A4-0123/95

Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre uma política de competitividade industrial para a União Europeia (COM(94)0319 - C4-0140/94)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre uma política de competitividade industrial para a União Europeia (COM(94)0319 - C4-0140/94),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão dos Orçamentos (A4-0123/95),

A. Salientando o importante contributo que a política industrial exposta na Comunicação poderá prestar para o reforço da competitividade da União Europeia, em particular, nos mercados do futuro e em crescimento das tecnologias de ponta (electrónica, comunicações, processamento de dados, etc.);

B. Considerando que a estabilidade macroeconómica, factor importante para a competitividade da indústria europeia, requer a consolidação das despesas públicas e que estas registaram um aumento devido, em parte, à elevada taxa de desemprego; considerando também que esta evolução absorve recursos urgentemente necessários para investimentos nos mercados do futuro a fim de reforçar a competitividade;

C. Considerando que os factores imateriais como a qualidade, as inovações e os recursos humanos constituem factores de competitividade do futuro e que a aceitação das grandes linhas do desenvolvimento tecnológico por parte dos cidadãos da UE requer o diálogo social e a criação de mecanismos de formação de consenso a nível da sociedade e dos parceiros sociais;

D. Considerando que o diálogo social e a participação dos trabalhadores na concepção de acções de qualificação, na modernização da organização do trabalho e da produção e em mesas redondas contribuem para o reforço da competitividade, não sendo, no entanto, suficientemente utilizados em alguns Estados-membros como instrumentos de reforço da competitividade;

E. Considerando que, no âmbito do objectivo principal da prioridade de acção «desenvolver a cooperação industrial entre as empresas dos Estados-membros», nomeadamente nos sectores-chave da indústria referidos pela Comissão, faltam ainda propostas detalhadas que incentivem as empresas a desenvolverem formas concretas de cooperação em matéria financeira e de organização;

F. Consciente de que a indústria europeia é essencialmente constituída por uma densa rede de PME e de que, por conseguinte, a importância das PME para a competitividade da indústria europeia deverá ser tomada em consideração de forma acrescida;

G. Considerando que um grande número de empresas europeias operam actualmente em mercados em estagnação;

H. Considerando que, face à pressão da concorrência internacional, o reforço da competitividade da indústria europeia apenas poderá ser alcançado se for assegurada a coerência entre a política do mercado interno, a política industrial, a política da concorrência e a política social;

I. Considerando que a política prosseguida actualmente pela Comissão em matéria de controlo dos auxílios é, por vezes, muito contraditória, se compararmos a generosidade com que são autorizadas elevadas subvenções em favor de grandes empresas com os procedimentos de autorização praticados pela Comissão em matéria de auxílios regionais, de auxílios em favor da I& D e das PME e, em particular, destas últimas;

J. Considerando que importa modernizar as funções dos poderes públicos; que o futuro papel dos poderes públicos deverá fundar-se nos princípios de um Estado de direito operacional, de uma administração pública eficaz e da criação de infra-estruturas capazes; considerando que a concretização destes objectivos pressupõe, em primeira linha, não só a desregulamentação - prevista pela Comissão como elemento principal da modernização - no sentido da supressão de disposições administrativas supérfluas, da aceleração e da simplificação dos procedimentos administrativos, da utilização acrescida de incentivos próprios da economia do mercado e de privatizações nos casos adequados, mas também uma regulamentação inovadora;

K. Considerando que as condições-quadro fiáveis para facilitar o benefício da indústria, o desenvolvimento da tecnologia da informação e da sociedade da informação constituirão um dos principais factores que determinarão, no futuro, a competitividade da União Europeia a nível mundial;

L. Considerando que a Europa, se não aderir à revolução da tecnologia da informação e não se adaptar a uma cultura industrial em permanente evolução tecnológica, ficará reduzida a uma economia baseada em baixos níveis de qualificação, de salários e de produtividade;

M. Considerando que todos os aspectos acima mencionados exercem uma influência sobre a competitividade da indústria europeia,

