ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
P6_TA(2005)0199

Programa de acção de igualdade entre homens e mulheres *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres e a Decisão 848/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (COM(2004)0551 — C6-0107/2004 — 2004/0194(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0551) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 2 do artigo 13o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0107/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0132/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Considera que a ficha financeira constante da proposta da Comissão é compatível com o limite máximo previsto na rubrica 3 das actuais Perspectivas Financeiras, sem implicar uma restrição relativamente a outras políticas;

4. Requer à Comissão, no âmbito das novas perspectivas financeiras, a saber para 2007/2013, que preveja de uma forma explícita as disposições orçamentais adequadas para o programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005) [2], bem como para o programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres [3];

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.

[3] JO L 157 de 30.4.2004, p. 18.

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P6_TA(2005)0026

Documentação das capturas de Dissostichus spp. *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1035/2001 que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. (COM(2004)0528 — C6-0114/2004 — 2004/0179(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0528) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0114/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0019/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0145

Protecção das águas subterrâneas contra a poluição ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição (COM(2003)0550 — C5-0447/2003 — 2003/0210(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0550) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 175o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0447/2003),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como da Comissão da Agricultura (A6-0061/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0015

Protocolo Adicional ao Acordo de Associação UE-Chile ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (COM(2004)0566 — C6-0022/2005 — 2004/0195(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0566) [1],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o, conjugado com o artigo 310o e o primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o do Tratado CE (C6-0022/2005),

- Tendo em conta o artigo 75o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0007/2005),

1. Dá parecer favorável à celebração do Protocolo Adicional;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Chile.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0020

Homologação de um tipo de sistema de aquecimento e de um modelo de veículo no que respeita ao seu sistema de aquecimento ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de um tipo de sistema de aquecimento e de um modelo de veículo no que respeita ao seu sistema de aquecimento (COM(2004)0450 — 15634/2004 — C6-0033/2005 — 2004/0135(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0450 — 15634/2004) [1],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 4o, no 2, segundo travessão da Decisão do Conselho 97/836/CE de 27 de Novembro de 1997 [2] (C6-0033/2005),

- Tendo em conta o no 1 do artigo 75o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0028/2005),

1. Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

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P6_TA(2005)0013

Acordo de Estabilização e de Associação UE-Croácia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (COM(2004)0370 — 14211/2004 — C6-0028/2005 — 2004/0119(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2004)0370 — 14211/2004) [1],

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do no 3 do artigo 300o, conjugado com a segunda frase do primeiro parágrafo do no 2 do artigo 300o e com o artigo 310o do Tratado CE (C6-0028/2005),

- Tendo em conta o artigo 75o, o no 7 do artigo 83o e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0011/2005),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Croácia.

[1] Ainda não publicado em JO.

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1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2004)0041
Assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro e que altera a Decisão 2002/882/CE
relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia
(COM(2004)0605 —C6-0146/2004 —2004/0204(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0605) (1),
— Tendo em conta o artigo 308odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0146/2004),
— Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0025/2004),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2004)0042
Nomeação de um membro do Tribunal de Contas Europeu
Decisão do Parlamento Europeu sobre a nomeação de Kikis Kazamias para o cargo de Membro do
Tribunal de Contas (C6-0116/2004 —2004/0811(CNS))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE e o no3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0116/2004),
— Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Outubro de 2004, a Comissão do Controlo Orçamental
procedeu à audição do candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal deContas e apreciou as qualificações do candidato à luz dos critérios estabelecidos no n
o2 do artigo 247o
do Tratado CE e no artigo 160o-B do Tratado Euratom,14.7.2005 PT C 174 E/177 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
P6_TA(2004)0085

Seguro de crédito, garantias e créditos financeiros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros (versão codificada) (COM(2004)0159 — C6-0015/2004 — 2004/0056(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0159) [1],

- Tendo em conta o artigo 133o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0015/2004),

- Tendo em conta os artigos 51o e 80o, e o no 1 do artigo 43o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0046/2004),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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Declarações conjuntas

1. "A Autoridade orçamental convida a Comissão a apresentar anualmente, em simultâneo com o APO, uma situação actualizada dos lugares que não possam ser providos ou que tenham sido reafectados em resultado da criação de agências de execução."

Orçamento rectificativo para 2005 referente a despesas administrativas

2. "A Autoridade orçamental convida a Comissão a apresentar, o mais tardar em Março de 2005, um orçamento rectificativo que inclua apenas as reduções das dotações para as despesas administrativas das instituições resultantes da adaptação anual das remunerações e das pensões."

