PT

Bruxelas, 15.5.2007

COM(2007) 250 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO

PARLAMENTO EUROPEU

Relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1228/2003 relativo ao comércio transfronteiriço de electricidade

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO

PARLAMENTO EUROPEU

Relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1228/2003 relativo ao comércio transfronteiriço de electricidade

1. Introdução

O presente relatório satisfaz a obrigação da Comissão, prevista no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade [1], de publicar um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação do regulamento. O objectivo de regulamento consiste em estabelecer regras justas para o comércio transfronteiriço de electricidade, reforçando assim a concorrência no mercado interno da electricidade. O regulamento cria um mecanismo de compensação para os fluxos transfronteiriços de electricidade, estabelece princípios harmonizados sobre as tarifas de transporte e regras sobre a atribuição das capacidades disponíveis de interligação entre as redes de transporte nacionais.

2. Evolução do volume do comércio transfronteiriço

Os fluxos transfronteiriços de electricidade na Europa têm aumentado de forma modesta, todos os anos, desde a abertura do mercado. No entanto, só 10%, em média, da electricidade consumida na UE atravessa as fronteiras dos Estados-Membros. O gráfico 1 ilustra a evolução global dos fluxos físicos transfronteiriços na UE27, bem como na Noruega e na Suíça.

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Quadro 1: Evolução dos fluxos de electricidade transfronteiriços entre os Estados-Membros da UE, a Noruega e a Suíça (fluxos transfronteiriços em percentagem do consumo bruto de electricidade)

O gráfico 2 ilustra os volumes dos fluxos transfronteiriços no interior e entre certas regiões da Europa, conforme definidas nas orientações revistas relativas à gestão dos congestionamentos [2], às quais foi aditado o Sudeste da Europa. Neste gráfico, os países que pertencem a diversas regiões foram contabilizados na região com a qual possuem uma maior ligação física. A Suíça foi incluída na região da Europa Centro-Ocidental e a Noruega na região da Europa do Norte. O gráfico limita-se a dar uma panorâmica muito geral da realidade e não apreende todas as características dos mercados geográficos. Os mercados alemão e austríaco, por exemplo, estão, na prática, largamente integrados.

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Gráfico 2: Consumo e comércio de electricidade nas regiões da Europa em 2005 [3]

Segundo o gráfico, a maior região é a Europa Centro-Ocidental, com um consumo anual de 1310TWh. Esta região transacciona volumes substanciais de electricidade com todas as regiões vizinhas, especialmente com a Itália (41 TWh) e com a região da Europa Centro-Oriental (35 TWh). Até há bem pouco tempo, a região do Báltico esteve separada das restantes regiões da UE, mas, actualmente, a interligação entre a Estónia e a Finlândia, que entrou em serviço em Dezembro de 2006, pôs termo a esse isolamento.

Do consumo total nestas regiões (3271 TWh), 6,5% (213 TWh) são objecto de comércio transfronteiriço dentro das regiões, 4,3% (141 TWh) entre as regiões e 0,7% (24 TWh) com países terceiros. Importa todavia salientar que os fluxos físicos constituem apenas um indicador dos volumes de comércio efectivos nas fronteiras. Quando trocas comerciais em sentido oposto são liquidadas, os volumes brutos de comércio podem ser superiores aos volumes físicos. De igual modo, devido a fluxos circulares e ao método actual de cálculo da capacidade, que tem muito pouco em conta o impacto nos países terceiros, as trocas comerciais raramente coincidem com os fluxos físicos.

Os actuais modelos de comércio entre as regiões e as capacidades de interligação subjacentes parecem evidenciar a possibilidade de uma maior integração das regiões rumo a um mercado europeu. Essa integração conduzirá a uma maior convergência de preços entre regiões com cabazes de produção semelhantes e a um melhor recurso às possibilidades de arbitragem entre regiões com cabazes de produção diferentes, como acontece entre os mercados da Europa Centro-Ocidental e da Europa do Norte.

