RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a utilização feita em 2010 pelas instituições dos Regulamentos do Conselho n.º 300/76, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos), n.º 495/77, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 (deveres de permanência) e n.º 858/2004 (condições de trabalho penosas)

Introdução

Os regulamentos do Conselho relativos aos deveres de permanência (n.º 495/77) e às condições de trabalho penosas (n.º 858/2004) exigem que a Comissão comunique regularmente ao Conselho o número de funcionários e outros agentes em cada categoria que recebem os subsídios referidos nos referidos regulamentos e o montante total das despesas correspondentes.

O presente relatório baseia-se nos últimos valores anuais completos disponíveis aquando da sua elaboração e refere-se ao ano de 2010. Abrange todas as instituições e, para que a informação seja completa, contém igualmente o mesmo tipo de informações relativas ao recurso a serviço contínuo ou por turnos (Regulamento n.º 300/76 do Conselho).

Subsídio por serviço contínuo ou por turnos

As bases jurídicas para este subsídio são o artigo 56.º-A do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006.

O pagamento do subsídio está limitado a funcionários e outros agentes

remunerados por verbas de investigação e afectos:

- a um estabelecimento do Centro Comum de Investigação (JRC) ou

- às acções indirectas, ou

remunerados por verbas de funcionamento e afectos:

- a um departamento de serviços de tecnologias da informação e das comunicações (TIC),

- a um departamento de segurança,

- a uma central telefónica/serviço de informações ou a um balcão de recepção,

- a um departamento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e de crise, ou

- ao exercício de funções de direcção ou de supervisão de instalações técnicas.

Estão previstas quatro taxas diferentes para o subsídio mensal (valores para o ano 2010):

- taxa 1: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, excluindo sábados, domingos: 382,17 EUR

- taxa 2: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, incluindo noites, sábados, domingos: 576,84 EUR

- taxa 3: trabalho no âmbito de um serviço contínuo, com exclusão de sábados, domingos: 630,69 EUR

- taxa 4: trabalho no âmbito de um serviço contínuo, incluindo noites, sábados, domingos: 859,84 EUR

Os valores a seguir indicam o número de subsídios concedidos por cada instituição, para o ano de 2010.

Número de beneficiários por taxa:

Instituição | Taxa 1 | Taxa 2 | Taxa 3 | Taxa 4 | Total |

382,17 | 576,84 | 630,69 | 859,84 |

Comissão | 20 | 29 | 8 | 57 | 114 |

- CCI | 0 | 29 | 8 | 22 | 59 |

Conselho | 60 | 0 | 0 | 46 | 106 |

Parlamento | 23 | 0 | 0 | 0 | 23 |

Tribunal de Justiça |

Tribunal de Contas |

Comité Económico e Social Europeu (CESE) |

Comité das Regiões (CR) |

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) |

Provedor de Justiça Europeu |

Total | 103 | 29 | 8 | 103 | 243 |

Número de beneficiários (funcionários/agentes temporários e agentes contratuais):

Instituição | AD | AST | AC | Total |

GF I | GF II | GF III | GF IV |

Comissão | 10 | 86 | 14 | 0 | 4 | 0 | 114 |

- CCI | 9 | 43 | 5 | 0 | 2 | 0 | 59 |

Conselho | 0 | 106 | 0 | 0 | 0 | 0 | 106 |

Parlamento | 0 | 22 | 0 | 1 | 0 | 0 | 23 |

Tribunal de Justiça |

Tribunal de Contas |

CESE |

CR |

AEPD |

Provedor de Justiça Europeu |

Total | 10 | 214 | 14 | 1 | 4 | 0 | 243 |

Número de beneficiários por objectivo:

Instituição | CCI | Acções indirectas | TIC | Segu-rança | Central telefónica/ Recepção | PESC/ PESD | Instalações técnicas | Total |

Comissão | 59 | 0 | 9 | 26 | 7 | 0 | 13 | 114 |

- CCI | 59 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 59 |

Conselho | 0 | 0 | 0 | 82 | 0 | 24 | 0 | 106 |

Parlamento | 0 | 0 | 0 | 0 | 23 | 0 | 0 | 23 |

Tribunal de Justiça |

Tribunal de Contas |

CESE |

CR |

AEPD |

Provedor de Justiça Europeu |

Total | 59 | 0 | 9 | 108 | 30 | 24 | 13 | 243 |

Subsídio por deveres de permanência

As bases jurídicas para este subsídio são os artigos 55.º e 56.º-B do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 495/77 do Conselho, de 8 Março de 1977, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006.

O pagamento do subsídio está limitado a funcionários e outros agentes

remunerados por verbas de investigação e afectos:

- a um estabelecimento do Centro Comum de Investigação (JRC) ou

- às acções indirectas, ou

remunerados por verbas de funcionamento e afectos:

- ao exercício de funções de direcção ou de supervisão de instalações técnicas,

- a um departamento de segurança,

- a um departamento de serviços de tecnologias da informação e das comunicações (TIC),

- a um departamento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e de crise, ou

- no quadro de um mecanismo estabelecido para prestar assistência aos Estados-Membros 24 horas por dia e 7 dias por semana («EM 24/7»).

O subsídio por deveres de permanência é expresso em pontos. O número de pontos concedidos por cada hora de trabalho efectivo de permanência é fixado do seguinte modo:

- deveres de permanência no domicílio, dias úteis: 2,15 pontos

- deveres de permanência no domicílio, sábados e domingos: 4,3 pontos

- deveres de permanência no local de trabalho, dias úteis: 11 pontos

- deveres de permanência no local de trabalho, sábados e domingos: 22 pontos

Um ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário do grau 1, primeiro escalão (= 0,85 EUR em 2010).

Número de beneficiários por tipo de deveres de permanência:

Instituição | No domicílio | No domicílio e no local de trabalho | No local de trabalho | Total |

Comissão | 214 | 125 | 34 | 373 |

- CCI | 175 | 15 | 34 | 224 |

Conselho | 76 | 0 | 0 | 76 |

Parlamento |

Tribunal de Justiça |

Tribunal de Contas | 2 | 0 | 2 | 4 |

CESE |

CR |

AEPD |

Provedor de Justiça Europeu |

Total | 292 | 125 | 36 | 453 |

Número de beneficiários (funcionários/agentes temporários e agentes contratuais):

Instituição | AD | AST | AC | Total |

GF I | GF II | GF III | GF IV |

Número de beneficiários por objectivo:

Instituição | CCI | Acções indirectas | Instalações técnicas | Segu-rança | TIC | PESC/ PESD | EM 24/7 | Total |

Parlamento |

Tribunal de Justiça |

Tribunal de Contas | 4 | 4 |

CESE |

CR |

AEPD |

Provedor de Justiça Europeu |

Total | 224 | 0 | 43 | 55 | 60 | 33 | 38 | 453 |

Subsídio por condições de trabalho penosas

As bases jurídicas para este subsídio são o artigo 56.º-C do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 858/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que substituiu o Regulamento n.º 1799/72 do Conselho.

O subsídio por condições de trabalho penosas é expresso em termos de pontos concedidos por cada hora de trabalho efectivo, sendo feita uma distinção entre condições de trabalho especiais associadas à «protecção individual», ao «local de trabalho» e à «natureza do trabalho». O número de pontos varia entre 2, por exemplo para um nível sonoro médio que exceda 85 decibéis, e um máximo de 50 no caso de um funcionário que tenha de usar um escafandro autónomo anti-incêndio. Um ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário do grau 1, primeiro escalão (= 0,85 EUR em 2010).

Instituição | AD | AST | Agentes contratuais | Total |

GF I | GF II | GF III | GF IV |

Comissão | 31 | 174 | 8 | 1 | 18 | 0 | 232 |

- CCI | 31 | 166 | 1 | 1 | 18 | 0 | 217 |

Conselho |

Parlamento |

Tribunal de Justiça |

Tribunal de Contas |

CESE |

CR |

AEPD |

Provedor de Justiça Europeu |

Total | 31 | 174 | 8 | 1 | 18 | 0 | 232 |

Serviços abrangidos e justificação

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recorrem a este tipo de condições de trabalho especiais e ao pagamento dos subsídios correspondentes desde há vários anos. Segundo as informações recebidas este ano, o Tribunal de Contas instaurou deveres de permanência em 2010. Até agora apenas a Comissão utilizou o subsídio para condições de trabalho penosas, no CCI e no Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB).

Justificação para o serviço por turnos

Comissão: Na Comissão, é o CCI que tem, principalmente por razões técnicas, a maior necessidade deste tipo de organização de trabalho (59 pessoas abrangidas de um total de 114 para a Comissão).

