PT Jornal Oficial da União Europeia C 442/7

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2017/C 442/02)

Data de adocão da decisão 16.10.2017 Número do auxílio SA.47177 (2016/N) Estado-Membro República Checa Região Czech Republic — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Zlepšení životních podmínek prasat Base jurídica Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění Zákon č. 246/1992 Sb., na ochranu zvířat proti týrání, v platném znění Zákon č. 154/2000 Sb., o šlechtění, plemenitbě a evidenci hospodářských zvířat a o změně některých souvisejících zákonů, v platném znění Zákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změně některých souvisejících zákonů, v platném znění Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 1, § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: CZK 1 200 (em milhões) Orçamento anual: CZK 300 (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2020 Sectores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, Suinicultura Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství Těšnov 65/17, 110 00 Praha 1 Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão 25.10.2017 Número do auxílio SA.48354 (2017/N) Estado-Membro República Checa Região Czech Republic — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Propagační kampaň na podporu biopotravin a ekologického zemědělství Base jurídica Zákon č. 256/2000 Sb., o Státním zemědělském intervenčním fondu Zákon č. 134/2016 Sb., o zadávání veřejných zakázek Zákon č. 320/2001 Sb., o finanční kontrole ve veřejné správě Zákon č. 89/2012 Sb., Občanský zákoník Zákon č. 242/2000 Sb., o ekologickém zemědělství Propagační program «Propagační kampaň na podporu biopotravin a ekologického zemědělství» Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios à promoção de produtos agrícolas Forma do auxílio Serviços subvencionados Orçamento Orçamento global: CZK 120 (em milhões) Orçamento anual: CZK 30 (em milhões) Intensidade 100 % Duração (período) até 31.12.2020 Setores económicos Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Státní zemědělský intervenční fond Ve Smečkách 33, 110 00 Praha 1 Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão 7.11.2017 Número do auxílio SA.48936 (2017/N) Estado-Membro Alemanha Região SCHLESWIG-HOLSTEIN — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Schleswig-Holstein: Zuwendungen für verschiedene Maßnahmen zur Sicherung des Bestandes zu- und durchwandernder Wölfe in Schleswig-Holstein Base jurídica Entwurf: Richtlinie für die Gewährung von Zuwendungen für verschiedene Maßnahmen zur Sicherung des Bestandes zu- und durchwandernder Wölfe in Schleswig-Holstein Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos, Auxílios para o pagamento de prémios de seguro, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: EUR 0,75 (em milhões) Intensidade 100 % Duração (período) até 31.12.2022 Setores económicos Produção animal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt, Natur und Digitalisierung des Landes Schleswig-Holstein Mercatorstr. 3, 24106 Kiel Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.