[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.12.2005

COM(2005) 669 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Plano de acçãosobre a migração legal {SEC(2005) 1680}

ÍNDICE

1. Introdução 3

1.1. Contexto político 3

1.2. Agenda de Lisboa e evolução demográfica 4

2. Medidas legislativas em matéria de imigração laboral 5

2.1. Directiva-quadro genérica 6

2.2. Quatro directivas específicas 7

2.2.1. Proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores altamente qualificados 7

2.2.2. Proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores sazonais 8

2.2.3. Proposta de directiva relativa aos procedimentos que regulamentam a entrada, a estadia temporária e a residência de pessoas transferidas dentro da mesma empresa 8

2.2.4. Proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de estagiários remunerados 8

2.3. Outras medidas legislativas 9

3. Desenvolvimento do conhecimento e informação 9

3.1. Informação e debate político 9

3.2. Portal Europeu da Mobilidade Profissional (EURES) 9

3.3. Rede Europeia das Migrações (REM) 10

4. Integração 10

5. Cooperação com os países de origem 11

5.1. Instrumentos de apoio às migrações circulares e de retorno 11

5.2. Formação nos países de origem 12

6. Conclusão 12

Anexos 13

1. INTRODUÇÃO

O Programa da Haia, aprovado pelo Conselho Europeu em 4 e 5 de Novembro de 2004, sublinhou a importância de um debate aberto sobre a imigração económica a nível da UE, que, em conjunto com as melhores práticas dos Estados-Membros e dada a sua relevância para a execução da Estratégia de Lisboa, devia constituir a base de “ um plano de acção sobre migração legal, incluindo procedimentos de admissão capazes de responder prontamente às flutuações da procura de mão-de-obra migrante no mercado de trabalho europeu [1]”, a apresentar antes do final de 2005. O presente documento constitui a resposta da Comissão ao pedido do Conselho Europeu.

Em 11 de Janeiro de 2005, a Comissão adoptou o Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica [2] para cumprir o seu mandato político e para lançar um debate aprofundado sobre as regras comunitárias mais adequadas para a admissão de imigrantes económicos e sobre o valor acrescentado da adopção de tais medidas comuns. A participação na consulta pública revelou um significativo interesse político por esta matéria[3]. O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões também adoptaram os respectivos pareceres[4]. Realizou-se uma audição pública em 14 de Junho de 2005.

A análise de todos estes contributos revelou um apoio generalizado a uma política comum da UE em matéria de imigração económica, embora haja diferenças importantes em relação à metodologia e aos resultados finais esperados. As questões levantadas e as sugestões apresentadas constituem uma boa base para a elaboração do presente documento.

Baseando-se no quadro existente, o presente plano de acção define um roteiro para o período remanescente do Programa da Haia (2006 – 2009) e enumera as acções e iniciativas legislativas que a Comissão se propõe adoptar com vista ao desenvolvimento coerente da política da UE em matéria de migração legal[5]. Corresponde igualmente ao Programa de Lisboa da Comissão, adoptado em Julho de 2005.

1.1. Contexto político

Nas últimas décadas, os fluxos migratórios mundiais registaram um aumento considerável[6]. As assimetrias económicas entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, bem como a sua evolução demográfica, num contexto caracterizado pelo comércio e por problemas políticos e instabilidade nos países de origem, deram origem a um aumento sustentado da mobilidade da mão-de-obra.

Dada a situação económica e social em mutação da UE, o contexto internacional e o aumento provável da imigração no futuro, é necessário um acordo sobre regras comuns da UE que abranjam o vasto leque de questões relativas à migração para assegurar a gestão eficaz dos fluxos migratórios quer para a Europa quer no seu interior, como confirma a Comunicação de Outubro de 2005 intitulada Os valores europeus no contexto da globalização [7].

Importa sublinhar que, embora as decisões relativas ao número de admissões de imigrantes económicos que entram na UE à procura de trabalho sejam da responsabilidade dos Estados-Membros, é evidente que a admissão de nacionais de países terceiros num Estado-Membro pode afectar os outros Estados-Membros e os respectivos mercados de trabalho. Além disso, as reflexões em curso sobre políticas futuras devem igualmente tomar em consideração o princípio da preferência comunitária e atender devidamente aos debates sobre as medidas transitórias que actualmente condicionam a liberdade de circulação de cidadãos dos novos Estados-Membros e ao seu impacto político e económico.

Uma política de imigração eficaz não pode cingir-se a instrumentos relativos à admissão de imigrantes. São necessárias outras medidas legislativas e operacionais igualmente importantes, visto que a imigração é um fenómeno complexo que requer uma abordagem coerente em todas as suas vertentes. A admissão de imigrantes económicos é indissociável tanto das medidas em matéria de integração como da luta contra a imigração e o emprego ilegais, incluindo o tráfico de seres humanos. Por conseguinte, é neste contexto que a UE necessita de redobrar esforços no sentido de limitar a economia informal, que constitui claramente um factor de promoção da imigração ilegal e um catalisador da exploração. Dada a importância desta questão, será publicada em Abril de 2006 uma comunicação especifica sobre as prioridades futuras no domínio da imigração ilegal.

O presente documento sugere, portanto, iniciativas a desenvolver em todos estes domínios, incluindo a cooperação com os países de origem. No desenvolvimento das várias iniciativas, será prestada a devida atenção às questões ligadas ao género, a fim de proteger os grupos mais vulneráveis.

1.2. Agenda de Lisboa e evolução demográfica

No que respeita à imigração económica, a situação actual e as perspectivas dos mercados de trabalho da UE podem ser globalmente caracterizadas como um cenário em que há necessidade de mão-de-obra. Alguns Estados-Membros já sofrem de carências significativas e de competências em determinados sectores da economia que não podem ser compensadas pelo mercado de trabalho interno. Este fenómeno diz respeito a todo o leque de qualificações, deste os trabalhadores não qualificados até aos melhores profissionais de nível universitário superior.

As projecções do Eurostat[8] indicam que, na UE, “ o aumento da população até 2025 dever-se-á sobretudo ao saldo migratório, visto que o número total de mortes será superior ao número total de nascimentos a partir de 2010. As consequências do saldo migratório deixarão de compensar o decréscimo natural da população após 2025 ". Este facto terá graves repercussões na população activa da UE25, visto que “ a percentagem da população em idade de trabalhar [...] em relação à população total deve diminuir fortemente, passando de 67,2% em 2004 para 56,7% em 2050, o que corresponde a uma diminuição de 52 milhões [...] ”. Esta diminuição da população total está prevista para 2025 e a da população activa para 2011. Alguns Estados-Membros (Alemanha, Hungria, Itália e Letónia) já registam uma diminuição da população activa, que se fará sentir mais tarde noutros Estados-Membros (por exemplo, na Irlanda a partir de 2035). Esta evolução demográfica não afectará todos os Estados-Membros da mesma forma, mas deve ser abordada de forma coordenada e eficaz.

A imigração por si só não constitui uma solução a longo prazo para a diminuição da taxa de natalidade e para o envelhecimento da população, sendo apenas um dos instrumentos disponíveis no contexto de um enquadramento político mais vasto. Tendo em conta as baixas taxas de emprego e as elevadas taxas de desemprego em muitos países da UE[9], deve ser dada prioridade a acções que canalizem para o mercado de trabalho mais cidadãos da UE e migrantes residentes legalmente na UE, a fim de cumprir os objectivos da nova Estratégia de Lisboa de Crescimento e Emprego, nomeadamente as orientações em matéria de emprego[10]. A curto e médio prazo, a imigração laboral - no quadro do pacote global de medidas da Estratégia de Lisboa destinadas a aumentar a competitividade da economia da UE - pode contribuir positivamente para compensar as consequências desta evolução demográfica e revelar-se-á crucial para a satisfação das necessidades actuais e futuras do mercado laboral, assegurando assim a sustentabilidade económica e o crescimento.

