Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia, e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 19 de Novembro de 1998, a Comissão deu início a um inquérito anti-dumping no que se refere às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia.

2. Em 17 de Agosto de 1999, a Comissão, através do Regulamento (CE) n° 1802/1999, instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tubos sem costura originários dos países acima referidos.

3. A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões definitivas sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse comunitário, que confirmaram que as medidas anti-dumping definitivas eram justificadas no que se refere aos países em questão.

4. Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, o produtor-exportador da Croácia e os produtores-exportadores da Ucrânia, juntamente com as Autoridades ucranianas, ofereceram compromissos de preços que são considerados aceitáveis.

5. Propõe-se, por conseguinte, que o Conselho adopte a proposta de regulamento em anexo, que deverá ser publicada no Jornal Oficial, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 2000.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia, e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/1996 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º e o nº 2 do seu artigo 10º,

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após ter consultado o Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. MEDIDAS PROVISÓRIAS

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1802/1999 [2] (a seguir designado "regulamento provisório"), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia.

[2] JO L 218 de 18.8.1999, p. 3.

B. PROCESSO SUBSEQUENTE

(2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, as partes interessadas que o solicitaram tiveram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a criação de um direito anti-dumping definitivo, bem como a cobrança definitiva, ao nível deste direito, dos montantes garantes do direito provisório. Após a divulgação destas informações, foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações.

(3) Os comentários orais e por escrito apresentados pelas partes interessadas foram tomados em consideração e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim de os ter em conta.

C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1. Produto em causa

(4) Importa recordar que o considerando 7 do regulamento provisório descreveu o produto em causa como consistindo em tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, de um tipo utilizado para oleodutos e gasodutos, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm; tubos sem costura de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, estirados ou laminados a frio; outros tubos de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, a seguir designados "tubos sem costura".

(5) Foi repetidamente alegado que os tubos sem costura deveriam ser divididos em dois produtos distintos, a saber, tubos de aço de tipo comercial e tubos de aço para oleodutos e gasodutos, devendo o prejuízo sofrido pela indústria comunitária ser analisado separadamente em relação a cada um destes produtos.

(6) A alegada distinção baseava-se no argumento de que os tubos de tipo comercial e os tubos para condutas não eram permutáveis, dada a certificação específica requerida no que se refere aos tubos para oleodutos/gasodutos. Foi igualmente alegado que os custos de produção mais elevados dos tubos para condutas excluía a sua venda para outras utilizações que não para oleodutos/gasodutos. Foi ainda alegado que os tubos de tipo comercial são utilizados nos sectores da construção e das infra-estruturas, enquanto que os tubos para condutas são utilizados apenas pelas indústrias do óleo e do gás, que ambos os produtos são vendidos através de canais de venda distintos, sendo os tubos para condutas vendidos directamente a utilizadores finais e não a operadores comerciais.

(7) O inquérito demonstrou que todos os tubos sem costura possuem as mesmas características físicas e técnicas de base. Embora exista uma vasta gama de diferentes tipos, que varia segundo o diâmetro exterior, a espessura da parede, a classe de aço e as especificações técnicas, verificou-se que não existia nenhuma linha divisória clara entre os produtos em questão.

(8) O inquérito revelou ainda que todos os tipos de tubos sem costura eram vendidos quer a operadores comerciais, quer a utilizadores finais. Consequentemente, não foi possível estabelecer uma linha divisória clara entre os canais de venda, embora, de qualquer forma, esta não fosse só por si determinante.

(9) Finalmente, verificou-se que todos os tubos sem costura tinham essencialmente as mesmas utilizações. Embora sejam usados por muitos sectores industriais diferentes, tais como a construção, a indústria automóvel, a indústria petrolífera, a construção de centrais de energia eléctrica e de caldeiras, as indústrias de sistemas pneumáticos e hidráulicos e os diversos ramos da engenharia, e se reconheça que nem todos os utilizadores podem usar qualquer tipo de tubo sem costura, considerou-se que todos os tubos tinham a mesma aplicação de base.

(10) Embora certos tipos de tubos sem costura se destinem claramente a aplicações específicas (por exemplo, oleodutos), também são susceptíveis de aplicações menos específicas. Além disso, verificou-se que os tubos comerciais podem igualmente utilizar-se para toda uma gama de aplicações. Todos estes aspectos demonstram a existência de um elevado grau de concorrência e permutabilidade entre todos os tipos de produto.

