Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (COM(96) 0098 - C4-0232/96 - 96/0087(CNS)) (Processo de consulta)



Jornal Oficial nº C 320 de 28/10/1996 p. 0153



A4-0249/96 Proposta de decisão do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (COM(96)0098 - C4-0232/96 - 96/0087(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações: (Alteração 1) Título >Texto original> Proposta de decisão do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) >Texto após votação do PE> Proposta de decisão do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato da União Europeia (1997-2000) (Alteração 2) Considerando 3 bis (novo) >Texto após votação do PE> 3 bis. Considerando que as PME prestam um contributo importante para a fixação da actividade empresarial na União Europeia e, desse modo, combatem o fenómeno da deslocalização de empresas; que o papel desempenhado pelas PME no domínio social, nomeadamente por meio do relacionamento pessoal com os clientes e os colaboradores e pela possibilidade de realização pessoal que a actividade independente oferece a muitos homens e mulheres, bem como pela presença nas regiões rurais, não deve ser subestimado; (Alteração 3) Considerando 6 bis (novo) >Texto após votação do PE> 6 bis. Considerando que o programa plurianual apresentado deve ser executado no respeito do princípio da subsidiariedade; que isso não pode impedir que as PME sem actividade transfronteiriça sejam ajudadas a ultrapassar as suas debilidades estruturais; (Alteração 4) Considerando 9 >Texto original> 9. Considerando que a presente decisão se destina especialmente às PME (7), independentemente do sector, da estrutura jurídica e da localização geográfica, e preconiza acções específicas a favor do sector do artesanato e das empresas dos sectores do comércio e da distribuição; (7) Tal como definidas na recomendação da Comissão relativa à definição de PME (doc. C 96/261). >Texto após votação do PE> 9. Considerando que a presente decisão se destina especialmente às PME, tal como definidas na recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996 (doc. C 96/261), independentemente do sector, da estrutura jurídica e da localização geográfica, e preconiza acções específicas a favor do sector do artesanato, das microempresas e das pequenas empresas, das empresas dos sectores do comércio e da distribuição, de mulheres empresárias, de jovens empresários e das empresas na posse de minorias; que esta decisão se aplica igualmente aos profissionais liberais; (Alteração 5) Considerando 9 bis (novo) >Texto após votação do PE> 9 bis. Considerando que, quando necessário, tanto na definição das disposições adoptadas no quadro do programa de acção como no que se refere à avaliação da sua execução, se deve actuar de maneira selectiva em função dos diversos segmentos das PME, tal como definidas na recomendação pré-citada da Comissão; (Alteração 8) Considerando 10, segundo travessão bis (novo) >Texto após votação do PE> - reforçar a integração e organização das PME, nomeadamente das pequenas empresas e das empresas artesanais, no mercado único; (Alteração 6) Considerando 10 bis (novo) >Texto após votação do PE> 10 bis. Considerando que as PME não dispõem provavelmente de todas as possibilidades de cooperação, de que carecem em virtude da concorrência crescente no mercado interno, especialmente tendo em conta as dificuldades com que se defrontam quando comparadas com as grandes cadeias; que, à luz desta situação, são necessárias medidas urgentes no quadro do Livro Verde relativo aos acordos verticais previsto pela Comissão no âmbito da sua política de concorrência; (Alteração 7) Considerando 10 ter (novo) >Texto após votação do PE> 10 ter. Considerando que a actividade das PME é dificultada nos vários Estados-membros por um excesso de normas burocráticas, administrativas, fiscais e laborais, que não só diminuem as suas potencialidades de europeização e internacionalização como também, por divergirem de Estado para Estado, conduzem a situações objectivas de discriminação; (Alteração 49) Considerando 10 quater (novo) >Texto após votação do PE> 10 quater. Considerando que a esmagadora maioria das empresas que operam no sector turístico são pequenas e médias empresas e que, por este motivo, tanto o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas como o programa plurianual a favor do turismo europeu, «PHILOXENIA», devem conjugar iniciativas num quadro geral comum, sublinhando claramente a especificidade das PME turísticas; (Alteração 9) Considerando 13 >Texto original> 13. Considerando que, por conseguinte, é necessário adoptar um terceiro programa plurianual para um período de quatro anos e dotá-lo dos recursos suficientes para atingir os seus objectivos; >Texto após votação do PE> 13. Considerando que, por conseguinte, é necessário adoptar um terceiro programa plurianual para um período de quatro anos e dotá-lo dos recursos suficientes para atingir os seus objectivos; que a credibilidade da prioridade concedida às PME e a viabilidade dos objectivos estabelecidos exigem que, no domínio orçamental, se tenha em conta o recente alargamento da Comunidade; (Alteração 10) Considerando 14 bis (novo) >Texto após votação do PE> 14 bis. Considerando que as diversas organizações de PME da Comunidade foram consultadas sobre o programa plurianual em apreço e serão novamente consultadas sobre a sua execução; (Alteração 11) Considerando 14 ter (novo) >Texto após votação do PE> 14 ter. Considerando que o envelope financeiro deste programa, sujeito ao limite máximo dos recursos próprios, pressupõe uma revisão da rubrica 3 «Políticas internas» das Perspectivas Financeiras; (Alteração 50) Artigo 1º, parágrafo único bis (novo) >Texto após votação do PE> Este programa será coordenado, nos aspectos que se referem às PME turísticas, com o programa plurianual a favor do turismo europeu «PHILOXENIA» (1997-2000). (Alteração 53) Artigo 2º, ponto 1, primeira frase >Texto original> 1. Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas >Texto após votação do PE> 1. Simplificar e melhorar o enquadramento administrativo e regulamentar das empresas, preservando simultaneamente um elevado grau de protecção do meio ambiente e de segurança social dos trabalhadores (Alteração 13) Artigo 2º, ponto 1, terceiro travessão >Texto original> - Aumentar a transparência e a difusão das melhores práticas no que respeita à simplificação e melhoria do equipamento administrativo e regulamentar, >Texto após votação do PE> - Aumentar a transparência e a difusão das melhores práticas no que respeita à simplificação e melhoria do equipamento administrativo, fiscal e regulamentar, (Alteração 51) Artigo 2º, ponto 1, quarto travessão bis (novo) >Texto após votação do PE> - Promover a plena participação de um representante específico das PME e dos seus trabalhadores no diálogo social europeu. (Alteração 15) Artigo 2º, ponto 2, quarto travessão bis (novo) >Texto após votação do PE> - Estimular pequenas empresas em início de actividade por meio de um clima fiscal favorável. (Alteração 48) Artigo 2º, ponto 2, quarto travessão ter (novo) >Texto após votação do PE> - Permitir a aplicação de uma taxa de IVA reduzida aos serviços de mão-de-obra intensiva. (Alteração 18) Artigo 2º, ponto 3, antes do primeiro travessão (novo travessão) >Texto após votação do PE> - Promover o acesso das PME à sociedade da informação, (Alteração 16) Artigo 2º, ponto 3, primeiro travessão >Texto original> - Desenvolver serviços de informação, >Texto após votação do PE> - Desenvolver serviços de informação e melhorar a sua adaptação às necessidades das empresas, nomeadamente desenvolvendo uma parceria com as organizações profissionais reconhecidas de ajuda às PME existentes, incluindo as artesanais, (Alteração 17) Artigo 2º, ponto 3, sexto travessão bis (novo) >Texto após votação do PE> - Estimular o desenvolvimento e o acesso a capitais de risco. (Alteração 19) Artigo 2º, ponto 4, segundo travessão bis (novo) >Texto após votação do PE> - Reforçar as ajudas de consultadoria às PME, particularmente no sector do artesanato e das pequenas empresas, o recurso à consultadoria, (Alteração 55) Artigo 2º, ponto 4, terceiro travessão >Texto original> - Velar pela adaptação às exigências ambientais. >Texto após votação do PE> - Zelar pela adaptação às exigências ambientais e desenvolver sistemas de produção e distribuição compatíveis com o meio ambiente, (Alteração 56) Artigo 2º, ponto 4, terceiro travessão bis (novo) >Texto após votação do PE> - Estimular a participação dos trabalhadores. (Alteração 20) Artigo 2º, ponto 5, segundo travessão >Texto original> - Pequenas empresas e empresas do artesanato, >Texto após votação do PE> - Pequenas empresas, microempresas e empresas do artesanato, (Alteração 21) Artigo 2º, ponto 5, quarto travessão bis (novo) >Texto após votação do PE> - Inclusão do espírito empresarial nos programas de estabelecimento de formação profissional ou como tema de estudo. (Alteração 22) Artigo 2º, ponto 5, segundo parágrafo >Texto original> Desenvolvimento de políticas e melhoria do conhecimento acerca das PME. >Texto após votação do PE> 6. Melhoria do conhecimento acerca das PME e dos instrumentos de política a elas destinados. (Alteração 23) Artigo 2º, parágrafo único bis (novo) >Texto após votação do PE> Tanto no que se refere ao estabelecimento das medidas concretas de execução deste programa como à sua avaliação, o grupo-alvo de cada medida será, quando necessário, definido em função da dimensão da empresa. (Alterações 24+57+58) Artigo 4º >Texto original> 1. A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa e, se necessário, mediante votação. >Texto após votação do PE> 1. A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, composto por um representante por Estado-membro e um delegado da Organização dos Sindicatos Europeus e presidido por um representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa e, se necessário, mediante votação. >Texto original> 3. O parecer será exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro poderá solicitar que a sua posição fique lavrada em acta. 4. A Comissão prestará a máxima atenção ao parecer emitido pelo comité e informará este último da forma como o mesmo foi tido em conta. >Texto após votação do PE> 3. O parecer será exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro e o delegado dos sindicatos poderão solicitar que a sua posição conste da mesma. 4. A Comissão prestará a máxima atenção ao parecer emitido pelo comité e informará este último da forma como o mesmo tiver sido tido em conta. Em princípio, salvo decisão especial em contrário devidamente fundamentada e publicada em tempo útil, as reuniões do comité serão públicas. O comité publicará as ordens do dia duas semanas antes das reuniões. O comité publicará as actas das suas reuniões. O comité disporá de um registo público das declarações de interesses dos seus membros. (Alteração 25) Artigo 5º, nº 2 >Texto original> 2. A Comissão apresentará regularmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre os progressos da inclusão da dimensão PME em todos os programas e políticas da Comunidade. >Texto após votação do PE> 2. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre os progressos da inclusão da dimensão PME em todos os programas e políticas da Comunidade. (Alteração 26) Artigo 8º, nº 2 >Texto original> 2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em conta os princípios de boa gestão referidos no artigo 2º do Regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. >Texto após votação do PE> 2. A autoridade orçamental determinará as dotações para cada exercício em função do calendário fixado para todo o programa e tendo em conta os princípios de boa gestão e de análise custo/eficácia referidos nos artigos 2º e 3º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. (Alteração 27) Anexo, ponto A.1 >Texto original> Integração da dimensão PME na concepção das políticas da Comunidade. Fomento da coordenação das acções comunitárias a favor das PME, a fim de permitir que estas participem plenamente em todos os programas e iniciativas da Comunidade, incluindo Fundos Estruturais, actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, cooperação internacional e programas a favor do ambiente. >Texto após votação do PE> Integração da dimensão PME na concepção das políticas da Comunidade. Fomento da coordenação das acções comunitárias a favor das PME, a fim de permitir que estas participem plenamente em todos os programas e iniciativas da Comunidade, incluindo Fundos Estruturais, actividades de I& DT, cooperação internacional, programas a favor do ambiente, política de concorrência e UEM. Análise da situação e das dificuldades encontradas pelas pequenas empresas e pelo artesanato face às acções e programas comunitários. Consulta sistemática das organizações representativas das PME, bem como das pequenas empresas e do artesanato; realização da participação total de uma representação específica das PME no diálogo social europeu; reforço dos meios atribuídos à DG XXIII, em particular, no sector das pequenas empresas, das empresas do artesanato e do comércio e distribuição. (Alteração 28) Anexo, ponto A.2 >Texto original> Acções tendentes a evitar e reduzir os encargos administrativos desnecessários e os custos de conformidade com a legislação comunitária - que actuam como obstáculos à criação e ao desenvolvimento de empresas, sobretudo de PME, através da implementação de uma metodologia pragmática para avaliação do impacto das propostas legislativas (incluindo o recurso a um sistema de avaliação do impacto sobre as empresas e a análises de custo/eficácia sempre que isso seja considerado necessário). >Texto após votação do PE> Acções tendentes a evitar e reduzir os encargos administrativos desnecessários e os custos de conformidade com a legislação comunitária - que actuam como obstáculos à criação e ao desenvolvimento de empresas, sobretudo de PME -, sem pôr em causa a protecção social e ambiental, através da implementação de uma metodologia pragmática para avaliação do impacto das propostas legislativas (incluindo o recurso a um sistema de avaliação do impacto sobre as empresas e a análises de custo/eficácia sempre que isso seja considerado necessário). (Alterações 29+52) Anexo, ponto A.3 >Texto original> Acções destinadas a estimular a difusão das melhores práticas, em especial no domínio da simplificação administrativa. Promoção de acções a nível da transmissão de empresas e das cláusulas de reserva de propriedade. >Texto após votação do PE> Acções destinadas a estimular a rápida e ampla difusão das melhores práticas, em especial no domínio da simplificação administrativa. Acções objectivas e específicas que visem levar os Estados-membros à realização de um trabalho eficaz no âmbito da supressão de disposições nacionais excessivas e burocráticas, de carácter administrativo, fiscal e social, que comprometem o clima empresarial e constituem frequentemente fonte de discriminação entre os Estados-membros. Promoção de acções a nível da transmissão de empresas e das cláusulas de reserva de propriedade e grupos de prevenção e de acompanhamento; acções com vista a facilitar a transmissão de empresas, tanto por meio de medidas jurídicas de carácter financeiro e fiscal como pelo apoio e aplicação a nível comunitário dos regimes nacionais de transmissão já existentes. (Alteração 30) Anexo, ponto B.1 >Texto original> Fomento de práticas inovadoras no domínio de um melhor acesso das PME ao crédito (incluindo sistemas de caução mútua, Mesa Redonda das Altas Personalidades do Sector Bancário e das PME). >Texto após votação do PE> Fomento de práticas inovadoras no domínio de um melhor acesso das PME, particularmente das pequenas empresas e de empresas geridas por mulheres, ao crédito (incluindo sistemas de caução mútua, sistemas de garantia comunitária especialmente destinados às pequenas empresas, como o ELISE, Mesa Redonda das Altas Personalidades do Sector Bancário e das PME). Promoção da igualdade de tratamento fiscal do capital próprio e do capital emprestado. (Alteração 31) Anexo, ponto B.3 >Texto original> Incentivo ao desenvolvimento de instrumentos financeiros específicos, interessantes para as PME, em especial o factoring e o seguro de crédito. >Texto após votação do PE> Incentivo ao desenvolvimento de instrumentos financeiros específicos, interessantes para as PME, em especial o factoring, o seguro de crédito e os fundos de capital de risco. (Alteração 32) Anexo, ponto B.4, parágrafo único (novo) >Texto após votação do PE> Apresentar propostas para acabar com algumas barreiras regulamentares que ainda subsistem (incluindo as restrições aos investimentos dos fundos de pensões) ao funcionamento eficaz e bem sucedido de um mercado de capitais europeu para o rápido crescimento das PME. (Alteração 33) Anexo, ponto B.4 bis (novo) >Texto após votação do PE> B.4 bis. Analisar as necessidades específicas das pequenas empresas e das empresas artesanais e os meios para lhes dar resposta >Texto após votação do PE> Melhorar o acesso ao crédito. Procurar adaptar os financiamentos BEI e FEI às empresas mais pequenas. Estudar, criar e desenvolver instrumentos financeiros específicos adaptados às necessidades dessas empresas. (Alteração 34) Anexo, ponto C.1. >Texto original> C.1. Desenvolver serviços de informação (EIC como «primeiros balcões») >Texto após votação do PE> C.1. Desenvolver serviços de informação (EIC como «primeiros balcões»), sem substituição nem sobreposição das funções das organizações beneficiárias >Texto original> Melhoria do acesso das empresas à informação sobre a Comunidade: desenvolver a rede de Eurogabinetes como «primeiros balcões», que encaminharão cada pedido para o serviço de informação competente; melhorar a composição e qualidade dos serviços; alargar e reforçar a função informativa dos Eurogabinetes, incluindo actividades de informação pró-activa, em especial nos domínios do acesso aos programas comunitários, do mercado interno, da internacionalização, das questões ambientais e da introdução da moeda única; facilitar o acesso das PME às informações sobre mercados. >Texto após votação do PE> Melhoria do acesso das empresas à informação sobre a Comunidade: desenvolver a rede de Eurogabinetes como «primeiros balcões», que encaminharão cada pedido para o serviço de informação competente; melhorar a composição da rede por meio da aplicação dos métodos de avaliação existentes; reforçar a profissionalização da função informativa dos Eurogabinetes, incluindo actividades de informação pró- activa, em especial nos domínios do acesso aos programas comunitários, do mercado interno, da internacionalização, das questões ambientais e da introdução da moeda única; facilitar o acesso das PME às informações sobre mercados. (Alteração 35) Anexo, ponto C.1, parágrafo único bis (novo) >Texto após votação do PE> Maximizar a utilização efectiva destas redes por todos os tipos de PME tirando partido de sinergias: reforçar e melhorar a parceria entre estas redes de informação e as organizações profissionais reconhecidas que estão tradicionalmente em contacto mais estreito com as PME, em particular as pequenas empresas e o artesanato. (Alteração 36) Anexo, ponto C.2 >Texto original> Lançamento de campanhas de promoção coordenadas com os Eurogabinetes. Organização de Semanas Europeias da Empresa. >Texto após votação do PE> Lançamento de campanhas de promoção gerais e descentralizadas, coordenadas com os Eurogabinetes. Organização de Semanas Europeias da Empresa. (Alteração 37) Anexo, ponto C.6 >Texto original> Experimentação de abordagens inovadoras, em especial facilitando o acesso das PME a novos mercados e incentivando a sua internacionalização. >Texto após votação do PE> Experimentação de abordagens inovadoras, em especial facilitando o acesso das PME a novos mercados e incentivando a sua internacionalização. A Comissão deverá conceber um instrumento que permita às PME a utilização óptima do mercado interno. (Alteração 47) Anexo, ponto C.6, parágrafo único bis (novo) >Texto após votação do PE> Promover o acesso das PME e das empresas artesanais à sociedade da informação. (Alteração 39) Anexo, ponto D.1 >Texto original> Identificação das melhores práticas e experimentação de abordagens concretas por intermédio de acções-piloto, sobretudo nos domínios da criação de empresas com potencial de crescimento e das empresas baseadas nas novas tecnologias. >Texto após votação do PE> Identificação das melhores práticas e experimentação de abordagens concretas por intermédio de acções-piloto, sobretudo nos domínios da criação de empresas com potencial de crescimento e das empresas baseadas nas novas tecnologias. Difusão rápida e ampla dos resultados das acções-piloto como exemplos de experiências empresariais bem sucedidas. (Alteração 40) Anexo, ponto D.2 >Texto original> Ajuda à identificação e experimentação de abordagens positivas a nível da formação na área da gestão (principalmente através de projectos-piloto). >Texto após votação do PE> Ajuda à identificação e experimentação de abordagens positivas a nível da formação na área da gestão e da consultoria adaptada às PME (principalmente através de projectos-piloto). (Alteração 41) Anexo, ponto D.2 bis (novo) >Texto após votação do PE> D.2 bis. Formação profissional orientada Destinada, em particular, a encorajar as mulheres das PME a adquirirem novas capacidades em sectores não tradicionais de emprego feminino. (Alteração 42) Anexo, ponto D.3 bis (novo) >Texto após votação do PE> D.3 bis. Reforçar as ajudas por forma a facilitar às PME, particularmente no sector do artesanato e das pequenas empresas, o recurso à consultadoria (Alteração 43) Anexo, ponto E.1, parágrafo único bis (novo) >Texto após votação do PE> Divulgar os dados que ilustram o valor social e económico do espírito empresarial e das PME. (Alteração 44) Anexo, ponto E.2, título >Texto original> E.2. Pequenas empresas e empresas do artesanato >Texto após votação do PE> E.2. Pequenas empresas, empresas de artesanato e microempresas (Alteração 45) Anexo, ponto E.4 >Texto original> Identificar os problemas específicos com que se defrontam as mulheres empresárias e os jovens empresários, bem como as pequenas empresas detidas por minorias, e favorecer soluções inovadoras. >Texto após votação do PE> Identificar os problemas específicos com que se defrontam as mulheres empresárias e os jovens empresários, bem como as pequenas empresas detidas por minorias, e favorecer soluções inovadoras. Promover a colaboração dos cônjuges na actividade. (Alteração 46) Anexo DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS E MELHORIA DO CONHECIMENTO ACERCA DAS PME >Texto original> Melhorar as estatísticas sobre PME, sem aumentar a carga que incide sobre as empresas. Observatório Europeu para as PME. Estudos. Base de dados relativa às medidas políticas a favor das PME. Avaliar as acções políticas existentes e desenvolver propostas de novas medidas comunitárias em domínios que afectam as empresas. >Texto após votação do PE> Melhorar a informação estatística sobre PME, sob a tutela do Eurostat e sem aumentar a carga que incide sobre as empresas. Observatório Europeu para as PME. Estudos. Base de dados relativa às medidas políticas a favor das PME. Avaliar as acções políticas existentes e desenvolver propostas de novas medidas comunitárias em domínios que permitam gerar uma mais-valia para as empresas. Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (COM(96)0098 - C4- 0232/96 - 96/0087(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0098 - 96/0087(CNS)) ((JO C 156 de 31.5.1996, p. 5.)), - Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 3 do artigo 130º do Tratado CE (C4-0232/96), - Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4- 0249/96), 1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu; 2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE; 3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.