[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.9.2007

COM(2007) 537 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2005(Resumo) – Recomendações do Conselho{SEC(2007)1186}

ÍNDICE

PREÂMBULO 3

I. Recomendações do Conselho respeitantes ao Orçamento Geral 4

a) Introdução (documento de trabalho da Comissão, pontos 1-4) 4

b) Declaração de fiabilidade (DAS) e informações em seu apoio(documento de trabalho da Comissão, pontos 5-6) 4

C) Quadro integrado de controlo interno(documento de trabalho da Comissão, pontos 7-9) 5

D) Gestão orçamental (documento de trabalho da Comissão, pontos 10-12) 5

e) Receitas (documento de trabalho da Comissão, pontos 13-21) 5

F) Política agrícola comum (documento de trabalho da Comissão, pontos 22-26) 6

G) Medidas estruturais (documento de trabalho da Comissão, pontos 27-31) 6

H) Políticas internas, incluindo a investigação(documento de trabalho da Comissão, pontos 32-38) 7

I) Acções externas (documento de trabalho da Comissão, pontos 39-46) 8

J) Estratégia de pré-adesão (documento de trabalho da Comissão, pontos 47-52) 8

K) Despesas administrativas (documento de trabalho da Comissão, pontos 53-62) 8

L) Instrumentos financeiros e actividades bancárias(documento de trabalho da Comissão, pontos 63-65) 9

II. Relatórios especiais do Tribunal de Contas(documento de trabalho da Comissão, pontos 66-84) 9

III. Fundo Europeu de Desenvolvimento(documento de trabalho da Comissão, pontos 85-87) 9

PREÂMBULO

Em conformidade com o artigo 276.º do Tratado CE e o artigo 180.º-B do Tratado Euratom, a "Comissão tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação e às demais observações do Parlamento Europeu sobre a execução das despesas, bem como aos comentários que acompanharem as recomendações de quitação aprovadas pelo Conselho. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão apresenta um relatório sobre as medidas tomadas em função dessas observações e comentários, nomeadamente sobre as instruções dadas aos serviços encarregados da execução do Orçamento. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Tribunal de Contas” [1].

A Comissão elaborou, consequentemente, relatórios sobre o seguimento dado à recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro 2007 e às resoluções votadas pelo Parlamento Europeu em 24 de Abril de 2007 . O presente relatório de seguimento refere-se às recomendações do Conselho associadas às quitações de 2005 . Num relatório distinto, é abordado o seguimento reservado às recomendações do Parlamento relativamente às quitações desse mesmo ano [2].

Os relatórios de seguimento sucintos, publicados em todas as línguas oficiais da UE, são complementados por documentos de trabalho da Comissão, que dão respostas pormenorizadas a cada recomendação específica do Conselho e do Parlamento. As respostas indicam as medidas que a Comissão tenciona tomar ou já tomou, bem como as recomendações a que Comissão não dará ou não poderá dar seguimento. Devido às restrições em termos de tradução, os documentos de trabalho pormenorizados são publicados nas línguas inglesa, francesa e alemã. Cada capítulo dos relatórios sucintos inclui remissões para os números das recomendações relevantes incluídas nos documentos de trabalho.

No contexto da quitação de 2005, a Comissão identificou um total de 87 recomendações apresentadas pelo Conselho à Comissão. A Comissão considera que em relação a 32 recomendações foram já tomadas as medidas adequadas. Quanto a 54 das restantes recomendações, a Comissão aceita tomar as medidas recomendadas pelo Conselho. Por último, a Comissão não pode aceitar 1 recomendação e, por conseguinte, não tomará as medidas solicitadas[3].

I. RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO RESPEITANTES AO ORÇAMENTO GERAL

A) I ntrodução (documento de trabalho da Comissão, pontos 1-4)

A COMISSÃO CONCORDA PLENAMENTE COM O CONSELHO QUANTO À IMPORTÂNCIA DE MELHORAR CONTINUAMENTE A GESTÃO FINANCEIRA E DE ASSEGURAR UM FUNCIONAMENTO CORRECTO E EFICAZ DOS CONTROLOS. EM JULHO DE 2007, A COMISSÃO APRESENTOU UM PAINEL DE AVALIAÇÃO SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO DE ACÇÃO PARA UM QUADRO INTEGRADO DE CONTROLO INTERNO E, NO INÍCIO DE 2008, SERÁ APRESENTADO UM RELATÓRIO FINAL SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO. O REFERIDO RELATÓRIO FINAL INCLUIRÁ UMA PRIMEIRA APRECIAÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS DIFERENTES ACÇÕES SOBRE A FIABILIDADE, BEM COMO CONCLUSÕES RELATIVAS À FUTURA CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO INTEGRADO DE CONTROLO INTERNO.

Com base na experiência obtida, certas medidas do Plano de Acção para um quadro integrado de controlo interno foram melhoradas para dar um novo impulso no sentido de uma maior garantia, centrando-as na gestão directa centralizada e incluindo um exame aprofundado da relação custos/benefícios em matéria de controlos. As bases serão estabelecidas até final de 2007, a fim de o quadro integrado de controlo interno poder começar a exercer a influência esperada sobre a fiabilidade.

Além disso, a síntese anual das realizações da Comissão em matéria de gestão identifica lacunas na concepção e no funcionamento dos sistemas de controlo, introduz medidas de correcção adequadas e forneça informações sobre a sua execução. O relatório de síntese de 2006 conferiu um novo impulso à elaboração dos indicadores de legalidade e de regularidade das operações, de modo a apoiar a fiabilidade expressa nos relatórios anuais de actividades. Os referidos indicadores tornar-se-ão obrigatórios a partir dos relatórios anuais relativos a 2007.

b) Declaração de fiabilidade (DAS) e informações em seu apoio (documento de trabalho da Comissão, pontos 5-6)

NO QUE RESPEITA ÀS CONTAS, A COMISSÃO CORRIGIU, NOS CASOS EM QUE ERA POSSÍVEL, OS ERROS APONTADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DURANTE A SUA AUDITORIA DE 2005. A COMISSÃO ANALISOU IGUALMENTE ESTES ERROS E AS SUA CAUSAS, NO MOMENTO DA PLANIFICAÇÃO E DO ENCERRAMENTO DAS SUAS CONTAS DE 2006, DE MODO A TENTAR EVITAR A SUA REPETIÇÃO.

A Comissão prestará ao Conselho informações sobre as recuperações, incluindo os montantes recuperados pelos Estados-Membros no quadro da gestão partilhada. Tais informações serão baseadas em excertos do relatório financeiro do FEOGA-Garantia e do relatório anual sobre a execução dos Fundos Estruturais, assim como sobre as observações relativas às contas definitivas de 2006.

Para mais informações sobre as medidas tomadas nos diferentes sectores de despesa, ver os pontos apresentados seguidamente.

C) Quadro integrado de controlo interno (documento de trabalho da Comissão, pontos 7-9)

DE ACORDO COM A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO, A COMISSÃO PROSSEGUE OS SEUS ESFORÇOS COM VISTA A MELHORAR AS GESTÃO FINANCEIRA. NO SEU PLANO DE ACÇÃO PARA UM QUADRO INTEGRADO DE CONTROLO INTERNO E NOS PLANOS DE ACÇÃO INCLUÍDOS NOS RELATÓRIOS ANUAIS DE ACTIVIDADES DAS SUAS DIRECÇÕES-GERAIS RELATIVOS A 2006 E DESTINADOS A RESOLVER AS DEFICIÊNCIAS IDENTIFICADAS, A COMISSÃO EXPÔS UMA SÉRIE DE MEDIDAS, EM VIAS DE EXECUÇÃO, COM VISTA A MELHORAR O CONTROLO E A FIABILIDADE.

A Comissão está a aplicar gradualmente uma apresentação mais bem estruturada e mais homogénea dos sistemas de controlo interno das Direcções-Gerais. Para os relatórios anuais de actividades relativos a 2006, foi concebido um modelo conciso, que permite uma apresentação coerente das estruturas de controlo e dos elementos de fiabilidade. A prazo, o referido modelo deverá melhorar a sensibilização para as estruturas de controlo e para os elementos de fiabilidade e contribuirá para pôr em evidência os pontos fracos e a definir as melhorias necessárias.

