COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 25.11.2021 COM(2021) 723 final 2021/0378(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2021) 572 final} - {SWD(2021) 344 final} - {SWD(2021) 345 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A criação de um ponto de acesso único europeu (ESAP) até 2024 é uma ação emblemática do plano de ação para a União dos Mercados de Capitais (UMC), adotado pela Comissão Europeia em setembro de 2020. O ESAP contribuirá para a consecução dos objetivos da UMC, ao fornecer um acesso em toda a UE à informação sobre as atividades e produtos das várias categorias de entidades obrigadas a divulgar essa informação, que é relevante para os mercados de capitais, os serviços financeiros e o financiamento sustentável. O ESAP fornecerá acesso a estas informações de forma eficiente e não discriminatória. As informações sobre as atividades e os produtos das entidades são essenciais para a tomada de decisões pelos fornecedores de capital. O ESAP contribuirá para uma maior integração dos serviços financeiros e dos mercados de capitais no mercado único, para uma afetação mais eficiente do capital em toda a UE e para a promoção do desenvolvimento dos mercados de capitais nacionais e economias de menor dimensão, conferindo-lhes maior visibilidade. O ESAP permitirá igualmente que as entidades não cotadas, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), disponibilizem informações voluntariamente, facilitando, deste modo, o seu acesso ao capital. A presente proposta faz parte de um pacote que compreende: ·uma proposta de regulamento que estabelece um ponto de acesso único europeu (a presente proposta), ·uma proposta de diretiva que altera determinadas diretivas, e ·uma proposta de regulamento que altera determinados regulamentos. O ESAP faz parte dos espaços europeus de dados financeiros apresentados na Estratégia de Financiamento Digital da Comissão, publicada em setembro de 2020. A Estratégia de Financiamento Digital estabelece como objetivo que, até 2024, as informações divulgadas ao público nos termos da legislação da UE em matéria de serviços financeiros passem a ser transmitidas em formatos normalizados e legíveis por máquina. O ESAP está principalmente orientado para utilizadores como investidores, analistas financeiros e intermediários do mercado, por exemplo, gestores de ativos, consultores ou agregadores de dados. Outros tipos de utilizadores — como a sociedade civil, as entidades reguladoras e outras autoridades públicas, designadamente as autoridades estatísticas — poderão igualmente ter interesse em aceder a informações através do ESAP. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta baseia-se nos requisitos da legislação em vigor no domínio dos serviços financeiros, dos mercados de capitais e do financiamento sustentável. Para um funcionamento eficiente dos mercados de capitais, é essencial que os participantes no mercado e outras partes interessadas disponham de um fluxo regular de informações pertinentes, fiáveis, completas, oportunas e comparáveis sobre as empresas. O ESAP promoverá a eficácia da legislação da UE no domínio dos serviços financeiros e dos mercados de capitais. A presente proposta não estabelece qualquer nova obrigação de comunicação de informações em termos de conteúdo, baseando-se antes nos requisitos de divulgação existentes, definidos nos atos jurídicos da UE que o anexo da proposta identifica. O ESAP será concebido separadamente do Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS) desenvolvido em conformidade com a Diretiva Direito das Sociedades, permitindo que ambos os sistemas apliquem os seus próprios padrões e objetivos, com base na respetiva governação. O ESAP complementará o BRIS, que fornece ao público informações sobre as sociedades de responsabilidade limitada no Portal Europeu da Justiça. A sobreposição de dados recolhidos para efeitos do BRIS e do ESAP cingir-se-á a determinados documentos contabilísticos (demonstrações financeiras, relatórios de auditoria, relatórios de gestão, incluindo relatórios sobre a sustentabilidade das empresas, e informações discriminadas por país comunicadas pelas indústrias extrativas). •Coerência com outras políticas da União A presente proposta respeita e contribui para a execução da estratégia europeia para os dados, definida numa Comunicação da Comissão de fevereiro de 2020, uma vez que o ESAP faz parte do espaço europeu comum de dados em matéria financeira anunciado na referida estratégia. Na sua estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável, a Comissão colocou o financiamento sustentável no cerne do sistema financeiro e qualificou-o como um pré-requisito para a criação de um quadro propício ao investimento privado em projetos e atividades sustentáveis. O ESAP contribuirá para a concretização dos objetivos da estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável e do Pacto Ecológico Europeu, ao tornar facilmente disponíveis e utilizáveis as informações relativas à sustentabilidade das atividades das entidades europeias. Tal permitirá igualmente às autoridades públicas, às partes interessadas do setor privado e à sociedade civil avaliar melhor a sustentabilidade das entidades europeias e, de modo mais geral, os progressos realizados no cumprimento dos objetivos estratégicos relativos ao desenvolvimento sustentável, nomeadamente a estratégia e as metas da UE em matéria climática.

Por último, o ESAP é respaldado pelo plano de ação para a UMC, adotado em setembro de 2020. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Uma intervenção da UE destinada a reduzir a fragmentação através de um ponto de acesso único contribuirá também para a integração do mercado único, ao remover os obstáculos à circulação da informação na União. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere às instituições europeias competências para estabelecerem disposições que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno (artigo 114.º do TFUE). •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Os objetivos da presente iniciativa não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros a título individual. Atualmente, os Estados-Membros dispõem de uma certa margem de manobra na conceção de regras aplicáveis aos mecanismos e formatos das obrigações previstas na legislação da UE em matéria de prestação de informações por parte das empresas, com uma forte dependência dos sistemas nacionais. A consequente fragmentação geográfica e temática dos mecanismos e formatos de divulgação aumenta os custos de acesso e tratamento para os utilizadores de informações sobre empresas. A adoção de outras medidas individuais pelos Estados-Membros não reduzirá esta fragmentação, a menos que as medidas avancem na mesma direção para criar um ponto de acesso único e eliminar uma série de entraves, o que se afigura pouco provável sem uma abordagem coordenada. Tendo em conta a escala e os efeitos de um projeto desta natureza, a melhoria do acesso à informação a nível da UE é um objetivo que pode ser mais bem alcançado a nível da União. Além disso, a conceção de formatos termos de utilização, especificações linguísticas, etc., adequados requer um certo grau de harmonização a nível da UE, a fim de permitir a interoperabilidade e o acesso e utilização transfronteiras. Existe um apoio generalizado a esta iniciativa por parte dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu, das entidades reguladoras, dos participantes no mercado a nível regional ou nacional, dos utilizadores, da sociedade civil, etc. Por conseguinte, a União pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. •Proporcionalidade Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consignado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, a presente iniciativa não excede o necessário para alcançar os seus objetivos. A presente proposta não aditará nem alterará obrigações de comunicação de informações em termos de conteúdo. A fim de minimizar os encargos para as entidades e as autoridades nacionais, o ESAP aproveita, tanto quanto possível, os canais e infraestruturas existentes para a comunicação de dados. •Escolha do instrumento Um regulamento é considerado o instrumento jurídico mais adequado com vista à criação do ESAP, dado que a maior parte das respetivas disposições se destina à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), que terá a cargo a conceção e governação da plataforma, e aos organismos de recolha. A ESMA é uma autoridade independente da União Europeia que contribui para salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro da UE, reforçando a proteção dos investidores e promovendo mercados financeiros estáveis e eficientes. Neste contexto, é confiada à ESMA a tarefa de criar e gerir o ESAP, uma vez que este contribui, em especial, para garantir a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros. Além disso, um regulamento eliminará o risco de discrepâncias significativas entre as legislações nacionais relativamente às características das informações a incluir e a disponibilizar, bem como às tarefas a executar pelos organismos de recolha. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta assenta, entre outros recursos, no balanço de qualidade do quadro da UE relativo à divulgação pública de informações por parte das entidades, publicado pela Comissão em abril de 2021. Uma das principais conclusões desse balanço de qualidade é a necessidade de explorar o potencial das ferramentas digitais para melhorar o acesso, a utilização e a reutilização das informações regulamentares divulgadas pelas entidades. Mais concretamente, o balanço de qualidade sublinhou a ausência de um ponto de acesso único à escala da UE a informações regulamentares e a limitada legibilidade por máquina das informações divulgadas pelas entidades. •Consultas das partes interessadas O anexo 2 da avaliação de impacto sintetiza o processo de consulta e as suas principais conclusões, que alicerçam a presente proposta. Este processo incluiu uma consulta seletiva em linha, sessões de trabalho com várias categorias de partes interessadas e contributos dos respetivos grupos de peritos criados pela Comissão, nomeadamente o Fórum de Alto Nível sobre a UMC. De um modo geral, todos os grupos consultados de partes interessadas acolheram favoravelmente a iniciativa da Comissão relativa ao ESAP e manifestaram o seu apoio a uma implementação faseada, com vista a definir prioridades e disponibilizar as informações sobre o ESAP em diferentes etapas. As partes interessadas destacaram igualmente a importância de aplicar um princípio de «transmissão única». Os responsáveis pela elaboração das informações a apresentar publicamente e as PME também salientaram a necessidade de evitar encargos administrativos suplementares, nomeadamente novas obrigações de comunicação de informações para as entidades. A maioria das partes interessadas apoiou a inclusão de um leque alargado de informações no ESAP, que abranja tanto informações financeiras como informações relacionadas com a sustentabilidade. A grande maioria das partes interessadas considerou que a uniformização das informações no âmbito de um quadro comum de prestação de informações com sistemas e metadados comuns contribuiria para resolver os desafios de comparabilidade, fiabilidade e reutilização das informações. As partes interessadas referiram igualmente que a ausência de normas comuns para o efeito representa um dos principais obstáculos para os utilizadores e a sociedade quando tratam informações financeiras e em matéria ambiental, social e de governação. A maioria das partes interessadas partilha pontos de vista semelhantes quanto à dimensão das infraestruturas e à forma como o ESAP deve recolher informações e recomenda que o ESAP aproveite os canais de prestação de informações existentes a nível nacional ou europeu. Além disso, as partes interessadas solicitam que as informações sejam disponibilizadas através do ESAP ao mesmo tempo que são publicadas em qualquer outro meio ou canal.

