ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO Nº 5 AO ORÇAMENTO DE 2004 - MAPA GERAL DE RECEITAS - MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO - Secção III - Comissão

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] nomeadamente o artigo 37.º,

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 5 ao orçamento de 2004 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 1 de Outubro de 2003, 10 de Novembro de 2003 e 26 de Janeiro de 2004, a Comissão recebeu pedidos da Espanha, Malta e França para a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE). Os serviços da Comissão efectuaram um exame completo dos pedidos de acordo com o Regulamento CE n.º 2012/2002 [2] e, especialmente, com os artigos 2.º, 3.º e 4.º do mesmo.

[2] Regulamento (CE) n.° 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

Os pedidos francês e espanhol não podem ser considerados "catástrofe de grandes proporções" dado que os danos estimados se encontram abaixo do limiar de 3 mil milhões de euros a preços de 2002 aplicáveis a estes dois países (para ambos os países 0,6% do RNB está acima de 3 mil milhões de euros; portanto, aplica-se o número mais baixo). O pedido francês foi examinado ao abrigo do disposto no n.º 2, último parágrafo, do artigo 2.º do Regulamento do FSUE que define as condições de mobilização excepcional do Fundo de Solidariedade caso estejam preenchidos determinados critérios ("catástrofe regional de carácter extraordinário"). O pedido espanhol, na versão revista recebida em 14 de Novembro, foi analisado à luz do critério de "país vizinho" determinado no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 2.º.

Em contrapartida, o pedido de Malta é considerado catástrofe natural de grandes proporções, entrando portanto dentro do objectivo principal do Fundo de Solidariedade.

Os elementos mais importantes das avaliações podem ser assim resumidos:

Espanha - Incêndios florestais

Em 1 de Outubro de 2003 as autoridades espanholas apresentaram à Comissão informações de base acerca dos incêndios florestais que atingiram Espanha durante o Verão, em complemento a uma carta anterior recebida em 22 de Setembro. A referida informação foi considerada necessária para aceitar que fora efectivamente introduzido um pedido válido.

Na sequência de uma carta da Comissão que informava as autoridades espanholas que, dadas as localizações dispersas dos incêndios no pedido inicial, o critério de "catástrofe regional" não se podia aplicar, foi apresentado um pedido revisto em 14 de Novembro limitando a aplicação dos incêndios às províncias vizinhas de Portugal (localizados fundamentalmente a oeste da Extremadura, bem como um incêndio na Andaluzia e outro em Castela e Leão). Foi ainda recebida informação complementar em 29 de Janeiro de 2004. A Comissão analisou o pedido ao abrigo do critério de "país vizinho" previsto no n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento 2012/2002. Os seguintes pontos devem ser considerados:

1. A data de início da catástrofe foi 1 de Agosto de 2003. O pedido foi apresentado no prazo de dez semanas. A catástrofe é de origem natural e, portanto, entra dentro do âmbito principal de aplicação do Fundo de Solidariedade.

2. As regiões espanholas fronteiras a Portugal foram atingidas por condições meteorológicas semelhantes que provocaram a importante catástrofe em Portugal, nomeadamente temperaturas elevadíssimas e baixo nível de humidade na atmosfera. Estas condições traduziram-se em vários incêndios florestais nestas regiões. A condição para beneficiar excepcionalmente do Fundo fixada no n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 2.º do Regulamento 2012/2002, segundo a qual um país vizinho deve ser atingido pela "mesma catástrofe", verificou-se ser preenchida para apenas um desses incêndios, o chamado "fogo de Valência de Alcântara". Este incêndio atingiu 19 289 hectares de terras florestais destruindo árvores valiosas e uma fauna e flora altamente sensíveis.

3. Aponta-se para danos directos totais de 51 042 000 euros. No entanto, este número inclui um montante de 3 553 000 euros de perdas de receitas que não pode ser tido em conta. Por outro lado, devem ser adicionados os custos da intervenção de emergência no valor de 5 742 000 euros. Portanto, os danos directos totais devem ser estimados em 53 231 000 euros.

4. Os custos das operações essenciais de emergência elegíveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento 2012/2002 foram avaliados em 29 206 000 euros, sendo repartidos por tipo de operação.

5. O financiamento dos programas dos fundos estruturais que abrangem a Espanha encontra-se disponível. A Espanha tenciona afectar 716 700 euros dos fundos estruturais (FEOGA e FSE) para as operações relacionadas com os incêndios.

6. Segundo as autoridades espanholas, ao danos causados às empresas privadas no valor de 902 000 euros seriam susceptíveis de cobertura por seguros. No entanto, não existe cobertura de seguro para as operações elegíveis referidas no ponto 4.

Pelas razões acima indicadas, propõe-se aceitar parcialmente o pedido efectuado por Espanha ao abrigo do critério de "país vizinho" e propor a mobilização do Fundo de Solidariedade.

Malta - Tempestades e inundações

Em 10 de Novembro de 2003, as autoridades de Malta apresentaram à Comissão um pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade para ajudar a financiar as medidas de emergência tomadas na sequência da catástrofe causada pelas fortes tempestades e inundações que atingiram Malta em 15 de Setembro de 2003. Os seguintes pontos devem ser considerados:

1. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento 2012/2002, Malta, como país envolvido nas negociações de adesão, pode candidatar-se à assistência do Fundo de Solidariedade.

2 O pedido foi apresentado dentro do prazo de 10 semanas após o registo dos primeiros danos em 15 de Setembro de 2003.

3. A catástrofe é de origem natural e os danos directos totais estimados em 30 172 000 euros excedem o limiar de 0,6% do RNB de Malta (24 260 000 euros). A catástrofe constitui, portanto, uma catástrofe natural de grandes proporções que entra dentro do âmbito de aplicação principal do regulamento do Fundo de Solidariedade.

4. As tempestades e inundações provocaram sérios prejuízos à actividade económica, inclusivamente nas instalações de piscicultura marítima, provocando graves danos nas infra-estruturas e no ambiente nas ilhas de Malta e de Gozo.

5. Os custos das operações essenciais de emergência elegíveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento 2012/2002 foram avaliados em 11 270 000 euros, sendo repartidos por tipo de operação. As autoridades de Malta confirmaram que os referidos custos se referem a operações que ocorreram em Malta.

6. Após a conclusão do processo de ratificação da adesão, poderá disponibilizar-se financiamento dos programas dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão a partir de 1 de Janeiro de 2004 para operações relacionadas com as catástrofes; no entanto, ainda não foram identificados montantes específicos.

7. Segundo as autoridades de Malta não existe cobertura de seguros para as operações elegíveis acima referidas no ponto 4. Haverá uma certa cobertura limitada de seguros para danos privados (não foram comunicados números nesta fase).

Pelas razões acima indicadas, propõe-se aceitar o pedido efectuado por Malta ao abrigo do critério de "catástrofe de grandes proporções" e propor a mobilização do Fundo de Solidariedade.

Inundações no sul de França

Em 26 de Janeiro de 2004, as autoridades francesas apresentaram à Comissão um pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade para ajudar a financiar as medidas de emergência tomadas na sequência de fortes inundações no sul do vale do rio Ródano. Os seguintes pontos devem ser considerados:

1. O pedido foi apresentado dentro do prazo de 10 semanas após o registo dos primeiros danos em 1 de Dezembro de 2003.

2. A catástrofe é de origem natural e, portanto, entra dentro do âmbito principal de aplicação do Fundo de Solidariedade.

3. Os danos directos são estimados em 785 milhões de euros dos quais 21% (162 milhões de euros) são considerados públicos.

4. As inundações provocaram sérios danos em propriedades privadas incluindo danos em cerca de 8 400 casas ou andares. As empresas privadas foram especialmente atingidas (incluindo as inundações de toda a zona industrial de Arles). Só em Arles, cerca de 700 empresas sofreram prejuízos, estando cerca de 2 500 trabalhadores em situação de desemprego técnico em meados de Janeiro. As infra-estruturas públicas sofreram sérios danos nos domínios do transporte (cerca de 200 estradas cortadas, incluindo auto-estradas e estradas nacionais), fornecimento de electricidade e água potável, redes de telefone e escolas.

5. A região atingida pela catástrofe foi definida como um território coerente de 53 autarquias (identificadas individualmente) ao longo do rio Ródano nos três departamentos do Gard, Vaucluse e Bouches du Rhone. Estas 53 autarquias a que o pedido se refere têm uma população residente total de 295 000 habitantes; são as mais fortemente atingidas pelas inundações que afectaram 24 departamentos franceses no total. As autoridades francesas declaram que 66% desta população foi directamente afectada sob várias formas, muitas vezes de maneira sobreposta (por exemplo, 35 000 pessoas evacuadas, 150 000 pessoas sem água potável, 30 000 pessoas sem electricidade, 45 000 casos de danos à propriedade privada, alojamento provisório para 716 famílias (cerca de 2 500 pessoas) em instalações públicas temporárias, etc.).

6. Os importantes prejuízos causados às empresas, incluindo a destruição quase completa dos dois centros industriais mais importantes da região (Arles e Gard Rhodanien), deverão corresponder às repercussões mais duradouras da catástrofe no domínio económico. Uma consequência provável será/poderá ser a perda permanente de cerca de 4 000 empregos. Também se prevê que algumas empresas partirão para outras regiões. Na zona da Camarga, especialmente os danos nos hotéis, centros de férias, etc. terão efeitos negativos para o turismo. Os danos no sector agrícola não se devem apenas aos solos e colheitas perdidos (2003 e 2004), mas também nas reparações ao sistema de irrigação que poderão durar até cinco anos. Como a região afectada já era economicamente vulnerável antes das inundações - com uma taxa de desemprego de 3 pontos acima da média nacional - a catástrofe terá um efeito negativo suplementar na estabilidade social e económica da região.

7. A Comissão conclui com base nas provas apresentadas que as condições de vida de uma parte importante da população atingida continuarão durante algum tempo a sofrer os efeitos negativos de factores como o desemprego técnico, o alojamento provisório e o rendimento reduzido (especialmente na agricultura e no turismo).

Também há que considerar que certas partes da mesma região já foram afectadas pelas inundações de 2002 e pelos incêndios florestais de 2003 cujos efeitos ainda se sentem e acrescem à situação difícil da região.

8. A região afectada não é considerada "remota ou isolada" No entanto, as autoridades francesas apresentaram provas convincentes da especial gravidade dos danos e das repercussões socioeconómicas, de tal forma que parece ser justificada a intervenção do Fundo de Solidariedade.

9. Os custos das operações essenciais de emergência elegíveis ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento 2012/2002 foram avaliados em 131 600 000 euros, sendo repartidos segundo as categorias do regulamento. Estas operações referem-se principalmente a medidas de emergência para recuperar o funcionamento de infra-estruturas e serviços básicos, bem como a medidas imediatas para prevenir a ocorrência destas catástrofes.

10. A região atingida é parcialmente elegível ao abrigo do objectivo 2. Os programas existentes já contêm medidas adaptadas para intervir a favor de operações relacionadas com catástrofes, sendo agora orientadas para reparar os danos das inundações e acções preventivas contra futuras inundações. No programa da Provence-Alpes-Côtes d'Azur foram mobilizados cerca de 8 600 000 euros para este efeito, na região do Languedoc-Roussillon cerca de 5 milhões de euros foram disponibilizados a partir dos fundos do FEDER e do FEOGA. Ainda deverão ser tomadas decisões concretas nos comités dos programas competentes.

11. Não há cobertura de seguros para os danos elegíveis referidos no ponto 9 acima.

Pelas razões acima indicadas, propõe-se aceitar o pedido efectuado por França ao abrigo do critério de "catástrofe regional de carácter excepcional" e propor a mobilização do Fundo de Solidariedade.

Financiamento

O orçamento anual total disponível para o Fundo de Solidariedade eleva-se a 1 000 milhões de euros (ver n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento CE n.º 2012/2002). Em 2003, a autoridade orçamental disponibilizou um montante total de 104 789 000 euros. Para 2004 todo o orçamento ainda se encontra disponível. A Comissão considera que as subvenções concedidas ao abrigo do critério de "país vizinho" devem ser consideradas dentro da verba anual total disponível para o Fundo e não dentro da verba de 7,5% reservada para "catástrofes regionais de carácter extraordinário".

Como a solidariedade foi a justificação central para a criação do Fundo, a Comissão considera que a ajuda do Fundo deve ser progressiva. Isto significa que a parte dos danos que excede o limiar (0,6% do RNB ou 3 mil milhões de euros, sendo aplicado o montante mais baixo) deverá dar origem a uma intensidade de ajuda mais elevada do que os danos abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para a definição das verbas para catástrofes de grandes proporções eleva-se a 2,5% dos danos directos totais abaixo do limiar e 6% acima. A Comissão propõe a aplicação das mesmas percentagens neste caso.

A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pelos requerentes.

Portanto, a Comissão propõe a concessão dos seguintes montantes:

(milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estes montantes de compensação deixarão 25% do Fundo de Solidariedade da União Europeia disponível para o último trimestre do ano.

As dotações de pagamento necessárias serão disponibilizadas por meio de uma transferência de dotações de outras rubricas orçamentais que a Comissão proporá à autoridade orçamental em devido tempo.

QUADRO DE SÍNTESE POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* O OR 4/2004 não tem incidências financeiras

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III - Comissão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO 13 06 - Fundo de Solidariedade da União Europeia

Artigo 13 06 01 - Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados-Membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este artigo destina-se a acolher as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos Estados-Membros da União Europeia.

Artigo 13 06 02 - Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este artigo destina-se a acolher as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos países elegíveis para apoio ao abrigo do Fundo em razão do respectivo estatuto de país de adesão.