Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (apresentadas pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2 do artigo 250* do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Princípios

O Regulamento (CE) nº 307/97 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/86 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica [1], e o Regulamento (CE) nº 308/97 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios [2], prevêem como base jurídica o artigo 43º do Tratado. Os regulamentos propostos têm como único objectivo adaptar a base jurídica dos dois regulamentos em questão, na sequência de um acórdão do Tribunal de 30 de Abril de 1997 que estipula que a base jurídica dos dois regulamentos em questão deve ser o artigo 130º-S do Tratado (actualmente o artigo 175º do Tratado).

[1] JO L 51 de 21.2.1997, p. 9.

[2] JO L 51 de 21.2.1997, p. 11.

É de realçar que o montante financeiro para as duas acções foi adaptado em função dos montantes efectivamente concedidos no âmbito do orçamento para o período 1997-2000 e dos previstos pelo APO 2001.

As versões iniciais dessas propostas foram apresentadas pela Comissão em 22 de Julho de 1999 (COM (1999) 379 final).

Com base num relatório redigido por Encarnación Redondo Jiménez, o Parlamento Europeu aprovou em 6 de Julho de 2000, em primeira leitura, as propostas da Comissão, introduzindo-lhes doze alterações.

Tendo em conta essa evolução, a Comissão elaborou duas propostas alteradas.

A Comissão efectuou dois tipos de alterações:

Em primeiro lugar, na sequência do exame em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, foi aceite um certo número de novas disposições.

Em segundo lugar, as propostas alteradas têm igualmente em conta os montantes efectivamente concedidos no âmbito do orçamento para o período 1997-2000 e os previstos pelo APO 2001.

B. Fundamentação

A Comissão aceitou oito alterações propostas pelo Parlamento Europeu. A maior parte dessas alterações diz respeito a questões de política ou a questões técnicas.

As alterações ou partes importantes de alterações que a Comissão não pôde aceitar dizem respeito:

-a um aumento dos montantes das referências financeiras privilegiadas relativamente aos montantes adoptados em 1997 + 10%, nomeadamente 44 milhões de EUR para o Regulamento (CE) nº 3528/86 e 77 milhões de EUR para o Regulamento (CE) nº 2158/92, e

-à substituição do procedimento de regulamentação pelo procedimento consultivo.

Atendendo aos montantes efectivamente inscritos nos orçamentos 1997-2000, o aumento proposto pelo Parlamento conduziria a um aumento de 37 milhões de EUR do orçamento para 2001. Por outras palavras, em vez dos 16 milhões propostos no APO 2001 (rubrica B2-515 "Florestas") e confirmados, em seguida, no decurso do processo orçamental pelos dois ramos da autoridade orçamental, teria sido necessário prever 53 milhões de EUR.

A alteração "comitologia" não respeita a alínea b) do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

1999/0160(COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],

[4] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [5],

[5] JO C

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) O papel fundamental desempenhado pelas populações rurais, sobretudo pelos silvicultores e criadores, principais detentores do património florestal europeu, e muito especialmente pelas suas organizações profissionais, na definição de planos regionais de defesa contra os incêndios, na prática de uma silvicultura preventiva e nas medidas de primeira intervenção, bem como a necessidade de criar condições para a participação efectiva desses agentes na protecção das florestas europeias contra este factor abiótico.

(2) O período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios [6], terminou em 31 de Dezembro de 1996.

[6] JO L 217 de 31.7.1992, p.3.

(3) As florestas desempenham um papel essencial na preservação dos equilíbrios ecológicos fundamentais, nomeadamente no que se refere ao solo, à água, ao clima, à fauna e à flora. Esses equilíbrios ecológicos são indispensáveis para uma agricultura sustentável e para a gestão do espaço rural.

(4) A importância da floresta mediterrânica nos ecossistemas dos países do Sul da União Europeia, sobretudo nas regiões afectadas por processos de desertificação.

(5) A conservação do património florestal responde a preocupações económicas, ecológicas e sociais e contribui, nomeadamente, para manter a situação social das pessoas que trabalham na agricultura e nas zonas rurais.

(6) A Comunidade e os seus Estados-Membros atribuem especial importância à protecção do seu património florestal e assumiram, para esse efeito, compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável das florestas e de protecção dos maciços florestais, nomeadamente na Conferência mundial das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, e nas três conferências ministeriais pan-europeias sobre a protecção das florestas na Europa, realizadas em Estrasburgo, em 1990, em Helsínquia, em 1993, e em Lisboa, em 1998. A acção prevista no Regulamento (CEE) nº 2158/92 contribui para a concretização desses compromissos.

(7) Por força do Regulamento (CEE) nº 2158/92, 60 milhões de hectares de floresta, que correspondem a cerca de metade da floresta europeia, foram classificados como zonas de risco de incêndio.

(8) Os incêndios continuam a constituir um factor limitativo do desenvolvimento sustentável das florestas nas zonas de risco de incêndio.

(9) Consequentemente, a protecção das florestas contra os incêndios contribui directamente para atingir os objectivos definidos na alínea b) do nº 1 do artigo 33º do Tratado.

(10) O sistema comunitário de informação sobre incêndios florestais, estabelecido em execução do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2158/92, permitiu elaborar uma cooperação comunitária no domínio dos incêndios florestais. O desenvolvimento desse sistema permitirá dispor de um instrumento eficaz para melhor avaliar as acções de protecção das florestas contra os incêndios e analisar as causas destes.

(11) Por conseguinte, é conveniente prosseguir a acção prevista no Regulamento (CEE) nº 2158/92, nomeadamente para reforçar a coerência das medidas florestais financiadas em zonas de risco de incêndio, aprofundar a luta contra as causas dos incêndios e melhorar os sistemas de prevenção e vigilância, e prolongar por cinco anos o período de aplicação da acção, aumentando-o assim para dez anos, a contar de 1 de Janeiro de 1992.

(12) As normas de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7].

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(13) O presente regulamento estabelece para toda a duração da acção um montante financeiro que constitui a referência privilegiada na acepção do ponto 33 do acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental para a autoridade orçamental no quadro do processo orçamental anual.

(14) O Regulamento (CEE) nº 2158/92 deve, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os nºs 1 e 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2158/92 passam a ter a seguinte redacção:

«1. A acção tem uma duração prevista de dez anos, com início em 1 de Janeiro de 1992.

2. O montante financeiro para a execução da acção é de 50 milhões de EUR para o período de 1997 a 2001.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.».

3. Antes da expiração do período previsto no nº 1, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e uma proposta de revisão que contenha, nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais (avaliação qualitativa) e os resultados de uma análise custo-benefício (avaliação quantitativa).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Prorrogação das acções de protecção das florestas contra a poluição atmosférica (Regulamento (CEE) nº 3528/86 - acção nº 1) e contra os incêndios (Regulamento (CEE) nº 2158/92- acção nº 2).

2. RUBRICA ORÇAMENTAL EM CAUSA

B2-515 Florestas.

3. BASE JURÍDICA

Artigo 175º do Tratado.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

Acção nº 1: Prosseguir e melhorar o conhecimento sobre o estado sanitário das florestas.

Acção nº 2: Prosseguir e melhorar o conhecimento sobre os incêndios florestais, sua prevenção e sua vigilância.

4.2 Período abrangido pela acção

1997-2001.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA

5.1 DNO

5.2 DD

6. TIPO DA DESPESA/RECEITA

Ver ponto 7.

7. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos individuais e o custo total)

Acção nº 1:

-50%, no máximo, de intervenção comunitária para projectos apresentados pelos Estados-Membros à Comissão para o inventário periódico do estado sanitário das florestas, a vigilância intensiva e os projectos-piloto e de experimentação,

-100% de intervenção comunitária para as medidas de coordenação, avaliação e acompanhamento da acção,

-a repartição da contribuição comunitária pode ser estimada em 10% para o inventário periódico, 65% para a vigilância intensiva, 15% para os projectos-piloto e 10% para a coordenação.

Acção nº 2:

-30 ou 50%, no máximo, de intervenção comunitária (consoante o grau de risco de incêndio) para projectos/programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão para estudos sobre as causas de incêndios florestais, campanhas de informação, acções de prevenção e de vigilância,

-15, 30 ou 50%, no máximo, de intervenção comunitária (consoante o risco de incêndio) para a prossecução da execução do sistema comunitário de informação sobre os incêndios florestais,

-100% de intervenção comunitária para as medidas de coordenação, avaliação e acompanhamento da acção,

-a repartição da contribuição comunitária pode ser estimada em 15% para os estudos de causas de incêndios e campanhas de informação, 45% para a prevenção, 35% para a vigilância e 5% para o sistema de informação e a coordenação.

7.2 Discriminação das acções

A proposta da Comissão de 1996 não foi inteiramente seguida pela autoridade orçamental, o que provocou uma diferença entre o montante efectivamente concedido e o montante de referência financeira inicialmente previsto nos regulamentos. O quadro infra tem em conta os montantes efectivamente concedidos em 1997, 1998, 1999 e 2000, bem como os previstos no calendário do APO 2001.

CE em milhões de EUR (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.4 Calendário das dotações de autorização / dotações para pagamento

O quadro infra está igualmente adaptado à execução orçamental efectiva do período 1997-1999 e ao APO 2001.

CE em milhões de EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES PREVISTAS PARA A LUTA CONTRA A FRAUDE

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)

Em relação a estes últimos pontos, a ficha financeira das duas propostas de regulamento, efectuada em 1996, permanece inalterada.