CARTA RECTIFICATIVA Nº 2 AO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO PARA 2002 - SECÇÃO III - COMISSÃO

(apresentada pela Comissão)

Tendo em conta:

o artigo 272º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

o artigo 78º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

o artigo 177º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

o artigo 14º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 762/2001 [2] de 9 de Abril de 2001,

[1] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

[2] JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.

A Comissão Europeia apresenta a carta rectificativa nº 2 ao anteprojecto de orçamento para 2002, pelas razões apresentadas na exposição de motivos

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Está a ser elaborado à parte um anexo técnico relativo ao financiamento da presente carta rectificativa.

ÍNDICE

1. Introdução geral

1.1. Despesas agrícolas

1.2. Fundos Estruturais: criação da estrutura necessária para o programa de reestruturação

1.3. Acções Externas: actualização dos acordos internacionais em matéria de pescas concluídos

1.4. Estimativa provisória do excedente do orçamento relativo à execução de 2001

2. RUBRICA 1: FEOGA GARANTIA

2.1. Sub-rubrica 1a: despesas PAC, excepto as destinadas ao desenvolvimento rural

2.1.1. Organizações de mercado e despesas conexas

2.1.2. Alterações da legislação

2.1.3. Taxa de câmbio euro/dólar

2.1.4. Evolução sectorial

2.2. Sub-rubrica 1b: Desenvolvimento rural

2.3. Alterações de nomenclatura e observações orçamentais - Supressão de números

3. CAPÍTULO 2: ACÇÕES ESTRUTURAIS

3.1. Apresentação Geral

3.1.1. Antecedentes

3.1.2. Acções previstas

3.1.3. Custos da acção específica

3.1.4. Modalidades de intervenção

3.1.5. Modalidades da intervenção orçamental

3.1.6. Alteração de nomenclatura: inserção de uma nova rubrica

3.1.7. Dotações de autorização e de pagamento em 2002 para a nova rubrica

3.1.8. Observações relativas à nova rubrica

4. ACÇÕES EXTERNAS: Acordos de pesca INTERNACIONAIS

5. QUADRO SINÓPTICO DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução geral

Nos termos do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, assinado pelo Parlamento Europeu, Conselho e Comissão em 6 de Maio de 1999, "Se o considerar necessário, a Comissão pode apresentar à autoridade orçamental uma carta rectificativa ad hoc, a fim de actualizar os dados subjacentes à estimativa das despesas agrícolas que figuram no anteprojecto de orçamento e/ou para corrigir, com base nas últimas informações disponíveis relativamente aos acordos de pesca que estiverem em vigor em 1 de Janeiro do exercício em causa, a repartição entre as dotações inscritas na rubrica operacional relativa aos acordos internacionais em matéria de pesca e as inscritas na reserva". Esta carta rectificativa deverá ser transmitida à autoridade orçamental antes do final do mês de Outubro.

Assim, a Comissão apresenta deste modo esta carta rectificativa ad hoc relativa ao orçamento para 2002. Cobre os seguintes elementos:

(1) Despesas agrícolas

(2) Fundos Estruturais: criação da estrutura necessária para o programa de reestruturação

(3) Acções Externas: actualização dos acordos internacionais em matéria de pescas concluídos

(4) Estimativa provisional do excedente do orçamento relativa à implementação para 2001

1.1. Despesas agrícolas

A actualização dos dados propostos no APO revela uma marcada melhoria da situação. As necessidades globais deverão diminuir consideravelmente se comparadas com o indicado no APO.

Na realidade, o orçamento agrícola beneficia da melhoria da situação registada na maior parte dos mercados, que, sustentados por um dólar forte relativamente ao euro, conduz a poupanças significativas (a taxa de câmbio aplicável é a taxa média registada entre 1 de Julho e 30 de Setembro, ou seja, 1 euro = 0,89 USD, comparado com o indicado no APO, ou seja, 1 euro = 0,92 USD). Estas são mais significativas no sector das culturas arvenses (-781 milhões de euros), dos produtos lácteos (-424 milhões de euros) e da carne de ovino (-298 milhões de euros). Não obstante estas poupanças serem parcialmente anuladas pelas necessidades crescentes de outros sectores (algodão, +253 milhões de euros, vinho, +117 milhões de euros e apuramento de contas , +200 milhões de euros), esperam-se poupanças globais de centenas de milhões de euros.

Os recursos destinados a fazer face à crise da carne de bovino e à erradicação da BSE/febre aftosa são mais "modestos" do que o esperado. A reserva de mil milhões de euros prevista no APO para o sector da carne bovino e despesas veterinárias já não é considerada necessária, propondo-se a sua anulação. Esta situação deve-se a dois factores, a saber: em primeiro lugar, relativamente à febre aftosa, são inscritos 400 milhões de euros no orçamento para 2001, reduzindo no mesmo montante as necessidades para 2002, em segundo, afigura-se que a situação no mercado de carne de bovino é menos dramática do que o inicialmente previsto, como revela a subutilização das dotações relativas a 2001. Em consequência, o pacote orçamental previsto no APO para os capítulos referentes às despesas veterinárias e à carne de bovino deverá ser suficiente para fazer face às respectivas necessidades.

1.2. Fundos Estruturais: criação da estrutura necessária para o programa de reestruturação

A não renovação do acordo internacional em matéria de pescas com Marrocos afectou a frota europeia de pesca. O Conselho Europeu de Nice reconheceu tal facto e «convid[ou] a Comissão a propor, respeitando as perspectivas financeiras, um programa de acção específico para a reestruturação da frota comunitária que exerceu actividades de pesca no quadro do antigo Acordo [de pesca com Marrocos] e a prorrogar o actual sistema de ajudas à inactividade da mesma frota» [3]. Neste contexto, a Comissão propôs, em 18 de Julho de 2001, um programa relativo à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores na região afectada. Actualmente, a Comissão reiterou a sua intenção já anunciada no APO de que este programa deve, pela sua natureza intrínseca, ser inscrito na rubrica relativa aos Fundos Estruturais das Perspectivas Financeiras. O programa deverá complementar o financiamento disponível do IFOP e ser gerido enquanto programa estrutural, aplicando-se os critérios de execução do IFOP e as disposições em vigor para os Fundos Estruturais.

[3] Documento SN 400/00 ("Conclusões da Presidência"), ponto 59.

Dado que o limite máximo não prevê qualquer margem, a presente carta rectificativa é apresentada paralelamente a uma proposta de mobilização do instrumento de flexibilidade previsto no ponto 24 do Acordo Interinstitucional num montante correspondente, no intuito de adaptar o limite máximo das Perspectivas Financeiras. Propõe-se a criação de um novo título no orçamento para 2002, B2-2 "outras operações estruturais específicas", com o artigo B2-20N: 'medidas específicas destinadas à promoção da reconversão dos navios e pescadores que, até 1999, dependiam do acordo de pesca com Marrocos". Segundo a proposta da Comissão actualmente em discussão, o financiamento requerido para 2002 ascenderia a 197 milhões de euros em dotações de autorização e 39,4 milhões de euros em dotações de pagamento.

1.3. Acções Externas: actualização dos acordos internacionais em matéria de pescas concluídos

Como previsto no Acordo Interinstitucional, a Comissão está a corrigir a afectação das dotações relativas a acordos internacionais em matéria de pesca. A reserva para o número B7-8000, acordos internacionais de pesca, ascendia a 148 367 500 de euros em dotações de autorização no APO, propondo a Comissão uma redução de 104 543 500 de euros, fixando-a em 43 824 000 de euros. Esta redução corresponde aos montantes previstos inicialmente para os acordos com Marrocos, Comores, Madagáscar, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Mauritânia, rubricados em 2001 e já propostos ou a propor à Autoridade orçamental. O acordo com a Mauritânia registou um aumento de 33 milhões de euros relativamente às estimativas iniciais, devido, inter alia, à não renovação do acordo com Marrocos. A reserva contem agora recursos para o financiamento dos acordos com o Gabão, Seicheles, Senegal, República da Guine e Angola, ainda em negociação.

A rubrica orçamental B7-8000 ascendia, no APO, a 120 671 000, propondo-se agora o seu aumento para 144 969 000 em dotações de autorização para os novos acordos, como referido supra. Em consequência, visto que a reserva diminuiu em cerca de 104 milhões de euros e a rubrica apenas aumentou em cerca de 24 milhões de euros, ficam disponíveis cerca de 80 milhões de euros, que deixaram de ser considerados necessários para os acordos internacionais em matéria de pesca. No que se refere às dotações de pagamento, consideram-se necessários menos cerca de 82 962 500 de euros comparativamente ao APO. A margem resultante é da ordem dos 128 milhões de euros e a Comissão propõe manter esta ordem de grandeza para fazer face a futuras necessidades que se podem já antever no domínio da ajuda externa.

1.4. Estimativa provisória do excedente do orçamento relativo à execução de 2001

Para além destas duas componentes habituais da tradicional carta rectificativa ad hoc, a Comissão deseja acrescentar um outro ponto relativo ao saldo do ano 2001. De acordo com o artigo 32º do Regulamento Financeiro, o saldo de cada ano deve ser registado no orçamento do ano seguinte como receita ou despesa conforme se trate de um excedente ou de um défice. O segundo travessão do referido artigo do Regulamento Financeiro especifica que as estimativas das referidas receitas ou despesas serão registadas no orçamento durante o processo orçamental e, se necessário, por intermédio de uma carta rectificativa.

A Comissão considera que uma estimativa prudente do saldo de mil milhões de euros pode, na presente fase, ser incluído no APO 2002. Contrariamente ao ano passado, tal não resulta de excedentes a nível das receitas, mas da subutilização a nível das despesas do orçamento de 2001. Esta subutilização decorre essencialmente da rubrica 1, agricultura, e da rubrica 2, Fundos Estruturais. Não obstante, no que se refere à rubrica 1, agricultura, não será possível dispor de dados exactos relativos á subutilização antes de meados de Novembro, altura em que se conhecerá a maior parte das despesas FEOGA relativas aos reembolsos dos pedidos dos Estados-Membros. Analogamente, no que se refere aos Fundos Estruturais, os Estados-Membros indicavam nas suas previsões mais recentes que os reembolsos dos novos programas, de momento muito longe dos 13 mil milhões de euros inscritos no orçamento, absorverão integralmente as dotações para 2001. Uma parte substancial está prevista para o último trimestre, muito embora a data limite regulamentar para apresentar à Comissão pedidos de pagamento seja 31 de Outubro.

2. RUBRICA 1: FEOGA GARANTIA

O objectivo consiste em fundamentar o orçamento agrícola em dados económicos e legislativos tão actuais quanto possível. Na realidade, em Outubro, a Comissão dispõe de uma primeira indicação do nível de produção (colheitas) de 2001, base para qualquer estimativa fiável das necessidades orçamentais para 2002. Ademais, ao apresentar o anteprojecto de orçamento 2002, não era ainda possível fazer uma estimativa conveniente das consequências financeiras das crises que afectavam os mercados agrícolas nem das necessidades no sector veterinário, devido aos surtos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e de febre aftosa (FA). Este o motivo por que a Comissão propôs no anteprojecto de orçamento uma reserva temporária de mil milhões de euros, destinada a cobrir potenciais despesas veterinárias e outras despesas do mercado eventualmente associadas a estas doenças.

À semelhança do passado, a Comissão actualizou cuidadosamente as suas estimativas das despesas agrícolas, rubrica a rubrica. Para além de tomar em consideração factores do mercado, a carta rectificativa engloba também as decisões e propostas legislativas no sector agrícola desde a elaboração do anteprojecto de orçamento. As decisões são, de um modo geral, neutras na perspectiva orçamental. No que se refere à proposta destinada de reforma do sector da carne de ovino e caprino, a Comissão espera que o Conselho decida atempadamente lançar esta reforma, de modo a assegurar a poupança estimada em 400 milhões de euros na presente carta rectificativa.

No que se refere à sub-rubrica 1a (Despesas da PAC, excepto de desenvolvimento rural), a nova avaliação reduz as necessidades em 1 971 milhões de euros relativamente ao previsto no anteprojecto de orçamento. Em geral, a evolução dos mercados agrícolas é sensivelmente melhor do que o esperado em Maio. Esta tendência positiva era já visível em 2001, quando as despesas agrícolas ficaram consideravelmente aquém do orçamento 2001. Em primeiro lugar, nomeadamente devido ao facto de o orçamento 2001 consagrar 400 milhões de euros à erradicação da febre aftosa e de se afigurar que as despesas associadas ao mercado da carne de bovino continuam ligeiramente inferiores às estimativas efectuadas aquando da elaboração do anteprojecto, a Comissão entende que a provisão especial de mil milhões de euros prevista no anteprojecto já não é necessária. Por outro lado, registaram-se poupanças significativas em alguns sectores-chave (culturas arvenses, produtos lácteos e carne de ovino), anulados apenas parcialmente pelo aumento das necessidades de outros sectores (frutos e produtos hortícolas frutas e vinho). As necessidades totais da sub-rubrica 1a estão calculadas em cerca de 39 656 milhões de euros, ou seja menos cerca de 1 971 milhões de euros (- 4,7%) que no anteprojecto, o que permite uma margem de 2 336 milhões de euros abaixo do limite máximo das perspectivas financeiras para a sub-rubrica 1a.

Convém referir que o sector agrícola continua exposto a riscos consideráveis, relacionados não só com a evolução do mercado, mas também com a erradicação de doenças animais.

Nos termos do Regulamento do Conselho sobre disciplina orçamental, a carta rectificativa baseia-se na taxa de câmbio euro/dólar registada entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2001. Esta taxa é de 0,89 (1 EUR = 0,89 $), o que permite, face ao anteprojecto de orçamento (1 EUR = 0,92 $), a poupanças de cerca de 83 milhões de euros.

No que se refere ao desenvolvimento rural (sub-rubrica 1b), a Comissão propõe manter as dotações no orçamento 2002 dentro do limite máximo fixado nas perspectivas financeiras. Com efeito, as declarações dos Estados-Membros de 30 de Setembro de 2001 conduzem a uma estimativa das despesas globais ligeiramente superiores ao limite máximo; a Comissão procederá à sua redução, até atingir o limite máximo, em conformidade com o Regulamento n° 1750/2000.

O quadro que em seguida se apresenta reúne as previsões orçamentais para os distintos capítulos da secção "Garantia" do FEOGA e indica as margens disponíveis face às perspectivas financeiras.

Carta rectificativa N° 2/2002 Rubrica 1

Milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.1. Sub-rubrica 1a: despesas PAC, excepto as destinadas ao desenvolvimento rural

2.1.1. Organizações de mercado e despesas conexas

No que se refere à sub-rubrica 1a (Despesas da PAC, com excepção do desenvolvimento rural), a nova estimativa aponta para necessidades claramente inferiores às previstas no anteprojecto de orçamento (-1 971 milhões).

Esta situação explica-se principalmente pelo facto de as despesas previstas relativamente à organização do mercado da carne de bovino e à erradicação da BSE e da FA serem claramente inferiores às estimativas de Maio. A Comissão defende que será possível responder às necessidades ligadas às despesas veterinárias e à carne de bovino a partir do pacote orçamental global previsto nos dois capítulos correspondentes do APO, ou seja, sem a provisão especial de mil milhões de euros afectada às necessidades suplementares decorrentes da BSE/FA, que se propõe anular. Dois motivos em seguida expostos abrem a porta a tal possibilidade. Por um lado, o orçamento para 2001 consagra à erradicação da BSE 400 milhões de euros, reduzindo no mesmo montante as necessidades para 2002. Por outro, afigura-se que a situação global do mercado da carne de bovino é menos dramática do que inicialmente previsto, como demonstrado pela subutilização significativa de dotações em 2001.

Quanto a outros sectores, registaram-se poupanças significativas em alguns sectores-chave, só parcialmente anulados pelo aumento das necessidades de alguns outros.

Constatam-se poupanças consideráveis no sector das cultoras arvenses (781 milhões de euros), principalmente decorrentes do pagamento de um adiantamento sobre o orçamento de 2001 a título de ajudas directas a Espanha e Portugal, da actualização das restantes ajudas directas com base nas declarações dos Estados-Membros, e da repatriação de ajudas directas inscritas no APO, em conformidade com a proposta de reforma do arroz, e agora reintegrada no capítulo do arroz. Por último, a redução das existências de cereais explica também a considerável redução das necessidades neste sector. Registaram-se ainda poupanças importantes a nível dos produtos lácteos (-424 milhões de euros), devido à melhoria da situação deste mercado, acompanhada de uma revisão no sentido da baixa de vários taxas de reembolso e ajuda e da intervenção pública. As necessidades são também inferiores no sector da carne de ovino (-298 milhões de euros, graças a preços de mercado sustentados em consequência da BSE no sector da carne de bovino e da FA).

Por outro lado, as necessidades a nível do algodão estão a aumentar a ritmo acelerado (253 milhões de euros), como se pode inferir dos mais recentes dados relativos à produção comunicados pelos Estados-Membros e da diminuição dos preços do mercado mundial. As dotações para o vinho (+ 117 milhões de euros) devem aumentar devido ao aumento das necessidades imposto pela destilação. Por fim, as "receitas" relativas ao apuramento das contas são inferiores (-200 milhões de euros) ao previsto no anteprojecto, aguardando-se a posição do Tribunal de Justiça sobre alguns dossiers pendentes referentes à imposição suplementar leiteira.

As restantes alterações não são tão pronunciadas e dizem essencialmente respeito ao açúcar (- 19 milhões de euros, devido a um ligeiro aumento dos preços mundiais e à taxa de juro euro/$ mais favorável), ao azeite (-23 milhões de euros, devido à redução dos níveis de produção), aos frutos e produtos hortícolas (+12 milhões de euros), aves de capoeira (+14 milhões de euros, devido à revisão no sentido da alta das restituições à exportação), aos programas alimentares (-8 milhões de euros, em linha com a evolução das taxas de restituição à exportação), às medidas de promoção (+ 10 milhões de euros) e, por fim, às ajudas agromonetárias (- 33 milhões de euros).

As necessidades globais estão estimadas em cerca de 39 656 milhões de euros, ou seja, menos 1 971 milhões de euros (4,7%) do que no anteprojecto, o que permite uma margem de aproximadamente 2 336 milhões de euros abaixo do limite máximo das perspectivas financeiras para a sub-rubrica 1a. No APO, esta margem era de 365 milhões de euros.

2.1.2. Alterações da legislação

O Conselho de Ministros (Agricultura) adoptou uma série de decisões importantes em Junho e Julho de 2001. Contudo, em comparação com as propostas da Comissão, são, em geral, neutras em termos orçamentais para 2002. Dado que o impacte financeiro das propostas foi já tido em conta no anteprojecto de orçamento, as mesmas não têm grandes repercussões sobre a carta rectificativa.

Antes de mais, as reformas do sector do açúcar (B1-11) e dos regimes aplicados nos departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e Madeira, e nas Ilhas Canárias (B1-32), decididos pelo Conselho em Junho de 2001. Os custos adicionais, comparativamente ao anteprojecto de orçamento, limitam-se a 16 milhões de euros para o açúcar.

No que se refere ao denominado "plano em sete pontos" para o sector da carne de bovino, o Conselho adoptou um compromisso final em Julho. A Comissão aprovou o regime especial de compra em Março de 2001. Estas decisões só se afastam da proposta em aspectos de somenos importância e, de qualquer modo, não afectam o orçamento 2002.

O anteprojecto de orçamento teve também em conta a proposta de reforma do sector da carne de ovino e de caprino. Os debates no Conselho e Parlamento estão em fase avançada, esperando-se a decisão para final de 2001. Embora a decisão possa afastar-se da proposta inicial da Comissão, as poupanças orçamentais previstas para 2002 deverão permanecer intactas (decorrem da "reprogramação" do pagamento do adiantamento, que será transferido para o ano seguinte, ou seja, 2003). Se, por qualquer motivo, a proposta não for adoptada de forma a poder ser aplicada a partir de Janeiro de 2002, o regime existente manter-se-á vigente durante pelo menos outra campanha, o que implicaria necessidades suplementares para 2002. Estas estão estimadas em cerca de 400 milhões de euros se o actual nível de preços de mercado estável se mantiver até 2002, mas poderão aumentar se os preços diminuírem significativamente.

A carta rectificativa tem em conta os efeitos sobre o orçamento de 2002 decorrentes do facto de o Conselho não ter ainda adoptado as reformas previstas no sector do arroz. Embora sem impacte significativo sobre as necessidades globais, a transferência de dotações, apresentada no anteprojecto, do sector do arroz (B1-185) para o das culturas arvenses (B1-10), fica anulada (as propostas de reforma prevêem a concessão de ajudas directas a financiar pelo sector das culturas arvenses). As novas rubricas, propostas no sector das culturas arvenses (B1-1048 y B1-1054) no intuito de financiar os prémios por hectare previstos a favor do arroz, são suprimidas.

A secção relativa à evolução sectorial contém informações mais pormenorizadas.

2.1.3. Taxa de câmbio euro/dólar

A adopção, no ano passado, do Regulamento do Conselho sobre disciplina orçamental (Regulamento (CE) n° 2040/2000, de 26 de Setembro de 2000), implica uma alteração fundamental no que se refere às regras relativas à taxa de câmbio a utilizar ao estabelecer o orçamento agrícola. Enquanto a taxa utilizada no passado permanecia inalterada durante todo o procedimento orçamental e toda a execução do orçamento, o nº 1 do artigo 8º do novo Regulamento estabelece que a taxa a utilizar é a taxa de câmbio média registada no trimestre mais recente que termine pelo menos vinte dias antes da aprovação pela Comissão do documento orçamental. No caso da presente carta rectificativa, trata-se do período entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2001. A taxa de câmbio média registado é de 1 EUR = 0,89 $, ligeiramente inferior à taxa utilizada no anteprojecto (1 EUR = 0,92 $). Isto implica uma redução das dotações necessárias em cerca de 83 milhões de euros. Face à taxa de câmbio de 1,15 utilizada nos cálculos da Agenda 2000, as necessidades teriam sido superiores às indicadas na presente carta rectificativa em várias centenares de milhões de euros.

Caso existam orçamentos rectificativos e suplementares, o nº 2 do artigo 8º do Regulamento sobre Disciplina Orçamental estabelece que a taxa de câmbio a utilizar será a taxa efectivamente registada.

É conveniente recordar que 2002 é o último ano em que o orçamento agrícola conta com uma reserva monetária, fixada em 250 milhões de euros.

2.1.4. Evolução sectorial

As observações infra apresentam, capítulo a capítulo, as principais alterações de dotações da carta rectificativa face ao anteprojecto.

Capítulo 10: Culturas arvenses (dotações: -781 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 18 697 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 17 916 milhões de euros

As necessidades estimadas aquando da elaboração do anteprojecto de orçamento são agora cerca de 4,2% inferiores. As reduções mais significativas referem-se a existências de intervenção (290 milhões de euros) e a ajudas regionais directas (-498 milhões de euros).

Todavia, as dotações solicitadas para restituições à exportação não diferem consideravelmente das do anteprojecto (-1 milhão de euros). O volume de exportações aumentou ligeiramente, passando de 26,3 milhões para 27 milhões de toneladas. Assume-se que as exportações de trigo mole e cevada não darão lugar a reembolsos. As taxas de reembolso para o milho são ligeiramente superiores, mas para o centeio e aveia são claramente inferiores.

Registaram-se poupanças importantes no custo da armazenagem pública (-290 milhões de euros) decorrente da revisão no sentido da baixa das existências:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As dotações para ajudas directas diminuem em 498 milhões de euros, dos quais 161 milhões representam a ajuda por hectare concedido ao arroz, que deveria ser paga a partir do capítulo B1-10, em razão da proposta de reforma da organização comum do mercado do arroz, COM (2000) 278. Como a proposta não foi adoptada a tempo de ser aplicada em 2001/2002, a ajuda por hectare ao arroz será paga como anteriormente, pelo capítulo B1-18, regido pelo Regulamento nº 3072/95.

A decisão da Comissão prevê outra redução de 155 milhões de euros para permitir à Espanha e Portugal pagar em 2001 parte das ajudas para 2001/2002. Em princípio, estes pagamentos deveriam ter lugar em 2002, mas as condições meteorológicas adversas danificaram as culturas, colocando os agricultores numa situação financeira algo perigosa. A diminuição remanescente deve-se a um ajustamento das superfícies aráveis e do rendimento.

Capítulo 11: açúcar (dotações: -19 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 1 420 milhões de euros

dotações no anteprojecto de orçamento após a carta rectificativa: 1 401 milhões de euros

No sector do açúcar, prevêem despesas inferiores em 19 milhões de euros face às dotações do anteprojecto de orçamento 2001. Em primeiro lugar, a Comissão espera uma ligeira recuperação dos preços do mercado mundial. Para calcular as taxas de reembolso, utilizou-se um preço mundial de 210 USD/tonelada, em vez de 200 USD/tonelada como no anteprojecto. Ademais, a taxa de câmbio euro/dólar actualizada permite algumas poupanças. Estes factores conjugados traduzem-se numa taxa de reembolso de 441 euros, em vez de 460 euros por tonelada. Tendo em conta algumas ligeiras alterações a nível do volume de exportações, as poupanças cifram-se em 40 milhões de euros.

A reforma do sector do açúcar aprovada pelo Conselho em Maio de 2001 inclui algumas medidas transitórias destinadas a garantir uma transição suave para o novo regime, no âmbito do qual o regime de armazenagem é suprimido. Estas medidas não constavam na proposta da Comissão, pelo que o seu custo não foi incluído no anteprojecto de orçamento. Assim, são necessárias dotações suplementares de 16 milhões de euros para financiar a armazenagem de açúcar C, transferido da campanha 2000/2001, até ao final do período obrigatório correspondente.

Capítulo 12: azeite (dotações: -23 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 2 389 milhões de euros

Dotações no anteprojecto de orçamento após a carta rectificativa: 2 366 milhões de euros

As dotações no anteprojecto de orçamento para o azeite registaram uma redução devida principalmente à diminuição dos níveis de produção. As necessidades indicadas no anteprojecto baseavam-se numa primeira estimativa da produção. Segundo as declarações de produção final, Portugal produziu, na campanha 2000/01, 22 000 toneladas, em vez de 43 000. A diminuição de dotações no anteprojecto de orçamento para ajuda à produção é de 17 milhões de euros.

Nestas circunstâncias, os 20 milhões de euros previstos no anteprojecto de orçamento para armazenagem privada afiguram-se demasiado. A Comissão propõe a redução deste montante para 14 milhões de euros.

Capítulo 14: Plantas têxteis e bichos-da-seda (dotações: + 253 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 703 milhões de euros

Dotações no anteprojecto de orçamento após a carta rectificativa: 956 milhões de euros

As despesas no sector do algodão devem aumentar drasticamente (+ 253 milhões de euros), devido, por um lado, à revisão das estimativas de produção e, por outro, à queda importante dos preços do mercado mundial.

Segundo declarações dos Estados-Membros de 10 de Setembro de 2001 em conformidade com a legislação em vigor, a produção seria de 1 096 000 toneladas na Grécia e de 314 000 toneladas em Espanha. O anteprojecto de orçamento baseia-se numa produção média dos anos anteriores (1 250 000 toneladas e 350 000 toneladas, respectivamente). As novas estimativas comunicadas pelos Estados-Membros continuam abaixo do limite máximo estabelecido para o "mecanismo de estabilização". Pelo que não é previsível qualquer redução suplementar da ajuda. O nível final da ajuda só será conhecido em 2002, dado que os Estados-Membros devem declarar os valores de produção definitivos até finais de Junho de 2002.

Na perspectiva orçamental, à evolução desfavorável dos valores de produção acresce evolução dos preços do mercado mundial. No início de Outubro de 2001, o preço mundial do algodão bruto era inferior a 40 cts/lb. Para efeitos da carta rectificativa, utiliza-se um preço de 40 cts/lb. para a campanha 2001/2002 (em vez de 59 cts/lb. no anteprojecto de orçamento), o que coloca em apenas 204 euros/tonelada o preço do algodão não descaroçado (em vez de 345 euros/tonelada) e se traduz por um aumento equivalente de 141 euros/tonelada do nível da ajuda, .

Capítulo 15: frutos e produtos hortícolas (dotações no anteprojecto de orçamento: + 12 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 1 638 milhões de euros

Dotações no anteprojecto de orçamento após a carta rectificativa: 1 650 milhões de euros

No que se refere à compensação destinada a promover a transformação de citrinos, o nível de ajuda e a estimativa das quantidades não sofrem alterações. Não obstante, o nível de utilização está em alta (+ 35 milhões de euros).

Ao elaborar o anteprojecto 2002, a Comissão estimou em 20 milhões de euros em 2002 as necessidades do pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores. Não obstante, afigura-se actualmente que as despesas em 2002 não excederão 5 milhões de euros (- 15 milhões de euros).

As dotações no anteprojecto de orçamento a título de compensações financeiras para operações de retirada e despesas de comparação diminuíram 5 milhões de euros, em linha com a redução das quantidades de alguns produtos.

Capítulo 16: produtos do sector da vitivinicultura (dotações no anteprojecto de orçamento + 117 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 1 275 milhões de euros

Dotações no anteprojecto de orçamento após a carta rectificativa: 1 392 milhões de euros

As necessidades são superiores ao previsto aquando da elaboração do anteprojecto para as despesas de armazenagem dos vinhos e mostos (+11 milhões de euros), destilação (+ 46 milhões de euros principalmente devido ao aumento da destilação de crise) e ajuda à utilização de mostos (+ 4 milhões de euros). As necessidades estimadas para reembolsos (EUR25 milhões de euros) e reestruturação (EUR422 milhões de euros) não são alteradas.

A produção de vinho prevista para 2001/2002 permanece de um modo geral inalterada face ao anteprojecto (173 em vez de 174 milhões de hl). Os primeiros dados transmitidos pelos Estados-Membros indicam que em 2001/2002, a produção de vinho será globalmente idêntica à de 2000/2001. Por conseguinte, comparativamente ao anteprojecto, deverá ser retirada do mercado uma quantidade de vinho consideravelmente superiormente no âmbito da denominada destilação de crise, com consequências não só a nível dos custos de destilação, mas também da armazenagem pública e exportações do álcool produzido.

Por último, as despesas de 2002 serão também consideravelmente afectadas pelo importante volume das existências, decorrente do igualmente elevado volume de vinho destilado em 2000/2001.

Capítulo 17: tabaco (dotações no anteprojecto de orçamento:-1 milhão de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 984 milhões de euros

Dotações no anteprojecto de orçamento após a carta rectificativa: 983 milhões de euros

As despesas são relativamente estáveis desde a reforma do sector do tabaco. Os dois únicos instrumentos ainda subsistentes são os prémios, concedidos em virtude de um sistema de quotas de produção para cada variedade, e o Fundo comunitário de investigação e informação.

A diferença de 1 milhão de euros nas despesas estimadas entre o anteprojecto e a carta rectificativa refere-se aos prémios. Esta redução está ligada a alterações da distribuição de quotas entre variedades.

Capítulo 18: Outros sectores de produtos vegetais (verbas necessárias + 136 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 164 milhões de euros

Dotações no anteprojecto de orçamento após a carta rectificativa: 300 milhões de euros

Este capítulo financia uma série de medidas: ajuda à produção de sementes, ajuda ao lúpulo por hectare, medidas de intervenção e apoio directo no âmbito da organização comum do mercado do arroz.

As dotações relativas às sementes aumenta 5 milhões de euros, devido ao esperado aumento das quantidades que beneficiam da ajuda (370 000 toneladas contra 350 900 toneladas no anteprojecto). No que se refere ao lúpulo, não existem alterações.

Quanto ao arroz (+ 131 milhões de euros), o aumento substancial das dotações (B1-185) resulta da não adopção da proposta de reforma da organização comum do mercado do arroz a partir de 2001/2002. No anteprojecto de orçamento, as necessidades foram estimadas em 47 milhões de euros, mas, na carta rectificativa, passam a 178 milhões de euros.

As necessidades previstas para restituições, 32 milhões de euros, não foram alteradas. Na campanha 2000/2001, 30% da qual paga pelo orçamento 2002, verifica-se, relativamente ao APO, uma redução das quantidades para exportação em 5 600 toneladas de equivalente branqueado comparativamente ao APO. Todavia, esta situação é compensada por restituições à exportação mais elevadas (271 euros contra 259 euros no APO), exigidas pela queda dos preços mundiais. A restituição calculada para a campanha 2001/2002, só é marginalmente superior (224 euros/t contra 222 euros/t) e as quantidades consideradas para exportação com restituição observam o limite da OMC, ou seja, 133 400 toneladas.

No âmbito da reforma proposta, os pagamentos por hectare de arroz seriam integrados no capítulo B1-10 e reger-se-iam pelo Regulamento n°1251/2000 do Conselho. Não obstante, como tal não é o caso, mantém-se o regime de ajudas prévio do capítulo B1-18, o que aumenta em 114 milhões de euros este mesmo capítulo.

A proposta de reforma previa também o termo das compras de intervenção. Este não será já o caso e as necessidades previstas para as existências passam de 17 milhões para 32 milhões de euros. Este aumento não é tão grave como se temia visto que os saldos de apertura são cerca de 107 000 toneladas inferiores ao previsto no APO.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo 20: leite e produtos lácteos (dotações: - 424 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 2 366 milhões de euros

Dotações no anteprojecto de orçamento após a carta rectificativa: 1 912 milhões de euros

A situação no mercado do leite melhorou desde a elaboração do anteprojecto. Dada a robustez do mercado, a Comissão pôde reduzir várias taxas de reembolso e ajuda e também rever as suas hipóteses em matéria de intervenção.

Uma redução das taxas de reembolso para leite em pó desnatado e "outros produtos" permitiu poupanças de 72 milhões de euros e 196 milhões de euros respectivamente. A redução ascende a 26 milhões de euros para o queijo e 20 milhões de euros para a manteiga e butteroil.

Relativamente às intervenções sob a forma de ajudas à utilização de leite desnatado, uma diminuição das quantidades objecto de ajuda deu lugar a uma economia de 37 milhões de euros no caso do leite em pó desnatado a ser utilizado na alimentação de vitelos, enquanto a redução da taxa de ajuda permitiu poupanças de 11 milhões de euros no que se refere à utilização de leite desnatado no fabrico de caseína.

Quanto à intervenção pública a favor da manteiga e do leite em pó desnatado, o nível satisfatório dos preços internos permitiu fixar a taxa de depreciação no início do período em 0% em vez de 40%. As poupanças realizadas a título das intervenções cifram-se em 11 milhões de euros para a manteiga e 6 milhões para o leite em pó desnatado.

Dada a redução da dotação de custo fixa para a armazenagem privada de queijo, as necessidades reduzir-se-ão também (-14 milhões de euros).

Capítulo 21: carne de bovino (dotações: - 276 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 8 371 milhões de euros

Dotações no anteprojecto de orçamento após a carta rectificativa: 8 095 milhões de euros

A Comissão tem uma visão mais precisa das necessidades orçamentais do sector do que aquando da elaboração do anteprojecto de orçamento. Ademais, foi entretanto adoptada uma série de medidas significativas, o que deveria permitir controlar as despesas.

As últimas previsões indicam que o consumo continua a recuperar dos muito baixo níveis registados nos primeiros meses de 2001; em 2001 no seu conjunto, a redução média do consumo não deve ultrapassar 10% da tendência normal antes da crise da BSE. Em 2002, o consumo deverá manter-se cerca de 7% abaixo do consumo normal. Estas tendências do consumo confirmam em geral as previsões da Comissão aquando da apresentação do seu plano em 7 pontos e no APO.

Para o exercício financeiro 2002, a redução do consumo relativamente à tendência normal sem BSE é de 8,5%, o que corresponde a um nível de consumo interno de 7,03 milhões de toneladas, ou seja, ligeiramente inferior à hipótese de partida do APO de 7,09 milhões de toneladas. Não obstante, o nível de produção de carne de bovino na UE deverá ser significativamente inferior às previsões iniciais. Na realidade, em 2002, o impacte sobre a produção da retenção dos efectivos bovinos nas explorações por períodos mais prolongados foi menos importante do que o previsto na elaboração do APO. Assim, a produção líquida para o exercício financeiro foi revista no sentido da baixa, passando a 7,7 milhões de toneladas contra 8,0 milhões no APO. Esta redução das previsões de produção é o principal factor que explica menores necessidades a título de medidas de intervenção internas.

Por este motivo, a reserva de mil milhões de euros, proposta no anteprojecto de orçamento, está desactualizada; subsistem, no entanto, incertezas significativas. É mantida uma elevada proporção de efectivos nas explorações agrícolas, aguardando uma subida dos preços de mercado. Estes efectivos deverão ser vendidos no início do Inverno, visto não existirem edifícios de criação animal suficientes. Assim, é de admitir que se venha a registar uma pressão crescente ou constante sobre o mercado, embora seja cedo para avaliar com precisão o seu impacte sobre o mercado.

Espera-se que as necessidades relativas às restituições à exportação (488 milhões de euros) se aproximem do nível das dotações no anteprojecto de orçamento. Uma diminuição das quantidades face às consideradas em Maio compensa o impacte das revisões no sentido da alta das previsões relativas às taxas de restituição à exportação.

As necessidades relativas à armazenagem (522 milhões de euros) não deverão atingir o nível indicado no anteprojecto (273 milhões de euros). Esta diminuição das necessidades deve-se principalmente a uma avaliação mais positiva das quantidades a comprar face ao estabelecido no anteprojecto. Embora a crise da BSE afecte ainda o equilíbrio do mercado, o efeito das medidas específicas (abate a regimes especiais de compra), conjugado com a tendência positiva do padrão de consumo normal, reduz as necessidades de armazenagem pública.

As necessidades previstas para os regimes de prémio (6 162 milhões de euros) aproximam-se do previsto no anteprojecto. Espera-se um aumento de 140 milhões de euros a nível das necessidades de 2002 relativas ao prémio por extensificação (891 milhões de euros no total) com base nas últimas informações prestadas pelos Estados-Membros, o que aponta para um aumento do número de efectivos. Não obstante, as necessidades (1 184 milhões de euros) relativas ao prémio ao abate diminuíram igualmente, visto que foram efectivamente abatidos menos efectivos do que o previsto no AP (187 milhões de euros).

No que se refere às medidas adoptadas após o surto de BSE em 1996, as necessidades previstas no anteprojecto para o programa de abate voluntário no Reino Unido passaram a 390 milhões de euros, ou seja, um aumento de 56 milhões de euros, o que se explica pela conjugação do aumento do número de efectivos previstos com os montantes em suspenso. É mantida a estimativa anterior de 75 milhões de euros para o programa de abate selectivo obrigatório. O custo total das medidas de mercado (incluindo a armazenagem) ligadas à primeira crise da BSE cifra-se agora em 5 050 milhões de euros para 1996-2002, incluindo 359 milhões no orçamento 2001 e 465 milhões de euros na presente carta rectificativa para 2002.

No que se refere às medidas específicas adoptadas após o surto de BSE em 2000, as necessidades previstas no anteprojecto para o regime especial de compra desceram para 256 milhões de euros (-165 milhões de euros), devido à diminuição das quantidades esperadas. Ademais, considera-se estão ainda por pagar 210 milhões de euros a título do regime de destruição.

Capítulo 22 - Carne de ovino e carne de caprino (dotações -298 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 970 milhões de euros

Dotações no anteprojecto de orçamento após a carta rectificativa: 672 milhões de euros

Além de um pequeno montante para a armazenagem privada, todas as despesas cobertas por este capítulo referem-se aos prémios ao gado ovino e caprino. As previsões de despesas assentam essencialmente na evolução dos preços do mercado e no número de efectivos elegíveis.

As despesas para o exercício 2002 cobrem cerca de 75% do prémio para a campanha 2001, sendo o remanescente imputável ao orçamento 2001 (pagamento do primeiro adiantamento a alguns Estados-Membros). Dada a transferência do consumo da carne de bovino para a carne de ovino, ligada à crise da BSE, os preços da carne de ovino aumentaram consideravelmente. A Comissão estima o preço médio em 4 000 euros por tonelada para a campanha 2001, contra 3 700 no anteprojecto. As necessidades para o prémio, calculadas em função da diferença entre o preço de base e o preço de mercado, serão pois claramente inferiores às calculadas no anteprojecto (10,78 euros por ovelha contra 15,48 euros).

Em regra, as previsões para os efectivos elegíveis baseiam-se nos mais recentes dados relativos à utilização real do direito a prémio. Em Abril de 2001, a Comissão só dispunha de informações incompletas para a campanha 2000. Actualmente sai já conhecidos os prémios pagos relativamente a 1999 e podem retirar-se conclusões quanto ao número de efectivos em que se podem basear as previsões. A partir destes dados, a Comissão considera que 72,7 milhões de animais seriam elegíveis para prémio em 2001, ou seja, menos 500 000 que previsto no anteprojecto.

Dada a melhoria da situação do mercado anteriormente referida, as necessidades relativas à armazenagem privada registaram também uma redução abrupta (de 15 para 8 milhões de euros).

Recorda-se que as dotações inscritas no anteprojecto de orçamento estão em sintonia com o novo regime proposto pela Comissão para a presente OCM. As principais alterações do regime incidem sobre o prémio ao gado ovino e ao gado caprino. Em especial, a Comissão propôs substituir o prémio efectivo, pago a título de compensação relativa ao "preço de base" e preço de mercado médio, por um prélio forfetário. Este sistema será estável e previsível para os agricultores e para o orçamento da UE e simplificará a gestão do regime. A proposta prevê também que o adiantamento deixe de ser pago antes de 16 de Outubro de cada ano. Assim, o primeiro pagamento do adiantamento no âmbito do novo regime deveria ter lugar a partir de 16 de Outubro de 2002, a partir do orçamento 2003 do FEOGA-Garantia e permite uma poupança única de 650 milhões de euros em 2002.

O Conselho e o Parlamento analisaram a proposta da Comissão, esperando-se uma decisão no final de 2001. Significa isto que a reforma poderá entrar em vigor a partir da campanha 2002 e que se realizarão as poupanças previstas, estimadas em 400 milhões de euros com base no actual nível estável dos preços de mercado.

Capítulo 23: Carne de suíno, ovos e aves de capoeira e outros (dotações no anteprojecto de orçamento + 14 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 147 milhões de euros

Dotações no anteprojecto de orçamento após a carta rectificativa: 161 milhões de euros

As despesas neste sector consistem em restituições à exportação e incluem também a intervenção relativa à armazenagem privada da carne de suíno e as medidas destinadas a melhorar a produção e comercialização do mel.

A diferença relativamente ao anteprojecto decorre integralmente do aumento das taxas de reembolso relativas à carne de aves de capoeira (+15 milhões de euros).

Capítulo 30: Produtos fora do anexo I (dotações no anteprojecto de orçamento: sem alteração)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 415 milhões de euros

Dotações no anteprojecto de orçamento após a carta rectificativa: 415 milhões de euros

O presente capítulo diz respeito aos produtos resultantes da transformação dos produtos de base agrícolas tais como cereais, açúcar, produtos lácteos e ovos. Trata-se, nomeadamente, de bebidas espirituosas fabricadas à base de cereais, de produtos à base de chocolate, de preparações para uso dietético ou culinário, de produtos de padaria, etc. As dotações globais deste capítulo no anteprojecto de orçamento regem-se pelo limite máximo fixado pela OMC em 415 milhões de euros. Embora as dotações não sejam alteradas pela carta rectificativa, as quantidades de produto de base e as taxas de reembolso são ligeiramente alteradas.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo 31: programas alimentares (dotações no anteprojecto de orçamento: -8 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 314 milhões de euros

Dotações no anteprojecto de orçamento após a carta rectificativa: 306 milhões de euros

As dotações para reembolsos ligados à ajuda alimentar sofreram uma redução de 8 milhões de euros em consequência da redução de algumas taxas de reembolso nos sectores em causa e da redução das quantidades de arroz, em sintonia com a evolução recente.

Capítulo 33: medidas veterinárias e fitossanitárias (dotações no anteprojecto de orçamento + 150 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 419,5 milhões de euros

dotações no anteprojecto de orçamento após a carta rectificativa: 569,5 milhões de euros

Este capítulo inclui uma série de intervenções no domínio veterinário e fitossanitário e, em especial, as medidas adoptadas tendo em vista a erradicação da BSE e da febre aftosa (FA).

No que se refere à erradicação da FA, o anteprojecto de orçamento 2002 afecta 250 milhões de euros ao Fundo de emergência para doenças veterinárias (B1-332). Visto ser muito difícil, aquando da elaboração do anteprojecto de orçamento, avaliar os custos ligados à FA e BSE, a Comissão propôs uma provisão de mil milhões de euros para a cobrir potenciais despesas veterinárias (bem como despesas associadas ao mercado).

Em Outubro de 2001, 400 milhões de euros imputados ao orçamento 2001 foram transferidos para o Fundo para financiar os adiantamentos aos quatro Estados-Membros afectados pela doença, na pendência de outros controlos da Comissão. Este montante deveria ser utilizado antes do final de 2001 e reduz as necessidades orçamentais para 2002.

A situação continua incerta, pelo que a Comissão deve continuar prudente. Com base nos dados actualmente disponíveis, a Comissão defende que deve ser disponibilizada uma dotação global de 800 milhões de euros para financiar a parte comunitária das despesas incorridas pelos Estados-Membros em razão da FA. Esta verba contem uma certa margem para financiar necessidades futuras ligadas a novos casos, em especial no Reino Unido. Visto que 400 milhões de euros foram já imputados ao orçamento 2001, o orçamento 2002 deve prever um montante equivalente. Para o efeito, a Comissão propõe um aumento de 150 milhões de euros dos 250 milhões de euros previstos no anteprojecto de orçamento para a FA para o Fundo de emergência para doenças veterinárias. A provisão especial (mil milhões de euros) inscrita no APO é desnecessária.

A Comissão destaca que é actualmente impossível comunicar dados definitivos sobre o custo para o orçamento da UE da erradicação da FA. Na realidade, a Comissão deve, antes de mais, concluir as suas missões de controlo para verificar se os Estados-Membros observaram a legislação comunitária. Dado o grande número de efectivos em causa, esta tarefa será morosa. A Comissão reitera, contudo, o seu objectivo de cobrir todos os custos identificados e elegíveis atempadamente, no âmbito das dotações disponíveis nos orçamentos 2001 e 2002.

No que diz respeito aos outros números do capítulo B1-33, a Comissão propõe manter as dotações previstas no anteprojecto de orçamento.

Capítulo 37: Apuramento de contas e redução/suspensão de pagamentos (dotações no anteprojecto de orçamento + 200 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: - 700 milhões de euros

Dotações no anteprojecto de orçamento após a carta rectificativa: - 500 milhões de euros

Para o apuramento de contas (rubrica B1-3700), o anteprojecto de orçamento prevê uma correcção negativa de 600 milhões de euros, de acordo com os resultados dos exercícios anteriores. Tradicionalmente, as correcções ligadas à subutilização imposição suplementar leiteira representam uma parte importante da correcção negativa total. Porém, os Estados-Membros apresentaram ao Tribunal de Justiça uma série de casos relativos a anteriores decisões de apuramento ligadas a esta imposição, em especial, no que se refere à componente da correcção ligada às entregas de produtores que contestaram a sua dívida junto de tribunais nacionais. As conclusões do Advogado Geral indicaram que as correcções não deviam ter sido aplicadas relativamente a imposições não declaradas nestes casos em litígio. Por este motivo, em Julho de 2001, a correcção aplicada a respeito da decisão "ad hoc" n° 7 foi reduzida no intuito de suspender qualquer correcção ligada aos casos em litígio. Por conseguinte, o montante total da correcção negativa no âmbito do exercício 2001 só ascenderá a cerca de 400 milhões de euros, contra a 600 milhões de euros no orçamento.

Nestas circunstâncias, e visto que se aguarda ainda a decisão do Tribunal, propõe-se que a correcção negativa prevista para 2002 seja reduzida a 400 milhões de euros.

Capítulo 38: acções de informação e promoção (dotações no anteprojecto de orçamento + 10 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento : 66,8 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 76,8 milhões de euros

O lançamento do programa de promoção interno para os bovinos foi prorrogado a 2001. Considera-se existir uma necessidade adicional de 5 milhões de euros para 2002 para cobrir as despesas que deveriam ter tido lugar em 2001.

O novo sistema de promoção externa foi aplicado pela primeira vez em 2001, em conformidade com as disposições e procedimentos de aprovação revistos. A aprovação dos programas decorre na última parte de 2001, pelo que o exercício financeiro 2002 deverá cobrir as despesas ligadas aos programas para 2001, bem como as medidas a lançar em 2002. Assim, prevê-se um aumento das necessidades de 5 milhões de euros.

Capítulo 39: Outras medidas (ajuda agromonetária) (dotações no anteprojecto de orçamento: --33 milhões de euros)

Dotações no anteprojecto de orçamento: 304 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 271 milhões de euros

Em primeiro lugar, existe a ajuda adoptada no âmbito do antigo sistema vigente antes da introdução do euro. No anteprojecto, a Comissão considerou que a Itália pagaria cerca de metade da última fracção ao orçamento 2001 e o restante ao de 2002. Devido a atrasos, tudo indica que o montante total será pago 2002 (ou seja, 43 milhões de euros).

O segundo tipo de ajuda foi criado no intuito de compensar as perdas de rendimento decorrentes da introdução do euro e da supressão simultânea das "taxas verdes" (regime de transição). As recentes informações sugerem que a estimativa das despesas indicada no anteprojecto continuam plenamente válidas. A carta rectificativa prevê 115 milhões de euros (contra 120 milhões de euros).

O terceiro tipo de ajuda agromonetária diz respeito ao novo sistema, que se circunscreve aos Estados-Membros que não participam no euro, e destina-se a compensar os preços inferiores e/ou as ajudas directas (em moeda nacional) que resultam da subida do valor da sua moeda face ao euro. As despesas previstas passam de 161 milhões de euros no anteprojecto para 139 milhões na carta rectificativa.

2.2. Sub-rubrica 1b: Desenvolvimento rural

Capítulo 40: Desenvolvimento rural (dotações não alteradas )

Dotações no anteprojecto de orçamento: 4 595 milhões de euros

Dotações após a carta rectificativa: 4 595 milhões de euros

Nos termos do Regulamento n° 1750/2000, os Estados-Membros comunicaram à Comissão até 30 de Setembro de 2001 as suas estimativas de despesas para 2002. Em geral, estas estimativas excedem o limite máximo previsto nas perspectivas financeiras para a sub-rubrica 1b em 2002. A Comissão propõe, portanto, inscrever no anteprojecto de orçamento 2002 as dotações correspondentes a este limite máximo. Convém assinalar que a Comissão tinha já inscrito no anteprojecto de orçamento dotações até ao limite máximo.

Embora, no entanto, a Comissão não tenha alterado a sua posição quanto ao nível global das dotações, actualizou a afectação das mesmas entre as diferentes medidas, em conformidade com as comunicações dos Estados-Membros.

2.3. Alterações de nomenclatura e observações orçamentais - Supressão de números

O Conselho não se pronunciou ainda sobre a reforma do sector do arroz. A Comissão propõe anular a criação de duas novas rubricas que criou no capítulo B1-10 Culturas arvenses, destinada a pagar as novas ajudas directas aos produtores de arroz. A primeira (B1-1048) refere-se aos pequenos produtores e a segunda (B1-1059) aos produtores profissionais.

A Comissão propõe também cancelar a rubrica B1-1514 (ajuda à produção de ananás em conserva). De facto, como esta medida só se destina aos departamentos franceses ultramarinos, a Comissão propôs já no anteprojecto transferir as dotações correspondentes para a rubrica B1-3201, Outras medidas (Poseidom). Todavia, não suprimiu a rubrica B1-1514, que propõe corrigir na presente carta rectificativa.

Por último, como referido supra, a nova rubrica proposta no anteprojecto para a provisão especial relativa às necessidades adicionais ligadas à BSE/FA de mil milhões de euros, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser cancelada.

Supressão de números:

- Artigo B1-1048 - ajuda ao sector arroz

- Artigo B1-1059 - ajuda ao sector do arroz

- Número B1-1514 - ajuda ao sector do ananás em conserva

- Número B0-4000 - Provisão adicional para cobrir as necessidades adicionais ligadas da BSE/FA

3. CAPÍTULO 2: ACÇÕES ESTRUTURAIS

3.1. Apresentação Geral

3.1.1. Antecedentes

O antigo acordo em matéria de pescas celebrado entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos cessou de vigorar em 30 de Novembro de 1999. Nessa data, 406 navios e cerca de 4300 pescadores tiveram de cessar as suas actividades. Em 7 de Dezembro de 2000, o Conselho Europeu de Nice "[ convidou]a Comissão a propor, respeitando as perspectivas financeiras, um programa de acção específico para a reestruturação da frota comunitária que exerceu actividades de pesca no quadro do antigo Acordo [de pesca com Marrocos] e a prorrogar o actual sistema de ajudas à inactividade da mesma frota» [4].

[4] Documento SN 400/00 ("Conclusões da Presidência"), ponto 59.

Com o termo do antigo acordo, os pescadores passaram a beneficiar da compensação temporária prevista na regulamentação relevante [5], com o apoio do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP). Não obstante, na passada Primavera, o Conselho constatou a ruptura das negociações sobre um novo acordo de pesca. Visto os barcos e pescadores em causa ficarem permanentemente privados de pescar em águas marroquinas, teve de se estudar uma vasta operação de reconversão.

[5] Nº 1, alínea b), do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 2729/1999

Esta operação destinava-se a completar as acções já financiadas pelos programas em curso no sector das pescas para 2000-2006, cofinanciados pelo IFOP, bem como a diversificação socioeconómica das regiões costeiras incluídas no Objectivo 1 dos programas dos Fundos Estruturais para as regiões mais directamente interessadas (Andaluzia, Galiza, Ilhas Canárias, em Espanha e Açores, em Portugal).

Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Nice, a Comissão decidiu, em 18 de Julho de 2001, propor um Regulamento do Conselho que estabelece uma acção específica destinada a promover a reconversão de navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos [6]. Esta proposta de Regulamento, baseada nos artigos 36º e 37º do Tratado, está agora a ser apreciada no Conselho.

3.1.2. [6] Proposta de Regulamento do Conselho relativa à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca cm Marrocos, COM (2001) 384 final de 18.7.2001.

3.1.3. Acções previstas

A acção específica proposta inclui as seguintes medidas:

- Demolição de navios, reafectação a fins diferentes da pesca

- Transferência permanente de navios para países terceiros, incluindo no âmbito de empresas-comuns.

- Modernização de navios

- Reconverter ou fazer beneficiar da pré-reforma os pescadores

Como referido no projecto de proposta legislativa, e em conformidade com os objectivos da Política Comum de Pescas, pelo menos 40% deste montante deve ser utilizado para a demolição dos navios e reconversão, não mais de 28% na exportação dos navios, empresas-comuns e modernização de navios, e 32% pelo menos em medidas socioeconómica.

3.1.4. Custos da acção específica

Com base nas informações prestadas nos planos nacionais apresentados pelas Autoridades espanholas e portuguesas, estimou-se em 406 o número de navios que deve cessar actividades, ser demolido, transferido para países terceiros ou modernizados e em cerca de 4300 os pescadores que devem beneficiar da reconversão (no sector das pescas ou outro) ou do regime de pré-reforma.

Graças aos dados pormenorizados disponíveis sobre cada navio em causa (idade, arqueação e, portanto, montante do prémio à demolição de referência) e ao aplicar as taxas de intervenção relativas às regiões do Objectivo 1, incluindo as condições derrogatórias propostas paralelamente à acção específica, a ajuda comunitária necessária para a reconversão do conjunto da frota e dos pescadores ascende a cerca de 281 milhões de euros.

Tendo em conta o financiamento já disponível no âmbito dos programas IFOP 2000-2006, a Comissão propôs incluir na acção específica um financiamento comunitário suplementar máxima - que acresce ao do IFOP - de 197 milhões de euros, ou seja, cerca de 70% da ajuda comunitária solicitada.

O seguinte quadro apresenta pormenorizadamente a avaliação indicativa das necessidades por medida, para cada país:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Ajuda Comunitária

A afectação destas dotações entre Espanha e Portugal é calculada a partir das listas de navios que operaram no âmbito do acordo de pescas com Marrocos, ou seja, 186,36 milhões de euros (94,6%) para Espanha e 10,64 milhões de euros (5,4%) para Portugal.

3.1.5. Modalidades de intervenção

O montante proposto de 197 milhões de euros será autorizado para um só no orçamento comunitário para 2000. Está previsto o pagamento de uma prestação a partir da adopção do Regulamento (39,4 milhões de euros em 2002), em seguida o reembolso das despesas efectivamente incorridas e, finalmente, o pagamento do saldo, que deve ser solicitado até 30 de Junho de 2004.

Esta acção será gerida como dois programas estruturais (um para Espanha, outro para Portugal), e aplicar-se-ão os critérios de execução do IFOP e as disposições vigentes para os Fundos Estruturais.

Aplicar-se-ão as taxas de cofinanciamento do IFOP em vigor para as acções estruturais. As autoridades de gestão/pagamento designadas pelos Estados-Membros para a execução dos programas estruturais espanhol e português do IFOP serão encarregados da execução desta acção, com os mesmos deveres e responsabilidades.

3.1.6. Modalidades da intervenção orçamental

O financiamento da acção específica no orçamento comunitário requer a inserção de uma nova rubrica orçamental (B2-200 N) num novo capítulo (B2-20) para o efeito no anteprojecto de orçamento. Esta nova rubrica será incluída na actividade "Política estrutural", por seu turno incluída na área de política "Pescas" e terá as seguintes características:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Dado que todas as medidas em causa seriam elegíveis para intervenção do IFOP e que as principais disposições dos Fundos Estruturais e os Regulamentos IFOP são aplicáveis, a nova rubrica deve ser financiada no âmbito do capítulo 2 das perspectivas financeiras. Em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 9 de Maio de 1999 (ponto 10, alínea 3), o financiamento de números de despesas específicos pude efectivamente ter lugar apenas dentro do limite máximo fixado para o efeito.

Todavia, as operações estruturais são orçamentadas dentro do limite máximo da rubrica correspondente. Como anunciou ao apresentar a sua proposta legislativa, a Comissão propõe, ao mesmo tempo que a presente carta rectificativa, mobilizar o instrumento de flexibilidade em 2002 e afectar as dotações correspondentes ao capítulo 2 das perspectivas financeiras para o efeito (ponto 24 do Acordo Interinstitucional).

ALTERAÇÕES PROPOSTAS NO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO

3.1.7. Alteração de nomenclatura: inserção de uma nova rubrica

Novo título: B2-2 N Outras operações estruturais específicas

Novo capítulo: B2-20 N Outras operações estruturais específicas

Novo artigo: B2-200 N Acção específica destinada a promover a reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos

3.1.8. Dotações de autorização e de pagamento em 2002 para a nova rubrica

Dotações de autorização: 197.000.000 euros

Dotações de pagamento: 39.400.000 euros

3.1.9. Observações relativas à nova rubrica

O calendário provável dos pagamentos face às autorizações é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir a medida específica de promoção da reconversão dos navios e pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pescas com Marrocos.

Base jurídica

Proposta de Regulamento do Conselho relativa à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca cm Marrocos, COM (2001) 384 final de 18.7.2001.

4. ACÇÕES EXTERNAS: Acordos de pesca INTERNACIONAIS

A Comissão propõe alterar o anteprojecto de orçamento da seguinte forma:

* Número B7-8000 (acordos de pesca internacionais): 144 969 000 euros em dotações de autorização, ou seja, um aumento de 24 298 000 de euros, e 148 321 000 de euros em dotações de pagamento, ou seja um aumento de 21 900 000 de euro, relativamente ao APO para os acordos em vigor em 31 de Dezembro de 2001. Em 2001 foram prorrogados cinco acordos (Comores, Madagáscar, Cabo Verde, Guiné-Bissau e Mauritânia). Embora as estimativas do APO deixassem alguma margem para aumentos, não cubra o impacte total de um novo acordo com a Mauritânia, que representa um aumento de 33 milhões de euros relativamente à média anual anterior. Uma série de factores contribuíram para este aumento, não sendo de somenos importância a reacção em cadeia a nível político da não recondução do acordo com Marrocos. As possibilidades de pesca aumentaram também, em especial no que se refere às existências de elevado valor, como crustáceos, cefalópodes e pelágicos. Por fim, as dotações de pagamento no número B7-800 são cerca de 3,5 milhões de euros superiores às dotações de autorização, no intuito de deixar margem para pagamentos pendentes.

* por outro lado, os montantes inscritos na reserva são sensivelmente reduzidos já que muitas das incertezas subsistentes aquando da elaboração do AP desapareceram. As dotações provisionais do capítulo B0-40 propostas pela carta rectificativa são as seguintes: 43 824 000 de euros em dotações de autorização, ou seja, menos 104.543.500 euros, e 43 505 000 euros em dotações de pagamento, ou seja, menos 104 862 500 euros. Segundo as conclusões da reunião do Conselho de 25 de Abril de 2001, o montante de 125 milhões de euros inicialmente previsto para o acordo com Marrocos deixou de ser necessário. Este montante foi mantido, também em primeira leitura, no intuito de deixar margem para eventuais aumentos no âmbito de outros protocolos negociados, em especial porque alguns acordos importantes estavam em processo de recondução. Resta o acordo com a Guiné Equatorial, que foi suspenso e constará, portanto, na reserva para 2002, e o acordo com o Senegal que, enquanto prorrogação, foi estável em termos de custos em 2001 e constará, portanto, na reserva para 2002. A reserva deve também permitir celebrar novos acordos, dos quais com o Gabão e as Seicheles já iniciados, mas os acordos com o Senegal (ver supra), República de Guiné e, sobretudo, Angola, estão ainda por concluir. Tendo em conta eventuais aumentos, é não obstante possível reduzir a reserva em cerca de 104 milhões de euros.

A redução da reserva ascende a 104 milhões de euros, dos quais 24 milhões de euros reafectados ao número B7-8000. O efeito global consiste numa redução do montante total para os acordos internacionais de pesca (na rubrica B7-8000 e na reserva B0-40) de 80 milhões de euros, o que coloca a margem abaixo do limite máximo da rubrica 4 em cerca de 128 milhões de euros. A Comissão propõe à autoridade orçamental que conserve uma margem desta ordem devido às incertezas prevalecentes a nível externo e às necessidades potenciais ligadas à Ásia e ao Médio Oriente.

5. QUADRO SINÓPTICO DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Incluindo 167 milhões de euros para as contribuições do pessoal para o regime de pensões, nos termos da nota de rodapé 2 nos quadros das Perspectivas Financeiras e do quadro financeiro para a UE-21 anexo ao AII de 6/5/1999.

(**) Após mobilização do instrumento de flexibilidade num montante de 200 milhões de euros em dotações de autorizações.