COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.6.2021 COM(2021) 332 final 2021/0160(NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo {SWD(2021) 159 final}



2021/0160 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia do Luxemburgo. Em 2019, o produto interno bruto per capita (PIB por habitante) do Luxemburgo correspondeu a 328 % da média da UE. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real do Luxemburgo diminuiu 1,3 % em 2020 e deverá aumentar 3,1 % cumulativamente em 2020 e 2021. Os aspetos a mais longo prazo com impacto no desempenho económico de médio prazo prendem-se, em especial, com taxas de atividade relativamente baixas, nomeadamente dos trabalhadores mais idosos, e com a escassez de mão de obra qualificada, exacerbada pelo aumento dos preços imobiliários, o que impede as empresas de tirar pleno partido das oportunidades oferecidas pelas transições ecológica e digital para diversificar a economia. (2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações ao Luxemburgo no contexto do Semestre Europeu. O Conselho recomendou em especial que: i) adotasse todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente, e, quando as condições económicas o permitam, prosseguisse políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento; melhorasse a resiliência do sistema de saúde, assegurando a disponibilidade adequada de profissionais da saúde, e acelerasse as reformas tendentes a melhorar a governação do sistema de saúde e a saúde em linha; ii) atenuasse o impacto da crise em termos de emprego, com especial atenção para as pessoas que se encontram numa situação difícil no mercado de trabalho; iii) assegurasse a aplicação efetiva de medidas de apoio à liquidez das empresas, em especial das pequenas e médias empresas e dos trabalhadores por conta própria, antecipasse projetos de investimento público em estado avançado, promovesse o investimento privado para fomentar a recuperação económica, centrasse o investimento nas transições ecológica e digital, em especial nos transportes e edifícios sustentáveis, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, contribuindo para uma descarbonização progressiva da economia, e promovesse a inovação e a digitalização, em particular no setor empresarial; iv) assegurasse uma supervisão e aplicação eficazes do quadro de luta contra o branqueamento de capitais no que diz respeito aos profissionais que prestam serviços fiduciários e às empresas, bem como aos serviços de investimento, e intensificasse as medidas tendentes a resolver características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo, em especial através de pagamentos efetuados ao exterior. Tendo avaliado os progressos realizados na implementação destas recomendações específicas no momento em que foi apresentado o plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que a recomendação de adotar, em conformidade com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação foi plenamente implementada. Foram realizados progressos substanciais no que diz respeito à recomendação sobre o apoio à liquidez das empresas e à recomendação sobre a antecipação de projetos de investimento público em estado avançado para promover a recuperação económica. (3)[A recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro recomendou aos Estados-Membros da área do euro que tomassem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para, nomeadamente, assegurar uma orientação das políticas que apoie a recuperação e que continue a melhorar a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. A recomendação do Conselho recomendava igualmente o reforço dos quadros institucionais nacionais, a fim de garantir a estabilidade macrofinanceira, concluir a União Económica e Monetária e reforçar o papel internacional do euro.] [Caso a recomendação do Conselho não seja adotada até à adoção da decisão de execução do Conselho, eliminar o considerando]. (4)Em 30 de abril de 2021, o Luxemburgo apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação surgiu na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é subjacente ao êxito da sua execução e ao seu impacto duradouro a nível nacional e à credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. (5)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241. (6)A execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros constituirá um esforço coordenado de investimento e de reformas a nível de toda a União. Através de uma implementação coordenada e simultânea destas reformas e investimentos, bem como da implementação de projetos transfronteiras, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e gerarão externalidades positivas para toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros terá origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros. Resposta equilibrada que contribui para os seis pilares (7)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência corresponde em grande medida (notação A) a uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro em causa.

(8)O Luxemburgo apresenta uma vasta gama de investimentos e reformas no âmbito do plano de recuperação e resiliência. Além disso, o Luxemburgo tenciona complementar o apoio no quadro do Regulamento (UE) 2021/241 através da utilização de fundos nacionais adicionais para a execução dos investimentos e reformas incluídos no plano. Esta estrutura que envolve fundos nacionais adicionais permite ao Luxemburgo incluir medidas que contribuem razoavelmente para todos os seis pilares do artigo 3.º do referido regulamento, apesar da sua contribuição financeira máxima limitada. (9)A seleção de medidas do Luxemburgo coloca uma forte ênfase nas transições ecológica e digital, com uma contribuição para a ação climática de 60,9 % e uma contribuição para o âmbito digital de 31,6 %, muito acima das verbas mínimas correspondentes de, respetivamente, 37 % e 20 %. As componentes ecológicas do plano de recuperação e resiliência são também, de um modo geral, coerentes com o plano nacional em matéria de energia e clima do Luxemburgo, ao passo que alguns projetos propostos no plano fazem também parte de estratégias mais vastas, como uma dedicada à economia baseada no conhecimento. O plano de recuperação e resiliência apresenta também uma dimensão social relativamente forte (competências, saúde e habitação), reforçando assim a coesão económica, social e territorial. Responder a todos ou a um subconjunto significativo de desafios identificados nas recomendações específicas por país (10)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa dos desafios (notação A) identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, dirigidas ao Luxemburgo, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu. (11)As recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia podem ser consideradas como estando fora do âmbito do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo, não obstante o facto de, em geral, o Luxemburgo ter respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com as disposições da cláusula de derrogação de âmbito geral. (12)O plano inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, que contribuem para dar uma resposta eficaz a todos ou a um subconjunto significativo dos desafios económicos e sociais delineados nas recomendações específicas por país dirigidas ao Luxemburgo pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e em 2020 sobre: i) políticas do mercado de trabalho (abordagem da inadequação das competências, reforço da empregabilidade dos trabalhadores mais idosos), ii) resiliência do sistema de saúde, iii) aumento da habitação disponível, iv) transição ecológica (investimentos na produção de energias renováveis, transportes sustentáveis, proteção ambiental e biodiversidade), v) transição digital (melhoria da conectividade e das competências digitais da população e promoção da digitalização das empresas e da administração pública, vi) assegurar a supervisão e aplicação efetivas do quadro de luta contra o branqueamento de capitais. (13)Um importante contributo para o desenvolvimento de competências é dado pelos investimentos em programas de formação profissional a favor de candidatos a emprego e trabalhadores colocados num regime de tempo de trabalho reduzido. Esses programas de formação profissional devem também contribuir para atenuar o impacto da crise no emprego. O plano inclui igualmente uma reforma complementar que deverá conceber programas de formação profissional suplementares para os perfis profissionais mais promissores. (14)Espera-se que a resiliência e a governação do sistema de saúde sejam reforçadas por reformas e investimentos destinados a resolver alguns dos problemas estruturais do setor da saúde no Luxemburgo — a falta de profissionais de saúde e a necessidade de aumentar a eficiência do sistema de saúde — nomeadamente através da sua digitalização. A reforma que visa uma reformulação legislativa das competências de várias profissões do setor da saúde deverá aumentar a atratividade dessas profissões e dar resposta à escassez de profissionais neste setor num contexto de crescente procura de cuidados de saúde. Os investimentos devem também ajudar a desenvolver a digitalização do setor da saúde tendo em conta a interoperabilidade. O registo digital único das profissões da saúde deverá permitir gerir os dados sobre os profissionais de saúde no Luxemburgo, permitindo projeções demográficas a curto e médio prazo e identificando melhor a necessidade de médicos por especialidade e área geográfica. Tal deverá contribuir para antecipar a escassez de profissionais. O desenvolvimento de teleconsultas é também uma forma de limitar a pressão sobre os profissionais de saúde, reduzindo simultaneamente a necessidade de viajar fisicamente no contexto da pandemia de COVID-19. (15)O plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para melhorar a sustentabilidade dos transportes. Inclui uma reforma destinada a promover a aquisição de veículos com emissões nulas ou reduzidas por parte das autoridades e entidades adjudicantes, bem como um investimento no desenvolvimento da implantação de uma rede de pontos de carregamento para veículos elétricos em todo o país. (16)A proteção do ambiente natural e da biodiversidade é prosseguida através de medidas que incentivam os municípios a investir na melhoria do ambiente natural e do estado da biodiversidade das suas zonas urbanas, abertas, aquáticas e florestais. (17)O aumento da oferta de habitação deverá ser apoiado por investimentos e reformas, nomeadamente através do reforço dos incentivos e da supressão dos obstáculos à construção. A reformulação legislativa do Pacto para a Habitação deverá incentivar os municípios a criar habitação a preços acessíveis. A produção de energias renováveis no âmbito do projeto de investimento «Neischmelz» deverá apoiar a criação de um novo bairro habitacional, bem como contribuir para a produção limpa de energia. (18)O plano de recuperação e resiliência inclui investimentos na digitalização e na inovação e serve a transição digital. Os programas de formação «Future Skills» e «Digital Skills» colocam a tónica no desenvolvimento de competências digitais. Os investimentos no registo digital interoperável dos profissionais de saúde e na telemedicina deverão apoiar a digitalização dos cuidados de saúde. As medidas destinadas a promover uma economia baseada nos dados deverão reforçar a segurança dos dados pessoais através da aplicação de soluções de comunicação quântica altamente inovadoras e ultrasseguras. A eficácia e a eficiência das administrações públicas e dos seus serviços deverão ser reforçadas através da sua digitalização e da melhoria da sua interoperabilidade. (19)O plano inclui igualmente uma série de reformas destinadas a dar resposta à recomendação específica por país que insta o Luxemburgo a assegurar uma supervisão e aplicação eficazes do quadro de luta contra o branqueamento de capitais no que diz respeito aos profissionais que prestam serviços fiduciários e às empresas e aos serviços de investimento. Estas reformas destinam-se a reforçar o quadro de luta contra o branqueamento de capitais e a sua aplicação, a utilizar melhor os dados registados sobre pessoas coletivas, a compreender melhor os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo como base para medidas de atenuação específicas, bem como a clarificar as sanções aplicáveis. Além disso, o regime aplicável aos prestadores de serviços fiduciários e às empresas será revisto e reforçado através de uma alteração da legislação aplicável. (20)O plano inclui uma medida legislativa que proíbe a dedutibilidade dos royalties pagos ao exterior e dos pagamentos de juros a jurisdições fiscais não cooperantes, que entrou em vigor em 1 de março de 2021. No entanto, esta medida corresponde à aplicação de um acordo alcançado a nível do Conselho da UE em dezembro de 2019, aplicável a todos os Estados-Membros, independentemente de lhes ter sido dirigida ou não uma recomendação para combater o planeamento fiscal agressivo no contexto do Semestre Europeu. Contribuição para o potencial de crescimento, a criação de emprego e a resiliência económica, social e institucional (21)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (notação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional do Luxemburgo, para o qual um mercado interno eficiente é decisivo, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas a crianças e jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União. (22)As simulações efetuadas pelos serviços da Comissão mostram que o plano tem potencial para aumentar o PIB do Luxemburgo entre 0,5 % e 0,8 % até 2026. O plano de recuperação e resiliência inclui um número significativo de reformas e investimentos que terão em conta o impacto da crise e reforçarão o potencial de crescimento do Luxemburgo, bem como a sua resiliência económica, social e institucional. Espera-se que os investimentos e as reformas do plano promovam uma recuperação coerente com as transições ecológica e digital. Deverão igualmente contribuir para resolver a persistente escassez de mão de obra qualificada, um fator limitativo do crescimento e do investimento, em especial nas tecnologias da informação e comunicação e na saúde. Em especial, o plano inclui várias medidas para oferecer aos candidatos a emprego programas em linha contínuos destinados a desenvolver competências digitais e outras competências orientadas para o futuro, desenvolvidos pela Agência para o Desenvolvimento do Emprego (ADEM), a fim de aumentar as oportunidades de emprego. Outras medidas da estratégia de governação digital mais ampla deverão contribuir para promover a integração digital no setor privado, dando especial destaque à experiência dos utilizadores. As medidas incluídas no plano também apoiam uma melhor acessibilidade à habitação, sistemas de transporte mais limpos e eficientes e uma melhor acessibilidade e qualidade do sistema de saúde. (23)O plano de recuperação e resiliência prevê investimentos significativos para fazer face aos desafios sociais e melhorar a coesão social e a integração dos grupos vulneráveis. Em especial, uma medida do plano inclui uma meta relativa à participação dos trabalhadores mais idosos para fomentar a sua participação e facilitar a integração no mercado de trabalho das pessoas mais suscetíveis de não possuírem competências digitais atualizadas. O plano visa alcançar um dos grandes objetivos do plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais da UE até 2030, a saber, que pelo menos 60 % de todos os adultos participem anualmente em ações de formação até 2030. Além disso, os investimentos do plano tendentes ao reforço do sistema de saúde deverão beneficiar as pessoas mais vulneráveis. Espera-se também que isso contribua para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e da coesão social através da melhoria da acessibilidade aos cuidados de saúde em zonas mal servidas. Princípio de «não prejudicar significativamente» (24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas (notação A) de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do referido plano prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (princípio de «não prejudicar significativamente»).

(25)O plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo inclui uma avaliação sistemática de cada medida à luz do princípio de «não prejudicar significativamente». As informações fornecidas permitem avaliar se as medidas respeitarão o princípio de «não prejudicar significativamente», por exemplo, fornecendo justificações sobre as modalidades de aplicação do atual quadro legislativo da UE e do Luxemburgo. Contributo para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade (26)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (notação A) para a transição ecológica, incluindo a questão da biodiversidade, ou para enfrentar os desafios decorrentes dessa transição. As medidas de apoio aos objetivos climáticos correspondem a um montante que representa 60,9 % da verba total do plano, calculada em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é coerente com as informações incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima para 2021-2030. (27)O plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo coloca uma forte ênfase na transição ecológica. Uma parte significativa dos investimentos será afetada a projetos nesse domínio. O plano inclui uma medida que consiste na implantação de capacidade de produção de energias renováveis num local específico e inovadoramente. O Luxemburgo instituirá um regime de apoio a favor dos pontos de carregamento de veículos elétricos. Apoiará igualmente ações de proteção e restauro da biodiversidade com base em convenções celebradas entre o Governo e os municípios. Outros desafios, como a renovação energética de edifícios, não ocupam um lugar de destaque em nenhuma medida de investimento e isso explica-se em grande medida no contexto da reduzida contribuição financeira máxima. É também o caso do desenvolvimento das infraestruturas de transportes públicos, que, no entanto, o Luxemburgo prossegue independentemente do apoio previsto no quadro do Regulamento (UE) 2021/241. (28)Em geral, espera-se que as medidas descritas no plano tenham um impacto duradouro na transição ecológica. Prevê-se que contribuam significativamente para a realização dos objetivos nacionais em matéria de clima e energia, tal como estabelecido no plano nacional em matéria de energia e clima do Luxemburgo, que exige medidas adicionais. Deverão igualmente contribuir para as metas da União em matéria de energia e clima para 2030 e para o objetivo de neutralidade climática da UE até 2050. Contributo para a transição digital (29)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (notação A) para a transição digital, ou para enfrentar os desafios decorrentes dessa transição. As medidas de apoio aos objetivos digitais correspondem a um montante que representa 31,6 % da verba total do plano, calculada em conformidade com a metodologia do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241. (30)Um conjunto de medidas incluídas no plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo contribui para a transição digital. Uma série de investimentos visa digitalizar a administração pública e os serviços prestados, bem como o sistema de saúde, com vista a aumentar a sua eficácia, eficiência e interoperabilidade. O plano inclui também investimentos para desenvolver competências digitais básicas e avançadas. Tal deverá promover a digitalização e a inovação e contribuir para satisfazer a procura no mercado de trabalho. (31)O plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo inclui igualmente medidas para fazer face aos desafios resultantes da transição digital. Um dos investimentos incluídos é o desenvolvimento de infraestruturas de comunicação ultrasseguras baseadas na tecnologia quântica, que deverá contribuir para a segurança dos dados pessoais - um grande desafio da transição. O plano visa igualmente digitalizar a agência para o desenvolvimento do emprego (ADEM), a fim de melhorar a eficiência das autoridades públicas em termos de satisfação das necessidades do mercado de trabalho. Impacto duradouro (32)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter no Luxemburgo, em grande medida, um impacto duradouro (notação A). (33)A execução dos investimentos e reformas previstos pelo Luxemburgo no seu plano foi concebida como uma alavanca adicional para apoiar o Luxemburgo na consecução dos seus objetivos de longo prazo. As medidas apresentadas no plano centram-se em atividades económicas inovadoras e sustentáveis com um potencial significativo de obtenção de resultados. Através de muitos projetos inovadores, o Luxemburgo está a diversificar a sua atividade económica, criando novas oportunidades de investimento e enveredando por uma via de crescimento mais resiliente. Além disso, o plano de recuperação e resiliência visa dar uma resposta adequada à atual crise sanitária, que é suscetível de agravar as desigualdades existentes. O impacto duradouro do plano pode também ser reforçado através de sinergias entre o plano e outros programas, incluindo os financiados pelos fundos da política de coesão. (34)Todos os três pilares do plano de recuperação e resiliência visam a consecução de mudanças estruturais em diferentes âmbitos estratégicos. As iniciativas que promovem as competências digitais visam reforçar e diversificar as competências profissionais dos candidatos a emprego e dos trabalhadores em regimes de tempo de trabalho reduzido, com especial destaque para o desenvolvimento de competências digitais. Numa perspetiva de mais longo prazo, as reformas incluídas no plano tendentes a promover a aprendizagem ao longo da vida e melhorar a adequação da formação às necessidades do mercado de trabalho deverão tornar o mercado de trabalho mais resiliente. As medidas incluídas no plano devem contribuir para melhorar a resiliência e o desempenho do setor da saúde, tentando resolver a escassez de profissionais e de competências no domínio da saúde, promovendo uma melhor governação e a digitalização do setor da saúde, incluindo a telemedicina. Espera-se que as medidas destinadas a acelerar a descarbonização dos transportes contribuam positivamente para a transição ecológica, promovendo a utilização de fontes de energias renováveis e criando novos empregos «verdes». Além disso, a fim de promover uma economia mais transparente e equitativa, as reformas incluídas no plano visam reforçar o quadro legal de supervisão da luta contra o branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Por conseguinte, pode concluir-se que as reformas e os investimentos deverão conduzir a uma mudança estrutural duradoura das políticas relevantes. Acompanhamento e execução (35)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (notação A) para assegurar um acompanhamento e uma execução eficazes do plano, incluindo o calendário previsto, os marcos e as metas, bem como os indicadores conexos. (36)O Luxemburgo tem um sistema sólido de auditoria e de controlo, com uma estrutura institucional, atribuição de funções e mecanismos de comunicação de informações claros que deverão assegurar um acompanhamento exaustivo da execução dos marcos e metas. A Direção dos Assuntos Económicos e Orçamentais do Ministério das Finanças é globalmente responsável pelo plano e funciona como ponto de contacto único para a Comissão. Esta direção, que funciona como serviço gestor, é igualmente responsável pela elaboração dos pedidos de pagamento e das declarações de gestão, e coordena e controla a execução do plano de recuperação e resiliência. O serviço gestor é responsável pela agregação de todas as informações derivadas dos indicadores relativamente aos quais realiza igualmente controlos de coerência e, de modo mais geral, controlo de qualidade. O Luxemburgo indicou que está a ser desenvolvido um sistema informático de gestão e comunicação dos marcos e metas, a fim de cumprir os requisitos específicos de gestão e comunicação de informações descritos no plano. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, o Luxemburgo deve aplicar esta medida a fim de cumprir o disposto no artigo 22.º do mesmo regulamento, confirmando o estado da sua execução antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento. Deve ser realizada uma auditoria específica ao sistema. O relatório deve analisar as eventuais deficiências detetadas e as medidas corretivas tomadas ou previstas. Tal deverá assegurar, em especial, que o Luxemburgo disponha de um sistema que satisfaça os requisitos pertinentes. Por conseguinte, foi introduzido um marco para assegurar a implementação do sistema antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento. (37)A Inspeção-Geral de Finanças (Inspection Générale des Finances - «IGF»), que é também a autoridade de auditoria dos fundos em gestão partilhada, deverá atuar como autoridade de auditoria da execução do plano. Com base na decisão do Luxemburgo de apresentar um pedido de pagamento por ano, a autoridade de auditoria deve realizar anualmente uma auditoria operacional e sistémica, dando origem a um relatório anual de auditoria. Nesse relatório, avaliará se o sistema de gestão e controlo funciona eficazmente, de modo a proporcionar uma garantia razoável de que os marcos e as metas declarados nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão são corretos. A autoridade de auditoria é independente do serviço gestor, o que assegura uma separação adequada das funções. (38)Os marcos e as metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas que são elegíveis nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do referido regulamento. O cumprimento satisfatório destes marcos e metas ao longo do tempo é necessário para justificar um pedido de desembolso. (39)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro no quadro do Mecanismo é comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Pode ser solicitado apoio técnico no âmbito do instrumento de assistência técnica para ajudar os Estados-Membros na execução do seu plano. Custos

(40)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deve justificar as razões pelas quais o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (notação A) razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionado ao impacto económico e social esperado a nível nacional. (41)Para cada reforma e investimento constante do plano de recuperação e resiliência, o Luxemburgo forneceu uma explicação e apresentou documentação para fundamentar as estimativas de custos. As informações sobre os custos recebidas são, em geral, consideradas completas e compreensíveis, apesar de que, em relação a algumas medidas, poderiam ter sido fornecidas mais provas e uma melhor explicação dos pressupostos subjacentes, a fim de alcançar a notação A. A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) verificou todas as medidas abrangidas pelo plano de recuperação e resiliência, a fim de garantir que os custos estimados são razoáveis e plausíveis. No entanto, não foram apresentadas provas documentais desta verificação. Com base nas informações recebidas, os custos estimados são moderadamente «razoáveis» relativamente à grande maioria das reformas e dos investimentos. Em termos gerais, o Luxemburgo forneceu poucas informações históricas e comparativas sobre os custos para permitir uma avaliação da plausibilidade das estimativas de custos. Para as medidas iniciadas a partir de 1 de fevereiro de 2020, foram apresentadas faturas, documentos de concurso e projetos dos investimentos programados. Por conseguinte, os custos estimados são moderadamente «plausíveis» relativamente à grande maioria das reformas e dos investimentos. Por último, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional. (42)O Luxemburgo forneceu informações e elementos de prova suficientes para demonstrar que o montante dos custos estimados das reformas e dos investimentos constantes do plano de recuperação e resiliência a financiar no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241 não estará coberto por financiamentos existentes ou previstos da União. Proteção dos interesses financeiros (43)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, secção 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no plano de recuperação e resiliência e as medidas adicionais previstas na presente decisão são adequadas (notação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses ao utilizar os fundos previstos no referido regulamento, e espera-se que as disposições evitem efetivamente o duplo financiamento proveniente desse regulamento e de outros programas da União. Tal não prejudica a aplicação de outros instrumentos para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, e para proteger as finanças da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho. (44)No que diz respeito à prevenção, deteção e correção de irregularidades graves, o plano descreve a estrutura organizativa nacional que abrange as tarefas a realizar com base num levantamento dos riscos, nas responsabilidades atribuídas e na forma como devem ser prevenidos, detetados e corrigidos a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses, onde quer que ocorram. É igualmente confirmada a utilização da ferramenta única de pesquisa de dados e de classificação dos riscos a fornecer pela Comissão. Os resultados dos controlos deverão ser resumidos num relatório elaborado durante o controlo das despesas. No entanto, nem todos os procedimentos de proteção dos interesses financeiros da União descritos no plano estão já em vigor e deverão estar concluídos até ao quarto trimestre de 2021. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, o Luxemburgo deve aplicar estes procedimentos a fim de cumprir o disposto no artigo 22.º do mesmo regulamento, confirmando o estado da sua execução antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento. Tal deverá assegurar, em especial, que o Luxemburgo disponha de um sistema que satisfaça os requisitos pertinentes. Por conseguinte, foi introduzido um marco para garantir a proteção dos interesses financeiros da União antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento. (45)São aplicadas medidas específicas para verificar o cumprimento das regras relativas aos contratos públicos, prevenir a corrupção e proteger os interesses financeiros. A abordagem de auditoria da Inspeção-Geral de Finanças deverá basear-se numa auditoria sistémica anual, abrangendo o sistema em vigor para a comunicação dos marcos e das metas e abrangendo também o sistema de controlo interno para prevenir, detetar e corrigir fraudes, conflitos de interesses, corrupção e duplo financiamento, e numa auditoria operacional anual baseada numa amostra adequada. Coerência do plano (46)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, em grande medida, o plano inclui (notação A) medidas de execução de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes. (47)O plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo é composto por oito componentes, com uma combinação equilibrada de investimentos e reformas. Cada componente é construída como uma combinação coerente de medidas e em sinergia com o resto do plano. Desta forma, os investimentos e as reformas incluídos no plano, quer na mesma componente quer em diferentes componentes, reforçam-se ou complementam-se mutuamente, e nenhuma medida contradiz ou compromete a eficácia de outra. Igualdade (48)A igualdade de oportunidades, sob a forma de igualdade de acesso de todos aos procedimentos e formação da administração pública, bem como a inclusão digital, foi principalmente considerada no quadro da conceção das componentes 1A («Aquisição de competências, requalificação e melhoria de competências») e 3B («Modernização da administração pública»). As pessoas com competências digitais menores, as pessoas mais idosas e as que não possuem um telemóvel inteligente foram objeto de especial atenção na conceção das medidas que constituem essas componentes. Além disso, o investimento na telemedicina no quadro da componente 1B («Aumento da resiliência do sistema de saúde») assegura a disponibilidade de serviços por telefone e correio eletrónico para garantir a inclusão digital de pessoas com competências digitais menores e das pessoas mais idosas. Por último, a reforma do Pacto para a Habitação 2.0 no quadro da componente 1C («Aumento da oferta de habitação pública a preços acessíveis e sustentável») visa alargar o acesso à habitação por parte das famílias com baixos rendimentos que enfrentam dificuldades em adquirir ou arrendar uma habitação no mercado privado. Autoavaliação da segurança (49)Não foi apresentada uma autoavaliação da segurança, uma vez que não foi considerada adequada pelo Luxemburgo, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241. Projetos transfronteiriços e plurinacionais (50)O plano de recuperação e resiliência atribui um montante substancial a um investimento em infraestruturas de comunicação quântica, que é abrangido pela Iniciativa Europeia para as Infraestruturas de Comunicação Quântica (EuroQCI). Este financiamento e investimento específicos estão orientados para uma área estratégica, identificada na estratégia industrial europeia atualizada, e contribuirá para o reforço das capacidades e o aumento da resiliência. Irá constituir um novo ecossistema no Luxemburgo, criando competências e empregos altamente qualificados em tecnologias digitais avançadas. Incluirá igualmente o desenvolvimento e a implantação de ligações transfronteiriças entre as redes nacionais de comunicação quântica vizinhas. Processo de consulta (51)O projeto de plano de recuperação e resiliência foi apresentado à Comissão Parlamentar das Finanças e dos Orçamentos, cuja resposta moldou a finalização do plano. Na sequência da sua adoção pelo Governo, o plano foi apresentado às comissões parlamentares em causa, bem como à sessão plenária. Os deputados no Parlamento exprimiram os seus pontos de vista no debate subsequente antes da apresentação formal. O projeto de plano de recuperação e resiliência foi apresentado aos parceiros sociais, que partilharam os seus pontos de vista sobre as prioridades a refletir no plano. Na sequência da adoção do plano pelo Governo, teve lugar uma nova apresentação aos parceiros sociais. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental envolver todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, ao longo da execução dos investimentos e das reformas incluídas no plano. Avaliação positiva (52)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo, tendo concluído que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do mesmo regulamento, a presente decisão deve definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do plano, os marcos, as metas e os indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para a execução do plano sob a forma de apoio financeiro a fundo perdido.