P7_TA(2014)0382

Medidas de proteção contra as pragas dos vegetais ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais (COM(2013)0267 — C7-0122/2013 — 2013/0141(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 443/61)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0122/2013),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Conselho Federal austríaco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0147/2014),

(1) JO C 170 de 5.6.2014, p. 104.

P7_TC1-COD(2013)0141

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 15 de abril de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 43.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2000/29/CE do Conselho (3), estabelece um regime fitossanitário.

(2) Em 21 de novembro de 2008, o Conselho convidou a Comissão a efetuar a avaliação desse regime fitossanitário (4).

(3) À luz dos resultados dessa avaliação e da experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 2000/29/CE, a mesma deveria ser substituída. A fim de garantir uma aplicação uniforme das novas regras, o ato que substitua essa diretiva deveria assumir a forma de um regulamento.

(4) A fitossanidade reveste uma importância primordial para a produção vegetal, as zonas verdes públicas e privadas, os ecossistemas naturais, os serviços ecossistémicos e a biodiversidade na União. A fitossanidade é ameaçada por espécies nocivas para os vegetais e os produtos vegetais, a seguir designadas por «pragas» , cujos riscos de introdução no território da União têm aumentado em resultado da globalização das trocas comerciais e das alterações climáticas . A fim de combater essa ameaça, é necessário adotar medidas relativas à determinação dos riscos fitossanitários colocados por essas pragas e à redução desses riscos para um nível aceitável. [Alt. 1]

(5) Desde há muito que se reconhece a necessidade dessas medidas. Foram objeto de numerosos acordos e convenções internacionais, entre os quais a Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), de 6 de dezembro de 1951, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e a sua versão revista, aprovada pela Conferência da FAO em novembro de 1997 aquando da sua 29.a sessão , bem como a Convenção Internacional sobre a Biodiversidade (CIB), de 29 de dezembro de 1993 . A União é parte tanto na CFI como na CIB . [Alt. 2]

(6) Para a determinação do âmbito de aplicação do presente regulamento, afigurou-se ser importante atender aos fatores biogeográficos a fim de evitar que as pragas que não estão presentes no território europeu da União se propaguem a esse território. Consequentemente, os territórios não-europeus (regiões ultraperiféricas) dos Estados-Membros referidos no artigo 355.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) devem ser excluídos do âmbito territorial do presente regulamento. Deve ser elaborada uma lista desses territórios. Sempre que o estatuto de um desses territórios ou de um território referido no artigo 355.o, n.o 2, do TFUE for alterado em conformidade com o disposto no artigo 355.o, n.o 6, do TFUE, essa lista deve ser alterada a fim de garantir que o âmbito territorial do presente regulamento se limita à parte europeia do território da União. As referências a países terceiros devem entender-se como incluindo também os territórios incluídos nessa lista.

(7) A Diretiva 2000/29/CE estabelece regras em matéria de controlos oficiais a realizar pelas autoridades competentes no que se refere às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade. Essas regras estão agora incluídas no Regulamento (UE) n.o …/…. do Parlamento Europeu e do Conselho (5) [Número e título do regulamento relativo aos controlos oficiais e, na nota de rodapé, a referência do Jornal Oficial], pelo que não devem constar do presente regulamento.

(8) Devem estabelecer-se critérios de identificação das pragas para as quais é necessário adotar medidas de controlo aplicáveis na totalidade do território da União. Essas pragas são denominadas «pragas de quarentena da União». Devem igualmente estabelecer-se critérios de identificação das pragas para as quais é necessário adotar medidas de controlo aplicáveis unicamente numa ou várias partes daquele território. Essas pragas são as denominadas «pragas de quarentena de zonas protegidas».

(9) A fim de concentrar os esforços de luta contra as pragas de quarentena da União nas pragas que tenham o mais grave impacto a nível económico, ambiental ou social para o território da União no seu conjunto, deve estabelecer-se uma lista restrita dessas pragas, a seguir denominadas «pragas prioritárias».

(10) Afigura-se adequado prever isenções da proibição de introdução e circulação no território da União de pragas de quarentena da União para fins científicos, ensaios, seleção de variedades, melhoramento genético e exposições.

(11) A fim de assegurar uma ação eficaz e atempada em caso de deteção da presença de uma praga de quarentena da União, as obrigações de notificação devem recair sobre o público, os operadores profissionais e os Estados-Membros. É fundamental sensibilizar e formar, para a luta contra as pragas de vegetais, os profissionais de espaços verdes, os agentes de coletividades territoriais, os jardineiros, os viveiristas, os importadores, os paisagistas, os arboristas, os professores, os agentes dos serviços oficiais, os representantes eleitos e os particulares . [Alt. 3]

(12) Sempre que essas obrigações de notificação implicarem a divulgação às autoridades competentes de dados pessoais de pessoas singulares ou coletivas, tal pode constituir uma limitação do artigo 8.o (proteção dos dados pessoais) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todavia, essa limitação seria necessária e proporcionada para alcançar o objetivo de interesse público perseguido pelo presente regulamento.

(13) Um operador profissional que tome conhecimento da presença de uma praga de quarentena da União num vegetal, produto vegetal ou outro objeto que está ou esteve sob o seu controlo deve ser obrigado a tomar todas as medidas que possam ser adequadas para a eliminação da praga, a retirada ou recolha dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos em causa e para informar a autoridade competente, os outros intervenientes na cadeia comercial e o público.

(14) Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para erradicar as pragas de quarentena da União, sempre que estiverem presentes nos respetivos territórios. Convém estabelecer as medidas que os Estados-Membros podem tomar nesse caso, assim como os princípios subjacentes à adoção dessas medidas. Entre essas medidas deve contar-se a criação de áreas de restrição, constituídas por uma zona infestada e uma zona tampão.

(15) Em determinados casos, os Estados-Membros devem impor medidas de erradicação de pragas de quarentena em vegetais presentes em locais privados, dado que a erradicação de pragas só pode ser bem-sucedida se forem removidas todas as fontes de infestação. Para o efeito, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem dispor de um acesso legal a esses locais. Esta circunstância pode representar uma limitação aos artigos 7.o (respeito pela vida privada e familiar) e 17.o (direito de propriedade) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esta limitação é necessária e proporcionada para alcançar o objetivo de interesse público do regime, na medida em que os Estados-Membros garantam uma compensação justa e atempada pela perda dos bens privados.

(16) A prevenção, as medidas de proteção e a deteção precoce da presença de pragas é são extremamente importante importantes para uma erradicação atempada e eficaz. Por conseguinte, os Estados-Membros devem levar a efeito prospeções da presença de pragas de quarentena da União nas zonas em que a presença dessas pragas não é conhecida. Atendendo ao número de pragas de quarentena da União e aos recursos necessários à realização dessas prospeções, os Estados-Membros devem estabelecer programas plurianuais de prospeção. [Alt. 4]

(16-A) Das medidas de prevenção agronómicas e gestão integrada das pragas em conformidade com a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) não deve constar a profilaxia sistemática por meio de pesticidas, isto é, a aplicação de biocidas ainda antes da deteção da praga. [Alt. 5]

(17) Devem ser conferidos poderes à Comissão para a adoção de medidas em caso de presença suspeita ou confirmada de determinadas pragas de quarentena da União, que digam respeito, em especial, à sua erradicação e confinamento, bem como à criação de áreas de restrição, prospeções, planos de contingência, exercícios de simulação e planos de erradicação relativamente a essas pragas. A Comissão deve consultar previamente os EstadosMembros sobre as medidas a adotar . [Alt. 6]

(18) A fim de garantir uma ação rápida e eficaz contra pragas que não constam da lista de pragas de quarentena da União mas que os Estados-Membros considerem que podem preencher as condições para a inclusão nessa lista, deve prever-se a adoção de medidas pelos Estados-Membros sempre que tomem conhecimento da presença de uma praga deste tipo. Devem estabelecer-se disposições semelhantes relativamente à Comissão.

(19) Em determinadas condições, os Estados-Membros devem ter a faculdade de adotar medidas de erradicação mais rigorosas do que as exigidas pela legislação da União , contanto que as mesmas sejam aplicadas de uma forma sustentável . [Alt. 7]

(20) Devem aplicar-se disposições especiais às pragas prioritárias no respeitante, em especial, à informação do público, prospeções, planos de contingência, planos de erradicação e cofinanciamento de medidas pela União.

(21) As pragas de quarentena que estão presentes no território da União mas ausentes de partes específicas do território designadas por «zonas protegidas» e cuja presença teria um impacto inaceitável a nível económico, social ou ambiental, unicamente nessas zonas protegidas, devem ser especificamente identificadas e elencadas como «pragas de quarentena de zonas protegidas». Deve proibir-se a introdução, circulação e libertação de pragas de quarentena de zonas protegidas nas respetivas zonas protegidas.

(22) Devem ser estabelecidas regras no que respeita ao reconhecimento, alteração ou revogação do reconhecimento de zonas protegidas, às obrigações de prospeção em zonas protegidas, bem como às ações a tomar em caso de deteção nessas zonas de pragas de quarentena de zonas protegidas. Em caso de deteção, numa zona protegida, de uma praga de quarentena para essa zona protegida, devem aplicar-se regras rigorosas à alteração e à revogação dessa zona protegida.

(23) Deve denominar-se como «praga prejudicial à qualidade na União» qualquer praga que, não se tratando de uma praga de quarentena da União, se transmite essencialmente através de determinados vegetais para plantação, cuja presença nesses vegetais comporta um impacto económico inaceitável em termos da utilização pretendida desses vegetais, e consta de uma lista de pragas prejudiciais à qualidade na União. A fim de limitar a presença dessas pragas, deve proibir-se a sua introdução e circulação no território da União nos vegetais para plantação em causa, a menos que a referida lista disponha de outro modo.

(24) Determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos representam um risco fitossanitário inaceitável em virtude da probabilidade de serem hospedeiros de uma praga de quarentena da União. Relativamente a alguns deles, estão disponíveis medidas aceitáveis de redução dos riscos mas, para outros não existem tais medidas. Em função da disponibilidade de medidas aceitáveis de redução dos riscos, a sua introdução e circulação no território da União deve ser proibida ou submetida a requisitos especiais. Esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos devem constar de uma lista.

(25) Devem ser previstas derrogações às proibições ou aos requisitos especiais em matéria de introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos. Devem ser conferidos à Comissão poderes para reconhecer determinadas medidas de países terceiros como equivalentes aos requisitos de circulação no território da União de certos vegetais, produtos vegetais e outros objetos.

(26) Essas proibições ou requisitos não se devem aplicar a pequenas quantidades de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, à exceção de vegetais para plantação, para fins não comerciais e não profissionais, nem à introdução e circulação em zonas fronteiriças de vegetais, produtos vegetais e outros objetos. Também não se devem aplicar à introdução e circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos para fins científicos, ensaios, seleção de variedades, melhoramento genético e exposições. Devem estabelecer-se as salvaguardas adequadas e as pessoas implicadas devem ser devidamente informadas.

(27) Deve ser prevista uma derrogação às regras da União aplicáveis à introdução e circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que se encontram em trânsito.

(28) O comércio internacional de vegetais para plantação, com o qual se tem uma experiência limitada a nível fitossanitário, pode envolver riscos graves de estabelecimento de pragas de quarentena para as quais não foram adotadas medidas em conformidade com o presente regulamento. A fim de garantir uma ação rápida e eficaz contra riscos recentemente identificados associados a vegetais para plantação que não são objeto de requisitos nem de proibições permanentes, mas que podem ser elegíveis para a adoção dessas medidas permanentes, a Comissão deve estar em condições de adotar medidas temporárias em conformidade com o princípio da precaução.

(29) Afigura-se necessário estabelecer proibições e requisitos especiais, semelhantes aos que se aplicam ao território da União, no respeitante à introdução e circulação em zonas protegidas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que representariam um risco fitossanitário de nível inaceitável em virtude da probabilidade de serem hospedeiros de uma praga de quarentena dessa zona protegida.

(30) Devem adotar-se requisitos gerais relativamente aos veículos e material de embalagem de vegetais, produtos vegetais e outros objetos a fim de garantir que estão indemnes de pragas de quarentena.

(31) Os Estados-Membros devem designar as estações de quarentena. Devem estabelecer-se os requisitos aplicáveis à designação, funcionamento e supervisão dessas estações de quarentena bem como à autorização de saída após quarentena nessas estações dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos. Sempre que esses requisitos incluírem a conservação de listas de pessoal e de visitantes que entram nas estações, tal pode constituir uma limitação ao artigo 8.o (proteção dos dados pessoais) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Todavia, essa limitação seria necessária e proporcionada para alcançar o objetivo de interesse público perseguido pelo presente regulamento.

(32) Sempre que exigido por um acordo bilateral celebrado entre a União e um país terceiro ou pela legislação de um país terceiro, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos que saem do território da União com destino a esse país terceiro devem cumprir essas regras.

(33) Sempre que, no respeitante a determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos transferidos do território da União para um país terceiro, não se aplicar qualquer acordo fitossanitário bilateral entre a União e o país terceiro nem a legislação fitossanitária desse país, deve ser proporcionada ao país terceiro proteção contra as pragas de quarentena da União em virtude da sua natureza nociva reconhecida, exceto quando a presença de uma praga de quarentena da União for oficialmente reconhecida nesse país terceiro e não se encontrar sob controlo oficial, ou quando se puder razoavelmente supor que essa praga de quarentena da União não cumpre os critérios para ser classificada como uma praga de quarentena para aquele país terceiro.

(33-A) O comércio de vegetais à distância pode representar grandes riscos fitossanitários nos casos em que as mercadorias estejam infetadas com pragas alóctones, incluindo pragas de quarentena. Em especial, as remessas de vegetais importados de países terceiros e adquiridos via comércio à distância não cumprem, muitas vezes, os requisitos fitossanitários da União aplicáveis à importação. No sentido de colmatar estas lacunas, é essencial sensibilizar os consumidores e comerciantes de vegetais, bem como assegurar a rastreabilidade dos comerciantes à distância, domiciliados quer na União quer em países terceiros. [Alt. 9]

(33-B) Os Estados-Membros devem tomar medidas de sensibilização para os possíveis efeitos económicos, ambientais e sociais das pragas dos vegetais, os princípios fundamentais da prevenção e propagação, bem como a responsabilidade da sociedade como um todo, por forma a assegurar a fitossanidade na União. A Comissão deve ainda manter uma lista pública e atualizada das pragas dos vegetais emergentes nos países terceiros que possam constituir um risco para a fitossanidade no território da União. [Alt. 10]

(34) A fim de assegurar uma execução eficaz do presente regulamento, os operadores profissionais sujeitos às obrigações impostas pelo presente regulamento devem estar inscritos em registos elaborados pelos Estados-Membros. A fim de reduzir os encargos administrativos, esses registos devem incluir também os operadores profissionais abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o …/…. do Parlamento Europeu e do Conselho (7) [Número e título do regulamento relativo ao material de reprodução vegetal e, na nota de rodapé, a referência do JO].

(35) Os operadores profissionais que disponham de mais do que uma instalação devem ter a possibilidade de se registarem separadamente relativamente a cada instalação.

(36) A fim de facilitar a deteção da fonte de uma infestação por uma praga de quarentena, é adequado exigir que os operadores profissionais conservem registos dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos que lhes foram fornecidos e dos que eles forneceram a outros operadores profissionais. Atendendo aos períodos de latência de algumas pragas de quarentena e ao tempo necessário para detetar a fonte de uma infestação, esses registos devem ser conservados por um período de três anos.

(37) Os operadores profissionais devem igualmente dispor de sistemas e procedimentos que permitam a identificação da circulação dos seus vegetais, produtos vegetais e outros objetos no interior das suas próprias instalações.

(38) Deve ser exigida a apresentação de um certificado fitossanitário para a introdução no território da União e nas zonas protegidas de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos, em proveniência de países terceiros. Por razões de clareza, esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos devem constar de uma lista.

(39) Os referidos certificados fitossanitários devem cumprir os requisitos da CFI e atestar o cumprimento dos requisitos e medidas estabelecidos nos termos do presente regulamento. A fim de garantir a credibilidade dos certificados fitossanitários, devem estabelecer-se regras relativas às condições da sua validade e do seu cancelamento.

(40) A circulação de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos no território da União, e com destino às zonas protegidas e no seu interior, só deve ser permitida se os mesmos estiverem acompanhados de um passaporte fitossanitário que ateste o cumprimento dos requisitos e das medidas estabelecidos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Por razões de clareza, esses vegetais, produtos vegetais e outros objetos devem constar de uma lista.

(41) Não devem ser exigidos passaportes fitossanitários para vegetais, produtos vegetais e outros objetos que se destinem aos utilizadores finais , incluindo aos fruticultores familiares . [Alt. 11]

(42) A fim de garantir a credibilidade dos passaportes fitossanitários, devem estabelecer-se regras relativas ao respetivo conteúdo.

(43) Regra geral, os passaportes fitossanitários devem ser emitidos por um operador profissional. Sempre que os operadores profissionais não dispuserem dos recursos necessários à emissão dos passaportes fitossanitários, devem ter a possibilidade de, a seu pedido, os mesmos serem emitidos pelas autoridades competentes dos EstadosMembros . [Alt. 12]

(44) Devem estabelecer-se regras aplicáveis à emissão de passaportes fitossanitários, aos exames necessários a essa emissão, à autorização e supervisão dos operadores profissionais que emitem os passaportes, às obrigações dos operadores autorizados e à retirada dessa autorização.

(45) A fim de reduzir os encargos para os operadores autorizados, e sempre que tal se afigurar adequado, os exames necessários à emissão dos passaportes fitossanitários devem ser combinados com os exames exigidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o …/… [Número do regulamento relativo ao material de reprodução vegetal].

(46) Os operadores autorizados devem possuir os conhecimentos adequados em matéria de pragas.

(47) Determinados operadores autorizados podem desejar estabelecer um plano de gestão dos riscos fitossanitários, que garanta e demonstre um elevado nível de competência e conhecimento sobre os riscos fitossanitários, no que se refere a pontos críticos das suas atividades profissionais e que justifiquem modalidades especiais de controlo acordadas com as autoridades competentes. Devem existir, ao nível da União, regras relativas ao conteúdo desses planos. [Alt. 13]

(48) É adequado prever a substituição de passaportes fitossanitários e de certificados fitossanitários.

(49) Em caso de incumprimento das regras da União, os passaportes fitossanitários devem ser retirados, invalidados e, por razões de rastreabilidade, conservados.

(50) A publicação da norma internacional n.o 15 relativa às medidas fitossanitárias da FAO exige que o material de embalagem de madeira seja assinalado com uma marca específica, aplicada por operadores profissionais devidamente autorizados e supervisionados. No presente regulamento deve estabelecer-se o modelo e o teor dessa marca bem como as modalidades de autorização e supervisão dos operadores profissionais que aplicam essa marca no território da União.

(51) Sempre que um país terceiro o exigir, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos transferidos do território da União para esse país terceiro devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário de exportação ou reexportação. No tocante às disposições relevantes da CFI, esses certificados devem ser emitidos pelas autoridades competentes, respeitando o teor dos modelos de certificados de exportação e reexportação estabelecidos pela CFI.

(52) Sempre que um vegetal, produto vegetal ou outro objeto circule através de mais do que um Estado-Membro antes de ser exportado para um país terceiro, é importante que o Estado-Membro em que os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos foram produzidos ou transformados partilhe informações com o Estado-Membro que emite o certificado fitossanitário de exportação. Este intercâmbio de informações é fundamental para a atestação do cumprimento dos requisitos do país terceiro. Assim, deve estabelecer-se um «certificado pré-exportação» harmonizado a fim de garantir que o intercâmbio dessas informações ocorre de modo uniforme.

(53) A Comissão deve estabelecer um sistema eletrónico para as notificações exigidas ao abrigo do presente regulamento.

(53-A) A fim de ter em conta o progresso técnico, os desenvolvimentos científicos e as alterações da situação em termos de fitossanidade, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que respeita às regras que alteram ou complementam as listas de pragas de quarentena da União, às pragas prioritárias, bem como às pragas prejudiciais à qualidade na União e dos vegetais para plantação em causa. Em caso de risco fitossanitário grave, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o procedimento de urgência, no sentido de incluir as pragas de quarentena da União na lista de pragas prioritárias. [Alt. 14]

(54) A fim de garantir que as exceções aplicáveis às pragas de quarentena da União usadas para fins científicos, ensaios, seleção de variedades, melhoramento e exposições são aplicadas por forma a não representar qualquer risco fitossanitário para a totalidade ou parte do território da União, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que respeita às regras aplicáveis ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre a introdução e circulação no território da União das pragas em questão, a respetiva avaliação e autorização, a monitorização do cumprimento, as medidas a tomar em caso de incumprimento bem como a respetiva notificação.

(55) Para garantir um sistema de notificação eficaz, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que respeita às regras aplicáveis às obrigações de notificação relativas à suspeita da presença de uma determinada praga de quarentena da União que ainda não tenha sido confirmada oficialmente.

(56) No intuito de atender ao progresso técnico e científico em matéria de prospeções da presença de pragas, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que respeita a regras que alteram ou complementam os elementos que devem ser abrangidos pelos programas plurianuais de prospeção.

(57) A fim de garantir o funcionamento eficaz dos exercícios de simulação, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que respeita às regras que estabelecem a frequência, o conteúdo e a forma dos exercícios de simulação bem como outras disposições aplicáveis aos mesmos.

(58) Para assegurar que as zonas protegidas são estabelecidas e geridas de forma fiável, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que respeita a regras sobre as prospeções que devem ser levadas a cabo para efeitos do reconhecimento das zonas protegidas e para verificar se as zonas protegidas cumprem os requisitos que lhes são aplicáveis.

(59) Para que as isenções à circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em zonas fronteiriças sejam aplicadas de forma proporcionada e limitada, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE a fim de estabelecer regras relativas à largura máxima das zonas fronteiriças de países terceiros e Estados-Membros, à distância máxima percorrida pelos vegetais, produtos vegetais e outros objetos nessas zonas fronteiriças, bem como aos procedimentos de autorização de introdução e circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos nas zonas fronteiriças dos Estados-Membros.

(60) A fim de evitar os riscos fitossanitários quando os vegetais, produtos vegetais e outros objetos se encontram em trânsito, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que respeita a regras que estabeleçam o teor de uma declaração relativa à passagem de vegetais, produtos vegetais e outros objetos pelo território da União com destino a um país terceiro.

(61) Devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que respeita às regras que estabelecem as categorias de operadores profissionais isentos da obrigação de estarem inscritos num registo, bem como as condições dessa isenção, ficando assim garantido que o registo dos operadores profissionais é proporcional ao objetivo de controlo dos riscos fitossanitários.

(62) Para que fique garantida a credibilidade dos certificados fitossanitários de países terceiros que não sejam partes na CFI, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que respeita a regras que complementam as condições de aceitação dos certificados fitossanitários emitidos por esses países.

(63) Com o objetivo de minimizar os riscos fitossanitários apresentados pelos vegetais, produtos vegetais e outros objetos que circulam no interior do território da União, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que respeita a regras que estabelecem o valor máximo para as pequenas quantidades de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que ficam isentas de passaporte fitossanitário.

(64) A fim de garantir a fiabilidade dos exames efetuados aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos para efeitos de emissão do passaporte fitossanitário, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que respeita às regras sobre o exame visual, a amostragem e as análises bem como a utilização de sistemas de certificação.

(65) No intuito de aumentar a credibilidade dos passaportes fitossanitários, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que respeita às regras que estabelecem os requisitos de qualificação que os operadores profissionais devem preencher para serem autorizados a emitir passaportes fitossanitários.

(66) Devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que respeita às regras que complementam ou alteram os elementos que devem ser abrangidos pelos planos de gestão dos riscos fitossanitários, a fim de incrementar o respetivo âmbito e utilidade.

(67) Para que seja tido em conta o desenvolvimento de normas internacionais, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que respeita a regras de atestação de mercadorias de natureza específica, com exceção dos materiais de embalagem de madeira, que exijam uma atestação específica da conformidade com o disposto nas regras do presente regulamento.

(68) Para garantir a utilidade e fiabilidade dos atestados oficiais e dos certificados de pré-exportação, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE no que respeita às regras que estabelecem o teor dos atestados oficiais, a autorização e supervisão dos operadores profissionais que os emitem, bem como o teor dos certificados de pré-exportação.

(69) Devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE no que se refere às regras aplicáveis à alteração dos anexos do presente regulamento, perseguindo o objetivo de adaptação à evolução técnica e científica ou de adaptação a uma decisão do Conselho Europeu adotada nos termos do artigo 355.o, n.o 6, do TFUE.

(70) É particularmente importante que a Comissão realize as devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente junto de peritos. Na preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(71) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no tocante ao estabelecimento de uma lista de pragas de quarentena da União e de uma lista de pragas prioritárias, à determinação das medidas a aplicar contra certas pragas de quarentena da União, à adoção de medidas temporárias em matéria de riscos fitossanitários colocados por pragas provisoriamente classificadas como pragas de quarentena da União, ao reconhecimento das zonas protegidas que tenham sido reconhecidas conforme especificado no artigo 2.o, n.o 1, alínea h), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE e ao estabelecimento da lista das respetivas pragas de quarentena de zonas protegidas, à alteração ou revogação de zonas protegidas, à alteração da lista dessas zonas protegidas, à elaboração da lista das pragas prejudiciais à qualidade na União e dos vegetais para plantação em causa, à elaboração da lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução e circulação no território da União é proibida bem como dos países terceiros em causa, à elaboração da lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos e dos requisitos para a sua introdução e circulação no território da União, ao estabelecimento dos requisitos aplicados por países terceiros que são equivalentes aos requisitos para a circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, ao estabelecimento de condições específicas ou de medidas relativas à introdução de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos em zonas fronteiriças dos Estados-Membros, à adoção de medidas temporárias no que se refere à introdução e circulação no território da União de vegetais para plantação provenientes de países terceiros, à elaboração da lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução e circulação em determinadas zonas protegidas é proibida, à elencagem dos requisitos aplicáveis à introdução e circulação em determinadas zonas protegidas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, à listagem dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos, e respetivos países terceiros de origem ou de expedição, cuja introdução no território da União está subordinada à apresentação de um certificado fitossanitário, à listagem dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos, e respetivos países terceiros de origem ou de expedição, cuja introdução em determinadas zonas protegidas está subordinada à apresentação de um certificado fitossanitário quando em proveniência desses países terceiros, à elaboração da lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja circulação no território da União carece de um passaporte fitossanitário, à elaboração da lista dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução em determinadas zonas protegidas carece de um passaporte fitossanitário, bem como ao estabelecimento do formato para o passaporte fitossanitário, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(72) O procedimento consultivo deve ser utilizado para a adoção da lista inicial de pragas de quarentena da União, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, as pragas enumeradas no anexo I, parte A, e no anexo II, parte A, secção I, da Diretiva 2000/29/CE, para a alteração da denominação científica de uma praga, sempre que essa alteração esteja justificada com base na evolução dos conhecimentos científicos, para a adoção da lista inicial de zonas protegidas e respetivas pragas de quarentena de zonas protegidas, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, as zonas protegidas reconhecidas conforme especificado no artigo 2.o, n.o 1, alínea h), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE e as pragas de quarentena de zonas protegidas enumeradas no anexo I, parte B, e no anexo II, parte B, da Diretiva 2000/29/CE, para a alteração e a revogação de zonas protegidas, para a adoção da lista inicial de pragas prejudiciais à qualidade na União, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, as pragas enumeradas em determinadas diretivas relativas à produção e comercialização de sementes e de materiais de propagação, para a adoção da lista inicial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução e circulação no território da União é proibida, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos, as proibições e os países terceiros enumerados no anexo III, parte A, da Diretiva 2000/29/CE, juntamente com os respetivos códigos da Nomenclatura Combinada (NC), para a adoção da lista inicial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução e circulação no território da União está sujeita a requisitos especiais, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos, os requisitos e os países terceiros enumerados no anexo IV, parte A, da Diretiva 2000/29/CE, juntamente com os respetivos códigos NC, para a adoção da lista inicial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução em determinadas zonas protegidas deve ser proibida, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos, as proibições e os países terceiros enumerados no anexo III, parte B, da Diretiva 2000/29/CE, juntamente com os respetivos códigos NC, para a adoção da lista inicial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução e circulação em determinadas zonas protegidas está sujeita a requisitos especiais, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos e os requisitos constantes do anexo IV, parte B, da Diretiva 2000/29/CE, juntamente com os respetivos códigos NC, para a adoção da lista inicial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, e respetivos países terceiros de origem ou de expedição, cuja introdução na União está subordinada à apresentação de um certificado fitossanitário, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos enumerados no anexo V, parte B, ponto I, da Diretiva 2000/29/CE, para a adoção da lista inicial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, e respetivos países terceiros de origem ou de expedição, cuja introdução em determinadas zonas protegidas está subordinada à apresentação de um certificado fitossanitário, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos enumerados no anexo V, parte B, ponto II, da Diretiva 2000/29/CE, para a adoção da lista inicial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja circulação no território da União carece de um passaporte fitossanitário, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos enumerados no anexo V, parte A, ponto I, da Diretiva 2000/29/CE, bem como para a adoção da lista inicial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução em determinadas zonas protegidas carece de um passaporte fitossanitário, uma vez que essa lista inicial deve apenas conter, sem quaisquer alterações, os vegetais, produtos vegetais e outros objetos enumerados no anexo V, parte A, ponto II, da Diretiva 2000/29/CE.

(73) A Diretiva 74/647/CEE do Conselho (9), e a Diretiva 69/466/CEE do Conselho (10), estabelecem medidas de luta contra essas pragas. Após a entrada em vigor dessas diretivas, as pragas em causa propagaram-se por todo o território da União, pelo que o seu confinamento deixou de ser possível. Por conseguinte, essas diretivas devem ser revogadas.

