28. Realça que a gestão eficaz e sustentável da recolha e distribuição de mercadorias nos pólos das
operações de transporte intermodais constitui um aspecto essencial do sistema global de transportes inter-modais que necessita de uma atenção particular,especialmente se afectar as áreas urbanas de grandedimensão ou congestionadas;
29. Convida os Estados-membros e a Comissão a criarem para o transporte intermodal um regime
jurídico único,transparente e fácil de aplicar,por forma a facilitar e incentivar a utilização deste sistema
de transporte;
30. Manifesta o desejo de que os países candidatos à adesão sejam associados à definição das políticas,
prioridades e iniciativas da UE em matéria de desenvolvimento da intermodalidade;
31. Exorta a Comissão a prestar uma atenção especial à elaboração de um regime de responsabilidade
geral intermodal e de documentos de transporte equivalentes;
32. Exorta a Comissão a apresentar um programa semelhante ao antigo programa KAROLUS,o qual
deverá ter como objectivo o intercâmbio internacional de pessoal entre os modos de transporte,a fim deaumentar o seu nível de conhecimentos recíprocos nos aspectos intermodal e transfronteiriço;
33. Exorta as autoridades competentes dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão a inte-
grarem os transportes intermodais no plano de estudo dos formandos que efectuem formação profissionalou formação contínua nos domínios do transporte ou da expedição de mercadorias;
34. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho,à Comissão,ao Banco
Europeu de Investimentos e aos governos dos Estados-membros.
6. Tarifação das infra-estruturas de transporte
A5-0345/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a tarifação das infra-estruturas de transporte
(2000/2030(INI))
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Para uma formação correcta e eficiente dos
preços dos transportes xdash opções de política para a internalização dos custos externos dos transportes
na União Europeia» (COM(95) 691),bem como a Resolução do Parlamento de 30 de Janeiro de1997 (
1) sobre o referido Livro Verde,
xdash Tendo em conta os relatórios finais do grupo de alto nível (GAN) sobre a tarifação das infra-estruturas
de transporte,designadamente,de 2 de Junho de 1988,sobre os princípios da formação dos preços,ede 26 de Maio de 1999,sobre as estimativas dos custos dos transportes,
xdash Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Pagamento justo pela utilização das infra-
-estruturas xdash Uma abordagem gradual para um quadro comum da tarifação das infra-estruturas detransportes na União Europeia» (COM(98) 466),bem como a Resolução do Parlamento de 15 de Abrilde 1999 (
2),
xdash Tendo em conta o relatório final do GAN sobre as opções no que se refere à tarifação directa dos
custos operacionais das infra-estruturas de transporte,de 9 de Setembro de 1999,
xdash Tendo em conta a petição 0656/1999,sobre a tarifação equitativa do transporte de mercadorias xdash
taxa sobre o tráfego de veículos pesados na Europa,
xdash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
xdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional,dos Transportes e do Turismo
(A5-0345/2000),
(1) JO C 55 de 24.2.1997,p. 41.
(2) JO C 219 de 30.7.1999,p. 460.18.9.2001 PT C 262/245 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
A. Considerando que o actual sistema de taxas e tarifas de acesso e utilização das infra-estruturas é pro-
fundamente diferenciado consoante os países e os modos de transporte,
B. Considerando que,nos Estados-membros,a tarifação da utilização das infra-estruturas de transporte é
frequentemente efectuada sem ter em conta a sua relação com os custos; que os lucros provenientesda imposição fiscal dos serviços e da utilização das infra-estruturas de transporte são predominante-mente utilizados como instrumento de política fiscal geral,
C. Considerando que as diferentes estruturas tarifárias e fiscais existentes entre os Estados-membros favo-
recem determinados modos e operadores de transportes em detrimento de outros,
D. Considerando que qualquer nova metodologia de tarifação das infra-estruturas de transportes deverá
basear-se,em primeiro lugar,numa estruturação de preços mais eficiente e não aumentar globalmenteos preços dos transportes; que a instauração de um sistema equitativo de fixação de preços dos trans-portes deverá ser realizada de forma gradual e progressiva,a fim de evitar choques económicos e decontribuir para uma maior eficácia económica,
E. Considerando ser necessário estabelecer uma metodologia de imputação dos custos das infra-estruturas
de transportes aos seus utilizadores a fim de, inter alia ,suprimir as distorções de concorrência entre
operadores e certos modos de transporte,
F. Considerando que tanto os custos internos como externos gerados pela utilização das infra-estruturas
de transportes exigem um reconhecimento explícito,
G. Considerando que a utilização de infra-estruturas de transportes pode gerar tanto custos como lucros
externos,
H. Considerando que existem níveis variáveis de custos externos (por ex.,em matéria de segurança,ambi-
