EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A UE e a Islândia são signatárias do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), que prevê a livre circulação de mercadorias, com exceção dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca. No que diz respeito à agricultura, o artigo 19.º do Acordo EEE prevê que as partes procedam, de dois em dois anos, a uma revisão das condições do comércio de produtos agrícolas e decidam, numa base de reciprocidade e benefício mútuo, eventuais reduções complementares dos entraves ao comércio no setor agrícola.

As negociações mais recentes foram realizadas entre 4 de julho de 2012 e 17 de setembro de 2015. O acordo, rubricado pelas partes em 17 de setembro de 2015, prevê a concessão de preferências comerciais adicionais para o comércio de produtos agrícolas, nomeadamente novas posições pautais totalmente liberalizadas. Assim, quase 90 % dos produtos agrícolas da UE entrarão na Islândia com isenção de direitos. No caso de produtos mais sensíveis, como a carne, os produtos lácteos, as frutas, os produtos hortícolas e as plantas ornamentais, foram acordados contingentes pautais ou reduções pautais adicionais.

A intenção de ambas as partes é que o presente acordo entre em vigor no sétimo mês seguinte à data da notificação recíproca, pelas partes, da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

O anterior acordo, sob a forma de troca de cartas, liberalizou o comércio de produtos agrícolas entre a Islândia e a UE, com base no artigo 19.º do Acordo EEE. Entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007. Prevê contingentes pautais e reduções dos direitos aduaneiros, com reciprocidade. Além disso, inclui o compromisso, pelas partes, de retomarem, no prazo de dois anos, as negociações bilaterais no âmbito do artigo 19.º do Acordo EEE.

O acordo bilateral de comércio de produtos agrícolas entre a UE e a Islândia, de 2007, aumentou para 51,9 % do comércio o acesso dos produtos agrícolas da Islândia ao mercado da UE com isenção de direitos e para 66,4 % do comércio o acesso dos produtos agrícolas da UE ao mercado islandês, igualmente com isenção de direitos. Estes dados demonstram haver uma ampla margem para novas concessões comerciais. Por conseguinte, a última ronda de negociações centrou-se no seguinte:

aumento do grau de liberalização para ambas as partes;

aumento dos atuais contingentes pautais; e

abertura de novos contingentes pautais para outros produtos agrícolas.

•Coerência com outras políticas da UE

O aprofundamento das relações comerciais com a Islândia insere-se no contexto global da política comercial da UE e é benéfico para a UE, uma vez que esta é exportador líquido de produtos agrícolas de base para a Islândia. Em 2014, o saldo da balança comercial foi de 129 milhões de euros a favor da UE, tendo as exportações da UE atingido 150 milhões de euros, contra 21 milhões de euros de importações. Os principais produtos exportados pela UE são frutos e produtos hortícolas e cereais, cujo acesso ao mercado islandês com isenção de direitos está consagrado em larga escala. As importações para a UE provenientes da Islândia são sobretudo algas, carne de ovinos, cavalos vivos e peles com pelo.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Em abril de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar uma nova ronda de negociações com a Islândia, com vista a obter preferências adicionais para o comércio de produtos agrícolas, ao abrigo do artigo 19.º do Acordo EEE.

3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O presente acordo não tem impacto nas despesas do orçamento da UE. As novas concessões aplicáveis às importações originárias da Islândia são suscetíveis de conduzir a uma redução dos recursos próprios, devido a uma menor cobrança de direitos aduaneiros.

2016/0269 (NLE)