que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades jordanas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com os seus parceiros externos a fim de garantir a segurança dos cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do que for necessário para desempenhar as suas atribuições.

Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794, em 1 de maio de 2017, e nos termos do Tratado, incumbe à Comissão negociar, em nome da União, acordos internacionais com países terceiros a fim de assegurar o intercâmbio de dados pessoais com a Europol. Na medida do necessário para poder exercer as suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática que não possam, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais.

Tendo em conta a estratégia política delineada na Agenda Europeia para a Segurança, nas conclusões do Conselho e na Estratégia Global, assim como as necessidades operacionais das autoridades policiais de toda a UE e os potenciais benefícios do aprofundamento da cooperação neste domínio, a Comissão considera que devem ser encetadas em breve negociações com oito países, nomeadamente os identificados no 11.o relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz.

A Comissão levou a cabo a sua avaliação dos países prioritários tendo em conta as necessidades operacionais da Europol. A Estratégia da Europol para 2016-2020 identifica a região mediterrânica como sendo prioritária para o estabelecimento de parcerias reforçadas. A Estratégia Externa da Europol 2017-2020 sublinha igualmente a necessidade de se assegurar uma cooperação mais estreita entre a Europol e as regiões do Médio Oriente/Norte de África (MENA) em virtude da atual ameaça terrorista e dos desafios suscitados pela migração.

A Europol ainda não celebrou qualquer acordo com países desta região.

A presente recomendação diz respeito especificamente às negociações com a Jordânia, embora a cooperação com qualquer país MENA deva ser analisada no contexto mais vasto da região em que se insere. A instabilidade que se faz sentir atualmente na região, nomeadamente na Síria e no Iraque, representa uma grave ameaça para a segurança da UE a longo prazo, devendo ser abordada urgentemente. Trata-se não só de assegurar a eficácia da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada a ele associada, como também de superar os desafios suscitados pela migração, nomeadamente a migração irregular e o tráfico de seres humanos. A cooperação com as autoridades policiais locais é essencial para superar esses desafios.

Entretanto, com base nos diálogos técnicos mantidos para definir ações comuns para melhorar o intercâmbio de informações, assim como nas operações policiais conjuntas contra o tráfico de armas de fogo, a UE e a Jordânia chegaram a acordo quanto a uma série de medidas destinadas a reforçar a cooperação entre as autoridades policiais competentes, prestar apoio ao reforço das capacidades no âmbito dos programas regionais e/ou bilaterais pertinentes e executar ações operacionais num quadro definido de comum acordo. A Jordânia tem demonstrado interesse em cooperar com as autoridades policiais da UE em matéria de luta contra o terrorismo, nomeadamente no que se refere à formação e à luta contra o financiamento do terrorismo por parte da CEPOL. Estes intercâmbios não abrangem, contudo, a transferência de dados pessoais.

Contexto político

A Jordânia é um parceiro fundamental da UE, nomeadamente devido ao seu papel na promoção da estabilidade, moderação e tolerância inter-religiosa no Médio Oriente. A UE e a Jordânia têm uma parceria sólida em muitos setores e, desde 2002, estão vinculadas por um acordo de associação (com a concessão do «estatuto avançado» a partir de 2010).

A Jordânia depara-se com graves desafios em termos económicos, sociais e de segurança. Concretamente, acolhe atualmente mais de 650 000 refugiados sírios registados (cerca de 10 % da população jordana antes da crise síria) e outras populações de refugiados.

Em dezembro de 2016, a UE e a Jordânia adotaram as prioridades da parceria UE-Jordânia e o Pacto UE-Jordânia 2016-2018. Nas prioridades de parceria, a UE e a Jordânia confirmaram a sua ambição de continuar a reforçar o seu compromisso mútuo, estabelecendo um programa estratégico em que um dos pilares consiste no reforço da sua cooperação quanto à estabilidade e à segurança regional, incluindo a luta contra o terrorismo. Em particular, a UE e a Jordânia comprometeram-se a intensificarem a cooperação concreta e a partilha de informações para fazer face aos desafios suscitados pelo terrorismo, pelo extremismo violento e pela radicalização, dentro do pleno respeito pelo Estado de direito.

O Pacto UE-Jordânia prevê compromissos recíprocos através dos quais as Partes devem satisfazer as responsabilidades assumidas em fevereiro de 2016 durante a conferência de Londres sobre o apoio à Síria e à região. Esses compromissos foram reforçados na conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, em 5 de abril de 2017, nomeadamente a fim de reforçar a resiliência da Jordânia ao impacto da crise da Síria.

A UE e a Jordânia acordaram durante o seminário sobre a luta contra o terrorismo e o reforço da segurança UE-Jordânia, realizado em 15 de março de 2016 e já previsto no Pacto UE-Jordânia, em envidar esforços em três domínios concretos: luta contra o extremismo violento; combate ao financiamento do terrorismo; segurança da aviação e das fronteiras, incluindo através da participação dos organismos especializados da UE. A UE e a Jordânia acordaram igualmente em intensificar a cooperação para fazer face aos desafios do tráfico de seres humanos, dos combatentes terroristas estrangeiros e do tráfico de armas de fogo.

A UE e a Jordânia são parceiros no Fórum Mundial contra o Terrorismo e na coligação internacional contra o Daexe. A Jordânia acolhe em Amã um dos centros de excelência QBRN regionais financiados pela UE.

Necessidades operacionais

Com base nos dados constantes da avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (AACGO) de 2017 e do relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) de 2017, nas discussões mantidas e nos conhecimentos especializados da Europol, é conveniente cooperar com a Jordânia a fim de combater os seguintes fenómenos de caráter criminal:

Terrorismo: A desestabilização da Síria e do Iraque, a disseminação do Daexe e de outros grupos terroristas, representa uma ameaça direta para a segurança da Jordânia e da UE, que foram ambas alvo de grupos terroristas. Vários terroristas europeus e jordanos deslocaram-se à Síria, ao Iraque e a outras zonas de conflito para receberem formação e combater. O aprofundamento da cooperação policial, nomeadamente o intercâmbio de dados pessoais, contribuirá para a deteção e a prossecução penal dos suspeitos de terrorismo, a prevenção dos ataques terroristas (incluindo o risco de infiltração nos fluxos migratórios ou de deslocação para outras zonas de conflito) e o financiamento de atos terroristas (incluindo a ligação com a criminalidade organizada).