Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às medidas a tomar em relação a certos beneficiários de operações financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia»

(94/C 151/07) COM(94) 122 final - 94/0015(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Abril de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, aquando da sua reunião de 21 e 22 de Junho de 1993 em Copenhaga, o Conselho europeu sublinhou a importância de prosseguir a luta contra a fraude e as irregularidades em detrimento do orçamento comunitário; que convém reforçar as medidas destinadas a assegurar que os fundos comunitários utilizados na execução da política agrícola comum não sejam concedidos a pessoas e empresas que não apresentem todas as garantias de fiabilidade quanto à execução correcta das operações em causa;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (2), prevê, no seu artigo 8º, que os Estados-membros tomem todas as medidas necessárias para se assegurar da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo Fundo, bem como para evitar e perseguir as irregularidades;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 283/72 (3), prevê, nomeadamente, a comunicação regular à Comissão, pelos Estados-membros, dos casos de irregularidade e dos procedimentos judiciários ou administrativos tendentes a penalizar as pessoas que tenham cometido irregularidades, a fim de conhecer sistematicamente a natureza das práticas fraudulentas e recuperar os montantes pagos indevidamente;

Considerando que é necessário completar essas disposições por um regime comunitário que permita a todas as autoridades nacionais competentes identificar, nomeadamente no âmbito de concursos, de concessão de restituições à exportação e de vendas a preço reduzido de produtos de intervenção, os operadores que tenham, deliberadamente ou por negligência grave, cometido uma irregularidade em detrimento dos fundos comunitários ou em relação aos quais exista uma suspeita fundamentada nesse sentido; que, nesta base, se deve determinar, em função da gravidade da infracção e consoante esta esteja ou não confirmada, um conjunto variável de medidas que podem ir de controlos reforçados até à exclusão dos operadores interessados da participação em operações a determinar no caso de a sua actuação fraudulenta ser confirmada;

Considerando que, embora fornecendo um máximo de garantias aos operadores, é necessário prever que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para assegurar que as suas disposições relativas ao segredo de justiça sejam, se necessário, adaptadas, a fim de não entravar a aplicação eficaz do presente regulamento;

Considerando que o presente regime é complementar das disposições específicas já existentes ou a adoptar no contexto da política agrícola comum, nomeadamente das relativas aos controlos e sanções, estabelecidas pela Comissão, no âmbito das suas competências confirmadas pelo Tribunal de Justiça, com o objectivo de evitar irregularidades,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Ficam estabelecidas disposições comunitárias destinadas a identificar e a dar a conhecer a todas as autoridades competentes dos Estados-membros, o mais rapidamente possível, os operadores que, na sequência da experiência com eles adquirida quanto à execução correcta das suas obrigações anteriores, apresentem um risco de não fiabilidade no domínio das operações financiadas pelo FEOGA, secção «Garantia», nomeadamente concursos, restituições à exportação e vendas a preço reduzido de produtos de intervenção.

2. Na acepção do preseente regulamento, entende-se por «operadores que apresentem um risco de não fiabilidade»:

a) Os operadores que, enquanto pessoas singulares ou colectivas, cometeram, deliberadamente ou por negligência grave, uma irregularidade em relação às disposições comunitárias pertinentes e beneficiaram indevidamente ou tentaram beneficiar de uma vantagem financeira,

e

b) Os que são objecto de suspeitas fundamentadas nesse sentido.

Artigo 2º

Os processos de identificação e as regras de comunicação serão instaurados por iniciativa do Estado-membro em que se detectou o risco de não fiabilidade do operador ou, se for caso disso, por iniciativa da Comissão.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas que se seguem em relação aos operadores referidos no nº 2, alínea a), do artigo 1º:

a) Um controlo reforçado das operações efectuadas pelo operador

ou

b) A suspensão do pagamento dos montantes para operações em curso a determinar e, se for caso disso, da liberação da garantia correspondente, até à determinação de uma irregularidade na acepção do nº 2, alínea a), do artigo 1º

ou

c) A sua exclusão por um período e em relação a operações a determinar.

2. No respeitante aos operadores referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º só são aplicáveis as medidas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior.

3. No caso de a Comissão proceder ela própria à adjudicação dos concursos, tomará, consoante o caso, uma das medidas referidas no nº 1.

Artigo 4º

1. As medidas referidas no artigo 3º devem respeitar os seguintes princípios:

a) A audição prévia e o direito de recurso do operador em causa;

b) A proporcionalidade entre a irregularidade cometida ou suspeitada e uma das medidas referidas no nº 1 do artigo 3º, no âmbito das disposições a adoptar de acordo com o processo previsto no artigo 5º;

c) A não discriminação entre os operadores.

2. São aplicáveis, no âmbito do presente regulamento, as disposições dos nºs 1, 2 e 4 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 595/91, relativas ao respeito do princípio da confidencialidade e do segredo profissional.

3. No respeitante aos operadores referidos no nº 2, alínea b), do artigo 1º, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as disposições nacionais que prevêem o segredo de justiça sejam, se necessário, adaptadas, a fim de não entravar a aplicação eficaz do presente regulamento.

Artigo 5º

As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70. Referem-se, nomeadamente, às comunicações a efectuar pelos Estados-membros.

Artigo 6º

As disposições do presente regulamento são aplicáveis complementarmente às disposições específicas no âmbito da política agrícola comum.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(2) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(3) JO nº L 67 de 14. 3. 1991, p. 11.