COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 480 final 
Bruxelas, 08.11.1994 
94/ 0254 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DQ CONSELHO 
relativo à atribuição das cauções, fianças ou garantias constituídas 
no âmbito da politica agrícola comum que são executadas, 
e que revoga o Regulamento (CEE) no 352/78 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. De acordo com o texto do Regulamento (CEE) no 352/78 do Conselho em 
vigor, as garantias constituídas aquando da emissão dos certificados de 
exportação e de importação e as garantias de concurso que asseguram a 
apresentação de propostas sérias são executadas a favor dos orçamentos 
nacionais. Dado não serem deduzidas das despesas do FEOGA, essas 
garantias não são objecto das verificações sistemáticas do FEOGA quanto 
à correcta aplicação das regras relativas à sua constituição e 
Iiberação. 
2. 0 projecto de regulamento em anexo destina-se a remediar essa situação, 
incluindo as referidas garantias na categoria das que são executadas a 
favor do FEOGA. 
3. Esta medida destina-se ainda a permitir a execução dos compromissos 
assumidos pela Comunidade no âmbito do GATT no que respeita à 
limitação, em quantidade e em valor, das exportações comunitárias 
subvencionadas. 
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Proposta de 
Regulamento (CE) ng. /94 do Conselho 
de 
relativo à atribuição das cauções, fianças ou garantias constituídas 
no âmbito da politica agrícola comum que são executadas, 
e que revoga o Regulamento (CEE) no. 352/78 
0 CONSELHO DA UNtÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ 352/78 do Conselho, de 20 de 
Fevereiro de 1978^1), estabeleceu que, para a maioria dos casos em que as 
garantias a constituir aquando de operações relativas aos produtos 
agrícolas são executadas, essas garantias sejam deduzidas das despesas do 
FEOGA; que, nomeadamente no que respeita ás garantias constituídas aquando 
da emissão de certificados de exportação ou de importação, bem como no 
âmbito de concursos, para assegurar a apresentação de propostas sérias, se 
previu, contudo, que essas garantias sejam executadas a favor dos 
Estados-membros, desde que não cubram o risco de um prejuízo financeiro 
para o FEOGA; 
Considerando que esta última hipótese se revelou precária à luz da 
experiência adquirida e dada a necessidade da Comissão de vetar peto 
respeito estrito das condições estabelecidas para a constituição e 
liberação das referidas garantias, no âmbito das verificações efectuadas 
nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21 
de Abr il de 1970, re I at i vo ao f i nane i amento da poIí t i ca agr í cota 
comum*2), cora a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
no. (3>; que, a fim de assegurar uma aplicação uniforme dessas 
condições è, em especial, para poder velar pelo cumprimento dos 
(1) JO no. L 50 de 20.2.1978, p. 1. 
(2) JO nfi t 94 de 21.4.1970, p. 13. 
(3) JO no. U 
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compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito do GATT quanto à 
limitação, em quantidade e em valor, das exportações comunitárias 
subvencionadas, é conveniente incluirás referidas garantias na 
categoriadas que são executadas a favor do FEOGA; 
Considerando que, por razões de clareza, é necessário substituir na 
íntegra o texto do Regulamento (CEE) no 352/78, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
1. As cauções, fianças ou garantias constituídas e executadas em 
conformidade com disposições adoptadas no âmbito da política agrícola 
comum, a seguir denominadas "garantias", serão integralmente deduzidas 
das despesas do FEOGA pelos serviços ou organismos pagadores dos 
Estados-membros. 
2. Todavia, as garantias executadas no âmbito de operações de ajuda 
alimentar serão deduzidas das despesas relativas à ajuda alimentar em 
causa pelos serviços ou organismos pagadores dos Estados-membros. 
3. O presente regulamento não é aplicável às garantias constituídas para 
assegurar o pagamento de um direito que constitua um recurso próprio 
das Comunidades, de acordo com a Decisão 88/376/CEE, Euratom, quando o 
montante desse direito já tiver sido apurado nos termos do no 1 do 
artigo 2p_ do Regulamento (CEE, Euratom) no 1552/89 e posto à disposição 
da Comissão. 
Art igo 2o 
1. As garantias referidas no no 1 do artigo 1p_ serão deduzidas: 
a) Das restituições em causa, caso a operação realizada ou prevista, 
para a qual a garantia tenha sido constituída, respeite a trocas 
comerciais com um país terceiro; 
b) Das despesas de intervenção em causa, nos outros casos. 
- \ 
2. Se as despesas a cargo do FEOGA forem determinadas por meio de contas, 
nestas serão creditadas as garan&iias- referidas no no 1 do artigo to.. 
AiEtgfflfr 3o 
As normas de execução do> .pr-esantôí regulamento serão, se necessário, 
adoptadas de acordo^ com? o proces$&: pjue^ iísto no art igp 13o. do Regulamento 
(CÇE) na 729/m 
Artigo 4o 
O Regulamente 0GE1:)> no^ 3@g//T® # mmsg*dQ com efe i tos a partir de 1 de 
4aneíi ro de 1$95> 
Arftiflo po 
O presente regulamento entra em< vigor no sét imo dia seguinte ao da sua 
publ icacão no Jornaalf Oficiai das Comunidade Europeias. 
O presente reguei amento 4 aptl ioáveJ às garantias executadas a part ir de T 
de Janei ro de iâ$Sv 
O presente regulamento é obrígatér;io em todos os seus elementos e 
directamente apl icái/el ei» todos os Estadost-membros. 
Feito em Bruxelas, ern^ Pelo Conselho 
O presidente 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Títulos B-1, B-2 e B-3 DOTAÇÕES: 35 593 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho relativo à atribui­
ção das cauções, fianças ou garantias constituídas no âmbito da politica agricola 
comum que são executadas, e que revoga o Regulamento (CEE) no 352/78. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43o do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Assegurar as verificações sistemáticas da correcta apli­
cação das regras relativas à constituição e liberação das garantias constituídas 
aquando da emissão dos certificados de exportação e de importação, bem como das 
garantias de concurso, incluindo as referidas garantias na categoria das que res-
executadas a favor do FEOGA. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(REST I TU I COES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL p.m p.m p.m. 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS p.m, p.m. p.m p.m, 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NAO 
OBSERVAÇÕES: Até à data, as garantias em causa eram executadas a favor dos orça­
mentos nacionais. Com a presente medida, essas garantias serão deduzidas das des­
pesas do FEOGA. Não é possível determinar a redução das despesas resultante para o 
FEOGA-Garant ia. 
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ISSIf02S7-95B? 
DOCUMENTOS 
r áecatálpgo: CB-CO-94-506-FT-C 
BBM 92-77-81705-4 
Serviço das Publicações Ciciais das Comunidades Europeias. (XM^ 480 final 
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