sobre a execução da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros

1.Introdução

A Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros (a seguir designada por «DAF»), estabelece medidas da UE para enfrentar as formas mais comuns de planeamento fiscal agressivo através da definição de normas mínimas comuns que devem ser incluídas em toda a legislação dos Estados-Membros relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades.

A DAF assegura um nível mínimo de proteção no que respeita às matérias coletáveis de todos os Estados-Membros, uma abordagem coerente e consistente contra a elisão fiscal em todo o mercado único e uma aplicação coordenada pela UE de algumas das recomendações da iniciativa da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e do G20 contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (Projeto BEPS). A DAF prevê medidas a aplicar pelos Estados-Membros em cinco domínios distintos: regra da limitação dos juros, tributação à saída, regras relativas às sociedades estrangeiras controladas («SEC»), regra relativa a assimetrias híbridas e regra geral antiabuso.

1.1.Calendário da transposição

Os principais requisitos de calendário de transposição da DAF são os seguintes:

Medida Prazo de transposição Data de aplicação Limitação dos juros, regra geral antiabuso e SEC 31 de dezembro de 2018 1 de janeiro de 2019 Tributação à saída, assimetrias híbridas (para além das assimetrias híbridas inversas) 31 de dezembro de 2019 1 de janeiro de 2020 Assimetrias híbridas inversas (com países terceiros) 31 de dezembro de 2021 1 de janeiro de 2022

1.2.O relatório

O artigo 10.º da DAF exige que a Comissão avalie a aplicação da DAF, nomeadamente as disposições relativas à limitação dos juros, até 9 de agosto de 2020, e que apresente um relatório ao Conselho sobre a mesma. A título de derrogação, as disposições relativas às assimetrias híbridas devem ser avaliadas pela Comissão até 1 de janeiro de 2022.

O presente relatório constitui o primeiro passo na avaliação do impacto da DAF e apresenta uma panorâmica da execução das primeiras medidas aplicáveis da DAF (limitação dos juros, regra geral antiabuso, SEC) em todos os Estados-Membros. O próximo passo consistirá na apresentação de um relatório de avaliação exaustivo das medidas da DAF, incluindo uma panorâmica da aplicação das medidas da DAF não incluídas no presente relatório.

2.Descrição das medidas, incluindo opções e algumas abordagens à disposição dos Estados-Membros

Está previsto um certo grau de opcionalidade na transposição das medidas da DAF. Além disso, dado ser uma diretiva que prevê normas mínimas, a DAF permite que os Estados-Membros estabeleçam, na sua legislação nacional, regras de transposição da DAF mais restritivas do que as do próprio texto da diretiva, desde que essas medidas sejam conformes com as liberdades fundamentais do mercado interno. A presente secção apresenta igualmente uma panorâmica dos casos mais notáveis em que os Estados-Membros tenham previsto medidas mais rigorosas na sua legislação nacional.

2.1.Regra da limitação dos juros

A regra da limitação dos juros (artigo 4.º da DAF) limita a dedutibilidade dos gastos excessivos (líquidos) com empréstimos obtidos dos contribuintes em relação a um rácio de 30 % dos rendimentos tributáveis do contribuinte antes de juros, impostos, depreciações e amortizações (EBITDA). Para além desta regra, os Estados-Membros podem prever regras específicas contra o financiamento por dívida intragrupo, nomeadamente regras de subcapitalização.

Ao aplicar regras que limitem a dedutibilidade dos juros, os Estados-Membros podem ter em consideração a posição global de todas as entidades do grupo no Estado-Membro, incluindo um sistema independente de tributação das entidades, e podem permitir a transferência de lucros ou de capacidade de dedução de juros entre entidades dentro de um grupo.

A DAF prevê que, em derrogação do artigo 4.º, os Estados-Membros que, em 8 de agosto de 2016, disponham de regras nacionais específicas destinadas a prevenir os riscos de erosão da base tributável e de transferência de lucros, que sejam igualmente eficazes para efeitos da regra da limitação dos juros estabelecida no artigo 4.º, podem aplicar essas regras específicas até ao final do primeiro exercício fiscal completo seguinte à data de publicação, no sítio Web oficial, do acordo celebrado entre os membros da OCDE sobre uma norma mínima relativa à Ação 4 do projeto BEPS, mas, o mais tardar, até 1 de janeiro de 2024.

a)Nível de dedutibilidade dos gastos excessivos com empréstimos obtidos em relação ao EBITDA.

Os Estados-Membros podem reduzir o limite para um rácio inferior a 30 % se assim o desejarem.

b)Aplicação do limiar de minimis ou limiar de segurança (safe harbour), ou seja, dedutibilidade integral dos gastos excessivos com empréstimos obtidos até um determinado limiar