Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens /* COM/2013/0607 final - 2013/0295 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A presente decisão do Conselho altera a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens, para servir de base ao financiamento das atividades desta Empresa Comum, a seguir designada «Fusion for Energy» (Fusão para a Produção de Energia) durante o período de 2014-2020 ao abrigo do Tratado Euratom. As estimativas de custos da Fusion for Energy durante a fase de construção (apenas os custos para a Europa), abrangendo o período de 2007-2020, elevavam-se em março de 2010 a 7,2 mil milhões de EUR (valores de 2008). Em julho de 2010, o Conselho limitou a contribuição europeia para essa fase a 6,6 mil milhões de EUR (valores de 2008). Em fevereiro de 2013, o Conselho Europeu fixou o nível máximo dos compromissos da Euratom para o ITER no Regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020 em 2 707 milhões de EUR (valores de 2011). Ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro, a contribuição da Euratom foi disponibilizada através do programa de investigação e formação da Comunidade adotado em conformidade com o artigo 7.º do Tratado. Esta modalidade de financiamento exigia o cumprimento de uma série de requisitos em termos de participação, regras, planificação, acompanhamento e avaliação, que são específicos dos programas de investigação. Esses requisitos são agora redundantes, dadas as competências e o papel atribuído à Fusion for Energy nos seus Estatutos. Ao contrário do que aconteceu no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, a presente proposta não é concebida como um programa de investigação na aceção do artigo 7.º do Tratado Euratom. Tem por base o artigo 47.º e prevê a participação da Euratom no financiamento da Empresa Comum. A presente alteração permitiria assegurar a transferência de fundos da Comissão para a Fusion for Energy no quadro da contribuição europeia para o ITER sem ter de cumprir os requisitos específicos impostos aos programas de investigação. Não impede, contudo, principalmente no caso dos custos suplementares, as contribuições voluntárias de Membros da Empresa Comum para além das contribuições Euratom, conforme previsto no artigo 12.º, n.º 1, alínea c), dos Estatutos desta empresa. Esta alteração permite assegurar o financiamento do projeto durante o próximo Quadro Financeiro Plurianual. A transferência de fundos terá a vantagem de já não estar limitada aos cinco anos previstos no artigo 7.º do Tratado Euratom para os programas de investigação e formação. Corresponderá ao período abrangido pelo Quadro Financeiro Plurianual, com uma duração de sete anos. Nos termos do Acordo ITER, o projeto ITER terá uma vigência inicial de 35 anos (isto é, até 2041); subsequentemente, serão, portanto, necessárias decisões do Conselho para continuar a financiar a contribuição da Euratom para este projeto. As atividades que serão financiadas pela presente decisão apoiam a aplicação do roteiro para a produção de eletricidade a partir da energia de fusão até 2050, adotado pelos membros do Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão (EFDA) em novembro de 2012. Assim, a presente decisão permitirá sinergias e complementaridades com as atividades de investigação da fusão financiadas ao abrigo do Regulamento XXX do Conselho [o Programa Euratom de Investigação e Formação]. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO A presente proposta tem plenamente em conta as respostas recolhidas no quadro de uma vasta consulta pública baseada no Livro Verde «Dos desafios às oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE»[1], realizada no contexto da preparação do Programa Euratom de Investigação e Formação (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020». O ITER foi incluído nesta consulta e nas avaliações internas e externas efetuadas para a elaboração da avaliação de impacto. Esta última concluiu que os benefícios do ITER, que compensam os riscos científicos, técnicos e financeiros, são, a longo prazo, a exploração comercial da energia de fusão e, a curto prazo, a melhoria da competitividade da indústria. Com base na decisão adotada pelo Conselho Europeu em 8 de fevereiro de 2013, a presente proposta assegurará a continuidade do projeto, nomeadamente face aos nossos parceiros internacionais, e assegurará o financiamento do ITER durante todo o período abrangido pelo próximo QFP. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica da presente decisão do Conselho é o artigo 47.º do Tratado Euratom. A presente decisão constitui o ato de base para o período abrangido pelo próximo Quadro Financeiro Plurianual e servirá de fundamento para as decisões anuais de financiamento adotadas pela Comissão. Estas decisões permitirão transferir fundos para a Fusion for Energy no período de 2014 a 2020. A presente proposta substituirá a proposta de Decisão do Conselho relativa à adoção do programa complementar de investigação para o projeto ITER (2014-2018)[2], que a Comissão adotou em 21 de dezembro de 2011. Está em curso um processo para a alteração dos Estatutos da Empresa Comum Fusion for Energy, visando nomeadamente conceder direitos de voto à Croácia após a sua adesão à Euratom em 1 de julho de 2013. Será também alterado o artigo 12.