REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

·Justificação e objetivos da proposta

As alterações climáticas representam um grande desafio que necessita de uma resolução urgente. É por esta razão que o Acordo de Paris visa limitar o aumento da temperatura global a um nível bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e promove esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C com base em reduções substanciais das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de todos os países.

Devido ao consumo considerável de combustíveis fósseis, o setor do transporte marítimo global emite quantidades significativas de GEE e contribui para as alterações climáticas. Estima-se que as emissões de GEE provenientes do transporte marítimo internacional representem cerca de 2-3 % do total global de emissões de GEE. Trata-se de um valor superior ao das emissões de qualquer Estado da UE. Se o setor do transporte marítimo fosse um país, estaria classificado em sexto lugar na lista de maiores emissores mundiais. O impacto do setor a nível da UE é igualmente considerável: em 2015, foi responsável por 13 % do total de emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor dos transportes na UE. Contudo, o transporte marítimo é o único setor não expressamente abrangido por um objetivo de redução das emissões ou por medidas de atenuação específicas da UE.

No futuro, os volumes de comércio marítimo terão tendência para aumentar, o que conduzirá a um aumento significativo das emissões de GEE conexas, se não forem rapidamente adotadas medidas de atenuação. Segundo um estudo da Organização Marítima Internacional (OMI), as emissões provenientes do transporte marítimo global poderão aumentar entre 50 % e 250 % até 2050, dependendo da futura evolução da economia e do setor da energia. A nível da UE, as emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo aumentaram 48 % entre 1990 e 2008 e espera-se que, até 2050, aumentem 86 % acima dos níveis de 1990, apesar da adoção de normas mínimas de eficiência para os novos navios por parte da OMI, em 2011. Se nada for feito para combater estas emissões, haverá o risco de comprometer os objetivos do Acordo de Paris e os esforços envidados por outros setores.

No seguimento do Livro Branco sobre os Transportes da UE, de 2011, esta última adotou, em 2013, uma estratégia para integrar progressivamente as emissões provenientes do transporte marítimo nas políticas da UE tendentes a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. Como primeiro passo, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em abril de 2015, o Regulamento (UE) 2015/757 relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo («Regulamento MRV da UE»), o qual foi complementado em 2016 por dois regulamentos delegados e dois regulamentos de execução. O Regulamento MRV da UE foi concebido com vista a:

–Recolher dados sólidos e verificados relativos às emissões de CO2 de todos os navios (com arqueação bruta superior a 5 000 toneladas) que façam escala nos portos do Espaço Económico Europeu (EEE), incluindo as emissões de CO2 desses navios no interior dos portos;

–Disponibilizar informações sólidas para apoiar futuras decisões políticas e a execução de instrumentos políticos, bem como para permitir a aplicação de objetivos ou medidas internacionais (por exemplo, em matéria de eficiência energética);

–Proporcionar a transparência necessária relativamente aos dados para estimular a adoção de novas tecnologias e de medidas operacionais para tornar os navios mais ecológicos.

Segundo o Regulamento MRV da UE, as companhias de transporte marítimo têm de comunicar as suas emissões anuais de CO2 e outras informações pertinentes relativas às viagens dos seus navios de e para os portos do EEE, bem como dentro desses portos. As obrigações para as companhias de transporte marítimo começaram em 2017 com a preparação e a apresentação de planos de monitorização a verificadores acreditados. A monitorização do consumo de combustível, das emissões de CO2 e da eficiência energética começou em 2018 e os primeiros relatórios sobre as emissões têm de ser apresentados até abril de 2019.

Em 2016, na sequência da entrada em vigor do Acordo de Paris e da adoção do Regulamento MRV da UE, o Comité de Proteção do Meio Marinho (CPMM) da OMI adotou alterações da Convenção MARPOL que estabelece o quadro jurídico para um sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios («sistema mundial de recolha de dados da OMI»). Os pormenores e as modalidades de aplicação do sistema mundial de recolha de dados da OMI foram acordados posteriormente mediante «orientações» adotadas por meio das resoluções MEPC 70, de outubro de 2016, e MEPC 71, de julho de 2017. No âmbito do sistema mundial de recolha de dados da OMI, as obrigações de monitorização começam em 2019, com a subsequente apresentação de relatórios em 2020.

Consequentemente, a partir de janeiro de 2019 os navios que realizem atividades de transporte marítimo relacionadas com o EEE terão de cumprir os requisitos em matéria de monitorização e comunicação de informações estabelecidos no Regulamento MRV da UE e no sistema mundial de recolha de dados da OMI.

A coexistência destes dois sistemas de monitorização, comunicação e verificação a nível da UE e global foi antecipada no Regulamento MRV da UE. O artigo 22.º deste regulamento indica: «Caso se chegue a um acordo internacional sobre um sistema mundial de monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa […], a Comissão reexamina o presente regulamento e, se se justificar, propõe alterações ao mesmo a fim de assegurar a sua coerência com esse acordo internacional.»

Por conseguinte, o principal objetivo da presente proposta é alterar o Regulamento MRV da UE a fim de ter em devida conta o novo sistema mundial de recolha de dados da OMI, com vista a permitir simplificar e reduzir tanto quanto possível os encargos administrativos das companhias e administrações, preservando simultaneamente os objetivos do referido regulamento.

·Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

As alterações do Regulamento MRV da UE propostas são coerentes com as disposições políticas em vigor no domínio, dado que não deverão comprometer os principais objetivos visados pelo sistema MRV da UE e, em termos mais gerais, são coerentes com a política climática da UE. Em especial, a proposta visa preservar o impacto positivo previsto do Regulamento MRV da UE em termos de recolha de dados sólidos e verificados, de fundamentação de futuras decisões políticas e de incentivo à adoção de medidas e comportamentos de eficiência energética no transporte marítimo.

Além disso, a presente proposta prossegue a abordagem estabelecida nas demais políticas de redução das emissões da UE em que a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões de gases com efeito de estufa desempenham um papel fundamental para assegurar a execução eficaz das políticas climáticas da UE, tais como o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. A proposta é coerente com as disposições em matéria de transparência do CELE, incluindo a verificação por terceiros.

·Coerência com outras políticas da União