Proposta de directiva do Conselho, relativa à imposição dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas rodoviárias (97/C 59/06) COM(96) 331 final - 96/0182(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Novembro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,

(1) Considerando que a utilização eficiente do sistema de transportes da Comunidade depende, nomeadamente, do estabelecimento de um mecanismo de formação de preços dos transportes equitativo e eficaz, em conformidade com o princípio do «utilizador-pagador»;

(2) Considerando que a aplicação deste principio exige a introdução de um quadro jurídico apropriado que permita a todos os Estados-membros recuperarem os custos reais das infra-estruturas rodoviárias, bem como imputarem os custos externos, quando adequado;

(3) Considerando que os Estados-membros devem assegurar o funcionamento do mercado interno e evitar obstáculos à livre circulação das mercadorias ou serviços no interior da Comunidade, que o bom funcionamento do mercado interno dos transportes exige a redução das disparidades a nível das condições de concorrência no sector dos transportes rodoviários de mercadorias devidas a divergências injustificáveis entre os níveis das importações relativas aos transportes, incluindo os impostos e outras formas de imposição pertinentes; que por conseguinte, as taxas dos impostos sobre os veículos e dos direitos de utilização devem ser fixadas nos limites de um nível máximo e de um nível mínimo;

(4) Considerando que, para garantir a existência de um sistema de transportes sustentável na Comunidade, é necessário promover a utilização de meios de transporte de mercadorias menos agressivos para o ambiente;

(5) Considerando que estes objectivos devem ser atingidos de forma gradual de modo a não perturbar a estabilidade do mercado dos transportes rodoviários;

(6) Considerando que se alcançou já um certo grau de harmonização dos sistemas de tributação com a adopção da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (2), e da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (3), alterada pela Directiva 94/74/CE;

(7) Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão de 5 de Julho de 1995, proferido no processo C-21/94, Parlamento contra Conselho (4) anulou a Directiva do Conselho 93/89/CEE, de 25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação, pelos Estados-membros, dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (5), mantendo todavia os efeitos daquela directiva até à adopção de nova legislação nesta matéria; que, por conseguinte, a Directiva 93/89/CEE deveria ser substituida pela presente directiva;

(8) Considerando que, nas circunstâncias actuais, é conveniente limitar a adaptação dos sistemas nacionais de tributação aos veículos de transporte de mercadorias de peso bruto máximo superior a um certo nível;

(9) Considerando que não é necessário prever taxas mínimas para os impostos sobre os veículos nos Estados-membros em que esteja em vigor um sistema de direitos de utilização;

(10) Considerando que se deve promover a utilização de veículos menos agessivos para o ambiente e as infra-estruturas rodoviárias mediante uma maior diferenciação dos impostos ou outras formas de imposição, desde que tal diferenciação não prejudique o funcionamento do mercado interno;

(11) Considerando que certos transportes nacionais locais com fraca incidência no mercado de transportes comunitário estão actualmente sujeitos a taxas reduzidas de imposto sobre os veículos; que, para assegurar uma transição harmoniosa, é conveniente autorizar os Estados-membros a preverem derrogações temporárias no que se refere às taxas mínimas;

(12) Considerando que os Estados-membros devem ser autorizados a aplicar taxas reduzidas ou isenções dos impostos sobre os veículos relativamente aos veículos cuja utilização não seja susceptível de se repercutir no mercado dos transportes da Comunidade;

(13) Considerando que as distorções de concorrência existentes não podem ser suprimidas unicamente pela harmonização dos impostos ou dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis, mas que, até que sejam introduzidas formas de imposição mais adequadas do ponto de vista técnico e económico, essas distorções podem ser atenuadas pela possibilidade de manter ou introduzir portagens e/ou direitos para utilização das auto-estradas; que os Estados-membros devem, para além disso, ser autorizados a cobrar taxas pela utilização de pontes, túneis, passagens de montanha e itinerários sensíveis;

(14) Considerando que a definição dos itinerários sensíveis deve ser decidida pela Comissão mediante um procedimento que inclua a participação de um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros; que a disponibilidade de outros modos de transporte que ofereçam serviços adequados constitui condição prévia para um itinerário poder ser considerado sensível;

(15) Considerando que é necessário que as portagens e os direitos de utilização não sejam discriminatórios, não impliquem formalidades excessivas e não criem obstáculos nas fronteiras internas; que, por conseguinte, é necessário tomar medidas adequadas para permitir o pagamento das portagens e direitos de utilização a qualquer momento e com diversos meios de pagamento;

(16) Considerando que as taxas dos direitos de utilização devem ser fixadas em função do tempo de utilização da infra-estrutura em questão e corresponder tanto quanto possível aos custos reais gerados pelos veículos rodoviários; que convém, a curto prazo, introduzir para esse efeito uma diferenciação limitada das taxas em função dos danos causados às infra-estruturas e ao ambiente;

(17) Considerando que, a fim de garantir uma aplicação homogénea dos direitos de utilização e das portagens, convém fixar regras para a determinação das respectivas condições de aplicação, tais como as características das infra-estruturas a que os direitos de utilização e portagens são aplicáveis, os elementos de infra-estrutura e custos externos que as respectivas taxas podem cobrir e os níveis máximos e mínimos de certas taxas; que as taxas das portagens podem igualmente ser fixadas tendo em conta uma taxa de rendibilidade do capital investido correspondente ao rendimento possível de investimentos idênticos;

(18) Considerando que dois ou mais Estados-membros devem poder colaborar tendo em vista a introdução de um sistema comum de direitos de utilização, sob reserva da observância de certas condições suplementares;

(19) Considerando que, em aplicação do principio da proporcionalidade, a presente directiva se limita ao necessário para alcançar os objectivos prosseguidos, de acordo com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado;

(20) Considerando que deve ser estabelecido um calendário estrito para a revisão das disposições da presente directiva e, se necessário, para a respectiva adaptação com vista ao desenvolvimento de um sistema de tributação mais territorial,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1º

A presente directiva é aplicável aos impostos sobre veículos, portagens e direitos de utilização aplicados aos veículos pesados de mercadorias, tal como definidos no artigo 2º

A presente directiva não abrange os veículos que efectuem operações de transporte exclusivamente nos territórios não europeus dos Estados-membros.

A presente directiva não abrange igualmente os veículos matriculados nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, bem como nos Açores e na Madeira, e que efectuem transportes exclusivamente nesses territórios ou entre esses territórios e o território continental de Espanha ou de Portugal, respectivamente.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Auto-estrada»; uma estrada especialmente concebida e construída para a circulação automóvel, que não serve os terrenos adjacentes e que:

i) excepto em certos locais ou a título temporário, disponha, para os dois sentidos de circulação, de faixas de rodagem distintas separadas por uma faixa central não destinada à circulação ou, excepcionalmente, por outro meio,

ii) não tenha cruzamentos ao mesmo nível com estradas, vias de caminho-de-ferro, vias de eléctricos ou caminhos destinados à circulação de peões,

iii) esteja especificamente sinalizada como sendo uma auto-estrada;

b) «Portagem»: o pagamento de um montante determinado pela efectuação, por um veículo, de um percurso entre dois pontos de uma das infra-estruturas referidas no nº 2 do artigo 7º; esse montante deve ter por base a distância percorrida e a categoria do veículo;

c) «Direito de utilização»: o pagamento de um montante determinado que confere o direito à utilização, por um veículo, das infra-estruturas referidas no nº 2 do artigo 7º durante um dado periodo de tempo;

d) «Veículo»: um veículo a motor ou um conjunto de veículos acoplados, exclusivamente destinados ao transporte rodoviário de mercadorias e com um peso bruto máximo autorizado igual ou superior a 12 toneladas;

e) «Veículo Euro I»: um veículo com as características definidas na linha A do quadro que figura no ponto 8.3.1.1. do anexo I da Directiva 88/77/CEE do Conselho (6);

f) «Veículo Euro II»: um veículo com as características definidas na linha B do quadro que figura no ponto 8.3.1.1. do Anexo I da Directiva 88/77/CEE;

g) «Itinerário sensível»: uma infra-estrutura em que podem ser cobrados portagens ou direitos de utilização em conformidade com o nº 2 do artigo 7º, que corresponda aos critérios referidos no nº 2 do artigo 9º e que tenha sido definida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10º;

h) «Custos externos»: os custos do congestionamento, da poluição atmosférica e do ruído;

i) «Operador de transporte autorizado»: um operador que satisfaça o disposto na Directiva 95/18/CE do Conselho (7), no caso de empresas ferroviárias, e na Directiva 87/540/CEE do Conselho (8), no caso de empresas de transporte por via navegável;

j) «livre acesso»: o acesso na acepção da Directiva 91/440/CEE (9), no caso do transporte ferroviário, e na acepção dos Regulamentos (CEE) nº 2919/85 (10), (CEE) nº 3921/91 (11) e (CE) nº 1356/96 (12) do Conselho, no caso da navegação interior.

CAPÍTULO II Impostos sobre os veículos

Artigo 3º

1. Os impostos sobre os veículos a que se refere o artigo 1º são os seguintes:

- Bélgica: taxe de circulation sur les véhicules automobiles/verkeersbelasting op de autovoertuigen,

- Dinamarca: vægtafgift af motorkøretøjer m.v.,

- Alemanha: Kraftfahrzeugsteuer,

- Grécia: ÔÝëç êõêëïöïñßáò,

- Espanha: a) impuesto sobre vehículos de tracción mecánica;

b) impuesto sobre actividades económicas (apenas no que diz respeito aos montantes cobrados sobre veículos automóveis),

- França: a) taxe spéciale sur certains véhicules routiers;

b) taxe différentielle sur les véhicules à moteur,

- Irlanda: vehicle excise duty,

- Itália: a) tassa automobilistica;

b) addizionale del 5 % sulla tassa automobilistica,

- Luxemburgo: taxe sur les véhicules automoteurs,

- Países Baixos: motorrijtuigenbelasting,

- Áustria: Kraftfahrzeugsteuer,

- Portugal: a) imposto de camionagem;

b) imposto de circulação,

- Finlândia: moottoriajoneuvovero/motorfordonsskatt,

- Suécia: fordonsskatt,

- Reino Unido: vehicle excise duty.

2. Os Estados-membros que substituírem um dos impostos referidos no nº 1 por um outro imposto da mesma natureza devem informar desse facto a Comissão, que procederá às adaptações necessárias.

Artigo 4º

Os mecanismos de liquidação e cobrança dos impostos mencionados no artigo 3º serão adoptados pelos Estados-membros.

Artigo 5º

No que se refere aos veículos matriculados nos Estados-membros, os impostos referidos no artigo 3º serão cobrados exclusivamente pelo Estado-membro de matrícula.

Artigo 6º

1. Qualquer que seja a estrutura dos impostos referidos no artigo 3º, os Estados membros estabelecerão as respectivas taxas de forma a que, para cada categoria ou subcategoria de veículos descrita no anexo I, as taxas dos impostos não sejam inferiores às taxas mínimas nem superiores às taxas máximas fixadas no referido anexo.

Todavia, os Estados-membros podem aplicar aos impostos sobre os veículos taxas inferiores a estas taxas mínimas, desde que apliquem um sistema de direitos de utilização em conformidade com a presente directiva.

Os impostos sobre veículos para os veículos não Euro devem exceder em, pelo menos, 10 % os aplicados aos veículos equivalentes da categoria Euro I. As taxas dos impostos fixadas para os veículos da categoria Euro I devem exceder em, pelo menos, 10 % as aplicadas aos veículos equivalentes da categoria Euro II.

2. Os Estados-membros podem aplicar taxas reduzidas ou isenções:

a) Aos veículos da defesa nacional, da protecção civil, dos serviços de combate a incêndios e outros serviços de urgência, bem como das forças da ordem, e aos veículos de manutenção das estradas;

b) Aos veículos que só ocasionalmente circulem na via pública do Estado-membro em que estão matriculados e que sejam utilizados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade principal não seja o transporte de mercadorias, desde que os transportes efectuados por estes veículos não provoquem distorções de concorrência e sob reservas de acordo por parte da Comissão.

3. Sob reserva do reexame referido no artigo 13º, os Estados-membros podem aplicar; até 1 de Julho de 1998, derrogações especiais para os veículos com um máximo de três eixos que se destinem exclusivamente aos transportes nacionais locais.

4. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10º, um Estado-membro pode ser autorizado a manter isenções ou reduções suplementares dos impostos sobre os veículos por motivo de políticas específicas de carácter socioeconómico ou relacionadas com as suas infra-estruturas. Estas isenções ou reduções só podem aplicar-se aos veículos matriculados nesse Estado-membro e que efectuem transportes exclusivamente no interior de uma parte bem delimitada do seu território.

5. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do nº 1 e nos nºs 2, 3 e 4 do presente artigo, bem como no artigo 6º da Directiva 92/106/CEE do Conselho (13), os Estados-membros não podem conceder isenções ou reduções dos impostos referidos no artigo 3º que tenham por efeito reduzir o montante do imposto devido para um nível inferior às taxas mínimas previstas no nº 1 do presente artigo.

CAPÍTULO III Portagens e direitos de utilização

Artigo 7º

1. Os Estados-membros podem manter ou introduzir portagens e/ou direitos de utilização, de acordo com as condições estabelecidas nos nºs 2 a 11.

2. Só podem ser cobrados portagens e direitos de utilização pela utilização de pontes, túneis, passagens de montanha, itinerários sensíveis e auto-estradas ou outras estradas com várias vias de características análogas às auto-estradas.

Todavia, num Estado-membro que não possua uma rede geral de auto-estradas ou de estradas de dupla faixa de rodagem de características análogas, podem ser cobrados portagens ou direitos de utilização pela utilização da mais elevada categoria de estrada existente nesse Estado-membro.

Após consulta da Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido na Decisão 62/308/CEE do Conselho (14), podem igualmente ser cobrados portagems e direitos de utilização noutras secções da rede rodoviária principal, nomeadamente quando tal se justifique por razões de segurança.

Após consulta da Comissão em conformidade com o procedimento establecido na Decisão supracitada, poderá ser criado um regime especial para as zonas fronteiriças pelos Estados-membros interessados.

3. Não podem ser cobradas simultaneamente portagens e direitos de utilização pela utilização de um mesmo troço rodoviário. Todavia, os Estados-membros podem aplicar igualmente, nas redes em que sejam cobrados direitos de utilização, portagens pela utilização de pontes, túneis, passagens de montanha e itinerários sensíveis.

4. Sem prejuízo do disposto no nº 11 do presente artigo e no artigo 9º, as portagens e direitos de utilização serão aplicados sem discriminações, directas ou indirectas, por motivo da nacionalidade do transportador ou da origem ou destino do veículo.

5. As portagens e direitos de utilização serão aplicados e cobrados e o seu pagamento controlado de forma a perturbar o menos possível a fluidez do tráfego e a evitar todo e qualquer controlo ou verificação obrigatórios nas fronteiras internas da Comunidade. Para o efeito, os Estados-membros cooperarão entre si a fim de criarem condições que permitam aos transportadores efectuar o pagamento dos direitos de utilização durante 24 horas por dia, permitindo todos os meios de pagamento correntes, no interior ou fora dos Estados-membros onde são aplicados. Os Estados-membros devem dotar de instalações adequadas os pontos de pagamento de portagens e direitos de utilização de modo a manter as condições normais de segurança rodoviária.

6. A partir de 1 de Janeiro de 1998, os direitos de utilização, incluindo as despesas administrativas, para todas as categorias de veículos serão fixados pelo Estado-membro interessado a um nível situado entre 50 % e 100 % das taxas máximas previstas no anexo III para as diferentes categorias de veículos indicadas nos anexos II e III. Qualquer que seja o nível seleccionado, os direitos aplicáveis às diferentes categorias de veículos devem manter entre si o mesmo rácio que as taxas máximas referidas no anexo III.

Estas taxas máximas serão revistas em 1 de Janeiro de 2001 e, em seguida, de dois em dois anos; a Comissão proporá as adaptações que se mostrarem necessárias e o Conselho deliberará segundo as condições previstas no Tratado.

7. As taxas dos direitos de utilização serão proporcionais ao tempo de utilização das infra-estruturas em questão.

Os direitos de utilização devem poder ser pagos numa base anual, mensal, semanal ou diária, a taxas iguais a >NUM>1

>DEN>1

,

>NUM>1

>DEN>12

,

>NUM>1

>DEN>50

e >NUM>1

>DEN>250

, respectivamente, da taxa anual para cada categoria de veículo.

Um Estado-membro pode aplicar apenas taxas anuais aos veículos matriculados no seu território.

8. As taxas das portagens serão fixadas de modo a que as receitas delas resultantes não excedam os custos de construção, exploração e desenvolvimento das infra-estruturas em que são cobradas, incluindo uma taxa de rendibilidade correspondente ao rendimento possível de projectos de investimento análogos. Os Estados-membros podem igualmente imputar um elemento de custo externo a um nível que reflicta os custos externos correspondentes, até um montante máximo de 0,03 ecu por quilómetro.

9. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10º, os Estados-membros podem ser autorizados a imputar custos externos em itinerários sensíveis acima do montante previsto no nº 8 ou com base na justificação prevista no nº 1 do artigo 9º Em caso algun a componente de custo externo pode exceder 0,5 ecu por quilómetro.

Nos itinerários sensíveis em que não sejam cobradas portagens os Estados-membros podem ser autorizados, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10º, a cobrar uma taxa diária específica para cobertura dos custos externos, com base na justificação prevista no nº 1 do artigo 9º, até um montante diário máximo de 15 ecus.

10. Os itinerários sensíveis referidos nos nºs 3 e 9 do presente artigo serão determinados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10º e os critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 9º

11. Os Estados-membros poderão velar por que seja possível identificar rapidamente a categoria de emissões e de danos à estrada dos veículos matriculados no seu território. Na ausência de um documento que ateste a categoria, os Estados-membros podem aplicar taxas idênticas às dos veículos não Euro e dos veículos da categoria de danos III.

Artigo 8º

1. Dois ou mais Estados-membros podem cooperar tendo em vista a introdução de um sistema comum de direitos de utilização aplicável ao conjunto dos seus territórios. Em tal caso, esses Estados-membros associarão estreitamente a Comissão a essa cooperação, bem como ao posterior funcionamento e à eventual modificação do sistema.

2. Para além das condições previstas no artigo 7º, o sistema comum fica sujeito à seguintes disposições:

a) As taxas do direito de utilização comum serão fixadas pelos Estados-membros participantes a níveis não superiores às taxas máximas nem inferiores às taxas mínimas previstas nos nºs 6, 7 e 9 do artigo 7º;

b) O pagamento do direito de utilização comum dará acesso à rede definida pelos Estados-membros participantes de acordo com o nº 2 do artigo 7º;

c) Podem aderir ao sistema comum outros Estados-membros;

d) Os Estados-membros participantes estabelecerão um sistema de repartição por forma a que cada um receba uma parte equitativa das receitas provenientes do direito de utilização.

Artigo 9º

1 Para efeitos da definição dos itinerários sensíveis e das taxas a eles aplicáveis em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10º, os Estados-membros comunicarão à Comissão todos os dados relevantes, bem como a justificação das taxas propostas. Essa justificação deve mencionar o método e os cálculos utilizados para o estabelecimento das taxas, as medidas adoptadas com vista a reduzir os custos externos pertinentes gerados pelos utilizadores das infra-estruturas rodoviárias na zona em questão e as medidas adoptadas para combater a poluição atmosférica, qualquer que seja a sua origem, na zona em questão.

2. Os critérios aplicáveis para a determinação dos itinerários sensíveis são, consoante o caso, os critérios utilizados para determinar se uma auto-estrada está congestionada e/ou se a intensidade de tráfego nela afecta de forma significativa a qualidade do ar e/ou o nível de poluição sonora nas imediações, em especial nas zonas e aglomerações definidas com base no artigo 2º da directiva relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar no ambiente (15). Devem ainda ser preenchidas outras condições, como a disponibilidade de serviços adequados por outros modos de transporte, o que implica, nomeadamente, o acesso livre e não discriminatório dos operadores de transportes autorizados às infra-estruturas e a aplicação de medidas de combate à poluição atmosférica, qualquer que seja a sua origem, na zona em questão.

Artigo 10º

1. A Comissão será assistida pelo comité consultivo instituido pela Decisão 65/270/CEE (16) e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será informado por ela do modo como tomou em consideração o seu parecer.

CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 11º

A presente directiva não obsta à aplicação pelos Estados-membros de:

a) Impostos ou taxas específicos:

- cobrados por ocasião da matrícula do veículo, ou

- aplicáveis a veículos ou cargas de pesos ou dimensões excepcionais;

b) Taxas de estacionamento e taxas específicas aplicáveis ao tráfego urbano.

Artigo 12º

Para efeitos da presente directiva, o valor do ecu nas diferentes moedas nacionais será fixado uma vez por ano. As taxas a aplicar serão as taxas em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte.

Artigo 13º

1. Até 31 de Dezembro de 1999, o mais tardar, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva e sobre os efeitos da Directiva 93/89/CEE, tendo em conta o desenvolvimento tecnológico e a evolução do congestionamento rodoviário.

A fim de permitir à Comissão elaborar o relatório acima referido, os Estados-membros enviar-lhe-ão as informações necessárias até 1 de Junho de 1999, o mais tardar.

Se necessário, esse relatório será acompanhado de propostas com vista à criação de um sistema comum de tributação rodoviária, baseado no princípio da territorialidade e que tenha em conta os custos de infra-estrutura e os custos externos, bem como o impacto regional potencial. Em tal caso, o Conselho adoptará, até 30 de Junho de 2000, um sistema comum, que entrará em vigor o mais tardar em 1 de Janeiro de 2001.

2. Os Estados-membros que introduzam sistemas electrónicos de cobrança de portagens e/ou direitos de utilização colaborarão entre si com vista a assegurar a compatibilidade desses sistemas. A Comissão elaborará um relatório intercalar nesta matéria, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998. Nesse relatório examinará, nomeadamente, as possibilidades oferecidas pelos sistemas de cobrança electrónica (Electronic Fee Collection) com classificação dos veículos e aplicação automáticas.

Artigo 14º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptar no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará os restantes Estados-membros.

Artigo 15º

Os Estados-membros determinarão o regime das sanções aplicáveis às violaçôes das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva, adoptando todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros notificarão tais disposições à Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, bem como qualquer alteração posterior o mais rapidamente possivel.

Artigo 16º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 17º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46.

(3) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19.

(4) Colectânea 1995, p. I-1827.

(5) JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 32.

(6) JO nº L 36 de 9. 2. 1988, p. 33. Directiva alterada pela Directiva 91/542/CEE (JO nº L 295 de 25. 10. 1991, p. 1).

(7) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 70

(8) JO nº L 322 de 12. 11. 1987, p. 20.

(9) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25.

(10) JO nº L 280 de 22. 10. 1985, p. 4.

(11) JO nº L 373 de 31. 12. 1991, p. 1.

(12) JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 7.

(13) JO nº L 368 de 17. 12. 1992, p. 38.

(14) JO nº 23 de 3. 4. 1962, p. 720/62, Decisão alterada pela Decisão 73/402/CEE (JO nº L 347 de 17. 12. 1973, p. 48).

(15) Posição comum (CE) nº 5/96 (JO nº C 59 de 28. 2. 1996, p. 24).

(16) JO nº 88 de 24. 5. 1965, p. 1473/65.

ANEXO I

TAXAS A APLICAR AOS IMPOSTOS SOBRE OS VEÍCULOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Categorias de veículos referidas no nº 6 do artigo 7º e no anexo III

Os veículos serão classificados nas subcategorias I, II e III em função do nível de danos que causam ao pavimento das estradas e por ordem crescente (a categoria I é a que menos danos causa às infra-estruturas rodoviárias).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

1. Montante máximo dos direitos de utilização anuais referidos no nº 6 do artigo 7º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Montante mínimo dos direitos de utilização anuais referidos no nº 6 do artigo 7º

Os montantes mínimos dos direitos de utilização anuais são fixados em 50 % dos montantes máximos acima especificados.