Comunicação da Comissão aos Estados-Membros que altera a Comunicação feita nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

(2001/C 217/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. Introdução

A comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo(1) (seguidamente designada "a Comunicação de 1997") devia ser aplicável por um período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 1998, que expiraria em princípio em 31 de Dezembro de 2002.

A Comunicação de 1997 tem por objectivo eliminar as distorções de concorrência devidas aos auxílios estatais no sector do seguro de crédito à exportação, em que existe concorrência entre seguradoras de crédito à exportação públicas ou que beneficiam de apoio público e organismos privados de seguro de crédito à exportação. O sector directamente afectado por esta concorrência e, portanto, pela Comunicação de 1997 é, em especial, o do seguro dos riscos de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo no comércio intracomunitário e com países terceiros.

Estes riscos são definidos na Comunicação de 1997 como sendo os "riscos negociáveis". Os riscos negociáveis são os riscos que não podem ser cobertos por organismos de crédito à exportação com o apoio do Estado. Todos os riscos que não são "negociáveis" podem a contrario justificar o apoio público.

O ponto 2.6 da Comunicação de 1997 refere que: "2.6. A capacidade do mercado privado do resseguro varia, o que significa que a definição de riscos negociáveis não é imutável e pode sofrer alterações com o decurso do tempo, podendo por exemplo, ser alargada de forma a passar a incluir os riscos políticos. Consequentemente, esta definição deverá ser revista periodicamente (isto é, pelo menos um vez por ano) pela Comissão. Esta consultará os Estados-Membros e outros interessados directos sobre estas revisões(2). Na medida do necessário, as alterações da definição deverão ter em consideração o âmbito da legislação comunitária em matéria de seguro de crédito à exportação, no sentido de evitar qualquer conflito ou insegurança jurídica.".

À luz de um estudo do mercado do resseguro privado e após consulta dos Estados-Membros, tanto no âmbito do Grupo "Crédito à exportação" do Conselho, como a nível de uma reunião multilateral sobre os auxílios estatais, a Comissão decidiu alterar a definição de riscos negociáveis, de forma a nela incluir os riscos políticos no interior da União Europeia e nos países membros da OCDE actualmente enumerados no anexo à Comunicação de 1997. A lista actual de nomes de todos os Estados-Membros será substituída pela menção genérica aos Estados-Membros da União Europeia de forma a que o futuro alargamento da União Europeia não implique a necessidade de alterar de novo a Comunicação de 1997.

A nova definição de riscos negociáveis será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002 até 31 de Dezembro de 2004. As notificações de auxílios estatais pendentes em 1 de Janeiro de 2002 serão apreciadas em conformidade com a nova definição. Os auxílios estatais ilegais, isto é, os auxílios executados em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, serão apreciados em conformidade com as regras em vigor no momento em que foram concedidos.

A Comissão decidiu igualmente alargar o período de validade da Comunicação de 1997 até 31 de Dezembro de 2004.

A Comissão deseja informar os Estados-Membros e as partes interessadas que tenciona realizar um novo estudo em 2003 para verificar a capacidade do mercado do resseguro privado de se adaptar a uma nova extensão da definição dos riscos negociáveis destinada a cobrir uma gama mais alargada de riscos comerciais, incluindo eventualmente os riscos comerciais em todos os países do mundo. No caso de os resultados deste estudo e de as consultas com os Estados-Membros virem a confirmar que uma tal cobertura é possível, a Comissão alterará a definição dos riscos negociáveis em consequência, no âmbito do reexame geral da Comunicação de 1997 em 2004.

II. Alterações introduzidas na Comunicação de 1997

Consequentemente, as alterações seguintes da Comunicação de 1997 produzirão efeitos em 1 de Janeiro de 2002:

1. No ponto 2.5, os dois primeiros parágrafos passam a ter a seguinte redacção: "Tendo em conta os factores supramencionados, os riscos 'negociáveis' para efeitos da presente comunicação, são definidos como os riscos comerciais e políticos relativos a devedores privados e públicos estabelecidos nos países enumerados no anexo. No que respeita a estes riscos, o período máximo de risco (isto é, o período de fabrico mais o período de crédito com início e em condições normais de crédito previstos no âmbito da União de Berna) é inferior a dois anos. Todos os outros riscos [ou seja, de catástrofes(3) e riscos comerciais e políticos em relação a países não enumerados no anexo] são considerados riscos ainda não negociáveis.".

2. O ponto 2.6 passa a ter a seguinte redacção: "A capacidade do mercado privado do resseguro varia, o que significa que a definição de riscos negociáveis não é imutável e pode sofrer alterações com o decurso do tempo. Consequentemente, esta definição pode ser revista, nomeadamente no termo de vigência da presente comunicação (31 de Dezembro de 2004). A Comissão consultará os Estados-Membros e outros interessados directos sobre estas revisões(4). Na medida do necessário, as alterações da definição deverão ter em consideração o âmbito da legislação comunitária em matéria de seguro de crédito à exportação, no sentido de evitar qualquer conflito ou insegurança jurídica.".

3. No ponto 4.5, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção: "A presente comunicação produz efeitos em 1 de Janeiro de 1998 por um período de sete anos.".

4. O anexo é substituído pelo texto seguinte:

"ANEXO

LISTA DOS PAÍSES COM RISCOS NEGOCIÁVEIS

União Europeia

Todos os Estados-Membros

Países membros da OCDE

Austrália

Canadá

Islândia

Japão

Nova Zelândia

Noruega

Suíça

Estados Unidos da América."

III. Medidas adequadas a propor aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado

A Comissão propõe aos Estados-Membros, com base no n.o 1 do artigo 88.o do Tratado, as medidas adequadas seguintes relativas aos seus respectivos regimes existentes.

Para se conformarem com a nova definição de riscos negociáveis, os Estados-Membros deviam alterar, se necessário, os seus regimes de seguro de crédito à exportação no domínio dos riscos negociáveis de forma a que os organismos de seguro de crédito que operem com apoio público deixem de poder beneficiar, em relação aos riscos em questão, dos tipos de auxílios enumerados nas alíneas a) a f) do ponto 4.2 da Comunicação de 1997, a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Os Estados-Membros são convidados a dar expressamente o seu acordo sobre as medidas adequadas propostas no prazo de dois meses a contar da data de publicação da presente comunicação. Na ausência de resposta, a Comissão considerará que o Estado-Membro em questão não está de acordo com as medidas propostas.

(1) JO C 281 de 17.9.1997, p. 4.

(2) Inter alia, a Comissão solicitará a assistência do Conselho (por exemplo, do seu Grupo do crédito à exportação).

(3) Isto é: guerras, revoluções, catástrofes naturais, acidentes nucleares, não denominados 'riscos comerciais de catástrofes' (acumulações catastróficas de perdas por parte de países ou adquirentes individuais) que podem ser cobertos por um resseguro de excesso de perdas e constituem riscos comerciais.

(4) Inter alia, a Comissão solicitará a assistência do Conselho (por exemplo, do seu Grupo do crédito à exportação).