10. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9C65/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta objecto de reexame para directiva do Conselho que altera a Directiva 77/62/CEE 
relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de fornecimento de direito 
público e que revoga certas normas da Directiva 80/767/CEE 
COM(88) 42 final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2, alínea d), do artigo 149° do Tratado 
CEE, em 11 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 65/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica nomeadamente, o seu artigo 100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (*), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social (3), 
Considerando que convém adoptar medidas destinadas a 
estabelecer progressivamente o mercado interno durante 
o período que expira em 31 de Dezembro de 1992; que 
o mercado interno é constituído por um espaço sem 
fronteiras internas onde é assegurada a livre circulação 
de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; 
Considerando as conclusões dos sucessivos Conselhos 
Europeus relativos à necessidade de realizar um mercado 
interno único; 
Considerando o Livro Branco sobre a realização do mer­
cado interno e, designadamente, o seu calendário e o seu 
programa de acção para realizar a abertura dos proces­
sos de atribuição de contratos de fornecimentos de di­
reito público; 
Considerando o relatório sobre a aplicação da Directiva 
77/62/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e da 
Directiva 80/767/CEE ('), apresentado pela Comissão 
O JO n? C 173 de 11. 7. 1986, p. 4, JO n? C 161 de 19. 6. 
1987, p. 10, eJOn°C303de 13. 11. 1987, p. 3. 
O Parecer emitido em 9 de Julho de 1987 (JO n? C 246 de 
14. 9. 1987) e em 15. 12. 1987, p. 58. 
O JO n? C 68 de 16. 3. 1987, p. 7. 
(4) JO n?L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. 
(») JO n? L 215 de 18. 8. 1980, p. 1. ao Conselho em 14 de Dezembro de 1984 na sequência 
da resolução do Conselho de 21 de Dezembro 1976; 
Considerando que convém aperfeiçoar e alargar a aplica­
ção dessas directivas aumentando a transparência dos 
processos e práticas de celebração de contratos de forne­
cimento de direito público e permitir uma melhor fiscali­
zação do respeito da proibição de restrições à livre circu­
lação de mercadorias que está na base das mesmas; 
Considerando que é necessário alterar as referidas direc­
tivas, a fim de nelas incluir as alterações ao Acordo 
GATT de Dezembro de 1986 relativo aos controlos de 
direito público; 
Considerando que convém desenvolver as condições para 
a concorrência efectiva no que respeita aos contratos de 
fornecimento de direito público e aos benefícios econó­
micos, orçamentais e industriais deles decorrentes; 
Considerando que, para o efeito, é necessário definir ri-
gorasamente a extensão das isenções por sector de activi­
dade, a fim de evitar que, atendendo às interpretações 
divergentes, aumentem os desequilíbrios entre Estados-
-membros na aplicação das directivas; 
Considerando que a inclusão do sector da defesa na presente 
directiva necessita de ser clarificada através de referências às 
disposições do Tratado CEE; 
Considerando que convém estabelecer os limiares aplicá­
veis, incluindo os relativos ao GATT, uma só disposição; 
Considerando que o concurso público favorece a criação 
de condições iguais de participação nos contratos públi­
cos em todos os Estados-membros; que convém que o 
recurso a esse procedimento constitua a regra e que o 
recurso a outros procedimentos requeira uma justificação 
e a elaboração de actas a eles relativas; 
N?C65/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.3.88 
Considerando que é indicado instituir um procedimento 
de negociação que se pratica em certos Estados-membros 
para limitar o recurso ao procedimento de ajuste directo 
e que é igualmente indicado definir em que condições 
pode ser invocada uma urgência imperiosa ou precisar o 
prazo durante o qual podem ser feitas entregas comple­
mentares; 
Considerando que o procedimento de negociação deve 
ser considerado excepcional e que, deste modo, deve ser 
aplicado unicamente num número limitado de casos; 
Considerando que convém adaptar as regras comuns 
existentes no domínio da técnica à nova política comuni­
tária em matéria de normas e especificações; 
Considerando que deve ser tornado mais transparente o 
conjunto de operações e procedimentos que asseguram o 
abastecimento das entidades adjudicantes; que, com esse 
objectivo, convém que as entidades adjudicantes dêem a 
conhecer os seus programas de contratos por meio de 
um anúncio de informação prévia publicitado à escala 
comunitária; que convém que as entidades adjudicantes 
que recorrem à celebração não concorrencial de um con­
trato permitam assim que outros potenciais fornecedores 
possam verificar e manifestar o seu interesse em relação 
a esse contrato; e que convém que a informação relativa 
às condições em que os diferentes contratos tenham sido 
atribuídos seja publicitada pelo mesmo meio, a fim de 
suscitar mais interesse a nível comunitário e a participa­
ção nos contratos de fornecimento de direito público de 
um maior número de fornecedores a nível comunitário; 
Considerando que é necessário estabelecer certas datas-
-limite para prevenir atrasos na comunicação dos anún­
cios de informação prévia ou dos contratos celebrados; 
Considerando que importa prolongar os prazos para a 
recepção dos pedidos de participação ou das propostas 
no âmbito dos contratos de fornecimento de direito pú­
blico, a fim de melhorar o acesso e a participação de um 
mais vasto leque de fornecedores; 
Considerando que o Tratado estabelece o princípio da 
igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e 
trabalhadores femininos; considerando que as directivas co­
munitárias sobre a igualdade de remunerações e a igualdade 
de tratamento dos trabalhadores masculinos e femininos (') 
contribuem para assegurar uma concorrência leal; 
Considerando que pelo incumprimento das obrigações legais 
relativas à saúde e à segurança no local de trabalho, bem 
como à igualdade de oportunidades para os deficientes e as 
minorias étnicas ou religiosas, um fornecedor pode, em de­
terminadas circunstâncias, falsear a concorrência em seu 
proveito; 
Considerando qvte convém inserir num contexto comunitá­
rio as regras nacionais relativas ao desenvolvimento regio­
nal; 
(') Directiva 75/117/CEE, JO n? L 45 de 19. 2. 1975, 
Directiva 76/207/CEE, JO n? L 39 de 14. 2. 1976, 
Directiva 79/37/CEE, JO n? L 6 de 10. 1. 1979, 
Directiva 86/378/CEE, JO n? L 225 de 12. 8. 1986, 
Directiva 86/613/CEE, JO n? L 359 de 19. 12. 1986. Considerando que o Conselho deve tomar, dentro de um 
prazo determinado, uma decisão relativamente à proposta 
de directiva da Comissão, relativa ao controlo e respeito 
das directivas respeitantes à adjudicação de contratos 
públicos; 
Considerando que o Reino de Espanha acaba de adoptar 
uma legislação interna destinada a aplicar a Directiva 
77/62/CEE; que, uma vez que outras alterações, nesta 
fase, teriam um efeito negativo sobre a adaptação do 
sector privado neste país, é conveniente conceder ao 
Reino de Espanha um período suplementar que permita 
a plena aplicação da presente directiva; 
Considerando que a República Portuguesa tem necessi­
dade de um período transitório por razões similares; 
Considerando que, na República Helénica, está em curso 
a adaptação da legislação racional à Directiva 
77/62/CEE e que a incorporação de outras regulamen­
tações comunitárias, nesta fase, teria um efeito negativo 
sobre o sector dos contratos de fornecimento de direito 
público e, nomeadamente, sobre determinados factores 
economicamente importantes, tais como a estabilidade, a 
transparência e a manutenção, a médio prazo, das condi­
ções comerciais; 
Considerando que é conveniente, na sequência das con­
clusões das referidas sessões do Conselho Europeu, bem 
como do Livro Branco e tendo em conta o referido rela­
tório, alterar a Directiva 77/62/CEE e revogar certas 
normas da Directiva 80/767/CEE, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTWA: 
TÍTULO I 
Alterações à Directiva 77/62/CEE 
Artigo 1° 
A Directiva 77/62/CEE é alterada de acordo com o dis­
posto no presente título. 
Artigo 2? 
A alínea a) do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«a) "Contratos de fornecimento de direito público" são 
contratos a título oneroso, celebrados por escrito e 
que tenham por objecto a compra, a locação finan­
ceira, a locação ou a venda a prazo, com ou sem 
opção de compra de produtos entre um fornecedor 
(pessoa singular ou colectiva), por um lado, e uma 
das entidades adjudicantes definidas na alínea b). A 
entrega dos referidos produtos pode incluir, acesso­
riamente, operações de colocação e instalação.» 
São aditadas as seguintes alíneas d), e) e f): 
«d) São considerados "concursos públicos", na acepção da 
presente directiva, os processos nacionais em que qual­
quer fornecedor interessado pode apresentar uma pro­
posta; 
10. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 65/7 
e) São considerados "concursos limitados", na acepção da 
presente directiva, os processos nacionais em que só os 
fornecedores convidados pelas entidades adjudicantes 
podem apresentar propostas. 
f) São considerados "procedimentos por negociação", na 
acepção da presente directiva, os processos nacionais em 
que as entidades adjudicantes podem negociar a atri­
buição do contrato com uma ou várias empresas. 
Artigo 3o 
É inserido um novo artigo 2°. com a seguinte redacção: 
«Artigo 2o 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 3°, 4o e no n°. 1 do 
artigo 5°, a presente directiva aplica-se a todos os pro­
dutos na acepção da alínea a) do artigo 1°, incluindo os 
produtos objecto de contratos atribuídos pelas entidades 
adjudicantes no domínio da defesa, com excepção dos 
produtos referidos no n° 1, alínea b), do artigo 223° do 
Tratado». 
Artigo 4o. 
O artigo 2o da directiva passa a artigo 3° e o n° 1 é revo­
gado. 
No artigo 3?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A presente directiva não se aplica: 
a) Aos contratos de fornecimento de direito público 
celebrados por transportadoras que efectuem 
transportes terrestres, aéreos, marítimos ou flu­
viais; 
b) Aos contratos de fornecimento de direito público 
celebrados por entidades adjudicantes, desde que 
tais contratos digam respeito à produção, trans­
porte e distribuição de água potável, por entidades 
adjudicantes cuja principal actividade seja a pro­
dução e distribuição de energia, e por entidades 
adjudicantes cuja principal actividade seja operar 
no domínio das telecomunicações; 
c) Aos fornecimentos que sejam declarados secretos 
ou quando a sua entrega deva ser acompanhada 
de medidas especiais de segurança, em conformi­
dade com as disposições legislativas, regulamenta­
res ou administativas em vigor no Estado-membro 
considerado, ou quando a defesa dos interesses 
essenciais da segurança desse Estado-membro o 
exija.» 
Artigo 5o 
O artigo 3° da directiva passa a artigo 4°. 
Artigo 6? 
O artigo 4° da directiva é revogado. 
Artigo 7? 
O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5? 
1. a) Os Títulos II, III e IV e o artigo 6° são aplicá­
veis aos contratos de fornecimento de direito 
público: — celebrados pelas entidades adjudicantes re­
feridas na alínea b) do artigo 1?, incluindo 
os contratos celebrados pelas entidades ad­
judicantes no domínio da defesa referidos 
no Anexo I da Directiva 80/767/CEE, na 
medida em que digam respeito aos produ­
tos que não se encontram referidos no 
Anexo II dessa directiva, desde que o mon­
tante avaliado sem IVA seja igual ou supe­
rior a 200 000 ECUs, 
— celebrados, no âmbito das disposições da 
Directiva 80/767/CEE, pelas entidades ad­
judicantes referidas no Anexo I da referida 
directiva e cujo montante avaliado sem IVA 
seja igual ou superior a 130 000 ECUs; 
quanto às entidades adjudicantes do domí­
nio da defesa, a presente disposição só é 
aplicável aos controlos relativos aos produ­
tos abrangidos pela referida directiva em 
conformidade com o seu Anexo II; 
b) A presente directiva é aplicável aos contratos 
de fornecimento de direito público cujo mon­
tante estimado seja igual ou superior ao limiar 
em causa no momento da publicação do anún­
cio, tal como previsto no n? 2 do artigo 9°; 
c) O contravalor dos limiares em moeda nacional 
e o limiar fixado pelo Acordo GATT e ex­
presso em ECUs são, em princípio, revistos de 
dois em dois anos a partir de 1 de Janeiro de 
1988. O cálculo desses contravalores baseia-se 
no valor diário médio dessas moedas expresso 
em ECUs e do ECU expresso em DSE, verifi­
cados durante o período de 24 meses que ter­
mina no último dia do mês de Outubro imedia­
tamente anterior à revisão com efeito em 1 de 
Janeiro. Esses contravalores são publicados no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 
princípio de Novembro; 
d) O funcionamento do método de cálculo esta­
belecido na alínea c) será analisado pelo Co­
mité Consultivo dos Contratos Públicos por 
iniciativa da Comissão, em princípio dois anos 
após a primeira aplicação. 
2. Quando se trata de contratos cujo objectivo é a 
locação financeira, a locação ou a venda a prazo, 
deve ser tomado como base para o cálculo do valor 
calculado do contrato: 
— no caso de contratos por prazo determinado, 
sempre que este seja igual ou inferior a doze 
meses, o valor total calculado do contrato ou, 
sempre que o prazo do contrato seja superior a 
doze meses, o valor total incluindo o montante 
calculado do valor residual, 
— no caso de contratos por prazo indeterminado ou 
se houver dúvidas quanto ao prazo, o valor men­
sal multiplicado por 48. 
N?C65/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 88 
3. Quando se trata de contratos com carácter re­
gular ou que se destinem a ser renovados no decurso 
de um dado período, deve ser tomado como base 
para a aplicação do n? 1, quer o valor real dos con­
tratos sucessivos análogos celebrados durante esses 
doze meses ou no exercício anterior, corrigido, se 
possível, para atender às alterações previsíveis de 
quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrer nos 
doze meses seguintes, após o contrato inicial, quer o 
valor estimado dos contratos sucessivos no decurso 
do exercício, caso este seja superior a doze meses. As 
regras de avaliação dos contratos não podem ser uti­
lizadas tendo como objectivo subtraí-las à aplicação 
do presente artigo. 
4. Quando uma compra prevista de fornecimentos 
homogéneos puder ocasionar a celebração de contra­
tos por lotes separados, deve ser tomado como base 
para a aplicação dos n?s 1 e 2 o valor calculado da 
totalidade desses lotes. 
5. Sempre que um contrato de fornecimento pre­
veja expressamente opções, deve ser tomado como 
base de determinação do valor calculado do contrato 
o montante máximo autorizado da compra, da loca­
ção financeira, da locação ou da venda a prazo, in­
cluindo o recurso às opções. 
6. Nenhum projecto de compra de uma determi­
nada quantidade de fornecimentos pode ser cindido 
tendo como objectivo substraí-lo à aplicação do pre­
sente artigo.» 
Artigo 8? 
O artigo 6° passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 6? 
1. Na adjudicação de contratos de fornecimento de 
direito público, as entidades adjudicantes aplicam os 
processos previstos nas alíneas d), e) e f) do artigo 1° 
adaptados à presente directiva, nos casos a seguir men­
cionados. 
2. As entidades adjudicantes podem adjudicar contra­
tos de fornecimentos de direito público através de con­
curso restrito em casos justificados. 
O recurso ao concurso deve, nomeadamente, ser 
justificado: 
— pela necessidade de respeitar o equilíbrio entre o 
valor de mercado e os custos do processo, 
— pela natureza específica dos produtos a fornecer. 
3. As entidades adjudicantes podem celebrar con­
tratos de fornecimentos por meio de procedimento 
por negociação sempre que se verifique a presença de 
propostas irregulares apresentadas em resposta a um 
concurso público ou restrito ou a apresentação de 
propostas inaceitáveis nos termos das disposições na­
cionais compatíveis com o Título IV, desde que as 
condições iniciais do contrato não sejam substancial­mente alteradas. Em tais casos, as entidades adjudi­
cantes publicarão um aviso de concurso, salvo se in­
cluírem nesse procedimento por negociação todas as 
empresas que correspondem aos critérios dos artigos 
16? a 20? e que, no decurso do concurso público ou 
restrito anterior, tenham apresentado propostas que 
correspondem aos requisitos formais do procedi­
mento de adjudicação. 
4. As entidades adjudicantes podem igualmente ce­
lebrar contratos de fornecimento por meio de proce­
dimento por negociação sem publicação prévia de 
aviso de concurso, nos seguintes casos: 
a) Na falta de propostas em resposta a um concurso 
público ou restrito, desde que as condições iniciais 
do concurso não sejam substancialmente alteradas 
e se a Comissão for informada do facto; 
b) Quando se trate de objectos apenas a título de in­
vestigação, ensaio, estudo ou desenvolvimento, 
excluindo-se do âmbito desta disposição a produ­
ção em quantidade destinada a determinar a viabi­
lidade comercial dos produtos ou que tenha em 
vista a amortização dos custos de investigação e 
desenvolvimento suportados; 
c) Quando se trata de produtos cujo fabrico ou en­
trega, devido à sua especificidade técnica ou artís­
tica, ou por razões relativas à protecção de direi­
tos exclusivos, apenas possam ser confiados a um 
fornecedor determinado; 
d) Na medida do estritamente necessário, quando a 
urgência imperiosa resultante de acontecimentos 
imprevisíveis para as entidades adjudicantes em 
causa não seja compatível com os prazos exigidos 
pelos concursos públicos ou restritos. As circuns­
tâncias invocadas para justificar a urgência impe­
riosa não devem em qualquer caso ser imputáveis 
às entidades adjudicantes; 
e) Quando se trate de entregas complementares efec­
tuadas pelo fornecedor inicial e destinadas à subs­
tituição parcial de bens fornecidos ou de instala­
ções de uso corrente ou à ampliação de bens for­
necidos ou de instalações existentes, desde que a 
mudança de fornecedor obrigasse a entidade adju-
dicante a adquirir material de técnica diferente 
que originasse uma incompatibilidade ou dificul­
dades técnicas desproporcionadas de utilização e 
manutenção. O prazo desses contratos, e dos con­
tratos renováveis, não pode exceder normalmente 
três anos. 
5. Em todos os outros casos, as entidades adjudicantes 
celebrarão os contratos de fornecimento de direito pú­
blico através de concurso público. 
6. Em caso de recurso a concurso restrito ou ao 
procedimento por negociação, as entidades adjudi-
10. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C65/9 
cantes elaboram uma acta escrita, que deve indicar os 
motivos que as levaram a recorrer a esse procedi­
mento e, pelo menos, o nome e a morada da enti­
dade adjudicante, o valor, quantidade e natureza dos 
produtos adquiridos, o número de pedidos de partici­
pação recebidos, o número de candidatos convidados 
a apresentar propostas e, se for caso disso, o número 
de condidatos não admitidos e os motivos de rejeição 
da respectiva candidatura. Relativamente aos proce­
dimentos por negociação, a acta deve também men­
cionar as circunstâncias referidas nos n?s 3 e 4, devi­
damente fundamentadas, que justificam o recurso a 
tais procedimentos. 
Esta acta, ou os seus elementos mais importantes, 
serão comunicados à Comissão, a seu pedido.» 
Artigo 9? 
O artigo 7° passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 7? 
1. As especificações técnicas referidas no Anexo II 
constam dos documentos gerais ou dos documentos 
contratuais relativos a cada contrato. 
2. Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obri­
gatórias, desde que estas sejam compatíveis com o di­
reito comunitário, tais especificações técnicas são de­
finidas pelas entidades adjudicantes por referência a 
normas nacionais que reproduzam normas europeias 
ou por referência a normas técnicas comuns. 
3. A entidade adjudicante pode não aplicar o dis­
posto non?2: 
a) Se as normas não incluírem qualquer disposição 
relativa ao estabelecimento da conformidade, ou 
se não existir qualquer meio técnico para estabele­
cer, de modo satisfatório, a conformidade de um 
produto com essas normas; 
b) Se a aplicação do n° 2 prejudicar a aplicação da 
Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de 
Julho de 1986, relativa à primeira etapa de reco­
nhecimento mútuo das aprovações de equipamen­
tos terminais de telecomunicações (*), ou a Deci­
são 87/95/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro 
de 1986, relativa à normalização no âmbito das 
tecnologias da informação e das telecomunica­
ções (2) em áreas específicas de serviços ou de 
produção; 
c) Se AS normas obrigassem a adquirir material incom­
patível com os equipamentos já utilizados pela enti­
dade adjudicante ou se implicassem custos ou dificul­
dades técnicas desproporcionadas, mas unicamente no 
O JO n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 21. 
(*) JO n? L 36 de 7. 2. 1987, p. 31. quadro de uma estratégia claramente definida e con­
signada por escrito com vista a uma posterior transi­
ção, em prazo determinado, para normas europeias 
ou para especificações técnicas comuns; 
d) Se o projecto em causa for verdadeiramente ino­
vador e não for adequado o recurso a normas 
existentes. 
4. As entidades adjudicantes que recorrerem ao 
n°. 3 devem, excepto se tal não for possível, indicar as 
razões no aviso de concurso público publicado no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias e devem, 
em qualquer caso, indicar as razões na sua documen­
tação interna e fornecer essa informação, a pedido, 
aos Estados-membros e à Comissão. 
5. Na falta de normas europeias, de documentos 
de harmonização europeus ou de normas técnicas co­
muns, as especificações técnicas podem ser definidas, 
sem prejuízo dos princípios da equivalência e do re­
conhecimento mútuo das especificações técnicas na­
cionais, por referência a outros documentos. Nesse 
caso, convém fazer referência, por ordem de prefe­
rência : 
1. Às normas nacionais que reproduzem normas in­
ternacionais aceites no país da entidade adjudi­
cante; 
2. Às normas nacionais do país da entidade adjudi­
cante; 
3. A qualquer outra norma.» 
No artigo 7o. da directiva, o n? 2 passa a ser o n°. 6. 
Artigo 1CP. 
O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 9? 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1989, e no mais 
curto prazo possível após o início do respectivo ano 
financeiro, as entidades adjudicantes referidas no 
Anexo I da Directiva 80/767/CEE dão a conhecer, 
por meio de anúncio indicativo, por grupos de pro­
dutos, os contratos de fornecimento que tencionam 
celebrar durante os doze meses seguintes e cujo valor 
calculado, tendo em conta o disposto no artigo 5? da 
presente directiva, seja igual ou superior a 750 000 
ECUs. 
O Conselho, deliberando sob a proposta da Comis­
são e após consulta do Parlamento Europeu e do Co­
mité Económico e Social, decidirá antes de 1 de 
Março de 1990 se essa obrigação deve ser tornada 
extensiva a outras entidades adjudicantes abrangidas 
pelo artigo 1? 
N?C 65/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.3.88 
2. As entidades adjudicantes que pretendem cele­
brar um contrato público de fornecimento mediante 
concurso público ou restrito ou procedimento por ne­
gociação, na acepção do artigo 1?, darão a conhecer 
a sua intenção através de anúncio. 
3. As entidades adjudicantes que tenham celebrado 
um contrato darão a conhecer o resultado do con­
curso respectivo por meio de anúncio. Contudo, em 
determinados casos, podem não ser publicadas deter­
minadas informações relativas à celebração do con­
trato, quando a divulgação de tais informações possa 
obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse 
público, prejudicar os legítimos interesses commer-
ciais de empresas privadas ou prejudicar a concorrên­
cia leal entre fornecedores. 
4. Os anúncios referidos nos n?s 1, 2 e 3 serão en­
viados logo que possível pela entidade adjudicante e 
pelas vias mais adequadas ao Serviço de Publicações 
Oficiais das Comunidades Europeias. No caso de 
processo acelerado previsto no artigo 12°, os anún­
cios serão enviados por telex, telegrama ou telecopia­
dor. 
a) O anúncio previsto no n? 1 será enviado no mais 
curto prazo possível após o início de cada ano 
financeiro; 
b) O anúncio previsto no n° 3 será enviado o mais 
tardar quarenta e oito dias após a data da celebra­
ção do contrato em causa. 
5. Os anúncios são elaborados de acordo com os 
modelos constantes do Anexo III. 
6. Os anúncios são publicados in extenso no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias e no banco de da­
dos TED, na respectiva língua original. Será publi­
cado um resumo dos elementos mais importantes de 
cada anúncio nas outras línguas oficiais das Comuni­
dades, só fazendo fé o texto na língua original. 
O Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias publicará os anúncios o mais tardar doze 
dias após a data do respectivo envio. No caso de pro­
cesso acelerado previsto no artigo 12?, este prazo é 
reduzido para cinco dias. 
7. A publicação dos anúncios nos jornais oficiais 
ou na imprensa do país da entidade adjudicante não 
deve efectuar-se antes da data de envio, que deve ser 
mencionada. A publicação não deve conter outras in­
formações para além das publicadas no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
8. As entidades adjudicantes devem comprovar a 
data de envio. 9. As despesas de publicação dos anúncios no Jor­
nal Oficial das Comunidades Europeias ficam a cargo 
das Comunidades. O anúncio não pode exceder uma 
página do referido jornal, ou seja, cerca de 650 pala­
vras. Cada número do Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias de que conste um ou mais anúncios deve 
reproduzir o ou os modelos nos quais o ou os anún­
cios publicados se baseiam.» 
Artigo 11? 
No artigo 10?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
/ 
«1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção 
das propostas fixado pelas entidades adjudicantes não 
pode ser inferior a cinquenta e dois dias a contar da 
data de envio do anúncio.» 
Artigo 12° 
No artigo 11?, os n?s 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte 
redacção: 
«1. Nos concursos restritos, na acepção do artigo 
1?, alínea e), e nos procedimentos por negociação, na 
acepção do artigo 1?, alínea f), o prazo de recepção 
dos pedidos de participação fixado pelas entidades 
adjudicantes pode ser inferior a trinta e sete dias a 
contar da data de envio do convite escrito. 
2. As entidades adjudicantes convidam simultanea­
mente e por escrito os candidatos admitidos a apre­
sentar as propostas. A carta de convite é acompa­
nhada do caderno de encargos e dos documentos 
complementares. 
3. Nos concursos restritos, o prazo de recepção 
das propostas fixado pelas entidades adjudicantes não 
pode ser inferior a quarenta dias a contar da data de 
envio do convite escrito.» 
Artigo 13? 
No artigo 12?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Se a urgência tornar impraticáveis os prazos 
previstos no artigo 11?, as entidades adjudicantes po­
dem fixar os seguintes prazos: 
a) Um prazo de recepção dos pedidos de participa­
ção que não pode ser inferior a quinze dias a con­
tar da data de envio do anúncio; 
b) Um prazo de recepção das propostas que não 
pode ser inferior a dez dias a contar da data do 
convite para a apresentação da proposta.» 
Artigo 14? 
São revogados os artigos 13?, 14? e 15? 
Artigo 15? 
Os artigos 16? a 18? da directiva passam a ser os artigos 
13? a 15? 
10. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 65/11 
Artigo 16? 
O artigo 19? passa a ser o artigo 16? 
O n? 1 do artigo 16? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Nos concursos restritos ou nos procedimentos 
por negociação, as entidades adjudicantes escolhem, 
com base nas informações relativas à situação parti­
cular do fornecedor e das informações e formalida­
des necessárias para a avaliação das condições míni­
mas de carácter económico e técnico que este deve 
preencher, os candidatos que convidarão a apresentar 
uma proposta ou a negociar, de entre os que tenham 
as qualificações requeridas pelos artigos 14? a 18?». 
Artigo 17? 
O artigo 20? passa a ser o artigo 17? 
No n? 1 é inserida uma nova alínea e) com a seguinte 
redacção: 
«e) Que falseie a concorrência em seu proveito ao não 
respeitar, no país em que se encontrar estabelecido, 
as suas obrigações legais relativas à saúde e à segu­
rança no local de trabalho, bem como à igualdade 
de oportunidades para as mulheres, os deficientes e 
as minorias étnicas ou religiosas;» 
As alíneas e), f) e g) passam a ser as alíneas f), g) e h). 
O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A entidade adjudicante que exigir ao fornece­
dor prova de que se não encontra nos casos referidos 
nas alíneas a), b), c), e), f) ou g) do n? 1, aceitará 
como prova bastante: 
— (Primeiro travessão inalterado), 
— quanto às alíneas e), j) ou g) ...» (o que segue 
permanece inalterado). 
Artigo 18? 
Os artigos 21? a 25? passam a ser os artigos 18? a 22? em causa sejam compatíveis com o Tratado e com os 
compromissos internacionais da Comunidade. 
2. Sem prejuízo do disposto no n? 1, a Comissão 
pode tomar inciativas, nomeadamente no âmbito dos ar­
tigos 130? A a 130? E do Tratado, ou com a finalidade 
de prorrogar normas nacionais existentes no âmbito de 
uma política comunitária tendente a alcançar os objecti­
vos referidos nesse número.» 
3. O disposto no presente artigo é aplicável sem pre­
juízo do disposto no n? 4 do artigo 25?» 
Artigo 20? 
Os artigos 27? e 28? passam a ser os artigos 24? e 25? 
Artigo 21° 
O artigo 29? passa a ser o artigo 26? e passa a ter a se­
guinte redacção. 
«Artigo 26° 
1. Tendo em vista permitir a apreciação dos resul­
tados de aplicação da presente directiva, os Estados-
-membros enviarão à Commissão um relatório esta­
tístico relativo aos contratos celebrados: 
a) O mais tardar em 31 de Outubro de cada ano, 
relativamente a ano anterior, em relação às enti­
dades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Di­
rectiva 80/767/CEE; 
b) No que se refere às entidades adjudicantes na 
acepção do artigo 1?, com excepção das indicadas 
no Anexo I da Directiva 80/767/CEE, o mais tar­
dar em 31 de Outubro de 1991, e, quanto à Repú­
blica Helénica, ao Reino de Espanha e à Repú­
blica Portuguesa, em 31 de Outubro de 1995, e, 
posteriormente, de dois em dois anos, em 31 de 
Outubro, relativamente ao ano anterior. 
Artigo 19? 
O artigo 26? passa a ser o artigo 23? e passa a ter a se­
guinte redacção: 
«Artigo 23? 
1. A presente directiva não impede, até 31 de De­
zembro de 1992, a aplicação das disposições nacionais 
em vigor que tenham como objectivo reduzir as dispari­
dades regionais e fomentar a criação de postos de traba­
lho em regiões em atraso de desenvolvimento e em re­
giões industriais em declínio, desde que as disposições 2. Esse relatório deve, pelo menos, indicar: 
a) O número e valor dos contratos celebrados acima 
do limiar por cada entidade adjudicante e o valor 
abaixo do limiar no caso das entidades adjudican­
tes referidas no Anexo I da Directiva 
80/767/CEE; 
b) O número e o valor dos contratos celebrados por 
cada entidade adjudicante acima do limiar subdi­
vidido por procedimento, produto e nacionalidade 
do fornecedor ao qual o contrato foi adjudicado, 
N? C 65/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 88 
e no caso dos procedimentos por negociação, sub­
divididos nos termos do artigo 6?, indicando o nú­
mero e valor dos contratos adjudicados a cada Es-
tado-membro e a países terceiros e, no caso da 
Directiva 80/767/CEE, o número e o valor dos 
contratos adjudicados a cada signatário do 
Acordo GATT relativo aos contratos celebrados 
por entidades públicas. 
3. A Comissão determinará a natureza das infor­
mações estatísticas complementares solicitadas nos 
termos da presente directiva, após consulta do Co­
mité Consultivo para os Contratos Públicos.» 
Artigo 22? 
É inserido um novo artigo 27? na directiva: 
«Artigo 27°. 
O Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta 
do Parlamento Europeu, adoptará, o mais tardar até 31 
de Dezembro de 1988, disposições para um controlo 
adequado e medidas que garantam o respeito da presente 
directiva.» 
Artigo 23°. 
Os artigos 31? e 32? passam a ser os artigos 28? e 29? TÍTULO II 
Revogação de certas normas da Directiva 80/767/CEE 
Artigo 25°. 
São revogados os artigos 2?, 3?, 4?, 5? e 6? da Directiva 
80/767/CEE. 
TÍTULO III 
Disposições finais 
Artigo 26°. 
Os Estados-membros aplicarão as medidas necessárias ao 
cumprimento da presente directiva o mais tardar em 1 de 
Março de 1988. Desse facto informarão imediatamente a 
Comissão. Contudo, em relação a Republica Helénica, 
ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, a data 
de 1 de Março de 1988 é substituída pela de 1 de Março 
de 1992. 
Artigo 27! 
Os Estados-membros assegurarão que seja comunicado à 
Comissão o texto das disposições essenciais de direito in­
terno, de ordem legislativa, regulamentar ou administra­
tiva que adoptarem em execução da presente directiva. 
Artigo 24°. 
Os Anexos I, II e III da directiva são substituídos pelos 
anexos da presente directiva. •Artigo 28? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
ANEXO I 
Lista das pessoas colectivas de direito público e das entidades equivalentes referidas na alínea b) do artigo 1? 
I. EM TODAS OS ESTADOS-MEMBROS: 
as asociações públicas ou as entidades equivalentes formadas pelas pessoas colectivas territoriais, tais 
como associações e federações de municípios, «Gemeindeverbánde», etc. 
II. NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: 
as «bundesunmittelbaren Kõrperschaften, Anstalten und Stiftungen des õffentlichen Rechts»; the 
«Landesunmittelbaren Kõrperschaften, Anstalten und Stiftungen des õffentlichen Rechts» sujeitas a 
controlo orçamental por parte do Estado. 
III. NA BÉLGICA: 
— «le Fonds des Routes 1955-1969» — «het Wegenfonds», 
— «la Régie des Voies Aériennes» — «de Régie der luchtwegen», 
10. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 65/13 
— centros de assistência social públicos, 
— concelhos das igrejas, 
— «1'Office Régulateur de la Navigation Intérieure» — «de Dienst voor regeling van de binnen-
vaart», 
— «la Régie des services frigorifiques de l'État belge» — «de Régie der Belgische Rijkskoel — en 
Vriesdiensten». 
IV. NA DINAMARCA: 
«andre forvaltningssubjekter». 
V. EM FRANÇA: 
— os institutos públicos de carácter administrativo a nível nacional, regional, departamental ou local, 
— as universidades, institutos públicos de carácter científico e cultural e outros institutos definidos 
pela lei de orientação do ensino superior n? 68-978, de 12 de Novembro de 1968. 
VI. NA IRLANDA: 
as outras entidades públicas cujos contratos de fornecimento de direito público se encontram sujeitos 
ao controlo do Estado. 
VII. EM ITÁLIA: 
— as universidades do Estado, os institutos universitários do Estado, os consórcios para as obras de 
construção das universidades, 
— os institutos superiores científicos e culturais, os observatórios astronómicos, astrofísicos, geofísi­
cos e vulcanológicos, 
— os «enti di riforma fondiaria», 
— as instituições de assistência e de benevolência de todas as espécies. 
VIII. NA GRÉCIA: 
as outras pessoas colectivas cujos contratos de fornecimento de direito público estão sujeitos ao controlo do 
Estado. 
IX. NO LUXEMBURGO: 
os estabelecimentos de utilidade pública submetidos à vigilância do governo, das federações de muni­
cípios e dos municípios. 
X. NOS PAÍSES BAIXOS: 
— as «Waterschappen», 
— as «instellingen van wetenschappelijk onderwijs vermeld in Article 15 van de Wet of het Wetens-
chappelijk Onderwijs (1960)», as «academische ziekenhuizen», 
— a «Nederlandse Centrale Organisatie voor toegepast natuurwetenschappelijk Onderzoek (TNO)» 
e organizações de si dependentes. 
XI. EM ESPANHA: 
as outras pessoas colectivas de direito público sujeitas a um regime de direito público de celebração de 
contratos. 
XII. EM PORTUGAL: 
as pessoas colectivas de direito público cuja celebração de contratos de fornecimento esteja sujeita a um 
controlo do Estado. 
N?C 65/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.3. 88 
XIII. NO REINO UNIDO: 
— Education Authorities, 
— Fire Authorities, 
— National Health Service Authorities, 
— Police Authorities, 
— Commission for the New Towns, 
— New Towns Corporations, 
— Scottisch Special Housing Association, 
— Northern Ireland Housing Executive. 
ANEXO II 
Definição de determinadas especificações técnicas 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: 
1. «Especificação técnica», o conjunto das prescrições técnicas contidas, nomedamente, nos cadernos de 
encargos que definem as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de 
propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no 
que respeita à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e 
à rotulagem, e que permitam caracterizar objectivamente um material, um produto ou um bem a forne­
cer de maneira a que correspondam à utilização a que são destinados pela entidade adjudicante. 
2. «Norma», a especificação técnica aprovada por um organismo de actividade normativa reconhecido para 
aplicação repetida ou continuada, cuja observação não é em princípio, obrigatória. 
3. «Norma europeia», as normas aprovadas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) ou pelo Comité 
Europeu de Normalização Electrónica (CENELEC) como Normas Europeias (NE) ou Documentos de 
Harmonização (DH) em conformidade com as regras comuns destas organizações; 
4. «Especificação técnica comum», a especificação técnica elaborada na perspectiva de assegurar uma aplica­
ção uniformizada em todos os Estados-membros da Comunidade. 
10^^ ]orn^lC^fici^ld^Corü^nid^d^E^ro^i^ ^C^o^B^ 
^.Co^C^SDS^ÚD^CDS 
I. Oesignação^ endereços números de telefonem de telégrafos de tele^ede telecopiador da entidade adju^ 
dicante. 
^. processo de adjudicação escolnido. 
3. a) iugar da entregam 
D) ^laturezaequantidadedosprodutosafornecer^ 
c) Indicações relativasàpossi^ilidade de os fornecedores ^on^orreremaparteeBou ao conjunto dos 
fornecimentos pretendidos. 
^. l^razo de entrega eventualmente imposto. 
^. a) tõesignaçãoeendereço do serviço ao qual podem ser pedidos os documentos pertinentes^ 
D) tõata limite para efectuar esse pedidos 
c) (Se for ^aso disso) ^lontanteemodalidades de pagamento da soma que deve ser paga para ol^ter 
esses docuemntos. 
^. a) tOata limite de recepção das propostas^ 
D) endereço para onde devem ser enviadas^ 
c) Mngua ou línguas em que devem ser redigidas. 
^. a) pessoas admitidasaassistiràaDertura das propostas^ 
D) tOata^noraelugar dessa abertura. 
^. (Se for ^aso disso) Cauçõesegarantias pedidas. 
^. modalidades essenciais de financiamentoede pagamento eBou referências aos tentos que as regulam. 
10. (Se for caso disso)Formajurídica que deve assumiroagrupamento de fornecedores adjudicatário do 
contrato. 
II. tnformaçõeseformalidades necessárias paraaavaliação das condições mínimas de carácter económico 
etécnicoqueofornecedordevepreen^ner. 
1^. ^razoduranteoqualoproponenteéol^rigadoamanterasua proposta. 
13. Critériosqueserãoutilizadosaquandoda adjudicação, (òsoutroscritériosparaalémdopreçomais 
Dai^o serão referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos. 
l^t. (outras informações. 
1^. üata do envio do anúncio. 
lD. Uata de recepção do anúncio pelo Serviçc de duplicações (Oficiais das Comunidades europeias. 
N? C 65/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 3. 88 
B. Concursos limitados 
1. Designação endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adju-
dicante. 
2. Processo de adjudicação escolhido. 
3. a) Lugar da entrega; 
b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer; 
c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos 
fornecimentos pretendidos. 
4. Prazo de entrega eventualmente imposto. 
5. (Se for caso disso) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário do 
contrato. 
6. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação; 
b) Endereço para onde devem ser enviados; 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas. 
7. Data limite de envio dos convites para apresentar propostas. 
8. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias para 
a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher. 
9. Critérios que serão utilizados na adjudicação quando não tiverem sido referidos no convite para apre­
sentar propostas. 
10. Outras informações. 
11. Data de envio de anúncio. 
12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 
10.3.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 65/17 
C. Procedimentos por negociação 
1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adju-
dicante. 
2. Processo de adjudicação escolhido. 
3. a) Lugar da entrega; 
b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer; 
c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos 
fornecimentos pretendidos. 
4. Prazo de entrega eventualmente imposto. 
5. (Se for caso disso) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário do 
contrato. 
6. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação; 
b) Endereço para onde devem ser enviados; 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas. 
7. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias para 
a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher. 
8. (Se for caso disso) Designação e endereço dos fornecedores já seleccionados pela entidade adjudi-
cante». 
9. Data das publicações precedentes no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
10. Outras informações. 
11. Data de envio de anúncio. 
12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 
D. Procedimentos por ajuste directo 
1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adjudi-
cante». 
2. a) Processo de adjudicação escolhido. 
b) Justificação do recurso ao procedimento por ajuste directo. 
3. a) Lugar da entrega; 
b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer. 
4. Designação e endereço do fornecedor previsto. 
5. Convite a outros fornecedores para se manifestarem junto da entidade adjudicante. 
6. Outras informações. 
7. Data de envio do anúncio, 
8. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 
N?C 65/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10.3.88 
£. Procedimento de prévia informação 
1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adjudi-
cante bem como do serviço a que podem ser pedidas informações complementares. 
2. Natureza e a quantidade ou o valor dos produtos a fornecer. 
3. Data provisória de compromisso dos procedimentos de adjudicação do ou dos contrato(s). 
4. Outras informações. 
5. Data de envio do anúncio. 
6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Communidades Europeias. 
F. Contratos adjudicados 
1. Designação e endereço da entidade adjudicante. 
2. Processo de adjudicação escolhido. 
3. Data de adjudicação do contrato. 
4. Critérios de adjudicação do contrato. 
5. Número de propostas recebidas. 
6. Designação e endereço do ou dos fornecedor(es). 
7. Natureza e quantidade dos produtos fornecidos, se for caso disso, por fornecedor. 
8. Preço(s) ou gama do(s) preço(s) minímo(s)/máximo(s) pago(s): 
9. Outras informações: 
10. Data da publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias: 
11. Data de envio do presente anúncio. 
12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.