[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 26.5.2010

COM(2010) 261 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS

Mais controlos ou menos controlos? Assegurar o equilíbrio certo entre os custos administrativos do controlo e o risco de erros

{SEC(2010) 640}{SEC(2010) 641}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS

Mais controlos ou menos controlos? Assegurar o devido equilíbrio entre os custos administrativos do controlo e o risco de erros

1. Contexto e objectivo da presente comunicação

A Comissão é responsável pela execução do orçamento, desembolsando todos os anos cerca de 130 mil milhões de EUR a beneficiários nos Estados-Membros e no mundo inteiro, numa vasta gama de domínios de intervenção. Apesar de a Comissão gerir directamente cerca de um quinto do orçamento, o restante é executado em conjunto com organismos parceiros, incluindo os Estados-Membros, por intermédio dos quais passa aproximadamente 75% do orçamento.

Os perfis de risco inerentes a estas actividades divergem consoante a complexidade da legislação, a extensão e a complexidade da cadeia de controlo, os tipos de beneficiários e outros factores. A fim de assegurar o respeito das regras e a consecução dos objectivos estratégicos, as estratégias de controlo devem ser adaptadas aos riscos e às especificidades próprias a cada domínio de intervenção, o que implica definir a natureza e a periodicidade dos diversos controlos a exercer (para efeitos de prevenção, detecção ou de correcção) atendendo aos diferentes perfis de riscos dos beneficiários.

Em relação às despesas geridas de forma centralizada, em 2009 a Comissão realizou, no total, mais de 500 000 pagamentos individuais a favor de 85 000 entidades ou indivíduos diferentes (incluindo pessoal). Regra geral, as despesas relativas a subvenções incluem um pré-financiamento, seguido por declarações de custos, correspondentes ao montante do pré-financiamento e que são apresentadas essencialmente com base nos custos efectivamente incorridos. O controlo final da elegibilidade de custos é muitas vezes efectuado pela Comissão no momento do pagamento final ou posteriormente – e, nalguns domínios, mesmo vários anos após o pré-financiamento final. Este controlo é muitas vezes realizado com base em amostras e pode englobar controlos efectuados à distância por via administrativa ou no local.

No que respeita às despesas em regime de gestão partilhada, a Comissão efectua pagamentos às autoridades do Estado-Membro que gerem e desembolsam esses fundos aos beneficiários. Os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo destes inúmeros beneficiários finais (controlo administrativo em relação a 100% dos beneficiários e, regra geral, controlo no local no que se refere a pelo menos 5% dos beneficiários anualmente). Só no domínio do desenvolvimento rural (pilar 2 da política agrícola comum), em 2008 o número total de beneficiários ascendeu a cerca de 3,6 milhões, que beneficiaram à volta de 13,7 mil milhões de EUR de despesa pública, 8,5 mil milhões dos quais correspondentes a contribuições da UE.

Todos os regimes de subvenções se regem pelo Regulamento Financeiro e, na maioria dos casos, por regras sectoriais específicas que estabelecem as condições de elegibilidade para o reembolso das despesas. A legislação sectorial destina-se a permitir a realização de objectivos estratégicos que são, muitas vezes, extremamente específicos, o que pressupõe muitas vezes um certo grau de complexidade. Esta complexidade pode conduzir a uma má compreensão ou interpretação das condições de elegibilidade pelos beneficiários, que apresentam assim pedidos de financiamento errados: tais erros de índole financeira são, na vasta maioria dos casos, involuntários e destituídos de qualquer intenção fraudulenta.

