[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.01.2006

COM(2006) 4 final

2006/0003 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CEE) n.° 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda[3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CEE) n.° 845/72, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II do regulamento codificado.

ê 845/72 (adaptado)

2006/0003 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo Ö 37.° Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],

Considerando o seguinte:

ê

1. O Regulamento (CEE) n.° 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda[7], foi por várias vezes alterado de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

ê 845/72 Considerando (1) (adaptado)

2. [O Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho], de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para determinados produtos referidos no Anexo II do Tratado[9], especifica as medidas que regem as trocas dos bichos-da-seda e dos ovos de bicho-da-seda, sem prever, no entanto, medidas de apoio no interior da Comunidade. A criação de bichos-da-seda tem importância na economia de certas regiões da Comunidade. Esta actividade constitui uma fonte de rendimentos complementares para os agricultores dessas regiões. Em consequência, é conveniente adoptar medidas que contribuam para assegurar um rendimento equitativo aos sericultores.

ê 845/72 Considerando (2)

3. Com este fim, é necessário que possam ser tomadas medidas que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado e que seja concedida uma ajuda à criação do bicho-da-seda, substituindo o regime nacional de ajuda para este produto. Tendo em conta as características desta criação, convém prever para esta ajuda um sistema de fixação forfetária por caixa de bicho-da-seda em execução.

ê 845/72 Considerando (3)

4. É conveniente prever a responsabilidade financeira da Comunidade relativamente às despesas feitas pelos Estados-membros na sequência das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento, nos termos das disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum.

ê

5. As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[10].

ê 845/72

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

ê 1668/2000 Art. 1, pt. 1 (adaptado)

Artigo 1.º

1. É instituída uma ajuda para os bichos-da-seda incluídos no Ö código NC 0106 90 00 Õ da Nomenclatura Combinada e para os ovos de bicho-da-seda incluídos no Ö código NC 0511 99 90 Õ da Nomenclatura Combinada criados na Comunidade.

2. A ajuda é concedida aos sericultores relativamente às caixas de ovos de bicho-da-seda em execução, desde que as caixas contenham uma quantidade mínima a determinar e que a criação de bichos-da-seda tenha sido levada a bom termo.

3. O montante da ajuda por caixa de ovos de bicho-da-seda em execução é fixado em 133,26 EUR.

ê 1668/2000 Art. 1, pt. 2

Artigo 2. o

As regras de execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos do n. o 2 do artigo 4.o

Essas regras dizem respeito, nomeadamente, à quantidade mínima referida no n.o 2 do artigo 1.o, às informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão e a qualquer medida de controlo destinada a proteger os interesses financeiros da Comunidade contra as fraudes e outras irregularidades.

ê 845/72

Artigo 3 . o

A campanha de criação do bicho-da-seda começa em 1 de Abril de cada ano e termina a 31 de Março do ano seguinte.

ê 1668/2000 Art. 1, pt. 3 (adaptado)

Artigo 4. o

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão Ö das Fibras Naturais Õ instituído pelo artigo Ö 10.° Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1673/2000 Õ do Conselho[11], adiante designado por «comité».

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

ê 845/72

Artigo 5 . o

As disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agricola comum aplicam-se ao regime dos produtos indicados no artigo 1 .o.

ê

Artigo 6. o

O Regulamento (CEE) n.° 845/72 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.

ê 845/72 (adaptado)

Artigo 7. o

O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

é

ANEXO I

Regulamento revogado com as sucessivas alterações

Regulamento (CEE) n.º 845/72 do Conselho | (JO L 100 de 27.4.1972, p. 1) |

Regulamento (CEE) n.° 4005/87 da Comissão | (JO L 377 de 31.12.1987, p. 48) |

Regulamento (CEE) n.º 2059/92 do Conselho | (JO L 215 de 30.7.1992, p. 19) |

Regulamento (CE) n.º 1668/2000 do Conselho | (JO L 193 de 29.7.2000, p. 6) |

_____________

ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CEE) n.º 845/72 | Presente Regulamento |

Artigo1° | Artigo 1° |

Artigo 2° | Artigo 2° |

Artigo 3° | Artigo 3° |

Artigo 4° | Artigo 4° |

Artigo 5° | Artigo 5° |

- | Artigo 6° |

Artigo 6° | Artigo 7° |

- | Anexo I |

- | Anexo II |

_____________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver Anexo I da presente proposta.

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

[7] JO L 100 de 27.4.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1668/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 6).

[8] Ver anexo I.

[9] JO L 151 de 30.6.1968, p. 16. Ö Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97). Õ

[10] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[11] Ö JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Õ.