DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Contexto da proposta

A presente decisão incide sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), num montante de 1 196 797 579 EUR, para prestar assistência à Itália na sequência de uma série de terramotos que ocorreram entre agosto de 2016 e janeiro de 2017 nas regiões de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria. A referida mobilização é acompanhado pelo projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 4/2017, que propõe a inscrição das dotações necessárias no orçamento geral 2017, tanto a respeito das autorizações como dos pagamentos, uma vez deduzido o adiantamento já desembolsado em 2016 (30 000 000 EUR).

2.Informações e condições

Em 16 de novembro de 2016, a Comissão recebeu um primeiro pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE, em relação a uma série de terramotos que afetaram as regiões de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria, uma vez registados os primeiros prejuízos em 24 de agosto de 2016. Este pedido inicial estava incompleto, dado que uma segunda série de terramotos havia ocorrido no final de outubro de 2016, tendo ainda de proceder-se à avaliação destes danos adicionais. Em 18 de janeiro de 2017, pouco antes da apresentação projetada de um pedido atualizado, verificou-se uma terceira série de fortes terramotos. Por conseguinte, em 15 de fevereiro de 2017, as autoridades italianas apresentaram um pedido atualizado, com uma revisão das estimativas, incluindo todos os danos causados no período compreendido entre 24 de agosto de 2016 e 18 de janeiro de 2017.

Os serviços da Comissão examinaram este pedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Regulamento FSUE»), nomeadamente os artigos 2.º, 3.º e 4.º. São em seguida apresentados os elementos mais importantes dessa análise.

(1)Durante o período compreendido entre 24 de agosto de 2016 e 18 de janeiro de 2017, vários terramotos fortes, cuja magnitude oscilou entre 5,9 e 6.5 na escala de Richter, seguidos de múltiplas réplicas, afetaram vastas regiões da cadeia dos Apeninos, na Itália central, designadamente nas regiões de Abruzo, Lácio, Marcas e Úmbria.

(2)Os terramotos são de origem natural, sendo portanto abrangidos pelo âmbito de aplicação principal do FSUE.

(3)O pedido de Itália, inicialmente recebido em 16 de novembro de 2016, respeitou o prazo de 12 semanas após terem sido registados os primeiros danos em 24 de agosto de 2016. No seu pedido, as autoridades italianas sublinharam que a apreciação dos danos estava incompleta e que os dados eram apenas provisórios. O processo relativo ao pedido final foi concluído em 15 de fevereiro de 2017, tendo incluído os danos que ocorreram entre 24 de agosto de 2016 e 18 de janeiro de 2017.

(4)No seu pedido, a Itália solicitava o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento FSUE. Em 29 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2016) 7861 relativa à concessão de um adiantamento no montante de 30 000 000 EUR (montante máximo autorizado ao abrigo das disposições do Regulamento FSUE) a respeito da contribuição financeira projetada do FSUE e subsequentemente desembolsada na íntegra à Itália.

(5)As autoridades italianas estimaram em 21 878,8 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante representa 1,36 % do RNB da Itália, e excede o limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do FSUE aplicável à Itália em 2016, que se situa em 3 312,2 milhões de EUR (ou seja, 3 mil milhões de EUR a preços de 2011). Uma vez que os prejuízos diretos totais estimados excedem o limiar de «catástrofe de grandes proporções», a catástrofe pode ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções».

(6)No que respeita ao impacto e às consequências da catástrofe, o terramoto de 24 de agosto de 2016 causou 299 mortes e 390 pessoas foram hospitalizadas. Os terramotos em outubro não resultaram em vítimas mortais. Os acontecimentos em janeiro conduziram a mais 34 feridos. A assistência prestada à população nos meses que se seguiram aos choques de 26 e 30 de outubro de 2016 atingiu o seu ponto culminante em 7 de novembro, quando foram assistidas quase 32 000 pessoas. Milhares de pessoas tiveram de ser evacuadas, incluindo pacientes internados em hospitais na região da Úmbria. Em 8 de novembro de 2016, a população assistida superou 30 000 pessoas no território das quatro regiões afetadas, tendo cerca de 11 000 sido alojadas em hotéis e noutras instalações nos territórios diretamente afetados ao longo da costa da região de Marcas e nas zonas do interior da Úmbria, enquanto outras pessoas foram acolhidas em instalações públicas disponibilizadas pelas autarquias. Na zona que já havia sido fortemente afetada pelos acontecimentos de agosto e outubro registaram-se novos terramotos em 18 de janeiro de 2017 e as fortes quedas de neve resultaram no isolamento de muitas aldeias na região de Abruzzo, tendo comprometido gravemente as condições de vida da população nessa área. As operações de busca e salvamento assumiram uma natureza extremamente complexa.

(7)A zona afetada pelo terramoto de 24 de agosto de 2016 consagra-se essencialmente à agricultura e ao turismo. As estruturas de muitas explorações agrícolas sofreram danos (estábulos, armazéns e remessas de equipamento). Nas zonas afetadas das regiões de Marcas e da Úmbria, o número de serviços e empresas industriais é consideravelmente mais elevado do que no resto das zonas afetadas. Os danos às empresas nestas regiões são bastante significativos. Além disso, os sismos tiveram repercussões muito negativas no setor do turismo que denotava uma grande prosperidade em toda essa zona. Muitas residências de férias, situadas em parques nacionais, registaram danos significativos. Dado que os terramotos atingiram muitas cidades medievais em zonas montanhosas, o respetivo património cultural sofreu danos significativos. Por exemplo, o centro da cidade de Amatrice foi destruído após os tremores de terra de 24 de agosto. O terramoto de 30 de outubro destruiu a basílica de S. Benedito, do século XIV, em Norcia.

(8)As autoridades italianas estimaram o custo das operações essenciais de emergência e recuperação elegíveis por força do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento FSUE em 2 149 363 344 de EUR, que discriminaram por tipo de operação. A maior fração deste montante corresponde aos custos de restabelecimento da operacionalidade das infraestruturas, designadamente no domínio rodoviário, e, em seguida, aos custos dos serviços de emergência e do alojamento provisório.

(9)As regiões afetadas são elegíveis enquanto «regiões em transição e mais desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) (2014-2020). As autoridades italianas manifestaram à Comissão a sua intenção de redistribuir o financiamento dos programas dos FEEI a favor das medidas de recuperação.





(10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não existe atualmente qualquer procedimento de infração em curso. A Itália refere que não vigora qualquer legislação específica da União relativa aos riscos sísmicos. No entanto, no quadro da legislação em matéria de proteção civil da União, os Estados-Membros devem proceder às avaliações de risco que são necessárias a nível nacional ou subnacional e fornecer à Comissão uma síntese dos elementos pertinentes dessas avaliações até 22 de dezembro de 2015 e, posteriormente, cada três anos. A Itália respeita esta disposição e já apresentou à Comissão Europeia (DG ECHO) o seu Plano Nacional de Avaliação dos Riscos.

(11)À data da apresentação do pedido, a Itália não era objeto de qualquer processo por infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza da catástrofe.

(12)As autoridades italianas confirmaram que os custos elegíveis não estão cobertos por seguros.