Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (Versão Codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível para o cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.

Todavia, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e com frequência de forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o alteraram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes.

Em consequência, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação da legislação alterada muitas vezes.

2. Por decisão de 1 de Abril de 1987 [1], a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido de procederem à codificação dos actos legislativos o mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra de mínimo, já que os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão da legislação comunitária.

[1] COM(1987) 868 PV.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, confirmaram tais imperativos [2], sublinhando a importância da codificação, "porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determinado momento relativamente a uma questão específica".

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das Conclusões.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. A presente proposta destina-se a codificar a Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão [3]. A nova directiva substituirá os diversos actos que são objecto da operação de codificação [4], respeitando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá-los , sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM (2001) 645 final.

[4] Anexo V, parte A, da presente proposta.

5. A presente proposta de codificação foi elaborada tendo por base a consolidação prévia, em todas as línguas oficiais, da Directiva 73/23/CEE e sua sucessiva alteração, através do sistema informático do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. No que respeita aos artigos com nova numeração o quadro de correspondências entre a nova e a anterior numeração consta do Anexo VI da directiva codificada.

73/23/CEE (adaptado)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95 .°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [5],

[5] JO C [...] de [...], p.

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [6],

[6] JO C [...] de [...], p.

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 73/23/CEE do Conselho de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão [7] foi substancialmente alterada [8]. No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade a referida directiva deve ser codificada.

[7] JO L 77 de 26.3.1973, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva da Comissão 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).

[8] Ver Parte A do Anexo V.

73/23/CEE Considerando (1)

(2) As disposições que se encontram em vigor nos Estados-membros com vista a garantir segurança de utilização do material eléctrico destinado a ser usado dentro de certos limites de tensão, obedecem a concepções diferentes, o que cria entraves ao comércio.

73/23/CEE Considerando (2)

(3) Em certos Estados-membros, e para certos materiais eléctricos, o legislador recorreu, para atingir esse objectivo de segurança, a medidas preventivas e repressivas por meio de disposições de natureza imperativa;.

73/23/CEE Considerando (3)

(4) Noutros Estados-membros o legislador, para atingir esse mesmo objectivo, recorre a normas técnicas elaboradas por institutos de normalização. Este sistema apresenta a vantagem de uma adaptação rápida ao progresso técnico, sem que por isso sejam negligenciados os imperativos de segurança.

73/23/CEE Considerando (4)

(5) Certos Estados-membros procedem a operações de carácter administrativo para aprovação das normas. A aprovação não afecta em nada o conteúdo técnico das normas nem limita as suas condições de utilização. Tal aprovação não pode pois alterar, do ponto de vista comunitário, os efeitos de uma norma harmonizada e homologada.

73/23/CEE Considerando (5)

(6) No plano comunitário, deve ser permitida a livre circulação do material eléctrico, sempre que este respeite certas exigências em matéria de segurança reconhecidas por todos os Estados-membros. Sem prejuízo de qualquer outro processo de verificação, o respeito pelo cumprimento dessas exigências pode ser estabelecido por recurso a normas harmonizadas que as concretizem. Essas normas devem ser elaboradas de comum acordo por organismos que são objecto de notificação por cada Estado-membro aos outros Estados-membros e à Comissão e que devem ser objecto de uma ampla publicidade. Uma tal harmonização deve permitir eliminar, no plano comercial, os inconvenientes resultantes das divergências entre as normas nacionais.

73/23/CEE Considerando (6) (adaptado)

(7) Sem prejuízo de qualquer outro processo de verificação, pode presumir-se existir conformidade do material eléctrico com essas normas harmonizadas, pela fixação ou emissão de marcas ou de certificados sob a responsabilidade de organismos competentes, ou, na sua falta, pela declaração de conformidade feita pelo fabricante. No entanto, os Estados-membros devem aceitar, como elementos de prova, essas marcas ou certificados, ou a referida declaração, a fim de facilitar a eliminação dos entraves ao comércio. Para tal efeito essas marcas ou certificados devem ser publicitados, nomeadamente, pela publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

73/23/CEE Considerando (7) (adaptado)

(8) No que respeita ao material eléctrico para o qual não existem ainda normas harmonizadas, pode assegurar-se, transitoriamente, a sua livre circulação, recorrendo a normas ou disposições, em matéria de segurança, já elaboradas por outros organismos internacionais ou por um dos organismos que elabore normas harmonizadas.

73/23/CEE Considerando (8) (adaptado)

(9) Pode ser posto em livre circulação material eléctrico que não responda ao exigido em matéria de segurança sendo, assim, necessário, prever disposições adequadas para eliminar esse perigo.

93/68/CEE Art.13, pt.1

(10) A Decisão 90/683/CEE do Conselho [9] determina os módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica.

[9] JO L 380 de 31.12.1990, p. 13.

93/68/CEE Art.13, pt.1

(11) A escolha dos procedimentos não deve conduzir à redução do nível da segurança do material eléctrico já estabelecido na Comunidade.

(12) A presente Directiva não deve afectar os deveres dos Estados-membros relativamente aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das Directivas que constam da Parte B do Anexo V,

73/23/CEE Artigo 1

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por «material eléctrico» todo o material eléctrico destinado a ser utilizado sob uma tensão nominal compreendida entre 50 e 1 000 V para a corrente alterna, e entre 75 e 1 500 V para a corrente contínua, com excepção dos materiais e fenómenos referidos no Anexo II.

Artigo 2.o

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que o material eléctrico não possa ser colocado no mercado senão quando construído de acordo com as regras da arte em matéria de segurança válidas na Comunidade, de modo a não comprometer, no caso de instalação e manutenção adequadas e de utilização de acordo com a sua finalidade, a segurança de pessoas, animais domésticos e bens.

2. O anexo I resume os principais elementos dos objectivos de segurança a que se refere o n.o 1.

Artigo 3.o

Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que a livre circulação, na Comunidade, do material eléctrico que respeite o disposto no artigo 2.o, nos termos dos artigos 5.o, 6.o, 7.o ou 8.o, não é estorvada por razões de segurança.

73/23/CEE

Artigo 4.o

Os Estados-membros assegurarão que as empresas distribuidoras de electricidade não subordinem a ligação à rede e a alimentação de electricidade dos consumidores, no que disser respeito a material eléctrico, a exigências em matéria de segurança mais rigorosas que as previstas no artigo 2.o.

73/23/CEE (adaptado)

Artigo 5.o

Tendo em vista a colocação no mercado referida no artigo 2.o ou a livre circulação referida no artigo 3.o, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as respectivas entidades administrativas competentes considerem que o material eléctrico que satisfaça as prescrições em matéria de segurança, definidas nas normas harmonizadas, está de acordo com o disposto no artigo 2.o.

As normas serão consideradas harmonizadas quando, tendo sido elaboradas de comum acordo pelos organismos notificados pelos Estados-membros nos termos da alínea a) do artigo 11.o, forem publicadas de acordo com as legislações nacionais. As normas devem ser actualizadas em função do progresso tecnológico e da evolução das regras da arte em matéria de segurança.

73/23/CEE

A lista das normas harmonizadas e as respectivas referências serão publicadas, a título informativo, no Jornal Oficial da União Europeia.

73/23/CEE (adaptado)

Artigo 6.o

1. Sempre que não existam, elaboradas e publicadas, normas harmonizadas nos termos do artigo 5.o, e, tendo em vista a colocação no mercado referida no artigo 2.o ou a livre circulação referida no artigo 3.o, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as respectivas entidades administrativas competentes considerem que um material eléctrico está de acordo com o disposto no artigo 2.o desde que satisfaça as regras de segurança da Comissão Internacional das Regulamentações para a Aprovação de Equipamento Eléctrico (CEE-el), ou da «International Electrotechnical Commission» (IEC - Comissão Electrotécnica Internacional), e se tenha respeitado o processo de publicação previsto nos n.os 2 e 3.

2. As disposições de segurança referidas no n.o 1 serão notificadas aos Estados-membros pela Comissão a partir da entrada em vigor da presente directiva e, seguidamente, a partir da respectiva publicação. A Comissão indicará, após consulta prévia dos Estados-membros, as disposições de segurança e, em especial, as respectivas alterações, para as quais é recomendada a publicação.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no prazo de três meses, as eventuais objecções às disposições que lhe foram notificadas, com indicação dos motivos que, por razões de segurança, justificam a sua oposição à aceitação de qualquer dessas disposições.

As disposições que não tenham levantado objecções serão publicadas, a título informativo, no Jornal Oficial da União Europeia.

73/23/CEE

Artigo 7.o

Sempre que não existam as normas harmonizadas, nos termos do artigo 5.o, ou as regras de segurança publicadas nos termos do artigo 6.o e, tendo em vista a colocação no mercado referida no artigo 2.o ou a livre circulação referida no artigo 3.o, os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que as respectivas entidades administrativas competentes considerem igualmente que o material eléctrico, fabricado de acordo com as regras de segurança contidas nas normas aplicadas pelo Estado-membro em que o material foi produzido, respeita o disposto no artigo 2.o, desde que fique garantida uma segurança equivalente à que é requerida no seu próprio território.

Artigo 8.°

93/68/CEE Art. 13, pt. 2

1. Antes da colocação no mercado, o material eléctrico deve ser munido da marcação «CE», tal como prevista no artigo 10.o, indicativa da respectiva conformidade com as disposições da presente directiva, incluindo o procedimento de avaliação de conformidade descrito no Anexo IV.

73/23/CEE (adaptado)

2. Em caso de divergência, o construtor ou o importador pode apresentar um relatório elaborado por um organismo notificado, nos termos do artigo 11.o, alínea b) para comprovação da conformidade do material eléctrico com o disposto no artigo 2.o.

93/68/CEE Art. 13, pt. 3 (adaptado)

3. Sempre que determinado material eléctrico for objecto de outras directivas relativas a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação «CE» de conformidade, esta deve indicar que se presume igualmente que esse material é conforme com as disposições dessas outras directivas.

Todavia, no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE» indica apenas a conformidade do material eléctrico com as disposições das directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências dessas directivas tais como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia devem ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções exigidos por essas directivas e que acompanhem esses materiais.

73/23/CEE (adaptado)

Artigo 9

1. Se, por razões de segurança, um Estado-membro proibir a colocação no mercado de um material eléctrico ou levantar obstáculos à sua livre circulação, informará imediatamente os outros Estados-membros interessados, assim como a Comissão, indicando as razões da sua decisão e especificando, nomeadamente:

a) se a não conformidade com o disposto no artigo 2.o resulta da inexistência das normas harmonizadas a que se refere o artigo 5.o, das prescrições referidas no artigo 6.o ou das normas referidas no artigo 7.o;

b) se a não conformidade resulta de uma deficiente aplicação das referidas normas ou documentos, ou do não cumprimento das regras da arte a que se refere o artigo 2.o.

2. Se outros Estados-membros levantarem objecções a uma decisão tomada nos termos do n.o 1, a Comissão consultará imediatamente os Estados-membros interessados.

3. Se não for possível obter um acordo dentro de um prazo de três meses, contados a partir da data do aviso referido no n.o 1, a Comissão obterá o parecer de um dos organismos notificados nos termos do artigo 11.o alínea b), sediado fora do território dos Estados-membros interessados e que não tenha participado nas acções referidas no artigo 8.o. O parecer indicará quais os aspectos em que as disposições do artigo 2.o não foram respeitadas.

4. A Comissão comunicará o parecer do organismo referido no n° 3 a todos os Estados-membros, que podem apresentar as suas observações no prazo de um mês. Simultaneamente a Comissão tomará conhecimento das observações dos interessados directos relativamente ao referido parecer.

5. Após ter tomado conhecimento de todas as observações, a Comissão formulará, se for caso disso, as recomendações ou pareceres apropriados.

93/68/CEE Art. 13, pt. 4 (adaptado)

Artigo 10.o

1. A marcação «CE» de conformidade referida no Anexo III deve ser aposta pelo fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, nos materiais eléctricos ou, na sua falta, nas embalagens, nas instruções de utilização ou nos cartões de garantia, de modo visível, facilmente legível e indelével.

2. É proibido apor nos materiais eléctricos qualquer outra marcação, sinal ou indicação susceptível de induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação «CE». Pode ser aposta nos materiais eléctricos, nas instruções de utilização ou nos cartões de garantia qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE».

