PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/1

85.aREUNIÃO PLENÁRIA DE 9 E 10 DE JUNHO DE 2010

Resolução do Comité das Regiões sobre «Maior participação dos órgãos de poder local e regional na Estratégia Europa 2020»

(2010/C 267/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES

1. apoia a proposta de reduzir o número total de orientações gerais económicas e para o emprego e de as integrar num documento coerente em sintonia com a Estratégia Europa 2020;

2. reconhece que, muito embora estas orientações sejam dirigidas aos Estados-Membros, a Estratégia Europa 2020 deve ser aplicada em parceria com os órgãos de poder local e regional, que, em virtude das suas competências e capacidades nos domínios abrangidos por estas orientações e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, devem contribuir para a elaboração dos programas nacionais de reforma, para a sua execução e para a comunicação global sobre a Estratégia;

3. solicita à Comissão Europeia e ao Conselho Europeu que respeitem e apoiem a abordagem ascendente nas áreas políticas que afectem o poder local e regional e em termos de governação e de apropriação da Estratégia Europa 2020, recorrendo a uma elaboração flexível e a vários níveis das iniciativas emblemáticas da Estratégia 2020 e dos programas nacionais de reforma. Congratula-se, a este respeito, com a referência feita recentemente pelo Parlamento Europeu à importância de envolver os órgãos de poder local e regional na Estratégia;

4. salienta que a Estratégia Europa 2020 deve ser aplicada atendendo devidamente ao objectivo de coesão territorial declarado no Tratado de Lisboa;

5. apela a uma clarificação do impacto orçamental das medidas propostas na Estratégia Europa 2020, a fim de assegurar que o próximo quadro financeiro reflicta plenamente as prioridades estabelecidas na Estratégia. Esta clarificação deve incluir igualmente uma avaliação do impacto dos novos instrumentos de financiamento da UE, assim como de um novo sistema de recursos para a União.

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS POLÍTICAS ECONÓMICAS DOS ESTADOS-MEMBROS E DA UE

O COMITÉ DAS REGIÕES

6. é favorável a uma coordenação económica e fiscal adequada ao nível da UE e entre os Estados-Membros para mitigar os problemas já enfrentados pelas finanças públicas no contexto da actual crise financeira, económica e social;

7. saúda a iniciativa da UE de supervisão mais rigorosa da disciplina orçamental dos Estados-Membros e de uma revisão substancial da regulamentação dos mercados financeiros;

8. apoia o apelo do Parlamento Europeu à Comissão e ao Conselho, na sua resolução de 10 de Março de 2010, para que avaliem o contributo potencial das diferentes opções em matéria de imposto sobre as transacções financeiras para o orçamento da UE;

9. subscreve as recomendações feitas por Mario Monti, no seu relatório de 9 de Maio de 2010 ao presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, sobre Uma nova estratégia para o mercado único, no sentido de uma maior coordenação da política fiscal dos Estados-Membros a fim de suprimir os entraves fiscais no mercado único e resolver o problema do impacto negativo no trabalho da concorrência fiscal na UE;

10. frisa que a estabilidade monetária a longo prazo só pode ser alcançada mediante uma consolidação convincente e o reforço do Pacto de Estabilidade e das perspectivas de crescimento a longo prazo para todos os países e territórios da UE através de uma combinação de políticas estruturais de crescimento sustentável (Estratégia Europa 2020) e da política de coesão, às quais devem ser afectados recursos adequados;

11. defende uma tónica mais forte na qualidade e na sustentabilidade das finanças públicas, a conseguir através de investimento público em sectores ecológica e socialmente inovadores;

12. opõe-se terminantemente à proposta apresentada pela Comissão Europeia, na sua comunicação de 12 de Maio de 2010 sobre a governação económica reforçada, de suspender o Fundo de Coesão para os Estados-Membros sujeitos ao procedimento relativo aos défices excessivos. Esta proposta seria discriminatória por três razões: i) destaca a política de coesão como a única política da UE em que se poderiam aplicar sanções; ii) a suspensão visaria injustamente regiões e municípios e iii) seria injusto considerando a repartição desigual dos recursos do Fundo de Coesão entre os Estados-Membros;

13. reitera com firmeza que a política de coesão tem de ser reforçada visto ser a única política da UE que oferece uma abordagem integrada de base territorial para o desenvolvimento, permitindo combinar as prioridades europeias com as especificidades locais e regionais, e que foca a redução de disparidades entre regiões e no interior das mesmas;

14. considera que a avaliação do crescimento não deveria assentar apenas nos dados relativos ao PIB, mas considerar igualmente a distribuição do crescimento e metas quantitativas referentes ao esgotamento dos recursos naturais;

15. acolhe positivamente o desenvolvimento de estratégias regionais de investigação e de inovação que promovam a cooperação entre as administrações públicas, as universidades e o sector privado, o que resultaria na criação de emprego e no crescimento sustentável de regiões e municípios;

16. recorda que os órgãos de poder local e regional têm a responsabilidade de combater as alterações climáticas e de proteger o ambiente. Podem colher benefícios importantes da necessária transição para uma economia hipocarbónica, caso exista um quadro europeu adequado que permita antecipar as evoluções tecnológicas, adaptar os perfis de educação e de formação profissional e incentivar a adjudicação de contratos públicos «verdes». Apoia, neste contexto, a iniciativa do Pacto de Autarcas e a sua extensão ao nível regional;

17. considera crucial o apoio ao espírito empresarial de modo a transformar ideias criativas em produtos, serviços e processos inovadores, susceptíveis de promover o crescimento, a criação de emprego de qualidade e a coesão territorial, económica e social, e incentiva os órgãos de poder local e regional a melhorarem o quadro de funcionamento das PME em conformidade com o Small Business Act, nomeadamente mediante a exploração do potencial máximo dos serviços de administração pública em linha (e-government). Reconhece igualmente, a este respeito, o importante papel que o apoio às mulheres empresárias pode desempenhar para ajudar a economia a crescer de forma inteligente. Apela a um quadro europeu para o desenvolvimento económico das mulheres como forma de reduzir as disparidades entre os Estados-Membros, combater a pobreza infantil, facilitar a conciliação da vida profissional com a vida privada, aumentar o potencial de crescimento e promover o desenvolvimento regional de uma base crescente de PME;

ORIENTAÇÕES PARA AS POLÍTICAS DE EMPREGO DOS ESTADOS-MEMBROS

18. reitera que os parceiros sociais, incluindo os órgãos de poder local e regional, na sua qualidade de grandes empregadores nos Estados-Membros e em virtude do papel que desempenham, com frequência, na prestação de serviços de educação e de formação e na aplicação de medidas de apoio ao mercado de trabalho, são fundamentais para que as políticas de flexigurança produzam resultados. Por conseguinte, as regiões e os municípios deveriam ser envolvidos logo desde o início da concepção das políticas para poderem contribuir para mercados de trabalho dinâmicos e ajudarem os cidadãos a encontrar emprego;

19. nota que um planeamento e um financiamento integrados a longo prazo dos sistemas públicos de educação, infra-estruturas de transporte, estruturas de acolhimento para crianças e estabelecimentos de ensino são cruciais para o desenvolvimento de mercados regionais de trabalho sustentáveis;

20. recorda que os órgãos de poder local e regional são intervenientes fundamentais da concretização dos objectivos estratégicos referentes à qualidade, à pertinência e à participação na educação, assim como na prevenção do abandono escolar precoce;

21. recorda que, num período de aumento do desemprego, os jovens deparam-se com dificuldades no acesso ao mercado de trabalho, necessitando de compreender melhor as várias opções que lhes estão disponíveis para assegurar uma transição harmoniosa da passagem do meio académico quer para o mercado laboral, quer para a vida enquanto empresários criadores de emprego. Espera, por conseguinte, que o Pacto Europeu para a Juventude seja incluído nas orientações e que o espírito empresarial seja fomentado de forma mais activa nas escolas;

22. apela à introdução de medidas específicas para os trabalhadores mais velhos que perderam o emprego em virtude da crise económica, de modo a capacitá-los com novas competências mais adequadas para encontrarem outras oportunidades de emprego;

23. sublinha que, para alcançar a redução proposta de 25 % do número de europeus que vivem abaixo dos limiares de pobreza nacionais, há que atribuir financiamento adequado ao órgãos de poder local e regional, pois estes têm como responsabilidades legais o enquadramento, o financiamento e a execução de políticas activas de inclusão, assim como a promoção da agenda para o trabalho digno. Sendo 2010 o ano de combate à pobreza e à exclusão social, é este o momento adequado para destacar estes factos que podem vir a piorar devido à actual crise financeira e económica;

24. realça que o acesso aos serviços de interesse geral, em especial aos serviços sociais, a integração no mercado de trabalho, a adaptação às mutações estruturais, assim como as políticas de inclusão social, económica e cultural são domínios que fazem essencialmente parte da esfera de competências do nível local e regional. Por conseguinte, as orientações para o emprego devem estabelecer um quadro adequado e prever instrumentos de financiamento para apoiar os órgãos de poder local e regional no cumprimento destas responsabilidades.