sobre a utilização feita em 2019 pelas instituições do Regulamento do Conselho n° 495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 (deveres de permanência), do Regulamento n.º 858/2004 (condições de trabalho penosas) e do Regulamento n.º 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos)

sobre a utilização feita em 2019 pelas instituições do Regulamento do Conselho n° 495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 (deveres de permanência), do Regulamento n.º 858/2004 (condições de trabalho penosas) e do Regulamento n.º 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos)

As bases jurídicas para este subsídio são o artigo 56.º- C do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 858/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, alterado. O subsídio é concedido para compensar condições de trabalho especiais associadas (1) à «proteção individual» (uso de vestuário especial incómodo, proteção parcial), (2) ao «local de trabalho» (espaços confinados, ruidosos e perigosos) e (3) à «natureza do trabalho» (por exemplo, manipulação de substâncias corrosivas, trabalho com explosivos).

O Conselho, a Comissão, o SEAE, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas, bem como os 2 Comités, recorrem ao trabalho com dever de permanência e/ou ao serviço contínuo ou por turnos, procedendo ao pagamento dos subsídios previstos na legislação.

A Comissão é a única instituição que paga subsídios por condições de trabalho penosas, no JRC, no Serviço de Infraestruturas e Logística de Bruxelas (OIB), bem como, desde 2018, aos inspetores nucleares da DG ENER.

5.1.Motivos para recorrer ao trabalho com dever de permanência:

Comissão: Em 2019, a Comissão pagou subsídios por deveres de permanência a 410 membros do pessoal, o que representa uma ligeira diminuição em relação a 2018 (416 beneficiários).

Regista-se um aumento no que respeita aos serviços das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) (+16). Este aumento deve-se ao facto de um número mais elevado de beneficiários (103 contra 89 em 2018) fazer parte dos atuais 23 serviços de permanência existentes na DG DIGIT. Em contrapartida, nos últimos anos assistiu-se a uma ligeira diminuição nos serviços das instalações técnicas (supressão do serviço de permanência no Serviço das Publicações da União Europeia (OP), menos beneficiários no Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas e no Luxemburgo (OIB, OIL), Observou-se a mesma tendência no domínio da coordenação de situações de crise/emergência (-9).

Cerca de 37 % (151) dos beneficiários são afetados a um dos centros de investigação. Na maioria dos casos no JRC, o trabalho com dever de permanência é cumprido no domicílio, com exceção de Ispra, onde este trabalho é assegurado no local de trabalho ou no domicílio em função da especificidade das tarefas.

Nas outras Direções-Gerais da Comissão, observa-se uma ligeira diminuição do número de beneficiários (54 em 2018, 47 em 2019) na DG ECHO (EM 24/7), após o aumento (+5) verificado em 2018. Nos outros serviços, a situação mantém-se praticamente inalterada em relação a 2018.

Conselho: O Conselho pagou subsídios por trabalho com dever de permanência a 85 membros do seu pessoal em 2019 (contra 77 em 2018).

Estão em funcionamento três serviços para cobrir os seguintes domínios: (1) tecnologias da informação e de comunicação (TIC), com intervenções garantidas para assegurar a proteção e o bom funcionamento das redes informáticas e da comunicação, (2) segurança para responder imediatamente a todos os tipos de incidentes suscetíveis de afetar o pessoal do Secretariado-Geral do Conselho, bem como as atividades do Conselho e do Conselho Europeu, e para prestar assistência 24 horas por dia/7 dias por semana aos agentes de segurança em missão, (3) intervenção rápida para redigir, publicar na Internet e divulgar declarações urgentes e imediatas da Presidência rotativa e do Presidente do Conselho Europeu no contexto da PESC/PESD. Em 2019, o trabalho com dever de permanência foi assegurado exclusivamente no domicílio.

Esta tendência deve-se, por um lado, ao ligeiro aumento do número de beneficiários nos serviços existentes e, por outro, à criação de um novo serviço no seio da unidade ORG.5 «Information Security».

Tribunal de Contas A planificação mensal do serviço de segurança e proteção inclui, em 2019, tarefas com dever de permanência no domicílio para 17 membros do pessoal (número idêntico ao registado em 2018). Estes membros do pessoal garantem a segurança dos edifícios e dos seus ocupantes ininterruptamente durante todo o ano.

SEAE: Em 2019, o SEAE pagou subsídios por trabalho com dever de permanência no domicílio a 33 membros do seu pessoal (contra 29 em 2018). A criação de um novo serviço no âmbito da unidade SG AFF GEN 6 «Comunicação Estratégica» explica este aumento. Estes serviços com dever de permanência abrangeram 3 áreas de trabalho: (1) os serviços de segurança, para proteger numa base permanente o pessoal do SEAE, os visitantes, as instalações e os bens materiais em Bruxelas, bem como informações classificadas (na sede e nas delegações); (2) o apoio à PESC/PESD, para supervisar eventos em todo o mundo 24 horas por dia/7 dias por semana, responder a crises, incidentes, eventos críticos, situações específicas ou emergências, prestar apoio ao Alto Representante e aos intervenientes da UE, facilitar a realização de reuniões da Plataforma de Crise do SEAE fora do horário normal de trabalho; (3) o serviço de tecnologias da informação e da comunicação através do COMCEN (Centro de Comunicação), que presta serviços de comunicação de informações classificadas a todos os membros do pessoal do SEAE, prestando igualmente serviços ao Secretariado-Geral do Conselho, a fim de assegurar um tratamento rápido de informações classificadas urgentes.

Tribunal de Justiça Em 2019, o Tribunal de Justiça pagou subsídios por deveres de permanência a 28 membros do seu pessoal (contra 27 em 2018). Este serviço foi instaurado na Direção-Geral das Infraestruturas em novembro de 2014. A Direção dos edifícios é responsável pela proteção da instituição, pela prevenção de incêndios e pela saúde e segurança no trabalho. É composta por três unidades responsáveis pelas novas obras, pela gestão dos edifícios e pela segurança.

CdR-CESE: Foi criado no CdR e no CESE um serviço comum de permanência no seio do serviço de segurança, a fim de garantir que o pessoal de segurança esteja acessível e apto a reagir em qualquer momento em caso de incidentes que exijam uma intervenção quando a instituição está encerrada. Em 2019, o serviço de permanência no domicílio abrangeu 4 membros do pessoal do CdR (idem em 2018) e 3 membros do pessoal do CESE (2 em 2018).

5.2.Motivos para recorrer ao subsídio por condições de trabalho penosas:

Comissão: Em 2019, a Comissão foi a a única instituição que recorreu a esta possibilidade: O Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas (OIB), para o serviço de reprografia), o Centro Comum de Investigação e a DG ENER, no contexto das inspeções de instalações nucleares, com um total de 216 beneficiários em 2019 (209 em 2018).

Em 2019, o número total de horas realizadas em condições penosas repartiu-se do seguinte modo:

Ø64 889,11 horas (65 808,19 em 2018) relacionadas com proteção individual (por exemplo, uso de vestuário de proteção especial incómodo),

Ø115 973,35 horas (117 127,13 em 2018) relacionadas com o local de trabalho (por exemplo, níveis sonoros elevados e locais perigosos);

Ø12 162,74 horas (11 539,68 em 2018) relacionadas com a natureza do trabalho (por exemplo, manipulação de produtos corrosivos).

Ø8 horas (26,20 em 2018) relacionadas com a combinação de proteção individual e locais de trabalho (inspetores nucleares: níveis de ruído elevados, vestuário de proteção com aparelho respiratório autónomo).