[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.9.2008

COM(2008)591 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

relativa à revisão da Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

relativa à revisão da Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores

INTRODUÇÃO

O Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho[1] (em seguida designado «o regulamento») define um estatuto para uma sociedade europeia (em seguida, designada «SE») com vista a criar um quadro jurídico uniforme no âmbito do qual as sociedades dos diferentes Estados-Membros possam planear e efectuar a reorganização das suas actividades empresariais a nível comunitário. A Directiva 2001/86/CE do Conselho[2] (em seguida designada «a directiva») completa o regulamento no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores[3], a fim de garantir que a constituição de uma SE não conduza à redução das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas sociedades participantes na constituição da SE.

Tal como requerido pelo artigo 15.º da directiva, a presente comunicação da Comissão procede à reapreciação das regras de execução da directiva, com o objectivo de propor as alterações eventualmente necessárias.

Para preparar esta reapreciação, a Comissão encomendou um relatório a peritos independentes e enviou, em conjunto com o projecto de relatório, um questionário aos Estados-Membros e aos parceiros sociais europeus.

TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA

A pedido do Conselho, a Comissão instituiu um grupo de peritos, constituído por peritos nacionais e por conselheiros em assuntos sociais, a fim de proporcionar um fórum para debater as iniciativa empreendidas com vista à transposição da directiva para a legislação nacional. O grupo reuniu-se entre Dezembro de 2001 e Junho de 2003, período durante o qual foram amplamente debatidas as principais questões decorrentes da execução da directiva[4].

Apesar desse trabalho preparatório, só seis Estados-Membros transpuseram a directiva dentro do prazo estabelecido na mesma (8 de Outubro de 2004), tendo sido precisos mais de dois anos para que as medidas necessárias fossem adoptadas em todos os Estados-Membros[5]. No tocante à qualidade das medidas de execução, o relatório supramencionado, elaborado por peritos independentes[6], mostra que diversas questões merecem uma maior clarificação ou verificação pela Comissão (ver ponto 3.6).

CONTEÚDO DA DIRECTIVA

Princípio fundamental

A garantia dos direitos adquiridos dos trabalhadores quanto ao seu envolvimento nas decisões das sociedades é o princípio fundamental e o objectivo declarado da directiva. Os direitos dos trabalhadores em vigor antes da constituição da(s) SE constituem um ponto de partida para a definição dos seus direitos em matéria de envolvimento na SE (princípio do «antes e depois»). Este objectivo é alcançado principalmente através de um acordo negociado entre a direcção/administração das sociedades em causa e os representantes dos trabalhadores. Na ausência de acordo dentro de um período de seis meses (que pode ser prorrogado até 12 meses mediante acordo), a directiva estabelece um conjunto de disposições supletivas. Além disso, os representantes dos trabalhadores podem decidir não iniciar negociações ou terminar as já iniciadas e basear-se simplesmente nas normas aplicáveis em matéria de informação e consulta dos trabalhadores nos Estados-Membros onde haja empregados da SE.

Procedimento de negociação

A legislação aplicável ao procedimento de negociação é a do Estado-Membro em que está previsto situar-se a sede da SE.

Em relação ao início das negociações, cabe à direcção das sociedades participantes na constituição de uma SE empreender as diligências necessárias logo que a constituição da SE tenha sido decidida.

Para representar os trabalhadores nas negociações, tem de ser criado um Grupo Especial de Negociação (em seguida designado «GEN»). Os seus membros devem ser eleitos ou designados em número proporcional ao número de trabalhadores das sociedades participantes e das respectivas filiais e estabelecimentos em cada Estado-Membro. O método a utilizar para a eleição ou designação dos membros a eleger ou a designar no seu território é deixado ao critério dos Estados-Membros. A directiva aborda a situação a partir da fase em que se dá início às negociações, mas não prevê disposições para os casos em que ocorrem alterações nesta situação inicial, antes do termo das negociações. Não obstante, diversos Estados-Membros adoptaram disposições para poderem lidar com tais alterações[7].

O papel essencial do GEN é a negociação do teor do direito de envolvimento dos trabalhadores na SE com os órgãos competentes das sociedades participantes. Contudo, pode igualmente decidir não abrir negociações ou pôr termo a negociações já iniciadas. Se bem que o princípio que rege a adopção de decisões pelo GEN seja o de uma dupla maioria absoluta (uma maioria absoluta dos seus membros que represente também uma maioria absoluta dos trabalhadores), se o GEN decidir não abrir negociações ou pôr termo a quaisquer negociações em curso, será necessária uma tripla maioria qualificada (dois terços dos membros que representem, pelo menos, dois terços dos trabalhadores, incluindo os votos de membros que representem trabalhadores empregados em dois Estados-Membros, no mínimo). Esta maioria tripla é também necessária (mediante determinadas condições adicionais) quando o resultado das negociações significar uma redução dos direitos de participação.

As despesas relativas às negociações são custeadas pelas sociedades participantes. A maioria dos Estados-Membros incluiu um teste de razoabilidade para essas despesas, enquanto outros adoptaram uma lista indicativa de despesas a cargo das sociedades participantes.

Para as negociações, o GEN pode solicitar a assistência de peritos da sua escolha. A maioria das legislações nacionais reduziu a um o número de peritos financiados pelas sociedades participantes, conforme permitido pela directiva; apenas alguns[8] optaram por não incluir esta limitação.

Conteúdo do acordo

Um dos princípios essenciais da directiva consiste no facto de permitir que as partes definam livremente as normas que irão vinculá-las no que diz respeito ao envolvimento dos trabalhadores. A única limitação à autonomia das partes está prevista, no n.º 4 do artigo 4.º, no caso de uma SE constituída por transformação: o acordo deve prever, no mínimo e em relação a todos os elementos relativos ao envolvimento dos trabalhadores, um nível idêntico ao dos elementos já existentes na sociedade a transformar em SE.

A fim de coadjuvar as partes na negociação, a directiva inclui uma lista de aspectos a integrar no acordo. Por outro lado, o n.º 3 do artigo 4.º da directiva determina claramente que, salvo disposição em contrário prevista no acordo, este último não está sujeito às disposições supletivas.

Um acordo celebrado de forma válida, ao abrigo das normas vigentes no Estado-Membro de registo, é vinculativo para a totalidade do grupo de sociedades que constituem a SE, para todos os órgãos de direcção locais e para todos os trabalhadores do grupo.

Disposições supletivas

Condições de aplicação das disposições supletivas

As disposições supletivas são aplicáveis apenas de forma subsidiária, a saber: a) se as partes assim o decidirem, ou b) se não tiver sido celebrado qualquer acordo no prazo de seis meses (em determinas circunstâncias, de um ano) e se, por parte das sociedades participantes, o órgão competente de cada uma delas decidir dar continuidade ao registo da SE e, por parte dos trabalhadores, o GEN não decidir não abrir negociações nem terminar as negociações já iniciadas.

Além disso, no tocante às disposições supletivas sobre a participação dos trabalhadores, a directiva determina uma percentagem mínima de trabalhadores abrangidos pela participação (25%, no caso de uma SE constituída por fusão, e 50%, no caso de uma SE constituída pela criação de uma holding ou pela constituição de uma filial) para que estas disposições sejam aplicáveis. Não obstante, mesmo que tais percentagens não sejam atingidas, uma decisão do GEN é suficiente para que se apliquem as disposições supletivas.

Composição do órgão de representação dos trabalhadores

Em conformidade com a parte 1 do anexo que contém as disposições supletivas, o órgão de representação (em seguida designado «OR») é composto por trabalhadores da SE e das suas filiais e estabelecimentos, eleitos ou designados pelos representantes dos trabalhadores proporcionalmente ao número de trabalhadores empregados em cada Estado-Membro pelas sociedades participantes e pelas respectivas filiais e estabelecimentos. É através do OR que os trabalhadores exercerão os seus direitos de participação na SE.

Em princípio, o OR tem uma natureza transitória, dado que, quatro anos após o seu estabelecimento, os seus membros têm de optar entre iniciar negociações para a celebração de um acordo ou manter a aplicação das disposições supletivas.

Informação e consulta

No tocante a informação e a consulta, a competência do OR está limitada a questões de carácter transfronteiriço. Para exercer as funções que lhe competem, o OR tem o direito de se reunir, pelo menos, uma vez por ano com o órgão competente da SE para tratar da evolução das actividades empresariais da SE, com base em relatórios periódicos elaborados pelo órgão competente. As reuniões incluem tópicos como estrutura, situação económica e financeira, evolução previsível das actividades e da produção e vendas, situação e evolução provável em termos de emprego, investimentos e quaisquer alterações substanciais em matéria de organização, introdução de novos métodos de trabalho ou processos de produção, transferências da produção, fusões, reduções ou encerramentos de empresas, estabelecimentos ou partes importantes dos mesmos, e despedimentos colectivos. Além dos relatórios habituais e das informações prestadas durante a referida reunião, o OR tem direito a: a) receber informações sempre que surjam circunstâncias excepcionais que afectem em grande medida os interesses dos trabalhadores; b) solicitar à holding a realização de uma reunião extraordinária para efeitos de consulta e informação; e c) emitir um parecer; se este parecer não for respeitado pela SE, o OR poderá solicitar uma nova reunião.

Participação dos trabalhadores

No tocante à participação dos trabalhadores, as disposições supletivas prevêem que, no essencial, o nível de participação na SE seja determinado pelo nível de participação existente nas sociedades participantes antes do estabelecimento da SE. Por conseguinte, se nenhuma das sociedades participantes tiver sido regida por normas de participação antes do registo da SE, esta última não é obrigada a estabelecer disposições em matéria de participação dos trabalhadores.

Reserva e confidencialidade, espírito de cooperação e protecção dos representantes dos trabalhadores

A directiva define o dever de os membros do GEN e do OR, bem como os peritos por eles nomeados, não revelarem qualquer informação que lhes tenha sido prestada «a título confidencial». Esta obrigação mantém-se mesmo após o termo dos respectivos mandatos.

A directiva prevê igualmente que, em casos específicos, o órgão de direcção de uma SE não seja obrigado a comunicar informações que, pela sua natureza e de acordo com critérios objectivos, sejam susceptíveis de entravar gravemente o funcionamento da SE ou de lhes ser prejudiciais.

É um princípio básico da directiva que, no tocante ao envolvimento dos trabalhadores, a relação entre os representantes dos trabalhadores e o órgão competente da SE seja regida pelo espírito de cooperação.

À semelhança de outras directivas que abordam a questão do envolvimento dos trabalhadores nas decisões das sociedades, os representantes dos trabalhadores usufruem, no exercício das suas funções, da mesma protecção e garantias já concedidas aos representantes dos trabalhadores ao abrigo da legislação nacional do país em que estejam empregados. Esta garantia abrange, especialmente, a participação em reuniões e o pagamento de remunerações durante os períodos necessários ao exercício das suas funções.

Procedimentos abusivos

A directiva obriga os Estados-Membros a adoptar as medidas necessárias para evitar a constituição de uma SE com o objectivo de privar os trabalhadores do direito de envolvimento de que antes usufruíam, ou de lhes negar esse direito. Segundo o relatório elaborado por peritos independentes anteriormente referido, vários Estados-Membros não adoptaram essas medidas. A Comissão considera este facto preocupante.

QUESTÕES COLOCADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS E PELOS PARCEIROS SOCIAIS AQUANDO DA CONSULTA

Observações gerais

A grande maioria dos Estados-Membros e dos parceiros sociais europeus considera que, por enquanto, a directiva não requer alterações ou clarificações. Em virtude da quase total falta de experiência em matéria de aplicação das disposições nacionais de transposição da directiva, é necessário mais tempo até se poder determinar se são, ou não, necessárias alterações. No entanto, foram colocadas algumas questões que a Comissão considera merecedoras de mais atenção.

Participação dos trabalhadores a nível do grupo

Alguns Estados-Membros e a CES (Confederação Europeia dos Sindicatos) solicitaram que a directiva fosse clarificada no tocante à participação dos trabalhadores a nível do grupo. De facto, em certos Estados-Membros, a participação dos trabalhadores é exercida a nível do grupo, ou seja, os trabalhadores das filiais têm direitos de participação na sociedade que detém o controlo.

No segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 7.º e na alínea b) da parte 3 do anexo da directiva, o nível de participação dos trabalhadores nas sociedades participantes (ou seja, as sociedades que participem directamente na constituição de uma SE, conforme disposto na alínea b) do artigo 2.º) é considerado uma referência para a aplicação do princípio do «antes e depois» no que respeita à participação dos trabalhadores. Daí decorre que só os sistemas de participação existentes no âmbito dos órgãos dessas sociedades participantes seriam relevantes para a aplicação do princípio do «antes e depois». Por conseguinte, uma interpretação literal das disposições supramencionadas poderia ter como resultado que os trabalhadores dessas sociedades, que usufruíam de direitos de participação a nível do grupo, seriam privados desses direitos de participação após a constituição da SE – pelo facto de a sociedade para qual trabalham não ser uma sociedade participante na acepção da directiva, mas uma mera filial de uma sociedade participante.

Além disso, ao determinar a força de trabalho a ter em conta para efeitos de cálculo das percentagens mencionadas no n.º 4 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 7.º, a directiva refere-se igualmente aos trabalhadores das sociedades participantes sujeitos a um sistema de participação. Em consequência disso, os trabalhadores de uma filial com direitos de participação na sociedade que detém o controlo poderão não ser incluídos para efeitos do cálculo das percentagens.

Alterações que ocorram na SE após a sua constituição

Alguns Estados-Membros colocaram a questão de a directiva não incluir disposições para abordar as alterações ocorridas na SE após a sua constituição. Questões como SE registadas sem trabalhadores ou sem operações[9] e o futuro do envolvimento dos trabalhadores quando a SE inicie as suas operações e contrate trabalhadores têm sido particularmente sublinhadas.

Em conformidade com o considerando 18, o princípio do «antes e depois» deve aplicar-se «não só à criação de uma SE, mas também às mudanças estruturais numa SE já constituída e às sociedades afectadas pelos processos de mudanças estruturais». De facto, na alínea b) da parte 1 do anexo da directiva, determina-se que os Estados-Membros têm de «assegurar que o número de membros do órgão de representação e a distribuição dos respectivos lugares sejam adaptados a fim de tomar em consideração eventuais alterações que ocorram na SE e nas suas filiais e estabelecimentos». Além disso, a autonomia das partes nas negociações permite-lhes criarem mecanismos que tenham em conta as alterações nas SE. Todavia, no que respeita aos direitos de participação dos trabalhadores, a directiva não prevê qualquer mecanismo deste tipo, que permitiria lidar com uma situação em que, por exemplo, uma SE, com poucos (ou nenhuns) trabalhadores no momento da sua constituição, viesse a aumentar os seus efectivos posteriormente ou em que uma SE sujeita a participação dos trabalhadores transferisse a sua sede ou fosse absorvida por uma sociedade de natureza diferente e em que não existisse essa participação (ou com menor participação). Nessas situações, os trabalhadores poderiam perder os seus direitos ou vê-los reduzidos.

A legislação comunitária tem abordado a questão de fusões subsequentes a nível nacional (n.º 7 do artigo 16.º da directiva 2005/56/CE[10]), ao obrigar a sociedade resultante da fusão a garantir a protecção dos direitos de participação dos trabalhadores durante um período de três anos. Para o efeito, as disposições sobre a participação dos trabalhadores na sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça devem ser aplicadas mutatis mutandis .

Direitos de participação dos trabalhadores quando uma SE se transforma numa sociedade anónima

A Alemanha e a CES sublinharam que, na ausência de qualquer limitação na directiva, a transformação de uma SE numa sociedade anónima de direito público (autorizada nos termos do artigo 66.º do regulamento relativo às SE), poderia redundar numa perda ou redução dos direitos de participação, caso o estatuto jurídico de sociedade adoptado não preveja a participação dos trabalhadores ou se nela esse nível de participação for reduzido.

A legislação comunitária já respondeu a uma questão similar (n.º 6 do artigo 16.º da Directiva 2005/56/CE), obrigando esse tipo de sociedades a assumir um estatuto jurídico que permita o exercício dos direitos de participação.

Complexidade do procedimento para envolvimento dos trabalhadores

Alguns Estados-Membros assinalaram a necessidade de simplificar e harmonizar os procedimentos estabelecidos pelas diferentes directivas relativos a informação, consulta e participação dos trabalhadores.

A BusinessEurope considera que as disposições demasiado complicadas e estruturadas relativas à participação dos trabalhadores e à criação do grupo especial de negociação têm sido um obstáculo substancial, impedindo as sociedades de tirar maior partido do estatuto da sociedade europeia. No seu entender, é preciso maior flexibilidade, de modo a reforçar a autonomia de negociação dos parceiros sociais a nível da sociedade e, assim sendo, viabilizar soluções entre eles acordadas e talhadas à medida das necessidades da sociedade e dos seus trabalhadores.

