N? C 53/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 91 
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo às garantias (independentes ou 
acessórias) prestadas pelas instituições de crédito ou empresas de seguros 
CC>M(90) 567 final — SYN 180 
(Apresentada pela Comissão em 31 de Janeiro de 1991, em conformidade com o n? 3 do artigo 149? 
do Tratado CEE) 
(91/C 53/11) 
PROPOSTA INICIAL 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Tratado, no seu artigo 59?, consagra o 
princípio da liberdade de prestação de serviços; 
Considerando que muitas autoridades públicas, quando 
exigem garantias, requerem que estas sejam prestadas por 
um residente no território nacional, o que viola aquele 
princípio; 
Considerando que o princípio de não discriminação consa­
grado no Tratado é directamente aplicável, não carecendo, 
pois, de normas de execução; PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (*), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social (2), 
Considerando que o Tratado, no seu artigo 59?, consagra o 
princípio da liberdade de prestação de serviços; 
Considerando que muitas autoridades públicas, quando 
exigem garantias, requerem que estas garantias sejam pres­
tadas por um residente no território nacional, o que viola 
aquele princípio; 
Considerando que o princípio de não discriminação consa­
grado no Tratado é directamente aplicável, não carecendo, 
pois, de normas de execução; 
Considerando que as autoridades públicas têm um certo 
poder discricionário na avaliação da aceitabilidade do 
garante; 
Considerando que as autoridades públicas têm, igualmente, 
uma certa responsabilidade na criação e funcionamento do 
mercado interno; 
Considerando que esta responsabilidade implica uma limita­
ção do poder discricionário das autoridades públicas, no 
caso de um serviço financeiro específico prestado por 
instituições fiscalizadas em conformidade com as normas 
comunitárias; Considerando que as autoridades públicas têm um certo 
poder discricionário na avaliação da aceitabilidade do 
garante; 
Considerando que as autoridades públicas têm, igualmente, 
uma certa responsabilidade na criação e funcionamento do 
mercado interno; 
Considerando que, no caso de um serviço financeiro 
específico prestado por instituições já fiscalizadas em con­
formidade com as normas comunitárias, é necessária uma 
medida positiva para limitar o poder discricionário das 
autoridades públicas que aceitam uma garantia (independen­
te ou acessória); \ 
Considerando que não parece razoável que uma autoridade 
fique sujeita, sem o seu consentimento, à legislação e 
jurisdição de outro Estado-membro; 
(») JO n? C 51 de 28. 2. 1989, p. 6. 
(2) JO n? C 159 de 26. 6. 1989, p. 4. 
28. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/75 
PROPOSTA INICIAL 
Considerando que a Primeira Directiva 77/780/CEE do 
Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coorde­
nação das disposições legislativas, regulamentares e adminis­
trativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de 
crédito e ao seu exercício (*), com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 86/524/CEE (2), prevê um sistema 
comunitário de autorização e de fiscalização das instituições 
de crédito; 
Considerando que a Primeira Directiva 73/239/CEE do 
Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas respeitantes ao acesso à actividade de seguros directos 
não vida e ao seu exercício (3), com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 87/344/CEE (4), prevê um sistema 
comunitário de autorização e de fiscalização das companhias 
de seguros; 
Considerando que parece inadequado que outras autorida­
des que não as responsáveis pela fiscalização destas institui­
ções avaliem a reputação de solvabilidade das instituições de 
crédito ou empresas de seguros agindo na qualidade de 
garantes, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Obrigação de aceitar garantias prestadas por instituições de 
crédito ou empresas de seguros 
1. Uma autoridade pública que exija,uma garantia de 
pagamento de uma dívida real ou potencial ou de cumpri­
mento de qualquer outra obrigação deve aceitar uma 
garantia prestada por qualquer instituição de crédito autori­
zada, nos termos do artigo 3? da Directiva 77/780/CEE, ou 
por qualquer outra empresa de seguros autorizada a exercer a 
sua actividade no ramo de seguros de garantia nos termos dos 
artigos 6? e 7? da Directiva 73/239/CEE. 
(») JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30 
(2) JO n? L 309 de 4. 11. 1986, p. 15. 
(3) JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. 
(4) JO n? L 185 de 4. 7. 1987, p. 77. PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que a Primeira Directiva 77/780/CEE do 
Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coorde­
nação das disposições legislativas, regulamentares e adminis­
trativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de 
crédito e ao seu exercício (*), com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 86/646/CEE (2), prevê um sistema 
comunitário de autorização e de fiscálização das instituições 
de crédito; 
Considerando que a Primeira Directiva 73/239/CEE do 
Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas respeitantes ao acesso à actividade de seguros directos 
não vida e ao seu exercício (3), com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 88/357/CEE (4), prevê um sistema 
comunitário de autorização e de fiscalização das companhias 
de seguros; 
Considerando que as sucursais de instituições de crédito de 
países terceiros são autorizadas na Comunidade apenas em 
relação aos territórios nacionais, não tendo, portanto, 
direito à aceitação transfronteiras das suas garantias (inde­
pendentes ou acessórias); 
Considerando que parece inadequado que outras autorida­
des que não as responsáveis pela fiscalização destas institui­
ções de crédito ou das empresas de seguros avaliem a 
reputação de solvabilidade de tais instituições quando as 
últimas actuam na qualidade de garantes; 
Considerando que, dadas as exigências operacionais do 
mercado único, esta situação se aplicaria quer às garantias 
(independentes ou acessórias) internas do Estado-membro 
quer de outros Estados-membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Obrigação de aceitar garantias (independentes ou acessórias) 
prestadas por instituições de crédito ou empresas de 
seguros 
1. Uma autoridade pública que exija uma garantia de 
pagamento de uma dívida real ou potencial ou de cumpri­
mento de qualquer outra obrigação deve aceitar uma garan­
tia prestada por qualquer instituição de crédito autorizada, 
nos termos do artigo 3? da Directiva 77/780/CEE, ou por 
qualquer outra empresa de seguros autorizada a exercer a sua 
actividade no ramo de seguros de garantia nos termos dos 
artigos 6? e 7? da Directiva 73/239/CEE, a não ser que: 
— a autoridade pública tenha razões para duvidar da 
fiabilidade do garante, nomeadamente se são conhecidos 
factos que façam duvidar da sua solvabilidade futura, 
— a oferta não preencha as condições normalmente exigidas 
por aquela autoridade pública. 
(») JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. 
(2) JO n? L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. 
(3) JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. 
(4) JO n? L 172 de 7. 1988, p. 1. 
N? C 53/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 91 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
2. O disposto no n? 1 não é aplicável aos bancos centrais 
no âmbito das suas operações no âmbito da política mone­
tária. 
Artigo 2? 
Legislação aplicável e tribunal competente 
A legislação aplicável à garantia (independente ou acessória) 
e o tribunal competente serão determinados pela dívida 
garantida, a não ser que a autoridade aceite outra solu­
ção. 
Artigo 2? 
Alteração da legislação em vigor 
O n? 3 do artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 222/77 do 
Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito 
comunitário ('), passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 33?, a 
garantia consiste na garantia solidária de: 
— uma instituição de crédito autorizada nos termos do 
artigo 3? da Directiva 77/780/CEE do Conselho (2), 
ou 
— uma companhia de seguros autorizada a exercer a sua 
actividade no ramo de seguros de garantia, nos termos 
dos artigos 6? e 7? da Directiva 73/239/CEE do 
Conselho (3), ou 
— qualquer terceira pessoa singular ou colectiva estabele­
cida na Comunidade e aprovada como garante pelo 
Estado-membro no qual a garantia é prestada.». 
Artigo 3? 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do 
mês seguinte à sua adopção. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. Eliminado porque alterado pelo artigo 24? do Regulamento 
(CEE)n? 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, 
relativo ao trânsito comunitário. 
Artigo 3? 
Inalterado 
Inalterado 
(') JO n? L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. 
(2) JO n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. 
(3) JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 1.