23.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C340/7
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedirectivadoConselhoquealterapelasegundavezaDirectiva83/189/CEErelativa
aumprocedimentodeinformaçãonodomíniodasnormaseregulamentações técnicas
(92/C340/10)
COM(92)491final—SYN445
(ApresentadapelaComissãoem27deNovembrode1992
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
100°A,213?e43°,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queéconvenienteadoptar,apartirde1
deJaneirode1993,asmedidasdestinadasamantero
bomfuncionamento domercadointernoouaprosseguir
oseuaprofundamento ;
Considerando que,paraesseefeito,éoportunogarantir
amaiortransparênciadasiniciativasnacionaisdestinadas
aestabelecernormasouregulamentostécnicosmediante
aalteraçãodoprocedimento deinformaçãoprevistona
Directiva83/189/CEE;
Considerando quedeveseralargadooâmbitodeaplica­
çãodareferidadirectivaafimdeeliminarosobstáculos
aobomfuncionamento domercadointerno;
Considerando que,àluzdaexperiênciaadquirida,im­
portaalteraroprocedimento denotificaçãodosprogra­
masdetrabalhodosorganismosnacionaisdenormaliza­
çãoafimdedefinirmaisconcretamente asinformações
quedevemsernotificadaseatornaresteprocedimento
maisflexívelemenosdispendioso ;
Considerando que.anecessidadedeumanotificaçãosis­
temáticaexistedefacto,exclusivamente ,paraosnovos
temasd,enormalização equequandoabordadosanível
nacionalpodemdarorigemadiferençasnasnormasna­cionais,susceptíveis ,assim,deafectarofuncionamento
domercado;quequalquernotificaçãooucomunicação
posteriordaevoluçãodostrabalhosnacionaisdevede­
penderdointeressequeosmesmossuscitamjuntoda­
quelesaquemfoipreviamentecomunicadoonovotema;
Considerando queaComissãodeve,todavia,podersoli­
citaracomunicaçãodosprogramasnacionaisdenorma­
lização,parcialouintegralmente ,afimdepoderproce­
deraoexamedaevoluçãodanormalização nossectores
económicosemcausa;
Considerando queosistemadenormalizaçãoeuropeu
deveserorganizadoparaepelaspartesinteressadas,com
basenacoerência,transparência ,abertura,consensoe
independência emrelaçãoaosinteressesprivados,efi­
ciênciaetomadadedecisãocombasenarepresentação
nacional;
Considerando queofuncionamento danormalizaçãona
Comunidade deveassentaremdireitosfundamentais dos
organismosnacionaisdenormalização ,taiscomoapos­
sibilidadedeobterprojectosdenormas,conhecerose­
guimentodadoàsobservaçõesfeitas,serassociadoaos
trabalhosnacionaisdenormalização ouaindasolicitara
elaboraçãodenormaseuropeiasemsubstituiçãodasnor­
masnacionais;queimcumbeaosEstados-membrós
adoptaremmedidasúteisparaqueosseusorganismosde
normalização respeitemessesdireitos;
Considerando queasdisposiçõescontidasnadirectiva,
relativasaostatuquoparaosorganismosnacionaisde
normalização ,devemseguirasdisposiçõesadoptadas
paraesteefeitopelosorganismosdenormalização no
âmbitodosorganismoseuropeusdenormalização
aquandodaelaboraçãodeumanormaeuropeia;
Considerando que,noquerespeitaàsregulamentações
técnicasrelativasaosprodutos,asmedidasdestinadasa
garantirobomfuncionamento domercadoouaprosse­
guiroseuaprofundamento implicam,nomeadamente ,o
aumentodatransparência dasintençõesnacionaiseum
alargamentodosmotivosecondiçõesdeapreciaçãodo
eventualefeitonomercadodasregulamentações previs­
tas;

N°C340/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.12.92
Queaexperiênciademonstraque,paraatingiroseuob­
jectivo,oregimedestestatuquodeveserprolongado
paratomaremdevidacontaoprazodasdiscussõesno
Conselho;que,comvistaafacilitaraadopçãopeloCon­
selhodemedidascomunitárias ,éconvenientequeosEs­
tados-membros seabstenhamdeadoptarumaregratéc­
nicasemprequeoConselhotiveradoptadoumaposição
comumsobreapropostadaComissão,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
ArtigoIo.Considerando que,nestaperspectiva,importaapreciaro
conjuntodasprescriçõesimpostasaumprodutoeterem
contaasevoluçõesdaspráticasnacionaisderegulamen­
taçãodosprodutos;
Considerando queasexigências,salvoasespecificações
técnicasquevisamociclodevidadeumprodutoapósa
suacolocaçãonomercado,sãosusceptíveisdeafectara
circulaçãodoprodutooudecriarentravesaobomfun­
cionamentodomercadointerno;
Considerando queaaplicaçãodadirectivarevelouane­
cessidadedeesclareceranoçãoderegratécnicade
facto;que,nomeadamente ,asdisposiçõesatravésdas
quaisasautoridadespúblicassereferemàsespecificações
técnicasououtrasexigênciasouincitamaoseucumpri­
mento,bemcomoasdisposiçõesqueabrangemprodutos
aosquaisasautoridadespúblicassãoassociadas,porin­
teressepúblico,têmporefeitoconferiraocumprimento
dasreferidasexigênciasouespecificações umcarácter
maisvinculativodoqueoqueteriamnormalmente de­
vidoàsuaorigemprivada;
Considerando queaexperiênciadofuncionamento da
directivarevelouigualmente ,aoportunidade deesclare­
cerouespecificardeterminadasdefinições,regrasde
procedimento ouobrigaçõesdosEstados-membros nos
termosdadirectiva,semprejuízodasobrigaçõesquelhes
incumbemnoquerespeitaàimplementação dasoutras
directivascomunitárias ;
Considerando queomercadointernotemporobjectivo
garantirumambientefavorávelàcompetitividade das
empresas;queumamelhorexploraçãodasvantagens
destemercadopelasempresaspassa,nomeadamente ,por
umamaiorinformação ;que,porconseguinte ,éconve­
nientequeosoperadoreseconómicospossamexpressara
suaopiniãosobreoimpactedasregulamentações nacio­
naistécnicasprojectadasporoutrosEstados-membros ,
medianteprevisãodapublicaçãoregulardostítulosdos
projectosnotificadosedaalteraçãodasdisposiçõesrela­
tivasàconfidencialidade dosmesmos;
Considerando queadirectivaimpõeaosEstados-mem­
brosobrigaçõesclaraseincondicionais comvistaaga­
rantiraconformidade comodireitocomunitáriodasno­
vasregulamentações técnicasadoptadas;queasentida­
desparticularespodeminvocarocumprimento destas
obrigaçõesperanteostribunais :que,consequentemente ,
paragarantirasegurançajurídica,importaqueosEsta­
dos-membros divulguemqueumaregratécnicanacional
foiadoptadanaobservânciadodispostonadirectiva;
Considerando queomercadointernoimplica,nomeada­
mentenaimpossibilidade deaplicaçãodoprincípiodo
reconhecimento mútuopelosEstados-membros ,quea
Comissãoproponhaaadopçãodeactoscomunitáriosde
carácterobrigatório ,quefoiestabelecidoumstatuquo
temporárioespecíficoparaevitarquaaadopçãodeme­
didasnacionaiscomprometa aadopçãopeloConselho
daspropostasapresentadaspelaComissãonomesmodo­
mínio;ADirectiva83/189/CEEpassaateraseguinteredacção.
1.Oartigo1?passaateraseguinteredacção :
—oponto7passaaponto1;
—oponto1ésubstituídopelosseguintespontos:
«2."Especificaçãotécnica":aespecificaçãoque
constadeumdocumentoquedefineasca­
racterísticasexigidasdeumprodutotais
comoosníveisdequalidadeoudeproprie­
dadedeutilização,asegurança,asdimen­
sões,incluindoasprescriçõesaplicáveisao
produtonoquerespeitaàdenominaçãode
venda,àterminologia ,aossímbolos,aosen­
saiosemétodosdeensaio,àembalagem ,à
marcaçãoeàrotulagem,bemcomoaosmé­
todoseprocessosdeproduçãoeaosprocedi­
mentosdeavaliaçãodaconformidade ;
3."Outraexigência":umaexigência,distinta
deumaespecificaçãotécnica,impostaaum
produtopormotivosdeprotecção,nomeada­
mentedosconsumidores oudoambiente,e
queviseoseuciclodevidaapósacolocação
nomercado :condiçõesdeutilizaçãodema­
nutenção,dereciclagem,dereempregooude
eliminação;»
—ospontos2,3e4passama4,5e6respectiva­
mente,
—oponto7passaateraseguinteredacção :
«7."organismoeuropeudenormalização":um
organismoindicadonoanexo1dapresente
directiva;»
—sãoaditadososseguintespontos:
«8."organismonacionaldenormalização":um
organismoindicadonoanexoIIdapresente
directiva;
9."Regratécnica":asespecificações técnicas,
bemcomoasoutrasexigências,incluindoas
disposiçõesadministrativas queselhesrefe­
remcujocumprimento éobrigatório ,dejure

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ram,medianteinscriçãonoseuprogramadenorma­
lização,estabelecerumanormaoualterá-la,excepto
sesetratardatransposiçãointegraldeumanorma
internacionaloueuropeia.
2.Estasinformaçõesindicamnomeadamente sea
norma :
—seráatransposiçãodeumanormainternacional
oueuropeiacomalgumasdiferençasoualtera­
çõesnacionais,
—seráumanovanormanacional,oudefacto,paraacomercialização ouutili­
zaçãonumEstado-membro ounumaparte
importantedesteEstado,domesmomodo
que,sobreservadasdisposiçõesreferidasno
artigo10?dapresentedirectiva,asdisposi­
çõeslegislativas,regulamentares eadminis­
trativasdosEstados-membros destinadasa
proibirafabrico,importação,comercializa­
çãoouutilizaçãodeumproduto;
Sãoconsideradasregrastécnicasdefacto:
—asdisposiçõeslegislativas,regulamentares
ouadministrativas deumEstado-membro
queremetemparaespecificaçõestécnicas
ououtrasexigênciasoucódigosprofissio­
naisoudeboapráticaqueascontenham
equeoutorguemàobservânciadasrefe­
ridasespecificações ,exigênciasoucódi­
gosumapresunçãodeconformidadecom
asexigênciasporelaestabelecidas ,—constituiráumaalteraçãodeumanormanacio­
nal.
AComissãopode,apósconsultadocomitérefe­
ridonoartigo5?,estabelecerregrasdeapresen­
taçãocodificadadestainformação,bemcomo
umesquemaecritériossegundoosquaisasin­
formaçõesdeverãoserapresentadasparafacilitar
asuaavaliação.
3.AComissãopodesolicitaracomunicaçãopar­
cialouintegraldosprogramasdenormalização .
AComissãocolocaestainformaçãoàdisposiçãodos
Estados-membros ,deumaformaquepermitaaava­
liaçãoeacomparaçãodosdiferentesprogramas.
4.AComissãoalteraoanexoIIcombasenasco­
municaçõesdosEstados-membros .
5.OConselhodecide,mediantepropostadaCo­
missão,sobrequalqueralteraçãodoanexoI.»
3.Oartigo3?passaateraseguinteredacção:
«Artigo3o.
Osorganismosdenormalizaçãoreferidosnosanexos
IeIIeaComissãorecebem,aseupedido,qualquer
projectodenorma;sãoinformadospeloorganismo
emquestãodosseguimentosdadosàseventuaisob­
servaçõesquetenhamformuladoemrelaçãoaos
projectos.».
4.Oartigo4?passaateraseguinteredacção:
«Artigo4o.
1.OsEstados-membros adoptamtodasasmedi­
dasnecessáriasparaqueosseusorganismosdenor­
malização :
—comuniquem asinformaçõesdeacordocoma
dispostonosartigos2?e3?,
—divulguemosprojectosdenormasporformaa
queasobservaçõesprovenientesdaspartesesta­—osacordosvoluntáriosaosquaisaautori­
dadepúblicaestáassociadaequevisam,
numaperspectivadeinteressepúblico,a
observânciadasespecificaçõestécnicasou
deoutrasexigênciasàexcepçãodoscon­
tratosdecompraspúblicas,
—asdisposiçõeslegislativasregulamentares
ouadministrativas ,salvoasassociadas
aosregimesnacionaisdesegurançaso­
cial,referentesaumaespecificaçãotéc­
nicaououtraexigênciaeque,semúltima
formalmenteobrigatória,incitam,porém,
osseusdestinatáriosaocumprimentoda
mesma,nomeadamente atravésdemedi­
dasfiscaisoufinanceiras .
Exceptuam-seasregrastécnicasfixadaspelas
autoridadeslocais,distintasdospodereslo­
caisequesesituamdirectamenteacimado
governocentral.
10."Projectoderegratécnica":otextodeuma
especificaçãotécnicaoudeumaoutraexi­
gência,incluindoasdisposiçõesadministrati­
vas,estabelecidocomaintençãodeaadop­
taroudeafazeradoptarcomoumaregra
técnica,equeseencontranumafasedepre­
paraçãoquepermita,ainda,aintroduçãode
alteraçõessubstanciais;».
2.Oartigo2?passaateraseguinteredacção:
«Artigo2o.
1.AComissãoeosorganismosdenormalização
indicadosnosanexosIeIIsãoregularmenteinfor­
madosdosnovostemasrelativamente aosquaisao
organismosnacionaisreferidosnoanexoIIdecidi­

N?C340/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 23.12.92
belecidasemoutrosestadospossamigualmente
serconsiderandas ,
—concedamaosoutrosorganismosreferidosno
anexoIIodireitodeparticiparpassivaouactiva­
mente(atravésdeumobservador)nostrabalhos
previstos,
—nãoseoponhamaqueumtemadenormalização
doseuprogramadetrabalhosejaabordadoaní­
veleuropeuenãodesenvolvamqualqueracção
quepossaprejudicarumadecisãoaesterespeito.
2.OsEstados-membros abstêm-se,emespecial,
dequalqueractodereconhecimento ,homologação
ouutilização,deumanormanacionaladoptadaem
violaçãododispostonosartigos2°,3?e4?.»
5.On?1doartigo7°passaateraseguinteredacção:
«1.OsEstados-membros adoptarãotodasasme­
didasnecessáriasparagarantirque,duranteaelabo­
raçãodeumanormaeuropeiareferidanon?3,pri­
meirotravessão,doartigo6?,ouapósarespectiva
aprovação,osseusorganismosdenormalizaçãonão
desenvolvamqualqueracçãoquepossaprejudicara
harmonizaçãopretendidae,emespecial,nãopubli­
quem,nodomínioemquestão,umanovanormana­
cionalouumanormarevistaquenãosejatotalmente
conformeaumanormaeuropeiaexistente.»
6.Oartigo8?éalteradodoseguintemodo:
—on?1passaateraseguinteredacção:
«1.Sobreservadasdisposiçõesdoartigo1?,
osEstados-membros comunicarão imediatamente
àComissãoqualquerprojectoderegratécnica,
exceptosesetratardameratransposiçãointegral
deumanormainternacionaloueuropeia,bas­
tandonestecasoumasimplesinformaçãorelativa
aessenorma;devem,igualmente,enviaràCo­
missãoumanotificaçãoreferindoasrazõesda
necessidadedoestabelecimento dessaregratéc­
nicasalvoseasmesmasresultaremdoprojecto.
Senecessário-esalvotenhasidoapresentado
numacomunicaçãoanterior—osEstados-mem­
broscomunicamsimultaneamente otextodas
disposiçõeslegislativaseregulamentares debase,
principaledirectamenteemcausa,casooconhe­
cimemtodestetextoserevelarnecessáriopara
apreciaroalcancedoprojectoderegratécnica.
OsEstados-membros procedemaumanovaco­
municaçãonascondiçõessupramencionadas ,
casointroduzamnoprojectoalteraçõescujoefeitosejaalargaroâmbitodeaplicação,reduzir
ocalendáriodeaplicaçãoinicialmenteprevisto,
acrescentarespecificações ouexigênciasou
torná-lasmaisrigorosas.
Sempreque,nomeadamente ,oprojectosedes­
tinealimitaracomercialização ouautilização
deumasubstância,deumapreparaçãooudeum
produtoquímicooufarmacêutico ,porquestões
desaúdepública,protecçãodosconsumidoresou
doambiente,osEstados-membros comunicam,
igualmente,umresumoouasreferênciasdosda­
dospertinentesrelativosàsubstância,àprepara­
çãoouaoprodutoemcausaeasreferênciasaos
produtosalternativosconhecidosedisponíveis,
bemcomoosefeitosprevisíveisedoambiente.
AComissãotransmiteaosoutrosEstados-mem­
bros,nomaisbreveprazo,oprojectoetodosos
documentosquelheforamcomunicados ;pode,
ainda,submetê-loaoparecerdocomitéreferido
noartigo5?e,senecessário,docomitécompe­
tentenodomínioemquestão.»
—osn?s3e4passamateraseguinteredacção:
«3.OsEstados-membros comunicam,deime­
diato,àComissão,otextodefinitivodeumare­
gratécnica.
4.Mediantepedidodevidamentejustificado
doEstado-membro autordanotificação,asin­
formaçõesprestadas,porforçadopresentear­
tigo,sãoconsideradas confidenciais casoa
caso.»,
—éaditadooseguintenúmero:
«5.Semprequeosprojectosderegrastécnicas
seinserirememmedidascujacomunicaçãona
fasedeprojectoestiverprevistaporoutrosactos
comunitários ,osEstados-membros podemefec­
tuaracomunicaçãoreferidanon?1doartigo8?
dapresentedirectivanaacepçãodesteoutro
acto,sobreservadeindicaremformalmenteque
acomunicação éigualmenteválidanostermosda
presentedirectiva.
AausênciadereacçãodaComissão,noâmbito
dapresentedirectiva,emrelaçãoaumprojecto
deregratécnicanãoprejudicaadecisãoaadop­
tarnoâmbitodosoutrosactoscomunitários .».
7.Oartigo9?passaateraseguinteredacção:
«Artigo9°.
1.OsEstados-membros adoptarãoumprojectode
regratécnicadecorridostrêsmesesacontardadata
dacomunicaçãoreferidanon?1doartigo8?

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2.Semprejuízodosn?s3,4e5,osEstados-mem­
brosadoptarãoumprojectoderegratécnicadecorri­
dosseismesesapartirdadatadacomunicaçãorefe­
ridanon?1doartigo8?,seaComissãoouumou­
troEstado-membro emitir,nostrêsmesessubse­
quentes,umparecercircunstanciado segundooqual
amedidaprevistapodeeventualmente levantaren­
travesaobomfuncionamento domercadointerno.
OEstado-membro emcausaapresentaráàComissão
umrelatóriosobreoseguimentoquepretendedara
essesparecerescircunstanciados .AComissãoco­
mentaráestareacção.
3.OsEstados-membros adoptarãoumprojectode
regratécnicadecorridosdozemesesapartirdadata
dacomunicaçãoreferidanon?1doartigo8?se,nos
trêsmesessubsequentes ,aComissãomanifestara
suaintençãodeproporouadoptarumactocomuni­
táriodecarácterobrigatóriosobreestaquestão.
4.OsEstados-membros adoptarãoumprojectode
regratécnicadecorridosdezoitomesesacontarda
datadacomunicaçãoreferidanon?1doartigo8?
se,nostrêsmesessubsequentes ,aComissãoverificar
queoprojectoderegratécnicaincidesobreuma
matériaabrangidaporumapropostadeumactoco­
munitáriodecarácterobrigatórioapresentadaao
Conselho .adoptaráeaplicarádeimediato,semserpossível
procederaumaconsulta.OEstado-membro .indica,
nacomunicaçãoreferidanoartigo8?,osmotivos
quejustificamaurgênciadasmedidas.AComissão
pronuncia-sesobreaaceitaçãoourecusadoproce­
dimentodeurgêncianumprazomáximodecinco
diasúteis.AComissãoadoptaasmedidasadequadas
nocasoderecursoabusivoaesseprocedimento .».
8.Oartigo10?passaateraseguinteredacção:
«Artigo1CP.
Osartigos8?e9?nãosãoaplicáveisàsdisposições
legislativas,regulamentares ouadministrativas dos
Estados-membros atravésdasquaisestesúltimos:
—dãocumprimentoaosactoscomunitáriosdeca­
rácterobrigatóriocujoefeitoéaadopçãodees­
pecificaçõestécnicas,
—observamoscompromissos decorrentesdeum
acordointernacionalcujoefeitoéaadopçãode
especificaçõestécnicascomunsnaComunidade ,
—recorremacláusulasdeprotecçãoprevistasem
actoscomunitáriosdecarácterobrigatório,
—aplicamodispostonon?1doartigo8?daDi­
rectiva92/59/CEErelativaàsegurançageraldos
produtos,
—selimitamaexecutarumacórdãodoTribunalde
JustiçadasComunidadesEuropeias,
—selimitamaalterarumaregratécnicanostermos
don?9doartigo1?dapresentedirectiva,de
acordocomumpedidodaComissão,comvistaa
eliminarumentraveàstrocascomerciais.».
9.Oartigo11?passaateraseguinteredacção :
«Artigo11°
AComissãoapresentaráumrelatóriobianualao
ParlamentoEuropeueaoComitéEconómicoeSo­
cialsobreosresultadosdaaplicaçãodapresentedi­
rectiva.».
10.Oartigo12?passaateraseguinteredacção :
«Artigo12°.
1.AComissãopublicaregularmente noJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasalistadostítulos
dosprojectosderegrastécnicasquelhetiveremsido
comunicados ,emaplicaçãododispostonon?1do
artigo8?5.OsEstados-membros abstêm-sedeadoptarum
projectoderegratécnicasemprequeoConselhoti­
veradoptadoumaposiçãocomumsobreaproposta
daComissão .
6.Asobrigaçõesreferidasnosn?s3,4e5cessam
sempreque:
—aComissãoinformarosEstados-membros que
renunciaàsuaintençãodeproporouadoptarum
actocomunitáriodecarácterobrigatório,
—aComissãoinformarosEstados-membros dare­
tiradadoseuprojectooudasuaproposta,
—severificaraadopçãodoactopelaComissãoou
peloConselho .
7.Osn?s1a5nãosãoaplicáveissemprequeum
Estado-membro ,porquestõesurgentes,resultantes
deumasituaçãograveeimprevivível,relacionadas
comaprotecçãodasaúdedohomemedosanimais,
apreservaçãodosvegetaisouasegurança,deveela­
borar,nomaisbreveprazo,regrastécnicasque

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6.FRANÇA :
—AFNOR
Associationfrançaisdenormalisation
—UTE
Uniontechniquedel'électricité
7.IRLANDA :
—NSAI2.SemprequeosEstados-membros adoptarem
umaregratécnica,ocumprimentodasformalidades
damesmafaráreferenciaàpresentedirectivaouserá
acompanhadadessamesmareferênciaporocasiãoda
suapublicaçãooficial.
Asmodalidadesdareferênciasãoadoptadaspelos
Estados-membros .».
11.Oanexopassaateraseguinteredacção:
«ANEXOI
Organismoseuropeusdenormalização
—CEN
ComitéEuropeudeNormalização
—CENELEC
ComitéEuropeudeNormalizaçãoElectrotécnica
—ETSI
InstitutoEuropeudeNormasdeTelecomunica­
çõesNationalStandardsAuthorityofIreland
—ETCI
Electro-Technical CouncilofIreland
8.ITÁLIA:
—UNI
Entenazionaleitalianodiunificazione
—CEI
Comitatoelettrotecnico italiano
9.LUXEMBURGO :
—ITM
Inspectiondutravailetdesmines
—SEE
Servicedel'énergiedel'État
10.PAÍSESBAIXOS:
—NNIANEXOII
OrganismosnacionaisdenormalizaçãonosEstados-mem­
brosdaComunidadeEuropeia
1.BÉLGICA :
—IBN/BINNederlandsNormalisatie Instituut
—NEC
Institutbelgedenormalisation
BelgischInstituutvoorNormalisatieNederlandsElektrotechnisch Comité
—CEB/BEC
Comitéélectrotechnique Belge
BelgischElektrotechnisch Comité
2.DINAMARCA :
—DS
DanskStandardiseringsråd
—DEK
DanskElektroteknisk Komité
3.ALEMANHA :
—DIN
DeutschesInstitutfürNormunge.V.
—DKE11.PORTUGAL :
—IPQ
InstitutoPortuguêsdaQualidade
12.REINOUNIDO :
—BSI
BritishStandardsInstitution
—BEC
BritishElectrotechnical Committee »
Artigo2o.
1.OsEstados-membros adoptarãoasmedidasneces­
sáriasparadaremcumprimento àpresentedirectivaantes
de1deJaneirode1994.Dessefactoinformarãoimedia­
tamenteaComissão .
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoo
textodasdisposiçõesdedireitointernoqueadoptemno
domínioregidopelapresentedirectiva.
Artigo3o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.DeutscheElektrotechnische Kommission im
DINundVDE
4.GRÉCIA :
—ELOT
HellenicOrganizationforStandardization
5.ESPANHA :
—AENOR
Asociaciónespañoladenormalización ycer­
tificación