P9_TA(2022)0030

Relatório de execução sobre o bem-estar animal nas explorações agrícolas

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2022, sobre o relatório de execução sobre o bem-estar animal nas explorações agrícolas (2020/2085(INI))

(2022/C 342/06)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que determina que «União os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional»,

— Tendo em conta o estudo do Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais da Direção-Geral das Políticas Internas, de novembro de 2020, intitulado «Fim da era da gaiola: em busca de alternativas», a sua resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola» (1) e a Comunicação da Comissão, de 30 de junho de 2021, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola» (C(2021)4747),

— Tendo em conta a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (2) (Diretiva Geral),

— Tendo em conta a Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (3),

— Tendo em conta a Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne (4),

— Tendo em conta a Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos (5),

— Tendo em conta a Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos (6),

— Tendo em conta o documento de investigação do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de junho de 2021, intitulado «Implementation of EU legislation on “on-farm” animal welfare: potential EU added value from the introduction of animal welfare labelling requirements at EU level» (Aplicação da legislação da UE sobre o bem-estar dos animais nas explorações: potencial valor acrescentado da UE decorrente da introdução de requisitos de rotulagem em matéria de bem-estar dos animais a nível da UE),

— Tendo em conta o estudo elaborado para a Comissão, em outubro de 2020, para apoiar a avaliação da estratégia da UE para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015,

— Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2017, sobre normas mínimas de proteção dos coelhos de criação (7),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2018, sobre o bem-estar animal, a utilização de agentes antimicrobianos e o impacto ambiental da produção industrial de frangos de carne (8),

— Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2021, sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas (9),

— Tendo com conta as Conclusões do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, sobre o bem-estar dos animais — uma parte integrante da produção animal sustentável,

— Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, sobre um rótulo europeu de bem-estar animal,

— Tendo em conta o Relatório Especial n.o 31 do Tribunal de Contas Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre o bem-estar dos animais na UE: reduzir o desfasamento entre objetivos ambiciosos e aplicação prática,

— Tendo em conta o balanço da qualidade da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais atualmente a ser realizado pela Comissão,

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 5 de dezembro de 2018, sobre a reforma da política agrícola comum (10),

— Tendo em conta o Eurobarómetro Especial n.o 505, intitulado «Making our food fit for the future — Citizens’ expectations» (Tornar os nossos alimentos adequados para o futuro — as expectativas dos cidadãos),

— Tendo em conta os cinco princípios descritos pela Organização Mundial da Saúde Animal, nomeadamente a ausência de fome, de sede e de malnutrição, a ausência de medo e de aflição, a ausência de desconforto físico ou térmico, a ausência de dor, de lesões e de doença e a liberdade para manifestar padrões normais de comportamento,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de maio de 2021, intitulada «Orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030» (COM(2021)0236),

— Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

— Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A9-0296/2021),

A. Considerando que o bem-estar dos animais, um aspeto importante para os nossos criadores, é uma questão ética e cada vez mais importante para os consumidores e a nossa sociedade em geral; considerando que o interesse dos consumidores na qualidade dos alimentos adquiridos e no bem-estar dos animais nunca foi tão elevado e que os cidadãos europeus querem poder fazer escolhas mais informadas enquanto consumidores; considerando que a qualidade dos alimentos em termos de bem-estar dos animais e de saúde animal desempenha um papel importante na concretização dos objetivos da Estratégia do Prado ao Prato;

B. Considerando que o artigo 13.o do TFUE reconhece que os animais são seres sensíveis e estabelece que a União e os Estados-Membros devem ter plenamente em conta as suas exigências em matéria de bem-estar na formulação e execução da política agrícola e das pescas da União, respeitando simultaneamente os costumes relativos a ritos religiosos, tradições culturais e património regional dos Estados-Membros;

C. Considerando que, embora as normas de produção do sector alimentar europeu, incluindo os critérios de bem-estar animal, sejam das mais elevadas do mundo, ainda é necessário melhorá-las; considerando que vários países e regiões adotaram novas medidas nesse sentido, como a proibição de determinadas formas de criação em gaiolas;

D. Considerando que assegurar a uniformidade da redação e da aplicação da legislação em matéria de bem-estar dos animais e a sua atualização em conformidade com os dados científicos mais recentes é uma condição prévia para melhorar as normas de bem-estar dos animais e a sua plena observância;

E. Considerando que alguns criadores europeus realizaram progressos nas últimas décadas, analisando de forma crítica as suas práticas e melhorando e ajustando o seu trabalho; considerando que contam com o apoio de organismos de consulta e investigação e de várias organizações não governamentais (ONG) para melhorar as suas práticas; considerando que a adoção de tecnologias agrícolas inteligentes para monitorizar a saúde e o bem-estar dos animais pode melhorar a prevenção de doenças e a implementação de normas de bem-estar animal; considerando que os criadores europeus pretendem continuar a evoluir neste domínio, mas enfrentam obstáculos técnicos, legislativos e económicos; considerando que a melhoria do bem-estar dos animais deve ter em conta os aspetos sanitários relacionados com cada espécie e que os custos não devem ser suportados apenas pelos criadores;

F. Considerando que a pecuária industrial desempenha um papel proeminente no sector agrícola da UE; considerando que, em pouco mais de uma década, deixaram de existir vários milhões de explorações, mais de um terço de todas as explorações da Europa, sendo que a grande maioria eram pequenas empresas familiares, devido à expansão e intensificação do sistema agrícola;

G. Considerando que a volatilidade económica está a forçar os criadores pecuários a terem em conta longos períodos de amortização e de investimento, por exemplo, em instalações pecuárias destinadas a melhorar o bem-estar dos animais;

H. Considerando que os agricultores europeus estão atualmente a tomar medidas adicionais no que se refere à evolução da reprodução e do alojamento de animais, tendo em vista o reforço da convergência com os cinco princípios da Organização Mundial da Saúde Animal;

I. Considerando que o bem-estar dos animais está associado ao bem-estar dos criadores e dos empresários agrícolas e que todos devem receber recursos adequados e um maior apoio prático a nível europeu;

J. Considerando que a pandemia de COVID-19 veio realçar a ligação direta entre a saúde e bem-estar dos animais e a saúde e bem-estar dos seres humanos; considerando que o bem-estar dos animais também está ligado ao ambiente, conforme bem explorado através do quadro «Um só bem-estar»;

K. Considerando que as explorações pecuárias europeias empregam cerca de 4 milhões de pessoas (assalariados e não assalariados), 80 % das quais residem nos Estados-Membros mais recentes (11);

L. Considerando que o comércio de peixe no interior da UE desempenha um papel essencial na globalidade do comércio de peixe da UE e representou 86 % do comércio total dentro e fora da UE em 2014, registando um volume total de vendas de 5,74 milhões de toneladas, com um valor de 20,6 mil milhões de EUR, o valor mais elevado registado desde 2006 (12);

M. Considerando que a saúde e o bem-estar dos animais são fundamentais para garantir a segurança e a disponibilidade dos alimentos e a saúde pública e contribuir para elevados padrões de qualidade na UE;

N. Considerando que animais saudáveis são uma componente essencial para se conseguir uma exploração sustentável e hipocarbónica;

O. Considerando que a evolução científica e técnica melhorou a nossa compreensão quanto à sensibilidade, comportamento e bem-estar dos animais;

P. Considerando que a recolha de dados sobre a aplicação da legislação relativa ao bem-estar dos animais nas explorações se deparou com dificuldades significativas, tanto no que diz respeito à qualidade como à disponibilidade dos dados, devido à falta de requisitos para o acompanhamento e a recolha de dados nos Estados-Membros;

Q. Considerando que a legislação em vigor é, em parte, obsoleta e não acompanha o conhecimento sobre as necessidades específicas dos animais consoante a sua espécie, idade, tamanho e condição física, nem o progresso científico e técnico das práticas agrícolas;

R. Considerando que o atual acervo da legislação europeia coexiste com as legislações nacionais, prevê uma combinação de derrogações, exceções e requisitos pouco claros e não prevê salvaguardas específicas nem garante níveis de proteção, dando assim origem a uma série de práticas indesejáveis, resultando na fragmentação legislativa e na incerteza jurídica no mercado interno, aspetos que distorcem a concorrência;

S. Considerando que a legislação em matéria de bem-estar dos animais apenas estabelece normas mínimas específicas por espécie em matéria de bem-estar dos animais para suínos, galinhas poedeiras, frangos de carne e vitelos, não existindo legislação específica por espécie para qualquer outra espécie criada para a produção de alimentos, nomeadamente bovinos leiteiros ou para produção de carne com mais de seis meses, ovinos e caprinos, aves progenitoras de frangos de carne ou de galinhas poedeiras, frangas, perus, patos, ganços, codornizes, peixes e coelhos; considerando que, atualmente, a legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais carece de disposições específicas por espécie e por idade que abranjam todas as etapas do ciclo de produção; considerando que inúmeros animais terrestes e peixes de criação pertencentes a diferentes espécies estão atualmente protegidos apenas pelas disposições gerais da Diretiva Geral;

T. Considerando que, para além da legislação da UE e dos controlos oficiais, outras iniciativas contribuíram para a melhoria das práticas de criação; considerando que muitos Estados-Membros aplicaram as suas próprias normas em matéria de bem-estar dos animais, que são mais exigentes do que as da UE;

U. Considerando que os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de discrição quanto à definição dos requisitos e à avaliação da conformidade com os mesmos; considerando que os Estados-Membros adotaram diferentes abordagens na atribuição de recursos e na definição das prioridades em termos de controlos oficiais;

V. Considerando que a aplicação da legislação é extremamente incoerente entre os Estados-Membros; considerando que esta situação conduziu a níveis de cumprimento distintos e pode colocar em desvantagem os agricultores cumpridores;

W. Considerando que as diretivas relativas a suínos (para porcas prenhes), vitelos e galinhas poedeiras resultaram em mudanças estruturais positivas no modo como os animais são criados; considerando que, nos sectores dos ovos, da carne de vitela e da carne de suíno, as diretivas conduziram a mudanças significativas às instalações e aos equipamentos e contribuíram para alguns avanços em matéria de número e dimensão das explorações;

X. Considerando que, de um modo geral, se constatou que a Diretiva Geral teve menos impacto do que as diretivas específicas por espécie e um efeito modesto em termos de melhoria do bem-estar dos animais, devido à natureza vaga dos seus requisitos, à sua ampla margem de interpretação e à ausência de proteções específicas por espécie para vacas leiteiras, frangos de carne, galinhas de reprodução, coelhos, ovinos e perus;

Y. Considerando que, devido à pressão da produção, as principais questões que a legislação foi concebida para resolver continuam generalizadas, incluindo as mutilações e as condições de sobrelotação e stressantes; considerando que os objetivos em matéria de alojamento das porcas não foram atingidos e que a aplicação da legislação tem sido globalmente incoerente, uma vez que as porcas ainda são alojadas em instalações sobrelotadas e stressantes e carecem de material de enriquecimento suficiente;

Z. Considerando que a Diretiva 1999/74/CE relativa às galinhas poedeiras foi um sucesso em oferecer definições adequadas para os diferentes sistemas de produção; considerando que, no entanto, esse sucesso é limitado, tendo em conta as inúmeras abordagens adotadas pelos Estados-Membros para a sua aplicação e a falta de disposições claras, obrigatórias e abrangentes da diretiva, que permitiram a persistência de distorções da concorrência no mercado único, e uma vez que essa diretiva não registou progressos suficientes, não satisfez as necessidades reais das galinhas poedeiras e exerceu gradualmente pressão para a mudança, razão pela qual as alternativas a um sistema de alojamento em gaiola (13) começaram a ser mais utilizadas nos Estados-Membros;

AA. Considerando que é do interesse dos agricultores e dos consumidores assegurar condições de igualdade no mercado interno e condições de igualdade para as importações de produtos de países terceiros;

AB. Considerando que, embora as condições de trabalho tenham melhorado para os criadores de galinhas poedeiras e de vitelos, tal não é necessariamente o caso dos suinicultores;

AC. Considerando que a Comissão decidiu que irá concluir a avaliação de impacto da proibição de criação em gaiola preparada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 2022 e a revisão da legislação em matéria de bem-estar dos animais, incluindo a Diretiva Geral, até 2023;

AD. Considerando que é essencial distinguir entre, por um lado, os incumprimentos pontuais, que recebem atenção excessiva, e, por outro, a grande maioria dos agricultores que cumprem as regras;

AE. Considerando que os métodos de pecuária e os sistemas de produção variam entre Estados-Membros;

AF. Considerando que a demografia agrícola europeia está a sofrer uma queda alarmante; considerando que uma renovação geracional insuficiente terá um efeito indesejável na aplicação das normas em matéria de bem-estar dos animais;

AG. Considerando que as estratégias agrícolas, ambientais e de comércio internacional da UE e as medidas destinadas a garantir condições de concorrência equitativas no mercado único devem ser coerentes, complementares e adequadas;

AH. Considerando que a política agrícola comum (PAC) é um dos instrumentos regulamentares e financeiros que pode ser utilizado como estímulo para melhorar a saúde e o bem-estar dos animais em explorações, nomeadamente através de regimes ecológicos e apoio ao investimento, apesar de também ser necessário outro financiamento para além da PAC para se avançar nesse sentido; considerando que, no entanto, segundo a avaliação da Comissão da mais recente Estratégia para o Bem-Estar dos Animais, os Estados-Membros não tiraram o maior partido possível dos fundos para efeitos de bem-estar dos animais e que milhões de euros de fundos de desenvolvimento rural da UE disponíveis para melhorar o bem-estar dos animais estão atualmente por utilizar ou são utilizados de forma deficiente; considerando que a pecuária é o principal beneficiário dos auxílios do segundo pilar às explorações situadas em zonas com condicionantes naturais, que representam 50 % da superfície agrícola utilizada europeia, e das medidas agroambientais, que preveem uma compensação para os custos adicionais associados a uma localização desfavorável ou às obrigações ligadas ao respeito de legislação específica (14);

AI. Considerando que é necessário prestar especial atenção à garantia de melhor bem-estar dos animais em todo o ciclo de produção e à promoção de normas mais elevadas em matéria de bem-estar dos animais, tanto no mercado interno como nos mercados internacionais, e assegurar que as nossas decisões políticas não enfraquecem o sector da produção pecuária europeia ou resultem na redução da produção, o que levaria à deslocalização da produção para outras partes do mundo onde as condições e normas pecuárias são inferiores às da Europa e implicariam outros problemas conexos que são prejudiciais não só para as normas em matéria de bem-estar dos animais, mas também para os objetivos ambientais da Europa;

AJ. Considerando que a rotulagem só pode ser eficaz se assentar em dados científicos, for facilmente compreensível para os consumidores e ajudá-los a fazer uma escolha informada, for concebida para um mercado único integrado aplicado a todos os produtos de origem animal e assentar numa política comercial coerente da UE, a fim de impedir a entrada no mercado de produtos fabricados com normas menos exigentes, e apenas se não tiver implicações económicas adicionais para os operadores do sector alimentar, em especial os agricultores, e for verdadeiramente viável para os nossos produtores sem custos ou condicionalismos de aplicação excessivamente onerosos; considerando que essa rotulagem também deve ajudar a criar aberturas de mercado para os produtores; considerando que os resultados de investigação e de consultas públicas demonstram que algumas partes interessadas, em especial empresas, não apoiam plenamente a proposta de rotulagem obrigatória; considerando que a rotulagem voluntária trará vantagens no mercado na ausência de diferenciação neste com base nas características de produção; considerando que está disponível pouca informação sobre o impacto dos sistemas de rotulagem estudados sobre as empresas alimentares, bem como sobre a confiança e a compreensão dos consumidores relativamente às práticas de bem-estar dos animais;

AK. Considerando que a utilização de tecnologias de rastreabilidade de ADN para localizar a seguir todos os animais doentes ou alimentos infetados tem potencial para tranquilizar os consumidores, garantindo a segurança dos alimentos e prevenindo a fraude alimentar;

AL. Considerando que os instrumentos de informação para os consumidores devem ser concebidos de forma a manter condições de concorrência equitativas e uma abordagem harmonizada, o que atualmente é impossível devido à proliferação de iniciativas privadas que utilizam termos e alegações de bem-estar dos animais não protegido para diversas normas; considerando que existe um mercado crescente na UE para os produtos animais provenientes de sistemas sem gaiolas, de criação ao ar livre e biológicos, bem como para alternativas à base de plantas;

AM. Considerando que o objetivo da ação legislativa deve ser a harmonização e a melhoria da aplicação da regulamentação e das normas;

AN. Considerando que a maioria dos sistemas de rotulagem de bem-estar dos animais são iniciados pelo sector privado e que os restantes resultam de parcerias público-privadas ou, em menor escala, de iniciativas de intervenientes nacionais competentes em alguns Estados-Membros;

AO. Considerando que os sistemas da UE em matéria de bem-estar dos animais são voluntários; considerando que a maioria inclui aspetos além do bem-estar dos animais, como a rastreabilidade, a sustentabilidade e a saúde; considerando que esses sistemas variam bastante em termos de funcionamento e de conceção;

AP. Considerando que não existe consenso relativamente à perspetiva de regras de rotulagem obrigatórias em matéria de bem-estar dos animais, sobretudo devido às implicações económicas decorrentes da sua aplicação, em especial para os criadores; considerando que, mesmo se as regras obrigatórias atenuassem algumas irregularidades no mercado europeu, teriam um efeito negativo nas iniciativas privadas destinadas a criar uma diferenciação entre os produtos e na utilização do bem-estar dos animais como alavanca comercial;

Conclusões e recomendações

Aplicação das regras

1. Congratula-se com a avaliação e revisão da legislação em matéria de bem-estar dos animais pela Comissão, até 2023, incluindo em matéria de transporte e de abate de animais, que visam alinhá-la com os dados científicos mais recentes, alargar o seu âmbito, facilitar a sua aplicação e assegurar um nível mais elevado de bem-estar dos animais, conforme indicado na Estratégia do Prado ao Prato;

2. Reconhece os avanços realizados por muitos criadores nas suas explorações, em especial em termos de melhoria do bem-estar dos animais, e o empenho e compromisso de alguns com uma visão de futuro com o progresso;

3. Recomenda que sejam dados a todos os criadores, através de um quadro a nível da UE, os meios para participarem num processo de progresso, baseado em indicadores objetivos relativos aos cinco princípios fundamentais definidos pela Organização Mundial da Saúde Animal;

4. Solicita que qualquer ação legislativa futura (criação de nova legislação ou revisão de textos existentes) que implique a alteração ou modificação de um sistema de produção pecuária (nomeadamente no tocante às instalações) ou dos critérios de bem-estar dos animais se baseie em dados ou estudos científicos sólidos e recentes resultantes de investigação assente numa abordagem sistémica, tendo em conta todos os aspetos para alcançar a sustentabilidade e o bem-estar dos animais; defende a manutenção do equilíbrio, que se respeite as indicações científicas sobre como as alterações a introduzir irão afetar os animais, o ambiente e os agricultores, especialmente os pequenos agricultores, e que se consulte os órgãos competentes dos Estados-Membros o mais cedo possível no processo legislativo;

5. Sublinha a necessidade de realizar avaliações de impacto antes de se tomarem decisões e a necessidade de desenvolver uma abordagem espécie a espécie, a fim de definir os requisitos específicos para cada tipo de exploração pecuária;

6. Solicita uma melhor gestão da prevenção veterinária e a promoção de normas elevadas em matéria de saúde e bem-estar dos animais, nomeadamente no que se refere à vacinação e à prevenção da utilização desnecessária de agentes antimicrobianos, a fim de evitar a propagação de doenças zoonóticas;

7. Está ciente de que a EFSA emitiu vários pareceres sobre a adoção de medidas baseadas em animais para espécies não abrangidas por legislação específica (vacas leiteiras e bovinos para produção de carne) em resposta a pedidos da Comissão; lamenta o facto de essas medidas baseadas em animais propostas pela EFSA ainda não terem sido adotadas; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar que essas medidas baseadas em animais são atualizadas com os conhecimentos científicos mais recentes e integradas na legislação específica em vigor;

8. Reconhece que, segundo órgãos científicos, as medidas baseadas em animais, apesar de desejáveis, nem sempre são aplicáveis ou objetivamente verificáveis; apela, por conseguinte, à Comissão que, no contexto da revisão da legislação europeia em matéria de bem-estar animal, formule requisitos muito específicos e verificáveis face aos pareceres científicos mais recentes e aos vários sistemas de produção existentes nos Estados-Membros;

9. Insta a Comissão a assegurar o cumprimento da legislação existente em matéria de bem-estar dos animais e a atualizar as regras, sempre que necessário, para as adequar melhor às exigências da sociedade, à luz do progresso científico e dos resultados da investigação neste domínio, alargando simultaneamente o âmbito e a flexibilidade dessas regras para se adaptarem aos mais recentes desenvolvimentos científicos e tecnológicos e aos objetivos do Pacto Ecológico;

10. Recorda que as alterações quantificáveis orientadas para os resultados devem ser efetuadas após uma avaliação científica adequada e em consulta com os organismos competentes e as partes interessadas dos Estados-Membros, a fim de ultrapassar os desafios com que se deparam os criadores, por um lado, e dar resposta às necessidades e expectativas dos cidadãos e à saúde e bem-estar dos animais, por outro, tendo devidamente em conta as melhores escolhas para os consumidores e o seu poder de compra; recorda que o sistema alimentar europeu deve assegurar o acesso a alimentos de qualidade e a preços acessíveis; considera que deve ser garantida aos produtores uma percentagem justa do preço dos produtos alimentares em conformidade com a legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais;

11. Solicita que as cadeias de abastecimento da alimentação sejam mais curtas, assentando em alimentos produzidos a nível local ou regional, para oferecer aos consumidores um melhor acesso direto a alimentos locais e apoiar os pequenos agricultores;

12. Insta os legisladores a conhecerem e terem plenamente em conta as consequências desses desenvolvimentos; solicita que as alterações sejam avaliadas mediante uma abordagem holística que integre as componentes social, ambiental, de bem estar dos animais e económica da sustentabilidade, bem como a questão da ergonomia para os agricultores e os aspetos sanitários, tendo especialmente em conta o conceito de Uma Só Saúde; recorda que o bem-estar dos animais deve ser combinado com uma abordagem económica sustentável;

13. Sublinha a necessidade de melhorar o bem-estar e a saúde dos animais no domínio da agropecuária como parte do conceito de Uma Só Saúde; refere que para alcançar esse objetivo são indispensáveis práticas melhores de criação de animais, dado que o reforço do bem-estar dos animais contribui para a saúde dos animais, reduzindo assim a necessidade de administrar medicamentos e limitando a propagação de zoonoses; insta a Comissão a desenvolver igualmente a abordagem «Um só bem-estar» no contexto da revisão da legislação em matéria de bem-estar dos animais;

14. Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os controlos destinados a verificar a presença de antibióticos e de outros resíduos químicos proibidos em importações provenientes de países terceiros, como parte da estratégia da Comissão para dar uma resposta eficaz à utilização não regulamentada de antibióticos e de pesticidas na produção pecuária e de marisco e na aquicultura;

15. Solicita a introdução de medidas destinadas a garantir a segurança e a integridade dos agricultores caso sejam adotas algumas medidas relativamente aos animais;

16. Sublinha que qualquer alteração deve ser analisada tendo em conta o tempo, o apoio e o financiamento necessários para a sua implementação pelos criadores, as respetivas implicações económicas e burocráticas e a inércia que pode implicar; salienta a necessidade de ter especialmente em conta os custos do investimento, uma vez que existe o risco de margens de lucro baixas resultarem em períodos longos de reembolso dos empréstimos; observa que as alterações destinadas a melhorar o bem-estar dos animais nas explorações requerem períodos de transição adequados; reconhece que os criadores estão envolvidos num ciclo de investimento contínuo devido a iniciativas recentes em matéria de bem-estar dos animais e aos períodos longos de amortização;

17. Saúda a iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola»; refere que qualquer alteração à criação em gaiola terá ser acompanhada por definições precisas e inequívocas do que é uma gaiola e as suas características para diferentes espécies, a fim de permitir uma transição efetiva para sistemas alternativos de alojamento que já são comercialmente viáveis e estão a ser utilizados, como sistemas criação em estábulo, ao ar livre ou orgânicos para galinhas, sistemas de criação em cercados, em recintos fechados, em liberdade ao ar livre ou orgânicos para coelhos, sistemas de parição ao ar livre e de alojamento em grupo para porcas, sistemas de criação em estábulo e de aviário para codornizes ou sistemas de alojamento em pares ou em grupo para vitelos;

18. Exorta a Comissão, como parte da implementação da nova legislação, a definir de forma clara e precisa as condições e as instalações para a criação de espécies individuais de animais, que se devem basear em exemplos de boas práticas de sistemas alternativos de alojamento; recomenda que a Comissão centre as suas atividades na melhoria da segurança alimentar e no fortalecimento do mercado agrícola da UE; solicita a revisão da Diretiva 1999/74/CE do Conselho sobre galinhas poedeiras, a fim de suprimir e proibir rapidamente a utilização de gaiolas em bateria, introduzir sistemas sem gaiolas para todas as galinhas poedeiras, criar condições de concorrência equitativas e melhorar o bem-estar dos animais mantidos na UE;

19. Recorda que os investimentos na melhoria do bem-estar dos animais resultam em custos de produção mais elevados, independentemente do tipo de criação em causa; observa que é necessário definir ajudas públicas adicionais ou um retorno claro do investimento a partir do mercado, caso contrário o aumento dos custos de produção irá dificultar ou impedir que os criadores invistam no bem-estar dos animais, o que não é desejável; considera, portanto, que o aumento das normas em matéria de bem-estar dos animais deve ocorrer de forma gradual e responsável, com base num sistema de incentivos financeiros, incluindo a utilização de fundos externos ao orçamento da PAC;

20. Insta a Comissão a tomar uma decisão sobre o apoio financeiro adequado para os criadores, a fim de os encorajar a investir na melhoria do bem-estar dos animais; exorta a Comissão a resolver estes problemas com caráter de urgência, bem como a promover e a implementar melhorias sustentáveis na compensação dos esforços dos agricultores; apela à concessão de mais apoio financeiro especial a criadores ligado à transição para sistemas alternativos de alojamento de animais, em relação com a aplicação de nova legislação que proíba a criação em gaiolas, que a Comissão se comprometeu a fazer até 2027 com base num apelo do Parlamento na sua resolução, de 10 de junho de 2021, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola»; reconhece que tal depende de medidas para assegurar os recursos adicionais necessários, juntamente com preços justos de mercado; observa que, embora sempre bem-vindo, o aumento contínuo das normas de bem-estar dos animais e de outros domínios de regulamentação coloca encargos adicionais para os agricultores cumpridores; sublinha que deve ser sempre dado especial valor à garantia do cumprimento e à coerência com as normas em vigor como primeiro passo para garantir que os agricultores menos cumpridores se atualizem e passem a cumprir as normas em vigor antes de serem colocados encargos adicionais aos agricultores mais progressistas; sublinha que os rendimentos dos agricultores e a competitividade dos produtores pecuários europeus no mercado agrícola mundial devem ser tidos em conta numa base de reciprocidade no contexto de medidas destinadas a reforçar a legislação da UE em matéria de bem-estar;

21. Está ciente da coerência global limitada entre a legislação europeia em matéria de bem-estar dos animais e a PAC 2014-2020, da fraca integração da legislação específica nos planos nacionais de desenvolvimento rural e da afetação insuficiente de financiamento para atingir o objetivo de bem-estar dos animais, com grandes diferenças entre Estados-Membros; insta os Estados-Membros a elaborarem regimes ecológicos em matéria de bem-estar dos animais nos seus planos estratégicos nacionais e exorta a Comissão a assegurar que os planos estratégicos nacionais apoiem e orientem os agricultores na melhoria das normas em matéria de bem-estar dos animais; solicita com urgência a disponibilização de apoio financeiro para os criadores pecuários sempre que realizem uma alteração nas suas explorações, seja através da melhoria das condições de alojamento que satisfaçam as necessidades físicas e comportamentais dos animais ou de políticas públicas (uma combinação coerente de diferentes instrumentos, incluindo a PAC e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura) ou do mercado, e de informações claras e transparentes aos consumidores através de uma rotulagem clara e fiável de todos os produtos animais quanto aos aspetos relacionados com o bem-estar na totalidade do ciclo de produção, incluindo o método de produção; solicita, além disso, a adoção de uma estratégia de comunicação transparente, positiva e não estigmatizante para todos os produtos de origem animal, tendo em conta as especificidades de alguns produtos regionais tradicionais, a fim de aumentar a sensibilização sobre os conhecimentos especializados, a importância e a qualidade do trabalho dos agricultores e dos criadores pecuários e os benefícios da nova legislação em matéria de bem-estar dos animais;

22. Insta a Comissão a comunicar melhor as boas práticas, ajudando a dar-lhes visibilidade, e a apoiar os esforços do sector da pecuária para realizar progressos com medidas positivas, apoiando os meios de implementação, respeitando assim os esforços de todas as partes interessadas para arrancar com as suas iniciativas e adotando e promovendo uma postura que incentiva a integração de novas práticas;

23. Exorta os Estados-Membros a excluírem a possibilidade de os agricultores receberem apoio associado voluntário da PAC para bovinos cujo destino final seja a venda para atividades relacionadas com touradas, excluindo proporcionalmente o número de cabeças de gado dos pagamentos;

24. Convida a Comissão a investir no bem-estar dos agricultores que se dedicam à pecuária e na atratividade dessa ocupação, tendo em vista melhorar a motivação e a produtividade dos atuais e futuros agricultores, promovendo assim diretamente o bem-estar dos animais;

25. Propõe que se melhore a formação a preços acessíveis para os agricultores e os operadores que lidam com animais, acrescentando um módulo específico de formação inicial e de formação contínua com vista a melhorar competências; insta a Comissão a rever regulamente os esforços dos Estados-Membros e dos agricultores para melhorar a qualidade do ensino e da formação e a recompensar em conformidade o empenho especial; apoia os esforços contínuos de recolha de exemplos de boas práticas no domínio do ensino e da formação e a partilha desses exemplos com os Estados-Membros através de relatórios anuais; observa que muitos dos riscos identificados para o bem-estar dos animais tiveram origem nas ações e nos comportamentos dos responsáveis pelo tratamento e dos proprietários; insta a Comissão a verificar se a formação de agricultores e de tratadores consta dos planos estratégicos nacionais;

26. Refere que as práticas destinadas a melhorar o bem-estar dos animais podem implicar custos de produção mais elevados e aumentar a carga de trabalho dos agricultores e que tal deve ser compensado através de uma remuneração adequada; sublinha, a título de exemplo, que a introdução progressiva de estabulação livre em unidades de parição exigiria um período de transição longo para garantir que os custos adicionais incorridos fossem recuperados a partir dos mercados e exigiria a construção de novas instalações; solicita a cooperação das autoridades competentes na emissão de licenças de construção e na redução dos encargos administrativos;

27. Sublinha que algumas medidas supostamente benéficas para o bem-estar dos animais podem, na verdade, ser contraproducentes e prejudicar outros aspetos da sustentabilidade, nomeadamente questões relacionadas com o bem-estar, a saúde e a segurança e o combate à resistência antimicrobiana, como os esforços de redução das emissões de gases com efeito de estufa, caso não sejam desenvolvidas holisticamente; menciona, a título de exemplo, que a criação de coelhos ao ar livre pode aumentar o stress e a mortalidade e que a utilização de gaiolas coletivas em coelheiras podem resultar em comportamentos agressivos entre as fêmeas, provocando stress e lesões e reduzindo o desempenho ( 15 ) ; refere que a criação ao ar livre também pode conduzir a um menor controlo sobre os excrementos e as emissões, bem como aumentar a necessidade de alimentação, podendo assim ser responsável por um maior impacto carbónico; observa que existe uma relação linear entre o aumento da dimensão dos cercados e as emissões de amoníaco ( 16 ) , o que faz com que os agricultores se vejam confrontados com legislação contraditória em matéria de bem-estar dos animais e de questões ambientais; observa que os sistemas de alojamento de parição ao ar livre ou a supressão súbita da criação em gaiola podem criar fontes adicionais de infeção entre os animais de criação e aumentar o stress provocado pelo domínio do território e por rivalidades; refere que a acomodação em cercados adequados em determinados períodos do ciclo de vida pode ajudar a conter a propagação de doenças animais e de infeções patogénicas e prevenir a debilitação e a mortalidade evitável entre os jovens vitelos ou leitões ( 17 ) ; recorda, a esse respeito, que é por conseguinte necessária uma abordagem espécie a espécie; insta a Comissão a avaliar rigorosamente os efeitos potencialmente nocivos de cada proposta em matéria de saúde e bem-estar dos animais;

28. Realça a complexidade multifacetada do problema grave de bem-estar da mordedura da cauda na produção de suínos; observa que foram encontradas dificuldades técnicas em toda a UE durante uma investigação e análise abrangentes dos fatores de risco que desencadeiam esse comportamento; refere que tal significa que, até à data, não foram encontradas soluções fiáveis o que, consequentemente, conduziu à prática generalizada de corte da cauda, apesar dos esforços consideráveis da Comissão e do Parlamento para divulgar informações e boas práticas sobre a manutenção de suínos com caudas intactas; lamenta que apenas dois Estados-Membros tenham proibido a prática de corte da cauda até à data; sublinha que fornecer enriquecimento ambiental adequado, em especial materiais que possam ser manipulados, assegurar espaço adequado, adotar práticas relacionadas com boa alimentação e proporcionar um solo sólido, pode reduzir significativamente o problema da mordedura da cauda; sugere que seja financiada e realizada mais investigação científica, com o objetivo de fazer um levantamento de um percurso economicamente sustentável para garantir que os suínos possam ser criados comercialmente em espaços interiores com as caudas intactas; considera que são necessárias soluções no âmbito da atual legislação para salvaguardar o bem-estar dos suínos e reduzir a utilização de agentes antimicrobianos para tratar os suínos feridos; insta a Comissão a assegurar que todos os Estados-Membros cumprem a proibição do corte sistemático da cauda dos suínos; considera, além disso, que é necessário clareza relativamente às sanções em caso de corte da cauda quando os suínos tenham sido criados num Estado-Membro e sejam exportados para outro para engorda ( 18 )

29. Relembra que a plena aplicação da atual legislação em todos os Estados-Membros é fundamental para melhorar o bem-estar dos animais nas explorações e garantir condições justas e de concorrência equitativas no mercado interno;

30. Reconhece os esforços envidados no sector suinícola europeu para encontrar alternativas à castração de leitões e sublinha a necessidade de alterar a regulamentação veterinária aplicável às explorações suinícolas, a fim de ter em conta a evolução no domínio das alternativas à castração de leitões;

31. Convida a Comissão a disponibilizar nos diferentes Estados-Membros uma lista, harmonizada a nível europeu, dos produtos e protocolos disponíveis para a analgesia e a anestesia na castração de leitões; insta a Comissão a autorizar o armazenamento a curto prazo de medicamentos veterinários nas explorações agrícolas e a permitir que os veterinários deixem os medicamentos no local, de acordo com estritas disposições do quadro regulamentar;

32. Observa que a produção de foie gras se baseia em processos de criação que respeitam os critérios de bem-estar dos animais, pois trata-se de uma forma de produção extensiva, que ocorre predominantemente em explorações familiares, nas quais as aves passam 90 % da sua vida ao ar livre e em que a fase de engorda, que dura em média entre 10 e 12 dias com duas refeições por dia, respeita os parâmetros biológicos dos animais;

33. Saúda a Comissão pela publicação de orientações estratégicas, em 12 de maio de 2021, para uma aquicultura europeia mais sustentável e competitiva; salienta a importância de promover o desenvolvimento do sector da aquicultura da UE para métodos mais sustentáveis que prestam especial atenção ao bem-estar dos peixes, a fim de fazer face à atual dependência excessiva das importações; congratula-se com o facto de a Comissão das Pescas do Parlamento estar a preparar um relatório de iniciativa sobre essas orientações; insta a Comissão a apresentar disposições específicas e cientificamente sólidas sobre o bem-estar dos peixes de viveiro;

34. Solicita à Comissão que melhore o mercado interno através da inclusão de alterações resultantes da atualização da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, da elaboração de uma estratégia harmonizada, abrangente e partilhada em matéria de bem-estar dos animais nos países europeus com uma aplicação harmonizada da legislação pertinente e da garantia de que a ambição e as normas destinadas a melhorar o bem-estar dos animais não sejam enfraquecidas, acompanhando, em simultâneo, a correta aplicação e o cumprimento da legislação em vigor em todos os Estados-Membros;

35. Insta a Comissão a informar os consumidores e a sensibilizá-los quanto à realidade da pecuária e do seu impacto real no ambiente, na biodiversidade e no clima e à diversidade e origem dos métodos de produção, demonstrando, sem dogmatismo ou estigmatização, os cuidados e a atenção que os criadores prestam aos seus animais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem significativamente o conhecimento e a compreensão do público sobre a realidade da pecuária e do bem-estar dos animais, nomeadamente através da educação nas escolas;

36. Exorta a Comissão a reformular o seu quadro regulamentar, a fim de melhorar o bem-estar dos animais na UE, tornando-o mais claro, exaustivo, previsível e acessível, a fim de tornar os objetivos e os indicadores mais facilmente compreensíveis, de modo a deixar menos margem de interpretação e permitir e facilitar uma transposição nacional uniforme pelos Estados-Membros, antes de apertar ainda mais as regras ou lhes fazer aditamentos; sugere que a Diretiva Geral seja atualizada de acordo com os dados científicos mais recentes, para incluir os objetivos da Comissão e as expectativas dos cidadãos em matéria de bem-estar dos animais de criação e as descobertas sistémicas da investigação, juntamente com a elaboração de diretivas específicas por espécie, tendo em conta a natureza da pecuária, as diferentes fases da vida dos animais, as práticas nas explorações que não dizem respeito à pecuária, as tradições, as condições regionais e a diversidade das condições edafoclimáticas;

37. Observa que a atual legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais não é exaustiva e exorta a Comissão a avaliar a necessidade e o impacto de legislação específica em matéria de bem-estar dos animais à luz dos dados científicos mais recentes sobre as espécies destinadas à produção de alimentos que não estão atualmente abrangidas por legislação específica por espécie; regista a inexistência de indicadores de bem-estar dos animais na Diretiva Geral e nas Diretivas 2008/120/CE do Conselho sobre suínos, 2007/43/CE do Conselho sobre galinhas, e na Diretiva 1999/74/CE sobre galinhas poedeiras; reconhece, além disso, a inexistência de requisitos quantificáveis para a aplicação e o controlo de condições ambientais, como a qualidade do ar (azoto, CO 2 , poeira), a iluminação (duração, intensidade) e o mínimo de ruído, que, além de afetarem o bem-estar dos animais, também distorcem a concorrência devido à margem para interpretação; solicita à Comissão que estabeleça indicadores aplicáveis e quantificáveis, que devem ser específicos por espécie e estar atualizados do ponto de vista científico;

38. Exorta a Comissão a clarificar o quadro de controlo dos Estados-Membros, a assegurar que as práticas nocivas são combatidas e a dar início a processos por infração em caso de incumprimento; sublinha a importância das tecnologias de precisão na pecuária, incluindo o potencial das ferramentas de acompanhamento da saúde e do bem-estar dos animais nas explorações agrícolas, que ajudam a prevenir e a controlar melhor os surtos de doenças nas explorações; salienta que existem muitos fatores subjacentes à taxa de incumprimento da legislação em matéria de bem-estar dos animais, incluindo indicadores baseados nos animais que não é possível aplicar ou quantificar; observa que a frequência das inspeções nos Estados-Membros varia entre um mínimo de 1 % e um máximo de 30 %; manifesta preocupação com o facto de esta grande variação da frequência das inspeções significar o incumprimento do Regulamento Controlo ( 19 ) ou implicar uma pressão considerável sobre os criadores; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a harmonizarem a aplicação do Regulamento Controlo para uniformizar a frequência das inspeções entre Estados-Membros e sectores da pecuária; insta a Comissão a informar anualmente o Parlamento sobre as medidas que a Comissão e os Estados-Membros adotaram para melhorar o bem-estar dos animais mantidos em explorações na UE;

39. Solicita à Comissão que acompanhe qualquer decisão com uma avaliação científica e de impacto (incluindo os impactos ambientais, económicos e sociais), que deve ter em conta a diversidade dos métodos de produção agrícola em cada sector na UE e analisar a situação do ponto de vista dos animais (espécie a espécie e em diferentes fases da produção) e do agricultor, a fim de ter em conta as expectativas dos cidadãos e criar um sistema de criação eficaz para garantir que os animais vivem em condições favoráveis, que o bem-estar dos animais é respeitado e que as explorações são economicamente rentáveis;

40. Salienta que os Estados-Membros devem prever regimes de aplicação adequados, que podem ser harmonizados entre os Estados-Membros, e que os Estados-Membros devem assegurar permanentemente a aplicação rigorosa da legislação da UE; insta a Comissão a apresentar relatórios periódicos ao Parlamento sobre a implementação e a aplicação da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais, que devem identificar lacunas e incluir uma descrição das infrações por Estado-Membro, por espécie e por tipo de infração;

41. Insta a Comissão a melhorar a cooperação entre todas as partes interessadas em causa e a facilitar o diálogo entre as diferentes partes interessadas nos Estados-Membros, a fim de permitir a apreciação conjunta da evolução dos sistemas de pecuária; defende a partilha de boas práticas entre os sectores da pecuária e entre países; apela ao desenvolvimento de ferramentas que incentivem os criadores pioneiros a participar em projetos de desenvolvimento; solicita o envolvimento dos criadores e de cientistas do bem-estar dos animais em todas as fases dos estudos realizados em diferentes regiões da Europa; espera que os documentos relativos ao estudo e à divulgação de boas práticas sejam traduzidos em todas as línguas da União Europeia; reconhece o potencial do programa Horizonte Europa para a investigação e a inovação e espera que exista um equilíbrio adequado nos Estados-Membros em termos de projetos; exorta, por conseguinte, a Comissão a promover uma abordagem orientada para os resultados, enquanto ambiente adequado para reunir representantes dos Estados-Membros, organismos científicos, partes interessadas, agricultores e ONG, e a realizar uma troca de pontos de vista e um intercâmbio de boas práticas tendo em vista assegurar uma aplicação mais uniforme da futura legislação em matéria de bem-estar dos animais nos Estados-Membros, em linha com os objetivos do Pacto Ecológico;

42. Congratula-se com a criação de centros de referência da UE dedicados ao bem-estar de várias espécies e categorias de animais (EURCAW) como parte da Estratégia da UE para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015; insta a Comissão a continuar a desenvolver a rede de EURCAW, especialmente no que diz respeito às espécies não abrangidas por legislação específica, como plataforma eficaz para a divulgação coerente e uniforme de informações técnicas nos Estados-Membros sobre como a legislação da UE deve ser aplicada;

43. Refere que práticas específicas de gestão individual têm, frequentemente, influência considerável no bem-estar dos animais; insta a Comissão a introduzir uma abordagem baseada nos resultados para os futuros projetos com base em dados científicos e conhecimentos especializados, bem como na partilha de boas práticas entre agricultores;

44. Sublinha a importância de um intercâmbio regular com representantes das autoridades nacionais e regionais, organizações de agricultores e de partes interessadas do sector agrícola, ONG, cidadãos e peritos sobre exemplos de boas práticas e melhorias necessárias no domínio do bem-estar dos animais; realça que, apesar do seu custo reduzido, a transferência de conhecimentos neste domínio é altamente eficiente, pelo que deve ser posta em prática com mais frequência; congratula-se, neste contexto, com a renovação, por parte da Comissão, do mandato da Plataforma para o Bem-Estar dos Animais; considera que o intercâmbio de boas práticas e a transferência de conhecimentos devem ser reforçados e facilitados, a fim de ajudar as partes envolvidas a acelerar e simplificar o seu processo regular de intercâmbio, bem como a armazenar e proteger os seus fluxos de informação; salienta a importância de realizar esses intercâmbios regulares também com representantes dos países terceiros que importam animais da União;

45. Exorta a Comissão a articular as suas diferentes estratégias através de regras de aplicação concebidas de forma coerente com o Pacto Ecológico Europeu, a Estratégia do Prado ao Prato, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e as políticas agrícolas relacionadas com o comércio, as práticas comerciais e a promoção; salienta que a coerência entre essas estratégias é uma condição prévia a um sector agrícola viável; solicita que a legislação revista em matéria de bem-estar dos animais seja plenamente alinhada com as prioridades do Pacto Ecológico e da Estratégia do Prado ao Prato, alargando o seu âmbito e flexibilidade para se adaptar aos desenvolvimentos científicos e tecnológicos mais recentes; insta a Comissão a alinhar a política comercial com as normas da UE em matéria de proteção e bem-estar dos animais, reavaliando os acordos comerciais com países terceiros e introduzindo reciprocidade nos novos acordos comerciais bilaterais e multilaterais, a fim de criar condições de concorrência equitativas e evitar prejudicar a rentabilidade económica dos seus próprios produtores e garantir que estes cumprem as normas da UE em matéria de bem-estar dos animais e de qualidade dos produtos;

46. Insta a Comissão a articular os diferentes textos jurídicos relativos ao bem-estar dos animais, tanto nas explorações, como durante o transporte e o abate;

Rotulagem em matéria de bem-estar dos animais

47. Lamenta o retorno limitado do investimento para os agricultores que participam em regimes voluntários de reconhecimento do bem-estar dos animais; observa, além disso, que a rotulagem em matéria de bem-estar dos animais apenas terá sucesso se existir um retorno do investimento do preço mais elevado pago e se os custos e benefícios forem distribuídos equitativamente por toda a cadeia agroalimentar, permitindo que os agricultores recebam uma percentagem justa do preço mais elevado pago pelo consumidor pela aquisição de produtos alimentares que cumprem os requisitos de rotulagem da UE em matéria de bem-estar dos animais;

48. Insta a Comissão a negociar, a nível multilateral e nos acordos bilaterais, cláusulas de reciprocidade relativas à observância, pelos produtos importados, das normas de bem-estar dos animais, nomeadamente para prestar informações precisas aos consumidores;

49. Sublinha que a introdução da rotulagem em matéria de bem-estar dos animais exige, numa primeira fase, regras harmonizadas obrigatórias, elaboradas em colaboração com todas as partes interessadas e baseadas em indicadores científicos claros, bem como campanhas de promoção e ações de educação em larga escala para prestar informações aos consumidores europeus;

50. Solicita à Comissão que também garanta o bem-estar dos animais no resto da cadeia a jusante do produtor e que o integre nas disposições harmonizadas de rotulagem voluntária;

51. Insta a Comissão a iniciar os trabalhos relativos a um sistema abrangente da UE de rotulagem em matéria de animais, com vista a desenvolver um quadro europeu obrigatório para a rotulagem voluntária, que deve abranger todas as explorações pecuárias e incluir e reconhecer as características específicas de cada espécie, a fim de limitar os riscos de distorção da concorrência no mercado interno, deixando simultaneamente margem suficiente para iniciativas privadas que invistam na diversidade de produtos e adotem normas mais elevadas em matéria de bem-estar dos animais como forma de ganhar vantagem no mercado;

52. Solicita à Comissão que proponha um quadro da UE harmonizado e obrigatório, com requisitos comuns de rotulagem voluntária em matéria de bem-estar dos animais, baseado em normas da UE e que exorte os Estados-Membros a registarem as várias abordagens utilizadas; solicita que as especificações do quadro sejam elaboradas segundo uma abordagem tecnicamente realista e cientificamente sólida, que reflita os métodos de produção de todo o ciclo, e que esse quadro assegure a redistribuição do valor para os criadores, por forma a permitir uma evolução impulsionada pelo mercado em matéria de bem-estar dos animais; reitera que o sistema de rotulagem se deve basear num conjunto claro de referências técnicas, com uma utilização bem definida dos termos e alegações que podem ser mencionados na comercialização, a fim de evitar enganar os consumidores e o enfraquecimento do bem-estar dos animais;

53. Recorda que, para efeitos de coerência, os produtos e ingredientes transformados de origem animal também podem tirar partido dessa rotulagem; recomenda que a proposta de regime de rotulagem em matéria de bem-estar dos animais tenha em conta as exigências crescentes em matéria de informação dos consumidores e os objetivos paralelos da Estratégia do Prado ao Prato, no que diz respeito à sustentabilidade, às preocupações em matéria de saúde e de alimentação e ao bem-estar dos animais;

54. Convida a Comissão a realizar uma análise aprofundada das eventuais implicações, em especial para os criadores, da introdução de um quadro obrigatório da UE com requisitos comuns de rotulagem, avaliando minuciosamente o impacto em todas as partes interessadas envolvidas na cadeia de abastecimento alimentar, desde os agricultores aos consumidores, baseando-se, em particular, na experiência adquirida com os recentes regimes públicos de rotulagem em alguns Estados-Membros; insta a Comissão a evitar conflitos entre os eventuais futuros regimes e os sistemas de rotulagem existentes, especialmente no que diz respeito aos requisitos obrigatórios presentes nas diretivas específicas em matéria de bem-estar dos animais; manifesta preocupação com os resultados de uma avaliação de impacto anterior, realizada pela Comissão em 2012, que revelaram que a rotulagem iria aumentar os custos da indústria, sem necessariamente aumentar os benefícios;

55. Insta a Comissão a adotar uma política destinada a proteger a pecuária europeia, proibindo a importação para a Europa de gado ou de carne que não respeite as normas europeias em matéria de bem-estar dos animais;

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56. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0295.

(2) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

(3) JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.

(4) JO L 182 de 12.7.2007, p. 19.

(5) JO L 10 de 15.1.2009, p. 7.

(6) JO L 47 de 18.2.2009, p. 5.

(7) JO C 263 de 25.7.2018, p. 90.

(8) JO C 345 de 16.10.2020, p. 28.

(9) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0277.

(10) JO C 86 de 7.3.2019, p. 173.

(11) Estudo realizado para a Comissão intitulado «Future of EU livestock: How to contribute to a sustainable agricultural sector?» (O futuro do sector pecuário da UE: como contribuir para um setor agrícola sustentável?), junho de 2020.

(12) Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, «The EU fish market: 2015 edition» (O mercado de peixe da UE: edição de 2015).

(13) Estudo do Parlamento Europeu intitulado «Fim da era da gaiola: em busca de alternativas», novembro de 2020.

(14) Estudo realizado para a Comissão intitulado «Future of EU livestock: How to contribute to a sustainable agricultural sector?» (O futuro do setor pecuário da UE: como contribuir para um setor agrícola sustentável?), junho de 2020.

(15) Fortun-Lamothe, L., Savietto, D., Gidenne, T., Combes, S., Le Cren, D., Davoust C., Warin, L., Démarche participative pour la conception d’un système d’élevage cunicole socialement accepté, «Colloque Bien-être animal: des valeurs à partager» (Iniciativa participativa destinada à conceção de um sistema socialmente aceite de criação de coelhos, simpósio «Bem-estar dos animais: valores partilhados»), Estrasburgo, 1 e 2 de julho de 2019.

(16) Guingand, N, «Réduire la densité animale en engraissement: quelles conséquences sur l’émission d’odeurs et d’ammoniac?», Journées Recherche Porcine (Reduzir a densidade populacional dos animais em fase de engorda: efeitos sobre as emissões de odores e de amoníaco, Jornadas da investigação suína), 39, pp. 43-48, 2007.

(17) Kollenda, E., Baldock, D., Hiller, N., Lorant, A., «Assessment of environmental and socio-economic impacts of increased animal welfare standards: transitioning towards cage-free farming in the EU» (Avaliação dos impactos ambientais e socioeconómicos de normas mais elevadas em matéria de bem-estar dos animais: transição para a pecuária sem gaiolas na UE), relatório político do Instituto para uma Política Europeia do Ambiente, Bruxelas e Londres, outubro de 2020.

(18) Ver as conclusões do Conselho, de 5 de outubro de 2021, sobre a crise no setor da carne de suíno e o projeto de relatório da Comissão sobre uma auditoria realizada na Dinamarca de 9 a 13 de outubro de 2017 destinada a avaliar as atividades dos Estados-Membros para prevenir a mordedura da cauda e evitar o corte sistemático da cauda dos suínos.

(19) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).