Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da nutrição animal (1) (94/C 127/04)

Em 15 de Novembro de 1993, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 6 de Janeiro de 1994, sendo Relator K. Gardner.

Na 312ª Reunião Plenária (sessão de 26 de Janeiro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o presente parecer.

1. Introdução

Trata-se, de uma das muitas propostas recentes que a Secção teve de examinar de um modo demasiadamente rápido sem ter tido a possibilidade de proceder ao adequado aprofundamento a nível técnico. É em função desta limitação que o presente Parecer deverá ser examinado.

2. Observações na generalidade

A proposta em apreço é muito semelhante à Directiva 89/397/CEE relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, que o Comité aprovou em parecer (2). Muitas das observações formuladas pelo Comité foram retomadas na versão final dessa Directiva.

Feita a ressalva de carácter geral referida constante do ponto 1 supra, a Secção aprova e apoia as linhas gerais da proposta, considerando, muito embora, necessário melhorar alguns aspectos de acordo com as seguintes observações.

3. Observações na especialidade

3.1. Terceiro considerando

O texto deste considerando refere-se ao controlo dos géneros alimentícios, pelo que deveria ser modificado do seguinte modo:

« ... e a qualidade do género alimentício deles resultante; »

3.2. Sexto considerando

Os produtos destinados à exportação deveriam ser sempre sujeitos a um controlo tão apertado como o dos que se destinam ao consumo interno, pelo que este considerando deveria ser redigido do seguinte modo:

« Considerando que os Estados-membros devem velar por que os produtos destinados à exportação da Comunidade sejam sujeitos a controlo de exigência igual à dos que se destinam ao consumo interno da Comunidade; »

3.3. Artigo 2º

3.3.1. O dispositivo legislativo relativo à alimentação animal abrange todos os animais, incluindo os peixes e os animais de companhia. A proposta deveria fazer referência explícita a esse aspecto.

3.3.2. Artigo 2º, alínea a)

Em conformidade com a Directiva 89/397/CEE, dever-se-iam acrescentar dois travessões:

« - das embalagens e outros materiais que entrem em contacto com qualquer um dos produtos acima mencionados,

« - da rotulagem, »

3.4. Artigo 3º, nº 2

A redacção deste ponto é insuficientemente assertiva, devendo ser modificada do seguinte modo:

« Em relação aos produtos destinados a exportação da Comunidade, os controlos serão efectuados de acordo com as regras e métodos fixados na presente Directiva, nomeadamente no nº 1 do artigo 2º. »

3.5. Artigo 4º, nº 3

A última frase abrange apenas as utilizações proibidas e não os componentes proibidos, devendo ser modificada do seguinte modo:

« Os controlos incidirão igualmente sobre as utilizações e os componentes proibidos na alimentação animal. »

3.6. Artigo 5º

No Mercado Unico, uma vez importado um produto, é, por vezes, impossível verificar o seu destino geográfico, temporário ou final. Há dificuldade, nomeadamente, em saber se um produto se encontra em trânsito ou se está a ser importado pela Comunidade. Convirá, por conseguinte, clarificar o texto deste artigo.

3.7. Artigo 6º, nº 3, alínea a)

O segundo travessão deverá ser completado do seguinte modo:

« à sua utilização para outros fins, desde que não seja prejudicial para o meio ambiente, ou »

Além disso, as autoridades oficiais deverão velar por que os produtos abrangidos por este travessão não sejam novamente comercializados sob a forma de produtos destinados à alimentação animal.

3.8. Artigo 16º, nº 1

Acrescentar um terceiro travessão:

« - velar por que seja conservada uma amostra de referência oficialmente selada »

3.9. Artigo 16º, nº 3

A Secção propõe que sejam aditadas as duas seguintes frases:

« A Comissão envidará esforços para que, até 31 de Dezembro de 1995, sejam estabelecidos, a nível comunitário, métodos de análise e de colheita de amostras em relação aos parâmetros relevantes do ponto de vista da legislação aplicável à nutrição animal. Para o efeito, deverão ser utilizados, tanto quanto possível, métodos já aplicados internacionalmente, como, por exemplo, a AOAC. »

3.10. Artigo 18º

O texto da proposta refere apenas que se mantêm os meios de recurso existentes, o que é bastante insuficiente. O texto deste artigo deveria ser substituído pelo nº 1 do artigo 12º da Directiva 89/397/CEE:

« Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo controlo beneficiem de um direito de recurso contra as medidas tomadas pela autoridade competente para o exercício do controlo. »

3.11. Artigo 22º, nº 1

Embora seja altamente desejável o estabelecimento de um plano previsional de inspecção que inclua controlos regulares, há que prever igualmente disposições que permitam verificações ad hoc, sobretudo em casos de suspeita de fraude.

3.12. Artigo 22º, nº 3

Há que melhorar os controlos na Comunidade de modo a atingir-se um nível uniformemente elevado. Assim, a recomendação proposta neste número deveria prever:

- o intercâmbio de informações entre todas as entidades e pessoas responsáveis pelos controlos;

- a possibilidade de fixar normas comunitárias de qualidade para todos os laboratórios que participem nos controlos;

- a possibilidade de estabelecer disposições comunitárias relativas à formação de inspectores, as quais constam do artigo 13º da Directiva relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios;

- a frequência dos controlos nacionais;

- o montante das verbas disponíveis para os serviços nacionais de inspecção.

3.13. Artigos 21º e 22º

A obrigação de os Estados-membros fornecerem informações sobre as amostras e os controlos é altamente desejável. No entanto, a Comissão deveria recomendar um modelo para que todos os Estados-membros prestassem informações de um modo uniforme e comparável.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 313 de 19. 11. 1993, p. 10.

(2) JO nº C 397 de 22. 12. 1987.