COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.05.1997 
COM(97) 184 final 
COMUNICAÇÃO HA rr^n^Q 
AO PARLAMENTO ETIROPn T _p AOCONSFT.HO 
PROJECTO DE PLANO DE ACÇÃO 
PARA O MERCADO ÚNICO 
O presente projecto sintetiza a concepção actual da Comissão sobre um Plano de Acção 
para o Mercado Único. O Plano de Acção definitivo será apresentado pela Comissão 
ao Conselho Europeu de Amesterdão 

INDICE 
PORQUÊ AGORA UM PLANO DE ACÇÃO? 
O PROJECTO DE PLANO DE ACÇÃO: QUATRO OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS 
OBJECTIVO ESTRATÉGICO 1 : AUMENTAR A EFICÁCIA DAS REGRAS 
Acção 1: Aplicar a legislação relativa ao mercado único já adoptada 
Acção 2: Criar um enquadramento para a aplicação da legislação e resolução dos 
problemas 
Acção 3: Reforçar os controlos sobre os produtos 
Acção 4: Melhorar o acesso das empresas a informações adequadas 
Acção 5: As regras nacionais e comunitárias devem ser simplificadas e melhoradas 
Acção 6: Colmatar as lacunas existentes a nível do quadro jurídico 
OBJECTIVO ESTRATÉGICO 2 : ELIMINAR AS PRINCIPAIS DISTORÇÕES DO MERCADO 
Acção 1: Eliminar as distorções fiscais 
Acção 2: Criar um sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 
Acção 3: Reestruturar a legislação comunitária em matéria de tributação dos 
produtos energéticos 
Acção 4: Uma abordagem rigorosa em matéria de política da concorrência 
OBJECTIVO ESTRATÉGICO 3: SUPRIMIR OS ENTRAVES SECTORIAIS À 
INTEGRAÇÃO DO MERCADO 
Acção 1: Suprimir as barreiras existentes nos mercados de serviços 
Acção 2: Melhorar o enquadramento empresarial para as operações transfronteiras 
Acção 3: Fazer face ao desafio da inovação e das novas tecnologias 
OBJECTIVO ESTRATÉGICO 4: COLOCAR O MERCADO ÚNICO AO SERVIÇO DOS 
CIDADÃOS 
Acção 1: Eliminar os controlos nas fronteiras 
Acção 2: O direito de residência 
Acção 3: Proteger os direitos sociais 
Acção 4: Facilitar a mobilidade da mão-de-obra na União 
Acção 5: Os direitos dos consumidores e a protecção da saúde 
Acção 6: Diálogo europeu com os cidadãos 
A DIMENSÃO INTERNACIONAL DO MERCADO ÚNICO 
CONCLUSÃO 
ANEXO: LISTA DAS ACÇÕES (A REALIZAR ANTES DE 1 DE JANEIRO DE 1999) 
PORQUÊ AGORA UM PLANO DE ACÇÃO? 
LO mercado único europeu é o maior mercado interno do mundo. O mercado único 
contribuiu significativamente para o crescimento, a competitividade e o emprego. Apesar 
de ter já gerado um aumento do rendimento na União Europeis de 1,1% a 1,5% e criado 
de 300 000 a 900 000 postos de trabalho, o seu potencial não foi ainda plenamente 
explorado. Ainda subsistem entraves ao seu desenvolvimento. A Europa necessita de um 
mercado único mais eficaz para incentivar mais crescimento, maior inovação e mais 
emprego, um mercado único que dê maior satisfação aos interesses de todos - cidadãos, 
consumidores, pequenas empresas e empresas de maior dimensão - um mercado 
dinâmico, baseado no saber, socialmente responsável e sensível aos problemas de todos 
os cidadãos por ele abrangidos. Um mercado único consolidado e a funcionar 
adequadamente contribuirá para assegurar a transição para a moeda única nas melhores 
condições e para o êxito do alargamento. O Relatório da Comissão de 1996 sobre o 
Impacto e a Eficácia do Mercado Único contém recomendações sobre o que é ainda 
necessário fazer. O relatório beneficiou de um amplo apoio dos Estados-membros. É 
agora necessário concretizar esta indiscutível vontade política em acções específicas. 
2. O mercado único não constitui uma mera estrutura económica. Envolve 370 milhões 
de pessoas à procura de melhores oportunidades de emprego, melhores condições de vida 
e de trabalho e maiores possibilidades de escolha de produtos e serviços de qualidade -
nomeadamente o acesso de todos aos serviços de interesse geral - a preços mais 
reduzidos. O mercado único é do interesse de todos. Muito já foi feito. As pessoas 
beneficiam já da liberdade de circular e de trabalhar em toda a União. O mercado único 
garante níveis de base em matéria de saúde e de segurança, de igualdade de 
oportunidades e de legislação do trabalho. No entanto, muito há ainda a fazer para que 
estes direitos sejam efectivamente aplicados. Além disso, a política social deve contribuir 
para facilitar o processo de mudança, promovendo uma nova interacção entre 
flexibilidade e segurança, por exemplo, através da informação e consulta adequadas. A 
estratégia europeia para o emprego, adoptada pelo Conselho Europeu de Dublim, apoiada 
pelo Pacto de Confiança para o Emprego da Comissão, contribuirá para dar aos cidadãos 
a oportunidade de aumentar e melhorar as suas qualificações. Do mesmo modo, a 
Comissão, juntamente com os Estados-membros, empenhar-se-á no sentido de 
modernizar os sistemas de protecção social de modo a torná-los mais favoráveis ao 
emprego. 
