A4-0046/95

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (COM(93)0685 - C3-0084/94 - 94/0009(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a energia não pode ser comparada a uma qualquer mercadoria e deve, em consequência, ser produzida, distribuída e utilizada da forma mais racional possível numa perspectiva de desenvolvimento sustentável, sem, de forma alguma, entravar ou atrasar a capacidade de valorização dos recursos energéticos renováveis nas regiões em questão;

(Alteração 2)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o estabelecimento e o desenvolvimento de redes transeuropeias contribuem para a realização de importantes objectivos comunitários, como a realização do mercado interno e o reforço da coesão económica e social;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o estabelecimento e o desenvolvimento de redes transeuropeias podem contribuir para a realização de importantes objectivos comunitários, como a realização do mercado interno e o reforço da coesão económica e social;

(Alteração 3)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a plena realização do mercado interno da energia requer a incorporação das iniciativas no âmbito de uma estratégia comum da energia na qual sejam especificados não apenas os principais critérios e objectivos da União Europeia neste domínio mas também, e em especial, as condições de liberalização do mercado de produtos energéticos;

(Alteração 4)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a interconexão de redes de transporte de electricidade e gás natural com países terceiros deve ser levada a cabo em conformidade com o Tratado da Carta Europeia da Energia;

(Alteração 5)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a concepção, o desenvolvimento e a construção dos elos que faltam nas redes transeuropeias de transporte de produtos energéticos deverão ser tão limitados e optimizados quanto possível, tendo em conta factores de ordem económica;

(Alteração 6)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que os projectos de interesse comum respondem aos objectivos e se inscrevem nas prioridades acima referidas; que não deverão ser tidos em conta senão projectos que apresentem uma viabilidade económica potencial; que, nesse contexto, o conceito de viabilidade comporta, além da rentabilidade financeira dos projectos, outros elementos, nomeadamente, a fiabilidade e a segurança do abastecimento de energia, o reforço da coesão económica e social e a protecção do ambiente da Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os projectos de interesse comum deverão responder aos objectivos e inscrever-se nas prioridades acima referidas; que não deverão ser tidos em conta senão projectos que apresentem uma viabilidade potencial, tendo em conta factores de ordem económica, social, e técnica; que, nesse contexto, o conceito de viabilidade comporta, além da rentabilidade financeira dos projectos, outros elementos, nomeadamente a fiabilidade e a segurança do abastecimento de energia, o reforço da coesão económica e social e a protecção do ambiente da Comunidade;

(Alteração 7)

Artigo 3º, primeiro travessão

>Texto original>

- permitir a realização efectiva do mercado interno em geral e do mercado interno da energia em particular;

>Texto após votação do PE>

- promover uma produção, distribuição e utilização racionais dos recursos energéticos, assim como a valorização dos recursos renováveis;

(Alteração 8)

Artigo 3º, terceiro travessão

>Texto original>

- reforçar a segurança do seu abastecimento de energia, nomeadamente através do aprofundamento das relações em matéria de energia com os países terceiros.

>Texto após votação do PE>

- reforçar a segurança do seu abastecimento de energia, nomeadamente através do aprofundamento das relações em matéria de energia com os países terceiros, aderindo ao Tratado da Carta Europeia da Energia.

(Alteração 9)

Artigo 3º, terceiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- reduzir os custos de abastecimento de energia, o que tornará a economia europeia mais competitiva.

(Alteração 10)

Artigo 6º, nº 4

>Texto original>

4. Os Estados-membros tomarão todas as medidas consideradas úteis a nível nacional, regional e local para facilitar e acelerar a realização dos projectos de interesse comum. Sobretudo, os necessários procedimentos nacionais de permissão deverão ser acelerados na medida do possível.

>Texto após votação do PE>

4. Os Estados-membros tomarão todas as medidas consideradas úteis a nível nacional, regional e local para facilitar e acelerar a realização dos projectos de interesse comum e minimizar os atrasos, no respeito estrito da legislação comunitária e das convenções internacionais em matéria de ambiente. Sobretudo, os necessários procedimentos nacionais de autorização deverão ser acelerados na medida do possível.

(Alteração 11)

Artigo 6º, nº 5

>Texto original>

5. Desde que partes de projectos de interesse comum estejam situadas em território de países terceiros, a Comissão deve efectuar as propostas adequadas, neste caso no quadro de gestão dos acordos celebrados entre a Comunidade e os países terceiros, de modo a que estes projectos sejam reconhecidos como sendo de interesse recíproco pelos países terceiros em causa.

>Texto após votação do PE>

5. Desde que partes de projectos de interesse comum estejam situadas em território de países terceiros, a Comissão deve apresentar as propostas adequadas, neste caso no quadro da gestão dos acordos celebrados entre a Comunidade e os países terceiros, de acordo com as disposições do Tratado da Carta Europeia da Energia, de modo a que estes projectos sejam reconhecidos como sendo de interesse recíproco pelos países terceiros em causa.

(Alteração 12)

Artigo 7º

>Texto original>

1. É criado um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

Todo o pedido de modificação da lista de projectos de interesse comum, emanado da Comissão ou de um Estado-membro, será submetido pela Comissão a este comité nos termos do procedimento previsto no nº 2.

>Texto após votação do PE>

A Comissão será assistida por um Comité Consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité e do Parlamento Europeu um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação.

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir por um período de um mês ou mais a contar da data desta comunicação a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

>Texto após votação do PE>

O parecer será exarado em acta, tendo cada Estado-membro o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma. A acta será enviada ao Parlamento Europeu.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité, bem como quaisquer observações do Parlamento Europeu. O Comité e o Parlamento Europeu serão por ela informados do modo como tiver tomado em consideração os seus pareceres.

(Alteração 13)

Artigo 8º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

O Parlamento Europeu será consultado sobre qualquer revisão dos projectos prioritários constantes do anexo.

(Alteração 14)

Anexo, alínea d), ponto 13 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

13 bis. Bacia do Báltico: Alemanha, Polónia, Rússia (enclave de Kalinegrado), Estónia, Letónia, Lituânia, Suécia e Finlândia

(Alteração 15)

Anexo, alínea e), ponto 3

>Texto original>

3. Córsega e Sardenha

>Texto após votação do PE>

3. Córsega, Sardenha e península itálica

(Alteração 16)

Anexo, alínea h), ponto 3

>Texto original>

3. Noruega - Dinamarca - Suécia : projecto Scanpipe

>Texto após votação do PE>

3. Noruega - Dinamarca - Suécia - Finlândia - Estados Bálticos: Rede Co-Nórdica e Báltica de Gás

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (COM(93)0685 - C3-0084/94 - 94/0009(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(93)0685 - 94/0009(COD) ((JO C 72 de 10.3.1994, p. 10.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o primeiro parágrafo do artigo 129º-D do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C3-0084/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0046/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer ao Conselho que, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, o informe desse facto e dê início ao processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.