COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 29 final 
Bruxelas, 14.02.1995 
95/ 0031(ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 95/ 0031(ACC) 
RELATIVA A CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO 
ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS 
ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE 
EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA 
ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DO CAZAQUISTAO 
(Apresentada pela Comissão) 
Projecto de 
DECISÃO DA COMISSÃO 
RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEU DO 
CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E 
MATÉRUS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE 
EUROPEU, A COMUNIDADE EUROPEU DO CARVÃO E DO AÇO E A 
COMUNIDADE EUROPEU DA ENERGU ATÓMICA E, POR OUTRO, A 
REPÚBLICA DO CAZAQUISTAO 

Exposição dos motivos 
1. As propostas de decisões em anexo constituem o instrumento jurídico para a 
conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório entre, por um lado, a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República do 
Cazaquistão. 
2. Enquanto se aguarda a assinatura e a ratificação do Acordo de Parceria e 
Cooperação com a República do Cazaquistão, rubricado em Bruxelas, em 20 de 
Maio de 1994, a Comissão, em conformidade com as directrizes de negociação 
adoptadas pelo Conselho em 18 de Julho de 1994, negociou um acordo provisório 
com a República do Cazaquistão. 
3. O Acordo Provisório, que estabelece a aplicação provisória da parte do Acordo de 
Parceria e Cooperação relativa às medidas de comércio e matérias conexas, foi 
rubricado em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994, e será concluído para o 
período que termina com a entrada em vigor do Acordo de Parceria e 
Cooperação. 
4. O Acordo Provisório suspende, para a República do Cazaquistão, as disposições 
comerciais do Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e Comercial, 
assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre, por um lado, a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, 
a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. 
5. Os procedimentos relativos à assinatura e conclusão do Acordo diferem entre a 
CE e a CECA. 
O Acordo será concluído do seguinte modo: 
- o Conselho, após consulta do Parlamento, concluirá o Acordo em nome da 
Comunidade Europeia ao abrigo do artigo 113, articulado com o n° 2, primeira 
frase, do artigo 228° do Tratado CE, pela adopção da decisão constante do Anexo 
ï; 
- a Comissão concluirá o Acordo, em nome da CECA, pela adopção da decisão 
constante do Anexo II, em conformidade com o disposto no artigo 95° do Tratado 
CECA, com a aprovação unânime do Conselho e após consulta do Comité 
Consultivo; 
- a Comissão concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, após a sua aprovação pelo Conselho, em conformidade com o segundo 
parágrafo do artigo 101° do Tratado Euratom. 
6. O Acordo Provisório deve ser assinado em Fevereiro de 1995. 
t 
7. A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta apresentada no 
Anexo I e aprove a decisão constante do Anexo II. 
ï 
ANEXO I 
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do 
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Cazaquistão. 
A 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 95/ 0031 <ACC) 
DE 
RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEU DO ACORDO 
PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRUS CONEXAS ENTRE, POR 
UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEU, A COMUNIDADE EUROPEU DO 
CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE DA ENERGU ATÓMICA E, POR 
OUTRO, A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113 articulado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e 
Cooperação, rubricado em Bruxelas, em 20 de Maio de 1994, é necessário aprovar o 
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Cazaquistão, assinado em .... 
em , 
DECIDE: 
Artigo Io 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio 
e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a 
República do Cazaquistão, bem como o Protocolo e as Declarações. 
Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 28° do Acordo Provisório. 
Feito em Bruxelas, 
<r 
I 
ANEXO n 
Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias 
Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do 
Cazaquistão. 
c 
mtmEmmmmmmmmm 
Projecto de 
DECISÃO DA COMISSÃO 
DE... 
RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEU DO 
CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E 
MATÉRUS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE 
EUROPEU, A COMUNIDADE EUROPEU DO CARVÃO E DO AÇO E A 
COMUNIDADE EUROPEU DA ENERGU ATÓMICA E, POR OUTRO, A 
REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO 
(.../...CECA) 
A COMISSÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°, 
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e 
Cooperação, rubricado em Bruxelas, em 20 de Maio de 1994, é necessário aprovar o 
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Cazaquistão, assinado em .... 
em...; 
Considerando que é necessária a conclusão do Acordo Provisório para atingir os 
objectivos da Comunidade estabelecidos, designadamente, nos artigos 2o e 3 o do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que este último não 
inclui disposições aplicáveis a todos os casos abrangidos pela presente decisão; 
Após consulta do Comité Consultivo e com a aprovação do Conselho, 
DECIDE: 
Artigo Io 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo 
Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade 
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e, por outro, a República do Cazaquistão, bem como o Protocolo e as 
Declarações. 
10 
> 
Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 28° 
do Acordo Provisório. 
Feito em Bruxelas, 
11 
ACTO FINAL 
Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA 
DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA 
ATÓMICA, a seguir denominadas "Comunidade", por um lado, e 
os plenipotenciários da República do Cazaquistão, por outro, 
reunidos em ... em ... para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias 
Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do 
Cazaquistão, a seguir denominado "Acordo", adoptaram os seguintes textos: 
O Acordo Provisório e o Protocolo sobre a assistência mútua em matéria aduaneira. 
Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República do Cazaquistão 
adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir enumeradas e em anexo ao 
presente Acto Final: 
Declaração Comum relativa ao artigo 7o do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 14° do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 27° do Acordo 
Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração indicada a seguir e 
anexada ao presente Acto Final: 
Declaração da República do Cazaquistão relativa à protecção dos direitos de propriedade 
intelectual, industrial e comercial 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho e pela Comissão Europeia 
Pela República do Cazaquistão 
12 
7 
ACORDO PROVISÓRIO 
SOBRE O COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS, ENTRE A COMUNIDADE 
EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVO E DO AÇO E A 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, 
E A REPUBLICA DO CAZAQUISTO, POR OUTRO 
A COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVO E DO AÇO e a 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominadas "A 
COMUNIDADE", 
por ua lado, 
e a REPUBLICA DO CAZAQUISTO, 
por outro; 
Considerando que foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperaço entre as 
Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República do 
Cazaquisto, por outro, em de 1994; 
Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperaço tem por objectivo 
reforçar e alargar o âmbito das relaçes anteriormente estabelecidas, 
nomeadamente através do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperaço 
Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e a URSS, assinado em 
18 de Dezembro de 1989; 
Considerando que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de 
relaçes comerciais entre as Partes; 
Considerando que, para este efeito, é necessário proceder, o mais 
rapidamente possível, à aplicaço das disposiçes do Acordo de Parceria e 
Cooperaço relativas ao comércio e assuntos conexos, através de um Acordo 
Provisório; 
Considerando que as referidas disposiçes deveriam substituir as disposiçes 
comerciais do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperaço Comercial e 
Económica; 
Considerando que é necessário assegurar que, na pendência da entrada em 
vigor do Acordo de Parceria e Cooperaço e do estabelecimento do Conselho 
de Cooperaço, a Comisso Mista estabelecida em conformidade com o Acordo 
relativo ao Comércio e à Cooperaço Comercial e Económica pode desempenhar 
as funçes atribuídas ao Conselho de Cooperaço pelo Acordo de Parceria e 
Cooperaço; 
Considerando que estas funçes so necessárias para proceder à aplicaço do 
Acordo Provisório; 
Decidiram concluir o presente Acordo, tendo designado para este efeito os 
seus plenipotenciários; 
A COMUNIDADE EUROPEIA: 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVO E DO AÇO: 
<sC*> 
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA: 
A REPUBLICA DO CAZAQUISTO: 
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em 
boa e devida forma, 
Acordaram no seguinte: 
TITULO It PRTNCipiQg GERAIS 
TAPC Cazaqui3to ; Titulo II 
Artiao is 
r&PC Cazaquisto ; Artigo 2o) 
O respeito da democracia, dos princípios do direito 
internacional e dos direitos humanos, previsto na Carta das 
Naçes Unidas, na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na 
Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como dos princípios 
da economia de mercado, incluindo os enunciados nos 
documentos da Conferência de Bona da CSCE, preside às 
políticas internas e externas da Partes, constituindo um 
elemento essencial da parceria e do presente Acordo. 
TITULO II! COMÉRCIO DE MERCADORIAS 
fAPC Cazaquisto ; Titulo III1 
Artigo 2s 
fAPC Cazaquisto ; Artigo 8o] 
1. As Partes conceder-se-o mutuamente o tratamento da naco 
mais favorecida em todas as áreas relativas: 
aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às 
importaçes e exportaçes, incluindo o modo de cobrança 
desses direitos e encargos; 
às disposiçes relacionadas com desalfandegamento, 
trânsito, entrepostos e transbordo; 
aos impostos e outros encargos internos de qualquer 
tipo aplicados directa ou indirectamente a mercadorias 
importadas; 
aos métodos de pagamento e às transferências desses 
pagamentos relacionados com o comércio de mercadorias; 
às normas relacionadas com a venda, aquisiço, 
transporte, distribuiço e utilizaço de mercadorias no 
mercado interno. 
M 
2. O disposto no ns 1 no se aplica: 
(a) a vantagens concedidas com o objectivo de criar uma 
unio aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na 
sequência da criaço de tal unio ou zona; 
(b) a vantagens concedidas a determinados países em 
conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras 
e Comércio e com outros acordos internacionais em favor 
dos países em desenvolvimento; 
(c) a vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em 
vista facilitar o tráfego fronteiriço. 
3. O disposto no na 1 no se aplica, durante um príodo de 
transiço que terminará na data de adeso da República do 
Cazaquisto ao GATT ou em 31.12.1998, se esta data for 
anterior, às vantagens definidas no Anexo I, concedidas 
pela Republica do Cazaquisto aos outros Estados resultantes 
da dissoluço da URSS. 
Artigo 3s 
fAPC Cazaquisto ; Artigo 9o1 
1. As Partes acordam em que o princípio do livre trânsito 
constitui uma condiço essencial para alcançar os objectivos 
do presente Acordo. Neste contexto, cada Parte deverá 
assegurar o trânsito sem restriçes, através do seu 
território, de mercadorias originárias do território 
aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território. 
2. As disposiçes dos n^s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT so 
aplicáveis entre as duas Partes. 
3. O disposto no presente artigo no prejudica quaisquer 
disposiçes especiais relativas a sectores específicos, 
designadamente o sector dos transportes, ou a produtos 
específicos, acordadas entre as Partes. 
Artigo 4a 
fAPC Cazaquisto ; Artigo 10°1 
Sem prejuízo dos direitos e obrigaçes decorrentes de 
convences internacionais sobre a importaço temporária de 
mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes 
Contratantes conceder-se-o mutuamente a isenço de encargos e 
direitos de importaço aplicáveis às mercadorias objecto de 
importaço temporária, nas condiçes e nos termos dos processos 
estipulados por qualquer outra convenço internacional nesta 
matéria que vincule apenas uma das Partes, em conformidade 
com a sua legislaço. Sero tidas em conta as condiçes segundo 
as quais as obrigaçes decorrentes de tal convenço foram 
aceites pela Parte em questo. 
ii 
Artigo ?g 
TAPC Cazaquisto ; Artigo 11°1 
1. Sem prejuízo de disposto nos artigos 72, 102 e 112 e das 
disposiçes dos artigos 772, 812, 2442, 2492 e 2802 do Acto 
de Adeso de Espanha e de Portugal à Comunidade Europeia, as 
mercadorias originárias da República do Cazaquisto 
importadas na Comunidade no sero sujeitas a restriçes 
quantitativas. 
2. As mercadorias originárias da Comunidade importadas na 
República do Cazaquisto no sero sujeitas a qualquer 
restriço quantitativa ou medida de efeito equivalente, sem 
prejuízo do disposto nos artigos 72, 102 e 112. 
Artigo 62 
fAPC Cazaquisto ; Artigo 12°1 
As mercadorias sero comercializadas entre as Partes 
Contratantes a preços do mercado. 
Artigo 7Õ 
fAPC Cazaquisto ; Artigo 13°1 
1. Sempre que um produto for importado no território de uma 
das Partes Contratantes em quantidades e em condiçes tais 
que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos 
produtores nacionais de produtos similares ou directamente 
concorrentes, a Comunidade ou a República do Cazaquisto, 
consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, em 
conformidade com os seguintes procedimentos e condiçes. 
2. Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é 
aplicável o disposto no n« 4, o mais rapidamente possível 
após a adopço de tais medidas, a Comunidade ou a República 
do Cazaquisto, consoante o caso, fornecerá à Comisso Mista 
todas as informaçes pertinentes tendo em vista encontrar 
uma soluço aceitável para ambas as Partes, tal como 
previsto no Título IV. 
3. No caso de, na sequência das consultas, as Partes no 
chegarem a um acordo no prazo de 30 dias após terem 
submetido a questo à Comisso Mista quanto às accès a 
empreender tendo em vista evitar essa situaço, a Parte 
Contratante que solicitou as consultas pode restringir as 
importaçes dos produtos em causa na medida e durante o 
tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou 
adoptar outras medidas adequadas. 
4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um 
prejuízo dificilmente reparável, as Partes Contratantes 
podero tomar medidas antes da realizaço de consultas, na 
condiço de serem realizadas consultas imediatamente após a 
adopço das referidas medidas. 
/"*. 
5. Na selecço das medidas a tomar ao abrigo do presente 
artigo, as Partes Contratantes concedero prioridade às 
medidas que causem menor perturbaço à consecuço dos 
objectivos do presente Acordo. 
6. As disposiçes do presente artigo no prejudicaro nem 
afectaro de qualquer modo a possibilidade de uma Parte 
Contratante adoptar medidas antidumping ou de compensaço em 
conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo relativo 
à aplicaço do artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à 
interpretaço e aplicaço dos artigo VI, XVI e XXIII do GATT 
ou com a legislaço nacional pertinente. 
Artigo 8» 
TAPC Cazaquisto ; Artigo 14o] 
As Partes comprometem-se a analisar, à medida que as 
circunstâncias o permitirem, o desenvolvimento das disposiçes 
do presente Acordo sobre comércio de mercadorias entre as 
Partes, incluindo a situaço decorrente da adeso da República 
do Cazaquisto ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio. A Comisso Mista referida no artigo 162 pode 
efectuar recomendaçes às Partes relativas a esses 
desenvolvimentos que, caso aceites, podero ser postas em 
execuço mediante acordo entre as Partes nos termos dos seus 
procedimentos respectivos. 
Artigo 92 
TAPC Cazaquisto ; Artigo 15°) 
O presente Acordo no prejudica as proibiçes ou restriçes 
aplicáveis às importaçes, às exportaçes ou a mercadorias em 
trânsito, justificadas por razes de moralidade pública, ordem 
pública e segurança pública, de protecço da saúde e da vida 
das pessoas, dos animais ou das plantas, de protecço dos 
recursos naturais, de protecço do património nacional de 
valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecço da 
propriedade intelectual, industrial e comercial ou das regras 
relativas ao ouro ou à prata. Essas proibiçes e restriçes no 
devem, contudo, constituir um meio de discriminaço 
arbitrária, nem uma restriço dissimulada ao comércio entre as 
Partes. 
Artigo loa 
TAPC Cazaquisto : Artigo 16°l 
As disposiçes do presente Título no se aplicam ao comércio de 
produtos têxteis dos Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura 
Combinada. O comércio desses produtos é regido por um acordo 
distinto, rubricado em 15 de Outubro de 1993 e aplicado 
provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
/4 
Artigo 112 
TAPC Cazaquisto ; Artigo 17o] 
1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui 
a Comunidade Europeia do Carvo e do Aço é regido pelas 
disposiçes do presente Título II, com excepço do artigo 52, 
e, a partir da sua entrada em vigor, pelas disposiçes de um 
acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis ao 
comércio de produtos siderúrgicos CECA. 
2. É instituído um grupo de contacto para questes relacionadas 
com o carvo e o aço, composto por representantes da 
Comunidade, por um lado, e representantes da República do 
Cazaquisto, por outro. 
O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio 
de informaçes sobre questes relacionadas com o carvo e o 
aço de interesse para ambas as Partes. 
Artigo 122 
TAPC Cazaquisto ; Artigo 18°1 
O comércio de materiais nucleares será regido pelas 
disposiçes de um acordo específico a concluir entre a 
Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do 
Cazaquisto. 
TITULO III; DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS ACTIVIDADES EMPRESARIAIS 
E AOS INVESTIMENTOS 
fAPC Cazaquisto ; Titulo IV) 
Artigo 132 
fAPC Cazaquisto : Artigo 42°1 
As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente 
convertível, todos os pagamentos da balança de transaçes 
correntes entre residentes da Comunidade e da República do 
Cazaquisto relacionados com a circulaço de mercadorias 
efectuada em conformidade com as disposiçes do presente 
Acordo. 
