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daCEexistentesemdiversosEstados-membros em
vistadoreforçodaparticipaçãodosgrupossociais
noprocessodeintegraçãoeuropeia.Essaexperiênciatambémsedeverárevelarimportanteenecessariapara
oprosseguimento dodesenvolvimento dademocracia,
mormentenaEuropadeLeste.
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1993,
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusannaTIEMANN
ParecersobreaIVConvençãodeLomé—Revisãointercalar
(93/C352/16)
Em30deJunhode1993,oComitéEconómicoeSocialdecidiu,nostermosdoquarto
parágrafodoartigo20?doRegimento,elaborarumparecersobreaIVConvençãodeLomé­
-RevisãoIntercalar.
Foiincumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhosaSecçãodasRelaçõesExternas,
daPolíticaComercialedoDesenvolvimento ,queemitiuparecerem1deOutubrode1993.
Relator:MichaelStrauss.
Na309?ReuniãoPlenária(sessãode21deOutubrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptousemvotoscontraecomtrêsabstenções,oseguinteparecer.
1.SíntesedeRecomendações
1.1.Devesermantidoovalorrealdaajudafinan­
ceiradaComunidadeduranteasegundametadedo
períododedezanosabrangidopelaConvenção (pon­
to2.8).
1.2.Devepassaraserpossívelreduziroususpender,
aoabrigodaConvenção,actividadesdeajuda,nocaso
deseverificarem :
—repetidasviolaçõesdosDireitosHumanosporparte
deumgoverno(ponto4.2),
—desrespeitodosresultadosdeumaeleiçãolivreou
deposiçãopelaforçadegovernoseleitosdemocrati­
camente .
1.3.Tambémdevehaverapossibilidadederespon­
dercomintensificaçãodaajudaaprogressosnademo­
cratização (ponto4.3).
1.4.Reduçãoeventualdeactividadesdecooperação
comgovernosdeve,semprequepossível,sercontraba­
lançadaporaumentodaajudaaorganizaçõesnão­
-governamentais earedesinformais(ponto4.4).1.5.Comoobjectivodeestimularacooperaçãodes­
centralizada,promoverodesenvolvimento daempresa
eencorajaragrupamentos sociaiseeconómicos,aCon­
vençãodeve:
—consignardotaçõesaodesenvolvimento daempresa,
comumapercentagemsignificativareservadapara
asPME(ponto8.3);
—prestarassistênciaaosbancoscomerciaiseinsti­
tuiçõesdepoupançadosectorinformal,paraenco­
rajá-losapromoveremodesenvolvimento empresa­
rial(pontos8.6e8.7);
—estabelecerqueosgovernosconsultemosgrupos
socioeconómicos pertinentesantesdaadopçãodos
PlanosNacionaisIndicativos;elhespermitamdes­
empenharopapelconsultivofundamentalnospla­
nosdedesenvolvimento sectoriais(ponto4.5);
—concederfinanciamentos degressivosàformaçãode
gruposdeinteressesindependentes eamedidaspara
melhoraroseufuncionamento (ponto4.5);

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—permitirataisgrupos,daCEedosEstadosACP,
estabeleceremcontactospermanentes (ponto4.6).—preverexamesperiodicosdosPlanosIndicativos
Nacionaiseorespectivoreajustamento acircuns­
tânciasmutantes(ponto5.7).
1.11.Asdívidasreembolsáveis devemserreduzidas
significativamente ;oserviçodadívidanãodeve,em
casoalgum,sersuperioraosmontantesdasajudas
recebidas .1.6,Osprocessosdeselecçãodeprojectosedeadju­
dicaçãodecontratosdevemsernãosómaisabertos,
mastambémmaisestritamentecontrolados (pontos2.8
e5.1).Afimdeincentivarmaiortransparência na
adjudicaçãodecontratosereduziracorrupção :
—deveserpostaàdisposiçãodosgovernosassistência
técnicaparaajudá-losacombateracorrupção,eos
governosdevemexigirdasempresasquerespeitem
normasdeconduta,sendoamaisimportanteo
compromisso denãosubornarnemsersubornado
(ponto6.3).
1.7.Afimdeassegurarpoliticaseconómicascoeren­
tes,devepassaraserobrigatórioosparceirosconsulta­
rem-sesobretodasasnegociaçõesrelativasaprojectos
importantesquepossamexistirentreumdadogoverno
eEstados-membros individuais,paísesterceiroseorga­
nizaçõesinternacionais (ponto7.1).
1.8.Atendendoaimportanciaprimordialdaagricul­
turanodesenvolvimento económico,aConvençãodeve
estabelecerque
-—osagricultoresdevamdisporderecursossuficientes
parainvestir(ponto9.3);
—hajaverbasparaapromoçãodocomerciotriangular
deprodutosalimentares .2.AConvenção
2.1.AIVConvençãodeLoméentrouemvigorem
Marçode1990,tendosidocelebradaporumperíodo
dedezanos.Oseupropósitoépromovereacelerar
0desenvolvimento económico,socialeculturaldos
EstadosACPeconsolidarasrelaçõesdestescoma
ComunidadeEuropeia«numespíritodesolidariedade
edeinteressemútuo».
2.2.AConvençãoabrangeosregimesdasapreciáveis
preferênciascomerciaisdequeosEstadosACPbenefi­
ciamnosmercadoscomunitários .Estabelecetambém
osquantitativos ,condiçõesemododeatribuiçãoda
ajudadaCEnoâmbitodoFundoEuropeudeDesenvol­
vimentoedosempréstimosdoBEI.Háoutrosfundos
comunitáriossignificativosseparadamente postosàdis­
posiçãodospaísesemdesenvolvimento ,incluindoos
EstadosACP,acobertodediferentesrubricasdóorçã­
mentodaComunidade ,que,noentanto,estãoforado
âmbitodaConvenção .Existem,ainda,acordosbilate­
raisdeajudaentrealgunsEstados-membros ecertos
PaísesACP,totalmenteindependentes dosfinanciamen­
toscomunitários .Nãoobstante,oTítuloXVIIdo
TratadodeMaastrichtsobreaUniãoEuropeiaprevê
que«ApolíticadaComunidadeemmatériadecoope­
raçãoparaodesenvolvimento (...)écomplementar das
políticasdosEstados-membros ...»(Artigo130?U,
sublinhadonosso).
2.3.AConvençãoprevêumarevisãointercalar.Até
1deMarçode1994,aComunidade eosEstados­
-membros,porumlado,eosEstadosACP,poroutro,
poderãonotificaraoutrapartedequaisqueralterações
àConvençãoquepretendamefectuar.OProtocolo
Financeiro,queexpiraem28deFevereirode1995eno
âmbitodoqualforamdisponibilizados 12milmilhões
deECUparaoprimeiroperíododecincoanos,teráde
serrenegociadoparaosegundoquinquénio .
2.4.AIVConvençãodeLoméfoinegociadanuma
alturaemquehaviaaindaintensarivalidadeentreos
blocosdenaçõescomunistasenão-comunistas para
conservaroapoioeafidelidadedospaísesemdesenvol­
vimento.OsgovernosACPexigemagoraagarantiade
quenãoserãopostosdelado;merecemespecialapoio
ospaísesqueestãoaprocederaverdadeirasreformas
destinadasaconseguirmaiorequidadesocialepolítica
ecrescimentoeconómico .
2.5.DesdeaassinaturadaConvenção,em1989,que
asfinançaspúblicasdamaiorpartedosEstados­1.9.Afimdemelhoraraadministração ereduziros
atrasos :
—aComissãodeveexaminarapossibilidadededes­
centralizarmuitodotrabalhoadministrativo ine­
renteaosprojectosdedesenvolvimento deBruxelas
paraasDelegaçõesedeaumentarosquadrosde
pessoaldestas(ponto5.4).
1.10.Pararacionalizaracooperaçãoparaodesen­
volvimento,aConvençãodeve:
—reconheceraresponsabilidade daCEpelaexecução
deprojectos,semprequeaadministração ACP
tenhadificuldades (ponto5.6);
—estabelecerregrasparaaresoluçãodelitígiosentre
osparceiros(punto5.8);
—pôrahipótesedesubstituiçãodosGestoresNacio­
naisporoutroscanaisdeautorização (ponto5.5);
—isentardeacordopréviodasautoridadesACPpro­
jectosdevaloraté30000ECUpatrocinadospor
ONGcomboareputação (pontos10.1e10.2);

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laçõeslocais.Oquesepretendeequeseestabeleça
umaverdadeiraparceriaentreaComunidade ,osgover­
nosACPeocidadãocomumdospaísesACP.
3.3.Esteobjectivoaindanãoserealizou.Osgover­
nosACPtêmrelutânciaemdescentralizar oprocesso
detomadadedecisões.Permaneceaindaapercepção
dequetodasasfasesdeumprojectodevemsercontrola­
dasanívelcentral,emparticularquandoestãoemjogo
divisasestrangeiras,escassas.Pareceter-sefrustradoa
pretensãodaComunidadedealargaroscanaisdas
ajudasagruposcomerciaiseaoutrosmeiossocioeconó­
micos.
