Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da cogeração baseada na procura de calor útil no mercado interno da energia"

(2003/C 244/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da cogeração baseada na procura de calor útil no mercado interno da energia" (COM(2002) 415 final -2002/0185 (COD));

Tendo em conta a decisão do Conselho da União Europeia, de 5 de Setembro de 2002, de o consultar sobre esta matéria, nos termos do n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu presidente, de 26 de Julho de 2002, de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da elaboração de parecer sobre esta matéria;

Tendo em conta o parecer sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Uma estratégia comunitária para promover a produção combinada de calor e electricidade e eliminar os entraves ao seu desenvolvimento" (CdR 382/97 fin)(1);

Tendo em conta o parecer sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - A preparação para a implementação do Protocolo de Quioto" (CdR 295/1999 fin)(2);

Tendo em conta o parecer sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade" (CdR 191/2000 fin)(3);

Tendo em conta o parecer sobre a sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Plano de acção para melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia" (CdR 270/2000 fin)(4);

Tendo em conta o parecer sobre o Livro Verde da Comissão "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" (CdR 38/2001 fin)(5);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 344/2002 rev.) adoptado em 12 de Dezembro de 2002 pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável (relatora: Michèle Eybalin, Conselheira regional de Ródano-Alpes, F-PSE),

adoptou, na 49.a reunião plenária de 9 e 10 de Abril de 2003 (sessão de 9 de Abril), o seguinte parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

1.1. O Comité das Regiões congratula-se por a Comissão estar decidida a criar, mediante a presente proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da cogeração baseada na procura de calor útil no mercado interno da energia, um quadro que contribua para aumentar sensivelmente a parte da cogeração na produção total de electricidade na EU e que constitui, simultaneamente, um passo importante na via de uma utilização mais racional da energia e da redução das emissões de gases com efeito de estufa.

1.2. Sublinha a necessidade de efectuar esforços comuns e consequentes para atingir o objectivo definido em 1997 na Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Uma estratégia comunitária para promover a produção combinada de calor e electricidade e eliminar os entraves ao seu desenvolvimento, isto é, o aumento da percentagem da cogeração de 9 %, em 1994, para 18 % em 2010.

1.3. O Comité das Regiões sublinha que a cogeração, que faz parte integrante da estratégia comunitária, é um elemento essencial da luta contra as alterações climáticas que se impõe para respeitar os compromissos de Quioto.

1.4. Considera que a dimensão do potencial de redução dos gases com efeito de estufa mediante a cogeração pode atingir as 65 Mt de CO2 (na comunicação da Comissão sobre o programa europeu para as alterações climáticas) e mobilizável em parte a custo competitivo.

1.5. Convida a Comissão, no quadro da estratégia europeia de segurança de aprovisionamento energético, a reforçar o controlo da procura de energia, a que a cogeração pode dar um contributo substancial.

1.6. Insiste no potencial de criação de emprego através desta tecnologia, substituindo a importação de combustíveis pela utilização mais eficaz da energia.

1.7. O Comité das Regiões solicita à Comissão e aos Estados-Membros que associem estreitamente as regiões e as autarquias locais devido à sua experiência concreta: estão frequentemente implicadas na gestão e no desenvolvimento da cogeração por meio da construção e manutenção das redes de calor, que representam desafios essenciais para a coesão territorial.

1.8. Sublinha a necessidade de solicitar compromissos precisos e de acompanhar os Estados-Membros na escolha das medidas que permitam a melhor exploração possível dos potenciais de cogeração existentes, sem prejuízo do princípio de subsidiariedade.

1.9. Observa que o objectivo de desenvolvimento da cogeração não poderá ser atingido se subsistirem deficiências de concorrência relativamente a esta tecnologia pouco poluente, porque os custos externos dos métodos tradicionais de produção de energia não são tomados em consideração; as diversas medidas aplicadas ou a aplicar pelos Estados-Membros continuam assim a ser indispensáveis, a médio prazo.

