PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/33

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 179/09

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) No 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«SELLES-SUR-CHER»

CE No: FR-PDO-0117-0976-26.01.2012

IGP ( ) DOP ( X )

1. Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração

—  Nome do produto — ☒ Descrição do produto —  Área geográfica — ☒ Prova de origem — ☒ Prova de origem — ☒ Relação — ☒ Rotulagem — ☒ Exigências nacionais —  Outras (especificar)

2. Tipo de alterações

—  Alteração ao documento único ou ficha-resumo — ☒ Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo —  Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] —  Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3. Alteração(ões)

3.1. Ponto 2: Descrição do produto

— Na sequência da evolução da regulamentação sobre aditivos alimentares, substitui-se o termo «cinza vegetal» por «carvão vegetal».

— Alteração das dimensões do queijo: precisa-se a forma do queijo (de aproximadamente 10 cm a 9 cm), mais consentânea com o tamanho dos cinchos,

e completa-se a sua descrição. O queijo apresenta cor dominante cinzento-cinza mais ou menos uniforme. A secção apresenta cor-de-marfim mate, lisa e homogénea, com cobertura fina e regular. Os odores frescos de cabra evoluem ao longo da cura para notas caprinas e de cogumelo. A textura é fresca e cremosa. O sabor revela equilíbrio de sal, acidez e amargor. Suprimiu-se o termo «pasta mole», por não se adaptar ao fabrico queijeiro caprino (trata-se de fabrico láctico). Suprimem-se igualmente os termos «bolores superficiais mais ou menos azuis» que caracterizam o queijo artesanal, cuja cura ultrapassa a duração mínima, e que passaram a representar uma fração muito marginal da produção.

Especifica-se o peso total de matéria seca: 55 gramas por queijo.

3.2. Ponto 4: Delimitação concisa da área geográfica

— Rastreabilidade: exige-se que os operadores declarem os volumes de produção e que disponham de rastreabilidade que permita acompanhar o produto até escoamento no mercado. Reforça-se assim a garantia de origem.

3.3. Ponto 5: Método de obtenção

Alteraram-se vários pontos do Caderno de Especificações, para reforçar a relação com o território:

5.1: Produção de leite

— 80 % dos cabritos novos são criados na área geográfica, para limitar os riscos sanitários e favorecer uma genética adaptada ao ambiente;

— As cabras são de raça Alpina, Saanen ou provenientes do cruzamento das mesmas, pela sua adaptação de longa data à região;

— A indução do cio permite, sem comprometer a qualidade do produto, nivelar o período de produção;

— A superfície por cabra em cabril é, no mínimo, de 1,5 m2;

— 75 %, no mínimo, da alimentação provém da área, ou seja, uma média anual de 825 kg de matéria seca;

— A ração inclui, no mínimo, 550 kg de matéria seca de forragens grosseiras: esta ração é garantida pela imposição de 1 000 m2, no mínimo, de superfície forrageira por cabra;

— Aditou-se uma lista de forragens autorizadas provenientes da área geográfica, para enquadrar os alimentos utilizáveis;

— A utilização de fardos está limitada a 350 kg de matéria seca por ano e por cabra, e o teor de matéria seca dos fardos deve ser superior a 50 %;

— É autorizada a utilização de silagem de erva e de milho até 31 de dezembro de 2014;

— Introduziram-se precisões sobre a ração suplementar;

— Os OGM são proibidos.

5.2: Transformação

— É autorizada a maturação do leite antes da coagulação: esta prática permite melhorar a aptidão do leite para a transformação queijeira e exprimir assim o seu potencial aromático;

— O tempo de coagulação é de 18 a 48 horas, a temperatura inferior a 25 °C, para garantir o caráter láctico da coalhada;

— É autorizado o corte;

— O esgotamento do soro realiza-se manualmente ou por bombagem (é proibido o esgotamento prévio em tela);

— Especificam-se as condições de reincorporação da coalhada congelada;

— Ingredientes autorizados: coalho, carvão vegetal, fermentos, cloreto de cálcio e sal;

— Desencinchamento: 18 a 48 horas após o encinchamento;

— A definição do tamanho dos cinchos precisa as dimensões e os ângulos (não se alteram os cinchos);

— O prazo entre a coagulação e o desencinchamento está compreendido entre 44 e 72 horas;

— É possível utilizar a menção «artesanal» se o leite for utilizado antes de decorridas 24 horas depois da primeira ordenha e se não se utilizar coalhada congelada;

— O transporte do queijo pelo operador de cura efetua-se a temperatura positiva inferior a 10 °C.

3.4. Ponto 6: Comprovativos da relação com a área geográfica

Reviu-se a redação do ponto «Relação», estruturando o texto em três partes

Ponto 6.1: Especificidade da área geográfica

Completou-se este ponto, para estabelecer ou reforçar os seguintes elementos:

— Desenvolvimento de produção caprina eficiente num meio agronomicamente pobre;

— A diversidade da zona permite produção forrageira variada;

— Bases históricas da tecnologia láctica;

— Papel dos operadores de cura na normalização do formato do queijo.

Ponto 6.2: Especificidade do produto

Enunciam-se as características principais do «Selles-sur-Cher».

Ponto 6.3: Interação entre a área e a especificidade do produto

Demonstração da relação entre os fatores naturais da área e a originalidade do queijo.

3.5. Ponto 7: Referências sobre a estrutura de controlo

Atualização nos termos da reforma do INAO: o agrupamento escolheu o organismo de certificação Qualisud.

3.6. Ponto 8: Rotulagem

O rótulo tem obrigatoriamente de ostentar o símbolo DOP da União Europeia.

3.7. Ponto 9: Exigências nacionais

Inclui-se neste ponto o quadro dos principais elementos de estruturação do plano de controlo.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3)

«SELLES-SUR-CHER»

CE No: FR-PDO-0117-0976-26.01.2012

IGP ( ) DOP ( X )

1. Nome

«Selles-sur-Cher»

2. Estado-membro ou país terceiro

França

3. Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1. Tipo de produto

Classe 1.3. Queijos

3.2. Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O queijo possui a forma de cilindro de bordos biselados, ligeiramente troncocónico, espalmado, com cerca de 9 cm de diâmetro e 3 cm de altura. Possui caráter láctico e é recoberto por uma camada de cinza de carvão vegetal.

A crosta apresenta cor cinzenta mais ou menos uniforme. A secção apresenta cor-de-marfim mate, é lisa e homogénea, de aspeto fino e regular. No estado fresco exala cheiro fresco a cabra, evoluindo para notas a «cogumelo» e «caprinas» no termo da cura. A textura é fresca e cremosa. Revela equilíbrio de sal, acidez e amargo ao palato.

Possui, no mínimo, 45 gramas de matéria gorda por 100 gramas após dessecação total. O peso total de matéria seca não pode ser inferior a 55 gramas.

O período de cura é de 10 dias, no mínimo, após coagulação.

3.3. Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

O «Selles-sur-Cher» é fabricado exclusivamente com leite cru, inteiro, de cabra de raça Alpina e Saanen ou resultante do cruzamento das mesmas. 80 %, no mínimo, dos cabritos fêmeas provêm da área geográfica.

3.4. Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

A relação estreita entre o território e o produto é assegurada pela origem da ração, a qual, no caso das cabras leiteiras, comporta uma média anual mínima de 75 % de alimentos da área geográfica, ou seja, 825 kg, no mínimo, de matéria seca.

A ração total anual comporta, no mínimo, 550 kg de matéria seca de forragens grosseiras por cabra leiteira. As forragens autorizadas constam da lista positiva.

A superfície forrageira representa, no mínimo, 1 000 m2 por cabra leiteira. Esta superfície corresponde às áreas de exploração e/ou às correspondentes em forragens compradas.

A utilização de fardos é autorizada até 350 kg de matéria seca por ano e cabra leiteira. O teor de matéria seca dos fardos deve ser superior a 50 %.

A ração complementar, composta por alimentos concentrados (ricos em azoto e/ou energia) e/ou forragens desidratadas, representa, no máximo, 550 kg de matéria seca distribuída por cabra leiteira por ano, sendo 275 kg, no mínimo, produzidos na área geográfica identificada no ponto 4. Os alimentos autorizados que compõem a ração complementar constam de uma lista positiva.

É proibido o regime alimentar palha/concentrados/forragens ensiladas/milho.

É autorizada a utilização de silagem de erva e de milho até 31 de dezembro de 2014.

É proibida a implantação de culturas transgénicas na área de explorações que produzam leite destinado a transformação DOP «Selles-sur-Cher». Na alimentação dos animais, apenas são autorizados vegetais, coprodutos e alimentos complementares derivados de produtos não transgénicos.

3.5. Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A produção de leite, o fabrico e a cura dos queijos são efetuados na área geográfica definida no ponto 4.

3.6. Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

N.a.

3.7. Regras específicas relativas à rotulagem

Todo o «Selles-sur-Cher» comercializado tem obrigatoriamente de ostentar rótulo. A rotulagem dos queijos deve incluir o nome da denominação de origem «Selles-sur-Cher» inscrito em carateres de dimensão pelo menos igual a dois terços da dimensão dos carateres maiores que figurem no rótulo. O rótulo ostenta o logótipo DOP da União Europeia.

4. Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica é composta pelas seguintes divisões administrativas (cantões):

Cher (18): Graçay, Lury-sur-Arnon, Vierzon II (subdivisões administrativas - comunas - de Massay, Méry-sur-Cher, Saint-Hilaire-de-Court, Thénioux e Vignoux-sur-Barangeon).

Indre (36): Valançay, Issoudin Nord, Saint-Christophe-en-Bazelle e Vatan.

Loir-et-Cher (41): Contres, Montrichard, Saint-Aignan, Mennetou-sur-Cher, Romorantin-Lanthenay Nord, Romorantin-Lanthenay Sud e Selles-sur-Cher.

5. Relação com a área geográfica

5.1. Especificidade da área geográfica

Fatores naturais

Localizada a oeste do maciço florestal de Sologne e na junção de Touraine, Berry e Sologne, a área geográfica do «Selles-sur-Cher» estende-se num vasto planalto aberto no sentido este-oeste pelo vale do Cher.

Na margem sul do rio estende-se a região de Boischaut e, na margem norte, a parte sul da região «Gâtine tourangelle».

As superfícies aplanadas da Gâtine tourangelle apresentam vastos depósitos limosos desenvolvidos em substrato constituído por calcários de Beauce. As paisagens abertas alternam com parcelas rodeadas por sebes vivas onde a pecuária está bem presente.

O vale do Cher caracteriza-se pelo tufo amarelo da Touraine. Nestas encostas ou nos vales secundários, a atividade agrícola está muito orientada para a viticultura.

O Boischaut assenta em calcários siliciosos com afloramentos limosos de planalto. Os sistemas de exploração estão igualmente orientados para a policultura e a pecuária.

Nas franjas pobres e difíceis destas diferentes regiões, a criação de caprinos, de implantação muito antiga, constitui hoje uma das possibilidades de valorizar as terras, pouco exploradas pela atividade vitícola ou cerealífera.

Para o desenvolvimento da economia caprina contribuiu igualmente o facto de o vale do Cher sempre ter sido um eixo de comunicação muito importante no sentido este-oeste, simultaneamente no que respeita aos fluxos humanos (transferência de usos e saberes queijeiros) e aos fluxos comerciais (eixo comercial Nantes-Lyon).

A área de produção caracteriza-se por clima oceânico modificado, de influência continental que se acentua progressivamente na direção oeste-este. As precipitações médias variam entre 650 e 750 mm/ano e estão bem repartidas ao longo do ano. As temperaturas são clementes, com diferenças inverno-verão relativamente acentuadas (temperatura média de 4,8 °C em janeiro e 18,9 °C em julho). Os invernos amenos e os verões raramente abrasadores permitem o cultivo de cereais e forragens necessários à alimentação dos caprinos.

Fatores humanos

O «Selles-sur-Cher» começou por ser uma produção doméstica feminina, segundo uma tecnologia láctica de duração flexível, compatível com outras obrigações da exploração e da família.

Era no celeiro, adjacente, com frequência, a norte da casa, que o queijo estacionava para cura. A utilização de cinza e, mais tarde, de pó de carvão de madeira misturado com sal, assegurava a qualidade durante a cura.

Em finais do século XIX, os intermediários de produtos de aves de capoeira, chamados «coquetiers», passavam regularmente nas explorações para comprar ovos e galinhas - e também queijo. Alguns deles especializaram-se nesta atividade, comprando queijo fresco para o revestir de cinza e o curar antes de o comercializar.

O principal centro de compra e revenda deste queijo era a localidade de Selles-sur-Cher. O queijo passou, assim, a ser designado pelo nome do local onde era curado.

No início do século XX, o fabrico de queijo de cabra aumentou progressivamente, para abastecer as cidades industriais: Tours, Blois, Vierzon, Châteauroux, Paris, Lyon, etc. Este aumento da produção de produtos de origem caprina acompanhou o desenvolvimento das técnicas de pecuária (estabulação livre, máquinas de ordenha, introdução das raças Alpina e Saanen para melhorar as raças locais) e dos meios profiláticos e veterinários (antiparasitários, antibióticos). Seguiu-se rapidamente uma especialização dos produtores de caprinos, quer leiteiros quer caseiros (vendedores diretos ou fornecedores de operadores de cura), e a criação de cooperativas leiteiras.

A DOP «Selles-sur-Cher» foi seguidamente reconhecida como denominação de origem protegida, por diploma de 21 de abril de 1975.

5.2. Especificidade do produto

O «Selles-sur-Cher» é um queijo fabricado a partir de leite de cabra cru, inteiro, pouco coalhado, com base num coalho de tipo lácteo.

O queijo é salgado à superfície e revestido com cinza de carvão vegetal. O período de cura é de 10 dias, no mínimo, após coagulação.

Características distintivas do «Selles-sur-Cher»:

Forma ligeiramente troncocónica;

Pasta cor-de-marfim mate, de textura lisa e homogénea;

Caráter láctico que diminui progressivamente durante a cura;

Revestimento com cinza, que confere à crosta cor que evolui de cinzento para cinzento-azulado, quando curado. A crosta é essencialmente constituída por Géotricum e leveduras.

5.3. Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A cabra surgiu rapidamente nos setores de fracas potencialidades agronómicas como «vaca dos pobres», permitindo valorizar as terras pobres.

Os territórios arenosos e argilo-arenosos da Sologne ocidental e do vale do Cher, aliados ao clima da região, impuseram regimes forrageiros especiais, assentes na produção de forragens secas, base da ração alimentar da cabra. A necessidade de produzir forragens secas foi acompanhada da valorização dos prados de baixo interesse agronómico (por exemplo, das planícies húmidas de Fouzon), enraizando assim uma produção caprina dinâmica em zonas pouco propícias a outras produções. Hoje, as instalações de produção caprina ocorrem nestes setores, que não atraem outras atividades agrícolas como as culturas vitícola ou cerealífera.

As exigências de autonomia em forragens introduzidas no Caderno de Especificações fazem perdurar a tradição de alimentação dos rebanhos com base em culturas forrageiras. Ao selecionarem cabras adaptadas ao meio e às condições alimentares, com aptidão para fornecer leite de boa qualidade queijeira, os criadores permitem que os queijeiros exprimam as particularidades veiculadas pela alimentação e a flora microbiana do leite. Neste sentido, a autonomia alimentar, o respeito do teor mínimo de fibras da ração (teor de celulose), a criação dos cabritos fêmeas (condução genética) na área geográfica são compromissos de manutenção de saber.

A normalização do formato do queijo deve-se às relações com os operadores de cura. Sendo um queijo láctico, o «Selles-sur-Cher» tem um tamanho relativamente importante. O tipo de cincho tradicional utilizado (munido de fundo), o tempo de coagulação (18 a 48 horas a temperatura inferior a 25 °C) e o tempo de esgotamento nos cinchos fazem com que a cura se inicie com coalhada relativamente húmida.

Antigamente, a passagem por cinzas facilitava a conservação do queijo nos celeiros e, depois, nos secadores; hoje, o carvão vegetal e o sal formam, com a flora de superfície da crosta, um complexo que regula as trocas com as instalações de cura, mantidas a uma temperatura relativamente elevada e constante. Esta técnica contribui para a textura da pasta e o desenvolvimento dos aromas.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4)]

https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCSelles-sur-Cher.pdf

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3) Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(4) Ver nota de pé-de-página 3.