(11) Em conclusão, confirma-se a conclusão provisória de que todos os tubos sem costura, independentemente de se tratarem de tubos comerciais ou de tubos para condutas, constituem um produto único.

2. Produto similar

(12) É de recordar que nos considerandos 11 e 12 do regulamento provisório, a Comissão apurou que os tubos sem costura importados dos países em questão, os tubos fabricados e vendidos na Comunidade pela indústria comunitária e os tubos vendidos no mercado interno da Croácia eram similares quanto às suas características físicas e técnicas de base, destinando-se essencialmente às mesmas utilizações.

(13) Foi alegado que os tubos sem costura fabricados na Comunidade não eram similares aos importados da Ucrânia, uma vez que estes obedeciam a normas de fabrico diferentes das utilizadas pela indústria comunitária e que os requisitos específicos em matéria de ensaio aplicados aos tubos sem costura fabricados na Comunidade significavam que os processos de produção eram diferentes.

(14) O inquérito demonstrou que tanto a indústria comunitária como os exportadores ucranianos fabricam de acordo com normas nacionais e internacionais idênticas ou similares. As informações fornecidas pelos exportadores ucranianos revelam que os tubos sem costura exportados para a Comunidade, quer se trate de tubos comerciais quer de tubos para condutas, obedecem às normas industriais DIN, API e ASTM, tal como os tubos fabricados pela indústria comunitária.

(15) Tendo em conta o que precede, confirmam-se as conclusões provisórias de que os tubos sem costura importados dos países em questão, os tubos sem costura fabricados e vendidos na Comunidade pela indústria comunitária e os tubos sem costura vendidos no mercado interno da Croácia são produtos similares na acepção do nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 384/1996 do Conselho (a seguir denominado o "regulamento de base").

D. DUMPING

1. Croácia

(16) Desde a adopção das medidas provisórias, não foram apresentados argumentos no que se refere ao cálculo do valor normal, à determinação dos preços de exportação, à comparação do valor normal com o preço de exportação ou ao estabelecimento da margem de dumping. Confirmam-se, por conseguinte, as conclusões apresentadas nos considerandos 13 a 19 do regulamento provisório. A margem de dumping, bem como a margem residual, permanecem, consequentemente, ao mesmo nível, a saber, 40,8%.

2. Ucrânia

a) Valor normal

(17) Após a publicação do regulamento provisório, um importador contestou a escolha da Croácia como país terceiro de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal para a Ucrânia. O importador em questão argumentou que o custo da energia e de outros factores de produção é muito mais elevado na Croácia do que na Ucrânia, que o mercado interno croata se encontra monopolizado, ou pelo menos dominado, pelo único produtor existente e que não haviam sido apresentados elementos de prova suficientes para justificar a representatividade das vendas realizadas no mercado nacional croata.

(18) Considera-se que o argumento relativo aos custos mais elevados na Croácia não é pertinente, na medida em que a Ucrânia não é uma economia de mercado, pelo que, por natureza, nenhuma comparação é fiável. O aspecto relevante neste contexto é o de saber se os fabricantes ucranianos têm qualquer vantagem absoluta ou comparativa em relação à Croácia, como por exemplo uma utilização de energia mais eficiente. Verificou-se, contudo, não ser este o caso. Além disso, a Croácia constitui uma escolha razoável, na medida em que um dos países alternativos, o Brasil, foi rejeitado devido ao facto de os preços no mercado brasileiro serem efectivamente demasiado elevados pelo facto de o mercado ser dominado por um produtor. A Croácia, contudo, para além de importar o produto em causa, também o exporta, o que significa que existe um elemento de concorrência no seu mercado interno. A isto acresce o facto de as vendas realizadas no mercado interno serem representativas, correspondendo a mais do que 5% do volume total das exportações da Ucrânia para a Comunidade. Finalmente, embora tenham sido envidados todos os esforços no sentido de encontrar alternativas ao Brasil, tais como os Estados Unidos da América e a República Checa, não foi possível obter a cooperação de qualquer destes países.

(19) Uma vez que não foram apresentados outros argumentos, quer no que se refere à metodologia, quer ao cálculo do valor normal, confirmam-se as conclusões descritas nos considerandos 20 a 26 do regulamento provisório.

b) Preço de exportação

(20) Um produtor-exportador contestou o facto de a Comissão, ao estabelecer o preço de exportação, não ter tomado em consideração as suas vendas ao importador a ele ligado na Comunidade, pelo facto de as informações apresentadas não serem consideradas fiáveis. Uma vez que não foram apresentados quaisquer novos elementos de prova em contrário, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 27 e 28 do regulamento provisório.

c) Comparação

(21) Os produtores-exportadores reiteraram o seu pedido no sentido de ser efectuado um ajustamento para ter em conta as diferenças a nível das características físicas dos tubos, devido ao facto de a indústria ucraniana dos tubos obedecer a normas menos rigorosas em comparação com a indústria comunitária. Este pedido foi rejeitado na fase provisória por se encontrar insuficientemente fundamentado. No entanto, uma vez mais os produtores-exportadores não conseguiram fundamentar os seus argumentos. Por conseguinte, na ausência de novas informações, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 29 a 31 do regulamento provisório.

d) Margem de dumping

(22) Por conseguinte, confirmam-se as conclusões provisórias relativas à existência de uma margem de dumping de 123,7 % para a Ucrânia.

E. PREJUÍZO

1. Definição de indústria comunitária

(23) Na ausência de novas informações, confirmam-se as conclusões provisórias relativas à definição de indústria comunitária descritas nos considerandos 34 a 38 do regulamento provisório.

2 Importações na Comunidade originárias dos países em questão

a) Cumulação

(24) O produtor-exportador croata argumentou que as importações originárias da Croácia não deveriam ser avaliadas cumulativamente com as originárias da Ucrânia. Invocou, a este respeito, que o volume de importações originárias da Croácia durante o período de inquérito (a seguir designado "PI") foi consideravelmente inferior ao volume das importações originárias da Ucrânia, sendo, contudo, o preço destas últimas superior. Invocou ainda que o preço das exportações croatas seguiu os preços estabelecidos pelas importações ucranianas no mercado comunitário.

(25) O inquérito demonstrou que as margens de dumping eram substanciais para ambos os países. O volume das importações de ambos os países aumentou durante o período analisado, alcançando níveis consideráveis que, em ambos os casos, se situaram bastante acima do nível considerado de minimis. No que se refere aos preços das importações, verificou-se que os preços dos tubos sem costura originários de ambos os países provocaram uma subcotização significativa dos preços praticados pela indústria comunitária durante o PI. Além disso, os tubos sem costura importados de ambos os países são vendidos na Comunidade através dos mesmos canais de venda e segundo condições comerciais comparáveis, concorrendo assim entre si e com os tubos vendidos pela indústria comunitária.

(26) Confirmam-se, por conseguinte, as conclusões provisórias relativas à adequação de proceder a uma avaliação cumulativa das importações originárias da Croácia e da Ucrânia.

b) Preços das importações objecto de dumping

(27) As margens de subcotação dos preços no que respeita à Croácia e à Ucrânia foram novamente calculadas à luz dos elementos de prova apresentados pelas partes interessadas no que se refere aos preços de determinadas categorias de produto e do agrupamento dos tubos sem costura para efeitos de uma comparação dos preços.

(28) No que se refere à Croácia, a média ponderada da margem revista de subcotação dos preços, expressa em percentagem dos preços da indústria comunitária, eleva-se a 14,4 %.

(29) No que se refere à Ucrânia, a média ponderada da margem revista de subcotação dos preços, expressa em percentagem dos preços da indústria comunitária, eleva-se a 24%.

3. Situação da indústria comunitária

a) Observação preliminar

(30) Na sequência da publicação do regulamento provisório, a Comissão verificou em 8 de Dezembro de 1999 [3] que determinados produtores comunitários, que integram a indústria comunitária no presente processo, haviam infringido o artigo 81º do Tratado CE ao praticarem actos contrários à concorrência. A Comissão concluiu que, entre 1990 e 1995, as empresas Dalmine, Mannesmannröhren-Werke e Vallourec [participaram num acordo prevendo o respeito dos seus mercados internos de certos tubos sem costura, nomeadamente, os tubos utilizados no sector petrolífero e certos tubos para condutas.

[3] A Decisão da Comissão ainda não foi publicada.

(31) Esta decisão foi examinada por forma a determinar se o prejuízo que se verificou ter sido sofrido pela indústria comunitária se ficou a dever às importações objecto de dumping ou se foi causado pelo próprio comportamento de determinados produtores comunitários.

