Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a formação (1) (94/C 195/16)

Em 9 de Março de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção das Relações Externas, da Política Comercial e do Desenvolvimento emitiu parecer em 18 de Abril de 1994 (Relator: E. Müller).

Na 315ª Reunião Plenária, sessão de 27 de Abril de 1994, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. O Comité Económico e Social emite parecer favorável à proposta de regulamento (CE) do Conselho sub judice,

aduzindo, todavia, um certo número de observações.

2. Observações na generalidade

2.1. O Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, institui e rege a Fundação Europeia para a formação que tem por objectivo « contribuir para o desenvolvimento dos sistemas de formação profissional dos países da Europa Central e de Leste ». [Parecer do CES, de 25 de Abril de 1990, sobre uma fundação europeia para a formação (2)].

2.2. Este regulamento precisa, nomeadamente, os objectivos da Fundação, define o seu âmbito de actuação, funções e órgãos e especifica as relações de cooperação com outros organismos da Comunidade, mormente o Cedefop, bem como com outras acções comunitárias, designadamente o programa Tempus.

2.3. Reconhece-se a premência das considerações de base que conduziram à criação da Fundação. Com efeito, o processo de reforma desencadeado em condições e com intensidades diferentes nos países da Europa Central e de Leste, sustentado por diversos programas comunitários e outros, não poderá surtir efeitos se não for acompanhado de acções adequadas capazes de satisfazer, de facto, as necessidades de desenvolvimento dos recursos humanos, de que a formação profissional constitui um dos elementos de base.

2.4. Apesar de adoptado pelo Conselho em 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CEE) nº 1360/90 só entrou em vigor em 30 de Outubro de 1993, na sequência da decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, de 29 de Outubro de 1993, de estabelecer a sede da Fundação em Turim.

2.5. O Comité nota com agrado que a Comissão se apressou a tomar as medidas necessárias à rápida entrada em funcionamento da Fundação. Reputa oportuno introduzir também, à partida, algumas alterações no regulamento inicial impostas pela evolução dos problemas desde 1990.

2.6. Congratula-se o Comité com as disposições dos artigos 5º e 17º do Regulamento (CEE) nº 1360/90, que o incluem expressamente entre os destinatários quer do relatório anual sobre as actividades da Fundação, quer do relatório que dará conta dos resultados da avaliação da experiência adquirida no âmbito dessas actividades.

2.6.1. O Comité considera, todavia, que este é apenas um primeiro passo. Verifica, com efeito, que estas disposições não lhe permitem fazer beneficiar a Comissão da experiência importantíssima de que é depositário em matéria de formação profissional. Deveriam ser criados os dispositivos apropriados que permitissem associar plenamente o Comité à definição das políticas de formação profissional a aplicar nos países beneficiários dos programas da Fundação.

2.6.2. Salienta o Comité que a formação profissional constitui um factor primordial de desenvolvimento económico e social dos países beneficiários dos programas Phare e Tacis, nomeadamente no âmbito do processo de transição para uma economia de mercado.

3. Observações na especialidade

Neste contexto, as propostas de alteração não são susceptíveis de pôr problemas no plano do funcionamento da Fundação.

3.1. O alargamento das competências da Fundação dos Estados beneficiários do programa Phare [Regulamento (CEE) nº 3906/89] (1) aos Estados beneficiários da assistência Tacis [Regulamento (CEE) nº 2053/93] (2) justifica-se tanto do ponto de vista geográfico como do dos objectivos destes programas.

3.2. O Comité subscreve o objectivo visado com a aplicação ao pessoal da Fundação das normas e regulamentos vigentes para os funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias na medida em que se pretende assegurar maior coerência e preservar um nível mais elevado de unicidade em matéria de gestão do pessoal dos organismos descentralizados da União Europeia, e também porque este estatuto corresponderá mais adequadamente à missão confiada à Fundação. O Comité espera que esta iniciativa contribua para uma melhor mobilidade do pessoal estatutário nas diversas instituições da União Europeia.

3.3. As alterações que se prendem com a designação do auditor financeiro da Comissão para exercício do controlo financeiro interno dos organismos « satélites » justificam-se por motivos pragmáticos e de eficácia. Admite-se que o sistema proposto possa contribuir significativamente para uma gestão orçamental e financeira, a um tempo, eficaz e flexível dos organismos em questão e, no caso vertente, da Fundação de Turim.

3.4. As actualizações previstas nos pontos 7 e 9 do artigo 1º não suscitam observações.

4. Conclusão

4.1. Em conclusão, o Comité aprova a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1360/90 que institui uma Fundação Europeia para a Formação [doc. COM(94) 21 final] e faz votos de que a Fundação possa constituir um elemento central e um instrumento útil a bem do desenvolvimento dos países interessados.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 82 de 19. 3. 1994, p. 11.

(2) JO nº C 168 de 10. 7. 1990, p. 13.

(3) Os Estados beneficiários são actualmente os seguintes: Albânia, Bulgária, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, República Checa.

(4) Os Estados beneficiários são actualmente os seguintes: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Cazaquistão, Federação Russa, Geórgia, Moldávia, Mongólia, Quirguizistão, Tajiquistão, Turcomenistão, Ucrânia, Usbequistão.