Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 2846/98 do Conselho, prevê o estabelecimento de uma lista dos tipos de comportamentos que infringem gravemente as regras da política comum da pesca e a comunicação à Comissão das respectivas informações, a fim de garantir uma transparência acrescida quanto ao seguimento dado a esses comportamentos.

Os incumprimentos enumerados na lista dos comportamentos que infringem gravemente as regras da política comum da pesca correspondem às obrigações impostas pela regulamentação comunitária em matéria de pesca. Assim:

§ O entrave à tarefa dos inspectores de pesca da Comissão e dos inspectores nacionais constitui um incumprimento que infringe o Título VII do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho e o Regulamento (CEE) nº 3561/85 da Comissão, respectivamente. Além disso, o entrave às tarefas dos observadores constitui um incumprimento do artigo 2º e do Anexo I, ponto 3 do Regulamento (CE) nº 3069/95 do Conselho, que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.

§ A falsificação ou destruição de elementos de prova que possam ser utilizados no âmbito de um inquérito ou de um processo judicial constitui um incumprimento que lesa o espírito geral do regulamento "Controlo".

§ O exercício da pesca sem licença de pesca ou com uma licença de pesca cujo conteúdo tenha sido deliberadamente falsificado ou não corresponda aos dados do ficheiro comunitário dos navios de pesca constitui um incumprimento do Regulamento (CE) nº 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca. Além disso, o exercício da pesca sem licença de pesca ou com uma licença de pesca cujo conteúdo tenha sido deliberadamente falsificado ou não corresponda aos dados do ficheiro comunitário dos navios de pesca constitui um incumprimento do Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais.

§ A falsificação, supressão ou dissimulação, do nome, do número de registo ou das marcas do navio de pesca constituem um incumprimento do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca.

§ A utilização de artes de pesca ou de métodos de pesca proibidos ou de dispositivos que alteram a selectividade das artes constitui um incumprimento dos Títulos II, IV e V do Regulamento (CE) nº Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos

§ A pesca específica de uma espécie cuja população seja objecto de uma proibição temporária ou cuja pesca seja proibida constitui um incumprimento do Título IV do regulamento "controlo". A pesca não autorizada numa zona determinada e/ou durante um período específico pressupõe um incumprimento das regras de acesso às zonas, aos recursos e das limitações do tempo passado no mar, adoptadas por força do artigo 4º do Regulamento (CE) nº Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, assim como das regras adoptadas em conformidade com as recomendações das organizações regionais de pesca de que a Comunidade Europeia faz parte.

§ O não respeito das regras que regem a manutenção ou conservação dos produtos da pesca a bordo de um navio constitui um incumprimento dos Títulos III e IV do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos.

§ O não respeito das regras e dos processos que regem os transbordos e as operações de pesca que implicam a acção conjunta de dois ou vários navios constitui um incumprimento do artigo 11º do regulamento "controlo", assim como das regras adoptadas em conformidade com as recomendações das organizações regionais de pesca de que a Comunidade Europeia faz parte.

§ A falsificação dos dados constantes dos documentos referidos nos artigos 6º, 8º, 9º, 13º e no Título VIA do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho constitui um incumprimento dos referidos artigos e título.

§ A ingerência no sistema de localização dos navios de pesca por satélite constitui um incumprimento do artigo 3º do regulamento "controlo", assim como do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1489/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que estabelece as regras de execução do referido artigo.

§ O não respeito deliberado das regras que regem a comunicação à distância das deslocações dos navios de pesca, bem como dos dados relativos aos produtos de pesca mantidos a bordo, constitui um incumprimento dos artigos 19ºB e 19ºC do regulamento "controlo";

§ O não respeito das regras relativas ao processo de desembarque ou de transbordo das capturas pescadas pelo capitão do navio de pesca de um país terceiro ou seu representante constitui um incumprimento dos artigos 28ºB, 28ºE, 28ºF e 28ºG do regulamento "controlo".

§ O desembarque, a colocação à venda e o transporte dos produtos da pesca que não respeitam as normas de comercialização em vigor e as relativas aos tamanhos mínimos constituem um incumprimento do Título VI do regulamento "controlo", do Título I do Regulamento (CE) nº 3759/92 do Conselho, assim como dos Títulos III e IV do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho ("medidas técnicas").

O estabelecimento de uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca não implica a harmonização das sanções ao nível comunitário. Em contrapartida, a fixação de uma lista deste tipo e a obrigação, para os Estados-membros, de comunicar à Comissão o seguimento dado aos comportamentos ilegais detectados contribuirão para uma melhor transparência na aplicação das regras da Política Comun de Pescas e dos regimes de controle dos Estados-membros. Além disso, esta proposta permitirá aos pescadores uma comparação quantitativa e objectiva do seguimento dado pelos vários Estados-membros aos comportamentos em questão.

Em consequência, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível.

Proposta de

REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO

que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

(1) O C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

(2) O C

Considerando que, para assegurar a igualdade entre os operadores da pesca, é necessário que infracções semelhantes sejam sancionadas com uma eficiência comparável em todos os Estados-membros; que este requisito é especialmente importante no respeitante aos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca; que o nº 2A do artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 2846/98 do Conselho (4), prevê o estabelecimento de uma lista desse tipo;

(3) O L 261 de 20.10.1993 p. 1

(4) O L 358 de 31.12.1998, p. 5.

Considerando que a lista inclui os comportamentos referidos numa lista semelhante constante do ponto 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (5);

(5) O L 175 de 6.7.1998, p. 1

Considerando que é necessário que os Estados-membros comuniquem à Comissão as informações adequadas, a fim de garantir uma transparência acrescida quanto ao seguimento dado aos referidos comportamentos, em conformidade com as disposições adoptadas por força do nº 3 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho constam do anexo.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todos os casos de comportamento referidos no artigo 1º que tenham sido detectados e fornecer-lhe-ão quaisquer informações sobre o seguimento dado pelas autoridades administrativas e/ou judiciais, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho.

2. A Comissão colocará à disposição dos Estados-membros e do Parlamento europeu, assim como do Comité consultativo da Pesca as informações que tenha recebido a título do nº 1.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

LISTA DOS TIPOS DE COMPORTAMENTO QUE INFRINGEM GRAVEMENTE AS REGRAS DA POLÍTICA COMUM DA PESCA

A. INCUMPRIMENTOS RELATIVOS À COOPERAÇÃO COM AS AUTORIDADES DE CONTROLO

§ Entrave à tarefa dos inspectores de pesca, incluindo os da Comissão, no exercício das suas funções de controlo, assim como à dos observadores, no exercício das suas funções de observação do respeito das regras comunitárias aplicáveis;

§ Falsificação ou destruição de elementos de prova que possam ser utilizados no âmbito de um inquérito ou de um processo judicial.

B. INCUMPRIMENTOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DA PESCA

§ Exercício da pesca sem licença de pesca, autorização de pesca ou qualquer outra autorização necessária para a actividade de pesca, emitida pelo Estado-membro de pavilhão ou pela Comissão; exercício da pesca com um dos documentos mencionados supra cujo conteúdo tenha sido deliberadamente falsificado ou não corresponda aos dados do ficheiro comunitário dos navios de pesca estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 2090/98 (6) da Comissão;

(6) O L 266 de 1.10.1998, p. 27.

§ Falsificação, supressão ou dissimulação do nome, do número de registo ou das marcas do navio de pesca.

C. INCUMPRIMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DAS OPERAÇÕES DE PESCA

§ Utilização de artes de pesca ou de métodos de pesca proibidos ou de dispositivos que alterem a selectividade das artes;

§ Pesca específica de uma espécie cuja população seja objecto de uma proibição temporária ou cuja pesca seja proibida; pesca não autorizada numa zona determinada e/ou durante um período específico;

§ Não respeito das regras que regem a manutenção ou a conservação dos produtos da pesca a bordo de um navio;

§ Não respeito das regras e dos processos que regem os transbordos e as operações de pesca que impliquem a acção conjunta de dois ou vários navios.

D. INCUMPRIMENTOS RELATIVOS AOS MEIOS DE CONTROLO

§ Falsificação dos dados constantes dos documentos referidos nos artigos 6º, 8º, 9º, 13º e no título VIA do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho;

§ Ingerência no sistema de localização dos navios de pesca por satélite;

§ Não respeito deliberado das regras comunitárias que regem a comunicação à distância das deslocações dos navios de pesca, bem como dos dados relativos aos produtos da pesca mantidos a bordo;

§ Não respeito das regras relativas ao processo de desembarque das capturas pescadas pelo capitão do navio de pesca de um país terceiro ou seu representante.

E. INCUMPRIMENTOS RELATIVOS À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA

§ Desembarque, colocação à venda e transporte dos produtos da pesca que não respeitem as normas de comercialização em vigor, designadamente as relativas aos tamanhos mínimos.