A4-0327/97

Resolução sobre o futuro do Fundo Social Europeu

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente os seus artigos 123º, relativo à instituição do Fundo Social Europeu, 130º - B e 3º, alínea i),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta os relatórios da Comissão intitulados «Emprego na Europa - 1995" (COM(95)0396 - C4-0384/95) e «Emprego na Europa - 1996" (COM(96)0485 - C4-0553/96),

- Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão sobre a coesão económica e social (COM(96)0542 - C4-0016/97),

- Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado: O Objectivo nº 4 e ADAPT ao serviço de uma melhor adaptação dos recursos humanos (SEC(96)2150 - C4-0645/96),

- Tendo em conta o documento da Comissão intitulado «Agenda 2000 - O desafio do alargamento» (COM(97)2000-C4-0372/97),

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Novembro de 1996 sobre o relatório da Comissão «Emprego na Europa - 1996" e sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Acção para o Emprego na Europa - um Pacto de Confiança» (( JO C 380 de 16.12.1996, p. 84.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 1997 sobre o Livro Branco da Comissão «Educação e formação - ensinar e aprender - rumo à sociedade cognitiva» (( JO C 115 de 14.4.1997, p. 85.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0327/97),

A. Considerando que, nos termos do artigo 123º do Tratado CE, o Fundo Social Europeu tem por missão melhorar as oportunidades de emprego dos trabalhadores no mercado interno, promover, para esse efeito, a sua mobilidade e facilitar a adaptação às mutações industriais, nomeadamente graças à formação e à reconversão profissionais, contribuindo assim para a melhoria do nível de vida,

B. Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 130º-B do Tratado CE, o Fundo Social Europeu deverá contribuir para o reforço da coesão económica e social da Comunidade,

C. Considerando que, na alínea i) do artigo 3º do Tratado CE, o Fundo Social Europeu é expressamente mencionado como instrumento da política social da União Europeia,

D. Considerando que, por conseguinte, incumbe ao Fundo Social Europeu um duplo papel, nomeadamente o de contribuir, quer enquanto instrumento da política do emprego, quer na sua qualidade de instrumento da política social, para a promoção da coesão económica e social,

Coesão social

E. Considerando que a coesão social consiste em assegurar a todos os cidadãos iguais oportunidades de acesso ao mercado de trabalho, mas também em incrementar as suas possibilidades de participação, em igualdade de direitos, na vida social,

F. Considerando que a coesão económica e social enquanto expressão de solidariedade concorre consideravelmente para a aceitação da construção europeia por parte dos cidadãos e que, por conseguinte, constitui um fundamento essencial da União Europeia,

G. Considerando que, no respeitante ao desemprego, a clivagem entre as regiões se acentuou de tal modo que a percentagem de desempregados nas 25 regiões que apresentam o índice de desemprego mais elevado é quatro vezes superior à observada nas 25 regiões em que se registam os índices de desemprego mais baixos,

H. Considerando que 57 milhões de cidadãos da União Europeia (1993) vivem em agregados familiares que dispõem de menos de metade do rendimento médio nacional e que, por conseguinte, são vitimados pela pobreza,

I. Considerando que todos os Estados-Membros - salvo a Espanha, a Irlanda e Portugal - são afectados por este aumento da pobreza, e que em Portugal, no Reino Unido, na Grécia, na Irlanda, na Itália e em Espanha, um em cada cinco cidadãos vive na pobreza,

J. Considerando que as diferenças em matéria de desemprego e prosperidade económica entre os Estados-Membros têm vindo a diminuir, mas aumentam cada vez mais entre as regiões,

K. Considerando que uma tal evolução compromete duplamente a coesão social: no plano regional, dado terem-se acentuado as disparidades entre as regiões em que se regista um elevado índice de desemprego e as regiões pouco afectadas por esse flagelo; no plano vertical, dado que se assiste a uma diminuição da coesão social entre pobres e ricos, entre aqueles que detêm a possibilidade de participar na vida da sociedade e os que dela são destituídos, no interior de um mesmo Estado-Membro ou de uma mesma região,

Política activa no domínio do emprego

L. Considerando serem necessárias transferências estatais consideráveis para reduzir de 40 % para 15% a percentagem dos agregados familiares que, nos Estados-Membros da União Europeia, são afectados pela pobreza de rendimentos,

M. Considerando que a percentagem das despesas destinadas a uma política activa em matéria de mercado de emprego apenas representa, na média comunitária, um terço das despesas totais relativas à política do emprego, sendo os restantes dois terços afectados a uma política passiva que visa apoiar os rendimentos; que a percentagem das despesas destinadas a uma política activa em matéria de mercado de trabalho enquanto percentagem do Produto Interno Bruto acusa uma diminuição desde 1990,

N. Considerando que o Fundo Social, enquanto instrumento financeiro por excelência da Comunidade no domínio da política social, constitui o único Fundo Estrutural que beneficia directamente as pessoas e simboliza os esforços envidados pela União Europeia para combater o desemprego e, desse modo, a exclusão social,

O. Considerando que o Conselho Europeu tem reclamado, desde a Cimeira de Essen, o reforço das políticas activas no domínio do mercado de trabalho,

P. Considerando que, no âmbito das suas resoluções sobre a estabilidade, o crescimento e o emprego, o Conselho Europeu de Amesterdão colocou em plano de igualdade o problema da promoção do emprego e os esforços tendentes à convergência orçamental e económica,

Actual período de apoio

Q. Considerando que a gestão das intervenções a título do Fundo Social Europeu, que comporta sete objectivos, treze iniciativas comunitárias e a aprovação de mais de 900 documentos de programação, se revela excessivamente complexa e requer um excessivo dispêndio de tempo,

R. Considerando que os requisitos dos Quadros Comunitários de Apoio, dos programas operacionais e dos documentos únicos de programação se têm revelado frequentemente demasiado rígidos e inflexíveis, e que se afigura excessivo o número de alterações que requereram uma autorização da Comissão, o que aumentou notoriamente o volume de trabalho administrativo necessário para o efeito,

S. Considerando que o prazo de pagamento previsto no regulamento, segundo o qual o beneficiário final deverá estar na posse dos recursos três meses após a data de pagamento dos mesmos pela Comissão aos Estados-Membros, não é observado em numerosos casos,

T. Considerando que os atrasos registados nos pagamentos obstam frequentemente à implementação tempestiva das acções promovidas a título do Fundo Social e podem dar origem a consideráveis encargos financeiros no caso de beneficiários que disponham de parcos recursos,

U. Considerando que o Fundo Social Europeu não pode ser executado de modo centralizado e burocrático pelos Estados-Membros;

V. Considerando que a abordagem integrada em matéria de planeamento dos programas multifundos permite intervenções estratégicas orientadas e coordenadas numa mesma região,

W. Considerando que, no domínio do apoio a regiões urbanas problemáticas, as parcerias alargadas no âmbito da abordagem denominada «pathway» representa uma experiência positiva, na medida em que a administração local promove a participação, não só dos parceiros sociais, mas também das iniciativas locais e da população, no planeamento das intervenções,

X. Considerando que, no atinente à realização dos programas multifundos a nível regional e local, a abordagem integrada se afigura de difícil implementação em função dos diferentes processos subjacentes às intervenções dos diversos Fundos Estruturais,

Y. Considerando que, uma vez transcorrido metade do actual período de apoio, a utilização das dotações do Fundo Social acusa um atraso notório relativamente ao previsto no plano de financiamento, dado que

- os regulamentos aplicáveis aos Fundos Estruturais foram tardiamente adoptados pelo Conselho,

- a introdução do novo Objectivo 4 condicionou novos critérios de apoio e novas disposições, tendo, inicialmente, enfrentado sérios problemas de aceitação junto das administrações nacionais e junto das empresas,

- os problemas de coordenação interna entre as Direcções-Gerais visadas da Comissão (V, XVI, IV) no contexto da apreciação dos programas apresentados traduziram-se na autorização tardia dos documentos de planificação,

- em alguns casos, as divergências de opiniões entre Estados-Membros e Comissão sobre as medidas concretas destinadas à realização dos objectivos do Fundo Social obviaram a uma rápida adopção dos programas,

- o pagamento de recursos suplementares encontra-se subordinado à taxa de execução global (nacional), o que não tem em conta a realização concreta dos diferentes programas (levados a efeito a nível regional),

- os Estados-Membros e as regiões nem sempre disponibilizaram as necessárias verbas complementares,

Z. Considerando que a transferência quase automática, para os exercícios seguintes, das dotações não utilizadas, no final de um período de programação, conduz a um aumento de dotações que ultrapassa a capacidade de absorção dos Estados-Membros,

Reptos enfrentados pelo Fundo Social

AA. Considerando que o Fundo Social renovado deve ser compatível com os objectivos em matéria de emprego definidos no Tratado de Amesterdão,

AB. Considerando que as transformações industriais continuam a processar-se num ritmo acelerado e requerem toda uma panóplia de novas qualificações, mas desvalorizam, simultaneamente, um grande número de antigas qualificações; que, no entanto, a maioria dos trabalhadores não pode participar continuamente em medidas de formação e de aperfeiçoamento profissional, agravando-se, assim, o hiato já existente entre as qualificações requeridas no mercado de trabalho e as qualificações aí presentes,

AC. Considerando que a ameaça de desemprego decorrente das transformações industriais impende sobretudo sobre os trabalhadores pouco qualificados e sobre quantos tenham idade superior a 45 anos,

AD. Considerando que a mutação que se opera no mundo do trabalho tornará imperativas no futuro, não só novas formas de trabalho, mas também, à luz da aprendizagem ao longo da vida, uma alternância entre períodos de actividade profissional e períodos de aperfeiçoamento profissional,

AE. Considerando que em nenhum dos Estados-Membros da União Europeia os sistemas de formação e de aperfeiçoamento profissionais se encontram devidamente preparados para responder a essas futuras exigências,

AF. Considerando que a competitividade da União Europeia nos mercados mundiais dependerá, em larga medida, do sucesso que lhe for dado alcançar em matéria de implantação, no seu território, de indústrias e de serviços de futuro e de grande qualidade, o que pressupõe necessariamente um potencial de mão-de-obra devidamente qualificada,

AG. Considerando que mais de um quarto dos 18 milhões de desempregados registados na União Europeia, mais exactamente cinco milhões, é constituído por jovens de idade inferior a 25 anos,

AH. Considerando que as mulheres são, em termos percentuais, mais afectadas pelo desemprego do que os homens (12,5% contra 9,5%),

AI. Considerando que, na União Europeia, o desemprego de longa duração afecta mais de 50% dos desempregados, dos quais mais de 30% se encontram sem emprego há mais de dois anos, sendo as mulheres e os trabalhadores com idade superior a 45 anos desproporcionadamente atingidos,

AJ. Considerando que um décimo dos desempregados é constituído por pessoas deficientes e que estas são desproporcionadamente afectadas pelo desemprego,

AK. Considerando que, entre os socialmente marginalizados, o número de desempregados é consideravelmente mais elevado do que no resto da população,

AL. Considerando que cumpre tirar partido, a nível local e regional, de novas formas de cooperação entre as autarquias locais, os parceiros sociais e as organizações não governamentais, a fim de superar a crise do emprego,

AM. Considerando que, também no passado, se tornou reiteradamente imperativo adaptar o leque de funções do Fundo Social a novos reptos,

Escassez de recursos financeiros e sua utilização orientada

AN. Considerando que, a partir do ano 2000, os recursos financeiros para os Fundos Estruturais, segundo entende a Comissão, devem ser pela primeira vez estabelecidos numa percentagem do PIB (0,46%), o que significa uma adaptação dinâmica ao crescimento económico e à inflação,

AO. Considerando que, num novo contexto social, se revela necessário redefinir critérios que se adaptem mais adequadamente às necessidades das populações, sobretudo nas zonas urbanas, a fim de facilitar a utilização total e eficaz dos recursos financeiros,

