N? C 104/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao 
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa 
COM(87) 7 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1987) 
(87/C 104/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 2389, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando ser conveniente aprovar um Protocolo 
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comuni­
dade Económica Europeia e a República Libanesa í1), 
assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de 1977, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Liba­
nesa é aprovado pela Comunidade. 
O texto de Protocolo vem anexo à presente decisão (2). 
Artigo 1°. 
O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
vista no artigo 5? do Protocolo. 
Artigo 3? 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
(') JO n» L 267 de 27. 9. 1978. (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo Secretariado-
-Geral do Conselho. 
21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 104/19 
PROTOCOLO ADICIONAL 
ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, 
por um lado, 
A REPÚBLICA LIBANESA, 
por outro, 
TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
Libanesa, assinado em Bruxelas em 3 de Maio de 1977, a seguir denominado «Acordo», 
CONSIDERANDO que a Comunidade e o Líbano desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a 
ter em conta a nova dimensão resultante da adesão em 1 de Janeiro de 1986 de Espanha e de Portugal às 
Comunidades Europeias e que o Acordo prevê no seu artigo 44? a possibilidade de um melhoramento das 
suas disposições; 
CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação do 
Líbano para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições; 
DECIDIRAM concluir, para esse efeito, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições 
do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
O GOVERNO DA REPÚBLICA LIBANESA, 
que após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, 
ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: 
Artigo Io. 
1. Para os produtos originários do Líbano enumera­
dos no anexo do presente Protocolo, abrangidos pelo 
Acordo, os direitos aduaneiros de importação na 
Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo 
são suprimidos progressivamente no decurso dos mes­
mos períodos e segundo o mesmo calendário que os 
previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
para os mesmos produtos importados desses países na 
Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 
1985. Esta disposição é aplicada segundo as modalida­
des a seguir indicadas no presente artigo. 
No decurso desta supressão progressiva e quando os 
direitos aduaneiros aplicados na importação na Comu­
nidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 
dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes 
para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado 
dos dois é aplicado aos produtos originários do Líbano. 
2. Para os produtos enumerados no anexo para os 
quais o Líbano beneficia de direitos aduaneiros menos 
elevados do que Espanha, Portugal ou esses dois países, 
o desmantelamento é iniciado a partir do momento 
em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de 
Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos 
aplicados aos produtos originários do Líbano. 
3. Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros 
para os legumes de vagem secos da subposição 07.05 B 
da pauta aduaneira comum, originários do Líbano, é 
fixada uma quantidade de referência de 2 200 toneladas. Se as importações de um desses produtos ultrapassarem 
a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em 
conta um balanço anual das trocas comerciais que 
estabelece, pode sujeitar o produto em questão a um 
contingente pautal comunitário, para um volume igual 
a esta quantidade de referência. Para as quantidades 
importadas para além do contingente, a Comunidade 
aplica o direito aduaneiro resultante do Acordo. 
4. Para os produtos enumerados no anexo que não 
o referido no n? 3, a Comunidade pode fixar uma 
quantidade de referência na acepção e nas condições 
desse número se, tendo em conta o balanço anual 
das trocas comerciais que estabelece, a Comunidade 
verificar que as quantidades importadas ameaçam criar 
dificuldades no mercado comunitário. 
Artigo 2o. 
1. Tendo em vista o melhoramento do funciona­
mento dos mecanismos institucionais do Acordo, é 
criado um Comité de Cooperação Económica e Comer­
cial. 
Esse Comité tem por tarefa facilitar: 
— as trocas regulares de informações sobre os dados 
e previsões relativos às trocas comerciais e à pro­
dução, 
— as trocas regulares de informações sobre as possibili­
dades de cooperação, nos sectores abrangidos pelo 
Acordo. 
N(? C 104/20 Jornal Oficial das 
A presidência do Comité será exercida sucessivamente 
por um representante da Comissão das Comunidade 
Europeias e um representante do Líbano. 
2. O Conselho de Cooperação determinará o mais 
depressa possível a composição e o funcionamento desse 
Comité em aplicação do n9 2 do artigo 389 do Acordo. 
O Conselho pode igualmente decidir se o Comité deverá 
submeter-lhe relatórios. 
Artigo 39 
A Comunidade e o Líbano examinarão, a partir de 
1995, os resultados da cooperação entre as Partes 
Contratantes a fim de apreciarem a situação e a futura 
evolução das suas relações à luz dos objectivos fixados 
no Acordo. 
Artigo 49 
O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República Libanesa. 
Pelo Conselho das unidades Europeias 21. 4. 87 
Artigo 5? 
1. O presente Protocolo será submetido a ratificação, 
aceitação ou aprovação de acordo com os procedimen­
tos próprios das Partes Contratantes, as quais se notifi­
carão o cumprimento dos procedimentos necessários 
para esse efeito. 
2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro 
dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as 
notificações previstas no n9 1 tenham sido efectuadas. 
Artigo 6o. 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, 
nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, 
grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e 
árabe, fazendo fé qualquer dos textos. 
Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados 
apuseram as suas assinaturas no final do presente Proto­
colo. 
Feito em Bruxelas, em 
Europeias 
Pela República Libanesa 
21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 104/21 
ANEXO 
N"da pauta 
aduaneira comum 
07.04 
07.05 
08.01 
08.02 
08.05 
ex 08.05 
09.09 
12.03 
12.08 Designação das mercadorias 
Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados mesmo cortados 
em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer 
outro preparo: 
A. Cebolas 
ex B. Outros: 
— alhos 
Legumes de vagem secos em grão, descascados, mesmo em película ou par­
tidos (') : 
B. Outros 
Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostões, abacates, goiabas, cocos, 
castanhas-do-Brasii e castanhas de caju (de caju ou anacardo), frescos ou secos, 
com ou sem casca: 
H. Outros 
Citrinos frescos ou secos : 
D. Toranjas e pomelos 
Frutas de casca rija, com exclusão das abrangidas pelo n9 08.01, frescas ou secas, 
mesmo sem casca ou sem película : 
B. Nozes comuns 
Outras frutas frescas: 
— melancias: de 1 de Abril a 15 de Junho 
Sementes de anis, badiana, funcho, coentros, cominhos, alcaravia e zimbro 
Sementes, esporos, e frutos para sementeira: 
E. Outras 
Raiz de chicória, mesmo cortada, fresca ou seca, não torrada; alfarroba fresca 
ou seca, mesmo em pedaços ou em pó; caroços de frutos e produtos vegetais, 
usados principalmente na alimentação humana, não especificados, nem com­
preendidos noutras posições: 
B. Alfarroba 
C. Sementes de alfarroba: 
I. Não descascadas, nem partidas, nem moídas 
II. Outras 
D. Caroços de damascos, de pêssegos ou de ameixas e respectivas amêndoas 
E. Outros 
(') Quantidade de referência de 2 200 toneladas. 
N°C 104/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
Declaração comum das Partes Contratantes relativa ao artigo 19 do Protocolo 
(A anexar ao Protocolo) 
As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo 
não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites 
quantitativos referidos no artigo 19 do referido Protocolo serão aplicados pro rata temporis. 
Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades 
de produtos originários do Líbano importados na Comunidade e para os quais foram fixados 
limites quantitativos no presente Protocolo terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano.