TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2005)0447
Protocolo adicional ao Acordo CE —República da África do Sul sobre o comér-
cio, o desenvolvimento e a cooperação após o alargamento ***
Resolução do Parlamento Europeu referente à proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão
do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comuni-dade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, afim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre,da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta,da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(COM(2005)0372 —C6-0350/2005 —2005/0152(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0372) (
1),
—Tendo em conta a Decisão 2005/206/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005 (2), relativa à assi-
natura e à aplicação provisória do Protocolo supramencionado,
—Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo
parágrafo do no3 do artigo 300o, em conjugação com o artigo 310oe com o primeiro parágrafo do
no2 do artigo 300odo Tratado CE (C6-0350/2005),
—Tendo em conta o artigo 75oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão do Desenvolvimento (A6-0328/2005),
1. Dá parecer favorável à conclusão do referido Protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da África do Sul.
(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO L 68 de 15.3.2005, p. 32.
P6_TA(2005)0448
«Euro-regiões»
Resolução do Parlamento Europeu sobre o papel das «Euro-regiões» no desenvolvimento da política
regional (2004/2257(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o no3 do artigo 87odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 158odo Tratado CE,
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece
disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria(COM(2004)0628),22.11.2006 PT C 285 E/71 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Fundo
Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495),
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão(COM(2004)0492),
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão
(COM(2004)0494),
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de
um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT) (COM(2004)0496),
—Tendo em conta a Convenção-Quadro Europeia relativa à Cooperação Transfronteiriça entre Autarquias
ou Autoridades Territoriais do Conselho da Europa (Madrid, 21 de Maio de 1980) e os seus Protocolosadicionais, bem como a Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa (Estrasburgo,15 de Outubro de 1985),
—Tendo em conta o artigo 45
odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0311/2005),
A. Considerando que o alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros em 1 de Maio de 2004
conduziu a um incremento das disparidades entre as regiões europeias, que futuros alargamentospodem acentuar ainda mais essas disparidades, que se assistiu a um incremento substancial do númerode regiões fronteiriças e que as euro-regiões contribuíram de uma forma decisiva para vencer as fron-teiras na Europa, construir relações de boa vizinhança, aproximar as populações fronteiriças e abolirpreconceitos, designadamente graças à cooperação transfronteiriça a nível local e regional,
B. Considerando que tais disparidades regionais na União alargada requerem uma redução e têm de ser
enfrentadas por meio de uma política de coesão eficaz tendente a um desenvolvimento harmonioso em
todo o território da UE,
C. Considerando que parte da missão de uma política de coesão eficaz e de integração europeia consiste
em assegurar o desenvolvimento sustentável da cooperação transfronteiras e em superar, finalmente, asdificuldades actualmente observadas no respeitante ao financiamento de projectos comuns de que bene-ficiam, em igual medida, as autarquias locais e as regiões transfronteiriças,
D. Considerando que as euro-regiões e as estruturas similares constituem importantes instrumentos de
cooperação transfronteiras, que necessitam, não obstante, de ser desenvolvidos e melhorados e quedeveriam ser dotados de um determinado estatuto jurídico,
E. Considerando que o objectivo primordial das euro-regiões consiste em promover a cooperação trans-
fronteiras entre regiões fronteiriças ou entidades locais e autoridades regionais, bem como parceirossociais e todos os outros actores, que não têm necessariamente de ser Estados-Membros da UniãoEuropeia, em domínios como a cultura, a educação, o turismo e as questões económicas, bem comotodos os outros aspectos da vida quotidiana,
F. Considerando que a Associação das Regiões Fronteiriças Europeias apresentou vários relatórios sobre o
estatuto da cooperação transfronteiriça na Europa e redigiu estudos sobre um instrumento jurídicotransfronteiriço tendente a uma cooperação descentralizada entre a Comissão Europeia e o Comité dasRegiões,
1. Reputa a cooperação transfronteiriça de fundamental importância para a coesão e a integração euro-
peias, e entende que a mesma deve, por isso, ser objecto de amplo apoio;
2. Insta os Estados-Membros a promoverem o recurso à figura das euro-regiões como um dos instru-
mentos de cooperação transfronteiras;
3. Verifica que uma euro-região ou estrutura similar desempenha importantes funções de natureza trans-
fronteiriça, na sua qualidade de:
—Ponto de informação e de serviço para os cidadãos, as instituições e as autoridades locais e regionais;
—Ponto de convergência dos valores, objectivos e estratégias comuns;C 285 E/72 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
—Gerador de soluções para os problemas transfronteiriços;
—Porta-voz para todas as questões transfronteiriças;
4. Verifica que as euro-regiões constituem uma plataforma para todas as relações, contactos, transferên-
cias de «know-how», programas operacionais e projectos a nível transfronteiriço e considera que aquelasnecessitam de um determinado estatuto legal para poder desempenhar as suas atribuições;
5. Assinala que a cooperação transfronteiriça propicia uma abordagem adequada para resolver os proble-
mas quotidianos em ambos os lados da fronteira, em particular nos domínios económico, social, cultural eambiental;
6. Salienta que a cooperação transfronteiriça contribui consideravelmente para a implementação da estra-
tégia de Lisboa mediante:
—A inovação e investigação conjuntas;
—As redes transfronteiriças de Investigação e Desenvolvimento (I&D);
—O intercâmbio das «melhores práticas» e experiências;
7. Observa que as euro-regiões favorecem o desenvolvimento de laços de proximidade mediante a imple-
mentação de projectos locais de intercâmbio das melhores práticas; reputa, por conseguinte, particularmente
importante que o regime de financiamento dos micro-projectos, tal como previsto no regulamento INTER-REG (
1) em vigor, seja mantido no âmbito dos Fundos Estruturais;
8. Verifica o trabalho legislativo em curso relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação
transfronteiriça (AECT), cujo objectivo consiste em simplificar os instrumentos de cooperação transfrontei-riça (facilitando as suas acções, racionalizando os procedimentos e reduzindo os custos de funcionamento),propiciando, assim, uma plataforma para o desenvolvimento das euro-regiões;
9. Salienta a necessidade de conferir prioridade à eliminação das disparidades existentes entre as regiões
dos novos Estados-Membros e as dos Estados-Membros mais antigos;
10. Destaca a necessidade de ampliar o conceito de euro-regiões e estruturas similares, mesmo que não
disponham necessariamente das competências legais, por forma a incluir múltiplas áreas de cooperação;entende que poderiam constituir exemplo de áreas de interesse comum as relacionadas com a promoçãoda cultura, da educação, do turismo e dos assuntos económicos, bem como, eventualmente, a luta contra acriminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes e a fraude, em regime de parceria com instituiçõesnacionais relevantes;
11. Assinala a necessidade de integração dos projectos programados em países com fronteiras comuns;
12. Saúda os esforços da Comissão no sentido de simplificar os instrumentos de cooperação transfron-
teiras;
13. Apela a que as euro-regiões e as estruturas similares, como proposto no quadro jurídico do AECT,
sejam habilitadas a elaborar, aplicar e gerir programas transfronteiriços comunitários na UE, bem comoprogramas que se inscrevam no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e no Instrumentode Assistência de Pré-Adesão (IPA), a partir de 2007, em parceria com as instituições nacionais;
14. Destaca a importância da cooperação transfronteiras e das euro-regiões para os Estados-Membros
sujeitos a situações de desvantagem natural, incluindo os pequenos Estados insulares;
15. Assinala a necessidade de apoiar a cooperação transfronteiriça e a criação de euro-regiões, incluindo
regiões sitas na sensível zona do Médio Oriente, no quadro de um esforço tendente a promover relaçõesamistosas, a estabilidade, a segurança e os interesses económicos em termos de respeito e benefício mútuos;
(1) Comunicação da Comissão aos Estados-Membros de 2 de Setembro de 2004 que estabelece as orientações para uma
iniciativa comunitária relativa à cooperação transeuropeia destinada a incentivar o desenvolvimento harmonioso e
equilibrado do território europeu-INTERREG III (JO C 226 de 10.9.2004, p. 2).22.11.2006 PT C 285 E/73 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
16. Chama a atenção para o no1 (xxvii) da resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de
Regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (1), aprovada em 6 de Julho de 2005, e convida
a Comissão Europeia a prever analogamente modalidades de definição de um «premium system» sob aforma de «reserva comunitária de qualidade e eficácia», que incentive explicitamente as intervenções comimpacto transfronteiriço ou susceptíveis de se integrarem em infra-estruturas já existentes nas euro-regiões;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) «Textos Aprovados», P6_TA (2005)0278.
P6_TA(2005)0449
Imunidade de Andrzej P ęczak
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Andrzej
Pęczak, ex-deputado ao Parlamento Europeu (2005/2128(IMM))
O Parlamento Europeu,
—Tendo recebido um pedido de defesa da sua imunidade apresentado por Andrzej P ęczak no âmbito de
uma acção penal pendente perante o Tribunal da Comarca de Łódź, Polónia, em 18 de Abril de 2005,
comunicado na sessão plenária de 25 de Maio de 2005,
—Tendo em conta os artigos 8o,9oe1 0odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comu-
nidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no2 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos Repre-
sentantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo de 20 de Setembro de 1976,
—Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
e de 10 de Julho de 1986 (1),
—Tendo em conta o no3 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0330/2005),
A. Considerando que Andrzej P ęczak foi eleito deputado ao Parlamento polaco (Sejm) em 23 de Setembro
de 2001; considerando que após a assinatura do Tratado de Adesão, em 16 de Abril de 2003, foinomeado observador no Parlamento Europeu; considerando que foi deputado do Parlamento Europeude 1 de Maio de 2004 a 19 de Julho de 2004; considerando que o seu mandato no Parlamento polacocessou em 19 de Outubro de 2005,
B. Considerando que Andrzej P ęczak se queixa de que os serviços do Ministério Público polaco violaram a
lei no processo contra ele e que as decisões do Tribunal de Łódźsobre a sua detenção e prisão, bem
como as prorrogações subsequentes da sua prisão preventiva tiveram motivos políticos,
C. Considerando que Andrzej P ęczak se queixa de que o processo penal aberto contra ele viola a presun-
ção de inocência e que as condições da sua detenção e prisão limitam a sua capacidade de defesa,
D. Considerando que Andrzej P ęczak se queixa de que o procedimento pelo qual o Sejm levantou a sua
imunidade foi «juridicamente inválido» e se baseou em artigos publicados nos meios de comunicaçãosocial, e que os seus apelos enviados a várias pessoas (como o Provedor de Justiça) não produziramefeito,
E. Considerando que com base na informação obtida, Andrzej P ęczak não está protegido pela imunidade
parlamentar em relação a qualquer das pretensões invocadas junto do Presidente do Parlamento Euro-peu,
1. Decide não defender os privilégios e imunidades de Andrzej P ęczak.
(1) Processo 101/63 Wagner vFohrmann e Krier Edição especial portuguesa 1962/1964, p. 435 e Processo 149/85 Wybot
vFaure e outros , Colectânea 1986, p. 2391.C 285 E/74 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005