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2.4.2.Vistoqueacoordenaçãojáexiste,poder-se-iaumprovedor(ombudsman?)paragarantiracorrecção
instituirumregimederecurso(criando,porexemplo,ecoerênciadatransferênciadevaloresededireitos.
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàhigienedosgénerosalimentí­
cios0-)
(92/C223/05)
Em6deFevereirode1992oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1009AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,encarregadadeprepararostrabalhos
nestamatériaemitiuparecerem5deMaiode1992.FoirelatorKennethGardner.
Na297?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1992)oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerquesesegue.
1.Introdução
1.1.OComitéteveocasiãodereclamarporvárias
vezespropostanestedomínio,peloquenãopodedeixar
demanifestarsatisfaçãopelasuaapresentação ,sebem
quedeploresejatãotardia.Estadirectivadeveria,com
efeito,tersidoapresentadasimultaneamente àsmúlti­
plaspropostasrelativasàsnormassanitáriasaplicáveis
aosprodutosdeorigemanimal.
1.2.Oartigo39,queexigeorespeitodecertasregras
dehigieneemtodasasfasesdacadeiaalimentare,em
particular,autilizaçãodométodoHazardAnalysesand
CriticaiControlPoints(HACCP)—análisesderiscos
epontoscríticosdecontrolo),constituiofulcroda
proposta:oprodutorexaminaemprofundidadeoseu
processodeprodução,identificaospontoscríticosonde
existemriscosemmatériadehigieneeconcentraneles
asmedidasdecontrolo.
1.3.Apropostaestabeleceigualmenteumaligação
entreaboapráticaemmatériadehigienenaComuni­
dadeeaaplicaçãodocódigodepráticadoCodexe
dasnormasdegarantiadequalidadedasérieEN29000.2.Observaçõesnageneralidade
Nãoobstantetodosestesaspectospositivos,élamentá­
velqueosgénerosalimentíciosabrangidospordirecti­
vaseregulamentosverticaissejamexcluídosdoâmbito
deaplicaçãodestaproposta.Dadoqueessasdirectivas
eregulamentoscontêmamiúdederrogaçõesàsregras
sanitáriase,emmuitoscasos,nãoprevêemorecurso
àsHACCP,persistemriscosconsideráveisparaoscon­
sumidores.Foiporestarazãoque,noparecersobre
propostasderegulamentosverticaisrecentes(2),o
Comitéinsistiuemqueadirectivaemapreçoeas
HACCPfossemdeaplicaçãoobrigatóriaatodosos
génerosalimentícios,incluindoosabrangidospelaspro­
postasverticais.OParlamentoEuropeuemitiu,aliás,
pareceressimilares.
2.1.DescriçãodasHACCP
2.1.1.Asanálisesderiscosepontoscríticosdecon­
trolo(HACCP)constituemumsistemadegestãoede
controloaplicávelàsempresasdoramoalimentarde
qualquerdimensão,quesedestinaaevitarfalhasde
segurançae,particularmente ,asrelacionadascomcon­
taminantesquímicos,físicosemicrobiológicos .Opro­
cessoutilizadoéodaidentificaçãoobjectivaderiscos
(2)JOn?C327de30.12.1989;JOn?C124de21.5.1990;JO
n?C84de2.4.1990;JOn°C332de31.12.1990. (!)JOn?C24de31.1.1992,p.11.

31.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C223/17
edospontosemqueessesriscospodemsercontrolados
(PontosCríticosdeControloCCPs).Umestudo
HACCPdefine,paracertosprodutosespecíficos,as
condiçõesdefabricoecanaisdetransportesegurosaté
aopontodevenda.Compreende :
—arecolhadeinformaçõessobreosprocessosefecti­
vamenteutilizadosnaprodução,transformação ,
fabrico,acondicionamento ,armazenagem ,trans­
porte,distribuição,manuseamento ,vendaeutili­
zaçãodosprodutos,
—aidentificação eoexamesistemáticosdosriscos
potenciais,tendoemcontaasinformaçõesobtidas
atravésdoprocedimento deinvestigaçãosupramen­
cionado,
—aidentificaçãodosmeiosdecontrolodetodosos
riscosquerepresentemumperigopotencialpara
osconsumidores (osCCPs),quepodemseruma
matéria-prima ,umequipamento ,umambientede
produçãoouumapráticaouprocessooperacional
utilizadosnosuprimentodegénerosparaconsumo
alimentar,
—adefiniçãodeobjectivosedelimiaresparaindicar
seumaoperaçãoestáounãosobcontrolonum
determinadoCCP.ParacadaCCP,sãoespecificadas
exigênciasdecontroloeprocessosdevigilânciapara
assegurarapermanênciadocontrolo,
—adefiniçãodasacçõescorrectorasnecessárias,a
empreendersemprequeosindicadoresdenotem
quecertopontocríticodecontrolonãoestásob
controlo .
2.1.2.AsHACCPeasnormaseuropeiasEN29000
(ISO9000)baseiam-senumamesmaposturapreventiva
ecuidamdaprevençãosistemáticadefalhaspeloscui­
dadosapôrnaconcepçãoenofuncionamento .Devem
serfeitasHACCPaosprocessosactuaisepropostos,
afimdeverificararespectivasegurançaesuscitar
recomendações demelhoramento .vistoque:
a)Énecessárioqueapropostaabranjanãosóos
microrganismos ,mastambémosinsectosnocivos;
b)Oscontrolossãorealizados,muitasvezes,segundo
critériosderelaçãotempo/temperaturaenãopor
mediçõesmicrobiológicas directas.
3.2.Oitavoconsiderando
Convémprecisaresteconsiderando ,porquantoasnor­
masdasérieEN29000nãodizemrespeitoespecifica­
menteàhigiene;constituem,sim,umsistemadegestão
ouumaplataformadegarantiadequalidade .
3.3.Décimosegundoconsiderando
Recomenda-seaseguinteredacção :
«Considerando que,paragarantirumníveldepro­
tecçãoelevado,aComissãotemdeterconhecimento
dasautoridadesquenosEstados-membros sãocom­
petentesparaocontrolooficialdahigienedosali­
mentos .»
3.4.N?2doartigo1
Háquedarnovaredacçãoaon92doartigo1?Tal
comoestáredigido,significaqueapropostanãose
aplicaàsdirectivasouaosregulamentos verticais,
mesmoquandoestesprevêemderrogaçõesaregrassani­
táriasnormais.Afimdeprotegeroconsumidor ,estas
regrassanitáriasdeveriamaplicar-seatodososgéneros
alimentícios ,àexcepçãodeumpequenonúmerode
casosespecíficosemquesejaevidentequeaderrogação
nãoimplicariscossanitários.(Porexemplo,ocamarão
tratadonomarpoderiaserlavadocomtodaasegurança
comáguadomaremvezdeáguapotável).
3.4.1.Propõe-se,portanto,aseguinteredacção :
«Odispostonapresentedirectivasupreeprejudica
regrascomunitárias específicas,quecontenham
derrogaçõessusceptíveisdelesaremahigieneesegu­
rançadosgénerosalimentícios .»
3.4.2.Estaalteraçãoseriacongruentecomoregula­
mento-quadro verticalproposto^)relativoàsregras
sanitáriasaplicáveisaosprodutosdeorigemanimal,
cujon?2doartigo1?rezaassim:
«AsdisposiçõesconstantesdocapítuloIIdopre­
senteregulamentosãoaplicáveissemprejuízoda
futuralegislaçãohorizontalemmatériadehigiene
dosgénerosalimentícios .»
3.5.Artigo2o.
3.5.1.Esteartigodeveriaconterduasdefinições
suplementares :2.2.Saúdeesegurançanolocaldetrabalho
OComitéchamaaatençãoparaofactodequeháuma
interacçãoparticularmente estreitaentreasaúdeea
segurançadostrabalhadores eahigienedosprodutos
alimentares .Exorta,pois,aComissãoeosEstados­
membrosaconcederemaestepontoatençãoespecial.
«—"génerosalimentícios",incluindooslíquidos,3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Quintoconsiderando
Esteconsiderandodeveriateraseguinteredacção:*
«Considerando quedevemseradoptadoscritérios,
nomeadamente microbiológicos ,quegarantama
higieneeaqualidadecomercializável dedetermina­
dosgénerosalimentíciosdeacordocomprincípios
cientificamente aceites,paraprotegerasaúde
humana,»—"alimentosdequalidadecomercializável ",os
génerosalimentíciosemcondiçõeshigiénicas
própriasparaconsumohumano.»
(')JOn?C327de30.12.1989.

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3.5.2.Haveriatambémquemencionarnanotade
pé-de-página :
«ascantinasescolares,osestabelecimentos deres­
tauraçãorápidaeoutrosrestaurantes ,inclusiveos
pequenos .»
3.6.N?1doartigo3o.
Deve,infine,teraseguinteredacção :3.13.Artigo6o.
Demodoaquenãohajadúvidasdequeo«ónus»
incumbeaosempresários ,convémaditaroseguinte
texto:
«Cabeàsempresasdoramoalimentarassegurara
observânciadaquelasnormaseregras,sobcontrolo
dasautoridadescompetentes ;essecontrolonão
isentaasempresasdaresponsabilidade pelocon­
trolofiáveldahigiene.»
3.14.Artigo7o.
3.14.1.OComitéconsideraqueasdisposiçõessobre
higienedosgénerosalimentíciospropostaspelaComis­
sãosófazemsentidoseexistiremcontrolosadequados
eeficazesemtodaaComunidade ,peloqueseregozija
comareferênciaàDirectiva89/397/CEEsobreocon­
trolodosgénerosalimentícios .Aaplicaçãodestadirec­
tivaécondiçãosinequanondaeficazpromoçãoda
higienealimentar.Existemaindagrandesdiscrepâncias
naComunidadenoqueserefereaocontrolodosgéne­
rosalimentícios,sendointençãodoComitéabordar
estaquestãonoparecerqueemitirásobreodocumento
COM(91)526final(!)(Medidasadicionaisrelativasao
controlooficialdosgénerosalimentícios).Osrecursose
ofinanciamento dasautoridadesnacionaisdecontrolo
terãodeserguindados,pelomenos,aumnívelmínimo
uniforme.
3.14.1.1.AComissãoenviaránumrelatórioregular
aoConselho,aoParlamentoEuropeueaoComité
EconómicoeSocialsobreosresultadosdessescontrolos
e,também,sobreosresultadosdaformaçãodadaem
higienealimentar,tantoparaasempresasdoramo
alimentarcomoparaasautoridadesnacionaiscompe­
tentes.
3.14.2.Parajá,haveriaquecompletaroartigo7?
comoseguintetexto:
«CabeaosEstados-membros assegurarqueasauto­
ridadescompetentesrealizem,comuniformidade ,
controlosanívelcomunitário ,afimdequeapenas
osgénerosalimentíciossegurossejamcolocadosno
mercado.»
3.15.N?1doartigo8
3.15.1.Ascondiçõesdeumaintervençãodestetipo
devemserdefinidascommaisrigor,parahaverunifor­
midadedecritériosanívelcomunitário .Alémdisso,
haveriaquemodificararedacçãodapartefinaldo
seguintemodo:
«...ouoencerramentodaempresaatéquetodos
osgénerosalimentíciosnelaproduzidostenham
qualidadecomercializável .»
3.15.2.Destemodo,ficariabemclaroqueaempresa
sópoderiaretomaraproduçãoquandoosprodutos
tivessempassadoaserseguros.
3.16.Anexol,secçãoI,alíneac)
Redigirofinaldestaalíneadoseguintemodo:
«...parasitas,fungos,insectoseoutrosanimais.»
í1)JOn?C51de26.2.1992.«...manipulação evendadegenerosalimentícios
devemrealizar-sedeformaconscienciosa ,higiénica
eprudente.»
3.7.N?2doartigo39
Aditarumasegundafrase:
«Aobservânciadodispostonestenúmerodevevisar
criarummecanismoeficaz,aptoaasseguraraquali­
dadecomercializável detodososgénerosalimentí­
cios,adesenvolvercomrecursoàtécnicadaanálise
deriscosepontoscríticosdecontrolo(HACCP).»
3.8.N?3doartigo3?
Porrazõesdeclareza,estenúmerodeveteraseguinte
redacção :
«Asempresasdoramoalimentardevemrespeitar
asregrasdehigienedosgénerosalimentícioscons­
tantesnoanexodapresentedirectiva,devendoas
medidaspreceituadasteraplicaçãoapenasseesem­
prequesemostremapropriadasparaassegurara
higieneeaqualidadecomercializável dosgéneros
alimentícios .»
3.9.N?4doartigo3°(novo)
«Aconstruçãodasinstalaçõesemgeraleoslocais
detrabalhodasempresasdoramoalimentardevem
serconcebidosdemodoagarantirasaúdeea
segurançadopessoal»
3.10.Artigo4?
Afimdeabrangerosinsectos,haveriaquereformular
oiníciodesteartigocomosesegue:
«Poderãoseradoptadoscritérios,nomeadamente
microbiológicos ,paragarantirahigieneeaquali­
dadecomercializável dosgénerosalimentíciosem
conformidade comoprocedimento ...»
3.11.N°.2doartigo5?
AComissãodeveriaclarificaresteponto.Comefeito,
umdosproblemaséodequeosconhecimentos periciais
doCENnodomíniodahigienealimentarsãoporagora
limitados,peloqueterãodeserampliados .
3.12.N°.4doartigo5?
AfimdegarantirníveisuniformesnosEstados-mem­
bros,seriaconvenienteaditaraoprimeiroperíodoo
seguinte:
«...emquemedidasepodepresumirqueestãoem
conformidade comoartigo3?eagarantirquea
uniformidade dosrequisitosespecificadosnestes
documentosrelativosàsboaspráticasdehigiene
estabeleceumnívelmínimodehigienedosgéneros
alimentíciosnasempresasdoramoalimentardos
Estados-membros .»

31.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C223/19
3.17.AnexoI,secçãoII,alíneaf)
Daraestaalíneaaseguinteredacçãomodificada :
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1992.«Asbancadasdetrabalhodevemserlisas,fáceisde
limparenãodevempermitiraacumulaçãodemicrorga­
nismospatogénicosouderesíduosdealimentos .Devem
serconstituídaspormateriaisnãotóxicos.»
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabelecedisposições
respeitantesàposseecomérciodeespécimesdeespéciesdafaunaedafloraselvagens(!)
(92/C223/06)
Em14deJaneirode1992,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo1009A
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadapreparaçãodos
trabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem5deMaiode1992.Foirelator
T.Roseingrave .
Nodecursoda297?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1992),oComitéEconómico
eSocialadoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
interno.Antesde1993,asmedidasmaisestritasjá
adoptadasemdeterminadosEstados-membros devem
serincorporadasnalegislaçãocomunitária .
1.3.Oregulamentoorapropostoestabeleceoenqua­
dramentolegislativocomunitárioemmatériadecomér­
ciodeespéciesdafaunaedaflora,masé,mesmoassim,
umdocumentoextensoecomplexo.Oobjectivoé
permitirumarespostarápidaeflexíveldaComissão
edasautoridadescompetentesdosEstados-membros ,
assimcomoimpediraproliferaçãodelegislaçãofrag­
mentadarelativaaproblemassuscitadosporestaou
aquelaespécie.AComissãoéassistidaporumcomité
queemitepareceres,combasenosquaisaComissão
podealterarosanexosquedefinemoníveldaregula­
mentaçãoaplicávelaumadeterminadaespécie.Em
linhasgerais,oregulamentoclassificaasespéciesnum
doscincoanexos.1.Introdução
1.1.Ocomérciodasespéciesdafaunaedaflora
selvagensameaçadasdeextinçãorege-se,desde1984,
peloRegulamento (CEE)n93626/82doConselho.
1.1.1.Combaseemoitoanosdeexperiênciade
controlodocomérciosoboregimedoregulamento
acimareferidoeamudançadasituaçãodemuitas
espécies,oConselhopropôsumregulamento ,orasub
judicio,queestabelecedisposiçõessobreposseecomér­
ciodeespécimesdeespéciesdafaunaedafloraselva­
gens(2).
1.2.Oregulamentopropostovaialémdodisposto
naConvençãoCITES(1973)(3)parasuperaraslimi­
taçõesedeficiênciasqueimpedemaacçãonormalde
conservaçãodanatureza,paraactualizareadaptaro
regulamentoemvigoràluzdosnovosconhecimentos
técnicosecientíficoseparaharmonizarascondições
relativasàrealizaçãoefuncionamento domercado
(J)JOn?C26de3.2.1992,p.1.
(2)Doe.COM(91)448final.
(■*)CITES:ConvençãosobreoComércioInternacionaldas
EspéciesSelvagensdaFaunaedaFloraAmeaçadasdeExti­
nção—JOn?L384de31.12.1982.1.4.Anexos
1.4.1.AnexoA,regulaaposseeproíbeocomércio
das:
—espéciesqueconstamdoanexoIdaCITES(con­
formeaprovadopelaComissão):