PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/127

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Intensificar o financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas: uma matriz europeia para o pacto de Copenhaga»

[COM(2009) 475 final]

(2010/C 128/24)

Relatora-Geral: Lavinia ANDREI

Em 10 de Setembro de 2009, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Intensificar o financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas: uma matriz europeia para o pacto de Copenhaga

COM(2009) 475 final.

Em 29 de Setembro de 2009, a Mesa do Comité decidiu incumbir a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 457.a reunião plenária de 4 e 5 de Novembro de 2009 (sessão de 5 de Novembro), designou relatora-geral Lavinia Andrei e adoptou por 179 votos a favor, 4 votos contra e 11 abstenções o seguinte parecer

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE saúda estas propostas que chegam no momento certo e exorta as instituições a terem-nas urgentemente em conta de forma a contribuírem realmente para o êxito da reunião de Copenhaga. A comunicação é já um bom começo, já que os países industrializados não têm até agora querido avançar com números para o seu financiamento.

1.2. O financiamento da luta contra as alterações climáticas não deve ser visto como um apoio de carácter voluntário mas como uma obrigação, consagrada no articulado da Convenção CCNUCC (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas), de destinar aos países em desenvolvimento novos recursos adicionais, adequados e previsíveis. O respeito do princípio de «responsabilidades comuns, mas diferenciadas» desta Convenção terá de ser obrigatório para os países industrializados.

1.3. Os países em desenvolvimento precisam de serem ajudados no seu combate às alterações climáticas, conforme reconhecido pela UE na Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. Nas próximas décadas, é provável que estes países enfrentem custos anuais na ordem das centenas de milhares de milhões de euros para a sua atenuação e adaptação.

1.4. O CESE concorda com a proposta da UE de um financiamento público de arranque rápido por parte dos países industrializados da ordem dos 5 a 7 mil milhões de euros por ano, no período anterior a 2013. É um bom começo se considerarmos o ambiente que reina actualmente e a falta de confiança entre o Sul e o Norte.

1.5. O CESE aprecia igualmente a atitude positiva da Comissão perante uma acção que permita libertar recursos financeiros a partir do sector da aviação e do transporte marítimo internacional.

1.6. Por outro lado, são já perceptíveis alguns sinais bem claros de que os países em desenvolvimento, especialmente a África, consideram deveras modesta a oferta da UE e que terão de ser afinal eles a arcar com os prejuízos causados por outros ao longo de muitos anos. Com base numa estimativa modesta, várias ONG e economistas da ONU têm defendido, com razão, que o financiamento necessário a ser concedido pelos países desenvolvidos a favor dos países em desenvolvimento se eleva a um montante anual de 150 mil milhões de dólares (cerca de 110 mil milhões de euros), durante o período de compromisso de 2013-2017.

1.7. Tomando como ponto de partida as receitas geradas pelo mercado de carbono, a Comissão presume que os elevados lucros realizados pelas partes envolvidas poderão reverter plenamente a favor dos países em desenvolvimento onde serão destinados a actividades com baixas emissões de carbono. Na prática, o mais provável é que esses lucros vão parar aos cofres das empresas privadas, muitas delas originárias de países desenvolvidos.

1.8. O CESE também está preocupado com a visão da UE sobre o investimento do sector privado nos países em desenvolvimento, tanto mais que a União Europeia ainda não encontrou uma via para garantir que os Estados-Membros invistam as receitas geradas pelo regime comunitário de comércio de licenças de emissão em energia limpa.

1.9. A Comissão deveria avançar com um plano revisto e viável para manter a sua liderança na política climática internacional. A UE deve continuar igualmente a pressionar os EUA e outros países no sentido de estes manifestarem a sua posição sobre o financiamento da luta contra as alterações climáticas.

1.10. As promessas de aumento dos recursos financeiros, quer a nível internacional quer nacional, deveriam estar sujeitas a disposições mensuráveis, notificáveis e verificáveis.

2. Introdução

2.1. Em 10 de Setembro de 2009, a Comissão Europeia apresentou a comunicação intitulada «Intensificar o financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas: uma matriz europeia para o pacto de Copenhaga».

2.2. O presente documento procura desbloquear o actual impasse nas negociações em que os países desenvolvidos esperam que os países em desenvolvimento, em especial os economicamente mais avançados, contribuam para o esforço geral, ao mesmo tempo que os países em desenvolvimento esperam uma posição clara da parte dos países desenvolvidos sobre o financiamento das medidas de atenuação e adaptação.

2.3. Esta proposta não chega, contudo, para assegurar um pacto eficaz em Copenhaga. Haverá que providenciar por reduções ambiciosas em todos os países desenvolvidos, medidas de atenuação adequadas nos países em desenvolvimento e uma arquitectura global eficaz que permita dar os incentivos necessários para galvanizar o investimento numa economia com baixas emissões de carbono.

2.4. As necessidades de financiamento para acções de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento poderiam atingir cerca de 100 mil milhões de euros por ano até 2020. A maioria dos recursos financeiros necessários terá de ser gerada internamente e provir da expansão do mercado mundial do carbono, mas deverão ser disponibilizados fundos públicos internacionais da ordem dos 22 a 50 mil milhões de euros por ano até 2020.

2.5. A Comissão Europeia propõe que esse financiamento público seja assegurado pelos países industrializados e pelos países mais avançados economicamente dada a sua quota de responsabilidade pelas emissões e a sua capacidade de fornecer o financiamento necessário. Isso poderia significar uma contribuição da UE de 2 a 15 mil milhões de euros por ano até 2020.

3. Documento da Comissão

3.1. Com base em estimativas da Comissão, as necessidades de financiamento para acções de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento poderiam atingir cerca de 100 mil milhões de euros por ano até 2020. O financiamento nacional (público e privado) nos países em desenvolvimento, o mercado global do carbono e, complementarmente, os fluxos financeiros públicos internacionais devem, todos eles, ter um papel a desempenhar para fazer face a estas necessidades. O financiamento público e privado nacional poderia contribuir com 20-40 %, o mercado do carbono com cerca de 40 % e o financiamento público internacional poderia cobrir as restantes necessidades.

3.2. O mercado internacional de carbono poderia fornecer algo como 38 mil milhões de euros por ano até 2020. O acordo de Copenhaga deve estabelecer um novo mecanismo sectorial de créditos de carbono, concentrando ao mesmo tempo o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) no apoio aos países menos desenvolvidos.

3.3. Deveriam ser disponibilizados fundos públicos internacionais da ordem dos 22 a 50 mil milhões de euros por ano até 2020. A partir de 2013, as contribuições para o financiamento público deveriam ser repartidas em função da capacidade contributiva dos países e da sua responsabilidade pelas emissões, e incluir os países em desenvolvimento economicamente mais avançados. Com base nestes pressupostos, a participação da UE deveria situar-se entre 10 e 30 %, em função da ponderação atribuída a estes dois critérios. Caso se venha a alcançar um resultado ambicioso em Copenhaga, a contribuição da UE poderia assim ser de 2 a 15 mil milhões de euros por ano até 2020, dependendo do volume total do financiamento global acordado e da ponderação dada a cada critério de repartição.

3.4. O apoio à adaptação deveria dar prioridade aos países em desenvolvimento mais pobres e vulneráveis.

3.5. Os sectores da aviação e do transporte marítimo internacional podem constituir uma importante fonte de financiamento inovador.

3.6. A governação do futuro enquadramento financeiro internacional deve ser descentralizada e de tipo ascendente. Um novo Fórum de Alto Nível sobre o financiamento internacional da luta contra as alterações climáticas deve monitorizar e analisar periodicamente as lacunas e os desequilíbrios no financiamento das medidas de atenuação e adaptação.

3.7. Todos os países, excepto os menos desenvolvidos (LCD), deveriam preparar até 2011 planos de crescimento com baixas emissões de carbono, com objectivos a médio e longo prazo credíveis, e elaborar inventários anuais dos gases com efeito de estufa.

3.8. Entre 2010 e 2012, o volume de financiamento de arranque rápido para fins de adaptação, atenuação e reforço de capacidades, a fornecer pelo mundo desenvolvido, poderia situar-se entre 5 e 7 mil milhões de euros por ano. Para tal, a UE deveria ponderar uma contribuição imediata da ordem dos 0,5 a 2,1 mil milhões de euros por ano, a partir de 2010. Tanto o orçamento da UE como os orçamentos nacionais deveriam estar prontos a contribuir para este financiamento.

3.9. Para o período após 2012, e integrada no pacote de propostas para o próximo enquadramento financeiro, a Comissão apresentaria uma proposta de acção única e global da UE, indicando se a partir de 2013 a mesma deveria ser financiada no âmbito do orçamento, ou através do estabelecimento de um fundo especial para o clima, integrado no pacote de propostas para o enquadramento financeiro pós-2013, ou ainda mediante a combinação destes dois modos de financiamento. As contribuições directas de cada um dos Estados-Membros poderiam também constituir uma importante fonte de financiamento da UE, como parte do esforço global feito pela UE.

3.10. Se não for utilizado o orçamento da UE, a repartição das contribuições no interior da UE deverá obedecer aos mesmos princípios de contribuição que a nível internacional, tendo em conta as circunstâncias especiais dos Estados-Membros.

4. Observações na generalidade

4.1. O CESE congratula-se com a comunicação da Comissão, que procura desbloquear o actual impasse nas negociações internacionais para um novo acordo sobre o clima em Copenhaga, apresentando uma matriz para o financiamento da luta contra as alterações climáticas e destacando a actual necessidade de metas ambiciosas para a redução das emissões.

4.2. O G77 (grupo dos países em desenvolvimento) tornou claro que, para os seus membros, a questão central no contexto de um acordo das Nações Unidas sobre o clima é a concessão de meios financeiros suficientes para combater as alterações climáticas. É geralmente aceite que os países em desenvolvimento – e os grupos mais carenciados dessas sociedades – serão os primeiros e os mais gravemente afectados pela mudança das condições climáticas.

4.3. Os países em desenvolvimento também precisarão da nossa ajuda para combaterem as alterações climáticas, conforme reconhecido pela UE na CCNUCC (Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas). Nas próximas décadas, é provável que aqueles países enfrentem custos anuais na ordem das centenas de milhares de milhões de euros.

4.4. O CESE regozija-se com o facto de a Comissão ter dado o primeiro passo analisando as diferentes fontes de financiamento possíveis e manifestando a intenção de encorajar a avaliação de cada uma delas para identificar os recursos disponíveis, as opções de financiamento e os modos de canalizá-lo. No entanto, com base numa estimativa modesta, várias ONG e economistas da ONU têm defendido, com razão, que o financiamento necessário a ser concedido pelos países desenvolvidos a favor dos países em desenvolvimento se eleva a um montante anual de 150 mil milhões de dólares (cerca de 110 mil milhões de euros).

4.5. Dever-se-ia procurar tirar mais partido da flexibilidade proporcionada pelo novo mecanismo sectorial do mercado do carbono (SCM) para assegurar, na prática, a sua aplicação e minimizar os riscos de insucesso. Importa prestar atenção aos critérios de adicionalidade no quadro do MDL e do SCM, para evitar confusões.

4.6. Todos os financiamentos para a luta contra as alterações climáticas devem provir de novas fontes e ir para além dos compromissos assumidos pelos países desenvolvidos para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (equivalente a 0,7 % do PIB), dado que as alterações climáticas imporão substanciais custos suplementares que vão além dos compromissos inicialmente previstos aquando da fixação de objectivos. Importa ter em consideração que apenas alguns países cumpriram a sua promessa de aumentar a APD para 0,7 % do PIB. A tendência da última década sugere que é exígua a probabilidade de este objectivo vir a ser alcançado.

4.7. Mais do que nunca, a UE deve prosseguir as suas medidas e afirmar a sua liderança na política climática internacional durante as negociações para o acordo global sobre alterações climáticas em Copenhaga. A actual crise financeira sem precedentes terá uma vida breve e resolver-se-á mais tarde ou mais cedo. As alterações climáticas, em contrapartida, vieram para ficar.

4.8. A recuperação económica depende da resposta às alterações climáticas. Se os líderes não conseguirem adoptar as medidas prementes ainda este ano, é provável que o custo do impacto das alterações climáticas supere os 20 % do PIB mundial. Segundo Nicholas Stern, antigo economista-chefe do Banco Mundial, seriam superados os custos da Grande Depressão e das duas guerras mundiais em conjunto, além de poder causar a morte a muitos seres humanos e a extinção de numerosas espécies.

4.9. A UE deve continuar a pressionar os EUA e outros países no sentido de manifestarem a sua posição sobre o financiamento da luta contra as alterações climáticas. As promessas de aumento dos recursos financeiros, quer a nível internacional quer nacional, deveriam ficar sujeitas a disposições mensuráveis, notificáveis e verificáveis.

5. Observações na especialidade

5.1. Gerar fluxos financeiros adequados

5.1.1. Mobilizar o financiamento nacional

5.1.1.1. O financiamento privado nacional constituirá uma grande parte dos investimentos necessários, não só nos países desenvolvidos mas também nos países em desenvolvimento. Grande parte deste investimento já é comercialmente viável – sendo o investimento adicional compensado pela redução da factura energética.

5.1.1.2. Os países mais pobres, em especial os menos desenvolvidos, bem como os segmentos mais pobres das populações dos países em desenvolvimento, não terão meios suficientes para investir em medidas de adaptação para fazer face aos efeitos adversos das alterações climáticas. Dependerão em grande parte da ajuda pública, nacional e internacional.

5.1.2. Tirar pleno partido do mercado do carbono

5.1.2.1. O CESE reconhece que o mercado internacional do carbono – apesar de ainda não ter amadurecido e haver uma série de dúvidas quanto aos créditos de compensação – é um instrumento para impulsionar o investimento do sector privado nos países em desenvolvimento. Poder-se-á melhorar a eficiência do mercado de carbono através da redução das licenças de emissão com base num acordo ambicioso em Copenhaga.

5.1.2.2. O principal veículo de financiamento para uma nova convenção-quadro das Nações Unidas deveria ser o financiamento associado ao mercado através de vendas em leilão de uma percentagem de licenças de emissão (unidades de quantidade atribuída) dentro do regime internacional (e não do regime de comércio de licenças de emissão da UE – RCLE-UE) ou através da sua aquisição a um preço fixo. Este financiamento poderia ser completado, por exemplo, por um imposto sobre os transportes aéreo e marítimo, pela venda em leilão de licenças de emissão para estes sectores no âmbito de regimes regionais e nacionais (por exemplo, o RCLE-UE), ou pela tributação das transacções no mercado de carbono.

5.1.2.3. Importa não esquecer que o mercado de carbono é um mercado de produtos derivados que permite a especulação sobre o preço (futuro) da redução das emissões por grandes investidores. Este mercado já está a mostrar as suas fraquezas e poderá desestabilizar ainda mais o mercado financeiro internacional. Os países em desenvolvimento defenderam, em Banguecoque, que confiar em mecanismos de mercado aumentaria a vulnerabilidade dos países do Sul, que já estão a ser afectados pela fome e pela crise financeira e climática.

5.1.2.4. É necessário criar processos de validação e verificação para acelerar os processos no MDL e nos novos mecanismos SCM.

5.1.2.5. Há que investir mais no reforço das capacidades e na formação de peritos em todas as áreas do mercado de carbono, tanto em países desenvolvidos como em países em desenvolvimento.

5.1.2.6. Para conseguir aplicar o MSC dever-se-á encontrar uma definição transparente para «países em desenvolvimento economicamente mais avançados». O CESE apoia a intenção de se introduzir MSC nos sectores da economia altamente competitivos, mas alerta para o risco elevadíssimo de este fracassar, se a sua concepção não for a mais sólida possível.

5.1.3. Determinar a amplitude do financiamento público internacional

5.1.3.1. O CESE concorda em que «quanto menor for o resultado obtido com o mercado do carbono, maior será a necessidade de financiamento público para as acções de atenuação».

5.1.3.2. É preciso criar mecanismos para avaliar regularmente as necessidades de financiamento público. No entanto, a Comissão deve estar ciente de que o financiamento público poderá introduzir distorções no mercado de carbono, se não for atribuído a sectores onde o acesso é difícil e falta interesse e iniciativa (ou seja, reforço das capacidades e formação).

5.1.4. Financiamento público internacional de arranque rápido para 2010-2012

5.1.4.1. O CESE concorda em que o financiamento público internacional de arranque rápido é importante tendo em vista um acordo global, equilibrado e ambicioso em Copenhaga, devendo visar, especialmente, o reforço de capacidades, incluindo a concepção de planos de crescimento com baixo teor de carbono, a preparação para a luta contra as alterações climáticas, projectos-piloto e medidas imediatas de adaptação. Este apoio de arranque rápido devia ter como objectivo preparar para a acção eficaz e eficiente a médio e longo prazo e evitar o atraso na aplicação de acções ambiciosas.

5.1.5. Financiamento inovador da parte do sector da aviação e do transporte marítimo internacional

5.1.5.1. As emissões provocadas pelo transporte aéreo e marítimo internacional são elevadas e estão a aumentar rapidamente. Estas deverão ser regulamentadas, caso se pretenda estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera. A regulamentação neste domínio poderá gerar recursos financeiros significativos para um acordo sobre o clima. Os custos seriam assumidos principalmente pelos passageiros dos transportes aéreos e consumidores nos países desenvolvidos. Contudo, tal acção exigirá a cooperação da Organização da Aviação Civil Internacional e da Organização Marítima Internacional, que têm bloqueado, na última década, todos os esforços no sentido de regulamentar estas emissões.

5.1.6. Determinar as contribuições para o financiamento público internacional

5.1.6.1. O CESE concorda em que «dar mais peso às emissões do que ao PIB seria mais um incentivo para reduzir as emissões, e seria o reconhecimento da aplicação precoce das medidas de redução». Considera, no entanto, que se deverá promover um mecanismo adequado de medição para que se possa alcançar um acordo em Copenhaga.

5.2. A contribuição da UE para o financiamento público da luta contra as alterações climáticas

5.2.1. O CESE apoia a decisão da Comissão de negociar como entidade única e avançar com uma proposta única e global.

5.2.2. Quanto à forma de canalizar o financiamento, o CESE recomenda que se utilizem as estruturas existentes, estabelecendo, porém, processos transparentes de monitorização e notificação a fim de minimizar os custos e assegurar a correcta aplicação dos recursos.

5.3. Uma matriz europeia para uma governação descentralizada e ascendente do financiamento da luta contra as alterações climáticas

5.3.1. O facto de a UE poder utilizar como modelo a sua estrutura de governação poderá ser-lhe muito útil nas próximas etapas.

5.3.2. Dada a falta de conhecimentos especializados, mesmo em alguns Estados-Membros, o CESE considera irrealista o prazo indicado (2011) para a apresentação, por todos os países, de planos de crescimento com baixas emissões de carbono, se a UE pretende que estes sejam sólidos e exequíveis.