COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Para uma parceria mundial na Sociedade da Informação: Perspectivas da UE no contexto da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a Sociedade da Informação (WSIS) (Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

A Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a Sociedade da Informação (WSIS), que se realizará em Dezembro de 2003 em Genebra e em Novembro de 2005 na Tunísia, é o evento político mais importante neste domínio desde que a expressão Sociedade da Informação foi "cunhada" pela União Europeia em meados da década de 90. O seu objectivo é "desenvolver uma visão e uma compreensão comuns da Sociedade da Informação e elaborar um plano de acção estratégico para um desenvolvimento concertado no sentido da realização dessa visão". [1] A cimeira ocorre num momento em que, a nível mundial, se reconhece que a sociedade, em termos gerais, está a mudar - e continuará a mudar - em resultado da rápida evolução das tecnologias da informação e das comunicações, provocando mudanças económicas, sociais e culturais de uma envergadura jamais considerada possível.

[1] Resolução 56/183 adoptada pela Assembleia Geral da ONU em Janeiro de 2002

A importância de tais mudanças já foi abordada em várias outras instâncias internacionais, como o G8, através da Carta de Okinawa, os debates da ONU e, em particular, através da criação da Task Force Digital Opportunity ou da Task Force ICT da ONU. Outras iniciativas, como as levadas a cabo pelo World Economic Forum ou pelo Global Business Dialogue on e-Commerce, foram lançadas no sector privado.

A visão da UE em relação à Sociedade da Informação, manifesta no conjunto completo de políticas desenvolvidas na última década, atraiu a atenção do resto do mundo. Na sua reunião de Lisboa, em 2000, o Conselho Europeu comprometeu-se a desenvolver uma economia do conhecimento. Essa determinação não passou despercebida. A maioria dos países está a repensar a sua estratégia em termos de política económica e social e manifestou interesse pela estratégia política da UE, designadamente em relação à iniciativa eEurope, ao novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas, à política de investigação e desenvolvimento tecnológico e às políticas da UE nos domínios social, económico, educativo e cultural, bem como nos domínios comercial e do desenvolvimento.

Durante o processo preparatório da cimeira, muitos países transmitiram as suas expectativas de que a União Europeia desempenhasse um papel de primeiro plano, nomeadamente prestando esclarecimentos sobre a sua política para a Sociedade da Informação, partilhando as suas experiências e assumindo o compromisso de prestar assistência aos países em desenvolvimento e às economias emergentes nesta matéria. A UE deve dar uma resposta positiva a essas expectativas, oferecendo-se para partilhar as suas estratégias e, ao mesmo tempo, colhendo ensinamentos das experiências dos seus parceiros em todo o mundo.

A presente comunicação pretende contribuir para:

- Clarificar o contexto, definindo os principais objectivos da WSIS, e identificar as principais questões para a UE, permitindo-lhe assim adoptar uma posição para poder:

- Preparar a coordenação das contribuições e posições da UE tendo em vista o processo preparatório e a cimeira;

- Propor orientações destinadas ao Conselho e ao Parlamento Europeu com vista à preparação de conclusões que constituirão a base para a posição da UE durante as negociações da Declaração e do Plano de Acção da WSIS.

2. O PROCESSO PREPARATÓRIO DA WSIS

A ideia da cimeira surgiu com uma resolução [2] da União Internacional das Telecomunicações (UIT), em 1998, tendo sido posteriormente aprovada por uma resolução [3] da Assembleia Geral da ONU de Janeiro de 2002. Esta última apela à participação activa e à contribuição efectiva para a cimeira e os seus preparativos de todas as organizações das Nações Unidas e organizações intergovernamentais competentes, incluindo instituições internacionais e regionais, organizações não-governamentais, a sociedade civil e o sector privado. A cimeira realizar-se-á em duas etapas: a primeira em Dezembro de 2003, em Genebra, sob os auspícios do Governo suíço, e a segunda em Novembro de 2005, em Túnis, sob os auspícios do Governo tunisino. A presente comunicação centrar-se-á principalmente nos preparativos para a primeira fase da WSIS, ou seja, a cimeira de Genebra.

[2] Resolução 73 adoptada durante a Conferência Plenipotenciária da UIT, realizada em Minneapolis em 1998.

[3] Resolução 56/183 adoptada pela Assembleia Geral da ONU em Janeiro de 2002.

Como acontece normalmente com as cimeiras da ONU, o processo preparatório da WSIS implica uma maratona regional com conferências em todos os continentes e vários comités preparatórios. Realizaram-se quatro conferências regionais (Bamako, Bucareste, Tóquio e Punta Cana), tendo cada uma delas adoptado uma declaração em que se expõem os principais interesses e objectivos políticos relativos à Sociedade da Informação do continente em causa. A Comissão forneceu apoio financeiro às conferências regionais de Bamako e Punta Cana para os países de África e da América Latina, respectivamente, como forma de prestar assistência a essas regiões nos seus processos preparatórios. As conferências regionais forneceram matéria que irá ser trabalhada pelos comités preparatórios.

As reuniões do Comité Preparatório (PrepCom) são os principais fóruns em que decorrem as discussões substantivas entre as partes interessadas sobre a preparação da WSIS: governos, sector privado, sociedade civil. As duas primeiras PrepCom realizaram-se em Julho de 2002 e em Fevereiro de 2003, respectivamente, estando a terceira e última prevista para Setembro de 2003. O último período do processo de preparação centrar-se-á na negociação de uma declaração política e de um plano de acção, que deverão ser aprovados e adoptados pelos Chefes de Estado e de Governo na cimeira de 10 a 12 de Dezembro de 2003, em Genebra.

O processo preparatório é bastante complexo, não só devido à vasta gama de temas abrangidos pela expressão "Sociedade da Informação", como também devido aos diferentes interesses dos governos, do sector privado, da sociedade civil e das organizações internacionais que participam no processo. Além disso, a participação da sociedade civil e do sector privado, para os quais as regras vigentes no sistema da ONU não estão ainda totalmente definidas, criou dificuldades processuais.

O desenvolvimento da Sociedade da Informação suscita preocupações nalgumas partes do mundo. O seu impacto cultural e social, nomeadamente em termos de acesso à informação e de transparência, bem como a atribuição de poderes às minorias ou à oposição política, preocupa alguns governos. Além disso, alguns países em desenvolvimento consideram que o modelo económico subjacente é favorável às economias industrializadas e tencionam ligar a adopção de uma abertura económica nesta matéria a negociações comerciais.

3. OS DESAFIOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E A ABORDAGEM DA UE

Nesta secção, apresentam-se em traços largos os desafios colocados pela Sociedade da Informação. Esses desafios dizem respeito tanto aos países industrializados como aos países em desenvolvimento e também à natureza e à qualidade das relações entre eles. Nesse contexto, a abordagem e a experiência da UE são sucintamente apresentadas como referência para as posições propostas para a UE.

3.1. Desafios para a cimeira

A Sociedade da Informação é uma realidade cada vez mais palpável. A nossa vida diária oferece, nessa matéria, vários exemplos concretos. Mas as mudanças não se verificam apenas a nível da tecnologia: têm um alcance mais amplo e mundial, implicando novos modos de comunicação, novas estruturas económicas e sociais e novos modos de governação. A economia é uma actividade cada vez mais baseada no conhecimento. Como qualquer processo evolutivo, a emergência da Sociedade da Informação é produto da conjugação de diferentes forças, cujo potencial, a não ser explorado, corre o risco de se perder.

Os desafios residem no desenvolvimento de uma visão partilhada da Sociedade da Informação e de uma compreensão comum do papel dos indivíduos e das nações nessa partilha, bem como do papel das estruturas de governação que emergirão. É, pois, necessário encontrar resposta para questões que ganharam maior dimensão com a difusão da Sociedade da Informação.

Simultaneamente, o desenvolvimento da Sociedade da Informação esbarra ainda em obstáculos de ordem técnica e regulamentar e outros que devem ser eliminados se se pretende explorar todos o seu potencial, garantindo ao mesmo tempo a manutenção de regulamentação adequada que tenha em conta as necessidades da Sociedade da Informação e dos seus cidadãos. O carácter cada vez mais mundial da Sociedade da Informação levanta igualmente questões que, pela sua natureza transfronteiras, interessam a todos os países do mundo, como a questão da segurança ou da governação mundial.

A clivagem digital será um tema central da cimeira. A difusão das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) implica tanto desafios como promessas no que respeita ao desenvolvimento social e económico. Em nenhuma parte do mundo isso é mais visível do que nos países mais pobres. As TIC oferecem oportunidades valiosas para reduzir as desigualdades sociais e económicas e para apoiar a criação de riqueza sustentável a nível local, contribuindo assim para a realização dos objectivos mais amplos de desenvolvimento. Mas, a desenvolver-se incorrectamente, a Sociedade da Informação poderá ter como resultado a marginalização dos pobres e desfavorecidos, acrescentando assim uma dimensão digital aos fossos existentes e acentuando-os nos próprios países em desenvolvimento e entre eles e também nos países industrializados.

3.2. A abordagem da UE

No Conselho Europeu de Lisboa, a UE confirmou a Sociedade da Informação como uma das suas prioridades políticas e definiu o seu objectivo: fazer da União a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de um crescimento económico sustentável com mais e melhores empregos e uma maior coesão social. O conjunto de políticas e acções constitui uma experiência capital que a UE está disposta a partilhar.

A União Europeia lançou a iniciativa eEurope em 2000 como principal motor para o cumprimento dos objectivos de Lisboa [4]. O objectivo desta iniciativa era ambicioso: levar a Internet a todos os cidadãos, escolas e empresas e explorar o potencial de crescimento, emprego e inclusão da nova economia. O recente Plano de Acção eEurope 2005 (aprovado no Conselho Europeu de Sevilha de 2002, para o período de 2003-5) representa mais um avanço no sentido do desenvolvimento e utilização de uma infra-estrutura de classe mundial capaz de entregar serviços públicos modernizados. O plano centra-se na utilização das TIC para tornar os serviços públicos mais produtivos e acessíveis, criar um ambiente favorável ao comércio electrónico e garantir uma infra-estrutura da informação de banda larga, nomeadamente em zonas remotas ou menos povoadas, e promove uma abordagem multiplataformas, que visa a utilização de todas as plataformas disponíveis (por exemplo, PC, telemóveis, televisão digital) para generalizar o acesso à Sociedade da Informação.

[4] http://www.europa.eu.int/ information_society/eeurope/index_en.htm

O novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas complementa essa iniciativa [5] e trará benefícios para os consumidores, as empresas e todas as outras partes interessadas, garantindo um ambiente concorrencial para a entrega de serviços de comunicações electrónicas, estimulando o investimento e a inovação, criando margem para reduções de preços e aumentando as possibilidades de escolha para os consumidores. O novo quadro acelerará a transição para uma economia do conhecimento, fornecendo regras claras e estáveis e oferecendo maior segurança aos investidores. Além disso, a UE está empenhada em aumentar o investimento em Investigação & Desenvolvimento e na inovação tecnológica para 3% do PIB até 2010. [6] Para além desses novos instrumentos, uma variedade de políticas e acções comunitárias em vigor contribui para o desenvolvimento do modelo europeu de sociedade da informação e é pertinente neste contexto, nomeadamente nos domínios dos direitos de autor, do comércio electrónico, da protecção dos dados, da transparência, etc.

[5] http://www.europa.eu.int/ information_society/topics/telecoms/index_en.htm

[6] Comunicação da Comissão "Investir na Investigação: um plano de acção para a Europa" COM(2003) 226 de Abril de 2003

Muitos países parceiros mostraram-se interessados na abordagem da UE. [7] Vários deles tomaram como referência a iniciativa eEurope para desenvolverem as suas próprias acções. Estabeleceu-se um diálogo entre a União e os seus parceiros sobre questões políticas e regulamentares, traduzido na prática na implementação de programas de cooperação. É o caso dos países parceiros da UE na Ásia [8], na América Latina [9] e no Mediterrâneo [10].

[7] Por exemplo, os países candidatos à adesão à UE adoptaram um Plano de Acção eEurope+ inspirado na iniciativa eEurope e os países da Europa setentrional desenvolveram uma estratégia similar. Também os países do sudeste asiático e algumas economias emergentes, como o Brasil, o México e Marrocos, adoptaram e-Estratégias.

[8] O programa ASIA IT&C colabora com os países em desenvolvimento da Ásia desde 1999 e apoia projectos nos domínios da agricultura, ensino, saúde, transportes, turismo e comércio electrónico.

[9] "@LIS" (Alliance for the Information Society) lançado em 2002 em Sevilha.

[10] "New Action on the Telecommunications Policy" (NATP) e um programa para o desenvolvimento da Sociedade da Informação (EUMEDIS).

Estes programas de cooperação incluem projectos de demonstração nos domínios do ensino, da saúde, da governação local e, de um modo mais geral, da "inclusão digital". Certas iniciativas complementares visam reforçar as redes de investigadores e de partes interessadas entre a UE e os seus parceiros. A experiência adquirida na Comunidade, em cooperação com os países com economias emergentes, poderá servir de ponto de partida para o diálogo com os países signatários do Acordo de Cotonou, como recomendado pelo Conselho Europeu ACP.

4. PRIORIDADES DA UE PARA A DECLARAÇÃO POLÍTICA E O PLANO DE ACÇÃO DA WSIS

Os projectos de documentos para a Declaração política e o Plano de Acção a aprovar pela Cimeira foram publicados em 21 de Março de 2003. Os textos estão ainda muito longe da sua versão final e irão ser burilados por ocasião de uma reunião intergovernamental de redacção de duração indeterminada, em Julho de 2003. No entanto, a estrutura desses documentos foi acordada formalmente no processo preparatório e serviu de base à preparação da presente comunicação.

A Declaração Política e o Plano de Acção a adoptar pela Cimeira têm a mesma estrutura, o que faz com que, por vezes, os dois textos se sobreponham. Por razões de clareza, ambos os documentos são considerados em simultâneo na presente secção. As orientações comunitárias são formuladas em separado e, sempre que adequado, dão-se sugestões para o Plano de Acção.

4.1. Considerações de carácter geral sobre a Declaração e o Plano de Acção

4.1.1. Objectivo e visão para a Declaração Política

Para a UE, a Declaração Política deve ter por objectivo:

- acordar numa visão, que poderá fornecer uma base sólida para o estabelecimento de um quadro adequado a nível mundial e uma referência para as políticas e acções regionais e nacionais;

- formular os principais princípios que poderão constituir a base de acordo sobre as principais questões colocadas pela Sociedade da Informação mundial;

- enviar uma mensagem política, convidando todos os países e todas as pessoas a aproveitarem a oportunidade oferecida pela Sociedade da Informação.

Além disso, o desenvolvimento de uma Sociedade da Informação aberta, inclusiva, sustentável e pacífica tem de basear-se num conjunto de princípios que são fundamentais para uma sociedade democrática. Tais princípios não são o principal foco dos debates sobre a Sociedade da Informação; no entanto, a UE considera que, em conformidade com os seus textos fundamentais [11], os seguintes princípios têm de ser solenemente defendidos e alargados no âmbito da Sociedade da Informação:

[11] O Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais do Conselho da Europa

- O direito à liberdade de opinião e de expressão, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

- O direito de acesso à informação, um dos pilares fundamentais para a criação de uma sociedade livre e igualitária. A partilha generalizada e a difusão de informações e conhecimentos, fundamental para a compreensão mútua dos valores em todo o mundo e para o desenvolvimento pacífico e sustentável das sociedades. Simultaneamente, os direitos de propriedade, incluindo a propriedade intelectual, que devem ser tidos na devida conta.

- O direito à educação, consagrado, nomeadamente, na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e outros instrumentos, essencial para a erradicação da pobreza e a eliminação de todas as formas de discriminação; na Sociedade da Informação, exige-se um esforço específico em matéria de literacia digital.

- A promoção e a preservação da diversidade cultural, consagrada na Declaração Universal da UNESCO sobre Diversidade Cultural [12] e definida como a liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação e a possibilidade de todas as culturas acederem aos meios de expressão e divulgação, bem como a necessidade de intercâmbios interculturais.

[12] adoptada em Novembro de 2001

- A promoção da paz e da dignidade humana através da utilização das TIC e, em particular, através do empenho em construir uma democracia melhor baseada num nível mais elevado de transparência, maior participação e boa governação aos níveis nacional e local; defesa dos direitos do indivíduo, nomeadamente no que respeita à criação de capacidades próprias, à protecção dos dados e à segurança.

- O desenvolvimento da Sociedade da Informação com uma dimensão ética, ou seja, um ciberespaço regido pelos valores éticos universalmente reconhecidos, como a verdade, a justiça, a solidariedade e a responsabilidade partilhada.

4.1.2. Objectivo e características do Plano de Acção

O Plano de Acção visa aplicar na prática a visão e compreensão comuns da Sociedade da Informação expostas na Declaração Política. Para a UE, o Plano deverá, por conseguinte:

- identificar as prioridades, de modo a tornar a Declaração Política uma realidade;

- identificar objectivos concretos e tangíveis, que permitam tirar partido do potencial das TIC no que respeita ao desenvolvimento económico e social sustentável, nomeadamente no domínio da redução da pobreza e do combate ao analfabetismo em todos os países do mundo, e apoiar a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU;

- constituir uma referência comum para as contribuições de todas as partes interessadas, oferecendo um quadro acordado para acções e sinergias coerentes e cumulativas;

- conter indicações claras em termos de acompanhamento, procedimentos e métodos de monitorização.

Nesse contexto, a UE considera que o Plano de Acção deverá ter em conta as seguintes orientações aquando da sua elaboração:

- O Plano de Acção deverá centrar-se num núcleo reduzido de prioridades políticas e reflectir um consenso mundial claro, por forma a mobilizar o apoio político e conseguir uma massa crítica em termos de acções. Essas acções deverão ser integradas nas políticas e programas formulados aos níveis nacional e internacional.

- Para isso, haverá que aproveitar o muito que já se fez e a vasta experiência acumulada; assim, o Plano de Acção deverá expressamente basear-se nos resultados das experiências conhecidas e nos conhecimentos disponíveis e prever o recurso sistemático à partilha de experiências e saber.

- Um factor essencial para tornar o Plano de Acção uma realidade consiste na mobilização efectiva de todas as partes interessadas, governos, sociedade civil e sector privado, e na definição de um método que garanta a eficácia das contribuições de todos os intervenientes. Por outras palavras, é necessário definir os objectivos a partilhar e estabelecer uma base comum de arranque, para garantir a sinergia e a coerência entre as iniciativas empreendidas pelos diversos intervenientes.

- Haverá que indicar claramente o modo como os compromissos serão acompanhados, fornecendo um roteiro de acção e uma base para a avaliação das realizações decorrentes da Cimeira. Além disso, a experiência da UE demonstra que é estrategicamente importante utilizar tanto quanto possível indicadores harmonizados e um sistema de medição comum para avaliar os progressos e comparar os exercícios nos diferentes países e regiões.

4.2. Princípios fundamentais definidos no processo preparatório

Durante o processo preparatório, acordou-se numa série de princípios nos quais se baseiam tanto a Declaração Política como o Plano de Acção. A presente secção descreve sucintamente esses princípios e formula propostas para uma posição da UE.

4.2.1. Ambiente propício, desenvolvimento de infra-estruturas e acesso, eliminação de obstáculos

Nas políticas comunitárias, estas diversas questões estão intimamente relacionadas e são abordadas no contexto da iniciativa eEurope. Exige-se, nomeadamente, que os quadros jurídicos e regulamentares incentivem o investimento, promovam a aceitação dos serviços de comunicações electrónicas por um público vasto, promovam a abertura e a interoperabilidade e criem um ambiente propício ao desenvolvimento de infra-estruturas e serviços da informação, através de políticas adequadas de investigação e inovação.

A criação de um ambiente propício inclui igualmente medidas de estímulo destinadas a "dar o principal empurrão" ao desenvolvimento de novos serviços e aplicações. Nesse contexto, poderão desenvolver-se parcerias inovadoras entre os sectores público e privado.

O desafio consiste em combinar a mobilização das forças de mercado com o necessário papel de liderança dos governos no estabelecimento de quadros apropriados e de estímulos e o mecanismo de solidariedade. Os países em desenvolvimento ganharão com o estabelecimento de quadros regulamentares e políticos apropriados, nomeadamente em determinados domínios que afectam os consumidores, cuja confiança nos serviços de comunicações é condição prévia para a integração dos países em desenvolvimento no mercado internacional das TIC, através de um acesso melhor e mais barato a estas mesmas tecnologias, possível através do comércio e do investimento do sector privado, tanto local como estrangeiro. Além disso, esses países devem ser encorajados a aderir ao acordo ITA sobre produtos das tecnologias da informação e a liberalizar e a regulamentar de um modo favorável à concorrência as telecomunicações de base.

Posição da UE proposta para a Declaração:

- Apoio ao desenvolvimento de e-Estratégias regionais e nacionais como elemento fundamental da Declaração Política da WSIS.

Posição da UE proposta para o Plano de Acção:

- Promoção da elaboração e implementação de quadros jurídicos e regulamentares que incutam confiança, transparentes e não-discriminatórios para as comunicações electrónicas;

- Apoio à assistência técnica às e-Estratégias e ao estabelecimento de quadros regulamentares adequados;

- No contexto da Agenda de Desenvolvimento de Doha (DDA), incentivo a que os países adiram ao acordo ITA sobre produtos das tecnologias da informação e liberalizem e regulamentem de um modo favorável à concorrência as telecomunicações de base.

4.2.2. Papel dos governos, da sociedade civil e do sector privado

O êxito da implantação de uma Sociedade da Informação mundial depende em grande medida do empenho e da associação de todas as partes interessadas. A UE fê-lo quando elaborou as suas próprias políticas. Por conseguinte, a UE assumiu uma atitude firme e promoveu a associação de pleno direito do sector privado e da sociedade civil ao processo preparatório e à própria Cimeira. Em particular, o Plano de Acção deverá reflectir essa abordagem combinando as acções governamentais, incluindo de organizações governamentais internacionais, com parcerias que envolvam as várias partes interessadas.

A difusão da Sociedade da Informação depende em grande medida do modo como as autoridades locais desempenharem o seu papel enquanto primeiro nível de interacção entre o cidadão e o domínio público. O papel crucial das autoridades locais deve ser reconhecido na Cimeira Mundial e deve definir-se para elas um papel específico no Plano de Acção.

Posição da UE proposta para o Plano de Acção:

- Garantir que todas as partes interessadas possam participar directamente nas negociações sobre o Plano de Acção e se empenhem claramente no processo de acompanhamento.

- Apoiar as iniciativas das partes interessadas, nomeadamente a cimeira das Cidades, a realizar em Lyon (França), nos dias 4 e 5 de Dezembro.

4.2.3. Criação de capacidades

No que respeita à criação de capacidades, a UE concentrar-se-á em duas prioridades para a Cimeira: aprendizagem em linha (e-Learning) e Governo em linha (e-Government), realçando embora a necessidade de também construir capacidades através de uma I&D partilhada e encorajando as acções de formação e no domínio da mobilidade. [13]

[13] Decisão nº 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006).

Um factor determinante do progresso para Sociedade da Informação é o desenvolvimento do capital humano. A aprendizagem em linha facilita o acesso aos recursos e serviços educativos, bem como o intercâmbio e a colaboração a nível mundial. É um instrumento poderoso de desenvolvimento pessoal, contribui para atenuar a clivagem digital e incentiva o desenvolvimento de conteúdos locais e a diversidade linguística e cultural. A aprendizagem em linha oferece também condições para a aprendizagem ao longo da vida, abrangendo as pessoas não enquadradas no processo educativo formal e incentivando a evolução profissional contínua. A aprendizagem em linha pode - aliada aos métodos didácticos tradicionais - apoiar o desenvolvimento dos conhecimentos e das competências digitais, permitindo o acesso ao conhecimento e a sua utilização para fins individual e socialmente úteis. A ampla difusão da literacia digital - juntamente com o acesso universal à infra-estrutura das TIC - representa, de facto, uma condição essencial para pôr fim à clivagem digital.

O Governo em linha deve concentrar-se na prestação mais eficiente de serviços públicos, na melhor gestão dos recursos e bens financeiros, humanos e públicos a todos os níveis do governo, nomeadamente a nível local, em condições de sustentabilidade, participação, interoperabilidade, maior eficácia e transparência. Os cidadãos e as empresas devem ser o principal centro das atenções na concepção de serviços em linha que sejam de acesso fácil para toda a gente.

Posição da UE proposta para a Declaração:

- Oferecer um amplo apoio político para o "investimento nas pessoas", abrindo caminho a um movimento de cooperação mundial neste domínio;

- Promover a participação das mulheres e dos jovens no processo;

- Alargar os benefícios das TIC no sentido de promover a inclusão e a atribuição de poderes às minorias e aos grupos desfavorecidos.

Posição da UE proposta para o Plano de Acção:

- Lançar uma iniciativa de cooperação mundial no domínio do governo em linha (e-Government) e da aprendizagem em linha (e-Learning).

4.2.4. Criar confiança e garantir a segurança

A segurança, a protecção da privacidade, a protecção da propriedade e a governação geral do sector são indispensáveis para incutir confiança nas pessoas quanto à Sociedade da Informação. Trata-se de uma questão particularmente importante em termos de preocupações dos consumidores quanto à perda da privacidade, às práticas desleais ou ilícitas e no que respeita aos conteúdos ilícitos e nocivos e à protecção dos menores. A pirataria informática é outra das questões que preocupam tanto as empresas como os consumidores. A segurança das redes surge como uma das questões mais críticas para o crescimento do comércio electrónico e a utilização mais generalizada das novas tecnologias. Por conseguinte, há que intensificar os esforços para tornar mais fiáveis os sistemas e as aplicações que armazenam e transmitem dados.

No contexto de uma cultura mundial da ciber-segurança, é importante encontrar o justo equilíbrio entre as medidas de reforço da segurança e a necessidade de garantir a protecção dos dados e da privacidade e evitar a criação de novos obstáculos ao comércio. Simultaneamente, o objectivo é fazer do ciberespaço um "espaço de liberdade, segurança e justiça". Neste contexto, deverá ser evitado e combatido por todos os meios disponíveis o impacto nocivo da revolução digital na igualdade entre os sexos - como, por exemplo, a utilização das TIC e dos meios de comunicação para exercer violência contra as mulheres, incluindo a utilização criminosa das TIC para assédio sexual, exploração sexual e tráfico de mulheres e raparigas.

As redes de comunicações são mundiais e as questões da segurança realçam a necessidade de uma cooperação internacional mais intensa e de uma abordagem comum. Embora muitas iniciativas precisem de ser adaptadas aos contextos locais, a cooperação internacional deve, claramente, ser alargada.

Para melhorar a segurança geral das redes e dos sistemas de informação na UE, a Comissão adoptou recentemente uma proposta que visa a criação de uma agência europeia para a segurança das redes e da informação, que deverá tornar-se um centro de excelência para as questões da ciber-segurança. O modelo poderá ser associado a outras iniciativas internacionais, reforçando assim a cooperação internacional.

Posição da UE proposta para a Declaração:

- Alcançar um justo equilíbrio entre objectivos de segurança, confiança e protecção dos dados e da privacidade;

- Evitar criar mais obstáculos ao comércio ou encargos excessivos para o sector;

Posição da UE proposta para o Plano de Acção:

- Convidar cada país a criar um ponto central para as questões da segurança e a desenvolver uma rede de cooperação aberta entre eles.

4.2.5. As aplicações TIC como factor de desenvolvimento

A UE apoiará e utilizará as TIC não como sector prioritário, mas como ferramenta para atingir os objectivos traçados no âmbito dos domínios de eleição e dos temas horizontais da nova política de desenvolvimento comunitária. As TIC não serão consideradas isoladamente, mas como parte e parcela de uma estratégia geral de desenvolvimento e do diálogo político com os países beneficiários. [14] A e-inclusão representa um importante desafio na transformação em curso operada pela revolução no domínio da informação. A e-inclusão engloba acções que visam criar uma maior coesão no contexto da Sociedade da Informação, incluindo o acesso e a participação ao alcance de todos, as questões relativas à igualdade dos sexos, a utilização das TIC na vida e no trabalho diários e na educação e a saúde em linha. Nomeadamente, as aplicações no domínio da saúde em linha poderão contribuir para o funcionamento mais eficaz das aplicações na área da saúde, para uma melhor prestação de serviços de saúde e para uma melhoria da qualidade dos cuidados médicos.

[14] Comunicação relativa às Tecnologias da Informação e da Comunicação no sector do Desenvolvimento - O papel das TIC na Política de Desenvolvimento da CE, COM(2001) 770 final de 14.12.2001.

As ferramentas e os instrumentos da Sociedade da Informação podem contribuir para a realização dos objectivos de desenvolvimento do milénio (Millennium Development Goals) das Nações Unidas, a saber: combate à fome e à pobreza, fim do analfabetismo, redução da mortalidade infantil, melhoria do estatuto das mulheres, melhoria da saúde materna, combate à doença e promoção da sustentabilidade. No entanto, essas ferramentas e instrumentos apresentam igualmente um desafio adicional sob a forma da chamada clivagem digital, um agravamento do fosso económico e social causado pela desigualdade de oportunidades de acesso a essas mesmas ferramentas e instrumentos.

Como acontece com outros desafios colocados ao desenvolvimento, a decisão de tirar partido dessas novas oportunidades compete aos próprios países em desenvolvimento e às partes interessadas, nomeadamente as comunidades locais. É indispensável que sejam donos das suas próprias decisões. A comunidade internacional, pelo seu lado, pode desempenhar um papel activo, mostrando os potenciais benefícios das novas políticas e colaborando com os países interessados na concepção de políticas adequadas em função da sua situação e das suas prioridades.

Para esse efeito, a Comissão está a executar um projecto-piloto específico sobre construção de capacidades no domínio das tecnologias da informação e das comunicações nos países em desenvolvimento, em associação com outras grandes instituições internacionais, como a UIT e o World Bank Group. Essa acção no domínio da construção de capacidades nos países em desenvolvimento foi iniciada pelo Parlamento Europeu [15] e contribuirá para que sejam concebidas melhores políticas no domínio das TIC conduzidas crescentemente pelos países, nomeadamente nos países menos desenvolvidos (PMD).

[15] Rubrica orçamental B7-623 nos exercícios orçamentais de 2003 e 2003

Posição da UE proposta para a Declaração:

- Reconhecer o potencial das TIC para contribuírem para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas.

Posição da UE proposta para o Plano de Acção:

- Apoiar uma iniciativa mundial no domínio da saúde em linha.

- Apoiar uma acção mundial destinada a mobilizar as TIC para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, nomeadamente através da integração das TIC na ajuda ao desenvolvimento.

- Implementar e generalizar as iniciativas-piloto para a construção de capacidades no domínio das TIC nos países em desenvolvimento com a UIT e outras instituições internacionais.

4.2.6. Promoção da diversidade cultural e linguística

A sociedade mundial emergente do conhecimento em rede estará no centro da configuração de uma cultura mundial da cooperação, envolvendo uma multiplicidade de culturas diferentes mas cooperantes - transformando a ameaça da cisão cultural no bem valioso da diversidade cultural.

Uma Sociedade da Informação inclusiva que assente na preservação e na promoção da diversidade da expressão cultural promove a compreensão e o respeito mútuos. As TIC e os meios de comunicação em geral podem e devem estimular a diversidade linguística e cultural, nomeadamente facilitando a produção, distribuição, difusão e acesso aos conteúdos locais. Podem igualmente reforçar a capacidade dos governos para desenvolverem políticas activas com essa finalidade. Nesta matéria, é extremamente importante a produção e difusão de conteúdos locais adequados disponíveis na língua materna do utilizador.

O processo de globalização, facilitado pelo rápido desenvolvimento das TIC, embora represente um desafio no que toca à diversidade cultural, cria condições para um diálogo renovado entre as culturas, a promoção do conhecimento e a compreensão mútua e contribui para a paz e a estabilidade. Nesse contexto, a UE saúda a adopção da Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural em Novembro de 2001 pela UNESCO e apoia a implementação do seu plano de acção, incluindo o ponto relativo à oportunidade de um instrumento internacional para a diversidade cultural.

A UE promove o envolvimento das diversas partes interessadas no desenvolvimento de aplicações multilingues, a preços acessíveis, que melhorem a qualidade de vida em geral, nomeadamente em sectores-chave como a educação e a saúde, tanto a nível mundial como a nível das comunidades locais. [16] A promoção da diversidade e da identidade culturais, incluindo a criação de conteúdos de informação variados e a digitalização do património educativo, científico e cultural dos povos, é uma importante prioridade no desenvolvimento da Sociedade da Informação. Haverá que prosseguir a investigação sobre o impacto social e cultural das TIC.

[16] Por exemplo, no quadro da iniciativa eContent.

Posição da UE proposta para a Declaração:

- Dar prioridade à diversidade cultural e linguística, promovendo a criação, a difusão e o acesso a conteúdos locais.

4.3. Prioridades da UE para além dos princípios fundamentais definidos no processo preparatório

As questões focadas na presente secção são mencionadas na Declaração e no Plano de Acção; no entanto, a UE deseja sublinhar a sua importância atribuindo-lhes o carácter de prioridades adicionais merecedoras de atenção especial.

4.3.1. Governação da Sociedade da Informação

A UE sempre sublinhou a necessidade de se adoptar uma abordagem global e inclusiva no que respeita à Sociedade da Informação, que associe as várias partes interessadas. Para esse efeito, é essencial criar um ambiente propício baseado na participação de pleno direito do sector privado e da sociedade civil. A ideia é encorajar o espírito de iniciativa através da criação de quadros jurídicos e regulamentares adequados e do incentivo à aceitação da Sociedade da Informação pelos cidadãos.

Dado o seu carácter cada vez mais mundial, a Sociedade da Informação levanta muitas questões que, pela sua natureza transfronteiras, interessam a todos os países do mundo, incluindo as economias emergentes e os países em desenvolvimento, como questões relacionadas com a segurança, a protecção dos dados, a propriedade intelectual, a privacidade ou a governação da Internet. No entanto, suscita também um esforço mundial de solidariedade com vista à cooperação: actividades de organizações multilaterais, aumento das sinergias entre os doadores públicos, atribuição de maior prioridade às TIC nas políticas de ajuda ao desenvolvimento. Embora algumas questões já tenham sido abordadas a nível mundial, outras encontram-se ainda pendentes.

Posição da UE proposta para a Declaração:

- Reafirmar que o desenvolvimento da Sociedade da Informação tem de ser um processo inclusivo baseado na participação de pleno direito de todos os países; esse processo inclusivo tem igualmente de estar aberto à participação do sector privado e da sociedade civil. Esta realidade tem de reflectir-se nos órgãos internacionais de governo da Sociedade da Informação, inclusive para a governação da Internet.

4.3.2. Promoção do crescimento económico

A importância do sector das comunicações reside no seu papel de motor do crescimento e no seu impacto em todos os outros sectores da economia. A UE abordou recentemente esta questão e prevê várias medidas destinadas a garantir o crescimento sólido do sector. [17]

[17] Comunicação relativa às Comunicações Electrónicas - A via para a economia do conhecimento, COM(2003) 65 final de 11.2.2003

A reestruturação dos processos empresariais com vista à utilização das TIC é essencial, em particular para as pequenas e médias empresas (PME), e as políticas públicas devem apoiar esse processo. A utilização das tecnologias digitais - se acompanhada pela adopção de novas formas de organização do trabalho e a formação adequada dos trabalhadores - pode reforçar o papel das empresas na promoção do espírito de iniciativa, da acumulação de conhecimentos e da valorização das competências, aumentando assim a produtividade, as receitas e o emprego e promovendo a melhoria da qualidade de vida profissional. Como incentivo à aceitação das TIC, os governos podem apoiar a introdução dos negócios electrónicos, nomeadamente estabelecendo as regras e utilizando-os na sua interacção com a comunidade empresarial.

A produção de conhecimentos depende em grande medida da protecção da propriedade intelectual, inclusivamente em formato electrónico. Os operadores económicos têm necessidade de incentivos para investirem em novos produtos e serviços e precisam de ter a certeza de que estão devidamente protegidos, nomeadamente contra a pirataria e a contrafacção. Simultaneamente, é importante que as legislações prevejam excepções adequadas a esses direitos, facilitando a divulgação das obras protegidas, tendo na devida conta o interesse geral.

Posição da UE proposta para a Declaração:

- Reafirmar a mensagem clara dada ao sector privado de que o sector das comunicações e, em particular, a utilização das TIC continuam a ser um motor de crescimento económico;

- Promover o espírito empresarial como motor de base para a difusão das TIC em todos os níveis da sociedade.

Posição da UE proposta para o Plano de Acção:

- Promover a criação de quadros adequados para o comércio electrónico e encorajar os governos a utilizarem transacções electrónicas nos seus processos de adjudicação de contratos públicos.

4.3.3. Promoção da Investigação e Desenvolvimento e da inovação

A Investigação e a Educação têm provado historicamente ser factores determinantes da evolução da sociedade. Um dos principais mecanismos é a partilha da investigação e desenvolvimento tecnológico através das medidas do Sexto Programa-Quadro de IDT, muitas das quais contribuem para a criação de capacidade de investigação através da mobilidade humana internacional e da formação no domínio da investigação. Além disso, a I&D e a inovação são domínios estratégicos para o desenvolvimento de novos produtos e aplicações, incluindo produtos e aplicações pertinentes a nível local, que são fundamentais para uma aceitação efectiva pelos utilizadores. Essas actividades poderão incluir a promoção de software de fonte aberta e plataformas interoperáveis.

Nessa perspectiva, as redes e os serviços de rede (As Grids são um exemplo) têm surgido nos últimos tempos como um dos veículos mais eficazes de divulgação de informações e conhecimentos, contribuindo assim para o processo de fertilização cruzada de ideias. Uma iniciativa mundial aumentará a sinergia das ligações inter-redes em termos de criação, riqueza e distribuição de informação, designadamente no âmbito da actual interligação das Redes Nacionais de Investigação e Ensino (RNIE). A UE beneficia de uma longa experiência neste domínio, nomeadamente com a rede GEANT e a sua extensão a regiões em desenvolvimento através de programas de cooperação (EUMEDIS, @LIS).

Posição da UE proposta para o Plano de Acção:

- Apoiar a intensificação da cooperação em Investigação e Desenvolvimento, inovação e formação no domínio da investigação.

- Desenvolver uma rede mundial de investigação e ensino baseada na experiência da rede GEANT.

4.4. Estratégias, programas e métodos para a implementação do Plano de Acção

O projecto de Plano de Acção contém indicações sobre os modos e meios de implementação, que merecem os seguintes comentários.

4.4.1. O diálogo e a parceria no centro do processo

A Cimeira deverá constituir a ocasião para incutir novo ímpeto ao diálogo e à constituição de parcerias neste domínio e promover novos modos de cooperação e implementação, tirando partido da participação da sociedade civil e do sector privado no processo. De facto, o Plano de Acção será uma combinação de acções governamentais, incluindo organizações internacionais, e de parcerias organizadas de um modo pragmático entre os vários grupos de interessados. O desafio consiste em combinar a mobilização das forças de mercado com o necessário papel de liderança dos governos no estabelecimento de quadros apropriados e de estímulos e o mecanismo de solidariedade. Nesse contexto, prevê-se um conjunto central de acções dedicadas à promoção de e-Estratégias mundiais que visam criar um ambiente propício e um quadro para todas as acções a empreender.

O sector privado estará presente através de parcerias com outras partes interessadas. O sector poderá igualmente considerar a hipótese de desenvolver novos mercados como forma de investimento e comprometer-se a fornecer bens e serviços TIC em condições preferenciais para categorias específicas de utilizadores, nomeadamente organizações sem fins lucrativos directamente envolvidas no combate à pobreza.

Na mesma lógica, as interacções com a sociedade civil favorecerão a criação colectiva de conhecimentos e saber-fazer. Para esse efeito, poderão desenvolver-se redes de interessados nos vários domínios e mobilizar-se recursos, nomeadamente os das autoridades locais, dos empresários locais e das ONG, e poderá prever-se o desenvolvimento de comunidades locais e programas e actividades de cibervoluntariado.

4.4.2. Reorientar os esforços de acordo com as prioridades da WSIS

Uma via à partida prometedora será a extensão dos projectos TIC bem sucedidos a nível local que incidem em aplicações prioritárias, como programas de saúde e educação, com base na experiência existente. Poderão ser criados mecanismos adequados para acompanhar o processo, com vista a 1) facilitar a extensão do projecto, 2) apoiar um número limitado de réplicas em projectos-piloto e 3) preparar a implantação de programas mais vastos baseados no êxito dos projectos-piloto.