3. Sem prejuízo do artigo 9.o:

a) A verificação por um Estado-membro de que a aposição da marcação «CE» foi indevida implica a obrigação, por parte do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, de repor o produto em conformidade no que diz respeito às disposições relativas à marcação «CE» e de fazer cessar a infracção nas condições fixadas por esse Estado-membro;

b) No caso de a não conformidade persistir, o Estado-membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do produto em questão, ou assegurar a sua retirada do mercado, nos termos do artigo 9.o.

73/23/CEE (adaptado)

Artigo 11.o

Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão:

a) a lista dos organismos referidos no artigo 5.o;

b) a lista dos organismos que podem elaborar os relatórios referidos no artigo 8.o n° 2, ou dar pareceres de acordo com o disposto no artigo 9.o;

c) as referências de publicação referidos no segundo parágrafo do artigo 5.o;

Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão qualquer alteração às referidas informações.

73/23/CEE (adaptado)

Artigo 12.o

A presente directiva não se aplica ao material eléctrico destinado à exportação para países terceiros.

73/23/CEE (adaptado)

Artigo 13.o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições fundamentais de direito nacional que forem adoptadas no âmbito da presente directiva.

Artigo 14.o

É revogada a Directiva 73/23/CEE, tal como alterada pelas Directivas que constam da Parte A do Anexo V, sem prejuízo dos deveres dos Estados-membros em relação aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação que constam da Parte B do Anexo do Anexo V.

As remissões feitas para a Directiva revogada devem entender-se como feitas para a presente Directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do Anexo VI.

Artigo 15.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

73/23/CEE Artigo 14

Artigo 16.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

73/23/CEE

ANEXO I

PRINCIPAIS ELEMENTOS DOS OBJECTIVOS DE SEGURANÇA PARA O MATERIAL ELÉCTRICO DESTINADO A SER UTILIZADO DENTRO DE CERTOS LIMITES DE TENSÃO

1. Condições gerais

a) As características essenciais do material eléctrico cujo conhecimento e cumprimento sejam indispensáveis para uma utilização isenta de perigos e de acordo com o fim a que o material se destina, serão afixadas no próprio material, ou, em caso de impossibilidade, num documento que o acompanhe;

b) A marca de fabrico ou a marca comercial será aposta de forma bem visível no material eléctrico ou, se isso não for possível, na embalagem;

c) Tanto o material eléctrico como as partes que o constituem serão fabricados de modo a poder ser montados de forma segura e adequada;

d) O material eléctrico será projectado e fabricado de tal modo que fique garantida a protecção contra os riscos mencionados nos pontos 2 e 3 do presente anexo, desde que seja utilizado de acordo com o fim a que se destina e que seja objecto de uma manutenção adequada.

2. Protecção contra os riscos resultantes do material eléctrico

Serão previstas medidas de ordem técnica de acordo com o ponto 1, a fim de que:

a) As pessoas e os animais domésticos fiquem protegidos de forma adequada contra os riscos de ferimentos ou de outros acidentes resultantes de contactos directos ou indirectos;

b) Não se produzam temperaturas, descargas ou radiações que possam provocar perigo;

c) As pessoas, os animais domésticos e os bens sejam protegidos de forma adequada contra os riscos de natureza não eléctrica provenientes do material eléctrico que a experiência venha a revelar;

d) O isolamento seja adequado aos condicionamentos previstos.

3. Protecção contra os riscos que possam ser provocados por influências exteriores sobre o material eléctrico

Serão previstas medidas de ordem técnica de acordo com o ponto 1, a fim de que:

a) O material eléctrico responda às exigências mecânicas previstas, de modo a não pôr em perigo as pessoas, os animais domésticos e os bens;

b) O material eléctrico resista às influências não mecânicas nas condições ambientes previstas, de modo a não pôr em risco as pessoas, os animais domésticos e os bens;

c) O material eléctrico não ponha em risco as pessoas, os animais domésticos e os bens nas condições de sobrecarga previstas.

ANEXO II

MATERIAL E FENÓMENOS EXCLUÍDOS DO CAMPO DE APLICAÇÃO DESTA DIRECTIVA

Equipamento eléctrico destinado ser utilizado numa atmosfera explosiva.

Equipamento eléctrico para radiologia e para medicina.

Partes eléctricas dos elevadores e monta-cargas.

Contadores eléctricos.

Tomadas de corrente (bases e fichas) para uso doméstico.

Perturbações radioeléctricas.

Material eléctrico especializado, para utilização em navios ou aviões e nos caminhos-de-ferro, que satisfaça as regras de segurança estabelecidas pelos organismos internacionais de que os Estados-membros façam parte.

93/68/CEE Art.13, pt.6

ANEXO III

MARCAÇÃO «CE» DE CONFORMIDADE E DECLARAÇÃO «CE» DE CONFORMIDADE

A. Marcação «CE» de conformidade

A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais «CE», de acordo com oseguinte grafismo:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

- No caso de redução ou ampliação da marcação «CE», devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado.

- Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 milímetros.

B. Declaração «CE» de conformidade

A declaração «CE» de conformidade deve conter os seguintes elementos:

- nome e morada do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade,

- descrição do material eléctrico,

- referência às normas harmonizadas,

- se aplicável, referência às especificações em relação às quais a conformidade é declarada,

- identificação do signatário com competência para vincular o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade,

- os dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação «CE».

ANEXO IV

CONTROLO INTERNO DE FABRICO

1. O controlo interno de fabrico é o procedimento pelo qual o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, que satisfaça as obrigações previstas no ponto 2, assegura e declara que o material eléctrico satisfaz as exigências aplicáveis da presente directiva. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve apor a marcação «CE» em cada produto e redigir uma declaração de conformidade.

2. O fabricante preparará a documentação técnica descrita no ponto 3. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, manterá essa documentação no território da Comunidade à disposição das autoridades nacionais, para efeitos de inspecção, durante pelo menos dez anos a contar da última data de fabrico do produto.

Quando nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, essa obrigação cabe à pessoa responsável pela colocação do material eléctrico no mercado comunitário.

3. A documentação técnica deve permitir a avaliação da conformidade do material eléctrico com os requisitos da presente directiva e abranger, na medida do necessário para essa avaliação, a concepção, o fabrico e o funcionamento desse material. Deve conter:

- uma descrição geral do material eléctrico,

- desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas dos componentes, submontagens, circuitos, etc.,

- as descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do material eléctrico,

- uma lista das normas aplicadas total ou parcialmente e uma descrição das soluções adoptadas para cumprir os requisitos de segurança da directiva quando não tiverem sido aplicadas quaisquer normas,

- os resultados dos cálculos de projecto, dos controlos efectuados, etc.,

- os relatórios de ensaio.

4. O fabricante ou o seu mandatário devem conservar, com a documentação técnica, um exemplar da declaração de conformidade.

5. O fabricante tomará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos produtos fabricados com a documentação técnica mencionada no ponto 2 e com os requisitos aplicáveis da presente directiva.

ANEXO V

Parte A

Directiva revogada e sua modificação (referidas no artigo 14.o)

Directiva 73/23/CEE do Conselho // (JO L 77 de 26.3.1973, p. 29)

Directiva 93/68/CEE do Conselho // (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1) Apenas Art.1, pt.12 e Art. 13

Parte B

Prazos de transposição e de aplicação (referidos no artigo 14.o)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

Quadro De Correspondencia

Directiva 73/23/EEC // Presente Directiva

Artigos 1° - 7° // Artigos 1° - 7°

Artigo 8° n° 1 // Artigo 8° n° 1

Artigo 8° n° 2 // Artigo 8° n° 2

Artigo 8° n° 3 a) // Artigo 8° n° 3 primeiro parágrafo

Artigo 8° n° 3 b) // Artigo 8° n° 3 segundo parágrafo

Artigo 9° n° 1 primeiro travessão // Artigo 9° n° 1 a)

Artigo 9° n° 1 segundo travessão // Artigo 9° n° 1 b)

Artigo 9° n°s 2 a 5 // Artigo 9° n°s 2 a 5

Artigo 10° // Artigo 10°

Artigo 11° primeiro travessão // Artigo 11° a)

Artigo 11° segundo travessão // Artigo 11° b)

Artigo 11° terceiro travessão // Artigo 11° c)

Artigo 12° // Artigo 12°

Artigo 13° n° 1 // ________

Artigo 13° n° 2 // Artigo 13°

- // Artigo 14°

- // Artigo 15°

Artigo 14° // Artigo 16°

Anexos I - IV // Anexo I - IV

- // Anexo V

- // Anexo VI