Aviso aos utilizadores na Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2002, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1)

(2001/C 205/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O presente aviso tem como objecto as seguintes substâncias:

- clorofluorocarbonetos (CFC) 11, 12, 113, 114 e 115,

- outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados,

- tetracloreto de carbono,

- halons,

- 1,1,1-tricloroetano,

- hidrobromofluorocarbonetos (HBFC).

O presente aviso destina-se a empresas que pretendam:

1. Utilizar na Comunidade as substâncias supra para o fabrico de inaladores de dose calibrada (IDC).

2. Utilizar na Comunidade as substâncias supra para o fabrico de instrumentos de cirurgia cardiovascular. E

3. Adquirir directamente a um produtor ou mediante importação para a Comunidade as substâncias supra para utilizações laboratoriais e de análise.

As substâncias regulamentadas para utilizações essenciais podem ser obtidas por produção na Comunidade e, se necessário, por importação de fontes exteriores à Comunidade.

Os utilizadores que pretendam ser considerados pela Comissão para efeitos de concessão de licenças de utilização essencial para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002 devem apresentar os seus pedidos à Comissão através da página http://europa.eu.int/comm/environment/ods/index.htm do sítio web Europa. Os pedidos referentes a CFC para IDC devem ser apresentados em folhas de cálculo Excel "FORM-MDI" e os pedidos para utilizações laboratoriais em folhas de cálculo electrónicas (Excel "FORM-Laboratory ODS") através do sítio web ou do formulário anexo ao presente aviso devidamente preenchido. É dada preferência à apresentação de documentos através do sítio web.

A Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono estabelece critérios e um procedimento para determinar as "utilizações essenciais" relativamente às quais seriam autorizados produção e consumo contínuos após a supressão gradual (phase-out).

Em conformidade com a Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Outubro 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2038/2000, impõe a determinação das quantidades de substâncias regulamentadas supramencionadas que podem ser autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2002.

A Decisão XI/14 das partes no Protocolo de Montreal autorizou os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de CFC para inaladores de dose calibrada (IDC) destinados ao tratamento da asma e de doenças pulmonares crónicas obstrutivas, e de CFC 113 para revestimento de instrumentos de cirurgia cardiovascular. Para a produção de IDC na Comunidade Europeia em 2002, a quantidade de CFC 11, 12, 113 e 114 autorizada pelas partes é de 2785000 kg (dois milhões setecentos e oitenta e cinco mil).

Em conformidade com a Decisão VI/9 das partes ao Protocolo de Montreal, as substâncias regulamentadas devem ter, para efeitos laboratoriais, uma pureza de, pelo menos, 99,0 % no caso do 1,1,1-tricloroetano e de 99,5 % no caso dos CFC e do tetracloreto de carbono.

O procedimento de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas para as utilizações essenciais supra previsto pelo Regulamento (CE) 2037/2000 e 2038/2000 é o seguinte:

1. No caso dos inaladores de dose calibrada (IDC) ou das utilizações laboratoriais, os pedidos de autorização para utilizações essenciais podem ser apresentados por qualquer utilizador das substâncias enunciadas no início do presente aviso. No caso de CFC para IDC, cada requerente deverá apresentar as informações requeridas na folha de cálculo disponibilizada através do sítio web ou da Comissão. No caso de utilizações laboratoriais, cada requerente deverá apresentar as informações requeridas na folha de cálculo disponibilizada através do sítio web ou da Comissão ou constante no anexo 1 do presente aviso.

2. Os interessados devem apresentar o formulário exigido através do sítio web ou enviar o seu pedido, o mais tardar, um mês após a data da publicação do presente aviso, para: Sabine Cardinal Comissão Europeia Direcção-Geral Ambiente

Unidade ENV.E.1 - Alterações Climáticas

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas.

Os pedidos de formulários electrónicos podem ser enviados por fax dirigido a Sabine Cardinal, número (32-2) 299 87 64, ou por correio electrónico para o seguinte endereço: Sabine.Cardinal@cec.eu.int.

Deve ser igualmente enviada uma cópia do pedido de autorização à autoridade competente do Estado-Membro (ver endereço no anexo II).

3. Os pedidos recebidos dentro do prazo estipulado serão considerados pela Comissão em conformidade com o procedimento fixado no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

4. Com base no procedimento acima referido, uma decisão da Comissão notificará das quantidades de substâncias regulamentadas atribuídas aos utilizadores na Comunidade para 2002 relativamente às quais a produção e importação adicionais serão autorizadas.

5. Em seguida, a Comissão emitirá licenças destinadas a esses utilizadores e notificá-los-á da utilização autorizada, da substância que estão autorizados a utilizar e das quantidades das substâncias regulamentadas em causa.

6. Os titulares de licenças de utilização essencial de substâncias regulamentadas para 2002 poderão apresentar os seus pedidos autorizados aos produtores ou, se necessário, requerer à Comissão a emissão de uma licença de importação para satisfazer o pedido autorizado. A autoridade competente do Estado-Membro no qual se localiza a produção relevante pode autorizar o produtor a produzir a substância regulamentada para satisfazer esse pedido autorizado. A autoridade competente do Estado-Membro notificará, com a devida antecedência, tais autorizações à Comissão.

(1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2038/2000 (JO L 244 de 29.9.2000, p. 25) e pelo Regulamento (CE) n.o 2039/2000 (JO L 244 de 29.9.2000, p. 26).

ANEXO I

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO PARA UTILIZAÇÕES LABORATORIAIS

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ALLEGATO II/ANEXO II/ANEXO II/ANNEX II/ANNEXE II/ANHANG II/BIJLAGE II/BILAG II/BILAGA II/LIITE II/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II

ÖSTERREICH

Paul Krajnik Ministry of the Environment Chemical Department Stubenbastei 5 A - 1010 Wien

BELGIQUE/BELGIË

M./De heer Roland Marijnissen Ministère de la santé publique et de l'environnement/Ministerie van Volksgezondheid en Leefmilieu Département de l'environnement Boulevard Pacheco/Pachecolaan 19 - boîte/bus 7 B - 1010 Bruxelles/Brussel

DANMARK

Mikkel Aaman Sørensen Miljøstyrelsen (EPA) Strandgade 29 DK - 1401 København K

SUOMI/FINLAND

Eliisa Irpola Finnish Environment Institute Kesäkatu 6 FIN - 00121 Helsinki

FRANCE

Madame Laurence Musset Ministère de l'environnement

DRPR/BSPC

20, avenue de Ségur F - 75302 Paris 07 SP

DEUTSCHLAND

Heinrich W. Kraus Federal Ministry for the Environment Dept. JG 115 Bernkasteler Straße D - 53175 Bonn

ΕΛΛΑΔΑ

Mrs Elpida Politis Ministry for the Environment, Physical Planning and Public Works International Activities and EEC Department 17 Ameliedos Street GR - 11523 Athens

IRELAND

Ms Nuala McLoughlin

Inspector (Environment)

Department of Environment and Local Government Custom House Dublin 1 Ireland

ITALIA

Mrs Giuliana Gasparrini Ministry of Environment Atmospheric Pollution Department Via Ferratella in Laterano 33 I - 00184 Roma

LUXEMBOURG

M. Theo Weber Administration de l'environnement 1, rue Bender L - 1229 Luxembourg

PORTUGAL

Dra. Cristina Vaz Nunes Ministério do Ambiente Rua da Murgueira-Zambujal P - 2721-865 Amadora

ESPAÑA

Ángel Rascón Ministerio de Medio Ambiente D.G. de Calidad y Evaluación Ambiental Pza. San Juan de la Cruz s/n

4a planta - Despacho 4.60

E - 28071 Madrid

SVERIGE

Maria Ujfalusi Swedish Environmental Protection Agency Naturvårdsverket Blekholmsterrassen 36 S - 106 48 Stockholm

NEDERLAND

Mevrouw ir. E.G. de Jeu Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer Postbus 30945 2500 GX Den Haag Nederland

UNITED KINGDOM

Mrs Maria Nolan Department of Environment, Transport and the Regions Global Atmosphere Division 3rd floor - zone 3/C2

Ashdown House

123 Victoria Street

London SW1E 6DE United Kingdom