COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.04.1995 
COM(95) 134 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E AO COMITÉ DAS REGIÕES 
PROGRAMA DE ACÇÃO SOCIAL A MÉDIO PRAZO 
1995-1997 
INDICE 
INTRODUÇÃO 3 
1 EMPREGOS A PRIMEIRA PRIORIDADE 8 
2 • EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO: FACTORES ESSENCIAIS PARA A ESTABHJDAŒ SOCIAL NA 
COMUNIDADE 12 
3 CONSTRUIR UM MERCADO DE TRABALHO EUROPEU 15 
4 PROMOVER NORMAS DE TRABALHO ELEVADAS PARA UMA EUROPA coMPETrnvA . 18 
5 IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES 22 
6 POLÍTICA SOCIALE PROTECÇÃO SOCIAL- UMA SOCIEDADE ACTIVA PARA TODOS . 25 
7 SAÚDE PÚBLICA 29 
8 DESENVOLVIMENTO DA DIMENSÃO INTERNACIONAL 31 
9 PARA UMA SOCIEDADE MAIS ACTIVA 33 
10 ANÁLISE E INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA DE POLÍTICA SOCIAL A MÉDIO PRAZO . 34 
11 PARA UMA APLICAÇÃO MAIS EFECTIVA DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA ... 36 
INTRODUÇÃO 
A presente Comunicação estabelece o programa de trabalho pormenorizado da Comissão 
no domínio social para os próximos três anos (1995-1997), constituindo a terceira e 
última etapa de um processo iniciado em 1993 com o lançamento do Livro Verde sobre 
o futuro da Política Social Europeia e prosseguido em 1994 com o Livro Branco sobre 
a Política Social. 
Tanto o Livro Verde como o Livro Branco sublinharam que a Europa atravessa 
actualmente um período de profunda transformação e que essa transformação coloca 
grandes desafios às nossas sociedades. Apesar de a Europa começar agora a sentir os 
efeitos da recuperação económica após um período de grande recessão, os níveis de 
desemprego em toda a União continuam demasiado elevados e a intensidade de emprego 
do crescimento é insuficiente. A criação de novos postos de trabalho deve, pois, continuar 
a ser um objectivo central da União. 
Num plano mais geral, a globalização da actividade económica coloca grandes desafios 
à competitividade europeia. A introdução de novas tecnologias e dos novos sistemas de 
comunicação no local de trabalho e fora dele, bem como o desenvolvimento da sociedade 
da informação, têm implicações para todos. A União deve também continuar a dar 
prioridade à protecção do ambiente, através da promoção de modelos de produção e 
tecnologias sustentáveis que contribuam para a criação de novos postos de trabalho e para 
a promoção da competitividade. Além disso, o financiamento dos sistemas de protecção 
social sobrecarrega cada vez mais os orçamentos nacionais, enquanto a pobreza e as 
exclusão social se estão a generalizar. Simultaneamente, a evolução demográfica está a 
modificar a própria estrutura das nossas sociedades. 
O Livro Branco procurava definir um quadro para o desenvolvimento da Política Social 
Europeia a fim de responder a estes desafios. Baseava-se na convicção de que a Europa 
necessita de uma política social vasta, inovadora e orientada para o futuro para poder 
enfrentar com sucesso os futuros desafios. Este novo programa de acção social procura 
consolidar essa abordagem, desenvolvendo as realizações conseguidas no passado - e 
principalmente o Programa de Acção Social de 1989, que substitui - e articulando 
simultaneamente uma estratégia de resposta às novas necessidades e aos novos desafios. 
Como tal, o presente programa de acção deve ser visto como o prosseguimento da 
estratégia definida no Livro Branco e não como uma orientação totalmente nova. 
O programa de acção tem em conta as amplas consultas e o vivo debate estimulados pelo 
Livro Verde e pelo Livro Branco, bem como pelo Livro Branco "Crescimento, 
Competitividade e Emprego". Inspira-se, em particular, nas contribuições dos 
Estados-membros, na Resolução do Conselho de 6 de Dezembro de 1994, na Resolução 
do Parlamento de 19 de Janeiro de 1995 e nos Pareceres do Comité Económico e Social, 
do Comité das Regiões e de outros agentes económicos e sociais, designadamente os 
parceiros sociais. 
Este amplo processo de consulta revelou um vasto acordo sobre uma série de temas1 
centrais que estão na base deste programa de acção: 
a construção da Europa é uma tarefa original, baseada no equilíbrio entre a 
concorrência, a cooperação e a solidariedade. Cada uma destas três componentes 
deve ser desenvolvida em interligação com as outras, e a dimensão social 
desempenha um papel importante nesse processo. Simultaneamente, a diversidade 
das culturas e práticas nacionais deve ser preservada pelo seu valor inerente, e em 
conformidade com o princípio da subsidiariedade, desde que seja compatível com 
o processo da construção europeia e com o Tratado. A harmonização total das 
políticas sociais não é, pois, um objectivo da Comissão nem da União. 
.1 
Os Estados membros têm em comum uma série de realizações, valores e práticas 
que estão na base da sua abordagem do modelo social europeu actual e futuro. 
Este património social comum reside principalmente na garantia de níveis 
elevados de protecção social e de solidariedade para todos, na qualidade dos 
sistemas de ensino e de formação, no nível de protecção no local de trabalho, nos 
esforços para garantir a igualdade de oportunidades e, finalmente, no papel 
desempenhado pelos parceiros sociais e pelas autoridades públicas aos vários 
níveis. Além disso, estes valores e objectivos assumem igualmente uma dimensão 
universal, como o demonstram os dez compromissos assumidos na recente 
Cimeira Social Mundial de Copenhaga. 
A integração económica progressiva da União e a realização do mercado interno 
suscitaram um vasto leque de questões sociais, particularmente no que respeita à 
sua incidência sobre as condições e o nível de vida e de trabalho dos cidadãos. 
A incerteza geral desencadeada pela crise do emprego tornou mais urgente 
encontrar a conjugação certa de políticas que permitam promover o crescimento 
e a competitividade e simultaneamente garantir a protecção social e a 
solidariedade. Existe uma convicção bastante clara de que o objectivo fundamental 
da União Europeia, "promover o progresso económico e social equilibrado e 
sustentável" (ver título 1 do Tratado) deve ser válido para todos. Os cidadãos da 
União e as organizações que os representam, na sua diversidade, esperam sentir 
benefícios tangíveis da União Europeia na vida quotidiana. A construção Europeia 
deve ser feita para eles e não em seu detrimento e a política social deve constituir 
um dos principais instrumentos para esse fim. 
- A criação de postos de trabalho continua a ser a prioridade máxima. A 
responsabilidade nesta matéria cabe, principalmente, aos Estados-membros, mas 
a Comissão deve promover as transformações necessárias para permitir às 
economias europeias ultrapassar as suas deficiências estruturais graves, como 
salientado no Livro Branco "Crescimento, Competitividade e Emprego", e reforçar 
a sua competitividade. Para ultrapassar estas fraquezas é necessário adaptar os 
sistemas de emprego, incluindo neste contexto a acção conjugada da fiscalidade 
e das políticas sociais, da educação permanente e da formação contínua, bem 
como das políticas industriais, ambientais e regionais. Esta adaptação não implica 
o desmantelamento dos sistemas de protecção social, mas sim encontrar novos 
incentivos para a modificação dos padrões de trabalho e de lazer e dos papéis 
familiares, bem como incentivos para uma cidadania activa e para a participação 
activa no mercado do trabalho. Para este efeito, o Livro Branco e as conclusões 
do Conselho Europeu de Essen devem ser prosseguidos com firmeza. 
- A dimensão económica e a dimensão social são, com efeito, interdependentes, e 
devem, portanto, progredir em conjunto. Não pode existir progresso social sem 
competitividade e crescimento económico mas, inversamente, não se pode garantir 
o crescimento económico sustentável se a dimensão social não for tomada em 
conta. O progresso social e a solidariedade social devem constituir parte integrante 
da abordagem europeia da competitividade. É necessário conseguir um novo 
equilíbrio entre a dimensão económica e a dimensão social, no âmbito do qual 
estas duas vertentes sejam tratadas como objectivos que se reforçam mutuamente 
e não como objectivos contraditórios. 
- A acção comunitária no domínio social não pode limitar-se ao mundo do trabalho. 
Existe já um amplo apoio público à aplicação de uma forte política social em toda 
a União. A adesão à construção futura da Europa só será possível através de uma 
acção que seja simultaneamente credível e visível, em que todos os cidadãos da 
União se sintam envolvidos. Tal significa que, através políticas económicas e 
sociais que se reforcem mutuamente, a Europa deve ter por objectivo garantir a 
todos oportunidades que lhes permitam desempenhar um papel activo na sociedade 
nos anos futuros e empenhar-se na construção da Europa em conjunto. É 
necessário reconhecer o papel dos organismos cívicos e de solidariedade, bem 
como do grande leque de organizações que representam as empresas e dos vários 
sectores, públicos e privados. 
E, no entanto, claro que as opiniões sobre alguns aspectos da política social são bastante 
divergentes e, por vezes, contraditórias. O Livro Branco mostrou que os Estados-
membros, e outros Estados, não estão de acordo quanto à necessidade de novas acções 
legislativas a nível europeu, particularmente no que respeita às normas de trabalho. 
Enquanto alguns pretende que a acção a nível europeu se centre na aplicação da 
legislação existente, sem novas propostas, outros continuam a favor de uma ampliação 
gradual da base de normas mínimas coercivas. Outros ainda instam a Comissão a 
apresentar um grande número de novas propostas legislativas, algumas das quais não 
estão abrangidas no quadro das competências definidas pelo Tratado da União Europeia 
e/ou são por vezes contrárias ao princípio da subsidiariedade. 
Verifica-se, simultaneamente, uma pressão crescente para a realização de actividades 
comunitárias numa série de domínios que ultrapassam os aspectos mais tradicionais da 
política social europeia. À medida que os desafios com que a sociedade europeia se 
defronta se tornam mais complexos, e em grande medida interligados, é necessário 
redefinir as respostas políticas para responder a esses desafios. 
Importa, assim, desenvolver um novo tipo de resposta a nível europeu para completar e 
reforçar a actividade legislativa que constituiu a espinha dorsal da dimensão social no 
passado, e continuará a ser desenvolvida sempre que necessário. Impõe-se em particular^ 
desenvolver o papel a desempenhar pela Comunidade como catalisador na promoção da 
discussão conjunta, do intercambio de experiências e da acção concertada numa base 
transnacional para responder a problemas comuns. 
Por exemplo, alguns Estados-membros já procuraram rever, em maior ou menor medida, 
os respectivos sistemas sociais e de emprego, enquanto outros se preparam para o fazer. 
O tema do emprego e a acção desenvolvida em 1993 e 1994, dinamizada pela conclusões 
do Conselho Europeu de Essen, fornecem bom exemplo neste contexto. Este processo 
poderia ser alargado a uma série de outras questões de política social - por exemplo, a 
protecção social, o impacto social da sociedade da informação - e o programa de acção 
apresenta propostas específicas neste contexto (ver, por exemplo, secções 6 e 10). 
Para reforçar este processo de reflexão colectiva a Comissão procura, em particular, 
aumentar os seus esforços no domínio da análise e da investigação, que são objecto de 
uma secção específica do presente programa de acção (secção 10). Além disso, tendo em 
conta as exigências crescentes no sentido de que seja desenvolvida uma política social 
europeia significativa para todos os cidadãos europeus, tanto os que trabalham como os 
que não trabalham, o novo programa dá especial relevo à promoção de oportunidades 
para todos. Neste contexto, a proposta de abrir um debate sobre o futuro da Carta Social 
e o seu eventual alargamento a um conjunto mais amplo de direito e responsabilidades 
individuais é particularmente importante (secções 4 e 6). 
Esta abordagem mais ampla reflecte-se na estrutura do programa de acção. Apesar de 
estar inicialmente concebido para um período de três anos, foi estruturado para permitir, 
dentro deste quadro temporal, uma maior flexibilidade e abertura na planificação do 
trabalho. 
Neste sentido diverge do Programa de Acção Social de 1989, que se centrava na 
componente legislativa - dado que apresenta uma visão mais ampla e circunstanciada da 
acção no domínio social. 
O programa apresenta várias novas propostas legislativas, respeitando também os 
princípios da subsidiariedade e proporcionalidade. Relativamente a este aspecto, a 
Comissão está ciente da interacção entre propostas de legislação e os novos poderes de 
negociação atribuídos aos parceiros sociais no âmbito do Acordo relativo à Política Social 
introduzido pelo Tratado da União Europeia. É evidente, particularmente face aos 
resultados do programa de 1989, que neste momento se torna menos necessário um vasto 
programa de novas propostas legislativas. Não obstante, a Comissão continuará a 
examinar a necessidade de legislação e não hesitará em apresentar propostas sempre que 
tal for necessário e possível. 
Além disso, o programa procura chamar a atenção e dar novo ênfase ao número crescente 
de propostas actualmente em apreciação no Conselho, a fim de garantir a sua rápida 
adopção. Algumas das propostas já ultrapassadas vão ser retiradas. 
Em conformidade com a sua abordagem global, a Comissão garantirá que as novas 
propostas sejam precedidas de uma avaliação dos custos e benefícios para os Estados-
membros, autoridades públicas e todos os interessados. Além disso, a Comissão 
prosseguirá os seus esforços no sentido de garantir a aplicação e execução efectivas da 
legislação adoptada. 
t 
Para além do número relativamente limitado de novas propostas legislativas, o programa 
de acção lança um vasto conjunto de estudos e debate sobre temas específicos, com o 
objectivo de explorar, em cada caso, o âmbito e a necessidade de nova acções -
legislativas ou não legislativas - e garantir a preparação eficaz de quaisquer propostas 
futuras. 
Para além desta actividade legislativa, o programa está também estruturado para indicar 
a intenção da Comissão no que respeita à abertura de debates em áreas de importância 
fundamental para a política social. Neste sentido, está concebido para reflectir a natureza 
cada vez mais pluridimensional da política social e fornecer uma agenda geral para a 
acção no domínio da política social. 
O desenvolvimento futuro do presente programa dependerá, em certa medida, do resultado 
dos debates e estudos que vão ser lançados ou já estão em curso. Será também, sem 
dúvida, influenciado pelo diálogo contínuo com as outras instituições europeias e outros 
intervenientes. O Livro Verde e o Livro Branco demonstraram já que este processo 
permite contribuições valiosa e o presente programa de acção procura desenvolver os 
processos de consulta a fim de garantir o prosseguimento deste diálogo (por exemplo: a 
secção 9). 
O programa deve também ser visto no contexto da Conferência Intergovernamental de 
1996, durante a qual as questões relativas à dimensão social no desenvolvimento futuro 
da União Europeia ocuparão sem dúvida um lugar importante nas deliberações. É de notar 
que a Comissão já deixou claras algumas das suas intenções neste contexto no Livro 
Branco sobre a Política Social. 
Por fim, importa sublinhar o carácter progressivo e flexível deste programa de acção. Foi 
deliberadamente concebido como um programa contínuo, que será actualizado anualmente 
em função da evolução da situação e das necessidades que vão surgindo, por um lado, 
e em função dos resultados dos estudos e consultas específicas, por outro lado. A 
transparência da acção social comunitária será, assim, reforçada e os pareceres das outras 
instituições comunitárias serão tomados em conta passo a passo. 
EMPREGOS A PRIMEIRA PRIORIDADE 
1.0.1 Lutar contra o desemprego é uma tarefa primordial para a União Europeia e 
para os seus Estados-membros. O Livro Branco da Comissão "Crescimento, 
Competitividade, Emprego", apresentado em Dezembro de 1993, propunha uma 
série de acções políticas tendo em vista aumentar a competitividade, incentivar 
o crescimento e permitir as transformações estruturais necessárias para a criação 
de empregos. 
1.0.2 Baseando-se na abordagem do Livro Branco e nas conclusões das sucessivas 
reuniões do Conselho Europeu (Bruxelas, Corfu), o Conselho Europeu de Essen 
trouxe elementos novos no domínio do emprego, instando os Estados-membros 
a concretizar as suas políticas nacionais em programas plurianuais. Estes 
programas devem transpor para o contexto nacional as cinco áreas de acção 
principais acordadas no Conselho Europeu. 
1.0.3 Além disso, as conclusões do Conselho de Essen convidam o Conselho 
"Emprego", o Conselho "ECOFIN" e a Comissão a acompanhar a evolução do 
emprego, incluindo as políticas de formação profissional e as políticas nacionais 
pertinentes e a apresentar relatórios regulares sobre o tema ao Conselho 
Europeu, com início em Dezembro de 1995. 
1.0.4 Em Março de 1995 a Comissão apresentou uma comunicação onde descreve a 
forma como estes objectivos e princípios devem ser postos em prática, tanto em 
termos da acção a realizar pelos Estados-membros como através do 
desenvolvimento da tomada de decisão em colaboração, incluindo a concertação 
com os parceiros sociais. Esta Comunicação propõe a introdução progressiva 
de um processo de observação multilateral do sistema de emprego. O Conselho 
acolheu favoravelmente a abordagem preconizada pela Comissão. 
1.1 (i) Instrumentos de observação e acompanhamento 
1.1.1 Durante o próximo período de três anos, a Comissão desenvolverá 
progressivamente um processo de observação das tendências em matéria de 
emprego e dos sistemas de emprego na União Europeia. Em 1995, a Comissão 
reforçará a sua colaboração com os Estados-membros a fim de definir estruturas 
e avaliar os progressos dos Estados-membros no que respeita à aplicação das 
conclusões de Essen. 
Este processo incluirá: 
1.1.2 - orientações da política económica: a fim de desenvolver uma abordagem 
coerente do emprego, no contexto do artigo 103°, a Comissão procurará 
melhorar a interligação entre o compromisso de criação de empregos e o 
8 
desenvolvimento da política económica. Em particular, a Comissão procurará 
incluir nos programas de convergência dos Estados-membros secções sobre as 
tendências e políticas de emprego, incluindo os cinco pontos acordados em 
Essen. Numa primeira fase, a Comissão incluirá um capítulo mais amplo e mais 
desenvolvido sobre o emprego na sua recomendação de "orientações gerais" das 
políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade (primeiro 
semestre de 1995). 
1.1.3 - um relatório sobre o seguimento de Essen. um primeiro relatório geral da 
Comissão sobre os progressos realizados pelos Estados-membros na aplicação 
das conclusões de Essen (segundo semestre de 1995). Como acordado em 
Êsseri, este relatório focará também a incidência dos sistemas fiscais e de apoio 
ào rendimento sobre a disponibilidade para criar empregos e para os ocupar, 
abordando igualmente a relação entre o crescimento económico e o ambiente. 
A Comissão apresentará o seu relatório ao Conselho Europeu em Dezembro de 
1995, com base nas reacções a este relatório geral. 
1.1.4 - o Relatório do Emprego anual: centrar-se-á nas cinco prioridades 
identificadas no Conselho de Essen. Os Relatórios do Emprego futuros 
certtrar-se-ão no potencial de emprego da Sociedade da Informação (1996), bem 
como no surgimento de novas abordagens da organização do trabalho e nas 
iniciativas de emprego locais (1997). 
1.1.5 - avaliação do emprego: a Comissão tomará em conta as implicações das suas 
propostas ao nível do emprego, procedendo a uma avaliação das eventuais 
sobrecargas para as empresas, principalmente as PME. Além disso, o relatório 
da comissão de 1996 sobre o mercado interno incluirá uma análise do impacto 
sobre o emprego. 
1.2 (ii) Intensificar a colaboração 
1.2.1 - reuniões regulares dos Directores-gerais responsáveis pelo emprego e pela 
segurança social: para garantir uma coordenação permanente e estabelecer 
relações mais estreitas entre as administrações nacionais neste domínio. As 
possibilidades de colaboração com os ministros das finanças serão examinadas 
(1995-1996). 
1.2.2 - programas de acção e investigação em matéria de emprego: a Comissão 
apresentará uma proposta de desenvolvimento de uma colaboração mais estreita 
e mais estruturada com os Estados-membros no domínio das políticas de 
emprego e do mercado de trabalho. Esta proposta basear-se-á nos trabalhos já 
realizados em programas anteriores neste domínio e nas redes existentes. A 
proposta racionalizará estes instrumentos e fornecerá um quadro para o apoio 
comunitário à aplicação das conclusões de Essen, constituindo um complemento 
das intervenções e iniciativas inovadoras apoiadas pelos Fundos Estruturais. A 
proposta da Comissão será apresentada durante o primeiro semestre de 1995 e 
abrangerá o período de 1996-1999. Integrará a ideia da criação de uma 
plataforma europeia concebida para colocar em comum as experiências em 
matéria de iniciativas de emprego locais. 
1.2.3 - reforçar o observatório do emprego: a Comissão apresentará um relatório em 
que examinará o seu observatório do emprego à luz das novas tarefas 
necessárias no contexto da observação das tendências e sistemas de emprego 
e principalmente tendo em conta a necessidade de melhorar a informação sobre 
o impacto das políticas de emprego (segundo semestre de 1995). As 
possibilidades de uma maior cooperação com a OCDE e o Secretariado 
Internacional do Trabalho serão também analisadas. Além disso, será feita uma 
análise da eficácia da recolha de dados, em colaboração com o EUROSTAT 
(1996), incluindo a necessidade de uma estrutura para um inquérito mais 
frequente às forças de trabalho comunitárias e um conjunto de indicadores 
estatísticos de curto prazo do emprego, a definir e recolher com regularidade. 
1.2.4 - apoiar o diálogo social: o Comité do Diálogo Social avaliará a evolução 
registada nos Estados-membros, principalmente no que respeita à negociação 
colectiva e a outros acordos relacionados com a criação de postos de trabalho. 
A Comissão apoiará o intercâmbio e a transferência de experiências neste 
domínio e incentivará, de um modo geral, a concertação com os parceiros 
sociais e o diálogo entre os mesmos. No segundo semestre de 1995 será 
elaborado pelos parceiros sociais um primeiro relatório sobre as experiências 
nacionais, relatório que poderá ser actualizado regularmente nos anos seguintes, 
com o apoio da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de 
trabalho. A Comissão estudará também modos de apoiar iniciativas semelhantes 
a nível sectorial. 
1.2.5 - Comité permanente do emprego: a Comissão considera que o Comité 
Permanente do Emprego, instituído pelo Conselho em 1970, devia ser utilizado 
como o principal fórum institucional de concertação entre o Conselho, os 
parceiros sociais e a Comissão sobre a estratégia da União em matéria de 
emprego. A Comissão apresentará uma proposta para uma nova decisão do 
Conselho tendo em vista actualizar o papel, a composição e o funcionamento 
deste comité (1995). 
1.2.6 - ouvir as empresas: a Comissão desenvolverá as medidas destinadas a 
permitir às empresas apresentar sugestões sobre a criação de postos de trabalho 
e a luta contra o desemprego. Essas medidas incluirão reuniões regulares com 
directores responsáveis pelos recursos humanos e com chefes de empresas. 
1.2.7 No domínio da política empresarial, e no intuito de facilitar a criação de 
empregos nas PME, a Comissão continuará a promover acções destinadas a 
diminuir os obstáculos à criação e ao crescimento das PME, designadamente 
através da melhoria do ambiente administrativo, jurídico e financeiro destas 
empresas e através do desenvolvimento de serviços de apoio. 
10 
1.3 (iii) Adaptar e reforçar o papel dos Fundos Estruturais e. em especial, 
do Fundo Social Europeu 
1.3.1 Todos os Fundos Estruturais contribuem, de forma complementar, para 
promover o, emprego. Durante o período de 1994-99, a União Europeia 
canalizará 141 mil milhões de ecus para esse efeito (preços de 1992). No 
âmbito do processo de controlo da contribuição dos Fundos Estruturais, a 
Comissão irá: 
1.3.2 - proceder a uma averiguação cuidadosa da implementação dos quadros 
comunitários de apoio, tendo em conta as conclusões de Essen. podendo 
eventualmente recomendar ajustamentos, ainda em 1995, à luz das informações 
transmitidas pelos Estados-membros em aplicação do artigo 103°, e garantir que 
ás conclusões sejam incluídas nos QCA a ser lançados nos três novos 
Estados-membros; 
1.3.3 - acompanhar e avaliar o funcionamento das intervenções dos Fundos 
Estruturais, quando necessário, a fim de adaptar ás acções e o financiamento 
àòs ajustamentos políticos decorrentes da aplicação do presente plano de acção. 
Á Comissão apresentará regularmente relatórios sobre a situação, incluindo no 
contexto do seu relatório trienal sobre a coesão económica é social, o primeiro 
dos quais será publicado em 1996. 
1.3.4 - analisar á contribuição dos Fundos Estruturais para a promoção da igualdade 
de òportuhicjádes entre homens e mulheres, explicitamente prevista nos 
regulamentos relativos aos Fundos Estruturais nos QCA, e na Resolução do 
Conselho de 22 de Junho de 1994 relativa à promoção da igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres através da acção dos Fundos Estruturais 
Europeus. Antes do final de 1995 será publicado um primeiro relatório sobre 
este tema e no primeiro semestre de 1996 realizar-se-á uma conferência 
europeia. 
1.3.5 - incentivar a participação activa dos parceiros sociais nas intervenções do 
FSE, como elemento essencial das parcerias necessárias para maximizar o 
impacto do Fundo. Estas disposições serão analisadas com o Comité do FSE 
durante o segundo semestre de 1995, a fim de abrir caminho a uma participação 
mais eficaz nos anos seguintes. 
1.3.6 - apresentar uma análise da contribuição dos Fundos Estruturais para o 
desenvolvimento dos recursos humanos, aproveitando a experiência adquirida 
relativamente a todos os objectivos (1996). 
1.3.7 - a concretização do Objectivo n° 4 do FSE tem uma importância estratégica 
especial, dado que se centra na necessidade de as empresas desenvolverem a 
Sua capacidade de prever as transformações industriais e tecnológicas. Em 
Setembro de 1995 realizar-se-á em Toulouse uma Conferência Europeia com 
o objectivo de fazer o balanço dos progressos na concretização do objectivo n° 
11 
4, sendo seguida em 1996 por uma avaliação das novas perspectivas abertas 
pelo FSE neste domínio. Em 1996 será apresentado um primeiro relatório sobre 
a aplicação no Objectivo n° 4. 
• . • > 
1.3.8 - todas as iniciativas comunitárias a lançar em 1995 incluem, em maior ou 
menor medida, um empenhamento na promoção do emprego e a preocupação 
pela integração social. Os programas Emprego, ADAPT e as iniciativas 
relativas às PME têm como principal objectivo incentivar a cooperação e as 
parcerias a nível transeuropeu tendo em vista criar as condições para políticas 
no mercado de trabalho mais activas e responder a necessidades específicas. Em 
conjunto, estas iniciativas irão gerar cerca de 5000 projectos transnacionais 
concebidos para apoiar o processo de inovação em áreas-chave das políticas de 
emprego e de formação. No segundo semestre de 1996 a Comissão apresentará 
uma primeira análise do progresso e do impacto destas iniciativas. Além disso, 
ao longo dos próximos três anos será organizada uma série de manifestações 
especiais no intuito de divulgar informação e boas práticas. 
1.3.9 - a iniciativa comunitária especial para a paz e a reconciliação na Irlanda do 
Norte e nos condados da fronteira está a ser lançada. Espera-se que constitua 
um contributo real para a regeneração do tecido económico e social das áreas 
abrangidas. 
1.3.10 - Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA): os recursos destinados 
à readaptação dos trabalhadores afectados pelas transformações industriais na 
siderurgia estão a sofrer uma diminuição acelerada no contexto da cessação 
progressiva de uma política específica para o sector do carvão e do aço. Este 
facto torna necessária uma estreita coordenação entre a CECA e os outros 
instrumentos financeiros da União. Antes do final de 1995 será apresentada 
uma análise da situação. Da mesma forma, presta-se-á particular atenção às 
medidas de apoio à reestruturação e à diminuição dos postos de trabalho no 
sector agrícola e da pesca prevista no FEOGA. 
1.3.11 Será igualmente dada importância, à criação intensificada de empregos em áreas 
rurais aplicando as medidas abrangidas no programa de desenvolvimento rural 
(em áreas dos Objectivos 1 e 5b) e nas disposições estruturais horizontais 
(Objectivo 5a). Serão tidas em especial conta as medidas do FEOGA destinadas 
a apoiar a reestruturação e os desempregados involuntários no sector agrícola 
e da pesca. 
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO: FACTORES ESSENCIAIS PARA A ESTABILIDADE SOCIAL NA 
COMUNIDADE 
2.0.1 O aumento do investimento no desenvolvimento dos custos humanos é um 
elemento central da estratégia da União para reforça o crescimento a médio 
prazo, melhorar a competitividade da economia europeia, criar mais empregos 
12 
e promover a solidariedade, as grandes transformações tecnológicas e as 
alterações contínuas dos padrões de trabalho tornam essencial o investimento 
no capital humano. E amplamente reconhecida a necessidade de desenvolver 
uma margem mais competitiva e de garantir um nível de emprego máximo 
através da adaptação da força de trabalho à transformação; o ensino e formação 
iniciais têm de ser mais flexíveis e profissionalmente pertinentes, sendo 
necessária uma nova cultura de aprendizagem permanente. Esta necessidade tem 
sido reconhecida nos vários Conselhos Europeus e foi confirmada recentemente 
no plano de acção de Essen, bem como numa série de pareceres conjuntos 
adoptados pelos parceiros sociais a nível europeu. 
2.0.2 A Comissão analisará a situação actual nos Estados-membros, o nível de 
convergência das políticas e as relações com as políticas do mercado de 
trabalho e macroeconómicas, com vista a identificar problemas e objectivos 
comuns. 
2.0.3 Para o efeito, as análises comparativas do ensino e da formação estão a ser 
actualizadas com a colaboração dos Directores-gerais responsáveis pela 
formação profissional, bem como dos parceiros sociais, a fim de identificar as 
principais lições a tirar. Neste contexto serão também contactados directores na 
área dos recursos humanos e estruturas consultivas adequadas no seio de 
empresas, sobretudo de nível europeu. 
2.1 (i) Principais novas iniciativas 
2.1.1 A decisão do Conselho relativa ao programa LEONARDO, respeitante à 
execução de uma política de formação profissional Comunitária, adoptada em 
Dezembro de 1994 e o programa SOCRATES relativo à cooperação no domínio 
da educação, recentemente adoptado pelo Conselho, deram um novo impulso 
às actividades neste domínio a nível da Comunidade. A Comissão e os 
Estados-membros acompanharão de perto a aplicação do quadro comum de 
objectivos definido no programa LEONARDO e a Comissão elaborará, nesta 
base, um relatório geral sobre a formação profissional em 1997. 
2.1.2 Com base na experiência adquirida no contexto destes programas e da iniciativa 
Emprego (Youthstart) a Comissão apresentará, em 1997, propostas para a 
integração mais eficaz dos jovens no mercado de trabalho. Simultaneamente, 
a Comissão elaborará um relatório sobre a situação dos jovens sem 
qualificações e sem formação na União Europeia, com base num inquérito 
especial a lançar em colaboração com os Estados-membros em 1996. 
2.2 (ii) Debates 
2.2.1 Ainda no corrente ano a Comissão publicará um Livro Branco sobre a educação 
e a formação: as alavancas do ano 2000. Este Livro Branco apresentará de 
forma coerente todas as iniciativas projectadas e instrumentos da Comissão 
nestes domínios, com o objectivo de desenvolver a acção comunitária, 
13 
principalmente nos termos dos artigos 126° e 127°. Como anunciado no seu 
programa de trabalho para 1995, a Comissão elaborará novas propostas, 
incluindo uma Iniciativa Comunitária sobre a formação de qualidade (1996) e 
políticas de promoção da educação permanente (1996). Irá também lançar 
debates sobre novas formas de acreditação e reconhecimento da aprendizagem 
e qualificações adquiridas anteriormente, bem como na necessidade - e 
condições - na introdução de regras europeias relativas aos regimes de 
aprendizagem no contexto da mobilidade. 
2.2.2 No seguimento do Livro Branco relativo à política social, este Livro Branco 
sobre a educação e a formação examinará as opções e as modalidades no 
âmbito da introdução de incentivos fiscais às empresas e às pessoas, tendo em 
vista alargar o acesso e a participação na formação contínua. 
2.2.3 A Comissão publicará um Livro Verde sobre os obstáculos jurídicos, 
administrativos e práticos que se colocam aos jovens que são colocados noutro 
Estado-membro no âmbito da sua formação profissional (segundo semestre de 
1995). Mais particularmente, a Comissão analisará as barreiras que ainda 
existem à mobilidade dos cientistas (antes e depois do doutoramento) na União 
Europeia. 
2.2.4 Este Livro Verde, que prossegue os trabalhos realizados principalmente no 
contexto do programa Petra, deve permitir identificar os obstáculos de natureza 
jurídica, administrativa, regulamentar ou no domínio da protecção social, que 
restringem as oportunidades de mobilidade dos jovens na Europa para fins de 
formação e, no plano mais geral, de qualquer pessoa que siga um regime de 
formação ou aprendizagem. Este Livro Verde proporcionará uma oportunidade 
para amplas consultas, com base nas quais se apresentarão propostas antes do 
final de 1996 
2.3 (iii) Execução de políticas 
2.3.1 ' Os programas LEONARDO e SOCRATES serão os elementos principais da 
política da Comissão para promover e melhorar a qualidade dos sistemas de 
ensino e formação e desenvolver esquemas e modelos de formação ao longo da 
vida. Neste contexto serão postas em destaque várias questões, nomeadamente: 
novos modelos de aprendizagem, novas estruturas qualificantes (sobretudo na 
área de novos empregos), melhorar a antecipação das aptidões nPPessálias r-
dcffcfivolvei -nplidocs puni uma culluia da tecnologia e para a sociedade da 
informação; e, ainda promover a utilização das novas tecnologias no ensino e 
na formação. Completados pelas iniciativas comunitárias, designadamente as 
iniciativas EMPREGO e ADAPT, estes programas ampliarão consideravelmente 
as possibilidades de cooperação transeuropeia e serão controlados regularmente 
durante o seu período de aplicação. 
14 
CONSTRUIR UM MERCADO DE TRABALHO EUROPEU 
3.0.1 A liberdade de circulação é um dos princípios fundamentais da União Europeia. 
A liberdade de se deslocar de um país para outro para trabalhar, estudar e 
residir é também uma das vantagens mais tangíveis da União para os cidadãos 
dos vários Estados-membros. 
3.0.2 Existe agora um importante conjunto de legislação destinada a concretizar o 
objectivo da liberdade de circulação estabelecido nos tratados. Mas, apesar de 
se terem verificado progressos importantes, é ainda necessário desenvolver 
esforços ao nível da União, designadamente para garantir que as disposições 
comunitárias existentes sejam actualizadas, compreendidas e aplicadas. É 
também evidente, como o comprovam os estudos da Comissão sobre o 
funcionamento do mercado interno, que ainda se colocam obstáculos reais -
jurídicos e práticos - aos cidadãos europeus que procuram exercer os seus 
direitos de livre circulação e residência na União. 
3.1 (i) Principais novas iniciativas e propostas legislativas 
3.1.1 - direitos a pensão : os trabalhadores que se deslocam na União deparam-se 
frequentemente com problemas quando pretendem transferir direitos adquiridos 
no âmbito de regimes de pensão profissionais ou complementares. A Comissão 
irá propor um projecto de directiva que visa estabelecer um quadro geral de 
protecção dos direitos individuais adquiridos, ou em aquisição, em regimes 
desta natureza para as pessoas que transpõem as fronteiras nacionais (primeiro 
semestre de 1995). 
3.1.2 - direitos de residência : a Comfssão apresentará propostas de remodelação 
da legislação existente, que integrarão as decisões do Tribunal de Justiça 
Europeu a fim de ter em conta o alcance da cidadania europeia e preencher as 
lacunas do sistema existente (segundo semestre de 1995). 
3.1.3 - reconhecimento de diplomas : a Comissão tenciona apresentar uma proposta 
destinada a alargar o sistema geral de reconhecimento de diplomas a profissões 
ainda não abrangidas (profissões artesanais, etc.); a data será determinada após 
consulta dos Estados-membros e das várias associações interessadas. 
Apresentará também um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre 
os progressos registados relativamente à aplicação do sistema geral de 
reconhecimento de diplomas durante o período inicial de cinco anos, incluindo, 
se necessário, propostas de melhorias. A Comissão prosseguirá também a sua 
acção para a melhoria dos métodos de reconhecimento de diplomas e 
qualificações para fins académicos e profissionais, entre os Estados-membros 
e os grupos interessados, na sequência do debate suscitado pela sua 
Comunicação de Dezembro de 1994 relativa a este tópico. 
15 
3.1.4 - segurança social dos trabalhadores migrantes : o quadro comunitário de 
coordenação das disposições nacionais de segurança social para as pessoas que 
se deslocam na União tem de ser constantemente actualizado para ter em conta 
os novos desenvolvimentos. Para além das alterações técnicas anuais, a 
Comissão apresentará, pois, propostas no intuito de: 
3.1.5 - codificar os Regulamentos, a fim de obter uma versão única e actualizada 
para maior clareza (segundo semestre de 1995); 
3.1.6 - introduzir disposições em matéria de regimes de reforma antecipada 
(segundo semestre de 1995; a proposta existente neste domínio será retirada -
ver 3.2.2. infra); 
3.L7 - rever as disposições em matéria de prestações de desemprego (segundo 
semestre de 1995; a proposta existente neste domínio será retirada - ver 3.2.2 
infra); 
3.1.8 - facilitar o acesso transfronteiras aos cuidados e serviços de saúde (primeiro 
semestre de 1996); 
3.1.9 - tornar extensivos aos nacionais de países terceiros os cuidados médicos 
imediatos e outras prestações limitadas (segundo semestre de 1996). 
3.*1.10 - fiscalidade : a Comissão está a levar a cabo consultas aos Estados-membros 
a fim de conhecer as medidas por estes tomadas para adaptar a legislação 
nacional à Recomendação de 1993 relativa ao tratamento fiscal das pessoas que 
vivem num Estadó-membro mas trabalham e pagam impostos noutro Estado. 
Em 1995 a Comissão apresentará um relatório sobre esta Recomendação. Tendo 
em conta esse relatório e a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça 
Europeu, a Comissão analisará as possibilidades de acção futura, incluindo a 
adopção de um memorando sobre o tema. 
3.2 (ii) Propostas pendentes 
3.2.1 - livre circulação dos trabalhadores : em 1989 a Comissão propôs uma 
alteração às disposições existentes tendo em vista melhorar a situação dos 
trabalhadores em matéria de reagrupamento familiar, de igualdade de tratamento 
e de residência, e também para consolidar a jurisprudência do Tribunal de 
Justiça Europeu (ver Anexo I). A proposta será revista à luz do relatório do 
grupo de alto nível (ver 3.3.1 infra). 
3.2.2 - segurança social dos trabalhadores migrantes : as alterações de actualização 
anuais estão actualmente em debate no Conselho e a Comissão continuará a 
insistir na adopção da sua proposta de 1991 que visa tornar os regulamentos 
existentes extensíveis a todas as pessoas seguradas, aos estudantes e aos 
regimes especiais dos funcionários públicos (ver Anexo I). A proposta de 1980 
16 
sobre as prestações de desemprego e de pré-reforma será retirada pela Comissão 
(ver 3.1.6 e 3.1.7 supra). 
3.3 (iii) Debates 
3.3.1 - grupo de alto nível sobre a livre circulação: os obstáculos à livre circulação 
das pessoas e dos trabalhadores ainda existentes levantam, em geral, uma série 
de problemas complexos e frequentemente interdependentes. A fim de obter 
uma visão de conjunto clara destes problemas, a Comissão instituirá um grupo 
de alto nível sobre a livre circulação. O Comité Económico e Social será 
também convidado a dar a sua contribuição sobre este tema. O grupo 
apresentará um relatório à Comissão em meados de 1996. Com base nesse 
relatório, a Comissão apresentará um Livro Branco onde irá definir uma 
estratégia integrada, incluindo propostas específicas que visarão responder aos 
problemas existentes (1996). 
3.3.2 - acreditação e reconhecimento dos estudos e experiência anteriores: a 
Comissão tenciona lançar uma série de estudos, acções-piloto e debates a fim 
de testar novas formas de reconhecimento dos estudos e experiência anteriores 
dos trabalhadores, no intuito de melhorar a transparência das qualificações 
(1996). 
3.3.3 - abertura do sector público: em 1988 a Comissão lançou uma série de acções 
destinadas a encorajar os Estados-membros a abrir oportunidades de emprego 
no sector público, de acordo com á jurisprudência do Tribunal de Justiça 
Europeu. A Comissão publicará um memorando sobre os progressos realizados 
e, tendo em conta o relatório do grupo de alto nível e outros estudos, proporá 
novas medidas de promoção da livre circulação no sector público. A Comissão 
procurará também identificar as possibilidades de desenvolvimento da 
colaboração entre os serviços públicos e promoverá o diálogo social neste 
domínio. 
3.3.4 - segurança social dos trabalhadores migrantes: em 1996, a Comissão lançará 
- em estreita colaboração com as autoridades nacionais - um amplo estudo dos 
regulamentos existentes, tendo em vista uma revisão e restruturação globais das 
disposições existentes a fim de ter em conta as modificações importantes dos 
sistemas de segurança social nacionais e simplificar as regras (a partir de 1997). 
3.3.5 - nacionais de países terceiros residindo legalmente num Estado-membro: 
apesar da criação de um mercado interno sem fronteiras, os nacionais de países 
terceiros que residem legalmente e de forma permanente num Estado-membro 
não têm ainda o direito de se deslocarem para outro Estado-membro para 
exercer uma actividade económica. Numa primeira fase a Comissão apresentará 
uma Recomendação (primeiro semestre de 1996) onde convidará os 
Estados-membros a dar prioridade aos nacionais de países terceiros que residam 
legalmente e de forma permanente noutro Estado-membro quando os postos de 
17 
trabalho vagos não possam ser preenchidos por nacionais da UE ou nacionais 
de países terceiros que residam legalmente no próprio Estado-membro. 
3.4 (iv) Execução da políticas 
3.4.1 - a rede EURES (Serviços de Emprego Europeus) foi lançada em Novembro 
de 1994. Ao longo dos próximos três anos, em colaboração com os serviços de 
emprego nacionais, a Comissão consolidará e desenvolverá a rede para dispor 
de um mecanismo eficaz de intercâmbio de informações, à escala da União, 
sobre as ofertas e pedidos de emprego, a evolução do mercado de trabalho e as 
condições de vida e de trabalho, que contribua também para desenvolver as 
actividades nas regiões fronteiriças. Os objectivos para a rede EURES são: 
aumentar substancialmente o número de ofertas de emprego e de preenchimento 
de vagas na rede e desenvolver a cooperação transnacional entre os serviços 
públicos de emprego. 
3.4.2 - o sistema TES S (Modernização do intercâmbio de informações entre as 
instituições nacionais de segurança social) é um sistema transnacional de 
telemática concebido para interligar as instituições de segurança social de todos 
os Estados-membros. Está programada uma série de projectos para realização 
progressiva até 1998, que inclui: 
- a interligação de sete instituições nacionais de seguro de velhice (em curso) 
- a criação de um glossário terminológico e de mensagens electrónicas 
normalizadas (1997) 
- o desenvolvimento de um modelo de-referência para a coordenação dos 
regimes de pensão e das prestações de doença (1996-1998) 
- a modernização do formulário El 11 (direito a cuidados de saúde) e outros 
formulários idênticos 
- um estudo dos aspectos jurídicos, incluindo protecção de dados pessoais, 
relacionados com a transferência electrónica de dados no domínio da 
segurança social. 
PROMOVER NORMAS DE TRABALHO ELEVADAS PARA UMA EUROPA coMPEnnvA 
4.0.1 A melhoria das condições de trabalho foi sempre um objectivo prioritário da 
União. Acompanhando a evolução da política social europeia, foram tomadas 
várias medidas importantes para atingir este objectivo, e a adopção da Carta 
Social em 1989 representou um passo importante neste processo. As reacções 
ao Livro Branco confirmaram a necessidade de continuar a promover a 
melhoria das condições de trabalho, enquanto objectivo comum da União, 
previsto no Tratado, mas também como elemento-chave para uma maior 
competitividade. 
18 
4.0.2 No primeiro semestre de 1995 o Parlamento Europeu organizará, em 
colaboração com a Comissão, uma sessão pública sobre a Carta Social de 1989. 
A sessão abordará a eventual necessidade de rever a Carta a fim de alargar a 
seu âmbito, bem como a questão da possível inclusão de algumas, ou todas, as 
disposições no futuro Tratado. 
4.0.3 Entretanto, a prioridade para o período que agora se inicia será o 
desenvolvimento de um quadro comum de normas sociais mínimas, que deve 
completar, quando necessário, o Programa de Acção Social de 1989, tendo 
simultaneamente em conta as transformações cada vez mais rápidas do 
ambiente de trabalho e a diversidade entre os Estados-membros. 
4.1 (i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
4.1.1 - trabalho a tempo parcial, trabalho a termo certo e trabalho temporário: dado 
que as propostas da Comissão neste domínio (Anexo I) estão bloqueadas no 
Conselho, a Comissão lançará consultas aos parceiros sociais, nos termos do 
Acordo relativo à Política Social, a fim de considerar as possibilidades de acção 
futura, incluindo como primeira etapa a possibilidade de uma directiva relativa 
ao trabalho a tempo parcial (segundo semestre de 1995). No decurso deste 
processo de consulta verificar-se-á que as propostas da Comissão então 
existentes serão ultrapassadas, pelo que serão retiradas na altura devida. 
4.1.2 - despedimentos individuais : em 1995 a Comissão concluirá um estudo 
pormenorizado sobre as regras e práticas nacionais em matéria de 
despedimentos individuais. Face aos resultados deste estudo a Comissão iniciará 
consultas aos parceiros sociais (primeiro semestre de 1996) sobre a adequação 
e a possível orientação de uma acção comunitária nesta área. 
4.1.3 - tempo de trabalho: em 1995 prosseguirão os debates com os parceiros 
sociais e/ou os estudos sobre a melhor forma de garantir que as actividades e 
sectores excluídos da directiva relativa à organização do tempo de trabalho 
sejam devidamente abrangidos (transportes, pesca marítima, vias navegáveis 
interiores, aviação civil, transportes marítimos, médicos em formação e outras 
actividades no mar). Se necessário, a Comissão examinará a oportunidade de 
apresentar propostas destinadas a completar a directiva relativa ao tempo de 
trabalho em 1996-1997. 
4.1.4 - trabalho no domicílio: o trabalho no domicílio é um fenómeno cada vez 
mais frequente nas nossas sociedades. As consultas do Livro Verde e do Livro 
Branco patentearam graves preocupações relativamente à situação das pessoas 
que trabalham no seu próprio domicílio. Assim, a Comissão adoptará uma 
recomendação sobre o trabalho no domicílio com o objectivo de incentivar os 
Estados-membros e os parceiros sociais a desenvolver e aplicar medidas para 
melhorar as condições de trabalho das pessoas que trabalham no domicílio 
abrangendo, por exemplo, questões relativas ao tempo de trabalho, à saúde e 
19 
à segurança (segundo semestre de 1995) e continuará a acompanhar os 
progressos nesta área em rápida evolução. 
4.1.5 - saúde e segurança no trabalho: A Comissão apresentará uma Comunicação, 
que incluirá um projecto de Decisão, relativa ao Quarto Programa em matéria 
de Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Trabalho (1995-2000). A 
Comunicação descreverá as acções necessárias neste domínio, incluindo uma 
proposta de um programa SAFE específico tendo em vista sensibilizar as 
pequenas e médias empresas para a legislação comunitária em matéria de saúde 
e segurança (ver secção lO.iii)). Depois de adoptada, as propostas contidas no 
Quarto Programa de Acção serão integradas no programa de acção social. 
4.2 (ii) Propostas pendentes 
4.2.1 - transferência de empresas: a proposta da Comissão relativa à alteração e 
actualização da directiva de 1997 relativa à transferência de empresas está 
actualmente em debate no Conselho e no Parlamento Europeu (Anexo I). A 
Comissão insistirá para que seja adoptada em 1995. 
4.2.2 - destacamento de trabalhadores no contexto da prestação de serviços: face 
aos progressos realizados nos debates do Conselho sobre esta proposta, a 
Comissão continuará a insistir para que seja adoptada em 1995 (Anexo I). Se 
tal não acontecer, a Comissão iniciará um processo de consulta aos parceiros 
sociais a fim de identificar as melhores formas de responder aos problemas que 
se colocam neste domínio. 
4.2.3 - informação e consulta dos trabalhadores: a Comissão está actualmente a 
analisar-se, e em que medida, o sistema de participação dos trabalhadores 
estabelecido pela directiva relativa à informação e consulta poderá contribuir 
para a adopção das quatro propostas alteradas de regulamentos respeitantes ao 
estatuto da sociedade europeia, ao estatuto de associação europeia, ao estatuto 
de sociedade cooperativa europeia e ao estatuto de cooperativa europeia. 
4.2.4 Dado que não se registaram progressos significativos relativamente aos 
procedimentos de informação e consulta do projecto de "quinta" directiva 
(Anexo I), a Comissão considerará a possibilidade de suprimir essas disposições 
da proposta em 1995. Nesse caso, tendo em conta o parecer do Parlamento 
sobre o Livro Branco, a Comissão consultará os parceiros sociais sobre a 
oportunidade e a possível orientação de uma acção comunitária no domínio da 
informação e consulta dos trabalhadores das empresas nacionais. 
4.2.5 Dado que a directiva relativa à informação e à consulta dos trabalhadores 
entrou já em vigor, propõe-se que sejam retirados o projecto de directiva 
relativa ao Conselho de Empresa Europeu e a chamada "Directiva Vredeling" 
(cf. Anexo I), visto estarem agora ultrapassados. 
20 
4.2.6 - saúde e segurança no trabalho: a Comissão continuará a insistir na adopção 
peloConselho das propostas relativas aos agentes físicos, aos agentes químicos, 
aos meios de transporte e ao equipamento de trabalho (Anexo I). Estas 
propostas têm por objectivo desenvolver e consolidar as normas comunitárias 
de saúde e segurança. Além disso, será brevemente apresentada ao Conselho 
uma nova proposta de directiva do Conselho relativa aos riscos decorrentes de 
atmosferas explosivas. Em 1995, a Comissão apresentará um pedido formal ao 
Conselho no sentido de fazer avançar estas propostas, para que possam ser 
adoptadas. 
4.3 (iii) Debates 
4.3.1 - direitos dos trabalhadores à consulta sobre as questões internas das 
empresas: em 1995 a Comissão realizará um estudo sobre a legislação e as 
práticas nacionais respeitantes aos direitos individuais dos trabalhadores a serem 
consultados sobre as questões internas das empresas que lhes digam respeito. 
Com basé nos resultados desse estudo a Comissão consultará de novo os 
parceiros sociais e determinará em seguida as acções a realizar (1996). 
4.3.2 - flexibilidade e organização do trabalho: a Comissão prosseguirá os seus 
trabalhos e lançará novos estudos sobre a organização do trabalho e a 
produtividade, que abordarão os seguintes aspectos: sistemas de remuneração, 
tempo de trabalho, redução e reorganização do tempo de trabalho, mobilidade 
profissional e geográfica e estabilidade do emprego. Os parceiros sociais e os 
peritos nacionais serão estreitamente associados a este trabalho. Se necessário, 
a Comissão apresentará comunicações específicas, incluindo directrizes para 
boas práticas, sobre os vários aspectos da flexibilidade e da organização do 
trabalho e examinará a oportunidade de um Livro Verde sobre a redução e 
reorganização do tempo de trabalho (1996-1997). 
4.3.3 - trabalho ilegal: com o objectivo de eliminar as práticas que conduzem a' 
uma distorção da concorrência entre os Estados-membros e que prejudicam o 
bem-estar dos trabalhadores e o bom funcionamento do mercado de trabalho 
europeu, a Comissão concluirá as investigações sobre a questão do trabalho 
ilegal. Será elaborado um Livro Verde que servirá de base para consultas aos 
parceiros sociais e peritos nacionais sobre a possibilidade de uma acção da 
União neste domínio (1996). 
4.3.4 - teletrabalho: a Comissão apresentará uma comunicação sobre o impacto do 
teletrabalho no plano social e da saúde, a fim de fornecer exemplos de boas 
práticas, incluindo o adequado apoio à formação, e estimular o debate com 
todas as partes interessadas (primeiro semestre de 1996). Este trabalho será 
associado aos trabalhos gerais da Comissão sobre as implicações da Sociedade 
da Informação. 
4.3.5 - protecção da privacidade dos trabalhadores: em 1995 a Comissão concluirá 
o seu estudo sobre as regras em vigor nos vários Estados-membros em matéria 
21 
de protecção dos direitos dos trabalhadores no tocante ao processamento de 
dados pessoais, incluindo situações de teletrabalho. Com base neste estudo e 
nos progressos obtidos no seguimento da posição comum do Conselho sobre a 
di recti va-quadro relativa à de protecção dos indivíduos em matéria de 
processamento de dados pessoais, analisar-se-á a necessidade e o possível 
âmbito da intervenção comunitária neste domínio (primeiro semestre de 1996). 
4.3.6 - direito a remuneração nos dias feriados e em caso de doença: esta questão 
será tratada no primeiro relatório sobre a posição da Comissão relativamente 
à remuneração equitativa, que será adoptado no segundo semestre de 1996. A 
Comissão decidirá então se, e em que medida, se justifica o prosseguimento da 
acção comunitária neste domínio. 
4.4 (iv) Execução das políticas 
4.4.1 - insolvência das empresas: a Comissão apresentará brevemente um relatório 
sobre a aplicação da directiva de 1980 relativa à insolvência. Em 1995 este 
relatório será completado para ter em conta os novos Estados-membros. Com 
base no relatório e nos estudos realizados relativamente à directiva, a Comissão 
decidirá da necessidade, e eventual âmbito, de uma revisão da directiva 
(primeiro semestre de 1996). 
4.4.2 - relatório sobre a Carta Social e o Protocolo Social: a Comissão continuará 
a elaborar um relatório anual de avaliação dos progressos na concretização dos 
objectivos definidos no artigo Io do Acordo Relativo à Política Social, bem 
como sobre a aplicação da Carta Social (segundo semestre de cada ano). 
4.4.3 - saúde e segurança: a Comissão apresentará uma série de relatórios 
específicos sobre as medidas de saúde e de segurança (por exemplo, um 
relatório sobre a directiva relativa ao amianto), bem como documentos de 
orientação sobre questões como a avaliação dos riscos para as trabalhadoras 
grávidas, a violência e o stress no local de trabalho (1996). A Comissão espera 
que a Agência Europeia de Saúde e Segurança (Bilbau) possa ser lançada ainda 
em 1995. 
4.4.4 - acompanhamento da directiva relativa à informação e consulta: a Comissão 
instituiu um grupo de trabalho com os Estados-membros, no intuito de 
encontrar respostas concretas e coordenadas para uma série de problemas 
técnicos que se colocam no contexto da transposição e aplicação da directiva 
pelos Estados-membros. Neste contexto, a Comissão apresentará um relatório 
sobre os progressos e experiências actuais (1997). 
22 
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES 
5.0.1 Com base nos progressos significativos já conseguidos neste domínio a nível 
comunitário, é agora necessário lançar uma nova fase que assentará numa 
estratégia de acção a médio prazo em várias frentes: conciliação da vida 
profissional e familiar, eliminação da segregação no mercado de trabalho, 
incluindo reforço do acesso a oportunidades de formação, e alargamento do 
princípio da igualdade de tratamento, bem como a promoção do conceito de 
cidadania para as mulheres (representação equilibrada das mulheres no processo 
de decisão, reforço da cidadania activa). 
5.0.2 Permitir às mulheres realizar as suas potencialidades em todas as esferas da 
sociedade pela promoção da sua participação plena em todos os níveis e 
sectores da vida pública e económica constituirá uma questão central a abordar 
pela Comissão até ao final do século. 
5.1 (i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas: 
5.1.1 - quarto programa de acção: a Comissão apresentará uma comunicação que 
incluirá um projecto de decisão do Conselho relativa a um Quarto Programa de 
Acção sobre a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, que 
entrará em vigor em Janeiro de 1996 (segundo semestre de 1995). Esta proposta 
incluirá a elaboração de um relatório anual sobre a situação dos 
Estados-membros neste domínio, que pode também constituir um instrumento 
de acompanhamento do Quarto Programa de Acção. As novas medidas 
propostas no programa serão integradas no Programa de Acção Social. 
5.1.2 - proposta-quadro sobre a conciliação da vida familiar e profissional: em 
Fevereiro de 1995 a Comissão iniciou consultas aos parceiros sociais, nos 
termos do Acordo relativo à Política Social, a fim de analisar a possibilidade 
de negociar um acordo sobre a conciliação da vida profissional e familiar. Uma 
proposta desta natureza terá por objectivo promover a igualdade de 
oportunidades e incentivar a introdução de modelos novos e flexíveis, mais bem 
adaptados às necessidades em constante transformação da sociedade europeia. 
A acção futura dependerá dos resultados das consultas em curso. Dado o 
processo de consulta em curso, a actual proposta da Comissão relativa à licença 
para assistência a filhos encontra-se ultrapassada e será retirada na devida 
altura. 
5.1.3 - seguimento do acórdão Barber: a Comissão irá propor uma alteração à 
Directiva 86/378/CEE relativa à igualdade de tratamento entre homens e 
mulheres nos regimes profissionais de segurança social, tendo em conta a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu à luz do acórdão Barber e dos 
acórdãos subsequentes sobre a interpretação do artigo 119° do Tratado (primeiro 
semestre de 1995). 
23 
PT/05/95/54610700.P00 (EN) 
gs/ea 
5.1.4 - ónus da prova: verifícou-se na prática que é difícil, e por vezes impossível, 
para os queixosos provar que as diferenças de remuneração ou tratamento 
constituem discriminação. A Comissão iniciará consultas aos parceiros sociais, 
nos termos do Acordo relativo à Política Social, sobre a acções possíveis neste 
domínio (primeiro semestre de 1995). Quando este processo de consultas for 
iniciado, a proposta pendente de 1988 (Anexos) encontrar-se-á ultrapassada e 
será retirada na devida altura. 
5.1.5 - código de boas práticas sobre a igualdade de remuneração: a Comissão 
adoptará um código de boas práticas para a aplicação do princípio da igualdade 
de remuneração por trabalho de valor igual entre homens e mulheres no local 
de trabalho, concebido para fornecer orientações práticas a fim de eliminar a 
discriminação directa e indirecta em razão do sexo nos casos em que as 
estruturas de remuneração se baseiam em sistemas de classificação e avaliação 
do trabalho (primeiro semestre de 1995). 
5.1.6 - as mulheres no processo de decisão: a Comissão apresentará ao Conselho 
um projecto de recomendação que definirá as medidas e acções destinadas a 
promover a participação das mulheres no processo de decisão tanto no sector 
público como no sector privado (segundo semestre de 1995). 
5.1.7 - dignidade de homens e mulheres no trabalho: a Comissão elaborará um 
relatório de avaliação do impacto da sua Recomendação de 1991 relativa à 
protecção da dignidade de homens e mulheres no trabalho (segundo semestre 
de 1995). Este relatório servirá de base às eventuais acções futuras neste 
domínio. 
5.2 (ii) Propostas pendentes 
5.2.1 - igualdade de tratamento nos regimes de segurança social: esta proposta 
destina-se a completar o quadro comunitário em matéria de igualdade de 
tratamento nos regimes de segurança social (Anexo 1). Apesar dos pareceres 
favoráveis do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, a proposta 
não é debatida no Conselho desde 1989. A Comissão procurará relançar o 
debate sobre a mesma em 1995. 
5.3 (iii) Debates 
5.3.1 - individualização dos direitos: dado que os sistemas de protecção social dos 
Estados-membros dão frequentemente origem a desigualdades entre homens e 
mulheres do sexo relativamente aos direitos e contribuições, e que existem 
também dificuldades de coordenação quando as prestações são devidas a título 
de direitos derivados, é necessário analisar a questão da individualização dos 
direitos de segurança social. O mesmo se aplica no caso das questões fiscais. 
A Comissão realizará estudos e organizará debates de peritos em 1995-96, 
tendo em vista apresentar uma Comunicação da Comissão sobre este tema 
(segundo semestre de 1996). 
24 
5.3.2 - 4a Conferência das Nações Unidas para as mulheres: a Comissão apresentará 
uma comunicação resumindo as acções realizadas a nível da União desde a 
última conferência (1985) e as perspectivas para o futuro (primeiro semestre de 
1995). Tendo em conta as conclusões de Pequim, a Comissão examinará a 
necessidade de novas iniciativas em 1996. 
5.4 (iv) Execução de políticas 
5.4.1 Em 1995 a Comissão irá explorar formas de melhorar o funcionamento do 
Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades. O Colégio de 
Comissários presidido por Jacques Santer analisará a questão da igualdade de 
oportunidades e dos direitos da mulher, a fim de definir a sua estratégia futura 
neste domínio (1995-1996). 
POLÍTICA SOCIAL E PROTECÇÃO SOCIAL - UMA SOCIEDADE ACTIVA PARA TODOS 
6.0.1 O Livro Branco tinha o objectivo deliberado de definir uma concepção ampla 
de política social, também centrada nas necessidades dos trabalhadores, mas que 
ia além deste tema tradicional. Para que a União possa atingir o objectivo geral 
de melhoria do nível de vida e da qualidade de vida na Europa, é necessário 
dar maior ênfase aos problemas com que a sociedade em geral se defronta. 
6.0.2 Até agora as acções da Comissão neste domínio têm consistido principalmente 
em medidas orientadas para grupos específicos com necessidades específicas, 
como as pessoas excluídas do mercado de trabalho, os deficientes e os idosos. 
De futuro torna-se necessária uma abordagem mais ampla, que responda 
também aos problemas específicos de certos grupos mas que procure ajudar os 
Estados-membros nos esforços por estes desenvolvidos para solucionar as 
grandes questões políticas, como o funcionamento e financiamento dos sistemas 
de protecção social e a qualidade de vida em geral. 
6.0.3 A Comissão reconhece plenamente que a principal responsabilidades pelas 
políticas nestes domínios se concentra a nível nacional, regional ou mesmo 
local. Todavia, a Comissão está convicta de que a União pode desempenhar um 
papel importante na promoção da cooperação e mesmo de acções comuns neste 
domínio. Muitos dos problemas encontrados são comuns a todos os 
Estados-membros. Se bem que não se ponha sequer a questão de impor de 
soluções uniformes, as vantagens de intercâmbios mais intensos e de um 
diálogo aprofundado a nível europeu são já manifestas em vários domínios. As 
propostas específicas de cada domínio são apresentadas nas subsecções deste 
capítulo. 
6.0.4 Para além destas propostas, a Comissão abrirá um debate sobre a questão dos 
direitos sociais fundamentais na UE. O Livro Verde e o Livro Branco 
demonstram que se debate cada vez mais a nível europeu o estabelecimento dos 
25 
direitos sociais fundamentais dos cidadãos como elemento constitucional da 
União Europeia. É claro que esta será uma das questões a examinar na 
Conferência Intergovernamental de 1996. No âmbito da sua contribuição para 
este debate, a Comissão já anunciou a sua intenção de realizar uma sessão 
pública com o Parlamento Europeu sobre a Carta Social de 1989 (Secção 4). 
Com base nos resultados da sessão, a Comissão consultará o Fórum Europeu 
da Política Social em Fevereiro de 1996 sobre a possível extensão da Carta 
Social a um conjunto mais amplo de direitos e responsabilidades individuais. 
6.1 (D Protecção Social 
6.1.1 - iniciativa-quadro sobre o futuro da protecção social: a Comissão propõe 
lançar, em associação com os Estados-membros e tendo plenamente em conta 
as questões de subsidariedade neste domínio, um processo de reflexão conjunta 
a médio prazo sobre o futuro da protecção social. Numa primeira fase, e com 
base nas duas recomendações adoptadas em Julho de 1992 (92/44l/CEE e 
92/442/CEE), bem como nas conclusões da reunião informal dos Ministros da 
Segurança Social de 2 de Fevereiro de 1995, poderia estabelecer-se um quadro 
comum de análise. Este quadro comum teria por objectivo maximizar os 
intercâmbios de informação, experiência e boas práticas neste domínio, a fim 
de permitir aos Estados-membros desenvolver e adaptar os seus sistemas 
nacionais, conhecendo o que está a ser feito noutros Estados-membros. A 
questão das consequências do envelhecimento da população europeia para as 
nossas sociedades constitui um exemplo de área na qual os intercâmbios seriam 
proveitosos. Os directores-gerais competentes em matéria de segurança social 
serão estreitamente associados a esta iniciativa. 
6.1.2 A Comissão continuará a elaborar um Relatório de Protecção Social bienal 
(segundo semestre de 1995 e 1997) a fim de dispor de uma análise actualizada 
dos sistemas e políticas de protecção social dos Estados-membros. Continuará 
também a desenvolver o sistema MISSOC (Sistema de Informação Mútua sobre 
a Segurança Social na Comunidade), que constitui um instrumento analítico 
através da publicação de quadros comparativos e boletins informativos 
periódicos, assim como ESSPROS (Sistema Europeu de Estatísticas na área da 
Segurança Social). Em 1996 serão estudadas medidas de consolidação de 
MISSOC 
6.1.3 Além disso, com base nos debates da recente reunião informal dos Ministros 
da Segurança Social (2 de Fevereiro de 1995), a Comissão apresentará uma 
comunicação sobre o financiamento da segurança social. A comunicação 
examinará as formas de melhorar a coordenação dos diferentes sistemas 
nacionais no que respeita à cobrança das contribuições de segurança social, 
preparará um inventário das vantagens de uma maior cooperação e analisará as 
formas de conciliar as reformas em curso com o funcionamento harmonioso do 
mercado interno (segundo semestre de 1995). 
26 
6.1.4 - seguro de doença complementar: este tipo de seguro, que complementa o 
regime público, desempenha um papel importante em muitos Estados-membros. 
A Comissão apresentará uma comunicação onde avaliará a situação actual e 
identificará os problemas e obstáculos que estes regimes de seguro podem 
colocar no contexto da mobilidade na União Europeia (segundo semestre de 
1995). 
6.1.5 - seguro de assistência para as pessoas que se tornam dependentes: à medida 
que a população da União envelhece, é cada vez maior o número de pessoas 
na nossa sociedade que se tornam dependentes, necessitando assim da 
assistência a longo prazo e cuidados constantes. Está previsto para 1995 um 
debate de peritos destinado a preparar um relatório comparativo. A Comissão 
poderá, então, apresentar uma Recomendação relativa a esta questão (1997). 
6.1.6 - a Comissão apresentará também um segundo relatório sobre a 
Recomendação 85/308/CEE relativa à protecção social dos trabalhadores 
voluntários (primeiro semestre de 1996). 
6.2 (ii) Pobreza e exclusão social 
6.2.1 - a Comissão continuará a exercer pressão no sentido da adopção pelo 
Conselho da fase final do seu Programa de Acção da luta contra a exclusão 
social e de promoção da solidariedade (anexo I). A questão de uma nova 
relação entre o trabalho e a segurança social será examinada no contexto da 
iniciativa-quadro sobre o futuro da protecção social. O ano de 1996 será 
dedicado à abertura de um debate à escala europeia sobre a pobreza e a 
exclusão social, no intuito de identificar as possibilidades de acções concertada. 
Em 1996 será apresentado um relatório sobre todas as acções comunitárias 
pertinentes, abrangendo a contribuição dos Fundos Estruturais, o novo programa 
comunitário de investigação socioeconómica orientada, etc. Serão também 
considerados os três compromissos adoptados na Cimeira Social de Copenhaga. 
6.2.2 - a Comissão procurará desenvolver a declaração das empresas europeias 
contra a exclusão, adoptada por várias grandes empresas em Janeiro de 1995. 
A Comissão aguarda com expectativa a conclusões da conferência que terá 
lugar em Maio de 1995, em Londres, organizada pelas empresas interessadas. 
A Comissão está disposta, em particular, a apoiar um banco de dados sobre 
práticas empresariais inovadoras no domínio da exclusão se tal for considerado 
necessário ou desejável. Entre outros aspectos, a Comissão explorará a 
possibilidade de alargar o âmbito da declaração das empresas europeias, de 
forma a abranger os parceiros sociais e os organismos, fundações e consórcios 
de acção cívica e voluntária. 
6.2.3 - a Comissão continuará a promover a cooperação relativamente às questões 
da habitação, à evolução social nas áreas urbanas e às pessoas sem domicílio, 
com base nos intercâmbios de informação existentes, nas reuniões regulares de 
informação dos Ministros da habitação e no apoio às acções e projectos-piloto. 
27 
Em 1996, a Comissão reunirá todos os seus trabalhos em matéria de 
desenvolvimento urbano e exclusão social e apresentará uma análise que poderá 
constituir a base de posteriores consultas sobre as possibilidades de acção a 
nível da União. 
6.3 (iii) Deficientes 
6.3.1 - o programa HELIOS II termina em 1996. Tendo em conta a avaliação 
intercalar do programa (1995), a Comissão organizará amplas consultas sobre 
as acções possíveis a realizar ao nível da União neste domínio. 
6.3.2 - em 1996 a Comissão centrará a sua atenção na questão do emprego dos 
deficientes, no contexto geral do seguimento do Conselho Europeu de Essen. 
O Fórum Europeu dos Deficientes será convidado a formular a sua opinião 
sobre este tema, bem como sobre as potencialidades das novas tecnologias e 
sistemas de comunicação (ver também secção 10). Tendo em conta este parecer, 
bem como outras análises realizadas, pelos Estados-membros, a Comissão 
apresentará as suas propostas (primeiro semestre de 1997). A Comissão irá 
também preparar um código de boas práticas sobre o emprego dos deficientes 
na Comissão e noutras instituições da União Europeia (segundo semestre de 
1995) e iniciará um debate, no quadro do diálogo social, em 1996 no intuito de 
promover boas práticas junto dos empregadores na União Europeia. 
6.3.3 - a Comissão apresentará uma comunicação sobre as medidas a tomar para 
eliminar os obstáculos discriminatórios com que os deficientes ainda se 
defrontam na Europa (segundo semestre de 1995). Para facilitar a livre 
circulação dos deficientes, a Comissão apresentará uma recomendação sobre o 
reconhecimento recíproco de cartões de estacionamento para deficientes 
(segundo semestre de 1995). Além disso a Comissão continuará a insistir na 
adopção da proposta de directiva sobre as condições de deslocação dos 
trabalhadores com deficiência motora. 
6.3.4 Finalmente a Comissão apresentará uma recomendação relativa à aplicação 
prática das regras gerais adoptadas em 1993 pela Assembleia Geral da ONU 
sobre a igualdade de oportunidades para os deficientes (1996). 
6.4 (iv) Idosos 
6.4.1 - a Comissão apresentou recentemente um projecto de decisão relativa a uma 
série de acções a favor dos idosos (anexo I), espera ver adoptada em 1995 para 
aplicação durante o período de 1996-1999. Estas acções situam-se no 
seguimento do Ano Europeu dos Idosos. 
6.4.2 - a Comissão continuará a analisar a evolução demográfica nos 
Estados-membros e a elaborar relatórios regulares. 
28 
6.5 (v) Racismo, xenofobia e anti-semitismo 
6.5.1 - para dar um novo impulso à estratégia global da União, a Comissão 
elaborará uma comunicação apresentando um plano de acção contra o racismo. 
Esta Comunicação incluirá uma decisão do Conselho relativa à designação de 
1997 como ano europeu da luta contra o racismo (segundo semestre de 1995). 
Tomar-se-ão também em consideração as conclusões que o Conselho Europeu 
de Cannes retirará dos vários contributos que solicitou na sua reunião em 
Corfu, incluindo as recomendações da Comissão Consultiva sobre o Racismo 
e Xenofobia. 
6.5.2 - a Comissão continuará a apoiar os debates no quadro do diálogo social 
sobre a elaboração, pelos parceiros sociais de um código de conduta para lutar 
contra a discriminação racial no trabalho (1995). 
6.5.3 - a Comissão publicará uma versão actualizada da sua análise comparativa das 
disposições legais dos Estados-membros contra o racismo e xenofobia (primeiro 
semestre de 1995) 
6.6 (iv) Integração dos imigrantes e das minorias étnicas 
6.6.1 A Comissão continuará a impulsionar as acções destinadas a reforçar as 
políticas de integração em benefício dos migrantes legais estabelecidas na sua 
Comunicação de 1994 sobre políticas de imigração e asilo, incluindo: 
6.6.2 - protecção dos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias: a 
Comissão adoptará uma recomendação que incentivará os Estados-membros a 
aprovar a Convenção Internacional das Nações Unidas de 1990 sobre esta 
matéria, a fim de melhorar a situação dos trabalhadores migrantes e suas 
famílias que residem na União e garantir que os direitos lhes são concedidos 
v. correspondem às normas internacionais (primeiro semestre de 1995). 
6.6.3 - a Comissão continuará a promover o intercâmbio de informação e 
experiências com os governos, as ONG e - no que respeita às autoridades locais 
- com rede ELAINE. A Comissão publicará um primeiro relatório sobre a 
avaliação dos subsídios às ONG (segundo semestre de 1995). 
6.6.4 - fórum dos migrantes, como pedido pelo Parlamento Europeu, a Comissão 
continuará a apoiar o Fórum dos Migrantes. 
SAÚDE PÚBLICA 
7.0.1 O artigo 3o, alínea (o), e o artigo 129° do Tratado da União Europeia deram um 
novo impulso à acção comunitária no domínio da saúde pública. A Comissão 
explicou de que forma tenciona pôr em prática estas disposições na sua 
Comunicação de 1993 sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública. 
29 
7.0.2 O papel da Comunidade consiste em apoiar os esforços dos Estados-membros 
no domínio da saúde pública, prestar assistência na formulação e execução de 
objectivos e estratégias e contribuir para a garantia da protecção da saúde na 
Comunidade fixando, onde tal for possível, como objectivo os melhores 
resultados já obtidos numa determinada área em qualquer ponto da 
Comunidade. 
7.1 (i) Principais novas iniciativas e propostas legislativas 
7.1.1 - indicadores dos dados da saúde: uma proposta de Decisão do Parlamento 
Europeu e do Conselho com o objectivo de fornecer à Comunidade e aos 
Estados-membros dados exaustivos, comparáveis e fiáveis em domínios como 
o estado de saúde, os factores determinantes da saúde, os componentes do 
sistema de saúde, o impacto das políticas, as necessidades e as prioridades 
(segundo semestre de 1995). 
7.1.2 - doenças relacionadas com a poluição: uma Comunicação e um projecto de 
Decisão do Conselho e do Parlamento Europeu sobre um programa de acção 
em matéria de doenças relacionadas com a poluição que tem por objectivo lutar 
contra os problemas de saúde relacionados com a poluição e contribuir para a 
sua prevenção designadamente ao apoiar e completar os esforços dos 
Estados-membros, através de um intercâmbio de informação, experiência e boas 
práticas e pela coordenação das actividades a nível comunitário (segundo 
semestre de 1996). 
7.1.3 - acidentes e lesões: a Comissão está a examinar a necessidade de um 
programa sobre acidentes e lesões voluntários e involuntários com o objectivos 
de combater a mortalidade e a doença resultantes de acidentes e lesões, 
designadamente ao apoiar e completar os esforços dos Estados-membros através 
de um intercâmbio de informação, experiências e boas práticas e pela 
coordenação das actividades a nível comunitário. Com base nesta análise, 
poderá ser apresentado um programa de acção (segundo semestre de 1996). 
7.1.4 - doenças raras: a Comissão está a examinar a necessidade de um programa 
sobre doenças raras com o objectivo de combater certas doenças raras, 
designadamente ao apoiar e completar os esforços dos Estados-membros através 
de um intercâmbio de informação, experiência e boas práticas e pela 
coordenação das actividades a nível comunitário. Com base, nos resultados 
desta análise (segundo semestre de 1996) poderia ser apresentado um programa 
de acção. 
7.2 (ii) Propostas pendentes 
7.2.1 A Comissão espera que as quatro propostas pendentes de Decisão do 
Parlamento Europeu e do Conselho que estabelecem programas de acção 
comunitários relativos ao cancro, à promoção da saúde, à prevenção da 
toxicodependência e à SIDA e certas outras doenças transmissíveis, bem como 
30 
a proposta de directiva sobre a publicidade do tabaco (ver Anexo 1) sejam 
adoptadas em 1995. 
7.3 (iii) Debates 
7.3.1 - integração das exigências de protecção da saúde nas outras políticas 
comunitárias: a Comissão apresentará um relatório sobre as actividades de 
protecção na saúde no âmbito de outras políticas comunitárias (primeiro 
semestre de 1995). 
7.3.2 - o estado da saúde na União Europeia: a Comissão apresentará um relatório 
sobre a situação da saúde na União Europeia, a fim de fornecer informações 
sobre os factores determinantes da saúde e a situação da saúde nos 
Estados-membros (primeiro semestre de 1995). 
7.3.3 - sistema comunitário de vigilância das doenças transmissíveis: a vigilância 
de doenças, que implica a recolha atempada de informações válidas, 
principalmente para a adopção de contra-medidas e de acções, é a chave para 
o controlo das doenças transmissíveis. A Comissão apresentará um documento 
de debate sobre este tema (segundo semestre de 1995). 
7.4 (iv) Execução das políticas 
7.4.1 A Comissão apresentará relatórios sobre as acções anteriores no domínio do 
cancro e da SIDA, bem como uma comunicação sobre a avaliação da semana 
europeia de prevenção da toxicodependência (1995). 
7.4.2 A Comissão encorajará a cooperação entre os Estados-membros numa série de 
áreas que incluem, designadamente, escolhas fundamentais em matéria de 
saúde, acesso aos serviços de saúde, a evolução da tecnologia, as especialidades 
farmacêuticas e os cuidados de saúde no contexto da mobilidade através de 
reuniões regulares de Directores-Gerais responsáveis pela saúde, tendo em vista 
promover um nível elevado de protecção da saúde humana. 
DESENVOLVIMENTO DA DIMENSÃO INTERNACIONAL 
8.0.1 A política social desempenha um papel cada vez mais importante no contexto 
das relações externas da União. O desafio para o período que se avizinha 
consistirá em garantir que a Comunidade desenvolva uma visão clara e global 
da dimensão externa da política social europeia. 
8.1 (i) Principais iniciativas 
8.1.1 - comunicação-quadro: tendo em conta, em particular, as conclusões da 
cimeira social de Copenhaga, a Comissão apresentará uma comunicação-quadro 
31 
que reunirá as diferentes actividades em curso, além de definir o papel da 
União e os procedimentos de cooperação com as organizações internacionais, 
propondo igualmente orientações para as acções a médio prazo (segundo 
semestre de 1996). 
É já possível definir cinco áreas principais: 
8.1.2 - países da Europa Central e Oriental: para apoiar as medidas já existentes no 
âmbito do programa PHARE e dos acordos europeus, a Comissão apresentará, 
em associação com as acções realizadas no contexto do programa PHARE e do 
Livro Branco sobre o mercado interno, um programa de cooperação com o 
objectivo de introduzir um sistema de intercâmbio de informação e de práticas, 
facilitar a transferência de know-how e tendo também em vista a aplicação 
integral das disposições de carácter social previstas nos acordos europeus. Estão 
sendo desenvolvidas actividades na área da educação (TEMPUS) e da formação 
profissional geridas pela Fundação Europeia para a Formação, de Turim. 
8.1.3 - países terceiros e territórios da zona mediterrânica: no contexto da nova 
parceria Euro-Mediterrânica a Comissão apoiará medidas destinadas a reforçar 
e desenvolver a criação de empregos; sistemas de segurança social e protecção 
social; relações laborais e diálogo entre os parceiros sociais; ensino e formação 
profissional; promoção da participação das mulheres na sociedade; saúde e 
segurança no trabalho, saúde publica e criação de instituições. 
8.1.4 - questões sociais relacionadas com o comércio mundial: foram recentemente 
tomadas várias iniciativas no contexto do Sistema de Preferências Generalizadas 
(SPG) e também no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC). A 
Comissão elaborará um relatório sobre o resultado das análises realizadas por 
organismos internacionais como a OIT, a OMC e a OCDE sobre as relações 
entre o comércio e os direitos dos trabalhadores (segundo semestre de 1996). 
No que respeita à "cláusula social", a Comissão elaborará regularmente um 
relatório sobre os progressos realizados neste âmbito nas várias orgamzações 
interessadas, tendo em conta as conclusões da Presidência no recente Conselho 
"Assuntos Sociais" (27 de Março de 1995). 
8.1.5 - cooperação bilateral: o programa de cooperação com o Japão sobre temas 
de interesse comum no domínio social e do emprego (intercâmbio de peritos, 
seminários e estudos conjuntos) será desenvolvido. Além disso, a Comissão 
tenciona criar um programa idêntico com os Estados Unidos e explorar as 
possibilidades de organizar, na medida dos recursos disponíveis, acções 
conjuntas com outros países industrializados. A Comissão está a negociar um 
acordo com os Estados Unidos sobre ensino superior e formação profissional 
e está a estudar a possibilidade de um acordo semelhante com o Japão. 
8.1.6 - cooperação mui ti 1 ateral : a globalização do comércio e a consequente 
! transnacionalização das questões no domínio social, do emprego e das relações 
laborais tornaram mais importante o papel desempenhado por organizações 
internacionais como a ONU, a OIT, a OMS, a OMC, a OCDE, o Conselho da 
Europa e o G7. Neste contexto, a Comissão irá reforçar as relações com estas 
organizações, promover - se for o caso - a designação de pontos de contacto no 
domínio da política social, identificar áreas de reflexão comum e de cooperação 
e instituir procedimentos de cooperação acordados com as organizações 
internacionais em questão. A Comissão publicará um relatório bienal sobre a 
cooperação multilateral no domínio social, com início em 1996. Os problemas 
relacionados com o exercício da competência externa da Comunidade na OIT 
terão de ser solucionados. A Comissão procurará a estreita colaboração dos 
Estados-membros neste contexto. 
9 PARA UMA SOCIEDADE MAIS ACTIVA 
9.0.1 As reformas sociais necessárias para responder aos desafios e transformações 
estruturais de fundo com que a União se defronta exigem um novo equilíbrio 
entre a legislação e a negociação colectiva, bem como uma maior participação 
dos parceiros sociais na preparação e aplicação da política social comunitária. 
É também necessária uma participação muito mais activa de várias organizações 
sem fins lucrativos e de outros organismos representativos tendo em vista a 
conciliação do desempenho económico com uma ampla solidariedade social. 
9.1 (i) Principais iniciativas e novas propostas legislativas 
9.1.1 - desenvolvimento do diálogo social: a Comissão apresentará uma 
comunicação sobre o desenvolvimento do diálogo social a fim de analisar o seu 
funcionamento, particularmente a aplicação dos artigos 3o e 4o do Acordo 
relativo à Política Social, incluindo acções de divulgação e sensibilização 
(segundo semestre de 1995). 
9.1.2 - diálogo social sectorial: a Comissão concluirá a sua análise sobre o número, 
o mandato, o âmbito e a composição dos comités de diálogo social sectorial e 
apresentará uma comunicação e as decisões de alteração pertinentes com o 
objectivo de reforçar de forma coerente a ligação com os comités consultivos 
interprofissionais existentes (segundo semestre de 1995). 
9.1.3 - Centro Europeu de Formação das Relações Laborais: A Comissão 
apresentará uma comunicação tendo em vista apoiar o Centro Europeu de 
Formação das Relações Laborais recentemente instituído por iniciativa dos 
parceiros sociais a nível europeu e convidará o Conselho a adoptar uma 
resolução de aprovação dessa comunicação (primeiro semestre de 1995). 
9.2 (iii) Debates 
9.2.1 - Fórum Europeu da Política Social: nos termos da Declaração relativa à 
Cooperação com as Associações de Solidariedade anexa ao Tratado da União 
Europeia, e sem prejuízo do papel específico dos parceiros sociais, a Comissão 
33 
considera que as organizações de solidariedade e outras organizações 
representativas deveriam ser consultadas sobre uma vasta série de questões de 
âmbito social como a exclusão, o racismo, a deficiência, a evolução 
demográfica e o envelhecimento. Consequentemente, a Comissão convocará 
regularmente um Fórum Europeu para as questões de política social, com a 
participação do maior número possível de interessados. Durante a primeira 
reunião, a Comissão consultará também o Fórum Europeu e o Comité 
Económico e Social sobre a revisão da Carta Comunitária dos Direitos Sociais 
Fundamentais dos Trabalhadores (primeiro semestre de 1996). 
9.2.2 A fim de preparar estas consultas e com base nos resultados da audição 
conjunta com o Parlamento Europeu (secção 4), a Comissão propõe estabelecer 
um "comité de sábios" para preparar um relatório. 
9.2.3 - órgão consultivo para os deficientes: A Comissão apresentará uma proposta 
de decisão do Conselho relativa ao estabelecimento de um fórum consultivo 
permanente de organizações de deficientes, baseado no Fórum Europeu dos 
Deficientes instituído no âmbito do programa HELIOS II. O fórum a criar terá 
como função prestar conselho sobre as questões relacionadas com os deficientes 
em todas as áreas da actividade comunitária (1996). 
9.3 (iv) Execução das políticas 
9.3.1 - Observatório europeu das relações laborais: em 1995 a Comissão 
consolidará as medidas tomadas para o funcionamento efectivo do Observatório 
Europeu das Relações Laborais, em estreita colaboração com a Fundação 
europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho. Antes do final 
de 1996 será elaborado um primeiro relatório sobre os trabalhos deste 
Observatório. 
9.3.2 - apoio aos parceiros sociais: a Comissão apresentará um relatório anual sobre 
o apoio prestado aos parceiros sociais (segundo semestre de cada ano). 
10 ANÁLISE E INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA DE POLÍTICA SOCIAL A MÉDIO PRAZO 
10.0.1 Os desafios e transformações de grande envergadura que as sociedades 
europeias defrontam exigem maiores esforços em termos de análise e reflexão 
conjuntas pelas Instituições Comunitárias. A Comissão está, assim, a tomar 
medidas para reforçar a sua própria capacidade de resposta às questões de 
política social numa perspectiva de médio a longo prazo. Comissão está 
particularmente bem situada para actuar neste sentido promovendo, em 
colaboração com os Estados-membros, a recolha de dados comparáveis e 
actualizados e a análise de temas de interesse comum, e estabelecendo uma 
rede para interligar as actividades de organismos especializados sobre temas 
seleccionados. 
10.0.2 Em 1995 a Comissão realizará uma análise dos vários observatórios instituídos 
nos últimos anos, a fim de determinar as suas atribuições de forma mais clara 
e de melhorar a sua eficiência. Se for necessário, estes observatórios serão 
racionalizados. 
10.0.3 A Comissão mobilizará todos os recursos disponíveis para esta acção, tanto em 
termos de investigação como de promoção activa de políticas. Utilizará 
intensivamente o programa de investigação sócio-económica orientada, criado 
no contexto do Quarto programa de Investigação e Desenvolvimento, e 
Eurostat. Além disso, incentivará uma cooperação mais estreita com órgãos 
europeus como a Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e 
de trabalho, O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação 
Profissional, a Agência Europeia de Saúde e Segurança e de outros organismos 
nos Estados-membros. Prestar-se-á particular atenção à interligação dos vários 
organismos no âmbito de redes, bem como à promoção de intercâmbios. Neste 
contexto, a Comissão estudará a viabilidade da instituição de um sistema para 
a exploração em comum e a comparação dos resultados de estudos realizados 
nos Estados-membros e pela Comissão sobre um ou mais dos temas 
apresentados. 
10.0.4 A Comissão dará prioridade às suas próprias reflexões sobre temas como, por 
exemplo, os problemas causados pelas disparidades das condições sociais e de 
emprego tanto na União como entre a União e os países terceiros, incluindo as 
tendências da relocalização a partir da UE, dentro da UE e para a UE, a 
questão da organização do tempo de trabalho/lazer considerada no contexto 
social mais amplo; e a relação entre a competitividade, a produtividade, a 
política macro-económica (incluindo a união económica e monetária) e a 
política social. 
10.0.5 Atender-se-á, em particular, à gestão das consequências sociais e societais da 
sociedade da informação. Em 1995 a Comissão lançará, com o apoio de um 
Grupo de Peritos de alto nível e da Fundação Europeia para a melhoria das 
Condições de Vida e de Trabalho, um amplo debate sobre as implicações 
sociais e societais da sociedade de informação. O debate abordará, sobretudo, 
questões de emprego, educação e formação e também as possibilidades de 
assistência àqueles a quem a resposta aos novos desafios coloca maiores 
dificuldades. 
10.0.6 O Grupo de Peritos de Alto Nível publicará o seu primeiro relatório em 
Novembro de 1995 e um relatório subsequente em meados de 1996. Estes 
relatórios permitirão à Comissão obter uma perspectiva clara das questões 
sociais e societais mais importantes relacionadas com a sociedade da 
informação, a partir dos seis temas prioritários referidos no relatório da 
Comissão destinado ao Conselho Europeu de Essen de Dezembro de 1994 
(impacto da introdução das novas tecnologias de informação e comunicação 
sobre o emprego, a organização do trabalho, incluindo a empresa flexível e o 
teletrabalho, a legislação social, as consequências para a coesão das regiões e 
35 
cidades europeias, as possibilidades de adaptação dos sistemas de ensino, de 
melhoria da gestão dos sistemas de cuidados de saúde, de melhoria da situação 
do mercado de trabalho e de desenvolvimento de recursos humanos), 
permitindo também realizar uma análise aprofundada das condições para a 
exploração óptima das novas possibilidades de emprego e crescimento 
associadas à transformação tecnológica. 
10.0.7 Paralelamente, serão também alvo de especial atenção temas como os efeitos 
sobre o emprego da liberalização do sector das telecomunicações, tendo em 
conta o impacto sobre o desenvolvimento de novas aplicações e serviços e a 
contribuição para novas oportunidades de emprego, a promoção de padrões 
sustentáveis de produção, da tecnologia e a realização do mercado interno da 
energia. Com base nestes relatórios, a Comissão apresentará um Livro Verde 
sobre as consequências sociais e societais da Sociedade da Informação (segundo 
semestre de 1996). 
11 PARA UMA APLICAÇÃO MAIS EFECTIVA DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 
11.0.1 A importância atribuída no Livro Branco à necessidade de melhorar o nível 
actual de aplicação da legislação da UE no domínio social foi bem acolhida. Na 
sua sessão de 27 de Março de 1995 o Conselho declarou-se empenhado em 
melhorar a situação neste domínio. Consequentemente, a Comissão irá 
intensificar os seus esforços no sentido de garantir que a legislação comunitária 
seja correctamente transposta. Tomará também medidas no sentido de 
reexaminar regularmente a legislação comunitária neste domínio, para melhorar 
a sua eficiência e garantir a sua transparência. Neste contexto tomar-se-ão em 
conta as conclusões do grupo Molitor Além disso, a Comissão tomará as 
medidas necessárias para promover um melhor conhecimento da legislação 
social em toda a União Europeia. 
11.1 (ï) Controlo 
11.1.1 - transposição das directivas: para além da sua actividade de 
acompanhamento, a Comissão elaborará um relatório anual sobre a transposição 
para a legislação nacional de cada directiva do domínio social. 
11.1.2 - aplicação das directivas: os relatórios de aplicação desempenham um papel 
central na análise realizada pela Comissão sobre a conformidade das medidas 
nacionais de aplicação, fornecendo uma visão clara da situação em cada 
Estado-membro, incluindo a eventual necessidade de determinar acções por 
* infracção. Assim, todas as futuras directivas incluirão a obrigação específica de 
elaborar um relatório de aplicação. 
11.1.3 No que respeita às directivas existentes, a Comissão adoptará o relatório de 
aplicação da directiva "insolvência" no primeiro semestre de 1995 e no final de 
36 
1995 actualizará os relatórios de aplicação existentes tendo em conta a situação 
nos novos Estados-membros (ver 4.4.1). A Comissão reexaminará igualmente 
a situação relativa à aplicação das directivas nos casos em que não está previsto 
qualquer relatório de aplicação. 
11.1.4 - cumprimento da legislação: a Comissão levará a cabo uma série de 
iniciativas destinadas a garantir o pleno cumprimento da legislação social rta 
União Europeia, bem como a promover uma cooperação mais estreita entre os 
Estados-membros e os parceiros sociais: 
11.1.5 - pontos de contacto: para garantir a circulação de informações entre os 
Estados-membros e a Comissão, será estabelecida uma lista de pontos de 
contacto (primeiro semestre de 1995). No futuro, todas as directivas incluirão 
a obrigação específica de os Estados-membros notificarem à Comissão as 
medidas de aplicação e indicarem o ponto de contacto nas administrações 
nacionais. 
11.1.6 - Comité de Altos Responsáveis da Inspecção do Trabalho: a Comissão 
adoptará uma Decisão que instituirá um comité de Altos Responsáveis da 
Inspecção do trabalho, formalizando assim o trabalho deste comité que tem 
funcionado informalmente durante os últimos doze anos e que contribuirá para 
o cumprimento efectivo da legislação da União Europeia no domínio da 
segurança e saúde no trabalho (primeiro semestre de 1995). 
11.1.7 - intercâmbio de inspectores e de boas práticas: a Comissão estudará as 
formas de alargar as redes de inspectores do trabalho a outros domínios para 
além da saúde, segurança e higiene no trabalho. Além disso, irá lançar um 
estudo de avaliação do quadro geral dos sistemas nacionais de inspecção no 
domínio da legislação laboral e da segurança social, bem como das possíveis 
ligações entre estes domínios. A Comissão promoverá igualmente o intercâmbio 
de inspectores, de informação e de boas práticas entre os Estados-membros. 
11.1.8 - sanções: as autoridades dos Estados-membros devem garantir que a 
legislação da União seja integralmente cumprida, designadamente através de 
sistemas adequados de controlo ou sanções, que sejam eficazes na prática e 
tenham força dissuasora. A Comissão incluirá em toda a legislação futura uma 
cláusula tipo que estabelecerá a obrigação de os Estados-membros imporem 
sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas. 
11.1.9 - aplicação das directivas através de acordos colectivos: tendo em conta a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e o Acordo relativo à Política 
Social, bem como as diversas práticas nacionais, a Comissão apresentará uma 
comunicação sobre a aplicação de directivas comunitárias através de acordos 
colectivos. A Comunicação analisará também as modalidades e os 
procedimentos a utilizar para associar os parceiros sociais ao processo de 
controlo da transposição e do cumprimento da legislação comunitária (1996). 
11.1.10 De futuro, as directivas incluirão uma cláusula relativa á aplicação através de 
acordos colectivos sempre que os parceiros sociais tenham poder de negociação 
sobre os temas tratados. 
11.2 (ii) Eficácia e transparência 
11.2.1 Para que a legislação da União Europeia seja integralmente cumprida em toda 
a União, importa simplificá-la, actualizá-la e clarificá-la sempre que necessário. 
11.2.2 - a Comissão já apresentou propostas para este efeito nos domínios da livre 
circulação dos trabalhadores, da segurança social e da saúde e da segurança no 
trabalho (ver secções 2 e 3 supra). 
11.2.3 - em 1995 a Comissão prosseguirá a sua acção no domínio da legislação 
laboral e da saúde e segurança no trabalho com a adopção de propostas 
relativas aos despedimentos colectivos (consolidação das directivas 75/129 e 
92/56), aos agentes cancerígenos (actualização da Directiva .90/394) e aos 
agentes biológicos (reclassificação dos agentes no Anexo II da Directiva 90/679 
tendo em conta o progresso técnico). A Comissão incluirá também cláusulas de 
revisão em todas as directivas futuras. 
11.3 (iii) Informação e orientação 
11.3.1 Está previsto um amplo programa de actividades de informação destinadas a 
promover o conhecimento da legislação e da acção europeia no domínio social. 
As actividades de informação serão dirigidas aos cidadãos europeus em geral, 
bem como a grupos específicos (empresas, parceiros sociais, administrações 
públicas e ONG). As autoridades nacionais e regionais desempenham 
igualmente um importante papel, na medida em que fornecem informações 
sobre programas e medidas neste sector. 
11.3.2 - publicações: para além das publicações existentes (Europa Social, Relatório 
do Emprego e Relatório sobre a Protecção Social), a Comissão produzirá uma 
série de publicações e adoptará vários documentos com o objectivo de fornecer 
informações claras e de fácil compreensão aos cidadãos europeus. São de 
referir: 
- uma colectânea de toda a legislação social da União (segundo semestre de 
1995) 
- um guia das medidas de aplicação nacionais 
- um conjunto de guias de segurança social para as pessoas que se deslocam 
na União Europeia (primeiro semestre de 1995) 
- um memorando sobre os direitos adquiridos pelos trabalhadores no caso de 
transferência de empresas (segundo semestre de 1995) 
- um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e 
mulheres (1996) 
38 
- uma actualização do estudo comparativo sobre a legislação laboral e as 
relações laborais 
- uma brochura sobre o Fundo Social Europeu "Desenvolvimento de recursos 
humanos na União" 1994-1999 
- um manual de auditoria em matéria de saúde e segurança no local de 
trabalho destinado às PME. 
11.3.3 - formação e orientação: a Comissão realizará uma série, de actividades de 
informação e formação em 1995 e 1996 a fim de prestar assistência e 
orientação na aplicação da legislação social europeia às empresas e aos 
indivíduos através dos euroguichets e das redes EURES. A Comissão realizará 
também um programa de informação destinado aos chefes de pessoal das 
grandes empresas. As principais acções neste domínio incluem: 
11.3.4 - a adopção de uma proposta de programa específico SAFE, com o objectivo 
de promover o conhecimento da legislação da União Europeia em matéria de 
saúde e segurança nas pequenas e médias empresas 
11.3.5 - a adopção de guias para aplicação prática da legislação da União Europeia 
no domínio da saúde e segurança 
11.3.6 - a promoção de uma série de reuniões com os parceiros sociais a fim de 
melhorar a formação dos parceiros sociais para facilitar a celebração de acordos 
de informação e consulta nos estabelecimentos e grupos de empresas de 
dimensão comunitária 
11.3.7 - a adopção de uma Comunicação sobre os procedimentos e soluções para a 
aplicação do artigo 119° e da Directiva "igualdade", a fim de melhorar os 
conhecimentos dos advogados, magistrados e outras partes interessadas sobre 
os problemas processuais encontrados pelos queixosos nos casos de 
discriminação sexual. 
39 
Anexo I 
Propostas pendentes no domínio social 
Livre circulação e segurança social 
Alterações ao Regulamento n° 1408/71 relativo à segurança social dos trabalhadores 
migrantes: 
proposta de alteração relativa às prestações de desemprego e de reforma 
antecipada (JO C 169 de 09.07.80, p.22) 
PE 19.12.80 (JO C 346 de 31.12.80, p.103) 
CES 10.12.80 (JO C 353 de 13.12.80, p. 13) 
- a retirar 
proposta de alteração relativa à extensão do âmbito de aplicação pessoal e 
material (JO C 046 de 20.02.92, p. 1) 
PE 13.03.92 (JO C 094 de 13.04.92, p. 32) 
CES 26.02.92 (JO C 098 de 21.04.92, p. 4) 
alterações diversas (JO C 143 de 26.05.94) 
PE em curso 
CES 14.9.94 (JO C 393 de 31.12.94, p. 75) 
Regulamento de aplicação da Decisão 3/80 do Acordo de Associação CEE-Turquia (JO C 
110 de 25.04.83, p.l) 
PE 11.10.85 (JO C288 de 11.11.85, p.148) 
Alteração ao Regulamento n° 1612/68 e à Directiva 68/360 relativos à livre circulação dos 
trabalhadores na Comunidade (JO C 100 de 21.4.89, p. 6) 
PE 14.02.90 (JO C 068 de 19.03.90, p.93) 
CES 27.04.89 (JO C 159 de 26.06.89, p.65) 
proposta alterada (JO C 119 de 15.05.90, p.10) 
Legislação laboral 
Projecto de Directiva sobre os processos de informação e consulta dos trabalhadores 
(Directiva "Vredeling") (JO C 297 de 15.11.80, p.3) 
PE 14.12.82 (JO C 013 de 17.01.83, p.25) 
CES 27.01.82 (JO. C 077 de 29.03.82, p. 6) 
proposta alterada (JO C 217 de 12.08.83, p.3) 
- a retirar 
Projecto de Directiva relativa à criação de conselhos europeus de empresa nas empresas 
de dimensão comunitária (JO C 039 de 15.02.91, p.10) 
PE 10.07.91 (JO C 240 de 16.09.91, p.132) 
CES 20.03.91 (JO C 120 de 06.05.91, p.35) 
40 
proposta alterada (JO C 336 de 31.12.91, p.ll) 
- a retirar 
Projecto de 5* Directiva relativa à estrutura das empresa públicas de responsabilidade 
limitada e aos poderes e obrigações dos seus órgãos (JO C 240 de 19.08.83, p. ) 
Projecto de Directiva relativa aos contratos e relações de trabalho que não sejam contratos 
a tempo inteiro sem termo: 
- condições de trabalho (JO C 224 de 08.09.90, p.4) 
PE 20.11.90 (JO C 324 de 24.12.90, p. 96) 
CES 19.09.90 (JO C 332 de 31.12.90, p.167) 
- a retirar 
- distorções de concorrência (JO C 224 de 08.09.90, p.6) 
PE 24.10.90 (JO C 295 de 26.11.90, p.97) 
CES 19.09.90 (JO C 332 de 31.12.90, p. 167) 
proposta alterada (JO C 305 de 05.12.90, p.8) 
- a retirar 
Projecto de Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores (JO C 225 de 30.08.91, 
p.6) 
PE 10.02.93 (JO C 072 de 15.03.93, p.85) 
CES 18.12.91 (JO C 049 de 24.02.92, p.41) 
proposta alterada (JO C 187 de 09.07.93, p.5) 
Projecto de Directiva que altera a Directiva relativa à transferência de empresas (JO C 
274 de 01.10.94, p.10) 
PE em curso 
CES 30.3,95 
Saúde e segurança 
Projecto de Decisão relativa à ratificação da Convenção de Torremolinos em matéria de 
segurança dás embarcações de pesca (JO C 183 de 10.07.84, p.17) 
PE 14.02.85 (JO C 072 de 18.03.85, p 110) 
CES 27.09.84 (JO C 307 de 19.11.84, p.2) 
- a retirar 
Projecto de Decisão que torna extensiva a competência do Comité Consultivo para a 
Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no local de Trabalho à protecção sanitária 
contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO C 111 de 25.04.87, p.6) 
PE 15.04.88 (JO C 122 de 09.05.88, p.374) 
CES 24.09.87 (JO C 319 de 30.11.87, p.29) 
Projecto de Directiva relativa às actividades nos sectores dos transportes (JO C 025 de 
28.01.93, p.17) 
PE 14.07.93 (JO C 225 de 20.09.93, p.80) 
41 
CES 28.04.93 (JO C 161 de 14.06.93, p.l) 
proposta alterada (JO C 294 de 30.10.93, p.4) 
Projecto de Directiva relativa aos agentes químicos (JO C 165 de 16.06.93, p.4) 
PE 20.04.94 (JO C 128 de 09.05.94, p.l76) 
CES 24.11.93 (JO C 034 de 02.02.94, p.42) 
proposta alterada (COM/94/0230 transmitida ao Conselho em 09.06.1994) 
Projecto de Directiva relativa aos agentes tísicos (JO C 077 de 18.03.93, p.12) 
PE 20.04.94 (JO C 128 de 09.05.94, p. 154) 
CES 30.06.93 (JO C 249 de 13.09.93, p.28) 
proposta alterada (JO C 230 de 19.08.94, p.3) 
Projecto de Directiva relativa ao equipamenlo de trabalho (alteração) (JO C 104 de 
12.04.94, p.4) 
PE em curso 
CES 23.11.94 (JO ) 
Alteração do Regulamento que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde 
no Trabalho (COM(94)651 de 15.12 94) 
Igualdade de oportunidades 
Projecto de Directiva sobre a licença especial para assistência a filhos (JO C 333 de 
09.12.83, p.6) 
PE 30.03.84 (JO C 117 de 30.04.84, p. 180) 
CES 24.05.84 (JO C 206 de 06.08.84, p.47) 
proposta alterada (JO C 316 de 27.11.84, p.7) 
-a retirar 
Projecto de Directiva relativa ao ónus da prova (JO C 176 de 05.07.88, p.5) 
PE 15.12.88 (JO C 012 de 16.01.89, p.188) 
CES 27.10.88 (JO C 337 de 31.12.88, p.58) 
- a retirar 
Projecto de Directiva relativa à igualdade de tratamento nos regimes de segurança social 
(JOC309de 19.11.87, p.10) 
PE 16.09.88 (JO C 262 de 10.10.88, p.179) 
CES 25.02.88 (JO C 095 de 11.04.88, p.4) 
Consulta dos parceiros sociais sobre a conciliação da vida profissional e familiar SEC(95) 
276 de 22.02.95 
Exclusão 
Projecto de Decisão relativa a um programa de acção a médio prazo de luta contra a 
exclusão e de promoção da solidariedade (COM(93)435 de 22.09.93) 
42 
PE 24.02.94 (JO C 077 de 14.03.94, p.43) 
CES 21.12.93 (JO C 052 de 19.02.94, p.4) 
Deficientes 
Projecto de Directiva relativa ao transporte dos trabalhadores com mobilidade reduzida 
(JO C 068 de 16.03.91, p.7) 
PE 20.11.91 (JO ) 
CES 29.05.91 (JO C 191 de 22.07.91, p.2) 
proposta alterada (JO C 015 de 21.01.92, p. 18) 
Idosos 
Proposta de Decisão do Conselho relativa ao apoio comunitário a acções a favor dos 
idosos COM(95) 53 de 01.03.95 
Saúde pública 
Projecto de Decisão relativa a um programa no domínio da SIDA (JO C 333 de 29.11.94, 
p. 34) 
CES 30.03.95 
Projecto de Decisão relativa a um programa em matéria de luta contra o cancro (JO C 
139 de 21.05.94, p.12) 
CES 14.09.94 (JO C 393 de 31.12.94, p. 8) 
CR 27.09.94 (JO ) 
Projecto de Decisão relativa a um programa de promoção da saúde (JO C 252 de 
09.09.94, p.3) 
CES 25.01.95 
CR 16.11.94 
Projecto de Decisão relativa a um programa no domínio da toxicodependência (JO C 257 
de 14.09.94, p.4) 
CES 22.02.95 
CR16.1L94 
Projecto de Directiva relativa à publicidade dos produtos do tabaco (JO C 167 de 
27.06.91, p.3) 
PE 11.02.92 (JO C 067 de 16.03.92, p.37) 
CES 23.09.92 (JO C 313 de 30.11.92, p. 27) 
proposta alterada (JO C 129 de 21.05.92, p.5) 
Internacional 
Projecto de Decisão relativa ao exercício da competência externa da Comunidade nas 
conferências internacionais do trabalho em caso de competência conjunta da Comunidade 
e dos seus Estados-membros 
(COM(94)002 de 12.01.94) 
44 
BSN 0257-9553 
COM(95) 134 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 
N.* de catálogo : CB-CO-95-162-PT-C 
ISBN 92-77-87943-2 
Serviço dás Publicações Oficiais dos Comunidades Europeias 
l>2985 Luxemburgo 
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