TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 14
Artigo 2
O artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1/2003 é suprimido. O artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1/2003 é revogado.
A Comissão adopta orientações sobre a aplicação dos artigos
81.oe 82.odo Tratado aos serviços de tramp antes da data de
revogação do artigo 32.odo Regulamento (CE) n.o1/2003.
P6_TA(2006)0292
Sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativaao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (COM(2006)0099 —C6-0132/2006 —
2006/0039(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0099) (
1),
—Tendo em conta o artigo 269.odo Tratado CE e o artigo 173.odo Tratado Euratom, nos termos dos
quais foi consultado pelo Conselho (C6-0132/2006),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o
n.o8, e a Declaração n.o3 sobre a revisão do quadro financeiro, anexa ao Acordo,
—Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento
Regional (A6-0223/2006);
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.
o2 do artigo 250.o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.13.12.2006 C 303 E/106 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
(1) Ainda não publicado em JO.
(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1
(1) O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas, em 15 e
16 de Dezembro de 2005, concluiu, nomeadamente, que osistema de recursos próprios das Comunidades deverá pautar-
-se pelo objectivo geral de equidade. Consequentemente, o
sistema deverá garantir, em consonância com as conclusõespertinentes do Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984,que nenhum Estado-Membro suporte uma carga orçamentalexcessiva em relação à sua prosperidade relativa. Por conse-guinte, deverá prever disposições aplicáveis a Estados-Membros
específicos.(1) O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas, em 15 e
16 de Dezembro de 2005, concluiu, nomeadamente, que osistema de recursos próprios das Comunidades deverá pautar-
-se pelo objectivo geral de equidade. Consequentemente, o
sistema deverá garantir, em consonância com as conclusõespertinentes do Conselho Europeu de Fontainebleau de 1984,que nenhum Estado-Membro suporte uma carga orçamentalexcessiva em relação à sua prosperidade relativa. Por conse-guinte, de momento e até que seja aprovado um novo sistema
de recursos próprios mais equitativo e mais transparente no
âmbito do processo de reapreciação de 2008/2009, é inevi-tável prever disposições aplicáveis a Estados-Membros
específicos.
Alteração 2
Considerando 2
(2) O sistema de recursos próprios das Comunidades deve
garantir os recursos adequados para o desenvolvimento harmo-
nioso das políticas comunitárias, sem prejuízo da necessidade
de uma disciplina orçamental rigorosa.(2) O sistema de recursos próprios das Comunidades deve
garantir os recursos adequados, caracterizados pela transpa-
rência e pela simplificação, para o desenvolvimento harmo-
nioso das políticas comunitárias, sem prejuízo da necessidadede uma disciplina orçamental rigorosa.
Alteração 3
Considerando 7
(7) No respeito da transparência e da simplificação, o
Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 concluiuque a taxa uniforme de mobilização do IVA deve ser fixada em0,30 %.(7) OConselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005
concluiu que a taxa uniforme de mobilização do IVA deve serfixada em 0,30 %.
Alteração 4
Considerando 8 a (novo)
(8 a) Em caso de alteração das regras comunitárias em
matéria fiscal (IVA, imposto sobre sociedades, direitos, impo-
sição, impostos sobre consumos específicos), deverá sersempre tido em conta o sistema de recursos próprios dasComunidades.
Alteração 5
Considerando 11
(11) O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de
2005 exortou a Comissão a empreender uma análise completa
e abrangente, que cubra todos os aspectos das despesas e dos
recursos da UE e a apresentar um relatório sobre essa análiseem 2008/2009. Nesse contexto, é, por conseguinte, conveni-ente que a Comissão proceda a uma reapreciação geral dosistema de recursos próprios, acompanhada, se necessário, de
propostas adequadas.(11) O Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de
2005 exortou a Comissão a empreender uma análise completa
e abrangente, que cubra todos os aspectos das despesas e dos
recursos da UE e a apresentar um relatório sobre essa análiseem 2008/2009. Nesse contexto, é, por conseguinte, conveni-ente que a Comissão proceda a uma reapreciação geral dosistema de recursos próprios, acompanhada de propostasadequadas, nas condições fixadas na Declaração n.
o3 sobre a
revisão do quadro financeiro anexa ao Acordo Interinstitu-
cional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, oConselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boagestão financeira (
1).
(1)JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.13.12.2006 C 303 E/107 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 6
Artigo 9
No âmbito da análise completa e abrangente, que cubra todos
os aspectos das despesas e dos recursos da UE, sobre a qualdeverá apresentar um relatório em 2008/2009, a Comissãodeverá proceder a uma reapreciação geral do sistema de
recursos próprios, acompanhada, se necessário, de propostas
adequadas.No âmbito da análise completa e abrangente, que cubra todos
os aspectos das despesas e dos recursos da UE, sobre a qualdeverá apresentar um relatório em 2008/2009, a Comissãodeverá proceder a uma reapreciação geral do sistema de
recursos próprios, acompanhada de propostas adequadas.
Tomará em conta os resultados dos trabalhos realizadosconjuntamente pelos parlamentos nacionais e pelo Parla-mento Europeu. Ao proceder a essa reapreciação e ao elaboraras suas propostas, a Comissão deverá tomar em consideraçãoo trabalho e as recomendações do Parlamento Europeu, em
conformidade com a Declaração n.
o3 anexa ao Acordo Inte-
rinstitucional de 17 de Maio de 2006.
P6_TA(2006)0293
Crise da Equitable Life
Resolução do Parlamento Europeu sobre a crise da Equitable Life Assurance Society
(2006/2026(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o artigo 193.odo Tratado CE,
—Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da
Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do ParlamentoEuropeu (
1),
—Tendo em conta a sua decisão de 18 de Janeiro de 2006 referente à criação de uma Comissão de Inqué-
rito sobre a crise da Equitable Life Assurance Society (2),
—Tendo em conta o artigo 176.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão de Inquérito sobre a crise da Equitable Life Assurance
Society (A6-0221/2006);
A. Considerando que o artigo 193.odo Tratado CE constitui uma base jurídica para a criação pelo Parla-
mento de uma comissão temporária de inquérito para analisar alegações de infracção ou de má adminis-tração na aplicação do direito comunitário; considerando que este é um elemento importante dospoderes de controlo do Parlamento,
B. Considerando que o objectivo de uma Comissão de Inquérito é o de analisar a legislação comunitária
existente e a forma como esta é aplicada, quer por uma instituição ou órgão das Comunidades Europeiasquer pelos Estados-Membros; considerando que o âmbito de um inquérito é limitado pelo mandato daComissão de Inquérito, bem como pelo direito comunitário primário e derivado,
C. Considerando que, com base numa proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento decidiu, na
sua sessão plenária de 18 de Janeiro de 2006, criar uma Comissão de Inquérito para analisar a crise daEquitable Life Assurance Society e que essa Comissão de Inquérito deveria investigar uma longa série dequestões relacionadas e apresentar as propostas que considerasse necessárias a esse respeito,13.12.2006 C 303 E/108 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
(1) JO L 113 de 19.5.1995, p. 2.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0011.