Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Conselho que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (C4- 0031/98 95/0340(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)



Jornal Oficial nº C 210 de 06/07/1998 p. 0033



A4-0192/98 Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Conselho que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (C4-0031/98 - 95/0340(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0031/98 - 95/0340(SYN)) ((JO C 62 de 26.2.1998, p. 1.)), - Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 115 de 14.4.1997, p. 59.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0640) ((JO C 356 de 22.11.1997, p. 14.)), - Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 189°-C do Tratado CE, - Julgando não ser pertinente a base jurídica proposta, e entendendo que se justifica fundamentar a proposta no artigo 100°-A do Tratado CE, - Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento, - Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0192/98), 1. Altera a posição comum como se segue; 2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. (Alteração 1) Preâmbulo >Texto original> O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 1 do artigo 130°-S, >Texto após votação do PE> O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100°-A, >Texto original> Tendo em conta a proposta da Comissão, >Texto após votação do PE> Tendo em conta a proposta da Comissão, >Texto original> Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, >Texto após votação do PE> Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, >Texto original> Deliberando, nos termos do artigo 189°-C do Tratado, >Texto após votação do PE> Deliberando nos termos do artigo 189°- B do Tratado, (Alteração 2) ARTIGO 1°, PONTO 1 Artigo 2°, alínea c) (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> c) «Utilização confinada»: qualquer actividade no decorrer da qual se verifique uma modificação genética de microrganismos ou em que MGM sejam cultivados, armazenados, transportados, destruídos, eliminados ou utilizados de qualquer outra forma, e em que se recorra a medidas específicas de confinamento com o objectivo de limitar o contacto desses microrganismos com a população em geral e o ambiente; >Texto após votação do PE> c) «Utilização confinada»: qualquer actividade no decorrer da qual se verifique uma modificação genética de microrganismos ou em que MGM sejam cultivados, armazenados, transportados, destruídos, eliminados ou utilizados de qualquer outra forma, e em que se recorra a barreiras físicas, ou a uma combinação de barreiras físicas e barreiras químicas e/ou biológicas para evitar o contacto desses microrganismos com a população em geral e o ambiente; (Alteração 3) ARTIGO 1°, PONTO 1 Artigo 6°, n° 2, alínea b) (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> b) Houver motivos para suspeitar que a avaliação deixou de ser adequada face a novos conhecimentos científicos ou técnicos. >Texto após votação do PE> b) Houver motivos para suspeitar ou for comunicado à autoridade competente que a avaliação deixou de ser adequada face a novos conhecimentos científicos ou técnicos. (Alteração 5) ARTIGO 1°, PONTO 1 Artigo 9°, n° 2 bis (novo) (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 2 bis. Todavia, o requerente pode igualmente solicitar à autoridade competente, por iniciativa própria, uma decisão sobre a autorização formal. Essa decisão deverá ter lugar no prazo máximo de 45 dias a contar da apresentação da notificação. (Alteração 6) ARTIGO 1°, PONTO 1 Artigo 10°, n° 2, parte introdutória (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> 2. Não é permitido proceder a uma utilização confinada da Classe 3 ou de grau mais elevado sem consentimento prévio da autoridade competente, dado por escrito: >Texto após votação do PE> 2. Não é permitido proceder a uma utilização confinada da Classe 3 ou de grau mais elevado sem consentimento da autoridade competente, que comunicará a sua decisão por escrito: (Alteração 7) ARTIGO 1°, PONTO 1 Artigo 13° (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> Quando um Estado-Membro considerar adequado, pode providenciar no sentido de que o público seja consultado sobre aspectos da utilização confinada proposta, sem prejuízo do disposto no artigo 19°. >Texto após votação do PE> Quando um Estado-Membro o considerar adequado, pode providenciar no sentido de que o público seja consultado sobre aspectos da utilização confinada proposta, bem como sobre as medidas ou planos de emergência para a protecção da saúde e do ambiente com ela relacionados, sem prejuízo do disposto no artigo 19°. (Alteração 8) ARTIGO 1°, PONTO 1 Artigo 14°, primeiro parágrafo, alínea b) (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> b) Os organismos e autoridades susceptíveis de serem afectados por um acidente sejam devidamente informados sobre os planos de emergência, sem que tenham de o solicitar. As informações serão regularmente actualizadas. Serão igualmente colocadas à disposição do público. >Texto após votação do PE> b) Os organismos e autoridades susceptíveis de serem afectados por um acidente sejam devidamente informados sobre os planos de emergência e as medidas de segurança relevantes, sem que tenham de o solicitar. As informações serão regularmente actualizadas. Serão igualmente colocadas à disposição do público. (Alteração 9) ARTIGO 1°, PONTO 1 Artigo 14° bis (novo) (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> >Texto após votação do PE> Artigo 14° bis Os utilizadores legalmente responsáveis por microrganismos geneticamente modificados assumem plenamente a responsabilidade civil por todo e qualquer dano causado à saúde humana ou ao ambiente que seja decorrente dessa utilização. Em data anterior à do início das operações, aqueles deverão firmar um contrato de seguro de responsabilidade civil num montante suficiente para cobrir todos e quaisquer danos assim provocados. (Alteração 10) ARTIGO 1°, PONTO 1 bis (novo) Artigo 17° (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 1 bis) O artigo 17° passa a ter a seguinte redacção: >Texto original> >Texto após votação do PE> «Artigo 17° Os Estados-Membros deverão assegurar que a autoridade competente organize inspecções e outras medidas de controlo destinadas a garantir que o utilizador dará cumprimento à presente directiva. O utilizador deverá manter registos apropriados.» (Alteração 11) ARTIGO 1°, PONTO 2 Artigo 20° (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> As alterações necessárias à adaptação da Parte A do Anexo II e dos Anexos III a V ao progresso técnico, bem como da Parte C do Anexo II, serão decididas nos termos do artigo 21°. >Texto após votação do PE> 1. As alterações necessárias à adaptação da Parte A do Anexo II, da Parte A do Anexo III e dos Anexos IV e V ao progresso técnico, bem como da Parte C do Anexo II, serão decididas nos termos do artigo 21°. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2. As alterações necessárias à adaptação da Parte B do Anexo III aos novos conhecimentos científicos serão definidas sob proposta da Comissão nos termos do artigo 100°-A do Tratado CE. (Alteração 12) ARTIGO 1°, PONTO 3 Artigo 20° bis (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> Até... (*) o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará a Parte B do Anexo II, de onde consta a lista dos critérios de inclusão dos tipos de MGM da Parte C do Anexo II. As alterações da Parte B do Anexo II serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.» * 24 meses após a entrada em vigor da presente Directiva. >Texto após votação do PE> Os critérios para a inclusão de determinados tipos de microrganismos geneticamente modificados na parte B do Anexo II serão fixados num prazo de seis meses a contar da data indicada no artigo 2° da directiva, com base numa proposta da Comissão e de acordo com o artigo 100°-A do Tratado CE. (Alteração 13) ARTIGO 1°, PONTO 3 bis (novo) Artigo 21° (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 3 bis) O artigo 21° passa a ter a seguinte redacção: >Texto original> >Texto após votação do PE> «Artigo 21° 1. A Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão. >Texto original> >Texto após votação do PE> 2. O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. >Texto original> >Texto após votação do PE> 3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas que tenha decidido por um período máximo de três meses a contar da data desta comunicação. >Texto original> >Texto após votação do PE> O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. >Texto original> >Texto após votação do PE> 4. As fundamentações das decisões e as actas deste comité devem ser acessíveis ao público. >Texto original> >Texto após votação do PE> 5. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, de três em três anos e, pela primeira vez, em ......, um relatório conciso sobre a aplicação da directiva, designadamente no respeitante às medidas por si adoptadas e às alterações dos anexos técnicos efectuadas ou previstas.» (Alteração 14) ANEXO Anexo III (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> PRINCÍPIOS A SEGUIR PARA EFEITOS DA AVALIAÇÃO PREVISTA NO N° 2 DO ARTIGO 5° >Texto após votação do PE> PRINCÍPIOS A SEGUIR PARA EFEITOS DA AVALIAÇÃO PREVISTA NO N° 2 DO ARTIGO 5° >Texto original> O presente anexo descreve em termos gerais os elementos a considerar e o procedimento a seguir para se efectuar a avaliação referida no n° 2 do artigo 5°, sendo complementado, no que se refere especificamente à secção B adiante, por notas de orientação a definir pela Comissão de acordo com o procedimento definido no artigo 21°. >Texto após votação do PE> O presente anexo descreve em termos gerais os elementos a considerar e o procedimento a seguir para se efectuar a avaliação referida no n° 2 do artigo 5° . As alterações necessárias à adaptação a novos conhecimentos científicos serão aprovadas de acordo com o procedimento definido no artigo 20°. >Texto original> Estas notas de orientação serão completadas o mais tardar até ....(*). >Texto após votação do PE> >Texto original> A. Elementos de avaliação 1. Deverão ser considerados efeitos potencialmente nocivos: >Texto após votação do PE> A. Elementos de avaliação 1. Deverão ser considerados efeitos potencialmente nocivos: >Texto original> - doenças no ser humano, incluindo efeitos alergénicos ou tóxicos; - doenças nos animais ou plantas; - efeitos adversos resultantes da incapacidade de tratar uma doença ou de permitir uma profilaxia eficaz; - efeitos adversos resultantes do estabelecimento ou da disseminação no ambiente; - efeitos adversos resultantes da transferência natural, para outros organismos, de material genético inserido >Texto após votação do PE> - doenças no ser humano, incluindo efeitos alergénicos ou tóxicos; - doenças nos animais ou plantas; - efeitos adversos resultantes da incapacidade de tratar uma doença ou de permitir uma profilaxia eficaz; - efeitos adversos resultantes do estabelecimento ou da disseminação no ambiente; - efeitos adversos resultantes da transferência natural, para outros organismos, de material genético inserido >Texto original> 2. A avaliação referida no n° 2 do artigo 5° deverá basear-se nos seguintes elementos: >Texto após votação do PE> 2. A avaliação referida no n° 2 do artigo 5° deverá basear-se nos seguintes elementos: >Texto original> a) Identificação dos efeitos particularmente nocivos, em especial os associados: >Texto após votação do PE> a) Identificação dos efeitos particularmente nocivos, em especial os associados: >Texto original> i) ao microrganismo receptor ii) ao material genético inserido (doado) iii) ao vector iv) ao microrganismo dador (enquanto o microrganismo dador for utilizado durante a operação) v) ao MGM resultante >Texto após votação do PE> i) ao microrganismo receptor ii) ao material genético inserido (doado) iii) ao vector iv) ao microrganismo dador (enquanto o microrganismo dador for utilizado durante a operação) v) ao MGM resultante >Texto original> b) Características da actividade >Texto após votação do PE> b) Características da actividade >Texto original> c) Gravidade dos efeitos potencialmente nocivos >Texto após votação do PE> c) Gravidade dos efeitos potencialmente nocivos >Texto original> d) Probabilidade da concretização de efeitos potencialmente nocivos. >Texto após votação do PE> d) Probabilidade da concretização de efeitos potencialmente nocivos. >Texto original> B. Processo 3. A primeira fase do processo de avaliação deve identificar as propriedades nocivas do receptor e, quando adequado, do microrganismo dador, as propriedades nocivas associadas ao vector ou ao material inserido, incluindo qualquer alteração das propriedades actuais do receptor. >Texto após votação do PE> B. Processo 3. Para se chegar à categorização da classe de risco para a saúde humana e para o meio ambiente, o utilizador deverá ter em conta os esquemas de classificação dos microrganismos receptores, tal como indicados noutra legislação comunitária ou em sistemas internacionais de classificação (p. ex., os catálogos de bactérias, fungos, parasitas, vírus e outros agentes biológicos, com a sua classificação de risco constante das directivas do Conselho 90/679/CEE (1), e 93/88/CEE, e os sistemas de classificação da OMS e do NIH, etc.), e das suas versões actualizadas de acordo com os novos conhecimentos científicos e progressos tecnológicos. >Texto original> >Texto após votação do PE> 3bis. Estes esquemas de classificação abrangem microrganismos naturais e baseiam-se geralmente no potencial patogénico de tais microrganismos no ser humano ou em animais, bem como na gravidade e transmissibilidade da provável doença. O utilizador pode igualmente atender a esquemas de classificação relativos a patogénios vegetais (que são geralmente elaborados a nível nacional). Os esquemas de classificação acima citados constituem apenas uma indicação provisória da classe de risco da actividade e do respectivo conjunto de medidas necessárias de confinamento e controlo. >Texto original> 4. Em geral, só os MGM com as seguintes características serão considerados adequados para a inclusão na classe 1 tal como definida no artigo 5°: >Texto após votação do PE> 4. Em geral, só os MGM com as seguintes características serão considerados adequados para a inclusão na classe 1 tal como definida no artigo 5°: >Texto original> i) É improvável que o microrganismo receptor ou parental cause doenças no ser humano, nos animais ou nas plantas; >Texto após votação do PE> i) É improvável que o microrganismo receptor ou parental cause doenças no ser humano, nos animais ou nas plantas; >Texto original> ii) A natureza do vector e do elemento inserido é tal que não darão origem a um MGM com um fenótipo susceptível de causar doenças no ser humano, nos animais ou nas plantas ou efeitos adversos no ambiente; >Texto após votação do PE> ii) A natureza do vector e do elemento inserido é tal que não darão origem a um MGM com um fenótipo susceptível de causar doenças no ser humano, nos animais ou nas plantas ou efeitos adversos no ambiente; >Texto original> iii) É improvável que o MGM cause doenças no ser humano, nos animais ou nas plantas e tenha efeitos adversos no ambiente. >Texto após votação do PE> iii) É improvável que o MGM cause doenças no ser humano, nos animais ou nas plantas e tenha efeitos adversos no ambiente. >Texto original> 5. Para informar sobre este processo, o utilizador pode em primeiro lugar ter em consideração a legislação comunitária pertinente (por exemplo a Directiva 90/679/CEE do Conselho e os sistemas de classificação dos patogénios vegetais e animais) e outros sistemas nacionais ou internacionais de classificação. Estes sistemas dizem respeito aos microrganismos naturais, e, como tal baseiam-se normalmente na capacidade de os microrganismos causarem doenças no ser humano, nos animais ou nas plantas e na gravidade e transmissibilidade das doenças que podem causar. >Texto após votação do PE> 5. Avaliação do risco para a saúde humana a) A primeira fase da avaliação do risco para a saúde humana será a de identificar a classe de risco do microrganismo receptor usado na operação. Os microrganismos receptores são classificados em quatro classes de risco, com base nos efeitos potenciais num ser humano adulto saudável (Quadro I). Estas classes de risco correspondem exactamente à categorização das actividades de utilização confinada das quatro classes de risco referidas no n° 3 do artigo 5°. A identificação (ou categorização) da classe de risco para a saúde humana fornece apenas uma indicação provisória da classe de risco da actividade e o correspondente conjunto de medidas de confinamento e controlo requeridas. >Texto original> >Texto após votação do PE> Quadro I: «As quatro classes de risco para a saúde humana» >TABLE> >TABLE> (Alteração 15) ANEXO Anexo IV, Quadro IA, linha 3 (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> 3. Superfícies resistentes a água, ácidos, bases, solventes, desinfectantes, agentes de descontaminação e fáceis de limpar Níveis de confinamento: 1 sim (bancada) 2 sim (bancada) 3 sim (bancada, pavimento) 4 sim (bancada, pavimento, tecto, paredes) >Texto após votação do PE> 3. Superfícies resistentes a água e agentes de descontaminação e que sejam fáceis de limpar Níveis de confinamento: 1 sim (pavimento) 2 sim (pavimento) 3 sim (pavimento, paredes, tecto) 4 sim (pavimento, paredes, tecto e superfícies resistentes a produtos químicos) (Alteração 16) ANEXO Anexo IV, Quadro IA, linha 3 bis (nova) (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 3 bis. Superfície das bancadas impermeável e resistente a ácidos, bases, solventes e desinfectantes Níveis de confinamento: 1 sim 2 sim 3 sim 4 sim (Alteração 17) ANEXO Anexo IV Quadro IA, linha 10 (nova) (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 10.Sinais de bioperigo na porta Níveis de confinamento: 1 não 2 sim 3 sim 4 sim (Alteração 18) ANEXO Anexo IV, Quadro IA, linha 12 (nova) (Directiva 90/219/CEE) >Texto após votação do PE> 12. Meios de descontaminação e lavagem das mãos do pessoal Níveis de confinamento 1 sim 2 sim 3 sim 4 sim (Alteração 19) ANEXO Anexo IV Quadro IA, linha 14, coluna 3 (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> 3 vestuário de protecção adequado >Texto após votação do PE> 3 vestuário e calçado de protecção adequados (Alteração 20) ANEXO Anexo IV, Quadro IA, linha 16 (nova) (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 16. Testar adequadamente e manter medidas e equipamento de controlo >Texto original> >Texto após votação do PE> Níveis de confinamento: 1 sim 2 sim 3 sim 4 sim (Alteração 21) ANEXO Anexo IV Quadro IA, linha 17 (nova) (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 17. Conservação de registos Níveis de confinamento: 1 sim 2 sim 3 sim 4 sim (Alteração 22) ANEXO Anexo IV, Quadro IA, linha 18, coluna 1 (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> 1 facultativo >Texto após votação do PE> 1 sim (Alteração 23) ANEXO Anexo IV, Quadro IB, linha 3, colunas 1, 2 e 3 (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> 1 não 2 facultativo 3 facultativo >Texto após votação do PE> 1 facultativo 2 facultativo 3 sim (Alteração 24) ANEXO Anexo IV, Quadro IB, linha 5 (nova) (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 5. Acesso restrito >Texto original> >Texto após votação do PE> Níveis de confinamento 1 sim (com excepção dos visitantes) 2 sim 3 sim 4 sim (Alteração 25) ANEXO Anexo IV, Quadro IC, linha 2, coluna 1 (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> 1 facultativo >Texto após votação do PE> 1 sim (Alteração 26) ANEXO Anexo IV, Quadro IC, linha 3, coluna 2 (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> 2 facultativo >Texto após votação do PE> 2 sim (Alteração 27) ANEXO Anexo IV, Quadro IC, linha 4, colunas 1 e 2 (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> 1 facultativo 2 sim (pavimento) >Texto após votação do PE> 1 sim (pavimento) 2 sim (pavimento e paredes) (Alteração 28) ANEXO Anexo IV, Quadro IC, linha 5 (nova) (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 5. Confinamento dos animais em jaulas, gaiolas e tanques adequados >Texto original> >Texto após votação do PE> Níveis de confinamento: 1 sim 2 sim 3 sim 4 sim (Alteração 29) ANEXO Anexo IV, Quadro II, linha 2, coluna 1 (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> 1 não >Texto após votação do PE> 1 sim, reduzir ao mínimo a libertação (Alteração 30) ANEXO Anexo IV, Quadro II, linha 9 (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> 9. Superfícies resistentes a água, ácidos, bases, solventes e desinfectantes, agentes de descontaminação e fáceis de limpar >Texto após votação do PE> 9. Superfícies resistentes a água e agentes de descontaminação e que sejam fáceis de limpar >Texto original> Níveis de confinamento 1 sim (bancada se houver) 2 sim (bancada se houver) 3 sim (bancada se houver, pavimento) 4 sim (bancada, pavimento, tecto e paredes) >Texto após votação do PE> Níveis de confinamento 1 facultativo (pavimento) 2 sim (pavimento) 3 sim (pavimento, paredes, tecto) 4 sim (pavimento, paredes, tecto e superfícies resistentes a produtos químicos (Alteração 31) ANEXO Anexo IV, Quadro II, linha 9 bis (nova) (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 9 bis. Superfície das bancadas impermeável e resistente a ácidos, bases, solventes e desinfectantes >Texto original> >Texto após votação do PE> Níveis de confinamento 1 sim 2 sim 3 sim 4 sim (Alteração 32) ANEXO Anexo IV, Quadro II, linha 15 (nova) (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 15. Devem ser afixados sinais de bioperigo >Texto original> >Texto após votação do PE> Níveis de confinamento 1 não 2 sim 3 sim 4 sim (Alteração 33) ANEXO Anexo IV, Quadro II, linha 16 (nova) (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 16. Meios de lavagem das mãos e descontaminação do pessoal >Texto original> >Texto após votação do PE> Níveis de confinamento 1 sim 2 sim 3 sim 4 sim (Alteração 34) ANEXO Anexo IV, Quadro II, linha 19 (nova) (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 19. Testar adequadamente e manter medidas e equipamento de controlo >Texto original> >Texto após votação do PE> Níveis de confinamento 1 sim 2 sim 3 sim 4 sim (Alteração 35) ANEXO Anexo IV, Quadro II, linha 20 (nova) (Directiva 90/219/CEE) >Texto original> >Texto após votação do PE> 20. Conservação de registos >Texto original> >Texto após votação do PE> Níveis de confinamento 1 sim 2 sim 3 sim 4 sim