Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CEE) n.º 1135/88 [1] estabeleceu a definição da noção de "produtos originários" e os métodos de cooperação administrativa aplicáveis na Comunidade entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as Ilhas Canárias.

[1] JO L 114 de 2.5.1988, p. 1.

O regulamento prevê, em particular, a acumulação da origem entre a Comunidade, os referidos territórios e os países da EFTA.

Tendo em conta a situação económica em que se encontram os territórios de Ceuta e Melilha, a Comissão considera que é oportuno deferir o pedido de Espanha que tem como objectivo permitir que os referidos territórios beneficiem da acumulação com todos os países com os quais a Comunidade assinou um acordo preferencial, limitando, todavia, essa possibilidade aos acordos que comportam disposições específicas aplicáveis a Ceuta e Melilla [2].

[2] Na situação actual dos acordos assinados pela Comunidade a alteração proposta permitiria a Ceuta e Melilha acumular com a Comunidade e os seguintes países:

Por outro lado, desde a adopção do Regulamento (CEE) n.º 1135/88, as regras de origem aplicáveis no âmbito dos diferentes acordos assinados pela Comunidade sofreram alterações importantes. Os textos assim alterados estão na fase de unificação. Afigura-se, pois, oportuno ter em conta este processo igualmente nas relações com Ceuta e Melilha.

Por último, no texto em anexo não foram tidas em conta as Ilhas Canárias, uma vez que foram integradas no território aduaneiro da Comunidade através do Regulamento (CEE) n.° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991 [3].

[3] JO L 171 de 29.6.1991, p. 1.

A proposta em anexo tem em conta todos estes elementos. A Comissão solicita ao Conselho a sua adopção.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO ...

Considerando o seguinte:

(1) Após a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.º 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de "produtos originários" e os métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias [5], as regras de origem aplicáveis no âmbito dos diferentes acordos de comércio livre assinados pela Comunidade sofreram alterações importantes e, em certos aspectos, tais regras são mais favoráveis do que as que figuram no Regulamento (CEE) n.º 1135/88, nomeadamente no que se refere às exigências documentárias;

[5] JO L 114 de 2.5.1988, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3902/89 (JO L 375 de 23.12.1989, p. 5).

(2) Nos referidos acordos, que regulam o comércio entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais, as regras de origem aplicáveis a Ceuta e a Melilha são objecto de disposições específicas. Revela-se oportuno incluir estas mesmas disposições no âmbito das trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha;

(3) O Regulamento (CEE) n.º 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias [6], integrou estas ilhas no território aduaneiro da Comunidade. Por conseguinte, deixou de ser necessário prever regras de origem específicas para esse território;

[6] JO L 171 de 29.6.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2674/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 3).

(4) Com uma preocupação de clareza, é conveniente reformular o Regulamento (CEE) n.º 1135/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a) "Fabrico", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

b) "Matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

c) "Produto", o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d) "Mercadorias", simultaneamente as matérias e os produtos;

e) "Valor aduaneiro", o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);

f) "Preço à saída da fábrica", o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade ou em Ceuta e Melilha em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) "Valor das matérias", o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou em Ceuta e Melilha;

h) "Valor das matérias originárias", o valor dessas matérias, tal como definido na alinea g) aplicada mutatis mutandis;

i) "Valor acrescentado", o preço à saída da fábrica, após dedução do valor aduaneiro dos produtos incorporados originários dos outros países referidos nos artigos 3.º e 4.º ou, desconhecendo-se ou não se podendo estabelecer o valor aduaneiro, o primeiro preço verificável pago pelas matérias na Comunidade ou em Ceuta e Melilha;

j) "Capítulos" e "posições", os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, a seguir denominado "Sistema Harmonizado" ou "SH";

k) "Remessa", os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário quer ao abrigo de um documento de transporte único que abranja a sua expedição do exportador para o destinatário quer, na falta de tal documento, ao abrigo de uma factura única;

l) "Territórios", os territórios incluindo as águas territoriais.

A expressão "classificada" refere-se à classificação de um produto ou de uma matéria numa posição específica.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"

Artigo 2.º

Regras gerais

1. Para efeitos das disposições aplicáveis ao comércio entre o território aduaneiro da Comunidade, adiante designado "a Comunidade", e Ceuta e Melilha, são considerados como produtos originários da Comunidade:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, nos termos do artigo 5.º;

b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que tais matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes nos termos do artigo 6.º;

c) As mercadorias originárias do Espaço Económico Europeu (EEE), nos termos do Protocolo n.º 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

2. Para efeitos das disposições aplicáveis ao comércio entre a Comunidade e Ceuta e Melilha, são considerados como produtos originários de Ceuta e Melilha:

a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha, nos termos do artigo 5º;

b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que tais matérias tenham sido submetidas em Ceuta e Melilha a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes nos termos do artigo 6º.

Artigo 3.º

Cumulação na Comunidade

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 2º, os produtos são considerados originários da Comunidade se aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Comunidade, de Ceuta e Melilha ou de qualquer outro país com o qual a Comunidade tenha assinado um acordo recíproco que preveja, no Protocolo relativo às regras de origem, disposições específicas para Ceuta e Melilha, na condição dessas matérias terem sido submetidas, no interior da Comunidade, a operações mais extensas que as referidas no artigo 7º. Não é necessário que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Comunidade não serem mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.º, o produto obtido só é considerado originário da Comunidade quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países referidos no n.º 1. Caso contrário, o produto obtido é considerado originário do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante o fabrico na Comunidade.

3. Os produtos originários de um país referido no n.º 1 que não sejam objecto de qualquer operação na Comunidade conservam a sua origem sempre que forem exportados para um desses países.

4. A Comissão publicará na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista dos países e a data a partir da qual a cumulação na Comunidade pode ser aplicada.

Artigo 4.º

Cumulação em Ceuta e Melilha

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º, os produtos são considerados originários de Ceuta e Melilha se aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias de Ceuta e Melilha, da Comunidade ou de qualquer outro país com o qual a Comunidade tenha assinado um acordo recíproco que preveja, no protocolo relativo às regras de origem, disposições específicas para Ceuta e Melilha, na condição dessas matérias terem sido submetidas, no interior de Ceuta e Melilha, a operações mais extensas que as referidas no artigo 7º. Não é necessário que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Ceuta e Melilha não serem mais extensas do que as operações referidas no artigo 7.º, o produto obtido só é considerado originário de Ceuta e Melilha quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países referidos no nº 1. Caso contrário, o produto obtido é considerado originário do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante o fabrico em Ceuta e Melilha.

3. Os produtos originários de um país mencionado no n.º 1 que não sejam objecto qualquer operação em Ceuta e Melilha conservam a sua origem quando são exportados para um desses países.

4. A Comissão publicará na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias a lista dos países e a data a partir da qual a cumulação em Ceuta e Melilha pode ser aplicada.

Artigo 5.º

Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer em Ceuta e Melilha:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou de Ceuta e Melilha pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) Os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. Para efeitos das alíneas f) e g) do n.º 1, são considerados como navios os navios-fábrica da Comunidade e de Ceuta e Melilha os navios-fábrica:

a) Matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou, no que diz respeito a Ceuta e Melilha, matriculados nos registos de matrícula de navios da autoridade local competente (Registros de Matrícula de Buques de la respectiva Capitanía Marítima);

b) Que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade;

c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-membros da Comunidade, ou de sociedade com sede num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo ou às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja propriedade daqueles Estados ou de pessoas colectivas territoriais de direito público ou de nacionais dos referidos Estados;

d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade;

e) Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 50 por cento, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade.

Artigo 6.º

Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes

1. Para efeitos do artigo 2.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, sempre que estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do Anexo B.

