PT Jornal Oficial da União Europeia C 188/1

Relatório de Actividades do Comité de Fiscalização do OLAF

Junho de 2009 – Dezembro de 2010

2011/C 188/01

Membros do Comité de Fiscalização do OLAF

Peter STRÖMBERG Presidente Director do Conselho de Supervisão dos Revisores Oficiais de Contas, Suécia

Kálmán GYÖRGYI Procurador-Geral da República da Hungria (aposentado), Hungria

Luis LÓPEZ SANZ-ARANGUEZ Procurador junto do Supremo Tribunal, Espanha

Diemut R. THEATO Antigo Deputado do Parlamento Europeu Ex-Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, Alemanha

Rosalind WRIGHT Presidente do Painel consultivo em matéria de fraude, Reino Unido

ÍNDICE

PREFÁCIO DO PRESIDENTE DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO AO RELATÓRIO DE ACTIVIDADES

1. INTRODUÇÃO

2. MÉTODOS DE TRABALHO DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

2.1. Reuniões

2.2. Relatores e pareceres

2.3. Secretariado

3. A FUNÇÃO DE INQUÉRITO DO OLAF

3.1. Controlo da função de inquérito do OLAF

3.1.1. Garantir a independência do Director-Geral do OLAF

3.1.2. Controlo da duração dos inquéritos do OLAF

3.1.3. Recomendações às instituições

3.1.4. Processos que requerem o envio de informações às autoridades judiciárias nacionais: efeitos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo T-48/05

3.1.5. Novos métodos de trabalho

3.2. Seguimento do Parecer n. o 5/2008 do CF – sobre a aplicação da política «de minimis» do OLAF

3.3. Controlo regular por iniciativa do Comité de Fiscalização

3.3.1. Planificação e direcção estratégica dos inquéritos

3.3.2. Aplicação dos direitos fundamentais e das garantias processuais nos inquéritos do OLAF

3.4. Regras processuais dos inquéritos do OLAF e Manual do OLAF – Procedimentos operacionais

3.5. Organização administrativa, orçamento e política de pessoal no que respeita à função de inquérito do OLAF

3.5.1. Organização administrativa e política de pessoal

3.5.2. Orçamento

4. RELAÇÕES COM O OLAF, AS INSTITUIÇÕES DA UE E OS PARCEIROS E INTERVENIENTES DO OLAF

4.1. Relações com o OLAF

4.2. Relações com as instituições da UE

4.2.1. Relações com a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

4.2.2. Relações com o Tribunal de Contas Europeu

4.2.3. Contributo para a reflexão sobre a reforma do OLAF

4.3. Processo de selecção do Director-Geral do OLAF

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

ANEXO 1 Calendário das reuniões do Comité de Fiscalização.

ANEXO 2 Parecer n. o 1/2010 Anteprojecto de orçamento do OLAF para 2011

ANEXO 3 Parecer n. o 2/2010 Parecer sobre a nomeação do Director-General do OLAF

ANEXO 4 Parecer n. o 3/2010 Documento de reflexão sobre a reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

ANEXO 5 Parecer n. o 4/2010 Planeamento dos inquéritos

ANEXO 6 Parecer n. o 5/2010 Aplicação dos direitos fundamentais e das garantias processuais nos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude

PREFÁCIO DO PRESIDENTE DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO AO RELATÓRIO DE ACTIVIDADES

Este relatório de actividades, o quarto do Comité, abrange o período compreendido entre Junho de 2009 e Novembro de 2010, um período profundamente marcado pela morte de Franz-Hermann Brüner no início de Janeiro de 2010. Quando uma organização é inesperadamente privada do seu dirigente em tão tristes circunstâncias, o impacto sobre o seu trabalho é, a todos os níveis, profundo. Observamos, com satisfação, que o OLAF prosseguiu normalmente as suas actividades, o que foi a melhor forma de homenagear a memória de Franz-Hermann Brüner.

Durante esse período, o OLAF foi objecto de diferentes iniciativas destinadas a introduzir mudanças. Uma dessas iniciativas consistiu no procedimento de nomeação de um novo Director-Geral do OLAF, que foi lançado em Abril deste ano com a publicação do anúncio da vaga. O Comité de Fiscalização foi estreitamente associado ao procedimento, tendo dado o seu parecer em 23 de Setembro de 2010. Finalmente, o Sr. Giovanni Kessler foi nomeado pela Comissão em 14 de Dezembro. O Comité de Fiscalização congratula-se com a nomeação do Sr. Giovanni Kessler e espera estabelecer com ele uma colaboração estreita e frutuosa.

Outro projecto destinado a introduzir mudanças é a proposta de reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999. O Comité de Fiscalização já por várias vezes se pronunciou sobre os diferentes aspectos dessa proposta, tal como se desenvolveu ao longo do tempo – mais recentemente, num parecer sobre o «documento de reflexão» emitido pelo Comissário Šemeta há alguns meses. O Comité de Fiscalização está profundamente envolvido no debate, especialmente porque o trabalho e o estatuto do Comité serão directamente afectados pelos resultados, mas também e, mais importante ainda, pelos efeitos imediatos que terá no funcionamento do OLAF. A primeira prioridade do Comité sempre foi e continuará a ser o reforço do poder de inquérito do OLAF em matéria da independência dos seus inquéritos.

O Comité de Fiscalização assegura a independência do OLAF mediante o controlo periódico das suas funções de inquérito e a assistência ao seu Director-Geral no cumprimento das suas funções. O Comité cumpriu agora um período de mais de cinco anos dedicado a essa tarefa. O Comité representa uma experiência colectiva de liderança de autoridades estatais, bem como de organismos políticos, em matéria de liderança, gestão e realização de inquéritos criminais e administrativos. Com base nesta experiência, o Comité de Fiscalização baseia os seus pareceres e as suas opiniões em três regras fundamentais igualmente importantes.

A primeira é consultar sempre a fonte de informação, ou seja, os processos reais, o Sistema de Gestão de Processos, os diferentes relatórios elaborados pelo OLAF na preparação do lançamento dos inquéritos e os relatórios elaborados pelo OLAF para o Comité (por exemplo, os relatórios de nove meses).

A segunda regra é a absoluta independência do Comité bem como dos seus membros.

A terceira regra, que decorre da própria experiência dos membros, é o respeito pela independência do OLAF e um firme compromisso de não influenciar os inquéritos em curso, mesmo quando procedem ao estudo dos processos e dos materiais relacionados com os inquéritos em curso.

Desejo expressar a minha grande gratidão e a do Comité ao Secretariado do Comité de Fiscalização, sem cujo trabalho notável nenhuma actividade do Comité teria sido possível.

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (1), estabelece que o papel do Comité de Fiscalização (CF) do OLAF é reforçar e garantir a independência do OLAF, bem como assistir o Director-Geral no cumprimento das suas funções. O CF deve informar anualmente as instituições sobre as suas actividades. Durante o período abrangido pelo presente relatório, o CF adoptou cinco pareceres que foram enviados às instituições e ao Director-Geral do OLAF e que figuram em anexo ao presente relatório.

Durante o mesmo período, Luis López Sanz-Aranguez exerceu a presidência do CF até ao mês de Novembro de 2009, data em que lhe sucedeu Peter Strömberg. O mandato do Sr. Strömberg foi alargado por um ano mais em Novembro de 2010.

É importante recordar que desde a morte do Sr. Brüner, em 9 de Janeiro de 2010, o OLAF funcionou sem um Director-Geral designado em conformidade com o procedimento ad hoc previsto no Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

Durante o ano de 2010, enquanto se aguardava a nomeação de um novo Director-Geral, a presença e o apoio do CF foram particularmente importantes para a continuidade dos trabalhos do OLAF.

Em Abril de 2010, a Comissão Europeia lançou o processo de recrutamento de um novo Director-Geral do OLAF. Este procedimento concluiu-se com a nomeação do Sr. Giovanni Kessler em 14 de Dezembro de 2010. O CF espera estabelecer uma colaboração estreita e frutuosa com o futuro Director-Geral do OLAF.

Além de constituir um resumo das actividades realizadas, o CF espera que o presente relatório seja útil ao próximo Director-Geral tanto no que respeita à análise dos desafios actuais que a instituição enfrenta, como na definição da principal orientação da política do OLAF para proteger os interesses financeiros da UE.

O novo Director-Geral terá de enfrentar muitos desafios para reforçar a eficiência do OLAF e para garantir que o OLAF dedica todos os seus esforços a uma luta mais orientada contra a fraude. Entre esses desafios que o novo Director-Geral do OLAF tem pela frente, o CF gostaria de salientar a necessidade de reduzir a duração dos inquéritos do OLAF e de levar a cabo as mudanças necessárias de organização, no sentido de assegurar que os recursos limitados disponíveis são utilizados da melhor forma possível e são dedicados às tarefas fundamentais de inquérito do OLAF. Um dos objectivos do presente relatório é apresentar ao novo Director-Geral algumas sugestões para melhorar a atenção e o tempo prestado aos inquéritos.

2. MÉTODOS DE TRABALHO DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO

2.1. Reuniões

O CF realizou 16 reuniões plenárias em Bruxelas (2). As actas destas reuniões estão à disposição do OLAF e da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, a fim de assegurar a transparência e fornecer regularmente informações sobre as actividades do CF àquelas instituições.

Tal como no período abrangido pelo relatório anterior, o CF voltou a convidar o Director-Geral do OLAF ou o Director-Geral interino e alguns membros do pessoal do OLAF para as suas reuniões. Estas reuniões constituíram a ocasião para que a OLAF informasse o CF sobre qualquer assunto pertinente para o seu trabalho, bem como para informar o OLAF sobre as actividades do Comité. Para além das visitas regulares às reuniões do CF pela Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica do OLAF para apresentar processos transmitidos às autoridades judiciárias nacionais, durante as reuniões do Comité com o Director-Geral e os quadros superiores do OLAF foram abordados activamente domínios genéricos no período abrangido pelo presente relatório. O CF debruçou-se, especialmente, sobre os aspectos operacionais do trabalho do OLAF, especialmente no que se refere ao acompanhamento dos pareceres do Comité no âmbito do plano de gestão anual do OLAF, aos projectos de orçamento, aos relatórios de nove meses do OLAF e à política de recursos humanos do OLAF. Houve conversações com o Director-Geral da OLAF, o Sr. Brüner, sobre a proposta da Comissão de externalizar o OLAF, assim como uma troca informal de impressões sobre o tema da coordenação entre o OLAF e as organizações internacionais. Além disso, realizaram-se apresentações e debates sobre o trabalho quotidiano do OLAF: por exemplo, o processo de registo e armazenamento pelos serviços da Comissão de documentos do OLAF e o acesso por parte do OLAF a dados tratados pelas instituições da UE. O CF acolheu com satisfação uma apresentação pormenorizada do OLAF sobre um processo de casos de fraude transfronteiriça especialmente complexos e importantes e o facto de terem sido tomadas medidas para adaptar as práticas de inquérito do OLAF em função dos ensinamentos retirados (ver ponto 3.1.5).

2.2. Relatores e pareceres

No período de referência foram adoptados pelo CF cinco pareceres (ver anexos). A prática de designação de relatores (3) foi mantida no intuito de aumentar a eficácia da preparação e do acompanhamento de temas específicos de interesse para o Comité. As principais áreas de trabalho do CF neste período abrangeram a preparação do parecer sobre o orçamento, o parecer sobre o documento de reflexão relativo à revisão do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, o parecer sobre a planificação dos inquéritos, o parecer sobre a aplicação de direitos fundamentais e garantias processuais nos inquéritos do OLAF, bem como o parecer sobre a nomeação do Director-Geral do OLAF.

2.3. Secretariado

As responsabilidades do Secretariado do CF estão indicadas no respectivo Regulamento Interno (4), que especifica que o Secretariado desempenha um papel fundamental no sentido de facilitar e contribuir para o desempenho de todas as funções realizadas pelo Comité e garantir que este cumpre o seu mandato legal de forma totalmente independente.

Durante este período, na sequência da publicação da vaga de Chefe do Secretariado, cujo posto ficou vago em Julho de 2009, foi acordado com o Sr. Brüner que não se procederia à nomeação para este cargo sem a aprovação do Comité. Após um processo de selecção, o Director-Geral do OLAF, na sua qualidade de ECPN, nomeou, com o acordo de todos os membros do CF, a Sra. Isabelle Jegouzo Chefe do Secretariado do Comité, tendo entrado em funções em 16 de Junho de 2010.

Em Novembro de 2009, um dos membros deixou o Secretariado do Comité e, em Fevereiro de 2010, entrará para a equipa um novo funcionário. Actualmente, permanece vago um posto que deverá ser preenchido o mais rapidamente possível.

Como tem sido o caso até agora, a nomeação dos membros do pessoal do Secretariado do CF deve ser sempre realizada com o acordo do Comité, garantindo assim a sua total independência no exercício das suas funções. A necessidade de participação do Comité no processo de recrutamento foi aceite pelo OLAF e pela Comissão.

O CF também considera que deve participar no exercício anual de avaliação do pessoal do Secretariado, tendo em conta o facto de o Secretariado trabalhar directamente sob a sua alçada.

3. A FUNÇÃO DE INQUÉRITO DO OLAF

3.1. Controlo da função de inquérito do OLAF

3.1.1. Garantir a independência do Director-Geral do OLAF

A principal função do CF consiste no controlo da função de inquérito do OLAF, a fim de assegurar que a sua independência não seja comprometida. Neste contexto, a garantia do respeito do estatuto do Director-Geral reveste uma importância capital.

Na sequência da morte do Sr. Brüner, a Comissão Europeia considerou, na sua Decisão de 13 de Janeiro de 2010, que Nicholas Ilett, que tinha sido Director-Geral adjunto, por força de uma decisão tomada pela Comissão em Julho de 2005, assumiria automaticamente o cargo de Director-Geral. Na sequência desta decisão, teve lugar um intenso debate entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. Nesse contexto, em 14 de Janeiro de 2010, o Presidente do CF transmitiu uma carta ao Vice-Presidente Kallas, com cópia ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em que declarava:

«O Comité de Fiscalização é da opinião que, na gestão quotidiana do OLAF, durante o período provisório e, em especial, aquando do início, condução e encerramento dos inquéritos do OLAF a realizar com toda a independência, é muito importante que a autoridade do Organismo não seja limitada no exercício dos seus poderes. Tendo isto em conta, o Comité de Fiscalização considera que a pessoa que exerce as funções de Director-Geral interino durante o período intercalar o deve fazer com o consenso do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Esta pessoa deve dispor de toda a autoridade legítima necessária e independência.»

O Comité considera que é importante ter na direcção do Organismo a pessoa designada na sequência de um consenso interinstitucional e apoiada por todas as instituições. Isto é importante para apoiar o OLAF no seu trabalho quotidiano.

3.1.2. Controlo da duração dos inquéritos do OLAF

O Director-Geral do OLAF apresenta mensalmente ao CF um relatório com resumos de todos os inquéritos em curso há mais de nove meses (a seguir designados «relatórios de nove meses»), que indicam os motivos da não conclusão dos inquéritos neste prazo e um calendário previsional para o seu encerramento. Estes relatórios são objecto de uma análise permanente por parte do CF e do Secretariado do CF.

O CF salienta de novo (5) a importância destes relatórios, que não só respeitam uma obrigação jurídica, mas também devem servir como um instrumento útil para a melhoria da eficácia dos inquéritos.

Durante o actual período de referência, o CF prestou particular atenção às previsões do OLAF relativas aos prazos de finalização dos inquéritos previstos nos «relatórios de nove meses». O CF examinou o calendário previsto para o encerramento dos processos em 164 «relatórios de nove meses» recebidos entre Junho de 2009 e Julho de 2010. Em 14 dos 164 relatórios não havia qualquer estimativa para a conclusão. Dos restantes 150 relatórios, em 71 casos o atraso no encerramento foi vários meses superior ao previsto (de 4 a 12 meses). O CF verifica uma melhoria em relação ao período de referência anterior, em que cerca de 23 % dos 275 «relatórios de nove meses» examinados não mencionavam o prazo de conclusão esperado. No entanto, considera que os «relatórios de nove meses», ainda devem ser mais precisos quanto à razão pela qual o calendário inicial não foi respeitado.

3.1.3. Recomendações às instituições

O Director-Geral do OLAF é obrigado a informar o CF dos casos em que uma instituição, um órgão ou um organismo em causa não deu seguimento às recomendações do OLAF (6).

Durante o período abrangido pelo presente relatório, o CF não recebeu nenhuma indicação de que uma instituição, um órgão ou um organismo não tenha actuado segundo as recomendações e conclusões do OLAF.

3.1.4. Processos que requerem o envio de informações às autoridades judiciárias nacionais: efeitos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no processo T-48/05

Durante o período abrangido pelo presente relatório, o CF analisou 43 processos que lhe foram remetidos pelo OLAF antes da transmissão de informações às autoridades judiciárias nacionais.

Na sequência do acórdão Franchet e Byk (7), o Tribunal de Primeira Instância decidiu que o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 exige ao OLAF «consultar este Comité antes da transmissão de informações às autoridades judiciárias nacionais» e que esta obrigação é «incondicional e não admite nenhuma margem de apreciação».

Foram estabelecidos novos métodos de trabalho entre o CF e o OLAF, a fim de aplicar a decisão do Tribunal: o OLAF informa o CF cinco dias úteis antes da sua transmissão às autoridades judiciárias nacionais; os membros da Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica comunicam ao Comité, através de uma nota, o resumo do tratamento dos direitos fundamentais e das garantias processuais nos casos transmitidos às autoridades judiciárias nacionais. Na medida em que estejam em causa as garantias processuais, esta nota indica se a pessoa envolvida foi ou não informada da abertura do inquérito e se lhe foi dada a possibilidade de exprimir a sua opinião ao OLAF. Indica também os resultados do inquérito (conclusões factuais, apreciação jurídica, autoridade judiciária competente, considerações sobre o prazo legal e recomendação do OLAF).

O CF procede então a uma análise preliminar das informações recebidas que lhe permite debater com o OLAF questões como o respeito dos direitos das pessoas sob inquérito, a apreciação jurídica dos factos, a competência da autoridade judiciária a quem se remete o processo, a duração dos inquéritos e os prazos legais. Sem qualquer interferência nos inquéritos em curso, o CF pode tirar conclusões gerais da análise dos processos e comunica essas conclusões ao Director-Geral do OLAF, a fim de melhorar a prática actual. No seu Parecer n.o 5/2010 (8), em particular, o CF tirou conclusões relativas ao respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais nos inquéritos do OLAF

Embora estes resumos redigidos pelos membros da Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica permitam ao Comité avaliar as questões de fundo e processuais de cada processo, o CF considera que deve ser prestada maior atenção ao carácter exaustivo e à exactidão das informações recebidas. Na realidade, por vezes os resumos não são exaustivos (as considerações sobre o prazo legal ou as recomendações faltam, o tratamento dos direitos fundamentais e as garantias processuais são incompletos ou não estão discriminados por cada pessoa envolvida) ou contêm erros materiais (por exemplo, título do inquérito ou datas relevantes). Além disso, o Comité lamenta que o controlo legal do trabalho de inquérito não seja aparentemente realizado de forma sistemática em todas as fases. Dos casos analisados, esta falta de uma análise regular e contínua durante os inquéritos conduziu a falhas na observação dos requisitos processuais.

No seu Parecer n.o 5/2010, o CF forneceu ao OLAF uma grelha de análise relativa ao respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais em cada fase do inquérito. Esta grelha contém igualmente sugestões quanto à avaliação do valor das provas em que se baseiam as conclusões do inquérito, bem como ao respeito das regras do Estado-Membro em causa.

O CF recomenda a revisão dos resumos em fase de preparação pelos membros da Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica sobre os direitos fundamentais e as garantias processuais que podem basear-se no modelo esta grelha.

O CF observa que, em geral, a qualidade dos relatórios sobre a maior parte dos inquéritos transmitidos às autoridades judiciárias nacionais poderia ser substancialmente melhorada, nomeadamente no que se refere à sua estrutura, clareza, análise dos elementos dos ilícitos penais em causa e também de um ponto de vista linguístico. Além disso, o CF observou que dois relatórios de processos foram transmitidos às autoridades judiciárias nacionais respectivamente 16 e 24 meses após o encerramento dos inquéritos. O Comité considera que o OLAF deve considerar a aplicação por via electrónica de um sistema de alerta, de modo a evitar esse tipo de situações.

3.1.5. Novos métodos de trabalho

Em Maio de 2010, o Presidente do CF presidiu à Conferência «Cooperação operacional entre o OLAF e outras Direcções-Gerais da Comissão Europeia – Seguimento da Conferência de 2007», organizada por iniciativa do OLAF. A intenção manifesta destas conferências era melhorar a cooperação do OLAF com as DG da Comissão a um nível operacional para obter melhores resultados e alcançar um entendimento comum.

O CF considera que o papel de liderança do OLAF em matéria de detecção, análise dos riscos e de luta contra a fraude requer um intercâmbio regular das informações pertinentes entre as DG da Comissão. Em especial, foram envidados esforços a partir de 2007, tendo sido desenvolvidas em 2008-2009 estratégias conjuntas de prevenção das fraudes com certas DG. O resultado foi a criação de uma nova abordagem operacional dos processos mais amplos e complexos, envolvendo mais estreitamente as DG na investigação e introduzindo uma abordagem pró-activa, baseada na organização da informação.

No domínio das despesas directas em que o OLAF tem a exclusiva responsabilidade pela realização dos inquéritos, este método foi utilizado com uma DG cujos auditores internos participaram estreitamente e actuaram como peritos do OLAF durante os controlos no local. Foram igualmente desenvolvidas novas ferramentas informáticas relativamente à organização da informação conjuntamente pelas DG em causa e o OLAF, a fim de identificar melhor as zonas de risco.

O Comité congratula-se com este novo método de trabalho e gostaria que fosse reforçado, uma vez que permite que o OLAF se concentre nos processos mais graves e complexos, enquanto as infracções menores são tratadas pelos serviços da Comissão a outro nível.

A situação financeira da UE mudou significativamente nos últimos dois anos. A crise financeira levou a Comissão Europeia a adoptar medidas no sentido de aumentar a ajuda e os fluxos financeiros nalguns sectores, que poderiam também conduzir a um aumento das fraudes e das irregularidades financeiras. O Comité considera que é necessário adoptar novos métodos de trabalho a fim de aplicar mecanismos de controlo rigorosos das despesas dos fundos e que é agora essencial a cooperação operacional entre as DG da Comissão e o OLAF.

3.2. Seguimento do Parecer n.o 5/2008 do CF – sobre a aplicação da política «de minimis» do OLAF

No seguimento do Parecer do CF sobre a política «de minimis» do OLAF e o estabelecimento das prioridades dos casos pendentes (9), as normas «de minimis» do OLAF foram recentemente acrescentadas ao Manual, estando agora acessíveis aos inspectores.

O CF congratula-se com a iniciativa de clarificar a aplicação da política «de minimis» através de directrizes operacionais. No entanto, essas directrizes devem ser lidas e combinadas com os limiares indicativos para os inquéritos internos e externos e para a abertura de vias de acompanhamento financeiro, tal como especificado no plano de gestão anual do OLAF.

O CF acolhe favoravelmente a criação de um anexo «de minimis» que enumera os diferentes critérios que serão tomados em consideração pelo Comité Executivo para determinar se deve ou não ser instaurado um inquérito externo e que representa uma melhoria no domínio da transparência do processo de tomada de decisões.

