Parecer do Comité das Regiões sobre o «Documento de trabalho da Comissão Europeia "O Objectivo nº 4 e Adapt ao serviço de uma melhor adaptação dos recursos humanos"»

(97/C 379/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão Europeia «O Objectivo nº 4 e Adapt ao serviço de uma melhor adaptação dos recursos humanos» (SEC(96) 2150);

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão «Crescimento, Competitividade, Emprego», as conclusões do Conselho Europeu de Essen e o Pacto de Confiança para o Emprego;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre «O papel das pessoas colectivas territoriais locais e regionais na aplicação do princípio da parceria no âmbito dos fundos estruturais» ();

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de Decisão do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000)» ();

Tendo em conta a sua decisão de 8 de Março de 1997 de, ao abrigo do 4º parágrafo do artigo 198º-C, elaborar um parecer sobre aquele tema e atribuir a sua preparação à Comissão 4 «Políticas da Cidade»;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 123/97 rev) adoptado pela Comissão 4 em 30 de Maio de 1997 (relator: B. Frau),

adoptou o presente parecer na 19ª reunião plenária de 17 e 18 de Setembro de 1997 (sessão de 17 de Setembro).

1. Introdução

1.1. O Objectivo nº 4 e Adapt: a abordagem do Comité das Regiões

O relatório em apreço destina-se a fazer o ponto da situação sobre os progressos conseguidos na execução do Objectivo nº 4 e de Adapt, cujas acções vêm directamente na linha das conclusões do Conselho Europeu de Essen e resultam do Livro Branco da Comissão «Crescimento, Competitividade, Emprego», completado pelo Pacto de Confiança para o Emprego.

A estrutura do documento intercalar da Comissão vem dar resposta a uma tripla preocupação:

- Recordar as grandes linhas de orientação políticas subjacentes ao Objectivo nº 4 e a Adapt;

- Apresentar uma avaliação da execução dos programas, na fase actual;

- Propor perspectivas para o Objectivo nº 4 e para Adapt que, tomando em consideração as orientações e os primeiros resultados, permitam aproveitar ao máximo o potencial da abordagem a eles subjacente.

1.1.1. O parecer procura ter em conta o debate mais amplo sobre a batalha estratégica pelo futuro do Fundo Social Europeu e o lugar que nesse âmbito será reservado ao Objectivo nº 4. Isso implica, em primeiro lugar, uma avaliação do conteúdo técnico do documento da Comissão e, em segundo, a apresentação de uma abordagem mais política e mais vasta do desenvolvimento e da competitividade, que considere a sociedade como um todo e acrescente uma dimensão propiciadora de uma melhor compreensão da utilização dos recursos humanos nas áreas urbanas.

1.1.2. Ao deslocar a procura de propostas para além do quadro limitado da «gestão interna da mão-de-obra nas empresas», a fim de investir no domínio das potencialidades de todo o corpo social e tendo como horizonte um desenvolvimento social e de cidadania durável, o CR defende uma abordagem alargada das interacções entre a mutação industrial, crescimento, competitividade e emprego mais humanista e que ultrapassa critérios meramente quantitativos.

2. Observações na generalidade

2.1. Recapitulação das orientações da iniciativa

Tendo como duplo objectivo a prevenção do desemprego e o incremento da competitividade global da economia, as intervenções do Objectivo nº 4 e de Adapt destinam-se a melhorar as condições de competitividade das empresas industriais e de serviços. Elas visam também a melhoria da gestão dos recursos humanos, à luz das mudanças em curso. O carácter horizontal das intervenções torna-as possíveis em toda a União.

2.1.1. Prioridade e aspectos específicos

A fim de evitar os efeitos de dispersão e reforçar a eficácia do dispositivo, procura-se uma concentração dos projectos nas necessidades mais importantes.

Na regulamentação, são considerados seis elementos-chave que abrangem, em primeiro lugar, os aspectos prioritários e, em segundo lugar, os aspectos específicos das acções. Enumeram-se a seguir as três prioridades e, depois, os três aspectos específicos das acções:

- Antecipação: Visa identificar e minimizar o impacto das mutações através do melhoramento da capacidade de adaptação dos trabalhadores às mudanças e do aproveitamento de novas possibilidades de emprego.

