18. 4. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 102/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/308/CEE, relativa 
à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem 
parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de orientação e garantia agrícola 
(FEOGA), bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao 
imposto sobre o valor acrescentado (*) 
(91/C 102/01) 
Em 10 de Dezembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 12 de Fevereiro de 1991, sendo relator 
J. Bento Gonçalves. 
Na 284? reunião plenária (sessão de 27 de Fevereiro de 1991), o Comité adoptou, por 
unanimidade, o presente parecer. 
1. Introdução 
1.1. A presente proposta de Directiva do Conselho 
COM(90) 525 final — SYN 313, visa alterar as Directi­
vas 76/308/CEE e 79/1071/CEE, respectivamente de 15 
de Março de 1976 e 6 de Dezembro de 1979, relativas 
à matéria em epígrafe, no sentido de melhorar os proce­
dimentos relativos à assistência mútua, entre os Esta-
dos-membros, em matéria de cobrança de créditos 
resultantes de operações incluídas no sistema de finan­
ciamento do FEOGA, bem como de direitos niveladores 
agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto 
sobre o valor acrescentado, a determinados impostos 
sobre consumos específicos, assim como a despesas e 
juros relativos a esses créditos. 
1.2. A Commissão justifica a sua proposta como 
indispensável para assegurar o normal funcionamento 
do mercado interno, previsto no artigo 8? A do Tratado 
CEE, e a base jurídica invocada é o artigo 100? A do 
Tratado. 
1.3. O Comité dá o seu acordo à proposta de Direc­
tiva do Conselho COM(90) 525 final — SYN 313, tendo 
em atenção os objectivos invocados, sem prejuízo das 
(!) JO n? C 306 de 6. 12. 1990, p. 7. considerações aqui formuladas, assim como nos diver­
sos pareceres do CES, sobre a harmonização e con­
vergência fiscal, indispensáveis para o correcto funcio­
namento do mercado interno; lembra nomeadamente o 
parecer GiacomelK (CES n? 1056/90 — SYN 275) sobre 
a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa 
à cooperação administrativa no domínio dos impostos 
indirectos [doe. COM(90) 183 final — SYN 275]. 
2. Observações gerais 
2.1. Fundamentalmente esta proposta da Comissão 
visa: 
a) Reforçar o campo de aplicação do conteúdo das 
Directivas 76/308/CEE e 79/1071/CEE e alargar o 
seu objecto a determinados impostos sobre consu­
mos específicos. 
b) Eliminar o tratamento discriminatório em matéria 
de prioridades dos créditos, que o mecanismo do 
artigo 10? da Directiva 76/308/CEE permitia. 
c) Reforçar o papel da Comissão nas acções de con­
trolo necessárias para a concretização efectiva dos 
actos empreendidos. 
N? C 102/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 
2.2. O CES, sem prejuízo de reconhecer a melhoria 
que esta proposta de Directiva traz relativamente ao 
tratamento discriminatório em matéria de prioridades 
dos créditos (artigo 109), pensa que este objectivo só 
será plenamente conseguido se os Estados-membros 
acordarem que a ordem de prioridade destes créditos 
seja igual em todos eles. (Por exemplo equiparando-os, 
na ordem de precedência, aos seus próprios créditos 
derivados de impostos não liquidados.) 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo Io. (!) 
3.1.1. É aditada a alínea e) alargando o âmbito de 
aplicação da directiva aos impostos sobre consumos 
(') Com referência ao artigo 3? da Directiva 76/308/CEE. 
1. Introdução 
1.1. A presente proposta da Comissão vem na 
sequência da decisão do Conselho que estabelece um 
programa da acção para a formação profissional e a 
preparação dos jovens para a vida adulta e profissional, 
adoptada em 1 de Dezembro de 1987 (programa 
PETRA), incidindo também no programa de intercâm­
bio de jovens trabalhadores, prorrogado até 31 de 
Dezembro de 1991. 
(») JO n? C 322 de 21. 12. 1990, p. 21. específicos que incidem sobre os seguintes produtos: 
tabacos manufacturados, bebidas alcoólicas e álcool 
contido noutros produtos, óleos minerais. 
3.1.2. N? 3 do artigo 1? 
Altera o artigo 10? da Directiva 76/308/CEE, de forma 
a que os créditos a cobrar gozem dos mesmos privilégios 
que os créditos similares constituídos similares constitu­
ídos num Estado-membro. 
O CES chama a atenção da Comissão para a observação 
sobre este ponto, referida no ponto 2.2 deste parecer. 
1.2. A agregação e o prosseguimento dos dois pro­
gramas permite dar maior apoio aos esforços dos Esta­
dos-membros no âmbito da dinamização da formação 
profissional básica, com o objectivo de proporcionar 
uma formação profissional mínima de dois anos a todos 
os jovens da Comunidade que o desejarem. 
1.3. Com a presente consolidação e desenvolvimento 
do programa PETRA, a Comissão responde à solici­
tação do Consleho no sentido de propor medidas para 
adaptar e alargar os programas em curso. Para tal, está 
previsto um montante de 177,4 milhões de ECU para o 
período 1992-1994. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 87/569/CEE, relativa 
a um programa de acção para a formação profissional e a preparação dos jovens para a vida 
adulta e profissional (PETRA) (l) 
(91/C 102/02) 
Em 23 de Novembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 128? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da 
preparação dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 14 de Fevereiro 
de 1991. Foi relator H. Nierhaus. 
Na 284? reunião plenária, sessão de 27 de Fevereiro de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou o parecer que se segue.