3.4.Umagrandepartedaajudaprestadaaoabrigo
daConvençãodeLométerá,semdúvida,decontinuar
asergastacentralmente ,urgentecomoémelhorar
infra-estruturas que,comoasestradas,ostransportes,
asaúdeeaeducação,sãodaresponsabilidade dos
governos.Masnãodeixadeserimportantequeos
governosassociemosprincipaisgruposdeinteresses
socioeconómicos àsdecisõessobreosprojectoseque
assuasopiniõessejamtomadasemconsideração .-membrossetêmvindoadeteriorar,nalgunscasosde
formabastanteacentuada.Osrecursosprópriosda
Comunidade estão,simultaneamente ,submetidosa
grandepressão.Sãoemgrandenúmeroospedidosde
ajudadaEuropadeLesteedaComunidadedeEstados
Independentes ,sebemqueogrossodoinvestimento
ocidentaltenha,obviamente,devirdefontesprivadas.
Aatençãodealgunspolíticosestáadesviar-sedaajuda
aodesenvolvimento aospaísesACPparaapromoção
deprogressoeconómiconasregiõesdeondeprovêmos
maioresfluxosmigratóriosparaaComunidade ,Por
conseguinte,nãoserá,demodoalgum,fácilaumentar
omontantedaajudafinanceiraparaasegundametade
doperíododedezanos.
2.6.Aajudaeconómicaefinanceiraéaexpressão
práticapelaqualrelativamentepoucospaísesricos
podemajudarasnumerosasnaçõescarenciadasemvias
dedesenvolvimento atornarem-semenospobres.A
Comunidadetemassumido,porrazõeshistóricas,uma
responsabilidade especialnaajudaaodesenvolvimento
dosEstadosACP.
2.7.OobjectivoacordadopelasNaçõesUnidase
subscritoportodososEstados-membros daCEéde
queasnaçõesdesenvolvidasdeverãotentardoar0,7%
doPNBcomoajudaoficialaodesenvolvimento .A
contribuiçãodosEstados-membros variaentre0,16%
emaisde1%,situando-seamédia,actualmente ,em
cercade0,5%.Emcontrapartida ,osoutrosprincipais
dadores,oJapãoeosEstadosUnidos,em1992,contri­
buíramcom,respectivamente ,0,3%e0,18%doseu
PNB,situando-seamédiadospaísesdaOCDE,por
conseguinte,aonível,inferior,de0,3%.Em1991,a
Comunidadefoiresponsávelpor9porcentodetodaa
ajudaoficialaospaísesACPdeÁfrica;proporçãoque,
somadaàajudaprovenientedosEstados-membros ,
sobepara56%.
2.8.OComitéconsideraquesedeveriamenvidar
todososesforçospara,pelomenos,semanterovalor
realdaajudafinanceiradaComunidade aosPaíses
ACP,nasegundametadedoperíododedezanos.
2.9.Aomesmotempo,oComitérecomendaquea
Comissãoseasseguredequeaajudaqueprestaéusada
eficientemente .Paraisso,énecessárioacompanha­
mento.Obalançodasactividadesdeajudadeviaser
publicado.
3.NecessidadedeReveraConvenção
3.1.OsobjectivosdaConvençãocontinuamaser
exemplares :paraalémdedisposiçõesemmatériade
acessoaosmercados,aCEcompromete-seaprestar
ajudaaodesenvolvimento aosgovernosACP;osgover­
noselaboramplanosdedesenvolvimento nacionais
indicativos,quesãosujeitosaoacordodaCEeno
âmbitodosquaisaCEeasautoridadesACPassentam
emprojectosdedesenvolvimento individuais,sendo
tambémpossíveisapoiosaoajustamentoemformade
programas .
3.2.Comaintroduçãodacooperaçãodescentrali­
zada,devepassarahavermaiorparticipaçãodaspopu­3.5.Outroproblemaresidenacomplexidade cada
vezmaiordostrâmitesnecessáriosaolançamentode
umprojecto.Sebemquetivessesidosuaintenção
interferir,apenas,naapreciaçãopreliminarenaapro­
vaçãofinaldosprojectosindividuais,aCEfoiconside­
randonecessáriointervircadavezmaisnasdecisões
queestavaprevistoficassemconfiadasàsautoridades
ACP.Istodeveu-se,emparte,aofactodealgumas
administrações nacionaisteremidoperdendoeficácia.
Anecessidadedeseracionalizarem osprocedimentos
delibertaçãodasajudaséconfirmadapelo«Relatório
Post-Fiji».
3.6.OComitéestápreocupadocomafaltadecoor­
denaçãodaajudainternacionalpaísapaís.Ospaíses
dadoreseasinstituiçõesinternacionais exigemaum
governo,comocondiçãodeelegibilidade ,queadopte
umapolíticamacroeconómica definidadecomum
acordo.Osdiferentespaísesdadoresnãocoordenam
suficientemente asrespectivasprescriçõeseconómicas,
comoresultadodepoderserexigidoaumgoverno
ACPqueanuaapolíticasdivergentesentresi.Osgover­
nosterãoatentaçãodeconcordarcomtodaselas,
sobretudosetallhespermitirseguirasuaprópria
orientação.Igualmentegraveéofactodeadescoorde­
naçãodosprogramasredundaremprojectosincompatí­
veis.
