COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.07.1998 
COM(1998) 385 final 
97/105 (SYN) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que 
altera a directiva 93/12/CEE 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1) A Comissão adoptou, em 12 de Março de 1997, uma proposta de directiva do 
Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis 
líquidos e que altera a Directiva 93/12/ŒE. 
Essa proposta, uma das onze acções identificadas na comunicação da Comissão 
relativa a uma estratégia de combate à acidificação, tem por objectivo reduzir as 
emissões de dióxido de enxofre (S02) através do estabelecimento de 
valores-limite para o teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos 
(fuelóleos pesados a partir de 1 de Janeiro de 2000 e gasóleos a partir de 1 de 
Janeiro de 1999). A proposta baseia-se nos resultados de estudos de 
custo/eficácia, embora tome em consideração, através de possibilidades de 
derrogação, a necessária flexibilidade para as regiões onde os objectivos da 
qualidade do ar estejam a ser respeitados e onde os dióxidos de enxofre não 
contribuam de forma significativa para os problemas de acidificação. 
Foram ainda integrados os elementos necessários para evitar uma sobreposição 
desnecessária com o disposto na Directiva 88/609/CEE relativa às grandes 
instalações de combustão. 
A base jurídica que é proposta (artigo 130°-S) permitirá que os Estados-Membros 
que o pretendam adoptem valores-limite mais restritivos para o teor de enxofre 
desses combustíveis líquidos. 
Certos combustíveis líquidos (combustíveis de bancas, querosene para a aviação) 
não foram por enquanto incluídos na proposta, ficando respectivamente pendentes 
do resultado da revisão da Convenção sobre a Poluição Marinha (MARPOL) e da 
sua contribuição marginal para as emissões de dióxido de enxofre. 
A proposta prevê, finalmente, um processo de revisão geral das disposições, que 
decorrerá até 31 de Dezembro de 2003. 
2) O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 1 de Outubro de 1997, 
tendo manifestado o seu apoio, em termos gerais, à proposta da Comissão. 
3) O Comité das Regiões adoptou o seu parecer em 11 de Novembro de 1997, tendo 
manifestado o seu total apoio, em termos gerais, à proposta da Comissão. 
4) A Comissão pode aceitar totalmente, parcialmente ou em princípio 16 das 28 
alterações adoptadas pelo Parlamento: 
A Comissão pode aceitar: 
na sua totalidade, as alterações 2, 3 (segunda parte), 5 (primeira parte), 8, 
13, 14, 15 (primeira parte), 19 (primeira parte) e 28, 
parcialmente, as alterações 16, 17, 23 e 27, 
em princípio, as alterações 3 (primeira parte), 5 (segunda parte), 6, 9 
(primeira parte), 15 (segunda parte) e 26. 
Em especial no que respeita às alterações 6, 13, 17 e 23, relativas à utilização de 
combustíveis de bancas pesados para a navegação, a Comissão tem a intenção de: 
Adoptar medidas no sentido de garantir a apresentação de uma posição 
coordenada por parte da Comunidade e dos seus Estados-Membros 
perante a 43a Reunião do Comité para a protecção do ambiente marinho da 
Organização Marítima Internacional, a realizar em Junho de 1999, com o 
objectivo de garantir a designação do Mar do Norte e do Canal, bem como 
de qualquer outra zona marítima europeia em que se verifique essa 
necessidade, como zonas sensíveis à poluição atmosférica. 
Analisar a possibilidade de adopção de medidas comunitárias para reduzir 
a contribuição da combustão dos combustíveis marítimos, com excepção 
dos gasóleos marítimos, para o problema da acidificação e, caso 
necessário, apresentar uma proposta até ao final de 2000. 
A presente proposta foi portanto alterada nesse sentido. 
5) As restantes alterações não foram aceites pela Comissão (alterações 1, 4, 7, 9 
(segunda parte), 10, 11, 12, 18, 19 (segunda parte), 20,21, 22, 24 e 25). 
A proposta da Comissão baseia-se no artigo 130°-S do Tratado, uma vez 
que o seu objectivo é a protecção do ambiente e da saúde humana através 
da redução das emissões de dióxido de enxofre associadas ao teor de 
enxofre de certos combustíveis. A alteração da base jurídica seria 
incompatível com a abordagem da relação custo/eficácia que se pretende 
adoptar. Para além disso, poderia colocar a Áustria e a Finlândia numa 
posição difícil, devido ao termo da derrogação de que actualmente 
beneficiam e que lhes permite aplicar valores mais restritivos aos gasóleos 
até ao final do corrente ano. 
Assim sendo, a Comissão não pode aceitar as alterações 1, 4, 7, 11 e 22. 
A proposta da Comissão baseia-se numa avaliação extensiva da relação 
custo/eficácia das medidas destinadas a reduzir os problemas de 
acidificação. Não é portanto necessário aumentar a severidade dos teores 
de enxofre propostos para os combustíveis líquidos. Para além disso, os 
Estados-Membros que o pretendam poderão fazê-lo, ao abrigo da base 
jurídica proposta. 
Assim sendo, a Comissão não pode aceitar as alterações 10, 12, 19 
(segunda parte) e 24 (segunda parte). 
A proposta da Comissão tem por objectivo tratar todos os sectores 
industriais da mesma forma e tomar em consideração a necessidade de dar 
cumprimento às exigências ambientais decorrentes das directivas 
actualmente em vigor e, em especial, da Directiva 88/609/CEE relativa às 
grandes instalações de combustão. A alteração 20 constituiria um 
tratamento privilegiado para o sector das refinarias e seria um passo atrás 
em termos ambientais, uma vez que já se encontra em vigor, nos termos 
da Directiva 88/609/CEE, um valor-limite médio mais estrito para as 
emissões de algumas instalações de combustão das refinarias. 
Assim sendo, a ('omissão não pode aceitar a alteração 20. 
O enquadramento comunitário para a aplicação de instrumentos 
económicos de natureza fiscal com vista ao encorajamento da utilização 
de combustíveis menos poluentes, através da aplicação de taxas 
diferenciadas dos impostos específicos de consumo, foi definido na 
Directiva 92/81/CEE. A Comissão poderá ainda avaliar outros 
instrumentos económicos de natureza diferente no âmbito da revisão geral 
que deverá realizar até ao final de 2003. 
Assim sendo, a Comissão não pode aceitar a alteração 9 (segunda parte). 
A Comissão considera que as questões relacionadas com a informação, 
notificação e consulta entre as instituições são horizontais e estão 
relacionadas com a comitologia, pelo que não seria apropriado tratá-las no 
âmbito da presente proposta. 
Assim sendo, a Comissão não pode aceitar as alterações 21 e 25. 
A Comissão considera que a sua referência ao território e às águas dos 
Estados-Membros evita quaisquer diferendos jurídicos desnecessárias, o 
que não é necessariamente verdade para outras definições. 
Assim sendo, a Comissão não pode aceitar as alterações 18 (segunda 
parte) e 24 (primeira parte). 
A Comissão propôs datas de entrada em vigor para os combustíveis a 
regulamentar que tomaram em consideração o tempo de adaptação 
necessário para os sectores em causa. A introdução de um valor-limite 
para o teor de enxofre dos fuelóleos pesados até 1999 não seria realista. 
Assim sendo, a Comissão não pode aceitar a alteração 18 (primeira parte). 
PROPOSTA ALTERADA 
de directiva do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados 
combustíveis líquidos c que altera a directiva 93/12/CEE 
Texto proposto pela Comissãol Proposta alterada 
(Alteração 2) 
Considerando 7 
7) Considerando que a Comunidade e os 
Estados-Membros são Partes contratantes 
na Convenção sobre a poluição 
atmosférica transfronteiras a longa 
distância da UN-ECE e que, nos termos 
do Protocolo relativo a uma nova redução 
das emissões de enxofre, estabelecido ao 
abrigo daquela Convenção, as Partes 
contratantes deverão reduzir 
significativamente as emissões de dióxido 
de enxofre; 7) Considerando que a Comunidade e os 
Estados-Membros são Partes contratantes 
na Convenção sobre a poluição 
atmosférica transfronteiras a longa 
distância da CEE/NU; que o Segundo 
Protocolo da CEE/NU relativo à poluição 
transfronteiras pelo dióxido de enxofre 
prevê que os Estados-Membros devem 
reduzir as emissões de SO? para além da 
redução de 30% especificada no Primeiro 
Protocolo; que o Segundo Protocolo da 
CEE/NU se baseia na premissa de que as 
cargas e níveis críticos continuarão a ser 
excedidos em algumas áreas sensíveis; 
que serão ainda necessárias novas 
medidas com visfo à redução das emissões 
de dióxido de enxofre, a fim de que os 
objectivos do Quinto Programa de Acção 
em matéria de ambiente sejam 
respeitados; que as Partes contratantes 
deverão reduzir significativamente as 
emissões de dióxido de enxofre; 
JOn°C 190 de 21.06.1997, p. 9. 
(Alteração 3) 
Considerando 9-a (novo) 
9-a) Considerando que os estudos 
demonstraram que os benefícios da redução 
das emissões de enxofre através da redução 
do teor de enxofre dos combustíveis serão 
consideravelmente mais importantes do 
que os custos estimados para a indústria e 
que a tecnologia necessária para a redução 
do nível de enxofre nos combustíveis 
líquidos existe e se encontra bem 
implantada; 
(Alteração 5) 
Considerando lO-a(novo) 
10-a) Considerando que, na Directiva 
93/12/CEE do Conselho, a Comissão é 
convidada a apresentar ao Conselho uma 
proposta que estipule limites mais baixos 
para o teor de enxofre do gasóleo, bem 
como novos limites para o querosene para 
aeronaves; que, simultaneamente, é 
conveniente estabelecer limites para o teor 
de enxofre de outros combustíveis líquidos, 
em particular os fuelóleos pesados, os 
fuelóleos de bancas, os fuelóleos navais 
leves e os gasóleos, com base em estudos 
de custo/eficácia; 
(Alteração 6) 
Considerando 11 
11) Considerando que no território da 
Comunidade só deverá ser possível 
utilizar gasóleos e fuelóleos pesados na 
condição de o respectivo teor de enxofre 
não exceder determinados limites, fixados 
na presente directiva; 11) Considerando que no território da 
Comunidade só deveria ser possível 
utilizar gasóleos, gasóleos navais, 
fuelóleos de bancas e fuelóleos pesados -
com excepção das derrogações previstas 
na presente directiva - na condição de o 
respectivo teor de enxofre não exceder 
determinados limites, fixados na presente 
directiva; que a Comissão deveria analisar 
as questões relativas aos combustíveis de 
bancas navais e, se necessário, apresentar 
propostas até ao ano 2000; 
(Alteração 8) 
Considerando 12-a (novo) 
12-a) Considerando que as emissões de 
enxofre provenientes da navegação 
marítima e resultantes da queima de 
combustíveis de bancas com elevado teor 
de enxofre contribuem para a poluição pelo 
dióxido de enxofre e para os problemas de 
acidificação; que, em certas áreas, esse 
contributo é altamente importante e que se 
torna, pois, necessário limitar o teor de 
enxofre dos combustíveis de bancas; 
(Alteração 9) 
Considerando 13-a(novo) 
13-a) Considerando que, a fim de facilitar a 
realização dos objectivos da presente 
directiva, poderá ser adequada a utilização, 
pela União Europeia e/ou pelos 
Estados-Membros, de instrumentos 
económicos como um imposto sobre o 
enxofre e um sistema de diferenciação das 
tari ias portuárias em função do teor de 
enxofre dos combustíveis utilizados pelos 
navios visitantes; que a Comissão deverá 
analisar essa questão no contexto da 
revisão da presente directiva; 
(Alteração 13) 
Considerando 18-a (novo) 
18-a) Considerando que a Comunidade irá 
defender, nas negociações em curso ou 
futuras sobre a Convenção MARPOL, no 
âmbito da Organização Marítima 
Internacional (IMO), uma protecção mais 
eficaz das zonas sensíveis às emissões de 
SOx, bem como a redução do limite 
geralmente fixado para o fuelóleo de 
bancas (que é actualmente de 4,5%); que 
devem prosseguir as iniciativas da 
Comunidade com vista a declarar o Mar do 
Norte/Canal da Mancha zona especial de 
controlo do baixo nível das emissões de 
SOx; 
(Alteração 14) 
Considerando 18-b (novo) 
18-b) Considerando que a investigação 
sobre os efeitos da acidificação nos 
ecossistemas e no organismo humano deve 
ser aprofundada; que um dos principais 
objectivos de tal investigação deve ser a 
determinação das partículas, dependendo 
da respectiva dimensão, massa ou número, 
que são especialmente prejudiciais para a 
saúde; que devem ser traçados novos 
objectivos para a investigação aplicada no 
domínio do clima e dos oceanos, como a 
melhoria dos processos de dessulfuração 
dos gases de escape, o desenvolvimento de 
catalisadores para navios e o 
desenvolvimento de sistemas eficientes de 
purificação dos gases de escape para os 
veículos a motor (catalisador deNOJ; que a 
Comunidade Europeia está a dar assistência 
a essa investigação no âmbito do Quinto 
Programa-Quadro de Investigação; 
(Alteração 15) 
Considerando 20 
20) Considerando que os 
Estados-Membros devem criar 
mecanismos adequados para verificar o 
cumprimento das disposições da presente 
directiva e que devem ser regularmente 
apresentados à Comissão relatórios sobre 
o teor de enxofre dos combustíveis 
líquidos; 20) Considerando que os Estados-
membros devem criar mecanismos 
adequados para verificar o cumprimento 
das disposições da presente directiva e 
que devem ser regularmente apresentados 
à Comissão relatórios sobre o teor de 
enxofre dos combustíveis líquidos; 
(Alteração 16) 
N° 2-A do artigo 2o (novo) 
2-A. "Gasóleos navais' qualquer 
combustível destinado a utilização marinha 
e que cumpra a definição contida no n° 2 
do artigo 2o ou cuja viscosidade ou 
densidade se encontrem nas gamas de 
viscosidades e densidades definidas para os 
destilados navais no quadro 1 da norma 
ISO 821 (1996). 
(Alteração 19) 
N° 2 do artigo 3C 
2. Desde que as normas da qualidade do 
ar fixadas para o dióxido de enxofre, 
conforme definidas pela Directiva 
80/779/CEE do Conselho, e noutras 
disposições comunitárias pertinentes 
sejam respeitadas, e que a contribuição 
para a poluição transnacional seja 
negligenciável, um Estado-Membro pode 
autorizar a utilização de fuelóleos pesados 
com um teor de enxofre entre 1,0% e 
2,5% em massa, no seu território ou 
partes dele. 2. Desde que as normas da qualidade do 
ar fixadas para o dióxido de enxofre, 
conforme definidas pela Directiva 
80/779/CEE do Conselho e noutras 
disposições comunitárias pertinentes 
sejam respeitadas e que a contribuição 
para a poluição transnacional seja 
negligenciável - o Estado-Membro em 
questão terá de demonstrar à Comissão 
que essa derrogação não impedirá o 
cumprimento da legislação comunitária 
em matéria de qualidade do ar, incluindo 
a Directiva 96/62/CE - um Estado-
Membro pode autorizar a utilização de 
fuelóleos pesados com um teor de enxofre 
entre 1,0% e 2,5% em massa, no seu 
território ou partes dele. 
10 
(Alteração 26) 
N° 1 do artigo 6° 
1. Os Estados-Membros tomarão todas as 
medidas necessárias para a verificação, 
por amostragem, do teor de enxofre dos 
combustíveis utilizados a que se referem 
os artigos 3o e 4o. A amostragem 
começará num prazo de seis meses a 
contar da data de entrada em vigor do 
limite pertinente para o teor de enxofre 
máximo do combustível em causa. Essa 
amostragem deverá ser realizada com a 
frequência necessária e de modo a que as 
amostras sejam representativas do 
combustível analisado. 1. Os Estados-Membros tomarão todas as 
medidas necessárias para a verificação, 
por amostragem, do teor de enxofre dos 
combustíveis utilizados a que se referem 
os artigos 3o e 4o. A amostragem 
começará num prazo de seis meses a 
contar da data de entrada em vigor do 
limite pertinente para o teor de enxofre 
máximo do combustível em causa. Essa 
amostragem deverá ser realizada com a 
frequência necessária c de modo a que as 
amostras sejam representativas do 
combustível analisado. 
(Alteração 27) 
N° 2, alínea a), do artigo 6o 
a) método ISO 8754 (1992), para o a) método ISO 8754 (1992), para o 
fuelóleo pesado e o fuelóleo naval leve; fuelóleo pesado e o gasóleo naval; 
11 
(Alteração 28) 
N° 2 do artigo T 
2. O mais tardar em 31 de Dezembro de 
2003, a Comissão apresentará ao 
Conselho um relatório baseado, inter alia, 
nos relatórios anuais apresentados em 
conformidade com o n° 1 e nas tendências 
observadas a nível da qualidade do ar e da 
acidificação. A Comissão poderá 
acompanhar tal relatório de propostas de 
alteração da presente directiva, 
nomeadamente dos valores-limite 
estabelecidos para cada categoria de 
combustível e das derrogações permitidas 
nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 3o e no 
n° 2 do artigo 4o. 2. O mais tardar em 31 de Dezembro de 
2003, a Comissão apresentará ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu um 
relatório baseado, inter alia, nos relatórios 
anuais apresentados em conformidade 
com o n° 1 e nas tendências observadas a 
nível da qualidade do ar e da acidificação. 
A Comissão poderá acompanhar tal 
relatório de propostas de alteração da 
presente directiva, nomeadamente dos 
valores-limite estabelecidos para cada 
categoria de combustível e das 
derrogações permitidas nos termos dos nos 
2 e 3 do artigo 3o e no n° 2 do artigo 4o. 
(Alterações 17 e 23) 
N° 3 do artigo T 
3. A Comissão analisará eventuais 
medidas a adoptar para reduzir a 
contribuição da queima de combustíveis 
navais diferentes dos especificados no 
n° 2, alínea a), do artigo 2o para o 
problema da acidificação e, caso 
necessário, apresentará uma proposta até 
ao final de 2000. 
12 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 385 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 01 12 06 
N.° de catálogo : CR-CO-98-396-PT-C 
ISBN 92-78-37287-0 
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L-2985 Luxemburgo 
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