As obrigações de serviço público que todas as transportadoras que exploram serviços aéreos regulares nas rotas em causa devem respeitar a partir de 1 de Julho de 2005, nomeadamente tendo em conta a insularidade e o carácter remoto das regiões em causa, são as seguintes:

2.1. Em termos do programa de exploração

Entre o conjunto dos aeroportos da França metropolitana e os departamentos ultramarinos:

Os serviços devem ser garantidos ao longo de todo o ano.

Os serviços devem ser explorados com uma frequência pelo menos semanal a partir de um dos aeroportos da metrópole. Por outro lado, numa mesma época aeronáutica, a capacidade média semanal oferecida durante as quatro semanas em que essa capacidade seja menor não pode ser inferior a um quarto da capacidade média semanal oferecida durante as quatro semanas em que essa capacidade seja mais elevada.

A capacidade disponibilizada deve ser adaptada à procura, tendo em conta nomeadamente os períodos de férias escolares e os feriados.

Caso se verifique que a oferta combinada do conjunto das transportadoras presentes nessas rotas já não está adoptada à procura, nomeadamente nos períodos de ponta, as autoridades francesas reservam-se a possibilidade de alterar ou de precisar as presentes obrigações de serviço público, mediante pré-aviso de três meses e após consulta das transportadoras em causa, respeitando as disposições do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

Caso se verifique uma diminuição brutal e substancial da oferta devida à interrupção dos serviços de uma transportadora sem que seja respeitado o pré-aviso referido no ponto 2.4 e de forma que afecte gravemente a continuidade dos serviços, as transportadoras presentes nessa rota tomarão as medidas necessárias para adaptar a sua oferta tão cedo quanto possível.

O programa de exploração pormenorizado (incluindo nomeadamente os horários, os tipos e capacidades dos aviões, bem como a oferta semanal) para cada época aeronáutica deve ser enviado para aprovação ao ministério responsável pela aviação civil, pelo menos um mês antes do início do período de exploração e/ou de cada época aeronáutica, para o seguinte endereço:

Direction générale de l'aviation civile Direction de la Régulation économique 50, rue Henry Farman F-75720 Paris Cedex 15

A capacidade dos serviços que deverão ser oferecidos pelo conjunto das transportadoras entre o aeroporto de Paris (Orly) e cada um dos quatro departamentos ultramarinos deve alcançar no mínimo, em duas épocas aeronáuticas consecutivas, o seguinte número de lugares:

— 1 100 000 para o serviço destinado à Guadalupe,

— 183 000 para o serviço destinado à Guiana,

— 1 000 000 para o serviço destinado à Martinica,

— 660 000 para o serviço destinado à Reunião.

Note-se que se encontram reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) ao serviço das rotas para os quatro departamentos ultramarinos, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, tal como alterado. Para mais informações sobre essas faixas horárias, as transportadoras interessadas nestas ligações devem consultar o coordenador dos aeroportos de Paris.

2.2. Em termos de tarifas

As tarifas oferecidas aos passageiros devem ser publicadas.

As crianças de idade inferior a dois anos, com idade compreendida entre dois e doze anos e com idade compreendida entre doze e dezoito anos devem beneficiar, sem restrições, de uma redução de pelo menos 90 %, 33 % e 20 %, respectivamente, sobre as tarifas aplicáveis nas mesmas condições aos passageiros adultos nos voos em causa, quer viajem sozinhas quer acompanhadas.

As pessoas que se devam deslocar urgentemente devido à morte de um parente ascendente ou descendente em primeiro grau devem beneficiar de todos os esforços por parte da transportadora de forma a terem acesso prioritário ao primeiro voo que parta para o seu destino. Mediante apresentação de uma cópia do certificado de óbito, beneficiarão da melhor tarifa disponível para o voo que utilizem, sem que haja lugar à aplicação das condições associadas a essa tarifa.

Informam-se as transportadoras aéreas de que as autoridades francesas prevêem a possibilidade de conceder ajudas de carácter social a determinadas categorias de passageiros.

2.3. Evacuações sanitárias e catástrofes

As evacuações sanitárias devem, em qualquer circunstância, beneficiar de prioridade no embarque dos passageiros no primeiro voo que parta. As condições gerais aplicáveis a esse tipo de transportes são apresentadas em anexo.

Por outro lado, em caso de catástrofe, as transportadoras desenvolverão todos os esforços para retomar o mais rapidamente possível os seus serviços, adaptando-os às necessidades de transporte.

2.4. Em termos de anulação de voos

Todos os casos de anulação de um voo devem ser previamente notificados à Direction Générale de l'Aviation Civile.

Salvo caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 10 % do número de voos previstos no programa de exploração aprovado.

Os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante pré-aviso mínimo de seis meses.

2.5. Em termos de acompanhamento e de controlo

As transportadoras aéreas enviarão mensalmente à Direction Générale de l'Aviation Civile, para cada uma das rotas exploradas, o programa de exploração efectuado, acompanhado de estatísticas semanais pormenorizadas: oferta de lugares, tráfego efectuado, número de crianças e número de crianças que viajaram sozinhas, com a respectiva repartição por faixa etária (menos de dois anos, dois a doze anos e doze a dezoito anos). Por outro lado, as companhias fornecerão trimestralmente as estatísticas relativas à repartição da oferta e do tráfego por classe tarifária, bem como um balanço, que incluirá a indicação do número de passageiros transportados, da aplicação de tarifas especiais, da sua política comercial em favor do transporte de pessoas doentes, feridas ou que sofrem de deficiência e dos respectivos acompanhantes e ainda das pessoas que viajaram devido à morte de um parente próximo.

Nos termos do n.o 1, alínea j), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, uma transportadora aérea só poderá proceder à «venda de lugares» (ou seja, a venda directa de lugares ao público por parte da transportadora, de um seu agente autorizado ou de um fretador sem qualquer outro serviço associado, como por exemplo o alojamento) se o serviço aéreo em questão corresponder a todos os critérios definidos no âmbito das obrigações de serviço público.

Estão isentos das presentes obrigações de serviço público:

— os voos fretados em que todos os lugares sejam comercializados sob a forma de venda a preço fixo,

— os voos exclusivamente para transporte de carga,

— os voos realizados com aviões de menos de vinte lugares.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa sem ter em conta as presentes obrigações de serviço público pode dar origem às sanções previstas na regulamentação em vigor.