1. INTRODUÇÃO

A Agenda para a Mudança destaca o apoio ao crescimento inclusivo e à criação de emprego como uma prioridade fundamental da cooperação externa da UE. Neste contexto, o financiamento misto é reconhecido como um importante veículo para mobilizar recursos adicionais e potenciar o impacto da ajuda da UE.

Em conformidade com a Decisão 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que concede uma garantia da União ao Banco Europeu de Investimento (BEI) para a concessão de empréstimos externos, o Conselho e o Parlamento Europeu (PE) solicitaram à Comissão que estudasse a criação de uma «plataforma da UE para a cooperação externa e o desenvolvimento» e apresentasse, posteriormente, um relatório sobre a mesma, com vista a otimizar o funcionamento dos mecanismos que permitem combinar a concessão de subvenções e de empréstimos no domínio da ação externa.

No relatório que apresentou subsequentemente ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em 26 de outubro de 2012, a Comissão propôs a criação da nova Plataforma de financiamento misto da UE para a cooperação externa (EUBEC) como um grupo de peritos da Comissão. Por conseguinte, a Plataforma foi formalmente lançada na primeira reunião do Grupo de Política, que decorreu em 14 de dezembro de 2012.

Dando seguimento ao compromisso da Comissão de apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o presente documento constitui o primeiro desses relatórios e abrange o trabalho da Plataforma desde a sua criação, em 14 de dezembro de 2012, até ao final de julho de 2014. [1]

A Comissão presidiu as reuniões da Plataforma e deu também o seu contributo ativo, a nível político e técnico, juntamente com o SEAE, os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e as Instituições Financeiras (IF). A Comissão reconhece o valor acrescentado dessa cooperação e os resultados alcançados, tal como fica patente nas recomendações do presente relatório.

O papel da Plataforma não é substituir ou duplicar as estruturas de tomada de decisão já existentes.

2. OBJETIVOS

O relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 26 de outubro de 2012 descrevia em grandes linhas o objetivo geral e o âmbito de atuação da Plataforma.

A Plataforma deverá melhorar a qualidade e a eficiência dos mecanismos de financiamento misto da UE no âmbito do desenvolvimento e cooperação externa, tendo em devida conta os quadros políticos que regem as relações da UE com os seus diferentes países parceiros, nomeadamente as políticas de desenvolvimento, de vizinhança e de alargamento da UE.

A plataforma deverá fornecer orientações com vista à harmonização dos princípios essenciais aplicáveis às atividades de financiamento misto, permitindo simultaneamente uma diferenciação por setores e regiões.

A Plataforma deverá concentrar-se nos setores em que os instrumentos financeiros podem ser utilizados com maior proveito, dentro de cada região e entre diferentes regiões geográficas.

A Plataforma deverá igualmente contribuir para reforçar a sintonia das atividades de financiamento misto com as políticas da UE.

3. PANORÂMICA DOS TRABALHOS DA PLATAFORMA EM 2013/14

A plataforma é composta pelo Grupo Política e por grupos técnicos.

Grupo Política

O Grupo Política é constituído por representantes dos Estados-Membros da UE, do SEAE e da Comissão; o PE participa como convidado. Podem ser convidados outros intervenientes como observadores.

A Plataforma foi lançada com a primeira reunião do Grupo Política (14 de dezembro de 2012), onde foi definido o plano de trabalho para 2013, posteriormente revisto em junho e dezembro de 2013. O Grupo Política reuniu-se cinco vezes, em dezembro de 2012, junho e dezembro de 2013, e abril e julho de 2014, e debateu os trabalhos dos grupos técnicos e outros temas selecionados, com contribuições da Comissão, como por exemplo sobre a futura governação dos mecanismos de financiamento misto da UE e o papel das instituições financeiras não pertencentes à UE nos mecanismos de financiamento misto da UE.

As instituições financeiras envolvidas nos trabalhos técnicos foram convidadas a participar nas reuniões do Grupo Política, na qualidade de observadores. A Comissão preside às reuniões dos comités e assegura o seu secretariado, sendo responsável pela coordenação e comunicação.

Grupos Técnicos

Os grupos técnicos (GT) são constituídos por representantes da Comissão, do SEAE, das IF e de alguns Estados-Membros. Os representantes do PE participam também nos trabalhos técnicos da Plataforma. A partilha e o intercâmbio de conhecimentos especializados entre os participantes tem constituído uma experiência essencial e mutuamente benéfica.

Até à data, foram criados cinco GT específicos, complementados por diversas reuniões transversais entre GT. Concentraram-se nos seguintes objetivos:

GT 1 «Análise dos mecanismos de financiamento misto existentes» - GT 2 «Reforço das atividades de financiamento misto» - Quadro de Aferição de Resultados (REM) - GT 3 «Melhoria dos processos» - GT 4 «Promoção dos instrumentos financeiros» - GT 5 «Contratação, controlo e comunicação de informações»

Estes trabalhos técnicos foram complementados com quatro workshops: a) sobre o tema da «Integração das alterações climáticas nos mecanismos de financiamento misto»; b) sobre a «Sustentabilidade da dívida»; sobre «Financiamento misto e APD»; e d) uma mesa redonda com agências europeias de crédito à exportação (ECA).

O Parlamento Europeu participou ativamente no debate da Plataforma, tanto a nível do Grupo de Política como dos Grupos Técnicos.

Participação da sociedade civil e do setor privado

Realizaram-se quatro reuniões com representantes de organizações da sociedade civil (OSC) - duas reuniões, em 30 de abril e 24 de julho de 2013, uma sessão de reflexão sobre o modo de potenciar o financiamento privado com o financiamento misto, organizada no âmbito das Jornadas Europeias do Desenvolvimento, em 26 de novembro de 2013 e destinada às OSC e aos investidores do setor privado, e uma nova reunião, em 3 de julho de 2014, com a participação de OSC e do setor privado.

4. TRABALHOS DOS GRUPOS TÉCNICOS

4.1 ANÁLISE DOS MECANISMOS DE FINANCIAMENTO MISTO EXISTENTES

Os primeiros trabalhos técnicos no âmbito da Plataforma consistiram numa análise geral dos atuais mecanismos de financiamento misto da UE e num intercâmbio de melhores práticas, tendo conduzido às seguintes conclusões:

i) Os atuais mecanismos de financiamento misto da UE dão sinais positivos em termos de desempenho no apoio às políticas externas da UE, embora os procedimentos relativos à conceção, análise/avaliação/seleção, controlo e comunicação de informações sobre as operações devam ser racionalizados, harmonizados e melhorados.

ii) Os mecanismos de financiamento misto atingiram o seu objetivo de mobilizar um volume significativo de recursos públicos para o financiamento de projetos de investimento em apoio às políticas externas da UE. É ainda possível uma mais ampla utilização dos instrumentos financeiros (por exemplo capital de risco, garantias, bonificação de juros).

iii) São necessárias novas melhorias a nível dos sistemas de controlo e comunicação de informações a nível dos mecanismos, bem como a nível dos projetos.

iv) Os projetos financiados no âmbito dos mecanismos de financiamento misto abrangem uma variedade de setores e podem assumir diferentes dimensões, utilizando diferentes tipos de apoio consoante as necessidades. Esta flexibilidade contribui seguramente para a pertinência e a qualidade da carteira de projetos, dando à Comissão a possibilidade de estabelecer prioridades operacionais em função das políticas e necessidades regionais específicas. Uma maior participação das delegações da UE na constituição de reservas de projetos contribuiria para melhorar ainda mais a pertinência dessa carteira.

v) A conceção e a preparação dos projetos são efetuadas pelas IF de acordo com processos e normas sólidos, sendo as propostas de projetos avaliadas através de mecanismos de avaliação entre pares e de uma análise interna da Comissão e do SEAE. O valor acrescentado da subvenção é demonstrado na documentação relativa ao projeto e apreciado durante o processo de análise, mas, todavia, deveria ser melhor especificado e analisado no formulário de candidatura à subvenção, de modo a permitir a sua quantificação. Os cálculos da alavancagem financeira e os formulários de candidatura para subvenção deveriam ser harmonizados e a qualidade da informação fornecida pelas IF deveria ser melhorada, para tornar mais eficiente a avaliação/seleção, o controlo e a comunicação de informações.

vi) Um dos principais resultados conseguidos com os mecanismos de financiamento misto é o reforço da coordenação, do intercâmbio de informações e da cooperação entre os intervenientes da ajuda europeia, bem como, em menor medida e em certas regiões específicas, com intervenientes exteriores à UE. Isto é conseguido através da participação dos diferentes atores nos órgãos formais de governo dos mecanismos de financiamento misto da UE, bem como através de uma coordenação informal, tanto a nível local como da sede, ou no âmbito dos diversos memorandos de entendimento com a UE/Comissão atualmente em vigor. No entanto, deve sublinhar-se que a grande maioria das operações aprovadas até à data se concentram em cinco grandes parceiros europeus. Importa, por isso, promover, entre os intervenientes da ajuda da UE, uma maior participação nesses mecanismos. Deveria igualmente procurar-se uma maior participação dos intervenientes não europeus. Esta questão foi debatida no contexto da Plataforma, tendo-se concluído que a participação das IF não europeias e, em particular, dos bancos regionais, para agirem como IF líderes, deverá ser analisada pelo Comité do mecanismo de financiamento misto em causa, através de uma abordagem direcionada, com base no seu valor acrescentado específico para um determinado projeto ou região. Além disso, nos casos em que IF não europeias já atuam como líderes em determinados mecanismos de financiamento misto, devem manter esse estatuto, desde que estejam satisfeitas as condições relativas ao respetivo valor acrescentado. A coordenação e cooperação entre IF europeias e não europeias continua a revestir uma importância crucial, pelo que as IF não europeias devem ser convidadas a participar nas reuniões relevantes na qualidade de observadores.

vii) Como regra geral, os países/regiões parceiros são envolvidos a nível técnico em cada projeto desde o início, uma vez que a apropriação constitui um aspeto essencial da assistência através de empréstimos. Os países/regiões parceiros devem ser envolvidos sistematicamente, ao nível mais adequado, na fase de conceção e preparação do projeto (as consultas realizadas devem ser documentadas no formulário de candidatura para subvenção). A coordenação deve ser feita a nível local, entre as Delegações da UE e as IF envolvidas no país/região parceiro, para maximizar o impacto dos projetos financiados pelos mecanismos de financiamento misto em termos de desenvolvimento. Alguns dos pontos acima referidos foram objeto de trabalhos técnicos suplementares, como especificado em seguida.

4.2 REFORÇO DA EFICÁCIA, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO MISTO - QUADRO DE AFERIÇÃO DE RESULTADOS, MELHORIA DOS PROCESSOS - CONTRATAÇÃO, CONTROLO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Na sequência da análise dos atuais mecanismos de financiamento misto e da experiência adquirida até à data, foram atribuídos ao GT2, ao GT3 e ao GT5 trabalhos técnicos com vista a abordar, concretamente, três desafios essenciais:

1) Uma melhor análise técnica dos projetos de financiamento misto

Foram realizados trabalhos para melhorar ainda mais o processo de análise dos projetos, harmonizando tanto quanto possível, entre os diferentes mecanismos, os critérios de análise com base nas melhores práticas.

O trabalho técnico efetuado teve como resultado um Formulário de Candidatura para subvenção melhorado e harmonizado, que será utilizado pelos diferentes mecanismos de financiamento misto da UE. Foram elaboradas orientações pormenorizadas para acompanhar o Formulário de Candidatura, que incluem informações e esclarecimentos destinados aos requerentes sobre a forma de o preencher. As novas orientações explicam, nomeadamente, o modo de fundamentar e apresentar de forma mais estruturada e quantificável a adicionalidade e o efeito de alavanca da subvenção pedida, desenvolvendo com mais pormenor, se necessário, outros domínios, como a estrutura financeira dos projetos. A dimensão ambiental e social é avaliada de acordo com as normas da UE, como qualquer outro projeto financiado pela UE. A questão da sustentabilidade da dívida é explicitamente introduzida, baseando-se nas reuniões de trabalho realizadas com os colegas do FMI. Existe também uma nova secção relativa aos indicadores, em ligação com o novo Quadro de Aferição de Resultados (ver mais adiante). No início de 2014, o novo Formulário de Candidatura foi introduzido para as novas propostas de projetos em todas os mecanismos de financiamento misto geridos pela DEVCO. Com base nos trabalhos da EUBEC, a Task Force WBIF continua a trabalhar no sentido de racionalizar e melhorar os procedimentos operacionais relevantes.

2) Desenvolvimento de um Quadro de Aferição de Resultados normalizado

Foram efetuados trabalhos técnicos com vista a um novo quadro de aferição de resultados, com o objetivo de ajudar a Comissão e as IF a fornecer informações ex ante sobre os resultados esperados dos projetos apoiados pelos mecanismos, avaliar ex post os resultados das suas atividades de financiamento e permitir uma melhoria da comunicação de informações sobre as realizações dos mecanismos, respeitando sempre os requisitos do novo Regulamento Financeiro, os quadros de resultados da Comissão e as prioridades e objetivos das políticas de cooperação externa da UE.

Desses trabalhos resultou um quadro acordado constituído por um conjunto comum de indicadores de resultados que traduzem as realizações e os resultados visados pelos projetos. A escolha dos indicadores norteou-se por uma série de critérios, como a coerência com os objetivos e prioridades dos mecanismos, com os objetivos da política de cooperação externa da UE e o Regulamento Financeiro, bem como as práticas atualmente seguidas pelas IF e a possibilidade de agregação e de comunicação ao público em geral (entre outros). O quadro inclui uma definição para cada um dos indicadores acordados e exige aos requerentes que descrevam qualitativamente o impacto esperado do projeto proposto. O novo quadro de resultados foi incorporado no novo Formulário de Candidatura e respetivas orientações (ver acima) e, no início de 2014, foi introduzido para as novas propostas de projetos.

3) Harmonização da contratação, controlo e comunicação de informações

Os trabalhos técnicos efetuados envolveram a Comissão, os serviços do SEAE na sede e nas Delegações, bem como as IF. O principal objetivo do GT era trabalhar sobre a harmonização e aceleração do processo de contratação no âmbito dos mecanismos, elaborando orientações pertinentes e detalhadas que ajudassem a inserir as informações relevantes nas fichas de projeto apresentadas aos órgãos de governo dos mecanismos, com o objetivo de simplificar a aceitação dos projetos. O GT5 concentrou-se na explicação e clarificação das definições contratuais e processos que devem ser integrados antecipadamente na ficha de informações do projeto, a fim de permitir uma compreensão cabal da sua execução, dos fluxos financeiros e das responsabilidades respetivas das partes interessadas. Por conseguinte, e por motivos de eficiência, as informações contratuais adequadas foram integradas nas orientações pormenorizadas para o preenchimento do Formulário de Candidatura. Além disso, foi identificado um conjunto de recomendações/melhores práticas para a comunicação de informações e o controlo, com base na atual experiência da Comissão e das IF durante a execução dos projetos, bem como sobre os requisitos do quadro legal aplicável aos instrumentos financeiros previstos no Regulamento Financeiro.

A Comissão congratula-se com os esforços da Plataforma para continuar a assegurar um processo de seleção de projetos bem estruturado, transparente e eficaz, com processos contratuais eficientes, bem como procedimentos de controlo e de comunicação de informações adequados, orientados para os resultados, com base em requisitos legais relevantes e atualizados.

A Comissão reconhece que foram realizados progressos assinaláveis no âmbito da Plataforma, com o desenvolvimento dos novos instrumentos - harmonizados - que serão utilizados em todos os mecanismos de financiamento misto, como por exemplo o Formulário de Candidatura melhorado e as orientações que o acompanham.

4.3 PROMOÇÃO DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS

O investimento baseado no mercado é um motor essencial do desenvolvimento e um parâmetro importante que distingue as economias desenvolvidas das menos desenvolvidas. Trata-se por exemplo da concessão de empréstimos bancários a pequenas e médias empresas, do investimento dos prestadores públicos e privados de serviços de utilidade pública na produção de energia, ou de importantes projetos de infraestruturas, como estradas e caminhos de ferro.

O recurso mais alargado a instrumentos financeiros específicos (por exemplo, garantias, capital próprio e mecanismos de partilha de riscos, cambiais ou outros) é motivado pela necessidade de utilizar os escassos fundos orçamentais disponíveis da forma mais eficiente possível, bem como pela convicção de que as subvenções nem sempre são o melhor instrumento para desenvolver este tipo de atividade económica, e podem, por vezes, falhar.

A utilização de instrumentos financeiros específicos pode ser recomendada quando os participantes no mercado, que podem incluir instituições de financiamento do desenvolvimento, não fornecem o financiamento necessário, em montantes suficientes ou em condições convenientes, para projetos financeiramente viáveis, devido a falhas do mercado.

Para além de suprir às falhas do mercado ou a situações de investimento deficiente, os instrumentos financeiros devem proporcionar uma adicionalidade claramente definida (valor acrescentado) bem como um efeito de alavanca para os fundos orçamentais da UE, e devem assegurar o alinhamento de interesses entre a Comissão e os seus parceiros de execução.

Com base no que precede e na experiência prática dos seus membros, a Plataforma selecionou um conjunto de setores em que deve ser explorada uma maior utilização dos instrumentos financeiros acima mencionados, por exemplo, as infraestruturas, as MPME, a agricultura ou o setor social. Embora o tipo e nível do apoio da UE devam ser avaliados para cada projeto individual, a Plataforma aprovou alguns princípios básicos sobre os requisitos mínimos, os limiares máximos de apoio e os mecanismos que asseguram o alinhamento de interesses entre a Comissão e a instituição financeira de execução elegível.

A Comissão apoia os esforços da Plataforma no sentido de promover uma maior utilização dos instrumentos financeiros. Na medida em que estes instrumentos financeiros são produtos comparativamente complexos, a sua conceção deve ser cuidadosamente adaptada ao ambiente operacional de cada país parceiro.

Além disso, a Comissão irá aplicar o princípio básico da UE para instrumentos financeiros: a regra da inexistência de passivos contingentes, que assegura que a responsabilidade financeira da UE decorrente de um instrumento financeiro não pode, em caso algum, exceder o montante da autorização orçamental relevante correspondente.

5. GOVERNAÇÃO FUTURA DOS MECANISMOS DE FINANCIAMENTO MISTO DA UE

Para melhorar a eficácia das operações de financiamento misto da UE no prosseguimento dos seus objetivos de redução da pobreza e de desenvolvimento socioeconómico, bem como a eficiência da sua gestão, nomeadamente com a redução dos custos de transação, a Plataforma chegou a um acordo sobre o estabelecimento de quatro «quadros» para o financiamento misto, consoante os instrumentos de financiamento (FED - IEV - ICD - IPA). Simultaneamente, e com vista a respeitar as diferentes prioridades estratégicas regionais, potenciar o efeito de alavanca política e utilizar de modo eficaz as operações de financiamento misto para o diálogo político, e para efeitos de comunicação de informações, propõe-se a designação, sob cada quadro, de «mecanismos» geograficamente definidos.

O financiamento terá origem, na sua maior parte, nos programas regionais definidos ao abrigo dos diferentes instrumentos, de acordo com as prioridades e objetivos definidos nos documentos de programação, no quadro de um diálogo com os países parceiros e as organizações regionais relevantes. Sempre que relevante e adequado, o financiamento poderá igualmente provir de programas específicos nacionais/regionais[2] em apoio aos objetivos e prioridades destes países/regiões tal como definidos nos documentos de programação relevantes. Caso os Estados-Membros da UE ou outros doadores tenham interesse em contribuir para operações de financiamento misto, tal será feito através de fundos específicos. Haverá uma estrutura de governação única para cada quadro de financiamento misto, que regerá os fundos da Comissão bem como as contribuições dos Estados-Membros da UE ou de outros doadores através de fundos específicos. Estas regras serão aplicáveis em todas as regiões, incluindo a África. Com base nos trabalhos da EUBEC, a Task Force WBIF continua a trabalhar no sentido de racionalizar e melhorar a estrutura de governação relevante.

O processo de tomada de decisão será organizado numa estrutura com dois níveis. Os pareceres sobre as propostas de projetos serão formulados a nível dos Comités. Esses pareceres serão preparados com base numa avaliação a nível técnico.

Os Comités[3], presididos pela Comissão, incluem o SEAE, os Estados-Membros da UE como membros com direito de voto e as IF na qualidade de observadores. Cabe-lhes formular pareceres sobre as operações de financiamento misto individuais, fornecendo orientações às instituições participantes, controlando e revendo a reserva de projetos, analisando os resultados relacionados com o projeto e controlando a carteira de projetos aprovados, bem como recorrendo aos conhecimentos especializados das IF, se adequado, assegurando uma adequada divisão do trabalho.

A avaliação técnica das propostas de projetos incluirá reuniões técnicas periódicas presididas pela Comissão (envolvendo as DG relevantes, conforme adequado) com a participação do SEAE[4] e das IF, onde será discutida a reserva de projetos e avaliados os projetos a apresentar aos Comités.

O Formulário de Candidatura dos projetos melhorado (e mais harmonizado) desenvolvido no âmbito da Plataforma já está em vigor e contribui para assegurar um processo de seleção de projetos bem estruturado, transparente e eficaz[5].

O Secretariado presta apoio ao Comité em todos os seus trabalhos, apoia a organização de eventos de comunicação e a execução geral da estratégia de comunicação, organiza a avaliação a nível técnico das propostas e é o ponto de contacto central para todas as partes envolvidas nos quadros de financiamento misto. A estrutura e o funcionamento do Secretariado terão de ser ajustados de acordo com a nova estrutura global e o novo processo de tomada de decisão; a Comissão assegurará o Secretariado de cada quadro de financiamento misto da UE, bem como dos correspondentes mecanismos, explorando eventualmente a possibilidade de externalizar tarefas específicas.

A proposta de revisão do processo de tomada de decisões tem por objetivo racionalizar, simplificar e melhorar a sua eficiência, bem como satisfazer os novos requisitos previstos no Regulamento Financeiro, quando os projetos são executados em regime de gestão indireta. O processo de tomada de decisões revisto inclui: i) uma melhor coordenação na fase inicial, que assegurará que os recursos são direcionados para as prioridades identificadas; ii) uma avaliação técnica mais alargada e reforçada, para melhorar a qualidade e promover o intercâmbio de conhecimentos especializados, aproveitando os conhecimentos especializados das IF, se for caso disso; iii) uma maior flexibilidade, adequando melhor o tempo dedicado à avaliação técnica em função da complexidade relativa de cada proposta; e iv) um número reduzido de etapas no processo. Uma vez que uma proposta é considerada como tecnicamente madura, a IF líder[6] pode apresentar um formulário de candidatura final revisto ao Secretariado, que o submete à apreciação do Comité.

No caso dos quadros de financiamento misto geridos pela DEVCO, a Comissão, o SEAE e os EM encetam um diálogo (copresidido pelo SEAE e pela Comissão) sobre as orientações estratégicas e as orientações gerais com os países beneficiários e as organizações regionais relevantes. Esse diálogo pode ter lugar quer no contexto das instâncias de coordenação política a nível regional ou sub-regional existentes, ou, caso não existam tais instâncias, em reuniões estratégicas com objetivos específicos, segundo o princípio da apropriação da nossa cooperação para o desenvolvimento. No caso do WBIF, os debates a nível estratégico já estabelecidos, que envolvem os países beneficiários, deverão ser reforçados com a promoção de «reservas de projetos setoriais» para cada país.

A participação da sociedade civil ao nível dos projetos é atualmente gerida pelas IF, como parte dos respetivos processos de aprovação e gestão dos projetos, quer assegurando que o promotor do projeto realiza a necessária consulta pública, quer diretamente. O papel das Delegações/Unidades Geográficas deve consistir em estabelecer contacto com os representantes da sociedade civil local, em consonância com a prática comum para as outras modalidades de execução. Além disso, a Comissão continuará a intensificar os seus esforços no sentido de melhorar o acesso à informação por parte das organizações da sociedade civil, incluindo as regionais, ao nível dos mecanismos. Foram organizadas regularmente, em Bruxelas, reuniões com as organizações da sociedade civil sobre o financiamento misto.

6. SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

1) Com base na experiência adquirida até à data, os atuais mecanismos de financiamento misto da UE dão sinais positivos em termos de desempenho no apoio às políticas externas da UE.

2) O trabalho técnico até agora efetuado teve como resultado um Formulário de Candidatura para subvenção melhorado e harmonizado, que será utilizado pelos diferentes mecanismos de financiamento misto da UE. Foram elaboradas orientações pormenorizadas para acompanhar o Formulário de Candidatura, que incluem informações e esclarecimentos destinados aos requerentes sobre a forma de o preencher. A questão da sustentabilidade da dívida foi explicitamente introduzida e a revisão em curso do quadro do FMI será acompanhada.

3) Foi desenvolvido um novo quadro de aferição de resultados, que se incorporou no novo Formulário de Candidatura e respetivas orientações (ver mais acima).

A Comissão congratula-se com os esforços da Plataforma para continuar a assegurar um processo de seleção de projetos bem estruturado, transparente e eficaz, com processos contratuais eficientes, bem como procedimentos de controlo e de comunicação de informações adequados, orientados para os resultados, com base em requisitos legais relevantes e atualizados e em sintonia com as prioridades e os objetivos da política de cooperação externa da UE.

Neste contexto, a Comissão reconhece que foram realizados progressos assinaláveis no âmbito da Plataforma, com o desenvolvimento dos novos instrumentos - harmonizados - que serão utilizados em todos os mecanismos de financiamento misto existentes, como por exemplo o Formulário de Candidatura melhorado e as orientações que o acompanham.

4) São identificados certos domínios-chave, onde deve ser explorada a possibilidade de uma maior utilização de instrumentos financeiros específicos. São definidos em função da sua importância prática e correspondem às áreas em que se deverão centrar as futuras ações no âmbito dos mecanismos de financiamento misto:

- Garantias, capital próprio e outros instrumentos de partilha de riscos para projetos de infraestruturas e MPME;

- Novos setores: garantias e mecanismos de partilha de riscos para a agricultura, setor social e outros setores.

A Comissão apoia as recomendações da Plataforma no sentido de os quadros de financiamento misto da UE utilizarem com maior intensidade certos instrumentos financeiros específicos, em especial em infraestruturas, MPME, agricultura e setores sociais - tendo devidamente em conta os ambientes operacionais dos países parceiros e a regra da inexistência de passivos contingentes. Trabalhará em estreita colaboração com os seus parceiros de financiamento para o desenvolvimento com vista à introdução no mercado de instrumentos financeiros inovadores com um forte impacto em termos de desenvolvimento.

5) A Plataforma concluiu que devem ser organizados quatro «quadros» de financiamento misto, segundo os instrumentos de financiamento (FED - IEV - ICD - IPA). As conclusões de caráter operacional relativas aos projetos serão adotadas nos respetivos quatro comités relevantes (comité do FED - comité do IEV - comité do ICD - Comité Diretor do WBIF). A revisão do processo de tomada de decisão contribuirá para a sua racionalização, simplificação e maior eficiência, bem como para satisfazer os novos requisitos estabelecidos pelo Regulamento Financeiro.

A Comissão é favorável à racionalização dos mecanismos de financiamento misto organizando-os em quatro quadros de financiamento misto, a fim de melhorar a eficácia das operações de financiamento misto na consecução dos seus objetivos políticos e de reduzir custos.

A Comissão, em estreita coordenação com o SEAE e os Estados-Membros da UE, procurará assegurar a aplicação eficiente e eficaz das recomendações com vista a uma estrutura de governação revista dos mecanismos de financiamento misto.

6) A participação das IF não europeias e, em particular, dos bancos regionais, para agirem como IF líderes, deverá ser analisada pelo Comité do mecanismo de financiamento misto em causa, através de uma abordagem direcionada, com base no seu valor acrescentado específico para um determinado projeto ou região. Além disso, nos casos em que IF não europeias já atuam como líderes em determinados mecanismos de financiamento misto, devem manter esse estatuto, desde que estejam satisfeitas as condições relativas ao respetivo valor acrescentado. A coordenação e cooperação entre IF europeias e não europeias continua a revestir uma importância crucial, e, por esse motivo, as IF não europeias devem ser convidadas a participar nas reuniões relevantes na qualidade de observadores.

7) A participação ativa dos Estados-Membros da UE, do PE, do SEAE e dos serviços da Comissão, de um vasto leque de IF públicas, multilaterais e bilaterais, europeias e não europeias, tem sido essencial para o inegável êxito conseguido até à data. Os intercâmbios com as OSC e o envolvimento de outros intervenientes contribuíram também no mesmo sentido.

A Comissão considera que a plataforma da UE demonstrou claramente a sua utilidade ao reunir um vasto leque de interessados num intercâmbio de conhecimentos sobre todos os aspetos do financiamento misto na cooperação externa. A Comissão recomenda que a Plataforma da UE, assente nesta experiência e no sucesso recolhido até à data, prossiga os seus trabalhos sobre questões específicas relacionadas com o financiamento misto no quadro da cooperação externa.

Por último, e em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Comissão e aprovado pelo Grupo Política, foram identificados as seguintes questões, que estão já a ser abordadas no decurso de 2014.

• Mobilização de recursos do setor privado

• Melhores práticas e oportunidades de financiamento no domínio das alterações climáticas

[1] Podem consultar-se outros documentos de trabalho pormenorizados e relatórios em http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm , uma vez que a Plataforma é um Grupo de peritos da Comissão registado E02852

[2] Bem como, em menor medida, de programas temáticos.

[3] No caso do WBIF, é o chamado Comité Diretor, em que o SEAE não intervém.

[4] O SEAE não intervém na avaliação técnica das propostas de projetos ao abrigo do WBIF.

[5] No WBIF, tendo em conta o facto de os requerentes principais serem os países beneficiários.

[6] Apenas no caso dos mecanismos geridos pela DEVCO.