20.1.92 N?C14/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabelecemedidas
específicasrelativasadeterminadosprodutosagrícolasafavordosdepartamentos franceses
ultramarinos i1)
(92/C14/10
Em28deJunhode1991,oConselhodasComunidadesEuropeiasdecidiu,nostermosdo
artigo1989doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupremencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,encarregadadeprepararostrabalhosdoComitésobre
estamatéria,emitiuparecerem10deOutubrode1991(relator:G.OvideEtienne).
Na290?reuniãoplenária(sessãode30deOutubrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,semvotoscontraeumaabstenção,oseguinteparecer.
2.2.Podemformular-secríticasemrelaçãoatrês
aspectos :
a)Oscritériosdeelegibilidadeparaaconcessãode
ajudasdeveriamfigurarnoregulamento-quadro a
fimdepermitiravaliaropotencialimpactedecada
medida,nomeadamente navertentefinanceira.
b)Aperenidadedasajudas.Osobjectivosvisadoscom
aaplicaçãodestasmedidasapenasserãoobtidosa
médiooualongoprazo.Seriaporémútilprevera
possibilidadedemodificarascondiçõesdeexecução
nosentidodepoder,eventualmente :
—manterocarácterequitativodasajudas,
—adaptaromecanismocomunitárioàsrealidades
daeconomiaagrícoladosDOM.
c)Aobrigatoriedade deobtençãoderesultados.A
aplicaçãodasmedidasdoregulamento-quadro
deverácriarumadinâmicaemtermosdeprodução
edemercadoenãopermitiradependênciaassisten­
cialdosectoragrícola,antesaumentandoaboa
execução(«performance»).
Umavezqueépossívelavaliaresta,seráconveniente
associaraofinanciamentocomunitárioaobrigato­
riedadedeobtençãodosresultadosedefiniras
correspondentes modalidadesdecontrolo.1.Introdução
1.1.ApropostadaComissãotemporobjectivoa
primeiraaplicaçãodoprogramaPoseidomaprovado
peloConselhoem1989equecontaracomoparecer
favoráveldoCES(2).Apresentepropostacontémum
regulamento-quadro paraasmedidasagrícolasdorefe­
ridoprograma,financiadasatravésdoFundoEuropeu
deorientaçãoedegarantiaagrícola,secçãogarantia
(FEOGA).
1.2.Asmedidaspropostasconstituemumconjunto
financeiramente coerenteesignificativoerespondem,
emcomplementodasmedidasregionaisenacionais,às
dificuldadesestruturaiscomquesedebateaagricultura
dosdepartamentos francesesultramarinos (DOM).
1.3.Asmedidasemquestãotêmvindo,nasuaquase
totalidade,asersolicitadaspelosrepresentantes profis­
sionaisepolíticosdosDOMdesdehájáalgunsanos.
1.3.1.Deumaformarealista,podeconsiderar-seque
asdiversasdisposiçõesdapropostaderegulamento
encontrarãoumamplocampodeaplicaçãoeumareal
eficáciaderesultados .
1.4.Oarticuladodiznomeadamente respeitoao
abastecimento decereais,aodesenvolvimento daexplo­
raçãopecuária,àmelhoriadascondiçõesnodomínio
veterinárioefitossanitário ,aoincentivodaprodução
nossectoresfrutícolaehortícola,deplantaseprodutos
dafloriculturaedarespectivacomercialização bem
comoaoapoioaoramocana—açúcar—rum.3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Éimportantemantervigilâncianoqueserefere
aocalendáriodeaplicaçãodasmedidas.
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Algumasdasmedidaspropostasdeveriamser
maisbemdefinidastendoemcontaasparticularidades
decadaumdosDOM.3.2.Qualqueratrasonaexecuçãodoregulamento
prejudicaoagricultordosdepartamentos ultramarinos ,
queenfrentajádificuldades .
3.2.1.Esteproblemaverifica-senomeadamente na
organizaçãodaproduçãoedosmercadoslocais,bem
comonoacessoanovasviasdeexportação .(')JOn?C149de8.6.1991,p.6.
(2)JOn?C159de26.6.1989,p.56.

20.1.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C14/23
3.3.3.Artigo49
Oscritériosparaaajudaaofornecimentodeanimais
reprodutoresdeverápodersermoduladanotempo,
afimdemanterumcarácterreguladorlogoqueas
necessidadesmaisprementestenhamsidosatisfeitas .
3.3.4.Artigo6°
Éimportanteprecisarquesetratadoconsumohumano
deprodutoslácteosfrescoscujalistadeveriaserestabe­
lecidanoquadrodeumregulamentodaComissão.
3.3.5.Artigo12°.
TendoemcontaaestruturafundiárianasAntilhase
naReunião,éimportanteprecisarqueasuperfície
mínimade0,5hectaresdevepertenceraumsóproprie­
tário.
3.3.6.Artigo14°.
Éimportantemanteravigilânciaemrelaçãoànatureza
dosoperadoreseconómicoseàanterioridadedastran­
sacçõesemvolume,porprodutoepordestinatário .
3.3.7.TítuloIV
Paraqueestamedidasejaeficazenãopermitaquais­
querderivações,éimportanteprocuraraceleraraexe­
cuçãodosprogramasdemodernização agro-industrial
edemecanizaçãodasculturas.
3.4.Àsmedidasprevistasnoregulamento-quadro
dever-se-ãoassociarmedidasdeacompanhamento rela­
tivas,nomeadamente ,aquestõescomo:
a)formação[FundoSocialEuropeu(FSE)];
b)investimento (FEOGA,secçãoorientação),afimde
garantirumdesenvolvimento harmoniosodaagri­
culturadaszonasemquestãoeumamelhorinte­
graçãonaCEE.3.2.2.Poroutrolado,importaque,numaóptica
dinâmica,asdisposiçõesprevistasnoartigo199asso­
ciemàcriaçãodosímbolográficoaqualidadedos
produtos.
3.3.Semcomissoretardaraaprovaçãodoprojecto,
seriaconvenienteproporalteraçõesdenaturezaredac­
cionaldosartigos29e5?eformularalgumasobser­
vaçõesnoquerespeitaaosartigos49,69,129e149bem
comoaotítuloIV.
3.3.1.Artigo2o.
OComitépropõeaseguinteredacçãoparaon92:
«Nãohavendoabastecimentos provenientespriori­
tariamentedospaíseseterritóriosultramarinos e
dosEstadosdeÁfrica,dasCaraíbasedoPacífico
(ACP),aisençãododireitoniveladodequebenefi­
ciamoscereaispodeseralargadaaosabastecimen­
tosprovenientesdosoutrospaísesterceiros.»
3.3.2.Artigo59
OComitépropõeaseguinteredacçãoparaesteartigo:
«Éconcedidaumaajudaàengordadebovinos,
dentrodolimitedasnecessidades deconsumodos
DOM,avaliadascombasenosdadosapresentados
pelasautoridadesfrancesas.
Essaajudaàengordaconstituiumcomplementode
40ECUporcabeçaaoprémioespecialprevistono
artigo49AdoRegulamento (CEE)n9805/68;este
complementopodeserconcedidoporanimalde
pesomínimoadeterminarnostermosdoartigo89.
Asautoridadesfrancesasfixarão,porpropostadas
organizaçõesprofissionaisespecializadas ,umvalor
mínimorelativoaonúmerodeanimaisporunidade
decriaçãodegadoquepoderãobeneficiardos
prémios.
Estevalorpoderáserobjectodeactualizaçãoem
funçãodosresultadosobtidoscomaaplicaçãodesta
medida.»
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN