Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A presente alteração do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994 (designado seguidamente o "Regulamento"), relaciona-se com o impacto para o Fundo de Garantia (designado seguidamente "Fundo") decorrente da adesão à UE, em 2004, de dez países.

O Regulamento instituiu um Fundo relativo às acções externas, cujos recursos se destinam a reembolsar os credores da Comunidade em caso de incumprimento por parte dos beneficiários dos contratos de empréstimos concedidos ou garantidos pela Comunidade. A adesão de novos países à UE tem como consequência o facto de o seu estatuto passar de países não membros para Estados-Membros e, por conseguinte, os empréstimos e garantias de empréstimos da Comunidade concedidos a estes países deixarem de ser abrangidos pelo Regulamento.

No presente documento, a Comissão apresenta uma alteração do Regulamento destinada a estabelecer as regras para uma transferência organizada destas responsabilidades do Fundo para o orçamento. Estas regras aplicar-se-ão a situações análogas decorrentes de futuras adesões.

A alteração proposta muda igualmente o prazo para apresentação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas de um relatório anual sobre a situação do Fundo e a respectiva gestão do ano anterior.

2. O Fundo e as alterações propostas

O Regulamento instituiu um Fundo relativo às acções externas, cujos recursos se destinam a reembolsar os credores da Comunidade em caso de incumprimento por parte dos beneficiários dos contratos de empréstimos concedidos ou garantidos pelo Comunidade. O Fundo é provisionado a partir do Orçamento da UE e tem de ser mantido numa certa percentagem, a taxa-objectivo, do montante pendente dos empréstimos e das garantias de empréstimos abrangidos pelo Fundo.

O Fundo cobre o risco dos empréstimos e das garantias de empréstimos concedidos a países terceiros. A próxima adesão à UE, em 2004, de dez países, implicando que deixam de ser países terceiros a partir da data de adesão, terá de modo repercussões para o Fundo, dado vários destes países terem beneficiado de empréstimos concedidos pelo Banco de Investimento e Europeu (designado seguidamente "BEI") e de garantias de empréstimos por parte da Comunidade. Deve salientar-se que não haverá qualquer assistência macrofinanceira ou empréstimos Euratom pendentes relativamente a estes países à data da adesão.

No caso das garantias emitidas a favor do BEI, estas garantias são prestadas relativamente aos empréstimos concedidos a países terceiros por esse banco. Quando o beneficiário de um empréstimo objecto de garantia não efectua um pagamento na data devida, o BEI solicita à Comunidade que pague, através do Fundo, os montantes devidos pelo devedor em falta, de acordo com o respectivo contrato de garantia.

A alteração do Regulamento estabelece que os empréstimos objecto de garantia concedidos aos países candidatos à adesão deixarão de ser abrangidos pelo montante-objectivo do Fundo, logo que aderirem à União Europeia, momento a partir do qual deixarão, deste modo, de ser "países terceiros". Deve salientar-se que tal não significa que estes empréstimos deixam de ser objecto de garantia, mas sim que a execução dessa garantia teria um impacto directo sobre o orçamento da UE. Esta situação implica que qualquer mobilização da garantia relativa a estes empréstimos teria de ser financiada com base numa rubrica orçamental específica e teria repercussões directas sobre a contribuição dos Estados-Membros para o orçamento.

A adesão à UE de um país que beneficiou de um empréstimo comunitário ou de um empréstimo objecto de uma garantia comunitária ocasionará uma transferência específica do Fundo para o orçamento da UE. O montante dessa transferência será calculado com base no montante em dívida de empréstimos objecto de garantia e de empréstimos comunitários concedidos aos novos Estados-Membros aquando da respectiva adesão. Os montantes dos empréstimos serão seguidamente multiplicados pela taxa-objectivo aplicável à data de adesão. O montante calculado deste modo será posteriormente transferido do Fundo para o orçamento da UE.

3. Prazo para apresentação do relatório anual sobre a situação do Fundo e respectiva gestão no ano anterior

A disponibilidade de dados finais para o ano anterior apenas no final de Fevereiro, o período de tempo necessário para a redacção e para os procedimentos complexos (traduções, consultas interserviços e procedimento escrito) que têm de ser realizados antes da adopção do relatório pela Comissão, revelaram-se incompatíveis com o prazo para apresentação do relatório (31 de Março), previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94. Por conseguinte, propõe-se um novo prazo de 30 de Junho para a apresentação do relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

4. Ausência de alterações aos parâmetros

O relatório [1] elaborado pela Comissão, de acordo com o artigo 9º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 do Conselho [2], concluiu que não é necessário alterar quaisquer parâmetros do Fundo de Garantia para se ter em conta o alargamento da União Europeia.

[1] COM(2003) [...].

[2] JO L 293, 12.11.1994, p. 1. Regulamento alterado com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).

2003/0233 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

[4] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [5],

[5] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) A adesão dos novos Estados-Membros terá lugar em 1 de Maio de 2004;

(2) Além disso, deve ter-se em conta a eventualidade de novas adesões;

(3) As Comunidades concederam empréstimos objecto ou não de garantia aos países candidatos à adesão ou a favor de projectos executados nesses países. Esses empréstimos e garantias encontram-se actualmente cobertos pelo Fundo de Garantia e manter-se-ão pendentes ou em vigor após a data de adesão. A partir dessa data, deixarão de ser acções externas das Comunidades e devem, por conseguinte, passar a ser cobertos directamente pelo orçamento comunitário, deixando de o ser pelo Fundo de Garantia;

(4) O Banco Europeu de Investimento deve informar a Comissão do montante destas operações pendentes objecto de garantia comunitária nos novos Estados-Membros, aquando da data de adesão;

(5) O relatório [6] elaborado pela Comissão, de acordo com o artigo 9º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas [7], conclui que não é necessário alterar quaisquer parâmetros do Fundo de Garantia para ter em conta o alargamento da União Europeia;

[6] COM(2003) [...].

[7] JO L 293, 12.11.1994, p. 1. Regulamento alterado com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).

(6) Devido à quantidade de informações necessárias para a elaboração do relatório anual requerido pelo artigo 7º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 e à complexidade dos procedimentos a realizar antes da apresentação desse relatório, deve ser alargado o período de tempo previsto para a sua elaboração;

(7) Por conseguinte, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 deve ser alterado em conformidade;

(8) Os Tratados, não prevêem quaisquer poderes para além dos previstos no artigo 308º do Tratado CE e no artigo 203º do Tratado Euratom para a adopção do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São introduzidas as seguintes alterações no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94:

(1) É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1º:

"Todas as operações realizadas a favor de um país terceiro ou para o financiamento de projectos num país terceiro deixam de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento com efeitos a partir da data em que esse país adere às Comunidades."

(2) É inserido o seguinte artigo 3º-A:

"Artigo 3º-A

Na data de adesão de um novo Estado-Membro às Comunidades, o montante-objectivo deve ser deduzido de um montante calculado com base nas operações referidas no terceiro parágrafo do artigo 1º.

A fim de calcular o montante dessa redução, a taxa percentual referida no segundo parágrafo do artigo 3º aplicável na data de adesão deve ser aplicada ao montante das operações que se encontrem pendentes nessa data.

O excedente reverterá para uma rubrica específica no mapa das receitas do orçamento geral da União Europeia."

(3) No artigo 7º, a data "31 Março" é substituída por "30 Junho".

Artigo 2º

O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>