PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/119

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia»

COM(2012) 89 final — 2012/0039 (COD)

e a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões»

COM(2012) 90 final — 2012/0040 (COD)

2012/C 229/23

Relator: Nikolaos LIOLIOS

Em 16 e 13 de março de 2012, respetivamente, o Conselho e o Parlamento Europeu decidiram, nos termos dos artigos 43.o, n.o 2, 168.o, n.o 4, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia

COM(2012) 89 final — 2012/0039 (COD)

e a

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões

COM(2012) 90 final — 2012/0040 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 11 de maio de 2012.

Na 481.a reunião plenária de 23 e 24 de maio de 2012 (sessão de 23 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 155 votos a favor, 2 votos contra e 9 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões

O CESE reconhece a necessidade de revogar e substituir o Regulamento (CE) n.o 998/2003, que rege as questões ligadas à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, pelas razões a seguir expostas.

1.1 A proteção da saúde pública é um objetivo prioritário cuja realização requer a definição de regras para atividades como a circulação de caráter não comercial de animais de companhia. A proposta da Comissão Europeia que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 998/2003 prevê as condições da política da saúde e as condições de marcação e controlo dos animais de companhia, bem como as medidas cautelares a tomar para a sua circulação, e alinha ao mesmo tempo esse regulamento pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, prevendo derrogações e conferindo à Comissão o poder de adotar atos delegados quando sejam suscetíveis de suprimir os entraves a essa circulação.

1.2 As alterações que se impunham aos requisitos de saúde animal definidos pelo Regulamento (CE) n.o 998/2003 e o facto de que o Regulamento relativo à circulação dos animais de companhia tenha de ser suficientemente claro e acessível para o cidadão tornam necessário revogá-lo e substitui-lo.

1.3 Um ponto igualmente importante é que o período transitório de oito anos, previsto no artigo 4.o, n.o 1, relativo ao método de identificação dos animais de companhia, expirou. Importa esclarecer melhor, no interesse dos cidadãos em geral, o regime que passará a ser aplicado, o que por sua vez também persuade da necessidade de substituir o Regulamento (CE) n.o 998/2003.

1.4 O CESE considera que a Comissão, com a sua proposta de revogação e substituição do Regulamento (CE) n.o 998/2003, delimita adequadamente o quadro no qual é possível a circulação sem caráter comercial dos animais de companhia. A circulação dos cidadãos que optam por se fazerem acompanhar de animais deverão ser determinados de forma mais explícita, uma vez que o respeito dos requisitos na matéria é fundamental para a segurança da saúde pública.

1.5 O CESE concorda que, por uma questão de coerência, é necessário alterar a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, substituindo as referências ao Regulamento (CE) n.o 998/2003 por referências ao ato proposto.

2. Antecedentes

2.1 O Regulamento (CE) n.o 998/2003 definia os limites temporais do período transitório de validade de um sistema de identificação dos cães, gatos e furões de companhia. A Comissão decidiu apresentar uma proposta que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 998/2003 devido à expiração do prazo, à necessidade de alinhar o regulamento pelas disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, à evolução das condições sanitárias e dos novos requisitos para a circulação sem caráter comercial dos animais de companhia, que estão igualmente associados à necessidade de facilitar também a circulação dos cidadãos que os acompanham, assim como aos esforços no sentido de elaborar uma legislação suficientemente clara e acessível para os cidadãos.

2.2 A Comissão apresentou igualmente uma proposta que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, a fim de substituir as referências ao Regulamento (CE) n.o 998/2003 por referências ao ato proposto.

3. Observações na generalidade

3.1 O facto de os animais de companhia poderem ser portadores de doenças transmissíveis ao homem tornou necessário definir condições para o controlo e o transporte dos animais, a fim de permitir a segurança indispensável para a saúde pública. Graças à melhoria da situação sanitária da UE no que diz respeito à raiva, o regime aplicável à circulação sem caráter comercial de animais de companhia foi alterado. A proposta de regulamento define claramente o regime e os procedimentos a respeitar.

3.2 A introdução da vacinação contra a raiva alterou consideravelmente a situação epidemiológica dessa doença. Baseando-se nos pareceres científicos sobre a imunização dos animais de companhia, o regulamento prevê medidas cautelares para permitir a circulação dos animais de companhia, nomeadamente através de derrogações destinadas a facilitar as deslocações, definindo antes de mais as condições de aplicação dessas derrogações e as medidas cautelares que deverão ser tomadas.

3.3 As listas de animais estabelecidas no regulamento incluem todos os animais suscetíveis de serem introduzidos, à exceção daqueles cuja circulação é abrangida por disposições de diretivas da UE. Quanto às regras nacionais, elas devem facilitar a circulação dos animais que sejam considerados por definição animais de companhia por oposição aos que são introduzidos para fins comerciais.

3.4 Além da raiva, há outras doenças que constituem uma ameaça para a saúde pública. A obrigação de possuir documentos de identificação limita os riscos de contágio, uma vez que, segundo as regras, são os especialistas que entram em contacto com os animais. Esses documentos certificam o estado de saúde dos animais e representam uma prova de que pode circular no interior da UE ou para um dos Estados-Membros.

3.5 Um aspeto importante da proposta da Comissão é a manutenção da implantação de um sistema de identificação eletrónica (transponder) como meio único e exclusivo de identificação dos cães, gatos e furões e a supressão da tatuagem externa, que só é um método aceitável no caso dos animais já marcados dessa forma.

3.6 É mais fácil controlar se os animais assim marcados respeitam as medidas sanitárias de prevenção da transmissão das doenças. Essas medidas são aplicadas nos Estados-Membros no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, mas também em grupos de Estados-Membros, na sequência de uma classificação, quando haja motivos específicos com base em dados científicos comprovados. Isso permite criar uma ação concertada para enfrentar os eventuais perigos para a saúde pública.

4. Observações na especialidade

4.1 Ainda que o nível de formação científica das pessoas que tratam dos animais de companhia seja atualmente suficiente e que os serviços prestados sejam adequados para garantir a saúde dos animais de companhia e, por conseguinte, a saúde pública, é preciso manter uma vigilância constante para impedir toda e qualquer transmissão de doença. O regulamento que define as condições da circulação sem caráter comercial garante a segurança contra os riscos de diversas doenças.

4.2 No entanto, o regulamento prevê a possibilidade de derrogações destinadas a facilitar a circulação e propõe uma revisão do Regulamento (CE) n.o 998/2003, em especial no que diz respeito aos poderes relativos aos atos delegados e aos atos de execução. O CESE acolhe favoravelmente a supressão dos entraves indevidos à circulação, sem prejuízo de que sejam tidos em conta dados científicos comprovados e de que a Comissão efetue as consultas adequadas a peritos para a adoção das derrogações, a fim de que estas correspondam a circunstâncias específicas de circulação sem caráter comercial de animais de companhia em conformidade com os requisitos de saúde animal, a regulamentação e a forma dos documentos de acompanhamento.

4.3 Importa, porém, averiguar se os limites de validade previstos são respeitados. A proposta descreve a revogação dos atos delegados em caso de objeção por parte do Parlamento Europeu e do Conselho no prazo de dois meses, prorrogável por dois meses. Dada a importância das questões de saúde pública, importa delimitar claramente a duração dos poderes delegados conforme previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; isso permitiria à Comissão assegurar um controlo mais eficaz e o direito de revogação constituiria uma garantia suplementar de segurança.

4.4 No estabelecimento da lista dos países terceiros ou territórios nos quais sejam possíveis derrogações por serem aplicáveis regras equivalentes às dos Estados-Membros, a Comissão deverá basear-se em garantias da parte das autoridades sanitárias desses países. É legítimo que os animais domésticos e de companhia circulem facilmente e sem entraves ou procedimentos complexos, mas importa antes de mais proteger a saúde pública.

4.5 Se os procedimentos de atribuição, a países terceiros ou a partes deles, de uma derrogação das condições-tipo, mediante garantias adequadas da parte desses países, se revelarem administrativamente complexos, morosos ou onerosos, será preferível ater-se às orientações já estabelecidas e evitar recorrer às derrogações, na medida em que isso não compense o risco quando da deslocação.

4.6 Idêntica abordagem deve ser aplicada à circulação de animais não vacinados entre Estados-Membros, que comporta igualmente riscos. O regulamento define os procedimentos e o CESE considera que é indispensável respeitá-los para prevenir toda e qualquer possibilidade de transmissão de doenças. No exercício da delegação de poderes, de acordo com as condições definidas no regulamento, a Comissão deve assegurar que os encargos administrativos e a relação de causa-efeito sejam proporcionais aos riscos da deslocação.

4.7 A emissão de documentos de identificação relativos à circulação não comercial de animais de companhia é um aspeto essencial. Para o reforço do sistema de registo e vigilância dos animais, a introdução do sistema de marcação pela implantação de um transponder desempenha um papel importante.

4.8 A implantação do transponder deve ser feita por veterinários, para que seja possível, graças à formação científica das pessoas que efetuam a manipulação, reconhecer e identificar as doenças que afetam os animais nos quais foi realizada a implantação e, em seguida, completar o documento de identificação. As informações a incluir nos documentos de informação requerem as competências científicas de um veterinário qualificado para o efeito pelas autoridades competentes.

4.9 A aplicação contínua pelos Estados-Membros do procedimento de marcação e registo permite atualizar as bases de dados, que fornecem informações importantes sobre a situação epidemiológica de cada país, o progresso dos programas de vacinação, a densidade e a distribuição dos animais e as suas deslocações.

4.10 Os controlos documentais, de identidade e físicos realizados sobre a circulação de caráter não comercial de animais de companhia para um Estado-Membro, quer em proveniência de um outro Estado-Membro quer de um país terceiro ou território, são extremamente importantes e devem ser assegurados de forma contínua por um pessoal que tenha recebido informações adequadas sobre o desenrolar e a importância desses controlos.

4.11 Em caso de não-conformidade com os procedimentos previstos para o respeito dos requisitos de saúde animal e das regras em matéria de circulação dos animais de companhia, será necessário, para além das disposições previstas no regulamento em exame, informar as autoridades sanitários do território de origem, a fim de examinar a probabilidade de que o regulamento não tenha sido respeitado também noutras circunstâncias.

4.12 A decisão de abater um animal, tomada com base num parecer circunstanciado que comprove a impossibilidade de o reenviar ao país de expedição ou de isolá-lo, poderá ser outro dos atos recomendados pelos peritos, se considerarem que o regresso ao país de expedição ou o isolamento não só seriam difíceis como acarretariam riscos adicionais.