COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.6.2016 COM(2016) 406 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento, e as Tendências Protecionistas



1 de julho de 2014 - 31 de dezembro de 2015 {SWD(2016) 204 final}



SÍNTESE O presente relatório inclui e substitui o Relatório da DireçãoGeral do Comércio da Comissão Europeia sobre o Controlo de Medidas Potencialmente Restritivas ao Comércio («Relatório Protecionismo») e o Relatório da Comissão sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento («RBCI»). Ambos têm sido publicados com regularidade desde 2008 e 2011, respetivamente. A primeira parte do presente relatório reflete o Relatório Protecionismo. Apresenta uma perspetiva geral das tendências protecionistas verificadas em 31 parceiros comerciais da UE durante o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 31 de dezembro de 2015 («Período de Referência»), complementando um relatório semestral semelhante da OMC sobre medidas protecionistas adotadas pelos países do G20. Mais ainda, conclui que o conjunto de medidas restritivas do comércio adotadas desde 2008 continua a aumentar, embora a um ritmo ligeiramente inferior do que o observado em anos anteriores. A segunda parte reflete o RBCI e apresenta uma perspetiva geral não só das principais barreiras ao comércio em vigor em alguns dos parceiros económicos mais importantes da UE (Mercosul, China, Índia, Japão, Rússia e Estados Unidos (EUA)), mas também das novas barreiras introduzidas durante o Período de Referência e das medidas adotadas pela UE com vista a abordálas. A terceira parte descreve a estratégia da Comissão na abordagem das barreiras ao comércio e ao investimento. Sublinha ainda a importância das negociações e da implementação de acordos bilaterais, plurilaterais e multilaterais e da Estratégia de Acesso ao Mercado (EAM) neste contexto. Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio para Todos», reforça a responsabilidade conjunta da Comissão, dos EstadosMembros (EM) da UE, do Parlamento Europeu (PE) e das partes interessadas na implementação e propõe uma «parceria reforçada» para o efeito. I.Quadro macroeconómico global e principais tendências Uma perspetiva geral das tendências protecionistas não pode ser dissociada das tendências económicas a nível global: A.Quadro misto de desempenho comercial e macroeconómico Em 2015, o crescimento foi reforçado nas economias avançadas (incluindo a UE) ao passo que os países emergentes começaram a atravessar um contexto consideravelmente mais difícil, motivado pelo abrandamento da China, pela queda dos preços das mercadorias e pelo endurecimento das condições financeiras internacionais. Em termos globais, a economia mundial registou um ligeiro abrandamento, caindo para 3,1 % (de 3,4 % em 2014). Neste contexto, a atividade comercial global em 2015 foi relativamente reduzida: o volume das trocas comerciais diminuiu no primeiro semestre do ano (0,7 % no T1 e T2, numa base trimestral), tornando a crescer (+ 1,9 %) no terceiro trimestre. Para 2016, as previsões mais recentes do FMI apontam para uma aceleração do crescimento em termos de volume de trocas comerciais a nível mundial (bens e serviços) para 3,4 %. O FMI salienta também uma lista longa de riscos que poderiam eventualmente conduzir a um desempenho comercial mais frágil do que o previsto. Além do mais, a OMC sublinhou que a expansão do comércio mundial já se encontra abaixo da média de 5 % dos últimos 20 anos (19952015). As perspetivas caracterizamse, por isso, por um elevado grau de incerteza. A profunda recessão que se fez sentir nas economias avançadas após a eclosão da crise financeira global preparou o caminho para uma recuperação global atípica sustentada nas economias emergentes, que permaneceram estruturalmente vulneráveis e demonstraram estar demasiado dependentes da China, de entradas de capital bastante significativas e das receitas provenientes das exportações de mercadorias. Tal representa um desafio para a solidez das perspetivas económicas mundiais e corre o risco de restringir a expansão comercial nos próximos meses. Existem também preocupações de que a atual lentidão do crescimento comercial tenha um caráter mais estrutural, refletindo uma redução na capacidade de resposta (ou na elasticidade) do comércio em percentagem do PIB ao longo do tempo. A incerteza macroeconómica nos países emergentes e em desenvolvimento em conjunto com o provável aumento da volatilidade de divisas e mercados financeiros nos próximos meses exigem que o controlo das medidas protecionistas se mantenha uma prioridade política. B. novas medidas potencialmente restritivas do comércio no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 31 de dezembro de 2015 1.Tendências Protecionistas Gerais

a)Generalidades Tal como sucedeu com Relatórios Protecionismo anteriores, a Comissão avaliou o conjunto de medidas potencialmente restritivas do comércio («Medidas Relevantes») adotadas, substancialmente modificadas ou em fase avançada de adoção em 31 parceiros comerciais da UE no Período de Referência. O documento de trabalho que acompanha este relatório enumera todas as referidas Medidas Relevantes por país e faculta uma análise mais pormenorizada das tendências protecionistas. Uma lista de todas as Medidas Relevantes, medidas anuladas e medidas destinadas a facilitar o comércio adotadas desde 2008 encontrase publicada no sítio Web da Comissão (« Overview of potentially trade restrictive measures, December 2015 »). Dependendo da complexidade, da definição do produto, da duração e da natureza global das Medidas Relevantes, o seu efeito sobre as trocas comerciais pode variar, tendo consequências de maior ou menor alcance para o comércio da UE ou de países terceiros. Além disso, a Comissão pode não ter uma perspetiva geral de todas as Medidas Relevantes novas, que frequentemente são adotadas de uma forma pouco transparente. Em conformidade com Relatórios Protecionismo anteriores, o objetivo da presente secção consiste, por isso, em proporcionar uma perspetiva geral das tendências protecionistas, e não uma lista abrangente de novas barreiras ao comércio. A presente secção não prejudica a (i)legalidade das Medidas Relevantes. Ainda assim, todas as Medidas Relevantes identificadas são suscetíveis de restringir as trocas comerciais de forma indevida. Durante os 18 meses do Período de Referência, foram introduzidas, no total, 201 Medidas Relevantes novas ao passo que apenas 16 Medidas Relevantes anteriormente instituídas foram ativamente retiradas. Um novo cálculo com base num período fictício de 13 meses para comparação com Relatórios Protecionismo anteriores apresenta um total de cerca de 145 Medidas Relevantes novas, ou seja, uma redução de 15 % em relação às 170 Medidas Relevantes identificadas no Relatório Protecionismo anterior. No entanto, o mesmo cálculo aumenta o número total de Medidas Relevantes identificadas desde 2008 para 1059, ao passo que apenas 180 foram removidas desde então. As tendências protecionistas observadas em períodos anteriores e no 14.º relatório de acompanhamento do comércio da OMC são, por isso, largamente confirmadas durante este Período de Referência. O mesmo se aplica a vários países membros do G20, apesar do respetivo compromisso de evitarem adotar novas medidas protecionistas e suprimirem as já existentes (cf. nota de rodapé 2). As economias emergentes que adotaram a maior parte das novas Medidas Relevantes foram as mesmas do último Relatório Protecionismo: em conjunto, a China, a Rússia, a Indonésia e a Índia representam quase metade de todas as Medidas Relevantes novas identificadas. Seguiramse a África do Sul, a Argentina, a Turquia, o Equador, a Argélia, o Brasil, o México, a Tailândia, os EUA, o Egito, a Nigéria e a Malásia.



Os quadros 1 e 2 fornecem uma representação gráfica dos principais resultados observados para este Período de Referência: Quadro 1: Medidas potencialmente restritivas do comércio por país, desde outubro de 2008 (* - países do G20) Quadro 2: Medidas potencialmente restritivas do comércio por tipo, desde outubro de 2008 b)Medidas fronteiriças Tal como demonstra o quadro 2, em termos de tipos de Medidas Relevantes aplicadas, mais uma vez os países recorrerem essencialmente a medidas fronteiriças com incidência direta sobre as importações e as exportações, normalmente através de aumentos dos direitos pautais, restrições quantitativas, licenças de importação ou proibições comerciais expressas. Mais uma vez, durante o período de 18 meses, as medidas de importação novas foram muito superiores (80) às restrições à exportação (12). Quando calculado com base num período de 13 meses para efeitos de comparação com o último Relatório Protecionismo, o número de medidas de importação novas permanece estável, ao passo que o número de restrições à exportação novas foi reduzido a metade. Embora, por si só, esta evolução pareça positiva, o aumento das restrições fronteiriças continua a estar longe de ser compensado pelo número das medidas removidas em questão.

c)Medidas AquémFronteiras O Período de Referência revela também um aumento significativo do número de medidas novas aplicadas «aquémfronteiras» (81). Tal sugere uma maior dependência de medidas internas que afetem a concorrência estrangeira, que, muitas vezes, são mais difíceis de abordar do que as barreiras fronteiriças. Entre elas incluemse medidas novas no domínio da adjudicação de contratos públicos (23) e no domínio dos serviços e do investimento (27) (ambos em conformidade com a média dos últimos sete anos), bem como 31 «outras» medidas aquémfronteiras. Mais uma vez, a China recorreu ao maior número das ditas medidas aquémfronteiras, seguida pela Rússia. Por seu lado, a Rússia emitiu o maior número de medidas de restrição à adjudicação de contratos públicos, seguida pelos EUA. Em comparação com o período de relato anterior, o número de tais medidas aumentou de forma significativa na Rússia, mas diminuiu nos EUA. A prossecução das tendências protecionistas neste domínio confirma a importância de garantir uma cobertura tão ampla quanto possível do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) e dos esforços da UE na negociação de capítulos em matéria de adjudicação de contratos públicos no que toca aos acordos de comércio livre (ACL), incluindo a PTCI. Mostra igualmente a importância de avançar com o «Instrumento Internacional de Adjudicação de Contratos Públicos» proposto (cf. secção III.A.1). Em especial no domínio dos serviços e do investimento, a China adotou o maior número de medidas restritivas, seguida pela Indonésia. Em muitos países, a prossecução da tendência protecionista neste domínio sublinha a necessidade de adoção de um Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) multilateral ambicioso, bem como a necessidade de resultados ambiciosos em matéria de negociações bilaterais relativas a investimento e serviços, a começar pelo acordo bilateral de investimento com a China (cf. secção III). Mais ainda, as 31 medidas aquémfronteiras «que não» as relacionadas com serviços, investimentos ou a adjudicação de contratos públicos continuam a representar uma parte importante (38 %) das medidas aquémfronteiras adotadas recentemente, apesar de o seu número ter diminuído (em cerca de 34 %) em comparação com o período de relato anterior. Por norma, incluem medidas fiscais discriminatórias ou outras disposições discriminatórias favoráveis ao comércio local ou que exijam conteúdos locais, procedimentos de registo e outras normas e requisitos técnicos. Na sua maioria, estas medidas foram observadas na China, seguida pela Argentina, Tailândia, Indonésia e Argélia. Também a Rússia segue uma política de substituição da importação, com a adoção de um número significativo de medidas com requisitos de conteúdo local (RCL), incluindo nos seus regimes de subvenção (cf. secção II.F). d)Pacotes de estímulo e outros incentivos Por último, muitos países continuaram a apoiar os respetivos operadores económicos através da concessão de novas subvenções, incentivos e outras medidas (28). Embora seja possível observar uma diminuição do número de medidas novas desse tipo em comparação com o período de acompanhamento anterior, tal não se aplica ao número de medidas de estímulo adotadas recentemente destinadas a fomentar as exportações (11), que permanece estável. Tais medidas podem criar condições concorrenciais distorcidas a nível mundial e são regularmente evocadas no Comité das Subvenções e Medidas de Compensação (SMC) da OMC. e)Medidas destinadas a facilitar o comércio Além de controlar as tendências protecionistas, a Comissão também avaliou um conjunto de medidas potencialmente favoráveis ao comércio ou às condições de investimento. No Período de Referência, foram identificadas 70 medidas destinadas a facilitar o comércio, mais de 40 % das quais decretadas pela China, pela Argentina e pelo México, quando tomados em conjunto. Com base num período de 13 meses, este número (46) é consideravelmente mais elevado do que no último período de acompanhamento (36). Tratase uma evolução positiva, uma vez que estas medidas contribuem para a liberalização de fluxos comerciais a nível mundial e a atenuação de tendências protecionistas existentes, por exemplo, através da redução dos direitos de importação ou de exportação, da facilitação dos procedimentos de importação ou da flexibilização das limitações à propriedade estrangeira. No entanto, não eliminam obstáculos existentes em conformidade com o compromisso do G20 em matéria de anulação (cf. nota de rodapé 2). 2.Tendências protecionistas em setores específicos Tal como observado em Relatórios Protecionismo anteriores, muitos países mantêm barreiras à exportação de matériasprimas e disposições discriminatórias referentes a bens energéticos. Durante o Período de Referência, as atuais restrições à exportação de matériasprimas foram largamente mantidas (por exemplo, na Argélia, na Indonésia, no Egito, na Índia e na África do Sul), tendo sido decretadas novas restrições (por exemplo, na Indonésia, na Malásia e na Ucrânia). No setor da energia, a utilização de RCL foi recorrente (por exemplo, em Marrocos, na Nigéria, na Turquia e na Coreia do Sul). Lidar com barreiras no acesso aos mercados e abrir mercados nestes setores continua a ser uma prioridade. A Comissão comprometeuse também a incluir um capítulo sobre energia e matériasprimas em todos os acordos de comércio, como parte integrante do trabalho mais vasto de criação de uma União Europeia da Energia e em conformidade com a iniciativa matériasprimas . Mais ainda, a digitalização da economia proporcionou novos tipos de barreiras ao comércio. Desde 2008, foram emitidas mais de 35 Medidas Relevantes no setor da Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC), sobretudo na China, na Índia, na Rússia e na Indonésia), das quais mais de 15 foram emitidas ou aplicadas durante o Período de Referência. Estas incluem, muitas vezes, indicações de localização ou RCL. A Comissão recorrerá a todos os instrumentos comerciais disponíveis para abordar estes desafios. Através de acordos comerciais, nomeadamente de ACL e TiSA (cf. secção III.A.1), a Comissão procurará definir regras relativas às normas TIC, ao comércio eletrónico e aos fluxos transfronteiriços de dados, bem como lidar com formas novas de protecionismo digital. Como aspeto positivo, o recente Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI2, cf. secção III.A.1) desempenhará um papel significativo na eliminação de direitos aduaneiros adicionais aplicáveis aos produtos TIC.

