Membros seria portanto impossível por razões de ordem jurídica.

Os objectivos da proposta só serão alcançados através da acção comunitária pela(s) razão(ões) seguinte(s):

Apenas uma acção da UE é possível tendo em conta a base jurídica e os objectivos da proposta.

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

· Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s).

O artigo 5.º do Tratado CE estabelece que "a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado".

A forma escolhida para esta acção comunitária deve permitir à proposta atingir o seu objectivo e ser aplicada o mais eficazmente possível.

O regulamento proposto não tem incidências financeiras para as missões diplomáticas ou postos consulados dos Estados-Membros e as consequências administrativas do novo instrumento são proporcionais ao objectivo prosseguido.

· Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: regulamento.

As disposições aplicáveis aos procedimentos a seguir para todas as decisões associadas aos vistos são obrigatórias para o conjunto dos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen; o regulamento é, por conseguinte, o único instrumento jurídico adequado.

4) Incidência orçamental

A proposta não tem incidência no orçamento comunitário.

5) Informações complementares

· Simplificação

A presente proposta introduz uma simplificação da legislação.

Vários instrumentos jurídicos que regulam os procedimentos e as condições de emissão de vistos são reunidos num código de vistos único.

· Revogação de disposições legislativas em vigor

A adopção da proposta implicará a revogação de legislação existente.

· Revisão

A proposta implica uma revisão de disposições legislativas em vigor

· Quadro de correspondência

Um quadro de correspondência, que indica as disposições que foram retomadas das ICC e da Convenção de Schengen, é anexo à presente proposta.

· Explicação pormenorizada da proposta

1. Integração num código de vistos único de todas as disposições que regulam a emissão de vistos e as decisões de recusa, prorrogação (do período de validade), anulação, revogação e redução (do período de validade) dos vistos emitidos

1.1. Visto de escala aeroportuária (VEA)

As disposições da Acção Comum acima mencionada figuram nas ICC, em anexo das quais figuram as listas de nacionais que estão sujeitos a esta obrigação. Por razões de transparência e de uma maior harmonização, foram harmonizadas as numerosas isenções "unilaterais" – geralmente idênticas – de determinadas categorias de pessoas do cumprimento da referida obrigação.

Para alcançar o objectivo geral de harmonização de todos os aspectos da política de vistos, foi afastada a possibilidade de os diferentes Estados-Membros imporem uma obrigação de visto VEA a algumas nacionalidades.

1.2. A emissão de vistos na fronteira

O Regulamento (CE) n.º 415/2003 do Conselho relativo à emissão, a título excepcional, de vistos na fronteira, incluindo aos marítimos em trânsito, foi integrado no presente regulamento.

1.3. Anulação e revogação da validade de um visto

Actualmente, as regras relativas à anulação e revogação da validade de um visto emitido constam da decisão SCH/Com-ex (93) 24 e das ICC, Anexo 14, ponto 2. O conjunto destas disposições foi reunido em dois artigos distintos que definem claramente as autoridades responsáveis nesta matéria.

1.4. Prorrogação do período de validade de um visto emitido

Um nacional de país terceiro presente no território dos Estados-Membros com base num visto válido, pode ter razões legítimas para aí permanecer após o termo do período de validade do seu visto inicial. A visibilidade das normas que regulam situações deste tipo (decisão SCH Com-ex (93) 21) foi reforçada, tendo sido proposta uma abordagem harmonizada, ou seja, a prorrogação da validade de um visto deve ser oficializada através da aposição de um carimbo, correspondente ao modelo constante de um anexo do regulamento, pois na maioria dos casos as autoridades nacionais dos Estados-Membros que concedem as prorrogações não podem, por razões de segurança, conservar reservas de vinhetas de vistos com um nível elevado de segurança.

1.5. Intercâmbio de estatísticas

A análise das estatísticas relativas ao número de vistos emitidos e ao número de recusas constitui um precioso instrumento de gestão, tanto a nível local como central, prevendo o regulamento um intercâmbio destas informações com base num modelo comum; tais informações serão transmitidas à Comissão duas vezes por ano (sendo a Comissão responsável pela publicação dos dados) e mensalmente a nível de cada jurisdição. Apesar da existência de duas decisões SCH/Com-ex sobre o intercâmbio de estatísticas (SCH/Com-ex (94) 25 e (98) 12), não existem actualmente quaisquer dados comparativos sobre o número de vistos emitidos e de pedidos recusados.

2. Novas dimensões do procedimento de emissão de vistos

A criação de um Sistema de Informação sobre Vistos para efeitos do intercâmbio de dados entre os Estados-Membros relativamente a vistos de curta duração (VIS) modificará radicalmente o tratamento dos pedidos de visto. Por um lado, os Estados-Membros terão acesso automático aos dados de todas as pessoas que solicitam um visto (durante o período de 5 anos previsto para a conservação de dados), o que simplificará a análise de pedidos de visto subsequentes. Por outro lado, a obrigação de acompanhar qualquer pedido de visto de identificadores biométricos terá consequências significativas sobre os aspectos práticos do procedimento de recepção dos pedidos.

Como o VIS se tornará operacional já a partir de 2007, a Comissão optou por actualizar as ICC através de uma proposta legislativa separada, que define as normas aplicáveis aos identificadores biométricos a recolher e prevê uma série de opções para a organização prática das missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros tendo em vista a inscrição dos requerentes de visto, bem como um quadro normativo para efeitos da cooperação dos Estados-Membros com os prestadores de serviços externos.

O conteúdo dessa proposta é inserido na presente proposta e adaptado à estrutura desta última, que será alterada uma vez concluídas as negociações relativas à proposta separada.

As disposições relativas à cooperação com os intermediários comerciais, designadamente agências de viagens e operadores turísticos, foram reforçadas, para ter em conta esta nova situação (ver infra).

3. Desenvolvimento de determinadas partes do acervo

3.1. Melhorar a transparência e reforçar a igualdade de tratamento dos requerentes de visto

Foram introduzidas disposições específicas relativas à obrigação de os Estados-Membros transmitirem ao público em geral todas as informações necessárias em matéria de emissão de vistos. Além disso, foram aditadas disposições que introduzem:

a) Um prazo de emissão máximo

b) Uma distinção clara entre os pedidos inadmissíveis e os pedidos que foram objecto de uma recusa formal

c) Uma total transparência no que diz respeito à lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos a uma consulta prévia

d) Prazos de resposta mais curtos em caso de consulta prévia

e) Um formulário harmonizado para efeitos de comprovativo de um convite, dos termos de responsabilidade e de compromisso de alojamento

f) Uma obrigação para os Estados-Membros de notificar e fundamentar as decisões de recusa

g) Um quadro normativo para assegurar uma abordagem harmonizada da cooperação tanto entre as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros, como com os fornecedores externos de serviços comerciais

h) Regras obrigatórias em matéria de cooperação entre as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros, por um lado, e os intermediários comerciais, por outro.

3.1.1. Consulta prévia

Embora reconhecendo que as autoridades centrais dos Estados-Membros possam ter motivos legítimos para pretenderem ser consultadas antes da emissão de vistos aos nacionais de certos países terceiros ou a categorias específicas destes nacionais, a Comissão propõe acelerar o procedimento actual de consulta prévia à luz das evoluções técnicas (um acesso mais rápido às informações e ao seu intercâmbio), a fim de evitar a excessiva morosidade no tratamento dos pedidos de visto e prevenir efeitos indirectos negativos como o "visa shopping".

Convém recordar que a designação de novos países terceiros para essa consulta prévia obrigatória suscitou em numerosas ocasiões descontentamento político por parte dos países terceiros em causa. Como, na maioria dos casos, apenas um ou alguns Estados-Membros exigem ser consultados, esta situação prejudica os outros Estados-Membros que devem aguardar a resposta do Estado-Membro consultado antes de poderem tomar uma decisão final sobre os pedidos de visto. Por último, determinados Estados-Membros demonstraram que a mais-valia do procedimento de consulta prévia para efeitos de objecção à emissão de um visto é pouco relevante.

A fim de evitar alguns destes efeitos negativos, a Comissão propõe reduzir sensivelmente os prazos de resposta às consultas e introduzir a possibilidade de um Estado-Membro solicitar ser simplesmente informado dos vistos emitidos aos nacionais de certos países terceiros ou a categorias específicas destes nacionais, pois alguns Estados-Membros declararam que a consulta prévia tem por principal objectivo dar a conhecer às suas autoridades centrais os vistos emitidos em vez dos pedidos de visto rejeitados.

Por razões de transparência, a Comissão considera preferível autorizar a divulgação das listas de países terceiros sujeitos a uma consulta prévia, actualmente consideradas como documentos "RESTREINT UE" (“RESERVADO UE”). A confidencialidade deste anexo das ICC é apenas relativa, pois em termos práticos a morosidade de tratamento dos pedidos apresentados por determinadas categorias de pessoas permite conhecer os países terceiros que figuram nessas listas. Além disso, o conteúdo destes anexos confidenciais já se encontra à disposição do público por intermédio dos sítios Web das missões diplomáticos ou postos consulares dos Estados-Membros.

Por último, pode questionar-se, a partir do momento em que o VIS se torne operacional, e apesar de o sistema não estar equipado com uma função de alerta, se continuará a ser necessário manter o procedimento de consulta, uma vez que as autoridades centrais dos Estados-Membros terão acesso às informações sobre todos os vistos emitidos por todos os outros Estados-Membros.

3.1.2. Inadmissibilidade

Actualmente, não existe uma distinção clara entre os casos de vistos que foram formalmente recusados após análise pormenorizada do pedido e os casos em que esta análise aprofundada não foi efectuada por o requerente não ter fornecido informações suplementares. O regulamento introduz a noção de "inadmissibilidade", que deverá constar do VIS, e que se deve distinguir de uma recusa formal do pedido.

3.1.3. Harmonização das disposições relativas à recusa de pedidos de visto

A notificação e a fundamentação da recusa de pedidos de visto são reguladas actualmente pela legislação nacional dos Estados-Membros, daí resultando que alguns não notificam nem fundamentam as suas recusas ao requerente, enquanto outros só fundamentam as recusas de determinadas categorias de requerentes. O Código das Fronteiras Schengen, recentemente adoptado, prevê disposições que obrigam as autoridades competentes a fundamentar as suas decisões de recusa de entrada, indicando as razões concretas através de um formulário uniforme a entregar ao nacional de país terceiro recusado.

Por razões de transparência e de igualdade de tratamento dos requerentes de visto e para garantir a coerência da legislação nesta matéria, a política comum de vistos deve igualmente contemplar esta questão essencial. Para o efeito, foram introduzidas disposições que obrigam as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros a notificar e a fundamentar as recusas em todos os casos.

3.2. Harmonização das práticas a nível operacional

3.2.1. Carimbo indicativo da apresentação do pedido

Embora estejam previstas regras comuns sobre a utilização do carimbo indicativo da apresentação de um pedido, bem como sobre o conteúdo deste carimbo, as práticas são bastante divergentes. Por conseguinte, foram introduzidas disposições para cobrir ambos os aspectos, garantindo-se assim uma aplicação harmonizada.

3.2.2. Modelo uniforme comprovativo de um convite, dos termos de responsabilidade ou de compromisso de alojamento

O Anexo 15 das ICC compreende modelos "uniformes", mas apenas três Estados-Membros transmitiram exemplares, cujo conteúdo apresenta diferenças entre si. O presente regulamento prevê um formulário harmonizado que deve ser utilizado por todos os Estados-Membros.

3.3. Cooperação consular local – reforço da aplicação harmonizada da política comum de vistos

Embora reconhecendo que a legislação de base é directamente aplicável pelos Estados-Membros, a Comissão está igualmente ciente do facto de que, em razão da diversidade dos casos individuais e condições locais, é muito difícil elaborar regras concretas, válidas em todas as circunstâncias e cobrindo todas as situações. É esta a razão pela qual o acervo actual já reconhece o papel essencial desempenhado pelas missões diplomáticas e postos consulares, nomeadamente na avaliação do risco migratório (convém observar que este aspecto específico do acervo actual foi reforçado mediante uma alteração legislativa em 2003).

Com base principalmente nas conclusões de missões específicas relativas à cooperação consular local (2004-2005), foi elaborado um quadro normativo adequado para a cooperação consular local que define as tarefas a realizar a nível local e assegura a ligação essencial com as autoridades centrais competentes e o Conselho, garantindo a transparência. Esta nova organização da cooperação consular local tem igualmente em conta o quadro institucional comunitário.

4. Clarificação de algumas questões a fim de melhorar a aplicação harmonizada das disposições legislativas

- Visto com validade territorial limitada (VTL)

Actualmente, as disposições relativas aos vistos com validade territorial limitada (VTL) encontram-se dispersas por diferentes artigos de vários instrumentos jurídicos (Convenção de Schengen e ICC). Daí resulta uma incerteza quanto às condições de emissão deste tipo de visto e, em certa medida, uma utilização abusiva e práticas divergentes consoante os Estados-Membros. Além disso, verifica-se que tanto a nível operacional como central se ignora muitas vezes o alcance da obrigação de informar os outros Estados sobre os vistos VTL emitidos. Todas as disposições respeitantes à emissão dos VTL foram agora integradas num único artigo, limitando-se a obrigação de informar os outros Estados-Membros da emissão de vistos VTL aos casos em que o visto com validade territorial limitada é emitido em resultado de uma resposta negativa de um Estado-Membro durante o procedimento de consulta prévia ou em que o visto é emitido a um nacional de país terceiro que não preenche as condições de entrada estabelecidas no Código das Fronteiras Schengen.

- Seguro médico de viagem

A Decisão 2004/17/CE do Conselho relativa à inclusão da obrigação de seguro médico de viagem como um dos documentos comprovativos obrigatórios para a concessão de um visto uniforme entrou em vigor em 1 de Junho de 2004. Considerando que a aplicação desta nova medida se revelou problemática em alguns locais, nomeadamente em razão das lacunas e das ambiguidades da decisão inicial, foram elaboradas em Outubro de 2004 orientações adicionais tendo em vista a aplicação da decisão. O presente regulamento clarifica as ambiguidades do texto original e torna obrigatórias determinadas orientações suplementares. Com base na análise das respostas dos Estados-Membros a um questionário sobre a aplicação da obrigação de possuir um seguro médico de viagem (transmitido em Outubro de 2005), a Comissão propõe racionalizar e clarificar as disposições na matéria. Além disso, as pessoas a quem – excepcionalmente - é concedido um visto na fronteira, os marítimos no exercício da sua profissão, bem como os titulares de passaportes diplomáticos e as pessoas que solicitam um visto de escala aeroportuária, são sistematicamente isentas desta obrigação. No primeiro caso, tendo em consideração as circunstâncias urgentes em que tais pessoas solicitam um visto, seria desproporcionado obrigá-las a subscrever um seguro médico de viagem. No que diz respeito aos marítimos, em geral já estão suficientemente cobertos pelo seu contrato de trabalho quanto ao respeito das disposições comunitárias.

5. Clarificação do estatuto jurídico dos anexos das ICC

As Instruções Consulares Comuns compreendem, na sua formulação actual, dezoito anexos de que constam numerosas disposições jurídicas e diferentes informações, baseadas noutras fontes de direito ou em notificações dos Estados-Membros: listas de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, isenções para titulares de determinados tipos de documentos de viagem, quadro de representações, documentos que autorizam o titular a entrar sem visto, especificações técnicas (modelos de vinhetas de visto, modelos uniformes comprovativos de um convite, etc.), informações operacionais práticas (orientações para o preenchimento da vinheta de visto) e informações sobre "práticas" específicas (montantes de referência, informações a inserir na zona de "averbamentos").

A fim de clarificar o estatuto jurídico destes anexos, a Comissão decidiu, como sucedeu relativamente à reformulação recente do Manual Comum, conservar apenas os anexos que estão directamente associados à aplicação das disposições constantes do texto principal, ou seja, os Anexos I a XIII do regulamento. No futuro, estes anexos poderão ser objecto de alterações através do procedimento de comité, em conformidade com o artigo 202.º do Tratado CE e com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, pois a Comissão considera que estas disposições práticas constituem, de facto, medidas que aplicam os princípios enunciados no Título V do regulamento.

6. Supressões

6.1. Vistos nacionais

Como o regulamento diz respeito à emissão de vistos Schengen de curta duração e de vistos de trânsito, bem como de vistos de escala aeroportuária, todas as referências aos vistos nacionais (Vistos "D") foram suprimidas.

6.1.2. Visto nacional de longa duração com valor concomitante de visto Schengen de curta duração (Vistos "D+C")

Este tipo de visto foi introduzido na sequência de uma iniciativa de um Estado-Membro em 2001 (Regulamento (CE) n.º 1091/2001). O visto "D+C" tem um valor concomitante de visto uniforme de curta duração (três meses no máximo a contar da sua data de validade inicial). Com base nas informações disponíveis, resulta que a maioria dos Estados-Membros não emite vistos "D+C”, ou apenas os emite em número muito limitado [2]. Verificou-se igualmente em numerosas ocasiões que, em virtude de os funcionários consulares terem poucos ou nenhuns conhecimentos sobre este tipo de visto e respectivas condições de emissão, os requerentes não são informados desta possibilidade. Além disso, observou-se que em muitos casos os programas nacionais de registo e de tratamento de vistos nem sequer autorizam a análise de pedidos deste tipo de visto ou a impressão da vinheta de visto. Simultaneamente, vários Estados-Membros autorizam as suas missões diplomáticas e postos consulares a emitir autorizações de residência, tornando assim supérfluo o visto "D+C”. Por outro lado, após o termo do período de três meses a contar da data de validade inicial do visto “D+C”, os titulares - nessa data já em situação regular no território do Estado-Membro que emitiu o visto - deixam de estar autorizados a circular no conjunto do território dos Estados-Membros.

Por conseguinte, a Comissão propõe suprimir este tipo de visto, a fim de simplificar a situação e exigir que os Estados-Membros acelerem a emissão das autorizações de residência aos nacionais de países terceiros que delas podem beneficiar.

6.2. Supressão dos vistos colectivos

Com a introdução dos identificadores biométricos nos dados a fornecer pelos requerentes de visto e tendo em conta que os requerentes são registados a título individual no VIS, é impossível manter a possibilidade de emitir vistos colectivos. Cada requerente, incluindo cônjuge e filhos que viajam com base no mesmo passaporte, deve preencher formulários de pedidos individuais e devem ser emitidas diferentes vinhetas de vistos mediante o impresso separado para a aposição de um visto.

6.3. "Retirada" do Anexo 2 das ICC

Convém recordar que o Anexo 2 das ICC compreende a lista dos países terceiros, enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001, cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto se forem titulares "de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço e outros passaportes oficiais”, bem como a lista dos países terceiros, enumerados no Anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001, cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto se forem titulares de "passaportes diplomáticos, passaportes de serviço e/ou oficiais e passaportes especiais. Actualmente, o Regulamento (CE) n.º 789/2001 regula os procedimentos que os Estados-Membros devem seguir para comunicar as alterações que pretendem introduzir ao Anexo 2 embora, para as isenções unilaterais a base jurídica seja o Regulamento (CE) n.º 539/2001, que estabelece que as informações relativas às isenções por força do artigo 4.º do referido regulamento devem ser comunicadas à Comissão (que é responsável pela publicação regular e atempada destas informações). A fim de evitar a sobreposição de procedimentos e como não existe qualquer relação jurídica entre as isenções da obrigação de visto a título do Regulamento (CE) n.º 539/2001 e do regulamento relativo ao código que regula as condições e os procedimentos de emissão de vistos, tais informações não devem constar de um anexo ao Código de Vistos.

6.4. Supressão do Anexo 6

Em conformidade com as regras propostas para o acesso aos dados no âmbito do Regulamento VIS, os cônsules honorários deixam de estar autorizados a emitir vistos.

7. Aplicação harmonizada a nível operacional do "Código de Vistos"

Como foi acima mencionado, o Código de Vistos só compreende disposições jurídicas sobre a emissão de vistos de curta duração e de vistos de trânsito, bem como de vistos de escala aeroportuária. A fim de que os Estados-Membros se abstenham doravante, como acontece actualmente, de adoptar instruções nacionais que "se sobrepõem" às regras comuns, será elaborado um único conjunto de instruções relativas à aplicação prática da legislação.

Ao preparar a proposta relativa ao Código de Vistos, a Comissão examinou paralelamente a forma e o conteúdo das "Instruções para a aplicação prática do Código de Vistos", definindo as práticas e os procedimentos harmonizados que devem ser seguidos pelas missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros no tratamento dos pedidos de visto.

Estas instruções, que serão elaboradas no quadro do procedimento previsto no Título V do regulamento, não aditarão qualquer obrigação jurídica ao Código de Vistos, sendo de natureza meramente operacional. As referidas instruções serão finalizadas até à data de entrada em vigor do código.

6) Consequências dos diferentes protocolos anexos aos tratados

As bases jurídicas das propostas sobre medidas relativas às regras aplicáveis aos vistos de curta duração e de trânsito são abrangidas pelo Título IV do Tratado CE, o que implica a aplicação do sistema de “geometria variável” previsto pelos Protocolos relativos à posição do Reino Unido, Irlanda e Dinamarca, bem como pelo Protocolo de Schengen.

A presente proposta visa desenvolver o acervo de Schengen. Por conseguinte, devem ser examinadas as consequências ligadas aos diferentes protocolos, seguidamente indicadas:

Islândia e Noruega

Os procedimentos estabelecidos no Acordo de Associação [3] celebrado pelo Conselho e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativos à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen são aplicáveis, dado que a presente proposta constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, tal como definido no Anexo A do referido Acordo.

Dinamarca

Nos termos do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado UE e ao Tratado CE, a Dinamarca não participará na adopção do regulamento e, por conseguinte, não ficará por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Tendo em conta que o regulamento é um acto que se destina a desenvolver o acervo de Schengen em conformidade com as disposições do Título IV do Tratado CE, é aplicável o artigo 5.º do Protocolo acima referido.

Reino Unido e Irlanda

Em conformidade com os artigos 4.º e 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participarem em algumas das disposições do acervo de Schengen [4] e com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen [5], o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

Suíça

No que diz respeito à Suíça, a presente proposta constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado pela União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen que faz parte do domínio referido no n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/860/CE do Conselho [6] relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e à aplicação provisória de certas disposições deste Acordo.

O Acordo com a Suíça, assinado em 26 de Outubro de 2004, prevê a aplicação provisória de determinadas disposições após a assinatura, nomeadamente a participação da Suíça no Comité Misto encarregado do desenvolvimento do acervo de Schengen.

7) Consequências para os novos estados-membros do procedimento de execução em duas fases dos instrumentos baseados no acervo de schengen

O n.º 1 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê que as disposições do acervo de Schengen e os actos baseados nestas disposições ou com elas relacionados, enumerados no Anexo I do Acto, são vinculativas e aplicáveis nos novos Estados-Membros a contar da data de adesão [7]. As disposições e actos não enumerados no referido anexo, embora sejam vinculativos para os novos Estados-Membros a partir da data de adesão, só serão aplicáveis num novo Estado-Membro na sequência de uma decisão especial do Conselho para o efeito, adoptada nos termos desse artigo (n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão).

Trata-se de um procedimento de execução em duas fases, em que determinadas disposições do acervo de Schengen são vinculativas e aplicáveis a partir da data de adesão à União, enquanto outras, ou seja, as disposições intrinsecamente relacionadas com a supressão dos controlos nas fronteiras internas, serão vinculativas a partir da data de adesão mas aplicáveis nos novos Estados-Membros apenas após a decisão do Conselho acima referida.

As disposições de Schengen relativas à política de vistos (artigos 9.º a 17.º da Convenção de Schengen e respectivas decisões de execução, nomeadamente as Instruções Consulares Comuns, com excepção dos seus anexos 1, 7, 8 e 15) não são enumeradas no anexo.

Por conseguinte, uma vez adoptada, a presente proposta que, embora as substitua, baseia-se nas Instruções Consulares Comuns e em algumas disposições da Convenção de Schengen tendo em vista estabelecer um código comunitário aplicável aos vistos, não se aplicará aos novos Estados-Membros, com excepção das disposições relacionadas com a emissão de vistos de escala aeroportuária.

8) Comentário dos artigos

Observações gerais

A fim de ter em conta o quadro e a terminologia comunitários, a expressão ”Parte(s) Contratante(s)” foi substituída por ”Estado(s)-Membro(s)“ nas definições e no texto principal da proposta. Como é óbvio, as referências a “Estado(s)-Membro(s)” devem ser interpretadas à luz, em primeiro lugar, do Protocolo de Schengen, no que diz respeito à aplicação do acervo de Schengen pelo Reino Unido e a Irlanda (cf. ponto 6 supra) e, em segundo lugar, do artigo 3.º do Tratado de Adesão que prevê a aplicação do acervo de Schengen pelos novos Estados-Membros em duas fases (cf. ponto 7 supra). Além disso, a posição especial da Noruega, da Islândia e da Suíça em relação ao acervo de Schengen deve ser igualmente tomada em consideração, tal como explicado no ponto 6 da exposição de motivos.

Título I: Disposições gerais

Artigo 1.º: Objectivo e âmbito de aplicação.

O n.º 1 deste artigo define o objectivo do regulamento, ou seja, estabelecer as condições e os procedimentos relativos ao tratamento dos pedidos de visto para estadas não superiores a três meses num período de seis meses.

O n.º 2 estabelece que o regulamento é aplicável aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho. Além disso, faz uma referência geral ao direito de livre circulação de que beneficiam determinadas categorias de nacionais de países terceiros por força da legislação comunitária.

O n.º 3 diz respeito às listas de países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária. A lista comum (Anexo VII) é definida no presente regulamento (e não no Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho).

Artigo 2.º: Definições

A maior parte das definições constantes deste artigo é, no essencial, retomada da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e das Instruções Consulares Comuns (ICC), embora a Comissão tenha tido em conta a necessidade de clarificar e desenvolver algumas destas definições e de aditar outras. As definições do regulamento correspondem às definições constantes do Regulamento (CE) n.º 539/2001 e do Código das Fronteiras Schengen.

O conceito de “nacional de país terceiro” é definido por defeito, mediante exclusão dos cidadãos da União Europeia na acepção do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado CE. Inclui, portanto, tanto os refugiados como os apátridas.

A definição de “visto” corresponde à definição constante do Regulamento (CE) n.º 539/2001, à qual é acrescentado o visto de escala aeroportuária, que é diferente do visto de “estada” e do visto de “trânsito” clássicos. Este aditamento foi igualmente considerado necessário devido à integração da Acção Comum relativa ao trânsito aeroportuário no quadro legislativo comunitário.

Foi mantida a noção de “visto uniforme”, na acepção de um visto que permite ao titular, uma vez autorizada a entrada, circular ou transitar através de vários ou todos os Estados-Membros, por oposição ao visto com “validade territorial limitada” (VTL), que autoriza o seu titular a permanecer apenas num ou vários Estados-Membros, e ao “visto de escala aeroportuária”, de que alguns nacionais de países terceiros necessitam para atravessar a zona internacional de trânsito dos aeroportos dos Estados-Membros.

Na medida em que uma das condições de emissão dos vistos “uniformes” é que todos os Estados-Membros reconheçam o documento de viagem apresentado pelo requerente, foi considerado necessário especificar o que se entende por “documento de viagem reconhecido”. Na formulação da Convenção de Schengen e das Instruções Consulares Comuns, o termo “válido” é utilizado para descrever tanto a autenticidade, como a validade temporal e o reconhecimento, o que suscita alguma confusão. Para que as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros possam saber se podem emitir um visto uniforme ou se devem emitir um visto com validade territorial limitada, esta noção é importante. Tendo em conta a base jurídica da presente proposta, não é possível englobar as decisões do Comité Executivo de Schengen SCH/Com-ex (98) 56 e SCH/Com-ex (99) 14, que incluem disposições para a elaboração do manual relativo aos documentos de viagem que permitem ao titular transpor as fronteiras externas e nos quais pode ser aposto um visto.

Contudo, seria absolutamente lógico integrar este documento fundamental no quadro legislativo comunitário.

A definição de “vinheta de visto” remete para as definições do Regulamento (CE) n.º 1683/95 e a sua redacção é retomada do Regulamento VIS.

O “impresso separado para a aposição de vistos” é definido por referência ao Regulamento (CE) n.º 333/2002 relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso.

Título II: Recepção e tratamento dos pedidos de visto

Capítulo I: Autoridades que participam no tratamento dos pedidos de visto

Artigo 3.º: Autoridades competentes para o tratamento dos pedidos de visto

Estas disposições são retomadas das ICC, bem como da Convenção de Schengen, especificando contudo a noção de tratamento, no sentido da análise dos pedidos de visto que deve ser sempre efectuada pelas missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros. Em resultado da evolução recente (aumento do número de pedidos de visto, ameaças contra a segurança dos funcionários consulares, etc.) e da introdução da obrigação de recolha de identificadores biométricos como uma das condições para apresentar um pedido de visto, prevista para breve, as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros não se podem limitar exclusivamente a receber os pedidos de visto.

Contudo, o Anexo 6 das ICC foi revogado, a fim de excluir qualquer participação dos cônsules honorários no tratamento dos pedidos de visto.

As disposições do Regulamento (CE) n.º 415/2003 do Conselho relativas à emissão de um visto na fronteira foram retomadas no regulamento (n.º 2).

Artigo 4.º: Competência territorial

As ICC indicam que “quando” não residentes apresentam um pedido de visto, o seu pedido deve ser tratado de uma certa forma. Tendo em conta que a prática dos Estados-Membros diverge sobre este ponto, o regulamento estabelece claramente que os nacionais de países terceiros devem apresentar o pedido de visto no seu país de origem (n.º 1) e que apenas os não residentes que se encontram em situação regular num país diferente do país de residência e que justificaram devidamente o seu pedido, o podem apresentar nesse outro país (n.º 2). Em geral, as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem consultar neste caso os seus homólogos do país de residência do requerente ou as suas autoridades centrais antes de emitirem o visto (n.º 3).

Artigo 5.º: Estado-Membro responsável pelo tratamento do pedido de visto

Estas disposições são retomadas das ICC e estabelecem os critérios para determinar a missão diplomática ou o posto consular responsável pelo tratamento do pedido de visto. Os pedidos de visto para entradas múltiplas são apresentados no posto consular do Estado-Membro para onde o requerente viaja com mais frequência (e que constitui a justificação do pedido de um visto de entradas múltiplas), embora o titular seja autorizado a viajar para outros destinos no território dos Estados-Membros. Estes vistos só podem ser emitidos pelo país da residência do requerente porque apenas o posto consular deste país terá condições para avaliar a integridade do requerente.

Artigo 6.º: Competência em relação à emissão de vistos a nacionais de países terceiros em situação regular no território de um Estado-Membro

Um número relativamente elevado de vistos é actualmente emitido no território dos Estados-Membros embora os seus titulares não atravessem as fronteiras externas. Contudo, devem ser expressamente contempladas as situações em que nacionais de países terceiros se encontram em situação regular no território de um Estado-Membro e justificaram devidamente a sua intenção de viajar para outro Estado-Membro, mas não possuem os documentos que lhes permitem circular.

Artigo 7.º: Acordos de representação

O essencial deste artigo é retomado das ICC. Contudo, a Comissão procurou reestruturar essas disposições para as tornar mais claras, tendo aditado regras específicas por forma a que os requerentes e os demais Estados-Membros sejam informados atempadamente, tanto a nível local como central, da entrada em vigor ou da suspensão de acordos de representação. Os Estados-Membros que tomam a iniciativa de externalizar uma parte do procedimento de tratamento dos pedidos de visto devem deste facto informar o ou os Estados-Membros que representam, antes de iniciar essa cooperação.

O n.º 6 clarifica a situação nos casos em que a missão diplomática ou o posto consular do Estado-Membro que actua em representação pretende rejeitar um pedido de visto. Neste caso, a totalidade do dossiê deve ser transmitido às autoridades centrais do Estado-Membro representado, a fim de que possam tomar a sua decisão final sobre o pedido, sendo então aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 23.º relativo à informação do requerente cujo pedido foi recusado. Desta forma assegura-se que uma decisão final é tomada sobre o pedido, e que o requerente não é simplesmente convidado – como acontece muitas vezes actualmente – a apresentar novamente o pedido junto do posto consular mais próximo do Estado-Membro representado.

O n.º 2 será alterado por forma a ter em conta o resultado das negociações sobre a proposta que altera as ICC relacionada com a introdução de identificadores biométricos e a criação de centros comuns para apresentação de pedidos de visto.

Artigo 8.º: Consulta prévia das autoridades centrais dos próprios Estados-Membros

O procedimento de consulta das autoridades centrais da representação diplomática ou posto consular de emissão antes da concessão de um visto a determinadas categorias de pessoas ou a nacionais de determinados países terceiros já está previsto e a lista dos países terceiros relativamente aos quais tal consulta é necessária figura no Anexo 5 das ICC (classificado “RESTREINT UE”). O n.º 2 estabelece que esta consulta não deve prolongar o tratamento do pedido de visto.

O n.º 3 estabelece que, no âmbito de acordos de representação, cabe às autoridades centrais do Estado-Membro de representação consultar as autoridades de controlo dos Estados-Membros representados (em relação aos países terceiros enumerados no Anexo I).

Artigo 9.º: Consulta prévia e informação das autoridades centrais dos outros Estados-Membros

O n.º 1 prevê a possibilidade de um Estado-Membro solicitar que as suas autoridades centrais sejam consultadas antes que as missões diplomáticas ou postos consulares dos outros Estados-Membros emitam um visto a determinadas categorias de pessoas ou a nacionais de determinados países terceiros.

O n.º 2 fixa em três dias úteis o prazo da resposta por parte do Estado-Membro consultado. Na falta de resposta no prazo fixado, o Estado-Membro em causa pode autorizar a sua missão diplomática ou posto consular a emitir o visto relativamente ao qual se tinha iniciado o procedimento de consulta.

O n.º 3 instaura um procedimento de simples informação, respondendo assim ao pedido expresso por um determinado número de Estados-Membros durante os debates realizados em 2002 e 2003: em vez de serem consultadas, as autoridades centrais dos Estados-Membros pretendem simplesmente ser informadas dos vistos emitidos aos nacionais de determinados países terceiros ou a determinadas categorias destes nacionais.

O n.º 5 estabelece que, no âmbito de acordos de representação, cabe às autoridades centrais do Estado-Membro de representação consultar as autoridades centrais dos outros Estados-Membros (em relação aos países terceiros enumerados no Anexo II).

Capítulo II: O pedido de visto

Artigo 10.º: Regras práticas para apresentação do pedido

Este artigo é novo na medida em que enuncia os princípios gerais aplicáveis à apresentação “material” do pedido e está relacionado com o artigo 11.º, que introduz o conceito de “admissibilidade”. O n.º 1 estabelece que os pedidos não podem ser apresentados com uma antecedência superior a três meses em relação à data prevista da viagem, aspecto que actualmente só é indicado a título de advertência no Anexo 13 das ICC. É importante que os vistos não sejam emitidos com uma grande antecedência antes da viagem para evitar que a situação do requerente com base na qual se fundamentou a emissão do visto se venha a alterar.

O n.º 2 obriga todos os requerentes a comparecer pessoalmente quando apresentam o primeiro pedido de visto a fim de permitir a recolha dos seus identificadores biométricos que deve ser efectuada no momento da apresentação do pedido.

Os n.ºs 3 e 4 são necessários, pois um número crescente de missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros já introduziram sistemas de entrevistas. O n.º 5 deve ser interpretado em conjugação com os artigos 11.º e 19.º.

Artigo 11.º: Recolha de dados biométricos

Este artigo define as exigências em matéria de recolha de dados biométricos, bem como as categorias de pessoas isentas. O teor deste artigo corresponde à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto, apresentada pela Comissão em 31 de Maio de 2006 [COM(2006) 269].

Artigo 12.º: Apresentação do pedido de visto

Este artigo estabelece a lista dos documentos que o requerente deve fornecer para que o seu pedido seja admissível. Será assim mais fácil para os requerentes preparar o seu pedido e a análise dos pedidos será mais rápida, pois as missões diplomáticas ou postos consulares receberão dossiês completos. Além disso, como os Estados-Membros permitem cada vez mais que as suas missões diplomáticas e postos consulares cooperem com prestadores de serviços externos, é essencial – tendo em conta este intermediário entre o requerente e os funcionários encarregados da análise do pedido – que informações precisas sejam obtidas desde o início para evitar que o requerente tenha de fornecer informações complementares. Assim, este artigo define quando é que um pedido de visto pode ser considerado como apresentado. Se todos os elementos enumerados no artigo 12.° estiverem reunidos, o pedido de visto é considerado “admissível”.

Este aspecto é igualmente importante para se poder distinguir os pedidos “rejeitados” antes que a análise propriamente dita se tenha iniciado e os pedidos objecto de uma recusa formal. A introdução desta distinção permitirá, além disso, obter estatísticas mais fiáveis, pois os casos de recusa formal serão diferenciados daqueles em que a análise ainda não foi completada, permitindo que a taxa de recusas forneça uma verdadeira imagem da situação. A comparação das taxas de recusa é um instrumento de gestão importante para as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros no âmbito da mesma jurisdição.

Artigo 13.º: Formulário de pedido de visto

O n.º 1 foi retomado das ICC, mas adita a obrigação, para cada um dos acompanhantes que figuram no passaporte do requerente, de preencher um formulário de pedido individual. Serão assim emitidas vinhetas de visto individuais (artigo 26.º) e os vistos colectivos deixarão de existir.

O n.º 2 permite abarcar uma série de situações práticas que até ao momento não estavam contempladas. O n.º 3 define as regras aplicáveis para efeitos de tradução do formulário de pedido na língua do país de acolhimento, bem como a forma de apresentar tais traduções. Para garantir a harmonização e a redução dos custos, as missões diplomáticas dos Estados-Membros no âmbito da mesma jurisdição utilizarão a mesma tradução. Os n.ºs 2 e 3 têm por principal base o documento dos serviços da Comissão JAI/723/2003.

Por último, o n.º 4 exige que as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros informem os requerentes das línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário do pedido.

Artigo 14.º: Documentos comprovativos

O teor deste artigo, bem como do Anexo IV, que estabelece uma lista não exaustiva de documentos comprovativos a apresentar pelos requerentes, foi retomado das ICC, e ambos foram estruturados por forma a permitir uma mais fácil utilização. Além disso, os documentos comprovativos foram enumerados de modo a ter em conta o objectivo da estada/do trânsito previstos. Foi elaborado um novo formulário harmonizado comprovativo de convite, dos termos de responsabilidade e de alojamento, de modo a colmatar a actual lacuna legislativa. Embora as ICC incluam um anexo com os designados formulários harmonizados a utilizar pelos Estados-Membros, apenas três destes apresentaram até ao momento tais formulários, aliás bastante divergentes entre si. Este artigo é coerente com o Código das Fronteiras Schengen.

Pode ser necessário diferenciar os tipos de documentação que os requerentes devem e podem fornecer devido a circunstâncias locais. No âmbito da cooperação consular local deve ser avaliada a necessidade de elaborar listas de documentos a fornecer para os efeitos previstos neste artigo e correspondente anexo, como um elemento essencial para evitar o “visa shopping”.

