PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 94/10

N.o de auxílio: XA 285/09

Estado-Membro: França

Região: Auvergne

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Assistance technique dans le cadre de la reprise des exploitations (région Auvergne)

Base jurídica: Délibération du Conseil régional no 09 — 21 89 des 22 et 23 juin 2009.

Articles L1511-2, L3231-2 et 3232-1 du Code général des collectivités territoriales

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 500 000 EUR

Sob reserva da votação das dotações orçamentais anuais

Intensidade máxima dos auxílios: 40 %

A intervenção deve prever:

a realização de diagnósticos e de consultoria que permitam obter a qualificação do projecto anteriormente à instalação. Estas intervenções permitirão fazer um ponto da situação sobre os critérios económicos do projecto e o respeito do ambiente, bem como sobre a viabilidade do projecto em termos de organização do trabalho, de implantação territorial, autonomia de funcionamento e hipóteses de êxito.

O auxílio cobre 40 % das despesas, até ao montante máximo de 800 EUR.

a realização de um acompanhamento anual durante três anos, sobre os aspectos técnicos, jurídicos, financeiros ou económicos. O auxílio cobre 25 % das despesas, até ao montante máximo de 450 EUR.

As prestações são efectuadas por organismos aos quais os auxílios estatais são pagos. O executor do projecto recebe o auxílio exclusivamente em espécie.

Data de execução: A partir de 1 Janeiro de 2010, sob reserva da recepção do aviso de recepção com o número de identificação da medida e da publicação da síntese da mesma no sítio web da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Os auxílios do tipo de assistência técnica serão atribuídos nas condições fixadas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e permitirão acompanhar e encorajar a retoma de explorações da região, fornecendo às pessoas interessadas o apoio e os conselhos adaptados ao seu projecto.

Graças aos auxílios regionais, os cessionários terão acesso a serviços de consultoria qualificada e de qualidade e beneficiarão de uma série de medidas de apoio para os ajudar a desenvolver, estruturar e realizar uma avaliação económica do seu projecto e, posteriormente, de um acompanhamento durante três anos que lhes permitirá garantir as melhores oportunidades de êxito, tanto para si como para os seus territórios.

Sector(es) em causa: Todos os sectores agrícolas primários (PME).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil régional Auvergne Direction de l’économie et de l’innovation Service Agriculture 13-15 avenue de Fontmaure B.P. 60 63402 Chamalières Cedex FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.auvergne.org/public/upload/files/aides2010/agriculture/install-conseil.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 286/09

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Techninės paramos teikimas žemės ūkio sektoriuje

Base jurídica: Žemės ūkio šviečiamųjų renginių, žemės ūkio parodų, mugių, konkursų organizavimo finansavimo taisyklių projektas.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5 000 000 LTL (1 448 100 EUR, à taxa de câmbio oficial)

Intensidade máxima dos auxílios:

1. Até 90 % das despesas elegíveis de formação dos agricultores (iniciativas regionais, nacionais e internacionais; publicação de material informativo): — remunerações e contribuições sociais dos formadores, organizadores e elaboradores de material informativo; direitos de autor e despesas afins, — comunicações (telefónicas, postais, Internet), — despesas de transporte, — despesas de deslocação em serviço, — aluguer de edifícios e instalações, — equipamento das instalações, — traduções, — elaboração e/ou aquisição de material informativo e metodológico, — elaboração, edição e publicação de brochuras (com menção da tiragem, do plano de distribuição, do número de páginas impressas e do tipo de papel), — difusão de informações (despesas decorrentes da publicação dos documentos ligados aos eventos e das comunicações, dos anúncios na imprensa e do tempo de antena de rádio e televisão), — despesas de organização (bens e serviços) directamente ligadas à formação dos agricultores.

2. Até 90 % das despesas elegíveis relativas a exposições, feiras nacionais e internacionais, certames agrícolas e sua organização: — despesas de inscrição, — despesas de deslocação, — custos de publicação, — aluguer de instalações, — prémios simbólicos concedidos no âmbito de certames, no limite de 863 litai por prémio e por premiado.

Data de execução: O regime de auxílios entrará em vigor quando a Comissão enviar um aviso de recepção com número de identificação e for publicado na Internet um resumo.

Data provisória de entrada em vigor: 28 de Dezembro de 2009

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: PME.

Assistência técnica no sector agrícola — artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) LT-01103 Vilnius LIETUVA/LITHUANIA

Endereço do sítio web: http://www.zum.lt/lt/teisine-informacija/isakymai/5256/

Outras informações: A partir da sua entrada em vigor, o presente regime de auxílios substituirá o regime XA 148/2007 «Technines paramos teikimas žemės ūkio sektoriuje» (Assistência técnica no sector agrícola).

Atendendo às disposições de aplicação do regime de auxílios, é igualmente concedido auxílio de minimis em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1998/2006 e (CE) n.o 875/2007 (pessoas singulares e colectivas com actividade no sector da transformação e da comercialização de produtos agrícolas, da produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da produção agrícola não-primária).

N.o de auxílio: XA 308/09

Estado-Membro: Áustria

Região: Áustria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Sonderrichtlinie des Bundesministers für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft zur Förderung der Landwirtschaft aus nationalen Mittel

Punkt 1 Allgemeiner Teil

Punkt 4 — Verarbeitung, Vermarktung und Markterschließung

Base jurídica: Landwirtschaftsgesetz 1992

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas anuais previstas: 3 500 000 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: Contribuição máxima de 80 % para os custos admissíveis associados a despesas operacionais e despesas com pessoal de projectos abrangidos pelos pontos 4.2.1, 4.2.3 e 4.2.5, principalmente no domínio da produção agrícola primária e da produção agro-alimentar, com base nos artigos 14.o e 15.o do Gruppenfreistellungsverordnung-LW (regulamento de isenção por categoria).

Data de execução:

Duração do regime ou do auxílio individual: De 1 de Fevereiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Objectivos do financiamento:

Adaptar o abastecimento de produtos agrícolas e alimentares às exigências do mercado

Estimular a procura de produtos agro-alimentares austríacos de qualidade

Reforçar a comercialização directa

Destinatários do financiamento

Exposições, feiras e medidas afins, incluindo questionários e investigação de mercado na indústria agro-alimentar

Prémios para produtos e outras medidas de promoção de produtos agro-alimentares

Medidas de controlo da qualidade da produção, transformação e comercialização

Sector(es) em causa: Todos os sectores agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft Stubenring 1 1012 Wien ÖSTERREICH

Endereço do sítio web: http://www.landnet.at/article/articleview/78527/1/5125/

Outras informações: O auxílio é atribuído a pessoas singulares ou colectivas (empresas de produção agrícola primária) elegíveis com actividade no domínio em causa, com base em critérios definidos de forma objectiva.

O regime não implica pagamentos directos em numerário aos agricultores.

As medidas relativas à transformação, à comercialização e ao estímulo dos mercados foram notificadas em 23 de Dezembro de 2009, na forma de auxílios às PME com actividade em domínios diversos da produção agrícola primária, em conformidade com os artigos 15.o , 26.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, com a referência X 965/09.