[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.8.2007

COM(2007) 480 final

2007/0174 (COD)

Propos ta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (MSS)

( apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta O quadro regulamentar da UE para as comunicações electrónicas tem por objectivo promover a concorrência, nomeadamente incentivando uma utilização eficiente e assegurando uma gestão eficaz das radiofrequências e dos recursos de numeração, desenvolver o mercado interno, nomeadamente eliminando os obstáculos ainda existentes à oferta de redes de comunicações electrónicas, assegurar que, em circunstâncias análogas, não haja discriminação no tratamento das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas e incentivar o estabelecimento e desenvolvimento de redes transeuropeias e da interoperabilidade dos serviços pan-europeus (artigo 8.° da Directiva-Quadro 2002/21/CE). Por natureza, as comunicações por satélite atravessam fronteiras nacionais e estão por isso mais sujeitas à regulamentação a nível internacional ou regional do que a nível puramente nacional. A actual regulamentação da União Internacional das Telecomunicações (UIT) prevê procedimentos para a coordenação de radiofrequências de satélite como instrumento para a gestão de interferências nocivas, mas não abrange a selecção nem a autorização. Além disso, ao abrigo do quadro regulamentar da UE para as comunicações electrónicas, a selecção dos operadores de satélite é feita a nível nacional. Contudo, a adopção de soluções divergentes nos vários Estados-Membros em termos de selecção e autorização anularia as vantagens de uma cobertura pan-europeia no caso dos sistemas móveis via satélite e tornaria ineficaz a utilização do espectro de radiofrequências disponível, especialmente tendo em conta a capacidade natural dos sistemas de comunicações por satélite para cobrir grandes partes da Europa e dos Estados-Membros da UE ao mesmo tempo, e dada a quantidade relativamente limitada de espectro de radiofrequências disponível para tais comunicações. A presente proposta estabelece, pois, os procedimentos comunitários para uma selecção comum a nível da UE dos operadores de comunicações móveis por satélite, bem como disposições relativas à autorização coordenada, pelas autoridades nacionais, dos operadores seleccionados para a utilização do espectro de radiofrequências para a exploração de tais sistemas na Comunidade. |

120 | Contexto geral Tendo em conta a evolução tecnológica e do mercado, a Comissão Europeia adoptou em 14 de Fevereiro de 2007 a Decisão 2007/98/CE em que designa as bandas de radiofrequências nos 2 GHz (1980-2010 MHz e 2170-2200 MHz) para utilização pelos sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (mobile satellite services - MSS), a fim de assegurar a disponibilidade do espectro para tais sistemas numa base harmonizada em todos os Estados-Membros. Essa decisão não abrange, contudo, procedimentos para a selecção e autorização dos operadores. Dando seguimento à designação do espectro de radiofrequências, a presente proposta cria o quadro jurídico para um processo coordenado de selecção e autorização à escala comunitária tendo em vista permitir a utilização efectiva pelos MSS da banda de frequência nos 2 GHz e alcançar os objectivos do mercado interno para as comunicações electrónicas. Sem esta iniciativa, os Estados-Membros adoptariam individualmente as medidas para colocar em serviço a banda de frequência nos 2 GHz. É provável que fossem seleccionados operadores de sistemas móveis via satélite diferentes nos vários Estados-Membros, o que não só privaria tais operadores de uma cobertura pan-europeia dos seus serviços e fragmentaria o mercado interno, mas poderia também resultar em situações complexas de interferências nocivas. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta tem por base o contexto jurídico criado pelo quadro regulamentar comunitário para as comunicações electrónicas e, mais concretamente, a Directiva 2002/21/CE (Directiva-Quadro) e a Directiva 2002/20/CE (Directiva Autorização). O artigo 8.° da Directiva Autorização prevê a possibilidade de seleccionar empresas e de consignar as radiofrequências apenas em conformidade com acordos internacionais (e regras comunitárias). Contudo, não é realista ter por base um acordo internacional, dada a necessidade de seleccionar e autorizar de forma relativamente rápida os operadores de sistemas móveis via satélite. Por esse motivo, a decisão proposta estabelece um novo quadro específico para um processo coordenado de selecção e autorização a nível comunitário que será apenas aplicável à banda de radiofrequências nos 2 GHz e às comunicações móveis via satélite. |

140 | Coerência com as outras políticas e os objectivos da União A presente proposta está de acordo com a estratégia renovada de Lisboa para a promoção do crescimento e a criação de emprego através do aumento da competitividade, e com a iniciativa i-2010 da Comissão. O espaço e as suas aplicações representam um mercado mundial de 90 mil milhões de euros, com uma taxa de crescimento de 7% ao ano. Em 2005, a indústria espacial europeia teve um volume de negócios de 4,4 mil milhões de euros, empregando 28 000 pessoas. A indústria espacial europeia assegura 40% dos mercados mundiais do fabrico e lançamento de satélites e do fornecimento de serviços por satélite. Três dos cinco maiores operadores mundiais de sistemas via satélite têm base na Europa. As comunicações por satélite representam 40% das actuais receitas do sector espacial europeu. A utilização eficaz e coerente do espectro de radiofrequências é essencial para o desenvolvimento dos serviços de comunicações electrónicas e pode ajudar a Comunidade Europeia a incentivar o crescimento, a competitividade e o emprego. A exploração à escala comercial dos serviços móveis via satélite deverá promover a inovação, permitir uma maior flexibilidade e uma mais ampla escolha de serviços para os consumidores europeus. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos O quadro global proposto para a selecção e autorização de serviços móveis via satélite foi submetido a uma consulta pública, dirigida a todas as partes interessadas, entre 30 de Março e 30 de Maio de 2007. Foi publicado no sítio Web da Comissão e pelas administrações nacionais dos Estados-Membros da UE. Os principais consultados foram a indústria (europeia e não europeia) de satélites, os operadores de telecomunicações não satélite (em especial os operadores móveis), alguns ministérios ou autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros e a Agência Espacial Europeia. As contribuições estão disponíveis no sítio Web da Comissão. |

212 | Resumo das respostas e modo como foram tomadas em consideração A consulta revelou um amplo apoio, entre as partes interessadas, os Estados-Membros e os potenciais candidatos, à coordenação a nível comunitário da selecção e autorização de operadores de comunicações móveis pan-europeias via satélite. Muitos dos inquiridos apoiaram igualmente os métodos e critérios de selecção propostos pela Comissão. Algumas exigências mais específicas dos métodos e critérios de selecção foram objecto de opiniões divergentes, frequentemente reflectindo os interesses específicos dos inquiridos. Essas questões deverão ser alvo de procedimentos de comitologia durante a aplicação da proposta. Enquanto algumas partes interessadas pediram mais flexibilidade a nível nacional, em especial no que respeita ao calendário das autorizações nacionais, outras apelaram ao aprofundamento da coordenação dos procedimentos nacionais de autorização. Na opinião da Comissão, a proposta consegue um equilíbrio razoável entre a necessidade de assegurar um resultado coerente e sincronizado na UE em matéria de autorização e de fazer com que sejam tomadas em conta as circunstâncias e as regulamentações nacionais relevantes. |

213 | Foi realizada uma consulta pública na Internet entre 30 de Março e 30 de Maio de 2007. A Comissão recebeu 35 respostas. Os resultados podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/information_society/policy/radio_spectrum/ongoing_consult/2ghz_mss_comments/index_en.htm. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

221 | Domínios científicos/de especialização em questão Condições técnicas harmonizadas e questões regulamentares relativas à selecção e à autorização de serviços móveis via satélite nas bandas de 2 GHz na Comunidade. |

222 | Metodologia utilizada Análise e apresentação de relatório sobre as condições técnicas com base num mandato nos termos da Decisão 676/2002/CE (Decisão Radiofrequências); reuniões regulares com peritos nacionais para a discussão de questões regulamentares; consulta pública. |

223 | Principais organizações/peritos consultados A Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT); peritos das administrações dos Estados-Membros no âmbito do grupo informal de peritos MSS e do grupo de trabalho do Comité das Comunicações (COCOM) sobre autorizações e direitos de utilização; outros serviços da Comissão que tratam de questões regulamentares. |

2249 | Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi evocada a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis. |

225 | No que respeita às condições técnicas, não é possível coexistirem numa mesma zona geográfica, sem interferências nocivas, sistemas que permitam fornecer serviços móveis por satélite e sistemas que forneçam apenas serviços móveis terrestres no mesmo espectro. Por conseguinte, deve ser prevista uma reserva “primária” para o espectro utilizado pelos serviços móveis via satélite. No que respeita às questões regulamentares, o procedimento de selecção preferido consiste num exame por etapas, seguido de uma selecção comparativa. Foi sublinhada a necessidade de encontrar rapidamente solução para determinados pontos das questões regulamentares. |

226 | Meios utilizados para tornar públicos os pareceres dos peritos O relatório da CEPT está disponível no sítio Web da Comissão no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/information_society/policy/radio_spectrum/activities/rsc_work/meetings_2006/index_en.htm. A CEPT organizou também uma consulta pública sobre o seu relatório e o projecto de Decisão ECC/DEC/(06)09 de 1 de Dezembro de 2006. Estão disponíveis no sítio Web vários relatórios sobre questões regulamentares em: http://ec.europa.eu/information_society/policy/radio_spectrum/by_topics/mss/index_en.htm. As respostas dos participantes na consulta pública estão em geral disponíveis no sítio Web da Comissão no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/information_society/ policy/radio_spectrum/ongoing_consult/2ghz_mss_comments/index_en.htm. |

230 | Avaliação do impacto A decisão de não actuação conduziria a que os Estados-Membros concedessem direitos de utilização do espectro a diversos sistemas via satélite com as seguintes consequências: não seriam eliminados os entraves ao mercado interno dos MSS pan-europeus; ficaria seriamente comprometida a cobertura pan-europeia, que é a própria essência desses serviços; aumentaria muito o risco de interferências. Nas actuais circunstâncias, um mecanismo de selecção e autorização em que os operadores de satélite e as bandas de frequências para cada operador sejam escolhidos de forma coordenada pela Comissão, assistida por um Comité, constitui um meio adequado para assegurar uma partilha eficiente do espectro na Comunidade. Tendo em conta a procura expressa de radiofrequências nestas bandas, considera-se que este mecanismo assegura também o justo equilíbrio entre a coerência transfronteiras e a rapidez de actuação. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A decisão proposta proporcionaria um quadro jurídico para a selecção e autorização de serviços móveis de comunicações via satélite. Essa selecção teria de se efectuar em conformidade com os objectivos gerais e o procedimento de selecção comparativo descrito na proposta. Na selecção participaria a Comissão, assistida pelo Comité das Comunicações. A autorização (direitos de utilização do espectro de radiofrequências) dos operadores seleccionados seria concedida a nível nacional, respeitando um conjunto mínimo de condições harmonizadas estabelecido na proposta. |

310 | Base jurídica Artigo 95.º do Tratado CE |

320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |

Os objectivos da proposta não podem ser realizados de forma suficiente pelos Estados-Membros pelos seguintes motivos: |

321 | Enquanto que, no caso dos operadores, a selecção e autorização é feita a nível nacional ao abrigo do actual quadro regulamentar da UE para as comunicações electrónicas, no caso das comunicações móveis por satélite a disponibilidade limitada de espectro de radiofrequências irá provavelmente exigir a selecção de um número limitado de operadores de satélite. Além disso, as comunicações por satélite atravessam fronteiras nacionais e, por essa razão, a sua gestão através de medidas comunitárias é preferível à regulamentação a nível puramente nacional. Os serviços pan-europeus via satélite são um elemento importante do mercado interno e poderiam dar um contributo substancial para a realização dos objectivos da UE. |

323 | A selecção de diferentes operadores de satélite nos vários Estados-Membros e a emissão de direitos de utilização sobre o mesmo espectro evitaria a cobertura pelos satélites da sua zona de feixe natural que, por natureza, cobre um grande número de países; isto poderia fragmentar o mercado das comunicações por satélite e eliminar a supremacia natural dos satélites sobre outros modos de comunicação. O carácter móvel dos serviços em questão significa também que os cidadãos que viajam na UE devem poder beneficiar da disponibilidade dos serviços em toda a UE. |

A acção comunitária conseguirá realizar melhor os objectivos da proposta, pelos seguintes motivos: |

324 | Em termos de efeito e de amplitude, a acção da UE consistiria na selecção dos mesmos operadores para toda a UE e em assegurar que seja atribuído o mesmo espectro a determinados operadores de satélite em cada Estado-Membro. Isto permitiria aos operadores seleccionados fornecer serviços móveis via satélite a uma escala pan-europeia, explorando ao máximo as vantagens das comunicações por satélite. Este objectivo não pode ser alcançado a nível meramente nacional. |

325 | Uma única decisão vinculativa seleccionando os operadores aos quais é atribuído o mesmo espectro em cada Estado-Membro é a forma mais eficiente de assegurar a introdução coordenada dos sistemas móveis via satélite na UE. |

327 | A tomada de decisões centralizada dirá apenas respeito à selecção dos operadores a que será atribuída uma parte específica do espectro para comunicações móveis via satélite. A autorização propriamente dita (atribuição de espectro) será feita por cada Estado-Membro, respeitando várias condições harmonizadas de autorização. Os Estados-Membros poderão estabelecer outras condições específicas em domínios não harmonizados pela decisão, em conformidade com o direito comunitário. |

Assim sendo, a proposta satisfaz o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

331 | A proposta criará um mecanismo para coordenar a selecção e a definição de determinadas condições a que serão sujeitos os direitos de utilização de espectro. Não afectará o direito dos Estados-Membros de conceder as autorizações de utilização do espectro ou de estabelecer condições específicas a aplicar à prestação de serviços em domínios não harmonizados. Os Estados-Membros estarão estreitamente associados à elaboração pormenorizada do procedimento de selecção. |

332 | O custo financeiro será mínimo para a Comunidade e limitado essencialmente aos custos da organização e realização prática do procedimento de selecção. A sobrecarga administrativa será partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros, que continuarão a participar no procedimento de selecção por intermédio do Comité das Comunicações e emitirão subsequentemente as autorizações. Em geral, um procedimento de selecção centralizado substituirá os múltiplos procedimentos de selecção nos Estados-Membros, reduzindo assim de forma considerável a sobrecarga regulamentar tanto para as administrações nacionais como para os candidatos. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: outro. |

342 | Outros meios não seriam adequados pelas razões que se seguem. A situação exige um método eficiente e vinculativo para seleccionar os operadores de satélite. A decisão cria um mecanismo para o efeito, bem como certas obrigações nos Estados-Membros no que respeita à natureza das comunicações por satélite. Uma directiva não seria adequada para criar tal mecanismo. Não é necessário um regulamento, na medida em que a proposta se limita a uma iniciativa única de selecção e autorização. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

401 | O custo da aplicação da presente proposta ficará essencialmente limitado ao custo de funcionamento de um procedimento de selecção. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

510 | Simplificação |

511 | A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (nacionais ou da UE) e dos operadores privados. |

513 | A coordenação da selecção reduzirá a sobrecarga dos procedimentos administrativos ligados à atribuição do espectro em cada Estado-Membro. Os Estados-Membros cooperarão no âmbito do Comité das Comunicações sob a orientação da Comissão. A duplicação de procedimentos administrativos será limitada. |

514 | Em vez de dependerem de 27 procedimentos nacionais diferentes para a selecção dos sistemas, os candidatos beneficiarão de um procedimento coordenado; a consulta pública já foi efectuada deste modo. |

570 | Explicação pormenorizada da proposta O título I descreve o objecto, o âmbito de aplicação e as definições da decisão. O procedimento de selecção é descrito no título II. Os operadores serão seleccionados mediante um procedimento de selecção comparativo a organizar pela Comissão, assistida pelo Comité das Comunicações e eventualmente por peritos externos. A proposta estabelece os principais elementos do procedimento e os critérios utilizados. O título III prevê que os Estados-Membros concedam autorizações às entidades seleccionadas pela Comissão. Estabelece determinadas condições comuns a respeitar por todas as autorizações nacionais. O título IV contém as disposições gerais e finais, incluindo as relativas ao Comité, que actuará em conformidade com os procedimentos consultivos e regulamentares. Os Estados-Membros são os destinatários da decisão proposta. |

1. 2007/0174 COD

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],

Considerando o seguinte:

(1) Tal como confirmado pelo Conselho nas suas conclusões de 3 de Dezembro de 2004, a utilização eficaz e coerente do espectro de radiofrequências é essencial para o desenvolvimento dos serviços de comunicações electrónicas e pode ajudar a Comunidade Europeia a estimular o crescimento, a competitividade e o emprego; o acesso ao espectro tem de ser facilitado para melhorar a eficiência, promover a inovação e oferecer maior flexibilidade aos utilizadores e maior escolha aos consumidores, tendo simultaneamente em conta objectivos de interesse geral.

(2) Na sua Resolução 2006/2212, de 14 de Fevereiro de 2007, relativa a uma política europeia do espectro de radiofrequências, o Parlamento Europeu sublinhou a importância das comunicações para as regiões rurais e menos desenvolvidas, para as quais a difusão de comunicações móveis de banda larga, de frequência inferior e de novas tecnologias sem fios pode oferecer soluções eficientes para a realização da cobertura universal dos 27 Estados-Membros da UE com vista ao desenvolvimento sustentável de todas as regiões[5]. O Parlamento Europeu observou também que os regimes de atribuição e de exploração do espectro diferem muito entre os Estados-Membros e que estas diferenças representam sérios obstáculos ao bom funcionamento do mercado único.

(3) Na sua Comunicação de 26 de Abril de 2007 sobre a política espacial europeia[6], a Comissão fixou também como objectivo facilitar a introdução de serviços inovadores de comunicações por satélite, nomeadamente mediante a agregação da procura em zonas remotas e rurais, e sublinhou ao mesmo tempo a necessidade da autorização pan-europeia para os serviços via satélite e o espectro de radiofrequências.

(4) A Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro)[7] tem por objectivo incentivar uma utilização eficiente e assegurar uma gestão eficaz das radiofrequências e dos recursos de numeração, removendo os obstáculos que ainda se colocam ao fornecimento das redes e serviços correspondentes, assegurando a não discriminação e encorajando o estabelecimento e desenvolvimento de redes transeuropeias e a interoperabilidade dos serviços pan-europeus.

(5) A introdução de novos sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) contribuiria para o desenvolvimento do mercado interno e reforçaria a concorrência aumentando a disponibilidade de serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo, para além de incentivar um investimento eficiente. Os MSS constituem uma nova plataforma para vários tipos pan-europeus de telecomunicações e de serviços de radiodifusão/multidifusão, seja qual for a localização dos utilizadores finais, como o acesso à Internet/Intranet de alta velocidade, os serviços móveis multimédia, a protecção civil e a assistência em catástrofes. Estes serviços poderiam, em especial, melhorar a cobertura das zonas rurais na Comunidade, reduzindo assim o “fosso digital” em termos geográficos, contribuindo ao mesmo tempo para a competitividade das indústrias europeias das tecnologias da informação e das comunicações em conformidade com os objectivos da estratégia de Lisboa renovada.

(6) As comunicações por satélite, por natureza, atravessam fronteiras nacionais e estão por isso mais sujeitas à regulamentação a nível internacional ou regional do que a nível puramente nacional. Os serviços pan-europeus de satélite são um importante elemento do mercado interno e poderiam dar uma contribuição substancial para alcançar objectivos da União Europeia como a expansão da cobertura geográfica da banda larga em conformidade com a iniciativa i2010[8]. Nos próximos anos irão surgir novas aplicações dos sistemas móveis via satélite.

(7) A Decisão 2007/98/CE, de 14 de Fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite[9], prevê que os Estados-Membros coloquem estas bandas de frequência à disposição dos sistemas que fornecem serviços móveis via satélite na Comunidade a partir de 1 de Julho de 2007.

(8) A gestão técnica do espectro de radiofrequências no âmbito da Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Radiofrequências)[10], em geral, e da Decisão 2007/98/CE da Comissão, em particular, não abrange os procedimentos para a atribuição do espectro de radiofrequências e a concessão dos direitos para a sua utilização

(9) Sem prejuízo do artigo 8.° da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização)[11], os operadores dos sistemas móveis via satélite são seleccionados e autorizados a nível nacional no âmbito do actual quadro regulamentar da UE para as comunicações electrónicas.

(10) A regulamentação da União Internacional das Telecomunicações (UIT) prevê procedimentos para a coordenação de radiofrequências de satélite como instrumento para a gestão de interferências nocivas, mas não abrange a selecção nem a autorização.

(11) Para evitar que os Estados-Membros adoptem decisões que possam conduzir à fragmentação do mercado interno e pôr em causa os objectivos identificados no artigo 8.° da Directiva-Quadro, deveriam ser harmonizados os critérios de selecção dos sistemas móveis via satélite de forma a que o procedimento de selecção permita colocar à disposição em toda a Europa o mesmo conjunto de serviços. O elevado investimento inicial exigido para o desenvolvimento dos sistemas móveis via satélite e os elevados riscos tecnológicos e financeiros associados a tal investimento exigem, para que os sistemas se mantenham economicamente viáveis, a realização de economias de escala sob a forma de uma ampla cobertura geográfica pan-europeia.

(12) Além disso, o lançamento com êxito de tais serviços exige a coordenação da acção regulamentar pelos Estados-Membros. Quaisquer diferenças nos procedimentos de selecção nacionais poderiam também causar a fragmentação do mercado interno, dadas as divergências na aplicação dos critérios de selecção, nomeadamente a ponderação destes critérios, ou nos calendários dos procedimentos de selecção. Daí resultaria a selecção de uma multiplicidade de candidatos, em contradição com a natureza pan-europeia destes serviços móveis por satélite. A selecção, pelos vários Estados-Membros, de diferentes operadores de sistemas móveis via satélite poderia conduzir a situações complexas de interferências nocivas, ou mesmo levar a que um operador seleccionado fosse impedido de fornecer um serviço pan-europeu se, por exemplo, lhe fossem atribuídas radiofrequências diferentes nos vários Estados-Membros. Por conseguinte, a harmonização dos critérios de selecção deve ser acompanhada do estabelecimento de um mecanismo comum de selecção que permita um resultado coordenado para todos os Estados-Membros.

(13) Dada a necessidade de impor condições para a autorização dos operadores de sistemas móveis via satélite seleccionados e de ter em conta todo o conjunto de disposições nacionais aplicáveis no domínio das comunicações electrónicas, as questões relativas à autorização devem ser tratadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Contudo, a fim de assegurar a coerência entre os métodos adoptados pelos vários Estados-Membros em matéria de autorização, as disposições relativas à atribuição sincronizada do espectro e às condições harmonizadas de autorização devem ser estabelecidas a nível comunitário, sem prejuízo de condições nacionais específicas compatíveis com o direito comunitário.

(14) Tendo em conta o prazo relativamente longo e a complexidade das fases de desenvolvimento técnico necessárias para o lançamento dos serviços via satélite, o progresso no desenvolvimento técnico e comercial dos sistemas móveis via satélite deve ser avaliado no quadro do procedimento de selecção.

(15) Prevê-se que sejam utilizados componentes terrestres complementares em pontos fixos para melhorar a disponibilidade dos serviços móveis por satélite nas zonas em que não seja possível assegurar, com a necessária qualidade, as comunicações com uma ou várias estações espaciais. A autorização dos componentes terrestres complementares será, pois, condicionada sobretudo pelas circunstâncias locais. Por esse motivo, a selecção e a autorização de tais componentes devem ser feitas a nível nacional, respeitando as condições estabelecidas no direito comunitário.

(16) A escassez do espectro de radiofrequências disponível implica que o número de empresas que podem ser seleccionadas e autorizadas é também necessariamente limitado. Contudo, se o procedimento de selecção levar a concluir que não há escassez de espectro de radiofrequências, deve ser aplicado um procedimento de selecção simplificado, impondo aos operadores de sistemas móveis via satélite seleccionados alguns requisitos mínimos como condição da sua autorização.

(17) Embora seja efectuado a nível nacional o controlo da utilização do espectro de radiofrequências pelos operadores de sistemas móveis via satélite seleccionados e autorizados, bem como a aplicação de qualquer medida de execução necessária, deve ser mantida a possibilidade de a Comissão definir as modalidades de um procedimento coordenado de controlo e/ou execução.

(18) As medidas necessárias à aplicação da presente directiva devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[12].

(19) Uma vez que o objectivo da acção proposta – o estabelecimento de um quadro comum para a selecção e autorização dos operadores dos sistemas móveis via satélite – não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e, por conseguinte, dada a amplitude e os efeitos da acção, pode ser mais facilmente realizável a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade tal como definido no artigo 5.° do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar este objectivo.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

TÍTULO I OBJECTIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

ARTIGO 1.º OBJECTIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. O objectivo da presente decisão é criar um procedimento comunitário para a selecção comum dos operadores de sistemas móveis via satélite e estabelecer disposições para a autorização coordenada pelos Estados-Membros dos operadores seleccionados para utilizar o espectro de radiofrequências na exploração de sistemas móveis via satélite, a fim de facilitar o desenvolvimento de um mercado interno concorrencial de tais serviços na Comunidade.

2. Os operadores de sistemas móveis via satélite são seleccionados através de um procedimento comunitário, em conformidade com o disposto no título II.

3. Os operadores de sistemas móveis via satélite seleccionados são autorizados pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no título III.

4. Os operadores de componentes terrestres complementares dos sistemas móveis via satélite são autorizados pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no título III.

5. A presente decisão aplica-se à banda de frequência nos 2 GHz, incluindo o espectro de radiofrequências de 1980 a 2010 MHz para as comunicações Terra-espaço, e de 2170 a 2200 MHz para as comunicações espaço-Terra, em conformidade com a Decisão 2007/98/CE.

Artigo 2.º Definições

1. Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que constam da Directiva 2002/21/CE e da Directiva 2002/20/CE.

2. Aplicam-se também as seguintes definições. Entende-se por:

a) “Sistemas móveis via satélite” as redes e os recursos conexos capazes de fornecer serviços de radiocomunicações entre uma estação terrena móvel e uma ou mais estações espaciais, ou entre estações terrenas móveis por meio de uma ou mais estações espaciais, ou entre uma estação terrena móvel e uma ou mais estações terrestres complementares utilizadas em locais fixos. Tal sistema deve incluir, no mínimo, uma estação espacial;

b) “Componentes terrestres complementares” dos sistemas móveis via satélite as estações terrestres utilizadas em pontos fixos para melhorar a disponibilidade do serviço móvel por satélite em zonas onde não é possível assegurar as comunicações com uma ou várias estações espaciais com a qualidade requerida.

TÍTULO IIPROCEDIMENTO DE SELECÇÃO

ARTIGO 3.° Procedimento de selecção comparativo

1. É organizado pela Comissão um procedimento de selecção comparativo para a selecção dos operadores de sistemas móveis via satélite. A Comissão é assistida pelo Comité das Comunicações em conformidade com o artigo 10.°.

2. O procedimento tem por objectivo colocar em serviço, sem demora injustificada, a banda de frequências nos 2 GHz, dando ao mesmo tempo aos candidatos uma oportunidade justa e não discriminatória de participar no procedimento de selecção comparativo.

3. De acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.º, a Comissão adoptará:

a) As bandas de frequências;

b) A quantidade de espectro a atribuir aos candidatos seleccionados;

c) Os requisitos pormenorizados do procedimento de selecção comparativo;

d) As informações e documentos a juntar às candidaturas;

e) As condições nas quais podem ser divulgadas informações sobre as candidaturas.

O convite à apresentação de candidaturas e os eventuais requisitos pormenorizados definidos nos termos do presente número são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

4. A Comissão pode consultar e pedir a assistência de peritos externos para a análise e/ou a avaliação das candidaturas. Os peritos externos são seleccionados com base na sua especialização e elevado nível de independência e imparcialidade.

Artigo 4.° Admissibilidade das candidaturas

1. Aplicam-se os seguintes critérios de admissibilidade:

a) Os candidatos devem estar estabelecidos na Comunidade;

b) As candidaturas devem identificar a quantidade solicitada de espectro de radiofrequências e incluir declarações e provas relativas ao cumprimento das etapas exigidas e aos critérios de selecção, bem como quaisquer outras informações e documentos.

2. As candidaturas devem ser apresentadas à Comissão.

3. A Comissão decide da admissibilidade das candidaturas. Qualquer decisão da Comissão sobre a não admissibilidade será adoptada em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°.

4. A Comissão informará imediatamente os candidatos da admissibilidade das suas candidaturas e publicará a lista dos candidatos admissíveis. Pode solicitar aos candidatos o fornecimento de informações adicionais num prazo a especificar, de 5 a 20 dias úteis. A candidatura será considerada inadmissível se tal informação não for fornecida no período de tempo especificado.

Artigo 5.º Primeira fase de selecção

1. No prazo de 40 dias úteis após a publicação da lista dos candidatos admissíveis, a Comissão avalia se os candidatos demonstraram que o respectivo sistema móvel via satélite tem o nível exigido de desenvolvimento técnico e comercial. Essa avaliação baseia-se no cumprimento de várias etapas enumeradas no anexo à presente decisão. Estas etapas serão definidas em mais pormenor pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°. A credibilidade e viabilidade dos sistemas móveis via satélite propostos serão tidas em conta nesta fase de selecção.

2. Se o total combinado do espectro de radiofrequências solicitado pelos candidatos elegíveis seleccionados nos termos do n.º 1 do presente artigo não exceder a quantidade de espectro de radiofrequências disponível, identificado nos termos do n.º 3 do artigo 3.°, a Comissão decide, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 10.°, que são seleccionados todos os candidatos elegíveis e identifica as frequências que cada candidato seleccionado é respectivamente autorizado a utilizar em cada Estado-Membro para a exploração de um sistema móvel via satélite em conformidade com o título III.

3. A Comissão informa imediatamente os candidatos se as respectivas candidaturas foram consideradas elegíveis para a segunda fase de selecção ou se foram seleccionadas nos termos do n.º 2. A Comissão publica a lista dos candidatos elegíveis ou seleccionados.

4. Na ausência de candidatos elegíveis, ou se continuar a haver espectro disponível na banda de 2 GHz na sequência da primeira fase de selecção, a Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 10.°, organizar um novo procedimento de selecção.

Artigo 6.º Segunda fase de selecção

1. Se o total combinado do espectro de radiofrequências solicitado pelos candidatos elegíveis identificados na primeira fase de selecção exceder a quantidade de espectro de radiofrequências disponível, identificado nos termos do n.º 3 do artigo 3.°, a Comissão selecciona os candidatos elegíveis tendo em conta os seguintes critérios suplementares:

a) Benefícios concorrenciais e para o consumidor;

b) Eficiência do espectro;

c) Cobertura geográfica pan-europeia;

d) Objectivos de interesse geral.

2. Os requisitos pormenorizados ligados a cada critério de selecção são definidos pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°. A credibilidade e viabilidade dos sistemas móveis via satélite propostos serão tidas em conta nesta fase de selecção.

3. No prazo de 80 dias úteis a contar da publicação da lista de candidatos elegíveis identificados na primeira fase de selecção, a Comissão deve, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 10.°, adoptar uma decisão sobre a selecção dos candidatos. A decisão identifica os candidatos seleccionados e as frequências que cada candidato seleccionado é autorizado a utilizar, por cada Estado-Membro, para a exploração de um sistema móvel via satélite em conformidade com o título III.

Título IIIAUTORIZAÇÃO

ARTIGO 7.° AUTORIZAÇÃO DOS CANDIDATOS SELECCIONADOS

1. Os Estados-Membros a abranger pelo sistema do candidato seleccionado devem assegurar que as suas autoridades competentes concedem ao candidato o direito de utilizar a radiofrequência específica identificada na decisão da Comissão adoptada nos termos do n.º 2 do artigo 5.° ou do n.º 3 do artigo 6.° e todas as autorizações necessárias para a exploração de um sistema móvel via satélite. A decisão da Comissão fixa o prazo no qual os direitos e autorizações devem ser concedidos.

2. Os direitos previstos no n.º 1 do presente artigo estão sujeitos às seguintes condições comuns:

a) Os candidatos devem utilizar o espectro de radiofrequências atribuído para o fornecimento de sistemas móveis via satélite;

b) Os candidatos devem cumprir as etapas identificadas no anexo à presente decisão respeitando os prazos definidos pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°;

c) Os candidatos seleccionados em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.° devem cumprir os requisitos mínimos em matéria de benefícios concorrenciais e para o consumidor, eficiência de espectro, cobertura pan-europeia e objectivos de interesse geral a definir pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°;

d) Os candidatos devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros um relatório anual descrevendo o estado de desenvolvimento do respectivo sistema móvel via satélite;

e) Os candidatos devem respeitar todos os compromissos assumidos durante o procedimento de selecção comparativo;

f) Os direitos de utilização e as autorizações são concedidos por um período definido pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°.

Artigo 8.° Componentes terrestres complementares

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as respectivas autoridades competentes concedam aos candidatos seleccionados em conformidade com o título II e autorizados a utilizar o espectro nos termos do artigo 7.° todas as autorizações necessárias que lhes sejam solicitadas para o fornecimento de componentes terrestres complementares dos sistemas móveis via satélite no seu território.

2. Os Estados-Membros não seleccionam nem autorizam os operadores de componentes terrestres complementares dos sistemas móveis via satélite antes de estar concluído o procedimento de selecção previsto no título II com a adopção de uma decisão da Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 5.° ou do n.º 3 do artigo 6.°. Esta disposição não prejudica a utilização da banda de frequência nos 2 GHz por sistemas diferentes dos que fornecem serviços móveis por satélite nos limites do disposto na Decisão 2007/98/CE.

3. Todas as autorizações nacionais emitidas para a exploração de componentes terrestres complementares dos sistemas móveis via satélite na banda de frequência nos 2 GHz são sujeitas às seguintes condições comuns:

a) Os operadores devem utilizar o espectro de radiofrequências atribuído para o fornecimento de componentes terrestres complementares dos sistemas móveis via satélite;

b) Os componentes terrestres complementares devem ser parte integrante do sistema de comunicações móveis via satélite e ser controlados pelo sistema de gestão dos recursos e da rede de comunicações via satélite, utilizar o mesmo sentido de transmissão e as mesmas partes das bandas de frequências que os correspondentes componentes de satélite e não fazer aumentar os requisitos de espectro do respectivo sistema de comunicações móveis via satélite;

c) A exploração independente dos componentes terrestres complementares em caso de falha do componente satélite do respectivo sistema de comunicações móveis via satélite não deve exceder 18 meses;

d) Os direitos de utilização e as autorizações serão concedidos por um período definido pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°.

Artigo 9.º Controlo e execução

1. Os operadores autorizados serão responsáveis pelo cumprimento das condições a que estão sujeitas as respectivas autorizações e pelo pagamento das eventuais taxas e encargos aplicáveis à autorização e/ou utilização nos termos da legislação dos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros controlarão o cumprimento pelos operadores autorizados das condições de autorização estabelecidas pelas respectivas autoridades nacionais e informarão a Comissão, numa base anual, dos resultados desse controlo.

3. A Comissão definirá, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°, as modalidades adequadas para os procedimentos coordenados de controlo e/ou execução, incluindo a suspensão ou retirada coordenada de autorizações, nomeadamente por não cumprimento das condições comuns previstas no n.º 2 do artigo 7.°.

TÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

ARTIGO 10.º COMITÉ

1. A Comissão será assistida pelo Comité das Comunicações, instituído pelo artigo 22.º da Directiva 2002/21/CE.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º. O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Artigo 11.º Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12.º Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO ETAPAS

1. Apresentação de um pedido de coordenação junto da União Internacional das Telecomunicações (UIT)

2. Fabrico do satélite

3. Conclusão da revisão crítica do projecto

4. Acordo de lançamento do satélite

5. Estações terrestres de acesso

6. Acoplamento do satélite

7. Lançamento do satélite

8. Coordenação das frequências

9. Fornecimento do serviço de satélite no território dos Estados-Membros da UE

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (MSS)

2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Sociedade da informação, i2010: Política de comunicações electrónicas e segurança das redes

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas B..A), incluindo as designações:

090201: Definição e execução da política comunitária no domínio das comunicações electrónicas

09010401: Definição e execução da política comunitária no domínio das comunicações electrónicas — Despesas de gestão administrativa

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Duração prevista do impacto financeiro: 2008.

3.3. Características orçamentais:

Rubrica orça-mental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

BGUE+B2008-090201 | Obriga-tória | Dif.[13] | NÃO | NÃO | NÃO | N.º [1A...] |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorizações (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (três casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | Ano 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 e se-guintes | Total |

Despesas operacionais[14] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 0,05 | - | - | - | - | - | 0,05 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 0,05 | - | - | - | - | - | 0,05 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[15] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | 0,064 | - | - | - | - | - | 0,064 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 0,114 |

Dotações de pagamento | b+c | 0,114 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[16] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0,234 | - | - | - | - | - | 0,234 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0,002 | - | - | - | - | - | 0,002 |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0,35 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0,35 |

Informações relativas ao co-financiamento

Não aplicável.

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

( A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da correspondente rubrica das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[17] (instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito nas receitas é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [Ano n -1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos | 2 | - | - | - | - | - |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

A curto prazo: selecção e autorização de operadores de sistemas móveis por satélite para o fornecimento de serviços pan-europeus; a longo prazo: disponibilidade real dos serviços móveis por satélite pan-europeus.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

A participação comunitária assegurará um resultado de selecção coerente em toda a Comunidade e impedirá a fragmentação do mercado interno.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da gestão por actividades (GPA)

Facilitando a implantação de serviços móveis por satélite pan-europeus, a proposta deverá contribuir para a expansão da cobertura geográfica de banda larga em conformidade com a iniciativa i2010 e para aumentar a competitividade das indústrias europeias de tecnologia da informação e das comunicações em conformidade com os objectivos da estratégia de Lisboa renovada.

Os principais resultados esperados são os seguintes:

1) Selecção e autorização de cerca de 2-3 operadores de sistemas móveis via satélite para o fornecimento de serviços pan-europeus que utilizam o espectro de radiofrequências nos 2 GHz no fim de 2008 - início de 2009;

2) Disponibilidade real para os consumidores e empresas europeus de serviços móveis por satélite pan-europeus, como o acesso à Internet de alta velocidade, os serviços móveis multimédia, a protecção civil e a assistência em catástrofes, com início aproximadamente em 2011.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

( Gestão centralizada

( directamente pela Comissão

( indirectamente por delegação a:

( agências de execução

( organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

( organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( com os Estados-Membros

( com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

A selecção dos operadores de sistemas móveis via satélite será efectuada pela Comissão através de procedimentos de comitologia e, se necessário, com o auxílio de peritos externos.

A autorização dos operadores de sistemas móveis via satélite seleccionados será emitida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

A proposta prevê o controlo regular, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, do preenchimento das condições de autorização, incluindo a evolução para sistemas plenamente operacionais, por parte dos operadores de sistemas móveis via satélite autorizados. As informações recolhidas durante esse controlo serão apresentadas à Comissão.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

Não aplicável.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Não aplicável.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Prevê-se uma avaliação após a selecção e autorização dos operadores de sistemas móveis via satélite.

7. Medidas antifraude

Serão utilizados procedimentos transparentes para a nomeação de peritos externos pela Comissão.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

O custo financeiro foi calculado com base na nomeação pela Comissão de um painel de selecção constituído por cinco peritos que trabalham em Bruxelas durante dois períodos de 5 dias (compensação por despesas de viagem de 520 euros por perito e por período, subsídio diário de 200 euros por perito e remuneração do perito de 700 euros por perito e por dia).

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

Ano 2008 | Ano 2009 | Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 |

Funcionários ou agentes temporários[20] (09 01 01) | A*/AD | 1 | - | - | - | - | - |

B*, C*/AST | 1 | - | - | - | - | - |

Pessoal financiado[21] pelo artigo 09 01 02 | - | - | - | - | - | - |

Outro pessoal[22] financiado pelo art. 09 01 04/05 | - | - | - | - | - | - |

TOTAL | 2 | - | - | - | - | - |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

Fornecimento de trabalho de secretariado, análise, redacção e outro apoio ao longo do processo de selecção dos operadores de sistemas móveis via satélite.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n , embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência ( 09 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa )

As outras despesas administrativas foram calculadas com base em quatro reuniões (com a duração de 1 dia cada) do Comité das Comunicações ou de um grupo de trabalho mandatado pelo Comité das Comunicações (assumindo que o reembolso das despesas de viagem custaria aproximadamente 16 000 euros por reunião).

Milhões de euros (três casas decimais)

Rubrica orçamental 090201: Definição e execução da política comunitária no domínio das comunicações electrónicas | Ano 2008 | Ano 2009 | Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 e seguin-tes | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa | - | - | - | - | - | - | - |

- intra muros | 0,064 | - | - | - | - | - | 0,064 |

- extra muros | - | - | - | - | - | - | - |

Total da assistência técnica e administrativa | 0,064 | - | - | - | - | - | 0,064 |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (três casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano 2008 | Ano 2009 | Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (09 01 01) | 0,234 | - | - | - | - | - |

Pessoal financiado pelo art. 09 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (especificar a rubrica orçamental) | - | - | - | - | - | - |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,234 | - | - | - | - | - |

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

As outras despesas administrativas foram calculadas com base em quatro reuniões (com a duração de 1 dia cada) do Comité das Comunicações ou de um grupo de trabalho mandatado pelo Comité das Comunicações (assumindo que as despesas de refeição seriam aproximadamente de 500 euros por reunião).

Milhões de euros (três casas decimais) |

Ano 2008 | Ano 2009 | Ano 2010 | Ano 2011 | Ano 2012 | Ano 2013e seguin-tes | TOTAL |

09 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | - | - | - | - | - | - | - |

09 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | - | - | - | - | - | - | - |

09 01 02 11 03 – Comités[24] - Comité das Comunicações | 0,002 | - | - | - | - | - | 0,002 |

09 01 02 11 04 – Estudos e consultas | - | - | - | - | - | - | - |

09 01 02 11 05 – Sistemas de informação | - | - | - | - | - | - | - |

2 Total de outras despesas de gestão (09 01 02 11) | 0,002 | - | - | - | - | - | 0,002 |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | - | - | - | - | - | - | - |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,002 | - | - | - | - | - | 0,002 |

[1] JO C […], de […], p. […].

[2] JO C […], de […], p. […].

[3] JO C […], de […], p. […].

[4] JO C […], de […], p. […].

[5] Ponto 15.

[6] COM (2007) 212.

[7] JO L 108 de 24.04.2002, p. 33. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).

[8] COM(2005) 229, Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - “i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego”, 1.06.2005.

[9] JO L 43 de 15.02.2007, p. 32.

[10] JO L 108 de 24.04.2002, p. 1.

[11] JO L 108 de 24.04.2002, p. 21.

[12] JO L 184 de 17.07.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.07.2006, p. 11).

[13] Dotações diferenciadas.

[14] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[15] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[16] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[17] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[18] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.

[19] Tal como descrito na secção 5.3.

[20] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[21] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[22] Cujo custo é coberto pelo montante de referência.

[23] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[24] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.