PT Jornal Oficial da União Europeia C 75/109

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho»

[(COM(2016) 493 final — 2016/0238 (COD)]

(2017/C 075/18)

Relator: Thomas McDONOGH

Consulta Parlamento, 12 de setembro de 2016 Conselho, 26 de setembro de 2016 Base jurídica Artigos 43.o, n.o 2, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Decisão da Mesa 20 de setembro de 2016 Competência Secção Especializada da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em secção 24 de novembro de 2016 Adoção em plenária 14 de dezembro de 2016 Reunião plenária n.o 521 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 211/1/3

1. Observações e recomendações na generalidade e na especialidade

1.1. A política comum das pescas foi introduzida nas décadas de 60 e 70 e tem de ser revista continuamente. O Comité acolhe favoravelmente esta adaptação à evolução tecnológica, de forma a melhorar a conservação e proteger as unidades populacionais de peixes. O Comité acolhe favoravelmente as medidas propostas pela Comissão, muitas das quais são sugeridas no relatório do Grupo de Trabalho para a Avaliação das Unidades Populacionais Demersais do Mar do Norte e do Skagerrak (WGNSSK) (1), publicado em 2016, e que contribuirão para atualizar a legislação europeia no domínio da pesca e proteger uma indústria muito importante.

1.2. As pescarias do mar do Norte e zonas adjacentes são extremamente complexas: nelas participam navios provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros costeiros, bem como da Noruega, que utilizam uma grande variedade de artes de pesca para dirigir a pesca a um vasto leque de espécies de peixes, crustáceos e moluscos. Aspeto fundamental é o facto de muitas das principais unidades populacionais demersais (as que vivem no fundo ou perto do fundo do mar) serem capturadas em pescarias mistas. Na prática, significa isto que sempre que um navio ala uma arte de pesca, a captura consiste numa mistura de diferentes espécies, cuja composição dependerá do tipo de arte de pesca e do momento e local em que é utilizada.

1.3. Os navios que capturam unidades populacionais sujeitas a totais admissíveis de capturas (TAC) devem deixar de pescar uma unidade populacional uma vez que esgotem a correspondente quota. Antes da adoção do regulamento de base (2), os navios não eram obrigados a fazê-lo quando esgotavam as quotas para uma dessas espécies. Em vez disso, podiam continuar a pescar outras espécies-alvo e, por conseguinte, continuar a capturar espécies para as quais as quotas já tinham sido esgotadas, ainda que estivessem legalmente impedidos de desembarcar essas capturas. As capturas acima das quotas tinham de ser devolvidas ao mar. Uma vez esgotada a quota para essa unidade populacional, as possibilidades de se continuar a pesca de outras unidades populacionais ficariam bloqueadas. Aquando da fixação dos TAC para estas unidades populacionais, é, pois, conveniente ter em conta o facto de algumas unidades populacionais serem capturadas conjuntamente em pescarias mistas. Esta abordagem, que deverá ter vantagens tanto para a conservação como para a exploração das unidades populacionais, é a seguida na presente proposta.

1.4. O regulamento de base pretende resolver os problemas da sobrepesca e das devoluções de peixe mais eficazmente do que a legislação anterior. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas adequadas de forma a evitar consequências económicas e sociais negativas para o setor das pescas. O primeiro passo para uma gestão adaptativa desse tipo consiste em integrar todas as unidades populacionais em causa num plano de gestão único. O plano deve incluir, quando disponíveis, valores-alvo para a mortalidade por pesca, expressos em intervalos para cada unidade populacional, que servirão de base para a fixação dos TAC anuais dessas unidades populacionais.

2. Outras observações e recomendações

2.1. Deve ser criada uma comissão independente para a reavaliação das quotas nacionais. No entanto, a recuperação das unidades populacionais de peixes não depende apenas da mortalidade por pesca, mas também de outros fatores, como as alterações climáticas. Quaisquer medidas destinadas a tornar a pesca sustentável exigem a adaptação (dispendiosa) dos navios e das artes de pesca, dados científicos sólidos e um processo contínuo de formação e sensibilização dos pescadores. O aspeto social da pesca deve ser tido em conta, uma vez que os pequenos pescadores estão a ser excluídos do mercado. É prioritário assegurar a manutenção dos postos de trabalho nas comunidades em muitas das zonas costeiras da UE que dependem da pesca.

2.2. É necessária mais investigação sobre o impacto da aquicultura nas unidades populacionais selvagens. O salmão selvagem está em risco de extinção, principalmente devido à sobrepesca e a uma regulamentação insuficiente, mas os efeitos das explorações piscícolas no salmão selvagem é um dado desconhecido. Uma comercialização adequada permitiria ao salmão selvagem obter um preço superior ao do salmão de viveiro. A pesca desportiva contribui significativamente para a economia nas regiões mais remotas. Estima-se que cada salmão selvagem capturado contribui em média 1 200 euros para a economia local através de salários pagos aos guias de pesca, alojamento, transporte, etc.

2.3. São necessárias medidas para inverter o declínio na pesca da enguia. O problema da captura de juvenis deve ser resolvido através do aumento da malhagem mínima da rede. Também deve haver restrições às redes fabricadas em monofilamento.

2.4. Devem ser introduzidas sanções mais pesadas para as violações da legislação no domínio da pesca. Há que tomar medidas firmes contra o emprego de imigrantes ilegais em barcos de pesca, muitos dos quais inclusivamente não são pagos e se tornam praticamente prisioneiros por verem os seus passaportes confiscados (há casos documentados de trabalhadores da América Central nesta situação). As condições de vida e de trabalho no mar devem respeitar as mais elevadas normas da UE. O mesmo se aplica aos trabalhadores de países terceiros.

Bruxelas, 14 de dezembro de 2016. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) Relatório do Grupo de Trabalho para a Avaliação das Unidades Populacionais Demersais do Mar do Norte e do Skagerrak do CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar), reunido em Hamburgo, na Alemanha, de 26 de abril a 5 de maio de 2016.

(2) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).