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É inserido o seguinte artigo: «Artigo 119.o-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. A delegação de poderes referida O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 7.o, n.o 6, 8.o, n.o 2, 9.o, n.o 10, 14.o, n.o 11, 15.o, n.o 9, 17.o, n.o 6, 21.o, n.o 6, 22.o, n.o 7, 49.o, n.o 2, 51.o, n.o 1, 52.o, n.o 3, 58.o, n.o 10, 58.o, n.o 11, 59.o, n.o 5, 60.o, n.o 7, 65.o, n.o 1, 65.o, n.o 2, 73.o, n.o 9, 74.o, n.o 6, 75.o, n.o 2, 92.o, n.o 5-A, e 107.o, n.o 4, é conferida conferido à Comissão pelo prazo de três anos a contar de … (*1). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. Nesse relatório, a Comissão avalia a eficácia dos atos adotados tendo em conta os objetivos do presente regulamento e da política comum das pescas, a fim de assegurar, nomeadamente, que o controlo é feito de forma equitativa, recorrendo, por exemplo, a indicadores comparativos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 15] 3. A delegação de poderes referida nos artigos 7.o, n.o 6, 14.o, n.o 11, 15.o, n.o 9, 17.o, n.o 6, 21.o, n.o 6, 22.o, n.o 7, 49.o, n.o 2, 51.o, n.o 1, 52.o, n.o 3, 58.o, n.o 10, 58.o, n.o 11, 59.o, n.o 5, 60.o, n.o 7, 65.o, n.o 1, 65.o, n.o 2, 73.o, n.o 9, 74.o, n.o 6, 75.o, n.o 2, 92.o, n.o 5-A, e 107.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Um ato delegado adotado nos termos dos artigos 7.o, n.o 6, 14.o, n.o 11, 15.o, n.o 9, 21.o, n.o 6, 22.o, n.o 7, 49.o, n.o 2, 51.o, n.o 1, 52.o, n.o 3, 58.o, n.o 10, 58.o, n.o 11, 59.o, n.o 5, 60.o, n.o 7, 65.o, n.o 1, 65.o, n.o 2, 73.o, n.o 9, 74.o, n.o 6, 75.o, n.o 2, 92.o, n.o 5-A, e 107.o, n.o 4, só entra em vigor se nem o Parlamento nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido ato é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de outubro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 99.o, n.o 2, o artigo 108.o, n.o 7, e o artigo 50.o, n.o 1, do seu Regimento,
—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0007/2013),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/66

P8_TA(2014)0042

Direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (COM(2014)0597 — C8-0165/2014 — 2014/0279(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 274/14)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0597),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0165/2014),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de outubro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0021/2014),

1. Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por cartas de 8 de maio de 2013 e de 27 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 468/235

P7_TA(2013)0537

Política Comum das Pescas ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão (CE) n.o 2004/585/CE do Conselho (12007/3/2013 — C7-0375/2013 — 2011/0195(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2016/C 468/46)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (12007/3/2013 — C7-0375/2013),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de março de 2012 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 4 de março de 2012 (2),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0425)

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A7-0409/2013),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho e a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução;

3. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 183.

(2) JO C 225 de 27.7.2012, p. 20.

(3) Textos Aprovados de 6.2.2013, P7_TA(2013)0040.
—

Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (16118/2012),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/394

P7_TA(2013)0508

Programa de ação no domínio da fiscalidade ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2013, sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e que revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE (COM(2012)0465 — C7-0242/2012 — 2011/0341B(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 436/62)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0465),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 114.o, 197.o e 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0242/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de maio de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 22 de fevereiro de 2012 (1),

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0399/2012),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 143 de 22.5.2012, p. 48.
Até 31 de maio de 2017 , e tendo em conta a avaliação ex post do 7.o Programa-Quadro Euratom estabelecida na Decisão 2006/970/Euratom e do Programa Euratom (2012-2013) estabelecida na Decisão 20XX/XX/Euratom a concluir até ao final de 2015, a Comissão deve proceder, com a assistência de peritos independentes, a uma avaliação intercalar do Programa Euratom no que diz respeito às suas realizações, a nível dos resultados e progressos no sentido da concretização dos impactos, dos objetivos e da contínua relevância de todas as medidas, da eficiência e da utilização dos recursos, da margem para uma maior simplificação e do valor acrescentado europeu. Além disso, a avaliação tem em conta a contribuição das medidas para as prioridades da União de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e os resultados sobre o impacto a longo prazo das medidas dos programas seus predecessores.

Até 31 de maio de 2016 , e tendo em conta a avaliação ex post do Sétimo Programa-Quadro Euratom estabelecida na Decisão 2006/970/Euratom e do Programa Euratom (2012-2013) estabelecida na Decisão 2012/93/Euratom a concluir até ao final de 2015, a Comissão deve proceder, com a assistência de peritos independentes, a uma avaliação intercalar do Programa Euratom no que diz respeito às suas realizações, a nível dos resultados e progressos no sentido da concretização dos impactos, dos objetivos e da contínua relevância de todas as medidas, da eficiência e da utilização dos recursos, da margem para uma maior simplificação e do valor acrescentado europeu. Esta avaliação deve ter igualmente em consideração aspetos relacionados com o acesso às oportunidades de financiamento para alargar a excelência da base de ciência e inovação da União às PME e promover o equilíbrio entre os géneros. Além disso, a avaliação tem em conta a contribuição das medidas para as prioridades da União de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e os resultados sobre o impacto a longo prazo das medidas dos programas seus predecessores.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/281

P7_TA(2013)0495

Disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira e regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos Estados-Membros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira e às regras de anulação das autorizações aplicáveis a certos Estados-Membros (COM(2013)0301 — C7-0143/2013 — 2013/0156(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 436/50)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0301),

— Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0143/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2013 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 11 de julho de 2013 (2),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0312/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
2. A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.os 2 e 3, no artigo 4 .o, n.o 5 , no artigo 8.o, n.o 2, no artigo 17.o, n.o 4, no artigo 24.o, n.o 7, no artigo 25.o, n. o 7 , no artigo 29.o, n.o 2, no artigo 40.o, n.o 2, no artigo 41.o, n.o 4, no artigo 42.o , n.o 11 , no artigo 45.o, n.o 5, no artigo 51.o, n.o 7, no artigo 53.o, n.o 3, no artigo 74.o, n.o 4, e no artigo 81.o, n.o 6, é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.os 2 e 3, no artigo 15 . o-B, n. o 1 , no artigo 16.o, n.o 1 , no artigo 17.o, n.o 4), no artigo 24.o, n.o 7, no artigo 25.o, n.o 7, no artigo 29.o, n.o 2, no artigo 40.o, n.o 2, no artigo 41.o, n.o 4, no artigo 44.o-A , n.o 2 , no artigo 44.o-A, n.o 9, no artigo 45.o, n.o 5, no artigo 51.o, n.o 7, no artigo 53.o, n.o 3, no artigo 57.o, n.o 3-A, no artigo 74.o, n.o 4, no artigo 78.o-B, n.o 3, e no artigo 81.o, n.o 6, é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/292

P7_TA(2013)0501

Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT): a contribuição do EIT para uma Europa mais inovadora (COM(2011)0822 — C7-0462/2011 — 2011/0387(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 436/55)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0822),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 173.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0462/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 28 de março de 2012 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de setembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0422/2012),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 122.
3. O inspetor só pode autorizar um veículo que apresenta deficiências perigosas a voltar a circular se estas deficiências forem corrigidas no local da inspeção. O inspetor pode , todavia, autorizar a condução do veículo para a oficina mais próxima em que possam ser corrigidas as deficiências, desde que estas sejam atenuadas de forma a permitir essa deslocação e não haja risco imediato para a segurança dos ocupantes do veículo e outros utentes da via pública.

3. O inspetor só pode autorizar um veículo que apresenta deficiências perigosas a voltar a circular se estas deficiências forem corrigidas no local da inspeção ou numa das oficinas mais próximas . Se forem detetadas deficiências nos elementos do veículo mencionados no artigo 10.o, n.o 2, o inspetor deve , todavia, autorizar a condução do veículo para a oficina mais próxima em que possam ser corrigidas as deficiências, desde que estas sejam atenuadas de forma a permitir essa deslocação e não haja risco imediato para a segurança dos ocupantes do veículo e outros utentes da via pública.
P7_TA(2013)0342

Abuso de informação privilegiada e manipulação de mercado (abuso de mercado) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (COM(2011)0651 — C7-0360/2011 — 2011/0295(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 093/36)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 26 de junho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

(1) JO C 161 de 7.6.2012, p. 3.

(2) JO C 181 de 21.6.2012, p. 64.

P7_TC1-COD(2011)0295

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de setembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 596/2014)
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 207.o, n.o 4, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0069/2013),
P7_TA(2013)0262

Requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e a Diretiva 2007/14/CE da Comissão (COM(2011)0683 — C7-0380/2011 — 2011/0307(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 065/47)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de maio de 2013, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

(1) JO C 93 de 30.3.2012, p. 2

(2) JO C 143 de 22.5.2012, p. 78.

P7_TC1-COD(2011)0307

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de junho de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e a Diretiva 2007/14/CE da Comissão que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2013/50/UE.)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/194

P7_TA(2013)0217

Código Aduaneiro Comunitário — data de aplicação ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de maio de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 450/2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), no que se refere à sua data de aplicação (COM(2013)0193 — C7-0096/2013 — 2013/0104(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 055/39)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0193),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 33.o, 114.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0096/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de maio de 2013 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 26 de abril de 2013, de aprovar a posição do Parlamento, segundo o preceituado no artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0170/2013),

A. Considerando que, por motivos de urgência, se justifica proceder à votação antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

1. Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de dezembro de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,