B4-0731/95

Resolução sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho, dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no âmbito do Conselho e da Comissão contra o Racismo e a Xenofobia, de 11 de Junho de 1986 ((JO C 158 de 25.6.1986, p. 1.)), bem como todas as resoluções posteriormente aprovadas na matéria,

- Tendo em conta as conclusões das suas comissões de inquérito sobre o racismo e a xenofobia ((A2-0160/85 e A3-0195/90.)) e as suas Resoluções de 21 de Abril de 1993 ((JO C 150 de 31.5.1993, p. 127.)) e de 2 de Dezembro de 1993 ((JO C 342 de 20.12.1993, p. 19.)) sobre o racismo e a xenofobia, de 20 de Abril de 1994 sobre a depuração étnica ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 221.)) e de 27 de Outubro de 1994 sobre o racismo e a xenofobia ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 154.)), e insistindo de novo nas recomendações feitas nesses documentos,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Corfu de 24-25 de Junho de 1994 sobre o racismo e a xenofobia,

- Tendo em conta o artigo 14º da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, que estipula que «o gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção deve ser assegurado sem qualquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões públicas ou outras ...»,

- Tendo em conta o número 2º do artigo F do Tratado da União Europeia,

A. Considerando que o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo, as estratégias e formas de exclusão baseadas na depuração étnica, sendo fontes de grandes conflitos e sofrimento em diversas regiões e nações da Europa ao longo da História, abriram golpes profundos e permanentes e continuam a ser fenómenos galopantes neste final do século XX;

B. Considerando que os cidadãos da União, no exercício do direito à livre circulação e na sua vida quotidiana, podem vir a ser vítimas de racismo, xenofobia e anti-semitismo;

C. Considerando que a Comissão deveria contemplar a possibilidade de, numa fase intermédia, um acordo interinstitucional vir a permitir alguns progressos no combate ao racismo e à xenofobia a nível europeu;

D. Considerando que os nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia ou que a visitam devem estar tão eficazmente protegidos contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e as agressões terroristas como todos os cidadãos da União;

E. Considerando que o número de agressões aos imigrantes de ambos os sexos, a refugiados e membros de minorias têm vindo a aumentar nos Estados-membros, tendo causado várias mortes;

F. Considerando que o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo têm de ser combatidos essencialmente a nível local e nacional;

G. Considerando que existe, no entanto, uma dimensão fundamentalmente europeia, baseada na livre circulação de pessoas, e que as diferenças entre as legislações nacionais não impedem que certos comportamentos e actos ilícitos num dado Estado-membro possam afectá-lo a partir da fronteira de outro Estado-membro ou das fronteiras exteriores da Comunidade;

H. Considerando que a ambiguidade que caracteriza os poderes da Comunidade no combate ao racismo, à xenofobia e ao anti-semitismo a tem impedido a de aprovar decisões para além das já consagradas na referida Declaração Conjunta;

I. Considerando que um dos Comissários foi designado como responsável pela luta contra o racismo e a xenofobia,

1. Entende que a livre circulação de pessoas na União Europeia e a cidadania europeia, conjugadas com a promoção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, dentro e fora da União, implicam a ausência de toda e qualquer acção racista, xenófoba ou anti-semita na União Europeia;

2. Chama a atenção da Comissão Consultiva sobre o Racismo e a Xenofobia para que o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo só podem ser combatidos eficazmente se as políticas nacionais não colidirem entre si ou se não possibilitarem acções ou incitações ao racismo, à xenofobia ou ao anti-semitismo a nível transfronteiriço;

3. Apela para que seja solicitado às entidades competentes da União Europeia que providenciem no sentido de que as restrições legítimas à livre circulação de pessoas e mercadorias contidas nos artigos 35º e 56º do Tratado CE, com base em «política pública» ou «segurança pública», se apliquem a todos os textos, discos, vídeos, filmes ou quaisquer outros meios de comunicação, incluindo meios electrónicos, que propaguem o ódio racial, bem como às pessoas consideradas culpadas de difundir propaganda racista;

4. Recomenda que a Comissão apresente uma proposta de directiva contra a discriminação;

5. Considera necessário que a Comissão estude meios para que a Comunidade, embora respeitando o princípio da subsidiariedade, actue contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a recusa do holocausto a nível europeu;

6. Congratula-se com a criação de um Observatório Europeu destinado a fiscalizar os incidentes racistas e xenófobos na União;

7. Entende que, antes da incorporação inequívoca das competências comunitárias neste domínio no Tratado de 1996, deverá existir um órgão provisório que permita a continuação dos progressos realizados neste domínio por parte da União;

8. Entende que, para além deste órgão, não são necessárias quaisquer outras instituições na Comunidade, devendo antes desenvolver-se os órgãos já existentes, os quais devem ser integrados na estrutura normal da União;

9. Entende que, sempre que exista o risco de organizações ou pessoas com comportamentos racistas, xenófobos ou anti-semitas terem contactos para além das fronteiras de um Estado-membro, os aspectos criminais dessas acções devem ser estudados pela EUROPOL;

10. Apela aos Estados-membros para que treinem assistentes sociais, membros da polícia e dos órgãos judiciais de modo a tratarem as minorias na União Europeia de modo compatível com a dignidade humana e adoptem medidas destinadas a combater as infracções;

11. Insiste em que, após a revisão dos Tratados, a Comunidade Europeia seja dotada de competências claras que lhe permitam tomar medidas, uma vez que o problema do racismo, da xenofobia e do anti-semitismo, dado o seu carácter transfronteiriço, não pode ser combatido eficazmente a nível local, nem exclusivamente pelos Estados-membros;

12. Chama a atenção para o papel essencial que deveriam desempenhar os meios de comunicação social, opondo-se ao ódio e aos preconceitos raciais e promovendo a tolerância e a solidariedade; convida-os, por conseguinte, a informar objectivamente o público sobre os perigos do racismo, da xenofobia e da intolerância;

13. Considera necessário que sejam adoptadas e reforçadas, a nível nacional e comunitário, políticas activas de educação e de juventude que privilegiem a luta contra a intolerância, o racismo e a xenofobia;

14. Espera que o Conselho apoie sem reservas o reforço das dotações do Orçamento comunitário consagradas à luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo e apela à Comissão para que apoie as iniciativas e as associações anti- racistas;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Consultiva para o Racismo e a Xenofobia, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Conselho da Europa e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão.