[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.7.2006

COM(2006) 378 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades – Luta contra a fraude – Relatório anual de 2005 {SEC(2006)911}{SEC(2006)912}

ÍNDICE

Introdução 4

1. Balanço da abordagem estratégica global 2001-2005 relativamente à protecção dos interesses financeiros das Comunidades 5

1.1. Política legislativa antifraude global 5

1.2. Nova cultura de cooperação 8

1.3. Prevenir e lutar contra a corrupção nas instituições 9

1.4. Reforço da dimensão judiciária penal 10

1.5. Conclusão 12

2. Resultados da luta antifraude: as estatísticas relativas às fraudes e outras irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros, por força de regulamentos sectoriais 12

2.1. Recursos próprios tradicionais 14

2.2. Despesas agrícolas (FEOGA - Garantia) 14

2.3. Medidas estruturais 15

2.4. Fundos de Pré-adesão 16

3. Medidas tomadas pelos estados-Membros e pela Comissão em 2005 17

3.1. Medidas tomadas pelos Estados-Membros 17

3.1.1. Novas medidas de âmbito horizontal 17

3.1.2. Novas medidas no domínio dos recursos próprios comunitários 18

3.1.3. Novas medidas no domínio das despesas agrícolas 18

3.1.4. Novas medidas no domínio das acções estruturais 19

3.2. Medidas adoptadas pela Comissão relativamente ao plano operacional da luta contra a fraude 19

3.3. Medidas complementares para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades 20

3.3.1. Ponto da situação em relação à ratificação da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e dos seus protocolos pelos Estados-Membros 20

3.3.2. O Sistema de informação aduaneira (SIA) e a ratificação da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e do seu protocolo, que criou um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro (FIDE) 21

3.3.3. Acordo com a Philip Morris International 22

4. Cobrança 22

4.1. Procedimentos nacionais de restituição no quadro de um processo civil ou administrativo 23

4.2. Cobrança pelas instituições 27

4.3. «Task Force Cobrança de créditos» no domínio do FEOGA-Garantia 28

4.4. Reforma do sistema de acompanhamento financeiro das irregularidades no domínio da política agrícola 30

5. Procedimentos de certificação das contas 30

5.1. Roteiro com vista à obtenção de uma declaração de fiabilidade positiva 30

5.2. Certificação da boa gestão das despesas públicas dos Estados-Membros 32

INTRODUÇÃO

A protecção dos interesses financeiros comunitários e a luta contra a fraude constituem um domínio de responsabilidade partilhada pela Comunidade e pelos Estados-Membros. A Comissão redige anualmente, em cooperação com os Estados-Membros, o relatório que contém as novas medidas a tomar para satisfazer estas obrigações, de acordo com o artigo 280.º do Tratado CE. Este relatório, dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, é objecto de publicação.

No primeiro ponto do relatório, a Comissão apresenta o balanço da sua abordagem estratégica global para o quinquénio 2001-2005 relativamente à protecção dos interesses financeiros comunitários. Apesar de numerosos obstáculos encontrados, o balanço global da realização dos objectivos e da execução das acções programadas é satisfatório.

O segundo ponto resume os dados estatísticos dos casos de irregularidades comunicados , por força dos regulamentos sectoriais.

O terceiro ponto inclui uma selecção ilustrativa das medidas tomadas em 2005 , por um lado, pelos Estados-Membros e, por outro, pela Comissão, relativamente aos esforços envidados para melhorar a eficácia do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Foi convencionado, de comum acordo com os Estados-Membros, a apresentação de dois temas específicos cobertos nos pontos 4 e 5 do relatório. O quarto ponto apresenta as medidas tomadas, a fim de melhorar a cobrança dos montantes não recebidos ou indevidamente pagos. Com efeito, o único meio de compensar os prejuízos causados ao orçamento europeu pelas fraudes e outras irregularidades consiste em assegurar um acompanhamento financeiro metódico.

O quinto e último ponto é consagrado à questão da certificação das contas . A maior parte do orçamento europeu é gerida em cooperação com os Estados-Membros. Este ponto inclui, nomeadamente, uma breve comparação dos princípios e normas de controlo e dos sistemas de certificação (caso existam) aplicados pelos Estados-Membros.

O relatório apresenta apenas uma síntese e uma visão panorâmica das medidas tomadas e dos resultados obtidos pelos vinte e cinco Estados-Membros. A Comissão publica simultaneamente dois documentos de trabalho[1], um que apresenta um inventário das contribuições dos Estados-Membros e o outro relativo às estatísticas das irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros.

Os relatórios dos anos precedentes, bem como os documentos de trabalho conexos dos serviços da Comissão, encontram-se disponíveis no sítio web do OLAF[2].

1. BALANÇO DA ABORDAGEM ESTRATÉGICA GLOBAL 2001-2005 RELATIVAMENTE À PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES

A protecção dos interesses financeiras das Comunidades deve basear-se numa sólida cultura de cooperação entre o nível nacional e o comunitário. A Comissão pretende aplicar uma abordagem estratégica global desta protecção, que englobe todas as acções susceptíveis de contribuir para este objectivo comum, a fim de assegurar a convergência dos esforços desenvolvidos por todas as autoridades nacionais e instituições envolvidas na prevenção. Tal inclui a actividade operacional, o acompanhamento financeiro, as sanções aplicadas, a prevenção e a elaboração da legislação de enquadramento dessas actividades, tanto em relação ao primeiro como ao terceiro pilar.

Na sua abordagem estratégica global, adoptada em 28 de Junho de 2000[3], que se inscreve na sequência da inserção no Tratado de Amesterdão do artigo 280.º do Tratado CE (TCE) e da criação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), em 1999, a Comissão estabeleceu os seus objectivos políticos e gerais para o período 2001 – 2005, tendo identificado quatro grandes eixos relativamente à protecção dos interesses financeiros:

- Uma política legislativa antifraude global;

- Uma nova cultura de cooperação;

- Uma acção interinstitucional de prevenção e de luta contra a corrupção;

- O reforço da dimensão judiciária penal.

A aplicação desta estratégia global foi concretizada através dos planos de acção 2001-2003[4] e 2004-2005[5].

1.1. Política legislativa antifraude global

A Comissão envidou esforços para que a política antifraude fosse regida por uma abordagem legislativa horizontal e assente nos vários pilares e para que integrasse todos os sectores em que a fraude e a corrupção se podem manifestar. A legislação antifraude deve prever o acompanhamento e a cooperação, bem como a prevenção e a detecção.

Em 2001, a Comissão anunciou a criação de um mecanismo[6] interno de imunidade à fraude, que se destina à melhoria da qualidade da legislação e da gestão dos contratos, a fim de os tornar mais «imunes à fraude». Desde 2003, um grupo interserviços identifica anualmente as iniciativas legislativas e os modelos de contrato em elaboração susceptíveis de apresentar um risco relevante para os interesses financeiros comunitários. Relativamente a estes projectos, o Organismo Europeu de Luta Antifraude é consultado a montante dos procedimentos de elaboração. Relativamente ao período 2004-2005, o OLAF examinou um total de 28 iniciativas.

A introdução do euro foi acompanhada, ao longo do respectivo período de programação, de numerosas medidas tomadas com o objectivo de lutar contra a contrafacção de notas e moedas. A Comissão desenvolveu, nomeadamente, o quadro jurídico de acção e de intervenção, bem como o de cooperação internacional específico.

Numa Comunicação de 2002[7], destinada nomeadamente à melhoria da cobrança dos fundos agrícolas indevidamente pagos antes de 1999, a Comissão anunciou a criação de uma «Task Force Cobrança de créditos» (TFCC), a fim de clarificar a situação de não cobrança e de preparar a tomada de decisões sobre a responsabilidade financeira, no quadro do procedimento formal de apuramento das contas no domínio do FEOGA-Garantia (ver ponto 4.2.).

O novo Regulamento Financeiro[8], que entrou em vigor em 2003, reforça consideravelmente a protecção dos interesses financeiros comunitários:

- Melhora, nomeadamente, a eficácia da cobrança.

- Prevê a transição da contabilidade de caixa para a contabilidade de exercício. Desde 2005, a Comissão respeita, por conseguinte, as normas internacionais de contabilidade pública mais exigentes. Reforça a gestão corrente dos fundos e reduz ao mínimo os riscos de erro ou de irregularidades.

- Prevê um sistema de informação que permite excluir os contratos públicos por decisão administrativa, os adjudicatários objecto de condenação penal e os candidatos não fiáveis ou que forneceram informações erróneas ou fraudulentas. Foi adoptado um mecanismo análogo no quadro da Directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas[9]. A Comissão previu, no quadro da sua Comunicação relativa à transparência[10], o estudo das possibilidades de uma maior utilização do sistema de exclusão, tencionando apresentar propostas neste sentido no quadro da proposta alterada relativa à revisão do Regulamento Financeiro[11].

Em 2004, a Comissão adoptou propostas de regulamentos que alteram os Regulamentos relativos aos inquéritos efectuados pelo OLAF[12], tendo essas propostas por objectivo, nomeadamente, clarificar as regras quanto à troca de informações entre o OLAF e as instituições, órgãos e organismos comunitários, permitir que o OLAF se centre nas suas prioridades operacionais e acelerar os seus inquéritos de modo a reforçar a sua eficácia. As propostas visam igualmente o reforço dos direitos processuais das pessoas submetidas aos inquéritos. Na sequências destas propostas, o Parlamento Europeu e o Conselho suscitaram uma avaliação complementar do desempenho do OLAF, a qual a Comissão apresentou em Outubro de 2004[13]. O Tribunal de Contas elaborou um relatório especial sobre a gestão do OLAF[14], que incluía várias recomendações. Em Julho de 2005[15], o Parlamento Europeu organizou uma audição pública sobre o reforço do OLAF, que proporcionou uma ocasião para se verificar que a estrutura operacional do organismo funciona, o qual é independente no quadro dos seus inquéritos, mas administrativamente integrado na Comissão.

À luz destes desenvolvimentos, a Comissão adoptou, em 24 de Maio de 2006, uma proposta que completa os progressos realizados com a proposta de Fevereiro de 2004, a qual é substituída e retirada. Esta proposta abrange, em especial, a governação, a cooperação entre as instituições e o comité de supervisão, cujas actividades se baseiam nas reuniões realizadas por este último com os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão no quadro de um diálogo estruturado. Prevê igualmente a criação de um consultor-revisor, com a função de formular pareceres relativamente a um certo número de hipóteses e tendo como objectivo a clarificação do mandato do Director-Geral do OLAF.

Acontecimentos de 2005. Em 2005, a Comissão adoptou o seu segundo relatório[16] sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, do Regulamento «Lista negra»[17]. Este regulamento prevê a identificação dos operadores económicos que representam um risco para o orçamento comunitário no domínio do FEOGA-Garantia, a informação da Comissão e dos Estados-Membros e a aplicação de medidas de prevenção. O relatório regista os resultados modestos verificados a nível da aplicação deste regulamento. Com base neste relatório, a Comissão pretende lançar um debate alargado com as instituições quanto à necessidade e orientações possíveis de uma eventual reforma do mecanismo de exclusão.

1.2. Nova cultura de cooperação

Desde 2001, a Comissão envidou esforços para auxiliar os dez novos Estados-Membros e os países candidatos a integrarem o acervo comunitário em matéria de protecção dos interesses financeiros. Os dez novos Estados-Membros, bem como a Roménia e a Bulgária, criaram serviços nacionais de coordenação de luta contra a fraude (AFCOS), responsáveis por todas as vertentes legislativa, administrativa e operacional da protecção dos interesses financeiros das Comunidades, que se revelaram muito úteis. A integração de dez novos Estados-Membros realizou-se sem dificuldades especiais, tendo-se preparado de modo satisfatório para a sua nova função de protecção dos interesses financeiros comunitários. Com o objectivo de assegurar um melhor acompanhamento do processo de alargamento à Roménia e à Bulgária, o OLAF reforçou as suas actividades e a sua eficácia operacional, destacando um agente de ligação em cada um desses dois países.

Em 2004, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros puderam assinar o acordo de cooperação[18] com a Confederação Suíça, com o objectivo de lutar contra a fraude e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos seus interesses financeiros.

Também em 2004, a Comissão propôs a adopção de um Regulamento em matéria de assistência mútua administrativa[19]. O Regulamento constituirá uma base jurídica pormenorizada e tem um carácter horizontal, uma vez que abrange todos os sectores da luta contra a fraude comunitária ainda não objecto de legislação sectorial.

Acontecimentos de 2005. Certas transações de comércio internacional realizadas em infracção aos regulamentos aduaneiros, nomeadamente as regras relativas à propriedade intelectual, prejudicam a economia e os interesses fiscais dos Estados-Membros, bem como as receitas aduaneiras do orçamento da União Europeia. O comércio com a China provocou um certo número de problemas no decurso dos últimos anos. Foi negociado, e assinado em 2004, um acordo de cooperação, que entrou em vigor em 2005, destinado a melhorar a assistência mútua no domínio aduaneiro entre a Comunidade e a China. A sua vertente operacional é gerida pelo OLAF.

Uma infra-estrutura técnica permanente (POCU), destinada a melhorar a cooperação e o apoio às operações aduaneiras conjuntas dos Estados-Membros, foi inaugurada nas instalações do OLAF. A POCU permitirá a realização rápida das operações aduaneiras conjuntas num quadro de operação reforçada e de custos reduzidos. A primeira operação realizada pela nova infra-estrutura foi a operação «FAKE», relativa a produtos objecto de contrafacção provenientes da China. Tendo sido organizada em Maio de 2005, permitiu alcançar resultados muito satisfatórios (ver ponto 3.2.).

Os regulamentos que prevêem, no domínio dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, a obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão os casos em que existe uma presunção de irregularidade face aos regulamentos sectoriais, foram objecto de alteração e de modernização[20], a fim de assegurar uma aplicação harmonizada. A harmonização vai prosseguir com uma alteração do regulamento aplicável ao domínio agrícola.

Os estatutos do Comité Consultivo para a coordenação da luta contra a fraude foram alterados por decisão da Comissão[21], a fim de os adaptar às alterações verificadas desde a sua criação em 1994, tais como a inserção do artigo 280.º do Tratado CE no Tratado de Amesterdão, a criação do OLAF em 1999 ou, ainda, a introdução do euro. O Comité, composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão, assiste a Comissão relativamente a qualquer questão referente à protecção dos interesses financeiros comunitários.

1.3. Prevenir e lutar contra a corrupção nas instituições

De acordo com a missão que lhe foi confiada em 1999 pelo legislador, o OLAF continuou a assegurar as suas funções de prevenção e de luta contra a corrupção. O Tribunal de Justiça Europeu confirmou, em várias ocasiões, a legalidade e a coerência do quadro interinstitucional dos inquéritos internos que se aplica, de modo geral, às instituições, órgãos e organismos[22].

Os protocolos de acordo concluídos pelo OLAF com o Serviço de Auditoria Interna (SAI)[23], em 2001, e com o IDOC, em 2004[24], que descrevem os respectivos domínios de actividade, permitiram uma cooperação frutuosa entre estas entidades. A realização de contactos frequentes entre o OLAF e o IDOC, ao longo de 2005, permitiu a coordenação das suas acções em casos concretos.

No quadro da reforma administrativa, foram tomadas medidas destinadas à sensibilização dos funcionários e agentes da Comissão para os princípios da boa gestão dos projectos, para prevenir os conflitos de interesses, bem como para o processo a seguir em caso de presunção de actos repreensíveis graves, susceptíveis de prejudicar os interesses comunitários.

A proposta da Comissão, que altera o quadro jurídico relativo aos inquéritos efectuados pelo OLAF, adoptada em 24 de Maio de 2006, abrange, nomeadamente, a melhoria das informações prestadas pelas instituições e a eventualidade, em matéria de inquéritos internos, de não transmissão do relatório final às autoridades judiciárias competentes, quando os factos são de gravidade reduzida, o prejuízo financeiro de escassa relevância e existem medidas internas que permitem um acompanhamento adequado, com a transmissão à instituição, órgão ou organismo em causa.

1.4. Reforço da dimensão judiciária penal

As dificuldades relacionadas com a incompatibilidade dos sistemas jurídicos nacionais e com o tratamento de processos jurídicos complexos e, frequentemente, de carácter transnacional, levaram a Comissão a identificar este quarto desafio, no quadro da sua abordagem estratégica global.

Em 2001, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de directiva relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade[25]. Esta proposta destina-se à integração num instrumento comunitário de certas disposições de direito penal (nomeadamente a definição de comportamentos ilegais, responsabilidades e sanções e a cooperação com a Comissão), que estavam incluídas na Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades[26] e respectivos protocolos[27].

A referida convenção, o seu primeiro protocolo e o protocolo relativo à competência do Tribunal de Justiça entraram em vigor em 2002, permitindo, por conseguinte, uma cooperação judiciária aprofundada em diferentes domínios. A Comissão recomenda ao Conselho que convide os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para reforçar a legislação penal nacional, que tenha em conta as suas reservas relativamente aos instrumentos da Convenção e que ratifique o Segundo Protocolo. A Comissão está actualmente a elaborar um segundo relatório[28] sobre a aplicação da Convenção e respectivos protocolos que se encontram já em vigor, que deverá ser adoptado no final de 2007, abrangendo os vinte e cinco Estados-Membros.

A vontade de avançar, no quadro da UE, relativamente à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, que constitui actualmente a pedra angular da cooperação judiciária penal, conduziu a um aprofundamento da actividade legislativa dinâmica nos domínios abrangidos pelo Título VI do Tratado UE. Esta actividade teve consequências favoráveis, nomeadamente a nível da protecção dos interesses financeiros comunitários. Por exemplo, a adopção, em 2002, de uma Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu[29] facilita consideravelmente a detenção de uma pessoa e a sua entrega por um Estado-Membro a um outro para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade.

O protocolo de acordo concluído pelo OLAF e pela Eurojust, em 2003, prevê a comunicação recíproca das informações e a cooperação, a fim de proteger os interesses financeiros comunitários. O OLAF e a Eurojust adoptaram, em 2004, modalidades práticas relativas à aplicação deste acordo. Foi criado um grupo de ligação OLAF-Eurojust, a fim de assegurar a aplicação do acordo. O grupo realizou periodicamente reuniões ao longo de 2005. Neste quadro, a Eurojust cooperou com o OLAF e as autoridades nacionais relativamente a um certo número de processos deste organismo, tendo participado nos inquéritos e na prossecução destes processos.

O acordo concluído pelo OLAF e pela Europol, em 2004, prevê o reforço das trocas de informações estratégicas e técnicas, bem como as trocas de informações relativas à avaliação das ameaças e à análise dos riscos nos domínios de interesse comum. Em 2005, a colaboração entre o OLAF e a Europol registou uma intensificação, no que diz sobretudo respeito à luta contra o contrabando, bem como no domínio da contrafacção do euro. O OLAF estabelece igualmente contactos com as instâncias internacionais, tais como a Interpol ou a Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Em 2001, a Comissão adoptou um Livro verde[30] destinado a lançar um debate sobre a criação de um procurador europeu, com o objectivo de lutar mais eficazmente contra a criminalidade lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. O Tratado que institui uma Constituição para a Europa, adoptado pelo Conselho Europeu em Junho de 2004, mas ainda não ratificado por todos os Estados-Membros, prevê, no seu artigo III-274.º que o Conselho, deliberando por unanimidade e após aprovação do Parlamento Europeu, pode instituir uma Procuradoria Europeia a partir da Eurojust, a fim de combater as infracções lesivas dos interesses financeiros da União. Esta Procuradoria será competente para investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores e cúmplices dessas infracções.

Acontecimentos de 2005. A Comissão registou, numa Comunicação[31], as consequências do acórdão de princípio do Tribunal de Justiça em matéria de disposições penais relativas ao primeiro e ao terceiro pilares[32], nomeadamente quanto à proposta de directiva relativa à protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades. De acordo com este acórdão, quando é necessário o recurso a uma disposição penal específica da matéria em causa, para garantir a eficácia do direito comunitário, essa disposição deve ser adoptada exclusivamente no quadro do primeiro pilar. Este sistema põe termo ao mecanismo de duplo texto (directiva ou regulamento e decisão-quadro).

1.5. Conclusão

Decorridos cinco anos desde o lançamento da abordagem estratégica global, é positivo o balanço das acções realizadas. Tal como demonstra o resumo apresentado seguidamente, foram realizados progressos significativos em cada um dos grandes eixos da protecção dos interesses financeiros das Comunidades. No entanto, o reforço da dimensão judiciária penal registou uma desaceleração. Deste modo, por exemplo, a acção destinada a preparar a criação da figura do procurador europeu foi temporariamente desacelerada, na expectativa da ratificação do Tratado Constitucional.

Relativamente à totalidade das acções previstas para o conjunto do período de programação, 75% foram inteiramente realizadas antes de 31 de Dezembro de 2005, 9% foram parcialmente realizadas nos prazos previstos e continuam a ser executadas, 14% foram adiadas para 2006 e 10% foram provisória ou definitivamente suspensas, devido essencialmente a circunstâncias exógenas à Comissão.

2. RESULTADOS DA LUTA ANTIFRAUDE: AS ESTATÍSTICAS RELATIVAS ÀS FRAUDES E OUTRAS IRREGULARIDADES COMUNICADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS, POR FORÇA DE REGULAMENTOS SECTORIAIS

A legislação comunitária obriga os Estados-Membros a comunicarem as fraudes e outras irregularidades, devido aos interesses financeiros em todos os domínios de actividade comunitária[33]. As estatísticas incluídas no presente capítulo referem-se às suspeitas de fraudes e de outras irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros, como definidas pelos regulamentos sectoriais. As despesas directas comunitárias não estão abrangidas[34]. O documento dos serviços da Comissão[35], publicado em simultâneo ao presente relatório, apresenta uma análise aprofundada das estatísticas obtidas com base nestas comunicações. O quadro apresentado seguidamente sintetiza o número de irregularidades comunicadas em 2005, bem como os montantes envolvidos relativamente a cada um dos sectores[36].

Quadro – Número de irregularidades e montantes – 2005

TOTAL DE 2005 |

Domínio | Número de irregularidades comunicadas | Impacto financeiro total (montantes em milhões de euros) |

Recursos próprios | 4 982 | 322 |

FEOGA- Garantia | 3 193 | 102 |

Fundos Estruturais e Fundo de Coesão | 3 570 | 601 |

Fundo de Pré-adesão | 331 | 17 |

Total | 12 076 | 1042 |

É importante distinguir entre fraude e irregularidade. A fraude é definida como sendo uma irregularidade cometida intencionalmente, que constitui um acto criminoso que apenas o juiz está habilitado a julgar[37]. O impacto financeiro real da fraude só pode ser aferido no final do processo judiciário. No domínio dos recursos próprios, as suspeitas de fraude representam cerca de 20% dos casos de irregularidades assinalados em 2005, num montante total de cerca de 95,2 milhões de euros. No domínio das despesas agrícolas, as suspeitas de fraude representam cerca de 13% dos casos de irregularidades assinalados, num montante total de cerca de 21,5 milhões de euros, o que corresponde a 0,05% do total das dotações do FEOGA-Garantia. Relativamente aos Fundos Estruturais, a fraude diz respeito a cerca de 15% das irregularidades assinaladas, num montante total de 205 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 0,53% do total das dotações dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. No domínio do Fundo de Pré-adesão, a fraude diz respeito a cerca de 18% das irregularidades assinaladas, num montante total de cerca de 1,77 milhões de euros, o que corresponde a 0,06% do total das dotações afectadas aos fundos PHARE[38], SAPARD[39] e ISPA[40]. Esta estimativa baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, devendo ser tida em conta com prudência.

2.1. Recursos próprios tradicionais

O número de casos de fraude e de irregularidade detectados e comunicados (casos de montante superior a 10 000 euros) aumentou em 55% relativamente a 2004 (4 982 casos em 2005) [41] . O montante afectado pelas irregularidades foi de cerca de 322 milhões de euros em 2005, face a 212 milhões de euros em 2004, isto é, um aumento de 52%.

Este aumento poderá, nomeadamente, explicar-se por uma melhor comunicação por parte de certos Estados-Membros e pelo facto de outros terem introduzido no sistema OWNRES os casos que dizem respeito às operações de trânsito não apuradas, que, se bem que tardiamente, foram apuradas subsequentemente. A simples verificação do aumento de 55% não permite, por conseguinte, tirar conclusões quanto à situação real em matéria de fraude e de outras irregularidades.

Os cigarros continuam a ser um dos produtos mais afectados pelas irregularidades, sendo a maior parte dos casos comunicados relativos ao respectivo contrabando. Em 2005, o número de casos associados ao sector do açúcar registou igualmente um aumento, tratando-se essencialmente de casos de não exportação de açúcar que ultrapassam a quantidade admitida pelo regime comunitário. Foi igualmente verificado um aumento do número de casos associados ao sector dos têxteis, em especial no que diz respeito à declaração de origem.

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2.2. Despesas agrícolas (FEOGA - Garantia)

Em 2005, o número de irregularidades comunicadas diminuiu ligeiramente relativamente ao ano precedente (3 193 casos em 2005 face a 3 401 em 2004). Por outro lado, o respectivo impacto financeiro aumentou (102 milhões de euros em 2005 face a 82 milhões de euros em 2004), o que representa cerca de 0,21% do total das dotações do FEOGA-Garantia (47 819 milhões de euros para 2005).

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2.3. Medidas estruturais

Em 2005, o número de irregularidades comunicadas (3 570 casos, estando incluído o Fundo de Coesão) aumentou relativamente ao ano precedente (3 339 casos de irregularidades notificados em 2004), enquanto o respectivo impacto financeiro diminuiu (601 milhões de euros em 2005 face a 696 milhões de euros em 2004). O impacto financeiro das irregularidades notificadas em 2005 representa cerca de 1,56 % das dotações dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão (38 430 milhões de euros) para 2005. O impacto final só será conhecido após o termo dos programas.

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2.4. Fundos de Pré-adesão

Foi criado um sistema de notificação das irregularidades, análogo ao dos Fundos Estruturais, com base nos acordos plurianuais de financiamento para os fundos PHARE, SAPARD e ISPA e para os fundos concedidos a Chipre e a Malta[42].

Quadro 2.4 . : Casos de irregularidades e montantes comunicados pelos Estados-Membros e países aderentes[43] relativamente aos Fundos de Pré-adesão – período 2002-2005.[44]

Ano | PHARE[45] | SAPARD | ISPA | TOTAL |

Total | Casos > 500 000 euros | Casos < 500 000 euros |

Casos | Montante (milhões de euros) | Casos | Montante (milhões de euros) | Casos | Montante (milhões de euros) |

Situação inicial no final de 2002. Casos de não cobrança comunicados antes de 1999, tendo sido objecto de auditoria pela Task Force Cobrança de créditos | 4 228 | 1 212 | 419 | 1 035 | 3 809 | 177 |

Situação no final de 2004 após as auditorias da TFCC | 3 690 | 1 059 | 463 | 857 | 3 227 | 202 |

Relativamente ao conjunto dos 463 casos de montante superior a 500 000 euros, as auditorias foram concluídas em 2005. Estes casos correspondem a um montante total por cobrar de cerca de 857 milhões de euros.

Progressos realizados antes de 2005 |

Casos | Montante (em milhões de euros) |

A. Auditorias e reunião bilateral com os Estados-Membros realizadas no quadro do processo de apuramento das contas (casos de montante superior a 500 000 euros). | 431 | 765 |

B. Auditoria concluída, mas ainda não debatida com os Estados-Membros no quadro do procedimento de apuramento das contas (casos de montante superior a 500 000 euros). | 32 | 92 |

C. Casos de montante inferior a 500 000 euros, não tendo ainda sido objecto de nenhum tratamento/auditoria pela TFCC e relativamente aos quais não foi ainda lançado o processo de apuramento das contas | 3 227 | 202 |

Em 2006, será adoptada uma decisão formal da Comissão no quadro do processo de apuramento das contas (FEOGA-Garantia) relativamente à maior parte dos casos de montante superior a 500 000 euros.

4.4. Reforma do sistema de acompanhamento financeiro das irregularidades no domínio da política agrícola

E m 2005, o Conselho decidiu, com base no seu Regulamento n.º 1290/2005[94], do futuro financiamento da política agrícola comum através da criação de dois fundos agrícolas europeus distintos, a saber, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) relativamente ao financiamento, nomeadamente, das medidas de mercado e dos pagamentos directos, e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Este novo regulamento, nomeadamente nos seus artigos 32.º e 33.º, reformula todo o sistema de acompanhamento financeiro das irregularidades que afectam este dois novos fundos (FEAGA e FEADER) e simplificará futuramente o procedimento de acompanhamento da cobrança. Estes artigos prevêem que as consequências financeiras serão suportadas em 50% pelo Estado-Membro em causa e em 50% pelo orçamento comunitário, sempre que a cobrança não tiver ocorrido num prazo de quatro anos após a data do primeiro acto de verificação administrativa ou judiciária ou de oito anos, caso a cobrança seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais (relativamente ao FEAGA e ao FEADER) ou antes do encerramento do programa de desenvolvimento rural (relativamente ao FEADER).

5. PROCEDIMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DAS CONTAS

5.1. Roteiro com vista à obtenção de uma declaração de fiabilidade positiva

Se bem que o Tribunal de Contas tenha reconhecido os progressos realizados pela Comissão e pelos Estados-Membros em matéria de melhoria dos sistemas de controlo orçamental, apenas emitiu, pelo décimo primeiro ano consecutivo, uma declaração de fiabilidade parcialmente favorável relativamente às dotações de pagamento a título do orçamento comunitário. O problema principal, segundo os relatórios do Tribunal de Contas, situa-se a nível dos fundos cuja gestão é partilhada com os Estados-Membros. No seu parecer n.º 2/2004[95], o Tribunal de Contas sugere a elaboração de um quadro de controlo interno comunitário contendo princípios e normas comuns, que deverão fornecer uma garantia razoável de que as receitas são cobradas e as despesas efectuadas nos termos legais, tendo em conta o equilíbrio entre o custo da realização do controlo interno e os benefícios dele decorrente. A obtenção de uma declaração de fiabilidade positiva figura entre os objectivos estratégicos da Comissão Barroso[96]. Nesta perspectiva, de acordo com o parecer do Tribunal de Contas, a Comissão adoptou, em Junho de 2005, um roteiro[97], que explicita um certo número de sugestões no que diz respeito a um quadro de controlo integrado comunitário. Neste documento, a Comissão refere-se à proposta que o Parlamento Europeu formulou aquando da sua quitação de 2003, com base na qual sugeria que se estabelecesse a obrigatoriedade de uma publicação ex ante, incluída numa declaração formal, e de uma declaração de fiabilidade anual ex post relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes, por parte das autoridades políticas e de gestão ao mais alto nível em cada Estado-Membro (Ministrério das Finanças). Este roteiro foi acompanhado de uma avaliação das diferenças existentes entre o quadro de controlo interno dos serviços da Comissão e os princípios em matéria de controlo explicitados no Parecer n.° 2/2004 do Tribunal de Contas[98] («gap assessment»).

Com base nestes documentos da Comissão e nos debates de um grupo de peritos provenientes das administrações nacionais dos Estados-Membros, o Conselho ECOFIN adoptou, em 8 de Novembro de 2005, conclusões em que considera que «as declarações existentes a nível operacional podem constituir uma importante forma de garantia» para a Comissão e, em última instância, para o Tribunal de Contas, que deverão ser úteis, apresentar uma relação custo/eficácia satisfatória e ser tidas em conta pela Comissão e, em última instância pelo Tribunal de Contas, com vista a emitir uma declaração de fiabilidade positiva. O Conselho solicitou à Comissão que apresentasse uma avaliação dos controlos e das declarações que já existem.

Tendo em conta as conclusões do Conselho, a Comissão adoptou, em Janeiro de 2006, o seu plano de acção para um quadro de controlo integrado[99], no qual considerou ser relevante que os Estados-Membros assegurassem que a sua gestão das dotações em nome da Comissão reduzissem o risco de despesas irregulares para um nível aceitável e que o pudessem demonstrar aos auditores nacionais e comunitários. Uma vez que, para 80% dos fundos comunitários, a gestão é partilhada com os Estados-Membros, foi dada ênfase à simplificação da legislação para o período de programação 2007-2013, à harmonização dos princípios e normas de controlo aplicados pela Comissão e pelos Estados-Membros, partilhando os resultados do controlo e dando prioridade à rendibilidade, e à utilização das declarações existentes relativas à gestão dos órgãos operacionais a nível dos Estados-Membros, que constituem um elemento de fiabilidade importante para a Comissão e, em última instancia, igualmente para o Tribunal de Contas.

5.2. Certificação da boa gestão das despesas públicas dos Estados-Membros

A Comissão e os Estados-Membros consideraram que existia um interesse comum em reunir informações sobre os sistemas de certificação da boa gestão das despesas públicas existentes nos Estados-Membros, a fim de procurar identificar as melhores práticas. Além disso, este exercício poderá servir para examinar a aplicação do princípio de protecção equivalente, estabelecido pelo artigo 280.º do Tratado.

As respostas ao questionário dirigido aos Estados-Membros permitiram obter uma imagem das práticas nacionais aplicadas neste domínio, apresentadas seguidamente sob a forma de um quadro de síntese.

Este quadro representa uma simplificação das respostas fornecidas pelos Estados-Membros. Uma síntese mais pormenorizada, que contém as informações contidas das respostas, pode ser consultada no documento de trabalho dos serviços da Comissão, publicado em simultâneo ao presente relatório.

Certificação das contas nacionais por uma instância interna[100] | Certificação das contas nacionais por uma instância externa[101] |

BE | Não. | Não[102]. |

CZ | Sim. | Não[103]. |

DK | Sim. | Sim. |

DE | Não. | Sim. |

EE | Sim. | Sim. |

EL | Não. | Não. |

ES | Não. | Não[104]. |

FR | Não. | Sim. |

IE | Sim. | Sim. |

IT | Não. | Sim. |

CY | Não. | Sim. |

LV | Sim. | Sim. |

LT | Sim. | Sim. |

LU | Sim. | Sim. |

HU | Sim. | Sim. |

MT | Não. | Sim. |

NL | Sim. | Sim. |

AT | Não. | Não[105]. |

PL | Não. | Sim. |

PT | Não. | Sim. |

SL | Não | Sim. |

SK | Sim. | Sim. |

FI | Sim. | Sim. |

SE | Não. | Sim. |

UK | Sim. | Sim. |

Certificação por parte de uma instância interna.

Cerca de metade dos Estados-Membros que responderam ao questionário dispõem de um procedimento de certificação por parte de uma instância interna, com o objectivo de assegurar a legalidade e a regularidade das despesas públicas[106]. Destes Estados-Membros, apenas a Letónia declarou explicitamente que esta certificação diz igualmente respeito aos fundos afectados pela Comunidade Europeia, geridos pela administração nacional. No entanto, deve assinalar-se que esta certificação é emitida, frequentemente, a nível da gestão e não por um auditor interno propriamente dito[107]. Numa parte significativa dos casos, as instâncias responsáveis pela emissão da certificação emitem igualmente o seu parecer sobre os montantes susceptíveis de ser objecto de cobrança por parte dos organismos pagadores[108]. A certificação por parte de uma instância interna é, por vezes, emitida a nível nacional[109]; noutros casos, efectua-se a nível do departamento ou da agência de gestão[110]. Devem salientar-se os casos particulares do Reino Unido e da Eslováquia, em que existem vários níveis de certificação (nacional, regional e por fundo). Estas certificações, emitidas por uma instância interna, são submetidas aos Parlamentos nacionais apenas em certos casos[111].

Certos Estados-Membros[112] dispõem de um sistema de auditoria interna para assegurar a legalidade e a regularidade das contas nacionais, mesmo que não exista a obrigação legal de certificação por parte de uma instância interna. Destes Estados-Membros, dois indicaram que estas auditorias dizem respeito a fundos comunitários[113].

De acordo com as respostas dos Estados-Membros que têm um sistema de controlo e de auditoria interna, afigura-se que o INTOSAI constitui a norma mais difundida.

Certificação por parte de uma instância externa.

A grande maioria dos Estados-Membros referiu que estão sujeitos a uma obrigação legal de obter junto de uma instância externa uma certificação anual, que assegure a legalidade e a regularidade das despesas públicas, constituindo a Itália e a Áustria as únicas excepções. No entanto, devem salientar-se os casos específicos da Grécia, Espanha e Itália, em que o Tribunal de Contas nacional emite um relatório anual e não uma certificação.

Na maior parte dos casos, esta instância externa consiste num organismo de direito público que é a instância mais elevada de auditoria do Estado. As certificações são emitidas a nível nacional na maior parte dos países[114]. Dizem respeito à totalidade do orçamento[115] e, em todos os casos, são transmitidas aos Parlamentos nacionais, com vista, nomeadamente, a certificar a legalidade e a eficiência da gestão das contas nacionais. Apenas em alguns Estados, as certificações contêm um parecer sobre os montantes susceptíveis de ser objecto de cobrança[116].

Controlo dos fundos comunitários (fundos em regime de gestão partilhada)

Nas suas respostas ao questionário, os Estados-Membros indicaram que mais de metade dos organismos nacionais de certificação, previstos no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.° 1663/95 relativamente ao FEOGA-Garantia, respeitam as condições necessárias para serem reconhecidos pelas autoridades nacionais como organismos de certificação das contas nacionais[117]. Nos casos em que não respeitam estas condições, os Estados-Membros indicam que tal se deve à ausência de uma base jurídica e ao facto de estes organismos terem sido criados em função de um objectivo específico de gestão e controlo dos fundos comunitários. Em todos os casos, com excepção da Estónia, dos Países baixos e da Suécia, estas entidades emitem igualmente o seu parecer sobre os montantes susceptíveis de ser objecto de cobrança por parte das agências de pagamento.

No domínio dos Fundos Estruturais, apenas uma pequena proporção dos serviços nacionais responsáveis pela emissão do certificado de validade, aquando do encerramento de um programa, previsto pelo artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º n.º 1260/1999 e pelo artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 438/2001[118], será igualmente competente relativamente à certificação das contas nacionais[119].

A maior parte dos Estados-Membros[120] indicou que os organismos de certificação emitem um parecer sobre os montantes susceptíveis de ser objecto de cobrança

Conclusões

A maior parte das regulamentações nacionais prevê a obrigação de obter uma certificação, relativamente às contas nacionais, junto de uma instância externa independente. Trata-se, quase sempre, da instituição superior de controlo (ISC) nacional. Na maior parte dos casos, as auditorias de ISC dizem respeito ao conjunto do orçamento, sendo os relatórios ou verificações das contas submetidas aos Parlamentos nacionais.

A obrigação de obter uma certificação emitida por uma instância interna não está tão generalizada. Apenas uma dezena de Estados prevê essa obrigação. Por conseguinte, a situação é mais heterogénea do que para as certificações emitidas por uma instância externa. Em certos casos, a certificação não é emitida por um auditor, mas a nível do departamento responsável pela gestão.

A Comissão considera que estes documentos, nos casos em que dizem respeito igualmente aos fundos comunitários, poderão constituir um elemento adicional de fiabilidade que demonstre a boa utilização dos Fundos europeus. O Tribunal de Contas poderá igualmente prever a possibilidade de ter em consideração esses documentos, para efeitos de garantia relativamente à legalidade e à regularidade das contas respeitantes à execução do orçamento europeu.[pic][pic][pic]

[1] «Inventário das medidas adoptadas pelos Estados-Membros» e «Análise estatística das irregularidades».

[2] http://europa.eu.int/comm/anti_fraud/reports/index_en.html

[3] Comunicação da Comissão – Protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta antifraude para uma abordagem estratégica global, COM(2000) 358 final.

[4] Comunicação da Comissão – Protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta antifraude - Plano de acção 2001-2003, COM(2001) 254 final.

[5] Comunicação da Comissão – Protecção dos interesses financeiros das Comunidades - Luta antifraude - Plano de acção 2004-2005, COM(2004)544 final.

[6] Comunicação da Comissão no que respeita à imunidade à fraude da legislação e da gestão dos contratos de 7.11.2001, SEC(2001)2029 final.

[7] Comunicação da Comissão – Melhorar a cobrança dos créditos comunitários resultantes da gestão directa e da gestão partilhada das despesas comunitárias, COM(2002) 671 final.

[8] Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.

[9] A Directiva (CE) 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004) instituiu um sistema de informação que permite a exclusão dos contratos públicos dos adjudicatários alvo de condenação penal.

[10] Comunicação à Comissão do Presidente, Margot Wallström, Siim Kallas, Danuta Hübner e Mariann Fischer Boel, propondo o lançamento de uma iniciativa europeia em matéria de transparência, SEC(2005)1300.

[11] A Comissão adoptou, em 18.5.2006, uma proposta alterada de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, COM(2006)213 final.

[12] Propostas de regulamento que alteram os Regulamentos (CE) n.° 1073/1999 e (Euratom) n.° 1074/1999 relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), COM(2004) 103 e 104.

[13] Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre uma avaliação complementar das actividades do OLAF, SEC(2004)1370. Ver igualmente o relatório da Comissão «Avaliação das actividades do Organismo Europeu de Luta Antifraude», COM(2003)154 final.

[14] Tribunal de Contas, Relatório Especial n.º 1/2005 relativo à gestão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), acompanhado das respostas da Comissão, JO C 202 de 8.8.2005.

[15] Audiência de 12 e 13 de Julho de 2005 sobre o reforço do OLAF e a revisão do Regulamento relativo ao Organismo Europeu de Luta Antifraude.

[16] Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento n.° 1469/95 (Lista negra), COM(2005)520.

[17] Regulamento (CE) n.° 1469/95 do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativo às medidas a tomar em relação a beneficiários de operações financiadas pela secção «Garantia» do FEOGA, JO L 145 de 29.6.1995.

[18] Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, COM(2004)559 final e JO C 244 de 1.10.2004.

[19] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas, COM(2004)509 final.

[20] Regulamento (CE) n.° 2035/2005 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1681/94 relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, JO L 328 de 15.12.2005, e Regulamento (CE) n.° 2168/2005 que altera o Regulamento (CE) n.° 1831/94 relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes indevidamente pagos no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, JO L 345 de 28.12.2005.

[21] Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2005, que altera a Decisão 94/140/CE que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude, JO L 71 de 17.3.2005.

[22] O Tribunal de Justiça Europeu, através da sua decisão no quadro do processo C-167/02 P, confirmou, em 30 de Março de 2004, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância T-17/00 de 26 de Fevereiro de 2002, que declarou a inadmissibilidade do recurso de 71 membros do Parlamento Europeu. Este recurso visava a anulação da Decisão do Parlamento de 18 de Novembro de 1999 – que alterava o seu regulamento interno – que autorizava o OLAF a prosseguir a sua missão de realização de inquéritos internos, igualmente no Parlamento Europeu. Em 2003, o Tribunal de Justiça decidiu, no quadro dos processos C-11/00 e C-15/00 que o OLAF podia realizar inquéritos em caso de suspeita de fraude e de irregularidade no Banco Central Europeu (BCE) e do Banco Europeu de Investimento (BEI), dado que o Regulamento (CE) n.° 1073/1999 era aplicável. O Tribunal de Justiça anulou igualmente as decisões do BCE e do BEI, que previam a eventual realização de tais inquéritos nos seus próprios serviços internos.

[23] Protocolo de acordo OLAF – SAI de 25.7.2001, SEC(2003) 884/2.

[24] Decisão da Comissão C (2004)1588 final/4 de 28.4.2004.

[25] COM (2001) 272 final, JO C 240E de 28.8.2001, alterada em 2002, na sequência das observações apresentadas pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento Europeu, COM (2002)577 final.

[26] Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, JO C 316 de 27.11.1995.

[27] Primeiro protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO C 313 de 23.10.1996. Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO C 151 de 20.5.1997. Segundo Protocolo da Convenção relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, Declaração comum relativa ao n.º 2 do artigo 13.º - Declaração da Comissão relativa ao artigo 7.º, JO C 221 de 19.7.1997.

[28] Relatório da Comissão – Execução pelos Estados-Membros da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e respectivos protocolos, COM(2004)709.

[29] Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, JO L 190 de 18.7.2002.

[30] Livro verde sobre a protecção penal dos interesses financeiros comunitários e a criação de um Procurador Europeu, COM(2001)715.

[31] Comunicação da Comissão sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 13.9.2005, COM(2005)583 final.

[32] Acórdão C-176/03 Comissão/Conselho.

[33] Ver, em especial, o n.º 1 do artigo 3.º dos Regulamentos (CEE) n.° 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991 (JO L 67 de 14.3.1991), (CE) n.° 1681/94 da Comissão, de 11 de Julho de 1994 (JO L 178 de 12.7.1994) e (CE) n.°1831/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994 (JO L 191 de 27.7.1994), relativamente à vertente despesas, e o n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000, do Conselho, de 22 de Maio de 2000, (JO L 130 de 31.5.2000) relativamente à vertente recursos próprios tradicionais. Verifica-se uma obrigação análoga para os países beneficiários dos fundos de pré-adesão.

[34] O relatório de actividade operacional do OLAF trata desta questão. Pode ser consultado no seguinte sítio web do OLAF: http://ec.europa.eu/comm/anti_fraud/reports/index_en.html.

[35] SEC(2006)…

[36] As estatísticas incluídas no presente capítulo referem-se às despesas relativamente às quais os Estados-Membros comunicam fraudes e outras irregularidades.

[37] Ver a definição constante do artigo 1.º da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades de 26 de Julho de 1995 (JO C 316 de 27.11.1995).

[38] Regulamento (CE) n.º 3906/89 do Conselho relativo à ajuda económica a favor da República Popular da Polónia e da República da Hungria, JO L 375 de 23.12.1989.

[39] SAPARD (instrumento agrícola de pré-adesão), Regulamento (CE) n.° 1268/1999, JO L 161 de 26.6.1999.

[40] ISPA (instrumento estrutural de pré-adesão), Regulamento (CE) n.° 1267/1999, JO L 161 de 26.6.1999.

[41] Os dados publicados no relatório de 2004 foram actualizados.

[42] Regulamento (CE) n.° 555/2000, JO L 68 de 16.3.2000.

[43] Bulgária e Roménia

[44] Os dados publicados no relatório de 2004 foram actualizados (a atribuição dos casos aos diferentes anos foi rectificada e foram notificados dez novos casos em 2005, mas relativos aos anos 2002 a 2004).

[45] Esta coluna diz respeito aos dados fornecidos por Chipre e Malta, de acordo com o Regulamento (CE) n.° 555/2000.

[46] SEC(2006)…Solicitou-se aos Estados-Membros que só comunicassem as medidas que não as destinadas a uma aplicação pura e simples do direito comunitário. Tendo em conta a anualidade do relatório da Comissão, a ausência de novas medidas tomadas ao longo de 2005 em certos Estados-Membros não pode ser interpretada como uma imagem real do nível geral de protecção dos interesses financeiros no Estado-Membro em causa. Em contrapartida, pode corresponder a uma actividade mais dinâmica durante o período anterior.

[47] A Irlanda, contrariamente à posição da Comissão, considera que «todas as medidas relativas ao domínio fiscal devem ser tomadas por força do artigo adequado do Tratado, ou seja, por unanimidade». Por conseguinte, a Irlanda continua a manter a sua reserva quanto à inclusão do IVA no relatório previsto no artigo 280.º, uma vez que, segundo este país, não constitui o artigo adequado para comunicar medidas de luta contra a fraude do IVA.

[48] Nomeadamente, as condições previstas no Regulamento (CE) n.° 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos Estruturais, JO L 63 de 3.3.2001, bem como do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, JO L 312 de 23.12.1995.

[49] Decisão ministerial conjunta n.° 190622/16.12.2005.

[50] Ver referências ao ponto 1.4.

[51] SEC(2006)…

[52] Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, JO C 316 de 27.11.1995.

[53] Acto do Conselho, de 8 de Maio de 2003, que estabelece um protocolo que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, JO C 139, de 13.6.2003.

[54] O SIA baseia-se, por um lado, no Regulamento (CE) n.° 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneiras e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997) e, por outro lado, na Convenção de 26 de Julho de 1995, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro.

[55] Para informações mais pormenorizadas, ver igualmente o sítio web do OLAF,http://europa.eu.int/comm/anti_fraud/fide/i_en.html.

[56] Chipre, Alemanha, Hungria, Lituânia, Eslovénia e Eslováquia.

[57] SEC (2006)…

[58] Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Finlândia.

[59] SEC(2006)

[60] Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia. Na Polónia: no domínio fiscal. No Reino Unido: no domínio agrícola.

[61] Eslováquia.

[62] Bélgica, República Checa, Estónia, Grécia, França, Irlanda, Letónia, Lituânia, Áustria e Polónia.

[63] Alemanha, Estónia, Chipre, Itália, Áustria, Portugal, Suécia e Reino Unido. Em França e na Finlândia, a lei e a jurisprudência ultrapassam a simples boa fé e exigem que a alteração da situação não seja previsível para o devedor.

[64] Bélgica.

[65] Áustria.

[66] Suécia.

[67] Portugal. No entanto, a legislação portuguesa não exige que todas as condições sejam cumulativamente observadas, sempre que um dos elementos na base da confiança legítima seja suficientemente forte, podendo tal compensar a ausência de uma outra condição.

[68] Dinamarca, Chipre, Polónia e Suécia.

[69] República Checa, Lituânia, Hungria, Países Baixos e Eslováquia.

[70] Na Suécia, não é possível cobrar uma dívida junto de terceiro de boa fé. Em França, em Itália, na Finlândia, na Escócia e na Eslovénia, terceiros de boa fé podem contestar a cobrança, sempre que esta lhes tenha causado um prejuízo, mas sob certas condições. Em Espanha, podem efectuá-lo, sempre que tenham ignorado o direito comunitário, uma vez que este não tinha sido transposto no direito espanhol. Na Bélgica, podem contestar a cobrança no domínio agrícola. Na Polónia e na Eslováquia, podem efectuá-lo, quando, nomeadamente, têm direitos sobre o bem que deveria ser apreendido. No direito austríaco, o montante objecto de cobrança pode ser reduzido, quando se revele necessário para proteger o terceiro que se encontra de boa fé (por exemplo, para os salários pagos).

[71] Bélgica (Região da Valónia), Estónia, Grécia, Letónia (no domínio dos Fundos Estruturais), Áustria e Polónia (no domínio agrícola), Eslováquia.

[72] Chipre e Reino Unido.

[73] Finlândia e Reino Unido.

[74] Grécia, Portugal e Finlândia.

[75] Irlanda, Hungria e Finlândia.

[76] Estónia, Grécia, Países Baixos, Portugal e Finlândia.

[77] República Checa, Itália, Chipre, Letónia, Áustria, Polónia, Eslováquia e Suécia.

[78] Bélgica, Espanha, Irlanda, Itália e Áustria (em certos casos).

[79] Bélgica, Alemanha, Chipre, Irlanda, Letónia, Lituânia, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido. A ausência de efeito suspensivo: República Checa, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal e Eslováquia.

[80] Espanha, Grécia, Luxemburgo e República Checa.

[81] Vários Estados-Membros indicaram que os créditos fiscais ou aduaneiros beneficiam de um privilégio creditório: República Checa, Espanha, França, Irlanda, Chipre, Lituânia, Hungria, Países Baixos e Eslováquia.

[82] Malta e Lituânia.

[83] Dinamarca, Grécia, Espanha, França, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia e Eslováquia.

[84] Letónia, Finlândia e Reino Unido.

[85] Bélgica, República Checa, Países Baixos e Suécia.

[86] Malta e Lituânia, onde este mecanismo não existe em absoluto.

[87] Dinamarca (relativamente ao Fundo Social), Estónia e Portugal.

[88] Bélgica, Áustria e Finlândia.

[89] República Checa, Grécia, Letónia e Países Baixos.

[90] França, Itália, Polónia, Eslovénia e Eslováquia.

[91] Dinamarca (relativamente ao domínio agrícola) e Hungria.

[92] Ver referência ao ponto 1.1.

[93] Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, JO L/209 de 11.8.2005. Ver ponto 4.3.

[94] Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, JO L 209 de 11.8.2005.

[95] Parecer n.° 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de “auditoria única” (" single audit” ) (e proposta para um quadro do controlo interno comunitário), JO C 107 de 30.4.2004.

[96] Objectivos estratégicos para 2005-2009, COM(2005)12 de 26.1.2005.

[97] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno, COM (2005)252.

[98] Documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo à avaliação das diferenças existentes entre o quadro de controlo interno dos serviços da Comissão e os princípios em matéria de controlo explicitados no Parecer n.° 2/2004 do Tribunal de Contas, sobre a proposta para um quadro do controlo interno comunitário, SEC(2005)1152.

[99] Plan d'action de la Commission pour un cadre de contrôle interne intégré: analyse des écarts et plan d’action pour les services de la Commission, SEC(2006)9.

[100] Instância interna: pessoa, departamento ou serviço administrativamente dependente do serviço de gestão e/ou de pagamento com base em verbas orçamentais objecto de certificação.

[101] Instância externa: pessoa, departamento ou serviço administrativamente independente do serviço de gestão e/ou de pagamento com base em verbas orçamentais objecto de certificação. Os relatórios anuais adoptados por instâncias externas e apresentados ao Parlamento nacional são considerados sistemas de verificação das contas.

[102] A certificação das contas por uma instância externa existe, todavia, relativamente ao orçamento de certas regiões.

[103] Não há qualquer obrigação de certificação, mas a instituição superior de controlo da República Checa apresenta ao Parlamento o seu parecer sobre a execução do orçamento e sobre o mapa final das contas. No entanto, estes pareceres não têm o estatuto de uma auditoria.

[104] Não há qualquer obrigação de certificação, mas o Tribunal de Contas fiscaliza as contas gerais do Estado e as outras contas do sector público, bem como a sua gestão económica, do ponto de vista da legalidade e da racionalidade (eficiência e economia).

[105] Mesmo se não existe a obrigação de emissão de uma certificação relativa à fiabilidade das contas federais e dos Länder por parte do Tribunal de Contas austríaco, este verifica o facto de a utilização dos fundos públicos respeitar os princípios da fiabilidade, legalidade, regularidade, economia, eficiência e eficácia.

[106] Dinamarca, Estónia, Irlanda, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Eslováquia, Finlândia e Reino Unido.

[107] Apenas na Estónia, Países Baixos e Eslováquia a certificação é emitida por um auditor interno.

[108] Dinamarca, Estónia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Eslováquia e Reino Unido.

[109] República Checa, Lituânia, Luxemburgo, Hungria e Países Baixos.

[110] Estónia, Irlanda, Letónia e Finlândia.

[111] República Checa, Lituânia, Eslováquia e Reino Unido.

[112] França, Itália, Chipre, Lituânia, Malta, Grécia e Portugal.

[113] Lituânia, Grécia e Malta.

[114] As únicas excepções são a Bélgica (nível federal e nível regional), a Alemanha (certificações a nível federal e a nível do Land ), a Finlândia (certificações a nível do contabilista público) e o Reino Unido (certificações a nível nacional e a nível do projecto).

[115] Deve salientar-se o caso da Polónia, em que a certificação emitida por uma instância externa se limita às despesas agrícolas.

[116] Chipre, Estónia, Hungria, Lituânia, Letónia, Luxemburgo, Eslováquia e Reuno Unido.

[117] República Checa, Grécia, França, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, alguns Länder da Áustria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Reino Unido.

[118] Para além do certificado emitido aquando do encerramento de um programa por uma pessoa ou organismo independente, a autoridade de pagamento certifica todas as declarações de despesas apresentadas à Comissão várias vezes por ano.

[119] Itália (relativamente à parte de co-financiamento nacional), Lituânia, Países Baixos e Eslováquia.

[120] Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Áustria, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Reino Unido.