As estruturas criadas após 2000, na sequência da reforma financeira, já foram implementadas na sua maioria e o grau muito elevado de conformidade com as exigências de base das normas de controlo interno obtido pela Comissão marcou o início de uma nova etapa que visa melhorar a eficácia dos sistemas de controlo interno da instituição. O trabalho de revisão das normas de controlo interno começou em 2006, no sentido dar mais importância à avaliação do eficácia do controlo interno.

D) Gestão orçamental (documento de trabalho da Comissão, pontos 10-12)

A COMISSÃO SUBLINHA O FACTO DE O CONSELHO TER ACOLHIDO FAVORAVELMENTE A MELHORIA DA GESTÃO DO ORÇAMENTO EM 2005, E CONSIDERA QUE O AUMENTO DAS AUTORIZAÇÕES PENDENTES EM 2005, RELATIVAS NOMEADAMENTE AOS FUNDOS ESTRUTURAIS, ERA DE ESPERAR. ESTE FENÓMENO DEVEU-SE PRINCIPALMENTE AO FORTE CRESCIMENTO DAS AUTORIZAÇÕES A FAVOR DOS PAÍSES UE-10 (EM CONFORMIDADE COM O PERFIL DE COPENHAGA), ENQUANTO OS PAGAMENTOS EFECTUADOS EM RELAÇÃO A ESSES PROGRAMAS E PROJECTOS AINDA SE PROCESSAVAM DE UMA FORMA RELATIVAMENTE LENTA DURANTE A FASE DE ARRANQUE. OS PAGAMENTOS A FAVOR DE PROGRAMAS DA UE-15 VOLTARAM A AUMENTAR EM 2005. O NÍVEL SEMPRE LIMITADO DAS ANULAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO TRADUZ O FACTO DE A REGRA N+2 INCENTIVA FORTEMENTE OS ESTADOS-MEMBROS A FAZER COM QUE A TAXA DE EXECUÇÃO ATINJA UM NÍVEL SUFICIENTEMENTE ELEVADO.

Tal como o Conselho, a Comissão confere grande importância à adopção rápida dos programas relativos ao périodo 2007-2013 e criou mecanismos para esse efeito. As previsões e a inscrição de verbas no orçamento são objecto de um acompanhamento regular durante o exercício. O sistema de alerta relativo às previsões orçamentais, criado em 2006, contribuiu para a boa gestão do orçamento.

e) Receitas (documento de trabalho da Comissão, pontos 13-21)

A COMISSÃO PARTILHA A SATISFAÇÃO DO CONSELHO PELO FACTO DE, TAMBÉM EM 2005, O TRIBUNAL TER CONSIDERADO SATISFATÓRIOS OS RESULTADOS GLOBAIS OBTIDOS NO QUE SE REFERE À FIABILIDADE DAS CONTAS E À LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES SUBJACENTES ÀS RECEITAS.

Uma vez que o Conselho solicitou à Comissão uma análise geral do custo global pqara a Comunidade e para os Estados-Membros, em termos de administração, de gestão e de controlo, do sistema dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios proveniemtes do IVA, a Comissão está a examinar qual a abordagem que apresenta a melhor relação custo/eficácia para produzir os dados fiáveis e comparáveis necessários para uma avaliação significativa.

No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais, a Comissão está a analisar a fiabilidade da elaboração de orientações complementares sobre os procedimentos em vigor relacionados com a utilização da contabilidade B nos Estados-Membros e sobre as condições subjacentes que os Estados-Membros devem respeitar quando tentam chegar a um justo equilíbrio entre a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a simplificação das trocas comerciais. A Comissão está igualmente a tomar as medidas necessárias para melhorar os sistemas de tratamento dos processos de assistência mútua.

A Comissão prossegue com os Estados-Membros o exame das reservas em matéria do IVA e o respectivo impacto, no âmbito do Comité Consultivo dos Recursos Próprios. No que se refere aos recursos próprios baseados no RNB, a Comissão procederá, durante o ciclo de visitas de controlo do RNB de 2007-2009, a uma verificação mais directa dos agregados nacionais seleccionados em conformidade com o preconizado pelo Tribunal de Contas e continuará a promover a aplicação de boas práticas na elaboração das contas nacionais no âmbito do Comité RNB. A Comissão apresentará uma proposta destinada a incluir os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) repartidos no RNB para efeitos dos recursos próprios quando considerar que todos os Estados-Membros estão em condições de executar este ajustamento de um modo uniforme, o que deverá acontecer em 2008.

F) Política agrícola comum (documento de trabalho da Comissão, pontos 22-26)

A COMISSÃO PROSSEGUE OS SEU ESFORÇOS DE CONTROLO DA APLICAÇÃO INTEGRAL E CORRECTA DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E DE CONTROLO (SIGC) EM TODOS OS ESTADOS-MEMBROS. NO CASO DE DEFICIÊNCIAS, A COMISSÃO NÃO HESITARÁ EM IMPOR CORRECÇÕES FINANCEIRAS.

A Comissão corrigiu as deficiências detectadas no sector do azeite e os procedimentos de apuramento das contas estão em curso. A maior parte das ajudas à produção de azeite foi integrada no regime de pagamento único. Consequentemente, estas ajudas deixaram de ser pagas com base na quantidade produzida, mas sim em função da superfície e passaram a ser controladas no âmbito do SIGC, o que deverá reduzir fortemente os riscos de erro.

No que diz respeito ao desenvolvimento rural, a Comissão também tomou as medidas recomendadas a fim de corrigir as deficiências identificadas. No que se refere ao instrumento temporário de desenvolvimento rural para alguns dos novos Estados-Membros, os serviços da Comissão apresentarão um documento de trabalho ao Comité dos Fundos Agrícolas, convidando os novos Estados-Membros a terminar a execução desses programas até 16 de Outubro de 2007, de forma a proceder ao encerramento definitivo dos programas após a adopção da decisão de apuramento das contas de 2007 em Maio de 2008.

G) Medidas estruturais (documento de trabalho da Comissão, pontos 27-31)

A COMISSÃO ESTÁ A TOMAR AS MEDIDAS RECOMENDADAS PELO CONSELHO. RELATIVAMENTE AO PERÍODO 2007-2013 DO QUADRO FINANCEIRO, UM CERTO NÚMERO DE ALTERAÇÕES DEVERÁ REDUZIR A CARGA ADMINISTRATIVA LIGADA ÀS DESPESAS ESTRUTURAIS. OS ESTADOS-MEMBROS DETERMINARÃO PRINCIPALMENTE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PEQUENOS PROGRAMAS COM UMA PERCENTAGEM DE FINANCIAMENTO NACIONAL SUPERIOR, PODERÃO, EM CERTOS CASOS, APLICAR AS DISPOSIÇÕES E PROCEDIMENTOS NACIONAIS EM VEZ DOS DA UE. PARALELAMENTE, O QUADRO DE CONTROLO E A CAPACIDADE DA COMISSÃO PARA SUPERVISIONAR O SEU FUNCIONAMENTO SERÃO REFORÇADOS COM NOVOS ELEMENTOS, COMO A AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE EX ANTE DOS SISTEMAS NACIONAIS A REALIZAR PELO ESTADO-MEMBRO ANTES DO INÍCIO DOS PAGAMENTOS INTERMEDIÁRIOS E O RELATÓRIO DA AUDITORIA ANUAL EMITIDO PELA AUTORIDADE ENCARREGADA DA REVISÃO DAS CONTAS.

A Comissão adere ao princípio de controlos proporcionais aos riscos e aos custos envolvidos. Consequentemente, no quadro do Plano de Acção para um quadro integrado de controlo interno [COM(2006)9 e COM(2007)86], está a avaliar o custo dos controlos nos Fundos Estruturais através de um estudo. Além disso, a Comissão tem vindo a solicitar aos Estados-Membros que lhe forneçam regularmente informações sobre a taxa de erro detectada nos seus trabalhos de auditoria, que constitui um indicador do risco. Os dados assim obtidos ajudarão a clarificar a relação custo/benefício dos controlos e a encontrar um melhor equilíbrio. A cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros continua a desenvolver-se nos domínios da informação, da partilha dos resultados de auditoria e da harmonização das normas de auditoria. Esta evolução de longo prazo foi dinamizada pelo plano de acção e pela legislação relativa ao período 2007-2013.

A Comissão emitiu orientações relativas ao encerramento dos programas para 2000-2006 dos Fundos Estruturais [C(2006)3424] e fará o mesmo em breve relativamente ao encerramento dos projectos do Fundo de Coesão do mesmo período. Em 2006, publicou igualmente documentos sobre boas práticas em matéria de controlos e verificações de gestão realizados pela autoridade pagadora antes da certificação das despesas.

Em 2006, a Comissão emitiu orientações sobre as informações que os Estados-Membros deverão fornecer relativamente às recuperações e correcções e no início de 2007 pediu a todos os Estados-Membros que fornecessem informações completas sobre recuperações, cancelamentos de financiamento e recuperações pendentes relativamente a 2006 e cumulativamente em relação ao período 2000-2206. A Comissão está a receber as informações solicitadas e tenciona sintetizá-las num relatório a apresentar em 2007.

H ) Políticas internas, incluindo a investigação (documento de trabalho da Comissão, pontos 32-38)

A COMISSÃO PARTILHA PLENAMENTE AS PREOCUPAÇÕES EXPRESSAS PELO CONSELHO SOBRE AS DEFICIÊNCIAS DETECTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. A COMISSÃO PROSSEGUE A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE CONTROLO NO CONTEXTO DO PLANO DE ACÇÃO A FAVOR DE UM QUADRO DE CONTROLO INTEGRADO. FOI INTRODUZIDA UMA ABORDAGEM PLURIANUAL DESTINADA A ATENUAR O RISCO INERENTE AO REEMBOLSO DE CUSTOS DECLARADOS EM EXCESSO, INCLUINDO UM AUMENTO SUBSTANCIAL DO NÚMERO DE AUDITORIAS EX POST E O REFORÇO DO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DA AUDITORIA. ALÉM DISSO, FORAM ELABORADOS "PROCEDIMENTOS ACORDADOS", A FIM DE FIXAR UM CONJUNTO VINCULATIVO DE PROCEDIMENTOS PARA A CERTIFICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E A CERTIFICAÇÃO DA METODOLOGIA DESCRITA NO MODELO DE CONVENÇÃO DE SUBVENÇÃO A TÍTULO DO 7.º PROGRAMA-QUADRO DE INVESTIGAÇÃO (7.º PQ). ESTAS ACÇÕES DEVERÃO CONDUZIR A UMA REDUÇÃO DA TAXA DE ERRO GRAÇAS À MELHORIA DA PREVENÇÃO, DA DETECÇÃO E DAS CORRECÇÕES.

No contexto do 7.º PQ, foram igualmente adoptadas medidas com vista a simplificar as regras que regem o reembolso dos custos, nomeadamente o financiamento de montantes globais a favor dos países parceiros da cooperação internacional no quadro das convenções de subvenção aplicáveis às acções indirectas. As exigências relativas ao registo do tempo de trabalho dos investigadores estão claramente especificadas nas condições de certificação das demonstrações financeiras e na metodologia, anexas à convenção de subvenção, e têm de ser certificadas pelos auditores. A Comissão publicou igualmente em 2007 orientações destinadas aos beneficiários.

No que se refere à agências nacionais, as decisões relativas à nova geração de programas nos domínios da educação, da formação e da juventude prevêem um conjunto global de verificações e de controlos do cumprimento dos procedimentos e dos mecanismos de controlo interno, a fim de garantir e de controlar a regularidade e a legalidade das operações, bem como a realidade e a elegibilidade das actividades.

I) Acções externas (documento de trabalho da Comissão, pontos 39-46)

DE ACORDO COM A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO, A COMISSÃO PROSSEGUE OS SEUS ESFORÇOS NO SENTIDO DE MELHORAR AS AUDITORIAS INTERNAS E EXTERNAS, OS RELATÓRIOS DE GESTÃO E OS SISTEMAS DE CONTROLO E DE SUPERVISÃO. A COMISSÃO ESFORÇAR-SE-Á POR CONTINUAR A REFORÇAR A ACTUAL ANÁLISE DE RISCO E POR FORNECER MELHORES INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA EM QUE SE BASEOU PARA AS SUAS ANÁLISES. A COMISSÃO TEM CONSCIÊNCIA DOS RISCOS A NÍVEL DOS ORGANISMOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DOS PROJECTOS, TENDO ADOPTADO UM CERTO NÚMERO DE MEDIDAS NOS ÚLTIMOS ANOS COM VISTA A LIMITAR OS SEUS EFEITOS POTENCIAIS, PREVENDO NOMEADAMENTE A UTILIZAÇÃO E A MELHORIA DAS DISPOSIÇÕES DOS CONTRATOS-TIPO. NO INÍCIO DE 2006, POR EXEMPLO, OS MODELOS DE CONVENÇÕES DE SUBVENÇÃO E DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORAM REVISTOS. TAIS MODELOS PASSARAM A INCLUIR UM CADERNO DE ENCARGOS-TIPO QUE OS AUDITORES DEVEM UTILIZAR QUANDO PROCEDEM À VERIFICAÇÃO DAS DESPESAS QUE OS BENEFICIÁRIOS DE FUNDOS COMUNITÁRIOS DEVEM APRESENTAR ANTES DOS PAGAMENTOS FINAIS. ESTE NOVO CADERNO DE ENCARGOS FOI REVISTO COM O OBJECTIVO DE REFORÇAR A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NO CONTRATO, NOMEADAMENTE AS RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS. O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO E GESTÃO (CRIS) DO EUROPEAID PERMITE EFECTUAR ANÁLISES, DESIGNADAMENTE POR TIPO DE ORGANISMO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO E POR MODALIDADE DE GESTÃO. O SISTEMA TEM VINDO A SER REGULARMENTE MELHORADO, EM FUNÇÃO DA EVOLUÇÃO DAS NECESSIDADES DE GESTÃO.

J) Estratégia de pré-adesão (documento de trabalho da Comissão, pontos 47-52)

EM CONFORMIDADE COM A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO, A COMISSÃO CONTINUARÁ A ACOMPANHAR DE PERTO O BOM FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS NACIONAIS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DAS DESPESAS DOS PROGRAMAS NO QUADRO DA ESTRATÉGIA DE PRÉ-ADESÃO, EM ESPECIAL NO ÂMBITO DOS ORGANISMOS PAGADORES DO SAPARD/IPARD. NO ÂMBITO DO PROGRAMA PHARE, A COMISSÃO TOMOU MEDIDAS PARA TORNAR MAIS CLARA A ELEGIBILIDADE DAS DESPESAS DO IVA E RECEBEU E TRATOU A MAIOR PARTE DAS DECLARAÇÕES FINAIS DAS AUTORIDADES NACIONAIS. TAL COMO O CONSELHO, A COMISSÃO LAMENTA OS ATRASOS NO PROCEDIMENTO DE ACREDITAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DESCENTRALIZADA ALARGADA (EDIS) PARA OS PROGRAMAS PHARE E ISPA. CONTUDO, A COMISSÃO TEVE DE INSISTIR PARA QUE SEJAM INTRODUZIDAS NOVAS MELHORIAS NAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS NACIONAIS ANTES DE ACREDITAR O EDIS, A FIM DE GARANTIR A BOA GESTÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS.

K) Despesas administrativas (documento de trabalho da Comissão, pontos 53-62)

A COMISSÃO TOMOU DEVIDAMENTE NOTA DAS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO RESPEITANTE ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NO QUE SE REFERE AO NOVO SISTEMA DE GESTÃO DE SALÁRIOS (NEW PAYROLL SYSTEM – NAP), QUALQUER GESTOR ORÇAMENTAL PODE ACEDER A TODOS OS RELATÓRIOS, A SEU PEDIDO, MAS CABE AOS GESTORES ORÇAMENTAIS DE CADA INSTITUIÇÃO DEFINIR OS SEUS PRÓPRIOS CONTROLOS. O PMO PROCEDE AOS SEUS PRÓPRIOS CONTROLOS, INCLUINDO OS CONTROLOS EX POST, E, TENDO EM CONTA A EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA NOS ÚLTIMOS ANOS, CONSIDERA QUE OS SEUS CONTROLOS ACTUAIS SÃO SUFICIENTES E NÃO PREVÊ, NESTA FASE, REFORÇAR OS SEUS CONTROLOS EX POST. NO QUE SE REFERE AO REEMBOLSO DAS DESPESAS DE MISSÃO, O GUIA DAS MISSÕES – REGRAS INTERNAS ADOPTADAS PELA COMISSÃO E QUE REGEM AS DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO DO PESSOAL – ENCONTRA-SE ACTUALMENTE EM REVISÃO PARA TER EM CONTA AS OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL. A ADOPÇÃO DAS NOVAS REGRAS ESTÁ PREVISTA PARA O PRINCÍPIO DE 2008.

O Conselho incluiu igualmente nesta rubrica recomendações relativas às agências de regulamentação. A Comissão partilha as preocupações relativas à boa governação e à melhoria da regulamentação das agências expressas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e considera que a adopção do projecto de acordo interinstitucional relativo a um enquadramento operacional das agências europeias de regulamentação (COM(2005) 59) iria contribuir de forma significativa para dar resposta às questões levantadas como a avaliação de impacto, a ponderação da relação custos/benefícios, a avaliação e o relatório anual. Assim, a Comissão espera que o Conselho avance nesta importante questão num futuro próximo. Embora respeitando plenamente a autonomia das agências de regulamentação, a Comissão continua a transmitir-lhes orientações detalhadas e a apoiá-las. Os acordos de nível de serviço celebrados com numerosas agências de regulamentação em 2006 em diferentes domínios da administração e da formação[4] são disso um bom exemplo. Tal recomendado pelo Conselho, a Comissão apresentou pela primeira vez no seu anteprojecto de orçamento para o exercício financeiro de 2008 um documento de síntese sobre as agências. A Comissão comprometeu-se igualmente a fornecer uma meta-avaliação das agências descentralizadas existentes.

L) Instrumentos financeiros e actividades bancárias (documento de trabalho da Comissão, pontos 63-65 )

A Comissão está a tomar as medidas necessárias para implementar as recomendações do Conselho relativas à gestão, acompanhamento e encerramento dos programas relacionados com operações financeiras, como o MEDIA II e o ECIP, e para liquidar os valores em atraso relativos aos projectos de investigação no domínio do carvão. Além disso, foi assinado em Janeiro de 2007, um acordo tripartido revisto entre o Tribunal de Contas, O Fundo Europeu de Investimento e a Comissão.

II. Relatórios especiais do Tribunal de Contas (documento de trabalho da Comissão, pontos 66-84)

O CONSELHO FORMULOU UMA SÉRIE DE RECOMENDAÇÕES À COMISSÃO SOBRE OS RELATÓRIOS ESPECIAIS PUBLICADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM 2005 E 2006. AS RESPOSTAS DA COMISSÃO A ESSAS RECOMENDAÇÕES CONSTAM DO DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO (PONTOS 66-84).

III. Fundo Europeu de Desenvolvimento (documento de trabalho da Comissão, pontos 85-87)

A COMISSÃO TOMOU DEVIDAMENTE EM CONTA AS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO NO DOMÍNIO DO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO. OS PRINCIPAIS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA COMISSÃO FORAM MELHORADOS CONTINUAMENTE AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS, COM BASE NOMEADAMENTE NAS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS. SERÃO INTRODUZIDAS MELHORIAS ADICIONAIS EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE ACÇÃO INTITULADO "RUMO A UM QUADRO INTEGRADO DE CONTROLO INTERNO", QUE PREENCHE AS PRINCIPAIS LACUNAS IDENTIFICADAS NO QUADRO DE CONTROLO. ESTAS INCLUEM A FORMALIZAÇÃO E A HARMONIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS DE CONTROLO INTERNO, CUJO OBJECTIVO É APRESENTAR UMA IMAGEM GLOBAL DO FLUXO DE ACTIVIDADES DE CONTROLO INTERNO E DA CORRESPONDENTE CADEIA DE RESPONSABILIDADES E DOCUMENTAR A FORMA COMO OS RISCOS CONEXOS SÃO ABORDADOS. NO QUE SE REFERE AO RELATÓRIO FINANCEIRO DO FED, A COMISSÃO ABORDOU NO RELATÓRIO DE 2006 AS QUESTÕES COLOCADAS PELO CONSELHO.

* * *

[1] Ver também o artigo 147.º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral.

[2] Quitação do Orçamento Geral de 2005, quitação do FED 2005, quitação das Agências 2005.

[3] Ver recomendação 62.

[4] Ver igualmente outros exemplos mencionados no ponto 56 do documento de trabalho.