ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/124

Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008

Aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos comercializados legalmente noutro Estado-Membro *** I

P6_TA(2008)0063

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n.o 3052/95/CE (COM(2007)0036 — C6-0065/2007 — 2007/0028(COD))

2009/C 184 E/37

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0036),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e os artigos 37.o e 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pelo Parlamento (C6-0065/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0489/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC1-COD(2007)0186
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Janeiro de 2008 tendo em vista a
aprovação da Decisão no…/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão
no896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas,
baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios
de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura
corresponde ao texto legislativo final, Decisão no586/2008/CE.)
Estatísticas sobre a aquicultura ***I
P6_TA(2008)0027
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 31 de Janeiro de 2008, sobre uma proposta de
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros
de estatísticas sobre a produção aquícola (COM(2006)0864 —C6-0005/2007 —2006/0286(COD))
(2009/C 68 E/10)
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0864),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 285odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0005/2007),
— Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0001/2008),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC1-COD(2006)0286
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 31 de Janeiro de 2008 tendo em vista a
aprovação do Regulamento (CE) no…/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação
pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola, e que revoga o Regulamento (CE)
no788/96 do Conselho
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura
corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) no…/2008.)21.3.2009 PT C 68 E/39 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2008
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/114

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

Exposição dos trabalhadores a campos electromagnéticos *** I

P6_TA(2008)0038

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (COM(2007)0669 — C6-0394/2007 — 2007/0230(COD))

2009/C 184 E/23

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0669),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 137.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0394/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0012/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/122

Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008

Recenseamentos da população e da habitação *** I

P6_TA(2008)0056

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação (COM(2007)0069 — C6-0078/2007 — 2007/0032(COD))

2009/C 184 E/34

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0069),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0078/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0471/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,
1.

Aprova a proposta da Comissão, tal como adaptada às recomendações do Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
P6_TA(2007)0221
Aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de
Informação Schengen*
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre um projecto de decisão
do Conselho relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema deInformação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, naRepública da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia,na República da Eslovénia e na República Eslovaca (9032/2007 — C6-0119/2007 —
2007/0806(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (9032/2007) (
1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 3odo Acto de Adesão de 2003 (2), nos termos do qual foi consultado
pelo Conselho (C6-0119/2007),
—Tendo em conta o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia,
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0204/2007),
1. Aprova o projecto de decisão do Conselho;2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a con-
sulta;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicado em JO.
(2) JO L 236 de 23.9.2003, pág. 33.22.5.2008 PT C 125 E/111 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
P6_TA(2007)0307
Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 29 de Maio de 2000 *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma recomendação de
decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 29 de Maio de 2000,elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34
odo Tratado da União Europeia, relativa
ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
(COM(2007)0213 —C6-0158/2007 —2007/0080(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0213) (1),
—Tendo em conta o no4 do artigo 3odo Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos
termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0158/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0261/2007),
1. Aprova a recomendação da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação da Comis-
são;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos da República da Bulgária e da Roménia.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2007)0308
Adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 17 de Junho de 1998 relativa
às decisões de inibição de conduzir *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre uma recomendação de
decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 17 de Junhode 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões
de inibição de conduzir (COM(2007)0214 —C6-0155/2007 —2007/0075(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão ao Conselho (COM(2007)0214) (
1),
—Tendo em conta o no4 do artigo 3odo Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos
termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0155/2007),
(1) Ainda não publicada em JO.10.7.2008 PT C 175 E/115 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 10 de Julho de 2007
— Tendo em conta os artigos 80oe5 1oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0041/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2007)0251
Bovinos reprodutores de raça pura (versão codificada) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de
directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão
codificada) (COM(2006)0749 —C6-0002/2007 —2006/0250(CNS))
(Processo de consulta: codificação)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0749),
— Tendo em conta os artigos 37oe9 4odo Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Con-
selho (C6-0002/2007),
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de traba-
lho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1)
— Tendo em conta os artigos 80oe5 1oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0164/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
P6_TA(2007)0252
Marca comunitária (versão codificada) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regu-
lamento do Conselho relativo à marca comunitária (versão codificada) (COM(2006)0830 —
C6-0050/2007 —2006/0267(CNS))
(Processo de consulta: codificação)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0830),12.6.2008 PT C 146 E/79 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 19 de Junho de 2007
Directiva 95/21/CE Presente directiva
Anexo II Anexo IV
Anexo III Anexo VAnexo IV Anexo VI- Anexo VIIAnexo V Anexo VIIIAnexo VI Anexo XIAnexo VII Anexo XIIAnexo VIII Anexo XIII
Anexo IX Anexo XAnexo X Anexo XIV
Anexo XI Anexo IXAnexo XII -- Anexo XV
- Anexo XVI
P6_TA(2007)0150
Organizações de vistoria e inspecção dos navios ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, sobre uma proposta de direc-
tiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de visto-
ria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (reformu-
lação) (COM(2005)0587 —C6-0038/2006 —2005/0237(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0587) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 80odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0038/2006),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0070/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.C 74 E/632 PT 20.3.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 25 de Abril de 2007
P6_TA(2007)0175

Regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (13484/1/2006 — C6-0039/2007 — 2004/0248(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (13484/1/2006 — C6-0039/2007),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0708),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0171),

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0144/2007),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 288 E de 25.11.2006, p. 52.

--------------------------------------------------
P6_TA(2007)0199

Roaming nas redes públicas móveis da Comunidade *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2006)0382 — C6-0244/2006 — 2006/0133(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0382),

- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0244/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0155/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

--------------------------------------------------
P6_TA(2007)0146

Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (COM(2005)0589 — C6-0004/2006 — 2005/0239(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0589) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 2 do artigo 80o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0004/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0086/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P6_TA(2007)0187

Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (PE-CONS 3611/2007 — C6-0105/2007 — 2004/0218(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão que se lhe reporta (PE-CONS 3611/2007 — C6-0105/2007),

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0621) [2],

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2004)0621/2) [2],

- Tendo em conta a sua posição em segunda leitura [3] sobre a posição comum do Conselho [4],

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2006)0759) [2],

- Tendo em conta o no 5 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 65o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0180/2007),

1. Aprova o projecto comum e chama a atenção para a declaração da Comissão sobre o mesmo;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do no 1 do artigo 254o do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 157 E de 6.7.2006, p. 451.

[2] Ainda não publicado em JO.

[3] Textos Aprovados de 24.10.2006, P6_TA(2006)0431.

[4] JO C 238 E de 3.10.2006, p. 1.

--------------------------------------------------
P6_TA(2007)0191

Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (COM(2005)0671 — C6-0032/2006 — 2005/0278(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0671) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0032/2006),

- Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

- Tendo em conta os artigos 51o e 35o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0061/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas em 29 de Março de 2007 [2];

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2007)0095.

--------------------------------------------------
P6_TA(2007)0011

Protecção dos passageiros contra a deslocação das bagagens ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos (11523/2006 — C6-0346/2006 — 2006/0035(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (11523/2006) [1],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do no 2, segundo travessão, do artigo 4o, da Decisão 97/836/CE do Conselho (C6-0346/2006) [2],

- Tendo em conta o no 1 do artigo 75o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0473/2006),

1. Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicado em JO.

[2] Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("acordo de 1958 revisto") (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

--------------------------------------------------