B4-0619, 0624, 0628, 0630 e 0634/95

Resolução sobre os acordos de parceria com os NEI

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os Novos Estados Independentes,

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Março de 1995 sobre os direitos humanos na Chechénia ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 11a)).)) e esperando os relatórios dos seus membros que visitaram a Chechénia em Março de 1995 e da sua Delegação para as relações com o Cazaquistão,

A. Considerando que, na sequência do colapso da ex-União Soviética, a União Europeia decidiu estabelecer relações com cada um dos Novos Estados Independentes baseadas num regime de parceria e cooperação;

B. Considerando que, desde o início, a União Europeia tem prestado auxílio político e financeiro activo ao processo de reforma económica e democrática nos Estados da antiga União Soviética;

C. Relembrando que atribui grande importância aos capítulos relativos ao respeito da democracia, dos direitos humanos e dos direitos das minorias, tal como incluídos nos acordos de parceria propostos;

D. Considerando que o Conselho ainda não o consultou oficialmente sobre estes acordos;

E. Considerando as violentas convulsões sociais que têm acompanhado os processos de transformação nos Novos Estados Independentes e convicto de que uma sociedade estável é de importância decisiva para a consolidação do processo de reformas democráticas;

F. Considerando que, já durante a fase de negociação e ratificação, os mecanismos da UE existentes deverão ser reforçados para promover a democracia e os direitos humanos;

G. Recordando a sua decisão de não proceder à ratificação do acordo de parceria e cooperação com a Federação Russa, na sequência da invasão da Chechénia e das violações dos direitos humanos, bem como a decisão do Conselho de adiar a assinatura do acordo provisório com a Federação Russa;

H. Considerando que continuam a verificar-se combates na Chechénia, que persistem as violações dos direitos humanos e que centenas de milhares de pessoas foram forçadas a procurar refúgio nas repúblicas vizinhas da Federação Russa;

I. Considerando que o Soviete Supremo do Cazaquistão foi dissolvido pelo Presidente da República no seguimento de um acórdão do Tribunal Constitucional sobre a legalidade das eleições realizadas em Março e Abril de 1994; considerando igualmente que a maioria dos Membros do Soviete Supremo manifestaram grandes dúvidas quanto a este acórdão do Tribunal Constitucional e à consequente dissolução do Soviete Supremo pelo Presidente da República;

J. Salientando que, num encontro informal do Conselho da UE, realizado em Carcassonne, foram formuladas diversas sugestões no sentido de alargar, intensificar e estruturar o diálogo entre a União, a NATO e a Federação Russa;

K. Verificando que ainda é necessário melhorar substancialmente o processo democrático dos restantes Estados da antiga União Soviética,

1. Reafirma o seu apoio ao estreitamento das relações de parceria e cooperação com os Novos Estados Independentes, tendo em vista promover as reformas políticas e económicas nestes países;

2. Insiste em que o respeito da democracia, dos direitos humanos e dos direitos das minorias, bem como a existência de uma imprensa livre nestes Estados são essenciais para a posterior cooperação entre a União Europeia e os Novos Estados Independentes da antiga União Soviética;

3. Solicita ao Conselho e à Comissão que reforcem as formas e os meios de promover a causa da democracia e dos direitos humanos em cada um dos Novos Estados Independentes, com base nos mecanismos da UE existentes, através, nomeadamente, do intercâmbio de cientistas, estudantes, funcionários públicos e outros, e apoiem a actividade exercida pelas ONG e organizações cívicas;

4. Considera que a ratificação do Acordo de Parceria com a Federação Russa deve ser associada ao estabelecimento de um processo político que conduza à restauração dos direitos humanos e da democracia na Chechénia, bem como à tomada de medidas concretas no sentido de encontrar uma solução política e pacífica para o conflito nesta região;

5. Considera que a ratificação do Acordo de Parceria com o Cazaquistão deve ser suspensa até à realização de novas eleições gerais, sem irregularidades como as que se registaram nas eleições de Março/Abril de 1994; insta a Comissão e o Conselho a prestarem o necessário apoio ao Cazaquistão por forma a criar, o mais rapidamente possível, o quadro legal que permita o estabelecimento da democracia parlamentar, em conformidade com os pedidos do Tribunal Constitucional e do Soviete Supremo;

6. Solicita ao Conselho e à Comissão que empreendam o processo de ratificação dos restantes acordos de parceria já assinados, salientando simultaneamente que os capítulos relativos ao respeito da democracia, dos direitos humanos e dos direitos das minorias deverão ser plenamente aplicados no futuro;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos governos e parlamentos dos Novos Estados Independentes.