Aviso respeitante às medidas anti-dumping em vigor na sequência de uma decisão do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio adoptada em 12 de Março de 2001

(2002/C 111/04)

Em 23 de Julho de 2001, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1515/2001 relativo às medidas que a Comunidade pode adoptar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC(1) (a seguir designado "o regulamento de conformidade com a OMC"). Em conformidade com o artigo 2.o do referido regulamento, a Comissão pode dar início ao reexame das medidas em vigor para ter em conta as interpretações jurídicas dadas num relatório aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Em 12 de Março de 2001, o Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio ("OMC") adoptou um relatório do Órgão de Recurso e um relatório do Painel com a redação que lhe foi dada pelo relatório do Órgão de Recurso sobre o processo "Comunidades Europeias - direitos anti-dumping sobre as importações de roupa de cama de algodão originárias da Índia" (a seguir designados "relatórios")(2).

Através do presente aviso, a Comissão Europeia convida os produtores exportadores cujas exportações para a Comunidade Europeia estejam sujeitas às medidas anti-dumping em vigor e que considerem que as referidas medidas deveriam ser objecto de um reexame à luz das interpretações jurídicas, no que respeita à determinação das margens de dumping, formuladas nos relatórios, a solicitarem um reexame ao abrigo do artigo 2.o do regulamento de conformidade com a OMC.

1. Possibilidade de reexame das medidas anti-dumping em vigor por força do regulamento de conformidade com a OMC

Na sequência dos relatórios, a Comissão está preparada para analisar os pedidos de reexame em conformidade com o regulamento de conformidade com a OMC no que respeita ao nível do dumping, nos casos em que as medidas em vigor se baseiem, nomeadamente:

i) numa margem de dumping média ponderada estabelecida com base numa metodologia que incluía a truncatura ("zeroing") negativa das margens de dumping para certos modelos/tipos de produto (ver em especial os considerandos 46 a 66 do Relatório do Órgão de Recurso), ou

ii) em encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais determinados em conformidade com o disposto no n.o 6, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 384/96(3) (a seguir designado "regulamento de base") ou com o disposto no n.o 6, alínea a), do artigo 2.o da Decisão n.o 2277/96/CECA(4) e em vendas que não foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais que foram excluídas dos cálculos ou em dados de um só exportador incluídos nos cálculos (ver em especial os considerandos 67 a 85 do relatório do Órgão de Recurso).

Para reflectir as conclusões do reexame, a instituição comunitária competente pode revogar, alterar ou manter em vigor as medidas objecto desse reexame. Sempre que as medidas forem revogadas em relação a exportadores individuais, mas não em relação ao país em geral, esses exportadores continuarão sujeitos ao processo e podem, automaticamente, ser objecto de um novo inquérito no âmbito de um reexame posterior realizado em relação ao país em causa.

2. Procedimento

Os produtores exportadores interessados podem apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Para facilitar a apresentação desse pedido, as partes interessadas podem solicitar um formulário para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio

Direcções B e C

TERV - 0/13

B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877.

Os pedidos devem:

i) demonstrar que a medida anti-dumping em causa se baseia num ou nos dois métodos de cálculo do nível de dumping mencionados nas subalíneas i) e ii) do ponto 1 do presente aviso, e

ii) conter as informações pertinentes para a determinação do dumping, nomeadamente informações sobre os valores normais, os preços de exportação e sua comparação, na acepção do artigo 2.o do regulamento de base, devendo tais informações ser referentes normalmente aos últimos seis meses que antecedem a publicação do presente aviso.

Quaisquer pedidos de informação complementar, bem como os pedidos no âmbito do referido reexame, devem ser enviados para o endereço acima indicado.

A Comissão examinará os pedidos de reexame com base no regulamento de conformidade com a OMC dentro de um período de tempo razoável e publicará um aviso de início de reexame para os produtores exportadores que tenham apresentado um pedido nesse sentido devidamente fundamentado.

Nos termos do disposto no artigo 3.o do regulamento de conformidade com a OMC, as medidas adoptadas por força do referido regulamento na sequência de um reexame não terão efeitos retroactivos.

O presente aviso não altera o direito de solicitar um reexame intercalar ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

(1) JO L 201 de 26.7.2001, p. 10.

(2) OMC, Relatório do Órgão de Recurso, AB-2000-13, WT/DS141/AB/R, 1 de Março de 2001. OMC, Relatório do Painel, WT/DS141/AB/R, 30 de Outubro de 2000. Os referidos relatórios podem ser consultados no endereço internet da OMC (http://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/distab_e.htm).

(3) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(4) JO L 308 de 29.11.1996, p. 11. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 435/2001/CECA (JO L 63 de 3.3.2001, p. 14).