COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.5.2022 SWD(2022) 623 final DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Relatório sobre Portugal - 2022 que acompanha o documento Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o programa nacional de reformas de Portugal de 2022 e que formula um parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade de Portugal de 2022 {COM(2022) 623 final} - {SWD(2022) 640 final}



Panorâmica da situação da economia e do emprego A economia portuguesa está bem encaminhada no processo de recuperação e expansão A economia portuguesa continua a recuperar após ter sido duramente atingida pela pandemia. Antes da crise da COVID-19, a economia estava a crescer a bom ritmo. No entanto, a grande dependência do país em relação ao turismo (13 % do emprego em 2019) () tornou a economia particularmente vulnerável à pandemia, registando-se uma contração do PIB de 8,4 % (ver anexo 19) em 2020. A economia portuguesa cresceu 4,9 % em 2021, recuperando mais de metade do nível de produção perdido em 2020. Graças à atenuação das restrições, às elevadas taxas de vacinação em Portugal e à recuperação prevista da exportação de serviços, impulsionada pelo importante setor do turismo português, prevê-se que o crescimento continue a acelerar, para atingir 5,8 % em 2022. Estima-se que, no primeiro trimestre de 2022, o PIB tenha atingido o nível anterior à pandemia. A inflação aumentou para 0,9 % em 2021, prevendo-se que continue a aumentar até atingir 4,4 % em 2022, num contexto de volatilidade significativa nos mercados de matérias-primas, sob o efeito da invasão russa da Ucrânia. O mercado de trabalho demonstrou resiliência, mas o desemprego dos jovens permanece elevado. Em 2021, a maioria dos principais indicadores do mercado de trabalho recuperou para os níveis anteriores à pandemia. O desemprego caiu para 6,6 % em 2021. As taxas de emprego e de atividade recuperaram, para atingir níveis historicamente elevados, sob o impulso de regimes de apoio laboral, incluindo a assistência financeira ao abrigo do instrumento europeu de apoio para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) (ver anexo 3), que compensaram o impacto da pandemia. Com a eliminação progressiva da maioria dos regimes de apoio, prevê-se que, em 2022 e 2023, o emprego aumente a um ritmo muito mais lento do que o PIB (gráfico 1.1). Os jovens com emprego precário foram gravemente afetados pela pandemia. A taxa de desemprego dos jovens, que era já superior à média da UE antes da crise, atingiu um pico de 26,1 % no terceiro trimestre de 2020 e manteve-se acima dos 20 % em 2021, com taxas particularmente elevadas nos Açores e na Madeira. Gráfico 1.1: Crescimento real do PIB e indicadores selecionados do mercado de trabalho Fonte: Comissão Europeia As disparidades regionais persistem. O PIB per capita de Portugal diminuiu, passando de 76 % da média da UE, em 2020, para 74 % em 2021, sendo Lisboa a única região portuguesa que se situa próxima da média da UE. Portugal continua a enfrentar desafios para alcançar um maior nível de coesão inter e intrarregional. As atividades de elevado valor acrescentado e os serviços públicos estão concentrados na região da capital, persistindo fortes disparidades entre Lisboa e o resto do país (ver anexo 15). As finanças públicas beneficiam da recuperação, mas subsistem desequilíbrios económicos A situação orçamental de Portugal começou a melhorar. Partindo de um excedente de 0,1 % do PIB em 2019, o saldo orçamental público converteu-se num défice de 5,8 % do PIB em 2020, que posteriormente diminuiu para 2,8 % do PIB, em 2021. Com a retoma económica, prevê-se que a eliminação progressiva das medidas de atenuação da crise e o aumento das receitas fiscais conduzam a uma nova redução do défice, em 2022 e 2023. A tendência prolongada de baixo investimento público em Portugal inverteu-se, devendo o investimento público continuar a aumentar até atingir níveis historicamente elevados nos próximos anos, estimulado pela implementação do plano de recuperação e resiliência (PRR). O rácio dívida pública/PIB retomou uma trajetória descendente em 2021, mas continuou a ser um dos mais elevados da UE (127,4 % em 2021). As tendências demográficas adversas e o aumento do número de funcionários no setor público exercem pressão sobre a despesa pública. A implementação de um quadro orçamental mais robusto e a redução das vulnerabilidades, tanto de longa data como emergentes, das empresas públicas, continuam a ser fundamentais para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas de Portugal. Portugal enfrenta uma série de desequilíbrios macroeconómicos persistentes. Os principais desequilíbrios identificados na análise aprofundada relativa a Portugal () prendem-se com níveis elevados de dívida externa, privada e pública, num contexto de baixo crescimento da produtividade (ver anexo 17). O surto da pandemia de COVID-19 em 2020 abalou temporariamente o processo de ajustamento, em especial no que se refere aos elevados rácios dívida/PIB de Portugal. A recuperação económica em 2021 e as projeções para 2022 e 2023 sugerem que o país regressou a uma trajetória mais favorável. Após uma melhoria em 2019, o crescimento da produtividade () deteriorou-se em 2020, em resultado do surto de COVID-19. Vários fatores explicam o fraco crescimento da produtividade observado em Portugal nos últimos anos (ver anexo 10). Trata-se nomeadamente de baixos níveis de capital por trabalhador, baixos níveis de investimento, uma capacidade de inovação modesta, um baixo nível de qualificações da população em geral e um ambiente empresarial que sofre as consequências de um sistema fiscal complexo e de um sistema judicial pouco eficiente. Os indicadores sociais e de sustentabilidade denotam uma trajetória positiva, mas subsistem problemas Portugal continua a fazer progressos em todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, apesar dos desafios que enfrenta. A maioria dos indicadores evoluiu favoravelmente nos últimos anos (ver anexo 1). A melhoria é mais acentuada nos domínios social e do mercado de trabalho (ODS 1 «Erradicar a pobreza» e ODS 8 «Trabalho digno e crescimento económico»). Por outro lado, registam-se progressos pouco significativos relativamente ao ODS 11 («Cidades e comunidades sustentáveis»), em virtude do fraco desempenho em termos de economia circular e de gestão dos resíduos. No que respeita ao ODS 3 («Saúde de qualidade e bem-estar») e ao ODS 9 («Indústria, inovação, infraestruturas»), os progressos são visíveis, mas a situação permanece muito aquém da média da UE, em resultado de alguns dos problemas que são identificados nas próximas secções, associados aos sistemas de saúde e de cuidados continuados e à inovação.

Portugal regista bons resultados na implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O número de pessoas que abandonam precocemente o ensino e a formação diminuiu. A nível do emprego, a discriminação das pessoas com deficiência e as disparidades entre homens e mulheres diminuíram, e a cobertura dos serviços de acolhimento de crianças melhorou (ver anexo 12). A desigualdade de rendimentos diminuiu nos anos anteriores à pandemia, convergindo com a média da UE, como se pode ver pelos indicadores de desigualdade como o rácio dos quintis de rendimento ou o coeficiente de GINI (). A taxa de risco de pobreza também diminuiu significativamente, tendo-se situado abaixo da média da UE antes da crise da COVID-19 (ver gráfico 1.2). Persistem disparidades regionais, sendo que a taxa de pobreza na Madeira e nos Açores continua ser quase o dobro da registada em Lisboa. Gráfico 1.2: Pobreza (taxa de risco de pobreza) e desigualdades (GINI) 2011-2020 (%) Fonte: Eurostat, EU-SILC Portugal continua a registar problemas em matéria de cobertura e adequação da proteção social. A adequação do rendimento mínimo é baixa, situando-se em 37,5 % do limiar de pobreza (58,9 % na UE) (), e a cobertura das prestações sociais é fraca. Persistem igualmente lacunas na cobertura formal dos trabalhadores com contratos atípicos. A pobreza no trabalho continua também a ser relativamente elevada. A taxa de pessoas empregadas em risco de pobreza era de 9,5 % em 2020, com uma maior incidência entre os trabalhadores a tempo parcial. O nível persistentemente baixo de redução da pobreza e das desigualdades através de transferências sociais (ver anexo 12) aponta para um nível de despesas com a proteção social inferior à média da UE e para ineficiências na estrutura e conceção do sistema de proteção social. Embora tenha vindo a crescer, o parque habitacional social continua a ser insuficiente relativamente à procura. A pobreza energética constitui igualmente um problema (ver anexo 6). Embora os recentes aumentos do salário mínimo possam reduzir a pobreza no trabalho, podem também desencorajar as pessoas de investir na sua educação devido à consequente menor diferenciação salarial entre os trabalhadores pouco qualificados e os altamente qualificados. Além disso, o impacto da pandemia de COVID-19 é suscetível de travar a tendência globalmente positiva. O hiato de pobreza, que mede a intensidade da pobreza, aumentou em 2020. Os dados nacionais () apontam para uma deterioração dos indicadores sociais em matéria de pobreza e desigualdade em 2021, sob o efeito da pandemia. Portugal deverá atingir as suas metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Portugal comprometeu-se a alcançar a neutralidade climática até 2050. A meta de redução das emissões da UE para 2020 foi ultrapassada nos setores não abrangidos pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE. Com a continuação das políticas atuais, Portugal deverá atingir folgadamente a sua meta para 2030 (ver anexo 5). Portugal tem uma elevada quota de energias renováveis, mas ainda não aproveita plenamente o seu potencial. Há margem para desenvolver a energia solar e eólica (ver anexo 5), particularmente ao largo da costa, tendo em conta o elevado potencial do país. Além disso, o reforço das interligações energéticas transfronteiras contribuiria para melhorar a segurança do aprovisionamento. Portugal enfrentará desafios crescentes devido às alterações climáticas. Os riscos de catástrofes naturais, como as secas e os incêndios florestais, estão a intensificar-se. A adaptação às alterações climáticas, em especial através da gestão das florestas e dos recursos hídricos, constitui um grande desafio para Portugal. Prevê-se que a invasão da Ucrânia pela Rússia tenha um impacto direto limitado na recuperação portuguesa A invasão da Ucrânia pela Rússia deverá ter um impacto económico direto limitado em Portugal, embora os efeitos indiretos possam ser significativos. Portugal depende pouco do aprovisionamento energético russo. Em 2020, importou da Rússia 10 % do seu gás natural (apenas gás natural liquefeito, que é mais facilmente substituível), não tendo importado carvão ou petróleo russos (). O volume global das trocas comerciais entre Portugal e a Rússia e a Ucrânia é baixo. Portugal depende da Ucrânia no que se refere a alguns produtos agrícolas de base, como os cereais e as oleaginosas. No entanto, a parte total das importações agrícolas provenientes da Rússia e da Ucrânia continua a ser reduzida. O impacto indireto das perturbações da cadeia de abastecimento a nível mundial pode, todavia, ser significativo. Os riscos estão relacionados com o aumento dos preços das matérias-primas, em especial da energia, mas também dos metais, dos produtos agrícolas, dos materiais de construção e das componentes para automóveis. Em termos de abastecimento alimentar, os riscos são agravados por fatores locais como as secas em Portugal, cuja frequência e intensidade estão a aumentar, afetando negativamente o rendimento das culturas e conduzindo a uma maior dependência dos produtos agrícolas importados. Portugal está a aplicar medidas para atenuar o aumento dos preços da energia. Essas medidas incluem um subsídio temporário ao consumo de combustível, uma redução do imposto sobre os combustíveis, um reembolso do IVA adicional cobrado com o aumento dos preços dos combustíveis através do imposto sobre os combustíveis e um congelamento da taxa sobre o carbono, no âmbito do mesmo imposto. As medidas setoriais incluem uma subvenção temporária para o setor do transporte de passageiros (autocarros e táxis), benefícios alargados ao abrigo dos impostos sobre veículos e combustíveis para o setor do transporte rodoviário de mercadorias, bem como uma dedução fiscal ao abrigo do imposto sobre o rendimento das sociedades, para o setor dos transportes no seu conjunto. Portugal afetou igualmente 150 milhões de EUR de receitas da taxa sobre o carbono para subsidiar o sistema nacional de eletricidade. Tal deverá contribuir para reduzir as tarifas de acesso à rede elétrica. Além disso, em abril de 2022, foi concedida uma prestação social fixa de 60 EUR aos agregados familiares com baixos rendimentos, que são mais vulneráveis ao aumento dos preços dos produtos alimentares. O impacto orçamental global destas medidas estima-se em cerca de 0,6 % do PIB até ao final de junho de 2022, altura em que todas essas medidas deverão cessar de se aplicar. Portugal introduziu políticas para fazer face à crise humanitária na Ucrânia. Foi adotado um regime especial de acolhimento para conceder proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. Este regime clarifica o estatuto jurídico das pessoas deslocadas da Ucrânia e facilita a oferta de habitação, educação e emprego. O plano de recuperação e resiliência está a ser implementado Portugal deverá receber 16,6 mil milhões de EUR em subvenções e empréstimos. O PRR inclui um vasto conjunto de reformas estruturais e investimentos que dão resposta à maioria dos desafios identificados no Semestre Europeu (ver anexo 4). Estas medidas centram-se no reforço da competitividade da economia portuguesa, na melhoria das competências e qualificações, no reforço da coesão territorial e social e na promoção do investimento público e privado para apoiar a transição digital e ecológica (ver anexo 2). Emprego, educação e justiça social O PRR inclui várias medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho e combater o elevado desemprego dos jovens, contribuindo para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A Agenda do Trabalho Digno inclui legislação que visa regulamentar o trabalho nas plataformas digitais e assegurar a igualdade de remuneração. É complementada por subsídios à contratação com vista a criar empregos sustentáveis. Estas medidas visam reduzir a segmentação e a precariedade no mercado de trabalho português. O regime de subsídios à contratação coloca uma tónica específica nos jovens trabalhadores, a fim de ajudar a combater os elevados níveis de desemprego neste segmento da população. Espera-se igualmente que as principais medidas em matéria de educação e competências, centradas na formação profissional, apoiem o emprego dos jovens. Proporcionar mais emprego permanente e de qualidade aos jovens continua a ser um dos principais desafios em matéria de emprego para Portugal. O PRR constitui uma resposta forte aos desafios socioeconómicos. Nele são abordados desafios sociais estruturais para as populações e as regiões necessitadas, tanto em Portugal continental como nas regiões dos Açores e da Madeira. No âmbito do PRR, Portugal adotou estratégias nacionais de combate à pobreza e de inclusão das pessoas com deficiência. O seu objetivo é melhorar as estruturas de assistência social e a cobertura dos serviços sociais, através de uma abordagem de base comunitária. Portugal está a tomar medidas para combater o problema da acessibilidade dos preços da habitação. O aumento dos preços da habitação e do arrendamento () (ver anexo 19) está a comprometer a acessibilidade dos preços e a aumentar a pressão financeira sobre as famílias. Esta situação é acompanhada por um aumento do endividamento das famílias, devido ao crescimento do crédito às famílias e à emissão de novas hipotecas (ver anexo 16). Apesar das melhorias registadas desde 2008, a percentagem de famílias portuguesas sobrecarregadas pelos custos de habitação foi de 4,1 % em 2020, sendo mais de quatro vezes superior no caso das famílias que se encontram abaixo do limiar de pobreza. A habitação pública representa apenas 2 % do total do parque imobiliário. O PRR inclui 2,73 mil milhões de EUR de investimentos destinados a aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis, tanto em Portugal continental como nas regiões dos Açores e da Madeira, a criar uma rede pública de alojamento temporário e a aumentar a oferta de alojamento para estudantes a preços acessíveis. Espera-se que o PRR continue a melhorar os resultados em matéria de educação para todos. Apesar dos progressos significativos na maioria dos indicadores de desempenho em matéria de educação, o nível de progresso difere entre as regiões portuguesas e o contexto socioeconómico continua a desempenhar um papel significativo no desempenho dos estudantes (ver anexo 13). Portugal tenciona expandir a sua rede pré-escolar, investir na digitalização das escolas e melhorar a atratividade do ensino superior. Várias medidas centram-se na promoção dos domínios científicos e tecnológicos nas instituições de ensino superior, mas também nas escolas, através de clubes científicos e laboratórios tecnológicos. Portugal está a introduzir medidas ambiciosas para fazer face ao baixo nível global de competências da sua população adulta. Apesar dos progressos realizados nas últimas décadas, Portugal continua a registar um défice significativo de competências em relação à UE. Cerca de metade da população concluiu apenas o ensino secundário inferior (). O PRR inclui uma reforma global do sistema de ensino e formação profissionais, juntamente com investimentos significativos na formação destinada a vários grupos sociais e etários. Estas medidas visam melhorar as competências e requalificar os trabalhadores para se adaptarem às necessidades do mercado de trabalho e alargar as oportunidades de educação, formação e aprendizagem ao longo da vida. No domínio das competências digitais, embora situando-se ligeiramente acima da média da UE, 45 % da população portuguesa ainda não dispõe de competências digitais básicas. Tal suscita importantes questões de equidade e inclusão no que diz respeito ao acesso aos serviços públicos que passaram a ser fornecidos em linha (ver anexo 11). O PRR inclui medidas específicas para colmatar o défice de competências digitais de vários grupos sociais e etários, incluindo funcionários públicos. O investimento na educação e formação digitais deverá reduzir o elevado número de trabalhadores que carecem de competências digitais básicas e requalificar os trabalhadores com competências digitais. Estão previstas reformas abrangentes e investimentos centrados em problemas de longa data nos sistemas de saúde e de cuidados continuados portugueses. O Serviço Nacional de Saúde enfrenta há anos uma situação difícil, estando sob uma pressão considerável desde o início da pandemia de COVID-19. A emergência sanitária perturbou os cuidados planeados e a deteção de doenças (), num contexto de elevados pagamentos diretos (despesas diretas das famílias com cuidados de saúde, ver anexo 14). A pandemia também expôs a fragilidade do sistema de cuidados continuados de Portugal, que deverá enfrentar uma pressão crescente nos próximos anos devido ao envelhecimento da população. O PRR introduz reformas e investimentos para reforçar as redes de serviços de cuidados de saúde primários, paliativos, integrados e mentais e para promover a desinstitucionalização (a passagem de serviços institucionais para serviços baseados na comunidade) e a vida autónoma. Estão também incluídos investimentos em infraestruturas, equipamento e digitalização dos hospitais e serviços de saúde em Portugal continental e nos Açores e Madeira, bem como medidas para incentivar a atividade física em todas as idades. O PRR inclui uma reforma crucial, que tem por objetivo reforçar a eficiência e a sustentabilidade financeira dos hospitais públicos graças a um melhor modelo de governo assente na responsabilização dos gestores e na gestão baseada no desempenho.

