[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.5.2005

COM(2005) 196 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Uma Parceria UE-EUA mais forte e um mercado mais aberto no século XXI

EXPOSIÇÃO D OS MOTIVOS

1. A «Declaração UE-EUA sobre o Reforço da Parceria Económica», adoptada na cimeira entre as duas partes de 2004, convida os parceiros transatlânticos a elaborar uma estratégia virada para o futuro com vista a reforçar a relação económica entre os EUA e a UE. A declaração convida as partes interessadas de ambos os lados do Atlântico a avaliar a sua relação económica bilateral e a analisar os meios para eliminar os obstáculos comerciais, regulamentares e ao investimento.

2. A UE lançou uma consulta pública em linha em 30 de Setembro de 2004. A comunidade empresarial, as organizações ambientais e de defesa do consumidor, os sindicatos e outros grupos e particulares interessados foram convidados a apresentar as suas opiniões sobre os obstáculos que se lhes deparam quando efectuam operações comerciais ou investimentos nos mercados da outra parte. Foi igualmente concedida às partes interessadas a oportunidade de apresentar as suas opiniões em duas conferências a elas destinadas organizadas pela Comissão.

3. Tendo em conta as reacções das partes interessadas, a Comissão identificou domínios que devem ser abordados em colaboração com os EUA. As iniciativas propostas pela Comissão formam um conjunto concebido para promover o comércio e o investimento entre a UE e os EUA em três domínios:

- regulamentação do mercado transatlântico;

- dinâmica do conhecimento e da inovação;

- maior eficácia e segurança das fronteiras para acelerar o comércio e o investimento.

4. No que respeita aos mecanismos de aplicação prática, a Comissão propõe uma combinação de abordagens vinculativas e não vinculativas nos vários sectores, com o objectivo de dar um novo impulso e maior qualidade à parceria económica UE-EUA, reflectindo simultaneamente o nosso empenhamento em promover o desenvolvimento sustentável, o que incluiria a definição de uma iniciativa ambiciosa para promover uma cooperação regulamentar mais eficaz.

5. A avaliação ex-ante de eventuais compromissos vinculativos subsequentes seria realizada em conformidade com a Comunicação sobre a Avaliação do Impacto[1]. Além do mais, será realizada uma avaliação do impacto sobre a sustentabilidade, em conformidade com as regras aplicáveis, para as propostas da Comissão resultantes da presente comunicação e que exijam um mandato do Conselho.

6. A Comunicação apresenta igualmente algumas propostas para reforçar a arquitectura política global da parceria transatlântica.

ÍNDICE

1. Introdução 4

2. Justificação 4

3. Iniciativas para melhorar o funcionamento do mercado transatlântico 6

3.1. Regulamentação do mercado transatlântico 6

3.1.1. Cooperação em matéria de regulamentação 6

3.1.2. Facilitação do investimento 8

3.1.3. Política da concorrência e sua aplicação 9

3.1.4. Contratos públicos 9

3.1.5. Aviação 9

3.1.6 Serviços de transporte marítimo e assuntos marítimos 10

3.1.7. Mercados financeiros 10

3.1.8. Livre circulação de pessoas 11

3.1.9. Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais 11

3.2. Dinâmica do conhecimento e da inovação 12

3.2.1. Novas tecnologias 12

3.2.1.1. Tecnologias da informação e da comunicação (TIC): Regulamentação no domínio da inovação 12

3.2.1.2. Espaço 12

3.2.2. Propriedade intelectual 12

3.2.3. Investigação e Desenvolvimento 13

3.2.4. Energia 14

3.2.5. Ensino e formação profissional 14

3.3. Fronteiras mais seguras e inteligentes para acelerar o comércio e o investimento 14

4. Consecução dos objectivos económicos 16

4.1. Instrumentos de política disponíveis 16

5. A arquitectura mais vasta das relações UE-EUA 17

5.1. A Nova Agenda Transatlântica (NAT) – uma avaliação independente 17

5.2. Conferir às relações UE-EUA um perfil político proporcional às nossas ambições 18

6. Conclusões e recomendações 20

1. INTRODUÇÃO

Em aplicação da «Declaração UE-EUA sobre o Reforço da Parceria Económica» (a seguir designada por «Declaração de Dromoland») aprovada na cimeira UE-EUA de 2004, a presente comunicação propõe um conjunto de iniciativas para promover o comércio e o investimento entre as duas partes. Estas iniciativas dizem respeito à cooperação em matéria de regulamentação, serviços (incluindo a aviação e os mercados financeiros), investimento, concorrência, contratos públicos, inovação e novas tecnologias, bem como interface comércio-segurança. É proposto, nos vários sectores, um enquadramento que vincule ambos os parceiros a aplicar as medidas necessárias para honrar os compromissos assumidos com o objectivo de dar um novo impulso e maior qualidade à parceria económica UE-EUA e de contribuir para a criação de um mercado transatlântico sem obstáculos. O referido enquadramento concebido para dotar as respectivas autoridades de regulamentação dos instrumentos necessários para promover a cooperação e evitar que surjam problemas regulamentares. Será útil um acompanhamento político a fim de assegurar a concretização dos compromissos em matéria de obtenção de resultados. Por conseguinte, a Comissão propõe que, no âmbito da Cimeira UE-EUA de 2005, seja aprovada uma declaração económica a fim de iniciar os trabalhos nos domínios mencionados, reservando-se a possibilidade de fazer avançar alguns dos referidos domínios através de acordos vinculativos. A presente Comunicação apresenta igualmente algumas propostas para reforçar a arquitectura política global da parceria transatlântica.

2. JUSTIFICAÇÃO

As relações económicas são a pedra basilar de uma relação entre a UE e os EUA de âmbito cada vez mais alargado. A solidez destas relações foi fundamental para criar as condições que permitiram o desenvolvimento das relações políticas transatlânticas durante as últimas décadas.

Os dirigentes que participaram na cimeira UE-EUA de Dromoland em 2004 concordaram em procurar os meios e as melhores práticas de cooperação para reforçar o crescimento económico, a criação de emprego e a inovação, instando as partes interessadas de ambos os lados do Atlântico a contribuir com ideias sobre as formas de aprofundar a integração económica transatlântica. Pretendia-se que fosse adoptada na cimeira uma estratégia virada para o futuro com o objectivo de reforçar a parceria económica entre as partes. Em 31 de Dezembro de 2004, terminou o período de três meses de consulta das partes interessadas da UE, cujas respostas forneceram um certo número de ideias construtivas. A maior parte das respostas insiste na necessidade de eliminar os obstáculos não pautais, designadamente questões relativas à regulamentação e à interface comércio-segurança[2]. As partes interessadas consideram igualmente que a realização de novos progressos no que respeita à Agenda de Lisboa constitui uma condição sine que non de uma relação económica transatlântica revigorada. A presente comunicação apresenta propostas para uma estratégia comum UE-EUA com vista a reforçar a integração económica, tendo igualmente em conta as opções que permitirão reforçar as estruturas políticas nas quais assentam as relações entre a UE e os EUA.

O comércio e o investimento entre a UE e os EUA fazem desta relação bilateral a mais importante a nível mundial. Em 2003, o volume total do comércio de bens e serviços entre a UE e os EUA elevou-se a cerca de 600 mil milhões de euros. Com efeito, embora sejam os litígios comerciais que ocupam as primeiras páginas dos jornais, a verdade que afectam menos de 2% deste volume. Uma característica cada vez mais marcada das relações económicas entre a UE e os EUA o enorme fluxo de Investimento Directo Estrangeiro (IDE) nos dois sentidos. Em 2003, o investimento nos dois sentidos já totalizava 1,4 biliões de euros (766 mil milhões de euros de IDE europeu nos EUA e cerca de 640 mil milhões de euros de IDE norte-americano na Europa). Catorze milhões de postos de trabalho na UE e nos EUA dependem dos laços comerciais transatlânticos. A competitividade deve ser reforçada, reduzindo o custo dos factores de produção das empresas, promovendo a cooperação em matéria regulamentar na cena internacional, defendendo os direitos de propriedade intelectual e envidando esforços para abrir os mercados dos países terceiros.

Não obstante a dimensão dos laços económicos bilaterais, muitos factores continuam a entravar o comércio e o investimento[3]. Um quadro regulamentar mais adequado teria um papel importante para reforçar estes laços, bem como para multiplicar as oportunidades comerciais. Em primeiro lugar, os custos dos obstáculos regulamentares em muitos domínios permanecem consideráveis. A realização de progressos suplementares a este respeito poderia traduzir-se em benefícios sectoriais consideráveis, tanto para as empresas como para os consumidores. Em segundo lugar, devemos consolidar as bases do crescimento e da inovação realizando progressos suplementares com vista ao desenvolvimento e à integração das nossas economias baseadas no conhecimento. Em terceiro lugar, tanto a UE como os EUA se defrontam com graves problemas económicos internos e externos. Os EUA apresentam um défice orçamental e um défice comercial elevados, enquanto a UE deve resolver o problema das suas taxas de crescimento decepcionantes. Finalmente, tanto a UE como os EUA devem enfrentar a crescente pressão concorrencial de economias em franco crescimento como a China e a Índia.

A UE respondeu a estes desafios através da renovação da Estratégia de Lisboa que prevê uma maior integração, bem como um novo esforço de convergência regulamentar e administrativa a nível internacional[4], mantendo o objectivo de longa data do desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, o aprofundamento da parceria económica UE-EUA contribui para o objectivo geral de aumentar o emprego e o crescimento, bem como de promover a inovação, incentivando simultaneamente o comércio e o investimento. Algumas destas questões prendem-se com o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões (ou seja, ambiental, social e económica). Por este motivo, o desenvolvimento sustentável deve desempenhar um papel preponderante na parceria económica UE-EUA.

A conclusão da Agenda de Desenvolvimento de Doha da OMC a grande prioridade para garantir um crescimento global sustentável. A UE e os EUA estão a colaborar neste sentido, mas um acordo de comércio livre UE-EUA poderia comprometer esta prioridade multilateral. A OMC a instância adequada para negociar reduções pautais. As iniciativas económicas bilaterais entre a UE e os EUA devem complementar o processo da OMC e abordar os principais obstáculos que são essencialmente de natureza regulamentar. Um acordo de comércio livre entre a UE e os EUA não resolveria este problema de fundo nas relações económicas entre as duas partes.

Embora as questões macroeconómicas de interesse comum para a UE e os EUA sejam debatidas em várias instâncias multilaterais, uma troca de pontos de vista bilateral sobre as mesmas poderia permitir chegar a uma análise comum, contribuindo para reforçar a parceria UE-EUA em geral e para facilitar o estabelecimento de um consenso sobre as questões macroeconómicas nas instâncias multilaterais.

3. INICIATIVAS PARA MELHORAR O FUNCIONAMENTO DO MERCADO TRANSATLÂNTICO

3.1. Regulamentação do mercado transatlântico

3.1.1. Cooperação em matéria de regulamentação

Com o desenvolvimento da economia transatlântica, cada vez mais evidente que já não possível satisfazer a exigência de uma concorrência leal e de um nível mais elevado de protecção dos consumidores e do ambiente sem uma maior regulamentação. Esta percepção conduziu a contactos mais frequentes e intensivos entre as autoridades de regulamentação da UE e dos EUA, incluindo as autoridades responsáveis pela concorrência. Estes contactos são importantes, pois a regulamentação no vazio pode causar distorções económicas ou mesmo prejuízo. Todavia, a legitimidade e a responsabilização democráticas exigem a manutenção da autonomia em matéria regulamentar, bem como das mais elevadas normas em matéria de saúde, segurança e protecção ambiental e dos consumidores.

É amplamente reconhecido que, em geral, o mercado transatlântico funciona bem, o que demonstrado pelo enorme volume de comércio de mercadorias e de fluxos de capitais. Todavia, em alguns domínios, necessário reforçar o diálogo e a cooperação, em especial antes da fase de regulamentação, a fim de evitar abordagens divergentes entre a UE e os EUA que podem aumentar os custos e travar o potencial de crescimento, sem que tal venha beneficiar os consumidores, as empresas e outras partes interessadas.

Embora a cooperação entre a UE e os EUA em matéria regulamentar tenha registado êxitos importantes, persistem alguns problemas. O desafio encontrar um modo de cooperação em matéria de regulamentação que convença as autoridades regulamentares de que, embora se devam continuar a concentrar prioritariamente nas questões de âmbito nacional, passaram a desempenhar, conjuntamente, as funções de entidades organizadoras e regulamentadoras de um mercado transatlântico.

Entre as iniciativas recentes para melhorar a cooperação entre as autoridades de regulamentação figuram as orientações sobre a cooperação e a transparência em matéria regulamentar redigidas em 2002, tendo sido desenvolvida uma abordagem mais sistemática em Junho de 2004, no roteiro para a cooperação entre a UE e os EUA em matéria regulamentar. Estes instrumentos voluntários abrangem os produtos industriais. Representam um progresso, que se traduz na cooperação em diversos sectores, aumentando, em geral, a sensibilização para a necessidade de reforçar a cooperação regulamentar entre a UE e os EUA e suscitando uma atenção positiva das partes interessadas. Todavia, estes instrumentos continuam a não ter visibilidade suficiente. A sua execução efectiva depende, frequentemente, da definição de prioridades na afectação dos recursos disponíveis ou da natureza dos mandatos regulamentares e das autorizações. Por conseguinte, o grau de empenhamento na cooperação entre as autoridades de regulamentação variável.

A experiência demonstra, pois, que necessário o máximo apoio político, bem como um mecanismo de definição da agenda a fim de identificar os domínios em que devem ser realizados maiores progressos e estabelecer, numa base regular, os objectivos e as prioridades adequados. A experiência obtida através dos actuais diálogos em matéria regulamentar, e que abrangem uma grande diversidade de domínios, demonstra igualmente que não pode ser aplicado um modelo único a todas as situações e que necessária flexibilidade, tendo em conta o bom funcionamento de alguns diálogos. Com base na experiência adquirida, chegou a altura de a UE e os EUA darem um passo qualitativo ambicioso para reforçar a cooperação em matéria regulamentar. Para tal, deve ser mantida uma abordagem sectorial, devendo ser plenamente utilizado, sempre que oportuno, o potencial de uma série de instrumentos, desde o intercâmbio de informações e a consolidação de laços de confiança até abordagens vinculativas que impliquem alterações legislativas.

Uma abordagem reforçada deve incluir as medidas seguintes:

- Maior cooperação a montante, nomeadamente os seguintes elementos fundamentais:

- intercâmbio, em tempo útil, dos programas de trabalho anuais das autoridades de regulamentação da Comissão e dos EUA;

- uma «linha directa entre autoridades reguladoras», a utilizar quando uma parte apresenta um pedido de consulta sobre novas iniciativas em matéria regulamentar programadas pela outra parte e que sejam susceptíveis de afectar alguns dos seus interesses importantes;

- identificação dos sectores nos quais a cooperação tenha maiores probabilidades de aumentar os benefícios económicos;

- consultas, no âmbito dos organismos internacionais de normalização, na fase de elaboração de novas iniciativas;

- promoção de avaliações equilibradas do impacto económico, social e ambiental para além das fronteiras de ambas as partes;

- intercâmbio e desenvolvimento de melhores práticas em termos de análise do risco no que respeita à protecção dos consumidores e do ambiente, tendo em conta o princípio da precaução;

- medidas adicionais para promover um melhor entendimento mútuo das práticas em matéria regulamentar, bem como uma aplicação mais eficaz e coerente das abordagens e dos instrumentos regulamentares; tal incluiria o intercâmbio das melhores práticas gerais de regulamentação, abordando por exemplo as disposições relativas à transparência e à consulta pública.

- Reconhecimento da equivalência nos casos em que os regulamentos e as normas, embora diferentes, prevejam níveis equivalentes de protecção e qualidade;

- Quando oportuno, desenvolvimento de normas comuns.

3.1.2. Facilitação do investimento

Não obstante a importância dos fluxos de investimento nas relações económicas entre a UE e os EUA, continuam a existir restrições anómalas à propriedade nos EUA, que excedem os requisitos mínimos necessários por motivos de segurança. No sector da aviação, a supressão das restrições à propriedade aplicáveis aos estrangeiros, em ambos os lados do Atlântico, facilitaria o acesso das transportadoras aéreas ao capital internacional, o que, por sua vez, favoreceria as transacções, bem como o crescimento, eficácia concorrencial e a promoção da concorrência e dos benefícios para os consumidores a nível mundial. Em termos mais gerais, as empresas da UE receiam igualmente que os procedimentos de controlo e de notificação no âmbito do Comité para o Investimento Estrangeiro dos EUA (CFIUS) incluam requisitos desproporcionados em matéria de vigilância e de governo das sociedades, bem como o controlo do pessoal sensível. A UE deve empenhar-se na supressão, pelos EUA, das restrições remanescentes à propriedade, bem como na sua substituição por requisitos razoáveis e proporcionados de notificação, se necessário através de disposições vinculativas.

Outra questão consiste em promover o avanço da reforma em matéria de delitos civis nos EUA, que se reveste de grande interesse para os investidores europeus, para os quais os pedidos de indemnização duvidosos constituem um factor de incerteza assinalável nas condições de investimento nos EUA.

3.1.3. Política da concorrência e sua aplicação

Devido à imbricação crescente das economias da UE e dos EUA, as fusões e as aquisições num dos lados do Atlântico têm uma incidência crescente na política da concorrência do outro lado. Ao abrigo dos acordos de 1991 e 1998, as autoridades da Comissão Europeia e dos EUA responsáveis pela concorrência têm vindo a cooperar intensamente, coordenando as medidas de aplicação e trocando informações não confidenciais. No que respeita aos cartéis internacionais sujeitos a inquéritos conjuntos, a inexistência de um quadro que permita o intercâmbio de informações confidenciais pode constituir um entrave a uma verdadeira cooperação. A UE e os EUA devem encontrar formas de ultrapassar os obstáculos a esses intercâmbios de informações.

3.1.4. Contratos públicos

A abertura dos mercados de contratos públicos entre os EUA e a UE aumentaria a competitividade europeia e criaria novas oportunidades para as empresas da UE (nomeadamente para as Pequenas e Médias Empresas - PME). Embora o Acordo sobre os Contratos Públicos da OMC (ACP) multiplique consideravelmente as oportunidades para ambas as partes, os EUA mostraram-se sempre reticentes em melhorar a situação. A campanha “ Buy America ”, a legislação sobre as pequenas empresas e as preferências nacionais constituem os principais obstáculos ao acesso ao mercado referidos pelas empresas da UE.

Para obviar a esta situação, as relações com os EUA no domínio dos contratos públicos devem ser abordadas numa base recíproca e num quadro «ACP-plus» . Devem igualmente ser definidas medidas de acompanhamento, a partir do trabalho já realizado, destinadas a melhorar as oportunidades mútuas de participação em concursos, nomeadamente permitindo um recurso mais frequente aos processos de concurso por via electrónica em ambas as partes.

Além disso, a UE e os EUA devem reforçar a coordenação e a cooperação a fim de acelerar os progressos nas negociações plurilaterais e multilaterais em matéria de contratos públicos: revisão do ACP (texto e âmbito de aplicação), alargamento da adesão ao acordo e negociação de um acordo multilateral sobre os contratos públicos de serviços no âmbito do GATS.

3.1.5. Aviação

As negociações para um acordo global sobre os serviços aéreos entre a UE e os EUA oferecem-nos uma excelente oportunidade para traduzir, na prática, o estreitamento das relações transatlânticas. Os serviços aéreos são actualmente limitados por um quadro regulamentar que reflecte o panorama político e tecnológico dos anos 40. Um acordo ofereceria novas oportunidades comerciais às companhias aéreas europeias e americanas e poderia abrir caminho para a obtenção de benefícios económicos significativos (benefícios da ordem de, pelo menos, 5 mil milhões de dólares por ano para os consumidores, 17 milhões de passageiros suplementares por ano, novos postos de trabalho em ambos os lados do Atlântico). Um acordo global entre a UE e os EUA criaria uma base económica e jurídica sólida para os serviços aéreos transatlânticos. Chegou o momento de prosseguir as negociações, insistindo nos benefícios substanciais que delas poderá retirar a economia transatlântica no seu sentido mais lato. As negociações devem avançar com base no projecto de acordo apresentado em Junho de 2004. No âmbito do acordo, são necessários progressos em diversos elementos-chave: a cooperação em matéria regulamentar (nomeadamente as questões atinentes à segurança, aos auxílios de Estado e à concorrência) e os direitos de tráfego. Os EUA analisam actualmente a questão fundamental das regras de propriedade e de controlo relativas às companhias aéreas americanas.

3.1.6 Serviços de transporte marítimo e assuntos marítimos

O transporte marítimo um importante facilitador do comércio mundial e transatlântico. Representa 90% do comércio internacional total (em volume) e alguns segmentos, como o transporte marítimo em contentores, apresentam, desde há muito, taxas de crescimento anual de dois dígitos. Os sectores marítimos da UE e dos EUA possuem uma importância económica vital para o comércio internacional. A aplicação de políticas restritivas poderá travar o progresso económico e a expansão do comércio mundial. É necessário que os dois parceiros abordem o quadro regulamentar do sector marítimo, em especial no domínio das medidas de segurança, no qual a cooperação deve ser desenvolvida.

A Comissão Europeia iniciou o processo de concepção de uma política marítima global, enquanto o governo americano adoptou, em Dezembro de 2004, um plano de acção para os oceanos em resposta ao relatório apresentado em Setembro de 2004 pela comissão dos oceanos dos EUA. A cooperação neste domínio poderia ser ainda mais reforçada e deveria integrar questões como a administração internacional dos oceanos e o Direito do Mar, o intercâmbio de dados, a investigação, a segurança marítima e a protecção do ambiente, bem como a exploração económica sustentável dos mares e dos seus recursos.

3.1.7. Mercados financeiros

O acesso ao capital constitui a fonte do investimento e da inovação. Os mercados financeiros da UE e dos Estados Unidos já possuem um elevado grau de integração, se se tiver em conta o volume considerável dos investimentos cruzados e dos fluxos de capitais. Esta integração deve, porém, ser aprofundada. Uma verdadeira integração dos mercados financeiros europeus e americanos pode conduzir a uma redução, até 60%, dos custos das operações da bolsa em ambos os lados do Atlântico, o que teria o efeito de aumentar, em 50%, os volumes das transacções e de reduzir em 9% o custo do acesso ao capital. Em contrapartida, a divergência ou os efeitos indirectos das regulamentações dos Estados Unidos na UE e vice-versa têm uma incidência económica considerável. Em certos domínios, como o sector de seguros americano, subsistem os obstáculos tradicionais ao acesso ao mercado.

A UE e os EUA estão convencidos da necessidades de reforçar a convergência e a aceitação de uma equivalência funcional em domínios-chave como as normas de contabilidade e auditoria, os requisitos em matéria de adequação de fundos próprios aplicáveis aos bancos e as condições gerais aplicáveis aos mercados bancários e outros mercados financeiros, nomeadamente os conglomerados financeiros. O diálogo sobre a regulamentação dos mercados financeiros entre diversos actores europeus e americanos permitiu abordar com êxito algumas questões fundamentais, tais como determinados aspectos ligados à aplicação da Lei Sarbanes-Oxley, a possibilidade, para as sociedades da UE, de deixarem de ser cotadas nas bolsas de valor dos EUA e a necessidade de convergência das normas de contabilidade. O último aspecto já foi objecto de um acordo político. Está previsto para breve o reconhecimento, nos EUA, das Normas Internacionais de Contabilidade (CIC) aplicáveis para os emitentes europeus. Deverão ser lançadas conversações sobre o reconhecimento mútuo do seguro contra os riscos comerciais, devendo, no sector do resseguro, ser encontradas soluções para suprimir os requisitos de segurança a que estão submetidas as sociedades de resseguro da UE com actividades nos EUA. No que respeita aos aspectos mais gerais, tais como a abordagem do governo das sociedades, a Comissão Europeia e os seus homólogos norte-americanos devem continuar a promover um vasto debate no âmbito do diálogo transatlântico sobre o governo das sociedades.

3.1.8. Livre circulação de pessoas

Os nacionais de certos Estados-Membros da UE que pretendam deslocar-se aos EUA não podem sequer beneficiar do regime de dispensa de visto. A UE procurará assegurar que o actual regime de dispensa de visto dos EUA para as estadias de curta duração seja alargado a todos os Estados-Membros.

No que respeita às empresas, o investimento e o comércio realizados por filiais começam a tornar-se a força motriz da economia transatlântica. A liberdade de circulação do pessoal entre a UE e os EUA para estadias de longa duração essencial. Deveria ser analisada a possibilidade de lançar uma iniciativa para criar um estatuto especial de «pessoas autorizadas» nas deslocações internacionais, a fim de facilitar a circulação dos viajantes internacionais, não descurando os procedimentos de segurança.

3.1.9. Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais

A inexistência de reconhecimento da equivalência das qualificações profissionais constitui um entrave à circulação dos profissionais e à concorrência no sector dos serviços. Porém, as tentativas de negociação de acordos de reconhecimento mútuo (ARM) neste domínio não avançaram devido aos enormes esforços necessários, nomeadamente para ultrapassar determinados problemas relativos à competência dos estados nos EUA. Neste contexto, as negociações devem centrar-se essencialmente nos sectores em que a existência de um interesse ou necessidade económicos tenha sido fundamentada pelos prestadores e/ou os utilizadores de serviços profissionais. No tocante aos serviços no sector da arquitectura, as organizações profissionais dos dois lados do Atlântico manifestaram um interesse específico na negociação de um acordo de reconhecimento mútuo (ARM), tendo registado francos progressos nas conversações para este efeito. O Conselho conferiu à Comissão um mandato para a negociação de um ARM neste sector, o que permitiria a esta última negociar com as autoridades americanas acordos deste tipo. A este respeito, os EUA devem ser incentivados a apoiar politicamente os resultados dos debates interprofissionais, com vista a lançar as bases de um ARM vinculativo entre as autoridades competentes para a negociação de acordos internacionais.

3.2. Dinâmica do conhecimento e da inovação

3.2.1. Novas tecnologias

3.2.1.1. Tecnologias da informação e da comunicação (TIC): Regulamentação no domínio da inovação

As autoridades de regulamentação de ambos os lados do Atlântico encontram-se perante o desafio de uma economia digital em rápida evolução, bem como da convergência das tecnologias das telecomunicações, da informática e da radiodifusão. As partes interessadas de ambos os lados do Atlântico estão cientes dos obstáculos que poderão resultar de quadros regulamentares divergentes. A Comissão Europeia e os EUA debatem já questões fundamentais no âmbito do seu diálogo sobre a sociedade da informação, mas uma coordenação mais intensa a montante contribuiria para evitar divergências injustificadas e favoreceria o desenvolvimento de tecnologias inovadoras nos dois lados do Atlântico.

O desenvolvimento das TIC proporciona numerosas ocasiões para abordar as oportunidades e as ameaças comuns. A União Europeia e os EUA devem incentivar a ampla divulgação de tecnologias fundamentais, tais como as tecnologias de banda larga, os dispositivos de identificação por radiofrequência e outras tecnologias inovadoras que poderiam contribuir para promover a inovação e o crescimento transatlânticos. Do mesmo modo, deveriam procurar evitar os abusos que reduzem o potencial oferecido por estas tecnologias a todos os utilizadores, por exemplo colaborando para combater o spam e para lutar contra outras ameaças tais como o software espião («spyware») e outras formas de software malicioso («malware»).

3.2.1.2. Espaço

Em parte devido ao controlo da exportação, os EUA são líderes em «sectores-nicho» como determinados componentes de satélites. Mas como demonstrou o acordo relativo ao programa Galileo, os debates podem actualmente ser realizados entre pares, a fim de identificar áreas de interesse mútuo e criar um ambiente favorável à cooperação em matéria de ciência espacial e aplicações comerciais deste sector de alta tecnologia com elevado potencial de crescimento.

A UE e os EUA devem instituir um diálogo estruturado que cubra dois aspectos fundamentais: o primeiro promover a cooperação em domínios-chave tais como a observação da Terra, a navegação por satélite (Galileo, GPS), as comunicações electrónicas, a ciência e a exploração do espaço e ajudar os países em desenvolvimento nas actividades ligadas a este sector; o segundo, paralelo, combater os últimos obstáculos regulamentares à criação de um verdadeiro mercado transatlântico da indústria espacial. As questões-chave são a supressão dos controlos desnecessários em conformidade com a regulamentação sobre o comércio internacional de armas dos EUA (ITAR) e a liberalização do mercado internacional de lançadores.

3.2.2. Propriedade intelectual

A protecção dos direitos de propriedade intelectual para promover a inovação, o emprego e a concorrência constitui um objectivo económico fundamental comum à UE e aos EUA. É necessário, simultaneamente, combater a contrafacção e a pirataria e atenuar as diferenças, que representam custos, existentes em matéria de protecção da propriedade intelectual em ambos os lados do Atlântico.

Aproveitando o empenhamento redobrado da UE de que testemunha a directiva de aplicação de 2004, a UE e os EUA devem reforçar a cooperação em matéria de respeito da propriedade intelectual, começando por resolver os seus próprios problemas e, em seguida, abordando as questões de propriedade intelectual em determinados países terceiros, especialmente através de acções conjuntas de luta contra a pirataria e a contrafacção. A nível mais geral, subsistem questões jurídicas de fundo que devem ser resolvidas, tais como as patentes (encontrar soluções criativas para reduzir a disparidade entre o «primeiro a inventar» e o «primeiro a registar») e a protecção dos organismos de radiodifusão no que respeita às novas tecnologias. Para uma intensificação do diálogo, necessário que os EUA estejam dispostos a aplicar as regras da OMC em matéria de direitos de propriedade intelectual e que a Comunidade Europeia participe plenamente nas comissões da Organização Mundial da Propriedade Intelectual que se ocupem de temas da sua competência. É igualmente necessário assegurar que os direitos de propriedade intelectual nos meios de comunicação digitais evoluem de forma a preservar o empenhamento tradicional em garantir um equilíbrio entre os interesses dos proprietários do conteúdo e os dos consumidores.

3.2.3. Investigação e Desenvolvimento

O reconhecimento da importância das actividades de investigação e desenvolvimento no relançamento da competitividade e do crescimento económico está no âmago da renovação da Agenda de Lisboa. Do mesmo modo, a UE reconheceu já há algum tempo que a abertura das actividades dos programas-quadro sucessivos a investigadores e instituições de investigação de países terceiros pode contribuir para criar uma economia europeia baseada no conhecimento. Desde 1998, ao abrigo do acordo sobre a ciência e a tecnologia entre a UE e os EUA, foram realizadas várias actividades[5] através de projectos permanentes de colaboração em que participam empresas e institutos de investigação americanos em domínios como os materiais industriais, as pilhas de combustível, os sistemas de produção inteligentes, a biotecnologia[6] e aspectos das alterações climáticas. Nestes como noutros domínios, a colaboração deve ser reforçada no âmbito do futuro sétimo programa-quadro de investigação e desenvolvimento.

A UE e os EUA devem continuar a trabalhar em conjunto no sentido de identificar domínios prioritários de colaboração em matéria de investigação, a fim de:

- gerar crescimento económico a nível transatlântico, desenvolver novos mercados transatlânticos (por exemplo, as tecnologias que utilizam o hidrogénio e as pilhas de combustível e a nanotecnologia) e encontrar soluções para os desafios comuns em matéria de regulamentação;

- promover um ambiente económico seguro, nomeadamente colaborando com os EUA em domínios ligados à segurança civil, a saber os sectores identificados na comunicação da Comissão (COM(2004) 72) sobre a acção preparatória no domínio da investigação em matéria de segurança (como a protecção contra as ameaças de terrorismo químico e biológico e o reforço da gestão das crises), bem como, em matéria de TIC, os aspectos tecnológicos da segurança e da fiabilidade de sistemas em rede e infra-estruturas da informação complexos do programa «Tecnologias da Sociedade da Informação» (TSI).

3.2.4. Energia

Tendo em conta o recente aumento e volatilidade dos preços do petróleo, bem como a necessidade de resolver a questão das alterações climáticas, a UE e os EUA devem estreitar a sua colaboração com o objectivo de reforçar os diálogos em matéria de eficiência energética e de fontes de energia renováveis, e desenvolver igualmente as tecnologias limpas (por exemplo, a captação e retenção de carbono e outras tecnologias com uma baixa emissão de carbono).

3.2.5. Ensino e formação profissional

A UE e os Estados Unidos deveriam prosseguir a sua colaboração a fim de renovar e reforçar o acordo em vigor sobre o ensino superior e a formação profissional, que caduca no final de 2005, com o objectivo de intensificar os intercâmbios entre as pessoas e definir medidas relativas a questões como a qualidade e a compatibilidade dos sistemas de ensino e de formação, o acesso à aprendizagem ao longo da vida para todos e a abertura dos sistemas de ensino e de formação ao resto do mundo. Devem ser analisadas as possibilidades de promover a investigação e os intercâmbios de docentes universitários, investigadores e estudantes em domínios que contribuam para aprofundar as relações económicas entre a UE e os EUA.

3.3. Fronteiras mais seguras e inteligentes para acelerar o comércio e o investimento

Após os atentados de 11 de Setembro de 2001, os governos de todo o mundo instituíram novas medidas de segurança. As partes interessadas de ambos os lados do Atlântico salientaram a incidência notável destas medidas no comércio internacional. O que está em jogo obter um equilíbrio entre os requisitos mais estritos em matéria de segurança e a continuação das trocas comerciais e do transporte de passageiros com um nível adequado de abertura e segurança. Um comércio mais fácil e uma segurança mais eficaz não são objectivos contraditórios. Para assegurar um nível adequado de controlo, podem igualmente ser adoptadas medidas de facilitação do comércio com vista a garantir condições equitativas e a acelerar as formalidades para os operadores económicos cumpridores das normas.

Com base nos bons resultados obtidos no âmbito do acordo entre a UE e os EUA para o reforço da cooperação aduaneira no que respeita à segurança do transporte, a União Europeia e os EUA devem reforçar o diálogo em consonância com os princípios de reciprocidade e de reconhecimento mútuo.

Deve ser dada especial atenção:

- ao apoio dos objectivos gerais definidos no acordo entre a Comunidade Europeia e os EUA para o reforço da cooperação aduaneira em matéria de segurança do transporte: (i) plena reciprocidade e total reconhecimento mútuo das normas em matéria de segurança, avaliação dos riscos, medidas e resultados dos controlos e programas de parceria sectorial e (ii) cooperação no que respeita a medidas como o conceito de balcão único, o ponto de acesso único e a iniciativa «alfândega electrónica» ( e-customs ) que serão introduzidas na legislação aduaneira comunitária;

- ao intercâmbio das melhores práticas e à cooperação para a aplicação, na UE, do conceito de «operador económico autorizado» (OEA). O objectivo ir para além da mera compatibilidade entre o conceito de OEA e o programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo dos EUA (C-TPAT - US Customs-Trade Partnership Against Terrorism ), convidando este país a aperfeiçoar o respectivo conceito de forma a torná-lo plenamente equivalente ao da UE e obtendo o reconhecimento mútuo e a reciprocidade entre os dois programas;

- chegar a acordo com os EUA, de modo a evitar as duplicações de esforços no que respeita aos controlos resultantes da aplicação de normas paralelas, por vezes contraditórias, devendo ser privilegiado o reconhecimento mútuo e a reciprocidade. No que respeita aos controlos aduaneiros, os objectivos gerais de reconhecimento mútuo e reciprocidade das normas e das medidas de controlo devem ser perseguidos activamente;

- orientar as discussões com os EUA para a aplicação da lei sobre a segurança e a saúde pública e para a preparação e a resposta ao terrorismo biológico» ( Public Health Security and Bioterrorism Preparedness and Response Act ) a fim de assegurar que esta tem uma incidência mínima no comércio;

- dar um novo impulso à elaboração de normas internacionais em matéria de segurança, nomeadamente promovendo as normas de segurança aprovadas pela Comunidade Europeia e pelos EUA através da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), da Organização Internacional da Aviação Civil (OIAC) e da Organização Marítima Internacional (OMI). Um exemplo actual a elaboração, no âmbito do fórum da OMA, de um projecto de quadro de normas em matéria de segurança e facilitação do comércio global que será adoptado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira no final de Junho de 2005 e, em seguida, aplicado pelos membros desta organização.

- Outro domínio em que a UE e os EUA têm preocupações comuns a luta contra a fraude financeira e das empresas, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a fraude fiscal e a evasão fiscal, a corrupção e outro tipo de práticas abusivas nos sectores financeiro e das empresas. Por conseguinte, a UE e os EUA devem incentivar os seus parceiros a adoptar as mais elevadas normas de transparência, intercâmbio de informações e cooperação entre as autoridades competentes.

Quando a Comunidade conseguir tornar-se um membro de pleno direito da OMA, de acordo com a candidatura apresentada em 2000, estará em melhor posição para contribuir para que sejam realizados progressos a nível mundial nas questões de segurança. A este respeito, seria muito importante o apoio dos EUA.

4. CONSECUÇÃO DOS OBJECTIVOS ECONÓMICOS

As partes interessadas consultadas pela UE salientaram que, frequentemente, as iniciativas económicas lançadas no passado pela UE em colaboração com os EUA não tinham conseguido mobilizar o interesse político necessário para obter um apoio suficientemente duradouro que permitisse alcançar resultados tangíveis.

Na opinião da Comissão, os dirigentes que participam na Cimeira de 2005 devem dar instruções aos negociadores no sentido de analisarem todos os meios possíveis para permitir dar um passo qualitativo nas relações económicas entre a UE e os EUA. É necessário redobrar o empenhamento político a alto nível, inclusive a confirmação, pela Cimeira UE-EUA, do objectivo geral de avançar no sentido de um mercado transatlântico sem barreiras.

4.1. Instrumentos de política disponíveis

Os meios para fazer avançar as iniciativas económicas acima referidas devem incluir:

- a criação de um fórum de cooperação de alto nível em matéria de regulamentação, em que participariam as entidades reguladoras sectoriais ao mais alto nível de ambas as partes, que se reuniria antes das cimeiras UE-EUA, e apresentaria aos líderes que nelas participam um roteiro anual com os objectivos e as prioridades adequados para o futuro. No âmbito das suas actividades, o fórum deve ter em conta e desenvolver os sete elementos fundamentais do reforço da cooperação em matéria regulamentar a montante definidos na secção 3.1.1, debater as políticas regulamentares gerais, orientar e dar um impulso suplementar aos diálogos existentes e futuros nesta matéria e analisar os progressos realizados na execução do roteiro. O fórum deve incentivar as partes interessadas a dar o seu contributo;

- a promoção de um diálogo entre os legisladores de ambas as partes sobre as prioridades da cooperação em matéria regulamentar, enquanto dimensão externa importante dos respectivos processos de reforma da regulamentação, a fim de ultrapassar os obstáculos internos à cooperação nesta matéria, incluindo as autorizações e os problemas de recursos;

- a cooperação, sempre que adequado, tendo em vista abordar os desafios nos países terceiros , ou apresentar propostas bilaterais em instâncias internacionais;

- acordos sectoriais vinculativos , por exemplo:

- a fim de abordar algumas questões económicas mencionadas na secção 3.1, incluindo a facilitação dos investimentos, os contratos públicos, a aviação, os serviços de transporte marítimo e o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais; ou

- quando a cooperação voluntária for insuficiente num determinado sector, nomeadamente nos casos em que não podem ser realizados progressos de outro modo ou quando os memorandos de entendimento existentes entre as autoridades de regulamentação se revelaram insuficientes para garantir progressos. Estes acordos devem ser apoiados através da definição dos mandatos adequados e da afectação dos recursos necessários, devendo prever cláusulas de salvaguarda adequadas para garantir a sua aplicação a nível nacional e internacional. Estes acordos sectoriais, aplicados por iniciativa das autoridades de regulamentação, não prejudicariam a autonomia em matéria regulamentar.

- tendo em conta a evolução relativa à cooperação em matéria regulamentar, deve ser considerada a adopção de uma abordagem vinculativa horizontal nos sectores da competência da Comunidade, que abranja os sete elementos fundamentais do reforço da cooperação em matéria regulamentar a montante definidos na secção 3.1.1. Tal tornaria vinculativa, unicamente, a obrigação de cooperação e de consultas nestes sectores e não prejudicaria a autonomia regulamentar através da especificação de resultados obrigatórios ou metodologias comuns.

Deve igualmente ser examinada a possibilidade de criar uma task-force conjunta empresas-consumidores-governo, utilizando os recursos dos diálogos transatlânticos das empresas e dos consumidores.

5. A ARQUITECTURA MAIS VASTA DAS RELAÇÕES UE-EUA

A observação do quadro das relações económicas UE-EUA levanta inevitavelmente a questão conexa das estruturas políticas[7].

5.1. A Nova Agenda Transatlântica (N AT) – uma avaliação independente

A NAT foi instituída em 1995. Na perspectiva do seu décimo aniversário, a Comissão Europeia encomendou um relatório independente[8], para avaliar em que medida os objectivos definidos foram atingidos e propor opções para o futuro.

O relatório demonstra que, em geral, o balanço da cooperação entre a UE e os EUA de 1995 até hoje positivo. Muitos dos objectivos mais importantes da NAT, por exemplo os que dizem respeito à Europa Central e Oriental e aos Balcãs, foram essencialmente atingidos. Na sequência da NAT, os intercâmbios entre a UE e os EUA tornaram-se mais intensos, sistemáticos e produtivos. Foi instituído um diálogo regular entre interlocutores que, anteriormente, interagiam pouco. Frequentemente em sintonia com a expansão das competências da UE, a NAT demonstrou, em geral, ser suficientemente flexível para incorporar novas questões como a segurança interna e a luta contra o terrorismo. Foi igualmente reforçada a cooperação sobre as questões de política externa.

Todavia, o relatório considera que os resultados das relações UE-EUA em matéria de política económica não são irregulares, referindo a execução inadequada dos acordos económicos e a necessidade de participação dos principais intervenientes de ambas as partes a nível legislativo e regulamentar. O relatório conclui que necessário relançar a agenda de política económica UE-EUA.

O relatório conclui igualmente que o diálogo UE-EUA sofreu de falta de empenhamento político ao mais alto nível político e da administração e que a própria UE não bem compreendida em Washington. Além disso, o relatório revelou que, na opinião de muitos, a NAT era um acordo com lacunas. Em primeiro lugar, muitos lamentaram que a falta de empenhamento político limitasse a sua capacidade de manter sob controlo os principais problemas. Em segundo lugar, lamentaram a sua falta de visibilidade e a sua imagem de exercício tecnocrático. Em terceiro lugar, denunciaram o excesso de procedimentos, desproporcionados face aos resultados obtidos, a sua tendência para a sobrecarga de questões a resolver e a incapacidade de definir prioridades nas questões estratégicas essenciais. Finalmente, consideraram que a falta de transparência conduziu a um baixo nível de participação por parte dos Estados-Membros da UE e que a participação dos legisladores não foi garantida, não lhes sendo possível contribuir para as trocas de opiniões.

O relatório reconhece que algumas das partes interessadas alegaram que, para garantir progressos, necessário um acordo de parceria global UE-EUA, que teria a vantagem de, pela primeira vez, dotar as relações com os EUA de uma base contratual sólida. Todavia, revelou que este argumento não obteve apoio significativo nos círculos políticos de ambos os lados do Atlântico, tendo sido igualmente lançado um alerta para o perigo de suscitar expectativas que não são politicamente viáveis.

Finalmente, o relatório conclui que a NAT deve ser transformada num enquadramento mais inclusivo e global e que deve mobilizar-se um maior empenhamento político.

5.2. Conferir às relações UE-EUA um perfil político proporcional às nossas ambições

A Comissão considera que necessário elevar o perfil político das relações UE-EUA, tornando-as mais estratégicas e eficazes, a fim de realizar a nossa visão comum de uma ordem internacional mais democrática, pacífica e próspera. É o momento certo. As recentes visitas a Bruxelas do Presidente e do Secretário de Estado dos EUA demonstraram que também os EUA estão interessados numa cooperação mais estreita.

Um resultado possível seria uma nova declaração transatlântica que realçasse os valores comuns e desenvolvesse as prioridades para uma acção comum, com base no reconhecimento da forte interdependência económica entre a UE e os EUA e na sua vontade de abordar os desafios globais e regionais comuns[9]. Tal poderá elevar o perfil político do diálogo entre a UE e os EUA paralelamente ao surgimento da UE como actor internacional, em grande parte devido à reforma das suas instituições de política externa.

Além disso, necessário envidar esforços suplementares para uma participação mais directa dos legisladores nos intercâmbios UE-EUA, a fim de compensar, por parte da UE, a falta de compreensão do papel desempenhado pelo Congresso americano e, por parte dos EUA, do papel desempenhado pelo Parlamento Europeu. A estruturação do diálogo legislativo deverá fazer parte de um esforço mais geral para que a relação UE-EUA se transforme gradualmente num processo da base para o topo ( bottom-up ).

O novo quadro das relações entre a UE e os EUA deverá reflectir as disposições aplicáveis do Tratado Constitucional após a sua adopção.

A Comissão recomenda, pois, que sejam ponderadas as seguintes opções:

- conferir à relação um forte impulso político para desenvolver e melhorar o quadro actual;

- orientar as cimeiras UE-EUA para a definição de prioridades estratégicas e a avaliação dos progressos efectuados na consecução dos objectivos dos anos anteriores;

- negociar um novo plano de acção conjunto para aplicar as prioridades políticas e actualizá-lo aquando da cimeira anual UE-EUA;

- criar um fórum para a troca de pontos de vista sobre questões macroeconómicas de interesse comum;

- reforçar o diálogo transatlântico dos legisladores (que seria composto pelos representantes do Parlamento Europeu e das duas Câmaras do Congresso americano) como primeira medida para uma verdadeira «Assembleia Transatlântica»[10]. O referido diálogo basear-se-ia num melhor entendimento do seu mandato, em relação à situação actual, incluindo as questões sobre os aspectos regulamentares abordadas na Secção 4.1. Poderiam ser propostas as seguintes iniciativas:

- criar sinergias entre os diálogos no âmbito do diálogo transatlântico dos legisladores e da NAT, recorrendo aos representantes eleitos com especializações pertinentes em matéria de política e coordenando as reuniões;

- instar o Parlamento Europeu e o Congresso americano a: (i) lançar novos programas financiados conjuntamente para os intercâmbios de legisladores e (ii) criar um secretariado pequeno e funcional para o diálogo transatlântico dos legisladores;

- patrocinar um grupo de estudo sobre a UE destinado aos membros do Congresso americano, a organizar pela Delegação da Comissão em Washington;

- realizar cimeiras de legisladores antes das cimeiras UE-EUA;

- promover o diálogo entre representantes dos parceiros sociais da UE e dos EUA, nomeadamente uma conferência tripartida no domínio das relações laborais;

- renovar o diálogo entre as sociedades civis, os docentes e outros profissionais da UE e dos EUA;

- desenvolver os intercâmbios interpessoais.

A Comissão examinará igualmente a oportunidade de lançar nos EUA, em colaboração com os Estados-Membros, uma campanha de sensibilização da população para lhe dar a conhecer a UE e as suas actividades.

6. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

As iniciativas acima propostas destinam-se a formar um primeiro conjunto coerente de acções para a elaboração de uma estratégia comum virada para o futuro tendo em vista consolidar os esforços no âmbito da parceria económica UE-EUA, com o objectivo de criar um mercado sem barreiras, bem como reforçar o quadro mais vasto das relações UE-EUA. Em simultâneo, porém, a UE e os EUA devem reconhecer, no espírito adoptado pela UE na renovação da Agenda de Lisboa, que só foram efectivamente executadas menos de metade das acções propostas na Parceria Económica Transatlântica de 1998. Por conseguinte, quaisquer novas iniciativas exigem um grande salto qualitativo na cooperação, uma definição das prioridades regular e atenta, bem como um controlo dos resultados a nível político e dos altos funcionários, incluindo uma ligação permanente à cimeira anual. O lançamento de novas ideias deve ser acompanhado de disciplina e realismo.

A Comissão recomenda:

- com base na presente comunicação e no espírito das propostas acima apresentadas, a elaboração com os Estados Unidos de uma estratégia conjunta destinada a reforçar a parceria económica UE-EUA sob a forma de uma declaração na Cimeira UE-EUA de 2005, o que implica:

- definir com a maior precisão possível os objectivos e os sectores onde serão aplicadas medidas para melhorar a qualidade da parceria económica UE-EUA com vista a um mercado sem barreiras;

- solicitar aos negociadores competentes de ambas as partes, nos respectivos sectores aprovados, a elaboração, no prazo de seis meses, de planos de execução calendarizados tendo em vista atingir, da forma mais completa possível, os objectivos fixados na presente comunicação, a partir de uma combinação adequada de abordagens não vinculativas e vinculativas;

- na perspectiva da Cimeira UE-EUA de 2005, a análise das opções apresentadas na Secção 5 destinadas a reforçar o quadro global das relações UE-EUA e, se tal for considerado adequado por ambas as partes, elaboração atempada de uma proposta aos dirigentes tendo em vista a Cimeira UE-EUA de 2006.

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO

TÍTULO DA PROPOSTA

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada: «Reforço da Parceria UE-EUA no século XXI»

NÚMERO DE REFERÊNCIA DO DOCUMENTO

1. QUAIS OS IMPACTOS PREVISTOS DA PROPOSTA ?

1.1 Impacto económico

A criação de impactos económicos positivos um elemento fundamental da iniciativa da Comissão para reforçar a parceria económica transatlântica.

Prevê-se que a proposta estimulará o crescimento económico na UE. A redução dos obstáculos em ambos os lados do Atlântico permitirá aumentar as oportunidades a nível do comércio, do investimento e dos contratos públicos. A supressão destes obstáculos contribuirá para uma produção mais eficiente de bens e serviços na Europa, com os benefícios das economias de maior escala. Além do mais, possível obter o reconhecimento mútuo ou mesmo a harmonização de normas diferentes que constituem hoje obstáculos ao comércio, com custos favoráveis para as empresas.

O reforço da cooperação com os EUA no domínio da investigação e desenvolvimento será um importante contributo para fomentar a inovação. Nos sectores em que exista potencial para novos mercados transatlânticos – ou mesmo globais – (por exemplo, as pilhas de hidrogénio), a investigação conjunta promoverá o desenvolvimento de novas tecnologias. Além do mais, as actividades previstas no domínio dos direitos de propriedade intelectual (DPI) poderão garantir uma melhor protecção nesta matéria, aumentando os incentivos para realizar actividades de investigação com vista ao desenvolvimento de produtos e procedimentos inovadores.

1.2 Impacto ambiental

Os representantes das organizações ambientais foram convidados a participar no processo de consulta das partes interessadas. Porém, dado que as opções políticas previstas ainda são pouco concretas e devem ser transformadas em propostas mais específicas, as preocupações concretas relativas ao eventual impacto ambiental terão de ser abordadas numa fase posterior. Todavia, possível afirmar, neste momento, que o impacto da comunicação proposta no ambiente deverá ser limitado e, em termos gerais, positivo. A redução dos obstáculos ao comércio que poderá resultar da parceria UE-EUA, bem como o subsequente crescimento económico, devem promover ganhos de eficiência relativamente à utilização dos recursos naturais. O eventual efeito de escala, ou seja, o uso acrescido dos recursos ligados ao crescimento económico, deverá ser menos significativo e será limitado por ambas as partes que possuem a capacidade e o quadro regulamentar necessários para gerir este tipo de impacto.

Além do mais, a parceria promoverá uma melhor coordenação das políticas dos EUA e da UE quanto às questões relacionadas com o comércio em domínios fundamentais para a protecção do ambiente e da saúde dos consumidores, por exemplo, política sanitária e fitossanitária, comércio e ambiente.

No caso de as opções políticas propostas darem posteriormente origem a compromissos vinculativos ou propostas legislativas, proceder-se-ia a uma profunda avaliação do impacto ambiental em conformidade com a Comunicação sobre a Avaliação de Impacto – COM/2002/0276 final.

1.3 Impacto social

Na medida em que a redução dos obstáculos ao comércio e ao investimento promove o crescimento económico, provável que a proposta tenha um impacto positivo no emprego . No que respeita aos salários , importa referir que os receios de que a maior abertura do mercado exerça pressão para baixar os salários não são fundamentados no contexto transatlântico, tendo em conta os níveis salariais comparáveis.

Importa salientar que uma das finalidades explícitas da proposta melhorar a cooperação transatlântica no que respeita às normas de saúde e segurança . Uma maior transparência e uma protecção acrescida dos consumidores beneficiarão os consumidores europeus. Simultaneamente, ambas as partes manteriam uma plena autonomia regulamentar.

As propostas apresentadas na comunicação não contêm qualquer elemento susceptível de comprometer o modelo social.

1.4 Impacto ao nível dos países terceiros e das relações internacionais

O impacto nos países terceiros repartir-se-á essencialmente por três domínios: (i) as iniciativas conjuntas da UE e dos EUA para promover a protecção dos DPI, (ii) a promoção das normas internacionais no sector das telecomunicações e a criação de entidades reguladoras independentes no sector das telecomunicações nos países terceiros, (iii) as iniciativas conjuntas da UE e dos EUA para definir normas no âmbito de instâncias internacionais.

A proposta da Comissão não afecta as obrigações da UE no âmbito da OMC. As iniciativas propostas são compatíveis com as regras da OMC e complementam-nas. O código OTC da OMC permite à UE celebrar acordos de reconhecimento mútuo e aceitar a equivalência de regulamentos técnicos de outros países.

2. COMO SE PROCESSAM O CONTROLO E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS IMPACTOS DA PROPOSTA APÓS A SUA EXECUÇÃO?

A Comissão recomenda a formulação de uma estratégia conjunta para reforçar a parceria económica UE-EUA que prestaria orientação aos negociadores competentes de ambas as partes nos respectivos sectores aprovados, com vista à elaboração, o mais rapidamente possível, de planos de execução para atingir o mais completamente possível os objectivos apresentados na presente comunicação. O mandato dos negociadores incluiria igualmente o início de trabalhos tendo em vista a conclusão de um acordo vinculativo de parceria económica. O controlo da execução seria efectuado através das estruturas de diálogo existentes e de eventuais novas estruturas.

3. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

3.1 Quais as partes interessadas consultadas e quais os resultados obtidos?

Na sequência da agenda definida na declaração da cimeira de 2004, as partes interessadas na UE (e nos EUA) foram convidadas a apresentar comentários sobre o modo de melhorar a parceria económica com os EUA. A consulta pública sob a forma de um questionário foi lançada em 30 de Setembro de 2004. A comunidade empresarial, as organizações ambientais e de defesa do consumidor, os sindicatos, bem como os grupos e particulares interessados foram convidados a manifestar os seus pontos de vista sobre os obstáculos com que se deparam quando efectuam operações comerciais ou investimentos nos mercados da outra parte e sobre as futuras relações económicas e comerciais entre a União Europeia e os Estados Unidos.

O questionário foi disponibilizado no sítio Internet «A Sua Voz na Europa», e pôde ser consultado até 31 de Dezembro de 2004, tendo recebido cerca de 100 contributos sérios e construtivos de uma vasta gama de partes interessadas. As contribuições das partes interessadas que para tal deram o seu acordo foram publicadas na Internet.

As partes interessadas tiveram igualmente a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista nas conferências a elas destinadas, realizadas em Bruxelas em 22 de Outubro de 2004 e em 7 de Março de 2005.

3.2 Conformidade com os requisitos mínimos em matéria de consulta

A Comissão assegurou que foi concedida às partes interessadas a oportunidade de exprimirem as suas opiniões sobre o modo de promover a parceria económica transatlântica. Tendo convidado todas as partes interessadas a participar em duas conferências e a preencher um questionário geral, a Comissão garantiu que todos os interesses foram suficientemente tidos em conta no processo de consulta, tendo igualmente previsto prazos generosos, de forma a que as partes interessadas dispusessem do tempo necessário para a formulação das respostas. Finalmente, através da divulgação pública dos dados pertinentes, foram cumpridos os requisitos de publicação e consulta da Comissão.

[1] COM(2002) 276.

[2] Ver o sítio Web http://europa.eu.int/comm/external_relations/us/consultation/results/index.htm relativo às contribuições das partes interessadas.

[3] Relatório da Comissão Europeia sobre os obstáculos ao comércio e ao investimento nos Estados Unidos, 2004 - ver http://trade-info.cec.eu.int/doclib/docs/2005/march/tradoc_121929.pdf.

[4] A Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu de 2 de Fevereiro de 2005 intitulada: “Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego - Um novo começo para a Estratégia de Lisboa” no título «Crescimento e emprego: A dimensão global» (página 19): «Deve ser dado um novo impulso à convergência regulamentar e administrativa a nível internacional, em particular nas relações comerciais transatlânticas. Assegurar o máximo de convergência possível das normas a nível internacional, quer com os nossos principais parceiros comerciais, como os EUA, quer com os mercados asiáticos em rápido crescimento, como a China e a Índia, e com outros países vizinhos da União Europeia constitui uma condição essencial para conseguir uma diminuição significativa dos custos e o crescimento da produtividade. A Comissão prosseguirá activamente este programa de trabalho.» - COM(2005) 24.

[5] Importa igualmente mencionar a existência dos acordos Euratom de 1996 (fissão) e 2001 (fusão).

[6] Com base nos trabalhos da Task-Force Comissão Europeia-EUA sobre a investigação em matéria de biotecnologia, instituída em 1990 enquanto mecanismo bilateral de consulta.

[7] Estas consistem actualmente na Declaração Transatlântica de 1990 e na Nova Agenda Transatlântica de 1995.

[8] « Review of the Framework for Relations between the European Union and the United States – An independent study », relatório de uma equipa de docentes dirigida pelo Professor Doutor John Peterson, apresentado em 18 de Abril de 2005.

[9] O Presidente John F. Kennedy propôs uma ideia semelhante no seu discurso proferido em Filadélfia, em 4 de Julho de 1962: «… os Estados Unidos estarão preparados para uma Declaração de Interdependência, … estaremos preparados para debater com uma Europa unificada as modalidades e os instrumentos para formar uma verdadeira parceria atlântica, uma parceria mutuamente vantajosa entre a nova união que está actualmente a nascer na Europa e a velha União Americana fundada neste país há 175 anos. Para concluir este processo será necessário mais de um ano, mas o mundo deve saber que este o nosso objectivo.»

[10] A este respeito, a resolução do Parlamento Europeu sobre as relações transatlânticas, de 13 de Janeiro de 2005, considera que «o Diálogo Transatlântico dos Legisladores (DTL) deve ser plenamente activado, que deve ser instituído de imediato entre os dois lados um sistema de alerta rápido e que os actuais intercâmbios interparlamentares deveriam ser gradualmente transformados numa “Assembleia Transatlântica" de facto ».