24. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 240/7 
II 
(A ctos p repa rato rios) 
COMISSÃO 
Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 83/416/CEE relativa à autorização de 
serviços aérios regulares inter-regionais para o transporte de passageiros, correio e carga entre 
os Estados-membros 
(COM(86) 424 final) 
i (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 19 de Agosto de 1986) 
(86/C 240/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 84?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 83/416/CEE do Con­
selho (*), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
.../.. ./CEE, estabelece um processo comunitário para 
autorizar serviços aéreos regulares inter-regionais entre 
os Estados-membros; 
Considerando que tal evolução significa um considerável 
passo para a concretização do mercado interno; 
Considerando que o sistema estatuído pela referida Di­
rectiva é de natureza experimental, e que consequente­
mente o seu artigo 13? estabelece que o Conselho pro­
ceda ao exame da execução da Directiva antes de 1 de 
Julho de 1986, com base em relatórios fornecidos pela 
Comissão; 
Considerando que a experiência mostrou que só foram 
autorizados alguns serviços de acordo com o disposto na 
referida directiva, e que seria portanto desejável dar aos 
transportadores aéreos uma maior libertade para desen­
volver mercados e assim contribuir para a evolução da 
rede intracomunitária; 
Considerando que é especialmente importante encorajar 
o desenvolvimento de serviços entre aeroportos regionais 
e aeroportos principais, de modo a que a rede comunitá­
ria possa crescer; 
Considerando que as restrições sobre a distância mínima 
de uma viagem aérea privam os transportadores da Co-
0) JO n? L 237 de 26. 8. 1983, p. 19. munidade da oportunidade de oferecer serviços aéreos, e 
os passageiros da Comunidade da escolha em os utilizar; 
Considerando que regras comuns deveriam promover o 
desenvolvimento de serviços directos entre as várias re­
giões da Comunidade, em vez de serviços indirectos; 
Considerando que não se deve recusar autorização a um 
serviço directo entre dois aeroportos quando existe um 
serviço aéreo entre aeroportos vizinhos; 
Considerando que é oportuno alargar o período de auto­
rização para 5 anos de modo a permitir ki linhas aéreas 
recuperar os custos do desenvolvimento de um novo ser­
viço; 
Considerando que o tráfego potencial a partir de alguns 
aeroportos regionais é pequeno, mas que podem ser ope­
rados serviços viáveis a partir de tais aeroportos quando 
em combinação com serviços para outros aeroportos re­
gionais na Comunidade, com as consequentes poupanças 
de energia e custos; 
Considerando que os Estados-membros em causa devem 
ser autorizados a assegurar uma determinada estabili­
dade aos serviços aéreos inter-regionais; 
Considerando que as linhas aéreas só devem ser autori­
zadas a operar serviços aéreos inter-regionais se existi­
rem controlos governamentais adequados da boa capaci­
dade económica e técnica das companhias; 
Considerando que a Directiva 83/416/CEE deve conse­
quentemente, ser alterada em conformidade, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 83/416/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
(i) A alínea a) é suprimida, 
(ii) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: 
N? C 240/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.9.86 
«c) Entre aeroportos da Comunidade de catego­
ria 2 ou entre dois aeroportos da Comuni­
dade de categoria 2 e 1, abertos ao tráfego 
internacional regular. A classificação dos ae­
roportos é dada no Anexo A.» 
2. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 3? 
1. Se der a sua aprovação, o Estado de nacionali­
dade da companhia aérea requerente transmitirá o pe­
dido de exploração de um serviço aéreo inter-regional 
ao(s) Estado(s) interessado(s). 
2. O(s) Estado(s) interessado(s) autorizará(ão) a 
companhia aérea em questão a operar tal serviço aé­
reo inter-regional se estiver em conformidade com o 
disposto na presente directiva. 
3. Quando o Estado de nacionalidade da compa­
nhia transmitir um pedido de exploração de um ser­
viço aéreo inter-regional ao(s) Estado(s) interes­
sado^), este(s) devem(m), no prazo de três meses a 
contar da data da recepção do pedido, tomar uma de­
cisão autorizando a exploração do serviço ou recu-
sando-a pelos motivos previstos na presente directiva 
e notificar a decisão ao Estado de nacionalidade da 
companhia aérea e à Comissão.» 
3. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 4° 
Um serviço aéreo inter-regional não pode ser apro­
vado nos termos da presente directiva se o ponto de 
partida desse serviço se não situar no Estado de na­
cionalidade da companhia. Um serviço aéreo inter-re­
gional entre dois ou mais Estados-membros diferentes 
de um Estado de nacionalidade de uma companhia aé­
rea pode, todavia, ser aprovado de acordo com as dis­
posições da presente directiva se tal serviço constituir 
uma extensão de um serviço de/ou para o Estado de 
nacionalidade da companhia, e se não for estabelecido 
um serviço indirecto entre dois aeroportos de catego­
ria 1.» 
4. No n° 2 do artigo 5?, a expressão «três anos» será 
substituída pela expressão «cinco anos». 
5. O n? 1, alínea c), e o n° 2 do artigo 6? passam a ter a 
seguinte redacção: 
«c) As tarifas propostas não são conformes com o 
disposto no artigo 7?» 2. O Estado em causa pode impor como condição 
para a autorização que o transportador aéreo da Co­
munidade se comprometa a operar o serviço em ques­
tão durante 12 meses ou em 2 estações no caso de um 
serviço unicamente sazonal». 
6. O artigo 9° passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 9? 
1. O disposto na presente directiva não prejudica 
as disposições legislativas e regulamentares dos Esta­
dos-membros aplicáveis no plano nacional, regional 
ou local, que digam respeito quer à protecção do am­
biente ou condições sociais quer a questões relativas à 
localização, exploração ou segurança dos aeroportos 
ou suas instalações. Todavia, essas disposições legisla­
tivas e regulamentares não devem estabelecer qual­
quer discriminação em prejuízo dos serviços aéreos in-
ter-regionais. 
2. O estado de origem assegurará e verificará regu­
larmente, que a companhia aérea que opera nos ter­
mos desta directiva é económica e tecnicamente sã, e 
recusará ou revogará a autorização se os resultados 
dessa verificação não forem satisfatórios. 
3. Os Estados-membros informarão sem demora a 
Comissão de incidentes e acidentes envolvendo aero­
naves que operem um serviço autorizado ao abrigo da 
presente directiva, utilizando para o efeito ura formulá­
rio correspondente ao do relato de dados sobre aci­
dente/incidente estabelecido pela Organização Inter­
nacional de Aviação Civil. A Comissão incluirá infor­
mações a esse respeito no seu relatório anual de 
acordo com o artigo 12?» 
7. No artigo 13? «1986» é substituído por «1989». 
8. O Anexo A é substituído pelo anexo à presente direc­
tiva. 
Artigo 2° 
1. Os Estados-membros, após consultas com a Comis­
são, tomarão as medidas necessárias para alterar as suas 
disposições legais, regulamentares e administrativas de 
modo a estarem em conformidade com a presente direc­
tiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1987. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto de todas as disposições legais e administrativas que 
adoptarem na sequência da presente directiva. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
24. 9. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 240/9 
«ANEXO A 
Anexo 
Classificação dos aeroportos acessíveis ao tráfego regular internacional 
Estado-membro 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
ESPANHA 
GRÉCIA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
PAÍSES BAIXOS 
PORTUGAL 
REINO UNIDO 
Todos os outros aeroportos acessíveis ao Aeroporto 
Bruxelles/Brussel-Zaventem 
Kjabenhavn-Kastrup/Roskilde 
Frankfurt/Rhein-Main 
Düsseldorf-Loháusen 
München-Riem 
Palma de Mallorca 
Madrid/Barajas 
Málaga 
Las Palmas 
Athina-Hellinikon 
Thessaloniki-Micra 
Paris-Charles de Gaulle/Orly 
Dublin 
Roma-Fiumicino/Ciampino 
Milano-Linate/Malpensa 
Amsterdam-Schiphol 
Lisboa 
Faro 
London-Heathrow/Gatwick/Stansted 
Luton 
tráfego internacional regular Categoria dos 
aeroportos 
2»