Resiliência e competitividade Um quadro orçamental mais sólido poderá apoiar a recuperação. As análises da despesa orientadas para a eficiência e a aplicação da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015 continuam a ser fundamentais para melhorar a qualidade das finanças públicas e torná-las mais favoráveis ao crescimento. A aplicação efetiva da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015 tem sido objeto de atrasos sistemáticos e o PRR inclui medidas decisivas neste âmbito. Estas devem ser acompanhadas da prevista modernização dos sistemas de informação para a gestão das finanças públicas, bem como da plena adesão ao novo sistema integrado de contabilidade de exercício. Estão a ser tomadas medidas para fazer face às vulnerabilidades das empresas públicas. A crise da COVID-19 lesou muitas empresas públicas portuguesas, em especial as que operam no setor dos transportes, que foram afetadas pelas medidas de confinamento. O Governo procedeu a injeções de capital e concedeu empréstimos a algumas empresas que exploram as redes rodoviárias, ferroviárias e de metropolitano. Estão a ser gradualmente aplicadas medidas para identificar e corrigir rapidamente os desvios em relação aos orçamentos aprovados, bem como para reforçar as normas de transparência e de comunicação de informações. A fim de aumentar a responsabilidade e a responsabilização, foram incorporados no PRR novos contratos de gestão baseados em incentivos orientados para o desempenho para os gestores públicos, que entraram em vigor em dezembro de 2021. O PRR visa criar um clima empresarial mais favorável. Apesar das melhorias significativas registadas nos últimos anos, os pagamentos em atraso continuam a ser problemáticos para as pequenas e médias empresas, continuando as empresas portuguesas a estar subcapitalizadas. Em janeiro de 2022, foi criado um regime jurídico para os empréstimos participativos, com o objetivo de diversificar as suas fontes de financiamento. O PRR inclui medidas destinadas a melhorar as condições de financiamento das empresas viáveis, como a criação do Banco Português de Fomento e o reforço do respetivo capital. Embora Portugal tenha registado alguns progressos na eficiência dos processos de insolvência e dos procedimentos executórios de natureza cível, continua a ser um dos Estados-Membros em que os processos judiciais são mais morosos, nomeadamente no que se refere à justiça administrativa e fiscal (ver anexo 11), e o país que regista os maiores atrasos nos processos administrativos pendentes. No âmbito do PRR, Portugal pretende modernizar os seus tribunais administrativos e fiscais e simplificar os procedimentos jurídicos. Esperam-se melhorias estruturais adicionais decorrentes de uma maior digitalização dos procedimentos administrativos, em especial no que se refere aos atrasos de pagamento por parte dos adquirentes públicos, mas também da promoção do investimento através da eliminação dos obstáculos ao licenciamento, prevista para 2025, e do levantamento previsto das restrições às profissões regulamentadas. O PRR tem potencial para transformar o sistema português de investigação e inovação (I & I). Apesar de uma melhoria progressiva nos últimos anos, a intensidade de I & D em Portugal é ainda pouco expressiva. Associada a uma cooperação modesta entre o meio académico e as empresas e a um acompanhamento e coordenação limitados da agenda de especialização inteligente (), tal dificulta a potencial modernização do sistema de I &I. Portugal regista um desempenho moderado em termos de inovação (ver anexo 9) e um nível relativamente bom de apoio governamental à I & D das empresas, mas há margem para melhorias no que respeita ao investimento empresarial e à percentagem de pequenas e médias empresas que introduzem inovação. O PRR inclui medidas de apoio à I & I com base em consórcios empresariais e académicos e em laboratórios colaborativos, na expansão de centros tecnológicos, no desenvolvimento de produtos e processos digitais inovadores e na prestação de serviços por entidades de interface. Foi concluída uma revisão da Estratégia de Inovação 2018-2030, com o objetivo de melhorar as parcerias público-privadas e aumentar o financiamento e a previsibilidade da I & D. Além disso, o PRR inclui reformas e investimentos nos sistemas de I & I em setores como a agricultura, a bioeconomia e a economia azul (economia baseada nos oceanos). Transição ecológica O PRR contribuirá para a transição ecológica de Portugal. O PRR contribui para os objetivos em matéria de alterações climáticas através de várias medidas, que representam 6,29 mil milhões de euros (38 % da dotação total). O plano inclui investimentos e reformas destinados a promover transportes públicos sustentáveis, nomeadamente em Lisboa e no Porto. Inclui igualmente reformas e investimentos que visam apoiar a I & D em matéria de descarbonização e a impulsionar a utilização e a produção de hidrogénio e de gases renováveis, o que deverá contribuir para diversificar e descarbonizar o cabaz energético. Nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, outras medidas visam investir em energias renováveis e soluções de armazenamento, bem como renovar a rede elétrica. Além disso, foram afetados 715 milhões de EUR à descarbonização dos processos industriais. As medidas endereçadas ao desenvolvimento de uma economia azul sustentável contribuirão igualmente para a transição ecológica. Estão igualmente previstas medidas de adaptação no domínio da eficiência hídrica e da gestão da paisagem, a fim de ajudar Portugal a melhor fazer face aos impactos atuais e futuros das alterações climáticas. Caixa 1: Principais resultados esperados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para 2022-23 ·Nova lei sobre as profissões regulamentadas ·Modernização do sistema de informação cadastral (registo cadastral) ·Criação de secções especializadas nos tribunais administrativos e fiscais superiores ·Pacote legislativo para a reorganização da administração pública ·Criação de, pelo menos, 30 000 postos de trabalho permanentes (programa de subsídios à contratação) ·Reforma dos cuidados de saúde (cuidados de saúde primários, cuidados de saúde mental, serviços de cuidados continuados) ·14 100 postos de formação profissional novos ou renovados ·Novo sistema de faixas especiais para os autocarros com emissões zero no Porto e 145 autocarros de emissões zero ·Reforço do quadro jurídico para desenvolver o mercado de capitais ·Apoio à capitalização para as empresas portuguesas (1,3 mil milhões de EUR) ·12 000 pequenas e médias empresas apoiadas por aceleradores do comércio digital ·3 000 habitações adicionais para habitação social e 7 000 lugares de alojamento para estudantes ·Digitalização das escolas ·179 veículos, máquinas e equipamento de combate a incêndios e de prevenção de incêndios As medidas de eficiência energética do PRR contribuirão para reduzir as emissões e combater a pobreza energética. O PRR prevê investimentos consideráveis na renovação de edifícios, incluindo escolas, e deverá representar uma parte significativo do contributo de Portugal para a meta da UE em matéria de eficiência energética (). Por outro lado, o aumento dos preços da energia afeta de forma desproporcionada as famílias com rendimentos baixos e médios-baixos. Embora a pobreza energética em Portugal tenha diminuído nos últimos anos, continua a ser uma das mais elevadas da UE (ver anexo 6). O PRR inclui medidas de eficiência energética em edifícios residenciais e não residenciais e na habitação social, complementadas pela concessão de 100 000 vales de eficiência energética a famílias com baixos rendimentos. Transição digital O PRR tem como objetivo reforçar e apoiar a transição digital. Portugal tem um desempenho médio no domínio digital (ver anexo 8). Nos domínios das competências digitais básicas e avançadas (especialistas em TIC) e dos serviços públicos digitais, o seu desempenho é ligeiramente superior à média da UE. Em termos de conectividade fixa e de utilização da IA pelas empresas, o desempenho de Portugal é bem superior à média da UE. No entanto, o país regista atrasos na cobertura 5G. Além disso, a percentagem de empresas portuguesas com, pelo menos, uma intensidade digital básica e que utilizam aplicações de computação em nuvem e de megadados continua a ser inferior à média da UE. O PRR inclui várias medidas para impulsionar a transição digital (22 % da dotação total). As medidas mais proeminentes dizem respeito à educação e à formação no domínio das competências digitais, à transformação digital das empresas e à digitalização dos serviços públicos. NOVAS PRIORIDADES PARA O FUTURO Para além dos desafios abordados no PRR, acima referidos, Portugal enfrenta desafios adicionais. As finanças públicas de Portugal continuam a ser vulneráveis a choques, com o envelhecimento da população a representar um desafio importante a médio prazo. É necessário prosseguir a modernização da administração pública a fim de obter uma economia mais competitiva e uma sociedade mais justa. Os efeitos das alterações climáticas constituem um desafio estrutural fundamental. Do mesmo modo, o aumento dos preços da energia, agravado pela invasão russa da Ucrânia, coloca desafios a Portugal, que continua a ser bastante dependente dos combustíveis fósseis. Além disso, Portugal continua a registar um atraso em matéria de economia circular, um aspeto fundamental para o crescimento sustentável. A resposta a estes desafios contribuirá para realizar novos progressos na consecução dos ODS relacionados com domínios em que o desempenho de Portugal continua aquém do seu potencial, como as cidades sustentáveis (ODS 11), a inovação (ODS 9), a saúde (ODS 3) e o consumo e produção sustentáveis (ODS 12). O envelhecimento da população exerce pressão sobre as finanças públicas de Portugal, num contexto de elevada dívida O elevado rácio dívida pública/PIB de Portugal torna-o vulnerável a choques. Após o pico provocado pela pandemia de COVID-19 em 2020, o rácio dívida pública/PIB começou novamente a diminuir em 2021. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2022, o rácio continuará a diminuir em 2022 e 2023. No entanto, uma eventual deterioração das condições económicas e de financiamento de Portugal poderá conduzir a rácios dívida pública/PIB mais elevados, em comparação com os projetados pelos serviços da Comissão (ver anexo 20). Tal sublinha a importância de fazer acompanhar o crescimento económico de políticas orçamentais prudentes, para apoiar uma redução sustentável da dívida. Paralelamente, vários fatores atenuam já os desafios decorrentes da elevada dívida pública. É o caso da confortável reserva de tesouraria de Portugal, do alargamento gradual do prazo de vencimento da dívida e da relativa estabilidade das suas fontes de financiamento, bem como das condições de financiamento favoráveis, apoiadas por intervenções do Eurosistema nos últimos anos. Gráfico 3.1: Rácio de dependência dos idosos 2020-2050 (Estados-Membros acima da média da UE em 2050) Fonte: Comissão Europeia As finanças públicas estão sujeitas a pressão em resultado das tendências demográficas adversas. O rácio de dependência dos idosos () situava-se em 34,5 % em 2020, acima da média da UE (32 %). Num contexto de aumento da esperança de vida e de uma taxa de fertilidade muito baixa, prevê-se que o rácio aumente significativamente, para atingir 62,8 % até 2050 (gráfico 3.1). Tal significa que o número de pessoas em idade ativa por cada pessoa com mais de 65 anos de idade em Portugal diminuirá, de cerca de 3 para menos de 2. Em consequência direta desta tendência demográfica, prevê-se que as despesas com pensões atinjam um pico em 2035 (). Esta situação é agravada pelo previsto aumento das despesas, nomeadamente no domínio da saúde e dos cuidados continuados, que deverão continuar a aumentar a médio e longo prazo. Além disso, enquanto as reformas anteriores melhoraram a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, os aumentos especiais recorrentes das pensões e as alterações dos regimes de reforma antecipada agravaram a tendência ascendente impulsionada pelo envelhecimento. Prevê-se que a combinação de todos estes elementos tenha um impacto duradouro nas despesas correntes. A função pública portuguesa regista problemas em termos de desempenho e atratividade

O número de trabalhadores do setor público tem vindo a crescer de forma constante nos últimos anos, exercendo pressão sobre a despesa pública. No quarto trimestre de 2021, o número de funcionários públicos atingiu o seu pico da última década, conduzindo a um aumento permanente da despesa pública. Consequentemente, as despesas de Portugal com os salários do setor público excederam a média da UE em mais de 1,3 pontos percentuais do PIB em 2021 (11,8 % do PIB em Portugal contra 10,5 % na UE). A racionalização da massa salarial e dos níveis de emprego do setor público, assegurando simultaneamente a prestação eficiente de serviços públicos eficazes, é importante para salvaguardar a capacidade de ajustamento da despesa pública à evolução das prioridades políticas ou à necessidade de atenuar as flutuações económicas. Um dos principais desafios consiste em adaptar o número de trabalhadores do setor público à evolução da procura de serviços. Prevê-se que o envelhecimento conduza a uma maior procura de serviços de saúde e de cuidados continuados, ao passo que a diminuição do número de crianças em idade escolar pode traduzir-se numa menor procura em termos de serviços educativos. Os trabalhadores do setor público estão também a envelhecer, especialmente em setores específicos. A título de exemplo, Portugal tem uma das mais elevadas percentagens de professores com idade igual ou superior a 50 anos, na UE. Além disso, a retenção do pessoal em setores estratégicos (nomeadamente nos cuidados de saúde e cuidados continuados), caracterizados pela concorrência entre o Estado e os empregadores e privados, coloca desafios. Embora algumas medidas, nomeadamente incluídas no PRR, visem melhorar as competências dos trabalhadores do setor público e desenvolver as suas competências digitais e de gestão, podem não ser suficientes para operar uma transformação transversal e abrangente da força laboral do setor público em Portugal. A simplificação dos sistemas fiscais e de proteção social apoiaria o crescimento sustentável e inclusivo O sistema fiscal continua a ser muito complexo. O relatório de 2019 elaborado pelo grupo de trabalho para o estudo dos benefícios fiscais, encomendado pelo Ministério das Finanças, concluiu que o sistema de benefícios fiscais de Portugal é bastante complexo e pouco transparente (foram identificados mais de 500 benefícios fiscais, espalhados por mais de 60 diplomas legais) e que a eficiência económica das despesas fiscais beneficiaria de um acompanhamento e avaliação coerentes (). Além disso, a estrutura das taxas do imposto sobre o rendimento das sociedades é agravada por sobretaxas estatais e municipais, o que gera complexidade para os contribuintes e um encargo adicional para a administração fiscal (). As retenções fiscais diretas são, muitas vezes, demasiado elevadas (), resultando em pedidos de reembolso consideráveis no ano seguinte (estruturalmente superiores a 2 % () do PIB no passado recente), o que implica custos adicionais tanto para os contribuintes como para a administração fiscal. Há margem para tornar a gestão dos impostos e das contribuições sociais mais eficiente e simples para os contribuintes. Tal melhoraria o ambiente empresarial e reduziria os custos administrativos tanto para os contribuintes como para a administração fiscal. O pagamento do IVA e das contribuições sociais é particularmente moroso para as empresas em Portugal. A dimensão das dívidas fiscais e o custo recorrente da cobrança de impostos são ambos elevados em comparação com a média da UE (ver anexo 18). Especificamente, no que se refere ao imposto sobre o rendimento das sociedades, os serviços da Comissão estimam que uma redução dos custos de conformidade para um nível próximo da média da UE poderia aumentar o PIB em cerca de 0,5 % (). Por outro lado, embora as administrações fiscal e aduaneira portuguesas invistam comparativamente menos do que a maioria dos Estados-Membros da UE em tecnologias de informação e de comunicação, a declaração eletrónica dos impostos é uma prática generalizada. De um modo geral, o sistema continua a não ser suficientemente racionalizado e bem coordenado — abrangendo tanto os impostos como as contribuições sociais — o que conduz à duplicação dos requisitos de comunicação de informações, havendo margem para tornar as inspeções mais específicas e eficazes. A complexidade do sistema de proteção social prejudica a sua eficácia e adequação. O impacto das prestações sociais na redução da pobreza é inferior à média da UE. Existe uma multiplicidade de prestações sociais destinadas a grupos vulneráveis, que servem frequentemente objetivos semelhantes e resultam em taxas de adesão relativamente baixas. Esta situação conduz a uma fragmentação do sistema de proteção social, dificulta o seu enfoque nas pessoas mais necessitadas e gera complexidade indevida. O processo de verificação da elegibilidade dos pedidos de prestações sociais, como o rendimento mínimo, também é moroso, não existindo capacidade administrativa suficiente para realizar os controlos necessários em tempo útil. A complexidade administrativa gera custos e longos tempos de espera, o que pode prejudicar a cobertura do sistema de proteção social, existindo o risco de que pessoas elegíveis não recebam as prestações sociais a que têm direito. É fundamental enfrentar estes desafios para que Portugal possa contribuir para a grande meta da UE em matéria de redução da pobreza até 2030 (ver anexo 12). Portugal é particularmente vulnerável aos efeitos das alterações climáticas O país enfrenta riscos crescentes de catástrofes naturais. As secas, as inundações, a erosão costeira e os incêndios florestais estão a aumentar em frequência e intensidade. Uma gestão eficaz dos recursos hídricos e das florestas é crucial para dar resposta à diminuição dos níveis de água e à elevada exposição aos incêndios florestais. Por sua vez, as consequências das alterações climáticas, incluindo fenómenos meteorológicos extremos, como secas e incêndios florestais, acarretam o risco iminente de afetar negativamente as finanças públicas. O apoio de emergência diretamente ligado à prestação de assistência às famílias ou os regimes de investimento para assegurar a substituição de infraestruturas danificadas implicam naturalmente despesas públicas adicionais (). O PRR inclui medidas relacionadas com a transformação da paisagem de zonas florestais vulneráveis e a prevenção e combate aos incêndios rurais. Inclui igualmente medidas de gestão da água, como a redução das perdas de água e a resiliência hídrica, centrando-se nas três regiões portuguesas mais afetadas pela escassez de água: Alentejo, Algarve e Madeira. Está a ser elaborado um novo plano estratégico para a água e as águas residuais. Seriam necessários mais investimentos em todo o país em domínios como a gestão das águas, a reabilitação de massas de água e a eficiência hídrica (ver anexo 5). Portugal beneficiaria igualmente da implantação de alternativas à energia hidroelétrica como fontes de energia renováveis. A gestão de resíduos continua a ser um obstáculo importante à sustentabilidade ambiental Portugal está muito abaixo da média da UE no que toca aos indicadores relativos à economia circular e à gestão de resíduos. A quantidade de resíduos urbanos produzidos em Portugal está próxima da média da UE. No entanto, a taxa média de reciclagem de resíduos urbanos é baixa e decrescente (gráfico 3.2). Portugal tem um desempenho muito inferior à média da UE, não tendo atingido a meta da UE de reciclar 50 % dos resíduos urbanos até 2020. A este respeito, a UE estabeleceu metas ainda mais ambiciosas para a próxima década. Existem também grandes disparidades regionais, com muitas regiões do Centro e a região de Beja a registar atrasos na valorização dos resíduos (que inclui a reciclagem, a compostagem e a reutilização de materiais residuais). A percentagem de resíduos urbanos que ainda são depositados em aterro (48 %) é de mais do dobro da média da UE. Além disso, e apesar de alguns desenvolvimentos positivos a nível da reciclagem e valorização de embalagens, a taxa de utilização de materiais circulares (percentagem de materiais reciclados e reintroduzidos na economia) foi de 2,2 % em 2020, uma das mais baixas da UE, e não registou melhorias significativas desde 2015. Tudo isto prejudica as oportunidades da economia circular (ver anexo 7). O PRR aborda alguns aspetos da economia circular e inclui um novo regime de gestão de resíduos, que transpõe as normas da UE. As medidas de apoio específico dizem respeito a um fluxo de resíduos específico (utilização de bioprodutos na indústria). Seria necessário um maior apoio à melhoria da gestão dos resíduos e da economia circular em Portugal. Gráfico 3.2: Taxa de reciclagem de resíduos urbanos (2015-2020) Fonte: Eurostat É necessário tornar o aprovisionamento energético mais diversificado e resiliente Portugal tem uma elevada quota de energias renováveis, mas continua dependente da importação de combustíveis fósseis. Portugal excedeu a sua meta em matéria de energias renováveis em 2020, tendo estas representado 34 % do consumo final bruto de energia () e 60 % da produção de eletricidade em 2021, principalmente graças à produção de energia hidroelétrica e eólica. No entanto, os combustíveis fósseis ainda representavam 69 % do seu consumo interno bruto de energia em 2020, não obstante uma tendência decrescente. A dependência do petróleo é particularmente elevada no setor dos transportes. O transporte rodoviário continua a representar uma grande parte do consumo de energia e das emissões de gases com efeito de estufa em Portugal. Portugal importa todos os seus combustíveis fósseis, mas não é altamente dependente da Rússia, sendo que 10 % das suas importações de gás natural (apenas liquefeito) em 2020 provieram deste país. No entanto, o cabaz energético atual de Portugal baseia-se principalmente no petróleo. Embora o carvão destinado à produção de eletricidade tenha sido progressivamente eliminado, com o encerramento das últimas centrais a carvão, a percentagem de gás () utilizada para a produção de eletricidade foi de 33 % em 2020, em parte devido à menor disponibilidade de energia hidroelétrica em resultado de secas frequentes. Portugal está a tomar medidas para acelerar a implantação das energias renováveis, nomeadamente através de investimentos neste domínio, nomeadamente na Madeira e nos Açores. Portugal pretende atingir cerca de 2 GW de capacidade instalada para produzir hidrogénio renovável até 2030 (atingindo 5 GW em 2050), conduzindo a menos importações de gás. No entanto, Portugal detém ainda um potencial subexplorado, em especial no que se refere à energia produzida ao largo da costa (), à produção local e em pequena escala de energia solar e ao biogás sustentável. Apesar das melhorias alcançadas com a introdução do recente quadro jurídico para as energias renováveis, subsistem obstáculos no sistema português de emissão de licenças de produção e na instalação e ligação de instalações à rede elétrica. As redes de transporte e as interconexões energéticas transfronteiras são fatores limitadores da rede elétrica. O nível de interligação elétrica entre Portugal e Espanha progrediu, situando-se atualmente em cerca de 10 % (). O baixo nível de interligação energética, em especial com a França, afeta toda a Península Ibérica. Tal como referido na Comunicação REPowerEU (), é fundamental aumentar o nível de interligação entre estes países. O estado atual das redes de transporte e distribuição de eletricidade, incluindo o carregamento de veículos elétricos e os contadores inteligentes, a agregação da utilização de energia e os mercados de armazenamento a longo prazo/flexibilidade das energias renováveis, continuam a representar desafios para a resiliência do sistema elétrico português e limitam o desenvolvimento das energias renováveis. O PRR português inclui investimentos nas redes de transporte e distribuição na Madeira, mas não em Portugal continental. Novas medidas de eficiência energética reduziriam também a necessidade de combustíveis fósseis. A taxa de renovação energética dos edifícios, tanto públicos como privados, continua a ser baixa. Embora o PRR inclua importantes medidas em matéria de renovação, Portugal teria de investir 4,95 mil milhões de EUR por ano, até 2050, para transformar completamente o seu parque imobiliário (). Os edifícios escolares, em particular, exigem grandes renovações (ver anexo 13). Serão necessárias reformas e incentivos eficazes para transformar o parque imobiliário antigo e ineficiente, o que também poderá ajudar a atenuar a pobreza energética. Principais conclusões O Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui medidas que têm por objetivo resolver uma série de problemas estruturais, visando: ·Aumentar o emprego, combater o desemprego dos jovens e reduzir a segmentação do mercado de trabalho; ·Melhorar as competências da população adulta, incluindo as relacionadas com a transição digital;

·Assegurar a resiliência e a inclusividade dos sistemas de proteção social, de saúde e de cuidados continuados, tendo em conta as alterações demográficas; ·Reforçar o quadro orçamental e a sustentabilidade financeira das empresas públicas; ·Melhorar o ambiente empresarial, incluindo a digitalização, a produtividade das empresas, o sistema de I & I e o acesso das empresas ao financiamento.

Para além das reformas e dos investimentos previstos no PRR, Portugal poderia obter benefícios com: ·A simplificação dos sistemas fiscais e de proteção social mais, para reduzir os encargos administrativos associados, melhorar o ambiente empresarial e reforçar a eficácia e a adequação do rendimento mínimo e de outras prestações sociais; ·O reforço do potencial económico de todas as regiões portuguesas, para promover a coesão social e territorial e desenvolver novas fontes de crescimento; ·A melhoria da atratividade do setor público para trabalhadores qualificados e competentes, a fim de melhorar a eficiência e o desempenho da força laboral do setor público; ·A melhoria da gestão das águas, a fim de reforçar a resiliência contra os efeitos das alterações climáticas; ·A melhoria da gestão dos resíduos a fim de apoiar a transição para uma economia circular e ajudar a cumprir as metas da UE em matéria de reciclagem e deposição em aterro numa base sustentável; ·O reforço da implantação da energia eólica e solar, incluindo ao largo da costa, e o reforço das interconexões energéticas e das infraestruturas de transporte; ·Uma maior sustentabilidade dos transportes e uma melhoria do quadro de eficiência energética. Anexos Lista de anexos Indicadores de progresso transversais Anexo 1: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Anexo 2: Plano de Recuperação e Resiliência - Implementação Anexo 3: Outros instrumentos da UE para a recuperação e o crescimento Anexo 4: Progressos realizados na implementação das recomendações dirigidas a Portugal Sustentabilidade ambiental Anexo 5: Pacto Ecológico

Anexo 6: Impacto da transição ecológica a nível social e do emprego Produtividade Anexo 7: Eficiência dos recursos e produtividade Anexo 8: Transição digital Anexo 9: Inovação Anexo 10: Indústria e mercado único Anexo 11: Administração pública Equidade Anexo 12: Desafios em matéria de emprego, competências e política social face ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais Anexo 13: Educação e competências Anexo 14: Saúde e sistemas de saúde Anexo 15: Desempenho económico e social a nível regional Estabilidade macroeconómica Anexo 16: Principais desenvolvimentos no setor financeiro Anexo 17: Matriz de avaliação do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos Anexo 18: Tributação Anexo 19: Principais indicadores económicos e financeiros Anexo 20: Análise da sustentabilidade da dívida LISTA de quadros

Quadro A2.1:Principais elementos do PRR português Quadro A4.1:Quadro de síntese das REP de 2019, 2020 e 2021 Quadro A5.1:Indicadores subjacentes aos progressos realizados no âmbito do Pacto Ecológico da UE do ponto de vista macroeconómico Quadro A7.1:Indicadores selecionados de eficiência na utilização dos recursos Quadro A8.1:Principais indicadores do índice de digitalidade da economia e da sociedade Quadro A9.1:Principais indicadores em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação Quadro A10.1:Principais indicadores do mercado único e da indústria Quadro A11.1:Indicadores relativos à administração pública Quadro A12.1:Painel de indicadores sociais para Portugal Quadro A13.1:Metas a nível da UE e outros indicadores contextuais no âmbito do quadro estratégico do Espaço Europeu da Educação Quadro A14.1:Principais indicadores, saúde Quadro A15.1:Portugal, indicadores selecionados a nível regional Quadro A16.1:Indicadores de solidez financeira Quadro A18.1:Indicadores em matéria de fiscalidade Quadro A19.1:Principais indicadores económicos e financeiros Quadro A20.1:Análise da sustentabilidade da dívida para Portugal Quadro A20.2:Mapa cromático dos riscos de sustentabilidade orçamental para Portugal LISTA de gráficos Gráfico A1.1: Progressos na consecução dos ODS em Portugal nos últimos cinco anos

Gráfico A2.1: Percentagem de fundos do MRR que contribuem para cada pilar de intervenção Gráfico A2.2: Total das subvenções desembolsadas ao abrigo do MRR Gráfico A2.3: Total dos empréstimos desembolsados ao abrigo do MRR Gráfico A2.4: Estado de cumprimento dos marcos e metas Gráfico A3.1: Orçamento total dos FEEI para 2014-2020 por fundo Gráfico A3.2: Contributo da política de coesão para os ODS Gráfico A4.1: Progressos realizados por Portugal quanto às recomendações específicas por país para 2019-2020 (ciclo do Semestre Europeu de 2022) Gráfico A5.1: Aspetos orçamentais da transição ecológica Fiscalidade e despesas públicas com a proteção do ambiente Gráfico A5.2: Temática – Energia Percentagem no cabaz energético (sólidos, petróleo, gás, energia nuclear, energias renováveis) Gráfico A5.3: Temática – Biodiversidade Zonas terrestres protegidas e agricultura biológica Gráfico A5.4: Temática – Mobilidade Percentagem de veículos com emissões nulas (% de novas matrículas) Gráfico A6.1: Desafios da transição ecológica justa Gráfico A6.2: Pobreza energética por decil de rendimento Gráfico A7.1: Tratamento de resíduos urbanos Gráfico A11.1: Desempenho nos indicadores de elaboração de políticas com base em dados concretos Gráfico A11.2: Desempenho no indicador de contratação pública do mercado único Gráfico A14.1: Esperança de vida à nascença (em anos) Gráfico A14.2: Aumento previsto das despesas públicas com cuidados de saúde no período 2019-2070 (cenário de referência do Grupo de trabalho sobre o envelhecimento da população) Gráfico A15.1: Portugal, indicadores selecionados a nível regional Gráfico A15.2: Territórios mais afetados pela transição climática em Portugal

Gráfico A15.3: Desemprego em Portugal Gráfico A18.1: Indicadores sobre a cunha fiscal Indicadores de progresso transversais Anexo 1: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável O presente anexo avalia os progressos de Portugal na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de acordo com as quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Os 17 ODS e os respetivos indicadores constituem um quadro estratégico no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. O objetivo é acabar com todas as formas de pobreza, combater as desigualdades e combater as alterações climáticas, sem esquecer ninguém. A UE e os seus Estados-Membros estão empenhados neste acordo-quadro mundial histórico e em desempenhar um papel ativo na maximização dos progressos na consecução dos ODS. O gráfico seguinte baseia-se no conjunto de indicadores da UE para os ODS elaborado para acompanhar os progressos na consecução dos ODS no contexto da UE. Portugal regista um bom desempenho ou progressos nos indicadores dos ODS relacionados com a sustentabilidade ambiental (ODS 2, 7, 9, 11, 12, 13). Portugal aumentou a quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia, passando de 30,5 % em 2015 para 34 % em 2020, uma percentagem elevada em comparação com a média da UE (22,1 % em 2020). Os indicadores da economia circular, por outro lado, continuam a representar um problema: a taxa de reciclagem de resíduos urbanos diminuiu para 26,5 % em 2020 (contra uma média da UE de 47,8 %) e a taxa de utilização de materiais circulares representa apenas um quinto da média da UE. Várias medidas do plano de recuperação e resiliência (PRR) de Portugal, tais como as renovações de eficiência energética, a extensão das linhas de metropolitano, o aumento da utilização de bioprodutos na indústria e a descarbonização da indústria, visam reforçar o contributo para a redução geral das emissões de gases com efeito de estufa. Portugal regista um bom desempenho ou progressos globais nos indicadores económicos e de justiça social (ODS 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10) (). Entre 2015 e 2020, quase todos os indicadores de pobreza registaram uma melhoria acentuada em Portugal, sendo que os níveis são agora claramente melhores do que a média da UE. As desigualdades também diminuíram, mas subsistem alguns problemas. A diferença entre as cidades e as zonas rurais («hiato urbano-rural») continua a ser elevada e a disparidade ligada à cidadania (diferença entre os cidadãos da UE e os cidadãos de países terceiros) aumenta em matéria de emprego e de integração dos jovens. Apesar de algumas melhorias, a maioria dos indicadores de saúde e bem-estar regista níveis aquém da média da UE, em especial no que se refere à poluição sonora, à mortalidade rodoviária, à taxa de obesidade e à esperança de vida saudável à nascença (59,2 anos em 2019, contra 64,6 anos na UE). No que diz respeito ao ensino, a taxa de conclusão do ensino superior (população entre os 25 e os 34 anos) em Portugal aumentou, passando de 35,0 % em 2016 para 47,5 % em 2021, situando-se agora ligeiramente acima da média da UE em termos de participação de adultos na aprendizagem (12,9 %). O PRR português inclui medidas de grande alcance para avançar no sentido de uma sociedade mais equitativa e saudável, entre as quais uma reforma dos serviços de cuidados primários e investimentos em serviços sociais de base comunitária. Portugal regista progressos nos indicadores dos ODS relacionados com a produtividade (ODS 4, 8, 9). As competências digitais básicas da população adulta estão a progredir (55 % em 2021) e estão em sintonia com a média da UE. O desempenho do mercado de trabalho português é relativamente bom em comparação com a média da UE, com uma elevada taxa de emprego (75,9 %) e uma diminuição acentuada do desemprego de longa duração, de 2,9 % em 2021 para 2,3 % em 2020. A I & D e a inovação, embora tenham melhorado, continuam a ser motivo de preocupação. Apenas 1,62 % do PIB foram afetados à I & D em 2020 (UE: 2,32 %). Embora tenha aumentado nos últimos anos, o número de pedidos de patente no Instituto Europeu de Patentes (IEP) por milhão de habitantes continua a ser muito baixo (24 em 2020, contra uma média da UE de 147). As ambiciosas medidas previstas no PRR para melhorar a ligação entre empresas e universidades, aumentar a I & D ou reformar o ensino e a formação profissionais têm potencial para transformar o setor empresarial português e o sistema de I & I. O PRR prevê igualmente o levantamento de algumas restrições às profissões regulamentadas. Portugal regista um bom desempenho ou progressos nos indicadores dos ODS relacionados com a estabilidade macroeconómica (8, 16). Portugal está a recuperar o seu atraso em relação à UE no que respeita ao investimento em percentagem do PIB (19,1 % em 2020, contra 22,33 % na UE). As despesas da administração pública com os tribunais judiciais progridem em consonância com o resto da UE. A percentagem da população que denuncia um crime, violência ou vandalismo diminuiu para 6,6 % em 2020 (UE: 10,9 %). O PRR inclui medidas para modernizar os tribunais administrativos e fiscais. Gráfico A1.1: Progressos na consecução dos ODS em Portugal nos últimos cinco anos Fonte: Eurostat, última atualização de 28 de abril de 2022. Os dados referem-se principalmente a 2015-2020 e 2016-2021. Anexo 2: Plano de Recuperação e Resiliência - Implementação O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) é o elemento central dos esforços da UE para apoiar a sua recuperação da pandemia de COVID-19, avançar rapidamente com a dupla transição e reforçar a resiliência contra choques futuros. Portugal apresentou o seu plano de recuperação e resiliência (PRR) em 22 de abril de 2021. A Comissão adotou uma avaliação positiva do PRR de Portugal em 16 de junho de 2021, que foi aprovada pelo Conselho em 13 de julho de 2021 (). Tal abriu caminho ao desembolso de 13,9 mil milhões de EUR em subvenções e 2,7 mil milhões de EUR em empréstimos ao abrigo do MRR no período 2021-2026. O acordo de financiamento, o contrato de empréstimo e o acordo operacional foram assinados, respetivamente, em 27 de julho de 2021, 29 de julho de 2021 e 18 de janeiro de 2022. Os principais elementos do PRR português são apresentados no quadro A2.1. Quadro A2.1: Principais elementos do PRR português Fonte: Comissão Europeia

Gráfico A2.1: Percentagem de fundos do MRR que contribuem para cada pilar de intervenção Fonte: Grelha de avaliação prevista no MRR O PRR português inclui uma resposta equilibrada aos seis pilares de intervenção do MRR (). A maioria das componentes do plano está diretamente relacionada com as transições ecológica e digital. Os restantes domínios de intervenção, como a coesão social e territorial ou a saúde e a resiliência económica, social e institucional, nomeadamente com vista a aumentar a capacidade de reação a situações de crise e a preparação para situações de crise, foram devidamente abordados através das diferentes medidas incluídas no PRR. O gráfico A2.1 mostra a percentagem dos fundos que contribuem para cada um dos seis pilares de intervenção do MRR. O plano português está em curso de implementação. Em agosto de 2021, a Comissão desembolsou 2,2 mil milhões de EUR a Portugal em pré-financiamento, o que equivale a 13 % da dotação financeira total, para apoiar a implementação das medidas cruciais de investimento e de reforma incluídas no PRR português. O primeiro pedido de pagamento português foi avaliado positivamente pela Comissão, tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro (CEF), conduzindo a um desembolso de 1,16 mil milhões de EUR de apoio financeiro (líquido de pré-financiamento) em 9 de maio de 2022. Os 38 marcos e metas conexos abrangem reformas e investimentos nos domínios da saúde, da habitação, das políticas sociais, da inovação, das infraestruturas, das competências e educação, da silvicultura, da «economia azul», da bioeconomia, da descarbonização da indústria, do hidrogénio, das finanças públicas e da administração pública. O seu cumprimento satisfatório contribui para dar resposta às recomendações específicas por país dirigidas a Portugal em 2019 e 2020 (ver anexo 4). Em termos gerais, Portugal está a cumprir atempadamente os marcos e metas estabelecidos para o final do 1.º trimestre de 2022, o que, no entanto, não prejudica o calendário de apresentação dos pedidos de pagamento subsequentes, nem a avaliação formal do cumprimento dos marcos e metas relevantes. Os gráficos A2.2 e A2.3 apresentam o montante das subvenções e dos empréstimos desembolsados a Portugal ao abrigo do MRR, até à data. Os progressos realizados por Portugal na implementação do seu plano são publicados na grelha de avaliação da recuperação e resiliência. Esta grelha apresenta também, de forma transparente, os progressos realizados na implementação do MRR no seu conjunto. O gráfico A2.4 apresenta a situação atual em termos de cumprimento dos marcos e metas, como concluídos por Portugal e subsequentemente avaliados como satisfatoriamente cumpridos pela Comissão. Gráfico A2.2: Total das subvenções desembolsadas ao abrigo do MRR Fonte: Grelha de avaliação prevista no MRR

https://ec.europa.eu/economy_finance/recovery-and-resilience-scoreboard/country_overview.html?lang=pt Gráfico A2.3: Total dos empréstimos desembolsados ao abrigo do MRR Fonte: Grelha de avaliação prevista no MRR. https://ec.europa.eu/economy_finance/recovery-and-resilience-scoreboard/country_overview.html?lang=en Gráfico A2.4: Estado de cumprimento dos marcos e metas Fonte: Grelha de avaliação prevista no MRR. https://ec.europa.eu/economy_finance/recovery-and-resilience-scoreboard/country_overview.html?lang=en Anexo 3: Outros instrumentos da UE para a recuperação e o crescimento O orçamento da UE, que ascende a mais de 1,2 biliões de euros para 2021-2027, é a alavanca de investimento que contribui para implementar as prioridades da UE. Apoiado por um montante adicional de cerca de 800 mil milhões de EUR através do NextGenerationEU e do seu maior instrumento, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, representa uma capacidade de ação significativa ao serviço da recuperação e do crescimento sustentável. No período de 2021 a 2027, os fundos da política de coesão da UE () apoiarão os objetivos de desenvolvimento a longo prazo em Portugal através de investimentos no valor de 23,8 mil milhões de EUR (), incluindo 223,8 milhões de EUR provenientes do Fundo para uma Transição Justa destinados a atenuar os impactos socioeconómicos da transição ecológica nas regiões mais vulneráveis. Os acordos de parceria e os programas dos fundos da política de coesão para 2021-2027 têm em conta as recomendações específicas por país para 2019-2020, bem como a evolução recente e as orientações em matéria de investimento fornecidas no âmbito do Semestre Europeu, assegurando uma definição adequada das prioridades, tendo em conta as sinergias e complementaridades com outros financiamentos da UE. Além disso, Portugal beneficiará de um montante de 6,1 mil milhões de euros de apoio para o período de 2023-27, proveniente da Política Agrícola Comum, destinado a apoiar a sustentabilidade social, ambiental e económica e a inovação na agricultura e nas zonas rurais, contribuindo para o Pacto Ecológico Europeu e garantindo a segurança alimentar a longo prazo. No período de 2014-2020, o investimento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) em Portugal deverá representar 28,84 mil milhões de EUR () provenientes do orçamento da UE. O investimento total, incluindo o financiamento nacional, ascende a 36,31 mil milhões de EUR (gráfico A3.1), representando cerca de 2,67 % do PIB em 2014-2020 e 110,18 % do investimento público (). Até 31 de dezembro de 2021, 122 % do total foram afetados a projetos específicos, tendo 73 % sido declarados despendidos e devendo os restantes 9,74 mil milhões de EUR ser utilizados até ao final de 2023 (). Entre os 11 objetivos, os mais relevantes para o financiamento da política de coesão em Portugal são a I & I, a competitividade das pequenas e médias empresas, a educação, a formação profissional, a proteção do ambiente e a eficiência dos recursos (17,7 mil milhões de EUR). Até ao final de 2020, os investimentos da política de coesão (implementados) apoiaram 13 870 empresas (mais de 1 200 introduziram novos produtos e cerca de 385 cooperaram com instituições de investigação), 30 573 novos postos de trabalho diretos e quase 253 000 desempregados de longa duração, e contribuíram para reduzir o consumo de energia dos edifícios públicos em 9,5 milhões de kWh/ano. Gráfico A3.1: Orçamento total dos FEEI para 2014-2020 por fundo Fonte: Comissão Europeia, Dados abertos em matéria de coesão Os fundos da política de coesão já contribuem substancialmente para os objetivos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Em Portugal, estes fundos apoiam 11 dos 17 ODS, sendo que até 93 % das despesas no seu âmbito contribuem para a consecução destes objetivos. (ver gráfico A3.2) A iniciativa REACT-EU (Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa), no âmbito do NextGenerationEU, já disponibilizou 1 596,3 milhões de EUR de financiamento adicional para os programas da política de coesão de 2014-2020 em Portugal, a fim de assegurar uma recuperação equilibrada, impulsionar a convergência e prestar apoio vital às regiões na sequência do surto de coronavírus. Em Portugal, o apoio da REACT-EU foi orientado para as PME que operam nos setores mais afetados pela crise do coronavírus, bem como para a transformação digital das empresas, as medidas de ativação do emprego, a formação e o desenvolvimento de competências, a aquisição de vacinas, o reforço dos cuidados de saúde primários, a melhoria da educação e a promoção dos investimentos na transição climática. Gráfico A3.2: Contributo da política de coesão para os ODS Fonte: Comissão Europeia, DG REGIO

A Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus () prestou o primeiro apoio de emergência da UE a Portugal ligado à pandemia de COVID-19. A iniciativa introduziu uma flexibilidade extraordinária que permitiu a Portugal transferir recursos para adquirir equipamento de proteção e material de saúde, apoiar a estabilização económica, conceder subvenções para I & D ligada à COVID-19 e apoiar a transformação digital das escolas. Tal incluiu recursos para necessidades imediatas em termos de saúde pública (97 milhões de EUR) e apoio às empresas (55 milhões de EUR). Portugal também beneficiou de um financiamento temporário da UE equivalente a 100 % das medidas tomadas em matéria de política de coesão, que representaram cerca de 1 046 milhões de EUR em 2021 através de cofinanciamento a 100 %. Portugal recebeu apoio ao abrigo do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido, medidas análogas e, a título acessório, medidas relacionadas com a saúde. Em setembro de 2020, o Conselho concedeu a Portugal assistência financeira ao abrigo do SURE, num montante máximo de 5,934 mil milhões de EUR, que foi desembolsado até 29 de março de 2022. Estima-se que o SURE tenha apoiado cerca de 25 % dos trabalhadores e empresas durante, pelo menos, um mês em 2020 e 15 % dos trabalhadores e 20 % das empresas em 2021, principalmente nos setores do alojamento e da restauração, do comércio grossista e retalhista e de outros serviços. Estima-se que Portugal tenha poupado um total de 0,38 mil milhões de EUR em pagamentos de juros graças às taxas de juro mais baixas praticadas pelo SURE. A Comissão disponibiliza conhecimentos especializados através do Instrumento de Assistência Técnica para ajudar Portugal a conceber e implementar reformas favoráveis ao crescimento, nomeadamente para a implementação do seu plano de recuperação e resiliência. Desde 2017, Portugal recebeu assistência através de 49 projetos de apoio técnico. Os projetos concluídos em 2021 visavam, por exemplo, melhorar a capacidade de Portugal para recolher e utilizar dados estatísticos para apoiar a avaliação do impacto regulamentar, contribuindo assim para a aplicação do princípio «entra um, sai um» aplicado pela Comissão para a simplificação regulamentar. A Comissão também apoiou Portugal na execução de reformas e investimentos específicos previstos no PRR, por exemplo, na transição digital do setor da justiça. Em 2022, serão iniciados novos projetos para apoiar, nomeadamente, a integração da perspetiva da igualdade entre homens e mulheres nos processos políticos e orçamentais. Portugal beneficia igualmente de outros programas da UE. É o caso do Mecanismo Interligar a Europa, que afetou 719,5 milhões de EUR de financiamento da UE a projetos específicos no domínio das redes de transportes estratégicas no período 2014-2020, e do Horizonte 2020, que afetou 1 150 milhões de EUR de financiamento da UE. Anexo 4: Progressos realizados na implementação das recomendações dirigidas a Portugal A Comissão avaliou as recomendações específicas por país (REP) () de 2019-2021 dirigidas a Portugal no contexto do Semestre Europeu. A avaliação tem em conta as medidas tomadas por Portugal até à data (), bem como os compromissos assumidos no Plano de Recuperação e Resiliência (). Nesta fase inicial da implementação do PRR, 65 % das REP centradas em questões estruturais em 2019 e 2020 registaram pelo menos «alguns progressos», enquanto 35 % registaram «progressos limitados» (ver gráfico A4.1). Com a prossecução da implementação do PRR espera-se conseguir progressos adicionais consideráveis na resposta às REP de caráter estrutural. Gráfico A4.1: Progressos realizados por Portugal quanto às recomendações específicas por país para 2019-2020 (ciclo do Semestre Europeu de 2022) Fonte: Comissão Europeia

Quadro A4.1: Quadro de síntese das REP de 2019, 2020 e 2021 (Continuação na página seguinte) Quadro (continuação) Fonte: Comissão Europeia Sustentabilidade ambiental Anexo 5: Pacto Ecológico O Pacto Ecológico Europeu visa transformar a UE numa sociedade justa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, com zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa a partir de 2050, e em que o crescimento económico é dissociado da utilização dos recursos. O presente anexo apresenta uma panorâmica dos desenvolvimentos mais significativos e economicamente relevantes em Portugal, nos respetivos elementos basilares do Pacto Ecológico Europeu. É complementado pelo anexo 6 relativo ao impacto da transição ecológica a nível social e no emprego, bem como pelo anexo 7 relativo aos aspetos ligados à economia circular no Pacto Ecológico. Portugal está no bom caminho para atingir as suas metas nacionais em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa e para exceder o seu contributo para a meta da UE. No seu Roteiro para a neutralidade carbónica 2050, o Governo português comprometeu-se a alcançar a neutralidade climática até 2050, fixando metas intermédias de redução das emissões de 45-55 % até 2030 (em comparação com 2005) e de 65-75 % até 2040. Em 2020, as emissões totais de gases com efeito de estufa do país eram ligeiramente inferiores aos níveis de 1990. Por outro lado, Portugal superou a sua meta de redução das emissões da UE para 2020 nos setores não abrangidos pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (edifícios, transportes rodoviários e transportes marítimos internos, agricultura, resíduos e pequenas indústrias). Com a continuação das políticas atuais, Portugal deverá superar amplamente a sua meta acrescida de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em sintonia com a legislação climática europeia. Os transportes, principalmente os transportes rodoviários, continuam a ser responsáveis por uma grande parte do consumo de energia de Portugal, que, em 2019, representou 28 % do total das emissões de gases com efeito de estufa. O plano nacional em matéria de energia e clima (PNEC) apresenta uma panorâmica geral das medidas previstas para alcançar as metas climáticas e energéticas de Portugal (). No entanto, estas nem sempre estão bem definidas e há margem para reforçar as políticas e medidas, em especial abordando a redução das emissões nos setores da construção e dos transportes. No seu plano de recuperação e resiliência, Portugal afeta 38 % da dotação a objetivos climáticos e descreve reformas e investimentos cruciais para promover a transição para uma economia mais sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas (). Embora as receitas da cobrança de impostos ambientais em Portugal sejam superiores à média da UE, o investimento na proteção do ambiente e a diminuição dos subsídios aos combustíveis fósseis constituem desafios importantes. Em Portugal, as receitas dos impostos ambientais, tanto em percentagem das receitas fiscais totais como em percentagem do PIB, são superiores à média da UE, sendo que os impostos ambientais são maioritariamente constituídos por impostos sobre a energia. Uma percentagem considerável é constituída por impostos sobre os transportes e, em menor medida, por impostos sobre a poluição. Paralelamente, a proporção das despesas do Governo português com a proteção do ambiente é inferior à da UE em geral, ao passo que os subsídios aos combustíveis fósseis têm vindo a aumentar constantemente desde 2016. Por seu lado, o risco climático para as finanças públicas devido a ativos não segurados é considerado baixo/médio, com uma percentagem significativa de perdas relacionadas com o clima não seguradas. Para mais indicadores em matéria de fiscalidade, ver o anexo 18. Gráfico A5.1: Aspetos orçamentais da transição ecológica

Fiscalidade e despesas públicas com a proteção do ambiente Fonte: Eurostat Gráfico A5.2: Temática – Energia

Percentagem no cabaz energético (sólidos, petróleo, gás, energia nuclear, energias renováveis) Fonte: Eurostat Portugal continua a depender de combustíveis fósseis importados, que representaram 69 % do consumo interno bruto de energia em 2020 (42 % petróleo, 24 % gás natural e 3 % carvão). Todo o petróleo, gás natural e carvão são importados. O PNEC inclui o objetivo de reduzir a dependência das importações de energia para 65 % até 2030, prevê uma quota de 47 % de energias renováveis no consumo final bruto de energia em 2030 e visa atingir 80 % de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis até 2030. Portugal está a tomar medidas para acelerar a implantação das energias renováveis, especialmente no que diz respeito à energia solar fotovoltaica, e está a finalizar novos projetos hidroelétricos. Em 2020, Portugal ultrapassou a meta, fixada em 31 %, de energias renováveis no consumo final bruto de energia, atingindo uma quota de 34 % de energias renováveis. Graças principalmente à produção de energia hidroelétrica e eólica, as energias renováveis cobriram 60 % da produção de eletricidade em 2020 (a energia eólica e a energia solar foram responsáveis por 23,2 % e 3,2 %, respetivamente, do total da produção de eletricidade). No entanto, o consumo de gás tem aumentado rapidamente desde 2014 devido a um aumento da procura por parte das centrais elétricas, motivado parcialmente pela menor disponibilidade de energia hidroelétrica em resultado das secas frequentes. A percentagem de gás utilizado para a produção de eletricidade representa 62 % do consumo total de gás em 2020, enquanto a indústria representa 24 % e os edifícios 11 %. A bioenergia é muito utilizada na indústria e nos edifícios. Em resposta às pressões políticas e do mercado, os operadores privados das duas centrais elétricas a carvão de Portugal encerraram ambas as centrais em 2021. O Governo português indica que a produção de eletricidade a partir de gás natural será mantida até, pelo menos, 2040.

Portugal mostra uma biodiversidade rica. A rede Natura 2000 da UE abrange 20,6 % do território português (média da UE: 18,5 %). No entanto, uma avaliação científica da Natura 2000 em Portugal concluiu que algumas espécies e habitats, particularmente no meio marinho, não se encontram suficientemente protegidos. Por conseguinte, seriam necessárias designações adicionais para alargar a rede Natura 2000, em especial para os sítios marinhos. Os planos de gestão dos sítios já designados devem identificar os objetivos e as medidas de conservação e fornecer os recursos necessários. São ainda necessárias medidas complementares para assegurar a correta aplicação do Regulamento da UE relativo às espécies exóticas invasoras. Em termos de poluição atmosférica, o cenário português é heterogéneo. Embora as emissões de vários poluentes atmosféricos tenham diminuído em Portugal nas últimas décadas, a qualidade do ar no país continua a ser motivo de preocupação, principalmente devido ao dióxido de azoto. O transporte pessoal, em particular, agrava os problemas de qualidade do ar e do congestionamento do tráfego nas principais áreas metropolitanas portuguesas, designadamente Lisboa, Porto e Braga, induzindo custos económicos e em termos de saúde. Além disso, considera-se que Portugal corre um risco elevado de não cumprir os seus compromissos de redução das emissões de vários poluentes atmosféricos ao abrigo da Diretiva 2016/2284 (Diretiva Compromissos Nacionais de Redução das Emissões). Apesar dos progressos realizados por Portugal nos últimos anos e das medidas incluídas no plano de recuperação e resiliência, subsistem problemas em matéria de gestão das águas, especialmente nos domínios da governação da água, da reabilitação de massas de água e da eficiência hídrica. São necessárias mais ações para melhorar a gestão das águas, como a recolha e o tratamento de águas residuais, a redução das fugas nas redes e o abastecimento geral de água, a promoção da reutilização das águas residuais tratadas para fins adequados, a melhoria da monitorização (qualidade e quantidade), bem como soluções baseadas na natureza para a recuperação dos rios. A nível municipal, o setor da água permanece altamente fragmentado e a reorganização dos serviços hídricos e de tratamento de águas residuais ainda não mostrou todo o seu potencial. São igualmente necessárias medidas adicionais para fazer face à escassez de água e às secas. As políticas no domínio da água devem assegurar que todos os setores relevantes estão preparados para futuros impactos climáticos, o que exige melhorias na monitorização da disponibilidade prevista de água e a integração da política da água nas políticas setoriais pertinentes. Em termos de mobilidade, Portugal assiste a um crescimento muito dinâmico da percentagem de veículos com emissões nulas nas matrículas de veículos novos, nos últimos anos. A eletrificação da rede ferroviária está mais avançada do que em média na UE. Gráfico A5.3: Temática – Biodiversidade

Zonas terrestres protegidas e agricultura biológica Fonte: AEA (zonas terrestres protegidas) e Eurostat (agricultura biológica). Gráfico A5.4: Temática – Mobilidade

Percentagem de veículos com emissões nulas (% de novas matrículas) Fonte: Observatório Europeu dos Combustíveis Alternativos. Quadro A5.1: Indicadores subjacentes aos progressos realizados no âmbito do Pacto Ecológico da UE do ponto de vista macroeconómico Fonte: Eurostat, JRC, Comissão Europeia, AEA, EAFO. Anexo 6: Impacto da transição ecológica a nível social e do emprego A transição ecológica inclui não só melhorias na sustentabilidade ambiental mas também uma dimensão social significativa. Embora as medidas a este respeito incluam oportunidades de crescimento sustentável e de criação de emprego, importa também assegurar que ninguém seja excluído e que todos os grupos sociais beneficiem da transição. Portugal enfrenta desafios no caminho para uma transição ecológica justa, tendo um nível relativamente elevado de pobreza energética e carecendo de investimentos significativos. O plano de recuperação e resiliência de Portugal inclui alguns investimentos sociais e em competências que contribuem para uma transição ecológica justa. No âmbito da componente «Competências e Qualificações», pelo menos dois investimentos são adaptados à necessidade de especialização económica resultante da transição ecológica, enquanto a componente «Respostas Sociais» prevê três investimentos orientados para este aspeto. Mais especificamente, a modernização dos conteúdos curriculares oferecidos pelos estabelecimentos de ensino e formação profissionais e os investimentos na qualificação de adultos e na aprendizagem ao longo da vida (nos Açores) contribuem para uma transição justa. Os projetos destinados a melhorar a rede e as instalações de serviços sociais em Portugal continental e nas regiões ultraperiféricas contêm elementos de eficiência energética e transportes urbanos limpos para apoiar a consecução da meta climática. Em sinergia com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Fundo Social Europeu Mais contribuirá para investimentos sociais, no emprego e nas competências, que apoiarão uma transição ecológica justa. O Fundo para uma Transição Justa (224 milhões de EUR a preços correntes) contribuirá para atenuar o impacto da transição em três regiões portuguesas NUTS II (Norte, Centro e Alentejo). O plano nacional português em matéria de energia e clima não integra adequadamente os aspetos da transição justa e equitativa nos impactos sociais, no emprego e nas competências. Também não desenvolve suficientemente uma abordagem para identificar e abordar os aspetos da pobreza energética. Portugal reduziu ligeiramente a sua pegada de carbono, embora continue a ser necessário um investimento significativo para cumprir o objetivo de neutralidade carbónica. A intensidade das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de Portugal em termos de valor acrescentado bruto diminuiu ligeiramente entre 2015 e 2020, permanecendo cerca de 30 % acima da média da UE, sendo os setores da energia e dos transportes os principais emissores de GEE (). A pegada por trabalhador é de 10,68 toneladas de emissões de GEE (ver figura 1), situando-se abaixo da média da UE (13,61). As refinarias de petróleo e a produção de energia a partir de combustíveis fósseis constituem setores económicos em declínio, ao passo que se esperam transformações na indústria do papel (). Os setores com utilização intensiva de energia empregam 2,5 % do total da mão-de-obra empregada, para a qual a melhoria de competências e a requalificação, a assistência na procura de emprego e o apoio são particularmente importantes (ver anexo 15). Os postos de trabalho no setor dos bens e serviços ambientais correspondem à percentagem média de emprego na UE (2,2 %) (), enquanto o potencial da energia eólica e solar, bem como a eficiência energética, oferecem mais oportunidades para empregos verdes (). Foi identificada uma escassez de mão-de-obra em setores ligados à transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente os setores da construção, da energia e dos transportes (). Quanto à dimensão social da transição ecológica, o acesso a serviços energéticos essenciais continua a constituir um problema, sendo os níveis de pobreza energética significativamente superiores à média da UE. Uma percentagem relativamente elevada da população em risco de pobreza vive em zonas rurais (21,1 %, contra 18,7 % na UE) (). A percentagem da população que não tem capacidade para manter as suas casas adequadamente aquecidas continua a ser relativamente elevada (quase o dobro da média da UE, que é de 8,2 %), não obstante uma diminuição de 23,8 %, em 2015, para 17,5 % em 2020. Os grupos de rendimentos mais baixos são os mais afetados (ver figura 2). Os padrões de consumo variam consoante a população: os 10 % da população responsáveis por maiores volumes de emissões têm uma pegada de carbono média 5,6 vezes superior à dos 50 % da população com menores volumes de emissões (contra 5,3 vezes na UE). Gráfico A6.1: Desafios da transição ecológica justa Fonte: Eurostat, Base de dados mundial sobre as desigualdades Gráfico A6.2: Pobreza energética por decil de rendimento Fonte: Eurostat — inquérito EU-SILC (2020) Os sistemas fiscais são fundamentais para assegurar uma transição justa para a neutralidade climática (). As receitas de Portugal provenientes do total dos impostos ambientais aumentaram ligeiramente, passando de 2,42 % do PIB em 2015 para 2,53 % em 2019, mas diminuíram ligeiramente, para 2,38 %, em 2020 (2,24 % na UE). A cunha fiscal sobre o trabalho para os trabalhadores com baixos rendimentos () manteve-se constante, em 28,1 %, pelo menos desde 2010, mas aumentou para 35,1 % em 2021, contra 31,9 % na UE (ver anexo 18). As medidas redistributivas que acompanham a tributação ambiental têm potencial para promover a progressividade e ter um impacto positivo no rendimento disponível das famílias que se encontram nos segmentos mais baixos da distribuição do rendimento (). Produtividade Anexo 7: Eficiência dos recursos e produtividade

Quadro A7.1: Indicadores selecionados de eficiência na utilização dos recursos Fonte: Eurostat A utilização eficiente dos recursos é fundamental para garantir a competitividade e a autonomia estratégica aberta, minimizando simultaneamente o impacto ambiental. A transição ecológica representa uma grande oportunidade para a indústria europeia, pois criará mercados para tecnologias e produtos não poluentes. Terá impacto em toda a cadeia de valor de setores como a energia e os transportes, a construção e a renovação, a alimentação e a eletrónica, ajudando a criar empregos sustentáveis, locais e bem remunerados em toda a Europa. Portugal está muito abaixo da média da UE nos indicadores relativos à economia circular e à gestão de resíduos. A utilização circular (secundária) de materiais tem permanecido praticamente estável desde 2015, variando entre 2,1 % e 2,2 % em 2020, o que relega Portugal para o 25.º lugar em termos de percentagem de materiais reciclados e reintroduzidos na economia na utilização global de materiais, muito abaixo da média da UE (12,8 %). A produtividade dos recursos exprime o grau de eficiência da economia na utilização dos recursos materiais para produzir riqueza. A melhoria da produtividade dos recursos pode ajudar a minimizar os impactos negativos no ambiente e a reduzir a dependência de mercados de matérias-primas voláteis. Com um poder de compra padrão (PCP) de 1,4 gerados por kg de material consumido em 2020, Portugal não registou melhorias significativas na produtividade dos recursos desde 2015 e mantém-se muito abaixo da média da UE (2,2 PCP). Portugal é um dos países que não atingiu a meta da UE de reciclar 50 % dos resíduos urbanos até 2020. A taxa global de reciclagem foi de 28,9 % em 2019 e de 26,5 % em 2020 (dados provisórios), contra uma média da UE de 47,8 %. A UE estabeleceu metas ainda mais ambiciosas para a próxima década, incluindo uma taxa de reciclagem de 55 % dos resíduos urbanos até 2025. Existem também grandes disparidades entre regiões. Por conseguinte, são necessários esforços significativos para aumentar a prevenção, a minimização, a triagem, a reutilização e a reciclagem dos resíduos, evitando assim que os resíduos sejam encaminhados para aterros ou incineradores, e para modernizar as instalações de reciclagem e tratamento de resíduos. O apoio às inovações e aos modelos empresariais de economia circular poderá promover a economia circular em Portugal. Uma transição bem-sucedida para uma economia circular exige inovação social e tecnológica, uma vez que o pleno potencial de uma economia circular só pode ser alcançado quando esta é aplicada em todas as cadeias de valor. Por conseguinte, a ecoinovação é um fator importante para a economia circular. As abordagens de conceção de produtos e os novos modelos empresariais podem ajudar a produzir inovações sistémicas em matéria de circularidade, criando novas oportunidades de negócio. Portugal obteve uma pontuação total de 115 no Painel de Avaliação da Ecoinovação de 2021, ligeiramente abaixo da média da UE (121). Portugal regista um desempenho abaixo da média da UE em três componentes do índice de ecoinovação de 2021 (fatores de ecoinovação, resultados da ecoinovação e resultados em termos de eficiência na utilização dos recursos) e um desempenho acima da média da UE em dois outros (atividades de ecoinovação e resultados socioeconómicos). Gráfico A7.1: Tratamento de resíduos urbanos Fonte: Eurostat Anexo 8: Transição digital O índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES) controla o progresso digital dos Estados-Membros da UE. Os domínios do capital humano, da conectividade digital, da integração das tecnologias digitais pelas empresas e dos serviços públicos digitais refletem os quatro pontos fundamentais da Década Digital (). O presente anexo descreve o desempenho de Portugal no que se refere ao IDES. O contributo de Portugal para os objetivos digitais representa 22 % da dotação do seu plano de recuperação e resiliência (). As reformas e investimentos digitais mais proeminentes dizem respeito à educação e à formação no domínio das competências digitais; à transformação digital das empresas; e à digitalização do Estado como alavanca para se chagar a: finanças públicas sustentáveis, um ambiente empresarial favorável ao investimento e uma administração pública eficiente. No que diz respeito ao capital humano, Portugal tem um desempenho médio. Em termos de competências digitais básicas e de percentagem de especialistas em TIC, o país obtém uma pontuação ligeiramente acima da média da UE. A percentagem de mulheres especializadas em TIC é também superior à média da UE. Ainda assim, Portugal dispõe de uma margem significativa para recuperar o seu atraso em relação aos Estados-Membros com melhor desempenho. A melhoria das competências digitais é uma prioridade nacional tida em conta no PRR através de iniciativas destinadas a vários grupos da população. No que diz respeito à conectividade, Portugal apresenta resultados heterogéneos. Tem um bom desempenho em matéria de cobertura de redes fixas de capacidade muito elevada (VHCN), ultrapassando significativamente a média da UE. No entanto, o país regista atrasos na cobertura 5G. Embora Portugal já disponha de alguma cobertura 5G em 2022, a implantação está atrasada em comparação com outros países da UE. Continua a ser necessário um esforço suplementar para assegurar que a cobertura de VHCN, e especialmente a cobertura da rede móvel 5G, sejam uma realidade para todos os agregados familiares, incluindo as zonas rurais. No que diz respeito à integração da tecnologia digital, Portugal tem margem para melhorias. A percentagem de empresas portuguesas com, pelo menos, uma intensidade digital básica está a aproximar-se da média da UE. O mesmo se aplica à percentagem de empresas que utilizam aplicações de computação em nuvem ou de megadados. A percentagem de empresas que utilizam inteligência artificial é muito superior à média da UE. Portugal tem um bom desempenho a nível dos serviços públicos digitais. O desempenho do país em matéria de prestação de serviços públicos digitais às empresas corresponde à média da UE, superando-a no que diz respeito aos serviços públicos digitais oferecidos aos cidadãos. Quadro A8.1: Principais indicadores do índice de digitalidade da economia e da sociedade Fonte: Índice de digitalidade da economia e da sociedade Anexo 9: Inovação O presente anexo apresenta uma panorâmica geral do desempenho do sistema português de investigação e inovação.

Portugal é um inovador moderado, de acordo com o Painel Europeu da Inovação de 2021 (). A intensidade total de I & D mantém-se relativamente baixa, situando-se em 1,62 % do PIB em 2020, contra uma média da UE de 2,32 % do PIB. Portugal beneficia de um bom sistema de investigação pública, mas tem dificuldade em reforçar a cooperação entre o meio académico e as empresas. O país dispõe de uma boa base científica pública, capaz de atrair talentos, como demonstrado pelo número crescente de novos licenciados em ciências e engenharia (18,6 em 2019, contra 13 em 2010), superior à média da UE. No entanto, Portugal obtém um resultado inferior à média da UE no que respeita às copublicações científicas público-privadas em percentagem do total de publicações (5,5 em 2020). Além disso, poderiam ser investidos recursos públicos adicionais para reforçar o sistema de investigação. Embora se tenha registado uma ligeira subida nos últimos anos, a despesa pública com I & D manteve-se estagnada na última década, e aquém da média da UE (0,66 % do PIB em 2020). Para fazer face a este problema, o plano de recuperação e resiliência português, e em especial a componente 5, inclui um conjunto de medidas destinadas a melhorar e simplificar as parcerias entre as universidades e as empresas. Além disso, o plano prevê um quadro plurianual para aumentar o investimento em I & D e atingir o objetivo total de 3 % do PIB até 2030.



O crescente apoio à inovação empresarial ao longo da última década não se traduziu ainda numa melhoria significativa do desempenho de Portugal em matéria de inovação. O apoio público total às despesas das empresas com I & D mais do que duplicou na última década, passando de 0,128 % em 2010 para 0,264 % em 2019, em parte impulsionado por um regime cada vez mais generoso de incentivos fiscais à I & D. As despesas das empresas com I & D também aumentaram, passando de 0,71 % do PIB em 2010 para 0,92 % do PIB em 2020, mas permanecem bastante aquém da média da UE. Consequentemente, há margem para melhorar a capacidade de inovação das empresas. Não obstante um aumento constante entre 2010 e 2018, a atividade de registo de patentes continua a ser limitada (1,1 em 2018, muito abaixo da média da UE (3,5)).



Quadro A9.1: Principais indicadores em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação Fonte: DG Investigação e Inovação - Serviço Comum de Estratégia e Prospetiva de I & I - Unidade do economista principal;

Dados: Eurostat, OCDE, DG JRC, Science-Metrix (base de dados Scopus e base de dados estatísticos sobre patentes do IEP), Invest Europe Anexo 10: Indústria e mercado único O crescimento da produtividade é um motor essencial da prosperidade económica, do bem-estar e da convergência a longo prazo. Uma importante fonte de produtividade para a economia da UE é o bom funcionamento do mercado único, assegurando uma concorrência leal e efetiva e um ambiente favorável às empresas, em que as pequenas e médias empresas (PME) podem operar e inovar sem dificuldades. As empresas e a indústria dependem fortemente de cadeias de abastecimento sólidas e estão a enfrentar estrangulamentos com impacto negativo nos seus níveis de produtividade, no emprego, no volume de negócios e nas taxas de entrada e saída dos mercados. Esta situação pode afetar a capacidade dos Estados-Membros para concretizar a transformação ecológica e digital da Europa. O crescimento da produtividade () em Portugal manteve-se fraco. O crescimento da produtividade é entravado, em especial, pelos baixos níveis de capital por trabalhador, pelos relativamente baixos níveis de investimento, pela debiliade da capacidade de inovação, por um nível global de competências inferior à média da UE e por outros fatores relacionados com o ambiente empresarial, em especial a grande percentagem de microempresas e empresas subcapitalizadas, o subdesenvolvimento do mercado de capitais, ineficiências no sistema judicial e restrições regulamentares que prejudicam a concorrência (). Portugal apresenta um panorama heterogéneo em termos de ambiente empresarial. Em matéria de empreendedorismo, o país regista um dos melhores desempenhos (). Tem igualmente um desempenho superior à média da UE em matéria de falências, equiparando-se à média da UE no que respeita à criação de empresas. Embora o acesso ao crédito seja superior à média da UE, o acesso ao financiamento continua a ser limitado no que diz respeito a capital próprio. O plano de recuperação e resiliência inclui duas medidas destinadas a apoiar as empresas através de capital próprio e equiparado a capital próprio, num montante total de 1 425 milhões de EUR. Os atrasos de pagamento continuam a ser uma questão crítica, apesar das melhorias registadas, sendo que 38,1 % das PME declararam ter enfrentado atrasos de pagamento nos últimos 6 meses. Os atrasos de pagamento em Portugal estão principalmente associados a entidades públicas, pelo que as reformas previstas no PRR relativamente ao modelo de governo dos hospitais públicos e à modernização e simplificação da gestão das finanças públicas deverão contribuir para melhorar a situação. Portugal regista um desempenho insatisfatório em matéria de contratos públicos, em especial nas questões fundamentais da concorrência e da transparência, mas também na participação das PME nos contratos públicos e na qualidade dos dados. A economia portuguesa está bem integrada no mercado único, situando-se a proporção de valor acrescentado importado do resto da UE dentro da média da UE. No entanto, há obstáculos estruturais que limitam a concorrência na prestação de serviços às empresas, nomeadamente restrições em profissões altamente regulamentadas. O PRR inclui uma reforma destina a reduzir estas restrições, que deverá entrar em vigor até ao final de 2022. No que diz respeito aos onerosos requisitos de licenciamento que constituem obstáculos ao investimento, o PRR prevê um pacote legislativo sobre a eliminação dos obstáculos ao licenciamento para 2025. Portugal tem sido relativamente menos afetado pelas recentes perturbações da cadeia de abastecimento mundial ligadas à pandemia, com a assinalável exceção da indústria automóvel e de componentes. No entanto, Portugal é atualmente confrontado com um aumento de preços e uma escassez que são exacerbados pela invasão russa da Ucrânia. A nível mundial, 5 % e 7 % das empresas portuguesas declararam enfrentar uma escassez, respetivamente, de materiais e de mão-de-obra em 2021, contra uma média da UE de, respetivamente, 26 % e 14 %. O grau de abertura da economia portuguesa ao comércio extra-UE é inferior à média da UE, como evidenciado pelo rácio relativamente elevado entre o comércio intra-UE e o comércio extra-UE. Por outro lado, a pandemia salientou a elevada dependência de Portugal face ao turismo, em particular no Algarve, na Madeira e nos Açores. Em termos gerais, o grau de confiança das empresas portuguesas na proteção do investimento é inferior à média da UE.



Quadro A10.1: Principais indicadores do mercado único e da indústria (Continuação na página seguinte) Quadro (continuação) Fonte: Ver no quadro acima a respetiva fonte para cada indicador na coluna «Descrição». Anexo 11: Administração pública Uma boa capacidade administrativa cria condições para a prosperidade económica, o progresso social e a justiça. As administrações públicas a todos os níveis de governo dão resposta a situações de crise, asseguram a prestação de serviços públicos e contribuem para reforçar a resiliência com vista ao desenvolvimento sustentável da economia da UE. A administração pública portuguesa tem um desempenho próximo da média da UE, mas a sua eficácia pode ser melhorada (). De destacar que existe uma margem significativa para reforçar a elaboração de políticas baseadas em dados concretos em Portugal, especialmente em termos de avaliações de impacto regulamentar, participação das partes interessadas e avaliação ex post da legislação (gráfico A11.1). Por outro lado, o parlamento nacional tem vindo a tomar iniciativas para melhorar a transparência do processo legislativo do governo. As propostas legislativas do governo devem ser acompanhadas de estudos e documentos que os justifiquem e apoiem, bem como de pareceres consultivos das partes interessadas. O Governo português garante a possibilidade de consulta pública relativamente a propostas legislativas ou regulamentares através de uma plataforma em linha (ConsultaLEX), lançada em 2019. Apesar de a qualidade dos serviços públicos digitais em Portugal ser superior à média, a percentagem de utilizadores da administração pública em linha é globalmente baixa. Neste contexto, o plano de recuperação e resiliência de Portugal visa, nomeadamente, modernizar a administração pública do país através do investimento em tecnologias informáticas, da melhoria da motivação e das qualificações dos funcionários públicos (nomeadamente para efeitos de retenção) e da descentralização de poderes às administrações locais. Em matéria de fornecimento de dados públicos abertos, Portugal está aquém da média da UE. Esta situação reduz a capacidade dos cidadãos para responsabilizarem as suas instituições at