N? C 329/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às condições mínimas exigidas 
aos navios que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam transportando 
mercadorias perigosas ou poluentes embaladas (l) 
(89/C 329/08) 
Em 5 de Junho de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 84? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos do Comité 
nesta matéria, emitiu parecer em 11 de Outubro de 1989. Foi relatora Anna Bredima-
-Savopoulou. 
Na 270? reunião plenária (sessão de 18 de Outubro de 1989) o Comité adoptou, por 
unanimidade, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. Após uma longa série de acidentes - Torrey 
Canyon, Amoco Cadiz, Betelgeuse, para só citar 
alguns - que poluíram gravemente o meio marinho e 
as zonas costeiras dos Estados-membros, o Conselho 
Europeu, na cimeira de Copenhaga de Abril de 1978, 
instou com a Comunidade para tomar providências a 
fim de reforçar a segurança dos transportes marítimos 
e prevenir a poluição por estes ocasionada. 
1.2. Em resposta à tomada de consciência da opinião 
pública internacional relativamente aos problemas da 
poluição em geral e da poluição marinha em particular, 
adoptou-se uma série de medidas comunitárias, desi­
gnadamente a Directiva 79/116/CEE(2). 
2. Conteúdo da proposta de directiva 
2.1. A Directiva 79/116/CEE fixa as condições míni­
mas exigidas aos navios-tanque que entrem nos portos 
marítimos da Comunidade ou deles saiam transpor­
tando petróleo, gases liquefeitos ou produtos químicos. 
Tem por objectivo reduzir o risco de acidentes provoca­
dos por estes navios nas zonas costeiras da Comuni­
dade. 
2.2. Todavia, a Directiva 79/116/CEE enferma de 
importante lacuna ao não abranger o transporte de 
mercadorias perigosas embaladas, em contentores, em 
vagões-cisterna, camiões-cisterna, cisternas móveis, etc. 
Nestes últimos anos, registou-se um forte acréscimo 
deste tipo de transportes com o consequente aumento 
dos riscos de acidente. 
2.3. A presente proposta de directiva destina-se a 
preencher este vazio legislativo a nível comunitário, 
além de constituir um passo suplementar no sentido de 
uma protecção efectiva do meio marinho contra os 
perigos inerentes ao transporte de mercadorias perigo­
sas por via marítima. A proposta tem em vista evitar 
0) JO n? C 147 de 14. 6. 1989, p. 3. 
(2) JO n<? L 33 de 8. 2. 1979, p. 33. os acidentes e minimizar os seus efeitos, caso ocorram. 
Mais concretamente, a proposta de directiva dispõe que 
os navios que entrem e saiam dos portos da Comuni­
dade transportando mercadorias perigosas embaladas 
deverão respeitar um certo número de normas mínimas, 
a fim de melhorar a segurança da navegação, salva­
guardar a vida humana e proteger o ambiente marinho 
e as zonas costeiras dos Estados-membros. As mercado­
rias transportadas por via marítima abrangidas pela 
presente legislação compreendem, designadamente, 
matérias e objectos susceptíveis de explodir, líquidos 
inflamáveis, substâncias tóxicas, matérias radioactivas 
e diversas substâncias poluentes. 
2.4. A proposta de directiva refere-se principalmente 
ao procedimento de notificação a respeitar pelos navios 
que transportam mercadorias perigosas embaladas, 
bem assim à natureza das informações a transmitir às 
autoridades competentes. A proposta de directiva exige 
que os navios forneçam às autoridades portuárias infor­
mações relativas ao navio e respectiva carga; recorram 
aos serviços de pilotagem e dêem ao piloto informações 
pormenorizadas acerca do navio; incumbe o piloto de 
assinalar às autoridades portuárias quaisquer deficiên­
cias detectadas; obriga as autoridades marítimas dos 
Estados costeiros a informarem todas as embarcações 
que naveguem nas suas águas territoriais da presença 
de outros navios que transportam mercadorias perigo­
sas de que tenham conhecimento. 
3. Observações na generalidade 
3.1. O Comité apoia incondicionalmente o objectivo 
perseguido pela proposta de directiva de criar uma zona 
de transporte marítimo segura e isenta de poluição ao 
largo das costas comunitárias. Praticamente metade 
dos navios com destino aos portos da Comunidade 
transportam mercadorias perigosas de uma forma ou 
de outra, o que vem demonstrar o considerável inte­
resse, do ponto de vista prático, das medidas propostas. 
3.2. Todavia, a proposta de directiva suscita a 
questão de como, por princípio, irá proceder a Comuni­
dade, dados os trabalhos sobre protecção do ambiente 
marinho realizados a nível internacional e a larga acei-
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 329/21 
tacão de normas internacionais. A Comunidade tem 
duas alternativas: introduzir, por sua própria iniciativa, 
normas e condições diferentes ou operar no sentido da 
implementação efectiva de normas internacionais. A 
primeira comporta o risco de outros países ou regiões 
do mundo seguirem este exemplo, com a consequente 
emergência de regulamentações díspares em diferentes 
zonas geográficas e a confusão, desnecessária, que tal 
acarretaria aos operadores de transporte marítimo e às 
autoridades competentes. O Comité recomenda, pois, 
à Comissão que adopte a segunda solução, respeitando 
as normas internacionais estabelecidas pelas agências 
marítimas internacionais pela via da sua integração 
na legislação comunitária e velando pela observância 
rigorosa das mesmas. Em última análise, a poluição é 
um problema internacional e não um problema comuni­
tário. O que importa à Comunidade é, por conseguinte, 
a aplicação estrita-das normas internacionais pelos Esta-
dos-membros. 
33. A Organização Marítima Intergovernamental 
(OMI), agência especializada das Nações Unidas que 
conta com 133 países membros, constitui o palco « por 
excelência » para tratar das questões de segurança dos 
transportes marítimos e da protecção do ambiente 
marinho. Nesta qualidade, a OMI adoptou a Conven­
ção internacional para a prevenção da poluição pelas 
embarcações (MARPOL 73/78). O Anexo III desta Con­
venção fixa normas para prevenir a poluição provocada 
por substâncias nocivas embaladas transportadas por 
via marítima. Estas substâncias nocivas são as substân­
cias definidas como « poluentes » no Código Marítimo 
Internacional para o transporte de mercadorias perigo­
sas (IMCO). A lista dos poluentes constantes do Código 
será reproduzida numa circular da OMI e periodica­
mente actualizada. O Código indica a nomenclatura 
técnica dos poluentes e o respectivo número de referên­
cia ONU, especifica as normas de etiquetagem, embala­
gem, estiva e aponta as precauções especiais a tomar 
quanto à forma de acondicionamento. O código aplica-
-se a todos os navios abrangidos pela Convenção Inter­
nacional para a protecção da vida humana no mar 
(SOLAS, 1974) quando transportam mercadorias pe­
rigosas. Convém assinalar que, para além dos países 
membros do OMI, participam nos respectivos trabalhos 
organizações representativas de todas as partes interes­
sadas (transportadores marítimos, indústria química, 
técnicos de ambiente e pessoal navegante); a MARPOL 
73/78, incluindo o seu Anexo III, e o Código IMCO, 
representam, assim, o consenso de todas as partes envol­
vidas. O IMCO segue a classificação de mercadorias 
perigosas adoptada pelas Nações Unidas para ser apli­
cada uniformemente aos transportes marítimos aéreos 
e terrestres. A extraordinária expansão dos transportes 
intermodais constitui uma razão suplementar para a 
indispensável uniformidade das normas OMI. 
3.4. Praticamente todos os Estados-membros (com 
excepção da Espanha, Irlanda e Luxemburgo) ratifica­ram a Convenção internacional MARPOL 73/78, 
ficando os seus navios abrangidos pelo Anexo III, que 
deve entrar em vigor, a nível internacional, em 1 de 
Janeiro de 1991. Em 1978, a Comunidade recomendou 
aos Estados-membros que ratificassem a Convenção 
MARPOL (Recomendações n? 79/114/CEE de 21 de 
Dezembro de 1978 (*) e n? 78/584/CEE, de 26 de Junho 
de 1978 (2). Além disso, catorze países europeus, incluin­
do os Estados-membros da CEE, adoptaram, em 1982, 
o « Memorandum of understanding » sobre o controlo 
dos portos a efectuar pelos Estados (MOU) que consti­
tui um acordo de natureza administrativa sobre as 
inspecções a realizar de modo uniforme pelas autorida­
des portuárias. O MOU figura entre as principais con­
venções a respeitar no âmbito das inspecções previstas 
pela MARPOL 73/78. O Comité não levanta, portanto, 
qualquer objecção ao projecto de directiva, contanto 
que esta não colida com as normas internacionais. 
3.5. As normas MARPOL são mais rigorosas e os 
navios da Comunidade já as respeitam. Ao introduzir 
normas diferentes e menos rígidas no projecto de direc­
tiva, a Comunidade estaria fundamentalmente a visar 
navios não abrangidos pela Convenção MARPOL que 
acostassem aos portos comunitários. Este facto condu­
ziria a uma curiosa situação em que as condições exigi­
das aos navios não abrangidos pela Convenção MAR­
POL seriam menos rigorosas que as requeridas para os 
navios comunitários. Todos os navios deveriam estar 
sujeitos às mesmas normas de modo a evitar discrimi­
nações de pavilhão, as quais, em última análise, seriam 
desvantajosas para a Comunidade. Trata-se de mais 
um argumento para alinhar o projecto de directiva pelo 
texto do Anexo III da Convenção MARPOL 73/78, que 
é, em muitos aspectos, mais constrigente do que a 
directiva proposta. Além do mais, a adopção de contro­
los regionais para além das medidas internacionalmente 
estabelecidas e executadas ao abrigo da OMI seria 
nefasta ao processo de melhoramento das normas e 
apenas geraria confusão e equívocos. 
3.6. Finalmente, o Comité faz notar que a presente 
directiva, caso venha a ser adoptada, deverá integrar a 
Directiva 79/116/CEE, de modo a que a legislação 
comunitária tenha coerência interna e seja coerente com 
as normas internacionais. 
4. Observações na especialidade 
4.1. O título do projecto de directiva deveria ser 
alterado, substituindo «mercadorias perigosas ou 
poluentes embaladas » pela seguinte expressão: « mer­
cadorias perigosas ou substâncias nocivas embaladas», 
de modo a respeitar o texto do Anexo III da Convenção 
MARPOL 73/78. 
4.2. No primeiro considerando, aditar, após « merca­
dorias perigosas », « e substâncias nocivas ». 
(*) JO n<> L 33 de 8. 2. 1979, p. 17. 
(2) JO n? L 194 de 19. 7. 1978, p. 17. 
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4.3. No artigo 2? (2? linha) substituir « mercadorias 
perigosas embaladas » por « mercadorias perigosas ou 
substâncias nocivas embaladas». 
4.4. O artigo 2? deveria ser reformulado nos seguin­
tes termos: 
«Para os efeitos do disposto na presente directiva, 
entende-se por: 
— « navios abrangidos » os navios que transportam 
mercadorias perigosas ou substâncias nocivas 
embaladas, 
— « substâncias nocivas » as substâncias classifica­
das como poluentes no Código Marítimo Inter­
nacional para o transporte de mercadorias peri­
gosas (IMCO), 
— «embaladas» uma das formas de acondiciona­
mento previstas pelo Código IMCO para as 
substâncias nocivas.» 
4.5. No artigo 4?, depois de « especificadas nos arti­
gos 59, 69, 79 e 89 da presente directiva » acrescentar 
«juntamente com as definidas no Anexo III da Conven­
ção MARPOL 73/78 e, em particular, das condições 
relativas à embalagem, marcação, etiquetagem, docu­
mentação e estiva, tal como definidas no Código 
IMCO». 
4.6. No n9 1 do artigo 59 (penúltima linha) acrescen­
tar depois de «trajectos curtos» a seguinte expressão 
«e colocadas à disposição dos trabalhadores portuá­
rios». No segundo período do n9 1 do artigo 59, acres­
centar depois de « saída do navio » a seguinte expressão 
«ou no mais curto prazo após as operações de carga ». 
4.7. No n9 2 do artigo 59, substituir «estação de 
radar mais próxima se existir» por «estação de radar 
ou serviços de apoio ao tráfego marítimo (VTS) ». 
4.8. No primeiro travessão do artigo 69 (terceira 
linha), após «segurança» inserir a expressão «..., a 
segurança dos trabalhadores ... ». 
No segundo travessão do artigo 69, aditar, após « mer­
cadorias perigosas,» «..., de poluentes ou de resíduos 
de que se tenha conhecimento » e suprimir « e, nomeada­
mente, daquelas que constam do Anexo 4-II». 
4.9. No artigo 79, quarta linha, inserir, após « nave­
gação do navio » a seguinte expressão «e a segurança 
dos trabalhadores». 
4.10. No artigo 89, primeira linha, inserir, após 
«Estado costeiro» a expressão «..., à luz da gravidade 
da situação, ...». 
5.1. No título do Anexo I, dever-se-ia substituir 
« mercadorias perigosas embaladas » por « mercadorias perigosas ou substâncias nocivas embaladas». (Enten­
de-se por mercadorias perigosas as abrangidas pela 
classificação aprovada pelas Nações Unidas para apli­
cação uniforme no transporte terrestre, marítimo e 
aéreo). 
5.2. O ponto 1.7 do Anexo I deveria ser redigido nos 
seguintes termos: «Natureza exacta das substâncias 
transportadas, de acordo com as disposições do Anexo 
III da Convenção MARPOL 73/78 (Regra 4 — Do­
cumentação) e com a nomenclatura do Código Marí­
timo Internacional para o transporte de mercadorias 
perigosas.» 
5.3. O ponto 1.8. do Anexo deveria ser redigido do 
seguinte modo: « Confirmação da presença a bordo de 
uma lista, manifesto ou plano de estiva, de harmonia 
com o disposto no Anexo III (Regra 4) da Convenção 
MARPOL 73/78.» 
5.4. O Anexo 2 é uma ficha de controlo para navios 
que transportam mercadorias perigosas embaladas. 
Seria conveniente substituir este título por « ficha de 
controlo para navios que transportam mercadorias peri­
gosas ou substâncias nocivas embaladas». Talvez fosse 
oportuno simplificar a ficha de controlo, visto que 
todos os pontos mencionados em B («Equipamento de 
segurança») constam dos certificados exigidos em C 
(«Certificados de segurança e outros documentos a 
bordo»). Acresce que, nos termos do artigo 69 do 
projecto de directiva, os navios devem assinalar quais­
quer insuficiências ou incidentes. Finalmente, por 
razões de identificação do navio, a ficha de controlo 
deveria também mencionar o número (de matrícula) 
internacional do navio, caso exista. 
5.5. Tendo em vista a conformidade com a prática 
internacional estabelecida, o Comité recomenda que se 
substitua o Anexo 3 («Prescrições pormenorizadas em 
matéria de notificação») pelos procedimentos e relató­
rios normalizados da OMI (Princípios gerais respeitan­
tes aos sistemas de relatório dos navios e às prescrições 
de notificação, Resolução A 598 (15) de 19.11.87 que 
contêm um procedimento de notificação harmonizado. 
5.6. O Comité chama a atenção para o facto de 
o Anexo 4.1 enumerar as categorias de mercadorias 
perigosas susceptíveis de serem transportadas a granel 
ou embaladas, ao passo que o projecto de directiva 
apenas se refere às mercadorias embaladas (ver preâm­
bulo do Artigo 19). O Comité propõe, por conseguinte, 
a supressão do Anexo 4-1. 
5.7. A lista das matérias poluentes que figura no 
Anexo 4-II é mais reduzida do que a dos poluentes 
marinhos constante do IMCO. A nomenclatura e a 
apresentação diferem igualmente. Seria conveniente 
retirar o Anexo 4-II para evitar qualquer confusão 
por parte das autoridades nacionais competentes, dos 
armadores e dos fretadores. O Comité propõe que 
fossem redefinidos os termos incluídos no artigo 29, a 
fim de fazer corresponder a lista das matérias poluentes 
à nomenclatura do IMCO. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 329/23 
5.8. As observações formuladas a propósito do 
Anexo 4-II aplicam-se também ao Anexo 4-III («Cate­
gorias ou tipos genéricos de resíduos perigosos»). 
6. Conclusão 
O Comité, manifestando, embora, o seu acordo com a 
finalidade da Proposta de directiva, considera que: não há qualquer impedimento legal de que os Esta-
dos-membros da CE optem por pôr o Anexo III da 
Convenção MARPOL 73/78 em aplicação antes da 
data prevista, 
há lugar para uma colaboração mais estreita entre 
a Comunidade e a OMI com vista a conseguir um 
alinhamento mais rigoroso com as normas interna­
cionais, sem qualquer prejuízo da competência dos 
Estados-membros nesse «fórum». 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de 
investigação e desenvolvimento técnico para a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
(CEEA) no domínio da gestão e armazenagem de resíduos radioactivos (1990-1994) (]) 
(89/C 329/09) 
O Conselho decidiu em 5 de Junho de 1989, de harmonia com o artigo 170? do Tratado 
CEEA, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e 
da Investigação, que emitiu parecer em 6 de Outubro de 1989, sendo relator Paul Flum. 
O Comité adoptou o presente parecer por unanimidade na 270? reunião plenária (sessão de 
18 de Outubro de 1989). 
1. Apreciação geral 
O programa específico de investigação e desenvolvi­
mento para a gestão e armazenagem de resíduos 
radioactivos enquadra-se no « Programa-Quadro para 
acções comunitárias de investigação e desenvolvimento 
tecnológico (1987-1991)»(2). 
É já o quarto programa quinquenal para a gestão e 
armazenagem de resíduos radioactivos, abrangendo o 
período que vai de 1990 a 1994. Estão previstas para 
este programa de investigação verbas comunitárias no 
montante de 79,6 milhões de ECUs. 
Na sua proposta, a Comissão explana circunstanciada 
e convincentemente quão necessário é prosseguir o tra­
balho no domínio da gestão dos resíduos radioactivos, 
iniciado já em 1973. E lembra também que o programa em curso (1985-1989) (3), cujos resultados mais impor­
tantes são igualmente retomados pelo documento da 
Comissão, terá que ser prosseguido por um programa 
complementar de forma a garantir a gestão dos resíduos 
radioactivos numa perspectiva tanto de curto como de 
longo prazo ao nível de segurança mais elevado. 
É questão de princípio para o Comité saudar, e fá-lo 
com vigor, o quarto programa quinquenal proposto 
pela Comissão para a continuação da política comuni­
tária de investigação em matéria de gestão de resíduos 
radioactivos, bem como o parecer do Comité Consul­
tivo sobre esta matéria. 
2. Observações na generalidade acerca da gestão de 
resíduos especiais 
Em todos os domínios da actividade técnica (investi­
gação, medicina, indústria, famílias) há produção de 
(!) JO n? C 144 de 10. 6. 1989, p. 11. 
(2) JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1 e seg. (3) JO n<? L 83 de 25. 3. 1985, p. 20 e seg.