EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Quando a Comissão, em 25 de novembro de 2021, adotou a sua proposta para o que viria a ser a Recomendação (UE) 2022/107 do Conselho sobre uma abordagem coordenada para facilitar a livre circulação segura durante a pandemia de COVID-19, a situação epidemiológica relativa à pandemia de COVID-19 era significativamente diferente da atual. Nessa altura, a variante Delta, que suscitava preocupação, era ainda a predominante na União. Mais de dez meses depois, a variante Ómicron, altamente transmissível, tornou-se – sob a forma de diversas subvariantes – a variante dominante na União.

A Ómicron é menos grave do que a variante Delta anteriormente observada, o que pode ser atribuído, pelo menos em parte, ao efeito protetor da vacinação e de infeções anteriores. Como resultado, e graças também a esta proteção acrescida, a pressão sobre os sistemas de saúde permanece atualmente em níveis controláveis, mesmo durante picos de infeção momentâneos, como aconteceu durante a vaga causada pelas subvariantes Ómicron BA.4 e BA.5 observada durante o verão de 2022.

Como a Comissão tem salientado continuamente, nenhuma restrição à livre circulação imposta em resposta à pandemia de COVID-19 deve ir além do estritamente necessário para proteger a saúde pública. Tal como referido nos pontos 1 e 2 da Recomendação (UE) 2022/107, quaisquer restrições à livre circulação devem, em conformidade com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, ser levantadas logo que a situação epidemiológica o permita. Em agosto de 2022, os Estados-Membros haviam já levantado todas as medidas que afetavam a livre circulação de pessoas na União, incluindo a obrigação de os viajantes serem titulares de um Certificado Digital COVID da UE.

A fim de refletir a situação atual, a Comissão propõe adaptar a abordagem estabelecida na Recomendação (UE) 2022/107. Concretamente, a recomendação deve salientar que, na atual fase da pandemia, os Estados-Membros não devem, em princípio, impor quaisquer restrições relacionadas com a pandemia à livre circulação de pessoas por razões de saúde pública. A vaga do verão de 2022 exemplifica a forma como a elevada circulação do vírus, na sequência do aparecimento de uma nova variante preocupante, não conduz necessariamente a uma pressão substancial sobre os sistemas nacionais de saúde. Este facto salienta a importância de uma abordagem prudente ao considerar a introdução de restrições de viagem com base no número de casos ou na presença de uma nova variante.

No entanto, tal como referido pela Comissão na sua comunicação de 2 de setembro de 2022, a pandemia mundial de COVID-19 não terminou. Não se podem excluir novas vagas de infeções passíveis de causar um agravamento da situação epidemiológica, nomeadamente em resultado do aparecimento de uma nova variante que suscite preocupação. Com efeito, conforme comunicado pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) em 7 de outubro de 2022, o quadro epidemiológico sugere um aumento da transmissão na maioria dos Estados-Membros, mas sem qualquer indicação de alterações na repartição das variantes em circulação. Por conseguinte, a Comissão instou os Estados-Membros a continuarem a coordenar os esforços de preparação em toda a União. No âmbito destes esforços, em 29 de junho de 2022, o Parlamento Europeu e o Conselho prorrogaram o período de aplicação do Regulamento (UE) 2021/953 relativo ao Certificado Digital COVID da UE até 30 de junho de 2023.

A prorrogação do regime do Certificado Digital COVID da UE assegura que os cidadãos da União possam continuar a beneficiar de certificados interoperáveis e mutuamente aceites de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 em situações em que os Estados-Membros possam considerar necessário reintroduzir temporariamente determinadas restrições à livre circulação com base na saúde pública. Ao mesmo tempo, cumpre salientar que o Regulamento (UE) 2021/953 de modo algum obriga os Estados-Membros a exigir prova de vacinação, teste ou recuperação no contexto do exercício da livre circulação.

Sempre que, em resposta a um agravamento significativo da situação epidemiológica, um Estado-Membro considerar que as restrições à livre circulação são, não obstante, necessárias para salvaguardar a saúde pública e proporcionadas, essas restrições devem limitar-se a exigir que os viajantes estejam na posse de um Certificado Digital COVID da UE válido. Para determinar se uma situação deve ser qualificada como um agravamento significativo da situação epidemiológica, os Estados-Membros devem, em especial, ter em conta a pressão exercida pela COVID-19 sobre os respetivos sistemas de saúde, nomeadamente em termos de admissão e número de doentes internados no hospital e em unidades de cuidados intensivos. Neste contexto, o ECDC publica dados pertinentes sobre a evolução da situação epidemiológica.

Os Estados-Membros devem também avaliar se tais restrições são suscetíveis de ter um impacto positivo na situação epidemiológica, incluindo uma diminuição significativa da pressão exercida sobre os sistemas nacionais de saúde, uma vez que, regra geral, os fatores nacionais influenciam muito mais a situação epidemiológica do que as viagens transfronteiriças. Nessas situações, as intervenções não farmacêuticas a nível nacional, como o uso de máscaras, a ventilação e o distanciamento físico, em vez de restrições de viagem, podem ser eficazes para diminuir a propagação da COVID-19, caso implementadas de forma precoce e abrangente e suficientemente postas em prática pela sociedade.

No que diz respeito à eventual obrigatoriedade de posse de um Certificado Digital COVID da UE válido, as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2022/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser refletidas na Recomendação (UE) 2022/107. Em primeiro lugar, importa clarificar que os Certificados Digitais COVID da UE emitidos a pessoas que participam em ensaios clínicos de vacinas contra a COVID-19 podem ser aceites por outros Estados-Membros, a fim de levantar as restrições à livre circulação. A fim de facilitar o exercício da livre circulação dos cidadãos da União inoculados com uma vacina contra a COVID-19 que tenha concluído o procedimento de listagem para uso de emergência da OMS, deve igualmente recomendar-se aos Estados-Membros que aceitem os Certificados Digitais COVID da UE emitidos após a administração dessas vacinas. Além disso, os certificados de teste e recuperação podem agora ser emitidos com base em testes laboratoriais de antigénio.

Dada a sua situação específica ou função essencial, certas categorias de viajantes que exercem o seu direito de livre circulação devem ficar isentas de uma possível obrigação de posse de um Certificado Digital COVID da UE. Tendo em conta a atual situação de segurança, é importante que esta lista inclua expressamente diplomatas, funcionários de organizações internacionais, pessoas convidadas por organizações internacionais cuja presença física seja necessária para o bom funcionamento dessas organizações, pessoal militar, trabalhadores humanitários e pessoal da proteção civil. A lista deve também incluir as pessoas abrangidas pelo artigo 2.º da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho e ser coerente com a proposta da Comissão de recomendação do Conselho sobre uma abordagem coordenada das viagens para a União durante a pandemia de COVID-19. Contudo, tal não deve impedir os Estados-Membros de oferecerem vacinação e testes a estas categorias de pessoas.

A fim de poder reagir rapidamente a novas variantes do SARS-CoV-2 emergentes, deve ser mantido o mecanismo de «travagem de emergência», quando puderem ser tomadas medidas adicionais ao Certificado Digital COVID da UE. A fim de o alinhar com as alterações acima descritas, deve ficar claro que mecanismo de «travagem de emergência» pode ser utilizado em resposta ao surgimento de uma nova variante do SARS-CoV-2 que suscite preocupação ou interesse, com o objetivo de abrandar a sua propagação através de restrições de viagem, ganhando assim tempo para mobilizar uma maior capacidade hospitalar e desencadear o desenvolvimento de vacinas. Pode também ser utilizado no caso de a situação epidemiológica se agravar rápida e gravemente de uma forma que indicie a emergência de uma nova variante do SARS-CoV-2 que suscite preocupação ou interesse.

Sempre que um Estado-Membro introduza a obrigação de apresentação de um Certificado Digital COVID da UE válido, ou tome medidas adicionais em conformidade com o mecanismo de «travagem de emergência», deve informar rapidamente a Comissão e os outros Estados-Membros em conformidade através da rede do Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR) e fornecer informações sobre as razões, o impacto esperado, a entrada em vigor e a duração de tais restrições de viagem. Deve incluir informações que atestem a conformidade de tais restrições de viagem com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, por exemplo, devido à situação geográfica específica do Estado-Membro em causa ou às vulnerabilidades específicas do seu sistema nacional de saúde.

A fim de obter informações atempadas, pertinentes e representativas sobre o aparecimento e a circulação de variantes do SARS-CoV-2 que suscitam preocupação ou interesse, os Estados-Membros devem avaliar a circulação de diferentes variantes do SARS-CoV-2 na comunidade, selecionando amostras representativas para sequenciação, realizar a caracterização genética e comunicar os resultados da tipagem de variantes em conformidade com as orientações de sequenciação publicadas pelo ECDC.

Continua também a ser importante assegurar que as informações sobre quaisquer novas medidas sejam disponibilizadas ao público o mais rapidamente possível. Com efeito, como salientado pela Comissão na sua comunicação de 2 de setembro de 2022, os Estados-Membros devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que os potenciais viajantes estejam bem informados sobre eventuais restrições de viagem que possam encontrar ao entrar noutro Estado-Membro. A plataforma Web Re-Open EU continua a ser um ponto de referência fundamental para todas as pessoas que viajam na União.

A Comissão propõe igualmente a eliminação do mapa-semáforo publicado pelo ECDC na sequência da adoção da Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho, em outubro de 2020. Tendo em conta a evolução epidemiológica, a metodologia do mapa foi adaptada em fevereiro de 2021, junho de 2021 e janeiro de 2022. A sua última versão, que utiliza a taxa de notificação de casos dos últimos 14 dias ponderada pela cobertura vacinal, baseou-se em experiências com a variante Delta. No entanto, o elevado número de infeções causadas pela variante Ómicron resultou na marcação de grandes partes do mapa a «vermelho-escuro», apesar de todos os Estados-Membros terem levantado as respetivas restrições à livre circulação. Além disso, à medida que os Estados-Membros adaptaram os seus regimes de testagem, diversas regiões apareceram a «cinzento-escuro», pelo facto de as taxas de testagem comunicadas terem descido abaixo do limiar estabelecido na Recomendação (UE) 2022/107. Não se prevê que esta mudança das estratégias de despistagem para amostras representativas da população se altere num futuro previsível. Consequentemente, o mapa-semáforo tornou-se uma representação inadequada da situação epidemiológica na União. Na sequência de debates com os Estados-Membros e a Comissão, o ECDC procedeu à suspensão temporária da publicação do mapa em julho de 2022.

Assim sendo, a Comissão propõe igualmente suprimir, juntamente com o mapa-semáforo, as referências a medidas adicionais específicas para as pessoas que viajam a partir de zonas «vermelho-escuro». Seja como for, o ECDC continuará a publicar dados sobre indicadores epidemiológicos pertinentes. Garante-se, deste modo, a possibilidade de continuar a comparar a situação epidemiológica em diferentes regiões, em especial em caso de agravamento da situação epidemiológica.