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PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/17

Processo de liquidação

Decisão de abertura do processo de liquidação contra a empresa Hill Insurance Company Limited

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1) )

2013/C 122/11

Empresa de seguros Hill Insurance Company Limited Unit 1A, Ground Floor Grand Ocean Plaza Ocean Village GIBRALTAR Data, entrada em vigor e natureza da decisão 24 de janeiro de 2013 Entrada em vigor: 24 de janeiro de 2013 Ordem de liquidação com nomeação de um liquidatário, autorizado a rescindir contratos de seguro e de resseguro e a dar orientações para a avaliação e o tratamento das reclamações consequentes. Autoridades competentes Supreme Court of Gibraltar Chancery Jurisdiction 277 Main Street GIBRALTAR Autoridade de supervisão Financial Services Commission Suite 3, Ground Floor Atlantic Suites Europort Avenue PO Box 940 GIBRALTAR Liquidatário nomeado Joseph Caruana Deloitte Limited Merchant House 22/24 John Mackintosh Square GIBRALTAR Tel. +350 20041200 Fax +350 20041201 Endereço eletrónico: jcaruana@deloitte.gi Legislação aplicável Gibraltar Companies Act 1930 Insurers (Reorganisation and Winding Up) Act 2004

(1) JO L 110 de 20.4.2001, p. 35.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/5

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 85/05
Número de referência do auxílio estatal

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Aiuto al salvataggio dell'impresa G.D.M. SpA in A.S.

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Transport Scotland Area 2G (N) Victoria Quay Edinburgh EH6 6QQ UNITED KINGDOM Tel. +44 1312440854 Fax +44 1312440463 Contacto: Michael Bratcher, administrador, Aviation Team Endereço eletrónico: Michael.Bratcher@transportscotland.gsi.gov.uk
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/2

Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de novembro de 2012 a 30 de novembro de 2012

(Publicado nos termos do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) )

2013/C 53/02

— Alteração de uma autorização de introdução no mercado (Artigo 13 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho): Autorizado

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no Registo Comunitário Data de notificação 12.11.2012 Irbesartan HCT Zentiva Sanofi-Aventis groupe 54 rue La Boétie, F-75008 Paris, France EU/1/06/377 14.11.2012 30.11.2012 Mirapexin Boehringer Ingelheim International GmbH Binger Strasse 173, 55216 Ingelheim am Rhein, Deutschland EU/1/97/051 5.12.2012

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 41/2

Comunicação da Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Aviso de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 41/02
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/8

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2013/C 27/05

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 8/20, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 10/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 10/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.12.2012 Duração 7.12.2012-31.12.2012 Estado-Membro Lituânia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GHL/N3LMNO Espécie Alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) Zona NAFO 3LMNO Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS82TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 18/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 18/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 20.12.2012 Duração 20.12.2012-31.12.2012 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SPR/3BCD-C Espécie Espadilha e capturas acessórias (Sprattus sprattus) Zona Águas da UE das subdivisões 22-32 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS86BAL

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 206/24

Retificação da Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento (UE) n.o 1016/2010, de 10 de novembro de 2010, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as máquinas de lavar louça e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar louça para uso doméstico

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 169 de 14 de junho de 2013 )

2013/C 206/08

Na página 1:

onde se lê:

«OEN (1) Referência e título da norma (Documento de referência) Referência da norma revogada e substituída Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída Nota 1 Primeira publicação JO (1) (2) (3) (4) (5) Cenelec EN 50242:2008 Máquinas de lavar louça eléctricas para uso doméstico – Métodos para a medição do desempenho IEC 60436:2004 (Modificada) Esta é a primeira publicação EN 50242:2008/A11:2012 IEC 60436:2004/A1:2009 (Modificada) + IEC 60436:2004/A2:2012 (Modified) Nota 3 6.8.2013 Esta é a primeira publicação»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/6

Retificação da Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 366 de 14 de dezembro de 2013 )

2014/C 11/05

Na página 6, ponto 7

onde se lê:

«Para efeitos da aplicação dos pontos 5.b., 5.c e 6, no caso de uma aquisição de controlo conjunto, as relações que apenas existem entre as empresas que adquirem o controlo conjunto não são consideradas relações horizontais ou verticais para efeitos da presente comunicação. Estas relações podem suscitar, no entanto, a coordenação a que se refere o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento das concentrações; tais situações são tratadas no ponto 15 da presente comunicação»

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 400/6

AVISO AOS OPERADORES

Nota explicativa sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão — Contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira

2012/C 400/08

A presente comunicação diz respeito às importações provenientes do Brasil, Tailândia e outros países no âmbito de contingentes correspondentes aos números de ordem 09.4253, 09.4255, 09.4257, 09.4258, 09.4259, 09.4263, 09.4264 e 09.4265, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1246/2012 da Comissão (1), para o período de contingentamento de 1 de março de 2013 a 30 de junho de 2013. A presente comunicação clarifica as quantidades máximas por pedido determinadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 616/2007.

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 616/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1246/2012, os pedidos de certificados de importação e de direitos de importação para o período de contingentamento de 1 de março de 2013 a 30 de junho de 2013 devem ser apresentados na primeira semana de janeiro de 2013.

Pela presente nota, informam-se os operadores das quantidades máximas por pedido correspondente aos números de ordem 09.4253, 09.4255, 09.4257, 09.4258, 09.4259, 09.4263, 09.4264 e 09.4265, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 616/2007.

País de origem Número de grupo Número de ordem Quantidade disponível 1.3-30.6.2013 (toneladas) Quantidade máxima por pedido, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 616/2007 (toneladas) Brasil 4B 09.4253 97,35 9,735 Tailândia 5A 09.4255 693,00 69,30 5B 09.4257 3,30 0,33 09.4258 198,00 19,80 09.4259 198,00 19,80 Outros 6B 09.4263 72,60 7,26 09.4264 48,84 4,884 09.4265 41,25 4,125

Todos os pedidos que excedam as quantidades máximas acima especificadas serão rejeitados.

Quando um operador apresenta um pedido relativo a qualquer dos números de ordem acima referidos, a autoridade competente do Estado-Membro informa-o de que o pedido só é aceite se respeitar a quantidade máxima pertinente estabelecida no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 616/2007.

(1) JO L 352 de 21.12.2012, p. 16.
(5)

O Reino Unido notificou as seguintes alterações dos títulos de arquiteto (anexo V, ponto 5.7.1, da Diretiva 2005/36/CE): País Título de formação Organismo que concede o título de formação Certificado que acompanha o título de formação Ano académico de referência United Kingdom 1. Diplomas in architecture 1. — Universities An Architects Registration Board Part 3 Certificate of Architectural Education 1988/1989 — Colleges of Art — Schools of Art — Cardiff University 2006/2007 — University College for the Creative Arts 2008/2009 — Birmingham City University 2. Degrees in architecture 2. Universities 1988/1989 3. Final examination 3. Architectural Association 4. Examination in architecture 4. Royal College of Art 5. Examination Part II 5. Royal Institute of British Architects 6. Master of Architecture 6. — University of Liverpool 2006/2007 — Cardiff University 2006/2007 — University of Plymouth 2007/2008 — Queens University, Belfast 2009/2010 — Northumbria University 2009/2010 — University of Brighton 2010/2011 — Birmingham City University 2010/2011 — Leeds Metropolitan University 2011/2012 — University of Newcastle upon Tyne 2011/2012 — University of Lincoln 2011/2012 — University of Huddersfield 2012/2013 7. Graduate Diploma in Architecture 7. University College London 2006/2007 8. Professional Diploma in Architecture 8. University of East London 2007/2008 9. Graduate Diploma in Architecture/MArch Architecture 9. University College London 2008/2009 10. Postgraduate Diploma in Architecture 10. — Leeds Metropolitan University 2007/2008 — University of Edinburgh 2008/2009 11. MArch Architecture (ARB/RIBA Part 2) 11. — University College London 2011/2012 — De Montfort University 12. Master of Architecture (MArch) 12. Liverpool John Moores University 2011/2012 13. Postgraduate Diploma in Architecture and Architectural Conservation 13. University of Edinburgh 2008/2009 14. Postgraduate Diploma in Architecture and Urban Design 14. University of Edinburgh 2008/2009 15. Mphil in Environmental Design in Architecture (Option B) 15. University of Cambridge 2009/2010 16. Professional Diploma in Architecture: Advanced Environmental and Energy Studies 16. University of East London/Centre for Alternative Technology 2008/2009 17. MArchD in Applied Design in Architecture 15. Oxford Brookes University 2011/2012 18. M'Arch 16. University of Portsmouth 2011/2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 372/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 6.11.2012 Duração 6.11.2012-31.12.2012 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais MAC/8C3411 Espécie Sarda (Scomber scombrus) Zona VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS/69/TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Base jurídica

Enteprise and Regulatory Reform Bill currently being considered by Parliament
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/2

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2013 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos setores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2012/C 346/02

Os Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (1), (CE) n.o 536/2007 (2) e (CE) n.o 539/2007 (3) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4068, 09.4070, 09.4169, 09.4015 e 09.4402 nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2012, para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2012, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (4), as quantidades que não foram objeto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de janeiro e 31 de março de 2013, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

(2) JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.

(3) JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

(4) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 334/7

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2012/C 334/05

N.o de auxílio: SA.35086 (12/XF)

Estado-Membro: Itália

Região/entidade que concede o auxílio: Regione Abruzzi

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: cessazione temporanea delle attività di navi di pesca di stanza nel porto di Pescara abilitate al sistema a strascico.

Base jurídica: Delibera della Giunta Regionale della Regione Abruzzo n. 404 del 25 giugno 2012 in materia di concessione di aiuti in regime di esenzione per la cessazione temporanea delle attività di prelievo ittico alle imprese armatrici di navi da pesca di stanza nel porto di Pescara abilitate al sistema a strascico.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 780 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual: Final de 2012

Objetivo do auxílio: Subvenção no quadro da redução suplementar do esforço de pesca mediante dois períodos suplementares de defeso — de 9 de julho de 2012 a 5 de agosto de 2012 e de 18 de setembro de 2012 a 5 de outubro de 2012

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008

Atividades em causa: Pesca de arrasto por navios baseados no porto de Pescara

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Direzione Politiche Agricole e di Sviluppo Rurale, Forestale, Caccia e Pesca Servizio Adeguamento alla normativa comunitaria ed economia ittica Via Catullo 17 65127 Pescara PE ITALIA

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.regione.abruzzo.it/pesca

Justificação: Indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas:

Dada a escassez dos recursos disponíveis a título da medida 1.20, o FEP não pode financiar um período mais longo de proibição da pesca.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 324/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 324/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 3.10.2012 Duração 3.10.2012-31.12.2012 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais MAC/8C3411 Espécie Sarda (Scomber scombrus) Zona VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS60TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 1002/2012 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Ayyub Bashir e Aamir Ali Chaudhry à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A) (4); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 313/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 26.9.2012 Duração 26.9.2012-31.12.2012 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/51214D Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII e XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS53TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 302/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 17.9.2012 Duração 17.9.2012-31.12.2012 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SOL/3A/BCD. Espécie Linguado legítimo (Solea solea) Zona IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS50TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/3

Comunicação da Comissão que prorroga as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade de 1 de outubro de 2004

2012/C 296/02

O ponto 102 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (1) estabelece que «A Comissão aplicará as presentes orientações a partir de 10 de outubro de 2004 até 9 de outubro de 2009». Em 2009, a Comissão prorrogou a validade das Orientações até 9 de outubro de 2012 (2).

Na sua comunicação de 8 de maio de 2012 relativa à modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais (3), a Comissão estabeleceu um ambicioso programa de reforma dos auxílios estatais. As propostas de reforma incluem a identificação de princípios comuns para a apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado interno. As várias orientações e enquadramentos serão revistas e racionalizadas, a fim de as tornar coerentes com os princípios comuns.

A revisão das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade deve ser inserida no contexto do processo global de modernização das regras em matéria de auxílios estatais. A fim de não antecipar os resultados das discussões horizontais sobre a modernização das regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão decidiu continuar a aplicar as atuais Orientações até serem substituídas pelas novas regras relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

(1) JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(2) Comunicação da Comissão relativa à prorrogação das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, JO C 156 de 9.7.2009, p. 3.

(3) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais», COM(2012) 209 final.