(32) Cumpre assinalar que o período em que as conclusões deste inquérito se basearam (1 de Janeiro de 1997 a 31 de Outubro de 1998) não abrange o período em que se provou terem existido práticas contrárias à concorrência. Tendo em conta o facto de tais práticas terem ocorrido num período anterior ao considerado no âmbito do presente processo, e dado que o aumento do volume das importações originárias da Croácia e da Ucrânia a preços objecto de dumping coincidiu com uma deterioração da situação da indústria comunitária, não é possível concluir que o comportamento anticoncorrencial de certos produtores comunitários tenha contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária no âmbito do presente processo de uma forma que anule o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela indústria comunitária e as importações em questão, na acepção do nº 6 do artigo 3º do regulamento de base.

b) Argumentos apresentados pelas partes interessadas sobre as conclusões provisórias

(33) Os produtores-exportadores ucranianos argumentaram que a indústria comunitária não havia incorrido um prejuízo importante na acepção do artigo 3º do regulamento de base, uma vez que, entre 1997 e o PI, os indicadores relativos à produtividade e à utilização da capacidade melhoraram, tendo a quota de mercado permanecido estável. Além disso, questionaram as conclusões provisórias relativas à rendibilidade da indústria comunitária. Estas alegações foram apoiadas em determinados artigos de imprensa que citavam uma melhoria dos resultados financeiros dos produtores comunitários de tubos sem costura.

(34) Cumpre assinalar que, nos termos do nº 5 do artigo 3º do regulamento de base, nenhum dos factores enumerados nesta disposição constitui uma indicação determinante de que a indústria comunitária sofreu um prejuízo na acepção do artigo 3º do regulamento de base.

(35) No que se refere à melhoria da situação da indústria comunitária entre 1997 e o PI, em especial no que se refere à produtividade e à utilização da capacidade, a mesma deverá ser vista à luz das medidas anti-dumping criadas em 1997 sobre as importações de tubos sem costura originários da República Checa, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Rússia e da República Eslovaca [4]. De facto, o efeito pretendido dessas medidas anti-dumping consistia na eliminação do prejuízo que se constatou estar a afectar a indústria comunitária.

[4] Regulamento (CE) nº 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, JO L 322 de 25.11.97, p. 1.

(36) Cumpre igualmente assinalar que, entre 1997 e o PI, a rendibilidade alcançada pela indústria comunitária permaneceu a um nível inferior àquele que a indústria poderia esperar em condições normais de concorrência, na ausência de importações objecto de dumping. No que se refere à fiabilidade dos valores referentes à rendibilidade, é de assinalar que estes correspondem às informações fornecidas à Comissão pela indústria comunitária no decurso do inquérito, e que foram objecto de uma verificação no local. Relativamente aos valores de rendibilidade apresentados pelos produtores-exportadores ucranianos, importa assinalar que estes incluem produtos não abrangidos pelo inquérito e se referem a um período não compreendido no período de inquérito. No que se refere à parte de mercado, verificou-se que a indústria comunitária não havia conseguido recuperar a parte de mercado anteriormente perdida. Consequentemente, a indústria comunitária não conseguiu beneficiar integralmente da anterior instituição de medidas definitivas sobre as importações originárias da República Checa, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Rússia e da República Eslovaca.

(37) Tendo em conta o que precede, confirmam-se as conclusões provisórias da Comissão no que respeita ao prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.

F. NEXO DE CAUSALIDADE

(38) Na ausência de novas informações, confirmam-se as conclusões provisórias descritas nos considerandos 68 a 73 do regulamento provisório.

G. INTERESSE DA COMUNIDADE

(39) Tendo em conta as conclusões da Comissão descritas no considerando 30, examinou-se se a criação de um direito anti-dumping levantaria preocupações sobre a concorrência neste mercado. Tendo em conta o facto que os actos contrários à concorrência ocorreram num período anterior ao considerado no âmbito do presente processo, não há nenhuma razão para concluir que a criação de um direito anti-dumping no âmbito do presente processo teria um impacto na concorrência neste mercado no futuro.

(40) Na ausência de novas informações relativas ao interesse comunitário, confirmam-se as conclusões provisórias descritas nos considerandos 74 a 83 do regulamento provisório.

H. MEDIDAS ANTI-DUMPING

1. Nível de eliminação do prejuízo

(41) Confirma-se a metodologia utilizada para o estabelecimento da margem de prejuízo descrita nos considerandos 86 e 87 do regulamento provisório.

(42) As margens de prejuízo revistas por forma a ter em conta as observações apresentadas pelas partes interessadas, que foram acima descritas no parágrafo 27, após a divulgação das conclusões provisórias são as seguintes:

Croácia: 23%

Ucrânia: 38,5%

2 Forma e nível das medidas definitivas

(43) Dadas as conclusões acima apresentadas quanto ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse comunitário, é necessário criar medidas definitivas. Tendo em conta a diversidade de tipos de produto, o direito anti-dumping a criar deverá assumir a forma de um direito ad valorem.

(44) Nos termos do nº 4 do artigo 9º do regulamento de base, o nível dos direitos a criar relativamente a todos os produtores-exportadores deverá basear-se na margem de prejuízo ou na margem de dumping consoante a que for inferior. Estes direitos, expressos em percentagem do preço franco-fronteira comunitária, elevam-se a:

Croácia: 23%

Ucrânia: 38,5%

(45) Após a criação das medidas anti-dumping provisórias, o produtor-exportador croata e os produtores-exportadores ucranianos, juntamente com as Autoridades ucranianas, ofereceram compromissos de preços do mesmo tipo dos aceites pela Comissão em relação a outros produtores da Europa Central e Oriental em 1997 [5]. A eliminação do prejuízo é alcançada de duas formas: em primeiro lugar, através de um compromisso de preços abrangendo as importações até um volume máximo acordado, e, em segundo lugar, através de um direito ad valorem aplicado às importações que ultrapassem esse limiar.

[5] Ver nota de pé-de-página nº 4.

(46) Por forma a assegurar que a quantidade de importações isentas do direito ad valorem não exceda a quantidade especificada no compromisso de preços, a isenção do direito anti-dumping fica condicionada à apresentação aos serviços aduaneiros dos Estados-Membros de um certificado de produção válido que identifique claramente o produtor e que contenha uma descrição exacta das mercadorias, bem como uma declaração assinada pelo produtor.

(47) Para que a Comissão possa controlar de forma eficaz o cumprimento dos compromissos, os produtores acordaram igualmente em fornecer-lhe informações periódicas pormenorizadas sobre as suas vendas de exportação para a Comunidade, bem como em manter disponíveis cópias dos certificados de produção para efeitos de uma verificação posterior.

(48) No que se refere à Ucrânia, o compromisso oferecido pelos produtores-exportadores ucranianos é conjunto, reflectindo o facto de a Ucrânia não ser um país de economia de mercado, sendo sustentado por garantias dadas pelas Autoridades ucranianas destinadas a assegurar um controlo adequado, em especial no que se refere ao volume de importações isentas do direito anti-dumping.

(49) Considera-se que o estabelecimento de compromissos de preços abrangendo até um determinado volume de importações e a aplicação de um direito ad valorem às restantes importações constituem um meio adequado para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Em caso de violação, ou de suspeita de violação de um compromisso, a Comissão criará prontamente direitos provisórios ou definitivos, em conformidade com os nºs 9 e 10 do artigo 8º do regulamento de base.

(50) A Comissão aceitou estes compromissos através da Decisão nº [ ].

I. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS

(51) Tendo em conta a importância das margens de dumping verificadas em relação aos produtores exportadores, e dado o nível do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantes do direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento (CE) nº 1802/1999 sejam cobrados a título definitivo à taxa do direito definitivamente instituído,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as seguintes importações originárias da Croácia e da Ucrânia:

- tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm (classificados nos códigos NC 7304 10 10 e 7304 10 30);

- tubos sem costura de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, estirados ou laminados a frio (classificados no código NC 7304 31 99);

- outros tubos de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm (classificados nos códigos NC 7304 39 91 e 7304 39 93).

2. A taxa do direito, aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária das importações do produto descrito no nº 1, é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

1. As importações ficarão isentas dos direitos anti-dumping instituídos pelo artigo 1º desde que os produtos sejam fabricados e vendidos para exportação para a Comunidade por uma das empresas, enunciadas no nº 4, que ofereceram compromissos aceites pela Comissão, e que se encontrem preenchidas as condições previstas nos nºs 2 e 3.

2. Aquando da apresentação da declaração de introdução em livre prática, a isenção do direito está condicionada à apresentação aos serviços aduaneiros competentes dos Estados-Membros de um certificado de produção original e válido, emitido por uma das empresas enunciadas no nº 4. Este certificado de produção, cujos elementos essenciais se encontram enumerados no Anexo, deverá ser conforme aos requisitos aplicáveis a tais certificados e que estão estabelecidos no compromisso aceite pela Comissão.

3. O certificado de produção referido no nº 2 deve ser apresentado num prazo de três meses a contar da data da sua emissão. As quantidades apresentadas aos serviços aduaneiros dos Estados-Membros a fim de serem importadas na Comunidade isentas do direito anti-dumping não deverão exceder as quantidades especificadas no certificado. Quando as quantidades especificadas no certificado forem excedidas, as quantidades em excesso ficarão sujeitas ao pagamento do direito previsto no nº 2 do artigo 1º, devendo ainda ser declaradas sob o código adicional Taric pertinente.

4. As importações acompanhadas de um certificado de produção serão declaradas sob os seguintes códigos adicionais Taric:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

Os relatórios apresentados pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do nº 6 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/1996, devem indicar em relação a cada declaração de introdução em livre prática o ano e o mês de importação, os códigos NC, Taric e adicional Taric, o tipo de medida, o país de origem, a quantidade, o valor, o direito anti-dumping, o Estado-Membro de importação e, se for caso disso, o número de série do certificado de produção.

Artigo 4º

Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído pelo Regulamento (CE) nº 1802/1999 são cobrados a título definitivo à taxa do direito definitivamente instituído. São liberados os montantes garantes que excedem a taxa definitiva dos direitos anti-dumping.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Principais elementos do certificado de produção referido no nº 2 do artigo 2º [6]

[6] Cada rubrica no certificado será redigida em quatro línguas, a língua do país do produtor, a língua inglesa, a língua francesa e a língua alemã no caso da Croácia e em duas línguas, a língua do país do produtor e a língua inglesa no caso da Ucrânia.

(a) Número do certificado.

(b) Identificação que permita determinar que se trata de um certificado original ou de uma cópia.

(c) Data de caducidade do certificado.

(d) O seguinte texto:

"Certificado de produção emitido por [nome da empresa] nos termos do nº 2 do artigo 2º do Regulamento nº [ ] do Conselho para as exportações para a Comunidade Europeia sob o código adicional Taric [código adicional Taric] de certos tubos sem costura em aço".

No caso das importações originárias da Ucrânia:

"Certificado de produção autenticado pelo Ministério [ ] da Ucrânia competente para proceder ao controlo previsto no nº 2 do artigo 2º do Regulamento nº [ ] do Conselho no que respeita às exportações para a Comunidade Europeia sob o código adicional Taric [código adicional Taric] de certos tubos sem costura em aço".

(e) Nome e endereço completos do produtor-exportador pertinente, incluindo os números de telefone e de fax e o eventual número de identificação, tal como o número de registo nacional das sociedades.

(f) Nome e endereço completos do cliente do produtor-exportador pertinente, incluindo os úmeros de telefone e de fax, a quem o produto tenha sido vendido e facturado por esse produtor-exportador.

(g) Número da factura comercial a que o certificado de produção se refere.

(h) Descrição exacta das mercadorias, incluindo:

uma descrição do produto suficiente para permitir a sua identificação, que deverá ser idêntica à descrição do produto que consta da factura,

o código NC

a quantidade (em toneladas).

(i) No caso das importações originárias da Croácia, o nome do empregado da empresa responsável pela emissão do certificado e a seguinte declaração assinada,

"Eu, abaixo-assinado, certifico que a venda para exportação para a Comunidade Europeia das mercadorias abrangidas pelo presente certificado está a ser efectuada em conformidade e de acordo com as condições do compromisso assumido por [nome do produtor-exportador pertinente], bem como dentro do volume autorizado para as importações com isenção do direito anti-dumping na Comunidade Europeia, estabelecido no compromisso aceite pela Comissão nos termos da Decisão nº (2000/.../CE. Declaro que as informações constantes do presente certificado estão completas e são correctas".

No caso das importações originárias da Ucrânia, a seguinte declaração assinada pelo produtor-exportador:

"Eu, abaixo-assinado, certifico que a venda para exportação para a Comunidade Europeia das mercadorias abrangidas pelo presente certificado está a ser efectuada em conformidade e de acordo com as condições do compromisso assumido por [nome do produtor-exportador pertinente], bem como dentro do volume autorizado para as importações com isenção do direito anti-dumping na Comunidade Europeia, estabelecido no compromisso aceite pela Comissão nos termos da Decisão nº (2000/.../CE. Declaro que as informações constantes do presente certificado estão completas e são correctas".

(j) No caso de importações originárias da Ucrânia, espaço para o selo e a assinatura de uma pessoa autorizada no Ministério [ ] da Ucrânia.

(k) Espaço reservado para as autoridades comunitárias competentes.