A complexidade jurídica, associada ao prazo eventualmente alargado entre o pré-financiamento e a declaração de custos final, incrementa o risco de erros. Tais erros ocorrem pelas mais diversas razões e assumem formas diferentes consoante a regra específica ou a cláusula contratual que não foi respeitada e a natureza desse incumprimento. Tradicionalmente, o princípio orientador da intervenção do sector público neste domínio pauta-se pela observância estrita das regras («risco zero»), sem qualquer reconhecimento explícito do nível de erros que os controlos não corrigem ou não podem corrigir de forma atempada. Incumbe ao gestor dos fundos aplicar uma estratégia de controlo credível que oriente da melhor forma possível os recursos existentes em matéria de controlo, centrando-se nos beneficiários mais importantes ou de maior risco, sem no entanto negligenciar os demais. Esta estratégia visa proporcionar garantias razoáveis de que a utilização dos fundos prossegue os objectivos visados, assegurando simultaneamente um equilíbrio adequado entre os custos dos controlo e os respectivos benefícios (principalmente redução dos erros/recuperação dos fundos e efeito dissuasivo). Na prática, um certo grau de risco pode ser justificado ou «admissível», uma vez que reduzir para «zero» a probabilidade de erros seria demasiado oneroso ou, muito simplesmente, impossível.

Até à data, esta aceitação de um risco de erro justificado nunca foi expressamente formulada. O Tribunal de Contas aplica em geral um limiar de materialidade de 2% para efeitos da apreciação da legalidade e da regularidade das transacções subjacentes («luz verde»). Acima deste nível, se a taxa de erro calculada pelo Tribunal de Contas oscilar entre 2% e 5%, a sua avaliação é acompanhada de uma «luz amarela» e de uma «luz vermelha» se esta taxa for superior a 5% . A Comissão sempre recebeu quitação anual, apesar de as taxas de erro terem excedido 2% nalguns domínios. Apesar de as conclusões da avaliação anual pelo Tribunal de Contas da gestão dos fundos da UE pela Comissão terem sido mais favoráveis nos últimos anos, a taxa de erro continua, contudo, a ser superior a 2 % nalguns domínios. A Comissão continuará a melhorar os sistemas de controlo, nomeadamente os sistemas de controlo dos seus parceiros na execução, com vista a assegurar um «controlo adequado no momento adequado». Não obstante, dado o risco variar consoante as actividades geridas, a Comissão considera importante fixar parâmetros de referência razoáveis mais estritos que lhe permitam aferir a sua gestão do risco no âmbito de uma análise custos-benefícios. A autoridade de quitação, igualmente ciente do problema, convidou a Comissão a apresentar propostas de risco admissíveis para todos os domínios abrangidos pelo orçamento[1].

A presente comunicação é apresentada no seguimento de uma Comunicação de 2008 intitulada « Para um entendimento comum do conceito de risco de erro admissível» (COM(2008)866) e visa cumprir os compromissos nela assumidos, bem como dar resposta às expectativas do Parlamento e do Conselho neste domínio. Nela são apresentadas as propostas da Comissão de níveis de risco de erro admissível (REA) para os domínios « investigação, energia e transportes» e «desenvolvimento rural». As propostas de REA noutros domínios serão apresentadas até ao final de 2011.

Em conjunto com a presente comunicação, a Comissão apresenta a sua proposta de revisão trienal do Regulamento Financeiro, que inclui um artigo sobre o conceito do risco de erro admissível. Os dois documentos de trabalho em anexo à presente comunicação fornecem precisões técnicas sobre as metodologias e os resultados da análise subjacente às propostas. Apresentam informações pormenorizadas sobre os custos dos controlos e as taxas de erro, examinando também a ligação entre o volume dos controlos realizados e o nível de erro susceptível de continuar a não ser detectado.

2. Porquê decidir sobre um risco de erro admissível?

Aquando da adopção da legislação 2007-2013, não se tomaram expressamente em consideração nem os custos da verificação do cumprimento das condições de elegibilidade, nem o risco de erros. Em relação a este período, a Comissão já introduziu medidas de simplificação na política agrícola comum, nomeadamente no domínio do desenvolvimento rural, tencionando continuar a envidar esforços neste sentido no futuro. No entanto, nenhuma outra medida de simplificação será suficiente para reduzir a taxa de erro no domínio do desenvolvimento rural para níveis inferiores ao limiar de 2 % do Tribunal de Contas sem correr o risco de comprometer a prossecução de objectivos estratégicos.

No domínio da investigação, a Comissão publicou recentemente uma comunicação relativa à simplificação destinada a desencadear um debate interinstitucional sobre esta questão[2]. As possibilidades de uma maior simplificação da legislação actual são todavia limitadas, atendendo ao prazo necessário para que tais medidas sejam debatidas, adoptadas e entrem em vigor. A adopção de um REA permitiria à Comissão melhorar o controlo no âmbito do 7.° Programa-Quadro (assegurando o devido equilíbrio entre os custos de controlo e as operações de recuperação e minimizando simultaneamente o risco em termos de reputação) antes da aplicação das medidas de simplificação que tem a firme intenção de propor para o 8º Programa-Quadro.

A utilização do REA permitiria reconhecer que, nalguns domínios, a complexidade das regras, a extensão das cadeias de controlo e os custos de controlo não permitem limitar a 2% a taxa de erro sem incorrer em custos mais elevados do que os passíveis de serem justificados (o Gráfico 1 demonstra esta relação).

Gráfico 1: interdependência entre a complexidade legislativa, as taxas de erro e os custo dos controlos

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A Comissão compromete-se a aplicar estratégias de controlo sólidas e eficientes, visando actividades que comportam riscos e montantes elevados, sem negligenciar todavia as demais. Uma decisão relativa ao REA não levará a que uma dada taxa de erro seja tolerada a nível dos beneficiários: todos os erros detectados serão corrigidos. O REA apenas expõe claramente uma posição que já é, em si, implícita mediante o reconhecimento da relação entre a complexidade legislativa e as taxas de erro, bem como do facto de não ser possível realizar de forma sistemática controlos no local, o que significa que alguns erros poderão não ser detectados.

Uma abordagem em matéria de risco admissível permite ter uma visão clara do equilíbrio a assegurar entre o impacto financeiro dos erros, os custos de controlo e das operações de recuperação conexas e uma gestão sólida e eficiente dos fundos da UE. Os níveis de REA por domínio de intervenção, ou de partes significativas dos mesmos, pelo menos, devem basear-se num exame pormenorizado por todos os intervenientes institucionais dos custos de controlo e dos resultados destes controlos e dos efectuados pelo Tribunal de Contas. O valor acrescentado da despesa (obtenção de bons resultados a um custo adequado) tem, contudo, a mesma importância neste contexto, uma vez que as despesas que não alcançam os objectivos visados têm apenas um valor limitado, mesmo se forem perfeitamente controladas. Consequentemente, no debate sobre o REA, devem ser inseridos imperativos políticos, nomeadamente os benefícios de uma política e os aspectos ligados à reputação.

3. Como decidir dos níveis de REA

A fim de estabelecer um quadro jurídico para a adopção dos níveis de REA, o conceito de REA foi incluído na proposta de revisão trienal do Regulamento Financeiro. Após as discussões interinstitucionais sobre o conteúdo da presente comunicação, os níveis dos REA poderiam ser adoptados pelo co-legislador (o Parlamento e o Conselho) após consulta do Tribunal de Contas, com base em propostas legislativas elaboradas pela Comissão. A Comissão teria subsequentemente em conta a decisão do co-legislador na execução do orçamento e no controlo das despesas. Proporia revisões dos níveis do REA à luz de eventuais mudanças significativas do quadro de controlo (por exemplo, simplificação das regras de elegibilidade reduzindo o risco de erro).

As decisões relativas aos níveis de controlo e aos REA têm um impacto que transcende a mera análise financeira. Os controlos são frequentemente considerados uma carga excessiva pelos beneficiários e podem alcançar níveis que desincentivam a sua participação nos programas, comprometendo assim o objectivo de atrair os beneficiários mais adequados e, consequentemente, a consecução de objectivos políticos. A taxa de erro admissível pode igualmente ser influenciada por imperativos políticos ou pelo nível do risco em termos de reputação.

Uma vez decididos os níveis de REA, a Comissão continuará a aplicar estratégias de controlo eficazes, a fim de minimizar as taxas de erro em função de uma análise custos-benefícios e estará atenta à necessidade de introduzir os resultados obtidos no ciclo de controlo a fim de garantir que os riscos fundamentais sejam resolvidos. No intuito de reduzir o risco de erros, proporá uma nova simplificação para o período pós-2013. Contudo, a simplificação é um domínio em que a Comissão exerce competências partilhadas, com o co-legislador e os Estados-Membros.

4. PROPOSTAS DA COMISSÃO

A Comissão proporá progressivamente níveis de REA para cada domínio de intervenção ou para uma parte significativa dos mesmos. A presente comunicação abrange os domínios «investigação, energia e transportes» e «desenvolvimento rural», com base numa análise dos custos e dos benefícios dos controlos e da ligação entre determinados custos de gestão e controlo[3] e o erro residual. Em relação à comunicação de 2008, a metodologia e a qualidade dos dados subjacentes registaram uma melhoria. No entanto, qualquer modelo parte forçosamente de certos pressupostos, conforme estabelecido em documentos de trabalho pormenorizados da Comissão.

4.1. Investigação, energia e transportes

Este domínio de intervenção é principalmente objecto de uma gestão directa centralizada. Em 2008, os pagamentos ascenderam a cerca de 7,2 mil milhões de EUR. Aproximadamente 76% destes pagamentos corresponderam a projectos de investigação no âmbito de programas-quadro plurianuais e 12% a projectos nos sectores da energia e dos transportes, nomeadamente as redes transeuropeias. A presente proposta da Comissão baseia-se numa análise dos dados relativos aos custos de controlo recolhidos pelos seus serviços, em dados relativos a pagamentos em 2008 e em erros detectados pelo Tribunal de Contas (DAS 2008). Com base nos dados DAS, a Comissão estimou em 3 % a taxa de erro («luz amarela») para este capítulo em 2008. O custo das actividades de controlo da Comissão neste domínio cifram-se em cerca de 267 milhões de EUR (3,6% dos pagamentos em 2008).

A análise, explicada de forma pormenorizada no documento de trabalho em anexo, demonstra que o custo para alcançar um nível de erro de 2% poderia ser proibitivo: seria necessário um montante suplementar de 150 milhões de EUR para praticamente garantir uma taxa de erro inferior a 2% e só atingir uma probabilidade razoável de assegurar uma taxa de erro de 2% (erro mais provável) exigiria mais 90 milhões de EUR (modelo 1). A redução de 1% da taxa de erro que este nível de controlo implicaria corresponde a cerca de 72 milhões de EUR, partindo da premissa que todos os erros detectados seriam objecto de recuperação. Uma outra análise (modelo 2ab) revela que uma descida para 2,5% da taxa de erro actual de 3% continuaria a ser onerosa: 55 milhões de EUR na hipótese de os erros serem retirados de forma aleatória da população. Foi realizada uma terceira análise para examinar o impacto na taxa de erro de uma diminuição do número (e do custo) dos controlos no local (modelo 2c). Os resultados demonstraram que, no caso de ser aceite uma taxa de erro mais elevada de 3,5%, os custos dos controlos diminuiriam mais rapidamente que o montante das operações de recuperação projectadas na sequência dos referidos controlos. Com uma taxa de erro de 4%, esta redução poderia corresponder a quase um terço dos custos actuais. Os resultados da análise são apresentados no quadro subsequente.

Quadro 2: Resumo da estimativa do impacto para atingir uma determinada taxa de erro

Taxa de erro alterada para | Estimativa da variação dos custos de controlo (em milhões de euros) | Estimativa da variação provável dos montantes recuperados (em milhões de euros) |

4 % (modelo 2c) | - 15,5 | -3,1 |

3,5 % (modelo 2c) | - 8,0 | -1,5 |

2,5% (modelo 2ab) | + 0,9 a 55 – mediana 28 | +36 |

2 % (modelo 1) | + 90 a + 150 | +72 |

Os dados acima indicados revelam que o custo de reduzir a taxa de erro para 2% poderia ser superior ao valor dessa redução (72 milhões de EUR). Uma redução da taxa para 2,5% poderia apresentar uma boa relação custo-eficácia, mas implicaria cerca de 500 auditorias adicionais. Aumentar a taxa de erro poderia conduzir a uma diminuição dos custos dos controlos superior à redução associada do montante de erros objecto de recuperação.

Todos os modelos estatísticos pressupõem um grau de incerteza, uma vez que se baseiam em estimativas extraídas de amostras, sendo de antecipar que possam variar numa medida limitada ao longo do tempo. A fim de ter em conta esta variação potencial, a proposta da Comissão baseia-se num intervalo: o co-legislador poderá fixar um limite superior para este intervalo. O recurso a um intervalo assume uma importância ainda maior, dado que a DAS 2008 se baseou essencialmente em pagamentos ao abrigo do 6.° Programa-Quadro, enquanto a partir de 2010 predominarão os pagamentos ao abrigo do 7.° Programa-Quadro. As informações actualmente disponíveis parecem indicar que os pagamentos do 7.° Programa-Quadro deverão continuar a ser afectados por taxas de erro comparáveis, ou seja, superiores a 2% ou ligeiramente mais elevadas ainda face às taxas de erro associadas aos pagamentos do 6.° Programa-Quadro, uma vez que:

- as subvenções continuarão a basear-se nos custos reais dos beneficiários: é provável que as sobrestimativas continuem a ser a principal fonte de erro; e

- a redução do número de certificados de auditoria exigidos em consequência dos esforços de simplificação, por um lado, e o número relativamente modesto de beneficiários que optam pela certificação ex ante da sua metodologia de cálculo dos custos, por outro, são factores que contribuirão provavelmente para incrementar o risco de erro.

Em relação ao 6.° Programa-Quadro, a Comissão excedeu em grande medida o número de auditorias previstas inicialmente. Tais controlos suplementares representaram uma enorme carga para os beneficiários e os serviços da Comissão, mas não permitiram ainda reduzir as taxas de erro plurianuais para níveis inferiores a 2%.

Se o co-legislador decidir aumentar o nível de REA, a Comissão pode reexaminar a sua estratégia de controlo e centrar os seus esforços em auditorias específicas em função dos riscos, bem como na prevenção da fraude. Tal criaria um sólido quadro de responsabilização, sendo a tónica devidamente colocada na prevenção e na periodicidade dos controlos e constituiria simultaneamente um instrumento adequado de dissuasão face à utilização irregular dos fundos.

A Comissão propõe um nível de REA num intervalo correspondente a uma luz amarela (2%-5%). Uma taxa de erro DAS que se situasse no meio deste intervalo seria aceitável e justificada. Acima deste nível, seriam tomadas medidas adicionais destinadas a reduzir a taxa de erro através de controlos acrescidos que visassem as principais causas de erro e atendessem à natureza plurianual das despesas. Esta taxa deveria englobar todos os programas-quadro de investigação, independentemente do capítulo do relatório anual do Tribunal de Contas em que são incluídos, bem como todas as actividades abordadas na presente análise, mesmo se vierem a ser reafectadas no futuro a outros capítulos do relatório anual do Tribunal de Contas. Este nível de REA poderia ser revisto à luz da evolução fundamental do quadro de controlo susceptível de ter repercussões na taxa de erro DAS. |

4.2. Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) é executado pelos Estados-Membros em regime de gestão partilhada, inserindo-se no capítulo 5 do relatório anual do Tribunal de Contas. Atendendo às diferenças nas modalidades de gestão e aos dados disponíveis (os controlos a nível dos beneficiários são realizados principalmente pelos Estados-Membros), a análise relativa a este domínio diverge da utilizada para a investigação, energia e transportes. Em 2008, os pagamentos elevaram-se, no total, a aproximadamente 13,7 mil milhões de EUR de despesa pública, dos quais 8,5 mil milhões de EUR a cargo da UE (incluindo adiantamentos). Este domínio representou cerca de 16% das despesas agrícolas totais. No seu relatório anual de 2008, o Tribunal de Contas concluiu que a taxa de erro para o desenvolvimento rural excedia 2 %, sendo inferior a esta percentagem para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

A presente proposta da Comissão baseia-se nas taxas de erro e nos custos de controlo comunicados pelos Estados-Membros para 2008, que se repercutirão essencialmente nas despesas de 2009. A análise fundamentou-se nas taxas de erro dos Estados-Membros, uma vez que a amostra DAS do Tribunal de Contas, apesar de ser representativa do capítulo no seu conjunto, deixa de o ser no que respeita unicamente ao FEADER. As estatísticas dos Estados-Membros, abrangendo cerca de 300 000 controlos no local, são suficientemente alargadas para garantir uma aproximação razoável da situação da população total. Foram, em grande medida, verificadas e validadas pelos organismos de certificação dos Estados-Membros.

A análise, explicada de forma pormenorizada no documento de trabalho em anexo, demonstra que o custo relativo do controlo para o FEADER é quase três vezes mais elevado do que para o FEAGA (7,3% do orçamento afectado ao programa nesse ano comparativamente a 2,7 %). Não obstante este elevado custo de controlo, a taxa de erro cumulativa comunicada pelos Estados-Membros é de 2,8% para o FEADER. Tal explica-se pela complexidade das regras e das condições de elegibilidade fixadas com vista a alcançar objectivos ambientais e outros objectivos estratégicos que são difíceis de verificar.

Dado o elevado custo do controlo, qualquer aumento dos controlos no local para além dos seus níveis actuais não seria economicamente eficiente - os custos destes controlos seriam cinco vezes mais elevados do que o montante susceptível, em média, de ser objecto de recuperação (taxa de erro média multiplicada pelo montante médio recebido pelo beneficiário).

A política de desenvolvimento rural da UE reconhece a necessidade de prosseguir objectivos ligados ao progresso económico, ambiental e social como três vertentes que se reforçam mutuamente no âmbito de um único vector. Visa simultaneamente reforçar a competitividade do sector agrícola, salvaguardar o ambiente e preservar os recursos naturais, bem como promover o desenvolvimento económico e social das zonas rurais. Contudo, uma maior simplificação das regras de elegibilidade aplicáveis ao desenvolvimento rural não será suficiente para reduzir a taxa de erro no domínio do desenvolvimento rural para níveis inferiores ao limiar de 2% actualmente utilizado pelo Tribunal de Contas sem correr o risco de comprometer os objectivos estratégicos.

Muito embora a Comissão e os Estados-Membros devam maximizar a eficácia dos sistemas de gestão e de controlo a fim de impedir, detectar e corrigir os erros, a Comissão considera que não seria economicamente eficiente reforçar os controlos a nível do FEADER. Os dados dos Estados-Membros confirmam a conclusão do Tribunal de Contas segundo a qual a taxa de erro neste domínio é superior a 2%.

A Comissão propõe, para as despesas do FEADER, um nível de REA situado num intervalo correspondente a uma luz amarela (2%-5%). Uma taxa de erro DAS que se situasse no meio deste intervalo seria aceitável e justificada. Acima deste nível seriam tomadas medidas adicionais destinadas a reduzir a taxa de erro através de controlos acrescidos que visassem as principais causas de erro. O objectivo para o primeiro pilar da PAC permaneceria na zona correspondente a uma luz verde (2%). |

5. CONCLUSÃO

Quando o Tribunal de Contas introduziu o limiar de materialidade de 2%, a Comissão não dispunha de informações fiáveis sobre o custo dos controlos. Este limiar foi definido pelo Tribunal de Contas na ausência de qualquer indicação em contrário a nível político. No entanto, existem actualmente informações sobre os custos dos controlos que permitem discussões concretas entre as partes interessadas sobre a relação custo-eficácia dos controlos.

