sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2018/974 relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2018/974 relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

1.INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) 2018/974 do Parlamento Europeu e do Conselho habilita a Comissão a adotar atos delegados, nos termos do artigo 10.º, para os seguintes efeitos:

Øaumentar o limiar da cobertura estatística dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores para ter em conta a evolução económica e técnica (ver artigo 2.º, n.º 5);

Øadaptar as definições ou prever novas definições, de modo a ter em conta as definições aplicáveis alteradas ou adotadas a nível internacional (ver artigo 3.º);

Ørefletir as alterações de codificação e de nomenclatura, tanto a nível internacional como a nível dos atos legislativos aplicáveis da União (ver artigo 4.º, n.º 4).

Nos termos do artigo 2.º, n.º 5, do artigo 3.º e do artigo 4.º, n.º 4, ao exercer esse poder, a Comissão tem de assegurar que os atos delegados não imponham encargos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes. Além disso, a Comissão deve fundamentar devidamente as ações previstas nesses atos delegados, recorrendo, se necessário, a uma análise de custo-benefício, incluindo uma avaliação dos encargos sobre os respondentes e dos custos de produção.

Tal como especificado no artigo 10.º, n.º 4, antes de adotar um ato delegado, a Comissão tem de consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

2.BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido nos termos do Regulamento (UE) 2018/974, o qual especifica no artigo 10.º, n.º 2, que o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 7 de dezembro de 2016. A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O presente relatório cumpre este requisito pela primeira vez.

3.EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

A Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) 2018/974.

A Comissão debate regularmente as potenciais melhorias das estatísticas dos transportes por vias navegáveis interiores com o grupo de peritos das estatísticas do transporte por vias navegáveis interiores e o grupo de coordenação das estatísticas dos transportes. Estes debates têm igualmente em conta os eventuais custos e encargos para os países e os respondentes.

As necessidades estatísticas no contexto da Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente e das iniciativas políticas estabelecidas na Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu podem exigir que a Comissão adote atos delegados no futuro. Tais atos ajudarão a adaptar as estatísticas das vias navegáveis interiores às tendências económicas e técnicas e a refletir alterações nas definições, na codificação e na nomenclatura a nível da UE ou internacional.

4.CONCLUSÃO

A Comissão ainda não fez uso do seu poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) 2018/974.

A Comissão considera que deve continuar a dispor destes poderes delegados, uma vez que poderá ter de adotar atos delegados no futuro, a fim de apoiar a evolução das estatísticas das vias navegáveis interiores.