PT Jornal Oficial da União Europeia C 105/3

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros sobre os auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2005/C 105/03)

Número do auxílio: XA 66/04

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Título do regime de auxílio ou nome da empresa beneficiária de um auxílio: «Farming Activities Programme» (Programa de actividades agrícolas) (Inglaterra)

Base jurídica: Regime não legislativo. O Agricultural Act (lei sobre a agricultura) de 1986 (secção 1) constitui a base jurídica para o aconselhamento pelas autoridades públicas em matéria de actividades agrícolas

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 800,000 GBP

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %.

Data de execução: Os agricultores poderão inscrever-se, a partir de 1 de Dezembro. As primeiras reuniões terão lugar a partir de 6 de Dezembro de 2004

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime estará sempre aberto a novos participantes. As actividades financiadas ao abrigo do regime realizar-se-ão após 6 de Dezembro de 2004 e até 24 de Março de 2005. O programa termina em 31 de Março de 2005

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. É um programa destinado a agricultores em actividade. O objectivo do programa, constituído por uma série de conferências, workshops e seminários, é ajudar os agricultores na compreensão de questões actuais que poderão ter um impacto nas suas actividades, como a reforma da PAC, a agricultura em zonas de captação sensíveis e a introdução do novo regime de boa gestão do ambiente. Estas acções permitirão aumentar o profissionalismo no sector.

O pagamento do auxílio será efectuado em consonância com o previsto no artigo 14.o do Regulamento 1/2004 e os custos elegíveis serão os custos da organização e apresentação de programas de formação

Sector(es) abrangido(s): O regime é aplicável apenas a empresas em actividade no sector da produção de produtos agrícolas. O esquema está aberto a empresas produtoras de qualquer tipo de produto agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão de auxílios:

Department for Environment, Food & Rural Affairs Farm Advice Unit Rural Development Service Area 4A, Ergon House Horseferry Road London United Kingdom SW1P 2JR

Endereço Internet: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Seleccionar «Farming Activities Programme (England)». Em alternativa, pode aceder directamente a

www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/fap-england.pdf

N.o do auxílio: XA N.o 49/04

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regulamento que estabelece os critérios e condições para a concessão de financiamentos bonificados para a recapitalização das cooperativas agrícolas e dos seus consórcios, referidos no artigo 31.o da Lei Regional 20/1992 e pagáveis na acepção da alínea n) do artigo 5.o da lei regional 80/82 e das suas alterações e posteriores aditamentos.

Base jurídica: Legge regionale 17 luglio 1992, n. 20 (art. 31) — «Modificazioni ed integrazioni alla legge regionale 29 marzo 1988, n. 16, in materia di apicoltura e alla legge regionale 20 novembre 1982, n. 80, concernente il Fondo di rotazione regionale. Norme di interpretazione, modificazione ed integrazione di altre leggi regionali nel settore dell' agricoltura. Interventi di razionalizzazione, ammodernamento e sviluppo di alcuni comparti produttivi del settore primario»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais a título do regime de, no máximo, 2 000 000 euros. Este valor deve ser considerado meramente indicativo

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 40 %, expressa em equivalente-subvenção bruto

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor 15 dias após a sua publicação no jornal oficial da região, e 10 dias úteis depois da data de envio do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 19.o do regulamento de isenções (Regulamento (CE) n.o 1/2004)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao esgotamento dos fundos e dentro do período de eficácia do regulamento de isenções (Regulamento (CE) n.o 1/2004), isto é, até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Apoio às PME subordinado à aprovação dos programas de recapitalização das cooperativas e seus consórcios, com uma duração máxima de cinco anos, que prevejam investimentos adaptados, visando a reorganização, a reestruturação, a consolidação e o desenvolvimento dos organismos cooperativos. As PME interessadas devem respeitar os critérios de rentabilidade e satisfazer as exigências mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem estar dos animais. Os investimentos devem também garantir escoamentos normais nos mercados, em conformidade com as disposições do plano de desenvolvimento rural da região Friuli Venezia Giulia (aprovado pela Decisão (CE) n.o C (2000) 2902 final de 29 de Setembro de 2000)

O auxílio faz referência ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

São elegíveis no âmbito dos programas de recapitalização, as despesas relativas:

à construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis;

à compra ou locação-compra de novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos até ao valor de mercado do bem; os outros custos relacionados com um contrato de locação (impostos, margem do alugador, custos dos juros de refinanciamento, despesas gerais, despesas com seguros, etc.) não constituem despesas elegíveis;

a custos gerais, como honorários de engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças, até 12 % das despesas referidas nos pontos anteriores.

Sector ou sectores afectados: Transformação e ou comercialização dos produtos referidos no anexo 1 do Tratado.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Direzione centrale delle risorse agricole, naturali, forestali e della montagna Servizio per il credito agrario, la cooperazione e lo sviluppo agricolo Via Caccia, 17 33100 — Udine (I)

Sítio Web: www.regione.fvg.it/istituzionale/bur/bur.htm

N.o do auxílio: XA N.o 51/04

Estado-Membro: Itália

Região: Marche

Denominação do regime de auxílios: Concessão de contribuições destinadas a promover a produção e a comercialização de produtos agrícolas de qualidade mediante a introdução de sistemas de gestão empresarial vocacionados para a certificação da qualidade, ambiental e ética, conformes com a regulamentação nacional e comunitária ou com as normas da série SA 8000, UNI EN ISO 9000 e 14000 e de sistemas de rastreabilidade empresarial e sectorial conformes com a regulamentação nacional e comunitária ou com as normas da série UNI 10939 e UNI 11020, bem como mediante a adaptação das especificações existentes para produções de qualidade.

Base jurídica: Articoli 3, 4 e 6 della legge regionale 10 dicembre 2003, n. 23. «Interventi per il sostegno dei sistemi di certificazione della qualità e della tracciabilità delle produzioni agricole ed agro-alimentari.».

Despesas máximas previstas: O montante global previsto no orçamento, pela base jurídica, para o ano de 2004 é de 774 685,35 euros, dos quais 700 000, no máximo, serão destinados às intervenções previstas no presente regime de auxílios.

Relativamente aos anos seguintes, a lei regional, no seu conjunto, permite alcançar uma despesa anual máxima de 2 000 000 euros, dos quais 1 500 000, no máximo, serão destinados às intervenções previstas no presente regime de auxílios

Intensidade máxima de auxílio: As contribuições são concedidas até ao máximo de 60 por cento da despesa considerada elegível, relativamente a um montante global que não deve no entanto ser superior a 100 000 euros por beneficiário durante um período de três anos

Data de aplicação: A partir de 2004 e, em todo o caso, 10 dias úteis após o envio do presente formulário, conforme previsto no n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Duração do regime ou do auxílio individual: A duração é indeterminada e está ligada às dotações orçamentais anuais decididas pela região das Marche

Objectivo do auxílio: Concessão de contribuições às pequenas e médias empresas agrícolas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas tendo em vista o apoio a:

Os beneficiários devem utilizar o sistema de gestão criado com a contribuição regional por um período mínimo estabelecido pela Giunta regionale.

Artigos de referência do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão: N.o 2, alíneas a), b), c) e d) do artigo 13.o e n.o 2, alínea c) do artigo 14.o

Beneficiários do auxílio: Podem beneficiar das contribuições as pequenas e médias empresas agrícolas e agro-alimentares individuais ou associadas e as empresas de transformação dos produtos agrícolas definidos no artigo 32.o e no anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem com as associações de produtores e consorzi di tutela e os comités de promoção de novas denominações de origem que actuam no território regional.

Poderão beneficiar dos auxílios todas as pessoas elegíveis da zona em causa, com base em critérios objectivamente definidos e no respeito do disposto respectivamente nos n.os 6 e 7 do artigo 13.o e nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o do Regulamento n.o 1/2004.

Custos:

Custos elegíveis

Podem beneficiar das contribuições as despesas destinadas a:

— estudos de mercado e concepção de produtos, incluindo os auxílios concedidos para a preparação dos pedidos de reconhecimento das denominações de origem ou dos certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária pertinente, bem como para a alteração e/ou a adaptação das especificações dos produtos já existentes;

— introdução de normas de garantia da qualidade, nomeadamente as normas da série ISO 9000 ou 14000, de sistemas de rastreabilidade, de sistemas destinados a garantir o respeito da autenticidade das normas de comercialização ou de sistemas de auditoria ambiental, bem como de normas relativas à certificação da responsabilidade social (SA 8000);

— formação do pessoal instado a aplicar os sistemas supracitados;

— custos das contribuições exigidas pelos organismos de certificação reconhecidos pela certificação inicial da garantia de qualidade e de sistemas semelhantes.

Serão igualmente tomadas especificamente em consideração as despesas com consultorias externas referentes à actividade desenvolvida por profissionais ou empresas de consultoria, com experiência reconhecida no sector, tendo em vista a aplicação do sistema de gestão da qualidade, incluindo acções de assistência técnica especializada (como, por exemplo, as necessárias a calibração dos instrumentos).

Custos não elegíveis

Despesas relacionadas com a redacção dos manuais de autocontrolo empresarial em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo n.o 155/97.

É conveniente salientar que o período de elegibilidade das despesas começa a contar a partir da data de concessão do auxílio.

Sectores em causa: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas incluídos no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:: Regione marche Servizio Sviluppo e Gestione Attività Agricole e Rurali e Servizio Sistema Agroalimentare, Ambiente rurale e Foreste — Via Tiziano 44 — 60100 ANCONA

Sítio Web: www.agri.marche.it

N.o do auxílio: XA 53/04

Estado-Membro: Bélgica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: pré-financiamento de testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)

Base jurídica:

— Regulamento (CE) n.o 999/2001

— Lei de 27 de Dezembro de 2002 relativa ao orçamento geral de despesas para o exercício financeiro de 2003

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: o montante total necessário para efectuar os testes de detecção de EET nos bovinos abatidos para fins de consumo humano é estimado em cerca de 25 700 000 euros (357 398 testes x 40 euros para 2003 e cerca de 285 000 x 40 euros para 2005 até 15.10.2004), em função da data em que será aplicável o projecto de decisão relativa ao financiamento dos testes EET

Intensidade máxima do auxílio: 40,00 euros por teste

Data de execução: desde 1.1.2003

Duração do regime ou do auxílio individual: durante o período de aplicação dos testes de detecção de EET nos bovinos abatidos para fins de consumo humano e até à entrada em vigor do projecto de decisão relativa ao financiamento dos testes EET, apresentado à Comissão

Objectivo do auxílio: o principal objectivo do auxílio é apoiar o sector pecuário em conformidade com a alínea d) do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. A acção não tem nenhum objectivo secundário. As despesas elegíveis são as despesas globais dos testes, nomeadamente o kit de teste, bem como a recolha, o transporte, a análise, a armazenagem e a destruição da amostra

Sectores económicos em questão: o regulamento é aplicável no sector da produção, subsector bovinos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Federaal Agentschap voor de Veiligheid van de Voedselketen, Simon Bolivarlaan 30, B-1000 Brussel.

Endereço Internet: www.favv.be

N.o do auxílio: XA 54/04

Estado-Membro: Bélgica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: financiamento de testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET)

Base jurídica:

— Verordening EG 999/2001

— Wet van 22 december 2003 houdende de algemene uitgavenbegroting voor het begrotingsjaar 2004

— Règlement (CE) n.o 999/2001

— loi du 22 décembre 2003 contenant le budget général des dépenses pour l'exercice budgétaire 2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: o montante total necessário para efectuar os testes de detecção de EET nos bovinos abatidos para fins de consumo humano é estimado em 12 016 800 euros (360 000 testes x 33,38 euros num período de 12 meses) e pode variar em função do número de bovinos abatidos que fazem parte da categoria etária a submeter a testes e da data de entrada em vigor da decisão

Intensidade máxima do auxílio: 33,38 euros por teste

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual: período de aplicação dos testes de detecção de EET nos bovinos abatidos para fins de consumo humano

Objectivo do auxílio: o principal objectivo do auxílio é apoiar o sector pecuário em conformidade com a alínea d) do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. A acção não tem nenhum objectivo secundário. As despesas elegíveis são as despesas globais dos testes, nomeadamente o kit de teste, bem como a recolha, o transporte, a análise, a armazenagem e a destruição da amostra

Sectores económicos em questão: o regulamento é aplicável no sector pecuário

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Federaal Agentschap voor de Veiligheid van de Voedselketen, Simon Bolivarlaan 30, B-1000 Brussel

Endereço Internet: www.favv.be

Auxílio n.o: XA 56-04

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Grupos de auto-ajuda para agricultores, regime piloto (Inglaterra)

Base jurídica: O regime é facultativo. A lei sobre a agricultura (Agriculture Act) de 1986 (secção 1) define a base jurídica para a emissão pelas autoridades públicas de pareceres respeitantes às actividades agrícolas

Despesas anuais previstas a título do regime: 117,750 GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 100 %. Cada participante beneficia de serviços num valor de 235,50 GBP, que é o montante máximo do auxílio concedido no âmbito do regime

Data de aplicação: Os agricultores podem aderir ao regime a partir de 22 de Outubro, devendo as primeiras reuniões ser realizadas após 1 de Novembro de 2004

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime estará aberto a novos participantes durante todo o seu período de vigência. As actividades financiadas no âmbito do regime decorrerão entre 1 de Novembro de 2004 e 31 de Março de 2005

Objectivo do auxílio: O objectivo do regime é experimentar novos mecanismos para incentivar a participação dos agricultores, com vista a promover a partilha de conhecimentos e a aplicação de boas práticas no sector. Os mecanismos prevêem a criação de grupos de discussão, a fim de debater de assuntos específicos relativos às explorações agrícolas. O auxílio será pago em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, sendo os custos elegíveis para auxílio as despesas de organização de programas de formação e, em determinados casos, as despesas de viagem e de estada dos participantes

Sector(es) em causa: O regime aplica-se exclusivamente às empresas de produção agrícola. Está aberto às empresas que produzem qualquer tipo de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department for Environment, Food & Rural Affairs Challenge Fund: Self-help groups for farmers — pilot project Area 4A Ergon House London Reino Unido SW1P 2JR

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Clicar em «Self-help groups for farmers — pilot scheme». Pode também consultar-se directamente o seguinte sítio

www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/self-help.pdf

N.o do auxílio: XA N.o 57/04

Estado-Membro: Itália

Região: Província Autónoma de Bolzano

Denominação do regime: Critérios e regras para a concessão de subvenções a apólices de seguros destinadas a cobrir as perdas sofridas pelas explorações agrícolas devido a adversidades atmosféricas

Base jurídica: Legge Provinciale de 14 de Dezembro de 1998, n.o 11, artigo 4.o, alínea k)

Decreto legislativo de 29 de Março de 2004, n.o 102

Despesa anual prevista a nível provincial: 3 000 000,00 de euros.

Intensidade máxima do auxílio: 50 % e 80 %, consoante o caso

Data de aplicação: 10 dias após a comunicação; Outubro de 2004

Duração do regime: Ilimitada

Objectivo do auxílio: Apoio às empresas agrícolas através de intervenções preventivas destinadas a fazer face aos danos às produções agrícolas — artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sector abrangido: Produtos vegetais (fruta, uvas para vinho)

Denominação e endereço da autoridade: Provincia Autonoma di Bolzano, Ripartizione Agricoltura, via Brennero 6, 39100 Bolzano

Sítio Web: http://www.provinz.bz.it/landwirtschaft/dema/dema_getreso.asp?DRES_ID=1865

Número do auxílio: XA 59-04

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Cumbria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime dos produtos agrícolas característicos da Cumbria («Distinctly Cumbrian Agricultural Produce Scheme»)

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 12.11.2004 — 30.6.2005: 830 000 libras esterlinas

1.7.2005 — 30.6.2006: 1 200 000 libras esterlinas

1.7.2006 — 30.6.2007: 900 000 libras esterlinas

Intensidade máxima de auxílio: Pequenas subvenções em capital 40 %

Grandes subvenções 25 %

Subvenções para o desenvolvimento de sítios internet 50 %

Data de aplicação: Poderão ser enviadas novas candidaturas a título deste regime a partir de 12 de Novembro de 2004

Duração do regime ou do auxílio individual: O prazo para a apresentação dos pedidos de participação nos regimes das pequenas e grandes subvenções termina em 31 de Dezembro de 2006

O prazo para a apresentação dos pedidos de subvenções para a criação de sítios internet termina em 31 de Março de 2007

O prazo de apresentação dos pedidos de pagamentos termina, em todos os casos, em 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: O regime destina-se a apoiar a regeneração e reforço da economia rural da Cumbria, incentivando a transformação, distribuição e comercialização de produtos da região com valor acrescentado

O regime das grandes subvenções e o regime das pequenas subvenções são aplicados ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 (investimentos relacionados com a transformação e comercialização). As despesas elegíveis são

Os subsídios para a criação de sítios internet são concedidos ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Os custos elegíveis são os honorários por serviços de consultoria

Sector(es) em causa: O regime é aplicável à transformação e comercialização de produtos agrícolas. Todos os subsectores são elegíveis, excepto o fabrico e comercialização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos, e a transformação e comercialização do açúcar ou dos seus produtos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Distinctly Cumbrian Rural Enterprise Centre Redhills PENRITH United Kingdom CA11 0DT

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Clicar em «Distinctly Cumbrian Agricultural Produce Scheme». Pode também aceder-se directamente ao sítio através do endereço

http://defraweb/farm/state-aid/setup/schemes/cumbrian-aps.pdf

Outras informações: O regime é constituído por 3 medidas

N.o do auxílio: XA-60/04

Estado-Membro: Países Baixos

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Subsidie organisatiekosten samenwerkingsverbanden (subsídio às despesas de organização de agrupamentos)

Base jurídica: Kaderwet LNV-subsidies (artikelen 2 en 4)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2 milhões de euros, dos quais 1,4 milhões para apoio técnico a produtores agrícolas

Intensidade máxima do auxílio: Aproximadamente 535 euros por produtor e por ano. A intensidade máxima depende de diversos factores, a saber: 1) dimensão do agrupamento ou associação de protecção da Natureza na Agricultura; 2) número de produtores agrícolas membros do agrupamento; 3) área em hectares em função da qual o agrupamento recebe um subsídio de gestão, na acepção do artigo 2.o, introdução e alínea a), do Subsidieregeling agrarisch natuurbeheer (Regime de Subvenções à Gestão Ecológica na Agricultura) e/ou um subsídio à conservação do património rural, na acepção do artigo 2.o, introdução e alínea b), do Regime de Subvenções à Gestão Ecológica na Agricultura.

O auxílio não excede o montante máximo autorizado pelo Regulamento (CE) n.o 1/2004. Nas resoluções deve constar que o auxílio ascende no máximo a 100 000 euros por produtor agrícola ao longo de um período de 3 anos

Data de aplicação: 10 dias úteis a contar do aviso de recepção pela Comissão Europeia

Duração do regime ou auxílio individual: Em causa um novo regime, válido de 2004 a 2014, inclusive. Não podem ser concedidos auxílios com base no regime por períodos superiores a 6 anos. A data-limite para os pedidos de auxílio é 1 de Maio de 2009

Objectivo do auxílio: O auxílio é destinado a assistência técnica aos produtores agrícolas no domínio da gestão agrária ecológica (aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004). Podem ser subsidiados os seguintes custos respeitantes a apoio técnico: custos de acções destinadas a reforço de conhecimentos, profissionalização e orientação ecológica, recrutamento, acompanhamento na apresentação de pedidos e administração

Sectores económicos afectados: Produtores agrícolas que aplicam ou tencionam aplicar uma gestão ecológica nas suas explorações. Podem ser criadores de gado ou agricultores

Denominação e endereço da autoridade que concede o auxílio: Ministerie van LNV (p/a Dienst Regelingen, Postbus 965, 6040 AZ ROERMOND)

Sítio Web: www.hetlnvloket.nl

Outras informações: As acções em função das quais é concedido auxílio sob a forma de subsídio às despesas de organização de agrupamentos devem ser consideradas assistência técnica a produtores agrícolas na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. A fim de promover uma gestão ecológica colectiva na Agricultura e competências para esse efeito, o auxílio é prestado a agrupamentos, a favor da organização de acções como: reforço de conhecimentos, profissionalização e orientação ecológica, recrutamento, acompanhamento na apresentação de pedidos e administração. O auxílio não é prestado directamente aos produtores, mas beneficia-os. Os produtores associam-se em agrupamentos e as acções são organizadas a seu favor.

O subsídio às despesas de organização de agrupamentos é objecto do capítulo 8 do Regime de Subvenções à Gestão Ecológica na Agricultura. Está inserido na sistemática do Regime, que a Comissão aprovou mediante a Decisão C(2001) 2814, de 9 de Outubro de 2001. O auxílio às despesas de organização de agrupamentos é concedido apenas como subsídio de gestão, na acepção do artigo 2.o, introdução e alínea a), do Subsidieregeling agrarisch natuurbeheer (Regime de Subvenções à Gestão Ecológica na Agricultura) e/ou como subsídio à conservação do património rural, na acepção do artigo 2.o, introdução e alínea b), do Regime de Subvenções à Gestão Ecológica na Agricultura. A gestão ecológica colectiva é estimulada vinculando o subsídio ao número de hectares. A gestão colectiva comporta uma mais-valia ecológica, em comparação com a gestão individual. O motivo do agrupamento é, pois, optimizar a gestão ecológica.

O subsídio às despesas de organização de agrupamentos integra-se, todavia, num outro regime de subvenções. Ao contrário da excepção adiante referida, do subsídio de gestão e do subsídio à conservação do património rural, este subsídio não visa obrigações ambientais. Incide nos custos de acções que possam ser considerados como despesas de organização de agrupamentos e que não tenham qualquer relação com a criação, a gestão e/ou a manutenção de determinados terrenos e/ou elementos paisagísticos.

Nos termos do capítulo 8 do Regime de Subvenções à Gestão Ecológica na Agricultura, podem também ser subsidiadas acções não incluídas no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Este subsídio incide primordialmente em acções não consideradas como auxílio. Trata-se de auxiliar acções que beneficiam sobretudo os próprios agrupamentos, como as destinadas a aumentar a adesão à gestão ecológica na Agricultura e a reforçar a cooperação entre partes envolvidas numa gestão ecológica na Agricultura.

Secundariamente, o subsídio incide em acções como certificação da qualidade ou fiscalização e relatório, bem como em acções que possam ser consideradas medidas agroambientais. A subvenção destas últimas acções não é ainda contemplada. As condições relativas ao título do subsídio serão em breve comunicadas, mediante o procedimento aplicável. Uma vez recebida a autorização da Comissão, será concedido o correspondente subsídio

N.o do auxílio: XA 63/04

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Baden-Württemberg

Denominação do regime de auxílio: Landschaftspflegerichtlinie/Zuschüsse für die Organisation von Erzeugerzusammenschlüssen [orientações relativas à preservação do espaço natural/subvenções à organização de consórcios de produtores]

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Cerca de 10 000 €

Intensidade máxima do auxílio: No primeiro ano, 90 % das despesas elegíveis; no segundo, 70 %; no terceiro, até 50 %; no quarto, até 30 %; no quinto, até 20 %

Data de execução: Execução contínua

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30.6.2007

Objectivo do auxílio: Subvencionar a organização de consórcios de produtores, a favor da protecção da Natureza, da preservação do espaço natural e da cultura rural, no âmbito da comercialização de produtos agrícolas ecológicos, regionais ou ligados à preservação do espaço natural

Sectores económicos em questão: Diversos sectores, com interesse público para a protecção da Natureza, a preservação do espaço natural e a cultura rural

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Ministerium für Ernährung und Ländlichen Raum, Kernerplatz 10, 70182 Stuttgart, República Federal da Alemanha,

bem como quatro direcções governamentais do Land (estado federado) de Baden-Württemberg

Endereço Internet: http://www.landwirtschaft-mlr.baden-wuerttemberg.de/

N.o do auxílio: XA 64/04

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Baden-Württemberg

Denominação do regime de auxílio: Landschaftspflegerichtlinie/Management und Beratung [orientações relativas à preservação do espaço natural/gestão e consultoria]

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Cerca de 500 000 €

Intensidade máxima do auxílio: Até 90 % das despesas elegíveis

Data de execução: Execução contínua

Duração do regime ou auxílio individual: Até 30.6.2007.

Objectivo do auxílio: Gestão e consultoria para a aplicação de medidas a favor da protecção da Natureza, da preservação do espaço natural e da cultura rural, com interesse público

Sectores económicos em questão: Diversos sectores, no âmbito da prestação de apoio técnico ao sector agrário, a favor da protecção da Natureza, da preservação do espaço natural e da cultura rural, com interesse público

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: Ministerium für Ernährung und Ländlichen Raum, Kernerplatz 10, 70182 Stuttgart, República Federal da Alemanha,

quatro direcções governamentais do Land (estado federado) de Baden-Württemberg, bem como as autoridades responsáveis pela protecção da Natureza e os serviços de agricultura, património paisagístico e aproveitamento do solo.

Endereço Internet: http://www.landwirtschaft-mlr.baden-wuerttemberg.de/

N.o do auxílio: XA 65/04

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Bayern (Baviera)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Bayerisches Umweltkreditprogramm (programa de crédito ambiental do Land da Baviera)

Base jurídica: Richtlinie für Darlehen an mittelständische Unternehmen der gewerblichen Wirtschaft zur Förderung von Umweltschutz- und Energieeinsparungsmaßnahmen (gemeinsame Bekanntmachung der Bayerischen Staatsministerien für Umwelt, Gesundheit und Verbraucherschutz und für Wirtschaft, Infrastruktur, Verkehr und Technologie)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: No total, cerca de 3 milhões de € por ano

Intensidade máxima do auxílio: O equivalente-subvenção dos empréstimos com juros bonificados ascende a um máximo de 15 % para as pequenas empresas e de 7,5 % para as médias.

Data de execução: Previsivelmente, 1.12.2004.

Duração do regime ou auxílio individual: Até 31.12.2008.

Objectivo do auxílio: Os auxílios ao investimento são concedidos a PME que transformam ou comercializam produtos agrícolas mencionados no anexo I do Tratado CE, no âmbito do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Trata-se de empréstimos com juros bonificados, que não excedem um equivalente-subvenção de 15 % para as pequenas empresas e de 7,5 % para as médias.

Como auxílio à auto-suficiência de pequenas e médias empresas industriais, os empréstimos deverão possibilitar um investimento responsável na protecção do ambiente, especialmente em relação com outros investimentos operacionais, desse modo contribuindo para melhorias substanciais na situação ambiental

Sectores económicos em questão: Transformação e comercialização de produtos agrícolas por empresas industriais. Exceptuam-se: produção ou comercialização de produtos que imitam ou substituem leite ou produtos lácteos, bem como transformação ou comercialização no sector do açúcar.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: LfA Förderbank Bayern

Königinstraße 17

80539 München

República Federal da Alemanha: Endereço Internet

No endereço http://www.stmugv.bayern.de/de/wirtschaft/kredit.htm pode ser consultado o texto da directriz (Richtlinie) relativa aos empréstimos a PME industriais, a favor de medidas de protecção do ambiente e de poupança de energia, conforme publicada.

Outras informações: As medidas relativas a reconhecimento e saneamento de encargos históricos, nos termos da secção III (Ziffer III) da directriz, não são abrangidas pelo regulamento de isenção. A directriz indica que a isenção contemplada pelos actuais Regulamentos (CE) n.o 69/2001, n.o 70/2001 e n.o 1/2004 expira a 30 de Junho de 2007. Este regime de auxílio e todas as acções nele baseadas serão adaptados a eventuais alterações do Regulamento (CE) n.o 1/2004, com a devida notificação à Comissão