AP. Considerando que cumpre proceder a uma utilização orientada e apropriada de recursos financeiros exíguos, por forma a garantir a sua máxima eficácia; que, aquando da atribuição das dotações, a rigidez das reivindicações nacionais dificulta uma repartição apropriada e orientada entre os diferentes Fundos Estruturais, consentânea com as políticas comunitárias,

AQ. Considerando que, no decurso do anterior período de programação, uma parte dos recursos a título dos Fundos Estruturais não pôde ser utilizada, o que implicou o reembolso de fundos da UE aos orçamentos nacionais,

AR. Considerando que, face à escassez de recursos financeiros observada, a sua não-utilização atempada não pode continuar a ser admitida, sem prejuízo do controlo da qualidade das intervenções,

AS. Considerando que um sistema de incentivos ou de recompensas poderá contribuir para melhorar a utilização das dotações,

Alargamento

AT. Considerando que a adesão de países da Europa Central e Oriental deverá ser precedida de um período de preparação adequado, no decurso do qual possa progredir, com o apoio da Comunidade, o necessário processo de recuperação económica, a fim de que o alargamento não comprometa a coesão económica e social,

AU. Considerando que se deveria averiguar se as actuais estruturas de concessão de fundos se adequam aos novos Estados-Membros (que se debatem designadamente com adaptações nacionais) e que se deve considerar a hipótese de criar um fundo especial para os novos Estados-Membros, que coordenará, na fase que precede a adesão, todo os apoios financeiros destinados aos novos países, tornando assim muito mais fácil essa mesma adesão,

Direito de co-decisão do Parlamento Europeu

AV. Considerando que o projecto de Tratado negociado pelos Chefes de Estado e de Governo em Amesterdão apenas reconhece ao Parlamento Europeu o direito de co-decisão no respeitante ao regulamento de execução do Fundo Social Europeu, mas não no concernente ao regulamento-quadro ou aos regulamentos de coordenação em relação aos quais se aplica o processo de parecer favorável (artigo 130º-D do Tratado CE),

Intervenções horizontais e regionais

1. Declara ser sua convicção que, em virtude da ameaça que impende sobre a coesão social nos planos regional e vertical, se impõe manter, também após a conclusão do actual período de apoio, a dupla estrutura de intervenção do Fundo Social, ou seja, a sua orientação para objectivos horizontais e regionais, devendo também no futuro serem prosseguidos objectivos horizontais do Fundo Social nas áreas-objectivo regionais (para além dos objectivos regionais);

2. Propugna uma drástica redução dos objectivos dos Fundos Estruturais e das iniciativas comunitárias;

3. Requer o reagrupamento, num único objectivo, dos Objectivos horizontais 3 e 4;

4. Advoga a manutenção de uma única iniciativa comunitária de apoio aos recursos humanos e a continuação das acções financiadas no quadro desta nova iniciativa comunitária pelos programas Now, Horizon, Integra e Youthstart, que devem ser completados com medidas que combatam a discriminação no mercado de trabalho e no local de trabalho, nos termos do artigo 13º do Tratado CE, na nossa redacção que lhe é dada no projecto de Tratado de Amesterdão, de modo a promover a igualdade de oportunidades;

5. Exorta a que sejam libertados recursos adequados do Fundo Social também no quadro de todas as outras iniciativas comunitárias (por exemplo, a favor das regiões fronteiriças ou de regiões nas quais estejam em curso processos de reestruturação económica);

Alargamento das acções elegíveis

6. Reputa necessária a inclusão de um vasto leque de acções elegíveis no articulado do regulamento aplicável ao Fundo Social, no intuito de poder fazer face aos problemas de natureza diversa observados nos Estados-Membros da Comunidade;

7. Declara ser sua convicção que, face ao elevado índice de desemprego em determinados grupos da população, cumpre manter as acções elegíveis a título do Fundo Social (Objectivo 3) actualmente destinadas aos jovens desempregados, às mulheres, aos desempregados de longa duração, aos deficientes e a quantos são vítimas de exclusão social;

8. Considera indispensável a intensificação de uma política do emprego de carácter preventivo, iniciada com o Objectivo 4 e a iniciativa comunitária ADAPT, aumentando progressivamente as intervenções preventivas (ex- objectivo 4), de modo a impedir que os Estados-Membros recorram exclusivamente às tradicionais intervenções de saneamento e considera que as empresas devem também assumir as suas responsabilidades financeiras; advoga um reforço da participação dos parceiros sociais;

9. Insta à manutenção das medidas inovadoras e transnacionais nas iniciativas comunitárias;

10. Solicita, por outro lado, que seja intensificado o carácter inovador das intervenções do FSE e que as intervenções sejam tornadas extensivas a novos domínios de acção, contemplando particularmente as seguintes medidas e finalidades:

- apoio à formação pós-universitária, de modo a combater as consequências dos desajustamentos entre a oferta e a procura de qualificações no mercado de trabalho, o que deverá efectuar-se por meio da cooperação entre as universidades, os parceiros sociais e os serviços competentes dos Estados-Membros,

- apoio às iniciativas locais de emprego,

- apoio ao desenvolvimento de novos modelos em matéria de tempo de trabalho,

- apoio a medidas que abram novas perspectivas de emprego no «terceiro sector» (economia social) por exemplo, na área dos serviços sociais, culturais e ambientais,

- apoio à criação, à adaptação e ao desenvolvimento dos sistemas de formação profissional, designadamente sob a perspectiva da aprendizagem ao longo da vida,

- intensificação do aperfeiçoamento profissional, sobretudo para trabalhadores pouco qualificados,

- apoio à reconversão e à reorientação profissional de trabalhadores com idade superior a 45 anos, particularmente ameaçados pelo desemprego de longa duração, bem como o apoio à preservação da empregabilidade,

- medidas de acompanhamento que favoreçam o mainstreaming das intervenções do Fundo Social a favor das mulheres, como sejam possibilidades de assistência aos filhos e familiares,

- apoio a formas de qualificação no domínio da protecção do ambiente que sejam geradoras de emprego,

- medidas de acompanhamento sociopedagógicas de duração limitada, as quais, uma vez encontrado emprego, contribuam para consolidar a reinserção, na vida activa, dos desempregados de longa duração, das mulheres, dos jovens e dos deficientes, bem como das pessoas socialmente desfavorecidas,

- medidas de acompanhamento que secundem a reintegração no mercado de trabalho de determinados trabalhadores ameaçados de exclusão social, como, por exemplo, o aconselhamento e a orientação profissionais e acções de luta contra o iletrismo,

- iniciativas especiais que facilitem a participação de pessoas deficientes em todas as acções promovidas pelo Fundo Social,

- medidas de formação profissional para os novos empresários;

11. Solicita, em especial, a promoção de medidas tendentes a aumentar as oportunidades de participação das mulheres em todas as iniciativas (mainstreaming), nomeadamente através de serviços de acolhimento de pessoas dependentes ou do estabelecimento de medidas de discriminação positiva;

12. Exorta à manutenção e à verificação eficaz da aplicação do princípio segundo o qual a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho constitui um objectivo comunitário, para o qual deverão contribuir as acções com finalidade estrutural;

Repartição das dotações

13. Solicita que as dotações afectadas aos Fundos Estruturais sejam, em primeiro lugar, entre estes repartidas de acordo com as prioridades políticas da Comunidade, devendo reflectir-se o papel particular do Fundo Social no contexto da promoção da coesão social e a prioridade política conferida pela Comunidade à promoção do emprego numa dotação financeira devidamente elevada;

14. Insta a que, só após a repartição das dotações dos Fundos Estruturais pelos diferentes Fundos, se proceda à atribuição das verbas do Fundo Social aos Estados-Membros e às regiões, de acordo com as necessidades observadas e com base em critérios objectivos (PIB per capita, taxa de desemprego e número de desempregados, desemprego nos grupos-alvo, repartição dos rendimentos, etc.);

Reserva e sistema de incentivos

15. Entende constituir a criação de uma reserva no montante de 5% das dotações do Fundo Social um instrumento adequado ao objectivo de fazer face, também no âmbito da afectação dos recursos financeiros, a eventuais alterações dos problemas que cumpre ao Fundo Social combater;

16. Propõe que esta reserva se destine a constituir um incentivo a uma utilização eficaz das dotações, atribuindo-a, a título de recompensa, pelos três últimos anos de programação (2005-2007) - e tendo em conta a evolução dos problemas - aos Estados-Membros e às regiões que, no decurso dos três primeiros anos de programação, melhor tenham utilizado os recursos do Fundo Social postos à sua disposição, contexto em que, a par da utilização das dotações, também a qualidade das medidas deverá constituir critério de atribuição;

Reafectação de dotações não utilizadas

17. Propõe que, no âmbito da reforma do regulamento aplicável, sejam tomadas as medidas necessárias para que a Comissão, assim que existam indícios de que as verbas disponibilizadas não podem ser inteiramente utilizadas num Estado-Membro ou numa região durante o exercício para o efeito previsto, possa acordar, em articulação com as autoridades competentes do Estado-Membro visado, a adopção de medidas paliativas, a cuja implementação ficará subordinada a concessão de novas dotações;

18. Insta a que a Comissão, caso se possa concluir, com base num exame efectuado no final do terceiro ano de programação (2002) e num outro realizado no final do sexto ano (2005), que as medidas acordadas não conduziram a uma utilização integral das dotações, coloque as dotações não utilizadas à disposição de outras regiões do mesmo Estado e, em segundo lugar, de outros Estados-Membros, sendo os critérios de selecção das regiões e dos países beneficiários constituídos, quer por uma taxa elevada utilização das dotações, quer por uma elevada qualidade das iniciativas levadas a efeito;

19. Sugere que a Comissão conceda as verbas assim recuperadas para fins de implementação de acções exemplares, cuja difusão ou repetição no mesmo ou noutro Estado-Membro repute pertinente;

20. Nesses casos, considera oportuno elevar para 90% a taxa de intervenção do Fundo Social Europeu nas regiões mais desfavorecidas cujo PIB per capita seja inferior a 75% da média comunitária, e para 70% no restante território da UE, a fim de viabilizar uma rápida utilização destas dotações, sem sobrecarga financeira para os parceiros e salientando o carácter de recompensa das acções;

Parceria

21. Advoga uma drástica simplificação dos procedimentos de programação;

22. Exorta a que seja dada à Comissão uma maior participação na definição dos objectivos visados pelas intervenções do Fundo Social e a que, em contrapartida, em aplicação do princípio da subsidiariedade, seja acordada aos Estados-Membros, às regiões e às autarquias locais uma maior margem de manobra na realização das acções concretas;

23. Insta a que os parceiros sociais participem na negociação do quadro de intervenção entre a Comissão e os organismos regionais competentes dos Estados-Membros e que a aplicação e avaliação conte também com a participação de representantes de organizações não governamentais e de grupos sociais;

24. Propõe que, aquando da negociação do quadro de intervenção, a Comissão formule, conjuntamente com os responsáveis a nível nacional, regional e local, objectivos quantitativos e qualitativos, sendo confiada às entidades responsáveis dos Estados-Membros, regiões e colectividades locais a selecção das acções elegíveis ao abrigo do regulamento aplicável ao Fundo Social que contribuam para a consecução dos objectivos acordados com a Comissão;

25. Solicita que sejam elaborados e estipulados, no âmbito das referidas negociações, critérios comuns de avaliação que permitam uma verificação dos objectivos definidos, cumprindo à Comissão velar, neste contexto, pela comparabilidade a nível europeu e defende que os Estados-Membros sejam obrigados a estabelecer, para este fim, sistemas adequados de avaliação;

26. Exorta a que a Comissão possa estabelecer, aquando das negociações sobre as respectivas proposta dos Estados-Membros, um montante susceptível de atingir os 40% das dotações disponíveis do Fundo Social para intervenções que visem a realização de determinados objectivos ou de medidas em benefício de certos grupos-alvo, para compensar eventuais desequilíbrios entre os diversos grupos-alvo e objectivos na planificação dos Estados-Membros;

27. Exorta a uma consequente prossecução da programação integrada em programas multifundos;

Simplificação administrativa

28. Sustenta que os actuais problemas observados no contexto da aplicação das intervenções do Fundo Social são, sobretudo, de natureza administrativa, e sobretudo da responsabilidade dos Estados-Membros;

29. Entende que as normas administrativas aplicáveis aos Fundos Estruturais devem ser harmonizadas, salvaguardando a independência do Fundo Social;

30. Entende igualmente que é necessária a correspondente harmonização dos processos administrativos dos Estados-Membros;

31. Reputa necessária uma simplificação dos procedimentos de planeamento e de autorização mercê de uma maior utilização de documentos únicos de programação, em vez de procedimentos distintos de planeamento e autorização dos Quadros Comunitários de Apoio e dos programas operacionais;

32. Considera imprescindível acelerar o encaminhamento dos recursos para os beneficiários finais, por forma a que estes os recebam no prazo de três meses previsto no regulamento;

33. Propõe, no intuito de acelerar os pagamentos, que as modalidades sejam indicadas com exactidão, prescrevendo, para o efeito, que os serviços administrativos intermediários são, de per se, obrigados a encaminhar os recursos do Fundo Social no prazo de 14 dias;

34. Sugere, visando simplificar a gestão das dotações, que seja ponderada a instituição de fracções anuais, em vez do pagamento em três partes, e um melhoramento do processo de atribuição das verbas do FSE com base em acordos com os Estados-Membros sobre a «cadeia de pagamentos»;

Adicionalidade

35. É de opinião que as despesas nacionais relativas a uma política estratégica no domínio social e do emprego não podem ser vítimas dos esforços reinantes no sentido de uma contenção orçamental;

36. Solicita, por conseguinte, que o princípio da adicionalidade dos recursos financeiros seja objecto de definição mais precisa e de verificação mais rigorosa, prevendo, eventualmente, uma suspensão das intervenções a título do Fundo Social em caso da sua não-observância;

37. Solicita que o co-financiamento seja mantido e que os Estados-Membros possam decidir por si próprios das formas de angariação dos recursos financeiros necessários para o efeito, contexto em que as contribuições das regiões ou do sector privado poderiam igualmente ser consideradas como co-financiamentos; e preconiza a disponibilização gratuita de instalações para fins de realização de medidas a título do FSE, desde que estas se encontrem definidas em normas claras constantes dos documentos de programação;

Estratégia europeia no domínio do emprego

38. Exorta a que os ensinamentos recolhidos no âmbito da realização das intervenções a título do Fundo Social sejam tidos em consideração nos debates do Conselho Europeu sobre os relatórios anuais do Conselho e da Comissão referentes ao emprego, previstos no capítulo respectivo do Tratado de Amesterdão, e a que tenha lugar a coordenação das intervenções do Fundo Social com as orientações em matéria de política do emprego;

Alargamento

39. Sustenta a opinião segundo a qual a adesão dos países da Europa Central e Oriental requer uma integração gradual nas ajudas estruturais da União Europeia, o que torna necessária a adopção de medidas vocacionadas para os recursos humanos, consentâneas com as acções promovidas pelo Fundo Social no interior da Comunidade;

40. Preconiza, consequentemente, o reforço dos recursos financeiros;

Entrada em vigor/Ano de transição

41. Insta a Comissão e o Conselho de Ministros a envidarem todos os esforços tendentes à tempestiva entrada em vigor do regulamento revisto relativo aos Fundos Estruturais;

42. Solicita que, caso se adoptem os novos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais após 1 de Janeiro de 1999, o apoio actualmente concedido seja mantido durante um ano de transição, a fim de assegurar devidamente a transição do actual período de ajuda para o próximo;

43. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.