Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70 relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (95/C 318/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 199 final - 95/0123(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) . . ., e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, prevê que os Estados-membros possam conceder auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de formas e técnicas de transporte mais económicas para a colectividade e o desenvolvimento do transporte combinado;

Considerando que o aumento dos problemas de saturação dos eixos rodoviários e ferroviários, de segurança dos transportes, ambiente, poupança de energia e qualidade de vida do cidadão exigem, no interesse público, um maior desenvolvimento e uma melhor exploração das potencialidades do transporte por via navegável através, nomeadamente, da melhoria da sua competitividade;

Considerando que os custos de transbordo constituem uma parte muito importante dos custos totais do transporte por via navegável; que para o desenvolvimento do transporte fluvial é fundamental a realização de importantes investimentos a fim de tornar as instalações de transbordo mais eficazes e melhor adaptadas às exigências logísticas actuais, contribuindo assim para o desenvolvimento pretendido da navegação interior;

Considerando que, para o efeito, importa favorecer os investimentos em equipamentos de infra-estruturas e/ou equipamentos para os terminais fluviais que permitam criar ou aumentar o tráfego por via navegável; que, por conseguinte, é conveniente que os auxílios concedidos pelos Estados-membros ou através dos recursos estatais possam ser colocados à disposição das empresas em causa;

Considerando que é conveniente criar condições harmonizadas para a concessão desses auxílios ao desenvolvimento do transporte por via navegável e avaliar periodicamente o seu impacto;

Considerando que esses auxílios devem ser concedidos durante um período suficientemente longo para permitir aos referidos investimentos em equipamento fidelizarem a sua clientela e atrairem novo tráfego para as vias navegáveis; que é conveniente manter em vigor este regime de auxílios até 31 de Dezembro de 1999 e que o Conselho delibere, nas condições previstas pelo Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se necessário, sobre as condições segundo as quais se deverá pôr fim a esse regime;

Considerando ser necessária uma adaptação das disposições comunitárias relativas aos auxílios e que, por conseguinte, importa alterar o Regulamento (CEE) nº 1107/70,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditada ao nº 1, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1107/70 a seguinte alínea:

«f) Até 31 de Dezembro de 1999, os auxílios concedidos a título temporário e com o objectivo de facilitar o desenvolvimento do transporte por via navegável, devem referir-se:

- quer aos investimentos em infra-estrutura dos terminais fluviais,

- quer aos investimentos em equipamentos fixos e móveis necessários ao transbordo da e para a via navegável.

Os auxílios concedidos não podem ser superiores a 50 % do montante total do investimento.

Os beneficiários dos auxílios comprometer-se-ão a realizar uma tonelagem nova ou suplementar de transporte por via navegável, a determinar com as autoridades competentes dos Estados-membros por um prazo de cinco anos. Caso este compromisso não seja respeitado, o auxílio será recuperado pela autoridade competente.

De dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o balanço da aplicação das referidas medidas especificando, nomeadamente, a afectação dos auxílios, o seu montante e impacto no transporte por via navegável. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações necessárias para a elaboração deste relatório.

O mais tardar em 31 de Julho de 1999, o Conselho deliberará, mediante proposta da Comissão e de acordo com as condições previstas pelo Tratado, sobre o regime a aplicar posteriormente ou, se necessário, sobre as regras a estabelecer para pôr fim a esse regime.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 1.