2. MEDIDAS LEGISLATIVAS EM MATÉRIA DE IMIGRAÇÃO LABORAL

A consulta pública efectuada veio confirmar ser necessário desenvolver regras comuns da UE nesta matéria e facultou igualmente à Comissão uma base útil para a apresentação de propostas equilibradas e realistas.

A consulta pública chamou a atenção para as possíveis vantagens de um enquadramento horizontal que abranja as condições de admissão de todos os nacionais de países terceiros que pretendam ter acesso aos mercados laborais dos Estados-Membros. Estes, por seu lado, não manifestaram, no entanto, um apoio suficiente a uma tal abordagem. Além disso, é necessário prever a flexibilidade suficiente dar resposta às diferentes necessidades dos mercados laborais nacionais. Por conseguinte, considera-se mais adequado alcançar os objectivos de transparência e eficácia da legislação da UE e de não discriminação através de um conjunto específico de várias medidas complementares – uma directiva-quadro genérica e quatro instrumentos específicos. Este pacote destina-se, portanto, ao desenvolvimento de instrumentos não burocráticos e flexíveis que assegurem, por um lado, um tratamento justo e equitativo de todos os imigrantes laborais e, por outro, proporcionem condições atraentes a categorias específicas de imigrantes de que a UE carece.

Ao contrário do que sucedeu com a proposta de directiva sobre a migração económica, apresentada em 2001, que pretendeu regulamentar as condições de admissão e residência de todos os nacionais de países terceiros que exercem actividades por conta de outrem ou por conta própria, o presente pacote apenas abrange as condições e os procedimentos de admissão de algumas categorias específicas de imigrantes económicos. Além disso, pretende estabelecer os direitos de que desfrutam os nacionais de países terceiros assalariados a partir do momento em que são admitidos no território de um Estado-Membro.

Estas propostas serão precedidas de debates e consultas de peritos na matéria. Atender-se-á igualmente ao seu impacto económico no emprego e no crescimento.

O presente pacote não é exaustivo. Se for caso disso, poderão ser apresentadas propostas adicionais em domínios que careçam de uma análise mais aprofundada (por exemplo, em situações em que contactos pessoais entre imigrantes económicos e futuros empregadores constituam um pré-requisito da contratação, para regulamentar o trabalho independente, etc.).

2.1. Directiva-quadro genérica

Excepto no que respeita aos pedidos únicos de autorização conjunta, este instrumento não abordará as condições de admissão e os procedimentos aplicáveis aos imigrantes económicos, que serão estabelecidos nos instrumentos específicos. Também não afectará a aplicação do princípio da preferência comunitária[11].

O principal objectivo deste instrumento horizontal é criar um enquadramento comum de direitos para todos os nacionais de países terceiros empregados legalmente e já admitidos no Estado-Membro que não tenham ainda obtido o estatuto de residentes de longa duração. Trata-se não só de uma questão de justiça em relação a pessoas que contribuem com o seu trabalho e com os seus impostos para as nossas economias, mas também de um contributo para a criação de condições de concorrência equitativas a nível da UE. Neste contexto, deve ser abordada a questão do reconhecimento de diplomas e outras qualificações para evitar que os imigrantes ocupem postos para os quais estão sobrequalificados, o que constitui uma perda em termos de rendimento e de valorização das suas competências para o imigrante e para os países de residência e de origem.

Poderia ser proposto um pedido único de autorização conjunta de trabalho/residência, para o trabalhador, dotado dos identificadores biométricos mais avançados. Embora não afectasse significativamente os procedimentos internos nacionais, esta autorização conjunta poderia simplificar os procedimentos para os imigrantes e as entidades patronais. A fim de evitar abusos e lutar contra o emprego ilegal, poderia ser prevista a responsabilidade financeira da entidade patronal, como acontece com a Directiva relativa aos investigadores. A validade desse documento deve estar indissociavelmente dependente da existência de um contrato de trabalho legal; podem ser previstas excepções a este princípio em situações específicas dos mercados laborais nacionais, que serão abordadas nas directivas específicas.

2.2. Quatro directivas específicas

Colocou-se a questão de saber se conviria propor regimes específicos para determinados sectores da economia ou para grandes categorias de imigrantes. Na situação actual, dadas as discrepâncias existentes entre os Estados-Membros em termos de previsões demográficas, condições sociais e estruturas, evolução e necessidades do mercado laboral, considerou-se que não seria económica e socialmente eficaz abordar qualquer sector específico, uma vez que tal poderia conduzir a uma rigidez indesejável dos mercados de trabalho nacionais. Por outro lado, a consulta pública identificou claramente categorias de trabalhadores em relação às quais existem interesses e necessidades comuns. Pretende-se igualmente estabelecer um equilíbrio entre os interesses de determinados Estados-Membros – que preferem atrair trabalhadores altamente qualificados – e os dos que necessitam sobretudo de trabalhadores sazonais. Estes instrumentos complementarão a directiva-quadro e abrangerão apenas os trabalhadores assalariados.

Como princípio geral, a admissão deve depender da existência de um contrato de trabalho e da “análise das necessidades económicas”. Pode ser necessário prever excepções em função de necessidades estruturais/temporárias manifestas em certos sectores/profissões/regiões. Devem ser respeitados os compromissos internacionais assumidos pela CE, ou pela CE e pelos seus Estados-Membros, designadamente no âmbito da política comercial comum. Além disso, nos sectores particularmente vulneráveis à fuga de cérebros deverá ser considerado o recrutamento ético. A título de exemplo, a crise global de recursos humanos no domínio da saúde, que se traduz numa grande escassez de trabalhadores da saúde, designadamente nalgumas partes de África, agravada pela fuga de cérebros, requer uma abordagem global e coerente em relação ao recrutamento ético de trabalhadores da saúde[12].

2.2.1. Proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores altamente qualificados[13]

A grande maioria dos Estados-Membros necessita deste tipo de trabalhadores, dada a carência de trabalhadores altamente qualificados nos respectivos mercados laborais. Além disso, estudos recentes sublinham, por exemplo, que 54% dos imigrantes Med-MENA (Países Mediterrânicos, do Médio Oriente e da África do Norte) da primeira geração titulares de um diploma universitário residem no Canadá e nos EUA, enquanto 87% dos que não concluíram o ensino primário, ou que possuem apenas um diploma do ensino primário ou secundário, se encontram na Europa[14]. Em resposta a esta situação, poderia ser elaborado um procedimento especial comum destinado a seleccionar e admitir rapidamente tais imigrantes e poderiam ser igualmente concebidas condições atractivas que os incentivassem a escolher a Europa. A este propósito, importa prosseguir a reflexão sobre a questão da inclusão da mobilidade no interior da UE ou sobre a oportunidade de optar por uma proposta mais ambiciosa, nomeadamente uma autorização de trabalho da UE (cartão verde da UE), emitido por um Estado-Membro e válido em toda a UE, no pressuposto de que as regras que regem o acesso aos mercados laborais nacionais serão integralmente respeitadas.

A flutuação da procura da mão-de-obra imigrante[15] implica a adopção de procedimentos flexíveis e simplificados. A proposta podia, portanto, prever uma cláusula de abertura, aplicável caso sejam necessárias determinadas categorias de trabalhadores não altamente qualificados (ou seja, trabalhadores qualificados) ou quando haja escassez de mão-de-obra em determinadas regiões. Devia existir apenas a obrigação de notificação por intermédio do sistema de informação mútua sobre imigração e asilo.

2.2.2. Proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores sazonais

Os trabalhadores sazonais são periodicamente necessários em determinados sectores, em especial na agricultura, na construção civil e no turismo, em que muitos imigrantes trabalham ilegalmente e em condições precárias. O regime proporá uma autorização de residência/trabalho que permitirá a nacionais de países terceiros trabalhar um certo número de meses por ano ao longo de 4 – 5 anos. Carimbos de entrada e de saída deverão evitar abusos.

O objectivo consiste em assegurar a mão-de-obra necessária nos Estados-Membros, garantindo simultaneamente um estatuto jurídico seguro e uma perspectiva de trabalho regular aos imigrantes em questão, protegendo assim uma categoria particularmente vulnerável de trabalhadores e contribuindo igualmente para o desenvolvimento dos países de origem[16]. Até mesmo numa situação de elevada taxa de desemprego, esta categoria de trabalhadores imigrantes raramente compete com os trabalhadores da UE, visto que poucos cidadãos e residentes da UE estão interessados em actividades sazonais.

2.2.3. Proposta de directiva relativa aos procedimentos que regulamentam a entrada, a estadia temporária e a residência de pessoas transferidas dentro da mesma empresa

Este regime estabelecerá procedimentos comuns que regulamentam a entrada, a estadia temporária e a residência na UE de pessoas transferidas dentro da mesma empresa. Estes procedimentos não prejudicam os compromissos internacionais assumidos pela CE ou pela CE e pelos seus Estados-Membros. Para possibilitar o destacamento de pessoal essencial e de especialistas das empresas internacionais em toda a Europa, deve ser igualmente abordada a questão da mobilidade no interior da UE de pessoas transferidas dentro da mesma empresa, na medida em que constituiria claramente um valor acrescentado significativo da intervenção da UE.

2.2.4. Proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de estagiários remunerados

Trata-se de uma categoria específica de pessoas em formação para a qual não existem regras comuns (ao contrário do que sucede com os estagiários não remunerados)[17], sendo, portanto, importante colmatar esta lacuna legislativa. Permitir a nacionais de países terceiros a aquisição de competências e conhecimento através de um período de formação na Europa pode ser uma forma de incentivar a mobilidade de cérebros, benéfica quer para o país de origem quer para o país de acolhimento. Serão necessárias salvaguardas para evitar abusos, ou, por outras palavras, para evitar estagiários que sejam, de facto, trabalhadores temporários sub-remunerados.

2.3. Outras medidas legislativas

Todas as directivas em matéria de imigração legal e asilo incluem disposições que regulamentam o acesso ao trabalho dos nacionais de países terceiros em causa[18]. Na sequência de uma avaliação, poderão ser apresentadas propostas de alteração com vista a uma maior harmonização, antes mesmo da revisão intercalar prevista nos respectivos textos.

3. DESENVOLVIMENTO DO CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO

As partes interessadas consultadas sublinharam claramente o valor acrescentado da acção da UE quando se trate de assegurar um melhor acesso, intercâmbio e divulgação das informações sobre vários aspectos das migrações. Reconheceram igualmente a importância da promoção de um debate político e do desenvolvimento dos conhecimentos. Por conseguinte, serão desenvolvidos nos próximos anos vários instrumentos com vista a uma melhoria significativa em termos de acesso, intercâmbio e coordenação das informações disponíveis. A lista de acções apresentadas não é exaustiva e podem ser ponderadas actividades complementares.

3.1. Informação e debate político

Será criado até finais de 2007 um portal em matéria de imigração da UE – que incluirá, nomeadamente, as políticas e o acervo, notícias e informações sobre a UE, bem como ligações a sítios Web nacionais pertinentes, à rede EURES, ao futuro sítio Web de integração da UE e a resultados relevantes da investigação a nível da UE e internacional. Serão levadas a cabo campanhas de informação específicas sobre as políticas da UE em matéria de imigração e realizar-se-ão novos estudos, designadamente em matéria de autorizações de procura de emprego e de regimes dos trabalhadores altamente qualificados.

Serão desenvolvidas actividades da UE especialmente orientadas para a promoção do debate e do intercâmbio de experiências entre as partes interessadas. O Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores em 2006 e o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos em 2007 permitirão recensear, debater e abordar questões significativas ligadas aos imigrantes de países terceiros.

Para além do controlo da execução dos instrumentos jurídicos existentes, a Comissão apoiará iniciativas de consciencialização, informação e formação a nível nacional e da UE.

3.2. Portal Europeu da Mobilidade Profissional (EURES)

O processo de consulta sublinhou que os serviços prestados pelo Portal Europeu de Mobilidade Profissional e pela rede EURES[19] de promoção da mobilidade de nacionais da UE poderiam contribuir igualmente para a gestão da imigração económica de nacionais de países terceiros. Neste contexto, a próxima revisão das orientações EURES criará um enquadramento adequado para adaptar e alargar os serviços facultados através do portal, para responder a algumas das necessidades de informação acima analisadas (por exemplo, a prestação de informação regular sobre oportunidades de emprego na Europa, tendências do mercado laboral da UE, etc.), o que permitirá optimizar sinergias com o futuro portal de imigração da UE e com o Portal de Mobilidade dos Investigadores Europeus[20]. As novas Orientações 2007 – 2010 criarão um horizonte de médio prazo para a execução das alterações necessárias.

3.3. Rede Europeia das Migrações (REM)

O objectivo da REM é facultar à CE, aos seus Estados-Membros e, a mais longo prazo, ao público em geral informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre a migração e o asilo[21]. A análise dos resultados da consulta pública relativa ao Livro Verde sobre o futuro da Rede Europeia das Migrações[22] permitirá identificar as prioridades futuras, criar estruturas adequadas e tomar as medidas necessárias para assegurar resultados satisfatórios, a fim de melhorar as informações disponíveis. Neste contexto, proceder-se-á a uma reflexão sobre a simplificação das várias redes e fontes de informação sobre imigração presentes e futuras da CE.

4. INTEGRAÇÃO

A COMUNICAÇÃO DE 2003 RELATIVA À imigração, à integração e ao emprego sublinhou que o acesso ao mercado laboral é essencial para a integração dos nacionais de países terceiros . A Comunicação de 2005 relativa a uma Agenda comum para a integração , que a Comissão acompanhará activamente, propôs um enquadramento para a integração de nacionais de países terceiros na UE. As orientações constantes desta comunicação foram apoiadas pelo Conselho nas suas conclusões sobre uma Agenda comum para a integração, adoptadas em Dezembro de 2005.

Uma vez que a integração abrange vários domínios, incluindo o emprego, as políticas urbanas e a educação, a Comissão lançará iniciativas conjuntas que reflictam de forma coerente as prioridades de integração em todo um leque de políticas. Algumas das medidas recomendadas em vários domínios relevantes[23] são o reforço dos programas de introdução e das actividades destinadas aos imigrantes legais e às pessoas a seu cargo. Estas medidas devem incluir pacotes informativos para os imigrantes económicos recém-chegados, bem como cursos de línguas e de orientação cívica para assegurar que os imigrantes compreendem, respeitam e beneficiam dos valores nacionais e europeus comuns. O processo de integração continuará a ser apoiado pela educação, pela formação e por iniciativas culturais.

A UE apoia as políticas de integração dos Estados-Membros através de instrumentos financeiros, como as acções preparatórias INTI de integração de nacionais de países terceiros. No âmbito das perspectivas financeiras para 2007 – 2013, a Comissão propôs um novo instrumento selectivo de solidariedade, o Fundo Europeu de Integração dos nacionais de países terceiros. Os seus objectivos – complementares dos do Fundo Social Europeu (FSE) – estão ligados a desafios em relação aos nacionais de países terceiros e baseiam-se nos princípios básicos comuns no domínio da integração aprovados pelo Conselho JAI de Novembro de 2004.

Uma prioridade específica constante do projecto de Regulamento FSE para 2007 – 2013 consiste em melhorar a situação de emprego dos imigrantes e em melhorar a sua integração social. A este propósito, a Comissão propõe-se zelar muito particularmente por que esta prioridade seja objecto de uma acção eficaz e beneficie de recursos adequados. A negociação dos quadros estratégicos nacionais – e dos correspondentes programas operacionais – será o instrumento institucional destinado a assegurar que, nos próximos anos, sejam de facto utilizados fundos da UE para este efeito. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional também apoia determinadas medidas de integração.

5. COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES DE ORIGEM

Um resultado claro da consulta foi a necessidade de reforçar a colaboração com os países terceiros em matéria de migração económica e de desenvolver iniciativas mutuamente vantajosas para os países de origem e de destino e para os trabalhadores imigrantes. Uma medida possível é o controlo da migração para a UE de trabalhadores qualificados de países em desenvolvimento a fim de identificar sectores e países de origem sujeitos a uma fuga de cérebros significativa. Deviam realizar-se debates a nível da UE e com estes países para encontrar possíveis soluções. Além disso, consciente da importância da prestação de uma informação mais pormenorizada nos países do origem sobre as possibilidades e as condições de imigração legal para a UE, a Comissão tenciona adoptar as medidas necessárias para alargar as fontes de informação actualmente disponíveis.

Poderão ser apresentadas outras iniciativas nas áreas que seguem, em que a UE poderá prestar apoio financeiro adequado.

5.1. Instrumentos de apoio às migrações circulares e de retorno

A Comunicação Migração e Desenvolvimento sublinhou a importância da facilitação da migração de retorno e da migração circular. O seu acompanhamento – igualmente através de medidas específicas – pode contribuir de forma significativa para o desenvolvimento da política de migração económica da UE. A Directiva relativa ao estatuto dos residentes de longa duração já proporciona possibilidades interessantes, como a de os Estados-Membros autorizarem os migrantes que regressam a manter o seu estatuto durante um período superior ao período de um ano previsto no artigo 9.º. Estão previstos estudos de viabilidade sobre eventuais novas medidas, de que são exemplo vistos multi-entrada de longa duração para imigrantes que regressam ou a possibilidade de antigos migrantes terem prioridade e obterem novas autorizações de residência para um outro trabalho temporário no antigo país de acolhimento ao abrigo de um procedimento simplificado. Para esse efeito, poderia ser criada uma base de dados da UE de nacionais de países terceiros que tenham saído da UE no termo da sua autorização temporária de residência/trabalho. A análise de viabilidade/oportunidade de uma tal base de dados podia, por exemplo, ser integrada na avaliação de impacto que deverá ser efectuada no que respeita ao regime de entradas e saídas[24].

Além disso, a UE deve prosseguir activamente as suas iniciativas de concepção de regimes de imigração temporária susceptíveis de contribuirem para optimizar as vantagens de todas as partes, ou seja, as que correspondam às necessidades de mão-de-obra dos Estados-Membros e contribuam simultaneamente, através do possível retorno, para o desenvolvimento dos países de origem e para a aquisição de competências e outras vantagens por parte dos migrantes participantes.

As disposições relativas à gestão da migração temporária e circular constarão de alguns dos instrumentos específicos (ponto 2.2).

5.2. Formação nos países de origem

Independentemente das medidas de integração antes da partida, cursos de formação profissional e linguística no país de origem poderiam ajudar os imigrantes a desenvolver competências e a adaptarem-se melhor às necessidades de trabalho na UE, facilitando assim as suas perspectivas de obtenção de um emprego legal. Serão atentamente analisadas a oportunidade política e a viabilidade técnica/financeira do apoio, através do financiamento por parte da CE de estruturas de formação adequadas sob responsabilidade das autoridades locais e/ou de agentes não governamentais.

Quaisquer que sejam as acções adoptadas, a admissão de um trabalhador não deve depender da frequência de tais cursos, embora possam ser previstas certas facilidades.

6. CONCLUSÃO

Através do presente plano de acção, a Comissão cumpre o mandato do Programa da Haia e atende às ideias e sugestões apresentadas na consulta pública. Nos próximos quatro anos, serão propostas medidas específicas e serão executados estudos e análises adicionais (ver Anexo I). Serão realizadas oportunamente novas conversações e consultas com peritos dos Estados-Membros, parceiros sociais e outras partes interessadas.

Anexos

I. Roadmap for the proposed measures

This roadmap should be considered as indicative and not exhaustive, as other actions may be scheduled in the coming years. It gives an overview of the Commission’s intentions, but its implementation will depend, amongst other things, on the necessary preliminary work – including impact assessments and consultations – to be carried out before putting forward the concrete proposals, as explained in the main text of the policy plan on legal migration.

Year | Policy Plan section | Actions envisaged |

2006 | 2. | Discussion with and consultation of the relevant experts (from Member States, the other EU institutions and international organisations , social partners, civil society, etc) in preparation of the possible legislative instruments for the entry and residence of third-country nationals (will continue throughout the 2006-2009 period). |

3.1. | - Research studies and dissemination of available results (will continue throughout the 2006-2009 period), in particular studies on job-seekers permits and on highly skilled schemes, including the creation of a possible EU green card system (for 2006); - Activities under the umbrella of the European Year of Workers Mobility - Feasibility analysis and possibly pilot phase of the EU migration portal. |

3.2. | Development of the new EURES Guidelines |

3.3. | - Analysis of the contributions to the Green Paper on the Future of the European Migration Network (EMN), adopted in 2005, and selected expert meeting (March 2006); - Depending on the outcome of the public consultation: decision on the future of EMN and, if it is to be maintained, adoption by the Commission of a proposal to provide a legal base for the network (second half of 2006). |

4. | - Implementation of measures for integration via the ESF (will continue throughout the 2006-2009 period); - Annual call for proposals for preparatory actions for integration of third-country nationals INTI. INTI should be followed by the European Fund for the Integration of third-country nationals proposed by the Commission under the financial perspectives 2007-2013; - Handbook on integration for policy-makers and practitioners – second edition, covering also integration in the labour market; - Integration website: pilot phase. It will also contain best practice in the area of integration in the labour market. |

5. | - With a view to foster and facilitate circular migration, analysis of the transposition and implementation in particular of Art. 9 of Council directive 2003/109/EC (long-term residents) by the Member States (to be continued in 2007); - Feasibility studies on long-term multi-entry visas and on how to effectively implement circular migration. - Availability of financial support under EU financial instruments for pilot projects for the creation of training structures in the countries of origin (from 2006). |

2007 | 2.1. 2.2.1. | - Presentation by the Commission of proposals for the framework directive and for the directive on the conditions of entry and residence of highly skilled workers (negotiations in Council will start in 2007 and, if necessary, continue in 2008). |

2.3. | Starting a process of reflection on the revision of existing directives based on the actual implementation by the Member States, including discussion with the relevant stakeholders (will be carried out throughout the period according to the transposition date of the different measures). |

3.1. | - Activities under the umbrella of the European Year of Equal Opportunities; - Launch of information campaigns explaining the EU policies on immigration (continuation in the following years); Setting-up of an operational EU migration portal (end of 2007). |

3.2. | - Adaptation of the EURES portal. |

3.3. | - Depending on the outcome of 2006 consultation: start-up of 'new' EMN, i.e. with legal basis and new structure resulting from the Green Paper consultation and legal basis procedure, definition of longer term priorities (for next two years) and further consolidation and active incorporation of representatives from all the Member States. |

4. | European Integration Forum to bring together a range of stakeholders at EU level, including social partners and local authorities. |

5. | - Feasibility of a system to monitor migration of skilled workers from developing countries to the EU with a view to identifying significant cases of brain drain; - Feasibility of workable temporary migration schemes, including incentives to foster the voluntary return of migrants; - Feasibility/opportunity analysis of the database of third-country nationals having left the EU at the end of their temporary residence/work permit (“returnees database”); - Conference with the Member States, third-countries and other relevant stakeholders on how to concretely encourage and develop brain circulation and return migration. |

2008 | 2.2.2 | - Presentation by the Commission of a proposal for a directive on the conditions of entry and residence of seasonal workers. |

2.3. | Proposals for amendments of the existing directives, where necessary and based on the 2007 analysis and consultations (could continue in 2009 and after). |

3.2. | Follow-up activities on the EURES portal. |

4. | - Impact assessment on the implementation of measures to support integration via the ESF and, if necessary, via other Community instruments; |

5. | - Setting up of a system to monitor migration of skilled workers from developing countries to the EU with a view to identifying significant cases of brain drain; - Based on the 2007 feasibility analysis, possible proposal for setting up the “returnees database”. |

2009 | 2.2.3. 2.2.4 | - Presentation by the Commission of two proposals for a directive on the procedures regulating the entry into, temporary stay and residence of intra-corporate transferees and on the conditions of entry and residence of remunerated trainees; |

5. | - Based on preceding studies and feasibility analysis, possible presentation of proposals for concretely support circular and return migration. |

II. Bibliography

The following bibliography contains the full reference of the documents and legislative instruments and proposals quoted in the Policy Plan, together with other documents which are considered of relevance for the issues discussed in the text. It must nevertheless not be considered as exhaustive of the literature/instruments existing in this field.

A. Article 63 of the EC Treaty :

“The Council […] shall adopt:

[…]

3. measures on immigration policy within the following areas:

(a) conditions of entry and residence, and standards on procedures for the issue by Member States of long-term visas and residence permits, including those for the purpose of family reunion,

(b) illegal immigration and illegal residence, including repatriation of illegal residents;

4. measures defining the rights and conditions under which nationals of third countries who are legally resident in a Member State may reside in other Member States.

Measures adopted by the Council pursuant to points 3 and 4 shall not prevent any Member State from maintaining or introducing in the areas concerned national provisions which are compatible with this Treaty and with international agreements. […]”

B. Legislative instruments and proposals :

1. Council Directive 2005/71/EC of 12 November 2005 on a specific procedure for admitting third-country nationals for purposes of scientific research;

2. Council Recommendation 2005/762/EC of 12 October 2005 to facilitate the admission of third-country nationals to carry out scientific research in the European Community;

3. Recommendation 2005/761/EC of the European Parliament and of the Council of 28 September 2005 to facilitate the issue by the Member States of uniform short-stay visas for researchers from third countries travelling within the Community for the purpose of carrying out scientific research;

4. Proposal for a Council Decision on the establishment of a mutual information procedure concerning Member States’ measures in the areas of asylum and immigration, COM(2005)480 final;

5. Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on Community statistics on migration and international protection, COM(2005)375 final;

6. Council Decision of 12 July 2005 on guidelines for the employment policies of the Member States, OJ L 205 of 06.08.2005 (New Lisbon Agenda).

7. Council Directive 2004/114/EC of 13 December 2004 on the conditions of admission of third-country nationals for the purposes of studies, pupil exchange, unremunerated training or voluntary service (applicable as of 12 January 2007);

8. Council Directive 2003/109/EC of 25 November 2003 concerning the status of third-country nationals who are long-term residents (applicable as of 26 January 2006)

9. Council Directive 2003/86/EC of 22 September 2003 on the right to family reunification (applicable as of 3 October 2005);

10. Council Regulation (EC) No 859/2003 of 14 May 2003 extending the provisions of Regulation (EEC) No 1408/71 and Regulation (EEC) No 574/72 to nationals of third countries who are not already covered by those provisions solely on the ground of their nationality;

11. Proposal for a Council Directive on the conditions of entry and residence of third-country nationals for the purpose of paid employment and self-employed economic activities (COM(2001)386);

12. Council Directive 2000/43/EC of 29 June 2000 implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin;

13. Council Directive 2000/78/EC of 27 November 2000 establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation;

14. Council Resolution of 20 June 1994 on limitations on the admission of third-country nationals to the territory of the Member States for employment;

15. Council Resolution of 30 November 1994 relating to the limitations admission of third-country nationals to the territory of the Member States for the purpose of pursuing activities as self-employed persons;

16. Council Regulation (EEC) n°1612/1968 on freedom of movement for workers (in particular, article 19(2) for the “Community preference”).

C. Commission Communications :

17. Communication from the Commission on EU/EC Strategy for Action on the Crisis in Human Resources for Health in Developing Countries , COM(2005) 642;

18. Communication from the Commission on Priority actions for responding to the challenges of migration: first follow up to Hampton Court , COM(2005)621 final;

19. Green paper on The future of the European migration network , COM(2005)606 final;

20. Communication from the Commission on Improved effectiveness, enhanced interoperability and synergies among European databases in the area of Justice and Home Affairs , COM(2005)597 final;

21. Communication from the Commission on European values in the globalised world: Contribution of the Commission to the October Meeting of Heads of State and Government , COM(2005)525 final;

22. Communication from the Commission on A Common Agenda for Integration: Framework for the Integration of Third-Country Nationals in the European Union , COM (2005)389 final;

23. Communication from the Commission on Migration and Development: Some concrete orientations , COM (2005)390 final;

24. Green Paper on Confronting demographic change: a new solidarity between the generations , COM(2005)94 final;

25. Green Paper on An EU approach to managing economic migration , COM(2004)811 final;

26. Communication from the Commission Study on the links between legal and illegal immigration , COM (2004)412 final;

27. First Annual Report on Migration and Integration , COM(2004)508 final;

28. Communication from the Commission on Immigration, integration and employment , COM(2003)336 final;

29. Communication from the Commission on Integrating migration issues in the EU relations with third countries , COM(2002)703 final;

30. Communication from the Commission on A Community immigration policy , COM(2000)757 final;

D. Eurostat publications and statistics :

31. Eurostat, Euro-indicators, news release, 141/2005 of 4 November 2005, Unemployment data of September 2005 (http://epp.eurostat.cec.eu.int/pls/portal/docs/PAGE/PGP_PRD_CAT_PREREL/PGE_CAT_PREREL_YEAR_2005/PGE_CAT_PREREL_YEAR_2005_MONTH_11/3-04112005-EN-BP.PDF).

32. Eurostat, Statistics in Focus, Population and Social Conditions, 15/2005, Population in Europe 2004 – First results (http://epp.eurostat.cec.eu.int/cache/ITY_OFFPUB/KS-NK-05-015/EN/KS-NK-05-015-EN.PDF).

33. Eurostat, news release, STAT/05/48 of 8 April 2005, Population projections 2004-2050 (http://epp.eurostat.cec.eu.int/pls/portal/docs/PAGE/PGP_PRD_CAT_PREREL/PGE_CAT_PREREL_YEAR_2005/PGE_CAT_PREREL_YEAR_2005_MONTH_04/3-08042005-EN-AP.PDF).

E. Studies and other documents :

34. Council Conclusions on A Common Agenda for Integration , Council Document 14390/05 of 1-2 December 2005;

35. European Commission, The 2005 EPC projections of age-related expenditure (2004-2050) for the EU-25 Member States: underlying assumptions and projection methodologies , European Economy Special Reports N°19, November 2005 (http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/occasional_papers/2005/ocp19en.pdf);

36. European Commission – European University Institute – CARIM, Mediterranean Migration – 2005 report , (http://www.carim.org/Publications/AR2005CARIM.pdf);

37. European Commission, DG Justice, Freedom and Security, Handbook on integration for policy makers and practitioners , November 2004, written by the Migration Policy Group, Brussels. The handbook can be downloaded from the following address: http://europa.eu.int/comm/justice_home/doc_centre/immigration/integration/doc/handbook_en.pdf;

38. Common Basic Principles on integration , Council Document 14615/04 of 19 November 2004;

39. Studies on labour migration, Migration Research Group, Hamburg Institute for International Economics (HWWA), Germany; papers prepared for the European Commission, DG Employment and Social Affairs, June 2004, available at: http://europa.eu.int/comm/employment_social/employment_analysis/immigr_new_stud_en.htm. The papers examine best practice regarding recruitment of labour migrants, projecting future labour needs and labour market integration in the European countries as well as in other industrialised countries. They were prepared by experts from the MRG, in cooperation with the Migration Policy Institute, Washington DC;

40. Admission of third-country nationals for paid employment or self-employed activity , European Commission, Directorate General for Justice and Home Affairs, 2001, ISBN 92-894-1689-0. The study, undertaken by Ecotec Research and Consulting Limited between November 1999 and May 2000, analysed and compared the legal and administrative frameworks in the EU-15 concerning the admission of third-country nationals to the EU Member States for the purposes of paid employment and self-employment.

D. International organisations’ studies and documents:

41. Report of the Global Commission on International Migration, Migration in an interconnected world: New directions for action , November 2005 (www.gcim.org);

42. World Bank report, International Migration, Remittances and the Brain Drain , eds. M. Schiff and C. Özden, New York October 2005 (http://econ.worldbank.org/external/default/main?theSitePK=1572893&contentMDK=20693491&pagePK=64168182&piPK=64168060);

43. ILO action plan on migrant workers adopted by the 2004 International Labour Conference(http://www.ilo.org/public/english/protection/migrant/download/ilcmig_res-eng.pdf);

44. International Labour Organisation, Towards a fair deal for migrant workers in the global economy (http://www.ilo.org/public/english/standards/relm/ilc/ilc92/pdf/rep-vi.pdf), Geneva 2004.

45. III. EU acquis concerning the right to work for third-county nationals

Directive | Transposition deadline | Article(s) concerning the right to work | Text of the Article |

1. Directive 2001/55/EC on minimum standards for giving temporary protection in the event of a mass influx of displaced persons and on measures promoting a balance of efforts between Member States in receiving such persons and bearing the consequences thereof, Official Journal L 212, 07/08/2001 P. 0012 - 0023 | 31.12.2002 | 12 | The Member States shall authorise, for a period not exceeding that of temporary protection, persons enjoying temporary protection to engage in employed or self-employed activities, subject to rules applicable to the profession, as well as in activities such as educational opportunities for adults, vocational training and practical workplace experience. For reasons of labour market policies, Member States may give priority to EU citizens and citizens of States bound by the Agreement on the European Economic Area and also to legally resident third-country nationals who receive unemployment benefit. The general law in force in the Member States applicable to remuneration, access to social security systems relating to employed or self-employed activities and other conditions of employment shall apply. |

2. Directive 2003/9/EC laying down minimum standards for the reception of asylum seekers, Official Journal L 031, 06/02/2003 P. 0018 - 0025 | 6.2.2005 | 11 | 1. Member States shall determine a period of time, starting from the date on which an application for asylum was lodged, during which an applicant shall not have access to the labour market. 2. If a decision at first instance has not been taken within one year of the presentation of an application for asylum and this delay cannot be attributed to the applicant, Member States shall decide the conditions for granting access to the labour market for the applicant. 3. Access to the labour market shall not be withdrawn during appeals procedures, where an appeal against a negative decision in a regular procedure has suspensive effect, until such time as a negative decision on the appeal is notified. 4. For reasons of labour market policies, Member States may give priority to EU citizens and nationals of States parties to the Agreement on the European Economic Area and also to legally resident third-country nationals. |

3. Directive 2003/86/EC on the right to family reunification, Official Journal L 251, 03/10/2003 P. 0012 - 0018 | 3.10.2005 | 14 | 1. The sponsor's family members shall be entitled, in the same way as the sponsor, to: (…) (b) access to employment and self-employed activity; (…) 2. Member States may decide according to national law the conditions under which family members shall exercise an employed or self-employed activity. These conditions shall set a time limit which shall in no case exceed 12 months, during which Member States may examine the situation of their labour market before authorising family members to exercise an employed or self-employed activity. 3. Member States may restrict access to employment or self-employed activity by first-degree relatives in the direct ascending line or adult unmarried children to whom Article 4(2) applies. |

4. Directive 2003/109/EC concerning the status of third-country nationals who are long-term residents, Official Journal L 016, 23/01/2004 P. 0044 - 0053 | 23.1.2006 | 11 | 1. Long-term residents shall enjoy equal treatment with nationals as regards: (a) access to employment and self-employed activity, provided such activities do not entail even occasional involvement in the exercise of public authority, and conditions of employment and working conditions, including conditions regarding dismissal and remuneration; (…) 3. Member States may restrict equal treatment with nationals in the following cases: (a) Member States may retain restrictions to access to employment or self-employed activities in cases where, in accordance with existing national or Community legislation, these activities are reserved to nationals, EU or EEA citizens; (b) Member States may require proof of appropriate language proficiency for access to education and training. Access to university may be subject to the fulfilment of specific educational prerequisites. |

21 | 1. As soon as they have received the residence permit provided for by Article 19 in the second Member State, long-term residents shall in that Member State enjoy equal treatment in the areas and under the conditions referred to in Article 11. 2. Long-term residents shall have access to the labour market in accordance with the provisions of paragraph 1. Member States may provide that the persons referred to in Article 14(2)(a) shall have restricted access to employed activities different than those for which they have been granted their residence permit under the conditions set by national legislation for a period not exceeding 12 months. Member States may decide in accordance with national law the conditions under which the persons referred to in Article 14(2)(b) or (c) may have access to an employed or self-employed activity. |

5. Directive 2004/81/EC on the residence permit issued to third-country nationals who are victims of trafficking in human beings or who have been the subject of an action to facilitate illegal immigration, who cooperate with the competent authorities, Official Journal L 261, 06/08/2004 P. 0019 – 0023 | 6.8.2006 | 11 | 1. Member States shall define the rules under which holders of the residence permit shall be authorised to have access to the labour market, to vocational training and education. Such access shall be limited to the duration of the residence permit. 2. The conditions and the procedures for authorising access to the labour market, to vocational training and education shall be determined, under the national legislation, by the competent authorities. |

6. Directive 2004/83/EC on minimum standards for the qualification and status of third country nationals or stateless persons as refugees or as persons who otherwise need international protection and the content of the protection granted, Official Journal L 304, 30/09/2004 P. 0012 - 0023 | 10.10.2006 | 26 | 1. Member States shall authorise beneficiaries of refugee status to engage in employed or self-employed activities subject to rules generally applicable to the profession and to the public service, immediately after the refugee status has been granted. 2. Member States shall ensure that activities such as employment-related education opportunities for adults, vocational training and practical workplace experience are offered to beneficiaries of refugee status, under equivalent conditions as nationals. 3. Member States shall authorise beneficiaries of subsidiary protection status to engage in employed or self-employed activities subject to rules generally applicable to the profession and to the public service immediately after the subsidiary protection status has been granted. The situation of the labour market in the Member States may be taken into account, including for possible prioritisation of access to employment for a limited period of time to be determined in accordance with national law. Member States shall ensure that the beneficiary of subsidiary protection status has access to a post for which the beneficiary has received an offer in accordance with national rules on prioritisation in the labour market. 4. Member States shall ensure that beneficiaries of subsidiary protection status have access to activities such as employment-related education opportunities for adults, vocational training and practical workplace experience, under conditions to be decided by the Member States. 5. The law in force in the Member States applicable to remuneration, access to social security systems relating to employed or self-employed activities and other conditions of employment shall apply. |

7. Directive 2004/114/EC on the conditions of admission of third-country nationals for the purposes of studies, pupil exchange, unremunerated training or voluntary service, Official Journal L 375, 23/12/2004 P. 0012 - 0018 | 12.1.2007 | 17 | 1. Outside their study time and subject to the rules and conditions applicable to the relevant activity in the host Member State, students shall be entitled to be employed and may be entitled to exercise self-employed economic activity. The situation of the labour market in the host Member State may be taken into account. Where necessary, Member States shall grant students and/or employers prior authorisation in accordance with national legislation. 2. Each Member State shall determine the maximum number of hours per week or days or months per year allowed for such an activity, which shall not be less than 10 hours per week, or the equivalent in days or months per year. 3. Access to economic activities for the first year of residence may be restricted by the host Member State. 4. Member States may require students to report, in advance or otherwise, to an authority designated by the Member State concerned, that they are engaging in an economic activity. Their employers may also be subject to a reporting obligation, in advance or otherwise. |

8. Directive 2005/71/EC - on a specific procedure for admitting third-country nationals for purposes of scientific research, Official Journal L 289, 3/11/2005 P. 0015 - 0022 – | 10.2007 | 6 | 1. A research organisation wishing to host a researcher shall sign a hosting agreement with the latter whereby the researcher undertakes to complete the research project and the organisation undertakes to host the researcher for that purpose (…). 2. Research organisations may sign hosting agreements only if the following conditions are met: (a) the research project has been accepted by the relevant authorities in the organisation, after examination of: (i) the purpose and duration of the research, and the availability of the necessary financial resources for it to be carried out; (ii) the researcher’s qualifications in the light of the research objectives (…) (b) during his /her stay the researcher will have sufficient monthly resources to meet his / her expenses and return travel costs in accordance with the minimum amount published for the purpose by the Member State, without having recourse to the Member State’s social assistance system; (c) during his /her stay the researcher will have sickness insurance for all the risks normally covered for nationals of the Member State concerned. (d) the hosting agreement shall specify the legal relationship and working conditions of the researchers. 3. (…). 4. The hosting agreement shall automatically lapse when the researcher is not admitted or when the legal relationship between the researcher and the research organisation is terminated. 5. (…) |

11 | Researchers admitted under this Directive may teach in accordance with national legislation. Member States may set a maximum number of hours or of days for the activity of teaching |

12 | Holders of a residence permit shall be entitled to equal treatment with nationals as regards: (a) recognition of diplomas, certificates and other professional qualifications in accordance with the relevant national procedures; (b)working conditions, including pay and dismissal; (…) |

IV. Statistics

Table 1 - Population projections for the EU25 + Bulgaria and Romania: Total population

Member States | Population at 1 January (1000 inhabitants) | Percentage increase with respect to 1.1.2004 |

2004 | 2015 | 2025 | 2050 | 2015 | 2025 | 2050 |

EU25 | 456 815 | 467 307 | 470 057 | 449 831 | 2.3 | 2.9 | -1.5 |

EU15 | 382 674 | 394 727 | 398 780 | 384 356 | 3.1 | 4.2 | 0.4 |

New Member States | 74 141 | 72 580 | 71 278 | 65 475 | -2.1 | -3.9 | -11.7 |

Belgium | 10 396 | 10 674 | 10 898 | 10 906 | 2.7 | 4.8 | 4.9 |

Czech Republic | 10 212 | 10 012 | 9 812 | 8 894 | -2.0 | -3.9 | -12.9 |

Denmark | 5 398 | 5 498 | 5 557 | 5 430 | 1.9 | 2.9 | 0.6 |

Germany | 82 532 | 82 864 | 82 108 | 74 642 | 0.4 | -0.5 | -9.6 |

Estonia | 1 351 | 1 279 | 1 224 | 1 126 | -5.3 | -9.4 | -16.6 |

Greece | 11 041 | 11 390 | 11 394 | 10 632 | 3.2 | 3.2 | -3.7 |

Spain | 42 345 | 45 264 | 45 556 | 42 834 | 6.9 | 7.6 | 1.2 |

France | 59 901 | 62 616 | 64 392 | 65 704 | 4.5 | 7.5 | 9.7 |

Ireland | 4 028 | 4 555 | 4 922 | 5 478 | 13.1 | 22.2 | 36.0 |

Italy | 57 888 | 58 630 | 57 751 | 52 709 | 1.3 | -0.2 | -8.9 |

Cyprus | 730 | 828 | 897 | 975 | 13.3 | 22.8 | 33.5 |

Latvia | 2 319 | 2 174 | 2 068 | 1 873 | -6.3 | -10.8 | -19.2 |

Lithuania | 3 446 | 3 258 | 3 134 | 2 881 | -5.5 | -9.1 | -16.4 |

Luxembourg | 452 | 499 | 544 | 643 | 10.4 | 20.5 | 42.3 |

Hungary | 10 117 | 9 834 | 9 588 | 8 915 | -2.8 | -5.2 | -11.9 |

Malta | 400 | 439 | 468 | 508 | 9.8 | 17.0 | 27.1 |

Netherlands | 16 258 | 16 957 | 17 429 | 17 406 | 4.3 | 7.2 | 7.1 |

Austria | 8 114 | 8 358 | 8 501 | 8 216 | 3.0 | 4.8 | 1.3 |

Poland | 38 191 | 37 429 | 36 836 | 33 665 | -2.0 | -3.5 | -11.8 |

Portugal | 10 475 | 10 762 | 10 730 | 10 009 | 2.7 | 2.4 | -4.4 |

Slovenia | 1 996 | 2 019 | 2 014 | 1 901 | 1.1 | 0.9 | -4.8 |

Slovakia | 5 380 | 5 309 | 5 237 | 4 738 | -1.3 | -2.7 | -11.9 |

Finland | 5 220 | 5 354 | 5 439 | 5 217 | 2.6 | 4.2 | -0.1 |

Sweden | 8 976 | 9 373 | 9 769 | 10 202 | 4.4 | 8.8 | 13.7 |

United Kingdom | 59 652 | 61 934 | 63 792 | 64 330 | 3.8 | 6.9 | 7.8 |

Bulgaria | 7 801 | 7 130 | 6 465 | 5 094 | -8.6 | -17.1 | -34.7 |

Romania | 21 711 | 20 917 | 19 746 | 17 125 | -3.7 | -9.1 | -21.1 |

Source: Eurostat; data for France refers to Metropolitan France

Over the next two decades the total population of the EU25 is expected to increase by more than 13 million inhabitants, from 456.8 million on 1 January 2004 to 470.1 million on 1 January 2025. Population growth in the EU25 until 2025 will be mainly due to net migration, since total deaths in the EU25 will outnumber total births from 2010. The effect of net migration will no longer outweigh the natural decrease after 2025, when the population will start to decline gradually. The population will reach 449.8 million on 1 January 2050, that is a decrease of more than 20 million inhabitants compared to 2025. Over the whole projection period the EU25 population will decrease by 1.5%, resulting from a 0.4% increase for the EU15 and a 11.7% decrease for the ten new Member States.

Table 2 - Population projections for the EU25 + Bulgaria and Romania: population structure – Main age groups

Percentage aged 0-14 | Percentage aged 15-64 | Percentage aged 65+ |

DK | 1600 | 500 | 2741000 | 2003. Professionals relate to occupations requiring special skills which are in demand |

DE | 165000 | 3300 | 36275000 | 2003. Figures relate to non-EU persons arriving in Germany. The total includes multiple entries, the vast majority of whom are unskilled. Professional category relates only to “Green Card” scheme for IT specialists |

ES | 65000 | - | 16241000 | Approximate net estimate for 2002/2003 for the rise in the numbers in the SI system (excluding EU nationals) |

FR | 31200 | 12400 | 23885000 | Professionals covers the inflows of those with Autorisations Provisoire de Travail (APTs) and qualified “travailleurs permanents” in 2003. |

IE | 16100 | 2000 | 1750000 | 2003 data. Professionals include WP holders with occupations defined as in ISCO88 and the highly skilled on Working Visas. New member States (EU10) are excluded. |

IT | 78800 | 500 | 21757000 | Visas issued to non EU nationals in 2003 for self employment and contract work. Professional figure is reserved quota for highly skilled. |

LV | 2800 | - | 987000 | 2002 |

LT | 500 | 160 | 1421000 | 2003 |

HU | 40300 | 3800 | 3868000 | No. of non-EU workers holding valid WPs on 31/12/03. Professionals have "college" or "university " education. |

NL | 38000 | 10900 | 8176000 | 2003 |

PL | 5600 | 1700 | 13820000 | Estimated new permits (i.e. excl renewals) for non-EU persons in 2002.Professionals are those classed as "experts and consultants" |

SK | 1000 | - | 2111000 | Total non-EU inflow for 2002 |

FI | 13100 | 1700 | 2406000 | 2003. Covers non-EU WP holders. |

SE | 6700 | 4300 | 4348000 | 2002. Covers non-EU WP holders. |

UK | 89200 | 15800 | 28338000 | 2003 data. Persons who entered the UK from abroad on WPs in 2003. Excludes renewals and "first permissions" for those already resident in the UK. Professions defined as in ISCO 88. Includes small number of EU10 citizens. |

Total | (554900) | (57060) | 168124000 |

EU25 | 633200 (est) | 74300 (est) | 191841000 |

Source: Study on assessing the question of applying numerical ceilings to the temporary movement of contract service suppliers (Mode 4) in the context of the GATS negotiations on trade in services. Prepared by Prof. J.J. Sexton for the European Commission (DG TRADE), April 2005

The category “professionals with work permits” can in most cases be equated with “highly skilled”. Thus, the table above gives an indication of the minimum number of people (estimation of 74,300 for EU25) who could be covered by a scheme for the admission of highly skilled workers.

Table 5: Examples of regularisations in EU Member States (data from regularisation campaigns)

Greece

Year | Number of applicants | Number regularised |

1998—White card Green card | 370,000 228,000 | 370,000 220,000 |

2001 | 368,000 | 228,000 |

Italy

Year | Number of applicants | Number regularized |

1986-1987 | 118,700 |

1990 | 235,000 |

1995-96 | 256,000 | 238,000 |

1998-99 | 308,000 | 193,200 |

2002 | 700,000 | 634,700 |

France

Year | Number regularised |

1981-82 | 121,100 |

1997-98 | 77,800 |

Spain

Year | Number of applicants | Number regularised |

1985-86 | 44,000 | 23,000 |

1991 | 135,393 | 109,135 |

1996 | 25,000 | 21,300 |

2000 | 247,598 | 153,463 |

2001 | 350,000 | 221,083 |

2005 | 690,679 | 500,000 (estimated) |

Portugal

Year | Number of applicants | Number regularised |

1992-93 | 80,000 | 38,364 |

1996 | 35,000 | 31,000 |

2001 | 170,000 |

Source: The Regularisation of Unauthorized Migrants: Literature Survey and Country Case Studies. Amanda Levinson, Centre on Migration, Policy and Society, University of Oxford 2005.

3,703,845 persons have been regularised in these five EU countries since the early 1980s. This does not necessarily concern an equal number of irregular migrants, as the same person may have been subject to different regularisation procedures (if after a period of time the person has fallen once again in irregularity). Other EU countries have also used regularisations in the past. Regularisation figures point to a fundamental dysfunction in the system for admission of migrants in many EU Member States: Migrants enter irregularly to fill the gaps in the labour market because legal ways to do so are very limited and ineffective. Usually, irregular migrants work in the ‘hidden’ economy, as evidenced by the latest Spanish regularisation campaign.

These are estimates provided by non-official EU sources. The Commission is aware that there is a need for comprehensive and reliable data in the field of immigration and asylum. In order to dispose of comparable and reliable data, and to foster information sharing and policy debate within the Member States of the EU in immigration and asylum issues, it has recently put forward in particular two proposals for legislation:

46. Proposal for a Council Decision on the establishment of a mutual information procedure concerning Member States’ measures in the areas of asylum and immigration, COM(2005)480 final;

47. Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on Community statistics on migration and international protection, COM(2005)375 final.

[1] Conclusões do Conselho Europeu, ponto. III.1.4 do Anexo I.

[2] Para mais pormenores sobre todos os instrumentos referidos nesse documento, consultar a bibliografia.

[3]http://europa.eu.int/comm/justice_home/news/consulting_public/economic_migration/news_contributions_economic_migration_en.htm

[4] PE: A6-0286/2005; SOC/199 (CESE 694/05 ); ECOS-045

[5] Desde 1999, foram adoptadas quatro directivas – baseadas nos pontos 3 e 4 do artigo 63.º do Tratado CE – que incluem disposições em matéria de acesso ao trabalho (residentes de longa duração, reagrupamento familiar, estudantes e investigadores), bem como várias comunicações da Comissão.

[6] Relatório da OIT de 2004; relatório do Banco Mundial de 2005; The EU Economy: 2005 review.

[7] COM(2005) 525.

[8] O conjunto das projecções demográficas do Eurostat é um dos vários cenários de evolução demográfica baseados em pressupostos relativos à fertilidade, mortalidade e migração. O cenário de evolução não atende a eventuais medidas futuras que possam influenciar a evolução demográfica e envolve quatro variantes: a variante “de base”, cujos resultados são aqui apresentados, e as variantes “população elevada”, “população reduzida” e “migração zero”. Dados provenientes de STAT/05/48.

[9] A taxa de desemprego corrigida das variações sazonais da UE25 era de 8,6 % em Setembro de 2005 (como em Agosto), variando entre 4,3% (IE) e 17,7% (PL). Foi de 9,0% em Setembro de 2004 (Eurostat: 141/2005).

[10] Decisão do Conselho de 12 de Julho de 2005 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.

[11] Os Estados-Membros tomarão em linha de conta os pedidos de acesso ao seu território, para efeitos de emprego, unicamente quando a oferta de emprego proposta num Estado-Membro não possa ser preenchida pela mão-de-obra nacional e comunitária ou pela mão-de-obra não comunitária que resida de uma forma permanente e legal nesse Estado-Membro e que faça já parte do mercado regular de trabalho desse Estado-Membro (Resolução do Conselho de 20 de Junho de 1994, em articulação com o Regulamento (CEE) n.º 1612/1968 do Conselho). Importa sublinhar que os Tratados de Adesão de 16 de Abril de 2003 e de 25 de Abril de 2005 dão preferência a trabalhadores que sejam nacionais dos Estados-Membros em relação a trabalhadores nacionais de países terceiros no que respeita ao acesso aos mercados laborais dos Estados-Membros.

[12] COM(2005) 642.

[13] Com excepção dos investigadores.

[14] Relatório CARIM 2005 (p. 21).

[15] Ver nota 1.

[16] COM(2005) 390.

[17] Directiva 2004/114/CE.

[18] Anexo III.

[19] http://europa.eu.int/eures

[20] http://europa.eu.int/eracareers

[21] Conselho Europeu de Laeken.

[22] COM(2005) 606.

[23] Para mais pormenores, consultar COM(2005) 389.

[24] COM(2005) 597.