P6_TA(2007)0050

Dimensão externa da luta contra o terrorismo internacional

Resolução do Parlamento Europeu sobre a dimensão externa da luta contra o terrorismo internacional (2006/2032 (INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,

- Tendo em conta os artigos 6o e 7o do Título V do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948,

- Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950,

- Tendo em conta a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo Internacional, do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977,

- Tendo em conta os treze instrumentos das Nações Unidas em vigor e os quatro instrumentos aprovados em 2005, mas ainda não em vigor, em matéria de prevenção e erradicação do terrorismo internacional, as resoluções 1368 e 1373 (2001), e 1267 (1999) do Conselho de Segurança e a Resolução A/RES/60/288 da Assembleia Geral, de 8 de Setembro de 2006, sobre a estratégia global das Nações Unidas de luta contra o terrorismo e o plano de acção anexo,

- Tendo em conta a Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança, implementada a nível da UE pelo Regulamento (CE) no 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã [1],

- Tendo em conta as conclusões sobre o terrorismo da Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005 (Resolução A/RES/60/1 da Assembleia Geral),

- Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível intitulado "Aliança de Civilizações", apresentado ao Secretário-Geral da ONU em 13 de Novembro de 2006,

- Tendo em conta a cláusula de defesa mútua prevista no artigo 5o do Tratado de Washington, invocada pelos membros da NATO em 12 de Setembro de 2001 e definindo o ataque terrorista de 11 de Setembro de 2001 contra o World Trade Centre como um ataque exterior contra os Estados Unidos,

- Tendo em conta a estratégia europeia de segurança — Uma Europa segura num mundo melhor' — aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003, bem como a estratégia da União Europeia contra a proliferação das armas de destruição maciça aprovada na mesma data,

- Tendo em conta o relatório intitulado "Uma Doutrina de Segurança Humana para a Europa — Relatório de Barcelona do Grupo de Estudo sobre as Capacidades Europeias em Matéria de Segurança", apresentado pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da UE, em 15 de Setembro de 2004,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004, em particular, a declaração do Conselho Europeu, de 25 de Março de 2004, sobre a luta contra o terrorismo, na qual se prevê a introdução de uma cláusula de solidariedade,

- Tendo em conta o Plano de acção contra o terrorismo, aprovado pelo Conselho Europeu, em 21 de Setembro de 2001, e o plano de acção/plano de trabalho revisto, de 15 de Junho de 2004, da União Europeia de luta contra o terrorismo, subscrito pelo Conselho Europeu na sua reunião de 17 e 18 de Junho de 2004,

- Tendo em conta a estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo adoptada pelo Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2005, bem como a estratégia da União Europeia de combate à radicalização e ao recrutamento de terroristas, adoptada pelo Conselho Europeu nessa mesma data,

- Tendo em conta as conclusões da Cimeira Internacional sobre Democracia, Terrorismo e Segurança, organizada em Madrid nos dias 8 a 11 de Março de 2005,

- Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de 27 de Abril de 2006, intitulado "Unidos contra o terrorismo: recomendações para uma estratégia mundial de luta contra o terrorismo" (A/60/825),

- Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível das Nações Unidas sobre Ameaças, Desafios e Mudança, intitulado "Um mundo mais seguro: nossa responsabilidade conjunta", de 2 de Dezembro de 2004, e o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 21 de Março de 2005, preparado para a cimeira de reforma de Março de 2005, intitulado "Liberdade mais ampla: rumo ao desenvolvimento, à segurança e aos direitos humanos para todos",

- Tendo em conta o Código de Conduta Euro-Mediterrânico de Combate ao Terrorismo, adoptado por ocasião da Cimeira Euro-Mediterrânica de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 2005,

- Tendo em conta as declarações UE-Estados Unidos, de 26 de Junho de 2004, sobre a luta contra o terrorismo, de 20 de Junho de 2005, sobre o reforço da cooperação mútua em matéria de não proliferação e de luta contra o terrorismo, e de 21 de Junho de 2006, que resultou da Cimeira de Viena, e tomando nota, com grande preocupação, do programa secreto de detenção da CIA, cuja existência foi confirmada pelo Presidente Bush, em 6 de Setembro de 2006,

- Tendo em conta o roteiro para a criação de um espaço comum de segurança externa entre a União Europeia e a Rússia, assinado em 10 de Maio de 2005, por ocasião da 15a Cimeira UE/Rússia,

- Tendo em conta a recente descoberta de perigosíssimas organizações terroristas em Itália e em França,

- Tendo em conta a declaração conjunta UE/ASEAN (Associação das Nações do Sudeste Asiático) sobre a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo, assinada em 27 de Janeiro de 2003, por ocasião da 14a conferência Ministerial UE/ASEAN,

- Tendo em conta a declaração conjunta UE/OUA (Organização de União Africana), sobre o terrorismo, assinada em 11 de Outubro de 2001,

- Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), aprovado em 17 de Julho de 1998 pela Conferência Diplomática Plenipotenciária das Nações Unidas,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 29 de Novembro de 2005, intitulada "Prevenir e combater o financiamento do terrorismo através de uma melhor coordenação a nível nacional e de uma maior transparência do sector não lucrativo" (COM(2005)0620) e o Memorando da Comissão, de 1 de Dezembro de 2005, intitulado "Financiamento do terrorismo: novas orientações aos Estados-Membros sobre as estruturas de coordenação a nível nacional e as fragilidades do sector não lucrativo" (MEMO/05/460),

- Tendo em conta a sua recomendação de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu e ao Conselho, referente ao Plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo [2],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0441/2006),

A. Considerando que o terrorismo internacional, incluindo a sua ideologia, constitui hoje uma das maiores ameaças contra a segurança, a paz, a estabilidade e os valores democráticos da comunidade internacional e, em particular, uma ameaça directa aos cidadãos europeus, aos seus Estados-Membros, à democracia e ao Estado de direito, valores em que se alicerça a União Europeia,

B. Consciente do carácter difuso do terrorismo, das organizações que o praticam e dos Estados e agentes não estatais que o patrocinam, financiam e praticam para os seus próprios fins; consciente também da natureza emergente e imprevisível de um fenómeno que pressupõe um evidente sentido da oportunidade (em especial no caso do terrorismo de grupos radicais que proclamam defender o Islão) e a necessidade de que a União desenvolva uma política pró-activa, e não só reactiva, para o combater,

C. Considerando que a Europa deixou de ser principalmente uma plataforma de apoio logístico para se tornar um importante alvo objectivo dos ataques,

D. Considerando que, segundo a estratégia europeia de segurança, a luta contra o terrorismo constitui uma prioridade da União Europeia e um elemento-chave da sua acção externa,

E. Considerando que a procura de segurança para além das fronteiras da UE se deve nortear pelos princípios da Doutrina de Segurança Humana, designadamente o primado dos Direitos do Homem, os imperativos do multilateralismo, a abordagem de base que tenha em conta a situação local, a abordagem regional e o estabelecimento de uma autoridade política clara e legítima,

F. Considerando que a União Europeia dispõe de uma estratégia própria de luta contra o terrorismo que deve ser integrada numa estratégia multilateral e fundar-se no respeito incondicional dos Direitos do Homem e dos princípios do Estado de direito, tendo em conta que o terrorismo constitui precisamente um ataque directo a ambos e que qualquer acção exterior a este quadro constitui um fracasso para a democracia,

G. Considerando que o terrorismo é sempre criminoso e não se justifica em nenhuma circunstância, em nenhum momento, é independente de quem o pratica e não pode, em caso algum, ser utilizado para a consecução de objectivos políticos,

H. Considerando que as vítimas do terrorismo constituem uma referência moral para as nossas sociedades e para a democracia e que os poderes públicos deverão escutar a sua voz e garantir que serão tidas em conta sempre que tomem decisões para combater aqueles que tornaram essas vítimas protagonistas contra a sua vontade,

I. Reconhecendo que, nas suas estratégias de aliciamento e de implantação, os grupos terroristas aproveitam a pobreza extrema, o desrespeito dos Direitos do Homem e do Estado de direito, a frustração colectiva, a falta de acesso à formação e a exclusão social,

J. Considerando que o terrorismo encontra um terreno ideal nas sociedades afectadas por elevados níveis de discriminação política, social, económica, étnica, religiosa ou outra e que sofrem de carências em termos de democracia e de Direitos do Homem,

K. Considerando que o combate eficaz ao terrorismo exige um conhecimento pormenorizado do grupo terrorista contra o qual se luta, da sua ideologia e do contexto social, político, económico e religioso em que o terrorismo se desenvolve e de que se nutrem os seus autores e partidários,

L. Considerando que se devem tomar medidas específicas para lutar contra cada organização terrorista, tendo em conta que cada uma delas tem os seus próprios objectivos, organização e forma de actuação e, concretamente, adoptar medidas específicas contra a organização Al Qaeda,

M. Considerando que a ameaça do terrorismo não se limita a zonas geográficas concretas, mas que, pelo contrário, as organizações terroristas se encontram tanto no interior como no exterior das fronteiras da UE e que, mais de uma vez, já se mostraram capazes de perpetrar atentados e actos de violência em todos os continentes e contra diversos países em simultâneo,

N. Considerando que, tanto os Estados-Membros considerados individualmente como a União Europeia e as Instituições comunitárias no seu conjunto, já foram ou são susceptíveis de se tornar alvos directos do terrorismo internacional,

O. Considerando que as dramáticas experiências acumuladas até à data mostram que nenhum Estado-Membro individualmente pode combater com êxito o fenómeno do terrorismo e que se afigura indispensável que a União Europeia estabeleça, em primeiro lugar, uma política comum de luta contra o terrorismo que permita recorrer a todos os instrumentos e meios à disposição do Estado de direito e da União Europeia e, em segundo lugar, uma cooperação internacional eficaz e democraticamente controlada na luta contra o terrorismo internacional,

P. Considerando que, para lutar eficazmente contra o terrorismo, é indispensável reforçar a cooperação e a coordenação transatlântica e aplicar integralmente a Declaração UE-EUA de 2004 sobre a luta contra o terrorismo, da Declaração conjunta UE-EUA de 2005, sobre o reforço da cooperação mútua em matéria de não proliferação e de luta contra o terrorismo, e da Declaração UE-EUA integral, proclamada na Cimeira de Viena de 2006,