3.7.Acolhe-sepositivamente ainovaçãodaLomeIV
queconsisteemaComunidadepodercoordenarcom
outrosfinanciadoresumaabordagemcomumdoajusta­
mentoestrutural,paísapaís.AComunidadedevereser­
varumaproporçãosubstancialdasverbasemcausa

N9C352/70 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.12.93
aosaspectosdareformaquedêemodevidorelevoa
consideraçõessociaise,particularmente ,deequidade.democrático—taiscomoaliberdadedeimprensa,um
sistemajudicialindependente ecorrectamente dotado
eumsistemadegovernoresponsável .
4.4.CasoaComunidadesejaforçadaareduzirou
asuspenderassuasactividadesdecooperaçãocom
governos,oapoioaorganizaçõesnão-governamentais
earedesinformaisdeveserincrementadosempreque
forpossível,demodoaminimizarosofrimentoeos
transtornoscausadosaosprojectosdedesenvolvimento .3.8.OComitétemvindoaanalisarsesujeitara
ajudaacondiçõesmaisrigorosasporiaemriscoa
parceriaentreasduaspartes.Aajudaaodesenvolvi­
mentodadapelaComunidadeprovémdoscontri­
buinteseuropeus,queesperamqueoseudinheiroseja
usadodeumaformaeficaz.SeosgovernosACPdespre­
zaremosobjectivosdaConvençãoecomprometerem
odesenvolvimento sustentável,aComunidadetemo
deverdepersuadirosseusparceirosaaceitaremalte­
raçõesàLoméIV,afimdegarantirqueaajudadaCE
sejautilizadacomopretendido.OapoioqueoComité
dáàconsolidaçãodoníveldasajudasduranteospróxi­
moscincoanosdependedehavercontrolesidóneosdo
usoquelhesédado.4.5.Essencialaumasociedadepluralistaéaexistên­
ciadegruposdeinteressessocioeconómicos indepen­
dentes.Osgovernosdeverãoencararessesgruposnão
comoumaameaça,massimcomoumaoportunidade
deosváriossectorespoderemdesempenharumpapel
plenoepositivonodesenvolvimento doseupaís,muitas
vezes,emparceriacomasautoridades .AConvenção
deveriapreveraconsultadessesgrupossobreosProgra­
masIndicativosdeDesenvolvimento ,devendoaosprin­
cipaisgruposrepresentativos caberpapelconsultivo
fundamentalnaconcepçãodosprogramasdedesenvol­
vimentosectoriais.Dever-se-iaprever,noâmbitodo
artigo2209,ofinanciamento daformaçãodegruposde
interessesindependentes edemedidasparamelhoraro
seufuncionamento .Essaajudadeveriaserconcedida
deformadegressiva,tendoasorganizaçõesdesetornar
financeiramente independentes numprazode,por
exemplo,cincoanos.Comisso,seriapossível,também,
osgruposdeinteressescomunitárioscederempessoal
àsorganizaçõesdosACP.4.DireitosHumanoseDemocratização
4.1.OTratadodeMaastrichtprevêqueapolitica
daComunidadeemmatériadecooperaçãoparaodes­
envolvimentocontribuaparaoobjectivogeraldedesen­
volvimentoeconsolidaçãodademocraciaedoEstado
dedireito,bemcomoparaorespeitodosDireitosdo
Homemedasliberdadesfundamentais .Arevisãoda
ConvençãodeLométerádereflectirissomesmo,assim
comoterádereflectirasConvençõesrelevantesdaOIT.
4.6.ImportaalteraraConvençãodemodoquese
tornempossíveisfinanciamentos quepermitamaos
representantes dosmeioseconómicos esociaisda
ComunidadeedosACPestabeleceremcontactosper­
manentesforadaAssembleiaParitária.Umasériede
conferênciasarealizarnospaísesACP,nasquaisMem­
brosdoComitéEconómicoeSocialexplicassemomodo
comoasorganizaçõesdeempregadores ,sindicatose
cooperativasprivadasfuncionamnaComunidade ,
poderiaajudarapromoveropluralismoecontribuir
paraconvencerosautoridadesdobenefícioparaopaís
decorrentedaexistênciadetaisgrupos.4,2.NostermosactuaisdaConvenção,aComuni­
dadenãopode,legalmente,suspenderasajudas.Isto
devemudar,permitindoàComunidadeinterromperou
modificarasajudascasoseverifiquemgraveserepeti­
dasviolaçõesdosDireitosHumanosporpartedeum
governo.OComitéapoiaincondicionalmente aReso­
luçãodoConselhodeNovembrode1991sobreDireitos
doHomem,democraciaedesenvolvimento .
5.NecessidadedeRacionalizar oProcedimento Admi­
nistrativo
5.1.OComitécrêqueosprocessosdeselecçãode
projectoseadjudicaçãodecontratosdeveriamsermais
abertos.Sóporsi,issogerariaumamaiormedidade
confiançamútuaentretodasasentidadesligadasa
projectosdedesenvolvimento ouafectadasporeles.4.3.Oconceitodedemocratização emenoslinear.
Oobjectivotemdeserodeevitarsituaçõesemqueuma
alteraçãodegovernosósepossaconcretizaratravésda
ameaçaoudousoefectivodaforça.Aspopulaçõesdos
paísesemdesenvolvimento devemterliberdadepara
exprimiremassuasopçõespolíticas.Noentanto,a
consecuçãodademocraciaparlamentarautênticaédifí­
cilempaísesondeospartidospolíticosobedecema
clivagensétnicaseemqueasrelaçõesétnicassãomás.
AConvençãodeveriasermodificadademodoqueas
actividadesdecooperaçãopudessemsersuspensasou
alteradasquandoumgovernonãorespeitasseuma
eleiçãolivre,ouumaadministração eleitademocratica­
mentefossedepostapormeiosinconstitucionais .Mas
aConvençãotambémdeveriaserusadapositivamente ,
paraajudaraconsolidarasbasesdodesenvolvimento5.2.Muitosprojectosdedesenvolvimento sãofusti­
gadosporatrasosadministrativos emtodasassuas
fasesdeconcepçãoedeexecução,atrasosessesquesão
dispendiosos ,poisadiamosbenefíciosqueosprojectos

30.12.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C352/71
variáveis,seremintroduzidasmodificações .Muitos
paísesACPestãoaaplicarprogramasdeajustamento
estruturaldecarácterfrequentemente experimental ,
podendoosPNIterdesermodificadosemfunçãoda
evoluçãodessesprogramas.
5.8.Oslitígiosentreosparceirostêmsidoresponsá­
veisporgrandesatrasos.AConvençãodeveriaestabele­
cerumprocedimento reconhecidoparaaresolução
expeditadesseslitígios.
6,ANecessidadedeTransparêncianaAdjudicaçãode
Contratossesupõetrarão;eaumentamtambémoscustosatravés,
porexemplo,deencargosdejurosmaiselevadose
dadescontinuidade nautilizaçãodemão-de-obra ede
equipamento .Osatrasosreduzemovalorrealdaajuda
aodesenvolvimento edesencorajam acontinuidadeda
participaçãodaspopulações .
5.3.AsautoridadesdaCEeACPestãoperfeitamente
conscientesdanecessidadedesedebruçaremrapida­
mentesobreasquestõessuscitadaspeloEstudoPost­
-Fiji.Muitasdelasrevestem-sedecarácteradministra­
tivoenãorecaempropriamentenoâmbitodarevisão
daConvenção .Assim,deacordocomaConvenção,os
DelegadosdaComissãoeosGestoresNacionaispodem
aprovarempreitadaslocaisatéaomontantede5mi­
lhõesdeECUecontratosdefornecimentos até1milhão
deECUsemconsultarBruxelas.Naprática,pareceque
Bruxelascontinuaaterdeserconsultada .Aomesmo
tempo,opessoalemBruxelasnãoéemnúmerosufi­
cientepararesponderàsobrecargadetrabalho.
Situaçãojádesidifícil,masaindaagravadacoma
transferência deefectivosparaumaDirecção-Geral
separada,aDGI-A,paratrataremospedidosda
EuropadeLesteedasRepúblicasdaex-UníãoSoviética.
5.4.Avaliaçõestécnicasefinanceirasdeprojectos
potenciaisemBruxelasestãonaorigemdeatrasos
impressionantes .AComissãodeveria,afimdereduzir
osatrasosadministrativos ,examinarapossibilidade
dedesviardeBruxelasparaasDelegaçõesmuitodo
trabalhoinerenteaosprojectosdedesenvolvimento .
TalimplicariaoreforçodasDelegaçõescompessoal
devidamentequalificado,masocustoadicionalseria
compensadopelapoupançadecorrentedaaceleração
doprocessamento dosprojectos.Semprequepossível,
dever-se-iaempregar,talvezcomcontratostemporá­
rios,pessoallocal.Aexperiênciaadquiridapoderia
enriqueceragamadepessoaladministrativo maiscapaz
disponível .
5.5.DeveriaseranalisadoopapeldosGestores
Nacionais.Afimdeassegurarumaverdadeiraparceria,
aConvençãoatribuipoderdedecisãosobreautilização
dosfundosdedesenvolvimento eaexecuçãodeprojec­
tosaoGestorNacional,que,emmuitospaíses,éouo
MinistrodasFinançasouoSecretáriodeEstadodo
Tesouro.Éfrequenteestasentidadesteremdificuldade
emdelegarassuascompetênciasnestamatéria,sur­
gindo,portanto,estrangulamentos inevitáveis .A
Comunidade easautoridadesACPdeveriamexaminar
apossibilidadedeseremusadosoutroscanaisdeautori­
zaçãoealteraraConvençãonessesentido.
5.6.OComitéconsideraque,noquedizrespeitoà
Comunidade ,estadeveriapoderserdotadadepoderes
quelhepermitissemassumiraresponsabilidade pela
execuçãodeprojectossemprequeaadministração ACP
tivessedificuldadeemofazer,oqueformalizariamuitas
práticasexistentes.
5.7.AConvençãodeveriapreveroexameperiódico
dosProgramasNacionaisIndicativos (PNI),afimde
verificardanecessidadede,emfunçãodecondições6.1.Irregularidades naadjudicaçãodecontratos
fazemaumentarcustoseprovocammádistribuiçãodas
verbas.Acorrupçãodestróiotecidodasociedadee
anulaoobjectivodaConvençãodemelhorarospadrões
degovernação .
6.2.OComitéentendequedevehaverumcontrole
financeiromuitomaiseficazdaajudacomunitária ,
atravésdeauditoriainternarigorosaerápidadosgas­
tos.Acorrupçãosapaadisposiçãodoscontribuintes
comunitáriosparacontribuíremparaacçõesoficiaisem
proldodesenvolvimento .Masnãoéinevitávelhaver
irregularidades ,sejanosprojectosdedesenvolvimento
sejanasrelaçõescomerciaisNorte/Sul.Ocancroda
corrupçãotantoenvergonhamuitasadministrações
ACPcomoaCE.
6.3.AConvençãodeveria,porconseguinte,serre­
forçada,passandoapreverassistênciatécnicapara
ajudarosgovernosACParefrearacorrupção,até
eliminá-ladevez.Alegislaçãoestipula,comocondição
paraaapresentaçãodepropostasaconcursospara
projectosdedesenvolvimento afinanciarpeloFEDno
âmbitodaConvençãodeLomé,queosconcorrentes
tenhamdeactuaremconformidadecomalegislaçãoe
oquadroregulamentardopaísemcausa.AConvenção
deveriaestabelecerqueosgovernosdevessemexigiràs
empresasorespeitodenormasdeconduta,sendoa
maisimportanteocompromisso denãosubornarnem
sersubornado.OComitéconsideraqueaComunidade
deveria,alémdisto,envidartodososesforçospara
convencerosgovernosaadoptaremestaprática.
6.4.AOCDEdeurecentementeexpressãoàsuapre­
ocupaçãocomacorrupção;háumaorganizaçãopri­
vada,aTransparencyInternational (TI),queestáa
elaborarumCódigodeConduta,queosparceiros
deveriamexaminar .
7.CoordenaçãodasPolíticaseProjectosdeDesenvol­
vimento
7.1.Afimdeassegurarqueosgovernosadoptem
políticaseconómicas ,sociaiseambientaiscoerentese
queosprojectosdedesenvolvimento sejamcompatíveis

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entresi,éessencialqueaConvençãopasseaconsagrar
aobrigatoriedade ,paracadagovernoACP,deconsultar
aCEsobrequaisquernegociaçõesquepossaterem
curso,comEstados-membros individualizados ,países
terceirosouorganizaçõesinternacionais ,sobrepro­
jectos.8.6.Afimdeestimularodesenvolvimento empresa­
rialnosectorprivado,osbancoscomerciaisdospaíses
ACPdeveriamserencorajadosaconceder,paralela­
menteaosbancosnacionais,empréstimosaempresas
depequenaescala.Umavezqueosriscoseoscustos
administrativos daspequenasoperaçõesdecréditosão
relativamente elevados,seránecessárioumincentivo
especialparaqueosbancosseinteressemporestetipo
denegócio.Dever-se-ia,porconseguinte ,estabelecer,
noâmbitodaConvenção,fundosdestinadosaincenti­
varosbancosaprocederemataisempréstimos .Haveria
quedefinirclaramenteascondiçõesdeapoioaosbancos
comerciais,paraseteragarantiadequeosfundos
fossemutilizadosemempréstimosàsPME.7.2.Édedeplorar,especialmentetendoemvistaos
objectivosdecomplementaridade edecoerênciaentre
aspolíticasexpressosnoTratadodeMaastricht,que,
foradoâmbitodaConvenção,oníveldecoordenação
entreosprópriosEstados-membros eentreosEstados­
-membroseaComissãosejamuitasvezesinexistente .
8.7.Tambémosectorinformaldeveriaserencora­
jadoacanalizarassuaspoupançasparafinsprodutivos .
Deveria,assim,haverfundosdisponíveisparaencorajar
asassociaçõeslocaisdepoupançaaconcederemprésti­
mosapequenasempresas .8.Desenvolvimento daEmpresa
8.1.Apolíticadedesenvolvimento temdecentrar­
-senacriaçãoderiqueza,que,porseuturno,depende
dosresultadosqueseconsigamnapromoçãodaactivi­
dadeempresarial .Umagrandepartedasdisposiçõesda
Convençãodizrespeitoàspreferênciascomerciais,cujo
interessetemvindo,noentanto,adiminuiràmedida
queasituaçãoconcorrencialdospaísesACPsetem
deterioradoeosprópriospreçostêmvindoabaixar.
EmproporçãodasimportaçõesglobaisdaCE,osforne­
cimentosprovenientesdosEstadosACPcontinuama
decrescer.8.8.Osbancos,talcomooutrasinstituiçõesfinancei­
ras,poderiampassaraseruminstrumentodeaper­
feiçoamentodacomercialização edaprodutividade .Os
funcionáriosbancáriosdeveriamreceberpreparação
quelhespermitisseaconselharosseusclientesquanto
apráticascomerciaiseficazes.Tantoosbancoscomer­
ciaiscomoasassociaçõesdepoupançadeveriamser
utilizadoscomoveículosparapublicitarotipodeajuda
oferecidapelaCE.
9.AgriculturaeSegurançaAlimentar8.2.Odesenvolvimento daempresareveste-sede
importânciaprimordialparaareduçãodapobrezae
dodesemprego,comofoireconhecidoporConvenções
sucessivas;mastem-sereveladodifícilinculcaracultura
empresarialemmuitospaísesACP.Estasdificuldades
têmsidopotenciadasporumaaparentefaltadevontade
demuitosgovernos—nãotodos;—-depôremprática
oespíritodaConvenção .Osgovernosestãomuito
interessadosemobterfundosdestinadosàpromoção
daassistênciaempresarialetécnica,mastêm,frequente­
mente,relutânciaemcanalizá-losparaempresasinde­
pendentes.9.1.AConvençãoreconhecequehaqueenvidar
grandesesforçosparaajudaradesenvolvereareforçar
aproduçãoagrícolaACP,respeitando,aomesmo
tempo,ascondiçõesnaturaiseaaptidãodaterranos
paísesemcausa.Oobjectivoéconseguirmaiorsegu­
rançaalimentareaumentaroempregoruraleaproduti­
vidadedosectoragrícola.
8.3.AConvençãodeveriaseralterada,passandoa
consignardotaçõesespecíficasaodesenvolvimento da
empresa,comumapercentagemsignificativareservada
paraasPME,cabendo,logicamente ,queestasobservas­
sempráticaslaboraiscorrectas.9.2.OsgovernosACPreconhecemaimportanciado
sector,mas,naprática,muitosdelesaindadãopouca
prioridadeàproduçãorural.E,contudo,namaior
partedospaísesACP,odesenvolvimento económico
dependerádesecomeçarporconseguircriarumaagri­
culturarazoavelmente próspera,quepossaservirde
trampolimaodesenvolvimento industrial.Foiassim
queaindustrialização serealizounaEuropaenaÁsia
Oriental. 8.4.Naconcessãodasajudas,deveter-seemmente
que,paraaumentaroníveldevidadospaísesACP,tão
importantecomoaumentaraeficiênciadaindústriae
daagriculturaémelhoraroscanaisdedistribiução .9.3.Fundamentalparaumdesenvolvimento bem
sucedidodaagriculturaéumapolíticaquegaranta
aosagricultoresrecursosdisponíveissuficientespara
podereminvestir.OsagricultoresACPraramente
podemproduziralimentosdebase,taiscomocereais,
leguminosas earroz,aospreçosmundiais.Assim,é
condiçãoindispensávelparaumamaiorsegurançaali­8.5.Temsidoumadesilusãoopapeldesempenhado
peloBancoEuropeudeInvestimentosnapromoçãoda
pequenaemédiaempresa.Defuturo,éimportanteque
oBancoseorientemuitomaisparaasPME.

30,12.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C352/73
produtosnomercadocommaisprontidão.Necessitam
tambémdeinstalaçõesquelhespermitamprocederà
primeirafasedetransformação decereaisparaexpor­
tação.
10.OrganizaçõesNão-Governamentaís
10.1.Comoobjectivodeestimularacooperação
descentralizada eacelerarosprocedimentos deautori­
zação,deveriadeixardeserprecisooacordodasautori­
dadesACPparaprojectospatrocinadosporONGda
CEco-financiados porfundoscomunitáriosoudeLomé
cujocustototalnãoexcedesse30000ECU.Taisprojec­
tosterãodesernãodiscriminatórios .AConvenção
deveriaseralteradanessesentido.
10.2.Entretanto,deveriaficarentendidoque,
podendoasDelegaçõesafiançarumaONGlocal,o
Delegadopudesseautorizaroiníciodepequenosprojec­
toscujocustototalnãoexcedesse30000ECU.As
Delegaçõesdeveriamdispordefundosparaquetais
projectospudessemserobjectodeacordoslocais,sem
consultaaBruxelas.mentar,evitarodumpingdeexcedentesparamercados
ACP,oquedeveriaserreconhecidopelosexportadores
tradicionais .
9.4.Háquepromoverumcomérciotriangularque
permitaaospaísesACPcomexcedentesagrícolas
vendê-loscomlucroaosEstadosvizinhosdeficitários .
Cumpririaquehouvesse,noâmbitodaConvençãode
Lomé,fundosdisponíveisparafacilitarestecomércio,
mesmoqueoresultadofosseareduçãodeimportações
deoutrasproveniências .
9.5.Osgovernostêmtidorelutânciaemaumentar
ospreçosagrícolas,porserimperativoqueosgrupos
deconsumidores maisvulneráveispossamadquirirpro­
dutosalimentares .Énecessário,porconseguinte,adop­
tarumaperspectivadupla:porumlado,aumentaros
rendimentosdosprodutorese,poroutro,limitarao
mínimoasubidadospreçosparaosconsumidores
vulneráveisatravésdesubsídiosbemorientados .Esta
perspectivaharmoniza-secomosaspectosmaispositi­
vosdoajustamentoestrutural.Osfundosdecontrapar­
tidaprovenientesdavendadaAjudaAlimentar,bem
comodeProgramasdeImportaçãoGeraiseSectoriais,
devemserusadosparacusteartaissubsídios.
9.6.Utilizadajudiciosamente nasuafunçãoprimá­
ria,aprópriaajudaalimentartambémpodecontribuir
paraaprotecçãodoconsumidor ,nãodevendo,no
entanto,desincentivarasproduçõesindígenasnemcon­
tribuirparadesabituarosconsumidores dosprodutos
alimentaresquepodemserproduzidoslocalmente .
9.7.AConvençãodeveriadeclararobrigatória,sem­
prequeseelaborassemprogramasdedesenvolvimento
ruralouseanalisassemprojectosespecíficos,ainte­
graçãonoprocessodeconsultaderepresentantes de
todososagricultoresetrabalhadores agrícolasque
pudessemviraserafectados.
9.8.Éraroqueaexclusivaconcentraçãodoinvesti­
mentonoaumentodaproduçãodeculturasparaexpor­
taçãosejafactordesegurançaalimentareemprego
rural.OComitéconsidera,sim,queoinvestimento
agrícolasedeveria,poragora,concentraremprojectos
simplescombaixoscustosdemanutenção e,sempre
quepossível,emquearespectivainiciativativessepar­
tidodosprópriosagricultores .MuitosprodutoresACP
crêemqueoinvestimentosedeveriacentraremprojec­
tostaiscomoviasdeacessoemeiosdetransportee
armazenagem ,quelhespermitiriamcolocarosseus11.Reduçãodadívida
11.1.Éalarmanteque,nosúltimosanos,oreem­
bolsodasdívidasdospaísesemdesenvolvimento tenha
redundadonumrefluxolíquidodefundosdospaíses
pobresparaosricos.
11.2.Umavezquemaisde90%daajudacomunitá­
riaéafundoperdido,nãoreembolsável ,oencargoda
dívidadospaísesACPparacomaCEérelativamente
leve.
11.3.Nãoobstante,dever-se-iaaproveitaraoportu­
nidadedarevisãointercalarparareduzirmuitosignifi­
cativamenteasdívidasàComunidadereembolsáveis ,
eventualmente atravésdecontratosdepermutade
dívidapordesenvolvimento (debt/developmentswaps),
emcujostermososerviçodadívidaanuladofosse
reafectadolocalmenteafavordenovasiniciativasacor­
dadasemcomumeacompanhadas comrigor.Ospaga­
mentosatítulodereembolsodadívidanãodeverão,em
casoalgum,excederomontantedasajudasconcedidas .
11.4.OfactodeaCEassumirumatalatitudepoderá
constituirumprecedenteparaoutroscredores.
FeitoemBruxelas,em21deOutubrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN