Resumo da Decisão da Comissão

de 18 de julho de 2019

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

[Processo AT.39711 — Qualcomm (predação)]

[notificada com o número C(2019) 5361]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 375/07)

Em 18 de julho de 2019, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo em conformidade com o artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. Introdução

(1) A decisão estabelece que a Qualcomm Inc. («Qualcomm») infringiu o artigo 102. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e o artigo 54. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), ao fornecer abaixo do custo determinadas quantidades de três dos seus tipos de circuitos integrados UMTS, com a intenção de eliminar a Icera, à data o seu principal concorrente no segmento de mercado que oferece um desempenho avançado de débito de dados («segmento de vanguarda»).

(2) A infração ocorreu de 1 de julho de 2009 a 30 de junho de 2011.

(3) Em 5 de julho de 2019 e 15 de julho de 2019, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu pareceres favoráveis sobre a decisão nos termos do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1/2003 e sobre a coima aplicada à Qualcomm.

2. Definição de mercado

(4) A decisão conclui que o mercado do produto relevante é o mercado comercial de circuitos integrados de banda de base conformes com a norma UMTS («circuitos integrados UMTS»).

(5) A decisão conclui que o mercado de circuitos integrados UMTS assume um âmbito mundial.

3. Posição dominante

(6) A decisão conclui que a Qualcomm detinha uma posição dominante no mercado mundial de circuitos integrados UMTS, pelo menos, entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011.

(7) Em primeiro lugar, durante esse período, a Qualcomm detinha, no mercado mundial de circuitos integrados UMTS, uma quota do mercado no valor de cerca de 60%.

(8) Em segundo lugar, o mercado mundial de circuitos integrados UMTS caracteriza-se pela existência de uma série de obstáculos à entrada e à expansão (por exemplo, investimentos iniciais significativos em investigação e desenvolvimento para conceber conjuntos de circuitos integrados UMTS e vários obstáculos relacionados com os direitos de propriedade intelectual da Qualcomm).

(9) Em terceiro lugar, o poder comercial dos clientes de circuitos integrados da Qualcomm não era de molde a influenciar a posição dominante da Qualcomm durante esse período.

4. Abuso de posição dominante

(10) A decisão estabelece que a Qualcomm abusou da sua posição dominante ao fornecer abaixo do custo determinadas quantidades de três dos seus circuitos integrados UMTS (os circuitos integrados com banda de base MDM8200, MDM6200 e MDM8200A) a dois dos seus principais clientes, a Huawei e a ZTE, com a intenção de eliminar a Icera, à data o seu principal concorrente no segmento de vanguarda do mercado dos circuitos integrados UMTS.

(11) Ao conter o crescimento da Icera relativamente aos dois principais clientes deste segmento, que na altura consistia quase exclusivamente em circuitos integrados utilizados em dispositivos móveis de banda larga, a Qualcomm pretendia impedir a Icera, uma pequena empresa em fase de arranque e com restrições financeiras, de adquirir a reputação e a escala necessárias para desafiar a posição dominante da Qualcomm no mercado de circuitos integrados UMTS, em especial tendo em conta o potencial de crescimento previsto do segmento de vanguarda devido à adoção mundial de dispositivos móveis inteligentes, privando assim os fabricantes de equipamentos de origem deste segmento do acesso a uma fonte alternativa de circuitos integrados para os seus telemóveis e reduzindo as possibilidades de escolha dos consumidores.

(12) As práticas de fixação de preços da Qualcomm ocorreram num contexto em que a Icera reforçava a sua posição no mercado como um fornecedor viável de circuitos integrados UMTS de vanguarda, o que representava uma ameaça crescente para a atividade da Qualcomm ligada aos circuitos integrados. Para garantir que as atividades da Icera não podiam atingir uma dimensão crítica para a posição da Qualcomm no mercado, a Qualcomm tomou medidas preventivas sob a forma de concessões de preços orientadas para dois clientes estrategicamente importantes, a Huawei e a ZTE, uma vez que considerou que as perspetivas de desenvolvimento da Icera dependiam da sua capacidade para estabelecer uma relação de negócio com qualquer uma destas empresas. As medidas preventivas da Qualcomm basearam-se numa estratégia «de circuitos integrados múltiplos» que abrangia os seus três tipos de circuitos integrados mais avançados que à data concorriam com os mais avançados da Icera, e que visava, nomeadamente, proteger a forte posição da Qualcomm no segmento de grandes volumes de circuitos integrados para utilização em telemóveis, no qual a Icera tencionava entrar uma vez implantada no segmento dos circuitos integrados destinados aos dispositivos móveis de banda larga.

(13) A análise dos preços cobrados pela Qualcomm à Huawei e à ZTE e dos custos da Qualcomm relativos ao fabrico destes circuitos integrados demonstra que a Qualcomm vendeu certas quantidades desses circuitos integrados abaixo dos custos adicionais médios de longo prazo e, em qualquer caso, abaixo dos custos totais médios, bem como uma quantidade limitada de circuitos integrados de banda de base MDM6200 abaixo dos custos variáveis médios. Os resultados do teste preço/custo são coerentes com os elementos de prova internos da Qualcomm da altura, que demonstram a intenção de exclusão da Qualcomm em relação à Icera.

(14) A decisão conclui que a Qualcomm não apresentou uma justificação objetiva válida nem alegou ganhos de eficiência em defesa da sua conduta.

(15) A decisão conclui que as vendas predatórias da Qualcomm à Huawei e à ZTE, consideradas em conjunto, constituem uma infração única e continuada.

5. Competência jurisdicional

(16) A decisão conclui que a Comissão é competente para aplicar o artigo 102. o do TFUE e o artigo 54. o do Acordo EEE à infração da Qualcomm, uma vez que tal infração se verificou e era suscetível de ter efeitos significativos, imediatos e previsíveis no EEE.

6. Efeitos sobre as trocas comerciais

(17) A decisão conclui que o comportamento da Qualcomm teve um efeito considerável sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e entre as Partes Contratantes no EEE.

7. Coimas e medidas corretivas

(18) No momento da adoção da decisão, a infração da Qualcomm tinha já cessado. No entanto, a decisão exige à Qualcomm que se abstenha de repetir o comportamento descrito na decisão, bem como de qualquer ato ou comportamento suscetível de ter um objeto ou efeito igual ou semelhante.

(19) O montante da coima aplicada à Qualcomm pela infração é calculado com base nos princípios enunciados nas Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23. o , n. o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n. o 1/2003. A decisão conclui que o montante final da coima a aplicar à Qualcomm deve ser de 242 042 000 euros.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).