EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscal.

Por ofício registado na Comissão em 2 de abril de 2019, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos princípios gerais que regem o direito à dedução do IVA pago a montante em relação aos veículos de passageiros objeto de aluguer ou de locação financeira sempre que os mesmos não se destinarem exclusivamente a uso profissional. Juntamente com o pedido de prorrogação, o Reino Unido apresentou um relatório que inclui um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros que não se destinem exclusivamente a uso profissional.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofícios de 29 de abril de 2019, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 2 de maio de 2019, a Comissão notificou o Reino Unido de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Os artigos 168.º e 169.º da Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. Além disso, o artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva IVA prevê que a utilização de bens afetos a uma empresa para uso privado deva ser considerada como uma prestação de serviços a título oneroso, quando esses bens tenham conferido o direito à dedução total ou parcial do IVA. Assim, o sistema garante que o consumo final seja tributado sempre que o IVA correspondente a montante tenha sido inicialmente deduzido.

No que se refere aos veículos a motor, é por vezes difícil e oneroso para os contribuintes identificar e registar a distinção entre uso privado e uso profissional e, por parte da administração fiscal, verificar a separação efetiva da utilização. Seria este o caso mesmo que o Reino Unido utilizasse a opção prevista no artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva IVA, ou seja, limitasse a dedução sobre as despesas relativas a veículos de empresa na proporção da utilização profissional efetiva do sujeito passivo. Além disso, tendo em conta o número de veículos de utilização mista, a evasão fiscal pode ser considerável.

Para simplificar a cobrança do IVA e lutar contra a evasão fiscal, o Reino Unido foi autorizado, a partir de 1995 e pela última vez em 2016, a limitar a 50 %, até 31 de dezembro de 2019, o direito à dedução do imposto a montante que incide sobre despesas de aluguer ou locação financeira de um veículo de passageiros sempre que o mesmo não se destinar exclusivamente a uso profissional. A fim de evitar a dupla tributação, o Reino Unido foi também autorizado a não assimilar a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização, para fins privados, dos veículos objeto de aluguer ou de locação financeira por um sujeito passivo.

Esta derrogação elimina a necessidade de o locatário manter um registo circunstanciado da quilometragem percorrida a título privado nos referidos veículos e de declarar o uso do veículo a esse título para efeitos de IVA. A faculdade prevista no artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva IVA não prevê a dedução parcial a uma taxa forfetária e só pode ser aplicável ao IVA suportado a montante relativamente a veículos integrados no património da empresa do sujeito passivo; por conseguinte, uma derrogação constitui uma medida adequada com vista à simplificação solicitada.

Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 2007/884/CE do Conselho, na sua versão alterada, o Reino Unido apresentou um relatório relativo à aplicação da decisão, que inclui um reexame da limitação da percentagem aplicada sobre o direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros não destinados exclusivamente a uso profissional.

Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. O relatório apresentado pelo Reino Unido sugere que a repartição de 50 % para uso privado e 50 % para uso profissional (ou qualquer outro uso não profissional na aceção do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE) continua a refletir atualmente a realidade da utilização para uso privado e uso profissional dos veículos de aluguer ou locação financeira por parte de sujeitos passivos no Reino Unido. Uma prorrogação da medida de derrogação é, por conseguinte, adequada.

O Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar a derrogação até ao final do período de aplicação previsto no acordo de saída. A este respeito, em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do TUE, os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado que pretende retirar-se da União a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. O prazo foi prorrogado três vezes, a última vez pela Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu, que o prorrogou até 31 de janeiro de 2020.

Em 11 de janeiro de 2019, pela Decisão (UE) 2019/274, o Conselho autorizou a assinatura do acordo de saída acordado a nível de negociadores em 14 de novembro de 2018. A União confirmou que está pronta a proceder rapidamente à sua assinatura e celebração, caso o Parlamento do Reino Unido aprove o acordo de saída. A parte IV do acordo de saída prevê um período de transição com início na data de entrada em vigor do acordo, durante o qual o direito da União continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, conforme previsto no mesmo.

Em todo o caso, a presente decisão é aplicável apenas enquanto o direito da União for aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido.

Por conseguinte, tendo em conta a incerteza quanto à data de entrada em vigor do acordo de saída, considera-se que a via mais adequada é incluir uma cláusula de caducidade, fixada em 31 de dezembro de 2022. O Reino Unido é convidado a apresentar um novo relatório até 1 de abril de 2022, caso se preveja um novo pedido de prorrogação para além de 31 de dezembro de 2022.

No entanto, em caso de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo ou em caso de ratificação do acordo de saída, a derrogação deve deixar de ser aplicável na data que ocorrer em primeiro lugar: em 31 de dezembro de 2022, na data de saída da União sem acordo ou na data do termo do período de transição previsto no acordo de saída, em caso de ratificação do acordo de saída.