Por último, o agravamento acentuado da sobrecapacidade global do setor siderúrgico resultou num maior número de medidas protecionistas neste setor, em especial sob a forma de medidas fronteiriças (principalmente direitos), bem como numa utilização acentuada de Instrumentos de Defesa Comercial (IDC), incluindo medidas de salvaguarda (cf. secção III.A.3). A UE mantém ainda discussões bilaterais com os respetivos parceiros (nomeadamente a China) e no âmbito do Comité do Aço da OCDE para combater as causas profundas do referido problema de sobrecapacidade. Como se prevê que o surgimento de soluções efetivas demore algum tempo, é provável que esta tendência se estenda para além do Período de Referência. Tal é confirmado, por exemplo, pelo regime de licenças de importação e pelo contingente pautal para produtos siderúrgicos introduzido no início de 2016 na Argélia, o segundo maior destino de exportação de aço da UE. II.PRINCIPAIS BARREIRAS AO COMÉRCIO E AO INVESTIMENTO MANTIDAS POR ALGUNS DOS PARCEIROS ECONÓMICOS MAIS IMPORTANTES DA UE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015 A presente secção descreve as barreiras ao comércio mais significativas em vigor em alguns dos parceiros económicos mais importantes da UE. Em conformidade com as RBCI anteriores, o presente relatório centrase particularmente nos casos da Argentina/Brasil (Mercosul), da China, da Índia, do Japão, da Rússia e dos EUA. A.Argentina Embora a Argentina se mantenha entre os países que contam com a adoção de um maior número de Medidas Relevantes desde 2008, a situação no Período de Referência é encorajadora, com a introdução de um menor número dessas medidas do que em períodos anteriores e vários desenvolvimentos positivos na sequência da entrada em funções da nova administração do país, em dezembro de 2015. As medidas destinadas a facilitar o comércio incluem a eliminação, em dezembro de 2015, da «declaração prévia de importação sob compromisso de honra» («DJAI») referente à importação de bens (uma barreira significativa nos últimos anos), na sequência de uma decisão da OMC resultante de um processo iniciado pela UE e outros (DS438). No entanto, a DJAI mantémse em vigor no que toca a serviços. Mais ainda, no que toca a mercadorias, a DJAI foi substituída por um Sistema de Controlo de Importações (SIMI) novo e por requisitos de obtenção de licenças (automáticas para a maior parte das importações, mas não automáticas para cerca de 1400 rubricas pautais). Além disso, os importadores de calçado e de produtos têxteis devem apresentar uma declaração sob compromisso de honra indicando a composição dos produtos. A Comissão acompanhará de perto estas medidas novas. Além disso, a nova administração suprimiu a maior parte dos controlos cambiais existentes e permitiu a livre flutuação do peso argentino para aumentar a entrada de moeda e investimentos estrangeiros no país. Mais ainda, aboliu o sistema de licenças de exportação e a maior parte dos impostos à exportação sobre produtos agrícolas e industriais (uma questão de longa data para a economia da UE no que diz respeito a um acesso livre e seguro a matériasprimas). Os impostos à exportação de soja e de produtos derivados de soja sofreram uma redução. Por último, a Argentina também alterou o imposto de luxo aplicado a veículos, motociclos e barcos, eliminando assim a discriminação direta contra produtos importados. O imposto alterado será aplicado numa base não discriminatória, mas poderá continuar a afetar mais determinados automóveis importados (mais dispendiosos) do que os de produção local. B. Brasil O número de Medidas Relevantes novas adotadas pelo Brasil durante o Período de Referência permaneceu estável, mas persistem barreiras significativas. O Brasil continua a recorrer tanto a medidas fronteiriças como a medidas aquémfronteiras, incluindo em especial a prestação de apoio discriminatório à economia local num vasto leque de setores económicos. Investimento: alguns setores, incluindo os meios de comunicação social e as comunicações, a aviação, os transportes, os serviços postais, a indústria mineira e os cuidados de saúde, continuam sujeitos à imposição de limitações à propriedade estrangeira. A UE procura dar resposta a todas estas restrições, tanto a nível bilateral, nas negociações do Mercosul, como a nível multilateral. Os impostos e as subvenções condicionadas a conteúdos locais continuam a ser aplicados a muitos setores, mais especificamente aos setores dos veículos automóveis, da eletrónica, das máquinas automáticas e de outros bens conexos. A UE deu início a um processo contra o Brasil junto da OMC (DS472) relativamente a vantagens fiscais discriminatórias nos setores automóvel, da eletrónica e da tecnologia, para o qual foi constituído um painel em 17 de dezembro de 2014. Desde então, foi apenso a este litígio um processo semelhante iniciado pelo Japão (DS497). Em julho de 2014, o Brasil reintroduziu também o programa «Reintegra», que prevê a aplicação de subvenções à exportação sob a forma de benefícios fiscais para empresas nacionais que exportem 50 % ou mais da respetiva produção. Atualmente o programa abrange a maior parte das exportações brasileiras. A Comissão acompanha de perto esta questão com o Brasil através das reuniões do Comité Misto UEBrasil para o Comércio, com especial incidência no método de cálculo dos créditos fiscais. A respetiva compatibilidade com o Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação (SMC) está também a ser avaliada. Outra discriminação fiscal: na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal sobre a base de cálculo fiscal para as contribuições à segurança social, o Brasil aumentou, em junho de 2015, as taxas das referidas contribuições para mercadorias importadas, com um aumento maior em determinadas categorias de produtos específicas (por exemplo, produtos farmacêuticos, cosméticos e pneus), resultando assim num tratamento discriminatório das importações e numa maior proteção de mercado. A UE continua a suscitar esta questão junto do Brasil. Adjudicação de contratos: o Brasil mantém medidas que fixam margens preferenciais (de 8 % a 25 % num vasto leque de setores) para determinados produtos nacionais em procedimentos de concursos públicos. A Comissão aborda esta questão no contexto da sua estratégia de adjudicação de contratos. MSF: o Brasil mantém procedimentos de aprovação extensos, complexos e imprevisíveis; por exemplo, relacionados com a aprovação da rotulagem dos produtos de origem animal, atrasos na realização de auditorias ou análises dispendiosas do risco de pragas em produtos vegetais a realizar pela autoridade competente brasileira (MAPA). Estes resultaram na acumulação considerável e constante de pedidos da UE referentes à comercialização de produtos animais e vegetais. Da mesma forma, o Brasil também não aplica as devidas normas internacionais sobre a regionalização de pragas e doenças vegetais e animais e atrasa, muitas vezes, a prélistagem de empresas da UE com intenções de exportar produtos de origem animal para o Brasil. A Comissão suscita regularmente todas estas questões nos respetivos contactos bilaterais que mantém (por exemplo, nas reuniões anuais do Mecanismo de Consulta UEBrasil para as MSF), bem como no Comité das MSF da OMC. Medidas destinadas a facilitar o comércio: como aspeto positivo, o sistema discriminatório em questão para tributação interna de vinhos e bebidas espirituosas foi abolido em 30 de dezembro de 2015. Permanece atualmente uma discriminação sob a forma de uma taxa de imposto nominal de 5 % a favor da cachaça e em detrimento de outras bebidas espirituosas, mas, perante as objeções da UE e de outras partes interessadas, foram rejeitadas propostas no sentido de aprovar uma margem de discriminação superior, de 13 %. O Brasil anunciou também uma nova legislação que deverá acelerar e simplificar os procedimentos de aprovação de rotulagem, cuja aprovação está prevista para 2016, tendo flexibilizado os RCL para exploração de petróleo e gás através da adoção de um programa de incentivos novo. Em 2015, no domínio das MSF, foram registados progressos significativos nas exportações de produtos lácteos, carne de porco, peixe, mel, carne de vaca e produtos relacionados da UE para o Brasil, bem como nas exportações de várias plantas e produtos vegetais na sequência de um compromisso político adotado pelo Brasil e pela UE. Embora não esteja ainda empenhado num diálogo estruturado relativo a importações/exportações (enumeração das medidas e prazos jurídicos e administrativos necessários à resolução de todos os pedidos de acesso ao mercado e questões sanitárias e fitossanitárias pendentes), o MAPA anunciou também a abertura do mercado a produtos adicionais, a realização de auditorias agendadas em vários EstadosMembros da UE para 2015 e 2016 e comprometeuse em abordar questões de caráter sistémico e a longa lista de pedidos restantes. C. China Não obstante o seu compromisso de reforçar o acesso ao mercado para o setor privado, incluindo as empresas estrangeiras, a China introduziu mais Medidas Relevantes novas do que qualquer outro país durante o Período de Referência. A maior parte das medidas novas são medidas aquémfronteiras, nomeadamente no respeitante aos serviços e ao investimento. As empresas da UE continuam a enfrentar inúmeras barreiras na China, incluindo barreiras relativas a requisitos de parceiros locais, restrições de acesso ao mercado, processos de aprovação, transferência de tecnologia, bem como práticas discriminatórias após o estabelecimento, por exemplo no domínio das normas e das regras técnicas.

Requisitos de segurança nacional: muitas das medidas novas foram adotadas com o fundamento ostensivo da «segurança nacional», incluindo as medidas adotadas no domínio virtual. Exemplos disso mesmo incluem a Lei de Segurança Nacional, a Lei Antiterrorismo, o projeto de Lei da Cibersegurança, o projeto de Lei sobre a Gestão de ONG Estrangeiras e medidas adotadas no contexto de «TIC seguras e controláveis» (nos setores bancário e dos seguros). Grande parte da referida legislação ultrapassa questões de segurança nacional essenciais, contém definições abrangentes e pouco explícitas sobre segurança nacional que criam insegurança jurídica, obrigam as empresas a disponibilizar dados sensíveis às autoridades e, em geral, correm o risco de imporem restrições desnecessárias às atividades comerciais. Tal não é coerente com o compromisso adotado no Terceiro Plenário da China de criar «condições de investimento previsíveis e abertas», sendo suscetível de reduzir o comércio, o investimento e a inovação na China. A UE tem repetidamente levantado todas estas questões junto da China em encontros bilaterais e pronunciouse sobre a legislação acima referida durante as consultas públicas. Tal parece ter tido impacto, no que se refere à suspensão das orientações relativas a TIC seguras no setor bancário. No entanto, as preocupações acima referidas persistem, continuando a Comissão a acompanhar de perto esta questão. Investimento: os setores encerrados ao Investimento Direto Estrangeiro (IDE) continuam a abrir de forma lenta. As restrições incluem requisitos de empreendimento conjunto, limitações à transferência de tecnologia, bem como requisitos de conteúdo local e requisitos administrativos de aprovação prévia. Além disso, o projeto de Lei sobre o Investimento Estrangeiro, publicado em 2015, contém alguns elementos positivos, mas, por outro lado, torna mais rigoroso o processo de avaliação de segurança nacional e exige uma aprovação prévia para investimentos superiores a um determinado limiar. As áreas onde o investimento estrangeiro é especificamente restringido parecem permanecer substancialmente inalteradas, tendo mesmo sido introduzidas novas restrições em alguns casos. Em outubro de 2015, a China anunciou a criação de um sistema de «lista negativa» a nível nacional que prevê a adoção de duas listas de setores nos quais o investimento é proibido ou limitado: uma lista para investidores nacionais (e investidores estrangeiros provenientes de jurisdições com acordos de investimento com a China) e uma outra lista para os restantes investidores estrangeiros. Este sistema pretende ser mais simples e mais transparente, uma vez que, em princípio, os setores que não constarem da lista não deverão necessitar de aprovação prévia para o investimento. No entanto, este sistema permanece por implementar e é ainda discriminatório. Além disso, as considerações de segurança nacional podem ser prioritárias. As negociações em curso entre a UE e a China com vista à celebração de um acordo de investimento incidem essencialmente sobre questões de acesso ao e proteção do mercado de investimento, incluindo o reforço do quadro regulamentar. Em 2015, as negociações não tinham ainda debatido áreas específicas no que se refere a setores. Adjudicação de contratos: a UE continua a incentivar a China a reforçar a sua oferta de acesso ao mercado nacional, de forma a aderir ao ACP da OMC, e a adaptar a respetiva legislação em conformidade com o mesmo. Em dezembro de 2014, a China apresentou uma proposta de versão revista do ACP. A UE congratulase com os progressos em termos de cobertura a nível descentralizado, mas são ainda necessárias melhorias significativas, em especial no que respeita à cobertura das empresas públicas. Propriedade intelectual: para a Comissão, subsistem preocupações significativas no que respeita aos requisitos de patenteabilidade, aos pedidos de registo de marcas efetuados de máfé, à proteção de segredos comerciais e ao lançamento de processos em matéria de concorrência contra titulares de PI estrangeiros. O sistema de execução administrativa e judicial da China continua a ser problemático, sobretudo para as empresas estrangeiras. As plataformas de comércio eletrónico agravaram ainda mais o já severo problema de contrafação do país. Todas estas questões são suscitadas em encontros bilaterais com a China, nomeadamente através do Diálogo de PI entre a UE e a China, realizado anualmente, e do Grupo de Trabalho de PI, que reúne semestralmente. Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF): a China continua a ser um mercado muito importante para as exportações de produtos agroalimentares da UE e tem um potencial de crescimento enorme. As empresas da UE enfrentam bastantes medidas sanitárias e fitossanitárias de importação no mercado chinês, não obstante as muito exigentes normas de segurança alimentar da UE. Isto inclui procedimentos de aprovação excessivamente onerosos, provocando atrasos de anos em alguns casos (nomeadamente no setor da carne); proibições à escala nacional sem justificação científica (como é o caso da proibição com mais de 15 anos para importações da carne de bovino da maioria dos EstadosMembros da UE, alegadamente por causa dos casos de BSE); o incumprimento de normas internacionais e proibições à escala nacional na sequência de eventuais focos de doenças importantes (tais como a gripe aviária e a peste suína africana) incompatíveis com as regras internacionais de regionalização. Em 2015, a China reformulou igualmente a respetiva Lei relativa à Segurança Alimentar, em especial no que toca às importações de produtos lácteos. A Comissão apresentou observações sobre os projetos de normas de execução pertinentes com vista a impedir restrições desnecessárias. As questões de MSF são abordadas através de vários diálogos bilaterais. Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC): em relação aos dispositivos médicos e aos produtos farmacêuticos, o sistema regulamentar da China deve ser alinhado com as normas internacionais, por exemplo em matéria de ensaios clínicos e de requisitos de registo. Além disso, o processo de registo de ingredientes cosméticos novos deve ser melhorado e limitado a ingredientes de maior risco. No que respeita à rotulagem de produtos cosméticos através de autocolantes (a designada «aposição de autocolantes»), é positivo que a China tenha suspendido uma medida que visava a sua proibição. A Comissão aborda todas estas questões através de diálogos comerciais bilaterais e diálogos técnicos setoriais. D. Índia A Índia continua a figurar entre os quatro países que apresentam o maior número de Medidas Relevantes novas. Direitos pautais: o país aumentou os direitos de muitos produtos, incluindo das TIC, aço e veículos a motor. No que toca a TIC, a Índia impõe efetivamente um direito aduaneiro de 10 % em quatro grupos distintos de produtos de TIC, alegando que os mesmos não se inserem no âmbito do Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI1). A Comissão suscitou esta questão com regularidade junto da Índia, incluindo no contexto do Grupo de Trabalho de TIC entre a UE e a Índia e do Subcomité para o Comércio, tendo sido criada na delegação da UE, em Deli, uma Equipa de Acesso ao Mercado (reunindo a UE, os EstadosMembros e as partes interessadas) com o intuito de acompanhar de perto as questões no domínio das TIC. No que respeita ao aço, numa eventual tentativa de limitar os efeitos negativos da sobrecapacidade global, a Índia impôs um direito de salvaguarda provisório de 20 %, aumentou os direitos aduaneiros de determinados produtos siderúrgicos e prolongou a certificação BIS obrigatória (cf. OTC abaixo). MSF: os requisitos do país parecem desproporcionados e divergem, muitas vezes, das normas internacionais. As exportações da UE afetadas incluem animais e produtos de origem animal (em especial, sémen de bovino e carne de porco), plantas e produtos vegetais, produtos alimentares transformados e bebidas alcoólicas. A Índia encontrase neste momento a analisar as observações apresentadas pelas empresas e autoridades da UE em relação ao Projeto de Regulamento para 2015 em matéria de Bebidas Alcoólicas, tendo a autoridade competente (FSSAI) aceitado dialogar com a UE e reunirse com a indústria europeia. Além disso, em setembro de 2015 a Índia restringiu a importação de maçãs exclusivamente para o porto de Mumbai, provocando assim um aumento de custos para os exportadores da UE chegarem ao destino final. A Índia acabou por revogar esta medida em janeiro de 2016, depois de a UE ter suscitado a questão em encontros bilaterais e em Comités da OMC. OTC: os produtos TIC e siderúrgicos, bem como os pneus, continuaram a ser afetados por requisitos de avaliação da conformidade desproporcionados que não parecem estar em consonância com o Acordo de OTC da OMC. Em especial, a proposta de realização obrigatória, em território nacional, de testes de segurança e de certificação dos elementos de redes de telecomunicações (adiada até abril de 2016) suscita questões quanto aos métodos, custos e atrasos dos testes. Além disso, o regime de certificação obrigatória imposto pelo Bureau of Indian Standards (BIS, Gabinete de Normalização Indiana) a 15 produtos siderúrgicos foi alargado a 21 produtos siderúrgicos adicionais e a três produtos de aço inoxidável, colocando assim uma pressão adicional sobre a indústria do aço da UE sob a forma de procedimentos de avaliação da conformidade e inspeções de fábricas onerosos e morosos. No que diz respeito aos pneus, as taxas de marcação e os requisitos de garantia bancária continuam a representar obstáculos importantes para os exportadores da UE. De igual modo, o novo regime imposto pelo BIS para a realização de testes e a inspeção com vista à certificação de automóveis e pneumáticos para automóveis de passageiros introduz o conceito de «unidade de controlo» (5000 pneus da mesma família) e exige a realização de testes numa em cada dez unidades de controlo. Em comparação com o anterior requisito de realização de testes de conformidade da produção (COP) a cada três meses em pneus de todas as dimensões importados para a Índia, esta medida representa uma melhoria, continuando ainda assim a ser muito onerosa. A UE abordou esta questão com a Índia e solicitou a notificação da OMC no que toca a esta medida. Em 2015, as empresas da UE depararam igualmente com um conjunto de OTC na implementação da reforma de liberalização da Índia nas vendas a retalho e serviços de seguros e OTC relativos à comercialização e rotulagem de bebidas alcoólicas. A Comissão evoca com regularidade todas estas MNP nos Comités de OTC e MSF da OMC, nos Grupos de Trabalho bilaterais UEÍndia relevantes e no Subcomité UEÍndia para o Comércio. Da mesma forma, é mantida uma interação estreita com os EstadosMembros da UE e as partes interessadas, tanto em Deli como em Bruxelas. Contratos públicos: não é possível comunicar progressos substanciais adicionais no que diz respeito à execução da política de Acesso Preferencial ao Mercado para bens eletrónicos de produção nacional na adjudicação de contratos públicos. Propriedade Intelectual: a proteção eficaz de patentes permanece difícil na Índia. As razões que justificam esta realidade incluem critérios de patenteabilidade restritivos, tais como a definição excessivamente restritiva de «atividade inventiva» para negar a proteção de patente a produtos farmacêuticos inovadores criados com base em produtos já existentes, combinados com dificuldades na execução de patentes e critérios extremamente amplos para a concessão de licenças obrigatórias ou para a revogação de patentes. Isto afeta os produtos farmacêuticos e químicos, bem como outros setores onde a inovação está a ser promovida a nível local. Até ao momento, a Índia tem rejeitado os convites da UE para realização de diálogos de PI regulares (de acordo com um determinado acordo de 2005). Ainda assim, a Comissão continua a canalizar as suas preocupações através de outros contactos bilaterais, incluindo o Subcomité para o Comércio estabelecido entre a UE e a Índia. Investimento: no que toca a vendas a retalho multimarcas, o novo governo da Índia não retirou o limite de 51 % existente para o IDE (apesar de, em período eleitoral, ter anunciado que interditaria esta parte das vendas a retalho ao IDE), tendo contudo deixado a sua execução ao critério de cada estado indiano, sem garantir a sua execução pelo poder central. Tal restringe de facto os investimentos da UE na maioria dos estados indianos. Como aspeto positivo, o RCL de 30 % para o IDE em vendas a retalho de marca única (a atingir no prazo de cinco anos a contar da primeira tranche do IDE) foi flexibilizado em novembro de 2015, sendo que as condições aplicáveis devem implicar um RCL de 30 % no prazo de cinco anos a contar do início da operação comercial. O texto atual da notificação indica que o atingimento do RCL de 30 % deve darse imediatamente após o início das operações comerciais, mas o ministério competente comprometeuse a corrigir esta situação. Mais ainda, na sequência de debates regulares entre a UE e as autoridades indianas relevantes, os retalhistas de marca única estão autorizados a vender em linha desde novembro de 2015. E. Japão

