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A4-0036/96

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (COM(94)0599 - 4693/95 - C4-0606/95 - 94/0298(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(94)0599 - 94/0298(AVC)),

- Tendo em conta o projecto de protocolo adicional ao Acordo Europeu,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º e do artigo 238º do Tratado CE (4693/95 - C4-0606/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0036/96),

1. Dá parecer favorável à celebração do protocolo adicional ao Acordo Europeu;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros e da República Eslovaca.
A4-0009/96

Proposta de regulamento do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (COM(95)0353 - C4-0419/95 -95/0232(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 3º, nº 2, alínea b)

>Texto original>

b) Carga e correio;

>Texto após votação do PE>

b) Carga;

>Texto após votação do PE>

b bis) Correio;

(Alteração 2)

Anexo I, quadros 1.1., 1.2. e 1.3.

>Texto após votação do PE>

(Nos três quadros a «carga» deverá ser separada do «correio».)

(Alteração 3)

Anexo II, segunda e terceira rubricas

DEFINIÇÕES E VARIÁVEIS ESTATÍSTICAS

>Texto original>

Serviços não regulares

Serviços aéreos a título oneroso, excepto os declarados na rubrica dos serviços regulares. Incluem-se os táxis aéreos.

>Texto após votação do PE>

Serviços de passageiros

Serviços aéreos a título oneroso, excepto os declarados na rubrica dos serviços regulares. Incluem-se os táxis aéreos.

>Texto original>

Serviços de passageiros

Todos os voos que transportem um ou mais passageiros a título oneroso, bem como todos os voos que figurem nos horários na qualidade de fornecedores de serviços de passageiros.

>Texto após votação do PE>

Todos os voos que transportem um ou mais passageiros a título oneroso, bem como todos os voos que figurem nos horários na qualidade de fornecedores de serviços de passageiros.

(Alteração 4)

Anexo II, quinta rubrica

DEFINIÇÕES E VARIÁVEIS ESTATÍSTICAS

>Texto original>

Unidades/passageiro

No que diz respeito à elaboração da lista de aeroportos comunitários, referida no nº 3 do artigo 3º do presente regulamento, para fins de cálculos uma unidade- passageiro equivale quer a um passageiro, quer a 75 quilos de carga e correio.

>Texto após votação do PE>

Unidades/passageiro

No que diz respeito à elaboração da lista de aeroportos comunitários, referida no nº 3 do artigo 3º do presente regulamento, para fins de cálculos uma unidade- passageiro equivale quer a um passageiro, quer a 90 quilos de carga e correio.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (COM(95)0353 - C4-0419/95 - 95/0232(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0353 - 95/0232(CNS) ((JO C 325 de 6.12.1995, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 213º do Tratado CE (C4-0419/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0009/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0233/95

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro (COM(94)0341 - C4-0290/95 - 94/0185(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(94)0341 - 94/0185(CNS),

- Tendo em conta o projecto de Acordo Provisório rubricado pela Comissão (COM(94)0341),

- Tendo em conta o artigo 113º do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE, em conjugação com a Declaração Solene de Estugarda (C4- 0290/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0233/95),

1. Aprova a conclusão do Acordo Provisório;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da Ucrânia.
A4-0200/95

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação pela CE da Convenção sobre o Comércio dos Cereais e da Convenção relativa à Ajuda Alimentar, que constituem o Acordo Internacional sobre os Cereais de 1995 (COM(95)0183 - C4-0261/95 - 95/0115(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(95)0183 - 95/0115(CNS) ((JO C 191 de 25.7.1995, p. 4. )),

- Tendo em conta os artigos 113º e 130º-Y do Tratado CE,

- Tendo em conta o Acordo Internacional sobre os Cereais de 1995, rubricado pela Comissão (COM(95)0183),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º do Tratado CE (C4-0261/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0200/95),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
A4-0247/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(95)0252 - C4-0270/95 - 95/0135(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(95)0252 - C4-0270/95 - 95/0135(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0252 - 95/0135(CNS) (( JO C 188 de 22.7.1995, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0270/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0247/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0330/95

Proposta de decisão do Conselho que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) (COM(95)0234 - C4-0266/95 - 95/0136(CNS))

A presente proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) (COM(95)0234 - C4-0266/95 - 95/0136(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0234 - 95/0136(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 50º do Tratado CEEA (C4-0266/95),

- Tendo em conta a declaração de feita pela Comissão em 29 de Fevereiro de 1996 ((Cf. esta acta (Parte I, ponto 4).)),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4- 0330/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um programa de observadores da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) (COM(95)0266 - C4-0332/95 - 95/0152(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um programa de observadores da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) (COM(95)0266 - C4-0332/95 - 95/0152(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0266 - 95/0152(CNS) ((JO C 211 de 15.8.1995, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0332/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0293/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso tencione afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1956/88 que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Conjunta Internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(95)0266 - C4-0330/95 - 95/0150(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1956/88 que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Conjunta Internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(95)0266 - C4-0330/95 - 95/0150(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0266 - 95/0150(CNS) ((JO C 200 de 4.8.1995, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º e do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0330/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0293/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso tencione afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0299/95

Resolução sobre a alteração da base jurídica da proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições respeitantes à posse e comércio de espécimes de espécies da fauna e da flora selvagens (9457/95 - C4-0376/95 - 00/0370(COD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta inicial da Comissão ao Parlamento e ao Conselho COM(91)0448 ((JO C 26 de 3.2.1992, p. 1.)) e a proposta modificada COM(93)0599 ((JO C 131 de 12.5.1994, p. 1.)) - OO/0370 (COD),

- Tendo em conta o seu parecer sobre a referida proposta, emitido em 24 de Junho de 1993, em primeira leitura ((JO C 194 de 19.7.1993, p. 201.)),

- Consultado pelo Conselho sobre a modificação da base jurídica (C4-0376/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0299/95),

1. Aprova a modificação da base jurídica proposta pelo Conselho (nº 1 do artigo 130º-S do Tratado CE);

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.
A4-0042/95

Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bielorrússia (COM(95)0036 - C4-0092/95 - 95/0032(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 4º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. A Comissão garantirá, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94 que prevê a criação do Fundo de Garantia (1), que as respectivas provisões para o Fundo de Garantia serão efectuadas em função dos pagamentos.

(1) JO L 293 de 12.11.1994, p. 1.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bielorrússia (COM(95)0036 - C4-0092/95 - 95/0032(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0036 - 95/0032(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0092/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0042/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0095/95

Decisão referente à posição comum do Conselho sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor (C4-0035/95 - 00/0417(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0035/95 - 00/0417(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 305 de 23.11.1992, p. 109. JO C 342 de 20.12.1993, p. 27.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho COM(92)0201 ((JO C 154 de 19.6.1992, p. 4.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0095/95),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa, de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa no que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação do Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço mínimo do algodão não descaroçado (COM(95)0034 - C4-0062/95 - 95/0803(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço mínimo do algodão não descaroçado (COM(95)0034 - C4-0062/95 - 95/0803(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0803(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0062/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
51995AP0195

RESOLUÇÃO acompanhada do parecer do Parlamento europeu segundo o processo sem relatorio (Artigo 143 do regimento) sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento n.1017/94 relativo à conversão das terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção pecuária extensiva em Portugal (COM(95)0168 - C4- 0195/95 - 95/0168(CNS)) (processo de consulta)



Jornal Oficial nº C 166 de 03/07/1995 p. 0166
51995AP0184

Resolução acompanhada do parecer do Parlamento Europeu segundo o processo sem relatório (Artigo 143 do Regimento) sobre a proposta de Regulamento do Conselho que adapta o Regulamento (CEE) n° 404/93 relativo ao volume do contingente pautal anual de importação de bananas para a Comunidade na sequência da adesão da Áustria, da Findlândia e da Suécia - (Processo de consulta) /* COM(95)0115 - C4-0184/95 -95/0086(CNS) */



Jornal Oficial nº C 166 de 03/07/1995 p. 0166
Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas Europeu

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 45º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 188º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 160º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- Tendo em conta o artigo 35º do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 sobre o processo de consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.)) e de 19 de Janeiro de 1995 sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 6).)),

- Consultado pelo Conselho em 12 de Janeiro de 1995 sobre a nomeação de três candidatos para o cargo de membro do Tribunal de Contas, em conformidade com o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (C4-0015/95),

- Tendo ouvido o candidato em audição pública,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0019/95),

1. Dá parecer favorável à nomeação de Aunus Olavi Salmi para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, e, a título informativo, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Estados-membros.
A4-0101/94

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos (COM(94)0167 - C4-0126/94 - 94/0220(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As taxas constituem recursos da Comunidade e destinam-se a financiar a Agência Europeia da Avaliação dos Medicamentos. O remanescente reverterá a favor do Orçamento das Comunidades.

(Alteração 2)

Artigo 1º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Nas estimativas anuais destinadas à elaboração do Anteprojecto de Orçamento da Comissão, a agência deverá indicar, em separado das despesas globais e da eventual contribuição comunitária, as previsões relativas às taxas para o exercício seguinte.

(Alteração 3)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A alteração do regime das taxas necessita de uma modificação do presente regulamento nos termos do estipulado pelo artigo 189º-B do Tratado CE.

(Alteração 4)

Artigo 9º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As alterações ao presente regulamento serão aprovadas ao abrigo do artigo 189º-B do Tratado CE, devendo basear-se numa análise dos custos reais da agência.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos (COM(94)0167 - C4-0126/94 - 94/0220(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0167 - 94/0220(CNS)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0126/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos bem como o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0101/94),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2023/C 39/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 14.12.2022 Duração 14.12.2022 – 31.12.2022 Estado-Membro Irlanda Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais NEP/*07U16 Espécie Lagostim (Nephrops norvegicus) Zona Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 15/TQ109

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Base jurídica

The legal basis for the measure is the Agriculture and Fishing Industries (Financial Assistance) Act (CAP 146 of the Laws of Malta), the «Guidelines for Financially compensating fishers due to the increase of fuel prices caused by the Russian aggression against Ukraine», and the Guidelines for «Temporary State Aid — Fertiliser Scheme to Land Farmers»