PT Jornal Oficial da União Europeia C 224/130

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as «Relações UE-Sérvia — O papel da sociedade civil»

(2008/C 224/29)

Por ofício de 18 de Julho de 2007, a Comissária Margot Wallström e o Comissário Olli Rehn solicitaram ao Comité Económico e Social Europeu que elaborasse um parecer exploratório sobre as

«Relações UE-Sérvia — O papel da sociedade civil»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 5 de Maio de 2008, sendo relator Seppo Kallio.

Na 445.a reunião plenária de 28 e 29 de Maio de 2008 (sessão de 29 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 74 votos a favor, 9 votos contra e 10 abstenções, o presente parecer.

1. Conclusões do parecer

1.1 Recomendações às instituições e órgãos da União Europeia (UE) — Apoiar o governo sérvio na elaboração de uma estratégia de desenvolvimento da sociedade civil (1). — Incrementar o apoio — incluindo o apoio financeiro — a organizações da sociedade civil da Sérvia, com o objectivo de manter a sua independência em relação ao Governo e assegurar a sustentabilidade dos projectos dessas organizações. — Criar esquemas de apoio financeiro mais adequados e eficientes de modo a abreviar toda a longa tramitação da apresentação de propostas e o procedimento de decisão. Isto aplica-se também ao novo instrumento criado pela Comissão Europeia (CE) para apoiar o desenvolvimento e o diálogo com a sociedade civil. Esse apoio deve estar disponível para uma grande diversidade de organizações interessadas e responder às suas necessidades de forma flexível. — Estabelecer a distinção entre ONG e parceiros sociais no tocante à criação e adopção de estratégias de apoio. — Apoiar programas dirigidos à construção de capacidades dos parceiros sociais para reforçar a sua capacidade de um eficaz diálogo social; — Apoiar sistematicamente os projectos das organizações da sociedade civil que se dedicam à promoção da ideia da integração europeia em toda a sociedade. As questões relativas a este processo devem ser objecto de um debate permanente e alargado a todos os sectores da sociedade, incluindo a sociedade civil. A este respeito, deve ser encarada a hipótese de apoiar um maior número de actividades no âmbito da Convenção Nacional da Sérvia sobre a União Europeia, que reúne representantes de organizações governamentais e não governamentais. — Apoiar projectos que visem transmitir à Sérvia conhecimentos e experiência dos Estados-Membros da UE. A contribuição dos «novos» Estados-Membros da Europa Central e Oriental pode revelar-se especialmente útil neste campo. As instituições europeias deverão reconhecer mais a importância dos projectos de geminação e apoiá-los. O instrumento recentemente criado para promover o desenvolvimento e o diálogo com a sociedade civil pode providenciar o apoio a essas actividades. — Permitir aos representantes das organizações da sociedade civil da Sérvia visitar as instituições europeias e participar sem quaisquer despesas em conferências e eventos organizados pela UE. — Reforçar o apoio às redes regionais de organizações da sociedade civil nos Balcãs Ocidentais e desenvolver programas regionais. Para tentar atenuar os efeitos da falta de comunicação entre os governos da Sérvia e do Kosovo (2), deverá ser prestada especial atenção à intensificação do diálogo entre as organizações das sociedades civis sérvia e kosovar (2). — Manter um diálogo sistemático com outros dadores para que as organizações da sociedade civil da Sérvia e de todos os Balcãs Ocidentais beneficiem de uma ajuda bem definida, eficaz, concreta e atempada. — Promover a visibilidade da delegação da CE na Sérvia junto não só dos representantes das organizações da sociedade civil mas também dos cidadãos sérvios em geral. — Estabelecer um diálogo estruturado e permanente entre os representantes das organizações da sociedade civil e a delegação da Comissão Europeia na Sérvia, para poder ter informações directas sobre a situação da sociedade civil sérvia. — Organizar reuniões regulares com os representantes das organizações da sociedade civil, de modo a responder com mais flexibilidade às suas reais expectativas e necessidades.

1.2 Recomendações ao Comité Económico e Social Europeu (CESE) — Criar um Comité Consultivo Misto (CCM) entre o CESE e as organizações da sociedade civil da Sérvia a fim de promover e apoiar o diálogo civil nesse país. Na ausência de uma base jurídica adequada — o Acordo de Estabilização e Associação (AEA) –, o CESE poderia criar um CCM provisório com os mesmos objectivos enquanto o AEA não for assinado e ratificado. — Participar activamente no novo programa de diálogo entre os povos dirigido pela Direcção-Geral para o Alargamento da Comissão Europeia: o CESE poderia preparar e organizar visitas de estudo na UE (em especial em Bruxelas) para representantes das organizações da sociedade civil sérvia. — Permitir a representantes das organizações da sociedade civil da Sérvia visitarem o CESE e familiarizarem-se com as suas actividades.

1.3 Recomendações às autoridades sérvias — Aprovar o mais rapidamente possível a lei sobre as associações da sociedade civil e respectiva regulamentação, em especial no domínio fiscal. — Incrementar uma estratégia de desenvolvimento da sociedade civil, que serviria de base a uma sociedade civil viável como elemento fundamental de uma sociedade democrática matura. A estratégia deveria ser desenvolvida em estreita cooperação com as organizações da sociedade civil. — Manter um diálogo permanente com os representantes da sociedade civil sobre as questões atinentes às suas organizações. O governo deveria adoptar uma abordagem mais inclusiva em relação à sociedade civil. — Introduzir incentivos, incluindo financeiros, destinados às organizações da sociedade civil no intuito de favorecer o seu desenvolvimento e a sustentabilidade das suas actividades. Deveria ser instaurado um regime de subsídios que permita às organizações da sociedade civil candidatarem-se a financiamento proveniente do orçamento do Estado. — Apoiar a manutenção de um diálogo social regular tripartido e assegurar o correcto funcionamento do Conselho Económico e Social da Sérvia (CESS) à luz da lei e estribado na participação regular nas reuniões do CESS de todos os ministérios em causa. — Garantir uma aplicação correcta e efectiva dos acordos sobre facilitação de vistos e readmissão celebrados com a UE e implementar as reformas necessárias para avançar com o processo de liberalização dos vistos. A isenção de visto é fundamental para desenvolver os contactos entre as organizações da sociedade civil e as suas homólogas da União Europeia.

1.4 Recomendações às organizações da sociedade civil da Sérvia — Estabelecer uma plataforma institucionalizada que lhes permita reunir regularmente e proceder a um intercâmbio de ideias. — Melhorar as capacidades de gestão dos representantes das organizações da sociedade civil fazendo-os participar em programas de formação. — Aumentar o número de representantes de minorias nacionais e étnicas em projectos desenvolvidos pelas organizações da sociedade civil sérvia. — Reforçar a tónica na cooperação regional, cuidando eventualmente de aprender e colaborar com organizações da sociedade civil em Estados-Membros da UE, em especial os da Europa Central e do Sudeste. — Intensificar a cooperação com os órgãos de comunicação social e melhorar a sua imagem pública promovendo os projectos e as realizações das organizações da sociedade civil.

1.5 Recomendações às organizações da sociedade civil da Sérvia e do Kosovo (3) — Envidar esforços para manter e/ou melhorar a cooperação e os contactos pessoais entre as organizações da sociedade civil do Kosovo (3) e da Sérvia.

2. Antecedentes do parecer

2.1 Objectivos da UE nos Balcãs Ocidentais e na Sérvia

A região dos Balcãs Ocidentais constitui uma das principais prioridades da política externa da União Europeia. O principal objectivo da UE no que respeita aos países dos Balcãs Ocidentais consiste no aumento da estabilidade e da prosperidade na região. A preparação desses países para a integração plena constitui um desígnio igualmente importante. Para o realizar a UE tem utilizado instrumentos específicos de assistência de pré-adesão.

O Processo de Estabilização e de Associação (PEA) foi lançado com o objectivo de apoiar os países da região na via da adesão à UE. A assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) é vista como um passo significativo no sentido da plena adesão. Até Maio de 2008, dos seis países dos Balcãs Ocidentais cinco haviam assinado um acordo. A Croácia já está a negociar a adesão à UE, ao passo que a antiga República Jugoslava da Macedónia, dotada do estatuto de país candidato, ainda não deu início às negociações de adesão. A Sérvia assinou o seu AEA em 29 de Abril de 2008 no Luxemburgo. A Bósnia e Herzegovina já concluiu as negociações e rubricou o seu AEA, embora não o tenha ainda assinado.

2.2 Situação e papel das organizações da sociedade civil na Sérvia

2.2.1 Papel específico das ONG

As organizações da sociedade civil e as ONG, em particular, desempenharam um papel importante no derrube do regime de Milošević, ao conseguirem mobilizar uma parte significativa da população para proceder a mudanças democráticas. Desde 2000, as ONG têm passado por um processo de transformação caracterizado pela redefinição dos seus programas, objectivos e prioridades. Na actual situação, em que a República da Sérvia se vê confrontada com difíceis processos de transformação política, económica e social, as ONG — e, em particular, as que consagram as suas actividades à democratização e aos direitos humanos — desempenham um papel fundamental na democratização da sociedade sérvia. O contributo de algumas ONG foi significativo especialmente durante as últimas eleições presidenciais, que se realizaram em Janeiro-Fevereiro de 2008. Além disso, as ONG desempenharam um papel importante na difusão dos valores europeus e na aproximação da Sérvia à UE.

2.2.2 Necessidade de diálogo com a sociedade civil

A este respeito, deve ser salientada a necessidade de um diálogo intenso entre as organizações da sociedade civil, por um lado, e o governo sérvio, por outro. Apesar de terem sido instauradas várias formas de consulta do governo às organizações da sociedade civil (4), ainda não há um diálogo civil sistemático na Sérvia. A instauração deste diálogo é de interesse vital para a sociedade sérvia em geral e para as organizações da sociedade civil em particular. Interessa também à UE, uma vez que uma sociedade civil sólida e viável faz parte das condições prévias necessárias para o êxito da integração na UE.

3. Evolução política na Sérvia

3.1 Situação política actual

Desde que, em 2000, um governo democrático e favorável à integração europeia substituiu o regime do antigo Presidente Slobodan Milošević, a Sérvia vê-se na necessidade de gerir o processo da transformação política, económica e social. As dificuldades da transição económica, a questão do estatuto definitivo do Kosovo (5) e a invocação populista de preconceitos e estereótipos nacionais por parte de alguns responsáveis políticos contribuíram para a radicalização do cenário político sérvio. Isto aplica-se não só à oposição mas também, em certa medida, ao governo cessante do Primeiro-Ministro Vojislav Koštunica. O papel dos meios de comunicação social nestes processos não deve ser esquecido, visto que a maioria dos jornalistas e outros profissionais do sector está longe de ser verdadeiramente independente. As recentes eleições presidenciais tiveram como resultado a reeleição do presidente cessante Boris Tadić, que representa a corrente moderada no xadrez político sérvio. No entanto, a permanente instabilidade na coligação governamental e as tensões entre o Partido Democrático da Sérvia de Vojislav Koštunica e o Partido Democrático de Boris Tadić, que se agravaram depois da declaração de independência do Kosovo (5) em Fevereiro de 2008, levaram à resignação do Primeiro-Ministro Vojislav Koštunica. Em 11 de Maio de 2008 tiveram lugar as eleições legislativas antecipadas.

3.2 Relações políticas com a UE, a Rússia e os países vizinhos

A integração europeia pressupõe o respeito pelos critérios de Copenhaga, da condicionalidade do Processo de Estabilização e de Associação e dos outros requisitos e condições estabelecidos pela UE. A Sérvia não satisfaz todos os requisitos e condições, mas demonstrou boa capacidade administrativa nas negociações do AEA com a UE e na execução das reformas necessárias. Em Novembro de 2007 a UE rubricou o AEA; a sua assinatura ficou, no entanto, comprometida devido à falta de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ). A UE decidiu criar uma task force para estudar as possibilidades de avançar com o processo rapidamente. Por outro lado, a Comissão Europeia apelou à Sérvia para que reafirme o seu empenho em estreitar os laços com a União Europeia (6). A cooperação com o TPIJ continua a ser uma das principais condições prévias para um maior desenvolvimento das relações entre a UE e a Sérvia, mesmo após a assinatura do AEA. Outro factor que tem grande influência na estruturação dessas relações é a capacidade do governo sérvio para dissociar a questão do estatuto definitivo do Kosovo (5) do processo de integração europeia.

As relações entre a Sérvia e a Rússia têm-se intensificado cada vez mais devido, em parte, à questão do estatuto do Kosovo, visto que a Federação da Rússia tem apoiado sistematicamente as posições sérvias. Por outro lado, está também a aumentar o nível de cooperação económica — o interesse crescente manifestado pelos investidores russos em relação à economia sérvia aponta claramente nesse sentido.

Apesar da melhoria registada nos últimos anos, a Sérvia ainda não atingiu um nível de relacionamento igualmente satisfatório com todos os países vizinhos. As relações com os Estados-Membros da UE seus vizinhos — Bulgária, Hungria e Roménia — podem ser consideradas muito boas. O mesmo vale para as relações com o Montenegro e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. As relações entre a Sérvia e a Croácia são boas, embora subsistam algumas questões relacionadas, por exemplo, com o regresso dos refugiados à Croácia. As relações com a Bósnia e Herzegovina são, em grande medida, determinadas pela ligação especial entre a Sérvia e a Republika Srpska. As maiores tensões verificam-se obviamente entre a Sérvia e o Kosovo (5), especialmente desde a declaração de independência desta província.

3.3 Papel da Sérvia nos processos de estabilização e de desenvolvimento dos Balcãs

A Sérvia é um país importante no contexto dos Balcãs Ocidentais e um parceiro relevante da UE nessa região. Em consequência do envolvimento de responsáveis sérvios e do exército em todas as guerras nos Balcãs no decurso da década de 1990, a reputação do país na região é relativamente negativa e só pode ser melhorada através da instauração de um bom relacionamento com todos os países vizinhos e da participação activa em iniciativas de âmbito regional mercê da ajuda da UE.

4. Evolução económica na Sérvia

4.1 Situação actual da economia sérvia

O isolamento político e económico resultante da natureza do regime de Milošević provocou um abrandamento da expansão da economia durante a maior parte da década de 1990. Porém, a partir de 2000, a economia da Sérvia pode ser considerada uma típica economia de transição, com um crescimento sustentável (6,2 % e 5,7 % em 2005 e 2006, respectivamente). O crescimento do PIB tem sido acompanhado pela descida da inflação, que atingiu 10 % em 2007 (7). Entre as inquestionáveis vantagens económicas da Sérvia figuram o seu elevado potencial de mercado, uma localização geográfica favorável, a isenção de direitos aduaneiros no acesso aos mercados da Europa do Sudeste, da UE, da Rússia e dos EUA, além de uma mão-de-obra formada e competente.

4.2 Processo de privatização

O sector privado tem ainda uma dimensão relativamente reduzida quando comparada com a média da UE. É responsável por cerca de 55 % da produção total e 60 % do emprego (8). Uma quota-parte relativamente baixa do sector privado afecta negativamente a competitividade da economia sérvia, em particular no que respeita a produtos e serviços É necessário, portanto, prosseguir com a privatização e a reestruturação de empresas públicas e estatais, para que a economia sérvia possa continuar a desenvolver-se.

4.3 Principais sectores da economia sérvia

Os principais sectores da economia sérvia são, por ordem decrescente, os serviços, a indústria, a agricultura e a construção. De acordo com a Agência Sérvia de Promoção do Investimento e das Exportações, os sectores económicos mais dinâmicos são a agricultura, as tecnologias de informação, a transformação da madeira, os sectores do mobiliário e da energia e as indústrias automóvel, têxtil, electrónica e farmacêutica (9).

4.4 Comércio externo

A União Europeia é o maior parceiro comercial da Sérvia. Entre os dez principais parceiros importadores de produtos sérvios encontram-se seis Estados-Membros da UE. O principal destinatário das suas exportações é, porém, a vizinha República da Bósnia e Herzegovina. As importações da Sérvia provêm essencialmente da Rússia (10).

A cooperação económica (incluindo as relações comerciais) entre a Sérvia e os países vizinhos será favorecida pela aplicação do Acordo de Comércio Livre da Europa Central, assinado em 2006 pelos países dos Balcãs Ocidentais e pela Moldávia. A criação de uma zona de comércio livre nos Balcãs Ocidentais tem constituído uma das prioridades do processo de pré-adesão.

4.5 Investimento directo estrangeiro e principais investidores na economia sérvia

A política de incentivos ao investimento adoptada pela Sérvia tem atraído a atenção de muitos investidores estrangeiros. Em 2006, o total do IDE foi o mais elevado da região (3,4 mil milhões de euros) (11). Os principais fluxos de investimento foram canalizados para os serviços financeiros, o comércio, a indústria transformadora, o sector imobiliário, a administração pública e os transportes. Os maiores investidores são predominantemente os países da UE com a Grécia à cabeça (12).

Apesar de o volume do investimento ser cada vez maior, o mercado sérvio mantém ainda um considerável potencial de desenvolvimento neste campo.

5. Situação e papel actual das organizações da sociedade civil

5.1 Problemas e desafios comuns

É possível identificar três problemas principais: regime fiscal, clivagem urbano-rural, aumento da concorrência em vez de cooperação.

Bastante problemático é também o facto de a legislação fiscal sérvia não distinguir as organizações da sociedade civil das organizações com fins lucrativos. Assim, as organizações da sociedade civil são tratadas como pequenas empresas: pagam impostos sobre os donativos recebidos e na sua maior parte não beneficiam de isenção de IVA. Além disso, a actual política fiscal da Sérvia não incentiva qualquer forma de doação às organizações da sociedade civil.

Outro problema é a clivagem urbano-rural. A maior parte das organizações da sociedade civil está concentrada em Belgrado e em mais duas ou três das principais cidades, ao passo que no campo não há experiência dessas estruturas. Daí a pouca sensibilização da população em geral em relação à sociedade civil e às actividades das suas organizações.

O terceiro problema — aumento da concorrência entre as organizações da sociedade civil em detrimento da cooperação — cria tensões e enfraquece as suas eventuais posições perante as autoridades sérvias.

5.2 Cooperação com as autoridades sérvias — falta de diálogo civil

As organizações da sociedade civil continuam na sua maioria a não ser vistas pelas autoridades sérvias como parceiros, especialmente as que se dedicam a questões mais sensíveis (como os crimes de guerra, as valas comuns, etc.). A cooperação entre as organizações da sociedade civil e as autoridades centrais e regionais é definida caso a caso, já que o governo não parece empenhado em estabelecer parcerias com essas organizações. Esta situação resulta, por um lado, da falta de legislação que regule as relações entre as organizações da sociedade civil e o governo e, por outro lado, da falta de vontade política de as envolver mais profundamente nas consultas e na preparação de documentos estratégicos específicos. É conveniente realçar ainda que o Estado sérvio adopta uma atitude bastante selectiva em relação às organizações da sociedade civil.

5.3 Parceiros sociais

5.3.1 Diálogo social

Embora um verdadeiro diálogo social seja uma das condições prévias para o êxito da transformação económica, o papel dos parceiros sociais na sociedade sérvia continua a ser relativamente modesto. Com a entrada em vigor em 2005 da legislação laboral caducou a Convenção Colectiva Geral, bem como todo e qualquer acordo colectivo específico concluído antes de 2001. Uma outra modificação decorrente das novas disposições legais é que o governo já não participa na conclusão da nova Convenção Colectiva Geral, mas continua a desempenhar um papel activo na celebração de vários acordos colectivos especiais e sectoriais. As associações sindicais e patronais representativas, que são no novo contexto os responsáveis pela condução das negociações sobre a nova Convenção Colectiva Geral, ainda não conseguiram chegar a acordo. A celebração da nova Convenção Colectiva Geral continua a ser, por isso, uma das condições prévias mais importantes para desenvolver o diálogo social na sociedade sérvia.

O CES da República da Sérvia, instituído em 2005 pela legislação que regula o Conselho Económico e Social, constitui a base institucional para as negociações tripartidas. O Conselho depara-se, todavia, com vários problemas, que têm tido impacto negativo nas suas actividades. Deve mencionar-se, antes de mais, a escassez de recursos financeiros. Apesar do aumento de financiamento proveniente do orçamento de Estado, a falta de recursos financeiros influencia negativamente o trabalho do Secretariado e priva o Conselho da possibilidade de criar um número adequado de grupos de trabalho e de organizar reuniões regulares. Outro problema é a presença inconstante dos representantes dos parceiros sociais nas reuniões do Conselho. Daí que alguns dos projectos de lei sejam aprovados no Parlamento sem serem debatidos em sede de Conselho.

5.3.2 Organizações patronais sérvias

A Associação Patronal da Sérvia (UPS) é a principal organização de empregadores. Ao invés dos sindicatos, a UPS tem cooperado bastante com o Ministério do Trabalho e da Política Social. Participa regularmente nas actividades do Conselho Económico e Social da República da Sérvia. No entanto, a maior parte das grandes empresas que operam na Sérvia não pertencem à UPS, o que enfraquece a legitimidade da organização no tocante ao diálogo social. A UPS tem participado nos trabalhos do Fórum dos Empregadores do Sueste Europeu da Organização Internacional dos Empregadores. A dimensão internacional das actividades da UPS será reforçada agora que lhe foi concedido o estatuto de observador na BussinessEurope. A UPS deverá também aderir à Associação Mediterrânica de Empregadores em Junho de 2008.

5.3.3 Situação actual e papel dos sindicatos

Os sindicatos são bastante heterogéneos. Existem na Sérvia cerca de 20 000 sindicatos a todos os níveis, desde a empresa até ao nível nacional. A maior parte deles pertence às duas principais confederações, Independência (Nezavisnost) e a Confederação dos Sindicatos Autónomos da Sérvia (SSSS).Falta frequentemente uma acção comum. Outro problema é a falta de cooperação entre os sindicatos. Embora o papel dos sindicatos seja considerado relativamente fraco na Sérvia, a sua participação activa em negociações colectivas no sector público e em empresas públicas revela que o seu papel no reforço do diálogo social não deve ser subestimado. Do ponto de vista das relações internacionais, tanto a Nezavisnost como a SSSS são membros da Confederação Internacional dos Sindicatos Livres e participam no Fórum dos Balcãs da Confederação Europeia dos Sindicatos.

5.4 Situação nos diferentes meios económicos e sociais

5.4.1 Enquadramento jurídico deficitário

Apesar das inúmeras declarações dos governos sérvios pós-2000, que se comprometeram a adoptar uma nova lei sobre as associações de cidadãos, a actividade das organizações sem fins lucrativos e as suas relações com o Estado sérvio continuam por regulamentar. Com efeito, o estatuto legal pelo qual se regem vários meios económicos e sociais e, em particular, as ONG é objecto do disposto na lei sobre a participação dos cidadãos em associações e organizações sociais e políticas, do tempo ainda da República Socialista Federativa da Jugoslávia, e na lei da República (Sérvia) sobre organizações sociais e associações de cidadãos, de 1982 e alterada em 1989 (13).

Em 2006, o governo da Sérvia adoptou o projecto de lei sobre associações cívicas, que contempla as posições dos representantes dos meios económicos e sociais, mas não foi aprovado pelo Parlamento. O projecto de lei simplifica o processo de registo das associações cívicas e permite que elas adquiram propriedades e bens com as quotas pagas pelos membros, contribuições voluntárias, donativos, etc. Prevê também a possibilidade de o governo central ou local conceder subsídios e donativos aos meios económicos e sociais. Essa lei não resolverá, no entanto, todos os problemas relativos ao estatuto jurídico e económico das associações da sociedade civil. Será necessário, por conseguinte, todo um conjunto de medidas complementares.

5.4.2 Papel e âmbito das pequenas e médias empresas (PME), das organizações agrícolas e das organizações de consumidores

Pode-se afirmar que os representantes das PME e as organizações agrícolas padecem dos mesmos males que os sindicatos — uma fragmentação e uma concorrência contraproducentes — que os impedem de constituir grupos de pressão fortes. Devido aos níveis elevados de corrupção algumas organizações têm melhor acesso à burocracia estatal do que outras. A proximidade política e a localização geográfica destas organizações constituem um outro factor de divisão. Embora o número de organizações de consumidores seja inferior ao das PME e das organizações agrícolas, os seus problemas são idênticos.

5.4.3 As ONG na sociedade sérvia

O sector das ONG sérvias reforçou-se na segundo metade dos anos 90, após o fim da guerra na Bósnia. Em 2000, desempenhou um papel decisivo no derrube do regime de Milošević, mobilizando os cidadãos e participando nas negociações com a oposição ao regime. A campanha a favor das eleições, denominada «Izlaz [Saída] 2000», foi um projecto de grande êxito em que participaram várias ONG e que demonstrou a importância dessas organizações no processo de transição democrática.

Desde então, a posição das ONG na sociedade sérvia tem evoluído. O sector das ONG está a passar por um processo de transformação. Além disso, algumas ONG padecem de falta de entusiasmo provocado por um ritmo de reformas mais lento do que se previa após as mudanças de 2000. Outro problema é a divergência de atitude das ONG em relação à cooperação com o governo — enquanto umas optam pela oposição sistemática, outras tentam encontrar algumas formas de cooperação. Até certo ponto, também contribuiu para o enfraquecimento do sector das ONG o facto de alguns dos seus dirigentes terem enveredado por uma carreira política após 2000, pondo fim às suas actividades. A este respeito, pode concluir-se que, se algumas ONG intensificaram as suas actividades, um grande número delas não conseguiu cumprir os critérios para uma maior profissionalização e especialização dos seus trabalhos e enfrentou graves dificuldades. As organizações ambientais, em particular, constituem exemplos de desenvolvimento positivo.

Os problemas económicos são cruciais, pois dizem respeito à própria viabilidade da maior parte das ONG. Os financiamentos que recebem destinam-se apenas a um número limitado de projectos e por um período definido e provêm principalmente de fontes estrangeiras. Consequentemente, muitos destes organismos não se especializam e têm de se dedicar a vários projectos com objectivos muito variados. Isto não só afecta a sua reputação profissional, como dificulta a resolução de problemas vitais que ameaçam a sua existência.

6 Papel das organizações da sociedade civil na integração na UE

6.1 As organizações da sociedade civil e o processo de integração europeia

Algumas organizações da sociedade civil da Sérvia desempenham já um papel decisivo na progressiva sensibilização da opinião pública para os assuntos relativos à UE e à integração europeia. Realizam conferências e seminários públicos e distribuem folhetos e outros materiais de divulgação, contribuindo, desse modo, para a campanha de informação sobre a UE e outras questões conexas especialmente em zonas rurais e menos desenvolvidas. Embora divergindo, por vezes, nas suas atitudes — por exemplo, quando se trata de sublinhar a importância da total cooperação da Sérvia com o TPIJ como condição prévia para a reabertura das negociações do AEA na Primavera de 2007 –, nas eleições presidenciais realizadas em Janeiro-Fevereiro de 2008 as suas opiniões eram convergentes. Uma esmagadora maioria de organizações da sociedade civil escolheu a perspectiva europeia para a Sérvia e contribuiu para aumentar a participação dos votantes nas eleições.

Uma cooperação mais estreita entre o Governo e as organizações patronais, os sindicatos e outros grupos de interesse contribuiria ainda mais para uma melhor preparação da população da Sérvia para a adesão à UE. No entanto, um maior envolvimento das organizações da sociedade civil num diálogo substancial com o governo requer maior transparência e a transmissão regular de documentos e informações relevantes.

6.2 As organizações da sociedade civil e a cooperação regional

O aprofundamento da cooperação regional e o bom relacionamento com os países vizinhos constituem condições essenciais para o sucesso da integração na UE. As organizações da sociedade civil contribuem já grandemente para estabilizar as relações e superar as clivagens entre os diversos países da região. Neste contexto, a cooperação crescente entre as organizações da sociedade civil sérvia e croata pode ser mencionada como exemplo muito positivo. Intensificando a cooperação mútua e desenvolvendo projectos conjuntos, as organizações da sociedade civil estarão mais bem preparadas para enfrentar os problemas e desafios de âmbito regional. Além disso, os bons resultados da cooperação a nível regional entre organizações da sociedade civil podem constituir uma fonte de inspiração para os líderes políticos da região. Embora os contactos entre organizações da sociedade civil se multipliquem de ano para ano, a actual situação está ainda longe de ser satisfatória, sobretudo devido aos obstáculos que ainda subsistem e à escassez de recursos financeiros, incluindo os fundos da UE. A este respeito, uma das possibilidades de reforçar a cooperação entre as organizações da sociedade civil na região será eventualmente apoiando iniciativas regionais de base.

6.3 Actividades internacionais das organizações da sociedade civil da Sérvia

A inclusão de organizações da sociedade civil sérvia em projectos conjuntos com organizações parceiras da região ou de outros países pode melhorar os contactos entre as populações e restabelecer as relações interrompidas durante o período da guerra. Nesse aspecto, houve uma evolução positiva em muitos domínios. A cooperação e a interligação em rede tem sido especialmente desenvolvida entre as organizações da sociedade civil consagradas aos direitos humanos e à protecção do ambiente e entre as associações de mulheres. Tendo em vista o futuro desenvolvimento da sociedade civil e das organizações da sociedade civil, importa dar também o devido destaque aos resultados positivos da cooperação entre as associações sérvias e as suas homólogas dos novos Estados-Membros da UE.

Não deve ser subestimada a inclusão das organizações da sociedade civil nas actividades de política externa. Uma maior cooperação entre a diplomacia oficial, por um lado, e a diplomacia pública, por outro, pode contribuir para melhorar a política externa da Sérvia e influenciar positivamente o processo de integração europeia.

Bruxelas, 29 de Maio de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) De acordo com a definição do Comité Económico e Social Europeu, o termo «sociedade civil» abrange as organizações de empregadores, de empregados, as organizações não governamentais e ainda os meios económicos e sociais.

(2) Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(3) Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(4) Foram organizadas consultas regulares às organizações da sociedade civil sobre diversas matérias, como, por exemplo, a integração europeia, a redução da pobreza ou as políticas de juventude, e por várias instâncias governamentais ou oficiais, entre as quais, a Presidência da Sérvia, o Gabinete para a Integração Europeia, o Ministério de Política Social e Emprego, a Câmara de Comércio da Sérvia ou ainda a Conferência Permanente de Cidades e Municípios.

(5) Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(6) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — «Balcãs Ocidentais: Reforçar a perspectiva europeia», Bruxelas, COM(2008)127 de 5.3.2008.

(7) Banco Nacional da Sérvia (www.nbs.yu).

(8) Relatório intercalar de 2007 sobre a Sérvia, Comissão Europeia, Bruxelas, 6.11.2007 (SEC(2007) 1435).

(9) Agência Sérvia de Promoção do Investimento e das Exportações (www.siepa.sr.gov.yu).

(10) Statistical yearbook of Serbia [Anuário Estatístico da Sérvia], 2006, em webrzs.statserb.sr.gov.yu/axd/en/god3.htm, e os dados da Comissão Europeia disponíveis em www.ec.europa.eu/trade/issues/bilateral/data.htm.

(11) www.wiiw.at/e/serbia.html.

(12) Southeast Europe Investment Guide [Guia do Investimento na Europa do Sudeste] 2007, em www.seeurope.net/files2/pdf/ig2007/Serbia.pdf.

(13) Zdenka Milivojević, Civil Society in Serbia, Suppressed during the 1990s — gaining legitimacy and recognition after 2000. [Extinção na década de noventa — Legitimidade e reconhecimento no pós-2000]. CIVICUS Civil Society Index [Índice da Sociedade Civil da CIVICUS]. Relatório sobre a Sérvia. (Belgrado, 2006).