A UE procura abordar as inúmeras e constantes barreiras de acesso ao mercado (incluindo os direitos pautais, as medidas não pautais (MNP, ou seja, os OTC e as MSF) e as restrições de adjudicação de contratos públicos) nas suas negociações abrangentes de ACL com o Japão. Isto já teve alguns resultados concretos: MNP: algumas barreiras de MSF/OTC (por exemplo, relativas à concessão de licenças de comércio grossista de alimentos orgânicos ou bebidas alcoólicas) já foram resolvidas. Em outros casos, em relação aos quais o Japão se comprometeu a tomar medidas durante o primeiro ano de negociações, podem ser registados progressos significativos, incluindo no que respeita à adoção de normas internacionais (por exemplo, em termos de produtos farmacêuticos, aditivos alimentares, procedimentos de autorização para utilização de dispositivos médicos e normas da indústria automóvel com base nos regulamentos da UNECE). Mais ainda, em 31 de dezembro de 2015, o Japão já havia suprimido a proibição de longa data imposta a quatro EstadosMembros da UE no que se refere a carne de bovino (com base no alegado risco de BSE), encontrandose o tratamento de pedidos de três outros EstadosMembros num estado avançado. Continuam os debates sobre as restrições às importações de carne de suíno e produtos à base de carne de suíno provenientes de determinados EstadosMembros da UE que o Japão ainda mantém. Em geral, as negociações sobre as MNP continuam com base numa segunda lista apresentada, em dezembro de 2014, ao Japão. Esta lista inclui muitas MSF pendentes, tais como a aprovação de aditivos alimentares. No contexto de capítulos específicos do ACL, são abordadas outras MNP possíveis, tais como a aplicação de subvenções cujas modalidades estão a ser discutidas no capítulo relativo à concorrência. Contratos públicos: a UE encontrase também a negociar uma maior abertura do mercado japonês no que toca à adjudicação de contratos públicos, incluindo no mercado ferroviário. No âmbito dos debates sobre o chamado «pacote de um ano», o Japão já tomou medidas concretas para aumentar a transparência do mercado de adjudicação de contratos ferroviários. Os debates prosseguem agora com o intuito de melhorar o acesso de empresas da UE ao mercado, nomeadamente através da chamada «Cláusula de Segurança Operacional», que o Japão pode invocar para evitar procedimentos de adjudicação de concursos públicos. F. Rússia A política comercial da UE em relação à Rússia centrase na resolução de um conjunto de medidas de restrição ao comércio recentemente implementadas pelo país, incluindo algumas que violam os compromissos da Rússia perante a OMC. A seguir à China, a Rússia introduziu o maior número de Medidas Relevantes novas durante o Período de Referência, recorrendo sobretudo a medidas aplicadas diretamente nas fronteiras. MSF: durante o Período de Referência, a Rússia introduziu 10 novas proibições à importação relacionadas com MSF. A UE tem em curso junto da OMC um processo contra as restrições da Rússia à importação de suínos vivos, carne de porco e alguns produtos à base de carne de suíno provenientes da UE (DS475). Em 7 de agosto de 2014, a Rússia impôs uma proibição nova, com motivações políticas, sobre os produtos agrícolas e géneros alimentícios da UE, aplicáveis aos países — incluindo aos EstadosMembros da UE — que aplicaram sanções à Rússia no contexto da crise da Ucrânia. As perdas globais para as exportações da UE foram parcialmente compensadas pelo aumento das exportações para a China, a Coreia do Sul, Hong Kong, a Turquia e os EUA. Contudo, alguns EstadosMembros e setores foram gravemente atingidos (é este o caso do setor dos produtos lácteos na Finlândia e nos países bálticos, por exemplo). Direitos pautais: os direitos pautais da Rússia para o papel e os produtos derivados de papel, os aparelhos eletrodomésticos (como frigoríficos) e o óleo de palma parecem violar os compromissos assumidos nesta matéria pela Rússia no âmbito da OMC. Em 31 de outubro de 2014, a UE lançou um processo junto da OMC onde contestava os ditos direitos pautais (DS485). Em 15 de setembro de 2014, lançou um outro processo junto da OMC (DS479) contra a cobrança ilegal, pela Rússia, de direitos anti-dumping sobre veículos comerciais ligeiros oriundos da Alemanha e de Itália. OTC: algumas regras técnicas da Rússia, agora adotadas a nível da União Económica Euroasiática, impõem requisitos de avaliação da conformidade excessivamente onerosos que não são conformes às normas internacionais. A Comissão está particularmente preocupada com dois deles: o projeto de regra técnica sobre a segurança de bebidas alcoólicas (em especial, as disposições sobre a cerveja, o vinho e bebidas destiladas) e o projeto de alteração ao regulamento «Sobre a segurança dos produtos destinados a crianças e adolescentes». A Comissão manifestou preocupação quanto a estes regulamentos em encontros bilaterais e no Comité de OTC da OMC e solicitou à Rússia para conceder um prazo suficiente antes da respetiva entrada em vigor de forma a permitir a adaptação dos fabricantes. Subvenções: a Rússia adotou uma série de programas de subvenções discriminatórias favoráveis aos produtores russos, em especial no setor automóvel (subvenções com RCL) e sob a forma de subvenções aos produtores de equipamentos e máquinas agrícolas assentes em condições de conteúdo local. Esta situação é prejudicial para os exportadores europeus de automóveis e máquinas agrícolas (em particular de ceifeirasdebulhadoras) que têm um forte interesse no mercado russo. A Comissão abordou esta questão por diversas vezes em encontros bilaterais e nos comités da OMC. Adjudicação de contratos: a Rússia adotou um conjunto de medidas setoriais durante o Período de Referência para restringir o acesso de empresas estrangeiras à adjudicação de contratos públicos. A Rússia não assinou o ACP, mas este conjunto de medidas é suscetível de, em última instância, ser economicamente contraproducente. Da mesma forma, o país também adotou legislação destinada a formalizar uma política de preferência de bens russos na adjudicação de contratos de empresas públicas e projetos de investimento nacionais (incluindo com empresas privadas) com um mínimo de 10 % de participação do Estado. G. Estados Unidos (EUA) Quanto aos EUA, as barreiras de acesso ao mercado são essencialmente abordadas nas negociações da PTCI em curso. Adjudicação de contratos: a seguir à Rússia, os EUA introduziram o maior número de restrições novas à adjudicação de contratos durante o Período de Referência. As restrições «Compre produtos americanos» impostas aos níveis federal, central e local continuam a abranger uma parte significativa das aquisições do setor público. Propriedade Intelectual (PI): as empresas da UE enfrentam dificuldades de proteção dos direitos de PI, nomeadamente em termos das indicações geográficas (IG) da UE nos setores do vinho, do queijo e da carne.

MSF/OTC: os EUA continuam a manter diversos OTC de há vários anos a esta parte (como procedimentos de certificação por terceiros ou requisitos de normas locais em determinados setores, nomeadamente no setor da engenharia), bem como restrições MSF às importações de carne (nomeadamente, carne de bovino, ovino e caprino) e de ovoprodutos, bem como atrasos excessivos no tratamento dos pedidos apresentados por empresas da UE para importação de determinados produtos animais e vegetais. As negociações da PTCI representam uma oportunidade importante para remover estas restrições, alcançar uma melhor proteção das IG da UE nos EUA e obter compromissos para um tratamento mais rápido dos pedidos de MSF. Subvenções: durante o Período de Referência, a UE lançou um processo novo junto da OMC relativamente a subvenções dos EUA concedidas à Boeing (DS487). III.A ESTRATÉGIA DA UE PARA ENFRENTAR AS BARREIRAS AO COMÉRCIO E AO INVESTIMENTO A.Quadro comercial e negociações multilaterais e plurilaterais 1.Negociações comerciais multilaterais e plurilaterais O aumento contínuo do número de restrições comerciais a nível mundial e a anulação limitada, tal como descrita acima, sublinham a importância de um quadro comercial multilateral forte que possa abordar eficazmente as referidas medidas protecionistas. Por conseguinte, a UE continua a apoiar fortemente o reforço da agenda de comércio multilateral e do sistema de resolução de litígios, que permanecem a pedra angular da política comercial da UE. Neste contexto, o pacote «Nairobi» da OMC, aprovado na 10.ª Conferência Ministerial da OMC, realizada de 15 a 18 de dezembro de 2015 («MC10»), resultou num acordo bastante importante para garantir um comércio global mais equitativo e apoiar o desenvolvimento. Nesse sentido, foi alcançado um acordo sobre, nomeadamente, a eliminação de subvenções e outros regimes de apoio à exportação de produtos agrícolas de forma desleal; a garantia de que o fornecimento de ajuda alimentar aos países em desenvolvimento não prejudica os mercados locais; a simplificação das condições a cumprir pelos exportadores dos países mais pobres, de modo a que os respetivos produtos beneficiem de acordos comerciais (regras de origem), e a concessão de um maior número de oportunidades às empresas dos países mais pobres no que se refere à prestação de serviços noutros países membros da OMC. Os resultados alcançados no âmbito de questões específicas relativas a países menos desenvolvidos, bem como as decisões sobre a adesão do Afeganistão e da Libéria, revelaram a atenção da OMC perante as necessidades dos seus membros mais vulneráveis. Além do mais, a MC10 logrou a celebração do Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI2), que elimina os direitos aduaneiros de mais de 200 produtos de alta tecnologia (incluindo semicondutores, equipamentos médicos, consolas de jogos e dispositivos de GPS), alargando assim o âmbito do ATI de 1996 de forma a cobrir 1,3 biliões de EUR do comércio mundial. Em 5 de outubro de 2015, a UE ratificou o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da OMC, o acordo comercial multilateral mais importante desde a década de 1990. Prevêse que o AFC simplifique e modernize de forma significativa os procedimentos aduaneiros em todo o mundo. Tal deverá ajudar, em especial, as pequenas empresas a aceder a novas oportunidades de exportação. Também deverá desempenhar um papel significativo no aumento da participação de países em desenvolvimento em cadeias globais de valor. A nível plurilateral, as negociações sobre o TiSA avançaram a bom ritmo, prevendose um aceleramento em 2016. Atualmente, 23 membros da OMC (incluindo a UE) encontramse em fase de negociação do TiSA e, em conjunto, representam 70 % do comércio mundial de serviços. O acordo em questão destinase a liberalizar o comércio de serviços para além do âmbito do GATS em domínios como a concessão de licenças, os serviços financeiros, as telecomunicações, o comércio eletrónico, o transporte marítimo e os profissionais em serviço temporário no estrangeiro. Os serviços representam cerca de 70 % do PIB e do emprego da UE e constituem uma parcela cada vez mais importante do comércio internacional. O TiSA encerra um potencial significativo de auxílio às empresas da UE na exportação de serviços. Desde julho de 2014, a UE e 16 outros membros da OMC têm vindo igualmente a negociar um acordo de liberalização do comércio mundial para bens ambientais (o «Acordo em matéria de Bens Ambientais» ou ABA), com o objetivo de eliminar eventuais barreiras ao comércio e ao investimento em bens, serviços e tecnologias que possam contribuir para a proteção ou melhoria do ambiente. Atualmente, as negociações concentramse na remoção de direitos pautais em relação a um vasto leque de bens ambientais. A ambição da UE passa também por incluir serviços relacionados com as exportações de bens ambientais (por exemplo, a reparação e manutenção de turbinas eólicas) e abordar eventuais barreiras não pautais, como RCL ou restrições ao investimento. Dado que a UE é líder mundial em exportações e importações de bens ambientais, o ABA pode criar oportunidades importantes para as empresas da UE. A versão revista do ACP entrou em vigor em 6 de abril de 2014. Embora o processo de ratificação esteja em curso, continuam os debates sobre futuras adesões ao acordo, em especial as adesões da China e da Austrália. A UE participa nos referidos debates com o objetivo de garantir uma cobertura tão ampla quanto possível. Além disso, em 29 de janeiro de 2016, a Comissão adotou uma proposta alterada relativa a um «instrumento internacional de adjudicação de contratos públicos», um instrumento destinado a reforçar uma maior abertura dos mercados de adjudicação de contratos públicos em todo o mundo. Embora a UE seja uma economia aberta, muitos dos principais parceiros comerciais da UE aplicam medidas restritivas discriminatórias contra as empresas da UE. Muitas dessas medidas novas foram novamente adotadas durante o Período de Referência (cf. secção I.B.1.(c)). A nova ferramenta proposta deve permitir à Comissão dar início a inquéritos públicos em processos de alegada discriminação contra empresas da UE em mercados de adjudicação de contratos de países terceiros. Em caso de confirmação da discriminação, a Comissão poderá convidar o país em causa a participar em consultas sobre a abertura do seu mercado de adjudicação de contratos públicos. Se tal falhar, as propostas apresentadas por empresas do país em causa aquando da adjudicação de contratos públicos da UE podem ser sujeitas a um mecanismo de ajuste de preços, conferindo assim uma vantagem concorrencial às propostas de outras empresas externas à UE e às empresas da UE. No final de 2015 a proposta encontravase em debate no Conselho. Deverá ser adotada mediante processo legislativo ordinário (codecisão). 2.Comités da OMC e procedimentos para a Resolução de Litígios A UE continua a estar entre os Membros mais proativos da OMC durante os Comités da Organização em matérias como os OTC, as MSF, as SMC, os Procedimentos de Concessão de Licenças de Importação e as Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio. Estes comités constituem fóruns eficazes para realçar as preocupações da UE, informar, sensibilizar e desenvolver alianças com outros membros da OMC afetados e resolver problemas ou, se necessário, preparar a base para medidas de execução adicionais. A resolução de litígios (DS) no âmbito da OMC continua a ser a melhor opção quando outros instrumentos de aplicação da legislação se revelaram insuficientes. Apesar de os referidos procedimentos implicarem tempo e recursos consideráveis, os mesmos podem, de forma sistemática, fazer face a barreiras importantes e aumentar a segurança jurídica a longo prazo. No Período de Referência, a UE lançou dois processos de DS junto da OMC: um contra a Rússia em matéria de direitos pautais (DS485) e outro contra os EUA relativo a subvenções concedidas à Boeing (DS487). Da mesma forma, também foram criados painéis da OMC num litígio contra o Brasil relativamente às vantagens fiscais concedidas aos produtores nacionais de veículos automóveis, produtos eletrónicos e mercadorias automáticas (DS472) e em dois litígios contra a Rússia relativos à adoção de determinadas medidas em matéria de importação de suínos e de carne de porco (DS475) e em matéria de direitos antidumping sobre veículos comerciais ligeiros (DS479). Mais ainda, foi encerrado um litígio importante sobre as restrições à importação impostas pela Argentina (DS438) com um resultado positivo para a UE (cf. secção II). Outro exemplo importante de um processo bemsucedido (DS432) lançado pela UE diz respeito às restrições da China sobre a exportação de terras raras, sendo que o país decidiu abolir os contingentes de exportação e os direitos de exportação em janeiro e em abril de 2015, respetivamente, na sequência de uma decisão da OMC adotada pelo Organismo de DS em agosto de 2014. 3.Instrumentos de defesa comercial (IDC)

