21. Costa do Marfim
B5-0906, 0912, 0919, 0927 e 0934/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Costa do Marfim
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Costa do Marfim,ídash Recordando os termos das consultas que realizou na Convenção UE-ACPno primeiro semestre de
2000,
A. Profundamente preocupado com o reacendimento da violência na Costa do Marfim nas vésperas de
eleições legislativas, realizadas em 10 de Dezembro de 2000, que esteve na origem das diversas mortesocorridas nos confrontos entre forças de segurança e apoiantes da União Republicana (RDR) na opo-sição,
B. Considerando que as eleições legislativas de 10 de Dezembro não contaram com a participação dos
eleitores das regiões do Norte nem com a presença de observadores internacionais da ONU, da OUA
ou da UE,
C. Considerando que a afluência foi fraca em todo o país e o acto eleitoral foi abandonado em 32 círcu-
los eleitorais do norte do país, onde habitam os muçulmanos,
D. Tendo em conta a decisão da Comissão Nacional de Eleições de declarar elegível o Sr. Ouattara,
E. Lamentando a decisão do Supremo Tribunal da Costa do Marfim de rejeitar, por «dúvidas quanto à sua
nacionalidade», o candidato e líder do RDR às eleições legislativas de 10 de Dezembro, Alassane Ouat-tara,
F. Considerando que, num país com 15 milhões de habitantes, mais de 30% da população é originária
do norte do país e que o facto de não se levar em conta esta realidade equivale a excluir do processo
eleitoral uma parte da população,
G. Tendo em conta a proposta do Comité de Mediação para a Reconciliação Nacional de adiar a data do
escrutínio, de modo a haver tempo para encontrar uma solução jurídica para a crise,
H. Profundamente preocupado com a exacerbação do debate sobre o conceito de «nacionalidade» («ivoi-
rité») e sua utilização não desinteressada por determinadas forças políticas e órgãos de comunicaçãosocial do país, que ameaça pôr em risco a estabilidade política e a unidade nacional,
1. Deplora a decisão do Supremo Tribunal da Costa do Marfim, empossado pela Junta Militar, de afastar
o candidato Ouattara das eleições legislativas, excluindo, deste modo, uma parte da população do processoeleitoral;
2. Lamenta que o Presidente eleito não tenha questionado a autoridade deste órgão, inteiramente desig-
nado por um general golpista;
3. Lamenta a exclusão do Sr. Ouattara das eleições legislativas e, por conseguinte, considera que o acto
eleitoral carece de legitimidade democrática;
4. Condena vigorosamente a recente violência e as mortes ocorridas em vésperas das eleições legislativas
de 10 de Dezembro de 2000, solicitando a realização de um inquérito exaustivo e independente que
permita o julgamento dos responsáveis;
5. Exige a libertação imediata dos dirigentes do RDR;6. Manifesta a sua inquietação e condena o surto de xenofobia originado pela discussão sobre o con-
ceito de «nacionalidade» e com qualquer recurso à força para resolver divergências políticas;17.8.2001 PT C 232/357 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
7. Exige aos novos líderes no poder que procurem uma solução política e democrática para a actual
crise, no respeito pelo equilíbrio do conjunto das forças políticas do país;
8. Exorta as autoridades da Costa do Marfim a organizarem novas eleições tão rapidamente quanto
possível e sem excluir candidatos por razões étnicas, de modo a restaurar a legitimidade democrática dasinstituições e um clima de coesão nacional, reconciliação e paz onde todas as comunidades tenham o seulugar;
9. Entende que o respeito pelos direitos humanos, políticos e cívicos, bem como pelo pluralismo polí-
tico, são direitos fundamentais que permitem aos eleitores dispor de uma genuína variedade de candidatos;
10. Exorta o Conselho e a Comissão a reapreciarem imediatamente a cooperação da UE com a Costa do
Marfim e a iniciarem, sem demoras, consultas com o Governo deste país, nos termos do processo previstono artigo 96
odo Acordo de Parceria de Cotonou, de forma a estabelecerem conjuntamente um calendário
para o regresso à democracia;
11. Exorta a Comissão a prosseguir a ajuda que a UE, através das ONG, fornece directamente às cama-
das mais vulneráveis da população;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo
da Costa do Marfim, ao Secretário-Geral da OUA e aos Co-Presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE.
22. Orientações relativas às acções inovadoras do FEDER (2000/2006)
A5-0354/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de comunicação da Comissão aos Estados-
-membros intitulado «As regiões na nova economia» )dash Orientações relativas às acções inovadoras
do FEDER para o período 2000/2006 (C5-0572/2000 )dash 2000/2270(COS))
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta o projecto de comunicação da Comissão (C5-0572/2000),
ídash Tendo em conta os artigos 158oe 159odo Tratado CE,
ídash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de Março de 2000,ídash Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que
estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1), em especial os artigos 22oe2 3odo
mesmo,
ídash Tendo em conta as suas resoluções de 19 de Novembro de 1998(2) e de 6 de Maio de 1999(3) sobre o
regulamento geral para os Fundos Estruturais,
ídash Tendo em conta a sua resolução de 18 de Janeiro de 2000(4) sobre a comunicação da Comissão
relativa às orientações para programas no período de 2000 a 2006,
ídash Tendo em conta o Código de Conduta sobre a execução das políticas estruturais pela Comissão, acor-
dado pelo Parlamento Europeu e pela Comissão em 6 de Maio de 1999(5),
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 164.
(3) JO C 279 de 1.10.1999, p. 292.
(4) JO C 304 de 24.10.2000, p. 57.
(5) JO C 279 de 1.10.1999, p. 488.C 232/358 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000