PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/76

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho

[COM(2012) 496 final – 2011/0276 (COD)]

2013/C 44/13

Relator: Stefano MALLIA

Correlator: Gerfried GRUBER

Em 27 de setembro e 22 de outubro de 2012, o Conselho e o Parlamento Europeu, respetivamente, decidiram consultar o Comité Económico e Social Europeu, nos termos dos artigos 177.o e 304.o do Regimento, sobre a

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho

COM(2012) 496 final — 2011/0276 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 21 de novembro de 2012.

Na 485.a reunião plenária de 12 e 13 de dezembro de 2012 (sessão de 12 de dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 154 votos a favor, 3 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 A política de coesão é uma política fundamental da UE e o seu principal objetivo é a convergência económica, social e territorial em toda a UE e em todos os seus Estados-Membros. O CESE concorda que as metas e os objetivos políticos dos fundos abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum (QEC) devem ser alinhados com a Estratégia Europa 2020. No entanto, isso não deve se deve fazer às custas do enfraquecimento do principal objetivo de convergência da política de coesão da UE.

1.2 A política de coesão, sendo a principal fonte de crescimento e um instrumento para realizar os objetivos da Estratégia Europa 2020, especialmente nos países mais atingidos pela crise atual, deverá poder continuar a contar com recursos financeiros, pelo menos num nível equivalente ao atual, os quais deverão ser repartidos equitativamente pelos Estados-Membros, assegurando a não redução da parte destinada aos Estados-Membros menos desenvolvidos.

1.3 O CESE apoia a criação de um Quadro Estratégico Comum que procure melhorar a coordenação e a complementaridade entre os principais instrumentos de financiamento da UE. Um QEC eficaz eliminará também a separação desnecessária e pouco eficiente atualmente existente entre os principais fundos.

1.4 O CESE teme que os atrasos na obtenção de um acordo político relativo ao pacote legislativo sobre a política de coesão possam ter um impacto negativo na preparação dos contratos de parceria e, consequentemente, prejudicar o lançamento eficiente do período de programação de 2014-2020.

1.5 As ações indicativas de grande valor acrescentado a nível europeu, tal como identificadas em cada objetivo temático, têm de dar prioridade a investimentos que promovam a convergência socioeconómica e territorial em toda a UE. É também importante que as ações indicativas não sejam consideradas como uma lista exaustiva, a fim de permitirem respostas específicas por país.

1.6 O QEC dá especial ênfase à realização de projetos multifundos. Trata-se de uma melhoria importante relativamente ao período de programação de 2007-2013. No entanto, não há nenhuma referência à realização de projetos multitemáticos, que têm um potencial considerável para produzirem maior valor acrescentado. O QEC deveria prever explicitamente essa possibilidade.

1.7 Contudo, a coordenação mais intensa exigida pelo QEC tem de levar a uma diminuição da carga administrativa para as autoridades responsáveis pela gestão e aplicação, assim como para os beneficiários. Convém reforçar a coordenação tanto nos Estados-Membros como na Comissão, a fim de tirar partido das sinergias entre as políticas e os instrumentos e reduzir as duplicações, a complexidade e a burocracia. A Comissão deve levar a cabo uma análise exaustiva dos novos procedimentos administrativos antes de passar à sua aplicação efetiva.

1.8 A sociedade civil organizada (1) tem de participar de forma significativa na elaboração dos contratos de parceria. Embora se reconheça que cada Estado-Membro e região tem os seus próprios mecanismos e estruturas de diálogo com a sociedade civil, cabe à Comissão controlar esse processo. Caso se constate que a sociedade civil não foi adequadamente envolvida no processo, a Comissão não deve aceitar o contrato de parceria até que tenha lugar o diálogo devido.

1.9 No entanto, o conceito de parceria não se pode limitar apenas à fase de programação. O princípio da parceria deve ser aplicado ao longo das fases de aplicação, acompanhamento e avaliação.

1.10 Os contratos de parceria relativos à Estratégia Europa 2020 não se deveriam centrar nas recomendações específicas por país. De facto, deveriam assentar em elementos diferentes, como os programas nacionais de reformas (PNR), que são concebidos em função da situação nacional específica de cada Estado-Membro, ao contrário das recomendações específicas por país, que não o são necessariamente. Os contratos de parceria também se deveriam centrar nas estratégias nacionais para a redução da pobreza, a igualdade de género e a deficiência, bem como no desenvolvimento sustentável.

1.11 É necessária mais flexibilidade para permitir aos Estados-Membros e às regiões responder da forma mais eficaz e eficiente aos objetivos comuns que estão a ser traçados, respeitando, ao mesmo tempo, as especificidades territoriais, económicas e sociais. Além disso, o QEC deve reconhecer claramente as especificidades territoriais que têm impacto na aplicação dos fundos abrangidos pelo QEC.

2. Introdução

2.1 O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) são os cinco fundos da UE geridos pelos Estados-Membros e pela Comissão. A Comissão sugere que uma coordenação mais estreita entre os fundos, a fim de evitar sobreposições e maximizar sinergias, permitirá perseguir os objetivos de cada fundo com maior eficácia.

2.2 Para facilitar o desenvolvimento dos contratos de parceria e dos programas operacionais, a Comissão propõe a criação de um Quadro Estratégico Comum (QEC) para reforçar a coerência entre os cinco fundos no atinente aos compromissos políticos assumidos no contexto da Estratégia Europa 2020 e aos investimentos no terreno. O QEC assenta em 11 objetivos temáticos definidos no Regulamento que estabelece as Disposições Comuns (RDC).

2.3 O QEC procura melhorar a coordenação e assegurar uma utilização mais direcionada dos fundos europeus. Eliminará também a separação desnecessária e ineficaz atualmente existente entre os fundos. Trata-se de uma evolução positiva que deverá levar a uma política de coesão mais eficaz, o que, por sua vez, terá como consequência um maior impacto desta política. Daí que o CESE apoie firmemente esta evolução.

3. Lançamento e adoção do QEC

3.1 É necessária uma orientação clara sobre o modo como os fundos abrangidos pelo QEC podem contribuir mais eficazmente para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo nos contratos de parceria.

3.2 Em resposta às preocupações manifestadas pelo Parlamento e pelo Conselho, a Comissão propõe dividir os elementos do QEC em i) um novo anexo do RDC e ii) um ato delegado que incluirá essencialmente «as ações indicativas de grande valor acrescentado a nível europeu».

3.3 O CESE apoia a abordagem da Comissão desde que a mesma assegure: — uma adoção mais rápida do QEC; — maior clareza quanto ao que pode e não pode ser financiado; — que os Estados-Membros podem realizar ações em resposta a questões territoriais específicas.

3.4 No entanto, a Comissão propõe ainda que todos os elementos incluídos tanto no anexo como no ato delegado possam ser alterados por um ato delegado. O CESE considera isto inaceitável, pois vai contra o objetivo de incluir os principais elementos do QEC num anexo do RDC.

3.5 O regulamento deveria definir claramente o papel da Comissão quanto ao que constitui uma alteração «técnica», por oposição a uma alteração mais «substancial», a fim de evitar problemas de interpretação.

3.6 O CESE mostra-se preocupado com os atrasos na obtenção de um acordo político relativo ao pacote legislativo sobre a política de coesão, incluindo o QEC. A continuação desse atraso terá um impacto negativo na preparação dos contratos de parceria e, consequentemente, afetará o lançamento eficiente do período de programação de 2014-2020.

3.7 Há que definir a natureza e o formato do contrato de parceria proposto. Embora o RDC forneça informações sobre os elementos a incluir no contrato de parceria, o formato exato deste documento ainda não é conhecido.

4. Ligação da política de coesão à Estratégia Europa 2020

4.1 A Estratégia Europa 2020 foi acordada com o objetivo de estimular um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. É evidente que os fundos abrangidos pelo QEC podem contribuir positivamente para a consecução dos objetivos prioritários da Estratégia Europa 2020 e, por isso, é lógico que se alinhem os objetivos e as metas dos fundos do QEC pela Estratégia Europa 2020.

4.2 A Estratégia Europa 2020 é fundamental para atingir o equilíbrio certo entre uma disciplina orçamental sólida e o crescimento e o desenvolvimento da União Europeia. A realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 constituirá o principal desafio para os Estados-Membros menos desenvolvidos da UE. Especialmente os países que implementam uma disciplina orçamental responsável precisarão de apoio e de provas de solidariedade da UE através da sua política de coesão. O seu financiamento tem de ser mantido pelo menos ao nível atual e nenhuma forma de plafonamento será aceitável.

4.3 O CESE apoia esta abordagem e reafirma que, em sua opinião, todas as políticas da UE se devem concentrar em conseguir o indispensável crescimento. Ao manifestar esta opinião, o CESE defende também firmemente que os objetivos fundamentais da integração económica, social e territorial devem continuar a ser a principal prioridade da política de coesão da UE. O valor acrescentado da política de coesão não pode, em momento algum, ser posto em causa.

4.4 O CESE acredita firmemente que as ações indicativas de grande valor acrescentado a nível europeu, no âmbito de cada objetivo temático, têm de dar prioridade a iniciativas que promovam o desenvolvimento socioeconómico e territorial em toda a UE.

5. Abordagem temática

5.1 O CESE congratula-se com as propostas da Comissão Europeia relativas à concentração temática como forma de reduzir a fragmentação de esforços. É necessária uma forte coordenação de esforços entre os vários fundos abrangidos pelo QEC e, na verdade, entre todos os outros programas e iniciativas da UE.

5.2 O QEC deveria esclarecer e confirmar que cabe a cada Estado-Membro decidir, para cada área temática, o fundo que desempenhará um papel preponderante na consecução dos objetivos e metas fundamentais.

5.3 Embora os objetivos principais definidos no QEC sejam válidos, a flexibilidade deve desempenhar um papel importante. Os contratos de parceria devem ter em conta os interesses locais e regionais. Deverá ser possível financiar prioridades regionais específicas. O CESE está plenamente convencido de que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade devem continuar a desempenhar um papel central na aplicação da política de coesão da UE.

5.4 Os objetivos temáticos individuais indicam ações a realizar no âmbito de fundos específicos, mas o aspeto da complementaridade precisa de ser clarificado, já que não é evidente quais os instrumentos (propostos pelos diversos fundos) e as ações que são realmente complementares. O CESE considera que as ações propostas no âmbito de cada objetivo temático devem ter como prioridade os investimentos capazes de acelerar a coesão socioeconómica. É importante poder acrescentar ações indicativas para permitir respostas nacionais específicas.

5.5 Segundo o CESE, embora os 11 temas previstos pelo RDC sejam adequados, convém estabelecer uma lista de temas centrais a abordar por cada Estado-Membro. Além desses temas centrais, cada Estado-Membro disporia, assim, de flexibilidade para orientar o seu contrato de parceria para outros temas (a escolher de uma lista preestabelecida) adequados à sua situação individual.

5.6 Além dos 11 temas atuais, caberia incluir também os seguintes temas específicos: 1. melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; 2. reforçar as capacidades dos intervenientes na política de coesão (2); 3. responder ao desafio demográfico. Estas novas áreas temáticas devem ser incluídas no RDC.

5.7 Atualmente, as ações relativas a modos de transporte e sistemas de gestão de transportes sustentáveis estão excluídas do objetivo temático 4 (apoiar a transição para uma economia de baixas emissões de carbono). Há que retificá-lo tendo em conta o papel dos transportes nas emissões de gases.

5.8 Os objetivos temáticos estão definidos no artigo 9.o do RDC, enquanto as prioridades de investimento específicas de cada fundo são estabelecidas nos seus respetivos projetos de regulamento. Não há uma correspondência exata entre os objetivos temáticos e as prioridades de investimento específicas de cada fundo, o que suscita alguma incerteza ou mesmo confusão quanto aos elementos a seguir. Esta questão é particularmente urgente dado que o processo de elaboração de contratos de parceria já teve início em alguns Estados-Membros.

5.9 Embora o QEC dê especial ênfase à realização de projetos multifundos, não faz referência à realização de projetos multitemáticos, que têm um potencial considerável para produzir maior valor acrescentado. O QEC deveria prever explicitamente essa possibilidade.

6. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão

6.1 O CESE já expressou pormenorizadamente os seus pontos de vista sobre estes dois fundos nos seus pareceres sobre o «Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional» (3) e o «Fundo de Coesão» (4).

6.2 Os recursos do FEDER foram afetados para contribuir para a consecução de cada um dos 11 objetivos temáticos.

6.3 O impacto exato desta «concentração» ainda não é claro. Será dada preferência a um domínio de concentração em detrimento de outro, ou ficará essa decisão a cargo de cada Estado-Membro? O CESE defende firmemente a segunda opção, já que permitirá aos países ou às regiões adotarem abordagens específicas.

6.4 O CESE está plenamente convencido de que o FEDER deve, acima de tudo, continuar a proporcionar às PME um apoio essencial. Este apoio deve consistir em providenciar instrumentos financeiros, criar redes de PME e dotá-las das infraestruturas necessárias (5).

6.5 O CESE manifesta-se, no entanto, preocupado com a proposta de excluir completamente as grandes empresas dos apoios do FEDER. As grandes empresas são fontes importantes de investigação e desenvolvimento (I&D), pelo que a realização de atividades nesse domínio deve ser elegível para financiamento, sob pena de se agravar uma situação que já é crítica, pois a Europa está a perder terreno para os seus concorrentes, como os EUA e o Japão.

6.6 Tendo em conta que não se poderá aumentar o nível de recursos financeiros de forma significativa, o CESE considera que seria porventura útil definir objetivos mais claros e garantir uma articulação mais precisa entre as prioridades de investimento propostas e os objetivos (6).

6.7 Os recursos do Fundo de Coesão foram afetados a 4 áreas temáticas ligadas ao ambiente, ao desenvolvimento sustentável e aos transportes (RTE-T).

6.8 Para evitar o erro do passado de dispersar o Fundo de Coesão por demasiados projetos, o CESE apela mais uma vez a uma maior concentração em projetos de grande envergadura que terão, previsivelmente, um maior impacto na redução das disparidades entre os Estados-Membros e na concretização da coesão social, territorial e económica.

6.9 Ao empreender esses grandes projetos, os Estados-Membros devem assegurar a coerência e a complementaridade com outros fundos e iniciativas da UE (como o Mecanismo Interligar a Europa, o programa LIFE e as diversas estratégias macrorregionais) para garantir o pleno aproveitamento do potencial dos diferentes fundos e iniciativas. Isto torna-se especialmente importante quando, por exemplo, se trata de desenvolver infraestruturas de transportes e de energia. É fundamental assegurar a compatibilidade, e não a concorrência, entre os vários instrumentos.

7. Fundo Social Europeu

7.1 Os recursos do FSE foram afetados para contribuir para quatro objetivos temáticos: emprego e mobilidade dos trabalhadores; educação, competências e aprendizagem ao longo da vida; promoção da inclusão social e da luta contra a pobreza, bem como reforço da capacidade administrativa. Contudo, prevê-se que o fundo contribua também para os outros objetivos temáticos.

7.2 Isto está em conformidade com as opiniões do CESE expressas no parecer sobre o «Fundo Social Europeu» (7), segundo o qual o FSE deveria ser o instrumento privilegiado para aplicar os objetivos da Estratégia Europa 2020, em particular no atinente ao emprego, à educação, à inclusão social e à luta contra a pobreza. Este ponto de vista é especialmente relevante no atual cenário de desemprego crescente e de uma perda de empregos sem precedentes.

7.3 O Comité apoia veementemente a proposta da Comissão Europeia de que pelo menos 20 % do total de dotações nacionais do FSE seja afetado à inclusão social e ao combate à pobreza.

8. Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

8.1 À luz da reforma da PAC no horizonte 2020, da proposta de um quadro financeiro plurianual para 2014-2020 e da atual situação económica, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de um novo regulamento relativo ao FEADER (8). O novo FEADER retoma as prioridades da Estratégia Europa 2020, baseia-se na proposta do Regulamento que estabelece as Disposições Comuns (RDC) e está de acordo com o quadro de governação económica da UE.

8.2 No seu parecer sobre o pacote de reforma da PAC (9), o CESE congratulou-se com a proposta de um maior alinhamento da PAC com o objetivo de desenvolvimento rural da Estratégia Europa 2020 e com a estratégia de sustentabilidade.

8.3 No entanto, é importante que os Estados-Membros sejam capazes de estabelecer as suas prioridades de forma flexível para encontrarem um equilíbrio entre aceitar os objetivos específicos da PAC tal como definidos nos Tratados e contribuir para a Estratégia Europa 2020. Cabe assegurar a coerência constante entre os dois pilares.

8.4 Atualmente, não se sabe até que ponto as prioridades do FEADER se ajustarão às do QEC. Por conseguinte, as medidas adotadas no âmbito do FEADER devem incentivar os agricultores e os proprietários florestais, nomeadamente, a contribuírem para a criação e manutenção de postos de trabalho e para o crescimento económico, garantindo ao mesmo tempo o desenvolvimento sustentável e atuando contra as alterações climáticas.

8.5 Estas medidas devem ser acompanhadas por uma ligação estreita à Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas, a fim de reforçar o crescimento ecológico em todas as zonas rurais da UE.

8.6 O FEADER prevê uma quota mínima de 25 % para as medidas relacionadas com o ambiente e as alterações climáticas, o que o CESE aprova. No entanto, uma afetação de 20 % a medidas ligadas ao clima afigura-se demasiado elevada neste contexto e requer, por isso, uma análise mais pormenorizada no âmbito do QEC.

9. Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

9.1 Em 2 de dezembro de 2011, a Comissão Europeia adotou uma proposta de regulamento que estabelecia, em conformidade com o QFP e a Estratégia Europa 2020, um novo fundo que constituía o quadro financeiro para a política comum das pescas e a política marítima integrada da UE 2014-2020 (10).

9.2 Em princípio, o Comité apoia as principais ações previstas. É fundamental adotar uma abordagem integrada com os demais âmbitos políticos.

9.3 Tal como com o FEADER, o QEC deve ajudar a alcançar os objetivos de forma flexível, mantendo, ao mesmo tempo, a coerência entre as metas específicas da política comum das pescas e da Estratégia Europa 2020.

9.4 A política comum das pescas pode trazer maior transparência a possíveis conflitos entre políticas da UE, como por exemplo a Diretiva-Quadro Água e as disposições sobre higiene animal.

10. Princípios horizontais e objetivos políticos

10.1 O QEC estabelece como princípios horizontais, a aplicar em todos os fundos e a todos os programas operacionais, nomeadamente, a promoção da igualdade de género e da não discriminação, a acessibilidade das pessoas com deficiência, bem como o desenvolvimento sustentável. O CESE apoia estes princípios e incentiva a análise efetiva de todas as propostas de projetos, bem como o acompanhamento eficaz de todos os programas, para garantir o cumprimento dos princípios referidos.

10.2 O CESE julga que se deveria aplicar ainda outro princípio horizontal, nomeadamente o de «comunicar a Europa». Tendo em conta os ataques e o ceticismo gerais de que tem sido alvo o projeto europeu, cada projeto levado a cabo no âmbito da política de coesão deve, através do seu valor acrescentado, demonstrar claramente de que modo a UE pode melhorar a vida dos seus cidadãos.

11. Necessidade de flexibilidade, simplificação e dinamismo

11.1 A simplificação dos procedimentos deve figurar entre as prioridades máximas tanto da Comissão como das autoridades de gestão dos Estados-Membros. Embora se reconheça a necessidade de contabilizar adequadamente cada euro gasto, é inaceitável que o processo de gestão e candidatura a fundos da UE continue a ser tão complexo, tendo como consequência que os beneficiários que têm mais necessidade dos fundos (por exemplo, as PME e as ONG) acabem por perder oportunidades (11). Além disso, cabe envidar todos os esforços para garantir que só são escolhidos para financiamento projetos com verdadeiro valor acrescentado.

11.2 A fim de trazer valor acrescentado, o QEC deve conduzir a uma diminuição real dos custos e encargos administrativos tanto para os beneficiários como para as autoridades responsáveis pela aplicação. No entanto, o grau acrescido de coordenação exigido pelo QEC pode levar a um aumento dos encargos administrativos para as autoridades de gestão e aplicação, o que, por sua vez, poderá acarretar encargos e dificuldades adicionais para os beneficiários. A Comissão deve levar a cabo uma análise formal e exaustiva dos procedimentos administrativos atuais e novos antes de passar à sua aplicação efetiva.

11.3 Convém reforçar a coordenação tanto nos Estados-Membros como na Comissão, a fim de tirar partido das sinergias entre as políticas e os instrumentos e reduzir as duplicações, a complexidade e a burocracia. Tal exige maior coordenação entre os serviços da Comissão responsáveis pelos fundos abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, bem como dentro de cada serviço, com vista a garantir uma abordagem mais coerente e harmonizada. Essa coordenação não pode acarretar um aumento dos encargos administrativos.

11.4 O Comité congratula-se com a proposta de utilização da administração em linha para uma maior eficiência. Este sistema não deveria, contudo, restringir-se aos fundos abrangidos pelo QEC, mas antes incluir todas as fontes de financiamento da UE e estar acessível a todos.

11.5 Atualmente, prevê-se que o Parlamento Europeu e o Conselho possam convidar a Comissão a apresentar uma proposta de revisão do QEC em caso de alterações significativas à Estratégia Europa 2020. O CESE considera esta disposição demasiado restritiva. Segundo o Comité, deveria ser possível adaptar o QEC a novas circunstâncias, especialmente se houver uma alteração significativa no contexto socioeconómico que exija uma resposta a nível da UE.

11.6 Os Estados-Membros deveriam dispor de flexibilidade semelhante para adaptarem os seus programas nacionais a um conjunto mais amplo de circunstâncias e não apenas aos objetivos temáticos da política.

11.7 O CESE insta a Comissão a introduzir uma revisão periódica e obrigatória do QEC que permita introduzir alterações pertinentes.

12. Abordagem do contrato de parceria

12.1 O princípio da parceria, enunciado no artigo 5.o do RDC, é um princípio fundamental que contribuirá para reforçar a eficácia da política de coesão da UE e, como tal, requer o apoio firme do Conselho e do Parlamento

12.2 É fundamental consultar os atores relevantes durante a elaboração dos contratos de parceria, a fim de garantir que os objetivos temáticos se traduzem em ações e metas concretas para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

12.3 Os contratos de parceria deverão transpor os elementos definidos no QEC para o seu contexto nacional e estabelecer compromissos firmes para a realização das prioridades definidas na regulamentação relativa aos fundos abrangidos pelo QEC. Para poder aplicar na prática o princípio da parceria, convém utilizar uma abordagem da base para o topo no processo decisório, tendo devidamente em conta os pontos de vista da sociedade civil antes da assinatura dos contratos de parceria pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros.

12.4 A Comissão apresentou uma proposta de código de conduta para a elaboração dos contratos de parceria. Trata-se de um documento válido que proporciona orientações úteis para os Estados-Membros nos seus contactos com a sociedade civil. O CESE não compreende por que razão o Conselho rejeitou este código de conduta e insta-o a reconsiderar a sua posição.

12.5 Embora caiba aos Estados-Membros adaptarem os seus próprios processos para a participação da sociedade civil, é um dever da Comissão garantir que todos os atores relevantes participam de forma ativa e significativa. O CESE julga, contudo, que a Comissão não possui atualmente as ferramentas e os mecanismos de supervisão necessários para realizar esta tarefa. Caso um Estado-Membro não envolva a sociedade civil de forma significativa, haveria que impedir a celebração do contrato de parceria. Além disso, importa alargar o conceito de parceria para lá da fase de programação, aplicando-o também às fases de aplicação, acompanhamento e avaliação.

12.6 O CESE sublinha a necessidade de informar devidamente a sociedade civil sobre a nova abordagem da Comissão no atinente aos fundos abrangidos pelo QEC e aos contratos de parceria. É fundamental explicar o processo e a forma como a sociedade civil participará em todas as fases da elaboração e aplicação do contrato de parceria através de um processo de comunicação claro e eficaz, a fim de assegurar a verdadeira participação da sociedade civil no processo de parceria.

12.7 Os contratos de parceria relativos à Estratégia Europa 2020 não se deveriam centrar nas recomendações específicas por país. De facto, deveriam assentar em elementos diferentes, como os programas nacionais de reformas, que são concebidos em função da situação nacional específica de cada Estado-Membro, ao contrário das recomendações específicas por país, que não o são necessariamente. Os contratos de parceria também se deveriam centrar nas estratégias nacionais para a redução da pobreza, a igualdade de género, a deficiência e o desenvolvimento sustentável.

13. A dimensão territorial do QEC

13.1 O QEC deve reconhecer as especificidades territoriais (ligadas essencialmente ao tamanho e às características das estruturas económicas, sociais e territoriais) que têm impacto na aplicação dos fundos abrangidos pelo QEC. Trata-se de um aspeto importante do QEC, porque é a partir desse reconhecimento que os Estados-Membros poderão garantir que as parcerias serão elaboradas de forma a cumprir as exigências específicas das suas necessidades de desenvolvimento e, consequentemente, dos seus territórios.

13.2 A fim de garantir o cumprimento da Estratégia Europa 2020, é necessária mais flexibilidade para permitir aos Estados-Membros e às regiões responderem da forma mais eficaz e eficiente aos objetivos comuns que estão a ser traçados, respeitando, ao mesmo tempo, a diversidade e as especificidades territoriais, económicas e sociais.

13.3 O QEC deveria, assim, proporcionar mais orientações sobre como lidar com os desafios e as necessidades territoriais específicas no âmbito dos contratos de parceria. Isto aplica-se, em particular, aos territórios mencionados no artigo 174.o (TFUE).

13.4 O CESE recomenda que a chave de repartição utilizada para os fundos abrangidos pelo QEC tenha mais em conta as disparidades territoriais.

Bruxelas, 12 de dezembro de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Por sociedade civil organizada entende-se aquela parte da sociedade civil que se expressa através de organizações que são, por sua vez, elementos constitutivos da sociedade. Por outras palavras, a sociedade civil organizada inclui todas as organizações não governamentais de iniciativa privada e os respetivos membros que contribuem ativamente para moldar os assuntos de interesse público, com base nas suas próprias preocupações e recorrendo aos seus próprios conhecimentos específicos e capacidades, dentro do seu âmbito de ação. Esta definição abarca um amplo leque de organizações: federações de empregadores, sindicatos, associações criadas para promover determinados assuntos de interesse geral, assim como as denominadas organizações não governamentais (ONG).

(2) As sugestões 1 e 2 são enunciadas no parecer do CESE sobre os «Fundos estruturais – Disposições gerais», JO C 191 de 29.6.2012, p. 30.

(3) JO C 191 de 29.6.2012, p. 44.

(4) JO C 191 de 29.6.2012, p. 38.

(5) Por exemplo, a criação de parques industriais.

(6) Ver parecer do CESE sobre o «Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional», JO C 191 de 29.6.2012, p. 44..

(7) JO C 143 de 22.5.2012, p.82.

(8) COM(2011) 627 final de 19.10.2011.

(9) JO C 191 de 29.6.2012, p. 116.

(10) COM(2011) 804 final - 2011/0380 (COD).

(11) De acordo com a União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (UEAPME), apenas 2 a 3 % das PME recebem fundos da UE, o que corresponde a apenas 1 a 2 % do total dos fundos disponíveis para as PME.