ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
16.

Insta o SEAE e a Comissão a prepararem uma revisão exaustiva da política da UE em relação à Bielorrússia, com o objetivo de apoiar o povo da Bielorrússia e as suas aspirações democráticas, bem como a sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os sindicatos independentes e os meios de comunicação social independentes; solicita um maior financiamento da UE à sociedade civil bielorrussa e, em simultâneo, o congelamento de qualquer transferência de fundos da UE para o atual Governo bielorrusso e para projetos controlados pelo Estado, bem como o fim da concessão de empréstimos por parte do BEI, do BERD e de outros ao atual regime; insta a UE a organizar uma conferência de doadores para a Bielorrússia democrática, que reúna as instituições financeiras internacionais, os países do G-7, os Estados-Membros e as instituições da UE, bem como outros interessados em constituir um pacote financeiro de milhares de milhões de euros para apoiar os futuros esforços de reforma e a reestruturação da economia;
46.

Sublinha que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve continuar a ser aplicada e que o respeito pelo Estado de direito deve continuar a ser garantido e que, no contexto das medidas de emergência, as autoridades têm de assegurar que todas as pessoas gozem dos mesmos direitos e proteção; salienta que todas as medidas tomadas a nível nacional e/ou da UE têm de estar em conformidade com o Estado de direito, ser rigorosamente proporcionadas às exigências da situação, claramente relacionadas com a atual crise sanitária, limitadas no tempo e sujeitas a um controlo regular; considera totalmente incompatíveis com os valores europeus, tanto a decisão do Governo húngaro de prolongar o estado de emergência por tempo indeterminado, de autorizar o executivo a governar por decreto sem limite de tempo e de enfraquecer a supervisão de emergência do Parlamento, como as medidas adotadas pelo Governo polaco — em particular a alteração do código eleitoral contrariamente ao acórdão do Tribunal Constitucional e às disposições previstas na lei — para realizar eleições presidenciais em plena pandemia, o que pode pôr em perigo a vida dos cidadãos polacos e minar o conceito de eleições livres, equitativas, diretas e secretas, tal como consagrado na Constituição polaca;
H.

Considerando que numerosos trabalhadores transfronteiriços e sazonais se encontram numa situação particularmente vulnerável no que diz respeito às suas condições de trabalho, de saúde e de segurança no trabalho no contexto da crise da COVID-19; considerando que durante a crise surgiram relatos inquietantes sobre violações dos direitos dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais em termos de condições de vida e de trabalho — nomeadamente sobre o tempo de trabalho, os salários mínimos, o despedimento sem justa causa, as normas de saúde e segurança no local de trabalho, tais como a falta de instruções escritas e de avisos no local de trabalho, a falta de transportes seguros e de condições de alojamento dignas que satisfaçam os requisitos sanitários e onde possam ser cumpridas as medidas de distanciamento social, os padrões de trabalho de alta pressão e não adaptados, as disposições sobre o destacamento e as práticas de subcontratação, o incumprimento das restrições de quarentena e o apoio ao repatriamento, bem como uma oferta inadequada de equipamento de proteção individual (EPI); considerando que estes relatos e a crise, em geral, expuseram e exacerbaram o dumping social e as situações de precariedade concreta de muitos trabalhadores transfronteiriços e sazonais e as lacunas na aplicação e execução da legislação em vigor para a sua proteção; considerando que muitos trabalhadores transfronteiriços e sazonais dependem, na prática, do seu empregador ou duma agência de trabalho temporário, não só para os seus rendimentos, mas também para o alojamento; considerando que inúmeros trabalhadores transfronteiriços e sazonais acabaram nas ruas após serem despedidos; considerando que, devido à sua situação vulnerável, estes trabalhadores também podem ter dificuldade em denunciar abusos ou faltar ao trabalho se estiverem doentes, devido à falta de informação ou ao receio de perderem o seu rendimento, alojamento ou estatuto de residência;
85.

Congratula-se com a nova política de concessão de empréstimos no setor da energia e com a nova estratégia para a ação climática e a sustentabilidade ambiental adotada pelo BEI em 14 de novembro de 2019, como contributos positivos para a realização do Pacto Ecológico Europeu; congratula-se com o facto de o BEI dever ser convertido no Banco Europeu do Clima, consagrando, até 2025, 50 % das suas operações à ação climática e à sustentabilidade ambiental, pondo termo ao seu apoio a projetos de combustíveis fósseis até 2021 e velando por que as suas atividades de financiamento estejam em consonância com os princípios e objetivos do Acordo de Paris até 2020; incentiva o BEI a desempenhar um papel ativo no apoio a projetos que promovam uma transição justa, nomeadamente em matéria de investigação, inovação e digitalização, acesso das PME ao financiamento e investimento social e competências; solicita que a política de investimento do BEI preveja, com caráter prioritário, um financiamento específico para as iniciativas que integram o Pacto Ecológico Europeu, tendo simultaneamente em conta a adicionalidade que os financiamentos do BEI podem oferecer em combinação com outras fontes; salienta que a coordenação com outros instrumentos de financiamento é crucial, dado que o BEI não pode financiar, por si só, todas as iniciativas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu; congratula-se com as recentes declarações do recém-nomeado Presidente do Banco Central Europeu (BCE), segundo as quais a instituição, no âmbito das suas funções de supervisão monetária e bancária, deve contribuir para a luta contra as alterações climáticas; insta a Comissão a cooperar com o BCE a este respeito a fim de assegurar a ação coerente prometida na comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, sem prejuízo do mandato do BCE consagrado nos Tratados;
L.

Considerando que, após a apresentação do relatório de auditoria da OEA em 10 de novembro de 2019, que apelava à anulação do processo eleitoral e à realização de novas eleições, muitos funcionários estatais de alto nível se demitiram, incluindo o presidente, o vice-presidente, o presidente do Senado e representantes do órgão eleitoral; que Evo Morales e alguns membros do seu governo tiveram de se demitir, sair do país e abandonar as suas funções; que altos responsáveis das forças armadas sugeriram que o antigo presidente Evo Morales se demitisse; que as forças armadas e a polícia devem abster-se de influenciar os processos políticos e estar sujeitas a um controlo civil;
10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Líder Supremo da República Islâmica do Irão, ao Presidente da República Islâmica do Irão e aos deputados do Majlis iraniano.
A.

Considerando que o artigo 50.o, n.o 1, do TFUE é a base jurídica da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais, a chamada divulgação pública de informações discriminadas por país (CBCR);
10.

Insta o Conselho a abordar esta questão e outras alegadas violações dos direitos fundamentais na Polónia no quadro das suas atuais audições sobre a situação no país, em conformidade com o artigo 7. o , n. o 1, do TUE;
—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e sobre a situação na Crimeia, nomeadamente as de 11 de junho de 2015, sobre a situação estratégica na bacia do Mar Negro do ponto de vista militar, na sequência da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia (1), de 10 de setembro de 2015, sobre a Rússia, em particular os casos de Eston Kohver, Oleg Sentsov e Olexandr Kolchenko (2), de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia, em particular dos Tártaros da Crimeia (3), de 12 de maio de 2016, sobre os Tártaros da Crimeia (4), de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia (5), de 5 de outubro de 2017, sobre os casos de Akhtem Chiygoz e Ilmi Umerov, líderes tártaros da Crimeia, e do jornalista Mykola Semena (6), de 8 de fevereiro de 2018, sobre a Rússia, o caso de Oyub Titiev e o Centro dos Direitos Humanos «Memorial» (7), de 14 de junho de 2018, sobre a Rússia, nomeadamente o caso do prisioneiro político ucraniano Oleg Sentsov (8), de 25 de outubro de 2018, sobre a situação no Mar de Azov (9), de 14 de fevereiro de 2019, sobre a situação na Checénia e o caso de Oyub Titiev (10), de 12 de dezembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação da UE com a Ucrânia (11), e de 12 de março de 2019, sobre o estado das relações políticas entre a UE e a Rússia (12),
10.

Exige que as autoridades alterem, adotem e apliquem efetivamente legislação destinada a eliminar todas as formas de discriminação e criminalizem todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, nomeadamente através da alteração da Lei do Estatuto Pessoal e da introdução de disposições legais que proíbam a violência baseada no género, o assédio sexual, as agressões e as violações; insta ainda as autoridades a levarem a cabo, de forma eficaz, a Estratégia Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres, em parceria com organizações independentes da sociedade civil com experiência reconhecida neste domínio;
40.

Salienta que deve ser concedido a todas as pessoas o acesso universal a pensões de reforma e de velhice, públicas, baseadas na solidariedade e adequadas; reconhece os desafios enfrentados pelos Estados-Membros para reforçarem a sustentabilidade dos regimes de pensões, mas sublinha a importância de salvaguardar a solidariedade nesses regimes; considera que a melhor forma de garantir a sustentabilidade, a segurança e a adequação das pensões de reforma das mulheres e dos homens é aumentar a taxa global de emprego, criar mais empregos de qualidade para todas as idades, melhorando as condições de trabalho e de emprego, e afetar os recursos públicos complementares necessários; considera que as reformas dos regimes de pensões devem incidir, nomeadamente, na idade efetiva de reforma e refletir as tendências do mercado de trabalho, as taxas de natalidade, a situação em matéria de saúde e de riqueza, as condições de trabalho e a taxa de dependência económica; considera que estas reformas também devem ter em conta a situação de milhões de trabalhadores na Europa, em especial das mulheres, dos jovens e dos trabalhadores por conta própria, que são afetados por situações de emprego precário e atípico, períodos de desemprego involuntário e reduções dos horários de trabalho;
L.

Considerando que a Comissão é obrigada pelos Tratados a informar regularmente o Parlamento: anualmente, sobre as atividades gerais da União (artigo 249.o do TFUE); de três em três anos, sobre a aplicação das disposições em matéria de não discriminação e cidadania da União (artigo 25.o do TFUE); sobre os resultados da supervisão multilateral da política económica (artigo 121.o, n.o 5, do TFUE); de três em três anos, sobre a situação em matéria de política social (artigos 159.o e 161.o do TFUE); de três em três anos, sobre os progressos alcançados na realização da coesão económica, social e territorial (artigo 175.o do TFUE); anualmente, sobre as atividades de investigação na União (artigo 190.o do TFUE); anualmente, sobre a luta contra a fraude (artigo 325.o do TFUE); e aquando da condução de negociações com países terceiros ou organizações internacionais (artigo 207.o do TFUE);
I.

Considerando que, desde 2015, surgiram novos focos de tensão entre a UE e a Rússia, nomeadamente: a intervenção da Rússia na Síria e a sua interferência em países como a Líbia e a República Centro-Africana; os exercícios militares em larga escala (Zapad 2017); a interferência russa com o objetivo de influenciar eleições e referendos e fomentar tensões nas sociedades europeias; o apoio do Kremlin a partidos anti-UE e a movimentos de extrema direita; as restrições às liberdades fundamentais e as violações extensivas dos direitos humanos na Rússia, a disseminação de sentimentos contra as pessoas LGTBI; as medidas repressivas contra a oposição política; a perseguição sistemática dos defensores dos direitos humanos, de jornalistas e da sociedade civil na Rússia, incluindo a detenção arbitrária de Oyub Titiev, chefe da secção chechena do Centro dos Direitos Humanos «Memorial» («HRC Memorial»), ou o caso de Yuri Dmitriev, da secção da Carélia da mesma organização; a estigmatização de ativistas da sociedade civil designando-os como «agentes estrangeiros»; as graves violações dos direitos humanos no Norte do Cáucaso, sobretudo na República Chechena (raptos, tortura, execuções extrajudiciais, processos penais com base em acusações forjadas, etc.); a discriminação contra a minoria tártara na Crimeia ocupada e a perseguição por motivos políticos de Alexei Navalny e de muitos outros, bem como os assassínios, os mais conhecidos dos quais são os de Boris Nemtsov e Sergei Magnitsky; os ciberataques, os ataques híbridos e os assassinatos no território europeu perpetrados por agentes de informação russos que utilizam armas químicas; a intimidação, prisão e detenção de cidadãos estrangeiros na Rússia, violando o direito internacional, incluindo Oleg Sentsov, laureado com o Prémio Sakharov em 2018, e muitos outros; a organização de eleições ilegais e ilegítimas na região de Donbas; a realização de eleições presidenciais não democráticas sem qualquer escolha real e com restrições às liberdades fundamentais; as campanhas de desinformação, a construção ilegal da ponte de Kerch; a militarização em grande escala da Crimeia ilegalmente ocupada e anexada, bem como de partes do mar Negro e do mar de Azov; as restrições à navegação internacional no mar de Azov e através do estreito de Kerch, incluindo de navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros da UE; o ataque ilegal e a captura de navios da marinha ucraniana e a detenção de militares ucranianos no estreito de Kerch; as violações dos acordos de controlo de armamento; o clima opressivo para os jornalistas e os meios de comunicação social independentes, com detenções continuadas de jornalistas e bloguistas; o facto de, em 2018, o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa ter classificado a Rússia em 148.o lugar entre 180 países em termos de liberdade de imprensa;
26.

Solicita, uma vez mais, às autoridades sauditas que ponham termo a qualquer nova sessão de flagelação de Raif Badawi e que procedam à sua libertação imediata e incondicional; insiste em que todos os altos representantes da UE, nomeadamente a VP/AR e todos os comissários, abordem sistematicamente o caso de Raif Badawi nos seus contactos com os seus homólogos sauditas e envidem diligências no sentido de se avistarem com este detido durante as suas visitas ao país; compromete-se a intensificar os seus esforços em prol da sua libertação; solicita ao seu Presidente que se desloque a Riade, a fim de abordar o caso dos galardoados com o Prémio Sakharov diretamente com as autoridades;
187.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem a criação de uma agência europeia de regulação para a IA e os sistemas de decisão algorítmicos, encarregada de: — Estabelecer uma matriz de avaliação de riscos para classificar tipos de algoritmos e domínios de aplicação em função do seu potencial de impacto negativo significativo para os cidadãos; — Investigar a utilização de sistemas algorítmicos em caso de suspeita de violação dos direitos humanos (sendo as provas fornecidas por um denunciante, por exemplo); — Prestar aconselhamento a outras agências de regulação sobre sistemas algorítmicos que sejam da sua competência; — Aumentar a eficácia do mecanismo de responsabilidade extracontratual como meio para regular a responsabilidade dos sistemas algorítmicos, proporcionando um ponto de contacto para os cidadãos que não estão familiarizados com os procedimentos legais; — Proceder à auditoria das avaliações de impacto algorítmico dos sistemas de impacto de alto nível para aprovar ou rejeitar as utilizações propostas dos sistemas de decisão algorítmicos em domínios de aplicação altamente sensíveis e/ou críticos para a segurança (os cuidados de saúde privados, por exemplo); a avaliação de impacto algorítmico relativa a aplicações do setor privado poderia seguir um processo muito semelhante ao proposto no caso do setor público, com a eventual diferença de as várias etapas da divulgação pública poderem ser tratadas como comunicação confidencial dirigida à agência de regulação (ao abrigo de um acordo de não divulgação), a fim de salvaguardar segredos comerciais vitais; — Investigar suspeitas de violações de direitos por parte de sistemas de decisão algorítmicos, tanto no caso de instâncias de decisão individual (resultados aberrantes singulares, por exemplo) como no caso de modelos de decisão estatística (enviesamento discriminatório, por exemplo); as investigações podem ser desencadeadas após a apresentação de queixas ou com base em provas fornecidas por denunciantes, jornalistas de investigação ou investigadores independentes (incluindo ONG e académicos);
d)

A confirmação do compromisso firme de ambas as partes de respeitar e fazer avançar os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito no pleno respeito dos critérios exigidos para o estatuto SPG+ concedido à República do Quirguistão, incluindo a ratificação das convenções internacionais pertinentes e a aplicação eficaz das conclusões e recomendações dos organismos de controlo competentes criados nos termos das referidas convenções; a facilitação e condução de um diálogo regular, orientado para os resultados, sobre as questões de direitos humanos com interesse para ambas as partes, o qual deverá incluir as autoridades e a sociedade civil, com vista a reforçar o quadro institucional e as políticas públicas; a chamada de atenção para a participação construtiva do Quirguistão no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas durante o período de 2016-2018 e o incentivo a um maior envolvimento deste país na cena internacional;
29.

Apoia a realização de um debate no seio da UE sobre novos formatos, incluindo a proposta apresentada pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, no seu discurso sobre o estado da União, de 12 de setembro de 2018, no sentido de passar para a votação por maioria qualificada (VMQ) em áreas específicas da PESC, em relação às quais os Tratados exigem atualmente a unanimidade, nomeadamente as questões relacionadas com os direitos humanos, as sanções e as missões civis; apela aos Estados-Membros para que se debrucem sobre as possibilidades de agirem de forma mais eficaz no contexto da PESC e da PCSD; considera que a utilização da votação por maioria qualificada permitiria à UE agir de forma mais firme, rápida e eficaz; solicita ao Conselho Europeu que adote esta iniciativa fazendo uso da cláusula-ponte (artigo 31. o , n. o 3, do TUE); exorta o Conselho Europeu a ponderar a possibilidade de alargar a VMQ a outros domínios da PESC, no quadro de um debate mais vasto sobre a utilização da votação por maioria nas políticas da UE; reconhece a necessidade de procurar soluções criativas para a cooperação futura entre a União Europeia e o Reino Unido no domínio da PESC e da PCSD, tendo em conta os princípios estabelecidos na sua resolução de 14 de março de 2018 sobre o quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido;
—

Tendo em conta o relatório de 2017 do Grupo de Trabalho de Peritos dos Estados-Membros da UE sobre o diálogo intercultural no quadro do método aberto de coordenação (MAC), intitulado «How culture and the arts can promote intercultural dialogue in the context of the migratory and refugee crisis» [A forma de a cultura e as artes promoverem o diálogo intercultural no contexto da crise migratória e dos refugiados],
54.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que, em consonância com as normas internacionais, as pessoas pertencentes a minorias nacionais e étnicas tenham assegurados os seus direitos e garantidas oportunidades adequadas no que respeita a ser educadas numa língua minoritária e receber instrução na sua língua materna em estabelecimentos de ensino públicos e privados; incentiva os Estados-Membros a elaborarem políticas de educação adequadas e a aplicarem as que sejam mais adequadas às necessidades das minorias nacionais e étnicas, nomeadamente através de programas educativos específicos ou de programas escolares e manuais especiais; insta os Estados-Membros a disponibilizarem financiamento para a formação dos professores, a fim de assegurar uma instrução eficaz nas línguas minoritárias, e a integrarem as boas práticas em matéria de ensino de línguas estrangeiras na metodologia de ensino das línguas oficiais no que se refere aos programas curriculares das escolas que proporcionam educação numa língua minoritária; sublinha que os Estados-Membros devem promover o ensino das línguas regionais ou minoritárias e da língua oficial recorrendo a métodos adequados;
28.

Recorda a sua Resolução, de 5 de julho de 2018, sobre o nível de proteção adequado assegurado pelo escudo de proteção da privacidade UE-EUA e, tendo em conta que o Facebook reconheceu que ocorreram violações graves da privacidade, solicita às autoridades norte-americanas responsáveis pela aplicação do Escudo de Proteção da Privacidade que reajam a essas revelações sem demora, em plena conformidade com as garantias e os compromissos assumidos para manter o atual acordo sobre o Escudo de Proteção da Privacidade e, se necessário, que retirem essas empresas da lista do Escudo de Proteção da Privacidade; saúda, neste contexto, a retirada da Cambridge Analytica do Escudo de Proteção da Privacidade em junho de 2018; insta igualmente as autoridades da UE competentes para a proteção de dados a investigarem estas revelações e, se for caso disso, a suspenderem ou proibirem as transferências de dados ao abrigo do Escudo de Proteção da Privacidade; espera que a Comissão Federal do Comércio, na qualidade de autoridade competente dos Estados Unidos, faculte à Comissão um resumo pormenorizado das suas conclusões uma vez terminada a investigação sobre a violação de dados em que estão envolvidos o Facebook e a Cambridge Analytica e que tome as medidas coercivas necessárias contra estas empresas, para que tenham um efeito dissuasivo eficaz;