N? C 225/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 90 
alimentares e não alimentares, que, desde 1988, foram ao 
abrigo do sistema. 
2.3. O Comité regista o facto de a posição actual da 
Comissão ser a de que a Decisão 89/45/CEE será revogada 
com a entrada em vigor da directiva geral relativa à 
segurança dos produtos. 
2.4. Entranto recomenda que haja uma maior expansão, 
extensão e aceleração de meios apropriados, eficazes e 
equitativos de recolha de produtos. 
2.5. O Comité regista e aprova na generalidade a 
decisão tal como alterada, restringindo-se as alterações ao 
artigo 7°. As mais importantes têm que ver com a extensão 
do sistema até à revogação da decisão e com tornar o 
comité consultivo previsto conforme com o procedimento 
geral de comité consultivo constante da Decisão 
87/373/CEE. 
3. Observações na especialidade 
3.1. No terceiro considerando, o Comité chama a 
atenção para a referência à continuação em vigor do actual 
sistema «por um período ilimitado» e sugere que, mais 
coerentemente, a redacção passe a ser « até ao momento da 
entrada em vigor da directiva relativa à segurança dos 
produtos». 
1. Introdução 
1.1. O Comité toma conhecimento do relatório da 
Comissão sobre o funcionamento do Feder em 1988 e 
recorda que é num contexto de transição para o novo 
regime dos fundos estruturais que ele deve ser apreciado. 3.2. Artigo 7? 
O Comité pergunta por que motivo desapareceu do texto a 
referência ao facto de caber à Comissão assegurar o 
secretariado do Comité Consultivo. 
Recomenda, ainda, que seja reintroduzida no texto a 
disposição que permitia que os representantes dos 
Estados-membros fossem acompanhados por um máximo 
de dois peritos. 
3.3. Artigo 8° 
O Comité aprova que se determine a apresentação de um 
relatório sobre o funcionamento do sistema e sugere que lhe 
seja dada publicidade mais ampla do que a simples 
publicação em jornal Oficial das Comunidades Europeias, 
fazendo-o chegar a todas as organizações pertinentes 
interessadas. O Comité considera, e sublinha-o, que a 
obrigação de apresentar um relatório pelo menos de dois 
em dois anos deve ser cumprida. 
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
1.2. O Comité verifica, além disso, que o relatório, 
embora inserto no contexto geral da realização do mercado 
interno com vista à coesão económica e social (ver o artigo 
130?B), mediante o papel central (ver o artigo 130?C) que 
cabe ao Feder na persecução dos reequilíbrios regionais, 
não ultrapassa os esquemas habituais para dar um 
contributo mais positivo ao próprio processo de reforma. Parecer sobre o Décimo quarto Relatório Anual (1988) da Comissão sobre o Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional (Feder) 
(90/C 225/03) 
Em 23 de Maio de 1990, a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre o relatório supramencionado. 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
encarregada de preparar os trabalhos sobre o assunto, emitiu parecer com base em relatório de 
Francesco Serra Caracciolo, em 22 de Maio de 1990. 
Na 278? reunião plenária (sessão de 4 de Julho de 1990), o Comité adoptou, por unanimidade, o 
seguinte parecer: 
10. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 225/5 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité recorda que, já no seu parecer sobre a 
reforma dos fundos estruturais (!), assinalara como 
prioritários os quatro instrumentos de política económica e 
social seguintes: 
a) A coordenação, ainda incompleta, das políticas econó­
micas dos Estados-membros; 
b) Uma política regional comum que vise o reequilíbrio 
territorial e o desenvolvimento das regiões em atraso de 
desenvolvimento ou em declínio industrial; 
c) Um espaço social europeu, que possibilite garantir 
maior qualidade e equidade no desenvolvimento; 
d) A simultaneidade constante da realização do mercado 
interno e do avanço da coesão. 
2.2. O Comité considera que a Comissão teria sido mais 
convincente na sua decisão de fazer um balanço, de carácter 
histórico, dos quatorze anos de intervenção do Feder, se o 
tivesse feito acompanhar de uma avaliação mais precisa dos 
resultados da gestão dos últimos quatro anos. 
2.3. O Comité faz notar que o objectivo de uma maior 
coordenação e sinergia dos três fundos estruturais, embora 
já referido e até realçado pela Comissão, na prática não tem 
sido perseguido da maneira mais adequada. 
2.4. Considera, além disso, que uma análise das grandes 
tendências (fluxo dos investimentos, desenvolvimento dos 
serviços, evolução do emprego, etc), testemunhará que 
subsistem as disparidades entre as diversas regiões da 
Comunidade. 
A este propósito, salientam-se os juízos do Tribunal de 
Contas (2). segundo o qual: 
1. «Em matéria de impacte sobre o emprego, apesar de 
algumas melhorias secundárias, as verificações do 
Tribunal não evidenciaram qualquer melhoria signifi­
cativa relativamente às situações anteriormente descri­
tas» (JO n? C 345 de 31. 12. 1982, p. 1); 
2. No que diz respeito à selecção dos projectos industriais 
e à optimização do seu impacte: «o aperfeiçoamento 
dos critérios de selecção é insuficiente » e « em termos de 
crescimento, os projectos industriais seleccionados 
tiveram escasso efeito dinamizador nas actividades 
económicas da região». 
(!) JO n? C 175 de 4. 7. 1988. 
(2) JO n? C 312 de 12. 12. 1989. 3. Observações na especialidade 
OS PROGRAMAS 
3.1. O Comité, a propósito dos programas Renaval, 
Resider, Star, Valoren, Envireg, Rechar, recorda os seus 
pareceres e, apoiando, naturalmente, as orientações deles 
constantes, reafirma a sua preocupação com que haja uma 
correcta coordenação entre aquelas iniciativas comunitá­
rias e a política regional comum. 
3.2. O Comité concorda com a apreciação da Comissão, 
que qualquer programa nacional de interesse comunitário 
deveria ter sido fruto de um conjunto coerente de acções 
plurianuais e ter contribuído, em conformidade com as 
políticas nacionais, para a concretização dos objectivos das 
políticas comunitárias. Regista, porém, que o instrumento 
PNIC, na prática, não contribuiu para acelerar o processo 
de convergência das economias nacionais, nem para 
reduzir as disparidades regionais. 
3.3. O Comité salienta que, uma vez mais, se não 
conseguiu atingir o objectivo de consagrar 30 % das 
despesas do Feder por triénio ao investimento industrial 
produtivo (regulamento alterado de 1979 e decisão do 
Conselho de 1983). A título de exemplo, refira-se que a 
Espanha, o Reino Unido e a Bélgica destinaram a 
intervenções infra-estruturais respectivamente 100 %, 
92 % e 89,8 % das verbas do fundo. 
3.4. O Comité reitera à Comissão a solicitação que já 
fizera no seu parecer sobre o décimo quarto relatório Feder 
de que seja obrigatória a apresentação, por região, da 
relação entre o índice regional de desenvolvimento 
infra-estrutural e as intervenções neste sector financiadas 
pelo Feder. 
Esta indicação, habitualmente dada no relatório periódico 
sobre a situação e a evolução socio-económica nas regiões 
da Comunidade, teria completado, com utilidade, o quadro 
que a Comissão traçou dos quatorze anos de intervenção 
do Feder. 
3.5. Não é demais sublinhar o quanto a relação de dez 
para um entre as verbas do Feder comprometidas nos PNIC 
e as aplicadas nos programas comunitários é ainda 
largamente insuficiente. 
3.6. Espera-se que, para maior clareza e transparência, a 
justaposição de vários regimes de intervenção do fundo não 
continue, no futuro, a ser praticada. O Comité manifesta, 
pois, o desejo de que a Comissão respeite o compromisso 
tomado de concluir a experiência das « acções comunitárias 
específicas», iniciada em 1980, até ao final de 1990. 
3.7. O Comité recorda que a experiência das OID 
representava uma tentativa parcial de integração e de 
coordenação das várias intervenções estruturais comunitá­
rias e lamenta, por isso, o bloqueio desse primeiro processo 
programático. 
N? C 225/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 90 
OS PROJECTOS 
3.8. O Comité, apoiado nas análises da relação entre as 
verbas destinadas aos projectos e as destinadas aos 
programas, insiste na necessidade de inverter a ordem das 
prioridades. 
Também em 1988, com efeito, o predomínio dos projectos 
foi absoluto e, além do mais, 93 % das verbas destinadas 
aos projectos foram para infra-estruturas. O Comité 
insiste, pois, na absoluta necessidade de as iniciativas 
comunitárias se destinarem a apoiar directamente as 
actividades económicas e industriais. 
3.9. Em relação aos efeitos induzidos a nível do 
emprego, o Comité considera que, por falta de um sistema 
de avaliação ex ante e de controlo ex post, a criação e a 
manutenção de postos de trabalho não poderão ser 
devidamente tidas em consideração. 
O POTENCIAL ENDÓGENO 
3.10. O Comité reafirma a sua preocupação com a 
escassa atenção dada ao desenvolvimento do potencial 
endógeno das regiões menos favorecidas. 
Regista-se o aumento dos montantes consagrados a este 
capítulo (50 % da verba prevista para o período de 
1975-1988), mas insiste-se em que este objectivo seja mais 
privilegiado. 
OS ESTUDOS 
3.11. O Comité apoia a acção da Comissão em matéria 
de estudos e convida-a a desenvolver, ao mesmo tempo, 
uma política de divulgação dos resultados, sempre que se 
revistam de carácter exemplar. 
OS CONTROLOS 
3.12. O Comité quer sublinhar o indispensável que é que 
se estabeleçam processos de controlo e de avaliação dos 
programas e dos seus resultados mediante a definição, o 
mais uniforme e fidedigna possível, de noções tais como 
emprego criado, emprego mantido e desemprego, e se 
recorra amplamente à parceria, a nível nacional, regional e 
local, com as forças económicas e sociais interessadas. 
3.13. O Comité lamenta que, nos estádios de concepção 
e de execução das medidas financiadas pelos fundos 
estruturais, a participação das entidades socio-económicas 
de determinados Estados-membros haja sido insuficiente. 
Assim sendo, o Comité pede à Comissão que nos relatórios 
futuros, e independentemente da sua forma, mencione 
também o nível da participação das organizações locais e 
regionais bem como das forças económicas e sociais nos 
diversos Estados-membros. 4. Conclusões 
4.1. Sendo necessária, a passagem de uma intervenção 
pulverizada por projectos a uma intervenção mais eficaz 
por programas, no ano em análise, foi mais uma vez 
decepcionante. Registam-se, aliás, de bom grado as 
declarações de intenção da Comissão e os primeiros 
resultados obtidos no âmbito da última reforma no sentido 
da necessária inversão das formas de intervenção. 
4.2. As soluções para o problema do controlo são ainda 
muito lacunares e insuficientes. A tentativa de instaurar 
uma avaliação permanente do impacte regional das várias 
políticas, tanto comunitárias como nacionais, com estreita 
correlação entre o ex ante e o ex post não teve o devido 
seguimento. 
4.3. O Comité Económico e Social manifesta o firme 
desejo de que se superem os atrasos que ainda se 
verificaram em 1988 e que se recorra com oportunidade às 
formas de controlo que permitam o recurso eficaz ao 
processo de parceria e a uma gestão correcta do princípio 
de subsidiariedade. 
4.4. No que toca à relação entre a coesão e o potencial 
endógeno há, incontestavelmente, um aumento da dispari­
dade de nível de desenvolvimento entre as regiões mais 
favorecidas e as menos favorecidas com nítida vantagem 
para as primeiras, tanto na Comunidade em geral como em 
cada um dos Estados-membros. Esta constatação salta 
particularmente aos olhos quando se trata de emprego, 
com saliência notória do desemprego dos jovens e do 
desemprego de longa duração, que continua a ser um dos 
aspectos mais difíceis do quadro económico global. 
4.5. Em suma, pode-se afirmar, sem sombra de dúvida, 
que, pelo menos no que diz respeito a quatro pontos da 
reforma de 1984 — a criação e o desenvolvimento do 
potencial endógeno, a relação programas/projectos, a 
criação de postos de trabalho, os controlos e a publicidade, 
os resultados, também em 1988, são largamente inferiores 
às expectativas e às necessidades. Tendo em conta as 
premissas avançadas pela Comissão e o balanço de 
quatorze anos de exercício insuficiente e cheio de lacunas, o 
Comité exprime o desejo de que prevaleça uma abordagem 
de tipo preferencialmente qualitativo das intervenções do 
fundo, a fim de que o seu impacte seja, em termos globais, 
francamente apreciável. No parecer do Comité, os 
próximos relatórios anuais da Comissão sobre o Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional deverão obrigato­
riamente reflectir esta nova abordagem, tanto no conteúdo 
como na apresentação. 
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE