A4-0133/99

Resolução sobre um projecto de plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (13844/98 - C4-0692/98 - 98/0923(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de plano de acção do Conselho e da Comissão (13844/98 - C4-0692/98 - 98/0923(CNS)) submetido ao Conselho Europeu de Viena (11 e 12 de Dezembro de 1998),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça» (COM(98)0459 - C4-0551/98),

- Tendo em conta a declaração da União de 10 de Dezembro de 1998 sobre os direitos fundamentais,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Institucionais e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0133/99),

A. Considerando a importante evolução política, económica e social registada na Europa no decurso da última década, bem como a atracção crescente que a União Europeia exerce sobre diversos países do continente e das regiões limítrofes como modelo de coabitação entre povos com tradições diferentes e de espaço sem fronteiras económicas;

B. Consciente das riquezas e dificuldades que podem surgir do encontro entre países cujas culturas, sistemas sociais, organização política e sistemas jurídicos, se bem que possuam um fundo e princípios comuns, apresentam diferenças marcantes; devendo porém responder à aspiração crescente da sociedade civil a uma maior equidade, justiça e condições comparáveis de segurança e protecção judicial;

C. Consciente também, perante processos de tal envergadura que afectam todo o continente, da limitação das respostas estritamente nacionais e das dificuldades com que se deparam os Estados-Membros da União para controlar os seus efeitos a nível humano, social e económico e manter no âmbito do processo pontos de referência essenciais para os cidadãos e a opinião pública europeia em geral;

D. Consciente de que a criminalidade organizada pode aproveitar-se não só da falta ou da não aplicação da legislação europeia em domínios como a imigração, o asilo ou a cooperação judiciária em matéria civil e penal, mas também da compartimentação dos sistemas jurídicos nacionais, facto que revolta a opinião pública e implica a perda de credibilidade das autoridades nacionais perante os cidadãos europeus; consciente, igualmente, dos custos financeiros, humanos e políticos daí resultantes;

E. Consciente das limitações inerentes à abordagem intergovernamental experimentada no âmbito do terceiro pilar do Tratado da União Europeia, que se traduziram no carácter fragmentário de numerosas medidas, convenções e actos de todo o tipo adoptados ou em vias de negociação, tanto em termos de concepção como de aplicação; confiando em que estas medidas sejam reforçadas em consequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o que dará um novo impulso que permitirá aos cidadãos beneficiarem em conjunto da sua tradição democrática;

F. Convicto de que é necessário reforçar a confiança mútua entre as instituições europeias e nacionais, bem como entre estas e os cidadãos europeus;

G. Considerando que a legítima procura de segurança por parte das pessoas que vivem no território da União não pode ser dissociada do objectivo de justiça que constitui um dos sinais de identidade da União Europeia; que, por essa razão, para serem eficazes, as medidas policiais, deverão ser acompanhadas do desenvolvimento da cooperação judicial; que, por seu turno, esta cooperação só será exequível se as políticas nacionais de prevenção e de repressão forem coordenadas, sempre que possível, a nível europeu;

H. Tomando nota de que os Quinze decidiram finalmente, através do Tratado de Amesterdão, atacar os problemas pela raiz, prevendo para o efeito adaptações de alcance constitucional; convicto de que com estas disposições a União responde, por um lado, às exigências de alguns Tribunais Constitucionais quanto à sua capacidade de garantir o respeito dos direitos fundamentais de acordo com o princípio do Estado de Direito e, por outro, confirma a sua vocação para agir juntamente com os Estados-Membros para afirmar não só princípios económicos, mas também políticos e civis; sublinhando que essas disposições são nomeadamente as seguintes:

- o artigo B do TUE (futuro artigo 2° do TUE), que fixa como objectivo do Tratado "...a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça...», completado pelas disposições dos artigos 73°-I do TCE (futuro artigo 61° do TCE) no que se refere ao primeiro pilar, e K.1 do TUE (futuro artigo 29° do TUE) no que se refere ao terceiro pilar;

- o artigo F do TUE (futuro artigo 6° do TUE), que estipula que a «União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros», bem como o artigo 6°-A do TCE (futuro artigo 13° do TCE), que consagra, nomeadamente, a competência da Comunidade para "...tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual»;

- o artigo F.1 do TUE (futuro artigo 7° do TUE), que estipula que o respeito dos direitos fundamentais constitui não só uma condição prévia para a adesão à União, mas também uma condição sine qua non para o exercício dos seus direitos;

- o artigo L do TUE (futuro artigo 46° do TUE), que define a competência do Tribunal de Justiça em matéria de direitos fundamentais e de cooperação policial e judiciária em matéria penal;

- o Título III-A do TCE (futuro Título IV do TCE), que rege a livre circulação de pessoas, bem como o Título V do TUE (futuro Título VI do TUE), que rege a cooperação policial e judiciária em matéria penal;

- o artigo 117° do TCE (futuro artigo 136° do TCE), que remete para os direitos sociais fundamentais enunciados na Carta Social Europeia assinada em Turim (1961) e para a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (1989) e que constitui também uma base jurídica para a luta da União Europeia contra as exclusões;

I. Considerando que a aplicação do novo Título IV do Tratado, relativo à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, pressupõe a integração prévia do acervo de Schengen, conforme previsto no Protocolo anexo ao Tratado,

J. Convicto de que, depois da criação do mercado interno, da moeda única e dos fundamentos da Europa social, a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) constitui um dos objectivos primordiais da União, a qual deve partir do princípio de que, pela sua natureza, a livre circulação de pessoas e a cooperação no domínio da repressão põe em jogo os direitos fundamentais dos indivíduos tanto no plano das políticas previstas como no das acções empreendidas;

K. Convicto de que a criação do referido espaço de liberdade, de segurança e de justiça é uma exigência urgente da opinião pública europeia (de todos aqueles que vivem no território da União Europeia), de que a sua consolidação está intimamente ligada à construção de uma cidadania europeia real, e não puramente formal, e de que constitui a única via possível do mercado interno no qual circulam livremente pessoas, mercadorias, capitais e serviços;

L. Tomando nota das conclusões do Conselho Europeu de Viena e da decisão de realizar, no Outono de 1999, uma sessão extraordinária dedicada aos problemas da liberdade, da segurança e da justiça;

M. Tendo em conta o resultado positivo e as observações resultantes da Conferência Interparlamentar organizada pela Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos em 24 e 25 de Março de 1999;

I. Uma definição mais avançada dos direitos fundamentais, da cidadania europeia e da luta contra todas as formas de discriminação

1. Aprova inteiramente a decisão do Conselho Europeu de realizar uma reunião extraordinária em Tampere no dia 14 de Outubro de 1999 a fim de debater a realização do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça; considera extremamente importante que os Chefes de Estado e de Governo, bem como o novo Parlamento Europeu eleito e os Parlamentos nacionais, definam uma estratégia comum nos domínios seguintes:

- cidadania europeia e direitos fundamentais das pessoas que vivem no território da União;

- da plena realização da liberdade de circulação das pessoas, nos termos do artigo 7°-A TCE (futuro artigo 14° TCE);

- imigração e asilo;

- reconhecimento mútuo das sentenças proferidas em matéria civil e penal;

- cooperação administrativa, judiciária, aduaneira e policial, tendo em vista instaurar um clima de maior confiança mútua e reforçar o papel das agências comuns, como a Europol;

declara-se desde já disposto a participar na definição dessa estratégia, em colaboração com o grupo de alto nível encarregado de preparar as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, promovendo com os parlamentos nacionais uma participação adequada da sociedade civil;

2. Afirma que o respeito dos direitos fundamentais deve constituir não só um critério para avaliar a legitimidade da acção comunitária mas também o sinal da identidade da União Europeia; face à multiplicidade de fontes de que emana o alcance destes direitos, considera necessário analisar atentamente a iniciativa da presidência do Conselho de elaborar uma Carta dos direitos fundamentais e, nomeadamente, definir o valor acrescentado que a mesma poderá representar em relação à situação actual;

3. Considera que uma tal iniciativa deveria constituir um complemento e uma especificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e dos demais instrumentos internacionais adoptados ou em vias de negociação que os Estados-Membros subscreveram ou tencionam subscrever; que a mesma deveria articular-se com outros actos legislativos no que se refere a cada um dos direitos em questão e converter-se no ponto de referência para o trabalho do Tribunal de Justiça que, até à data, em virtude da ausência de textos legislativos, teve muitas vezes de exercer funções de legislador;

4. Considera que a futura «Carta», a elaborar em associação com o Parlamento Europeu ( ((Devem ser nomeadamente tidas em conta a Declaração dos direitos e liberdades fundamentais de 12.4.1989, JO C 120 de 16.5.1989, p. 51) e as resoluções de 14.6.1991 sobre a cidadania da União (JO C 183 de 15.7.1991, p. 473), de 21.11.1991 sobre a cidadania da União Europeia JO C 326 de 16.12.1991, p. 205) e sobre a Constituição da União Europeia, de 10.2.1994 (JO C 61 de 28.2.1994, p. 155).))), os Parlamentos nacionais e o Tribunal de Justiça, deverá estabelecer, tomando como base a CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um nível tão elevado quanto possível de protecção dos direitos, tal como resultam das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros;

5. Observa que o princípio do Estado de Direito exige um controlo jurisdicional no que respeita às questões relativas às liberdades fundamentais e aos direitos individuais, e julga inaceitável a utilização, no Tratado, de cláusulas de salvaguarda destinadas a limitar o controlo do Tribunal de Justiça;

6. Considera prioritário que a Comissão apresente propostas sobre:

- a criação de uma autoridade de controlo da actividade das instituições no domínio do tratamento dos dados de carácter pessoal (artigo 213°-B do TCE - futuro artigo 286° do TCE);

- os meios jurídicos a utilizar para que as actividades das instituições no quadro do terceiro pilar garantam o mesmo nível de protecção nos diferentes Estados-Membros;

- o acesso aos documentos das instituições (artigo 191°-A do TCE - futuro artigo 255° do TCE);

7. Considera urgente que a Comissão apresente o plano global e as medidas concretas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, bem como para combater as exclusões (artigos 6°-A e 117° do TCE - futuros artigos 13° e 136° do TCE);

8. Recorda a necessidade de uma maior coerência entre as acções externa e interna da União, através da elaboração de posições comuns aquando das negociações no âmbito de instâncias internacionais ou de relações com os países terceiros;

II. Abordar as questões relacionadas com a livre circulação de pessoas, a imigração e os vistos

9. Reafirma que a livre circulação de pessoas se insere, por força do disposto no artigo 7°-A do Tratado, no âmbito das competências comunitárias; que a mesma deveria ter sido totalmente assegurada em 1 de Janeiro de 1993 e se aplica ao conjunto das pessoas que residem legalmente na União;

10. Insta a Comissão a apresentar no Conselho Europeu de Tampere, uma nova estratégia que tenha em conta o programa de trabalho do Tratado (artigos 62° e 63°), os debates já realizados no seio do Conselho e os textos aprovados pelo Parlamento, e a proceder a uma avaliação aprofundada do acervo neste domínio, apresentando, se necessário, propostas de reforma e de racionalização dos cerca de 70 textos em vigor; considera que é necessário, igualmente, ter em conta o importante vínculo com o processo de alargamento, a estratégia de pré-adesão e a condição imposta aos países candidatos de aplicar o acervo nos domínios da justiça e dos assuntos internos na sua totalidade;

11. Insiste na urgência de rever de acordo com uma abordagem verdadeiramente «comunitária»:

- a livre circulação de pessoas;

- a política de vistos (harmonização da lista de países terceiros, melhoria do modelo uniforme de visto, modalidades de emissão);

- a política de imigração, prevendo condições claras de entrada e de residência (nomeadamente para efeitos de reagrupamento familiar);

- a definição de um estatuto para os nacionais de países terceiros que residam legalmente na União, bem como medidas positivas a favor da sua integração;

- a luta eficaz contra a imigração clandestina, dirigida em particular contra as redes de criminalidade organizada que exploram o tráfico de seres humanos;

- a instituição de um quadro jurídico que permita à União enfrentar eficazmente as situações resultantes do afluxo maciço de pessoas deslocadas, prevendo para o efeito um regime harmonizado de protecção temporária, que inclua a criação de um mecanismo de solidariedade humanitária e financeira entre os Estados-Membros;

- a aproximação das condições de acolhimento dos requerentes de asilo, bem como das legislações relativas aos procedimentos de concessão do estatuto de refugiado e às formas de protecção complementar;

12. Considera necessário, a fim de facilitar a definição da referida abordagem, que a próxima Conferência Intergovernamental apresente a passagem em co-decisão das matérias em causa;

13. Recorda que a aplicação da liberdade de circulação de pessoas no interior da União passa pela integração prévia do acervo de Schengen, em parte no primeiro e em parte no terceiro pilar; a este propósito: considera desde já indispensável proceder a um balanço exaustivo deste acervo; considera que em caso algum poderá ficar vinculado à decisão de repartição do referido acervo que o Conselho deverá tomar antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em conformidade com um procedimento excepcional (unanimidade do Conselho, sem iniciativa da Comissão e sem consulta do Parlamento Europeu);

14. Insta o Conselho a adoptar, sem demora, as medidas destinadas a assegurar, em conformidade com o artigo 73°-J do TCE (futuro artigo 62° do TCE), a ausência de qualquer controlo de pessoas na passagem de fronteiras internas;

III. Na via de um espaço jurídico e judiciário europeu

15. Entende que o espaço de liberdade, de segurança e de justiça deve ser concretizado antes do futuro alargamento da União; convida portanto o Conselho e a Comissão a adoptarem o mais rapidamente possível as medidas necessárias;

16. Considera que, em geral, o objectivo da União deve consistir em simplificar a relação dos cidadãos e das empresas com a justiça e tornar a justiça mais eficaz num espaço europeu integrado, favorecendo em particular a criação de uma cultura judiciária comum; considera que o processo de construção do espaço jurídico e judiciário europeu deve ser acompanhado pelo pleno controlo parlamentar e jurisdicional) ((Cf. Resolução do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1998 sobre a cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia, n° 8 (JO C 104 de 6.4.1998, p. 267).));

17. Recorda que todos os cidadãos têm direito a um julgamento independente e imparcial e a um processo equitativo regido pelo princípio da presunção de inocência; sublinha a importância do respeito pelos princípios da igualdade do acesso à justiça, da protecção dos direitos da defesa e da igualdade das armas tanto nos processos civis como nos penais;

18. Recorda que a reinserção social daqueles que já pagaram a sua dívida à sociedade constitui um princípio fundamental do direito penal europeu; salienta, além disso, que os direitos das vítimas de actos criminosos e de terrorismo devem ser protegidos e que lhes deve ser garantido um sistema de compensação adequado;

19. Considera que a concessão de assistência jurídica gratuita em caso de falta de recursos deve ser garantida em todos os processos judiciários;

Melhorar a vida quotidiana dos cidadãos europeus mediante o reforço da cooperação judiciária em matéria cível

20. Considera urgente, como preconizado pela Declaração de Avinhão, solucionar os problemas que afectam a vida dos cidadãos através da adopção, por meio de actos comunitários, da Convenção de Bruxelas II em matéria matrimonial, bem como a revisão das Convenções de Bruxelas e de Lugano sobre o reconhecimento dos acórdãos em matéria comercial e facilitando a resolução de litígios transfronteiriços (mediante a identificação imediata do direito aplicável) e o acesso à justiça;

21. Considera, além disso, que é necessário zelar para que o reconhecimento e a execução das decisões sejam praticamente automáticas entre os Estados-Membros; que, neste contexto, é urgente e indispensável promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de processo civil, de conflitos de leis e de jurisidição (artigo 73°-M TCE - futuro artigo 65° TCE), bem como reforçar a cooperação administrativa entre os serviços judiciários cíveis, através da criação de redes especializadas (EUROJUST) a nível europeu, do intercâmbio de funcionários e da nomeação de agentes de contacto;

22. Considera que o princípio previsto no artigo K.4 do TUE (futuro artigo 32° do TUE) em matéria de cooperação judiciária, nos termos do qual o Conselho definirá "... as condições e limites dentro dos quais " os juízes e magistrados podem intervir no território de outro Estado-Membro em articulação e em acordo com as autoridades desse Estado, poderia ser mais amplamente aplicado no domínio cível, em que o nível de integração deveria corresponder à natureza comunitária desta legislação;

23. Convida a Comissão a fazer pleno uso das novas possibilidades oferecidas pelo artigo 73°-M do TCE (futuro artigo 65° do TCE) para a elaboração de um conjunto de normas específicas em matéria de direito civil, a fim de favorecer a compatibilidade dos processos cíveis;

Definir o papel da União em matéria de crimes e sanções

24. Considera fundamental uma prevenção séria dos delitos mediante a instauração de uma cooperação eficaz entre as autoridades policiais nacionais e a Europol, cuja Convenção deveria ser revista assim que entrar em vigor o Tratado de Amesterdão, a fim de melhor se distinguir as funções que aquela exerce no interesse de um único Estado-Membro e as funções que são «de interesse europeu» por envolverem vários Estados-Membros ou por serem exercidas no interesse de uma instituição da União; que, no exercício destas últimas, a Europol deveria actuar como agência europeia habilitada a exercer tarefas operacionais sob o controlo dos magistrados (associados na rede de cooperação europeia EUROJUST), do Parlamento e do Tribunal de Justiça ((Cf. resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos realizados em 1998 na aplicação da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, em conformidade com o Título VI do Tratado da União Europeia (Acta de 14.1.1999, Parte II, ponto 13a)).));

25. Chama além disso a atenção para a multiplicidade de normas jurídicas (por exemplo, em matéria de protecção dos dados pessoais) susceptíveis de enquadrar o trabalho da Europol e para o risco de violação de direitos fundamentais daí decorrente; considera, por conseguinte, que devem ser adoptadas decisões-quadro adequadas a assegurar a equivalência das disposições em vigor no âmbito do primeiro pilar, do terceiro pilar e da Convenção Europol;

26. Confirma o seu apego ao princípio consagrado no artigo K.4 do TUE (futuro artigo 32° do TUE) em matéria de cooperação judiciária, nos termos do qual o Conselho definirá as condições e limites dentro dos quais os juízes e magistrados podem intervir no território de outro Estado-Membro em articulação e em acordo com as autoridades desse Estado; nessa perspectiva, considera razoável reforçar as redes judiciárias europeias, favorecer o intercâmbio de magistrados e, no caso da defesa dos interesses financeiros da Comunidade (cuja base jurídica é o artigo 209°-A do TCE - futuro artigo 280° do TCE), prever a instituição de um «procurador europeu» incumbido da instrução das acções judiciais (Corpus Juris);

27. Reitera o seu desejo, já expresso em diversas ocasiões, de melhorar a compatibilidade dos processos penais dos Estados-Membros, eliminar o requisito da dupla culpabilidade para efeitos de extradição e prever a entrega directa no caso de delitos menores; partilha o desejo expresso por determinados Estados-Membros de garantir o reconhecimento recíproco das sentenças e medidas adoptadas pelas jurisdições dos Estados-Membros;

28. Considera essencial que a União estabeleça uma estratégia para apoiar e coordenar a acção dos Estados-Membros sempre que se trate de:

a) crimes contra a humanidade ou relacionados com actividades terroristas quando a pessoa detida for procurada por diversos Estados-Membros e esteja em questão o reconhecimento do direito de asilo ou o seguimento a dar a um pedido de extradição, não só através da aplicação dos textos legais que fazem parte do acervo do terceiro pilar (Convenção de 10 de Março de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, Convenção de 27 de Setembro de 1996 relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, Convenção Europeia de Extradição de 13 de Dezembro de 1957), mas também através do apoio de instituições internacionais que operam nestes domínios e da criação de novas instâncias, bem como do recurso aos instrumentos jurídicos adequados;

b) relações com o Tribunal Penal Internacional, com os tribunais extraordinários (Jugoslávia, Ruanda, Lockerbie, etc.) e com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

c) delitos cujo alcance ultrapasse o território de um Estado-Membro e em relação aos quais devam ser adoptadas urgentemente medidas que prevejam normas mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis, por força do disposto no futuro artigo 31° do TUE; poderia ser esse o caso relativamente aos delitos:

- que afectem a integridade ou a saúde da pessoa (por exemplo, terrorismo, tráfico de seres humanos, violação dos princípios bioéticos, pornografia infantil, racismo e xenofobia, tráfico de droga, etc.);

- que afectem a economia europeia (por exemplo, contrafacção do Euro, violação dos interesses financeiros da União, branqueamento de capitais a nível internacional, corrupção, ambiente, etc.);

- que sejam cometidos com recurso a meios que ultrapassem necessariamente as fronteiras nacionais (por exemplo: Internet);

- que associem cidadãos europeus de vários Estados-Membros (criminalidade organizada, etc.);

- relacionados com a criminalidade organizada;

Alterar os métodos de trabalho e as relações entre as instituições e com a sociedade desde a fase transitória

29. Considera que a realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça é uma tarefa que deve associar estreitamente os Estados-Membros e as instituições europeias mediante uma programação concertada; deveriam ser previstos meios adequados para assegurar a participação dos actores institucionais a nível europeu e nacional, bem como dos representantes da sociedade civil aquando da definição e execução das medidas previstas no plano de acção, tendo em conta os seguintes princípios:

- esta estratégia, cujos elementos essenciais deveriam ser apresentados na Cimeira de Tampere, deveria basear-se num Livro Branco da Comissão (que seria igualmente uma proposta de programa legislativo para o Parlamento Europeu), bem como em documentos estratégicos especializados a elaborar pela Presidência do Conselho e/ou pela Comissão para cada domínio relacionado com a realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça; o plano de acção decorrente englobaria os programas plurianuais existentes (como o programa de luta contra a criminalidade organizada ou a droga) num contexto que teria em conta simultaneamente as exigências indissociáveis de liberdade, de segurança e de justiça e privilegiaria a política que a União tenciona aplicar nos próximos cinco anos em matéria de direitos fundamentais e de medidas preventivas contra a discriminação (artigo 6°-A do TCE - futuro artigo 13° do TCE -);

- as opções retidas deveriam ser objecto de um amplo debate, que associe o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e a sociedade civil;

30. Do mesmo modo, considera que será necessário:

- assegurar uma informação e uma sensibilização óptimas dos cidadãos europeus e a criação de serviços de assistência jurídica junto de todas as instituições da União (nomeadamente a nível local e regional),

- tornar obrigatória a formação sobre os direitos fundamentais, o sistema jurídico europeu e o direito comparado europeu para os juízes, advogados e funcionários públicos;

31. No que se refere ao acervo da União, considera que convirá, durante a fase transitória:

- nos domínios transferidos para o primeiro pilar, proceder à reorientação formal e substancial dos textos ainda não adoptados ou que ainda não entraram em vigor (nomeadamente as convenções, acções comuns e todos os outros actos que prevejam compromissos por parte dos Estados-Membros), verificando a sua legitimidade;

- no caso dos actos adoptados ou em vias de adopção no âmbito do terceiro pilar, garantir a sua legitimidade em relação ao novo quadro constitucional, recorrendo, se necessário, ao Tribunal de Justiça;

- quando se trate de convenções cujo processo de ratificação ainda não tenha sido iniciado ou que só digam respeito a uma minoria de países membros, transformá-las em «decisões-quadro»;

32. No que se refere às instituições europeias, considera que:

- aquando da constituição da nova Comissão, as questões relacionadas com os direitos fundamentais e com a realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça deveriam ser confiadas a um único Comissário, que trabalharia em estreita ligação com o Presidente do Colégio;

- O Conselho «Justiça» deveria estabelecer um elo privilegiado com o Conselho «Assuntos Sociais» e as estruturas preparatórias deveriam inserir-se em maior grau nas estruturas que operam nos domínios comunitários;

- o mandato do Observatório Europeu contra o Racismo e a Xenofobia deveria ser alargado a todas as questões abrangidas pela futura «Carta Europeia», bem como à preparação do relatório anual sobre o respeito dos direitos fundamentais na União referido na Declaração de 10 de Dezembro de 1998;

- a Comissão deveria reorganizar os seus serviços a fim de preparar de forma adequada os trabalhos legislativos nestes novos domínios e assegurar a assistência aos Estados-Membros e o acompanhamento permanente da realização do programa;

33. Considera que devem ser realizados progressos consideráveis no domínio do espaço de liberdade, de segurança e de justiça antes do futuro alargamento da União; convida o Conselho e a Comissão a adoptarem quanto antes as medidas que se impõem;

34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.