Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros /* COM/2013/0641 final - 2013/0314 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Contexto geral, justificação e objetivos da proposta Um índice é uma medida, normalmente de um preço ou quantidade, determinada periodicamente a partir de um conjunto de dados subjacentes. Quando um índice é utilizado como um preço de referência para um instrumento ou contrato financeiro, esse índice passa a ser um índice de referência. Atualmente, diferentes fornecedores, desde entidades públicas a fornecedores independentes dedicados de índices de referência, produzem diversos índices de referência utilizando diferentes metodologias. Os acordos alcançados por várias autoridades competentes com diversos bancos relativamente à manipulação dos índices de referência das taxas de juro da LIBOR e da EURIBOR destacaram a importância dos índices de referência e as suas vulnerabilidades. Houve também alegações de tentativas de manipulação das avaliações dos preços dos produtos de base pelas agências de supervisão dos preços dos produtos de base (ASP), e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) realizou uma revisão das avaliações dos preços do petróleo pelas ASP. A integridade dos índices de referência é fundamental para a fixação do preço de muitos instrumentos financeiros, como os swaps de taxas de juro, e dos contratos comerciais e não comerciais, como as hipotecas. A manipulação de um índice de referência causa prejuízos significativos para os investidores que detêm instrumentos financeiros cujo valor é determinado com base no parâmetro de referência. Neste caso, o índice de referência estará a difundir sinais erróneos sobre a situação atual do respetivo mercado, o que pode distorcer a economia real. As preocupações generalizadas sobre o risco de manipulação dos índices de referência prejudicam a confiança no mercado. Os índices de referência são vulneráveis a manipulação quando existem conflitos de interesse e o exercício de poderes discricionários no processo de criação dos índices de referência e estes não são sujeitos a governação e controlos adequados. A primeira parte da resposta da Comissão à alegada manipulação da LIBOR e da EURIBOR consistiu em alterar as propostas existentes de um Regulamento relativo ao abuso de mercado (RAM) e de uma Diretiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (DSPAM), a fim de clarificar que qualquer manipulação dos índices de referência é clara e inequivocamente ilegal e está sujeita a sanções administrativas e penais. Contudo, a mudança do regime de sanções não melhoraria, por si só, a forma como os índices de referência são produzidos e utilizados; as sanções não eliminam os riscos de manipulação decorrentes de uma governação inadequada do processo de determinação dos índices de referência onde existem conflitos de interesses e exercício de poderes discricionários. Em segundo lugar, a fim de proteger os investidores e os consumidores, é necessário que os índices de referência sejam robustos, fiáveis e adequados à sua finalidade. À luz destas considerações, a presente proposta de regulamento tem quatro objetivos principais que visam melhorar o quadro em que os índices de referência são fornecidos, em que se contribui para o seu cálculo e em que são utilizados: – Melhorar a governação e os controlos relativos ao processo de determinação dos índices de referência, nomeadamente assegurar que os administradores evitam conflitos de interesses, ou que, pelo menos, os gerem de forma adequada; – Melhorar a qualidade dos dados de cálculo e das metodologias utilizadas pelos administradores de índices de referência e, em particular, assegurar que são utilizados dados suficientes e precisos na determinação dos índices de referência; – Assegurar que os contribuidores para os índices de referência estão sujeitos a controlos adequados, nomeadamente para evitar conflitos de interesses, e que as suas contribuições estão sujeitas a controlos adequados. Sempre que necessário, a autoridade competente relevante deve ter poder para exigir que os contribuidores continuem a contribuir para os índices de referência; e – Assegurar a proteção adequada dos consumidores e dos investidores que utilizam índices de referência reforçando a transparência e assegurando o direito de recurso e a avaliação da sua adequabilidade sempre que necessário. 1.2. Disposições em vigor no domínio da proposta O direito da União aborda atualmente determinados aspetos da utilização dos índices de referência: – As propostas de um Regulamento relativo ao abuso de mercado (RAM)[1] nos artigos 2.º, n.º 3, alínea d), e 8.º, n.º 1, alínea d), e de uma Diretiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (DSPAM)[2] (o RAM foi objeto de um acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho em junho de 2013) esclarecem que qualquer manipulação de índices de referência é clara e inequivocamente ilegal e está sujeita a sanções administrativas ou penais. – O Regulamento relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (REMIT)[3] declara ilegal a manipulação de índices de referência utilizados para produtos energéticos grossistas. – A Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros[4] requer que os instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado regulamentado possam ser negociados em condições equitativas, ordenadas e eficientes. O regulamento de execução[5] dessa diretiva especifica ainda que o preço ou outra medida do valor do instrumento subjacente deve ser fiável e estar à disposição do público. – O artigo 30.º da Proposta da Comissão Europeia relativa ao Regulamento relativo aos mercados de instrumentos financeiros (RMIF)[6] (que está atualmente a ser negociado entre o Parlamento Europeu e o Conselho) contém uma disposição que exige a licença não-exclusiva dos índices de referência para fins de compensação e negociação. – A Diretiva relativa ao prospeto e o regulamento de execução[7] preveem que, se um prospeto contiver uma referência a um índice, o emitente deve definir o tipo de base subjacente e os dados onde obter informações sobre essa base subjacente, a indicação do local onde podem ser obtidas informações sobre o desempenho passado e futuro da base subjacente e a sua volatilidade e o nome do índice. No caso de o índice em questão ser composto pelo emitente, o emitente também tem de incluir uma descrição do índice. Caso o índice não seja composto pelo emitente, o emitente tem de indicar onde podem ser obtidas informações a esse respeito, e se a base subjacente for uma taxa de juro o emitente tem de apresentar uma descrição da taxa de juro. – A Diretiva Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários (OICVM)[8] impõe uma percentagem máxima de ativos que os fundos dos OICVM podem investir em instrumentos emitidos pela mesma entidade. Os Estados-Membros podem aumentar os limites aplicáveis à percentagem do total de ativos que um OICVM pode deter até um máximo de 20 % relativamente aos investimentos em ações ou títulos de dívida emitidos por uma mesma entidade caso se trate de um índice que o OICVM pretende reproduzir, desde que a composição desse índice seja suficientemente diversificada, o índice represente um padrão de referência adequado em relação ao mercado a que diz respeito e seja objeto de uma publicação adequada. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 2.1. Consultas Uma consulta pública com a duração de três meses foi lançada em 3 de setembro e encerrada em 29 de novembro de 2012. Foram recebidas 84 contribuições de contribuidores, fornecedores de índices de referência e utilizadores, nomeadamente bolsas, bancos, investidores, grupos de consumidores, organizações comerciais e organismos públicos. As partes interessadas reconheceram as fraquezas na produção e na utilização dos índices de referência e apoiaram, em termos gerais, a tomada de medidas a nível da UE. Os inquiridos enfatizaram também a necessidade de coordenação a nível internacional e uma calibragem cuidadosa do âmbito de aplicação de qualquer iniciativa tomada. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Bancária Europeia (EBA) investigaram em conjunto as falhas no cálculo da EURIBOR pela EBF-EURIBOR e, em 11 de janeiro de 2013, lançaram uma consulta sobre os Princípios para os Processos de Definição de Índices de Referência na UE[9]. Por carta de 7 de março de 2013, a EBA, a ESMA e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) deram aconselhamento a respeito do conteúdo da legislação proposta à luz do presente trabalho. Os serviços da Comissão participaram na audição pública da ESMA-EBA de 13 de fevereiro de 2013[10] sobre os Princípios para os Processos de Definição de Índices de Referência. Os serviços da Comissão participaram ainda na audição pública relativa a soluções para a cultura da manipulação do mercado – ação global pós-LIBOR/EURIBOR realizada pelo Parlamento Europeu em 29 de setembro de 2012. 2.2. Avaliação de impacto Em consonância com a sua política de «Legislar melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto das diferentes alternativas. As opções de ação política englobaram opções destinadas a limitar os incentivos à manipulação, minimizar a exercício de poderes discricionários e assegurar que os índices de referência se baseiam em dados suficientes, fiáveis e representativos, assegurar que a governação interna e os controlos abordam os riscos, assegurar uma supervisão eficaz dos índices de referência e reforçar a transparência e a proteção dos investidores. Cada opção foi avaliada tendo em conta os seguintes critérios: o impacto sobre as partes interessadas, a eficácia e a eficiência. Os seguintes direitos fundamentais da Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir designada «Carta») têm especial relevância: o respeito pela vida privada e familiar, a proteção de dados pessoais, a liberdade de expressão e de informação. As restrições a estes direitos e liberdades são permitidas em conformidade com o artigo 52.º da Carta. Os objetivos, tal como definidos anteriormente, são consistentes com as obrigações da UE de respeitar os direitos fundamentais. Contudo, qualquer restrição ao exercício destes direitos e liberdades deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, as restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros. No caso dos índices de referência, o objetivo de interesse geral que justifica certas restrições aos direitos fundamentais é o objetivo de assegurar a integridade dos mercados. A necessidade de proteger o direito de propriedade (artigo 17.º da Carta) também justifica determinadas restrições aos direitos fundamentais, uma vez que os investidores têm o direito de ver o valor da sua propriedade (por exemplo, empréstimos ou instrumentos derivados) protegido de perdas causadas por distorções do mercado. O direito de liberdade de expressão e informação exige que a liberdade dos meios de comunicação social seja respeitada. O presente Regulamento deverá ser interpretado e aplicado em conformidade com este direito fundamental. Por conseguinte, quando uma pessoa se limita a publicar ou referir um índice de referência como parte das suas atividades jornalísticas mas não detém poder sobre o fornecimento de tal índice de referência, tal pessoa não ficará sujeita aos requisitos impostos aos administradores pelo presente Regulamento. Isso aplica-se aos jornalistas quando no desempenho das suas atividades jornalísticas em matéria de mercados financeiros e de produtos base. Do mesmo modo, a definição do administrador de um índice de referência foi determinada para garantir que inclui o fornecimento de um índice de referência mas o seu âmbito não abrange as atividades jornalísticas. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Base jurídica A proposta tem por base o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 3.2. Subsidiariedade e proporcionalidade A proposta de regulamentação dos parâmetros de referência apresentada pela Comissão está em consonância com o princípio da subsidiariedade, tal como enunciado no n.º 3 do artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE), que determina que a União só deverá atuar se e na medida em que os objetivos da ação proposta não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e possam pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível da União. Apesar de muitos índices de referência serem nacionais, a indústria dos índices de referência no seu todo é internacional, tanto no que se refere à produção como à utilização. Ainda que uma ação a nível nacional em relação aos índices nacionais possa ajudar a assegurar que qualquer intervenção seja devidamente adaptada aos problemas em questão a nível nacional, isso pode conduzir a um conjunto heterogéneo de regras divergentes, criar condições desiguais dentro do mercado único e resultar numa abordagem inconsistente e descoordenada. Os índices de referência são utilizados para fixar os preços de uma vasta variedade de transações transfronteiras, em particular no mercado de financiamento interbancário e instrumentos derivados. Um conjunto heterogéneo de regras nacionais impediria a oportunidade de produzir índices de referência transfronteiras impedindo, consequentemente, as transações transfronteiras. Este problema foi reconhecido pelo G20 e pelo Conselho de Estabilidade Financeira (a seguir designado «CEF»), que encarregou a IOSCO de elaborar um conjunto global de princípios a aplicar aos índices de referência financeira. Uma iniciativa da UE ajudará a reforçar o mercado único criando um quadro comum de índices de referência fiáveis e utilizados corretamente nos diferentes Estados-Membros. Embora não exista, atualmente, regulamentação a nível nacional relativa à elaboração de índices de referência na maioria dos Estados-Membros, dois Estados-Membros já adotaram legislação nacional sobre os índices de referência das taxas de juro. Além disso, a IOSCO chegou recentemente a acordo relativamente a princípios relativos aos índices de referência que deverão ser aplicados pelos seus membros. No entanto, tais princípios proporcionam flexibilidade no que respeita ao seu âmbito e meios de implementação, e em relação a determinados termos. Na ausência de um quadro legislativo europeu, é provável que alguns Estados-Membros adotem legislações divergentes a nível nacional. Por exemplo, atualmente, o âmbito da legislação de um Estado-Membro pode parecer tão abrangente como o da IOSCO, enquanto a legislação de outro Estado-Membro que tenha introduzido normas relativas aos índices de referência apenas abranja apenas os índices de referência das taxas de juro. Estas abordagens divergentes resultariam na fragmentação do mercado interno, uma vez que os administradores e os utilizadores estariam sujeitos a normas diferentes consoante o Estado-Membro. Na ausência de um quadro legislativo da União, a tomada de ações individuais a nível nacional seria também ineficaz, uma vez que os Estados-Membros não são obrigados ou incentivados a cooperar entre si e a ausência dessa cooperação deixa lugar para uma arbitragem regulamentar. Determinados aspetos da proteção dos investidores neste domínio são, regra geral, assegurados pela DMIF. Nomeadamente, existe o requisito previsto na DMIF para que as empresas realizem avaliações do caráter adequado. Este teste deve determinar se o cliente dispõe da experiência e dos conhecimentos necessários para avaliar os riscos envolvidos em relação ao produto ou serviço de investimento oferecido ou procurado. Por conseguinte, proporciona um nível suficiente de proteção dos investidores. No que se refere à defesa dos consumidores, a Diretiva Crédito aos Consumidores inclui regras quanto à divulgação de informações adequadas, bem como a Diretiva Crédito Hipotecário a adotar em breve, que inclui igualmente o requisito da recomendação de contratos de crédito adequados. Contudo, as supracitadas regras da UE de defesa dos consumidores não abordaram a questão específica da adequação dos índices de referência em contratos financeiros. Além disso, a desigualdade do poder negocial e a utilização de condições padrão podem fazer com que os consumidores tenham uma capacidade limitada de escolha do índice de referência a utilizar. Os consumidores não dispõem, igualmente, da experiência e dos conhecimentos necessários para avaliar devidamente a adequação do índice de referência. Portanto, a presente proposta complementa a legislação da UE já em vigor nesta matéria ao assegurar que a responsabilidade pela avaliação da adequação dos índices de referência para contratos de retalho cabe aos prestamistas ou aos credores. Assegura também regras harmonizadas de defesa dos consumidores da UE no que se refere à utilização de índices de referência para referenciar contratos financeiros. Um quadro comum em matéria de regulação para os consumidores e credores relativamente aos contratos financeiros é também necessário para permitir a utilização de índices de referência transfronteiriços em vez de uma abordagem nacional fragmentada. Em consequência das reclamações e dos litígios por parte dos consumidores relativamente à utilização de índices de referência desadequados em vários Estados-Membros, é provável que sejam adotadas, a nível nacional, medidas divergentes relativas à proteção do consumidor. Tal poderia resultar na fragmentação do mercado. O regulamento proposto respeita também o princípio da proporcionalidade, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do TUE. Visa apenas os índices que são utilizados para referenciar instrumentos ou contratos financeiros, como hipotecas, uma vez que são estes índices de referência que podem ter um impacto económico direto e certo caso sejam manipulados. Além disso, o regulamento proposto contém disposições destinadas a adaptar os requisitos aos diferentes setores e aos diferentes tipos de índice de referência, como produtos de base, taxas de juro interbancárias e índices de referência que utilizam dados da bolsa. Fica assegurada uma abordagem proporcional, uma vez que a vasta maioria das obrigações é imposta ao administrador do índice de referência. Muitos administradores de índices de referência cumprem já pelo menos alguns destes requisitos, o que significa que o ónus administrativo não deverá aumentar desproporcionadamente. Além disso, os processos de governação e controlos internos só são exigidos aos contribuidores supervisionados, sendo que o impacto nos contribuidores não supervisionados de um índice de referência, por exemplo, um agente comercial não registado, não será substancial. Muitas das disposições do presente Regulamento estão em consonância com os Princípios IOSCO internacionalmente acordados relativos aos índices de referência financeiros publicados em 17 de julho de 2013, na sequência de consultas exaustivas das partes interessadas. Tal irá limitar os custos de adaptação. Neste contexto, a ação da UE é adequada em termos dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. 3.3. Escolha do instrumento Um regulamento é considerado o instrumento jurídico mais adequado para introduzir regras uniformes no respeitante à produção de índices de referência, ao fornecimento de dados de cálculo para os referidos índices de referência e à utilização de índices de referência na União. As disposições da presente proposta definem certos requisitos para administradores, contribuidores e utilizadores de índices de referência. A natureza transfronteiras dos índices de referência torna necessária a harmonização máxima desses requisitos. Uma vez que a regulação dos índices de referência implica medidas que especifiquem requisitos específicos relativos a dados e metodologias, mesmo pequenas divergências de abordagem poderiam originar obstáculos significativos no fornecimento transfronteiriço de índices de referência. A utilização de um Regulamento diretamente aplicável, não exigindo legislação nacional, limita a possibilidade da tomada de medidas divergentes pelas autoridades competentes a nível nacional, assegura uma abordagem coerente e aumenta a segurança jurídica em toda a UE. 3.4. Explicação pormenorizada da proposta 3.4.1. Âmbito de aplicação (artigo 2.º) O regulamento proposto aplica-se a todos os índices de referência publicados que sejam utilizados para referenciar um instrumento financeiro transacionado ou admitido à negociação num local regulamentado ou um contrato financeiro (tal como uma hipoteca), bem como a índices de referência de fundos de investimento. Quando o processo de determinação dos índices de referência assenta no exercício de um poder discricionário e se encontra sujeito a conflitos de interesse, há o risco de manipulação desses índices de referência se não existir uma governação e controlos adequados,. Assim, os índices que envolvem o exercício de poderes discricionários devem ser sujeitos a medidas de regulação. Embora o nível de exercício de poderes discricionários seja variável, todos os índices o envolvem nalguma medida. Assim, o âmbito deveria incluir todos os índices de referência, independentemente do método de cálculo ou da natureza das contribuições. O âmbito deveria incluir todos os índices, nomeadamente os índices publicados, dado que quaisquer dúvidas sobre a exatidão e fiabilidade de tais índices pode provavelmente causar mais danos a uma população mais vasta do que os índices que não são públicos. Quando os índices de referência são usados como preço de referência para um instrumento ou contrato financeiro, qualquer manipulação provoca perdas económicas. No caso de o contribuidor também utilizar o instrumento financeiros de referência, existe um conflito de interesse inerente e um incentivo à manipulação. Além disso, quando os índices de referência são utilizados para avaliar o desempenho de instrumentos financeiros, podem ficar sujeitos a conflitos de interesses e a sua manipulação implicará opções de investimento imperfeitas dos investidores. Por conseguinte, é importante visar todos os índices de referência que servem de referência a um instrumento financeiro ou contrato de consumidor, ou que avaliem o desempenho de fundos de investimento. Para os índices de referência de utilização disseminada, até a mais pequena manipulação pode ter um impacto significativo mas a vulnerabilidade e a importância de um índice de referência varia com o tempo. A restrição do âmbito por referência a índices importantes ou vulneráveis não combateria os riscos potenciais de qualquer índice de referência no futuro. À luz de todas estas considerações, e com vista a assegurar uma aplicação clara e abrangente do presente Regulamento, o âmbito não depende da natureza dos dados de cálculo, ou seja, se os dados de cálculo consistem em números ou valores económicos (por exemplo, preços de ações) ou não económicos (por exemplo, parâmetros meteorológicos). Isto porque o elemento mais importante ao determinar o âmbito consiste no modo como o valor de saída determina o valor de um instrumento financeiro, contrato financeiro ou avaliação do desempenho de um fundo de investimento. Neste contexto, quando um valor é utilizado para referência de um contrato ou instrumento financeiro, a sua natureza não económica anterior torna-se irrelevante. No que respeita aos administradores de índices de referência, todos os administradores estão potencialmente sujeitos a conflitos de interesse, exercem poderes discricionários e poderão estar a aplicar sistemas desadequados de governação e controlo. Assim sendo, devem ser sujeitos a regulação adequada. Além disso, dado que controlam o processo de índices de referência, é imposto um requisito de autorização a todos os administradores de índices de referência, uma vez que a supervisão é o meio mais eficaz de assegurar a integridade dos índices de referência. No que respeita aos contribuidores de índices de referência, estes também estão potencialmente sujeitos a conflitos de interesse e exercem poderes discricionários, pelo que podem ser a fonte da manipulação. A contribuição para um índice de referência é uma atividade voluntária. Se qualquer iniciativa exigir que os contribuidores alterem significativamente os seus modelos de negócios, poderão cessar de contribuir para o índice de referência respetivo. No entanto, para as entidades já sujeitas a regulação e supervisão (os denominados contribuidores supervisionados), a exigência de bons sistemas de governação e controlos não deverá implicar custos substanciais ou um ónus administrativo desproporcionado. É, portanto, adequado incluir todos os contribuidores supervisionados no âmbito do presente Regulamento. Para os contribuidores não sujeitos a regulação e supervisão (os denominados contribuidores não supervisionados), a exigência de autorização ou normas poderia implicar custos substanciais ou um ónus administrativo desproporcionado. Os reguladores seriam também firmas de supervisão ineficazes, sem especialização adequada. A imposição de supervisão às entidades e pessoas atualmente não supervisionadas implicaria, portanto, custos significativos, com reduzidas vantagens. No entanto, determinadas partes do presente Regulamento, como a necessidade de fornecer dados de cálculo precisos e fiáveis, são indiretamente relevantes para todos os contribuidores, uma vez que permanecem sujeitos ao Regulamento Abuso de Mercado e ficarão contratualmente obrigados ao respeito do requisito do código de conduta do administrador ao abrigo do presente Regulamento. A proposta exclui do respetivo âmbito os bancos centrais que seja membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais. Por último, nalguns casos, uma pessoa pode produzir um índice mas não ter conhecimento de que tal índice constitui um índice de referência, porque, por exemplo, é utilizado como referência para um instrumento financeiro sem o conhecimento do produtor. A regulação proporciona, portanto, um mecanismo para a notificação dos produtores de que o seu índice se tornou, ou pode vir a tornar-se, um índice de referência, capacitando-os para recusarem que seja utilizado como índice de referência. Caso o produtor dê o seu consentimento, ficará sujeito à proposta de Regulamento relativamente a tal índice de referência. Caso não dê o seu consentimento, o índice não poderá ser utilizado como índice de referência e os requisitos para os administradores nos termos do presente Regulamento não se aplicam. 3.4.2. Governação e controlo dos administradores (artigos 5.º-6.º) A proposta assegura que são evitados conflitos de interesses e que a governação e os controlos são eficazes. Estes são abordados por meio de requisitos em matéria de governação e controlos, sendo que se incluem no anexo requisitos mais pormenorizados. 3.4.3. Dados de cálculo e metodologia (artigo 7.º) A proposta define três requisitos, especificados no anexo, relativos aos dados de cálculo e à metodologia utilizados para produzir um índice de referência, a fim de reduzir o exercício de poderes discricionários e de reforçar a integridade e a fiabilidade: – Os dados de cálculo devem ser suficientes e precisos, representando o mercado atual ou a realidade económica que o índice de referência pretende medir; – Os dados de cálculo devem ser obtidos a partir de um painel ou amostra de contribuidores fiável e representativo; e – O administrador deve utilizar uma metodologia robusta e fiável para determinar o índice de referência. 3.4.4. Requisitos sobre o contribuidor (artigos 9.º e 11.º) O administrador tem de elaborar um código de conduta do contribuidor que especifique claramente quais são as obrigações e as responsabilidades dos contribuidores quando fornecem dados de cálculo para a determinação do índice de referência. Caso já sejam entidades reguladas, os contribuidores também são obrigados a evitar conflitos de interesses e a aplicar controlos adequados. 3.4.5. Requisitos setoriais (artigos 10.º e 12.º-14.º) A fim de assegurar a proporcionalidade e de assegurar que a proposta é devidamente adaptada a diferentes tipos e setores de índices de referência, os anexos II e III contêm disposições mais pormenorizadas relativas aos índices de referência dos produtos de base e aos índices de referência das taxas de juro. São impostos requisitos adicionais sobre índices de referência críticos, nomeadamente o poder da autoridade competente relevante de exigir contribuições. Os índices de referência cujos dados de cálculo são fornecidos por plataformas reguladas também estão isentos de certas obrigações, a fim de evitar a dupla regulamentação. 3.4.6. Transparência e proteção do consumidor (artigos 15.º-18.º) A proteção dos investidores é reforçada através de disposições em matéria de transparência. Os administradores são obrigados a apresentar uma declaração que indique o que mede o índice de referência e quais as suas vulnerabilidades, juntamente com a publicação de dados subjacentes que permitam aos utilizadores escolher o índice de referência mais apropriado e adequado. Essa declaração avisa ainda os utilizadores que tomem as providências necessárias para a eventualidade de o administrador deixar de fornecer o índice de referência. Por último, é imposta aos bancos uma avaliação da adequação nas suas relações com os consumidores em contratos financeiros, como empréstimos garantidos por hipotecas. 3.4.7. Procedimento de supervisão e autorização para os administradores (artigos 22.º-37.º) A atividade do fornecimento de índices de referência será sujeita a autorização prévia e supervisão contínua. A proposta estabelece as condições e o procedimento para os administradores de índices de referência na União obterem autorização da autoridade competente relevante. A proposta cria um mecanismo destinado a assegurar a aplicação efetiva do regulamento. Confere às autoridades competentes poderes para assegurar que os administradores cumprem o regulamento. No caso de índices de referência críticos, devem ser criados colégios de autoridades de supervisão para melhorar o intercâmbio de informações e assegurar a autorização e a supervisão uniformes. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta tem incidência no orçamento comunitário. A incidência orçamental específica da proposta prende-se com as funções atribuídas à ESMA, conforme especificadas nas fichas financeiras legislativas que acompanham a presente proposta. As novas tarefas serão levadas a cabo com os recursos humanos disponíveis dentro do procedimento orçamental anual, à luz das restrições orçamentais aplicáveis a todos os organismos da UE e em consonância com a programação financeira das agências. Nomeadamente, os recursos de que a agência necessita para as novas tarefas serão consistentes e compatíveis com os programas de recursos humanos e financeiros da ESMA definidos pela recente Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Programação de recursos humanos e financeiros das agências descentralizadas 2014-2020 (COM(2013)519). As implicações orçamentais específicas para a Comissão são também avaliadas na ficha financeira que acompanha a presente proposta. Sucintamente, as principais implicações orçamentais da proposta são as seguintes: a) Pessoal da DG MARKT: 1 funcionário AD (a tempo inteiro) para a elaboração de atos delegados, assim como para a avaliação e o acompanhamento da execução e possível revisão da iniciativa. Os custos totais previstos são de 0,141 milhões de EUR anualmente. b) ESMA: i) Custos com pessoal: dois agentes temporários para a participação e mediação nos colégios de autoridades de supervisão para os índices de referência fundamentais, para prestação de assessoria técnica à Comissão na implementação do presente Regulamento, coordenação do desenvolvimento dos acordos de cooperação com países terceiros, elaboração de orientações para promover a convergência e a consistência transetorial dos regimes de penalizações e manutenção de registos de notificações sobre a utilização dos índices de referência e uma lista de administradores registados de índices de referência. Os custos destes 2 agentes temporários seriam de 0,326 milhões de euros, sendo que a Comissão contribuiria com 40 % (0,130 milhões de euros) e os Estados-Membros com 60 % (0,196 milhões de euros) por ano. (ii) Custos operacionais e infraestruturais: Estima-se ainda uma despesa inicial da ESMA de 0,25 milhões de euros, para a qual a Comissão contribuirá com 40 % (0,1 milhões de euros) e os Estados-Membros com 60 % (0,15 milhões de euros) em 2015. Esta despesa refere-se principalmente a sistemas informáticos para permitir à ESMA cumprir os seguintes requisitos: - Manutenção de uma lista de administradores registados em conformidade com o presente Regulamento e de firmas de países terceiros que forneçam índices de referência na União. - Receção de notificações da utilização de um índice de referência num instrumento ou contrato financeiro no interior da União, mantendo um registo e assegurando que os administradores tomam conhecimento dessa utilização. A ESMA também terá de produzir um relatório sobre a aplicação do presente Regulamento até 1 de janeiro de 2018 com um custo total de 0,3 milhões de euros, sendo que a Comissão contribuiria com 40 % (0,12 milhões de euros) e os Estados-Membros com 60 % (0,18 milhões de euros) em 2017. 2013/0314 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[11], Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A fixação de preços de muitos instrumentos e contratos financeiros depende da precisão e integridade dos índices de referência. Os casos de manipulação dos índices de referência das taxas de juro, como a LIBOR e a EURIBOR, assim como as alegações de manipulação dos índices de referência da energia, do petróleo e da moeda estrangeira, demonstraram que os índices de referência cujos processos de elaboração partilham determinadas características, como serem objeto de conflitos de interesses, exercício de poderes discricionários e fraca governação, podem ser vulneráveis à manipulação. Falhas na precisão e na integridade dos índices utilizados como referência, ou dúvidas acerca dos mesmos, podem comprometer a confiança nos mercados, causar prejuízos aos consumidores e aos investidores e distorcer a economia real. É, por conseguinte, necessário assegurar a precisão, a robustez e a integridade dos índices de referência e do processo de determinação dos índices de referência. (2) A Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros[12], contém requisitos relativos à fiabilidade dos índices de referência utilizados para fixar o preço de um instrumento financeiro cotado. A Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de novembro de 2003 relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação[13] contém certos requisitos sobre índices de referência utilizados pelos emitentes. A Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)[14] contém determinados requisitos relativos à utilização de índices de referência pelos fundos de investimento dos OICVM. O Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia[15] contém determinadas disposições que proíbem a manipulação dos índices de referência utilizados para produtos energéticos grossistas. Contudo, estes atos legislativos apenas abrangem certos aspetos de determinados índices de referência, e não abordam todas as vulnerabilidades do processo de produção de todos os índices de referência. (3) Os índices de referência são vitais na fixação de preços das transações transfronteiras e facilitam, dessa forma, o funcionamento eficaz do mercado interno numa vasta variedade de instrumentos e serviços financeiros. Muitos índices de referência utilizados como taxas de referência em contratos financeiros, nomeadamente em hipotecas, são produzidos num Estado-Membro mas utilizados pelas instituições de crédito e pelos consumidores noutros Estados-Membros. Além disso, estas instituições de crédito muitas vezes garantem a cobertura dos respetivos riscos ou obtêm o financiamento para garantir os contratos financeiros no mercado interbancário transfronteiras. Apenas dois Estados-Membros adotaram legislação nacional sobre índices de referência, mas os respetivos enquadramentos legais nessa matéria revelam já divergências em aspetos como o âmbito de aplicação. Além disso, a IOSCO chegou recentemente a acordo relativamente a princípios relativos aos índices de referência e, dado que tais princípios proporcionam um certa flexibilidade no que respeita ao seu âmbito exato e meios de implementação, e em relação a determinados termos, é provável que alguns Estados-Membros adotem legislações a nível nacional divergente no que respeita à implementação desses princípios. (4) Estas abordagens divergentes resultariam na fragmentação do mercado interno, uma vez que os administradores e os utilizadores dos índices de referência estariam sujeitos a normas diferentes consoante o Estado-Membro e a utilização dos índices de referência produzidos num Estado-Membro poderia não ser autorizada noutros Estados-Membros. Na ausência de um quadro harmonizado para garantir precisão e integridade dos índices de referência utilizados em instrumentos e contratos financeiros na União, é provável que os Estados-Membros criem obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, prejudicando os participantes no mercado quanto ao fornecimento de índices de referência. (5) As regras da UE de defesa dos consumidores não abordam a questão específica da adequação dos índices de referência em contratos financeiros. Em consequência das reclamações e dos litígios por parte dos consumidores relativamente à utilização de índices de referência desadequados em vários Estados-Membros, é provável que sejam adotadas a nível nacional medidas divergentes inspiradas por preocupações legítimas sobre a proteção dos consumidores, o que poderá resultar na fragmentação do mercado interno devido às condições divergente da concorrência associadas a diferentes níveis de proteção dos consumidores. (6) Por conseguinte, a fim de assegurar o devido funcionamento do mercado interno e de melhorar as condições do seu funcionamento, nomeadamente no que diz respeito aos mercados financeiros, bem como de assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores e dos investidores, é conveniente definir um quadro regulamentar comum em matéria de índices de referência ao nível da União. (7) É conveniente e necessário que essas regras assumam a forma legislativa de um regulamento, a fim de assegurar que as disposições que impõem diretamente obrigações relativas às pessoas envolvidas na produção, contribuição e utilização de índices de referência sejam aplicadas uniformemente em toda a União. Uma vez que a regulação dos índices de referência implica medidas que especifiquem requisitos específicos relativos a todos os aspetos inerentes ao fornecimento de índices de referência, mesmo pequenas divergências de abordagem relativamente a um desses aspetos poderiam originar obstáculos significativos no fornecimento transfronteiriço de índices de referência. Por conseguinte, a utilização de um Regulamento diretamente aplicável, não exigindo legislação nacional, limitaria a possibilidade da tomada de medidas divergentes pelas autoridades competentes a nível nacional, assegurando uma abordagem coerente, um maior grau de certeza e uma maior eficácia na prevenção de obstáculos significativos no fornecimento transfronteiriço de índices de referência. (8) O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá ser tão amplo quanto o necessário para criar um quadro regulamentar preventivo. A produção de índices de referência envolve exercício de poderes discricionários na sua determinação e está necessariamente sujeita a conflitos de interesses, o que implica a existência de oportunidade e incentivos à manipulação desses índices de referência. Estes fatores de risco são comuns a todos os índices de referência e todos eles devem ficar sujeitos a requisitos de governação e controlo adequados. A restrição do âmbito por referência a índices importantes ou vulneráveis não combateria os riscos potenciais de qualquer índice de referência no futuro. Em particular, os índices de referência que não são atualmente utilizados de forma disseminada poderão vir a sê-lo no futuro, pelo que, no que lhes diz respeito, até a mais pequena manipulação pode ter um impacto significativo. (9) O elemento determinante do âmbito do presente Regulamento consiste em saber se o índice de referência determina o valor de um instrumento financeiro, contrato financeiro ou avaliação do desempenho de um fundo de investimento. Por conseguinte, o âmbito não depende da natureza dos dados de cálculo. Os índices de referência calculados a partir de dados de cálculo como preços de ações ou números ou valores não económicos (por exemplo, parâmetros meteorológicos) não são abrangidos. O quadro deve, por isso, abranger os índices de referência sujeitos a esses riscos, mas também prever uma resposta proporcionada aos riscos colocados por diferentes índices de referência. O presente Regulamento deve, por conseguinte, abranger os índices de referência que são utilizados para fixar o preço dos instrumentos financeiros cotados. (10) Um grande número de consumidores é parte em contratos financeiros, designadamente contratos de crédito aos consumidores garantidos por hipoteca, que referenciam índices de referência que estão sujeitos aos mesmos riscos. O presente Regulamento deve, por isso, abranger os índices ou taxas de referência mencionados na [Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera a Diretiva 2008/48/CE.] (11) Muitos índices de estratégia e de investimento envolvem conflitos de interesses significativos e são utilizados para medir o desempenho de fundos como os fundos OICVM. Alguns destes índices de referência são publicados e outros são disponibilizados, gratuitamente ou mediante o pagamento de uma taxa, ao público ou a uma secção do público e a sua manipulação pode afetar negativamente os investidores. O presente Regulamento deve, por isso, abranger os índices ou taxas de referência que são utilizados para avaliar o desempenho de um instrumento financeiro. (12) Todos os administradores estão potencialmente sujeitos a conflitos de interesse, exercem exercício de poderes discricionários e poderão estar a aplicar sistemas desadequados de governação e controlo. Além disso, dado que controlam o processo de índices de referência, a obrigação para os administradores do requisito de autorização e supervisão é o meio mais eficaz de assegurar a integridade dos índices de referência. (13) Os contribuidores também estão potencialmente sujeitos a conflitos de interesse e exercem exercício de poderes discricionários, pelo que podem ser a fonte da manipulação. A contribuição para um índice de referência é uma atividade voluntária. Se qualquer iniciativa exigir que os contribuidores alterem significativamente os seus modelos de negócios, poderão cessar de contribuir. No entanto, para as entidades já sujeitas a regulação e supervisão, a exigência de bons sistemas de governação e controlos não deverá implicar custos substanciais ou um ónus administrativo desproporcionado. Assim, o presente Regulamento impõe determinadas obrigações aos contribuidores supervisionados. (14) Um administrador é a pessoa coletiva ou singular que detém controlo sobre o fornecimento de um índice de referência e, em particular, é quem administra o índice de referência, recolhe e analisa os dados de cálculo, determina o índice de referência e, nalguns casos, o publica. No entanto, quando uma pessoa se limita a publicar ou referir um índice de referência como parte das suas atividades jornalísticas mas não detém poder sobre o fornecimento de tal índice de referência, tal pessoa não focará sujeita aos requisitos impostos aos administradores pelo presente Regulamento. (15) Um índice é calculado utilizando uma fórmula ou uma outra metodologia com base em valores subjacentes. Existe exercício de poderes discricionários na construção desta fórmula, no desempenho do cálculo ou na determinação dos dados de cálculo. Este exercício de poderes discricionários cria um risco de manipulação, pelo que todos os índices de referência que partilhem esta característica devem ser abrangidos pelo presente regulamento. Contudo, caso um preço ou valor único seja utilizado como referência num instrumento financeiro, por exemplo se o preço de um valor mobiliário único constituir o preço de referência de uma opção, não existe cálculo, dados de cálculo nem exercício de poderes discricionários. Assim, preços de referência de preço ou valor único não devem ser considerados índices de referência para efeitos do presente regulamento. Os preços de referência ou de liquidação produzidos pelas contrapartes centrais (CCP) não devem ser considerados índices de referência porque são utilizados para determinar liquidação, margens e gestão de riscos, pelo que não determinam o montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro nem o valor de um instrumento financeiro. (16) Os índices de referência fornecidos pelos bancos centrais da União estão sujeitos ao controlo por parte das autoridades públicas e estão em conformidade com princípios, normas e procedimentos que assegurem a sua precisão, integridade e independência tal como previsto no presente Regulamento. Por conseguinte, não é necessário que tais índices de referência fiquem sujeitos ao presente Regulamento. No entanto, os bancos centrais de países terceiros também podem fornecer índices de referência que sejam utilizados na União. É necessário determinar que apenas os bancos centrais de países terceiros que produzem índices de referência estão isentos das obrigações ao abrigo do presente Regulamento que estão sujeitos a normas semelhantes às do presente Regulamento. (17) As vulnerabilidades no processo de fornecimento de um índice de referência que não está sujeito a governação adequada dão azo à manipulação do índice de referência. Quando os índices de referência estão disponíveis ao público, a gravidade destes riscos pode não ser tida em conta, sendo aplicados controlos e governação inadequados. A fim de assegurar a integridade dos índices de referência, os seus administradores devem ser obrigados a aplicar mecanismos de governação adequados destinados a controlar esses conflitos de interesses e a salvaguardar a confiança na integridade dos índices de referência. Mesmo quando efetuam uma gestão eficaz, a maior parte dos administradores estão sujeitos a um certo número de conflitos de interesses e podem ter de exercer julgamentos e tomar decisões que afetem um grupo diversificado de partes interessadas. É, portanto, necessário que os administradores tenham uma função independente de supervisionar a implementação e a eficácia dos mecanismos de governação que proporcionam uma supervisão eficaz. (18) A manipulação ou a falta de fiabilidade dos índices de referência pode prejudicar os investidores e os consumidores. Por conseguinte, o presente Regulamento define um quadro para a conservação de registos pelos administradores e contribuidores, assim como para uma maior transparência relativamente à finalidade de um índice de referência e aos dados de cálculo, o que facilita uma resolução mais eficiente e justa de eventuais queixas, em conformidade com o direito nacional ou europeu. (19) A auditoria e a aplicação eficaz do presente regulamento, requerem uma análise e provas ex post, pelo que é necessário que os administradores dos índices de referência conservem registos adequados relativos ao cálculo do índice de referência durante um período de tempo suficiente. A realidade que um índice de referência procura medir e o ambiente em que esta é medida irão, provavelmente, mudar ao longo do tempo. É, por isso, necessário que o processo e a metodologia de determinação de índices de referência sejam auditados ou revistos periodicamente, a fim de identificar falhas e de efetuar eventuais melhoramentos. Muitas partes interessadas podem ser afetadas por falhas no fornecimento do índice de referência e poderão ajudar a identificar essas lacunas. Portanto, é necessário que seja criado um procedimento independente de reclamação que assegure que essas partes interessadas sejam capazes