EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A circulação para fins comerciais intra-UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo pode ser efetuada em regime de suspensão do imposto especial de consumo («suspensão do imposto») ou após terem sido introduzidos para consumo no território de um Estado-Membro e, em seguida, transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais («com imposto pago»). Atualmente apenas a circulação ao abrigo do regime de suspensão do imposto pode ser controlada pelo sistema informatizado referido no artigo 1.º da Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho. No que diz respeito a esta circulação, os tipos de operadores económicos são criados e definidos na Diretiva 2008/118/CE do Conselho.

Nos termos do capítulo V da Diretiva 2020/262 do Conselho, a partir de 13 de fevereiro de 2023, a circulação com imposto pago será controlada pelo sistema informatizado. Foram criados e definidos na Diretiva 2020/262 do Conselho tipos específicos de operadores económicos para a circulação com imposto pago.

O Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho estabelece a base jurídica para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros. Cada Estado-Membro mantém uma base de dados eletrónica que contém registos com os dados dos operadores económicos envolvidos na circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. No contexto da cooperação administrativa, os Estados-Membros procedem ao intercâmbio dos dados incluídos nesses registos com um registo central gerido pela Comissão apenas no que diz respeito aos operadores económicos que transportam mercadorias ao abrigo da suspensão do imposto.

Com base no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho, a partir de 13.2.2023, os Estados-Membros manterão nos mesmos registos da base de dados eletrónica os dados dos operadores económicos envolvidos na circulação com imposto pago. Estes operadores económicos são definidos na Diretiva 2020/262 do Conselho como expedidores certificados e destinatários certificados.

Com a presente proposta, os Estados-Membros alinharão o procedimento de intercâmbio de dados dos operadores económicos que transportam produtos ao abrigo da suspensão do imposto com o intercâmbio de dados dos operadores económicos que transportam produtos com imposto pago.

Esse alinhamento completará ainda mais a digitalização do controlo da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e transportados para o território de outro Estado-Membro, a fim de aí serem entregues para fins comerciais e melhorará a luta contra a fraude fiscal.

Além disso, a presente proposta substitui as referências a um regulamento que será revogado. Mais especificamente, o Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho remete para o Regulamento (CE) n.º 684/2009 da Comissão. Esse regulamento será revogado a partir de 13.2.2023 e substituído pelo Regulamento Delegado (UE).../... da Comissão [Serviço das Publicações: inserir o número de publicação do regulamento mencionado na nota de rodapé]. Com a presente proposta, a referência ao regulamento anterior será substituída pela referência ao novo regulamento.