Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de parecer favorável

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [1] revogou a Decisão 87/373/CEE de 13 de Julho de 1987.

[1] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

A declaração n° 2 do Conselho e da Comissão relativa à Decisão 1999/468/CE estipula que o Conselho e a Comissão acordam na necessidade de adaptar as disposições, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, a fim de as tornar conformes com os artigos 3º, 4º, e 5ºda Decisão 1999/468/CE.

A declaração conjunta prevê o ajustamento automático dos procedimentos de tipo I, IIa, IIb, IIIa e IIIb, enquanto que a modificação dos procedimentos de salvaguarda se deveria fazer caso a caso.

O presente regulamento não afecta nem as disposições de substância dos actos legislativos alterados nem a aplicação dos mesmos.

O presente regulamento, que visa o ajustamento dos actos legislativos que instituem os comités bem como dos actos legislativos que remetem para esses comités, não afecta a natureza dos comités prevista pelo acto de base.

O presente regulamento não é aplicável aos actos legislativos que já foram adequados por um acto que altera o acto de base.

O regulamento não prejudica as propostas de actos legislativos da Comissão que alteram o acto de base apresentadas depois de 18 de Julho de 1999, data de entrada em vigor da Decisão do Conselho 1999/468/CE.

O presente regulamento é aplicável aos actos legislativos ainda em vigor aquando da entrada em vigor desta.

2001/0313 (AVC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de parecer favorável

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 161º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],

[4]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [5],

[5]

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6] veio substituir a Decisão 87/373/CEE [7].

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[7] JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.

(2) Em conformidade com a declaração conjunta do Conselho e da Comissão [8] relativa à Decisão 1999/468/CE, é necessário adaptar as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, a fim de as tornar conformes com os artigos 3º, 4º e 5º da Decisão 1999/468/CE.

[8] JO C 203 de 17.7.1999, p. 1.

(3) A referida declaração indica as modalidades da adaptação dos procedimentos dos comités, que é automática desde que não afecte a natureza do comité prevista no acto de base.

(4) Os prazos fixados nas disposições a adaptar devem permanecer em vigor. Quando não for previsto um prazo preciso para adoptar as medidas de execução, convém fixar esse prazo em três meses.

(5) Deve-se, por conseguinte, substituir as disposições dos actos que prevêem o recurso ao procedimento de comité do tipo I estabelecido pela Decisão 87/373/CEE por disposições remetendo para o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE.

(6) As disposições dos actos que prevêem o recurso aos procedimentos de comité dos tipos IIa e IIb estabelecidos pela Decisão 87/373/CEE devem ser substituídas por disposições remetendo para o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que respeita ao procedimento consultivo, o acto referido nos anexos é alterado em conformidade com o Anexo I.

Artigo 2º

No que respeita ao procedimento de gestão, o acto referido nos anexos é alterado em conformidade com o Anexo II.

Artigo 3º

As referências às disposições do acto referido nos anexos entendem-se como sendo feitas a essas disposições com a alteração que lhe foi dada pelo presente regulamento.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Procedimento consultivo

Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

O nº 2 do artigo 47º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. Quando os comités previstos nas alíneas a), c) e d) do nº 1 exercerem funções consultivas, de acordo, respectivamente, com os artigos 48º, 50º e 51º, é aplicável o procedimento previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma."

ANEXO II

Procedimento de gestão

Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

O nº 3 do artigo 47º passa a ter a seguinte redacção:

«3. Quando os comités previstos nas alíneas a), c) e d) do nº 1 exercerem funções de gestão, de acordo, respectivamente, com os artigos 48º, 50º e 51º, é aplicável o procedimento previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.»