COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento relativo aos detergentes

2002/0216 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento relativo aos detergentes

1- ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2002) 485 final - 2002/0216 COD): // 04.09.2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 26.02.2003

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: // 10.04.2003

Data de transmissão da proposta alterada: // 06.06.2003

Data de adopção do acordo político (por maioria qualificada): // 19.05.2003

Data de adopção da posição comum: // 6.11.2003

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta tem por objectivo assegurar a livre circulação dos detergentes no mercado interno e, ao mesmo tempo, garantir um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana. A fim de concretizar estes objectivos, a proposta visa modernizar as directivas que fixam as regras relativas à biodegradabilidade dos tensioactivos nos detergentes e incorporar e alargar as regras de rotulagem previstas na Recomendação 89/542/CEE da Comissão. A modernização é proporcionada por novos ensaios de biodegradabilidade que virão assegurar um nível mais elevado de protecção da componente aquática do ambiente. Além disso, alarga-se o âmbito dos ensaios a todas as classes de tensioactivos, incluindo, desta forma, a percentagem de tensioactivos - 10% - que não era coberta pela legislação em vigor. As regras de rotulagem são alargadas a fim de abranger substâncias utilizadas em perfumaria susceptíveis de provocarem alergias, e os fabricantes têm a obrigação de fornecer uma lista exaustiva dos ingredientes dos detergentes aos profissionais de saúde que tratem doentes com reacções alérgicas. A proposta de regulamento visa garantir que as novas regras e as suas posteriores adaptações ao progresso técnico sejam aplicadas em simultâneo por todos os Estados-Membros sem que haja necessidade de proceder à transposição dos extensos anexos técnicos para 25 legislações nacionais.

3- COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Comentários gerais

A posição comum segue as linhas gerais da proposta alterada da Comissão.

3.2 Seguimento dado às alterações

3.2.1 Alterações aceites na proposta alterada e na posição comum

As alterações 2, 4, 8, 17 e 53 foram aceites tal como apresentadas pelo Parlamento.

As alterações 3, 18, 27, 34, 35, 36, 37, 45, 46, 52, 55 e 57 foram aceites em parte ou em princípio e sujeitas a reformulações ou acrescentos, como se indica detalhadamente em seguida.

3.2.1.1 Alteração 3 (considerando 14)

A referência à avaliação de riscos complementar constante da alteração do Parlamento foi aceite em princípio. Contudo, dado que a avaliação de riscos complementar constituirá uma inovação na legislação, não se afigura adequado afirmar que esta deve ser "mantida". Em contrapartida, a Comissão produziu um texto reformulado que foi adoptado pelo Conselho.

3.2.1.2 Alteração 18 (artigo 2.º)

A Comissão aceitou, em princípio, uma definição suplementar no artigo 2.º relativa aos detergentes para utilização industrial e institucional. Porém, tendo introduzido a definição, torna-se necessário aplicá-la, o que se vem a verificar no artigo 4.º, tal como previsto na alteração 55, relativamente às derrogações.

3.2.1.3 Alteração 27 (n.º 3 do artigo 9.º)

A Comissão aceitou, em princípio, a parte da alteração relativa ao pessoal médico obrigado a sigilo profissional, por considerar que esta constitui um requisito suplementar útil para manter a confidencialidade dos dados relativos aos ingredientes. Para que haja coerência com a alteração 8, aceite pela Comissão, a terminologia adoptada na reformulação da Comissão é "pessoal médico". Além disso, considerou-se útil definir "pessoal médico" com maior precisão no artigo 2.º, incluindo a necessidade de confidencialidade.

3.2.1.4 Alterações 34, 35, 36 e 37 (Anexo II, partes A, B, C e D)

A Comissão aceitou a introdução de uma referência a métodos analíticos específicos. Todavia, as vantagens retiradas destes métodos ficariam parcialmente comprometidas caso estes se limitassem apenas aos tensioactivos que não apresentam reacção com os reagentes utilizados nesses métodos, ou seja, MBAS, etc. Assim, a Comissão reformulou a alteração do Parlamento. O Conselho aceitou a reformulação.

3.2.1.5 Alteração 45 (Anexo VIII, parte B, parágrafo 1, travessão 2)

A Comissão e o Conselho aceitaram, em princípio, a alteração do Parlamento, uma vez que esta introduz informação suplementar útil para os consumidores relativamente às duas categorias diferentes de detergentes. Contudo, a terminologia normalmente utilizada para as duas categorias é, respectivamente, detergentes para roupas normais e detergentes para roupas delicadas, tal como nas outras partes do texto do anexo. A alteração do Parlamento foi, portanto, reformulada.

3.2.1.6 Alteração 46 (artigo 2.º, ponto 6)

A Comissão e o Conselho aceitaram, em princípio, a alteração do Parlamento que define um tensioactivo exclusivamente em termos de uma lista alargada de propriedades, sem fazer referência ao objectivo do fabricante. A fim de clarificar a natureza cumulativa da lista, esta foi devidamente reformulada.

3.2.1.7 Alteração 52 (considerando 16)

A Comissão e o Conselho aceitaram, em princípio, a alteração do Parlamento porque os critérios para a recusa de derrogações são estabelecidos no artigo 6.º e não nos anexos. Os critérios de derrogação continuam, por conseguinte, sujeitos ao processo de co-decisão.

3.2.1.8 Alteração 55 (n.º 1 do artigo 4.º, actual n.º 2 do artigo 4.º)

A parte da alteração que transfere do Anexo III para o artigo 4.º as disposições relativas aos limites dos ensaios de biodegradabilidade não foi aceite porque esses limites se referem especificamente ao método de ensaio previsto nesse anexo. O estabelecimento dos limites no anexo permite que estes se adaptem em paralelo, ou seja, que sejam revistos no sentido do seu aumento aquando de uma eventual alteração do método de ensaio: o limite e o método de ensaio devem figurar a par.

Por motivos de coerência com a introdução, na alteração 18, da definição do termo "detergentes para utilização industrial e institucional", este é utilizado neste contexto para clarificar que as derrogações serão consideradas apenas para os produtos específicos de baixo volume e não aos detergentes para roupa. Caso não se inserisse esta disposição, não se faria, na proposta, qualquer outra referência à definição.

A introdução, na alteração do Parlamento, de uma referência às medidas a tomar na sequência de um pedido de derrogação foi aceite, em princípio. Todavia, dado que o artigo 6.º se refere à recusa de uma derrogação e não à sua concessão, o Conselho reformulou-a ligeiramente.

3.2.1.9 Alteração 57 (n.os 2 a 5 do artigo 5.º)

A Comissão aceitou as partes da alteração do Parlamento relativas ao n.º 2, ao n.º 3 (excepto a última frase) e ao n.º 4, por serem úteis para esclarecer a aplicação das disposições.

Não foram aceites as partes da alteração relativas ao n.º 2 e ao n.º 3 do artigo 5.º no que diz respeito, respectivamente, ao Anexo IV e às estratégias de ensaio, porque os ensaios previstos no Anexo IV foram concebidos para fazer prova de que um tensioactivo não é tóxico para o ambiente, mesmo que não seja aprovado no ensaio de biodegradabilidade final, e se considerou que a gama de ensaios especificada no Anexo IV era a mínima necessária para alcançar este objectivo. No entanto, a posição comum apresenta uma abordagem escalonada por iniciativa do Conselho - ver secção 3.3.12.

A parte da alteração do n.º 3 do artigo 5.º relativa à definição de um prazo foi aceite, em princípio. Deve impedir-se que os fabricantes possam comercializar por tempo indeterminado produtos que sejam objecto de derrogação. Por este motivo, convém também referir que o n.º 2 do artigo 6.º deixa de ser aplicável caso a informação não seja disponibilizada no prazo previsto. O período de tempo concedido aos fabricantes para que forneçam a informação deve ser de doze meses, o que permitirá dispor de tempo suficiente caso um fabricante tenha de contactar terceiros para realizar mais ensaios em seu nome.

A parte da alteração relativa ao n.º 4 do artigo 5.º que introduz a frase "Com base na avaliação efectuada pelos Estados-Membros" não foi aceite porque a Comissão deve manter o direito de intervir caso os Estados-Membros não concluam uma avaliação no prazo desejado. A Comissão pode aceitar a parte da alteração relativa ao n.º 4 do artigo 5.º que introduz o vocábulo "deverá", porque representa um complemento lógico da expressão "Caso seja necessário" com que a frase se inicia.

A parte da alteração relativa ao n.º 5 do artigo 5.º não foi aceite. As derrogações são concedidas com base nas avaliações de riscos que provarem não haver riscos para o ambiente, apreciadas pelos Estados-Membros. Por conseguinte, não serão concedidas derrogações a tensioactivos que constituam um risco desta natureza. Não há qualquer justificação para adoptar medidas que possam levar à substituição de um tensioactivo que não represente um risco para o ambiente. Não existe qualquer alternativa mais segura para uma substância inócua.

Por conseguinte, a Comissão reformulou o texto dos n.os 2 a 5, e a reformulação foi aceite pelo Conselho.

3.2.2 Alterações que figuram na proposta alterada, mas não na posição comum

3.2.2.1 Alteração 17 (n.º 2 do artigo 2.º, definição de "Lavagem")

Em vez de alargar a lista constante da definição de "Lavagem" com artigos específicos mencionados na alteração do Parlamento, ou seja, "pavimentos, janelas ou sanitários", o Conselho preferiu utilizar as palavras "e outras superfícies duras". A Comissão apoia esta alteração, dado que inclui a alteração do Parlamento e torna a definição mais abrangente.

3.3 Novas disposições introduzidas pelo Conselho

3.3.1 Considerando 21 (Referências a outros actos legislativos horizontais)

A lista de outros actos legislativos horizontais aplicáveis aos detergentes foi alargada para incluir as directivas relativas aos biocidas, às boas práticas de laboratório e à protecção dos animais.

A Comissão e o Conselho aceitaram estas alterações porque tornam mais clara a relação entre os vários actos legislativos. A referência à Directiva 86/609/CEE está em consonância com a alteração 13 do Parlamento.

3.3.2 Considerando 25 (Ficha de informação dos ingredientes)

Adicionou-se texto onde se exige que a ficha de informação dos ingredientes esteja à disposição das autoridades dos Estados-Membros, bem como do pessoal médico. A Comissão aceitou esta alteração, que está em consonância com a alteração 27 do Parlamento relativa ao n.º 3 do artigo 9.º.

3.3.3 Considerando 30 (Normas de ensaio - boas práticas de laboratório)

As normas relativas às boas práticas de laboratório são introduzidas em alternativa às normas de ensaio EN/ISO/IEC.

A Comissão aceitou esta alteração, pois permite uma maior liberdade de escolha no que se refere às normais de ensaio sem comprometer a qualidade dos resultados dos ensaios.

3.3.4 Considerando 31 (Fosfatos)

O texto foi modificado para clarificar que o âmbito de aplicação do regulamento exclui, inter alia, os fosfatos.

Embora a Comissão tenha aceite esta alteração, teria preferido incluir questões como os fosfatos no âmbito de aplicação do presente regulamento. Quaisquer medidas futuras quanto a estas questões deverão pois ser tratadas num acto legislativo separado.

3.3.5 Artigo 1.º, n.º 2 (Âmbito de aplicação do regulamento)

O âmbito de aplicação da legislação é tornado mais explícito de modo a restringi-lo à biodegradabilidade e à rotulagem.

A Comissão pode aceitar esta alteração, mas teria preferido que o âmbito de aplicação fosse mais alargado para permitir que todos as questões futuras relacionadas com os detergentes sejam tratadas no âmbito de um único acto legislativo. O segundo travessão está parcialmente em consonância com a alteração 15 do Parlamento.

3.3.6 Artigo 2.º, n.º 1 (Definição de "Detergente")

Os elementos do Anexo I.A que completavam a definição de detergente constante do n.º 1 do artigo 2.º foram agora incorporados no n.º 1 do artigo 2.º. A referência a processos de lavagem com água foi suprimida: os detergentes à base de solventes orgânicos estão agora incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento.

A Comissão pode aceitar estas alterações. A transferência do texto do Anexo I.A para o artigo 1.º está em consonância com a alteração 29 do Parlamento que pretendia excluir o Anexo I.A das adaptações ao progresso técnico. Não se prevê que a extensão do âmbito de aplicação aos detergentes que não são à base de água, embora na linha da alteração 16 do Parlamento, implique uma grande diferença na prática, uma vez que a eliminação destas preparações no meio aquático será, de qualquer forma, controlada por outros actos legislativos, ou seja, a Directiva 2000/60/CE.

3.3.7 Artigo 2.º, n.º 10 (Definição de "Fabricante")

A definição foi alargada para tornar explícitas as responsabilidades de todos os operadores económicos da cadeia de abastecimento.

A Comissão aceita estas alterações, que clarificam as responsabilidades de todos os operadores da cadeia de abastecimento. Por exemplo, um supermercado que vende um detergente com a sua própria marca está agora incluído na definição de fabricante, enquanto um estabelecimento normal de venda a retalho não está.

3.3.8 Artigo 2.º, n.º 11 (Definição de "Pessoal Médico")

A Comissão aceita a nova definição de "pessoal médico". Juntamente com o n.º 3 do artigo 9.º, torna claro que a ficha de informação dos ingredientes é fornecida apenas para efeitos de cuidados de saúde aos doentes.

3.3.9 Artigo 3.º, n.º 1 (Condições para a introdução no mercado)

Foi adicionado texto que diz respeito à directiva relativa aos biocidas.

A Comissão aceita esta alteração, dado que clarifica o tratamento de detergentes que contêm biocidas ou de detergentes cujos tensioactivos têm propriedades biocidas. O texto pretende assegurar que não haja lacunas e que se evite a duplicação de ensaios.

3.3.10 Artigo 4.º, n.º 1, novo (Limitações à colocação no mercado)

O título foi alterado e adicionado um novo n.º 1 para limitar o âmbito de aplicação à biodegradabilidade dos tensioactivos.

A Comissão pode aceitar esta alteração, pois a nova formulação torna explícito o direito dos fabricantes de colocar os seus produtos no mercado desde que se cumpram certas condições.

3.3.11 Artigo 5.º, n.º 1 (Concessão de uma derrogação)

Os Estados-Membros poderão cobrar taxas.

A Comissão aceita esta alteração, pois as taxas aplicadas para cobrir o custo do tratamento dos pedidos não devem aumentar excessivamente o custo do processo de derrogação.

3.3.12 Artigo 5.º, n.º 2 (Concessão de uma derrogação)

Será introduzida uma abordagem escalonada relativamente aos ensaios.

A Comissão aceita esta alteração, que está em consonância com a alteração 57 do Parlamento.

3.3.13 Artigo 6.º, n.º 1, segundo travessão (Recusa da derrogação)

Foi retirada a referência aos detergentes para utilização industrial e institucional.

A Comissão aceita esta alteração porque o n.º 2 do artigo 4.º foi alterado paralelamente (ver ponto 3.2.1.8), passando a afirmar que só se poderá solicitar derrogações relativamente aos detergentes para utilização industrial e institucional, daí que repetir a referência ao artigo 6.º se torne supérfluo.

3.3.14 Artigo 6.º, n.º 3, novo, e artigo 6.º, n.º 4, novo (Recusa da derrogação)

A Comissão aceita a alteração relativa ao n.º 3 do artigo 6.º. É importante fixar um prazo para a decisão de recusa de uma derrogação, análogo ao fixado no artigo 5.º para a concessão de uma derrogação.

A Comissão aceita a alteração relativa ao n.º 4 do artigo 6.º. Este novo texto substitui um texto semelhante anteriormente constante do n.º 2 do artigo 7.º, que foi eliminado.

3.3.15 Artigo 7.º, n.º 1 (Ensaios de tensioactivos)

Incluem-se normas de ensaio suplementares.

A Comissão aceita estas alterações, uma vez que permitem mais flexibilidade enquanto mantêm as normas exigidas.

3.3.16 Artigo 7.º, n.º 2 e n.º 3, e Anexo VII (Listas de tensioactivos proibidos)

O n.º 2 e n.º 3 do artigo 7.º e o Anexo VII são suprimidos.

A Comissão aceita a alteração ao n.º 2 do artigo 7.º, cujas disposições figuram agora no n.º 4 do artigo 6.º. A eliminação do n.º 3 do artigo 7.º e do Anexo VII é aceite porque é suficiente que os tensioactivos proibidos nos termos da Directiva 76/769/CEE constem da lista dessa directiva e porque a informação já está disponível de forma mais conveniente no sítio Web da Comissão.

3.3.17 Artigo 8.º, n.º 2 e n.º 3 (Notificação dos laboratórios)

Os laboratórios com boas práticas de laboratório podem ser também notificados como alternativa.

A Comissão aceita estas alterações, uma vez que permitem mais flexibilidade enquanto mantêm as normas exigidas.

3.3.18 Artigo 9.º, n.º 3 (Ficha de informação)

As disposições clarificam quem tem direito a receber a ficha de informação e para que efeitos.

A Comissão aceita esta alteração uma vez que clarifica a finalidade com que a ficha de informação é posta à disposição e está em consonância com a alteração 27 do Parlamento.

3.3.19 Artigo 11.º, n.º 2 ( Rotulagem)

São tornadas obrigatórias informações adicionais no rótulo.

A Comissão aceita esta alteração, dado que beneficia o consumidor.

3.3.20 Artigo 11.º, n.º 3 (Rotulagem)

Esta disposição exige agora informações adicionais no rótulo sobre a utilização prevista do detergente.

A Comissão aceita esta alteração, dado que é benéfico sobretudo para os utilizadores de detergentes especializados.

3.3.21 Artigo 11.º, n.º 5 (Rotulagem)

Os Estados-Membros deixam de ter de informar a Comissão dos requisitos relativos às línguas nacionais.

A Comissão aceita esta alteração que se destinava unicamente a permitir que a Comissão prestasse um serviço aos fabricantes que desejassem informações sobre os vários requisitos dos Estados-Membros relativamente às línguas.

3.3.22 Artigo 11.º, n.º 6, novo (Rotulagem)

A Comissão aceita esta alteração que permite que Portugal mantenha a sua legislação nacional em vigor a este respeito.

3.3.23 Artigo 13.º (Adaptação dos anexos)

Todos os anexos podem agora ser adaptados através do procedimento de comitologia.

A Comissão aceita esta alteração no seguimento da transferência do Anexo I.A para o texto do artigo 1.º e da extensão do âmbito de aplicação do regulamento para abranger os detergentes à base de solventes orgânicos.

3.3.24 Artigo 14.º (Cláusula de livre circulação)

A nova formulação limita a harmonização do mercado interno a questões tratadas no âmbito do presente regulamento.

A Comissão aceita esta alteração, que está ligada ao âmbito de aplicação do regulamento, mas teria preferido harmonizar todos os aspectos do mercado interno dos detergentes através de um âmbito mais alargado no n.º 2 do artigo 1.º - ver ponto 3.3.5.

3.3.25 Artigo 16.º, n.º 4, novo (Legislação a substituir)

A nova formulação dispõe que os Estados-Membros revoguem a sua legislação nacional.

A Comissão aceita esta alteração que evitará que a antiga legislação nacional esteja em vigor ao mesmo tempo que o novo regulamento.

3.3.26 Anexo I (Normas de acreditação)

O Anexo I.A é suprimido e o seu conteúdo transferido para o artigo 1.º. O Anexo I.B torna-se Anexo I e é alargado para incluir normas sobre as boas práticas de laboratório e o tratamento dos animais nos ensaios laboratoriais.

A Comissão aceita esta alteração, pois permite uma flexibilidade suplementar, mantendo o nível adequado das normas de ensaio para efeitos do presente regulamento. A referência à Directiva 86/609/CEE está em consonância com a alteração 13 do Parlamento.

3.3.27 Anexo IV (Avaliação de riscos complementar)

O texto do quarto e do quinto parágrafo é substituído pelas disposições relativas a uma abordagem escalonada.

A Comissão aceita esta alteração, que está em consonância com um dos elementos da alteração 57 do Parlamento.

3.3.28 Anexo IV, 4.2.2 (Efeitos em organismos)

Serão realizados ensaios de toxicidade de acordo com as normas de boas práticas de laboratório.

A Comissão aceita esta alteração.

3.3.29 Anexo VII (Lista de substâncias proibidas em aplicação de outros instrumentos legislativos)

Este anexo é suprimido.

A Comissão aceita esta alteração, dado que o anexo não teria efeito jurídico e seria difícil actualizá-lo sob forma impressa. Essa informação já está disponível no sítio Web da Comissão.

3.3.30 Anexo VIII, A (Rotulagem do conteúdo)

Os limites para os ingredientes alergénicos utilizados em perfumaria estão em conformidade com os da directiva relativa aos produtos cosméticos no que diz respeito aos produtos destinados a serem enxaguados, até se estabelecerem limites impostos com base nos riscos.

A Comissão aceita esta alteração porque a utilização de limites impostos com base nos riscos garantirá a existência de um fundamento científico sólido para estas disposições, o que está em consonância com a alteração 43 do Parlamento.

4- CONCLUSÃO

A Comissão apoia a posição comum do Conselho dado que segue amplamente as linhas da proposta alterada.

5- DECLARAÇÕES

I. Ingredientes alergénicos utilizados em perfumaria

A Comissão reconhece a importância da incidência de alergias entre os consumidores. Impõe-se, por conseguinte, tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os detergentes sejam rotulados adequadamente de modo a que os consumidores que saibam que são alérgicos possam evitar ingredientes específicos.

Assim, a Comissão solicitará ao Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares que continue - e, onde possível, acelere - o seu trabalho para estabelecer limites com base nos riscos individuais em matéria de ingredientes alergénicos utilizados em perfumaria, sobretudo no que diz respeito aos detergentes.

O objectivo da Comissão é estabelecer esses limites e adoptá-los por comitologia logo após a entrada em vigor do regulamento relativo aos detergentes.

II. Publicação de normas

A Comissão reconhece que alguns dos métodos de ensaio normalizados são bastante antigos e precisam de ser actualizados. Além disso, algumas normas são nacionais e, portanto, só estão disponíveis na língua original.

É desejável remediar esta situação estabelecendo normas europeias que substituam as normas nacionais e que estejam disponíveis em todas as línguas do sistema CEN.

Assim, a Comissão solicita ao CEN que reveja as normas nacionais existentes e que adopte, quando possível, normas europeias equivalentes. Assim que estiverem disponíveis, a Comissão proporá integrá-las no regulamento através do procedimento de comitologia.