Globalmente, as oportunidades de comércio transfronteiriço estão longe de ser plenamente aproveitadas, facto que se confirmou com os resultados do inquérito ao sector, que incidiu nos mercados da electricidade e do gás [4]. Isto deve-se, em parte, à ausência de integração dos mercados grossista e de equilibração. Noutros casos, muitos países ainda não dispõem de um sinal de preço fiável que oriente o comércio transfronteiriço.

3. Desenvolvimento de métodos de comércio transfronteiriços

A adopção das orientações revistas relativas à gestão dos congestionamentos foi um passo em frente na concepção do mercado interno da electricidade da UE. Estas orientações contêm regras práticas de aplicação de diversos princípios, já incluídos no Regulamento n.º 1228/2003. Os principais elementos das orientações são a divisão da UE em regiões (sete regiões, mais o Sudeste da Europa), a obrigação de os operadores da rede de transporte (ORT) explorarem um sistema comum coordenado de cálculo e atribuição da capacidade e, por último, os requisitos em matéria de transparência.

Os métodos de atribuição da capacidade actualmente utilizados nas interligações congestionadas são os seguintes (ver igualmente o gráfico do anexo 1):

(1) retenção (a empresa verticalmente integrada é detentora da capacidade),

(2) atribuição prioritária para contratos antigos,

(3) leilões explícitos,

(4) leilões implícitos,

(5) para atribuições intra-dia, princípio do atendimento por ordem de chegada e da proporcionalidade.

Só os leilões explícitos e implícitos coordenados preenchem os requisitos do Regulamento n.º 1228/2003. Porém, o princípio da retenção continua a ser invocado em algumas velhas linhas comerciais e a atribuição prioritária continua a ser praticada, em certa medida, relativamente a contratos antigos, não obstante o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-17/03 [5]. A Comissão já deu início a um processo judicial nestes casos.

No futuro, será atribuída maior capacidade através de leilões implícitos. O chamado método dos mercados combinados desenvolvido pela ETSO e pela associação EuroPex (European Power Exchanges) revela, actualmente, a mais elevada capacidade de real integração do mercado europeu da electricidade através de leilões implícitos realizados com um dia de antecedência. O inquérito ao sector [6] demonstrou que os leilões explícitos, tal como praticados actualmente, conduzem frequentemente a uma utilização ineficaz da capacidade de interligação e impedem a integração do mercado.

O cálculo da capacidade transfronteiriça baseou-se largamente, no passado, na metodologia da capacidade líquida de transferência (NTC), desenvolvida pela associação de Operadores de Redes de Transporte Europeias (ETSO). Recentemente, foram propostos métodos mais sofisticados de cálculo da capacidade, integrados na atribuição de capacidade e necessários para dar cumprimento às orientações revistas relativas à gestão dos congestionamentos. O mais promissor desses métodos é o que se baseia nos fluxos. De acordo com este método, a capacidade disponível é calculada com base num modelo de rede global, sem desagregar ex-ante, de uma forma suboptimizada, a capacidade total em valores bilaterais de NTC. O método baseado nos fluxos dispõe dos meios necessários para garantir que os fluxos físicos resultantes de todos os ORT envolvidos mantenham a rede dentro dos limites de segurança. Este método possui grandes vantagens potenciais, quando utilizado numa rede de transporte de malha complexa.

São necessários ainda inúmeros esforços para aplicar novas disposições, incluindo as enunciadas nas orientações revistas relativas à gestão dos congestionamentos. Consequentemente, nem todos os principais projectos puderam dar frutos até 1 de Janeiro de 2007, prazo-limite fixado para se dispor de um sistema comum coordenado de cálculo e atribuição da capacidade, em conformidade com as orientações revistas relativas à gestão dos congestionamentos. As dificuldades são, em primeiro lugar, de natureza técnica, na medida em que o sistema tem de ser testado e revelar-se devidamente robusto antes de ser aplicado. Em segundo lugar, o facto de acordar alterações a nível dos resultados do mercado constitui, frequentemente, um desafio político. Ainda que um método melhorado aumentasse as vantagens globais para os intervenientes no mercado e proporcionasse uma utilização segura e mais eficiente da infra-estrutura existente, a capacidade a atribuir em determinadas fronteiras poderia diminuir.

Têm-se registado alguns progressos no desenvolvimento do acesso ao comércio transfronteiriço intra-dia, o que constitui igualmente uma exigência das orientações revistas relativas à gestão dos congestionamentos, obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2008.

As entidades reguladoras nacionais e a Comissão acompanharão de perto a aplicação das orientações revistas relativas à gestão dos congestionamentos. A Comissão está disposta a dar início a processos de infracção em caso de incumprimento das novas orientações.

4. mecanismo de compensação entre ORT

O Regulamento n.º 1228/2003 proporciona igualmente a estrutura no âmbito da qual a compensação pela utilização de redes vizinhas já não se baseia em taxas explícitas por operações de comércio individuais (taxas transfronteiriças ou taxas de trânsito), mas num mecanismo de compensação global baseado nos fluxos físicos. Este mecanismo justifica-se plenamente numa rede eléctrica de malha complexa em que fluxos comerciais em sentido oposto são liquidados reciprocamente e os fluxos físicos quase nunca correspondem ao trajecto contratual.

Os progressos a nível do mecanismo de compensação entre ORT (ITC) realizaram-se numa base voluntária no contexto do processo do fórum de Florença. O primeiro acordo voluntário celebrou-se em Março de 2002, entre membros da ETSO, embora incluísse ainda uma taxa transfronteiriça de 1 euro/MWh, cobrada quer colectivamente quer com base nas exportações e importações, consoante o país. Em 2003, esta taxa foi reduzida para 0,5 euros/MWh, tendo sido definitivamente abolida em 2004.

O acordo voluntário entre ORT baseou-se num método que constitui uma simplificação da realidade dos fluxos transfronteiriços. Essa simplificação contém diversas falhas, que se tornaram cada vez mais insustentáveis para certos intervenientes. A ETSO envidou esforços para melhorar a metodologia, tendo apresentado o chamado modelo IMICA (Improved Modelling for Infrastructure Cost Allocation, melhoria da modelização da afectação dos custos de infra-estrutura), que trata de algumas das falhas do sistema anterior. Porém, como o método é muito complexo e ainda se encontram em curso debates sobre os princípios de um método ITC, é aplicado um novo mecanismo ITC provisório em 2007, ligeiramente melhorado.

O Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (ERGEG) desenvolveu orientações sobre o ITC, que deverão ser adoptadas pela Comissão no âmbito do Regulamento n.º 1228/2003. Porém, após várias tentativas e diversos métodos possíveis, o mais recente e o mais promissor dos quais é o IMICA, no final de 2006 não fora ainda obtido acordo no âmbito do ERGEG.

A Comissão está ainda a ponderar se o trabalho do ERGEG oferece, em todo o caso, uma base suficiente para a adopção de orientações, com a assistência do comité para o comércio transfronteiriço de electricidade instituído pelo artigo 13.º do Regulamento n.º 1228/2003.

5. Harmonização das tarifas de acesso à rede

As tarifas de acesso à rede de transporte variam profundamente (ver igualmente o gráfico do anexo 2). A tarifa média de acesso à rede de uma carga ligada à rede de transporte, a tarifa L, varia entre cerca de 2 euros/MWh (Suécia) e cerca de 27 euros/MWh (Este da Dinamarca). A tarifa média de acesso à rede para um produtor ligado à rede de transporte, a tarifa G, varia entre 0 euros/MWh (diversos Estados-Membros) e cerca de 1,8 euros/MWh (Irlanda). Diversos factores explicam estas diferenças. Para além da diversidade de custos de infra-estrutura, estas tarifas podem ou não incluir prejuízos, sinais de localização, serviços ou encargos associados à rede, não directamente relacionados com as actividades dos ORT. Esses outros encargos estão fundamentalmente ligados a obrigações de serviço público, nomeadamente apoio a fontes de energia renováveis e produção combinada de calor e electricidade (CHP), bem como a custos irrecuperáveis.

A harmonização de tarifas é necessária para que haja condições equitativas de concorrência no mercado da electricidade, sendo uma das principais questões abordadas pelo Regulamento n.º 1228/2003. Embora, no contexto do processo do fórum de Florença, esteja em preparação, há já diversos anos, um conjunto de orientações vinculativas relativas ao nível das tarifas, não é possível, nos termos do regulamento, adoptá-las independentemente das orientações relativas ao mecanismo ITC. O projecto de orientações sobre a tarifação do transporte destina-se a diminuir, gradualmente, a variação da tarifa G, que, do ponto de vista da criação de condições equitativas de concorrência, é mais importante do que a tarifa L.

6. Congestionamento

É possível constatar que os padrões de congestionamento se tornaram mais voláteis, embora ainda não exista nenhum método uniforme de recolha e publicação de dados sobre a ocorrência de congestionamentos. No passado, os fluxos, frequentemente dominados por contratos de longo prazo, mantinham-se relativamente estáveis. O aumento da volatilidade pode ser encarado como um indício de melhor funcionamento do mercado, que conduz a um aumento do comércio em ambos os sentidos através das interligações. Em determinados casos, esse fenómeno pode igualmente ficar a dever-se a uma nova estratégia comercial dos parceiros em posição dominante num determinado mercado: o volume do comércio transfronteiriço está a ser optimizado.

No contexto dos mecanismos baseados no mercado, os ORT cobram receitas associadas ao congestionamento, que reflectem a diferença de preço entre zonas e o volume transaccionado em cada interligação. Nas fronteiras em que há já algum tempo se recorre a leilões explícitos, foram cobradas as seguintes receitas em 2005 (2004) [7]: Alemanha 158 M€ (98 M€), Países Baixos 48 M€ (35 M€), República Checa 44 M€ (41 M€), Polónia 41 M€ (9 M€) e Dinamarca (fronteiras com a Alemanha) 28 M€ (19 M€). Na região nórdica, foram cobradas as seguintes receitas agregadas associadas ao congestionamento no âmbito do sistema de divisão do mercado [8]: 48 M€ em 2004, 117 M€ em 2005 e 104 M€ em 2006. Para 2006, foram introduzidos diversos leilões explícitos novos, em substituição dos métodos de retenção, atribuição prioritária para contratos antigos e atendimento por ordem de chegada, que são incompatíveis com o Regulamento n.º 1228/2003 ou o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-17/03.

Nos termos do regulamento, as receitas associadas ao congestionamento só podem ser utilizadas para garantir a capacidade, construir infra-estrutura ou diminuir a tarifa de acesso à rede. Infelizmente, as receitas associadas ao congestionamento foram, na sua generalidade, usadas para reduzir as tarifas. Só em determinados casos foi dada preferência a investimentos na rede (países nórdicos, Países Baixos). Em conformidade com as orientações revistas relativas à gestão dos congestionamentos, as entidades reguladores deverão, a partir de 2007, publicar um relatório anual sobre a cobrança e utilização das receitas associadas ao congestionamento.

7. Acesso dos utilizadores finais à electricidade transfronteiriça

As fronteiras entre países e áreas de controlo constituem ainda um importante obstáculo à verdadeira integração dos mercados. Um objectivo a médio prazo é a harmonização regional do mercado e a construção de uma nova infra-estrutura, de tal modo que os intervenientes no mercado sejam menos afectados pelas fronteiras do que actualmente. Esta situação ficou a dever-se, em larga medida, aos intervenientes no mercado grossista na região da Nord Pool. Quando os intervenientes no mercado dos países nórdicos licitam com um dia de antecedência no mercado a pronto pagamento, o sistema optimiza automaticamente o recurso à infra-estrutura transfronteiriça. O mercado da equilibração também se encontra integrado, servindo-se das ofertas de toda a região. No entanto, este mercado nórdico ainda não foi directamente alargado ao mercado retalhista, na medida em que os clientes continuam a ser obrigados a recorrer a fornecedores estabelecidos no mesmo país. Encontram-se em curso os trabalhos destinados a criar um verdadeiro mercado nórdico para os utilizadores finais. Um outro exemplo de integração de mercados grossistas é a Alemanha e a Áustria, países onde se debate igualmente a integração do mercado retalhista.

8. Segurança de aprovisionamento

O primeiro ano de entrada em vigor do regulamento - 2003 - revelou-se difícil por razões que se prendem com a segurança do aprovisionamento de electricidade. A Itália foi vítima de um importante corte de energia, em Setembro de 2003, devido a problemas nas linhas de interligação com a Suíça e à incapacidade de limitação da propagação da falha. Em Setembro de 2003, verificou-se igualmente um importante corte de energia no Sul da Suécia e no Este da Dinamarca. Em Londres e Helsínquia, no mesmo ano, também se registaram cortes de energia de menores dimensões. O corte de energia mais recente, em 4 de Novembro de 2006, afectou toda a área de sincronização da União para a Coordenação do Transporte de Electricidade (UCTE). Este incidente teve início no Norte da Alemanha e ocasionou a divisão da área abrangida pela UCTE em três partes e, consequentemente, uma redução da carga na área ocidental de cerca de 10%, a fim de preservar a integridade da rede de transporte.

Atendendo a que as grandes perturbações da rede são muito raras, não é ainda possível retirar conclusões sobre a probabilidade de a ocorrência de cortes de energia tender a ser maior ou menor do que antes dos aumentos do transporte transfronteiriço. O corte de energia em Itália evidenciou, todavia, que os ORT não dispunham de um quadro suficiente para garantir um alto nível de funcionamento da rede à escala europeia. A cooperação baseou-se em recomendações não vinculativas, sem acompanhamento nem controlo da aplicação das mesmas. Consequentemente, a UCTE iniciou os seus trabalhos no sentido de transformar as recomendações num manual de regras, cujo acompanhamento e controlo da aplicação se efectuarão através de um acordo vinculativo entre todos os ORT membros da UCTE. Este processo não foi ainda concluído, embora tenha registado progressos consideráveis.

No contexto do processo do fórum de Florença, nomeadamente, debateu-se a questão da necessidade de dispor de regras de segurança vinculativas ao nível europeu. Essa possibilidade já se encontra prevista no regulamento, embora a Comissão não tenha decidido apresentar nenhuma proposta até à data.

O recente relatório da ETSO sobre a adequação da produção [9] indicou que a maior parte da rede europeia não suscita grandes preocupações até 2012. Após esta data, a situação poderá tornar-se crítica, se os investimentos se realizarem mais lentamente do que previsto. A situação pode mudar bastante depressa, quando forem anunciados novos investimentos, nomeadamente em Itália, Espanha, Países Baixos e Alemanha. Os países nórdicos dependem dos níveis de pluviosidade, devido à percentagem elevada de energia hidroeléctrica. Consequentemente, a capacidade de produção torna-se um problema nos anos secos, como 2006.

O relatório da ETSO tem em conta a influência das ligações transfronteiriças para a adequação da produção a nível regional, na expectativa de que os ORT não cortem unilateralmente as interligações entre Estados-Membros em condições extremas de pico da procura. O comportamento de certos ORT nestas condições não é, todavia, muito previsível. Alguns exemplos indicam que os clientes domésticos poderão beneficiar de uma preferência em relação aos estrangeiros, o que constitui uma violação da Directiva 2003/54 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [10] e da Directiva 2005/89 relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas [11]. No contexto da aplicação desta última directiva, terão lugar ulteriores debates sobre esta momentosa questão.

9. Sinais de localização

Os sinais de localização constituem uma exigência fundamental para o funcionamento do mercado da electricidade e referem-se a eventuais tarifas ou condições de transporte que influenciam a mobilização da produção a curto prazo e à localização de novas centrais de produção e de clientes com um consumo intensivo de electricidade a longo prazo.

Actualmente, os efeitos dos congestionamentos constituem o mais importante sinal de localização associado à rede em todo o mercado da UE. Efectivamente, a existência de congestionamento significa que o mercado está dividido em zonas de preço e o congestionamento mantém uma diferença de preço entre as zonas. Trata-se assim de um sinal importante, quando uma empresa decide onde investir em capacidade de produção. Por outro lado, nalguns países (Reino Unido, Suécia e Noruega), a tarifa de acesso à rede contém igualmente um elemento inerente de sinal de localização. Este sinal deverá supostamente influenciar quer o comportamento a curto prazo (mobilização) quer o comportamento a longo prazo (investimentos). As tarifas não incluem ainda quaisquer sinais de localização à escala europeia que permitam completar os provenientes do congestionamento. A harmonização das tarifas de acesso à rede pode ser necessária antes da incorporação nas tarifas, de forma razoável, de um sinal de localização à escala europeia.

