COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.05.1997 
COM(97) 206 final 
97/ 0133 (ACC) 
Proposta de 
DECISÀO DO CONSELHO 
relativa à conclusão 
do acordo de cooperação 
e de assistência mútua em matéria aduaneira 
entre a Comunidade Europeia 
e o Canadá 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição de motivos 
Por decisão de 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos 
de cooperação aduaneira com determinados países, seus principais parceiros comerciais, 
nomeadamente, o Canadá e aprovou as directrizes de negociação para este efeito. 
Foram realizadas várias reuniões com as autoridades canadianas em Bruxelas e em Otava. 
Na sequência destas negociações, o texto do acordo foi rubricado em 28 de Fevereiro de 
1997. 
O acordo é, por conseguinte, transmitido ao Conselho tendo em vista a sua assinatura e 
conclusão. 
A Comissão considera que o texto rubricado está em conformidade com as directrizes de 
negociação adoptadas pelo Conselho em 5 de Abril de 1993. 
Tendo em vista a assinatura, no mais curto prazo possivel, do acordo de cooperação e de 
assistência mútua em matéria aduaneira, a Comissão propõe ao Conselho que aprove a 
proposta de decisão em anexo relativa à assinatura e à conclusão do referido acordo. 
A 
Proposta de decisão do Conselho 
relativa à conclusão 
do acordo de cooperação 
e de assistência mútua em matéria aduaneira 
entre a Comunidade Europeia e o Canadá 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113° conjugado com a primeira frase do n° 2 do artigo 228° e o primeiro parágrafo 
do n° 3 do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, 
em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais 
parceiros comerciais da Comunidade, 
Considerando que é necessário aprovar o acordo de cooperação e de assistência mútua 
em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá, 
DECIDE: 
Artigo Io 
E aprovado em nome da Comunidade Europeia o acordo de cooperação e de assistência 
mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá. 
O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a 
Comunidade Europeia no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído 
pelo artigo 20° do referido acordo. 
^ 
Artigo 3o 
O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o 
acordo. 
Aniso 4o 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 24° do acordo1. 
Artigo 5° 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho. 
*i 
ACORDO 
ENTRE 
A COMUNIDADE EUROPEIA 
E O CANADÁ 
SOBRE COOPERAÇÃO ADUANEIRA 
E ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA 
r 
O Governo do Canadá e a Comunidade Europeia, adiante designados "as Partes 
Contratantes", 
COM BASE na relação privilegiada instituída pelo Acordo-quadro de cooperação 
comercial e económica concluído entre as Comunidades Europeias e o Canadá e assinado 
em Otava, em 6 de Julho de 1976; 
TENDO EM CONTA a declaração de 22 de Novembro de 1990 sobre as relações 
CE-Canadá; 
RECONHECENDO a Declaração Comum sobre as relações entre o Canadá e a União 
Europeia, assinada em Otava em 17 de Dezembro de 1996; 
CONSIDERANDO que as operações contrárias à legislação aduaneira são prejudiciais para 
os interesses económicos, fiscais, sociais, culturais e comerciais das Partes Contratantes; 
CONVENCIDOS de que é necessário desenvolver a cooperação aduaneira numa base o 
mais ampla possível em domínios, que incluam a simplificação e harmonização dos 
procedimentos aduaneiros, sem, no entanto, se limitarem a estes aspectos; 
RECONHECENDO a importância de assegurar a determinação rigorosa dos direitos 
aduaneiros e outras imposições aplicáveis na importação e na exportação e de garantir 
uma execução adequada das medidas de proibição, restrição e controlo; 
RECONHECENDO a necessidade da cooperação internacional em questões relacionadas 
com a aplicação e a execução da legislação aduaneira das Partes Contratantes; 
CONVENCIDOS dé que a eficácia das acções contra as operações contrárias à legislação 
aduaneira pode ser melhorada através da cooperação entre as administrações aduaneiras; 
TENDO EM CONTA os instrumentos pertinentes do Conselho de Cooperação Aduaneira, em 
especial a Recomendação sobre assistência administrativa mútua de 5 de Dezembro de 1953; 
TENDO IGUALMENTE EM CONTA as convenções internacionais que instituem 
proibições, restrições e medidas especiais de controlo relativas a determinadas 
mercadorias; 
ACORDARAM no seguinte: 
<c 
TITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo Io 
Definições 
Na acepção do presente acordo, entende-se por: 
1. "Autoridades aduaneiras", por um lado, no Canadá, os serviços competentes do 
Departamento de Receitas Nacionais ("Department of National Revenue") e, por 
outro, na Comunidade Europeia, os serviços competentes da Comissão das 
Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da 
Comunidade Europeia; 
2. "Legislação aduaneira", no Canadá, as disposições legislativas e regulamentares 
relativas à importação, exportação, trânsito de mercadorias e à sua sujeição a 
qualquer regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo 
cuja gestão e aplicação incumbem especificamente às autoridades aduaneiras, bem 
como quaisquer regulamentações adoptadas pelas autoridades aduaneiras no âmbito 
dos seus poderes legislativos; na Comunidade Europeia, as disposições adoptadas 
pela Comunidade que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a 
sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e 
controlo; 
3. "Infracção à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da 
legislação aduaneira; 
4. "Informação", quaisquer dados, documentos e relatórios e respectivas cópias 
certificadas ou autenticadas ou quaisquer outras comunicações, incluindo dados que 
tenham sido processados ou analisados a fim de fornecer indicações pertinentes sobre 
infracções à legislação aduaneira; 
5. "Pessoa", quer um indivíduo quer uma entidade jurídica; 
6. "Dados pessoais", quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada 
ou identificável; 
7. "Autoridade requerida", a autoridade aduaneira competente à qual é solicitada 
assistência; 
8. "Autoridade requerente", a autoridade aduaneira competente que solicita a 
assistência. 
^ 
TITULO II 
COOPERAÇÃO ADUANEIRA 
Artigo V 
Âmbito da cooperação 
1. As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira 
numa base o mais ampla possível. 
2. Nos termos do presente Acordo, a cooperação aduaneira deverá incluir todas as 
questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira. 
Artigo 3o 
Assistência técnica a países terceiros 
As Partes Contratantes devem, se for caso disso, informar-se mutuamente sobre quaisquer 
acções empreendidas ou a empreender com países terceiros no que se refere à assistência 
técnica em matéria aduaneira, com o objectivo de melhorar essas acções. 
Artigo 4o 
Simplificação e harmonização 
As Partes Contratantes empenhar-se-ão em simplificar e harmonizar os respectivos 
procedimentos aduaneiros, tendo em conta o trabalho realizado nesta matéria por 
organizações internacionais. Acordam igualmente em procurar os meios adequados para 
resolver quaisquer problemas de natureza aduaneira que possam surgir entre as Partes. 
Artigo 5o 
Intercâmbio de funcionários 
As autoridades aduaneiras podem proceder ao intercâmbio de funcionários, sempre que 
tal seja mutuamente vantajoso, a fim de melhorar a compreensão das respectivas técnicas 
e procedimentos aduaneiros, bem como dos sistemas informatizados. 
Artigo 6o 
Informatização 
As Partes Contratantes cooperarão na informatização dos procedimentos e formalidades 
aduaneiras, a fim de simplificar as trocas comerciais entre si. 
<P 
TITULO m 
ASSISTÊNCIA MÚTUA 
Artigo 7° 
Âmbito da assistência 
"1. As autoridades aduaneiras prestar-se-ão assistência mútua, mediante pedido ou por 
iniciativa própria, fornecendo todas as informações adequadas que contribuam para 
assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e 
combate a quaisquer infracções à legislação aduaneira. 
2. A assistência prestada pelas Partes Contratantes no âmbito do presente Título 
reger-se-á pelas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais 
pertinentes e dentro dos limites da competência das autoridades aduaneiras das 
Partes e dos recursos disponíveis. 
3. O presente Título tem exclusivamente por objectivo a assistência administrativa 
mútua entre as Partes Contratantes; as disposições do presente Título não conferem 
a nenhuma pessoa singular o direito de obter informações, obter, suprimir ou excluir 
provas ou impedir a execução de um pedido de assistência. 
4. O presente Título não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em 
questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um 
mandado judicial quando a comunicação dessas informações for consentida pela 
autoridade judicial em causa, que será para o efeito consultada em cada caso 
específico. 
Artigo 8o 
Informações sobre métodos, tendências e operações 
1. As autoridades aduaneiras comunicarão, mediante pedido ou por iniciativa própria, 
quaisquer informações disponíveis relacionadas com: 
a) Novas técnicas de execução da legislação aduaneira que tenham dado provas da 
sua eficácia; 
b) Novas tendências, meios ou métodos de combate às infracções à legislação 
aduaneira. 
9 
2. As autoridades aduaneiras fornecer-se-ão mutuamente, mediante pedido ou por 
iniciativa própria, informações sobre quaisquer operações, concluídas ou previstas, 
que constituam ou possam constituir uma infracção à legislação aduaneira no 
território da outra Parte Contratante. 
Artigo 9o 
Assistência mediante pedido 
1. Mediante pedido, a autoridade requerida fornecerá à autoridade requerente 
informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros aplicáveis nessa Parte 
Contratante, pertinentes para os inquéritos sobre infracções à legislação aduaneira. 
2. Mediante pedido, a autoridade requerida fornecerá à autoridade requerente, em 
especial, as seguintes informações: 
a) Se as mercadorias importadas no território da Parte Contratante requerente 
foram legalmente exportadas do território da Parte Contratante requerida, 
especificando, quando necessário, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado; 
b) Se as mercadorias exportadas do território da Parte Contratante requerente foram 
legalmente importadas no território da Parte Contratante requerida, especificando, 
quando necessário, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado. 
3. Mediante pedido e sob reserva de disposições especificas do artigo 13°, a autoridade 
requerida fornecerá informações e exercerá uma vigilância especial sobre: 
a) Pessoas de que a autoridade requerente tenha conhecimento de que cometeram 
uma infracção à legislação aduaneira ou suspeite que o tenham feito; 
b) Mercadorias em trânsito ou armazenadas que tenham sido notificadas pela 
autoridade requerente como suspeitas de tráfico ilícito; 
c) Meios de transporte que a autoridade requerente considere suspeitos de terem 
sido utilizados para cometer infracções à legislação aduaneira; 
d) Instalações de que a autoridade requerente suspeite serem utilizadas para cometer 
infracções à legislação aduaneira. 
/o 
Artigo 10° 
Assistência espontânea 
Perante casos graves susceptíveis de prejudicar substancialmente a economia, a saúde 
pública, a segurança pública ou qualquer outro interesse vital de uma Parte Contratante, 
as autoridades aduaneiras da outra Parte Contratante fornecerão, na medida do possível, 
informações por iniciativa própria. 
Artigo 11° 
Forma de comunicação das informações 
1. A autoridade requerida comunicará as informações adequadas à autoridade 
requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, 
relatórios ou respectivas versões electrónicas. Os dados necessários para interpretar 
ou utilizar as informações assim transmitidas deverão ser comunicados 
concomitantemente. 
2. Os originais dos processos, documentos ou outros elementos de informação só serão 
solicitados quando as cópias se revelarem insuficientes. Mediante pedido específico, 
as cópias dos processos, documentos e outros elementos de informação serão 
devidamente autenticadas. 
3. Os originais dos processos, documentos ou outros elementos de informação que 
tenham sido transmitidos deverão ser devolvidos o mais depressa possível; os 
direitos da autoridade requerida ou de eventuais terceiros sobre esses originais não 
serão afectados. 
Artigo 12° 
Peritos e testemunhas 
1. As autoridades aduaneiras de uma das Partes Contratantes podem autorizar os seus 
funcionários, mediante pedido das autoridades aduaneiras da outra Parte Contratante 
a comparecer como peritos ou testemunhas em acções de carácter judicial ou 
administrativo no território sob jurisdição da outra Parte, e a apresentar os ficheiros, 
documentos e outros materiais ou respectivas cópias autenticadas eventualmente 
necessários a essas acções. 
2. Sempre que comparecerem em acções de carácter judicial ou administrativo nas 
condições previstas non0 1, os peritos ou testemunhas usufruirão da plena protecção 
da legislação da Parte Contratante requerente em relação a qualquer deposição de 
carácter sensível ou confidencial cuja divulgação esteja protegida por essa legislação. 
LI 
3. O pedido de comparência deve especificar sobre que assuntos e a que título ou em 
que qualidade os funcionários serão, ouvidos. 
Artigo 13° 
Comunicação dos pedidos 
1. Os pedidos de assistência apresentados nos termos do presente Título devem ser 
feitos por escrito e ser acompanhados de todos os documentos considerados úteis. 
Sempre que as circunstâncias o justifiquem, podem ser apresentados pedidos orais, 
que deverão ser confirmados, de imediato, por escrito. Os pedidos escritos podem 
ser feitos através de meios electrónicos que permitam o estabelecimento de um 
registo em papel. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: 
a) A autoridade requerente; 
b) A medida requerida; 
c) O objecto e a razão do pedido; 
d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa; 
e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas que são 
objecto de tais investigações; 
f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, incluindo os 
dados referentes às autoridades aduaneiras implicadas no momento em que é feito 
o pedido. 
3. A autoridade requerida comprometer-se-á a aplicar um determinado procedimento 
de resposta aos pedidos, salvo se esse procedimento for contrário às disposições 
legais e administrativas da Parte Contratante requerida. 
4. As informações referidas no presente Título serão comunicadas unicamente aos 
funcionários especialmente designados para esse efeito pelas autoridades aduaneiras 
de cada Parte. Nos termos do n° 3 do artigo 19° do presente Acordo, as Partes 
Contratantes comunicar-se-ão mutuamente as listas dos funcionários designados para 
o efeito. 
5. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou 
numa língua aceite por essa autoridade. 
6. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, a autoridade requerida 
pode solicitar que seja corrigido ou completado. A autoridade requerida poderá 
tomar medidas cautelares. 
12-
Artigo 14" 
Execução dos pedidos 
1. Se a autoridade requerida não dispuser das informações solicitadas deverá, em 
conformidade com a sua legislação: 
a) Proceder a inquéritos para obter tal informação; 
b) Comunicar de imediato o pedido à instância adequada; 
ou 
c) Indicar as autoridades pertinentes em causa. 
2. Os inquéritos previstos no n° 1 poderão incluir a audição de pessoas que possam 
prestar informações relacionadas com as infracções à legislação aduaneira e de 
testemunhas e peritos. 
Artigo 15" 
Deveres dos funcionários 
1. Com o objectivo de investigar infracções à legislação aduaneira, os funcionários 
especialmente designados para o efeito pela autoridade requerente podem, mediante 
pedido escrito, com a autorização da autoridade requerida e nas condições por ela 
eventualmente impostas, estar presentes em inquéritos realizados pela autoridade 
requerida no território da Parte Contratante requerida que sejam pertinentes para a 
autoridade requerente. 
2. Sempre que funcionários da autoridade requerente estiverem presentes no território 
da outra Parte Contratante nas condições previstas non0 1, devem poder fornecer, a 
qualquer momento, prova da sua habilitação oficial. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o 
acordo da outra Parte Contratante e nas condições estabelecidas por esta última, 
obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a 
autoridade requerida seja responsável, informações relativas a infracções à legislação 
aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Título. 
Artigo 16" 
Confidencialidade das informações 
1. As informações recebidas nos termos do presente Título serão tratadas como 
confidenciais e beneficiarão, pelo menos, da protecção e confidencialidade previstas 
para informações do mesmo tipo ao abrigo da legislação da Parte Contratante que as 
recebe. 
A2 
2. As informações obtidas só poderão ser utilizadas para os fins do presente Título. Se 
uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, 
deverá obter autorização prévia por escrito das autoridades aduaneiras que as 
prestaram e a respectiva utilização poderá ficar sujeita a quaisquer restrições 
impostas por essas autoridades. 
3. O n° 2 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas 
posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. As Partes 
Contratantes podem utilizar, nos registos, relatórios e testemunhos de que 
disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, os 
elementos de prova obtidos nos termos do presente Título. Essa utilização será 
previamente notificada à autoridade competente que forneceu os elementos de prova. 
4. Só poderão ser transmitidos dados pessoais se a Parte Contratante que os receber 
assegurar um nível de protecção, pelo menos equivalente, ao aplicado, nesse caso 
concreto, pela Parte Contratante que os fornecer. 
5. A divulgação de informações entre as autoridades aduaneiras de cada Parte 
Contratante processar-se-á unicamente em função de necessidades específicas. 
Sempre que as informações forem partilhadas nos termos do presente número, a 
Parte Contratante que as forneceu deve ser previamente informada da partilha das 
informações. 
Artigo 17° 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. Quando a assistência no âmbito do presente Título for susceptível de violar a 
soberania do Canadá ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia, 
comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais 
(designadamente os referidos no n° 4 do artigo 16°) de uma Parte Contratante, 
implicar a violação de segredos industriais, comerciais ou profissionais, ou for 
incompatível com a legislação dessa Parte Contratante, pode ser recusada ou 
submetida a certas condições ou exigências. 
2. Quando a autoridade requerente solicitar uma assistência que ela própria não poderia 
prestar se a autoridade requerida lhe apresentasse um pedido semelhante, deve 
chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Neste caso, caberá à 
autoridade requerida decidir sobre o seguimento a dar ao pedido. 
N 
3. A autoridade requerida pode decidir retardar a assistência se considerar que essa 
assistência pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. 
Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se 
a assistência não poderá ser prestada mediante certas condições ou requisitos por ela 
fixados. 
4. Sempre que a assistência for recusada ou retardada, os motivos que fundamentam a 
recusa ou o adiamento devem ser comunicados de imediato. 
Artigo 18° 
Despesas 
1. As autoridades aduaneiras renunciarão a exigir o reembolso dos custos incorridos no 
âmbito da execução do presente Título. 
2. Se a execução do pedido implicar despesas significativas ou de carácter 
extraordinário, as Partes Contratantes consultar-se-ão para determinar em que 
termos e condições o pedido será satisfeito, bem como os meios para suportar os 
custos envolvidos. 
TITULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 19° 
Execução do Acordo 
1. A gestão do presente Acordo será confiada às autoridades aduaneiras do Canadá e 
aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias, bem como, se 
for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros. 
2. As autoridades aduaneiras tomarão medidas por forma a que os seus funcionários 
responsáveis pela investigação e combate às infracções à legislação aduaneira 
mantenham relações pessoais e directas entre si. 
3. As autoridades aduaneiras decidirão de todas as disposições práticas destinadas a 
simplificar a execução do presente Acordo. 
4. As autoridades aduaneiras esforçar-se-ão por resolver qualquer problema ou dúvida 
que possa surgir em relação à interpretação ou aplicação do presente Acordo. 
is 
Artigo 20° 
Comité Misto de Cooperação Aduaneira 
1. E instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por 
representantes das autoridades aduaneiras das Partes Contratantes. O Comité Misto 
de Cooperação Aduaneira reunirá num local e numa data, bem como com uma 
ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas Partes. 
2. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira assegurará o correcto funcionamento do 
Acordo e analisará todas as questões relacionadas com a sua aplicação. As suas 
principais funções serão: 
a) Tomar as medidas necessárias para assegurar a cooperação aduaneira, em 
conformidade com os objectivos do presente Acordo e alargar o seu âmbito de 
aplicação a fim de reforçar o nível de cooperação aduaneira e de o completar com 
sectores ou domínios específicos; 
b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com a 
cooperação aduaneira, incluindo futuras medidas e recursos necessários para o 
efeito; 
c) De um modo geral, recomendar soluções que contribuam para a realização dos 
objectivos do Acordo. 
3. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno. 
Artigo 21° 
Obrigações decorrentes de outros acordos 
1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos 
Estados-membros, as disposições do presente Acordo: 
- não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos 
ou convenções internacionais; 
- devem constituir um complemento dos acordos sobre cooperação aduaneira e 
assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados bilateralmente 
entre Estados-membros da União Europeia e o Canadá; 
- não afectam as disposições que regem a comunicação entre os serviços 
competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, em 
função de necessidades específicas, de quaisquer informações obtidas no âmbito 
do presente Acordo que possam revestir-se de interesse para a Comunidade 
Europeia. 
/cr 
2. Sem prejuízo do disposto no n° 1, as disposições do presente Acordo prevalecerão 
sobre as disposições dos acordos bilaterais sobre cooperação aduaneira e assistência 
mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-membros da 
União Europeia e o Canadá, sempre que as disposições destes últimos forem 
incompatíveis com as do Acordo. 
3. No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo, as 
Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente para as solucionar no âmbito do 
Comité Misto instituído pelo artigo 20°. 
Artigo 22° 
Aplicação territorial 
O presente acordo é aplicável aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e ao território do Canadá, nas 
condições previstas pela legislação canadiana. 
Artigo 23° 
Evolução futura 
As Partes Contratantes podem, por acordo mútuo, alargar o presente Acordo, a fim de 
intensificar a cooperação aduaneira e completá-la, em conformidade com as suas 
legislações aduaneiras, através de acordos específicos sobre certos sectores ou domínios. 
Artigo 24° 
Entrada em vigor e vigência 
1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as 
Partes Contratantes tenham notificado reciprocamente o cumprimento das 
formalidades necessárias para esse efeito. 
2. O presente Acordo tem vigência ilimitada, podendo, no entanto, cada uma das Partes 
Contratantes pôr termo, em qualquer momento, à sua aplicação de facto, mediante 
notificação através dos canais diplomáticos. 
3. O acordo deixará de produzir efeitos um mês após a data de notificação da denúncia 
à outra Parte Contratante. Quaisquer acções que se encontrem em curso no 
momento em que for posto termo à aplicação do Acordo serão, no entanto, 
concluídas em conformidade com as disposições nele previstas. 
n 
EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram 
as suas assinaturas no presente Acordo. 
Feito em , em de de 199.., em duplo exemplar nas 
línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, 
neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. 
Pela Comunidade Europeia 
Exm° Senhor 
Ministro de 
Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, 
Exm° Senhor 
Membro da Comissão das Comunidades Europeias, 
Pelo Canadá: 
Exm° Senhor 
Ministro de 
is 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 206 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-190-PT-C 
ISBN 92-78-19447-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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