PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/2

Denúncias múltiplas registadas com a referência CHAP(2015) 2880

(2016/C 127/02)

A Comissão Europeia recebeu uma série de denúncias relativas à eventual tributação discriminatória dos trabalhadores transfronteiriços na Eslovénia. A Comissão registou estas denúncias sob a referência CHAP(2015) 2880.

Tendo em conta o elevado número de denúncias recebidas sobre esta matéria e a fim de garantir uma resposta célere aos interessados, fazendo ao mesmo tempo um uso eficiente dos seus recursos administrativos, a Comissão publicou o aviso de receção no Jornal Oficial da União Europeia C 74 de 26 de fevereiro de 2016, p. 26, e na Internet, em http://ec.europa.eu/eu_law/complaints/receipt/index_en.htm, e publica agora a sua resposta pela mesma via.

1. As denúncias

As denúncias dizem respeito ao nível alegadamente desproporcionado de tributação dos rendimentos na Eslovénia a que estão sujeitos os trabalhadores transfronteiriços residentes na Eslovénia e que trabalham na Áustria, o que, segundo aquelas, constitui uma violação à livre circulação de pessoas e de trabalhadores consagrada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Os autores da denúncia afirmam que têm de pagar imposto adicional sobre os rendimentos na Eslovénia, embora tenham já pago esse imposto na Áustria. Alegam ainda que, devido a esta carga fiscal adicional, que não se aplica aos seus colegas de trabalho dos outros Estados-Membros, se sentem prejudicados. Por último, solicitam à Comissão que examine a compatibilidade da legislação eslovena em causa e que regule o estatuto dos sujeitos passivos que auferem rendimentos no estrangeiro, harmonizando-o com a legislação de outros Estados-Membros.

2. A ação bem-sucedida da Comissão no desmantelamento das medidas fiscais discriminatórias aplicáveis aos trabalhadores transfronteiriços

Em primeiro lugar, é de notar que a mobilidade dos trabalhadores foi identificada como um dos fatores fundamentais para aumentar o crescimento e o emprego na Europa. Contribui, além disso, para a realização dos objetivos definidos na estratégia económica da UE para 2020 a favor do crescimento e do emprego, bem como na Comunicação «Uma recuperação geradora de emprego» (1). As barreiras fiscais continuam a ser um dos principais fatores que dissuadem os cidadãos de procurar trabalho noutro Estado-Membro. Por este motivo, a Comissão tem, desde 2012, levado a cabo uma avaliação aprofundada dos impostos diretos nacionais, a fim de determinar se estes criam desvantagens desleais para os trabalhadores que residem num Estado-Membro diferente daquele em que trabalham (2). Sempre que foram detetadas violações das liberdades consagradas no Tratado UE, a Comissão assinalou as questões às autoridades nacionais e deu início a procedimentos por infração nos casos em que não foram tomadas medidas para corrigir a legislação nacional. A ação da Comissão harmonizou quase todas as normas fiscais nacionais dos Estados-Membros com o direito da UE, conseguindo, assim, eliminar um elevado número de violações dos direitos dos trabalhadores transfronteiriços.

3. Limitação da legislação da UE em matéria de tributação direta

No que se refere às denúncias em causa no caso em apreço, a Comissão toma nota da situação referida nas numerosas cartas de trabalhadores transfronteiriços residentes na Eslovénia e a trabalhar na Áustria. No entanto, considera que tal não constitui uma discriminação proibida pelo direito da União, pelas seguintes razões:

Em primeiro lugar, na fase atual de desenvolvimento do direito da UE, a legislação da UE em matéria de tributação direta é limitada. Na ausência de harmonização, a tributação direta (incluindo a celebração e a aplicação dos acordos em matéria de dupla tributação) é essencialmente da competência dos Estados-Membros. Contudo, no exercício desta competência, os Estados-Membros devem respeitar as suas obrigações ao abrigo do TFUE, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça da UE. Os Estados-Membros não podem discriminar com base na nacionalidade, nem criar ou manter práticas de discriminação contra os nacionais de Estados-Membros, inclusivamente os seus próprios cidadãos, que exerçam as suas liberdades conforme o disposto no TFUE. Além disso, não podem aplicar restrições injustificadas ou desproporcionadas a estas liberdades.

Em segundo lugar, não há legislação da UE que determine um único Estado de tributação quando o contribuinte tenha ligações fiscais a vários Estados-Membros, como no presente caso. A atribuição de direitos de tributação é prevista pelas convenções em matéria de dupla tributação celebradas bilateralmente pelos Estados-Membros. A aplicação e a interpretação dessas convenções não são regidas pelo direito da UE. Assim, os Estados-Membros continuam a ter competência e liberdade para determinarem os critérios aplicáveis ao exercício dos seus direitos de tributação. Deve acrescentar-se que, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da UE, a dupla tributação enquanto tal não é contrária ao direito da União (3).

Em terceiro lugar é um princípio geral do direito fiscal internacional que o chamado Estado de residência (neste caso, a Eslovénia) tribute, regra geral, o rendimento dos seus residentes a nível mundial, incluindo os obtidos no chamado Estado da fonte (neste caso, a Áustria), mas que posteriormente permita uma redução do imposto nacional tendo em conta os rendimentos gerados no estrangeiro. Pode fazê-lo de duas maneiras: i) não tributando de novo os rendimentos gerados no estrangeiro (quer negligenciando-os completamente, ou seja, método de isenção total, quer tendo-os em conta apenas para efeitos de determinação da taxa de tributação, ou seja, método de isenção com progressividade) ou ii) reconhecendo esses rendimentos para efeitos de determinação do imposto devido nos termos da legislação nacional e seguidamente deduzindo o imposto que foi efetivamente cobrado no estrangeiro ao imposto total devido (método do crédito de imposto). O Tribunal de Justiça da UE reconheceu que ambas as abordagens para eliminar a dupla tributação estão em conformidade com o direito da UE (4).

Por último, devido à supracitada falta de harmonização da tributação dos rendimentos na UE, os Estados-Membros continuam a ter competência para determinar os critérios tanto quanto à repartição das suas respetivas competências fiscais como quanto ao método para evitar a dupla tributação.

4. Convenção em matéria de dupla tributação celebrada entre a Eslovénia e a Áustria (CDT) (5)

Quando um residente fiscal esloveno trabalha na Áustria, esta tem o direito de tributar os rendimentos aí recebidos. No entanto, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da CDT, a Eslovénia manteve igualmente o direito de tributar os rendimentos dos seus residentes fiscais auferidos do «trabalho dependente» na Áustria. Os rendimentos do trabalho podem ser tributados tanto na Eslovénia como na Áustria, pois ambos os países possuem essa competência. A dupla tributação é, contudo, evitada na Eslovénia nos termos do artigo 24.o, n.o 2, da CDT, que prevê que quando um residente esloveno auferir rendimentos […] que, em conformidade com o disposto na presente Convenção, podem ser tributados na Áustria, a Eslovénia pode autorizar, a título de dedução do imposto sobre os rendimentos do residente, um montante igual ao imposto sobre os rendimentos pago na Áustria. Assim, a CDT prevê que, para evitar a dupla tributação, a Eslovénia deve aplicar o método do crédito de imposto descrito supra.

Assim, sempre que o imposto devido na Áustria é inferior ao imposto correspondente na Eslovénia, o contribuinte terá sempre de pagar a diferença. Por conseguinte, terá de pagar o mesmo montante total de impostos, ou seja, a soma dos impostos austríacos e dos impostos eslovenos, que teria de pagar se fosse tributado apenas na Eslovénia. Não deverá, pois, ficar em pior situação do que se tivesse auferido a totalidade dos seus rendimentos do trabalho na Eslovénia. Do exposto decorre que não estamos perante qualquer violação da livre circulação de trabalhadores.

Resulta, além disso, da já referida falta de harmonização da tributação dos rendimentos na UE, bem como da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, que o facto de outros Estados-Membros terem celebrado convenções de dupla tributação com a Áustria diferentes das celebradas com a Eslovénia, que prevê uma atribuição diferente dos direitos de tributação ou de um método de isenção para evitar a dupla tributação, não conduz a qualquer violação do direito da União pela Eslovénia ou qualquer outro Estado-Membro.

5. Proposta de encerramento do processo

Tendo em conta o que precede, os serviços da Comissão procederão ao encerramento do processo, a menos que os autores da denúncia apresentem novas informações suscetíveis de justificar uma nova apreciação no prazo de quatro semanas a contar da data de publicação do presente aviso.

(1) COM(2012) 173 final de 18.4.2012.

(2) Ver comunicado de imprensa da Comissão IP/12/340, disponível em http://europa.eu/rapid/press-release_IP-12-340_en.htm

(3) Ver processos C-128/08, Damseaux, e C-67/08, Block.

(4) Ver processo C-336/96 Gilly.

(5) Convenção entre a República da Áustria e a República da Eslovénia para evitar a dupla tributação no domínio dos impostos sobre o rendimento e o património, celebrada em 1 de outubro de 1997 e em vigor desde 1 de fevereiro de 1999.