A4-0418/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho relativa à renovação do Diálogo de San José entre a União Europeia e a América Central (COM(95)0600 - C4- 0102/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho (COM(95)0600 - C4- 0102/96),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Setembro de 1987 sobre a Conferência de Esquípulas II e o plano de paz para a América Central ((JO C 281 de 19.10.1987, p. 129.)) e de 30 de Outubro de 1987 sobre o plano de paz Arias da Guatemala (Esquípulas II) ((JO C 318 de 30.11.1987, p. 147.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1988 sobre a situação na América Central ((JO C 94 de 11.4.1988, p. 185.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 15 de Julho de 1993 sobre o Acordo-quadro de cooperação entre a CEE e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá (( JO C 255 de 20.9.1993, p. 168.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 1994 sobre as consequências económicas e comerciais da situação na América Central para a Comunidade Europeia ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 455.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 1994 sobre o apoio ao processo de paz na Guatemala ((JO C 18 de 23.1.1995, p. 186.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Julho de 1996 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro - Dezembro de 1995) ((JO C 261 de 9.9.1996, p. 154.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas bem como da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4- 0418/96),

A. Considerando que os progressos realizados no quadro do diálogo ministerial de San José, iniciado em Setembro de 1994 entre a União Europeia e a América Central, constituem um dos maiores êxitos obtidos até à data pela União Europeia em matéria da política externa comum,

B. Considerando que, entre os êxitos para os quais a União Europeia contribuiu, cabe citar a instauração de uma paz firme e duradoura na região a partir dos acordos de Esquípulas II, bem como a pacificação e a estabilização na Nicarágua e em El Salvador, a assinatura de um acordo de paz na Guatemala, o prosseguimento do processo de integração regional, a instauração de governos democráticos e de transições harmoniosas, a desmilitarização progressiva da sociedade e a melhoria global da situação em matéria de direitos do Homem,

C. Considerando que, apesar dos progressos realizados (estabilidade macroeconómica, retoma do crescimento, generalização dos regimes democráticos), subsistem em certos países ameaças contra a paz e a democracia, que os focos de pobreza na maioria deles adquirem proporções intoleráveis e que é mais do que nunca necessário oferecer à população esperança e perspectivas de futuro,

D. Considerando que a União Europeia deve contribuir para satisfazer as expectativas de paz e de justiça suscitadas entre os países e as populações da região e para levar a bom termo o conjunto de acções já empreendidas, não devendo, em caso algum, as suas responsabilidades circunscreverem-se à mera organização dos diferentes processos eleitorais,

E. Considerando a necessidade de estabelecer relações equilibradas e coerentes entre a União Europeia e a América Central que eliminem todo o tipo de «leis de funil» e de princípios de «dupla moral» e que assentem sobre os legítimos interesses de ambas as partes,

F. Considerando que, no plano económico e comercial, o Acordo-quadro de cooperação celebrado entre a Comunidade Europeia e os países signatários do Tratado Geral de Integração Económica Centro-Americana (Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua), bem como o Panamá, rubricado em 22 de Janeiro e assinado em 22 de Fevereiro de 1993, constitui o zénite da nova etapa nas relações entre a UE e a América Central,

G. Considerando que a cooperação para o desenvolvimento com a América Central deve continuar, como actualmente, a privilegiar os grupos mais vulneráveis da sociedade e que os mecanismos da cooperação devem ser melhorados de forma a intensificar a participação dos grupos locais na gestão dos programas, a acelerar os pagamentos e a assegurar que a ajuda tenha um impacto semelhante nas diferentes zonas geográficas,

H. Considerando que é indispensável garantir um funcionamento eficaz da Comissão Mista, de forma a que os diferentes projectos apresentados pelos governos da região sejam objecto de concertação, a que sejam estabelecidas prioridades numa perspectiva regional e a que seja assegurada a participação das organizações sociais, dos sindicatos e das ONG que operam nesta parte do mundo,

I. Considerando que, na América Central, o fenómeno da impunidade se verifica essencialmente nas dificuldades deparadas no terreno pelos organismos judiciais para garantir os direitos das pessoas detidas pelas forças militares e policiais e para processar judicialmente os membros destas forças,

J. Reafirmando que os meios orçamentais devem estar à altura das ambições e que, apesar da amplitude da ajuda concedida, a lista de objectivos e necessidades é tal que se afigura indispensável reforçar as dotações,

K. Considerando que o novo Acordo-Quadro de Cooperação de 22 de Fevereiro de 1993 não garante um mínimo debate político a nível parlamentar nem prevê qualquer mecanismo de participação da sociedade civil,