3. O êxito do mercado único é uma questão de confiança. Confiança em que foram 
adoptadas todas as regras chave, em que estas são integral e equitativamente aplicadas, 
em que os problemas serão resolvidos rapidamente, em que as regras básicas em matéria 
de concorrência leal são integralmente respeitadas; confiança dos consumidores na 
fiabilidade dos produtos e serviços e da informação, confiança das pequenas empresas, 
criadoras de emprego, num mercado que satisfaz os seus interesses; confiança em que 
cada governo se empenha em garantir o correcto funcionamento do mercado. 
Empreender, deslocar-se, viver ou trabalhar no "espaço sem fronteiras internas" da União 
deve ser tão fácil como no interior de um Estado-membro. 
4. O Plano de Acção anunciado nas conclusões do Conselho Europeu de Dublin tem o 
objectivo claro de melhorar os resultados do mercado único nos anos vindouros. A 
terceira fase da UEM constitui um período decisivo durante o qual o mercado único deve 
-3-
proporcionar a base económica para a União Monetária e o euro conferirá valor 
acrescentado e eficácia ao mercado único. As acções propostas são ambiciosas e a sua 
execução exigirá uma vontade política firme. O tempo urge. Se tivermos êxito, a 
confiança aumentará e a Europa disporá de um mercado único com capacidade para gerar 
maior crescimento e mais emprego, salvaguardando ao mesmo tempo o modelo social 
europeu. A versão definitva do Plano de Acção será apresentada ao Conselho Europeu de 
Amesterdão propondo-lhe que: 
• assuma um compromisso firme relativamente à integral execução deste Plano de 
Acção até 1 de Janeiro de 1999 e antes do início da terceira fase da UEM; 
• dê um tratamento prioritário a todas as propostas legislativas constantes do Plano de 
Acção ("via rápida1'); 
• examine em cada reunião do Conselho Europeu os progressos efectuados na recta 
final até Dezembro de 1998. 
A Comissão publicará regularmente e apresentará a cada Conselho "Mercado Interno" e a 
cada Conselho Europeu, um "Painel do Mercado Único" com indicadores 
pormenorizados da situação do mercado único e do empenho dos Estados-membros na 
execução do Plano de Acção. 
O PROJECTO DE PLANO DE ACÇÃO: QUATRO OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS 
O Plano de Acção vem na sequência do Relatório da Comissão sobre o Impacto e a 
Eficácia do Mercado Único. Define as prioridades que permitem dispor de uma visão 
clara e estratégica das necessidades actuais. Nesta fase, foram identificados quatro 
Objectivos Estratégicos, com a mesma importância e que devem ser prosseguidos 
simultaneamente: 
1. Aumentar a eficácia das regras: O mercado único deve basear-se na confiança. 
A única forma para alcançar este objectivo consiste na correcta aplicação das regras 
comuns. A simplificação das regras a nível comunitário e nacional é também 
essencial para reduzir os encargos das empresas e para criar mais emprego. 
2. Eliminar as principais distorções do mercado: Existe consenso geral sobre o 
facto de os entraves fiscais e os comportamentos anticoncorrenciais constituírem 
distorções que devem ser eliminadas. 
3. Suprimir os entraves sectoriais à integração do mercado: O mercado único 
só poderá libertar todo o seu potencial se forem suprimidos os entraves subsistentes 
e, obviamente, os que surgirem de novo. Poderão ser necessárias medidas 
legislativas para preencher as lacunas da legislação do mercado único, mas também 
uma mudança radical de atitude por parte das administrações nacionais 
relativamente ao mercado único. 
4. Colocar o mercado único ao serviço dos cidadãos: O mercado único é gerador 
de emprego, aumenta a liberdade individual das pessoas e beneficia os 
consumidores, ao mesmo tempo que garante níveis elevados de saúde e segurança e 
de defesa do ambiente. Porém, é necessário fazer mais. Para beneficiar plenamente 
dos direitos conferidos pelo mercado único, os cidadãos devem ter conhecimento 
dos seus direitos e dispor de vias de recurso. 
No âmbito de cada um destes objectivos estratégicos, a Comissão definiu um 
determinado número de acções específicas a realizar até 1 de Janeiro de 1999 (em anexo 
é apresentada uma lista). Trata-se de uma abordagem selectiva que não exclui, no 
entanto, a prossecução da acção noutras áreas para consolidar o mercado único. 
OBJECTIVO ESTRATÉGICO 1: AUMENTAR A EFICÁCIA DAS REGRAS 
Acção 1: Aplicar a legislação relativa ao mercado único já adoptada 
Apenas 65% das disposições relativas ao mercado único estão a ser plenamente aplicadas 
nos 15 Estados-membros. É óbvio que, nestas condições, o mercado único não pode 
funcionar da melhor forma. Será solicitado aos Estados-membros que apresentem um 
calendário pormenorizado e revelem a vontade política necessária para eliminar, o mais 
tardar até 1 de Janeiro de 1999, todas os eventuais atrasos de transposição. O "Painel do 
Mercado Interno" será utilizado para acompanhar a evolução da situação. Entretanto, a 
Comissão continuará a ser rigorosa em matéria de processos de infracção contra os 
Estados-membros que não satisfaçam estas obrigações, recorrendo, sempre que 
necessário, à possibilidade de aplicação de sanções. 
Acção 2: Criar um enquadramento para a aplicação da legislação e resolução dos 
problemas 
Os problemas que surgem no mercado único devem ser rapidamente resolvidos para 
evitar perder a confiança dos empresários e dos consumidores. As medidas informais em 
matéria de cooperação entre Estados-membros e entre estes e a Comissão tiveram um 
sucesso apenas parcial e têm que ser melhoradas. A Comissão instará, portanto, cada um 
dos Estados-membros a criar um centro de coordenação no âmbito da sua administração 
para assegurar que as autoridades directamente implicadas solucionarão rapidamente os 
eventuais problemas levantados por outros Estados-membros ou pela Comissão. Este 
aspecto será um elemento fundamental num quadro simples mas eficaz de cooperação em 
matéria de aplicação da legislação, que permitirá também uma maior transparência das 
estruturas responsáveis pela aplicação da legislação e um exame ou um controlo mútuo 
da sua aplicação a nível nacional. No âmbito do segundo programa IDA serão 
desenvolvidas as ligações telemáticas entre autoridades responsáveis pela aplicação da 
legislação. A Comissão tenciona apresentar os casos graves de não aplicação ao Conselho 
"Mercado Interno" para assegurar um forte empenho e envolvimento na solução dos 
problemas a nível político e, ao mesmo tempo, acelerará o tratamento dos processos de 
infracção. Será conveniente reforçar os poderes da Comissão em matéria de aplicação 
conferidos pelo Tratado para reduzir os prazos de resolução dos problemas. 
Acção 3: Reforçar os controlos sobre os produtos 
Actualmente, os controlos que são efectuados em conformidade com as regras em 
matéria de produtos são desiguais e susceptíveis de comprometer a defesa do consumidor 
e a concorrência leal. A Comissão apresentará propostas legislativas no sentido de 
reforçar as regras comuns em matéria de controlo dos mercados através, por exemplo, da 
criação de sistemas de inspecção conjuntos ou processos de inspecção mais 
pormenorizados em áreas que incluirão os produtos industriais e os produtos de consumo, 
os géneros alimentícios, os produtos farmacêuticos e o equipamento médico. A peritagem 
científica, que é importante para a aplicação da legislação e está associada ao controlo 
dos mercados, deve ser mobilizada e mais amplamente utilizada para efeitos legislativos 
a nível comunitário. 
Acção 4: Melhorar o acesso das empresas a informações adequadas 
O acesso à informação é essencial para assegurar que as empresas têm conhecimento das 
oportunidades proporcionadas pelo mercado único, como as aproveitar ao máximo e 
como solucionar os problemas que surjam. O acesso à informação deve ser rápido e 
convivial. A Comissão criará uma página na Internet para informações sobre toda a 
legislação relativa ao mercado único com interesse para as empresas, para complementar 
e estar em coordenação com os Eurogabinetes, aos quais foi atribuído um papel de 
primeira linha no âmbito do Programa Plurianual para as PME (1997-2000). Este serviço 
fará parte do "Europa Website" e estará ligado aos "Websites" dos Estados-membros. As 
empresas poderão transmitir as suas experiências práticas. 
Acção 5: As regras nacionais e comunitárias devem ser simplificadas e melhoradas 
O excesso de regulamentação é prejudicial à criação de emprego - prioridade máxima da 
União. Regras excessivamente complexas, a maior parte das quais a nível nacional, 
impõem custos desnecessários aos operadores. A Comissão estabelecerá um programa 
permanente de simplificação e melhoria da legislação relativa ao mercado único, 
combinando a iniciativa SLIM e outros exercícios de simplificação. Incluirá o IVA, os 
sectores bancário, dos seguros e dos valores mobiliários, os adubos, os serviços aos 
consumidores, as telecomunicações, as regras e procedimentos aduaneiros e 
eventualmente outros sectores, como o direito das sociedades. A Comissão lançará 
projectos-piloto para melhorar os processos de consulta das empresas relativamente aos 
custos de aplicação de determinadas novas propostas legislativas, incluindo a consulta de 
um Painel de teste de empresas europeias. 
Os Estados-membros serão instados a empenhar-se num programa paralelo de 
simplificação, incluindo o recurso a processos mais globais de análise do impacte 
legislativo, e a simplificar os processos administrativos e regulamentares nacionais 
aplicáveis à criação de empresas. 
Solicitar-se-á às organizações de empresários e de cidadãos que alertem a atenção da 
Comissão para disposições nacionais que considerem excessivamente pesadas. A 
Comissão publicará e tratará com o Estados-membros em causa os casos mais 
significativos. 
Acção 6: Colmatar as lacunas a nível do quadro jurídico existente 
Numa série de domínios, a legislação em vigor relativa ao mercado único necessita de ser 
melhorada. A Comissão tenciona, prioritariamente, propor medidas nas áreas seguintes: 
• contratos públicos: serão propostas medidas com base na consulta efectuada na 
sequência da publicação do Livro Verde; 
• aplicação do princípio do reconhecimento mútuo: os Estados-membros e a 
Comissão deverão cooperar estreitamente nos casos de não reconhecimento no âmbito 
da Decisão n° 3052/95 do Conselho e garantir que é prestada a devida atenção política, 
inclusivamente a nível do Conselho, à aplicação efectiva do princípio do 
reconhecimento mútuo; 
• normalização europeia: será dado um novo impulso à política de normalização; 
• marca de conformidade dos produtos: proceder-se-á a uma reavaliação da marcação 
CE tendo em conta a proliferação de marcas nacionais; 
• produtos de construção: serão propostas alterações à Directiva relativa aos produtos 
de construção para garantir a sua aplicação efectiva; 
• procedimentos de trânsito: é necessário proceder à informatização dos 
procedimentos de trânsito por forma a reduzir a fraude e os encargos administrativos 
impostos às empresas. 
• o mercado único e o ambiente: a Comissão adoptará orientações sobre a forma de 
reforçar o contributo da política do mercado único para um desenvolvimento 
sustentado e sobre a forma de solucionar eventuais conflitos entre a política do 
mercado único e a política em matéria de ambiente. 
OBJECTIVO ESTRATÉGICO 2: ELIMINAR AS PRINCIPAIS DISTORÇÕES DO MERCADO 
Acção 1: Eliminar as distorções fiscais 
As barreiras fiscais e as distorções que causam no mercado único ainda não foram 
abordadas com suficiente determinação. Os efeitos negativos associados à concorrência 
em termos fiscais aumentam as dificuldades dos Estados-membros na reestruturação dos 
seus sistemas fiscais e entravam a evolução no sentido de um sistema fiscal mais coerente 
a nível da União. É indispensável uma abordagem mais coordenada. Os Estados-
membros, em conjunto, poderão resolver esta questão. 
Por conseguinte, será solicitado aos Estados-membros que adoptem um pacote de 
medidas fiscais destinado a obter um equilíbrio entre os seus interesses, incluindo: 
• a eliminação das distorções a nível da tributação dos rendimentos do capital, em 
especial, através da adopção de uma proposta alterada de directiva relativa à tributação 
da poupança; 
a eliminação dos entraves fiscais às actividades económicas transfronteiras, em 
especial através da supressão da retenção na fonte do imposto sobre juros e 
pagamentos de royalties entre empresas; 
-7-
• um código de conduta destinado a combater os efeitos negativos associados à 
concorrência em termos fiscais que causa dificuldades a todos os Estados-membros. 
Neste contexto, a Comissão clarificará igualmente o âmbito e melhorará a coerência da 
aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência, nomeadamente no que se 
refere aos auxílios estatais. 
A evolução decorrente deste pacote de medidas ajudará os Estados-membros a tornar os 
seus sistemas fiscais mais favoráveis à criação de emprego, reduzindo os encargos que 
oneram as empresas e incentivando deste modo a criação de emprego. São igualmente 
necessárias medidas para eliminar a dupla tributação dos trabalhadores fronteiriços. 
Acção 2: Criar um sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 
O actual sistema do IVA onera excessivamente as empresas e desincentiva o comércio 
transfronteiras. O Conselho e o Parlamento são convidados a adoptarem as propostas para 
a modernização e para uma aplicação mais coerente e uniforme do imposto, bem como as 
propostas destinadas a reforçar a cooperação administrativa entre Estados-membros, e a 
lançarem o mais rapidamente possível o processo de passagem para o sistema do IVA 
baseado na origem, muito mais simples, proposto pela Comissão. 
Acção 3: Reestruturar a legislação comunitária em matéria de tributação dos 
produtos energéticos 
Actualmente, apenas os óleos minerais "estão sujeitos a um sistema comunitário de 
tributação mínima. Relativamente aos outros produtos, os Estados-membros são livres de 
os tributar à taxa da sua escolha ou mesmo de não tributar, o que provoca distorções entre 
as diferentes fontes de energia e entre os Estados-membros. Por esta razão, solicita-se ao 
Conselho que adopte uma proposta da Comissão destinada a alargar o sistema 
comunitário de taxa mínima a todos os produtos energéticos e a harmonizar gradualmente 
as taxas nacionais de tributação de todos os produtos energéticos. 
Acção 4: Uma abordagem rigorosa em matéria de política da concorrência 
Uma aplicação rigorosa da política da concorrência é essencial para garantir que as 
práticas anticoncorrenciais por parte de empresas ou autoridades nacionais não entravam 
a dinâmica concorrencial do mercado único. 
O volume dos auxílios estatais concedidos na União Europeia continua a ser muito 
elevado, representando anualmente 95 mil milhões de ecus e, durante o período de 1992-
1994, entre 0,4% e 2,6% do PIB nos vários Estados-membros. Além disso, 85% dos 
auxílios concedidos à indústria dizem respeito às economias mais importantes da União. 
Para além de constituir uma fonte de distorção da concorrência, o elevado nível de 
auxílios onera os orçamentos públicos e é susceptível de afectar o adequado 
funcionamento do mercado único. Porquanto os auxílios têm tendência para se 
concentrarem nas grandes empresas, a sua concessão prejudica também a posição 
concorrencial das PME. 
Uma acção isolada da Comissão não é suficiente. Afigura-se necessário para 
complementar a acção da Comissão um diálogo com os Estados-membros para definir 
-8-
objectivos precisos e um calendário para a redução dos orçamentos gerais afectados aos 
auxílios. Para eliminar o impacte negativo na coesão da actual situação, a Comissão 
proporá novas orientações em matéria de auxílios com finalidade regional a fim de 
reduzir as disparidades regionais através da concentração dos auxílios nas regiões mais 
pobres e da redução dos níveis máximos para ter mais em consideração a situação 
socioeconómica de cada região. Os recursos serão concentrados na avaliação dos casos de 
auxílio que provocam maiores distorções da concorrência e do funcionamento do 
mercado único, especialmente quando os auxílios com finalidade regional se concentram 
em grandes projectos de investimento. A Comissão vai igualmente restringir ainda mais 
as regras em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação, tomando em conta os 
níveis adequados de auxílio para minorar os efeitos sociais da reestruturação. Além disso, 
examinará a hipótese de alterar as regras em matéria de auxílios estatais para limitar o 
risco de os auxílios estatais constituírem um incentivo desleal à deslocalização. 
As regras anti-trust serão simplificadas e modernizadas através da revisão das políticas 
relativas às restrições verticais e aos acordos de cooperação horizontais. Serão tomadas 
medidas no sentido de centrar a atenção nas infracções mais graves e para descentralizar 
o mais possível nos Estados-membros a aplicação das regras da concorrência sem afectar 
as condições de concorrência equitativas no âmbito do mercado único. 
OBJECTIVO ESTRATÉGICO 3: SUPRIMIR OS ENTRAVES SECTORIAIS À INTEGRAÇÃO DO 
MERCADO 
Acção 1: Suprimir as barreiras existentes nos mercados de serviços 
Os mercados de serviços representam 70% do PIB da União, mas estão menos integrados 
do que os outros mercados. No que diz respeito aos serviços financeiros, a inexistência de 
um autêntico mercado único para os fundos de investimento constitui uma importante 
limitação à capacidade da Europa para canalizar a poupança para o investimento 
produtivo. São necessárias medidas abrangentes. A Comissão proporá uma directiva-
quadro relativa aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários 
(OICVM) para eliminar os entraves remanescentes. Os Estados-membros deverão 
adoptar a directiva o mais tardar até Janeiro de 1999. 
Alguns Estados-membros impõem regras quantitativas estritas aos investimentos dos 
fundos de pensões, o que provoca rendimentos mais reduzidos que aumentam os custos 
indirectos do trabalho (e, por conseguinte, reduzem a criação de emprego) e limita o 
potencial de um mercado europeu de capitais. A UEM fará com que as restrições 
relativas às regras de congruência deixem de ser relevantes. Os Estados-membros são 
instados a proceder à supressão dessas restrições na perspectiva da introdução do euro. 
São também necessárias medidas para melhorar o acesso das PME ao financiamento. 
A liberalização equilibrada dos serviços públicos, tendo plenamente em conta a 
necessidade de promover o acesso de todos aos serviços de interesse geral, contribuirá 
para uma melhor afectação geral dos recursos. Deverá chegar-se a um acordo sobre a 
liberalização do abastecimento de gás. As instituições comunitárias e os Estados-
membros devem velar no sentido de serem tomadas atempadamente as medidas nacionais 
necessárias paia proceder à liberalização dos sectores das telecomunicações e da 
electricidade e para que as redes sejam efectivamente abertas à concorrência. 
No sector dos transportes, deverá ser dada prioridade à liberalização do acesso no que se 
refere à prestação de serviços ferroviários transfronteiras e de transporte ferroviário de 
mercadorias. No sector dos transportes aéreos são essenciais para uma integração efectiva 
do mercado, novas regras em matéria de encargos e de atribuição de faixas horárias nos 
aeroportos comunitários e a criação de novas estruturas institucionais no domínio da 
segurança aérea e de gestão do tráfego aéreo. 
Acção 2: Melhorar o enquadramento empresarial para as operações transfronteiras 
Quando operam em mais de um Estado-membro, as empresas incorrem em custos e 
atrasos desnecessários pelo facto de serem obrigadas a satisfazer as diferentes regras 
nacionais de registo. A Comissão convida o Conselho a adoptar, até 1 de Janeiro de 1999, 
as suas propostas de Décima Directiva relativa ao direito das sociedades sobre fusões e o 
Estatuto da Sociedade Europeia, à luz das recomendações do grupo presidido pelo 
Visconde Davignon. 
O aumento dos prazos de pagamento tem graves consequências para todas as empresas 
europeias, em particular para as PME que vêem comprometido o seu cash-flow, a sua 
rendibilidade e competitividade, bem como as suas oportunidades de efectuar transacções 
transfronteiras. A posição concorrencial das PME enquanto fornecedoras das grandes 
empresas é frequentemente comprometida pelos prazos de pagamento deliberadamente 
longos impostos por estas últimas. O sector público deveria também dar um melhor 
exemplo. A Comissão publicará em breve um relatório que mostrará que os Estados-
membros pouco fizeram para resolver este problema e que a situação se está a agravar. 
Caso os Estados-membros não tomem medidas suficientes até ao final do ano. a 
Comissão proporá um projecto de directiva para reduzir os prazos de pagamento na 
Europa. 
Acção 3: Fazer face ao desafio da inovação e das novas tecnologias 
O comércio por via electrónica oferece oportunidades enormes em termos de comércio 
transfronteiras na Europa. Um quadro regulamentar claro dará aos consumidores a 
confiança para o utilizarem e às empresas o incentivo para procederem aos investimentos 
necessários. A Comissão procurará obter rapidamente um acordo sobre a sua proposta 
relativa a um mecanismo de transparência e, como referido na sua recente Iniciativa sobre 
o comércio por via electrónica, apresentará propostas sobre a venda à distância de 
serviços financeiros, direitos de autor, assinaturas digitais e serviços de acesso 
condicional. 
A nova proposta da Comissão relativa à protecção das invenções biotecnológicas deveria 
ser adoptada no mesmo calendário. 
10-
OBJECTIVO ESTRATÉGICO 4: COLOCAR O MERCADO ÚNICO AO SERVIÇO DOS CIDADÃOS 
Acção 1: Eliminar os controlos nas fronteiras 
Os controlos das pessoas que continuam a existir nas fronteiras internas representam para 
muitos cidadãos o maior fracasso do mercado único. À luz dos resultados das discussões 
no âmbito da Conferência Intergovernamental, os Estados-membros deverão adoptar e 
aplicar as medidas de acompanhamento necessárias para criar um quadro seguro para a 
livre circulação das pessoas, para permitir a adopção urgente pelo Conselho das propostas 
da Comissão sobre a supressão dos controlos nas fronteiras. 
Acção 2: O direito de residência 
O Grupo de alto nível sobre a livre circulação das pessoas e o relatório da Comissão 
sobre a cidadania da União salientaram uma série de lacunas na forma como os cidadãos 
podem exercer livremente o seu direito de circulação e de residência no território dos 
Estados-membros. 
A fim de obviar a esta situação e para dar pleno sentido à cidadania da União, a 
Comissão proporá inter alia disposições relativas aos residentes por períodos de curta 
duração e adaptações ao direito de residência e de permanência no Estado-membro de 
acolhimento. 
Os Estados-membros são instados a reagir rapidamente a estas propostas por forma a dar 
pleno sentido à noção de cidadania da União. 
Acção 3: Proteger os direitos sociais 
As políticas sociais têm um papel fundamental a desempenhar no desenvolvimento do 
mercado único, mediante a definição de uma nova interacção entre flexibilidade e 
segurança, o que contribuirá para criar as condições de mudança e para promover novas 
formas de trabalhar com a garantia dos direitos sociais adequados. O diálogo social tem 
um papel vital a desempenhar neste domínio. Estão a decorrer negociações entre os 
parceiros sociais sobre o trabalho a tempo parcial, tendo o recente Livro Verde sobre 
parceria para uma nova organização do trabalho lançado um amplo debate sobre a forma 
de responder a estes novos desafios. Estas acções serão seguidas de iniciativas específicas 
no âmbito de um novo Programa de Acção Social no início de 1998. 
A reestruturação industrial resultante da integração do mercado é benéfica para a 
economia da União, mas pode ter consequências graves de um ponto de vista social. A 
Comissão seguirá de perto a aplicação das regras comunitárias em matéria de consulta 
dos trabalhadores. Apela aos Estados-membros para procederem à revisão das 
disposições nacionais de transposição dessas regras e respectivas sanções. Procederá em 
breve a uma consulta dos parceiros sociais a nível europeu sobre uma eventual 
regulamentação comunitária em matéria de informação e consulta a nível nacional. Por 
fim, a Comissão continuará a definir uma abordagem mais equilibrada e coerente em 
matéria de aplicação de todas as políticas comunitárias com implicações a nível da 
reestruturação industrial. Esta abordagem incluirá esforços no sentido de incentivar as 
empresas e os Estados-membros a antecipar-se às consequências da reestruturação e a 
assegurar possibilidades de emprego aos trabalhadores mediante a adaptação dos 
sistemas de formação e de protecção social. 
Acção 4: Promover a mobilidade da mão-de-obra na União 
Embora o Tratado garanta há muito aos cidadãos europeus o direito de residir e trabalhar 
em todos os Estados-membros, a mobilidade da mão-de-obra no mercado único continua 
limitada. Esta situação deve-se em parte à persistência de entraves à livre circulação dos 
trabalhadores, obstáculos esses que devem ser eliminados. Com base no relatório 
apresentado pelo Grupo de alto nível acima referido, a Comissão proporá um pacote de 
medidas destinadas a eliminar essas barreiras. Paralelamente, apresentará uma proposta 
sobre o regime complementar de pensões e tomará medidas de simplificação e de 
modernização do sistema de coordenação dos regimes de segurança social a favor das 
pessoas que se deslocam na União. O Conselho é igualmente convidado a adoptar as 
propostas da Comissão sobre o alargamento do âmbito de aplicação do princípio da 
reunião das famílias e sobre a consolidação do direito de igualdade de tratamento no que 
diz respeito às prestações sociais. 
A fim de dar a conhecer as oportunidades de trabalho noutros Estados-membros e 
aumentar a mobilidade da mão-de-obra, a Comissão melhorará a base de dados EU RES 
sobre as oportunidades de emprego a nível pan-europeu. Os Estados-membros serão 
convidados a generalizar o acesso a estas informações integrando-as nos seus serviços 
públicos de emprego. 
Acção 5: Os direitos dos consumidores e a protecção da saúde 
Os consumidores podem hesitar em adquirir bens e serviços transfronteiriços, incluindo 
serviços financeiros, por não estarem seguros dos seus direitos. O acordo relativo à 
proposta sobre as garantias dos consumidores constituiria um dos passos importantes no 
reforço da confiança dos consumidores. 
A protecção da saúde dos consumidores será reforçada através de um maior recurso a 
pareceres, controlo e análise dos riscos de carácter científico. Poder-se-á deste modo 
assegurar que a saúde dos consumidores é considerada na elaboração de novas 
disposições legislativas, que a legislação em vigor é correctamente aplicada e que os 
interesses da Comunidade são salvaguardados a nível internacional. Além disso, a 
Comissão está a considerar a possibilidade de os produtos agrícolas primários serem 
abrangidos pela Directiva 85/374 no que respeita à responsabilidade dos produtores 
decorrente dos produtos defeituosos. 
Acção 6: Diálogo europeu com os cidadãos 
A maior parte dos cidadãos europeus deseja ter mais informações sobre os direitos e 
oportunidades oferecidos pelo mercado único; mais de meio milhão de pessoas 
aproveitaram a iniciativa "Prioridade aos Cidadãos" para saberem o que necessitam de 
fazer, na prática, para residir, estudar ou trabalhar noutro Estado-membro. Com base na 
experiência, a Comissão considera que é necessário um mecanismo permanente para um 
diálogo com os cidadãos sobre os seus direitos e sobre a forma de os exercer. Será 
igualmente posto à disposição um serviço de assistência directa para aconselhar os 
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cidadãos que deparam com problemas e que necessitam de ajuda. As informações obtidas 
através deste mecanismo ajudarão a identificar e a suprimir os obstáculos administrativos 
e manterão a Comissão informada sobre até que ponto são respeitadas na prática as 
disposições comunitárias. 
A DIMENSÃO INTERNACIONAL DO MERCADO ÚNICO 
O mercado único não pode ser considerado isoladamente do seu contexto económico e 
político mais amplo. A sua dimensão e o seu potencial crescimento constituem já 
atractivo para o comércio internacional e o investimento na Europa. O mercado único 
está a criar as condições para melhorar a competitividade europeia a nível internacional e 
o seu êxito constitui um modelo para outras regiões. Estes aspectos positivos serão 
reforçados pela moeda única. A União deveria explorar mais estas vantagens. 
i) Preparar o alargamento 
Como decidido pelo Conselho Europeu na sequência do Livro Branco da Comissão de 
1995, é necessário apoiar os países associados candidatos à adesão a preparar a sua 
integração no mercado único. O prolongamento das actividades do Gabinete de 
Intercâmbio de Informações Sobre Assistência Técnica (TAIEX) para além de 1997 
contribuirá também para este objectivo. Nos aspectos em que o acervo comunitário tenha 
sido plenamente integrado, os acordos de avaliação da conformidade permitirão a 
abertura dos mercados. 
ii) O contexto global do mercado único 
O mercado único é o reflexo da liberalização da economia europeia e as suas regras e 
normas constituem frequentemente uma referência para muitos países. Este é um aspecto 
que deveria permitir à União desempenhar um papel de maior protagonismo a nível das 
instâncias internacionais desde que se exprima claramente a uma só voz. A sua acção 
centrar-se-á sobretudo nas seguintes áreas: 
• aproximação dos sistemas e regras na região euro-mediterrânica; 
• eliminação dos entraves técnicos ao comércio nos mercados dos países terceiros; 
• apoio às PME para competirem nos mercados mundiais; 
• incentivo à utilização de normas internacionais nas regulamentações técnicas 
nacionais e internacionais; 
• negociação de acordos de reconhecimento mútuo; 
• luta contra a fraude a nível da propriedade intelectual; 
• liberalização dos serviços financeiros (GATS); 
• uma posição de negociação comum no domínio dos transportes aéreos; acção 
coordenada dos Estados-membros nas instâncias internacionais no domínio das 
telecomunicações; 
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• reforço e alargamento das disciplinas da OMC no que se refere à concorrência e ao 
investimento. 
Um passo importante consistirá em assegurar a plena participação da Comunidade nas 
organizações internacionais, nomeadamente nas organizações responsáveis pela 
elaboração de regulamentos e normas técnicas, e na plena exploração de outras instâncias 
como o Diálogo empresarial transatlântico. 
O controlo das fronteiras externas da União exige medidas suplementares para reforçar a 
capacidade das autoridades aduaneiras para trabalharem em conjunto tão eficazmente 
quanto possível, em especial na luta contra a fraude. 
Conclusão 
O projecto de Plano de Acção constitui a chave para libertar o pleno potencial do 
mercado único. Deveria reforçar a competitividade e a capacidade de criação de emprego 
das empresas neste período que antecede a introdução da moeda única. Constitui uma 
abordagem equilibrada e coerente que tem plenamente em conta as preocupações dos 
cidadãos no que diz respeito aos seus direitos individuais, o ambiente, a protecção da 
saúde e segurança, bem como a dimensão social. 
O desafio é enorme. Se o vencermos, será criado um clima de confiança em toda a 
Europa. Antes do final do século a União Europeia será reforçada graças à convergência 
de diversos factores de evolução fundamentais: um mercado único aperfeiçoado, a 
criação da moeda única, novas oportunidades de mercado à escala europeia à medida que 
se vão abrindo novos sectores e o alargamento da União, todos conduzindo à criação de 
maiores oportunidades de emprego. 
Todas as instituições comunitárias e os Estados-membros são convidados a desempenhar 
plenamente o seu papel, dando uma forte resposta positiva a este apelo à acção, por forma 
a garantir que todos os elementos do Plano que será adoptado pelo Conselho Europeu de 
Amesterdão se concretizem antes de 1 de Janeiro de 1999. 
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ANEXO: LISTA DAS ACÇÕES (a realizar antes de 1 de Janeiro de 1999) 
Aumentar a eficácia das regras 
Eliminação de todos os atrasos a nível da transposição da legislação relativa ao 
mercado único 
Estabelecimento de um enquadramento para a aplicação da legislação e para a 
resolução dos problemas 
Adopção de novas regras em matéria de controlo do mercado em determinados 
sectores 
Adopção do segundo programa IDA 
Aplicação do programa Alfândegas 2000 
Aceleração dos processos de infracção 
Criação de uma página na Internet para informação sobre todas as regras do mercado 
único com interesse para as empresas 
Alargamento da Iniciativa SLIM e de outros projectos de simplificação a novos 
sectores: IVA, sectores bancário, de seguros e dos valores mobiliários, serviços aos 
consumidores, telecomunicações, normas e procedimentos aduaneiros e adubos 
Consulta de um Painel de teste de empresas europeias relativamente a determinadas 
propostas legislativas 
Simplificação das disposições nacionais de criação de empresas 
Seguimento das iniciativas da Comissão relativamente aos contratos públicos, 
reconhecimento mútuo, normas europeias, marcas de conformidade, produtos de 
construção e procedimentos de trânsito e articulação entre a política do mercado 
único e o ambiente. 
2. Eliminar as principais distorções do mercado 
• Adopção de propostas para a modernização e aplicação mais coerente do IVA 
• Reestruturação do enquadramento comunitário de tributação dos produtos 
energéticos 
• Adopção de um pacote de medidas fiscais (directiva alterada relativa à tributação da 
poupança, directiva relativa ao pagamento de juros e royalties transfronteiras, código 
de conduta em matéria de efeitos negativos da concorrência a nível fiscal) 
15-
• Orientações relativas aos regimes de auxílios estatais com finalidade regional, regras 
mais estritas em matéria de auxílios de emergência e à reestruturação e simplificação 
das regras anti-trust 
3. guprjmir os entraves sectoriais à integração do mercado 
• Adopção de uma nova Directiva-quadro relativa aos OICVM 
• Redução das restrições ao investimento por parte dos fundos de pensões 
• Acordo relativo à liberalização do fornecimento de gás 
• Concretização atempada da liberalização dos sectores das telecomunicações e da 
electricidade 
• Acordos sobre os serviços ferroviários transfronteiras e transporte ferroviário de 
mercadorias 
• Adopção de novas regras em matéria de afectação de faixas horárias nos aeroportos e 
de encargos 
• Acordos sobre a criação de uma Agência Europeia de Segurança Aérea e uma nova 
convenção EUROCONTROL 
• Adopção da proposta relativa ao Estatuto da Sociedade Europeia e propostas 
relacionadas relativas aos estatutos das cooperativas, mútuas e associações, bem 
como da Décima Directiva relativa ao direito das sociedades 
• Adopção da proposta de directiva relativa aos prazos de pagamentos 
• Adopção de medidas em matéria de comércio por via electrónica (propostas relativas 
a um mecanismo de transparência, protecção dos direitos de autor e direitos conexos, 
venda à distância de serviços financeiros, assinaturas digitais, serviços de acesso 
condicional) 
• Adopção da directiva relativa à protecção das invenções biotecnológicas 
4. Colocar o mercado único ao serviço dos cidadãos 
• Adopção de medidas de acompanhamento e de três directivas relativas à abolição dos 
controlos nas fronteiras, restrições ao direito de circular e direito de viajar 
• Adaptação do direito de residência e permanência noutro Estado-membro 
• Adopção da Directiva relativa ao regime complementar de pensões 
• Melhoria e generalização da utilização da base de dados EU RES sobre o emprego 
• Adopção da directiva relativa à venda de produtos de consumo e respectivas 
garantias 
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• Estabelecimento de um mecanismo de diálogo com os cidadãos 
• Consulta dos parceiros sociais sobre a informação e consulta dos trabalhadores 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 184 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 01 
N.° de catálogo : CB-C0-97-197-PT-C 
ISBN 92-78-19524-3 
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L-2985 Luxemburgo