Resumo As reformas de 2020, nomeadamente a reforma do sistema de nomeações judiciais e de disciplina judicial, contribuíram para reforçar a independência do sistema judicial maltês. A perceção da independência judicial melhorou consideravelmente. Foram tomadas medidas para despolitizar a nomeação do presidente do Supremo Tribunal, embora alguns aspetos deste procedimento careçam de maior atenção. A transferência de processos judiciais da polícia para o procurador-geral regista progressos. Apesar de esta transferência exigir tempo, é importante que também abranja crimes menos graves. Estão em curso debates para melhorar a independência dos tribunais especializados. Subsistem sérios desafios no que se refere à eficiência do sistema judicial, nomeadamente, a duração dos processos judiciais, o impacto do número limitado de juízes e a digitalização da justiça. O Governo aprovou uma nova estratégia específica de combate à fraude e à corrupção. Embora os órgãos de investigação e ação penal tenham melhorado a sua capacidade para lidar com casos de corrupção, como comprova o aumento do número de processos abertos, as investigações continuam a ser demoradas, dependendo da sua complexidade, e ainda não foi estabelecido um registo de condenações em processos de alto nível. As reformas respeitantes à nomeação do comissário da polícia e dos comissários da Comissão Permanente contra a Corrupção, bem como as novas modalidades de cooperação entre a polícia e o procurador‑geral, são recentes e os resultados ainda não são visíveis. Estão previstas mais alterações no que diz respeito às normas de integridade aplicáveis a funcionários públicos, incluindo deputados ao Parlamento e ministros. Foram adotadas orientações específicas para atenuar os riscos de corrupção nos contratos públicos durante a pandemia de COVID-19. O inquérito público ao assassinato da jornalista de investigação, Daphne Caruana Galizia, continuou na fase de recolha de depoimentos durante 2020 e 2021, concluída em 15 de julho de 2021. Registaram-se evoluções nos processos penais separados relacionados com este caso. Os jornalistas continuam a enfrentar obstáculos quando solicitam acesso a informações na posse das autoridades públicas, assim como, de modo mais geral, no exercício da sua profissão. As alterações da Lei da radiodifusão de Malta não introduziram quaisquer mudanças que reforcem a independência efetiva da Autoridade para a Radiodifusão. Visto que os dois principais partidos políticos são proprietários das suas próprias estações de televisão e de rádio, foi interposto um processo constitucional que contesta a secção pertinente da Lei da radiodifusão maltesa e a aplicação dessa disposição pela entidade reguladora dos meios de comunicação. Em 2020, Malta estabeleceu um regime de apoio aos órgãos de informação para contrariar os efeitos adversos da pandemia de COVID-19. Foram realizadas outras reformas a fim de melhorar o equilíbrio de poderes. A nomeação dos titulares de cargos executivos de topo e as nomeações para determinadas comissões independentes foram alvo de reformas, já propostas em 2020. As preocupações que ainda subsistem em relação ao processo de nomeação para determinados organismos públicos serão abordadas no âmbito da Convenção Constitucional. No entanto, em virtude da pandemia de COVID-19, estão ainda por determinar a data e a organização desta convenção. A função do provedor de Justiça foi reforçada, embora este tenha observado alguma inconsistência no seguimento das suas recomendações. O Parlamento está a debater o projeto de lei relativa à criação de uma instituição nacional de direitos humanos. Subsistem desafios em relação ao limitado recurso a consultas públicas no processo legislativo, incluindo no que toca a reformas estruturais. Embora continuem a participar de forma ativa no debate público, as organizações da sociedade civil manifestaram determinadas preocupações sobre o acesso a financiamento e as ações do comissário para as Organizações Voluntárias.

I.Sistema judicial

O sistema judicial maltês é influenciado por tradições jurídicas tanto continentais como do direito comum («common law»). Os tribunais estão divididos em tribunais superiores e tribunais inferiores. Os tribunais superiores são compostos por juízes e incluem o Tribunal Cível, o Tribunal Penal, o Tribunal da Relação, o Tribunal de Recurso Penal e o Tribunal Constitucional. Os tribunais inferiores são compostos por magistrados e incluem o Tribunal de Magistrados de Malta e o Tribunal de Magistrados de Gozo. O sistema judiciário é dirigido pelo presidente do Supremo Tribunal, que preside igualmente ao Tribunal Constitucional. A Comissão para a Administração da Justiça supervisiona o funcionamento do sistema judiciário. Existem vários tribunais especializados, que proferem decisões em domínios específicos. Em 2019, foi criado um Ministério Público plenamente independente. Malta participa na Procuradoria Europeia. A Ordem dos Advogados é um organismo profissional, independente e autorregulado, que representa os advogados.

Independência

O nível de perceção da independência judicial melhorou e é atualmente elevado. A perceção do nível de independência judicial como «bastante bom» ou «muito bom» entre o público em geral (69 %) melhorou consideravelmente desde 2020 (52 %), incluindo em comparação com 2016 (44 %). A perceção muito boa ou relativamente boa da independência judicial entre as empresas (67 %) também melhorou significativamente desde 2020 (48 %), invertendo uma tendência até então decrescente.

O novo sistema de nomeações judiciais contribuiu para o reforço da independência judicial. O novo sistema de nomeações judiciais, adotado em julho de 2020, foi avaliado pela Comissão de Veneza no seu parecer de outubro de 2020. A Comissão de Veneza congratulou-se com a reforma, avaliando positivamente a nova composição da Comissão de Nomeação de Juízes («JAC»), a publicação das vagas no sistema judicial, as propostas diretas da JAC de candidatos a cargos judiciais ao presidente de Malta, a apresentação pela JAC de relatórios circunstanciados sobre os candidatos e a apresentação pela JAC dos três candidatos mais aptos para as nomeações. Estas reformas, que têm em conta as recomendações do Conselho da Europa, contribuem para o reforço da independência judicial. A Ordem dos Advogados e as organizações da sociedade civil saudaram as reformas. No entanto, a Comissão de Veneza lamentou o procedimento seguido pelo Governo maltês na sua adoção, que não permitiu uma consulta mais alargada à sociedade civil ou um debate público mais amplo, como a sociedade civil igualmente salientou. Chamou ainda a atenção para o facto de, à luz das suas recomendações anteriores, os nomes dos três candidatos propostos pela Comissão de Nomeação de Juízes deverem ser tornados públicos antes de o presidente de Malta decidir sobre a nomeação, de forma a garantir a transparência do processo, porquanto tal não fazia parte da reforma aprovada. O novo procedimento de nomeações judiciais foi aplicado no recrutamento de quatro juízes e quatro magistrados em abril e junho de 2021, respetivamente.

A reforma do procedimento de destituição de magistrados e juízes reforçou igualmente a independência judicial. Foram introduzidas alterações ao procedimento de destituição de magistrados e juízes. No âmbito do novo sistema, o processo de destituição é da competência da Comissão para a Administração da Justiça, composta maioritariamente por membros do sistema judicial, ao contrário do anterior sistema em que o Parlamento era responsável por este processo. No seu parecer de outubro de 2020, a Comissão de Veneza considerou que a reforma estava, de modo geral, em conformidade com as normas existentes.

Foram tomadas medidas para despolitizar a nomeação do presidente do Supremo Tribunal. No seu parecer de outubro de 2020, a Comissão de Veneza reiterou a necessidade de despolitizar, tanto quanto possível, a nomeação do presidente do Supremo Tribunal. O mesmo parecer considerou que a exigência de uma maioria de dois terços no Parlamento para a nomeação do presidente do Supremo Tribunal conduziria à referida despolitização, mas lamentou que não tenha sido previsto nenhum mecanismo antibloqueio nessa matéria. De forma mais geral, a nomeação do presidente do Supremo Tribunal pelo Parlamento, sem o envolvimento do sistema judicial, considerada em conjunto com a possibilidade de uma pessoa exterior ao sistema poder ser nomeada presidente do Supremo Tribunal, exige uma atenção mais aprofundada. A Ordem dos Advogados exprimiu a opinião de que o presidente do Supremo Tribunal deve ser nomeado de entre juízes de grau superior, eliminando assim a possibilidade de pessoas exteriores ao sistema judicial serem diretamente nomeadas para esse cargo, e de que a nomeação deve ser feita por membros do próprio sistema judicial, sem intervenção de nenhum poder político.

A transferência de determinados tipos de processos judiciais da polícia para o procurador-geral regista progressos de acordo com um prazo, mas não existe um prazo para a transferência das infrações menos graves. Até há pouco tempo, todos os processos judiciais perante os tribunais inferiores (Tribunais de Magistrados) eram tratados pela polícia, enquanto a Procuradoria-Geral tratava dos processos perante os Tribunais Superiores (Tribunal Penal e Tribunal de Recurso Penal, tanto na sua jurisdição inferior como superior). A implementação da transferência começou no início de 2020 com o recrutamento de 20 novos advogados para a Procuradoria-Geral, a fim de permitir a este organismo fazer face à carga de trabalho adicional de forma mais eficiente. Em 1 de outubro de 2020, terminou a primeira fase do período de transição e o procurador-geral assumiu as decisões de instauração de ação penal relativamente a crimes graves específicos, incluindo corrupção. O plano do Governo é dar continuidade a este processo até 1 de outubro de 2024, transferindo anualmente um número adicional de crimes para o procurador-geral. No entanto, este plano não inclui a transferência de contravenções ou crimes puníveis com multa ou com um máximo de dois anos de prisão ou menos (processos sumários). Atualmente, não existe uma indicação clara de que esses processos também venham a ser objeto de transferência. Se bem que esta transferência exija um período de tempo adequado, seria importante transferir todos os processos judiciais, incluindo no caso de contravenções, para o procurador-geral e fazê-lo com a maior brevidade possível.

Existe margem para reforçar as salvaguardas relativas ao procedimento de nomeação e destituição do procurador-geral. Na sequência de uma alteração à Constituição adotada em julho de 2020, a destituição do procurador-geral pode ser efetuada pelo presidente de Malta na sequência de uma resolução adotada por uma maioria de dois terços no Parlamento. Foram introduzidas alterações semelhantes no caso do advogado do Estado. No seu parecer de outubro de 2020, a Comissão de Veneza recomendou que um órgão de peritos decidisse sobre os motivos da destituição ou que fosse possível recorrer ao Tribunal Constitucional contra uma decisão de uma comissão parlamentar, antes de o plenário do Parlamento tomar a decisão final sobre a destituição. No que diz respeito ao procedimento de nomeação, embora tenham sido acrescentadas salvaguardas na sequência de uma reforma em 2019, na prática, a nomeação do procurador-geral continua a ser predominantemente da competência do primeiro-ministro, o que foi referido como sendo um problema.

Continua em funcionamento um número significativo de tribunais especializados. Muitos destes tribunais são nomeados através de um procedimento que envolve o poder executivo. A Comissão de Veneza manifestou a sua preocupação relativamente a estes tribunais especializados, considerando que não gozam do mesmo nível de independência que os da magistratura ordinária, e reiterou as suas recomendações nesta matéria em outubro de 2020. As partes interessadas, incluindo a Ordem dos Advogados, também manifestaram preocupações. Estão em curso discussões no contexto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência sobre a revisão da independência destes tribunais especializados.

Qualidade

Verificam-se lacunas importantes em matéria de digitalização do sistema judicial, que a aplicação de uma futura estratégia digital pode contribuir para resolver. Foi anunciada, em 2020, uma consulta pública sobre uma estratégia digital e um plano de ação, que será supervisionada pela Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa e financiada pelo Programa de Apoio às Reformas Estruturais. Na sequência do processo de consulta, será apresentado ao Ministério da Justiça, por volta de meados de 2021, um projeto de estratégia digital e de plano de ação. A aplicação da estratégia é necessária para colmatar as significativas lacunas existentes em termos de digitalização do sistema judicial, conforme salientado pelas partes interessadas, em particular no que se refere à possibilidade limitada de interpor e acompanhar um processo por via eletrónica. As áreas que podem ser mais reforçadas incluem a utilização pelos tribunais e pelos serviços do Ministério Público de tecnologia digital, a utilização pelos tribunais e pelos serviços do Ministério Público de ferramentas de comunicação eletrónicas e soluções digitais para conduzir e acompanhar processos judiciais de natureza criminal. Uma lei adotada em fevereiro de 2021 permite ao Ministério da Justiça promulgar regulamentos que possibilitam a instauração eletrónica de atos judiciais em matéria penal, apresentar notificações por via eletrónica e conduzir ações penais em linha. A fim de fazer face à pandemia de COVID-19, foram adotadas alterações ao Código de Organização e Processo Civil, em novembro de 2020, para permitir a condução de processos cíveis em linha.

Foram propostas alterações que confeririam poderes às autoridades administrativas para impor sanções por violações atualmente decididas pelos tribunais. Em fevereiro de 2021, foram propostas alterações legislativas com vista a regulamentar os tipos de violações que poderão ser considerados de natureza criminal em situações em que uma autoridade pública impõe uma sanção civil, uma coima ou outras sanções ou medidas civis ou administrativas. As alterações propostas confeririam poderes às autoridades administrativas para impor determinadas sanções por violações que atualmente só podem ser decididas pelas autoridades judiciais. As partes interessadas manifestaram preocupações a este respeito, considerando que estas alterações poderão resultar em violações do direito a um processo equitativo, uma vez que levariam a um aumento dos processos apreciados pelas autoridades administrativas e não pelos tribunais, e porque as alterações propostas só poderiam ser introduzidas através de uma alteração constitucional e não através de legislação ordinária conforme proposto pelo Governo. No seu parecer urgente de 1 de junho de 2021, a Comissão de Veneza considerou que a reforma proposta deveria ser realizada através de uma alteração à constituição, devendo, em todo o caso, assegurar esclarecimentos complementares no que se refere às suas relações com o artigo 6.º da Carta Europeia dos Direitos Humanos.

Eficiência