que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à criação do Subcomité APE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à criação do Subcomité APE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Até à data, nos termos do Acordo, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro

O Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo») tem como objetivo:

(a)Contribuir para a redução e posterior erradicação da pobreza através do estabelecimento de uma parceria comercial coerente com o objetivo de desenvolvimento sustentável, os objetivos de desenvolvimento do milénio («ODM») e o Acordo de Cotonu;

(b)Promover uma economia regional na África Central, mais competitiva e mais diversificada e um crescimento mais sustentado;

(c)Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação na região da África Central;

(d)Promover a integração progressiva da Parte África Central na economia mundial, em conformidade com as suas escolhas políticas e as suas prioridades de desenvolvimento;

(e)Melhorar as capacidades da Parte África Central em matéria de política comercial e sobre as questões ligadas ao comércio;

(f)Estabelecer e aplicar um quadro normativo eficaz, previsível e transparente no âmbito do comércio e do investimento na região da África Central, apoiando, deste modo, as condições para reforçar os investimentos e as iniciativas do setor privado e para aumentar a capacidade de oferta de produtos e de serviços, a competitividade e o crescimento económico da região;

(g)Reforçar as relações existentes entre as Partes numa base de solidariedade e de interesse mútuo. Para este efeito, tendo em conta as obrigações da OMC, o Acordo melhorará as relações comerciais e económicas, apoiará uma nova dinâmica comercial entre as Partes através da liberalização progressiva e assimétrica dos seus intercâmbios e reforçará, alargará e aprofundará a cooperação em todos os setores relativos ao comércio;

(h)Promover o desenvolvimento do setor privado e o crescimento do emprego.

O Acordo foi negociado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Camarões, a República Centro-Africana, o Congo, a República Democrática do Congo, São Tomé e Príncipe, o Gabão, a Guiné Equatorial e o Chade, por outro. Até à data, nos termos do Acordo, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões. O Acordo com a Parte África Central foi assinado em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009, sendo aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014.

2.2.Subcomité da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Nos termos do artigo 5.º do regulamento interno do Comité APE UE-África Central, adotado em 15 de dezembro de 2016 através da Decisão n.º 1/2016 do Comité APE, o Comité APE pode criar, sob a sua autoridade, subcomités responsáveis pelo tratamento de assuntos específicos relacionados com o Acordo.

A necessidade de criar este subcomité foi aprovada através de uma resolução adotada na primeira reunião do Comité APE UE-África Central, realizada em 11 e 12 de maio de 2015, em Bruxelas (Bélgica), entre a UE e os Camarões.

Em 9 e 10 de junho de 2022, no âmbito da sexta reunião do Comité APE entre a UE e os Camarões, as Partes reafirmaram a sua vontade de criar um subcomité APE dedicado às questões relativas à agricultura e à pastorícia, e realizaram um debate aprofundado sobre o conteúdo do projeto de decisão do Comité APE relativa à criação desse subcomité. Este projeto de decisão foi validado pelas Partes, que concordaram em adotar a decisão o mais rapidamente possível, após revisão pela equipa jurídica e em conformidade com os procedimentos internos de cada Parte.