8.

Assinala que a sustentabilidade, a seriedade e a viabilidade de uma fundação, bem como a eficácia da respetiva supervisão, devem constituir critérios-chave, a fim de cimentar a confiança na FE, e, para este efeito, solicita ao Conselho que tenha em conta as seguintes recomendações e modificações: (i) Manter o nível mínimo de capital em 25 000 euros durante todo o período de duração da fundação; (ii) Instituir uma FE em qualquer Estado-Membro por tempo indeterminado ou, quando explicitamente previsto nos respetivos estatutos, por um período de tempo específico não inferior a quatro anos; só autorizar uma limitação temporal não inferior a dois anos se esta se justificar e se garantir em princípio o cumprimento da finalidade da fundação; (iii) Permitir alterações ao estatuto de uma fundação, nos casos em que os estatutos em vigor se tornem inadequados ao funcionamento da FE, apenas através do seu conselho de administração; se, nos termos do artigo 31.o, a FE dispuser de outros órgãos, eles terão de ser cooptados para decidir essas alterações aos estatutos. (iv) Evitar, nas fundações, conflitos de interesses com órgãos independentes do fundador, ou seja, órgãos que não têm qualquer relação comercial, familiar ou outra com o fundador, nos termos da proposta da Comissão, sendo porém de ressalvar que a criação de uma fundação pode ocorrer num contexto familiar, em que uma relação de grande confiança entre o fundador e os membros dos órgãos administrativos é um pressuposto imprescindível, que garante ao fundador a realização dos objetivos da fundação após a sua morte; (v) Ter em conta, no cálculo do limiar a partir do qual uma fundação é obrigada a proceder a uma auditoria das suas contas, a totalidade dos ativos, as receitas anuais e o número de trabalhadores da fundação; no caso das fundações abaixo deste limiar, é suficiente um exame independente das contas; (vi) O Estatuto deve prever a informação dos voluntários; o Estatuto deve também incentivar o voluntariado como princípio orientador; (vii) Deve ser aditada uma disposição que estabeleça que qualquer remuneração paga aos membros da direção ou outros órgãos da FE deve ser razoável e proporcionada; devem ser estabelecidos critérios específicos para a determinação da razoabilidade e proporcionalidade da remuneração; (viii) Em relação à representação dos trabalhadores, o procedimento de negociação que, em conformidade com os artigos 38.o e 39.o da proposta, se refere apenas à informação e consulta dos trabalhadores, deve ser ampliado por forma a abranger a participação dos trabalhadores nos órgãos da FE; paralelamente à referência ao procedimento estabelecido nos artigos 38.o e 39.o da proposta para a instituição de um Conselho de Empresa Europeu, deve também constar, para efeitos da participação dos trabalhadores nos órgãos da FE, uma referência ao procedimento referido na Diretiva 2001/86/CE do Conselho; (ix) Deve ser mantida a disposição relativa à representação dos trabalhadores constante no artigo 38.o da proposta; os conceitos de voluntário e voluntariado devem ser esclarecidos de forma mais aprofundada; (x) Estabelecer a sede legal e administrativa da FE no Estado-Membro da sua constituição, para efeitos de uma supervisão eficaz; (xi) Reduzir a proposta, tal como proposto pelo setor, a um mero instrumento de Direito civil, reforçando ao mesmo tempo, de acordo com a proposta do Parlamento, alguns dos elementos fundamentais do conceito de interesse público existente nos Estados-Membros, a fim de facilitar o reconhecimento da equivalência nos Estados-Membros; (xii) A proposta de regulamento do Conselho deve ser alterada do seguinte modo: Modificação 1 Proposta de regulamento Considerando 15-A (novo) Texto da Comissão Modificação (15-A) Os membros do órgão de direção devem garantir o cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento e nos estatutos, assim como de todas as normas jurídicas e éticas de ação e de conduta pertinentes no caso da FE. Nesse sentido, devem elaborar estruturas organizacionais e medidas internas com o objetivo de evitar e detetar infrações. Modificação 2 Proposta de regulamento Considerando 18 Texto da Comissão Modificação (18) Para permitir às FE apropriem-se da totalidade dos benefícios do mercado único, estas deverão poder transferir a sua sede social de um Estado-Membro para outro. (Não se aplica à versão portuguesa). Modificação 3 Proposta de regulamento Artigo 2 — ponto 1 Texto da Comissão Modificação (1) «ativos», todos os bens, corpóreos ou incorpóreos, suscetíveis de serem detidos ou controlados para gerar valor; (1) «ativos», todos os bens, corpóreos ou incorpóreos, suscetíveis de serem detidos ou controlados para gerar valor económico e/ou social ; Modificação 4 Proposta de regulamento Artigo 2 — ponto 2 Texto da Comissão Modificação (2) «atividade económica independente», uma atividade económica exercida pela FE que não contribui diretamente para o seu objetivo de interesse público; (2) «atividade económica independente», uma atividade económica exercida pela FE , com exclusão da gestão normal de ativos como investimento em obrigações, ações ou bens imobiliários, que não contribui diretamente para o seu objetivo de interesse público; Modificação 5 Proposta de regulamento Artigo 2 — ponto 5 Texto da Comissão Modificação (5) «entidade de utilidade pública», uma fundação que prossegue um objetivo de utilidade pública e/ou um organismo semelhante sem afiliação que prossegue um objetivo de utilidade pública, constituído de acordo com a legislação em vigor num Estado-Membro; (5) «entidade de utilidade pública», uma fundação que prossegue exclusivamente um objetivo de utilidade pública e/ou um organismo semelhante sem afiliação que prossegue um objetivo de utilidade pública, constituído de acordo com a legislação em vigor num Estado-Membro; Modificação 6 Proposta de regulamento Artigo 4 — parágrafo 2 — alínea b-A) (nova) Texto da Comissão Modificação (b-A) os nomes dos diretores executivos nomeados de acordo com o artigo 30.o; Modificação 9 Proposta de regulamento Artigo 5 — n.o 2 — parágrafo 2 — frase introdutória Texto da Comissão Modificação Apenas pode ser constituída para os seguintes fins, aos quais os seus ativos são irrevogavelmente consagrados: Apenas pode ser constituída para um ou mais dos seguintes fins, aos quais os seus ativos são irrevogavelmente consagrados: Modificação 7 Proposta de regulamento Artigo 5 — n.o 2 — parágrafo 2 — alínea s-A) (nova) Texto da Comissão Modificação (s-A) apoio às vítimas de terrorismo e atos violentos; Modificação 8 Proposta de regulamento Artigo 5 — n.o 2 — parágrafo 2 — alínea s-B) (nova) Texto da Comissão Modificação (s-B) promoção do diálogo interreligioso. Modificação 10 Proposta de regulamento Artigo 5 — n.o 2-A (novo) Texto da Comissão Modificação 2-A. A FE não deve beneficiar qualquer pessoa através de compensação desproporcionada nem através de despesas que não sejam efetuadas no exercício da utilidade pública. A FE não cumpre os seus fins de utilidade pública se apenas beneficiar um número limitado de indivíduos. Modificação 11 Proposta de regulamento Artigo 6 Texto da Comissão Modificação No momento do registo, a FE exerce atividades, ou tem por objeto estatutário o exercício de atividades, em pelo menos dois Estados-Membros. A FE exerce atividades ou , como mínimo, tem por objeto estatutário o exercício de atividades, em pelo menos dois Estados-Membros Se, no momento do registo, a FE tiver apenas como objetivo social o exercício de atividades em, pelo menos, dois Estados-Membros, deve demonstrar nessa altura, de forma satisfatória, que, o mais tardar no prazo de dois anos, estará a exercer atividades em, pelo menos, dois Estados-Membros. Esta restrição temporal não se aplica aos casos em que um início posterior da atividade se afigure justificado e proporcionado, à luz dos objetivos da FE. Em qualquer caso, a FE é obrigada, no decurso da sua existência, a dar início e a manter a sua atividade em, pelo menos, dois Estados-Membros. Modificação 12 Proposta de regulamento Artigo 7 — n.o 2 Texto da Comissão Modificação 2. A FE possui ativos equivalentes a pelo menos 25 000 euros. 2. A FE possui ativos equivalentes a pelo menos 25 000 euros. Deve manter estes ativos mínimos ao longo de todo o seu período de vida útil, a menos que tenha sido criada por um período de tempo especificado, ao abrigo do artigo 12.o, n.o 2. Modificação 13 Proposta de regulamento Artigo 7 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo) Texto da Comissão Modificação A FE deve utilizar 70 % das receitas auferidas durante um exercício financeiro ao longo dos quatro anos seguintes, a menos que nos estatutos esteja identificado um projeto específico a ser executado nos seis anos seguintes. Modificação 14 Proposta de regulamento Artigo 12 — n.o 2 Texto da Comissão Modificação 2. A FE é constituída por um período de tempo indeterminado, ou, se tal for expressamente previsto nos seus estatutos, por um período de tempo especificado, não inferior a dois anos. 2. A FE é constituída por um período de tempo indeterminado, ou, se tal for expressamente previsto nos seus estatutos, por um período de tempo especificado, não inferior a dois anos. Nos casos, devidamente justificados, em que um período de tempo reduzido for suficiente para a consecução dos objetivos da FE, esta pode ser criada por um período de tempo não inferior a dois anos. Modificação 15 Proposta de regulamento Artigo 15 — n.o 2 — alínea d-A) (nova) Texto da Comissão Modificação (d-A) Informações sobre os procedimentos seguidos para estabelecer as disposições relativas ao envolvimento dos trabalhadores nos termos da Diretiva 2009/38/CE. Modificação 16 Proposta de regulamento Artigo 15 — n.o 3 Texto da Comissão Modificação 3. As autoridades competentes processam os pedidos de autorização de acordo com os mesmos procedimentos e princípios que aplicariam a um pedido de autorização para uma fusão que resultasse numa entidade de utilidade pública nacional. 3. As autoridades competentes processam os pedidos de autorização de acordo com os mesmos procedimentos e princípios que aplicariam a um pedido de autorização para uma fusão que resultasse numa entidade de utilidade pública nacional. A autoridade responsável deve recusar obrigatória e exclusivamente um pedido de autorização para uma fusão transfronteiras, se os documentos referidos no n.o 2 não estiverem em conformidade com o presente regulamento, ou se os direitos dos credores e dos trabalhadores não estiverem devidamente protegidos. Modificação 17 Proposta de regulamento Artigo 17 — n.o 1 Texto da Comissão Modificação 1. A FE pode ser constituída por transformação de uma entidade de utilidade pública legalmente estabelecida num Estado-Membro, desde que tal seja permitido pelos estatutos da entidade que se transforma. 1. A FE pode ser constituída por transformação de uma entidade de utilidade pública legalmente estabelecida num Estado-Membro, desde que tal não seja expressamente proibido pelos estatutos e não seja contrário ao desejo do fundador . Modificação 18 Proposta de regulamento Artigo 18 — n.o 3 Texto da Comissão Modificação 3. As autoridades competentes processam os pedidos de autorização de acordo com os mesmos procedimentos e princípios que aplicariam a um pedido de autorização para a alteração dos estatutos de uma entidade de utilidade pública nacional. 3. As autoridades competentes processam os pedidos de autorização de acordo com os mesmos procedimentos e princípios que aplicariam a um pedido de autorização para a alteração dos estatutos de uma entidade de utilidade pública nacional. A autoridade responsável deve recusar obrigatória e exclusivamente um pedido de autorização para transformação, se os documentos referidos no n.o 2 não estiverem em conformidade com o presente regulamento, ou se os direitos dos credores e dos trabalhadores não estiverem devidamente protegidos. Modificação 19 Proposta de regulamento Artigo 20 — n.o 1 Texto da Comissão Modificação 1. Caso os estatutos existentes deixem de ser adequados ao funcionamento da FE, o órgão de direção pode decidir alterá-los. 1. Caso os estatutos existentes deixem de ser adequados ao funcionamento da FE, o órgão de direção pode decidir alterá-los. Se, nos termos do artigo 31.o, a FE dispuser de outros órgãos, eles terão de ser cooptados para decidir essas alterações aos estatutos. Modificação 20 Proposta de regulamento Artigo 23 — n.o 1 — alínea g) Texto da Comissão Modificação (g) as firmas, objetos sociais e endereços das organizações fundadoras, se estas são pessoas coletivas, ou informações equivalentes no que diz respeito aos organismos públicos; (g) os nomes completos e os endereços dos fundadores caso sejam pessoas singulares; as firmas, objetos sociais e sede social das organizações fundadoras, se estas são pessoas coletivas, ou informações equivalentes no que diz respeito aos organismos públicos; Modificação 21 Proposta de regulamento Artigo 23 — n.o 2-A (novo) Texto da Comissão Modificação 2-A. O registo de uma FE só pode ser efetuado depois da apresentação de elementos de prova de que foram cumpridas as obrigações relativas à participação dos trabalhadores na FE, estabelecidas no capítulo V do presente regulamento. Modificação 22 Proposta de regulamento Artigo 32 — n.o 1 Texto da Comissão Modificação 1. O fundador e quaisquer outros membros do órgão de direção que possam ter uma relação comercial, familiar ou de outro tipo, com o fundador ou entre si, que possa criar um conflito de interesses real ou potencial suscetível de comprometer o seu juízo, não podem ser maioritários no órgão de direção. 1. O fundador e quaisquer outros membros do órgão de direção que possam ter uma relação comercial, familiar ou de outro tipo, com o fundador ou entre si, que possa criar qualquer conflito de interesses suscetível de comprometer o seu juízo, não podem ser maioritários no órgão de direção. Modificação 23 Proposta de regulamento Artigo 32 — n.o 3 Texto da Comissão Modificação 3. Nenhum benefício , direto ou indireto, pode ser concedido a um fundador, membro do órgão de direção ou de fiscalização, diretor executivo ou auditor, nem concedido a qualquer pessoa que com eles tenha uma relação comercial ou familiar próxima, a não ser no âmbito do desempenho das suas funções na FE. 3. Nenhum benefício pode ser concedido a um fundador, membro do órgão de direção ou de fiscalização, diretor executivo ou auditor, nem concedido a qualquer pessoa que com eles tenha uma relação comercial ou familiar próxima, a não ser no âmbito do desempenho das suas funções na FE. Modificação 24 Proposta de regulamento Artigo 34 — n.o 2 Texto da Comissão Modificação 2. A FE elabora e envia ao registo nacional competente, bem como à autoridade de supervisão, as contas anuais e um relatório anual de atividade, no prazo de seis meses a contar do final do exercício financeiro. (Não se aplica à versão portuguesa). Modificação 25 Proposta de regulamento Artigo 34 — n.o 4 Texto da Comissão Modificação 4. As contas anuais da FE são auditadas por uma ou mais entidades autorizadas a efetuar a revisão legal de contas de acordo com as disposições nacionais adotadas nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 4. As contas anuais da FE são auditadas por uma ou mais entidades autorizadas a efetuar a revisão legal de contas de acordo com as disposições nacionais adotadas nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho , se a FE exceder algum dos seguintes parâmetros: (a) um rendimento anual de 2 milhões de euros; ou (b) ativos de 200 000 euros; ou (c) uma média de 50 empregados durante o exercício. No caso das FE que não excedam nenhum destes parâmetros, pode recorrer-se a um examinador independente em vez de um auditor. Modificação 26 Proposta de regulamento Artigo 34 — n.o 5 Texto da Comissão Modificação 5. As contas anuais, devidamente aprovadas pelo órgão de direção, juntamente com o parecer emitido pela pessoa responsável pela auditoria das contas, bem como o relatório de atividades, são objeto de publicidade. 5. As contas anuais, devidamente aprovadas pelo órgão de direção, juntamente com o relatório de atividades, são objeto de publicidade. O parecer emitido pela pessoa responsável pela auditoria das contas é objeto de publicitação nos termos das disposições legais do Estado-Membro onde se encontra localizada a sede social. Modificação 27 Proposta de regulamento Artigo 35 Texto da Comissão Modificação A FE tem a sua sede social e a sua administração central, ou estabelecimento principal, na União Europeia. A sede social de uma FE deve estar situada na União Europeia , no mesmo Estado-Membro que a sua administração central ou estabelecimento principal. Embora deva exercer atividades em, pelo menos, dois Estados-Membros, incluindo atividades relevantes no Estado-Membro onde estão situadas a sua sede social e administração central, a FE pode também exercer atividades fora da UE. Modificação 28 Proposta de regulamento Artigo 37 — n.o 2 — alínea e-A) (nova) Texto da Comissão Modificação (e-A) as possíveis consequências da transferência para a participação dos trabalhadores. Modificação 29 Proposta de regulamento Artigo 37 — n.o 5 — parágrafo 2 Texto da Comissão Modificação A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento apenas pode recusar a transferência se as condições referidas no parágrafo anterior não forem respeitadas. A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento apenas pode recusar a transferência se as condições referidas no parágrafo anterior não forem respeitadas ; deve ainda recusar a transferência se os direitos dos credores e dos trabalhadores não estiverem devidamente protegidos . Modificação 30 Proposta de regulamento Artigo 38 — n.o 2 — parágrafos 1 e 2 Texto da Comissão Modificação As FE com menos de 200 trabalhadores devem criar um conselho de empresa europeu a pedido de, pelo menos, 20 dos seus trabalhadores em, pelo menos, dois Estados-Membros, ou dos representantes destes trabalhadores. As FE devem criar um conselho de empresa europeu a pedido de, pelo menos, 10 % dos seus trabalhadores em, pelo menos, dois Estados-Membros, ou dos representantes destes trabalhadores. As FE com mais de 200 trabalhadores devem criar um conselho de empresa europeu a pedido de, pelo menos, 10 % dos seus trabalhadores em, pelo menos, dois Estados-Membros, ou dos representantes destes trabalhadores. Modificação 31 Proposta de regulamento Artigo 38 — n.o 2 — parágrafo 3 Texto da Comissão Modificação As medidas nacionais relativas às disposições supletivas estabelecidas no anexo I, ponto 1, alíneas a) a e), da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, aplicam-se à constituição do conselho de empresa europeu. Os artigos 5.o e 6.o da Diretiva 2009/38/CE, assim como as medidas nacionais relativas às disposições supletivas estabelecidas no anexo I, ponto 1, alíneas a) a e), da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, aplicam-se à constituição do conselho de empresa europeu. Modificação 32 Proposta de regulamento Artigo 38 — n.o 3 Texto da Comissão Modificação 3. Os representantes dos voluntários que fazem voluntariado na FE de modo formal e durante um período prolongado terão um estatuto de observadores no conselho de empresa europeu. Haverá pelo menos um representante por cada Estado-Membro em que existam 10 ou mais voluntários nessas condições. Suprimido Modificação 33 Proposta de regulamento Artigo 44 — n.o 2 Texto da Comissão Modificação 2. Uma vez pagos na íntegra os credores da FE, os seus ativos remanescentes são transferidos para outra entidade de utilidade pública com um objetivo de utilidade pública semelhante, ou utilizados de outro modo para fins de utilidade pública tão próximos quanto possível daqueles para os quais a FE foi criada. 2. Uma vez pagos na íntegra os credores da FE, os seus ativos remanescentes são transferidos para outra entidade de utilidade pública com um objetivo de utilidade pública semelhante , com sede no mesmo Estado-Membro em que está inscrita, ou utilizados de outro modo para fins de utilidade pública tão próximos quanto possível daqueles para os quais a FE foi criada. Modificação 34 Proposta de regulamento Artigo 45 Texto da Comissão Modificação Cada Estado-Membro designa uma autoridade de supervisão para efeitos de supervisão das FE nele registadas e informará a Comissão desse facto. Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades da sua escolha que serão responsáveis pela supervisão efetiva das FE nele registadas e informará a Comissão desse facto.