COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.06.1998 
COM(1998) 399 final 
98/0224 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo ao tratamento pautal aplicável à importação de determinados tipos 
de complementos alimentares originários da Suíça 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição de motivos 
1. As autoridades suíças levantaram por diversas vezes a questão da aplicação do 
direito a determinados tipos de complementos alimentares destinados a manter 
um bom estado de saúde ou o bem-estar geral, designadamente as preparações 
designadas "Swiss Caps" (essencialmente alho seco em cápsulas, destinado a 
contribuir para a saúde do utilizador). 
2. As autoridades suíças assinalaram que algumas das importações destes produtos 
tinham sido autorizadas a uma taxa de direito nulo, uma vez que os produtos 
estavam classificados como produtos farmacêuticos. Todavia, a Comunidade é de 
opinião que estes produtos se devem classificar como preparações alimentícias 
do código NC 2106 90 92, estando, por conseguinte, sujeitos à taxa de 16,4%. 
Embora concorde com esta classificação, a Suíça solicita que seja aplicada a taxa 
de direito nulo. 
3. A Comissão está disposta a aprovar este pedido, se a Suíça concordar em aplicar a 
mesma definição e a taxa de direito nulo às suas importações da Comunidade. 
4. Por conseguinte, a Comissão propõe reduzir para uma taxa de direito nulo a taxa 
aplicada a determinados complementos nutricionais de origem suíça, cuja 
definição é a seguinte: 
"Complementos alimentares à base de extractos de plantas, de concentrados de 
frutas, de mel, adicionados de vitaminas e por vezes de quantidades muito fracas 
de compostos de ferro, frequentemente apresentados em embalagens com 
indicação de que se destinam a manter o organismo em bom estado de saúde, e 
não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, 
amido ou fécula ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas 
provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% 
de glicose ou de amido ou de fécula". 
5. Esta medida autónoma está subordinada à adopção, pela Suíça, de uma medida 
integralmente equivalente, ou seja, da taxa de direito nulo, da definição do 
produto e data de aplicação. A medida será objecto de revisão em caso de 
adaptação do Protocolo n° 2 do Acordo do Acordo de Comércio Livre CE-Suíça. 
6. A fim de assegurar a correcta aplicação da decisão, será criada uma nova 
subposição Taric que permitirá à Comunidade limitar a aplicação da presente 
decisão aos produtos em causa. 
7. A Comissão acompanhará a evolução do mercado do produto em causa e pode 
suspender a presente medida em caso de perturbações do mercado ou de aumento 
significativo das importações. 
8. Pelas razões acima apresentadas, a Comissão recomenda ao Conselho que adopte 
a proposta de Regulamento do Conselho em anexo. 
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo ao tratamento pautal aplicável 
à importação de determinados tipos de complementos alimentares originários da 
Suíça 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nu Comunidade Luropeia, dclcrminados lipos de complementos 
alimentares destinados a manter um bom estado de saúde ou o bem-estar geral estão 
classificados no código NC 2106 90 92 como preparações alimentícias e sujeitos a um 
direito de 16,4%; 
Considerando que se afigura oportuno para a Comunidade Europeia conceder uma taxa 
de direito nulo à importação destes produtos da Suíça; 
Considerando que o código NC 2106 90 92 abrange outras mercadorias não objecto do 
presente regulamento, pelo que é necessária uma descrição específica dos produtos em 
causa; 
Considerando que, na eventualidade de se alterar o Protocolo n° 2 do Acordo de 
Comércio Livre entre a CE e a Suíça, a presente medida será reexaminada, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Ficam sujeitas a uma taxa de direito nulo à importação para a Comunidade as seguintes 
preparações alimentícias, originárias da Suíça e classificadas no código 
NC ex2106 90 92: 
"Compléments alimentaires à base d'extraits de plantes, de concentrés de fruits, de miel, 
additionnés de vitamines et parfois de quantités très faibles de composés de fer, souvent 
présentés dans des emballages indiquant qu'ils sont destinés à maintenir l'organisme en 
bonne santé et ne contenant pas de matières grasses provenant du lait, de saccharose, 
d'isoglucose, de glucose, d'amidon ou de fécule ou contenant en poids moins de 1,5% de 
matières grasses provenant du lait, moins de 5% de saccharose ou d'isoglucose, moins de 
5% de glucose ou d'amidon ou de fécule." 
Artigo 2o 
Será criada uma nova subposição Taric que permitirá à Comunidade limitar a aplicação 
do presente regulamento aos produtos em causa. 
Artigo 3o 
A Comissão acompanhará a evolução do comércio dos produtos em causa e pode 
suspender a presente medida caso se verifiquem perturbações no mercado ou um 
aumento significativo das importações, em conformidade com o procedimento previsto 
no artigo 16o do Regulamento (CE) n° 3448/93. 
Artigo 4" 
O presente regulamento entra cm vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Aplica-se a partir de 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
ff Ivo A X ISHS A™ VI^AKA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo ao tratamento pautal aplicável à 
importação de determinados tipos de complementos alimentares originários da Suíça. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL 
Capítulo 12, artigo 120°. 
3. BASE JURÍDICA 
Artigo 113o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 
4. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
a. As autoridades suíças levantaram por diversas vezes a questão da aplicação do 
direito a determinados tipos de complementos alimentares destinados a manter 
um bom estado de saúde ou o bem-estar geral, designadamente as preparações 
alimentícias designadas "Swiss Caps". 
b. As autoridades suíças assinalaram que algumas das importações destes produtos 
tinham sido autorizadas a uma taxa de direito nulo, uma vez que os produtos 
estavam classificados como produtos farmacêuticos. Todavia, a Comunidade é de 
opinião que estes produtos se devem classificar como preparações alimentícias 
do código NC 2106 90 92, estando, por conseguinte, sujeitos à taxa de 16,4%. 
Embora concorde com esta classificação, a Suíça solicita que seja aplicada a taxa 
de direito nulo. 
c. A Comissão está disposta a aprovar este pedido. Os resultados deste processo 
farão prova da boa vontade da União em procurar uma solução para outros 
problemas bilaterais pendentes de longa data. 
d. Por conseguinte, a Comissão propõe reduzir para uma taxa de direito nulo a taxa 
aplicada a determinados complementos nutricionais de origem suíça, cuja 
definição é a seguinte: 
"Compléments alimentaires à base d'extraits de plantes, de concentrés de 
fruits, de miel, additionnés de vitamines et parfois de quantités très faibles de 
composés de fer, souvent présentés dans des emballages indiquant qu'ils 
sont destinés à maintenir l'organisme en bonne santé et ne contenant pas de 
matières grasses provenant du lait, de saccharose, d'isoglucose, de glucose, 
d'amidon ou de fécule ou contenant en poids moins de 1,5% de matières 
grasses provenant du lait, moins de 5% de saccharose ou d'isoglucose, moins 
de 5% de glucose ou d'amidon ou de fécule." 
S 
A presente proposta está subordinada à aplicação, pela Suíça, da mesma medida, 
da taxa de direito nulo e da definição do produto. 
e. Esta alteração entrará em vigor a título de medida autónoma, devendo ser 
considerada como uma medida transitória. Será considerada a título definitivo no 
âmbito da próxima adaptação do Protocolo n° 2 do Acordo de Comércio Livre 
(CB-Suíça). 
f. A fim de assegurar a correcta aplicação da decisão, será criada uma nova 
subposição Taric que permitirá à Comunidade limitar a aplicação da presente 
decisão aos produtos em causa. 
g. A Comissão acompanhará a evolução do mercado do produto em causa e pode 
suspender a presente medida em caso de perturbações do mercado ou de aumento 
siginficativo das importações. 
5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 
5.1 Despesas obrigatórias/não obrigatórias 
Perda de receitas. 
5.2 Dotações diferenciadas/não diferenciadas 
DND. 
5.3 Tipo de receitas 
Direitos aduaneiros. 
6. TIPO DE DESPESAS ou DE RECEITAS 
Perda de receitas decorrente da alteração da taxa de direitos aduaneiros de 16,4% para 
uma taxa de direito nulo. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
O cálculo da perda de receitas decorrente da alteração da taxa do direito aduaneiro 
baseia-se nos valores apresentados pela Suíça, de acordo com os quais a importação 
anual das mercadorias em causa se situa entre 10 e 15 milhões de francos suíços. A taxa 
do direito aduaneiro em vigor é de 16,4%. Por conseguinte, a perda máxima de receitas 
cifrar-se-á em 1,5 milhões de ecus por ano (15 milhões de francos suíços/1,63316) x 
16,4% = 1,5 milhões de ecus. 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 399 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-98-410-PT-C 
ISBN 92-78-37441-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
>