[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.3.2007

COM(2007) 122 final

2007/0045 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

A exigência da publicação de informações sobre os beneficiários de fundos comunitários, inserida no Regulamento Financeiro pelo Regulamento (CE, Euratom) n.° 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006, prevê que sejam incorporadas nas normas sectoriais pertinentes as disposições necessárias. A fim de aplicar esta obrigação, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum. São, além disso, tratados certos problemas relacionados com a eficaz aplicação do regulamento.

São, pois, contempladas na presente proposta as seguintes questões:

1. Publicação de informações sobre os beneficiários de financiamento do FEAGA e do FEADER

São observados os seguintes princípios:

- no que respeita a despesas do FEAGA, distinção entre pagamentos directos e outro financiamento,

- no que respeita a despesas do FEADER, um único montante, correspondente ao financiamento público total,

- publicação anual ex post por exercício orçamental,

- publicação relativa a despesas do FEADER efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2007 e despesas do FEAGA efectuadas a partir de 16 de Outubro de 2007,

- publicação pelos Estados-Membros ao nível nacional.

Os procedimentos a seguir devem ser fixados em regras de execução a adoptar pela Comissão.

O anexo VI do Regulamento (CE) n.° 1974/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[1] exige que, a partir de 2008, as autoridades de gestão dos Estados-Membros publiquem, pelo menos uma vez por ano, por via electrónica ou por outra forma, a lista de beneficiários que recebem apoio no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, os nomes das operações e os montantes das contribuições públicas atribuídas a essas operações. Contudo, a data de início da publicação destes dados foi modificada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1995/2006, que exige a publicação ex post da lista dos beneficiários deste fundo a partir de 1 de Janeiro de 2007.

2. Redução e suspensão dos pagamentos mensais e intermédios aos Estados-Membros

O presente mecanismo, estatuído nos artigos 17.° e 27.°, não se adapta a situações em que certas componentes essenciais de um sistema nacional de controlo não existam ou sejam ineficazes durante um longo período, sem possibilidade de solução no futuro imediato. Propõe-se, por conseguinte, a introdução de um novo mecanismo ao abrigo do qual a Comissão seria autorizada, mas não obrigada, a reduzir ou suspender pagamentos. Este mecanismo apenas poderia ser desencadeado se se encontrassem reunidas todas as condições que se seguem:

- ter a Comissão já imposto duas correcções financeiras a respeito da mesma medida e pelo mesmo motivo;

- serem uma ou mais das componentes essenciais do sistema de controlo em questão inexistentes ou ineficazes, devido à gravidade ou persistência das deficiências constatadas;

- entender a Comissão que o Estado-Membro não executou a recomendação da Comissão para obviar à situação e não tem possibilidade ou vontade de obviar às deficiências em questão no futuro imediato.

A suspensão ou redução seguir-se-iam a uma "carta de advertência" enviada ao Estado-Membro. A decisão seria válida por um período a determinar pela Comissão, em relação a pagamentos posteriores à decisão, sem necessidade de repetição do procedimento todos os meses.

3. Alteração do n.° 5 do artigo 31.° do Regulamento (excepções à chamada regra dos 24 meses)

O Regulamento (CEE) n.° 4045/89 exige que os Estados-Membros procedam a controlos ex post de certas despesas da PAC. Uma interpretação literal da regra dos 24 meses estabelecida no n.° 4 do artigo 31.° impede que a Comissão, por falta de tempo após os controlos efectuados pelos Estados-Membros, lhes imponha correcções financeiras por incumprimento das suas obrigações de controlo. Propõe-se, por conseguinte, a alteração do n.° 5 do artigo 31.° do regulamento, a fim de permitir um lapso de tempo razoável para que a Comissão examine se os Estados-Membros cumpriram as suas obrigações de controlo por força do Regulamento (CEE) n.° 4045/89 e, se necessário, imponha correcções financeiras.

4. Poderes de execução da Comissão ao abrigo do artigo 42.°

Propõe-se a adaptação deste artigo, a fim de permitir à Comissão adoptar normas de execução para todas as disposições do regulamento. Adicionalmente, com a inserção de um novo artigo sobre a transparência no regulamento, é conveniente remeter directamente para tal disposição no artigo sobre os poderes de execução, a fim de autorizar a Comissão a adoptar normas de execução.

5. Adaptações técnicas

Por último, sugere-se a resolução de alguns problemas técnicos menores, sobretudo relacionados com a coerência entre a gestão financeira do FEADER e dos fundos estruturais e o financiamento das medidas de intervenção em caso de não-fixação de montantes unitários.

- Contexto geral

A redução dos pagamentos mensais e intermédios é já possível ao abrigo da legislação actual. Contudo, relativamente à situação específica que é objecto da proposta, podem ser introduzidos melhoramentos. Quanto à transparência, a evolução da legislação exige uma adaptação do regulamento.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Artigos 17.º, 27.º e 42.º do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho,N.° 3 do artigo 105.° do Regulamento (CE) n.° 1083/2006,N.° 3 do artigo 30º e artigo 53.º-B do Regulamento (CE) n.° 1605/2002 do Conselho.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União

Não aplicável.

Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

- Consulta das partes interessadas

Sem objecto, visto que a proposta se refere basicamente às relações entre os Estados-Membros e a Comissão.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

- Avaliação do impacto

A alteração de um regulamento do Conselho em vigor requer a adopção de um regulamento do Conselho.

Outras opções, conforme descrito, não podem servir este objectivo, dado que não produzem o mesmo efeito legal.

Elementos jurídicos da proposta

- Síntese da acção proposta

- introdução de uma disposição jurídica sobre a transparência;

- novo mecanismo para, numa situação específica, reduzir os pagamentos mensais e intermédios de fundos da PAC aos Estados-Membros;

- melhor aplicabilidade das correcções financeiras decorrentes de verificações posteriores aos pagamentos;

- adaptações técnicas.

- Base jurídica

N.° 2, terceiro parágrafo, do artigo 37.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta é da exclusiva competência da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s):

A alteração respeitante às reduções permite aplicar um procedimento amplamente conforme com os procedimentos existentes. No que diz respeito à transparência, a proposta mantém-se num nível bastante simples e segue-se a um acordo dos Estados-Membros nesta matéria. Quanto ao resto, as alterações facultariam uma melhor execução do Regulamento (CE) n.° 1290/2005.

A carga administrativa para as autoridades regionais e locais, os operadores económicos e os cidadãos é inexistente. A carga administrativa para os Estados-Membros e a Comunidade é mínima e a carga financeira não é mais elevada que no passado. A transparência exige um esforço suplementar dos Estados-Membros e da Comunidade.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento(s) proposto(s): regulamento.

A escolha de outros meios não seria adequada pelo(s) seguinte(s) motivo(s):

É necessário um regulamento do Conselho, visto que as alterações se referem a um regulamento do Conselho.

Implicações orçamentais

A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.

Informações adicionais

- Revogação de legislação em vigor

Não.

Convém, contudo, notar que, na sua proposta de Regulamento do Conselho que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005[2], a Comissão propôs uma alteração do artigo 42.º do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 que é similar à que consta do ponto 8 do artigo 1.° da presente proposta e, por conseguinte, é substituída por esta nova proposta.

2007/0045 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

1. No caso das medidas de intervenção em relação às quais não é definido um montante unitário no âmbito de uma organização comum de mercado, devem ser estabelecidas disposições de aplicação no que diz respeito, nomeadamente, ao método a seguir na determinação dos montantes a financiar, ao financiamento das despesas resultantes da imobilização dos fundos necessários para a compra dos produtos e ao financiamento das despesas resultantes das operações de armazenagem e, se for caso disso, de transformação.

2. Dada a natureza das medidas e programas cobertos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário[4], deve prever-se que, em casos excepcionais devidamente justificados, o FEAGA financie custos administrativos e de pessoal suportados na execução de tais medidas e programas.

3. O Regulamento (CE) n.° 1290/2005[5] prevê, no artigo 17.º, o procedimento a seguir pela Comissão em matéria de redução ou suspensão dos pagamentos mensais. O artigo 27.° do mesmo regulamento prevê o procedimento a seguir em matéria de redução ou suspensão dos pagamentos intermédios.

4. Em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento (CE) n.° 1290/2005, a Comissão decide dos montantes a excluir do financiamento comunitário, sempre que constate que determinadas despesas não foram efectuadas de acordo com as regras comunitárias. No quadro do procedimento conducente à exclusão do financiamento comunitário, a Comissão, a fim de obviar à situação, faz recomendações ao Estado-Membro em causa sobre o modo como deve ser aplicada a legislação comunitária. Se o Estado-Membro não aplicar essas recomendações, a Comissão tomará outras decisões de exclusão de despesas. Além disso, pode ser estabelecido, em certos casos, que as recomendações não serão ou não poderão ser executadas no futuro imediato.

5. Em tais circunstâncias, a possibilidade de suspender ou reduzir os pagamentos mensais ou os pagamentos intermédios actualmente prevista nos artigos 17.° e 27.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 não assegura uma protecção suficiente dos interesses financeiros da Comunidade. A este respeito, é considerado útil prever um novo procedimento que permita à Comissão suspender ou reduzir mais eficazmente os pagamentos em situações específicas.

6. Uma suspensão ou redução ex ante dos pagamentos no sector agrícola poderia ter graves implicações financeiras para o Estado-Membro em causa. Além disso, em comparação com o procedimento da decisão de apuramento da conformidade, são limitadas as possibilidades ao dispor do Estado-Membro para defender a sua posição perante a Comissão. Pelos motivos expostos, o novo procedimento de suspensão ou redução dos pagamentos apenas deve ser utilizado se uma ou mais das componentes essenciais do sistema nacional de controlo em questão não existirem ou forem ineficazes devido à gravidade ou persistência das deficiências constatadas.

7. É conveniente clarificar em que condições uma declaração de despesas intermédia não é admissível a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

8. O Regulamento (CEE) n.° 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia, e que revoga a Directiva 77/435/CEE [6] exige que os Estados-Membros efectuem controlos ex post de certas despesas de política agrícola comum do exercício orçamental "n" no período compreendido entre 1 de Julho do exercício "n+1" e 30 de Junho do exercício "n+2". O relatório sobre as actividades de controlo durante este período apenas deve ser apresentado à Comissão no fim do exercício "n+2".

9. A limitação temporal para as decisões de apuramento da conformidade estabelecida no n.° 4 do artigo 31.° do Regulamento (CE) n° 1290/2005 torna, na prática, impossível que a Comissão decida de uma exclusão do financiamento comunitário caso um Estado-Membro não cumpra as obrigações de controlo que lhe são cometidas pelo Regulamento (CEE) n.° 4045/89. A fim de resolver este problema, a limitação temporal não deve aplicar-se às infracções às obrigações de controlo que incumbem aos Estados-Membros por força do Regulamento (CEE) n.° 4045/89, desde que a Comissão reaja ao relatório apresentado pelos Estados-Membros nos doze meses seguintes à sua recepção.

10. Uma vez que não é necessário que os Estados-Membros informem a Comissão do modo como decidiram ou tencionam reutilizar os fundos anulados e alterar o plano de financiamento do programa de desenvolvimento rural em causa, é conveniente suprimir o n.° 4, segundo parágrafo, do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.° 1290/2005.

11. A fim de alinhar as regras transitórias relativas ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, pelas novas disposições aplicáveis ao próximo período de programação dos fundos estruturais, é conveniente alterar o n.° 1 do artigo 40.º do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 em função do n.° 3 do artigo 105.º do Regulamento (CE) n.° 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1260/1999[7].

12. Importa clarificar a base jurídica para a adopção das regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1290/2005. A Comissão deve, nomeadamente, poder adoptar regras de execução no que diz respeito à publicação de informações relativas aos beneficiários da política agrícola comum, às medidas de intervenção em relação às quais não tenha sido definido um montante unitário fixo no âmbito de uma organização comum de mercado e às dotações transitadas para financiar as despesas referidas no n.° 1, alínea c), do artigo 3.º do regulamento.

13. No quadro da revisão do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[8], e a fim de aplicar a Iniciativa Europeia em matéria de Transparência, foram inseridos nesse regulamento o n.° 3 do artigo 30.° e o n.° 2, alínea d), do artigo 53.°-B, relativos à publicação anual ex post da lista dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento. Tal publicação far-se-á por meio de regulamentos sectoriais. Tanto o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) como o FEADER participam do orçamento das Comunidades Europeias e financiam despesas num contexto de gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade. É, pois, conveniente estabelecer as regras de publicação das informações relativas aos beneficiários desses fundos. Para o efeito, os Estados-Membros devem assegurar a publicação anual ex post da lista dos beneficiários e dos montantes recebidos por beneficiário a título de cada um dos fundos.

14. O acesso público a estas informações aumenta a transparência da utilização dos fundos comunitários no âmbito da política agrícola comum e melhora a gestão financeira destes fundos, nomeadamente reforçando o controlo público das quantias utilizadas. Atendendo à importância primordial dos objectivos a alcançar, justifica-se, à luz do princípio da proporcionalidade e das regras em matéria de protecção de dados pessoais, prever a publicação geral das informações pertinentes, que não vai além do que é necessário numa sociedade democrática para a prevenção de irregularidades.

15. O Regulamento (CE) n.° 1290/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 1290/2005 é alterado do seguinte modo:

1) Ao artigo 3.º é aditado o seguinte número:

"3. Sempre que, no âmbito de uma organização comum de mercado, não seja definido um montante unitário para uma medida de intervenção, o FEAGA financia a medida em causa com base em montantes forfetários uniformes para toda a Comunidade, especialmente no que diz respeito aos fundos originários dos Estados-Membros utilizados para compra de produtos, às operações materiais decorrentes da armazenagem e, se for caso disso, à transformação de produtos de intervenção.

Os encargos e custos correspondentes são calculados em conformidade com o procedimento a que se refere o n.° 3 do artigo 41.°."

2) Ao artigo 13.º é aditado o seguinte parágrafo:

"Em casos excepcionais devidamente justificados, o primeiro parágrafo não se aplica a medidas e programas cobertos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho."

3) É inserido o seguinte artigo 17.º-A:

"Artigo 17.°-A Redução e suspensão dos pagamentos mensais em casos específicos

1. Sem prejuízo do artigo 17.°, a Comissão pode decidir, em conformidade com os n.°s 2 e 3 do presente artigo, reduzir ou suspender pagamentos mensais referidos no artigo 14.° por um período a determinar na decisão.

2. Os pagamentos mensais podem ser reduzidos ou suspensos se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) Ter a Comissão já decidido, através de pelo menos duas decisões ao abrigo do artigo 31.°, excluir do financiamento comunitário despesas do Estado-Membro em causa a respeito da mesma medida e pelo mesmo motivo;

b) Ser o motivo da exclusão referida na alínea a) o facto de uma ou mais das componentes essenciais do sistema nacional de controlo em questão não existirem ou serem ineficazes devido à gravidade ou persistência das deficiências constatadas;

c) Ter a Comissão concluído que o Estado-Membro em causa não executou a sua recomendação para obviar à situação e não está em condições de o fazer no futuro imediato.

3. Antes de adoptar a decisão referida no n.° 1, a Comissão informa da sua intenção o Estado-Membro em causa e convida-o a reagir num prazo por ela fixado em função da gravidade do problema, o qual não pode geralmente ser inferior a trinta dias.

A percentagem pela qual os pagamentos mensais podem ser reduzidos ou suspensos é igual à percentagem fixada pela Comissão na última das decisões referidas na alínea a) do n.° 2."

4) No artigo 26.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. O organismo pagador acreditado e o organismo de coordenação, sempre que este tenha sido designado, são informados o mais rapidamente possível pela Comissão caso não esteja preenchida uma das condições previstas no n.° 3. Se uma das condições previstas nas alíneas a) ou c) do n.° 3 não for respeitada, a declaração de despesas não é admissível."

5) É inserido o seguinte artigo 27.º-A:

"Artigo 27.°-A Suspensão e redução dos pagamentos intermédios em casos específicos

O artigo 17.°-A aplica-se mutatis mutandis à suspensão e redução dos pagamentos intermédios referidos no artigo 26.°."

6) No artigo 31.º, ao n.° 5 é aditada a seguinte alínea c):

"c) Das infracções pelos Estados-Membros às obrigações que lhe são cometidas pelo Regulamento (CEE) n.° 4045/89 do Conselho*, desde que a Comissão notifique por escrito o Estado-Membro dos resultados das suas verificações nos 12 meses seguintes à recepção do relatório do Estado-Membro sobre os resultados dos seus controlos das despesas em causa.

* JO L 388 de 30.12.1989, p. 18."

7) No artigo 33.°, é suprimido o segundo parágrafo do n.º 4.

8) No artigo 40.°, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Em derrogação do n.° 2 do artigo 31.°, do n.° 4 do artigo 32.° e do n.° 1 do artigo 37.° do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho*, os montantes parciais autorizados para as intervenções co-financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, aprovadas pela Comissão entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006, relativamente às quais não tenham sido enviados à Comissão, no prazo de 15 meses a contar da data final de elegibilidade das despesas fixada na decisão de participação dos fundos, a declaração certificada das despesas efectivamente pagas, o relatório final de execução e a declaração referida no n.° 1, alínea f), do artigo 38.° daquele regulamento, são por esta automaticamente anulados, o mais tardar seis meses após esse prazo, dando lugar ao reembolso dos montantes indevidamente pagos.

* JO L 161 de 26.6.1999, p. 1."

9) O artigo 42.º é alterado do seguinte modo:

a) No proémio, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

"Essas regras incluem, nomeadamente:";

b) O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. As condições aplicáveis à acreditação dos organismos pagadores, bem como à acreditação específica dos organismos de coordenação, às respectivas funções, às informações requeridas e às regras de transmissão destas à Comissão ou de colocação à sua disposição,";

c) São inseridos os seguintes pontos 8-A, 8-B e 8-C:

"8-A. As regras aplicáveis ao financiamento e à contabilização das medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública, bem como a outras despesas financiadas pelo FEAGA e o FEADER,

8-B. As regras aplicáveis à obrigação de publicação de informações sobre os beneficiários pelos Estados-Membros, estabelecida no artigo 44.°-A, incluindo os aspectos relacionados com a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais,

8-C. As condições e regras aplicáveis a dotações transitadas para financiar as despesas referidas no n.° 1, alínea c), do artigo 3.°,".

10) É inserido o seguinte artigo 44.º-A:

"Artigo 44.°-A Publicação da lista dos beneficiários

Nos termos do n.° 2, alínea d), do artigo 53.°-B do Regulamento (CE) n.° 1605/2002, os Estados-Membros asseguram a publicação anual ex post da lista dos beneficiários do FEAGA e do FEADER e dos montantes recebidos por beneficiário a título de cada um destes fundos.

A publicação contém, pelo menos:

a) relativamente ao FEAGA, o montante subdividido em pagamentos directos, na acepção da alínea d) do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, e outras despesas;

b) relativamente ao FEADER, o montante total do financiamento público por beneficiário."

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O ponto 10 do artigo 1.° aplica-se a despesas do FEAGA efectuadas a partir de 16 de Outubro de 2007 e a despesas do FEADER efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em …

Pelo Conselho,

O Presidente

[1] JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.

[2] COM(2006) 241 final.

[3] JO C … de …, p. ….

[4] JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/965/CE (JO L 397 de 30.12.2006, p. 22).

[5] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo o Regulamento (CE) n.° 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

[6] JO L 388 de 30.12.1989, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2154/2002 (JO L 328 de 5.12.2002, p. 4.).

[7] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

[8] JO L 248 de 16.9.2002, p. 19. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).