que concede um apoio temporário a Portugal ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.

Em 7 de agosto de 2020, Portugal solicitou a assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE. De acordo com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades portuguesas para verificar o aumento súbito e grave da despesa efetiva e prevista diretamente relacionada com regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes e ainda com medidas sanitárias decorrentes da pandemia de COVID-19. Em causa estão, em especial:

(1)Uma medida de apoio à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho consagrado no Código do Trabalho. A medida proporciona um benefício às empresas elegíveis para cobrir 70 % da remuneração dos trabalhadores, equivalente a dois terços do seu salário bruto normal. Esta correção de dois terços está sujeita a um limite inferior igual ao salário mínimo nacional e a um limite superior igual a três vezes o salário mínimo nacional. As empresas elegíveis devem ter suspendido a sua atividade empresarial ou sofrido perdas de receitas significativas.

(2)O novo e simplificado apoio especial para a manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho. Esta medida é semelhante à referida no ponto 1, mas com procedimentos simplificados para permitir um acesso mais rápido aos fundos. A medida proporciona um benefício às empresas elegíveis para cobrir 70 % da remuneração dos trabalhadores, equivalente a dois terços do seu salário bruto normal, bem como a isenção das contribuições dos empregadores para a segurança social. Esta correção de dois terços está sujeita a um limite inferior igual ao salário mínimo nacional e a um limite superior igual a três vezes o salário mínimo nacional. As empresas elegíveis devem ter suspendido a sua atividade empresarial ou registado uma perda de receitas de pelo menos 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período. A medida foi prorrogada várias vezes, nomeadamente com uma revisão do cálculo da remuneração dos trabalhadores para quatro quintos do seu salário bruto normal e com a introdução da eliminação progressiva da isenção das contribuições das empresas beneficiárias para a segurança social.

(3)Nos casos em que as empresas se encontrem em crise devido ao surto de COVID-19, estejam a beneficiar das medidas referidas no ponto 1 ou no ponto 2 e disponham de um programa de formação aprovado pelos serviços públicos de emprego e formação profissional, ao abrigo de programas especiais de formação profissional, os trabalhadores por conta de outrem e as empresas podem receber um subsídio de formação para cobrir a substituição de rendimentos, bem como os custos associados à formação, a realizar durante o horário de trabalho como alternativa à redução do período de trabalho.

(4)Um apoio especial às empresas para o relançamento da atividade empresarial. A fim de facilitar o regresso ao mercado de trabalho e a manutenção dos empregos, as empresas cujos trabalhadores beneficiaram das medidas referidas no ponto 1 ou no ponto 2 podem receber um benefício igual a um salário mínimo nacional por trabalhador abrangido, pago numa prestação única, ou ao dobro do salário mínimo nacional por trabalhador abrangido, pago de forma faseada ao longo de seis meses. Quando o apoio é prestado de forma faseada, as empresas beneficiarão igualmente de uma isenção parcial de 50 % das suas contribuições para a segurança social na qualidade de empregador em relação aos trabalhadores em causa.

(5)Um complemento de estabilização dos rendimentos para os trabalhadores por conta de outrem que beneficiem das medidas referidas no ponto 1 ou no ponto 2. Os trabalhadores por conta de outrem elegíveis são aqueles cujo salário bruto não excedia o dobro do salário mínimo nacional, com referência a fevereiro de 2020. Os trabalhadores por conta de outrem recebem um benefício igual à diferença entre o salário bruto de fevereiro de 2020 e o salário no período em que tenham estado abrangidos por um dos dois regimes de apoio acima referidos, com um limite inferior de 100 EUR e superior de 351 EUR.

(6)Um apoio especial para os trabalhadores independentes, os trabalhadores informais e os sócios-gerentes. A medida proporciona uma prestação mensal igual ao rendimento registado da pessoa em causa com um limite máximo de 438,81 EUR, quando o rendimento for inferior a 658,21 EUR, ou a dois terços do rendimento registado com um limite máximo de 438,81 EUR, para os rendimentos acima de 658,21 EUR. Inicialmente, foi aplicado um limite inferior de 219,41 EUR para o montante global do apoio mensal entre 13 de março e 30 de junho de 2020. As pessoas elegíveis são aquelas que tenham suspendido a sua atividade ou registado uma perda de receitas de pelo menos 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período.

(7)Um apoio excecional à família para os trabalhadores por conta de outrem impedidos de trabalhar devido à necessidade de prestar assistência aos seus filhos com menos de 12 anos de idade ou a outros dependentes. A medida proporciona um benefício que cobre 50 % da remuneração dos trabalhadores por conta de outrem. Em regra, a compensação dos trabalhadores por conta de outrem corresponde a dois terços do salário bruto normal, com um limite inferior igual ao salário mínimo nacional e um limite superior igual a três vezes o salário mínimo nacional.

(8)Um apoio especial à manutenção dos contratos de trabalho dos formadores, tendo em conta o cancelamento das ações de formação profissional. O apoio público consiste num benefício que cobre o salário dos formadores, apesar da não realização das ações de formação profissional.

(9)Diversas medidas regionais relacionadas com o emprego na Região Autónoma dos Açores. As medidas específicas, incluindo um complemento regional aos regimes de âmbito nacional, nomeadamente em matéria de tempo de trabalho reduzido, de apoio aos trabalhadores independentes e de apoio às empresas com vista ao relançamento da atividade empresarial, destinam-se a preservar o emprego na região durante o surto de COVID-19. O apoio ao abrigo das medidas é condicionado à preservação dos contratos de trabalho e à manutenção da atividade empresarial.

(10)Diversas medidas regionais relacionadas com o emprego na Região Autónoma da Madeira. As medidas específicas, incluindo um complemento regional aos regimes de âmbito nacional, nomeadamente em matéria de tempo de trabalho reduzido, de apoio aos trabalhadores independentes e de apoio às empresas com vista ao relançamento da atividade empresarial, destinam-se a preservar o emprego na região durante o surto de COVID-19. O apoio ao abrigo das medidas é condicionado à preservação dos contratos de trabalho e à manutenção da atividade empresarial.

(11)Uma subvenção para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes temporariamente impedidos de exercer a sua atividade profissional por se encontrarem em isolamento profilático. Estes trabalhadores têm direito a uma subvenção igual ao seu salário de base.

(12)Uma prestação por doença em caso de infeção pela COVID-19. Contrariamente ao que acontece no regime normal português, a concessão do subsídio por doença não está, no caso da COVID-19, sujeita a um período de carência. O apoio público consiste num benefício igual ao salário bruto.

(13)A aquisição de equipamento de proteção individual a utilizar no local de trabalho, nomeadamente nos hospitais públicos, nos ministérios setoriais, nas instalações municipais e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, a título de medida sanitária.

(14)Uma campanha de higiene nas escolas destinada a assegurar o regresso seguro ao trabalho dos professores, outros membros do pessoal e estudantes.