Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (97/C 337/12) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 478 final - 97/0244 (COD)

(Apresentada pela Comissão em 1 de Outubro de 1997)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que a segurança dos produtos e a reparação dos danos causados por produtos defeituosos constituem imperativos sociais que devem ser garantidos no mercado interno em que a livre circulação dos produtos é assegurada; que a Comunidade respondeu a essas exigências através da Directiva 85/374/CEE do Conselho (1) e da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (2);

Considerando que a Directiva 85/374/CEE estabeleceu uma repartição justa dos riscos inerentes a uma sociedade moderna caracterizada por um elevado grau de tecnicidade; que a referida directiva consagrou assim um equilíbrio razoável entre os intresses em causa, nomeadamente a protecção da saúde dos consumidores, o impulso da inovação e o desenvolvimento científico e técnico, a garantia de uma concorrência não falseada e a facilidade das trocas comerciais sob um regime de responsabilidade civil harmonizado; que a directiva supracitada contribuiu assim para aumentar a sensibilização dos operadores económicos em relação à segurança dos produtos e a importância que lhe é concedida;

Considerando que a harmonização das legislações dos Estados-membros na sequência da directiva não é total devido às derrogações previstas, nomeadamente no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, do qual são excluídos os produtos agrícolas não transformados;

Considerando que a Comissão acompanha a aplicação e os efeitos da Directiva 85/374/CEE e, em especial, os seus aspectos relativos à defesa dos consumidores e ao funcionamento do mercado interno (3); que, neste contexto, a Comissão deve apresentar, em conformidade com o artigo 21º, um segundo relatório sobre a aplicação da directiva;

Considerando que a inclusão dos produtos agrícolas primários no âmbito de aplicação da Directiva 85/374/CEE contribuirá para readquirir a confiança dos consumidores na segurança da produção agrícola; que esta inclusão responde às exigências de um alto nível de defesa dos consumidores;

Considerando que estas circunstâncias implicam uma alteração da Directiva 85/374/CEE a fim de facilitar a reparação legítima dos atentados à saúde causados por produtos agrícolas defeituosos em benefício dos consumidores;

Considerando que a presente directiva tem uma incidência no funcionamento do mercado interno, na medida em que o comércio de produtos agrícolas deixará de ser afectado pela disparidade dos regimes em matéria de responsabilidade do produtor;

Considerando que o princípio da responsabilidade objectiva previsto na Directiva 85/374/CEE deve ser alargado a todos os tipos de produtos, incluindo os produtos agrícolas tal como definidos no nº 1, segunda frase, do artigo 38º do Tratado e os produtos enumerados no seu anexo II;

Considerando que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, a fim de concretizar os objectivos fundamentais de uma melhor protecção de todos os consumidores e do bom funcionamento do mercado interno, incluir os produtos agrícolas na Directiva 85/374/CEE; que a presente directiva se limita ao necessário para atingir os objectivos propostos em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 85/374/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por "produto" qualquer bem móvel, mesmo se estiver incorporado noutro bem móvel ou imóvel. A palavra "produto" designa igualmente a electricidade.»;

2. A alínea a) do nº 1 do artigo 15º é suprimida.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 1 de Janeiro de 1999 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 210 de 7. 8. 1985, p. 29.

(2) JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 4.

(3) Primeiro relatório sobre a aplicação da directiva [COM(95) 617 de 13. 12. 1995].

ANEXO A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>