PT Jornal Oficial da União Europeia C 376/110

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050

COM(2011) 112 final

2011/C 376/20

Relator: Richard ADAMS

Co-relator: Josef ZBOŘIL

Em 8 de Março de 2011, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050

COM(2011) 112 final.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 6 de Setembro de 2011.

Na 474.a reunião plenária de 21 e 22 de Setembro de 2011 (sessão de 22 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 119 votos a favor, 3 votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE congratula-se com o «Roteiro para uma economia hipocarbónica em 2050» da Comissão Europeia por representar uma visão da futura estratégia e convida todas as instituições europeias a tê-lo plenamente em conta como orientação para as acções e as políticas necessárias para alcançar os objectivos de 2050. Neste contexto, o Comité remete para os seus pareceres sobre a iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos» e para as suas propostas para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, em 2012 (1).

1.2 O CESE exorta o Conselho, a Comissão e o Parlamento a garantirem a concretização, na íntegra, de todos os objectivos fixados para 2020 em matéria de carbono e a reconsiderarem a possibilidade de, com base nos progressos alcançados nas negociações da COP 17 e no desenvolvimento económico previsto na UE, elevar para 25 %, a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) prevista para esse ano como etapa intermédia para a redução em 80 %-95 % acordada para 2050.

1.3 O CESE convida a UE a estabelecer metas indicativas para as reduções dos GEE de 40 % em 2030 e 60 % em 2040 e a acompanhá-las de políticas juridicamente vinculativas que tornem estas reduções viáveis. Essas metas indicativas a longo prazo são necessárias por serem pontos de referência capazes de assegurar previsibilidade e estabilidade aos investidores e aos responsáveis pelas decisões.

1.4 O CESE recomenda à Comissão que apresente um novo pacote de medidas global para incentivar os novos e avultados investimentos necessários para cumprir essas novas metas. Esse pacote deveria prever um regime de comércio de licenças de emissão mais severo, como instrumento de optimização dos custos para nortear as decisões de investimento, bem como outras medidas destinadas a:

— promover a eficiência energética em todos os sectores;

— sensibilizar os consumidores e incentivá-los a utilizarem o seu poder de compra para privilegiar os bens e os serviços hipocarbónicos;

— apoiar o investimento nas infra-estruturas que serão necessárias;

— promover a formação e o reforço das capacidades nos sectores mais relevantes.

1.5 O CESE realça a necessidade de uma política industrial activa e de uma I&D coordenada para facilitar a transição para uma economia hipocarbónica. Dá o seu aval à proposta de elaboração de roteiros como uma visão estratégica para nortear o processo de transição, sobretudo no âmbito da produção de electricidade, dos transportes, da construção e habitação, da agricultura e da gestão de resíduos.

1.6 É essencial a plena participação da sociedade civil mediante um diálogo estruturado e permanente sobre os diferentes planos estratégicos.

2. O roteiro

2.1 O roteiro para 2050 sugere acções que poderiam permitir à UE alcançar o objectivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa 80-95 % comparativamente aos níveis de 1990, confirmado pelo Conselho Europeu em Fevereiro de 2011.

2.2 Para tal, o roteiro propõe um plano para reduzir as emissões internas de GEE em 80 % até 2050, o que implica que a meta de 95 % seria alcançada mediante a compra de compensações no mercado mundial de carbono. A opção economicamente mais vantajosa seria conseguir, até 2030 e 2040, reduções das emissões internas, respectivamente, de 40 % e 60 %, comparativamente aos níveis de 1990. Considera-se, por conseguinte, a redução de 25 % até 2020 como uma etapa nesta trajectória.

2.3 No sector da produção de electricidade, o roteiro preconiza que as tecnologias hipocarbónicas forneçam, até 2050, perto de 100 % do abastecimento de energia eléctrica. Tal exigirá investimentos mais substanciais em fontes de energia renováveis e o desenvolvimento de novos sistemas de redes inteligentes em toda a Europa, graças sobretudo a um regime de comércio de licenças de emissão mais severo.

2.4 No sector dos transportes prevê-se uma redução de 60 % dos GEE até 2050. O roteiro sugere que será necessário continuar a desenvolver os biocombustíveis, sobretudo para serem utilizados nos aviões e nos veículos pesados. Assinala, contudo, que se tem associado o desenvolvimento dos biocombustíveis a problemas de segurança alimentar e ambientais e salienta a importância de avançar com biocombustíveis de segunda e de terceira geração mais sustentáveis.

2.5 No sector da construção, o roteiro realça a importância de estabelecer quanto antes normas de emissões de carbono quase nulas para os edifícios novos e o desafio de melhorar o desempenho energético dos edifícios existentes.

2.6 No atinente à indústria, prevêem-se aumentos da eficiência energética e a transição para modos de produção com menor consumo de energia. Serão necessárias soluções específicas para a indústria e roteiros adicionais para cada sector em particular. É essencial evitar que as medidas de redução do carbono acabem por levar as indústrias de energia intensiva a transferirem as suas actividades para outras partes do mundo onde a regulamentação é menos severa (fugas de carbono).

2.7 No caso do sector agrícola e florestal, há necessidade de aumentar a eficiência energética e de recorrer a práticas capazes de melhorar a capacidade de captação e retenção de carbono das terras cultivadas. A biomassa é também referida como fonte de energia potencialmente sustentável, na condição de serem avaliados adequadamente todos os efeitos possíveis. De um modo geral, devem ser encontradas soluções para conciliar a crescente procura de alimentos e de biomassa com os objectivos políticos em matéria de clima.

2.8 A realização de todos estes objectivos requer investimentos públicos e privados suplementares da ordem dos 270 mil milhões anuais, nos próximos quarenta anos, o que equivale a 1,5 % do PIB da UE ou a 8 % dos níveis de investimento actuais – sensivelmente abaixo dos níveis alcançados já em certas economias emergentes, que estão a empenhar-se resolutamente numa economia hipocarbónica.

2.9 Os recursos públicos suplementares para financiar este investimento poderiam provir das receitas obtidas no próximo ciclo de leilões de licenças de emissão. Também se deveria recorrer mais sistematicamente a todos os programas de investimento público a fim de mobilizar fundos suplementares do sector privado.

2.10 Outras vantagens da transição para uma economia hipocarbónica são, designadamente, reduzir a dependência das importações de combustíveis fósseis, aumentar a segurança energética, criar novos empregos e melhorar a qualidade do ar e da saúde.

2.11 A comunicação não propõe novas políticas e medidas específicas, mas indica uma série de domínios em que se impõem novas estratégias ou iniciativas políticas, a nível nacional e da UE, a fim de garantir a necessária transição nos próximos quarenta anos. O roteiro para 2050 denota uma mudança importante – de novos objectivos vinculativos para a adopção de medidas – e suscita um debate entre os Estados-Membros, que deverão decidir se há ou não que fixar novos objectivos. Prefigura-se uma decisão política crucial: definição de metas do topo para a base ou uma política de inovação tecnológica da base para o topo.

3. Observações na generalidade

3.1 O roteiro parte de modelos económicos específicos para demonstrar quais as trajectórias mais eficazes em termos de custos para alcançar as metas de redução de GEE até 2050. Para depositar total confiança neste método, é necessário dispor de mais informação sobre a construção dos modelos, os dados utilizados e os testes de sensibilidade aplicados. Mas o método afigura-se já suficientemente sólido para estribar a conclusão principal de que é indispensável aumentar substancialmente os níveis de investimento para se chegar a uma economia hipocarbónica até 2050.

3.2 O CESE partilha sobretudo da conclusão de que, para uma certa rentabilidade, são cruciais progressos numa fase precoce. Só assim será possível acelerar a introdução de novas tecnologias, baixar os seus preços, evitar novos investimentos onerosos e supérfluos em instalações hipercarbónicas com um ciclo de vida curto e imprimir uma dinâmica económica às mutações necessárias.

3.3 Um roteiro só é útil se nortear a acção. O principal teste a este roteiro é saber em que medida poderá ser parte integrante da elaboração das políticas e da tomada de decisões pelos principais actores europeus – governos, produtores de electricidade e outros sectores industriais fundamentais – e qual o seu papel nas escolhas individuais dos consumidores.

3.4 As futuras mutações políticas, económicas e tecnológicas exigirão uma certa dose de flexibilidade na trajectória exacta escolhida, mas não deverão servir de pretexto a indecisões e a atrasos. O roteiro deverá assentar num consenso entre todos os actores principais sobre a natureza e o ritmo dos avanços que se impõem e o indispensável aumento do volume dos investimentos. Haverá que dar prioridade muito especial aos investimentos que visam aumentar a segurança de aprovisionamento energético da Europa, face às incertezas que pesarão nos próximos anos sobre muitas das fontes de energia de que a Europa dispõe actualmente.

3.5 O roteiro deverá igualmente contribuir para sensibilizar o público, em geral, e os consumidores, em especial, para a necessidade de transitar para uma economia hipocarbónica e para o papel a desempenhar por cada um. É fundamental que esta seja uma «transição justa» e equitativa para todos e ajude cada um de nós a adaptar-se às mudanças indispensáveis.

3.6 Vários países (incluindo a China, os EUA, a Coreia do Sul, etc.) estão a envidar esforços muito consideráveis para desenvolver e aperfeiçoar as tecnologias hipocarbónicas, com o fito de conquistar uma posição de liderança tecnológica e obter vantagens concorrenciais neste novo sector industrial em crescimento. É forçoso que a União Europeia acompanhe estes esforços a par e passo se não quiser ficar para trás na corrida altamente competitiva à liderança no sector das tecnologias mais ecológicas e hipocarbónicas.

3.7 Os actuais «objectivos 20-20-20», que prevêem a expansão das fontes de energia renováveis e a eficiência energética, bem como a redução das emissões de carbono até 2020, já estabelecem uma meta a cumprir pela UE nessa data. É, pois, fundamental que todos estes objectivos sejam atingidos. O CESE insta uma vez mais o Conselho, o Parlamento e a Comissão a reexaminarem urgentemente os argumentos segundo os quais, com base nos progressos alcançados nas negociações da COP 17 e no desenvolvimento económico previsto na UE, a percentagem de redução de GEE prevista para 2020 deve ser elevada para 25 %, como etapa intermédia, até atingir os 80 % em 2050.

3.8 Obviamente que o ideal seria que essa evolução fosse acompanhada de progressos com vista a um acordo geral sobre uma nova série de objectivos no âmbito do processo internacional de negociações em matéria de alterações climáticas. Mas a falta de um acordo geral não deverá ser usada como motivo para adiar novas acções que a UE terá de levar a cabo desde logo para conseguir alcançar o seu próprio objectivo a longo prazo até 2020, aumentar a sua segurança de aprovisionamento energético e manter a sua posição concorrencial na corrida às tecnologias ecológicas.

3.9 O CESE convida ainda a UE a adoptar rapidamente objectivos indicativos de redução das emissões de GEE para 40 % até 2030 e 60 % até 2040, para que aqueles a quem cabe decidir os investimentos no sector da energia e noutras áreas essenciais possam dispor de orientações palpáveis.

3.10 Os novos investimentos de 270 mil milhões de euros anuais necessários são sem dúvida uma soma muito avultada, mas o facto de representarem apenas 1,5 % do PIB da UE torna-os exequíveis, conquanto se estabeleçam adequadamente, e se mantenham, medidas fiscais e outros parâmetros essenciais. O CESE está absolutamente de acordo com o imperativo de um quadro estável e previsível que ofereça uma garantia adequada ao tipo de investimento que será necessário.

3.11 As metas do roteiro exigirão, por um lado, uma «pressão do mercado» (ou seja, um mercado energético integrado e competitivo na UE, a infra-estrutura de rede necessária e a fixação do preço do carbono) e, por outro, uma «pressão tecnológica» (ou seja, apoio à I&D, à demonstração e à difusão rápida de determinadas tecnologias, conforme refere o Plano SET (2). É sobretudo importante zelar pela disseminação em tempo útil de tecnologias hipocarbónicas novas e revolucionárias, a fim de acelerar o processo de aprendizagem e aumentar a taxa de aceitação. Importa igualmente manter os compromissos orçamentais estabelecidos anteriormente.

3.12 O financiamento de transição é fundamental para assegurar que as novas tecnologias com um valor acrescentado europeu elevado e economicamente rentáveis a longo prazo não acabem por ser abandonadas logo nas primeiras fases de desenvolvimento. A UE deve

— fornecer apoio financeiro às tecnologias do Plano SET mediante combinações, adaptadas a cada caso, de subvenções e empréstimos,

— coadunar a regulamentação dos contratos públicos com os objectivos do Plano SET,

— garantir coerência na intervenção do Fundo de Coesão e dos Fundos Estruturais para apoiar os objectivos de redução das emissões de carbono em projectos de infra-estruturas e outros.

3.13 O roteiro coloca grande ênfase no regime de comércio de licenças de emissão da UE (ETS) enquanto instrumento para a concretização das mudanças e dos investimentos necessários. Este regime foi concebido para definir tendências à escala mundial e ser incorporado num sistema internacional de comércio de emissões (cap-and-trade) que fixaria um limite máximo degressivo para as emissões, em consonância com o objectivo de restringir o aquecimento global a 2 graus centígrados. Pretendia-se com isso estabelecer um preço mundial para o comércio das emissões de carbono num mercado mundial que, uma vez consolidado, seria em si mesmo um instrumento fundamental para provocar o necessário desvio dos investimentos para as tecnologias hipocarbónicas do futuro. O actual regime de comércio de licenças de emissão funciona, contudo, de um modo inteiramente autónomo e não está, por isso, à altura de incentivar a uma expansão considerável de novos investimentos mais ecológicos, nem sequer à escala europeia.

3.14 O CESE propõe, por conseguinte, que a Comissão considere agora a hipótese de apresentar um novo pacote global de medidas que permitam uma mudança rápida nas prioridades em matéria de investimento. Esse pacote deve incluir seguramente a reforma e o reforço do ETS (concebido a partir de agora mais como uma iniciativa europeia do que como precursor de um sistema mundial), com o objectivo específico de libertar fundos substanciais para a I&D e a disseminação de novas tecnologias e de infra-estruturas de apoio. Mas terá de incluir, simultaneamente, uma série de medidas fiscais, regulamentares e de defesa dos consumidores.

3.15 Um pacote global

a) Um regime de comércio de licenças de emissão da UE mais rigoroso

O CESE recomenda a realização de uma revisão profunda do ETS. Há aqui quatro domínios particularmente importantes a ter em conta:

— É preciso encontrar vias para aumentar a capacidade do sistema de apoiar a inovação e disseminar as novas tecnologias hipocarbónicas descritas no Plano SET, bem como usar as receitas dos leilões das licenças de emissões para apoiar a I&D, a demonstração e a disseminação rápida destas tecnologias;

— Importa encontrar uma solução para o problema potencial das fugas de carbono, ou seja, a deslocalização da indústria (em especial das indústrias hipercarbónicas) para fora da UE. Como falhou a tentativa de concretizar um mercado mundial de carbono, talvez se justifique agora compensar os ajustamentos dos preços nas fronteiras. Enquanto não existir um mercado mundial do carbono, a Comissão deve tomar mais medidas para garantir a competitividade das empresas que são efectivamente afectadas pelas fugas de carbono;

— Convém rever a cobertura sectorial. (Em pareceres anteriores, o CESE aplaudiu a extensão do ETS ao sector da aviação e insistiu na sua aplicação também ao sector marítimo);

— Os instrumentos de compensação internacionais, destinados a promover a redução economicamente vantajosa das emissões em países em desenvolvimento, deveriam ser mais rigorosos e alargados (mas sem que isso sirva de pretexto para diminuir os esforços no sentido do cumprimento das metas de redução nacionais).

b) Medidas regulamentares. Eficiência energética

Alguns sectores, como o da eficiência energética, não são muito sensíveis aos sinais fornecidos pelos preços. São necessárias medidas mais severas ao nível europeu para impor e aplicar padrões de eficiência energética mais elevados aos edifícios de habitação e outros, aos automóveis e outros veículos e aos produtos de consumo de vários tipos. O CESE apela firmemente a que se dê seguimento à directiva sobre a eficiência energética (COM(2011) 109 final) após uma minuciosa avaliação de impacto.

c) Reforçar o papel dos consumidores

Os consumidores terão de se sentir motivados a contribuir proactivamente para a criação de uma sociedade hipocarbónica, comprando produtos e serviços respeitadores do ambiente. Para isso haverá que

— aumentar a credibilidade das iniciativas de rotulagem ecológica e harmonizar as respectivas normas,

— encorajar a disponibilidade de produtos de consumo eficientes e sustentáveis,

— melhorar o mercado interno de energia em toda a UE.

Os consumidores deverão compenetrar-se do seu papel num futuro com menos emissões de carbono. Convém, por outro lado, encorajar o estabelecimento de parcerias de cooperação com o sector público.

d) Infra-estruturas

As infra-estruturas para apoiar as tecnologias hipocarbónicas e garantir a interoperabilidade, como as novas redes inteligentes de abastecimento de energia eléctrica, carecem de mais investimentos numa base paneuropeia, a fim de garantir a coerência das especificações técnicas e optimizar a distribuição da electricidade. O CESE recomenda à Comissão a realização de um estudo de seguimento sobre as trajectórias possíveis para o desenvolvimento das infra-estruturas à escala europeia, com vista a apoiar a transição para uma economia hipocarbónica, bem como investimentos e estruturas institucionais para esse efeito.

e) Desenvolvimento de capacidades e consequências para o emprego

É extremamente importante analisar e avaliar antecipadamente o impacto social da expansão e da contracção em todos os sectores afectados pela transição para sistemas hipocarbónicos. Convém, além disso, adoptar instrumentos e medidas sectoriais globais para criar as competências e as capacidades necessárias e prever acções de requalificação ou outro tipo de ajuda para aqueles que estão dispostos a abandonar a antiga economia do carbono, permitindo assim uma reestruturação socialmente justa.

f) Medidas fiscais

As reformas fiscais neutras para aumentar o nível de tributação dos combustíveis com emissões de carbono (e outros recursos naturais) e, ao mesmo tempo, favorecer o emprego e facultar melhor segurança social, são essenciais para guiar a transição para uma economia hipocarbónica. É provável que o clima político ainda não tenha amadurecido o suficiente para relançar a proposta feita no passado de introduzir uma taxa sobre o CO2 à escala europeia, mas é preciso fazer tudo para encorajar essa reforma ao nível nacional. O CESE saúda igualmente a recente proposta de aplicar um imposto sobre as transacções financeiras e sugere que se afecte directamente as receitas assim arrecadadas a investimentos na economia hipocarbónica.

4. Observações sobre sectores específicos

4.1 Sector de produção de electricidade. Os custos das fontes de energia renováveis têm vindo a baixar constantemente nos últimos anos. Agora é necessário intensificar o investimento para reduzir esses custos até níveis competitivos e acessíveis. Ao mesmo tempo, haverá que manter uma carga de base suficiente ou desenvolver sistemas de armazenamento e de distribuição para superar os problemas de intermitência no abastecimento de energia eólica e fotovoltaica.

4.2 Também é essencial desenvolver o conceito de redes inteligentes à escala europeia que possibilite a integração mais extensiva das fontes de energia renováveis. É limitada a actual capacidade da rede de electricidade europeia para absorver as energias renováveis intermitentes e o sistema precisa de manter uma reserva de aprovisionamento em carga de base proveniente de fontes de energia não renováveis (incluindo a energia nuclear). Será necessário desenvolver extensivamente sistemas integrados de redes inteligentes (incluindo a gestão da procura dos utilizadores industriais e domésticos) e garantir uma grande capacidade de armazenamento de recursos energéticos facilmente acessíveis (baterias, armazenamento hidroeléctrico, etc.). Se a energia nuclear e os combustíveis fósseis com captura e retenção de carbono são parte da solução, convém abordar estas questões abertamente e resolvê-las, provavelmente caso a caso ou país a país. Esperamos que o futuro roteiro para a energia no horizonte de 2050 analise mais minuciosamente estas opções e preveja uma maior coordenação na produção de energia e na sua distribuição por toda a Europa.

4.3 Investimentos em tecnologias hipocarbónicas poderão significar a aceleração da taxa de investimento para além daquilo que o mercado considera rentável. Isso exigirá dinheiros públicos, especialmente para financiar as medidas de demonstração e a rápida disseminação. É essencial para a economia hipocarbónica continuar a desenvolver o Plano SET.

4.4 Sector dos transportes. O CESE concorda com o ponto de vista defendido na comunicação sobre a necessária transição no sector dos transportes. É necessário optimizar o desempenho carbónico de todas as tecnologias existentes e promover novas tecnologias, por exemplo, a electrificação do transporte rodoviário e os biocombustíveis de terceira geração, a fim de reduzir as emissões dos veículos comerciais existentes e possibilitar a utilização de combustíveis não fósseis no transporte pesado de mercadorias. Importa igualmente encorajar a transferência modal para transportes públicos eficientes e transporte não motorizado. A UE e os Estados-Membros deverão servir-se das despesas públicas, da política fiscal e da via regulamentar para impulsionar estas mudanças. A UE terá de desempenhar um forte papel de coordenação e de incitação e estabelecer objectivos e calendários para algumas das mudanças específicas requeridas.

4.5 No caso das emissões dos automóveis e de outros veículos rodoviários, as normas para reduzir as emissões terão de ser muito eficazes. Normas juridicamente vinculativas garantem à indústria automóvel e aos seus fornecedores a maior segurança possível. Em pareceres anteriores o CESE formulou observações sobre o reforço progressivo das normas de eficiência dos combustíveis para veículos rodoviários e defendeu progressos mais rápidos nesta matéria (3). O CESE reitera aqui essas recomendações.

4.6 Sabendo que há limites físicos para além dos quais o desempenho do motor de combustão interna em termos de emissões de carbono não pode ser melhorado, o CESE propõe que a Comissão tire partido da perspectiva a longo prazo do roteiro para uma economia hipocarbónica e da absoluta necessidade de reduzir as emissões dos veículos rodoviários para desencadear um processo acelerado tendente a desenvolver e a utilizar os veículos com emissões de carbono nulas, graças à utilização do hidrogénio produzido de uma forma sustentável ou de electricidade gerada com tecnologias limpas.

4.7 O CESE continua a ter reservas sobre até que ponto se pode ou deve contar com a expansão dos biocombustíveis. Concorda com a comunicação quando esta prevê circunscrever a utilização de biocombustíveis a certos nichos do sector de transportes cuja electrificação é difícil, nomeadamente como meio de reduzir as emissões da frota existente. Para tal são necessárias medidas para desenvolver os biocombustíveis de segunda e de terceira geração com menos emissões de carbono.

4.8 Sector da construção. Têm sido muito lentos os progressos na promoção de edifícios de habitação e outros com baixas emissões. Sendo a taxa de substituição no sector da habitação muito baixa, o principal desafio é identificar e implementar programas de grande alcance capazes de melhorar o desempenho energético das casas existentes. O CESE é de opinião que a Comissão deveria actuar o mais rapidamente possível no sentido de

— estabelecer, logo que seja viável, normas de emissões de carbono nulas para todos os edifícios novos, públicos e privados, tanto os destinados a habitação como a outros fins, diferenciadas em função das condições climáticas;

— estabelecer objectivos quantitativos e programas que visem reforçar o desempenho energético dos edifícios existentes de todos os tipos na medida do possível.

4.9 Indústria. Aqui o roteiro terá de esclarecer quais são as implicações políticas da trajectória proposta para a indústria europeia, dadas as possíveis consequências para a competitividade e o emprego. Neste âmbito, convém avaliar exaustivamente as metas actuais, sector por sector. A produção de emissões de carbono é parte integrante dos processos químicos envolvidos em certos sectores industriais (produção de aço, de cimento, etc.), o que poderá implicar limites fundamentais no volume da redução de GEE, a menos que seja possível desenvolver produtos de substituição em larga escala ou aplicar novos métodos de captura de CO2. Dada a diversidade dos sectores industriais, será necessário realizar para cada um deles uma análise específica e prever um roteiro próprio sobre a forma de reduzir mais as emissões.

4.10 O CESE solicita à Comissão que esclareça se está previsto integrar no roteiro a análise e a redução da pegada de carbono dos produtos nacionais (ou de bens exportados). As emissões mundiais resultantes da produção de bens destinados à exportação subiram de 4,3 gigatoneladas de CO2 em 1990 (20 % das emissões mundiais) para 7,8 gigatoneladas em 2008 (26 % das emissões mundiais). A evidente diminuição das emissões nos Estados-Membros pode ser neutralizada pela importação de produtos fabricados anteriormente no território da UE. Para um controlo eficaz neste domínio, seria necessária uma combinação de ajustamentos fiscais ou controlos nas fronteiras e também modificar os hábitos de consumo internos. Ora, ambas as questões são muito delicadas.

4.11 Agricultura e silvicultura. O CESE concorda que na futura revisão da PAC deve ser prestada particular atenção à promoção de práticas agrícolas energeticamente eficientes e hipocarbónicas, com base na redução de 20 % conseguida (1990-2006). Importa igualmente encontrar vias para promover e incentivar a gestão agrícola e florestal com o fito de maximizar a captura e a retenção de carbono. Também é essencial apoiar os agricultores que participam em cadeias de abastecimento curtas e implantadas localmente. Este sector tem grande potencial para reduzir as emissões de CO2 provenientes de combustíveis fósseis e de materiais não renováveis. No entanto, é possível reconhecer claramente as incompatibilidades no sector agrícola, nomeadamente, a necessidade de expandir a produção, por um lado, e a necessidade de reforçar a captura do carbono no solo e na biomassa, por outro. O modo como esta contradição deve ser resolvida continua por definir. Uma crescente procura de alimentos hipercarbónicos em todo o mundo e uma utilização mais intensiva de biomassa estão diametralmente opostas, na nossa opinião, às propostas de reduzir os fertilizantes, alargar a captura, evitar o desbravamento, etc., e as medidas propostas não eliminam a contradição.

4.12 Resíduos. A estratégia europeia em matéria de eliminação de resíduos continua a dar prioridade à redução da sua produção, à promoção da reutilização e da reciclagem e à minimização da poluição e da degradação dos solos. O CESE sugere à Comissão que, para além de avaliar os vários métodos de eliminação de resíduos, se concentre igualmente no possível contributo da sua gestão e tratamento para uma economia mais sustentável e hipocarbónica. Convém, especialmente, explorar a possibilidade de utilizar os resíduos como combustível renovável e de recuperar os gases de aterro (metano) para produzir energia.

Bruxelas, 22 de Setembro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Pareceres do CESE sobre «Uma Europa eficiente em termos de recursos – Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020» e sobre «Conferência Rio+20: Rumo a uma economia ecológica e a uma melhor governação - Contributo da sociedade civil organizada europeia» ( ver página 102 do presente Jornal Oficial).

(2) Plano Estratégico relativo às Tecnologias Energéticas. Ver http://ec.europa.eu/energy/technology/set_plan/set_plan_en.htm

(3) JO C 44 de 16.2.2008, p. 53-56.