REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A Comissão insistiu na necessidade de realizar progressos suficientes em matéria de readmissão e de reintegração antes de iniciar um diálogo com o Kosovo sobre a liberalização dos vistos. Tendo aplicado um conjunto de reformas importantes em 2011, o Kosovo realizou progressos satisfatórios no estabelecimento de um quadro estratégico funcional para a reintegração dos repatriados, como já havia feito no caso da readmissão. Nos seus relatórios periódicos, a Comissão continuou a acompanhar e a avaliar os progressos realizados pelo Kosovo na melhoria do seu quadro de readmissão e da reintegração efetiva dos repatriados.

Em 19 de janeiro de 2012, a Comissão Europeia iniciou um diálogo com o Kosovo sobre a liberalização dos vistos. Em 14 de junho de 2012, apresentou ao Kosovo um roteiro que indicava todas as medidas legislativas e de outro tipo que o país devia adotar e aplicar para avançar para a liberalização dos vistos. A Comissão comprometeu-se a propor um regime de isenção de vistos para as pessoas do Kosovo para estadas de curta duração na União Europeia (até 90 dias por período de 180 dias), assim que o país tivesse cumprido todos os requisitos e aplicado as outras medidas indicadas no roteiro para a liberalização do regime de vistos.

*Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

O roteiro para a liberalização dos vistos continha duas secções: a secção I dizia respeito à readmissão e à reintegração; a secção II continha quatro distintos «blocos» do diálogo sobre os vistos. Os quatro blocos do roteiro sobre os vistos incluíam requisitos específicos em matéria de segurança dos documentos; gestão das fronteiras/linha de separação e da migração, incluindo o asilo; ordem pública e segurança; e direitos fundamentais relacionados com a livre circulação. O Kosovo foi convidado, numa primeira fase, a adotar ou alterar, em conformidade com o acervo da UE, a legislação indicada no roteiro e depois a aplicá-la integralmente.

A Comissão conduziu o diálogo sobre os vistos com o Kosovo em consulta reforçada com o Conselho, nomeadamente envolvendo esta instituição na elaboração do roteiro sobre vistos, e com a plena participação dos peritos dos Estados-Membros na avaliação dos progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos estabelecidos no roteiro.

O diálogo sobre os vistos com o Kosovo foi conduzido sem prejuízo da posição dos EstadosMembros relativamente ao estatuto.

A Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), em consonância com o seu mandato, desempenhou um papel importante no acompanhamento, orientação e aconselhamento do Kosovo relativamente à adoção e aplicação das reformas e ao cumprimento dos requisitos constantes do roteiro. A cooperação efetiva do Kosovo com a EULEX, nomeadamente no exercício do seu mandato executivo, foi essencial.

Desde o lançamento do diálogo sobre os vistos, a Comissão apresentou relatórios periódicos ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a sua avaliação do cumprimento pelo Kosovo dos requisitos enunciados no roteiro. Estes relatórios incidiram nos requisitos ligados à readmissão e à reintegração, bem como nos diferentes blocos do roteiro sobre os vistos. Cada relatório baseou-se nas informações transmitidas pelo Kosovo, nas missões de avaliação efetuadas pela Comissão e pelos peritos dos Estados-Membros para avaliar os progressos realizados pelo Kosovo relativamente aos diversos blocos do diálogo sobre vistos, bem como nos dados fornecidos pela EUROPOL, a Frontex, o EASO e a EULEX.

Até ao presente, a Comissão adotou três relatórios sobre os progressos realizados pelo Kosovo no diálogo sobre os vistos: o primeiro em 8 de fevereiro de 2013; o segundo em 24 de julho de 2014; e o terceiro em 18 de dezembro de 2015, completado pelo quarto hoje adotado. Estes relatórios contêm uma avaliação dos progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização dos vistos, recomendações dirigidas ao Kosovo e uma avaliação dos possíveis impactos da liberalização do regime de vistos a nível da migração e da segurança.

No seu terceiro relatório, a Comissão formulou oito recomendações correspondentes a oito requisitos importantes do roteiro sobre os vistos, incluindo quatro prioridades fundamentais. Assinalou que o acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro deve ser ratificado pelo Kosovo antes de ser concedido um regime de isenção de vistos às pessoas do Kosovo.

No relatório que acompanha a presente proposta, a Comissão observou que o Kosovo tinha dado passos importantes no sentido de cumprir o requisito da ratificação do acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro e preenchido um número suficiente de elementos para criar as bases em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção.

Com base nesta avaliação e tendo em conta os resultados do acompanhamento e da comunicação permanentes desde o lançamento do diálogo sobre a liberalização dos vistos com o Kosovo, a Comissão confirma que o Kosovo cumpriu os requisitos previstos no seu roteiro para a liberalização dos vistos, no pressuposto de que, no dia da adoção da presente proposta pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o Kosovo tenha ratificado o acordo de delimitação de fronteiras/linha de separação com o Montenegro e reforçado as bases em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção.

Tendo em conta todos os critérios que devem ser considerados ao determinar – com base numa avaliação caso a caso – os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou isentos dessa obrigação, como previsto no artigo -1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 (introduzido pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014), a Comissão decidiu apresentar uma proposta legislativa com vista a alterar o Regulamento (CE) n.º 539/2001, transferindo o Kosovo do anexo I, ponto 2, para o anexo II, ponto 4, do referido regulamento. Tal como indicado no roteiro, esta alteração apenas abrange as pessoas do Kosovo que são titulares de passaportes biométricos emitidos em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e com as normas da UE para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos documentos de viagem.

•Coerência com as disposições em vigor neste domínio de intervenção

O Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é aplicado por todos os Estados-Membros – com exceção da Irlanda e do Reino Unido –, bem como pela Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. Este regulamento faz parte da política comum da UE em matéria de vistos para estadas de curta duração até 90 dias por período de 180 dias.

O Kosovo está atualmente incluído na lista do anexo I, ponto 2, do Regulamento (CE) n.º 539/2001, isto é, faz parte das entidades e autoridades territoriais não reconhecidas como Estados pelo menos por um Estado-Membro. As pessoas dessas entidades devem ser titulares de um visto quando viajam para o território dos Estados-Membros da UE.

O Regulamento (CE) n.º 539/2001 foi alterado pela última vez pelo Regulamento (UE) n.º 259/2014, quando a Moldávia foi transferida para a lista dos países cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto, na sequência da aplicação do seu plano de ação para a liberalização dos vistos; e pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014, quando cinco países das Caraíbas e onze do Pacífico, bem como a Colômbia, o Peru e os Emirados Árabes Unidos, foram isentos da obrigação de visto – sob reserva da celebração de acordos de isenção de vistos com a UE – na sequência de uma revisão periódica das listas relativas aos vistos. Em 9 de março de 2016 e em 20 de abril de 2016, a Comissão propôs alterar o Regulamento (CE) n.º 539/2001, para transferir, respetivamente, a Geórgia e a Ucrânia para a lista dos países cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto.

Os critérios que devem ser tidos em consideração ao determinar – com base numa avaliação caso a caso – os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou isentos dessa obrigação são definidos no artigo -1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001. Incluem critérios atinentes «à imigração ilegal, à ordem e segurança públicas, às vantagens económicas, em particular em termos de turismo e comércio externo, e às relações externas da União com os países terceiros pertinentes, incluindo nomeadamente considerações relativas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como às implicações em termos de coerência regional e reciprocidade». Deve ser prestada especial atenção à segurança dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros em causa.

O Kosovo já isentou todos os cidadãos da UE da obrigação de visto para estadas até 90 dias por período de 6 meses. Em caso de revogação de tal decisão ou de abuso do regime de isenção, podem ser ativados os mecanismos de reciprocidade e de suspensão previstos no Regulamento (CE) n.º 539/2001 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento xxx.

•Coerência com outras políticas da União