PROJECTO DO CONSELHO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Projecto de decisão-quadro Considerando 13-A (novo)

(13-A) Em caso de incumprimento de uma medida europeia de controlo, a autoridade de emissão poderá decidir emitir um mandado de detenção europeu para o efeito de transferir a pessoa em causa para o Estado de emissão. Nessas circunstâncias, que devem ser estritamente limitadas à aplicação da presente decisão-quadro, a Decisão-Quadro 2002/584/JAI abrange todas as infracções relativamente às quais pode ser emitida uma medida europeia de controlo.

Alteração 2

Proposta de decisão Considerando 17-A (novo)

(17-A) Um conjunto uniforme comum de garantias processuais é um requisito prévio para assegurar uma aplicação eficaz e justa das medidas relativas à cooperação judiciária em matéria penal; tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, o Conselho deverá sem demora aprovar um instrumento jurídico sobre as garantias processuais em processo penal, com base no princípio da presunção da inocência, que deverá incluir pelo menos a autorização emitida pelas autoridades judiciais de qualquer privação ou restrição da liberdade, o direito a uma «Carta dos Direitos», a assistência jurídica, à prova, à informação sobre a natureza e razões da suspeita, ao direito de acesso a todos os documentos relevantes numa língua que a pessoa em causa entenda e a um intérprete;

Alteração 3

Projecto de decisão-quadro Artigo 2 – n.o 2-A (novo)

2-A. Para efeitos da presente decisão-quadro, considera-se que uma pessoa é não residente sempre que a sua residência legal e habitual estiver fixada num Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que decorre o processo.

Alteração 4

Projecto de decisão-quadro Artigo 4 – alínea a)

a) «decisão sobre medidas de controlo», uma decisão executória tomada no decurso de um processo penal por uma autoridade competente do Estado de emissão em conformidade com o respectivo direito e procedimentos internos e que impõe a uma pessoa singular, em alternativa à prisão preventiva ou mais medidas de controlo; a) «Decisão sobre medidas de controlo», uma decisão executória tomada no decurso de um processo penal por uma autoridade judicial competente do Estado de emissão em conformidade com o respectivo direito e procedimentos internos e que impõe a uma pessoa singular, em alternativa à prisão preventiva, uma ou mais medidas de controlo;

Alteração 5

Projecto de decisão-quadro Artigo 4 – n.o 1 – alínea d-A) (nova)

d-A) «Autoridade de emissão», um tribunal, juiz, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público, com competência ao abrigo do direito nacional para emitir uma decisão europeia de controlo judicial;

Alteração 6

Projecto de decisão-quadro Artigo 4 – alínea d-B) (nova)

d-B) «Autoridade de execução», um tribunal, juiz, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público com competência ao abrigo do direito nacional para executar e supervisionar uma decisão europeia de controlo judicial.

Alteração 7

Projecto de decisão-quadro Artigo 6.o - A

Artigo 5.o-A Dados pessoais O tratamento de dados para efeitos da presente decisão-quadro deve respeitar pelo menos os princípios de base consagrados na Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (2), e na Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas no que respeita ao tratamento automatizado dos dados pessoais e respectivos protocolos subsequentes.

Alteração 8

Projecto de decisão-quadro Artigo 6 – n.o 2

2. A título de excepção ao disposto no n.o 1 e sem prejuízo do n.o 3, os Estados-Membros podem designar autoridades não judiciárias como autoridades competentes para tomar decisões nos termos da presente decisão-quadro, desde que essas autoridades tenham competência para tomar decisões de natureza análoga segundo o direito e os procedimentos internos. Suprimido

Alteração 9

Projecto de decisão-quadro Artigo 8 – n.o 1 – alínea f-A) (nova)

f-A) Obrigação de depositar uma determinada quantia líquida ou de prestar outro tipo de garantia, o que pode ser efectuado num número especificado de prestações ou de uma só vez;

Alteração 10

Projecto de decisão-quadro Artigo 8 – n.o 2 – alínea c)

c) A obrigação de depositar uma determinada quantia ou prestar outro tipo de garantia, o que pode ser efectuado num número especificado de prestações ou imediatamente de uma só vez; Suprimido

Alteração 11

Projecto de decisão-quadro Artigo 9 – n.o 1

1. A decisão sobre medidas de controlo pode ser enviada à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a pessoa tenha a sua residência legal e habitual, caso a pessoa, depois de ter sido informada das medidas em questão, aceite regressar a esse Estado. 1. A decisão sobre medidas de controlo pode ser enviada à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a pessoa tenha a sua residência legal e habitual, caso a pessoa, depois de correctamente informada das medidas em questão numa língua que compreenda , aceite regressar a esse Estado.

Alteração 12

Projecto de decisão-quadro Artigo 13 – n.o 2

2. As medidas de controlo adaptadas não devem ser mais severas do que as medidas de controlo inicialmente impostas. 2. As medidas de controlo adaptadas são unicamente de carácter técnico e não podem, por si só, impor quaisquer obrigações adicionais à pessoa em causa. Essas medidas não podem ser mais severas do que as medidas de controlo inicialmente aplicadas.

Alteração 13

Projecto de decisão-quadro Artigo 14 – n.o 1

1. As infracções a seguir enumeradas, se forem puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, tal como definidas no direito do Estado de emissão, determinam, nos termos da presente decisão-quadro e sem verificação da dupla criminalização do facto, o reconhecimento da decisão sobre medidas de controlo: — participação numa organização criminosa, — terrorismo, — tráfico de seres humanos, — exploração sexual de crianças e pedopornografia, — tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, — tráfico de armas, munições e explosivos, — corrupção, — fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, — branqueamento dos produtos do crime, — falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro, — cibercriminalidade, — crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas, — auxílio à entrada e à permanência irregulares, — homicídio voluntário, ofensas corporais graves, — tráfico de órgãos e tecidos humanos, — rapto, sequestro e tomada de reféns, — racismo e xenofobia, — roubo organizado ou à mão armada, — tráfico de bens culturais incluindo antiguidades e obras de arte, — burla, — extorsão de protecção e extorsão, — contrafacção e piratagem de produtos, — falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico, — falsificação de meios de pagamento, — tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento, — tráfico ilícito de materiais nucleares radioctivos, — tráfico de veículos roubados, — violação, — fogo-posto, — crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional, — desvio de avião ou navio, — sabotagem. Suprimido

Alteração 14

Projecto de decisão-quadro Artigo 14 – n.o 2

2. O Conselho pode decidir a qualquer momento aditar outras categorias de infracções à lista constante do n.o 1 do presente artigo, deliberando por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, nas condições previstas no n.o 1 do artigo 39.o do Tratado da União Europeia. O Conselho examinará, com base no relatório que lhe for apresentado nos termos do artigo 27.o da presente decisão-quadro, se deve aumentar ou alterar essa lista. Suprimido

Alteração 15

Projecto de decisão-quadro Artigo 14 – n.o 3

3. Quanto às infracções não abrangidas pelo n.o 1, o Estado de execução pode sujeitar o reconhecimento da decisão sobre medidas de controlo à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infracção segundo o direito do Estado de execução, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação. Suprimido

Alteração 16

Projecto de decisão-quadro Artigo 14 – n.o 4

4. Os Estados-Membros podem, por razões constitucionais, declarar, no momento da adopção da presente decisão-quadro, que não aplicarão o n.o 1 a respeito de algumas ou todas as infracções referidas no mesmo, mediante declaração notificada ao Secretariado-Geral do Conselho. Essas declarações podem ser retiradas a qualquer momento. Tais declarações ou a retirada das declarações serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Suprimido

Alteração 17

Projecto de decisão-quadro Artigo 15 – n.o 1 – alínea d)

d) nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o e, se o Estado de execução tiver apresentado uma declaração ao abrigo do n.o 4 do artigo 14.o, num dos casos a que se refere o n.o 1 do artigo 14.o, a decisão sobre medidas de controlo disser respeito a factos que não constituam uma infracção nos termos do direito do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução da decisão não pode ser recusada pelo motivo de o direito do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não incluir o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que o direito do Estado de emissão; Suprimida

Alteração 18

Projecto de decisão-quadro Artigo 21 – n.o 1

1. Se a autoridade competente do Estado de emissão tiver emitido um mandado de detenção ou qualquer outra decisão judicial executória com os mesmos efeitos, a pessoa em causa poderá ser entregue de acordo com a Decisão-Quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu. 1. Se, em caso de incumprimento da medida de controlo , a autoridade competente do Estado de emissão emitir um mandado de detenção, a pessoa em causa pode ser entregue de acordo com a decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu.

Alteração 19

Projecto de decisão-quadro Artigo 21 – n.o 3

3. Ao transpor a presente decisão-quadro ou posteriormente, cada Estado-Membro pode notificar ao Secretariado-Geral do Conselho que também aplicará o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão-Quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu ao decidir a entrega da pessoa em causa ao Estado de emissão. Suprimido

Alteração 20

Projecto de decisão-quadro Artigo 21 – n.o 4

4. O Secretariado-Geral do Conselho faculta as informações recebidas a título do número anterior a todos os Estados-Membros e à Comissão. Suprimido

Alteração 21

Projecto de decisão-quadro Anexo I - Certidão - quadro f) - n.o 2

2. Caso a(s) alegada(s) infracção(ões) referida(s) no ponto 1 constitua(m), nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, uma ou mais das alegadas infracções a seguir indicadas, e seja(m) puníveis nesse Estado com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar assinalando a(s) quadrícula(s) adequada(s): — participação numa organização criminosa, — terrorismo, — tráfico de seres humanos, — exploração sexual de crianças e pedopornografia, — tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, — tráfico de armas, munições e explosivos, — corrupção, — fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, — branqueamento dos produtos do crime, — falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro, — cibercriminalidade, — crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas, — auxílio à entrada e à permanência irregulares, — homicídio voluntário, ofensas corporais graves, — tráfico de órgãos e tecidos humanos, — rapto, sequestro e tomada de reféns, — racismo e xenofobia, — roubo organizado ou à mão armada, — tráfico de bens culturais incluindo antiguidades e obras de arte, — burla, — extorsão de protecção e extorsão, — contrafacção e piratagem de produtos, — falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico, — falsificação de meios de pagamento, — tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento, — tráfico ilícito de materiais nucleares radioctivos, — tráfico de veículos roubados, — violação, — fogo-posto, — crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional, — desvio de avião ou navio, — sabotagem. Suprimido

Alteração 22

Projecto de decisão-quadro Anexo I - Certidão - quadro f) - n.o 3

3. Se a(s) alegada(s) infracção(ões) identificada(s) no ponto 1 não estiver(em) abrangida(s) pelo ponto 2, ou a decisão, bem como a certidão, forem transmitidas a um Estado-Membro que tenha declarado que irá verificar a dupla criminalização (n.o 4 do artigo 14.o da Decisão-Quadro), apresentar uma descrição completa da(s) infracção(ões) em causa: Suprimido

Alteração 23

Projecto de decisão-quadro Anexo I – Certificado - quadro g) – n.o 3 - parágrafo 1 – travessão 3-A (novo)

A obrigação de depositar uma determinada quantia líquida ou de prestar outro tipo de garantia, o que pode ser efectuado num número especificado de prestações ou de uma só vez;

Alteração 24

Projecto de decisão-quadro Anexo I - Certificado - quadro g) – n.o 3 – parágrafo 2 – travessão 3