L. Considerando que o referido Acordo acaba de ser ratificado pela Costa Rica, devendo brevemente ser ratificado pela Guatemala, e que poderá portanto entrar em vigor rapidamente, e que, na pendência da sua revisão, se poderia, pelo menos, recorrer à cláusula evolutiva que o mesmo contém para o adaptar às novas exigências do diálogo renovado,

M. Considerando que é necessário assegurar a indispensável participação da sociedade civil no processo de diálogo, mediante a organização de conferências periódicas com os representantes da sociedade civil reunidos no quadro quer da União Europeia quer da América Central, concedendo a estes representantes o estatuto de observadores nas reuniões interministeriais e facilitando a sua participação activa nos trabalhos das instâncias, comissões e subcomissões sectoriais competentes, em todas as fases do debate, das negociações e do acompanhamento do processo,

N. Considerando que o processo de San José deve ser aberto não só às diversas organizações civis, populares e sindicais mas igualmente às diferentes estruturas de integração e de cooperação já existentes entre as ONG europeias e centro-americanas (nos domínios do ambiente, da juventude, da mulher, etc.),

1. Manifesta a sua satisfação pelos progressos realizados desde a institucionalização do processo de diálogo de San José, em Novembro de 1995, e declara-se favorável à intensificação e à reorientação do mesmo;

2. Considera que a intensificação do referido processo de diálogo constitui um objectivo fundamental para uma PESC global, coerente e autónoma, que obriga a União Europeia a dar provas de responsabilidade e de coerência e implica, simultaneamente, um compromisso moral da sua parte;

3. Preconiza o alargamento do diálogo político a outros temas, como as questões sociais, as formas de aplicação da cláusula democrática, os direitos do Homem, a descentralização, a política comercial e as políticas macroeconómicas, e solicita aos Estados-membros que tomem medidas que visem o perdão da dívida na América Central;

4. Solicita a elaboração de um programa de acção global da PESC para a América Central, concreto, cuidadosamente definido e dotado dos meios orçamentais suficientes, e solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um plano detalhado do seu programa plurianual a favor da América Central, bem como das medidas conexas que garantam uma melhor utilização dos recursos disponíveis e um controlo financeiro e técnico eficaz;

5. Reafirma que o apoio ao processo de democratização na América Central implica a instituição da democracia e o respeito pelos direitos humanos, evitando utilizar «dois pesos e duas medidas», o acompanhamento e o apoio aos processos eleitorais, o apoio às instâncias e organizações de promoção e de defesa dos direitos humanos, o apoio aos refugiados e repatriados, a observância dos direitos laborais dos trabalhadores, a assinatura, a aplicação e o respeito da Convenção nº 169 da OIT de 1989 sobre os povos indígenas e tribais em países independentes, o controlo das forças armadas pela sociedade civil e a redução das despesas militares em favor do desenvolvimento humano;

6. Congratula-se com a assinatura do Acordo Global de paz firme e duradoura na Guatemala entre o Governo e os guerrilheiros da URNG; solicita a ambas as partes o rigoroso cumprimento dos acordos; solicita à Comissão e ao Conselho que concedam ajuda financeira a este país, subordinada ao pleno respeito dos direitos humanos e suficiente para assegurar o processo de paz, a reinserção satisfatória dos repatriados e a reintegração dos combatentes;

7. Solicita que a União Europeia contribua para o processo de integração regional na América Central, através:

- do intercâmbio de experiências para a criação de um quadro institucional destinado ao processo de integração;

- do apoio à coordenação de políticas e à definição de políticas regionais nos sectores agropecuário, industrial, comercial, energético, de serviços e alfândegas que contribuam para a inserção da região na economia mundial;

- do apoio aos fundos regionais de compensação destinados a corrigir os desequilíbrios sociais decorrentes do processo de integração;

- das acções destinadas a promover e a apoiar a cooperação transfronteiriça na região em domínios de interesse comum;

8. Exorta todos os países da América Central a prosseguirem os seus esforços de integração regional e, para este fim, apoia a implementação da «Carta Social da Integração da América Central» e o funcionamento do «subsistema de integração social» criado na Cimeira Presidencial de São Salvador de 1995;

9. Considera indispensável que os meios da Comissão em efectivos e em material, tanto na região como nos serviços centrais, sejam reforçados de forma significativa, quer qualitativa quer quantitativamente; neste sentido, congratula-se com a abertura da delegação da Comissão na Guatemala e com a iminente abertura de uma delegação na Nicarágua;

10. Concede prioridade às acções destinadas a consolidar o Estado de Direito através da criação de um poder judicial independente e não vulnerável a pressões que seja capaz de se pronunciar sobre a questão da impunidade em caso de crimes cometidos por razões políticas e sancioná-los, a par da modernização do Estado, da descentralização e do desenvolvimento das autarquias locais, da promoção da concertação entre os governos e a sociedade civil, da promoção de uma participação global e igualitária das mulheres e da eliminação da sua discriminação jurídica e económica, da protecção das populações indígenas e do ambiente e, finalmente, da realização de uma autêntica reforma fiscal, a fim de que o Estado fique em condições de cumprir as suas responsabilidades fundamentais em matéria de educação e de saúde;

11. Reafirma o seu apoio total à luta contra a impunidade; exorta todas as instâncias estatais da América Central a colaborarem com os órgãos judiciários que levam a cabo inquéritos associados a este fenómeno; apoia os esforços da Comissão da Verdade das Nações Unidas destinados a contrariar a tendência para a concessão de amnistias gerais relativamente aos crimes políticos cometidos num passado recente, e opõe-se de forma resoluta a todo o tipo de impunidade relacionada com os abusos em matéria de direitos humanos;

12. Congratula-se com a prorrogação do programa plurianual para a promoção dos direitos do Homem na América Central e apoia a sua difusão, principalmente nos corpos e forças de segurança do Estado, forças armadas, instituições públicas e organismos judiciais; preconiza ainda a criação de um tribunal penal internacional permanente com competência para julgar este execrável fenómeno;

13. Insta a Comissão a considerar a impunidade como uma grave violação da cláusula dos direitos humanos nos acordos da UE com os países terceiros, e exorta a Comissão, neste contexto, a elaborar uma proposta para uma convenção internacional contra a impunidade e a transmiti-la às instâncias competentes;

14. Sugere que se dê apoio aos processos de concessão e registo da terra em benefício das cooperativas e dos pequenos exploradores agrícolas, no quadro de uma reforma agrária, sendo igualmente favorável ao reforço dos recursos destinados à política social, à melhoria da qualidade e dos cuidados de saúde, aos serviços de base e à educação;

15. Apoia totalmente os mecanismos regionais complementares instaurados na América Central para lutar contra o tráfico de estupefacientes, e solicita que sejam atribuídos recursos específicos destinados aos programas de eliminação das minas anti-pessoal;

16. Considera útil que o Acordo-Quadro de Cooperação, tal como os futuros acordos da mesma natureza, seja acompanhado por um protocolo financeiro que preveja um aumento substancial dos recursos concedidos à cooperação com os países da América Central;

17. Propõe que sejam alargados à América Central, também para os produtos industriais, o novo Sistema de Preferências Generalizadas de que beneficiam os países do Pacto Andino e a participação do Banco Europeu de Investimento e dos Estados-membros da União Europeia no Banco Centro-Americano de Integração Económica; defende veementemente que tais medidas de promoção das exportações agrícolas e industriais não devem conduzir a uma concentração da propriedade fundiária e a uma exploração dos solos que possam ameaçar a segurança alimentar dos respectivos países;

18. Solicita o perdão, pelo menos parcial, da dívida externa dos países da América Central, e a adaptação da mesma à sua limitada capacidade de reembolso, e sugere que se dê prioridade à luta contra a pobreza;

19. Assinala a importância de conceder apoio aos operadores económicos da região, especialmente às pequenas e médias empresas, com o objectivo de promover e diversificar as exportações, estimulando os investimentos europeus na América Central;

20. Propõe que o Parlamento Europeu e o Parlamento Centro-Americano participem nas reuniões ministeriais plenárias bianuais, bem como nas reuniões intercalares entre os ministros centro-americanos e a Troika da União Europeia;

21. Convida os Estados centro-americanos que ainda o não fizeram a ratificarem o Tratado que institui o Parlamento Centro-Americano e a participarem activamente nos trabalhos desta assembleia;

22. Assinala a importância da integração regional como meio para alcançar o desenvolvimento e a inserção da região a nível internacional, e solicita que seja mantida a assistência técnica e o apoio institucional aos órgãos de integração regional da América Central;

23. Solicita a instituição de um Fórum Consultivo da Sociedade Civil, que sejam tomadas em consideração as propostas formuladas no quadro da Iniciativa Civil para a Integração Centro-Americana (ICIC) e que seja autorizada a participação no Fórum, com um estatuto adequado, das estruturas civis de cooperação, presentes no terreno há vários anos, entre as quais a CIFCA (Iniciativa de Copenhaga para a América Central);

24. Recomenda que a participação da sociedade civil (organizações civis, populares, sindicais, ONG, etc.) no processo de diálogo se concretize mediante a organização de conferências periódicas, a concessão aos seus representantes do estatuto de observadores nas diferentes reuniões interministerais e a participação activa dos mesmos nos fora, comissões e subcomissões sectoriais correspondentes;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos Presidentes dos Parlamentos Centro-Americano e Latino- Americano e aos governos dos Estados-membros e dos países centro-americanos.