Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 70/02)

Data de adopção da decisão: 13.2.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 203/01

Denominação: Apoio à destruição de farinhas de carne e de ossos e de gorduras animais

Objectivo: Compensação parcial dos custos adicionais resultantes da proibição da utilização de farinhas de carne e de ossos na alimentação dos animais

Base jurídica: Vollzugshinweise des Bayerischen Staatsministeriums für Gesundheit, Ernährung und Verbraucherschutz zur Durchführung des Sofortprogramms für die durch die BSE-Krise erforderliche Entsorgung von Tiermehl und Tierfett

Orçamento: 2001: 60 milhões de marcos alemães (30677512,87 euros)

2002: 40 milhões de marcos alemães (20451675,25 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % (limitado a 220 marcos alemães por tonelada de farinhas de carne e de ossos ou de gorduras animais)

Duração: Até 31 de Março de 2002

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 13.2.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 270/01

Denominação: Programa de qualidade "certificado de qualidade"

Objectivo: A medida tem por objectivo a criação e promoção da marca de qualidade "certificado de qualidade". Esta marca deve favorecer a garantia da qualidade e a promoção das vendas dos produtos alimentares

Base jurídica: Vollzugshinweise für die Durchführung von Maßnahmen zur Förderung der Qualität und des Absatzes im Rahmen des Zeichens "Geprüfte Qualität" und Haushaltsgesetz des Freistaates Bayern

Orçamento: Está previsto para 2002, um orçamento global de 3579043 euros. Para 2003 e 2004, o orçamento será, respectivamente de 2556460 e 2045168 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável até 100 %

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 13.2.2002

Estado-Membro: Áustria (Alta Áustria)

N.o do auxílio: N 744/01

Denominação: Compensação pelas perdas sofridas devido à crise da BSE

Objectivo: Atenuar para os criadores de gado na Alta Áustria as consequências da crise BSE

Base jurídica: Richtlinie des Landes Oberösterreich für die Gewährung von Beihilfen an landwirtschaftliche Betriebe mit Rinderhaltung zum Ausgleich von außergewöhnlichen Belastungen durch die BSE-Krise

Orçamento: A medida, exclusivamente financiada a nível nacional, tem um orçamento de 3700000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio é pago sob forma de subvenção directa por animal abatido no período decorrente entre 1 de Janeiro de 2001 e 30 de Junho de 2001 (37 euros por cada touro, boi, vaca ou novilha de oito meses ou mais, 22 euros para cada vitelo macho com idades compreendidas entre um e sete meses). O criador de gado apenas recebe esta compensação parcial relativamente aos animais das categorias acima referidas que tenha vendido para abate entre 1 de Janeiro de 2001 e 30 de Junho de 2001. O número de animais elegíveis é determinado pelas autoridades com base na lista de animais abatidos fornecida por Rinderdatenbank der Agrarmarkt Austria (AMA)

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 13.2.2002

Estado-Membro: Áustria (Baixa Áustria)

N.o do auxílio: N 787/01

Denominação: Compensação pelas perdas sofridas devido à crise da BSE

Objectivo: Minimizar as consequências da crise da BSE para os criadores de animais da Baixa Áustria

Base jurídica: Richtlinie für die Förderung von landwirtschaftlichen Betrieben mit Rinderhaltung zum Ausgleich der außergewöhnlichen Belastungen durch die BSE-Krise

Orçamento: Esta medida dispõe de um orçamento financiado exclusivamente a nível nacional de 3300000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio envolve um pagamento directo por animal abatido no período entre 1 de Janeiro de 2001 e 30 de Junho de 2001 (37 euros por touro, boi, vaca ou novilha com oito ou mais meses de idade e 22 euros por vitelo com um a sete meses de idade). O criador de animais recebe esta compensação parcial apenas no que respeita aos animais das categorias acima indicadas que vendeu para abate entre 1 de Janeiro de 2001 e 30 de Junho de 2001. O número de animais elegíveis é determinado pelas autoridades com base na lista de animais abatidos fornecida pelo Rinderdatenbank der Agrarmarkt Austria (AMA)

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 13.2.2002

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 21/02

Denominação: Tomada a cargo dos custos das análises obrigatórias da BSE

Objectivo: Tomar a cargo os custos das análises da BSE, obrigatórios no sentido da legislação comunitária

Base jurídica: Arrêté royal relatif au financement de l'éxamen de laboratoire pour la recherche de l'encéphalopathie spongiforme bovine

/Koninklijk besluit betreffende de financiering van het laboratoriumonderzoek voor het opsporen van boviene spongiforme encefalopathie

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 100 % das perdas

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 13.2.2002

Estado-Membro: Áustria (Estíria)

N.o do auxílio: N 35/02

Denominação: Compensação pelas perdas sofridas devido à crise da BSE

Objectivo: Minimizar as consequências da crise da BSE para os criadores de animais na Estíria

Base jurídica: Richtlinie des Landes Steiermark für die Gewährung von Beihilfen an landwirtschaftliche Betriebe mit Rinderhaltung zum Ausgleich von außergewöhnlichen Belastungen infolge der BSE-Krise

Orçamento: Esta medida dispõe de um orçamento financiado exclusivamente a nível nacional de 1944213 euros

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio envolve um pagamento directo por animal abatido no período entre 1 de Janeiro de 2001 e 30 de Junho de 2001 (37 euros por touro, boi, vaca ou novilha com oito ou mais meses de idade e 22 euros por vitelo com um a sete meses de idade). O criador de animais recebe esta compensação parcial apenas pelos animais das categorias supracitadas que foram vendidos para abate entre 1 de Janeiro de 2001 e 30 de Junho de 2001. O número de animais elegíveis é determinado pelas autoridades com base na lista de animais abatidos fornecida pela Rinderdatenbank der Agrarmarkt Austria (AMA)

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids