A4-0354/98

Resolução sobre a desactivação de centrais nucleares e outras instalações nucleares na Europa

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0354/98),

A. Considerando que, na próxima década, um número significativo de instalações nucleares da União Europeia chegará ao fim da sua vida operacional e necessitará de ser desactivado,

B. Considerando que continua por resolver a questão do depósito definitivo dos resíduos fortemente radioactivos,

C. Considerando que a protecção preventiva da saúde dos cidadãos é prioritária em relação a qualquer outro objectivo,

D. Considerando que a desactivação de instalações nucleares se está rapidamente a transformar numa importante actividade industrial em muitos Estados-Membros da UE,

E. Considerando que esta evolução foi fomentada pelas ajudas concedidas pelos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico à investigação no domínio da desactivação,

F. Considerando que as estratégias de desactivação têm sido desenvolvidas paralelamente às técnicas de desmantelamento, tanto pela indústria como pela Comissão, há mais de vinte anos,

G. Considerando que os contínuos esforços da Comunidade para promover os programas de IDT da União Europeia no domínio da desactivação nuclear durante as últimas duas décadas permitiram atingir uma elevada capacidade tecnológica a nível europeu,

H. Considerando que a desactivação das centrais nucleares irá dar origem a (componentes de) resíduos de radioactividade média ou fraca, consideravelmente diferentes dos actuais (sobretudo resíduos médicos),

I. Considerando que, devido à variedade de parâmetros de construção e de tipos de instalações nucleares, se desenvolveram técnicas de desactivação para cada tipo de instalação, pelo que não é fácil harmonizá-las,

J. Considerando que os exploradores de instalações nucleares dos sectores público e privado desenvolveram diferentes mecanismos de financiamento da desactivação,

K. Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade ((JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.)) e, em particular, as suas disposições relativas à transparência das contas,

L. Considerando que não existem recomendações claras da União Europeia no que se refere a reservas obrigatórias para o financiamento de operações de desactivação,

M. Considerando que o encerramento de instalações nucleares tem necessariamente um impacto socioeconómico considerável sobre a população local,

N. Considerando que a reduzida informação disponível sobre a desactivação de instalações nucleares exerce uma influência negativa na opinião pública,

O. Considerando que a aceitação social das actividades de desactivação e de eliminação dos resíduos radioactivos constitui um requisito prévio para o futuro desenvolvimento da energia nuclear,

P. Considerando que as estratégias e as tecnologias de desactivação terão mais credibilidade junto da opinião pública se forem apresentadas e examinadas num espírito de abertura e de transparência,

Q. Considerando que a segurança do abastecimento energético é essencial para o desenvolvimento da indústria, a competitividade internacional e a protecção do ambiente,

R. Considerando que o futuro alargamento da União Europeia terá como resultado uma maior procura no domínio das acções de desactivação,

S. Considerando que o encerramento e o desmantelamento de instalações nucleares por razões políticas, antes de atingirem o termo da sua vida operacional, não se justifica economicamente e resulta numa carga financeira elevada para os cidadãos e contribuintes,

1. Regista com agrado os esforços desenvolvidos pela Comissão no domínio da investigação da desactivação de instalações nucleares, observando no entanto que isso não exime as empresas exploradoras de centrais nucleares das suas obrigações em matéria de investigação financiada a expensas próprias;

2. Sublinha que a competência e a responsabilidade pela eventual desactivação de centrais nucleares cabem aos respectivos exploradores e aos Estados-Membros;

3. Solicita à Comissão que tome medidas para manter a elevada capacidade tecnológica da UE no domínio da desactivação de instalações nucleares;

4. Solicita o desenvolvimento de técnicas de desactivação que satisfaçam os mais apertados requisitos impostos pela Directiva 96/29/Euratom do Conselho, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ((JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.));

5. Insta a Comissão a tomar novas medidas para assegurar a divulgação e transferência dos resultados obtidos graças aos seus programas de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da desactivação de instalações nucleares, nomeadamente nos países da Europa Central e Oriental;

6. Salienta a importância da assistência técnica a longo prazo aos países da Europa Central e Oriental no domínio da desactivação de instalações nucleares;

7. Salienta a necessidade de uma maior transparência e de uma cooperação mais estreita entre todas as partes envolvidas na investigação e desactivação nucleares, nomeadamente a indústria, as agências governamentais, os organismos de investigação, etc., a fim de reforçar a comunicação com os cidadãos e controlar os resultados da IDT, aproveitando a experiência adquirida graças a projectos concluídos com êxito no âmbito dos programas de IDT da UE;

8. Convida a Comissão a contribuir para o conhecimento e a percepção da opinião pública das questões relacionadas com a desactivação de instalações nucleares e suas consequências sociais, económicas e ambientais;

9. Apela à indústria nuclear para que assuma um protagonismo activo nas iniciativas de educação e de informação destinadas a um reforço da consciencialização da opinião pública sobre a questão da desactivação;

10. Insta a Comissão a estudar os princípios e as técnicas financeiras utilizadas na angariação de fundos para a desactivação na Europa Ocidental e a examinar o modo como as mesmas poderão ser aplicadas nos países da Europa Central e Oriental, sob rigorosa observância das disposições da citada Directiva 96/92/CE;

11. Exorta a Comissão a continuar a melhorar a sua comunicação com o público em geral no que respeita aos programas de IDT da União Europeia relativos à investigação nuclear em geral e à desactivação de instalações nucleares em particular;

12. Requer que se melhore a transparência face à opinião pública, facilitando-se consideravelmente o acesso aos resultados da investigação;

13. Recomenda que se tenham sempre em conta os conhecimentos tecnológicos disponíveis e uma correcta avaliação económica dos custos reais, assim como provas científicas claras, antes de se tomar qualquer decisão em matéria de exploração ou de desactivação de instalações nucleares;

14. Solicita à Comissão que realize um estudo sobre o tempo remanescente de vida útil das centrais nucleares, tendo em conta que o mesmo pode actualmente atingir 50 ou 60 anos, como se está a verificar nos Estados Unidos, bem como as melhorias tecnológicas necessárias para prosseguir a utilização futura das actuais instalações nucleares para os mesmos fins;

15. Insta o Conselho e a Comissão a encorajarem a desactivação de centrais nucleares inseguras na Europa;

16. Reconhece que diferentes sistemas exigem diferentes técnicas de desactivação e que há argumentos sólidos a favor tanto do desmantelamento directo total como da desactivação gradual; há que tomar decisões sobretudo com base em estimativas da exposição da população trabalhadora e da população em geral às radiações através dos diversos métodos disponíveis;

17. Chama a atenção para a necessidade de evitar a mistura de diferentes tipos de resíduos radioactivos com material não contaminado;

18. Solicita à Comissão que reveja a possibilidade de reduzir o volume de resíduos a gerir como radioactivos, que analise a possibilidade de definir técnicas para desclassificar parte dos mesmos devido ao seu baixo teor radioactivo e que avalie as possíveis utilizações de parte do material obtido no desmantelamento das instalações em causa;

19. Insta a Comissão a analisar a possibilidade de reduzir os custos da desactivação na Europa e de diminuir as quantidades de resíduos finais através da reciclagem e da reutilização do material proveniente das desactivações;

20. Regista com agrado a intenção da Comissão de publicar uma comunicação sobre a desactivação de instalações nucleares, e insta-a a especificar, nessa comunicação, quais as disposições legais (acervo comunitário) que os novos Estados-Membros devem observar na construção, exploração e eventual desactivação de instalações nucleares, bem como nos vários estádios do ciclo do combustível nuclear;

21. Propõe, dado que o desmantelamento de centrais nucleares dá origem a uma quantidade considerável de substâncias de muito baixa radioactividade e que as substâncias registadas numa zona de controlo radioactiva não deverão voltar a circular de forma não controlada, que se defina uma nova categoria de resíduos («very low level radioactive waste»), em relação aos quais importa desenvolver concepções de gestão e de depósito definitivo inspiradas no modelo francês;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.