POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 11/95 adoptada pelo Conselho em 2 de Junho de 1995 tendo em vista a adopção da Decisão . . . do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde no âmbito da acção no domínio de saúde pública (1996-2000) (95/C 216/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (4),

(1) Considerando que, nos termos de alínea o) do artigo 3º do Tratado, a acção da Comunidade inclui, nomeadamente, uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção de saúde; que o artigo 129º do Tratado prevê expressamente uma competência comunitária neste domínio, incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua acção;

(2) Considerando que as acções a realizar devem ser empreendidas no âmbito da acção no domínio da saúde pública definida pela Comissão e tomar em consideração, de acordo com o desejo do Conselho, manifestado na sua resolução de 27 de Maio de 1993 (5), outras acções empreendidas pela Comunidade no domínio da saúde pública ou com impacte nela;

(3) Considerando que, na sua resolução de 2 de Junho de 1994 (6), o Conselho, em resposta à comunicação da Comissão de 29 de Março de 1994 sobre o programa de acção comunitária no domínio da saúde pública, coloca a promoção da saúde e a educação e a formação para a saúde entre as prioridades da acção comunitária para as quais a Comissão é convidada a apresentar propostas de acções;

(4) Considerando que na sua resolução de 23 de Novembro de 1988, relativa à educação para a saúde nas escolas (7), o Conselho e os ministros da Educação reunidos em Conselho salientaram que certos hábitos alimentares, a utilização descontrolada de certas substâncias químicas e de certos medicamentos, a utilização de drogas, o tabagismo e a poluição do ambiente têm uma influência perniciosa sobre a saúde, atendendo igualmente aos problemas de segurança e de prevenção de acidentes;

(5) Considerando que, na sua resolução de 3 de Dezembro de 1990, relativa a uma acção comunitária sobre a nutrição e a saúde (8), o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho salientaram que a promoção de bons hábitos em matéria de nutrição é indispensável para permitir que os cidadãos tomem as opções necessárias para uma alimentação adequada e adaptada às necessidades de cada um;

(6) Considerando que, nas suas conclusões de 13 de Novembro de 1992 (9) em resposta à comunicação da Comissão ao Conselho de 11 de Maio de 1992 sobre a educação para a saúde nas escolas (10), o Conselho e os ministros de Saúde dos Estados-membros reunidos em Conselho definiram a escola como uma instância de importância vital para incutir nos jovens, de forma sistemática, uma forma de viver saudável que permita reduzir as doenças e os acidentes; que existem outros meios, tais como as colectividades locais, os lares, os locais de trabalho ou os hospitais, em que a promoção de saúde e da educação para a saúde desempenham igualmente um papel capital; que convidaram a Comissão a reforçar a cooperação entre os Estados-membros para pôr em prática acções eficazes de promoção da saúde e da educação para a saúde nos diversos meios;

(7) Considerando que, na sua resolução (11) sobre a saúde pública, a promoção da saúde e a educação para a saúde, o Parlamento Europeu formulou uma série de propostas de acções comunitárias no domínio da prevenção dos acidentes e das doenças cardio-vasculares que não são ainda abrangidas por programas comunitários;

(8) Considerando que, na sua resolução de 2 de Junho de 1994, relativa às doenças cardio-vasculares (12), o Conselho convidou a Comissão a analisar as acções de promoção relativas à sua prevenção e à prossecução do estudo dos factores de risco destas doenças;

(9) Considerando que os resultados da abordagem integrada adoptada no projecto conjunto da Organização Mundial de Saúde, do Conselho da Europa e da Comunidade Europeia intitulado «Rede Europeia de Escolas Promotoras da Saúde» são encorajadores, na perspectiva das diversas formas de pôr em prática a promoção da saúde em determinados meios;

(10) Considerando que se reconhece que as condições socioeconómicas, tais como a urbanização, a habitação, o desemprego e a exclusão social, devem ser tomadas em consideração na promoção da saúde, em especial no que se refere às pessoas que vivem em regiões desfavorecidas;

(11) Considerando que a educação e a informação em matéria de saúde são expressamente mencionadas nas disposições do Tratado relativas à saúde pública e que constituem uma prioridade da acção comunitária no domínio da saúde pública;

(12) Considerando que uma acção comunitária destinada a apoiar a promoção da saúde permite realizar melhor os objectivos previstos, em virtude das dimensões e dos efeitos dessa acção;

(13) Considerando que se deveria reforçar a cooperação com os organismos internacionais competentes e os países terceiros;

(14) Considerando que é conveniente lançar um programa plurianual que defina claramente os objectivos da acção comunitária e seleccionar acções prioritárias, bem como mecanismos adequados de avaliação, a fim de promover a saúde de todos os cidadãos da Comunidade;

(15) Considerando que o presente programa deve contribuir para a sensibilização para as determinantes da saúde e os factores de risco e fomentar o desenvolvimento de uma abordagem integrada de promoção da saúde;

(16) Considerando que, do ponto de vista operacional, é importante salvaguardar e desenvolver as actividades já iniciadas tanto no que se refere à criação de redes comunitárias de organizações não governamentais como à mobilização dos agentes da promoção e da educação no domínio da saúde;

(17) Considerando no entanto que convém evitar a eventual duplicação de esforços através da promoção do intercâmbio de experiências e da criação conjunta de módulos de base para a informação do grande público sobre a educação no domínio da saúde e sobre a formação de profissionais de saúde;

(18) Considerando que os objectivos do presente programa e das acções destinada a realizá-lo fazem parte dos requisitos em matéria de protecção da saúde a que se refere o terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 129º do Tratado e são, nessa medida, uma componente das demais políticas da Comunidade;

(19) Considerando que é importante que a Comissão assegure a execução do presente programa em estreita cooperação com os Estados-membros; que, para isso, é necessário prever um procedimento que garanta que os Estados-membros estão plenamente implicados nessa execução;

(20) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo sobre um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que se refere às medidas de execução dos actos adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado;

(21) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do presente programa, uma dotação financeira global que constitui uma referência privilegiada, na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual;

(22) Considerando que o presente programa deveria ter uma duração de cinco anos, de forma a permitir a realização de acções com uma duração que permita atingir todos os objectivos pretendidos;

(23) Considerando que, a fim de intensificar o valor e o impacte do presente programa, importa proceder à avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e à realização dos objectivos, tanto a nível nacional como comunitário, e proceder, se necessário, às adaptações necessárias,

DECIDEM:

Artigo 1º

Adopção do programa

1. É adoptado um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação para a saúde, a seguir designado por «presente programa», para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000, no âmbito da acção no domínio da saúde pública.

2. O presente programa tem por objectivo contribuir para garantir um elevado nível de protecção da saúde e inclui acções que se destinam a:

- promover a abordagem «promoção da saúde» nas políticas da saúde dos Estados-membros, mediante o apoio a diferentes acções de cooperação (intercâmbios de experiências, projectos-piloto, redes, etc.),

- encorajar a adopção de estilos de vida e de comportamentos propícios à saúde,

- favorecer o conhecimento dos factores de risco ou dos aspectos que favorecem a saúde,

- favorecer abordagens intersectoriais e multidisciplinares de promoção da saúde que tomem em conta as condições socioeconómicas e do ambiente físico necessárias à saúde do indivíduo e da colectividade, em especial para os grupos desfavorecidos.

3. As acções a desenvolver no âmbito do presente programa, bem como os seus objectivos específicos, encontram-se expostos no anexo, nas seguintes rubricas:

A. Estratégias e estruturas de promoção da saúde

B. Medidas específicas de prevenção e de promoção da saúde

C. Informação sobre a saúde

D. Educação para a saúde

E. Formação profissional nos domínios da saúde pública e da promoção da saúde.

Artigo 2º

Execução

1. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-membros, assegurará a execução das acções enumeradas no anexo, nos termos do artigo 5º

2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações que desenvolvem actividades no domínio da promoção, da informação, da educação e da formação no sector da saúde.

3. Os Estados-membros são convidados a tomar as medidas que julgarem necessárias para coordenar e organizar a execução do presente programa a nível nacional.

Artigo 3º

Orçamento

1. A dotação financeira para a execução do presente programa será de 30 milhões de ecus para o período referido no artigo 1º

2. Os critérios anuais serão libertados por meio de autorização orçamental, dentro do limite das perspectivas financeiras.

Artigo 4º

Coerência e complementaridade

A Comissão e os Estados-membros assegurarão a coerência e a complementaridade entre as acções comunitárias a empreender ao abrigo do presente programa e os restantes programas e iniciativas pertinentes da Comunidade, no âmbito da acção no domínio da saúde pública, bem como nos domínios, nomeadamente, da educação e da formação profissional (programas Socrates e Leonardo) e da investigação (Biomed II), bem como da saúde e segurança no trabalho.

Artigo 5º

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité, a seguir designado por «comité», composto por dois representantes designados por cada Estado-membro e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité os projectos das medidas a tomar no que respetia:

a) Ao regulamento interno do comité;

b) Ao programa de trabalho anual que definirá as prioridades de acção;

c) Às modalidades, critérios e procedimentos a adoptar para seleccionar e financiar projectos no âmbito do presente programa, incluindo os que envolvam a cooperação com organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e a participação dos países mencionados no nº 2 do artigo 6º;

d) Ao processo de avaliação;

e) Às formas de divulgação e transferência dos resultados;

f) Às formas de cooperação com as instituições e organizações referidas no nº 2 do artigo 2º

O comité emitirá o seu parecer sobre os projectos de medidas acima referidos num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sobre proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de dois meses a contar da data da comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

3. A Comissão pode também consultar o comité sobre qualquer outra questão relativa à aplicação do presente programa.

O representane da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.

Este parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

4. O representante da Comissão deverá manter o comité regularmente informado:

- das contribuições financeiras concedidas no âmbito do presente programa (montante, duração, repartição e beneficiários),

- das propostas da Comissão ou das iniciativas comunitárias e da aplicação de programas noutras áreas da política comunitária que estejam directamente relacionadas com a realização dos objectivos do presente programa, a fim de garantir a coerência e a complementaridade exigidas nos termos do artigo 4º

Artigo 6º

Cooperação internacional

1. No decurso da execução do presente programa, será fomentada e implementada a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, em especial a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Conselho da Europa, nos termos do artigo 5º

2. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PAECO), de acordo com as condições definidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação relativos à participação em programas comunitários a celebrar com esses países. Fica aberto à participação de Chipre e Malta, com base em dotações suplementares segundo as regras aplicáveis aos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), nos termos de procedimentos a acordar com esses países.

Artigo 7º

Acompanhamento e avaliação

1. A Comissão, tendo em conta os balanços efectuados pelos Estados-membros e, na medida do necessário, com a participação de peritos independentes, assegurará a avaliação das acções realizadas.

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar a meio do programa e um relatório final no termo do presente programa, nos quais incluirá o resultado das avaliações. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 252 de 9. 9. 1994, p. 3.

(2) JO nº C 102 de 24. 4. 1995, p. 15.

(3) Parecer emitido em 16 de Novembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Março de 1995 (JO nº C 89 de 10. 4. 1995, p. 89), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO nº C 174 de 25. 6. 1993, p. 1.

(6) JO nº C 165 de 17. 6. 1994, p. 1.

(7) JO nº C 3 de 5. 1. 1989, p. 1.

(8) JO nº C 329 de 31. 12. 1990, p. 1.

(9) JO nº C 326 de 11. 12. 1992, p. 2.

(10) SEC(92) 476 final.

(11) P 205-804 final.

(12) JO nº C 165 de 17. 6. 1994, p. 3.

ANEXO

PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE (1996-2000)

A. Estratégias e estruturas de promoção da saúde

Objectivo

Incentivar a análise do impacte das políticas e dispositivos sobre a promoção da saúde e o desenvolvimento de uma abordagem de promoção da saúde nos Estados-membros, fomentando a concepção e a avaliação de estratégias de promoção da saúde e a divulgação das melhores práticas.

Acções

1. Inquéritos e análises comparativas do impacte das políticas comunitárias e nacionais e dos dispositivos de promoção da saúde, bem como das estruturas e estratégias de promoção da saúde e sua avaliação; actividades de incentivo e apoio a formas de cooperação entre os Estados-membros nas várias vertentes estratégicas da saúde pública e da promoção da saúde.

2. Apoio a redes transnacionais de organismos de promoção da saúde nacionais, regionais ou locais, através da adopção de uma abordagem integrada (ou seja, uma abordagem que abranja os vários determinantes, contextos e grupos de população) e promoção de actividades e projectos conjuntos.

B. Medidas específicas de prevenção e de promoção da saúde

Objectivo

Melhorar o conhecimento, nomeadamente em conexão com as acções desenvolvidas no âmbito do programa Biomed, da situação e do problema da promoção da saúde em relação a certos factores de riscos determinantes da saúde e a certos grupos sociais desfavorecidos. Promover abordagens intersectoriais e multidisciplinares de promoção da saúde destinadas a grupos vulneráveis ou desfavorecidos.

Acções

3. Apoio a actividades e projectos integrados de promoção da saúde destinados a grupos desfavorecidos ou vulneráveis e a zonas específicas, que incluam a dimensão intersectorial da promoção da saúde.

4. Análise, em ligação com os estudos desenvolvidos sobre esta matéria no âmbito da luta contra o cancro, do papel de uma alimentação equilibrada como medida de prevenção e do papel da nutrição na etiologia das doenças.

Apoio à informação do público com vista a uma maior compreensão dos princípios de base da nutrição.

5. Promoção de análises, avaliações e intercâmbios de experiências e informações e apoio a acções relativas a medidas inovadoras de prevenção das doenças cardio-vasculares e cérebro-vasculares, tendo em conta os factores de risco dessas doenças.

6. Apoio ao intercâmbio de experiências e de informações sobre a utilização racional de medicamentos, nomeadamente sobre os medicamentos genéricos e a auto-medicação, em cooperação com clínicos gerais e farmacêuticos. Intercâmbio de experiências sobre a divulgação ao público de informações sobre o uso dos medicamentos, em especial dos medicamentos cuja venda não está sujeita à apresentação de uma receita médica.

7. Promoção de análises, avaliações e trocas de experiências e apoio a acções relativas a medidas de prevenção do abuso do álcool e às consequências sanitárias e sociais desta dependência.

C. Informação sobre a saúde

Objectivo

Melhorar o conhecimento dos mecanismos de concepção das mensagens e de avaliação dos métodos de informação sobre a saúde, fomentando a troca de informações e de documentação entre os profissionais e os responsáveis pelas políticas de saúde pública e de promoção da saúde.

Acções

8. Esforços para contribuir para um melhor conhecimento dos mecanismos psicológicos, sociológicos e culturais, dos factores económicos atinentes e dos métodos de informação para a adopção de estilos de vida saudáveis; incentivo à avaliação dos resultados e à divulgação das melhores práticas.

9. Inquéritos de opinião sobre diferentes aspectos da promoção da saúde (Eurobarómetro) e apoio à preparação e à avaliação de campanhas de informação específicas, incluindo as campanhas coordenadas a nível comunitário ou de vários Estados-membros.

10. Apoio ao desenvolvimento de uma infra-estrutura europeia, por exemplo, sob a forma de redes transnacionais, de centros de referência em matéria de informação e de documentação sobre saúde pública e promoção da saúde, destinada aos profissionais, aos administradores e aos responsáveis no domínio da saúde pública e divulgação de informações às partes interessadas sobre as actividades comunitárias neste domínio.

D. Educação para a saúde

Objectivo

Fomentar uma melhor integração da educação para a saúde nas escolas; promover o desenvolvimento e a divulgação das melhores experiências e métodos de educação para a saúde adequados aos diferentes contextos (por exemplo, escola, trabalho e lazer) e a diferentes públicos (por exemplo, crianças, adolescentes e jovens adultos e trabalhadores).

Acções

11. Intercâmbio de experiências entre os Estados-membros sobre a elaboração e a divulgação de programas, de materiais pedagógicos e de módulos de educação para a saúde adequados. Apoio a projectos de demonstração e a experiências inovadoras destinados a promover estilos de vida saudáveis e comportamentos responsáveis, incluindo o apoio à Rede Europeia de Escolas Promotoras de Saúde, em colaboração com a OMS e ao Conselho da Europa.

12. Apoio a projectos de educação para a saúde junto dos jovens e adolescentes que deixaram o sistema escolar, em âmbitos como os das actividades desportivas e de lazer e os centros de animação sócio-cultural e apoio à sua avaliação.

13. Apoio a novos métodos de educação para a saúde contínua e estruturada, recorrendo ao ensino à distância e às tecnologias da informação, destinados aos adultos e aos idosos.

14. Apoio a acções de educação para a saúde no local de trabalho, sobretudo relativas à nutrição e aos riscos associados ao consumo de tabaco e de álcool, bem como sobre os factores de saúde mental, incluindo a prevenção dos riscos associados ao stress.

E. Formação profissional nos domínios de saúde pública e da promoção da saúde

Objectivo

Contribuir para desenvolver junto do pessoal de saúde e dos órgãos de decisão, administração e gestão em matéria de política ou acções de saúde, bem como junto dos actores-chave da promoção da saúde (por exemplo, professores, educadores e trabalhadores sociais), conhecimentos, conceitos e métodos relacionados com a saúde pública, a prevenção e a promoção da saúde, a informação e a educação para a saúde.

Acções

15. Análise e avaliação das estruturas e programas de formação existentes nos domínios da saúde pública e da promoção da saúde e compilação de um anuário europeu. Apoio a esquemas de cooperação entre escolas de saúde pública, universidades e organismos que dispensem formação neste domínio, tendo em vista o desenvolvimento de cursos de formação comuns e o intercâmbio de estudantes e de pessoal docente relacionado com os programas de ensino e de formação existentes.

16. Promoção de esquemas de cooperação entre os Estados-membros para definir o teor das acções e cursos de formação nos domínios da saúde pública e da promoção da saúde destinados a profissionais, administradores e gestores, fomentando abordagens interdisciplinares, incluindo os aspectos sociais, económicos, psicológicos e ambientais.

17. Apoio a acções de formação no domínio da educação para a saúde nas escolas destinadas a professores, educadores e outros profissionais pertinentes, incluindo a elaboração de módulos, materiais e utensílios pedagógicos e didácticos.

18. Incentivo e apoio ao intercâmbio de experiências sobre a formação de profissionais de saúde no sentido da promoção da saúde, da prevenção e da detecção precoce de doenças, incluindo as doenças cardio-vasculares, bem como à identificação e ao controlo dos factores e situações de risco, incluindo os relacionados com o abuso do álcool.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

1. INTRODUÇÃO

1. A 22 de Agosto de 1994, a Comissão apresentou uma proposta baseada no artigo 129º do Tratado CE sobre uma decisão relativa à adopção de um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação no domínio da saúde.

2. O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões deram os seus pareceres em 15 de Março de 1995 (1), 25 de Janeiro de 1995 (2) e 16 de Novembro de 1994 (3), respectivamente.

3. À luz desses pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada a 24 de Abril de 1995.

4. Em 2 de Junho de 1995, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O programa proposto, que é considerado pela Comissão e pelo Conselho como uma das prioridades da acção no domínio da saúde pública nos próximos cinco anos, incide num campo de aplicação mais lato e de alcance mais geral que as outras acções já desenvolvidas ou propostas neste domínio.

Com efeito, é mais do que uma acção centrada nos diferentes aspectos de um problema específico de saúde (cancro, SIDA, etc.): engloba domínios e factores gerais de prevenção ou aspectos e abordagens pertinentes do ponto de vista da promoção da saúde, repartidos segundo as seguintes rubricas:

- informação sobre a saúde,

- educação para a saúde,

- formação profissional em matéria de saúde pública e de promoção da saúde,

- acções específicas da prevenção,

- estratégias e estruturas de promoção da saúde.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Comentários na generalidade

Na sua posição comum, o Conselho, embora introduzindo algumas alterações à ordem e apresentação das rubricas, manteve no essencial o conteúdo do programa proposto.

No que diz respeito aos elementos gerais do programa (artigos) introduziu, por uma metodologia semelhante à seguida noutros casos neste domínio (cancro, SIDA e outras doenças transmissíveis), certas alterações que se lhe afiguraram necessárias para clarificar e reforçar as estruturas e condições de aplicação do programa.

2. Comentários na especialidade

2.1. Alterações introduzidas pelo Conselho na proposta alterada da Comissão

As principais alterações introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissão dizem respeito aos seguintes elementos:

a) Fixação do programa (artigo 1º)

As alterações introduzidas visam explicar os objectivos gerais (nº 2), bem como a estrutura e os objectivos específicos do programa enunciado no anexo (nº 3).

b) Execução (artigo 2º) e comitologia (artigo 5º)

As adaptações introduzidas nas disposições e procedimentos de execução do programa visam essencialmente:

- circunscrever melhor os papéis e contributos respectivos dos diferentes actores que participam na execução do programa (artigo 2º),

- conciliar a exigência de flexibilidade na gestão do programa com a necessidade de associar mais activamente os Estados-membros a certas decisões importantes, por meio de um processo misto: processo de comité de gestão para estas últimas, e, para as restantes, processo do comité consultivo (nºs 2 e 3 do artigo 5º - em conformidade com o modus vivendi institucional que se recorda no 20º considerando),

- reforçar a exigência de transparência e eficácia através de uma informação regular sobre as comparticipações financeiras concedidas e as actividades de outros domínios que directamente se prendem com a realização dos objectivos do programa, nos termos do artigo 4º (nº 4 do artigo 5º).

c) Envelope financeiro (nº 1 do artigo 3º)

O Conselho alterou o artigo 3º em conformidade com a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 relativa à inserção de disposições financeiras nos actos legislativos introduzindo neste artigo o montante do envelope financeiro a prever para a execução do programa. Aditou-se também um considerando adequado (21º).

O montante adoptado - 30 milhões de ecus - representa um ponto de equilíbrio entre a exigência de contribuir para o lançamento e o desenvolvimento das actividades neste domínio e a necessidade de atender às exigências da disciplina orçamental.

d) Cooperação internacional (artigo 6º)

O Conselho limitou-se a introduzir adaptações destinadas a garantir a coerência entre estas disposições e o disposto no nº 2, alínea f), do artigo 5º (nº 1) e os acordos existentes ou negociados com os países em causa (nº 2).

e) Acompanhamento e avaliação

As alterações introduzidas no texto não lhe alteram a substância, tendo por único objectivo clarificar as condições do acompanhamento em geral e da avaliação em especial.

f) Anexo

A principal alteração introduzida pelo Conselho no texto proposto consiste em alterar a ordem das rubricas e indicar, para cada uma delas, o objectivo específico prosseguido (como se indica no nº 3 do artigo 1º).

2.2. Alterações do Parlamento Europeu

a) Alterações acolhidas pela Comissão

O Conselho retomou - em certos casos, parcialmente ou com outra forma - a maior parte das alterações aceites tal qual, ou no espírito (4), ou parcialmente (5) pela Comissão.

Algumas alterações, porém, não foram aceites pelo Conselho, que, em especial:

- evitou nos considerandos fazer remissão para elementos específicos relativos ao conteúdo do anexo (alterações 2, 4, 6) e, no articulado referir as modalidades de execução do programa (as quais, de resto, se encontram cobertas pelo processo previsto no artigo 5º (alteração 14),

- preferiu evitar introduzir no enunciado das acções do programa, que têm um âmbito de aplicação muito lato, elementos - ou modos de acção - muito pormenorizados e específicos, tendo, de modo geral, considerado que estavam cobertos sob uma forma mais geral, inclusive pelos objectivos específicos adoptados para cada uma das principais rubricas (alteração 21, no âmbito da rubrica D, alteração 34, no âmbito da rubrica B, alterações 38 e 39, mais especialmente no âmbito da rubrica C e nomeadamente do ponto 8).

b) Alterações não acolhidas pela Comissão (6)

- Na maior parte dos casos, o Conselho aderiu às razões que levaram a Comissão a não acolher um determinado número de alterações.

No entanto, o Conselho atendeu a algumas delas quanto ao fundo, sob uma forma ou outra, como aconteceu, por exemplo, com as alterações 7 (ver 18º considerando), 15 (ver nº 4 do artigo 5º e artigo 7º). Do mesmo modo, por uma forma diferente da adoptada pelo Parlamento Europeu na sua alteração 23/50/46, deu maior extensão ao ponto 5 do anexo (educação no local de trabalho, que passou a ponto 14).

- No caso das alterações 10, 12 e 13, sobre as quais a Comissão enviou a sua posição, as questões levantadas (comitologia - artigo 5º - e disposições orçamentais - artigo 3º) foram tratadas na posição comum do Conselho em conformidade com os acordos alcançados a nível interinstitucional, como indicado no 20º e no 21º considerandos.

CONCLUSÕES

O Conselho considera que a posição comum é de molde a dar uma ampla resposta quanto ao fundo aos desejos do Parlamento Europeu.

Embora por vezes menos específica, a formulação do programa é suficientemente extensiva e aberta para permitir que, no quadro definido, se desenvolva uma acção multiforme, coerente e coordenada.

Em especial, o Conselho procurou atender o mais possível à necessidade de assegurar, incluindo por meio de modalidades adequadas de execução, a coordenação e a coerência entre este programa e os outros programas no domínio da saúde, bem como em relação com outros domínios.

(1) JO nº C 89 de 10. 4. 1995, p. 89.

(2) JO nº C 102 de 24. 4. 1995, p. 15.

(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(4) Alterações 2, 4, 6, 8, 9, 14, 16, 18, 19, 21, 25, 28, 30, 31, 37, 39, 47 e 48.

(5) Alterações 11, 34, 35, 36 e 38.

(6) Alterações 1, 5, 7, 15, 17, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 33, 40, 41, 43 e 44.