COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 466 final 
Bruxelas, 5 de Outubro de 1993 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a certas modalidades de aplicação do 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
-1 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A proposta revista altera a proposta de regulamento (CEE) do Conselho 
relativo às modalidades de aplicação do Acordo sobre o Espaço 
Económico Europeu^1). 
As deliberações relativas á proposta existente realizadas no âmbito do 
grupo de trabalho competente do Conselho e das diversas comissões do 
Parlamento Europeu levaram a Comissão a rever a sua proposta e a 
apresentar esta versão revista. 
A proposta anterior não contém qualquer disposição específica no que 
respeita ao procedimento a seguir a fim de estabelecer a posição da 
Comunidade no âmbito do Comité Misto do EEE, deixando que esta matéria 
fosse tratada de acordo com as normas internas comunitárias em 
vigor (2) 
No entanto, as discussões demonstraram que as consequências de ordem 
prática resultante da aplicação das "normas existentes" condiziriam a 
incertezas, riscos desnecessários e atrasos evitáveis: em especial, 
um procedimento paralelo, um para o aspecto "interno" e outro para o 
"externo", implicaria o risco de que questões que fossem resolvidas a 
nível interno fossem reabertas no contexto externo. A existência de 
atrasos adicionais resultantes de procedimentos internos demorados 
poderia enfraquecer a posição comunitária relativamente aos Estados 
da EFTA no que respeita à aplicação do princípio, fundamental para o 
Acordo EEE e constantemente salientado pela Comissão, de que os 
Estados da EFTA devem adoptar o novo acervo o mais rapidamente 
possível . 
Efectivamente, as decisões a adoptar pelo Comité Misto do EEE 
constituirão, na maioria dos casos, um puro e simples "alargamento do 
âmbito" de um acto comunitário ao EEE através de uma alteração do 
Anexo relevante do Acordo EEE. Tal decisão surgirá no final de um 
amplo processo de informação e consulta com os Estados da EFTA, no 
âmbito do qual estes últimos terão tido oportunidade de, durante todo 
o processo comunitário interno de tomada de decisão, formularem o 
respectivo parecer sobre o conteúdo do acto comunitário. Ao adoptar o 
acto comunitário, o Conselho terá, por conseguinte, conhecimento da 
(1) JO no C 339 de 22.12.1992, p. 11. 
(2) C0M(92) 0495, Exposição dos motivos, ponto 4 
- X -
posição da EFTA. Uma vez adoptado, o acto CE será, logo que possível, 
transmitido ao Comité Misto do EEE cuja decisão de "alargamento" 
constituirá, em princípio, uma mera formalidade à luz do anterior 
exercício de informação/consulta e do objectivo do Acordo EEE que 
consiste em garantir a homogeneidade em todo o EEE. 
4. Por conseguinte, os objectivos do Acordo EEE implicam um procedimento 
interno comunitário simples e rápido que reflicta os mecanismos e 
objectivos do Acordo e permita à Comunidade cumprir as obrigações que 
lhe incumbem da preservação da homogeneidade em todo o EEE sem atrasos 
indev idos. 
5. Os requisitos acima enunciados militam a favor de um mandato geral do 
Conselho à Comissão relativamente a todos os casos em que a posição 
comunitária deva consistir num simples "alargamento" do acervo 
comun i tár io ao EEE. 
0 no 1 do artigo 1o da proposta revista prevê que sempre que o 
Conselho adopte um acto legislativo num domínio abrangido pelo Acordo 
EEE, a Comissão está mandatada para apresentar, no âmbito do Comité 
Misto do EEE, a posição da Comunidade no que respeita ao alargamento 
do acto CE em questão, na medida em que tal acto, excepto 
relativamente a quaisquer adaptações de carácter puramente técnico, 
seja, enquanto tal, transferido para o contexto EEE. 
6. Sempre que, à luz da legislação comunitária, a Comissão seja 
competente para adoptar actos legislativos, deve, de igual modo, ter o 
direito de exprimir a posição comunitária no âmbito do Comité Misto do 
EEE. Por conseguinte, o no 2 do artigo 1o da proposta revista prevê a 
atribuição de um mandato à Comissão para o efeito. 
7. Em todos os outros casos não abrangidos pelo disposto no artigo 1o, a 
posição comunitária a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE ou do 
Conselho do EEE será estabelecida em conformidade com os procedimentos 
previstos nas disposições correspondentes do Tratado. É o caso, 
nomeadamente, de todas as futuras decisões do Comité Misto do EEE que 
ultrapassem o simples "alargamento" do acervo CE ao EEE (tais como, as 
decisões relativas à participação da EFTA em programas comunitários no 
domínio das políticas de acompanhamento, da resolução de litígios, e 
desvios excepcionais relativamente ao acervo). 
8. O art igo 2o da proposta revista prevê um procedimento simplificado no 
que respeita à participação do Parlamento Europeu. O Parlamento será 
informado e o seu parecer requerido relativamente ao "alargamento ao 
EEE" do âmbito de um acto comunitário, sempre que este órgão receba o 
referido acto no contexto de um processo de consulta. 
9- O art igo 3o do projecto de proposta revista estabelece o procedimento 
interno específico da Comunidade para a adopção do "pacote do acervo 
prov.sório". Este pacote conterá todos os actos comunitários 
relevantes para o EEE, publicados entre 1 de Agosto de 1991, a data 
1 imite para o Acordo EEE assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, e uma 
data o mais próxima possível da entrada em vigor dos actos que não 
estão ainda integrados no Acordo EEE. Este procedimento destina-se a 
integrar, por decisão do Comité Misto do EEE, este conjunto crescente 
de medidas comunitárias (actualmente cerca de 300) no Acordo EEE. 
-s-
10.Para além destas alterações e de uma referência ao Protocolo de 
adaptação (que reflecte a não participação da Suíça no EEE), a outra 
única alteração à proposta existente foi introduzida no artigo 9o de 
modo a prever que, no caso de o Comité dos Seguros, que não tem vice-
presidente, o Bureau seja associado ao presidente nas consultas com os 
Estados da EFTA. 
11.À luz dos elementos acima expostos afigura-se adequado solicitar o 
parecer favorável do Parlamento no que respeita ao regulamento, que 
por conseguinte se baseia, não nos artigos 113o e 235o do Tratado CEE, 
mas no seu artigo 238o. 
H 
PROPOSTA ALTERADA 
DE 
REGULAMENTO (CEE) No DO CONSELHO 
relativo a certas modalidades de aplicação do 
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1) 
0 Conselho das Comunidades Europeias, 
Tendo ern conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 238o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que foi assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, um acordo 
sobre o Espaço Económico Europeu entre a Comunidade Económica Europeia, a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um 
lado, e os Estados da EFTA, por outro, a seguir denominado "Acordo EEE"; 
Considerando que, em 17 de Março de 1993, na sequência da não ratificação 
do Acordo EEE pela Suíça, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado 
do Liechtenstein, o Reino da Noruega e o reino da Suécia, por outro, 
assinaram um protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico 
Eropeu; que o Acordo e o Protocolo são a seguir denominados "Acordo EEE"; 
Considerando que é necessário estabelecer as modalidades de aplicação de 
diversas disposições do Acordo EEE; 
Considerando que o Acordo EEE cria um Comité Misto do EEE que tem poder de 
decisão; que, no âmbito do referido Comité, a Comunidade deve exprimir a 
sua posição e que, por conseguinte, deve fixar as normas processuais que 
permitam a adopção da posição que a Comunidade tomará no âmbito da 
refer i da i nstânc i a ; 
Considerando que importa prever, no mais curto prazo, uma norma processual 
provisória por forma a retomar o acerso comunitário numa data o mais 
próxima possível da data de entrada em vigor do Acordo EEE a fim de 
garantir a realização dos objectivos do Acordo EEE, que são o 
estabelecimento de um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo-, 
Considerando que é necessário fixar as modalidades de execução das 
clausula de protecção previstas nos artigos 112o e 114o do Acordo EEE; 
Considerando que importa igualmente prever regras de execução no domínio 
da concorrência, a fim de permitir, nomeadamente, a aplicação mutat is 
mutandis no EEE dos princípios que regem a aplicação do direito da 
concorrência com base nos artigos 85o e 86o do Tratado CEE; 
(1) JO C 339 de 22.12.1992, p. 11. 
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Considerando que, tendo em conta a natureza especial do Comité Consultivo 
Bancário e do Comité dos Seguros, devem ser previstas regras especificas 
para a sua consulta-, 
Considerando que, em conformidade com o Acordo EEE, será criado um 
mecanismo financeiro pelos Estados da EFTA e que importa fixar o modo como 
será determinada a afectação por Estado-membro beneficiário das 
bonificações de juros e das subvenções em conformidade com o disposto no 
Protocolo no 38 do Acordo EEE; que essa afectação tem um carácter 
específico no âmbito do EEE e que os critérios considerados não 
prejudicam, de modo algum, os critérios aplicáveis aos Fundos 
Comun i tár ios; 
Considerando que os acordos concluídos pela Comunidade vinculam as suas 
instituições e os seus Estados-membros; que, para o efeito, estes últimos 
devem tomar as medidas eventualmente necessárias a fim de permitir à 
Comunidade respeitar as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo 
EEE; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo lo 
Sempre que o Conselho adopte um acto legislativo comunitário num domínio 
abrangido pelo Acordo EEE, a Comissão está habilitada para exprimir a 
posição da Comunidade no que respeita à decisão do Comité Misto do EEE que 
tenha por objectivo o alargamento do âmbito do acto legislativo acima 
referido ao Espaço Económico Europeu; através de uma alteração de um anexo 
ou dos Protocolos nos 21 e 47 do Acordo EEE, na medida em que tal decisão 
preveja um simples alargamento do referido acto legislativo ao Espaço 
Económico Europeu através de, se for caso disso, adaptações de carácter 
técn i co. 
2. 0 disposto no no 1 é igualmente aplicável sempre que a Comissão tenha 
competência para adoptar o acto comunitário. 
Art igo 2o 
Quando uma proposta de acto legislativo comunitário num domínio abrangido 
pelo Acordo EEE for transmitida ao Parlamento Europeu, deve 
simultaneamente solicitar-se ao Parlamento que se pronuncie sobre o seu 
alargamento ao EEE. 
Art igo 3o 
A título de procedimento provisório, a posição comunitária relativa às 
alterações dos anexos e do Protocolo no 47 do Acordo EEE no que respeita 
ao alargamento ao EEE do acervo comunitário adoptado até ... 1993, é 
adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão após consulta do Parlamento Europeu. 
- ù-
Art igo 4o 
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de 
protecção, nos termos dos artigos 112o ou 114o do Acordo, fornecer-
lhe-á, em apoio do seu pedido, a fundamentação necessária. 
Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará 
desse facto o Conselho e os Estados-membros no prazo de cinco dias 
úteis a contar da data de recepção do pedido do Estado-membro. 
Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da 
Comissão, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da comunicação 
desta decisão. 
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar 
a intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará 
imediatamente desse facto os Estados da EFTA e notificá-los-á da 
abertura de consultas no âmbito do Comité Misto, tal como previsto no 
artigo 113o do Acordo EEE. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma 
decisão diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das 
consultas com os Estados da EFTA, no âmbito do Comité Misto. 
2. A Comissão é assistida por um Comité, composto pelos representantes 
dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão, a 
seguir designado por "Comité". 
O Comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica 
aos Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os 
elementos de informação úteis. 
3. Quando a Comissão verifique, por iniciativa própria ou a pedido de um 
Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção em 
conformidade com o disposto nos artigos 112o ou 114o do Acordo EEE: 
informará imediatamente desse facto os Estados-membros, se agir 
por iniciativa própria ou, no caso de agir a pedido de um Estado-
membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção 
do pedido, 
consultará o Comité, 
informará simultaneamente os estados da EFTA e notificará o Comité 
Misto da abertura das consultas, tal como previstas no artigo 113o 
do Acordo EEE, 
comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações 
necessárias para efeitos das consultas. 
4. As consultas no âmbito do Comité Misto consideram-se em qualquer caso 
terminadas no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista no 
quarto parágrafo do no_ 1 ou no no 3. 
No final das consultas ou, se necessário, no termo do prazo de trinta 
dias, se não se tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão pode, 
após consulta do Comité, tomar as medidas adequadas para a aplicação 
dos artigos 112o ou 114o do Acordo EEE. 
- } -
5. A decisão referida no no 4 será imediatamente comunicada ao Conselho, 
aos Estados-membros e aos Estados da EFTA, sendo igualmente notificada 
ao Com i té Mi sto. 
A decisão é imediatamente aplicável. 
6. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão 
referida no no 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que 
foi comunicada essa decisão. 
7. Não havendo decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo do no 
4, no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das 
consultas no âmbito do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do 
prazo de trinta dias referido no mesmo número, qualquer Estado-membro 
que tenha recorrido â Comissão nos termos do no 3 pode submeter o 
assunto ao Conselho. 
8. Nos casos a que se referem os nos 6 e 7, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de 
dois meses 
Artigo 5o 
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais, na acepção do 
no 3, do artigo 1 13p do Acordo EEE, a Comissão pode tomar 
imediatamente medidas de protecção nos casos referidos nos artigos 
112o ou 114p do Acordo EEE. 
2. Se a Comissão tiver recebido um pedido de um Estado-membro, tomará uma 
decisão sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à 
sua recepção. 
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-
membros . 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da 
Comissão, de acordo com o procedimento previsto no no 6 do artigo 4o. 
É aplicável, neste caso, o procedimento previsto nos nos 7 e 8 do 
art i go 4o. 
Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no no 2, qualquer 
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode submetê-
lo à apreciação do Conselho de acordo com o procedimento previsto no 
primeiro e segundo parágrafos, do presente número. 
Artigo 6o 
Em derrogação do disposto nos artigos 4o e 5o, sempre que as 
circunstâncias tornem necessária a adopção de medidas relativamente 
aos produtos agrícolas, por força do artigo 112o do Acordo EEE ou das 
disposições dos Protocolos e dos Anexos relativos a esses produtos, 
essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos 
na legislação que estabelece a organização comum de mercados 
agrícolas, bem como nas regulamentações específicas adoptadas ao 
abrigo do artigo 235p do Tratado CEE aplicáveis ás mercadorias 
resultantes da transformação de produtos agrícolas, sem prejuízo do 
respeito das condições enunciadas no artigo 113o do Acordo EEE. 
- 8 -
Art igo 7o 
1. A fim de permitir a aplicação dos princípios contidos no no 2, alínea 
e), do artigo 1o_ e nos artigos 53o a 60o do Acordo EEE, são aplicáveis 
mutât i s matand i s as regras comunitárias de execução dos princípios que 
figuram nos artigos 85p e 86p do Tratado CEE, bem como no Regulamento 
(CEE) no 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de 
concentração de empresas. Tal é igualmente válido relativamente a 
todas as disposições pertinentes que a Comunidade possa de futuro 
adoptar no domínio da concorrência. 
2. A fim de permitir a aplicação do principio contido no no. 4 do artigo 
8o dos Protocolos no 23 do Acordo EEE, a COmissão dará aos 
representantes do órgão de Fiscalização da EFTA uma autorização para 
permitir a sua participação nos inquéritos referidos naquela 
d i spos i ção. 
Art igo 8o 
1. Quando, em conformidade com o disposto no artigo 56o do Acordo EEE, 
forem atribuídos ao órgão de Fiscalização da EFTA casos específicos 
referidos nos artigos 53p e 54o do Acordo EEE, a Comissão executará as 
tarefas que lhe são atribuídas pelo Protocolo no 23 em ligação 
estreita e permanente com as autoridades competentes dos Estados-
membros . 
2. Em especial, a Comissão transmitirá sem demora aos Estados-membros as 
notificações, informações e quaisquer outros documentos transmitidos 
pelo órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com o disposto nos 
artigos 2o_, 3o, 4o, 6p, 7p e 8o do Protocolo no 23. 
3. Se os Estados-membros desejarem apresentar formalmente observações 
escritas nos casos específicos que são tratados pelo órgão de 
Fiscalização da EFTA, essas observações serão transmitidas à Comissão 
que prestará os seus bons ofícios a fim de encontrar uma solução em 
geral aceitável a nível comunitário que reflicta a unanimidade dos 
Estados-membros que comunicaram as suas observações. 
Uma vez definida, a posição comunitária será apresentada pela Comissão 
ao órgão de Fiscalização da EFTA. 
Se não puder ser estabelecida tal posição num prazo de trinta dias a 
contar da data a que se refere o artigo 2o do Protocolo no 23, as 
observações dos Estados-membros e as da Comissão serão transmitidas 
simultaneamente pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA. 
4. A aplicação do no 3 não prejudica a possibilidade de que os Estados-
membros dispõem de participar nas reuniões do Comité Consultivo da 
EFTA, em conformidade com o disposto no Protocolo no 23. 
Art igo 9o 
Quando, a fim de assegurar o bom funcionamento do Acordo, os Estados da 
EFTA forem consultados sobre os projectos de medidas que a Comissão se 
proponha tomar no exercício dos seus poderes executivos nos domínios da 
competência dos Comité Consultivo Bancário e dos Seguros, o Presidente e o 
Vice-Presidente do Comité Consultivo Bancário e o Bureau do Comité dos 
Seguros serão associados a essa consulta. 
<i -
Art igo lOo 
1. Em conformidade corn o disposto no no 1 do artigo 4o do Protocolo no 38 
do Acordo EEE, a Comissão determinará, em nome da Comunidade, a parte 
de cada região beneficiária na assistência financeira global a título 
do mecanismo financeiro previsto na parte VIM do Acordo EEE. Tais 
partes serão determinadas para um período quinquenal à luz do nível 
relativo de desenvolvimento económico e de dimensão populacional das 
regiões beneficiárias, bem como de outros factores pertinentes. 
2. A Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho e em seguida aos 
Estados da EFTA e ao BEI, logo que possível, após a adopção do 
presente regulamento pelo Conselho. 
3. As autorizações anuais em cada região terão em conta o ritmo de 
apresentação dos projectos a financiar, bem como as autorizações 
totais anuais previstas no Protocolo no 38 do Acordo EEE. A Comissão 
tomará as disposições necessárias, juntamente com o Banco Europeu de 
Investimento e com o Comité do Mecanismo Financeiro da EFTA, a fim de 
garantir que as autorizações anuais a favor de determinadas regiões 
não prejudiquem as quotas-par tes quinquenais, tal como estabelecidas 
no no 1. 
Art igo 11o 
Os Estados-membros tomarão as medidas eventueImente necessárias a fim de 
assegurar o cumprimento das obrigações que para a Comunidade decorrem do 
Acordo EEE. 
Ar ti go 12o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da entrada em vigor do Acordo 
EEE. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(V -
ISSN 0257-9553 
COM(93) 466 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-512-PT-C 
ISBN 92-77-59656-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo