15. Terceira ConferŒncia da ONU sobre os países menos desenvolvidos
B5-0246/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a terceira ConferŒncia das Naçıes Unidas sobre os Países
Menos Desenvolvidos, a realizar em Bruxelas de 14 a 20 de Maio de 2001
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a ConferŒncia do Rio de 1992 sobre Ambiente e Desenvolvimento, a Convençªo de
Viena de 1993 sobre os Direitos do Homem, a ConferŒncia do Cairo de 1994 sobre Populaçªo eDesenvolvimento, a ConferŒncia de Pequim de 1995 sobre as Mulheres e o Desenvolvimento e aConferŒncia de seguimento realizada em Nova Iorque em 2000,
 Tendo em conta o Relatório 2000 da UNCTAD sobre a situaçªo dos Países Menos Desenvolvidos
(PMD),
 Tendo em conta a iniciativa da Comissªo intitulada «Tudo Menos Armas»,
 Tendo em conta o acordo de Cotonu e os protocolos comerciais a ele inerentes (em 48 países menos
avançados, 39 sªo países ACP)
 Tendo em conta as perguntas orais ao Conselho e à Comissªo apresentadas a 13 de Fevereiro de 2001
pela Comissªo para o Desenvolvimento e a Cooperaçªo (B5-0155/2001 e B5-0156/2001),
A. Considerando que, de acordo com os cÆlculos da UNCTAD, no período 1990/1998, o produto interno
bruto (PIB) dos 49 PMD registou oficialmente um aumento anual de 3,2 %, mas que as elevadas taxasde crescimento da populaçªo nesses países fizeram com que aquele valor baixasse para cerca de 0,9 %por ano em termos reais  sem o Bangladexe, esse crescimento Ø mesmo apenas de 0,4 %  compa-rado com o aumento mundial do PIB de 2,5 %,
B. Considerando que os PMD tŒm um PIB mØdio per capita de apenas 287 dólares americanos, face a
uma mØdia de 27 402 dólares americanos para os países desenvolvidos,
C. Considerando que, de acordo com a UNCTAD, se os países desenvolvidos abrissem os seus mercados,
as receitas das exportaçıes dos países em desenvolvimento poderiam aumentar cerca de 700 000milhıes de dólares por ano, o que representa 14 vezes o montante da ajuda que o mundo em desen-volvimento recebe anualmente,
D. Considerando que, em 2000, os países membros da OCDE despenderam mais de 300 mil milhıes de
dólares em subsídios agrícolas, o que equivale ao PNB de toda a `frica subsariana,
E. Considerando que, desde 1998, as condiçıes de troca para a Maioria dos PMD se agravaram devido ao
desmoronamento dos preços das matØrias-primas ( 30 % no período de 1998/1999),
F. Considerando que, para que se verifique uma reduçªo substancial da pobreza nos PMD, Ø necessÆrio
um crescimento sustentado de 7 a 8 % do PIB nesses mesmos países,
G. Considerando que o desenvolvimento nos PMD se mantØm aquØm dos objectivos sociais formulados
nas Cimeiras da ONU nos anos 90, que o fosso relativamente aos demais países em vias de desenvol-vimento voltou a cavar-se e que, de acordo com as Naçıes Unidas, a UNICEF e a OMS, por exemplo:
 a esperança mØdia de vida nos PMD Ø de 51 anos (62 anos nos países em desenvolvimento
globalmente considerados), face a uma esperança de vida de 74 anos nos países industrializados,
 o nível de alfabetizaçªo nos PMD Ø de 48 % (70 % nos países em vias de desenvolvimento global-
mente considerados),
 a mortalidade infantil Ø de 107 por 1000 nados vivos (64 nos países em desenvolvimento global-
mente considerados),
 a capacidade instalada de energia elØctrica nos PMD Ø de apenas 33kw/1000 habitantes
(386 kw/1000 habitantes nos países em vias de desenvolvimento globalmente considerados),C 21 E/344 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
H. Considerando que a ajuda per capita concedida aos PMD desde 1990 sofreu uma quebra de 45 %,
encontrando-se actualmente ao nível do início da dØcada de 70,
I. Convencido de que a eliminaçªo da pobreza Ø uma condiçªo prØvia indispensÆvel para a realizaçªo, à
escala mundial, da paz e do desenvolvimento, e que o combate à pobreza deve ser o objectivo prio-ritÆrio de qualquer política de desenvolvimento,
J. Considerando que os países em desenvolvimento deveriam ter o direito de produzir, comercializar e
importar medicamentos genØricos a preços módicos,
K. Considerando que 60 % das pessoas mais pobres nos PMD vivem em regiıes ecologicamente vulnerÆ-
veis,
L. Considerando que 20 % das pessoas mais ricas do mundo recebem 85 % do rendimento mundial,
enquanto 20 % dos mais pobres recebem apenas 1,4 %,
M. Considerando que a pobreza nªo se mede apenas em termos monetÆrios, mas tambØm atravØs da
impossibilidade de aceder à satisfaçªo de direitos e necessidades fundamentais, quer se trate de segu-rança e de auto-suficiŒncia alimentar, de educaçªo, de saœde ou de expressªo cultural;
N. Considerando que o apoio a um desenvolvimento sustentÆvel centrado na gestªo prudente dos recur-
sos naturais e no ambiente, o apoio aos sectores da saœde, do ensino e da formaçªo, o fomento dademocracia e do Estado de Direito, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e aigualdade entre homens e mulheres constituem elementos fundamentais da política de desenvolvi-mento da UE,
O. Considerando que o Fórum Mundial da Educaçªo, realizado em Dacar em Abril de 2000, acordou em
acelerar os progressos para se alcançarem os objectivos de desenvolvimento internacional no que se
refere à educaçªo, que prevŒem que se atinja a educaçªo primÆria universal atØ 2015 e a igualdade
entre os sexos ao nível da educaçªo atØ 2005,
P. Considerando que urge proceder a uma reduçªo da dívida ou prestar auxílio financeiro suplementar
aos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE), 30 dos quais fazem parte dos PMD, e aos demaisPMD endividados, uma vez que as medidas adoptadas atØ à data no âmbito da iniciativa PPAE nasequŒncia da descida dos preços das matØrias-primas serªo totalmente insuficientes para um desagra-vamento financeiro duradouro,
Q. Considerando que, apesar da realizaçªo de reformas políticas abrangentes, os PMD só conseguiram
obter progressos económicos limitados por falta de meios administrativos e financeiros para a suaimplementaçªo,
R. Considerando que Ø necessÆrio que os PMD obtenham o mais rapidamente possível, para os seus
produtos, um acesso ilimitado e isento de direitos aos mercados dos países industrializados, incluindoda UE, e que a iniciativa «Tudo Menos Armas» constitui um primeiro passo que importa complemen-tar atravØs de outras medidas de apoio, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento de capa-cidades administrativas e logísticas, mas deve ser adequada aos acordos de Cotonu e aos protocoloscomerciais a ele inerentes, mantendo os preços garantidos para os principais produtos sensíveis para aeconomia rural familiar do Norte e do Sul,
S. Considerando que, dos 140 Estados membros da OMC, apenas 12 PMD tŒm representaçªo em Gene-
bra,
T. Considerando que cerca de um terço dos PMD sªo, ou foram, afectados por conflitos,U. Considerando que os resultados da terceira ConferŒncia da ONU sobre os PMD nªo deveriam esgotar-
-se em declaraçıes nªo vinculativas, mas sim traduzir-se num plano de acçªo com compromissosconcretos por parte dos países doadores e dos PMD,
1. Congratula-se com a realizaçªo da terceira ConferŒncia das Naçıes Unidas sobre os Países Menos
Desenvolvidos em Maio de 2001, nas instalaçıes do Parlamento Europeu, em Bruxelas, como uma opor-tunidade e um compromisso, por parte da comunidade internacional e, em particular, dos países indus-trializados, de acordarem medidas concretas a favor dos PMD que vªo alØm de declaraçıes diplomÆticas;24.1.2002 PT C 21 E/345 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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2. Solicita à conferŒncia que reitere e reforce a declaraçªo das Naçıes Unidas de 1986 sobre o direito ao
desenvolvimento sustentÆvel reconhecido como um direito inegÆvel do ser humano e que estipula umanova ordem económica internacional, baseada na igualdade, na soberania, na interdependŒncia e no inte-resse mœtuo;
3. Exorta a Delegaçªo da UE à ConferŒncia a adoptar as posiçıes políticas adiante enunciadas e a
defendŒ-las na ConferŒncia perante os demais participantes, garantindo a complementaridade das posiçıesda UE com as dos Estados-membros;
4. Salienta que a ajuda ao desenvolvimento concedida pela UE estÆ, em princípio, aberta a todos os
países em vias de desenvolvimento, mas que Ø necessÆrio prestar particular atençªo aos países mais pobrese menos desenvolvidos, e que a eliminaçªo da pobreza extrema constitui, neste contexto, um objectivoprioritÆrio;
5. Exorta a ConferŒncia a adoptar um programa de acçªo para os PMD que possa servir de quadro
comum para os PMD e para os países e instituiçıes seus parceiros e que se traduza numa melhoria reale significativa das condiçıes de vida nos PMD no prazo de uma dØcada, bem como na reduçªo parametade da pobreza extrema atØ 2015; entende que a OMC e o FMI deveriam contribuir para a realizaçªodesse programa;
6. Solicita à conferŒncia que reitere os compromissos assumidos no Rio de Janeiro em 1992 e que se
comprometa a proceder à execuçªo dos mesmos, e considera que o objectivo de desenvolvimento susten-tÆvel deve tornar-se numa prioridade das escolhas políticas e servir como fundamento para os mecanismosorientadores da economia mundial, para lutar eficazmente contra a pobreza;
7. Exorta os países industrializados a inverterem a tendŒncia para a reduçªo da ajuda financeira aos
países em desenvolvimento e a fixarem um calendÆrio preciso para o aumento, para 0,7 % do PIB, dacontribuiçªo de cada Estado industrializado para a política de desenvolvimento, devendo uma parte subs-tancial ser destinada ao combate à pobreza nos PMD; entende que, a mØdio prazo, pelo menos 50 % daajuda destinada aos PMD deveria ser utilizada nos próprios PMD;
8. Insta os Estados-membros que ainda nªo o tenham feito a darem o seu contributo para o Mecanismo
especial de Reduçªo da Pobreza e do Crescimento (Poverty Reduction and Growth Facility) atØ ao fim do
ano;
9. Entende que o desenvolvimento sustentÆvel constitui uma escolha política que exige a participaçªo
dos cidadªos e a mobilizaçªo dos recursos internos (humanos, intelectuais e naturais) para a utilizaçªoóptima dos sistemas locais de conhecimento e a melhoria e o desenvolvimento dos serviços pœblicos e,nesta perspectiva, solicita aos países industrializados que apoiem os esforços internos dos PMD para refor-çarem a sua autonomia;
10. Salienta que as estratØgias eficazes de eliminaçªo da pobreza devem visar simultaneamente a melho-
ria das infra-estruturas no sector social (em especial em matØria de acesso universal à educaçªo) e da saœde,bem como da capacidade de produçªo dos pobres, ou seja, o acesso à terra, à tecnologia, ao ensino, aocrØdito, etc.;
11. Considera que o apoio financeiro e tØcnico aos PMD para fins de estabelecimento de capacidades
institucionais e de uma gestªo responsÆvel do Estado e da administraçªo, incluindo o controlo da utilizaçªodos dinheiros pœblicos, Ø uma condiçªo fundamental para o Œxito do combate à pobreza baseado numplaneamento a longo prazo, ao mesmo título que o estabelecimento de mØtodos de acumulaçªo de capital,incluindo micro-crØditos para promover e criar condiçıes para as PME nos PMD;
12. Salienta que o fomento da democracia e dos direitos humanos, a igualdade de oportunidades entre
homens e mulheres, a protecçªo do ambiente, um sistema jurídico operacional, meios de comunicaçªo
social livres e a implicaçªo da sociedade civil na programaçªo das políticas sectoriais sªo factores indispen-sÆveis para um desenvolvimento económico e social duradouro, e que estes aspectos transversais devem sertidos em consideraçªo em todas as acçıes de apoio aos PMD;
13. Observa que a ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE nªo pode ser eficaz quando os PMD
estªo envolvidos em conflitos armados; salienta que a cooperaçªo directa da UE com PMD envolvidos emconflitos armados ou com PMD que despendem montantes anormalmente elevados na compra de arma-mento nªo pode ser mantida;
14. Recorda aos governos dos Estados que ainda nªo tenham integrado nos seus códigos penais a
exigŒncia democrÆtica da aboliçªo da pena de morte e a aplicaçªo imediata da moratória no que respeitaà pena capital que nªo existe respeito pelos direitos fundamentais sem o respeito pela vida;C 21 E/346 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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15. Salienta que as mulheres tŒm um papel decisivo a desempenhar no âmbito da cooperaçªo para o
desenvolvimento, e exorta os PMD, os países seus parceiros e as organizaçıes internacionais a terem emconta as necessidades das mulheres e as questıes da igualdade entre os sexos em todas as fases de planea-mento, execuçªo e avaliaçªo da cooperaçªo para o desenvolvimento;
16. Salienta que a política de desenvolvimento dos parceiros dos PMD deveria concentrar-se, por exem-
plo, no apoio ao desenvolvimento das economias rurais, a fim de que estas possam fazer um melhor usodos seus recursos naturais, e na criaçªo de pequenas e mØdias empresas para apoiarem a economia rural;
17. Congratula-se com a iniciativa da Comissªo de assegurar acesso ilimitado aos mercados da UE para
todos os produtos dos PMD com excepçªo do armamento e muniçıes; chama porØm a atençªo para ofacto de a UE dever ter em consideraçªo as expectativas legítimas dos países ACP, com base no Acordo deCotonou, apesar de reconhecer que o actual Acordo de Cotonu exclui os países nªo pertencentes ao grupo
ACP, onde vive a Maioria das populaçıes mais pobres; entende que a UE deve assegurar contingentes de
importaçªo com direitos nulos e a preços garantidos para os produtos de base sensíveis, nomeadamente oaçœcar, sem diminuir os contingentes atribuídos aos ACP;
18. Salienta que o acesso ao mercado nªo constitui, por si só, uma condiçªo suficiente para garantir o
crescimento económico, e que este œltimo nªo conduz automaticamente a um desenvolvimento equitativo;
19. Neste contexto, salienta a necessidade de uma revisªo das normas e regulamentos da OMC, a fim de
que os interesses do desenvolvimento duradouro e os problemas dos países em desenvolvimento, emparticular dos PMD, sejam tidos em conta;
20. Solicita a reforma e a democratizaçªo urgentes da OMC, a fim de que os PMD nela possam efecti-
vamente participar;
21. Insiste na necessidade de habilitar os países em desenvolvimento a acederem à autonomia alimentar,
nomeadamente apoiando, no âmbito da OMC, o seu direito de protegerem a sua produçªo nacional dealimentos e os pequenos agricultores;
22. Exige que, numa base caso a caso, nªo sejam impostas obrigaçıes aos PMD, incluindo aqueles que
fazem parte da OMC, de renunciarem a adoptar medidas de apoio internas ou a conceder subvençıes às
exportaçıes;
23. Requer o perdªo total da dívida dos PMD altamente endividados por parte dos países industrializa-
dos, a fim de se lutar contra a pobreza, em particular no sector do ensino e da saœde;
24. Salienta a necessidade da criaçªo ou do aumento de fundos de garantia, a fim de incentivar os
investimentos privados, bem como da adopçªo de medidas para a promoçªo das disposiçıes introduzidas,nomeadamente, pelo BRAC e pelo Grameen Bank relativamente aos pequenos crØditos e às iniciativaslocais no âmbito do «Peoples Banking»;
25. Considera urgente um melhor ajustamento dos emprØstimos dos fundos de crØdito às exportaçıes e
aos investimentos às necessidades reais de desenvolvimento sustentÆvel dos PMD;
26. Salienta a necessidade de apoiar a criaçªo de uma estrutura adequada no sector das tecnologias da
informaçªo e da comunicaçªo (TIC) nos PMD; destaca, em particular, o papel do acesso «sem fio» à Internete as fantÆsticas possibilidades que este oferece para o ensino à distância, bem como para os serviços desaœde, a criaçªo de postos de trabalho, a fundaçªo de pequenas empresas, a criaçªo de redes associativas,etc.;
27. Considera que a introduçªo de programas sectoriais nas Æreas do ensino e da saœde, em particular
no contexto do HIV/SIDA, da malÆria e da tuberculose, constitui um dos mais importantes contributospara o combate à pobreza a curto e mØdio prazo, e salienta a necessidade de os países industrializadosreforçarem o apoio financeiro a estes sectores enquanto parceiros dos PMD;
28. Solicita progressos substanciais na consecuçªo dos objectivos de «Educaçªo para Todos», incluindo o
desenvolvimento dos planos de acçªo nacionais de participaçªo atØ 2002, e que a comunidade de dadoreschegue a acordo sobre o conteœdo da Iniciativa Global para a Educaçªo em 2001;
29. Exorta os países industrializados a desenvolverem, em conjunto com as empresas farmacŒuticas
multinacionais e com os PMD, um sistema que permita aos PMD assegurar aos pacientes pobres um acessoefectivo a medicamentos e vacinas a preços módicos;24.1.2002 PT C 21 E/347 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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30. Exorta a Comissªo e o Conselho a agirem sem demora para que seja reconhecido aos países atingi-
dos pela SIDA e por doenças induzidas ou outras grandes epidemias, segundo uma lista elaborada pelaOMS, o direito de fabricarem e comercializarem os medicamentos necessÆrios ou de os importarem semterem de suportar os custos associados aos direitos de propriedade industrial e intelectual;
31. Exorta os PMD e os países seus parceiros a aplicarem as Convençıes da OIT, sobretudo  nos casos
em que tal ainda nªo tenha acontecido  a ratificarem a Convençªo C182 da OIT, de 17 de Ju-nho de 1999, sobre a proibiçªo do trabalho infantil, e a empenharem-se na eliminaçªo imediata do traba-lho infantil, promovendo como factor interno de desenvolvimento a educaçªo obrigatória durante a infân-cia e a adolescŒncia;
32. Exorta a Comissªo, os Estados-membros e a comunidade internacional a reforçarem as suas capaci-
dades de prevençªo de conflitos em termos financeiros, de pessoal e de organizaçªo, prestando especialatençªo ao trÆfico de armas e aos montantes destinados pelos PMD à compra de armamento, uma vez queos esforços desenvolvidos ao longo de anos podem ser aniquilados por guerras e conflitos armados, o que,no caso dos PMD, se reveste de grande gravidade;
33. Insta os Estados-membros, as organizaçıes internacionais e a Comissªo a terem em conta as ques-
tıes relacionadas com os conceitos de restabelecimento, construçªo e manutençªo da paz em todas as fases
(planificaçªo, execuçªo e avaliaçªo) dos programas implementados em países saídos de conflitos armadosrecentes, ou em países em vias de solucionarem um conflito mas ainda com populaçıes deslocadas erefugiadas;
34. Insta a Comissªo, os Estados-membros e a comunidade internacional a terem especialmente em
conta, no âmbito da prevençªo e gestªo de conflitos, a situaçªo das crianças soldados e a necessidade dasua recuperaçªo física e psicológica; insta-os igualmente a utilizarem todas as medidas ao seu alcance paraevitar a repetiçªo deste fenómeno;
35. EstÆ convicto de que podem ser as desigualdades económicas, a injustiça social, a inexistŒncia de
democracia, a degradaçªo do ambiente e os conflitos de interesses a nível local, regional e internacionalque dªo origem aos conflitos armados, e entende que a noçªo de prevençªo de conflitos deve ser definida,a fim de se encontrarem soluçıes para as causas estruturais,
36. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e ao Secre-
tÆrio-Geral das Naçıes Unidas.
16. Comissªo das Naçıes Unidas para os Direitos do Homem e Repœblica Popu-
lar da China
B5-0269, 0285 e 0294/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a apresentaçªo ou co-patrocínio com os Estados Unidos,
na 57asessªo da Comissªo das Naçıes Unidas para os Direitos do Homem, em Genebra, de uma
resoluçªo deplorando a situaçªo dos Direitos do Homem na Repœblica Popular da China (RPC)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as conclusıes do Conselho «Assuntos Gerais» de 19 de Março de 2001, em que se
manifesta preocupaçªo pelas graves violaçıes dos Direitos do Homem na Repœblica Popular da China,e, em particular, a referŒncia à moçªo de nªo interferŒncia a favor da RPC,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre a situaçªo dos Direitos do Homem na Repœblica
Popular da China, sobre o Tibete e sobre as prioridades e recomendaçıes da Uniªo para a sessªo deMarço de 2001 da Comissªo das Naçıes Unidas para os Direitos do Homem, em Genebra,
 Tendo em conta as conclusıes da Cimeira UE-RPC de 21 de Dezembro de 1999 e as conclusıes do
Conselho de 22 de Janeiro de 2001 sobre o diÆlogo UE-RPC em matØria de Direitos do Homem,
 Tendo em conta o artigo 18
o, sobre a liberdade de culto, da Declaraçªo Universal dos Direitos do
Homem das Naçıes Unidas,C 21 E/348 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001