PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/13

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 102/06)

Número do auxílio: XA 299/07

Estado-Membro: Irlanda

Região: Todo o Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Third level non-degree courses in Equine Science at the International Equine Institute (IEI), University of Limerick (UL)

Base jurídica: National Development Plan 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2,411 milhões de EUR em relação aos custos elegíveis registados no período 2007-2013

Intensidade máxima de auxílio: 100 % dos custos elegíveis

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O regime visa desenvolver e oferecer cursos de ensino superior não universitários em hipologia, a fim de satisfazer as necessidades do sector equino. Incluirá cursos de aprendizagem no campus e à distância, sancionados por um certificado/diploma, bem como cursos de informação, seminários e serviços educativos.

É invocado o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Equino

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Department of Agriculture, Fisheries and Food, Agriculture House Kildare Street Dublin 2 Ireland

Endereço do sítio Web: http://www.agriculture.gov.ie/index.jsp?file=schemes/equine_ndp/IEI/terms.xml

Número do auxílio: XA 300/07

Estado-Membro: Irlanda

Região: Todo o Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Depopulation Grant Scheme (Bovine TB and Brucellosis)

Base jurídica: Diseases of Animals Act 1966

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os montantes globais dos auxílios a pagar no âmbito deste regime dependem da incidência das doenças, a qual, por sua vez, condiciona o número de animais com reacção positiva e de explorações com restrições devido à tuberculose e à brucelose bovinas. Não é, portanto, possível prever o nível de despesas no período 2007-2013. Deste modo, os montantes de despesas planeadas a seguir indicados baseiam-se nos níveis actuais de incidência das doenças e na despesa esperada em 2007:

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O Depopulation Grant Scheme (regime de subvenções por perda de efectivos) vigora com carácter permanente, pois está directamente ligado à incidência da tuberculose e da brucelose na Irlanda. O regime continuará a vigorar até as duas doenças serem erradicadas

Objectivo do auxílio: Indemnizar os agricultores das perdas decorrentes da detecção e remoção de animais com reacção positiva à tuberculose ou à brucelose. As subvenções por perda de efectivos proporcionam, ao proprietário dos animais, um rendimento durante o período de aplicação de restrições.

Desencorajar o encobrimento da doença.

Este auxílio é concedido em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — Auxílios relativos às doenças dos animais e das plantas e às infestações por parasitas

Sector(es) em causa: Bovinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department of Agriculture, Fisheries and Food Maynooth Business Park Maynooth, Co. Kildare Ireland

Endereço do sítio Web: http://www.agriculture.gov.ie/animal_health/ERAD/ERAD_comp_scheme07.doc

Número do auxílio: XA 307/07

Estado-Membro: República Eslovaca

Denominação do regime de auxílios: Schéma štátnej pomoci na úhradu straty spôsobenej nepriaznivými poveternostnými udalosťami na poľnohospodárskych plodinách

Base jurídica:

— § 13 nariadenia vlády Slovenskej republiky č. 369/2007 Z. z. z 8. augusta 2007 o niektorých podporných opatreniach v pôdohospodárstve,

— zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,

— artigo 11.o, n.o 1, e artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Despesas anuais previstas ao abrigo do regime: O montante previsto para o financiamento do regime encontra-se publicado no sítio Web do Ministério: www.mpsr.sk

Financiamento atribuído ao abrigo do regime para 2007: 100 milhões de SKK.

Financiamento atribuído ao abrigo do regime, por um ano, a partir de 2008: 200 milhões de SKK.

Verba orçamental total para o reembolso dos prémios de seguro anuais no período 2008-2013: 1 200 milhões de SKK

Montante máximo do auxílio: O montante bruto do auxílio a conceder aos produtores é determinado da seguinte forma:

Data de aplicação: Outubro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio consiste em apoiar as pequenas e médias empresas no sector dos produtos vegetais e reduzir os riscos para a produção agrícola decorrentes de condições meteorológicas adversas. Os fenómenos meteorológicos adversos equiparados a catástrofes naturais são os seguintes:

Sectores económicos: Produtores primários de produtos agrícolas, conforme definidos no anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio: Autoridade que concede o auxílio:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova ul. č. 12

SK-Bratislava 812 66

Tel. (421) 59 26 61 11

Endereço do sítio Web:

http://www.land.gov.sk/index.php?navID=153&id=412

Autoridade responsável pelo auxílio:

Pôdohospodárska platobná agentúra

Dobrovičova ul. č. 12

SK-Bratislava 815 26

Tel. (421) 59 26 61 11

Endereço do sítio Web:

http://www.land.gov.sk/apa/index.php?p=DP_metpok

Outras informações: O auxílio apenas poderá ser concedido a pequenas e médias empresas, nos termos do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas. O auxílio será concedido numa prestação única, no montante atrás referido

Aprovado por: Eng. Ľubomír Miček, PhD, Director-Geral do Departamento de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura da República Eslovaca

Número do auxílio: XA 308/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas al fomento de procesos de integración cooperativa, en el marco de la reestructuración del sector de cooperativas agrarias

Base jurídica: Orden foral de la consejera de desarrollo rural y medio ambiente, por la que se establecen las normas que regirán la concesión de ayudas al fomento de procesos de integración cooperativa, en el marco de la reestructuración del sector de cooperativas agrarias

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1,187 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: Até 250 000 EUR, para os custos de arranque da constituição de agrupamentos de produtores.

Até um máximo de 50 %, para financiamento dos custos de assistência técnica ao sector agrícola

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: 15 de Novembro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílios ao arranque da constituição de agrupamentos de produtores [n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. Custos elegíveis: aquisição de material de escritório, nomeadamente equipamento informático, despesas com pessoal administrativo, despesas gerais e despesas jurídicas e administrativas. Aluguer de escritórios aos preços do mercado. Em caso de aquisição de instalações, as despesas elegíveis limitar-se-ão às de aluguer das mesmas aos preços de mercado.

Auxílios à concessão de assistência técnica ao sector agrícola [n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. Custos elegíveis: serviços de consultoria, prestados por terceiros, que não constituam uma actividade permamente ou regular da empresa nem estejam relacionados com as despesas de funcionamento correntes da mesma: despesas notariais, registos, licenças, auditorias e estudos para o financiamento do projecto de integração cooperativa

Sector(es) em causa: Cooperativas agrícolas

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão do auxílio:

Gobierno de Navarra. Departamento de Desarrollo Rural y Medio Ambiente C/ Tudela, 20 E-31003 Pamplona

Endereço do sítio Web: http://www.cfnavarra.es/agricultura/COYUNTURA/AyudasEstado/pdfs/STNO0746 %20OF.pdf

Outras informações:

Dirección General de Desarrollo Rural y Medio Ambiente C/ Tudela, 20 E-31003 Pamplona Tel. (34) 848 42 29 33 E-mail: izabalzv@cfnavarra.es Gobierno de Navarra

Número do auxílio: XA 309/07

Estado-Membro: Espanha

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subvenciones destinadas a las asociaciones y organizaciones de criadores de razas ganaderas puras, para la conservación, selección, mejora y fomento de las razas puras de ganado de producción

Base jurídica: Proyecto de Orden APA/…/2007, por la que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones destinadas a las organizaciones y asociaciones de criadores para la conservación, mejora y fomento de las razas puras de ganado de producción (a publicar no Boletín Oficial del Estado). Esta alteração tem por objectivo adaptar a regulamentação anteriormente aplicável (APA/956/2005, de 30 de Março de 2005) às alterações normativas decorrentes da substituição do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, pelo novo Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

O diploma supracitado deve também cumprir o novo Reglamento de la Ley de Subvenciones, aprovado pelo Real Decreto n.o 887/2006, de 21 de Julho de 2006, motivo pelo qual foi alvo de pequenas adaptações

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas públicas totais orçamentadas para atribuição aos beneficiários ascendem a 14 milhões de EUR/ano, no máximo

Intensidade máxima do auxílio: O montante das subvenções, quer individualmente quer em combinação com outros auxílios ou subvenções que possam ser concedidos por outra administração, entidade pública ou pessoa singular ou colectiva, não poderá exceder 1 milhão de EUR por raça de animais nem exceder os seguintes montantes e percentagens máximos:

1. o salário bruto máximo elegível é fixado em 38 000 EUR/ano para um secretário executivo, 25 000 EUR/ano para um titular de um diploma universitário de 2.o ciclo ou equivalente; 21 000 EUR/ano para um titular de um diploma universitário de 1.o ciclo ou equivalente e 18 000 EUR/ano para um funcionário administrativo;

2. o montante máximo elegível para o aluguer das instalações destinadas a acolher a sede do registo genealógico é fixado em 22 000 EUR;

Contudo, o montante máximo por pessoa e dia, em termos de despesas de alojamento e afins, é o correspondente ao grupo 2 definido no Real Decreto n.o 462/2002, de 24 de Maio de 2002, relativo a ajudas de custo para deslocações de serviço; o montante máximo das despesas de deslocação é o previsto no artigo 17.o do mesmo diploma.

O máximo elegível para despesas com material informático é fixado em 20 % do montante total da subvenção concedida.

As despesas financeiras, de aconselhamento jurídico ou financeiro, as custas notariais e de registo, bem como as despesas com peritos para a realização do projecto subvencionado, as despesas administrativas específicas e as despesas relativas à garantia bancária são elegíveis se estiverem directamente relacionadas com a actividade objecto de auxílio e forem indispensáveis à preparação ou execução adequadas da mesma

Data de aplicação: A partir de 1 de Novembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013, com excepção das actividades elegíveis abrangidas pelo n.o 5 do artigo 4.o (auxílios ao melhoramento genético através de investimentos em centros de ensaio, centros de reprodução e outras instalações), que apenas poderão ser financiadas até 31 de Dezembro de 2011. Os auxílios são solicitados anualmente

Objectivo do auxílio: Subvenções a PME (organizações e associações de criadores de raças puras de animais de rendimento autóctones) para o incentivo de acções de selecção, conservação e promoção de raças pecuárias. As subvenções em causa são concedidas ao abrigo dos seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

Sector(es) em causa: Criadores de raças pecuárias de todas as espécies de animais de rendimento

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Secretaría General de Agricultura y Alimentación (Dirección General de Ganadería) C/ Alfonso XII, 62 E-28014 Madrid

Endereço do sítio Web: http://rasve.mapa.es/Publica/InformacionGeneral/Legislacion/legislacion.asp.

Outras informações: Os auxílios em causa são compatíveis com a concessão de subvenções por outras administrações e entidades públicas, nacionais ou internacionais, ligadas às mesmas ou delas dependentes e outras pessoas singulares ou colectivas de direito privado, com excepção das contempladas no Real Decreto n.o 997/1999, de 11 de Junho de 1999, relativo ao fomento das raças autóctones espanholas com protecção especial devido ao perigo de extinção. Contudo, o montante da subvenção, quer individualmente quer em combinação com outros auxílios ou subvenções que possam ser concedidos por outra administração, entidade pública ou pessoa singular ou colectiva, não poderá exceder os limites supracitados nem os limites estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

De qualquer modo, se as despesas efectivamente realizadas forem inferiores às inicialmente orçamentadas ou se forem concedidos outros auxílios que, cumulativamente, excedam as percentagens de financiamento, a decisão será alterada, sendo o montante do auxílio reduzido em função do montante concedido na resolução pertinente; sempre que exista disponibilidade orçamental, poder-se-á reajustar os montantes, de forma a adaptá-los aos pedidos recebidos, devendo justificar-se as actividades em causa