ente) gerados pelo sector dos transportes,os quais têm que ser quantificados de forma mais claranuma futura metodologia de tarifação das infra-estruturas,
I. Considerando existirem actualmente incertezas quanto à estimativa dos custos e receitas dos transpor-
tes,assim como em matéria de imputação de custos; que,antes de aprovar uma metodologia para atarifação das infra-estruturas de transportes,a Comissão deverá apresentar dados fiáveis,nomeada-
mente os extraídos dos trabalhos do grupo de alto nível,utilizando as novas tecnologias da informa-
ção e da comunicação,e os baseados em estudos e projectos-piloto no domínio da telemática dostransportes,tendo,entretanto,também em conta o impacto de tal tarifação,
J. Considerando que a distribuição modal da mobilidade depende também das políticas locais,nacionais
e comunitárias em matéria de oferta de serviços e infra-estruturas,
K. Considerando que a aplicação dos princípios do «utilizador-pagador» e do «poluidor-pagador» à tarifa-
ção da utilização das infra-estruturas de transportes torna possível modular as tarifas em função doseu impacto ambiental,respeitando embora o acesso equitativo à mobilidade e a necessidade de evitara «dupla tarifação»,
L. Considerando que os métodos de redução dos custos externos deverão ser promovidos através da
divulgação das melhores práticas,
M. Considerando que cabe reconhecer que o acesso às infra-estruturas e aos serviços de transporte varia
consideravelmente de um Estado-membro para outro,sendo amiúde particularmente limitado para oshabitantes das regiões rurais e insulares,
N. Considerando que os modos de transporte que geram menores custos externos apenas poderão com-
petir com outros modos de transporte se proporcionarem elevados níveis de qualidade de serviço eoferecerem capacidade que assegure o acesso ao mercado e,quando necessário,através de uma sériede medidas de carácter regulamentar e de apoio ao investimento,concebidas para incentivar a moder-nização e uma maior interoperabilidade,
O. Considerando que o desenvolvimento dos transportes combinados pode contribuir de forma sustentá-
vel para diminuir os custos externos dos transportes,e que,por esta razão,devem beneficiar de umenquadramento tarifário apto a garantir os investimentos necessários ao seu rápido desenvolvimento,C 262/246 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
P. Considerando que o processo de alargamento em curso fará aumentar,de modo considerável,a neces-
sidade de uma urgente adequação das redes de infra-estruturas europeias,conferindo prioridade aosmodos de transporte mais respeitadores do ambiente,
1. Considera que os utilizadores dos transportes deverão pagar pelas componentes quantificáveis dos
custos de transporte resultantes da sua utilização,qualidade e segurança das infra-estruturas,e que todosos utilizadores deverão prioritariamente suportar os custos (construção,manutenção,expansão e melhoria)a que as infra-estruturas de transportes dão lugar;
2. Considera que qualquer sistema global de tarifação dos custos de transporte deverá basear-se em
estimativas tão exactas quanto possível,e que se trata,neste âmbito,de uma questão que requer uma
análise mais desenvolvida,a fim de generalizar as melhores práticas,nomeadamente em matéria de crité-rios de recuperação de encargos,processos comuns de análise custo/benefício,imputação de responsabili-dades e afectação de receitas;
3. Considera que o novo sistema de imputação dos custos das infra-estruturas de transportes deverá ser
concebido de forma a evitar um aumento líquido da carga fiscal no conjunto da economia e que tambémdeverá ter por objectivo a supressão progressiva das distorções da concorrência entre os Estados-membros,criando,assim,condições equitativas na actividade dos operadores de transportes; considera,além disso,que deverão ser tidas em conta eventuais distorções da concorrência geradas pela instauração das medidasde tarifação apenas a nível da UE;
4. Insta a Comissão a apresentar,o mais brevemente possível,uma metodologia geral que torne esta
nova abordagem da tarifação dos transportes facilmente compreensível e interessante para os utilizadores eo público; salienta que tal metodologia tem que ser posta em prática de forma gradual e progressiva,combase na transparência e em informação suficiente;
5. Considera que o custo global das infra-estruturas de transportes deverá ser imputado aos utilizadores
através de uma combinação de impostos e taxas,tendo igualmente em conta a necessidade de evitar a
dupla tributação; reconhece,não obstante,que alguns destes custos já são imputados aos utilizadores;
6. Salienta que os impostos cobrados aos operadores de transportes (sobre veículos e produtos petrolí-
feros,bem como uma parte dos impostos em geral) não estão a ser equitativamente cobrados e nemsempre são suficientemente utilizados em alguns os países para a manutenção e melhoramento das infra--estruturas de transportes;
7. Salienta que a metodologia de tarifação das infra-estruturas de transportes a propor deverá dar indi-
cações sobre a fixação de preços proporcionais à utilização feita das infra-estruturas em questão,sobre oscustos assim imputados à sociedade no seu conjunto,sobre o princípio da capacidade de pagamento e anecessidade de apoiar as comunidades remotas,rurais e insulares,bem como sobre as necessidades especí-ficas dos deficientes;
8. Reconhece que tal metodologia de tarifação das infra-estruturas de transportes deverá avançar no
sentido da sustentabilidade ambiental,preservando e reforçando o direito à mobilidade de todos os cida-dãos e a acessibilidade dos serviços de transportes de interesse público;
9. Considera que a nova metodologia de tarifação dos transportes deverá ser suficientemente dinâmica e
flexível para incentivar novas melhorias tecnológicas; solicita igualmente à Comissão que estude o impactode tal metodologia na escolha dos modos de transporte e na procura de transportes;
10. Considera que os custos externos dos transportes,bem como os custos resultantes da utilização das
respectivas infra-estruturas,deverão ser cobertos em conformidade com a metodologia a definir pelaComissão de um modo comum,viável e global,desde que tal se aplique a todos os sectores de actividade,a fim de evitar distorções da concorrência entre os diferentes modos de transporte;
11. Considera que os Estados-membros ou as autoridades regionais e locais competentes deverão decidir
sobre a forma de aplicação do sistema de tarifação das infra-estruturas de transportes,tendo em conta queos custos de nocividade ambiental dos transportes apenas podem ser imputáveis aos operadores de trans-porte caso sejam objectivamente identificados;
12. Reafirma que a componente externa dos custos que se prendem com a ocorrência de acidentes já
está,em certos Estados-membros,coberta pelos operadores privados,nomeadamente através do sectorsegurador;18.9.2001 PT C 262/247 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
13. Considera que a imputação dos custos de construção e de manutenção das infra-estruturas como
componente das tarifas pode responder ao objectivo de participação do capital privado na construção dasreferidas infra-estruturas,utilizando,nomeadamente,o princípio da concepção,construção,financiamentoe exploração (DBFO); que,quando o apoio financeiro público for necessário para o fornecimento de infra--estruturas,este deve ser prestado de forma transparente;
14. Considera que poderão ser concedidas isenções aos utilizadores,com o consequente recurso à tri-
butação geral,nos casos em que haja benefícios sociais,nomeadamente para tratar problemas em zonasperiféricas ou para evitar a exclusão social; considera tratar-se de uma decisão a tomar pelas autoridadesnacionais,regionais e locais;
15. Salienta que,no âmbito do desenvolvimento da metodologia de tarifação das infra-estruturas de
transportes,deverá ter-se em conta a eventual existência de quaisquer excedentes de receitas relativamenteaos custos de construção e de manutenção das infra-estruturas,podendo tais receitas ser utilizadas para aredução dos custos externos inerentes ao modo de transporte em que forem gerados ou a outros modos detransporte,de forma que contribua para a consecução do objectivo de um sector dos transportes sustentá-vel;
16. Salienta que a viabilidade dos mecanismos de transferência de recursos de forma social e economi-
camente eficaz no sentido de um sector dos transportes ambientalmente mais sustentável depende funda-mentalmente da existência de condições de equidade entre os modos de transporte e as alternativas viáveispara os utilizadores;
17. Chama a atenção para os actuais processos de liberalização gradual dos modos de transporte,nome-
adamente o ferroviário,bem como para a necessidade de adoptar medidas de natureza regulamentar ou deapoio ao investimento visando incentivar a modernização e uma maior interoperabilidade das redes em
questão e aumentar a qualidade dos serviços;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho,à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-membros.
7. Participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de
tomada de decisão
A5-0373/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação da recomenda-
ção 96/694 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulhe-res e dos homens nos processos de tomada de decisão (COM(2000) 120 9dash C5-0210/2000 9dash 2000/
2117(COS))
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2000) 120 xdash C5-0210/2000),xdash Tendo em conta a recomendação do Conselho 96/694/CE,xdash Tendo em conta o artigo 2
o,ono2 do artigo 3o,o artigo 13o,ono1 do artigo 137oeono4 do artigo
141odo Tratado CE,
xdash Tendo em conta as suas resoluções aprovadas com base nos relatórios da Comissão dos Direitos da
Mulher e da Igualdade de Oportunidades desde 1984 e,em particular,a sua Resolução de 2 de Marçode 2000 sobre as mulheres no processo de tomada de decisão (
1),
xdash Tendo em conta a declaração final da Conferência da ONU no México em 1975,xdash Tendo em conta a Conferência de Viena sobre os direitos humanos e a plataforma de acção subse-
quente à Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres que se realizou em Pequim em 15 de Setembrode 1995,
(1) JO C 346 de 4.12.2000,p. 82.C 262/248 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001