Artigo 15.º: Seguro médico de viagem

Este artigo foi retomado das ICC, mas as disposições foram alteradas tendo em vista clarificar um determinado número de lacunas e ambiguidades da decisão inicial, tendo sido tomados em conta tanto as orientações para a aplicação desta medida elaboradas em 2004, como a avaliação da aplicação da medida realizada com base num questionário enviado às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros em 2005.

Foi introduzida uma isenção geral do seguro médico de viagem para os titulares de passaportes diplomáticos e marítimos, pois foi considerado que no âmbito da sua profissão já estão suficientemente cobertos. Além disso, os nacionais de países terceiros que solicitam um visto na fronteira, devendo configurar um caso excepcional – por razões de urgência – foram também objecto de isenção, pois pareceria desproporcionado e muitas vezes impossível para tais pessoas obter um seguro médico de viagem.

Artigo 16.º: Emolumentos

Este artigo estabelece as regras relativas aos emolumentos a cobrar aos requerentes. Os emolumentos destinam-se a cobrir os custos administrativos de tratamento de um pedido de visto. O montante dos emolumentos corresponde ao montante previsto na Decisão 2006/440/CE do Conselho, de 1 de Junho de 2006 [8]. A parte restante do n.º 1, que estabelece que os emolumentos são cobrados em euros ou na moeda nacional do país de acolhimento e não são reembolsáveis, continua válida. O n.º 2 assegura que os requerentes recebam um recibo e sejam informados por escrito de que os emolumentos não são reembolsáveis. O n.º 3 refere-se aos problemas suscitados quando os emolumentos são cobrados em moeda local. A fim de evitar os efeitos negativos para os requerentes das diferenças entre Estados-Membros quanto ao cálculo das taxas de câmbio com valores diferentes, propõe-se utilizar a mesma taxa de câmbio, ou seja, a taxa de câmbio de referência para o euro (BCE). O n.º 4 enumera as categorias de pessoas isentas do pagamento de emolumentos, tal como previsto na Decisão 2006/440/CE do Conselho. O n.º 5 permite que os Estados-Membros dispensem de emolumentos ou reduzam o seu montante caso a caso. Esta possibilidade, já existente, foi confirmada pela Decisão 2006/444/CE. O n.º 6 mantém os actuais emolumentos durante um período provisório para os nacionais de países terceiros em relação aos quais há um mandato para negociar um acordo de facilitação da emissão de vistos até 1 de Janeiro de 2007.

O n.º 7 foi aditado a fim de evitar penalizar os nacionais de um país terceiro titulares de um documento de viagem que não é reconhecido por um Estado-Membro e ao qual foi concedido um visto com validade territorial limitada, obrigando-o a pagar um segundo emolumento pelo facto de ter requerido um segundo visto para viajar para um Estado-Membro cujo território não está coberto pelo primeiro visto.

O n.º 8 introduz emolumentos a cobrar em situações de urgência: estes serão cobrados a dobrar quando os pedidos forem apresentados tardiamente sem justificação.

Artigo 17.º: Carimbo indicativo da apresentação do pedido

A obrigação de as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros carimbarem o documento de viagem do requerente quando este apresenta um pedido, foi retomada das ICC. O objectivo desta medida consiste em evitar que a mesma pessoa apresente pedidos em vários Estados-Membros ao mesmo tempo. Tendo em conta as dificuldades consideráveis verificadas na aplicação desta medida, o regulamento clarifica as regras de utilização do carimbo, tendo sido criado um modelo de carimbo harmonizado. Este último foi considerado necessário, pois foram detectados numerosos casos de carimbos incorrectos ou de códigos irregulares suplementares ao longo dos anos. Foram tomadas em conta no n.º 1 as alterações em matéria de recepção de pedidos de visto (ver artigo 33.º), pois incumbe à missão diplomática ou posto consular carimbar o documento de viagem do requerente.

As ICC permitem que os Estados-Membros decidam unilateralmente não apor este carimbo nos passaportes diplomáticos. A fim de assegurar uma abordagem harmonizada, esta isenção foi tornada geral, embora as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devam chegar a acordo, no âmbito da cooperação consular local, sobre a isenção de outras categorias específicas de pessoas.

Para evitar que requerentes ou autoridades locais desvirtuem o objectivo do carimbo, as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem informar o público em geral de que o carimbo não tem implicações legais e que serve apenas para indicar que foi solicitado um visto.

Logo que os Estados-Membros comecem a transmitir dados ao VIS, esse carimbo tornar-se-á redundante, pois as missões diplomáticas e postos consulares dos outros Estados-Membros terão acesso às informações sobre eventuais apresentações simultâneas de um pedido por um mesmo requerente noutro consulado.

Capítulo III: Análise e tratamento do pedido de visto

Artigo 18.º: Análise do pedido

Os n.ºs 1 e 2 deste importante artigo foram retomados das ICC e estabelecem os critérios fundamentais para analisar os pedidos de visto: os dois principais aspectos a considerar pelos funcionários consulares quando examinam pedidos de visto são o risco migratório e a ameaça para a segurança. Tendo em conta as novas formas de apresentação dos pedidos de visto, através de vários tipos de intermediários, é sublinhado que no caso de os documentos escritos apresentados não serem suficientes para comprovar a finalidade da estada e a intenção de regresso, o requerente pode ser chamado a comparecer numa entrevista pessoal.

O teor do n.º 4 foi retomado das ICC, mas os tipos de verificações a realizar são mais pormenorizadas. É conferida especial atenção à alínea e), em que são referidos os meios de subsistência por forma a que na apreciação deste aspecto sejam tomados em conta os montantes de referência, tal como referido no Código das Fronteiras Schengen, bem como no comprovativo sobre o alojamento/termo de responsabilidade (Anexo IV).

Os montantes de referência estabelecidos pelos Estados-Membros estavam previamente previstos no Anexo 7 das ICC. Dado que o Código das Fronteiras Schengen impõe aos Estados-Membros a obrigação de notificar três montantes de referência, não há necessidade de incluir um anexo em matéria de montantes de referência no próprio Código de Vistos. Contudo, por razões práticas, estes montantes de referência serão incluídos nas “Instruções sobre a aplicação prática do Código de Vistos” (artigo 45.º) a elaborar posteriormente.

Dado que os titulares de um visto de escala aeroportuária não entram no território dos Estados-Membros, o n.º 6 estabelece que a verificação de um pedido deste tipo de visto incide apenas sobre as condições estabelecidas no n.° 2, alínea a) (verificar a validade e a autenticidade do documento de viagem), alínea b) (verificar a inexistência de ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública e as relações internacionais) e alínea d) (verificar a utilização de vistos uniformes previamente emitidos), embora a finalidade da continuação da viagem deva ser verificada.

O n.º 7 foi retomado das ICC, e pode ser resumido da seguinte forma “em caso de dúvida, não emitir um visto”.

Artigo 19.º: Inadmissibilidade

Este artigo está directamente relacionado com o n.º 4 do artigo 10.º. No caso de o requerente não fornecer as informações adicionais solicitadas, o seu pedido pode ser declarado inadmissível e registado no VIS como tal. A noção de inadmissibilidade foi introduzida por forma a permitir distinguir entre a recusa formal com base na análise do pedido de visto e os casos em que tal análise não foi realizada porque o requerente não forneceu as informações solicitadas. Actualmente, as recusas formais e as rejeições em resultado de análises que não foram completadas são muitas vezes consideradas nas estatísticas como casos de “recusa/rejeição” e, portanto, o número efectivo de recusas e a sua taxa real não são conhecidos.

Como a inadmissibilidade não constitui uma recusa formal de um pedido, o requerente não pode ter direito a qualquer recurso. Por conseguinte, um pedido pode igualmente ser declarado inadmissível pela missão diplomática ou posto consular de um Estado-Membro de representação.

Artigo 20.º: Decisão sobre o pedido de visto

A fim de reforçar a igualdade de tratamento dos requerentes de visto, foi introduzido no n.º 1 um prazo máximo para a emissão do visto.

O n.º 2 estabelece o princípio geral para a determinação do visto adequado a emitir e para o cálculo do período de validade e duração da estada a conceder. A fim de contemplar alterações inesperadas do calendário da viagem por razões não imputáveis ao requerente (por exemplo, voos cancelados, adiamento de eventos comerciais ou culturais e de reuniões empresariais), será acrescentado um número razoável de dias adicionais, ou seja, um “período de graça”, ao número de dias necessários para a visita/trânsito ou passagem através da zona internacional de trânsito dos aeroportos.

Deve sublinhar-se que o actual Anexo 13 das ICC, que exemplifica várias formas de preenchimento da vinheta de visto, será actualizado e integrará as “Instruções sobre a aplicação prática do Código de Vistos” que acompanhará a versão final do Código de Vistos.

O n.º 3 relativo à emissão de vistos de entradas múltiplas, foi retomado das ICC, mas foi especificado um perfil de requerentes a quem este tipo de vistos pode ser concedido (ou seja, a necessidade de viagens frequentes aos Estados-Membros e a integridade do requerente).

Artigo 21.º: Visto com validade territorial limitada (VTL)

Este artigo cobre todos os aspectos da emissão dos vistos VTL que se encontram actualmente dispersos por vários instrumentos que muitas vezes também repetem as mesmas disposições (Convenção de Schengen, n.º 2 do artigo 11.º, n.º 1 do artigo 14.º e artigo 16.º, e ICC, ponto 3 da Parte V e Anexo 14).

O n.º 1 especifica os casos em que um visto VTL deve ser emitido.

O n.º 2 clarifica quando são necessárias informações de outros Estados-Membros. Embora tais informações sobre vistos emitidos venham no futuro a ser armazenadas no VIS, é necessário informar as autoridades centrais sobre casos individuais de forma eficaz, a fim de que possam controlar os dados no VIS.

Como a emissão dos vistos VTL, com base nos motivos previstos nas alíneas a) e b), autoriza as pessoas que não preenchem as condições normais de entrada no território dos Estados-Membros, a entrar no território do Estado-Membro de emissão, as autoridades centrais do Estado-Membro de emissão devem informar as autoridades centrais dos outros Estados-Membros desta situação.

Em contrapartida, no caso referido no segundo parágrafo do n.° 1, quando o titular de um documento de viagem que não é reconhecido por um ou mais Estados-Membros preenche as condições de entrada, as informações sobre a emissão de um visto VTL não são relevantes.

Uma vez que a necessidade de emissão de um visto VTL válido apenas para o Estado-Membro de emissão nos casos referidos no segundo parágrafo do n.° 1 não está relacionada com nenhum dos motivos referidos nas alíneas a) e b), e quando o interessado a quem foi concedido anteriormente um visto de curta duração não fez uma utilização abusiva desse visto, também não é necessário informar os outros Estados-Membros.

Artigo 22.º: Visto de escala aeroportuária

Este artigo estabelece uma abordagem harmonizada em matéria de vistos de escala aeroportuária. Retoma as disposições das ICC e, por forma a reforçar a transparência, as isenções a esta obrigação concedidas por Estados-Membros individuais (principalmente a titulares de passaportes diplomáticos) foram generalizadas aos nacionais de países terceiros da lista comum.

As alíneas a) a d) do n.° 2, enumeram as diferentes categorias objecto de isenção. Para além das categorias abrangidas pelas ICC, foram acrescentados os familiares de cidadãos da UE.

Artigo 23.º: Recusa de visto

As actuais ICC remetem para a legislação nacional relativamente à notificação e à fundamentação das recusas e apenas se essa legislação exigir que tais recusas sejam notificadas e fundamentadas deve ser utilizado um texto geral harmonizado para proceder a tal notificação. A fim de reforçar a abordagem comunitária e a igualdade de tratamento dos requerentes, este artigo torna estes aspectos obrigatórios.

O n.º 1 enumera uma lista de critérios precisos para recusar um visto, o que é coerente com o Código das Fronteiras Schengen. As actuais ICC não prevêem uma lista específica deste tipo.

O n.° 2 especifica que as recusas devem ser notificadas por escrito através do formulário constante do Anexo IX. Os formulários harmonizados devem igualmente ser utilizados quando os pedidos de visto são recusados na fronteira (cf. artigos 32.º e 33.º).

O n.º 3 indica que a questão do recurso contra as recusas de visto continua a ser da competência dos Estados-Membros.

O n.º 4 refere os casos em que um Estado-Membro representa outro para efeitos de emissão de vistos e em que o Estado-Membro representado toma a decisão final sobre a recusa de um pedido. A missão diplomática do Estado-Membro de representação deve informar o requerente sobre a recusa decidida pelo Estado-Membro representado.

O n.º 5 visa constituir uma garantia formal de que cada pedido é avaliado pelo seu mérito próprio e que é tomada em devida consideração a situação do requerente no momento da apresentação do pedido.

Artigo 24.º: Direitos decorrentes de um visto emitido

É importante conferir visibilidade ao princípio fundamental e essencial segundo o qual a posse de um visto apenas autoriza que o seu titular se apresente pessoalmente na fronteira externa. Foi considerado útil sublinhar esta ideia no artigo, recordando assim que as autoridades de controlo das fronteiras verificam se as condições de entrada estão preenchidas quando o titular do visto se apresenta na fronteira.

Artigo 25.º: Preenchimento da vinheta de visto

Este artigo retoma as ICC e são previstas disposições suplementares no Anexo X. Embora o Código de Vistos não abarque os vistos nacionais para estadas de longa duração, foi feita uma referência no ponto 7 do Anexo X ao código a inserir na vinheta destes vistos. Em conformidade com o artigo 18.º da Convenção de Schengen, os vistos nacionais de longa duração, ou seja, os vistos “D”, autorizam que o titular, desde que preencha as condições suplementares enumeradas nesse artigo, transite através do território de outros Estados-Membros para o território do Estado-Membro que emitiu o visto “D”. Por conseguinte, a Comissão considera que esta referência ao código é adequada.

Artigo 26.º: Anulação de vinhetas já preenchidas

Este artigo foi retomado das ICC e foram aditadas disposições para assegurar o registo no VIS dessa anulação de vinhetas.

Artigo 27.º: Aposição da vinheta de visto nos documentos de viagem

Este artigo foi retomado das ICC. Os n.ºs 1 a 3 contemplam a maior parte das situações em que o Estado-Membro de emissão do visto reconhece o documento de viagem do requerente. O segundo parágrafo do n.º 1 foi retomado do Anexo 10 (aliás suprimido), na medida em que na prática se verificou frequentemente que os funcionários consulares procedem à aposição da vinheta de forma a impedir a sua leitura óptica. O n.º 4 refere a situação em que o Estado-Membro de emissão do visto não reconhece o documento de viagem do requerente. Nestes casos, deve ser utilizado o modelo de impresso separado para a aposição do visto.

Capítulo IV: Alteração do período de validade de um visto emitido

Artigo 28.º: Prorrogação

A decisão SCH/Com-ex (93) 21 sobre a prorrogação da validade de um visto não é coberta pelas ICC, sendo portanto introduzida no regulamento, bem como disposições mais pormenorizadas sobre esta matéria.

O título indica que a prorrogação de vistos é efectuada no território dos Estados-Membros. No caso de a situação do titular ter sofrido alterações antes de este utilizar o visto emitido, a missão diplomática ou o posto consular que emitiu o visto será responsável pela anulação do primeiro visto e pela emissão de um novo visto, se necessário.

O n.º 1 estabelece os motivos que podem justificar uma prorrogação do período de validade e/ou da duração da estada de um visto de curta duração ou de um visto de trânsito emitido, sem que o tipo de visto objecto de alteração ou a duração da estada possa ser superior a 90 dias (n.º 2). A duração máxima do trânsito em caso de prorrogação de um visto de trânsito não está regulamentada pela actual legislação. Ao permitir uma duração máxima de trânsito de 10 dias, que pode parecer exagerada devido ao facto de duplicar o período máximo previsto para o trânsito, foram introduzidas normas comuns.

A autoridade administrativa pode decidir alterar a validade territorial de um visto emitido mediante a limitação da sua validade ao território dos Estados-Membros em que o pedido de prorrogação é apresentado (n.º 3) ou apenas ao território de alguns Estados-Membros.

O n.º 4 é parcialmente retomado da decisão Com-ex acima referida e estabelece que as informações sobre as autoridades competentes nesta matéria (actualmente enumeradas na decisão Com-ex e não actualizadas desde 2000) devem ser notificadas à Comissão que publicará a lista (cf. artigo 47.º).

A fim de introduzir uma abordagem harmonizada, o n.º 5 prevê a cobrança de emolumentos obrigatórios de 30 euros pela prorrogação de um visto. Como a prorrogação não implica a necessidade de recolher dados biométricos, estes emolumentos não têm de corresponder aos emolumentos cobrados pela emissão de um visto.

Actualmente, os Estados-Membros podem prorrogar um visto quer através da emissão de uma nova vinheta de visto quer mediante a aposição de um carimbo sobre o visto inicial. O n.º 6 estabelece que a prorrogação assuma apenas a forma de um carimbo uniforme previsto no Anexo XI. Com a introdução de um método, é assegurada clareza sobre a autenticidade das prorrogações e as autoridades locais (muitas vezes autoridades policiais) competentes pela prorrogação dos vistos não são obrigadas a manter reservas de vinhetas de visto sujeitas a medidas de segurança elevadas.

Devem ser inseridas no VIS informações sobre a prorrogação de vistos, tal como estabelecido no n.º 7.

Artigo 29.º: Anulação

As disposições dos artigos 28.º, 29.º e 30.º do regulamento estão actualmente “ocultas” no Anexo 14 das ICC, que reproduz em grande medida o conteúdo da decisão SCH/Com-ex (93) 24. A fim de clarificar esta questão, as três matérias foram separadas em artigos distintos a fim de distinguir entre os diferentes objectivos das acções.

O objectivo da anulação consiste em evitar que o titular do visto entre no território dos Estados-Membros. O n.º 1 do artigo 29.º estabelece as autoridades que podem anular um visto e o momento adequado para o fazerem. A alínea a) contempla o caso em que o titular do visto ainda não utilizou o visto emitido, podendo, portanto, a missão diplomática ou o posto consular que o emitiu proceder à sua anulação.

As autoridades responsáveis pelos controlos na fronteira (alínea b)) podem, se o titular do visto não preencher as condições de entrada, anular o visto; as autoridades responsáveis pela aplicação da lei no território dos Estados-Membros também podem anular o visto se o titular deixar de preencher as condições de estada, embora o visto ainda seja válido.

No caso de um visto ser anulado pelas autoridades competentes de um Estado-Membro diferente daquele cuja missão diplomática ou posto consular emitiu o visto, o Estado-Membro de emissão deve ser informado da anulação.

Artigo 30.º: Revogação de um visto

A revogação significa a anulação do período restante da estada depois de o titular do visto ter entrado no território dos Estados-Membros. O n.º 1 estabelece dois casos em que um visto emitido pode ser revogado: (a) no caso de o próprio titular solicitar a revogação do visto ou (b) se as autoridades competentes considerarem que o titular deixou de preencher as condições de entrada depois de ter entrado no território dos Estados-Membros.

No caso de um visto ser revogado pelas autoridades competentes de um Estado-Membro diferente daquele cuja missão diplomática ou posto consular emitiu o visto, o Estado-Membro de emissão deve ser informado da revogação.

Artigo 31.º: Redução da duração da estada autorizada por um visto

Se as autoridades de controlo das fronteiras considerarem que o titular de um visto não dispõe de meios de subsistência suficientes para a duração da estada prevista, podem reduzir a duração da estada autorizada pelo visto, a fim de a adaptar aos meios da subsistência que o titular do visto efectivamente possui.

Capítulo V: Vistos emitidos nas fronteiras externas

Artigo 32.º: Vistos emitidos nas fronteiras externas

Os artigos 32.º e 33.º retomam o teor do Regulamento (CE) n.º 415/2003 do Conselho, dividindo-o em dois artigos para separar as disposições gerais sobre a emissão de vistos na fronteira das matérias específicas relacionadas com o trânsito de marítimos.

O n.º 6 do artigo 32.º especifica que as disposições gerais em matéria de notificação e fundamentação das recusas, bem como as informações sobre as possibilidades de recurso, são aplicáveis quando os vistos são solicitados – e recusados – na fronteira.

Artigo 33.º: Vistos emitidos nas fronteiras externas a marítimos em trânsito

Este artigo contém as disposições específicas que regulam a emissão de vistos na fronteira aos marítimos em trânsito. Os dois anexos do Regulamento (CE) n.º 415/2003 do Conselho (“instruções de serviço” e “formulário para marítimos em trânsito”), constam do Anexo XII, Partes 1 e 2, do Regulamento.

TÍTULO III: Gestão administrativa e organização

Artigo 34.º: Organização do serviço de vistos

No essencial, este artigo foi retomado das ICC, Parte VII. Não obstante as possíveis alterações na recepção dos pedidos de visto, tal como previsto no artigo 37.º, as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros continuam a ser responsáveis pelo tratamento dos pedidos de visto e pelas decisões sobre estes pedidos.

O período de conservação dos dossiês individuais (cópia em papel) referido no segundo parágrafo do n.º 3 corresponde ao período de conservação estabelecido no Regulamento VIS.

Artigo 35.º: Meios de tratamento dos pedidos de visto e de controlo das missões diplomáticas e dos postos consulares

Este artigo corresponde a um artigo sobre as mesmas matérias constante do Código das Fronteiras Schengen.

Artigo 36.º: Conduta dos funcionários consulares no tratamento dos pedidos de visto

Este artigo foi introduzido para assegurar que os funcionários das missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros respeitam a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais sempre que tratam com requerentes e pedidos de visto.

Artigos 37.°, 38.° e 39.°: Formas de cooperação relacionadas com a recepção e tratamento de pedidos de visto

O objectivo destes artigos consiste em estabelecer um quadro normativo para os Estados-Membros escolherem entre um conjunto de opções a nível de organização, a fim de estarem em condições de recolher dados biométricos dos requerentes de visto.

O artigo 38.° estabelece normas específicas a serem respeitadas, caso os Estados-Membros decidam cooperar com prestadores de serviços externos.

O artigo 39.° aborda certos aspectos da organização, especialmente para assegurar a transparência sobre a forma de cooperação escolhida. O n.° 2 permite ao Estado-Membro decidir que, apesar da escolha de uma certa forma de cooperação, os requerentes de visto podem ter acesso directo aos seus postos consulares.

Estes artigos deverão ser alterados para ter em conta o resultado das negociações sobre a proposta de alteração das ICC relativamente à introdução de dados biométricos, incluindo a criação de centros comuns para apresentação de pedidos.

Artigo 40.º: Apresentação de pedidos de visto através de intermediários comerciais

Este artigo retoma o conteúdo do ponto 5 da Parte VIII, cuja redacção original é de certa forma pouco clara e está já ultrapassada.

O n.º 1 define as tarefas que esses intermediários comerciais podem realizar, em vez de tentar definir, como é o caso nas ICC, os vários tipos de intermediários, o que se torna bastante vago. Deve sublinhar-se que estes não podem recolher dados biométricos dos requerentes que, portanto, os requerentes que solicitam um visto pela primeira vez não o podem requerer através de intermediários comerciais.

O n.º 2 enumera os vários aspectos a verificar antes de ser concedida a acreditação.

O n.º 3 estabelece disposições sobre o controlo constante destes intermediários e o n.º 4 estabelece que os resultados negativos desse controlo devem ser comunicados às missões diplomáticas e postos consulares dos outros Estados-Membros no âmbito da cooperação consular local. Em geral, as listas de intermediários comerciais acreditados devem ser comunicadas tanto às outras missões diplomáticas e postos consulares como ao público em geral (n.º 5).

Artigo 41.º: Informação ao público

É essencial que os requerentes sejam bem informados desde o início sobre os critérios e os procedimentos para solicitar um visto. Tendo em conta as evoluções recentes, em que são introduzidos centros de atendimento telefónico, sistemas de entrevistas e externalização, devem ser desenvolvidos esforços para garantir que os requerentes sejam bem informados sobre o local e a forma como devem apresentar o seu pedido.

O n.º 2 recorda que os Estados-Membros que celebrem acordos de representação devem informar o público em geral pelo menos 3 meses antes do início dessa cooperação e especificar as categorias de pedidos que tal representação cobre. O prazo de três meses corresponde ao prazo máximo para a apresentação de um pedido antes da visita prevista (tal como previsto no n.º 1 do artigo 10.º).

Tendo em conta as dificuldades verificadas na prática, foi introduzida uma disposição no n.º 3 indicando que o público deve ser informado de que o carimbo indicativo da apresentação de um pedido não tem implicações legais.

O n.º 4 estabelece que devem ser fornecidas informações claras sobre os prazos de emissão e sobre a obrigação de consulta prévia em relação a nacionais de determinados países terceiros ou a categorias específicas destes nacionais.

O n.º 5 estabelece obrigações respeitantes à informação a prestar ao público sobre os seus direitos em caso de recusa.

O n.º 6 sublinha a necessidade de informar o público em geral de que a mera posse de um visto não confere um direito automático de entrada e que os interessados podem ser solicitados a apresentar documentos justificativos na fronteira, no momento do controlo das condições de entrada. Esta última condição não é mencionada no actual acervo.

TÍTULO IV: Cooperação consular local

Artigo 42.º: Cooperação consular local das missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros

As ICC incluem um capítulo sobre a cooperação consular local que, em termos gerais, estabelece o quadro da cooperação consular a nível local, bem como um conjunto de matérias a adaptar às circunstâncias locais. Contudo, dado que a aplicação prática da cooperação consular local relativamente à emissão de vistos se tem revelado bastante insatisfatória até ao momento, como se verificou através dos relatórios de missões específicas, o regulamento, com base nas conclusões destes relatórios aprovadas pelas instâncias competentes do Conselho, estabelece claramente quais as tarefas a desempenhar e a sua frequência. Além disso, a organização da cooperação consular local é adaptada ao quadro institucional comunitário. É incompatível com este quadro que as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros possam tomar decisões que criam direitos e obrigações juridicamente vinculativos para os requerentes de visto. Por conseguinte, a cooperação consular local deverá avaliar a necessidade de adaptar determinadas disposições às circunstâncias locais. No caso de uma avaliação positiva, as regras comuns “a nível local” têm de ser decididas em conformidade com o procedimento de comitologia, obviamente com base no contributo resultante da cooperação consular local.

O n.º 1 diz respeito a disposições destinadas a avaliar a necessidade de harmonizar as práticas entre as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros no âmbito da mesma jurisdição relativamente às informações a prestar aos requerentes antes da apresentação do seu pedido e à igualdade de tratamento dos requerentes uma vez apresentado o pedido (alíneas a) a c)). Esta igualdade de tratamento contribuirá igualmente para evitar o “visa shopping”. A alínea c) faz referência aos documentos de viagem emitidos por países terceiros, pois é importante estarem disponíveis, tanto a nível local como central, listas actualizadas sobre os actuais documentos de viagem emitidos. A última frase contempla o caso de actualmente alguns Estados-Membros exigirem determinados tipos de documentos de viagem oficiais que devem ser acompanhados por notas verbais, enquanto outros Estados-Membros não o fazem.

Para evitar o “visa shopping”, deve ser apreciada a nível local a necessidade de uma abordagem harmonizada sobre a participação dos prestadores de serviços externos e dos intermediários comerciais (alínea d)).

O n.° 2 refere que, por motivos atinentes à transparência e igualdade de tratamento, deve ser elaborada uma folha de informação comum no âmbito da cooperação consular comum.

O n.º 3 estabelece a lista das informações que devem ser objecto de um intercâmbio mensal (estatísticas - alínea a) ou regular (informações específicas associadas a jurisdições específicas - alínea b)).

Mediante o intercâmbio e a análise mensal das estatísticas, as missões diplomáticas e postos consulares locais têm uma perspectiva constantemente actualizada sobre as tendências e as alterações inesperadas no âmbito da sua jurisdição, podendo ser encontradas soluções rápidas para contrariar os possíveis efeitos negativos dessas alterações. Mediante a compilação de informações gerais sobre o país/local de acolhimento (estruturas socio-económicas, fontes de informação a nível local, utilização de documentos falsos e falsificados, itinerários da imigração clandestina, etc.), estes importantes conhecimentos “colectivos” não serão desperdiçados, mesmo que os funcionários consulares mudem regularmente, e ajudará os novos funcionários a tornarem-se mais rapidamente operacionais e a familiarizarem-se com as circunstâncias locais.

O n.º 4 estabelece disposições sobre a forma de tornar mais eficaz a cooperação consular em matéria de política comum de vistos, tendo também em conta o quadro institucional comunitário. Como a cooperação consular em geral abrange uma grande variedade de questões, é importante realizar reuniões específicas sobre questões técnicas relacionadas com a emissão de vistos com a participação de representantes dos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo comunitário e que estão envolvidos no tratamento de pedidos de visto.

O n.º 5 introduz a obrigação de elaborar relatórios das reuniões, que devem ser apresentados por cada missão diplomática ou posto consular às suas autoridades centrais. Esta medida permitirá estreitar as ligações entre as instâncias operacionais e as autoridades centrais e, finalmente, as instâncias legislativas [a nível das instâncias competentes do Conselho], obrigação essa que está prevista no n.º 7.

O n.º 6 permite convidar, numa base pontual, representantes dos Estados-Membros que não aplicam o acervo comunitário na sua totalidade ou representantes de países terceiros, a darem o seu contributo para os debates sobre matérias específicas relacionadas com a emissão de vistos na jurisdição em causa.

Título V: Disposições Finais

Artigo 43.º: Disposições excepcionais

Em 2004, um Estado-Membro que aplica o acervo de Schengen acolheu os Jogos Olímpicos e os Jogos Paraolímpicos pela primeira vez. Para permitir a esse Estado-Membro respeitar, por um lado, as obrigações do acervo de Schengen e, simultaneamente, as obrigações decorrentes da Carta Olímpica e, por outro, evitar prejudicar futuras candidaturas para organizar estes eventos por outro Estado-Membro que aplica o acervo de Schengen, foi acordado que a solução mais adequada consistia em elaborar medidas especiais para facilitar a emissão de vistos e a passagem das fronteiras externas. O regulamento foi aplicado com sucesso pela Grécia em 2004 e em 2005 foram introduzidas alterações adequadas por forma a permitir à Itália seguir o mesmo procedimento para a emissão de vistos aos membros da família olímpica. Para facilitar, no futuro, este aspecto da organização dos Jogos Olímpicos por um Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen, os procedimentos e condições específicos são apresentados em anexo ao Código de Vistos, que poderão ser mais facilmente utilizados, evitando-se assim procedimentos legislativos morosos.

Artigo 44.º: Alterações aos Anexos

Este artigo estabelece que os Anexos III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI do regulamento serão alterados em conformidade com o procedimento de comité referido no n.° 2 do artigo 46.º. A razão para propor este tipo de procedimento prende-se com o facto de os anexos incluírem medidas que executam normas gerais sobre a recepção e o tratamento de pedidos de visto estabelecidos no Título II do presente regulamento.

Artigo 45.º: “Instruções sobre a aplicação prática do Código de Vistos”

Este artigo estabelece que o “Comité Vistos” deve elaborar as “Instruções operacionais” sobre a aplicação prática do Código de Vistos. Estas instruções práticas são necessárias para garantir uma aplicação harmonizada da legislação a nível operacional e evitar que os Estados-Membros estabeleçam instruções nacionais paralelas. As referidas instruções devem estar finalizadas na data em que o regulamento relativo ao Código Comunitário de Vistos entrar em vigor.

Artigo 46.º: Comité

Trata-se de um artigo habitual relativo ao procedimento de comité a ser seguido na adopção de medidas de execução do regulamento, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE. O procedimento de regulamentação é previsto para as medidas de alcance geral na acepção do artigo 2.º da decisão; são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da decisão.

O prazo, nos termos do n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, para este adoptar a sua decisão por maioria qualificada sobre propostas da Comissão de medidas a serem adoptadas quando não estão em conformidade com o parecer do comité, é fixado em dois meses.

Artigo 47.º: Notificação

Os Estados-Membros comunicam as informações referidas no n.° 1 à Comissão, que se encarregará da sua publicação.

Os Estados-Membros também comunicam à Comissão as alterações que prevêem introduzir nos Anexos I e II (consulta prévia). Como estas alterações irão afectar directamente os direitos e obrigações dos requerentes de vistos, um simples procedimento de notificação não é suficiente no contexto institucional comunitário. Por conseguinte, as alterações dos referidos anexos serão decididas através do procedimento de comitologia.

Artigo 48.º: Revogações

Este artigo estabelece os instrumentos jurídicos revogados pelo regulamento.

Dado o facto de o Regulamento VIS ter por base o actual acervo, deve ser adaptado ao acervo alterado, tal como previsto no Código de Vistos. Essa proposta deverá dispor da base jurídica apropriada (artigo 66.° do TCE). Além disso, como o Regulamento VIS ainda não foi adoptado, é impossível na fase actual prever exactamente quais as alterações que devem ser introduzidas.

Artigo 49.º: Entrada em vigor

Trata-se de uma cláusula habitual sobre a entrada em vigor e a aplicabilidade directa.

A aplicação do regulamento é adiada por seis meses depois da sua entrada em vigor [dada a dimensão do exercício] e da necessidade de finalizar as instruções sobre a aplicação prática do Código de Vistos. Contudo, os Estados-Membros devem começar a notificar à Comissão as várias matérias enumeradas no artigo 47.º imediatamente após a entrada em vigor do regulamento. Também o comité deve elaborar as medidas de execução e, por conseguinte, o artigo 44.° deve igualmente ser aplicável a partir da data de entrada em vigor.

Anexos

Os anexos foram enumerados por “ordem de apresentação” no regulamento.

A referência correspondente nas ICC para cada uma das disposições suprimidas figura no quadro seguidamente apresentado.

Disposições das Instruções Consulares Comuns que não foram retomadas

Disposições das Instruções Consulares Comuns que não foram retomadas | Justificação |

Parte I, ponto 2.1.4Vistos colectivos | Por razões de segurança e tendo em conta o facto que todos os requerentes de visto devem apresentar formulários de pedido individuais e que todos os requerentes que solicitam um primeiro visto devem fornecer identificadores biométricos com o pedido, os vistos colectivos deixam de ser aceites. |

Parte I, ponto 2.2Vistos para estadas de longa duração | O Código Comunitário de Vistos não cobre a emissão de vistos para estadas superiores a 3 meses (n.º 1 do artigo 1.º) e os vistos de longa duração com valor concomitante de visto uniforme de curta duração foram suprimidos. |

Parte IVBase jurídica | Esta parte limita-se a reproduzir as disposições da Convenção de Schengen (artigo 5.º, n.º 2 do artigo 11.º, n.º 1 do artigo 14.º e artigos 15.º e 16.º) e é, por este motivo, supérflua |

Parte V, ponto 2.3Procedimento especial nos casos de consulta prévia das autoridades centrais de outras Partes Contratantes | Esta parte compreende principalmente as instruções de natureza prática e não de natureza jurídica |

ANEXOS |

Anexo 1 Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para os Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 539/2001 [9]*, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2414/2001 [10]** e Regulamento (CE) n.º 453/2003 [11]***.Lista comum dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto pelos Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 539/2001*, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2414/2001** e Regulamento (CE) n.º 453/2003***. | Este anexo limita-se a reproduzir as listas referidas no regulamento em causa. |

Anexo 2Regime de circulação aplicável a titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço, bem como a titulares de laissez-passer concedidos por determinadas organizações intergovernamentais aos seus próprios funcionários. Inventários A e B | Como as isenções à obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço, bem como de passaportes especiais, são reguladas pelo Regulamento (CE) n.º 539/2001 – e seus regulamentos de alteração –, este anexo não deve constar do Código de Vistos |

Anexo 3, Parte II | Harmonização completa da lista de nacionais de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto de escala aeroportuária. Deixa de ser possível aos Estados-Membros individuais impor esta obrigação a nacionais de países terceiros. |

Anexo 4Lista de documentos que autorizam a entrada sem visto | Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do Código das Fronteiras Schengen, os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência válida podem entrar no território dos Estados-Membros e, nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 34.º do Código das Fronteiras Schengen, os Estados-Membros notificam à Comissão a lista destas autorizações de residência. Esta lista não deve, portanto, ser inutilmente retomada no Código de Vistos. |

Anexo 6 Lista dos cônsules honorários habilitados excepcionalmente a título transitório a conceder vistos uniformes | Como o artigo 3.º do presente regulamento prevê que as missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros, bem como, a título excepcional, os serviços de controlo das fronteiras, são as únicas autoridades habilitadas a tratar os pedidos de visto, este anexo não deve ser retomado. |

Anexo 7Montantes de referência estabelecidos anualmente pelas autoridades nacionais competentes em matéria de estrangeiros e fronteiras | Como indicado no título, as disposições sobre os montantes de referência estão associadas à passagem das fronteiras e, portanto, são reguladas pelo Código das Fronteiras Schengen (n.º 3 do artigo 5.º) |

Anexo 8Modelos de vinhetas de visto e informações das suas características técnicas e de segurança | Este anexo limita-se a reproduzir o Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 334/2002 e, portanto, não deve ser incluído no Código de Vistos |

Anexo 9Menções a inserir pelas Partes Contratantes, se necessário, na zona de "averbamentos" | Em conformidade com o n.º 1, alínea d), do artigo 46.º, estes averbamentos nacionais devem ser comunicados à Comissão, que se encarregará da sua publicação |

Anexo 10Instruções relativas à inserção de menções na zona de leitura óptica | As definições (1) constantes deste anexo são supérfluas e as descrições da zona de leitura óptica já não são actuais, pois visavam informar os postos consulares que não possuem "equipamento informático". |

Anexo 11Critérios para determinar os documentos de viagem em que podem ser apostos vistos. | O conteúdo deste anexo não está abrangido pela base jurídica do Código de Vistos e, portanto, não foi retomado. Estas matérias estão associadas à decisão SCH/Com-ex (98) 57, que deve ser integrada no quadro legislativo comunitário. |

Anexo 12Emolumentos a cobrar, expressos em euros, correspondentes aos custos administrativos do tratamento do pedido de visto | Como foi introduzida uma taxa fixa em 2003 para os emolumentos a cobrar no tratamento de todos os tipos de visto, não é necessário reproduzir o quadro. Além disso, o Código de Vistos não cobre os vistos “D”, tendo os vistos “D+C” sido suprimidos e não devendo ser concedida qualquer isenção geral para os vistos solicitados nas fronteiras externas.As três “regras” enunciadas no anexo foram integradas no texto principal do regulamento (artigo 16.º). |

Anexo 13Preenchimento da vinheta de visto | Este anexo reproduz exemplos de vinhetas de visto preenchidas. Tais instruções práticas não devem integrar um instrumento legislativo. É esta a razão pela qual uma versão actualizada deste anexo deverá ser junta às Instruções relativas à aplicação prática do Código de Vistos (Artigo 43.º).A nota constante da página 1 deste anexo, relativa ao período máximo de pedido de um visto, foi inserida no n.º 1 do artigo 10.º. |

Anexo 14Obrigações relativas à informação a enviar pelas Partes Contratantes aquando da emissão de vistos de validade territorial limitada, da anulação, da ab-rogação e da redução do período de validade de vistos uniformes, e da emissão de títulos de residência nacionais | Este anexo compreende um determinado número de matérias que não apresentam qualquer relação entre si. Todas as disposições relativas- aos vistos VTL foram inseridas no artigo 21.º- à anulação de um visto foram inseridas no artigo 29.º- à revogação de um visto foram inseridas no artigo 30.º- à redução do período de duração da estada autorizada por um visto foram inseridas no artigo 31.ºA parte 3 do actual Anexo