COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 657 final 
Bruxelas, 13 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A REPUBLICA FEDERAL DE ALEMANHA A APLICAR UMA MEDIDA 
DERROGATÓRIA AO DISPOSTO NO N° 1 DO ARTIGO 2o E NO ARTIGO 17° 
DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS 
LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO IMPOSTO 
SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza a República Federal de 
Alemanha a introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da Sexta 
Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema comum 
do imposto sobre o valor acrescentado(1), com a última redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1992(2). 
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação dos 
serviços prestados na Comunidade Europeia. As isenções referentes à 
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um 
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a 
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens 
importados. 
Nestas circunstâncias, o principio da territorialidade aplicável a diversos 
serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da sua 
prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que não se 
encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos serviços a pagar 
o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses serviços, e a pedir 
posteriormente o seu reembolso ao abrigo da Oitava(3) ou Décima Terceira(4) 
Directivas. Isto refere-se, sobretudo, aos serviços prestados respeitantes 
a trabalhos relativos a bens móveis corpóreos e à prestação de serviços de 
transporte (e às actividades que lhe são acessórias) que se revestem de uma 
natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente associados ao 
transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto nacional de uma 
circulação intracomunitária de mercadorias). 
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao 
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o 
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado 
único. 
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente 
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os 
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas. 
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as 
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas que 
não ponham em causa os princípios da tributação associados ao mercado 
único. 
Para este efeito, a República Federal de Alemanha apresentou um pedido de 
dulorizaçào, com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido de 
inl rodu/.ir im-d i d.i.s der rogaLór i as especiais ao disposto no n° 1 do rirtiqo '/.° 
e no artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os serviços 
referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alinéa c) , do artigo 9o 
e a prestação de serviços de transporte nacional (e as actividades que lhe 
são accesórias) directamente associados ao transporte intracomunitário de 
mercadorias, na condição de tais serviços serem prestados a sujeitos 
passivos não estabelecidos no Estado-membro de prestação de serviços e que, 
além disso, tenham direito ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços 
mediante os procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira Directivas. 
Observada esta condição, a referida derrogação não afectará de forma alguma 
o montante do imposto a pagar no estádio do consumo final. 
(1) JO n° L L45 de 13.6.1977, p. 1. 
(2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47. 
(3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.ll 
(4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40 
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes 
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da prestação 
dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito passivo, nos 
termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas. O prestador de 
serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do pais 
deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o número 
através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA no 
interior da Comunidade. 
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade 
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado 
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades 
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a 
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de* carácter mais 
duradouro. 
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os 
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz 
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso do 
imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e 
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não tem 
um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias 
provenientes do IVA. 
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a simplificar 
os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão considera oportuno 
que a República Federal de Alemanha seja autorizada a aplicar a medida 
especial prevista, devendo esta autorização ser, contudo, temporalmente 
limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1994. 
À excepção do Estado membro destinatário, a presente proposta de Decisão do 
Conselho è idêntica às propostas adoptadas pelo Conselho no dia 25 de 
Outubro de 1993 para 9 outros Estados membros (J.O. L'273, de 5.11.1993, 
p. 33-50). ' ' ' 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados 
membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema 
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme e, nomeadamente, o seu artigo 27° 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n°l° do artigo 27° a Directiva 77/388/CEE, 
o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode 
autorizar os Estados membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias 
da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar 
certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta de 27 de Outubro de 1993, recebida na Comissão 
em 10 de Novembro de 1933, a República Federal de Alemanha solicitou 
autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 17° da 
Directiva 77/388/CEE; 
(1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1, Directiva com a última redacção que 
lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO n° L 384 de 30.12.1992, 
P- 47). 
Considerando que os outros Estados membros foram informados do pedido da 
República Federal de Alemanha em 22 de Novembro de 1993; 
Considerando que a aplicação do regime transitório do IVA conduz à cobrança 
de IVA sobre determinadas operações em bens móveis e sobre determinados 
serviços relacionados com o transporte de mercadorias e com actividades 
acessórias de transportes, no local em que essas prestações sejam 
efectuadas, sem atender ao local em que o sujeito passivo que beneficia 
destas prestações pode exercer os seus direitos em matéria de dedução e que 
dai resulta um recurso cada vez maior aos processos de reembolso previstos 
nas Directivas 79/1072/CEE <2> e 86/560/CEE <3> ; 
Considerando que o recurso crescente aos processos de reembolso previstos 
nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode constituir um entrave ao 
desenvolvimento do comércio intracomunitário em certos serviços. 
Considerando que a medida derrogatória em causa se destina a introduzir uma 
simplificação que consiste em isentar certos serviços prestados a sujeitos 
passivos não estabelecidos no interior do pais mas identificados na 
Comunidade, e em relação aos quais esses sujeitos passivos teriam, de 
qualquer modo, direito a um reembolso, 
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas obrigações 
para evitar a fraude e evasão fiscais; 
Considerando que é desejável que essa derrogação se limite ao periodo de 
tempo necessário para que o Conselho adopte uma solução definitiva, sob 
proposta da Comissão; 
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer incidência 
nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto 
sobre o valor acrescentado, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
(2) JO n° L 331 de 27.12.1979, p. 11. 
<3> JO n° L 326 de 21.11.1986, p. 40. 
Artigo 1° 
Em derrogação do n° 1 do artigo 2o da Directiva 77/388/CEE, a República 
Federal de Alemanha é autorizada a isentar as prestações de serviços 
referidas no artigo 2o aos sujeitos passivos identificados nos termos do 
n° 1, alinéas c), d) e e) , do artigo 22° da Directiva 77/388/CEE, 
efectuadas num Estado membro que não a República Federal de Alemanha, e 
que, nos termos das Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE teriam beneficiado 
de um reembolso do imposto que deveria ser pago se essas prestações 
tivessem sido tributadas. 
Artigo 2° 
Nas condições previstas no artigo 1°, a República Federal de Alemanha é 
autorizada a isentar: 
1. As prestações de serviços referidas no terceiro e quarto travessões do 
n° 2, alinéa c) , do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, com exclusão 
das prestações de serviços isentas nos termos dos artigos 14°, 15° e 
16° da Directiva 77/388/CEE; 
2. As prestações de serviços de transporte efectuadas no interior do 
pais, nos termos do n° 2, alinéa b), do artigo 9o da 
Directiva 77/388/CEE, directamente ligadas a um transporte 
intracomunitário de mercadorias na definição do n° 1 do ponto C do 
artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE. 
3. As actividades acessórias de transporte na acepção do n° 2, alinéa c) 
do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, efectuadas no interior do pais e 
ligadas às prestações de transporte abrangidas pelo n° 2. 
Artigo 3o 
Em derrogação do artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as prestações de 
serviços referidas no artigo 2o e efectuadas com isenção de imposto nas 
condições previstas no artigo Io, conferem direito a dedução. 
Artigo 4° 
Para beneficiar da isenção prevista no artigo l", o prestador de serviços 
deve, nomeadamente: 
1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° J do artigo 2o: 
— possuir um certificado que justifique a qualidade de sujeito 
passivo do destinatário do serviço, emitido, consoante o caso, 
nas formas previstas nas Directivas 79/1072/CEE ou 86/560/CEE; 
— referir, na sua factura, os motivos da isenção e o número pelo 
qual o destinatário da prestação é identificado nos termos do 
n° 1, alinéas c) , d) e e) , do artigo 22° da Directiva 77/388/CEE 
e que utilizou na aquisição de serviço prestado; 
2) Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 2o: 
— preencher as obrigações previstas no segundo travessão do n° 1 e 
possuir uma declaração do destinatário do serviço em que se 
ateste que preenche as condições referidas no artigo Io; 
— apresentar prova de que as actividades acessórias de transporte 
estão directamente ligadas a um transporte intracomunitário na 
acepção do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 
77/388/CEE; 
3) Em relação às prestações de serviços referidas no n° 3 do artigo 2°: 
— satisfazer as condições previstas no segundo travessão do n° 1 e 
possuir uma declaração do destinatário do serviço em que se 
ateste que preenche as condições referidas no artigo'Io; 
apresentar prova de que as acti v i dades acessor ï a-s de transporte 
estão directamente ligadas às prestações de serviços de 
transporte a que se refere o n° 2 do artigo 2o. 
Artigo 5o 
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta apresentada logo que 
possível pela Comissão, adoptará, após consulta do Parlamento Europeu e 
antes de 31 de Dezembro de 1994, uma nova alteração á Directiva 77/388/CEE 
que regule os serviços a que se refere a presente Decisão. 
8 
As derrogações previstas na presente Decisão deixarão de produzir efeitos 
em data a determinar pelo Conselho, aquando da adopção da alteração à 
Directiva 77/388/CEE, mas nunca depois de 31 de Dezembro de 1994. 
Artigo 6o 
A República Federal de Alemanha é a destinatária da presente Decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 657 final 
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VI 09 
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ISBN 92-77-62756-5 
;rviço das PubLicaçoes Oficiais das Comuaidades Europeias 
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