- Formação e reciclagem profissional: A partir das necessidades identificadas no âmbito da antecipação, o conteúdo da formação e a adequação entre a oferta e a procura de qualificações devem ser melhorados a fim de responderem às necessidades dos novos sistemas de organização.

- Melhoramento dos sistemas de formação: Esta vertente destina-se a reforçar a capacidade dos sistemas de formação do ponto de vista dos meios materiais e humanos - formação dos formadores, desenvolvimento multimédia, melhoramento dos métodos e dos instrumentos pedagógicos - para a formação contínua existente nos Estados-Membros e para a que é ministrada nas empresas.

- As pessoas ameaçadas pelo desemprego: São visadas duas categorias de trabalhadores: os pouco qualificados ou sem qualificações e aqueles cujas qualificações se tenham tornado obsoletas e inadaptadas às novas necessidades.

- As necessidades específicas das PME: Face às dificuldades de acesso das PME aos dispositivos de antecipação e de formação, o quadro de intervenção tem como objectivo reforçar os serviços de qualidade para as PME a fim de lhes permitir que exerçam as suas próprias responsabilidades naquele domínio.

- Parcerias: O objectivo da máxima eficácia do Objectivo nº 4 exige uma maior e mais ampla participação dos agentes nos diferentes níveis de execução e de programação. Perspectiva-se aqui o desenvolvimento de redes de cooperação a todos os níveis (local, regional e nacional).

2.1.2. As abordagens do Estados-Membros são muito diversas devido às diferenças entre os contextos nacionais e entre as respectivas opções estratégicas. As políticas nacionais variam muito no que diz respeito à adaptação dos trabalhadores às mutações industriais (graus de intervenção do sector público, métodos de co-financiamento, «enraizamento» da antecipação, etc.); nota-se também que o rigor na interpretação das orientações dos programas varia muito. São poucos os contextos nacionais compatíveis com todas as orientações, o que significa que os Estados-Membros são forçados a tomar opções vinculativas para a realização do Objectivo nº 4.

3. Observações na especialidade

3.1. Apresentação dos primeiros resultados

Demorou muito e foi muito variável a efectiva execução das acções do Objectivo nº 4 nos Estados-Membros. A preferência das administrações responsáveis tem ido para a execução das acções do Objectivo nº 3 (combate ao desemprego). Estruturados nos diferentes Estados-Membros de acordo com um esquema comum, as abordagens e os resultados revelam uma grande diversidade, na fase actual, em grande parte devido às diferenças existentes entre os níveis dos subsídios do sector público, no co-financiamento e ainda na interpretação das orientações.

3.1.1. Apesar do curto período de execução e das diferenças de maturidade dos sistemas de acompanhamento, podem-se constatar algumas tendências gerais:

Relativamente à programação, a formação ocupa um lugar preponderante. A antecipação das tendências sofre de uma grande falta de consistência. O princípio da horizontalidade foi na realidade limitado pela organização sectorial dos sistemas de formação e há uma grande falta de concentração relacionada com as dificuldades que as PME encontram na obtenção de co-financiamentos. Embora a parceria seja um objectivo comum à maioria dos Estados-Membros, é grande a diversidade de obstáculos à obtenção de parceiros pelas empresas mais débeis.

3.2. Problemas relacionados com Adapt

3.2.1. Para a Adapt, as acções abrangem as PME e as estruturas que lhes dão apoio aos níveis local, regional e nacional, a fim de se adaptarem às mudanças. Os números seguintes devem ser recordados ao considerar as críticas:

- cerca de 15 % dos projectos confirmados estão relacionados com a criação de novos empregos, com concentrações significativas no turismo e no trabalho nos sectores do ambiente, da economia social e das profissões ligadas às necessidades de natureza social;

- cerca de 20 % dos projectos estão relacionados com a organização do trabalho, a gestão da qualidade, a saúde e a segurança nos locais de trabalho;

- cerca de 20 % dos projectos têm a ver com a antecipação e a utilização de instrumentos mais adequados às PME e às organizações ao serviço dos trabalhadores;

- um número elevado de projectos destina-se ao melhoramento das estruturas locais.

