P6_TA(2005)0222

Luta contra o financiamento do terrorismo

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho Europeu e ao Conselho sobre a luta contra o financiamento do terrorismo (2005/2065(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Stefano Zappalà, em nome do Grupo do PPE-DE, com vista à prevenção e à luta contra o financiamento do terrorismo através de medidas destinadas a melhorar o intercâmbio de informações e a reforçar a transparência e a rastreabilidade das transacções financeiras (B6-0221/2005),

- Tendo em conta a declaração sobre a luta contra o terrorismo, adoptada na reunião do Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Março de 2004,

- Tendo em conta o plano de acção revisto da União Europeia contra o terrorismo, de que o Conselho tomou nota na sua reunião de 17 e 18 de Junho de 2004,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à prevenção e à luta contra o financiamento do terrorismo através de medidas destinadas a melhorar o intercâmbio de informações e a reforçar a transparência e a rastreabilidade das transacções financeiras (COM(2004)0700),

- Tendo em conta o conjunto de medidas destinadas à prevenção e à eliminação do terrorismo previsto pelo Programa de Haia adoptado na reunião do Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004, a seguir completado pelas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas 16 e 17 de Dezembro de 2004, em especial as relativas ao financiamento do terrorismo,

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira [1],

- Tendo em conta a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (COM2004)0448),

- Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 6.o, 7.o, 8.o, 10.o,12.o, 21.o e 22.o,

- Tendo em conta o n.o 3 do artigo 114.o e o artigo 94.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0159/2005),

A. Considerando que as medidas previstas no Programa de Haia, em especial as relativas à luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e o intercâmbio de informação, deverão ser aplicadas num prazo razoável e de forma eficaz, a fim de proteger a confidencialidade dos dados e reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União,

B. Considerando que a estratégia europeia de segurança prevê uma abordagem integrada da luta contra o terrorismo que deve traduzir-se em medidas políticas, diplomáticas, humanitárias, económicas e financeiras, bem como através da cooperação judiciária e policial,

C. Considerando que a principal fonte de financiamento do terrorismo internacional provém do tráfico internacional de droga e de armas,

D. Considerando que o branqueamento de capitais através de instituições de crédito coniventes ou de investimentos em paraísos fiscais contribui para financiar as organizações terroristas internacionais,

E. Considerando que a estratégia da guerra preventiva não determinou o enfraquecimento das organizações terroristas internacionais e da sua capacidade de financiamento,

F. Considerando que a organização, a manutenção em actividade e o desenvolvimento operacional de redes terroristas pressupõem uma actividade de recolha de recursos em contínua evolução e, paralelamente, a procura constante de métodos novos e intermutáveis de obtenção de fundos e de movimentação dos mesmos através de canais legais e ilegais, entre os quais se contam as sociedades comerciais internacionais, os trusts e empresas offshore, os "passadores" de valores, a transferência de fundos através do sistema Hawala ou a utilização de associações de beneficência,

G. Considerando que o sector da beneficência usufrui de isenções fiscais na maioria dos Estados-Membros e que, por conseguinte, as autoridades fiscais dispõem já de informações precisas sobre a contabilidade e os movimentos financeiros destas organizações,

H. Considerando que, na actual realidade das enormes transacções financeiras no mercado global, é muito difícil e complexo identificar e sancionar os abusos permitidos pela multiplicidade das transferências financeiras e pela evolução permanente que caracteriza a economia actual, como o branqueamento de capitais provenientes da fraude fiscal e aduaneira, da corrupção, das actividades da criminalidade organizada e das máfias, entre os quais o tráfico de droga, o tráfico de armas, o tráfico de seres humanos e o financiamento pela extorsão, incluindo o chamado "imposto revolucionário",

I. Considerando que o volume dos fundos recolhidos anualmente pelas organizações de beneficência atinge milhares de milhões de dólares e que o controlo da utilização dos fundos por tais organizações é extremamente difícil; que, por este motivo, o sector das organizações de beneficência é particularmente vulnerável a abusos, pelo que é necessária uma maior transparência dessas pessoas colectivas,

J. Considerando que, em alguns casos, o terrorismo tem conseguido utilizar o produto das recolhas de fundos de carácter caritativo, por vezes sem o conhecimento dos doadores e até sem o conhecimento dos próprios dirigentes e funcionários destes organismos de beneficência; que, por outro lado, se tem verificado que determinados organismos sem fins lucrativos têm dado cobertura e apoio logístico não só às actividades operacionais dos terroristas, como até à transferência das armas utilizadas pelas redes terroristas,

