Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente"

(2001/C 148/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente [COM(2000) 468 final - 2000/0194 (COD)];

Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu de 10 de Outubro de 2000, nos termos do n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de consultar o Comité sobre o assunto;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 13 de Junho de incumbir a Comissão 4 - Ordenamento do Território, Políticas Urbanas, Energia e Ambiente - de elaborar o correspondente parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 271/2000 rev.1) adoptado pela Comissão 4 em 7 de Dezembro de 2000, sendo relator Roelants Du Vivier (B, ELDR),

adoptou o seguinte parecer na 37.a reunião plenária de 14 e 15 de Fevereiro de 2001 (sessão de 14 de Fevereiro).

Observações e recomendações do Comité das Regiões

1. Ponto de vista do Comité das Regiões

1.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a proposta de directiva da Comissão Europeia sobre a avaliação e gestão do ruído ambiente, que representa um passo decisivo para uma política europeia comum de luta contra o ruído. Este instrumento legislativo não traz soluções a todos os problemas, mas constitui uma primeira reflexão sobre a poluição sonora em geral.

1.2. É indispensável que os Estados-Membros apliquem uma política comum de modo a conter ou diminuir o número de pessoas afectadas por níveis de ruído nocivos ou perigosos para a saúde, já que este fenómeno está na origem de um dos principais problemas ambientais e de saúde pública.

1.3. O Comité acolhe com satisfação a execução por fases de uma estratégia de luta contra o ruído para ter em conta a situação real das cidades e regiões. Corresponde esta estratégia, na pior das hipóteses, à manutenção da situação existente em determinadas regiões e, na melhor das situações, a um enorme salto qualitativo noutras regiões.

1.4. O Comité das Regiões salienta a importância de estabelecer alguns indicadores comuns, que deverão ser compatíveis com os indicadores normalizados de utilização geral, mas considera que é necessário definir limiares de intervenção comuns, nomeadamente no que respeita aos aeroportos, correspondentes aos níveis sonoros cujo impacto em termos de saúde está amplamente comprovado. Tendo em conta a escassez de informações sobre a relação dose/efeito, no que se refere aos indicadores comuns propostos na directiva, para a definição de "incómodo", o Comité propõe que sejam efectuados estudos científicos para aprofundar esta questão. No futuro será possível estabelecer, nessa base, os objectivos sob forma de valores ou critérios de qualidade comuns, bem como valores-limite que permitam a aplicação de planos de acção. Paralelamente aos estudos, deveriam ser estabelecidos, a curto prazo, valores-limite para a poluição sonora que, sendo ultrapassados, implicassem a obrigação de apresentar planos de acção.

2. Recomendações do Comité das Regiões

2.1. O Comité das Regiões deplora a pouca importância que a Comissão Europeia atribui às autarquias e regiões na aplicação da directiva, quando precisamente esta remete para competências da alçada do poder local (políticas urbanas e regionais de transportes e comunicações, ordenamento do território e saúde, nomeadamente). O Comité sugere que a Comissão Europeia instaure um método de trabalho para a execução da directiva que associe os agentes ao nível local e regional através do diálogo e da concertação.

2.2. O Comité das Regiões sugere a criação, por iniciativa da Comissão, de uma rede de troca de informações, de experiências e de conhecimentos para ajudar as regiões e as cidades a aplicarem a directiva.

2.3. Por saber que é elevado o número de pessoas afectadas pela poluição sonora, o Comité das Regiões salienta a necessidade de lançar urgentemente uma estratégia comum de luta contra este fenómeno que tenha em conta a diversidade das regiões. Para tal, propõe adaptações à planificação e aos prazos de transposição da directiva, ajustando-o em consequência, sem, no entanto, alterar os objectivos fixados. Assim, entende que a comunicação das informações sobre os valores-limite deveria efectuar-se um ano após a elaboração de cartas de ruído. Com efeito, é preciso saber que a definição de valores-limite pode ter repercussões socioeconómicas importantes, designadamente para as cidades e regiões, até agora pouco activas em matéria de luta contra o ruído.

2.4. O Comité recorda que o Livro Verde sobre "Futura Política de Ruído" publicado pela Comissão Europeia apresentava valores-alvo necessários para definir valores-limite, que já não constam na versão final da directiva, e que haviam sido definidos a partir de estudos científicos sobre a noção de "incómodo" e difundidos pela Organização Mundial de Saúde. O Comité das Regiões deseja que a directiva volte a incluir valores-alvo.

2.5. O Comité das Regiões reconhece ser importante que se definam indicadores comuns. Porque o modo como são calculados e medidos os referidos indicadores pode influenciar bastante os resultados obtidos, é conveniente precisar, em concertação com as autarquias e as regiões, um método comum capaz de assegurar a qualidade e a validade dos mesmos.

2.6. O Comité das Regiões solicita à Comissão que dê uma definição mais clara de "aglomeração". A directiva só se aplica a zonas densamente povoadas, ora numerosas pessoas fora desse tipo de zonas podem sofrer os efeitos de poluição acústica. Por conseguinte, é necessário definir o que é uma aglomeração a partir da importância da rede de transporte (extensão, quantidade de tráfego, etc.) a classificação da zona e o número de pessoas afectadas.

2.7. O Comité das Regiões apoia o alargamento do âmbito de aplicação proposto pela Comissão. A utilização de indicadores comuns deve ser aplicada aos mapas de ruído, conforme dispõem os artigos 5.o e 7.o da directiva, e não a mapas de ruído estratégicos que apenas procedem a uma avaliação da situação em determinadas zonas.

2.8. Porque o ruído é o principal factor de incómodo, mas representa um dos domínios onde a Comunidade menos legislou, o Comité deseja a pronta execução dos planos de acção de redução da poluição acústica previstos na directiva. Frisa que a directiva não é suficientemente rigorosa no que se refere a conteúdo dos planos e a resultados esperados.

2.9. Importa ter em especial atenção a poluição causada pelo ruído das aeronaves. O Comité reconhece que a definição de aeroporto constante do documento em apreço abrange grande número de aeroportos e não apenas os grandes. É de salientar, no entanto, que, atendendo à especificidade da poluição sonora provocada pelos aviões, se deveria acrescentar um indicador específico para este tipo de transporte. Além disso, o método de avaliação preconizado pela directiva deveria ser objecto de validação especial.

2.10. O Comité das Regiões congratula-se pelo facto de a informação aos cidadãos ser considerada primordial, mas deseja vincar que esta não deve cingir-se à difusão de mapas de ruído.

Bruxelas, 14 de Fevereiro de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert