PT Jornal Oficial da União Europeia C 206/5

Parecer do Comité das Regiões sobre a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva «Estratégia para o meio marinho») e a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho

(2006/C 206/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva «Estratégia para o meio marinho») (COM(2005) 505 final), e a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho (COM(2005) 504 final),

Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 29 de Novembro de 2005, de consultá-lo sobre este assunto, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo dos artigos 265.o e 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão da Mesa de 12 de Abril de 2005 de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável de elaborar um parecer sobre este assunto;

Tendo em conta o seu parecer de iniciativa, de 12 de Outubro de 2005, sobre a política marítima da UE – Um desafio de desenvolvimento sustentável para os poderes locais e regionais (CdR 84/2005 fin),

Tendo em conta o seu parecer, de 9 de Abril de 2003, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho» (COM(2002) 539 final – CdR 24/2003 fin) (1),

Tendo em conta o seu parecer, de 13 de Junho de 2001, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Sexto Programa de Acção da Comunidade Europeia «Ambiente 2010: O nosso futuro, a nossa escolha» – Sexto programa de acção em matéria de ambiente, bem como a Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o programa comunitário de acção em matéria de ambiente 2001-2010 (COM(2001) 31 final – 2001/0029 (COD) – CdR 36/2001 fin) (2),

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 46/2006 rev. 1) adoptado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável em 27 de Fevereiro de 2006 (Relator: Michael Cohen, Presidente da Câmara de Kalkara (MT/PSE)),

adoptou, na 64.a reunião plenária de 26 e 27 de Abril de 2006 (sessão de 26 de Abril), o seguinte parecer:

1. A perspectiva do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

1.1 deplora que, nos últimos anos, tenha havido uma deterioração significativa do meio marinho e dos ecossistemas que sustenta, à medida que a intervenção humana e a sobreexploração impõem um pesado tributo ao estado do meio marinho da UE;

1.2 observa que o Sexto Programa de Acção da UE em matéria de ambiente insta a Comissão Europeia a preparar uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho, com o objectivo claro de promover e realizar a utilização sustentável e a conservação dos ecossistemas marinhos;

1.3 aguarda com interesse a apresentação do Livro Verde sobre o desenvolvimento de uma nova política marítima da UE, cuja publicação se prevê na primeira metade de 2006, que deverá ter em conta a importância económica, social e ambiental da dimensão marítima na Europa;

1.4 nota que a estratégia representa um passo positivo e desejável em termos de reconhecimento do valor da protecção e da conservação do meio marinho e da diversidade dos seus ecossistemas;

1.5 considera que a estratégia é o pilar ambiental necessário para a nova política marítima da UE;

1.6 sublinha que o meio marinho, bem como a sua protecção e conservação, tem um considerável impacto nas economias locais e regionais, e que as autarquias locais e regionais têm um papel a desempenhar na realização dos objectivos estabelecidos na estratégia.

2. O estado de deterioração do meio marinho na Europa

O Comité das Regiões,

2.1 está consciente de que o meio marinho é vital para o carácter sustentável da vida e da rica biodiversidade que sustenta;

2.2 está consciente do estado de deterioração do meio marinho europeu, que é principalmente devido à intervenção humana, nomeadamente à poluição e contaminação dos mares, bem como ao impacto de práticas insustentáveis de pesca comercial;

2.3 frisa a importância da promoção de uma abordagem sustentável da utilização dos recursos marinhos existentes, no interesse das gerações presentes e futuras;

2.4 está consciente de que, se não forem adoptadas medidas de correcção o mais brevemente possível, há o elevado risco de que os ecossistemas marinhos europeus venham a sofrer alterações potencialmente irreversíveis;

2.5 salienta a importância da necessidade de adoptar medidas urgentes para deter e inverter o processo de deterioração;

2.6 observa que esta abordagem é necessária, tanto por considerações de ordem puramente ambiental, como de ordem económica e social.

3. Um quadro institucional adequado para a gestão dos mares

O Comité das Regiões,

3.1 nota que o meio marinho não se acomoda às fronteiras geopolíticas existentes;

3.2 está consciente de que existem potenciais entraves institucionais à melhoria da protecção do meio marinho europeu, seja no plano global, seja no plano comunitário ou nacional, e de que os mecanismos de aplicação existentes são frequentemente fracos e inadequados;

3.3 concorda com a perspectiva de que, para tirar partido dos progressos realizados graças às instituições, políticas e convenções existentes, e para adoptar medidas para continuar a progredir, impõe-se o desenvolvimento de uma visão de conjunto clara do meio marinho e das políticas com ele relacionadas;

3.4 salienta a importância do desenvolvimento de uma política comunitária forte no domínio da regulação dos assuntos marítimos, que tenha igualmente o objectivo de garantir a utilização sustentável dos recursos marinhos existentes, intensificando assim os esforços para promover a protecção do meio marinho.

4. Uma base de conhecimentos insuficiente

O Comité das Regiões,

4.1 nota que uma boa política depende de informações de elevada qualidade;

4.2 está consciente de que os programas de supervisão e avaliação existentes no espaço europeu não estão integrados nem completos, e que existem lacunas de informação significativas sobre o estado do meio marinho da UE;

4.3 congratula-se com o apelo para uma nova abordagem da supervisão e da avaliação do meio marinho, para alcançar um maior grau de harmonização e uma divulgação e utilização mais generalizadas da informação, bem como um intercâmbio das informações existentes a nível nacional, o que redundará em mais eficiência.

5. Enfrentar o desafio

O Comité das Regiões,

5.1 concorda que, para uma prevenção eficaz das perdas de biodiversidade e da deterioração do meio marinho, bem como para restabelecer a biodiversidade marinha, é necessária uma abordagem política integrada no domínio da protecção e restabelecimento do meio marinho;

5.2 entende que, para que esta abordagem política integrada seja eficaz, precisa de ter em conta todos os interesses e definir objectivos claros.

6. A estratégia

O Comité das Regiões,

6.1 apraz-lhe notar que o objectivo expresso da estratégia é a protecção e recuperação dos oceanos e dos mares da Europa, e garantir que as futuras actividades humanas sejam realizadas de maneira sustentável;

6.2 afirma que as gerações presentes e futuras têm direito a um meio marinho biologicamente diversificado e dinâmico, que seja seguro, limpo, saudável e produtivo;

6.3 está consciente de que esta é uma meta ambiciosa que não será fácil de atingir em termos reais, e que apenas será possível obter resultados a longo prazo;

6.4 confirma que esta estratégia apenas poderá atingir os seus objectivos se contar com a participação de todas as partes interessadas;

6.5 embora reconheça que as metas e os objectivos devem ser definidos ao nível supranacional, congratula-se com a intenção – de acordo com o princípio da subsidiariedade – de fazer com que a planificação actual e aplicação das medidas continue a ser da responsabilidade das regiões marinhas, tendo assim em conta as suas condições, problemas e necessidades específicos;

6.6 preocupa-o, contudo, o facto de que em certos casos, em particular quando a região marinha é delimitada por um número considerável de países terceiros, a aplicação possa ser prejudicada por uma falta de coordenação e empenho das partes envolvidas.

7. Um novo instrumento político

O Comité das Regiões,

7.1 concorda que as acções devem ser reforçadas para que a Europa proteja e conserve o seu meio marinho;

7.2 apoia o quadro para uma cooperação reforçada que foi estabelecido na estratégia, que tem em mira assegurar um elevado nível de protecção do meio marinho europeu através da melhoria da sua base de conhecimentos, de acções integradas e rentáveis e de sistemas de supervisão e avaliação eficazes;

7.3 congratula-se com a abordagem flexível que está a ser adoptada – baseada no princípio da subsidiariedade – que, embora com um objectivo ambicioso, não prevê instrumentos demasiado normativos, tendo assim em conta as circunstâncias particulares de cada região.

8. A Directiva «estratégia para o meio marinho»

O Comité das Regiões,

8.1 considera que, dada a actual evidência da rápida deterioração do meio marinho da UE, urge adoptar medidas rápidas para que seja atingido o objectivo pretendido de restabelecer um bom estado ecológico do meio marinho europeu muito antes do prazo de 2021;

8.2 considera que, com a necessária boa vontade, poderá ser atingido o bom estado ecológico do ambiente dentro de um prazo muito mais curto;

8.3 acolhe favoravelmente o conceito de estabelecimento de regiões e subregiões marinhas europeias para garantir a aplicação efectiva das medidas políticas;

8.4 considera, todavia, que o Mar Negro, que é uma importante região marinha delimitada por dois países que pretendem aderir à UE (a Roménia e a Bulgária) e pela Turquia, com a qual estão em curso negociações de adesão, deve ser incluído na estratégia desde já;

8.5 acredita que as diversas ilhas e territórios, que são parte integrante da área geográfica da União Europeia e que estão localizados fora das regiões e sub-regiões marinhas estabelecidas na directiva em apreço, também deveriam ser incluídos no âmbito da presente política;

8.6 observa que, para o êxito da realização dos objectivos pretendidos, os Estados-Membros e as regiões precisam de estabelecer relações estreitas de cooperação entre si e com a Comissão Europeia;

8.7 nota que, quando as questões suscitadas pelos Estados-Membros ou pelas regiões se inscrevem no âmbito de competências comunitário, a Comissão Europeia deve não só ser informada e consultada, mas também deve ser o parceiro mais importante no processo, coordenando a aplicação das acções políticas;

8.8 acredita que não são suficientes as informações e as provas fornecidas por um Estado-Membro à Comissão Europeia para fundamentar a alegação de que uma questão não pode ser resolvida por medidas adoptadas ao nível nacional;

8.9 recomenda que, nestes casos, a Comissão Europeia se encarregue de realizar os necessários programas de avaliação, supervisão e aplicação para tratar desta questão. A Comissão também tem de clarificar que consequências haverá se os objectivos e as medidas adoptadas por um Estado-Membro não estiverem conformes com o disposto na directiva e, portanto, não forem aprovados pela Comissão;

8.10 além disso, considera essencial que a Comissão Europeia continue a desempenhar um papel auxiliar na supervisão deste processo de aplicação e que, caso necessário, intervenha para coordenar e facilitar uma aplicação conjunta pelos vários estados e operadores numa determinada região marinha;

8.11 pede à Comissão Europeia que as estratégias a elaborar pelos Estados-Membros tenham em conta a presença nas suas regiões marinhas de outras comunidades biológicas, tais como as comunidades de algas e de tartarugas marinhas;

8.12 solicita à Comissão Europeia que seja considerada como impacte no meio marinho a introdução de organismos geneticamente modificados, com consequências ambientais actualmente difíceis de prever;

8.13 insta os Estados-Membros a cumprirem sem reservas as disposições do artigo 4.o da directiva, na realização das avaliações, no estabelecimento dos objectivos ambientais e na supervisão dos programas;

8.14 entende que, neste contexto, as autarquias locais e regionais das regiões marinhas também deveriam participar directamente na elaboração destas avaliações, objectivos e programas de supervisão;

8.15 manifesta reservas em relação aos prazos propostos no artigo 4.o da directiva, especialmente os prazos relativos aos programas das medidas a adoptar;

8.16 estando consciente de que só é realista pensar em obter resultados a longo prazo, apoia a ideia de um processo de aplicação interactivo e adaptado que tenha em conta as novas informações recolhidas com os programas de supervisão, os progressos alcançados e o impacto das medidas introduzidas; Assim, se necessário, pode ser tomada medida imediata para reparar quaisquer efeitos negativos no ambiente marinho;

8.17 observa que, embora possa haver significativos custos sociais e económicos a curto e a médio prazo, espera-se que, a longo prazo, os benefícios ambientais, sociais e económicos compensem sobejamente esses custos;

8.18 acredita todavia, que estes encargos a curto e a médio prazo não devem ser considerados como da responsabilidade exclusiva dos governos nacionais ou regionais, ou pior ainda, unicamente imputáveis aos indivíduos e às comunidades.

9. Sinergias com outras políticas

O Comité das Regiões,

9.1 está consciente de que é cada vez mais necessária uma abordagem global capaz de estabelecer um equilíbrio suficiente entre os interesses ambientais e económicos em jogo, que são frequentemente concorrentes entre si;

9.2 está consciente da importância que se concede ao desenvolvimento de uma nova política marítima europeia, especialmente à luz dos objectivos ambiciosos estabelecidos na Estratégia de Lisboa e na Estratégia de Gotemburgo;

9.3 nota que a questão do quadro geral da governação através do qual se regula a utilização dos oceanos e dos mares deverá ser abordada no Livro Verde sobre a nova política marítima europeia;. É importante que a Comissão garanta que as questões ambientais serão tratadas na política europeia para o meio marinho e que zele para que o quadro geral de gestão relativo aos utilizadores e à utilização dos oceanos e dos mares seja regulamentado de forma satisfatória;

9.4 nota ainda que a estratégia foi concebida para apoiar e desenvolver ulteriormente as medidas e as iniciativas existentes que, embora não tenham sido especificamente concebidas para proteger o meio marinho, contribuem em certa medida para a sua protecção;

9.5 congratula-se com o desenvolvimento de uma estratégia-quadro global, que deverá servir de pilar ambiental para a futura política marítima europeia;

9.6 observa, em relação à protecção do meio marinho, que esta estratégia permitirá ainda mais que a Comunidade e os Estados-Membros cumpram as suas obrigações e compromissos ao abrigo de vários acordos internacionais;

9.7 solicita à Comissão Europeia que as estratégias marinhas a elaborar pelos Estados-Membros incluam obrigatoriamente nos seus programas de medidas aspectos relativos à gestão das zonas costeiras, tendo em conta que a maioria dos impactos no meio marinho têm aí a sua origem.

10. As recomendações do Comité das Regiões,

O Comité das Regiões,

10.1 recomenda que o prazo para atingir o bom estado ecológico do meio marinho europeu seja o mais tardar 2018;

10.2 recomenda ainda que os prazos para o desenvolvimento e a aplicação do programa de medidas sejam 2013 e 2015 respectivamente;

10.3 apela à Comissão Europeia para que inclua o Mar Negro no rol das regiões marinhas;

10.4 aguarda que a Comissão defina critérios ambiciosos, claros, coerentes e comparáveis para um «bom estado ecológico» que, num nível elevado idêntico, resultem num «bom estado ecológico» em toda a UE e no mesmo prazo;

10.5 acredita que é essencial uma supervisão permanente das medidas de aplicação, e que devem ser publicados regularmente os resultados e as informações obtidos;

10.6 solicita à Comissão Europeia que supervise a aplicação efectiva da política nas várias regiões marinhas e que desempenhe um papel eficaz de coordenador e de facilitador, actuando assim como intermediário entre os diferentes operadores nestas regiões;

10.7 espera que a Comissão Europeia apresente relatórios periódicos de avaliação sobre a aplicação da estratégia e o impacto da directiva, que incluam exemplos de boas práticas;

10.8 espera que todos os relatórios da Comissão Europeia sejam apresentados para apreciação ao Comité das Regiões, bem como ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

10.9 espera ainda que as suas observações e respostas nesse contexto também sejam incluídas nos relatórios da Comissão Europeia;

10.10 está convencido de que, através de uma prestação adequada de informações, poderá ser obtida a participação activa e o apoio da população;

10.11 compreende que os custos a curto e a médio prazo poderão influenciar o bem-estar socioeconómico das comunidades ou dos indivíduos e que isso, por sua vez, poderá afectar o tão necessário grau de participação e apoio da população; por conseguinte, recomenda com insistência o desenvolvimento, ao nível comunitário, de programas de assistência concebidos para ajudar os indivíduos e as comunidades directamente afectados a minimizar os eventuais efeitos negativos;

10.12 insta todos os agentes políticos, incluindo os Estados-Membros, a Comissão Europeia e o sector privado, a adoptarem um plano a longo prazo destinado a apoiar um aumento significativo dos fundos afectados à investigação do meio marinho, assegurando, assim, que há fundos suficientes para investigação do ambiente marinho;

10.13 entende que os poderes locais e regionais, estando mais próximos dos cidadãos, podem conseguir resultados significativos na prestação de informações e na conquista do apoio da população;

10.14 a este respeito, presta-se a desempenhar um papel significativo como parceiro da Comissão Europeia e dos Estados-Membros e recomenda a realização de uma campanha de informação a longo prazo, financiada pela UE, na qual participem as autarquias locais e regionais.

Bruxelas, 26 de Abril de 2006 O Presidente do Comité das Regiões Michel DELEBARRE

(1) JO n.o C 244 de 10.10.2003, p. 14.

(2) JO n.o C 357 de 14.12.01, p. 44.