PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.9.2008 
SEC(2008) 2425  
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Documento de acompanhamento do 
 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
 
relativo à protecção dos animais quando da occisão 
   
RESUMO DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO 
 
{COM(2008) 553} 
{SEC(2008) 2424}  
 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Documento de acompanhamento do 
 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
 
relativo à protecção dos animais quando da occisão 
   
RESUMO DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO 
Todos os anos são mortos nos matadouros da  UE perto de 360 milhões de suínos, ovinos, 
caprinos e bovinos, bem como mais de quatro mil milhões de aves de capoeira. Além disso, a 
indústria europeia das peles com pêlo abate to dos os anos cerca de 25 milhões de animais, 
enquanto nos centros de incubação são mortos cerca de 330 milhões de pintos do dia. A luta 
contra doenças contagiosas pode também implicar a morte de milhares, ou mesmo milhões, de 
animais. 
A occisão de animais de criação é regulada pela Directiva 93/119/CE do Conselho relativa à 
protecção dos animais no abate e/ou occisão
1. Esta directiva nunca foi alterada. Por 
conseguinte, a presente avaliação de impact o examinará principalmente se os problemas 
evoluíram e se os objectivos iniciais se mantêm válidos. 
A proposta da Comissão tem como ponto de partida a adopção, em 2004 e 2006, de dois 
pareceres científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nos quais se 
sugere uma revisão dos anexos técnicos da directiva. Paralelament e, em 2005 a Organização 
Mundial da Saúde Animal adoptou dois documen tos de orientação sobre o bem-estar dos 
animais no momento do abate e da  occisão, que conduziam a conc lusões idênticas. Assim, em 
2006 a Comissão encomendou a um consultor exte rno um estudo sobre as práticas de 
abate/occisão nos matadouros e as suas cons equências económicas, sociais e ambientais. O 
estudo foi concluído em 2007. Ao mesmo tempo, a Comissão procedeu a consultas às partes 
interessadas e aos Estados-Membros. Foram anal isados relatórios dos peritos do Serviço 
Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão, uma vez que tais relatórios reflectem o estado de execução da directiva actual nos Estados-Mem bros. Realizou-se igualmente uma consulta 
na Internet, de Dezembro de 2007 a Fevereiro de 2008. 
A legislação em questão afecta sobretudo os ma tadouros, a criação de animais para produção 
de peles com pêlo, os centros de incubação e a o ccisão para efeitos de luta contra as doenças. 
A indústria da carne, que regi sta o maior número de animais abatidos, é o sector mais 
afectado. É igualmente neste sect or que as normas legislativas são mais circunstanciadas, o 
que explica por que motivo a avaliação do impacto se concentra nesta indústria. 
                                                
 
1 JO L 340 de 31.12.1993, p. 21. 
 
PT 3   PT O contexto da occisão dos animais de cria ção evoluiu consideravelmente desde 1993. Foram 
introduzidas novas tecnologias e realizada nova investigação científica, que tornaram as 
normas actuais obsoletas em alguns domínios . O interesse pelo bem-estar dos animais 
também aumentou na nossa sociedade e os cida dãos europeus são cada vez mais exigentes 
quanto a este aspecto da cadeia alimentar. Com a adopção do pacote «Higiene», uma série de 
actos legislativos comunitários sobre a segurança dos alimentos que reforçam as 
responsabilidades dos operadores das empresas do sector alimentar, o enquadramento jurídico 
dos matadouros também evoluiu. Por outro lado, a occisão em massa de animais durante as 
grandes epizootias suscitou dúvid as sobre a forma de assegurar a occisão sem sofrimento 
inútil. Em 2006, a Comissão adoptou o primeiro plano de acção comunitário para a protecção 
e o bem-estar dos animais, introduzindo conceito s novos, como os indicadores de bem-estar, a 
necessidade de novos programas de investigação e os centros de referência para o bem-estar 
dos animais. 
Foram igualmente identificados problemas especí ficos na legislação comunitária actualmente 
em vigor, designadamente a falta de uma met odologia harmonizada para os novos métodos de 
atordoamento, a falta de uma definição clara das responsabilidades dos operadores em matéria 
de bem-estar animal, a competência insuficien te do pessoal que manipula os animais ou as 
condições insuficientes de bem-estar animal em caso de occisão para efeitos de luta contra 
doenças. 
A occisão de animais de criação é um domíni o regulado por legislação da UE desde 1974 e a 
competência da Comunidade foi reforçada em 1993. As consultas aos Estados-Membros e às partes interessadas confirmam a importância da iniciativa comunitária neste domínio. Esta 
legislação afecta a indústria da  carne, o sector dos fabrican tes de equipamento e algumas 
actividades dos criadores. Todos  estes sectores operam a níve l internacional e requerem um 
enquadramento europeu. 
A iniciativa a que se refere a presente ava liação do impacto tem como objectivos gerais 
melhorar a protecção dos animais quando do abat e ou da occisão, garantindo ao mesmo tempo 
condições equitativas para os operadores envo lvidos, a fim de que a sua competitividade não 
seja afectada por discrepâncias nos custos  de produção ou no acesso ao mercado. Esta 
iniciativa contribuirá igualmente para a políti ca de simplificação e para  a iniciativa «Legislar 
melhor».  
Os objectivos específicos consistem em incentivar a inovação no domínio do atordoamento 
dos animais sem sofrimento inútil, integrar melhor o bem-estar animal nos processos de 
produção dos matadouros, aumentar o nível de conhecimentos do pessoal envolvido e 
melhorar a protecção dos animais em caso de occisão em massa. 
Foram consideradas as seguintes opções: não intervir (=situação de base= opção 1), adoptar 
recomendações não vinculativas (opção 2), alte rar a directiva (opção 3) através dos seus 
anexos técnicos e reorganizar  a legislação (opção 4).  
Os custos do abate representam uma percentage m limitada dos custos totais das actividades 
dos matadouros (20%), mas podem afectar a su a competitividade. No entanto, é pouco 
provável que as alterações ao ní vel dos custos do abate dos an imais afectem o preço final da 
carne. Os matadouros estão já sujeitos a inspecção  oficial permanente no âmbito da legislação 
relativa à segurança dos alimentos.  A legislação actual em matéria de bem-estar dos animais 
não introduz exigências adicionais no que resp eita às inspecções oficiais. O bem-estar dos 
animais tem efeitos positivos na qualidade da  carne e ao nível da segurança no trabalho. 
Representa igualmente um valor comercial positivo. Não foram identificados impactos 
ambientais significativos. 
 
PT 4   PT A comparação das opções mostrou que a opção 1 (não intervir) parece ter vários efeitos 
negativos no que respeita aos objectivos visa dos. Com efeito, nenhum deles é susceptível de 
ser alcançado através desta opção. Assistir -se-ia provavelmente a uma diminuição do 
bem-estar dos animais em muitos aspectos, ao passo que as empresas teriam de operar em 
condições cada vez mais díspares de Estado-Me mbro para Estado-Membro. Ficar-se-ia, pois, 
muito aquém do objectivo de simplificação. Esta  situação constituiria um desincentivo à 
inovação, não obstante os esforços empreendidos em alguns Estados-Membros. A curto prazo, os custos económicos para as empresas  e as autoridades seriam limitados. Mas os 
efeitos negativos sobre a qualidade da carne, a percepção do público e a segurança no trabalho 
poderiam, a longo prazo, ter um impacto económico negativo no sector da carne. 
 
PT 5   PT A comparação das outras opções por referência  aos objectivos fixados permite concluir 
claramente que a reorganização da legislação (op ção 4) é a solução mais vantajosa, ao passo 
que a alteração da directiva (opção 3) traria alguns benefícios e a adopção de recomendações 
não vinculativas (opção 2) não seria suficiente para atingir a maior parte dos objectivos. Por 
conseguinte, a opção 2 não pode, por si só, ser considerada um meio su ficiente para abordar 
as questões, mas poderia ser interessa nte como instrumento complementar. 
A adopção de recomendações não vinculativas (opção 2) contribuiria, em especial, para 
melhorar a protecção dos animais e a qualidade da  carne. Poderia igualmen te contribuir para o 
estabelecimento de condições equitativas para  as empresas, mas de modo muito limitado, 
dada a sua natureza não vinculativa. 
Reorganizar a legislação (opção 4) é a úni ca opção que permitirá encorajar a inovação e 
contribuir para a simplificação (mediante a escolh a de um instrumento jurídico diferente e a 
adopção de uma nova abordagem). Será igualm ente mais vantajosa do que a alteração da 
directiva (opção 3) em termos de protecção dos animais. É também a opção que pode garantir os efeitos mais positivos em termos de qua lidade da carne, percepção do público e melhoria 
das condições de trabalho nos matadouros. 
As opções 3 e 4 originarão cust os a curto prazo para certas empresas, mas os seus efeitos 
dependerão da adopção de medidas específicas,  como eventuais períodos transitórios ou 
derrogações em determinados casos.  
Os impactos ambientais são considerados neut ros para todas as opçõe s, uma vez que não se 
encontraram provas de efeitos substanciais e/ou di rectos para o ambiente durante a recolha de 
dados. 
O acompanhamento geral da legislação em maté ria de bem-estar animal está contemplado no 
Regulamento (CE) n.º 882/2004
2 relativo aos controlos oficiais dos géneros alimentícios e 
alimentos para animais, e o presente docum ento não prevê a criação, nesta fase, de 
instrumentos específicos susceptíveis de or iginar encargos administrativos para os 
Estados-Membros.   
                                                 
2 JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.