21.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 295/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho que institui uma acção financeira complementar da Comuni­
dade com vista à erradicação da peste suína clássica 
COM(86) 5 55 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1986) 
(86/C 295/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Decisão 80/1096/CEE, de 11 de 
Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira 
da Comunidade com vista à erradicação da peste suína 
clássica ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), limitou a duração da 
acção a 5 anos; 
Considerando que, durante esse período, grassou uma 
grave epizootia de peste suína clássica no território de 
determinados Estados-membros, a qual tornou difícil 
para estes últimos a realização integral dos seus progra­
mas de erradicação; 
Considerando que, devido às medidas aplicadas para lu­
tar contra a doença, nomeadamente a criação de zonas 
de vacinação, pôde a mesma ser circunscrita; que, conse­
quentemente, é possível para esses Estados-membros 
prosseguir as operações de saneamento com vista a tor­
nar os territórios em causa indemnes de peste suína clás­
sica e que, para tal, parece indispensável um período 
complementar de 5 anos; 
Considerando que é necessário ter em conta as medidas 
aplicadas tanto por determinados Estados-membros, no­
meadamente, o retorno à vacinação sistemática de ur­
gência em grandes partes de território, como pelos 
Estados-membros que sanearam o seu território e se 
encontram reinfectados; Considerando que o estabelecimento e a manutenção de 
territórios de Estados-membros ou de partes de tais terri­
tórios indemnes de peste suína clássica são de natureza a 
contribuir tanto para a livre circulação dos suínos vivos e 
das carnes de suíno, entre esses territórios ou partes de 
território, como para a melhoria da produtividade da 
exploração e, em consequência, do rendimento dos que 
trabalham neste sector; 
Considerando que a Comunidade deve estar em condi­
ções de se assegurar que as disposições tomadas pelos 
Estados-membros, para a aplicação de uma acção no fi­
nanciamento da qual a Comunidade participa, contri­
buem para alcançar os objectivos dessa acção; que é con­
veniente, para esse efeito, prever um processo que estabe­
leça uma cooperação estreita entre os Estados-membros 
e a Comissão, bem como controlos regulares no local 
para assegurar a execução dos programas, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
1. É instituída uma acção financeira complementar 
com vista à erradicação da peste suína clássica. 
2. No âmbito da acção complementar, as medidas 
previstas: 
— pela Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de 
Janeiro de 1980, que estabelece medidas comunitárias 
de luta contra a peste suína clássica (3), 
— pela Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de 
Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas 
a tornar e a manter o território da Comunidade in­
demne de peste suína clássica (4), 
beneficiarão de uma ajuda financeira da Comunidade. 
O JO n? L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. O JO n° L 47 de 2. 2. 1980, p. 11. 
(4) JO n? L 325 de 1. 12. 1980, p. 5. 
N? C 295/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.11.86 
Artigo 2? 
1. A duração da participação financeira da Comuni­
dade na realização das medidas referidas no artigo 1? 
será fixada de modo a que, para cada Estado-membro 
em causa, a duração total do conjunto constituído pela 
acção instituída pela Decisão 80/1096/CEE e pela acção 
complementar seja de 10 anos. 
2. A contribuição previsional, a cargo do orçamento 
da Comunidade incluída no capítulo das despesas refe­
rentes ao domínio agrícola, é estimada em 14,6 ECUs 
para a duração da acção complementar prevista no n? 1. 
Artigo 3? 
1. As despesas dos Estados-membros, no que diz res­
peito às medidas adoptadas em aplicação do novo plano 
referido no artigo 5?, beneficiarão de uma ajuda finan­
ceira da Comunidade até aos limites indicados no pre­
sente artigo. 
2. A Comunidade reembolsará os Estados-membros, 
no âmbito do novo plano referido no artigo 5?: 
a) Até um máximo de 50 % dos gastos de indemnização 
dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos, 
nos focos da doença registados no território de um 
Estado-membro; 
Todavia, o reembolso fica limitado aos suínos abati­
dos nos 20 primeiros focos registados em cada ano 
no território de cada Estado-membro. 
Não é concedida qualquer ajuda financeira à data do 
aparecimento da doença na exploração em causa; a 
vacinação contra a peste suína clássica era imposta 
pelas disposições nacionais em vigor; 
b) Até um máximo de 50 % dos gastos de indemnização 
dos proprietários pelo abate e destruição dos suínos 
eliminados no âmbito das campanhas de despistagem 
serológica sistemática com vista à execução do novo 
plano referido no artigo 5?; 
c) Até um máximo de 0,12 ECUs por dose de vacina 
utilizada no caso de vacinação de urgência: 
— num Estado-membro reconhecido oficialmente 
indemne de peste suína clássica nos termos do 
n? 1 do artigo 7? da Directiva 80/1095/CEE, 
— numa região reconhecida oficialmente indemne 
de peste suína clássica nos termos do n? 2 do ar­
tigo 7? da Directiva 80/1095/CEE, 
— num Estado-membro em que a vacinação siste­
mática tenha sido proibida desde há, pelo menos, 
3 meses, 
— numa parte de um território de um Estado-mem­
bro em que a vacinação sistemática tenha sido 
proibida desde há, pelo menos, 3 meses. 
Em todos os casos, o reembolso fica limitado às vaci­
nações efectuadas no decurso do ano seguinte ao iní­
cio das operações de vacinação na parte de território 
em causa; d) Até um máximo de 0,125 ECUs por dose de vacina 
utilizada no caso de vacinação praticada em certas 
regiões determinadas com vista à execução do novo 
plano referido no artigo 5° Todavia, o reembolso 
fica limitado aos dois primeiros anos de aplicação do 
plano; 
e) Até um máximo de um ECU por amostra examinada 
em laboratório: quer no âmbito da despistagem da 
peste suína clássica com vista ao estabelecimento de 
explorações ou de regiões oficialmente indemnes de 
peste suína, quer no âmbito de exames efectuados 
com vista a determinar a persistência do vírus da 
peste suína nas explorações ou regiões em que a vaci­
nação antipeste seja efectuada, quer no âmbito de 
exames efectuados para diagnosticar a doença. 
3. O disposto no n? 2 é igualmente aplicável às medi­
das imediatamente consecutivas ao aparecimento de 
peste suína clássica num Estado-membro oficialmente in­
demne desta doença nos termos do n? 1 do artigo 7? da 
Directiva 80/1095/CEE. 
4. As normas adoptadas pelos Estados-membros no 
âmbito do novo plano referido no artigo 5? ou as medi­
das aplicadas no caso previsto no n? 3 só podem benefi­
ciar da participação financeira da Comunidade se esse 
plano ou essas medidas tiverem sido aprovados por uma 
nova decisão tomada nos termos do n? 3 do artigo 5? 
5. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o precesso estatuído no artigo 
13? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 
21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí­
tica agrícola comum (*). 
Artigo 4° 
1. Os pedidos de pagamento referir-se-ão às despesas 
efectuadas pelos Estados-membros no decurso do ano 
civil e serão submetidos à Comissão antes de 1 de Julho 
do ano seguinte. 
2. O n? 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) 
n? 729/70 aplica-se às decisões da Comissão relativas ao 
financiamento comunitário da presente decisão. 
3. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo estatuído no artigo 
13? do Regulamento (CEE) n? 729/70. 
Artigo 5? 
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
novo plano previsto no artigo 3? A da Directiva 
80/1095/CEE antes da sua execução e o mais tardar até 
Todavia, esta data não é oponível aos Estados-
-membros oficialmente indemnes de peste suína clássica 
(') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
21.11.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 295/5 
que tenham perdido a sua classificação no decurso da 
acção prevista no n? 1 do artigo 2? na sequência do apa­
recimento e da persistência da doença. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, tão 
cedo quanto possível, as medidas tomadas em aplicação 
do n? 3 do artigo 3? em caso de aparecimento da peste 
suína. 
3. A Comissão examinará os planos ou as medidas co­
municadas em conformidade com os n?s 1 e 2 a fim de 
determinar se, em função da sua conformidade com a 
regulamentação referida no artigo 1? e tendo em conta 
os objectivos da mesma, estão reunidas as condições da 
participação financeira da Comunidade. Nos dois meses 
seguintes à recepção dos planos ou das medidas, a Co­
missão submeterá um projecto de decisão ao Comité Ve­
terinário Permanente. O Comité emitirá o seu parecer 
em conformidade com o processo previsto no artigo 7? 
O Comité do Fundo será consultado sobre os aspectos 
financeiros. 
4. A Comissão procederá a controlos regulares no 
local para se assegurar, do ponto de vista veterinário, da 
aplicação dos planos. 
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessá­
rias para facilitar esses controlos e, nomeadamente, para 
garantir que os peritos disponham, a seu pedido, de 
todas as informações e documentos necessários para 
apreciar a realização dos planos. 
As regras gerais de execução do presente artigo, nomea­
damente no que diz respeito à frequência e às regas de 
execução dos controlos referidos no primeiro parágrafo, 
e as regras de execução no que diz respeito à designação 
dos peritos veterinários, bem como o processo que os 
mesmos devem respeitar para estabelecerem o seu relató­
rio, serão fixadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 7? 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Artigo 6° 
O Regulamento (CEE) n? 129/78 do Conselho, de 24 de 
Janeiro de 1978, relativo às taxas de câmbio a aplicar no 
âmbito da política comum das estruturas agrícolas (') e 
os artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 apli­
cam-se mutatis mutandis. 
Artigo 7°. 
1. Para o caso de ser feita referência ao processo pre­
visto no presente artigo, a questão é imediatamente sub­
metida ao Comité Veterinário Permanente instituído pela 
Decisão 68/361/CEE, a seguir denominado «Comité», 
pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer 
a pedido de um Estado-membro. 
2. Em cotações efectuadas no Comité, é atribuída aos 
votos dos representantes dos Estados-membros a ponde­
ração prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado. O pre­
sidente não toma parte na votação. 
3. O representante da Comissão submeterá um pro­
jecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu pare­
cer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode 
fixar em função da urgência das questões objecto de 
exame. O Comité pronunciar-se-á pela maioria prevista 
no n? 2 do artigo 148? do Tratado. 
4. A comissão adoptará as medidas quando estiverem 
em conformidade com o parecer do Comité. Se não esti­
verem em conformidade com o parecer do Comité ou na 
falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao 
Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O 
Conselho deliberará por maioria qualificada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data 
em que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não 
tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas pro­
postas. 
Artigo 8° 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
(!) JO n? L 20 de 25. 1. 1978, p. 16. 
Tendo em conta o parecer do Parlamento, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/1095/CEE que fixa as condições 
destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica 
COM(86) 555 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Novembro de 1986) 
(86/C 295/05)