(74) A Diretiva 69/464/CEE do Conselho (11), a Diretiva 93/85/CEE do Conselho (12), a Diretiva 98/57/CE do Conselho (13), e a Diretiva 2007/33/CE do Conselho (14), devem ser revogadas, uma vez que devem ser adotadas, relativamente às pragas em causa, novas medidas ao abrigo do disposto no presente regulamento. Atendendo ao tempo e aos recursos necessários para adotar estas novas medidas, os referidos atos devem ser revogados até 1 de janeiro de 2021. [Alt. 15]

(75) O Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), estabelece que devem ser atribuídas subvenções a título de medidas de combate a determinadas pragas enumeradas nos anexos da Diretiva 2000/29/CE bem como a determinadas pragas não enumeradas nesses anexos mas submetidas a medidas temporárias adotadas a nível da União. O presente regulamento cria a categoria de pragas prioritárias. Afigura-se adequado essencial que determinadas medidas tomadas pelos Estados-Membros relativamente , em especial, às pragas prioritárias sejam elegíveis para efeitos de subvenções da União, incluindo a compensação dos operadores profissionais pelo valor dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos que são destruídos na sequência das medidas de erradicação previstas no presente regulamento , bem como pela aplicação de medidas reforçadas de biossegurança essenciais para a prevenção, deteção e controlo das pragas prioritárias a nível das explorações agrícolas . Além disso, as medidas tomadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) [Número e, na nota de rodapé, as referências JO do regulamento relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras] com vista a uma erradicação precoce de espécies exóticas potencialmente perigosas numa fase inicial de invasão devem igualmente ser elegíveis para efeitos de subvenções da União. Devem igualmente incluir-se as compensações dos operadores profissionais pelo valor dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos destruídos, ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o …/2014 [Número do regulamento relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras]. O Regulamento (UE) n.o 652/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. [Alt. 16]

(75-A) A Política Agrícola Comum contém disposições que ligam o financiamento/apoio da União aos agricultores ao cumprimento de normas específicas em matéria de ambiente, de saúde pública, de saúde animal, de fitossanidade e de bem-estar dos animais. [Alt. 17]

(76) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente, garantir uma abordagem harmonizada das medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, à sua complexidade, ao seu caráter transfronteiriço e internacional, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(77) O presente regulamento não cria encargos administrativos desproporcionados nem representa um impacto económico incomportável para as pequenas e médias empresas. Sempre que possível e com base nas consultas às partes interessadas, o presente regulamento atende à situação especial das pequenas e médias empresas. Não foi considerada uma eventual isenção universal das microempresas, que representam a maioria das empresas, tendo em conta os objetivos de ordem pública de proteção da fitossanidade.

(78) O presente regulamento respeita a CFI, o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS), bem como as diretrizes adotadas ao abrigo dos mesmos.

(78-A) O presente regulamento articula-se de forma inteligente com o Regulamento (UE) n.o …/2014 [Número do regulamento relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras] a fim de garantir a aplicação plena e integral da legislação em matéria de fitossanidade. [Alt. 18]

(79) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente o respeito pela vida privada e familiar, o direito de propriedade, a proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa e a liberdade das artes e das ciências. O presente regulamento deve ser aplicado pelos Estados-Membros em conformidade com estes direitos e princípios,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Objeto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece regras relativas às inspeções fitossanitárias e às outras medidas oficiais adotadas pelas autoridades dos Estados-Membros para determinar os efeitos da identificação dos riscos fitossanitários colocados por qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agentes patogénicos, animais ou vegetais parasitas nocivos para os vegetais ou os produtos vegetais (adiante designados «pragas») , incluindo as plantas exóticas invasoras nocivas para os vegetais, bem como às medidas fitossanitárias necessárias para reduzir esses riscos para um nível aceitável a prevenção da entrada de pragas provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros . [Alt. 19]

2. Para efeitos do presente regulamento, as referências a países terceiros devem entender-se como incluindo também os territórios enumerados no anexo I.

Para efeitos do presente regulamento, as referências ao território da União devem entender-se como excluindo os territórios enumerados no anexo I.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.o no que diz respeito à alteração do anexo I a fim de garantir que o âmbito de aplicação do presente regulamento se limita à parte europeia do território da União. Essa alteração pode ser da seguinte natureza:

a) Quer o aditamento ao anexo I de um ou vários territórios referidos no artigo 355.o, n.,o 1, do Tratado;

b) Quer a supressão do anexo I de um ou vários territórios referidos no artigo 355.o, n.,o 2, do Tratado.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Vegetais», as plantas vivas e as seguintes partes vivas de plantas: a) Sementes, na aceção botânica do termo, com exceção das que não se destinem a ser plantadas; b) Frutos, na aceção botânica do termo; c) Produtos hortícolas; d) tubérculos, cormos, bolbos, rizomas, raízes, porta-enxertos, estolhos; e) Rebentos, caules, caules rastejantes; f) Flores cortadas; g) Ramos com folhagem; h) Árvores cortadas com folhagem; i) Folhas, folhagem; j) Culturas de tecidos vegetais, incluindo culturas celulares, germoplasma, meristemas, clones quiméricos, material micropropagado; k) Pólen vivo; l) Gomos, varas de enxertia, estacas, garfos, enxertos;

2) «Produtos vegetais», os produtos de origem vegetal não transformados ou tendo sido objeto de uma preparação simples, desde que não se trate de vegetais. Salvo disposição em contrário, a madeira só é considerada um «produto vegetal» se não tiver sido sujeita a uma transformação que elimine os riscos fitossanitários e se cumprir um ou vários dos seguintes requisitos: a) Mantém parte ou a totalidade da sua superfície natural arredondada, com ou sem casca; b) Não mantém a sua superfície natural arredondada devido a serragem, corte ou fragmentação; c) Apresenta-se sob a forma de estilhas, partículas, serradura, desperdícios, aparas ou resíduos, e não foi submetida a transformação por colagem, calor ou pressão, ou por uma combinação destes métodos, para a produção de pellets, briquetes, madeira contraplacada ou painéis de partículas; d) É ou destina-se a ser usada como material de embalagem ou como esteira, mesmo que não esteja a ser usada no transporte de mercadorias;

3) «Vegetais destinados a plantação», vegetais capazes de produzir plantas completas e previstos para esse fim, que se destinam a ser plantados, replantados ou a permanecer plantados;: — vegetais já plantados e destinados a permanecê-lo ou a serem novamente plantados após a sua introdução; ou — vegetais ainda não plantados no momento da sua introdução, mas destinados a serem plantados após a mesma; [Alt. 20]

4) «Outros objetos», qualquer material ou objeto, com exceção dos vegetais e produtos vegetais, capaz de conter ou de propagar pragas, incluindo solo e meio de cultura;

5) «Autoridade competente», a autoridade competente definida no artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o …/….. [Número do regulamento relativo aos controlos oficiais];

6) «Lote», um conjunto de unidades de uma única mercadoria, identificável, para efeitos fitossanitários, pela homogeneidade da sua composição e pela sua origem, formando parte de uma remessa;

7) «Operador profissional», qualquer pessoa, quer se trate de uma entidade pública quer privada, profissionalmente envolvida numa ou várias das seguintes atividades relacionadas com os vegetais, produtos vegetais e outros objetos: a) Plantação; b) Cultivo; c) Produção; d) Introdução, circulação e saída do território da União; e) Disponibilização no mercado; e-A) Melhoramento genético; [Alt. 21] e-B) Multiplicação; [Alt. 22] e-C) Manutenção; [Alt. 23] e-D) Prestação de serviços; [Alt. 24] e-E) Preservação, incluindo o armazenamento; [Alt. 25]

8) «Utilizador final», qualquer pessoa, que atue para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional, que adquira vegetais ou produtos vegetais para seu uso pessoal;

9) «Teste», um exame oficial, que não é apenas visual, para determinar se estão presentes pragas ou para as identificar;

10) «Tratamento», um procedimento que tem por objetivo a morte, inativação ou remoção de pragas, a sua desvitalização ou tornar impossível a sua reprodução;

10-A) «Operador», operador tal como definido no artigo 2.o, n.o 26, do Regulamento (UE) n.o …/2014 [número do Regulamento relativo aos controlos oficiais] . [Alt. 26]

10-B) «Inspeção fitossanitária», a inspeção oficial de: a) Vegetais ou mercadorias; b) Medidas abrangidas pelo âmbito das regras referidas no artigo 1.o, n.o 1, bem como equipamento e meios de transporte usados para estes fins; c) Localizações ou áreas onde estas medidas são levadas a cabo; [Alt. 27]

10-C) «Medida fitossanitária», todas as medidas destinadas à eliminação de riscos ou à prevenção da entrada no território da União de pragas provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros. [Alt. 28]

10-D) «Unidades de quarentena», áreas designadas pelas autoridades competentes em que os vegetais provenientes de países terceiros são armazenados durante um período de tempo suficiente para a eliminação do risco de introdução de pragas provenientes de países terceiros. [Alt. 29]

Capítulo II

Pragas de quarentena

SECÇÃO 1

PRAGAS DE QUARENTENA

Artigo 3.o

Definição de praga de quarentena

Uma praga é designada por «praga de quarentena», relativamente a um território definido, se preencher todas as seguintes condições:

a) A sua identidade está estabelecida, na aceção do anexo II, secção 1, ponto 1;

b) Não está presente nesse território, na aceção do anexo II, secção 1, ponto 2, alínea a), ou, se o estiver, só se encontra distribuída numa proporção limitada desse território, na aceção do anexo II, secção 1, ponto 2, alíneas b) e c);

c) Tem capacidade para entrar nesse território, para aí perpetuar a sua presença num futuro previsível após a sua entrada (a seguir «para se estabelecer») e para se propagar nesse território ou, se estiver presente, nas partes do território onde se encontra distribuída numa proporção limitada, em conformidade como o anexo II, secção 1, ponto 3;

d) A sua entrada, estabelecimento e propagação teria, na aceção do anexo II, secção 1, ponto 4, um impacto inaceitável a nível económico, ambiental ou social para esse território ou, se estiver presente, para as partes do território onde se encontra distribuída numa proporção limitada; e

e) Estão disponíveis medidas viáveis e eficazes para prevenir a entrada, o estabelecimento ou a propagação dessa praga naquele território, e para atenuar os seus riscos e impactos fitossanitários.

SECÇÃO 2

PRAGAS DE QUARENTENA DA UNIÃO

Artigo 4.o

Definição de praga de quarentena da União

Uma praga de quarentena é designada por «praga de quarentena da União» quando o território definido que se refere no preâmbulo do artigo 3.o for o território da União e a praga constar da lista referida no artigo 5.o, n.o 2.

Artigo 5.o

Proibição de introdução e circulação de pragas de quarentena da União

1. As pragas de quarentena da União não devem ser introduzidas nem circular no território da União.

Não devem ser empreendidas de modo intencional ações que possam contribuir para a introdução, o estabelecimento e a propagação de uma praga de quarentena da União no território da União.

2. A Comissão deve estabelecer, por meio de um ato de execução, É estabelecida no anexo I-A uma lista das pragas que preenchem as condições referidas no artigo 3.o, alíneas b), c) e d), relativamente ao território da União, designada por «lista de pragas de quarentena da União». [Alt. 30]

Essa lista deve incluir as pragas enumeradas no anexo I, parte A, e no anexo II, parte A, secção I, da Diretiva 2000/29/CE. [Alt. 31]

As pragas indígenas de qualquer parte do território da União, quer naturalmente quer devido à sua introdução a partir do exterior do território da União, devem ser assinaladas nessa lista como pragas cuja ocorrência é conhecida no território da União.

As pragas que não sejam indígenas de nenhuma parte do território da União devem ser assinaladas nessa lista como pragas cuja ocorrência é desconhecida no território da União.

O referido ato de execução deve ser adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 99.o, n.o 2. [Alt. 32]

3. A Comissão deve proceder fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.o relativamente à alteração do ato de execução referido da lista referida no n.o 2 sempre que uma avaliação revelar que uma praga não enumerada nesse ato nessa lista preenche as condições referidas no artigo 3.o, alíneas b), c) e d), relativamente ao território da União, ou que uma praga enumerada nesse ato nessa lista deixou de preencher uma ou várias dessas condições. No primeiro caso, deve aditar a praga em causa à lista referida no n.o 2, no segundo caso deve suprimi-la da lista. [Alt. 33]

A Comissão deve disponibilizar a referida avaliação aos Estados-Membros.

Os atos de execução que alteram o ato de execução referido no n.o 2 devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 99.o, n.o 3. Aplica-se o mesmo procedimento à revogação ou substituição do ato de execução referido no n.o 2 A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 98.o, no que diz respeito à revogação ou substituição da lista referida no n.o 2 . [Alt. 34]

4. Sempre que justificado pela evolução do conhecimento científico, a Comissão deve alterar o ato de execução referido no n.o 2 a fim de modificar a denominação científica de uma praga fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.o relativamente à modificação da denominação científica de uma praga incluída na lista referida no n.o 2 . [Alt. 35]

Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo referido no artigo 99.o, n.o 2. [Alt. 36]

Artigo 6.o

Pragas prioritárias

1. Uma praga de quarentena da União é uma «praga prioritária» se preencher a totalidade das condições seguintes:

a) Satisfaz, no que se refere ao território da União, a condição estabelecida na alínea a) ou na alínea b) do anexo II, secção 1, ponto 2;

b) O seu potencial impacto a nível económico, ambiental ou social para o território da União é considerado muito grave, tal como disposto no anexo II, secção 2;

c) Consta de uma lista tal como estabelecido no n.o 2.

2. A Comissão deve, por meio de um ato de execução, estabelecer e fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.o para alterar uma a lista das pragas prioritárias estabelecida no anexo I-B , a seguir designada por «lista de pragas prioritárias». [Alt. 37]

Sempre que os resultados de uma avaliação revelarem que uma praga de quarentena da União preenche as condições referidas no n.o 1 ou deixou de preencher uma ou várias dessas condições, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.o para a alteração da lista referida no primeiro parágrafo aditando ou suprimindo da lista a praga em questão. [Alt. 38]

A Comissão deve disponibilizar imediatamente a referida avaliação aos EstadosMembros. [Alt. 39]

O número de pragas prioritárias não deve exceder 10 % do número de pragas de quarentena da União elencadas nos termos do artigo 5.o, n.os 2 e 3. Sempre que o número de pragas prioritárias exceda 10 % do número de pragas de quarentena da União constantes da respetiva lista de acordo com o artigo 5.o, n.os 2 e 3, a Comissão deve alterar o ato de execução referido no primeiro parágrafo ajustando em conformidade o número de pragas nessa lista, com base no seu potencial impacto a nível económico, ambiental e social, tal como estabelecido no anexo II, secção 2. [Alt. 40]

Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 99.o, n.o 3. [Alt. 41]

Por imperativos de urgência devidamente justificados, relacionados com um risco fitossanitário grave, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento referido no artigo 99.o, n.o 4, a fim de listar como pragas prioritárias determinadas pragas de quarentena da União No caso de surgir um risco fitossanitário grave, e quando haja motivos imperativos de urgência que o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo o procedimento previsto no artigo 98.o-A . [Alt. 42]

Artigo 7.o

Alteração das secções 1 e 2 do anexo II

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.o no que diz respeito à alteração da secção 1 do anexo II relativa aos critérios de identificação das pragas passíveis de serem classificadas como pragas de quarentena, no que se refere à identidade da praga, à sua presença, à sua capacidade de entrada, estabelecimento e propagação, bem como ao respetivo impacto potencial a nível económico, social e ambiental, tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e das normas internacionais . [Alt. 43]

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.o no que diz respeito à alteração da secção 2 do anexo II relativa aos critérios de identificação das pragas de quarentena da União passíveis de serem classificadas como pragas prioritárias, no que se refere ao respetivo impacto potencial a nível económico, social e ambiental, tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.

Artigo 8.o

Pragas de quarentena da União usadas para fins científicos, ensaios, seleção de variedades, melhoramento ou exposições

1. Em derrogação ao artigo 5.o, n.o 1, os Estados-Membros podem, mediante pedido, autorizar a introdução e circulação no seu território de pragas de quarentena da União destinadas a fins científicos, ensaios, seleção de variedades, melhoramento ou exposições, desde que sejam cumpridos todos os seguintes requisitos:

a) A introdução, circulação e utilização da praga em causa não resultará no seu estabelecimento ou propagação no território da União se forem impostas restrições adequadas;

b) As instalações de armazenamento onde a praga será conservada e as estações de quarentena, tal como referidas no artigo 56.o, onde será usada são adequadas;

c) As qualificações científicas e técnicas do pessoal que desempenhará as atividades que envolvem a praga são adequadas.

2. A autoridade competente deve avaliar o risco de estabelecimento e propagação da praga em causa, tal como se refere no n.o 1, alínea a), tendo em conta a identidade, biologia e meios de dispersão da praga, as atividades previstas, a interação com o ambiente e outros fatores relevantes relacionados com os riscos colocados pela praga.

Deve avaliar as instalações de armazenamento onde a praga será conservada, referidas no n.o 1, alínea b), e as qualificações científicas e técnicas do pessoal que desempenhará as atividades que envolvem a praga, referidas no n.o 1, alínea c).

Com base nessas avaliações, a autoridade competente deve autorizar a introdução ou a circulação da praga no território da União, na condição de estarem satisfeitos os requisitos enunciados no n.o 1.

3. Sempre que for concedida uma autorização, deve incluir a totalidade das condições seguintes:

a) A praga deve ser conservada em instalações de armazenamento consideradas adequadas pelas autoridades competentes e mencionadas na autorização;

b) As atividades que envolvem a praga devem decorrer numa estação de quarentena designada em conformidade com o artigo 56.o pela autoridade competente e mencionada na autorização;

c) As atividades que envolvem a praga devem ser desempenhadas por pessoal cujas qualificações científicas e técnicas foram consideradas adequadas pela autoridade competente e são mencionadas na autorização;

d) Quando da sua introdução ou circulação no território da União, a praga deve ser acompanhada da autorização.

4. A autorização deve limitar-se à quantidade adequada para as atividades em questão e não deve exceder a capacidade da estação de quarentena designada.

Deve incluir as restrições necessárias para minimizar adequadamente os riscos de estabelecimento e propagação da praga de quarentena da União em questão.

5. A autoridade competente deve monitorizar o cumprimento das condições referidas no n.o 3 e da limitação e restrições referidas no n.o 4, bem como tomar as medidas necessárias em caso de incumprimento das mesmas. Sempre que adequado, as medidas em questão serão a revogação da autorização referida no n.o 1.

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.o para o estabelecimento de regras pormenorizadas relativas:

a) Ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão no que se refere à introdução e circulação das pragas em causa no território da União;

b) Às avaliações e à autorização referidas no n.o 2; e

c) À monitorização do cumprimento, às medidas a tomar em caso de incumprimento bem como à respetiva notificação, como se refere no n.o 5.

Artigo 9.o

Notificação das pragas de quarentena da União às autoridades competentes

1. Quem tiver conhecimento da presença de uma praga de quarentena da União ou tiver motivos para suspeitar da sua presença deve notificar a autoridade competente de imediato e deve confirmar essa notificação, por escrito , à autoridade competente no prazo de 10 dias civis. [Alt. 44]

2. Se a autoridade competente assim o solicitar, a pessoa a que se refere o n.o 1 deve fornecer a essa autoridade as informações relativas à presença da praga que estiverem na sua posse.

Artigo 10.o

Medidas a tomar em caso de suspeita da presença de uma praga de quarentena da União

Sempre que uma autoridade competente suspeitar da presença de uma praga de quarentena da União numa parte do território do respetivo Estado-Membro onde a presença dessa praga não era anteriormente conhecida, deve tomar imediatamente todas as medidas necessárias para confirmar oficialmente se a praga está efetivamente presente.

Artigo 11.o

Notificação das pragas de quarentena da União à Comissão e aos demais Estados-Membros

1. Um Estado-Membro deve notificar a Comissão e os outros Estados-Membros, através do sistema eletrónico de notificação referido no artigo 97.o, caso se verifique o enunciado nalguma das alíneas seguintes:

a) A sua autoridade competente recebeu um diagnóstico de um laboratório oficial, como referido no artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o …/….. [Número do regulamento relativo aos controlos oficiais] com a confirmação (a seguir «confirmação oficial») da presença no seu território de uma praga de quarentena da União cuja presença não era conhecida nesse Estado-Membro;

b) A sua autoridade competente confirmou oficialmente a presença no seu território de uma praga de quarentena da União, se a presença dessa praga tiver sido detetada numa parte do seu território de onde anteriormente estava ausente;

c) A sua autoridade competente confirmou oficialmente a presença no seu território de uma praga de quarentena da União numa remessa de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram introduzidos, que se destinavam a ser introduzidos ou que circulavam no território da União.

