Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1872/94 (96/C 300/11) COM(96) 422 final - 96/0212(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 31 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (1), prevê a concessão de pagamentos compensatórios e de ajudas específicas aos produtores de cereais, oleaginosas ou proteaginosas e linho não têxtil em contrapartida de uma diminuição dos preços institucionais e desde que, no que respeita aos produtores que participam no regime geral, estes retirem da produção uma determinada percentagem das suas terras aráveis;

Considerando que, devido à ocorrência da encefalopatia espongiforme bovina (BSE), o sector da carne de bovino regista uma crise profunda e duradoura que implica a tomada de uma série de medidas a nível da organização comum de mercado da carne de bovino, cujo financiamento não pode ser garantido no respeito da disciplina orçamental prevista pela Decisão 94/729/CE do Conselho (2); que esse respeito só pode ser assegurado através da realização de economias noutros sectores do mercado financiados pelo FEOGA, secção «Garantia»;

Considerando que o sector das culturas arvenses representa, de longe, a maior parte das despesas do FEOGA, secção «Garantia»; que, além disso, esse sector regista uma situação de mercado melhor do que a esperada aquando da aplicação do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92; que, nessas circunstâncias, parecer oportuno realizar as economias necessárias através do ajustamento dos pagamentos compensatórios no sector em causa;

Considerando que, todavia, a evolução do sector das proteaginosas não acompanhou a das outras culturas arvenses em causa; que, para salvaguardar o equilíbrio entre as diversas culturas arvenses, é conveniente manter os pagamentos compensatórios para as proteaginosas no seu nível actual;

Considerando que os pagamentos compensatórios para as culturas arvenses a título da colheita de 1997, com exclusão do adiantamento para as oleaginosas, são imputáveis ao orçamento de 1998; que é necessário libertar meios financeiros imputáveis ao orçamento de 1997 e permitir a instauração futura de um sistema de pagamento que possa ser gerido mais eficazmente; que, para o efeito, é conveniente retardar os adiantamentos para o sector das oleaginosas, através da fixação da data a partir da qual esses adiantamentos podem ser pagos em 16 de Outubro;

Considerando que, além disso, os produtores beneficiam actualmente para as terras retiradas de uma compensação mais elevada que para as terras cultivadas com cereais; que, tendo em conta a conjuntura cerealífera e as diversas flexibilizações introduzidas no regime de retirada desde a sua introdução; que, por outro lado, o nível actual da compensação para a retirada é de molde a incitar os produtores à prática da retirada voluntária de terras, o que pode subverter o objectivo pretendido pela diminuição da taxa de retirada obrigatória; que, por conseguinte, é necessário alinhar a compensação pela retirada de terras com a prevista para os cereais, tal como inicialmente estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo:

a) No nº 2, terceiro travessão, do artigo 4º, o montante «54,34 ecus» é substituído por «50,37 ecus»;

b) No nº 3, último parágrafo, do artigo 4º, o montante «358,6 ecus» é substituído por «332,42 ecus»;

c) No nº 5 do artigo 4º, o montante «138,9 ecus» é substituído por «128,76 ecus»;

d) No nº 1, alínea b), do artigo 5º, o montante «433,5 ecus» é substituído por «415,24 ecus»;

e) No nº 5 do artigo 7º, o montante «68,83 ecus» é substituído por «50,37 ecus»;

f) No nº 6 do artigo 7º, o montante «48,30 ecus» é substituído por «35,35 ecus»;

g) No nº 2 do artigo 11º, a última frase passa a ter a seguinte redacção:

«O pagamento do adiantamento deve ser efectuado a partir do dia 16 de Outubro seguinte à colheita.».

h) Os nºs 2 e 3 do artigo 6ºA são substituídos pelo seguinte texto:

«2. Para as campanhas de 1997/1998 e seguintes, o montante do pagamento compensatório por hectare para o linho não têxtil referido no nº 3 do artigo 6ºA será de 97,43 ecus multiplicado pelo rendimento regional dos cereais, determinado com exclusão do rendimento do milho nas regiões em que seja aplicado um rendimento separado para o milho.».

i) O nº 4 do artigo 6ºA passa a ser o nº 3.

2. O Regulamento (CE) nº 1872/94 do Conselho (1) é revogado.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1997/1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95 da Comissão (JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 5).

(2) JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 14.

(1) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 10.