COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.5.2016 COM(2016) 271 final 2016/0131(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para o Asilo

e revoga o Regulamento (UE) n.º 439/2010



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta A 6 de abril de 2016, a Comissão adotou uma comunicação intitulada «Reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo e melhorar as vias de entrada legal na Europa», na qual apresentou as suas prioridades para este sistema (SECA). A Comissão anunciou, em resposta aos apelos do Conselho Europeu, que iria trabalhar na reforma progressiva do quadro normativo vigente da União, mediante a criação de um sistema sustentável e equitativo de determinação dos Estados-Membros responsáveis pelos requerentes de asilo, o reforço do sistema Eurodac, a obtenção de maior convergência no sistema de asilo, prevenindo deste modo os movimentos secundários, e o desenvolvimento de um mandato reforçado para o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO). A presente proposta é apresentada como parte de um primeiro pacote de reforma do SECA, juntamente com duas outras propostas, a saber, de reforma do sistema de Dublim e de alteração do sistema Eurodac. O objetivo da presente proposta é reforçar o papel do EASO e transformá-lo numa agência que facilite a execução do SECA e melhore o seu funcionamento. Desde a entrada em funcionamento, em 2011, o EASO tem ajudado permanentemente os Estados-Membros a aplicar as normas vigentes e a melhorar o funcionamento dos instrumentos existentes.

A Agência adquiriu experiência e credibilidade pelo trabalho desenvolvido em prol da cooperação prática entre Estados-Membros e a ajuda que lhes prestou para cumprir os deveres impostos pelo SECA. Com o tempo, as funções exercidas pelo EASO evoluíram progressivamente, de modo a responder às crescentes necessidades dos Estados-Membros e do SECA no seu todo. Os Estados-Membros contam cada vez mais com o apoio operacional e técnico da Agência. A Agência aumentou os seus conhecimentos e experiência no domínio do asilo e é tempo de a transformar num centro especializado autónomo que possa deixar de depender consideravelmente das informações e peritagem fornecidas pelos Estados-Membros. Para a Comissão, a Agência é um dos instrumentos a utilizar para combater eficazmente as deficiências estruturais do SECA, acentuadas pela chegada descontrolada e em grande número de migrantes e requerentes de asilo à União Europeia, especialmente no último ano. Não seria plausível reformar o SECA sem dotar a Agência de um mandato que corresponda às exigências decorrentes da reforma. É essencial dotar a Agência dos meios necessários para ajudar os Estados-Membros em situações de crise, mas é ainda mais importante criar um sólido quadro normativo, operacional e prático para a Agência poder reforçar e complementar os sistemas de asilo e acolhimento dos Estados-Membros. Para dar eco a esta evolução, a proposta altera o nome do EASO para Agência da União Europeia para o Asilo. Um mandato reforçado, previsto na presente proposta, transforma o EASO numa agência de pleno direito com condições para prestar assistência operacional e técnica aos Estados-Membros, aumentar a cooperação prática e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, apoiar a distribuição sustentável e equitativa dos pedidos de proteção internacional, controlar e avaliar a aplicação do SECA e a capacidade dos sistemas de asilo e acolhimento dos Estados-Membros, e promover a convergência na apreciação dos pedidos de proteção internacional em toda a União. •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção A 19 de fevereiro de 2016, o Conselho Europeu considerou que era necessário avançar no sentido de reformar o atual quadro normativo europeu, a fim de garantir uma política de asilo humana e eficaz. Na Comunicação de 6 de abril de 2016, a Comissão confirmou que o objetivo geral da política de migração e asilo da União consiste em pôr de parte um sistema que, por má conceção ou má aplicação, coloca responsabilidades desproporcionadas sobre alguns Estados-Membros e incentiva movimentos sem controlo para outros EstadosMembros. Pretende-se que a União passe a dispor de um sistema sólido e eficaz para gerir as migrações de forma sustentável, assente nos princípios da responsabilidade e solidariedade. Na Agenda Europeia da Migração, a Comissão reconheceu a importância do papel do EASO no desenvolvimento e manutenção de uma forte política comum em matéria de asilo.

A Comissão considerou que o EASO poderia intensificar a cooperação prática, centralizar as informações nacionais sobre países de origem, por forma a promover decisões mais uniformes, tomar medidas essenciais no que se refere à formação e criação de redes específicas das autoridades nacionais para reforçar a cooperação operacional no domínio do asilo. Na Comunicação de 6 de abril de 2016, a Comissão anunciou que iria propor um mandato mais forte para o EASO, que lhe permitisse desempenhar um novo papel na aplicação da política de asilo e um papel operacional reforçado. Para o efeito previa um mecanismo de controlo para avaliar o cumprimento do SECA e outras funções essenciais, como a prestação e análise de informações sobre países de origem, a gestão da chave de repartição do sistema de Dublim e a prestação de apoio aos Estados-Membros em situações de emergência ou que tenham tomado as medidas corretivas necessárias. O objetivo da presente proposta consiste em dotar a Agência da União Europeia para o Asilo dos meios necessários para facilitar a aplicação e melhorar o funcionamento do SECA. A este respeito, complementa os instrumentos jurídicos e políticos em matéria de asilo, em especial no que se refere aos procedimentos de asilo, normas de qualificação das pessoas para proteção internacional, sistema de Dublim, recolocação e reinstalação. •Coerência com outras políticas da União A presente proposta é coerente com a estratégia global de longo prazo para uma melhor gestão das migrações, prevista pela Comissão na Agenda Europeia da Migração, que traduziu as diretrizes políticas do Presidente Juncker num conjunto de iniciativas coerentes e que se reforçam mutuamente, com base em quatro pilares, a saber, reduzir os incentivos à migração irregular, garantir a segurança das fronteiras externas e salvar vidas, uma política de asilo forte e uma nova política de migração legal. A presente proposta também aplica a Agenda Europeia da Migração, mais concretamente no que se refere ao objetivo de reforçar a política de asilo da União, uma vez que a Agência da União Europeia para o Asilo garantirá a aplicação plena e coerente do SECA. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta legislativa baseia-se no artigo 78.º, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. •Subsidiariedade Os objetivos da presente proposta consistem em facilitar a aplicação e melhorar o funcionamento do SECA, reforçar a cooperação prática e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros no domínio do asilo, promover o direito europeu para garantir um elevado nível de uniformidade dos procedimentos de asilo, condições de acolhimento e avaliação das necessidades de proteção no território da União, controlar a aplicação operacional e técnica do direito da União em matéria de asilo, prestar maior assistência operacional e técnica aos Estados-Membros na gestão dos sistemas de asilo e acolhimento, em especial os que se encontrem sujeitos a pressão desproporcionada sobre esses sistemas. Uma vez que se trata de um interesse comum e partilhado para garantir a correta aplicação do quadro normativa do asilo, através da ação concertada entre Estados-Membros, com o apoio da Agência da União Europeia para o Asilo, de modo a consolidar a estabilidade e a ordem no funcionamento do SECA, os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente cumpridos pelos Estados-Membros e podem ser mais bem alcançados a nível da União, pelo que a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.

•Proporcionalidade A proposta destina-se a dar resposta à realidade política e aos desafios que se colocam à União nos domínios da migração e asilo, dotando a Agência da União Europeia para o Asilo dos meios necessários para fazer face à pressão desproporcionada sobre os sistemas de asilo e acolhimento dos Estados-Membros, bem como às deficiências inerentes a estes sistemas a longo prazo. A proposta pretende garantir que as normas legislativas e operacionais em matéria de asilo são plena e corretamente aplicadas pelos Estados-Membros, que a cooperação prática e as informações entre Estados-Membros e com países terceiros é reforçada e que são tomadas medidas adequadas para manter o bom funcionamento do SECA e para gerir pressões desproporcionadas de forma eficaz, com a ajuda da Agência e em cooperação com ela.

A Agência pode ajudar os Estados-Membros a apreciar os pedidos de proteção internacional, a pedido dos Estados-Membros e no âmbito de uma estrutura claramente definida no plano operacional. A Agência pode ser obrigada a intervir e prestar assistência a um EstadoMembro apenas nos casos em que, na sequência de um exercício de controlo ou em caso de pressão desproporcionada sobre os sistemas de asilo e acolhimento, esse país não tomar qualquer medida ou se as que tomar forem insuficientes, comprometendo assim o funcionamento do SECA. Atendendo aos objetivos e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, a presente proposta não excede o necessário para atingir esses objetivos. •Escolha do instrumento Só um regulamento pode proporcionar o grau de eficácia e uniformidade necessário à aplicação do direito da União em matéria de asilo. Além disso, tendo em conta que o EASO, que passa a designar-se Agência da União Europeia para o Asilo, foi criado por um regulamento, afigura-se adequado utilizar o mesmo instrumento legal para a presente proposta. 3.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS Para a elaboração da presente proposta, a Comissão baseou-se nos debates que tiveram lugar regularmente no Conselho Europeu e no Conselho de Ministros, bem como no Parlamento Europeu, sobre a evolução da política de migração e asilo da União e a utilização das agências da União para melhor gerir as migrações. O papel do EASO de prestação de apoio operacional e técnico aos Estados-Membros, inclusive nas fronteiras externas, em cooperação com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, foi invocado em várias ocasiões. Em geral, os EstadosMembros consideram que o EASO tem um papel significativo na ajuda à recolocação e reinstalação. Desde a entrada em funcionamento do EASO, a 1 de fevereiro de 2011, têm sido organizados debates com os principais interessados a nível europeu e nacional. Realizaram-se, nomeadamente, debates regulares no contexto da comunicação de informações por parte da Agência, no Parlamento Europeu e no Conselho. A Agência transmite sistematicamente informações sobre as suas atividades nas reuniões do conselho de administração, bem como em vários relatórios que publica ao longo do ano. Houve também intercâmbios de informações regulares com outras agências da União, sobretudo com a Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, foram organizados vários debates com a sociedade civil e os meios académicos. Foi efetuada uma avaliação do EASO com base no artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 439/2010, que prevê a realização de uma avaliação externa independente que abranja o impacto do EASO sobre a cooperação prática em matéria de asilo e o SECA. A Comissão procedeu a uma avaliação interna do EASO em 2013. Em 2014, o EASO foi objeto de uma avaliação por uma empresa externa, que abrangeu o período de fevereiro de 2011 a junho de 2014. O âmbito de aplicação temporal da avaliação externa foi posteriormente alargado de modo a abranger todo o período desde a entrada em funcionamento da Agência. A avaliação foi efetuada entre outubro de 2014 e julho de 2015 e abrangeu todas as atividades do EASO em todos os Estados-Membros. A presente proposta tem em conta as recomendações resultantes da avaliação e os pontos de vista do EASO acerca do futuro da Agência. •Direitos fundamentais A presente proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todas as atividades da Agência da União Europeia para o Asilo devem ser realizadas no pleno respeito pelos direitos fundamentais consagrados na Carta, incluindo o direito ao asilo (artigo 18.º), a proteção contra a repulsão (artigo 19.º), o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º), o direito à proteção dos dados pessoais (artigo 8.º) e o direito à ação (artigo 47.º). A proposta tem plenamente em conta os direitos da criança e as necessidades especiais das pessoas vulneráveis. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A Agência da União Europeia para o Asilo, que será criada a partir do EASO já existente, é responsável por facilitar a aplicação e melhorar o funcionamento do SECA. O montante total dos recursos financeiros necessários para que a Agência possa desempenhar a sua missão no âmbito do mandato alargado proposto ascende a 363,963 milhões de EUR para o período de 2017 a 2020. Para que a Agência possa desempenhar as suas novas funções de forma eficiente, são necessários 275 lugares de agentes temporários e 82 de agentes contratuais, num total de 357 membros do pessoal para o período de 2017 a 2020, além do atual número de lugares de agentes temporários e contratuais autorizadas ao abrigo do orçamento de 2016, para que o quadro do pessoal da Agência passe a contar com 500 membros em 2020. As necessidades financeiras são compatíveis com o atual quadro financeiro plurianual e podem implicar a utilização dos instrumentos especiais previstos no Regulamento

(UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho. 5.OUTROS ELEMENTOS •Disposições em matéria de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações A Agência da União Europeia para o Asilo deve elaborar um relatório anual sobre a situação do asilo, no qual será necessário avaliar os resultados das atividades executadas ao longo do ano. O relatório deve incluir uma análise comparativa dessas atividades, para que a Agência possa melhorar a qualidade, coerência e eficácia do SECA. O relatório de atividades anual deve ser transmitido pela Agência ao conselho de administração, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão deve mandar fazer uma avaliação no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de cinco em cinco anos, para avaliar sobretudo o impacto, a eficácia e a eficiência da Agência e respetivas práticas. Esta avaliação deve incidir sobre os efeitos das atividades da Agência na cooperação prática em matéria de asilo e no SECA. A Comissão deve enviar o relatório de avaliação, juntamente com as suas conclusões sobre o mesmo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao conselho de administração. Os resultados da avaliação devem ser divulgados ao público. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

O Regulamento (UE) n.º 439/2010 criou o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) e previu que o seu papel seria o de reforçar a cooperação prática entre EstadosMembros e prestar ou coordenar a prestação de apoio operacional aos EstadosMembros. Para alcançar estes objetivos, o EASO tinha competência para promover o intercâmbio de informações e a partilha de boas práticas, prestar apoio para formação e recolocação, coordenar atividades relacionadas com as informações sobre países de origem, prestar apoio relacionado com a aplicação e a dimensão externa do SECA, elaborar documentos técnicos sobre a aplicação dos instrumentos da União em matéria de asilo e prestar apoio operacional aos Estados-Membros sujeitos a forte pressão. A presente proposta parte do atual mandato do EASO e amplia-o de modo a transformá-lo numa agência de pleno direito, dotada dos instrumentos necessários para: (1) Reforçar a cooperação prática e o intercâmbio de informações em matéria de asilo; (2) Promover o direito e as normas operacionais da União para garantir um elevado grau de uniformidade na aplicação do quadro normativo em matéria de asilo; (3) Garantir maior convergência na avaliação das necessidades de proteção no território da União; (4) Controlar e avaliar a aplicação do SECA; (5) Prestar maior assistência operacional e técnica aos Estados-Membros na gestão dos sistemas de asilo e acolhimento, sobretudo nos casos de pressão desproporcionada. A proposta prevê que o EASO passa a designar-se Agência da União Europeia para o Asilo, a fim de refletir o mandato reforçado deste organismo. (1)Reforçar a cooperação prática e o intercâmbio de informações em matéria de asilo Este aspeto é abrangido pelo Capítulo 2 da proposta, relativo à cooperação prática e intercâmbio de informações entre Estados-Membros e com a Agência. A proposta define o modo como a Agência desempenhará as suas funções de facilitar, coordenar e reforçar a cooperação prática e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros sobre diferentes aspetos do asilo. Essas tarefas não serão inteiramente novas para a Agência, uma vez que o EASO era já responsável por promover o intercâmbio de informações e facilitar a cooperação prática. No entanto, o EASO dependia das informações prestadas de forma voluntária pelos Estados-Membros. A presente proposta prevê que a Agência e os Estados-Membros passarão a ter o dever de cooperar e de proceder ao intercâmbio de informações. Para se tornar um centro especializado, a Agência terá de reforçar as suas capacidades próprias de recolha e análise de informações sobre a situação do asilo na União e países terceiros, na medida em que possam ter um impacto para a União, bem como sobre a aplicação do SECA. A análise das informações sobre a situação do asilo deverá permitir à Agência prestar assistência aos Estados-Membros com um melhor conhecimento dos fatores subjacentes à migração para e dentro da União, bem como para efeitos de alerta precoce e do grau de preparação dos Estados-Membros. Neste domínio, a Agência deverá colaborar estreitamente não só com os Estados-Membros mas também com outras agências competentes da União, com o Serviço Europeu para a Ação Externa e com organizações internacionais, tais como o ACNUR. Na sequência da reforma do sistema de Dublim, a Agência passará a ter funções e deveres adicionais. A Agência é a escolha natural no que se refere à prestação do apoio de que os Estados-Membros necessitam para aplicar e gerir o mecanismo de correção. A Agência continuará a desempenhar um papel importante para o desenvolvimento e a organização de formação destinada aos membros das administrações, tribunais e serviços nacionais responsáveis em matéria de asilo nos Estados-Membros. Devido à maior participação do seu pessoal na prestação de assistência operacional e técnica aos EstadosMembros, a Agência terá igualmente de garantir formação adequada aos seus próprios quadros. Além disso, a Agência deve garantir que todos os peritos que integram as equipas de apoio para o asilo e a reserva de intervenção para o asilo recebem formação especializada adequada ao exercício das respetivas funções, antes de serem chamados a participar nas atividades operacionais. (2)Garantir maior convergência na avaliação das necessidades de proteção no território da União Nas conclusões de 21 de abril de 2016 sobre a convergência nas práticas decisórias em matéria de asilo, o Conselho assinalou que, não obstante os progressos alcançados pelo SECA, continuam a verificar-se disparidades importantes entre os Estados-Membros em termos de taxas de reconhecimento, natureza e qualidade da proteção internacional concedida e, em termos mais gerais, de resultado dos procedimentos. O Conselho reconheceu a necessidade de criar uma forma mais estruturada e racionalizada de produção de informações sobre os países de origem por parte do EASO, que abrangesse todos os principais países e questões temáticas, aumentando os recursos disponíveis para esse efeito, tendo apelado ao EASO que ajudasse a conceber as políticas da UE com base em informações conjuntas sobre países de origem. A fim de assegurar maior convergência e reduzir as disparidades na apreciação dos pedidos de proteção internacional, a presente proposta confere à Agência a função de coordenar os esforços dos Estados-Membros para iniciar e desenvolver uma análise comum que forneça orientações sobre a situação em países terceiros de origem, nos termos previstos no Capítulo 3. Até agora, a Agência tem sido chamada a organizar, promover e coordenar atividades relacionadas com as informações sobre países de origem, incluindo a análise dessas informações. Trata-se de uma função que a Agência continuará a desempenhar, devendo igualmente assegurar a coordenação das iniciativas nacionais de produção de informações sobre países de origem mediante a criação de redes dedicadas ao assunto. Estas redes deverão ser utilizadas para o intercâmbio e atualização de relatórios nacionais e também servir como sistema de consultas sobre questões de facto que podem decorrer de pedidos de proteção internacional, que podem ser enviadas à Agência. Uma nova função da Agência consiste em ajudar a Comissão a proceder à revisão periódica da situação nos países terceiros que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros. Ao ponderar a possibilidade de juntar um país terceiro a essa lista da UE de países seguros, a Comissão poderá solicitar à Agência informações sobre o país em questão. (3)Promover o direito e as normas operacionais da União em matéria de asilo O Capítulo 4 da proposta trata de normas operacionais, diretrizes e boas práticas. Nos termos do atual mandato do EASO, a Agência poderá adotar documentos técnicos sobre a aplicação dos instrumentos em matéria de asilo. A proposta distingue diversos tipos de documentos técnicos que poderão ser adotados pela Agência. A Agência desenvolverá, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, normas operacionais sobre a aplicação dos instrumentos da União em matéria de asilo e indicadores para controlar o cumprimento dessas normas.

A Agência deverá também poder definir diretrizes e boas práticas relacionadas com a aplicação desses instrumentos. Se os Estados-Membros necessitarem de assistência para aplicar essas normas operacionais, diretrizes e boas práticas, podem solicitar à Agência que lhes forneça conhecimentos especializados ou assistência operacional e técnica. (4)Controlar e avaliar a aplicação do SECA O Capítulo 5 da proposta prevê uma nova função da Agência, que consiste em controlar e avaliar todos os aspetos do SECA, em especial os procedimentos de asilo, o sistema de Dublim, as taxas de reconhecimento e a qualidade e natureza da proteção internacional concedida, a fim de controlar o cumprimento das normas operacionais e diretrizes, bem como verificar os sistemas de asilo e acolhimento e a capacidade dos Estados-Membros para os gerir de forma eficaz, sobretudo se forem sujeitos a pressão desproporcionada. O objetivo do exercício de controlo consiste em, por um lado, garantir que as deficiências do SECA são rapidamente supridas, para poder chegar a uma gestão ordenada dos sistemas de asilo e acolhimento, e, por outro, em garantir que os Estados-Membros dispõem dos instrumentos necessários para fazer adequadamente face às situações de pressão desproporcionada. O artigo 13.º estabelece o âmbito de aplicação do mecanismo de controlo e avaliação e o artigo 14.º estabelece o procedimento aplicável a este exercício. A Agência pode basear a sua avaliação em informações fornecidas pelos Estados-Membros, na sua própria análise das informações sobre a situação do asilo, em visitas aos países e em recolha de amostras.

Os exercícios de controlo podem ser programados por Estado-Membro ou por temas ou questões específicas dos sistemas de asilo. A Agência criará um grupo constituído por peritos da Agência e da Comissão para a realização do exercício de controlo e elaborará um relatório com as conclusões do grupo. O conselho de administração aprova o relatório, depois de tomar conhecimento das observações do Estado-Membro em causa, e transmite-o à Comissão.

Em paralelo, o diretor executivo apresenta um projeto de recomendações ao Estado-Membro em causa, solicitando-lhe as respetivas observações, após consulta da Comissão. O projeto de recomendações deve especificar as medidas necessárias para suprir as deficiências mencionadas no relatório. O conselho de administração adota as recomendações e convida o Estado-Membro a apresentar um plano de ação para a sua aplicação no prazo máximo de nove meses. O artigo 15.º refere-se às situações em que, findo o prazo fixado, o Estado-Membro em causa continue em situação de incumprimento e a gravidade das deficiências seja suscetível de comprometer o funcionamento do SECA. Nessa fase, a Comissão procede à sua própria avaliação do plano de ação e da gravidade das deficiências. Em seguida, a Comissão adota recomendações e pode, se necessário, indicar as medidas a tomar pela Agência para ajudar o Estado-Membro em causa. Esse Estado-Membro deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação das recomendações. Se, no termo do prazo fixado nas recomendações da Comissão, o Estado-Membro se mantiver em situação de incumprimento, a Comissão poderá adotar novas medidas, apelando à Agência que intervenha para ajudar o Estado-Membro. (5)Prestar maior assistência operacional e técnica aos Estados-Membros Uma importante função do EASO foi a prestação de assistência técnica aos EstadosMembros, sobretudo serviços de interpretação, informações sobre países de origem e conhecimentos de tratamento e gestão de processos de asilo, através do destacamento de equipas de apoio para o asilo. Os Estados-Membros mantiveram autonomia para escolher o número e os perfis dos peritos, e também para determinar a duração do destacamento. O Capítulo 6 da proposta amplia significativamente o papel e as funções da Agência em matéria de assistência operacional e técnica, à semelhança do que foi proposto pela Comissão para a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. A proposta define claramente as medidas operacionais e técnicas que podem ser organizadas e coordenadas pela Agência a pedido dos Estados-Membros. Estas medidas podem incluir igualmente a possibilidade de a Agência facilitar a apreciação dos pedidos de proteção internacional na fase de análise pelas autoridades nacionais competentes. Neste caso, o plano operacional terá de prever em pormenor as funções a desempenhar e incluir referências à legislação aplicável.

A Agência enviará equipas de apoio para o asilo para prestar assistência operacional e técnica aos Estados-Membros. Estas equipas são compostas por peritos dos Estados-Membros ou peritos por eles destacados para a Agência e peritos do pessoal da Agência. Nos casos em que os sistemas de asilo e acolhimento estejam sujeitos a pressões desproporcionadas que representam exigências excecionalmente elevadas e urgentes, a Agência organizará e coordenará um vasto conjunto de medidas operacionais e técnicas, a pedido de um EstadoMembro ou por iniciativa própria. Nos casos em que, não obstante a pressão desproporcionada, não for feito um pedido de assistência, ou a proposta da Agência não for aceite, ou se não forem tomadas medidas suficientes pelo Estado-Membro em causa, a ponto de comprometer o funcionamento do SECA, a Comissão pode adotar uma decisão, por meio de um ato de execução, em que indique uma ou mais medidas operacionais e técnicas a tomar pela Agência para ajudar o Estado-Membro em causa. Para o efeito, a Agência criará uma reserva de intervenção para o asilo que será composta por, pelo menos, 500 peritos dos Estados-Membros. O número e os perfis dos peritos das equipas de apoio para o asilo são decididos pelo conselho de administração, sob proposta do diretor executivo. Tendo em conta o número crescente de crianças e menores não acompanhados entre os migrantes e requerentes de asilo, é importante que essas equipas incluam peritos com experiência e conhecimentos para lidar com menores. A duração do destacamento é determinada pelo Estado-Membro de origem, mas a fim de assegurar a sua continuidade foi necessário estabelecer na proposta uma duração mínima de 30 dias. Como para os peritos da reserva de intervenção para o asilo, o conselho de administração decidirá, sob proposta do diretor executivo, quais os perfis de peritos e a percentagem que caberá a cada Estado-Membro para constituir a reserva de um mínimo de 500 peritos. O destacamento de peritos da reserva de intervenção para o asilo é obrigatório para os Estados-Membros, que não têm possibilidade de invocar uma situação excecional que poderia prejudicar consideravelmente o cumprimento de funções nacionais. A Agência pode também destacar peritos do seu pessoal para reforçar a reserva de intervenção para o asilo. O Regulamento (UE) n.º XXX/XXX prevê a criação de equipas de apoio à gestão das migrações nas zonas dos centros de registo, que se caracterizam por fluxos migratórios mistos. As equipas de apoio à gestão das migrações são compostas por peritos e funcionários destacados por agências da União, ou através delas, designadamente a Agência da União Europeia para o Asilo. O reforço operacional e técnico que pode ser assegurado pelas equipas de apoio para o asilo ou pelos peritos destacados da reserva de intervenção para o asilo pode incluir o rastreio de nacionais de países terceiros, o registo de pedidos de proteção internacional e, sempre que solicitado pelos Estados-Membros, a apreciação dos mesmos, bem como a prestação de informações e assistência específica aos requerentes ou potenciais requerentes suscetíveis de serem recolocados. Os peritos que integram as equipas de apoio para o asilo ou destacados da reserva de intervenção para o asilo devem ter acesso a bases de dados nacionais e europeias para o exercício eficaz das suas funções. Para o efeito, a proposta estabelece a obrigação de os Estados-Membros facultarem o acesso desses peritos às bases de dados europeias e prevê a possibilidade de consulta das bases de dados nacionais, nos termos da legislação da União e nacional em matéria de acesso e consulta de bases de dados. A fim de garantir a coordenação adequada e eficiente no terreno, a proposta transforma o que até agora tem sido designado como «ponto de contacto da União» num agente de coordenação da Agência, semelhante ao agente de coordenação utilizado em operações coordenadas pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos EstadosMembros da União Europeia. O papel do agente de coordenação consiste em promover a cooperação e coordenação entre o Estado-Membro de acolhimento e os EstadosMembros participantes. O agente de coordenação recebe instruções apenas da Agência e deve comunicar ao diretor executivo a eventual execução deficiente do plano operacional. Tendo em conta que a Agência destacará peritos do seu pessoal para integrar as equipas de apoio para o asilo e também para a reserva de intervenção para o asilo, a proposta também prevê a possibilidade de a Agência proceder à aquisição ou locação dos seus próprios equipamentos técnicos. Esta faculdade não prejudica a obrigação de os Estados-Membros fornecerem as instalações e equipamentos necessários à Agência para prestar assistência operacional e técnica, complementando assim o equipamento fornecido por outras agências da União. (6)Outros aspetos No Capítulo 7, a proposta inclui disposições sobre a proteção de dados pessoais e confere à Agência poderes para proceder ao tratamento deste tipo de dados. O tratamento de dados pessoais pela Agência é limitado ao exercício das suas funções no domínio da prestação de assistência operacional e técnica, da facilitação do intercâmbio de informações com os Estados-Membros e com outras agências da União, sobretudo no contexto das equipas de apoio à gestão das migrações, e da análise de informações sobre a situação do asilo.

A Agência desenvolverá e explorará também, em cooperação com a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), um sistema de informação que permita proceder ao intercâmbio de informações classificadas. No que se refere à cooperação, o Capítulo 8 trata da cooperação da Agência com a Dinamarca e com países associados, com países terceiros, com outros organismos da União e com organizações internacionais, sobretudo o ACNUR. Estes aspetos não são inteiramente novos relativamente ao atual mandato do EASO, em que a cooperação com as partes interessadas constitui um aspeto importante. A principal alteração deste capítulo consta do artigo 35.º, relativo à cooperação com países terceiros, que é agora mais estruturado e prevê com maior clareza as possibilidades de cooperação da Agência com esses países. Estabelece que a Agência deve coordenar não só o intercâmbio de informações mas também a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros e que os funcionários de países terceiros podem ser convidados a participar, na qualidade de observadores, nas atividades operacionais da Agência. No que se refere à reinstalação, a Agência continuará a coordenar o intercâmbio de informações e outras ações dos Estados-Membros, incluindo os regimes previstos a nível da União Europeia. A Agência poderá igualmente participar na execução de acordos internacionais celebrados pela União com países terceiros. O Capítulo 9 regula a organização da Agência. Este capítulo reflete a atual organização do EASO e segue a abordagem comum sobre as agências descentralizadas, acordada pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. A diferença relativamente à estrutura atual consiste no facto de a proposta prever o lugar de diretor executivo adjunto, atendendo a que as funções da Agência foram consideravelmente ampliadas e que haverá um grande aumento do pessoal até 2020. Outra das diferenças diz respeito ao fórum consultivo, que deve ser autónomo e que, por esse motivo, deixará de ser presidido pelo diretor executivo, passando a apoiar o diretor executivo e o conselho de administração em questões relacionadas com o asilo. O Capítulo 10 inclui as disposições financeiras e o Capítulo 11, as gerais. Nos termos das disposições financeiras, foi conferida à Agência a possibilidade de conceder subvenções.