Artigo 14° 
Nos casos em que as trocas comerciais entre elas sejam 
afectadas, as Partes concordam em analisar modalidades de 
aplicaço, numa base concertada, das suas respectivas 
legislaçes da concorrência. 
Artigo 152 
TAPC Cazaquisto s Artigo 43°1 
Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo 
II, a República do Cazaquisto continuará a melhorar a 
protecço dos direitos de propriedade intelectual, industrial 
/r 
e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano 
seguinte à entrada era vigor do presente Acordo, um nível de 
protecço idêntico ao previsto pelos actos comunitários, em 
especial os referidos no Anexo II, na Comunidade, incluindo 
meios eficazes para fazer respeitar esses direitos. 
ARTIGO 16° 
Será fornecida assistência mútua em matéria aduaneira entre 
as autoridades administrativas das Partes, em conformidade 
com o disposto no protocolo constante do anexo do presente 
Acordo. 
TITULO IV; DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
fAPC Cazaquisto ; Titulo IX] 
Artigo 172 
A Comisso Mista estabelecida pelo Acordo relativo ao Comércio 
e à Cooperaço Comercial e Económica assinado entre a 
Comunidade Económica Europeia e a URSS em 18 de Dezembro de 
1989 desempenhará as funçes que lhe foram atribuídas por esse 
acordo até ao estabelecimento do Conselho de Cooperaço 
previsto no artigo 77 2 do Acordo de Parceria e Cooperaço. 
Artigo 18 2 
Para a consecuço dos objectivos do presente Acordo, a Comisso 
Mista pode apresentar recomendaçes nos casos previstos. 
As suas recomendaçes sero elaboradas mediante acordo entre 
ambas as Partes. 
Artigo 192 
fAPC cazaquisto ; Artigo 81°] 
Na análise de uma questo do âmbito do presente Acordo, 
relacionada com uma disposiço referente a um artigo do GATT, 
a Comisso Mista tomará em consideraço, tanto quanto possível, 
a interpretaço geralmente conferida ao artigo do GATT em 
questo pelas Partes Contratantes no Acordo Geral. 
Artigo 202 
fAPC Cazaquisto ; Artigo 85°} 
1. No âmbito do presente Acordo, cada Parte procurará 
assegurar que as pessoas singulares e colectivas da outra 
Parte tenham livre acesso, nas mesmas condiçes dos seus 
próprios cidados nacionais, aos tribunais e instâncias 
administrativas competentes das Partes a fim de defenderem 
os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os 
que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e 
comercial. 
IÙ 
2. No âmbito das competências respectivas, as Partes: 
- incentivaro o recurso à arbitragem para a resoluço dos 
diferendos resultantes de transacçes comerciais e de 
cooperaço realizadas por operadores económicos da 
Comunidade e da República do Cazaquisto; 
- acordam que, quando um diferendo for submetido a 
arbitragem, cada Parte no diferendo, salvo determinaço em 
contrário das regras do centro de arbitragem escolhido 
pelas Partes, pode escolher livremente o seu próprio 
árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o 
terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser 
nacional de um país terceiro; 
- recomendaro aos seus operadores económicos que escolham, de 
comum acordo, a legislaço aplicável aos seus contratos; 
- incentivaro o recurso às regras de arbitragem elaboradas 
pela Comisso das Naçes Unidas para o Direito Comercial 
Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer 
instância de um Estado signatário da Convenço sobre o 
Reconhecimento e a Execuço de Decises Arbitrais 
Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 
1958. 
Artigo 212 
fAPC Cazaquisto ; Artigo 86o] 
Nenhuma disposiço do Acordo impede uma Parte de tomar as 
medidas : 
(a) que considere necessárias para evitar a divulgaço de 
informaçes que ponham em causa os seus interesses de 
segurança essenciais; 
(b) relacionadas com a produço ou o comércio de armas, 
muniçes ou material de guerra ou com a investigaço, o 
desenvolvimento ou a produço indispensáveis a 
objectivos de defesa, desde que tais medidas no afectem 
as condiçes de concorrência no que respeita a produtos 
que no se destinam a fins militares específicos; 
(c) que considere essenciais para a sua própria segurança 
em caso de perturbaçes internas graves que afectem o 
cumprimento da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de 
grande tenso internacional que represente uma ameaça de 
guerra ou, ainda, a fim de cumprir obrigaçes por ela 
aceites para efeitos de manutenço da paz e da segurança 
internacional; 
(d) que considere necessárias para o respeito das suas 
obrigaçes e compromissos internacionais no âmbito do 
controlo da dupla utilizaço dos produtos e tecnologias 
industriais. 
Artigo 222 
fAPC Cazaquisto ; Artigo 87*1 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo 
de quaisquer disposiçes específicas nele contidas: 
/? 
- as medidas aplicadas pela República do Cazaquisto 
relativamente à Comunidade no daro origem a qualquer 
discriminaço entre os Estados-membros, os seus nacionais ou 
as suas sociedades; 
- as medidas aplicadas pela Comunidade relativamente à 
República do Cazaquisto no daro origem a qualquer 
discriminaço entre nacionais cazaques ou as suas 
sociedades. 
2. As disposiçes do nfi 1 no prejudicam o direito das Partes de 
aplicarem as disposiçes pertinentes da sua legislaço fiscal 
aos contribuintes que no se encontrem em situaço idêntica 
relativamente ao seu local da residência. 
Artigo 232 
TAPC Cazaquisto ; Artigo 88o] 
1. Cada Parte pode submeter à Comisso Mista qualquer diferendo 
relacionado com a aplicaço ou a interpretaço do presente 
Acordo. 
2. A Comisso Mista pode resolver o diferendo através de uma 
recomendaço. 
3. Caso no seja possível resolver o diferendo em conformidade 
com o disposto no n2 2, cada Parte pode notificar a outra 
da designaço de um conciliador; a outra Parte deve ento 
designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. 
Para efeitos da aplicaço deste processo, a Comunidade e os 
Estados-membros so considerados como uma única Parte no 
diferendo. 
A Comisso Mista designará um terceiro conciliador. 
As recomendaçes do conciliador sero adoptadas por maioria. 
Estas recomendaçes no sero vinculativas para as Partes. 
Artigo 242 
TAPC Cazaquisto ; Artigo 89°1 
As Partes acordam em consultar-se rapidamente, através dos 
canais adequados, a pedido de uma das Partes, a fim de 
discutirem questes relacionadas com a interpretaço ou a 
execuço do presente Acordo, bem como outros aspectos 
pertinentes das relaçes entre as Partes. 
As disposiçes do presente artigo no prejudicam, em nenhum 
caso, o disposto nos artigos 72, 222 e 272. 
IÍ 
Artigo 252 
fAPC Cazaquisto ; Artigo 90o] 
O tratamento concedido à República do Cazaquisto no âmbito do 
presente Acordo no será mais favorável do que o concedido 
pelos Estados-membros entre si. 
Artigo 262 
fAPC Cazaquisto ; Artigo 92°1 
Sempre que as questes do âmbito do presente Acordo sejam 
abrangidas pelo Tratado e Protocolos da Carta Europeia da 
Energia, o referido Tratado e Protocolos so aplicáveis a 
essas questes, após a sua entrada em vigor, mas apenas na 
medida em que tal aplicaço neles esteja prevista. 
Artigo 272 
1. O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do 
Acordo de Parceria e Cooperaço assinado em de 1994. 
2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo 
mediante notificaço à outra Parte. O presente Acordo 
deixará de ser aplicado seis meses após a data da 
notificaço. 
Artigo 282 
fAPC Cazaquisto ; Artigo 94 °1 
1. As Partes tomaro as medidas gerais ou específicas 
necessárias ao cumprimento das suas obrigaçes nos termos do 
presente Acordo. Asseguraro por que os ^objectivos 
estabelecidos no Acordo sejam atingidos. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte no cumpriu 
uma obrigaço nos termos do Acordo, pode tomar as medidas 
adequadas. Excepto em casos de especial urgência, antes de 
tomar tais medidas, fornecerá à Comisso Mista todas as 
informaçes importantes para uma análise aprofundada da 
situaço, tendo em vista uma soluço aceitável para as 
Partes. 
Na selecço destas medidas deve ser dada prioridade às que 
provocam menos perturbaçes no funcionamento do Acordo. 
Estas medidas sero notificadas imediatamente à Comisso 
Mista caso a outra Parte o solicite. 
Artigo 292 
Os Anexos I, II e o Protocolo relativo à assistência mútua em 
matéria aduaneira entre as autoridades administrativas so 
parte integrante do presente Acordo. 
10 
/? 
Artigo 302 
TAPC Cazaquisto ; Artigo 97o] 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios 
em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a 
Comunidade Europeia do Carvo e do Aço, nas condiçes 
estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da 
República do Cazaquisto. 
Artigo 312 
fAPC Cazaquisto ; Artigo 98o] 
O Secretário-Geral do Conselho da Unio Europeia será o 
depositário do presente Acordo. 
Artigo 322 
fAPC Cazaquisto ; Artigo 99o] 
O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas 
alem, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, 
italiana, neerlandesa, portuguesa e cazaque, cujas verses 
fazem igualmente fé. 
Artigo 332 
fAPC Cazaquisto ; Artigo 100°1 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade 
com os seus próprios procedimentos. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo 
mês seguinte à data em que as Partes se notificam 
reciprocamente da concluso dos trâmites acima referidos. 
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo 
substitui, no que diz respeito às relaçes entre a República 
do Cazaquisto e a Comunidade, o artigo 22, o artigo 32, com 
excepço do seu quarto travesso, e os artigos 42 a 162 do 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e a Unio das Repúblicas 
Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperaço Comercial e 
Económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. 
H 
2*> 
LISTA DE ANEXOS 
Anexo I Excepçes ao tratamento da naço mais favorecida em 
relaço às vantagens concedidas entre Estados 
Independentes (artigo 22). 
Anexo II Convences sobre a propriedade intelectual, 
industrial e comercial (artigo 142). 
Protocolo relativo à assistência mútua em matéria aduaneira. 
Declaração comum relativa ao artigo 72. 
Declaração comum relativa ao artigo 142. 
Declaração comum relativa ao artigo 272. 
Declaração unilateral da República do Cazaquisto relativa à 
protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial 
e comercial. 
12 
ANEXO I 
Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do 
Cazaquisto aos Estados Independentes nos termos do n2 3 do 
artigo 22. 
1. Arménia, Bielorrussia, Estónia, Geórgia, Lituânia, Moldova, 
Ucrânia, Turquemenisto, Rússia. 
No so aplicados direitos de importaço. 
No so aplicados direitos de exportaço no que respeita aos 
produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensaço e 
interestatais até ao limite dos volumes estipulados nestes 
acordos. 
No é aplicado o IVA às exportaçes e às importaçes. 
No so aplicados impostos específicos sobre o consumo 
relativamente às exportaçes. 
Todos os Estados Independentes - so abertos contingentes de 
exportaço para os produtos fornecidos no âmbito de acordos 
anuais de comércio internacional e de cooperaço da mesma 
forma que so abertos os contingentes para os fornecimentos 
destinados a cobrir necessidades do Estado. 
2. Arménia, Bielorrussia, Estónia, Geórgia, Lituânia, Moldova, 
Ucrânia, Turquemenisto. 
Os pagamentos podem ser efectuados em rublos 
Rússia - os pagamentos podem ser efectuados em rublos ou em 
tenge. 
Todos os Estados Independentes - sistema especial para as 
operaçes no comerciais, incluindo os pagamentos resultantes 
destas operaçes. 
3. Todos os Estados Independentes - sistema especial para os 
pagamentos correntes. 
4. Todos os Estados Independentes - sistema especial de preços 
para as trocas comerciais de algumas matérias-primas e de 
produtos semiacabados. 
5. Todos os Estados Independentes - condiçes especiais de 
trânsito. 
6. Todos os Estados Independentes - condiçes especiais para os 
procedimentos aduaneiros. 
13 
2^ 
ANEXO II 
Convences sobre a propriedade intelectual, industrial e 
comercial 
(artigo 142) 
1. Actos comunitários referidos no artigo 14 2. 
Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de 
Dezembro de 1988, que harmoniza as legislaçes dos 
Estados-membros em matéria de marcas. 
Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 
1986, relativa à protecço jurídica das topografias de 
produtos semicondutores. 
Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 
1991, relativa à protecço jurídica dos programas de 
computador. 
Regulamento (CEE) n2 1768/92 do Conselho, de 18 de 
Junho de 1992, relativo à criaço de um certificado 
complementar de protecço para os medicamentos. 
Regulamento (CEE) n2 2081/92 do Conselho, de 14 de 
Julho de 1992, relativa à protecço das indicaçes 
geográficas e denominaçes de origem dos produtos 
agrícolas e dos géneros alimentícios. 
Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 
1993, relativa à coordenaço de determinadas disposiçes 
em matéria de direitos de autor e direitos conexos 
aplicáveis à radiodifuso por satélite e à retransmisso 
por cabo. 
Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 
1993, relativa à harmonizaço do prazo de protecço dos 
direitos de autor e de certos direitos conexos. 
Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 
1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de 
comodato e a certos direitos conexos aos direitos de 
autor em matéria de propriedade intelectual. 
2. Se se verificarem problemas nos domínios da propriedade 
intelectual, industrial e comercial abrangidos pelos actos 
comunitários acima referidos que afectem as condiçes de 
transacço, devem ser efectuadas consultas urgentes, a 
pedido da Comunidade ou da República do Cazaquisto, tendo 
em vista a obtenço de soluces satisfatórias para ambas as 
Partes. 
14 
1~K 
PROTOCOLO 
RELATIVO A ASSISTÊNCIA MUTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA 
EÎTTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS 
15 
2i, 
Artigo 12 
Definiçes 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) "Legislaço aduaneira", as disposiçes aplicáveis nos 
territórios das Partes que regem a importaço, a exportaço, 
o trânsito de mercadorias e a sua sujeiço a qualquer outro 
procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibiço, 
restriço e de controlo adoptadas pelas referidas Partes; 
b) "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposiçes, taxas 
ou demais encargos que so aplicados e cobrados nos 
territórios das Partes em aplicaço da legislaço aduaneira, 
com excluso das taxas e encargos cujo montante está 
limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados; 
c) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa 
competente que para o efeito tenha sido designada por uma 
Parte e que apresente um pedido de assistência em matéria 
aduaneira; 
d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa 
competente que para o efeito tenha sido designada por uma 
Parte e que receba o pedido de assistência em matéria 
aduaneira; 
e) "Infracço", qualquer violaço da legislaço aduaneira, bem 
como qualquer tentativa de violaço dessa legislaço. 
Artigo 22 
Âmbito de aplicaço 
1. As Partes prestar-se-o assistência mútua no âmbito das suas 
competências e nos termos e nas condiçes fixados no 
presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta 
aplicaço da legislaço aduaneira, nomeadamente pela 
prevenço, detecço e investigaço de infracçes a essa 
legislaço. 
2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no 
presente Protocolo, diz respeito a qualquer autoridade 
administrativa das Partes, que seja competente para a 
aplicaço do presente Protocolo. Essa assistência no obsta à 
aplicaço das regras que regem a assistência mútua em 
questes do foro criminal nem abrange as informaçes obtidas 
em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades 
judiciais, salvo acordo destas autoridades. 
16 
Artigo 32 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida 
prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que 
aquela assegure a correcta aplicaço da legislaço aduaneira, 
incluindo os esclarecimentos relativos a operaçes 
conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir 
uma violaço dessa legislaço. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida 
informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de 
uma das Partes foram correctamente importadas no território 
da outra Parte, especificando, se for caso disso, o 
procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida 
tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam 
mantidos sob vigilância: 
(a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às 
quais existam motivos razoáveis para supor que 
infringem ou infringiram a legislaço aduaneira; 
(b) os locais em que as mercadorias tenham sido armazenadas 
de forma a que existam motivos razoáveis para supor que 
se destinam a ser utilizadas em operaçes contrárias à 
legislaço da outra Parte; 
(c) A circulaço de mercadorias consideradas passíveis de 
ocasionar infracçes substanciais à legislaço aduaneira; 
(d) Os meios de transporte em relaço aos quais existam 
motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser 
utilizados em violaço da legislaço aduaneira. 
Artigo 42 
Assistência espontânea 
Em conformidade com as respectivas legislaçes, normas e 
outros instrumentos jurídicos, as Partes prestar-se-o 
assistência mútua sem pedido prévio se considerarem que tal é 
necessário para a correcta aplicaço da legislaço aduaneira, 
nomeadamente quando obtenham informaçes relativas a: 
operaçes que tenham violado, violem ou possam violar 
essa legislaço e que se possam revestir de interesse 
para as outras Partes; 
novos meios ou métodos utilizados na detecço de tais 
operaçes; 
17 
mercadorias em relaço às quais se verificou uma violaço 
grave da legislaço aduaneira. 
Artigo 52 
Entrega/Notificaço 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de 
acordo com a sua legislaço, tomará todas as medidas 
necessárias de modo a: 
entregar todos os documentos 
notificar todas as decises 
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que 
resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso é 
aplicável o n2 3 do artigo 62. 
Artigo 62 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo 
devem ser feitos por escrito. Devero ser apensos ao pedido 
os documentos necessários para a respectiva execuço. Sempre 
que o carácter urgente da questo o justifique, podem ser 
aceites pedidos orais, que devero, no entanto, ser 
confirmados de imediato por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do ns 1 devem incluir os 
seguintes elementos: 
(a) a autoridade requerente que apresente o pedido; 
(b) a medida requerida; 
(c) o objecto e a razo do pedido; 
(d) a legislaço, normas e outros instrumentos jurídicos em 
causa ; 
(e) informaçes o mais exactas e completas possível sobre as 
pessoas singulares ou colectivas objecto de tais 
investigaçes; 
(f) um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já 
realizados, com excepço dos casos previstos no artigo 
52. 
3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da 
autoridade requerida ou numa língua aceite por essa 
autoridade. 
4. No caso de um pedido no satifazer os requisitos formais, 
pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, 
podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. 
18 
ri 
Artigo 72 
Execuço dos pedidos 
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a 
autoridade requerida ou, sempre que esta no possa agir por 
si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha 
sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua 
competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse 
por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades 
dessa mesma Parte, facultando as informaçes de que dispe, 
efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para 
a sua realizaço. 
2. Os pedidos de assistência sero executados em conformidade 
com a legislaço, normas e outros instrumentos jurídicos da 
Parte requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, 
com o acordo da outra Parte em causa e nas condiçes 
previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade 
requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade 
requerida é responsável informaçes relativas à infracço à 
legislaço aduaneira de que a autoridade requerente 
necessite para efeitos do presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra 
Parte em causa e nas condiçes previstas por esta última 
estar presentes aquando da realizaço dos inquéritos no 
território desta última. 
Artigo 82 
Forma em gue as informaçes devem ser comunicadas 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos 
inquéritos à autoridade requerente sob a forma de 
documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e 
outros documentos semelhantes. 
2. Os documentos previstos no n2 i podem, para o mesmo efeito, 
ser substituídos por informaçes apresentadas sob qualquer 
forma de suporte informático 
Artigo 92 
Excepces à obrigaço de prestar assistência 
1. As Partes podem recusar-se a prestar assistência, tal como 
prevista no presente Protocolo, sempre que essa 
assistência: 
19 
XI 
(a) possa comprometer a soberania, a ordem pública, a 
segurança pública ou outros interesses fundamentais; 
(b) envolva regulamentaço em matéria cambial ou fiscal que 
no seja relativa a direitos aduaneiros; ou 
(c) viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que 
ela própria no poderia prestar caso fosse solicitada nesse 
sentido, chamará a atenço para tal facto no respectivo 
pedido. Caberá ento à autoridade requerida decidir como 
satisfazer tal pedido. 
3. Caso a asistência seja suspensa ou recusada, a autoridade 
requerente deve ser imediatamente notificada da deciso e 
das razes que a justificam. 
Artigo 102 
Obrigaço de respeitar a confidencialidade 
1. As informaçes comunicadas sob qualquer forma nos termos do 
presente Protocolo têm carácter confidencial. Tais 
informaçes esto sujeitas à obrigaço de segredo oficial e 
beneficiam da protecço da informaço prevista na legislaço 
pertinente da Parte que as recebeu, bem como nas disposiçes 
correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias. 
2. No podem ser transmitidas informaçes nominativas sempre que 
existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou 
a utilizaço das informaçes comunicadas sero contrárias aos 
princípios jurídicos fundamentais de uma das Partes e, em 
especial, que a pessoa em questo possa ser indevidamente 
prejudicada. A Parte requerente informará a Parte que 
forneceu as informaçes, a pedido desta última, da utilizaço 
das informaçes prestadas e dos resultados obtidos. 
3. As informaçes nominativas só podem ser transmitidas às 
autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acço penal, ao 
ministério público e às autoridades judiciais. Tais 
informaçes só podero ser transmitidas a outras pessoas ou 
autoridades mediante autorizaço prévia da autoridade que 
forneceu as informaçes. 
4. A Parte que fornece as informaçes deve verificar a exactido 
das mesmas. Sempre que se verificar que as informaçes 
comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal 
facto deve ser imediatamente notificado à Parte que recebeu 
as informaçes, que deve proceder à sua correcço ou 
eliminaço. 
5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questo pode 
obter, mediante pedido, esclarecimentos relativos às 
informaçes registadas e aos objectivos desse registo. 
20 
Tf 
ARTIGO 112 
Utilizaço das informaçes 
1. As informaçes obtidas sero utilizadas unicamente para 
efeitos do presente Protocolo, e só podero ser utilizadas 
para outros fins por qualquer Parte mediante autorizaço 
prévia por escrito da autoridade administrativa que as 
forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restriçes impostas 
por essa autoridade. 
2. O disposto no na 1 no obsta à utilizaço das informaçes em 
qualquer acço de carácter judicial ou administrativo 
posteriormente intentada por inobservância da legislaço 
aduaneira. 
3. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos 
registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem 
como nas accès e acusaçes deduzidas em tribunal, as 
informaçes obtidas e os documentos consultados com as 
disposiçes do presente Protocolo. 
ARTIGO 12° 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a 
comparecer, nos limites da autorizaço concedida, como perito 
ou testemunha em acçes de carácter judicial ou administrativo 
relativos a questes abrangidas pelo presente Protocolo, 
perante um órgo jurisdicional de outra Parte, e a apresentar 
os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas 
eventualmente necessários a essas acçes. O pedido de 
comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e 
a que título ou em que qualidade o funcionário será 
interrogado. 
ARTIGO 13° 
Despesas de assistência 
Qualquer das Partes renuncia a reclamar à outra Parte o 
reembolso de despesas resultantes da aplicaço do presente 
Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a 
despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com 
intérpretes e tradutores no dependentes dos serviços 
públicos. 
21 
> 
ARTIGO 14° 
Execuço 
1. A gesto do presente Protocolo incumbirá às autoridades 
aduaneiras centrais da República do Cazaquisto, por um 
lado, e aos serviços competentes da Comisso das Comunidades 
Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras 
dos Estados-membros da Unio Europeia, por outro. Estas 
autoridades decidiro sobre todas as medidas e disposiçes 
necessárias para a sua aplicaço, tendo em conta as normas 
existentes no âmbito da protecço de dados. Podem recomendar 
aos organismos competentes alteraçes que considerem dever 
ser introduzidas no presente Protocolo. 
2. As Partes consultar-se-o mutuamente e manter-se-o 
posteriormente informadas sobre as regras de execuço 
pormenorizadas adoptadas em conformidade com o disposto no 
presente Protocolo. 
ARTIGO 15° 
Complementaridade 
1. O presente Protocolo complementa e no obsta à aplicaço de 
quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou 
possam vir a ser concluídos entre um ou vários Estados-
membros da Unio Europeia e a República do Cazaquisto. De 
igual modo o presente Protocolo no prejudica uma cooperaço 
aduaneira mais ampla concedida ao abrigo de tais acordos. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 112, esses acordos no 
prejudicam as disposiçes comunitárias que regem a 
comunicaço, entre os serviços competentes da Comisso das 
Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos 
Estados-membros, de quaisquer informaçes obtidas em matéria 
aduaneira que se possam revestir de interesse para a 
Comunidade. 
22 
DECLARAÇO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 72 
A Comunidade e a República do Cazaquisto declaram que o texto 
da cláusula de salvaguarda no concede o benefício da cláusula 
de salvaguarda do GATT. 
23 
VI 
DECLARAÇO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 142 
No âmbito das respectivas competências, as Partes acordam, 
para efeitos do presente Acordo, em que a propriedade 
intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os 
direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor dos 
programas de computador, bem como os direitos conexos, das 
patentes, dos desenhos industriais, das indiçages 
geográficas, tais como as denominaçes de origem, das marcas 
comerciais e de serviço, das topografias de circuitos 
integrados, bem como a protecço contra a concorrência 
desleal, na acepço que lhe é dada pelo artigo 102a da 
Convenço de Paris sobre a protecço da propriedade industrial 
e de informaçes no divulgadas relativas ao "know-how". 
24 
-v> 
DECLARAÇO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 272 
As Partes acordam em que, para efeitos da correcta 
interpretaço e aplicaço prática do Acordo, pela expresso 
"casos de urgência excepcional" enumerados no artigo 27 2 
devem entender-se os casos de violaço grave do acordo por uma 
das Partes. Uma violaço grave do Acordo consiste em: 
a) denúncia do Acordo no sancionada pelas regras de direito 
internacional 
ou 
b) violaço dos elementos essenciais do Acordo definidos no 
artigo 12. 
25 
3<? 
Declaraço unilateral da República do Cazaquisto relativa 
à protecço dos direitos de propriedade intelectual, 
industrial e comercial 
A República do Cazaquisto declara o seguinte: 
1. Até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do 
Acordo, a República do Cazaquisto aderirá às convences 
multilaterais relativas aos direitos de propriedade 
intelectual, industrial e comercial referidos no na 2 da 
presente declaraço, em que so Parte os Estados-membros da 
Comunidade ou que so aplicadas de facto pelos Estados-
membros em conformidade com as disposiçes relevantes que 
figuram nas referidas convences. 
2.0 n2 1 da presente declaraço diz respeito às seguintes 
convences multilaterais: 
Convenço de Berna para a Protecço das Obras Literárias 
e Artísticas (Acto de Paris, 1971); 
Convenço Internacional para a Protecço dos Artistas, 
Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de 
Fonogramas e dos Organismos de Rádio Difuso (Roma, 
1961); 
Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo 
Internacional de Marcas (Madrid, 1989); 
Acordo de Nice relativo à Classificaço Internacional de 
Produtos e Serviços para o Registo de Marcas (Genebra 
1977, alterado em 1979); 
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento 
Internacional do Depósito de Microrganismos para 
efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, 
alterado em 1980); 
Convenço Internacional para a Protecço de Novas 
Variedades de Plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1978). 
3. A República do Cazaquisto confirma a importância que 
confere às obrigaçes decorrentes das seguintes convences 
multilaterais: 
Convenço de Paris para a Protecço da Propriedade 
Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional das 
Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Tratado de Cooperaço em matéria de Patentes (Washington 
1970, alterado em 1979 e modificado em 1984). 
4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a 
República do Cazaquisto concederá às empresas e aos cidados 
da Comunidade um tratamento no menos favorável do que o 
concedido a qualquer país terceiro no que respeita ao 
reconhecimento e à protecço da propriedade intelectual, 
industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais. 
26 
•\r 
5. O disposto no n2 4 no se aplica às vantagens concedidas 
pela República do Cazaquisto a qualquer país terceiro numa 
base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela 
República do Cazaquisto a outro país da ex-URSS. 
27 
V 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 29 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-048-PT-C 
ISBN 92-77-85554-1 
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