Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A 18 de Fevereiro de 2002, o Conselho da União Europeia decidiu tomar "medidas adequadas" contra o Zimbabué [1] na sequência das conclusões das consultas efectuadas no âmbito do artigo 96º do acordo de parceria ACP-CE [2]. Estas medidas compreendem, designadamente, a suspensão do financiamento do apoio orçamental e do financiamento dos projectos, bem como a suspensão da assinatura do programa indicativo nacional decorrente do 9º FED, mas é claramente indicado que não afectam as contribuições para as operações humanitárias nem projectos de ajuda directa à população, designadamente em matéria social, de democracia, bem como de respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito. Incluem também a suspensão da aplicação do artigo 12º do Anexo 2 do acordo de parceria ACP-UE, relativo aos pagamentos correntes e aos movimentos de capitais, na medida em que se revele necessário para a aplicação de outras medidas restritivas, nomeadamente para o congelamento de fundos.

[1] Decisão 2002/148/CE do Conselho (JO L 50 de 21.2.2002, p. 64). Para além disso (ver Conclusões do CAG de 18 de Fevereiro de 2002), o Conselho adoptou também sanções específicas no domínio da PESC (Posição Comum 2002/145/PESC do Conselho e Regulamento (CE) n° 310/2002 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué - JO L 50/1-12).

[2] As consultas no âmbito do artigo 96º tinham por objectivo chegar a acordo sobre as medidas que o governo do Zimbabué devia tomar para solucionar a situação, em especial em cinco domínios (o fim da tolerância por parte do governo em relação à violência política; o convite, o mais breve possível, dos parceiros internacionais a apoiar as eleições iminentes e a observar o respectivo desenrolar, bem como a autorização efectiva da sua presença nessas eleições; a protecção da liberdade dos meios de comunicação; a independência do poder judicial e o respeito pelas suas decisões; e o fim da ocupação ilegal das explorações agrícolas).

2. As razões apresentadas para a introdução destas medidas foram as graves violações dos direitos humanos e das liberdades de expressão, de associação e de reunião pacífica. Em especial, tratou-se de uma reacção imediata às tentativas do governo do Zimbabué de impedir a realização de eleições livres e justas, nomeadamente recusando a presença de observadores internacionais e dos meios de comunicação.

3. De acordo com o nº 3 do artigo 2º da Decisão de 18 de Fevereiro de 2002, as medidas decididas aplicam-se por um período de doze meses. Segundo a mesma disposição, as medidas serão revogadas quando estiverem criadas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.

4. A 18 de Fevereiro de 2003 [3], o Conselho, tendo em conta que os elementos essenciais citados no artigo 9º do acordo de parceria ACP-CE continuaram a ser violados pelo governo do Zimbabué e que as condições neste país não garantiam o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelos Estado de Direito, decidiu prorrogar por um período adicional de doze meses até 20 de Fevereiro de 2004 as medidas adequadas contra o Zimbabué.

[3] JO L 46 de 20.2.2003.

5. Desde Fevereiro de 2003, não se registou nenhuma evolução nos cinco domínios objecto das consultas no âmbito do artigo 96º. Pelo contrário, a situação actual no Zimbabué continua a ser muito preocupante. Ao longo do último ano, vários relatórios dos chefes de missão [4] em Harare forneceram informações circunstanciadas sobre a deterioração da situação.

[4] Cf. Relatório dos CM de 3.2.2003 sobre a situação dos direitos humanos no Zimbabué; relatório dos CM de 6.2.2003 sobre a situação no Zimbabué; relatório dos CM de 2.5.2003 sobre a tortura no Zimbabué; relatório dos CM de 9.5.2003 sobre critérios para o diálogo com o Zimbabué; relatório actualizado dos CM de 15.5.2003 sobre os direitos humanos no Zimbabué; relatório dos CM de 2.9.2003 sobre a distribuição de alimentos no Zimbabué; relatório dos CM de 30.10.2003 sobre a questão do Daily News.

6. Dado que o governo do Zimbabué não se compromete a tomar medidas concretas para solucionar a situação nos cincos principais domínios em causa, não se parece justificar o levantamento ou a flexibilização das medidas adequadas. Exclui-se igualmente o seu reforço a fim de evitar um eventual impacto negativo na população do Zimbabué.

7. Por essa razão, a Comissão considera que a decisão deve ser prorrogada por um período de doze meses a partir de 20 de Fevereiro de 2004. Dado que a proposta de decisão só diz respeito à prorrogação das medidas adequadas em vigor e não visa alterá-las, não é necessário iniciar novas consultas com o Zimbabué em aplicação do artigo 96º do acordo de parceria ACP-UE.

8. A decisão deve ser constantemente reexaminada e as medidas adequadas só devem ser revogadas quando estiverem criadas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito. Além disso, a União Europeia reserva-se o direito de tomar medidas adicionais.

Conclusão

9. À luz dos elementos que precedem, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da decisão em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta o Acordo Interno [5] relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, tal como aplicado provisoriamente por Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 18 de Setembro de 2000, e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

[5] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho [6], foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo da decisão;

[6] JO L 50 de 21.2.2002, p. 64.

(2) Pela Decisão 2003/112/CE do Conselho [7], a aplicação das medidas referidas no artigo 2º da Decisão 2002/148/CE do Conselho foi prorrogada por um novo período de 12 meses. Em conformidade com o artigo 1º da Decisão o prazo de aplicação das medidas termina em 20 de Fevereiro de 2004.

[7] JO L 46 de 20.2.2003, p.25.

(3) Os elementos essenciais referidos no artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.

(4) Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas.

DECIDE:

Artigo 1º

A aplicação das medidas a que se refere o artigo 2º da Decisão 2002/148/CE, que foi prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pela Decisão 2003/112/CE do Conselho, é prorrogada por um período adicional de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2005. Essas medidas serão revistas regularmente e no máximo, dentro de seis meses.

A carta que figura em anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Bruxelas,

CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉ

A União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, por conseguinte, a base das nossas relações.

Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar "medidas apropriadas" na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 96º desse acordo.

Por carta de 19 de Fevereiro de 2003, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de não revogar a aplicação das "medidas apropriadas"

Neste momento, após um novo período de 12 meses, a União Europeia considera que os princípios democráticos ainda não são respeitados no Zimbabué e que o Governo do Zimbabué não realizou progressos nos cinco domínios mencionados na Decisão do Conselho de 18 Fevereiro de 2002 (fim da violência causada por motivos políticos, organização de eleições livres e equitativas, liberdade dos meios de comunicação, independência do poder judicial e fim das ocupações ilegais de explorações agrícolas).

À luz do que precede, a União Europeia considera que não existem condições para revogar as medidas apropriadas.

As medidas só poderão ser revogadas quando estiverem reunidas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito. A União Europeia reserva-se o direito de tomar medidas restritivas adicionais.

A União Europeia acompanhará atentamente a evolução da situação no Zimbabué e gostaria de salientar, uma vez mais, que não deseja penalizar a população do Zimbabué e que continuará a contribuir para operações de carácter humanitário e projectos que beneficiem directamente a população, nomeadamente nos sectores sociais, democratização, respeito pelos direitos humanos, Estado de Direito, que não são afectados pelas medidas em causa.

A União Europeia deseja prosseguir o diálogo com o Zimbabué com base no Acordo de Parceria ACP-CE e espera que Vossa Excelência faça todo o possível por restabelecer o respeito pelos princípios essenciais consagrados no Acordo de Parceria e por colocar o país na via da paz social e da recuperação económica. Deste modo seria possível levantar a suspensão da assinatura do Programa Indicativo Nacional do 9º FED relativo ao Zimbabué e assim permitir o relançamento de todos os instrumentos de cooperação num futuro próximo.

Queira aceitar, Exmo. Senhor Presidente, a expressão da nossa elevada consideração.

Pela Comissão Pelo Conselho