Resolução do Comité das Regiões sobre a Carta da Governação a Vários Níveis na Europa

2014/C 174/01

O COMITÉ DAS REGIÕES,

tendo em conta o reconhecimento pelos chefes de Estado e de governo da União Europeia, na Declaração de Berlim (3) , do alcance da governação a vários níveis no processo de integração europeia,

inspirando-se na Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa (5) e considerando o apoio do Congresso dos Poderes Locais e Regionais a este processo com vista, nomeadamente, a transpor esta carta para a ordem jurídica do Conselho da Europa,

insta com os Estados-Membros e as suas administrações nacionais para que se inspirem na mesma e ponham em prática os princípios e mecanismos preconizados, a fim de ter mais em conta a legitimidade e a responsabilidade dos órgãos de poder local e regional;

pede às instituições da União Europeia que apliquem de forma sistemática os princípios consagrados na carta na elaboração, execução e avaliação das estratégias e políticas europeias, e reitera a sua recomendação à Comissão Europeia para que tome as medidas necessárias para assegurar mais transparência e procedimentos mais participativos de acordo com os valores e os princípios fundamentais desta nova carta (6) ;

convida as associações dos órgãos de poder local e regional, bem como as suas redes e as personalidades políticas que desejem apoiar este processo, a declararem oficialmente o seu apoio;

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução aos Estados-Membros, aos presidentes da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, assim como ao presidente do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa.

(1) CdR 56/2009 fin.

(2) Livro Branco do Comité das Regiões sobre Governação a Vários Níveis (CdR 89/2009 fin) e parecer do Comité das Regiões sobre o tema «Construir uma cultura europeia da governação a vários níveis» (CdR 273/2011 fin).

(3) Declaração por ocasião do 50.o aniversário da assinatura dos Tratados de Roma, Berlim, 25 de março de 2007.

(4) Artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho.

(5) http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/conv-tratados-15-10-985-ets-122.html.

(6) Parecer do Comité das Regiões sobre o tema «Construir uma cultura europeia da governação a vários níveis», CdR 273/2011 fin.

ANEXO

Carta da Governação a Vários Níveis na Europa

PREÂMBULO

Tendo em conta que muitas competências e responsabilidades são partilhadas entre vários níveis de governação na União Europeia, reconhecemos a necessidade de TRABALHAR EM PARCERIA para promover uma maior coesão económica, social e territorial na Europa. Nenhum nível pode isoladamente fazer face aos desafios com que nos deparamos. Podemos resolver, no terreno, os problemas dos cidadãos através de uma melhor COOPERAÇÃO e da execução de PROJETOS CONJUNTOS para enfrentar os desafios comuns que temos pela frente.

Defendemos uma governação a vários níveis na Europa, baseada «numa ação coordenada da União, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, assente nos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da parceria, e que se concretiza numa cooperação funcional e institucionalizada, tendo em vista elaborar e executar as políticas da União Europeia». Neste contexto, respeitamos plenamente e reconhecemos a igualdade de legitimidade e responsabilidade de cada nível de governação, no âmbito das respetivas competências, bem como o princípio de cooperação leal.

Conscientes da nossa INTERDEPENDÊNCIA e empenhados na procura incessante de maior EFICIÊNCIA, acreditamos haver grandes oportunidades para reforçar ainda mais uma cooperação política e administrativa inovadora e eficaz entre os nossos poderes públicos, com base nas respetivas competências e responsabilidades. A presente carta, elaborada pelo Comité das Regiões da União Europeia, tem por objetivo conectar as regiões e os municípios de toda a Europa e, simultaneamente, promover uma PARCERIA ENTRE VÁRIOS ATORES, envolvendo outros intervenientes da sociedade, como os parceiros sociais, as universidades, as ONG e os agrupamentos representantes da sociedade civil.

Em conformidade com o princípio da SUBSIDIARIEDADE, segundo o qual as decisões devem ser tomadas ao nível mais eficaz e mais próximo do cidadão, atribuímos grande importância à procura em conjunto de soluções políticas que reflitam as necessidades dos cidadãos.

Estamos convencidos de que é precisamente através do nosso empenho nos VALORES, PRINCÍPIOS e PROCESSOS fundamentais em que se baseia a governação a vários níveis que serão criadas novas formas de DIÁLOGO e de parceria entre os poderes públicos na União Europeia e no resto do mundo. A governação a vários níveis reforça a abertura, a participação, a COORDENAÇÃO e o EMPENHO COMUM na procura de soluções adequadas. Permite-nos também fazer da diversidade na Europa uma força motriz capaz de tirar partido dos ativos existentes nas nossas regiões. Tirando o máximo partido das soluções digitais, comprometemo-nos a aumentar a TRANSPARÊNCIA e a oferecer serviços públicos de qualidade facilmente acessíveis aos cidadãos que representamos.

A GOVERNAÇÃO A VÁRIOS NÍVEIS ajuda-nos a aprender uns com os outros, a experimentar soluções políticas inovadoras, a PARTILHAR BOAS PRÁTICAS e, ainda, a promover a DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, aproximando a União Europeia dos seus cidadãos. Entendemos que abraçar o ideal da governação a vários níveis contribui para aprofundar a integração da UE, estreitando ainda mais as ligações entre os nossos territórios e ultrapassando não só as barreiras administrativas que dificultam a regulamentação e a execução das políticas como também as fronteiras geográficas que nos separam.

TÍTULO 1: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Comprometemo-nos a respeitar os processos fundamentais em que assentam as práticas de governação a vários níveis na Europa, procurando:

1.1 desenvolver um processo de elaboração das políticas TRANSPARENTE, ABERTO e INCLUSIVO;

1.2 promover a PARTICIPAÇÃO e a PARCERIA envolvendo os intervenientes públicos e privados pertinentes ao longo de todo o processo de definição de políticas, inclusivamente através das ferramentas digitais adequadas, no respeito dos direitos de todos os parceiros institucionais;

1.3 promover a EFICIÊNCIA e a COERÊNCIA DAS POLÍTICAS e potenciar as SINERGIAS ORÇAMENTAIS entre todos os níveis de governação;

1.4 respeitar a SUBSIDIARIEDADE e a PROPORCIONALIDADE no processo de elaboração das políticas;

1.5 assegurar, ao máximo, a DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS a todos os níveis de governação.

TÍTULO 2: IMPLEMENTAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO

Comprometemo-nos a fazer da governação a vários níveis uma realidade no quotidiano da elaboração e concretização das políticas, nomeadamente através do recurso a soluções inovadoras e digitais. Para o efeito, pretendemos:

2.1 PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS no ciclo político;

2.2 COOPERAR estreitamente com outros poderes públicos, ultrapassando assim os tradicionais limites, procedimentos e obstáculos administrativos;

2.3 PROMOVER UM ESPÍRITO EUROPEU nos nossos órgãos políticos e nas nossas administrações;

2.4 PROMOVER O REFORÇO DAS CAPACIDADES INSTITUCIONAIS e da experiência política entre todos os níveis de governação;