Outras questões

A Alemanha considera que à expressão «todos os elementos relativos ao envolvimento dos trabalhadores», conforme consta do n.º 4 do artigo 4.º ou da alínea a) da parte 3 do anexo, deveria ser dada uma interpretação de carácter abrangente, incluindo também, por exemplo, o número de representantes dos trabalhadores nos órgãos de direcção ou administração.

A CES, embora considere que é demasiado cedo para rever a directiva, sublinha as seguintes questões: a) a dimensão do órgão no âmbito do qual se exerce a participação dos trabalhadores não deveria ser um aspecto excluído das negociações; b) a fim de aferir o nível de participação para efeitos de aplicação do princípio do «antes e depois», deveria ter-se em conta não só os direitos de participação exercidos na prática, mas também os direitos de participação outorgados pela legislação nacional, mas não exercidos na prática; c) aos representantes dos trabalhadores na SE deveria ser concedido um nível uniforme de protecção; d) o OR deveria ser chamado a participar, no mínimo, sempre que a legislação nacional requeira informação e consultas; e) a representação dos interesses específicos dos trabalhadores mais jovens ou dos trabalhadores portadores de uma deficiência deveria ser assegurada a nível europeu.

CONCLUSÕES

A directiva só tem estado operacional em toda a UE desde 2007. Segundo dados oficiais[11], foram registadas 146 SE até meados de Junho de 2008. Só 13 Estados-Membros registaram SE no seu território e, de entre estes, apenas dois (a Alemanha e a República Checa) registaram mais de 10. Segundo a maioria dos Estados-Membros e dos parceiros sociais europeus, falta experiência prática quanto à aplicação da directiva. A Comissão está também de acordo com eles no que concerne a ser demasiado cedo, agora, para rever a directiva.

A Comissão reconhece a complexidade do procedimento para o envolvimento dos trabalhadores instituído pela directiva. Contudo, é preciso recordar que a adopção da directiva foi o resultado de um compromisso delicado conseguido entre os Estados-Membros, que implicou mais de 30 anos de negociações para poder ser alcançado.

A presente comunicação identificou algumas questões que merecem continuar a ser analisadas. Todavia, tendo em conta que a directiva é complementar em relação ao regulamento e que está previsto que este seja revisto no final de 2009, a Comissão considerará, nessa altura, se é ou não adequado rever ambos os instrumentos e qual o âmbito de tal revisão.

Entretanto, a Comissão irá supervisionar a correcta execução da directiva e continuará a promover o intercâmbio de melhores práticas, assim como a reforçar o desenvolvimento das capacidades de todas as partes interessadas, por meio de seminários, cursos de formação, estudos e apoio financeiro a projectos apresentados por representantes dos empregadores e dos trabalhadores[12].

[1] Regulamento (CE) n.° 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE), JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.

[2] Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.

[3] Entende-se por «envolvimento dos trabalhadores» qualquer mecanismo, incluindo a informação, a consulta e a participação, através do qual os representantes dos trabalhadores possam influir nas decisões a tomar no âmbito da sociedade (alínea h) do artigo 2.º da directiva).

[4] Os documentos de trabalho do grupo estão disponíveis no seguinte endereço electrónico: http://ec.europa.eu/employment_social/labour_law/docs/2007/merged_working_papers_en.pdf

[5] http://ec.europa.eu/employment_social/labour_law/docs/new_general_table_en.pdf.

[6] O relatório final pode ser consultado no seguinte endereço electrónico: http://ec.europa.eu/employment_social/labour_law/docs/2008/synthesis_report86_en.pdf.

[7] BE, CZ, ES, LV, MT, PL, SI, SE e UK.

[8] DE, IE, LV e SE.

[9] Mais de metade das SE em relação às quais existem dados disponíveis não tinham trabalhadores quando foram registadas. Fonte: http://www.worker-participation.eu/european_company/se_companies.

[10] Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.

[11] Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia , vide http://www.ted.europa.eu/

[12] A Comissão promove diversas acções com estes objectivos, em especial ao abrigo da rubrica orçamental 04.030303 - Informação, consulta e participação dos representantes das empresas.