20.1.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C14/11
ParecersobreapropostadeterceiradirectivadoConselhorelativaàcoordenaçãodas
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas respeitantesaosegurodirectode
vidaequealteraasDirectivas79/267/CEEe90/619/CEE(1)
(92/C14/06)
Em15deAbrilde1991,oConselhodecidiu,nostermosdon92doartigo57?doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadapreparação
dostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem9deOutubrode1991.Foi
relatorRogerRamaekers .
Na290?reuniãoplenária(sessãode30deOutubrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.Apropostadeterceiradirectivavidaconsagra
osnumerososesforçosdesenvolvidos pelaComissãono
decursodosúltimosdezanos.
1.1.1.Baseando-senosresultadossatisfatórios dos
regulamentos decontrolonacionais,apropostatem
comoobjectivo,simultaneamente ,criarumquadro
comumaomercadodossegurosefixarregrasdecon­
corrênciasusceptíveisdegarantirnofuturoumasã
gestãodosector.
1.2.Apropostadeterceiradirectivabaseia-senos
princípiosseguintes:
—Autorizaçãoúnicaconcedidapelasautoridadesde
fiscalizaçãodoEstado-membro deorigem(paísda
sedeoudafilialdaempresaseguradora).Aautori­
zaçãoéválidaemtodososEstados-membros ,quer
aactividadesejaexercidaatravésdeumestabeleci­
mentoouatravésdelivreprestaçãodeserviços.
—Introduçãodafiscalizaçãoaposteriori.
—LimitaçãodaintervençãodoEstado-membro do
compromisso àfiscalizaçãodosabusoscontrários
aointeressegeral.
—Limitaçãodafiscalizaçãoaocontrolofinanceiro.
—Aceitaçãodoprincípiodasempresasmulti-ramos .2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Asorientaçõesemqueassentaapropostada
Comissãobaseiam-senaprioridadeabsolutada«livre
circulaçãodosprodutosedosserviços».
2.1.1.AComissãoconsideraqueatomadaemconsi­
deraçãodointeressedosconsumidorespassa,nomeada­
mente,peloestabelecimento deummercadolivrede
todasaslimitações,ondeamaisamplaconcorrência
possívelofereçaamelhorgarantiaaosclientes.
2.2.Todavia,oComitéconsideraqueasdisposições
daterceiradirectivadeveriamreforçaraindamaisa
necessáriaprotecçãodosubscritordeumseguroindivi­
dual—distinto,aliás,deoutrostiposdeoperaçõestais
comoossimplesprodutosdepoupança.
2.2.1.Devidoàmuitolongaduraçãoquepodemter
ossegurosdevidaeocaráctersocialdeumdeterminado
númerodegarantiaspropostas (falecimento,invalidez,
incapacidade),estescontratosdevembeneficiardeum
tratamentoadequado,quepermitaumaprotecçãoefi­
cazdossegurados.
2.2.2.Porestarazão,oComitéinsiste,igualmente,
paraquesejadispensadaumaatençãomuitoespecialà
necessáriatransparênciadestescontratos.
2.3.Emfuturopróximo,omercadoúnicodossegu­
rosseráconsideravelmente diferentedosactuaismerca­
dosfechados.
2.3.1.Astendênciasparaaconcentração ,oapareci­
mentodenovasformasdecooperaçãoentreabancae
osseguros,eointeressecrescentedasempresasdos
paísesterceirospelomercadoeuropeuprefiguramjá
taismutações.
2.3.2.Nãoéevidenteque,numtalcontexto,acon­
corrênciapossa,porsisó,iraoencontrodosinteresses
dosutentes,sobretudoseasuaexacerbaçãodebilitar
asempresas,cujasolvênciacontinuaaseromelhor
garantedossegurados.1.3.Esteprojectodeterceiradirectivainscreve-se,
assim,nalógicadapolíticaseguidapelaComissãonos
últimosanos,eestende,assim,oâmbitodaharmoni­
zaçãorealizadanodomíniofinanceiroebancário.
OComitéaprovaoprojectodeterceiradirectivacom
asreservasaseguirindicadas.
0)JOn?C99de16.4.1991,p.2.

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3.1.4.Porestarazão,oComitéconsideraoportuno
preverumaadaptaçãodoâmbitodeaplicação,criando
umazonacomumdeoperaçõesparaosriscosdepre­
vidênciadepessoasemcasodedoença,deinvalideze
defalecimento .
3.2.Artigo5?
3.2.1.Aempresadesegurospodeadoptaraforma
desociedadeeuropeia,nascondiçõesdoregulamento
edadirectivaprevistosparaesteefeito.
3.2.1.1.NaopiniãodoComité,conviriaautorizara
exerceractividadedeseguronãoapenasasempresas
queadoptemanovaformajurídicadasociedadeanó­
nimaeuropeiamastambémaquelasqueoptempelo
estatutodesociedadecooperativaeuropeiaedesocie­
dademútuaeuropeia,actualmenteempreparaçãona
Comissão .
3.2.1.2.Assim,openúltimoparágrafodaalíneaa)
don91doartigo59deveriateraseguinteredacção:
«Aempresadesegurospodeigualmenteadoptar
umadasformasdasociedadeeuropeia:sociedade
anónimaeuropeia,instituídapeloregulamento
(CEE)n9...doConselhoepelaDirectiva.../CEE
doConselho,sociedademútuaousociedadecoope­
rativaeuropeiainstituídaspeloregulamento (CEE)
n9...doConselhoepelaDirectiva.../CEEdoCon­
selho.»
3.2.2.Oprojectodeterceiradirectivaintroduzo
princípiodafiscalizaçãoaposterioriesuprimenon?3
doartigo59apossibilidadedeosEstados-membros
aplicarem«disposiçõesqueexijamaaprovaçãooua
comunicaçãosistemáticadascondiçõesgeraiseespe­
ciaisdasapólicesdeseguros,dasbasestécnicasutili­
zadas...».
3.2.2.1.Noentanto,sesequiserteremcontaa
naturezaparticulardasgarantias(falecimento,invali­
dez,incapacidade),conviriamanteroprincípioda
comunicaçãosistemáticadosdocumentosàsautorida­
desdefiscalizaçãodopaísdeorigem.2.4.Poroutrolado,nummercadodestetipo,as
divergênciasnainterpretação enaaplicaçãodasdirecti­
vaspelasautoridadesdefiscalizaçãopoderiamintrodu­
zirdistorçõesestruturaisdeconcorrênciaincompatíveis
comasprópriasfinalidadesdomercadocomum.
2.4.1.OComitéconsideratambémqueosproblemas
dosectordosseguros—enomeadamente osquerespei­
tamaosegurovida—sãosusceptíveisdeevolução.
2.4.2.Assim,convidaaComissãoaestarextrema­
menteatentaàevoluçãodomercado.
2.4.3.Estaevoluçãodeveriaserobjectodeumrelató­
rio,nomáximo,trêsanosapósaaplicaçãodascorres­
pondentesdirectivas.
2.4.4.OComitérecomendaàComissãoqueapro­
veiteesteprazopara:
—incitarosseguradoreseuropeusaconceberum
códigodeboacondutarelativo,simultaneamente ,
aoseguradoeàconcorrência ,
—estudarapossibilidadedecriarumórgãoeuropeu
defiscalizaçãoconcebidodetalmaneiraque
pudessequersubstituirosórgãosdecontrolonacio­
naisexistentesquerarbitrarassuasdivergênciasna
interpretação enaaplicaçãodasdirectivas.
2.4.5.Dequalquermodo,oComitéconsideraconve­
niente,pelomenos,queseestabeleçaumacoordenação
harmoniosa ,coerenteesuficienteentreasautoridades
nacionaisdefiscalização .
2.5.Poroutrolado,oComitéconsideraqueareali­
zaçãoprogressivadomercadoúnicodosegurocausará,
semdúvida,inconvenientes aosassalariadosdosector.
2.5.1.É,pois,desejávelqueasinstânciaseuropeias
estejamatentasaestaquestão.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Artigo2o.
3.1.1.Aterceiradirectivanãoprevênenhumaalte­
raçãoimportanteaoâmbitodeaplicaçãoprevistona
primeiradirectiva.
3.1.2.Noentanto,oComitéconsideraqueoâmbito
deaplicaçãodevepodersertornadoextensivoaoutros
operadoresnomercadodosegurovida—nomeada­
mentenasequênciadopedidoapresentadopelas
mútuasdeprevidência—,sendoimperativoqueas
mesmasregrasprudenciaissejamaplicadasatodosos
intervenientes .
3.1.3.Poroutrolado,aabordagemdaclientelafaz­
-se,muitasvezes,incluindoosseguradosemcategorias
quenãocorrespondem àdistinçãoentreasoperações
vidaeasoperaçõesnão-vida,talcomoestáprevistana
primeiradirectivade5deMarçode1979.3.2.2.2.Estacomunicaçãonãoimplicademodo
algumqueoseguradordevaaguardaraautorização
dasautoridadesdefiscalização,umavezqueocontrolo
seexerceaposteriori.Oseguradorpode,porisso,
iniciarassuasactividades .
3.2.2.3.Acomunicaçãosistemáticadevepermitir
queasautoridadesdopaísdeorigemreajammais
rapidamenteseoscontratospropostosnãoapresenta­
remtodasasgarantiasnecessárias .
3.3.Artigo11°.
3.3.1.Esteartigoenunciaascondiçõesquepermitem
àsempresasdesegurostransferiratotalidadeouparte

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dosrespectivoscontratosparaumacessionariaestabele­
cidanaComunidade .
3.3.2.Non96determina-seque«osEstados-mem­
brospodempreverapossibilidadedeostomadoresde
segurosrescindiremocontrato».
3.3.3.NaopiniãodoComité,éessencialparaeste
efeitoqueotomadordeseguropossadarasuaopinião
sobreatransferênciaemquestão,equeosEstados­
-membrossejam,porisso,obrigadosapreverestapossi­
bilidade.
3.4.Artigo14°.A
3.4.1.Apropostadeterceiradirectivaoferecepossi­
bilidadesnovasàsempresasmulti-ramos .
3.4.2.Aexposiçãodosmotivossalientamesmoque
oartigo14?A«abreaosEstados-membros queodeseja­
rempossibilidadedeautorizarnovasempresasmulti­
-ramos».
3.4.3.Apropostaconcretizaassimasconclusões
favoráveisdorelatórioelaboradopelaComissãoecon­
firmaqueaobrigaçãodeasempresasmulti-ramos
praticaremagestãodistintaproporcionoubonsresul­
tados.
3.4.4.Noentanto,oComitéconsideraqueasdispo­
siçõesrelativasàgestãodistintadevemserrigorosa­
menteaplicadasequeocontrolodeveserreforçado
nesteaspecto.
3.4.5.Atécnicadagestãodistintapoderiaserobjecto
deumanovaavaliaçãonorelatórioqueaComissão
consagrariaaomercadodoseguro.mesmoconteúdoasnoçõesdeprudênciaoudesuficiên­
ciadasprovisões.
3.5.2.Paraaescolhadataxadejurodasprovisões,
énecessárioteremcontaosactivoscorrespondentes
emcarteira(artigo159,B).
3.5.2.1.«Osactivosrepresentativos dasprovisões
técnicasdevemseraplicadostendoemconta...even­
tuaisvariaçõesfuturasdoseurendimentoevalor»
(artigo179).
3.5.2.2.OComitéconsideraque,quandoosegura­
dorgaranteparaofuturoumataxaelevada,énecessá­
rioserprudentenatomadaemconsideraçãodeacções
cujorendimentoéfortementealeatórioacurtoea
médioprazo.
3.5.2.3.Ocompromisso deconcederumataxaele­
vada(amédiooualongoprazo)sópode,porisso,ser
concebidoconcretamente se,comoprevistonoarti­
go59(1)B,seprocederàcoberturadessecompromisso :
—outendoemcontaactivoscomrendimentospré­
-definidos(obrigaçõesemitidaspeloEstado,...),
—ouintroduzindo nareferênciaaactivosderendi­
mentoaleatórioumamargemdeprudênciara­
zoável.
3.5.3.Oartigo159,Bestipulaque«ataxadejuro
utilizadadeveserescolhidadeformaprudente,tendo
emcontaamoedaemqueocontratoéexpresso,bem
comoosactivoscorrespondentes ».
3.5.3.1.Orelatóriodogrupoconsultivodasasso­
ciaçõesdosactuáriosabordaesteproblema.
3.5.3.2.Mesmoqueoseguradortenhaemconta,na
suatarificação,umataxarealistaelevada,recomenda­
-sequeasreservastécnicassejamcalculadascombase
numataxadejurosuficientemente afastadado«limite
perigoso».
3.5.3.3.OComitéconsideraporissoque:
—élógicoqueataxadejuroutilizadaparaocálculo
dasprovisõestécnicasnãopossasersuperioràtaxa
praticadaparaocálculodoprémio,
—ésemdúvidadesejávelqueoEstado-membro do
compromissopossafixar,paracadamoedaeapós
consultadosoutrosEstados-membros ,umataxa
dejuromáximaparaoinvestimentodosprémios
futurosrelativosacontratosdelongaduração;esta
medidareforçariaasolidezdasoperações.3.5.Artigo15?
3.5.1.Asregrasprudenciaisdaterceiradirectivasão
definidasnosartigos159,169e179.
3.5.1.1.Paraultrapassarasparticularidades das
regulamentações nacionais,asregrasreferidasforam
concebidasdeformageral,oquepodegerardificulda­
desdeinterpretação .
3.5.1.2.Nestestermos,chama-seaatençãoparaos
pontosseguintes :
—artigo159,n91:oEstado-membro deorigemexigirá
atodasasempresasdesegurosaconstituiçãode
provisõestécnicassuficientes,
—artigo159,n91,alíneaA:asprovisõesmatemáticas
devemsercalculadassegundoummétodoactuarial
prudentequetomeemcontatodasasobrigações
futuras,
—artigo169:osprémiosdosnovoscontratosdevem
sersuficientes .
3.5.1.3.OComitécomeçaporseinterrogarsobrese
asautoridadesdosdozeEstados-membros atribuirãoo3.6.Artigo17°.
3.6.1.OComitéconsideraquearedacçãodeste
artigoédemasiadodifícilparagarantirasuaaplicação
prática.

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3.6.2.Assim,propõequeotextoactualsejasubsti­
tuídopeloseguinte:
«Osactivosrepresentativos dasprovisõestécnicas
devemseraplicadostendoemcontaotipodetran­
sacçõesefectuadaseaestruturadaempresa,de
formaagarantirasegurançaeorendimentodo
investimentobemcomoaliquidezdaempresa,que
deverádiversificaredispersarosseusinvesti­
mentos .»
3.7.Artigo22°.
3.7.1.Nesteartigo,relativoàmargemdesolvência,
osempréstimoscondicionados estãoexpressamente
incluídosnoselementosconstitutivosdopatrimónioda
empresa,atéaolimitede25%damargem.
3.7.2.Tendoemcontaasuaimportânciacrescente
nofinanciamento dasempresasmútuasdeseguroseo
factodesetratardeboasgarantias,oComitéconsidera
queestelimitedeveriaaumentarpara50%.Omesmo
valordeveriaseraplicadonomercadobancário.
3.7.3.Noquerespeitaaosvaloresmobiliáriossem
direitodevoto,emitidospelassociedadescooperativas
epelassociedadesmútuasdeseguros(taiscomoas
acçõesbeneficiárias),oComitéconsiderarazoávelele­
varolimitepara75%damargem,nocasodeuma
emissãodeduraçãoilimitada,epara50%nocasode
umaemissãodeduraçãolimitada.
3.8.Artigo24°
3.8.1.OEstado-membro docompromissosópoderá
impedirasubscriçãodeumcontratoseestecontrariar
asdisposiçõesdeinteressegeralemvigornoEstado­
-membrodocompromisso .
3.8.2.Estanoçãodeveriaserclarificadaafimde
diminuir,tantoquantopossível,osconflitosdeinter­
pretaçãoentreosEstados.
3.9.Artigo27°.
3.9.1.Atransparênciadoscontratoséumadispo­siçãoessencialparaqueotomadorpossaavaliarem
boascondições.
3.9.2.Asdisposiçõesprevistasparaesteefeitoindi­
camasinformaçõesmínimasqueacompanhiadesegu­
rosdeveforneceraotomadornomomentodaconclusão
eduranteoperíododeduraçãodocontrato.
3.9.3.Sealgumasdestasdisposiçõessãoelementares
eevidentes,outras,pelocontrário,ultrapassamas
situaçõesjurídicaseaspráticasvigentes.
3.9.4.Assim,éfundamentaluniformizarestespro­
cessosquecontribuemparaatransparênciadosmer­
cados.
3.9.5.NoentenderdoComité,asdisposiçõesdo
artigo27?deveriamreferir-semaissubstancialmente a
esteaspecto.
3.10.Artigo35°
3.10.1.Esteartigoenunciaosprocessosprevistosno
Estado-membro dasucursale/ounoEstado-membro
daprestaçãodeserviço.
3.10.2.Ainterpretaçãodoponto5,nomeadamente
quandooEstado-membro docompromissoconsiderar
queasmedidastomadaspeloEstadodeorigemsão
insuficientesounãoexistem,podeserfontedediferen­
dosqueexigirãoumacoordenaçãosuficienteeimediata
dasautoridadesdefiscalizaçãodosEstados-membros .
3.11.Artigo38°
3.11.1.Cadaseguradoradevecomunicaràsautori­
dadesdefiscalizaçãodoEstado-membro deorigemo
montantedosprémiosemitidos,repartidospelosEsta­
dos-membros ,eporcadaumdosramos.Estainfor­
maçãoédeseguidacomunicadaàsautoridadesdecada
Estado-membro docompromisso .
3.11.2.OComitéconsideraconvenientepreveruma
disposiçãoqueexijadaempresaoestabelecimento de
umacontadeexploraçãoedeumacontafinanceira
porEstadodecompromisso .
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN