COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 527 final 
Bruxelas, 9 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (ÇEE) PÇ- ÇQNSEIHQ 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários de certos produtos agrícolas, 
originários da Argélia, de Marrocos, da Tunisia e do Egipto 
(1993) 
(apresentada pela Comissão) 

FUNDAMENTAÇÃO 
Os acordos de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica 
Europeia e, por outro, a República argelina e o Reino de Marrocos, 
a República tunisina e a República do Egipto prevêm nos seus 
artigos respectivos a abertura de contingentes pautais comunitários 
com vista à importação na Comunidade de : 
39 000 toneladas e de 98 000 toneladas de batatas têmporas, do 
código NC 0701 90 51, originárias respectivamente de Marrocos e 
do Egipto (1.1-31.3), 
10 100 toneladas e de 4 200 toneladas de cebolas, frescas ou 
refrigeradas, dos códigos NC ex 0703 10 11, ex 0703 10 19 e 
ex 0703 90 90, originárias respectivamente do Egipto (1.2-
15.5), e de Marrocos (15.2-15.5), 
6 400 toneladas de feijões verdes, frescos ou refrigerados, do 
código NC ex 0708 20 10, originários do Egipto (1.11-30.4), 
4 900 toneladas de cebolas do código NC 0712 20 00, originárias 
do Egipto, 
100 toneladas de preparações e conservas de certas sardinhas, 
dos códigos NC ex 1604 13 11, ex 1604 13 19 e ex 1604 20 50, 
originárias da Tunísia, 
8 700 toneladas de ervilhas e feijões verdes, preparados ou 
conservados, dos códigos NC ex 2004 90 50, 2005 40 00 e 
ex 2005 59 00, originários de Marrocos, 
8 250 toneladas e 4 300 toneladas de polpas de damasco, do 
código NC ex 2008 50 91, originários respectivamente de 
Marrocos e da Tunísia, 
15 000 tonelads de sumo de laranja, dos códigos NC 2009 11 11, 
2009 11 19, 2009 19 11. 2009 19 19, 2009 19 91, 2009 19 99, não 
devendo a parte dos sumos importados em embalagens de conteúdo 
igual ou inferior a 2 litros ultrapassar 4 500 toneladas, 
originários de Marrocos, 
200 000 hl, 50 000 hl e 50 000 hl de certos vinhos com 
denominação de origem, apresentados em recipiente de capacidade 
igual ou inferior a dois litros, dos códigos NC ex 2204 21 25, 
ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39, originários 
respectivamente da Argélia, de Marrocos e da Tunísia, 
200 000 hl, 160 000 hl e 85 000 hl de vinhos de uvas frescas, 
dos códigos NC ex 2204 21 e 2204 29, originários 
respectivamente da Argélia, de Marrocos e da Tunísia. 
'/ 
2. Os volumes devem, todavia, ser aumentados de 3 ou 5% cada ano, a 
partir de 1 de Janeiro de 1992, e os direitos aduaneiros aplicáveis 
pela Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 são 
eliminados em duas fases iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de 
Janeiro de 1993, por força do disposto no Regulamento (CEE) no 
1764/92 do Conselho, que modifica o regime aplicável nas 
importações na Comunidade de determinados produtos originários da 
Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Li bano, 
de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia^1). 
2. 0 acordo de cooperação com a República da Tunísia prevê que as 
preparações e conservas de certas sardinhas, dos códigos NC 
ex 1604 13 11, ex 1604 13 19 e ex 1604 20 50, originárias da 
Tunísia, sejam admitidas à importação na Comunidade com isenção de 
direitos aduaneiros; que as modalidades de aplicação deste regime 
devem ser fixadas por troca de cartas entre a Comunidade e a 
Tunísia. Que dado não se ter ainda efectuado essa troca de cartas, 
convém prorrogar, até 31 de Dezembro de 1993, o regime aplicável em 
1992, para uma quantidade de 100 toneladas. 
4. Há, portanto, necessidade de abrir estes contingentes pautais 
comunitários para os períodos referidos no artigo primeiro. 
5. Em relação ao modo de gestão destes contingentes, prpõe-se a 
afectação da totalidade dos volumes dos contingentes à constituição 
dee reservas comunitárias às quais terão acesso todos os Estados-
membros de acordo com o procedimento previsto no artigo 3o do 
regulamento proposto. 
