[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.11.2008

COM(2008) 778 final

2008/0222 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos dos produtos relacionados com o consumo de energia por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos

(reformulação)

(apresentada pela Comissão){SEC(2008) 2862}{SEC(2008) 2863}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

- Objectivo

A reformulação da Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos e que revoga a Directiva 79/530/CEE do Conselho, a seguir designada Directiva Rotulagem Energética, tem por objectivo alargar o seu âmbito de aplicação, actualmente limitado aos aparelhos domésticos, para permitir a rotulagem de todos os produtos relacionados com o consumo de energia, incluindo os dos sectores doméstico, comercial e industrial e alguns produtos não consumidores de energia como as janelas, que têm um considerável potencial de poupança de energia quando utilizados ou instalados (são excluídos os meios de transporte). Procura assim atingir o objectivo geral de assegurar a livre circulação dos produtos e melhorar o seu desempenho energético, contribuindo deste modo para os objectivos comunitários de reforço do mercado interno, inovação, competitividade da UE, protecção do ambiente e combate às alterações climáticas. Vem completar instrumentos políticos actualmente existentes no domínio do ambiente tais como, em matéria de consumo de energia, o pacote “Energia e clima” adoptado pela Comissão em Janeiro de 2008[1].

A directiva-quadro em matéria de rotulagem assim reformulada incluirá igualmente disposições relativas a contratos públicos e incentivos e constituirá um elemento essencial de uma política integrada de produtos ambientalmente sustentável, que promove e estimula a procura de melhores produtos e ajuda os consumidores a fazerem escolhas mais acertadas.

A reformulação da Directiva Rotulagem Energética foi anunciada como prioridade do Plano de Acção para a Eficiência Energética[2] e do Plano de Acção para um Consumo e uma Produção Sustentáveis e para uma Política Industrial Sustentável (CPS/PIS)[3]. Este último concluiu ser necessário alterar a Directiva Rotulagem Energética de modo a prever a indicação, por um lado, do consumo/poupança de energia durante a utilização e, por outro lado, de outros parâmetros ambientais pertinentes e significativos dos produtos.

Contexto geral

O CPS/PIS revelou que o âmbito limitado da Directiva Rotulagem Energética restringe o seu potencial para atenuar as alterações climáticas, contribuir para a meta de aumento de 20% da eficiência energética à escala da UE até 2020 e alcançar os objectivos de produção e consumo sustentáveis.

A actual Directiva Rotulagem Energética é uma directiva-quadro que dá mandato à Comissão (assistida por um Comité de Regulamentação) para adoptar medidas de aplicação em matéria de rotulagem de determinados aparelhos domésticos[4]. Exige que os retalhistas aponham um rótulo comparativo mostrando aos consumidores, no ponto de venda, o nível de consumo de energia dos aparelhos domésticos.

[pic]

O sistema de rotulagem estabelecido pela Directiva Rotulagem Energética fornece aos consumidores informações úteis e comparáveis sobre o consumo de energia (e de outros recursos, como a água) dos aparelhos domésticos. Permite-lhes considerar a possibilidade de investir em aparelhos caracterizados por um melhor desempenho, com custos correntes reduzidos e potencial para realizar poupanças que compensam e podem mesmo superar a diferença de preços. Ajuda também os fabricantes a posicionar os seus produtos no mercado e a colher os benefícios do investimento feito na introdução de produtos melhores e mais inovadores.

O estudo realizado no âmbito da avaliação de impacto mostra que a Directiva Rotulagem Energética poderia permitir mais poupanças de energia e uma maior redução dos impactos ambientais se fosse alargada a todos os grupos de produtos relacionados com o consumo de energia (os produtos com impacto no consumo de energia durante a sua utilização). A eficácia da directiva pode ainda ser aumentada com algumas outras alterações, como a possibilidade de aplicar o quadro através de regulamentos ou decisões e não de directivas, e de definir classes de eficiência que não seriam objecto de incentivos nem contratos públicos por parte dos Estados-Membros.

Foram acrescentadas disposições em matéria de vigilância do mercado como as já introduzidas no âmbito da Directiva Concepção Ecológica.

Disposições comunitárias existentes

A Directiva Rotulagem Energética estabelece o quadro regulamentar comunitário para a rotulagem dos produtos relacionados com o consumo de energia, que introduz os requisitos aplicáveis à rotulagem de determinados aparelhos domésticos nas suas medidas de aplicação. Tais medidas (as chamadas “directivas filhas”) são adoptadas no âmbito do procedimento de regulamentação (foi recentemente apresentada uma proposta que visa a introdução do controlo reforçado do Parlamento). No âmbito da Directiva Rotulagem Energética, a Comissão já adoptou directivas de aplicação para 8 aparelhos domésticos (frigoríficos, congeladores, máquinas de lavar roupa, máquinas de lavar loiça, secadores, lâmpadas, aparelhos de ar condicionado, fornos eléctricos).

A Directiva Rotulagem Energética complementa instrumentos comunitários já existentes como a Directiva Concepção Ecológica (que estabelece normas mínimas ambientais), o Regulamento “Energy Star”[5] (rotulagem energética voluntária de equipamento de escritório) e o Regulamento Rótulo Ecológico[6] (rótulo voluntário de excelência ambiental abrangendo todos os aspectos ambientais dos produtos ao longo do seu ciclo de vida).

Coerência com outras políticas e regras

A proposta é totalmente coerente com os objectivos da Comunicação e dos Planos de Acção para um Consumo e uma Produção Sustentáveis e para uma Política Industrial Sustentável, com a Estratégia de Lisboa, com o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente[7], com a Política Integrada de Produtos[8] e com a Estratégia em matéria de Recursos Naturais. Contribui igualmente para outras políticas, como as relativas à informação e habilitação dos consumidores. Está também em consonância com o programa continuado de simplificação da Comissão “Estratégia de simplificação do quadro regulador”[9] e com o Acordo Interinstitucional “Legislar melhor”.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

- Consultas

A consulta das partes interessadas sobre a revisão da Directiva Rotulagem Energética foi efectuada durante um workshop realizado em 8 de Fevereiro de 2008 e uma consulta pública foi lançada entre 20 de Dezembro de 2007 e 22 de Fevereiro de 2008 no sítio Web da Comissão consagrado às avaliações de impacto e nos sítios Web EUROPA relevantes.

Os resultados dessas consultas foram integrados nas avaliações do impacto sobre o alargamento do âmbito da Directiva Rotulagem Energética.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Para apoio à avaliação de impacto, a Comissão recorreu a consultores externos da Europe Economics , Fraunhofer-ISI , BSR Sustainability e FfE .

- Avaliação de impacto

O alargamento do âmbito de aplicação da Directiva Rotulagem Energética faz parte do Plano de Acção para a Eficiência Energética e da Comunicação e Planos de Acção CPS/PIS. A revisão teve em conta várias opções no que respeita à rotulagem de uma ampla gama de produtos. A avaliação de impacto mostrou que a Directiva Rotulagem Energética, associada à Directiva Concepção Ecológica, poderia permitir mais poupanças de energia e uma maior redução dos impactos ambientais se fosse alargada a todos os produtos relacionados com o consumo de energia. Este alargamento poderia reduzir mais ainda os efeitos das alterações climáticas e contribuir de forma significativa para as metas de eficiência energética à escala da UE.

Por conseguinte, o relatório de avaliação de impacto analisa a possibilidade e a forma de ampliar o âmbito de aplicação da Directiva Rotulagem Energética, examina os produtos para os quais a rotulagem parece constituir um instrumento político pertinente e os eventuais impactos desta medida. O objectivo do relatório é, pois, determinar o melhor âmbito possível de tal alargamento. Considerando que a Directiva Rotulagem Energética é uma directiva-quadro sem impacto directo nos produtos, só poderão ser quantificados os impactos ambientais, económicos e sociais das medidas de aplicação adoptadas para determinados produtos específicos em conformidade com esta directiva.

A avaliação de impacto considerou as seguintes opções:

1. Não alargamento do âmbito e plena aplicação da actual Directiva Rotulagem Energética,

2. Adopção de medidas não regulamentares,

3. Alteração da Directiva Rotulagem Energética, incluindo a cobertura de todos os produtos relacionados com o consumo de energia, e

4. Revogação da Directiva Rotulagem Energética e aplicação das suas disposições no âmbito da Directiva Concepção Ecológica, incluindo a cobertura de todos os produtos relacionados com o consumo de energia.

Segundo a avaliação de impacto, a primeira opção que consiste na plena aplicação do quadro actual poderia, com base nos aparelhos domésticos prioritários tomados em consideração, conduzir a poupanças da ordem dos 22 Mtep[10] em 2020, correspondendo a reduções das emissões de cerca de 65 Mt de CO2. A segunda opção (acordos/compromissos voluntários) teria vantagens por impor pouca sobrecarga administrativa às empresas e administrações (mas estaria totalmente dependente da vontade da indústria, que rejeitou esta opção) e por dar preferência a uma abordagem regulamentar no âmbito do artigo 95.º do Tratado, o que assegura condições de concorrência equitativas. A terceira opção, que consiste na plena aplicação do quadro actual e no alargamento do âmbito a todos os produtos relacionados com o consumo de energia, implica alguma sobrecarga administrativa com a reformulação mas faria poupar cerca de 4 milhões de euros em custos de transposição para cada medida de aplicação melhorada ou nova (se as directivas forem substituídas por regulamentos/decisões) e poderia conduzir, com base apenas no impacto dos três grupos de produtos prioritários considerados como exemplos, a poupanças adicionais de cerca de 5 Mtep, correspondendo a uma poupança total de 27 Mtep em 2020, o que representa uma redução de cerca de 78 Mt de CO2. A quarta opção, que consiste na revogação da Directiva Rotulagem Energética e na aplicação da rotulagem energética no âmbito da Directiva Concepção Ecológica, poderia conduzir a poupanças equivalentes às da opção anterior mas, dada a natureza diferente destas duas directivas, a sua fusão num único instrumento jurídico complicaria, em vez de simplificar, o quadro jurídico. Seriam ainda possíveis poupanças decorrentes de outros produtos ainda não considerados nesta avaliação de impacto (sujeitos a avaliações de impacto específicas) e da utilização do rótulo energético como base para a harmonização de contratos públicos e incentivos.

O alargamento do âmbito permitirá a adopção de medidas de aplicação para as categorias de produtos não consumidores de energia com maior potencial de melhoria do desempenho ambiental e da eficiência energética, conduzindo também às maiores poupanças durante a utilização. Tal não seria possível ao abrigo da actual directiva, que se limita aos aparelhos domésticos consumidores de energia. Serão elaboradas análises pormenorizadas para as avaliações de impacto a elaborar para cada medida de aplicação.

O resultado da avaliação de impacto revela que as opções preferidas seriam a aplicação do quadro actual ou, a fortiori , o alargamento, mediante reformulação, dos aparelhos domésticos a todos os produtos relacionados com o consumo de energia.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

A presente proposta alarga o âmbito de aplicação da Directiva Rotulagem Energética para além dos aparelhos domésticos a fim de abranger todos os produtos relacionados com o consumo de energia, cabendo às medidas de aplicação definir, com base na consulta das partes interessadas e na avaliação de impacto, o tipo exacto de produtos a abranger pela rotulagem. Outras alterações dizem respeito à possibilidade de aplicar o quadro através de regulamentos ou decisões em vez de directivas, à protecção jurídica do rótulo comunitário contra potenciais utilizações fraudulentas e à possibilidade de definir classes de eficiência que não seriam objecto de incentivos nem contratos públicos por parte dos Estados-Membros.

- Base jurídica

A base jurídica da presente proposta de reformulação da Directiva 92/75/CEE é fornecida pelo artigo 95.º do Tratado CE, que define os princípios para o estabelecimento do mercado interno. A Directiva Rotulagem Energética garante a plena realização de um mercado interno operante, com condições de concorrência equitativas que excluem os entraves técnicos ao comércio, e a livre circulação dos produtos por ela abrangidos que satisfaçam os requisitos de rotulagem estabelecidos nas medidas de aplicação adoptadas no âmbito da directiva.

- Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não incide em domínios da competência exclusiva da Comunidade.

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões a seguir indicadas.

A existência de sistemas nacionais de rotulagem obrigatórios criaria entraves ao comércio intracomunitário, daria origem a custos injustificados para a indústria e constituiria um obstáculo à livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade.

Os Estados-Membros têm responsabilidades no que respeita à aplicação da legislação comunitária relativa à eficiência energética dos produtos e à vigilância do mercado, nomeadamente no âmbito do procedimento do Comité de Regulamentação em que estão representados os Estados-Membros.

A acção a nível comunitário permitirá uma melhor concretização dos objectivos da presente proposta pelas razões que se seguem.

Uma actuação ao nível da Comunidade é a única forma de alcançar o objectivo da proposta assegurando que os requisitos aplicáveis aos produtos colocados no mercado sejam os mesmos em todos os Estados-Membros, garantindo deste modo a livre circulação de mercadorias na Comunidade.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos.

A presente proposta não vai além do necessário para atingir o objectivo, estando assim em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado.

Ao incluir na directiva, tal como proposto, os requisitos de rotulagem para todos os produtos relacionados com o consumo de energia, reduzem-se ao mínimo os encargos administrativos e financeiros a suportar pela Comunidade e pelas autoridades nacionais.

O possível aumento dos custos médios de produção a suportar pelos fabricantes afectados, que pode ser transferido para os utilizadores mediante o aumento dos preços dos produtos, é compensado pelos benefícios a colher com a redução dos efeitos adversos no ambiente e com as poupanças monetárias feitas pelos utilizadores devido ao aumento da eficiência dos produtos durante a fase de utilização e à redução dos custos correntes.

- Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: reformulação da directiva. |

O instrumento proposto está em consonância com o Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor” e é coerente com a opção de incluir as novas disposições no quadro da legislação comunitária existente. |

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Não haverá qualquer impacto sobre o orçamento comunitário. As despesas administrativas serão cobertas pelas habituais dotações do orçamento anual.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

- Disposições nacionais

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva e pelas respectivas medidas de aplicação.

- Espaço Económico Europeu

O acto proposto incide sobre matérias respeitantes ao EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível.

- Explicação pormenorizada

Na medida em que devem ser introduzidas alterações substanciais ligadas ao alargamento do âmbito para incluir todos os produtos relacionados com o consumo de energia, é conveniente, numa preocupação de clareza, proceder à reformulação[11] da Directiva Rotulagem Energética. A Comissão salienta a importância de não perturbar a aplicação em curso da actual Directiva Rotulagem Energética, limitando a proposta às alterações que não afectem as medidas de aplicação actualmente em preparação.

São introduzidas alterações no preâmbulo e no dispositivo da Directiva Rotulagem Energética a fim de reflectir o alargamento do respectivo âmbito de aplicação a todos os produtos relacionados com o consumo de energia e visando aumentar a eficácia da directiva.

No artigo 1.º , o âmbito de aplicação aos aparelhos domésticos é alargado aos produtos relacionados com o consumo de energia e é fornecida uma lista de produtos não abrangidos pela directiva.

O artigo 2.º introduz a definição de produto relacionado com o consumo de energia e de ficha de informação e reflecte na sua redacção a definição utilizada na proposta de directiva que alarga o âmbito da Directiva Concepção Ecológica.

O artigo 3.º estabelece as responsabilidades dos Estados-Membros e introduz novas disposições para verificação da conformidade. Reforça o controlo do cumprimento e prevê ainda a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros (à semelhança da Directiva Concepção Ecológica). Exige que os Estados-Membros apresentem de dois em dois anos um relatório à Comissão sobre as suas actividades de controlo do cumprimento e sobre o seu nível de conformidade.

O artigo 4.º esclarece que os requisitos de informação se aplicam também aos produtos encastrados e instalados.

O artigo 5.º esclarece as responsabilidades dos fornecedores no que respeita à adequada aposição de rótulos e ao fornecimento de uma ficha com os produtos e acrescenta uma nova disposição segundo a qual a documentação técnica deve estar disponível electronicamente se tal for exigido pelas autoridades de vigilância do mercado dos Estados-Membros.

O artigo 6.º esclarece as responsabilidades dos distribuidores relativas à adequada aposição de rótulos e ao fornecimento de fichas e outros documentos de referência.

No artigo 7.º , os requisitos de rotulagem são alargados de forma a abranger a venda à distância.

O artigo 8.º introduz disposições sobre a livre circulação dos produtos que respeitem a medida de aplicação correspondente.

No artigo 9.º , são introduzidas disposições relativas à celebração de contratos públicos em harmonia com a Directiva 2004/18/CE[12] e às medidas de incentivo à utilização de produtos dotados de eficiência energética.

No artigo 10.º , foi alterada a redacção a fim de ter em conta o procedimento de comitologia nos termos da Decisão 1999/468/CE.

O artigo 11.º alarga o âmbito das medidas de aplicação, definindo critérios comuns para que estas incluam, quando adequado, classes de rotulagem mínimas e outros níveis relevantes para a celebração de contratos públicos e os incentivos, e estabelece a duração da classificação energética e os elementos que devem constar do rótulo para fins de publicidade por venda à distância.

No artigo 12.º , é inserida uma cláusula relativa às sanções aplicáveis a infracções pelos Estados-Membros ao disposto na directiva, em harmonia com disposições semelhantes já aplicáveis no âmbito da Directiva Concepção Ecológica.

O artigo 13.º prevê as disposições relativas à implementação pelos Estados-Membros da directiva reformulada e define a sua data de aplicação.

O artigo 14.º revoga a Directiva 92/75/CEE.

O Anexo I indica na Parte A a directiva revogada e a sua alteração ulterior e na Parte B os prazos de transposição para o direito nacional.

O Anexo II contém o quadro de correspondência.

⎢ 92/75/CEE (adaptado)

? texto renovado

2008/0222 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à indicação do consumo de energia ? e de outros recursos ⎪ dos aparelhos domésticos ? produtos relacionados com o consumo de energia ⎪ por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.ºA √ 95.º ∏ ,

Tendo em conta a proposta da Comissão[13],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[14],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[15],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[16],

Considerando o seguinte:

∫ texto renovado

(1) A Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos[17], foi alterada de modo substancial[18]. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação da referida directiva.

(2) O âmbito da Directiva 92/75/CEE do Conselho é limitado aos aparelhos domésticos; o Plano de Acção para um Consumo e uma Produção Sustentáveis e para uma Política Industrial Sustentável[19] mostrou que o alargamento do âmbito da directiva aos produtos relacionados com a energia terá impacto no consumo de energia durante a sua utilização, poderá reforçar as potenciais sinergias entre os instrumentos legislativos existentes, em especial com a Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[20], e permitirá mais poupanças de energia e benefícios ambientais.

⎢ 92/75/CEE Considerando 1 (adaptado)

Considerando que é ncessário tomar medidas destinadas a concluir progressivamente o mercado interno até 31 de Dezembro de 1992;

⎢ 92/75/CEE Considerando 2 (adaptado)

Considerando que alguns Estados-Membros dispõem já do seu próprio sistema facultativo de informação sobre o consumo de energia dos aparelhos domésticos, nomeadamente por meio de rotulagem; que um Estado-Membro propôs formalmente tornar o seu próprio sistema de rotulagem obrigatório e que outros Estados-Membros estão a analisar a hipótese de proceder de modo semelhante; que a existência de diferentes sistemas nacionais obrigatórios iria criar entraves ao comércio intracomunitário;

⎢ 92/75/CEE Considerando 3 (adaptado)

Considerando que o artigo 130.ºR do Tratado exige uma utilização prudente e racional dos recursos naturais; que a utilização racional da energia é um dos principais meios para alcançar este objectivo e reduzir a poluição do ambiente;

⎢ 92/75/CEE Considerando 4 (adaptado)

? texto renovado

(3) Considerando que aA existência de uma informação rigorosa, adequada e comparável sobre o consumo específico de energia dos aparelhos domésticos ? produtos relacionados com o consumo de energia ⎪ pode orientar a escolha do consumidor ? utilizador final ⎪ em benefício dos aparelhos ? produtos ⎪ que consumam ? ou indirectamente levem a consumir ⎪ menos energia ? e outros recursos essenciais durante a sua utilização ⎪, incitando assim os fabricantes a tomar medidas destinadas a reduzir o consumo dos aparelhos ? de energia e de outros recursos essenciais dos produtos ⎪ que fabricam; esta informação incentivará √ deve incentivar ∏ igualmente, de forma indirecta, a utilização racional desses aparelhos ð produtos ï; que, na ausência dessa informação, o funcionamento das forças de mercado não promoverá, só por si, a utilização racional de energia ? e de outros recursos essenciais ⎪ , no que se refere a esses aparelhos ð produtos ï .

⎢ 92/75/CEE Considerandos 5 e 6 (adaptado)

? texto renovado

(4) Considerando que aA informação desempenha um papel fundamental no funcionamento das forças do mercado e, para esse efeito, é necessário introduzir um rótulo uniforme para todos os aparelhos ð produtos ï do mesmo tipo, proporcionar aos potenciais compradores informações suplementares normalizadas sobre o custo em energia e o consumo de outros recursos ? essenciais ⎪ por estes aparelhos ð produtos ï e tomar medidas para que essas informações sejam igualmente fornecidas aos potenciais compradores ð utilizadores finais ï que, não vendo o aparelho ð produto ï exposto, não têm a possibilidade de ver o rótulo; ? para ter eficácia e êxito, o rótulo deve ser facilmente reconhecível pelos utilizadores finais, simples e conciso ⎪;. Considerando que, pPara esse fim, o consumo de energia e as demais informações respeitantes a cada tipo de aparelho ð aos produtos ï devem-se basear em medições feitas de acordo com normas e métodos harmonizados e que, na fase de comercialização, deve ser possível verificar a aplicação destas normas e métodos.

⎢ 92/75/CEE Considerando 7 (adaptado)

Considerando que a Directiva 79/530/CEE[21] visava promover estes objectivos no domínio dos aparelhos domésticos; que, contudo, só foi aprovada uma única directiva de aplicação relativa a fornos eléctricos e que poucos Estados-Membros introduziram aquele rótulo; que é portanto necessário aprender com a experiência adquirida e reforçar as disposições da referida directiva; que, por conseguinte, a Directiva 79/530/CEE deve ser substituída e que a Directiva 79/531/CEE[22], relativa à aplicação a esses fornos eléctricos, deve ser revista e subsequentemente integrada no presente sistema;

∫ texto renovado

(5) Os Estados-Membros devem verificar o cumprimento do disposto na presente directiva tendo em especial atenção as responsabilidades dos fornecedores e distribuidores.

⎢ 92/75/CEE Considerando 8 (adaptado)

? texto renovado

(6) Considerando que uUm sistema exclusivamente voluntário levaria a que apenas alguns aparelhos ð produtos ï fossem rotulados ou fornecidos com informações normalizadas sobre o produto; que existe √ , existindo ∏ o perigo de tal situação criar confusões em alguns consumidores; ? utilizadores finais. ⎪ que oO presente sistema deve, pois, garantir que, quanto a todos os aparelhos ð produtos ï em causa, o consumo de energia ? e de outros recursos essenciais ⎪ seja indicado por rotulagem e sejam fornecidas fichas informativas normalizadas sobre os produtos;.

⎢ 92/75/CEE Considerando 9 (adaptado)

? texto renovado

(7) Considerando que os aparelhos domésticos utilizam ? Os produtos relacionados com o consumo de energia têm impacto no consumo de ⎪ uma grande variedade de formas de energia ? durante a sua utilização ⎪, sendo as mais importantes a electricidade e o gás;. que, p Por conseguinte, a directiva deve abranger em princípio, aparelhos que utilizam ? produtos relacionados com o consumo de energia que tenham impacto no consumo de ⎪ qualquer forma de energia;.

⎢ 92/75/CEE Considerando 10 (adaptado)

Considerando que a Directiva 86/594/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos[23], prevê a inclusão de uma indicação da emissão de ruído nos rótulos sobre consumo de energia, caso necessário; que, por conseguinte, deve ser prevista a inclusão de todas as outras informações e rotulagens abrangidas por sistemas comunitários;

⎢ 92/75/CEE Considerando 11 (adaptado)

? texto renovado

(8) Considerando que sSó devem √ deveriam ∏ ser abrangidos ? por uma medida de aplicação, quando o fornecimento de informações através da rotulagem possa incentivar os consumidores finais a adquirir produtos mais eficientes, ⎪ os tipos de aparelhos cujo ? produtos relacionados com o consumo de energia que tenham um impacto significativo no ⎪ consumo total de energia ? ou, quando adequado, de recursos essenciais durante a utilização ⎪ seja significativo e para os quais existam suficientes possibilidades de aumento do rendimento energético,.

∫ texto renovado

(9) Em alguns Estados-Membros, as regras em matéria de contratos públicos impõem às entidades adjudicantes a obrigação de se abastecerem de produtos dotados de eficiência energética. Alguns Estados-Membros criaram também incentivos para este tipo de produtos. Os critérios para que os produtos sejam elegíveis para contratos públicos ou possam beneficiar de incentivos podem variar substancialmente de um Estado-Membro para outro. O estabelecimento de classes ou níveis de desempenho para determinados produtos em conformidade com as medidas de aplicação da directiva pode reduzir a fragmentação dos contratos públicos e dos incentivos e favorecer a adopção de produtos eficientes.

(10) Ao elaborar disposições em matéria de contratos públicos no âmbito da presente directiva, devem ser fixados limiares proporcionados ao valor e ao volume dos contratos públicos, tendo em conta a sobrecarga administrativa e a aplicabilidade de tais disposições para os Estados-Membros.

(11) Os incentivos que os Estados-Membros venham a criar para a promoção de produtos eficientes poderão constituir auxílios estatais. A presente directiva não prejudica eventuais procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser iniciados a seu respeito nos termos dos artigos 87.º e 88.º do Tratado.

(12) A promoção de produtos dotados de eficiência energética através da rotulagem, contratos públicos e incentivos não deve ser feita em detrimento do desempenho ambiental global.

(13) As medidas necessárias para pôr em prática a presente directiva devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[24].

(14) Devem ser conferidos poderes à Comissão para adoptar medidas de aplicação relativas à rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos para indicação do consumo de energia e de outros recursos essenciais dos produtos relacionados com o consumo de energia. Dado que essas medidas são de âmbito geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.ºA da Decisão 1999/468/CE.

(15) A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deve limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à directiva anterior. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre da directiva anterior.

(16) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação da directiva, indicados na Parte B do Anexo I,

⎢ 92/75/CEE (adaptado)

? texto renovado

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

√ Âmbito de aplicação ∏

1. A presente directiva tem como objectivo permitir ð estabelece um quadro para ï a harmonização das medidas nacionais relativas à publicação ð informação do utilizador final ï, nomeadamente através de rotulagem e de informações sobre o produto, de informações sobre o consumo de energia e de outros recursos essenciais, bem como de informações suplementares relativas a determinados aparelhos domésticos ð produtos relacionados com o consumo de energia ï , dando assim aos consumidores ð utilizadores finais ï a possibilidade de escolherem aparelhos ð produtos ï mais eficazes do ponto de vista energético.

2. A presente directiva aplica-se ? aos produtos relacionados com o consumo de energia que têm um impacto significativo no consumo de energia e, quando adequado, de outros recursos essenciais, durante a sua utilização ⎪ aos seguintes tipos de aparelhos domésticos, mesmo quando vendidos para fins não domésticos:.

1. frigoríficos, congeladores e suas combinações,

2. máquinas de lavar roupa, secadores de roupa e suas combinações,

3. máquinas de lavar louça,

4. fornos,

5. esquentadores e termoacumuladores,

6. fontes de iluminação,

7. aparelhos de ar condicionado.

2. Nos termos da alínea b) do artigo 9.º, podem ser aditados outros tipos de aparelhos domésticos à presente lista.

⎢ 92/75/CEE (adaptado)

? texto renovado

3. A presente directiva não se aplica:

? (a) aos produtos em segunda mão; ⎪

? (b) a qualquer meio de transporte de pessoas ou de mercadorias; ⎪

(c) à chapa de características ou ao seu equivalente afixada naqueles aparelhos ð produtos ï por razões de segurança.

Artigo 2.º

√ Definições ∏

4. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

- ? “produto relacionado com o consumo de energia”, a seguir designado por “produto”, qualquer bem que tenha um impacto sobre o consumo de energia durante a sua utilização, colocado no mercado e/ou colocado em serviço na Comunidade, incluindo peças a incorporar em produtos relacionados com o consumo de energia abrangidos pela presente directiva e colocadas no mercado e/ou colocadas em serviço como peças individuais para utilizadores finais, cujo desempenho ambiental possa ser avaliado de forma independente; ⎪

- ? “ficha”: um quadro normalizado de informação relativa a um produto; ⎪

- “outros recursos essenciais”: água, produtos químicos ou quaisquer outros consumidos por um aparelho ð produto ï durante a sua utilização normal,;

- “informações suplementares”: as outras informações relativas ao rendimento ? e às características ⎪ de um aparelho ð produto ï que digam respeito ou que possam ser úteis para avaliar o seu consumo de energia ou de outros recursos essenciais,;

- “aspectos ambientais significativos”: os aspectos identificados como significativos para um produto relacionado com o consumo de energia numa medida de aplicação adoptada nos termos da Directiva 2005/32/CE no que respeita a esse produto;

- “distribuidor”: o retalhista ou outra pessoa que venda, alugue, ofereça para locação com opção de compra ou exponha aparelhos domésticos ð produtos ï destinados ao utilizador final,;

- “fornecedor”: o fabricante ? , importador ⎪ ou o seu representante autorizado na Comunidade ou a pessoa que coloca o produto no mercado comunitário,.

- ficha : um quadro normalizado de informação relativa ao aparelho em causa,

5. Não será exigida a aposição de rótulos ou o fornecimento de fichas em relação aos modelos de aparelhos cuja produção tenha cessado antes da entrada em aplicação da directiva de aplicação pertinente, nem aos aparelhos em segunda mão.

⎢ 92/75/CEE (adaptado)

? texto renovado

Artigo 73.º

√ Responsabilidades dos Estados-Membros ∏

1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que:

(a) Todos os fornecedores e distribuidores estabelecidos no seu território cumpram as obrigações que lhes incumbem ð a que se referem os artigos 5º e 6º da ï presente directiva;

(b) ? No que respeita aos produtos abrangidos pela presente directiva ⎪ Se puder induzir em erro ou criar confusões, seja proibida a aposição de outros rótulos, marcas, símbolos ou inscrições relativos ao consumo de energia que não obedeçam aos requisitos da presente directiva e das correspondentes directivas de aplicação. √ se tal aposição puder induzir em erro ou criar confusões nos utilizadores finais ∏ ? quanto ao consumo de energia ou, quando adequado, de outros recursos essenciais ⎪ ; Esta proibição não se aplica aos sistemas de rótulos ecológicos comunitários ou nacionais;

(c) A introdução do sistema de rótulos e fichas relativas ao consumo ? ou à conservação ⎪ de energia seja acompanhada de campanhas de informação de carácter educativo e promocional destinadas a fomentar uma utilização mais responsável da energia por parte dos consumidores privados ð utilizadores finais ï.;

∫ texto renovado

(d) Sejam adoptadas medidas adequadas para incentivar as autoridades responsáveis pela aplicação da presente directiva a cooperarem entre si e a trocarem informações entre si para apoiar o funcionamento da presente directiva.A cooperação administrativa e a troca de informações deverão recorrer o mais possível aos meios electrónicos de comunicação, podendo ser apoiadas por programas comunitários pertinentes. Se necessário, esta cooperação deve garantir a segurança e a confidencialidade do processamento e da protecção das informações sensíveis comunicadas durante esse processo. A Comissão deve adoptar medidas adequadas para incentivar e contribuir para a cooperação entre Estados-Membros, referida no presente artigo.

2. Quando um Estado-Membro verificar que um produto não cumpre todos os requisitos aplicáveis previstos na presente directiva e nas respectivas medidas de aplicação no que respeita ao rótulo e à ficha, o fornecedor será obrigado a tornar o produto conforme com esses requisitos nas condições impostas pelo Estado-Membro.

Quando houver provas suficientes de que um produto possa não ser conforme, o Estado-Membro em questão deve adoptar todas as medidas preventivas necessárias.

Se a não-conformidade persistir, o Estado-Membro deve adoptar uma decisão que restrinja ou proíba a colocação no mercado e/ou a colocação em serviço do produto em questão ou assegurar que este seja retirado do mercado. Nos casos de retirada do produto do mercado ou de proibição da sua colocação no mercado, a Comissão e os outros Estados-Membros serão imediatamente informados.

3. De dois em dois anos, os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão com dados sobre as suas medidas de aplicação e o nível de conformidade no seu território.

A Comissão pode especificar os dados que devem figurar no conteúdo comum desses relatórios. Dado que estas medidas se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 10.º.

⎢ 92/75/CEE (adaptado)

? texto renovado

Artigo 24.º

√ Requisitos de informação ∏

? Os Estados-Membros devem assegurar que: ⎪

(1) 1. A informação relativa ao consumo de energia eléctrica e de outras formas de energia, bem como de outros recursos essenciais, e as informações suplementares devem √ sejam ∏ ? , em conformidade com as medidas de aplicação nos termos da presente directiva, ⎪ ser dadas a conhecer aos consumidores ð utilizadores finais ï através de uma ficha de informação e de um rótulo relativo aos aparelhos domésticos ð produtos ï postos em venda, em locação, em locação com opção de compra ou colocados em exposição tendo em vista o utilizador final ? directa ou indirectamente por qualquer meio de venda à distância, incluindo a internet ⎪.;

2. As modalidades relativas ao rótulo e à ficha serão definidas através de directivas respeitantes a cada tipo de aparelhos, adoptadas em aplicação da presente directiva, nos termos do artigo 9.º.

? (2) No caso dos produtos encastrados ou instalados, a informação referida no n.º 1 só seja fornecida quando exigido pela correspondente medida de aplicação; ⎪

3. Será organizada uma documentação técnica que deve ser suficiente para permitir avaliar a exactidão das informações constantes do rótulo e da ficha. Essa documentação incluirá:

- uma descrição geral do produto,

- os resultados dos cálculos de projecto efectuados, sempre que sejam pertinentes,

- relatórios de ensaios, quando disponíveis, incluindo os realizados por organismos notificados competentes nos termos de outras regulamentações comunitárias,

- quando os valores se baseiem nos obtidos para modelos similares, as mesmas informações referentes a esses últimos.

4. O fornecedor elaborará a documentação técnica descrita no n.º 3. Para esse efeito, pode utilizar a documentação já exigida com base na legislação comunitária pertinente. O fornecedor facultará o acesso a essa documentação para efeitos de controlo por um período máximo de cinco anos após o fabrico do último produto.

Artigo 35.º

√ Responsabilidades dos fornecedores ∏

? Os Estados-Membros devem assegurar que: ⎪

(1) 1.Todos oOs fornecedores que coloquem no mercado ? ou coloquem em serviço ⎪ os aparelhos domésticos ð produtos ï referidos nas √ abrangidos por uma ∏ directivas ð medida ï de aplicação fornecerãoçam um rótulo ? e uma ficha ⎪ de acordo com a presente directiva ? e com a medida de aplicação ⎪ . Os rótulos utilizados devem obedecer, sob todos os aspectos, ao disposto na presente directiva e nas directivas de aplicação.

⎢ 92/75/CEE, Art. 2.º (adaptado)

? texto renovado

(2) 3. √Os fornecedores elaborem ∏ Será organizada uma documentação técnica que deve ser suficiente para permitir avaliar a exactidão das informações constantes do rótulo e da ficha. Essa documentação incluirá:

(a) uma descrição geral do produto,

(b) os resultados dos cálculos de projecto efectuados, sempre que sejam pertinentes,

(c) relatórios de ensaios, quando disponíveis, incluindo os realizados por organismos notificados competentes nos termos de outras regulamentações comunitárias,

(d) quando os valores se baseiam nos obtidos ð são utilizados ï para modelos similares, as mesmas informações referentes ð referências que permitam identificar ï esses últimos.

4. O fornecedor elaborará a documentação técnica descrita no n.º 3. Para esse efeito, √ os fornecedores ∏ podem utilizar a documentação já exigida com base √ elaborada em conformidade com os requisitos estabelecidos ∏ na legislação comunitária pertinente.

(3) Os fornecedores facultaráem o acesso a essa à documentação √ técnica ∏ para efeitos de controlo por um período máximo de cinco anos após o fabrico do último produto ? em questão ⎪ .

? Os fornecedores facultem o acesso à versão electrónica da documentação técnica às autoridades de vigilância do mercado dos Estados-Membros e da Comissão quando tal lhe for solicitado. ⎪

⎢ 92/75/CEE, Art. 4.º (adaptado)

(4) (b) O fornecedor fornecerá gratuitamente aos distribuidores os rótulos necessários a que se refere a alínea a). Os fornecedores escolherão livremente o seu próprio sistema de entrega dos rótulos. Contudo, sempre que um distribuidor envie um pedido de rótulos, o fornecedor deve procurar que os rótulos solicitados sejam prontamente entregues. √No que se refere à rotulagem e às informações relativas ao produto, os fornecedores fornecemçam gratuitamente aos distribuidores os rótulos necessários. ∏

√ Sem prejuízo da possibilidade de escolherem livremente o seu próprio sistema de entrega dos rótulos, os fornecedores os entreguem prontamente a pedido dos distribuidores. ∏

⎢ 92/75/CEE (adaptado)

? texto renovado

(5) 2. Além dos rótulos, os fornecedores facultarãoem uma ficha de informação sobre o ? com cada ⎪ produto.

(6) Esta ficha será incluída √ Os fornecedores incluam uma ficha de informação ∏ em todas as brochuras relativas ao produto. ou, sSe o fornecedor não fornecer brochuras √ relativas ao produto ∏ , √ sejam por ele incluídas fichas ∏ noutra literatura fornecida com o aparelho ð produto ï pelo fornecedor. As fichas utilizadas devem obedecer, sob todos os aspectos, ao disposto na presente directiva e nas directivas de aplicação.

(7) 3. Os fornecedores são √ sejam ∏ responsáveis pela exactidão das informações constantes dos rótulos e das fichas que forneçam.

(8) 4. Considera-se √ Se considere ∏ que os fornecedores deram o seu consentimento à publicação das informações constantes do rótulo ou da ficha.

Artigo 4 6.º

√ Responsabilidades dos distribuidores ∏

∫ texto renovado

Os Estados-Membros devem assegurar que:

(1) Os distribuidores aponham correctamente os rótulos e coloquem a ficha à disposição na brochura relativa ao produto ou noutra literatura fornecida com o produto no momento da venda aos utilizadores finais.

⎢ 92/75/CEE (adaptado)

? texto renovado

(2) No que se refere à rotulagem e às informações relativas ao produto, são aplicáveis as seguintes disposições: (a) Ssempre que um aparelho ð produto ï previsto numa directiva ð medida ï de aplicação esteja em exposição, os distribuidores aporãonham nele um rótulo adequado, em local claramente visível, previsto na correspondente directiva ð medida ï de aplicação e na língua apropriada;.

(b) O fornecedor fornecerá gratuitamente aos distribuidores os rótulos necessários a que se refere a alínea a). Os fornecedores escolherão livremente o seu próprio sistema de entrega dos rótulos. Contudo, sempre que um distribuidor envie um pedido de rótulos, o fornecedor deve procurar que os rótulos solicitados sejam prontamente entregues.

Artigo 57.º

√ Venda à distância ∏

Sempre que os aparelhos em questão ð produtos ï sejam postos à venda, em locação ou em locação com opção de compra por correspondência, por catálogo √ , via internet ∏ ou por qualquer outro meio que não implique que não existe a expectativa de que √ a impossibilidade de ∏ o potencial comprador veja √ utilizador final ver ∏ o aparelho ð produto ï exposto, as directivas ð medidas ï de aplicação conterão disposições destinadas a garantir que os potenciais compradores √ utilizadores finais ∏ disponham das informações essenciais constantes do rótulo ou √ e ∏ da ficha antes de comprarem um aparelho ð o produto ï .

⎢ 92/75/CEE (adaptado)

? texto renovado

Artigo 8.º

√ Livre circulação ∏

1. Os Estados-Membros não podem proibir, nem restringir ð ou impedir ï a colocação no mercado ? ou a colocação em serviço, nos seus territórios, ⎪ dos aparelhos ð produtos ï Ö que são Õ abrangidos por uma directiva ð pela medida ï de aplicação, sempre que as disposições da presente directiva e das directivas de aplicação sejam observadas, ? correspondente e que a cumprem ⎪.

2. Até prova em contrário, os Estados-Membros considerarão que os rótulos e as fichas obedecem ao disposto na presente directiva e nas directivas ð medida ï de aplicação. Os Estados-Membros podem exigir ð exigirão ï que os fornecedores apresentem provas, na acepção do n.º 3 do artigo 25.º, quanto à exactidão das informações constantes dos rótulos ou fichas, sempre que tiverem motivos para presumir que são incorrectas.

∫ texto renovado

Artigo 9.º

Contratos públicos e incentivos

1. As entidades adjudicantes que celebrem contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços nos termos da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[25], que não são excluídos por força dos artigos 12.º a 18.º dessa directiva, não se devem abastecer de produtos que não cumpram os níveis mínimos de desempenho estabelecidos na correspondente medida de aplicação.

2. Os critérios para estabelecer os níveis mínimos de desempenho a cumprir pelos contratos públicos nas medidas de aplicação são os seguintes:

(a) a relação custo-eficácia no contexto das finanças públicas,

(b) a relevância dos produtos para os contratos públicos,

(c) a probabilidade de incentivar a evolução do mercado para produtos dotados de um melhor desempenho,

(d) a necessidade de assegurar um nível suficiente de concorrência.

3. O n.º 1 aplica-se aos contratos cujo valor, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja, segundo as estimativas, igual ou superior a 15 000 euros. As medidas de aplicação podem fixar o limiar a um valor superior a 15 000 euros excluindo o IVA, tendo em conta preços e volumes de aquisição normais.

4. Os Estados-Membros não fornecerão incentivos a produtos que não respeitem os níveis mínimos de desempenho estabelecidos na correspondente medida de aplicação.

5. Ao celebrar contratos públicos ou ao fornecer incentivos para produtos, os Estados-Membros exprimirão os níveis de desempenho em termos de classes tal como definidas na medida de aplicação pertinente.

⎢ 92/75/CEE

Artigo 9.º

As medidas relativas ao estabelecimento e ao funcionamento do sistema serão adoptadas e adaptadas ao progresso técnico de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.º. Essas medidas são:

(a) As directivas de aplicação;

(b) O aditamento de outros aparelhos domésticos à lista constante do n.º 1 do artigo 1.º, na perspectiva de poupanças de energia importantes.

⎢ 1882/2003 Art. 3.º e Anexo III.32 (adaptado)

Artigo 10.º

√ Procedimento do Comité ∏

1. A Comissão é assistida por um Comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE[26], tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

∫ texto renovado

1. A Comissão é assistida por um Comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.ºA e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

⎢ 92/75/CEE (adaptado)

Artigo 1211.º

√ Medidas de aplicação ∏

∫ texto renovado

1. As modalidades relativas ao rótulo e à ficha serão definidas em medidas de aplicação. Tais medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 10.º para cada tipo de produto em conformidade com o presente artigo.

Quando um produto cumpre os critérios enunciados no n.º 2, é abrangido por uma medida de aplicação em conformidade com o n.º 4.

As disposições contidas nas medidas de aplicação no que respeita às informações fornecidas no rótulo e na ficha sobre o consumo de energia e de outros recursos essenciais durante a utilização permitirão aos utilizadores finais adoptar decisões de compra baseadas numa melhor informação e às autoridades de vigilância do mercado verificar se os produtos correspondem às informações fornecidas.

Quando uma medida de aplicação estabelece disposições em matéria de eficiência energética e de consumo de recursos de um produto, o formato e o conteúdo do rótulo devem dar destaque à eficiência energética do produto.

2. Os critérios referidos no n.º 1 são os seguintes:

(a) Tendo em conta os números mais recentes disponíveis e considerando as quantidades colocadas no mercado comunitário, os produtos devem ter um potencial significativo de poupança de energia e, quando adequado, de outros recursos essenciais;

(b) Os produtos disponíveis no mercado com funcionalidades equivalentes devem apresentar grande variedade nos níveis de desempenho relevantes;

(c) A Comissão deve ter em conta a legislação comunitária e as medidas de auto-regulação pertinentes, tal como acordos voluntários, que prometam atingir os objectivos políticos mais rapidamente ou com menores custos do que os requisitos obrigatórios;

3. Ao preparar um projecto de medida de aplicação, a Comissão deve:

(a) Ter em conta os parâmetros ambientais estabelecidos no Anexo I, Parte 1, da Directiva 2005/32/CE que são considerados significativos na correspondente medida de aplicação adoptada nos termos da Directiva 2005/32/CE e que são pertinentes para o utilizador final durante a utilização;

(b) Avaliar o impacto da medida sobre o ambiente, os utilizadores finais e os fabricantes, incluindo PME, em termos de competitividade, nomeadamente nos mercados fora da Comunidade, inovação, acesso ao mercado e custos/benefícios;

(c) Efectuar uma consulta adequada das partes interessadas;

(d) Fixar a(s) data(s) de aplicação e qualquer medida ou período faseado ou transitório, tendo em conta em especial os possíveis impactos sobre as PME ou sobre grupos específicos de produtos fabricados principalmente por PME.

⎢ 92/75/CEE (adaptado)

? texto renovado

4. As directivas ð medidas ï de aplicação especificarão √ nomeadamente ∏:

(a) A definição exacta do tipo de aparelhos ? produtos ⎪ abrangidos;

(b) As normas e os métodos de medição a utilizar para obtenção das informações a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º;

(c) As especificações relativas à documentação técnica exigida ao abrigo do n.º 3 do artigo 2 artigo 5.º;

(d) O formato e o conteúdo do rótulo previsto no artigo 24.º, que deve, sempre que possível, apresentar características gráficas uniformes √ entre grupos de produtos ∏;

(e) O local em que o rótulo deve ser afixado no aparelho ? produto exposto e a informação e o modo como o rótulo e/ou a informação devem ser fornecidos no caso de colocações à venda abrangidas pelo artigo 7.º ⎪; sSe necessário, √ as medidas de aplicação ∏ podem prever a afixação ou impressão do rótulo ? no produto ⎪ ou a sua impressão na embalagem ? , ou definir os requisitos de rotulagem para a impressão em catálogos, as vendas à distância e as vendas via Internet ⎪;

(f) O conteúdo e, se for caso disso, o formato e outras especificações da ficha ou das informações suplementares previstas no n.º 2 do artigo 34.º e no n.º 3 do artigo 5.º; as informações constantes do rótulo devem constar igualmente da ficha;

∫ texto renovado

(g) As informações a fornecer nos casos de colocações à venda abrangidas pelo artigo 5.º, assim como o modo como tais informações devem ser fornecidas.

(g) Para os produtos relevantes, o nível mínimo de eficiência energética e, quando adequado, um limiar superior a 15 000 euros excluindo o IVA para efeitos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 9.º;

(h) Para os produtos relevantes, os níveis mínimos de desempenho para efeitos do n.º 4 do artigo 9.º;

(i) O conteúdo específico do rótulo para fins de publicidade, incluindo, conforme adequado, a classe energética e outros níveis de desempenho relevantes do produto em questão, de uma forma legível e visível;

(j) A duração da classificação energética, quando adequado;

(k) O nível de exactidão nas declarações sobre os rótulos e as fichas;

(l) A data da avaliação e da possível revisão da medida de aplicação, tendo em conta a rapidez do progresso tecnológico.

Artigo 12.º

Sanções

Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva e das respectivas medidas de aplicação e tomam as medidas necessárias para garantir que sejam aplicadas. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam estas disposições à Comissão, o mais tardar na data especificada no n.º 1 do artigo 13.º, e devem também notificar sem demora qualquer alteração subsequente das mesmas.

⎢ 92/75/CEE (adaptado)

Artigo 13.º

É revogada a Directiva 79/530/CEE, com efeitos a 1 de Janeiro de 1994.

A Directiva 79/531/CEE é considerada como directiva de aplicação da presente directiva em relação aos fornos eléctricos; contudo, os Estados-Membros podem-se abster de lhe dar força obrigatória até uma data a fixar numa directiva de aplicação revista relativa aos fornos, adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 10.º.

Artigo 1413.º

√ Transposição ∏

1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1993 e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1994, o mais tardar.

2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptados pelos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

⎢

1. Os Estados-Membros porão em vigor, o mais tardar até [*[27]], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de […].

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente precisar que as referências feitas, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, à directiva revogada pela presente directiva se consideram como sendo feitas para a presente directiva. As modalidades daquela referência e desta menção incumbem aos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 14.º

Revogação

A Directiva 92/75/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Setembro de 2003[28] constante do Anexo I, Parte A, é revogada com efeitos a partir de [*[29]], sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação da directiva, indicados no Anexo I, Parte B.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Os artigos [*[30]] são aplicáveis a partir de [*[31]].

⎢ 92/75/CEE (adaptado)

Artigo 1516.º

√ Destinatários ∏

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em […].

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

⎡

ANEXO I

Parte A

Directiva rev ogada e sua alteração sucessiva

(como referido no artigo 14.º)

Directiva 92/75/CEE do Conselho (JO L 297 de 13.10.1992, p. 16) |

Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) | Apenas o ponto 32 do Anexo III |

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional

(como referido no artigo 13.º)

Directiva | Prazo de transposição |

92/75/CEE | 1 de Janeiro de 1994 |

2009/[*]/CE | - |

ANEXO II

Quadro de correspondência

Directiva 92/75/CEE | Presente directiva |

N.º 1 do artigo 1.º, texto introdutório, primeira frase | N.º 1 do artigo 1.º |

N.º 1 do artigo 1.º, texto introdutório, segunda frase | N.º 2 do artigo 1.º |

N.º 1 do artigo 1.º, primeiro a sétimo travessões | - |

N.º 2 do artigo 1.º | - |

- | N.º 3, alíneas a) e b), do artigo 1.º |

N.º 3 do artigo 1.º | N.º 3, alínea c), do artigo 1.º |

- | Artigo 2.º, primeiro e segundo travessões |

N.º 4 do artigo 1.º, primeiro e segundo travessões | Artigo 2.º, quinto e sexto travessões |

- | Artigo 2.º, primeiro travessão |

N.º 4 do artigo 1.º, terceiro travessão | - |

N.º 4 do artigo 1.º, quarto travessão | Artigo 2.º, terceiro travessão |

N.º 4 do artigo 1.º, quinto travessão | Artigo 2.º, quarto travessão |

N.º 5 do artigo 1.º | - |

N.º 1 do artigo 2.º | N.º 1 do artigo 4.º |

N.º 2 do artigo 2.º | - |

N.º 3 do artigo 2.º | N.º 2 do artigo 5.º |

N.º 4 do artigo 2.º | N.ºs 2 e 3 do artigo 5.º |

N.º 1 do artigo 3.º | N.º 1 do artigo 5.º |

N.º 2 do artigo 3.º | N.ºs 5 e 6 do artigo 5.º |

N.º 3 do artigo 3.º | N.º 7 do artigo 5.º |

N.º 4 do artigo 3.º | N.º 8 do artigo 5.º |

Artigo 4.º, alínea a) | N.º 4 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 6.º |

Artigo 4.º, alínea b) | - |

Artigo 5.º | Artigo 7.º |

Artigo 6.º | - |

Artigo 7.º, alínea a) | N.º 1, alínea a), do artigo 3.º |

Artigo 7.º, alínea b) | N.º 1, alínea b), do artigo 3.º |

Artigo 7.º, alínea c) | N.º 1, alínea c), do artigo 3.º |

N.º 1 do artigo 8.º | N.º 1 do artigo 8.º |

N.º 2 do artigo 8.º | N.º 2 do artigo 8.º |

Artigo 9.º, alínea a) | - |

Artigo 9.º, alínea b) | - |

N.º 1 do artigo 10.º | N.º 1 do artigo 10.º |

N.º 2 do artigo 10.º | N.º 2 do artigo 10.º |

N.º 3 do artigo 10.º | - |

Artigo 11.º | - |

Artigo 12.º, alínea a) | N.º 4, alínea a), do artigo 11.º |

Artigo 12.º, alínea b) | N.º 4, alínea b), do artigo 11.º |

Artigo 12.º, alínea c) | N.º 4, alínea c), do artigo 11.º |

Artigo 12.º, alínea d) | N.º 4, alínea d), do artigo 11.º |

Artigo 12.º, alínea e) | N.º 4, alínea e), do artigo 11.º |

Artigo 12.º, alínea f) | N.º 4, alínea f), do artigo 11.º |

Artigo 12.º, alínea g) | - |

Artigo 13.º | Artigo 14.º |

Artigo 14.º | Artigo 13.º |

Artigo 15.º | Artigo 16.º |

- | N.º 1, alínea d), do artigo 3.º |

- | N.º 2 do artigo 3.º |

- | N.º 3 do artigo 3.º |

- | N.º 2 do artigo 4.º |

- | N.º 1 do artigo 6.º |

- | Artigo 9.º |

- | N.ºs 1 a 3 do artigo 11.º |

- | N.º 4, alíneas g) a l), do artigo 11.º |

- | Artigo 12.º |

- | Artigo 15.º |

- | Anexo I |

- | Anexo II |

_____________

[1] COM(2008) 30 final

[2] COM(2006) 545 final de 19.10.2006

[3] COM(2008) …

[4] Frigoríficos, congeladores e suas combinações, máquinas de lavar, secadores de roupa e suas combinações, máquinas de lavar loiça, fornos, esquentadores e termoacumuladores, fontes de iluminação e aparelhos de ar condicionado.

[5] JO L 39 de 13.2.2008

[6] JO L 237 de 21.9.2000

[7] Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, instituído pela Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (JO L 242 de 10.9.2002, p.1)

[8] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Política integrada de produtos - Desenvolvimento de uma reflexão ambiental centrada no ciclo de vida (PIP) (COM(2003) 302 final)

[9] COM(2005) 535 final de 25.10.2005

[10] Mtep significa milhões de toneladas de equivalente de petróleo. A tonelada de equivalente de petróleo (tep) é uma unidade de energia que representa a quantidade de energia libertada pela queima de uma tonelada de petróleo bruto, aproximadamente 42 GJ.

[11] Aplicam-se as normas relevantes em matéria de reformulação da legislação comunitária, designadamente o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (JO C 77 de 28.3.2002, p. 1) e o artigo 80.ºA do Regimento do Parlamento Europeu.

[12] JO L 134 de 30.4.2004

[13] JO C […], […], p. […]

[14] JO C […], […], p. […]

[15] JO C […], […], p. […]

[16] JO C […], […], p. […]

[17] JO L 297 de 13.10.1992, p. 16

[18] Ver Anexo I, Parte A.

[19] COM(2008) 397/3

[20] JO L 191 de 22.7.2005, p. 29

[21] JO L 145 de 13. 6. 1979, p. 1.

[22] JO L 145 de 13. 6. 1979, p. 7.

[23] JO L 344 de 6. 12. 1986, p. 24.

[24] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[25] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114

[26] Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23;

[27] Data correspondente a 12 meses após a entrada em vigor.

[28] JO L 284 de 31.10.2003, p. 1

[29] Um dia após a data indicada no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 13.º da presente directiva.

[30] Considerados artigos inalterados no âmbito da reformulação na versão final.

[31] Um dia após a data indicada no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 13.º da presente directiva.