Dotações de pagamento da Rubrica 2

3. "Se a execução das dotações de pagamento dos Fundos Estruturais exceder 40 % em fim de Julho de 2005, ou se a Comissão se convencer por outras razões da existência de um défice em dotações para pagamentos, poderá apresentar o mais rapidamente possível um APOR à autoridade orçamental, depois de ter examinado as possibilidades de reafectação das dotações para pagamentos em todo o orçamento, inclusive na Rubrica 2, e avaliado eventuais fontes de receitas adicionais. O Parlamento Europeu e o Conselho tomarão uma decisão sobre o APOR numa única leitura, por forma a dispor das dotações adicionais necessárias, o mais tardar no princípio de Novembro de 2005. Este APOR, a ser apresentado e decidido numa única leitura, deverá incidir exclusivamente sobre as dotações necessárias a título da Rubrica 2."

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P6_TA(2004)0018

Medidas de pré-adesão a favor da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos (Bulgária e Roménia) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (COM(2004)0163 — C5-0178/2004 — 2004/0054(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0163) [1],

- Tendo em conta o artigo 308o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0178/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura (A6-0009/2004),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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TEXTOSAPROVADOS
P5_TA(2004)0278
NovapolíticadevizinhançadaUE*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedecisãodoConselhoque
alteraaDecisão2000/24/CEparateremcontaoalargamentodaUniãoEuropeiaeanovapolíticade vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada (COM(2003)603 /dash C5-0501/2003/dash
2003/0232(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2003)603)(
1),
/dash Tendoemcontaoartigo308odoTratadoCE,nostermosdoqualfoiconsultadopeloConselho
(C5-0501/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosOrçamentoseospareceresdaComissãodosAssuntos
Externos,dosDireitosdoHomem,daSegurançaComumedaPolíticadeDefesaedaComissãodaIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoedaEnergia(A5-0198/2004),
1. AprovaapropostadaComissãocomasalteraçõesnelaintroduzidaspeloParlamentoem31de
Marçode2004(
2);
2. ConvidaaComissãoaalterarasuapropostanessesentido,nostermosdono2doartigo250odo
TratadoCE;
3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
5. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
(2) P5_TA(2004)0230.
P5_TA(2004)0279
PossibilidadedeChipreaplicar,relativamenteaosprodutosenergéticoseàelec-
tricidade,isençõesoureduçõestemporáriasdosníveisdetributação*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedirectivadoConselhoque
alteraaDirectiva2003/96/CEnoqueserefereàpossibilidadedeChipreaplicar,relativamenteaosprodutosenergéticoseàelectricidade,isençõesoureduçõestemporáriasdosníveisdetribu-
tação(COM(2004)185/dashC5-0175/2004/dash2004/0067(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2004)185)(
1),
/dash Tendo em conta o artigo 93odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0175/2004),
(1) AindanãopublicadaemJO.30.4.2004PT C104E/127 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
P5_TA(2004)0387

Nomeação de Igors Ludboržs para o cargo de Membro do Tribunal de Contas

Decisão do Parlamento Europeu sobre a nomeação de Igors Ludboržs para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C5-0200/2004 — 2004/0809C(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o no 3 do artigo 247o do Tratado CE e o no 3 do artigo 160oB do Tratado CEEA, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0200/2004),

- Tendo em conta a sua reunião de 6 de Abril de 2004, na qual a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas, e a sua reunião de 3 de Maio de 2004, na qual procedeu à apreciação das qualificações do candidato à luz dos critérios estabelecidos pelo artigo 45oB do Tratado CECA, pelo no 2 do artigo 247o do Tratado CE e pelo artigo 160oB do Tratado CEEA,

- Tendo em conta o artigo 35o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0283/2004),

1. Dá parecer favorável à nomeação de Igors Ludboržs para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, a título informativo, ao Tribunal de Contas, às outras instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Estados-Membros.

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P5_TA(2004)0110
SistemaderecursosprópriosdasComunidades*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselhoque
alteraoRegulamento(CE,Euratom)no1150/2000queaplicaaDecisão2000/597/CE,Euratom,
relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (COM(2003)366 /dash
C5-0326/2003/dash2003/0131(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2003)366)(1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo279odoTratadoCE,nostermosdoqualfoiconsultadopeloCon-
selho(C5-0326/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosOrçamentos(A5-0063/2004),
1. AprovaapropostadaComissãocomasalteraçõesnelaintroduzidas;
2. ConvidaaComissãoaalterarasuapropostanessesentido,nostermosdono2doartigo250odo
TratadoCE;
3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
5. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração1
ARTIGO1o,PONTO16A(NOVO)
Artigo21oB(novo)(Regulamento(CE,Euratom)no1150/2000)
16A. NoTítuloIXéinseridoumnovoartigo21a-B,coma
seguinteredacção:
Artigo 21o-B
Nostermosdoartigo9odaDecisão2000/597/CE,Eura-
tom, a Comissão procederá, antes de 1deJanei-rode2006, a uma reapreciação geral do sistema derecursospróprios.AsnovaspropostasapresentadaspelaComissãocombasenestareapreciaçãoterãoparticular-menteemcontaodispostonosartigos2
o,no3,4oe5o
dareferidadecisão.
(1) AindanãopublicadaemJO.23.4.2004PT C98E/145 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004
1. AprovaapropostadaComissão;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,seentenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
3. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4deMarço
de1975,seoConselhopretenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
5. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
P5_TA(2004)0105
ResponsabilidadeCivilnoDomíniodaEnergiaNuclear***
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeureferenteàpropostadedecisãodoConselhoque
autorizaosEstados-MembrosquesãoPartesContratantesnaConvençãodeParissobreaRespon-sabilidadeCivilnoDomíniodaEnergiaNuclear,de29deJulhode1960,aratificarem,nointeresseda Comunidade Europeia, o Protocolo de Alteração da referida Convenção, ou a aderirem ao
mesmo(14305/2003/dashC5-0611/2003/dash2003/0150(AVC))
(Processodeparecerfavorável)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadedecisãodoConselho(14305/2003)(
1),
/dash TendoemcontaopedidodeparecerfavorávelapresentadopeloConselho,nostermosdosegundo
parágrafodono3doartigo300oconjugadocomaalíneac)doartigo61o,oartigo67oeoprimeiro
parágrafodono2doartigo300odoTratadoCE(C5-0611/2003),
/dash Tendoemcontaono1doartigo86odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0036/2004),
1. DáparecerfavorávelàpropostadedecisãodoConselho;
2. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
P5_TA(2004)0106
AcordoCE-Macau(readmissãodepessoasqueresidemsemautorização)*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreapropostadedecisãodoConselhorelativaà
conclusãodoAcordoentreaComunidadeEuropeiaeaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacauda República PopulardaChinarelativo àreadmissãode pessoasque residem sem autorização
(10667/1/2003/dashC5-0490/2003/dash2003/0054(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostadoConselho(10667/1/2003)(
1),
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2003)151)(1),
(1) AindanãopublicadaemJO.23.4.2004PT C98E/123 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004
P5_TA(2003)0501
Segurançadosaprovisionamentosemprodutospetrolíferos***I
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedirectivadoParlamentoEuro-
peuedoConselhorelativaàaproximaçãodasmedidasemmatériadesegurançadosaprovisiona-
mentosemprodutospetrolíferos(COM(2002)488/dashC5-0448/2002/dash2002/0219(COD))
(Processodeco-decisão:primeiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselho(COM(2002)488(1)),
/dash Tendoemcontaono2doartigo251oeoartigo95odoTratadoCE,nostermosdosquaisaproposta
lhefoiapresentadapelaComissão(C5-0448/2002),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodaIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoeda
EnergiaeospareceresdaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetáriosedaComissãodoMeioAmbiente,daSaúdePúblicaedaPolíticadoConsumidor(A5-0297/2003),
1. RejeitaapropostadaComissão;
2. SolicitaqueaComissãoretireasuaproposta;
3. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) JOC331Ede31.12.2002,p.249.
P5_TA(2003)0502
Despistagemdocancro*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderecomendaçãodoConselho
sobreadespistagemdocancro(COM(2003)230/dashC5-0322/2003/dash2003/0093(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2003)230)(1),
/dash Tendoemcontaono4doartigo 152odoTratadoCE,nostermosdoqualfoiconsultadopelo
Conselho(C5-0322/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodoMeioAmbiente,daSaúdePúblicaedaPolíticadoCon-
sumidor e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades(A5-0381/2003),
(1) AindanãopublicadaemJO.7.4.2004PT C87E/263 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,19deNovembrode2003