Além disso, deve impulsionar-se o processo de acumulação de conhecimentos através da ligação em rede sistemática das iniciativas de base e a criação de sítios Web, para facilitar o intercâmbio de informações e experiências e a divulgação das boas práticas e tirar partido das sinergias e dos efeitos da troca de experiências entre pares em larga escala.

Os programas de I&D internacionais poderão incluir uma vertente dedicada aos mercados em que o poder de compra é reduzido, incluindo investigação sobre tecnologias adequadas e mecanismos inovadores de marketing e distribuição para esses mercados. O principal objectivo é reorientar parte dos esforços de I&D e oferecer aos países em desenvolvimento a possibilidade de participarem. Os projectos deverão não só basear-se na experiência e conhecimentos locais, mas também beneficiar das capacidades das companhias multinacionais.

Outra componente importante para o êxito das iniciativas é o desenvolvimento de um exercício adequado de acompanhamento e avaliação comparativa com base em indicadores que avaliem o progresso em relação a objectivos bem identificados. Os indicadores e os relatórios periódicos podem igualmente fornecer uma base para a avaliação comparativa e a análise pelos pares e contribuir para a divulgação das melhores práticas.

Posição da UE proposta para o Plano de Acção:

- Ampliar a escala dos projectos no domínio das TIC bem sucedidos a nível local;

- Impulsionar a acumulação de conhecimentos através da constituição sistemática de redes;

- Encorajar a I&D com vista ao desenvolvimento;

- Desenvolver indicadores adequados para a avaliação comparativa e a monitorização.

4.4.3. Cooperação internacional e regional

A Sociedade da Informação não é domínio de competência de uma agência única dentro do sistema da ONU. As questões relativas às telecomunicações são tratadas pela UIT, mas também a UNESCO ou a OMS exploram as potencialidades das TIC nos seus respectivos domínios de competência. Recentemente, foi criada a Task Force ICT da ONU para abordar mais especificamente as questões da Sociedade da Informação e reforçar as sinergias entre as actividades das diferentes agências da ONU.

A CE e os seus Estados-Membros participam e contribuem para as diversas actividades dessas organizações e para as de outras organizações multilaterais, como o Banco Mundial ou a OCDE. A Cimeira implicará pedidos de cooperação e a UE dará o seu apoio em função das prioridades definidas na presente comunicação, com base nos mecanismos de financiamento existentes e de ajuda ao desenvolvimento.

Por outro lado, nas zonas de integração económica, poderão emergir mercados regionais (como o Mercosur) em resultado da harmonização dos quadros jurídicos e regulamentares nacionais e dos acordos transfronteiras. Como mostra a experiência da UE, esses mercados integrados oferecem novas perspectivas de investimento e proporcionam a emergência de grandes operadores económicos e melhores condições para os consumidores, nomeadamente através de uma concorrência mais efectiva.

5. CONCLUSÕES

Com base nos contributos da Comissão, coordenados no Conselho e apresentados pela Presidência da UE, a União Europeia já começou a contribuir de um modo importante para as discussões no processo preparatório inicial da cimeira. Convém agora garantir que a UE possa continuar a desempenhar um papel construtivo no processo e negociar a sua posição com base nas orientações políticas fornecidas pelo Conselho e o Parlamento Europeu.

A presente comunicação expõe os princípios fundamentais a respeitar pela UE, bem como as suas prioridades e objectivos, formulando algumas sugestões concretas de implementação. Durante o processo preparatório, propõe-se que as atenções se centrem nas seguintes prioridades:

Definir os pré-requisitos da Sociedade da Informação: adoptar um conjunto de princípios essenciais baseados nos direitos humanos fundamentais - com o objectivo de criar um ambiente favorável e construir capacidades, investindo em primeiro lugar nas pessoas - para abrir caminho a uma Sociedade da Informação que reflicta os nossos valores e princípios e à sua governação adequada.

Desenvolver as ferramentas correctas: conceber e implementar e-Estratégias, incluindo quadros regulamentares adequados - para permitir uma ampla mobilização de todos os interessados - desenvolver aplicações-chave, nomeadamente para o "Governo em linha", a "Aprendizagem em linha", a "Saúde em linha" e o comércio electrónico.

Colher os benefícios da Sociedade da Informação para os países e os indivíduos: reforçar os direitos humanos e o Estado de direito, nomeadamente a liberdade de expressão e o direito de comunicar e aceder à informação e ao conhecimento - para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU - reforçar o exercício da democracia e criar condições para a boa governação e beneficiar de melhores serviços públicos - participar nos grandes intercâmbios económicos, científicos e culturais - utilizar as TIC para o desenvolvimento social e o crescimento económico.

Dada a vastidão e o carácter não definitivo da ordem de trabalhos da Cimeira, alguns pontos específicos não foram exaustivamente abordados. No entanto, tratando-se das políticas da UE e/ou das competências da Comunidade, as posições da UE já acordadas serão avançadas e defendidas no decurso do processo negocial, por exemplo, no domínio do comércio electrónico, da protecção dos dados, dos conteúdos ilícitos e nocivos, dos DPI, da protecção dos menores, do combate à cibercriminalidade, da exploração das informações do sector público, das regras da concorrência, etc. Nessa mesma lógica, as posições da UE noutros fóruns, nomeadamente o Conselho da Europa e a OCDE, serão utilizadas para fazer avançar o processo.

Pede-se ao Conselho e ao Parlamento Europeu que aprovem essas posições.

No seguimento da Cimeira de Genebra de 2003, a Comissão tenciona apresentar uma outra comunicação, que dará conta dos resultados da Cimeira e do processo preparatório da segunda fase, que conduzirá à Cimeira de Túnis, em Novembro de 2005, e incluirá propostas relativas à posição e à estratégia da UE para essa cimeira.