3.2.2. Relativamente à Adapt, devem ser tidos em conta dois grandes problemas, identificados pela Comissão:

- a complexidade inerente à execução de programas transnacionais que envolvam uma vasta gama de participantes aos níveis de abordagem comunitário, nacional, regional e local;

- a dificuldade de executar programas transnacionais num quadro regulamentar concebido essencialmente para programas nacionais. Há que prever a possibilidade de favorecer as acções transnacionais dentro de um quadro jurídico.

3.2.3. A execução do Objectivo nº 4 parece induzir efeitos «estruturantes» que afectam as políticas activas de mercado de trabalho. Isso implica a integração dos ministérios do Trabalho como parte interessada nas políticas diferentes das que se prendem com a gestão do desemprego; e o reforço da noção de política activa e preventiva de mercado de trabalho, em detrimento das políticas terapêuticas ou de crise.

3.3. As conclusões da Comissão Europeia

3.3.1. Tendo em conta a existência de um certo número de dificuldades na execução, associadas à novidade e à complexidade da iniciativa, à evolução rápida do próprio contexto das mutações de índole estrutural, como o emergir da sociedade da informação e os imprevistos da conjuntura económica, e ainda às dificuldades de co-financiamento das operações, é importante, segundo a Comissão das Comunidades Europeias, reter como necessário o seguinte:

- Clarificar o conceito de mutações estruturais no contexto de um desenvolvimento durável.

- Facilitar a tarefa da antecipação.

- Concentrar esforços em acções inovadoras no domínio da antecipação e das suas ligações com a formação e os sistemas conexos e na luta contra as dificuldades que pesam sobre as PME.

- Reforçar as parcerias por toda a parte e a todos os níveis.

- Garantir o financiamento no respeito pelo princípio de custo-eficácia.

3.3.2. A Comissão acrescenta que tudo isto deve ser feito sem que se modifiquem as orientações relativas ao Objectivo nº 4 e à Adapt.

4. Recomendações

O Comité das Regiões,

4.1. Acolhe favoravelmente as propostas de alteração adiantadas pela Comissão, especialmente no que se refere aos problemas relacionados com o financiamento, a concentração e a parceria.

4.2. Regista o impacte negativo da mundialização e das actuais políticas macroeconómicas no emprego e reclama um amplo debate sobre o lugar do trabalho na sociedade de hoje associado à promoção de uma activa política de mercado que funcione como instrumento de criação de postos de trabalho para os grupos mais desfavorecidos do mercado de trabalho. No âmbito do debate em torno da reforma dos fundos estruturais europeus importa velar por que, futuramente, os instrumentos de uma política activa e preventiva de mercado de trabalho se mantenham no sistema dos fundos estruturais.

4.3. Considera importante que os recursos disponíveis para o Objectivo nº 4 sejam também utilizados para financiar projectos que aumentem a cooperação entre o sector público e o sector privado e melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho locais proporcionando aos trabalhadores da administração local e regional a aquisição de mais e melhor competência.

4.4. Apela a que sejam tomadas medidas para uma abordagem mais descentralizada, que reúna sob a égide de parcerias regionais a responsabilidade pelos objectivos 3 e 4 e pelas iniciativas comunitárias Adapt e Employment. Poderá, deste modo, conseguir-se uma coordenação melhor entre as diferentes acções do âmbito do Fundo Social Europeu e com outros sectores dos fundos estruturais, predominantemente administrados ao nível regional.

4.5. Apela à simplificação dos processos de candidatura e à introdução de novos critérios que garantam às PME mais necessitadas de apoio a obtenção dos necessários co-financiamentos. Faz notar que, dada a situação dos orçamentos públicos, as verbas necessárias para o co-financiamento nacional não existem ou são muito limitadas em diversas regiões. Propõe, por isso, que a quota-parte de co-financiamento a assegurar pelos fundos públicos seja reduzida; que seja autorizada, por princípio, a substituição de verbas de co-financiamento público por verbas de co-financiamento privado e que o período de vigência do Programa Adapt seja dilatado de 1-2 anos

4.6. Sugere-se que se dê maior protagonismo às regiões na selecção dos projectos.

Bruxelas, 17 de Setembro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO C 100 de 2. 4. 1996, p. 72.

() JO C 34 de 3. 2. 1997, p. 34.