As disposições gerais retomam o disposto no regulamento em vigor. O Capítulo 12 trata das disposições finais. A novidade deste capítulo é o artigo sobre o procedimento de comité, que se destina a cobrir a possibilidade de a Comissão adotar atos de execução no âmbito da presente proposta. Este último capítulo impõe à Agência a elaboração de um relatório anual de atividades, além de prever que a própria Agência será avaliada. 2016/0131 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria a Agência da União Europeia para o Asilo

e revoga o Regulamento (UE) n.º 439/2010 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.os 1 e 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O objetivo da política da União em matéria de asilo consiste em desenvolver e firmar um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), coerente com os valores e a tradição humanitária da União Europeia e regido pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades. (2)O SECA assenta em normas mínimas comuns aplicáveis aos procedimentos de asilo, no reconhecimento e proteção concedidos a nível da União, em condições de acolhimento e num sistema de determinação do Estado-Membro responsável pelos requerentes de asilo. Não obstante os progressos alcançados pelo SECA, subsistem disparidades significativas entre Estados-Membros relativamente à concessão de proteção internacional e à forma que esta última reveste. Estas disparidades devem ser reduzidas através de maior convergência na apreciação dos pedidos de proteção internacional e garantindo um nível elevado e uniforme de aplicação do direito europeu no território da União. (3)Na Comunicação de 6 de abril de 2016, a Comissão indicou as suas opções para melhorar o SECA, a saber, criar um sistema sustentável e equitativo de determinação do Estado-Membro responsável pelos requerentes de asilo, reforçar o sistema Eurodac, conseguir maior convergência no sistema de asilo, evitar deslocações secundárias e ampliar o mandato do atual Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. Essa comunicação vem na linha dos apelos do Conselho Europeu, de 18 de fevereiro de 2016, no sentido de avançar com a reforma do quadro da UE em vigor, a fim de assegurar uma política de asilo humana e eficaz. Propõe ainda um rumo a seguir na linha da perspetiva holística da migração aprovada pelo Parlamento Europeu no seu relatório de iniciativa de 12 de abril de 2016. (4)O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo foi criado pelo Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e começou a funcionar em 1 de fevereiro de 2011. O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo promoveu a cooperação prática entre Estados-Membros em questões relacionadas com o asilo e ajudou os Estados-Membros a executarem as suas obrigações no âmbito do SECA.

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo presta igualmente apoio aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento se encontrem sob forte pressão. No entanto, afigura-se oportuno reforçar o seu papel e funções, de modo a apoiar os Estados-Membros na cooperação prática entre si, mas também para reforçar e complementar os sistemas de asilo e acolhimento dos Estados-Membros. (5)Tendo em conta as fraquezas estruturais do SECA que se tornaram evidentes com a chegada descontrolada e em grande escala de migrantes e requerentes de asilo à União e a necessidade de garantir um nível eficaz, elevado e uniforme de aplicação do direito da União em matéria de asilo nos Estados-Membros, é necessário melhorar a aplicação e o funcionamento do SECA com base no trabalho desenvolvido pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, transformando-o numa agência de pleno direito responsável por facilitar e melhorar o funcionamento desse sistema, por garantir a sustentabilidade e a distribuição equitativa dos pedidos de proteção internacional, por assegurar a convergência na apreciação dos pedidos de proteção internacional em toda a União e por controlar a aplicação operacional e técnica do direito da União. (6)Importa ampliar as funções do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e, no intuito de espelhar essas alterações, mudar o seu nome para Agência da União Europeia para o Asilo. A Agência deverá constituir um centro de apoio especializado, cujas funções principais são reforçar a cooperação prática e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros no domínio do asilo, promover o direito e as normas operacionais da União para garantir um elevado nível de uniformidade dos procedimentos de asilo, condições de acolhimento e avaliação das necessidades de proteção no território da União, controlar a aplicação operacional e técnica do direito da União em matéria de asilo, apoiar o sistema de Dublim e prestar maior assistência operacional e técnica aos Estados-Membros na gestão dos sistemas de asilo e acolhimento, em especial os que se encontrem sob pressão desproporcionada. (7)É importante que a Agência da União Europeia para o Asilo trabalhe em estreita colaboração com as autoridades dos Estados-Membros competentes no domínio do asilo, com os serviços nacionais de imigração e asilo e outros serviços, aproveitando as capacidades e os conhecimentos especializados desses serviços, e com a Comissão. Os Estados-Membros deverão colaborar com a Agência para assegurar o cumprimento do seu mandato. É importante que a Agência e os Estados-Membros atuem de boa-fé e procedam a um intercâmbio de informações oportuno e rigoroso. A disponibilização de dados estatísticos deve respeitar as especificações técnicas e metodológicas do Regulamento (CE) n.º 862/2007. (8)A Agência da União Europeia para o Asilo deverá recolher e analisar informações sobre a situação do asilo na União e nos países terceiros, na medida em que possam ter impacto para a União. Deste modo a Agência poderá prestar assistência aos EstadosMembros com um melhor conhecimento dos fatores subjacentes à migração para e dentro da União, bem como para efeitos de alerta precoce e do grau de preparação dos Estados-Membros. (9)Tendo em conta a reforma do sistema de Dublim, importa que a Agência da União Europeia para o Asilo preste o apoio necessário aos Estados-Membros, em especial através da utilização e gestão do mecanismo de correção. (10)A Agência da União Europeia para o Asilo deverá apoiar os Estados-Membros na formação de peritos de todas as administrações e órgãos jurisdicionais nacionais, bem como dos serviços nacionais competentes em matéria de asilo, incluindo o desenvolvimento de um tronco comum de formação. Além disso, a Agência deverá garantir que todos os peritos que integram as equipas de apoio para o asilo ou a reserva de intervenção para o asilo recebem formação especializada antes de participarem nas atividades operacionais organizadas pela Agência. (11)É conveniente que a Agência da União Europeia para o Asilo assegure uma produção mais estruturada e racionalizada de informações sobre países de origem a nível da União Europeia. É necessário que a Agência recolha informações e elabore relatórios que incluam informações sobre países de origem, recorrendo a redes europeias sobre países de origem, de modo a evitar a duplicação de esforços e criar sinergias com os relatórios nacionais. Além disso, a fim de garantir convergência na apreciação dos pedidos de proteção internacional e na natureza e qualidade da proteção concedida, é importante que a Agência inicie e desenvolva, juntamente com os Estados-Membros, uma análise comum que forneça orientações sobre a situação em determinados países de origem. (12)A lista comum da UE de países de origem seguros, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º XXX/XXX deverá ser analisada periodicamente pela Comissão. Tendo em conta as suas competências especializadas, a Agência ajudará a Comissão a analisar essa lista. A Agência deverá também, a pedido da Comissão, prestar-lhe informações sobre determinados países terceiros que poderão ser incluídos na lista comum da UE de países de origem seguros, sobre países terceiros designados como países de origem seguros ou sobre países terceiros seguros, ou aos quais os Estados-Membros aplicam o conceito de país terceiro seguro, país de primeiro asilo ou país terceiro europeu seguro. (13)A fim de garantir um elevado grau de uniformidade em matéria de procedimentos de asilo, condições de acolhimento e avaliação das necessidades de proteção no território da União, é oportuno que a Agência organize e coordene atividades de promoção do direito da União. Para este efeito, a Agência deverá apoiar os Estados-Membros através da criação de normas operacionais e de indicadores para verificar o seu cumprimento. É importante que a Agência estabeleça também diretrizes sobre questões relacionadas com o asilo e permita o intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros. (14)A Agência da União Europeia para o Asilo, em estreita colaboração com a Comissão e sem prejuízo das responsabilidades desta última enquanto guardiã dos Tratados, deverá criar um mecanismo para controlar e avaliar a aplicação do SECA e o cumprimento pelos Estados-Membros das normas operacionais, diretrizes e boas práticas em matéria de asilo, bem como verificar o bom funcionamento dos sistemas de asilo e acolhimento dos Estados-Membros. Importa que o controlo e a avaliação sejam exaustivos e se baseiem, sobretudo, nas informações prestadas pelos EstadosMembros, na análise das informações sobre a situação do asilo efetuada pela Agência, em visitas aos países e na recolha de amostras. A Agência deve comunicar as suas conclusões ao conselho de administração, ao qual caberá, por sua vez, adotar o relatório. O diretor executivo deve, depois de consultar a Comissão, apresentar um projeto de recomendações ao Estado-Membro em causa, indicando as medidas necessárias para suprir as deficiências, que deverão ser depois adotadas pelo conselho de administração como recomendações. (15)As recomendações deverão ser aplicadas segundo um plano de ação elaborado pelo Estado-Membro em causa. Se, dentro do prazo fixado, o Estado-Membro em causa não tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às recomendações, e as deficiências dos sistemas de asilo e acolhimento forem de tal forma graves que comprometam o funcionamento do SECA, importa que a Comissão adote, com base na sua própria avaliação da aplicação do plano de ação e da gravidade das deficiências, recomendações dirigidas a esse Estado-Membro, indicando as medidas necessárias para suprir as deficiências graves. A Comissão pode ter de organizar visitas ao EstadoMembro em causa para verificar a execução do plano de ação. Se necessário, a Comissão deve também identificar as medidas a tomar pela Agência para ajudar o país. Se o Estado-Membro se mantiver em situação de incumprimento durante algum tempo, a Comissão pode tomar novas medidas que impliquem a intervenção da Agência para ajudar esse Estado-Membro. (16)Para facilitar e melhorar o funcionamento do SECA e ajudar os Estados-Membros a cumprirem as obrigações que lhes incumbem no âmbito do sistema, é importante que a Agência da União Europeia para o Asilo lhes preste assistência operacional e técnica, sobretudo em caso de pressão desproporcionada sobre os seus sistemas de asilo e acolhimento. A Agência deve prestar a necessária assistência operacional e técnica por meio do destacamento de equipas de apoio para o asilo constituídas por peritos do pessoal da Agência, peritos dos Estados-Membros ou peritos destacados pelos Estados-Membros para a Agência, com base num plano operacional. Estas equipas devem ajudar os Estados-Membros através de medidas operacionais e técnicas, incluindo conhecimentos especializados em matéria de identificação e registo de nacionais de países terceiros, serviços de interpretação, informações sobre países de origem e conhecimentos de tratamento e gestão de pedidos de asilo, bem como ajudando as autoridades nacionais competentes a apreciar os pedidos de proteção internacional e a proceder à recolocação. O regime aplicável às equipas de apoio para o asilo está previsto no presente regulamento, de modo a assegurar o seu destacamento efetivo. (17)Caso os sistemas de asilo e acolhimento de um Estado-Membro se encontrem sujeitos a pressão desproporcionada que representa exigências excecionalmente elevadas e urgentes sobre esses sistemas, a Agência deve ajudar esse país, a pedido ou por iniciativa própria, através de um conjunto abrangente de medidas, incluindo o destacamento de peritos da reserva de intervenção para o asilo. A fim de garantir a disponibilidade desses peritos e o seu imediato destacamento, a reserva de intervenção deve constituir uma reserva de pelo menos 500 peritos dos Estados-Membros.

É conveniente que a Agência possa intervir para ajudar o Estado-Membro que, embora sujeito a pressão desproporcionada, não solicite ajuda suficiente à Agência ou se o Estado-Membro não tomar medidas suficientes para gerir essa pressão, tornando os respetivos sistemas de asilo e acolhimento ineficazes ao ponto de comprometer o funcionamento do SECA. Um número desproporcionado de pedidos de proteção internacional pelos quais o Estado-Membro é responsável pode ser um indício de pressão desproporcionada. (18)Para garantir que as equipas de apoio para o asilo ou os peritos destacados da reserva de intervenção para o asilo estão em condições de desempenhar eficazmente as suas funções com os meios necessários, importa que a Agência da União Europeia para o Asilo possa adquirir ou locar financeiramente o seu próprio equipamento técnico.

Esta faculdade não deve, porém, prejudicar a obrigação dos Estados-Membros de fornecer as instalações e equipamentos necessários para que a Agência possa prestar a assistência operacional e técnica solicitada. Qualquer aquisição ou locação de equipamentos deverá ser precedida de uma análise exaustiva das necessidades e dos custos/benefícios por parte da Agência.

(19)Relativamente aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento se encontrem sujeitos a pressão desproporcionada devido, em especial, à respetiva situação geográfica ou demográfica, é importante que a Agência da União Europeia para o Asilo apoie o desenvolvimento da solidariedade no interior da União e uma melhor recolocação dos beneficiários de proteção internacional em todos os EstadosMembros, assegurando também a proteção dos sistemas de asilo e acolhimento contra eventuais abusos. (20)Em determinadas zonas das fronteiras externas em que os Estados-Membros enfrentem pressões migratórias desproporcionadas, caracterizadas por grandes fluxos migratórios mistos, denominadas zonas dos centros de registo, os Estados-Membros deverão poder contar com o reforço da assistência operacional e técnica mediante equipas de apoio à gestão das migrações, compostas por peritos dos Estados-Membros destacados através da Agência da União Europeia para o Asilo, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia e a Europol ou outras agências competentes da União, bem como peritos do pessoal da Agência da União Europeia para o Asilo e da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia. Importa que a Agência garanta a coordenação, com a Comissão e outras agências competentes da União, das suas atividades no âmbito das equipas de apoio à gestão das migrações. (21)Para efeitos do cumprimento da sua missão, e na medida do necessário para o desempenho das suas funções, a Agência da União Europeia para o Asilo deve cooperar com os organismos, agências e serviços da União, em especial com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, segundo modalidades de cooperação acordadas em conformidade com o direito e as políticas da União. Essas modalidades de cooperação devem ser previamente aprovadas pela Comissão. (22)A Agência da União Europeia para o Asilo deve cooperar com a Rede Europeia das Migrações, criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho, a fim de evitar a duplicação de esforços. (23)É importante que a Agência da União Europeia para o Asilo coopere com organizações internacionais, em especial o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, no contexto de modalidades de cooperação, a fim de beneficiar dos conhecimentos especializados e do apoio dessas organizações. Para este efeito, importa reconhecer plenamente o papel do ACNUR e de outras organizações internacionais competentes e associar plenamente estas organizações ao trabalho da Agência. As modalidades de cooperação devem ser previamente aprovadas pela Comissão. (24)A Agência da União Europeia para o Asilo deve facilitar a cooperação operacional entre Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente regulamento. Deve igualmente cooperar com autoridades de países terceiros, segundo modalidades de cooperação que deverão ser previamente aprovadas pela Comissão. A Agência deve atuar seguindo a política de relações externas da União, não devendo, em caso algum, desenvolver uma política externa própria. Na cooperação com países terceiros, é importante que a Agência e os Estados-Membros respeitem normas e padrões pelo menos equivalentes aos fixados na legislação da União, mesmo que a cooperação tenha lugar no território desses países. (25)É importante que a Agência da União Europeia para o Asilo mantenha um diálogo constante com as organizações da sociedade civil, a fim de trocar informações e partilhar conhecimentos no domínio do asilo. A Agência deve criar um fórum consultivo que constituirá uma instância de intercâmbio de informações e de partilha de conhecimentos. O fórum consultivo prestará assistência ao diretor executivo e ao conselho de administração nos domínios abrangidos pelo presente regulamento. (26)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todas as atividades da Agência da União Europeia para o Asilo devem ser realizadas no pleno respeito por esses direitos e princípios fundamentais, incluindo o direito de asilo e a proteção contra a repulsão, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à ação. Os direitos da criança e as necessidades especiais das pessoas vulneráveis devem ser tidos em consideração em todas as circunstâncias. (27)A Comissão e os Estados-Membros deverão estar representados no conselho de administração da Agência da União Europeia para o Asilo a fim de exercerem controlo político sobre o seu trabalho. É conveniente que o conselho de administração seja composto, sempre que possível, pelos chefes operacionais dos serviços dos EstadosMembros competentes no domínio do asilo ou pelos seus representantes.

O conselho de administração deve dispor das competências necessárias para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar regras financeiras adequadas, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões por parte da Agência e nomear o diretor executivo e o seu adjunto. Importa que a Agência seja gerida e funcione em conformidade com os princípios da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da União, adotada em 19 de julho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia. (28)A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, em especial no que diz respeito às situações que exijam intervenção urgente nas fronteiras externas, afigura-se oportuno atribuir competências de execução à Comissão.

Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (29)É importante que a Agência da União Europeia para o Asilo seja independente no que se refere a questões operacionais e técnicas e disponha de autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para o efeito, afigura-se necessário e adequado que a Agência seja um organismo da União dotado de personalidade jurídica para exercer as competências de execução que lhe são conferidas pelo presente regulamento. (30)A fim de lhe garantir a autonomia, a Agência da União Europeia para o Asilo deverá dispor de orçamento próprio, cujas receitas são essencialmente constituídas por uma contribuição da União. O financiamento da Agência deve estar sujeito ao acordo da autoridade orçamental, nos termos do n.º 31 do Acordo Interinstitucional,

de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira. O procedimento orçamental da União é aplicável à contribuição da União e a qualquer subvenção imputável ao orçamento geral da União Europeia.

A verificação das contas deve ser assegurada pelo Tribunal de Contas. (31)É importante que os recursos financeiros disponibilizados pela Agência sob a forma de subvenções, acordos delegados ou contratos, nos termos do presente regulamento, não deem origem a duplicações do financiamento com outras fontes nacionais, europeias ou internacionais. (32)O Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42) é aplicável à Agência da União Europeia para o Asilo. (33)O Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser aplicado sem restrições à Agência da União Europeia para o Asilo, a qual deverá aderir ao Acordo Interinstitucional celebrado em 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude. (34)O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável à Agência da União Europeia para o Asilo. (35)Importa que o tratamento de dados pessoais pela Agência da União Europeia para o Asilo no âmbito do presente regulamento seja efetuado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e respeite os princípios da necessidade e proporcionalidade. A Agência pode proceder ao tratamento de dados pessoais para o exercício das suas funções de prestação de assistência operacional e técnica aos Estados-Membros, para facilitar o intercâmbio de informações com os Estados-Membros, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros, a Europol ou a Eurojust, para a análise de informações sobre a situação do asilo e para fins administrativos. Deverá ser proibido o tratamento posterior de dados pessoais conservados, para fins que não se encontrem previstos no presente regulamento. (36)O Regulamento (UE) n.º XXX/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado em aplicação do presente regulamento, salvo se for efetuado pelas autoridades designadas ou de verificação dos Estados-Membros competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes terroristas ou outros crimes graves, incluindo a defesa contra ameaças à segurança pública e a prevenção destas ameaças. (37)A Diretiva 2016/XXX/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes ou de execução de penas, e à livre circulação desses dados, aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes terroristas ou outros crimes graves, nos termos do presente regulamento. (38)As normas do Regulamento (UE) n.º XXX/2016 em matéria de proteção dos direitos e liberdades das pessoas singulares no contexto do tratamento de dados pessoais, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais, deverão ser mencionadas a propósito da responsabilidade pelo tratamento dos dados, da proteção dos direitos dos titulares dos dados e do controlo da proteção de dados, especialmente em determinados setores.

(39)A Agência deve tratar os dados pessoais exclusivamente para efeitos do exercício das suas funções de prestação de assistência operacional e técnica, de recolha de amostras para o exercício de controlo, de tratamento de pedidos de proteção internacional de menores ou pessoas vulneráveis, de facilitação do intercâmbio de informações com os Estados-Membros, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros, a Europol ou a Eurojust, e no contexto das informações obtidas no exercício das suas funções nas equipas de apoio à gestão das migrações nas zonas dos centros de registo e na análise das informações sobre a situação do asilo. Importa que o tratamento de dados pessoais respeite o princípio da proporcionalidade e se limite estritamente aos dados pessoais necessários para esses fins. (40)Os dados pessoais tratados pela Agência, com exceção dos tratados para fins administrativos, deverão ser apagados após 30 dias. Não é necessário um período mais longo de conservação para o tratamento de dados pessoais pela Agência para os fins previstos no presente regulamento. (41)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em […]. (42)Uma vez que os objetivos do presente regulamento, ou seja, a necessidade de facilitar a aplicação e melhorar o funcionamento do SECA, de reforçar a cooperação prática e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros no domínio do asilo, de promover o direito e as normas operacionais da União a fim de garantir um elevado grau de uniformidade dos procedimentos de asilo, das condições de acolhimento e da avaliação das necessidades de proteção no território da União, de controlar a aplicação operacional e técnica das normas da União em matéria de asilo e de prestar mais apoio operacional e técnico aos Estados-Membros na gestão dos sistemas de asilo e acolhimento, em especial aos Estados-Membros sob pressão desproporcionada, não podem ser suficientemente cumpridos pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos. (43)[Nos termos do artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e aplicação do presente regulamento.] OU [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse protocolo, estes Estados-Membros não participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação.] OU [(XX) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse protocolo, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.] (XX) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou (, por carta de ...,), a intenção de participar na adoção e aplicação do presente regulamento.] OU [(XX) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou (, por carta de ...,), a intenção de participar na adoção e aplicação do presente regulamento. (XX) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido protocolo, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.] (44)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (45)Tendo em conta que a Dinamarca tem contribuído para a cooperação prática entre Estados-Membros no domínio do asilo, a Agência deverá facilitar a cooperação operacional com este país. Para o efeito, deverá ser convidado para todas as reuniões do conselho de administração um representante da Dinamarca, sem direito a voto. (46)Os Estados-Membros mantêm a competência para apreciar os pedidos de proteção internacional, pelo que as respetivas autoridades nacionais continuam a ser competentes. (47)O presente regulamento visa alterar e alargar o disposto no Regulamento (CE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho. Visto que as alterações são substanciais, esse ato deverá, por motivos de clareza, ser substituído e revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO 1 AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA O ASILO

Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1. A Agência da União Europeia para o Asilo (doravante, Agência) deve garantir a aplicação eficiente e uniforme, nos Estados-Membros, do direito da União em matéria de asilo. Deve facilitar a aplicação e melhorar o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), sendo igualmente responsável por fomentar a convergência na apreciação dos pedidos de proteção internacional no território da União. 2. A Agência deve constituir um centro de apoio especializado graças à sua independência, à qualidade científica e técnica da assistência que presta e das informações que divulga, à transparência dos seus procedimentos e métodos de funcionamento, à diligência no desempenho das funções que lhe são atribuídas e ao apoio informático necessário ao cumprimento do seu mandato. 3. A Agência da União Europeia para o Asilo é a nova designação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, criado pelo Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho. As atividades da Agência passam a reger-se pelo presente regulamento. Artigo 2.º Funções 1. A Agência tem por funções: (a)Facilitar, coordenar e reforçar a cooperação prática e o intercâmbio de informações entre Estados-Membros sobre diversos aspetos relacionados com o asilo; (b)Recolher e analisar informações sobre a situação do asilo e a aplicação do SECA; (c)Apoiar os Estados-Membros na aplicação do SECA; (d)Apoiar os Estados-Membros na formação de peritos de todas as administrações e órgãos jurisdicionais nacionais, bem como dos serviços nacionais competentes em matéria de asilo, incluindo o desenvolvimento de um tronco comum de formação; (e)Elaborar e atualizar periodicamente relatórios e outros documentos a nível da União que incluam informações sobre países de origem; (f)Coordenar os esforços dos Estados-Membros para conduzir e desenvolver uma análise comum da situação nos países terceiros de origem; (g)Prestar assistência operacional e técnica aos Estados-Membros, em especial os que se encontrem sujeitos a pressões desproporcionadas sobre os respetivos sistemas de asilo e acolhimento; (h)Prestar assistência para recolocar ou transferir beneficiários de proteção internacional no território da União; (i)Criar e disponibilizar equipas de apoio para o asilo e uma reserva de intervenção para o asilo; (j)Mobilizar o equipamento técnico necessário às equipas de apoio para o asilo e aos peritos da reserva de intervenção para o asilo; (k)Estabelecer normas operacionais, indicadores, diretrizes e boas práticas no que se refere à aplicação de todos os instrumentos do direito da União em matéria de asilo; (l)Controlar e avaliar a aplicação do SECA, bem como dos sistemas de asilo e acolhimento dos Estados-Membros;

(m)Apoiar os Estados-Membros na cooperação com países terceiros em matéria de asilo, em especial no que se refere à reinstalação. 2. A Agência deve apoiar os Estados-Membros na aplicação da dimensão externa do SECA. A este respeito, com o acordo da Comissão, a Agência deve coordenar o intercâmbio de informações e outras ações relacionadas com a aplicação dos instrumentos e mecanismos associados à dimensão externa do SECA. 3. A Agência pode participar em atividades de comunicação, por iniciativa própria, nos domínios abrangidos pelo seu mandato. As atividades de comunicação não devem prejudicar as funções previstas nos n.os 1 e 2 e devem ser realizadas de acordo com os planos de comunicação e difusão aplicáveis, adotados pelo conselho de administração. CAPÍTULO 2 COOPERAÇÃO PRÁTICA E INFORMAÇÕES SOBRE O ASILO Artigo 3.º Dever de cooperação leal e intercâmbio de informações 1. A Agência e as autoridades dos Estados-Membros competentes no domínio do asilo, os serviços nacionais de imigração e asilo e outros serviços nacionais estão sujeitos ao dever de cooperação leal e de proceder ao intercâmbio de informações. 2. A Agência deve cooperar estreitamente com as autoridades dos Estados-Membros competentes no domínio do asilo, com os serviços nacionais de imigração e asilo e outros serviços nacionais, e ainda com a Comissão. A Agência deve desempenhar as suas funções sem prejuízo das funções confiadas a outros organismos competentes da União e deve trabalhar em estreita cooperação com esses organismos e com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). 3. A Agência deve organizar, promover e coordenar as atividades que permitam o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, se necessário através da criação de redes próprias. Para o efeito, a Agência e as autoridades dos Estados-Membros competentes no domínio do asilo, os serviços nacionais de imigração e asilo e outros serviços nacionais partilham, de forma oportuna e rigorosa, todas as informações necessárias. Artigo 4.º Análise das informações sobre a situação do asilo 1. A Agência deve recolher e analisar informações sobre a situação do asilo na União e países terceiros, na medida em que possa ter impacto na União, incluindo informações atualizadas sobre as causas profundas, os fluxos migratórios e de refugiados, bem como sobre qualquer chegada súbita de grande número de nacionais de países terceiros que possam causar pressão desproporcionada sobre os sistemas de asilo e acolhimento, com vista a promover a existência de informações comuns, rápidas e fiáveis à disposição dos Estados-Membros e identificar eventuais riscos para os respetivos sistemas de asilo. 2.A Agência deve basear a sua análise nas informações fornecidas, em especial, pelos Estados-Membros, pelas instituições e agências competentes da União, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como pelo ACNUR e outras organizações internacionais. Para o efeito, a Agência deve trabalhar em estreita colaboração com a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos EstadosMembros, e deve, em especial, basear-se nas análises de riscos efetuadas por essa Agência de modo a assegurar o maior nível de coerência e convergência das informações prestadas pelas duas agências. 3.A Agência deve assegurar o rápido intercâmbio das informações pertinentes entre Estados-Membros e com a Comissão. Além disso, deve apresentar, de forma oportuna e correta, os resultados da sua análise ao conselho de administração. Artigo 5.º Informações sobre a aplicação do SECA 1. A Agência deve organizar, coordenar e promover o intercâmbio de informações entre Estados-Membros e entre a Comissão e os Estados-Membros em matéria de execução de todos os instrumentos do direito da União em matéria de asilo. 2. A Agência deve criar bases de dados factuais, legais e jurisprudenciais sobre a aplicação e interpretação de instrumentos da União, nacionais e internacionais em matéria de asilo, respeitando as disposições em vigor. Não são conservados dados pessoais nessas bases de dados, salvo se tiverem sido obtidos pela Agência em documentos acessíveis ao público.

3. A Agência deve recolher, em especial, informações sobre o seguinte: (a)Tratamento dos pedidos de proteção internacional pelas administrações e autoridades nacionais; (b)Legislações nacionais e respetiva evolução em matéria de asilo, incluindo a jurisprudência; (c)Jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Artigo 6.º Apoio ao sistema de Dublim A Agência desempenha as suas funções e obrigações em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º XXX/XXX. Artigo 7.º Formação 1. A Agência deve conceber e desenvolver ações de formação destinadas ao seu próprio pessoal, aos membros de todas as administrações e órgãos jurisdicionais nacionais e aos serviços nacionais dos Estados-Membros competentes em matéria de asilo. 2. A Agência deve desenvolver essas ações de formação em estreita cooperação com os Estados-Membros e com as respetivas entidades de formação, nomeadamente instituições académicas e outras organizações ativas neste domínio. 3. A Agência deve desenvolver ferramentas de formação gerais, específicas ou temáticas, podendo incluir métodos de formação de formadores e aprendizagem em linha. 4. A Agência deve criar e desenvolver um tronco comum de formação em matéria de asilo, tendo em conta a cooperação da União existente neste domínio.

Os EstadosMembros devem integrar este tronco comum na formação do pessoal das respetivas autoridades e serviços competentes em matéria de asilo, nos termos da obrigação que lhes incumbe por força do artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de garantir a formação adequada dos seus quadros. 5. As ações de formação específicas ou temáticas no domínio do asilo devem incluir: (a)Normas de direitos fundamentais da União e internacionais e, em especial, as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o direito internacional e da União em matéria de asilo, incluindo questões jurídicas e jurisprudenciais específicas; (b)Questões ligadas ao tratamento de pedidos de proteção internacional, em especial os que forem apresentados por pessoas vulneráveis com necessidades específicas e menores, nomeadamente no que diz respeito à avaliação do interesse superior da criança, a determinadas garantias processuais como o respeito pelo direito do menor a ser ouvido e aos aspetos de proteção de menores como as técnicas de avaliação da idade; (c)Técnicas de entrevista, dando especial atenção aos menores, grupos vulneráveis e vítimas de tortura; (d)Dados de impressões digitais, incluindo os requisitos de qualidade e segurança dos dados; (e)Utilização de relatórios de peritagem médica e jurídica no âmbito dos procedimentos de asilo; (f)Questões ligadas à produção e utilização das informações sobre países de origem;

(g)Condições de acolhimento, dando especial atenção aos menores não acompanhados e a menores com as respetivas famílias, grupos vulneráveis e vítimas de tortura. 6. As ações de formação propostas devem ser de elevada qualidade e identificar os princípios essenciais e as boas práticas que permitem reforçar a convergência das práticas administrativas, das decisões e da prática jurídica, no pleno respeito pela independência dos órgãos jurisdicionais nacionais. 7. A Agência deve tomar as iniciativas necessárias para garantir que os peritos que integram as equipas de apoio e a reserva de intervenção para o asilo recebem formação especializada apropriada ao exercício das respetivas funções, antes da sua participação nas atividades operacionais organizadas pela Agência. A Agência deve organizar exercícios regulares com os referidos peritos, de acordo com um calendário de formação especializada e de exercícios, indicado no respetivo programa de trabalho anual. 8. A Agência pode organizar ações de formação em cooperação com os EstadosMembros ou com países terceiros, nos respetivos territórios. CAPÍTULO 3 INFORMAÇÕES SOBRE PAÍSES DE ORIGEM Artigo 8.º Informações a nível da União sobre países de origem 1. A Agência deve constituir um centro de recolha de informações pertinentes, fiáveis, exatas e atualizadas sobre os países de origem dos requerentes de proteção internacional, incluindo informações específicas sobre menores e pessoas pertencentes a grupos vulneráveis. Deve elaborar e atualizar regularmente relatórios e outros documentos a nível da União que incluam informações sobre países de origem a nível da União, incluindo questões específicas deste domínio. 2. A Agência deve, nomeadamente: (a)Utilizar todas as fontes de informação apropriadas, nomeadamente a sua própria análise de informações sobre a situação do asilo e outras informações recolhidas por organizações governamentais, não governamentais e internacionais, inclusive através das redes referidas no artigo 9.º, bem como pelas instituições, agências, organismos e serviços da União, e ainda pelo Serviço Europeu para a Ação Externa; (b)Gerir e desenvolver um portal de recolha de informações sobre países de origem; (c)Desenvolver um formato e metodologia comuns, incluindo condições de referência, em conformidade com o disposto no direito da União em matéria de asilo, para a elaboração de relatórios e outros documentos com informações sobre países de origem a nível da União. Artigo 9.º Redes europeias de informação sobre países de origem 1. A Agência deve garantir a coordenação das iniciativas nacionais de obtenção de informações sobre países de origem, através da criação e gestão de redes entre Estados-Membros dedicadas a este tipo de informações. 2. As redes previstas no n.º 1 servem para os Estados-Membros: (a)Trocarem e atualizarem relatórios nacionais e outros documentos sobre países de origem, incluindo questões temáticas específicas aos países de origem; (b)Apresentarem pedidos de informação à Agência relacionados com factos que possam decorrer de pedidos de proteção internacional, sem prejuízo das normas de confidencialidade da lei nacional. Artigo 10.º

Análise comum das informações sobre países de origem 1. Para promover a convergência na aplicação dos critérios de avaliação estabelecidos na Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Agência deve coordenar os esforços dos Estados-Membros para conduzir e desenvolver uma análise comum que forneça orientações sobre a situação em determinados países de origem. 2. O diretor executivo deve, depois de consultar a Comissão, apresentar essa análise comum ao conselho de administração para aprovação. Os Estados-Membros devem ser obrigados a tomar em consideração a análise comum ao apreciar os pedidos de proteção internacional, sem prejuízo da respetiva competência para decidir sobre esses pedidos. 3. A Agência deve garantir que a análise comum é constantemente revista e atualizada, na medida do necessário. Para proceder a essa revisão, é necessário consultar previamente a Comissão e obter a aprovação do conselho de administração. 4. Os Estados-Membros devem apresentar à Agência, todos os meses, informações pertinentes sobre as decisões que tomaram em relação a requerentes de proteção internacional originários de países terceiros que são objeto da análise comum. Essas informações devem incluir, nomeadamente: (a)Estatísticas sobre o número de decisões de concessão de proteção internacional aos requerentes de cada país de origem que é objeto da análise comum, especificando o tipo de proteção; (b)Estatísticas sobre o número de decisões de recusa de proteção internacional aos requerentes de cada país de origem que é objeto da análise comum; (c)Estatísticas sobre o número de decisões tomadas em relação aos requerentes de cada país de origem que é objeto da análise comum, mas em que essa análise não foi seguida, especificando os motivos. Artigo 11.º Designação de países de origem seguros e de países terceiros seguros 1. A Agência deve assistir a Comissão na análise periódica da situação nos países terceiros que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º XXX/XXX, incluindo os que tenham sido suspensos pela Comissão e os que foram retirados dessa lista. 2.A Agência deve, a pedido da Comissão, prestar-lhe informações sobre determinados países terceiros cuja inclusão na lista comum da UE de países de origem seguros em conformidade com o Regulamento (UE) n.º XXX/XXX poderá ser ponderada. 3.Ao notificar a Comissão em conformidade com os artigos 37.º, n.º 4, 38.º, n.º 5, e 39.º, n.º 7, da Diretiva 2013/32/UE, os Estados-Membros devem igualmente informar a Agência quanto aos países terceiros designados como países de origem seguros ou países terceiros seguros, ou aos quais se aplica o conceito de país de primeiro asilo, de país terceiro seguro ou de país terceiro europeu seguro, na aceção, respetivamente, dos artigos 35.º, 38.º e 39.º da mesma diretiva. A Comissão pode solicitar à Agência a realização de uma análise da situação em qualquer desses países terceiros, com vista a avaliar se as condições e critérios aplicáveis previstos na referida diretiva são respeitados. CAPÍTULO 4 NORMAS OPERACIONAIS E DIRETRIZES Artigo 12.º Normas operacionais, diretrizes e boas práticas 1. A Agência deve organizar e coordenar atividades que promovam a aplicação correta e efetiva do direito da União, nomeadamente através do desenvolvimento de normas operacionais, indicadores, diretrizes ou boas práticas em matéria de asilo, bem como do intercâmbio de boas práticas neste domínio entre Estados-Membros. 2.A Agência pode, por sua iniciativa ou a pedido da Comissão, e em consulta com esta, estabelecer normas operacionais sobre a aplicação dos instrumentos do direito da União em matéria de asilo e indicadores para controlar o cumprimento dessas normas operacionais, bem como diretrizes e boas práticas referentes à aplicação dos instrumentos do direito da União em matéria de asilo. A Agência deve, em colaboração com a Comissão e após aprovação pelo conselho de administração, comunicar aos Estados-Membros essas normas, indicadores, diretrizes ou boas práticas.

3. A Agência deve, a pedido dos Estados-Membros, ajudá-los a aplicar as normas operacionais, diretrizes e boas práticas aos seus sistemas de asilo e acolhimento, facultando os necessários conhecimentos especializados e prestando assistência operacional ou técnica. CAPÍTULO 5 CONTROLO E AVALIAÇÃO Artigo 13.º Mecanismo de controlo e avaliação dos sistemas de asilo e de acolhimento 1. A Agência deve, em estreita cooperação com a Comissão, estabelecer um mecanismo para: (a)Controlar a aplicação e avaliar todos os aspetos do SECA nos EstadosMembros, nomeadamente o sistema de Dublim, as condições de acolhimento, os procedimentos de asilo, a aplicação dos critérios para determinar as necessidades de proteção e a natureza e qualidade da proteção concedida às pessoas com necessidade de proteção internacional por parte dos Estados-Membros, inclusivamente no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais, à proteção de menores e às necessidades das pessoas vulneráveis; (b)Verificar o cumprimento de normas operacionais, diretrizes, indicadores e boas práticas em matéria de asilo por parte dos Estados-Membros; (c)Verificar os sistemas de asilo e de acolhimento, as capacidades, as infraestruturas, o equipamento, o pessoal disponível, inclusive para a tradução e a interpretação nos Estados-Membros, os recursos financeiros e a capacidade das autoridades dos Estados-Membros competentes no domínio do asilo, incluindo o sistema judicial, para tratar e gerir os processos de asilo de forma correta e eficiente. 2. A Agência pode, designadamente, basear a sua avaliação nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, na sua própria análise das informações sobre a situação do asilo, em visitas aos países e em recolha de amostras. Para esse efeito, os Estados-Membros devem, a pedido da Agência, prestar-lhe as informações necessárias relativamente aos procedimentos de asilo, equipamento, infraestruturas, condições de acolhimento, taxas de reconhecimento e qualidade da proteção, bem como ao pessoal e recursos financeiros a nível nacional para assegurar a gestão eficaz dos sistemas de asilo e acolhimento. Os Estados-Membros devem também cooperar com a Agência e facilitar as eventuais visitas no terreno da Agência no âmbito de exercícios de controlo. 3. A Agência deve avaliar o grau de prontidão dos Estados-Membros para enfrentarem os desafios de eventuais pressões desproporcionadas sobre os respetivos sistemas de asilo e de acolhimento. A Agência pode solicitar aos Estados-Membros que lhe transmitam os seus planos de emergência com as medidas a tomar para reagir a eventuais pressões desproporcionadas e deve ajudar os Estados-Membros a elaborar e rever os respetivos planos de emergência, sempre que necessário. Artigo 14.º Procedimento de controlo e avaliação pela Agência 1. O conselho de administração deve estabelecer, depois de consultar a Comissão,

o programa de controlo e avaliação dos sistemas de asilo e acolhimento em cada Estado-Membro, ou de todos os Estados-Membros em função de temas ou aspetos específicos dos sistemas de asilo. Esse programa deve fazer parte da programação anual e plurianual a que se refere o artigo 41.º. A programação plurianual deve enumerar os Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento são controlados anualmente, de modo a garantir que cada EstadoMembro é controlado pelo menos uma vez num período de cinco anos. O programa de trabalho anual deve enumerar os Estados-Membros a controlar no ano seguinte, segundo a programação plurianual e as avaliações temáticas. Deve incluir uma indicação do conteúdo do controlo e um calendário das visitas no terreno. O programa de trabalho anual pode ser adaptado, se necessário, nos termos do artigo 41.º. A Agência pode dar início a um exercício de controlo para avaliar os sistemas de asilo e acolhimento de um Estado-Membro, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão, sempre que existirem preocupações sérias quanto ao funcionamento de qualquer aspeto dos sistemas de asilo e acolhimento desse país. 2. A Agência deve criar equipas de peritos para cada exercício de controlo, incluindo para as visitas no terreno, se necessário. As equipas são compostas por peritos do próprio pessoal da Agência e por representantes da Comissão. A equipa de peritos é responsável pela elaboração de um relatório com base nas conclusões das visitas no terreno e nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

3. O diretor executivo deve transmitir o projeto de relatório da equipa de peritos ao Estado-Membro em causa, que deverá apresentar as suas observações sobre o mesmo. O diretor executivo deve submeter o projeto de relatório, tendo em conta as observações do Estado-Membro em causa, ao conselho de administração. O conselho de administração deve adotar o relatório de controlo e transmiti-lo à Comissão. 4. O diretor executivo deve, depois de consultar a Comissão, apresentar um projeto de recomendações ao Estado-Membro em causa, indicando as medidas necessárias para colmatar as deficiências identificadas no relatório de controlo. O Estado-Membro em causa dispõe de um mês para apresentar observações sobre o projeto de recomendações. Após ter em conta essas observações, o conselho de administração deve adotar as recomendações e convidar o Estado-Membro em causa a elaborar um plano de ação que indique as medidas para corrigir as deficiências detetadas. 5.O Estado-Membro em causa deve fornecer à Agência um plano de ação no prazo de um mês a contar da data de adoção das recomendações referidas no n.º 4. Esse Estado-Membro deve informar a Agência acerca da execução do plano de ação no prazo de três meses a contar da data de adoção das recomendações, devendo continuar a enviar informações mensalmente por um período máximo de seis meses. 6.A Agência deve informar periodicamente a Comissão acerca da aplicação do plano de ação. Artigo 15.º Seguimento e controlo 1. Se, após o período fixado no artigo 14.º, n.º 5, o Estado-Membro em causa não tiver executado plenamente o plano de ação e as deficiências dos sistemas de asilo e de acolhimento forem de tal forma graves que comprometam o funcionamento do SECA, a Comissão adota, com base na sua própria avaliação da aplicação do plano de ação e da gravidade das deficiências, recomendações dirigidas a esse EstadoMembro, indicando as medidas necessárias para colmatar as deficiências graves e, se necessário, as medidas a tomar pela Agência para apoiar esse EstadoMembro. 2.A Comissão pode, tendo em conta a gravidade das deficiências identificadas, organizar visitas ao Estado-Membro em causa, a fim de verificar a execução do plano de ação. 3. O Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um relatório sobre a execução das recomendações referidas no n.º 1, no prazo nelas previsto.

Se, decorrido esse prazo, a Comissão tiver dúvidas quanto ao cumprimento integral dessas recomendações pelo Estado-Membro, pode tomar novas medidas nos termos do artigo 22.º, n.º 3. 4.A Comissão comunica periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho os progressos alcançados pelo Estado-Membro em causa. CAPÍTULO 6 ASSISTÊNCIA OPERACIONAL E TÉCNICA Artigo 16.º Assistência operacional e técnica da Agência 1. Os Estados-Membros podem solicitar a assistência da Agência na execução das suas obrigações em matéria de asilo, sobretudo se os respetivos sistemas de asilo e acolhimento se encontrarem sujeitos a uma pressão desproporcionada. 2. Os Estados-Membros devem apresentar o pedido de assistência ao diretor executivo, no qual devem descrever a situação e indicar a finalidade do pedido. O pedido deve ser acompanhado de uma avaliação pormenorizada das necessidades. O diretor executivo deve avaliar, aprovar e coordenar os pedidos de assistência. Cada um deles deve ser objeto de avaliação exaustiva e fiável, que permita à Agência identificar e propor algumas das medidas previstas no n.º 3, suscetíveis de suprir as necessidades do Estado-Membro em causa. 3. A Agência deve organizar e coordenar, por um período limitado, uma ou mais das seguintes medidas operacionais e técnicas: (a)Ajudar os Estados-Membros a identificarem e registarem nacionais de países terceiros; (b)Facilitar a apreciação dos pedidos de proteção internacional por parte das autoridades nacionais competentes; (c)Prestar assistência às autoridades nacionais competentes responsáveis pela apreciação dos pedidos de proteção internacional;

(d)Facilitar as iniciativas dos Estados-Membros no domínio da cooperação técnica no tratamento dos pedidos de proteção internacional; (e)Ajudar a divulgar informações sobre o procedimento de proteção internacional; (f)Aconselhar e coordenar a criação ou disponibilização de estruturas de acolhimento pelos Estados-Membros, designadamente alojamento de emergência, transportes e assistência médica; (g)Prestar assistência para recolocar ou transferir beneficiários de proteção internacional no território da União; (h)Fornecer serviços de interpretação; (i)Ajudar os Estados-Membros a aplicarem plenamente todos os direitos e garantias ligados à proteção de menores; (j)Integrar as equipas de apoio à gestão das migrações nas zonas dos centros de registo previstas no Regulamento n.º XXX/XXX. 4. A Agência deve financiar ou cofinanciar as atividades previstas no n.º 3 com o respetivo orçamento, nos termos das disposições financeiras que lhe são aplicáveis. 5.O diretor executivo deve avaliar o resultado das medidas operacionais e técnicas aplicadas e apresentar ao conselho de administração, no prazo de 60 dias a contar do termo dessas medidas, relatórios de avaliação circunstanciados. A Agência deve proceder à análise comparativa geral desses resultados, a incluir no relatório de atividades anual previsto no artigo 65.º. Artigo 17.º Equipas de apoio para o asilo 1. A Agência deve disponibilizar equipas de apoio para o asilo a fim de prestar assistência operacional e técnica nos Estados-Membros, nos termos do artigo 16.º. 2. As equipas de apoio para o asilo são constituídas por peritos do pessoal da Agência, dos Estados-Membros ou destacados pelos Estados-Membros para a Agência. 3. Sob proposta do diretor executivo, o conselho de administração decide, por maioria absoluta dos membros com direito de voto, os perfis e número total de peritos a disponibilizar para estas equipas. O mesmo procedimento é aplicável a eventuais alterações posteriores dos perfis e número total de peritos. 4. Os Estados-Membros contribuem para as equipas de apoio para o asilo através de uma reserva de peritos nacionais constituída com base nos vários perfis definidos, nomeando peritos que correspondam aos perfis necessários. 5. O Agência deve elaborar uma lista de intérpretes que integrarão as equipas de apoio para o asilo. Os Estados-Membros ajudam a Agência a identificar intérpretes a incluir nessa lista. Os Estados-Membros podem optar por destacar os intérpretes ou disponibilizá-los por videoconferência. 6. O contributo dos Estados-Membros no que respeita ao destacamento dos seus próprios peritos ou dos peritos destacados para a Agência no ano seguinte deve ser planeado com base em negociações e acordos bilaterais e anuais entre a Agência e os Estados-Membros. Nos termos desses acordos, os Estados-Membros devem disponibilizar imediatamente os peritos para destacamento, exceto se se confrontarem com uma situação excecional que prejudique substancialmente o cumprimento de missões nacionais. 7. Os Estados-Membros devem garantir que os peritos que disponibilizam correspondem aos perfis e quantitativos aprovados pelo conselho de administração. A duração do destacamento deve ser determinada pelo Estado-Membro de origem, não devendo ser inferior a 30 dias. 8. A Agência deve contribuir para as equipas de apoio para o asilo com peritos do seu próprio pessoal contratado especificamente para trabalho de campo e com intérpretes. Artigo 18.º

Reserva de intervenção para o asilo 1. Para efeitos do artigo 22.º, o conselho de administração, sob proposta do diretor executivo, deve criar uma reserva de intervenção para o asilo, que constitui uma reserva de peritos colocados à disposição imediata da Agência. Para tanto, os Estados-Membros devem colocar anualmente à disposição da Agência uma reserva não inferior a 500 peritos. 2. O conselho de administração, sob proposta do diretor executivo, deve decidir, por maioria de três quartos dos membros com direito de voto, quais os perfis de peritos e a percentagem necessários com que cada Estado-Membro deve contribuir para a reserva de intervenção para o asilo. O mesmo procedimento é aplicável a eventuais alterações posteriores dos perfis e número total de peritos. 3.Os Estados-Membros contribuem para a reserva de intervenção para o asilo através de uma reserva de peritos nacionais constituída com base nos vários perfis definidos, nomeando peritos que correspondam aos perfis necessários. A duração do destacamento deve ser determinada pelo Estado-Membro de origem, não devendo ser inferior a 30 dias. Artigo 19.º Plano operacional 1. O diretor executivo e o Estado-Membro de acolhimento devem elaborar em conjunto um plano operacional. O plano operacional é vinculativo para a Agência, o EstadoMembro de acolhimento e os Estados-Membros participantes. 2.O plano operacional deve prever em pormenor as condições da prestação de assistência operacional e técnica e o destacamento das equipas de apoio ou de peritos da reserva de intervenção para o asilo, incluindo as seguintes: (a)Descrição da situação, com o modus operandi e os objetivos do destacamento, nomeadamente o objetivo operacional; (b)Duração previsível do destacamento; (c)O lugar para o qual as equipas de apoio ou os peritos da reserva de intervenção serão enviados no Estado-Membro de acolhimento; (d)Disposições logísticas, nomeadamente informações sobre as condições de trabalho e o ambiente no lugar para o qual as equipas de apoio ou os peritos da reserva de intervenção serão enviados; (e)Descrição completa e clara das tarefas e instruções especiais para as equipas de apoio ou os peritos da reserva de intervenção, nomeadamente as bases de dados nacionais e europeias que são autorizados a consultar e o equipamento que podem utilizar ou levar para o Estado-Membro de acolhimento; (f)Composição das equipas de apoio ou os peritos da reserva de intervenção destacados; (g)Equipamentos técnicos a utilizar, nomeadamente requisitos específicos como as condições de utilização, o transporte e outros aspetos logísticos, bem como disposições financeiras; (h)No que diz respeito à assistência para tratamento dos pedidos de proteção internacional, nomeadamente a apreciação dos mesmos, informações específicas sobre as tarefas que as equipas de apoio ou os peritos da reserva de intervenção podem efetuar, bem como a indicação da legislação nacional e da União aplicável; (i)Modelo para a comunicação de informações e avaliação com parâmetros de referência para o relatório de avaliação, bem como o prazo de apresentação do relatório de avaliação final; (j)Regime de cooperação com países terceiros, outras agências, organismos e serviços da União ou organizações internacionais; (k)Procedimentos de encaminhamento para as autoridades nacionais competentes das pessoas que carecem de proteção internacional, vítimas de tráfico de seres humanos, menores não acompanhados e pessoas em situação vulnerável, a fim de obterem assistência adequada. 3. Tendo em conta a alínea e) do n.º 2, o Estado-Membro de acolhimento deve autorizar os peritos das equipas de apoio ou da reserva de intervenção a consultar as bases de dados europeias e pode autorizar a consulta das bases de dados nacionais, em conformidade com a legislação da União e nacional sobre o acesso e consulta de bases de dados, na medida necessária ao cumprimento dos objetivos e funções previstos no plano operacional.

4. Quaisquer alterações ou adaptações do plano operacional carecem da aprovação do diretor executivo e do Estado-Membro de acolhimento. A Agência deve enviar imediatamente aos Estados-Membros participantes uma cópia do plano operacional alterado ou adaptado. Artigo 20.º Destacamento de equipas de apoio para o asilo 1. Se necessário, o diretor executivo pode enviar peritos da Agência para avaliar a situação no Estado-Membro que pediu assistência. O diretor executivo deve informar imediatamente o conselho de administração dos pedidos de destacamento de equipas de apoio para o asilo. 2. O diretor executivo deve tomar a decisão sobre o pedido de destacamento das equipas de apoio no prazo de três dias úteis a contar da data de receção. O diretor executivo deve, em simultâneo, comunicar por escrito a decisão que tomou ao Estado-Membro que pediu assistência e ao conselho de administração, referindo a fundamentação principal que lhe serviu de base. 3. Ao determinar a composição de cada equipa de apoio, o diretor executivo deve ter em conta as circunstâncias específicas do Estado-Membro que pediu assistência e a respetiva avaliação das necessidades. A equipa de apoio é constituída de acordo com o plano operacio