7.

Está convicto que, enquanto serviço sui generis de um ponto de vista organizativo e orçamental, o SEAE deve ser incorporado na estrutura administrativa da Comissão, uma vez que isso asseguraria total transparência; considera que a decisão relativa à criação do SEAE deve assegurar de maneira juridicamente vinculativa, por meio dos poderes de direcção do VP/AR, que o Serviço - tal como está previsto no Tratado de Lisboa - esteja submetido às decisões do Conselho nos domínios tradicionais da política externa (PESC e política comum de segurança e defesa) e sujeito às decisões do Colégio de Comissários no domínio das relações externas comuns; considera que o SEAE deve ser constituído da seguinte forma: a) Todo o pessoal do SEAE deve ter o mesmo estatuto permanente ou temporário e os mesmos direitos e obrigações, independentemente da sua origem; por exemplo, não deverá haver diferença entre os funcionários temporários e permanentes no que respeita aos seus deveres e à sua posição no organigrama; atendendo às suas diferentes origens, o estatuto do pessoal temporário deverá estar submetido ao Estatuto dos Funcionários da UE, com a condição de que as autoridades de origem os destaquem para trabalhar no SEAE no interesse do serviço; b) Os poderes da autoridade investida do poder de nomeação para o SEAE deverão ser atribuídos ao VP/AR, assegurando que as instruções do serviço serão emitidas de acordo com as responsabilidades decorrentes do Tratado e que o VP/AR decidirá sobre a nomeação de pessoal, promoções e termo do serviço; c) No contexto das instruções que decorrem das responsabilidades definidas nos Tratados, o pessoal do SEAE deverá possuir uma certa independência objectiva, de maneira a que o Serviço possa executar as suas funções da maneira mais adequada; essa independência poderá ser assegurada por nomeações por prazo fixo, como cinco anos, com a possibilidade de prorrogação, prazo que só poderia ser reduzido se o membro do pessoal violasse as obrigações oficiais; d) Por analogia com os precedentes (5), a responsabilidade pela execução dos deveres da autoridade investida do poder de nomeação no que respeita à gestão dos lugares do pessoal do SEAE e à implementação das decisões do VP/AR relativas a nomeações, promoções e prorrogação ou termo do serviço, deverão ser atribuídas à Direcção-Geral da Comissão adequada; e) O destacamento para o SEAE de pessoal proveniente dos serviços diplomáticos nacionais deverá ser considerado parte integrante da carreira nos serviços em causa; f) A decisão sobre a criação do SEAE deverá estabelecer a estrutura organizativa do serviço, e deverá prever que o respectivo plano seja aprovado como parte do orçamento da Comissão (despesas administrativas), no âmbito do processo orçamental anual, o que tornará possível construir o serviço de maneira estruturada, a par das necessidades apuradas; g) A criação do SEAE torna necessária uma adaptação do Acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6), tal como prevê o respectivo ponto 4 e parte II, ponto G; o princípio da repartição das despesas operacionais e administrativas (artigo 41.o, n.o 2 do Regulamento Financeiro (7)) deve ser escrupulosamente respeitado; h) Na sua ausência, o/a VP/AR deverá decidir sobre a sua substituição caso a caso e à luz dos deveres a cumprir em cada ocasião;