As referidas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelas disposições do Protocolo n.º 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, as operações de complemento de fabrico ou as transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Nestes termos, sempre que um produto tiver adquirido a qualidade de produto originário, na medida em que preencher as condições enunciadas na referida lista, e for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições relativas ao produto em que está incorporado e não são tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

2. Em derrogação do n.º 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do Anexo B, não podem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço do produto à saída da fábrica;

b) Não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

O presente número não é aplicável aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3. É aplicável o disposto nos n.os 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 7.º.

Artigo 7.º

Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes

1. Sem prejuízo do n.º 2, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações são consideradas insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6.º:

a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte;

c) i) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens,

ii) simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente anexo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou de Ceuta e Melilha;

f) Simples reunião de partes a fim de constituir um produto completo;

g) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

h) Abate de animais.

2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou em Ceuta e Melilha num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente nos termos do n.º 1.

Artigo 8.º

Unidade de qualificação

1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente regulamento é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Nesse sentido:

a) Sempre que um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

b) Sempre que uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente regulamento são aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.

2. Sempre que, nos termos da regra geral n.º 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 9.º

Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 10.º

Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral n.º 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 11.º

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no fabrico do referido produto:

a) Energia eléctrica e combustível;

b) Instalações e equipamento;

c) Máquinas e ferramentas;

d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

CAPÍTULO III

REGRAS TERRITORIAIS

Artigo 12.º

Princípio da territorialidade

1. As regras constantes do Capítulo II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou em Ceuta e Melilha, excepto nos casos previstos no n.º 1, alínea c), do artigo 2.º e nos artigos 3.º e 4.º.

2. Sempre que as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou de Ceuta e Melilha para outro país forem devolvidas, excepto nos casos previstos nos artigos 3.º e 4.º, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) As mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas; e

b) As mercadorias não foram submetidas a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

Artigo 13.º

Transporte directo

1. O regime preferencial previsto no presente regulamento aplica-se exclusivamente aos produtos que, satisfazendo ao disposto no presente anexo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e Ceuta e Melilha ou através dos territórios dos outros países referidos nos artigos 3.º e 4.º.

Todavia, o transporte dos produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, recarga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

Os produtos originários podem ser transportados por canalização (conduta) através de outros territórios para além dos referidos no primeiro parágrafo.

2. A prova de que foi observado o n° 1 será fornecida às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade ou de Ceuta e Melilha mediante a apresentação de:

a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, a partir do país de exportação, através do país de trânsito, ou

b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito no qual conste:

i) uma descrição exacta dos produtos,

ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados e

iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito,

c) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 14.º

Exposições

1. Os produtos originários expedidos para figurarem em exposição num país diferente dos referidos nos artigos 3.º e 4.º, que forem vendidos e importados, após a exposição, na Comunidade ou em Ceuta e a Melilha, beneficiam, na importação, das disposições do Protocolo n.º 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

a) O exportador expediu esses produtos da Comunidade ou de Ceuta e Melilha para o país onde se realizou a exposição e os expôs nesse país;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou em Ceuta e Melilha;

c) Os produtos foram expedidos durante a exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; e

d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição.

2. Deve ser emitida ou efectuada uma prova da origem, nos termos do Capítulo V e apresentada às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade ou de Ceuta e Melilha, segundo os trâmites habituais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que os produtos foram expostos.

3. O n.º 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

CAPÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS

Artigo 15.º

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da Comunidade, de Ceuta e Melilha ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.º e 4.º, relativamente às quais for emitida ou efectuada uma prova da origem nos termos do Capítulo V, não são objecto, na Comunidade nem em Ceuta e Melilha, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.

Os produtos abrangidos pelo capítulo 3 e pelas posições 1604 e 1605 do Sistema Harmonizado e originários da Comunidade nos termos do presente Regulamento, tal como previsto no n.º 1, alínea c), do artigo 2.º, relativamente aos quais seja emitida ou efectuada uma prova da origem nos termos do Capítulo V, não são objecto, na Comunidade, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros.

2. A proibição prevista no n.º 1 é aplicável relativamente a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou em Ceuta e Melilha a matérias utilizadas no fabrico e a produtos abrangidos pelo segundo parágrafo do n.º 1, desde que esta restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento, seja explicitamente ou de facto aplicável quando os produtos obtidos a partir dessas matérias sejam exportados mas não quando se destinem ao consumo interno.

3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados que provem que não foi obtido nenhum draubaque em relação às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4. O disposto nos n.os 1, 2 e 3 é igualmente aplicável às embalagens, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º, aos acessórios, peças sobresselentes e ferramentas, nos termos do artigo 9.º, e aos sortidos, nos termos do artigo 10.º, sempre que esses artigos não sejam originários.

5. O disposto nos n.os 1 a 4 não prejudica a aplicação de um regime de restituições à exportação aos produtos agrícolas, aplicável na exportação.

CAPÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 16.º

Regras gerais

1. Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação em Ceuta e Melilha, e os produtos originários de Ceuta e Melilha, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do Protocolo n.° 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, mediante a apresentação:

a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do Anexo C, ou

b) Nos casos referidos no n.º 1 do artigo 21.º, de uma declaração, cujo texto consta do Anexo D, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada "declaração na factura").

2. Não obstante o disposto no n.º 1, os produtos originários nos termos do presente Regulamento beneficiam, nos casos previstos no artigo 26.º, do regime sem que seja necessário apresentar qualquer dos documentos referidos no n° 1.

Artigo 17.º

Processo de emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras competentes da Comunidade ou de Ceuta e Melilha, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.

2. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante autorizado, deve preencher o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo C. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da descrição dos produtos e barrado o espaço em branco.

3. O exportador que apresentar um pedido de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras competentes da Comunidade ou de Ceuta e Melilha em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento das outras regras do presente regulamento.

4. Será emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pelas autoridades aduaneiras competentes da Comunidade ou de Ceuta e Melilha, sempre que os produtos a exportar puderem ser considerados como produtos originários da Comunidade, de Ceuta e Melilha ou de um dos países referidos nos artigos 3.º e 4.º, e satisfizerem às outras regras do presente Regulamento.

5. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e o cumprimento das outras regras do presente Regulamento. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

As autoridades aduaneiras garantirão igualmente que os formulários referidos no n.º 2 são devidamente preenchidos e verificarão sobretudo se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6. A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser indicada na casa n.º 11 do certificado.

7. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que a exportação seja realizada ou assegurada.

Artigo 18.º

Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1

1. Não obstante o disposto no n.º 7 do artigo 17.º, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou

b) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Para efeitos do n.º 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 se refere, e justificar o seu pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

"EXPEDIDO A POSTERIORI"

"UDSTEDT EFTERFØLGENDE"

"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"

"ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ"

"ISSUED RETROSPECTIVELY"

"DÉLIVRÉ A POSTERIORI"

"RILASCIATO A POSTERIORI"

"AFGEGEVEN A POSTERIORI"

"EMITIDO A POSTERIORI"

"UTFÄRDAT I EFTERHAND"

ANNETTU JÄLKIKÄTEEN".

5. As menções referidas no n.º 4 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

Artigo 19.º

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1

1. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação na posse das autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:

"DUPLICADO"

"DUPLIKAT"

"DUPLIKAT"

"ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ"

"DUPLICATE"

"DUPLICATA"

"DUPLICATO"

"DUPLICAAT"

"SEGUNDA VIA"

"DUPLIKAT"

"KAKSOISKAPPALE".

3. As menções referidas no n.º 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 20.º

Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa prova de origem anterior

Sempre que os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou em Ceuta e Melilha, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1 é sempre possível para a expedição total ou parcial desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou de Ceuta e Melilha. O ou os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.

Artigo 21.º

Regras para efectuar uma declaração na factura

1. A declaração na factura referida no n.º 1, alínea b), do artigo 16.º pode ser efectuada:

a) Por um exportador autorizado, nos termos do artigo 22.º; ou

b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros.

2. Pode ser efectuada uma declaração na factura sempre que os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, de Ceuta e Melilha ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.º e 4.º, e satisfizerem às outras regras do presente regulamento.

3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento das outras regras do presente Regulamento.

4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração do Anexo D, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo nos termos da lei do país de exportação. Se for manuscrita a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

5. As declarações na factura devem conter a assinatura original do exportador. Todavia, os exportadores autorizados nos termos do artigo 22.º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 22.º

Exportadores autorizados

1. As autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação podem autorizar qualquer exportador, adiante designado "exportador autorizado", que efectue envios frequentes de produtos ao abrigo do presente regulamento, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento das outras regras do presente Regulamento.

2. As autoridades aduaneiras podem fazer depender a concessão do estatuto de exportador autorizado de quaisquer condições que considerem adequadas.

3. As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.

4. As autoridades aduaneiras controlarão a utilização da autorização pelo exportador autorizado.

5. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização em qualquer momento, devendo fazê-lo sempre que o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.º 1, não preencher as condições referidas no n.º 2 ou utilizar a autorização indevidamente.

Artigo 23.º

Prazo de validade da prova de origem

1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação após o prazo de apresentação referido no n.º 1 pode ser aceite para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.

Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.

Artigo 24.º

Apresentação da prova de origem

As provas da origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova da origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem aos requisitos para aplicação do presente Regulamento.

Artigo 25.º

Importação em remessas escalonadas

Sempre que, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar nos termos da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI ou XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa.

Artigo 26.º

Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo às regras do presente Regulamento e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

O valor total desses produtos não pode exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 27.º

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no n.º 3 do artigo 17.º e no n.º 3 do artigo 21.º, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados como produtos originários da Comunidade, de Ceuta e Melilha ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.º e 4.º, e que satisfazem às outras regras do presente Regulamento, podem consistir, designadamente, em:

a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

b) Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos ou efectuados na Comunidade ou em Ceuta e Melilha, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da lei nacional;

c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou das transformações realizadas na Comunidade ou em Ceuta e Melilha, emitidos ou efectuados na Comunidade ou em Ceuta e Melilha, sempre que esses documentos sejam utilizados nos termos da lei nacional;

d) Certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou declarações na factura comprovativos do caracter originário das matérias utilizadas, emitidos ou efectuados na Comunidade ou em Ceuta e Melilha nos termos do presente Regulamento, ou num dos outros países referidos nos artigos 3.º e 4.º, de acordo com regras de origem idênticas às do presente Regulamento.

Artigo 28.º

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1. O exportador que apresente o pedido de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve conservar os documentos referidos no n.º 3 do artigo 17.º, durante, pelo menos, três anos.

2. O exportador que efectue uma declaração na factura deve conservar a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.º 3 do artigo 21.º, durante, pelo menos, três anos.

3. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitam o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no n.º 2 do artigo 17.º, durante, pelo menos, três anos.

4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados, durante, pelo menos, três anos.

Artigo 29.º

Discrepâncias e erros formais

1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica, ipso facto, que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esse erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.

Artigo 30.º

Montantes expressos em euros

1. Os montantes em moeda nacional do Estado-membro de exportação ou aplicados a Ceuta e Melilha são o contravalor, nessas moedas, do montante expresso em euros no primeiro dia útil do mês de Outubro de 1999 e são comunicados aos Estados-membros por intermédio da Comissão Europeia.

2. Sempre que o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado-membro de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do Estado-membro de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro da Comunidade, o Estado-membro de importação reconhecerá o montante notificado por esse Estado-membro.

CAPÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31.º

Assistência mútua

1. As autoridades aduaneiras dos outros Estados-membros da Comunidade e as autoridades aduaneiras espanholas comunicar-se-ão, através da Comissão, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela controlo desses certificados e das declarações na factura.

2. A Espanha e os outros Estados-membros da Comunidade prestar-se-ão reciprocamente assistência para assegurar a correcta aplicação do presente regulamento, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 32.º

Controlo da prova de origem

1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento das outras regras do presente Regulamento.

2. Para efeitos do n.º 1, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação devolverão o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova da origem são inexactas.

3. O controlo a posteriori será efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a presentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. Sempre que as autoridades aduaneiras do Estado-membro de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Os resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários da Comunidade, de Ceuta e Melilha ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.º e 4.º, e se satisfazem às outras regras do presente Regulamento.

6. Se, no caso de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, a posteriori ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

Artigo 33.º

Resolução de litígios

Os litígios quanto aos processos de controlo previstos no artigo 32.º, que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou as dúvidas quanto à interpretação do presente regulamento, serão submetidos ao Comité do Código Aduaneiro criado pelo Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho [7].

[7] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

A resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação está sujeita à lei do referido país.

Artigo 34.º

Sanções

Serão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar documentos contendo dados inexactos a fim de obter para os produtos tratamento preferencial. As referidas sanções serão efectivas proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 35.º

Zonas francas

1. A Espanha e os outros Estados-membros da Comunidade tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações habituais destinadas à sua conservação.

2. Em derrogação do n.º 1, sempre que produtos originários da Comunidade ou de Ceuta e Melilha, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades aduaneiras competentes deevm emitir um novo certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação satisfizerem ao disposto no presente Regulamento.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.º

Revogação

É revogado o Regulamento (CEE) n.º 1135/88.

As referências feitas ao regulamento revogado entendem-se como feitas ao presente regulamento.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO A

Notas introdutórias da lista do Anexo B

Nota 1:

A lista do anexo B estabelece para todos os produtos as condições necessárias para que sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes nos termos do artigo 6 do anexo do presente regulamento.

Nota 2:

2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.

2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.

2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.

Nota 3:

3.1. Aplica-se o disposto nos artigos 6 do anexo do presente regulamento º, no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou em Ceuta e Melilha.

Por exemplo:

Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição ex 7224.

Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica na Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.

3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimo confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.

3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. Todavia, a expressão "fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ..." significa que podem ser utilizadas unicamente as matérias classificadas na mesma posição do produto com uma designação diferente da atribuída ao produto na coluna 2.

3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

Por exemplo:

A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.

3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede, evidentemente, a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).

Por exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.

Por exemplo:

Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.

3.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 4:

4.1. A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

4.2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.

4.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do papel", utilizadas na lista, designam as matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.

4.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas" utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

Nota 5:

5.1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 5.3 e 5.4).

5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

São as seguintes as matérias têxteis de base:

- seda,

- lã,

- pêlos grosseiros,

- pêlos finos,

- pêlos de crina,

- algodão,

- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,

- linho,

- cânhamo,

- juta e outras fibras têxteis liberianas,

- sisal e outras fibras têxteis do género "Agave",

- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,

- filamentos sintéticos,

- filamentos artificiais,

- filamentos condutores eléctricos,

- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,

- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,

- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,

- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,

- fibras de poliimida sintéticas descontínuas,

- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,

- fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,

- fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,

- outras fibras sintéticas descontínuas,

- fibras de viscose artificiais descontínuas,

- outras fibras artificiais descontínuas,

- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não,

- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,

- outros produtos da posição 5605.

Por exemplo:

Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.

Por exemplo:

Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.

Por exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Por exemplo:

Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.

5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica", a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.

Nota 6:

6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.

6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.

Por exemplo:

Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.

6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

Nota 7:

7.1. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:

a) Destilação no vácuo;

b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado" [8];

[8] Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.

c) Cracking;

d) Reforming;

e) Extracção por meio de solventes selectivos;

f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

g) Polimerização;

h) Alquilação;

i) Isomerização.

7.2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:

a) Destilação no vácuo;

b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado" [9];

[9] Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.

c) Cracking;

d) Reforming;

e) Extracção por meio de solventes selectivos;

f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

g) Polimerização;

h) Alquilação;

ij) Isomerização;

k) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);

l) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;

m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;

n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;

o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.

7.3. Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.

ANEXO B

LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO

Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo presente regulamento. É, pois, necessário consultar as outras partes do Protocolo n.º 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1

Instruções para a impressão

1. O formato do certificado EUR.1 é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. O papel será revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

2. As autoridades governamentais dos Estados-membros das Comunidades Europeias podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada certificado EUR.1 deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado EUR.1 dever conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar "a granel".

(2) A preencher unicamente quando as regras nacionais do país ou território de exportação o exigirem.

13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a: // 14. RESULTADO DO CONTROLO

// O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (1):

foi emitido pela instância indicada e as menções que contêm são exactas

não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas).

Solicita-se o controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado

, ........ de ............. de

Carimbo

(Assinatura)

//

, ............ de ......... de ..................

Carimbo

(Assinatura)

________________________

(1) Marcar com X a menção aplicável

NOTAS

1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a introduzir devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi emitido.

2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a tomar-se impossível qualquer aditamento posterior.

3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.

PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar "a granel".

DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR

Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,

DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo;

DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:

APRESENTO os seguintes documentos justificativos (1):

COMPROMETO-ME a presentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que essas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas;

(1) Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.

SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.

, ......... de ......... de

.

(Assinatura)

ANEXO D

Declaração na factura

A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.

Versão portuguesa

O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º ... (1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, daß diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ...-Ursprungswaren sind (2).

Versão grega

Ï åîáãùãÝáò ôùí ðñïúüíôùí ðïõ êáëýðôïíôáé áðü ôï ðáñüí Ýããñáöï [Üäåéá ôåëùíåßïõ áñéè. ... (1)] äçëþíåé üôé, åêôüò åÜí äçëþíåôáé óáöþò Üëëùò, ôá ðñïúüíôá áõôÜ åßíáé ðñïôéìçóéáêÞò êáôáãùãÞò ... (2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin (2).

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera nº ... (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

Versão Finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ...-alkuperätuotteita (2).

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière n° ... (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ... (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ...-oorsprong zijn (2).

Versão Sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ...-ursprung (2).

.................................................................................................................................................. (3) (Local e data)

.................................................................................................................................................. (4) (Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)

(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 22.º do anexo do presente regulamento, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

(2) Deve ser indicada a origem dos produtos.

(3) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.

(4) Ver n.º 5 do artigo 21.º do anexo do presente regulamento. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário

DECLARAÇÃO

Período transitório de emissão ou estabelecimento de documentos relativos à prova de origem

1. Até 31 de Dezembro de 2001, as autoridades aduaneiras competentes da Comunidade ou de Ceuta e Melilha aceitarão como provas válidas da origem, na acepção do presente regulamento:

a) Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 válidos por longo prazo ("certificados LT"), emitidos no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 1135/88, revestidos do carimbo da estância aduaneira competente do Estado-membro de exportação;

b) Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1, emitidos no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 1135/88, revestidos de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de exportação aposto por um exportador autorizado ou do carimbo pré-impresso da estância aduaneira competente do Estado-membro de exportação;

c) Os formulários EUR.2 emitidos no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 1135/88.

2. Os pedidos de controlo a posteriori dos documentos acima referidos serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Comunidade ou de Ceuta e Melilha durante um período de dois anos a contar da data de emissão ou de estabelecimento da prova de origem em causa. Os controlos efectuar-se-ão em conformidade com as disposições do título VI do anexo do presente regulamento.