O CF desejaria que o OLAF procedesse a uma análise completa da execução da política «de minimis», incluindo as relações com o IDOC, no ano seguinte à introdução dessa política.

3.3. Controlo regular por iniciativa do Comité de Fiscalização

3.3.1. Planificação e direcção estratégica dos inquéritos

Em 12 de Outubro de 2010, o CF adoptou o Parecer n.o 4/2010 relativo à planificação dos inquéritos (10).

Na sua análise regular dos inquéritos em curso há mais de nove meses, o CF observou «falta de metodologia e de rigor na investigação e necessidade de melhorar os níveis internos de gestão e controlo dos inquéritos» (11).

Na sequência de uma análise mais aprofundada de uma amostra de casos, na Direcção A e na Direcção B, o CF observou lamentavelmente a falta de coerência na abordagem do planeamento e da gestão dos inquéritos pelas direcções operacionais. O parecer recomenda o desenvolvimento de um plano de investigação pormenorizado no início de cada inquérito, que defina os seus objectivos, os recursos eventualmente necessários para a sua realização e os custos previstos. O plano deverá ser de carácter dinâmico e suficientemente exaustivo para que seja possível prever uma data da decisão final. Os planos do inquérito devem ser elaborados pelo Comité Executivo e, depois, regularmente actualizados. Estes planos devem abranger todas as etapas do inquérito e estar associados a um calendário preliminar para cada etapa. Devem ser escritos e anexados de forma sistemática ao dossiê do processo, facilitando a sua revisão e consulta no caso de os investigadores serem confrontados com pedidos de adiamento ou outros tipos de atraso. A gestão, a nível de unidade, devia examinar regularmente os planos de inquérito para acompanhar e, quando necessário, orientar o desenrolar dos processos.

O Comité observou com agrado que imediatamente antes de emitir o seu parecer, o OLAF introduziu algumas ideias relativas à melhoria do planeamento.

Para além do planeamento dos inquéritos, o CF recomenda, para cada processo, que a direcção do OLAF elabore e aplique melhores métodos para definir as prioridades em matéria de início de processos, que poderiam ser adaptáveis em função dos recursos disponíveis.

O Comité aguarda com expectativa uma resposta clara por parte do OLAF nesta importante matéria e acolheria com agrado a inclusão destas disposições numa versão actualizada do manual.

3.3.2. Aplicação dos direitos fundamentais e das garantias processuais nos inquéritos do OLAF

O respeito pelo OLAF dos direitos fundamentais e das garantias processuais no desenrolar dos inquéritos está directamente relacionado com a independência e a eficácia do seu trabalho. Os processos submetidos ao Tribunal de Justiça revelaram certas falhas e insuficiências na realização dos inquéritos do OLAF (12). Por conseguinte, o CF deseja avaliar a forma como o OLAF garante o respeito destes direitos e garantias.

O CF emitiu o Parecer n.o 5/2010 sobre o respeito dos direitos fundamentais e as garantias processuais nos inquéritos realizados pelo OLAF (13) com base na análise de 28 processos transmitidos às autoridades judiciárias nacionais entre Dezembro de 2009 e Outubro de 2010 (14). Procedeu a uma análise do quadro jurídico actual aplicável aos inquéritos do OLAF (legislação e jurisprudência), bem como da aplicação dos direitos fundamentais e das garantias processuais.

O CF verificou que as pessoas envolvidas pelos inquéritos internos estão protegidas por um conjunto de regras estabelecidas em vários instrumentos jurídicos. A situação é diferente no domínio dos inquéritos externos, em que não são respeitadas quaisquer normas específicas e a protecção garantida pela legislação nacional aplicável aos controlos no local, pode variar de um Estado-Membro para outro.

O CF considerou que, em geral, o OLAF respeita os direitos fundamentais e as garantias processuais das pessoas envolvidas. Nos casos em que identificou problemas específicos, o Comité apresentou recomendações ao OLAF, com o objectivo de melhorar a prática actual. Em especial, o CF recomendou ao OLAF que altere o Manual e garanta que as suas disposições são aplicadas.

O CF observou igualmente que a falta de um regulamento interno claro, especialmente no que se refere aos inquéritos externos, levou a uma variação nas práticas do OLAF. A reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 proporciona uma ocasião para clarificar o quadro jurídico, nomeadamente no que se refere aos inquéritos externos. Os poderes de inquérito do OLAF devem ser reforçados, especialmente no que se refere à necessidade de realizar audições. O CF sublinhou que essa clarificação não deve conduzir a um excesso de regulamentação. O legislador tem de ter em conta o carácter específico dos inquéritos do OLAF que são administrativos e representam apenas uma primeira fase de um procedimento mais amplo, em que o respeito dos direitos de defesa das pessoas envolvidas é garantido durante os procedimentos de acompanhamento. Impor ao OLAF obrigações processuais, sem ter em conta essa especificidade e a diversidade dos inquéritos internos e externos, limitaria a eficácia da luta contra a fraude, sem necessariamente melhorar o respeito dos direitos fundamentais.

O CF enumerou os princípios gerais que regem a realização dos inquéritos, bem como os direitos fundamentais e as garantias processuais a respeitar pelo OLAF. Também recomendou o reforço dos mecanismos de controlo da imparcialidade e da confidencialidade dos inquéritos, bem como a sua duração. Além disso, o CF sugere medidas a tomar pelo OLAF no sentido de reforçar o respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais em cada fase de um inquérito. Por último, o Comité forneceu ao OLAF uma grelha de análise do método de aplicação dos direitos fundamentais e das garantias processuais a utilizar pelos inspectores durante os inquéritos e pela equipa responsável pela gestão no âmbito do controlo da legalidade dos inquéritos.

O CF lamenta igualmente que o OLAF não tenha tomado suficientemente em consideração as suas recomendações precedentes (ver, especialmente, a recomendação n.o XI do Relatório de Actividades 2008-2009) relativas à necessidade de uma participação mais intensa e numa fase anterior no processo de inquérito dos membros da Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica. O CF reitera que os membros desta unidade devem estar em condições de prestar aconselhamento jurídico a todos os níveis e em todos os processos em que é exigido, nomeadamente em matéria de respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais das partes num inquérito. O novo Manual de procedimentos operacionais devia estabelecer claramente as disposições para respeitar essas recomendações, como acontecia previamente.

Na sua recomendação X do relatório 2008-2009, o CF manifestou a vontade de «ser informado de todas as queixas recebidas ou examinadas pelo OLAF que foram apresentadas pelas partes num processo em que os direitos fundamentais e as garantias processuais teriam sido violados». O pedido inclui não só os processos transmitidos às autoridades judiciárias mas todos os processos. O CF recebeu duas notificações do OLAF durante o período abrangido pelo presente relatório. Recebeu igualmente uma notificação directa das partes envolvidas num processo.

3.4. Regras processuais dos inquéritos do OLAF e Manual do OLAF – Procedimentos operacionais

O CF acompanhou com interesse a evolução do Manual do OLAF e comunicou ao Organismo um número significativo de observações escritas durante o processo de redacção.

O CF congratula-se com as melhorias na forma e no conteúdo do novo Manual, embora no que diz respeito aos procedimentos operacionais esta última versão não corresponde às expectativas do CF, na medida em que não constitui um conjunto de regras rígidas destinadas a orientar os inspectores em todas as fases dos seus inquéritos.

O CF tem declarado reiteradamente que era importante, para cada tipo de inquérito, que os procedimentos indicassem claramente as diferentes acções de natureza processual, desde o início até à conclusão. O Comité manifestou igualmente preocupação no que se refere à «avaliação da informação inicial», devido à falta de prazos claros antes da decisão de abertura de um processo. O objectivo desta fase é determinar a existência de suspeitas suficientemente graves, devendo ser prestada especial atenção para não realizar qualquer actividade operacional nesta fase. Em consonância com esta ideia, o Comité solicitou esclarecimentos adicionais relativamente à designada missão preparatória de inquérito, que não deve sobrepor-se ou antecipar o inquérito propriamente dito. O Comité lamenta que as observações dirigidas ao OLAF não fossem integradas no Manual que o OLAF acabou por adoptar.

Além disso, o Comité considera que o Manual deve ser um documento dinâmico, podendo ser actualizado em qualquer momento, que deve servir como guia a utilizar pelos inspectores e que estes possam consultar durante os inquéritos. Em especial, o CF considera que as suas recomendações em matéria de planeamento dos inquéritos, de protecção dos direitos fundamentais e do respeito das garantias processuais devem ser incorporadas no Manual.

Deve continuar a realizar-se regularmente uma formação aprofundada sobre o Manual.

Além da melhoria do quadro legislativo, o Comité considera que o OLAF deve estabelecer uma série de regras simples, incidindo principalmente sobre as diferentes etapas dos inquéritos, mas tendo também em conta os direitos das pessoas, os requisitos de protecção de dados e os requisitos para os controlos no local. O Manual deve então ser adaptado e integrar este conjunto de regras de forma a proporcionar instruções claras aos inspectores.

O Manual deve incluir igualmente os exemplos de boas práticas realizadas nos vários tipos de inquéritos, incluindo modelos validados pela direcção do OLAF para que cada novo investigador possa consultar.

3.5. Organização administrativa, orçamento e política de pessoal no que respeita à função de inquérito do OLAF

3.5.1. Organização administrativa e política de pessoal

Pessoal adequadamente qualificado constitui a chave para uma política de inquérito bem sucedida. No quadro da sua missão de controlo da função de inquérito do OLAF, o CF entende que é seu dever garantir que a política de pessoal do OLAF lhe permita desempenhar a sua missão com eficácia (15).

O CF considera que a definição de uma estratégia global em matéria de pessoal devia ser uma das primeiras prioridades do novo Director-Geral.

Determinação das prioridades internas

Tendo em vista a elaboração de uma estratégia de recursos humanos adaptados às suas necessidades, o OLAF deve realizar uma análise exaustiva das suas próprias prioridades internas. No que se refere a este ponto, o CF gostaria de salientar uma vez mais a necessidade de o OLAF se concentrar na sua actividade principal e reforçar as suas capacidades de inquérito. O CF recomenda que o novo Director-Geral considere devidamente a afectação dos recursos do OLAF a fim de resolver a questão do equilíbrio do pessoal entre as Direcções operacionais A e B e a Direcção D, que deve funcionar principalmente como apoio das actividades de inquérito do OLAF.

Além disso, o CF considera que, no domínio do trabalho de inquérito do OLAF, as prioridades devem ser estabelecidas tendo em conta as possíveis sinergias com outros serviços da Comissão ou com os Estados-Membros. O CF acolhe positivamente a estratégia recentemente adoptada pelo OLAF de centrar a atenção nos casos de fraude de maior dimensão e mais complexos, a investigar em estreita colaboração com a Direcção-Geral em causa e com o apoio de serviços de informações.

Criação de uma política global de recursos humanos

Com base na análise e definição das actividades fundamentais do OLAF, tal como acima definidas, os recursos devem ser adaptados e concentrados a fim de se consagrarem às prioridades. Na definição da sua política de recursos humanos, o OLAF devia tomar em consideração, nomeadamente:

i. a adequação das qualificações do pessoal cujas tarefas principais entrem no âmbito de competências do OLAF. O OLAF beneficia actualmente de uma ampla diversidade de qualificações profissionais do seu pessoal (entre outros, profissionais forenses, investigadores, funcionários aduaneiros, especialistas da polícia científica e especialistas de TI). Este conjunto de conhecimentos constitui um elemento particularmente importante e uma fonte de competências inestimável, cujas sinergias devem ser exploradas de forma mais eficaz;

ii. a importância de desenvolver uma política de mobilidade que permita ao pessoal do OLAF desenvolver as suas carreiras em todas as instituições e que permita ao OLAF beneficiar da diferente experiência disponível tanto no interior como no exterior das instituições. No que se refere a este ponto, o Comité apoia uma iniciativa no sentido de promover e reforçar a mobilidade dos agentes do OLAF;

iii. a importância de uma política de formação abrangente, que tome particularmente em conta as características das funções de inquérito do OLAF. Esta política deve ser adaptada a uma rotação regular do pessoal, a fim de evitar qualquer perda de competências, em especial no que diz respeito às funções de inquérito;

iv. a necessidade de conceber uma política clara no que diz respeito ao recrutamento de agentes temporários com grande experiência específica nos Estados-Membros no domínio dos inquéritos.

O CF recomenda igualmente que o OLAF aproveite da melhor forma possível as perspectivas de recrutamento proporcionadas pelos concursos recentemente realizados. O Comité congratula-se com o recente alargamento do prazo de validade da lista de candidatos, mas lamenta a duração dos processos de recrutamento dos candidatos.

Além disso, o CF sublinha a necessidade de clarificar a política do OLAF relativa ao pessoal temporário. Todos os trabalhadores devem poder beneficiar de uma visão clara da sua situação e do seu potencial desenvolvimento profissional. O Comité lamenta a falta de clareza a este respeito que, ao longo dos últimos anos, conduziu por vezes a sérias dificuldades pessoais dos membros do pessoal do OLAF.

Durante o primeiro semestre de 2010, o Presidente do CF visitou várias direcções e unidades do OLAF. Estas missões revelaram, designadamente, a importante carga administrativa imposta aos inspectores do OLAF. Trata-se de um aspecto que exige uma reflexão mais aprofundada, a fim de permitir que os inspectores disponham do máximo tempo possível para se consagrarem à sua função de inquérito.

3.5.2. Orçamento

O CF observa alguma melhoria na gestão das despesas de missões e de viagens. Recomenda que esta política seja ampliada e se proceda, de modo sistemático, a uma avaliação das necessidades de deslocações em serviço para a realização dos inquéritos. Devem também ser tomadas em devida consideração as opções proporcionadas pelas tecnologias da informação, como, por exemplo, a videoconferência, a fim de evitar a necessidade de proceder a viagens complexas e dispendiosas.

4. RELAÇÕES COM O OLAF, AS INSTITUIÇÕES DA UE E OS PARCEIROS E INTERVENIENTES DO OLAF

4.1. Relações com o OLAF

O CF continuou a desenvolver uma relação construtiva com a equipa de direcção e os funcionários do OLAF durante o período de referência do presente relatório. Numerosas reuniões formais e informais têm constituído uma boa ocasião para proceder a valiosas trocas de pontos de vista e partilhar informações.

Em diversas ocasiões, em Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 2010, o Presidente do CF encontrou-se com membros do pessoal das unidades operacionais e de inquérito do OLAF e das unidades de apoio operacional e político. O objectivo destas reuniões consistia em manter uma estreita ligação com as áreas operacionais do OLAF e ouvir as suas observações e sugestões sobre a forma de melhorar a função de inquérito.

Durante a sua visita, Presidente reuniu-se com a maioria dos membros das equipas das treze unidades, juntamente com todos os chefes de unidade. Foram abordados os seguintes assuntos:

i. as limitações da base jurídica para a acção do OLAF em determinados sectores, bem como a reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999;

ii. a pesada carga administrativa e volume das tarefas burocráticas dos inspectores;

iii. a necessidade de uma política de inquérito pró-activa;

iv. os obstáculos nas relações de trabalho entre o OLAF e as instituições, os Estados-Membros e países terceiros.

Será debatido com o novo Director-geral do OLAF um memorando desta visita.

Os membros do pessoal do OLAF, incluindo em várias ocasiões o próprio Director-Geral e, posteriormente, o Director-Geral interino, participaram nas reuniões do CF durante o período abrangido pelo presente relatório.

Em Setembro e Novembro de 2010, o OLAF comunicou ao CF as dificuldades que tinha encontrado para conseguir o que considera ser um nível razoável de acesso a partes de algumas bases de dados da Comissão. Esta questão está pendente desde 2007. O OLAF considera que esta dificuldade em aceder às bases de dados da Comissão poderá reduzir potencialmente a sua capacidade para realizar inquéritos de forma eficaz e independente e, em Novembro de 2010, solicitou um parecer formal ao Comité. O CF designou um relator de entre os seus membros a fim de iniciar os trabalhos sobre este dossiê.

Os cinco membros do CF participaram na Conferência do 10.o Aniversário do OLAF em 12 de Outubro de 2009, tendo o Presidente e os membros do Comité proferido discursos.

O CF participou na Conferência sobre as perspectivas de um Procurador Europeu, intitulado «Proteger os interesses financeiros e fundamentais da União», no Tribunal de Cassação, em Paris, em 11 de Fevereiro de 2010, no décimo seminário da OAFCN organizado em Budapeste, em 13-15 de Outubro de 2010, e na Conferência dos procuradores responsáveis pela luta contra a fraude, organizada em Paris, em 18 e 19 de Novembro.

4.2. Relações com as instituições da UE

4.2.1. Relações com a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

Sendo um órgão interinstitucional, o CF está particularmente empenhado em manter uma estreita relação de trabalho com a Comissão, o Parlamento e o Conselho.

A renovação do Parlamento na Primavera de 2009 e a nomeação da nova Comissão, em Fevereiro de 2010, permitiu ao CF estabelecer laços novos e mais estreitos com estes parceiros institucionais recentemente nomeados.

O CF acolhe positivamente o empenho do Comissário Šemeta, como novo Comissário responsável pelo OLAF, em desenvolver uma relação frutuosa com o CF. O Comissário compareceu nas reuniões do Comité realizadas em Março e Julho de 2010 e um membro do seu Gabinete compareceu nas reuniões do Comité de Setembro, Outubro e Novembro. Estas reuniões foram mutuamente úteis no que diz respeito aos projectos sobre a reforma do OLAF. O CF aprecia muito o apoio dado pelo Comissário Šemeta e pelo seu Gabinete ao OLAF e ao trabalho que realiza.

Durante o período abrangido pelo relatório, o CF reuniu-se igualmente com o Secretário-Geral adjunto da Comissão, o Sr. Alexander Italianer, em 21 de Outubro de 2009, e com o Presidente da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (COCOBU), o Sr. Luigi de Magistris, em 17 de Novembro de 2009. O CF realizou uma apresentação do seu relatório de actividades de 2008-2009 ao grupo de trabalho para a luta contra a fraude do Conselho durante a Presidência sueca, em 25 de Novembro de 2009, bem como à Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu (COCOBU), em 3 de Dezembro. O Comité também enviou uma resposta por escrito às perguntas do Parlamento Europeu nessa ocasião. O CF congratula-se com as reacções positivas e com o apoio que recebeu. Em 15 de Dezembro de 2010, o CF recebeu Catherine Day, Secretária-Geral da Comissão, tendo sido debatidas, entre outras, questões ligadas ao acesso do OLAF às bases de dados da Comissão e questões de recursos humanos.

4.2.2. Relações com o Tribunal de Contas Europeu

O relator do Comité reuniu-se com o Tribunal de Contas no Luxemburgo, em 21 de Setembro de 2009, para debater temas de interesse comum e a participação do Comité na auditoria prevista do OLAF.

Em Fevereiro de 2010, representantes do Tribunal de Contas participaram na reunião do CF para debater e apresentar o âmbito do seguimento do seu Relatório Especial n.o 1/2005 sobre o OLAF. Em Junho do mesmo ano, o Secretariado do CF recebeu a visita dos auditores responsáveis, que solicitaram cópias das actas das reuniões do CF, bem como dos mais recentes pareceres do CF. Em Outubro de 2010, a pedido desses auditores, foram entregues outros documentos.

4.2.3. Contributo para a reflexão sobre a reforma do OLAF

O Comissário Šemeta, na sequência da sua nomeação, tomou a decisão de lançar a reforma do Regulamento n.o 1073/1999, nessa altura ainda pendente no Conselho e no Parlamento. A fim de desbloquear os debates entre as instituições, em 7 de Julho de 2010, a Comissão adoptou um documento de reflexão (16) que poderia servir de base a novos progressos no processo de reforma.

Em 14 de Julho de 2010, o Comissário Šemeta assistiu à reunião do Comité na qual apresentou o documento e o Comité congratulou-se com o gesto do Comissário de convidar o Comité a participar no debate em curso e contribuir para o documento da Comissão. Em resposta, em 23 de Setembro de 2010, o Comité adoptou o Parecer n.o 3/2010 sobre o documento de reflexão relativo à reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (17).

No seu Parecer, o CF congratula-se com a determinação da Comissão de avançar com a reforma do OLAF no sentido de reforçar a protecção dos interesses financeiros da União Europeia, particularmente no contexto da actual crise económica e financeira. Tomou nota da abordagem da Comissão no sentido de adiar para uma data posterior a consolidação da legislação contra a fraude num quadro jurídico único, a fim de aguardar, em especial, o debate sobre a criação de um Procurador Público Europeu.

O CF concorda com a necessidade de rever a governação do OLAF, a fim de melhorar a sua eficiência, mas lamenta que este documento de reflexão não dê mais ênfase às competências em matéria de inquérito do OLAF, apesar das novas possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa. Além disso, o Comité também sublinhou a necessidade de reforçar a responsabilidade da gestão do OLAF no domínio da condução e controlo dos inquéritos, principalmente no intuito de reduzir a sua duração e melhorar a eficiência do OLAF.

Quanto à proposta de desenvolvimento de um diálogo interinstitucional, o CF reconheceu que este diálogo podia melhorar o apoio institucional à luta do OLAF contra a fraude, mas salientou que não deve, em caso algum, dar origem a interferências políticas nos inquéritos. Como guardião da independência do OLAF, o CF propôs assumir a direcção deste diálogo.

O Comité manifestou sérias dúvidas relativamente à proposta que visa instituir a figura de consultor-revisor, que teria por efeito aumentar a carga administrativa do OLAF, bem como sobrepor-se, ou inclusivamente, prejudicar as funções principais do CF. O CF apoiou, não obstante, a criação de um serviço interno de reclamações, no âmbito do OLAF, que se ocupe dos primeiros contactos com as queixas das pessoas objecto dos inquéritos, relativamente ao modo como o inquérito foi conduzido.

O CF congratula-se com a vontade expressa por parte de todas as instituições da UE de reforçar o seu papel, mas está fortemente em desacordo com a proposta, tal como consta do documento de reflexão, segundo a qual o Comité receberia apenas dados estatísticos para desempenhar as suas funções. O Comité partilha plenamente a opinião de que não deve interferir com o trabalho do OLAF, mas considera que o acesso integral aos dossiês é essencial para salvaguardar a independência do OLAF mediante o controlo da eficácia e da eficiência dos procedimentos de inquérito.

O CF esteve presente em duas reuniões do Conselho, a fim de apresentar o seu Parecer. O CF apoia plenamente a intenção da Comissão de avançar com esta reforma, a fim de reforçar a eficácia e a independência da função de inquérito do OLAF e gostaria de dar novos contributos nas fases ulteriores dos debates.

4.3. Processo de selecção do Director-Geral do OLAF

O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 prevê que a Comissão Europeia elabore uma lista de candidatos com as qualificações necessárias, na sequência de um parecer favorável do CF.

Para cumprir este requisito, o CF esteve estreitamente associado às primeiras fases do processo de selecção. Analisou os CV dos candidatos e um membro do Comité participou, na qualidade de observador, no painel de pré-selecção que se reuniu no início de Julho de 2010, e no Comité consultivo das nomeações, que se reuniu em 10 de Setembro de 2010. Na sua reunião de 23 de Setembro de 2010, o CF emitiu o parecer n.o 2/2010 (18) sobre os seis candidatos cujos nomes foram comunicados pela Comissão Europeia. Este parecer foi transmitido à Comissão e às outras instituições.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

I. O CF analisou o prazo para a conclusão dos inquéritos em 164 casos e lamenta que, apesar das suas recomendações anteriores, o OLAF continue a não aplicar métodos de trabalho e controlos internos sistemáticos e mais eficientes, a fim de evitar atrasos desnecessários nos seus inquéritos. Embora se tenha registado uma redução, em relação ao período anterior, do número de casos em que não existe qualquer referência à data prevista para a conclusão do inquérito, o OLAF ainda não deu explicações precisas das razões destes atrasos.

II. O CF reitera a necessidade de: i) maior supervisão dos relatórios sobre casos que duram há mais de 9 meses; ii) introdução de um sistema de informação do CF de forma regular quando um inquérito estiver a decorrer há 9 meses e que tenha sido excedido o prazo previsto para a sua conclusão; iii) introdução de um sistema de alerta no sistema de gestão de processos (CMS) para analisar as razões dos períodos de inactividade superiores a 3 meses. É também necessário um controlo rigoroso da duração dos inquéritos a fim de eliminar as dúvidas quanto à sua independência, sendo esta uma questão fundamental para o CF.

III. O CF analisou 40 processos conduzidos por duas Direcções de Inquéritos e Operações do OLAF e verificou repetidamente uma falta de planeamento adequado dos inquéritos, o que tem um impacto negativo na eficácia dos trabalhos do OLAF e na duração dos inquéritos. O Manual de procedimentos operacionais do OLAF contém directrizes para a elaboração de um programa de trabalho na fase inicial de apreciação, mas carece de um plano de investigação exaustivo logo que esta tenha início.

IV. O CF recomendou ao OLAF que implemente uma política de planificação exaustiva para todas as etapas dos inquéritos, com controlos regulares, um calendário realista e actualizações periódicas, a fim de assegurar o seu cumprimento. Na sequência dos trabalhos do CF neste domínio, o OLAF tomou consciência da necessidade de adoptar uma abordagem comum para o planeamento estratégico dos casos e começou a elaborar planos de trabalho pormenorizados após a abertura do processo. O CF está actualmente a avaliar a eficácia das medidas tomadas pelo OLAF.

V. O CF considera que o OLAF deve aplicar uma política de prioridades claras para os processos. Sobre este ponto, o CF acolhe positivamente a vontade do OLAF de remeter os casos de menor importância, que podem ser resolvidos adequadamente mediante medidas disciplinares, para outros organismos competentes (IDOC). Contudo, o CF recomenda que os critérios para essa remessa sejam estabelecidos de forma objectiva. O manual deve ser alterado no sentido de definir claramente a política «de minimis» do OLAF.

VI. O CF apoia as iniciativas do OLAF em matéria de detecção e análise de riscos na luta contra a fraude com base numa troca periódica de informações com outras Direcções-Gerais da Comissão Europeia. Esta prática de trabalho torna possível a aplicação de uma política de inquérito pró-activa e que incida nos casos mais graves e complexos. O CF preconiza, portanto, que estes mecanismos sejam desenvolvidos o mais rapidamente possível, dada a actual situação económica na União Europeia.

VII. O CF considera que são necessárias algumas alterações ao Manual operacional do OLAF de forma a incorporar as práticas actuais, assim como requisitos específicos decorrentes da jurisprudência constante ou da legislação actual. Em particular: i) uma melhor definição das diferentes fases do inquérito, a fim de garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais e proporcionar uma orientação útil aos inspectores; ii) uma definição precisa do prazo inicial de apreciação e a sua duração. Deve continuar a realizar-se regularmente uma formação aprofundada sobre o Manual.

VIII. O CF considera que o respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais é essencial para a independência do OLAF. O CF analisou 43 inquéritos antes de o OLAF ter enviado as respectivas informações às autoridades judiciárias nacionais e realizou uma análise do respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais em cada caso concreto. O CF considera que, em termos gerais, o OLAF respeita estes direitos e garantias. Contudo, elaborou recomendações concretas para reforçar os actuais mecanismos de controlo dos princípios processuais, especialmente os princípios da imparcialidade e da confidencialidade e de duração razoável dos inquéritos.

IX. O CF considera que a diferença entre os inquéritos internos e externos do OLAF deve ser tida em conta quando estão em causa os direitos fundamentais e as garantias processuais. O respeito destes direitos deve ser proporcional à natureza, objectivos e eficácia do inquérito. Além de analisar as garantias processuais aplicáveis aos inquéritos do OLAF à luz da actual legislação e jurisprudência, o CF preparou um formulário que visa proporcionar uma orientação útil aos inspectores em todas as fases de inquérito.

X. O CF insiste em que, para assegurar o respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais, é necessário definir o controlo da legalidade dos inquéritos, com base numa maior participação de forma contínua da Unidade de Assessoria Judiciária e Jurídica. Ao longo de todo o seu mandato, o CF recomendou o reforço desta unidade e o seu envolvimento numa fase muito anterior do processo de inquérito. O CF lamenta que o controlo legal do trabalho de inquérito não seja efectuado de modo sistemático em cada fase. Esta falta de uma análise regular e contínua durante os inquéritos deu origem a carências na observação dos requisitos processuais. O CF também recomenda que o novo Director-Geral repense a estrutura e a organização desta unidade.

XI. O CF recomenda que se proceda à definição de uma ampla estratégia em matéria de recursos humanos após uma análise aprofundada das prioridades e dos métodos de trabalho do OLAF. Esta estratégia deve prever: i) uma melhor afectação dos recursos do OLAF para se concentrarem nas principais tarefas de inquérito; ii) uma melhor utilização das sinergias no OLAF, em especial aproveitando as diversas qualificações do pessoal do OLAF; iii) apoio administrativo adequado às actividades de inquérito; iv) maior mobilidade no OLAF e na Comissão; v) melhor desenvolvimento da política de formação, a fim de permitir uma maior mobilidade sem que tal se processe em detrimento da qualidade dos inquéritos.

XII. O CF recomenda que as instituições aproveitem a reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 no sentido de regular a situação provisória no que diz respeito ao cargo de Director-Geral do OLAF, para assegurar que, quando existe um lapso de tempo entre a cessação do serviço, por qualquer motivo que seja, de um Director-Geral e a designação de outro, as competências do Director-Geral interino estejam claramente definidas. Esta disposição deve respeitar o acordo entre todas as instituições a fim de garantir a legitimidade e a independência do OLAF nesses períodos transitórios.

XIII. O CF recomenda que as instituições aproveitem a reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 para clarificar o quadro legal em que opera o OLAF, a fim de reforçar os seus poderes de inquérito e de independência e de o dotar de regras processuais precisas. O CF salienta que é essencial que o OLAF seja independente do ponto de vista operacional e reitera a sua disposição para contribuir com a sua experiência para este processo de reforma.

(1) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(2) Ver anexo 1: Calendário das reuniões do Comité de Fiscalização.

(3) Artigo 8.o do Regulamento Interno do Comité de Fiscalização do OLAF (JO L 33 de 7.2.2007, p. 7).

(4) O Regulamento Interno foi adoptado pelo Comité de Fiscalização em Agosto de 2006 e publicado em Fevereiro de 2007 [Regulamento Interno do Comité de Fiscalização do OLAF (JO L 33 de 7.2.2007, p. 7)].

(5) Ver nomeadamente os Pareceres n.os 4/2010 sobre o planeamento dos inquéritos (anexo 5) e 5/2010 sobre o respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais (anexo 6).

(6) Artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

(7) Franchet e Byk/Comissão, Processo T-48/05, n.os 168-170.

(8) Ver anexo 6.

(9) Parecer n.o 5/2008 (JO C 314 de 22.12.2009, p. 15).

(10) Ver anexo 5.

(11) Ver, em especial, o Parecer n.o 2/2009 (JO C 314 de 22.12.2009, p. 22).

(12) Ver Camos Grau/Comissão, 6 de Abril de 2006, Processo T-309/03; Nikolaou/Comissão, 12 de Setembro de 2007, Processo T-259/03; Franchet e Byk/Comissão, 8 de Julho de 2008, Processo T-48/05.

(13) Ver anexo 6.

(14) O novo Manual do OLAF entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009.

(15) Ver anexo 2: Parecer n.o 1/2010 relativo ao anteprojecto de orçamento do OLAF para 2011.

(16) SEC(2010) 859.

(17) Ver anexo 4.

(18) Ver anexo 3.

ANEXO 1 CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO COMITÉ DE FISCALIZAÇÃO 2009 Mês Data da reunião JUNHO Terça-feira, 9 – Quarta-feira, 10 JULHO Terça-feira, 7 – Quarta-feira, 8 SETEMBRO Quarta-feira, 23 – Quinta-feira, 24 OUTUBRO Terça-feira, 20 – Quarta-feira, 21 NOVEMBRO Terça-feira, 17 – Quarta-feira, 18 DEZEMBRO Terça-feira, 15 – Quarta-feira, 16

2010 Mês Data da reunião JANEIRO Terça-feira, 12 – Quarta-feira, 13 FEVEREIRO Terça-feira, 9 – Quarta-feira, 10 MARÇO Terça-feira, 16 – Quarta-feira, 17 ABRIL Terça-feira, 27 – Quarta-feira, 28 JUNHO Terça-feira, 1 – Quarta-feira, 2 JULHO Terça-feira, 13 – Quarta-feira, 14 SETEMBRO Quinta-feira, 2 (todo o dia) SETEMBRO Quinta-feira, 23 (todo o dia) OUTUBRO Terça-feira, 12 – Quarta-feira, 13 NOVEMBRO Terça-feira, 9 – Quarta-feira, 10 DEZEMBRO Terça-feira, 14 – Quarta-feira, 15

ANEXO 2 PARECER N.o 1/2010 Anteprojecto de orçamento do OLAF para 2011 Bruxelas, 30 de Junho de 2010 Nas suas reuniões de 27 e 28 de Abril e de 1 e 2 de Junho de 2010, o Comité de Fiscalização do OLAF debateu o anteprojecto de orçamento do Organismo para 2011 e adoptou o seguinte parecer. I. Apresentação do orçamento previsional para 2011 Tal como faz todos os anos, o OLAF apresentou ao Comité as grandes linhas do projecto de orçamento para o ano seguinte. Para o exercício de 2011, o Comité observa que se trata de um orçamento de transição decorrente do actual período intercalar subsequente ao falecimento em Janeiro de 2010 de Franz-Herman Brüner, Director-Geral do OLAF. Tendo em conta as competências do Director-Geral interino, limitadas à gestão dos assuntos correntes, o OLAF não tinha qualquer possibilidade de adoptar decisões ou compromissos susceptíveis de condicionar o futuro Director-Geral quando este for escolhido pelas Instituições. O Comité toma nota de que a totalidade do orçamento previsional aumenta 3,19 % em relação a 2010. O Comité considera necessário que o OLAF reforce mais a formação de todo o pessoal e observa que o orçamento para as deslocações em serviço no estrangeiro aumenta numa percentagem equivalente à do aumento do custo de vida e gostaria que este ponto fosse objecto de um controlo efectivo por parte dos chefes de unidade e dos directores do OLAF. O montante da rubrica atribuída ao Comité mantém-se estável relativamente a 2009 e 2010. O Comité verifica que os efectivos do OLAF permanecem estáveis (384 agentes) e que o montante das despesas aumenta de forma comedida. As dotações previstas para os salários e subsídios dos funcionários aumentam no total 4,13 %, valor que inclui as adaptações salariais. II. Atribuição e gestão dos recursos humanos do OLAF O Comité de fiscalização observa que o número de vagas disponíveis está a diminuir. Em 2010 era de 24, devendo em 2011 passar para 18. O Comité não pode senão louvar esta tendência positiva que contribui para aumentar a capacidade de o OLAF realizar as suas actividades de forma eficaz. No que se refere à questão do pessoal temporário, o Comité de Fiscalização congratula-se com um certo número de desenvolvimentos positivos verificados em 2008, 2009 e 2010, nomeadamente o lançamento e a publicação dos resultados dos concursos internos e externos no domínio da luta contra a fraude. Este facto já permitiu ao OLAF contratar, no início de 2010, onze antigos agentes temporários (nove AT com contrato sem termo e dois AT com um contrato a termo) na qualidade de funcionários, aprovados em concursos externos. Tal foi possível na sequência de uma alteração do plano do Organismo e da negociação de um orçamento rectificativo com a autoridade orçamental. Na sequência da recente publicação do resultado dos concursos internos, o OLAF deve lançar um exercício similar a fim de propor aos candidatos aprovados postos de funcionários. Tal deve permitir ao OLAF recrutar no decurso de 2010 treze AT com contrato sem termo e dois AT com contrato a termo. Além disso, três antigos AT aprovados em concursos externos foram aprovados num concurso interno de nível mais elevado. Embora a organização destes concursos constitua um exercício significativo e corresponda aos compromissos assumidos pelo OLAF, o resultado global para os 92 antigos agentes temporários do Organismo abrangidos por esta operação permanece, todavia, limitado, uma vez que apenas 21 conseguiram ser aprovados num dos concursos. Além disso, quatro AT com contrato a termo puderam igualmente beneficiar destes concursos. Neste momento, 63 AT abrangidos pela negociação de 2007 não puderam beneficiar destes concursos, por não terem sido aprovados, ou por não terem podido ou desejado participar. Com efeito, os graus a que davam acesso estes concursos, bem como os diplomas exigidos e a antiguidade desses diplomas em relação à experiência profissional, não permitiram a inscrição nesses concursos de um grande número de AT. A este respeito, o Comité de Fiscalização lembra que seria especialmente desejável que o OLAF continuasse a beneficiar das competências e conhecimentos destes agentes temporários e que conviria oferecer-lhes rapidamente verdadeiras oportunidades de promoção e de carreira. Não podemos esquecer que os agentes temporários mais antigos trabalham no OLAF há mais de dez anos. Seria legítimo que beneficiassem de uma reclassificação. Por outro lado, seria igualmente oportuno que o OLAF convidasse o EPSO a organizar em sua intenção concursos destinados a recrutar pessoal de profissões altamente especializadas de que o OLAF tem grande necessidade Com efeito, seria muito prejudicial para a futura eficácia do Organismo – e também, portanto, para a sua independência – não poder conservar estes especialistas. Seria sobretudo extremamente longo e oneroso formar novos agentes especializados, se a situação actual levar alguns agentes a abandonar o OLAF por não disporem de verdadeiras oportunidades. O Comité verifica que continuam a existir no OLAF agentes temporários a termo, cujos contratos não puderam – e não poderão – ser prorrogados. Estas situações são humanamente difíceis de viver, na medida em que os contratos caducarão, inexoravelmente. O Comité reitera de novo o desejo de que o OLAF defina e implemente o mais rapidamente possível uma verdadeira política de recrutamento e de estabilização do seu pessoal de inquérito num prazo normal de recrutamento, especialmente de peritos em inquéritos provenientes dos Estados-Membros. Esse recrutamento permitiria ao OLAF tentar atrair os melhores elementos das administrações nacionais, permitindo assim a actualização dos conhecimentos dos investigadores e, em especial, das evoluções e melhoramentos das técnicas de inquérito. A repartição entre 80 % de funcionários e 20 % de agentes temporários, tal como prevista pela Comissão Europeia, deve ser considerada apenas como um objectivo desejável e não como uma imposição. O OLAF não deve nunca limitar ou renunciar à sua capacidade de recrutar especialistas na luta contra a fraude. A independência do OLAF nas suas actividades de inquérito não é uma questão de proporção entre funcionários e AT, mas de competência no domínio dos inquéritos e de empenho na aplicação das melhores técnicas de inquérito. O recrutamento de agentes temporários devia igualmente permitir ao Organismo trabalhar de forma mais eficaz e melhorar a colaboração entre as autoridades dos Estados-Membros e o OLAF. O Comité verifica que em 1 de Abril de 2010 o organograma do OLAF comporta apenas um posto de chefe de unidade exercido por um agente temporário. Neste domínio, conviria também sem dúvida, mais tarde, interrogar-se sobre o necessário equilíbrio entre funcionários e agentes temporários. O Comité lamenta que o OLAF não tenha ainda definido uma verdadeira política de recursos humanos, apesar das recomendações formuladas nos seus pareceres sobre os precedentes orçamentos (Pareceres n.os 2/2007, 3/2008 e 3/2009). Tal como nos anos precedentes, o Comité insiste igualmente na necessidade de uma reflexão aprofundada sobre a adequação da atribuição dos recursos às missões prioritárias do OLAF. O Comité registou as observações do OLAF quanto ao carácter indivisível das suas missões e à contribuição de todos os serviços do Organismo para essas missões, considerando contudo que se deve proceder a uma reflexão especial relativa à proporção dos efectivos directamente afectados às actividades de inquérito. Tal como no seu anterior parecer, o Comité considera que devia proceder-se a um trabalho geral de avaliação e de definição das prioridades no que respeita aos diferentes domínios de actividades do OLAF e da sua importância respectiva. Recomendações: O Comité aconselha vivamente o OLAF a elaborar, o mais rapidamente possível, uma estratégia em matéria de recursos humanos com base na apreciação das missões prioritárias e da adequação dos recursos que lhes são afectados. Esta estratégia deve propor perspectivas de trabalho realistas a curto e médio prazo. O Comité recomenda ao OLAF que preste especial atenção à situação das diferentes categorias de agentes temporários que trabalham actualmente no Organismo e que procure encontrar, sempre que possível, soluções adaptadas a essas circunstâncias, em especial no que se refere às possibilidades de reclassificação. III. O Secretariado do Comité de Fiscalização Teoricamente os efectivos do Secretariado do Comité de Fiscalização são oito agentes. Em 1 de Fevereiro de 2010 entrou um novo administrador para preencher uma vaga. Desde o final do mês de Novembro de 2009 está vago um posto de agente temporário AST que deve ser substituído por um posto de funcionário. Por outro lado, em Junho de 2009 foi publicado um anúncio de vaga do posto de chefe do Secretariado, a fim de antecipar a partida para a reforma do antigo responsável, no final de Julho de 2009. O recrutamento do novo chefe do Secretariado efectuou-se em 16 de Junho de 2010. Quando todas as vagas tiverem sido preenchidas, o pessoal do Secretariado será suficiente, tendo em conta as funções que actualmente incumbem ao Comité. Por outro lado, se entrarem em vigor as alterações da legislação aplicável, em especial as alterações neste sentido votadas pelo Parlamento Europeu em 20 de Novembro de 2008, no âmbito da revisão do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, as funções do Comité serão reforçadas, o que exige um aumento do pessoal do Secretariado. Só um aumento dos efectivos do Secretariado permitirá garantir a independência efectiva do Comité, que constitui, por sua vez, um elemento fundamental para a salvaguarda da independência do OLAF. Recomendação: O OLAF deve proceder à afectação de oito colaboradores ao Secretariado. Se, no âmbito da reforma da regulamentação aplicável ao OLAF, forem reforçadas as funções do Comité de Fiscalização, será indispensável aumentar os recursos do Secretariado, a fim de que o Comité possa continuar a trabalhar de forma eficaz. IV. Conclusões O Comité aceita a ideia de que o presente orçamento previsional corresponde ao período transitório actual. O Comité preconiza, contudo, que o novo Director-Geral, logo que entre em funções, solicite à autoridade orçamental os meios necessários, nomeadamente em matéria de gestão do OLAF, da política de inquéritos e da política de contratação de pessoal. O Comité de Fiscalização apoia a proposta orçamental do OLAF para 2011 e deseja que as recomendações acima formuladas sejam tomadas em consideração.

ANEXO 3 PARECER N.o 2/2010 à atenção da Comissão Europeia (emitido em conformidade com o disposto no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude) Bruxelas, 23 de Setembro de 2010 Enquadramento legal: O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (referido seguidamente como Regulamento n.o 1073/1999), relativos aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), prevê que o Comité de Fiscalização emita um parecer favorável sobre a lista dos candidatos a Director do OLAF transmitida pela Comissão, para consulta com o Conselho e o Parlamento Europeu. O artigo 15.o do Regulamento interno do Comité de Fiscalização do OLAF prevê que, «após o exame das candidaturas ao lugar de Director-Geral do OLAF, o Comité de Fiscalização emite um parecer que inclui uma exposição de motivos que especifica os critérios utilizados para avaliar as qualificações dos candidatos» e que «inclui igualmente o parecer do Comité sobre os candidatos […]». Procedimento: Por decisão de 17 de Março de 2010, a Comissão decidiu publicar o anúncio de vaga de Director-Geral do OLAF a nível interno (nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iii), do Estatuto dos Funcionários), bem como a nível externo (nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários). A vaga foi, assim, anunciada internamente (anúncio de vaga COM/2010/842, publicado em 9 de Abril de 2010) e a nível externo (anúncio de vaga COM/2010/10255, publicado, designadamente, no JO C 91 A de 9 de Abril de 2010). Em ambos os casos, o prazo para a apresentação das candidaturas foi fixado em 7 de Maio de 2010. O anúncio foi publicado como um posto de «Director-Geral», uma vez que o grau de corresponde a essa categoria. Em 12 de Maio de 2010, a Comissão decidiu adoptar o procedimento a seguir para a selecção do Director-Geral do OLAF. Um membro do Comité de Fiscalização participou no painel de pré-selecção e no CAC, na qualidade de observador. Em 21 de Setembro a Comissão transmitiu uma lista de 6 nomes ao Comité de Fiscalização. De acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 2, dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999 e (CE) 1074/1999, «após parecer favorável do Comité de Fiscalização, a Comissão estabelecerá uma lista dos candidatos com as qualificações necessárias.» Por conseguinte, o Comité de Fiscalização considera que a sua função principal no processo é assegurar que os candidatos seleccionados têm as qualificações necessárias para desempenhar o cargo de Director-Geral. Parecer do Comité de fiscalização O Comité de Fiscalização é de opinião que o Director-Geral do OLAF deve ter capacidade e determinação para gerir uma organização complexa e polivalente num contexto multinacional, a fim de alcançar resultados concretos em matéria de luta contra a fraude e a corrupção na Europa. Deve ter suficiente experiência neste domínio para merecer a lealdade e o respeito de uma equipa altamente especializada e para garantir a sua credibilidade, tanto no interior como no exterior do OLAF. Deve demonstrar elevadas capacidades de gestão, a fim de fazer face aos desafios actuais do OLAF, que foram muitas vezes referidos pelo Comité de Fiscalização nos seus vários pareceres. Deve ter suficiente experiência de trabalho num contexto internacional e multicultural, a fim de resolver rapidamente os problemas específicos de um ambiente institucional de tal complexidade. Além disso, enquanto guardião da independência do OLAF, o Comité de Fiscalização atribui especial importância aos compromissos dos candidatos em matéria de independência do Organismo, bem como à sua visão no que respeita ao papel específico do OLAF nas instituições Europeias. Todas estas exigências figuram devidamente no anúncio de vaga. Na sequência da análise das candidaturas apresentadas pelas pessoas em causa e dos relatórios apresentados pelo painel de pré-selecção e pelo CAC, o Comité de Fiscalização do OLAF adopta unanimemente um parecer favorável sobre os três candidatos e adopta por maioria um parecer favorável sobre os três candidatos. Pelo Comité de Fiscalização do OLAF O Presidente

ANEXO 4 PARECER N.o 3/2010 relativo ao documento de reflexão sobre a reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) Bruxelas, 23 de Setembro de 2010 INTRODUÇÃO O Comité de Fiscalização (CF) agradece à Comissão a elaboração do documento de reflexão (a seguir denominado «DR») de 6 de Julho de 2010 e apoia a sua intenção de relançar a reforma do Regulamento (CE) n.o 1073/1999. O CF gostaria de sublinhar a importância de definir novos objectivos para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a necessidade da sua reforma no contexto das profundas alterações do financiamento público europeu nos últimos dois anos. A crise financeira levou as instituições europeias e a Comissão, em especial, a adoptarem medidas para aumentar os recursos financeiros destinados a certos sectores. Esta política deve agora ser acompanhada de medidas para controlar o empenhamento e a utilização da despesa pública europeia. Os cidadãos europeus devem ter a certeza de que o OLAF dispõe dos meios necessários para combater um eventual aumento das fraudes, da corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal susceptível de prejudicar os interesses financeiros da UE. O CF observa que a consolidação da legislação antifraude num enquadramento jurídico único será ponderada numa fase posterior e será associada aos debates sobre a criação de uma Procuradoria Europeia. O CF regista a proposta de reforçar o diálogo interinstitucional e considera que tal diálogo poderá representar um instrumento para garantir um apoio político mais amplo à luta antifraude do OLAF. Contudo, este diálogo não pode implicar uma orientação política dos inquéritos. Enquanto guardião da independência do OLAF, o CF está preparado para organizar este diálogo. O CF observa que o DR põe em evidência as questões referentes à governação do OLAF e concorda com a necessidade de encontrar soluções para melhorar a eficiência do OLAF e reduzir a duração dos procedimentos. Não obstante, tais soluções não podem consistir apenas em alterações da estrutura organizativa e o CF lamenta que no DR não sejam apresentadas quaisquer propostas relativas à competência do OLAF nos inquéritos internos e externos. Neste contexto, o CF gostaria de sublinhar as novas oportunidades oferecidas pelo artigo 325.o do TFUE, que insta a «uma protecção efectiva e equivalente nos Estados-Membros, bem como nas instituições, órgãos e organismos da União». O CF sublinha que a reforma prevista não deve, em caso algum, reduzir a independência operacional do OLAF. Defende com firmeza que a arquitectura institucional actual deve ser mantida: a integração do OLAF na Comissão, a independência do Director-Geral na sua função ligada aos inquéritos e o controlo da independência do OLAF por um CF composto por peritos exteriores às instituições constituem componentes essenciais que devem ser preservadas. Por outro lado, o CF receia que a proposta de criar um consultor-revisor possa aumentar a sobrecarga administrativa do OLAF e comprometer as funções essenciais do CF. O estatuto deste novo órgão não é claro. O CF, muito embora se regozije com a vontade expressa por todas as instituições da UE de reforçar o seu papel, deseja, não obstante, sublinhar que a proposta apresentada no DR, pela qual o CF receberia apenas dados estatísticos para realizar o seu trabalho, o privaria de quaisquer meios para a adequada fiscalização do OLAF. É essencial que o CF disponha de pleno acesso aos processos, a fim de proteger a independência do OLAF mediante o controlo da eficiência e da eficácia dos seus procedimentos de inquérito. No contexto do processo de reforma, o CF salienta igualmente o risco de «excesso de regulamentação», que privaria o OLAF da necessária margem de manobra no seu funcionamento. Além disso, qualquer obrigação jurídica adicional inserida no regulamento poderia, numa fase posterior, dar origem a recursos para os tribunais. O CF partilha as preocupações da Comissão no que se refere à duração dos inquéritos e à necessidade de garantir uma melhor protecção dos direitos fundamentais. Tal como se analisa a seguir, o CF considera que cabe à direcção do OLAF gerir os inquéritos de modo a que sejam mantidos e assegurados um tratamento rápido e o pleno respeito dos direitos processuais, desempenhando o CF um papel de controlo nesta matéria. O CF considera igualmente que o próximo Director-Geral do OLAF deve ser consultado sobre esta reforma. O presente documento constitui um contributo do CF para o debate. Tem em conta as discussões interinstitucionais que já se realizaram e visa expressar as opiniões do CF sobre os pontos principais do DR. Com base numa análise de como pode ser melhorada a eficiência dos inquéritos (Parte I), apresentará propostas relativas aos aspectos organizativos do OLAF (Parte II). 1. REFORÇO DA EFICIÊNCIA DAS FUNÇÕES DE INQUÉRITO DO OLAF 1.1. Reforço dos poderes de inquérito do OLAF O CF considera essencial que a reforma preveja um reforço das disposições relativas aos inquéritos externos e internos. As três instituições apresentaram propostas alternativas em relação a esta questão essencial que devem ser cuidadosamente examinadas. Em especial, é necessário um esclarecimento adicional relativamente às competências do OLAF para efectuar inspecções e verificações no local, tal como disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96, em casos de fraude, corrupção ou actividades ilegais em matéria de contratos, acordos de subvenções e decisões relativas ao financiamento da UE. O CF é a favor de uma definição clara das competências do OLAF em cada uma das fases dos seus inquéritos. Os progressos realizados pela reforma no sentido de precisar os elementos de tais fases são encorajadores, embora possam ainda ser melhorados: — devia ser feita uma referência explícita à análise das informações; — relativamente à «abertura dos inquéritos», o CF acolheria positivamente uma diferenciação entre inquéritos internos e externos; — a fim de permitir que o OLAF se concentre nos casos mais graves, devia ser incluída no futuro regulamento uma política «de minimis»; — a fase de «realização do inquérito» exige uma abordagem jurídica mais estruturada, devendo ser revistas as respectivas disposições. O CF indica igualmente que o artigo 325.o do TFUE estabelece um nível de protecção eficaz e equivalente dos interesses financeiros da UE em todos os Estados-Membros e em todas as instituições, organismos, serviços e agências da UE. Além disso, contrariamente ao antigo artigo 280.o do TCE, o artigo 325.o do TFUE deixou de excluir a adopção de medidas relativas à aplicação do direito penal nacional ou à administração da justiça a nível nacional. As novas opções oferecidas pelo Tratado de Lisboa deviam ser utilizadas para introduzir disposições que permitam um reforço e uma melhoria da cooperação entre o OLAF e as autoridades judiciais nacionais. Por exemplo, a fim de assegurar mais eficazmente um nível equivalente de protecção dos interesses financeiros em toda a UE, deve ser apreciada de forma mais aprofundada qual é, a nível da UE, o valor legal dos elementos de prova do OLAF. Além disso, o novo regulamento devia garantir, no que diz respeito aos inquéritos internos, que sejam aplicáveis os mesmos procedimentos a todas as instituições, organismos, serviços e agências. 1.2. Duração dos inquéritos O CF tem salientado sistematicamente a duração excessiva dos inquéritos e acolhe positivamente todas as medidas susceptíveis de melhorar a situação. O CF considera que o controlo directo da duração dos inquéritos deve ser realizado em primeiro lugar a nível interno pelos principais responsáveis, isto é, a direcção do OLAF e o Director-Geral. O CF devia controlar regularmente este aspecto da actividade do OLAF e assistir o respectivo do Director-Geral a nível do controlo dos prazos. Em geral, o CF concorda com os mecanismos propostos no DR no que se refere à transmissão regular das informações nas várias fases do procedimento. A referida transmissão é primordial para que o CF possa garantir o respeito da independência do OLAF, excluindo as interferências externas na condução imparcial dos inquéritos e assegurando que os atrasos não impossibilitem o resultado pretendido de um inquérito por questões relacionadas, por exemplo, com a prescrição. O CF concorda igualmente com a introdução de um prazo para o período de apreciação e considera que, regra geral, esta primeira parte de um inquérito também deve ser da sua responsabilidade em termos de controlo, de modo a prestar uma garantia adicional de independência operacional do OLAF no que se refere à abertura de um inquérito. A este respeito, o regulamento devia prever a transmissão ao CF das seguintes informações: 1) Relatórios sobre inquéritos que não foram encerrados em 12 meses (incluindo o período de apreciação); o relatório explicará por que razão o inquérito não foi encerrado e estimará o tempo necessário para a sua finalização. Devem ser assegurados mecanismos de acompanhamento suficientes. 2) Relativamente aos processos com uma duração superior a 30 meses, o OLAF deverá apresentar semestralmente ao CF um relatório intercalar global sobre os inquéritos que inclua as medidas adoptadas para encerrar os processos. 3) Relatórios estatísticos sobre as actividades operacionais do OLAF, incluindo indicadores de desempenho baseados em parâmetros qualitativos, que podem ser utilizados pelo CF como instrumento adicional de controlo. 1.3. Reforço dos direitos de defesa O DR sublinha a necessidade de reforçar o controlo dos inquéritos, em especial no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais e das garantias processuais. A este respeito, o CF considera que, por um lado, as regras que regem os inquéritos do OLAF devem ser clarificadas no que se refere aos direitos de defesa e, por outro, a responsabilidade do OLAF deve ser aumentada no que se refere aos procedimentos internos em vigor relativos à aplicação destes direitos. 1.3.1. Esclarecimento das regras O CF acolhe positivamente a vontade das instituições de clarificarem os direitos e as obrigações das pessoas objecto de inquérito, os direitos e obrigações do OLAF, das instituições e dos Estados-Membros antes, durante e após um inquérito. O CF apresentará novas propostas no seu próximo parecer sobre esta questão. 1.3.2. Reforço dos procedimentos O CF considera que cabe sobretudo ao Director-Geral e à direcção do OLAF decidir da oportunidade de abrir um inquérito e garantir o respeito dos direitos fundamentais das pessoas objecto de inquérito. A criação de mecanismos de controlo interno e de acompanhamento adequados constitui uma das missões do Director-Geral do OLAF. A este respeito, o CF deseja manifestar a sua grande preocupação quanto à perspectiva da criação de um consultor-revisor. O CF considera pouco claro o estatuto e a competência deste consultor-revisor. Dado que é designado pelo DG do OLAF, não pode ser independente. Além disso, a criação de um consultor-revisor poderia colocar os seguintes problemas: — uma alteração do equilíbrio institucional do OLAF, dado que a inclusão de um consultor-revisor poderia limitar o papel do CF e privar este órgão do acesso a informações essenciais à sua missão de controlo; — o risco de aumento dos atrasos nos inquéritos com uma duração já excessivamente longa; — o risco significativo de «desapropriação» e perda de responsabilidade da equipa de direcção do OLAF em matéria do controlo do respeito dos direitos fundamentais; — uma sobreposição com outros mecanismos existentes (Provedor de Justiça, controlo jurisdicional a posteriori, etc.); — um eventual custo adicional para o orçamento da UE. Tendo em conta a importância de garantir o respeito adequado dos direitos fundamentais no âmbito do OLAF, o CF está disposto a considerar a designação de um responsável por um serviço de reclamações cujo papel consistiria em analisar as queixas contra o OLAF e aconselhar o Director-Geral do OLAF nesta matéria. Tal função existe em muitas administrações nacionais e o OLAF poderia seguir algumas das melhores práticas já existentes. A constituição de um «painel de avaliação», tal como proposto no DR, poderia ser uma possibilidade. De qualquer forma, a criação desta função não deveria provocar uma sobreposição com as competências e as responsabilidades do CF e este devia, em todo o caso, ser notificado de todas as queixas. Muito embora o CF se congratule com o desejo da Comissão de criar mecanismos de controlo independentes e externos, está no entanto convencido de que na arquitectura geral que governa a organização do OLAF, o CF é o único órgão que cumpre este requisito. Por conseguinte, o CF sugere que o seu papel no controlo dos procedimentos, em especial no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais e aos atrasos nos inquéritos, seja reforçado da seguinte forma: — o regulamento poderia estabelecer que o CF apresente anualmente (possivelmente no quadro do seu relatório anual) uma análise do cumprimento por parte do OLAF do respeito pelos direitos fundamentais nos seus inquéritos; tal relatório basear-se-ia nas informações enviadas ao CF pelo OLAF relativas às medidas que adoptou para garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais e nas actividades de controlo do próprio CF; — se necessário, e em circunstâncias excepcionais, o Director-Geral poderia convidar o CF a realizar uma verificação específica se lhe forem assinaladas lacunas graves no decurso de um inquérito. Os resultados desta verificação seriam divulgados apenas ao Director-Geral do OLAF. 1.4. Cooperação entre o OLAF e as instituições, organismos, serviços e agências na sua função de inquérito O CF é favorável à clarificação, no regulamento, dos direitos e obrigações aplicáveis ao OLAF e às instituições no contexto da luta antifraude. Este ponto é particularmente importante, dado que a Comissão pode ser considerada responsável pelas actividades do OLAF. 1.4.1. Informações prestadas às instituições e organismos em causa O OLAF tem o dever de comunicar o mais rapidamente possível às instituições, organismos, serviços e agências, no início dos seus inquéritos, todas as informações necessárias sobre o comportamento fraudulento de pessoas abrangidas pelo Estatuto ou contratadas por uma instituição ou delegação. Pode igualmente considerar-se que esta obrigação de informar a instituição em causa se aplica aos operadores económicos beneficiários de subvenções ou titulares de contratos financiados directa ou indirectamente pelo orçamento da UE. A comunicação destas informações poderia ser sujeita a medidas de confidencialidade para proteger o inquérito. Estas comunicações visam permitir à instituição gerir o melhor possível as consequências financeiras e administrativas do comportamento fraudulento, a fim de limitar as consequências financeiras. No decurso de um inquérito, o OLAF pode ainda comunicar informações adicionais que possam ser úteis para a instituição em causa. No momento do encerramento dos seus inquéritos, o OLAF comunica à instituição em causa as suas conclusões e recomendações. O CF é favorável à ideia apresentada no DR de reforçar o seu papel em matéria de supervisão do intercâmbio de informações entre o OLAF e as instituições. Para que o CF possa desempenhar este papel, o OLAF devia comunicar-lhe periodicamente (por exemplo, de três em três ou de seis em seis meses) as informações que foram transmitidas às instituições no âmbito dos inquéritos em curso. Ao mesmo tempo, deviam igualmente ser assinalados ao CF todos os casos em que não tenha sido respeitada a confidencialidade adequada. O OLAF devia igualmente estabelecer um sistema de informações regulares ao CF nos casos em que uma instituição, um organismo, um serviço ou uma agência não tomou medidas de aplicação das recomendações do OLAF. Devia igualmente transmitir todos os relatórios finais dos inquéritos e de encerramento de uma acção de seguimento, bem como um relatório anual que sintetize as acções de seguimento dado pelas autoridades administrativas e pelas autoridades judiciais dos Estados-Membros e, se necessário, dos países terceiros às comunicações que recebem. 1.4.2. Acesso do OLAF às informações detidas pelas instituições, serviços, organismos e agências da UE Desde a sua criação, o OLAF deparou-se com dificuldades em obter acesso às informações de que dispõem certas instituições e, em especial, o acesso a certas bases de dados. Este facto cria problemas a nível da vertente análise das informações da actividade do OLAF. O CF considera que deve ser prestada maior atenção a esta questão para evitar que constitua uma ameaça real à independência do OLAF. O OLAF devia enviar sistematicamente ao CF todas as informações relativas às comunicações tardias ou à não comunicação de casos de fraude, assim como aos casos em que uma instituição, um organismo, um serviço ou uma agência recusou o acesso a informações na sua posse. 1.5. Cooperação entre o OLAF e os Estados-Membros O CF está de acordo com o reforço da cooperação, através da imposição aos Estados-Membros da obrigação de prestar assistência e apoiar o OLAF na condução dos inquéritos, de enviar todos os documentos eventualmente úteis a um inquérito e informar o OLAF das medidas tomadas após a recepção do relatório do inquérito elaborado por este. O CF é favorável à transmissão regular ao OLAF de informações sobre os progressos realizados por parte das autoridades dos Estados-Membros, devendo este organismo informar sistematicamente o CF sobre os casos em que se verifique falta de cooperação das autoridades dos Estados-Membros. O CF está consciente de que o OLAF se deparou frequentemente com dificuldades relacionadas com a identificação das pessoas de contacto competentes para apoiar os seus investigadores nos Estados-Membros (por exemplo, verificações no local sobre despesas directas) e confirma a necessidade de cada Estado-Membro designar pessoas de contacto adequadas para o OLAF a nível das administrações nacionais. Os Estados-Membros deviam fornecer ao OLAF os elementos relativos às pessoas de contacto a nível nacional. Caberá ao OLAF informar e, quando necessário e em função das suas capacidades, formar o pessoal dessas administrações nacionais, de modo a promover uma melhor compreensão dos procedimentos da UE e das necessidades do OLAF. Este facto criaria uma maior sinergia entre os serviços, tornando mais eficazes os inquéritos do OLAF. Deve ser recordado que, dados os seus recursos limitados, o OLAF não pode tratar todos os casos de fraude que lhe são assinalados e, por conseguinte, deve ser possível transferir alguns para as administrações nacionais, tendo em conta, em especial, os limiares estabelecidos pelo OLAF para a abertura de inquéritos nos domínios em causa. 1.6. Cooperação entre o OLAF, EUROJUST, EUROPOL, organizações internacionais e países terceiros O OLAF devia dispor de meios legais para celebrar, sob a égide geral da Comissão, acordos de cooperação com agências, administrações de Estados-Membros, serviços de países terceiros e organizações internacionais, a fim de acelerar os seus procedimentos e tornar mais eficaz a luta antifraude. É necessário inserir cláusulas que prevejam verificações por parte da Comissão (ou da instituição, organismo, serviço ou agência em causa) e do OLAF em todos os contratos de financiamento, mesmo no caso em que o orçamento da UE não seja a única fonte de financiamento. 1.7. Reforço do estatuto e do papel da direcção do OLAF 1.7.1. Estatuto, nomeação e competências do Director-Geral do OLAF Tal como já referido no presente parecer, o CF considera que a melhor maneira de melhorar o funcionamento do OLAF consiste em conceder ao seu Director-Geral competências suficientes e a autoridade necessária para assegurar uma condução eficiente dos inquéritos, garantindo ao mesmo tempo o pleno respeito dos direitos fundamentais. Tal só pode ser alcançado se ao Director-Geral do OLAF for concedido, por um lado, um estatuto de membro de pleno direito do pessoal superior da Comissão e, por outro, uma maior autonomia, independência funcional e responsabilidades mais amplas. — Título: Consequentemente, o CF propõe que o título actual de Director do OLAF seja substituído pelo título de Director-Geral, que o colocaria ao mesmo nível hierárquico dos seus pares nas outras Direcções-Gerais. — Duração do mandato: O CF é a favor de um mandato não renovável, a fim de reforçar a independência do Director-Geral do OLAF. — Procedimento de nomeação: — O CF considera que o procedimento de nomeação previsto actualmente no regulamento deve ser mantido. — O CF concorda com o PE quanto à necessidade de evitar atrasos no procedimento de nomeação. Tendo em conta o seu conhecimento profundo do funcionamento e das necessidades do OLAF, devia manter-se o carácter vinculativo do parecer do CF sobre os candidatos. Este conhecimento único do CF é especialmente valioso quanto à nomeação de um novo Director-Geral e a sua participação constitui um elemento importante que assegura a independência do Director-Geral. — Intervenção do OLAF em processos perante as autoridades judiciais nacionais: O CF considera que a eventual participação do OLAF em processos perante as autoridades judiciais nacionais, na qualidade de perito reconhecido em matéria de inquéritos, tal como já se verifica nalguns Estados-Membros, devia ser possível em todos os países da UE. Aumentaria a visibilidade do OLAF e permitiria às autoridades judiciais nacionais terem uma melhor compreensão dos resultados dos seus inquéritos. — Intervenção do Director-Geral em processos perante o Tribunal de Justiça Europeu (TJE): O procedimento previsto no artigo 12.o, n.o 3, deve ser mantido. O OLAF não tem capacidade para agir, não podendo, por conseguinte, participar em processos perante os tribunais da União. Contudo, quando um inquérito do OLAF ou os seus resultados são objecto de um recurso perante um tribunal da União, afigura-se importante garantir que o tribunal seja informado correctamente, permitindo que o OLAF seja autorizado a apresentar os seus argumentos ou os seus fundamentos, na fase preliminar do processo e durante a audiência perante o TJE. 1.7.2. Nomeação e estatuto dos quadros superiores do OLAF O regulamento devia prever regras específicas com vista a assegurar a continuidade das actividades do OLAF, em caso de ausência ou indisponibilidade do Director-Geral. Tais regras deviam garantir igualmente que em tais casos a independência operacional do OLAF seja preservada e que exista um certo grau de consenso interinstitucional a nível do procedimento para a substituição do Director-Geral. Tal substituição poderia efectuar-se, em conformidade com as regras aplicáveis no âmbito da Comissão em matéria de delegação, autorizando o Director-Geral a delegar competências, tendo em conta o perfil particular do OLAF, nomeadamente, a independência da sua função de inquérito e a necessidade de preservar um certo grau de consenso interinstitucional. É igualmente possível prever um lugar específico de Director-Geral adjunto, cujo procedimento de nomeação seria, em certa medida, comparável com o da nomeação do Director-Geral. Tal facto garantiria a independência do OLAF e respeitaria a participação das três instituições, tendo ao mesmo tempo em conta o parecer do Director-Geral, a fim de evitar quaisquer eventuais conflitos entre eles. 2. GOVERNAÇÃO POLÍTICA E DIÁLOGO COM AS INSTITUIÇÕES: REFORÇO DA INDEPENDÊNCIA 2.1. Diálogo interinstitucional O CF poderá concordar com a introdução de um diálogo interinstitucional regular no domínio da luta antifraude, admitindo que esta poderá ser a ocasião para alcançar um forte consenso político em relação à protecção dos interesses financeiros da UE e que tais intercâmbios regulares poderiam favorecer as actividades do OLAF. No entanto, o CF considera que este diálogo não deve em caso algum constituir uma ocasião para comprometer a independência operacional do OLAF. É por esta razão que, enquanto principal guardião da independência do OLAF, o CF se propõe encarregar da organização desse diálogo. Tal diálogo deve permitir às instituições reunirem-se regularmente a convite do CF e debater as prioridades da luta antifraude. O referido diálogo não devia substituir as relações bilaterais existentes entre o DG do OLAF e as instituições, nem entre o CF e as instituições. 2.2. Comité de Fiscalização O CF congratula-se com a declaração de que todas as instituições europeias concordam que o CF desempenha um papel importante e que as suas competências devem ser reforçadas. 2.2.1. Papel do CF Aprova a declaração constante do DR, segundo a qual devem ser conferidas missões adicionais ao CF. Tendo em conta a sua experiência, o CF considera que o seu papel consiste em garantir o respeito da independência do OLAF mediante o controlo das actividades operacionais do OLAF, a eficácia do seu trabalho, o cumprimento das regras em matéria de inquérito e dos direitos fundamentais, prestando assim assistência ao Director-Geral do OLAF. O CF emitirá pareceres por sua própria iniciativa ou a pedido do DG do OLAF relativos, em especial, à duração e eficácia dos inquéritos, às garantias processuais e ao cumprimento dos critérios uniformes preestabelecidos em matéria de abertura ou de recusa de abertura de um inquérito, ou relativas a instruções operacionais, nomeadamente as incluídas no Manual do OLAF. O Comité de Fiscalização está consciente, e confirma, que não deve interferir nos inquéritos em curso. Contudo, se identificar num relatório de inquérito ou num processo uma irregularidade processual ou profissional grave ou potencialmente grave susceptível de ter implicações negativas para o OLAF e/ou para as instituições europeias, o Presidente do CF deve informar imediatamente o DG do OLAF. 2.2.2. Composição e procedimento de nomeação O CF co