relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante nessa Convenção

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («a Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

O artigo 5.º, n.º 1, da Convenção prevê que os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das Partes Contratantes. Para o efeito, o artigo 5.º, n.os 2 e 3, da Convenção exige que os terceiros apresentem, por escrito, um pedido de adesão ao depositário da Convenção, o qual, por sua vez, apresenta o pedido à Comissão Mista para consideração. O artigo 2.º, n.º 2, da Convenção prevê que, para efeitos da mesma, entende-se por «terceiro», qualquer país ou território vizinho que não seja uma Parte Contratante.

A Ucrânia apresentou, por escrito, o seu pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção (o Secretariado-Geral do Conselho da UE) em 12 de setembro de 2016.

As autoridades ucranianas confirmaram que a Ucrânia dispõe de um acordo de comércio livre com várias Partes Contratantes, nomeadamente com a UE, os Estados da EFTA, a antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro. Por conseguinte, a Ucrânia satisfaz a condição prevista no artigo 5.º, n.º 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante.

O pedido deve, por conseguinte, ser apresentado à Comissão Mista da Convenção para adoção de uma decisão convidando a Ucrânia a aderir à Convenção, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, alínea b), da Convenção. A posição a adotar pela UE na Comissão Mista deve ser definida pelo Conselho.

De acordo com a Comissão, a adesão da Ucrânia não exige quaisquer medidas de transição tal como referidas no artigo 4.º, n.º 3, alínea c), da Convenção.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da decisão do Conselho é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União Europeia.

A decisão a tomar pela Comissão Mista da Convenção é abrangida por esta disposição.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Consultas das partes interessadas

As Partes Contratantes na Convenção e os Estados-Membros foram informados do pedido da Ucrânia na reunião da Comissão Mista da Convenção de 28 de setembro de 2016.