PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/121

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho relativo à comunicação à Comissão de projectos de investimento em infra-estruturas energéticas na Comunidade Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 do Conselho»

[COM(2009) 361 final – 2009/0106 (CNS)]

(2010/C 255/22)

Relator único: Valerio SALVATORE

Em 4 de Setembro de 2009, em conformidade com o artigo 262o do Tratado que institui da Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à comunicação à Comissão de projectos de investimento em infra-estruturas energéticas na Comunidade Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 do Conselho

COM(2009) 361 final – 2009/0106 (CNS).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas, Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 12 de Novembro de 2009 sendo relator Valerio Salvatore.

Na 458.a reunião plenária de 16 e 17 de Dezembro de 2009 (sessão de 16 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 177 votos a favor com 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE aprova a intenção da Comissão Europeia de introduzir novas regras para projectos de investimento em infra-estruturas energéticas e apoia a proposta de regulamento em exame que tem em conta os recentes desenvolvimentos na política energética europeia. A proposta responde às exigências contingentes do sector, facilitando a recolha de informações adequadas, satisfatórias e transparentes e estabelecendo uma carga administrativa proporcional à sua utilidade.

1.2 O CESE partilha do raciocínio que inspirou a proposta de regulamento da Comissão segundo o qual haverá que conciliar a necessidade de garantir informações regulares e coerentes que sirvam de base a análises periódicas e transsectoriais do sistema energético, com o objectivo de reduzir os custos administrativos e promover a transparência. A proposta da Comissão de cumprir esses requisitos representa uma visível melhoria em relação ao sistema actual. Nesse sentido, a proposta em exame que tem a sua base jurídica nos artigos 284.o do Tratado CE e 187.o do Tratado EURATOM, afigura-se plenamente conforme aos princípios fundamentais da subsidiariedade e da proporcionalidade.

1.3 O CESE releva que as especificações relativas aos limiares mínimos, descritos no anexo à proposta de regulamento e para além dos quais é aplicável a obrigação de comunicação de informações relevantes, não são devidamente motivadas pela Comissão Europeia. É necessário que os órgãos europeus e nacionais de decisão ponderem com os operadores do sector e as organizações da sociedade civil sobre a definição de valores mais adequados para esses limiares mínimos que garantam a segurança em termos de ambiente, transparência e viabilidade económica.

1.4 O CESE sugere que as análises periódicas da Comissão, para além de anteciparem eventuais desfasamentos entre a oferta e a procura de energia e contribuírem para identificar possíveis lacunas em termos de infra-estruturas sirvam igualmente de instrumento para acompanhar os progressos verificados nos projectos declarados para que sejam concluídas dentro de prazos razoáveis.

1.5 O CESE considera fundamental garantir a segurança das infra-estruturas existentes e das relativas aos novos projectos. Os investimentos dos operadores económicos devem visar sobretudo a modernização, a manutenção e a adequação tecnológica para garantir a segurança das redes de energia e contribuir assim para prevenir os problemas e assegurar a eficiência energética e a sustentabilidade ambiental, a que não se pode nem deve em nenhuma circunstância renunciar.

1.6 O CESE realça que a recolha de informações e de dados relativos às infra-estruturas de interesse comunitário permitirão o reforço do princípio da solidariedade energética entre os Estados-Membros. Além disso, o instrumento das análises periódicas promoverá a diversificação das fontes de energia, diminuindo assim a dependência energética dos vários países exportadores de recursos convencionais e favorecendo a segurança de aprovisionamento.

1.7 No atinente à electricidade produzida a partir de fontes renováveis, o CESE reputa essencial evitar despesas administrativas que sobrecarreguem as pequenas e médias empresas e, em particular, as especializadas em tecnologias verdes emergentes, já colocadas em posição de desvantagem pelos custos de produção mais elevados do que os das fontes energéticas convencionais.

1.8 O CESE sugere que, para uma maior transparência, a qual é declarada como objectivo pela Comissão Europeia, os Estados-Membros tenham em devida conta as opiniões dos habitantes dos locais que acolherão novas instalações de produção, por intermédio das associações representativas da sociedade civil.

1.9 O CESE exorta a Comissão Europeia a zelar para que os custos dos investimentos não se venham a repercutir nos consumidores.

2. Introdução

2.1 A liberalização do mercado interno da energia abre novas oportunidades a investimentos no sector energético. O novo contexto legislativo impõe a consecução de objectivos específicos no âmbito das energias renováveis e dos biocombustíveis.

Face ao previsto e desejável aumento dos investimentos em infra-estruturas na Europa, é necessário criar um quadro harmonizado para a recolha de dados e informações sobre projectos de abertura e de encerramento de instalações de produção de energia.

2.2 A Comissão propõe a revogação do Regulamento (CE) n.o 736/96 e a sua substituição por um novo regulamento que preveja o acompanhamento adequado dos projectos de investimento em infra-estruturas para a produção, o transporte e o armazenamento de energia e de dióxido de carbono.

2.3 A recolha de dados relevantes e adequados sobre a evolução das infra-estruturas energéticas nos Estados-Membros é indispensável para se poder realizar análises periódicas e transsectoriais com o fito de identificar antecipadamente eventuais deficiências estruturais e desequilíbrios entra a procura e a oferta de energia. Importa, além disso, garantir a transparência aos operadores do mercado e reduzir os custos administrativos.

2.4 O Regulamento (CE) n.o 736/96, para além de ser obsoleto por excluir do seu raio de acção grande parte das instalações de produção de energia renovável, não prevê um sistema adequado de recolha de informações e de acompanhamento dos projectos energéticos dos Estados-Membros. O sistema actualmente em vigor pode ser, portanto, um obstáculo à segurança dos investimentos visto não garantir a transparência e poder travar, a longo prazo, a transição para uma economia com baixa produção de carbono. A legislação actual não parece, por outro lado, oferecer garantias de segurança das redes e das instalações de produção e de armazenamento de energia e de dióxido de carbono.

3. A proposta da Comissão

3.1 A proposta de regulamento apela à obrigação dos Estados-Membros de comunicarem à Comissão dados e informações sobre os projectos de investimento relativos à produção, armazenagem e transporte de petróleo, de gás natural, de energia eléctrica, de biocombustíveis e de dióxido de carbono que estejam previstos ou em construção no seu território, dentro dos próximos cinco anos. Essa obrigação também se aplica ao encerramento das instalações existentes planeada para os próximos três anos.

3.2 Os dados solicitados dizem respeito à capacidade das instalações, à localização, nome, tipo e principais características das infra-estruturas, a data provável de entrada em serviço, o tipo de fontes de energia utilizadas, as tecnologias de interesse para a segurança do aprovisionamento e o equipamento dos sistemas de captação de carbono. No caso do seu encerramento, as informações necessárias são o carácter e a capacidade da infra-estrutura em causa e a data provável do encerramento.

3.3 A Comissão propõe que os Estados-Membros comuniquem as informações pertinentes de dois em dois anos, a partir de 31 de Julho de 2010. Por seu turno, os operadores prestarão essas informações aos Estados-Membros em cujo território planeiam realizar projectos de investimento até 31 de Maio do ano de comunicação. As informações devem dar conta da situação em que se encontram os projectos, a partir de 31 de Março do ano de comunicação.

3.4 A Comissão promove o modelo de complementaridade para evitar a duplicação de informações. Por força desse princípio, os Estados-Membros serão dispensados da comunicação dos dados se já tiverem transmitido à Comissão informações equivalentes ao abrigo de legislação específica do sector ou no âmbito de um plano plurianual de investimento.

3.5 A Comissão utiliza as informações transmitidas para apresentar, pelo menos de dois em dois anos, uma análise transsectorial da evolução estrutural do sistema energético da UE cujos resultados serão debatidos com os Estados-Membros e as partes interessadas. Esses dados podem ser tornados públicos, sob reserva da protecção dos dados pessoais e comercialmente sensíveis.

3.6 A Comissão adoptará as medidas necessárias à execução do presente regulamento, nomeadamente no que respeita às metodologias de cálculo a utilizar, às definições técnicas e ao conteúdo dos dados solicitados. Está prevista a revisão do presente regulamento no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor.

4. Observações na generalidade

4.1 O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão dada a importância do novo regulamento para a realização dos objectivos da política energética europeia. A solução escolhida privilegia uma síntese entre a exigência de monitorizar e recolher informações relevantes sobre projectos de investimento e a de conter os custos administrativos e, em última instância, a de promover a transparência.

O objectivo do regulamento é a monitorização do sistema energético da UE mediante análise dos dados e das informações sobre projectos de investimento nas infra-estruturas energéticas, recolhidos por conta da Comissão e, em particular, pelo seu Observatório do Mercado da Energia.

4.2.1 A existência de um mercado interno e a exigência de realizar um sistema de monitorização adequado, operacional a nível supranacional, bastam para explicar a grande pertinência de um acto legislativo preestabelecida mais a nível comunitário que nacional. Neste sentido, portanto, a intervenção regulamentar proposta pela Comissão coaduna-se perfeitamente com o princípio geral da subsidiariedade.

4.2.2 A escolha de um regulamento como instrumento jurídico, em substituição do regulamento anterior que regia as intervenções nesta matéria e o seu conteúdo, impondo aos Estados-Membros a obrigação de comunicarem as informações pertinentes, com a preocupação de não lhes imputar uma carga administrativa excessiva, comprova a perfeita conformidade da proposta em análise com o princípio da proporcionalidade.

4.3 A proposta da Comissão dá preferência a um mecanismo complementar de comunicação em relação a um sistema de comunicação integrado e completo. O CESE vê por bem sublinhar que esta opção é propícia a uma boa relação custo-eficácia e contribui para reduzir os custos administrativos para as empresas e os Estados-Membros, tendo repercussões positivas no preço final da energia, evitando a duplicação de dados e melhorando a sua qualidade.

4.4 O CESE considera que informações periódicas, completas e de qualidade não só permitem à Comissão acompanhar e identificar as lacunas nas infra-estruturas energéticas europeias, mas favorecem também a compreensão desta problemática por parte de todos os órgãos de decisão política, nacionais e europeus, bem como dos operadores de mercado e dos investidores.

5. Observações na especialidade

5.1 O CESE aprecia a clareza das definições dadas no artigo 2.o da proposta de regulamento. Essas definições, não previstas no Regulamento (CE) n.o 736/96 actualmente em vigor, facilitam a compreensão do texto legislativo e não deixam dúvidas sobre o seu raio de acção.

5.2 O CESE considera que a realização de dois em dois anos do exercício das análises transsectoriais permite um acompanhamento adequado da evolução dos projectos infra-estruturais de energia na Europa.

5.3 O CESE sempre tem defendido que não se pode dissociar o tema da segurança das infra-estruturas do tema da segurança de aprovisionamento. Ainda recentemente (1), o CESE, insistiu na necessidade de garantir a segurança das instalações e das redes de transporte de energia e de dióxido de carbono. É, pois, fundamental que nas suas análises periódicas a Comissão tenha em conta os aspectos de modernização e de manutenção das instalações e das redes existentes.

5.4 Na opinião do CESE, têm importância prioritária as informações relativas aos projectos de interesse comunitário. Da sua qualidade depende a possibilidade de a Comissão Europeia orientar os Estados-Membros na aplicação do princípio da solidariedade energética bem como na diversificação das fontes de aprovisionamento, com o fito de reduzir a dependência energética de um escasso número de exportadores de recursos energéticos convencionais. Para o CESE, as infra-estruturas transnacionais de energia são uma questão de interesse eminentemente comunitário. O Comité já assinalou em anteriores pareceres que «os SIG comunitários são necessários à construção comum da Europa» e que uma unificação progressiva das redes «(gás, electricidade, petróleo) (…) poderia reduzir significativamente os custos de exploração e de investimento e incitar ao investimento em novos projectos de redes [no âmbito de parcerias públicas (União e Estados Membros) e privadas para aumentar a segurança de aprovisionamento de energia] (2)».

5.5 O CESE observa que o sistema previsto pela Comissão privilegia uma abordagem centralizada da produção de energia, não obstante os inúmeros sinais de que, futuramente, o sistema energético europeu poderá ter por base instalações descentralizadas de produção de electricidade para consumo doméstico (painéis fotovoltaicos, micro-cogeração, etc.). Importa garantir o acesso às redes de transporte de energia eléctrica a partir destas instalações, sem impor às pequenas e médias empresas encargos administrativos excessivos.

5.6 O CESE releva que as especificações relativas aos limiares mínimos, descritos no anexo à proposta de regulamento e para além dos quais é aplicável a obrigação de comunicação de informações relevantes, não são motivadas devidamente pela Comissão Europeia.

5.7 O CESE convida a aprofundar o debate sobre a utilidade e a sustentabilidade da captação e de armazenamento de carbono (CAC), tendo já, aliás, expresso as suas reservas sobre o interesse e a inocuidade dos projectos de captação e de transporte de CO2. O CESE constata, todavia, que a proposta da Comissão Europeia prevê nas disposições do regulamento a inclusão das informações relativas aos projectos de transporte e de armazenagem de dióxido de carbono. Esta previsão deve ser, portanto, interpretada no único sentido de que essas infra-estruturas ficam sujeitas às análises periódicas do sistema energético europeu.

5.8 O CESE considera indispensável que, a nível local, a construção de infra-estruturas energéticas não se processe contra a vontade da população e dos seus representantes locais. O CESE apoia o espírito de transparência segundo o qual os cidadãos são bem informados sobre a amplitude dos projectos previstos mediante avaliações de impacto económico, social e ambientais adequadas.

Bruxelas, 16 de Dezembro de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) JO C 306 de 16.12.2009, p. 51.

(2) JO C 128 de 18.5.2010, p. 65.