Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima primeira sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, no que respeita às propostas apresentadas por várias Partes na Convenção com vista à alteração dos seus anexos /* COM/2014/0544 final - 2014/0252 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (também designada por Convenção de Bona) tem por objeto a conservação das espécies migratórias terrestres, marinhas e aviárias em toda a sua área de distribuição. Trata-se de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, cuja finalidade é a conservação da vida selvagem e dos habitats à escala mundial. A União Europeia é Parte na Convenção de Bona desde 1 de novembro de 1983[1]. 2. As espécies migratórias a conservar constam dos anexos I (espécies ameaçadas) e II (espécies que devem ser objeto de acordos) da Convenção. Em conformidade com o artigo III da Convenção, o Anexo I enumera as espécies migratórias ameaçadas e prevê que as Partes que são Estados da área de distribuição das espécies em causa envidarão esforços para tomar diversas medidas de conservação e proibirão a captura de animais pertencentes a essas espécies. Em conformidade com o artigo IV da Convenção, o anexo II enumera espécies migratórias cujo estado de conservação é desfavorável e cujas conservação e gestão exigem a conclusão de acordos internacionais, bem como espécies cujo estado de conservação beneficiaria significativamente da cooperação internacional resultante de um acordo internacional. 3. A Conferência das Partes constitui o órgão de decisão da Convenção com poderes para avaliar o estado de conservação das espécies migratórias e, subsequentemente, alterar os anexos I e II da Convenção. 4. Nos termos do artigo XI da Convenção, qualquer das Partes pode apresentar uma proposta de alteração. Qualquer alteração dos anexos entra em vigor, relativamente a todas as Partes, com exceção daquelas que apresentem uma reserva, noventa dias após a sessão da Conferência das Partes no decurso da qual a alteração tenha sido aprovada. 5. A décima primeira sessão da Conferência das Partes na Convenção realizar-se-á em Quito (Equador) de 4 a 9 de novembro de 2014. Na perspetiva desta sessão, a União propôs a alteração do anexo I da Convenção com vista a aditar a subpopulação mediterrânica de Ziphius cavirostris e a espécie ornitológica Coracias garrulus, bem como do anexo II da Convenção com vista a aditar três espécies de tubarão-raposo, designadamente Alopias superciliosus, Alopias vulpinus e Alopias pelagicus. 6. Outras Partes na Convenção apresentaram propostas de alteração dos anexos I e II da Convenção no que respeitas às espécies Ursus maritimus, todas as subespécies de Panthera leo, Kobus kob, Eudorcas rufifrons, Otis tarda, Calidris pusilla, Calidris tenuirostris, Cardellina canadiensis, Carcharhinus falciformis, Sphyrna lewini, Sphyrna mokarran, Anoxypristis cuspidate, Pristis clavata, Pristis pectinata, Pristis zijsron, Pristis pristis, Mobula mobular, Mobula japonica, Mobula thurstoni, Mobula tarapacana, Mobula eregoodootenkee, Mobula kuhlii, Mobula hypostoma, Mobula rochebrunei, Mobula munkiana, Manta alfredi e Anguilla anguilla. 7. A União deve apoiar todas estas propostas, dado que estão cientificamente fundamentadas e em conformidade com a legislação da União e com o seu compromisso em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade. A adição destas espécies ao anexo I ou II da Convenção, tal como se propõe, não implica qualquer alteração da legislação da União. 8. É, pois, necessário que o Conselho tome uma decisão para definir a posição a adotar em nome da União no contexto da décima primeira sessão da Conferência das Partes na Convenção, em relação às propostas de alteração. 2014/0252 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, na décima primeira sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, no que respeita às propostas apresentadas por várias Partes na Convenção com vista à alteração dos seus anexos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Nos termos da Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982[2], a União é Parte na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (a seguir designada por «a Convenção»). A Conferência das Partes constitui o órgão de decisão da Convenção e dispõe, nomeadamente, de poderes para avaliar o estado de conservação das espécies migratórias e, subsequentemente, alterar as listas dos anexos I e II da Convenção, que enumeram as espécies a conservar. (2) Nos termos do artigo XI da Convenção, qualquer alteração dos anexos entra em vigor, relativamente a todas as Partes, com exceção daquelas que apresentem uma reserva, noventa dias após a sessão da Conferência das Partes no decurso da qual a alteração tenha sido aprovada. (3) A décima primeira sessão da Conferência das Partes deverá realizar-se em Quito (Equador) de 4 a 9 de novembro de 2014. (4) Na perspetiva desta sessão, a União apresentou ao Secretariado da Convenção uma proposta de alteração do anexo I da Convenção, com vista a incluir a espécie Coracias garrulus e a subpopulação mediterrânica da espécie Ziphius cavirostris, bem como do anexo II da Convenção, com vista a incluir as espécies Alopias superciliosus, Alopias vulpinus e Alopias pelagicus[3]. (5) Outras Partes na Convenção apresentaram igualmente propostas de alteração dos anexos I e II da Convenção. (6) A União deve apoiar todas estas propostas, dado que estão cientificamente fundamentadas e em conformidade com a legislação da União e com o seu compromisso em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade, nos termos do artigo 5.º da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, bem como com as decisões tomadas na Conferência das Partes no âmbito da referida Convenção, nomeadamente o objetivo mundial acordado na décima sessão, nos termos do qual, até 2020, será evitada a extinção das espécies reconhecidamente ameaçadas e será melhorado e estabilizado o seu estado de conservação, sobretudo o daquelas em maior declínio. (7) A baleia Ziphius cavirostris consta do anexo IV da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens[4]. Por conseguinte, a adição desta espécie ao anexo I da Convenção não implica qualquer alteração da legislação da União. (8) Não existem na UE os mamíferos Ursus maritimus, nenhuma subespécie de Panthera leo, com exceção da Panthera leo persica, nem Kobus kob. Por conseguinte, a adição destas espécies ao anexo II da Convenção não implica qualquer alteração da legislação da União. (9) Não existem na UE mamíferos Panthera leo persica e Eudorcas rufifrons. Por conseguinte, a adição destas espécies ao anexo I da Convenção não implica qualquer alteração da legislação da União. (10) A abetarda Otis tarda consta do anexo I da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens[5]. Por conseguinte, a adição desta espécie ao anexo I da Convenção não implica qualquer alteração da legislação da União. A população de Otis tarda da Europa Central já consta do anexo I da Convenção e está abrangida pelo memorando de entendimento sobre a conservação e a gestão da população da abetarda-comum da Europa Central (Otis tarda), no qual são Partes doze Estados-Membros. Além disso, toda a população mundial desta espécie já está incluída no anexo II da Convenção. (11) Não existem na UE as espécies ornitológicas Calidris pusilla, Calidris tenuirostris e Cardellina canadiensis, exceto nos territórios ultramarinos, que não se inserem no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/147/CE. Por conseguinte, a adição destas espécies aos anexos I e II da Convenção não implica qualquer alteração da legislação da União. (12) O rolieiro Coracias garrulus consta do anexo I da Diretiva 2009/147/CE. Por conseguinte, a adição desta espécie ao anexo I da Convenção não implica qualquer alteração da legislação da União. As necessidades de conservação mais prementes dizem respeito à população europeia desta espécie. (13) As populações de tubarões Alopias superciliosus, Alopias vulpinus, Alopias pelagicus, Carcharhinus falciformis, Sphyrna lewini e Sphyrna mokarran estão abrangidas pela política comum das pescas da União Europeia, que dispõe dos instrumentos adequados para que a União possa contribuir para gerir a proteção destas espécies, caso sejam aditadas ao anexo II da Convenção. (14) Os peixes-serra Anoxypristis cuspidate, Pristis clavata, Pristis pectinata, Pristis zijsron e Pristis pristis e as raias Mobula mobular, Mobula japonica, Mobula thurstoni, Mobula tarapacana, Mobula eregoodootenkee, Mobula kuhlii, Mobula hypostoma, Mobula rochebrunei e Mobula munkiana inserem-se no âmbito de aplicação da política comum das pescas, que dispõe dos instrumentos adequados para que a UE possa contribuir para gerir a proteção destas espécies, caso sejam aditadas aos anexos I e II da Convenção. (15) A raia manta dos recifes Manta alfredi insere-se no âmbito de aplicação da política comum das pescas, que dispõe dos instrumentos adequados para que a UE possa contribuir para gerir a proteção desta espécie, caso seja aditada aos anexos I e II da Convenção. A espécie foi identificada como distinta da Manta birostris pouco tempo depois de esta última ter sido aditada aos anexos I e II da Convenção em 2011. (16) A enguia europeia Anguilla anguilla é uma espécie ictiológica abrangida pelo âmbito de aplicação da política comum das pescas, que dispõe dos instrumentos adequados para que a UE possa contribuir para gerir a sua proteção. O Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia[6], prevê medidas destinadas a proteger esta espécie, nomeadamente a possibilidade de os Estados-Membros elaborarem planos de gestão da enguia conjuntamente com países terceiros com os quais partilham habitats desta espécie. O artigo IV da Convenção incentiva a celebração de acordos internacionais para estabelecer medidas de proteção e, por conseguinte, a celebração de acordos sobre planos conjuntos de gestão da enguia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho. O artigo IV da Convenção poderá também promover a conclusão de novos acordos internacionais que, para os Estados-Membros da UE, não podem resultar numa proteção menor do que a prevista no Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho. O artigo XII, n.º 3, da Convenção permite que as Partes tomem medidas nacionais mais rigorosas relativamente à conservação das espécies migratórias enumeradas nos anexos I e II. Além disso, a inclusão da Anguilla anguilla no anexo II da Convenção seria coerente com a inclusão desta espécie no anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, na sequência da proposta da União de 2007 e da decisão de 25 de junho de 2014 da comissão instituída pelo artigo 10.º, n.º 1, da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste («Convenção OSPAR»), destinada a proteger esta espécie, que se considera particularmente vulnerável no Atlântico Nordeste[7]. Não está previsto nenhum novo acordo internacional para esta espécie no âmbito da Convenção de Bona. As medidas de conservação desta espécie consistiriam, sobretudo, em ações concertadas. (17) Na medida em que os domínios abrangidos pela Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem são da competência tanto da União como dos Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar estreitamente na adoção das alterações dos anexos da Convenção, a fim de assegurar a unidade da representação internacional da União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Na décima primeira sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, a Comissão apresentará a seguinte posição da União relativamente às propostas de alteração dos anexos I e II da Convenção: (1) A Comissão é autorizada a apoiar a inclusão das seguintes espécies no anexo I: (Mammalia) (a) Ziphius cavirostris (b) Panthera leo persica (c) Eudorcas rufifrons (Aves) (d) Otis tarda (e) Calidris pusilla (f) Calidris tenuirostris (g) Coracias garrulus (Pisces) (h) Anoxypristis cuspidate, Pristis clavata, Pristis pectinata, Pristis zijsron, Pristis pristis (i) Mobula mobular, Mobula japonica, Mobula thurstoni, Mobula tarapacana, Mobula eregoodootenkee, Mobula kuhlii, Mobula hypostoma, Mobula rochebrunei, Mobula munkiana (j) Manta alfredi; (2) A Comissão é autorizada a apoiar a inclusão das seguintes espécies no anexo II: (Mammalia) (a) Ursus maritimus (b) Panthera leo (todas as subespécies que não a Panthera leo persica) (c) Kobus kob leucotis (Aves) (d) Cardellina canadiensis (Pisces) (e) Anguilla anguilla (f) Alopias superciliosus, Alopias vulpinus, Alopias pelagicus (g) Anoxypristis cuspidate, Pristis clavata, Pristis pectinata, Pristis zijsron, Pristis pristis (h) Carcharhinus falciformis (i) Sphyrna lewini, Sphyrna mokarran (j) Mobula mobular, Mobula japonica, Mobula thurstoni, Mobula tarapacana, Mobula eregoodootenkee, Mobula kuhlii, Mobula hypostoma, Mobula rochebrunei, Mobula munkiana (k) Manta alfredi. Artigo 2.º A destinatária da presente decisão é a Comissão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, JO L 210 de 19.7.1982, p. 10. [2] A Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, JO L 210 de 19.7.1982, p. 10. [3] Decisão do Conselho de 5 de junho de 2014 que autoriza a Comissão Europeia a apresentar, em nome da União Europeia, uma proposta de alteração dos anexos da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem, tendo em vista a décima reunião da Conferência das Partes. [4] JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. [5] JO L20 de 26.1.2010, p. 7. [6] JO L 248 de 22.9.2007, p.17. [7] Decisão adotada na reunião da Comissão OSPAR realizada de 23 a 27 de junho de 2014.