ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 98 final 
Bruxelas, 28.03.1994 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que revoga o Regulamento (CEE) n° 3035/80 relativo ás restituições aplicáveis 
a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não 
abrangidas pelo anexo II do Tratado e altera o Regulamento (CEE) n° 876/68 
relativo ás restituições a exportação de lacticínios 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189"-A do Tratado CE) 
<L 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A proposta de alteração do Regulamento que revoga o Regulamento (CEE) n° 3035/80 relativo 
ás restituições aplicáveis a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias 
não abrangidas pelo anexo II do Tratado e altera o Regulamento (CEE) n° 876/68 relativo ás 
restituições a exportação de lacticínios incide especificamente na aplicação dos artigos 6° e 7o 
do Reglemento CEE n°876/68.aos lacticínios utilizados na fabricação de mercadorias fora do 
Anexo II. Com o objectivo de facilitar os procedimentos administrativos de controle a executar 
pelas autoridades de cada Estado-membro, a aplicaçaões previstas nos artigos citados deve 
limitar-se ás mercadorias onde há um risco evidente de fraude. 
Esta alteração á proposta não tem incidências financeiras no orçamento da UE 
Proposta alterada de <^ 
REGULAMENTO ÍCEVDO CONSELHO 
que revoga o Regulamento (CE) n° 3035/80 relativo ás restituições aplicáveis a certos 
produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorías não abrangidas pelo anexo II do 
Tratado e altera o Regulamento (CE) n° 876/68 relativo ás restituições a exportação de 
lacticínios 
O texto do artigo n° 2 da proposta epresentado no documento COM (93) 357 final é modificado como se 
segue: 
1. O artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 876/68 passa a ter a seguinte redacção: 
"1.0 presente regulamento estabelece as regras relativas à fixação e à concessão das restituições: 
- para os produtos exportados no seu estado inalterado referidos no artigo 1° do 
Regulamento (CEE) n° 804/68, 
- para as mercadorias referidas no Anexo do Regulamento (CEE) n° 804/68, para efeitos da 
aplicação do disposto nos n° s 3 e 4 do artigo 5 do presente regulamento. 
2. A aplicação do disposto nos artigos 6 e 7 do presente regulamento às mercadorias a que se refere 
o segundo travessão do número anterior fica limitada às mercadorías das posições pautais 
— 1806 90 60 a 1806 90 90 (determinados produtos contendo cacau), 
— 1901 (determinadas preparações alimentícias de farinhas, etc.) e 
— 2106 90 99 (determinadas preparações alimentícias não referidas noutras posições) 
que contenham elevado teor de lacticínios. 
2. No n° 3 do artigo 6 do Regulamento (CEE) n° 876/68 é aditado o seguinte parágrafo: 
"Todavia, no que se refere às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1° do presente regulamento, 
as normas de execução serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 16° do 
Regulamento (CE) n° 3448/93." 
ï 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 98 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-108-PT-C 
ISBN 92-77-66785-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1) (94/C 125/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 150 final - 94/0067(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em 18 de Abril de 1994, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE)

Em 24 de Março de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta citada em epígrafe.

Pelo Regulamento (CE) nº 647/94 da Comissão, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 80, foram adaptadas as quantidades globais garantidas fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, com efeitos desde 1 de Abril de 1993. É, além disso, conveniente tirar as consequências dos controlos exaustivos recentemente concluídos em Itália. Por conseguinte, a proposta inicial da Comissão deve ser alterada do seguinte modo:

1. No terceiro considerando, no seu segundo elemento, a locução «a estes dois últimos Estados-membros» é substituída por «aos três Estados-membros»; ainda no seu segundo elemento, os termos «à Grécia» são substituídos por «à Itália e à Grécia»; no seu terceiro elemento, os termos «da Grécia» são substituídos por «da Itália e da Grécia».

2. O quarto considerando passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando que os controlos efectuados em Itália incidiram no conjunto dos produtores de leite, permitindo assim, em conhecimento de causa, reconduzir para o período 1994/95 o aumento da quantidade global garantida concedido para o período 1993/94; que é, no entanto, conveniente reservar uma parte desse aumento, no montante de 298 030 toneladas, para, na medida do necessário, atribuir quantidades de referência a produtores desde que estejam reunidas determinadas condições;».

2A. No quinto considerando, no seu último elemento, o montante de «550 000 toneladas» é substituído pelo montante de «900 000 toneladas».

3. No artigo 1º:

- o quadro do nº 2, alínea a), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 é substituído pelo quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- o nº 2, alínea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 passa a ter a seguinte redacção:

«b) Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1994 e 31 de Março de 1995 e os períodos seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O aumento das quantidades globais "entregas" para o período 1993/94 fica adquirido em relação a Espanha e é reconduzido para o período 1994/95 em relação à Grécia e Itália. A quantidade global "entregas" para Itália inclui uma reserva de 298 030 toneladas para, na medida do necessário e de acordo com a Comissão, atribuir quantidades de referência aos produtores que tenham recorrido das autoridades administrativas nacionais na sequência da retirada das suas quantidades de referência e obtido uma decisão favorável. Antes do período 1995/96, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório, acompanhado de propostas, sobre a questão de saber se o aumento relativo à Grécia e o montante do aumento relativo a Itália devem ser mantidos em 1995/96 e nos anos seguintes.».

(1) JO nº C 108 de 16. 4. 1994, p. 9.
Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que institui um regime comunitário de licenças de pesca (1) (94/C 152/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 146 final

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE, em 27 de Abril de 1994)

O texto da proposta é alterada do seguinte modo:

- décimo primeiro considerando:

Considerando que a possibilidade, prevista no Regulamento (CEE) nº 2847/93, de suspender ou apreender uma licença de pesca pode contribuir para melhorar a regulamentação aplicável à exploração; que, nesta matéria, é conveniente prever que as autoridades competentes dos Estados-membros de pavilhão dos navios possam dar início a procedimentos de suspensão ou apreensão de licenças de pesca, quer a título de decisão administrativa quer na sequência de acção judicial;

- artigo 8º, nº 5, primeiro parágrafo:

5. Na sequência de uma notificação da Comissão pelo país terceiro referido no nº 1, relativa a uma decisão de suspensão ou apreensão, pelo país terceiro, da autorização de pesca de um navio arvorando pavilhão de um Estado-membro, a Comissão deverá proceder às verificações pertinentes e, se for caso disso, trnasmitirá ao Estado-membro de pavilhão o nome e as características do navio em causa.

(1) JO nº C 310 de 16. 11. 1993, p. 13.
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa o preço de base e o preço de compra da couve-flor para o período de 1 a 31 de Maio de 1994 (94/C 139/08) COM(94) 169 final - 94/0122(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Abril de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a oraganização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, é necessário fixar, para cada um dos produtos constantes do anexo II do referido regulamento e para cada campanha de comercialização, um preço de base e um preço de compra; que a comercialização dos produtos em questão, colhidos durante uma campanha de produção determinada, se estende, para a couve-flor, do mês de Maio até mês de Abril do ano seguinte;

Considerando que, para garantir a continuidade dos preços da couve-flor, é consequentemente necessário fixar o preço de base e o preço de compra deste produto para o período de 1 a 31 de Maio de 1994,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para o período de 1 a 31 Maio de 1994, o preço de base e o preço de compra da couve-flor, expresso em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, são fixados do seguinte modo:

- preço de base: 30,57,

- preço de compra: 13,30.

2. Os preços referidos no nº 1 referem-se às couves-flores «coroadas», da categoria de qualidade I, apresentadas em embalagem.

3. Os preços referidos no nº 1 não incluem a incidência do custo da embalagem em que o produto é apresentado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1993 (94/C 171/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 201 final - 94/0127(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Maio de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (2), e, nomeadamente, o n° 7 do seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, atendendo à receita média realizada nas superfícies em plena produção, em comparação com as receitas médias realizadas nas colheitas anteriores, a situação do mercado e a evolução dos custos;

Considerando que o artigo 12ºA do mesmo regulamento prevê que a ajuda aos produtores possa ser igualmente concedida em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a facilitar o desenvolvimento de novas variedades;

Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1993, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve igualmente ser concedida uma ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Em relação à colheita de 1993, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumerados no anexo, bem como estirpes experimentais.

2. O montante da ajuda é fixado no anexo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.

(2) JO nº L 313 de 26. 10. 1992, p. 1.

ANEXO

Ajuda aos produtores de lúpulo em relação à colheita de 1993

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de regulamento (CECA, CE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 do Conselho, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (94/C 162/05) COM(94) 175 final - 94/0124(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Maio de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28º,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que importa alargar a aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, nas condições e segundo o processo estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 do Conselho (1) aos vencimentos, salários e emolumentos dos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento no desempenho das suas funções nessa qualidade e do pessoal do Fundo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditado ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 o seguinte artigo:

«Artigo 12º A

O presente regulamento é aplicável aos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento, no desempenho das suas funções nessa qualidade, aos membros do seu pessoal e aos beneficiários de pensões pagas pelo Fundo que estejam compreendidos nas categorias fixadas pelo Conselho em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 16º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, relativamente aos vencimentos, salários e emolumentos, assim como às pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência pagas pelo Fundo.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 3606/93 (JO nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 10).
Proposta de regulamento (CECA, CE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (94/C 162/06) COM(94) 175 final - 94/0125(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Maio de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente o primeiro parágrafo do seu artigo 28º,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Tendo en conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Considerando que importa alargar ao Fundo Europeu de Investimento a aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho (1) que fixa a categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades, por forma a garantir que os membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento e o pessoal do Fundo, atendendo às suas funções e responsabilidades e à sua situação específica, beneficiem dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aditado ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 o seguinte artigo:

«Artigo 4º B

Os privilégios e imunidades previstos no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo serão aplicados nos termos e dentro dos limites análogos aos que se encontram previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente regulamento:

- aos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento no desempenho das suas funções nessa qualidade,

- ao pessoal do Fundo Europeu de Investimento,

- aos beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência pagas pelo Fundo.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 74 de 27. 3. 1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3607/93 (JO nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 11).
Proposta alterada de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (94/C 175/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 242 final - 94/0025(CSN)

(Apresentada pela Comissão, em 7 de Junho de 1994, em conformidade com o artigo 119º do Tratado CECA)

A proposta de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica [COM(94) 12 final, 94/0025(CNS) (1) é alterada da seguinte forma:

- Nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º

«Como regra geral, as propostas de actividades de IDT devem ser seleccionadas com base em convites para apresentação de propostas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No âmbito dos convites para apresentação de propostas, será utilizado um procedimento pouco oneroso em termos administrativos.»

- Nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º

«Esta participação consistirá no reembolso, em tempo oportuno, de uma parte dos custos da actividade. O montante do reembolso será determinado pela Comissão tendo nomeadamente em conta, conforme adequado, custos negociados, tabelas ou tarifas estabelecidas antecipadamente, montantes ligados a resultados mensuráveis da investigação ou montantes globais fixos para projectos de pequena dimensão.»

- Artigo 9º

«Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. A presente decisão é aplicável às acções de investigação e formação adoptadas pelo Conselho após a entrada em vigor do programa-quadro plurianual para 1994-1998 e manter-se-á aplicável até ser substituída por outra decisão do Conselho com o mesmo efeito da presente decisão com base no artigo 130º J do Tratado. O relatório anual que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o programa-quadro, conterá informações sobre a implementação da presente decisão.

Antes do final do programa-quadro, a Comissão procederá a uma revisão da presente decisão.»

(1) JO nº C 81 de 18. 3. 1994, p. 12.
Proposta alterada de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (94/C 175/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 242 final - 94/0012(SYN)

(Apresentada pela Comissão, em 7 de Junho de 1994, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

A proposta de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia [COM(94) 12 final, 94/0012(SYN)] (1) é alterada da seguinte forma:

- Nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º

«Como regra geral, as propostas de actividades de IDT devem ser seleccionadas com base em convites para apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No âmbito dos convites para apresentação de propostas, será utilizado um procedimento pouco oneroso em termos administrativos.»

- Nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º

«Esta participação consistirá no reembolso, em tempo oportuno, de uma parte dos custos da actividade. O montante do reembolso será determinado pela Comissão tendo nomeadamente em conta, conforme adequado, custos negociados, tabelas ou tarifas estabelecidas antecipadamente, montantes ligados a resultados mensuráveis da investigação ou montantes globais fixos para projectos de pequena dimensão.»

- Artigo 9º

«Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. A presente decisão é aplicável às acções de IDT adoptadas pelo Conselho após a entrada em vigor do programa-quadro plurianual para 1994-1998 e manter-se-á aplicável até ser substituída por outra decisão do Conselho com base no artigo 130º J do Tratado. O relatório anual que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o programa-quadro, conterá informações sobre a implementação da presente decisão.

Antes do final do programa-quadro, a Comissão procederá a uma revisão da presente decisão.»

(1) JO nº C 81 de 18. 3. 1994, p. 9.
Proposta alterada de decisão do Conselho relativa às regras de divulgação dos resultados da investigação obtidos nos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (94/C 175/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 242 final - 94/0013(SYN)

(Apresentada pela Comissão, em 7 de Junho de 1994, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

A proposta de decisão do Conselho relativa às regras de divulgação dos resultados da investigação obtidos nos programas específicos de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia [COM(94) 12 final - 94/0013(SYN)] (1) é alterada da seguinte forma:

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. A presente decisão é aplicável às acções de IDT «adoptadas pelo Conselho após a entrada em vigor do programa-quadro plurianual para 1994-1998 e manter-se-á aplicável até ser substituída por outra decisão do Conselho com base no artigo 130º J do Tratado. O relatório anual que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o programa-quadro, conterá informações sobre a implementação da presente decisão.

Antes do final do programa-quadro, a Comissão procederá a uma revisão da presente decisão.»

(1) JO nº C 81 de 18. 3. 1994, p. 15.