Tal ó o assunto da proposta em anexo 
Anexo : 1 proposta de regulamento 
(1) JO no L 181 de 1.7.1992, p. 9. 
I 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de /92 DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos 
agrícolas, originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto (1993) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os acordos de cooperação entre a Comu­
nidade Económica Europeia, por um lado, e a República 
Democrática Popular da Argélia (')» o Reino de Marro­
cos (2), a República da Tunísia (3) e a República Árabe do 
Egipto (4), por outro, completados pelos protocolos adicio­
nais a esses acordos (5) (6) (7) (8), prevêm a abertura, pela 
Comunidade, de contingentes pautais comunitários de: 
— 39 000 toneladas e de 98 000 toneladas de batatas 
têmporas, do código NC ex 070190 51, originárias 
respectivamente de Marrocos e do Egipto (1 de Janeiro a 
31 de Março), 
— 10 100 toneladas e de 4 200 toneladas de cebolas, frescas 
ou refrigeradas, dos códigos NC ex 0703 10 11, 
ex 0703 10 19 e ex 0709 90 90, originárias do Egipto 
(1 de Fevereiro a 15 de Maio) e de Marrocos (15 de Feve­
reiro a 15 de Maio), 
— 6 400 toneladas de feijões verdes, frescos ou refrigerados, 
do código NC ex 0708 20 10, originários do Egipto 
(1 de Novembro a 30 de Abril), 
— 4 900 toneladas de cebolas, do código NC 0712 20 00, 
originárias do Egipto, 
— 8 700 toneladas de ervilhas e feijões verdes, prepara­
dos ou conservados, dos códigos NC 2004 90 50, 
2005 40 00 e 2005 59 00, originários de Marrocos, 
—- 8 250 toneladas e 4 300 toneladas de polpas de damasco, 
do código NC ex 2008 50 91, originárias respectivamen­
te de Marrocos e da Tunísia, 
— 15 000 toneladas de sumo de laranja, dos códigos NC 
2009 1111, 2009 1119, 2009 1191, 2009 1199, 
2009 19 11, 2009 19 19, 2009 19 91 e 2009 19 99, 
originários de Marrocos, não devendo a parte dos sumos 
importados em embalagens de conteúdo igual ou inferior 
a 2 litros ultrapassar 4 500 toneladas, 
— 200 000 hectolitros, 50 000 hectolitros e 50 000 hecto­
litros de certos vinhos com denominação de origem dos 
códigos NC ex 2204 21 25, ex 2204 21 29, ex 
2204 21 35 e ex 2204 21 39, originários respectivamen­
te da Argélia, de Marrocos e da Tunísia; 
aoo 00. M. 1.0 000 M e 85 ooo M * vj-jo. -J -s frescas. 
£jft!S.U* ^.T- Marrocos e da Tunisia. Considerando que, todavia, o acordo de cooperação com a 
República dá Tunísia prevê que as preparações e conservas 
de certas sardinhas, dos códigos NC ex16041311, ex160413l9 e 
ex 1604 20 50, originárias da Tunísia, sejam admitidas à > 
importação na Comunidade com isenção de direitos adua- j 
neiros; que a regras de execução desse regime devem ser 
fixadas por troca de cartas entre a Comunidade e a Tunísia; 
que dado não se ter ainda efectuado essa troca de cartas, 
convém prorrogar, até 31 de Dezembro de 1993, ° regime 
comunitário aplicável em 199 2, para uma quantidade de 
100 toneladas; 
(') JO n? L 263 de 27. 9. 1978, p. 2. 
(2) JO n? L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. 
H JO n? L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. 
(*) JO n? L 266 de 27. 9. 1978, p. 2. 
(5) JO n? L 297 de 21. 10. 1987, p. 2. 
(«) JO n? L 224 de 13. 8. 1988, p. 17. 
(7) JO n? L 297 de 21. 10. 1987, p. 36 
(•) JOn?L297de2l. 10. 1987, p. 11 
3 
Considerando que os volumes desses contingentes pautais devem ser aumentados 
anualmente de 3 ou 5% a partir de 1 de Janeiro de 1992, e que os 
direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade, na sua composição em 
31 de Dezembro de 1985, são eliminados em duas partes iguais, em 1 de 
Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993, em aplicação do 
Regulamento (CEE) no 1764/92^) do Conselho, que altera o regime 
aplicável á importação na Comunidade de determinados produtos 
agrícolas originários da Argel ia, Chipre, Egipto, Jordânia, Israel, 
Líbano, Malta, Síria e Tunísia. 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso 
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade 
aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, 
das taxas -previstas para esses contingentes a todas as 
importações dos produtos em questão, em todos os Esta-
dos-membros, até ao esgotamento dos contingentes; 
Considerando que incumbe á Comunidade decidir da 
abertura, <** P^9 execução/ de contingentes pautais; das suas obrigações 
que nade se opõe a que, para assegurar a eficácia da internacionais 
gestão comumdestes contingentes, os Estados-membros 
sejam autorizados a sacar dos volunes cbs contingentes 
asv quantidades necessárias correspondentes ás 
importações efectivas; que esse mcxto de gestão requer 
una coLaboraçâb estreita entre os Estados-membros e a 
Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar 
a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes 
e informar desse facto os Estados-membros; 
(1) JO no. L 181 de 1.7.1992, p. 9. (, 
Considerando que os vinhos com denominação de origem 
estão sujeitos à observância do preço franco-fronteira de 
referência; que, para que os vinhos possam beneficiar do 
contingente pautal, o artigo 54? do Regulamento (CEE) 
n? 822/87 ( "J, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1325/90(^1, deve ser observado; 
que esses vinhos devem ser apresentados em recipientes de 
conteúdo igual ou inferior a dois litros; que esses vinhos 
devem ser acompanhados e um certificado de denominação 
de origem em conformidade com o modelo constante do 
anexo D do acordo ou, a título derrogatório, de um 
documento VI. 1 ou de um extracto VI.2 anotado em 
conformidade com o disposto no artigo 9? do Regulamento. 
(CEE) n? 3590/85 ®'; Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino 
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem 
reunidos e representados pela união económica do Benelux, 
qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode 
ser efectuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. Os direitos aduaneiros na importação na Comunidade 
dos produtos a seguir designados e originários da Argélia, de 
Marrocos, da Tunísia e do Egipto serão suspensos aos níveis, 
durante os períodos e no limite dos contingentes pautais 
comunitários, indicados em frente de cada um desses pro­
dutos: 
Numero 
dc ordem 
(1) 
09.1115 
09.1705 
09.1703 
09.1127 
09.1709 
09.1701 C6digo NC 
(a) 
(2) 
ex0701 90 51 
ex0703 10 11 | 
ex0703 10 19-J 
ex 0709 90 90 
ex 0708 20 10 
0712 20 00 Designacdo das mercadorias 
(3) 
Batatas têmporas de 1 de Janeiro a 31 de Março de 
1993 
Cebolas, incluídas cebolas selvagens da espécie Muscari 
comusum frescas ou refrigeradas, de 1 de Fevereiro a 
15 de Maio de 199 3para o Egipto e de 15 de Fevereiro a 
15 de Maio de 199-»para Marrocos 
Feijões (Phaseolus spp.j frescos ou refrigerados, de 1 de 
Janeiro a 30 de Abril de 1993 
Cebolas secas, mesmo cortadas em pedaços, fatias ou 
pulverizadas mas sem qualquer outro preparo, de 1 de 
Janeiro a 31 de Dezembro de 199 3 Origcm 
(4) 
Marrocos 
Egipto 
Egipto 
Marrocos 
Egipto 
Egipto Volume do 
contingcnte 
(em toneladas) 
(5) 
41 340 
103 880 
11 110 
4 620 
3 887 
5 390 Direito do 
contingcnte 
(em %) 
(6) 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
,C1)jO n? L 84 de 27. 3. 1987, p7T9. 
(2)JO n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 19. G)JO n? L 343 de 20. 12. 1985, p. 20. 
s~ 
(1) 
09.1201 
09.1119 
09.1105 
09.1203 
09.1123 
09.1124 
09.1001 
09.1107 
09.1205 (2) 
ex1604 13 11 
ex 1604 13 19 
ex 1604 20 50 
2004 90 50 
2005 40 00 
2005 59 00 
ex 2008 50 91 
2009 1111 
2009 11 19 
2009 11 91 
2009 11 99 
2009 19 11 
2009 19 19 
2009 19 91 
2009 19 99 
ex 2009 1111 
ex2009 11 19 
ex2009 11 91 
ex2009 11 99 
ex2009 19 11 
ex 2009 19 19 
ex2009 19 91 
ex2009 19 99 
ex 2204 21 25 
ex 2204 21 29 
ex 2204 21 35 
ex 2204 21 39 
ex 2204 21 25 
ex 2204 21 29 
ex 2204 21 35 
ex 2204 21 39 
ex 2204 21 25 
ex 2204 21 29 
ex 2204 21 35 
ex 2204 21 39 (3) 
Preparações e conservas de sardinhas da espécie Sardina 
pilchardus, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 
199 3 
Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde, preparados ou 
conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, 
congelados ou não, de 1 de [aneiro a 31 de Dezembro de 
1993 
Polpas de damasco, sem adição de álcool nem de açúcar, 
em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg 
ou mais, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993 
Sumos de laranjas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 
199 3 
dos quais: 
Sumos de laranjas em embalagens de conteúdo igual ou 
inferior a 2 litros 
Vinhos com denominação de origem com os seguintes 
nomes: 
Ain Bessem-Bouira, Médéa, Coteaux du Zaccar, Dah-
ra, Coteaux du Mascara, Monts du Tessalah, Coteaux 
de Tlemcen, com um teor alcoólico adquirido igual ou 
inferior a 15% vol., apresentados em recipientes que 
contenham 2 litros ou menos, de 1 de Janeiro a 31 de 
Dezembro de 199 3 
Vinhos com denominação de origem com os seguintes 
nomes: 
Berkane, Sais, Beni MTir, Guerrouane, Zemmour, 
Zennata, com um teor alcoólico adquirido igual ou 
inferior a 15 % apresentados em recipientes que conte­
nham 2 litros ou menos, de 1 de Janeiro a 31 de 
Dezembro de 199 3 
Vinhos com denominação de origem com os seguintes 
nomes: 
Coteaux de Teboura, Coteaux d'Utique, Sidi-Salem, 
Kelibia, Thibar, Mornag, Grand cru Mornag, com um 
teor alcoólico edquirido não superior a 15 % vol., que 
se apresentam em recipientes de capacidade não supe­
rior a 2 litros, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 
199 3 (4) 
Tunísia 
Marrocos 
Marrocos 
Tunísia 
Marrocos 
Marrocos 
Argélia 
Marrocos 
Tunísia O) 
100 
9 570 
9 075 
4 730 
15 900 
4 950 
212 000 hi 
53 000 hi 
53 000 hi «>! 
0 
0 
0 
0 + AGR 
0 + AGR 
@ 
Q + AGR 
9 + AGR 
0 
Q + AGR 
0 + AGR 
0 
Q + AGR 
Q + AGR 
0 Isencao 
Isencao 
Isencao 
(a) Os códigos Tarie constam do anexo [I. 
* 
(1) 
09.1003 
09.1129 
09.1209 (2) 
2204 10 
2204 10 11 
2204 10 19 
2204 10 90 
2204 21 10 
2204 21 25 
ex 2204 2129 
2204 21 35 
ex 2204 21 39 
ex 2204 21 49 
ex 2204 2159 
ex 2204 2190 
2204 29 10 
2204 29 25 
ex 2204 29 29 G) 
Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; 
mostos de uvas, excluídos os da posição 2009 : 
— Vinhos espumantes e vinhos espumosos : 
— - De teor alcoólico adquirido igual ou superior a 8,5 % vol : 
— — — Champanhe 
— - — Outros 
— — Outros 
— Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou 
interrompida por adição de álcool : 
— — Em recipientes de capacidade não superior a 2 I : 
Vinhos, excluídos os referidos na subposicão 2204 10, apresentados 
em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa 
por açaimes ou grampos apropriados; vinhos apresentados de outro 
modo com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em 
solução, não inferior a 1 bar e inferior a 3 bar, medida à tempera­
tura de 20 °C . ^ 
Outros : 
De teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol : 
— — — — — Outros : 
— — — — — — Vinhos brancos 
Outros 
— De teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e não superior a 
15% vol: 
— — — — — Outros : 
______ Vinhos brancos 
_ _ _ _ Outros 
_ _ _ _ De teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol e não superior 
18 % vol : 
Outros 
_ _ _ _ De teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol e não superior a 
22 % vol : 
— — — Outros 
— — — - De teor alcoólico adquirido superior a 22 % vol 
— - Outros : 
Vinhos, excluídos os referidos na subposicão 2204 10, apresentados 
em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa 
por açaimes ou grampos apropriados; vinhos apresentados de outro 
modo com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em 
solução, não inferior a 1 bar e inferior a 3 bar, medida à tempera­
tura de 20 °C 
— — — Outros : 
— — — — De teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol : 
Outros : 
— Vinhos brancos 
Outros 
De teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e não superior a 
15% vol: (4) 
Argélia 
f_rrr>cos 
Tunísia (5) 
212 000 hl 
90 100 hl 
169 600 hl 
(2) 
2204 29 35 
ex 2204 2939 
ex 22042949 
ex 2204 2959 
e* 2204 2990 G) (4) (5) 
— — — — — Outros : 
— — — — — — Vinhos brancos 
_ _ _ _ Outros 
—. De teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol e não superior a 
18% vol: 
Outros 
De teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol e não superior a 
22 % vol : 
,— Outros 
— — De teor alcoólico adquirido superior a 22 % vol 
de 1 de Janeiro atéCJVde Dezembro de 1993. (6) 
Isenção 
? 
2. Os vinhos com denominação de origem em questão 
estão sujeitos à observância do preço' franco-fronteira de 
referência. 
Para que esses vinhos possam beneficiar do contingente 
pautal, deve observar-se o artigo 54? do Regulamento (CEE) 
n? 822/87. 
3. Na importação, cada um dos vinhos com denominação 
de origem em questão deve ser acompanhado de um 
certificado de denominação de origem emitido pela autori­
dade argelina, marroquina e tunisina competente, em con­
formidade com o modelo anexo do presente regulamento ou, 
a título derrogatório, de um documento VI. 1 ou de um 
extracto VI.2 anotado em conformidade com o artigo 9? do 
Regulamento (CEE) n? 3590/85. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da " 
referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à J 
Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em 
causa, na medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, 
transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contin­
gente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
ponível do volume do contingente, a atribuição será feita 
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão 
informados pela Comissão dos s'aques efectuados. 
Artigo 4? 
Artigo 2? . 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? serão geridos 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a 
respectiva gestão. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de benefício preferencial para o produto referido no 
presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas 
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
derá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o 
volume do contingente pautal, de uma quantidade corres­
pondente a essas necessidades. Os Estados-membros garantirão aos importadores do pro­
duto em questão acesso igual e contínuo aos contingentes, 
tanto quanto o saldo do volume do contingente o permi­
ta. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
te para garantir a observância do presente regulamento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
9 
ANEXO 1 
11 — Exporter — Exportateur : 
4 VJ ' v-L-^^J ' ~ ^-ons'8noe — Destinataire : 
6 ,J*-J' ijg—,) — Means of transport — Moyen de 
transport : 
8. t J* • ' _» & — Place of unloading — Lieu de 
déchargement : 2. A_» 11 — Number — Numéro : 
ooooo 
3. (Name of authority guaranteeing the designation of 
origin — Nom de l'organisme garantissant la déno­
mination d'origine) 
6 "Vi_>^»4tf..-Jl'e^lf^ 
CERTIFICATE OF DESIGNATION OF ORIGIN 
CERTIFICAT D'APPELLATION D'ORIGINE 
7. (Designation of origin — Nom de la dénomination 
d'origine) 
9 ^-k-"r>0 JJ* • f^^bt^^1— Marks and numbers, number 
and kind of packages — Marques et numéros, nombre et nature des colis : 10 
Gross weight 
Poids brut 11. wl>J 
Litres 
Litres 
12. <s-»« »**JU w '»-*J ~ Litres (in words) — Litres (en lettres) 
13 \j _ _JI A*^ Jl ï ' L — Certificate of the issuing authority — Visa de l'organisme émetteur 
14. sVj LJKJ I *^*—i L — Customs stamp — Visa de la 
douane : 
(See the translation under No 15 — Voir traduction au 
n° 15) 
15. We hereby certify that the wine described in this certificate is wine produced within the wine district of and 
is considered by Algerian/Morrocan/Tunisian legislation as entitled to the designation of origin. 
The alcohol added to this wine is alcohol of vinous origin. 
Nous certifions que le vin décrit dans ce certificat a été produit dans la zone de et est reconnu, suivant la loi 
algérienne/marocaine/tunisienne comme ayant droit à la dénomination d'origine. 
L'alcool ajouté à ce vin est de l'alcool d'origine vinique. 
16. « 
ï,U-*Jl «^ Ujl ^> vi^'v-^UJ *^UJI ««JL^, -U»_** 
(') Space reserved for additional details given in the exporting country. 
(*) Case réservée pour d'autres indications du pays exportateur. 
ANEXO II 
Códigos Tarie 
N° dc ordem Codigo NC Codigo Taric 
09.1115 ex 0701 90 51 070190 51*10 
09.1705 070190 51*20 
09.1703 ex0703 10 11 0703 10 11*10 
0703 10 11*20 
0703 10 11*30 
ex 0703 10 19 0703 10 19*91 
0703 10 19*92 
0703 10 19*93 
ex 0709 90 90 0709 90 90 * 51 
0709 90 90 * 52 
0709 90 90 * 53 
0709 90 90 * 54 
09.1127 ex0703 10 11 0703 10 11*20 
0703 10 11*30 
ex 0703 10 19 0703 10 19*92 
0703 10 19*93 
ex 0709 90 90 0709 90 90 * 52 
0709 90 90 * 53 
0709 90 90 * 54 
09.1709 ex 0708 20 10 0708 20 10 *41 
0708 2010*49 
ex1604 13 11 1ttJ4 l^llflU 
09.1201 ex 1604 13 19 1604 13 19*10 
ex 1604 20 50 1604 20 50*11 
09.1105 ex 2008 50 91 2008 50 91*20 
09.1203 
09.1124 ex 2009 11 11 2009 1111*10 
ex 2009 11 19 2009 11 19*10 
ex 2009 11 91 2009 1191*10 
ex 2009 11 99 2009 11 99 * 10 
2009 11 99*91 
ex 2009 19 11 2009 19 11*10 
ex 2009 19 19 2009 19 19*10 
ex 2009 19 91 2009 19 91 * 10 
ex 2009 19 99 2009 19 99 * 10 
09.1001 ex 2204 21 25 2204 2125*92 
ex 2204 21 29 2204 2129*91 
ex 2204 21 35 2204 2135*92 
ex 2204 21 39 2204 2139*91 
09.1107 ex 2204 21 25 2204 2125*91 
ex 2204 21 29 2204 2129*92 
ex 2204 21 35 2204 2135*91 
ex 2204 21 39 2204 2139*92 
09.1205 ex 2204 21 25 2204 2125*93 
ex 2204 21 29 2204 2129*93 
ex 2204 21 35 2204 2135*93 
ex 2204 21 39 2204 21 39 * 93 N? de ordem 
09.1003 
09.1129 Código NC 
ex2204 21 29 
ex2204 21 39 
ex2204 21 49 
ex2204 21 59 
ex2204 21 90 
ex_a04 29 29 
ex2204 29 39 
ex2204 29 49 
ex2204 29 59 
ex2204 29 90 
ex2204 21 29 
ex2204 21 39 
ex2204 21 49 
ex2204 21 59 
ex2204 21 90 
ex2204 29 29 
ex22D4 29 39 
ex22D4 29 49 
ex2204 29 59 
ex2204 29 90 Código Tarie 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 29*91 
29*95 
29*96 
39*91 
39*94 
39*95 
39*96 
2204 21 49*19 
2204 21 49*29 
220fc 21' 59*19/ 
233$"_r 93*fLÎ 
2204 29 29*91 
2204 29 39*91 
2204 29 39*92 
2204 29 39*93 
2204 29 49*19 
2204 29 49*39 
2204 29 59*19 
2204 29 59*39 
2204 29 90*19 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 21 
2204 29 
2204 29 
2204 29 
2204 29 
2204 29 
2204 29 
2204 29 
2204 29 
2204 29 29*92 
29*95 
29*96 
39*92 
39*94 
39*95 
39*96 
49*19 
49*29 
59*19 
59*39 
90*10 
29*91 
39*91 
39*92 
39*93 
49*19. 
