COMMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 279 final 
Bruxelas, 26 de Junho de 1990 
Relator lo 
sobre 
os progressos na realização dos objectivos 
específicos e sobre os resultados da execução das medidas 
estruturais em Portugal 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em aplicação do disposto no no 2, 
alínea c), do artigo 264o do Acto de Adesão) 

-V? 
NDICE 
Página 
Introdução 3 
Leite e produtos lácteos 4 
Carne de bovino 8 
Frutos e produtos hortícolas 12 
Cereais e arroz 16 
Suínos 20 
Ovos e aves de capoeira 24 
Vinho 28 
Aplicação de medidas estruturais 33 
Cone Iusões 39 
- 3 -
Introdução 
Para vários produtos agrícolas, enumerados no seu artigo 259o, o Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal prevê, no que se refere a Portugal, um 
regime de transição em duas etapas, a primeira das quais termina em 31 de 
Dezembro de 1990 e a segunda em 31 de Dezembro de 1995. 
Durante a primeira etapa, Portugal não está integrado na politica 
agrícola comum, devendo apenas adaptar progressivamente a organização do 
seu mercado de acordo com determinados objectivos gerais constantes do 
artigo 263o e de acordo com determinados objectivos específicos 
enumerados, por sector, nos artigos 309o, 312o, 315o, 319o, 321o, 326o, 
328o, 330o e 333o do Acto. 
Com vista à realização dos referidos objectivos específicos, o Acto de 
Adesão prevê, no seu artigo 264o, que a Comissão elabore programas 
específicos em colaboração com as autoridades portuguesas. 
Para a maior parte dos produtos em questão, os referidos programas já 
foram elaborados e publicados no JOCE^1). 
O mesmo artigo 2640 impõe ainda à Comissão o acompanhamento da evolução 
da situação em Portugal, no que se refere quer à realização dos 
objectivos específicos quer à execução das medidas sócio-estruturais, bem 
como a comunicação do seu parecer ao Conselho. 
Tendo acompanhado atentamente a evolução da situação em Portugal nesta 
matéria ao longo dos últimos anos, a Comissão vem, pelo presente 
relatório, cumprir a sua obrigação perante o Conselho. 
O presente relatório enuncia, sector por sector, os progressos na 
realização de cada um dos objectivos específicos. Apesar de algumas 
repetições inerentes ao facto de determinados objectivos serem comuns a 
vários sectores, considerou-se que seria preferível para o leitor que a 
exposição fosse dividida por sectores. 
O presente relatório inclui ainda uma exposição relativa à execução das 
medidas sócio-estruturais. 
O parecer da Comissão sobre a situação verificada em Portugal e sobre os 
problemas que se levantam para a passagem à segunda etapa é apresentada 
nas conclusões. 
(1) Cf. Programas de acção: 
"Leite e produtos lácteos", JOCE no C 326 de 2.12.1987, 
"Carne de bovino", JOCE no C 131 de 20.5.1988; 
"Frutos e produtos hortícolas", JOCE no C 46 de 28.1.1986; 
"Suínos", JOCE no C 350 de 29.12.1987; 
"Ovos e aves de capoeira", JOCE no c 350 de 29.12.1987. 
4 -
LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS 
- 5 
LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS 
Os objectivos específicos são enumerados no artigo 309o. Tais objectivos, 
bem como uma exposição sobre a sua realização, são retomados nos 
parágrafos seguintes. 
A. EXTINÇÃO DA JUNTA E LIBERALIZAÇÃO PROGRESSIVA DO COMÉRCIO INTERNO, DAS 
IMPORTAÇÕES E DAS EXPORTAÇÕES TENDO EM VISTA INSTAURAR UM REGIME DE 
LIVRE CONCORRÊNCIA E DE LIVRE ACESSO AO MERCADO PORTUGUÊS 
Este objectivo já estava em grande medida realizado aquando da 
elaboração do programa de acção. Com efeito, a Junta Já tinha sido 
extinta e as condições de acesso ao mercado já tinham sido 
liberalizadas. A supressão, a partir de 1 de Janeiro de 1989, das 
restrições quantitativas existentes para determinados queijos 
provenientes de países terceiros e da Comunidade representa um novo 
alargamento das importações. 
B. CRIAÇÃO DE UM ORGANISMO DE INTERVENÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE UMA 
INFRA-ESTRUTURA MATERIAL E HUMANA QUE PERMITA AS OPERAÇÕES DE 
INTERVENÇÃO 
Também este objectivo Já estava realizado no momento da publicação do 
programa de acção. Desde a publicação do Decreto-Lei no 282/88, de 12 
de Agosto de 1988, o INGÁ, para além das funções de organismo pagador 
que exercia anteriormente, passou a exercer as funções de organismo de 
intervenção, sob a tutela conjunta do Ministério da Agricultura e do 
Ministério das Finanças. A infra-estrutura material e humana ficou 
assim adequada à aplicação dos mecanismos da OCM. 
C. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DE PREÇOS DE FORMA A PERMITIR A SUA LIVRE 
FORMAÇÃO NO MERCADO, BEM COMO ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO DE VALOR ENTRE 
MATÉRIA GORDA E MATÉRIA AZOTADA 
A rígida estrutura de preços anteriormente existente em Portugal Já 
tinha sido alterada aquando da adesão, mediante a introdução de um 
sistema de preços análogo ao sistema comunitário. 
Actualmente, a formação dos preços é livre para todos os produtos 
lácteos, à excepção do leite pasteurizado nos Açores, para o qual é 
fixado um preço máximo de venda em conexão com a ajuda referida no 
ponto E. 
No que se refere à relação entre o valor da matéria gorda e o da 
matéria azotada, verifica-se a seguinte situação: 
o preço de intervenção do leite em pó, apesar de ter sido 
aproximado do preço comum, continua a ser-lhe superior, 
o preço de intervenção da manteiga, antes superior, é actualmente 
inferior ao preço comum, 
nesta alteração dos preços, a relação entre o valor da matéria 
gorda e o valor da matéria azotada foi aproximada da existente na 
Comunidade, ;ias tai aproximação deve ser prosseguida e 
i ntens i f i cada 
6 -
Além disso, a partir do inicio da segunda etapa, deve procurar-se 
corrigir a situação anormal que resultar de um preço de intervenção da 
manteiga inferior e de um preço de intervenção do leite em pó superior 
aos preços comuns, situação que geraria montantes de adesão 
completamente opostos para estes dois produtos. 
D. HARMONIZAÇÃO DOS PREÇOS INTERNOS DO LEITE, DA MANTEIGA E DO LEITE EM 
PÓ PRATICADOS NO CONTINENTE COM OS PREÇOS PRATICADOS NOS AÇORES 
Os preços dos Açores e do Continente foram aproximados; o alinhamento 
é quase completo no caso da manteiga, enquanto para o leite em pó 
subsiste uma diferença de cerca de 1C% (superior no Continente). 
Não obstante, a Comissão reconhece que o artigo 3100 do Acto de Adesão 
permite a manutenção de uma diferença de preços na segunda etapa. 
E. SUPRESSÃO DAS AJUDAS NACIONAIS INCOMPATÍVEIS E INTRODUÇÃO PROGREoSIVA 
DAS AJUDAS COMUNITÁRIAS 
No Continente todas as ajudas foram suprimidas. Restam apenas: 
. uma ajuda ao consumo de leite pasteurizado nos Açores, 
uma ajuda à produção, recolha e distribuição na Madeira. 
Quanto às ajudas comunitárias, o Conselho previu a aplicação em 
Portugal da ajuda ao leite escolar. 
F. SUPRESSÃO DA EXCLUSIVIDADE DAS ZONAS DE RECOLHA DE LEITE E DA 
EXCLUSIVIDADE DA PASTEURIZAÇÃO 
A exclusividade das zonas de recolha já foi suprimida; a exclusividade 
da pasteurização será totalmente suprimida no decurso de 1990. 
G. CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E FORMAÇÃO 
ADEQUADA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS INDISPENSÁVEIS AO BOM 
FUNCIONAMENTO DA OCM 
0 serviço de Informação Já tinha sido criado no contexto de ajuda de 
pré-adesão. Trata-se do SIMA, instituído pelo Decreto-Lei no 91/85, de 
9 de Abri I de 1985. 
Este serviço dispõe de uma rede Informática que permite assegurar a 
exploração e a gestão da Informações colhidas nos mercados, bem como 
as necessárias comunicações à Comissão. 
Todavia, Portugal ainda não pratica, no sector leiteiro, a verificação 
dos preços no produto. Essa verificação será posta em prática no 
inicio da segunda etapa. 
- 7 -
H. EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE PRODUÇÃO, DE 
TRANSFORMAÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO 
No âmbito do Decreto-Lei no 79 A/87, de aplicação do Regulamento (CEE) 
no 797/85, foram desenvolvidos esforços consideráveis no sentido da 
modernização das empresas viáveis, tendo, no entanto, sido observadas 
limitações previstas nesse regulamento. 
No que respeita às estruturas de transformação e comercialização, o 
programa sectorial comunicado à Comissão aquando da elaboração do 
programa de acção foi aprovado em 1988. No âmbito deste programa, 
foram aprovados trinta projectos que representam um Investimento 
global de 5 milhões de escudos. 
- 8 -
SECTOR DA CARNE DE BOVINO 
9 -
II SECTOR DA CARNE DE BOVINO 
Os objectivos específicos são enumerados no artigo 312o. Tais 
objectivos, bem como uma exposição sobre a sua realização, são 
retomados nos parágrafos seguintes. 
A. EXTINÇÃO DA JUNTA E LIBERALIZAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNO, DAS 
IMPORTAÇÕES E DAS EXPORTAÇÕES 
A Junta já tinha sido extinta, em 1988, aquando da elaboração do 
programa de acção. 
No que respeita à liberalização do mercado, há que salientar que-. 
a) Nos Açores, unicamente, existe ainda um regime de preço máximo 
aplicável aos novilhos e uma proibição de exportação de vacas 
destinadas ao abate. Estas restrições serão, no entanto, 
eliminadas antes do final da primeira etapa; 
b) A situação das restrições quantitativas previstas no artigo 343o 
do Acto de Adesão é a seguinte: 
a importação de reprodutores de determinadas raças (Frlsia, 
Charolesa, Limousine, Salers, Retinta Andaluza, Bava, Gelb, 
FLeckvieh e Perda Suiça) foi totalmente liberalizada, 
a importação dos animais de outras raças, apesar de livre, não 
pode beneficiar do regime especial (redução dos direitos de 
importação) previsto para os animais reprodutores. 
Importa ainda salientar que: 
. os preços de mercado em Portugal continuam a ser superiores aos 
preços comunitários, enquanto os preços de intervenção são 
inferiores aos preços comuns (92,3%), 
- tal situação é favorável a uma aceleração do alinhamento dos 
preços portugueses pelos preços comuns. Esse alinhamento poderia 
mesmo ser previsto a partir do início da segunda etapa. 
B. CRIAÇÃO DE UM ORGANISMO DE INTERVENÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA INFRA-
ESTRUTURA MATERIAL E HUMANA NECESSÁRIA À INTERVENÇÃO 
Desde a publicação do Decreto-Lei no 282/88, de 12 de Agosto de 
1988, o INGÁ, para além das funções de organismo pagador que 
exercia anteriormente, passou a exercer as funções de organismo de 
intervenção, sob a tutela conjunta do Ministério da Agricultura e 
do Ministério das Finanças. As atribuições do IROMA llmitam-se à 
gestão dos matadouros públicos, à informação sobre os mercados (cf. 
ponto C) e à classificação das carcaças. 
A infra-estrutura material e humana ficou assim adequada à 
aplicação dos mecanismos de intervenção da PAC. 
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C FORMAÇÃO LIVRE DOS PREÇOS EM MERCADOS REPRESENTATIVOS A ESTABELECER 
E CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMAÇÃO 
As Portarias no 396/89, de 5 de Junho de 1989, e no 727/89, de 25 
de Agosto de 1989, tornaram a grelha comunitária de classificação 
das carcaças progressivamente aplicável em Portugal. Todavia, a sua 
aplicação prática não ó isenta de dificuldades devidas aos hábitos 
comecials existentes e, nomeadamente nos Açores, à falta de pessoal 
de classificação. No entanto, estas dificuldades serão superadas 
antes do início da segunda etapa. Em 1990, serão criadas comissões 
de cotações com vista à verificação dos preços de acordo com a 
grelha. 
A lista dos mercados representativos e os respectivos coeficientes 
de ponderação estão a ser elaborados e estarão, seguramente, 
prontos no decurso do próximo ano. 
0 serviço de informação já tinha sido criado no contexto de ajuda 
de pré adesão. Trata-se do SIMA, serviço do IROMA, instituído pelo 
Decreto-Lei no 91/85 de 9 de Abril de 1985. 
Este organismo dispõe de uma rede informática que permite assegurar 
a exploração e a gestão das informações colhidas nos mercados, bem 
como as necessárias comunicações à Comissão. 
D MODERNIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS 
1. As medidas nacionais destinadas a melhorar as estruturas de 
produção (Decreto-lel no 79/A/87) adoptadas em aplicação das 
disposições comunitárias aplicam-se ao sector da carne de 
bovino. 
2. No que respeita ao programa aprovado pela Comissão em aplicação 
do Regulamento (CEE) no 355/77 (programa que abrange igualmente 
os sectores dos suínos e da carne de ovino) a avaliação possível 
neste estádio dos investimentos realizados consta do quadro 
anexo. Por outro lado, existe um programa especifico para os 
Açores que prevê uma rede regional de abate. 
- 11 -
Investimentos no âmbito do programa de aplicação do 
Regulamento (CEE) no 355/77 
Sectores : carnes de bovino e ovino, suínos 
Novos matadouros Modernizações Total 
No proj.: montante 
:de invest No proj.: montante 
:de Invest No proj.: montante 
:de invest 
Entre Douro e Minho 
Trás-os-Montes 
Beira Litoral 
Beira Interior 
R ibatejo e Oeste 
Alentejo 
Algarve 
Total 800,2 
355,9 
834,0 
1 012,3 
617,4 
3 619,8 54,3 
54,3 800,2 
410,2 
834,0 
1 012,3 
617,4 
3 674,1 
:0rçamento Estimado 
: 1988-92 5 000 500 5 500 
PES 
:Grau de execução 72,4% 10,9% 66,8% 
- 12 -
FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS 
- 13 
III. FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS 
Os objectivos específicos são enumerados no artigo 315o. Tais 
objectivos, bem como um exposição sobre a sua realização, são 
retomados nos parágrafos seguintes. 
A. EXTINÇÃO DA JUNTA 
A Junta foi extinta pelo Decreto-Lei no 15/87, de 9 de Janeiro 
de 1987. 
B. DESENVOLVIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES 
Pelo Decreto-Lei no 362/87, de 26 de Novembro de 1987, seguido 
da Portaria no 775/88, de 5 de Dezembro de 1988, e do Despacho 
Conjunto A-200/88 de 8 de Setembro de 1988, a República 
Portuguesa transpôs para o seu direito interno as disposições 
relativas às organizações de produtores previstas no Regulamento 
(CEE) no 1035/72. 
Desde 1987: 
. foram designadas as autoridades competentes para o 
reconhecimento das organizações de produtores, 
. verbas importantes do orçamento foram afectadas à concessão da 
ajuda de constituição e funcionamento. 
Não obstante estes esforços, até ao presente nenhuma organização 
de produtores apresentou qualquer pedido de reconhecimento, 
apesar de existirem em Portugal várias organizações que 
satisfazem as condições previstas no Regulamento (CEE) no 
1035/72. 
Esta situação, que não deixa de ser inquietante dada a função 
fundamental das organizações de produtores na OCM, é devida a 
uma certa falta de interesse dos produtores que advém do facto 
de o Governo português ainda não aplicar o regime de 
intervenção. Todavia, quer a Comissão quer as autoridades 
portuguesas consideram que a aplicação da organização comum de 
mercado, bem como a pressão representada pelo desmantelamento 
dos contingentes, devem constituir um incentivo importante neste 
domínio. 
Em todo o caso, as autoridades portuguesas continuarão a 
desenvolver, até ao final da primeira etapa, acções destinadas a 
incitar os produtores a agruparem-se e a acelerar o processo de 
reconhecimento das organizações de produtores existentes que 
satisfazem as condições para serem reconhecidas. 
- 14 -
Por outro lado, as autoridades manifestaram a sua intenção de 
proceder, no inicio de 1990, à fixação e à publicação dos preços 
institucionais portugueses para os produtos que são objecto de 
preços comuns, a fim de permitir a aproximação prevista na alínea 
b) do artigo 265o do Acto de Adesão. 
C APLICAÇÃO PROGRESSIVA E GENERALIZADA DAS NORMAS COMUNS DE QUALIDADE 
Através de uma série de textos legislativos publicados na sequência 
do Decreto-Lei no 519/85Í1), as autoridades portuguesas fixaram as 
normas de qualidade relativas a vários produtos, nomeadamente 
àqueles sujeitos ao regime de intervenção no âmbito da OCM, à 
excepção das beringelas. 
As normas de qualidade relativas aos outros produtos estão a ser 
adoptadas e serão aplicáveis antes do inicio da segunda etapa. 
Importa salientar que, no estádio actual, a normalização: 
. não cobre legalmente a venda pelos produtores aos grossistas, 
. é praticada de forma sistemática no comércio externo, tal como já 
acontecia antes da adesão, enquanto no comércio interno os 
esforços desenvolvidos^2) ainda não resultaram na sua aplicação 
sistemát ica. 
D CRIAÇÃO DE UM ORGANISMO DE INTERVENÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE UMA 
INFRA-ESTRUTURA MATERIAL E HUMANA QUE PERMITA AS OPERAÇÕES DE 
INTERVENÇÃO 
Com a publicação do Decreto-Lei no 282/88, de 12 de Agosto de 1988, 
o INGÁ passou a exercer as funções de organismo de intervenção, sob 
a tutela conjunta do Ministério da Agricultura e do Ministério das 
Finanças, estando encarregado de organizar as eventuais operações 
públicas e recorrer, se for caso disso, a instalações privadas. 
A infra-estrutura material e humana ficou assim adequada à 
aplicação dos mecanismos da OCM. No entanto, para a Intervenção 
pública, o INGÁ deve recorrer a Instalações privadas. 
(1) Portaria no 182/86 de 6 de Maio de 1986; 
Portaria no 767/87 de 4 de Setembro de 1987; 
Portaria no 90/88 de 9 de Janeiro de 1988; 
Portaria no 220/89 de 16 de Março de 1989. 
(2) Nomeadamente em aplicação do disposto no no 2 do artigo 315o do 
Acto de Adesão, o Governo português concedeu, durante as três 
primeiras campanhas de aplicação das normas para cada produto, 
ajudas degressivas aos custos de acondicionamento e embalagem dos 
produtos normalizados. À concessão destas ajudas foram afectadas 
verbas importantes. 
Além disso, foi desenvolvido um esforço considerável de 
divulgação dos conhecimentos necessários à aplicação das normas, 
bem como de sensibilização dos operadores para a necessidade de 
adquirirem tais conhecimentos. 
- 15 -
E FORMAÇÃO LIVRE DOS PREÇOS E RESPECTIVA VERIFICAÇÃO QUOTIDIANA EM 
MERCADOS REPRESENTATIVOS A DEFINIR EM FUNÇÃO DOS DIFERENTES 
PRODUTOS 
A formação dos preços dos produtos sujeitos à OCM é inteiramente 
livre, tendo sido suprimidas as margens de comercialização fixadas 
anter iormente. 
A lista dos mercados representativos Já foi adoptada em função dos 
vários produtos sujeitos ao regime de Intervenção e consta do Anexo 
do Regulamento (CEE) no 1847/85, tal como alterado pelos 
Regulamentos (CEE) no 984/86 e (CEE) no 277/88. 
As verificações de preços são efectuadas quotidianamente nos 
mercados grossistas e semanalmente nos mercados representativos da 
produção. 
Todavia, o facto de as normas de qualidade não serem objecto de uma 
aplicação sistemática ao nível dos mercados de origem, bem como a 
ausência total de normas relativas a determinados produtos, podem 
constituir um obstáculo à verificação prevista pela OCM e até ao 
cálculo do preço de referência, para o qual são necessários os 
preços no produtor relativos às três campanhas anteriores. É mais 
uma razão para que a normalização seja inteiramente aplicada antes 
do início da segunda etapa. 
F CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS TENDO EM 
VISTA 0 REGISTO QUOTIDIANO DAS COTAÇÕES 
0 serviço de informação já tinha sido criado no contexto da ajuda 
de pré-adesão. Trata-se do SIMA, instituído pelo Decreto-Lei no 
91/85, de 9 de Abril de 1985. 
Este organismo dispõe de uma rede informática que permite assegurar 
a exploração e a gestão das informações colhidas nos mercados, bem 
como as necessárias comunicações à Comissão. 
Seria desejável que as comunicações fossem efectuadas, a título 
indicativo, logo que possível e mesmo antes da segunda etapa, a fim 
de permitir a sua operacionalidade a partir de 1991. 
- 16 -
CEREAIS E ARROZ 
17 -
V CEREAIS E ARROZ 
Os objectivos específicos são enumerados nos artigos 319o e 330o do 
Acto de Adesão. Tais objectivos, bem como uma exposição sobre a sua 
realização, são retomados nos parágrafos seguintes. 
A DESMANTELAMENTO DO MONOPÓLIO DA EPAC, O MAIS TARDAR NO FINAL DA 
PRIMEIRA ETAPA, E LIBERALIZAÇÃO PROGRESSIVA DO COMÉRCIO INTERNO E 
DAS EXPORTAÇÕES TENDO EM VISTA INSTAURAR UM REGIME DE LIVRE 
CONCORRÊNCIA NO MERCADO PORTUGUÊS 
1. No sector do arroz, a liberalização do comércio e o 
desmantelamento do monopólio da EPAC foram realizados a partir 
de 1986. Quanto aos outros cereais, a liberalização do mercado 
interno português está intimamente ligada à liberalização do 
comércio de Importação realizada pelo Regulamento (CEE) no 
3252/88, adoptado na sequência do acordo CEE-USA. Com efeito, é 
oportuno lembrar que: 
. com vista à realização desse acordo, Portugal tinha renunciado 
à aplicação do regime previsto no artigo 320o do Acto de 
Adesão, 
. o regime previsto nos artigos 270o e 277o era susceptível de 
colocar em perigo a aplicação da política nacional no sector, 
. o regulamento acima referido tinha, por conseguinte, 
introduzido um regime transitório com base no artigo 257o e 
susceptível de acelerar a liberalização do comércio. 
O Governo português deu aplicação a este regulamento através do 
Decreto-Lei 483-F/88, de 28 de Dezembro de 1988, que prevê a 
liberalização total das importações de todos os cereais e a 
liberalização progressiva do comércio interno. Deste modo, a 
EPAC deixa de desfrutar do monopólio da comercialização. 
2. O Governo português prosseguiu a liberalização do mercado 
interno através da concessão de uma ajuda às cooperativas e às 
uniões de cooperativas. Esta ajuda é destinada a cobrir a 
diferença entre os preços de referência de produção (muito 
elevados) e os preços de orientação do mercado (mais baixos), e 
que anteriormente justificava a acção da EPAC. 
A ajuda introduzida em 1986 para o milho e a cevada para cerveja 
foi progressivamente alargada ao trigo mole, ao trigo duro, à 
cevada e ao triticale. 
No estádio actual, 95% da comercialização do milho é realizada 
pelas cooperativas. Para os outros cereais que beneficiam de 
ajuda, o processo de liberalização acaba de ser iniciado, 
veriflcando-se a existência de dificuldades devidas, 
nomeadamente, à insuficiência das estruturas de armazenagem dos 
outros operadores. 
- 18 -
Quanto aos cereals que não beneficiam da ajuda, veriflca-se a 
seguinte situação: 
. liberalização total do mercado do arroz e hierarquia de preços 
análoga à existente na Comunidade, 
. dificuldades na liberalização do mercado do centeio e da aveia 
(cereais que, no entanto, não são multo importantes na 
produção portuguesa) devido à manutenção, se bem que em 
reduzidas proporções, de uma hierarquia de preços inversa à da 
Comun i dade. 
Os importantes esforços já desenvolvidos pelas autoridades 
portuguesas deverão ser concluídos antes do final da primeira 
etapa, a fim de assegurar a liberalização total e um tratamento 
Igual para todos os operadores. 
B LIBERALIZAÇÃO DAS IMPORTAÇÕES 
Tal como referido no ponto A.1., esta liberalização foi realizada 
no âmbito do Regulamento (CEE) no 3252/88. A aplicação que o 
Governo português reservou a este regulamento deu origem a uma 
liberalização mais alargada do que o previsto. Com efeito, não se 
recorreu ao regime de concurso para o trigo, cuja importação foi 
completamente livre. 
C CRIAÇÃO DE UM ORGANISMO DE INTERVENÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE UMA 
INFRA-ESTRUTURA MATERIAL E HUMANA QUE PERMITA AS OPERAÇÕES DE 
INTERVENÇÃO 
Desde a publicação do Decreto-Lei no 282/88, de 12 de Agosto de 
1988, o INGÁ, para além das funções de organismo pagador que 
exercia anteriormente, passou a exercer as funções de organismo de 
intervenção, sob a tutela conjunta do Ministério da Agricultura e 
do Ministério das Finanças. 
A infra-estrutura material e humana ficou assim adequada à 
aplicação dos mecanismos de intervenção da PAC. No entanto, para a 
intervenção pública, o INGÁ deve recorrer a instalações privadas ou 
a instalações da EPAC. 
D FORMAÇÃO LIVRE DOS PREÇOS EM MERCADOS REPRESENTATIVOS A DEFINIR EM 
FUNÇÃO DOS DIFERENTES PRODUTOS 
Decorre da situação descrita no ponto A.1. que a formação dos 
preços é inteiramente livre no que se refere ao arroz e em larga 
medida no que se refere aos cereais que beneficiam da ajuda. 
Por outro lado, procedeu-se, em relação à maior parte dos cereais, 
a uma importante aproximação dos preços (superior à prevista no 
artigo 265o), como se pode verificar no quadro anexo. 
- 19 -
CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS TENDO EM 
VISTA O REGISTO QUOTIDIANO DAS COTAÇÕES, BEM COMO FORMAÇÃO ADEQUADA 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
O serviço de informação dos mercados agrícolas já tinha sido criado 
no contexto da ajuda de pré-adesão. Trata-se do S IMA, Instituído 
pelo Decreto-Lei no 91/85, de 9 de Abril de 1985. 
Este organismo dispõe de uma rede informática que permite assegurar 
a exploração e a gestão das informações colhidas nos mercados, bem 
como as necessárias comunicações à Comissão. 
- 20 -
SUÍNOS 
- 21 -
V SUlNOS 
Os objectivos específicos são enumerados no artigo 324o do Acto de 
Adesão. Tais objectivos, bem como uma exposição sobre a sua 
realização, são retomados nos parágrafos seguintes. 
A. EXTINÇÃO DA JUNTA, LIBERALIZAÇÃO DAS IMPORTAÇÕES E DAS EXPORTAÇÕES, 
TENDO EM VISTA ASSEGURAR UM REGIME DE LIVRE CONCORRÊNCIA E DE LIVRE 
ACESSO AO MERCADO PORTUGUÊS 
1. A Junta Já tinha sido extinta, pelo Decreto-Lei no 15/87, de 9 
de Janeiro de 1987, aquando da elaboração do programa de acção. 
2. Também a liberalização do comércio externo já tinha sido 
prevista, pelo Decreto-Lei no 516/86, aquando da elaboração do 
programa de acção. Esse decreto-lei prevê a aplicação de 
direitos niveladores calculados de acordo com critérios análogos 
aos previstos pela Comunidade, bem como ajudas à exportação. Em 
aplicação desse texto, Portugal já: 
. aproximou, de forma Importante, os critérios e os coeficientes 
utilizados para o cálculo dos direitos niveladores dos 
utilizados pela Comunidade, 
. aplica ajudas à exportação aprovadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 276o do Acto de Adesão e cujo montante não 
é superior ao das restituições concedidas pela Comunidade às 
exportações para países terceiros. 
A liberalização do comércio é ainda facilitada pela supressão de 
determinadas restrições quantitativas previstas pelo Acto de 
Adesão em relação a países da Comunidade e a países terceiros. 
Actualmente, apenas subsistem restrições quantitativas 
relativamente a determinados animais vivos. 
B CRIAÇÃO DE UM ORGANISMO DE INTERVENÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE UMA 
INFRA-ESTRUTURA MATERIAL E HUMANA QUE PERMITA AS OPERAÇÕES DE 
INTERVENÇÃO, ADAPTADAS ÀS NOVAS CONDIÇÕES DO MERCADO PORTUGUÊS 
Desde a publicação do Decreto-Lei no 282/88, de 12 de Agosto de 
1988, o INGÁ, para além das funções de organismo pagador que 
exercia anteriormente, passou a exercer as funções de organismo de 
intervenção, sob a tutela conjunta do Ministério da Agricultura e 
do Ministério das Finanças. As atribuições do IROMA llmltam-se à 
gestão dos matadouros públicos, à informação sobre os mercados (cf. 
D) e à classificação das carcaças. A Infra-estrutura material e 
humana ficou assim adequada à aplicação dos mecanismos de 
intervenção da PAC. 
- 22 -
C FORMAÇÃO LIVRE DOS PREÇOS EM MERCADOS REPRESENTATIVOS A ESTABELECER 
A formação dos preços é livre. A verificação dos preços Já é 
efectuada em mercados representativos, com base num sistema 
nacional de registo e divulgação semanal. Além disso, foram 
estabelecidos métodos objectivos de classificação das carcaças e 
Introduzidas alterações na grelha nacional de classificação, com 
vista à sua aproximação da grelha comunitária. 
A transmissão dos preços à Comissão poderá iniciar-se em princípios 
de 1990; no inicio da segunda etapa, a lista dos mercados 
representativos poderá ser completada e a grelha comunitária de 
classificação das carcaças poderá ser Introduzida. 
D CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DOS MERCADOS E DOS PREÇOS 
0 serviço de informação dos mercados agrícolas já tinha sido criado 
no contexto da ajuda de pré-adesão. Trata-se do SIMA, Instituído 
pelo Decreto-Lei no 91/85, de 9 de Abril de 1985. 
Este organismo dispõe de uma rede informática que permite assegurar 
a exploração e a gestão das informações colhidas nos mercados, bem 
como as necessárias comunicações à Comissão. 
Tal como foi referido no ponto C, está actualmente a ser implantado 
um sistema de colheita semanal de informações no mercado do suíno. 
Tal sistema estará completado no final deste ano, podendo os dados 
correspondentes ser transmitidos à Comissão a partir do início de 
1990. 
E EXECUÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A FAVORECER A MODERNIZAÇÃO DAS 
ESTRUTURAS 
0 Decreto-Lei no 79.A/87 deu aplicação às medidas previstas no 
Regulamento (CEE) no 797/85. No que diz respeito à concessão de 
ajudas, as medidas portuguesas: 
. respeitam os limites previstos nesse regulamento, 
. prevêem (em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 
797/85) ajudas mais elevadas para as produções em circuito 
fechado. 
A Comissão aprovou estas medidas pela Decisão 87/211/CEE, de 11 
de Março de 1987. 
Quanto às estruturas de comercialização, o programa transmitido 
à Comissão aquando da elaboração do programa de acção abrange 
Igualmente as outras carnes. 0 programa foi aprovado pela 
Comissão e está a ser realizado. 
- 23 -
LUTA CONTRA A PESTE SUÍNA AFRICANA E DESENVOLVIMENTO DAS UNIDADES 
DE PRODUÇÃO EM CIRCUITO FECHADO 
O plano de erradicação da peste suína africana apresentado por 
Portugal em aplicação da Decisão do Conselho no 86/649/CEE foi 
aprovado pela Comissão na sua Decisão no 87/526/CEE, de 16 de Julho 
de 1987. Portugal Já apresentou dois relatórios (um em 1987 e outro 
em 1988) sobre a sua aplicação. 
Por outro lado, o plano de erradicação da peste suína clássica, 
apresentado em aplicação da Decisão do Conselho no 80/1096/CEE, foi 
igualmente aprovado pela Comissão. De acordo com as disposições 
nacionais adoptadas para a sua aplicação, a vacinação está proibida 
desde 1 de Julho de 1989, lniciando-se o controlo serológico dos 
animais em 1 de Janeiro de 1990. 
- 24 -
OVOS E AVES DE CAPOEIRA 
- 25 -
VI OVOS E AVES DE CAPOEIRA 
Os objectivos específicos são enumerados nos artigos 326o e 328o do 
Acto de Adesão. Tais objectivos, bem como uma exposição sobre a sua 
realização, são retomados nos parágrafos seguintes. 
A EXTINÇÃO DA JUNTA, LIBERALIZAÇÃO DAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES, 
TENDO EM VISTA A INSTAURAÇÃO DE UM REGIME DE LIVRE CONCORRÊNCIA 
E DE LIVRE ACESSO AO MERCADO PORTUGUÊS, LIBERALIZAÇÃO 
PROGRESSIVA DO MERCADO INTERNO 
1. A Junta Já tinha sido extinta, pelo Decreto-Lei no 15/87, 
aquando da elaboração do programa de acção. 
2. Também a liberalização do comércio Já tinha sido prevista pelo 
Decreto-Lei no 514/85. 
Desde então, através da supressão de todos os contingentes 
previstos no Acto de Adesão quer em relação a países 
comunitários quer a países terceiros, procedeu-se a uma vasta 
liberalização do comércio. 
Além disso, os coeficientes e outros elementos para o cálculo 
dos direitos niveladores estão a ser progressivamente 
alinhados pelos previstos pela Comunidade. 
Por outro lado, Portugal continua a aplicar ajudas à 
exportação fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 
276o do Acto de Adesão e cujos montantes não são superiores às 
restituições comunitárias. 
3. A liberalização do mercado interno foi igualmente prevista 
pelo Decreto-Lei no 514/85. 
4. No que se refere à aplicação das normas de comercialização, a 
situação é a seguinte: 
a) No sector dos ovos, as normas portuguesas, adoptadas em 
1981, correspondem às normas comunitárias. Apenas 
subsistem as seguintes diferenças: 
. Portugal não prevê a indicação clara de uma data ou 
período de embalagem, mas apenas a indicação do número da 
semana de embalagem, 
não existem disposições relativas ao modo de criação, mas 
uma aplicação destas normas não levanta quaisquer 
problemas; 
- 26 -
b) No sector dos frangos: 
aplicam-se normas de comercialização baseadas em duas 
classes de qualidade e quatro classes de peso, enquanto 
ao nível comunitário tais normas estão a ser preparadas 
(proposta de regulamento adoptada pela Comissão em 23 de 
Novembro de 1989), 
. o Regulamento (CEE) no 2967/76 ainda não é aplicado. No 
entanto, os frangos comercializados têm, de um modo 
geral, um baixo teor de água, dado que só é autorizada a 
refrigeração a ar (e não a refrigeração a água); 
c) As autoridades portuguesas estão preparadas para um 
alinhamento completo das normas de comercialização 
portuguesas pelas previstas pela Comunidade a partir do 
início da segunda etapa. 
B FORMAÇÃO LIVRE DOS PREÇOS 
A possibilidade de fixação dos preços máximos do frango abatido foi 
revogada. Subsistem, no entanto, margens de comercialização 
(fixadas em percentagem dos preços de venda e a título de medidas 
ant i-inf lacionár ias), quer para os ovos de consumo, quer para o 
frango abatido. Ainda não foi decidida a politica a adoptar 
futuramente neste domínio. 
C CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE INFORMAÇÃO 
0 serviço de informação dos mercados agrícolas Já tinha sido criado 
no contexto da ajuda de pré-adesão. Trata-se do SIMA, instituído 
pelo Decreto-Lei no 91/85, de 9 de Abril de 1985. 
Este organismo dispõe de uma rede informática que permite assegurar 
a exploração e a gestão das informações colhidas nos mercados, bem 
como as necessárias comunicações à Comissão. 
Está actualmente a ser implantado um sistema de colheita semanal de 
informações no mercado dos ovos e das aves de capoeira. Tal sistema 
estará completado no final deste ano, podendo os dados 
correspondentes ser transmitidos à Comissão a partir do início de 
1990. 
D MODERNIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS 
Em conformidade com a regulamentação comunitária, as medidas 
nacionais (Decreto-Lei no 79.A/87) não prevêem a concessão de 
ajudas para a modernização da agricultura. 
A Directiva no 88/166/CEE (que substitui a Directiva no 86/113/CEE 
após a anulação desta última pelo Tribunal de Justiça) foi 
transposta para o direito interno, embora não tenham sido previstos 
auxílios nacionais para a ampliação funcional das Instalações. 
Quanto às estruturas de comercialização, o programa apresentado em 
aplicação do Regulamento (CEE) no 355/77, referido no programa de 
27 -
acção, foi aprovado pela Comissão e está a ser realizado, 
- 28 -
VINHO 
- 29 -
VII VINHO 
Os objectivos específicos são enumerados no artigo 333o do Acto de 
Adesão. Tais objectivos, bem como uma exposição sobre a sua 
realização, são retomados nos parágrafos seguintes. 
A EXTINÇÃO DA JUNTA NACIONAL DO VINHO, ADAPTAÇÃO DOS OUTROS 
ORGANISMOS PÚBLICOS, LIBERALIZAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNO, DAS 
IMPORTAÇÕES E DAS EXPORTAÇÕES, E TRASNFERÊNCIA DAS ACTIVIDADES 
DE ARMAZENAGEM E DE DESTILAÇÃO PARA OS PRODUTORES E ASSOCIAÇÕES 
DE PRODUTORES 
1. A Junta Nacional do Vinho (JNV) foi extinta pelo Decreto-Lei 
no 304/86 de 22 de Setembro de 1986, que, ao mesmo tempo, cria 
o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), dotado de personalidade 
jurídica e de autonomia administrativa e financeira. 
As atribuições deste organismo prendem-se com a execução da 
politica nacional no sector, quer ao nível da produção, quer 
ao da comercialização. A sua acção abrange tanto os vinhos de 
mesa como os vinhos de qualidade. 
Em relação ao vinho de mesa, este instituto, que dispõe de 16 
delegações regionais no Continente, exerce igualmente funções 
de organismo de intervenção. Deste modo, no início da segunda 
etapa, o IVV estará em condições de exercer as funções 
relativas à execução da OCM. 
Nos Açores e na Madeira, as autoridades regionais participam 
na execução da política nacional e participarão, a partir do 
Início da segunda etapa, na execução da OCM. 
2. Os outros organismos referidos na alínea a) do artigo 330o do 
Acto de Adesão eram, essencialmente, organismos encarregados 
do controlo das denominações de origem no âmbito de um sistema 
restritivo de produção e de comercialização. Esses organismos 
estão a ser progressivamente substituídos por organismos 
interprofisslonais de carácter privado (à excepção da Casa do 
Douro que mantém o seu carácter público), que actuam no âmbito 
de uma lei nacional (Lei no 8/85, de 4 de Junho de 1985) e 
cuja principal função consiste na atribuição das denominações 
de or igem. 
Importa salientar que: 
. a adesão a estes organismos constitui uma condição que os 
produtores que pretendem reivindicar a denominação de origem 
devem sat isfazer, 
. a Comissão só pode proceder a uma apreciação desta estrutura 
interprofissional, tal como das estruturas análogas de 
outros Estados-membros, no âmbito de um exame pormenorizado 
da legislação. 
- 30 -
3. Quanto à liberalização do comércio, a situação é a seguinte: 
. a PAC ó integralmente aplicada e, a relação a 1989, os 
contingentes previstos no Acto de Adesão foram suprimidos no 
que respeita às importações da CEE e suspensos no que 
respeita às importações de países terceiros, 
. em conformidade com o disposto no artigo 276o do Acto de 
Adesão, são concedidas ajudas à exportação, 
. no comércio interno apenas subsistem restrições à introdução 
de vinho a granel na região do Vinho Verde e do Douro, bem 
como nos Açores e na Madeira. Estas restrições devem ser 
suprimidas até ao final da primeira etapa. 
4. As acções de Intervenção (armazenagem e destilação) têm sido 
exercidas, pelo menos desde a adesão, numa base facultativa e 
utilizando tanto as instalações do Estado como instalações 
privadas, no respeito das disposições comunitárias. 
B INSTAURAÇÃO PROGRESSIVA DO REGIME E DA FISCALIZAÇÃO DAS PLANTAÇÕES, 
SEMELHANTE AOS DA COMUNIDADE 
0 regime das plantações, instituído em 1932, foi completado pelo 
Decreto-Lei no 513.D/79, de 24 de Dezembro de 1979. Este regime 
prevê, nomeadamente, que: 
. a plantação de novas vinhas só seja autorizada para vqprd e em 4 
regiões delimitadas (Carcavelos, Colares, Bucelas e Moscatel de 
Setúbal), 
. a replantação esteja sujeita à autorização do Instituto da Vinha 
e do Vinho e seja efectuada sob o seu controlo, 
. os direitos de replantação possam ser utilizados durante três 
anos após o arranque, e que este prazo possa ser renovado uma 
única vez. No inicio da segunda etapa, este prazo pode facilmente 
ser alargado para oito anos, tal como previsto pela OCM. 
Actualmente, este regime não prevê a transferência dos direitos de 
replantação. 
C REALIZAÇÃO DE UM PROJECTO DE AMPELOGRAFIA E DE SINONÍMIA; 
ORGANIZAÇÃO DE INQUÉRITOS ESTATÍSTICOS SOBRE AS SUPERFÍCIES; 
CADASTRO VITÍCOLA 
0 projecto relativo ao inventário ampelográfico, financiado no 
âmbito da ajuda de pré-adesão, está concluído em oito regiões-, todo 
o projecto estará concluído em 1990. 
31 -
Os trabalhos de sinonímia ainda estão em curso dado o dispositivo 
experimental do Instituto da Vinha e do Vinho ter uma duração de 4 
anos, em conformidade com as recomendações do Office International 
de la Viane et du Vin. 
0 sistema de Inquéritos estatísticos previsto no Regulamento (CEE) 
no 357/79 vai ser organizado em breve. 
0 cadastro vitícola Já foi estabelecido para várias regiões; dada a 
nova perspectiva da Comissão relativamente a esta matéria, que 
consiste na organização de um cadastro vitícola mais completo que o 
anterior, em Portugal, a continuação dos trabalhos relativos ao 
cadastro vitícola está limitada ao conhecimento das superfícies 
ocupadas com os vários vqprd. 
Apesar de o Regulamento (CEE) no 2392/86, que estabelece o cadastro 
vitícola comunitário, não ser aplicável em Portugal durante a 
primeira etapa, a Comissão, dada a particular importância que 
atribui a esta realização, apresentará ao Conselho, num futuro 
próximo, uma proposta de regulamento ad hoc que permita a Portugal 
o início dos trabalhos relativos ao cadastro vitícola ainda na 
primeira etapa. 
D CRIAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE CENTROS DE DESTILAÇÃO EM NÚMERO E 
CAPACIDADES SUFICIENTES, DE MODO A PERMITIR 0 CUMPRIMENTO DAS 
PRESTAÇÕES VINÍCAS 
A capacidade de destilação nesta matéria é suficiente, nomeadamente 
para a produção de aguardentes de bagaço. 
No entanto, na Madeira e nos Açores não existe qualquer capacidade 
de destilação, podendo ser previsto um regime de retirada sob 
controlo (cf. no 5 do artigo 35o do Regulamento (CEE) no 822/87). 
E CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS, 
IMPLICANDO 0 LEVANTAMENTO DOS PREÇOS E UMA ANÁLISE ESTATÍSTICA 
REGULAR 
0 levantamento das informações sobre os preços é efectuado pelo 
Instituto da Vinha e do Vinho. Por acordo entre este organismo e o 
SIMA, a publicação é feita por este último. A lista dos mercado 
representativos ainda não foi adoptada. Em 1990, um projecto-piloto 
a desenvolver em Peso da Régua irá testar o levantamento das 
informações relativas aos preços, com base em contratos-tipo que os 
operadores deverão utilizar nas suas transacções comerciais e 
transmitir aos organismos competentes. 
F FORMAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, INDISPENSÁVEL AO BOM 
FUNCIONAMENTO DA OCM 
Os serviços do Instituto da Vinha e do Vinho e do SIMA estão em 
condições de responder à necessidade de eficácia da estrutura 
administrativa, Indispensável ao funcionamento da OCM. 
32 -
G ADAPTAÇÃO PROGRESSIVA DOS PREÇOS PORTUGUESES AO SISTEMA DE PREÇOS 
DA CEE 
O sistema de preços Já foi alinhado pelo sistema da CEE. Contudo, 
em relação aos vinhos de mesa da região do Vinho Verde, ainda estão 
em vigor preços diferentes dos praticados no resto do território. 
Este sistema compreende dois preços de orientação (um para os 
vinhos de mesa da região do Vinho Verde e outro para os outros 
vinhos de mesa), pelo que não é compatível com a OCM, devendo ser 
suprimido a partir da próxima campanha vitícola. 
Quanto ao nível dos preços, já se procedeu à aproximação prevista 
no artigo 265o do Acto de Adesão. 
H PROIBIÇÃO DA IRRIGAÇÃO DOS VINHEDOS DE UVA DE VINHO, BEM COMO DE 
QUALQUER NOVA PLANTAÇÃO EM SUPERFÍCIES IRRIGADAS 
A irrigação dos vinhedos destinados à produção de vinho de mesa é 
totalmente proibida. Quanto aos vinhedos destinados à produção de 
vqprd, a irrigação pode ser autorizada em condições excepcionais, 
em zonas bem delimitadas e sob reserva de um controlo adequado. 
I EXECUÇÃO, NO ÂMBITO DO REGIME DAS PLANTAÇÕES, DO PLANO DE 
RESTRUTURAÇÃO E RECONVERSÃO CORRESPONDENTE AOS OBJECTIVOS DA CEE 
No que respeita ao abandono e à reestruturação, Portugal aplicou o 
Regulamento (CEE) no 2239/86. Quanto à reconversão, Portugal 
elaborou o programa previsto pelo mesmo regulamento, que foi 
aprovado pela Comissão em Outubro de 1988. 
O Capítulo "Estruturas" do presente relatório inclui explicações 
mais pormenorizadas sobre estas medidas. 
- 33 -
APLICAÇÃO DAS MEDIDAS RELATIVAS ÀS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS 
34 -
APLICAÇÃO DAS MEDIDAS RELATIVAS ÀS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS 
A MEDIDAS APLICÁVEIS A PORTUGAL 
Em matéria de estruturas agrícolas, são aplicada ou aplicáveis 
em Portugal, conforme o caso, as seguintes medidas comunitárias: 
a) - Regulamento (CEE) no 797/85 
- Regulamento (CEE) no 355/77 -relativo à melhoria da 
eficácia das estruturas 
agrI col as, 
relativo a uma acção 
comum para a melhoria das 
condições de 
transformação e 
comerc i a li zação dos 
produtos agrícolas e dos 
produtos da pesca, 
- Regulamento (CEE) no 3828/85 - que institui um programa 
específico de 
desenvolvimento da 
agricultura em Portugal 
(PEDAP), 
- Regulamento (CEE) no 2239/86 - relativo a uma acção 
comum específica para o 
melhoramento das 
estruturas vitivinícolas 
em Portuga I, 
- Regulamento (CEE) no 1360/78 - relativo aos agrupamentos 
de produtores e suas 
uniões, 
- Regulamento (CEE) no 1035/72 OCM frutos e produtos 
hortícolas (vertente 
agrupamentos de 
produtores) -, 
b) Medidas financiada a título do Capitulo 38 do orçamento 
geral das Comunidades Europeias: 
medidas veterinárias (cf. F) 
Regulamento (CEE) no 3528/86 
Regulamento (CEE) no 3529/86 relativo à protecção das 
florestas da Comunidade 
contra a poluição 
atmosfér ica, 
relativo à protecção das 
florestas da Comunidade 
contra os incêndios. 
As medidas estruturais horizontais directamente ligadas à 
politica de mercado aplicáveis em Portugal, a saber, o 
- 35 -
que prevêem a concessão de ajudas ao arranque de agrupamentos de 
produtores, ainda não foram objecto de despesas, dada a adopção 
recente das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas a nível nacional. 
- 36 
PEDAP (PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA EM 
PORTUGAL) 
Este regulamento, cujos objectivos e directivas gerais foram 
definidos no Protocolo no 24 do Acto de Adesão e que foi dotado de 
um financiamento comunitário de 700 milhões de ecus para um período 
de dez anos, teve um Início de aplicação, a partir de 1986, que a 
Comissão considera globalmente satisfatório. 
Com efeito, no âmbito deste programa, a Comissão já aprovou 22 
programas específicos que abrangem uma grande parte das medidas 
previstas no regulamento, à excepção, contudo, das relativas à 
melhoria das estruturas fundiárias. 
Estes programas específicos, cujo custo previsional a cargo do 
FE0GA-0rientação se eleva a 426 milhões de ecus, cobrem, 
principalmente, os seguintes domínios: 
- caminhos rurais e agrícolas, 
- electrificação das explorações agrícolas, 
- irrigação, 
- medidas florestais, 
- formação profissional, divulgação e investigação agrícola, 
- agrupamentos de defesa sanitária, 
- reestruturação das culturas de oliveiras e de bananas, bem como 
produção de sementes de qualidade, 
- drenagem, 
- análise da agricultura portuguesa (estudo de aplicação). 
Por outro lado, no plano da realização, verifica-se uma evolução 
satisfatória que pode ser avaliada pela evolução das despesas do 
FE0GA-0rientação: 23,1 milhões de ecus em 1987, 50,6 milhões de 
ecus em 1988, 65,8 milhões de ecus em 1989. 0 total das despesas 
Fundo, a titulo deste regulamento, eleva-se assim a 139, 5 milhões 
de ecus. 
No plano da realização material, em 30 de Junho de 1989, já tinham 
sido concluídos ou estavam a ser realizados 12 745 projectos. A 
taxa de realização, medida pela relação entre pagamentos efectuados 
e pagamentos correspondentes aos projectos aprovados, situa-se, 
para o período de 1986-1988, em 56,4%; para o mesmo período, o 
rácio entre programação previsional a titulo dos programas 
aprovados pela Comissão e pagamentos efectuados é de 80%^1^. 
Por último, é de notar que, por um lado, a taxa de ajuda pública 
média foi, até agora, de 89% e que, por outro, a taxa de 
participação financeira da Comunidade foi aumentada, em relação ao 
conjunto das medidas em causa, para 75% aquando da segunda 
alteração do regulamento, em Julho de 1988^2^. 
(1) Os valores relativos à taxa de realização apenas dizem respeito 
ao Cont inente. 
(2) Regulamento (CEE) no 2182/88 do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) no 3828/85 que institui um programa especifico de 
desenvolvimento da agricultura em Portugal. 
- 37 -
C REGULAMENTO (CEE) No 797/85 
A aplicação deste regulamento teve Início em 1 de Setembro de 1986. 
Em 31 de Dezembro de 1989, o FEOGA-OrIentação terá pago às 
autoridades portuguesas 94,4 milhões de ecus. 
Existem disposições de aplicação relativas às seguintes medidas 
previstas no regulamento comunitário: 
a) Regimes de ajudas aos Investimentos nas explorações agrícolas 
(quer ao regime de ajudas co-finane lado pelo FEOGA quer ao 
inteiramente a cargo do orçamento nacional); 
b) Ajudas à Instalação de Jovens agricultores; 
c) Outras medidas a favor das explorações agrícolas e relativas à 
introdução de uma contabilidade, bem como ao estabelecimento e 
funcionamento de agrupamentos e de serviços de gestão destinados 
a várias explorações; 
d) Acções especificas a favor da agricultura de montanha e de 
certas zonas desfavorecidas, nomeadamente a indemnização 
compensator ia; 
e) Medidas florestais a favor das explorações agrícolas; 
f) Adaptação da formação profissional às necessidades da 
agricultura moderna. 
Em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 1o do Regulamento 
(CEE) no 1094/88, Portugal está autorizado a não aplicar, até 31 de 
Dezembro de 1994, os regimes comunitários relativos à retirada das 
terras (set-aside), à extensificação da produção e à reconversão da 
produção. 
Uma das principais componentes deste regulamento, do ponto de vista 
da sua aplicação em Portugal, ó o regime de ajudas aos 
investimentos nas explorações agrícolas, no âmbito do qual os 
organismos nacionais competentes já tinham, em 31 de Junho de 1989, 
aprovado 13 486 projectos, 1/3 dos quais diz respeito aos jovens 
agricultores e corresponde a cerca de 40% do total do investimento 
aprovado. 
Cerca de 50% do investimento que foi objecto da ajuda consiste na 
aquisição de equipamentos e maquinaria. 
Outra componente importante deste regulamento é a concessão de 
indemnizações compensatórias nas zonas desfavorecidas. Em 1988, 
cerca de 130 000 explorações, ou seja, 1/6 do total das 
explorações, receberam indemnização compensatória. Em 1989, o FEOGA 
reembolsou, a titulo de 1988, perto de 20 milhões de ecus. 
É interessante notar que mais de metade das explorações que 
beneficiam da indemnização compensatória possuem menos de 5 
hectares de SAU. 
- 38 -
D REGULAMENTO (CEE) No 355/77 
Este regulamento começou a ser aplicado em Portugal no Inicio do 
primeiro ano de adesão e conheceu um ritmo 5wacelerado de utilização 
para atingir, em termos de autorizações, multo rapidamente o ritmo 
de cruzeiro. 
Em 30 de Junho de 1989, tinham sido aprovados para financiamento 
comunitário 304 projectos. A contribuição do FEOGA eleva-se a 109,3 
milhões de ecus para todo o período, representando 3/4 da ajuda 
pública total e cerca de 45% do total do investimento. Os 
pagamentos efectuados no mesmo período elevam-se a 18, 8 milhões de 
ecus. 
Nos próximos anos, será necessário prestar especial atenção a este 
aspecto, a fim de garantir que a utilização das dotações concedidas 
se processe de forma satisfatória. 
Quanto à repartição sectorial dos investimentos que foram objecto 
da ajuda comunitária, os sectores dos frutos e produtos hortícolas 
(com 82 projectos e 34,3 milhões de ecus) e da carne (com 26 
projectos e 21,3 milhões de ecus) representam cerca de 50% do total 
das contribuições concedidas. Os outros sectores mais importantes 
são os produtos da pesca (com 47 projectos e 13,6 milhões de ecus), 
o leite (com 39 projectos e 12,7 milhões de ecus), o vinho (com 46 
projectos e 11,7 milhões de ecus) e os cereais (com 8 projectos e 
7,3 miIhões de ecus). 
E MELHORIA DAS ESTRUTURAS VITIVINÍCOLAS 
A acção comum para o melhoramento das estruturas vitivinícolas, 
dotada de um financiamento previsional a cargo do FEOGA-OrIentação 
de 73 milhões de ecus para um período de dez anos, comporta uma 
vertente relativa ao abandono definitivo da viticultura e outra 
relativa à reestruturação dos vinhedos. 
A primeira vertente conheceu um arranque mais rápido devido à sua 
aplicabilidade imediata a partir da aprovação das disposições 
legislativas Internas necessárias. 
Em consequência, dos 15 000 hectares abrangidos a este título, 4 
276 hectares, correspondentes a 1 873 candidaturas escolhidas, já 
foram objecto de arranque das vinhas. 
Em contrapartida, a segunda vertente deste regulamento exigiu a 
elaboração e a aprovação pela Comissão de um programa de 
reestruturação do vinhedo que abrange 30 000 hectares, com um 
período de execução de dez anos. 
Dado que o programa só foi aprovado no finai de 1988, a aplicação 
efectiva da vertente reestruturação só se iniciou no decurso deste 
ano. As autoridades portuguesas competentes receberam até ao 
presente 68 projectos que abrangem uma superficie a reestruturar de 
177 hectares e que implicam um custo total de perto de 12 milhões 
de ecus; estes projectos encontram-se actualmente na fase final de 
exame. 
- 39 -
F OUTRAS MEDIDAS 
No domínio das medidas comunitárias do sector veterinário, estão em 
curso várias acções, a saber: 
- um programa de erradicação da peste suína africana, 
- um programa de erradicação da peste suína clássica, 
- um programa acelerado de erradicação da tuberculose, da brucelose 
e da leucose dos bovinos, 
- um programa de erradicação da peripneumonia contagiosa dos 
bovinos. 
Quanto às medidas comunitárias relativas à protecção das florestas, 
Portugal Já aplica os seguintes regulamentos: 
Regulamento (CEE) no 3528/86 relativo à protecção das 
florestas na Comunidade 
contra a poluição atmosférica 
(em 31 de Outubro de 1989 Já 
tinham sido aprovados 5 
projectos), 
- Regulamento (CEE) no 3529/86 relativo à protecção das 
florestas da Comunidade 
contra os Incêndios (em 31 de 
Dezembro de 1989 Já tinham 
sido aprovados 5 projectos). 
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CONCLUSÕES 
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X CONCLUSÕES 
Ressalta do exposto no presente relatório que, em relação a vários 
sectores (ovos, aves de capoeira, suínos, bovinos e arroz), 
Portugal Já procedeu, ou está a proceder, às adaptações da sua 
organização nacional de mercado previstas no artigo 262o do Acto de 
Adesão. A Comissão considera que estas adaptações (incluindo as 
relativas aos critérios e coeficientes necessários ao cálculo dos 
direitos niveladores nos sectores dos ovos, aves de capoeira e 
suínos) podem estar concluídas antes do Início da segunda etapa. A 
passagem à segunda etapa não deve, por conseguinte, levantar 
quaisquer problemas específicos relativamente a estes sectores. 
No entanto, no sector dos suínos, há ainda que resolver o problema 
da erradicação da peste suína africana, a fim de que a liberdade de 
comércio entre Portugal e o resto da Comunidade possa ser 
assegurada. 
Ressalta igualmente do presente relatório que a politica de 
estruturas, aplicada em Portugal, em conformidade com o disposto no 
artigo 263o do Acto, desde a adesão, atingiu, após o período de 
arranque necessário à elaboração das medidas legislativas e 
regulamentares e dos programas nacionais, um nível satisfatório, 
nomeadamente graças a um Importante esforço orçamental de Portugal. 
Tal aplicação contribui eficazmente para o objectivo que consiste 
em Integrar o mercado português na política agrícola comum. 
Estes resultados positivos e o facto de as despesas do 
FEOGA-OrIentação a favor de Portugal terem sido superiores a 10% 
das despesas totais dos fundos não devem, contudo, precipitar a 
conclusão de que o esforço a favor da modernização da agricultura 
deste país não necessita de ser continuado. Bem pelo contrário, a 
situação estrutural desfavorável desta agricultura e a sua 
necessidade de recuperar o atraso tornam necessária a 
intensificação deste esforço no âmbito da reforma dos fundos, bem 
como a aplicação de certas medidas já previstas na regulamentação 
comunitária (extensificação, reconversão, set-aside). 
Quanto ao sector vitivinícola, ressalta do exposto no Capitulo VII 
que os esforços desenvolvidos por Portugal são assinaláveis e que 
os problemas que subsistem (nomeadamente problemas de livre 
circulação dos vinhos a granel em determinadas zonas) podem ser 
solucionados antes do Início da segunda etapa. Não obstante, a 
Comissão lembra que: 
. no que respeita à transferência dos direitos de replantação, a 
Comissão conta com a observância, por parte de Portugal, das 
disposições do no 2 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 822/87, 
a partir do início da segunda etapa, 
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. a Comissão reserva a sua posição em relação aos organismos 
interprofIssionals criados com vista, nomeadamente, à atribuição 
das denominações de origem. Com efeito, a sua posição depende, em 
larga medida, da disciplina que o Conselho venha a adoptar para 
os organismos deste género existentes também noutros 
Estados-membros, 
. seria conveniente fixar os critérios para a determinação das 
quantidades a destinar, se for caso disso, à destilação 
obrigatória em Portugal, antes da aplicação da organização comum 
de mercado. 
4. No sector do leite, a exposição do Capitulo I revela a existência 
de alguns problemas. 
Com efeito, verificou-se que Portugal, apesar de ter alterado em 
conformidade com o disposto no artigo 309o do Acto de Adesão a 
relação matéria gorda/matéria azotada do leite, baixou o preço de 
intervenção da manteiga (anteriormente superior ao preço comum) 
para um nível inferior ao preço comum. Em contrapartida, o preço de 
intervenção do leite em pó, apesar de ter sido aproximado do preço 
comum, continua superior a este último. 
N/a proposta apresentada em aplicação do no 1, 
alínea b), do artigo 265o, a Comissão previu, para o inicio da 
campanha de 1990-1991, uma importante aproximação do preço 
português da manteiga aos preços comuns. Esta aproximação deve 
facilitar o alinhamento total do preço português da manteiga (preço 
do Continente) pelos preços comuns no inicio da segunda etapa. 
5. No sector dos cereais, veriflca-se pelo exposto no Capitulo IV que, 
apesar dos enormes progressos realizados e dos Importantes esforços 
desenvolvidos, até ao presente ainda não se alcançou a 
liberalização total do mercado interno. 
O monopólio das EPAC estava ligado à existência em Portugal de uma 
hierarquia de preços inversa à que se verifica na Comunidade, a 
saber: preços de referência na produção muito elevados e preços de 
orientação do mercado mais baixos. Nesta situação, Portugal 
procurou atingir o objectivo de liberalização do mercado interno 
através da concessão de uma ajuda destinada a colmatar esta 
diferença. Todavia, essa ajuda: 
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. por um lado, não foi prevista para determinados cereais de 
reduzida importância na produção portuguesa, tais como o centeio 
e a avela. Por conseguinte, estes produtos ainda mantêm uma 
hierarquia de preços Inversa à da Comunidade, 
. por outro, a ajuda não ó concedida a todos os operadores, mas 
apenas às cooperativas. 
A Comissão terá em conta estes problemas nas propostas a apresentar 
com vista à aplicação das medidas previstas pelo Conselho Europeu 
de Fevereiro de 1988 a favor de Portugal, na sequência da 
introdução do regime dos estabilizadores. Não obstante, a Comissão 
convida o Governo português a intensificar desde já o seu esforço 
de liberalização do mercado Interno, assegurando o acesso de todos 
os operadores a esse mercado. 
Quanto ao sector dos frutos e produtos hortícolas, ressalta do 
exposto no Capítulo III que Portugal: 
. ainda não introduziu um regime de intervenção, razão por que a 
formação de organizações de produtores é tão difícil neste país, 
. introduziu a normalização, mas esta não abrange a venda pelos 
produtores aos comerciantes grossistas e não é aplicada de forma 
sistemática no comércio interno. 
A Comissão considera esta situação inquietante sob vários aspectos 
e convida o Governo português a solucioná-la, estabelecendo logo 
que possível um regime de intervenção baseado nos preços 
institucionais e alargando a normalização aos domínios que ainda 
não estão cobertos. 
Com efeito, a Comissão considera que se estas duas vertentes da 
organização comum de mercado não forem imediatamente aplicadas, 
Portugal corre o risco de não estar preparado para a aplicação da 
política agrícola comum em 1991. A Comissão lembra ainda as 
dificuldades que a não existência de preços Institucionais levanta 
à aproximação dos preços a efectuar no início da próxima campanha, 
em aplicação do disposto no no 1, alínea b), do artigo 265o do Acto 
de Adesão, e o facto de a não aplicação sistemática das normas ao 
nível da produção, bem como a não existência de normas relativas a 
determinados produtos, não permitir sequer a verificação dos preços 
prevista pela OCM. 

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