27.3.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 80/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa ao financiamento de grandes infra-estruturas de 
interesse europeu 
COM(86) 722 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Dezembro de 1986) 
(87/C 80/14) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DECIDE: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os grandes projectos de infra-estru­
tura constituem um poderoso factor de integração e que 
contribuem para a unificação do mercado interno e, as­
sim, para a melhoria da competitividade da indústria eu­
ropeia; 
Considerando que o seu aparecimento e a sua realização 
se confrontam com diferentes obstáculos, nomeadamente 
financeiros, resultantes das suas características e dos di­
ferentes tipos de riscos que apresentam; 
Considerando que o seu financiamento deve, doravante, 
mais do que no passado, recorrer aos capitais privados 
que não são necessariamente atraídos por este tipo de 
projectos; 
Considerando que o interesse e a dimensão europeia de 
tais projectos justificam uma intervenção comunitária; 
Considerando que esta intervenção deve ter como objec­
tivo mobilizar e orientar os capitais privados para o fi­
nanciamento de grandes projectos de interesse europeu; 
Considerando que é conveniente, por conseguinte, exe­
cutar uma acção comunitária específica capaz de favore­
cer o aparecimento e a realização financeira de projectos 
de infra-estrutura de interesse europeu; 
Considerando que o Banco Europeu de Investimento se 
declarou disposto a participar na execução de uma tal 
acção, Artigo Io. 
Está prevista uma acção comunitária específica em benefí­
cio de grandes projectos de infra-estrutura de interesse 
europeu situados na totalidade ou em parte na Comuni­
dade. Esta acção tem como objectivo facilitar o apareci­
mento e a realização dos referidos projectos, mobili­
zando e orientando novas fontes de capitais para o seu 
financiamento. 
Artigo 2o. 
1. Os grandes projectos de infra-estrutura de interesse 
europeu têm como objectivo ou estabelecer uma ligação 
inexistente, ou melhorar substancialmente serviços exis­
tentes ou oferecer outros novos. 
2. Estes grandes projectos podem concernir diversos 
sectores de actividade, principalmente os transportes, as 
telecomunicações, a energia e o ambiente. 
3. Os projectos e a sua realização devem estar confor­
mes às disposições do Tratado e do Direito Derivado, 
nomeadamente em matéria de concorrência, e às regras e 
políticas comunitárias aplicáveis nos domínios em causa. 
Artigo 3? 
Para contribuir para o aparecimento e para a realização 
dos grandes projectos de infra-estrutura de interesse eu­
ropeu, pode recorrer-se aos seguintes meios de financia­
mento: 
— recursos orçamentais específicos, 
— recursos disponíveis no âmbito das políticas e acções 
comunitárias que visem realizar os seus objectivos, 
— empréstimos específicos do Banco Europeu de Inves­
timento (BEI) sobre os seus recursos próprios e, caso 
seja necessário, sobre recursos obtidos pela Comuni­
dade Económica Europeia (CEE) no mercado de ca­
pitais. 
N? C 80/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 87 
Artigo 4° 
1. A análise e trabalhos preparatórios necessários para 
a demonstração da viabilidade técnica, financeira e econó­
mica dos projectos podem beneficiar de uma contribui­
ção comunitária sob forma de subvenções ou de adianta­
mentos reembolsáveis. 
2. Estas despesas são financiadas a título do artigo 
581 do Orçamento, se se tratar de infra-estruturas de 
transporte e a título do artigo 709 se se tratar de infra-
-estruturas energéticas. Nos restantes casos, são financia­
das a título de uma rubrica orçamental específica (artigo 
798) intitulada «Análises e acções preparatórias relativas 
aos projectos de grandes infra-estruturas europeias» do 
capítulo relativo a acções no domínio da engenharia fi­
nanceira. Para este efeito, esta rubrica é dotada, no âm­
bito do processo orçamental anual, de dotações diferen­
ciadas. 
Artigo 5° 
1. Os grandes projectos a que se refere o artigo 2° po­
dem ser objecto de declaração da utilidade europeia. 
Para beneficiar de uma tal declaração os projectos são 
apresentados à Comissão, quer directamente quer por in­
termédio de um Estado-membro. 
Estes projectos devem recorrer, em grande medida, à 
poupança privada e estar de acordo com os objectivos e 
critérios definidos pelos programas comunitários relati­
vos aos domínios em que se inserem. A Comissão exa­
mina: 
— a sua conformidade com presente decisão, 
— as suas vantagens à luz dos critérios não apenas téc­
nicos e financeiros mas também socioeconómicos. 
São nomeadamente tomados em consideração a inci­
dência dos projectos sobre a competitividade da Co­
munidade e os seus efeitos inclusive em matéria de 
emprego e de rendimentos, sobre os Estados e re­
giões mais directamente envolvidos. 
2. A Comissão pronuncia a declaração de utilidade 
europeia, após acordo dos Estados-membros directa­
mente envolvidos nos projectos. De tal dará conheci­
mento ao Conselho e ao Parlamento Europeu. 
Contudo, relativamente a projectos que não se enqua­
drem nos domínios que são objecto de programas comu­
nitários, só pode ser declarada a utilidade europeia após 
acordo do Conselho. 
As decisões da Comissão que declarem a utilidade euro­
peia são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
3. Os projectos de grandes infra-estruturas declarados 
de utilidade europeia poderão beneficiar: — de acordo com a sua natureza, de disposições ten­
dentes a facilitar o recurso à poupança privada, 
disposições essas a submeter pela Comissão ao 
Conselho, caso a caso, após consulta ao Comité de 
Política Económica, 
— de um apoio do orçamento comunitário e da possibi­
lidade de empréstimos específicos previstos no artigo 
3? 
Artigo 6° 
1. A montagem financeira necessária ao arranque dos 
trabalhos implicados pela realização dos projectos decla­
rados de utilidade europeia pode ser objecto de um 
apoio comunitário sob a forma de adiantamentos reem­
bolsáveis. 
2. Uma rubrica orçamental específica intitulada 
«Contribuição para os projectos de grandes infra-estru­
turas europeias» do capítulo relativo a acções no domí­
nio da engenharia financeira é dotada, no âmbito do 
processo orçamental anual, de dotações diferenciadas. 
3. A data de reembolso dos adiantamentos reembolsá­
veis é fixada de comum acordo entre a Comissão e o 
beneficiário: 
— quer no momento da instalação, 
— quer no final dos trabalhos, 
— quer durante a exploração da obra, na condição de 
ser prevista, neste último caso, uma cláusula de co­
brança de juros. 
Artigo 7? 
1. Os empréstimos que o BEI concede, sobre os seus 
recursos próprios, aos projectos declarados de utilidade 
europeia podem ser objecto de uma garantia do Orça­
mento comunitário. 
A garantia orçamental pode ser concedida aos emprésti­
mos do BEI que não sejam susceptíveis de ser acompa­
nhados nem da garantia do ou dos Estados-membros in­
teressados no projecto nem de outras garantias suficien­
tes. 
2. A garantia do Orçamento comunitário é condicio­
nal e parcial. A Comissão decide, caso a caso, a sua con­
cessão e respectivas modalidades. A sua decisão será ex­
plicitada numa convenção a celebrar com o BEI. 
3. As decisões de concessão de garantias da Comissão 
são efectuadas dentro de um limite global fixado em mil 
milhões de ECUs. Em caso de necessidade, o Conselho, 
deliberando por maioria qualificada, sob proposta da 
Comissão, e após consulta ao Parlamento, procede ao 
aumento daquele limite.