de notificar as suas reclamações ao administrador do índice de referência e que o administrador avalie objetivamente o mérito dessas reclamações. (20) O fornecimento de índices de referência envolve frequentemente a externalização de funções importantes, como o cálculo do índice de referência, a recolha dos dados de cálculo e a divulgação do índice de referência. A fim de assegurar a eficácia dos mecanismos de governação, é preciso assegurar que essa externalização não isenta o administrador do índice de referência das suas obrigações e responsabilidades e que é efetuada de forma a não interferir, quer com a capacidade do administrador para cumprir essas obrigações ou responsabilidades, quer com a capacidade da autoridade competente para as supervisionar. (21) O administrador do índice de referência é o recetor central dos dados de cálculo e é capaz de avaliar a integridade e a exatidão desses dados de cálculo numa base consistente. É necessário, por isso, que o administrador do índice de referência tenha controlos adequados para avaliar a exatidão dos dados de cálculo e que notifique a autoridade competente relevante de dados suspeitos. (22) Os empregados do administrador podem identificar possíveis infrações ao presente Regulamento ou vulnerabilidades que possam conduzir a manipulações, tentadas ou efetivas. O presente regulamento deve, por isso, assegurar que existem mecanismos adequados que permitem aos empregados alertar os administradores, de forma confidencial, de possíveis infrações ao presente regulamento. (23) O exercício de poderes discricionários no fornecimento de dados de cálculo dá azo à manipulação dos índices de referência. Se os dados de cálculo forem baseados em transações, existe menos exercício de poderes discricionários e, consequentemente, uma redução da oportunidade para manipular os dados. Regra geral, os administradores de índices de referência devem, por isso, utilizar dados de cálculo baseados em transações reais, sempre que possível, mas podem utilizar outros dados nos casos em que os dados de transações forem insuficientes para garantir a integridade e a exatidão do índice de referência. (24) A precisão e a fiabilidade de um índice de referência na medição da realidade económica que pretende acompanhar dependem da metodologia e dos dados de cálculo utilizados. É, por conseguinte, necessário adotar uma metodologia que assegure a fiabilidade e a precisão do índice de referência. (25) Poderá ser necessário alterar a metodologia para assegurar a continuação da exatidão do índice de referência. No entanto, qualquer alteração da metodologia tem um impacto nos utilizadores e nas partes interessadas no índice de referência. Por esse motivo, é necessário especificar os procedimentos a seguir aquando de mudanças da metodologia dos índices de referência, incluindo a necessidade de consulta, para que os utilizadores e as partes interessadas possam tomar as medidas necessárias à luz das mudanças ou notificar o administrador caso tenham preocupações relativamente às mudanças. (26) A integridade e a exatidão dos índices de referência dependem da integridade e da exatidão dos dados de cálculo fornecidos pelos contribuidores. É essencial que as obrigações dos contribuidores relativamente a esses dados de cálculo sejam claramente especificadas, fiáveis e consistentes com os controlos e a metodologia do administrador do índice de referência. É, por conseguinte, necessário que o administrador do índice de referência produza um código de conduta que especifique esses requisitos e que os contribuidores estejam vinculados a esse código de conduta. (27) Muitos índices de referência são determinados a partir de dados de cálculo fornecidos por plataformas de negociação, mercados de energia e leilões de autorização de emissões. Estas plataformas estão sujeitas a regulação e supervisão que assegura a integridade dos dados de cálculo e fornece os requisitos e procedimentos de governação para a notificação de casos de incumprimento. Assim, tais índices de referência estão isentos de certas obrigações com vista a evitar caso de dupla regulação e na medida em que a sua supervisão assegura a integridade dos dados de cálculo utilizados. (28) Os contribuidores podem estar sujeitos a conflitos de interesses e podem exercer exercício de poderes discricionários na determinação dos dados de cálculo. Por conseguinte, é necessário que os contribuidores sejam sujeitos a mecanismos de governação para assegurar que esses conflitos são geridos e que os dados de cálculo estão corretos, em conformidade com os requisitos do administrador, e que podem ser validados. (29) Diferentes tipos de índices de referência e diferentes setores de índices de referência têm diferentes características, vulnerabilidades e riscos. As disposições do presente regulamento devem ser especificadas mais pormenorizadamente para setores e tipos específicos de índices de referência. Os índices de referência das taxas de juro interbancárias são índices que desempenham um papel importante na transmissão da política monetária, pelo que é necessário especificar de que forma estas disposições se aplicariam a estes índices de referência no presente regulamento. Os índices de referência dos produtos de base são amplamente utilizados e têm características setoriais específicas e, por conseguinte, é necessário especificar de que forma estas disposições se aplicariam a estes índices de referência no presente regulamento. (30) O fracasso de determinados índices de referência pode ter um impacto significativo na estabilidade financeira, na ordem dos mercados ou nos investidores, pelo que é necessário aplicar requisitos adicionais a fim de assegurar a integridade e a robustez desses índices de referência críticos. Quando um índice de referência referencie instrumentos financeiros, terá tal impacto. Por conseguinte, é necessário que a Comissão determine os índices de referência utilizados nos instrumentos financeiros acima de um determinado limite e que devem ser considerados índices de referência críticos. (31) Os contribuidores que cessem a sua contribuição podem comprometer a credibilidade dos índices de referência críticos. A fim de abordar essa vulnerabilidade é, portanto, necessário conferir à autoridade competente relevante o poder de exigir contribuições obrigatórias quanto a índices de referência críticos. (32) Para fazerem escolhas apropriadas e compreenderem os riscos dos índices de referência, os utilizadores de índices de referência têm de saber o que mede o índice de referência e quais são as suas vulnerabilidades. O administrador do índice de referência deverá, por isso, publicar uma declaração que especifique estes elementos, para além de publicar os dados de cálculo utilizados para determinar o índice de referência. (33) Os consumidores podem celebrar contratos financeiros, nomeadamente hipotecas e contratos de crédito ao consumo, que referenciem um índice de referência. No entanto, a desigualdade do poder negocial e a utilização de condições padrão podem fazer com que tenham uma capacidade limitada de escolha do índice de referência a utilizar. É necessário, portanto, assegurar que a responsabilidade pela avaliação da adequação de um tal índice de referência para o consumidor cabe aos prestamistas ou aos credores que sejam entidades supervisionadas, uma vez que são estes quem tem maior capacidade para escolher o índice de referência. No entanto, a avaliação da adequação não deve ser exigida pelo presente Regulamento para os instrumentos financeiros associados a um índice de referência, uma vez que tal já é previsto na Diretiva DMIF. (34) O presente Regulamento deverá ter em conta os princípios relativos aos índice de referência financeiros emitidos pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) (a seguir designados «Princípios IOSCO») em 17 de julho de 2013, que servem como norma global para os requisitos regulamentares em matéria de índices de referência. É necessário, por razões de proteção dos investidores, antes que um índice de referência fornecido a partir de determinado país terceiro possa ser utilizado no interior da União, realizar uma avaliação que indique que as supervisões e a regulamentação em qualquer país terceiro são equivalentes à supervisão e à regulamentação da União em matéria de índices de referência. (35) O administrador deve ser autorizado e supervisionado pela autoridade competente do Estado-Membro em que o referido administrador se localiza. (36) Em determinadas circunstâncias, uma pessoa pode fornecer um índice de referência mas não estar ciente de que esse índice esteja a ser utilizado como preço de referência para um instrumento financeiro. Assim acontece, nomeadamente, quando os utilizadores e o administrador do índice de referência se localizam em Estados-Membros diferentes. Por isso, é necessário que as autoridades competentes, assim que tomem conhecimento da utilização de um índice de referência num instrumento financeiro, notifiquem uma autoridade central de coordenação, tal como a ESMA, que deverá notificar o administrador. (37) Um conjunto de sólidos instrumentos, competências e recursos a atribuir às autoridades competentes dos Estados-Membros garante a eficácia da supervisão. Por conseguinte, o presente Regulamento prevê, nomeadamente, um conjunto mínimo de poderes de supervisão e investigação que deverão ser conferidos às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o direito nacional. Ao exercerem os seus poderes decorrentes do presente regulamento, as autoridades competentes e a ESMA devem agir de forma objetiva e imparcial e manter-se autónomas na sua tomada de decisão. (38) Para efeitos da deteção de violações do presente regulamento, as autoridades competentes têm de conseguir ter acesso, em conformidade com o direito nacional, às instalações de pessoas singulares ou coletivas, a fim de apreender os documentos necessários. O acesso a essas instalações é necessário se existirem suspeitas razoáveis de que existem documentos e outros dados relacionados com o assunto de uma inspeção ou investigação que possam ser relevantes para comprovar uma violação do presente regulamento. Além disso, o acesso a essas instalações é necessário se: a pessoa a quem já foi apresentado um pedido de informações não cumpre esse pedido; ou se existirem motivos razoáveis para supor que, caso fosse apresentado um pedido, este não seria cumprido ou que os documentos ou informações que são objeto do pedido seriam eliminados, alterados ou destruídos. Caso, nos termos do direito nacional, seja necessária autorização prévia da autoridade judicial do Estado-Membro em questão, esse poder de acesso às instalações deve ser exercido após obtenção da referida autoridade judicial prévia. (39) Os registos existentes de conversas telefónicas e registos de tráfego de dados das entidades supervisionadas podem constituir provas cruciais, e por vezes exclusivas, para detetar e comprovar a existência de infrações ao presente Regulamento, mais concretamente à conformidade com os requisitos de governação e controlo. Tais registos e gravações podem ajudar a determinar a identidade da pessoa responsável pela declaração, as pessoas responsáveis pela aprovação e se é mantida a separação física dos funcionários. Portanto, as autoridades competentes devem estar habilitadas a exigir registos de tráfego telefónico, de comunicações eletrónicas e de dados detidos por entidades supervisionadas nos casos em que exista uma suspeita razoável de que tais gravações ou registos relacionados com o assunto da inspeção possam ser relevantes para comprovar uma violação do presente regulamento. (40) Algumas disposições do presente Regulamento aplicam-se às pessoas singulares ou coletivas de países terceiros que utilizem índices de referência ou sejam contribuidores de índices de referência ou possam estar de outra forma envolvidas no processo dos índices de referência. As autoridades competentes deverão, por conseguinte, celebrar convénios com as autoridades de supervisão desses países terceiros. A ESMA deverá coordenar a execução desses convénios de cooperação, bem como a troca entre autoridades competentes das informações recebidas de países terceiros. (41) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, o direito à liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito à defesa dos consumidores, o direito à ação e o direito de defesa. Assim sendo, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. (42) Os direitos de defesa dos interessados devem ser plenamente acautelados. Nomeadamente, as pessoas sujeitas a processos devem ter acesso às conclusões em que as autoridades competentes basearam a decisão e devem ter o direito de ser ouvidas. (43) A transparência a respeito dos índices de referência é necessária por motivos de estabilidade dos mercados financeiros e de proteção dos investidores. Todas as trocas e transmissões de informação pelas autoridades competentes deverão ser realizadas de acordo com as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[16]. As trocas e transmissões de informação pela ESMA deverão ser realizadas de acordo com as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação[17]. (44) Tendo em conta os princípios expostos na Comunicação da Comissão relativa ao reforço dos regimes sancionatórios no setor dos serviços financeiros e os diplomas legais da União que dão seguimento a essa comunicação, os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções e medidas administrativas aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento e garantir a respetiva aplicação. Essas sanções e medidas administrativas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. (45) Por conseguinte, deverá prever-se um conjunto de medidas administrativas, sanções e outras coimas para assegurar uma abordagem comum nos Estados-Membros e para reforçar o seu efeito dissuasor. As sanções aplicadas em casos específicos devem ser determinadas tendo em conta, se for o caso, fatores como o reembolso de eventuais lucros financeiros identificados, a gravidade e a duração da infração, eventuais fatores agravantes ou atenuantes, a necessidade de coimas para obter o efeito dissuasor e, se apropriado, devem incluir um desconto por cooperação com a autoridade competente. O montante efetivo das coimas administrativas a impor num caso específico pode alcançar o nível máximo previsto no presente regulamento ou o nível máximo previsto no direito nacional, por várias infrações graves, ao passo que é possível aplicar coimas significativamente mais baixas do que o nível máximo a infrações menores ou em caso de solução. A autoridade competente deverá ter a possibilidade de impor uma proibição temporária ao exercício das funções administrativas por parte de administradores ou contribuidores para o índice de referência. O presente regulamento não deve limitar a capacidade de os Estados-Membros preverem níveis mais elevados de sanções administrativas. (46) A fim de assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades competentes têm um efeito dissuasor no público em geral, estas devem ser normalmente publicadas. A publicação das decisões também é um instrumento importante para as autoridades competentes informarem os participantes no mercado sobre quais os comportamentos que são considerados violações do presente regulamento e promoverem o bom comportamento entre os participantes no mercado. Caso essa publicação seja suscetível de causar danos desproporcionais às pessoas envolvidas e ameace a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, a autoridade competente deve publicar as sanções e as medidas anonimamente ou adiar a publicação. As autoridades competentes devem poder optar por não publicar as sanções caso uma publicação anónima ou tardia seja considerada insuficiente para assegurar que a estabilidade dos mercados financeiros não seja ameaçada. As autoridades competentes também não são obrigadas a publicar medidas de natureza menor cuja publicação seja desproporcionada. (47) Os índices de referência críticos podem envolver contribuidores, administradores e utilizadores em mais do que um Estado-Membro. Assim, a cessação do fornecimento de tal índice de referência ou qualquer evento que possa prejudicar significativamente a sua integridade podem ter um impacto em mais do que um Estado-Membro, o que significa que a supervisão desses índices de referência pela autoridade competente do Estado-Membro onde estão localizados não será, por si só, eficiente nem eficaz no que se refere à abordagem dos riscos colocados por esse índice de referência crítico. A fim de assegurar a troca efetiva de informações de supervisão entre as autoridades competentes, a coordenação das suas atividades e das medidas de supervisão, poderiam formar-se colégios de autoridades competentes. As atividades dos colégios contribuiriam para a aplicação harmonizada das regras constantes do presente regulamento e para a convergência das práticas de supervisão. A mediação juridicamente vinculativa da ESMA constitui um elemento fundamental para alcançar coordenação, coerência e convergência no domínio da supervisão das práticas de supervisão. Os índices de referência podem determinar instrumentos financeiros ou contratos financeiros de linga duração. Nalguns casos, tais índices de referência deixarão de poder ser fornecidos após a entrada em vigor do presente Regulamento uma vez que possuem características que não podem ser ajustadas para cumprir os requisitos do presente Regulamento. No entanto, a proibição da continuidade do fornecimento de tal índice de referência pode implicar a cessação ou o fracasso de instrumentos ou contratos financeiros, prejudicando os investidores. É, portanto, necessário tomar providências para permitir o fornecimento continuado de tais índices de referência durante um período de transição. (48) Com vista a assegurar condições uniformes para a implementação do presente Regulamento e melhor especificar outros elementos técnicos da proposta, o poder de adotar atos ao abrigo do artigo 290.º do TUE deve ser delegado à Comissão no que respeita à especificação de elementos técnicos de definições, requisitos de governação e controlo aplicáveis aos administradores e contribuirdes supervisionados, requisitos relativos a dados de cálculo e metodologia, código de conduta, requisitos específicos para diferentes tipos de índices de referência e setores e procedimentos de informação a constar nos pedidos de autorização dos administradores. (49) A Comissão deve adotar projetos de normas técnicas de regulação desenvolvidas pela ESMA que estabeleçam o conteúdo mínimo dos acordos de cooperação com as autoridades competentes de países terceiros, por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.º do TUE e dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. (50) Para assegurar condições uniformes de execução do presente Regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução de alguns dos seus aspetos. Esses aspetos referem-se à determinação da equivalência dos quadros legais a que os bancos centrais e os fornecedores de índices de referência estão sujeitos, bem como do facto de um índice de referência ser crítico. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011[18], que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. (51) A Comissão deverá também ser autorizada a adotar as normas técnicas desenvolvidas pela ESMA estabelecendo procedimentos e formas de partilha de informações entre as autoridades competentes e a ESMA, por meio de atos de execução, nos termos do artigo 291.º do TUE e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a definição de um regime coerente e eficaz para resolver as vulnerabilidades que os índices de referência acarretam, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, uma vez que o impacto global dos problemas relacionados com os índices de referência apenas pode ser percecionado no contexto da União e podem, por isso, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, como estabelecido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO 1 OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Objeto O presente regulamento introduz um quadro comum para garantir a elevada precisão e integridade dos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros na União. O regulamento contribui dessa forma para o bom funcionamento do mercado interno e garante um elevado nível de proteção dos consumidores e dos investidores. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável ao fornecimento de índices de referência, à contribuição com dados de cálculo para os índices de referência e à utilização de índices de referência no interior da União. 2. O presente regulamento não se aplica: (a) Membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). (b) Bancos centrais de países terceiros cujo quadro legal a Comissão reconheça fornecer princípios, normas e procedimentos equivalentes aos requisitos sobre a exatidão, integridade e independência do fornecimento dos índices de referência objeto do presente Regulamento. 3. A Comissão definirá uma lista dos bancos centrais dos países terceiros referidos no n.º 2, alínea b). Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 38.º, n.º 2. Artigo 3.º Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1) «Índice», um número: (a) Que está publicado ou ao dispor do público; (b) Que é determinado regularmente, na totalidade ou em parte, mediante a aplicação de uma fórmula ou de outro método de cálculo, ou mediante uma avaliação; (c) Em que esta determinação é realizada com base no valor de um ou mais ativos subjacentes, ou preços, nomeadamente preços estimados, ou noutros valores. (2) «Índice de referência»: um índice através do qual o montante a pagar ao abrigo de um instrumento ou contrato financeiro ou o valor de um instrumento financeiro é determinado ou que é utilizado para medir o desempenho de um fundo de investimento; (3) «Fornecimento de um índice de referência»: (a) Administração dos mecanismos de determinação de um índice de referência; e (b) Recolha, análise ou processamento de dados de cálculo para determinar um índice de referência; e (c) Determinação de um índice de referência através da aplicação de uma fórmula ou de outro método de cálculo ou por meio de uma avaliação dos dados de cálculo fornecidos para esse efeito. (4) «Administrador»: a pessoa singular ou coletiva que assume o controlo do fornecimento de um índice de referência; (5) «Utilizador do índice de referência»: qualquer pessoa que emite ou detém um instrumento financeiro ou é parte num contrato financeiro que referencia um índice de referência; (6) «Contribuição com dados de cálculo»: o fornecimento de dados de cálculo a um administrador ou a outra pessoa que os transmitirá a um administrador, necessário para a determinação desse índice de referência e que são fornecidos para esse efeito; (7) «Contribuidor»: uma pessoa singular ou coletiva que contribui com dados de cálculo; (8) «Contribuidor supervisionado»: uma entidade supervisionada que fornece dados de cálculo a um administrador localizado na União; (9) «Transmitente»: a pessoa singular empregada pelo contribuidor para efeitos de contribuição com dados de cálculo; (10) «Dados de cálculo»: os dados relativos ao valor de um ou mais ativos subjacentes, ou preços, incluindo preços estimados, ou outros valores utilizados pelo administrador para determinar o índice de referência; (11) «Dados regulados»: dados de cálculo fornecidos diretamente a partir de uma plataforma de negociação, tal como definido no ponto 25 do n.º 1 do artigo 2.º do [RMIF] ou de uma modalidade de publicação aprovada, tal como definido no ponto 18 do n.º 1 do artigo 2.º do [RMIF] ou mecanismo de notificações aprovado, tal como definido no ponto 20 do n.º 1 do artigo 2.º do [RMIF] em conformidade com requisitos obrigatórios de dados pós-negociação ou um mercado energético definido na alínea j) do n.º 1 do artigo 37.º da Diretiva 2009/72/CE[19], ou mercado de gás natural referido na alínea j) do n.º 1 do artigo 41.º da Diretiva 2009/73/CE[20] ou plataforma de leilões referida no artigo 26.º ou no artigo 30.º do regulamento (UE) n.º 1031/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho; (12) «Dados de transações»: preços observáveis, taxas, índices ou valores que representem transações entre contrapartes não filiadas num mercado ativo sujeito a forças de oferta e procura competitivas; (13) «Instrumento financeiro»: qualquer um dos instrumentos enumerados na secção C do anexo I da Diretiva 2004/39/CE relativamente ao qual tenha sido feito um pedido de admissão à negociação numa plataforma de negociação ou que seja negociado numa plataforma de negociação; (14) «Entidade supervisionada»: as seguintes entidades: (a) Instituições de crédito na aceção do ponto 1 do artigo 3.º da Diretiva 2013/36/EU[21]; (b) Empresas de investimento na aceção do ponto 1 do n.º 1 do artigo 2.º do [RMIF]; (c) Empresas de seguros definidas no ponto 1 do artigo 13.º da Diretiva 2009/138/CE[22]; (d) Empresas de resseguros definidas no ponto 1 do artigo 13.º da Diretiva 2009/138/CE; (e) Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) na aceção do artigo 1.º, n.º 2 da Diretiva 2009/65/UE[23]; (f) Gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea b) da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[24]; (g) Contrapartes centrais na aceção do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[25]; (h) Repositórios de transações na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 648/2012; (i) Um administrador; (15) Por «contrato financeiro» entende-se: (a) Empresas de resseguros, na aceção do artigo 3.º, alínea c) da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[26]; (b) Contrato de crédito na aceção do artigo 3.º, n.º 3, da [Diretiva [2013/.../] do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação]; (16) «Fundo de investimento»: um FIA na aceção da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, fundos e unidades no âmbito da Diretiva 2009/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; (17) «Órgão de gestão»: o órgão de governo de uma entidade, compreendendo as funções de supervisão e de gestão, que tem o poder de decisão final e poderes para definir a estratégia, os objetivos e o curso geral da entidade; (18) «Consumidor»: a pessoa singular que, nos contratos financeiros abrangidos pelo presente Regulamento, atua com fins alheios às suas atividades comerciais ou profissionais; (19) «Índice de referência das taxas de juro interbancárias»: um índice de referência cujo ativo subjacente para efeitos do ponto 1, alínea c) é a taxa à qual os bancos podem conceder ou contrair empréstimos a outros bancos; (20) «Índice de referência dos produtos de base»: um índice de referência cujo ativo subjacente para efeitos do ponto 1, alínea c) do presente artigo é um produto de base na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1287/2006 da Comissão[27]; as licenças de emissão definidas no n.º 11 da secção C do anexo I da DMIF não serão consideradas produtos base para efeitos do presente Regulamento; (21) «Índice de referência crítico»: um índice de referência cuja maioria dos contribuidores consiste em entidades supervisionadas e que é utilizado como referência para, no mínimo, 500 mil milhões de euros de instrumentos financeiros em valor nocional; (22) «Localizado»: em relação a uma pessoa coletiva, o Estado-Membro ou país terceiro onde se localiza a sede social ou o endereço oficial e em relação a uma pessoa singular, o Estado-Membro ou país terceiro onde a pessoa tem domicílio fiscal. 2. A Comissão deve dispor de poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 37.º, relativamente a medidas destinadas a especificar novos elementos técnicos das definições constantes do n.º 1, nomeadamente, que especifiquem o que constitui o facultamento ao público para efeitos da definição de um índice de referência e a fim de ter em conta a evolução do mercado ou tecnológica. Sempre que aplicável, a Comissão terá em conta a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência. Artigo 4.º Exclusão dos administradores que não tenham conhecimento da utilização dos índices de referência que fornecem e dos administradores que a tal não dêem autorização 1. O presente Regulamento não se aplica aos administradores que fornecem índices de referência mas não tenham conhecimento ou não possam ter tido conhecimento de que esse índice de referência é utilizado para os fins referidos no ponto 2 do n.º 1 do artigo 3.º. 2. O presente Regulamento não se aplica aos administradores de índices de referência referidos no n.º 3, artigo 25.º, relativamente a tais índices de referência. TÍTULO II INTEGRIDADE E FIABILIDADE DOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA Capítulo 1 Governação e controlo dos administradores Artigo 5.º Requisitos em matéria de governação 1. Os seguintes requisitos em matéria de governação são aplicáveis ao administrador: (a) O administrador deve ter mecanismos de governação robustos, que incluam uma estrutura organizativa clara com papéis e responsabilidades bem definidos, transparentes e consistentes para todas as pessoas envolvidas no fornecimento de um índice de referência; O administrador deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que o fornecimento de um índice de referência não é afetado por um conflito de interesses existente ou potencial e que, sempre que sejam necessários exercício de poderes discricionários ou julgamento no processo de determinação de um índice de referência, estes sejam exercidos de forma independente e honesta («Governação e conflitos de interesse»); (b) O administrador deve definir uma função de supervisão para fiscalizar todos os aspetos do fornecimento dos seus índices de referência («Supervisão»); (c) O administrador deve ter um sistema de controlo que assegure que o índice de referência é fornecido e divulgado em conformidade com o presente Regulamento («Controlos»:); (d) O administrador deve ter um sistema de responsabilização que abranja a conservação de registos, as auditorias e a revisão, assim como o processo de reclamações, e que apresente provas de conformidade com os requisitos do presente Regulamento (Responsabilização»). 2. O administrador deve cumprir os requisitos de governação e controlos estipulados no anexo 1, secção A. 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.º para especificar mais pormenorizadamente os requisitos de governação e controlo da secção A do anexo 1. A Comissão deve tomar em conta o seguinte: (a) Desenvolvimentos dos índices de referência e dos mercados financeiros à luz da convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos requisitos de governação dos índices de referência; (b) Características específicas de diferentes tipos de índice de referência e diferentes administradores; (c) Conflitos de interesses existentes ou potenciais no fornecimento de índices de referência, vulnerabilidade dos índices de referência à manipulação e à importância dos índices de referência para a estabilidade financeira, os mercados e os investidores. Artigo 6.º Externalização 1. Os administradores não devem externalizar funções no fornecimento de um índice de referência de uma forma que comprometa substancialmente o controlo do administrador sobre o fornecimento do índice de referência ou a capacidade da autoridade competente para supervisionar o índice de referência. 2. Quando existe externalização, o administrador deve assegurar que as condições previstas no anexo 1, secção B, são satisfeitas. 3. Quando externaliza funções ou serviços e atividades relevantes no fornecimento de um índice de referência a um prestador de serviços, o administrador conserva plena responsabilidade pelo cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes do presente regulamento. Capítulo 2 Dados de cálculo e metodologia e comunicação de índices de referência Artigo 7.º Dados de cálculo e metodologia 1. O fornecimento de um índice de referência deve ser regido pelos seguintes requisitos no que se refere aos seus dados de cálculo e metodologia: (a) Os dados de cálculo devem ser suficientes, representando o mercado atual ou a realidade económica que o índice de referência pretende medir («Dados suficientes e precisos»). Os dados de cálculo devem ser dados de transações. Caso os dados de transações disponíveis não sejam suficientes para representar, com precisão e fiabilidade, a realidade de mercado ou económica que o índice de referência pretende medir, podem utilizar-se dados de cálculo que não sejam dados de transações, desde que esses dados sejam verificáveis. (b) O administrador deve obter os dados de cálculo de um painel ou amostra de contribuidores fiável e representativo, a fim de assegurar que o índice de referência resultante é fiável e representativo da realidade de mercado ou económica que pretende medir («Contribuidores representativos»:). (c) Quando os dados de cálculo de um índice de referência não consistem em dados de transações e um contribuidor é parte em mais de 50 % do valor das transações no mercado que esse índice de referência pretende medir, a autoridade competente deve rever o índice de referência para determinar se o índice de referência limita a concorrência eficaz nesse mercado. Quando administrador verifique que os dados de cálculo de um índice de referência não representam as leis da concorrência, deverá alterar os dados de cálculo, os contribuidores ou a metodologia para assegurar que os dados de cálculo representam um mercado sujeito à leis da concorrência, ou cessar o fornecimento de tal índice de referência («Impacto no mercado»). (d) O administrador deve utilizar, para determinar o índice de referência, uma metodologia que seja robusta e fiável e que tenha regras claras que identifiquem como e quando é possível exercer exercício de poderes discricionários na determinação desse índice de referência («Metodologia robusta e fiável»). (e) O administrador deve desenvolver, operar e administrar os dados e a metodologia do índice de referência de modo transparente («Transparência»). 2. O administrador deve cumprir os requisitos pormenorizados de dados de cálculo e metodologia estipulados na secção C do anexo I. 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.º relativamente às medidas destinadas a especificar mais pormenorizadamente os controlos relativos a dados de cálculo, às circunstâncias em que os dados de transações podem não ser suficientes e de que forma isso pode ser demonstrado aos supervisores, bem como aos requisitos para o desenvolvimento de metodologias. A Comissão deve tomar em conta o seguinte: (a) Desenvolvimentos dos índices de referência e dos mercados financeiros à luz da convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência; (b) As características específicas de diferentes índices de referência e tipos de índice de referência; e (c) A vulnerabilidade dos índices de referência à manipulação, à luz das metodologias e dos dados de cálculo utilizados; Artigo 8.º Denúncia de infrações 1. O administrador deve assegurar que existem sistemas adequados e controlos eficazes para assegurar a integridade dos dados de cálculo para efeitos do n.º 2. 2. O administrador deve acompanhar os dados de cálculo e os contribuidores com vista a identificar infrações do [Regulamento Abuso de Mercado] e qualquer conduta que possa envolver manipulação ou tentativa de manipulação do índice de referência e notificar a autoridade competente relevante em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2 do [Regulamento Abuso de Mercado], bem como fornecer todas as informações pertinentes se suspeitar que houve, em relação ao índice de referência: (a) Uma infração substancial do [Regulamento Abuso de Mercado]; (b) Uma conduta que possa envolver manipulação ou tentativa de manipulação do índice de referência; ou (c) Colusão para manipular ou tentar manipular um índice de referência. 3. O administrador deve dispor de procedimentos que permitam aos gestores, trabalhadores e outras pessoas singulares cujos serviços estejam à sua disposição ou sob o seu controlo denunciar internamente infrações ao presente Regulamento através de um canal específico, independente e autónomo. Capítulo 3 Código de conduta e requisitos para os contribuidores Artigo 9.º Código de conduta 1. O administrador deve adotar um código de conduta para cada índice de referência que especifique claramente as responsabilidades e as obrigações do administrador e dos contribuidores quanto ao fornecimento do índice de referência. O código de conduta deverá incluir uma descrição clara dos dados de cálculo a fornecer e, pelo menos, os elementos definidos na secção D no anexo I. 2. O código de conduta deve ser assinado pelo administrador e pelos contribuidores e produzirá efeitos jurídicos vinculativos em relação a todas as partes do mesmo. 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.º no que diz respeito a medidas para especificar mais pormenorizadamente os termos do código de conduta constante da secção D do anexo I para diferentes tipos de índices de referência, e a fim de tomar em conta os desenvolvimentos dos índices de referência e dos mercados financeiros. A Comissão terá em conta as diferentes características dos índices de referência e dos contribuidores, nomeadamente em termos de diferenças em dados de cálculo e metodologias, dos riscos de manipulação dos dados de cálculo e da convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência. Artigo 10.º Dados regulados 1. Quando os dados de cálculo para um índice de referência são dados regulados, o artigo 7.º, n.º 1, alínea b), o artigo 8.º, n.os 1 e 2, e o artigo 9.º não são aplicáveis. 2. O administrador deve celebrar um acordo com o contribuidor dos dados regulados que identifique claramente, para o contribuidor, quais os índices de referência que o administrador determina com os dados regulados e que assegure a conformidade com o presente regulamento. Artigo 11.º Governação e controlos 1. Os seguintes requisitos em matéria de governação e controlo são aplicáveis ao contribuidor autorizado: (a) O contribuidor autorizado deve assegurar que o fornecimento de dados de cálculo não é afetado por um conflito de interesses existente ou potencial e que, sempre que seja necessária exercício de poderes discricionários, esta seja exercida de forma independente e honesta, com base em informações pertinentes e em conformidade com o código de conduta («Conflitos de interesse»). (b) O contribuidor autorizado deve possuir um sistema de controlo que assegure a integridade, a precisão e a fiabilidade dos dados de cálculo e que os dados de cálculo são fornecidos em conformidade com as disposições do presente Regulamento e com o código de conduta «Controlos adequados»). 2. O contribuidor autorizado deve cumprir os requisitos de sistemas e controlo estipulados na secção E do anexo I. 3. Um contribuidor autorizado deve cooperar plenamente com o administrador e com a autoridade competente relevante na auditoria e na supervisão do fornecimento de um índice de referência e deve disponibilizar as informações e os registos conservados em conformidade com a secção E do anexo 1. 4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.º no que diz respeito a medidas para especificar mais pormenorizadamente os requisitos de sistemas e controlos constantes do anexo I, secção E, para diferentes tipos de índices de referência. A Comissão terá em conta as diferentes características dos índices de referência e dos contribuidores supervisionados, nomeadamente em termos de diferenças em dados de cálculo fornecidos e metodologias utilizadas, os riscos de manipulação dos dados de referência e da natureza das atividades realizadas pelos contribuidores supervisionados, bem como o desenvolvimento de índices de referência e mercados financeiros à luz da convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência. TÍTULO III REQUISITOS RELATIVOS AOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA SETORIAIS E CRÍTICOS Capítulo 1 Setores de índices de referência Artigo 12.º Requisitos específicos relativos aos diferentes tipos de índices de referência e setores 1. Além dos requisitos pormenorizados estipulados no título II, são aplicáveis os requisitos específicos definidos no anexo II aos índices de referência das taxas de juro interbancárias. 2. Além dos requisitos pormenorizados estipulados no título II, são aplicáveis os requisitos específicos definidos no anexo II aos índices de referência de produtos base. 3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 39.º para especificar mais pormenorizadamente, ou ajustar, os seguintes elementos do anexo II e do anexo III, à luz da evolução tecnológica e do mercado e dos desenvolvimentos internacionais do Conselho de Estabilidade Financeira: (a) O período de tempo até à publicação dos dados de referência (ponto 6 do anexo II) (b) Os processos de seleção e designação de responsabilidades do comité de supervisão (pontos 8, 9 e 10 do anexo II) (c) A frequência das auditorias (ponto 12 do anexo II) (d) Especificação dos processos de fornecimento dos dados de cálculo no código de conduta (ponto 13 do anexo II) (e) Os sistemas e controlos para um contribuidor (ponto 16 do anexo II) (f) Os registos a guardar por um contribuidor e o meio através do qual os mesmos serão guardados (pontos 17 e 18 do anexo II) (g) Os resultados a comunicar à administração pela função de conformidade do contribuidor (ponto 19 do anexo II) (h) A frequência das análises internas de dados de cálculo e procedimentos (ponto 20 do anexo II) (i) A frequência das auditorias externas aos dados de cálculo dos contribuidores (ponto 21 do anexo II) (j) Os critérios e procedimentos para a criação do índice de referência (ponto 1 a do anexo III) (k) Os elementos a incluir na metodologia e a descrição da metodologia (pontos 1 e 2 do anexo III) (l) Os requisitos do administrador relativos à qualidade e integridade do cálculo dos índices de referência e o conteúdo da descrição anexada a cada cálculo (pontos 5 e 6 do anexo III) Capítulo 2 Índices de referência críticos Artigo 13.º Índices de referência críticos 1. A Comissão adota uma lista dos índices de referência localizados na União que são índices de referência críticos, em conformidade com os critérios do artigo 3.º, n.º 21. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 38.º, n.º 2. 2. No prazo de cinco dias úteis a contar da aplicação da decisão de inclusão de um índice de referência crítico na lista referida no n.º 1 do presente artigo, o administrador desse índice de referência crítico deve notificar à autoridade competente relevante o código de conduta. A autoridade competente relevante deve verificar, no prazo de 30 dias, se o conteúdo do código de conduta está em conformidade com os requisitos do presente Regulamento. Caso encontre elementos que não estejam em conformidade com os requisitos do presente regulamento, a autoridade competente relevante deve informar o administrador. O administrador deve ajustar o código de conduta de modo a assegurar a sua conformidade com os requisitos do presente Regulamento no prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido. Artigo 14.º Contribuição obrigatória 1. Caso uma proporção significativa dos contribuidores, que abranja pelo menos 20 % dos contribuidores para um índice de referência crítico, tenha deixado de contribuir ou seja provável que deixe de contribuir, num dado ano de calendário, a autoridade competente relevante de um índice de referência crítico deve dispor de poderes para: (a) Requerer às entidades supervisionadas, determinadas em conformidade com o n.o 2, que contribuam com dados de cálculo ao administrador em conformidade com a metodologia, o código de conduta ou outras regras; (b) Determinar a forma e o prazo de contribuição dos dados de cálculo; (c) Alterar o código de conduta, a metodologia ou outras regras do índice de referência crítico. 2. No caso de um índice de referência crítico, as entidades supervisionadas que são instadas a contribuir em conformidade com o n.º 1 devem ser determinadas pela autoridade competente do administrador com base nos seguintes critérios: (a) A dimensão da participação real e potencial da entidade supervisionada no mercado que o índice de referência pretende medir; (b) A experiência da entidade supervisionada e a sua capacidade para fornecer dados de cálculo com a qualidade necessária. 3. A autoridade competente de um contribuidor supervisionado que tenha sido obrigada a contribuir para um índice de referência através das medidas tomadas em conformidade com as alíneas a) e b) do n.º 1 deve assistir a autoridade competente do administrador na aplicação de tais medidas. 4. A autoridade competente do administrador procederá à revisão de cada medida adotada ao abrigo do n.º 1 um ano após a sua adoção. Tal medida será revogada se: (a) Considerar que é provável que os contribuidores continuem a fornecer dados de cálculo durante pelo menos um ano em caso de revogação do poder, o que será evidenciado por, pelo menos: (1) Um compromisso escrito dos contribuidores para o administrador e as autoridades competentes de continuar a contribuir com dados de cálculo para o índice de referência crítico durante pelo menos um ano em caso de revogação do poder de contribuição obrigatória; (2) Um relatório escrito pelo administrador à autoridade competente que apresente provas da sua avaliação de que a viabilidade continuada do índice de referência crítico pode ser assegurada após a revogação da participação obrigatória. (b) Considerar que está disponível um índice de referência substituto aceitável e que os utilizadores do índice de referência crítico podem mudar para este substituto a um custo mínimo que deve ser evidenciado por, pelo menos, um relatório escrito pelo administrador e que pormenorize os meios de transição para um índice de referência substituto, bem como a capacidade e os custos para os utilizadores resultantes da transferência para este índice de referência. 5. O administrador deve notificar a autoridade competente relevante em caso da infração dos requisitos do n.º 1 do presente artigo por parte dos contribuidores logo que tecnicamente possível. TÍTULO IV TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR Artigo 15.º Declaração relativa ao índice de referência 1. O administrador deve publicar uma declaração relativa ao índice de referência para cada índice de referência que: (a) Defina clara e inequivocamente a realidade de mercado ou económica que o índice de referência mede e as circunstâncias sob as quais este deixa de constituir uma medida fiável; (b) Descreva ou enumere os fins para os quais é apropriado utilizar o índice de referência e as circunstâncias em que este pode deixar de ser adequado para esses fins; (c) Indique as especificações técnicas que identifiquem clara e inequivocamente os elementos do cálculo em relação aos quais pode ser exercida exercício de poderes discricionários, os critérios aplicáveis ao exercício de tal exercício de poderes discricionários e por quem é exercida a exercício de poderes discricionários e a forma como a exercício de poderes discricionários pode ser avaliada posteriormente; (d) Que comunique a possibilidade de fatores, incluindo fatores externos que estejam fora do controlo do administrador, poderem exigir alterações ao índice de referência ou a cessação do mesmo; e (e) Que aconselhe que eventuais contratos financeiros ou outros instrumentos financeiros que referenciem o índice de referência devem ser capazes de suportar ou de lidar com a possibilidade de alterações ao índice de referência ou de cessação do mesmo. 2. A fim de assegurar a conformidade com o n.º 1, o administrador deve cumprir os requisitos pormenorizados estipulados na secção F do anexo 1. Artigo 16.º Transparência dos dados de cálculo 1. O administrador deve publicar os dados de cálculo utilizados para determinar o índice de referência imediatamente após a publicação deste último, salvo se essa publicação tiver consequências adversas graves para os contribuidores ou prejudicar a fiabilidade ou a integridade