º, n.º 2, alínea a)[3], a fim de alargar as possibilidades de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A «ficha financeira legislativa» em anexo à presente proposta de decisão do Conselho indica as implicações orçamentais e os recursos humanos e administrativos necessários para a sua aplicação. 2013/0295 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 47.º, terceiro e quarto parágrafos, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2007/198/Euratom do Conselho[4] estabeleceu a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (a seguir designada «Empresa Comum») com o objetivo de fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «Euratom») para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER e as Atividades da Abordagem Mais Ampla com o Japão, bem como de elaborar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e das instalações conexas. (2) A Decisão 2007/198/Euratom previa um montante de referência financeira considerado necessário para a Empresa Comum, bem como a contribuição total indicativa da Euratom para esse montante, a disponibilizar através dos programas de investigação e formação da Comunidade adotados ao abrigo do artigo 7.º do Tratado. (3) Os recursos considerados necessários para a Empresa Comum durante a fase de construção do ITER, abrangendo o período de 2007-2020, elevavam-se em março de 2010 a 7 200 000 000 EUR (valores de 2008). Em julho de 2010, o Conselho da União Europeia limitou este montante a 6 600 000 000 EUR (valores de 2008). (4) O Parlamento Europeu e o Conselho fixaram o nível máximo dos compromissos da Euratom para o ITER no Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020 em 2 707 000 000 EUR (valores de 2011). (5) A Decisão 2007/198/Euratom deve ser alterada a fim de permitir o financiamento das atividades da Empresa Comum para o período de 2014-2020 a partir do orçamento geral da União Europeia e não através dos programas de investigação e formação da Euratom. (6) Os países terceiros que tenham concluído um acordo de cooperação com a Euratom no domínio da investigação sobre energia nuclear, incluindo a fusão nuclear controlada, que associe os respetivos programas de investigação aos programas Euratom, devem contribuir para o financiamento das atividades da Empresa Comum. A sua contribuição deve ser determinada no respetivo acordo de cooperação concluído com a Euratom. (7) É também conveniente atualizar a Decisão 2007/198/Euratom no que respeita às disposições em matéria de proteção dos interesses financeiros da União. (8) É conveniente informar o Conselho e o Parlamento Europeu no que respeita à aplicação da Decisão 2007/198/Euratom com base nas informações fornecidas pela Empresa Comum. (9) A Decisão 2007/198/Euratom deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2007/198/Euratom é alterada do seguinte modo: 1) Ao artigo 4.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo: «A contribuição dos países terceiros que tenham concluído um acordo de cooperação com a Euratom no domínio da investigação sobre energia nuclear, incluindo a fusão nuclear controlada, que associe os respetivos programas de investigação aos programas Euratom, será determinada no respetivo acordo de cooperação com a Euratom». 2) No artigo 4.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A contribuição da Euratom para a Empresa Comum no período de 2014-2020 é fixada em 2 915 015 000 EUR (valores correntes).» 3) No artigo 4.º, é suprimido o n.º 4. 4) É aditado o artigo 5.º-A seguinte: «Artigo 5.º-A Proteção dos interesses financeiros da União 1. No quadro da execução das medidas financiadas ao abrigo da presente decisão, a Comissão deve tomar medidas adequadas para garantir a proteção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. A Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes e outros terceiros que tenham recebido fundos da Euratom ao abrigo da presente decisão. 3. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os processos previstos no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho* e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho**, a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a um acordo ou decisão ou a um contrato financiado ao abrigo da presente decisão. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 e no primeiro parágrafo do presente número, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, e os contratos, acordos e decisões resultantes da aplicação da presente decisão devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspeções e verificações no local. __________________ * Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1). ** Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).» 5) É aditado o artigo 5.º-B seguinte: «Artigo 5.º-B Revisão intercalar A Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu, o mais tardar até 31 de dezembro de 2017, um relatório intercalar sobre a execução da presente decisão com base nas informações fornecidas pela Empresa Comum. Esse relatório deve expor os resultados da utilização da contribuição da Euratom a que se refere o artigo 2.º, no que respeita às autorizações e despesas.» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014. Artigo 3.º Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA Denominação da proposta/iniciativa Decisão do Conselho que altera a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[5] - 08 – Investigação e Inovação Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[6] ý A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação Objetivos Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa O objetivo geral da presente decisão do Conselho é contribuir para a descarbonização a longo prazo do sistema energético de uma forma segura, eficiente e securizada. A presente decisão do Conselho contribuirá para a estratégia Europa 2020 e para as suas iniciativas emblemáticas «Uma União da Inovação», «Uma política industrial para a era de globalização» e «Agenda para Novas Competências e Empregos», ao apoiar a mobilização das indústrias de alta tecnologia europeias, que adquirirão novas competências e novas capacidades de fabrico decorrentes da sua participação nos contratos adjudicados pela Empresa Comum Fusion for Energy (F4E). Além disso, uma vez que a descarbonização do sistema energético é um dos seus principais objetivos, contribuirá igualmente para a iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos». Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Fornecer a contribuição da Euratom para a Organização ITER, tendo em vista a construção das instalações ITER e as atividades conexas. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada A presente decisão permitirá à Europa dar as suas contribuições para a construção do ITER. A Europa é quem mais contribui para o projeto (45% dos custos de construção), e os impactos da presente decisão serão maiores na Europa, tanto a curto prazo (benefícios para a indústria europeia) como a longo prazo (posição de liderança na exploração comercial da energia de fusão). Atualmente, o projeto já exerce um impacto positivo na competitividade industrial e na criação de emprego, ao implicar a adjudicação de contratos para o fornecimento de componentes de alta tecnologia. Mais de três quartos da contribuição da Euratom para o ITER resultarão em contratos com empresas privadas. A criação de novos postos de trabalho na Europa em consequência direta das atividades ITER será significativa. A longo prazo, o ITER representa uma oportunidade única para a indústria de alta tecnologia e as empresas de construção da Europa obterem uma vantagem concorrencial e se posicionarem na vanguarda da conceção da primeira geração de centrais de produção de energia fusão e da subsequente comercialização à escala internacional. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Os indicadores para a medição dos progressos nas contribuições europeias para a construção do ITER serão o cumprimento dos principais marcos pela F4E no fornecimento de componentes europeias como contribuições «em espécie» para o ITER. O planeamento global e o programa de trabalho anual da F4E especificam o calendário para atingir os principais marcos, abrangendo todas as atividades de adjudicação de contratos durante a construção do ITER. A F4E apresenta regularmente relatórios ao seu órgão de governação (o Conselho de Administração) e ao Conselho da UE sobre o avanço do projeto. Justificação da proposta/iniciativa Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo Em 8 de fevereiro de 2013, o Conselho Europeu decidiu financiar o projeto ITER no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2014-2020. A presente decisão do Conselho permitirá a transferência de fundos para que a Empresa Comum Fusion for Energy possa desempenhar as funções que lhe são confiadas. Valor acrescentado da participação da UE A participação da Euratom teve início na data da assinatura do Acordo ITER. A presente decisão permite um sólido planeamento orçamental plurianual da F4E. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes O projeto JET (Joint European Torus) demonstrou que a construção e exploração de uma grande infraestrutura de investigação sobre a energia fusão, sob a coordenação da Euratom, é eficiente e permite maximizar os benefícios científicos e industriais. No entanto, a escala necessária para a construção do ITER é sem precedentes e exige uma colaboração a nível mundial que não tem paralelo no passado. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes A presente decisão permitirá sinergias e complementaridades com as atividades de investigação sobre a fusão realizadas no quadro do programa de investigação da Euratom que complementa o Horizonte 2020 (2014-2018). As atividades de fusão realizadas neste quadro darão um importante contributo científico para a construção e exploração do ITER. Duração da ação e do seu impacto financeiro ý Proposta/iniciativa de duração limitada ý Proposta/iniciativa válida entre 1/1/2014 e 31/12/2020 ý Impacto financeiro no período entre 2014 e 2026. ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[7] ý Gestão centralizada direta por parte da Comissão ý Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução: ¨ nas agências de execução ý nos organismos criados pelas Comunidades[8] ¨ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público ¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão descentralizada com países terceiros ¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar) Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações: A gestão processar-se-á através dos serviços da Comissão e através da F4E. A Comissão representa a Euratom nos órgãos de governação tanto da Organização ITER como da F4E. MEDIDAS DE GESTÃO A presente decisão será aplicada pela Comissão e pela F4E, que canaliza a contribuição da Euratom para o projeto ITER e para outras atividades relacionadas com o ITER, como as Atividades da Abordagem mais Ampla com o Japão. A Comissão participa, em nome da Euratom, nos órgãos de decisão da Organização ITER e da F4E: 1) A Comissão participa no Conselho ITER, no Comité Consultivo Científico e Técnico (STAC) e no Comité Consultivo de Gestão do Conselho ITER (MAC); 2) Como membro da F4E, a Comissão participa no Conselho de Administração, no Comité Executivo, no Painel Técnico Consultivo, no Comité Administrativo e Financeiro e na «Mesa». Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações O acompanhamento e a prestação de informações baseiam-se nas regras de gestão e de comunicação de informações que são aplicadas pela F4E e pela Organização ITER, que requerem a aprovação de todos os principais documentos pelos órgãos de governação. Por intermédio destes órgãos, a Comissão acompanha e revê os documentos que definem as atividades de execução para o ITER. A F4E está a criar um processo de gestão e comunicação de informações que integra plenamente os vários aspetos do sistema de comunicação de informações ao Conselho de Administração. Com periodicidade anual e em conformidade com as conclusões do Conselho de 12 de julho de 2010, a F4E comunica ao Conselho os progressos verificados na execução do plano de contenção dos custos e de poupança, bem como no desempenho e gestão da F4E e do projeto ITER, incluindo o cumprimento do calendário de atividades no âmbito do seu orçamento anual. Em resposta a estas conclusões do Conselho, a F4E nomeou um perito independente que avalia os progressos do projeto com base nos relatórios existentes e apresenta anualmente o seu parecer ao Conselho de Administração da F4E e ao Conselho Competitividade. A F4E e a Comissão assinaram um acordo administrativo que define as modalidades e condições aplicáveis à transferência pela Comissão da contribuição financeira da Comunidade para a F4E. Sistema de gestão e de controlo A Comissão participa nos órgãos de decisão tanto da Organização ITER como da Organização ITER e da F4E. A Comissão acompanha e revê todas as iniciativas necessárias à execução do projeto ITER, em especial as de natureza financeira. O Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão atua como auditor interno da F4E desde 2012, em conformidade com as modalidades acordadas entre a Direção-Geral do SAI e a F4E. Além disso, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) dispõe de competências no que diz respeito à F4E e ao seu pessoal idênticas às de que dispõe em relação aos serviços da Comissão. No final de maio de 2011, o Conselho de Administração da F4E adotou, por iniciativa da Comissão, um conjunto de medidas para melhorar a governação da F4E. Além disso, está em vigor desde 1 de janeiro de 2011 uma nova estrutura destinada a permitir uma organização mais orientada para os projetos. O Regulamento Financeiro da F4E é semelhante ao Regulamento Financeiro da Comissão, incluindo procedimentos para a adjudicação de contratos públicos que correspondem às normas da Comissão. A F4E é responsável perante o seu Conselho de Administração, o Conselho e o Parlamento Europeu, sendo este último responsável por dar quitação anual ao orçamento, com base numa recomendação do Conselho. Além disso, a F4E está sujeita a auditoria pelo Tribunal de Contas Europeu duas vezes por ano, sendo o respetivo relatório apresentado à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu como parte do processo de quitação anual. Quadro de controlo interno O quadro de controlo interno baseia-se em: 1. Normas de Controlo Interno da Comissão aplicadas pela Direção-Geral responsável pelo projeto ITER quando da adoção de qualquer decisão relativa à F4E, em especial das decisões de natureza financeira; 2. Normas de Controlo Interno que a F4E está a aplicar para efetuar exercícios sistemáticos de supervisão e seguimento da aplicação de eventuais recomendações. 3. Análises técnicas, financeiras e políticas das atividades da F4E e do ITER pela Comissão; 4. Controlos ex ante e ex post das adjudicações. Os riscos são avaliados regularmente e os progressos realizados na execução dos trabalhos e o consumo de recursos são objeto de um acompanhamento regular, com base em objetivos e indicadores definidos. 2.2.2. Nível provável de risco de não conformidade Existe um risco financeiro inerente à F4E, decorrente da natureza das suas atividades (contratos de grande envergadura e complexos com riscos técnicos elevados). Foram estabelecidas medidas para o acompanhamento e um melhor controlo do funcionamento da F4E para melhorar esta situação. A Comissão, juntamente com a F4E, continuará a identificar os riscos relacionados com a execução deste projeto, nomeadamente em termos de custos, e adotará as medidas mais adequadas para gerir e atenuar esses riscos. 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades A Direção-Geral da Comissão responsável pela execução do projeto ITER e do seu orçamento está determinada a lutar contra a fraude em consonância com a Estratégia Antifraude da Comissão (COM(2011) 376 de 24 de junho de 2011). O acompanhamento administrativo dos contratos, subvenções e respetivos pagamentos é da responsabilidade da F4E. A Comissão e a F4E têm em conta os interesses financeiros da União Europeia, nomeadamente em cumprimento do estabelecido no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e no artigo 53.º, alínea a), do Regulamento Financeiro. A F4E elabora estratégias de auditoria ex post para avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) dispõe de competências, no que diz respeito à F4E e ao seu pessoal, idênticas às de que dispõe em relação aos serviços da Comissão. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro Rubrica 1 || 08 01 05 21 Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que executam os programas de Investigação e Inovação – Programa ITER* 08 01 05 22 Pessoal externo que executa os programas de Investigação e Inovação – Programa ITER* 08 01 05 23 Outras despesas de gestão relativas aos programas de Investigação e Inovação – Programa ITER* 08 04 01 Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER – Empresa Comum Europeia para o ITER – Fusion for Energy (F4E) || DD/DND || NÃO || NÃO || SIM || SIM *- A numeração precisa das rubricas orçamentais será definida em fase ulterior. 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em preços correntes - milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano 2014[9] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Anos >2020 || TOTAL || || || || || || || || || Número da rubrica orçamental 08 04 01 || Autorizações || (1) || 720,882 || 881,858 || 319,853 || 317,241 || 289,125 || 260,929 || 125,127 || || 2.915,015 Pagamentos || (2) || 78,179 || 150,000 || 180,000 || 300,000 || 460,000 || 570,000 || 460,000 || 716,836 || 2.915,015 || || || Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas ao Programa ITER[10] || || || || || || || || || Número da rubrica orçamental 08 01 05 21 08 01 05 22 08 01 05 23 || || (3) || 5,128 0,133 1,846 || 6,477 0,979 2,610 || 6,606 0,999 2,662 || 6,738 1,019 2,715 || 6,874 1,039 2,769 || 7,135 0,935 2,826 || 7,278 0,954 2,882 || || 46,236 6,058 18,310 TOTAL das dotações Rubrica 1 || Autorizações || =1+3 || 727,989 || 891,924 || 330,120 || 327,713 || 299,807 || 271,825 || 136,241 || || 2.985,619 Pagamentos || =2+3 || 85,286 || 160,066 || 190,267 || 310,472 || 470,682 || 580,896 || 471,114 || 716,836 || 2.985,619 * 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais ý A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais) Indicar objetivos e realizações ò || || || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL REALIZAÇÕES Tipo de realização[11] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[12]… || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização* || || 416,430 || 1 || 720,882 || 1 || 881,858 || 1 || 319,853 || 1 || 317,241 || 1 || 289,125 || 1 || 260,929 || 1 || 125,127 || 7 || 2.915,015 Subtotal objetivo específico n.º 1 || || || || || || || || || || || || || || || || CUSTO TOTAL || 1 || 720,882 || 1 || 811,858 || 1 || 319,853 || 1 || 317,241 || 1 || 289,125 || 1 || 260,929 || 1 || 125,127 || 7 || 2.915,015 * As realizações do projeto ITER serão o relatório anual de atividades apresentado pela F4E (Agência de Barcelona) no qual são descritos os progressos na realização do projeto. 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa ý A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (3 casas decimais) || Ano 2014[13] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL RUBRICA 1 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos que executam o programa (RTD) || 5,261 || 7,456 || 7,605 || 7,757 || 7,913 || 8,070 || 8,232 || 52,294 Outras despesas de natureza administrativa (RTD) || 1,846 || 2,610 || 2,662 || 2,715 || 2,769 || 2,826 || 2,882 || 18,310 Subtotal RUBRICA 1 RTD || 7,107 || 10,066 || 10,267 || 10,472 || 10,682 || 10,896 || 11,114 || 70,604 F4E || || || || || || || || Recursos humanos || 34,300 || 37,800 || 38,600 || 39,400 || 40,200 || 39,900 || 39,500 || 269,700 Outras despesas de natureza administrativa* || 6,900 || 7,300 || 10,400 || 7,500 || 7,700 || 7,900 || 8,100 || 55,800 Subtotal RUBRICA 1 F4E || 41,200 || 45,100 || 49,000 || 46,900 || 47,900 || 47,800 || 47,600 || 325,500 * valores estimados TOTAL RUBRICA 1 || 48,307 || 55.166 || 59,267 || 57,372 || 58,582 || 58,696 || 58,714 || 396,104 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos ýA proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal) || Ano 2014[14] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 ||  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) do ITER, a serem integrados no quadro de pessoal específico para o ITER na rubrica 1 Na sede 08 01 05 21 || 50 || 50 || 50 || 50 || 50 || 50 || 50 || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || || ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[15] ITER na rubrica 1 || 08.04.01 || Funcionários AD || 44 || 44 || 44 || 44 || 44 || 44 || 44 || Temporários AD || 174 || 174 || 174 || 174 || 174 || 174 || 174 || Funcionários AST || 18 || 18 || 18 || 18 || 18 || 18 || 18 || Temporários AST || 26 || 26 || 26 || 26 || 26 || 26 || 26 || AC || 153 || 153 || 153 || 153 || 153 || 153 || 153 || PND || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 || - (Empresa Comum ITER-F4E (Barcelona)) (*) || 422 || 422 || 422 || 422 || 422 || 422 || 422 || 08 01 05 22 (AC, PND, TT - Investigação indireta) || 15 || 15 || 15 || 15 || 15 || 15 || 15 || 10 01 05 22 (AC, PND, TT - Investigação direta) || || || || || || || || Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || || || || TOTAL || 487 || 487 || 487 || 487 || 487 || 487 || 487 || 08 constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa. As despesas administrativas (incluindo pessoal) de funcionamento do Programa ITER (fora da subvenção ao funcionamento para a Empresa Comum Europeia para o ITER (F4E)) devem seguir as dotações operacionais para o próprio Programa ITER. (*) Os 422 ETI financiados no orçamento de 2012 ao abrigo das rubricas 08.04 01. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || O pessoal a trabalhar na sede é responsável pela definição e subsequente acompanhamento das atividades tanto da Agência Interna em Barcelona (F4E) como do projeto ITER quando a Comissão é um representante da parceria europeia. O pessoal a trabalhar na Agência Interna em Barcelona (F4E) é responsável pela contribuição europeia para a execução dos concursos e contratos e a execução financeira do plano de trabalho da Organização Internacional ITER, tal como definido na Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, relativa ao ITER. Pessoal externo 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual X A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual ¨ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[16]. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros ý A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte*: Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais) || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total Especificar o organismo de cofinanciamento || || || || || || || || TOTAL das dotações cofinanciadas || || || || || || || || * - O Programa pode receber contribuições de países terceiros (com base no acordo de cooperação celebrado entre os países terceiros e a Euratom) que nesta fase ainda não são conhecidas. 3.3. Impacto estimado nas receitas ¨ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas ý A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: ¨ nos recursos próprios ý nas receitas diversas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[17] Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ... inserir as colunas necessárias para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Artigo 6.ºXXX* || || || || || || || || *A numeração precisa das rubricas orçamentais será definida em fase ulterior. Relativamente às receitas diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s). 08 04 50 01 - Dotações provenientes da participação de terceiros (não Espaço Económico Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico (2014 to 2020); 08 04 50 02 - Dotações provenientes da participação de terceiros (não Espaço Económico Europeu) na investigação e no desenvolvimento tecnológico (anteriores a 2014). Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas «Alguns países terceiros podem contribuir para um financiamento suplementar do ITER no âmbito de acordos de cooperação entre esses países e a Euratom. O método de cálculo será acordado nestes acordos de cooperação e não é necessariamente o mesmo em todos os acordos. Na maior parte dos casos, os cálculos baseiam-se no PIB do Estado associado em comparação com o PIB dos Estados‑Membros, embora aplicando esta percentagem ao orçamento operacional geral.» [1] COM(2011) 48. [2] COM(2011) 931. [3] Este artigo prevê que «a contribuição da Euratom é disponibilizada através dos programas comunitários de investigação e formação adotados nos termos do artigo 7.º do Tratado». [4] Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58). [5] ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades). [6] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro. [7] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html [8] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro. [9] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [10] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [11] Outputs are products and services to be supplied (e.g.: number of student exchanges financed, number of km of roads built, etc.). [12] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…». [13] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [14] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [15] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL= agente local; PND = Perito nacional destacado. [16] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional. [17] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25% a título de despesas de cobrança.