COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.12.2017 COM(2017) 791 final 2017/0358(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2013/36/UE e 2014/65/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA • Justificação e objetivos da proposta A UE necessita de mercados de capitais mais sólidos, a fim de promover o investimento, desbloquear novas fontes de financiamento para as empresas, proporcionar melhores oportunidades às famílias e reforçar a União Económica e Monetária. A Comissão está empenhada na edificação dos alicerces necessários à conclusão da União dos Mercados de Capitais (UMC) até 2019. As empresas de investimento fornecem uma gama de serviços que permitem aos investidores aceder aos mercados de valores mobiliários e de derivados (consultoria de investimento, gestão de carteiras, corretagem, execução de ordens, etc.). As empresas de investimento e os serviços que prestam constituem uma peça fundamental para o bom funcionamento da UMC. Desempenham um papel importante ao facilitarem fluxos de investimento e de poupanças na UE, sendo vários serviços utilizados para apoiar a eficácia da gestão dos riscos e da afetação de capital. Existem empresas de investimento em todos os Estados-Membros. De acordo com as informações compiladas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), existiam 6 051 empresas de investimento no Espaço Económico Europeu (EEE) no final de 2015. Estas incluem empresas que prestam um conjunto limitado de serviços sobretudo a clientes de retalho, bem como empresas que oferecem vários serviços a um vasto leque de clientes de retalho, profissionais e empresariais. Com base nas informações da EBA, cerca de 85 % das empresas de investimento do EEE limitam as suas atividades ao seguinte: ·oferta de consultoria de investimento, ·receção e transmissão de ordens, ·gestão de carteiras, e ·execução de ordens. Agindo como um centro importante para os mercados de capitais e as atividades de investimento, o Reino Unido tem o maior número de empresas de investimento do EEE, estando sensivelmente metade destas empresas sediada no país, seguindo-se a Alemanha, França, Países Baixos e Espanha. A maioria das empresas de investimento do EEE é de pequena ou média dimensão. A EBA estima que cerca de oito empresas de investimento, maioritariamente concentradas no Reino Unido, controlem cerca de 80 % dos ativos de todas as empresas de investimento no EEE. Por conseguinte, a título de uma das novas medidas prioritárias destinadas a reforçar os mercados de capitais e a realizar a UMC, a Comissão anunciou na sua revisão intercalar do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais que proporia um quadro prudencial e de supervisão mais eficaz e calibrado para a dimensão e a natureza das empresas de investimento, a fim de estimular a concorrência e melhorar o acesso dos investidores a novas oportunidades e melhores forma de gerir os seus riscos. Tomando em consideração o papel central desempenhado pelas empresas de investimento do Reino Unido neste domínio até à data, a decisão do Reino Unido de sair da UE sublinha ainda mais a necessidade de atualizar a estrutura regulamentar na UE, a fim de apoiar esta evolução. As propostas que abrangem a presente diretiva e o regulamento que a acompanha («propostas») foram incluídas no Programa de Trabalho da Comissão para 2017 na qualidade de exercício REFIT. Visam assegurar que as empresas de investimento sejam objeto de requisitos de capital e de liquidez e de outros requisitos prudenciais fundamentais, bem como de disposições de supervisão correspondentes que sejam adaptadas à sua atividade, ainda que suficientemente sólidas para ter em conta os riscos das empresas de investimento de modo rigoroso do ponto de vista prudencial, a fim de proteger a estabilidade dos mercados financeiros da UE. As propostas são o resultado de um exame mandatado pelo artigo 493.º, n.º 2, artigo 498.º, n.º 2, e artigo 508.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (Regulamento Requisitos de Fundos Próprios ou CRR) que, em conjunto com a Diretiva 2013/36/UE (Diretiva Requisitos de Fundos Próprios IV ou CRD IV), constituem o atual regime prudencial para as empresas de investimento. Aquando da chegada a acordo sobre estes textos, os colegisladores decidiram que o regime para as empresas de investimento deveria ser revisto, dado que as suas regras são orientadas em grande medida para as instituições de crédito. Ao contrário das instituições de crédito, as empresas de investimento não aceitam depósitos nem concedem empréstimos. Isto significa que estão muito menos expostas ao risco de crédito e ao risco de os depositantes levantarem os seus fundos a qualquer momento. Os seus serviços centram-se em instrumentos financeiros — ao contrário dos depósitos, estes não são pagáveis pelo valor nominal, flutuando em função dos movimentos do mercado. No entanto, entram em concorrência com as instituições de crédito na prestação de serviços de investimento, que as instituições de crédito podem oferecer aos seus clientes no âmbito da sua autorização bancária. Por conseguinte, as instituições de crédito e as empresas de investimento são duas instituições qualitativamente diferentes com modelos de negócio principal diferentes, mas que registam alguma sobreposição nos serviços que podem prestar. As empresas de investimento estão sujeitas a regras prudenciais a nível da UE a par das instituições de crédito desde 1993, ano em que entrou em vigor o primeiro regime da UE que rege as atividades das empresas de investimento. Agora substituído pela Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFID) e, a partir de janeiro de 2018, pela MiFID 2 / pelo MiFIR, este regime define as condições de autorização e os requisitos em matéria de organização e de conduta profissional ao abrigo dos quais os serviços de investimento podem ser prestados aos investidores, bem como outros requisitos que regem o funcionamento ordenado dos mercados financeiros. O regime prudencial para as empresas de investimento previsto no CRR/CRD IV funciona em conjugação com a MiFID. Normalmente, os requisitos prudenciais aplicáveis às instituições financeiras são concebidos para i) garantir que dispõem de recursos suficientes para permanecerem financeiramente viáveis e para prestarem os seus serviços ao longo dos ciclos económicos, ou ii) permitir uma liquidação ordenada sem causar prejuízos económicos indevidos aos seus clientes ou à estabilidade dos mercados em que operam. Consequentemente, devem visar refletir os riscos que as diferentes instituições financeiras enfrentam e representam, ser proporcionais à probabilidade de ocorrência dos riscos e atingir, em termos gerais, um equilíbrio entre assegurar a segurança e a solidez das diferentes instituições financeiras e evitar custos excessivos suscetíveis de as impedir de exercer a sua atividade de forma viável. As empresas de investimento sistémicas, algumas das quais são identificadas como globais, ou outras instituições de importância sistémica nos termos do artigo 131.º da CRD IV devem continuar a estar sujeitas ao regime do CRR/CRD IV, nomeadamente às alterações propostas pela Comissão em 23 de novembro de 2016, em conformidade com a abordagem revista para a sua identificação nas propostas. Tal deve-se ao facto de, em regra, estas empresas suportarem e assumirem riscos numa escala significativa no mercado único. As suas atividades deixam-nas expostas o risco de crédito, que assume, principalmente, a forma de risco de crédito de contraparte, bem como de risco de mercado por posições que assumam por conta própria, quer para os seus clientes ou para si mesmas. Por conseguinte, representam um risco mais elevado para a estabilidade financeira em virtude da sua dimensão e interconectividade. Tomando em consideração estes riscos, e a fim de assegurar condições equitativas, tais empresas de investimento sistémicas devem ser tratadas como instituições de crédito.

Tal como anunciado na comunicação da Comissão de setembro de 2017 sobre a revisão das Autoridades Europeias de Supervisão (ESA), tal implicaria igualmente, entre outros aspetos, que as suas operações nos Estados-Membros que participam na União Bancária estariam sujeitas à supervisão direta pelo Banco Central Europeu (BCE) no quadro do Mecanismo Único de Supervisão. Atualmente, estas empresas estão, na sua maioria, concentradas no Reino Unido, mas encontram-se em processo de análise da relocalização de partes das suas operações para a UE27, nomeadamente para os Estados-Membros que participam na União Bancária. Embora tal abranja apenas um pequeno número de empresas, estas representam ainda uma percentagem significativa do total dos ativos e do volume de negócios de todas as empresas de investimento na UE. No que respeita a outras empresas de investimento, o facto de o atual regime prudencial incidir nas instituições de crédito e nos riscos que enfrentam e representam, em vez de incidir nas empresas de investimento, é mais problemático. Os serviços prestados por estas empresas e os riscos que podem criar não são, em grande medida, expressamente abordados pelas regras em vigor. Dos oito serviços de investimento que as empresas de investimento estão autorizadas a prestar nos termos da MiFID, apenas i) a negociação por conta própria, e ii) a tomada firme ou colocação de instrumentos com garantia têm requisitos claros correspondentes nos termos do CRR. No que se refere a outros serviços de investimento (receção e transmissão de ordens, execução de ordens, gestão de carteiras, consultoria de investimento, colocação de instrumentos financeiros sem garantia, exploração de sistemas de negociação multilateral), tais requisitos não existem e resultam na cobertura aproximada dos riscos envolvidos. Embora sejam limitados em alguns casos, os riscos inerentes a estas atividades para a empresa e, consequentemente, para os clientes da empresa e os mercados mais amplos em que operam não são, por conseguinte, tidos especificamente em conta. Tal dá origem a três problemas principais, que são avaliados no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha as propostas. Em primeiro lugar, embora o regime responda em certa medida aos diferentes tipos de perfil comercial das empresas de investimento sob a forma de isenções, constitui uma fonte de complexidade regulamentar significativa para muitas empresas em geral. Em segundo lugar, as suas isenções e requisitos pormenorizados constituem um substituto impreciso e insensível ao risco para os riscos reais que as empresas de investimento enfrentam e representam que diferem dos riscos dos bancos. Em terceiro lugar, em virtude da sua complexidade e falta de sensibilidade ao risco inerentes, a sua aplicação pelos Estados-Membros dá origem à fragmentação do enquadramento regulamentar global das empresas de investimento, com margem para arbitragem regulamentar prejudicial. Tal poderia ameaçar a integridade e o funcionamento do mercado único. Os objetivos das propostas são resolver os problemas do regime em vigor, facilitando, ao mesmo tempo, o acesso e o exercício de atividades pelas empresas de investimento, se possível. Especificamente, estabelecem um regime prudencial mais bem adaptado aos seus modelos de negócio. São constituídos por requisitos mais adequados e sensíveis ao risco para as empresas de investimento, visando mais adequadamente os riscos que efetivamente enfrentam e representam nos diferentes tipos de modelos de negócio. Por último, constituem um instrumento regulamentar mais racionalizado para permitir aos supervisores prudenciais procederem à sua supervisão de forma eficaz. Por último, a MiFID II e o MiFIR foram adotados na sequência da crise financeira para cobrir os mercados de valores mobiliários, os intermediários de investimento e as plataformas de negociação. O novo quadro reforça e substitui o atual quadro MiFID I. No contexto da revisão do regime prudencial aplicável às empresas de investimento da UE, foi identificada como uma lacuna a ausência de um requisito de comunicação obrigatória para as empresas de países terceiros ativas nos Estados-Membros através de sucursais. As autoridades nacionais competentes não têm a possibilidade de avaliar regularmente o volume de atividades de serviços financeiros realizadas pelas sucursais de empresas de países terceiros nos seus territórios. A presente proposta visa, pois, fornecer às autoridades competentes os instrumentos adequados para controlar essas atividades. Tal como mandatado pelos artigos do CRR, o exame do regime prudencial aplicável às empresas de investimento foi realizado em consulta com a EBA, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e as autoridades nacionais competentes representadas nestas ESA. Na sequência de um primeiro pedido de parecer da Comissão em dezembro de 2014, a EBA publicou o seu primeiro relatório sobre o atual regime prudencial aplicável às empresas de investimento, apelando a alterações à atual abordagem para todas as empresas de investimento, com exceção das maiores e mais sistémicas, em dezembro de 2015. Na sequência de um segundo pedido de parecer da Comissão em junho de 2016, a EBA publicou um documento de reflexão para consulta que incidiu num potencial novo regime prudencial aplicável à grande maioria das empresas de investimento em novembro de 2016. Tomando em consideração as reações e os dados adicionais que recolheu das empresas de investimento em conjunto com as autoridades nacionais competentes, a EBA publicou as suas recomendações finais em setembro de 2017. As propostas baseiam-se nestas recomendações em todos os aspetos fundamentais, com exceção da identificação de empresas de investimento sistémicas, pelos motivos apresentados no documento de trabalho dos serviços da Comissão de acompanhamento e resumidos na secção «avaliação de impacto» infra. • Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de ação A presente proposta complementa o exame em curso do regime previsto no CRR/CRD IV aplicável às instituições de crédito na sequência das propostas adotadas pela Comissão em 23 de novembro de 2016, que permitiram a todas as empresas de investimento não sistémicas optar pela não aplicação das suas disposições revistas. Esta opção foi introduzida em reconhecimento do facto de que estas disposições revistas não foram concebidas tendo em conta a maior parte das empresas de investimento e de que teriam criado uma maior complexidade no conjunto de regras em vigor. A revisão do regime prudencial aplicável à maioria das empresas de investimento também apresentada na presente proposta já se encontrava bem encaminhada na altura, e sujeitá-las a um regime ainda mais complexo durante um curto período na pendência da aplicação do novo regime foi considerado desproporcionado. Por conseguinte, a presente proposta cria um novo regime para a maioria das empresas de investimento, excluindo-as completamente do âmbito do CRR/CRD IV e mantendo apenas as empresas de investimento sistémicas no âmbito desta última, nomeadamente das suas disposições revistas, em conformidade com a abordagem revista para a sua identificação constante da presente proposta. A proposta também é coerente com a MiFID e a MiFID II / MiFIR. Através da definição de requisitos prudenciais adaptados à atividade e aos riscos das empresas de investimento, esclarece em que circunstâncias e por que motivos estes requisitos são aplicáveis. Como tal, suprime alguns casos de aplicação arbitrária dos requisitos prudenciais no regime em vigor, que surgem por serem primordialmente definidos em relação aos serviços de investimento enumerados na MiFID, em vez de se basearem na acumulação real de riscos no tipo e nos volumes de negócios levados a cabo pelas empresas de investimento. • Coerência com outras políticas da UE As empresas de investimento desempenham um papel importante na facilitação dos fluxos de investimento na UE. Por conseguinte, a revisão também faz parte das iniciativas da Comissão destinadas a garantir um mercado único sólido e equitativo, bem como o bom funcionamento do sistema financeiro e da UMC, a fim de mobilizar os investimentos e fomentar o crescimento e o emprego. Um regime prudencial e de supervisão mais adequado com custos de conformidade mais reduzidos para as empresas de investimento contribuiria para i) melhorar as condições gerais aplicáveis às empresas, ii) fomentar o acesso ao mercado e a concorrência no processo e iii) melhorar o acesso dos investidores a novas oportunidades e melhores formas de gestão dos seus riscos. A abordagem revista para identificar as empresas de investimento sistémicas que devem permanecer no âmbito do CRR/CRD IV também está em consonância com o objetivo de evitar lacunas no funcionamento da União Bancária. A recente evolução estrutural do mercado indica que os grupos bancários de países terceiros apresentam estruturas cada vez mais complexas na UE, operando através de entidades que escapam à supervisão pelo BCE no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão. Tal como salientado na comunicação da Comissão de outubro de 2017 sobre a conclusão da União Bancária, assegurar que as empresas de investimento sistémicas permaneçam no âmbito do CRR/CRD IV em conformidade com a abordagem para a sua identificação da presente proposta também as abrange no âmbito da supervisão prudencial e, para as suas operações nos Estados-Membros que participam na União Bancária, no âmbito do BCE. 2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE • Base jurídica O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere às instituições europeias competência para estabelecer disposições adequadas por meio de diretivas, a fim de facilitar o acesso às atividades comerciais e ao seu exercício na UE (artigo 53.º do TFUE). Tal é aplicável à legislação referente à supervisão prudencial dos prestadores de serviços financeiros, neste caso as empresas de investimento. As disposições da presente proposta de diretiva substituem as constantes da CRD IV, que também se baseiam no artigo 53.º do TFUE, na medida em que dizem respeito às empresas de investimento. • Subsidiariedade A proposta revê e simplifica as regras da UE em vigor que regulam o tratamento prudencial das empresas de investimento, a fim de i) responder melhor e fazer face aos riscos inerentes aos seus modelos de negócio, ii) melhorar as condições de concorrência equitativas entre as empresas e iii) aumentar a convergência da supervisão. Para tal, um novo quadro da UE deve substituir o existente, em vez de delegar estas escolhas nos quadros regulamentares dos Estados-Membros. Tal deve-se ao facto de as empresas de investimento autorizadas nos termos da MiFID prestarem atualmente os seus serviços de forma regular a clientes através das fronteiras da UE. Alterações separadas e fragmentadas às regras pelos Estados-Membros poderiam introduzir distorções da concorrência e tratamento discriminatório, o que fragmentaria o mercado único. Tal poderia aumentar os casos de arbitragem regulamentar prejudicial, com possíveis repercussões para a estabilidade financeira e a proteção dos investidores noutros Estados-Membros em caso de problemas. Também poderia enviesar a gama e o tipo de serviços de investimento disponíveis em determinado Estado-Membro, em possível detrimento da eficiência global do mercado e da escolha dos investidores. As regras revistas deverão evitar disparidades regulamentares indevidas e assegurar condições de concorrência equitativas para todas as empresas autorizadas no mercado único. • Proporcionalidade

Enquanto exercício REFIT, o principal objetivo é tornar o novo regime mais adequado, pertinente e proporcionado em comparação com o regime em vigor aplicável às empresas de investimento. Por conseguinte, a presente proposta atinge um equilíbrio entre assegurar que os requisitos sejam ao mesmo tempo: ·suficientemente abrangentes e robustos para ter em conta os riscos das empresas de investimento de forma rigorosa do ponto de vista prudencial; e ·suficientemente flexíveis para dar resposta aos vários tipos de modelos de negócio sem impedir a sua capacidade de operar de forma comercialmente viável. A proposta toma em consideração a necessidade de garantir que os custos do regime em termos de requisitos de capital e de custos administrativos e de conformidade conexos, que são gerados pela necessidade de gerir o pessoal e os sistemas a fim de executar os novos requisitos, bem como de comunicar o seu cumprimento aos supervisores, sejam mantidos no mínimo possível para atingir este equilíbrio. Tal como salientado no documento de trabalho dos serviços da Comissão de acompanhamento, prevê-se que estes custos conexos diminuam de forma contínua, com alguns custos pontuais à partida. Em termos de capital, uma escolha política abrangente subjacente ao trabalho no que respeita à revisão e que afeta o que precede é o objetivo de garantir que, em termos globais, os requisitos de capital a nível da UE aplicáveis às empresas de investimento não aumentem demasiado. Tal traduz-se em diferentes efeitos de distribuição para alguns tipos de empresas. Estes são atenuados pelas disposições da proposta de modo que os maiores impactos sejam introduzidos progressivamente e limitados. • Escolha do instrumento Escolheu-se uma diretiva, uma vez que as suas disposições substituem as constantes da CRD IV relativas às empresas de investimento. Tal garante que as suas disposições possam ser transpostas pelos Estados-Membros em conformidade com os mecanismos administrativos nacionais pertinentes em consonância com a prática existente. 3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO • Avaliação ex post da legislação em vigor A avaliação do regime do CRR/CRD IV em vigor, que se baseia na análise realizada pela EBA e pela ESMA no seu relatório de 2015 em particular e na análise e no trabalho paralelo levado a cabo pelos serviços da Comissão, é resumida no documento de trabalho dos serviços da Comissão de acompanhamento. Conclui que as regras em vigor, que se baseiam em normas regulamentares internacionais aplicáveis aos grandes grupos bancários e orientadas para os riscos dos bancos, apenas concretizam parcialmente os seus objetivos em termos de i) garantir capital suficiente para os riscos da maioria das empresas de investimento, ii) manter os custos de conformidade sob controlo, iii) garantir condições equitativas em toda a UE e iv) assegurar a eficácia da supervisão prudencial. Muitas das suas disposições são consideradas ineficazes e ineficientes a este respeito. A exceção são as empresas de investimento sistémicas e de grande dimensão cujo tamanho, perfil de risco e interconectividade com outros participantes nos mercados financeiros fazem com que sejam de caráter semelhante aos bancos. De resto, considerou-se que o statu quo cria i) complexidade excessiva e encargos de conformidade desproporcionados, especialmente para muitas pequenas e médias empresas, ii) requisitos e métricas prudenciais insensíveis ao risco e pouco adequados para delimitar de forma exata os riscos das empresas de investimento e iii) casos de aplicação nacional divergente das regras e um enquadramento regulamentar fragmentado na UE. • Consulta das partes interessadas As partes interessadas foram consultadas em várias fases no decurso da revisão. Em termos das principais etapas, na sequência de um primeiro pedido de parecer da Comissão em dezembro de 2014, a EBA publicou um relatório sobre o atual regime prudencial aplicável às empresas de investimento, em conjunto com propostas de alteração em dezembro de 2015. Tal constitui uma análise abrangente e disponível ao público do statu quo, com dados sobre números e tipos de empresas de investimento nos Estados-Membros. Esta análise contribuiu para alargar a revisão às partes interessadas que possam não ser diretamente afetadas pelas regras e incentivou-as a participar no debate subsequente. Em 4 de novembro de 2016, a EBA publicou um documento de reflexão para consulta que incidiu num potencial novo regime prudencial aplicável às empresas de investimento. O documento esteve aberto a observações durante três meses. A EBA publicou o seu projeto de recomendações em 3 de julho de 2017, solicitando observações das partes interessadas. O seu trabalho foi igualmente apoiado por um exercício de recolha de dados pormenorizado com as empresas de investimento. Este foi realizado pelas autoridades nacionais competentes em nome da EBA em duas fases em 2016 e 2017. Tomando em consideração a consulta pública pormenorizada e a recolha de dados levadas a cabo pela EBA, a Comissão considerou desnecessário realizar uma consulta pública geral em paralelo. Em vez disso, os serviços da Comissão consultaram as partes interessadas de forma orientada, a fim de recolher observações adicionais sobre os principais elementos da revisão. Tal incluiu o seguinte: ·uma mesa redonda com partes interessadas do setor (empresas de investimento, investidores, sociedades de advogados, consultores), em 27 de janeiro de 2017, sobre o projeto de propostas da EBA para um regime futuro; ·um seminário sobre os custos do atual regime, em 30 de maio de 2017; e ·um seminário sobre o projeto de recomendações finais da EBA, em 17 de julho de 2017. A revisão foi debatida com os Estados-Membros no Comité dos Serviços Financeiros em março e outubro de 2017 e no grupo de peritos do setor bancário, pagamentos e seguros em junho e setembro de 2017. Os contributos recebidos das partes interessadas sobre a avaliação de impacto inicial da Comissão publicada em março de 2017 também foram tomados em consideração. Por último, a Comissão também teve em conta os contributos recebidos anteriormente no convite abrangente à apresentação de informações sobre a eficiência, a congruência e a coerência do quadro regulamentar global da UE aplicável aos serviços financeiros, no qual alguns inquiridos identificaram várias questões pertinentes para a revisão.

As empresas de investimento representam vários modelos de negócio e as suas opiniões tendem a centrar-se em aspetos das propostas que lhes são específicos. Este fator complica as comparações transversais da relevância relativa das posições das partes interessadas. Porém, em geral, a grande maioria das partes interessadas acolhe favoravelmente um regime prudencial adaptado mais adequado aos seus modelos de negócio. Salientam que a sua importância sistémica é limitada e que os requisitos de capital devem incidir em garantir que possam ser liquidados de forma ordenada. Em termos de requisitos específicos aplicáveis ao seu modelo de negócio específico, em geral, as empresas de investimento que apenas prestam serviços de agência e não efetuam transações de instrumentos financeiros recorrendo ao seu próprio balanço criticam as propostas de associação dos requisitos de capital à dimensão das carteiras de clientes que gerem de forma linear. Embora muitas empresas que negoceiam por conta própria concordem que o regime em vigor para ter em conta o risco de mercado tem algum mérito à luz dos riscos que enfrentam e representam, outras empresas de negociação salientam que exagera os riscos nos métodos e produtos que negoceiam. Estas opiniões foram tomadas em consideração na calibração das novas métricas de risco propostas (fatores K — ver infra) e na possibilidade de introduzir progressivamente e limitar requisitos mais elevados. • Obtenção e utilização de competências especializadas A revisão foi realizada com base no aconselhamento abrangente proporcionado pela EBA em consulta com a ESMA, tal como exigido pelos artigos pertinentes do CRR, que constituem a base jurídica da revisão (nomeadamente o artigo 508.º, n.os 2 e 3). As principais realizações públicas da EBA foram as seguintes: ·o relatório de dezembro de 2015 que estabelece uma avaliação abrangente do statu quo, bem como recomendações iniciais de alterações; ·o documento de reflexão de novembro de 2016 publicado para consulta sobre os contornos de um possível novo regime; e ·o relatório final de setembro de 2017 com recomendações pormenorizadas. A calibração exata das recomendações relativas a novos requisitos de capital foi fundamentada por um exercício de recolha de dados pormenorizado com empresas de investimento. Este foi realizado pelas autoridades nacionais competentes em nome da EBA em duas fases em 2016 e 2017. A Comissão participou em todo o processo e beneficiou dos debates de avaliação das vantagens e desvantagens das recomendações políticas pormenorizadas aquando do seu desenvolvimento. • Avaliação de impacto De acordo com as Ferramentas para Legislar Melhor (ferramenta n.º 9), não é necessária uma avaliação de impacto da Comissão sempre que uma agência da UE tenha sido mandatada para realizar trabalhos de conceção de políticas e análises conexas, na medida em que a proposta da Comissão não se afaste muito das recomendações da agência e os serviços da Comissão considerem que a sua avaliação tem qualidade suficiente. Embora o Comité de Controlo da Regulamentação tenha examinado um projeto de avaliação de impacto relativo à presente iniciativa, um documento de trabalho dos serviços da Comissão foi considerado mais adequado em virtude de o mandato específico da revisão se basear no aconselhamento das ESA e na sua consulta das partes interessadas e trabalho técnico. O objetivo do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha as propostas é, por conseguinte, explicar o aconselhamento prestado pelas ESA, nomeadamente os resultados da sua análise e consulta, apresentando ao mesmo tempo as opiniões dos serviços da Comissão sobre as suas conclusões, com vista a orientar o processo decisório da Comissão. No que respeita aos requisitos de capital, a EBA considera que os seus pareceres resultariam num aumento global dos mesmos de 10 % para todas as empresas de investimento não sistémicas da UE em comparação com os atuais requisitos do primeiro pilar, e uma diminuição de 16 % em comparação com os requisitos totais aplicados em consequência de acréscimos do segundo pilar. A forma como estes impactos seriam distribuídos entre as empresas de investimento depende da sua dimensão, de que serviços de investimento prestam e da forma como os novos requisitos de capital lhes serão aplicados. Tal como descrito em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha as propostas, incluindo no seu anexo II, o aumento global de 10 % dos requisitos do primeiro pilar é a soma dos requisitos consideravelmente mais baixos para algumas com aumentos superiores a 10 % para outras. No que respeita aos fundos próprios disponíveis, a EBA considera que apenas algumas empresas não disporiam de capital suficiente para cumprir confortavelmente os novos requisitos — tal inclui apenas um pequeno número de consultores de investimento, empresas de negociação e empresas multisserviço. Contudo, no que diz respeito às empresas deste grupo cujos aumentos seriam superiores ao dobro dos seus requisitos atuais, seria atribuído um limite durante vários anos. A nível global, o documento de trabalho dos serviços da Comissão de acompanhamento conclui que as recomendações da EBA são consideradas um meio adequado e proporcionado de atingir os objetivos da revisão de forma eficaz e eficiente em comparação com o statu quo. Em termos mais gerais, o aconselhamento da EBA constitui um passo positivo claro rumo a um regime prudencial aplicável às empresas de investimento que possa assegurar o seu funcionamento numa base financeira sólida sem prejudicar as suas perspetivas comerciais. Como tal, deve apoiar os objetivos da revisão de forma equilibrada. Por um lado, deve contribuir para assegurar que os riscos das empresas de investimento para os clientes e mercados são tidos em conta mais especificamente nas suas operações em curso e caso necessitem de ser liquidadas. Por outro lado, deve contribuir para assegurar que possam desempenhar plenamente o seu papel no que respeita a facilitar os fluxos de investimento em toda a UE, que é coerente com os objetivos da UMC de mobilizar as poupanças e os investimentos a fim de promover o crescimento e o emprego. Apenas difere das recomendações da EBA no que se refere à identificação das empresas de investimento sistémicas. Em vez de adiar esta questão a fim de a esclarecer através de critérios a desenvolver em regras técnicas de aplicação das propostas, tal como recomendado pela EBA, considera-se mais adequado efetuar a sua definição nas próprias propostas, a fim de garantir condições regulamentares equitativas entre as instituições de crédito e as empresas de investimento sistémicas. Relativamente a esta questão, as propostas vão além do aconselhamento da EBA no seu parecer sobre a revisão das empresas de investimento. No entanto, as propostas respeitam o parecer da EBA em questões relacionadas com a decisão do Reino Unido de sair da UE. • Adequação da regulamentação e simplificação Tal como sublinhado no documento de trabalho dos serviços da Comissão de acompanhamento, prevê-se que a simplificação das regras prudenciais para a vasta maioria das empresas de investimento reduza significativamente os seus encargos administrativos e de conformidade. Vários requisitos regulamentares e de informação redundantes podem ser suprimidos, possibilitando que capital afetado a objetivos regulamentares seja transferido para utilizações mais produtivas. A definição de requisitos de capital e de outros requisitos prudenciais, nomeadamente remuneração e governação, que sejam proporcionados para as empresas de investimento atenua, pela primeira vez, os custos significativos incorridos pelas empresas em consequência dos requisitos centrados nos bancos do atual regime. Tal poria termo à tarefa complicada de corresponder e conciliar os dados das empresas com um regime regulamentar e de informação inadequado. Espera-se que as empresas de investimento que são PME estejam entre os principais beneficiários. Um regime prudencial mais proporcionado e adequado para estas empresas contribuiria para a melhoria das condições do exercício das suas atividades e as barreiras ao acesso diminuiriam. Por exemplo, a racionalização do quadro de comunicação de informações oneroso reduziria os encargos administrativos e os custos de conformidade para as PME, designadamente para as empresas inovadoras que tencionam crescer através dos meios digitais. De igual modo, ao isentar as empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas das atuais regras em matéria de remuneração e governação estabelecidas nos termos da CRD IV/CRR em vigor, as propostas iriam reduzir os custos administrativos e de conformidade para estas empresas. Devem esperar-se alguns custos pontuais decorrentes da transição para o novo regime, uma vez que as empresas necessitam de reformular os sistemas de gestão de risco, atualizar os departamentos de conformidade e rever os contratos com as sociedades de advogados e outros prestadores de serviços aos quais recorram atualmente para facilitar a conformidade. No entanto, as poupanças obtidas nos custos de conformidade devem apoiar os objetivos da UMC em geral, contribuindo para que as empresas de investimento desempenhem o seu papel na mobilização das poupanças dos investidores no sentido de utilizações produtivas. Em termos de custos de conformidade, prevê-se que as empresas poupem entre dezenas de milhares e centenas de milhares de euros em função do tipo e da dimensão da empresa. A relação e a comparação destas reduções dos custos de conformidade com as alterações aos requisitos de capital no que respeita a diferentes tipos de empresas não são conhecidas nesta fase, mas devem ser incluídas no futuro acompanhamento e avaliação do regime. • Direitos fundamentais A presente proposta reforça o exercício do direito de várias empresas de investimento exercerem as suas atividades sem serem oneradas por regras concebidas principalmente para outros tipos de participantes nos mercados financeiros. As medidas legislativas constantes das propostas que estabelecem as regras em matéria de remuneração nas empresas de investimento observam os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a liberdade de empresa e o direito de negociação e de ação coletiva. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não terá incidência sobre o orçamento da UE. 5. OUTROS ELEMENTOS • Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação As alterações previstas introduzidas pelas propostas devem ser avaliadas a fim de determinar em que medida os seguintes objetivos foram concretizados: ·uma categorização mais simples das empresas de investimento de modo que tenha em conta os seus diferentes perfis de risco; ·um conjunto de regras prudenciais, nomeadamente em matéria de requisitos de capital, liquidez, remuneração e governação, que sejam adequadas, proporcionadas e sensíveis aos riscos específicos a que as empresas de investimento estão expostas e que garantam que o capital é afetado em função das necessidades; ·um regime que corresponda aos riscos inerentes à natureza e à gama de atividades exercidas pelas empresas de investimento de forma direta e identificável que, por conseguinte, apoie o acesso à atividade; e ·um conjunto de ferramentas racionalizado que permita a supervisão plena e exata das práticas comerciais e dos riscos associados. Para esse efeito, podem recolher-se algumas das seguintes informações no âmbito de uma futura revisão, a fim de servirem de indicadores na avaliação do impacto das alterações propostas: i) custos de conformidade em termos de pessoal, consultoria jurídica e obrigações regulamentares de apresentação de informações, ii) níveis de requisitos de capital, iii) outros custos novos, por exemplo decorrentes das regras de liquidez, iv) evolução do número de empresas entre as diferentes categorias, v) alterações no recurso aos acréscimos do segundo pilar pelas autoridades competentes, vi) casos e impacto da falência de empresas de investimento no âmbito do novo regime e vii) evolução da dimensão das empresas de investimento em termos de ativos e volumes de ordens dos clientes. • Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Objeto e âmbito de aplicação A proposta estabelece requisitos para a nomeação de autoridades de supervisão prudencial, o capital inicial das empresas de investimento, as ferramentas e os poderes de supervisão para a supervisão prudencial das empresas de investimento pelas autoridades competentes e os requisitos de publicação para as autoridades competentes no domínio da regulamentação e supervisão prudenciais. A diretiva é aplicável a todas as empresas de investimento abrangidas pela MIFID 2, que entrará em vigor em janeiro de 2018. Nomeação e competências das autoridades de supervisão A proposta exige que os Estados-Membros nomeiem uma autoridade para exercer as competências de supervisão prudencial no âmbito da presente diretiva, transferindo as disposições aplicáveis da CRD IV para a presente diretiva. Os Estados-Membros podem atribuir estas competências a uma autoridade existente sob a forma da função e dos poderes conferidos nos termos da CRD IV ou atribuí-las a uma nova autoridade. Capital inicial Os níveis de capital inicial, com base nos serviços e nas atividades que as empresas de investimento estão autorizadas a prestar em conformidade com a MiFID, são revistos e harmonizados em toda a UE a partir dos níveis estipulados na CRD IV para tomar em consideração a inflação desde a definição destes níveis. Estão previstas disposições transitórias para permitir que as empresas de menor dimensão, em particular, obtenham os novos montantes de capital inicial, se necessário. Competências de origem/acolhimento As competências em conformidade com a CRD IV são conferidas às autoridades de origem e de acolhimento para a supervisão prudencial das empresas de investimento. Devem celebrar-se acordos de cooperação pertinentes entre as autoridades. Troca de informações e sigilo profissional As disposições para a troca de informações entre as autoridades competentes em matéria de supervisão prudencial e sigilo profissional são introduzidas com base na CRD IV e completam a MiFID 2.

