COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 6.1.2023 COM(2023) 5 final RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a avaliação das infrações e sanções aduaneiras nos Estados-Membros

Código Aduaneiro da União {SWD(2023) 2 final}



SÍNTESE A legislação aduaneira da União Europeia é harmonizada através do Código Aduaneiro da União («CAU») . O CAU inclui a obrigação de os Estados-Membros preverem sanções em caso de incumprimento da legislação aduaneira e estabelece que essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições nacionais em vigor em matéria de sanções aduaneiras, dentro de um determinado prazo a contar da data de aplicação dessas disposições e, sem demora, de qualquer alteração subsequente dessas disposições. Os Estados-Membros podem, por conseguinte, escolher as sanções aduaneiras a aplicar. Retirados diretamente da legislação nacional dos Estados-Membros, os sistemas de sanções variam entre os Estados-Membros e evoluem ao longo do tempo. O presente relatório destina-se a fornecer uma panorâmica geral do sistema individual de sanções em cada Estado-Membro, em conformidade com o CAU. Trata-se de um modelo da situação jurídica existente nos Estados-Membros, com base nos contributos por eles fornecidos no âmbito de um grupo de projeto criado para o efeito pela Comissão. Os Estados-Membros apresentaram relatórios pormenorizados por país e validaram a exatidão das suas disposições legais. O relatório aborda as seguintes questões: → Um grupo de projeto para a recolha de dados – Documento de trabalho dos serviços da Comissão relacionado com o relatório A Comissão propôs a criação de um grupo de projeto. A exposição de motivos aborda a estrutura, a metodologia e os resultados dos trabalhos do grupo de projeto. Estes resultados são ilustrados no documento de trabalho dos serviços da Comissão («Staff Working Document - SWD») relacionado com o presente relatório (PARTE 1 – Quadro comparativo geral e PARTES 2 a 4 - fichas por país). →Avaliação quantitativa/Conformidade Os Estados-Membros têm a obrigação de impor sanções nos termos das disposições pertinentes do CAU. O título II aborda a questão da conformidade no que respeita a estas sanções, mais precisamente o facto de todos os Estados-Membros terem adotado novas disposições nacionais ou atualizado as disposições existentes em matéria de sanções. →Avaliação qualitativa No seu título III, o relatório aborda, em pormenor, os dados fornecidos pelos Estados-Membros de acordo com os critérios estabelecidos durante os trabalhos do grupo de projeto e estruturados com base nas disposições pertinentes do CAU. → Conclusões O título V destaca as conclusões retiradas da avaliação dos dados fornecidos pelos Estados-Membros. As diferenças de abordagem e metodologia parecem ser extremamente significativas. A avaliação revela muito poucos pontos de convergência a este respeito. Mesmo nos casos em que é possível identificar pontos de convergência entre um elevado número de Estados-Membros (por exemplo, os que aplicam tanto sanções penais como administrativas), as diferenças continuam a ser significativas em termos de severidade das sanções, montantes das coimas ou penas de prisão. A ausência de um sistema comum de infrações e de sanções pode criar insegurança jurídica para as empresas e eventuais distorções da concorrência no mercado interno, resultando em vulnerabilidades na cobrança de receitas e em insuficiências na aplicação das políticas. O seguimento a dar a este relatório será descrito na próxima reforma da União Aduaneira da UE. Exposição de Motivos 1.Contexto histórico Dada a natureza diversificada dos regimes de sanções aduaneiras nos Estados-Membros, que incluem sanções penais juntamente com sanções administrativas, as sanções aduaneiras não fazem parte da legislação aduaneira da União. Como tal, as sanções no domínio aduaneiro não estão harmonizadas . Os Tratados preveem a obrigação de os Estados-Membros tomarem as medidas adequadas, em geral ou em particular, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes de atos das instituições da União . O Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros da Comunidade, estabeleceu o princípio das sanções administrativas .

Em 2008, o Código Aduaneiro Modernizado introduziu no seu artigo 21.º a obrigação de os Estados-Membros notificarem a Comissão dos seus regimes de sanções. Um grupo de projeto aduaneiro realizou uma avaliação no domínio das infrações e das sanções aduaneiras . O seu relatório foi publicado pela Comissão em 2010 . O Código Aduaneiro da União, em vigor desde 2016, reforçou a obrigação de os Estados-Membros notificarem a Comissão das disposições nacionais em vigor e de quaisquer alterações subsequentes dessas disposições nacionais. Na sua Comunicação intitulada «Fazer avançar a União Aduaneira para um novo patamar: um plano de ação» , adotada em setembro de 2020, a Comissão salientou as questões decorrentes de uma aplicação desigual das regras aduaneiras e propôs, com o apoio dos Estados-Membros no âmbito de um grupo de projeto, a elaboração de um relatório exaustivo atualizado sobre os sistemas individuais de sanções aduaneiras em cada Estado-Membro. Mais recentemente, no relatório publicado em março de 2022 , o Grupo de Sábios sobre os desafios enfrentados pela União Aduaneira salientou as divergências e diferenças no domínio das sanções aduaneiras, mas, sobretudo, as consequências que estas podem ter e a necessidade de tomar medidas neste domínio. 2.Contexto jurídico O artigo 4.º, n.º 3, do TUE exige que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos atos das instituições da União. Para este efeito, embora mantenham a possibilidade de escolha das sanções, devem assegurar, em especial, que as violações do direito da União sejam punidas em condições substantivas e processuais que confiram à sanção um caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo. O artigo 42.º, n.º 3, do CAU estabelece a obrigação de os Estados-Membros notificarem a «Comissão, no prazo de 180 dias a contar da data de aplicação do presente artigo, determinada nos termos do artigo 288.º, n.º 2, das disposições nacionais em vigor indicadas no n.º 1 do presente artigo, devendo notificá-la sem demora de qualquer alteração subsequente que afete tais disposições». O artigo 42.º, n.º 1, do CAU impõe aos Estados-Membros a obrigação de determinarem as sanções aplicáveis em caso de incumprimento da legislação aduaneira. Na falta de harmonização da legislação da União em matéria de sanções aduaneiras, os Estados-Membros dispõem de poder discricionário para escolher as sanções que lhes pareçam adequadas, tendo em conta os princípios da proporcionalidade, da eficácia e da dissuasão , . A Diretiva relativa à proteção dos interesses financeiros da UE («Diretiva PIF») prevê uma série de infrações contra o orçamento da UE, incluindo a evasão aos direitos aduaneiros. Embora as infrações aduaneiras possam ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva PIF, desde que estejam preenchidas determinadas condições estritas, esta diretiva visa apenas infrações intencionais. As infrações aduaneiras nos termos do CAU de montante inferior a 10 000 EUR não são abrangidas pela Diretiva PIF, quer sejam intencionais quer provocadas por negligência. 3.Principais características do relatório Descrição das infrações ao CAU e metodologia Os artigos do CAU que preveem uma infração foram identificados e enumerados no quadro comparativo geral que acompanha o relatório. A análise das sanções notificadas pelos Estados-Membros relativamente às infrações a esses artigos do CAU articulou-se em torno de dez critérios que dão uma imagem clara da aplicação do artigo 42.º, n.º 1, do CAU. Avaliação quantitativa/Conformidade Os dados quantitativos recolhidos no quadro comparativo geral mostram que os Estados-Membros preveem sanções em caso de infrações nos termos do CAU e, como tal, pode considerar-se que cumprem a sua obrigação de adotar sanções. É importante salientar que estas sanções decorrem da legislação nacional e não de uma abordagem e metodologia harmonizadas comuns. Avaliação qualitativa/Diversidade e divergências Em termos de avaliação qualitativa, a situação nos Estados-Membros parece ser mais divergente, no sentido de que, embora cada Estado-Membro disponha de um poder discricionário para aplicar as sanções que considere mais adequadas para uma determinada infração ao CAU, a metodologia na escolha e aplicação das sanções difere tanto em termos da natureza como da severidade das sanções. 4.Metodologia A Comissão criou um grupo de projeto por sua própria iniciativa, a fim de recolher dados pertinentes junto dos Estados-Membros, para avaliação. Trata-se do «grupo de projeto» no âmbito do programa Alfândega 2020. O trabalho do grupo de projeto articulou-se em torno de dois objetivos: a) Verificação de factos: a recolha de informações junto dos Estados-Membros, a fim de elaborar um relatório exaustivo, e b) orientações : com base nas informações recolhidas e em cooperação com os Estados-Membros, tentar avaliar, embora de forma juridicamente não vinculativa, a aplicação de sanções nos Estados-Membros. A participação no grupo de projeto era voluntária e inscreveram-se no grupo todos os 27 Estados-Membros. Dois peritos independentes foram convidados a participar no grupo de projeto.

O trabalho do grupo foi realizado em três reuniões plenárias e 27 reuniões individuais, tendo em conta as situações específicas de cada país. Os trabalhos do grupo de projeto foram estruturados da seguinte forma: a)Os membros do grupo receberam um modelo predefinido, a «ficha por país», a fim de fornecerem informações estruturadas em relação às infrações, tal como estabelecido nos artigos pertinentes do CAU. b)A ficha por país utilizou uma metodologia comum: -Lista dos artigos pertinentes do CAU que preveem uma infração relativamente à qual os Estados-Membros devem prever as sanções pertinentes em conformidade com a respetiva legislação nacional. -Os dados recolhidos foram estruturados em torno de dez critérios pertinentes que permitiram uma avaliação e uma comparação objetivas. c)Os dados recolhidos foram agrupados num quadro geral comum que seguiu a mesma metodologia comum que para as fichas por país. O trabalho do grupo de projeto resultou na recuperação de uma quantidade subsequente de dados, graças à participação ativa dos Estados-Membros. As fichas por país (representadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão («SWD») - Partes 2-4) mostram que todos os Estados-Membros cumpriram as suas obrigações, adotando sanções no domínio aduaneiro, com base na sua legislação nacional. A avaliação dos dados foi estruturada num quadro geral, representado na parte 1 do SWD. Este quadro reúne todas as disposições relacionadas com infrações ao CAU, tal como estabelecidas na legislação nacional de cada Estado-Membro, e apresenta uma panorâmica geral da situação atual nos Estados-Membros. O presente relatório baseia-se em informações pormenorizadas fornecidas pelos Estados-Membros e com a sua ajuda. TÍTULO I. Glossário de termos Para efeitos do presente relatório, o documento de trabalho dos serviços da Comissão relacionado com o relatório e a terminologia dos critérios utilizados como base do relatório são definidos do seguinte modo: 1)Sanções. Qualquer medida, administrativa, penal, pecuniária, etc., adotada em relação a uma infração a uma disposição do CAU. Para o presente relatório, o termo «sanções» estará estritamente relacionado com o domínio aduaneiro. 2) Sanção. Qualquer medida, administrativa, penal, pecuniária, etc., adotada em relação a uma infração a uma disposição do CAU. 3)Infração aduaneira. A infração aduaneira refere-se a uma infração a uma disposição do CAU. Para o presente relatório, só serão utilizadas infrações aduaneiras. 4)Infração. A infração refere-se a uma infração a uma disposição do CAU. Para o presente relatório, o termo «infração» refere-se estritamente a infrações no domínio aduaneiro. TÍTULO II. Apresentação dos artigos pertinentes do CAU e dos critérios de avaliação

2.1 Artigos pertinentes do CAU e critérios utilizados para a avaliação A avaliação baseou-se nos artigos do CAU que impõem aos operadores obrigações que estes podem eventualmente infringir . São as seguintes: Artigos 15.º, 23.º, 51.º, 108.º, 127.º, 135.º, 137.º, 139.º, 140.º, 145.º, 147.º, 148.º, 149.º, 158.º, 163.º, 166.º, 167.º, 177.º, 179.º, 182.º, 185.º, 192.º, 211.º, 233.º, 241.º, 242.º, 244.º, 244.º, 245.º, 257.º, 262.º, 263.º, 267.º, 270.º, 271.º e 274.º A análise das sanções notificadas pelos Estados-Membros relativamente às infrações a esses artigos do CAU articulou-se em torno dos seguintes dez critérios que dão uma imagem clara da aplicação do artigo 42.º, n.º 1, do CAU. Natureza das sanções → As sanções podem ser de dois tipos: administrativas ou penais. Este critério determina que tipos de sanções são utilizados para uma infração específica. Este critério é o mais determinante, uma vez que ajuda a distinguir entre os diferentes sistemas de sanções em vigor nos Estados-Membros. Negligência ou intenção dolosa → De acordo com o tipo de sanção imposta, os Estados-Membros têm em conta a negligência ou a intenção dolosa ao determinarem a natureza da sanção imposta. Responsabilidade → Este critério determina se as pessoas coletivas podem ser responsabilizadas nos Estados-Membros aquando da imposição de sanções. O tipo de sanção → Este critério identifica os diferentes tipos de sanções, sejam elas de natureza pecuniária, pena de prisão ou qualquer outro tipo de sanção que possa ser imposta. Limiares → Este critério refere-se aos limites mínimo e máximo das sanções impostas. Pagamento acordado → A fim de evitar um processo penal, pode optar-se por um procedimento de pagamento acordado. Existência de circunstâncias atenuantes → Todos os fatores que contribuam para a redução da sanção imposta. Existência de circunstâncias agravantes → Todos os fatores que possam determinar uma sanção mais severa. Prazos de prescrição → Todos os prazos em que um procedimento pode ser considerado concluído. Referência às disposições nacionais em vigor → Ligação para as disposições nacionais em vigor. Título III. Avaliação quantitativa/Conformidade 4.2Avaliação quantitativa A avaliação global permite concluir que todos os Estados-Membros aplicam sanções no domínio aduaneiro, quer com base na sua legislação nacional, quer em disposições específicas adotadas para efeitos das infrações ao CAU. Quando os Estados-Membros adotaram disposições específicas à luz do CAU, estas disposições são exclusivamente de natureza administrativa. A primeira parte do quadro comparativo geral mostra a natureza das sanções, abordada na secção seguinte do presente relatório. No entanto, de um modo geral, visa demonstrar que os Estados-Membros cumprem a obrigação estabelecida no artigo 42.º, n.º 1, do CAU. A mesma parte do quadro geral destaca os domínios em que as sanções não são aplicadas, quer em geral, quer de acordo com a situação específica dos Estados-Membros. Dois destes domínios são os mais proeminentes: ØArtigo 108.º do CAU - Não pagamento dos direitos de importação ou de exportação pelo devedor no prazo fixado: 11 Estados-Membros não adotaram sanções para esta infração. O não pagamento de direitos de importação não é punível nos termos do direito administrativo nem do direito penal, mas está sujeito a medidas de execução. ØAs zonas francas - artigo 135.º, n.º 2, artigo 244.º, n.º 1, e artigo 245.º do CAU – não existem em todos os Estados-Membros e, por conseguinte, esses Estados-Membros não adotaram sanções a este respeito. Os outros domínios em que as sanções não são adotadas são casos individuais e são em número muito limitado. Nesse número limitado de casos, um artigo genérico no CAU abrange a infração em causa e o Estado-Membro não adotou medidas específicas neste contexto, antes permitiu que a mesma fosse abrangida pela sanção imposta pelo artigo genérico. Título IV. Avaliação qualitativa das disposições dos Estados-Membros – Diversidade e divergências 1.Considerações gerais A diversidade dos sistemas de sanções nacionais não impede as convergências entre eles. Em especial, os diferentes sistemas procuram prever sanções dissuasivas, eficazes e proporcionadas, em conformidade com o CAU. O Tribunal de Justiça assegura que estes conceitos, de alguma forma subjetivos, são respeitados através da definição dos seus contornos. Em termos de semelhanças, não existem casos de semelhança absoluta entre todos os Estados-Membros, no sentido de que cada um deles aplica exatamente a mesma sanção, com as mesmas modalidades, à mesma infração. Podem existir convergências entre determinados Estados-Membros ou grupos de Estados-Membros. Por exemplo, a maioria dos Estados-Membros dispõe de um sistema que prevê tanto sanções administrativas como penais. A maioria aplica prazos de prescrição, a maioria utiliza fatores agravantes ou atenuantes ao determinar a severidade de uma sanção imposta, etc. (nos pontos 2 a 7 do presente relatório apresenta-se uma análise pormenorizada). As fichas por país e o quadro comparativo geral mostram de que forma as diferentes medidas relativas às sanções podem diferir de um Estado-Membro para outro. Estas diferenças resultam precisamente do facto de cada Estado-Membro poder escolher o tipo de sanção a aplicar a uma infração específica e de as sanções assentarem na legislação nacional. Como tal, nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro, uma infração ao CAU pode ser considerada meramente administrativa, enquanto noutro pode implicar um processo penal. Outros Estados-Membros podem aplicar sanções administrativas enquanto um determinado limiar não for ultrapassado e, acima desse limiar, a sanção imposta será de natureza penal.

O artigo 51.º do CAU prevê a seguinte infração: «Incumprimento, por parte de um operador económico, da obrigação de conservar os documentos e informação relativos ao cumprimento das formalidades aduaneiras por meios acessíveis durante o período de tempo exigido na legislação aduaneira». Neste contexto, 12 Estados-Membros impõem uma sanção administrativa, cinco Estados-Membros preveem sanções penais e administrativas (a escolha entre os dois tipos de sanções nos Estados-Membros que preveem ambos é descrita em pormenor no ponto 2 do presente relatório), um Estado-Membro não prevê uma sanção e nove Estados-Membros preveem sanções penais. 2.Natureza das sanções: penais ou administrativas A natureza de uma sanção aduaneira é importante por uma série de razões, como os procedimentos aplicáveis, a execução, a duração e as consequências que pode ter para os operadores. Em termos de consequências, a natureza de uma sanção aduaneira pode ter um impacto sobre os operadores no que diz respeito ao estatuto de operador económico autorizado («AEO»). Um dos requisitos para a obtenção e manutenção do estatuto AEO é que o operador não tenha cometido uma infração grave ou reiterada à regulamentação aduaneira. A qualificação de «infração grave» ou «infração reiterada» é um critério para determinar o tipo de sanção aplicável (ver fatores agravantes) que, neste caso, se tornará penal no caso dos Estados-Membros que aplicam sistemas que preveem simultaneamente sanções penais e administrativas. A distinção não é necessária nos Estados-Membros que apenas aplicam sanções penais. No entanto, a consequência que este aspeto tem para o operador é que, nos Estados-Membros que aplicam sanções penais, a aquisição ou a manutenção do estatuto de AEO pode ser mais difícil do que naqueles que aplicam apenas sanções administrativas, criando assim condições de concorrência desiguais. A avaliação da natureza das sanções aplicadas pelos Estados-Membros revela a complexidade dos métodos utilizados pelos Estados-Membros para definir uma sanção. Os dados fornecidos mostraram que os Estados-Membros que utilizam um sistema que aplica simultaneamente sanções penais e administrativas aplicam esses sistemas para a mesma infração nos termos do mesmo artigo do CAU . Esses Estados-Membros foram considerados como Estados-Membros que aplicam tanto sanções penais como administrativas [alínea a) infra]. Três Estados-Membros aplicam sobretudo sanções administrativas, com exceções para algumas infrações nos termos do CAU, para as quais apenas preveem sanções penais. Estes três Estados-Membros foram considerados como países com um sistema geral de sanções administrativas [alínea d) infra]. A análise dos dados fornecidos em termos de natureza das sanções revelou que: a)14 Estados-Membros dispõem de um sistema que prevê tanto sanções penais como administrativas ; b)Oito Estados-Membros dispõem de um sistema que prevê apenas sanções penais ; c)Dois Estados-Membros aplicam sanções administrativas ; d)Três Estados-Membros aplicam sobretudo sanções administrativas . Figura 1: Natureza das sanções Do ponto de vista jurídico, um tribunal penal aplica sanções penais, ao passo que um órgão administrativo (geralmente as autoridades aduaneiras) trata das sanções administrativas. Um elemento importante quando os Estados-Membros aplicam sanções administrativas é o direito de recurso definido no CAU, por oposição ao direito de recurso em processos penais. O direito de recurso está previsto no artigo 44.º do CAU. Consiste num procedimento em duas fases: 1) a primeira diz respeito à impugnação da decisão das autoridades aduaneiras do ponto de vista administrativo (o operador discorda oficialmente das decisões aduaneiras que lhe dizem diretamente respeito) e 2) a segunda, prevê a possibilidade de recurso da decisão perante um órgão jurisdicional administrativo nacional, nos termos das disposições em vigor nos Estados-Membros. Embora não seja um critério para a avaliação de cada ficha por país para a recolha de dados, os Estados-Membros confirmaram que todos garantem este procedimento de recurso em duas fases. O gráfico acima apresentado, na figura 1, mostra que 52 % dos 27 Estados-Membros utilizam um sistema que aplica tanto sanções penais como administrativas. De acordo com os dados fornecidos, ao aplicar sanções, a metodologia parece ser a mesma em todos os Estados-Membros quando determinam a natureza da sanção que irão aplicar. Esta metodologia prevê dois fatores a ter em conta: limiares (com referência ao montante dos direitos, valor das mercadorias, etc.) e fatores agravantes (quando os fatores agravantes podem determinar a coima mais elevada ou qualificar a infração como penal). Uma vez que este critério não foi avaliado para efeitos do presente relatório e apesar de os Estados-Membros terem fornecido algumas informações sobre o limite acima do qual uma sanção será considerada de natureza penal, o presente relatório não avaliará este aspeto. 3. Negligência ou intenção dolosa Na maioria dos Estados-Membros, faz-se uma distinção entre violações intencionais e violações negligentes da legislação aduaneira. No entanto, no caso de dois Estados-Membros (República Checa e Croácia), a negligência ou a intenção dolosa não é um critério para a avaliação da infração, uma vez que, em geral, aplicam sobretudo sanções administrativas.

4.Responsabilidade das pessoas singulares e coletivas A responsabilidade tanto das pessoas singulares como das pessoas coletivas é um dos pontos de convergência entre os Estados-Membros. A apreciação deste critério não se refere à definição de pessoa responsável. Apenas foi avaliada a prevalência da responsabilidade das pessoas singulares por oposição às pessoas coletivas. O CAU já identifica as pessoas que podem ser consideradas responsáveis por infrações aduaneiras. No caso das pessoas singulares, todos os Estados-Membros parecem identificar os mesmos tipos de pessoas identificados no CAU. A avaliação global permitiu concluir que os Estados-Membros podem igualmente responsabilizar pessoas coletivas por uma infração aduaneira, para além das pessoas singulares. Os dados identificados mostraram, no entanto, que a situação é mais divergente no que diz respeito às pessoas coletivas. Embora as pessoas coletivas possam teoricamente ser responsabilizadas por infrações nos 27 Estados-Membros, nem todos os tipos de infração implicam a responsabilidade das pessoas coletivas, em todos os Estados-Membros. Algumas infrações só podem ser cometidas por pessoas singulares . ØArtigo 15.º do CAU – as pessoas coletivas são consideradas responsáveis, exceto em Malta e na Polónia; ØArtigo 23.º, n.º 2, do CAU – as pessoas coletivas são consideradas responsáveis, exceto em Malta, na Polónia e na Suécia; ØRegra geral, Malta, a Polónia e a Lituânia não responsabilizam normalmente as pessoas coletivas, com exceção de um número limitado de infrações nos termos do CAU. A avaliação revelou igualmente que é a pessoa que representa a pessoa coletiva que é responsável pelas sanções aduaneiras. De um modo geral, no que diz respeito às pessoas coletivas, apenas são aplicadas sanções administrativas, ou seja, uma coima (juntamente com algumas sanções acessórias, ou não). 5.Tipos de sanções Os tipos de sanções estão diretamente relacionados com a sua natureza jurídica. A metodologia adotada para a avaliação deste critério é idêntica à descrita no ponto 2 do presente relatório: Natureza das sanções aplicadas. A avaliação dos dados fornecidos mostra que são utilizados dois tipos principais de sanções em todos os Estados-Membros (regra geral): coimas (administrativas ou penais) e penas de prisão. A figura 2 dá uma imagem mais clara dos tipos de sanções utilizados nos Estados-Membros:

Figura 2: Tipos de coimas Para além destes dois tipos principais de sanções, são utilizadas várias outras sanções (sanções acessórias). De acordo com a análise global, uma sanção acessória pode ser definida como uma sanção que, na maioria das vezes, não pode ser aplicada isoladamente, mas é aplicada juntamente com uma sanção principal. A sanção acessória mais comum é o confisco das mercadorias e/ou medidas relativas às autorizações. Trata-se de conceitos também incluídos no CAU. Nos termos do artigo 198.º do CAU, os Estados-Membros têm competência para confiscar bens e podem tomar medidas no que diz respeito às autorizações em caso de violação dos requisitos constantes dessas disposições. A análise dos dados fornecidos revelou que 17 Estados-Membros aplicam sanções acessórias, juntamente com as sanções principais. A figura 3 ilustra os quatro tipos de sanções acessórias utilizadas. A análise da figura 3 utiliza uma metodologia comum, tendo em conta apenas o número de Estados-Membros que utilizam o mesmo tipo de sanção. Figura 3: Sanções acessórias

6.Pagamento acordado O artigo 42.º, n.º 2, do CAU prevê que «caso sejam aplicadas, as sanções administrativas podem assumir, nomeadamente, uma das seguintes formas ou ambas: a) Uma coima aplicável pelas autoridades aduaneiras, incluindo, se for caso disso, um pagamento acordado que substitua uma sanção penal». Embora o pagamento acordado seja um instrumento importante, uma vez que permite evitar processos penais ou procedimentos judiciais longos e onerosos, etc., apenas 17 Estados-Membros utilizam este instrumento no que diz respeito às sanções no domínio aduaneiro. A possibilidade de um pagamento acordado diz principalmente respeito a infrações em que o processo penal pode ser evitado, e implica a admissão de culpa e o pagamento de uma coima. 7.Montante das sanções financeiras e pena de prisão Com base nos dados avaliados, o montante da coima, quer administrativa quer penal, e a duração da pena de prisão que pode ser imposta é um dos domínios em que surgem divergências significativas em termos de severidade entre os Estados-Membros. A avaliação utiliza uma metodologia comum. Os quadros representados no SWD permitem uma panorâmica pormenorizada das coimas e da duração da pena de prisão. A avaliação global tem em conta o montante mínimo e o máximo aplicado aquando da imposição de uma sanção, quer através de uma coima quer de uma pena de prisão. ·Fixado: de 200 EUR a 600 000 EUR (em Espanha), ·Calculado em função de uma percentagem dos direitos objeto de evasão ou do valor das mercadorias (a percentagem mais elevada é até 600 % em Espanha) ou ·Coimas diárias (uma coima diária é uma unidade de pagamento de coima que, acima de uma coima mínima, se baseia no rendimento pessoal diário do infrator): 7 , Estados-Membros utilizam um sistema de coimas diárias; o nível máximo das coimas para as pessoas singulares é até 6 000 vezes o rendimento mínimo de subsistência (50 EUR) na Lituânia. O nível máximo das coimas para as pessoas coletivas é até 100 000 vezes o rendimento mínimo de subsistência (50 EUR), também na Lituânia.

Em termos de pena de prisão, a duração varia entre um mínimo de 1 a 30 dias (na Estónia) e 10 anos (na Roménia). 8.Circunstâncias atenuantes ou agravantes Ao determinar se e em que medida deve ser imposta uma sanção, as autoridades podem ter de tomar em consideração as circunstâncias que envolvem os casos. Podem existir elementos para os quais sejam consideradas adequadas sanções mais severas, ou seja, fatores agravantes. Inversamente, as autoridades podem também ter de tomar em consideração fatores atenuantes para reduzir as sanções. Ambas as considerações são amplamente aplicadas nos Estados-Membros, uma vez que todos têm em conta fatores agravantes e atenuantes na determinação do nível da sanção. A análise global utiliza uma metodologia comum, tendo em conta os Estados-Membros que utilizam os mesmos fatores agravantes ou atenuantes. As diferenças entre os Estados-Membros são substanciais. A análise mostra que existem 17 fatores agravantes diferentes e 19 fatores atenuantes diferentes, que podem ser tidos em conta aquando da aplicação de sanções. Os fatores agravantes mais amplamente utilizados são a criminalidade organizada (19 Estados-Membros) , a reincidência (24 Estados-Membros) , a intenção fraudulenta (17 Estados-Membros) , o montante dos direitos eludidos (17 Estados-Membros) , o estatuto do infrator (dez Estados-Membros) e o recurso à violência (dez Estados-Membros) . Em termos de fatores atenuantes, os mais amplamente utilizados são a cooperação com as alfândegas (dez Estados-Membros) , a negligência (sem intenção fraudulenta) (13 Estados-Membros) , o pagamento imediato (nove Estados-Membros) , a gravidade da infração (nove Estados-Membros) e a boa-fé (nove Estados-Membros) . 9.Prazos A análise dos dados fornecidos mostra que os prazos continuam a ser um dos elementos mais divergentes entre os Estados-Membros, conduzindo assim a divergências. Os prazos são um aspeto importante dos regimes de sanções aduaneiras. Prazos claramente definidos contribuem para aumentar a segurança jurídica e garantir procedimentos justos. A avaliação dos prazos utiliza uma metodologia comum ao analisar três categorias a que os prazos podem ser aplicáveis: prazo para dar início a um procedimento, prazo para a imposição de uma sanção e prazo para a execução de uma sanção. Os dados avaliados mostram que praticamente todos os Estados-Membros aplicam prazos nos seus sistemas de sanções aduaneiras. No entanto, a situação é mais complicada quando se analisa o método utilizado para impor prazos. Os prazos para dar início a um procedimento e os prazos para a imposição de sanções parecem seguir os mesmos princípios e limitações temporais ou, em qualquer caso, parecem estar interligados. A descrição que se segue mostra que alguns Estados-Membros aplicam os mesmos prazos de prescrição a ambas as categorias de prazos (por exemplo, se um procedimento tiver de ser iniciado no prazo de cinco anos, a sanção tem de ser imposta no final desses cinco anos). Outros Estados-Membros concedem um determinado período para o próprio procedimento e a aplicação das sanções beneficia de um período diferente que começa no final do período anterior. Os dados mostram igualmente que o cálculo dos prazos tem início no momento em que ocorreu a infração. O prazo para dar início a um procedimento impede as autoridades aduaneiras ou as autoridades judiciais de iniciarem, após um determinado período, um procedimento de imposição de uma sanção a um operador económico por uma infração aduaneira. Esse prazo está em vigor em todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre .

No entanto, as variações dos prazos entre os Estados-Membros são bastante significativas: ·Até cinco anos na Áustria, Bélgica, Grécia, Finlândia, França, Croácia, Hungria, Letónia (onde se aplica o prazo mais curto - três dias ), Países Baixos, Polónia, Portugal e Eslováquia. ·Entre cinco e dez anos na República Checa, Dinamarca , Irlanda, Itália, Luxemburgo, Malta, Roménia, Espanha e Eslovénia. ·Mais de dez anos na Alemanha, na Lituânia e na Suécia. No que diz respeito ao prazo para a imposição de uma sanção após o início do procedimento, todos os Estados-Membros, exceto Chipre, Malta e os Países Baixos, utilizam esse prazo. Nestes casos, os processos foram iniciados, mas ainda não foi aplicada uma sanção. De um modo geral, este prazo é idêntico ao prazo para dar início a um procedimento e, como tal, a sanção deve ser aplicada dentro do prazo fixado para dar início ao procedimento. Há também Estados-Membros em que não existe um prazo para a imposição de uma sanção após o início do procedimento. No que diz respeito ao prazo para a execução de uma sanção, o princípio que rege o prazo inicial é que, uma vez adotada a decisão de impor uma sanção, esta deve ser executada sem demora. A Irlanda, Malta e a Letónia não utilizam esses prazos. Em Estados-Membros como a Bélgica, a Estónia , a Finlândia, a Alemanha, a Hungria, a Lituânia, a Grécia, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia, a Eslovénia e a Espanha , o prazo pode variar entre um e 20 ou 25 anos. Para os outros Estados-Membros, o prazo pode variar entre seis meses (República Checa) e 15 anos (Estónia). A descrição acima mostra que alguns Estados-Membros aplicam os mesmos prazos de prescrição a ambas as categorias de prazos (por exemplo, se um procedimento tiver de ser iniciado no prazo de cinco anos, a sanção terá de ser imposta no final desses cinco anos), enquanto outros Estados-Membros concedem um determinado período para o próprio procedimento e a aplicação das sanções beneficia de um período diferente que começa no final do período anterior. Os dados mostram igualmente que o cálculo dos prazos tem início no momento em que ocorreu a infração.