PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais, por parte de países não-membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreos QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2002/0067 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre às alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de regulamento DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais, por parte de países não-membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreos

1. Introdução

O n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE prevê que a Comissão emita parecer sobre as emendas ou alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. Segue-se o parecer da Comissão sobre a alteração proposta pelo Parlamento.

2. Historial do processo

- Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2002) 110 final - 2002/0067(COD)]: 13 de Março de 2002

- Data de adopção do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 18 de Setembro de 2002

- Data de adopção do parecer do Comité das Regiões: -

- Data de emissão do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 14 de Janeiro de 2003

- Data de adopção da proposta alterada da Comissão [documento COM(2003) 228 final - 2002/0067 COD)]: 7 de Maio de 2003

- Data de adopção da posição comum pelo Conselho: 18 de Dezembro de 2003

- Data de comunicação do parecer da Comissão sobre a posição comum [documento COM(2004) 7 final - 2002/0067 (COD)]: 9 de Janeiro de 2004

- Data de recepção da posição comum pelo Parlamento Europeu: 15 de Janeiro de 2004.

Em 11 de Março de 2004, o Parlamento Europeu adoptou uma alteração em segunda leitura.

3. Objecto da proposta

Trata-se de um projecto de instrumento de defesa comercial para o sector do transporte aéreo, cujo objectivo é lutar contra as subvenções concedidas por países terceiros às suas companhias aéreas, com prejuízo para a indústria comunitária.

A proposta inspira-se nas definições e normas utilizadas a nível multilateral e pela Comunidade para paliar as distorções causadas por certas subvenções no comércio de bens. Não prejudica os mecanismos de consulta e de resolução de conflitos, previstos nos acordos bilaterais dos Estados-Membros. Só deve haver recurso ao regulamento comunitário anti-subvenção na medida em que os acordos bilaterais não permitam alcançar uma solução satisfatória.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Em 11 de Março de 2004, o Parlamento Europeu adoptou uma alteração (a única proposta). A Comissão pode aceitar essa alteração.

Alteração aceite pela Comissão

A alteração 1 modifica o considerando 5 da proposta de regulamento, no sentido de assegurar coerência entre, por um lado, este e, por outro, o n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 2 do artigo 7.º, no que respeita às regras de aplicação, no tempo, dos instrumentos nacionais e comunitários.

5. CONCLUSÃO

Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos acima expostos.