COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31.01.1996 
COM(96) 26 final 
96/0033 (PRT) 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao acordo-quadro referente à licença parental celebrado por 
UNICE, CEEP e CES 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS 
Introdução 
1. A conciliação entre vida profissional e vida familiar é um elemento importante da 
política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, constituindo, 
desde inícios dos anos 80, uma prioridade da Comissão neste domínio. A 
24 de Novembro de 1983, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de 
directiva relativa às licenças parentais e às licenças por razões familiares0\ cujo 
objectivo consistia em conceder aos trabalhadores um direito de licença mínima 
na sequência do nascimento ou da adopção de um filho. A proposta previa 
igualmente a concessão de licenças aos trabalhadores por outras razões familiares. 
2. O Comité Económico e Social formulou o seu parecer a 24 de Maio de 1984. O 
Parlamento Europeu comunicou o seu a 30 de Março de 1984, propondo 
17 emendas à proposta da Comissão. Em conformidade com o artigo 149° do 
Tratado, a Comissão apresentou ao Conselho, a 15 de Novembro de 1984, uma 
proposta alterada(2), incorporando algumas das modificações pretendidas pelo 
Parlamento 
3. Entre 1985 e 1994, esta proposta foi discutida, em diversas ocasiões, no seio do 
Conselho e pelos próprios ministros, não tendo porém sido alcançada a 
unanimidade exigida nos termos da sua base jurídica (o artigo 100°). Mau grado 
os debates aprofundados no Conselho e o amplo consenso gerado no seio deste, 
designadamente em 1993, a proposta não pôde ser adoptada. 
4. Para além da referida proposta, a Comissão, numa série de textos apresentados ao 
longo dos últimos dez anos, sublinhou o papel essencial desta conciliação para a 
promoção efectiva da igualdade de oportunidades no trabalho. E considerável o 
número de iniciativas de tal natureza apoiadas pelo Conselho de Ministros(3). 
5. Em Julho de 1994, a Comissão publicou o seu livro branco sobre o futuro da 
política social europeia, no qual reafirma a sua vontade de progredir neste 
domínio e, nos capítulos 3 e 5, indica que estudará a possibilidade de uma 
directiva-quadro relativa à conciliação, prevendo interrupções de carreira, tais 
como a licença parental. O objectivo de tal proposta consistiria em estimular a 
elaboração de novos modelos, mais adaptados às exigências da sociedade 
europeia, e facilitar a plena integração das mulheres no mercado de trabalho. 
(,) COM (83) 686 final. 
(2) COM (84) 631 final. 
(3) Citemos, a título de exemplo, o ponto 16 da Carta Comunitária dos Direitos 
Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, o Terceiro Programa de Acção a 
Médio Prazo sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens 
(1991-95) e a Recomendação do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa ao 
acolhimento de crianças (JO n° L 123 de 8.5.1992, p. 16). 
Atendendo à ausência de progressos no seio do Conselho, a Comissão decidiu dar 
início ao processo previsto no artigo 3 o do acordo relativo à política social Deste 
modo, a 22 de Fevereiro de 1995, aprovou a abertura de uma consulta aos 
parceiros sociais nos termos do artigo 3 o, n.° 2, do referido acordo, com base num 
texto que, antes do desenvolvimento, evocava os antecedentes da política de 
conciliação da Comissão, em diferentes perspectivas No final de um período de 
consulta de seis semanas, tinham sido recebidas dezassete respostas. 
As respostas dos parceiros sociais evidenciaram um certo consenso quanto à 
oportunidade de, sob uma ou outra forma, encetar uma acção em matéria de 
conciliação, segundo as orientações constantes do primeiro texto da Comissão. Os 
parceiros sociais manifestaram muito claramente o seu apoio à promoção da 
igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. No que respeita à forma e 
ao nível da acção a empreender neste domínio, foi geralmente admitido que se 
poderia revelar indicada uma iniciativa comunitária. Na hipótese mínima, um texto 
comunitário poderia recomendar diversas medidas e normas. Foi igualmente 
sugerido elaborar uma medida-quadro vinculativa a nível comunitário, com vista 
a estabelecer orientações destinadas a materialização a nível nacional, a nível local 
ou a nível de empresa. Preconizou-se ainda que os parceiros sociais desempenhem 
um papel activo na elaboração dos princípios em causa e na sua concretização 
através das negociações colectivas. 
Após haver analisado estas reacções, a Comissão decidiu lançar a segunda 
consulta aos parceiros sociais, prevista no artigo 3°, n.° 3, do acordo relativo à 
política soei at. A 5 de Julho, três organizações (UNICE, CEEP e CES) 
anunciaram a sua intenção de encetar negociações sobre este tema e, mais 
particularmente, sobre a licença parental. No final destas negociações, as três 
organizações celebraram um acordo-quadro a 14 de Dezembro. Na mesma altura, 
transmitiram o acordo à Comissão, requerendo, em conformidade com o artigo 4°, 
n.° 2, do acordo relativo à política social, que aquele fosse posto em prática com 
base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão. 
Análise do acordo 
9. Na sua Comunicação relativa à aplicação do Protocolo relativo à política social(4), 
a Comissão sublinha: Enquanto guardiã dos tratados, a Comissão elaborará as 
propostas de decisão que apresentará ao Conselho, tomando em consideração a 
representatividade das partes contratantes, o respectivo mandato e a "legalidade" 
de cada cláusula da convenção colectiva à face do direito comunitário e das 
disposições respeitantes às pequenas e médias empresas contidas no n. ° 2 do 
artigo 2.°. Seja como for, a Comissão tem a intenção de fazer acompanhar cada 
proposta a apresentar ao Conselho neste domínio, de uma exposição dos 
fundamentos assim como de observações e de uma avaliação do acordo celebrado 
pelos parceiros sociais. 
(4) COM(93) 600, de 14 de Dezembro de 1993. 
3 
i. representatividade das partes contratantes e respectivo mandato 
10. As organizações signatárias do acordo sào a liNICE, o (T.EP e a CIS Desde 
1985, encontram-se comprometidas num processo autónomo e voluntário dito 
diálogo social "Val Duchesse" Deste diálogo, resultaram 14 pareceres conjuntos, 
2 recomendações e 2 acordos. Relira-se, em particular, que as três organizações 
celebraram, em Outubro de 1991, um acordo significativo destinado a definir o 
papel e o lugar do diálogo social no novo quadro comunitário. Os artigos 3° e 4° 
do acordo relativo à política social inspiram-se grandemente nesse acordo. 
11. Qualquer das três organizações responde aos seguintes critérios, definidos na 
Comunicação da Comissão (ponto 24): 
serem interprofissionais, sectoriais ou categoriais e estarem organizadas a 
nível europeu; 
serem compostas por organizações que sejam, por sua vez, membros 
reconhecidos das estruturas dos parceiros sociais dos Estados-membros e 
terem capacidade de negociar acordos e serem, na medida do possível, 
representativas em todos os Estados-membros; 
disporem de estruturas adequadas que lhes permitam participar de maneira 
eficaz no processo de consulta. 
12. Estas são as três únicas organizações interprofissionais de vocação geral nos 
termos do anexo 2 da Comunicação da Comissão Por outro lado, o estudo sobre 
os parceiros sociais anexo à Comunicação chega a um certo número de conclusões 
no referente à representatividade das organizações patronais e sindicais: 
Do lado do patronato 
12.1 A federação patronal mais representativa do conjunto dos sectores 
industriais e das categorias de empresas é a UN1CE. Em todos os 
Estados-membros, as organizações filiadas na UNICE são de longe as 
federações patronais interprofissionais mais representativas. Todas as 
organizações suas filiadas a nível nacional têm intervenção directa ou 
indirecta na negociação colectiva e participam na Conferência 
Internacional do Trabalho. O CEEP tem uma representação significativa 
do lado das empresas públicas ou com participação pública nos 
Estados-membros. 
Do lado sindical 
12.2 A confederação sindical de carácter global mais representativa a nível 
europeu é, de longe, a CES. Em todos os Estados-membros, as 
organizações suas filiadas são as confederações sindicais interprofissionais 
mais representativas. Todas as organizações suas filiadas a nível nacional 
têm intervenção directa ou indirecta na negociação colectiva e participam 
na Conferência Internacional do Trabalho. 
13. A Comissão constata que estas três organizações receberam um mandato 
específico das suas filiadas a nível nacional, no que respeita à negociação relativa 
à licença parental e assinaram o acordo-quadro em nome das referidas filiadas, 
que o aprovaram. 
14. Desta análise, a Comissão concluiu que a condição de representatividade que se 
comprometera a verificar antes da transmissão da sua proposta é cumprida pelas 
três organizações. A Comissão, não obstante, transmitiu o acordo-quadro a todas 
as organizações sindicais e patronais que previamente tinha consultado ou 
informado e organizou uma reunião de informação e diálogo com elas. Algumas 
contestaram o carácter representativo das partes signatárias e afirmaram que o 
acordo não tem em consideração os interesses de determinados sectores ou 
categorias de empresas. Em contrapartida, outras sublinharam o carácter flexível 
das disposições do acordo, permitindo, aquando da transposição para o direito 
nacional, ter em conta as exigências específicas de determinados sectores ou 
subsectores. 
ii. "legalidade" das cláusulas do acordo 
15. A Comissão examinou atentamente cada uma das cláusulas do acordo-quadro, não 
encontrando, nas substanciais (cláusulas 1, 2 e 3), disposições contrárias ao direito 
comunitário. O facto de o acordo prever obrigações para os Estados-membros não 
prejudica a sua legalidade. Com efeito, da 2a declaração anexa ao acordo relativo 
à política social(5), decorre, pelo contrário, que a segunda modalidade de aplicação 
dos acordos entre os parceiros sociais a nível comunitário é susceptível de criar 
obrigações em nome dos Estados-membros. As obrigações impostas aos 
Estados-membros não derivam directamente do acordo entre os parceiros sociais, 
mas da sua modalidade de aplicação. No respeitante ao conteúdo propriamente 
dito do acordo, a rubrica iv incide na avaliação que dele faz a Comissão. 
16. A cláusula 4, no que se refere às regras processuais relativas à aplicação do 
acordo, é de natureza diferente. A Comissão, sem modificar essas regras, deve 
propor ao Conselho, no próprio texto do acto que propõe, as disposições 
necessárias para que o acordo-quadro dos parceiros sociais seja efectivamente 
aplicado pelos Estados-membros no respeito do direito comunitário. 
(5) "As onze Altas Partes Contratantes declaram que a primeira modalidade de 
aplicação dos acordos entre parceiros sociais ao nível comunitário, a que se refere 
o n.° 2 do artigo 4°, consistirá no desenvolvimento do conteúdo desses acordos, 
através da negociação colectiva, segundo as normas de cada Estado-Membro e 
que, por conseguinte, essa regra não implica a obrigação de os Estados-Membros 
aplicarem directamente os referidos acordos ou elaborarem normas de transposição 
destes, nem a obrigação de alterarem as disposições internas em vigor para 
facilitarem a sua aplicação." 
iii. observância das disposições relativas às pequenas e médias empresas 
17. 
18. 
20. O artigo 2.°, n.° 2, do acordo relativo à política social prevê que a legislação no 
domínio social deve evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e 
jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias 
empresas. 
A situação específica das PME foi objecto de particular atenção na elaboração do 
texto do acordo-quadro. Com efeito, duas referências específicas aí figuram: 
Considerando 12: 
Cláusula 2.3.f: "Considerando que o presente acordo tem em conta a 
necessidade de melhorar as exigências da política social, de 
favorecer a competitividade da economia comunitária e de 
evitar impor restrições administrativas, financeiras e 
jurídicas que contrariem a criação e o desenvolvimento das 
pequenas e médias empresas" 
"Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais podem, 
designadamente, (...) autorizar acordos particulares em 
resposta aos condicionalismos de funcionamento e de 
organização das pequenas empresas". 
O acordo vela pelo respeito da situação particular das PME, ao autorizar 
explicitamente os Estados-membros e/ou os parceiros sociais a efectuarem acordos 
particulares. 
Acresce que outras disposições do acordo-quadro, mesmo que não mencionem 
expressamente as PME, permitirão tomar disposições nacionais de aplicação que 
terão em consideração a situação específica daquelas empresas. É, nomeadamente, 
o caso das seguintes: 
Cláusula 2.3.a "Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais podem, 
designadamente, (...) decidir se a licença parental é 
concedida a tempo inteiro, a tempo parcial, de modo 
fragmentado ou sob a forma de um crédito de tempo;" 
Cláusula 2.3.e "Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais podem, 
designadamente, (...) definir as circunstâncias em que o 
empregador (...) é autorizado a adiar a concessão da licença 
parental por razões justificáveis associadas ao 
funcionamento da empresa..." 
Estas duas disposições demonstram a vontade dos parceiros sociais de estimular 
a adopção de novos modos flexíveis de organização do trabalho e dos horários, 
mais adaptados às exigências da sociedade em mutação e devendo ter em conta, 
simultaneamente, as necessidades das empresas e dos trabalhadores 
(considerando 6). 
21. Em consequência, a Comissão concluiu que as disposições relativas às pequenas 
e médias empresas foram respeitadas. Na redacção do acordo-quadro, os parceiros 
sociais previram espaços que permitam ter em conta as circunstâncias particulares 
das PME, em especial aquando da transposição para os direitos nacionais. 
iv. avaliação do acordo 
22. A Comissão considera que a licença parental é um factor importante no domínio 
da conciliação entre vida familiar e vida profissional. Constitui igualmente um 
elemento importante no contexto da introdução de novos modos flexíveis de 
organização do trabalho e do tempo. A Comissão consultou, por conseguinte, os 
parceiros sociais no âmbito desta abordagem mais ampla 
23. A Comissão subscreve plenamente os objectivos do acordo-quadro dos parceiros 
sociais. Considera-o importante sob dois aspectos. 
24. Por um lado, normas mínimas no domínio das licenças parentais são um passo 
importante na realização da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 
A partilha das responsabilidades familiares entre os pais constitui um elemento 
essencial das estratégias concebidas a favor da igualdade no mercado de trabalho, 
permitindo igualmente o crescimento da taxa de actividade das mulheres. A 
conciliação entre vida profissional e vida familiar deve integrar-se numa estratégia 
a longo prazo para promover a participação das mulheres na população activa. O 
Conselho Europeu de Essen, em Dezembro de 1994, concedeu a máxima 
prioridade à promoção do emprego e da igualdade de oportunidades, que os 
Conselhos Europeus de Cannes e de Madrid viriam a confirmar. 
25. Por outro lado, a introdução da licença parental contribui também para a 
realização da segunda prioridade fixada em Essen pelo Conselho Europeu -
adopção de novos modos flexíveis de organização do trabalho. Esta flexibilidade 
deve responder às necessidades das empresas, que, perante a concorrência 
internacional, têm de aumentar a sua competitividade Deve ainda ter em conta os 
interesses dos trabalhadores, permitindo-lhes adaptarem melhor os horários de 
trabalho às suas contingências. Um acordo entre parceiros sociais sobre esta 
matéria, fruto da negociação entre empregadores e trabalhadores, surge como o 
instrumento mais apropriado para conciliar os interesses das duas partes. 
26. A Comissão considera que estão reunidas todas as condições para transmitir uma 
propofita tendo em vista a aplicação do acordo-quadro entre os parceiros sociais 
por uma decisão do Conselho. 
Proposta da Comissão 
27. Na sua comunicação de 14 de Dezembro de 1993, a Comissão manifesta que, se 
a aplicação de um acordo celebrado a nível comunitário intervier, a pedido 
conjunto dos parceiros sociais, por meio de uma decisão do Conselho sob 
proposta da Comissão, o Conselho não tem a possibilidade de alterar o acordo. 
Por esta razão, a Comissão cingir-se-á a propor, em qualquer dos casos, após 
estudo do acordo celebrado entre parceiros sociais, a adopção de uma decisão 
relativa ao acordo tal como ele foi assinado. 
28. Por outro lado, a Comissão entende também que a decisão do Conselho deve 
cingir-se a tornar vinculativas as disposições do acordo celebrado entre os 
parceiros sociais, por forma a que o texto do acordo não faça parte da decisão, 
mas constitua sim um anexo à mesma. 
29. Anunciou ainda que, se o Conselho decidir, em conformidade com o procedimento 
previsto no último parágrafo do n. ° 2 do artigo 4. °, não aplicar o acordo tal como 
celebrado pelos parceiros sociais, a Comissão retirará a sua proposta de decisão 
e estudará a oportunidade de propor, tendo em conta os trabalhos desenvolvidos, 
um instrumento legislativo no domínio em questão. 
30. Por conseguinte, a Comissão não seguiu o texto do acordo na sua proposta, apenas 
a esta o anexou, reiterando, aliás, que, se o Conselho vier a modificar o 
acordo-quadro celebrado entre os parceiros sociais, retirará a sua proposta. 
i. base jurídica 
31. O artigo 4°, n.° 2, do acordo relativo à política social prevê que os acordos 
celebrados ao nível comunitário serão aplicados, nas matérias abrangidas pelo 
artigo 2. ° a pedido conjunto das partes signatárias, com base numa decisão 
adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. O acordo relativo à licença 
parental tem a ver com a igualdade entre homens e mulheres no que respeita às 
suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho, visado 
no artigo 2°, n.° 1, do acordo relativo à política social Esta matéria é do domínio 
em que o Conselho pode deliberar por maioria qualificada Consequentemente, o 
n.° 2 do artigo 4° constitui a base jurídica apropriada para fundamentar a proposta 
da Comissão. 
32. Este artigo não prevê a consulta do Parlamento Europeu relativamente aos pedidos 
dirigidos à Comissão pelos parceiros sociais. Em conformidade com o 
compromisso que assumiu na sua comunicação, a Comissão manteve o Parlamento 
informado sobre as diversas fases de consulta a parceiros sociais. Transmite-lhe 
igualmente esta proposta para que o Parlamento, se o entender desejável, possa 
comunicar o seu parecer à mesma Comissão e ao Conselho. Identicamente no que 
respeita ao Comité Económico e Social. 
ii. forma do acto 
33 Na acepção do artigo 4 °, n.° 2, do acordo relativo a política social, o termo 
"decisão" refere-se a um dos actos legislativos vinculativos do artigo 189° do 
Tratado. Compete à Comissão propor ao Conselho o mais apropriado dos três 
instrumentos vinculativos mencionados neste artigo (regulamento, directiva ou 
decisão). No caso vertente, atendendo à natureza (acordo-quadro) e ao conteúdo 
do texto dos parceiros sociais, torna-se claro que o presente acordo-quadro tem 
vocação para ser aplicado indirectamente por meio de disposições a transpor, 
pelos próprios Estados-membros ou pelos parceiros sociais, para o direito interno 
dos Estados-membros. Neste caso, o instrumento mais apropriado à sua aplicação 
é, desde logo, uma directiva do Conselho. Por outro lado, em conformidade com 
os compromissos assumidos, a Comissão considera que o texto do acordo não 
deve fazer parte da decisão, mas antes a ela ser anexado. 
34. No referente ao articulado da sua proposta, a Comissão faz as seguintes 
observações: 
Artigo I." 
34.1 Limita-se a tornar obrigatório o acordo-quadro entre os parceiros sociais, 
a fim de permitir a sua aplicação com base numa decisão do Conselho, 
nos termos do artigo 4°, n.° 2, do acordo relativo à política social. 
Artigos 2.° e 3.° 
34.2 Contêm as disposições habituais de transposição para os direitos nacionais 
dos Estados-membros. Mais particularmente, o n.° 1 do artigo 2° indica 
que as disposições da directiva prevêem somente exigências mínimas, 
deixando aos Estados-membros a possibilidade de adoptarem medidas mais 
estritas no domínio em causa 
34.3 O artigo 2°, n.° 2, consiste numa cláusula de "não-regressão", com 
interesse para os Estados-membros que, no momento da adopção da 
directiva, possuam um nível de protecção mais elevado do que o garantido 
pelo acordo-quadro anexo à mesma A cláusula em questão visa a 
não-regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores em 
consequência da adopção da directiva comunitária, deixando 
simultaneamente aos Estados-membros a possibilidade de adoptarem 
medidas diferentes ditadas pelas suas políticas sócio-económicas, no 
respeito das exigências mínimas previstas pelo acordo-quadro. E, em todo 
o caso, claro que a margem de manobra dos Estados-membros incide 
apenas no nível de protecção acima do patamar garantido pela directiva. 
34.4 O artigo 2°, n.° 3, consiste numa cláusula de não-discriminação, em 
conformidade com o compromisso assumido pela Comissão na sua 
comunicação sobre racismo, xenofobia e anti-semitismo(6). Deve 
igualmente evocar-se, a este respeito, a declaração solene adoptada pelos 
(6) COM(95) 653 final, de 13 de Dezembro de 1995. 
9 
parceiros sociais em Outubro de 1995, em Florença, sobre a prevenção da 
discriminação racial e da xenofobia e sobre a promoção da igualdade de 
oportunidades no local de trabalho. 
34.5 O artigo 2°, n.° 4, impõe aos Estados-membros a obrigação de preverem 
sanções com carácter efectivo, proporcionado c dissuasivo. Com eleito, no 
âmbito da aplicação do direito comunitário, importa, como em qualquer 
sistema jurídico, por um lado, que sejam dissuadidos de transgredir o 
direito comunitário todos aqueles a quem impendam obrigações 
decorrentes do referido direito, por outro, que sejam devidamente 
sancionados aqueles que o não respeitarem 
Justificação da directiva em relação à subsidiariedade 
35. A proposta de directiva do Conselho relativa ao acordo-quadro relativo à licença 
parental, celebrado entre UNICE, CEEP e CES, observa o princípio de 
subsidiariedade nos seus dois critérios, a saber: necessidade e proporcionalidade, 
tal como inscritos no artigo 3°-B do Tratado de Maastricht. 
36. Relativamente ao primeiro critério - necessidade da acção comunitária -, esta 
justifíca-se pelo facto de os parceiros sociais, no âmbito do procedimento previsto 
pelo artigo 3° do acordo relativo à política social, terem acordado quanto à 
necessidade de uma acção comunitária na matéria e terem pedido a aplicação do 
acordo, celebrado a nível comunitário, com base numa decisão do Conselho, sob 
proposta da Comissão, por força do artigo 4°, n.° 2, do mesmo acordo. De 
salientar, aliás, que a "licença parental" se inscreve nas medidas que permitem aos 
homens e às mulheres conciliarem as suas obrigações profissionais e familiares 
no objectivo da promoção da igualdade de oportunidades, à qual o Conselho 
Europeu de Essen, em Dezembro de 1994, atribuiu a máxima prioridade. 
37. Do ponto de vista da proporcionalidade, a directiva do Conselho responde a esta 
exigência, na medida em que se limita a fixar os grandes objectivos a alcançar 
pelos Estados-membros, sendo o conteúdo propriamente dito da directiva 
determinado, não pela Comunidade, mas pelos parceiros sociais. 
Conclusão 
38. O Conselho é convidado a adoptar a proposta de directiva relativa ao 
acordo-quadro relativo à licença parental, celebrado por UNICE, CEEP e CES. 
10 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao acordo-quadro referente à licença parental celebrado por 
UNICE, CEEP e CES 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (n.° 14) relativo 
à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente 
o artigo 4°, n.° 2, do referido acordo, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(1), 
Considerando que, com base no Protocolo relativo à política social, anexo ao Tratado, os 
Estados-membros, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, 
a seguir designados "Estados-membros", desejando pôr em prática a Carta Social de 1989, 
celebraram entre si um acordo sobre a política social, 
Considerando que, em conformidade com o artigo 4°, n.° 2, do acordo relativo à política 
social, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos a nível 
comunitário sejam aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob 
proposta da Comissão, 
Considerando que o ponto 16 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais 
dos Trabalhadores, relativo à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, prevê, 
nomeadamente, que "há igualmente que desenvolver medidas que permitam aos homens 
e às mulheres conciliar as suas obrigações profissionais e familiares", 
Considerando que o Conselho, mau grado um amplo consenso entre a maioria dos 
Estados-membros, não logrou deliberar sobre a proposta de directiva do Conselho relativa 
às licenças parentais e às licenças por razões familiares(2), com a redacção que lhe foi 
dada a 15 de Novembro de 1984(3), 
Considerando que a Comissão, em conformidade com o artigo 3°, n.° 2, do acordo 
relativo à política social, consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação de 
uma acção comunitária em matéria de conciliação entre vida profissional e vida familiar, 
0> 
(2) 
(3) JOn°C. 
JO n° C 333 de 9.12.1933, p 6 
JOn0C316d€27J1.19H p. 7 
11 
Considerando que a Comissão, entendendo, após a referida consulta, ser desejável uma 
acção comunitária, consultou novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da 
proposta prevista, nos termos do artigo 3°, n.° 3, do referido acordo, 
Considerando que as organizações interprofissionais de vocação geral (UNICE, CEEP e 
CES) informaram a Comissão, por carta conjunta de 5 de Julho de 1995, da sua vontade 
de dar início ao processo previsto no artigo 4° do referido acordo, 
Considerando que as referidas organizações interprofissionais celebraram, a 14 de 
Dezembro de 1995, um acordo-quadro relativo à licença parental e transmitiram à 
Comissão o seu pedido conjunto de o acordo-quadro relativo à licença parental ser 
aplicado com base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, em 
conformidade com o artigo 4.°, n.° 2, do referido acordo, 
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 6 de Dezembro de 1994, relativa a 
certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a 
convergência económica e social da União(4>, solicita aos parceiros sociais que aproveitem 
a possibilidade de concluírem acordos, pois estão geralmente mais próximos dos 
problemas sociais e da realidade social, e que, em Madrid, os membros do Conselho 
Europeu cujo Estado é parte signatária do acordo anexo ao protocolo relativo à política 
social do Tratado se congratularam pela celebração deste acordo-quadro, 
Considerando que o acto adequado para a aplicação do acordo-quadro é uma directiva na 
acepção do artigo 189° do Tratado; que vincula, por conseguinte, os Estados-membros 
quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, a estes últimos a competência 
quanto à forma e aos meios, 
Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade 
enunciados no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da presente directiva não poderão 
ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e poderão, pois, ser melhor 
alcançados ao nível comunitário; que a presente directiva se limita ao mínimo necessário 
para atingir esses objectivos e não excede o necessário para esse efeito, 
Considerando que a Comissão elaborou a sua proposta de directiva do Conselho tendo 
em conta o carácter representativo das partes contratantes, os respectivos mandatos, a 
legalidade de cada cláusula do acordo-quadro e o respeito das disposições pertinentes 
relativas às pequenas e médias empresas, 
Considerando que a Comissão, em conformidade com a sua comunicação relativa à 
aplicação do Protocolo relativo à política social, informou o Parlamento Europeu, 
enviando-lhe o texto do acordo, juntamente com a sua proposta de directiva e a exposição 
de motivos, 
Considerando que a Comissão informou igualmente o Comité Económico e Social, 
enviando-lhe o texto do acordo, juntamente com a sua proposta de directiva e a exposição 
de motivos, 
(4) JO n° C 368 de 23.12.1994, p. 6. 
12 
Considerando que a presente directiva deveria prever exigências mínimas, permitindo aos 
Estados-membros a possibilidade de introduzirem disposições mais favoráveis, 
Considerando que a aplicação da presente directiva não deveria justificar uma regressão 
em relação à situação actualmente existente em cada Estado-membro, 
Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos 
Trabalhadores reconhece a importância da luta contra a discriminação sob todas as suas 
formas, nomeadamente a baseada no sexo, na cor, na raça, nas opiniões e nas crenças; 
que a Comissão adoptou, a 13 de Dezembro de 1995, uma comunicação sobre o racismo, 
a xenofobia e o anti-semitismo(5), e que os parceiros sociais adoptaram, em Outubro de 
1995, em Florença, uma declaração solene sobre a prevenção da discriminação racial e 
da xenofobia e sobre a promoção da igualdade de oportunidades no local de trabalho; 
Considerando que, em virtude do artigo 5° do Tratado, os Estados-membros devem tomar 
todas as medidas apropriadas para assegurar o alcance e a eficácia do direito comunitário, 
designadamente sanções com carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo, 
Considerando que, a pedido conjunto dos parceiros sociais, um Estado-membro pode 
confiar-lhes a aplicação da presente directiva, na condição de tomar todas as medidas 
necessárias para, em qualquer altura, garantir os resultados impostos pela presente 
directiva, 
Considerando que a aplicação do acordo-quadro contribui para a realização dos objectivos 
referidos no artigo 1 ° do acordo relativo à política social, 
Considerando que a licença parental é matéria do domínio da igualdade entre homens e 
mulheres no trabalho, a que se refere o artigo 2°, n.° 1, do referido acordo, e que, 
consequentemente, o Conselho delibera por maioria qualificada, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : 
Artigo Io 
O acordo-quadro relativo à licença parental, celebrado a 14 de Dezembro de 1995 entre 
as organizações interprofissionais de vocação geral (UNICE, CEEP e CES), anexo à 
presente directiva, é de cumprimento obrigatório. 
Artigo 2o 
Os Estados-membros podem adoptar disposições mais favoráveis do que as 
previstas na presente directiva 
(5) COM(95) 653 final. 
13 
2. A aplicação da presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente 
para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores no 
domínio por ela abrangido, sem prejuízo do direito de os Estados-membros ou os 
parceiros sociais adoptarem, tendo em conta a evolução da situação, disposições 
legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes das existentes no momento 
da adopção da presente directiva, desde que sejam respeitadas as exigências 
mínimas nela previstas. 
3. Sempre que os Estados-membros adoptarem disposições em aplicação da presente 
directiva, estas proibirão qualquer discriminação baseada na raça, no sexo, na 
orientação sexual, na cor, na religião ou na nacionalidade. 
4. Os Estados-membros determinarão o regime das sanções aplicáveis às violações 
das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva, adoptando 
todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação As sanções previstas 
devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas Os Estados-membros 
notificarão tais disposições à Comissão o mais tardar na data referida no n° 5, 
bem como qualquer alteração posterior o mais rapidamente possível. 
5. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 
[31 de Março de 1998], ou assegurar-se-ão que, o mais tardar nesta data, os 
parceiros sociais introduziram, por acordo, as disposições necessárias, devendo os 
Estados-membros tomar as medidas necessárias para poderem, a todo o tempo, 
garantir os resultados impostos pela presente directiva. 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
Os Estados-membros poderão dispor, no máximo, de um ano suplementar, se isso 
se revelar necessário em consequência de dificuldades especiais ou de aplicação 
mediante convenção colectiva. 
Destas circunstâncias informarão imediatamente a Comissão. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições a que se refere o 
primeiro parágrafo, estas conterão uma referência à presente directiva ou serão 
acompanhadas de tal referência no momento da sua publicação oficial. As 
modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 3o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
14 
ANEXO 
ACORDO-QUADRO REFERENTE À LICENÇA PARENTAL 
Preâmbulo 
O acordo-quadro anexo representa um compromisso da UNICE, do CEEP e da CES para 
porem em prática prescrições mínimas sobre a licença parental, enquanto meio importante 
de conciliar a vida profissional e a vida familiar e de promover a igualdade de 
oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres. 
A UNICE, o CEEP e a CES pedem à Comissão que submeta o presente acordo-quadro 
ao Conselho, para que este adopte uma decisão que torne vinculativas, nos 
Estados-membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da 
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, as referidas prescrições mínimas. 
15 
I. CONSIDERAÇÕES GERAIS 
1. Tendo em conta o acordo relativo à politica social anexo ao protocolo relativo à 
política social anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
nomeadamente os seus artigos 3°, n.° 4, e 4 o, n.° 2, 
2. Considerando que o artigo 4.°, n.° 2, do acordo relativo à política social prevê que 
os acordos celebrados ao nível comunitário serão aplicados a pedido conjunto das 
partes signatárias, com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta 
da Comissão; 
3. Considerando que a Comissão anunciou a sua intenção de propor uma medida 
comunitária sobre a conciliação entre vida profissional e vida familiar; 
4. Considerando que, no ponto 16, relativo à igualdade de tratamento, a Carta 
Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores estipula que há 
que desenvolver medidas que permitam aos homens e as mulheres conciliar as 
suas obrigações profissionais e familiares, 
5. Considerando que a resolução do Conselho de 6 de Dezembro de 1994 reconhece 
que uma política efectiva de igualdade de oportunidades pressupõe uma estratégia 
global e integrada que permita uma melhor organização dos horários de trabalho 
e uma maior flexibilidade, bem como um mais fácil regresso à vida profissional, 
e verifica o importante papel dos parceiros sociais neste domínio e na oferta, aos 
homens e às mulheres, da possibilidade de conciliarem as suas responsabilidades 
profissionais e as suas obrigações familiares; 
6. Considerando que as medidas destinadas a conciliar vida profissional e vida 
familiar devem estimular a adopção de novos modos flexíveis de organização do 
trabalho e dos horários, mais adaptados às exigências da sociedade em mutação 
e devendo ter em conta, simultaneamente, as necessidades das empresas e dos 
trabalhadores; 
7. Considerando que a política relativa à família deve ser encarada no contexto da 
evolução demográfica, dos efeitos do envelhecimento populacional, da 
aproximação entre as gerações e do fomento da participação das mulheres na vida 
activa; 
8. Considerando que os homens deveriam ser encorajados a assumir uma parte igual 
das responsabilidades familiares, devendo, por exemplo, ser encorajados, através 
de meios tais como programas de sensibilização, a pedir licenças parentais; 
9. Considerando que o presente acordo é um acordo-quadro que enuncia prescrições 
mínimas e disposições sobre a licença parental, distinta da licença de maternidade, 
e sobre as faltas ao trabalho por motivos de força maior, remetendo para os 
Estados-membros e para os parceiros sociais no que respeita à instauração das 
condições de acesso e das modalidades de aplicação, a fim de ter em conta a 
situação de cada Estado-membro; 
10. Considerando que os Estados-membros deveriam prever a manutenção dos direitos 
às prestações em espécie pagas a título do seguro de doença durante o período 
mínimo de licença parental; 
11. Considerando que, sempre que adequado, tendo em conia as condições nacionais 
e a situação orçamental, os Estados-membros deveriam igualmente prever a 
manutenção, no estado actual, dos direitos às prestações de segurança social 
durante o período mínimo de licença parental; 
12. Considerando que o presente acordo tem em conta a necessidade de melhorar as 
exigências da política social, de favorecer a competitividade da economia 
comunitária e de evitar a imposição de restrições administrativas, financeiras e 
jurídicas que contrariem a criação e o desenvolvimento das pequenas e médias 
empresas; 
13. Considerando que os parceiros sociais estão nas melhores condições para 
encontrar soluções correspondentes às necessidades dos empregadores e dos 
trabalhadores e que, por conseguinte, deve ser-lhes atribuído um papel especial na 
aplicação do presente acordo, 
AS PARTES SIGNATÁRIAS CELEBRARAM O PRESENTE ACORDO: 
II. CONTEÚDO 
CLÁUSULA 1: OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
1. O presente acordo enuncia prescrições mínimas que visam facilitar a conciliação 
das responsabilidades profissionais e familiares dos trabalhadores com filhos. 
2. O presente acordo aplica-se a todos os trabalhadores de ambos os sexos, com 
contrato ou relação de trabalho definidos pela legislação, pelas convenções 
colectivas ou pelas práticas vigentes em cada Estado-membro. 
CLÁUSULA 2: LICENÇA PARENTAL 
1. Por força do presente acordo, sem prejuízo do n.° 2 da presente cláusula, é 
concedido aos trabalhadores de ambos os sexos um direito individual à licença 
parental, com fundamento no nascimento ou adopção de um filho, para dele 
poderem cuidar durante pelo menos três meses até idade a determinar, que poderá 
ir até aos oito anos de idade, a definir pelos Estados-membros e/ou pelos parceiros 
sociais. 
2. Com vista a promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre os 
homens e as mulheres, as partes signatárias do presente acordo consideram que 
o direito à licença parental previsto no número anterior deve, em princípio, ser 
concedido numa base não transmissível. 
17 
3. As condições de acesso e as modalidades de aplicação da licença parental serão 
definidas pela lei e/ou pelas convenções colectivas dos Estados-membros, no 
respeito das prescrições mínimas do presente acordo Os Estados-membros c/ou 
os parceiros sociais podem, designadamente: 
a. decidir se a licença parental é concedida a tempo inteiro, a tempo parcial, 
de modo fragmentado ou sob a forma de um crédito de tempo; 
b. subordinar o direito à licença parental a um período de trabalho e/ou a um 
período de antiguidade não superior a um ano; 
c. ajustar as condições de acesso e as modalidades de aplicação da licença 
parental às circunstâncias particulares da adopção, 
d. fixar períodos de pré-aviso do trabalhador ao empregador, sempre que 
aquele exerça o seu direito à licença parental, especificando o início e o 
fim do período de licença; 
e. definir as circunstâncias em que o empregador, após consulta nos termos 
da legislação, das convenções colectivas e das práticas nacionais, é 
autorizado a adiar a concessão da licença parental por razões justificáveis 
associadas ao funcionamento da empresa (por exemplo, se o trabalho for 
de natureza sazonal, se não puder ser encontrado um substituto durante o 
período de notificação, se uma percentagem significativa da mão-de-obra 
pedir licença parental ao mesmo tempo, se uma determinada função for de 
importância estratégica). Qualquer dificuldade decorrente da aplicação 
desta cláusula deve ser resolvida em conformidade com a legislação, com 
as convenções colectivas e com as práticas nacionais; 
f. para além do disposto na alínea anterior, autorizar acordos particulares em 
resposta aos condicionalismos de funcionamento e de organização das 
pequenas empresas. 
4. A fim de garantir que os trabalhadores possam exercer o seu direito à licença 
parental, os Estados-membros e/ou os parceiros sociais tomarão as medidas 
necessárias para proteger os trabalhadores contra o despedimento motivado pelo 
pedido ou pelo gozo da licença parental, em conformidade com a legislação, com 
as convenções colectivas ou com as práticas nacionais 
5. No termo da licença parental, o trabalhador tem direito a ser reintegrado no seu 
posto de trabalho ou, em caso de impossibilidade, num trabalho equivalente ou 
similar, em conformidade com o seu contrato ou a sua relação de trabalho. 
6. Os direitos adquiridos ou em fase de aquisição pelo trabalhador no momento de 
início da licença parental são mantidos no seu estado actual até ao final da licença 
parental. No final da licença parental, são aplicáveis estes direitos, incluindo as 
alterações introduzidas pela legislação, por convenções colectivas ou pela prática 
nacional. 
7. Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais definem o regime do contrato ou 
da relação de trabalho relativamente ao período da licença parental. 
18 
Todas as questões de segurança social associadas ao presente acordo devem ser 
examinadas e determinadas pelos Estados-membros em conformidade com a 
legislação nacional, tendo em conta a importância da continuidade dos direitos às 
prestações de segurança social relativas aos diversos riscos, em particular aos 
cuidados de saúde. 
CLAUSULA 3: FALTAS AO TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR 
1. Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais tomarão as medidas necessárias 
para autorizar os trabalhadores a ausentarem-se do trabalho, em conformidade com 
a legislação, com as convenções colectivas e/ou com as práticas nacionais, por 
motivo de força maior associado a problemas familiares urgentes, em caso de 
doença ou de acidente que torne indispensável a presença imediata do trabalhador. 
2. Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais podem especificar as condições de 
acesso e as modalidades de aplicação do número anterior e limitar aquele direito 
a uma determinada duração por ano e/ou por caso. 
CLÁUSULA 4: DISPOSIÇÕES FINAIS 
1. Os Estados-membros podem manter ou introduzir disposições mais favoráveis do 
que as previstas no presente acordo. 
2. A aplicação do disposto no presente acordo não constitui justificação válida para 
a regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores no domínio por ele 
abrangido, sem prejuízo do direito de os Estados-membros e/ou os parceiros 
sociais, tendo em conta a evolução da situação (incluindo a introdução da 
não-transmissibilidade), criarem disposições legislativas, regulamentares ou 
contratuais diferentes, desde que sejam respeitadas as exigências mínimas 
previstas no presente acordo. 
3. O presente acordo não prejudica o direito de os parceiros sociais celebrarem, ao 
nível adequado, nomeadamente a nível europeu, acordos que adaptem e/ou 
complementem as suas disposições, com vista a ter em consideração 
circunstâncias particulares. 
4. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para dar cumprimento à decisão do Conselho até dois 
anos após a sua adopção ou asseguram(+) que os parceiros sociais porão em vigor 
as disposições necessárias por meio de acordo antes de expirar aquele período. Se 
for necessário por motivo de dificuldades especiais ou de uma aplicação mediante 
convenção colectiva, os Estados-membros podem dispor, no máximo, de um ano 
suplementar para darem cumprimento à presente decisão. 
(*) Na acepção do n° 4 do artigo 2°, do acordo relativo à política social, anexado ao 
Tratado da Comunidade Europeia. 
19 
5. A prevenção e o tratamento dos litígios e reclamações resultantes da aplicação do 
presente acordo serão tratados em conformidade com a legislação, as convenções 
colectivas e as práticas nacionais. 
6. Sem prejuízo das competências respectivas da Comissão, dos tribunais nacionais 
e do Tribunal de Justiça, qualquer questão relativa à interpretação do presente 
acordo a nível europeu deve, em primeiro lugar, ser remetida pela Comissão às 
partes signatárias, que emitirão parecer 
7. As partes signatárias procederão a uma revisão da aplicação do presente acordo 
cinco anos após a data da decisão do Conselho, se alguma das partes signatárias 
assim o solicitar. 
Feito em Bruxelas, aos 14 de Dezembro de 1995 
Fritz Verzetnitsch Antonio Castellano Auyanet François Perigot 
Presidente da CES Presidente do CEEP Presidente da UNICE 
Emilio Gabaglio Roger Gourvès Zygmunt Tyszkiewicz 
Secretário-Geral da CES Secretário-Geral do CEEP Secretário-Geral da UNICE 
CES CEEP UNICE 
Bid. Émile Jacqmain 155 Rue de la Charité 15 Rue Joseph II 40 
B-1210 Bruxelles B-1040 Bruxelles B-1040 Bruxelles 
20 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS E, EM PARTICULAR, NAS 
PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) 
Título da proposta: Proposta de directiva do Conselho relativa ao acordo-quadro 
relativo à licença parental celebrado por UNICE, CEEP e CES 
Proposta 
Tendo em conta o princípio de subsidiariedade, por que c necessária legislação 
comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos? 
A presente directiva tem por objectivo aplicar o acordo-quadro relativo à licença 
parental, nos termos do artigo 4°, n.° 2, do acordo relativo à política social anexo 
ao Tratado. Esta disposição prevê a possibilidade de os acordos celebrados pelos 
parceiros sociais serem aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho, 
sob proposta da Comissão. As partes signatárias pediram conjuntamente à 
Comissão que apresentasse uma proposta ao Conselho. A Comissão, em 
conformidade com a sua comunicação relativa à aplicação do Protocolo relativo 
à política social0\ procedeu a uma análise tripla do acordo A Comissão considera 
que estão preenchidas todas as condições (carácter representativo das partes 
signatárias; legalidade das cláusulas do acordo: respeito das disposições 
específicas sobre as PME) e que é pertinente adoptar a sua proposta de directiva 
do Conselho. O Conselho Europeu de Madrid congratulou-se, aliás, pela 
celebração deste acordo. 
Impacto nas empresas 
2. Quem será afectado pela proposta? 
Todas as empresas e todos os trabalhadores estão sujeitos a serem afectados pelo 
acordo-quadro, independentemente do sector de actividade e da dimensão da 
empresa. 
3. Que medidas deverão as empresas tomar para darem cumprimento à proposta? 
Abrem-se algumas possibilidades às empresas para paliar a ausência de 
trabalhadores em licença parental, as principais das quais são as seguintes: 
admissão de substitutos 
partilha de trabalho entre colegas 
suspensão do trabalho até ao regresso do interessado 
(,) COM(93) 600 final. 
21 
Que efeitos económicos é a proposta susceptível de ler'.' 
A introdução da licença parental contribui igualmente para realizar a segunda 
prioridade fixada pelo Conselho Europeu em Essen - adopção de novos modos 
flexíveis de organização do trabalho. Tal flexibilidade deve ir ao encontro das 
necessidades das empresas, que, perante a concorrência internacional, têm de 
aumentar a sua competitividade. E deve também ter em conta os interesses dos 
trabalhadores, permitindo-lhes adaptarem melhor os seus tempos de trabalho às 
suas contingências. Um acordo entre parceiros sociais nesta matéria, fruto da 
negociação entre empregadores e trabalhadores, surge como o instrumento mais 
apropriado para conciliar os interesses de ambas as partes. 
A garantia de manutenção do emprego, que enforma a licença parental, deverá, 
em princípio, reforçar os laços contínuos com o mercado de trabalho - quando, 
outrora, a actividade profissional seria interrompida -, em eventual proveito tanto 
dos trabalhadores como das empresas. Os trabalhadores podem escapar a alguns 
custos da reinserção na vida activa e conservar a vantagem da experiência 
profissional que tiverem adquirido e da antiguidade perante o empregador. Este, 
por sua vez, conserva a mão-de-obra a que deu formação e, consoante o modo 
como proceder à substituição dos trabalhadores em gozo da licença, não tem de 
incorrer em despesas para recrutar ou formar novo pessoal. 
5. Contém a proposta medidas que visem ter em conta a situação específica das 
pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)? 
Sim. Ver pontos 17 a 21 da exposição de fundamentos 
Consulta 
6. Lista das organizações consultadas sobre a proposta e exposição dos elementos 
essenciais das respectivas posições. 
A lista das organizações consultadas encontra-se em anexo. No que respeita à sua 
posição, ver ponto 14 da exposição de fundamentos 
22 
«•MHMHHMMMMIM 
KSN 0257-9553 
COM(96) 26 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 
N.° de catálogo : CB-CO-96-048-PT-C 
ISBN 92-78-00163-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
23