14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/31 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo às limitações do exercício do direito de 
replantação de superfícies vitícolas 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/28) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do 
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a 
organização comum do mercado vitivinícola ('), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? e, nomeadamente, o n? 3 A do seu artigo 30? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a evolução técnica determinou um aumen­
to constante dos rendimentos das superfícies vitícolas que, 
apesar da regressão desta superfícies, conduziu a um aumen­
to da produção de vinho; que, por outro lado, as utilizações 
normais dos produtos da vinha sofreram uma diminuição 
sensível, nomeadamente, devido à regressão do consumo 
humano directo nos países produtores; que a conjugação 
destes dois fenónemos criou uma situação de desequilíbrio 
que é necessário corrigir por meio de uma adaptação do 
potencial vitícola às necessidades; que as medidas já tomadas 
tendo em vista a redução do vinhedo através da concessão de 
ajudas ao abandono de determinadas superfícies previstas no 
Regulamento (CEE) n? 777/85 do Conselho (2), embora 
sendo importantes, estão dependentes, quanto ao seu resul­
tado, das decisões dos operadores e correm o risco de se 
revelar insuficientes; que se afigura oportuno completar estas 
medidas com disposições que assegurem uma redução pro­
gressiva e automática das superfícies vitícolas e, portanto, a 
reabsorção do excedente de produção; que o instrumento 
mais apropriado consiste na limitação, durante um período 
suficientemente longo, do exercício do direito de replanta­
ção; 
Considerando que a gravidade do desequilíbrio verificado 
exige que a acção de redução do potencial vitícola seja 
empreendida imediatamente; que, neste caso, o exercício 
integral do direito de replantação já adquirido corre o risco, 
devido à sua importância e duração, de reduzir e retardar 
consideravelmente os resultados esperados; que, em conse­
quência, é necessário submeter igualmente o referido direito 
ao regime considerado, prevendo simultaneamente uma 
compensação adequada; 
Considerando que o artigo 29? do Regulamento (CEE) 
n? 337/79 estabeleceu uma classificação das superfícies 
vitícolas em três categorias conforme a sua aptidão vitícola 
natural; que, sendo o rendimento diferente no interior de 
cada zona vitícola conforme as categorias e descrescente da 
H JOn? L 54 de 5. 3. 1979, p. 1. 
(2) JO n? L 88 de 28. 3. 1985, p. 8. categoria 3 para a categoria 1, é conveniente modular as 
limitações do exercíoio do direito de replantação em função 
destas categorias, a fim de orientar a produção para as zonas 
de vocação vitícola marcada e para um rendimento que 
assegure a melhor qualidade do produto e a limitação 
procurada do potencial de produção; 
Considerando que é necessário prever, no que diz respeito à 
transferência do direito de replantação, disposições que 
ofereçam aos produtores de vinhos com melhor escoamento 
a possibilidade de não reduzir as superfícies vitícolas explo­
radas; 
Considerando que, para uma eficaz aplicação desta medida, 
é indispensável proceder a controlos rigorosos que exigem 
um conhecimento de informações muito precisas sobre todas 
as operações de plantação; que estas informações não 
poderão ser fornecidas para já pelo cadastro vitícola previsto 
no artigo 64? A do Regulamento (CEE) n? 337/79, visto a 
sua utilização não ser possível antes de vários anos; que é, por 
consequência, indicado remediar esta falta de dados pelo 
conhecimento das quantidades de videiras comercializadas, 
pela previsão da manutenção de registos e da comunicação às 
autoridades competentes das quantidades comercializadas 
pelos produtores de videiras; que se afigura equitativo prever 
uma indemnização do montante fixo para os gastos decor­
rentes da execução destas obrigações, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. Durante as campanhas vitícolas de 1986/1987 a 
1994/1995, o direito de replantação referido no n? 1 do 
artigo 30? A do Regulamento (CEE) n? 337/79 só pode ser 
exercido numa superfície equivalente, em cultura pura, a: 
— 50 % da superfície arrancada, quando a replantação é 
efectuada numa superfície classificada, nos termos do 
artigo 29? do Regulamento (CEE) n? 337/79, na 
categoria 3; 
— 70 % da superfície arrancada, quando a plantação é 
efectuada numa superfície classificada, nos termos do 
mesmo artigo, na categoria 2; 
— 80 % da superfície arrancada, quando a plantação é 
efectuada numa superfície classificada, nos termos do 
mesmo artigo, na categoria 1. 
2. Durante o período referido no n? 1, a replantação pode 
ser transferida para outras explorações, desde que as 
superfícies nas quais o correspondente direito venha a ser 
exercido sejam classificados, em conformidade com os 
N? C 85/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
artigos 29? ou 29? A do Regulamento (CEE) n? 337/79, na 
mesma categoria que aquela em que o arranque foi efectuado 
ou numa categoria superior, no entanto, a transferência não 
pode ser feita para superfícies classificadas na categoria 3. 
3. É comcedida uma indemnização, a seu pedido, aos 
titulares de direitos de replantação cujo exercício esteja 
submetido às limitações referidas no n? 1. Esta indemniza­
ção é paga pelas autoridades competentes dos Estados-mem-
bros aquando do exercício do referido direito. O seu 
montante é igual, por hectar de vinhedo arrancado, a: 
— 1 500 ECUs, para o direito adquirido antes de 31 de 
Agosto de 1986; 
— 1 000 ECUs, para os outros direitos. 
4. Em derrogação do n? 3, as autoridades competentes 
dos Estados-membros podem conceder uma indemnização 
mais elevada aos produtores que provem que o seu futuro 
rendimento sofrerá uma diminuição superior à indemnização 
prevista no n? 3 e que não pode ser compensada pelo recurso 
à transferência a que se refere o n? 2. Neste caso, a 
indemnização será determinada de acordo com as disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas nacionais. 
Esta indemnização não pode em caso algum ser superior à 
diminuição do rendimento sofrida pelo produtor. 
Artigo 2 ? 
1. Qualquer pessoa, singular ou colectiva, ou agrupa­
mento de tais pessoas, que explore ou faça explorar um 
viveiro com fins comerciais, é obrigada a manter registos. 
Nestes registos são inscritas as quantidades produzidas, as 
quantidades comercializadas e as quantidades repicadas ou 
destruídas. As pessoas a que se refere o parágrafo anterior 
devem comunicar à autoridade competente, quanto a qual­
quer aquisição relativa a mais de 500 videiras, o nome e o 
endereço do adquirente bem como o número de videiras em 
causa. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, o n? 1 do seu artigo 72?, 2. As regras de execução quanto ao disposto no presente 
artigo serão estabelecidas de acordo com o previsto no artigo 
67? do Regulamento (CEE) n? 337/79. 
Artigo 3? 
Durante as campanhas vitícolas de 1986/1987 a 1988/ 
71989, as pessoas singulares ou colectivas a que se refere o 
artigo 2?, beneficiam, a seu pedido, de uma compensação 
pelas despesas ocasionadas pelas obrigações referidas no 
mesmo artigo. Esta compensação é fixada em 5 ECUs por 
cada 1 000 videiras cuja prova de comercialização é apresen­
tada. 
As regras de execução quanto ao disposto no presente artigo 
serão adoptadas de acordo com o previsto no artigo 67? do 
Regulamento (CEE) n? 337/79. 
Artigo 4? 
As indemnizações previstas no n? 3 do artigo 1 ?, bem como a 
compensação prevista no artigo 3 ?, estão a cargo do Fundo 
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garan­
tia». 
Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamente é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das frutas e Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de 1986/1987, 
determinados preços e outros montantes aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/29)