Globalmente, todos os grupos de partes interessadas são favoráveis a que o ESAP conceda um acesso livre à informação e que a informação esteja disponível sem a exigência de qualquer pagamento. Embora o modelo de dados abertos/acesso livre tenha sido fortemente recomendado, algumas partes interessadas defenderam a ideia de que os emitentes (ao transmitirem as informações) ou as pessoas que utilizarão as informações poderiam pagar algumas taxas (por exemplo, uma subscrição anual). O benefício que o ESAP proporcionaria a estes prestadores ou utilizadores poderia, logo, justificar a decisão de aplicar determinada taxa por serviços específicos. Uma clara maioria das partes interessadas manifestou preferência por um modelo público, por exemplo, sob a gestão da ESMA, com a eventual participação da Autoridade Bancária Europeia (EBA) e da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). •Recolha e utilização de competências especializadas A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta baseia-se igualmente nos dados disponíveis provenientes da investigação documental e, mais especificamente, dos seguintes estudos e competências especializadas: ·Estudo intitulado «Regulatory framework analysis for potential integration into the European Electronic Access Point (EEAP)» [análise do quadro regulamentar para uma possível integração no ponto de acesso eletrónico europeu (PAEE)], ·Estudo intitulado «Governance for a DLT / Blockchain enabled European Electronic Access Point (EEAP)» [governação aplicável a um ponto de acesso eletrónico europeu (PAEE) por tecnologia de registo distribuído/cadeia de blocos]; ·«Impact Assessment study on the list of High Value Datasets to be made available by the Member States under the Open Data Directive» (estudo de avaliação de impacto sobre a lista de conjuntos de dados de elevado valor a disponibilizar pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva Dados Abertos), ·Competências especializadas fornecidas pelo Business Reporting - Advisory Group (BR-AG), uma empresa especificamente contratada para assistir a Comissão nesta iniciativa. O material recolhido e utilizado para sustentar a avaliação de impacto era globalmente factual ou, em qualquer caso, proveniente de fontes reputadas e conceituadas que funcionam como parâmetros e pontos de referência na temática em causa. Os contributos recebidos das partes interessadas durante as atividades de consulta foram geralmente tratados como pareceres, salvo quando eram de natureza factual. •Avaliação de impacto A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta foi analisada pelo Comité de Controlo da Regulamentação em 22 de julho de 2021. O Comité emitiu um parecer positivo com algumas observações, que a Comissão teve em conta na versão final da avaliação de impacto (o anexo 1 da referida avaliação fornece mais pormenores). A avaliação de impacto analisa várias opções estratégicas para o cumprimento dos objetivos específicos, a saber, permitir um acesso ininterrupto e integrado às informações públicas das entidades pertinentes, de modo a aumentar a circulação dessa informação na União, e em reforçar a utilização (e reutilização) digital dessas informações. As opções estratégicas foram identificadas com base nestas cinco dimensões principais do ESAP: 1) âmbito das informações acessíveis através do ESAP; 2) formato das informações acessíveis através do ESAP; 3) recolha das informações acessíveis através do ESAP e interligação dos pontos de recolha existentes; 4) dados abertos; e 5) governação. Estes são os aspetos centrais para dar resposta aos problemas identificados e são, além disso, os principais fatores determinantes dos custos. Ainda que sejam considerados mais técnicos e menos fundamentais para a concretização dos objetivos específicos do ESAP, os seguintes aspetos também foram avaliados: i) funcionalidades do ESAP; ii) caráter oportuno da acessibilidade das informações através do ESAP; iii) garantia da integridade dos dados e da credibilidade da fonte; iv) garantia da qualidade dos dados; v) superação das barreiras linguísticas; vi) eliminação de certos obstáculos ao acesso; vii) princípio de «transmissão única»; viii) proteção de direitos adquiridos; ix) prazo de conservação; x) princípios relativos às «informações voluntárias» que serão acessíveis através do ESAP. •Adequação e simplificação da legislação A presente iniciativa define as regras aplicáveis ao estabelecimento do ESAP. Ao racionalizar os canais de divulgação, o ESAP proporcionará uma simplificação e uma maior eficiência sobretudo do lado da procura (utilizadores), com menores custos de pesquisa e processamento, bem como, em certa medida, para as entidades, em termos de obrigações de transmissão de informações. •Direitos fundamentais A presente proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O ESAP permitirá melhorar o acesso às informações que incluem dados pessoais. Trata-se de uma medida necessária para promover a inovação baseada em dados no setor financeiro, ajudar a integrar os mercados de capitais europeus, canalizar os investimentos para atividades sustentáveis e proporcionar ganhos de eficiência para os consumidores e as empresas. Paralelamente, o ESAP melhorará o acesso apenas aos dados pessoais que tenham de ser tratados em conformidade com o direito da União ou com outra base jurídica nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, visto que a presente proposta não introduz novos requisitos de comunicação de dados além dos já existentes. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A fim de alcançar da melhor forma os objetivos da iniciativa em apreço, a presente proposta tem implicações em termos de custos e encargos administrativos para a ESMA e os organismos de recolha nacionais e da UE, designadamente os mecanismos oficialmente nomeados (MON), as autoridades nacionais competentes (ANC), as Autoridades Europeias de Supervisão e o respetivo Comité Conjunto. A dimensão e a distribuição exatas destes custos dependerão das especificações finais da infraestrutura informática, assim como da magnitude e calendarização das respetivas tarefas de regulamentação, governação e acompanhamento, que dependem, em parte, das decisões tomadas após a adoção do presente ato. A ficha financeira legislativa associada à presente iniciativa apresenta em pormenor os custos para a ESMA relativos à governação do ESAP. Para a ESMA, a iniciativa exigirá, ao longo do tempo, um total de três trabalhadores a tempo completo (ETC), para assumir as tarefas de supervisão e gestão do desenvolvimento e das operações deste projeto. Os recursos financeiros totais necessários para a execução da proposta no período de 2022-2027 ascenderão a 16,5 milhões de EUR, incluindo 2,3 milhões de EUR relativos a custos administrativos e até 14,2 milhões de EUR relativos a despesas operacionais, dos quais 9,6 milhões de EUR corresponderão a apoio da UE no âmbito do atual quadro financeiro plurianual (2022-2027). Desse montante, 5 milhões de EUR serão cobertos pelo Programa Europa Digital nos anos de 2022 e 2023. Durante o período 2024-2027, os custos da ESMA relacionados com o ESAP ascenderão a 11,5 milhões de EUR. Estes custos serão financiados até 40 % através do orçamento da UE, o que corresponde a 4,6 milhões de EUR, e será pedido às autoridades nacionais competentes que financiem 6,9 milhões de EUR através das suas contribuições para a ESMA.

O financiamento apoiará os custos associados ao desenvolvimento, manutenção, funcionamento e apoio às funções e tarefas acessórias relacionadas com o ESAP, nomeadamente a realização de atividades de acompanhamento anuais. No que respeita às atividades regulamentares decorrentes do ESAP, será necessário elaborar um conjunto de atos de execução, cuja implementação é faseada ao longo do tempo nos termos do regulamento. O regulamento encarrega o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (ESMA, EBA e EIOPA) de elaborar alguns desses atos. Além disso, a EBA e a EIOPA colaborarão com a ESMA no exercício de determinadas funções relacionadas com o funcionamento e o acompanhamento do ESAP. No desempenho destas funções, a ESMA, a EBA e a EIOPA, respetivamente, continuarão a trabalhar no sentido de maximizar as sinergias e os ganhos de eficiência, bem como controlar o volume de trabalho adicional e os ETC associados à presente proposta, no contexto das suas funções globais. Em relação aos organismos de recolha, estima-se que os custos da interligação entre os organismos de recolha da UE/nacionais e o ESAP (assente principalmente no desenvolvimento de interfaces de programação de aplicações) ascendam a cerca de 50 800 EUR a nível individual (custos pontuais), ao passo que os custos recorrentes anuais deverão ascender a cerca de 6 500 EUR a nível individual. Nalguns casos, existem fortes sinergias com funções já exercidas ou com projetos já planeados pelos organismos de recolha, como a recente proposta de alteração do Regulamento (UE) n.º 575/2013 destinada a conferir à EBA poderes para centralizar a publicação das divulgações prudenciais anuais, semestrais e trimestrais das instituições. No âmbito do ESAP, a EBA atuará como organismo de recolha destas informações. A presente proposta recorre igualmente aos MON que recolhem atualmente informações regulamentares junto dos emitentes de valores mobiliários cotados nos mercados regulamentados da UE, ao abrigo da Diretiva Transparência. A Comissão disponibiliza competências especializadas e adaptadas através da Iniciativa de Apoio Técnico (IAT), a fim de ajudar os Estados-Membros da UE a conceber e realizar reformas que fomentem o crescimento num vasto leque de domínios de intervenção. O programa IAT da Comissão pode financiar parcialmente o apoio técnico à implementação do ESAP pelas ANC, quando estas o solicitem. Através do programa IAT, a Comissão também apresentará sugestões relativamente aos aspetos práticos das reformas, mediante aconselhamento estratégico ou jurídico, estudos, formação e missões de peritos nos países. O financiamento concedido através do IAT assenta em ciclos de pedidos anuais. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações A presente proposta não exige um plano de execução, mas inclui disposições específicas que encarregam a ESMA de controlar a implementação e a eficácia do ESAP. A proposta inclui a obrigação de a Comissão apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a exploração e o funcionamento do ESAP, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do Regulamento ESAP. Ao avaliar a presente iniciativa, a Comissão terá por base uma consulta pública e debates com a ESMA, a EBA, a EIOPA e os organismos de recolha. A avaliação deve ser efetuada em conformidade com as orientações da Comissão sobre «Legislar Melhor». •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O artigo 1.º encarrega a ESMA de estabelecer, até 31 de dezembro de 2024, o ESAP, com o intuito de permitir o acesso do público às informações que as entidades devem divulgar publicamente nos termos da legislação enumerada no anexo do presente regulamento, bem como a categorias adicionais de informações, incluindo informações financeiras ou relacionadas com a sustentabilidade que as entidades decidam incluir voluntariamente no ESAP. O artigo 2.º estabelece as definições para efeitos do presente regulamento. O artigo 3.º estabelece as condições e os requisitos nos termos dos quais as entidades podem transmitir voluntariamente informações que serão disponibilizadas através do ESAP. O artigo 4.º exige que a ESMA mantenha uma lista atualizada dos organismos de recolha encarregados de aceitar as informações divulgadas pelas entidades, publique essa lista no portal Web do ESAP e a notifique à Comissão. O artigo 5.º define as funções e atribuições dos organismos de recolha, incluindo as normas técnicas que devem aplicar para garantir que as informações transmitidas pelas entidades cumprem as especificações exigidas pelo presente regulamento e as correspondentes alterações da legislação setorial. É igualmente estabelecido o prazo de conservação das informações acessíveis através do ESAP, que deve ser de dez anos, salvo especificação em contrário no ato jurídico da UE aplicável constante do anexo. O artigo também inclui uma disposição específica para assegurar o cumprimento da legislação em matéria de proteção dos dados pessoais. O artigo 6.º exige que a ESMA elabore uma política de segurança informática eficaz para o ESAP. O artigo 7.º define as funcionalidades do ESAP através das quais os utilizadores podem aceder e pesquisar informações. O artigo 8.º estabelece as condições em que os utilizadores terão acesso às informações disponíveis no ESAP, que devem ser, por norma, gratuitas. A ESMA pode cobrar taxas aos utilizadores que solicitem volumes muito grandes de dados ou informações frequentemente atualizadas. Todavia, as instituições, agências e organismos da União, a par de um conjunto de organismos nacionais e autoridades competentes, devem dispor sempre de acesso direto, imediato e gratuito ao ESAP, a fim de poderem cumprir as respetivas responsabilidades, mandatos e obrigações. O artigo 9.º obriga a ESMA a assegurar que a utilização e reutilização de informações acessíveis no ESAP não violam os direitos sui generis das bases de dados e que estão isentas do cumprimento de quaisquer condições de utilização e reutilização, a menos que certas condições estejam reunidas. O artigo 10.º exige que a ESMA efetue determinadas validações automatizadas para verificar a conformidade das informações que recebe dos organismos de recolha com os requisitos do presente regulamento e a legislação setorial aplicável constante do anexo. O artigo 11.º especifica as atribuições da ESMA para, em estreita cooperação com a EBA e a EIOPA, gerir o ESAP.

O artigo 12.º estabelece os requisitos que a ESMA, em cooperação com a EBA e a EIOPA, deve aplicar para acompanhar o funcionamento do ESAP, com base em determinados indicadores qualitativos e quantitativos. A ESMA é igualmente obrigada a publicar um relatório anual sobre o ESAP, em consulta com a EBA e a EIOPA. Este artigo prevê igualmente a consulta do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados da ESMA sobre o relatório anual. O artigo 13.º estipula que a Comissão deve examinar o funcionamento e a eficácia do ESAP cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento. O artigo 14.º dispõe que o presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A fim de criar uma plataforma ESAP sólida e eficiente, que abranja as informações publicamente disponíveis sobre os serviços financeiros prestados na União, os mercados de capitais da União e a sustentabilidade, vários regulamentos e diretivas nestes domínios serão alterados por uma diretiva geral («Omnibus») e um regulamento geral («Omnibus»), para aditar uma disposição autónoma relativa ao ESAP sobre o formato das informações e a sua transmissão aos organismos de recolha. O âmbito de aplicação do ESAP terá de ser determinado de forma proporcionada e gradual entre 2024 e 2026, o que implica um incremento transitório da recolha e transmissão das informações na respetiva plataforma. As conclusões da consulta específica sobre o ESAP salientaram que, imediatamente após o estabelecimento do ESAP, é crucial que o mesmo disponibilize pelo menos as informações em matéria ambiental, social e de governação – como as que resultam do Regulamento Taxonomia – e as informações fornecidas pelos emitentes de valores mobiliários no âmbito da Diretiva Transparência e do Regulamento Prospetos. A proposta da Comissão reflete este aspeto. Além disso, a Comissão propõe que se comece igualmente pela recolha e entrega no ESAP de elementos de informação que – de acordo com a legislação setorial – já estejam disponíveis num formato legível por máquina. Os formatos legíveis por máquina serão alargados a informações adicionais, em função de decisões futuras da Comissão, através de atos delegados caso a caso.



2021/0378 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)No plano de ação para a União dos Mercados de Capitais (UMC), a Comissão propôs melhorar o acesso do público às informações financeiras e não financeiras das entidades através do desenvolvimento de um ponto de acesso único europeu (ESAP). A Estratégia de Financiamento Digital da Comissão traçou linhas gerais sobre a forma como a Europa poderá apoiar a transformação digital do setor financeiro nos próximos anos e, mais particularmente, no intuito de promover um financiamento baseado em dados. Na estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável, a Comissão colocou o financiamento sustentável no cerne do sistema financeiro, enquanto meio fundamental para concretizar a transição ecológica da economia da União, sendo parte integrante do Pacto Ecológico. (2)Um acesso fácil aos dados é importante para que os decisores na economia e na sociedade possam tomar decisões fundamentadas que promovam o funcionamento eficiente do mercado. A implantação de espaços europeus comuns de dados em setores cruciais, nomeadamente o setor financeiro, servirá esse propósito. O setor financeiro está a passar por uma transformação digital que, previsivelmente, se prolongará nos próximos anos, a qual deve ser apoiada pela União, mais concretamente, através de uma promoção do financiamento baseado em dados. Além disso, colocar o financiamento sustentável no cerne do sistema financeiro é um meio fundamental para concretizar uma transição ecológica da economia da União. Para que a transição ecológica seja bem-sucedida através do financiamento sustentável, é essencial que as informações relacionadas com a sustentabilidade das empresas sejam facilmente acessíveis aos investidores, permitindo que estes estejam mais bem informados quando tomam decisões de investimento. Neste sentido, é necessário melhorar o acesso do público às informações das entidades, como as informações financeiras e não financeiras de empresas, sociedades e instituições financeiras. Uma forma eficaz de proceder a essa melhoria a nível da União é criar uma plataforma centralizada, um ponto de acesso único europeu (ESAP), que permita o acesso eletrónico a todas as informações pertinentes. (3)O ESAP deverá permitir ao público um acesso centralizado e fácil às informações sobre as entidades e os seus produtos que sejam tornadas públicas e que digam respeito a serviços financeiros, mercados de capitais e sustentabilidade. O ESAP deverá também facultar o acesso às informações com relevância para os serviços financeiros e os mercados de capitais que sejam tornadas públicas voluntariamente por qualquer entidade regida pelo direito de um Estado-Membro, se essa entidade optar por disponibilizar essas informações no ESAP. Tal como referido na Estratégia de Financiamento Digital, o ESAP deve ser estabelecido a partir de 2024.

(4)As informações a disponibilizar ao público no ESAP devem ser recolhidas pelos organismos de recolha designados para efeitos de recolha das informações que as entidades estão obrigadas a tornar públicas. A fim de assegurar o funcionamento eficiente do ESAP, os organismos de recolha devem disponibilizar as informações no ESAP de forma automatizada, através de uma interface única de programação de aplicações. Para que as informações possam ser digitalmente utilizáveis, as entidades deverão disponibilizá-las num formato que permite a extração de dados ou, quando tal for exigido pelo direito da União, num formato legível por máquina. Comparativamente aos formatos que permitem a extração de dados, os formatos legíveis por máquina são formatos de ficheiro estruturados de modo a facilitar, por meio de aplicações de software, a identificação, o reconhecimento e a extração de dados específicos, incluindo o enunciado de um facto e a sua estrutura interna. Com vista a garantir que as entidades forneçam as informações no formato correto e a resolver os problemas técnicos que possam encontrar, os organismos de recolha devem prestar assistência às entidades. (5)Além das informações relativas aos serviços financeiros, aos mercados de capitais e à sustentabilidade que devem ser tornadas públicas ao abrigo do direito da União, os investidores, os participantes no mercado, os consultores e o público em geral poderão ter interesse em obter outras informações que uma entidade pretenda disponibilizar. As pequenas e médias empresas poderão querer disponibilizar mais informações ao público, a fim de reforçar a sua visibilidade junto dos potenciais investidores e, assim, aumentar o financiamento e diversificar as oportunidades de financiamento. Além disso, os participantes no mercado poderão querer facultar mais informações do que as exigidas por lei ou tornar públicas informações que, sendo exigidas pelo direito nacional, não estão disponíveis a nível da União, a fim de complementar as informações disponibilizadas ao público a nível da União. Qualquer entidade deve, por conseguinte, ser autorizada a disponibilizar no ESAP informações financeiras ou relacionadas com a sustentabilidade, bem como outras informações pertinentes. Em conformidade com o princípio da minimização dos dados, as entidades devem assegurar que não são incluídos dados pessoais, salvo se estes constituírem um elemento necessário das informações sobre as suas atividades económicas, incluindo quando o nome da entidade coincide com o nome do proprietário. Caso as referidas informações contenham dados pessoais, as entidades devem assegurar que a divulgação das mesmas possa ser sustentada por um dos motivos de tratamento lícito previstos no artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. (6)O objetivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) é proteger o interesse público, contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro em prol da economia da União, dos seus cidadãos e das suas empresas. Neste contexto, a ESMA tem o dever específico de contribuir para garantir a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados financeiros. Uma das suas atribuições é melhorar a proteção dos investidores. Pelas razões aduzidas, deve ser confiada à ESMA a tarefa de estabelecer e gerir o ESAP. (7)No sentido de permitir que as entidades e o público identifiquem os organismos de recolha que transmitem informações ao ESAP, a ESMA deve publicar no seu sítio Web uma lista dos organismos de recolha e mantê-la atualizada. (8)O ESAP está sujeito a riscos de violação da confidencialidade, riscos de integridade ou riscos quanto à disponibilidade do sistema e às informações nele tratadas. Entre estas ameaças contam-se acidentes, erros, ataques deliberados e acontecimentos naturais, os quais devem ser reconhecidos como riscos operacionais. A ESMA deve aplicar políticas adequadas e proporcionadas para garantir que o ESAP proteja as informações tratadas e funcione conforme necessário. (9)A fim de pesquisar, encontrar, extrair e utilizar dados mais facilmente, a ESMA deve assegurar que o ESAP ofereça um conjunto de funcionalidades, incluindo uma função de pesquisa, tradução automática e possibilidades de extração das informações. As funções de pesquisa devem ser disponibilizadas em todas as línguas oficiais da União e assentar, pelo menos, nos metadados fornecidos em conformidade com os regulamentos e diretivas enumerados no anexo. Até 31 de dezembro de 2024, a ESMA deverá garantir que o ESAP proporcione aos utilizadores um conjunto mínimo de funcionalidades, que deverá ficar completo até 31 de dezembro de 2025. (10)A reutilização das informações disponíveis no ESAP pode melhorar o funcionamento do mercado interno e promover o desenvolvimento de novos serviços que combinem e utilizem essas informações. Assim, é necessário, caso se justifique por razões de interesse público, permitir a reutilização das informações disponíveis no ESAP para fins diferentes daqueles para os quais as informações foram elaboradas. No entanto, a utilização e reutilização dessas informações deve respeitar condições objetivas, proporcionadas e não discriminatórias. Para o efeito, devem aplicar-se condições equivalentes às estabelecidas em licenças-tipo abertas na aceção da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho. As condições de licenciamento dessas licenças-tipo devem permitir o acesso, a utilização, a modificação e a partilha de dados e conteúdos por qualquer pessoa para qualquer fim. A ESMA não deve ser responsabilizada pela utilização e reutilização de informações acessíveis no ESAP. A transmissão de informações pelos organismos de recolha deve estar isento do cumprimento de condições ou, em alternativa, estar sujeito a uma licença-tipo aberta que permita as condições de licenciamento aplicáveis às informações acessíveis no ESAP. (11)As informações disponíveis no ESAP devem ser acessíveis ao público oportunamente. Neste sentido, o intervalo de tempo entre a recolha das informações e a sua disponibilização ao público deve ser razoável e, em todo caso, tão curto quanto tecnicamente possível. A fim de assegurar uma qualidade uniforme das informações, os organismos de recolha devem efetuar validações automatizadas e rejeitar as informações inválidas. (12)O ESAP deve proporcionar aos utilizadores um acesso gratuito e não discriminatório às informações e dar-lhes a possibilidade de pesquisar, aceder e descarregar as informações através do ESAP. Contudo, atendendo à necessidade de proteger a ESMA de encargos financeiros excessivos em relação aos custos incorridos para satisfazer as necessidades dos utilizadores intensivos, se os houver, a ESMA deverá ter capacidade para gerar receitas. Por conseguinte, em derrogação do princípio segundo o qual as informações devem ser acessíveis gratuitamente, a ESMA deve poder impor taxas pelos correspondentes serviços específicos, incluindo por serviços com elevados custos de manutenção devido a pesquisas de grandes volumes de informação ou a acessos frequentes ao ESAP. As eventuais taxas aplicadas não devem, contudo, exceder o custo do serviço prestado. (13)A fim de promover a inovação baseada em dados no setor financeiro, ajudar a integrar os mercados de capitais na União Europeia, canalizar os investimentos para atividades sustentáveis e proporcionar ganhos de eficiência para os consumidores e as empresas, o ESAP deve melhorar o acesso às informações que incluem dados pessoais. No entanto, o ESAP deverá melhorar o acesso apenas aos dados pessoais que tenham de ser tratados em conformidade com o direito da União ou que sejam tratados voluntariamente, desde que existam motivos de tratamento lícito, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em qualquer tratamento de dados pessoais no contexto da prestação de informações através do ESAP, os organismos de recolha, assim como a ESMA, enquanto gestora do ESAP, devem zelar pelo cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 e do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho. (14)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu um parecer em [inserir data]. (15)A fim de reforçar e manter a confiança do público no ESAP e de proteger cada entidade de alterações indevidas das suas informações, o ESAP deve garantir a integridade dos dados e a credibilidade da fonte das informações fornecidas aos organismos de recolha. Por conseguinte, as informações transmitidas pelas entidades devem incluir um selo eletrónico qualificado apenso às informações apresentadas, tal como definido no artigo 3.º, ponto 20, do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. Um identificador de entidade jurídica específico pode constituir uma característica obrigatória desse certificado. O referido selo ou assinatura, obtido pelo ESAP, deve ser disponibilizado aos utilizadores. (16)Para que as informações sejam comparáveis ao longo do tempo, os utilizadores devem ter acesso a informações passadas. Afigura-se, portanto, necessário exigir que o ESAP permita o acesso às informações durante um período razoável, contanto que este seja compatível com outras disposições aplicáveis do direito da União. Para o efeito, a ESMA deverá assegurar que não sejam disponibilizados dados pessoais durante mais tempo do que o necessário, tal como previsto no direito da União. A fim de permitir à ESMA e aos organismos de recolha preparar a gestão do ESAP, este só deverá permitir o acesso a informações transmitidas a partir de 1 de janeiro de 2024. (17)A fim de assegurar um tratamento harmonioso das informações recebidas ou elaboradas pelos organismos de recolha e disponibilizadas no ESAP, é necessário estabelecer determinados requisitos para especificar o formato e os metadados dessas informações e os organismos de recolha a quem deve caber a recolha das mesmas. Com vista a garantir a qualidade das informações transmitidas ao ESAP pelos organismos de recolha, também é necessário definir as características das validações automatizadas a efetuar para cada informação que chega aos organismos de recolha, bem como as características do selo eletrónico qualificado que as entidades devem apensar à referida informação. Para assegurar a utilização e a reutilização de dados no ESAP, será necessário criar uma lista das licenças-tipo abertas designadas. A fim de pesquisar, encontrar, extrair e utilizar dados mais fácil e rapidamente, será igualmente necessário definir as características da interface de programação de aplicações e dos metadados a implementar. Terão de ser aplicados requisitos adicionais relativos a funções de pesquisa eficientes, como o identificador de entidade jurídica específico, a classificação do tipo de informação e as categorias de dimensão das entidades. Para o efeito, o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão deverá elaborar projetos de normas técnicas de execução. Além disso, a ESMA poderá elaborar projetos de normas técnicas de execução para determinar a natureza e o âmbito dos serviços específicos pelos quais poderão ser cobradas taxas e a correspondente estrutura de taxas. A Comissão deverá ficar habilitada a adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.º do TFUE e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho. (18)O objetivo do presente regulamento é contribuir para a integração dos serviços financeiros e dos mercados de capitais europeus, proporcionando um acesso centralizado e fácil às informações sobre as entidades e os seus produtos. Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Ponto de Acesso Único Europeu (ESAP) 1.Até 31 de dezembro de 2024, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) deve estabelecer e assegurar o funcionamento de um ponto de acesso único europeu (ESAP) que permita um acesso eletrónico centralizado às informações seguintes: (a)As informações que devem ser tornadas públicas nos termos das disposições aplicáveis das diretivas e regulamentos enumerados no anexo e nos termos de qualquer outro ato juridicamente vinculativo da União que preveja um acesso eletrónico centralizado a informações através do ESAP;

(b)As informações com relevância para os serviços financeiros prestados na União, para os mercados de capitais da União ou relacionadas com a sustentabilidade, que as entidades pretendam disponibilizar voluntariamente no ESAP sobre as respetivas atividades económicas, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1. 2.O ESAP não faculta acesso a informações transmitidas antes de 1 de janeiro de 2024. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Entidade», qualquer pessoa singular ou coletiva obrigada a tornar informações públicas nos termos de qualquer dos atos jurídicos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alínea a), ou qualquer pessoa singular ou coletiva que transmita voluntariamente a um organismo de recolha as informações previstas no artigo 1.º, n.º 1, alínea b), em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, para fins de disponibilização das informações no ESAP; (2)«Organismo de recolha», qualquer organismo, autoridade ou registo da União ou nacional, designado como tal nos termos de qualquer dos atos jurídicos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alínea a), ou em virtude das normas técnicas de execução a que se refere o artigo 3.º, n.º 2; (3) «Formato que permite a extração de dados», qualquer formato eletrónico aberto, na aceção do artigo 2.º, ponto 14, da Diretiva (UE) 2019/1024, amplamente utilizado ou exigido por lei, que permita a extração de dados por máquina e não seja apenas legível pelo homem; (4)«Formato legível por máquina», um formato na aceção do artigo 2.º, ponto 13, da Diretiva (UE) 2019/1024; (5)«Selo eletrónico qualificado», um selo eletrónico qualificado na aceção do artigo 3.º, ponto 27, do Regulamento (UE) n.º 910/2014; (6)«Interface de programação de aplicações» (IPA), um conjunto de funções, procedimentos, definições e protocolos que permite a comunicação máquina-máquina e o intercâmbio contínuo de dados; (7)«Metadados», informações estruturadas que facilitam a extração, utilização ou gestão de um recurso de informação, incluindo através da descrição, explicação ou localização desse recurso de informação. Artigo 3.º Transmissão voluntária de informações para fins de acessibilidade no ESAP 1.Qualquer pessoa singular ou coletiva pode transmitir a um organismo de recolha as informações previstas no artigo 1.º, n.º 1, alínea b), para fins de disponibilização das mesmas no ESAP. Ao transmitir essas informações, a pessoa singular ou coletiva deve: (a)Facultar ao organismo de recolha metadados sobre as informações transmitidas; (b)Facultar ao organismo de recolha o respetivo identificador de entidade jurídica, especificado de acordo com o artigo 7.º, n.º 4; (c)Utilizar um formato que permita a extração de dados para elaborar essas informações; (d)Assegurar que não são incluídos dados pessoais, salvo se os dados pessoais constituírem um elemento necessário das informações sobre as suas atividades económicas. 2.O Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar todos os seguintes elementos:

(a)Os metadados a facultar relativamente às informações transmitidas; (b)Os formatos específicos a utilizar na elaboração das informações; (c)A designação dos organismos de recolha aos quais são transmitidas as informações. O Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução até [SP: inserir três anos após a entrada em vigor]. É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. 3.Caso as informações a que se refere o n.º 1 contenham dados pessoais, as entidades devem assegurar que o tratamento tem por base um dos motivos de tratamento lícito enumerados no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. O presente regulamento não cria uma base jurídica para o tratamento de dados pessoais pelas referidas entidades. Artigo 4.º Lista de organismos de recolha A ESMA publica uma lista dos organismos de recolha no portal Web referido no artigo 7.º, n.º 1, alínea a), com informações sobre o Localizador Uniforme de Recursos (URL) de cada organismo de recolha. A ESMA assegura que a lista referida no primeiro parágrafo se mantém atualizada e notifica a Comissão de quaisquer alterações a essa lista. Artigo 5.º Atribuições dos organismos de recolha 1.Os organismos de recolha devem: a)Recolher e armazenar as informações transmitidas pelas entidades; b)Efetuar validações automatizadas das informações transmitidas para verificar se estas cumprem todos os seguintes requisitos: i)as informações foram transmitidas num formato que permite a extração de dados ou, se for caso disso, no formato legível por máquina especificado em qualquer dos atos jurídicos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alínea a), nos termos do qual as informações são transmitidas, ou nas normas técnicas de execução a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alínea b), ii)os metadados especificados de acordo com o n.º 6, alínea d), estão disponíveis e são completos, iii)as informações contêm um selo eletrónico qualificado; c)Assegurar que a utilização e reutilização das informações transmitidas ao ESAP estão isentas do cumprimento de quaisquer condições, ou, em alternativa, estão sujeitas a licenças-tipo abertas equivalentes às condições de licenciamento referidas no artigo 9.º; d)Implementar a IPA e disponibilizar no ESAP, gratuitamente e dentro dos prazos aplicáveis, as informações, os metadados dessas informações e, se for caso disso, o selo eletrónico qualificado;

e)Prestar assistência técnica às entidades que transmitem as informações; f)Assegurar que as informações previstas no artigo 1.º, n.º 1, fiquem disponíveis para o ESAP durante pelo menos 10 anos, salvo disposição em contrário nos atos jurídicos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alínea a). Os dados pessoais contidos nas informações transmitidas nos termos do artigo 1.º, n.º 1, não podem ser conservados e disponibilizados por um período superior a cinco anos, salvo disposição em contrário nos atos jurídicos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alínea a). Para efeitos da alínea f), os organismos de recolha devem tomar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que as informações não sejam conservadas ou disponibilizadas por um período superior ao estipulado na alínea f). 2.Os organismos de recolha devem rejeitar as informações transmitidas pelas entidades em cada um dos seguintes casos: a)Sempre que as validações automatizadas a que se refere o n.º 1, alínea b), revelem que as informações não cumprem os requisitos estabelecidos nessa alínea b); b)Sempre que as informações sejam manifestamente inadequadas ou abusivas ou estejam claramente fora do âmbito das informações previstas no artigo 1.º, n.º 1. 3.As entidades podem transmitir as informações previstas no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), apenas uma vez a um dos organismos de recolha competentes. 4.As entidades devem garantir a exatidão das informações que transmitem aos organismos de recolha. 5.No que respeita às informações abrangidas pelo presente regulamento, os organismos de recolha não podem exercer o direito de o fabricante de uma base de dados, tal como disposto no artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de proibir ou restringir a reutilização do conteúdo de uma base de dados, ou restringir a reutilização desse conteúdo. 6.O Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar todos os seguintes elementos: a)O modo como as validações automatizadas a que se refere o n.º 1, alínea b), devem ser efetuadas para cada tipo de informação transmitida pelas entidades; b) As características do selo eletrónico qualificado previsto no n.º 1, alínea b), subalínea iii); c)As licenças-tipo abertas a que se refere o n.º 1, alínea c); d)As características da IPA a implementar nos termos do n.º 1, alínea d), e os metadados a que se refere essa alínea; e)Os prazos a que se refere o n.º 1, alínea d). O Comité Misto apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução, relativamente às alíneas b), c) e d), até [SP: inserir um ano após a entrada em vigor] e, relativamente às alíneas a) e e), até [SP: inserir dois anos após a entrada em vigor]. É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com o artigo 15.º dos Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010. Artigo 6.º Cibersegurança A ESMA estabelece uma política de segurança informática eficaz e proporcionada para o ESAP e assegura níveis adequados de autenticidade, disponibilidade, integridade e não rejeição das informações disponibilizadas no ESAP e da proteção dos dados pessoais.

Artigo 7.º Funcionalidades do ESAP 1.A ESMA assegura que o ESAP disponha pelo menos das seguintes funcionalidades: a)Um portal Web com uma interface intuitiva em todas as línguas oficiais da União para permitir o acesso às informações constantes do ESAP; b)Uma API que possibilite um acesso fácil às informações no ESAP; c)Uma função de pesquisa em todas as línguas oficiais da União; d)Um visualizador de informações; e)Um serviço de tradução automática das informações extraídas; f)Um serviço de descarregamento, incluindo o descarregamento de grandes quantidades de dados; g)Um serviço de notificação para avisar os utilizadores de quaisquer novas informações no ESAP. 2.A ESMA assegura que o ESAP disponha das funcionalidades referidas no n.º 1, alíneas e) e g), até 31 de dezembro de 2025. 3.A função de pesquisa referida no n.º 1, alínea c), deve permitir pesquisas com base nos seguintes metadados: a)Os nomes da entidade que transmitiu as informações; b)O identificador de entidade jurídica da entidade que transmitiu as informações; c)O tipo de informação transmitida pela entidade que transmitiu as informações; d)O ano e o mês em que as informações foram transmitidas pela entidade que transmitiu as informações; e)A dimensão da entidade que transmitiu as informações; f)A fonte das informações transmitidas. 4.O Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar todos os seguintes elementos: a)As características da API referida no n.º 1, alínea b);

b)O identificador de entidade jurídica específico a que se refere o n.º 3, alínea b); c)Uma classificação dos tipos de informação a que se refere o n.º 3, alínea c); d)As categorias para a dimensão das entidades a que se refere o n.º 3, alínea e). O Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução até [SP: inserir um ano após a entrada em vigor]. É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, (EU), do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. Artigo 8.º Acesso às informações disponíveis no ESAP 1.A ESMA assegura que o acesso ao ESAP é facultado sem discriminação. 2.A ESMA assegura a todas as pessoas um acesso direto, imediato e gratuito às informações disponíveis no ESAP. A ESMA pode, no entanto, cobrar taxas por serviços específicos que impliquem pesquisas de volumes muito grandes de informações ou de informações frequentemente atualizadas. As taxas não podem exceder o custo incorrido pela ESMA com a prestação do serviço. 3.Sem prejuízo do disposto no n.º 2, segundo parágrafo, a ESMA permite um acesso direto, imediato e gratuito ao ESAP, na medida do necessário para o cumprimento das respetivas responsabilidades, mandatos e obrigações, a todas as seguintes entidades: a)Qualquer instituição, agência ou outro organismo da União; b)Qualquer autoridade nacional competente designada por um Estado-Membro nos termos dos atos jurídicos a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alínea a); c)Qualquer membro do Sistema Estatístico Europeu, tal como definido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho; d)Qualquer membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais; e)As autoridades de resolução designadas ao abrigo do artigo 3.º da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. 4.Para efeitos do n.º 2, segundo parágrafo, a ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de execução para determinar a natureza e o âmbito dos serviços específicos pelos quais poderão ser cobradas taxas e a correspondente estrutura de taxas. A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução. É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. Artigo 9.º

Utilização e reutilização das informações acessíveis no ESAP A ESMA assegura que a utilização e reutilização de informações acessíveis no ESAP não violam os direitos sui generis das bases de dados, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 96/9/CE, e estão isentas do cumprimento de quaisquer condições, a menos que essas condições cumpram todos os seguintes requisitos: (a)As condições são objetivas e não discriminatórias; (b)As condições são justificadas por razões de interesse público; (c)As condições são equivalentes às estabelecidas em licenças-tipo abertas na aceção do artigo 2.º, ponto 5, da Diretiva (UE) 2019/1024, ao permitirem a utilização, a modificação e a partilha das referidas informações por qualquer pessoa para qualquer fim. Artigo 10.º Qualidade da informação 1.A ESMA efetua validações automatizadas para verificar a conformidade das informações transmitidas pelos organismos de recolha com os requisitos estabelecidos no artigo 5.º, n.º 1, alínea b). 2.A ESMA aplica processos técnicos adequados para notificar automaticamente a um organismo de recolha que as informações transmitidas não cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 5.º, n.º 1, alínea b). Artigo 11.º Atribuições da ESMA 1.A ESMA, em estreita cooperação com a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA): a)Assegura que as informações recebidas pelos organismos de recolha sejam disponibilizadas atempadamente no ESAP; b)Presta apoio aos serviços prestados pelos organismos de recolha; c)Assegura que o ESAP está acessível pelo menos 95 % do tempo mensalmente; d)Consulta, se for caso disso, os organismos de recolha para abordar questões comuns e princípios de conduta comuns e, mais particularmente, debater: i)a gestão diária do ESAP, ii)a elaboração e aplicação de uma política de qualidade e, se aplicável, de acordos de nível de serviço entre a ESMA e os organismos de recolha, iii)as condições de financiamento do ESAP, incluindo as situações em que podem ser aplicadas taxas e o cálculo das mesmas, iv)ameaças relacionadas com a cibersegurança;

e)Acompanha a aplicação e o funcionamento do ESAP, tal como especificado no artigo 12.º, e apresenta anualmente à Comissão um relatório sobre a matéria. 2.Para efeitos do n.º 1, a ESMA consulta o Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. 3.A ESMA não armazena informações que contenham dados pessoais, exceto para fins de tratamento automático, intermédio e transitório, incluindo o armazenamento dessas informações, na medida do estritamente necessário para facultar acesso às informações entregues pelos organismos de recolha. Artigo 12.º Acompanhamento da aplicação e do funcionamento do ESAP 1.A ESMA, em estreita cooperação com a EBA e a EIOPA, acompanha o funcionamento do ESAP, tendo por base, pelo menos, os indicadores qualitativos e quantitativos enunciados no n.º 2, e publica um relatório anual sobre o funcionamento do ESAP. 2.Os indicadores qualitativos e quantitativos a que se refere o n.º 1 são os seguintes: a)O número de visitantes e de pesquisas; b)A percentagem de pesquisas que resultam numa visualização ou num descarregamento; c)O número e a percentagem de informações legíveis por máquina acessíveis no ESAP, bem como o número e a percentagem de visualizações e descarregamentos legíveis por máquina; d)A proporção de notificações no âmbito das validações automatizadas a que se refere o artigo 10.º; e)Qualquer avaria ou incidente significativo; f)Uma avaliação da acessibilidade, da qualidade, da facilidade de utilização e do caráter oportuno das informações contidas no ESAP; g)Uma avaliação para determinar se o ESAP cumpre os seus objetivos, tendo em conta a evolução da sua utilização e os fluxos de informação na União; h)Uma avaliação do grau de satisfação dos utilizadores finais; i)Uma comparação com sistemas semelhantes em países terceiros. 3.A ESMA consulta o Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 antes de apresentar o relatório a que se refere o n.º 1. Artigo 13.º Reexame Até [SP, inserir data correspondente a cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão examina o funcionamento do ESAP e avalia a sua eficácia. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados desse reexame.

Artigo 14.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um ponto de acesso único europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) Domínio de intervenção: Estabilidade financeira, serviços financeiros e união dos mercados de capitais Atividade: Uma economia ao serviço das pessoas 1.3.A proposta refere-se a ☑ uma nova ação ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória ◻ uma prorrogação de uma ação existente ◻ uma fusão de uma ou mais ações noutra/numa nova ação 1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) geral(ais) Os objetivos gerais consistem em reforçar a integração dos mercados de capitais europeus e em possibilitar uma afetação mais eficiente do capital em toda a UE. 1.4.2.Objetivo(s) específico(s) Objetivo específico n.º 1 O primeiro objetivo específico é permitir um acesso ininterrupto e integrado aos dados publicados pelas entidades sujeitas a obrigações de divulgação no domínio dos serviços financeiros e dos mercados de capitais, incluindo dados relacionados com a sustentabilidade, evitando, ao mesmo tempo, custos administrativos desproporcionados para as entidades. Deste modo, o ESAP aumentará os fluxos de informação quer no interior dos Estados-Membros, quer a nível transfronteiras. Objetivo específico n.º 2 O segundo objetivo específico é aumentar a utilização (e reutilização) digital dos dados. Do ponto de vista da utilização digital, o ESAP deve procurar uniformizar o modo como as informações são elaboradas, no sentido de facilitar a pesquisa, a comparação e a análise, reduzindo assim os custos de pesquisa e tratamento para os utilizadores. Tal implica melhorar a facilidade de localização e de extração dos dados (no tocante aos metadados, à estruturação dos dados e aos formatos informáticos, bem como, se possível, à legibilidade automática), garantir a qualidade dos dados, eliminar as restrições desnecessárias à reutilização, reduzir as barreiras linguísticas, permitir o acesso a informações atempadas e, possivelmente, atender à integridade dos dados e à credibilidade das fontes. Importa assegurar um quadro coerente com as ações que facilitarão a utilização dos dados a nível nacional e a nível da União. 1.4.3.Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada Do ponto de vista económico, o ESAP aumentará a circulação das informações, quer no interior dos Estados-Membros, quer além-fronteiras, graças ao livre acesso. Aumentará a utilização digital dessas informações, graças a termos de utilização abertos e a formatos que permitem a extração de dados e que são amplamente utilizados. A longo prazo, a iniciativa promoverá também a legibilidade automática, proporcionando, deste modo, uma visibilidade reforçada, equitativa e indiscriminada de todos os participantes no mercado e das entidades que transmitem voluntariamente informações, independentemente da sua própria dimensão ou da dimensão do seu mercado, junto de investidores, analistas, intermediários, investigadores ou fundos. Essa visibilidade criará oportunidades de financiamento e garantirá uma melhor afetação do capital, contribuindo assim para reduzir o custo do capital e aumentar a resiliência do mercado interno. Do ponto de vista dos investidores, o ESAP assegurará um acesso fácil a um conjunto mais vasto de informações de forma atempada e eficiente, abrindo assim novos horizontes. Os investidores também pouparão tempo e recursos na pesquisa e no tratamento de informações. O ESAP ajudará a satisfazer uma procura crescente de dados relacionados com a sustentabilidade por parte das empresas, contribuindo assim para os objetivos de financiamento sustentável e do Pacto Ecológico. Servirá as necessidades de outros utilizadores de dados, incluindo pequenos investidores e consultores financeiros, administrações públicas, sociedade civil, investigadores e meio académico. Graças ao ESAP, será possível oferecer serviços inovadores no domínio financeiro baseados em análises, megadados ou inteligência artificial/aprendizagem automática, bem como o acesso e a utilização em dispositivos eletrónicos. 1.4.4.Indicadores de resultados Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados. Foram identificados os seguintes indicadores de desempenho:

Objetivo n.º 1 Número de pesquisas, visualizações e descarregamentos por ano Proporção anual das correções necessárias devido aos controlos de validação Evolução da utilização, incluindo o acesso transfronteiras Objetivo n.º 2 Número de conjuntos de dados legíveis por máquina disponíveis no ESAP 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa O estabelecimento de um ponto de acesso único é um ponto de ação fundamental do plano de ação para a UMC de setembro de 2020. O setor financeiro depende em grande medida das tecnologias da informação e comunicação (TIC). Deverá ser criado um produto mínimo viável até ao final de 2024. A intervenção deve igualmente assegurar que estas medidas permitam a preservação de um quadro da UE dinâmico, a fim de poder adaptar-se aos progressos tecnológicos futuros e manter o seu caráter evolutivo. 1.5.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada. Razões para uma ação a nível europeu (ex ante) A atual fragmentação geográfica e temática dos mecanismos e formatos de divulgação de informações com relevância para os serviços financeiros, os mercados e a sustentabilidade é generalizada na União e aumenta os custos de acesso e utilização para os utilizadores dessas informações. Além disso, geralmente, a informação só pode ser pesquisada ou só está disponível nas línguas locais, o que constitui um obstáculo determinante que desincentiva os investidores. A adoção de outras medidas individuais pelos Estados-Membros não reduzirá esta fragmentação, a menos que as medidas avancem na mesma direção para criar um ponto de acesso único, o que se afigura pouco provável sem uma abordagem coordenada. Valor acrescentado previsto da intervenção da UE (ex post) A intervenção da União aumentará significativamente a eficácia da política, reduzindo simultaneamente a complexidade e aliviando os encargos financeiros e administrativos para todos os participantes no mercado. O objetivo da presente iniciativa (a saber, integrar as informações em toda a União e torná-las digitalmente utilizáveis) não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros a título individual. Atualmente, a maior parte das regras relativas aos canais e formatos de divulgação de informações sobre empresas emana da legislação dos Estados-Membros. Tendo em conta a escala e os efeitos do estabelecimento de um ponto de acesso único europeu, a resposta a dar a estas questões pode ser mais eficiente a nível da União. 1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

Nova iniciativa 1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados A Europa pretende consolidar a sua soberania digital e estabelecer as suas próprias normas, centrando-se nos dados, na tecnologia e nas infraestruturas. A capacitação das empresas com vista a um futuro digital sustentável e mais próspero incluirá a digitalização dos serviços públicos e a transformação digital das empresas. Na sua estratégia europeia para os dados, a Comissão pretende disponibilizar mais dados para utilização na economia e na sociedade, nomeadamente através do desenvolvimento de espaços comuns de dados. A Estratégia de Financiamento Digital da Comissão, publicada em setembro de 2020, traça linhas gerais sobre a forma como a Europa poderá apoiar a transformação digital do setor financeiro nos próximos anos e, mais particularmente, no intuito de promover um financiamento baseado em dados, incluindo por meio de um reforço do acesso e da utilização dos dados. A implantação de um espaço comum de dados como o ESAP contribui para estas estratégias. A Comissão está igualmente empenhada em realizar uma transição ecológica da economia da UE, tal como estabelecido na comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu, de dezembro de 2019, e na estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável. Neste sentido, o ESAP contribuirá para esta agenda viabilizando o investimento privado em projetos e atividades sustentáveis. Por último, o ESAP é respaldado pelo plano de ação para a União dos Mercados de Capitais (UMC), adotado em setembro de 2020. A presente proposta legislativa é plenamente compatível com o quadro financeiro plurianual. 1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação Foram consideradas várias opções de financiamento, incluindo as possibilidades de reafetação e várias combinações de fundos e/ou orçamento da UE. Na opção final escolhida, a proposta teria um impacto limitado no QFP, uma vez que prevê uma contribuição adicional da União para a ESMA decorrente dos três ETC adicionais de que a Autoridade necessitaria para exercer as atribuições adicionais conferidas pelos legisladores no que respeita à governação do ESAP. Tal traduzir-se-á numa proposta de aumento do pessoal autorizado da agência durante o futuro processo orçamental anual. Além disso, serão concedidos cerca de 3,74 milhões de EUR de financiamento da União à ESMA para cobrir os custos operacionais (título 3) associados ao desenvolvimento e estabelecimento do ESAP. O financiamento concedido à ESMA (para custos administrativos e operacionais) após a entrada em vigor da legislação será cofinanciado pela União e pelas autoridades nacionais competentes, em conformidade com a fórmula-padrão de financiamento prevista no considerando 68 do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que instituiu a ESMA, ou seja, a 40 % por fundos da União e a 60 % por contribuições das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros. No que respeita às atividades regulamentares decorrentes do ESAP, será necessário elaborar um conjunto de atos de execução. O regulamento prevê que tal seja efetuado de forma faseada. O regulamento encarrega o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (ESMA, EBA e EIOPA) de elaborar alguns desses atos. Além disso, no desempenho destas funções, a EBA e a EIOPA colaborarão com a ESMA no exercício de determinadas funções relacionadas com o funcionamento e o acompanhamento do ESAP. A ESMA, a EBA e a EIOPA, respetivamente, continuarão a trabalhar no sentido de maximizar as sinergias e os ganhos de eficiência, bem como controlar o volume de trabalho adicional e os ETC associados à presente proposta, no contexto das suas funções globais. Para que a preparação desta importante iniciativa tenha início o mais rapidamente possível, foram previstos 2 milhões de EUR no âmbito do primeiro programa de trabalho plurianual para o Programa Europa Digital (2021-2022), a executar através de contratos públicos. Será considerada uma contribuição adicional de 3 milhões de EUR do Programa Europa Digital, no contexto da preparação do programa de trabalho seguinte (2023-2024). A sua dotação definitiva estará sujeita à definição de prioridades para o financiamento no âmbito do processo de adoção subjacente e do acordo do respetivo comité de programa. Este financiamento adicional permitiria prosseguir o desenvolvimento do ESAP até a ESMA ser oficialmente nomeada, através de legislação da UE, como proprietária do ESAP. A fim de assegurar uma transição ininterrupta, e contanto que este montante seja, em última instância, afetado no próximo programa de trabalho para a Europa Digital, a sua execução será confiada à ESMA através de um acordo de contribuição. Ainda que tenha de assegurar que qualquer pessoa singular ou coletiva tenha acesso gratuitamente às informações disponíveis no ESAP, a ESMA fica habilitada, a título derrogatório, a cobrar taxas por serviços específicos, especialmente em casos que impliquem volumes muito grandes de informações frequentemente atualizadas. As taxas não podem exceder o custo incorrido pela ESMA com a prestação do serviço específico. Esse serviço, os custos e taxas de desenvolvimento inerentes e a sua magnitude dependem de decisões futuras. Consequentemente, não se repercutem na presente avaliação da incidência orçamental. 1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa ◻ duração limitada ◻ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA ◻ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

☑ duração ilimitada Aplicação com um período de arranque entre 2022 e 2026, seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) ◻ Gestão direta pela Comissão através ◻ das agências de execução ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros ☑ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental: ◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); ◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; ☑ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º; ◻ a organismos de direito público; ◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; ◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; ◻ às pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. Observações Não aplicável 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições.

Em consonância com as disposições já em vigor, as AES elaboram regularmente relatórios sobre a sua atividade (incluindo relatórios internos enviados à direção, relatórios aos conselhos e preparação do relatório anual) e são objeto de auditorias por parte do Tribunal de Contas e do Serviço de Auditoria Interna da Comissão quanto à utilização dos seus recursos e ao seu desempenho. O acompanhamento e a prestação de informações sobre as medidas constantes da proposta cumprirão os requisitos já existentes, bem como quaisquer novos requisitos decorrentes da presente proposta. 2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) terá a seu cargo a gestão do ESAP. No que respeita à estratégia de controlo, a ESMA trabalha em estreita colaboração com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão, a fim de assegurar que são respeitadas normas adequadas em todos os domínios do controlo interno. O procedimento será o mesmo no tocante ao papel das agências no âmbito da presente proposta. Além disso, em cada exercício, o Parlamento Europeu, na sequência de uma recomendação do Conselho e tendo em conta as conclusões do Tribunal de Contas Europeu, decide sobre a quitação da execução orçamental das agências. 2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar No que diz respeito à utilização legal, económica, eficiente e eficaz das dotações resultantes das ações a realizar pelas AES no contexto da presente proposta, esta iniciativa não acarreta novos riscos significativos não abrangidos pelo quadro de controlo interno existente. As ações a realizar no contexto da presente proposta terão início em 2022 e prosseguirão nos anos seguintes. 2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) Os regulamentos que regem atualmente o funcionamento das AES já contemplam sistemas de gestão e de controlo, os quais são considerados eficazes em termos de custos. O presente regulamento é objeto de reexames periódicos. Prevê-se que os riscos de erro sejam baixos. 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outros atos ilegais, são aplicáveis à ESMA, sem restrições, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) Atuais rubricas orçamentais Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de

despesa Participação Número DD/DND dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 1 DG CNECT: <02.04.03> DD SIM NÃO NÃO NÃO 1 ESMA: <03.10.04> DD NÃO NÃO NÃO NÃO

Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de

despesa Participação Número

DD/DND dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro Não aplicável 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica do quadro financeiro

plurianual Número Rubrica 1: Mercado Único, Inovação e Digitalização ESMA: <03.10.04> 2022 2023 2024 2025 2026 2027 TOTAL Título 1: Autorizações (1) 0,096 0,195 0,199 0,203 0,693 Pagamentos (2) 0,096 0,195 0,199 0,203 0,693 Título 2: Autorizações (1a) 0,017 0,035 0,036 0,036 0,124 Pagamentos (2a) 0,017 0,035 0,036 0,036 0,124 Título 3: Autorizações (3a) 0,894 0,849 1,159 0,838 3,740 Pagamentos (3b) 0,894 0,849 1,159 0,838 3,740 TOTAL das dotações

relativas à ESMA: <03.10.04> Autorizações =1+1a +3a 1,007 1,079 1,394 1,077 4,557 Pagamentos =2+2a +3b 1,007 1,079 1,394 1,077 4,557 DG CNECT: <02.04> 2022 2023 2024 2025 2026 2027 TOTAL ·Dotações operacionais Rubrica orçamental: <02.04.03> Autorizações (1a) 2,000 3,000 5,000 Pagamentos (2a) 0,500 4,500 5,000 Rubrica orçamental Autorizações (1b) Pagamentos (2b) Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos Rubrica orçamental (3) TOTAL das dotações

para a DG CNECT: <02.04> Autorizações =1a+1b +3 Pagamentos =2a+2b +3 ·TOTAL das dotações operacionais Autorizações (4) 2,000 3,000 5,000 Pagamentos (5) 0,500 4,500 5,000 ·TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (6) TOTAL das dotações

no âmbito da RUBRICA 1

do quadro financeiro plurianual Autorizações =4+ 6 2,000 3,000 1,007 1,079 1,394 1,077 9,557 Pagamentos =5+ 6 0,500 4,500 1,007 1,079 1,394 1,077 9,557 ·TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais) Autorizações (4) 2,000 3,000 1,007 1,079 1,394 1,077 9,557 Pagamentos (5) 0,500 4,500 1,007 1,079 1,394 1,077 9,557 TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais) (6) TOTAL das dotações

no âmbito das RUBRICAS 1 a 6

do quadro financeiro plurianual

(Montante de referência) Autorizações =4+ 6 2,000 3,000 1,007 1,079 1,394 1,077 9,557 Pagamentos =5+ 6 0,500 4,500 1,007 1,079 1,394 1,077 9,557



Rubrica do quadro financeiro

plurianual 7 «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (três casas decimais) 2022 2023 2024 2025 2026 2027 TOTAL DG: <…….> • Recursos humanos • Outras despesas administrativas TOTAL DG <…….> Dotações TOTAL das dotações

no âmbito da RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = total dos pagamentos)

Em milhões de EUR (três casas decimais) 2022 2023 2024 2025 2026 2027 TOTAL TOTAL das dotações

no âmbito das RUBRICAS 1 a 7

do quadro financeiro plurianual Autorizações 2,000 3,000 1,007 1,079 1,394 1,077 9,557 Pagamentos 0,500 4,500 1,007 1,079 1,394 1,077 9,557 3.2.2.Impacto estimado nas dotações da ESMA ◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais ☑ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ⇩ 2022 2023 2024 2025 2026 2027 TOTAL REALIZAÇÕES Tipo Custo médio N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º total Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1: Estabelecimento do Ponto de Acesso Único Europeu - Realização Sistema informático 3,489 1 0,894 1 0,849 1 1,159 1 0,838 1 3,740 - Realização Subtotal do objetivo específico n.º 1 1 0,894 1 0,849 1 1,159 1 0,838 1 3,740 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 … - Realização Subtotal do objetivo específico n.º 2 CUSTO TOTAL 1 0,894 1 0,849 1 1,159 1 0,838 1 3,740 3.2.3.Impacto estimado nos recursos humanos da ESMA 3.2.3.1.Síntese ◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa ☑ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (três casas decimais) 2022 2023 2024 2025 2026 2027 TOTAL Agentes temporários (graus AD) 0,096 0,195 0,199 0,203 0,693 Agentes temporários (graus AST) Agentes contratuais 0,210 0,210 Peritos nacionais destacados TOTAL 0,210 0,096 0,195 0,199 0,203 0,903 Necessidades de pessoal (ETC):

2022 2023 2024 2025 2026 2027 TOTAL Agentes temporários (graus AD) 3 3 3 3 3 Agentes temporários (graus AST) Agentes contratuais 3 3 Peritos nacionais destacados TOTAL 3 3 3 3 3 3 3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos para a DG responsável ☑ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. ◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal) Ano

N Ano

N+1 Ano N+2 Ano N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) ·Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) 20 01 02 01 e 20 01 02 02 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) 20 01 02 03 (nas delegações) 01 01 01 01 (investigação indireta) 10 01 05 01 (investigação direta) • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) 20 02 01 (AC, PND e TT da «dotação global») 20 02 03 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) Rubrica(s) orçamental(is) (especificar) - na sede

– nas delegações 01 01 01 02 (AC, PND, TT – Investigação indireta) 10 01 05 02 (AC, PND, TT – Investigação direta) Outra rubrica orçamental (especificar) TOTAL As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários Pessoal externo A descrição do cálculo do custo de um ETC deve figurar no anexo V, secção 3. 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual ◻ A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual. ☑ A proposta/iniciativa implicará a reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. Será necessário um pequeno recurso à margem no âmbito da rubrica 1, a fim de aumentar a programação das contribuições da União para a ESMA <Rubrica orçamental 03.10.04> em 4,557 milhões de EUR (a preços correntes) durante o QFP 2021-2027, correspondendo a 1,007 milhões de EUR em 2024, 1,079 milhões de EUR em 2025, 1,394 milhões de EUR em 2026 e 1,077 milhões de EUR em 2027.

◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. […] 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: Em milhões de EUR (três casas decimais) 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Total Contribuições das autoridades nacionais competentes em conformidade com a fórmula-padrão de financiamento da ESMA, tal como definida no considerando 68 do regulamento que instituiu a ESMA [(UE) n.º 1095/2010] 1,528 1,656 2,128 1,536 6,848 TOTAL das dotações cofinanciadas 1,528 1,656 2,128 1,536 6,848



3.3.Impacto estimado nas receitas ☑ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas. ◻ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: ◻ nos recursos próprios ◻ noutras receitas ◻ indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica orçamental das receitas: Dotações disponíveis para o atual exercício Impacto da proposta/iniciativa Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Artigo …………. Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s). […] Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas