2. Os seguintes documentos serão publicados no Jornal
Oficial, a não ser que o Conselho ou o Comité de Repre-sentantes Permanentes decidam por maioria qualificada,caso a caso, em contrário:
a) Estratégias comuns, acções comuns e posições comuns
referidas no artigo 12
odo Tratado da União Europeia
e medidas de aplicação dessas acções comuns;
b) Acções comuns, posições comuns ou qualquer outra
decisão adoptada com base numa estratégia comum,tal como previsto no primeiro travessão do n
o2d o
artigo 23odo Tratado da União Europeia;
c) Quaisquer medidas de execução das decisões referidas
no no2 do artigo 34odo Tratado da União Europeia e
quaisquer medidas de execução de convenções elabo-radas pelo Conselho nos termos do n
o2 do artigo 34o
do Tratado da União Europeia.
3. Quando um acordo concluído entre a Comunidade e
um ou mais Estados ou organizações internacionais crieum organismo investido de poderes de decisão, o Con-selho deve decidir, quando esse acordo estiver concluído,se as decisões tomadas por esse organismo devem serpublicadas no Jornal Oficial.
(Alteração 62)
Anexo V (novo)
Anexo V
Documentos que, no mínimo, devem ser incluídos no
registo:
a) todos os documentos criados durante um processo de
adopção de medidas juridicamente vinculativas;
b) todos os documentos relativos à formulação ou adop-
ção de uma política ou de uma estratégia;
c) todos os documentos relativos à aplicação do Direito
da União.
6. Terceiro encontro Ásia-Europa
B5-0872, 0874, 0876, 0877, 0879 e 0882/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a ASEM
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta a declaração do Presidente da Cimeira, o Quadro de Cooperação Ásia-Europa (AECF)
2000 e a Declaração de Seul para a paz na península da Coreia, adoptados pelos 25 governos ASEM e
pela Comissão Europeia aquando da terceira Cimeira Ásia-Europa, que teve lugar em Seul, em 20e
21 de Outubro de 2000, bem como os dezasseis projectos adoptados pelos chefes de Estado e degoverno,
fdash Tendo em conta o Fórum dos Povos ASEM 2000, realizado em simultâneo com a Cimeira, que reuniu
representantes do movimento social, dos sindicatos e das ONG, bem como parlamentares da Ásia e daEuropa,C 223/330 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
fdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a ASEM e, em especial, a de 4 de Outubro de
2000, sobre a ASEM III(1),
fdash Tendo em conta as conclusões da Conferência Sindical Ásia-Europa, organizada em Seul pela CISL,
solicitando a ratificação da declaração relativa aos princípios fundamentais e aos direitos no trabalhoe o seu seguimento, aprovada em 1999 pela OIT,
A. Considerando que a terceira reunião dos chefes de Estado da ASEM foi considerada como um marco
no processo conducente a que as relações UE-Ásia assentem mais numa agenda política do que numaagenda dominada por questões de ordem económica, nomeadamente abordando a questão dos direitos
humanos, através das discussões sobre as questões de segurança regional e global, a protecção das
crianças e as consequências da globalização, bem como os compromissos assumidos para a prevençãodos conflitos e o respeito dos Tratados sobre o desarmamento,
B. Considerando que os debates no encontro foram grandemente influenciados pelos desenvolvimentos
encorajadores das relações entre a República da Coreia (RC) e a República Popular Democrática da
Coreia (RPDC),
C. Considerando que, sem qualquer concertação a nível da UE, dez dos seus Estados-membros acabam de
anunciar a sua decisão de tomar medidas tendentes à normalização das relações diplomáticas com a
Coreia do Norte,
D. Considerando que o processo ASEM deve ainda ser dotado de uma organização mais eficaz, dado que
até as assembleias eleitas só de forma imperfeita e tardia foram informadas sobre as modalidades daCimeira de Seul e a respectiva agenda de temas,
E. Considerando que, antes da Cimeira de Seul, o Parlamento Europeu exprimiu a sua determinação de
restabelecer o processo ASEP (reuniões interparlamentares Ásia-Europa),
1. Solicita aos membros da ASEM III que respeitem os princípios relativos aos direitos humanos, à
democracia e à boa governação, bem como a inclusão da «cláusula democrática» em todas as negociações
políticas;
2. Congratula-se com os esforços envidados pelos diversos governos ASEM para apoiarem o processo
de construção do diálogo e da confiança entre os dois Estados coreanos; apoia todas as iniciativas suscep-tíveis de contribuir para uma resolução pacífica de um dos últimos conflitos remanescentes da guerra fria e
de incentivar a reunificação dos dois países no interesse dos respectivos povos; e regozija-se com a atri-
buição do Prémio Nobel da Paz ao Presidente coreano Kim Dae Jung;
3. Lamenta que, no quadro da Declaração de Seul para a paz na Península da Coreia, os chefes de
Estado tenham novamente confirmado o seu apoio incondicional à Organização para o DesenvolvimentoEnergético da Península da Coreia (KEDO), apesar das dúvidas de longa data quanto à viabilidade econó-
mica e ambiental do fornecimento de reactores nucleares à República Popular Democrática da Coreia;
4. Regozija-se com o espírito de parceria na igualdade e de diálogo político reforçado enquanto princí-
pios orientadores do Quadro de Cooperação Ásia-Europa; considera, todavia, que esta agenda em constante
desenvolvimento continua a não se reflectir na gestão das actividades da ASEM, que continuam nas mãosdos ministros dos Negócios Estrangeiros, da Economia e das Finanças, supostamente incumbidos de fazer
avançar o programa de trabalho da ASEM;
5. Apoia firmemente o diálogo interparlamentar como uma base clara para o entendimento político
