Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) /* COM/2012/043 final - 2012/0009 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A fim de assegurar a segurança jurídica e a uniformidade necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação da União pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adoção. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE (anexo à Decisão do Conselho proposta) destina-se a alterar o Anexo XIII (Transportes), mediante o aditamento de novos atos do acervo da União nesta área. São abrangidos os seguintes regulamentos: (a) Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário, (b) Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação), e (c) Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro, que devem ser incorporados no Acordo. Para efeitos de aplicação destes atos, são propostas algumas adaptações, por exemplo no que diz respeito ao reconhecimento mútuo de certificados e licenças e são anexados ao projeto de decisão do Comité Misto do EEE modelos de formulários. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho adota, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 2012/0009 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XIII (Transportes) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1 e o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de transportes. (2) O Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho[1] deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação)[2] deve ser incorporado no Acordo. (4) O Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. º 561/2006[3] deve ser incorporado no Acordo. (5) A Diretiva 96/26/CE[4] do Conselho, incorporada no Acordo, é revogada pelo Regulamento (CE) n.º 1071/2009, mas deve continuar a aplicar-se no âmbito do Acordo até à sua revogação com efeitos em 4 de dezembro de 2011, data em que passa a ser aplicável o Regulamento (CE) n.º 1071/2009. (6) Os Regulamentos (CEE) n.º 881/92[5] e (CEE) n.º 3118/93[6] do Conselho e a Diretiva 2006/94/CE[7] do Parlamento Europeu e do Conselho, incorporados no Acordo, são revogados pelo Regulamento (CE) n.º 1072/2009, mas devem continuar a aplicar-se no âmbito do Acordo até à sua revogação com efeitos em 4 de dezembro de 2011, data em que passa a ser aplicável o Regulamento (CE) n.º 1072/2009. (7) Os Regulamentos (CEE) n.º 684/92[8] e (CE) n.º 12/98[9] do Conselho, incorporados no Acordo, são revogados pelo Regulamento (CE) n.º 1073/2009, mas devem continuar a aplicar-se no âmbito do Acordo até à sua revogação com efeitos em 4 de dezembro de 2011, data em que passa a ser aplicável o Regulamento (CE) n.º 1073/2009, (8) O Anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, (9) A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XIII do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Draft De 0.0.0 de que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.º, Considerando o seguinte: (10) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º .../..., de ... de ...[10]. (11) O Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE[11] do Conselho, deve ser incorporado no Acordo. (12) O Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação)[12], deve ser incorporado no Acordo. (13) O Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. º 561/2006[13], deve ser incorporado no Acordo. (14) A Diretiva 96/26/CE[14], do Conselho, incorporada no Acordo, é revogada pelo Regulamento (CE) n.º 1071/2009, mas deve continuar a aplicar-se no âmbito do Acordo até à sua revogação com efeitos em 4 de dezembro de 2011, data em que passa a ser aplicável o Regulamento (CE) n.º 1071/2009. (15) Os Regulamentos (CEE) n.º 881/92[15] e (CEE) n.º 3118/93[16] do Conselho e a Diretiva 2006/94/CE[17] do Parlamento Europeu e do Conselho, incorporados no Acordo, são revogados pelo Regulamento (CE) n.º 1072/2009, mas devem continuar a aplicar-se no âmbito do Acordo até à sua revogação com efeitos em 4 de dezembro de 2011, data em que passa a ser aplicável o Regulamento (CE) n.º 1071/2009. (16) Os Regulamentos do Conselho (CEE) n.º 684/92[18] e (CE) n.º 12/98[19], incorporados no Acordo, são revogados pelo Regulamento (CE) n.º 1073/2009, mas devem continuar a aplicar-se no âmbito do Acordo até à sua revogação com efeitos em 4 de dezembro de 2011, data em que passa a ser aplicável o Regulamento (CE) n.º 1073/2009, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 19 (Diretiva 96/26/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «19a. 32009 R 1071: Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 7.º, n.º 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «nas divisas dos Estados-Membros que não participam na terceira fase da União Económica e Monetária» é substituída pela expressão «nas divisas dos Estados da EFTA» e a expressão «publicadas no Jornal Oficial da União Europeia» é substituída pela expressão «publicada oficialmente em cada Estado da EFTA». b) Os Estados da EFTA reconhecem os certificados emitidos pelos Estados‑Membros da UE em conformidade com o disposto no artigo 21.° do regulamento. Para efeitos desse reconhecimento, nas disposições do certificado que figura no Anexo III do regulamento, as referências a «Estado(s)‑Membro(s)» devem ler-se «Estado(s)-Membro(s) da UE, Islândia, Liechtenstein e Noruega.» c) A União Europeia e os Estados-Membros da UE reconhecem os documentos emitidos pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega em conformidade com o regulamento, tal como adaptado no Apêndice 7 do presente Anexo; d) O certificado emitido pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega deve ser conforme ao modelo que figura no Apêndice 7 do presente Anexo. e) No Anexo I, a referência à Decisão 85/368/CEE do Conselho deve ser substituída por uma referência à Recomendação 2008/C 111/01, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida.» 2. Ao ponto 24a (Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: - 32009 R 1073: Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O artigo 8.º, n.º 6, é aplicável aos condutores que efetuem um transporte ocasional único por autocarro no território da Islândia.» 3. A seguir ao ponto 25 (Diretiva 2006/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «25a. 32009 R 1072: Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72). São aplicáveis, mutatis mutandis, as medidas transitórias previstas nos anexos do Ato de Adesão de 25 de abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de abril de 2005, relativamente à Bulgária (Anexo VI, capítulo 5, ponto 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 6, ponto 1) no que respeita ao Regulamento (CEE) n.º 3118/93 do Conselho. No que respeita aos mecanismos de salvaguarda previstos nas medidas transitórias referidas no parágrafo anterior, é aplicável o PROTOCOLO N.º 44 RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 1.º, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «No caso de um transporte com origem numa Parte Contratante e com destino a um país terceiro e vice-versa, o presente regulamento não é aplicável ao trajeto efetuado no território de uma parte contratante de carga ou de descarga, salvo acordo em contrário das partes contratantes.» b) No artigo 1.º, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação: «O presente regulamento não afeta as disposições relativas aos transportes com origem num Estado da EFTA e com destino a um país terceiro referido no n.º 2 previstas em acordos bilaterais celebrados entre um Estado da EFTA e um país terceiro que, ao abrigo de autorizações bilaterais ou de acordos de liberalização, autorizem a carga e a descarga numa parte contratante por transportadoras estabelecidas numa outra parte contratante, desde que seja respeitado o princípio da não discriminação entre as transportadoras comunitárias e as transportadoras de um Estado da EFTA.» c) As disposições do artigo 1.º, n.os 5 e 6, aplicam-se unicamente ao transporte por conta própria. d) Os Estados da EFTA reconhecem as licenças comunitárias e os certificados de motorista emitidos pelos Estados‑Membros da UE em conformidade com o regulamento. Para efeitos desse reconhecimento, nas disposições gerais da licença comunitária, que figura no Anexo II do presente regulamento, e nas disposições gerais do certificado do motorista, que figura no Anexo III do presente regulamento, as referências à «Comunidade» devem ler-se «Comunidade, Islândia, Liechtenstein e Noruega» e as referências aos «Estados-Membros» devem ler-se «Estado(s)-Membro(s) da UE» e (ou) «Islândia, Liechtenstein e Noruega.» e) A Comunidade e os Estados-Membros da UE reconhecerão as licenças e os certificados de motorista emitidos por um Estado da EFTA nos termos do presente regulamento, tal como adaptados na parte b) dos Anexos II e III do Apêndice 2 do presente anexo. f) As licenças e os certificados de motorista emitidos por um Estado da EFTA devem ser conformes ao modelo que figura no Apêndice 2 do presente anexo. g) No artigo 5.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, não são aplicáveis as expressões «na aceção da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração» e «na aceção da Diretiva 2003/109/CE». h) O artigo 9.º, n.º 1, alínea e), passa a ter a seguinte redação: «IVA (imposto sobre o valor acrescentado) ou imposto sobre o volume de negócios no setor dos serviços de transportes» (i) Nas situações referidas no artigo 10.º: - No que respeita aos Estados da EFTA, os termos «Comissão» e «Conselho» são substituídos por «Órgão de Fiscalização da EFTA» e « Comité Permanente da EFTA», respetivamente. - Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro da UE ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA receber um pedido da Islândia, do Liechtenstein ou da Noruega no sentido de serem adotadas medidas de salvaguarda, o Comité Misto do EEE deverá ser imediatamente notificado do fato, devendo ser-lhe comunicadas todas as informações pertinentes. A pedido de uma parte contratante, serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto do EEE. Tais consultas poderão igualmente ser solicitadas no caso de as medidas de salvaguarda serem prorrogadas. Assim que a Comissão Europeia ou o Órgão de Fiscalização da EFTA adotarem uma decisão, devem imediatamente notificar as medidas tomadas ao Comité Misto do EEE. Se uma das partes contratantes em causa considerar que as medidas de salvaguarda criam um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes contratantes, aplica-se mutatis mutandis o artigo 114.º do Acordo.» 4. A seguir ao ponto 32 (Regulamento (CEE) n.º 684/92 do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «32a. 32009 R 1073: Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. º 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 1.º, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «No caso de um transporte com origem numa parte contratante e com destino a um país terceiro e vice-versa, o presente regulamento não é aplicável ao trajeto efetuado no território de uma parte contratante de carga ou de descarga, salvo acordo em contrário das partes contratantes.» b) O artigo 1.º, n.º 3, não é aplicável. c) Os Estados da EFTA reconhecem as licenças comunitárias emitidas pelos Estados‑Membros da Comunidade Europeia em conformidade com o regulamento. Para efeitos desse reconhecimento, nas disposições da licença comunitária que figura no Anexo II do regulamento, as referências aos «Estado(s)‑membro(s)» devem entender-se como feitas aos «Estado(s)‑membro(s) da UE, à Islândia, ao Liechtenstein e/ou à Noruega.» d) A Comunidade e os Estados-Membros da UE reconhecem as licenças emitidas pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega, em conformidade com o regulamento, tal como adaptado no Apêndice 4 do presente anexo. e) As licenças emitidas pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega devem ser conformes ao modelo que figura no Apêndice 4 do presente Acordo. f) O artigo 16.º, n.º 1, alínea e), passa a ter a seguinte redação: «IVA (imposto sobre o valor acrescentado) ou imposto sobre o volume de negócios no setor dos serviços de transportes» 5. O texto dos pontos 19 (Diretiva 96/26/CE), 25 (Diretiva 2006/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 26a (Regulamento (CEE) n.º 881/92 do Conselho), 26c (Regulamento (CEE) n.º 3118/93 do Conselho), 32 (Regulamento (CEE) n.º 684/92 do Conselho) e 33b (Regulamento (CE) n.º 12/98 do Conselho) é suprimido a partir de 4 de dezembro de 2011. Artigo 2.º Os Apêndices 2, 4 e 7 do Anexo XIII do Acordo são alterados em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão. Artigo 3.º Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1071/2009, 1072/2009 e 1073/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor em…, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*. Artigo 5.º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em […] Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE ANEXO da Decisão do Comité Misto do EEE n.º Os Apêndices 2, 4 e 7 do Anexo XIII do Acordo são alterados do seguinte modo: 1. O Apêndice 2 do Anexo XIII do Acordo passa a ter a seguinte redação: «APÊNDICE 2 DOCUMENTOS QUE FIGURAM NO ANEXO DO REGULAMENTO (CE) N.º 1072/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, TAL COMO ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE (ver adaptação no ponto 25, alínea f), do Anexo XIII do Acordo) ANEXO II ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU a) (Papel de cor Pantone azul clara, formato DIN A4, celulósico ≥ 100g/ m2) (Primeira página da licença) (Texto redigido na língua oficial, nas línguas oficiais ou numa das línguas oficiais do Estado da EFTA que emite a licença) Sigla distintiva do Estado[20] que emite a licença || || Denominação da autoridade ou organismo competente LICENÇA N.º … (ou) CÓPIA AUTENTICADA N.º para o transporte rodoviário internacional de mercadorias por conta de outrem A presente licença autoriza [21].......................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................................................... a efetuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere ao percurso efetuado no território da Comunidade, da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega[22], transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem nos termos do Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias, tal como adaptado para efeitos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), e em conformidade com as disposições gerais da presente licença. Observações especiais:.................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................ A presente licença é válida de.................................................. || a............................................................................................... Emitida em.............................................................................. , || em............................................................................................ ................................................................................................ [23] b) (Segunda página da licença) (Texto redigido na língua oficial, nas línguas oficiais ou numa das línguas oficiais do Estado da EFTA que emite a licença) DISPOSIÇÕES GERAIS A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, tal como adaptado para efeitos do Acordo EEE. A presente licença permite ao titular efetuar, em todas as relações de tráfego, no que se refere ao percurso efetuado no território da Comunidade e dos Estados da EFTA e, quando aplicável, nas condições nela estabelecidas, transportes rodoviários internacionais de mercadorias por conta de outrem: - cujo ponto de partida e cujo ponto de chegada se encontrem em dois Estados diferentes que são quer Estados‑Membros da UE, quer Estados da EFTA, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-Membros da UE ou Estados da EFTA ou países terceiros, - de um Estado-Membro da UE ou de um Estado da EFTA para um país terceiro, e vice-versa, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-Membros da UE ou Estados da EFTA ou países terceiros, - entre países terceiros com trânsito pelo território de um ou vários Estados-Membros da UE ou de Estados da EFTA, bem como as deslocações sem carga relacionadas com esses transportes. No caso de um transporte com origem num Estado-Membro da UE ou Estado da EFTA e destino a um país terceiro, e vice‑versa, a presente licença não é válida para o trajeto efetuado nos Estados-Membros da UE ou Estado da EFTA de carga ou de descarga. A licença é pessoal e intransmissível. A licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado da EFTA que a emitiu, sempre que o transportador: - não tenha cumprido todas as condições a que a utilização da licença está sujeita, - tenha prestado informações inexatas no tocante aos dados necessários para a emissão ou a prorrogação da licença. O original da licença deve ser conservado pela empresa transportadora. Deve existir a bordo do veículo uma cópia autenticada da licença[24]. No caso de um conjunto de veículos acoplados, a licença deve acompanhar o veículo a motor. A mesma abrange o conjunto de veículos acoplados, mesmo que o reboque ou o semirreboque não estejam registados ou autorizados a circular em nome do titular da licença ou se o mesmo estiver registado ou autorizado a circular noutro Estado‑Membro da UE ou noutro Estado da EFTA. A licença deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo. O titular deve respeitar, no território da cada Estado-Membro da UE ou de cada Estado da EFTA, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, especialmente em matéria de transporte e circulação. ANEXO III ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU a) (Papel cor Pantone rosa; formato DIN A4; celulósico ≥ 100g/m2) (Primeira página do certificado) (Texto redigido na língua oficial, nas línguas oficiais ou numa das línguas oficiais do Estado da EFTA que emite o certificado) Sigla distintiva do Estado[25] que emite o certificado || || Denominação da autoridade ou organismo competente CERTIFICADO DE MOTORISTA N.º … para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado a coberto de uma licença comunitária ou de uma licença emitida pela Islândia, pelo Liechtenstein ou pela Noruega[26] (Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias) O presente certificado atesta que, em face dos documentos comprovativos apresentados por: ......................................................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................................................... [27] o motorista a seguir designado: Nome próprio e apelido.................................................................................................................................................................. Data e local de nascimento....................................................... || Nacionalidade........................................................................... Tipo e n.º do documento de identidade........................................................................................................................................... Emitido em............................................................................... || Local de emissão...................................................................... Número da carta de condução......................................................................................................................................................... Emitida em............................................................................... || Local de emissão...................................................................... Número de Segurança Social............................................................................................................................................................ está empregado, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e, quando aplicáveis, com as convenções coletivas, de acordo com as regras aplicáveis no Estado da EFTA a seguir indicado, nas condições de emprego e formação profissional dos motoristas aplicáveis nesse mesmo Estado da EFTA, para nele efetuar transportes rodoviários: ....................................................................................................................................................................................................... [28] Observações especiais.................................................................................................................................................................... . ......................................................................................................................................................................................................... O presente certificado é válido de............................................ || a............................................................................................... Emitido em............................................................................... || em............................................................................................ ................................................................................................ [29] b) (Segunda página do certificado) (Texto redigido na língua oficial, nas línguas oficiais ou numa das línguas oficiais do Estado da EFTA que emite o certificado) DISPOSIÇÕES GERAIS O presente certificado é emitido ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, tal como adaptado para efeitos do Acordo EEE. O certificado atesta que o motorista cujo nome dele consta está empregado em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e, quando aplicáveis, com as convenções coletivas, de acordo com as regras aplicáveis no Estado da EFTA referido no certificado, nas condições de emprego e formação profissional dos motoristas aplicáveis nesse Estado da EFTA, para nele efetuar transportes rodoviários. O certificado de motorista é propriedade do transportador, que o deve entregar ao motorista nele designado quando este tenha de conduzir um veículo[30] num transporte efetuado a coberto de uma licença comunitária ou de uma licença de um Estado da EFTA de que o transportador é titular. O certificado do motorista é intransmissível. É válido apenas enquanto as condições em que foi emitido estiverem preenchidas e deve ser devolvido pelo transportador à autoridade emissora logo que essas condições deixem de estar preenchidas. O certificado pode ser retirado pela autoridade competente do Estado da EFTA que o emitiu, nomeadamente quando o titular: - não tenha cumprido todas as condições a que a utilização do certificado está sujeita; - tenha prestado informações inexatas no tocante aos dados necessários para a emissão ou a prorrogação do certificado. A empresa de transporte deve conservar uma cópia autenticada do certificado de motorista. Um original do certificado deve ser conservado a bordo do veículo e ser apresentado pelo motorista sempre que os agentes responsáveis pelo controlo o solicitarem.» 2. O Apêndice 4 do Anexo XIII do Acordo passa a ter a seguinte redação: «APÊNDICE 4 DOCUMENTOS QUE FIGURAM NO ANEXO DO REGULAMENTO (CE) N.º 1073/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, TAL COMO ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE (ver adaptação no ponto 32, alínea e), do Anexo XIII do Acordo) ANEXO II ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU a) (Papel de cor Pantone azul clara, formato DIN A4, celulósico ≥ 100g/m2) (Primeira página da licença) (Texto redigido na língua oficial, nas línguas oficiais ou numa das línguas oficiais do Estado da EFTA que emite a licença) Sigla distintiva do Estado que emite a licença[31] || || Denominação da autoridade ou organismo competente LICENÇA N.º … (ou) CÓPIA AUTENTICADA N.º para o transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro por conta de outrem O titular da presente licença[32]......................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................................................... fica autorizado a realizar, no território da Comunidade, da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega[33], transportes rodoviários internacionais de passageiros por conta de outrem nas condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro, tal como adaptado para efeitos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) e em conformidade com as disposições gerais da presente licença. Observações:................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................ A presente licença é válida de.................................................. || a............................................................................................... Emitida em............................................................................... || em............................................................................................ ................................................................................................ [34] b) (Segunda página da licença) (Texto redigido na língua oficial, nas línguas oficiais ou numa das línguas oficiais do Estado da EFTA que emite a licença) DISPOSIÇÕES GERAIS 1. A presente licença é emitida ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, tal como adaptado para efeitos do Acordo EEE. 2. A presente licença é emitida pelas autoridades competentes do Estado da EFTA de estabelecimento do transportador por conta de outrem: a) Que esteja autorizado, no Estado da EFTA de estabelecimento, a efetuar transportes em autocarro, sob a forma de serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados, ou de serviços ocasionais; b) Que satisfaça as condições estabelecidas na regulamentação comunitária relativa ao acesso à atividade de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais, tal como adaptada para efeitos do Acordo EEE; c) Que obedeça à regulamentação no que diz respeito às normas relativas aos motoristas e aos veículos. 3. A presente licença permite efetuar, relativamente a todas as ligações e trajetos no território da Comunidade e dos Estados da EFTA, transportes rodoviários internacionais de passageiros em autocarro por conta de outrem: a) cujo ponto de partida e cujo ponto de chegada se encontrem em dois Estados diferentes que são quer Estados‑Membros da UE, quer Estados da EFTA, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-Membros da UE ou Estados da EFTA ou países terceiros; b) cujo ponto de partida e cujo ponto de chegada se situem no mesmo Estado-Membro da UE ou Estado da EFTA, com tomada ou largada de passageiros noutro Estado-Membro da UE ou Estado da EFTA ou num país terceiro; c) de um Estado-Membro da UE ou de um Estado da EFTA para um país terceiro, e vice-versa, com ou sem trânsito por um ou mais Estados-Membros da UE ou Estados da EFTA ou países terceiros; d) entre países terceiros, atravessando em trânsito o território de um ou mais Estados‑Membros da UE ou Estados da EFTA; bem como as deslocações em vazias relacionadas com os seus transportes nas condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1073/2009, tal como adaptado para efeitos do Acordo EEE. No caso de um transporte a partir de um Estado-Membro da UE ou de um Estado da EFTA para um país terceiro, e vice-versa, a presente licença não se aplica à parte da viagem efetuada no Estado-Membro da UE ou Estado da EFTA de tomada ou largada dos passageiros. 4. A presente licença é pessoal e intransmissível. 5. A presente licença pode ser retirada pela autoridade competente do Estado da EFTA que a emitiu, nomeadamente sempre que o transportador: a) Tenha deixado de preencher as condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1073/2009; b) Tenha prestado informações inexatas no tocante aos dados necessários à emissão ou renovação da licença; c) Tenha cometido uma infração ou infrações grave(s) à legislação comunitária no domínio dos transportes rodoviários, tal como adaptada para efeitos do Acordo EEE, em qualquer Estado-Membro da UE ou Estado da EFTA, especialmente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos de condução e de repouso dos motoristas e à execução, sem autorização, de serviços paralelos ou temporários referidos no artigo 5.º, quinto parágrafo do n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. As autoridades competentes do Estado da EFTA de estabelecimento do transportador que cometeu a infração podem, nomeadamente, retirar a licença ou retirar temporária ou permanentemente uma parte ou a totalidade das cópias autenticadas da licença. As sanções são determinadas em função da gravidade da infração cometida pelo titular da licença e em função do número total de cópias autenticadas de que o mesmo disponha para efeitos de serviços de transporte internacional. 6. O original da licença deve ser conservado pelo transportador. O veículo que efetuar um transporte internacional deve ter a bordo uma cópia autenticada da licença. 7. A presente licença deve ser apresentada sempre que solicitada pelos agentes responsáveis pelo controlo. 8. O titular deve respeitar, no território de cada Estado-Membro da UE ou Estado da EFTA, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor nesse Estado, nomeadamente em matéria de transporte e de circulação. 9. Por «serviços regulares» entende-se os serviços que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e percursos determinados e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de reservar, caso seja necessário. O caráter regular do serviço não é afetado pelo facto de as condições de exploração do serviço serem adaptadas. Os serviços regulares estão sujeitos a autorização. Por «serviços regulares especializados» entende-se os serviços que, independentemente de quem os organiza, asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros, com a exclusão de outros, com frequência e percursos determinados, e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares especializados incluem nomeadamente: a) O transporte de trabalhadores entre o domicílio e o local de trabalho; b) O transporte de alunos e estudantes entre o domicílio e o estabelecimento de ensino e vice-versa. O facto de a organização do transporte poder ser adaptada às necessidades variáveis dos utilizadores não afeta o caráter regular dos serviços especializados. Os serviços regulares especializados ficam isentos de autorização, na condição de serem abrangidos por um contrato celebrado entre o organizador e o transportador. A organização de serviços paralelos ou temporários destinados aos mesmos clientes dos serviços regulares existentes está sujeita a autorização. Por «serviços ocasionais» entende-se os serviços que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador. A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e destinados aos mesmos clientes que estes últimos fica sujeita a autorização de acordo com o procedimento previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1073/2009. Estes serviços não perdem o caráter de serviço ocasional por serem efetuados com uma certa frequência. Os serviços ocasionais ficam isentos de autorização.» 3. O Apêndice 7 do Anexo XIII do Acordo passa a ter a seguinte redação: «APÊNDICE 7 CERTIFICADO REFERIDO NO ANEXO III DO REGULAMENTO (CE) N.º 1071/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, TAL COMO ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE (ver adaptação no ponto 19, alínea d), do Anexo XIII do Acordo) ANEXO III ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU (Papel de cor Pantone bege, formato DIN A4, celulósico > 100 g/m2) (Texto redigido na língua oficial, nas línguas oficiais ou numa das línguas oficiais do Estado da EFTA que emite o certificado) Sigla distintiva do Estado da EFTA em questão[35] || Denominação da autoridade ou organismo autorizado[36] CERTIFICADO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS/TRANSPORTE DE PASSAGEIROS[37] N.º.................................................................................................................................................................................................. O/A …........................................................................................................................................................................................... declaro que o/a[38].............................................................................................................................................................................. Nascido/a em............................................................................. em............................................................................................... concluiu com aproveitamento as provas do exame (ano: …..; sessão: …..)[39]) exigidas para a obtenção do certificado de capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias/transporte de passageiros(3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário[40], tal como adaptado para efeitos do Acordo EEE. O presente certificado constitui prova suficiente da capacidade profissional a que se refere o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009. Emitido em................................................................................ em........................................................................................... [41])’ [1] JO L 300 de 14.11.2009, p. 51. [2] JO L 300 de 14.11.2009, p. 72. [3] JO L 300 de 14.11.2009, p. 88. [4] JO L 124 de 23.5.1996, p. 1. [5] JO L 95 de 9.4.1992, p. 1. [6] JO L 279 de 12.11.1993, p. 1. [7] JO L 374 de 27.12.2006, p. 5. [8] JO L 74 de 20.3.1992, p. 1. [9] JO L 4 de 8.1.1998, p. 10. [10] … [11] JO L 300 de 14.11.2009, p. 51. [12] JO L 300 de 14.11.2009, p. 72. [13] JO L 300 de 14.11.2009, p. 88. [14] JO L 124 de 23.5.1996, p. 1. [15] JO L 95 de 9.4.1992, p. 1. [16] JO L 279 de 12.11.1993, p. 1. [17] JO L 374 de 27.12.2006, p. 5. [18] JO L 74 de 20.3.1992, p. 1. [19] JO L 4 de 8.1.1998, p. 10. * [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.] [20] Os símbolos distintivos são (IS) Islândia, (FL) Liechtenstein e (N) Noruega. [21] Nome ou firma e endereço completo do transportador. [22] A seguir designados «Estados da EFTA». [23] Assinatura e carimbo da autoridade ou organismo competente que emite a licença. [24] Por «veículo» entende-se um veículo a motor matriculado num Estado da EFTA ou um conjunto de veículos acoplados em que, pelo menos, o veículo a motor está matriculado num Estado da EFTA, destinado exclusivamente ao transporte de mercadorias. [25] Os símbolos distintivos são (IS) Islândia, (FL) Liechtenstein e (N) Noruega. [26] A seguir designados «Estados da EFTA». [27] Nome ou firma e endereço completo do transportador. [28] Nome do Estado de estabelecimento do transportador. [29] Assinatura e carimbo da autoridade ou organismo competente que emite o certificado. [30] Por «veículo» entende-se um veículo a motor matriculado num Estado da EFTA ou um conjunto de veículos acoplados em que, pelo menos, o veículo a motor está matriculado. [31] Os símbolos distintivos são (IS) Islândia, (FL) Liechtenstein e (N) Noruega. [32] Nome ou firma e endereço completo do transportador. [33] A seguir designados «Estados da EFTA». [34] Assinatura e carimbo da autoridade ou organismo competente que emite a licença. [35] Os símbolos distintivos são (IS) Islândia, (FL) Liechtenstein e (N) Noruega. [36] Autoridade ou organismo previamente designados para o efeito por cada Estado da EFTA para emitir o presente certificado. [37] Riscar o que não interessa. [38] Nome próprio e apelido; local e data de nascimento. [39] Identificação do exame. [40] JO L 300 de 14.11.2009, p. 51. [41] Carimbo e assinatura da autoridade ou organismo autorizado para emitir o certificado.