Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente, criando a Agência Europeia de Reconstrução

(2000/C 021 E/05)

COM(1999) 312 final - 1999/0132(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Julho de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Logo que estejam reunidas as condições de segurança e na sequência da Resolução de 10 de Junho de 1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve ser instituído com urgência um vasto programa de reconstrução que inclua medidas de acompanhamento para a reinstalação de refugiados e para a revitalização económica do Kosovo;

(2) O Conselho Europeu, na sua reunião de 3 e 4 de Junho de 1999, em Colónia, confirmou que a União Europeia está decidida a desempenhar um papel proeminente nos esforços de reconstrução do Kosovo;

(3) O Conselho Europeu sublinhou a sua determinação em aproximar os países dessa região da perspectiva de uma plena integração na estrutura da União Europeia no âmbito do Pacto de Estabilidade, para a Europa do Sudeste, que contribuirá para reforçar a paz, a estabilidade e a prosperidade, bem como a cooperação entre os países da região;

(4) O pacto de Estabilidade sublinha o papel da União Europeia no reforço das instituições democráticas e económicas da região, no âmbito de determinados programas;

(5) Os objectivos relativos a essa região passam necessariamente pela reconstrução, primeiro passo para a revitalização e o desenvolvimento económico, social e institucional;

(6) O Conselho Europeu confírmou a vontade da União Europeia no sentido de contribuir de maneira substancial para os esforços de reconstrução da região;

(7) Programas de ajuda tão substanciais como os necessários à reconstrução do Kosovo não poderão ser executados sem que estejam criados os meios e os mecanismos adequados;

(8) O Conselho Europeu convidou a Comissão a elaborar, prioritariamente, propostas relativas à organização da ajuda à reconstrução prevista e, nomeadamente, os meios e os mecanismos adquados para criar o programa;

(9) O Regulamento (CE) n.o 1628/96 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 851/98(2) prevê, nomeadamente, os objectivos, os mecanismos e os instrumentos para a reconstrução das regiões abrangidas pelo referido regulamento, designadamente o Kosovo;

(10) A reconstrução do Kosovo, a efectuar em complemento da ajuda humanitária, exigirá a execução rápida de um grande número de projectos de pequena dimensão, de medidas de acompanhamento do retorno dos refugiados, bem como a intervenção de um grande número de peritos em domínios muito diversificados;

(11) A gestão dos programas de reconstrução deverá ser feita de acordo com regras e procedimentos adequados que permitam evitar os atrasos de execução ocorridos na primeira fase do programa de reconstrução na Bósnia-Herzegovina, que se deveram, nomeadamente, à morosidade dos procedimentos e à rigidez do quadro regulamentar;

(12) Uma agência comunitária oferece vantagens em termos de eficácia, de rapidez e de visibilidade da intervenção comunitária neste contexto;

(13) O Conselho Europeu convidou a Comissão a elaborar propostas tendo em vista a criação de uma agência que será responsável pela execução dos programas de reconstrução da Comunidade;

(14) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1628/96 a fim de o adaptar às necessidades específicas da reconstrução do Kosovo, incluindo, nomeadamente, as disposições relativas à criação e ao funcionamento de uma Agência responsável pela execução dos programas comunitários de reconstrução;

(15) Essa Agência deve poder ser encarregada da execução dos programas decididos pela Comissão;

(16) Os programas de reconstrução devem ser geridos no local e, por conseguinte, é conveniente estabelecer a Agência em Pristina e prever que possa estar presente, por razões operacionais, em Skopje e noutras localidades da região;

(17) O mandato da Agência deve permitir-lhe a gestão de programas de outras entidades financiadoras que contribuam para a reconstrução da região;

(18) A Comissão deve velar no sentido de assegurar a coordenação da assistência à reconstrução com o Banco Europeu de Investimento, com as instituições financeiras internacionais e com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, e, na execução dos programas, a Agência deve procurar respeitar as decisões tomadas no âmbito dessa coordenação;

(19) O mandato da Agência deve referir-se à execução dos programas de reconstrução e de retorno dos refugiados, numa primeira fase, no Kosovo e, posteriormente, logo que as condições o permitam, em outras regiões da República Federativa da Jugoslávia;

(20) A Agência deve ser criada para dar resposta à necessidade de reconstrução e, uma vez atingido esse objectivo, será proposta a sua dissolução;

(21) A estrutura e o estatuto da Agência devem permitir-lhe dar uma resposta rápida e eficaz às exigências da reconstrução;

(22) É conveniente associar os Estados-Membros às actividades da Agência e estabelecer a respectiva participação no conselho de direcção, bem como fixar as modalidades segundo as quais deverão dar os seus pareceres sobre as decisões relativas aos programas e aos projectos;

(23) A eficácia da Agência exige um regulamento financeiro específico que seja flexível e que permita intervenções rápidas, assegurando simultaneamente a plena responsabilidade dos gestores e a transparência da gestão;

(24) Tendo em conta a urgência e a natureza da assistência que deve ser prestada, é conveniente que o comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1628/96 acute em conformidade com o procedimento de gestão previsto no artigo 4.o da Decisão (CE) n.o .../1999 do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, em lugar do procedimento de regulamentação inicialmente previsto;

(25) A autoridade designada para administrar provisoriamente o Kosovo deveria ser consultada em matéria de execução dos programas de reconstrução;

(26) É conveniente prever a participação dos Estados beneficiários dos programas PHARE e MEDA na execução dos programas previstos no Regulamento (CE) n.o 1628/96;

(27) A Comissão deveria elaborar, antes de 31 de Dezembro de 2000, um relatório sobre o estado de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1628/96 e, se for caso disso, poderia apresentar propostas para o adaptar em função da evolução política da região;

(28) É conveniente prorrogar o Regulamento (CE) n.o 1628/96 até 31 de Dezembro de 2004;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1628/96 é alterado da seguinte forma:

1) Ao artigo 4.o, é aditado o seguinte n.o 3:

"3. Os programas de reconstrução e de retorno dos refugiados no Kosovo incluem, nomeadamente:

a) medidas de acompanhamento para a reinstalação dos refugiados, designadamente projectos de apoio psicológico, de ajuda às cranças, de ajuda à família, programas específicos de educação e de reforço da vida associativa e cultural, projectos para favorecer o regresso a uma actividade profissional, projectos destinados a assegurar a participação dos quadros e dos refugiados em geral nas actividades de reconstrução, microcréditos, garantias de empréstimo;

b) medidas com vista à revitalização económica a nível local;

c) projectos relativos à criação e ao funcionamento do quadro administrativo e jurídico dos poderes públicos, designadamente das autarquias locais";

2) Ao artigo 6.o, é aditado o seguinte n.o 3:

"3. A Comissão procura assegurar a coordenação da assistência à reconstrução com o Banco Europeu de Investimento, com as instituições financeiras internacionais e com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados."

3) No artigo 8.o, o primeiro parágrafo do n.o1 passa a ter a seguinte redacção: "As acções a que se refere o presente regulamento podem cobrir as despesas de importação de mercadorias e de serviços, as despesas locais necessárias para levar a bom termo os projectos e os programas, bem como os co-financiamentos (nomeadamente sob a forma de bonificações de juros) dos projectos de investimento financiados através de empréstimos concedidos pelo BEI ou pelas instituições financeiras internacionais em causa. As imposições, direitos e encargos, bem como a aquisição de bens imobiliários, estão excluídos do financiamento comunitário."

4) O artigo 9.o é alterado da seguinte forma:

a) o primeiro e o segundo parágrafos são substituídos pelo parágrafo seguinte: "A participação nos concursos e nos contratos está aberta em igualdade de circunstâncias a qualquer pessoa singular ou colectiva dos Estados-Membros e dos Estados beneficiários, bem como Estados beneficiários dos programas PHARE e MEDA."

b) o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "São consideradas pessoas colectivas de um Estado-Membro, de um Estado beneficiário ou de um Estado beneficiário dos programas PHARE e MEDA as pessoas colectivas constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, de um Estado beneficiário ou de um Estado beneficiário dos programas PHARE e MEDA que tenham a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou nos Estados beneficiários ou nos Estados beneficiários dos programas PHARE e MEDA, ou que aí tenham a sua sede social quando a sua actividade possuir uma ligação efectiva e contínua com a economia dos referidos territórios ou Estados."

5) O artigo 10.o é alterado da seguinte forma:

a) ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: "Em derrogação das disposições do primeiro e do segundo parágrafos, e no que diz respeito à assistência à reconstrução do Kosovo, são adoptados, nos termos do procedimento previsto no n.o 2 artigo 12.o, programas anuais que definem os principais objectivos e os montantes correspondentes, as linhas directrizes e os sectores prioritários do apoio comunitário nos domínios da reconstrução e do retorno dos refugiados."

b) é aditado o n.o 4 seguinte:

"4. A assistência à reconstrução do Kosovo pode ser executada com base em convenções de financiamento ou de contratos celebrados com as entidades referidas no artigo 3.o, após consulta da autoridade responsável pela administração provisória do Kosovo. A assistência pode igualmente ser fornecida à autoridade responsável pela administração provisória do Kosovo."

6) No artigo 11.o, é aditada a segunda frase seguinte ao terceiro parágrafo: "Esse Anexo não se aplica à adjudicação de contratos por concurso no âmbito das operações da Agência Europeia de Reconstrução prevista no artigo 14.o"

7) O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 12.o

1. A Comissão é assistida por um comité de gestão composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão, adiante denominado 'comité'.

2. O Comité actua em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.o da Decisão 1999/.../CE [comitologia].

O período, previsto no n.o 3 daquele artigo, é de um mês ou mais.

3. O Comité pode analisar qualquer outra questão relativa à execução do presente regulamento que lhe seja apresentada pelo seu presidente, incluindo a pedido do representante de um Estado-Membro, nomeadamente quaisquer questões relacionadas com a programação das acções, a sua execução geral e com os co-financiamentos.

4. O Comité adoptará o seu próprio regulamento interno por maioria qualificada".

8) O artigo 14.o passa a ser o artigo 26.o e o seu segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2004".

9) São inseridos os artigos seguintes:

"Artigo 14.o

No que respeita aos programas de reconstrução e de retorno dos refugiados ao Kosovo numa primeira fase e a outras regiões da República Federativa da Jugoslávia, logo que as condições o permitam, a Comissão pode delegar a respectiva execução a uma agência. Esses programas são objecto de uma decisão da Comissão.

Para o efeito, é criada a Agência Europeia de Reconstrução, a seguir denominada 'Agência', cujo objectivo consiste na execução dos programas de reconstrução e de retorno dos refugiados referidos no primeiro parágrafo.

Artigo 15.o

1. A fim de alcançar o objectivo constante do artigo 14.o, a Agência; no limite das suas competências e em conformidade com as decisões tomadas pela Comissão, executa as tarefas previstas nos n.os 2, 3 e 4:

2. A Agência recolhe, analisa e transmite à Comissão as informações relativas a:

a) danos de guerra, necessidades relativas à reconstrução e ao retorno dos refugiados, bem como acções desenvolvidas nesse domínio pelos governos, pelas autoridades locais e regionais e pela comunidade internacional;

b) necessidades urgentes das populações em causa tendo em conta as deslocações ocorridas e as possibilidades de regresso dessas populações;

c) sectores bem como zonas geográficas prioritárias que necessitam de assistência urgente por parte da comunidade internacional.

3. A Agência elabora projectos de programas para a reconstrução e para o retorno dos refugiados ao Kosovo e submete-os à Comissão tendo em vista a sua adopção em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 12.o

4. A Agência assegura a execução dos programas de reconstrução e de retorno dos refugiados decididos pela Comissão. Para esse efeito, pode ser encarregada pela Comissão de todas as operações necessárias à execução dos programas, nomeadamente:

a) da elaboração das condições gerais,

b) da preparação e da avaliação dos concursos,

c) da assinatura dos contratos,

d) da conclusão de convenções de financiamento,

e) da adjudicação dos contratos em conformidade com as disposições previstas no presente regulamento,

f) da avaliação dos projectos,

g) do controlo da execução dos projectos,

h) dos pagamentos.

5. Para além das tarefas previstas nos n.os 2, 3 e 4, a Agência assegura a execução dos programas de reconstrução e de retorno de refugiados que lhe é confiada pelos Estados-Membros e outros doadores no âmbito da coordenação estabelecida pela Comissão com o Banco Mundial, as outras instituições financeiras internacionais e o Banco Europeu de Investimento.

Artigo 16.o

A Agência tem personalidade jurídica. É dotada em todos os Estados-Membros da mais ampla capacidade jurídica atribuída às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo, nomeadamente, adquirir ou alienar bens mobiliários e imobiliários, bem como comparecer em juízo. A Agência é um organismo sem fins lucrativos.

A Agência estabelecer-se-á em Pristina, sem prejuízo de uma eventual presença em Skopje ou noutras localidades da região.

Artigo 17.o

1. A Agência tem um conselho de direcção composto por um representante de cada Estado-Membro e por três representantes da Comissão.

2. Os representantes dos Estados-Membros são nomeados pelos Estados-Membros em causa, que os designam em função das qualificações e da experiência pertinentes tendo em vista as actividades da Agência.

Um dos três representantes da Comissão é um Membro da Comissão.

3. A duração do mandato dos representantes é de trinta meses.

4. O conselho de direcção é presidido pela Comissão. É, em princípio, presidido por um Membro da Comissão. O presidente não tem direito de voto.

5. O conselho de direcção adopta o seu regulamento interno.

6. A Comissão e os representantes dos Estados-Membros no conselho de direcção dispõem cada um de um voto.

As decisões do conselho de direcção são tomadas por maioria de dois terços dos seus membros.

7. O conselho de direcção fixa o regime linguístico da Agência.

8. O presidente convoca o conselho de direcção todos os meses. Convoca-o igualmente a pedido do director da Agência ou a pedido, pelo menos, da maioria simples dos seus membros.

9. Com base num projecto apresentado pelo director da Agência, o conselho de direcção examina em acordo com a Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro de cada ano, o anteprojecto de programa de trabalho anual para o ano seguinte. A adopção do programa de trabalho tem lugar no início de cada exercício. Sempre que necessário, o programa pode ser adaptado durante o exercício segundo o mesmo procedimento, a fim de ter em conta, nomeadamente, os programas adoptados pela Comissão.

As acções previstas no programa de trabalho anual são acompanhadas de uma estimativa das despesas necessárias.

10. O conselho de direcção está estreitamente associado à execução dos programas de reconstrução. Por proposta do director, o conselho de direcção decide sobre as principais questões relacionadas com as actividades da Agência, nomeadamente as seguintes:

a) os projectos de programas a submeter à apreciação da Comissão:

b) as condições de execução dos projectos;

c) as modalidades de avaliação e da correcta execução dos projectos;

d) propostas de programas dos outros doadores que a Agência poderá executar;

e) a presença no conselho de direcção, com o estatuto de observadores, de representantes dos países e das organiza ções que confiam à Agência a execução dos seus programas.

11. O conselho de direcção apresenta à Comissão, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, um projecto de relatório anual sobre as actividades da Agência relativo ao ano anterior e respectico financiamento.

A Comissão adopta o relatório anual e submete-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 18.o

1. O director da Agência é nomeado pelo conselho de direcção, sob proposta da Comissão, por um período de trinta meses. Pode ser demitido das suas funções de acordo com os mesmos procedimentos.

O director é responsável pelo seguinte:

a) preparação e organização dos trabalhos do conselho de direcção e, nomeadamente, preparação do projecto de programa de trabalho da Agência,

b) administração quotidiana da Agência,

c) preparação do mapa das receitas e das despesas e execução do orçamento da Agência,

d) preparação e publicação dos relatórios previstos no presente regulamento,

e) todas as questões relativas ao pessoal,

f) execução do programa de trabalho anual referido no n.o 9 do artigo 17.o,

g) execução das decisões do conselho de direcção e das orientações definidas para as actividades da Agência.

2. O director presta contas da sua gestão ao conselho de direcção e assiste às reuniões deste último.

3. O director assegura a representação jurídica da Agência.

4. O director exerce os poderes de autoridade investida do poder de nomeação.

5. O director apresenta um relatório de actividade trimestral ao Parlamento Europeu.

Artigo 19.o

1. Todas as receitas e despesas da Agência são objecto de previsões para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e são inscritas no orçamento da Agência, que inclui um quadro dos efectivos.

2. O orçamento da Agência é equilibrado em receitas e em despesas.

3. As receitas da Agência incluem, sem prejuízo de outras receitas, uma subvenção inscrita no orçamento geral das Comunidades Europeias, os pagamentos efectuados a título de remuneração de serviços prestados, bem como fundos provenientes de outras fontes.

4. O orçamento inclui igualmente precisões sobre os fundos afectados pelos próprios países beneficiários a projectos que beneficiam da assistência financeira da Agência.

Artigo 20.o

1. O director estabelece anualmente um projecto de orçamento para a Agência que cobre as despesas de funcionamento e o programa operacional previsto para o exercício orçamental seguinte e submete esse projecto a apreciação do conselho de direcção.

2. Com base no projecto referido no n.o 1, o conselho de direcção adopta, o mais tardar até 15 de Fevereiro, um projecto de orçamento para a Agência e submete-o à Comissão.

3. A Comissão examina o projecto de orçamento para a Agência, tendo em conta as prioridades que definiu e as orientações financeiras globais relativas à assistência à reconstrução do Kosovo.

Nessa base e nos limites propostas para o montante global necessário à assistência a favor do Kosovo, a Comissão fixa a contribuição anual para o orçamento da Agência, que deve ser inscrita no anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias.

4. Após ter recebio o parecer da Comissão, o conselho de direcção, no início de cada exercício orçamental, adopta o orçamento da Agência ao mesmo tempo que o programa de trabalho, ajustando-o às diferentes contribuições concedidas à Agência e aos fundos provenientes de outras fontes. O orçamento especifica também o número, o grau e a categoria dos efectivos empregues pela Agência durante o exercício em causa.

Artigo 21.o

1. O director executa o orçamento da Agência.

2. O controlo financeiro é assegurado pelo auditor financeiro da Comissão.

3. O mais tardar até 31 de Março de cada ano, o director submete à Comissão, ao conselho de direcção e ao Tribunal de Contas as contas circunstanciadas da totalidade das receitas e das despesas do exercício orçamental anterior.

O Tribunal de Contas examina essas contas, em conformidade com o artigo 248.o do Tratado.

4. O Parlamento Europeu dá quitação ao director em relação à execução do orçamento.

Artigo 22.o

O conselho de direcção, em acordo com a Comissão e após parecer do Tribunal de Contas, adopta o regulamento financeiro da Agência, especificando nomeadamente o procedimento a seguir para o estabelecimento e execução do orçamento da Agência, no respeito do artigo 142.o do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1977(3).

Artigo 23.o

O pessoal da Agência está sujeito às regras e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

O conselho de direcção, em acordo com a Comissão, adopta as normas de execução necessárias.

O pessoal da Agência será composto por um número estritamente limitado de funcionários afectados ou destacados pela Comissão ou pelos Estados-Membros para exercer as funções de enquadramento. O resto dos efectivos será composto por outros agentes recrutados pela Agência por um período estritamente limitado às necessidades da Agência.

Artigo 24.o

1. A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pela Agência ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para conhecer dos litígios relativos à indemnização desses danos.

3. A responsabilidade pessoal dos agentes relativamente à Agência é regulada pelas disposições pertinentes aplicáveis ao pessoal da Agência.

Artigo 25.o

1. A Comissão submete ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 2000, um relatório sobre o estado de aplicação do presente regulamento e, se for caso disso, pode fazer propostas, nomeadamente tendo em vista estabelecer um quadro regulamentar unificado para a assistência à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia.

2. A Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de dissolução da Agência, assim que considerar que a Agência cumpriu o seu mandato tal como referido no artigo 14.o".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(1) JO L 204 de 14.8.1996, p. 1.

(2) JO L 122 de 24.4.1998, p. 1.

(3) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

ANEXO

ANTEPROJECTO

de regulamento financeiro da Agência Europeia de Reconstrução

Texto adoptado pelo conselho de direcção aquando da sessão realizada em (localidade)

Em (dia) (mês) de 1999

O CONSELHO DE DIRECÇÃO

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o ... que cria a Agência de Reconstrução e, nomeadamente, o seu artigo ...,

Tendo em conta o acordo da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que o referido regulamento define as regras orgânicas relativas à gestão da Agência, a seguir denominada "a Agência", à fixação da subvenção anual a cargo do orçamento das Comunidades, à apresentação e à aprovação do orçamento, bem como aos controlos a que a Agência fica sujeita;

Considerando que a eficácia dos programas a realizar pela Agência exige a adopção de um regulamento financeiro específico flexível, que permita intervenções rápidas, assegurando, simultaneamente, a máxima transparência a nível da gestão;

Considerando que a Agência deverá efectuar pagamentos relativos a numerosos projectos de pequena dimensão no respeito pelos procedimentos e que, para tal, deverá dotar-se de uma capacidade de controlo eficaz da regularidade, legalidade e boa gestão das operações financeiras, bem como da fidelidade dos seus mapas financeiros;

Considerando que é necessário especificar as modalidades relativas à elaboração e à execução do orçamento da Agência, bem como à apresentação e à verificação das contas; que convém igualmente determinar as regras e organizar o controlo da responsabilidade dos gestores orçamentais e dos tesoureiros;

Considerando que o Conselho Europeu de Colónia "convidou o Conselho, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas a envidarem todos os esforços a fim de permitir que a Agência esteja operacional antes do final do Verão",

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

1. O orçamento da Agência, a seguir designado "orçamento", é o acto pelo qual são previstas e previamente autorizadas, para cada ano, as receitas e as despesas da Agência. As despesas são autorizadas distintamente como dotações de autorização e dotações de pagamento, segundo o princípio das dotações diferenciadas. O orçamento inclui, tanto para as receitas como para as despesas, rubricas distintas para as actividades cujo financiamento seja assegurado por terceiros.

2. As dotações de autorização permitem autorizar, durante o exercício em curso, actividades cuja execução se prolongará para além desse exercício. As dotações de pagamento permitem proceder ao pagamento das acções anteriormente autorizadas que tenham sido objecto de ordens de pagamento e liquidadas antes do final do exercício.

3. As despesas de funcionamento resultantes:

- quer de contratos que sejam celebrados em conformidade com os usos locais,

- quer de disposições contratuais relativas, nomeadamente, ao fornecimento de equipamento,

relativamente a períodos que excedam a duração do exercício, são imputadas ao orçamento do exercício no decurso do qual são efectuadas.

Artigo 2.o

As dotações devem ser utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira e, nomeadamente, da economia e da relação custo/eficácia. Devem ser estabelecidos objectivos quantificados e deve ser assegurado o acompanhamento da sua realização.

Artigo 3.o

1. As receitas e as despesas são inscritas pelo seu montante integral no orçamento e nas contas, sem qualquer compensação entre si.

2. O conjunto das receitas cobre o conjunto dos pagamentos. Todavia, as receitas provenientes da participação de terceiros nas actividades da Agência mantêm a sua afectação. Estas participações devem ser autorizadas pelo Conselho de Direcção, quer aquando da elaboração do orçamento, quer no decurso do exercício, e comunicadas à Comissão. Dessas participações deverá igualmente ser retirada uma quota-parte dos custos de gestão, que reflicta a relação existente a nível da Agência entre as despesas de funcionamento e as despesas operacionais, à medida que forem executados os programas para os quais contribuem.

3. O Conselho de Direcção pode aceitar todas as liberalidades a favor da Agência, nomeadamente fundações, subvenções, donativos e legados e manter a afectação dessas liberalidades. O Conselho de Direcção deve informar desse facto a Comissão.

Artigo 4.o

1. Nenhuma receita, nenhuma autorização nem nenhum pagamento podem ser efectuados sem ser imputados a um artigo do orçamento.

Nenhuma despesa pode ser autorizada nem objecto de ordem de pagamento para além das dotações aprovadas.

2. As receitas provenientes de participações financeiras de terceiros, nomeadamente, dão origem à contabilização dos montantes correspondentes no mapa das receitas do orçamento da Agência e à abertura de dotações, nos mesmos montantes, no mapa das despesas.

As modalidades de execução a definir em conformidade com o artigo 74.o contemplam as disposições pormenorizadas necessárias à execução.

Artigo 5.o

O exercício coincide como o ano civil.

As receitas de um exercício são contabilizadas no exercício durante o qual foram recebidas.

As autorizações relativas a um exercício são contabilizadas por conta desse exercício com base nas despesas cuja proposta de autorização tenha chegado ao auditor financeiro o mais tardar até 31 de Dezembro.

Os pagamentos de um exercício são contabilizados por conta desse exercício com base nas despesas cuja ordem de pagamento tenha chegado ao auditor financeiro o mais tardar em 31 de Dezembro.

Artigo 6.o

A utilização das dotações está sujeita às seguintes regras:

1. a) As dotações de autorização e as dotações de pagamento não utilizadas no final do exercício orçamental para o qual foram inscritas são geralmente anuladas;

b) As dotações relatias às remunerações e subsídios do pessoal não podem transitar para o exercício seguinte;

c) Todavia, podem ser objecto de uma decisão que as autorize a transitar, mas apenas para o exercício seguinte, as dotações não autorizadas até 31 de Dezembro; o Director enviará ao Conselho de Direcção, até 31 de Janeiro, os pedidos de transição de dotações devidamente justificados.

A transição destas dotações só pode ser proposta por razões excepcionais, a fim de fazer face a necessidades imperiosas que não possam ser cobertas pelas dotações do exercício seguinte. Em princípio, as dotações transitadas destinar-se-ão a cobrir necessidades que seriam normalmente abrangidas pelo exercício anterior, mas que, em resultado de atrasos não imputáveis aos gestores orçamentais, não puderam ser satisfeitas em devido tempo.

O Conselho de Direcção deliberará sobre esses pedidos de transição o mais tardar em 1 de Março.

As dotações de pagamento correspondentes a pagamentos por realizar em 31 de Dezembro por força de compromissos assumidos regularmente entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro transitam automaticamente, mas apenas para o exercício seguinte;

As dotações disponíveis em 31 de Dezembro a título das liberalidades referidas no n.o 2 do artigo 3.o transitam automaticamente;

2. No final do exercício, são anuladas:

a) As dotações do exercício precedente:

- que tenham sido objecto de uma decisão de transição nos termos do n.o 1, alínea c), e que não tenham sido utilizadas para efeitos de autorizações ou de pagamentos,

- transitadas automaticamente, nos termos do n.o 1, alínea d), que não tenham sido objecto de qualquer pagamento;

b) As dotações do exercício que não tenham transitado para o exercício seguinte;

3. O Conselho de Direcção deverá receber, até 1 de Março, para informação, uma lista das transições automáticas;

4. Na execução do orçamento, a utilização das dotações transitadas será acompanhada separadamente, por número orçamental, nas contas do exercício em curso.

Artigo 7.o

As despesas de gestão corrente que sejam imputáveis ao exercício seguinte e que, pela sua natureza, produzam efeitos no início desse exercício podem, a partir de 15 de Novembro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas por conta das dotações previstas para o exercício seguinte, até ao limite de um quarto do total das dotações correspondentes do exercício em curso. No entanto, estas autorizações não podem referir-se a novas despesas cujo princípio não tenha sido admitido no orçamento do exercício em curso.

As despesas relativas a contratos de arrendamento ou certas despesas conexas e análogas que, em consequência de disposições legais ou contratuais devam ser efectuadas por antecipação, podem dar lugar a pagamentos a partir de 20 de Dezembro, por conta das dotações previstas para o exercício seguinte.

Artigo 8.o

1. Se o orçamento não tiver sido aprovado definitivamente no início do exercício, as despesas cujo princípio tenha sido admitido no último orçamento regularmente aprovado podem ser efectuadas segundo as condições fixadas no presente artigo.

Uma despesa deve ser considerada como tendo sido admitida, em princípio, no último orçamento regularmente aprovado, se tivesse sido possível imputá-la a uma rubrica orçamental específica no exercício de referência.

2. As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente, por capítulo, até ao limite do duodécimo do conjunto das dotações inscritas no capítulo em questão para o exercício anterior, tendo em conta as transferências efectuadas, sem que essa medida possa ter por efeito colocar mensalmente à disposição da Agência dotações superiores ao duodécimo do montante da subvenção reservada à Agência no projecto de orçamento ou, na sua falta, no anteprojecto de orçamento das Comunidades. As operações de autorização podem ser efectuadas, por capítulo, até ao limite de um quarto do conjunto das dotações inscritas no capítulo em questão para o exercício precedente, aumentado de um duodécimo por cada mês decorrido, tendo em conta as transferências efectuadas, sem que possa ser ultrapassado o montante da subvenção reservada à Agência no projecto de orçamento ou, na sua falta, no anteprojecto de orçamento das Comunidades.

3. A pedido do Director, o Conselho de Direcção pode, em função das necessidades de gestão, autorizar simultaneamente dois ou mais duodécimos provisórios, sem que o montante autorizado para cada capítulo ultrapasse on limite máximo anual previsto no n.o 2.

4. Se, para um determinado capítulo, a autorização de dois ou vários duodécimos provisórios concedida nas condições previstas no n.o 3 não permitir fazer às despesas necessárias para evitar uma interrupção da continuidade da acção da Agência no domínio em causa, pode autorizar-se que o montante referido no n.o 3 seja excedido, a título excepcional, segundo os mesmos procedimentos, desde que não seja excedido o montante global das dotações inscritas no orçamento do exercício precedente.

Artigo 8.o-A

A Agência não pode iniciar acções cuja duração exceda a data referida no artigo 27.o do Regulamento n.o ... que cria a Agência.

Artigo 9.o

O orçamento é estabelecido em euros. O valor do euro e as modalidades de conversão entre o euro e as moedas nacionais são os definidos pelo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

TÍTULO II

APRESENTAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Artigo 10.o

1. O Director transmite ao Conselho de Direcção um projecto de mapa previsional das receitas e das despesas da Agência para o ano seguinte. Esse mapa inclui um quadro do pessoal.

O Conselho de Direcção elabora o mapa previsional acompanhado do quadro do pessoal, devendo transmiti-lo à Comissão o mais tardar em 31 de Março.

2. Em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, o Director pode apresentar ao Conselho de Direcção mapas previsionais suplementares ou rectificativos. Esses mapas são apresentados sob a mesma forma e segundo o mesmo processo que o mapa cujas previsões alteram. Devem ser justificados por referência a esse último e ser transmitidos à Comissão regra geral o mais tardar na data prevista para a apresentação do mapa previsional do exercício seguinte.

Artigo 11.o

1. Para justificação do mapa previsional, devem ser apresentados:

- um quadro do pessoal contendo, para cada categoria de pessoal, um organigrama dos lugares autorizados e do pessoal em serviço na data da apresentação do mapa previsional das receitas e das despesas,

- em caso de variação do efectivo, um documento justificativo dos pedidos de novos lugares,

- uma previsão trimestral de tesouraria em termos de pagamentos e de recebimentos.

2. O Director deve fazer preceder o mapa previsional de uma introdução geral contendo nomeadamente:

- a definição da política que justifica os pedidos de dotações, nomeadamente a sua correspondência com o programa de trabalho adoptado pelo Conselho de Direcção,

- a explicação das variações das dotações de um exercício para outro.

Artigo 12.o

Antes do início do exercício, o Conselho de Direcção aprova o orçamento, incluindo o quadro do pessoal, assegurando o equilíbrio entre o mapa das receitas e o mapa dos pagamentos, tendo em conta, nomeadamente, a subvenção atribuída pela Autoridade Orçamental.

O orçamento assim aprovado é imediatamente transmitido à Comissão.

Artigo 12.o-A

Em caso de circunstâncias imprevistas, a Agência pode adoptar, a qualquer momento, segundo os procedimentos descritos nos artigos 10.o, 11.o e 12.o, um orçamento suplementar e/ou rectificativo.

Artigo 13.o

O orçamento e o quadro do pessoal serão publicados pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 14.o

O orçamento é subdividido em títulos, capítulos, artigos e números, consoante a natureza ou o destino das receitas e das despesas, segundo um sistema de classificação decimal.

O orçamento deve apresentar:

1. No mapa das receitas:

a) as previsões das receitas para o exercício em causa;

b) as receitas inscritas no exercício anterior e as receitas apuradas no último exercício encerrado;

c) as observações adequadas para cada rubrica de receitas.

2. No mapa das despesas:

a) as dotações de autorização e de pagamento disponíveis para o exercício em causa, repartidas por títulos, capítulos, artigos e números;

b) repartidas do mesmo modo, as dotações disponíveis para o exercício anterior e as despesas efectivas do último exercício encerrado;

c) as observações adequadas para cada subdivisão.

Estas observações podem nomeadamente fornecer indicações financeiras relativamente:

- aos projectos do programa de trabalho da Agência,

- a prestações de serviços a terceiros,

- a participações de terceiros nas actividades da Agência;

d) em anexo, um quadro do pessoal que fixa o número de lugares permanentes e temporários, por grau, em cada categoria e em cada quadro, com indicação do número de lugares autorizados por conta do exercício anterior.

Artigo 15.o

O quadro do pessoal fixado pelo Conselho de Direcção constitui, para a Agência, um limite imperativo; nenhuma nomeação pode ser efectuada para além desse limite.

Os casos de exercício de actividades a meio tempo autorizados pelo Director de acordo com o disposto no artigo 51.o-A do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias podem ser compensados pelo recrutamento de outros agentes, dentro dos limites impostos pelo Conselho de Direcção.

TÍTULO III

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 16.o

A execução do orçamento é efectuada segundo o princípio da separação das funções de gestor orçamental, de tesoureiro e de auditor financeiro.

A gestão das dotações compete ao gestor orçamental, que tem competência exclusiva para autorizar despesas, apurar direitos por cobrar e emitir ordens de cobrança e ordens de pagamento. As cobranças e os pagamentos são assegurados pelo tesoureiro. As funções de gestor orçamental, de auditor e de tesoureiro são incompatíveis entre si.

Artigo 17.o

O Director da Agência executará o orçamento de acordo com o presente regulamento, sob a sua própria responsabilidade, nos limites das dotações atribuíds e em conformidade com o disposto no artigo 2.o.

O Director pode delegar os seus poderes nas condições por ele determinadas e dentro dos limites fixados no acto de delegação, que é notificado ao delegado, ao tesoureiro, ao auditor financeiro, ao Conselho de Direcção e ao Tribunal de Contas.

Os delegados só podem agir dentro dos limites dos poderes que lhes são expressamente conferidos.

Artigo 18.o

Em caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas informáticos integrados, aplica-se o disposto nas secções II e III e no Título VI, tendo em conta as possibilidades e as necessidades de uma gestão informatizada. Para esse efeito, nomeadamente:

- os documentos justificativos podem permanecer junto do gestor orçamental ou do tesoureiro para fins de verificação;

- as assinaturas e os vistos podem ser apostos através de processos informáticos adequados.

As condições de execução do presente artigo serão determinadas pelas regras de execução previstas no artigo 74.o

Artigo 19.o

O controlo da autorização e pagamento das despesas, bem como do apuramento e da cobrança das receitas da Agência é efectuado pelo auditor financeiro, que desempanha as suas funções de acordo com os princípios enunciados no artigo 2.o

O controlo efectuado por esse agente realizar-se-á com base nos documentos relativos às despesas e às receitas e, sempre que necessário, no próprio local.

O auditor financeiro pode ser assistido no desempenho das suas funções por um ou vários auditores financeiros subordinados.

O auditor financeiro será obrigatoriamente consultado sobre o estabelecimento dos sistemas contabilísticos da Agência e terá acesso aos dados de tais sistemas.

O auditor financeiro exercerá a auditoria interna em conformidade com as regras de execução previstas no artigo 74.o. Esta auditoria compreende, nomeadamente, a avaliação da eficácia dos sistemas de gestão e de controlo e a verificação da regularidade das operações.

Artigo 20.o

O recebimento das receitas e o pagamento das despesas são efectuados por um tesoureiro designado pelo Conselho de Direcção.

Sob reserva do disposto no segundo parágrafo do artigo 42.o e no artigo 43.o, o tesoureiro é a única pessoa habilitada a movimentar fundos e valores e é responsável pela sua conservação.

O tesoureiro tem a seu cargo a preparação dos mapas financeiros previstos nos artigos 65.o e 66.o

O tesoureiro pode ser assistido no desempenho das suas funções por um ou mais tesoureiros subordinados, designados nas mesmas condições que o tesoureiro.

As regras especiais aplicáveis ao tesoureiro e aos tesoureiros subordinados serão adoptadas no âmbito das regras de execução previstas no artigo 74.o

Artigo 21.o

1. As dotações são classificadas por capítulos e artigos.

2. As dotações inscritas em cada capítulo ou artigo de despesas não podem ser afectadas a outras despesas.

3. No entanto, o Director pode propor ao Conselho de Direcção transferências de dotações entre capítulos. O Conselho de Direcção delibera no prazo de um mês. Decorrido esse prazo, as transferências são consideradas aprovadas.

O Conselho de Direcção pode, aquando da aprovação do orçamento, autorizar o Director a proceder à transferência de dotações entre capítulos. Esta autorização deve mencionar os capítulos em questão, bem como os limites e as condições dessas transferências.

As transferências entre artigos podem ser aprovadas, em nome da Agência, pelo Director.

O Conselho de Direcção é informado dessas transferências.

4. Qualquer proposta de transferência de dotações no interior de um capítulo ou entre capítulos é submetida ao visto do auditor financeiro, que certificará a disponibilidade das dotações.

5. Só podem beneficiar de dotações por via de transferência as rubricas orçamentais para as quais o mapa das receitas e das despesas autorize uma dotação ou contenha a menção "pro memoria" (p.m.).

6. O presente artigo só é aplicável às dotações relativas a receitas afectadas na acepção do n.o 2 do artigo 3.o se estas receitas mantiverem a sua afectação.

Artigo 22.o

Em derrogação do n.o 1 do artigo 4.o:

a) Podem ser deduzidas do montante das contas, facturas ou notas de despesa, que neste caso devem ser objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido:

- as multas aplicadas aos titulares de contratos;

- as regularizações de somas indevidamente pagas, que podem ser efectuadas por dedução por ocasião de uma nova liquidação da mesma natureza, efectuada a título do capítulo, do artigo e do exercício que tenham suportado o montante pago em excesso;

- o valor dos veículos, aparelhos, materiais e instalações aceites em troca, de acordo com os usos comerciais, por ocasião da aquisição de novos aparelhos, veículos, materiais e instalações de natureza idêntica.

Não devem ser contabilizados como receitas os descontos, reembolsos e abatimentos efectuados sobre o valor das facturas e contas;

b) Podem ser reafectados à rubrica que suportou a despesa inicial:

- as receitas provenientes da restituição de somas pagas indevidamente sobre dotações inscritas no orçamento;

- o produto de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos efectuados para outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas;

- o montante das indemnizações de seguros recebidas;

- as receitas provenientes de subsídios locativos;

- as receitas provenientes da venda de publicações e de filmes;

- o montante dos reembolsos efectuados pelos Estados-Membros por força do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, no que respeita aos encargos fiscais incorporados no preço dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à Agência;

- as receitas provenientes de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos efectuados a título oneroso;

- o produto da venda de veículos, equipamentos e instalações, bem como de aparelhos e materiais para fins científicos e técnicos, cedidos por ocasião da sua substituição.

As operações de reafectação devem verificar-se antes do fim do exercício seguinte àquele em que a receita deu entrada.

O plano contabilístico preverá contas de ordem que permitam acompanhar as operações de reafectação, quer das receitas quer das despesas;

c) Podem ser compensadas as diferenças cambiais registadas no decurso da execução do orçamento, bem como os juros credores e devedores relativos às operações de tesouraria. Só o resultado final, positivo ou negativo, será incluído no saldo do exercício.

SECÇÃO II

Receitas e gestão das disponibilidades financeiras

Artigo 23.o

1. Qualquer medida que possa ocasionar ou alterar uma dívida para com a Agência deve ser previamente objecto de uma previsão de crédito por parte do gestor orçamental. Estas previsões serão enviadas ao auditor financeiro para obtenção do visto e ao tesoureiro para registo pro memoria. Devem mencionar, nomeadamente, a natureza e a imputação orçamental da receita, bem como, na medida do possível, o montante estimado e a designação do devedor.

O visto do auditor financeiro tem por fim atestar:

a) a exactidão da imputação;

b) a regularidade e a conformidade da previsão em relação às disposições aplicáveis, nomeadamente do orçamento e dos regulamentos aplicáveis à Agência, bem como de todos os actos adoptados em execução desses regulamentos e aos princípios da boa gestão financeira referidos no artigo 2.o

2. O auditor financeiro pode recusar o visto. O Director pode, por decisao devidamente fundamentada e da sua exclusiva responsabilidade, ignorar tal recusa. Esta decisão terá efeito executório, não podendo ser delegada; deve ser comunicada pelo Director, para informação, ao Conselho de Direcção, ao auditor financeiro e, no prazo de um mês, ao Tribunal de Contas.

3. O gestor orçamental elabora, para cada crédito apurado, uma ordem de cobrança, que é enviada ao auditor financeiro, acompanhada dos documentos justificativos, para obtenção do visto prévio. Após o visto do auditor financeiro, as ordens de cobrança serão objecto de registo a efectuar pelo tesoureiro.

O visto do auditor financeiro destina-se a atestar:

a) a exactidão da imputação;

b) a regularidade e a conformidade da ordem de cobrança em relação às disposições aplicáveis;

c) a regularidade dos documentos justificativos;

d) a exactidão da designação do devedor;

e) a data de vencimento;

f) a aplicação dos princípios da boa gestão financeira referidos no artigo 2.o;

g) a exactidão do montante e da divisa da soma a cobrar.

Em caso de recusa do visto por parte do auditor financeiro, são aplicáveis as disposições do n.o 2.

Artigo 24.o

1. O tesoureiro é responsável pelas ordens de cobrança devidamente emitidas.

Deve diligenciar no sentido de assegurar a entrada dos recursos da Agência nas datas previstas nas ordens de cobrança e a defesa dos direitos da Agência.

O tesoureiro informará o gestor orçamental e o auditor financeiro da não entrada de alguma receita nos prazos previstos.

2. Sempre que o gestor orçamental renuncie à cobrança de uma dívida apurada, deve transmitir previamente uma proposta de anulação ao tesoureiro, para registo, e ao auditor financeiro, para informação.

O Director deve informar o Conselho de Direcção e o Tribunal de Contas, no prazo de um mês, de qualquer decisão desta natureza.

Sempre que o auditor financeiro verificar que um documento que estabelece uma dívida não foi emitido ou que não foi efectuada a cobrança de uma dívida, deve informar desse facto o Director.

Artigo 25.o

Será emitido um recibo para cada pagamento em numerário efectuado junto do tesoureiro.

Artigo 26.o

O saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício subsequente, como receita ou despesa, consoante se trate de um excedente ou de um défice.

As estimativas adequadas das referidas receitas ou despesas são inscritas no orçamento durante o processo orçamental.

Após a apresentação das contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o

Artigo 27.o

Na medida em que o orçamento da Agência preveja uma subvenção a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias, o Conselho de Direcção deve solicitar à Comissão a disponibilização da subvenção com base na previsão referida no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 11.o, e unicamente em função das necessidades efectivas.

SECÇÃO III

Autorização, liquidação, ordens de pagamento e pagamento das despesas

1. Autorização das despesas

Artigo 28.o

1. Relativamente a quaisquer medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento, o gestor orçamental deve estabelecer previamente uma proposta de autorização, só podendo assumir compromissos jurídicos em relação a terceiros após a concessão do visto por parte do auditor financeiro, com base num controlo cuja intensidade será determinada em função dos riscos do sector controlado. As despesas correntes podem ser objecto de autorizações provisórias.

2. As condições de execução do n.o 1 serão determinadas pelas regras de execução previstas no artigo 74.o. Devem permitir assegurar, em função das necessidades reais, uma contabilização exacta das autorizações e das ordens de pagamento.

Artigo 29.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, as propostas de autorização e os documentos justificativos devem mencionar, nomeadamente, o objecto, o montante estimado, na medida do possível com indicação das divisas, a imputação orçamental da despesa e a designação do credor; após o visto do auditor financeiro, devem ser objecto de registo em conformidade com as regras de execução previstas no artigo 74.o

Artigo 30.o

1. O visto das propostas de autorização de despesas emitido pelo auditor financeiro destina-se a atestar:

a) a apresentação da proposta de autorização em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 28.o;

b) a exactidão da imputação;

c) a disponibilidade das dotações;

d) a regularidade e a conformidade da despesa em relação às disposições aplicáveis, designadamente do orçamento e dos regulamentos aplicáveis à Agência, bem como de todos os actos adoptados em execução desses regulamentos;

e) a aplicação dos princípios da boa gestão financeira referidos no artigo 2.o

2. O visto não pode ser condicional.

Artigo 31.o

Qualquer recusa de visto por parte do auditor financeiro deve ser objecto de uma declaração escrita devidamente fundamentada, da qual será notificado o gestor orçamental.

Com excepção dos casos em que esteja em causa a disponibilidade das dotações, o Conselho de Direcção pode, por decisão devidamente justificada e sob a sua exclusiva responsabilidade, ignorar a recusa do visto por parte do auditor financeiro. Esta decisão tem efeitos executórios, não podendo ser delegada; deve ser comunicada, para informação, ao auditor financeiro, bem como, no prazo de um mês, ao Tribunal de Contas.

2. Liquidação das despesas

Artigo 32.o

A liquidação de uma despesa pelo gestor orçamental tem por fim:

- verificar a existência dos direitos do credor;

- determinar ou verificar a veracidade e o montante do crédito;

- verificar as condições de exigibilidade do crédito.

Artigo 33.o

A liquidação de qualquer despesa está subordinada à apresentação de documentos justificativos que confirmem os direitos adquiridos do credor e o serviço prestado ou a existência de um título justificativo do pagamento.

O gestor orçamental habilitado a liquidar as despesas procede pessoalmente ao exame dos documentos justificativos ou verifica, sob a sua responsabilidade, que esse exame foi efectuado.

3. Ordens de pagamento das despesas

Artigo 34.o

A ordem de pagamento é o acto pelo qual o gestor orçamental dá ao tesoureiro, através da emissão de uma ordem de pagamento, a ordem de pagar uma despesa cuja liquidação tenha efectuado.

Artigo 35.o

A ordem de pagamento deve mencionar:

- o exercício da imputação,

- o artigo do orçamento e, eventualmente, qualquer outra subdivisão necessária,

- o montante a pagar, em algarismos e por extenso, expresso em euros ou em moeda nacional,

- o nome e a morada do beneficiário,

- o objecto da despesa,

- e, sempre que possível, o modo do pagamento.

A ordem de pagamento deve ser assinada e datada pelo gestor orçamental.

Artigo 36.o

A ordem de pagamento deve ser acompanhada dos documentos comprovativos originais, que devem ser certificados ou acompanhados de um certificado confirmando a exactidão dos montantes a pagar, a recepção dos fornecimentos e a execução do serviço e, se for caso disso, a inscrição dos bens no inventário referido no artigo 51.o

Serão mencionados na ordem de pagamento os números e as datas dos vistos das autorizações correspondentes. As cópias dos documentos comprovativos, cuja conformidade com os originais tenha sido certificada pelo gestor orçamental, podem, se for caso disso, ser aceites em vez dos originais.

Artigo 37.o

1. Em caso de pagamento por conta, a primeira ordem de pagamento será acompanhada dos documentos que estabelecem os direitos do credor ao pagamento por conta. As ordens de pagamento posteriores mencionarão os documentos comprovativos já apresentados, assim como as referências de primeira ordem de pagamento.

2. O gestor orçamental pode conceder adiantamentos ao pessoal se alguma disposição regulamentar o previr expressamente.

O gestor orçamental pode autorizar adiantamentos destinados a cobrir os gastos a efectuar por um agente por conta da Agência.

Além dos fundos para adiantamentos previstos no artigo 42.o, nenhum adiantamento relativo às despesas de funcionamento pode ser pago sem ter sido previamente visado pelo auditor financeiro.

Artigo 38.o

O auditor financeiro emitirá um visto a cada ordem de pagamento, com base num controlo cuja intensidade deve ser adaptada em função dos riscos do sector controlado, a fim de certificar:

a) a regularidade de emissão da ordem de pagamento;

b) a concordância da ordem de pagamento com a autorização da despesa e a exactidão do seu montante, tendo em conta os princípios e exigências de boa gestão financeira referidos no artigo 2.o;

c) a exactidão da imputação;

d) a disponibilidade das dotações;

e) a regularidade dos documentos comprovativos;

f) a exactidão da designação do beneficiário.

Artigo 39.o

Em caso de recusa do visto, é aplicável o disposto no artigo 31.o

4. Pagamento das despesas

Artigo 40.o

O pagamento é o acto final que exonera a Agência das suas obrigações perante os seus credores.

O pagamento das despesas é assegurado pelo tesoureiro dentro do limite dos fundos disponíveis.

Em caso de erro material, de contestação da validade da quitação ou de inobservância das normas prescritas no presente regulamento, o tesoureiro deve suspender os pagamentos.

Artigo 41.o

Em caso de suspensão de um pagamento, o tesoureiro deve indicar os motivos dessa suspensão em declaração escrita a enviar imediatamente ao gestor orçamental e, a título informativo, ao auditor financeiro.

Salvo no que se refere à contestação da validade da quitação, o gestor orçamental pode consultar o Conselho de Direcção nas condições definidas pelo regulamento interno da Agência. O Conselho de Direcção pode exigir, por escrito e sob a sua própria responsabilidade, que se proceda ao pagamento.

Artigo 42.o

Os pagamentos serão efectuados, em princípio, por intermédio de uma conta bancária ou de uma conta corrente postal.

As condições de abertura, funcionamento e utilização dessas contas são definidas pelas regras de execução previstas no artigo 74.o Estas devem indicar, nomeadamente, as despesas cujo pagamento deve ser obrigatoriamente efectuado por cheque ou por transferência postal ou bancária e prever, para os cheques e para as transferências postais ou bancárias, a assinatura conjunta de dois agentes devidamente habilitados, um dos quais será necessariamente o tesoureiro, um tesoureiro subordinado ou um gestor de fundos para adiantamentos.

5. Fundos para adiantamentos

Artigo 43.o

Com vista ao pagamento de certas categorias de despesas, podem ser criados fundos para adiantamentos, de acordo com as regras de execução previstas no artigo 74.o

Apenas o tesoureiro pode alimentar os fundos para adiantamentos, salvo em circunstâncias especiais previstas nas regras de execução do presente regulamento.

As regras de execução devem definir, nomeadamente:

- o modo de designação dos gestores de fundos para adiantamentos,

- a natureza e o montante máximo de cada despesa a pagar,

- o montante máximo dos adiantamentos que podem ser autorizados,

- os prazos para a apresentação dos documentos comprovativos,

- a responsabilidade dos gestores de fundos para adiantamentos.

SECÇÃO IV

Gestão dos lugares

Artigo 44.o

1. Será elaborado:

a) um guia dos serviços, onde estejam descritas as funções e actividades que caracterizam cada um dos lugares da categoria A;

b) um organograma com um plano de organização dos serviços e as atribuições de cada unidade administrativa.

2. Se, no mapa das receitas e das despesas, um lugar estiver acompanhado da menção "a suprimir", já não poderá ser preenchido na próxima abertura de vaga na mesma carreira.

TÍTULO IV

ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS, INVENTÁRIO, CONTABILIDADE

SECÇÃO I

Contratos de fornecimento de bens e serviços, de empreitada de obras e de locação

Artigo 45.o

1. Os contratos relativos à aquisição ou locação de imóveis, de fornecimentos, de material e de mobiliário, à prestação de serviços ou à execução de obras devem ser feitos por escrito. Com excepção dos contratos que incidem sobre a aquisição ou o arrendamento de imóveis já construídos, os contratos são celebrados:

a) através de concurso,

b) através de uma simples nota de débito ou factura, nos casos previstos no artigo 50.o,

c) por ajuste directo, nos casos previstos no artigo 46.o e dentro dos limites fixados nesse artigo.

2. Os anúncios de concurso serão divulgados através da Internet e publicados na Série S do Jornal Oficial e em qualquer outro meio de comunicação social adequado. Todavia, essa divulgação pode ser limitada, sempre que certas prestações não possam, devido ao seu montante ou à sua natureza, ou ainda a necessidades operacionais, ser objecto de um concurso geral.

3. Os procedimentos de anúncio de concurso, os critérios de adjudicação, bem como os procedimentos da revisão dos preços que ocorram após a adjudicação dos contratos, serão determinados e regulamentados pelas regras de execução previstas no artigo 74.o, sendo óbvio que os critérios de atribuição serão definidos por analogia com os previstos no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 46.o

Podem ser celebrados contratos por ajuste directo:

a) sempre que a aquisição e a locação de bens, de mobiliário e de material, as prestações de serviços ou as obras não possam, por razões de urgência imperiosa, sofrer os atrasos inerentes a um dos procedimentos de concurso referidos no artigo 45.o;

b) sempre que os concursos ou anúncios de concursos não tenham produzido qualquer resultado ou tenham conduzido a preços inaceitáveis;

c) sempre que, por razões de necessidade técnica ou situações de facto ou de direito, a execução do contrato previsto só possa ser assegurada por um determinado fornecedor ou empreiteiro;

d) para os contratos de fornecimento de bens, de serviços ou de execução de obras suplementares, que tecnicamente não possam ser separados do contrato principal.

A Agência deverá, na medida do possível e por todos os meios adequados, colocar em concorrência os fornecedores ou empreiteiros susceptíveis de realizar a prestação objecto do contrato, com excepção dos casos referidos nas alíneas c) e d).

Artigo 47.o

A participação nos concursos e nos contratos a adjudicar pela Agência está aberta, em igualdade de circunstâncias, a todas as pessoas singulares ou colectivas dos Estados-Membros e dos países beneficiários do presente regulamento, bem como às dos países beneficiários dos programas PHARE e MEDA.

São consideradas pessoas colectivas de um Estado-Membro de um Estado beneficiário ou de um Estado beneficiário dos programas PHASE ou MEDA, as pessoas colectivas constituídas em conformidade com a legislação de Estado-Membro, de um Estado beneficiário ou de um Estado beneficiário dos programas PHASE ou MEDA que tenham a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou nos Estados beneficiários ou nos Estados beneficiários dos programas PHASE ou MEDA, ou que aí tenham a sua sede social quando a sua actividade possuir uma ligação efectiva e contínua com a economia dos referidos territórios ou Estados.

A participação nos concursos e contratos a adjudicar pela Agência e que forem suportados financeiramente por contribuições de terceiros será regida pela convenção de financiamento concluída entre a Agência e o financiador em causa.

Artigo 48.o

[Suprimido]

Artigo 49.o

Como garantia da execução dos contratos, pode ser exigida aos fornecedores ou empreiteiros, de entre as cláusulas de garantia, a constituição prévia de uma caução.

O montante da caução será fixado:

- segundo as condições comerciais habituais para os contratos de fornecimentos,

- segundo os cadernos de encargos específicos para os contratos de empreitadas de obras.

A caução é obrigatória para as empreitadas de obras de montante superior ao limite fixado nas regras de execução previstas no artigo 74.o. Pode ser retida uma garantia até à recepção definitiva.

A Agência publicará trimestralmente na Internet uma lista dos beneficiários dos contratos por si adjudicados.

Em caso de incumprimento de um contrato ou de atraso na sua execução, a Agência será indemnizada de todos os danos, juros e encargos equivalentes a uma reparação adequada do prejuízo, nomeadamente por dedução do montante respectivo da caução, quer esta tenha sido constituída directamente pelo fornecedor ou empreiteiro, quer tenha sido prestada por um terceiro.

Artigo 50.o

O contrato poderá ser formalizado mediante factura ou simples nota de débito, quando o valor presumível do fornecimento, serviço ou obra não exceder os limites fixados pelas regras de execução previstas no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

SECÇÃO II

Inventário dos bens móveis e imóveis

Artigo 51.o

Deve ser efectuado um inventário permanente, de quantidades e de valores, de todos os bens móveis e imóveis que constituem o partimónio da Agência, em conformidade com o modelo adoptado pela Comissão. Apenas devem ser inscritos nesse inventário os bens móveis cujo valor ultrapasse o montante fixado nas regras de execução previstas no artigo74.o.

A Agência verificará anualmente, através dos seus próprios serviços, a concordância entre o inventário e a realiadade.

Artigo 52.o

As vendas de bens móveis serão objecto de publicidade adequada, em conformidade com as regras de execução previstas no artigo 74.o.

Com excepção dos casos em que essas vendas se efectuem em hasta pública, os funcionários da Agência não podem adquirir bens móveis revendidos por esta..

Artigo 53.o

A cessão, a título oneroso ou gratuito, o abandono, a locação e o desaparecimento por perda, furto ou roubo ou por qualquer outra causa dos bens inventariados serão objecto de uma declaração ou de um relatório do gestor orçamental, visado pelo auditor financeiro.

A declaração ou o relatório deve verificar, nomeadamente, a eventualidade da obrigação de reposição por parte de um funcionário da Agência ou de qualquer outra pessoa.

A cedência, a título gratuito, de bens imóveis ou de grandes instalações dará lugar à elaboração de contratos submetidos ao visto do auditor financeiro e será objecto de uma comunicação anual à Comissão, por ocasião da apresentação do mapa previsional das receitas e das despesas.

Artigo 54.o

Qualquer aquisição de bens móveis ou imóveis, na acepção do artigo 51.o, dará lugar, antes do pagamento, à sua inscrição no inventário permanente.

Essa inscrição deve ser mencionada na factura ou documento anexo elaborado com vista ao pagamento da despesa.

SECÇÃO III

Contabilidade

Artigo 55.o

A contabilidade será efectuada em euros, por ano civil, segundo o método das "partidas dobradas". Deve registar a totalidade das receitas e das despesas do exercício, apoiadas em documentos comprovativos. A conta de gestão e o balanço financeiro serão apresentados em euros.

Artigo 56.o

O plano contabilístico estabelecerá uma distinção entre contas orçamentais e contas de balanço.

Conterá duas partes:

a) as contas de proveitos e encargos orçamentais, que permitem acompanhar pormenorizadamente a execução do orçamento;

b) as contas de balanço, que permitem estabelecer a situação patrimonial da Agência.

Estas contas evidenciarão a incidência previsional das obrigações jurídicas da Agência.

A contabilidade deve permitir o estabelecimento de um mapa de património anual e de resultados mensais, por capítulo e por artigo, das receitas e despesas orçamentais.

Esses resultados serão comunicados ao auditor financeiro, ao gestor orçamental e ao Tribunal de Contas.

Artigo 57.o

Todos os adiantamentos serão registados numa conta provisória e regularizados o mais tardar durante o exercício seguinte ao do pagamento desses adiantamentos, com excepção dos adiantamentos de carácter permanente, que serão reexaminados periodicamente.

Contudo, os adiantamentos mencionados no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 37.o serão liquidados, regra geral, nas seis semanas seguintes à realização da despesa para a qual foram concedidos.

Artigo 58.o

As condições pormenorizadas de elaboração e funcionamento do plano contabilístico, quer para as operações patrimoniais quer para as operações orçamentais, serão determinadas pelas regras de execução previstas no artigo 74.o.

Artigo 59.o

A contabilidade será encerrada no final do exercício orçamental, com vista à elaboração do balanço financeiro e da conta de gestão previstos no Título VI. A conta de gestão será submetida à apreciação do auditor financeiro.

TÍTULO V

RESPONSABILIDADE DOS GESTORES ORÇAMENTAIS, DOS TESOUREIROS E DOS GESTORES DE FUNDOS PARA ADIANTAMENTOS

Artigo 60.o

Os gestores orçamentais são responsáveis em termos disciplinares e, eventualmente, pecuniários, sempre que procederem ao apuramento dos direitos a cobrar ou emitirem ordens de cobrança, autorizarem uma despesa ou assinarem uma ordem de pagamento, sem cumprirem o disposto no presente regulamento e nas suas regras de execução. O mesmo se aplica em caso de negligência na elaboração de um documento que origine uma dívida ou de negligência ou atraso injustificado na emissão de ordens de cobrança.

O mesmo se aplica em caso de negligência ou de atraso injustificado na emissão de uma ordem de pagamento que possa implicar a responsabilidade civil da Agência em relação a terceiros.

Artigo 61.o

1. Os tesoureiros e os tesoureiros subordinados são responsáveis em termos disciplinares e, eventualmente, pecuniários pelos pagamentos que efectuarem sem respeitar o disposto no terceiro parágrafo do artigo 40.o.

São disciplinar e pecuniarmente responsáveis por todas as perdas ou deteriorações de fundos, valores e documentos que estejam à sua guarda, se essa perda ou deterioração resultar de uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja imputável.

Nas mesmas condições, são responsáveis pela execução correcta das ordens que receberem para a utilização e gestão das contas bancárias e das contas correntes postais e, nomeadamente:

a) sempre que as cobranças ou os pagamentos por eles efectuados não estejam em conformidade com o montante inscrito nas ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes;

b) sempre que paguem a terceiros que não os de direito ou na falta dos documentos comprovativos previstos pelos regulamentos, acordos, contratos e convenções de financiamento aplicáveis aos pagamentos em questão.

2. Os gestores de fundos para adiantamentos são responsáveis em termos disciplinares e, eventualmente, pecuniários:

a) sempre que não possam justificar, por meio de documentos regulares, os pagamentos por si efectuados;

b) sempre que paguem a terceiros que não os de direito.

Serão disciplinar e pecuniarmente responsáveis por qualquer perda ou deterioração de fundos, valores e documentos que estejam à sua guarda, se essa perda ou deterioração resultar de uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja imputável.

3. O tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os gestores de fundos para adiantamentos devem estar cobertos por um seguro contra os riscos em que incorrem nos termos do presente artigo.

A Agência suportará os encargos com os seguros.

Artigo 62.o

A responsabilidade pecuniar e disciplinar dos gestores orçamentais, dos tesoureiros, dos tesoureiros subordinados e dos gestores de fundos para adiantamentos pode ser imputada de acordo com as condições previstas nos artigos 22.o e 86.o a 89.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Artigo 63.o

A Agência dispõe de um prazo de dois anos, a contar da data de apresentação da conta de gestão, para decidir da quitação a dar aos tesoureiros em relação às operações respeitantes a essa conta.

TÍTULO VI

APRESENTAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS

SECÇÃO I

Apresentação das contas

Artigo 64.o

O Director elaborará, anualmente, uma conta de gestão da Agência.

A conta de gestão incluirá a totalidade das operações de receitas e despesas referentes ao exercício findo. Será apresentada segundo a mesma forma e com as mesmas subdivisões que o orçamento.

A conta de gestão será precedida de uma análise da gestão financeira do ano em questão.

Na elaboração dessa análise, a Agência fornecerá pormenores sobre a realização dos princípios e os referidos no artigo 2.o.

Artigo 65.o

Na conta de gestão devem ser incluídos os quadros seguintes, subdivididos segundo a nomenclatura do orçamento da Agência:

1. Um quadro das receitas que que inclua:

- as previsões das receitas do exercício, apresentando separadamente as receitas e as subvenções a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias, bem como as outras receitas,

- as alterações das previsões das receitas resultantes de mapas suplementares ou rectificativos,

- os direitos apurados no decurso do exercício,

- os direitos pro cobrar do exercício anterior,

- as receita cobradas no decurso do exercício e as receitas transitadas nos termos do n.o 3 do artigo 6.o,

- os montantes por cobrar no fim do exercício,

- as anulações de direitos apurados.

Deve juntar-se a esse quadro, se for caso disso, um mapa em que sejam indicados os saldos e os montantes brutos das operações referidas no artigo 23.o;

2. Um quadro que apresente a evolução das dotações do exercício e indique:

- as dotações iniciais,

- as alterações das dotações resultantes de transferências,

- as alterações introduzidas mediante mapas suplementares ou rectificativos,

- as dotações definitivas do exercício,

- as dotações transitadas por força do disposto no artigo 6.o;

3. Um quadro de despesas que apresente a utilização das dotações atribuídas para o exercício e indique:

- as autorizações concedidas imputáveis ao exercício,

- os pagamentos efectuados imputáveis ao exercício,

- os montantes por pagar no encerramento do exercício,

- as dotações transitadas por força do disposto no artigo 6.o,

- as dotações anuladas.

Deve juntar-se a este quadro, se for caso disso, um mapa em que sejam indicados os saldos e os montantes brutos das operações referidas no artigo 22.o;

4. Um quadro que apresente a utilização das dotações transitadas do exercício anterior e que indique:

- o montante das dotações transitadas,

- os pagamentos efectuados a cargo das dotações transitadas,

- as dotações não utilizadas a anular.

Artigo 66.o

1. O Director elaborará igualmente o balanço financeiro que descreve o activo e o passivo da Agência em 31 de Dezembro do exercício findo.

Juntará ainda um mapa das contas com os respectivos movimentos e saldos, elaborado na mesma data.

O balanço incluirá, no activo, o montante das receitas a cobrar e, no passivo, o montante das despesas do exercício ainda não contabilizadas nas contas.

2. Esses documentos serão submetidos à apreciação do auditor financeiro.

Artigo 67.o

O Director enviará ao Conselho de Direcção e ao Tribunal de Contas, bem como, para informação, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, o mais tardar até 31 de Março, a conta de gestão, a análise da gestão financeira e o balanço financeiro da Agência referentes ao exercício findo.

SECÇÃO II

Verificação das contas

Artigo 68.o

Sem prejuízo dos controlos efectuados pelo auditor financeiro, o Tribunal de Contas exercerá as suas competências no que respeita à Agência em conformidade com o disposto no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 69.o

A Agência comunicará trimestralmente ao Tribunal de Contas, o mais tardar no mês seguinte ao fim do trimestre, os documentos comprovativos dos lançamentos, nomeadamente os documentos e certificados respeitantes à correcta aplicação das disposições que regem a execução do orçamento e referentes à autorização e ao pagamento das despesas, assim como ao apuramento e à cobrança das receitas.

O Tribunal de Contas pode formular à Agência questões relativas aos documentos comprovativos supracitados.

Artigo 70.o

A Agência dará ao Tribunal de Contas todas as facilidades, fornecendo-lhe todas as informações que este considere necessárias para desempenhar as suas atribuições.

A Agência terá à disposição do Tribunal de Contas, nomeadamente, todos os documentos relativos à adjudicação de contratos, todas as contas em numerário e existências, todos os documentos contabilísticos ou comprovativos, assim como todos os documentos administrativos com eles relacionados, toda a documentação relativa às receitas e despesas, todos os inventários e todos os organogramas dos serviços que o Tribunal de Contas considere necessários para a verificação da conta de gestão, com base em documentos ou no local, e todos os documentos e dados elaborados ou conservados em suporte magnético.

Para o efeito, os agentes sujeitos às verificações por parte do Tribunal de Contas e do auditor financeiro serão, nomeadamente, obrigados a:

a) abrir a caixa, apresentar todos os valores em numerário que detenham, quaisquer valores ou materiais de outra natureza, assim como os documentos comprovativos da sua gestão de que sejam depositários e ainda os livros e os registos e quaisquer outros documentos com eles relacionados;

b) apresentar a correspondência e qualquer outra documentação necessária para a execução completa da verificação.

O Tribunal de Contas está habilitado a verificar os documentos relativos às receitas e às despesas que estejam na posse dos serviços da Agência e, nomeadamente, do serviço responsável pelas decisões relativas a essas receitas e despesas.

A verificação da legalidade e da regularidade das receitas e das despesas, assim como a fiscalização da boa gestão financeira, são extensivas à utilização, por organismos exteriores à Agência, dos fundos comunitários recebidos a título de subvenções.

A concessão de subvenções a beneficiários estranhos à Agência está sujeita à aceitação por escrito, pelos beneficiários, da verificação, pelo Tribunal de Contas, da utilização do montante das subvenções concedidas.

Artigo 71.o

O relatório do Tribunal de Contas é elaborado em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado CE e no artigo 88.o do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 72.o

1. Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu dará quitação ao Director quanto à execução do orçamento. Se essa data não puder ser cumprida, o Parlamento Europeu informará o Director dos motivos pelos quais a decisão teve de ser diferida.

No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, o Director diligenciará no sentido de adoptar, o mais brevemente possível, medidas susceptíveis de permitir a supressão dos obstáculos a essa decisão.

O Parlamento Europeu informará o Conselho, a Comissão e o Tribunal de Contas, assim como o Conselho de Direcção, das decisões que adoptar em aplicação do disposto no presente número.

2. A decisão de quitação incidirá sobre as contas da totalidade das receitas e despesas da Agência, bem como sobre o saldo delas resultante e sobre o activo e passivo da Agência apresentados no balanço financeiro e incluirá uma apreciação da responsabilidade do Director na execução orçamental finda.

3. O Director adoptará todas as medidas úteis para dar seguimento às observações constantes das decisões de quitação.

4. O Director apresentará, até 15 de Dezembro do ano em que foi tomada a decisão de quitação, um relatório sobre as medidas adoptadas na sequência dessas observações e, nomeadamente, sobre as instrucões transmitidas aos intervenientes na execução do orçamento. Esse relatório será comunicado ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas, bem como, para informação, ao Conselho e à Comissão.

O Director deverá ainda dar a conhecer, num anexo à conta de gestão do exercício seguinte ao da decisão de quitação, as medidas que foram adoptadas na sequência das observações aduzidas na decisão de quitação.

5. Os documentos comprovativos relativos à contabilidade e à elaboração das contas de gestão e do balanço financeiro serão conservados durante um período de cinco anos a contar da data de decisão de quitação quanto à execução do orçamento.

Todavia, os documentos relativos a operações não definitivamente encerradas serão conservados para além desse período e até ao final do ano seguinte ao do encerramento das referidas operações.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 73.o

O Conselho de Direcção informará, o mais rapidamente possível, o Tribunal de Contas de todas as decisões e actos adoptados em execução dos artigos 3.o, 6.o, 8.o, 12.o e 21.o.

A designação dos gestores orçamentais, do tesoureiro, dos tesoureiros subordinados e dos gestores de fundos para adiantamentos, bem como as delegações e designações efectuadas em execução dos artigos 17.o, 20.o e 41.o serão notificadas ao Tribunal de Contas e ao auditor financeiro da Comissão.

O Conselho de Direcção transmitirá ao Tribunal de Contas e à Comissão as regulamentações internas que adoptar em matéria financeira.

Artigo 74.o

As regras de execução necessárias à aplicação do presente regulamento serão definidas pelo Conselho de Direccão, sob proposta do Director da Agência, após parecer conforme do auditor financeiro da Comissão.

Artigo 75.o

O presente regulamento entra em vigor em ...