COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.03.1998 
COM(1998) 129 final 
98/0086 (CNS) 
Proposta de 
DECISÀO DO CONSELHO 
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de. cartas relativo à 
aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o 
Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, 
para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 
1999 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à celebração do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido 
entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e 
a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o 
Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a Guiné terminou em 
31 de Dezembro de 1997. Em 11 de Dezembro de 1997, foi rubricado um novo protocolo, a 
fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da 
Comunidade Europeia nas águas da Guiné no período compreendido entre 1 de Janeiroo de 
1998 e 31 de Dezembro de 1999. 
Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte: 
- por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação 
provisória do novo protocolo na pendência da sua entrada em vigor definitiva, 
- por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as respectivas 
condições técnicas e financeiras acordadas entre a Comunidade Europeia e a Guiné para 
o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999. 
1 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à 
aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o 
Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, 
para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 
1999 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da 
Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense 1 e, nomeadamente, o seu 
artigo 15°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15° do referido Acordo, a 
Comunidade e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a 
introduzir no Acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a esse 
Acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo 
em 11 de Dezembro de 1997; 
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem 
de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da 
Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 
1999; 
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da 
Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; 
que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas 
1 JO n°L 11 Ide 27.4.1983, p. 1. ^ 
que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data 
de caducidade do protocolo em vigor; 
Considerando que é necessário aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas, sob 
reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43° do Tratado, 
Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos 
Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no 
âmbito do acordo de pesca, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas 
relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo 
da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999. 
Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo da 
i 
presente decisão. 
Artigo 2o 
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros, 
de acordo com a seguinte chave: 
a) pesca de peixes/cefalópodes: Espanha: 1 350 TAB 
Itália: 1 200 TAB 
Grécia 1 450 TAB 
b) pesca do camarão: Espanha: 700 TAB 
Portugal 200 TAB 
3 
Grécia 100 TAB 
c) atuneiros cercadores: França: 19 navios 
Espanha: 14 navios 
d) atuneiros com canas: França: 8 navios 
Espanha: 5 navios 
e) palangreiros de superfície: França: 3 navios 
Espanha: 23 navios 
Portugal: 2 navios 
Se os pedidos de licença destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de 
pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de 
licença de qualquer outro Estado-membro. 
Artigo 3 o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para 
assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em , em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
V/J f 
ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICAÇÃO 
PROVISÓRIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE 
PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA 
GUINE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA GUINEENSE, 
PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1998 E 31 
DE DEZEMBRO DE 1999 
A. Carta do Governo da República da Guiné 
Excelentíssimo Senhor, 
Em referência ao protocolo, rubricado em 11 de Dezembro de 1997, que fixa as 
possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 
1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, tenho a honra de informar Vossa 
Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar 
provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998, enquanto se 
aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7o, desde que a Comunidade 
Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. 
Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção da 
contrapartida financeira fixada no artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 
de Junho de 1998. 
Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade 
Europeia sobre essa aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da República da Guiné 
B. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte 
teor: 
«Em referência ao protocolo, rubricado em 11 de Dezembro de 1997, que fixa as 
possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 
1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, tenho a honra de informar Vossa 
Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar 
provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998, enquanto se 
aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7o, desde que a Comunidade 
Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. 
Parte-se do princípio de que, nesse caso, o . pagamento da primeira fracção da 
contrapartida financeira fixada no artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 
de Junho de 1998. 
Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade 
Europeia sobre essa aplicação provisória.». 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia 
sobre a referida aplicação provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Conselho da União Europeia 
PROPOSTADE 9 * j Oc^3 €> (. CV £ 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à celebração do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido 
entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e 
a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o 
Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 43°, conjugado com a primeira frase do n° 2 e o primeiro parágrafo do n° 3 do seu 
artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1 , 
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da 
República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense2 , as duas partes 
procederam a negociações para decidir das alterações ou complementos a introduzir no 
Acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao Acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 11 de Dezembro 
de 1997, um novo protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de 
Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida 
financeira previstas no Acordo acima referido; 
Considerando que a aprovação do novo protocolo é do interesse da Comunidade, 
1 JO na 
2 JOn°L 111 du 27.4.1983, p.l. 
"} 
Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos 
Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no 
âmbito do acordo de pesca, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa, em relação ao período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades 
de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia 
e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense. 
O texto do protocolo acompanha o presente regulamento. 
Artigo 2o 
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros, 
de acordo com a seguinte chave: 
a) pesca de peixes/cefalópodes: Espanha: 1350 TAB 
Itália: 1 200 TAB 
Grécia 1 450 TAB 
b) pesca do camarão: Espanha: 700 TAB 
Portugal 200 TAB 
Grécia 100 TAB 
c) atuneiros cercadores: França: 19 navios 
d) atuneiros com canas: Espanha: 14 navios 
França: 8 navios 
Espanha: 5 navios 
-E 
e) palangreiros de superficie: França: 3 navios 
Espanha: 23 navios 
Portugal: 2 navios 
Se os pedidos de licença destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de 
pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de 
licença de qualquer outro Estado-membro. 
Artigo 3o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para 
assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
9 
PROTOCOLO 
que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de 
Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira 
previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Republica da 
Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense 
Artigo Io 
A partir de 1 de Janeiro de 1998 e por um período de dois anos, as possibilidades de 
pesca concedidas nos termos do artigo 2o do Acordo são fixadas do seguinte modo: 
1) a) Arrastões (peixes, cefalópodes): 4 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) 
por ano; 
2) b) Arrastões (camarão): 1 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) 
por ano; 
3) Atuneiros cercadores congeladores: 33 navios; 
4) Atuneiros com canas: 13 navios; 
5) Palangreiros de superfície: 28 navios. 
A Comissão Mista prevista no artigo 10° do Acordo analisará, se for caso disso e na 
medida em que o estado dos recursos o permita, a possibilidade de introduzir novas 
categorias de pesca e de definir as condições técnicas e financeiras da sua exploração 
pelos navios comunitários. 
Artigo 2o 
1. A contrapartida financeira referida no artigo 8o do acordo é fixada em 2 800 000 
ecus relativamente ao primeiro ano (dos quais 1 400 000 ecus a título de 
compensação financeira e 1 400 000 ecus para as acções visadas no artigo 4o deste 
Protocolo) e em 3 700 000 ecus relativamente ao segundo ano (dos quais 1 850 000 
ecus a título da compensação financeira e 1 850 000 ecus par as acções visadas noa 
rtigo 4o deste Protocolo) par as possibilidades de pesca fixadas noa rtigo Io. Estas 
compensações financeiras são pagáveis o mais tardar em 30 de Junho de cada ano. 
2. A afectação da compensação financeira é da exclusiva competência do Governo da 
República da Guiné. 
3. A compensação será paga numa conta designada pelo Governo da República da 
Guiné, em benefício do Tesouro Público. 
Artigo 3o 
As possibilidades de pesca, referidas no n° 1 do artigo Io, podem ser aumentadas, a 
pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta 
40 
por ano. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2o será aumentada 
proporcionalmente, pro rata temporis. 
Artigo 4o 
Com o montante da contrapartida financeira global prevista no n° 1 do artigo 2o serão 
financiadas as seguintes acções na proporção de 1 400 000 ecus no respeitante ao 
primeiro ano e de 1 850 000 ecus no respeitante ao segundo ano, de acordo com a 
seguinte repartição: 
1. financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os 
conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Guiné: 
450 000 ecus; 
2. apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pescas: 800 000 ecus; 
3. apoio à pesca artesanal: 320 000 ecus; 
4. apoio institucional às estruturas do Ministério incumbido das pescas: 800 000 ecus; 
5. financiamento de bolsas de estudo, estágios de formação prática ou seminários nas 
várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca: 
390 000 ecus; 
6. contribuições da Guiné nas organizações internacionais de pesca: 100 000 ecus; 
7. despesas de participação de delegados guineenses nas reuniões internacionais 
relativas à pesca: 390 000 ecus. 
As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério 
incumbido das pescas, que mantém a Comissão Europeia informada. 
Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa, o mais tardar 
em 30 de Junho de cada ano. O Governo da República da Guiné comunica as contas 
bancárias a utilizar para os pagamentos. 
O Ministério incumbido das pescas apresenta à Delegação da Comissão Europeia um 
relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A 
Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas qualquer 
informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em 
causa em função da execução efectiva das acções 
Artigo 5o 
Se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2o e 4o, a aplicação 
do presente protocolo pode ser suspensa. 
4i 
Artigo 6o 
O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné 
respeitante à pesca ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo anexo do 
presente protocolo. 
Artigo 7o 
O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. 
O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
M 
ANEXO 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE 
NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ 
A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças 
As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao Ministério incumbido 
das pescas, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné, um 
pedido por cada navio que pretenda pescar com base no Acordo, pelo menos trinta 
dias antes da data de início do período de validade solicitado. 
Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo 
Ministério incumbido das pescas e cujo modelo consta do anexo (Apêndice I). 
Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa 
respeitante ao seu período de validade. O pagamento será efectuado na conta aberta 
junto do Tesouro Público da Guiné. 
As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas 
portuárias e dos custos de prestação de serviços. 
As licenças para todos os navios serão emitidas pelo Ministério incumbido das 
pescas e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da 
Delegação da Comissão Europeia na Guiné, no prazo de trinta dias a contar da 
recepção da prova de pagamento acima referida. 
Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais 
assim definidos: 
primeiro período: de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998 
segundo período: de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 1999 
Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual 
seguinte. 
A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em 
caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade, a licença 
de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro 
navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a 
substituir entregará a licença anulada ao Ministério incumbido das pescas por 
intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné. 
Da nova licença devem constar: 
a data de emissão, 
J3 
o prazo de validade da nova licença, que abrangerá o período compreendido 
entre a data de chegada do novo navio e a data do termo da licença do navio 
a substituir. 
Nesse caso, não será devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo 
do artigo 5o do Acordo, para o período remanescente de validade. 
A licença deve ser permanentemente conservada a bordo. 
I. Disposições aplicáveis aos arrastões 
1. Antes de receber a licença, e uma vez por ano, cada navio deve 
apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas 
na regulamentação em vigor. Estas inspecções serão efectuadas por 
pessoas devidamente habilitadas nas 24 horas úteis seguintes à chegada do 
navio ao porto, se a chegada do navio tiver sido anunciada com, pelo 
menos, 48 horas úteis de antecedência. Em caso de renovação da licença 
durante o mesmo ano civil, os navios ficam isentos da inspecção. 
As despesas relativas às visitas técnicas ficam a cargo dos armadores e 
elevam-se, no máximo, a 250 ecus por navio e por ano. 
2. Cada navio deve ser representado por um consignatário de nacionalidade 
guineense, estabelecido na Guiné. 
3. a) As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses. São 
renováveis. O cálculo da utilização das possibilidades de pesca 
estabelecidas no artigo Io do Protocolo tem em conta o período de 
validade das licenças. 
b) As taxas a cargo dos armadores são fixadas do seguinte modo, em ecus 
por tonelada de arqueação bruta: 
- no respeitante às licenças anuais: 
Io Ano 2o Ano 
navios para peixe 126 132 
navios para cefalópodes 150 158 
navios para camarão 152 160 
y* 
- no respeitante às licenças semestrais: 
Io Ano 2o Ano 
navios para peixe 65 68 
navios para cefalópodes 77 81 
navios para camarão 78 82 
- no respeitante às licenças trimestrais: 
Io Ano 2o Ano 
navios para peixe 33 35 
navios para cefalópodes 39 41 
navios para camarão 40 42 
Todavia, os navios que não desembarquem 200 quilogramas de peixe por 
TAB e por ano, nos termos do disposto no ponto C, devem pagar uma taxa 
suplementar anual de 30 ecus por TAB. 
II. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície 
A licença deve ser permanentemente conservada a bordo; contudo, a 
actividade de pesca é autorizada logo que seja recebida a notificação do 
pagamento antecipado, dirigida pela Comissão Europeia ao Ministério 
incumbido das Pescas da Guiné. Por outro lado, na pendência da recepção do 
original da licença, pode ser enviada, por fax, uma cópia da licença já 
estabelecida, para efeitos de manutenção a bordo do navio. 
As taxas anuais são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de 
pesca da Guiné. 
As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério incumbido das 
pescas de uma montante forfetário anual de 1 800 ecus por atuneiro cercador, 
de 300 ecus por atuneiro com canas e de 500 ecus por palangreiro de 
superfície equivalente às taxas para: 
- 90 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano, 
- 15 toneladas pescadas por atuneiro com canas, por ano. 
- 25 toneladas por palangreiro de superfície, por ano. 
/s 
O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela 
Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de 
capturas estabelecidas por navio e confirmadas pelos institutos científicos 
responsáveis pela verificação dos dados das capturas (Orstom e Instituto 
Espanhol de Oceanografia - IEO, em colaboração com o Centro Nacional das 
Ciências Haliêuticas de Boussoura - CNSHB). O cômputo será comunicado 
simultaneamente ao Ministério incumbido das pescas e aos armadores. Os 
eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao 
Ministério incumbido das pescas da Guiné, o mais tardar trinta dias a contar 
da notificação do cômputo final, na conta aberta junto do Tesouro Público da 
Guiné. 
Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento 
acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo 
armador. 
B. Declaração de capturas 
Todos os navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné, 
no âmbito do Acordo, serão obrigados a comunicar ao Ministério incumbido das 
pescas as suas capturas, com cópia para a Delegação da Comissão Europeia na 
Guiné, de acordo com as seguintes regras: 
os arrastões declararão as suas capturas nos formulários cujo modelo consta 
do anexo 2 (Apêndice 2). As declarações de capturas são mensais c devem 
ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre, 
os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície 
devem manter um diário de pesca, nos termos do Apêndice 3, para cada 
período de pesca passado na zona de pesca da Guiné. O formulário deve ser 
enviado, no prazo de 45 dias a contar do termo da campanha de pesca 
passada na zona de pesca da Guiné, ao Ministério incumbido das pescas, por 
intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné. 
Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do 
navio. 
Em caso de inobservância da presente disposição, o Ministério incumbido das 
pescas reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao 
cumprimento da formalidade. Neste caso, a Delegação da Comissão Europeia na 
Guiné será informada do facto. 
Se for caso disso, a Comissão Mista instituída no artigo 10° do Acordo analisará as 
condições relativas ao equipamento dos navios de pesca comunitários com meios 
de comunicação electrónica dos dados relativos às operações de pesca. 
H 
C. Desembarque das capturas 
A fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado 
na zona de pesca da Guiné, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são 
obrigados a desembarcar gratuita e anualmente 200 quilogramas de pescado por 
TAB. 
Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita 
referência aos navios em causa. 
D. Capturas acessórias 
1. Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 9% de crustáceos e 9% 
de cefalópodes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de 
pesca da Guiné. 
Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 15% de 
crustáceos, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca 
da Guiné. 
Os navios para camarão não podem ter a bordo mais de 30% de peixes e 20% 
de cefalópodes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de 
pesca da Guiné. 
E. Embarque de marinheiros 
Os armadores que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo 
contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné, nas 
condições e limites seguintes: 
1) Cada armador de arrastão compromete-se a contratar: 
- dois marinheiros guineenses por navio até 200 TAB, 
- três marinheiros guineenses por navio com mais de 200 TAB até 350 
TAB, 
- quatro marinheiros guineenses por navio de arqueação superior a 350 
TAB. 
2) Na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, 
seis marinheiros guineenses; 
3) Na frota de atuneiros com canas, devem estar embarcados, durante o período 
de presença efectiva nas águas guineenses, cinco marinheiros guineenses, 
não podendo ser excedido o número de um marinheiro por navio; 
4) Na frota de palangreiros de superfície, os armadores compromctem-se a 
contratar dois marinheiros guineenses por navio, durante o período de 
presença efectiva nas águas guineenses; 
41 
5) O salário destes marinheiros guineenses deve ser fixado antes da emissão das 
licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o 
Ministério incumbido das pescas; o seu pagamento fica a cargo dos 
armadores e deve incluir o regime social a que está sujeito o marinheiro 
(nomeadamente, seguro de vida, de acidente, de doença). 
Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros 
com canas e dos palangreiros de superfície devem pagar ao Ministério incumbido 
das pescas um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não 
embarcados, de acordo com o disposto nos pontos 2, 3 e 4 infra. 
O referido montante será utilizado para a formação dos marinheiros pescadores da 
Guiné e será pago na conta indicada pelo Ministério incumbido das pescas. 
F. Observadores 
1. Os observadores têm por missão verificar as actividades de pesca na zona de 
pesca da Guiné e recolher todos os dados estatísticos sobre as operações de 
pesca do navio em causa. Ser-lhes-ão proporcionadas todas as condições 
necessárias ao exercício das suas funções, incluindo o acesso a instalações e 
documentos, nomeadamente a comunicação semanal, por rádio, dos dados 
sobre a pesca. 
2. Cada arrastão recebe a bordo em observador designado pelo Ministério 
incumbido das pescas. 
Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para 
além de duas marés. 
3. A pedido do Ministério incumbido das pescas dirigido à Comissão Europeia, 
os atuneiros e palangreiros admitirão um observador a borçlo. A presença 
desse observador a bordo não deve exceder o tempo necessário para o 
cumprimento da sua missão. 
O capitão facilitará o trabalho do observador, que beneficiará das mesmas 
condições que os oficiais do navio em causa. 
Se o observador for embarcado num porto estrangeiro, as suas despesas de 
viagem serão custeadas pelo armador. 
4. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do Ministério 
incumbido das pescas. 
No caso dos arrastões, a fim de participar na cobertura das despesas 
decorrentes da presença a bordo do observador, o armador pagará ao Centro 
Nacional de Vigilância das Pescas um montante de 15 ecus por dia passado 
pelo observador a bordo. 
n 
5. Se um navio, a bordo do qual se encontre um observador da Guiné, sair da 
zona de pesca da Guiné, serão envidados todos os esforços para que esse 
observador regresse a Conacri o mais rapidamente possível, a expensas do 
armador. 
G. Inspecção e controlo 
Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona da Guiné permitirá e facilitará 
o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo de qualquer 
funcionário da Guiné. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o 
tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem 
como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca. 
H. Zonas de pesca 
Todos os navios referidos no artigo Io do protocolo serão autorizados a exercer as 
suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 10 milhas marítimas. 
I. Malhagem mínima autorizada 
A malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha estirada) é de: 
a) 40 mm para os camarões; 
b) 70 mm para os cefalópodes; 
c) 70 mm para os peixes; 
d) 16 mm para a pesca de isco vivo. 
Estas malhagens são igualmente aplicáveis aos arrastões utilizados na pesca de 
retranca. 
J. Entrada e saída da zona 
Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona 
da Guiné ao abrigo do Acordo devem comunicar à estação de rádio do Centro 
Nacional de Vigilância das Pescas (CNVP) a data, hora e posição, aquando da 
entrada e saída da zona de pesca guineense. 
O indicativo de chamada e as frequências a utilizar serão comunicados aos 
armadores, pelo CNVP, aquando da emissão da licença. 
Se não for possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos 
de comunicação, como a telecópia (CNVP: n° 1-212-4794-885 ou Ministério 
incumbido das pescas: n° 224-41 35 23). 
H 
K. Procedimento em caso de apresamento 
1. A Delegação da Comissão Europeia na Guiné será informada num prazo de 
48 horas de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão 
de um Estado-membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo 
entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona de pesca da Guiné, 
e receberá simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões 
que conduziram a esse apresamento. 
2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas guineenses e antes de 
considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, 
ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com 
excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à 
presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da 
recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre 
a Delegação da Comissão Europeia, o Ministério incumbido das pescas e as 
autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do 
Estado-membro em causa. 
Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos 
ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das 
posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, 
que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos 
factos verificados. 
O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação 
e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento. 
3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante 
da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o 
mais tardar, três dias úteis após o apresamento. 
. 4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será 
intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma 
caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo 
da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da 
caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na 
legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária 
será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão 
do navio em causa seja absolvido por decisão judicial. 
<eo 
O navio e a sua população serão libertados: 
- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o 
permitirem, ou 
- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da 
transacção, ou 
a partir do depósito da caução bancária (acção judicial). 
<ey 
Apêndice 1 
FORMULÁRIO 
DE PEDIDO DE LICENÇA 
DE PESCA 
Parte reservada à administração Observações 
Nacionalidade: ...;....,. 
Número de licença: 
Data de assinatura: 
Data de emissão: 
<S -£> 
REQUERENTE 
Firma: 
Número de registo de comércio: 
Nome do responsável: , 
Data e local de nascimento: 
Profissão: 
Endereço: 
Número de empregados: 
Nome e endereço do co-signatário: 
NAVIO 
Tipo de navio: Número de matrícula: 
Novo nome: Antigo nome: 
ï 
Data e local de construção: , 
Nacionalidade de origem: 
Comprimento: Largura: Pontal: 
Arqueação bruta: Arqueação líquida: 
Natureza do material de construção: 
Marca do motor principal: Tipo: Potência cm CV: 
Hélice: Fixo: Passo variável: l Com tubeira: 
Velocidade de cruzeiro: 
Indicativo de chamada: ...'... Frequência de chamada: 
Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão: 
Sonda de cabo 
Radar I I Sonar LJ de pano LJ 
. . | . Navegador por , > 
VHF BLU J I satélite | | Outros: 
Número de tripulantes: 
MODO DE CONSERVAÇÃO 
Gel° I | Gelo + Refrigeração | | 
Congelação: cm salmoura | | a seco | | -cm á§ua do mar refrigerada | j 
Potência frigorífica total (FG): 
Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas: 
Capacidade dos porões: 
TIPO DE PESCA 
A. Pesca demersal 
Demersal costeira Demersal profunda 
Tipo de arrastão: para cefalópodes para camarão para peixe 
Comprimento do arrastão: Comprimento do cabo de pano: 
Malhagem do saco: 
Malharem das asas: 
Velocidade de arrasto: , 
B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira) 
Com cana Número de canas 
Com rede • . 
de cerco Comprimento da rede: Altura: 
Número de malhas: Capacidade em toneladas: 
C. Pesca com palangrcs c nassas 
De superfície De fundo 
Comprimento da linha: Número de anzóis: .... 
Número de linhas: , '. 
Número de nassas: .' 
2 W 
INSTALAÇÃO EM TERRA 
Endereço e número de autorização: 
Firma: 
Actividades: 
Comércio grossista interno I J Para exportação | j 
Natureza e número do cartão de comerciante grossista: .... 
Descrição das instalações de tratamento e de conservação: 
Número de empregados: 
ND: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para.esse cteito. 
ZS 
Observações técnicas 
Autorização do Ministério das Pescas 
2C 
MINISTÉRIO DAS PESCAS Apêndice 2 
, --ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mês: Ano: 
Nome do navio: 
Nacionalidade (pavilhão): Potência do motor: 
Arqueação bruta (t): Método de pesca: 
Porto de desembarque: 
Data 
1/ 
2/ 
3/ 
4/ 
5/ 
6/ 
11 
8/ 
9/ 
10/ 
11/ 
12/ 
13/ 
14/ 
15/ 
16/ 
17/ 
18/ 
19/ 
20/ 
21/ 
22/ 
23/ 
24/ 
25/ 
26/ 
27/ 
28/ 
29/ 
30/ 
31/ Zona de pesca 
Longitude Latitude Número 
ile rodes Número de horas 
de pesca i-.spécies ile pescado 
Totais 
Apêndice 3 ICCAT LOaBOOK for TUNA FISHERY 
1 UM on* *ht~i p~r nvooth. *r*á on» Uns pi 6*rf. 
2 *a tK» uvi ol ••<*> írip. foorvd * copy ol tív» log lo yooí co«T»*po«d«nI o< lo ICCAT. Gín*»»! Mol» 17. M»dr|d 1. Sp«<n. 
1 ~Ottf" r»lw» te th» d«y yoo *»< th* Ii"«. •4 Fl»hlng *'•• r«Hr« Io th» noon po«ltlon of th» botl Round oH mlnutu. «nd r*cord i*Qf*t ol t»!llud» «nd lonoJtuJ»» B* »urt to 
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5 Th* bonom lln» (""lindlno w»ight"> «hould b« compUud onty »! Ih» «nd ol IN» Irtp Actu»! ~»ighl »l th* tvr« o/ mrfluaAif «hovW 
b» r»-cord»d. 
6 Ail lnlo<Tn»Uon t»porfd h*t»ln ^ V»pt «VtcOy connd»/>»«l. 
Acordo de pesca/Guiné-Conacri 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Novo protocolo do acordo de pesca CE/Guiné que fixa 
as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-8000 
3. BASE JURÍDICA: artigo 43° do Tratado conjugado com os n°s 2 e 3, primeiro 
parágrafo, do artigo 228° 
Acordo CE/Guiné (JG L 111 de 27.4.1983) 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1 Objectivo geral da acção: protocolo e anexo por um período de 2 anos 
4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação 
ou prorrogação 
Período: 1.1.1998 a 31.12.1999 
Modalidades para a sua renovação: negociação antes do termo do protocolo 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 
5.1 DO 
5.2 DD 
i 
5.3 Tipo de receitas 
6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA 
- Outras: Contrapartida financeira a favor de um país terceiro em troca de 
possibilidades de pesca por ele concedidas e consignadas no protocolo 
2 0 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (definição dos custos 
unitários) 
ver anexo do protocolo 
7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção 
DA em milhões de ecus correntes 
Discriminação 
(ecus correntes) 
Compensação financeira 
referida no artigo 2o 
Dotações artigo 401 
Total 1998 
1,4 
1,4 
2,8 1999 
1,85 
1,85 
3,7 Total 
3,25 
3,25 
6,50 
7.3 Calendário a preencher em caso de proposta de nova acção 
em milhões de ecus correntes 
Dotações de autorização 
Dotações de pagamento 
1998 
1999 
TOTAL 1998 
2,8 
2,82 
2,8 1999 
3,7 
3,73 
3,7 TOTAL 
6,5 
2,8 
1 
3,7 
6,5 
1 programas científico e técnico: 450 000 ecus 
vigilância marítima: 800 000 ecus 
apoio à pesca artesanal: 320 000 ecus 
apoio institucional ao Ministério da pesca: 800 000 ecus 
formação: 390 000 ecus. 
contribuição organizações internacionais: 100 000 ecus 
participação reuniões internacionais: 390 000 ecus. 
Estimativas: 
2 1,4 milhões de ecus a título da compensação financeira do artigo 2o e 1,4 milhões de ecus a título das 
dotações do artigo 4o. 
3 1,85 milhões de ecus a título da compensação financeira do artigo 2o e 1,85 milhões de ecus a título 
das dotações do artigo 4o. 
"2> o 
9. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA 
EXECUÇÃO) 
Dado que constituem o pagamento de uma prestação (possibilidade de pescar), as 
contrapartidas financeiras pagas pela Comunidade serão utilizadas à discrição das 
autoridades do país terceiro, devendo, contudo, ser fornecidos à Comunidade 
relatórios sobre a utilização de determinadas dotações em conformidade com as 
regras previstas em cada acordo. No caso da Guiné, as acções previstas no artigo 
4o do Protocolo devem todas ser objecto de um relatório anual sobre a sua 
execução e sobre os resultados obtidos. Os pagamentos poderão ser reexaminados 
em função da execução efectiva das várias acções. 
Por outro lado, os Estados-membros devem certificar à Comissão a exactidão das 
indicações constantes dos certificados de arqueação dos navios, de modo a que as 
contrapartidas financeiras (e as taxas) possam ser calculadas em bases 
incontestáveis. Para o efeito, o acordo prevê declarações de capturas para os 
navios da Comunidade. 
ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
Categoria 
Arrastões: 
- camarão 
- peixes e cefalópodes 
Atuneiros cercadores 
Atuneiros dè pesca com 
canas 
Palangreiros de 
superfície 
Total pesca do atum 1996-1997 
Possibilidades de 
pesca (TAB) 
5 000 
(categoria única) 
28 navios 
7 navios 
7 navios 
42 navios Taxa de utilização 
1996:20% 
1997:60% 
9-1 % 
86% 
79% 1998-1999 
Possibilidades de 
pesca (TAB) 
repartição 
1000 
4 000 
33 navios 
13 navios 
28 navios 
74 navios 
Até 1993, o Acordo com a Guiné oferecia 12 000 TAB em termos de possibilidades de 
pesca. A concorrência da pesca ilegal afastou os navios comunitários deste acordo, o que 
levou a Comunidade a reduzir as possibilidades de pesca do arrasto para 5 000 TAB no 
último protocolo em vigor, com redução proporcional da contrapartida financeira a cargo 
do orçamento CE. Em 1996, as novas autoridades guineenses lançaram um processo de 
saneamento do sector das pescas, que se traduziu, nomeadamente, na gestão racional do 
acesso aos recursos e na melhoria dos índices científicos de abundância dos recursos 
exploráveis. Este novo contexto teve por efeito positivo o regresso significativo dos 
3Í 
navios comunitários nas águas locais em 1997, confirmado por um pedido global de 
possibilidades de pesca do arrasto, por parte dos armadores comunitários em relação ao 
futuro protocolo, de 8 840 TAB, ou seja mais do que as 5 000 TAB do protocolo em 
vigor. Por outro lado, a Guiné dispõe de um importante potencial de capturas de 
cefalópodes, já actualmente explorado. Este potencial poderá revelar-se muito útil nos 
períodos de descanso biológico previstos nos acordos com os países vizinhos (Marrocos, 
Mauritânia e, se for caso disso, Senegal) ou mesmo como zona de reorientação da frota 
de cefalópodes que possa vir a ser excluída de Marrocos em caso de redução das 
possibilidades de pesca previstas neste último acordo. 
Por prudência e no espírito de rigor pretendido pelo Conselho (conclusões do Conselho 
"pescas" de 30 de Outubro de 1997), a Comunidade limitou a compra de possibilidades 
de pesca do arrasto, relativas ao período de 1998/1999, ao nível de 5 000 TAB, tendo, 
contudo, sido especificadas as categorias, para melhor permitir à Guiné estabelecer os 
seus planos de pesca anuais. 
Apesar da estabilidade das possibilidades de pesca, deverá verificar-se uma revalorização 
financeira do acordo. Com efeito, por força da comparabilidade das condições de pesca a 
nível sub-regional e a título da coerência sublinhada pelo Conselho, é necessário 
harmonizar as condições financeiras por TAB oferecidas à Guiné com as já oferecidas 
pela Comunidade aos países vizinhos. Deverá, contudo, ser tida em conta a 
especificidade dos recursos (em termos biológicos e de valor comercial) que evoluem na 
zona de pesca da Guiné. Dada a importância do reajustamento (de 400 ECU por TAB 
(último protocolo) para 740 ECU por TAB), a harmonização far-se-á ao longo de dois 
anos e só passará, portanto, a ser efectiva em 1999. Este processo explica a evolução da 
contrapartida financeira ao longo dos dois anos do protocolo e o facto de a contrapartida 
financeira global passar de 4,0 milhões de ecus para 6,5 milhões de ecus para os dois 
anos. Por outro lado, as autoridades guineenses recusaram, estabelecer um protocolo que 
vigorasse por mais de dois anos, contrariamente às aspirações da Comunidade. 
As possibilidades de pesca do atum passam de 42 para 74 navios. Assim, o acordo 
permite o exercício de actividades a perto de 100 navios na ZEE da Guiné (cerca de 25 
arrastões e 75 atuneiros) a comparar com os 67 navios do protocolo anterior. 
3,25 milhões de ecus destinam-se expressamente a acções bem definidas cujo objectivo é 
o desenvolvimento da pesca (investigação científica, vigilância marítima, formação, 
apoio à pesca artesanal, etc.). Estas acções representam 50 % do custo total do acordo em 
relação aos 40% do protocolo anterior, demonstrando a sensibilidade da Comissão em 
assegurar, paralelamente ao desenvolvimento das actividades de pesca dos navios 
comunitários, o desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Guiné, bem como o 
controlo mais estrito da execução das acções (ver artigo 4o do protocolo). 
As taxas dos armadores são aumentadas de 5 % a partir de 1 de Janeiro de 1999. Os 
adiantamentos pagos pelos armadores de atuneiros para a obtenção de licenças de pesca 
foram igualmente aumentados: 
- 1 800 ecus em vez de 1 500 ecus, no caso dos atuneiros cercadores, 
- 500 ecus em vez de 300 ecus no caso dos palangreiros de superfície. 
Esta medida tem por objectivo uma maior responsabilização dos armadores. 
3Z 
Em termos de benefícios do acordo, é óbvio que, dado o valor comercial dos cefalópodes, 
camarões e peixes de fundo exploráveis na Guiné ao abrigo do acordo de pesca, o valor 
das capturas é amplamente superior ao custo de 6,5 milhões de ecus. 
Para além do valor comercial directo das capturas, o acordo proporciona ainda os 
seguintes benefícios: 
garantia do emprego a bordo dos navios de pesca, 
efeito multiplicador nas regiões em causa a nível do emprego nos portos, lotas, 
fábricas de transformação, estaleiros navais e indústrias de serviços, 
os empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para 
além da pesca, 
abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca. 
Para além destes benefícios, deve obviamente ser tida em conta a importância das nossas 
relações com a República da Guiné, tanto no sector das pescas como no domínio político 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO) 
Sem efeito. 
33 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 129 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 06 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-135-PT-C 
ISBN 92-78-31791-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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