Q. Considerando que a luta contra o terrorismo internacional requer uma ligação forte entre os aspectos internos e externos da segurança e que, nesse desafio, a UE deve adoptar uma abordagem holística, coerente e transversal,

R. Consciente de que a dimensão global do terrorismo exige uma resposta também global, susceptível de fazer face ao fenómeno em todas as suas vertentes quer do ponto de vista da segurança, quer em termos políticos, económicos, sociais e culturais,

S. Considerando que a União Europeia se funda num conjunto de valores expressos, por exemplo, nos critérios de Copenhaga, e que esses valores devem ser promovidos em todo o mundo como única forma de prevenir o terrorismo a longo prazo,

T. Ciente de que as dimensões externa e interna da luta contra o terrorismo estão interligadas e são indissociáveis,

U. Considerando que prevenir e, por conseguinte, prestar uma atenção exaustiva aos relatórios dos serviços de informação são elementos fundamentais na luta contra o terrorismo, como foi demonstrado em diferentes atentados,

V. Considerando que, para que a acção da União na luta contra o terrorismo seja eficaz, é indispensável assegurar uma maior coordenação e melhorar as trocas de informações entre as instituições da União, os Estados-Membros e os respectivos serviços de informação,

W. Considerando que o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista desempenha um papel essencial e deve dispor de meios e competências reforçados,

X. Considerando que, para lutar eficazmente contra o terrorismo internacional, a União deve desenvolver uma política pró-activa, e não meramente reactiva, de prevenção, protecção e perseguição,

Y. Considerando que, para que a luta contra o terrorismo internacional e a sua ideologia seja eficaz, deve poder apoiar-se numa convicção autêntica e numa profunda determinação no seio da União e dos seus Estados-Membros e poder contar com o apoio de uma opinião pública devidamente sensibilizada e informada sobre o fenómeno,

Z. Considerando que os Estados-Membros não devem protelar a implementação de todos os compromissos associados à luta contra o terrorismo, baseados na cooperação antiterrorista, quer no seio da União, quer a nível internacional,

AA. Convicto de que constitui um erro susceptível de gerar efeitos contraproducentes diabolizar qualquer cultura, civilização ou religião em nome da luta contra o terrorismo,

AB. Considerando que os próprios muçulmanos se encontram entre as vítimas do terrorismo islâmico que, por seu turno, é consequência dos conflitos existentes no mundo muçulmano e da luta pelo poder e pelos recursos naturais, nomeadamente o petróleo,

Sobre os princípios de base da dimensão externa da luta contra o terrorismo internacional

1. Apoia a necessidade de um objectivo estratégico de luta contra o terrorismo a nível global, no mais rigoroso respeito dos Direitos do Homem e tendo como objectivo último tornar a União Europeia mais segura, a fim de que os seus cidadãos possam beneficiar de um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça; partilha o ponto de vista do Conselho, segundo o qual, sem prejuízo das outras formas de terrorismo, a mais grave ameaça para a Europa neste momento provém de grupos radicais violentos que proclamam defender o Islão e, acima de tudo, da rede Al Qaeda e dos grupos nela filiados ou inspirados no seu ideário;

2. Sublinha a necessidade de a União Europeia, os seus Estados-Membros e os seus países parceiros estabelecerem uma estratégia global contra o terror com base nos princípios fundamentais por que se regem igualmente as acções das Nações Unidas, num diálogo construtivo e sério entre povos e nações, bem como entre culturas, religiões e civilizações, que tenha em conta as percepções e preocupações respectivas, e no mais absoluto respeito das regras do direito internacional;

3. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que zelem por não estigmatizar certos grupos de pessoas originárias das diferentes diásporas que vivam no território europeu, dando nomeadamente apoio às políticas de combate à xenofobia e a todas as formas de violação dos direitos humanos contra comunidades de imigrantes e de refugiados, bem como aos projectos de ajuda ao desenvolvimento concebidos por migrantes ou por associações de migrantes;

4. Lamenta que, na Cimeira Mundial das Nações Unidas, realizada em 2005, não tenha sido possível chegar a acordo sobre uma definição global de terrorismo e salienta a necessidade de estabelecer uma definição de terrorismo internacional que seja objecto de aceitação geral; solicita, consequentemente, ao Conselho que adopte uma posição comum mediante a qual se estabeleça uma definição de terrorismo, com base na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo [3], e tendo em conta a definição proposta pelo anterior Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan [4];

5. Insiste na urgência de aplicar correcta e cabalmente um conjunto de medidas políticas adoptadas ao mais alto nível político no âmbito da estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo, no plano de acção e na estratégia da UE de combate à radicalização e ao recrutamento de terroristas, por forma a que os ambiciosos mecanismos e propostas constantes nesses documentos se traduzam, o mais rapidamente possível no terreno, em medidas concretas e eficazes de combate ao terrorismo;

6. Congratula-se com a recente adopção, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, da estratégia de luta contra o terrorismo da ONU e do plano de acção de 8 de Setembro de 2006, a ela anexo; sublinha a necessidade de lutar contra o terrorismo, em todas as suas formas e manifestações, por todos os meios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, tal como se reflecte na Resolução 1624(2005) do Conselho de Segurança; manifesta-se preocupado com o atraso verificado na adopção da convenção global contra o terrorismo internacional; exorta as instituições da União e os diferentes Estados-Membros a desenvolverem esforços aturados com vista à obtenção de um consenso internacional que permita, antes de mais, adoptar a convenção global e, em seguida, pôr efectivamente em prática as medidas previstas na referida estratégia e no plano de acção anexo;

7. Deplora que, apesar da evidência da ameaça terrorista, alguns Estados-Membros ainda não tenham assinado e/ou ratificado alguns dos dezassete instrumentos universais das Nações Unidas em matéria de luta contra o terrorismo; recorda que, até ao momento, apenas dois países ratificaram treze convenções e que outros 78 já ratificaram ou aderiram a doze; considera particularmente preocupante que 33 outros países tenham ratificado ou aderido a apenas seis ou menos dessas convenções internacionais;

8. Apela aos Estados-Membros da União Europeia e aos seus parceiros que ainda o não fizeram para que promulguem rapidamente as leis internas necessárias à aplicação eficaz das referidas convenções e para que informem em tempo útil os órgãos competentes das Nações Unidas;

9. Recomenda que a União Europeia faça uso, nas suas acções externas, dos meios adequados para encorajar os países a tornarem-se partes em todos os instrumentos universais de luta contra o terrorismo e a promulgarem, quando adequado, a legislação nacional necessária para aplicar as disposições das referidas convenções e protocolos, beneficiando igualmente da perícia técnica das Nações Unidas;

10. Insiste em que a acção externa da União em matéria de luta contra o terrorismo se deve concentrar, antes de mais, na prevenção para que os grupos radicais ou extremistas e os Estados não recorram ao terrorismo nem o apoiem como meio para atingirem os seus objectivos; insta os Estados a dotar-se de maiores capacidades institucionais para lutar contra o terrorismo; considera que, nas suas grandes linhas, os objectivos em matéria de prevenção fixados pela estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo são conformes com essa finalidade;

11. Convida a UE a zelar por que as medidas adoptadas para combater o terrorismo não conduzam a uma restrição das capacidades dos meios de comunicação dos países do Sul para tratar com toda a independência questões relacionadas com os direitos das populações pobres e vulneráveis, informações essas que constituem um elemento essencial para a definição da ajuda concreta a conceder a esses países;

12. Convida os Estados com os quais a UE iniciou negociações de adesão ou que manifestaram o seu desejo de aderir à UE a adoptarem medidas imediatas para a dissolução de organizações extremistas nacionalistas e fanáticas que entrem em contradição directa com os princípios democráticos da União e exacerbam o rancor e o ódio racial;

13. Reitera a necessidade de difundir sistematicamente a mensagem segundo a qual o terrorismo é inadmissível e injustificável em qualquer circunstância para todas as entidades governamentais e não governamentais e em qualquer cultura, quaisquer que sejam as considerações de natureza política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou outra que possam ser invocadas para o justificar, e de eliminar todos os elementos susceptíveis de serem utilizados pelos terroristas, como a desumanização das vítimas, a deflagração e o prolongamento de conflitos violentos, a má governação, os atentados aos direitos civis ou as violações dos Direitos do Homem, a discriminação por motivos religiosos e étnicos, a exclusão política e a marginalização socioeconómica;

14. Considera igualmente essencial que a acção externa da União em matéria de luta contra o terrorismo internacional, sempre respeitando a jurisprudência na matéria do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, vise também impedir o acesso aos terroristas aos meios de perpetrar os seus atentados, privando-os, nomeadamente, da possibilidade de viajar, de aceder aos meios de comunicação e de manifestar o seu proselitismo, de utilizar como recurso a Internet, de receber apoios financeiros, de ter acesso a armas, tanto convencionais, como nucleares, biológicas, químicas ou radiológicas, e de alcançar facilmente os seus objectivos, conseguindo os efeitos que pretendem;

15. Considera, a esse respeito, que as medidas em matéria de protecção previstas na estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo vão nessa direcção, mas também que a sua eficácia real varia enormemente e que existem numerosas outras opções do ponto de vista da acção externa da União;

16. Reitera a necessidade de lutar contra os fluxos de capital ilícito e o branqueamento de capitais na União (através da execução, até Dezembro de 2007, da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [5]) e a nível internacional e de exercer um controlo efectivo sobre as diversas instituições de caridade islâmicas;

17. Recorda que incumbe aos Estados-Membros a obrigação de vigilância e recomenda que seja feita uma utilização decidida de todos os instrumentos ao dispor da UE na sua acção externa, para dissuadir determinados Estados de oferecerem apoio aos grupos terroristas e organizarem, financiarem, encorajarem ou de qualquer outra forma apoiarem actividades terroristas, designadamente, mediante a aplicação de sanções ou de medidas coercivas;

18. Apoia sem reservas o desenvolvimento da capacidade dos Estados para prevenir o terrorismo através da promoção do primado do Direito, do respeito dos Direitos do Homem e do estabelecimento de sistemas de Justiça penal eficazes, bem como mediante a promoção de uma educação de qualidade, da tolerância religiosa e cultural; para esse fim apela a todos os Estados da comunidade internacional no sentido de proibirem por lei a incitação a cometer actos terroristas e prevenirem os comportamentos desta índole, tal como estabelece a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o terrorismo, de 8 de Setembro de 2006;

19. Considera que o desenvolvimento da capacidade de prevenção exige igualmente que os Estados se oponham frontalmente ao financiamento das organizações terroristas através de medidas concretas, velem pela segurança dos transportes (como estipulado no Programa Europeu de Protecção de Infra-estruturas Críticas (PECIP)) (COM(2004)0702), tirem partido das possibilidades oferecidas pela Internet para combater o terrorismo, melhorem a protecção de eventuais alvos dos terroristas e a capacidade de resposta aos atentados, bem como a capacidade dos Estados para impedir a aquisição, pelos terroristas, de armas convencionais ou materiais nucleares, biológicos, químicos ou radiológicos;

20. Insiste na necessidade de continuar a defender os Direitos do Homem e as liberdades individuais na luta contra o terrorismo por meio dos instrumentos internacionais disponíveis, no pressuposto de que os Direitos do Homem são de carácter universal e um elemento próprio da nossa acção externa e que a sua vulnerabilidade representa, de facto, um prejuízo inequívoco para a luta antiterrorista e um fracasso da democracia; considera, por conseguinte, que os únicos instrumentos eficazes utilizados na luta contra o terrorismo internacional são meios legais e que todas as actividades que escapam ao controlo internacional independente, designadamente entregas extraordinárias ou prisões que funcionam fora do enquadramento jurídico internacional, devem ser proibidas ao abrigo do direito internacional;

21. Considera fundamental dispor de recursos humanos e orçamentais suficientes para combater o terrorismo; apoia as diversas propostas da Comissão nesse sentido; propõe que, no caso de uma operação da Política Europeia de Segurança e Defesa de luta contra o terrorismo, o financiamento dos custos conjuntos fique a cargo do orçamento da União Europeia; apoia a criação de um fundo internacional destinado a apoiar financeiramente os Estados que dispõem de recursos mais limitados, de modo a que estes possam assumir de forma satisfatória as suas obrigações na luta antiterrorista;

22. Considera que a inclusão, na APD, de apoios financeiros para um leque de actividades relacionadas com a prevenção e o combate ao terrorismo só poderá comprometer ainda mais a noção de ajuda pública ao desenvolvimento e o seu principal objectivo, a saber, a erradicação da pobreza;

23. Insiste para que todos os programas da UE destinados a desenvolver a cooperação em matéria de luta antiterrorista, de tecnologias de vigilância e de intercâmbio de informações incluam uma cláusula financeira que reserve uma parte do orçamento para as questões relacionadas com os direitos fundamentais e para a realização posterior de avaliações de impacto independentes;

24. Insiste com firmeza junto dos Estados-Membros para o facto de que nada poderá justificar o desvio da ajuda de países que se consagram à redução da pobreza e à concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) para países directamente envolvidos na guerra contra o terrorismo;

25. Recorda que os recursos financeiros adicionais mobilizados através da aplicação de instrumentos financeiros inovadores não devem substituir os compromissos já assumidos no âmbito da APD e considera que, uma vez disponíveis, esses novos recursos não podem servir para financiar medidas de prevenção ou de luta contra o terrorismo em detrimento de medidas de combate à pobreza, a que devem imperativamente destinar-se;

26. Faz notar que o desenvolvimento de uma abordagem comum para a gestão das fronteiras externas da União Europeia pode ser um dos elementos da luta contra o terrorismo e expressa, por conseguinte, a sua preocupação com a deficiente uniformidade e qualidade do equipamento técnico dos serviços competentes para a vigilância das fronteiras;

27. Salienta o papel crucial da sociedade civil e das ONG na promoção de uma compreensão intercultural e inter-religiosa através de um diálogo construtivo;

28. Considera imprescindível o desenvolvimento do diálogo intercultural e de outras medidas de criação de confiança no interior e no exterior da UE, devendo desenvolver-se em primeiro lugar uma concepção comum do "diálogo intercultural" no seio da UE; considera igualmente necessário estudar os factores que contribuem para a radicalização e recrutamento de muçulmanos dentro e fora da Europa;

Sobre os meios de que a União dispõe no domínio da sua acção externa para a luta contra o terrorismo

29. Sublinha o carácter múltiplo das respostas de que a União Europeia dispõe no quadro da sua acção externa de luta contra o terrorismo e a necessidade de os Estados-Membros coordenarem e utilizarem de maneira coerente os seus instrumentos políticos, de prevenção e de repressão, de cooperação policial e judiciária, de informação e formação, bem como qualquer outro tipo de resposta que, sendo solicitada e apoiada pelas Nações Unidas, se inscreva numa estratégia multilateral;

30. Recorda as recomendações contidas na sua Resolução de 28 de Setembro de 2006 [6] e sublinha nomeadamente o facto de que, tendo em vista a criação da cooperação para o desenvolvimento, se houver um número considerável de objectivos que só estão muito indirectamente, ou nada, ligados à estratégia definida pelo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e à consecução dos ODM (para os quais a ONU estima que será necessária uma ajuda suplementar anual de 50 mil milhões de dólares americanos), será consideravelmente mais difícil agir de forma eficaz contra a pobreza;

31. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que conduzam uma política antiterrorista com a preocupação de não comprometer as respostas da cooperação europeia para o desenvolvimento na elaboração e aplicação de estratégias que visem lutar eficazmente contra a pobreza e evitar conflitos violentos, cada vez mais prolongados, nomeadamente em África;

32. Sublinha que a reacção adoptada pela UE face ao terrorismo deve ser proporcionada e devidamente orientada para o combate ao terrorismo, tendo em conta que, até prova em contrário, as medidas mais produtivas na luta contra as novas formas de terrorismo são serviços de informação e polícia eficazes, ou seja, actividades legítimas mas que não se enquadram nem na política de cooperação para o desenvolvimento, nem na luta contra a pobreza;

33. Reitera, assim, a sua proposta que visa conferir uma coerência e uma eficácia acrescidas à política antiterrorista da União nas suas relações com países terceiros mediante:

a) Reforço do diálogo político com todos os países terceiros sobre esta questão e, em particular, com os países com os quais a União e/ou os seus Estados-Membros concluíram ou negociaram acordos de associação ou de cooperação;

b) Apoio político, comercial e ao desenvolvimento dos países islâmicos moderados tanto em matéria de luta contra o terrorismo como na área das reformas política, económica e social aplicadas nesses países;

c) Reforço do diálogo político e da cooperação em matéria de luta antiterrorista com os grandes parceiros da União Israel, Japão, Austrália, Canadá, Rússia, etc., e em particular os Estados Unidos, na primeira linha na luta contra o terrorismo, sem afectar de modo algum o nível de protecção dos Direitos do Homem;

d) Promoção de um consenso internacional para a aprovação da Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional e o desenvolvimento da Estratégia Global das Nações Unidas de 8 de Setembro de 2006, incluindo uma definição comum de terrorismo;

e) Exigência, imposta a todos os países com os quais a União mantém relações, de assinar e ratificar os 16 instrumentos universais das Nações Unidas em matéria de luta contra o terrorismo, bem como o Protocolo facultativo à Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

f) Aplicação rigorosa da cláusula relativa à luta contra o terrorismo, bem como a aplicação da cláusula relativa aos Direitos do Homem, incluídas nos acordos com esses países, sem qualquer modificação que atenue o respectivo conteúdo;

g) Suspensão das relações políticas e comerciais com os Estados que perseveram em não cumprir as obrigações de informação ao Comité contra o terrorismo das Nações Unidas;

h) Elaboração do Código de Conduta Interinstitucional para as relações externas da União, tal como proposto pelo Parlamento Europeu, na Resolução, de 25 de Abril de 2002, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros" [7];

i) Reforço da cooperação com as organizações internacionais e regionais que ocupam a primeira linha na manutenção da paz e da segurança mundiais, como a ONU (em particular o Conselho de Segurança e o seu Comité contra o Terrorismo), o Gabinete para a Droga e a Criminalidade das Nações Unidas, a OSCE, o Conselho da Europa e a NATO;

j) Promoção de uma rigorosa aplicação da resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de impedir que entidades não estatais e Estados que não são parte no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares adquiram armas nucleares, químicas ou biológicas, na linha da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, a fim de desenvolver e apoiar novas iniciativas em matéria de desarmamento nuclear e a revitalização da Conferência sobre Desarmamento das Nações Unidas;

k) Intensificação da cooperação em matéria de trocas de informações e a cooperação entre os serviços de segurança e de informação, nomeadamente os serviços de informação militar, e as autoridades policiais, judiciais e aduaneiras dos Estados-Membros, incluindo o Centro de Situação da União Europeia (SitCen), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX), a Europol, a Interpol, o Eurojust e as várias autoridades competentes a nível europeu, o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista, e o Comissário responsável pelas questões de justiça, liberdade e segurança, Franco Frattini; o reforço dos protocolos relativos à segurança, bem como a interoperabilidade, mantendo rigorosamente separadas as actividades dos serviços de informação e as dos serviços com funções coercivas, como estipulado em numerosas Constituições nacionais, e na condição de se prever um controlo parlamentar e judicial;

l) Organização de reuniões de carácter regular, uma vez por ano no mínimo, dos ministros responsáveis dos Estados-Membros, do Comissário da Justiça, Liberdade e Segurança, bem como do Coordenador da UE da Luta Antiterrorista e os directores da Europol, Eurojust, SITCEN e Frontex, para abordar de forma monográfica a luta contra o terrorismo internacional;

m) Promoção de um consenso global quanto à necessidade de pôr termo às operações bancárias "off-shore" e a outras formas de paraísos fiscais opacos utilizados por terroristas para ocultar transacções financeiras;

n) Implementação do Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, e do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre;

o) Reforço da unidade militar de luta contra o terrorismo através de formação e outras medidas;

p) Aumento das competências da Europol para que o seu papel na luta contra o terrorismo seja efectivo;

q) Reforço da cooperação com os Estados Unidos no que se refere ao intercâmbio de informações e à cooperação entre os serviços de segurança e de inteligência, bem como entre as autoridades policiais, judiciais e aduaneiras;

r) Reforço da cooperação das forças especiais dos Estados-Membros com as de países terceiros;

34. Louva as diversas iniciativas visando promover o diálogo, a tolerância e a compreensão entre culturas, civilizações e religiões diferentes; considera que a ideia de criação de uma "cidadania euro-mediterrânica" constitui um exemplo de uma iniciativa ampla e concreta susceptível de contribuir para a apresentação de pontos de vista sobre o futuro da região comum;

35. Salienta a necessidade de uma maior cooperação e coordenação com os Estados Unidos na luta contra o terrorismo internacional, salientando simultaneamente a necessidade de proteger os princípios fundamentais dos Direitos do Homem;

36. Sublinha a necessidade de aumentar as competências e os recursos de que dispõe o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista, especialmente no que se refere aos insuficientes meios de que dispõe, a fim de que o seu trabalho tenha maior impacto e visibilidade;

37. Solicita à Comissão e ao Conselho que, nas suas relações externas, insistam na assinatura e na ratificação do Estatuto de Roma e, consequentemente, no reconhecimento universal, por todos os países terceiros, do carácter vinculativo da jurisdição do Tribunal Penal Internacional;

38. Insta o Conselho, a Comissão e os Governos dos Estados-Membros a adoptarem medidas práticas eficazes na consecução da proscrição das organizações terroristas;

39. Considera indispensável encorajar o reforço da estabilidade fora da União Europeia, utilizando todos os instrumentos e recursos disponíveis para a acção externa da UE, designadamente:

a) O novo instrumento de Estabilidade, criado pelo Regulamento (CE) no 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006 [8], que deverá fornecer uma nova base jurídica para a assistência a longo prazo no que respeita a temas como a luta contra o terrorismo, a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra a criminalidade organizada, o desarmamento convencional ou a segurança humana; recorda a declaração da Comissão sobre as medidas de luta contra o terrorismo, anexada ao instrumento de estabilidade, em que a Comissão declara que todas as medidas de luta contra o terrorismo financiadas pelo referido instrumentos terão em conta as obrigações em matéria de Direitos do Homem e o direito humanitário conexo e que a Comissão controlará o respeito por parte dos países beneficiários;

b) O apoio, até à entrada em vigor do referido instrumento, à estratégia de assistência elaborada pela Comissão Europeia para ajudar os países terceiros a fazer face à ameaça terrorista tanto através dos programas quer do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), estabelecido pelo Regulamento (CE) no 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006 [9], quer do Instrumento de Estabilidade, e através da integração da assistência à luta contra o terrorismo em todos os seus programas de assistência, tal como solicitado pelo Conselho Europeu;

c) A extensão desta estratégia a todos os domínios da acção externa da União, bem como a todos os grandes programas de ajuda ao desenvolvimento, com excepção das ajudas humanitárias que são, pela sua própria natureza, incondicionais;

d) A utilização reforçada do mecanismo de reacção rápida para as operações de carácter civil e militar;

e) A garantia, por parte da Comissão e do Conselho, de que a atenção às vítimas do terrorismo se torna uma pedra angular da política da União neste domínio, assegurando que são tomadas em plena consideração, ou seja, que são ouvidas, mantidas informadas e que se lhes presta toda a ajuda necessária;

f) A criação de um gabinete semelhante no quadro da nova Estratégia global de luta contra o terrorismo, de 8 de Setembro de 2006, que daria assistência a todas as vítimas do terrorismo, independentemente da sua cidadania;

40. Convida a Comissão a apresentar com a maior brevidade uma comunicação contendo uma relação dos mecanismos e dos programas de assistência existentes destinados a minorar e a combater as ameaças à segurança com que a União Europeia e os seus cidadãos se confrontam e, em particular, propostas e recomendações visando melhorar a eficácia e a coerência dos programas de assistência da União;

41. Insta os Estados-Membros a contribuírem de forma acrescida para uma avaliação da ameaça integrada à escala europeia, reforçando o fluxo de informação ao SitCen do Conselho da União Europeia; insta os Estados-Membros a reforçarem os efectivos e os recursos à disposição do Centro de Situação e a fazerem um uso acrescido das suas excepcionais avaliações conjuntas do terrorismo, que incluem informação sobre ameaças externas e informação dos serviços internos de segurança e da Europol;

42. Recomenda que sejam adoptadas medidas conducentes à constituição de uma nova formação do Conselho que reúna os Ministros dos Negócios Estrangeiros e os Ministros dos Assuntos Internos quando é tratada a luta contra o terrorismo;

43. Recomenda a implementação do disposto no Tratado UE em matéria de PESD aplicada à luta contra o terrorismo, bem como da Declaração de luta contra o terrorismo, de 25 de Março de 2004, do Plano de Acção aprovado pelo Conselho Europeu em 21 de Setembro de 2001 e da Estratégia de luta contra o terrorismo, de 14 e 15 de Dezembro de 2005, com a adopção de medidas como:

a) A elaboração conjunta de planos de urgência, levando a efeito a cláusula de solidariedade e de assistência mútua constante da Declaração de luta contra o terrorismo;

b) O recurso, sempre que necessário, a operações policiais e/ou militares específicas a título da PESD, enquanto expressão da reacção da União ao terrorismo;

c) A adaptação às novas tarefas da cooperação estruturada permanente e dos "grupos de combate" previstos no Protocolo 23 ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;

d) A derrogação da regra da unanimidade em determinados domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal;

O controlo parlamentar da luta contra o terrorismo internacional por parte das instituições da União

44. Sublinha a importância vital de que se reveste a prevenção em matéria de luta contra o terrorismo internacional e a necessidade de partilhar em tempo real com os outros Estados-Membros e Instituições da União todas as informações obtidas a partir de sistemas de informação fiáveis e eficazes e de uma avaliação rigorosa e profissional dos relatórios elaborados pelos diferentes serviços policiais e de informação;

45. Insta o Conselho a rever e a actualizar o Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa [10], por forma a completar o actual processo de transmissão de informações classificadas e garantir a transmissão ao PE de todas as informações disponíveis em matéria de luta contra o terrorismo internacional, sem que, em caso algum, as informações que, no domínio interno, foram ou devem ser transmitidas aos Parlamentos nacionais pelos Governos dos Estados- Membros, ou pelas organizações internacionais de que os Estados-Membros fazem parte, possam ser objecto de retenção;

46. Convida o Conselho a não se contentar em descrever no seu relatório anual sobre a PESC as actividades da União em matéria de luta contra o terrorismo, mas antes a consultar efectivamente o Parlamento Europeu, com base no artigo 21o do Tratado da UE, sobre os aspectos principais e as opções de base dessa luta, o que constitui uma prioridade da estratégia europeia de segurança, da acção externa da União e da PESC no seu conjunto; considera indispensável que o Parlamento Europeu seja informado e consultado em caso de ataque terrorista maciço, se necessário, por intermédio do Comité especial previsto no supracitado Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002;

47. Considera que o diálogo político de alto nível que reúne semestralmente o PE, o Conselho e a Comissão em torno da luta contra o terrorismo constitui um bom exemplo das possibilidades existentes em matéria de cooperação interinstitucional na luta contra o terrorismo; propõe que estas reuniões sejam realizadas, pelo menos, trimestralmente e que os presidentes das comissões permanentes para os três grandes domínios de acção externa (Assuntos Externos, Comércio Internacional e Cooperação para o Desenvolvimento) integrem igualmente a delegação do Parlamento Europeu;

48. Solicita que os relatórios elaborados pelo SitCen para o Conselho da União sejam igualmente transmitidos ao Parlamento Europeu com carácter de regularidade, se necessário, em conformidade com as modalidades previstas no citado Acordo Interinstitucional;

49. Considera fundamental associar estreitamente o Parlamento Europeu ao mecanismo de execução da cláusula de solidariedade cuja aplicação foi aprovada pela Declaração de luta contra o terrorismo, fundamentalmente nos casos em que as decisões adoptadas tenham implicações ao nível da PESD;

50. Solicita à Comissão e ao Coordenador da UE da Luta Antiterrorista que submetam ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre o desenvolvimento das suas actividades nessa matéria e que tenham em linha de conta as observações e as recomendações que o Parlamento Europeu possa formular a esse respeito;

51. Solicita novamente ao Conselho que informe o Parlamento sobre a actualização regular da Posição comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo [11](lista dos grupos e organizações terroristas), e da respectiva evolução desde 2001;

52. Compromete-se a estabelecer um diálogo reforçado com os Parlamentos nacionais em matéria de luta contra o terrorismo internacional, tendo em vista assegurar um controlo parlamentar conjunto das actividades dos diversos serviços de segurança e de informação, pois incumbe ao Parlamento Europeu, na sua qualidade de representante dos cidadãos da União Europeia, exercer um controlo público e transparente sobre as medidas adoptadas pela União em matéria de luta contra o terrorismo e, em particular, sobre as actividades do Coordenador da UE da Luta Antiterrorista e dos diferentes órgãos que se dedicam a essa tarefa;

*

* *

53. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à Organização das Nações Unidas e respectivas agências especializadas.

[1] JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 14/2007 (JO L 6 de 11.1.2007, p. 6).

[2] JO C 124 E de 25.5.2006, p. 241.

[3] JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

[4] "Para além dos actos já referidos nas convenções em vigor, qualquer acto destinado a causar a morte e lesões corporais graves a um civil ou a um não combatente, quando o propósito do dito acto, pela sua natureza ou pelo seu contexto, seja intimidar uma população ou obrigar um governo ou uma organização internacional a realizar um acto ou abster-se de o fazer." (Definição proposta inicialmente pelo Grupo de Alto Nível das Nações Unidas sobre Ameaças, Desafios e Mudança, no relatório de 2 de Dezembro de 2004.).

[5] JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

[6] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0382.

[7] JO C 131 E de 5.6.2003, p. 147.

[8] JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.

[9] JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

[10] JO C 298 de 30.11.2002, p. 1.

[11] JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

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