COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros

2003/0044 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros

1- ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2003) 94 final - C5-2003/65 - 2003/0044(COD)): // 26 de Fevereiro de 2003

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 16 de Julho de 2003

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 2 de Setembro de 2003

Data de adopção da posição comum: // 5 de Dezembro de 2003

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Em Novembro de 2002, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou que os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por oito Estados-Membros com os Estados Unidos constituem uma violação do direito comunitário. Em especial, violam o direito de estabelecimento ao reservarem os direitos de tráfego internacional exclusivamente para as companhias aéreas da propriedade de nacionais das partes nos acordos e abrangem determinados domínios que são da competência comunitária exclusiva. Estes acórdãos têm implicações para todos os acordos e negociações no domínio do transporte aéreo. Todos os acordos em vigor devem ser alterados de forma a assegurar o tratamento não-discriminatório das transportadoras aéreas comunitárias e as negociações sobre questões da competência comunitária devem ser conduzidas no âmbito de um enquadramento jurídico adequado. Os Estados-Membros já não podem agir unilateralmente.

Atendendo à quantidade e à regularidade com que são renegociados os acordos bilaterais de serviços aéreos para ter em conta as evoluções do mercado, é impraticável que todas as negociações necessárias observem os procedimentos-tipo ao nível comunitário. A Comunidade deverá concentrar-se nas negociações mais importantes. Assim sendo, a proposta em apreço cria um sistema de notificação e autorização para as negociações bilaterais conduzidas pelos Estados-Membros. A proposta comporta igualmente determinadas obrigações destinadas a garantir que os Estados-Membros aplicam sistemas não-discriminatórios de consulta do sector e de atribuição dos direitos de tráfego assegurados nas negociações.

3- OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

Na sua posição comum, o Conselho mantém a estrutura de base da proposta da Comissão, especialmente a notificação da intenção de negociar prevista no artigo 1º, assim como um sistema de aprovação dos resultados das negociações estabelecido no artigo 4º, apesar de introduzir alterações importantes com o objectivo de aperfeiçoar e reforçar o enquadramento jurídico. Estas alterações destinam-se a aumentar a exequibilidade da proposta da Comissão, especificando melhor as condições nas quais os Estados-Membros estão autorizados a negociar e celebrar acordos que abrangem questões da competência comunitária.

O artigo 1º do regulamento estabelece as condições nas quais os Estados-Membros podem encetar negociações com países terceiros. Um Estado-Membro pode dar início a negociações com um país terceiro desde que:

a. sejam respeitadas as formulações aprovadas de comum acordo para claúsulas-tipo de acordos bilaterais relativos a questões da competência jurídica da Comunidade;

b. notifique a Comissão antes do início das negociações. Esta notificação, prevista na proposta da Comissão, permitirá aos Estados-Membros e à Comissão identificar a existência de interesses ou problemas comuns relativamente a um país terceiro.

No artigo 4º, estabelece-se igualmente que os Estados-Membros devem solicitar uma autorização especial ao abrigo do direito comunitário. No entanto, o sistema previsto é simples. Mais uma vez, com base nos motivos que presidiram à abertura das negociações, exige-se que a Comissão seja notificada do resultado das negociações. Quanto ao passo seguinte, há três possibilidades:

a. caso tenham chegado a um acordo que respeite as claúsulas-tipo aprovadas de comum acordo para questões da competência comunitária, os Estados-Membros são autorizados a concluir o acordo final. A sua única obrigação consiste em notificar os resultados à Comissão por motivos de transparência;

b. caso não tenham conseguido chegar a um acordo que respeite as claúsulas-tipo aprovadas de comum acordo para questões da competência comunitária, os Estados-Membros podem aplicar provisoriamente o acordo mas devem submetê-lo à apreciação da Comunidade para aprovação final, após um procedimento consultivo, em conformidade com as regras da comitologia. Se o acordo não prejudicar a política comum de transportes, os Estados-Membros serão autorizados a concluir o acordo;

c. caso a Comunidade esteja activa em negociações com o mesmo país terceiro, o Estado-Membro pode ser autorizado a aplicar provisoriamente ou a concluir um acordo apenas após a conclusão do procedimento consultivo previsto para a possibilidade referida no ponto b.

Este sistema assegurará o respeito do direito comunitário e a protecção dos interesses da Comunidade e proporcionará simultaneamente aos Estados-Membros a possibilidade de prosseguirem negociações bilaterais num quadro de certeza jurídica.

Das 17 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu, o Conselho incorporou, na sua posição comum, três na íntegra e quatro em parte ou em princípio. Estas alterações correspondem essencialmente às aceites de forma semelhante pela Comissão.

4- OBSERVAÇÕES PORMENORIZADAS DA COMISSÃO

As referências infra são a considerandos e artigos da posição comum.

4.1 Alterações aceites na íntegra pela Comissão e incorporadas na íntegra na posição comum

Alterações 1, 2, 3: estas três alterações são inteiramente transpostas para os considerandos da posição comum (considerandos 5 (alterado em conformidade), 6 (suprimido em consequência) e 8 (última frase suprimida em conformidade)).

4.2 Alterações aceites em parte ou em princípio pela Comissão e incorporadas em parte ou em princípio na posição comum

Alteração 11: a posição comum integra esta alteração em parte e em princípio, introduzindo simultaneamente alterações significativas nos artigos 1º e 4º com o objectivo de reforçar o enquadramento jurídico estabelecido no projecto de regulamento em apreço. A alteração especifica melhor o tipo de acordos ou documentos conexos abrangidos pelo projecto de regulamento (nº 1 do artigo 1º) e as obrigações que impendem sobre os Estados-Membros nas situações em que estão em curso negociações comunitárias (nº 4 do artigo 4º).

Alteração 12: o nº 2 do artigo 1º da posição comum torna mais clara a obrigação de os Estados-Membros notificarem a Comissão das negociações planeadas e, por conseguinte, incorpora a alteração do Parlamento em princípio. Só a Comissão deve ser notificada pelo Estado-Membro que pretenda dar início a negociações, podendo os restantes Estados-Membros solicitar uma cópia de tal notificação à Comissão. É igualmente estabelecido um procedimento especial para circunstâncias excepcionais.

Alteração 15: a posição comum procura esclarecer a redacção do artigo 3º em consonância com a alteração do Parlamento. Esta deixa claro que são proibidos os acordos susceptíveis de reduzir o número de transportadoras comunitárias que podem, em conformidade com os dispositivos existentes, ser designadas para prestar serviços entre o território de um Estado-Membro e um país terceiro.

4.3 Alterações rejeitadas pela Comissão e incorporadas na posição comum

Alteração 14: a posição comum integrou a primeira parte desta alteração, tendo passado o artigo 2º a mencionar não apenas as transportadoras aéreas mas também outros interessados. A Comissão rejeitou-a porque a alteração pretendida pelo Parlamento Europeu destinada a limitar a definição de transportadora aérea e de direito de estabelecimento (segunda parte da alteração 14) não pode ser aceite. Quanto à inclusão de outros interessados no artigo referido, a Comissão não tem objecções quanto ao texto da posição comum.

4.4 Alterações rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição comum

Alterações 4 e 14 (à excepção da primeira parte da alteração 14 que é incorporada na posição comum): estas alterações limitariam a obrigação de os Estados-Membros informarem e consultarem as transportadoras aéreas comunitárias sobre as suas negociações bilaterais internacionais exclusivamente aos casos em que as transportadoras já tivessem ou pudessem vir a ter uma rede. Além disso, a alteração 14 limitaria o direito de estabelecimento das companhias aéreas, sujeitando-as à condição de obterem uma licença de exploração por parte de cada Estado-Membro a partir do qual são operadas rotas internacionais.

Alteração 5: esta alteração faria depender a aprovação de acordos bilaterais do procedimento de regulamentação.

Alterações 6 e 7: estas alterações põem em causa a observância do princípio da proporcionalidade pelo regulamento.

Alteração 8: esta alteração estabelecia um plano em três fases para a acção comunitária no domínio do transporte aéreo internacional.

Alterações 9 e 10: estas alterações introduziam novos considerandos destinados a determinar objectivos específicos para as negociações entre a Comunidade e os Estados Unidos.

Alteração 13: esta alteração excluiria os Estados-Membros do processo de consulta estabelecido no nº 3 do artigo 1º para a abertura de negociações por um Estado-Membro.

Alteração 18: esta alteração tornaria, de facto, confidenciais todas as informações apresentadas pelos Estados-Membros nas notificações das suas negociações.

Alteração 19: esta alteração duplicaria a obrigação de os Estados-Membros notificarem a Comissão de um projecto de acordo após a conclusão das negociações, que já é imposta no artigo 4º.

5- CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum adoptada por unanimidade em 5 de Dezembro 2003 não modifica os objectivos e a abordagem da sua proposta, podendo, por conseguinte, aceitá-la.