mútuo e, neste contexto, solicita o rápido relançamento do fórum ASEP entre o PE e os parlamentos
nacionais dos países da Ásia envolvidos no processo ASEM;
6. Considera que o primeiro objectivo a prosseguir no quadro do «pilar» político deve ser o de conferir
à ASEM o carácter democrático de que actualmente carece, garantindo a transparência deste processo,abrindo-se à intervenção das assembleias eleitas e tendo plenamente em conta as exigências expressaspela sociedade civil; requer, nomeadamente, que seja instituído um Fórum Social em que tais requisitospossam ser livremente expressos;
7. Congratula-se com o facto de o respeito da democracia, do Estado de Direito, da igualdade, da justiça
e dos direitos humanos, as preocupações ambientais, bem como outros assuntos de ordem geral, a erradi-cação da pobreza, a protecção do património cultural e a promoção dos esforços intelectuais, o desenvol-
vimento económico e social, o conhecimento e os recursos em matéria de educação, a ciência e a
(1) «Textos Aprovados», ponto 17.8.8.2001 PT C 223/331 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000
tecnologia, o comércio, o investimento e a empresa terem sido consagrados no Quadro de Cooperação
Ásia-Europa como expressão dos interesses comuns da Ásia e da Europa; solicita, por conseguinte, aosmembros da ASEM uma pronta aplicação de todas as prioridades-chave apresentadas no referido acordo;
8. Regozija-se, a este respeito, com as novas iniciativas da ASEM, apoiadas na declaração do Presidente
sobre o desenvolvimento dos recursos humanos, o ambiente e a saúde; entende, todavia, que os esforçosde cooperação entre a UE e a Ásia, bem como a nível internacional, nos domínios dos Direitos do Homem,da democracia, do Estado de Direito, do ambiente e das questões sociais continuam a revelar-se bastante
modestos e deveriam, no futuro, tornar-se muito mais específicos e concretos;
9. Salienta que deve ser dada mais atenção ao fenómeno da exploração da mão-de-obra infantil e dos
abusos contra os menores, da igualdade de oportunidades e dos direitos sociais dos trabalhadores;
10. Acolhe favoravelmente os compromissos assumidos em matéria de fluxos migratórios e de luta
contra o crime organizado, mas considera que é necessário cooperar mais estreitamente para reforçar a
luta contra o tráfico de droga, o terrorismo e o turismo sexual;
11. Reitera a importância da cooperação e da parceria UE-ASEAN mas solicita a exclusão da Birmânia
de todos os programas UE-ASEAN enquanto as liberdades fundamentais, os direitos humanos e a liberdade
de opinião e de circulação não forem respeitados no país; neste contexto, apoia a decisão tomada pelos
ministros dos Negócios Estrangeiros da UE no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2000, de prorrogar aposição comum sobre a Birmânia até Abril de 2001;
12. Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-membros da UE a convidarem a Índia, uma das maio-
res democracias do mundo, a participar no processo ASEM num prazo razoável;
13. Congratula-se com os compromissos assumidos pelos chefes de Estado relativamente a uma rápida
entrada em vigor do Protocolo de Quioto;
14. Reitera ainda o seu apelo ao reforço da cooperação nos domínios da análise, do planeamento e da
formação relativamente à prevenção de conflitos e à manutenção da paz, e lamenta não terem sido pre-
vistas quaisquer medidas concretas, nomeadamente a criação de um Fórum multilateral para a resolução de
conflitos;
15. Congratula-se com a referência feita pelo AECF ao diálogo sobre o quadro financeiro internacional e
exorta os chefes de Estado e de Governo dos países da ASEM a congregarem as suas forças num vasto
esforço de reforma, tendo em conta os debates sobre os meios de luta contra a especulação financeira;
16. Regozija-se com o compromisso assumido pelos chefes de Estado relativamente a uma reforma das
Nações Unidas com o objectivo de reforçar e de promover a representatividade, a transparência e a eficáciado respectivo sistema, incluindo o Conselho de Segurança, e insta os países membros da ASEM a darem o
exemplo, procedendo rapidamente à ratificação do protocolo sobre a criação do Tribunal Criminal Interna-
cional;
17. Regozija-se com a vontade de combater em conjunto o fosso existente entre países ricos e países
pobres no que diz respeito ao acesso às novas tecnologias;
18. Congratula-se com a decisão tomada durante a reunião da ASEM III de criar uma «rede de informa-
ção trans-Eurásia», dado que esta rede reforçará a cooperação na sociedade da informação e das comuni-cações; considera que, utilizando auto-estradas de Informação Tecnológica as regiões dos países ASEMpoderão aumentar a sua participação na globalização, multiplicar os programas de I&D e incrementar ainteracção social e cultural;
19. Considera que o lançamento do programa «DUO ASEM Fellowship» constitui um primeiro passo
para incrementar o intercâmbio de estudantes e de professores entre as duas regiões e, neste contexto,solicita à Comissão que actue no sentido de promover programas de acção comunitária, criando, se neces-sário, novas rubricas orçamentais destinadas a promover e a catalisar os intercâmbios cultural e intelectuale entre os povos;
20. Solicita à Comissão que apresente à ASEM IV, a realizar em Copenhaga em 2002, una nova pro-
posta, na sequência do seu documento de trabalho intitulado «Perspectivas e prioridades do Processo ASEM
(reunião Ásia-Europa) para a nova década» (COM(2000) 241);
21. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros e dos países ASEM.C 223/332 PT 8.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2000