A4-0377/98

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um plano de acção comunitário plurianual visando promover uma utilização mais segura da Internet por meio da luta contra mensagens de conteúdo ilícito e nocivo difundidas nas redes mundiais (C4-0535/98 - 97/0337(COD)) (Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0535/98 - 97/0337(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 226 de 20.7.1998, p. 27.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0582 - 97/0377(CNS) ((JO C 48 de 13.2.1998, p. 8.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(98)0518 ((JO C 324 de 22.10.1998, p. 6.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0377/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 7)

Artigo 1°, n°s 2 e 3

>Texto original>

2. O plano de acção terá a duração de quatro anos, de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2001.

3. O enquadramento financeiro para a execução do presente plano de acção, para o período de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2001, é fixado em 25 milhões de ecus.

>Texto após votação do PE>

2.

O plano de acção terá a duração de quatro anos, de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2002.

3. O enquadramento financeiro para a execução do presente plano de acção, para o período de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2002, é fixado em 25 milhões de ecus.

(Alteração 8)

Anexo I, ponto 1.2., terceiro parágrafo

>Texto original>

Ao abrigo da presente linha de acção, serão desenvolvidas directrizes europeias para códigos de conduta, com vista a criar um consenso para a sua aplicação e apoiar a sua execução. A presente acção será realizada por concurso, para seleccionar organizações que possam assistir os organismos de auto-regulação a elaborarem e aplicarem códigos de conduta. Serão tomadas medidas para acompanhar cuidadosamente os progressos, em estreita coordenação com a promoção de directrizes comuns para a colocação em prática, a nível nacional, de um quadro de auto-regulação, conforme advoga a recomendação sobre a protecção dos menores e da dignidade humana.

>Texto após votação do PE>

Ao abrigo da presente linha de acção, serão desenvolvidas directrizes europeias para códigos de conduta, com vista a criar um consenso para a sua aplicação e apoiar a sua execução. A presente acção será realizada por concurso, para seleccionar organizações que possam assistir os organismos de auto-regulação a elaborarem e aplicarem códigos de conduta.

No quadro da instituição de códigos de conduta, será incentivado um sistema de «rótulos de qualidade dos sítios» visíveis para os fornecedores de serviços Internet, no intuito de auxiliar os utilizadores a identificarem os fornecedores que observam os códigos de conduta. Serão tomadas medidas para acompanhar cuidadosamente os progressos, em estreita coordenação com a promoção de directrizes comuns para a colocação em prática, a nível nacional, de um quadro de auto-regulação, conforme advoga a recomendação sobre a protecção dos menores e da dignidade humana.

(Alteração 9)

Anexo I, ponto 3, quinto parágrafo

>Texto original>

A distribuição electrónica de material deve ser complementada por uma difusão mais ampla dos pacotes tradicionalmente destinados ao sector do ensino e às bibliotecas. As iniciativas de sensibilização aproveitarão as acções realizadas no âmbito de outros programas, em particular a MIDAS-NET, criada ao abrigo do INFO 2000.

>Texto após votação do PE>

As iniciativas de sensibilização aproveitarão as acções realizadas no âmbito de outros programas, em particular a MIDAS-NET, criada ao abrigo do INFO 2000.

Caso existam várias opções equivalentes para a divulgação da informação a grupos-alvos, será escolhida a que apresentar a melhor relação custo-eficácia. Sempre que possível e útil, será conferida prioridade à distribuição electrónica.

(Alteração 10)

Anexo I, ponto 3.2., terceiro parágrafo

>Texto original>

As acções destinadas aos professores poderão incluir a realização de seminários, assim como a preparação e distribuição de material específico, impresso e multimédia, a um grande grupo de elementos de diferentes domínios desta profissão. Podem ser organizadas «Jornadas em rede» especiais - uma série de acontecimentos especiais para sensibilizar os utilizadores -, em colaboração com o plano de acção «aprender na sociedade da informação», que tem grande apoio da indústria. O tipo de acções destinadas ao grande público incluirá: a criação de sítios na Internet, a distribuição de material informativo nas escolas através dos fornecedores de acesso e de lojas e outros pontos de venda de computadores e a distribuição de diversos CD-ROM em revistas de informática. No caso das famílias que já possuam computador, serão facultadas informações mais específicas. Serão igualmente usados os meios de comunicação tradicionais (imprensa, televisão) para estimular a sensibilização por intermédio de campanhas publicitárias e de pacotes informativos para os jornalistas. Utilizando a plataforma da rede europeia de escolas, que está a ser criada com o apoio dos Ministros da Educação dos Estados-Membros, serão criadas e mantidas páginas especiais na Internet.

>Texto após votação do PE>

As acções destinadas aos professores poderão incluir a realização de

workshops, assim como a preparação e distribuição de material específico, impresso e multimédia, a um grande grupo de elementos de diferentes domínios desta profissão. Podem ser organizadas «Jornadas em rede» especiais - uma série de acontecimentos especiais para sensibilizar os utilizadores -, em colaboração com o plano de acção «aprender na sociedade da informação», que tem grande apoio da indústria. O tipo de acções destinadas ao grande público incluirá: a criação de sítios na Internet, a distribuição de material informativo nas escolas através dos fornecedores de acesso e de lojas e outros pontos de venda de computadores e a distribuição de diversos CD-ROM em revistas de informática. Poderão ser facultadas informações mais específicas no quadro da aquisição de equipamento ou de software destinados ao acesso às redes, ou aos novos assinantes por parte dos fornecedores de acesso à Internet. Serão igualmente usados os meios de comunicação tradicionais (imprensa, televisão) para estimular a sensibilização por intermédio de campanhas publicitárias e de pacotes informativos para os jornalistas. Utilizando a plataforma da rede europeia de escolas, que está a ser criada com o apoio dos Ministros da Educação dos Estados-Membros, serão criadas e mantidas páginas especiais na Internet.