Sanções Em conformidade com a CRD IV, os Estados-Membros são obrigados a estabelecer sanções administrativas e outras medidas administrativas que sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas, a fim de sancionar as violações nos termos das disposições da presente diretiva e do [Regulamento (UE) ----/--]. Adequação do capital interno e revisão e avaliação pelo supervisor São introduzidos requisitos simplificados com base nos constantes da CRD IV para as empresas de investimento e as autoridades competentes avaliarem a adequação das disposições e dos procedimentos, a fim de assegurar que as empresas cumprem as disposições da presente diretiva e do [Regulamento (UE) ----/--]. As autoridades competentes devem dispor de poderes para rever e avaliar a situação prudencial das empresas de investimento e, se necessário, exercer poderes para exigir alterações em domínios como governação interna e controlos, processos e procedimentos de gestão de risco e, se necessário, definir requisitos adicionais, nomeadamente requisitos de capital e liquidez. Governação e remuneração Em conformidade com a avaliação realizada pela EBA no seu parecer e com a apreciação desta avaliação da EBA executada pelos serviços da Comissão no documento de trabalho que acompanha as propostas, as regras em matéria de governo das sociedades e remuneração são revistas a fim de garantir o funcionamento ordenado das empresas de investimento e de evitar a assunção excessiva de riscos pelo seu pessoal. Ao mesmo tempo, estas regras visam refletir as diferenças nos riscos que as instituições de crédito e as empresas de investimento representam. Não é considerado proporcionado aplicar os requisitos da presente diretiva a sistemas de governação, políticas de remuneração e práticas de empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas. A proposta visa assegurar a coerência das regras de remuneração e governação nos diferentes atos legislativos, nomeadamente na CRD IV, na Diretiva 2009/65/CE (OICVM) e na Diretiva 2011/61/UE (AIFMD). Embora a proposta não defina um limite específico para o rácio entre as componentes fixa e variável da remuneração variável, esta exige que as próprias empresas de investimento definam rácios adequados. Isto toma em consideração o potencial impacto que a definição de um único rácio pode ter na flexibilidade dos custos e na rendibilidade de algumas empresas de investimento. As conclusões do relatório COM(2016) 510 da Comissão revelaram que, em geral, os requisitos de diferimento e pagamento em instrumentos não são eficazes no caso de empresas de investimento de pequena dimensão e não complexas e no que se refere a pessoal com baixos níveis de remuneração variável. Por conseguinte, a Comissão propõe a definição de um limiar a nível da empresa e do pessoal abaixo do qual as empresas de investimento e/ou os membros do pessoal beneficiarão das derrogações da aplicação das regras em matéria de diferimento e pagamento em instrumentos. Países terceiros A União pode celebrar acordos com países terceiros relativos aos meios de supervisão da conformidade com o teste baseado no capital do grupo. Os Estados-Membros e a EBA podem celebrar acordos de cooperação administrativa com as autoridades de supervisão de países terceiros, a fim de facilitar a troca de informações. Empresas de investimento sistémicas A proposta de regulamento que acompanha a presente proposta de diretiva contém uma disposição que alteraria a definição de instituições de crédito a fim de incluir as empresas cuja atividade inclua a negociação por conta própria ou a tomada firme ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, nas quais o valor total dos ativos da empresa seja igual ou superior a 30 mil milhões de EUR. A presente proposta de diretiva contém disposições complementares relativas ao processo de pedido de autorização como instituição de crédito. 2017/0358 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2013/36/UE e 2014/65/UE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A supervisão prudencial sólida é parte integrante das condições regulamentares nas quais as instituições financeiras podem prestar serviços na União. As empresas de investimento, em conjunto com as instituições de crédito, estão sujeitas à Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e ao Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento e do Conselho no que respeita à sua supervisão e tratamento prudencial, ao passo que a sua autorização e outros requisitos em matéria de organização e de conduta são estabelecidos na Diretiva 2004/39/CE do Parlamento e do Conselho. (2)Os regimes prudenciais em vigor nos termos do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE baseiam-se em grande medida em iterações sucessivas das normas regulamentares internacionais definidas para grandes grupos bancários pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária e respondem apenas em parte aos riscos específicos inerentes às diversas atividades das empresas de investimento. Os riscos e vulnerabilidades específicos inerentes às empresas de investimento devem, por conseguinte, ser abordados mais pormenorizadamente através de disposições prudenciais adequadas e proporcionadas a nível da União. (3)A supervisão prudencial sólida deve garantir que as empresas de investimento são geridas de forma ordenada e no melhor interesse dos seus clientes. Deve tomar em consideração o potencial das empresas de investimento e dos seus clientes para assumirem riscos em excesso, bem como os diferentes graus de risco que as empresas de investimento assumem e representam. De igual modo, essa supervisão prudencial deve visar evitar encargos administrativos indevidos para as empresas de investimento. (4)Muitos dos requisitos decorrentes do enquadramento do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE são concebidos para dar resposta aos riscos comuns que as instituições de crédito enfrentam. Por conseguinte, os requisitos existentes são, em grande medida, calibrados para preservar a capacidade de concessão de empréstimos das instituições de crédito ao longo dos ciclos económicos, bem como para proteger os depositantes e os contribuintes da possível falência, não sendo concebidos para ter em conta os diferentes perfis de risco das empresas de investimento. As empresas de investimento não dispõem de grandes carteiras de empréstimos de retalho e a empresas e não aceitam depósitos. A probabilidade de a sua falência afetar negativamente a estabilidade financeira global é inferior do que no caso das instituições de crédito. Por conseguinte, os riscos que as empresas de investimento enfrentam e representam são significativamente diferentes dos riscos que as instituições de crédito enfrentam e representam e estas diferenças devem ser claramente refletidas no regime prudencial da União. (5)As diferenças observadas na aplicação do regime existente em diferentes Estados-Membros ameaçam a igualdade de condições para as empresas de investimento na União. As referidas diferenças advêm da complexidade global da aplicação do regime a diferentes empresas de investimento com base nos serviços que prestam, sendo que algumas autoridades nacionais ajustam ou racionalizam tal aplicação na legislação ou na prática nacional. Uma vez que o regime prudencial em vigor não aborda todos os riscos que alguns tipos de empresas de investimento enfrentam e representam, alguns Estados-Membros aplicaram grandes acréscimos dos requisitos de capital a determinadas empresas de investimento. É necessário criar disposições uniformes que tenham em conta estes riscos, a fim de assegurar a supervisão prudencial harmonizada das empresas de investimento na União. (6)Por conseguinte, é necessário criar um regime prudencial específico para as empresas de investimento que não sejam sistémicas em virtude da sua dimensão e interconectividade com outros agentes económicos e financeiros. No entanto, as empresas de investimento sistémicas devem continuar sujeitas ao regime prudencial em vigor nos termos da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.º 575/2013. As referidas empresas de investimento constituem um subconjunto das empresas de investimento às quais o regime previsto na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.º 575/2013 é atualmente aplicável e não beneficiam de isenções específicas de qualquer um dos seus requisitos relativos aos princípios. As empresas de maior dimensão e mais interligadas dispõem de um modelo de negócio e de perfis de risco semelhantes aos das instituições de crédito significativas. Prestam serviços de caráter semelhante aos bancos e assumem riscos numa escala significativa. Além disso, as empresas de investimento sistémicas têm dimensão suficiente, bem como modelos de negócio e perfis de risco que representam uma ameaça para o funcionamento estável e ordenado dos mercados financeiros a par das grandes instituições de crédito. Por conseguinte, é adequado que tais empresas de investimento continuem a estar sujeitas às disposições estabelecidas na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.º 575/2013P. (7)Poderão existir Estados-Membros nos quais as autoridades competentes para a supervisão prudencial das empresas de investimento sejam diferentes das responsáveis pela supervisão da conduta do mercado. Por conseguinte, é necessário criar um mecanismo de cooperação e troca de informações entre essas autoridades. (8)A fim de promover a harmonização das normas e práticas de supervisão na União, a Autoridade Bancária Europeia (EBA), em estreita cooperação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), deve conservar a competência principal de coordenação e convergência das práticas de supervisão no domínio da supervisão prudencial das empresas de investimento no Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). (9)O nível requerido de capital inicial de uma empresa de investimento deve basear-se nos serviços e atividades que essa empresa de investimento está autorizada, respetivamente, a prestar e a exercer, em conformidade com a Diretiva 2004/39/CE. A possibilidade de os Estados-Membros reduzirem o nível requerido de capital inicial em situações específicas, tal como previsto na Diretiva 2013/36/UE, por um lado, e a situação da aplicação desigual da referida diretiva, por outro, conduziram a uma situação em que o nível requerido de capital inicial diverge na União. A fim de eliminar esta fragmentação, é necessário harmonizar o nível requerido de capital inicial. (10)Embora as empresas de investimento estejam fora do âmbito de aplicação da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.º 575/2013, alguns conceitos utilizados no contexto da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.º 575/2013 devem manter o seu significado bem definido. Para permitir e facilitar uma leitura coerente desses conceitos quando utilizados, em atos da legislação da União, em relação às empresas de investimento, as referências nesses atos da União ao capital inicial das empresas de investimento, aos poderes de supervisão das autoridades competentes sobre as empresas de investimento, ao processo de autoavaliação da adequação do capital interno das empresas de investimento, ao processo de revisão e avaliação no domínio da supervisão das autoridades competentes relativamente às empresas de investimento, bem como às disposições em matéria de governação e remuneração aplicáveis às empresas de investimento, devem entender-se como sendo feitas às disposições correspondentes da presente diretiva. No que diz respeito às referências ao montante de capital inicial, é aplicável a correlação apresentada seguidamente. Os níveis de capital inicial fixados no artigo 8.º da presente diretiva, a partir da sua data de aplicação, devem ser interpretados no sentido de substituírem as referências aos níveis de capital inicial previstos na Diretiva 2013/36/UE do seguinte modo: o capital inicial das empresas de investimento a que se refere o artigo 28.º da Diretiva 2013/36/UE deve ser interpretado no sentido de remeter para o artigo 8.º, n.º 1; o capital inicial das empresas de investimento a que se referem os artigos 29.º ou 31.º da Diretiva 2013/36/UE deve ser interpretado no sentido de remeter para o artigo 8.º, n.os 2 ou 3, dependendo do tipo de serviços e atividades de investimento das empresas de investimento; o capital inicial a que se refere o artigo 30.º da Diretiva 2013/36/UE deve ser interpretado no sentido de remeter para o artigo 8.º, n.º 1; (11)O bom funcionamento do mercado interno exige que a responsabilidade pela supervisão da solidez financeira de uma empresa de investimento, e nomeadamente da sua solvência, seja da autoridade competente do seu Estado-Membro de origem. Para alcançar uma supervisão eficaz das empresas de investimento também em outros Estados-Membros onde prestem serviços ou tenham uma sucursal, deve ser assegurada uma cooperação estreita com as autoridades competentes desses Estados-Membros.

(12)Para efeitos informativos e de supervisão, e nomeadamente para garantir a estabilidade do sistema financeiro, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento deverão poder proceder, numa base casuística, a verificações e inspeções in loco das atividades exercidas por sucursais de empresas de investimento no seu território e exigir a prestação de informações sobre as atividades dessas sucursais. No entanto, as medidas de supervisão aplicáveis às referidas sucursais devem continuar a ser da responsabilidade do Estado-Membro de origem. (13)A fim de proteger informações comercialmente sensíveis, as autoridades competentes devem estar vinculadas por regras de sigilo profissional no desempenho das suas funções de supervisão e na troca de informações confidenciais. (14)A fim de reforçar a supervisão prudencial das empresas de investimento e a proteção dos clientes das empresas de investimento, os revisores de contas devem comunicar imediatamente às autoridades competentes os factos suscetíveis de afetar gravemente a situação financeira ou a organização administrativa e contabilística de uma empresa de investimento. (15)O tratamento de dados pessoais para efeitos da presente diretiva deve ser realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Regulamento (UE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em especial, nos casos em que a presente diretiva permita a troca de dados pessoais com países terceiros, são aplicáveis as disposições pertinentes do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 45/2001. (16)A fim de salvaguardar a conformidade com as obrigações estabelecidas na presente diretiva e no [Regulamento (UE) ---/----[IFR], os Estados-Membros devem estabelecer sanções administrativas e outras medidas administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Para assegurar que tenham um efeito dissuasivo, as sanções administrativas deverão ser publicadas, exceto em determinadas circunstâncias bem definidas. Os clientes e os investidores devem ter acesso às informações sobre medidas e sanções administrativas aplicadas às empresas de investimento, a fim de poderem tomar uma decisão informada em relação às suas opções de investimento.. (17)Para detetar infrações às disposições nacionais de transposição da presente diretiva e infrações à aplicação do [Regulamento (UE) ---/----[IFR], os Estados-Membros deverão dispor dos poderes de investigação necessários e estabelecer mecanismos eficazes para comunicar infrações potenciais ou reais. (18)As empresas de investimento devem dispor de capital interno adequado em quantidade, qualidade e distribuição para cobrir os riscos específicos aos quais estão ou podem estar expostas. As autoridades competentes devem garantir que as empresas de investimento dispõem das estratégias e dos processos adequados para avaliar e manter a adequação do seu capital interno. (19)As competências de revisão e avaliação pelo supervisor devem continuar a constituir um instrumento regulamentar importante que permita às autoridades competentes a avaliação de elementos qualitativos, nomeadamente a governação e controlos internos, os processos e procedimentos de gestão de risco e, se necessário, a definição de requisitos adicionais, designadamente em relação aos requisitos de capital e de liquidez. (20)A fim de alinhar a remuneração pelo perfil de risco das empresas de investimento e de garantir condições equitativas, as empresas de investimento devem estar sujeitas a princípios claros em matéria de sistemas de governo das sociedades e regras relativas à remuneração, refletindo as diferenças entre as instituições de crédito e as empresas de investimento. As empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas devem contudo ser dispensadas dessas regras, porque as disposições em matéria de remuneração e governo das sociedades nos termos da Diretiva 2014/65/UE são suficientemente abrangentes para esses tipos de empresas. (21)De igual modo, o relatório COM(2016) 510 da Comissão demonstrou que os requisitos em matéria de diferimento e pagamento em instrumentos, previstos na Diretiva 2013/36/UE, não são adequados no caso de empresas de investimento de pequena dimensão e não complexas nem no que se refere ao pessoal com baixos níveis de remuneração variável. São necessários critérios claros, coerentes e harmonizados para identificar as empresas de investimento e as pessoas isentas destes requisitos, a fim de garantir a convergência da supervisão e condições equitativas. Ao mesmo tempo, afigura-se adequado proporcionar alguma flexibilidade às autoridades competentes no que respeita à adoção de uma abordagem mais rigorosa nos casos em que considerem necessário. (22)Aquando do pagamento de remunerações variáveis, afigura-se igualmente adequado proporcionar alguma flexibilidade às empresas de investimento no que respeita à forma como utilizam instrumentos de tipo não pecuniário, desde que tais instrumentos sejam eficazes para concretizar o objetivo de alinhar o interesse do pessoal pelo interesse das várias partes interessadas, tais como acionistas e credores, e contribuam para o alinhamento da remuneração variável pelo perfil de risco da empresa de investimento. (23)As receitas das empresas de investimento sob a forma de taxas, comissões e outras receitas em relação à prestação de diferentes serviços de investimento são muito instáveis. Limitar a componente variável da remuneração a uma parte da componente fixa da remuneração afetaria a capacidade da empresa para reduzir a remuneração em períodos de receitas diminuídas e poderia conduzir a um aumento da base de custos fixos da empresa, o que por sua vez conduziria a riscos para a capacidade da empresa para fazer face a períodos de recessão económica ou de receitas diminuídas. A fim de evitar esses riscos, não se deve aplicar às empresas de investimento não sistémicas um rácio máximo único entre os elementos variáveis e fixos da remuneração. Em vez disso, as próprias empresas de investimento devem definir rácios adequados. (24)Em resposta à exigência crescente do público no que respeita à transparência fiscal e para promover a responsabilidade social das empresas de investimento, afigura-se adequado exigir que as empresas de investimento divulguem determinadas informações, nomeadamente informações sobre os lucros obtidos, os impostos pagos e quaisquer subsídios públicos recebidos. (25)O método de consolidação prudencial prescrito pelo Regulamento (UE) n.º 575/2013 deve, no caso de grupos constituídos apenas por empresas de investimento, ser substituído por um teste baseado no capital do grupo, a fim de serem tidos em conta os riscos a nível do grupo constituído apenas por empresas de investimento. Todavia, a determinação do supervisor do grupo deve basear-se nos mesmos princípios que são aplicáveis em caso de supervisão em base consolidada. A fim de assegurar uma cooperação adequada, os elementos fundamentais das medidas de coordenação e, especialmente, os requisitos de informação em situações de urgência ou os acordos de cooperação e coordenação, devem ser semelhantes aos elementos fundamentais de coordenação aplicáveis no contexto do conjunto único de regras para as instituições de crédito. (26)Por um lado, a Comissão deve poder apresentar recomendações ao Conselho para a negociação de acordos entre a União e países terceiros para o exercício prático de supervisão da conformidade com o teste baseado no capital do grupo no que respeita às empresas de investimento cujas empresas-mãe estejam estabelecidas em países terceiros e às empresas de investimento que operam em países terceiros cujas empresas-mãe estejam estabelecidas na União. Por outro lado, os Estados-Membros e a EBA também devem poder celebrar acordos administrativos com países terceiros para efeitos da execução das suas funções de supervisão. (27)A fim de garantir segurança jurídica e evitar duplicações entre o atual quadro prudencial aplicável às instituições de crédito e às empresas de investimento e a presente diretiva, o Regulamento (UE) n.º 575/2013 e a Diretiva 2013/36/UE são alterados a fim de retirar as empresas de investimento do seu âmbito de aplicação. No entanto, as empresas de investimento que integram um grupo bancário devem continuar a estar sujeitas às disposições do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE que são pertinentes para o grupo bancário, tais como as respeitantes à empresa-mãe da UE intermediária referida no [artigo 21.º-B] da Diretiva 2013/36/UE, assim como às regras de consolidação prudencial estabelecidas na parte I, título II, capítulo II, do Regulamento (UE) n.º 575/2013. (28)É necessário especificar as medidas que as empresas devem tomar para verificar se são abrangidas pela definição de instituição de crédito estabelecida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, devendo, por conseguinte, obter autorização como instituição de crédito. Dado que determinadas empresas de investimento já exercem as atividades a que se refere o anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE, é igualmente necessário assegurar clareza sobre a continuidade de qualquer autorização concedida no respeitante a essas atividades. (29)A fim de assegurar uma supervisão eficaz, é importante que as empresas que preenchem as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 solicitem autorização como instituição de crédito. Por conseguinte, as autoridades competentes devem ter a possibilidade de aplicar sanções a empresas que não solicitam essa autorização (30)A alteração da definição de «instituição de crédito» constante do Regulamento (UE) n.º 575/2013 pelo [Regulamento (UE) ---/----[IFR]] pode, a partir da sua entrada em vigor, incluir as empresas de investimento que já operam com base numa autorização emitida em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE. Essas empresas devem poder continuar a operar nos termos da sua autorização como empresas de investimento até à concessão da autorização de uma instituição de crédito. Essas empresas de investimento devem apresentar um pedido de autorização como instituição de crédito, o mais tardar, quando a média do total mensal dos seus ativos ultrapassar qualquer um dos limiares estabelecidos no artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 durante um período de 12 meses consecutivos. Caso uma empresa de investimento ultrapasse um dos limiares previstos no artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 a partir da data de entrada em vigor da presente diretiva, a média do total mensal dos seus ativos deve ser calculada tomando em consideração os 12 meses consecutivos anteriores a essa data. Essas empresas de investimento devem solicitar a autorização como instituição de crédito no prazo de um ano e um dia após a entrada em vigor da presente diretiva. (31)A alteração da definição de «instituição de crédito» constante do Regulamento (UE) n.º 575/2013 [Regulamento (UE) ---/---- [IFR]] pode também afetar as empresas que já solicitaram autorização como empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/65/UE e cujo pedido ainda está pendente. Esses pedidos devem ser transferidos para as autoridades competentes nos termos da Diretiva 2013/36/EU e tratados em conformidade com as disposições em matéria de autorização estabelecidas nessa diretiva, se os ativos totais previstos da empresa atingirem qualquer um dos limiares previstos no artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

(32)As empresas a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 devem estar igualmente sujeitas a todos os requisitos de acesso à atividade das instituições de crédito previstos no título III da Diretiva 2013/36/EU, nomeadamente as disposições relativas à revogação da autorização, em conformidade com o artigo 18.º dessa diretiva. O artigo 18.º dessa diretiva deve, contudo, ser alterado a fim de garantir que as autoridades competentes podem igualmente revogar a autorização concedida a uma instituição de crédito, caso essa instituição de crédito utilize a sua autorização exclusivamente para o exercício das atividades referidas no artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e tenha durante um período de cinco anos consecutivos ativos totais médios inferiores aos limiares estabelecidos nessa alínea b). (33)Nos termos do artigo 39.º da Diretiva 2014/65/UE, as empresas de países terceiros que prestam serviços financeiros na UE estão sujeitas aos regimes nacionais que podem exigir o estabelecimento de uma sucursal num Estado-Membro. A fim de facilitar o controlo e a avaliação periódicos das atividades realizadas por empresas de países terceiros através de sucursais na União, as autoridades competentes devem ser informadas sobre a escala e o âmbito dos serviços prestados e das atividades realizadas através de sucursais no seu território. (34)A EBA, em cooperação com a ESMA, emitiu um relatório baseado numa análise contextual profunda, na recolha de dados e numa consulta relativa a um regime prudencial específico aplicável a todas as empresas de investimento não sistémicas, constituindo a base para o regime prudencial revisto aplicável às empresas de investimento. (35)A fim de assegurar a aplicação harmonizada da presente diretiva, a EBA deve ser encarregada de elaborar normas técnicas destinadas a especificar as informações que as autoridades de origem e de acolhimento devem trocar no contexto da supervisão, definir como dever decorrer a avaliação pelas empresas de investimento da dimensão das suas atividades para efeitos de requisitos de governação interna e, nomeadamente, apreciar se constituem uma empresa de pequena dimensão e não interligada. As normas técnicas deverão também especificar quais os membros do pessoal com impacto significativo para o perfil de risco das empresas para efeitos das disposições relativas à remuneração, assim como os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e 2 elegíveis como remuneração variável. Por último, as normas técnicas deverão especificar os elementos para a avaliação do âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de governação interna, transparência, tratamento de riscos e remuneração, a aplicação de requisitos de capital adicional pelas autoridades competentes e o funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão. (36)A fim de assegurar a aplicação uniforme da presente diretiva e de tomar em consideração a evolução dos mercados financeiros, o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no respeitante à especificação adicional das definições constantes da presente diretiva, do capital interno e das avaliações de riscos das empresas de investimento e dos poderes de revisão e avaliação no domínio da supervisão das autoridades competentes. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo os seus peritos acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da elaboração dos atos delegados. (37)A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação da presente diretiva, e em especial no que se refere à adoção dos projetos de normas técnicas de execução redigidos pela EBA relativas aos requisitos de troca de informações entre as autoridades competentes, tomando em consideração a evolução nos domínios económico e monetário no que diz respeito aos níveis dos requisitos de capital inicial para as empresas de investimento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. Essas competências deveriam ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (38)Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente de criar um regime prudencial eficaz e proporcionado a fim de garantir que as empresas de investimento autorizadas a operar na União operam numa base financeira sólida e são geridas de forma ordenada, designadamente no melhor interesse dos seus clientes, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do que é necessário para alcançar esses objetivos. (39)Em conformidade com a Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre as componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica, ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: TÍTULO I OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objeto A presente diretiva prevê regras em matéria de: (a)Capital inicial das empresas de investimento; (b)Poderes de supervisão e instrumentos de supervisão para a supervisão prudencial das empresas de investimento pelas autoridades competentes; (c)Exercício da supervisão prudencial de empresas de investimento pelas autoridades competentes de modo coerente com as regras estabelecidas no [Regulamento (UE) ---/----[IFR]; (d)Requisitos de publicação aplicáveis às autoridades competentes no âmbito da supervisão prudencial das empresas de investimento.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1.A presente diretiva aplica-se às empresas de investimento autorizadas e supervisionadas ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Artigo 3.º Definições 1. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: (1)«Empresa de serviços auxiliares»: uma empresa de serviços auxiliares na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 18, do Regulamento (UE) n.º 575/2013; (2)«Autorização»: uma autorização de uma empresa de investimento nos termos do título II da Diretiva 2014/65/UE; (3)«Sucursal»: uma sucursal na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 30, da Diretiva 2014/65/UE; (4)«Relação estreita»: uma relação estreita na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 35, da Diretiva 2014/65/UE; (5)«Autoridade competente»: uma autoridade pública ou um organismo de um Estado-Membro oficialmente reconhecido e habilitado por força do direito nacional a supervisionar as empresas de investimento em conformidade com a presente diretiva, no contexto do sistema de supervisão vigente nesse Estado-Membro; (6)«Operadores em mercadorias»: operadores em mercadorias na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 145, do Regulamento (UE) n.º 575/2013; (7)«Controlo»: a relação entre uma empresa-mãe e uma filial, na aceção do artigo 22.º da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ou das normas de contabilidade a que a empresa de investimento está sujeita por força do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou coletiva e uma empresa; (8)«Conformidade com o teste baseado no capital do grupo»: conformidade com os requisitos do artigo 7.º do [Regulamento (UE) ---/----[IFR] pela empresa-mãe num grupo de empresas de investimento; (9)«Instituição de crédito»: uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013; (10)«Derivados»: derivados na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 29, do Regulamento (UE) n.º 600/2014; (11)«Instituição financeira»: uma instituição financeira na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 13, do [Regulamento (UE) ---/----[IFR]; (12)«Grupo»: um grupo na aceção do artigo 2.º, ponto 11, da Diretiva 2013/34/UE; (13)«Supervisor do grupo»: uma autoridade competente responsável pela supervisão da conformidade com o teste baseado no capital do grupo das empresas de investimento-mãe da União e das empresas de investimento controladas por holdings de investimento-mãe da União ou companhias financeiras mistas-mãe da União;

(14)«Estado-Membro de origem»: um Estado-Membro de origem na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 55, alínea a), da Diretiva 2014/65/UE; (15)«Estado-Membro de acolhimento»: um Estado-Membro de acolhimento na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 56, da Diretiva 2014/65/UE; (16)«Capital inicial»: o capital necessário para efeitos de autorização como empresa de investimento; (17)«Empresa de investimento»: uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE; (18)«Grupo de empresas de investimento»: um grupo de empresas de investimento na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 23, do [Regulamento (UE) ---/----[IFR]; (19)«Holding de investimento»: uma holding de investimento na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 21, do [Regulamento (UE) ---/----[IFR]; (20)«Serviços e atividades de investimento»: os serviços e atividades de investimento na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE; (21)«Órgão de administração»: um órgão de administração na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 36, da Diretiva 2014/65/UE; (22)«Órgão de administração na sua função de fiscalização»: o órgão de administração agindo no exercício da sua função de fiscalizar e monitorizar o processo de tomada de decisões de gestão; (23)«Companhia financeira mista»: uma companhia financeira mista na aceção do artigo 2.º, ponto 15, da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; (24)«Direção de topo»: a direção de topo na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 37, da Diretiva 2014/65/UE; (25)«Empresa-mãe»: uma empresa-mãe na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 32, da Diretiva 2014/65/UE; (26)«Filial»: uma filial na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 33, da Diretiva 2014/65/UE; (27)«Risco sistémico»: o risco sistémico na aceção do artigo 3.º, n.º 1, ponto 10, da Diretiva 2013/36/UE; (28)«Empresa de investimento-mãe da União»: uma empresa de investimento-mãe da União na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 49, do [Regulamento (UE) ---/----[IFR]; (29)«Holding de investimento-mãe da União»: uma holding de investimento-mãe da União na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 50, do [Regulamento (UE) ---/----[IFR]; (30)«Companhia financeira mista-mãe da União»: uma companhia financeira mista-mãe da União na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 51, do [Regulamento (UE) ---/----[IFR]; 2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 54.º, a fim de esclarecer: (a)As definições estabelecidas no n.º 1 a fim de garantir uma aplicação uniforme da presente diretiva; (b)As definições estabelecidas no n.º 1 para ter em conta, na aplicação da presente diretiva, a evolução dos mercados financeiros.

TÍTULO II AUTORIDADES COMPETENTES Artigo 4.º Designação e atribuições das autoridades competentes 1.Os Estados-Membros devem designar uma ou mais autoridades competentes para desempenhar as funções e cumprir as obrigações previstas na presente diretiva. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e a EBA dessa designação e, nos casos em que haja mais do que uma autoridade competente, das funções e obrigações de cada uma delas. 2.Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes supervisionam as atividades das empresas de investimento e, se for o caso, das holdings de investimento e das companhias financeiras mistas de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da presente diretiva e do [Regulamento (UE) ---/----[IFR]. 3.Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dispõem das competências necessárias, nomeadamente da competência para realizar verificações in loco em conformidade com o artigo 12.º, obter as informações necessárias para avaliar a conformidade das empresas de investimento e, se for o caso, das holdings de investimento e companhias financeiras mistas, com os requisitos da presente diretiva e do [Regulamento (UE) ---/----[IFR], e para investigar possíveis infrações a esses requisitos. 4.Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dispõem das competências, dos recursos, das capacidades operacionais, dos poderes e da independência necessários para o exercício das funções de supervisão prudencial, de investigação e sancionatória previstas na presente diretiva. 5.Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento prestam às respetivas autoridades competentes todas as informações necessárias para a avaliação do seu cumprimento das regras nacionais de transposição da presente diretiva e do [Regulamento (UE) ---/----[IFR]. Os mecanismos de controlo interno e os procedimentos administrativos e contabilísticos das empresas de investimento devem permitir que as autoridades competentes verificam o cumprimento das referidas regras em qualquer momento. 6.Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de investimento registam todas as suas operações e documentam todos os seus sistemas e processos sem prejuízo do disposto na presente diretiva e no [Regulamento (UE) ---/----[IFR] de forma a que as autoridades competentes possam, em qualquer momento, verificar o cumprimento das regras nacionais de transposição da presente diretiva e do [Regulamento (UE) ---/----[IFR]. Artigo 5.º

Cooperação num Estado-Membro 1.As autoridades competentes devem cooperar estreitamente com as autoridades públicas ou os organismos responsáveis no seu Estado-Membro pela supervisão das instituições de crédito e das instituições financeiras. Os Estados-Membros devem exigir que as referidas autoridades competentes, organismos ou autoridades públicas procedam a uma troca de todas as informações que se afigurem essenciais ou pertinentes para o cumprimento das suas funções e obrigações. 2.As autoridades competentes diferentes das designadas em conformidade com o artigo 67.º da Diretiva 2014/65/UE devem criar um mecanismo de cooperação com essas autoridades, bem como de troca de todas as informações pertinentes para o cumprimento das suas funções e obrigações. Artigo 6.º Cooperação no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira No exercício das suas obrigações, as autoridades competentes devem ter em conta a convergência dos instrumentos e práticas de supervisão para efeitos da aplicação das disposições legislativas adotadas por força da presente diretiva e do [Regulamento (UE) ---/----[IFR]. Os Estados-Membros devem assegurar que: (a)As autoridades competentes, enquanto partes no SESF, cooperam com confiança e total respeito mútuo, em especial na garantia de um fluxo de informações adequadas e fiáveis entre si e com outras partes do SESF;

(b)As autoridades competentes participam nas atividades da EBA e, consoante o caso, nos colégios de autoridades de supervisão a que se referem os artigos 44.º e 116.º da Diretiva 2013/36/UE; (c)As autoridades competentes envidam todos os esforços no sentido de respeitar as orientações e recomendações emitidas pela EBA nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e de responder aos alertas e recomendações emitidos pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho; (d)As autoridades competentes cooperem estreitamente com o ESRB; (e)As funções e competências conferidas às autoridades competentes não prejudicam o desempenho das suas obrigações enquanto membros da EBA ou do ESRB, ou ao abrigo da presente diretiva e do [Regulamento (UE) ---/----[IFR]. Artigo 7.º

Impacto da supervisão a nível da União As autoridades competentes de cada Estado-Membro, no exercício das suas funções gerais, devem ter devidamente em conta o impacto potencial das suas decisões na estabilidade do sistema financeiro dos outros Estados-Membros em causa, especialmente em situações de urgência, com base nas informações disponíveis no momento. TÍTULO III

CAPITAL INICIAL Artigo 8.º

Capital inicial 1.O capital inicial de uma empresa de investimento exigido nos termos do artigo 15.º da Diretiva 2014/65/UE para a autorização de prestação de serviços de investimento ou o exercício das atividades de investimento enumeradas no anexo I, secção A, pontos 3, 6, 8 ou 9, da Diretiva 2014/65/UE é de 750 000 EUR. 2.O capital inicial de uma empresa de investimento exigido nos termos do artigo 15.º da Diretiva 2014/65/UE para a autorização de prestação de serviços de investimento ou o exercício das atividades de investimento enumeradas no anexo I, secção A, pontos 1, 2, 4, 5 ou 7, da Diretiva 2014/65/UE e que não esteja autorizada a deter fundos de clientes ou valores mobiliários pertencentes aos seus clientes é de 75 000 EUR. 3.O capital inicial de uma empresa de investimento exigido nos termos do artigo 15.º da Diretiva 2014/65/UE no caso de empresas de investimento que não as referidas nos n.os 1 e 2 é de 150 000 EUR. 4.A Comissão deve atualizar, por meio de atos de execução, o montante do capital inicial a que se referem os n.os 1 a 3 do presente artigo para tomar em consideração a evolução nos domínios económico e monetário. Os referidos atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 56.º, n.º 2. Artigo 9.º

Composição do capital inicial O capital inicial das empresas de investimento deve incluir um ou mais dos elementos a que se refere o artigo 9.º do [Regulamento (UE) ---/----[IFR]. TÍTULO IV

SUPERVISÃO PRUDENCIAL

CAPÍTULO 1

Princípios de supervisão prudencial Secção 1

Competências e obrigações dos Estados-Membros de origem e de acolhimento Artigo 10.º

Competências das autoridades competentes do Estado-Membro de origem A supervisão prudencial das empresas de investimento incumbe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, sem prejuízo das disposições da presente diretiva que prevejam a responsabilidade das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento. Artigo 11.º

Cooperação entre as autoridades competentes de Estados-Membros diferentes 1.As autoridades competentes de Estados-Membros diferentes devem cooperar estreitamente para efeitos das suas obrigações nos termos da presente diretiva e do [Regulamento (UE) ---/----[IFR], em particular através da troca de informações de imediato sobre as empresas de investimento, nomeadamente sobre o seguinte: (a)Informações sobre a gestão e a estrutura de propriedade da empresa de investimento; (b)Informações sobre a conformidade com os requisitos de capital pela empresa de investimento; (c)Informações sobre o risco de concentração e a liquidez da empresa de investimento; (d)Informações sobre os procedimentos administrativos e contabilísticos e os mecanismos de controlo interno da empresa de investimento; (e) Quaisquer outros fatores pertinentes suscetíveis de influenciar o risco apresentado pela empresa de investimento. 2.As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem apresentar de imediato às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento quaisquer informações e conclusões relativas a potenciais problemas e riscos apresentados pelas empresas de investimento para a proteção dos clientes ou a estabilidade do sistema financeiro no Estado-Membro de acolhimento que tenham identificado aquando da supervisão das atividades das empresas de investimento. 3.As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem agir em conformidade com as informações prestadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, tomando todas as medidas necessárias para evitar ou corrigir potenciais problemas e riscos a que se refere o n.º 2. Mediante pedido, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem explicar às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento o modo como foram tidas em conta as informações e as conclusões fornecidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento. 4.Sempre que, na sequência da comunicação de informações e conclusões a que se refere o n.º 2, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento entendam que não foram tomadas as medidas necessárias, referidas no n.º 3, pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, depois de informar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e a EBA, podem tomar as medidas adequadas para proteger os clientes a quem são prestados serviços e proteger a estabilidade do sistema financeiro. 5.Caso discordem das medidas das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem podem remeter o assunto para a EBA, que deve atuar em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. Caso aja nos termos do referido artigo, a EBA deve adotar a sua decisão no prazo de um mês. 6.A EBA, em consulta com a ESMA, deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos aplicáveis ao tipo e à natureza das informações a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. 7.A EBA, em consulta com a ESMA, deve elaborar projetos de normas técnicas de execução tendo em vista a elaboração de formulários, modelos e procedimentos normalizados para os requisitos de partilha de informações suscetíveis de facilitar a supervisão das empresas de investimento. O poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo é conferido à Comissão, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

8.A EBA deve apresentar os projetos de normas técnicas a que se referem os n.os 6 e 7 à Comissão até [nove meses a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva]. Artigo 12.º

Verificação e inspeção in loco das sucursais estabelecidas noutro Estado-Membro 1.Os Estados-Membros de acolhimento devem prever que, caso uma empresa de investimento autorizada noutro Estado-Membro exerça as suas atividades por intermédio de uma sucursal, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, depois de terem informado do facto as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, podem proceder à verificação in loco das informações a que se refere o artigo 11.º, n.º 1, e inspecionar a referida sucursal. 2.As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem dispor, para efeitos de supervisão, sempre que considerem relevante por motivos de estabilidade do sistema financeiro do Estado-Membro de acolhimento, do poder para proceder, numa base casuística, a verificações e inspeções in loco das atividades realizadas pelas sucursais das empresas de investimento no seu território, e exigir informações de uma sucursal sobre as suas atividades. Antes da realização dessas verificações e inspeções, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem consultar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem. Após a conclusão dessas verificações e inspeções, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem as informações relevantes para a avaliação dos riscos da empresa de investimento em causa.



Secção 2 Sigilo profissional e obrigação de informar Artigo 13.º

Sigilo profissional e troca de informações confidenciais 1.Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes e todas as pessoas associadas a essas autoridades, nomeadamente as pessoas a que se refere o artigo 76.º, n.º 1, da Diretiva 2014/65/UE, estão vinculadas à obrigação de sigilo profissional para efeitos da presente diretiva e do [Regulamento (UE) ---/----[IFR]. As informações confidenciais que tais autoridades e pessoas recebam no exercício das suas funções só podem ser divulgadas de forma sumária ou agregada, desde que as empresas de investimento ou pessoas individuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos processos que relevem do foro penal. Caso a empresa de investimento tenha sido declarada falida ou objeto de liquidação compulsiva, as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros podem ser divulgadas em processos civis ou comerciais caso tal seja necessário para o decurso normal desses processos. 2.As autoridades competentes só devem utilizar as informações confidenciais recolhidas, trocadas ou transmitidas nos termos da presente diretiva e do [Regulamento (UE) ---/----[IFR] para efeitos do exercício das suas obrigações e, designadamente, para os seguintes efeitos: (a)A fiscalização das regras prudenciais enunciadas na presente diretiva e no [Regulamento (UE) ---/----[IFR]; (b)A imposição de sanções; (c)No âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão das autoridades competentes; (d)Em processos judiciais intentados ao abrigo do artigo 21.º.

3.As pessoas singulares e coletivas ou os organismos, para além das autoridades competentes, que recebam informações confidenciais nos termos da presente diretiva e do [Regulamento (UE) ---/----[IFR] só podem utilizar as referidas informações para os efeitos expressamente previstos pela autoridade competente ou em conformidade com a legislação nacional. 4.As autoridades competentes podem trocar informações confidenciais para efeitos do n.º 2, podem declarar expressamente de que modo essas informações devem ser tratadas e podem limitar expressamente qualquer transmissão ulterior dessas informações. 5.A obrigação a que se refere o n.º 1 não impede as autoridades competentes de transmitirem informações confidenciais à Comissão Europeia sempre que essas informações sejam necessárias para o exercício dos poderes da Comissão. 6.As autoridades competentes podem transmitir à EBA, à ESMA, ao ESRB, aos bancos centrais dos Estados-Membros, ao SEBC e ao BCE, enquanto autoridades monetárias, e, se for caso disso, às autoridades públicas competentes em matéria de supervisão de sistemas de pagamento e de liquidação, informações confidenciais, caso tais informações sejam necessárias ao desempenho das suas funções. Artigo 14.º

Acordos administrativos com países terceiros para a troca de informações Os Estados-Membros e a EBA, em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, podem, para efeitos do exercício das suas funções de supervisão nos termos da presente diretiva ou do [Regulamento (UE) ---/----[IFR], celebrar acordos administrativos com as autoridades de supervisão de países terceiros para a troca de informações, nomeadamente sobre o seguinte: (a)A supervisão das instituições financeiras e dos mercados financeiros; (b)Processos de liquidação e falência de empresas de investimento e processos análogos; (c)Controlo dos organismos que participam em processos de liquidação e de falência de empresas de investimento e processos análogos; (d)Realização de revisões oficiais das contas das instituições financeiras ou de instituições que administrem sistemas de indemnização; (e)Supervisão das pessoas encarregadas da revisão oficial das contas de instituições financeiras; (f)Controlo das pessoas ativas nos mercados de licenças de emissão a fim de assegurar uma visão global dos mercados financeiros e à vista; (g)Controlo das pessoas ativas nos mercados de derivados de mercadorias agrícolas a fim de assegurar uma visão global dos mercados financeiros e à vista. Estes acordos devem conter disposições em matéria de sigilo profissional equivalentes às estabelecidas no artigo 13.º da presente diretiva. Artigo 15.º

Obrigações das pessoas encarregadas da revisão das contas anuais e das contas consolidadas Os Estados-Membros devem prever que as pessoas autorizadas nos termos da Diretiva 2006/43/CE e que exerçam numa empresa de investimento as atribuições descritas no artigo 73.º da Diretiva 2009/65/CE ou no artigo 34.º da Diretiva 2013/34/UE ou quaisquer outras atribuições legais, têm a obrigação de informar de imediato as autoridades competentes de qualquer facto ou decisão respeitante a essa empresa de investimento, ou relativa a uma empresa com ligações estreitas com essa empresa de investimento, que: (a)Constitua uma infração significativa das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas na presente diretiva; (b)Seja suscetível de afetar a continuidade do funcionamento da empresa de investimento; ou

(c)Seja suscetível de conduzir a uma recusa de certificação de contas ou à emissão de reservas. Secção 3

Sanções, poderes de investigação e direito de recurso Artigo 16.º

Sanções administrativas e outras medidas administrativas 1.Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas a sanções administrativas e outras medidas administrativas a aplicar às infrações às disposições nacionais de transposição da presente diretiva e ao [Regulamento (UE) ---/----[IFR], nomeadamente nas seguintes situações: (a)A empresa de investimento não tem em vigor sistemas de governação interna a que se refere o artigo 24.º; (b)A empresa de investimento não comunica às autoridades competentes, em violação do artigo 52.º, n.º 1, alínea b), do [Regulamento (UE) ---/----IFR], informações sobre o cumprimento da obrigação de satisfazer os requisitos de capital estabelecidos no artigo 11.º do referido regulamento, ou fornece informações incompletas ou inexatas; (c)A empresa de investimento não comunica informações sobre o risco de concentração às autoridades competentes, ou comunica-as de forma incompleta ou inexata, em infração ao artigo 34.º do [Regulamento (UE) ---/----]; (d)A empresa de investimento incorre num risco de concentração superior aos limites fixados no artigo 36.º do [Regulamento (UE) ---/----[IFR], sem prejuízo dos artigos 37.º e 38.º desse regulamento; (e)A empresa de investimento não detém ativos líquidos de forma repetida ou persistente, em infração ao artigo 42.º do [Regulamento (UE) ---/----[IFR], sem prejuízo do artigo 43.º desse regulamento; (f)A empresa de investimento não divulga informações, ou divulga informações incompletas ou inexatas, em infração às disposições previstas na parte VI do [Regulamento (UE) ---/----[IFR]; (g)A empresa de investimento efetua pagamentos a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios da empresa de investimento nos casos em que os artigos 28.º, 52.º ou 63.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 proíbem esses pagamentos a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios; (h)A empresa de investimento é considerada responsável por uma infração grave às disposições nacionais aprovadas por força da Diretiva (UE) 2015/849; (i)A empresa de investimento permite que uma ou mais pessoas que não cumprem o disposto no artigo 91.º da Diretiva 2013/36/UE se tornem ou continuem a ser membros do órgão de administração. Os Estados-Membros que não estabeleçam regras em matéria de sanções administrativas para infrações que estejam sujeitas ao direito penal nacional devem comunicar à Comissão as disposições de direito penal aplicáveis. As sanções administrativas e outras medidas administrativas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. As sanções administrativas e outras medidas administrativas a que se refere o primeiro parágrafo do n.º 1 incluem os seguintes elementos: (a)Uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva, empresa de investimento, holding de investimento ou companhia financeira mista responsável e a natureza da infração; (b)Uma decisão que obrigue a pessoa singular ou coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir;

(c)Uma proibição temporária do exercício de funções em empresas de investimento relativamente aos membros do órgão de administração da empresa de investimento ou quaisquer outras pessoas singulares; (d)No caso de uma pessoa coletiva, coimas até 10 % do total do volume de negócios anual líquido incluindo o rendimento bruto constituído por juros e receitas equiparadas, rendimento proveniente de ações e de outros títulos de rendimento variável ou fixo ou comissões da empresa no exercício financeiro anterior; (e)No caso de uma pessoa coletiva, coimas até ao dobro do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas resultantes da infração, caso sejam determináveis; (f)No caso das pessoas singulares, coimas até 5 000 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, à [data de entrada em vigor da presente diretiva]. Se a empresa a que se refere a alínea d) for uma filial, o rendimento bruto considerado é o rendimento bruto resultante da conta consolidada da empresa-mãe no exercício financeiro anterior. Os Estados-Membros devem assegurar que, caso uma empresa de investimento viole as disposições nacionais de transposição da presente diretiva ou o [Regulamento (UE) ---/----[IFR], podem ser aplicadas sanções aos membros do órgão de administração e a outras pessoas singulares que, nos termos do direito nacional, sejam responsáveis pela infração. 3.Os Estados-Membros devem assegurar que, ao determinar o tipo de sanções administrativas ou medidas administrativas referidas no n.º 1 e o nível das coimas, as autoridades competentes têm em consideração todas as circunstâncias relevantes, nomeadamente, e se for caso disso: (a)A gravidade e a duração da infração; (b)O grau de responsabilidade das pessoas singulares ou coletivas responsáveis pela infração; (c)A capacidade finan