A Comissão registou progressos significativos, tendo a DAS 2008 sido a melhor até à data. Esta melhoria foi assegurada graças a um reforço dos sistemas de controlo e ao aumento do número de controlos efectuados, o que aumentou os custos e a carga que recai sobre os beneficiários (só por si, a DG Investigação aumentou em 20% os controlos no local realizados junto dos beneficiários face ao inicialmente projectado para o período 2007-2009 no âmbito do 6.° Programa-Quadro). A Comissão continuará a desenvolver e a aplicar estratégias de controlo credíveis, assegurando um controlo eficiente e atempado, centrando-se no risco e reincorporando os resultados no ciclo de controlo. Os níveis actuais de controlo são elevados, nomeadamente no domínio do desenvolvimento rural, e nos dois domínios acima abordados a taxa de erro DAS pode ter sido reduzida para o nível mínimo para uma boa relação custo-eficácia.

Os serviços da Comissão devem continuar a demonstrar a eficácia das suas estratégias de controlo nos seus relatórios anuais de actividade (RAA), adaptando as estratégias aos riscos e às especificidades de cada domínio de intervenção, garantindo que estas sejam suficientemente precisas para reflectir os riscos reais e as experiências e permitindo a tomada de decisões fundamentadas sobre os custos/benefícios dos controlos. Todavia, uma vez demonstrado que foram efectuadas as diligências adequadas, o risco admissível representa um sólido investimento, podendo o co-legislador fixar um limiar do REA superior à taxa actual à luz deste facto. A autoridade de quitação disporia assim de uma boa base para apreciar a gestão dos riscos pela Comissão .

Muito embora o REA seja um parâmetro de referência anual (em consonância com a DAS), sempre que a Comissão aplique sistemas de controlo plurianuais, as taxas de erro no termo de um programa serão inferiores às associadas à DAS devido às correcções financeiras e à recuperação dos montantes indevidamente pagos. A Comissão esforçar-se-á por identificar essas taxas de erro residuais na medida do necessário e continuará a corrigir todos os erros detectados. No entanto, o grande número de beneficiários implica que não é possível proceder de forma sistemática a controlos no local e que certos erros poderão não ser detectados. A Comissão considera que:

- um nível de REA para ambos os domínios de intervenção abrangidos pela presente comunicação devia ser fixado na zona correspondente a uma luz amarela: 2 a 5%;

- uma taxa de erro DAS situada no meio deste intervalo seria aceitável e justificada em ambos os domínios. Acima deste nível, seriam tomadas medidas adicionais destinadas a reduzir a taxa de erro através de controlos acrescidos que visassem as principais causas de erro; e

- paralelamente à adopção de um nível de REA anual justificado, deve acompanhar as taxas de erro plurianuais e apresentar oportunamente relatórios à autoridade orçamental ao longo do ciclo de vida dos programas.

A Comissão propôs consagrar o conceito de REA na sua proposta de revisão trienal do Regulamento Financeiro. Atendendo ao tempo necessário para as discussões interinstitucionais sobre esta proposta antes da sua entrada em vigor e após uma discussão da presente comunicação com o co-legislador, a Comissão apresentará propostas legislativas destinadas a fixar formalmente os níveis de REA para os domínios « investigação, energia e transportes» e «desenvolvimento rural». A Comissão apresentará propostas concretas de REA para os domínios «despesas administrativas» e «ajuda externa, desenvolvimento e alargamento» até ao final de 2010 e progressivamente para os restantes domínios em 2011. Proporá uma simplificação da legislação sectorial aquando da adopção da próxima série de actos de base a fim de reduzir o risco de erro no período pós-2013.

A Comissão compromete-se a demonstrar o bom funcionamento dos seus sistemas de controlo e, à luz do próximo RAA, convidará os seus serviços a melhorarem a informação por eles prestada sobre a eficácia dos sistemas.

[1] Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 (P6_TA(2009)0289), que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III - Comissão e Agências de Execução, ponto 48 «[… ] espera que a Comissão conclua este trabalho durante a preparação da sua proposta relativa ao nível de risco aceitável por domínio do orçamento [… ]»

Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Maio de 2010 (P7_TA(2010)0134), que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III - Comissão e Agências de Execução, pontos 59-60.

[2] Simplificar a execução dos programas-quadro de investigação: (COM(2010)187).

[3] Tais custos incluem a administração de programas e as actividades de controlo financeiro.