K. Considerando que, na luta contra o financiamento do terrorismo na União Europeia, é necessário intervir para melhorar o intercâmbio de informações, reforçar a cooperação em matéria judiciária e policial, melhorar a rastreabilidade das transacções e a transparência do sistema financeiro, assim como tornar as modalidades de funcionamento e as actividades das pessoas colectivas mais transparentes,

L. Considerando que, na luta contra o financiamento do terrorismo, o intercâmbio de informações é um dos sistemas que permite travar eficazmente esse financiamento, mas que o mesmo deve ser controlado e contrabalançado por disposições legislativas vinculativas em matéria de protecção de dados, tendo em conta o artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais, a fim de evitar o desenvolvimento de uma sociedade marcada pelo controlo,

M. Considerando que as organizações terroristas internacionais entreteceram uma densa trama de relações com numerosas organizações criminosas e mafiosas e que a relação entre as organizações terroristas e as organizações criminosas assenta em interesses económicos comuns e nas mesmas fontes de financiamento,

1. Recomenda ao Conselho Europeu e ao Conselho que:

a) adoptem a terceira directiva relativa ao branqueamento de capitais e o regulamento relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira;

b) instem os Estados-Membros a ratificarem o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, e a Convenção das Nações Unidas para a Repressão do Financiamento do Terrorismo, de 9 de Dezembro de 1999, bem como a transporem a Decisão-quadro 2002/475/JAI do Conselho de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo [2], e a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [3];

c) estabeleçam estruturas de intercâmbio e cooperação, também no plano técnico, com vista a permitir um intercâmbio de informações estruturado entre os serviços de informações europeus, incluindo a Europol e a Eurojust; aplique na prática as obrigações em matéria de intercâmbio de informações completas e actualizadas sobre todos os delitos de natureza terrorista, incluindo a participação nas actividades de um grupo terrorista mediante financiamento;

d) apoiem, através de financiamentos substanciais, o projecto FIU.NET (Financial Intelligence Units Network), cujo objectivo é criar uma rede informática que permita o intercâmbio de informações entre as unidades de investigação financeira, especialmente no que se refere às modalidades de financiamento das redes terroristas;

e) exortem os Estados-Membros a melhorarem a cooperação com o SUSTRANS e a procederem à ratificação do protocolo à Convenção Europol, o que permitirá alargar as competências da Europol a todos os delitos relacionados com o branqueamento de capitais;

f) apliquem, mediante a adopção urgente de regulamentação adequada, medidas que garantam o controlo e a rastreabilidade dos movimentos bancários internacionais - através dos quais é efectuada uma parte substancial das transacções relativas à venda de armas e de droga - cujos lucros possam ser utilizados para financiar o terrorismo;

g) solicitem aos Estados-Membros que apliquem todas as recomendações do Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI) e adoptem medidas para melhorar a rastreabilidade das transferências de fundos, a identificação da clientela, a aplicação das obrigações em matéria de vigilância, evitando ao mesmo tempo o recurso indiscriminado à caracterização de suspeitos no sector bancário e financeiro e garantindo o respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente, o direito à protecção dos dados pessoais;

h) promovam a adopção de normas a nível internacional e adopte medidas no âmbito comunitário para reduzir de forma significativa a opacidade do sistema financeiro e a reduzida transparência das estruturas utilizadas para as transacções financeiras internacionais e a transferência de fundos, entre as quais as sociedades comerciais internacionais, os trusts e empresas offshore, nomeadamente a fim de combater a persistência dos chamados "paraísos fiscais", inclusivamente através da cooperação com os países terceiros;

i) adoptem medidas destinadas a exercer uma vigilância sobre as transferências de fundos efectuadas fora dos canais oficiais e a prevenir a utilização e a infiltração das organizações sem fins lucrativos e de beneficência por organizações internacionais terroristas, nomeadamente apoiando a proposta relativa a um código europeu de conduta para o sector da beneficência que preveja a publicação dos balanços financeiros e regras comuns em matéria de auditoria e de controlo das contas;

j) solicitem aos Estados-Membros que promovam a máxima vigilância no tocante a eventuais ligações entre circuitos terroristas e organizações criminosas de cariz mafioso com vista ao branqueamento de capitais ligado ao financiamento do terrorismo;

k) imponham a obrigação de auditoria reforçada às operações que envolvam entidades ou pessoas estabelecidas em territórios nos quais a regulamentação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais não seja aplicada;

l) solicitem aos Estados-Membros que vigiem atentamente as instituições financeiras e os serviços de transferência de fundos, com vista a detectar actividades suspeitas de transferência de fundos, não acompanhadas de informações completas que incluam o nome, o endereço e o número de conta da pessoa (singular ou colectiva) que deu a ordem de transferência dos fundos;

m) prevejam a obrigação de as instituições financeiras e quaisquer outros organismos sujeitos às obrigações relativas à prevenção da reciclagem de capitais comunicarem com urgência qualquer informação útil às autoridades públicas competentes em caso de suspeitas fundamentadas quanto à possibilidade de determinados fundos serem destinados a apoiar actividades terroristas ou, de uma maneira mais geral, a beneficiar redes terroristas; a definição do conceito de "suspeita" deve basear-se em critérios muito rigorosos; as disposições penais relativas, por exemplo, ao branqueamento de capitais e às actividades terroristas não devem servir para intentar acções judiciais contra outros tipos de actividades criminosas e devem, portanto, respeitar os princípios do Corpus Juris [4]; o conceito de "suspeita" deve ser definido de forma a atingir o objectivo declarado e ser proporcionado;

n) desenvolvam sistemas que controlem automaticamente as operações de transferência que se levantem suspeitas devido ao seu montante elevado em relação à média, à sua frequência, à identidade específica e à situação geográfica dos autores da transferência e dos destinatários, a fim de proteger o sistema oficial de transferência de fundos contra o risco real de envolvimento em actividades ilícitas e, sobretudo, de financiamento de actividades terroristas; elabore novas normas para os pagamentos bancários sem perder de vista o equilíbrio entre a livre circulação de capitais e a identificação dos fundos suspeitos;

o) elaborem normas mínimas aplicáveis às disposições relativas à transparência no sector das organizações de beneficência, para que os bancos, as instituições de crédito, as companhias de seguros, as sociedades financeiras e as organizações sem fins lucrativos apliquem a máxima transparência nos seus próprios processos de gestão, financeira e orçamental, utilizando exclusivamente contas bancárias oficiais para o depósito de fundos e circuitos regulares e oficiais para a transferência de fundos, tornando pública a sua programação orçamental da forma mais completa possível, com indicação da identidade exacta dos destinatários e da utilização prevista dos fundos, e submetendo o controlo da sua gestão a revisores independentes;

p) solicitem aos bancos, às instituições de crédito, às companhias de seguros, às sociedades financeiras e às organizações sem fins lucrativos que colaborem mais estreitamente com os peritos em matéria de financiamento do terrorismo internacional, de forma a prevenir qualquer implicação nas actividades terroristas face aos riscos reais de utilização abusiva da sua actividade para financiar redes terroristas;

q) requeiram que os Estados-Membros transponham e apliquem sem tardar as medidas destinadas a lutar contra as actividades criminosas de financiamento do terrorismo, nomeadamente a Segunda Directiva sobre branqueamento de capitais [5] e as obrigações de vigilância e de identificação nela previstas, na pendência da rápida adopção da Terceira Directiva sobre branqueamento de capitais e do Regulamento relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira, nomeadamente a fim de introduzir atempadamente as actualizações necessárias para optimizar a actividade de luta contra o terrorismo internacional;

r) procedam a uma avaliação constante das medidas postas em prática para combater o financiamento internacional do terrorismo, em estreita colaboração com a Comissão e o Parlamento Europeu;

s) verifiquem se as legislações de emergência, implementadas por alguns Estados-Membros a seguir ao 11 de Setembro de 2001, permitiram obter resultados positivos no quadro da luta contra as actividades terroristas e o financiamento do terrorismo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho Europeu, ao Conselho e, para informação, à Comissão, aos governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização das Nações Unidas e às suas agências especializadas.

[1] JO C 227 E de 24.9.2002, p. 574.

[2] JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

[3] JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

[4] Protecção dos interesses financeiros da Comunidade (COM(1997)0199).

[5] Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).

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