EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O regulamento proposto permitirá à União dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe»). O Tratado de Marraquexe foi adotado em 2013, na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com o objetivo de facilitar a disponibilidade e o intercâmbio transfronteiras de livros e outros materiais impressos em formatos acessíveis em todo o mundo. Foi assinado pela União em abril de 2014. O Tratado exige que as partes prevejam exceções ou limitações ao direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual e pessoas com outras dificuldades de acesso a textos impressos e permite o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato especial de livros, incluindo audiolivros, e outro material impresso entre os países que são partes no Tratado.

A União assumiu, por conseguinte, um compromisso político de aplicação do Tratado, que o Parlamento Europeu e o Conselho têm vindo a reforçar desde então. Em outubro de 2014, a Comissão apresentou separadamente uma proposta de decisão do Conselho para a ratificação do Tratado de Marraquexe pela União. Em maio de 2015, o Conselho apresentou um pedido à Comissão nos termos do artigo 241.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no qual salientou o seu pleno empenho na rápida entrada em vigor do Tratado de Marraquexe e instou a Comissão a apresentar sem demora uma proposta legislativa para alterar o quadro jurídico da União em conformidade com o Tratado.

Os beneficiários do Tratado de Marraquexe, ou seja, as pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos defrontam-se com muitos obstáculos ao acesso a livros e outro materiais impressos protegidos por direitos de autor e direitos conexos. Estima-se que a disponibilidade de livros em formatos acessíveis às pessoas com incapacidade de leitura de material impresso se situe entre os 7 % e os 20 % não obstante o facto de a tecnologia digital facilitar substancialmente o acesso a publicações. Os formatos acessíveis incluem, por exemplo, Braille, letras grandes, livros eletrónicos e audiolivros com navegação especial, descrição áudio e radiodifusão.

O Tratado de Marraquexe obriga as partes contratantes, por um lado, a harmonizarem o respetivo direito interno com o disposto no Tratado e, por outro lado, a permitirem o intercâmbio transfronteiras, com países terceiros que são partes no Tratado, de cópias em formato acessível realizadas em conformidade com as exceções ou limitações nacionais. A fim de aplicar o Tratado de Marraquexe na União, a Diretiva […], exige que os Estados-Membros introduzam uma exceção obrigatória a determinados direitos dos titulares harmonizados com o direito da União a favor das pessoas beneficiárias e que assegurem o acesso transfronteiras às cópias em formatos especiais no mercado interno. O regulamento proposto visa dar cumprimento às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe no que respeita ao intercâmbio de cópias em formato acessível entre a União e países terceiros que são partes no tratado, a favor das pessoas beneficiárias.

O presente regulamento proposto assegura, por conseguinte, que as cópias em formato acessível que tenham sido realizadas em qualquer Estado-Membro nos termos das disposições nacionais adotadas em aplicação da Diretiva […] possam ser exportadas para países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe. Além disso, o regulamento permite a importação de cópias em formato acessível realizadas nos termos do Tratado de Marraquexe em países terceiros que nele são partes, a favor de pessoas beneficiárias na União. As pessoas beneficiárias e as entidades autorizadas estabelecidas na União devem poder obter essas cópias e as mesmas devem poder circular no mercado interno nas mesmas condições que as cópias em formato acessível realizadas na União em conformidade com as disposições nacionais adotadas em aplicação da Diretiva […].

O regulamento proposto está igualmente em harmonia com as obrigações da União decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir «CNUDPD»). A UE encontra-se vinculada pela CNUDPD desde janeiro de 2011, em aplicação da Decisão 2010/48/CE. As disposições previstas na CNUDPD tornaram-se, por conseguinte, uma parte integrante do ordenamento jurídico da União. O direito de acesso à informação e o direito das pessoas com deficiência a participar na vida cultural em igualdade de condições com as demais pessoas estão consagrados na CNUDPD. O artigo 30.º da convenção exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais. Nas suas observações finais sobre o relatório inicial da União Europeia, adotadas em 4 de setembro de 2015, o Comité das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência incentivou a União a tomar todas as medidas adequadas para dar execução ao Tratado de Marraquexe o mais rapidamente possível.

•Coerência com as disposições existentes do mesmo domínio de intervenção

O regulamento proposto diz respeito ao intercâmbio de cópias em formato acessível de certos conteúdos protegidos por direito de autor com países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe. Este regulamento, em conjugação com a Diretiva […], visa, por conseguinte, aplicar o Tratado de Marraquexe no direito da União. O regulamento proposto será o primeiro instrumento legislativo da UE a introduzir disposições especificamente relativas ao intercâmbio internacional de cópias em formato acessível a favor de pessoas beneficiárias.

•Coerência com outras políticas da União

O regulamento proposto, em conjugação com a Diretiva […], cumpre os compromissos e obrigações assumidos pela União relacionados com a integração das pessoas com deficiência conforme acima exposto. É coerente com a demais legislação e políticas da UE neste domínio.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

•Proporcionalidade

A União é obrigada a cumprir as obrigações internacionais que lhe incumbem por força do Tratado de Marraquexe. O presente regulamento destina-se a dar cumprimento às disposições constantes do tratado relativas ao intercâmbio de obras em formato acessível com países terceiros que são partes no tratado. Estas medidas só podem ser adotadas ao nível da União, uma vez que o intercâmbio de cópias em formato acessível de obras e outro material protegido diz respeito aos aspetos comerciais da propriedade intelectual. O único instrumento adequado é, portanto, o regulamento. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

•Escolha do instrumento