PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas comuns no domínio da aviação e institui uma Agência Europeia da Segurança da Aviação QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas comuns no domínio da aviação e institui uma Agência Europeia da Segurança da Aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Introdução

O nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE estabelece que a Comissão emitirá parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão expõe em seguida o seu parecer sobre as vinte e oito (28) alterações votadas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

a) Em 4 de Dezembro de 2000, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua proposta de regulamento (COM(2000) 595 final - COD 2000/0246 de 27 de Setembro de 2000). [1]

[1] JO C 154E de 29.05.2001, p. 1

b) O Comité Económico e Social emitiu parecer favorável na sua sessão plenária de 30 de Maio de 2001 [2]. O Comité das Regiões não foi consultado.

[2] JO C 221 de 07.08.2001, p. 38

c) Em 5 de Setembro de 2001, o Parlamento Europeu emitiu, em primeira leitura, o seu parecer que compreende cinquenta e sete (57) alterações à proposta da Comissão [3].

[3] JO C 072 de 21.03.2002, p.80-146

d) O Conselho adoptou a sua posição comum em 19 de Dezembro de 2001 [4].

[4] JO C 058E de 05.03.2002, p. 44-67

e) Em 11 de Janeiro de 2002, a Comissão adoptou, em conformidade com o nº 2 do artigo 251º do Tratado, uma comunicação ao Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho (SEC(2002) 23 final).

f) A posição comum do Conselho foi transmitida ao Parlamento em 17 de Janeiro de 2002.

g) Em 9 de Abril de 2002, o Parlamento Europeu adoptou em segunda leitura uma resolução que compreende vinte e oito alterações à posição comum.

3. Objecto da proposta

As discussões efectuadas na Comunidade, mas igualmente fora desta e a nível das JAA (Autoridades Comuns da Aviação - organismo intergovernamental que elabora normas e procedimentos de segurança comuns na Europa) indicaram a necessidade de um organismo forte, dotado de competências no domínio da segurança da aviação, para assumir as funções executivas que actualmente são exercidas a nível nacional. Para esse efeito, o Conselho adoptou, em 16 de Julho de 1998, uma decisão que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os Estados membros das JAA que não são membros da União Europeia, com o propósito da criação de um organismo internacional. Contudo, esta iniciativa confrontou-se com numerosas dificuldades que levaram a Comissão a elaborar, tal como o fora convidada a fazer pelo Conselho na sua reunião de 26 de Junho de 2000, a sua proposta de regulamento destinado a criar, no âmbito comunitário, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a estabelecer normas comuns no domínio da aviação civil.

O objectivo essencial da proposta é atingir e manter um nível uniformemente elevado de segurança e protecção do ambiente na Comunidade. Os seus outros objectivos são favorecer uma concorrência livre e equitativa na Comunidade, reforçar a eficácia dos processos de certificação e promover em todo o mundo as normas aeronáuticas europeias. As condições necessárias para atingir estes objectivos são, por um lado, a formulação, a aprovação e a aplicação uniforme de todas as regras necessárias, o reconhecimento automático, sem exigências nem verificações suplementares, das homologações emitidas em conformidade com estas regras para os produtos, as organizações e o pessoal do sector da aviação civil, e, por outro lado, o estabelecimento de uma agência comunitária capaz de assistir a Comissão nas tarefas de execução que lhe são delegadas e de executar certas tarefas com a eficácia e a rapidez necessárias.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento adoptou em segunda leitura vinte e oito alterações à posição comum do Conselho. Todas estas alterações são aceites pela Comissão, sob reserva das seguintes observações relativas às alterações nº 1 e 4.

As alterações de princípio podem ser classificadas nas categorias seguintes:

As modalidades de extensão do âmbito do regulamento

As alterações nº 1 e 4 solicitam à Comissão a apresentação de propostas que abranjam todo o âmbito da segurança aérea, nomeadamente as licenças do pessoal e as operações aéreas. Quanto aos aspectos fundamentais, a Comissão é do mesmo parecer, na medida em que as propostas solicitadas já estão previstas no seu programa de trabalho, mas deve notar que, fora do contexto, seria impossível que a redacção proposta fosse interpretada como prejudicando o seu direito de iniciativa consagrado no Tratado. A aceitação das alterações nº 1 e 4 não pode, pois, em caso algum ser considerada como uma limitação deste direito de iniciativa.

As modalidades de estabelecimento das agências

A alteração nº 2 tem por objectivo registar a vontade do Parlamento Europeu de estabelecer normas comuns quanto às contribuições pecuniárias ou em espécie que os Estados-Membros deverão dar às agências para facilitar o estabelecimento destas no seu território. Este pedido parece legítimo, apesar de o quadro deste regulamento não ser talvez o mais oportuno para o exprimir . A Comissão aceita, pois, esta alteração, mas reserva-se o direito de decidir da oportunidade de propor normas comuns para todas as Agências.

Nomeação e reforço dos poderes do Director Executivo da Agência

As alterações nº 10, 12, 13 e 14 visam facilitar a nomeação do Director Executivo e reforçar a sua autoridade sobre os outros directores. A Comissão aceita estas alterações.

Supressão da referência a interesses comerciais

As alterações nº 6 e 8 visam evitar uma leitura e uma interpretação que levem a pensar que decisões que só deveriam ser tomadas com base em considerações de segurança ou de compatibilidade ambiental possam ser influenciadas por considerações comerciais. Trata-se de esclarecimentos importantes, que são aceites pela Comissão.

Reforço da autonomia da Agência

As alterações nº 9 e 11 visam reequilibrar, de acordo com o Parlamento, as relações entre a Agência e a Comissão. A alteração nº 9 é aceitável na medida em que é legítimo velar por que a Comissão - que não possui competência técnica - não possa alterar uma norma sem verificar o seu impacto em termos de segurança ou de protecção ambiental; a sua redacção preserva o direito de iniciativa da Comissão. A alteração nº 11 é mais uma reformulação, já que continua a ser necessário o acordo da Comissão mesmo com a nova redacção. A Comissão aceita estas alterações.

Transição

A alteração nº 16 visa limitar o período durante o qual pode ser mantido um duplo sistema de certificação, comunitário e nacional, para facilitar a transição. Os argumentos políticos do Parlamento são admissíveis e, por conseguinte, a Comissão aceita esta alteração.

Alterações de redacção

As restantes alterações dizem respeito a melhoramentos de redacção.

- As alterações nº 3, 5 e 15 visam reintroduzir o texto inicial da Comissão,

- A alteração nº 7 e as alterações nº 17 a 28 visam integrar melhoramentos de redacção que pareceram desejáveis após a adopção da posição comum.

A Comissão aceita estas alterações.

5. Conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta tal como acima se indica.