1.10. Por fim, o Comité das Regiões considera que o projecto de directiva não está à altura dos desafios supracitados. Não são indicados objectivos quantificados relativamente à cogeração, nem a nível de Estados-Membros, nem a nível da União Europeia. Não é assumido qualquer compromisso e a promoção fica em plano secundário em benefício da apresentação de um método de definição da cogeração.

2. Recomendações do CR

2.1. Definição de cogeração, critérios de rendimento

2.1.1. O Comité das Regiões reconhece que é necessário criar uma base comum para a definição correcta e uniforme de cogeração, para assegurar os ganhos de energia primária estimados, mas insiste em que seja o mais simples, compreensível e evolutiva possível.

2.1.2. Recomenda, para distinguir a electricidade produzida por cogeração da electricidade produzida por condensação, que seja utilizado o método PROTERMO, método já reconhecido pelos agentes e pelos peritos.

2.1.3. Sugere que seja fixado um patamar único de rendimento global para a cogeração, que evoluirá ao longo do tempo, tendo em conta a melhoria constatada das tecnologias disponíveis no mercado.

2.1.4. A partir do momento em que existe uma definição correcta e uniforme da cogeração, o Comité estima que a determinação dos valores nacionais de referência que correspondam ao rendimento da produção separada de calor e electricidade perde importância. Parece, então, mais pertinente utilizar um método de comparação (da cogeração) com a produção separada, à escala europeia.

2.1.5. Tem dúvidas quanto à definição da expressão "calor útil", empregue pela Comissão, que compreende uma dimensão técnica e económica, e solicita que a noção "economicamente justificada" seja precisada.

2.1.6. A subdivisão em "cogeração industrial", "cogeração para aquecimento" e "cogeração agrícola" torna-se supérflua com a proposta de uma definição de cogeração segundo o método PROTERMO.

2.1.7. Acolhe favoravelmente a identificação das unidades de cogeração de dimensão modesta, porque a aplicação destes módulos impõe um apoio específico para o seu desenvolvimento.

2.1.8. O Comité das Regiões considera contraproducente o apoio à cogeração concentrado num limiar inferior a 50 MW, o que tornará difícil a mobilização do importante potencial no sector da indústria; o apoio poderia ser de preferência modulado em função da potência e por uma diferenciação das medidas (ajudas directas, isenção de impostos ou fundo de garantia dos investimentos na indústria).

2.1.9. Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de promover a cogeração para todos os tipos de combustível; mas gostaria de ver um esforço especial e consequente para desenvolver a cogeração utilizando as energias renováveis, por exemplo a energia de madeira.

2.2. Garantia de origem

2.2.1. O Comité das Regiões apoia a Comissão quando ela deseja impor aos Estados-Membros, como condição prévia à comercialização eficaz da electricidade com origem na cogeração, um sistema de garantia de origem, que além disso permita alcançar a transparência necessária para que o consumidor possa efectuar a sua escolha.

2.2.2. Convida a Comissão a incluir na directiva indicações precisas, para assegurar a uniformidade das práticas dos Estados-Membros relativamente à garantia de origem e à definição de cogeração.

2.3. Potenciais nacionais

2.3.1. O Comité das Regiões sublinha a necessidade de exigir, através da directiva proposta, não apenas a fixação, pelos Estados-Membros, de objectivos adequados e imperativos em correlação com o objectivo global de 18 % para 2010, mas também que esta venha eficazmente completar e apoiar as medidas de ajuda já existentes e tomadas a nível nacional.

2.3.2. Coloca a tónica na necessidade de recomendar aos Estados-Membros que associem as pessoas colectivas territoriais, locais e regionais na fixação de objectivos claros e na determinação de estratégias de desenvolvimento, para tomar em conta as especificidades e as necessidades dos diversos territórios.

2.3.3. Sublinha que as pessoas colectivas locais e regionais não dispõem dos meios fiscais dos Estados-Membros, mas podem promover a utilização da cogeração nas infra-estruturas pelas quais são responsáveis (piscinas, hospitais, grandes edifícios de escritórios, etc.) e na sua política de ordenamento do território.

2.3.4. Sugere que a elaboração dos potenciais de cogeração a nível nacional e regional identifique os grupos de instalações de acordo com a sua dimensão, com particular atenção ao potencial das pequenas instalações.

2.4. Regimes de apoio

2.4.1. O Comité das Regiões reconhece que as condições para a adopção de uma decisão relativa a uma regulamentação comunitária dos instrumentos de apoio à cogeração ainda não foram criadas.

2.4.2. Considera que urge precisar de que forma a Comissão articulará no futuro as interacções entre directiva, quadro das ajudas ambientais e notificações, e como serão previstos os critérios de avaliação (transparentes e centrados na prática) que permitirão conhecer as medidas de promoção a tomar em conformidade com a legislação comunitária.

2.4.3. Considera que (tal como foi confirmado por um acórdão do Tribunal de Justiça da CE) o termo utilizado no Tratado CE limita o conceito de ajudas aos concursos provindo directa ou indirectamente de recursos do Estado e assim cria as condições necessárias para que os sistemas de fixação de preços, incluindo uma obrigação legal de compra e de preço, não estejam submetidos à proibição das ajudas estatais.

2.4.4. O Comité das Regiões constata que as facilidades fiscais decididas por cada Estado-Membro podem ser concedidas para a produção de electricidade pela cogeração, a fim de aumentar a sua importância relativa na produção global.

2.4.5. Sublinha que uma obrigação de quota, imposta por razões de protecção do ambiente, à compra de electricidade com origem na cogeração não representa uma medida directa ou indirecta de apoio aos preços.

2.4.6. Sublinha a necessidade de evitar que, por falta de harmonização, os regimes de apoio nacionais sejam exageradamente explorados no quadro das trocas entre Estados-Membros.

2.4.7. As colectividades territoriais que, no quadro das suas competências, são proprietárias ou gestoras de instalações de cogeração que respeitam a definição devem poder valorizar a electricidade produzida. As medidas de apoio a aplicar devem permitir a implicação das colectividades territoriais nesse contexto.

2.5. Questões relativas à rede de electricidade

2.5.1. O Comité das Regiões confirma que os Estados-Membros devem assegurar que as disposições técnicas e os requisitos de funcionamento em matéria de ligação tanto às redes de transmissão como às redes de distribuição sejam elaboradas segundo modalidades objectivas, levadas ao conhecimento do público e que tomem em conta a dimensão das instalações.

2.6. Procedimentos administrativos

2.6.1. Considera indispensável que os Estados-Membros aumentem os seus esforços para reduzir, tanto quanto possível, os entraves administrativos ao desenvolvimento da cogeração e acolhe favoravelmente o papel de avaliador da Comissão.

2.6.2. Insiste na aplicação e na simplificação das modalidades de financiamento dos investimentos, os Estados-Membros, no desenvolvimento da cogeração, como por exemplo o sistema de investidor terceiro ou de locação a prazo fixo (leasing).

2.7. Transposição e diversos

2.7.1. Observa que a entrada em vigor imediata da directiva daria ao desenvolvimento da parte de electricidade com origem na cogeração na EU uma dinâmica que traria vantagens não só aos cidadãos mas também ao universo económico, dando ao sector de produção e de equipamento de cogeração um impulso decisivo, com as consequências benéficas que tal implica para o mercado do trabalho.

2.7.2. Apoia os esforços da Comissão para mobilizar o programa "Energia inteligente para a Europa", com o objectivo de promover tanto os projectos de investigação, desenvolvimento e demonstração, como as aplicações concretas e eficientes da cogeração.

2.7.3. Por fim, o Comité das Regiões sublinha a necessidade de acompanhamento após a adopção da directiva, de modo a poderem tomar-se as medidas necessárias na ausência de resultados.

Bruxelas, 9 de Abril de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 180 de 11.6.1998, p. 34.

(2) JO C 57 de 29.2.2000, p. 81.

(3) JO C 22 de 24.1.2001, p. 27.

(4) JO C 144 de 16.5.2001, p. 17.

(5) JO C 107 de 3.5.2002, p. 3.