Em 2010, nas outras DG (orçamento de funcionamento), o serviço por turnos foi prestado por 55 pessoas e nos seguintes tipos de serviços:

- Segurança e prevenção: 26

- Instalações técnicas: 13

- Tecnologias da informação e das comunicações (TIC): 9

- Central telefónica/recepção: 7

As quatro taxas (tipos de subsídio) são aplicadas na Comissão, principalmente as taxas 2 e 4, sendo estas últimas (serviço contínuo) utilizadas principalmente nos serviços de segurança.

Conselho: O número de subsídios por trabalho por turnos no Conselho é de 106 para o ano de 2010. Este subsídio é utilizado exclusivamente nas áreas da segurança e prevenção e PESC/PESD. Os tipos de serviço por turnos podem ser numa base de dois turnos (taxa 1) ou numa base de serviço contínuo 24 horas por dia (taxa 4).

Parlamento Europeu: o Parlamento Europeu utiliza o serviço contínuo ou por turnos desde 2008. O número de subsídios para o serviço contínuo ou por turnos no Parlamento Europeu ascende a 23 para o ano de 2010. Este subsídio é utilizado exclusivamente no domínio da telefonia/acolhimento. O tipo de serviço contínuo ou por turnos é um sistema de dois turnos (taxas 1).

Justificação para o dever de permanência

Comissão: Em 2010, a Comissão pagou o subsídio a 373 funcionários, sendo cerca de 60 % (224) afectos a um dos centros de investigação.

As razões para o dever de permanência estão – tal como nos anos precedentes - em geral relacionadas com a segurança e a protecção, desde os bombeiros à protecção radiológica e à monitorização das radiações, mais alguns serviços técnicos. Na maioria dos casos no CCI, os deveres de permanência são realizados no domícilio, com excepção de ISPRA e Karlsruhe, onde são assegurados no local de trabalho ou no domicílio e no local de trabalho.

Nas outras Direcções-Gerais da Comissão, os deveres de permanência estão relacionados essencialmente com a segurança, as instalações técnicas e os serviços informáticos bem como a assistência aos Estados-Membros. Em relação a 2009, observa-se um aumento significativo dos deveres de permanência no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) enquanto que no domínio da segurança e do CCI se regista uma redução. Geralmente, o conjunto dos serviços sujeitos a deveres de permanência permanece estável.

Conselho: O Conselho pagou subsídios por deveres de permanência a 76 membros do pessoal em 2010, afectos ao funcionamento e supervisão das instalações técnicas, aos serviços de segurança e ao apoio à PESC/PESD. Os deveres de permanência foram assegurados exclusivamente no domicílio.

Tribunal de Contas: Em 2010, o Tribunal de Contas criou um serviço de deveres de permanência no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC).

Justificação para o subsídio por condições de trabalho penosas

Comissão : a Comissão é a única instituição que recorreu a esta possibilidade em 2010. Em 2008 o Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) introduziu esta possibilidade num dos seus serviços (serviço de reprodução) para além do Centro Comum de Investigação que já o utilizava.

No que diz respeito aos critérios para considerar as condições de trabalho penosas, foram aplicadas as três categorias constantes do regulamento para as quais o subsídio pode ser concedido, ou seja, os que se referem

a) à protecção individual (por exemplo, uso de vestuário de protecção especialmente incómodo),

b) ao local de trabalho (por exemplo, níveis sonoros elevados e locais perigosos), e

c) à natureza de trabalho (por exemplo, manipulação de produtos corrosivos).

Em 2010, o número total de horas trabalhadas nestas condições repartiu-se do seguinte modo:

63 129 horas referentes à protecção individual,

128 204 horas referentes ao local de trabalho e

19 724 horas referentes à natureza de trabalho.

Despesas do orçamento, por instituição e por subsídio (em EUR)

Instituição | Trabalho contínuo ou por turnos | Deveres de permanência | Condições de trabalho penosas | Total |

Comissão | 738.206,78 | 1.727.377,36 | 586.841,02 | 3.052.425,16 |

- CCI | 295.513,01 | 676.593,16 | 555.738,93 | 1.527.845,10 |

Conselho | 694.513,03 | 174.440,03 | 868.953,06 |

Parlamento | 97.242,76 | 97.242,76 |

Tribunal de Justiça |

Tribunal de Contas | 497,75 |

CESE |

CR |

AEPD |

Provedor de Justiça Europeu |

Total | 1.529.962,57 | 1.902.315,14 | 586.841,02 | 4.019.118,73 |

As despesas totais, que correspondem ao montante despendido com os três subsídios e em todas as instituições europeias, foram de cerca de 4 milhões de euros em 2010.