Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 68/360/CEE do Conselho relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade (98/C 344/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 394 final - 98/0230(COD)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Outubro de 1998)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 49º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que a Directiva 68/360/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece as condições em que determinadas restrições à deslocação e permanência são suprimidas em favor dos beneficiários do Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho (2), relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº [. . .] do Parlamento Europeu e do Conselho;

(2) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1612/68 foi alterado com vista a nomeadamente, alargar o seu âmbito de aplicação pessoal; que dai resulta a necessidade de adaptar as disposições da Directiva 68/360/CEE a estas alterações, tanto no que respeita aos trabalhadores e aos membros da sua família que são cidadãos da União, como aos membros da família que não são cidadãos da União;

(3) Considerando que a situação administrativa das pessoas à procura de emprego nem sempre é inteiramente clara, ainda que estejam na realidade abrangidos pelo artigo 48º do Tratado e pelo Regulamento (CEE) nº 1612/68 como foi várias vezes apontado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; que, consequentemente, importa precisar o seu direito de permanência destinada a procurar um emprego, para o período necessário a este objectivo, sem a obrigação de obter uma autorização de residência;

(4) Considerando que convém permitir o cúmulo dos períodos de permanência para efeitos da obtenção de uma autorização de cinco anos se o trabalhador tiver estado empregado mais de doze meses durante um período de residência contínuo superior a dezoito meses; que esta alteração é importante para responder às situações de migração temporária, bem como para fazer face à realidade do mercado de emprego na Comunidade onde nem sempre é possível os trabalhadores obterem um emprego permanente a partir do seu primeiro contrato;

(5) Considerando que o trabalhador que residiu por um período de cinco anos no território de um Estado-membro deve ter direito à renovação automática da sua autorização de residência por períodos de dez anos; que o procedimento para a concessão das autorizações de residência deve ser simplificado e eventualmente aproximado do procedimento existente ao nível nacional para os documentos de identidade nacionais;

(6) Considerando que a expulsão de trabalhadores comunitários ou de membros da sua família por razões de ordem pública ou de segurança pública constitui uma medida radical que pode prejudicar gravemente as pessoas que, fazendo uso dos direitos e liberdades conferidos pelo Tratado, se integraram verdadeiramente no Estado-membro de acolhimento; que importa, assim, limitar o alcance dessas medidas tendo em conta simultaneamente o nível de integração e os laços económicos e familiares da pessoa visada por tais medidas;

(7) Considerando que a concessão de um direito próprio de permanência aos membros da família que residiram durante um período de três anos consecutivos foi introduzida no Regulamento (CEE) nº 1612/68; que importa, assim, incluí-lo na Directiva 68/360/CEE a fim de fixar as modalidades para o reconhecimento deste direito;

(8) Considerando que a Directiva 68/360/CEE deve ser alterada em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 68/360/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 1 do 2º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-membros reconhecem aos nacionais abrangidos pelo artigo 1º o direito de deixarem o seu território a fim de procurar emprego, de aceder a um estágio profissional ou de aceder a uma actividade assalariada e de exercer esta actividade no território de um outro Estado-membro.».

2. No nº 2 do artigo 3º, é aditado o parágrafo seguinte:

«No entanto, os Estados-membros permitem aos membros da família nacionais de um país terceiro e que residem regularmente num Estado-membro obter os vistos necessários ou outros documentos equivalentes no Estado-membro em que residiam ou no Estado-membro no qual estas pessoas vão instalar-se com o trabalhador ao abrigo do artigo 10º do regulamento (CEE) nº 1612/68.».

3. O artigo 4º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 2, os termos «Cartão de Residência de Nacional de um Estado-membro da CEE» são substituídos pela expressão «Cartão de Residência de Cidadão da União Europeia»;

b) O nº 3 passa a ter seguinte redacção:

i) Na frase introdutiva, os termos «Cartão de Residência de Nacional de um Estado-membro da CEE» são substituídos pela expressão «Cartão de Residência de Cidadão da União Europeia»;

ii) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) Uma declaração de contrato passada pelo empregador ou um certificado de trabalho ou de estágio profissional»;

iii) A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e) Nos casos previstos no nº 1, alínea c) e no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1612/68, um documento emitido pela autoridade competente do Estado de origem ou de proveniência, atestando que estão a cargo do trabalhador ou que vivem, nesse país, em comunhão de habitação com esse trabalhador.»

4. É aditado o seguinte artigo 4ºA:

«Artigo 4ºA

1. Em caso de dissolução do casamento, os Estados-membros reconhecem o direito de permanência no seu território aos membros da família de um trabalhador comunitário que não sejam nacionais de Estado-membro, que tenham residido durante um período de três anos consecutivos num Estado-membro nos termos do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1612/68 de acordo com as modalidades previstas nos nºs 2 e 3.

2. É reconhecido aos membros da família que não exerçam actividade económica o direito de permanência mediante prova de que dispõem para si e para as pessoas a seu cargo de recursos financeiros suficientes, bem como de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos no Estado-membro de residência.

Para a aplicação do primeiro parágrafo, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições relativas à determinação dos recursos suficientes, à duração da autorização de residência e sua renovação previstas na Directiva 90/364/CEE do Conselho (*).

3. É reconhecido aos membros da família que exerçam uma actividade económica nos termos do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1612/68 o direito de permanência mediante apresentação de um contrato de trabalho, de um certificado de trabalho ou de uma declaração de exercício de uma actividade económica a título independente.

As disposições dos artigos 6º a 9º da presente directiva aplicam-se "mutatis mutandis" no que respeita à duração da autorização de residência e às condições para a renovação.

4. As ausências que não excedam seis meses consecutivos, bem como as ausências motivadas pelo cumprimento de obrigações militares ou por razões médicas de maternidade ou de estudos não implicam uma interrupção da permanência para o cálculo do período de três anos referido no nº 1.

(*) JO L 180 de 13.7.1990, p. 26.».

5. O artigo 6º alterado do seguinte modo:

a) A alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«b) Deve ter um período de validade de, pelo menos, cinco anos a contar da data da primeira emissão e ser automaticamente renovável por períodos de dez anos.»;

b) O nº 2 passa e ter a seguinte redacção:

«As interrupções de residência que não ultrapassem seis meses consecutivos e as ausências motivadas pelo cumprimento de obrigações militares ou por razões médicas, de maternidade, de estudos ou destacamento profissional não afectam a validade do cartão de residência.»;

c) No nº 3, é aditado o parágrafo após o primeiro parágrafo:

«Contudo, se o trabalhador tiver ocupado diversos empregos temporários sucessivos cuja duração global seja superior a doze meses durante um período de permanência de dezoito meses, o Estado-membro de acolhimento emite-lhe o cartão de residência previsto no nº 1, mediante apresentação de uma declaração de contrato ou de um certificado de trabalho, ainda que se trate de um trabalho de duração inferior a um ano.»;

d) É aditado o seguinte nº 4:

«4. Sem prejuízo do disposto no artigo 8º, nº 1, alínea d), o trabalhador que se encontre em situação de desemprego na sequência de um período de trabalho num Estado-membro e que possua um título de Residência previsto no primeiro parágrafo do nº 3 tem direito à renovação automática deste título de residência por períodos mínimos de seis meses na medida em que se encontre à procura de emprego.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o título de residência é renovado automaticamente se o interessado tiver adquirido o direito às prestações de desemprego até esse direito se extinguir.».

6. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7º

O cartão de residência válido não pode ser retirado ao trabalhador pelo simples facto de ele já não ocupar um emprego, que por o interessado ter ficado temporariamente incapacitado para o trabalho por motivo de doença, de acidente ou de maternidade, quer por se encontrar em situação de desemprego involuntário devidamente comprovada pelo serviço de emprego competente.

Se o cartão de residência caducar durante o período de incapacidade de trabalho, é renovado automaticamente em conformidade com o artigo 6º».

7. No nº 1 do artigo 8º, é aditada a alínea d) seguinte:

«d) Ao nacional de um Estado-membro que procure um emprego no seu território. Caso a procura de emprego se prolongue por um período superior a seis meses, o Estado-membro pode pedir ao trabalhador à procura de emprego que apresente provas de que procura activamente um emprego e tem possibilidades razoáveis de ser contratado.».

8. O artigo 9º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Os documentos de residência concedidos aos beneficiários da presente directiva são emitidos e renovados gratuitamente ou mediante o pagamento de uma importância que não exceda os direitos e encargos exigidos aos nacionais pela emissão dos bilhetes de identidade.».

b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para aproximar os procedimentos de emissão dos documentos de residência previstos na presente directiva dos procedimentos existentes para a emissão dos bilhetes de identidade nacionais ou outros documentos nacionais equivalentes.».

9. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10º

Os Estados-membros só podem derrogar disposições da presente directiva por razões de ordem pública ou saúde pública.

Todavia, quando da aplicação das derrogações previstas no número anterior, os Estados-membros tomam em conta, a fim de limitar o alcance dessas derrogações, o grau de integração no seu território da pessoa visada pelas medidas de derrogação.

Para determinar o grau de integração no Estado-membro de residência, os Estados-membros têm em conta circunstâncias como o facto de a pessoa visada ter nascido neste Estado, aí ter efectuado uma grande parte dos seus estudos e da sua formação ou possuir laços culturais, sociais, profissionais ou familiares importantes neste Estado.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma refêrencia à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 13.

(2) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.