JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/191
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que
 contém as observações qu e
 constitu em
 parte integrante da decisão relativa à qu itação
 pela 
execução 
do orçamento da F undação 
Europeia 
para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 
para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Con di ções de Vida e de Trab alho 
relativas 
ao exercício de 2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 60. (1), 
—Tendo 
em conta 
o Relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
anuais 
da Fundação 
Europeia 
para a 
Melhoria das Con dições 
de Vida e de Trab alho 
relativas ao exercício de 2007, acompan hado 
das respos­
tas da Fun dação
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 156. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conselho 
de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Jun ho de 2002, 
que institui
 o Regulamento
 Financeiro
 aplicável ao orçamento g eral
 das Comun idades
 Europeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), 
nomeadamente 
o artigo 
185.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CEE) 
n.o 1365/75 do Con selho, de 26 de Maio de 1975, relativo à cri­
ação de uma Fun dação 
Europeia 
para a Melhoria das Con d
ições de Vida e de Trabalho
(4) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. (4), nomeadamente 
o 
artigo 
16.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 
2002, que in stitui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regu­
lamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
(A6-0173/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas declarou que ob teve garantias suficientes de que as con tas anuais 
referentes 
ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações sub jacente
s são legais 
e regulares,
B. Considerando que em 22  de Abril de 2008 o Parlamen to Europeu deu quitação ao Director da Fun dação 
Europeia 
para a Melhoria das Con dições 
de Vida e de Trab alho 
pela execução do orçamen to 
desta Agên­
cia 
para o exercício de 2006
(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 93. (6), e que na resolução que acompan ha a decisão de quitação,
—notou 
as críticas do Trib unal 
de Contas 
de que, relativamen te 
aos processos de recrutamen to, 
os cri­
térios de selecção n ão 
eram defin idos, 
logo 
à partida, por comités de selecção, n em 
em conformi­
dade 
com o anúncio 
de vaga 
de lugar, 
assim como a resposta da Fun dação 
de que todos os an úncios 
de 
vaga 
de lugar 
incluem, 
agora, 
uma indicação 
clara sobre 
se a aprovação n o
s testes é uma con dição 
necessária 
para a aprovação n o 
concurso,T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
 —notou,
 ainda,
 que, em 2006, a Fun dação
 lançou
 uma avaliação  ex post do programa
 de trabalho
 
2001-2004, em con junto 
com uma avaliação in terna 
de aspectos seleccion ad
os do trab alho 
em curso 
da Fundação, 
a fim de determin ar 
o impacto, o valor acrescen tad
o e a eficácia da org anização,
 
—pediu para ser in formado 
sobre 
os resultados da avaliação,
Insuficiências 
nos processos de recru tamento
1. Lamenta 
que em 2007, como em 2006, o Trib unal 
de Contas 
tenha 
detectado insuficiên cias 
nos 
proces­
sos de recrutamen to; 
nota 
que, em particular, o Trib unal 
de Contas 
encontr
ou, mais uma vez, um caso 
em que os critérios de selecção n ão 
foram defin idos 
em conformidade 
com o anún cio 
de vaga 
de lugar;
2. Nota 
as observações 
adicionais 
do Tribunal 
de Contas 
de que a pon deração 
dos critérios de selecção e as 
notas 
mínimas 
a obter 
não 
foram decididos, desde o in ício, 
pelo comité de selecção;
3. Nota que o Trib unal
 de Contas
 consider
a que esta situação n ão
 assegurou
 processos de recrutamen to
 
transparentes 
e não 
discriminatórios;
4. Nota 
a resposta da Fun dação 
de que, em 2008, os processos de recrutamen to 
foram adaptados, a fim de 
cumprirem as recomen dações 
do Tribunal 
de Contas;
5. Solicita 
à Fundação 
que preste particular aten ção 
à legalidade 
dos seus processos de recrutamen to 
e que 
especifique, n o 
seu relatório an ual 
de actividades de 2008, as medidas adoptadas para dar seg uimento 
às 
observações 
do Tribunal 
de Contas;
Insuficiências 
nos processos de adju dicação
6. Está 
apreensivo 
por o Trib unal 
de Contas 
ter encontrado 
anomalias 
em três processos de adjudicação, 
como
—o procedimen to 
de avaliação fin anceira 
de um con trato 
que não 
estava claramen te 
definido 
nos 
docu­
mentos 
do concurso,
 
—critérios de selecção que n ão 
permitiam o b om 
desenrolar 
da avaliação da capacidade fin anceira 
dos 
candidatos;
7. Nota 
a preocupação do Trib unal 
de Contas 
de que estas in suficiências 
possam ter prejudicado a quali­
dade do procedimen to 
e influenciado 
a selecção fin al;
8. Nota 
as respostas da Fun dação 
de que, no 
futuro, os métodos de avaliação de preços serão defin idos 
de 
molde a evitar o exercício de poder discricion ário 
desde o in ício 
e de que serão fixados os critérios de apli­
cação de n íveis 
mínimos 
de capacidade;
9. Solicita à Fun dação 
que especifique, n o 
seu relatório de actividade de 2008, as medidas adoptadas para 
dar seguimento 
às observações 
do Tribunal 
de Contas;
Introdução 
do método de contabilidade do exercício (ABAC)
10. Considera 
positiva a in trodução 
do método de con tabilidade 
do exercício em 2008;
11. Nota a ob servação 
do Tribunal 
de Contas 
de que, ao ab rigo 
do Regulamento 
Financeiro, 
as contribuições 
da 
Comissão receb idas 
pela Fundação 
para preparar a adesão da Croácia e da Turquia deveriam ter sido 
tratadas como receitas afectadas;
12. Nota a resposta da Fun dação 
de que, a partir de 2008, foram criadas n o 
método ABAC rub ricas 
orça­
mentais 
para as receitas afectadas e de que a Fun dação 
procederá em con form
idade com a recomen dação 
do 
Tribunal;
13. Nota 
a constatação 
do Tribunal 
de Contas 
de que, em con formidade 
com o prin cípio 
da boa 
gestão 
finan­
ceira, 
deveria ter sido cob rado 
até ao final 
do exercício um mon tante 
de 376 611 E UR 
referente 
a IVA 
recuperável, 
relativo ao exercício de 2007;T P 2 9 1 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/193
14. Toma nota da resposta da Fun dação de que se verificaram atrasos n a recuperação do I VA devido à in tro­
dução 
do ABAC; n ota 
que o IVA 
por liquidar foi cob rado, 
na 
totalidade, em Ab r
il de 2008;
Seguimento 
dado às decisões de qu itação 
de exercícios anteriores
15. Recorda que, em 2006, a Fun dação 
lançou 
uma avaliação ex post do prog rama 
de trabalho 
2001-2004, 
em conjunto 
com uma avaliação in terna 
de aspectos seleccion ados 
do trabal
ho em curso da Fun dação, 
a 
fim de determin ar 
o impacto, o valor acrescen tado 
e a eficácia da org anização;
16. Nota, 
com base 
no 
relatório an ual 
de actividades, que, em 2006, a direcção estratég ica 
da Fundação 
foi 
revista, ten do 
sido defin idos 
cinco 
objectivos 
estratégicos;
17. Insiste 
em ser informado 
sobre 
os resultados da avaliação sob re 
o impacto, o valor acrescen tado 
e a efi­
cácia da Fun dação, 
a tempo para o exercício de quitação de 2008;
18. Para outras ob servações 
de natureza 
horizontal 
que acompan ham 
a decisão de quitação, remete para a 
sua resolução de 23 de Abril 
de 2009 sob re 
a gestão 
e o controlo 
financeiros 
das agências 
da UE
(1) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (1).T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2