3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/71 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 822/87, que estabelece a organização comum do mercado 
vitivinícola 
(89/C 82/52) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, Artigo 19 
O Regulamento (CEE) n? 822/87 do Conselho (*) é 
alterado do seguinte modo : 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que é conveniente evitar que as medidas de 
domínio da produção de vinho, excluindo as medidas 
estruturais destinadas a superfícies plantadas com uvas 
para vinho, sejam entravadas por replantações efectuadas 
com base em direitos resultantes do arranque de superfícies 
de vinha de outra categoria, no que diz respeito à utilização 
normal das uvas obtidas das mesmas; que, em consequên­
cia, é necessário prever que as superfícies que foram objecto 
de arranque apenas possam ser replantadas com vinhas da 
mesma categoria que as arrancadas; 
Considerando que parece oportuno alargar a possibilidade, 
já existente para a destilação preventiva, de entregar à 
destilação obrigatória, além dos vinhos de mesa, os vinhos 
susceptíveis de originarem um vinho de mesa, com o 
objectivo de evitar, nomeadamente, o enriquecimento 
destes últimos para a elaboração de vinho de mesa apenas 
eligível para a referida destilação, 1. É aditado ao n? 3 do artigo 7? o seguinte parágrafo: 
«Aquando do exercício do direito de replantação, 
apenas podem ser utilizadas variedades de vinha que, na 
classificação de variedades de vinha, pertençam à 
mesma categoria, no que diz respeito à utilização 
normal das uvas obtidas das mesmas, que as que forem 
objecto de arranque nas superfícies das quais resulta o 
direito de replantação.» 
2. O n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 39? passa a ter a 
seguinte redacção : 
« Quando, para uma campanha vitícola, o mercado dos 
vinhos de mesa e dos vinhos susceptíveis de originarem 
um vinho de mesa apresente uma situação de desequilí­
brio grave, é decidida uma destilação obrigatória do 
vinho de mesa e do vinho susceptível de originar um 
vinho de mesa.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1989. 
(!) JO n? L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
N? C 82/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de 1989/90, os preços de orientação no sector do vinho 
(89/C 82/53) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do 
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a 
organização comum do mercado vitivinícola (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? ... (2) e, nomeadamente, o seu artigo 27?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, aquando da fixação dos preços de 
orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, é 
necessário ter em conta tanto os objectivos da política 
agrícola comum como a contribuição que a Comunidade 
entende dar para o desenvolvimento harmonioso do 
comércio mundial; que a política agrícola comum tem 
como objectivos, nomeadamente, assegurar à população 
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança 
dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos 
fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que até ao momento os preços de orientação 
foram fixados em níveis diferentes para os vinhos tintos e 
os vinhos brancos, a fim de ter em conta a diferença dos 
preços destes vinhos no mercado; que, actualmente, este 
desvio deixou de se justificar devido à aproximação dos 
(!) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 
(2) Ver página 71 do presente Jornal Oficial. preços do mercado; que, além disso, este desvio conduz a 
práticas de vinificação injustificadas e, devido ao seu preço, 
à entrega desproporcionada de vinho tinto à destilação; 
que parece oportuno suprimir este desvio baixando o preço 
de orientação do vinho tinto dos tipos RI, RII e 
aumentando o do vinho branco do tipo AI, de modo a que a 
incidência financeira média resultante seja neutra tanto 
para o produtor como para o orçamento comunitário; que 
é necessário, todavia, evitar variações demasiado sensíveis 
e proceder a esta operação em duas campanhas vitícolas; 
Considerando que, em Espanha, o nível dos preços é 
diferente do nível dos preços comuns; que, em aplicação do 
n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente 
aproximar anualmente os preços espanhóis dos preços 
comuns, no início da campanha de comercialização; que os 
critérios previstos para essa aproximação conduzem à 
fixação dos preços espanhóis ao nível abaixo referido; 
Considerando que os preços de orientação devem ser 
fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da 
produção comunitária, conforme definido pelo Anexo III 
do Regulamento (CEE) n? 822/87, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Para a campanha de 1989/90, os preços de orientação 
para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo: