relativo à implementação da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho

1.Introdução

1.1.Contexto

A Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (Diretiva Direitos das Vítimas ou a Diretiva) foi adotada nos termos do artigo 82.º, n.º 2, do TFUE. Estabelece um conjunto de direitos das vítimas da criminalidade e correspondentes obrigações dos Estados-Membros. A Diretiva Direitos das Vítimas é o principal instrumento a nível da UE aplicável a todas as vítimas da criminalidade. É a pedra angular da política de direitos das vítimas da UE.

A UE adotou igualmente vários instrumentos que atendem às necessidades específicas das vítimas de determinados tipos de criminalidade (como as vítimas do terrorismo, as vítimas do tráfico de seres humanos ou as crianças vítimas de exploração sexual). Estes instrumentos complementam e baseiam-se na Diretiva Direitos das Vítimas.

A diretiva é vinculativa para todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca.

A fim de facilitar a transposição correta e atempada da diretiva pelos Estados‑Membros, a Comissão publicou, em dezembro de 2013, um documento de orientação.

Em 2018, o Parlamento Europeu publicou um relatório sobre a aplicação da diretiva, com base num estudo de 2017. O Parlamento Europeu analisou também a Diretiva Direitos das Vítimas num estudo geral sobre direito processual penal na UE, publicado em 2018. Em 2019, várias partes interessadas publicaram relatórios adicionais sobre a implementação e aplicação da diretiva.

1.2.Objetivo e principais elementos da diretiva

A presente diretiva destina-se a garantir que todas as vítimas da criminalidade beneficiem de informação, apoio e proteção adequados e possam participar no processo penal. De acordo com a diretiva, as vítimas devem ser reconhecidas e tratadas com respeito, tato e profissionalismo e de forma personalizada e não discriminatória por todos os intervenientes que entrem em contacto com elas. Deve ser dada especial atenção às vítimas com necessidades específicas, tendo em vista a sua proteção contra a vitimização secundária, a retaliação e a intimidação. Essas vítimas devem também ter acesso a serviços de apoio especializados. Além disso, a diretiva exige que, no caso de a vítima ser uma criança, o superior interesse da criança deve constituir uma preocupação primordial.

A diretiva é aplicável a todas as vítimas sem discriminação, independentemente do seu estatuto de residência. É aplicável a todos os processos penais que decorram num Estado-Membro da UE, independentemente do momento e do local onde o crime foi cometido.

A diretiva confere às vítimas o direito à informação, o direito de compreender e de serem compreendidas, o direito de acesso ao apoio e à proteção em função das suas necessidades individuais, bem como um conjunto de direitos processuais.

O Tribunal de Justiça da União Europeia interpretou a diretiva por ocasião do processo Gambino e Hyka. Nesse processo, o Tribunal pronunciou-se sobre os riscos de pôr em causa os direitos das vítimas à proteção e de receber uma indemnização num prazo razoável (respetivamente, artigos 18.º e 16.º da diretiva), na sequência de audições adicionais que podem ser realizadas nos termos da legislação italiana a pedido do arguido, caso a composição do tribunal se tenha alterado. O Tribunal clarificou que a legislação nacional que permite ao requerido pedir que sejam novamente ouvidas testemunhas em tais circunstâncias é compatível com as disposições pertinentes da diretiva.

1.3.Objetivo e âmbito do relatório

Tal como estabelecido no artigo 29.º da diretiva, o presente relatório avalia em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à diretiva. A Diretiva Direitos das Vítimas exige não apenas a transposição para a legislação nacional. Exige também que os Estados-Membros tomem medidas não legislativas, como a criação de serviços de apoio gerais e especializados e que garantam que os profissionais e outras pessoas que entrem em contacto com as vítimas recebam formação especifica sobre os direitos e as necessidades das vítimas. A avaliação baseia-se na análise das medidas nacionais de transposição da diretiva que foram notificadas à Comissão e nos dados adicionais comunicados à Comissão por força do artigo 28.º da diretiva.

O presente relatório centra-se nas principais disposições da diretiva que estão agrupadas nos seguintes grupos: 1) Âmbito de aplicação e definições; 2) Acesso à informação; 3) Direitos processuais; 4) Acesso a serviços de apoio; 5) Justiça restaurativa; e, 6) Direito a proteção.

O relatório avalia a situação em todos os Estados-Membros vinculados pela diretiva.