relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais, quanto à alteração do regulamento interno da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995, no que se refere à duração do contrato do auditor externo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, quanto à alteração do regulamento interno da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção»), no que se refere à duração do contrato do auditor externo.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

A Convenção visa reforçar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais, promover o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e assegurar que este se processe o mais livremente possível. Além disso, visa contribuir, tanto quanto possível, para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais, no interesse de todos os membros, o reforço da segurança alimentar mundial e a criação de um fórum para o intercâmbio de informações e a discussão dos temas que preocupam os membros no que respeita ao comércio de cereais.A Convenção, na qual a União é Parte, entrou em vigor a 1 de julho de 1995.

Foi celebrada pela União Europeia através da Decisão 96/88/CE do Conselho.

A Convenção, que foi celebrada por um período de três anos até 30 de junho de 1998, tem desde então vindo a ser regularmente prorrogada pelo Conselho Internacional dos Cereais (a seguir designado por «CIC»), por períodos máximos de dois anos, em conformidade com o artigo 33.º da mesma. Foi prorrogada pela última vez por decisão do CIC de 7 de junho de 2021, permanecendo em vigor até 30 de junho de 2023.

2.2.Conselho Internacional dos Cereais

O CIC é uma organização intergovernamental que visa cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 1.º da Convenção. O CIC tem, nomeadamente, por missão:

·Aprofundar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais;

·Promover o desenvolvimento, a abertura e a equidade do comércio internacional no setor dos cereais;

·Contribuir para a estabilidade do mercado internacional dos cereais, reforçar a segurança alimentar mundial e fomentar o desenvolvimento dos países cujas economias dependem do comércio de cereais.

A realização destes objetivos pressupõe o aumento da transparência do mercado através da partilha de informações, da análise e de consultas sobre a evolução do mercado e das políticas no setor.

O CIC tem 30 membros, incluindo muitos dos maiores produtores mundiais de cereais, bem como importadores. Para além a União, contam-se entre os seus membros, entre outros, a Argentina, a Austrália, o Canadá, o Egito, a Índia, o Japão, a Rússia, a Ucrânia, o Reino Unido e os Estados Unidos da América. A China e o Brasil não são membros.

Os 30 membros do CIC dispõem de um total de 2 000 votos.

No que respeita ao processo orçamental (ver artigo 11.º da Convenção), ou seja, à fixação das contribuições financeiras anuais dos membros, a União dispõe de 369 votos para o período de 2021/2022.

No processo de tomada de decisões, ou seja, em caso de votação (ver artigo 12.º da Convenção), são concedidos 1 000 votos aos 11 membros exportadores (incluindo a União, com 245 votos) e 1 000 votos aos 19 membros importadores. Importa salientar que, por norma, o CIC funciona por consenso, sendo muito raro realizar uma votação.

Nas reuniões do CIC, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do CIC, em especial nas sessões do Conselho.