EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, Diretiva IVA), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscal. Por ofício registado na Comissão em 16 de outubro de 2018, a Lituânia solicitou uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, a fim de aplicar o mecanismo de autoliquidação aos discos duros. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios datados de 19 de novembro de 2018, do pedido apresentado pela Lituânia. Por ofício de 20 de novembro de 2018, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é, regra geral, devido pelos sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a Lituânia solicitou uma derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, a fim de ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de discos duros que não estão abrangidos pelo artigo 199.º-A da Diretiva IVA. No âmbito deste procedimento, o sujeito passivo destinatário das as entregas torna-se responsável pelo pagamento do IVA. Esse sujeito passivo, desde que tenha direito a uma dedução integral do IVA, procede simultaneamente à declaração e à dedução do IVA correspondente à entrega , o que resulta no não pagamento efetivo do IVA ao Tesouro.

A Lituânia descobriu a fraude ao IVA no setor dos produtos eletrónicos, como computadores portáteis, telemóveis, tabletes e discos duros. Estes bens são adquiridos noutros Estados-Membros e, antes de serem fornecidos aos retalhistas ou diretamente aos consumidores, são objeto de várias transações entre operadores fictícios que não pagam IVA ao Tesouro. Os controlos efetuados na Lituânia revelaram que, em 2016-2017, poderão não ter sido pagos cerca de seis milhões de euros em produtos eletrónicos, o que representa uma perda significativa para o orçamento do Estado.

A Lituânia tomou uma série de medidas para combater e prevenir a fraude ao IVA. Desde outubro de 2016, todos os sujeitos passivos de IVA na Lituânia são obrigados, numa base mensal, a introduzir informações sobre as faturas do IVA que receberam e que introduziram no subsistema «faturação eletrónica» («i.SAF») do sistema de administração inteligente («i.MAS»), ajudando as autoridades a identificar diferenças entre os dados declarados pelos sujeitos passivos de IVA e os montantes do imposto não declarados a tempo. As informações sobre os documentos de transporte de bens devem também ser registadas no subsistema de expedição eletrónica de bens do i.MAS («i.VAZ»), especificando os bens transportados, os expedidores e os destinatários, antes de os bens serem transportados no território da Lituânia. Esta informação operacional recolhida pela Inspeção Fiscal do Estado também é utilizada para detetar potenciais casos de fraude ou para obter rapidamente informações sobre os bens envolvidos numa cadeia fraudulenta.

Apesar de todas as medidas introduzidas para combater a fraude ao IVA, as informações fornecidas pela Lituânia mostram que estas medidas não são suficientes para evitar a fraude ao IVA na entrega de produtos eletrónicos. A Lituânia considera que é necessário introduzir o mecanismo de autoliquidação no setor em causa.

A Lituânia tenciona introduzir o mecanismo de autoliquidação para os produtos eletrónicos com base no artigo 199.º-A da Diretiva IVA. No entanto, os discos duros não estão incluídos neste artigo. A Lituânia também alega que a experiência de outros Estados-Membros demonstra que, na sequência da introdução do mecanismo de autoliquidação para os produtos eletrónicos abrangidos pelo artigo 199.º-A da Diretiva IVA, a fraude é transferida para outros produtos eletrónicos. Assim, a Lituânia solicita poder introduzir o mecanismo de autoliquidação também no tocante aos discos duros, com base no artigo 395.º da Diretiva IVA.

Dado o potencial impacto positivo da medida na luta contra a fraude descoberta pela Lituânia, propõe-se a concessão da derrogação por um período limitado, de 1 de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2022. Durante o período de aplicação da medida derrogatória, a Lituânia deverá introduzir outras medidas convencionais para controlar e prevenir eficazmente a fraude na entrega de discos duros. Por conseguinte, não deverá ser necessário derrogar ao disposto no artigo 193.º da Diretiva IVA no que diz respeito às entregas de discos duros.

Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Foram concedidas derrogações semelhantes a outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA. A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da Diretiva IVA.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.