22. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 153/11 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 412/87, 
relativo à repartição das quantidades de cereais previstas a título da Convenção de Ajuda 
Alimentar, para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1989 
COM(90) 217 final 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Junho de 1990) 
(90/C 153/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do 
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à polí­
tica e à gestão da ajuda alimentar ('), como prorrogado 
pelo Regulamento (CEE) n? 1750/89 do Conselho, de 
19 de Junho de 1989 (2), e, em especial, o n? 1, primeiro 
e segundo travessões, do artigo 4? e o n? 2 do artigo 4?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Convenção da Ajuda Alimentar de 
1986 foi prorrogada até 30 de Junho de 1991; 
(') JO n° L 370 de 30. 12. 1986, p. 1, e corrigendum no JO n° L 
42 de 12. 2. 1987, p. 54. 
O JO n° L 172 de 21. 6. 1989, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113?, Considerando que o Regulamento (CEE) n? 412/87 (J) 
prevê a repartição das quantidades de cereais previstas a 
título da Convenção da Ajuda Alimentar para o período 
de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1989; que este 
período deveria ser prorrogado até 30 de Junho de 1991, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
No n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 412/87, 
a data de «30 de Junho de 1989» é substituída pela de 
«30 de Junho de 1991». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias e é aplicável desde 1 de Julho de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 42 de 12. 2. 1987, p. 11. 
Considerando que a Comunidade assinou a Quarta Con­
venção ACP/CEE, em Lomé, em 15 de Dezembro de 
1989; que a Comunidade decidiu, pelo Regulamento 
(CEE) n? 714/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, 
relativo à aplicação da Decisão n? 2/90 do Conselho de 
Ministros ACP/CEE, relativa às medidas transitórias vá­
lidas a partir de 1 de Março de 1990 ('), aplicar de ma­
neira autónoma e antecipada o Protocolo n? 6 anexo à 
Convenção; Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de 
um contingente pautal comunitário para o rum, o tafíá e a araca, originários dos Estados de 
Africa, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1990/1991) 
COM(90) 236 final 
(Apresentada pela Comissão, em 11 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° 
do Tratado CEE) 
(90/C 153/10) 
Tendo em conta a proposta da Comissão; (') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 1. 
N?C 153/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 90 
Considerando que o Protocolo n? 6 prevê que, até à en­
trada em vigor de uma organização comum do mercado 
dos álcoois, os produtos dos códigos NC 2208 40 10, 
2208 40 90, 2208 90 11 e 2208 90 19, originários dos Es­
tados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), sejam 
admitidos na Comunidade com isenção dos direitos 
aduaneiros em condições que permitam o desenvolvi­
mento da corrente de trocas comerciais tradicionais entre 
os Estados ACP e a Comunidade, por um lado, e entre 
os Estados-membros, por outro; que, até 31 de Dezem­
bro de 1993, Comunidade fixa anualmente as quantida­
des que podem ser importadas com isenção dos direitos 
aduaneiros, com base nas quantidades mais importantes 
importadas dos Estados ACP na Comunidade no de­
curso dos últimos três anos em relação aos quais existem 
estatísticas disponíveis, aumentadas de uma taxa de cres­
cimento anual de 37 % no mercado do Reino Unido e 
de 27 % nos outros mercados da Comunidade; e que o 
volume da quantidade anual não pode, em caso nenhum, 
ser inferior a 172 000 hectolitros de álcool puro; 
Considerando que, em virtude das disposições do Regu­
lamento (CEE) n<? 1820/87 do Conselho, de 25 de Junho 
de 1987, relativo à aplicação da Decisão n? 2/87 do 
Conselho de Ministros ACP/CEE, relativa à aplicação 
antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP/ 
/CEE, na sequência da adesão do Reino de Espanha e 
da República Portuguesa às Comunidades Europeias (l), 
prevê disposições especiais relativas aos direitos de con-
tingentação a aplicar por estes dois Estados-membros; 
que, devido à especificidade do mercado do rum, o pe­
ríodo de contingentação decorre de 1 de Julho a 30 de 
Junho; 
Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas 
importações dos produtos em questão na Comunidade e 
nos Estados-membros durante os últimos três anos, em 
relação aos quais se dispõe de dados estatísticos, o vo­
lume do contingente pautal anual, para o período de 1 
de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991, deve ser fixado 
em 193 668 hectolitros de álcool puro; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­
munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­
ção, das taxas previstas para esse contingente a todas as 
importações dos produtos em questão em todos os Esta­
dos-membros, até ao esgotamento do contingente; 
Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal 
de Justiça, é ilícito repartir os contingentes comunitários, 
entre os Estados-membros, a menos que circunstâncias 
imperiosas de carácter administrativo, técnico ou econó­
mico impeçam uma actuação diversa; que, por outro 
lado, se deve, nos casos em que uma repartição dos con­
tingentes seja decidida, prever um mecanismo que per­
mita proteger integralmente a Pauta Aduaneira Comum; 
O JO n° L 172 de 30. 6. 1987, p. 1. Considerando que as dificuldades económicas que pode­
riam resultar para os Departamentos Franceses Ultrama­
rinos (DOM) da brusca modificação do sistema relativo 
à importação do rum originário dos Estados de África, 
das Caraíbas e do Pacífico (ACP), constituem circuns­
tâncias coercivas que justificam a manutenção temporária 
e parcial deste sistema; que, entretanto, é conveniente 
caminhar-se no sentido do abandono do sistema da re­
partição do contingente em quotas-partes proporcionais, 
que apenas poderia justificar-se a título transitório e que 
deveria desaparecer, em qualquer caso, na perspectiva da 
realização do mercado interno; 
Considerando que, nestas condições, é oportuno aumen­
tar o volume da reserva comunitária de 40 %, com um 
sistema de transferência automática das quotas-partes 
dos Estados-membros para a reserva, desde que esta te­
nha sido utilizada até à percentagem de 80 %; 
Considerando que, durante os três últimos anos para os 
quais existem dados estatísticos disponíveis, as importa­
ções dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo: 
(Em hectolitros de álcool puro) 
Estados-membros 
Benelux 
Dinamarca 
República Federal da Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Portugal 
Reino Unido 
Total 1987 
6 264 
1 884 
33 570 
50 
244 
1929 
2 060 
800 
7 
72 040 
118 848 1988 
7 389 
2 038 
42 523 
1 216 
2 189 
806 
63 525 
119 686 1989 
7 621 
1 748 
48 591 
586 
156 
19 
2 973 
431 
83 773 
145 898 
Considerando que, tendo em conta estes elementos e a 
evolução previsível do mercado dos produtos em questão 
quanto a certos Estados-membros, as percentagens de 
participação no volume do contingente podem estabele­
cer-se, aproximadamente, do seguinte modo: 
Benelux 
Dinamarca 
República Federal da 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Portugal 
Reino Unido 5,53 
1,47 
Alemanha 
32,43 
0,17 
0,10 
0,83 
1,88 
0,53 
0,00 
57,06; 
Considerando que é conveniente prever um mecanismo 
que permita impedir, quando o contingente comunitário 
não esteja esgotado, que as mercadorias possam ser im-
22. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 153/13 
portadas num Estado-membro que tenha esgotado a sua 
quota-parte apenas após aplicação integral dos direitos 
aduaneiros ou após terem sido desviadas para outro Es­
tado-membro cuja quota-parte ainda não se encontre es­
gotada; que, nestas condições, é oportuno que, se du­
rante o período de contingentamento a reserva comuni­
tária se esgotar quase completamente, os Estados-mem-
bros transfiram para essa reserva a totalidade da fracção 
não utilizada das suas quotas-partes iniciais, a fim de evi­
tar que uma parte do contingente pautal comunitário 
permaneça inutilizada num Estado-membro, quando po­
deria ser utilizada noutros; Considerando que este modo de gestão requer uma cola­
boração estreita entre os Estados-membros e a Comis­
são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a 
situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e 
informar desse facto os Estados-membros; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união eco­
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão 
do contingente atribuída à referida união económica 
pode ser efectuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Considerando que é conveniente prever medidas adequa­
das para garantir a aplicação do Protocolo n? 6 em con­
dições que permitam o desenvolvimento das correntes de 
troca tradicionais entre os Estados ACP e a Comuni­
dade, por um lado, e entre os Estados-membros, por ou­
tro; Artigo Io. 
1. A partir de 1 de Julho de 1990 e até 30 de Junho 
de 1991, os produtos abaixo designados e originários dos 
Estados ACP são admitidos à importação na Comuni­
dade com isenção de direitos aduaneiros no limite de um 
contingente pautal comunitário indicado em frente: 
Número 
de ordem 
09.1606 Código NC 
2208 40 10 
2208 40 90 
2208 90 11 
2208 90 19 Designação das mercadorias 
Rum, tafiá e araca Volume 
do contingente 
(em hectolitros 
de álcool puro) 
193 668 Direito 
contingentário 
Isenção 
2. Dentro do limite deste contingente, a Espanha e 
Portugal aplicam os direitos calculados nos termos do 
Acto de Adesão de 1985 e do Regulamento (CEE) 
n° 1820/87. 
Artigo 2° 
1. O contingente pautal referido no artigo 1? é divi­
dido em duas parcelas. 
2. Uma primeira parcela, do montante de 116 200 
hectolitros de álcool puro, é repartida entre certos Esta­
dos-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do dis­
posto no artigo 4?, são válidas até 30 de Junho de 1991 
elevam-se às quantidades a seguir indicadas: 
(em hectolitros de álcool puro) 
Benelux 
Dinamarca 
República Federal da 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Portugal 
Reino Unido 6 425 
1 710 
37 685 
200 
115 
955 
2 185 
615 
10 
66 300 Artigo 3°. 
Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal como 
é fixada pelo n? 2 do artigo 2?, for inteiramente utili­
zada, aplicar-se-ão as disposições seguintes. 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido do benefício preferencial para um produto refe­
rido no presente regulamento e se esse pedido for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em 
causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao 
saque de uma quantidade correspondente a essas necessi­
dades sobre a reserva, referida no n? 3 do artigo 2? 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceita­
ção das referidas declarações, devem ser transmitidos, 
sem demora, à Comissão. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro 
em causa, na medida em que o saldo disponível o per­
mita. 
3. A segunda parcela, referente a uma quantidade de 
77 468 hectolitros de álcool puro, constitui a reserva co­
munitária. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades, 
transferi-las-á, logo que possível, para a reserva. 
N? C 153/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 90 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
ponível da reserva, a atribuição será feita proporcional­
mente aos pedidos. Os Estados-membros serão informa­
dos desse facto pela Comissão. 
Artigo 4o. 
Desde que a reserva, tal como é definida no n? 3 do 
artigo 2°, se tenha esgotado em, pelo menos, 80 %, a 
Comissão notificará esse facto aos Estados-membros. 
A Comissão notificará, igualmente nesse caso, a data a 
partir da qual devem ser efectuados os saques sobre a 
reserva comunitária, de acordo com as disposições cons­
tantes do artigo 3?, se essas disposições não forem já 
aplicáveis. 
Num prazo estabelecido pela Comissão, a partir da data 
referida no número anterior, os Estados-membros devem 
transferir para o volume do contingente a totalidade das 
quantidades que a esta data não tenha sido utilizada. 
Artigo 5? 
A Comissão registará os montantes das quotas-partes 
abertas nos Estados-membros, nos termos dos artigos 2? 
e 3?, e informará cada um deles, logo que receba as noti­
ficações, da situação de esgotamento das reservas. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 84°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o estabelecimento e o funcionamento 
do mercado interno requerem a eliminação dos entraves 
técnicos à transferência de navios entre registos nacio­
nais, embora salvaguardando um elevado nível de segu-A Comissão informará os Estados-membros sobre o vo­
lume dessas reservas após as transferências efectuadas 
nos termos do artigo 4? 
Artigo 6o. 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos 
produtos em questão acesso igual e contínuo ao contin­
gente, enquanto o saldo do volume contingentário o per­
mitir. 
Artigo 7o. 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 8o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
rança dos navios e de protecção do ambiente, em con­
formidade com a regulamentação internacional; 
Considerando que são necessárias medidas que facilitem 
a transferência de navios na Comunidade para isentar os 
armadores europeus dos custos e procedimentos adminis­
trativos desnecessários decorrentes de uma mudança de 
registo na Comunidade, bem como medidas destinadas a 
melhorar as condições de funcionamento e a posição 
concorrencial da navegação comunitária; 
Considerando que é da competência dos Estados emitir 
os certificados internacionais em matéria de segurança e 
prevenção da poluição ao abrigo da Convenção para a 
Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 
1974), da Convenção internacional sobre Linhas de 
Carga, 1966 (LL66) e da Convenção internacional para a 
Prevenção da Poluição por Navios 1973, com a redacção 
que lhe foi dada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL 
73/78); Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à transferência de navios de um registo 
para outro na Comunidade 
COM(90) 219 final 
(Apresentada pela Comissão em 12 de Junho de 1990) 
(90/C 153/11)