PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/11

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 310/09)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Reino Unido (Inglaterra e Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: NN 48/2005 (ex N191/2005)

Denominação: Regime relativo à agricultura biológica.

Notificação da alteração do auxílio n.o N 628/1999

Objectivo: Fornecimento de apoio técnico sob a forma de pagamentos num montante fixo, destinados a cobrir parcialmente honorários de consultores profissionais

Base jurídica: Regulation 8 of the Organic Farming (England Rural Development Programme) Regulations 2001 and Regulation 8 of the Organic Farming (England Rural Development Programme) Regulations 2003, which have replaced Regulations 2001. Enforcement of the conditions of the aid is provided by the above-referred Regulations, as read jointly with Regulations 4 and 6 of the England Rural Development Programme Enforcement Regulations 2000

Orçamento:

— Anual: 820 000 GBP (aproximadamente, 1 211 000 EUR)

— Total: 988 000 GBP (aproximadamente, 1 459 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % das despesas elegíveis

Duração: De Fevereiro de 2005 a Fevereiro de 2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (Escócia)

N.o do auxílio: N 439/2005

Denominação: Prorrogação do «Scottish Farm Business Advice and Skills Service» (serviço escocês de consultoria para as explorações agrícolas e serviço de competências)

Objectivo: O «Scottish Farm Business Advice and Skills Service scheme» (auxílio estatal n.o 363/2003) será prorrogado por três anos

Base jurídica: Regime facultativo

Orçamento: Aumento do orçamento: 7,5 milhões de GBP (11 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos custos

Duração: Prorrogação de Julho de 2006/2007 a 2008/2009

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Marche)

N.o do auxílio: N 440 /05

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (excesso de neve nas províncias de Pesaro, Urbino, Macerata, Fermo e Ascoli Piceno e excesso de neve, chuvas persistentes e geadas na província de Ancona no período de 23 de Janeiro a 4 de Março de 2005)

Objectivo: Compensação pelos danos causados às estruturas agrícolas por condições meteorológicas adversas (excesso de neve nas províncias de Pesaro, Urbino, Macerata, Fermo e Ascoli Piceno e excesso de neve, chuvas persistentes e geadas na província de Ancona no período de 23 de Janeiro a 4 de Março de 2005)

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004 «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»

Orçamento: O auxílio será financiado através do orçamento atribuído ao regime aprovado (NN 54/A/04), com base num pedido de intervenção das autoridades regionais para um montante de 173 220 491 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo NN 54/A/2004 (carta C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Abruzo)

N.o do auxílio: N 442/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas (granizo de 11-12 de Julho de 2004, província de Chieti)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: O auxílio será atribuído à Região pelas autoridades centrais, através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN 54/A/04, cujo montante será determinado pelo Ministério das Políticas Agrícolas com base num pedido de intervenção relativo a um montante de 10 688 750 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 80 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 456/05

Denominação: Prossecução do programa de auxílios FROST

Objectivo: Compensação pelas perdas decorrentes de más condições climáticas

Base jurídica: Πρόγραμμα ενισχύσεων FROST (Φυτικό Kεφάλαιο, Φυτική Παραγωγή) — σχέδιο κοινής υπουργικής απόφασης

Orçamento: 280 000 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: De 50 a 100 %.

Duração: 5 anos no máximo.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Emilia Romagna)

N.o do auxílio: N 489/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas (granizo, em Abril-Maio de 2004, nas províncias de Bologna e Ferrara)

Objectivo: Compensação dos prejuízos causados à produção e às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (granizo que atingiu a província de Bologna em 24.4.2004 e a província de Ferrara em 1.5.2004)

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: 28 646 560 EUR, a financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN 54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos prejuízos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo do auxílio estatal NN 54/A/2004 (carta C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 514/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas (granizo e ventos fortes na província de Mântua, em 20 de Junho de 2004)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (carta C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República da Letónia

N.o do auxílio: N 566/2004

Denominação: Auxílio para o melhoramento dos terrenos agrícolas

Objectivo: Contribuição pública para o financiamento da investigação agroquímica dos solos

Base jurídica:

— Lauksaimniecības un lauku attīstības likums, 2004. gada 23. aprīlis;

— Latvijas Republikas Ministru kabineta 2004. gada 12. decembra noteikumi Nr. 351 «Noteikumi par ūdens un augsnes aizsardzību no lauksaimnieciskas darbības izraisītā piesārņojuma ar nitrātiem»;

— Noteikumu projekts Nr. 1 «Lauksaimniecības zemes uzlabošana»

Orçamento:

— Anual: 200 000 LVL (aproximadamente 288 000 EUR)

— Total: 1 200 000 LVL (aproximadamente 1 728 500 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 % dos custos elegíveis

Duração: 2005-2010

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: NN 17/2004 e 6/2004 (ex N 362/03 e N 361/03)

Denominação: Regime a longo prazo para testes de detecção da BSE nos bovinos de mais de 30 meses de idade abatidos para consumo humano e nos acidentados de 24 a 30 meses de idade abatidos para consumo humano; medida provisória para testes da BSE nos bovinos de 30 a 42 meses de idade cobertos pelo regime de garantia à carne de bovino (Beef Assurance Scheme) e nos acidentados de 24 a 30 meses de idade abatidos para consumo humano

Objectivo: O objectivo deste regime é controlar a incidência e a expansão epidemiológica da BSE entre os bovinos do Reino Unido destinados ao consumo humano, testando todos os animais de mais de 30 meses de idade destinados ao consumo humano e os acidentados de 24 a 30 meses de idade abatidos para consumo humano. Até à abolição da regra «mais de 30 meses», uma medida provisória prevê o teste dos animais com mais de 30 meses de idade destinados ao consumo humano, provenientes de efectivos homologados nos termos do Beef Assurance Scheme, e dos acidentados de 24 a 30 meses de idade abatidos para consumo humano

Base jurídica: Regulation (EC) No 999/2001 of the European Parliament and of the Council of 22 May 2001 laying down rules for the prevention, control and eradication of certain transmissible spongiform encephalopathies as amended

National implementing provisions of Regulation (EC) No 999/2001:

The TSE (England) Regulations 2002 (SI 2002/843)

The TSE (England) (Amendment) Regulations 2002 (SI 2002/1353)

The TSE (England) (Amendment) (No 2) Regulations 2002 (SI 2002/2860)

The TSE (Wales) Regulations 2002 (SI 2002/1416)

The TSE (Scotland) Regulations 2002 (SI 2002/255)

The Transmissible Spongiform Encephalopathy Regulations (Northern Ireland) 2002 (SR 2002/225)

Orçamento: Testes de detecção da BSE nos bovinos de mais de 30 meses de idade abatidos para consumo humano e nos acidentados de 24 a 30 meses de idade abatidos para consumo humano.

Para formação de operadores de abate: GBP 132 000 (EUR 188 571) na Grã-Bretanha e GBP 1 000 (EUR 1 428) na Irlanda do Norte.

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Até Dezembro de 2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/