Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego

(apresentada pela Comissão)

2002/0136 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 202º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2]

[2]

Considerando o seguinte:

(1) Os parceiros sociais foram associados à execução da estratégia coordenada de emprego lançada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo de 20 e 21 de Novembro de 1997 no âmbito do Comité Permanente do Emprego, instituído pela Decisão 70/532/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1970 que cria o Comité Permanente do Emprego [3], alterada pela Decisão 99/207/CE de 9 de Março de 1999 [4].

[3] JO L 273 de 17.12.1970, p.25 Decisão alterada pela Decisão 75/62/CEE (JO L21 de 28.1.1975, p.17)

[4] JO L 72 de 18.3.1999, p.33

(2) O Conselho Europeu de Colónia, em 3 e 4 de Junho de 1999, lançou o diálogo macroeconómico entre representantes do Conselho, da Comissão, do Banco Central Europeu e dos parceiros sociais.

(3) O Conselho Europeu de Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, definiu um novo objectivo estratégico para o próximo decénio e acedeu a que a realização deste objectivo carece de uma estratégia global para integrar as reformas estruturais, a estratégia europeia coordenada de emprego, a protecção social e as políticas macroeconómicas. Na sua Comunicação sobre diálogo social, a Comissão sublinha que a Cimeira Social Tripartida deveria contribuir para o debate sobre estes temas.

(4) No seu contributo comum para o Conselho Europeu de Laeken, os parceiros sociais indicaram que o Comité Permanente do Emprego não tinha conduzido a uma integração análoga da concertação e que não respondia às necessidades de coerência e sinergia entre os diferentes processos aos quais estão associados. Neste documento conjunto, propuseram substituir o Comité Permanente do Emprego por um comité de concertação tripartido para o crescimento e o emprego, que constituiria um espaço de concertação entre os parceiros sociais e as autoridades públicas relativamente à estratégia definida no Conselho Europeu de Lisboa.

(5) O Conselho Europeu de Laeken, reunido em 14 e 15 de Dezembro de 2001, registou a vontade dos parceiros sociais de desenvolver e de melhor articular a concertação sobre os diferentes aspectos da estratégia de Lisboa. Este aspecto foi confirmado pelo Conselho Europeu de Barcelona, em 15 e 16 de Março de 2002.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Constituição

É constituída uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego (a seguir designada "Cimeira").

Artigo 2º Mandato

A Cimeira tem por missão assegurar de modo permanente, no respeito pelos Tratados e pelas competências das instituições e dos órgãos da Comunidade Europeia, a concertação entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais, com vista a permitir que os parceiros sociais contribuam, a partir do diálogo social, para as diferentes vertentes da estratégia económica e social integrada lançada pelo Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, e completada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo, em Junho de 2001. Para o efeito, conta com os trabalhos e os debates entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais que se realizam a montante das diferentes instâncias de concertação.

Artigo 3º Composição

1. A Cimeira é composta pela Presidência em exercício do Conselho ao nível dos Chefes de Estado e de Governo e as duas presidências seguintes, a Comissão e representantes dos parceiros sociais.

2. Haverá no máximo 20 representantes dos parceiros sociais, repartidos por duas delegações idênticas, com 10 representantes dos trabalhadores e 10 das entidades patronais.

Cada uma das delegações será composta de representantes das organizações interprofissionais europeias em representação de interesses gerais ou mais específicos dos quadros e das pequenas e médias empresas ao nível europeu.

A coordenação técnica da delegação dos trabalhadores será assegurada pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e a das entidades patronais pela União das Confederações da Indústria e do Patronato da Europa (UNICE).

Artigo 4º Funcionamento

1. A Cimeira reunirá pelo menos uma vez por ano: uma reunião deverá forçosamente realizar-se imediatamente antes do Conselho Europeu da Primavera.

2. A Cimeira será presidida conjuntamente pelo Presidente em exercício do Conselho e pelo Presidente da Comissão.

3. Os temas a discutir serão definidos em conjunto pela Presidência do Conselho, a Comissão, as organizações interprofissionais dos trabalhadores e das entidades patronais que participam nos trabalhos da cimeira.

4. A presidência conjunta da Cimeira dará conta ao Conselho Europeu dos debates e dos resultados de cada reunião.

5. As reuniões da Cimeira serão convocadas por iniciativa e pela presidência conjunta.

6. Os membros da Cimeira que representam as organizações de parceiros sociais a que faz referência o nº2 do artigo 3º, receberão subsídios de deslocação e ajudas de custo em conformidade com as disposições aprovadas pelo Conselho nesta matéria.

7. Será elaborado um regulamento interno por iniciativa da presidência conjunta, a fim de estabelecer as regras de funcionamento da Cimeira.

Artigo 5º Disposição revogatória

É revogada a Decisão 99/207/CE. A revogação tem efeitos a partir da data da primeira reunião da Cimeira instituída pela presente decisão.

Artigo 6º Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente