N? C 12/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 1.91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à responsabilidade do prestador de serviços 
COM(90) 482 final — SYN 308 
(Apresentada pela Comissão em 9 de Novembro de 1990) 
(91/C 12/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando o carácter prioritário, sublinhado pela re­
solução do Conselho de 9 de Novembro de 1989, da 
criação, a nível comunitário, de instrumentos destinados 
a promover a segurança dos serviços, no âmbito do re­
lançamento da política de defesa dos consumidores; 
Considerando a dimensão comunitária do mercado dos 
serviços; 
Considerando que as legislações e as jurisprudências vi­
gentes nos Estados-membros em matéria de responsabili­
dade do prestador de serviços pelos danos causados por 
esses mesmos serviços, embora todas se orientem para 
uma maior protecção dos destinatários dos serviços e de 
terceiros, continuam a conter disparidades quanto ao 
conteúdo e à extensão desta protecção; que tais dispari­
dades podem criar entraves às trocas comerciais e tam­
bém condições desiguais no mercado interno dos servi­
ços; que não asseguram o mesmo nível de protecção das 
vítimas contra todos os danos pessoais, nem dos consu­
midores contra os danos causados aos seus bens móveis 
ou imóveis por um serviço; 
Considerando que uma acção de nível comunitário é a 
mais adequada tendo em conta essas divergências e a di­
mensão comunitária dos serviços; 
Considerando que o princípio da inversão do ónus da 
prova da culpa do prestador do serviço defeituoso é mais 
adequado tendo em conta o nível de protecção conce­
dido pelos direitos nacionais dos Estados-membros; que 
este princípio já existe em várias legislações e jurispru­
dências nacionais, mas que deveria ser formalizado e 
aplicado de forma homogénea; Considerando que as características dos serviços, nomea­
damente o seu carácter «único», por vezes intangível, e o 
facto de que o serviço «desapareceu» no momento da 
realização do dano, bem como as situações, respectiva­
mente da vítima sem conhecimentos técnicos específicos 
e do profissional, possuidor de tais conhecimentos, justi­
ficam uma inversão do ónus da prova da culpa do pres­
tador de serviços a favor da vítima; 
Considerando que a culpabilidade do prestador de servi­
ços deve ser apreciada em função da legítima expectativa 
de que os mesmos não ofendam a integridade física das 
pessoas ou não causem danos a bens móveis ou imóveis, 
incluindo os bens objecto da prestação; 
Considerando que o simples facto da existência ou da 
possibilidade de um serviço mais aperfeiçoado, no mo­
mento da prestação ou posteriormente, não constitui mo­
tivo de culpa; 
Considerando que, dada a diversidade de serviços exis­
tentes e a Directiva 85/374/CEE do Conselho ('), rela­
tiva à responsabilidade por produtos ou bens, se torna 
útil adoptar uma definição lata de serviços que se refira à 
distinção clássica entre serviços e fabrico de bens, servi­
ços e transferência de direitos reais; que os serviços pú­
blicos que visam a manutenção da segurança pública de­
vem ser excluídos do âmbito da presente directiva, tendo 
em conta o carácter especial de que se revestem; que os 
serviços respeitantes a viagens organizadas e os serviços 
relativos a resíduos que já tenham sido objecto de legis­
lações comunitárias específicas devem ser igualmente ex­
cluídos; que o mesmo se aplica aos danos já cobertos por 
regimes de responsabilidade regidos por convenções in­
ternacionais ratificadas pelos Estados-membros ou pela 
Comunidade; 
Considerando que o objectivo da defesa dos consumido­
res e da indemnização das vítimas de serviços defeituosa­
mente prestados não justifica que se faça uma distinção 
entre prestadores privados e prestadores públicos de ser­
viços; que, em contrapartida, só os serviços prestados 
por profissionais devem estar cobertos e não os serviços 
prestados entre particulares; 
(') JO n° L 210 de 7. 8. 1985, p. 29. 
18. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 12/9 
Considerando que a protecção da vítima exige a repara­
ção dos danos sofridos como consequência de uma 
ofensa à saúde ou à integridade física das pessoas; que a 
protecção dos consumidores exige a reparação dos danos 
sofridos como consequência de uma ofensa à integridade 
física dos seus bens móveis ou imóveis; que todos os da­
nos materiais decorrentes destas ofensas devem igual­
mente ser objecto de reparação; 
Considerando que compete à vítima apresentar a prova 
do dano e do nexo de causalidade entre este e a presta­
ção do serviço; 
Considerando que a situação respectiva das partes justi­
fica que a responsabilidade do prestador não seja redu­
zida se o dano for causado concorrentemente por culpa 
do prestador e pela acção de terceiros, mas que possa ser 
reduzida (ou mesmo anulada) em caso de culpa conjunta 
da vítima; 
Considerando que a protecção da vítima implica que o 
prestador não possa limitar ou excluir a responsabilidade 
que lhe incumbe; 
Considerando que, se a responsabilidade por um mesmo 
dano recair sobre várias pessoas, a protecção da vítima 
exige que a responsabilidade destas seja solidária; 
Considerando que a situação do consumidor, relativa­
mente ao franqueador que dá o seu nome à empresa de 
serviços e ao franqueado a que se dirige, justifica uma 
responsabilidade solidária do franqueador, do fran­
queado e do franqueado principal; 
Considerando que a presente directiva não prejudica a 
Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 
1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a pro­
mover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalha­
dores no trabalho ('), nem as directivas especiais dela re­
sultantes; 
Considerando que o sistema de responsabilidade insti­
tuído pela presente directiva e a natureza dos serviços 
justificam que se estabeleçam prazos relativamente curtos 
de prescrição da acção de indemnização e de extinção da 
responsabilidade, excepto no caso de serviços ligados à 
concepção e à construção de imóveis. 
(') JO n? L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. TOMOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Princípio 
1. O prestador de serviços é responsável pelos danos 
causados por sua culpa, no âmbito da prestação do ser­
viço, à saúde e à integridade física das pessoas ou à inte­
gridade física dos bens móveis ou imóveis, incluindo os 
que foram objecto do serviço prestado. 
2. O ónus da prova de ausência de culpa compete ao 
prestador de serviços. 
3. Para apreciar a culpabilidade é necessário atender 
ao comportamento do prestador de serviços que garante, 
em condições normais e razoavelmente previsíveis, a se­
gurança que legitimamente se pode esperar. 
4. O simples facto da existência ou da possibilidade de 
um serviço mais aperfeiçoado, no momento da prestação 
ou posteriormente, não constitui motivo de culpa. 
Artigo 2o. 
Definição de serviço 
Para efeitos da presente directiva, o termo «serviço» de­
signa a prestação de uma actividade realizada a título 
profissional ou de serviço público, de modo indepen­
dente, com ou sem retribuição, e que não tenha por ob­
jecto directo e exclusivo o fabrico de bens ou a transfe­
rência de direitos reais ou intelectuais. 
A presente directiva não se aplica aos serviços públicos 
que visam a manutenção da segurança pública. Não se 
aplica às viagens organizadas, nem aos serviços relativos 
a resíduos. 
Não se aplica igualmente aos danos cobertos por regimes 
de responsabilidade regidos por convenções internacio­
nais ratificadas pelos Estados-membros ou pela Comuni­
dade. 
Artigo 3? 
Definição de prestador 
1. O termo «prestador de serviços» designa a pessoa 
singular ou colectiva, de direito privado ou público, que, 
no âmbito das suas actividades profissionais ou de servi­
ços públicos, fornece um serviço na acepção do artigo 2? 
2. A pessoa que fornece um serviço utilizando ela pró­
pria, para a realização do mesmo, os serviços de um re­
presentante ou de outro mandatário dela juridicamente 
dependente, continua a ser considerada como prestador 
de serviços na acepção da presente directiva. 
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3. Todavia, se o prestador de serviços referido no n? 1 
não estiver estabelecido na Comunidade, e sem prejuízo 
da sua responsabilidade, o representante ou o mandatá­
rio juridicamente dependente que preste o serviço na Co­
munidade é também considerado como prestador desse 
serviço na acepção da presente directiva. 
Artigo 4o. 
Definição de dano 
O termo «dano» designa: 
a) O dano directo provocado pela morte ou por qual­
quer ofensa à saúde ou à integridade física das pes­
soas; 
b) O dano directo causado por qualquer ofensa à inte­
gridade física dos bens móveis ou imóveis, incluindo 
os animais, na condição de que estes bens: 
i) sejam de um tipo normalmente destinado à utiliza­
ção ou ao consumo privados, 
e 
ii) tenham sido destinados ou utilizados pela vítima, 
principalmente para sua utilização ou consumo 
privados; 
c) Todos os danos materiais financeiros directamente 
decorrentes dos danos referidos nos pontos a) e b). 
Artigo X 
Provas 
A vítima é obrigada a fazer prova do dano e do nexo de 
causalidade entre a prestação de serviço e o dano. 
Artigo 6? 
Intervenção de terceiro e culpa conjunta 
1. A responsabilidade do prestador de serviços não é 
reduzida quando o dano for causado concorrentemente 
por sua culpa e pela acção de terceiros. 
2. A responsabilidade do prestador de serviços pode 
ser reduzida ou mesmo anulada quando o dano for cau­
sado concorrentemente por sua culpa e pela da vítima ou 
de uma pessoa pela qual esta é responsável. 
Artigo 7? 
Cláusulas de exclusão da responsabilidade 
O prestador de serviços não pode limitar ou excluir a 
responsabilidade que lhe incumbe por aplicação da pre­
sente directiva. Artigo 8o. 
Responsabilidade solidária 
1. Se, por aplicação da presente directiva, várias pes­
soas forem responsáveis pelo mesmo dano, a respectiva 
responsabilidade será solidária, sem prejuízo das disposi­
ções de direito nacional vigentes em matéria de direito 
de regresso. 
2. O franqueador, o franqueado principal e o fran­
queado, na acepção do Regulamento (CEE) n? 4087/88 
da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à 
aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado a certas cate­
gorias de acordos de franquia ('), são equiparados às 
pessoas solidariamente responsáveis na acepção do n? 1. 
Contudo, a responsabilidade do franqueador e do fran­
queado principal independente poderá excluir-se se estes 
puderem provar que o dano se deve a um produto que, 
com base no Regulamento (CEE) n? 4087/88 da Comis­
são, eles próprios não tenham podido fornecer ou impor. 
Artigo 9°. 
Extinção dos direitos 
Os Estados-membros devem prever, nas legislações res­
pectivas, a extinção dos direitos conferidos à vítima em 
aplicação da presente directiva após um período de cinco 
anos, a contar da data em que o prestador forneceu o 
serviço que causou o dano, excepto se durante este pe­
ríodo a vítima tiver intentado um processo judicial, ad­
ministrativo ou de arbitragem contra o prestador. Toda­
via, este período é alargado para 20 anos, no caso de o 
serviço se referir à concepção ou à construção de imó­
veis. 
Artigo 101 
Prescrição da acção 
1. Os Estados-membros devem prever, na sua legisla­
ção, a prescrição da acção de indemnização prevista na 
presente directiva no prazo de três anos contados a partir 
da data em que o lesado teve ou podia ter tido conheci­
mento do dano, do serviço ou da identidade do presta­
dor. Todavia, este período é alargado para 10 anos, no 
caso de o serviço se referir à concepção ou à construção 
de imóveis. 
2. A presente directiva não prejudica a aplicação das 
disposições dos Estados-membros que regulam a suspen­
são ou a interrupção da prescrição. 
(«) JO n? L 359 de 28. 12. 1988, p. 46. 
18. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 12/11 
Artigo 11°. 
Disposições transitórias 
A presente directiva não se aplica aos serviços prestados 
antes da data de entrada em vigor das disposições do 
n°. 1 do artigo 12° 
Artigo 12°. 
Disposições de transposição 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de 
Dezembro de 1992, e devem de tal facto informar ime­
diatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­
ções, estas deverão incluir uma referência à presente di­
rectiva ou serem acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
disposições de direito interno que tiverem adoptado no 
domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 13°. 
Disposição final 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.