49*39 
59*19 
59*39 
90*1<3 
U 
__ ^__— 
N_ de ordem Cc5digo NC Cdcrigo laric 
09.1209 ex2204 21 29 2204 21 29*93 
2204 21 29*95 
2204 21 29*96 
ex2204 21 39 2204 21 39*93 
2204 21-39*94 
2204 21 39*95 
2204 21 39*96 
«c2204 21 49 2204 21 49*19 
2204 2149*29 
ex2204 21 59 2204 21 59*19 
2204 21 59*39 
ex2204 21 90 2204 21 90*10 
ex2204 2929 2204 29 29*91 
ex2204 29 39 2204 29 39*91 
2204 29 39*92 
_ ^Q4^_3?*93 
§52204 29 49-- 2204 29:49*19 
22L^ 29 49*39 
ex2204 29 59 2204 29 59*19 
2204 29 59*39 
ex2204 29 90 2204 29 90*19 
\> 
FICHA FiNÀNCÉifiA 
l. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
Base lurldlca : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pauta» : Proposta de Regulamento do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários de determinados produtos agrícolas originários da 
Argélia, de Marrocos, da Tunisia e do Egipto (1993) 
4. Oblectivo : Execução de uma obrigação contractual (Acordos 
CEE/ARGEL IA, MARROCOS. TUNISIA, EGIPTO). 
5. Morto de cálculo : 
Designacao das 
mercadorias 
(1) 
Batatas temporas 
Cebolas frescas 
ou refrigeradas 
Feijao verde 
fresco ou 
refrigerado 
Cebolas secas 
Preparacoes e 
conservas de 
sandinhas 
Ervilhas e feijao 
verde, preparados e 
conservados 
polpas de damasco Codigo 
NC 
(2) 
ex 0701 90 
ex 0703 10 
ex 0703 10 
ex 0703 90 
ex 0708 20 
0712 20 
ex 1604 13 
ex1604 13 19 
ex1604 20 50 
2004 90 
2005 40 
ex 2005 59 
ex 2008 50 51 
11 
19 
90 
10 
00 
11 
50 
00 
00 
91 Drigem 
(3) 
MA 
EG 
EG ! 
MA 
EG 
EG 
TU 
MA 
MA 
TU Volume 
pautal 
em t 
(4) 
41 340 
103 880 
11 110 : 
4620 
3887 
5 390 
100 
9570 
9 075 
4 730 Periodb 
(5) 
1.1-31.3 
1.1-31.3 
1.2-15.5 
15.2-15.5 
1.1-30.4 
1.1-31.12 
1.1-31.12 
1. 1-31. 12 
1.1-31. 12 Direitos 
aplicaveis 
em % 
(6) 
0 
0 
0 -
0 
0 
0 
Isencao 
0 
0 Direitos 
da NC 
em % 
(7) 
15 
15 
12 
16 
13 
16 
25 
24 
17 Valor 
estim. 
Ecu/t 
(8) 
365 
254 
324-
661 
1 578 
2 157 
1 241 
610 Perda de 
receitas 
em Ecu 
(9) 
- 2 263 365 
3 957 828 
431 956 
239 500 
334 009 
1 360 867 
53 925 
2 850 32b 
941 077 
490 501 
"1 
(1) 
Sumo de 
laranja 
Vinhos com 
denominacao de 
origem 
Vinhos de uvas 
frescas s (2) 
2009 11 11:19 
2009 11 91:99 
2009 19 11:19 
2009 19 91:99 
6X2204 21 25: 
6X 29: 6X 35: 
6X 39 
22042125:6X29 
22042135:6X39 
22042925:6X29 
22042935:6X39 (3) 
MA 
0Z 
TU 
MA 
0Z 
MA 
TU (4) 
15 900 
212 UOOHL 
53 000 HL 
53 000 HL 
212 000 HL 
90 100 HL 
,169 60aHL (6) 
1.1-31.12 
1.1-31.12 
1.1-31.12 (6) 
0 
0 
0 (7) 
42 
21 
42 
21 
14,5* 
16,9* 
15.7* 
14,5* 
16,9* 
10,9* 
13.3* (8) 
1 732 
981 
— (9) 
13 588 060 
3 074 000-
895 700 
852 100 
3 074 000 
1 522 690: 
1 848 640 
* ECU/HL 
Â;%' ^erda de receitas : A perda de receitas globais para o ano de 199 3 
IÍ *,eva-so 37 758 546 ECUS. Em 1992 foi Inscrita uma perda global de 
•'•'••••$•+37 385 520 Ecus. 
•• x% • • • 
>r 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 527 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-549-PT-C 
ISBN 92-77-50434-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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