Alteração 2
Artigo 3o-A (novo)
Artigo 3o-A
Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da
celebração de um acordo tendo em vista a sua renovação, aComissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselhoum relatório sobre a aplicação do acordo e as condições emque o mesmo foi executado. Esse relatório incluirá tambémuma análise da relação custo-benefício.
Alteração 3
Artigo 3
o-B (novo)
Artigo 3o-B
Com base no relatório elaborado nos termos do artigo 3o-A e
após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho, se for casodisso, conferirá à Comissão um mandato de negociação tendoem vista a aprovação de um novo protocolo.
Alteração 4
Artigo 3
o-C (novo)
Artigo 3o-C
A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Euro-
peu uma cópia do relatório sobre as acções específicas que asautoridades da Guiné-Bissau deverão apresentar em confor-midade com o artigo 5
odo protocolo.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho rela-tivo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeiraprevistas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República daGuiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período com-
preendido entre 16deJunhode2001e 15deJunhode2006(COM(2001)530)dashC5-0566/2001)dash
2001/0240(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
vdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)530),
vdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37
odo Tratado, bem como do no2 e do no3,
primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE (C5-0566/2001),
vdash Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
vdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, bem
como da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0425/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;C177E/58 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,11deDezembrode2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de conciliação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
14.CapitalEuropeiadaCultura2005 (processo sem debate)
A5-0428/2001
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaCapitalEuropeia daCultura2005(2001/2221(INI))
O Parlamento Europeu,
vdash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 151o,
vdash Tendo em conta a Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
25de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «CapitalEuropeia da Cultura» para os anos de 2005a 2019(
1),
vdash Tendo em conta o relatório do júri, de 28 de Setembro de 2001, sobre a proposta irlandesa relativa à
«Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2005,
vdash Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comu-
nicação Social e os Desportos (A5-0428/2001),
A. Considerando que a «Capital Europeia da Cultura» é um acontecimento importante para o desenvolvi-
mento da dimensão cultural no seio da União e, nomeadamente, no âmbito do alargamento,
B. Considerando que, nos termos do no3 do artigo 2oda Decisão 1419/1999/CE, o Parlamento Europeu
pode emitir no prazo de três meses o seu parecer sobre a proposta apresentada pelo júri,
C. Considerando que, nos termos do artigo 4oda Decisão 1419/1999/CE, «é desejável um período de
preparação de quatro anos» para permitir o bom desenrolar dos acontecimentos,
1. Solicita à Comissão e ao Conselho que apoiem a proposta da cidade de Cork para «Capital Europeia
da Cultura» para o ano de 2005;
2. Toma nota do relatório do júri, designadamente das observações nele formuladas quanto à dimensão
europeia que deve ser desenvolvida pela cidade escolhida tendo em vista este acontecimento, e propõeestabelecer um diálogo com os responsáveis desta manifestação a fim de criar um real valor acrescentadoeuropeu;
3. Solicita à Comissão que apresente um relatório de avaliação sobre os resultados desta manifestação,
nos termos do artigo 6
oda Decisão 1419/1999/CE, e, nomeadamente, sobre os aspectos relacionados com
o procedimento descrito no artigo 2o, a fim de proceder a uma eventual revisão que tenha particularmente
em conta as próximas adesões dos países candidatos à adesão;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO L 166 de 1.7.1999, p. 1.25.7.2002 PT C177E/59 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,11deDezembrode2001