1. Congratula-se pelo facto de, na presente Comunicação, a Comissão se basear, tal como o Parlamento Europeu há muito exigira, na necessidade de alargar as competências estatais de forma a incluir medidas activas em matéria de política industrial e, neste contexto, a necessidade de modernização do sector público, de simplificação das normas administrativas - em benefício, em particular das pequenas e médias empresas - e de criação de condições favoráveis garantindo a concorrência;

2. Sublinha que a concorrência global exige que as empresas sejam capazes de se afirmarem como global players e que uma política de reforço da competitividade deverá criar a margem de manobra necessária para esse efeito, ajustando os princípios da actual política de concorrência da União Europeia à situação da concorrência global; considera, todavia, que, ao prosseguir os seus objectivos, a política industrial deverá assegurar condições de concorrência equitativas e, por conseguinte, orientar-se pelas disposições do GATT como quadro de referência e convida os Estados-membros a contribuírem, com a maior brevidade possível e de forma coordenada e eficaz, para a concretização dos objectivos da política industrial e a prestarem, deste modo, um importante contributo para a realização do Livro Branco sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego»;

3. Congratula-se com a clara definição - sob a forma de prioridades de acção -dos objectivos principais da política industrial a aplicar e, nomeadamente, com a elevada importância que é atribuída à promoção da investigação como futuro factor de competitividade, bem como com o reconhecimento do potencial de crescimento do mercado das tecnologias ambientais e do mercado dos produtos ecológicos, que considera serem aspectos positivos;

4. Considera que os Estados-membros deveriam estimular as empresas nacionais a consagrarem uma parte crescente dos lucros à investigação, sobretudo no domínio das tecnologias ambientais, por meio de acções eficazes de política fiscal;

5. Subscreve a análise da situação e as prioridades de acção formuladas pela Comissão na sua Comunicação, nomeadamente o fomento do investimento imaterial e, em particular, da formação profissional, o desenvovimento da cooperação industrial, a garantia de uma concorrência equitativa e a modernização da actuação dos poderes públicos;

6. Entende que, a serem prosseguidos os objectivos acima enunciados, a Comunicação da Comissão prestará um importante contributo para o reforço da competitividade da indústria europeia;

7. Lamenta, todavia, que a comercialização dos resultados da investigação por parte das empresas continue ainda a ser travada pela relativamente fraca capacidade inovadora da indústria europeia e pela ausência de progressos em matéria de criação de um ambiente favorável, nomeadamente no que respeita à protecção da propriedade intelectual (patentes, marcas e modelos registados), ao estabelecimento de normas comuns e ao reconhecimento mútuo de certificados de ensaio;

8. É de opinião que as actuais políticas de investigação e desenvolvimento respondem apenas parcialmente aos problemas tecnológicos da competitividade;

9. Convida os Estados-membros a conceberem e praticarem uma política activa do mercado de trabalho que aumente a sua flexibilidade e favoreça o desenvolvimento de uma estrutura de crescimento com uma taxa de emprego elevada;

10. Salienta que importa reforçar um desenvolvimento sustentável promovendo a protecção preventiva do ambiente e tecnologias ambientais integradas e convida, por esse motivo, a Comissão a apresentar um programa com vista ao investimento em sistemas e tecnologias inócuas ao ambiente, a fim de explorar plenamente o enorme potencial inerente a investimentos acrescidos nestas indústrias do futuro, quer em termos de competitividade da indústria europeia quer em termos de criação de novos postos de trabalho;

11. Considera que os Estados-membros deverão incentivar o diálogo social sobre as linhas do desenvolvimento tecnológico e a criação de mecanismos de formação de consenso a nível dos parceiros sociais;

12. Considera que compete a uma política industrial moderna criar bem-estar para a sociedade, que poderá ser promovido, inter alia, pelo diálogo social e pela participação dos trabalhadores e exige que o programa Leonardo seja explorado, desenvolvido e modernizado permanentemente por forma a melhorar a competitividade individual através da formação profissional; considera que o diálogo social deverá incidir essencialmente sobre inovações no domínio da organização do trabalho e dos métodos de produção, incluindo os seguintes aspectos:

- orientação do trabalho e da produção em função dos imperativos de uma melhor qualificação, da formação contínua e da aprendizagem ao longo da vida e tomada em consideração do know-how dos trabalhadores mais idosos;

- permeabilidade dos sistemas de formação e, para além do reconhecimento mútuo de diplomas por parte dos Estados-membros, compatibilidade dos ciclos de formação e, no caso de mudança de empresa, reconhecimento, de qualificações obtidas após a formação inicial;

- formação de quadros no domínio da gestão das estruturas de tomada de decisão nas empresas;

- participação dos trabalhadores em debates e diálogos sobre problemas relativos ao futuro da empresa;

13. Convida a Comissão e os governos dos Estados-membros a adoptarem, em apoio da indústria, políticas concertadas e coerentes de promoção da tecnologia da informação e da sociedade da informação, de molde a promover a competitividade a nível mundial;

14. Convida a Comissão a lançar, com a maior urgência, debates sobre a avaliação da sociedade da informação, sobre o sector da indústria de transformação e de serviços e sobre uma melhor interacção entre a investigação e a indústria, tal como indicado no seu programa de trabalho para 1995;

15. Entende que os programas de investigação e desenvolvimento, bem como os fundos estruturais deverão ser alargados aos aspectos do diálogo social e da participação;

16. Exige que sejam elaboradas propostas detalhadas relativas a critérios a aplicar a joint ventures específicas e a acordos de cooperação a longo prazo destinados a implementar a cooperação industrial de forma eficaz;

17. Considera que importa explorar plenamente o potencial de inovação e de criação de postos de trabalho - susceptível de reforçar a competitividade - oferecido pelas PME, facilitando a sua participação no mercado interno mediante a simplificação do acesso a informações sobre programas comunitários que visam promover as inovações e a competitividade, o reforço da capacidade das PME para aumentarem os seus recursos próprios, a disponibilização de capital de risco e a redução da carga administrativa imposta pelas burocracias nacionais, e exige que, no âmbito da revisão do FEI, seja adoptado um instrumento de financiamento do capital de risco ou desenvolvida, para as PME, uma cotação dos títulos;

18. Exige a concepção e implementação de uma estratégia activa de adaptação das empresas que operam nos mercados em estagnação, estratégia essa que deverá comportar programas de investigação e desenvolvimento concebidos em função dos problemas que essas empresas enfrentam, o reforço da produtividade mediante uma melhor concepção da organização e da gestão e a especialização no fabrico de produtos que respondam às mais elevadas exigências em termos de qualidade e de design;

19. Lamenta que, no que respeita à garantia de uma concorrência equitativa, o respeito das normas sociais e ambientais por parte de países terceiros apenas seja exigido no plano do comércio internacional e que a observância destas normas não seja estipulada nas considerações relativas ao mercado interno;

20. Sublinha que a modernização da indústria a nível interno deverá caminhar a par da modernização a nível interno dos poderes públicos e que tal implica a definição das suas áreas de acção estratégicas, ciclos de trabalho integrados, hierarquias planas, trabalho virado para projectos e um serviço eficaz; exige que os instrumentos comunitários sejam utilizados para apoio a projectos- modelo, de molde a que os poderes públicos possam as exercer as suas funções enquanto:

- autoridades de fiscalização e simultaneamente responsáveis pelo estabelecimento de normas aplicáveis ao mercado de trabalho, dos transportes, da energia e da formação contínua que satisfaçam também os critérios sociais e ambientais;

- promotores da economia a nível regional no âmbito da política estrutural, da política em favor das PME e da política tecnológica;

- moderadores e interlocutores, procurando reunir diversos operadores a diversos níveis;

- clientes das tecnologias de ponta nos domínios da comunicação, da saúde, das infra-estruturas, da eliminação de resíduos, assumindo simultaneamente uma responsabilidade directa na definição das linhas de desenvolvimento;

21. Lamenta que a comunicação não permita distinguir claramente quais são, entre os programas de acção e programas políticos referidos, os que já estão implementados e os que o ainda serão;

22. Lamenta ainda que a ficha financeira em anexo não contenha quaisquer informações sobre o volume dos recursos humanos e financeiros adicionais necessários para a realização das acções referidas, nem sobre as redistribuições orçamentais que, de outro modo, serão necessárias;

23. Incita os Estados-membros a avaliarem os efeitos da aplicação das medidas previstas na comunicação da Comissão sobre o seu orçamento;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.