relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados x001e Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Razões e objetivos da proposta

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para definir a posição da União a adotar em seu nome numa instância criada por um acordo de associação entre a União e um país terceiro. Em especial, referese à aplicação do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), no que respeita à adoção de uma lista de árbitros para a resolução de litígios sobre matérias relacionadas com o comércio.

O Acordo foi assinado em 27 de junho de 2014, sendo aplicado parcialmente, a título provisório, enquanto se aguarda a ratificação pelos EstadosMembros, desde 1 de setembro de 2014. A Decisão (UE) 2016/839 do Conselho, de 23 de maio de 2016, aprovou a celebração do Acordo e, nos termos do artigo 464.º, n.º 2, do Acordo, o referido Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

O Acordo criou o Comité de Associação na sua configuração Comércio, que acompanha a aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo e decide questões relacionadas com essa aplicação. O Comité tem de estabelecer uma lista de árbitros para garantir o bom funcionamento do mecanismo de resolução de litígios, tal como previsto no artigo 404.º do Acordo.

A presente proposta substitui a proposta da Comissão COM(2015) 390 final. A substituição é necessária, uma vez que dois dos árbitros propostos pela República da Moldávia deixaram de preencher as condições estabelecidas no artigo 404.º, n.º 2, do Acordo. A República da Moldávia propôs e a Comissão Europeia recomenda ao Conselho que aceite dois outros candidatos, que preenchem as condições estabelecidas no artigo 404.º, n.º 2, do Acordo. Além disso, a presente proposta reflete o facto de o Acordo ter entrado em vigor em 1 de julho de 2016.

Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta dá execução à política comercial comum da União face a um país da Parceria Oriental, com base nas disposições do referido Acordo. Destinase a criar os instrumentos institucionais necessários que permitam à União e à República da Moldávia abordar eficazmente os litígios bilaterais relativos à aplicação e à interpretação do Acordo. É coerente com a abordagem da União relativa ao modo de resolução de litígios negociado ou posto em prática no âmbito de acordos de comércio livre com outros parceiros comerciais.

Coerência com outras políticas da União

A presente proposta é coerente e complementa as outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à República da Moldávia.

2.Base jurídica, subsidiariedade e proporcionalidade

Base jurídica

A base jurídica para estabelecer a posição da União a adotar nos comités criados pelo Acordo é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Proporcionalidade

A presente proposta é necessária para implementar os compromissos internacionais da União estabelecidos no Acordo com a República da Moldávia.

Escolha do instrumento