Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Itinerários livres ("freeways") transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias»

(98/C 180/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Itinerários livres ("Freeways") transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias» ();

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 5 de Junho de 1997, de consultar o Comité das Regiões sobre o assunto, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a sua própria decisão, de 17 de Setembro de 1997, de atribuir a preparação do parecer à Comissão 3 «Transportes e Redes de Comunicação»;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 346/97 rev.) adoptado pela Comissão 3 em 13 de Novembro de 1997 (relator: M. Panettoni);

Considerando a Directiva 91/440/CEE (), que pela primeira vez introduziu no direito comunitário o «direito de acesso às infra-estruturas ferroviárias» da Comunidade;

Considerando as Directivas 95/18/CE () e 95/19/CE (), que explicitaram os requisitos necessários para as sociedades que pretendam obter licenças, cobrar taxas e repartir capacidade de infra-estrutura;

Considerando o Livro Branco sobre os caminhos-de-ferro e os resultados do debate por ocasião do Conselho Europeu de Transportes (Outubro de 1986);

Considerando que a Comissão criou um grupo de alto nível de representantes dos Ministros dos Transportes para desenvolver a ideia da criação de itinerários livres ferroviários;

Considerando que o problema do transporte de mercadorias no interior da União Europeia induz, para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais, custos elevados, como os ligados à congestão do tráfego, à poluição e aos acidentes;

Considerando que os transportes com maiores custos externos são mais interessantes, em geral, para os utilizadores do que aqueles que oferecem vantagens sociais reais;

Considerando que as dificuldades atrás referidas podem ser em parte diminuídas através do incentivo à passagem do transporte rodoviário para o transporte ferroviário ou, pelo menos, para o transporte combinado;

Considerando que são indispensáveis muitas mudanças e reestruturações nos caminhos-de-ferro para que o transporte ferroviário volte a ser competitivo;

Considerando que o documento em epígrafe propõe a realização gradual e «voluntária» de quanto prevê a referida Directiva 91/440/CEE mediante a realização de uma primeira rede de itinerários livres,

adoptou na sua 22ª reunião plenária de 12 e 13 de Março de 1998 (sessão de 12 de Março) o presente parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité das Regiões exprime parecer favorável na generalidade sobre o lançamento dos itinerários livres, pois se trata de incentivar e melhorar o transporte ferroviário, perseguindo, ao mesmo tempo, o objectivo da redução do transporte rodoviário de mercadorias e, pelo menos do incremento do transporte combinado.

1.2. O parecer favorável é motivado, designadamente, pelo facto de que com o desenvolvimento do transporte ferroviário se consegue:

a) a redução da poluição pelas emissões dos escapes, em particular nos territórios regionais e locais onde existem grandes vias de comunicação;

b) o descongestionamento do trânsito, em especial nas regiões onde existem barreiras naturais (como os Alpes) ou nas zonas fronteiriças.

1.3. Além disso, a realização dos itinerários livres com a entrada em funcionamento de «One-Stop-Shops» (OSS) (balcões únicos) simplifica as práticas de acesso às infra-estruturas, criando sistemas de portagem simples e transparentes e velozes atribuições das faixas horárias, características que - quando realizadas correctamente - incentivarão o transporte ferroviário a abrir as infra-estruturas à concorrência, permitindo serviços mais eficientes com padrões mais próximos dos do transporte rodoviário e com menores custos.

2. Conclusões

2.1. Considera-se que para atingir os objectivos e incentivar o desenvolvimento das redes de itinerários livres deverá ser envolvida e interessada a administração territorial e local tanto na fase ascendente de proposta e definição dos novos traçados como na fase da realização. As autoridades regionais e locais conhecem, com efeito, mais directamente os fluxos de transporte local e não local.

2.2. Declara-se que o acesso aos itinerários livres deve ser permitido a todas as empresas ferroviárias em conformidade com os princípios estabelecidos pela Directiva 95/18/CE, que regula a concessão de licenças às empresas de transporte ferroviário que pretendam prestar os serviços previstos no artigo 10º da Directiva 91/440/CEE.

2.3. Tem para si o Comité que nesta primeira fase experimental e voluntária as regras para os itinerários livres se aplicam apenas aos corredores estabelecidos e às respectivas estações intermédias.

2.4. Considera-se que os percursos de afluxo e defluxo aos referidos corredores (traçados) - até à plena aplicação da Directiva 91/440/CEE - continuam a ser regulamentados pelas normas e praxes vigentes em cada Estado-Membro.

2.5. Defende-se que o balcão único previsto deve ser uma estrutura telemática e não burocrática, completamente independente do gestor das infra-estruturas e da sociedade de transporte.

2.6. Afirma-se que, para atingir as preconizadas eficácia e competitividade do serviço oferecido pelos itinerários livres, é necessário um esforço conjunto dos governos nacionais, poder regional e local, gestores das infra-estruturas e do serviço, a fim de realizarem algumas condições básicas, entre as quais:

a) a eliminação ou a redução dos controlos nas fronteiras internas, efectuando-os, se necessário, nas estações de manobra ou então nos locais de partida ou de destino;

b) o mútuo reconhecimento dos controlos realizados em cada Estado-Membro de origem do transporte;

c) a ultrapassagem das diferenças de características técnicas e estruturais, existentes no interior da União, para facilitar a interoperabilidade (utilização das mesmas locomotivas, do mesmo pessoal e dos mesmos sistemas de sinalização);

d) a realização - na fase de lançamento da rede - de estruturas especiais de assistência para os comboios que operam no regime de itinerários livres.

2.7. Defende-se que a realização dos itinerários livres seja completada em Janeiro de 1998. No lançamento e na gestão dos itinerários livres para o transporte de mercadorias importa desenvolver um modelo de gestão que combine de maneira integrada a resposta à necessidade de um forte crescimento do transporte de mercadorias com a consideração dos interesses do transporte ferroviário de passageiros.

Bruxelas, 12 de Março de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() COM(97) 242 final.

() JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.

() JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.

() JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.