Os sinais de localização constituem um importante problema em determinados Estados-Membros, designadamente em grandes países com uma zona de preços única e nos quais o congestionamento não é explicitamente reconhecido. Na Alemanha, por exemplo, existe uma elevada penetração da energia eólica, no Norte do país, com mobilização prioritária. Embora exista congestionamento entre o Norte e o Sul da Alemanha, a manutenção de uma zona de preços única equivale a que não exista o sinal de localização para os produtores convencionais. O Sul da Suécia e o Sul da Áustria também revelam uma ausência de sinais de localização da produção, devido à manutenção de uma zona de preços única. Em França, existe uma zona de preços única para a electricidade e uma tarifa zonal para o gás, o que gera congestionamento na rede de transporte de electricidade, sendo mais económico transportar energia primária do que electricidade. Espera-se que os métodos de atribuição baseados nos fluxos proporcionem mais informação sobre a localização dos pontos de estrangulamento da rede energética.

10. Conclusões

Desde a liberalização dos mercados da electricidade na Europa, registou-se um aumento constante, mas modesto, dos fluxos transfronteiriços. O principal motor desse aumento foi a possibilidade de efectuar transacções entre zonas de preço com diferenciais. Os métodos de cálculo e atribuição da capacidade desenvolveram-se, com a possibilidade de um nova melhoria na sequência da adopção, em Novembro de 2006, das orientações revistas relativas à gestão dos congestionamentos. Estas exigirão métodos baseados numa optimização regional mais generalizada da utilização da rede, em vez de uma concentração no comércio bilateral entre dois países adjacentes. Deste modo, será igualmente garantida uma gestão mais segura dos fluxos físicos.

Existem todavia indícios de que a rede de transporte funciona, por vezes, próximo dos seus limites físicos. Os cortes de energia em Itália, em 2003, e na área abrangida pela UCTE, em 2006, revelaram o custo que pode ter um incidente na rede de transporte europeia. Consequentemente, é importante que o aumento do comércio seja acompanhado de um funcionamento da rede mais coordenado e da criação de novas infra-estruturas, nomeadamente uma beneficiação das linhas existentes, a construção de novas linhas e o investimento noutros componentes da rede, sempre que necessário. Atendendo à natureza local da electricidade, este potencial de aumento não é ilimitado, embora continue a existir uma margem substancial para a optimização do uso dos recursos de transporte existentes. Posto isto, o aumento dos fluxos não constitui um objectivo em si mesmo. Em contrapartida, a possibilidade de existência dos fluxos é uma condição necessária para o comércio transfronteiriço e um elemento fundamental do bom funcionamento do mercado interno da electricidade.

O mercado europeu baseia-se cada vez mais num conceito regional. Este começou por se desenvolver naturalmente, acompanhando as realidades físicas da rede. Com a criação das regiões nas orientações revistas relativas à gestão dos congestionamentos e o desenvolvimento das iniciativas regionais no domínio da electricidade pelo ERGEG, a abordagem regional adquiriu um estatuto oficial. A abordagem regional deve, todavia, ser entendida como um instrumento pragmático para realizar um mercado europeu global. Não existe, a priori, nenhuma razão válida para que a realização do mercado da electricidade varie muito entre as regiões.

As orientações revistas relativas à gestão dos congestionamentos entraram em vigor em 1 de Dezembro de 2006. As orientações sobre o ITC e sobre a harmonização de tarifas estão em preparação e deverão ser adoptadas pela Comissão em 2007. Com estas orientações, ficarão concluídas as regras previstas no Regulamento n.º 1228/2003, à excepção das regras em matéria de segurança e fiabilidade. Entretanto, tornou-se evidente a necessidade de abordar uma série de questões relativamente às quais o regulamento não prevê orientações pormenorizadas. A lista provisória a seguir enunciada inclui as questões actuais relacionadas com o comércio transfronteiriço, das quais apenas algumas são totalmente abrangidas pelo regulamento. A maioria, no entanto, já é tida em conta em diversas iniciativas do ERGEG:

(1) Regras de segurança e fiabilidade: regras estabelecidas entre os ORT para garantir o funcionamento seguro da rede. O artigo 8.º do Regulamento n.º 1228/2003 contém já um mandato para a adopção de orientações pela Comissão.

(2) Regras de ligação: regulam a relação entre os ORT e os clientes (produtores, operadores da rede de distribuição e grandes consumidores finais).

(3) Regras para o comércio de electricidade: harmonização de disposições comerciais, calendários e produtos, incluindo comércio intra-dia.

(4) Regras para a transparência do comércio: regras pormenorizadas sobre o intercâmbio e publicação de dados entre intervenientes no mercado. As regras de transparência já são tratadas nas orientações revistas relativas à gestão dos congestionamentos.

(5) Regras de equilibração e reserva de energia: destinadas a integrar melhor os mercados da equilibração e da reserva de energia. A equilibração transfronteiriça já é tratada nas orientações revistas relativas à gestão dos congestionamentos.

(6) Regras relativas ao intercâmbio de dados e à liquidação: destinadas a integrar o mercado retalhista através de regras suficientemente harmonizadas para o intercâmbio de dados e a liquidação.

(7) Regras de incentivo ao investimento, incluindo sinais de localização: destinadas a oferecer um quadro europeu de sinais de investimento eficientes quer no domínio da produção quer no da rede.

A necessidade destas regras e o seu nível de pormenor devem ainda ser debatidos, devendo ser efectuados estudos ulteriores que contribuam com os elementos necessários. Tornou-se todavia evidente que a melhoria da integração do mercado interno exige um conjunto coerente de regras, estabelecidas na comunicação da Comissão relativa às perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade [12]. Muitas destas regras já existem, mas num âmbito nacional ou empresarial, com uma supervisão distinta por parte das entidades reguladoras nacionais. A incompatibilidade destas regras pode constituir um dos maiores obstáculos à integração dos mercados. A comunicação relativa às perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade analisa o papel das entidades reguladoras na preparação, acompanhamento e controlo da aplicação destas regras e a forma como os ORT deverão participar neste processo.

Anexo 1: Métodos de gestão de congestionamentos utilizados na Europa (fonte: relatório da ETSO, An Overview of Current Cross-border Congestion Management Methods in Europe, Maio de 2006)

Atribuição com um dia de antecedência (actualizado em Janeiro de 2007)

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Anexo 2: Nível das tarifas de transporte na Europa (fonte: relatório da ETSO de 2006, ETSO Overview of transmission tariffs in Europe: Synthesis 2005)

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[1] JO L 176 de 15.7.2003, p.1

[2] Decisão 2006/770/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade, JO L 312 de 11.11.2006, p.59–65

[3] Fontes: UCTE, Nordel, DTi, operadores de rede de transporte bálticos (ORT)

[4] Inquérito, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, aos sectores do gás e da electricidade europeus, COM(2006)851, nomeadamente Parte b II.3 relativa à integração dos mercados

[5] Vereniging voor Energie, Milieu en Water and Others contra Directeur van de Dienst uitvoering en toezicht energie, JO C 182 de 23.7.2005, p.2

[6] Inquérito, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, aos sectores do gás e da electricidade europeus COM(2006) 851, nomeadamente Parte b II.3 relativa à integração dos mercados e parte b II.3.5.3

[7] Informação recolhida através de sítios Web de serviços de leilão. As receitas cobradas em cada interligação são supostamente repartidas em partes iguais entre os ORT interessados.

[8] Nordel

[9] Generation adequacy, an assessment of the interconnected European power systems 2008-2015, Maio de 2006, ETSO

[10] JO L 175 de 15.7.2003, p. 37

[11] JO L 33 de 4.2.2006, p. 22

[12] Perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade, COM(2006)841

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