TEXTOS APROVADOS
1. Fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de bovinos e
suínos ***I
A5-0044/2000
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE
relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais
das espécies bovina e suína COM(1999) 456 6dash C5-0239/1999 6dash 1999/0217(COD)
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
ARTIGO 1o, PONTO 1
Artigo 6o,no2, alínea e), sexto travessão bis e ter (novos) Directiva (64/432/CEE)
6dash os Estados-membros instituam um sistema adequado
de verificações aleatórias, inspecções e controlos queassegure a aplicação correcta das presentes disposi-ções,
6dash a Comissão verifique a correcta aplicação da presente
Directiva, a fim de garantir o pleno cumprimento daspresentes disposições por parte dos Estados-membros.
(Alteração 2)
ARTIGO 1
o, PONTO 3
Artigo 16o,no3 (Directiva 64/432/CEE)
3. Sempre que necessário para facilitar a transição para as
novas disposições previstas na presente directiva, a Comissão,
em conformidade com o procedimento previsto no artigo
17o-A, pode adoptar medidas de transição aplicáveis por um
período não superior a trêsanos.3. Sempre que necessário para facilitar a transição para as
novas disposições previstas na presente directiva, a Comissão,
em conformidade com o procedimento previsto no artigo
17o-A, pode adoptar medidas de transição aplicáveis por um
período não superior a doisanos.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitá-
ria em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína
(COM(1999) 456 6dash C5-0239/1999 6dash 1999/0217(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
,dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 456),
,dash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe os artigos 37oe 152odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0239/1999),
,dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
,dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0044/2000),C 377/322 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
2. Acordo Provisório CE-México *
A5-0066/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto CE-México sobre a aplicação dos artigos
3o,4o,5o,6oe1 2odo Acordo Provisório (5965/1/2000 6dash COM(2000) 9 6dash C5-0076/2000 6dash 2000/
0024(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
,dash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2000) 9 ,dash 5965/1/2000),,dash Tendo em conta os Anexos I a XVI e as Declarações conjuntas I a XV (COM(2000) 9),,dash Tendo em conta a última frase do n
o2 do artigo 47o, o artigo 55oe o artigo 133odo Tratado CE,
,dash Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0076/2000),
,dash Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
,dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia (A5-0066/2000),
1. Aprova a proposta de decisão do Conselho;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e dos Estados Unidos do México.
3. Programa legislativo anual
B5-0228, 0229 e 0230/2000
Resolução sobre o programa legislativo anual da Comissão para 2000
Parlamento Europeu,
,dash Tendo em conta a Declaração Interinstitucional sobre a democracia, a transparência e a subsidiarie-
dade, de 25 de Outubro de 1993, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1),
A. Tomando nota do programa de trabalho da Comissão, que constitui um instrumento interinstitucional
indispensável para realizar o planeamento e a coordenação das actividades da União de forma trans-
parente e eficaz,
B. Considerando que o Parlamento Europeu tem competências para controlar a execução do programa
legislativo a determinados intervalos e que é estreitamente associado à definição das prioridades polí-
ticas e ao controlo da execução das medidas necessárias,
(1) JO C 329 de 6.12.1993, p. 133.29.12.2000 PT C 377/323 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000