PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Remover os obstáculos aos investimentos transfronteiras dos fundos de capital de risco

COM(2007) 853 final

2009/C 100/03

Em 21 de Dezembro de 2007, a Comissão Europeia decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Remover os obstáculos aos investimentos transfronteiras dos fundos de capital de risco

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 1 de Outubro de 2008, sendo relator Peter MORGAN e co-relator Olivier DERRUINE.

Na 448. reunião plenária de 21, 22 e 23 de Outubro de 2008 (sessão de 22 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. Na Comunicação da Comissão convergem duas importantes vertentes da Estratégia de Lisboa: a ênfase na criação e no desenvolvimento de pequenas empresas inovadoras e a integração dos mercados de capitais da UE como forma de promover o crescimento do emprego e da produtividade. A conjugação destas duas políticas deve-se à necessidade de desenvolver um sector pan-europeu do capital de risco (CR).

1.2. A Comunicação faz o ponto de situação dos trabalhos em curso. Só uma cooperação estreita entre os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o sector do CR poderá viabilizar as próximas etapas descritas no ponto 3.6, findas as quais a Comissão apresentará um novo relatório, em 2009.

1.3. A disponibilidade de capital de risco não é uma panaceia. As sociedades de CR preferem os grandes negócios, porquanto uma pequena operação pode consumir tanto tempo como uma outra de grande envergadura. Consequentemente, têm mais interesse em injectar fundos em empresas em plena expansão do que em providenciar capital de arranque a empresas em fase de arranque. As sociedades de CR, por proporcionarem capital de arranque e de expansão, constituem um elemento importante da estratégia de Lisboa, e o CESE apoia esta iniciativa da Comissão. Há que melhorar o acesso ao capital de risco nos Estados-Membros em que esse acesso seja mais difícil.

1.4. Para as sociedades de CR, a liquidação dos investimentos realizados é uma necessidade imperiosa. Para tanto, têm de encontrar um interessado no sector a que a empresa a alienar pertence (ou seja, uma empresa maior) ou, em alternativa, vender a empresa em bolsa. Na UE, os agentes económicos são em geral refractários ao investimento em empresas jovens de pequena dimensão. O CESE recomenda que os Estados-Membros criem incentivos fiscais ao investimento privado em pequenas empresas. Por sua vez, isso estimularia o desenvolvimento de mercados bolseiros para a compra e venda de acções de pequenas empresas. Actualmente, os únicos mercados desse género na UE são o Mercado de Investimentos Alternativos (AIM, Alternative Investment Market), em Londres, e o Entry Standard da Bolsa de Valores de Francoforte, embora a Euronext tenha já lançado a sua própria iniciativa.

1.5. O AIM, ao permitir a cotação na bolsa de empresas anteriormente não cotadas, torna muito atraente o investimento de capital de risco nessas empresas. O AIM proporciona às sociedades de CR britânicas as oportunidades de que necessitam. A criação de organismos semelhantes noutros Estados-Membros permitiria atrair investimentos nas PME e comercializar as suas acções, além de poder contribuir para o desenvolvimento dos capitais de risco em mercados comunitários ainda não explorados.

1.6. Embora o capital de risco se concentre necessariamente nos mercados de acções, não deve partir-se do princípio de que a cotação na bolsa é sempre a melhor alternativa para as pequenas empresas. As empresas públicas têm a vantagem dos capitais não cotados e as suas acções proporcionam-lhes um instrumento de aquisição, mas em contrapartida limitam a sua capacidade de acção, sobretudo a longo prazo, devido às exigências do mercado. Assim, o CR não constitui uma boa opção para todas as pequenas empresas. Nos casos em que as PME já financiadas por capital de risco não estão bem adaptadas a uma emissão pública inicial (EPI) de acções, o capital de substituição pode constituir uma boa alternativa.

1.7. O capital de risco não satisfará completamente a procura de capital de arranque, já que as sociedades de CR são muito selectivas no investimento em empresas em início de actividade. Esta lacuna pode ser parcialmente colmatada por intermediários de CR financiados pelo Estado, mas o resto terá ainda assim de provir de parentes e amigos do empresário e de business angels. A urgência de encorajar a disponibilização de capital de arranque é uma das razões pelas quais o CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem incentivos fiscais ao investimento privado nas empresas em fase inicial.

1.8. Como se afirma na Secção 2 (Definições), o capital de risco é, tecnicamente, uma forma de participação privada. O CESE insiste que a supressão dos entraves aos investimentos transfronteiras de CR não deve facilitar, sem as salvaguardas necessárias, a realização de outras actividades de participação privada, tais como as aquisições de empresas.

1.9. Em parecer anterior (1), o CESE expressou a sua apreensão quanto aos riscos das transacções de participações privadas para o emprego (incluindo a qualidade do trabalho). É fundamental que essas transacções respeitem o quadro de negociação acordado com os parceiros sociais em cada Estado-Membro. Assim, o CESE recomenda que a Comissão tudo faça, no âmbito da presente iniciativa, para garantir que o diálogo social continue a prevalecer e que a Directiva relativa à informação e à consulta dos trabalhadores se aplique a estes casos. Além disso, o CESE exorta novamente a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da Directiva «Direitos Adquiridos» de modo que as transferências de empresas resultantes das operações de transferência de acções também fiquem abrangidas (2).

1.10. Este aspecto é particularmente importante, dado que a forma mais comum de encerramento de uma empresa é a transferência das vendas para outra sociedade (39 % dos casos). A segunda forma mais comum é a aquisição secundária (24 % dos casos), que tem vindo a assumir cada vez maior importância nos últimos anos, de acordo com testemunhos variados (3).

2. Definições

2.1. A Comunicação da Comissão é acompanhada por um documento de trabalho que inclui um glossário exaustivo. A seguir apresenta-se uma lista dos principais termos relacionados com o capital de risco.

2.2. Reconhecem-se geralmente seis formas de investimento no sector dos capitais de risco:

— O capital de constituição assegura o financiamento da fase de estudo, avaliação e desenvolvimento da ideia que está na base da criação de uma nova empresa.

— O capital de arranque financia as empresas nas fases de desenvolvimento e de lançamento dos seus produtos.

— O capital de expansão destina-se a financiar o crescimento de uma empresa.

— O capital de substituição é aplicado na aquisição de acções de uma empresa por um dos accionistas ou por um outro investidor privado.

— A aquisição de posição maioritária («buy-out») é a compra da maioria ou da totalidade das acções dos seus accionistas. Dessa operação pode resultar que a empresa deixe de estar cotada em bolsa, ou seja, que o respectivo capital deixe de estar aberto à subscrição pública. Já nas aquisições de posição maioritária pelos quadros da empresa («management buy-outs»), os compradores geralmente recorrem a participações privadas ou a capital de risco.

2.3. Por capital de risco entende-se o investimento em empresas não cotadas (ou seja, não negociáveis em bolsa) por parte de sociedades de CR que, na qualidade de mandantes, gerem fundos particulares, institucionais ou próprios. As principais fases de financiamento são a do início da actividade (capital de constituição e capital de arranque) e o período de expansão. O capital de risco é, portanto, constituído por fundos geridos profissionalmente e aplicados em investimentos conjuntos com os empresários para financiar empresas que iniciam a actividade ou se encontram na fase de desenvolvimento inicial. Como contrapartida dos elevados riscos que assume, o investidor espera um retorno do investimento superior à média.

2.4. Estritamente falando, o capital de risco é uma forma de participação privada. As sociedades de participações privadas podem participar em investimentos de CR, mas a sua actividade engloba também o capital de substituição e o associado a operações de aquisição de posição maioritária, para além do capital de risco. O CESE manifesta a sua apreensão quanto ao potencial impacto social desses investimentos de participações privadas.

2.5. Os business angels são pessoas com fortuna própria que investem directamente em empresas recém-constituídas ou em expansão não cotadas em bolsa. Esse investimento pode complementar o das sociedades de CR no financiamento da fase inicial da actividade das empresas.

2.6. Os investidores institucionais são instituições financeiras, como as companhias de seguros, os fundos de pensões, os bancos ou as sociedades de investimento, que recolhem as poupanças de investidores, em geral particulares, para as investir nos mercados financeiros. Dispõem de activos avultados e são investidores experientes.

2.7. O investimento privado é uma forma de venda de produtos financeiros que permite ao comprador e ao vendedor efectuarem uma transacção sem se sujeitarem a muitas ou à totalidade das normas que regem as ofertas públicas de venda. Em geral, a própria legislação que regulamenta o investimento privado determina quais as entidades que podem efectuar esse tipo de transacção e em que condições o podem fazer. Normalmente, é este o regime que se aplica nos investimentos realizados por investidores institucionais (presumivelmente bem informados) em fundos geridos por sociedades de capital de risco.

2.8. O princípio do gestor prudente permite que os fundos de pensões incluam aplicações em fundos de investimento de participações privadas ou de capital de risco nas suas carteiras de investimentos, desde que respeitem o perfil de risco dos participantes, ou seja: o gestor do fundo tem a obrigação de investir por conta dos participantes como se o fizesse no seu próprio interesse. Por conseguinte, sempre que haja investimento em CR, a carteira deverá ser razoavelmente diversificada.

3. Síntese da Comunicação da Comissão

3.1. Segundo dados da Associação Europeia de Participações Privadas e de Capital de Risco (EVCA – European Venture Capital and Private Equity Association), o CR contribui significativamente para a criação de emprego. As empresas na UE que recebem participações privadas e CR foram responsáveis pela criação de um milhão de novos empregos entre 2000 e 2004. Mais de 60 % destes empregos foram criados por empresas apoiadas por CR, nas quais se verificou uma taxa anual de crescimento do emprego de 30 %. Além disso, as empresas inovadoras e orientadas para o crescimento que são apoiadas por CR consagram em média 45 % das suas despesas totais à I&D. (O CESE lamenta que a Comissão não tenha encontrado fontes independentes para corroborar estas conclusões. Para mais observações, ver os pontos 4.10 e 4.11 infra.)

3.2. O potencial dos mercados de CR na UE não está inteiramente explorado e os mercados não fornecem o capital suficiente às PME inovadoras em fase inicial de crescimento. A falta de uma cultura de investimento de capital próprio, a escassez de informação, a fragmentação do mercado, os elevados custos e a falta de cooperação entre as empresas e o mundo universitário contam-se entre as razões principais para esta deficiência do mercado. As disparidades entre as políticas nacionais criam uma fragmentação significativa do mercado, que afecta negativamente a angariação de fundos e o investimento na UE.

3.3. Embora os poderes públicos possam contribuir em alguma medida para o apoio ao financiamento da inovação, a dimensão do desafio à escala global deixa entender que só o aumento do investimento por parte de investidores privados pode proporcionar uma solução a longo prazo. Para tal, a Comissão e os Estados-Membros devem actuar de modo a melhorar as condições de enquadramento para o CR e uma dessas condições implica a supressão dos entraves injustificáveis às operações transfronteiras.

3.4. A estratégia de melhoria das condições transfronteiras tem de assentar na livre circulação de capital, na evolução das condições de angariação de fundos, no aperfeiçoamento do enquadramento regulamentar, na redução das disparidades fiscais e no avanço de um processo de reconhecimento mútuo.

3.5. O glossário e o relatório do grupo de peritos que acompanha a Comunicação incluem uma análise dos problemas e das soluções possíveis (ver quadro I).

Quadro I

Problema Solução possível Angariação e distribuição de fundos (entre investidores e fundos de CR) Diferenças entre as normas nacionais de reconhecimento dos investidores qualificados no que respeita a participações privadas – CR (investidores institucionais/privados) Definição de investidor qualificado (investidores institucionais e privados) comum a toda a UE Regimes nacionais diferentes no que se refere à localização possível dos investimentos realizados por investidores institucionais (restrições relativas a países) Recurso ao princípio do «gestor prudente» (aplicação do princípio do «gestor prudente» na acepção da Directiva 2003/41/CE relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais) Dificuldade de comercialização de fundos de participação privada e de CR em diferentes Estados-Membros, devido às divergências entre as várias abordagens nacionais em relação aos investimentos privados/isenções respeitantes às regras das ofertas públicas Abordagem comum da UE em relação aos «investimentos privados» Neutralidade fiscal (entre fundos de CR e o país de investimento) Estruturas complexas dos fundos, que variam em função dos países de origem dos investidores e dos países das empresas beneficiárias dos investimentos (para evitar a dupla tributação) Tributação das mais-valias no país de origem dos investidores; tratamento igual para investidores directos e investidores de participações privadas; igualdade de tratamento entre fundos cotados e fundos não cotados Diferentes regras e condições para o reconhecimento do direito dos fundos de investimento de capitais privados a beneficiarem das convenções fiscais Transparência fiscal : listagem das estruturas de fundos de investimento de participações privadas mutuamente reconhecidas (ou critérios comuns para os diferentes Estados-Membros, a fim de ser garantida a transparência fiscal); Neutralidade fiscal : os fundos de investimento de participações privadas constituídos sob a forma de sociedades anónimas de responsabilidade limitada (não transparentes) deveriam beneficiar das convenções relativas à dupla tributação; requisitos comuns para o reconhecimento do direito a beneficiar dessas convenções. Normas profissionais (para os fundos de CR) Regras locais diferentes em matéria de avaliação e informação (custos acrescidos e falta de comparabilidade) Encorajar a utilização de normas profissionais de auto-regulação do sector (por exemplo, as da EVCA) Dificuldades na aplicação das normas internacionais de informação financeira (IFRS) aos fundos de investimento de participações privadas, designadamente a exigência de consolidação Estabelecimento permanente (do sócio comanditado ou gestora do fundo) Risco de o sócio comanditado (empresa de gestão de fundos de CR) ter estabelecimento permanente nos países das empresas beneficiárias dos investimentos (consequências fiscais desfavoráveis) — Reconhecimento mútuo das empresas de gestão, ou passaporte para as mesmas; — a longo prazo, um “passaporte” das empresas de gestão.

3.6. A propósito desta análise, a Comissão propõe as seguintes medidas e recomendações:

3.6.1. Para melhorar a angariação de fundos e o investimento transfronteiras, a Comissão:

a) Analisará abordagens nacionais e barreiras ao investimento privado transfronteiras; no primeiro semestre de 2008, será publicado um relatório sobre as possibilidades de estabelecer um regime europeu de investimento privado (recentemente adiado para o terceiro trimestre de 2008);

b) Identificará, juntamente com peritos dos Estados-Membros, casos de dupla tributação e outros obstáculos na fiscalidade directa para os investimentos de capital de risco transfronteiras; o grupo de peritos apresentará um relatório até finais de 2008;

c) Analisará, com base nestes relatórios, a possibilidade de definir características comuns a fim de estabelecer um enquadramento uniforme pan-europeu para o capital de risco;

d) Estudará formas possíveis de ajudar os Estados-Membros no processo de reconhecimento mútuo.

3.6.2. Para reduzir a fragmentação do mercado e melhorar as condições para a angariação de fundos e o investimento de capital de risco, a Comissão convida os Estados-Membros:

a) A alargar, quando necessário, o princípio do «gestor prudente» a outros tipos de investidores institucionais, incluindo os fundos de pensões;

b) A promover uma visão comum dos fundos de capital de risco e dos investidores qualificados e a contemplar o reconhecimento mútuo dos enquadramentos nacionais;

c) A suprimir os entraves fiscais e regulamentares através da revisão da legislação em vigor ou da adopção de nova legislação;

d) A possibilitar a cooperação e níveis de supervisão e transparência mutuamente aceitáveis;

e) A incentivar o desenvolvimento de agrupamentos (clusters) competitivos (à semelhança dos parques científicos);

f) A promover mercados de desinvestimento líquidos.

4. Observações na generalidade

4.1. Para os observadores externos do sector, as sociedades de CR são sobretudo fontes de capital, ao passo que para as próprias sociedades a obtenção de fundos é tão importante como o investimento. Por conseguinte, a integração da actividade de financiamento por capital de risco na UE deve facilitar não só a aplicação dos fundos de CR, mas também o investimento nesses mesmos fundos.

4.2. Uma vez que o sector do CR depende da elevada rentabilidade dos fundos, o seu modus operandi consiste em constituir um fundo, investi-lo e, em devido tempo, liquidar os investimentos realizados, de modo a garantir aos respectivos investidores o rendimento esperado. A duração de um fundo de CR é, em regra, de sete anos.

4.3. Para as sociedades de CR, a liquidação dos investimentos realizados é uma necessidade imperiosa. Para isso, têm de encontrar um interessado no sector a que a empresa a alienar pertence (uma empresa maior, bem entendido) ou, em alternativa, vender a empresa em bolsa. Na UE, os agentes económicos são em geral refractários ao investimento em empresas jovens de pequena dimensão. O CESE recomenda que os Estados-Membros criem incentivos fiscais ao investimento privado em pequenas empresas. Por sua vez, isso estimularia o desenvolvimento de mercados bolseiros para a compra e venda de acções de pequenas empresas. Actualmente, os únicos mercados desse género na UE são o Mercado de Investimentos Alternativos (AIM, Alternative Investment Market), em Londres, e a Entry Standard da Bolsa de Valores de Francoforte, embora a Euronext tenha lançado entretanto a sua própria iniciativa.

4.4. A disponibilidade de capital de risco não é uma panaceia. As sociedades de CR preferem os grandes negócios, porquanto uma pequena operação pode consumir tanto tempo como uma outra de grande envergadura. Consequentemente, têm mais interesse em injectar fundos em empresas em plena expansão do que em providenciar capital de arranque a empresas em fase de arranque. Um exemplo importante é a 3I, uma empresa britânica de CR estabelecida de há longa data. A 3I anunciou no final de Março de 2008 que tencionava abandonar os investimentos nas fases iniciais das empresas – o sector em que registou os piores resultados desde o colapso das empresas do sector informático em 2000. Os seus investimentos em capital de risco já tinham diminuído significativamente desde 2000, passando de metade dos seus efectivos a apenas 10 %. A 3I declarou que havia melhores perspectivas no financiamento das fases posteriores e que o grupo passaria a concentrar-se mais nas aquisições, no capital de expansão e nas infra-estruturas.

4.5. O capital de risco não satisfará completamente a procura de capital de arranque, já que as sociedades de CR são muito selectivas no investimento em empresas em início de actividade. Esta lacuna pode ser parcialmente colmatada por intermediários de CR financiados pelo Estado, mas o resto terá ainda assim de provir de parentes e amigos do empresário e de business angels. A urgência de encorajar a disponibilização de capital de arranque é uma das razões pelas quais o CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem incentivos fiscais ao investimento privado nas empresas em fase inicial, tais como os proporcionados pelo UK Enterprise Investment Scheme (Programa de Investimento nas Empresas) no Reino Unido. Nos termos desse programa, o capital investido pode ser deduzido em sede de imposto sobre o rendimento, e as mais-valias a que der origem estão isentas de imposto. Estes benefícios fiscais tornam a relação risco/retribuição bastante favorável para os particulares que invistam em empresas em início de actividade.

4.6. O programa britânico prevê incentivos semelhantes para os investimentos por privados em fundos de investimento colectivos que adquiram capital de pequenas empresas jovens cotadas no mercado AIM. Esses fundos são conhecidos como Fundos de Capital de Risco. Essas aplicações dão direito a dedução no imposto sobre o rendimento, e o capital investido está isento do imposto sobre as mais-valias e do imposto sobre as sucessões.

4.7. Idênticos são também os incentivos concedidos aos particulares que invistam directamente em empresas que integram o AIM. A existência deste mercado e dos benefícios fiscais que lhe estão associados deram um enorme impulso à constituição de empresas no Reino Unido.

4.8. O AIM especializa-se nas ofertas públicas iniciais de acções de pequenas empresas jovens. Isso torna o investimento do capital de risco em empresas não cotadas muito interessante no Reino Unido, uma vez que graças a essas ofertas públicas o AIM proporciona às sociedades de CR as saídas de que precisam. A criação de organismos como o AIM noutros Estados-Membros, para mercados quer nacionais quer multinacionais, permitiria atrair investimentos nas PME e comercializar as suas acções, além de poder contribuir para o desenvolvimento dos CR em mercados comunitários ainda não explorados.

4.9. O CESE está consciente da necessidade de encorajar a procura de capital de risco a fim de permitir o desenvolvimento do mesmo. Por sua vez, isso significa que a criação de empresas na UE deve aumentar, com o correspondente incremento do espírito empresarial e da inovação. O CESE limita-se a chamar a atenção para este aspecto. O presente parecer não pretende analisar o espírito empresarial e a inovação, salvo para reiterar que os incentivos fiscais favorecerão a criação de pequenas empresas.

4.10. Embora o CESE apoie as propostas tendentes a facilitar o investimento transfronteiras de capitais de risco, lamenta que não haja dados imparciais e fiáveis que corroborem esta conclusão. Com efeito, estudos independentes recomendam cautela neste domínio, já que importa ter presente a diferença entre a evolução do emprego em empresas apoiadas por CR e em empresas apoiadas por outras formas de capital (4).

4.11. Em parecer anterior (5), o CESE expressou a sua apreensão quanto aos riscos das transacções de participações privadas para o emprego (qualidade do trabalho). As empresas apoiadas por participações privadas geram cerca de 10 % menos postos de trabalho do que empresas semelhantes no rescaldo da aquisição (5 anos) (6). É fundamental que essas transacções respeitem o quadro de negociação acordado com os parceiros sociais em cada Estado-Membro. Assim, o CESE recomenda que a Comissão tudo faça, no âmbito da presente iniciativa, para garantir que o diálogo social continue a prevalecer e que a Directiva relativa à informação e à consulta dos trabalhadores se aplique a estes casos. Além disso, o CESE exorta novamente a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da Directiva «Direitos Adquiridos» de modo a abranger também as transferências de empresas resultantes das operações de transferência de acções (7).

5. Observações na especialidade sobre as propostas da Comissão

5.1. Haverá que criar instrumentos estatísticos que proporcionem uma visão mais completa dos sectores dos fundos de cobertura (hedge funds) e de participação privada, assim como definir indicadores para a governação empresarial, domínios sujeitos à harmonização, pelo menos a nível comunitário (8).

Propostas da Comissão para melhorar a recolha de fundos e os investimentos transfronteiras

5.2. O CESE apoia plenamente o estabelecimento de um regime europeu de investimento privado, que é indispensável para o investimento transfronteiras de capital de risco.

5.3. Importa eliminar o entrave da dupla tributação, sob pena de o capital de risco transfronteiras não ser suficientemente lucrativo para atrair sociedades de CR. O CESE aguarda com expectativa o relatório do grupo de trabalho criado pela Comissão para analisar as questões fiscais.

5.4. A ideia de um regime pan-europeu de capital de risco é bem-vinda se levar à aceitação pelos Estados-Membros de sociedades de CR sujeitas às regras de outros países. Isso contribuirá para o reconhecimento mútuo e facilitará as actividades transfronteiras de CR sem burocracia excessiva. Contudo, e dada a importância de uma melhor coordenação da política fiscal, o Comité julga necessário definir requisitos mínimos de tributação dos gestores dos fundos, para evitar o dumping fiscal e a ineficiência económica.

Propostas de medidas nacionais para reduzir a fragmentação dos mercados e melhorar as condições de criação e investimento de capitais de risco

5.5. O alargamento do princípio do gestor prudente é fundamental para a criação de capitais, dado que os organismos investidores são a principal fonte dos fundos. Os Estados-Membros devem estabelecer quadros regulamentares que facilitem a participação prudente em actividades de participação privada por parte de instituições de investimento, sobretudo os fundos de pensões.

5.6. Os Estados-Membros devem cooperar com as iniciativas da Comissão em matéria de regulamentação e reconhecimento mútuo a fim de permitir o seu avanço.

5.7. A ideia de agrupamentos competitivos está ligada a políticas de apoio ao espírito empresarial e à inovação. O objectivo é que agrupamentos de empresas inovadoras surjam a partir das universidades e compartilhem as suas instalações. Esta solução é muito favorável aos capitais de risco.

5.8. As questões relacionadas com os mercados de desinvestimento líquidos são tratadas no Capítulo 4.

Bruxelas, 22 de Outubro de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) JO C 10, de 15.1.2008, p. 96.

(2) Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos. JO L 82 de 22.3.2001, pp. 16-20.

(3) Cf. Globalization of Alternative Investment: the global economic impact of private equity (p. viii), estudo publicado pelo Fórum Económico Mundial (FEM), 2008.

(4) FEM, pág. 43.

(5) JO C 10, de 15.1.2008, p. 96.

(6) FEM, pág. 54.

(7) Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos. JO L 82 de 22.3.2001, pp. 16-20.

(8) JO C 10, de 15.1.2008, p. 96.