EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança[1] visa manter a simplificação dos controlos e das formalidades aquando da passagem das mercadorias nas fronteiras e a fluidez das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança na cadeia de abastecimento.

No caso de exportações para países terceiros, essa segurança é, garantida, nomeadamente, pela obrigação de apresentar previamente à estância aduaneira de exportação uma declaração sumária de saída com os dados de segurança. Quando as mercadorias deixam o território aduaneiro suíço com destino a um país terceiro atravessando o território aduaneiro da União, os dados de segurança constantes dessa declaração devem ser entregues na estância de saída situada na União. O mesmo procedimento aplica-se vice-versa às mercadorias que saem da União através de uma estância de saída situada na Suíça.

O Comité Misto, instituído nos termos do artigo 19.º n.º 1 do Acordo, é responsável pela gestão e pela correta aplicação do presente acordo. O Comité Misto pode determinar os casos em que a transmissão dos dados não é necessária. Esta dispensa de transmissão está sujeita à condição de não prejudicar o nível de segurança garantido pelo Acordo. O presente projeto de decisão do Comité Misto UE-Suíça propõe a dispensa de transmissão de dados de segurança para certas exportações indiretas que se efetuam por via aérea. A condição relativa à manutenção do nível de segurança é considerada satisfeita desde que as transportadoras aéreas submetam a totalidade da carga, antes de ser carregada numa aeronave, aos controlos de segurança referidos no anexo 17 da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

As autoridades aduaneiras suíças concordaram com o projeto de decisão do Comité Misto.

Avaliação de impacto

Não se afigura necessário proceder a uma avaliação de impacto na medida em que a decisão aplica a uma disposição do Acordo sem alterar o seu conteúdo.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A presente proposta de decisão do Conselho constitui o instrumento jurídico para definir a posição a adotar pela União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, no que respeita à aplicação de certas disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança.

Em conformidade com o disposto no artigo 5.º, primeiro parágrafo, da Decisão do Conselho n.º 2009/556/CE, de 25 de junho de 2009, relativa à aplicação provisória e à celebração do referido acordo[2], a posição comum da União Europeia é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem implicações financeiras no orçamento da União Europeia.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

Nenhum.

2013/0093 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre a definição dos casos de dispensa da transmissão de dados nos termos do artigo 3.º, nº 3, primeiro parágrafo, do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Acordo de 25 de junho de 2009 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança[3] (a seguir designado por «Acordo»),

Tendo em conta a Decisão n.º 2009/556/CE do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativa à aplicação provisória e à celebração do Acordo supracitado[4], nomeadamente o artigo 5.º, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia ,

Considerando que:

(1) Nos termos do artigo 21.º do Acordo, é da responsabilidade do Comité Misto instituído pelo referido acordo (a seguir designado por «Comité Misto») a gestão do Acordo;

(2) O anexo I, artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Acordo prevê que o Comité Misto pode determinar os casos em que não seja necessária a transmissão dos dados prevista no primeiro parágrafo, desde que não prejudiquem o nível de segurança garantido pelo Acordo.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre a definição dos casos de dispensa da transmissão de dados nos termos do artigo 3.º, n.º 3, primeiro parágrafo do anexo I do acordo está definida no projeto de decisão do Comité Misto UE-Suíça em anexo.

Artigo 2.º

Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

PROJETO

DECISÃO N.º 2/2013 do COMITÉ MISTO UE – SUÍÇA

de …

que determina os casos de dispensa da transmissão de dados nos termos do artigo 3.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 25 de junho de 2009, relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 25 de junho de 2009, relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança (a seguir «o Acordo»), nomeadamente o artigo 21.º, terceiro parágrafo, e o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo do anexo I;

Considerando o seguinte:

(1) O acordo visa manter a facilitação dos controlos e das formalidades aquando da passagem das mercadorias nas fronteiras e a fluidez das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança na cadeia de aprovisionamento.

(2) As Partes Contratantes comprometeram‑se a garantir nos respetivos territórios um nível de segurança equivalente através da aplicação de medidas baseadas na legislação em vigor na União Europeia.

(3) Quando as mercadorias deixam o território aduaneiro de uma Parte Contratante com destino a um país terceiro atravessando o território aduaneiro da outra Parte Contratante, os dados de segurança incluídos na declaração sumária de saída apresentada à autoridade competente da primeira Parte Contratante serão transmitidos por esta última à autoridade competente da segunda Parte Contratante.

(4) O Comité Misto pode determinar os casos em que não seja necessária a transmissão dos referidos dados, desde que não prejudiquem o nível de segurança garantido pelo Acordo.

(5) Os Estados-Membros da União Europeia e a Confederação Suíça são partes contratantes na Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional; em conformidade com o anexo 17 da referida convenção, a fim de proteger a aviação internacional contra atos de interferência ilícita, as transportadoras aéreas devem apresentar toda a carga a controlos de segurança, antes do seu carregamento numa aeronave,;

(6) A Comunidade Europeia e a Confederação Suíça estão ligadas pelo acordo relativo aos Transportes Aéreos celebrado em 21 de junho de 1999 que rege, nomeadamente, a segurança aérea;

DECIDE:

Artigo 1.º

No caso das exportações de mercadorias referidas no artigo 3.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do anexo I do Acordo a transmissão dos dados não é exigida, desde que:

(a) A responsabilidade das mercadorias seja assumida por uma companhia aérea que assegura o transporte fora do território aduaneiro das Partes Contratantes;

(b) A saída das mercadorias a partir da estância aduaneira da segunda Parte Contratante seja efetuada por via aérea;

(c) Uma declaração sumária de saída ou uma declaração aduaneira de exportação que satisfaça as condições fixadas para esta declaração sumária tenha sido apresentada na estância aduaneira competente do local onde as mercadorias são exportadas;

(d) Quando as mercadorias chegam à estância aduaneira do ponto de saída do território aduaneiro da segunda Parte Contratante, o operador ponha à disposição da estância em questão, sempre que este o solicite, uma cópia da declaração sumária de saída das mercadorias em causa.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

PELO COMITÉ MISTO,

O PRESIDENTE

[1] JO L 199 de 31.7.2009, p. 24

[2] JO L 199 de 31.7.2009, p. 22

[3] JO L 199 de 31.7.2009, p. 24

[4] JO L 199 de 31.7.2009, p. 22