F. Tendo em conta o acordo alcançado no ano transacto entre a NATO e a Jugoslávia, nos termos do
qual esta zona é vedada às forças de segurança de ambos os lados, à excepção da polícia sérvia ligei-ramente armada,
1. Solicita ao Presidente Kostunica que envide todos os esforços com vista à libertação de todos os
presos políticos da era Milosevic que ainda se encontram detidos nas prisões sérvias;
2. Salienta que, se os presos políticos do regime de Milosevic permanecerem presos políticos sob o
novo regime, tal prejudicará a credibilidade política do novo presidente e insta, por esse motivo, a que
seja encontrada uma solução digna da nova democracia na Sérvia; manifesta igualmente a sua firme con-vicção de que todos os presos políticos devem ser libertados por perdão presidencial ou com base numa leide amnistia que está a ser actualmente elaborada pelo Ministro da Justiça jugoslavo, enquanto que ospresos políticos kosovares albaneses poderiam ser entregues à UNMIK, tendo em conta a resolução
n
o1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
3. Insta ambas as partes, kosovares albaneses e a nova liderança em Belgrado, a investigarem o destino
das pessoas desaparecidas, tanto kosovares albaneses como sérvios, antes, durante e após o conflito no
Kosovo, restabelecendo desta forma uma base de confiança entre os dois grupos, condição vital para o
desenvolvimento pacífico do Kosovo;
4. Condena energicamente os recentes actos de violência no Kosovo e na zona fronteiriça de Presevo e
insta todas as partes envolvidas a não agravarem as tensões na zona de segurança entre o Kosovo e a
Sérvia num momento em que, após a eleição do Presidente Kostunica, existem perspectivas reais de se
alcançar um acordo pacífico e sustentável entre sérvios e kosovares que ponha termo a um longo conflito;
5. Insta a força multinacional de paz para o Kosovo (KFOR) a reforçar o controlo nas fronteiras com a
Sérvia, a fim de impedir novas incursões de extremistas albaneses;
6. Insta as Nações Unidas, o Conselho e a Comissão a estabelecerem as condições políticas para a aber-
tura de um diálogo positivo e construtivo entre o Governo da República Federal da Jugoslávia e os diri-
gentes políticos do Kosovo;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Presi-
dente Kostunica e à UNMIK.
18. Direitos do Homem: Chile
B5-0903, 0911, 0915, 0924 e 0930/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo instruído contra o General Pinochet e a con-
solidação da democracia no Chile
O Parlamento Europeu,
A. Recordando que o princípio da separação de poderes é um elemento essencial do sistema democrático,
que deve garantir de forma eficaz a independência do poder judicial,
B. Sublinhando que as relações entre a UE e o Chile devem basear-se no respeito dos direitos humanos e
dos valores democráticos e numa visão comum da justiça e da responsabilidade pelos crimes contra a
humanidade,
1. Expressa o seu respeito pelo poder judicial chileno pela independência que demonstrou na acção
intentada contra o General Pinochet e apela a um escrupuloso respeito entre os poderes do Estado;
2. Apoia igualmente a atitude do Governo do Presidente Lagos no sentido de não interferir no funcio-
namento do poder judicial;17.8.2001 PT C 232/353 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
3. Afirma o direito do povo chileno de conhecer os autores das flagrantes violações dos direitos funda-
mentais cometidas durante a ditadura do General Pinochet e de ver adequadamente definidas as responsa-bilidades delas decorrentes e devidamente indemnizadas as vítimas ou os seus familiares;
4. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros que demonstrem o seu apoio
e a sua solidariedade à atitude de firmeza do Governo chileno na defesa da independência do poder judi-cial;
5. Insiste em que o melhor apoio que a União Europeia pode prestar ao processo de consolidação da
democracia no Chile é a conclusão de um ambicioso acordo de concertação política, associação económicae cooperação, que dê particular ênfase à cláusula dos direitos humanos;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-membros e ao Governo da República do Chile.
19. Direitos do Homem: Moçambique
B5-0910, 0916, 0925 e 0931/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação em Moçambique
O Parlamento Europeu,
Udash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação em Moçambique,
Udash Tendo em conta a Declaração da Presidência em nome da União Europeia sobre Moçambique,
A. Lamentando os violentos confrontos de 9 de Novembro último, que provocaram pelos menos 41
mortos quando as manifestações organizadas pelo principal partido da oposição, a Renamo, degene-
raram em batalhas campais contra a polícia num certo número de localidades do norte e centro deMoçambique,
B. Recordando que estas manifestações foram organizadas contra o poder actual e põem em causa o
resultado das eleições presidenciais e legislativas de Dezembro de 1999, que foram consideradaspelos observadores internacionais como livres e justas,
C. Considerando as alegações de que, em muitos casos, a polícia disparou contra os manifestantes e que
muitos dos mortos eram membros da Renamo,
D. Considerando que esta tragédia foi seguida por outra, quando pelo menos 80 das pessoas que foram
detidas durante ou após as manifestações morreram durante a detenção em Montepuez, na noite de21 para 22 de Novembro, alegadamente por asfixia, devido ao facto de 96 pessoas terem sido entala-das numa cela que não deveria conter mais de nove,
E. Considerando que Udash de acordo com a informação prestada pela equipa de especialistas encarregada de
investigar as circunstâncias do acidente, constituída por três médicos moçambicanos e por peritosestrangeiros, incluindo quatro sul-africanos Udash os reclusos morreram por asfixia, em resultado da mani-festa incúria e negligência das autoridades moçambicanas,
F. Considerando a detenção de 11 polícias que foram considerados responsáveis pelas mortes,G. Considerando que foi constituída uma comissão parlamentar de inquérito, que inclui representantes da
oposição, para esclarecer esta tragédia,C 232/354 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000