A utilização de IDC (anti-dumping (AD), medidas de compensação (MC) e salvaguardas) está sujeita às regras da OMC. Tais medidas não figuram no presente relatório como medidas potencialmente protecionistas, uma vez que têm por objetivo precisamente a correção de comportamentos anticoncorrenciais ou a reação a aumentos súbitos das importações que sejam prejudiciais. No final do período de relato, o número de medidas de IDC em vigor contra a UE ou os respetivos EstadosMembros permaneceu estável (151). Os países mais ativos na imposição de tais medidas foram o Brasil, a Índia, a Austrália, a Indonésia, Marrocos e a Turquia. O aumento da imposição de medidas de salvaguarda suscita particular preocupação para a UE (24 medidas durante o Período de Referência). Tais medidas aplicamse contra todos os países de origem, quer os mesmos provoquem ou não qualquer prejuízo para a indústria nacional, e sem necessidade de demonstração da existência de práticas comerciais desleais. A Comissão continua a acompanhar de forma ativa os processos de defesa comercial lançados por países terceiros contra empresas da UE a fim de garantir que todas as medidas são aplicadas em estrita observância das regras relevantes da OMC. Por exemplo, durante o Período de Referência, a UE deu início a um processo de DS junto da OMC contra a cobrança ilegal, pela Rússia, de direitos antidumping sobre veículos comerciais ligeiros (cf. secção II.F). Em contrapartida, a UE também aplica IDC contra práticas comerciais desleais de países terceiros. No final de 2015, encontravamse em vigor 97 medidas definitivas (86 AD e 11 MC). Os setores mais afetados por estas medidas eram os setores dos produtos siderúrgicos e químicos. O país mais visado foi a China, com 56 medidas em vigor. No entanto, apenas menos de 1 % do total de importações da UE são afetadas por IDC, o que, em termos globais, torna a UE num utilizador de IDC bastante moderado. Tendo em conta a atual sobrecapacidade significativa e a forte pressão sobre os preços no setor siderúrgico, poderá constatarse uma intensificação do recurso a IDC relativos a estes produtos a partir do segundo semestre de 2015. Até ao final de 2015, 14 das 33 medidas definitivas em vigor relativas ao aço (30 AD e três MC) visavam importações siderúrgicas originárias da China (13 AD e uma MC), existindo outros inquéritos em curso. Para enfrentar a crise do aço, outros países (em particular, os EUA, Marrocos e a Índia,) adotaram também medidas semelhantes, incluindo salvaguardas (Índia). B.Agenda de Comércio Bilateral 1.Negociações A UE tem por objetivo a prossecução de acordos bilaterais e regionais de forma a apoiar o regresso da OMC ao centro da atividade comercial mundial. Tem a agenda de comércio bilateral mais ambiciosa do mundo, com acordos comerciais preferenciais em vigor em 52 países e negociações para ACL e Acordos de Parceria Económica (APE) em curso em 80 países, incluindo alguns dos seus principais parceiros económicos (como sejam os EUA, o Japão, o Mercosul e a Índia — apesar de as negociações com a última estarem atualmente estagnadas). Da mesma forma, está igualmente a negociar acordos de investimento com a China e Mianmar. Apesar de os ACL em vigor cobrirem menos de um quarto do comércio da UE há dez anos, atualmente cobrem mais de um terço do comércio da UE e cobrirão dois terços se e quando todas as negociações em curso estiverem concluídas. As negociações bilaterais e regionais são muito importantes em termos de remoção de barreiras ao comércio e abertura de mercados. Tal é verdade durante as negociações, bem como aquando da sua conclusão. Por exemplo, mesmo antes do lançamento oficial das negociações em curso com o Japão sobre o ACL, teve início um trabalho substancial relativo às MNP, o que conduziu à obtenção de resultados concretos durante as negociações, tais como em relação à concessão de licenças de comércio grossista de bebidas alcoólicas (cf. Secção II). Além disso, as negociações com o Vietname sobre o ACL foram concluídas em dezembro de 2015. De acordo com o procedimento habitual, o texto do ACL será agora sujeito a uma análise jurídica e traduzido em todas as línguas da UE antes de ser apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu para ratificação. Durante este período, a Comissão está já a trabalhar em estreita colaboração com o Vietname para identificar a legislação a adotar ou a alterar por qualquer uma das partes de forma a tornála novamente consistente com o ACL. Prevêse que várias barreiras de acesso ao mercado há muito existentes sejam removidas no âmbito deste processo, permitindo assim a obtenção de resultados rápidos aquando da entrada em vigor do ACL (cf. sítio Web da Comissão « Overview of potentially trade restrictive measures, December 2015 »). Também as negociações entre a UE e o Equador sobre um Protocolo de Adesão ao ACL UEColômbia/Peru foram concluídas em 17 de julho de 2014, devendo o Protocolo ser agora assinado e ratificado pelas Partes. De igual modo, as negociações do ACL UECanadá (AECG) foram concluídas em 26 de setembro de 2014, ao passo que o ACL UESingapura foi celebrado em 17 de outubro de 2014. 2.Implementação e execução de ACL existentes Como sublinhado na Comunicação «Comércio para Todos», é fundamental assegurar a completa execução dos ACL, assim que entrarem em vigor, para garantir que produzem a prometida abertura de mercados e oportunidades de negócio no terreno. Atualmente, este processo é realizado essencialmente através da EAM (cf. secção C.), com recurso às estruturas específicas criadas ao abrigo dos ACL (tais como comités comerciais específicos que permitem o diálogo precoce e a resolução diplomática de barreiras ao comércio e, em último recurso, os mecanismos específicos de DS), bem como o recurso às estruturas gerais existentes, tais como os Comités da OMC ou a DS da OMC, se tal for mais adequado. O ACL da UE com a Coreia do Sul, aplicado desde 1 de julho de 2011, demonstra a importância de um acompanhamento eficaz para garantir a máxima execução possível do ACL. Assim sendo, no período abrangido pelo presente relatório, foi possível resolver um conjunto de questões relativas à execução do ACL e ao acesso aos mercados. Por exemplo, no domínio dos serviços financeiros, na sequência da pressão contínua da UE e em conformidade com o compromisso de ACL da Coreia, foi decretado um quadro novo em junho de 2015, autorizando as instituições financeiras da UE a transferirem dados para o estrangeiro e a subcontratarem instalações de TI, facilitando assim consideravelmente as respetivas operações na Coreia. Além do mais, no que diz respeito a alimentos orgânicos, em fevereiro de 2015 entrou em vigor um acordo de equivalência concluído no outono de 2014, tendo a implementação decorrido sem problemas desde então. Mais ainda, na área da indústria automóvel e na sequência da intervenção da UE, as autoridades coreanas aceitam desde o verão de 2015 veículos aprovados com a norma «Euro 6», sem necessidade de pedidos de informação adicional excessivos. Ainda assim, subsistem questões de acesso ao mercado neste setor, continuando por isso a ser importante a realização de um acompanhamento rigoroso. O processo de execução relacionado com o ACL UEColômbia/Peru também funciona bem. Algumas preocupações permanecem, por exemplo, no domínio das MSF para o Peru e da tributação de bebidas espirituosas na Colômbia e no Peru. Como aspeto positivo, a Colômbia apresentou em junho de 2015 um procedimento único que abrange todos os passos necessários à autorização das exportações da UE em matéria de produtos animais. Este procedimento simplifica as formalidades impostas às exportações da UE e reduz os tempos de resposta, facilitando assim o acesso ao mercado por parte da UE. Além disso, 526 empresas colombianas e 1133 empresas peruanas, de entre as quais se contava um número significativo de PME, exportaram pela primeira vez para a UE desde a entrada em vigor do ACL. O início da execução da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA) da UEGeórgia e da UERepública da Moldávia em 1 de setembro de 2014 permitiu a estreita cooperação com organizações empresariais e EstadosMembros no sentido de apoiar reformas da governação comercial e intensificar os trabalhos para lidar com barreiras ao comércio nos países em questão. O clima empresarial na Geórgia é largamente favorável, ao passo que na República da Moldávia a Comissão trabalhou intensamente na resolução de diversas preocupações empresariais (por exemplo, nos domínios da energia, dos seguros, das formalidades aduaneiras e da assistência em escala). Prevêse que a execução da agenda de reforma da ZCLAA garanta condições equitativas para as empresas locais e da UE nos países em questão.