2. As notificações referidas no n.o 1 devem ser apresentadas no prazo de três dias úteis a contar da data da confirmação oficial pela autoridade competente da presença da praga de quarentena da União em causa.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.o que determinem que as obrigações de notificação referidas no n.o 1 também se aplicam à suspeita de presença, ainda não confirmada oficialmente, de determinadas pragas de quarentena da União. Esses atos delegados podem também determinar o prazo para a apresentação dessas notificações.

Artigo 12.o

Prestação de informações pelas autoridades competentes aos operadores profissionais sobre as pragas de quarentena da União

Sempre que se verificar em as condições enunciadas numa das alíneas do artigo 11.o, n.o 1, a autoridade competente em causa deve assegurar que são imediatamente informados da presença daquela praga de quarentena da União os operadores profissionais cujos vegetais, produtos vegetais e outros objetos possam ser afetados.

Artigo 13.o

Prestação de informações pelas autoridades competentes ao público sobre as pragas prioritárias

Sempre que se verificar em as condições enunciadas numa das alíneas a) e b) do artigo 11.o, n.o 1, relativamente a uma praga prioritária, a autoridade competente deve informar o público acerca das medidas tomadas e a tomar pela autoridade competente e, quando aplicável, das medidas a tomar por determinados operadores profissionais ou por outras pessoas.

Os Estados-Membros devem assegurar que sejam disponibilizadas ao público informações sobre os possíveis efeitos económicos, ambientais e sociais das pragas dos vegetais, os princípios fundamentais da prevenção e propagação, bem como a responsabilidade da sociedade como um todo, por forma a assegurar a fitossanidade no território da União.

A Comissão deve estabelecer e manter uma lista pública e atualizada das pragas dos vegetais emergentes nos países terceiros que possam constituir um risco para a fitossanidade no território da União. [Alt. 45]

Artigo 14.o

Notificação de perigos iminentes

1. Sempre que um Estado-Membro dispuser de provas de que existe um perigo iminente de entrada de uma praga de quarentena da União no território da União ou numa parte desse território onde a praga não se encontra ainda presente, esse Estado-Membro deve notificar imediatamente e por escrito a Comissão e os demais Estados-Membros da existência dessas provas.

2. Os operadores profissionais devem notificar imediatamente as autoridades competentes de quaisquer provas de que disponham relativamente a um perigo iminente relativo a pragas de quarentena da União, tal como referido no n.o 1.

2-A. Caso exista um perigo iminente, de acordo com os n.os 1 e 2, os Estados-Membros e operadores profissionais devem tomar todas as medidas necessárias e adequadas aos riscos envolvidos para prevenir a entrada das pragas em causa no território da União. [Alt. 46]

Artigo 15.o

Medidas a tomar imediatamente pelos operadores profissionais

1. Sempre que um operador profissional tomar conhecimento da presença de uma quarentena da União em vegetais, produtos vegetais e outros objetos que estão sob o seu controlo, toma imediatamente, e depois de informar e consultar a autoridade competente responsável, as medidas fitossanitárias necessárias para eliminar essa praga nos vegetais, produtos vegetais e outros objetos e na sua área, se for apropriado, e para prevenir a propagação desta praga.

Depois de informar e consultar a autoridade competente responsável, o operador profissional deve imediatamente informar as pessoas da cadeia comercial junto de quem obteve os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos.

Sempre que adequado, a autoridade competente deve garantir que o operador profissional em causa retira do mercado os vegetais, produtos vegetais e outros objetos onde a praga possa estar presente.

2. Sempre que os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos referidos no n.o 1 tiverem deixado de estar sob o controlo do operador profissional em causa, esse operador deve imediatamente, após a devida informação e consulta da autoridade competente responsável, informar da presença da praga as pessoas na cadeia comercial junto de quem obteve os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos bem como as pessoas a quem os forneceu.

3. Sempre que adequado, a autoridade competente deve garantir que o operador profissional em causa recolhe do mercado os vegetais, produtos vegetais e outros objetos onde a praga possa estar presente e, sempre que os mesmos já tenham chegado ao utilizador final, que os recolhe junto desses utilizadores finais.

4. Sempre que se aplicar o disposto no n.o 1 ou no n.o 2, o operador profissional em causa deve fornecer à autoridade competente responsável todas as informações que forem relevantes para o público. Essa autoridade deve informar o público caso seja necessário desenvolver alguma ação relativamente aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos onde a praga possa estar presente.

Artigo 16.o

Erradicação das pragas de quarentena da União

1. Sempre que a presença de uma praga de quarentena da União for confirmada oficialmente, a autoridade competente deve tomar imediatamente todas as medidas necessárias para eliminar se possível, essa praga na área afetada (a seguir «erradicar») ou, caso essa eliminação não seja possível, para prevenir a sua propagação para fora dela (a seguir «erradicar confinamento »).. Essas medidas devem ser adotadas em conformidade com o anexo IV relativo às medidas e princípios para a gestão dos riscos de pragas.[Alt. 47]

1-A. Sempre que os Estados-Membros compensem os operadores profissionais, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea c-A), do Regulamento (UE) n.o 652/2014, pelo valor dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos destruídos no âmbito das medidas referidas no n.o 1 e aplicadas numa zona transfronteiriça, devem garantir a coordenação de uma compensação adequada entre os Estados-Membros em causa para evitar, na medida do possível, distorções indevidas do mercado. [Alt. 48]

2. Sempre que a presença de uma determinada praga de quarentena da União possa estar relacionada com a circulação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, a autoridade competente deve investigar a origem dessa presença e a possibilidade de a praga em questão se ter propagado a outros vegetais, produtos vegetais e outros objetos no decurso dessa circulação.

3. Sempre que as medidas referidas no n.o 1 estiverem relacionadas com a introdução ou circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, o Estado-Membro em causa deve notificar imediatamente essas medidas à Comissão e aos demais Estados-Membros.

4. As instalações privadas dos cidadãos não estão isentas das medidas referidas no n.o 1 nem das investigações referidas no n.o 2.

Artigo 17.o

Estabelecimento de áreas de restrição

1. Na sequência da confirmação oficial referida no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), a autoridade competente deve estabelecer imediatamente a área onde serão aplicadas as medidas referidas nesse artigo (a seguir «área de restrição»).

A área de restrição deve ser composta por uma zona infestada, como referido no n.o 2, e por uma zona tampão, como referido no n.o 3.

2. A zona infestada deve conter:

a) Todos os vegetais que se sabe estarem infestados pela praga em causa;

b) Todos os vegetais que apresentem sinais ou sintomas que indiquem uma possível infestação pela praga;

c) Todos os outros vegetais passíveis de estarem infestados pela praga em virtude da sua suscetibilidade à praga, da sua proximidade com vegetais infestados, de uma origem comum de produção, se esta for conhecida, com vegetais infestados ou de se tratar de vegetais derivados de vegetais infestados.

3. A zona tampão deve ser adjacente à zona infestada e deve rodeá-la.

A sua dimensão deve ser adequada atendendo ao risco de a praga em causa se propagar naturalmente para fora da zona infestada ou como consequência de atividades humanas na zona infestada e na sua proximidade e deve ser objeto de decisão em conformidade com os princípios estabelecidos na secção 2 do anexo IV relativo às medidas e princípios para a gestão dos riscos de pragas.

Todavia, sempre que qualquer risco de propagação da praga para fora da zona infestada for suficientemente atenuado por barreiras naturais ou artificiais, não é necessário estabelecer uma zona tampão.

4. Em derrogação ao n.o 1, quando, numa primeira análise, a autoridade competente concluir, tendo em conta a natureza da praga em causa e do local onde ela se encontra, que a praga pode ser eliminada imediatamente, a autoridade competente pode decidir não estabelecer uma área de restrição.

Nesse caso, deve realizar uma prospeção para determinar se outros vegetais ou produtos vegetais foram infestados. Com base nessa prospeção, a autoridade competente deve determinar se é necessário estabelecer uma área de restrição. A autoridade competente responsável deve notificar a Comissão e os outros Estados-Membros das conclusões dessa prospeção.

5. Sempre que, em conformidade com os n.os 2 e 3, uma área de restrição se prolongue pelo território de outro Estado-Membro, o Estado-Membro onde a presence da praga em apreço foi detetada deve contactar imediatamente o outro Estado-Membro a fim de que este tome todas as medidas adequadas, como referido nos n.os 1 a 4.

6. Até 31 de março de cada ano, os Estados-Membros devem notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros, relativamente ao ano anterior, o número de áreas de restrição estabelecidas, a respetiva localização, as pragas em causa e as medidas tomadas.

Artigo 18.o

Prospeções nas áreas de restrição, alteração dessas áreas e levantamento das restrições

1. Com base nos riscos e com a regularidade adequada, as autoridades competentes devem realizar anualmente em cada área de restrição uma prospeção para determinar a evolução da presença da praga em causa. [Alt. 49]

Essas prospeções devem realizar-se em conformidade com as disposições aplicáveis às prospeções estabelecidas no artigo 21.o, n.os 1 e 2.

2. Sempre que, na sequência de uma da prospeçãoanual, uma autoridade competente detetar a presença da praga em apreço na zona tampão, o Estado-Membro em causa deve notificar imediatamente essa presença à Comissão e aos restantes Estados-Membros, especificando que a praga foi detetada numa zona tampão. [Alt. 50]

3. Sempre que adequado, e atendendo aos resultados das prospeções referidas no n.o 1, as autoridades competentes devem alterar os limites das zonas infestadas, das zonas tampão e das áreas de restrição.

4. As autoridades competentes podem decidir da abolição de uma área de restrição e da supressão das respetivas medidas de erradicação, desde que, nas prospeções referidas no n.o 1, não se tenha detetado nessa área de restrição a presença da praga em causa por um período suficientemente longo para que se verifique o estatuto indemne de pragas . [Alt. 51]

5. Ao decidir das alterações referidas no n.o 3 e da abolição da área de restrição referida no n.o 4, a autoridade competente responsável deve, no mínimo, atender à biologia da praga e do vetor em causa, à presença de vegetais hospedeiros, às condições ecoclimáticas e à verosimilhança do êxito da medidas de erradicação.

Artigo 19.o

Relatórios sobre as medidas tomadas em conformidade com os artigos 16.o, 17.o e 18.o

Os Estados-Membros devem elaborar relatórios sobre as medidas tomadas em conformidade com os artigos 16.o, 17.o e 18.o.

Sempre que essas medidas forem tomadas por um Estado-Membro numa área adjacente à fronteira com outro Estado-Membro, o relatório deve ser apresentado ao segundo Estado-Membro.

Os relatórios devem ser apresentados, a pedido, à Comissão e aos restantes Estados-Membros.

Artigo 20.o

Alteração do anexo IV

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.o para a alteração da secção 1 do anexo IV, relativa às medidas de gestão dos riscos de pragas de quarentena, no que diz respeito às medidas direcionadas para a prevenção e eliminação da infestação de vegetais cultivados e silvestres, às medidas direcionadas para as remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos e às medidas direcionadas para as outras vias de entrada de pragas de quarentena, bem como para a alteração da secção 2 do mesmo anexo, relativa aos princípios para a gestão dos riscos de pragas, tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos , bem como as normas internacionais relativas às medidas fitossanitárias, acordadas no âmbito da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI) . [Alt. 52]

Artigo 21.o

Prospeções de pragas de quarentena da União e de pragas passíveis de serem provisoriamente classificadas como pragas de quarentena da União

1. Com base nos riscos aparentes, os Estados-Membros devem realizar prospeções, em épocas específicas, para detetar a presença de qualquer praga de quarentena da União, bem como os sinais e sintomas de qualquer praga passível de ser provisoriamente classificada como praga de quarentena da União, nos termos do anexo II, secção 3, em todas as áreas onde a presença dessas pragas era anteriormente desconhecida. [Alt. 53]

2. Essas prospeções devem consistir, no mínimo, em exames visuais efetuados pela autoridade competente e, quando adequado, colheita de amostras e realização de testes. Devem basear-se em sólidos princípios científicos e técnicos e devem ser efetuadas no momento mais propício no que se refere à possibilidade de detetar a praga em causa.

Essas prospeções devem atender às provas científicas e técnicas bem como a quaisquer outras informações adequadas relativas à presença das pragas em causa.

3. Até 30 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados das prospeções referidas no n.o 1 que tenham sido efetuadas no ano anterior.

Artigo 22.o

Programas plurianuais de prospeção e recolha de informações

1. Os Estados-Membros devem estabelecer programas plurianuais de prospeção que definam o âmbito das prospeções a efetuar nos termos do artigo 21.o. Esses programas devem prever a recolha e registo das provas científicas e técnicas, bem como de outras informações, tal como se refere no artigo 21.o, n.o 2, segundo parágrafo.

Os programas devem estabelecer os seguintes elementos: o objetivo específico de cada prospeção, seu âmbito espacial e temporal, as pragas, os vegetais e as mercadorias visados, a metodologia e a gestão da qualidade da prospeção, incluindo uma descrição dos procedimentos para os exames visuais, a colheita de amostras e a realização de testes e respetiva justificação técnica, o calendário, frequência e número dos exames visuais, amostragens e testes programados, os métodos de registo das informações recolhidas e a respetiva comunicação.

Os programas plurianuais devem ter uma duração de cinco a sete anos.

2. Após o estabelecimento dos programas plurianuais de prospeção, os Estados-Membros devem notificá-los à Comissão e aos outros Estados-Membros.

3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.o, a fim de alterar ou complementar exigir aos Estados-Membros que alterem ou complementem os elementos a abranger pelos programas plurianuais de prospeção referidos no n.o 1. [Alt. 54]

Artigo 23.o

Prospeção de pragas prioritárias

1. Relativamente a cada praga prioritária, os Estados-Membros devem realizar anualmente uma prospeção individual, tal como referido no artigo 21.o, n.o 1. Essas prospeções devem incluir um número suficientemente elevado de exames visuais, de colheita de amostras e de testes, conforme for adequado para as pragas em causa, a fim de garantir com uma probabilidade elevada que são detetadas em tempo útil.

2. Até 30 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados das prospeções referidas no n.o 1 que tenham sido efetuadas no ano anterior.

Artigo 24.o

Planos de contingência para as pragas prioritárias

1. Cada Estado-Membro deve elaborar e manter atualizado, relativamente a cada praga prioritária que tenha capacidade para entrar e se estabelecer no seu território ou em parte dele, um plano individual contendo informações sobre o processo de tomada de decisão, os procedimentos e os protocolos a seguir, bem como os recursos a disponibilizar em caso de confirmação ou suspeita da presença da praga em causa, a seguir «o plano de contingência». Os Estados-Membros devem, numa fase inicial, envolver todas as partes interessadas no processo de elaboração e atualização do plano de contingência . [Alt. 55]

2. O plano de contingência deve contemplar os seguintes aspetos:

a) As funções e as responsabilidades dos organismos envolvidos na execução do plano, em caso de confirmação ou suspeita da presença da praga prioritária em causa, a cadeia de comando e os procedimentos para a coordenação das ações desenvolvidas pelas autoridades competentes, por outras autoridades públicas, como referido no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o …/….. [Número do regulamento relativo aos controlos oficiais], por organismos delegados ou pessoas singulares envolvidos, como referido no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o …/….. [Número do regulamento relativo aos controlos oficiais], bem como por laboratórios e operadores profissionais, incluindo, se for caso disso, a coordenação com Estados-Membros e países terceiros vizinhos;

b) O acesso das autoridades competentes às instalações de operadores profissionais e, sempre que necessário, de pessoas singulares, bem como o recurso a laboratórios, equipamentos, pessoal, peritos externos e aos meios necessários para a erradicação rápida e eficaz ou, se adequado, ao confinamento da praga prioritária em causa;

c) As medidas a tomar quanto à informação da Comissão, dos outros Estados-Membros, dos operadores profissionais envolvidos e do público, no que se refere à presença da praga prioritária em questão e às medidas de combate a essa praga, caso se suspeite ou confirme oficialmente a sua presença;

d) As modalidades de registo das constatações da presença da praga prioritária em questão;

e) As avaliações disponíveis, como estabelecido no artigo 6.o, n.o 2, e quaisquer avaliações efetuadas pelos Estados-Membros no que se refere ao risco que a praga prioritária em causa representa para o seu território;

f) As medidas de gestão dos riscos a implementar no que se refere à praga prioritária em causa, em conformidade com o anexo IV, secção 1, bem como os procedimentos a seguir;

g) Os princípios aplicáveis à demarcação geográfica de áreas de restrição;

h) Os protocolos que descrevem as metodologias para os exames visuais, a amostragem e os testes laboratoriais; e

i) Os princípios relativos à formação do pessoal das autoridades competentes.

Sempre que adequado, as alíneas a) a i) devem revestir a forma de manuais de instruções.

3. Os Estados-Membros devem estabelecer o plano de contingência para cada praga prioritária no prazo de um ano a contar da data de inclusão da praga em causa na lista de pragas prioritárias.

Os Estados-Membros devem reexaminar regularmente e, se for caso disso, atualizar os seus planos de contingência.

4. A pedido, os Estados-Membros devem transmitir os seus planos de contingência à Comissão e aos outros Estados-Membros , e devem informar todos os operadores interessados . [Alt. 56]

Artigo 25.o

Exercícios de simulação

1. Os Estados-Membros devem levar a cabo exercícios de simulação da implementação dos planos de contingência, a intervalos definidos de acordo com a biologia da praga prioritária em causa e o respetivo risco fitossanitário.

Esses exercícios devem realizar-se para todas as pragas prioritárias dentro de um período de tempo razoável e com a participação das partes interessadas em causa . [Alt. 57]

2. No que se refere às pragas prioritárias cuja presença num Estado-Membro possa ter um impacto em Estados-Membros vizinhos, os exercícios de simulação devem podem ser realizados em conjunto com os Estados-Membros em causa, com base nos respetivos planos de contingência. [Alt. 58]

Sempre que tal for adequado, os Estados-Membros devem efetuar esses exercícios de simulação em conjunto com países terceiros vizinhos.

3. A pedido, os Estados-Membros devem disponibilizar à Comissão e aos outros Estados-Membros um relatório com os resultados de cada exercício de simulação.

4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.o que especifiquem o seguinte:

(a) A frequência, teor e formato dos exercícios de simulação;

(b) Os exercícios de simulação que abrangem mais do que uma praga prioritária;

(c) A cooperação entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros;

(d) O teor dos relatórios relativos aos exercícios de simulação previstos no n.o 3. [Alt. 59]

Artigo 26.o

Planos de erradicação de pragas prioritárias

1. Sempre que a presença de uma praga prioritária ou mais pragas prioritárias for confirmada oficialmente no território de um Estado-Membro, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), a autoridade competente , depois de consultar os operadores em causa, deve adotar imediatamente um plano com as medidas de erradicação da praga da(s) praga(s) em causa, tal como estabelecido nos artigos 16.o, 17.o e 18.o, bem como o calendário para a aplicação dessas medidas. Esse plano é designado por «plano de erradicação». [Alt. 60]

O plano de erradicação deve incluir uma descrição da conceção e da organização das prospeções a efetuar e estabelecer o número de exames visuais a realizar, de amostras a colher e de testes laboratoriais a realizar.

2. A pedido, os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os demais Estados-Membros dos planos de erradicação e de um relatório anual sobre as medidas tomadas em conformidade com os artigos 16.o, 17.o e 18.o ao abrigo dos planos de erradicação em causa.

Artigo 27.o

Medidas da União aplicáveis a determinadas pragas de quarentena da União

1. A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer fica habilitada a adotar, em conformidade com o artigo 98.o, atos delegados que estabeleçam as medidas de combate a determinadas pragas de quarentena da União. Essas medidas devem executar, especificamente para cada praga em causa, uma ou várias das seguintes disposições: [Alt. 61]

a) O artigo 10.o relativo a medidas a tomar em caso de suspeita da presença de uma praga de quarentena da União;

b) O artigo 15.o relativo a medidas a tomar imediatamente pelos operadores profissionais;

c) O artigo 16.o relativo à erradicação das pragas de quarentena da União;

d) O artigo 17.o relativo ao estabelecimento de áreas de restrição;

e) O artigo 18.o relativo a prospeções nas áreas de restrição, alteração dessas áreas e levantamento das restrições;

f) O artigo 21.o relativo a prospeções de pragas de quarentena da União e de pragas passíveis de serem provisoriamente classificadas como pragas de quarentena da União;

g) O artigo 23.o relativo à prospeção de pragas prioritárias, no que se refere ao número de exames visuais, amostras e testes para determinadas pragas prioritárias;

h) O artigo 24.o relativo aos planos de contingência para as pragas prioritárias;

i) O artigo 25.o relativo aos exercícios de simulação;

j) O artigo 26.o relativo aos planos de erradicação de pragas prioritárias.

Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 99.o, n.o 3. [Alt. 62]

2. Sempre que, relativamente a uma área de restrição, a Comissão concluir, com base nas prospeções referidas no artigo 18.o ou noutras provas, que a erradicação de uma praga de quarentena da União não é possível, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 98 .o, para o estabelecimento de medidas cuja única finalidade seja a prevenção da propagação da praga para fora das áreas em causa. Essa prevenção designa-se por «confinamento». [Alt. 63]

3. Se a Comissão concluir que é necessário aplicar medidas de prevenção em locais situados fora das áreas de restrição, a fim de proteger a parte do território da União onde a praga de quarentena da União em causa não está presente, a Comissão pode adotar atos de execução, como referido no n.o 1, fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98 .o para o estabelecimento dessas medidas. [Alt. 64]

4. As medidas referidas nos n.os 1, 2 e 3 devem ser tomadas em conformidade com o disposto no anexo IV, relativo às medidas e princípios para a gestão dos riscos de pragas, tendo em conta os riscos específicos das pragas de quarentena da União em apreço e a necessidade de implementação das necessárias medidas de redução dos riscos de forma harmonizada ao nível da União.

5. Os atos de execução atos delegados referidos no n.o 1 podem determinar que as medidas referidas no n.o 1, alíneas a) a j), adotadas pelos Estados-Membros devem ser revogadas ou alteradas. Até que a Comissão adote medidas, os Estados-Membros podem aplicar as medidas por eles adotadas. [Alt. 65]

6. Por imperativos de urgência devidamente justificados, a fim de combater um risco fitossanitário grave, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 99.o, n.o 4 No caso de surgir um risco fitossanitário grave, e quando haja motivos imperativos de urgência que o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo o procedimento previsto no artigo 98.o-A . [Alt. 66]

7. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros, através do sistema eletrónico de notificação referido no artigo 97.o, de qualquer caso de incumprimento pelos operadores profissionais das medidas adotadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 28.o

Medidas adotadas pelos Estados-Membros relativamente a pragas não listadas como pragas de quarentena da União

1. Sempre que a presença de uma praga não incluída na lista de pragas de quarentena da União for confirmada oficialmente no território de um Estado-Membro e a autoridade competente responsável considerar que a praga pode preencher as condições para a sua inclusão na referida lista, essa autoridade deve imediatamente avaliar se a praga satisfaz os critérios enunciados no anexo II, secção 3, subsecção 1. Se concluir que os critérios estão preenchidos, deve tomar imediatamente medidas de erradicação em conformidade com o anexo IV relativo às medidas e princípios para a gestão dos riscos de pragas. Aplica-se o disposto nos artigos 16.o a 19.o.

Sempre que uma autoridade competente suspeitar da presença no seu território de uma praga que preenche os critérios referidos no primeiro parágrafo, aplica-se em conformidade o disposto no artigo 10.o.

2. Depois de empreender as ações referidas no n.o 1, o Estado-Membro deve avaliar se a praga em causa preenche, no atinente ao território da União, os critérios aplicáveis às pragas de quarentena estabelecidos no anexo II, secção 1.

3. O Estado-Membro em causa deve notificar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros da presença dessa praga, da avaliação referida no n.o 1, das medidas tomadas e das provas que justificam essas medidas.

Deve ainda notificar a Comissão dos resultados da avaliação referida no n.o 2 no prazo de 24 meses a contar da confirmação oficial da presença daquela praga.

As notificações da presença da praga devem ser apresentadas através do sistema eletrónico de notificação referido no artigo 97.o.

Artigo 29.o

Medidas adotadas pela União relativamente a pragas não listadas como pragas de quarentena da União

1. Sempre que a Comissão receber a notificação referida no artigo 28.o, n.o 3, primeiro parágrafo, ou dispuser de outras provas relativas à presença ou ao perigo de entrada iminente no território da União de uma praga não incluída na lista de pragas de quarentena da União, e considerar que a praga pode preencher as condições para a sua inclusão na referida lista, deve imediatamente avaliar se a praga satisfaz, no atinente ao território da União, os critérios enunciados no anexo II, secção 3, subsecção 2.

Se concluir que os critérios estão preenchidos, deve adotar imediatamente, por meio de atos de execução, medidas temporárias respeitantes ao risco fitossanitário colocado por aquela praga. Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 99.o, n.o 3.

Essas medidas devem implementar, especificamente para cada praga em causa, uma ou várias das disposições referidas no artigo 27.o, n.o 1, alíneas a) a f).

2. Sempre que a Comissão concluir, com base nas prospeções referidas nos artigos 18.o e 21.o ou noutras provas, que a erradicação da praga em causa não é possível em determinadas áreas de restrição, os atos de execução referidos no n.o 1, segundo parágrafo, podem estabelecer medidas cuja única finalidade seja o confinamento dessa praga.

3. Se a Comissão concluir que é necessário aplicar medidas de prevenção em locais situados fora das áreas de restrição, a fim de proteger a parte do território da União onde a praga em causa não está presente, os atos de execução referidos no n.o 1 podem estabelecer essas medidas.

4. As medidas referidas nos n.os 1, 2 e 3 devem ser adotadas em conformidade com o disposto na secção 1 do anexo IV, relativa às medidas de gestão dos riscos de pragas de quarentena, e na secção 2 do mesmo anexo, relativa aos princípios para a gestão dos riscos de pragas, tendo em conta os riscos específicos das pragas em apreço e a necessidade de implementação das necessárias medidas de redução dos riscos de forma harmonizada ao nível da União.

5. Os atos de execução referidos no n.o 1 podem determinar que as medidas adotadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 28.o devem ser revogadas ou alteradas. Até que a Comissão adote medidas, os Estados-Membros podem aplicar as medidas por eles adotadas.

6. Por imperativos de urgência devidamente justificados, a fim de combater um risco fitossanitário grave, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 99.o, n.o 4.

7. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros, através do sistema eletrónico de notificação referido no artigo 97.o, de qualquer caso de incumprimento pelos operadores profissionais das medidas adotadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 30.o

Alteração da secção 3 do anexo II

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 98.o no que diz respeito à alteração da secção 3 do anexo II, relativa aos critérios a preencher pelas pragas, como previsto nos artigos 28.o e 29.o, no que se refere aos critérios aplicáveis à identidade da praga, à sua presença, à sua probabilidade de entrada, estabelecimento e propagação, bem como ao respetivo impacto potencial a nível económico, social e ambiental, tendo em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e das normas internacionais . [Alt. 67]

Artigo 31.o

Requisitos mais rigorosos adotados pelos Estados-Membros

1. Os Estados-Membros podem aplicar, nos respetivos territórios, medidas mais rigorosas do que as adotadas ao abrigo do artigo 27.o, n.os 1, 2 e 3, e do artigo 29.o, n.os 1, 2 e 3, se tal for justificado pelo objetivo de proteção fitossanitária e as medidas forem conformes ao disposto na secção 2 do anexo IV, relativo às medidas e princípios para a gestão dos riscos de pragas.

Essas medidas não devem impor nem ter por resultado proibições ou restrições à introdução ou circulação no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos para além das impostas pelo disposto nos artigos 40. a 54.o e 67.o a 96.o.

2. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas que adotarem no âmbito do n.o 1.

A pedido, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão e aos demais Estados-Membros um relatório anual sobre as medidas tomadas em conformidade com o n.o 1. [Alt. 68]

SECÇÃO 3

PRAGAS DE QUARENTENA DE ZONAS PROTEGIDAS

Artigo 32.o

Reconhecimento de zonas protegidas

1. Sempre que uma praga de quarentena estiver presente no território da União mas não estiver presente num determinado Estado-Membro, e não se tratar de uma praga de quarentena da União, a Comissão pode, mediante pedido desse Estado-Membro apresentado nos termos do n.o 4, reconhecer o território desse Estado-Membro como zona protegida em conformidade com o n.o 3.

Sempre que uma praga de quarentena de uma zona protegida estiver ausente de uma parte do território de um Estado-Membro, o mesmo se aplica relativamente a essa parte.

Essas pragas de quarentena são denominadas «pragas de quarentena de zonas protegidas».

2. As pragas de quarentena de zonas protegidas não devem ser introduzidas nem circular nas respetivas zonas protegidas.

Ninguém deve empreender de modo intencional ações que contribuam para a introdução, o estabelecimento e a propagação numa zona protegida de uma praga de quarentena dessa zona protegida.

3. A Comissão deve, por meio de um ato de execução, estabelecer uma lista das zonas protegidas e das respetivas pragas de quarentena de zonas protegidas. Essa lista deve incluir as zonas protegidas reconhecidas de acordo com o artigo 2.o, n.o 1, alínea h), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE e as respetivas pragas, enumeradas no seu anexo I, parte B, e no seu anexo II, parte B. O referido ato de execução deve ser adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 99.o, n.o 2.

A Comissão pode reconhecer outras zonas protegidas mediante a alteração do ato de execução referido no primeiro parágrafo, desde que estejam preenchidas as condições enunciadas no n.o 1. Essa alteração deve ser adotada pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 99.o, n.o 3. Aplica-se o mesmo procedimento à revogação ou substituição do ato de execução referido no primeiro parágrafo.

Sempre que for aplicável o disposto no artigo 35.o, deve ser adotado um ato de execução pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 99.o, n.o 2.

4. Em conjunto com o pedido referido no n.o 1, o Estado-Membro em causa deve apresentar:

a) Uma descrição dos limites da zona protegida em causa, incluindo mapas; e

b) Os resultados de prospeções que