COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 11 final 
Bruxelas, 28 de Janeiro de 1991 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 857/84 que estabelece 
as regras gerais para a aplicação da imposição referida no 
artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite 
e dos produtos lácteos 
(apresentada pela Comissão em conformidade cem o n* 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

Exposição dos motivos 
0 parecer jurídico constante da nota de Interpretação da Comissão 
V1/6365/90, de 17.10.1990, que confirma que o regime de Imposição 
suplementar abrange a totalidade da produção leiteira, transformada ou 
não, comercializada directamente para consumo ou através de uma empresa 
de tratamento ou de transformação do leite, sem qualquer restrição quanto 
à natureza dos produtos, levantou objecções por parte de algumas 
delegações. 
Essas delegações aceitam o objectivo de assegurar que toda a produção 
leiteira seja coberta pelo sistema de quotas, mas entendem que o 
regulamento do Conselho que estabelece as regras gerais precisa de ser 
clarificado antes que possam proceder a mudanças nas respectivas práticas 
correntes, que se baseiam numa Interpretação da legislação diferente da 
contida na nota da Comissão. No interesse da clareza Jurídica, aflgura-se 
conveniente proceder a uma alteração nesse sentido. 
Dado que a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) no 857/84 está ainda a ser analisada, propõe-se uma nova alteração 
destinada a clarificar o regulamento, no que se refere aos Iogurtes e a 
outros produtos lácteos. 
Não há qualquer Impacto económico. 
Alteração da proposta de 
regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 857/84 
que estabelece as regras gerais para a aplicação da Imposição 
sofrida no artigo 5o C do Regulamento (CEE) no 804/68 
no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(90) 547 final de 15 de Novembro de 1990 
É aditado um segundo considerando, com a seguinte redacção: 
"Considerando que, na sua alínea b), o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 
857/84 define, na medida do necessário á determinação da Imposição, 
determinados produtos lácteos; que e conveniente, por razões de clareza, 
precisar o carácter não limitativo dessa definição;" 
Ao artigo 12 é aditado um segundo parágrafo, com a seguinte redacção: 
"À alínea b) do artigo 120. é aditado o termo "nomeadamente"." 
FICHE FINANCIERE 
DATE : 
1. LIGNE BUDGETAIRE : Chapitre 20 CREDITS : 5.534 Mlo ECU 
2. INTITULE DE LA MESURE : 
Proposition modifiée de règlement du Conseil modifiant le règlement (CEE) n* 857/84 
portant règles générales pour l'application du prélèvement supplémentaire dans le 
secteur du lait et des produits laitiers. 
3. BASE JURIDIQUE : Article 149, paragraphe 3 du Traité. 
4. OBJECTIFS DE LA MESURE : 
Modifier la proposition déjà soumise par la Commission en précisant le caractère non 
limitatif de la définition de certains produits laitiers, visée sous le point b) de 
l'article 12 du règlement (CEE) n" 857/84. 
INCIDENCES FINANCIERES PERIODE DE 
12 MOIS 
Mlo ECU EXERCICE EN 
COURS (91) 
Mlo ECU EXERCICE 
SUIVANT (92) 
Mlo ECU 
5.0 DEPENSES A LA CHARGE 
- DU BUDGET DES CE 
(RESTITUTIONS/INTERVENT IONS) 
- DC& nnOGETG NATIONAUX 
- P'AUTnCG 6E0TEURS 
5.1 RECETTES 
- nESGOunGCG-pnopnco PCO-CE 
(-PnC-LEVCMENTO/DnOlTS PE DOUANE) 
- OUR LC PLAN"NATIONAL (1) (1) (1) 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES 
5.2 MODE DE CALCUL 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET 
EN COURS D'EXECUTION OU I/NON 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS 
D'EXECUTION 01 > I /NON 
6.2 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE OUI/NON 
6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS OUI/NON 
OBSERVATIONS : 
S'agissant d'une clarification du texte existant, la mesure ne devrait pas avoir de 
conséquences financières pour le budget. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 11 final 
DOCUMENTOS 
prp 03 
N.° de catálogo : OT-CO-91-025-PT-C 
ISBN 92-77-68940-4 
PREÇO DE VENDA ate 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
bvmço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo