PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/2

AUXÍLIOS ESTATAIS — ITÁLIA

Auxílio estatal C 1/2004 — Lei Regional n.o 9/98 — Correcção e alargamento do âmbito do processo C 1/2004 nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 32/02)

Por carta de 22 de Novembro de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Itália a decisão de corrigir e alargar o âmbito do processo pendente C 1/2004 nos termos de n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão pretende corrigir e alargar o âmbito do processo no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo dos Auxílios Estatais B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 296 12 42

As referidas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO E ANTECEDENTES

O regime de auxílios N272/1998 foi aprovado em 1998 e prevê a concessão de subvenções a investimentos iniciais no sector hoteleiro em Itália, na Região da Sardenha.

Após a sua aprovação, as autoridades italianas adoptaram as normas de execução do regime mediante diferentes decisões administrativas, designadamente o Decreto n.o 285/99, a Deliberação n.o 33/4, de 27.7.2000, e a Deliberação n.o 33/6, de 27.7.2000, que não revoga a Deliberação n.o 33/4 referida. O Decreto n.o 285/99 e a Deliberação n.o 33/6 não foram notificadas à Comissão.

De acordo com as decisões administrativas n.os 285/99 e 33/6, o auxílio pode ser concedido a investimento iniciados antes da entrada em vigor do regime de auxílios.

Na sequência de uma denúncia que alegava que, em violação das disposições relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, tinham sido concedidos auxílios a investimentos sem que o respectivo pedido de auxílio tivesse sido apresentado antes do início dos trabalhos, a Comissão decidiu, em 3 de Fevereiro de 2004, dar início a um procedimento de investigação formal designado «Utilização abusiva do auxílio N 272/98 — Decisão de início de um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE» (Processo C1/2004).

MOTIVOS PARA CORRIGIR E ALARGAR O ÂMBITO DO PROCESSO

Na sua apreciação do auxílio, a Comissão centrou a sua análise no facto de duas das referidas normas de execução nunca terem sido comunicadas à Comissão. Uma das normas de execução mais importantes, a Deliberação n.o 33/6, não é de forma alguma mencionada na decisão de início do procedimento.

Vale a pena sublinhar que pelo menos 28 casos que alegadamente foram objecto de auxílio em violação do princípio da necessidade devem ser atribuídos à Deliberação n.o 33/6 e não à Deliberação n.o 33/4, tal como foi indicado incorrectamente na decisão de início do procedimento de investigação formal. A Deliberação n.o 33/6 «Disposições transitórias relativas ao primeiro concurso» estabelece que, no que se refere ao primeiro convite para a apresentação de pedidos de auxílio, as despesas respeitantes a trabalhos realizados após 5/4/1998 (data da entrada em vigor da Lei Regional n.o 9/98) são excepcionalmente elegíveis para auxílios.

Além disso, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação diz respeito a uma utilização abusiva de um regime de auxílios aprovado, na acepção do artigo 16.o do Regulamento Processual. Contudo, considera-se que o artigo 16.o diz normalmente respeito a situações em que o beneficiário de um auxílio aprovado apresenta o pedido de auxílio que não respeitam as condições estabelecidas na decisão de concessão do auxílio individual ou do contrato de auxílio, não contemplando situações em que um Estado-Membro, ao alterar um regime de auxílios existente, cria um novo auxílio ilegal (alíneas c) e f) do artigo 1.o do Regulamento Processual).

APRECIAÇÃO

As Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (1) («Orientações») estabelecem que os regimes de auxílios devem prever que o pedido do auxílio seja apresentado antes do início da execução dos projectos (ponto 4.2).

A referida obrigação consta igualmente da decisão da Comissão de 1998 de aprovação do regime, a qual prevê que os beneficiários devem preencher um pedido de auxílio antes do início da execução dos projectos.

As decisões administrativas acima referidas permitem a concessão de auxílios a projectos iniciados antes da data de entrada em vigor do regime. Consequentemente, afigura-se que as autoridades italianas não cumpriram a decisão da Comissão de 1998, nem os requisitos estabelecidos nas Orientações.

A Comissão considera que o efeito de incentivo do auxílio pode ter sido prejudicado, devido à não apresentação de um pedido de auxílio antes de a execução dos projectos ter efectivamente sido iniciada. A Comissão considera igualmente que o referido auxílio concedido fora de qualquer regime de auxílios existentes e sem notificação prévia à Comissão, constitui um auxílio ilegal na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento n.o 659/99 e tem dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio concedido a projectos de investimento iniciados antes da data de entrada em vigor do regime de auxílios.

Além disso, na ausência de qualquer efeito de incentivo, tal auxílio deve ser considerado um auxílio ao funcionamento que tem unicamente por efeito reduzir os custos normais de exploração das empresas. De acordo com o ponto 4.15 das orientações, este tipo de auxílios é normalmente proibido. Excepcionalmente, todavia, pode ser concedido em regiões abrangidas pela derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, como é actualmente o caso da Sardenha, desde que: (i) seja justificado em termos da sua contribuição para o desenvolvimento regional e da sua natureza e (ii) o seu nível seja proporcional às desvantagens que procura atenuar. Todavia, nesta fase do procedimento, as autoridades italianas não demonstraram a existência de quaisquer das referidas desvantagens nem avaliaram a sua importância.

Assim, nesta fase do procedimento, a Comissão tem dúvidas que o auxílio possa ser considerado compatível com o mercado comum.

TEXTO DA CARTA

«La Commissione La informa che ha deciso, dopo ulteriori indagini, di rettificare ed estendere l'ambito del procedimento in corso C 1/2004 ai sensi dell'articolo 88, paragrafo 2 del trattato CE. 1. PROCEDIMENTO E ANTEFATTI 1. Il 21 febbraio 2003 la Commissione ha ricevuto una denuncia (lettera A/31409, registrata come CP 15/2003) riguardante l'applicazione abusiva di un regime di aiuti a finalità regionale in favore dell'industria alberghiera italiana (Regione Sardegna), approvato dalla Commissione nel 1998 (N 272/98) (2). 2. Con lettera del 26 febbraio 2003 (D/51355), la Commissione ha richiesto chiarimenti alle autorità italiane. Con lettera del 28 marzo 2003 la Commissione ha accettato di prorogare il termine per la comunicazione delle informazioni. Con lettera del 22 aprile 2003 (A/33012 del 28 aprile 2003), le autorità italiane hanno trasmesso alla Commissione le informazioni richieste. 3. Secondo l'autore della denuncia, nell'ambito del suddetto regime di aiuti sono state concesse agevolazioni a investimenti per i quali non era stata presentata domanda di aiuto prima dell'inizio dell'esecuzione del progetto, in violazione delle norme sugli aiuti di Stato a finalità regionale. 4. Il regime di aiuti N 272/98 prevedeva sovvenzioni da destinare a investimenti iniziali nell'ambito dell'industria alberghiera italiana (Regione Sardegna). Tale regime era stato approvato nel 1998 essendo stato giudicato dalla Commissione compatibile con il mercato comune in base alla deroga di cui all'articolo 87, lettera 3, paragrafo a). 5. Dopo l'adozione della decisione con cui la Commissione ha approvato la misura N 272/98, le autorità italiane hanno adottato i regolamenti d'attuazione del regime tramite diverse decisioni amministrative, in particolare il decreto n. 285/99 (3), la deliberazione n. 33/4 del 27.7.2000 e la deliberazione n. 33/6 del 27.7.2000 coesistente con la n. 33/4. Il Decreto n. 285/99 e la deliberazione n. 33/6 non sono stati portati a conoscenza della Commissione. 6. In base a due delle decisioni amministrative citate, la n. 285/99 e la n. 33/6, l'aiuto può essere concesso, eccezionalmente e soltanto per il primo bando, agli investimenti avviati prima della data della domanda di aiuto. 7. In base alle informazioni fornite dalle autorità italiane, risulta che nel 2002 sono stati concessi aiuti a beneficio di almeno 28 progetti di investimento avviati prima della data della domanda di aiuto, per un importo complessivo d'aiuto tra gli 8 e i 16 milioni di EUR. 8. Il 3 febbraio 2004 la Commissione ha adottato la decisione di avviare il procedimento d'indagine formale (4)“Applicazione abusiva dell'aiuto N 272/98 — Decisione di avviare il procedimento ai sensi dell'articolo 88, paragrafo 2 del trattato CE”. 9. Il 26 aprile 2004 una terza parte ha presentato le proprie osservazioni sulla decisione di avvio del procedimento. Il 30 aprile 2004 e il 30 giugno 2005 le autorità italiane hanno formulato i propri commenti in merito alla stessa decisione. 2. MOTIVI PER LA RETTIFICA E L'ESTENSIONE DEL PROCEDIMENTO 10. Nel valutare l'aiuto, la Commissione ha concentrato la sua analisi sul fatto che due dei regolamenti d'attuazione sopra citati non sono mai stati portati alla sua conoscenza. Inoltre, la deliberazione n. 33/6 non è affatto menzionata nella decisione di avvio del procedimento d'indagine formale. 11. È opportuno sottolineare che almeno 28 casi di concessione di aiuti in violazione del principio di necessità sono da attribuirsi alla deliberazione n. 33/6 e non alla deliberazione n. 33/4, erroneamente menzionata nella decisione del 3.2.2004. La deliberazione n. 33/6, “Norma transitoria riferita al 1o bando”, indica che eccezionalmente, per il primo invito a presentare domanda, sono ammissibili agli aiuti i costi per i lavori sostenuti dopo il 5 aprile 1998, la data di entrata in vigore della legge regionale n. 9/98 (5). 12. Inoltre, la decisione di avviare il procedimento d'indagine formale considera che si configuri un caso di attuazione abusiva di un regime di aiuti approvato, ai sensi dell'articolo 16 del regolamento di procedura (6). L'articolo 16 viene generalmente inteso come riferito a situazioni in cui il beneficiario di un aiuto approvato attua gli aiuti in modo contrario alle condizioni della decisione di concessione dell'aiuto individuale o al contratto relativo agli aiuti, e non è inteso come riguardante situazioni in cui uno Stato membro, modificando un regime di aiuti esistente, crea nuovi aiuti illegali (articolo 1, lettere c) e f) del Regolamento di procedura). 3. BREVE SINTESI DELLE RISPOSTE ITALIANE ALL'AVVIO DEL PROCEDIMENTO 13. La parte terza afferma che il principio dell'effetto incentivante sarebbe rispettato perché i lavori sono cominciati dopo aver presentato la prima domanda di aiuti, nonostante il fatto che tale domanda sia stata introdotta sulla base di un altro regime esistente. 14. Le autorità italiane si richiamano al regolamento d'attuazione (decreto n. 285/99) che considera come costi ammissibili le spese sostenute dopo la data d'entrata in vigore della legge (quindi dopo il 5.4.1998). La misura avrebbe quindi generato una legittima aspettativa nei beneficiari. 15. Nelle loro dichiarazioni, infatti, le autorità italiane sostengono che il sistema di concessione degli aiuti previsto dal decreto n. 285/99 (“a sportello”) aveva portato i possibili beneficiari ad avere legittime aspettative quanto all'ammissibilità agli aiuti anche in situazioni in cui i progetti erano già cominciati. 16. Le autorità italiane indicano che l'attuazione concreta del regime, dopo l'entrata in vigore delle deliberazioni n. 33/4 e 33/6 del 27.7.2000, ha richiesto per la prima volta il ricorso a una procedura “a bando”; pertanto, il passaggio da una procedura “a sportello” a una procedura “a bando” ha indotto l'amministrazione regionale a includere nel regolamento d'attuazione una clausola che stabiliva che le domande di aiuto presentate prima della pubblicazione del primo bando dovevano essere introdotte di nuovo secondo le forme prescritte. L'amministrazione regionale, in tale contesto, ha accettato domande di aiuti anche per progetti già avviati. 17. Infine, le autorità italiane sottolineano che la deliberazione n. 33/4, vagliata dai servizi della Commissione, prevede che 'le misure ai sensi dell'articolo 9 debbano essere applicate in osservanza del “de minimis”'. 4. VALUTAZIONE 18. Gli orientamenti in materia di aiuti di Stato a finalità regionale (7) prevedono che la domanda di aiuto sia presentata prima che inizi l'esecuzione dei progetti (punto 4.2). 19. Tale obbligo è inoltre contenuto nella decisione della Commissione del 1998 (8) di non sollevare obiezioni nei confronti del regime di aiuti a finalità regionale a favore dell'industria alberghiera italiana — Regione Sardegna (N 272/1998). La decisione della Commissione stabilisce che i beneficiari devono aver presentato la domanda di aiuto prima che inizi l'esecuzione del progetto. 20. Le autorità italiane hanno confermato esplicitamente (9) che tale obbligo era soddisfatto, nell'ambito dell'esercizio delle opportune misure che ha fatto seguito all'entrata in vigore degli orientamenti in materia di aiuti di Stato a finalità regionale. 21. Tuttavia, con la decisione amministrativa n. 33/6, le autorità italiane hanno autorizzato la concessione di agevolazioni a progetti di investimenti avviati prima della data della domanda di aiuto. Sotto questo profilo, pare che le autorità italiane non abbiano rispettato le condizioni previste nella decisione della Commissione che autorizzava il regime degli aiuti, né i requisiti fissati dagli orientamenti in materia di aiuti a finalità regionale. 22. Di conseguenza, la Commissione considera che l'effetto d'incentivo dell'aiuto possa risultare compromesso per la mancanza di una domanda di aiuto precedente l'avvio effettivo dell'esecuzione del progetto. 23. Tale aiuto, concesso al di fuori di ogni regime di aiuto esistente, e senza la notifica preventiva alla Commissione, dovrebbe essere considerato come aiuto illegale ai sensi dell'articolo 1, lettera e) del regolamento n. 659/99. 24. Inoltre, in mancanza di un effetto d'incentivo, tale aiuto va considerato come aiuto al funzionamento volto solo a sollevare le imprese dai loro normali costi d'esercizio. Conformemente al punto 4.15 degli orientamenti in materia di aiuti di Stato a finalità regionale, questi tipi di aiuti sono di norma vietati. In via eccezionale, però, essi possono essere concessi nelle regioni che beneficiano della deroga di cui all'articolo 87, paragrafo 3, lettera a) — che è attualmente il caso della Sardegna — purché essi siano giustificati in funzione del loro contributo allo sviluppo regionale e della loro natura e purché il loro livello sia proporzionale agli svantaggi che intendono compensare. In questa fase del procedimento, tuttavia, le autorità italiane non hanno dimostrato l'esistenza di tali svantaggi né ne hanno quantificato l'importanza. 25. Per quanto riguarda i commenti ricevuti, la Commissione al presente considera che: (a) Non è possibile trasferire l'effetto di incentivo da un regime all'altro. Poiché i parametri di ogni regime sono diversi, l'effetto di incentivo è legato ad un regime in particolare e quindi la scelta, per le imprese, nell'applicare un regime o un altro non può essere accettata come una valida ragione che dia ai beneficiari il diritto di affermare di aver rispettato il principio dell'effetto incentivante. (b) La Commissione ha approvato le disposizioni dell'articolo 9 della legge regionale n. 9/98, secondo cui possono essere accettate come ammissibili spese già sostenute, ma questo limitatamente alla conformità con la regola del “de minimis”. Tuttavia l'Italia, per individuare i costi rientranti nella regola del “de minimis”, ha proceduto suddividendo i progetti, distinguendo così le spese ammissibili sostenute prima della presentazione della domanda di aiuto da quelle sostenute dopo. Nel caso in cui i costi sostenuti prima della domanda di aiuto siano al di sotto della soglia “de minimis”, l'Italia sostiene la conformità con la regola del “de minimis”. Come già ricordato, il punto 4.2 degli orientamenti in materia di aiuti di Stato a finalità regionale dispone che la domanda di aiuto debba essere presentata prima che inizi l'esecuzione del progetto. Ne deriva che non è possibile considerare come ammissibili le spese sostenute dopo la domanda di aiuto se il progetto, preso nella sua totalità, è cominciato prima. 26. Di conseguenza, in questa fase del procedimento, la Commissione nutre dubbi sul fatto che gli aiuti possano essere considerati compatibili con il mercato comune. 5. CONCLUSIONE 27. Tenuto conto di quanto precede, la Commissione, nell'ambito del procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2 del trattato CE, invita l'Italia a presentare le proprie osservazioni e a fornire tutte le informazioni utili ai fini della valutazione della misura, entro un mese dalla data di ricezione della presente. In particolare, la Commissione chiede all'Italia di spiegare il motivo per cui la deliberazione n. 33/6 non le sia stata presentata insieme alla deliberazione 33/4. La Commissione invita inoltre le autorità italiane a trasmettere senza indugio copia della presente lettera ai beneficiari potenziali dell'aiuto. 28. La Commissione desidera ricordare all'Italia che l'articolo 88, paragrafo 3 del trattato CE ha effetto sospensivo e che, in forza dell'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, essa può imporre allo Stato membro interessato di recuperare l'eventuale aiuto illegale dal beneficiario. 29. Con la presente la Commissione comunica all'Italia che informerà gli interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. Informerà inoltre gli interessati nei paesi EFTA, firmatari dell'accordo SEE, attraverso la pubblicazione di un avviso nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell'Unione europea, e informerà infine l'Autorità di vigilanza EFTA inviandole copia della presente. Tutti gli interessati anzidetti saranno invitati a presentare osservazioni entro un mese dalla data di detta pubblicazione.»

(1) JO C 74 de 10.3.1998.

(2) Legge regionale n. 9/98

(3) Annullato per vizi il 27.7.2000 con decisione del Governo regionale.

(4) Pubblicata sulla GU C 79/2004.

(5) Solo la deliberazione n. 33/4 è stata trasmessa, il 2.11.2000, ai servizi della Commissione nel contesto della procedura relativa alle opportune misure in seguito all'entrata in vigore degli orientamenti in materia di aiuti di Stato a finalità regionale 1998.

(6) Regolamento n. 659/1999 del Consiglio recante modalità di applicazione dell'articolo 93 del trattato CE [ora art. 88], GU L 83 del 27.3.1999.

(7) GU C 74 del 10.3.1998.

(8) La decisione della Commissione è stata comunicata alle autorità italiane con lettera del 12.11.98, SG(98) D/9547.

(9) Con lettera in data 25.4.2001 n. 5368 (registrata come A/33473). In quell'occasione, la Commissione ha invitato l'Italia ad accettare le opportune misure conformemente all'articolo 88, paragrafo 1 del trattato e a rendere il regime compatibile con gli orientamenti. Rispondendo a tale esercizio di opportune misure, l'Italia ha presentato solo la deliberazione n. 33/4 e non la deliberazione n. 33/6. Sulla base delle informazioni presentate dalle autorità italiane, la Commissione ha riconosciuto che l'Italia aveva accolto la proposta di opportune misure e che il regime era compatibile con gli orientamenti in materia di aiuti di Stato a finalità regionale.