ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/39 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que altera o Regulamento (CEE) n°. 1594/83, relativo à ajuda para as sementes 
oleaginosas 
(90/C 49/28) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2), e, nomeadamente, o 
n? 3 do seu artigo 27?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que é necessário prever a possibilidade de 
ajustar o montante da ajuda para as sementes oleaginosas 
de acordo com as categorias de beneficiários, tais como 
definidas no n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) 
n? 1594/83 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2215/88 (4), a fim de ter em conta, 
nomeadamente, a diferença de custos resultante das opera­
ções de transformação realizadas; 
Considerando que, em aplicação do Regulamento n? 115/ 
/67/CEE do Conselho, de 6 de Junho de 1967, que fixa os 
critérios para determinação do preço do mercado mundial 
das sementes oleaginosas, bem como o local de passagem da 
fronteira (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1983/82 (6), quando não é possível 
verificar um preço de mercado mundial das sementes, é 
calculado um preço reconstituído com base nos critérios 
indicados no artigo 2? do referido regulamento; que este 
cálculo tem em conta os custos de transformação; que estes 
custos podem apresentar diferenças significativas, conforme 
a utilização que é feita das sementes, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Ao n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1594/83, é 
aditado o seguinte parágrafo: 
«A taxa da ajuda pode ser diferenciada em função dos 
modos de transformação referidos nas alíneas a) e b) do 
primeiro parágrafo, no caso de se registar uma diferença 
significativa nos parâmetros tomados em consideração 
para o cálculo dessa taxa.» 
Artigo 2 ? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias, 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho 
í1) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. 
(2) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2. 
(3) JO n? L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. 
(4) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 9. 
(5) JO n? L 11 de 10. 6. 1967, p. 2196/67. (6) JO n? L 215 de 23. 7. 1982, p. 6.
N? C 49/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1990/1991, o montante da 
ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas 
(90/C 49/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? ... do Con­
selho, de . . . ., que institui um ajuda a favor dos pequenos 
produtores de determinadas culturas agrícolas t1), prevê, no 
n? 2 do seu artigo 1?, que o montante da ajuda deve ser 
fixado de acordo com o processo previsto no artigo 43? do 
Tratado; 
Considerando que a referida ajuda tem por objectivo atenuar 
os efeitos dos estabilizadores sobre o rendimento dos peque­
nos produtores em causa; que as condições naturais preva­
lecentes nas zonas de montanha e de colina, bem como nas 
zonas desfavorecidas da Comunidade, contribuem para que 
os produtores das regiões consideradas usufruam de um 
rendimento médio inferior ao dos produtores do resto da 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho Comunidade; que este facto deve ser tido em conta na fixação 
do montante da ajuda, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para as superfícies semeadas durante a campanha de 1990/ 
/1991, a ajuda referida no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento 
(CEE) n? . . . é fixada em: 
— 50 ecus por hectare nas zonas de montanha e de colina, 
bem como nas zonas desfavorecidas referidas na Direc­
tiva 75/268/CEE do Conselho (2), 
— 30 ecus por hectare no resto da Comunidade. 
Artigo 2 ? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. 
(*) Ver página . . do presente Jornal Oficial. (2) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/45 
Proposta de directiva do Conselho respeitante à aplicação do Acordo entre a Confederação Suíça 
e a Comunidade Económica Europeia relativo ao seguro directo não vida 
COM(89) 436 final — SYN 221 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Setembro de 1989) 
(90/C 53/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 57?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que foi assinado um Acordo entre a 
Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia 
relativo ao seguro directo não vida, em , aos ; 
Considerando que este Acordo tem por efeito, nomeada­
mente, no que diz respeito às empresas de seguros que têm a 
sua sede social na Confederação Suíça, estabelecer um 
regime jurídico diferente do que é aplicável por força do 
título III da Directiva 73/23 9/CEE do Conselho, de 24 de 
Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes 
ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu 
exercício (*), às agências e sucursais estabelecidas no 
interior da Comunidade e pertencentes a empresas cuja 
sede social está situada fora da Comunidade; 
Considerando que as regras coordenadas relativas ao 
exercício da actividade, no mercado comunitário, pelas 
empresas suíças que beneficiam das disposições do Acordo de ..., devem produzir efeitos numa mesma data no 
conjunto dos Estados-membros da Comunidade e que o 
próprio Acordo só entrará em vigor no primeiro dia do ano 
civil seguinte à data da troca dos instrumentos de 
aprovação, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1? 
Os Estados-membros alterarão as suas disposições nacio­
nais em conformidade com o Acordo de ... entre a 
Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, 
num prazo de 24 meses a contar da notificação da presente 
directiva e, desse facto, informarão a Comissão. 
Artigo 2? 
Os Estados-membros precisarão nas suas disposições 
nacionais que as alterações nelas introduzidas em aplicação 
do Acordo só entrarão em vigor na data de entrada em 
vigor deste último. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente directi­
va. 
(!) JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.
N? C 53/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta disposições específicas para a aplicação 
do artigo 36? c do n? 2 do artigo 37?A do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Confederação Suíça relativo ao seguro directo não vida 
COM(89) 436 final — SYN 222 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Setembro de 1989) 
(90/C 53/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 57? 
e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que foi assinado em ..., um Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça 
relativo ao seguro directo não vida; 
Considerando que o Acordo institui um comité misto ao 
qual compete a gestão do Acordo, a sua boa execução e a 
tomada das decisões nos casos previstos no Acordo; que é 
conveniente nomear os representantes da Comunidade no 
seio do comité misto e, simultaneamente, adoptar as 
disposições específicas com vista à tomada de posição da 
Comunidade no seio do comité misto, Artigo 1? 
No seio do comité misto previsto no artigo 36? do Acordo, 
a Comunidade está representada pela Comissão, assistida 
pelos representantes dos Estados-membros. 
Artigo 2o. 
O Conselho adopta por maioria qualificada, sob proposta 
da Comissão, a posição da Comunidade no seio do comité 
misto. 
Para a adopção das decisões do comité misto tomadas por 
força do disposto no artigo 36? e no n? 2 do artigo 37?A do 
Acordo, a Comissão apresenta propostas ao Conselho, que 
delibera por maioria qualificada. 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.
N?C 51/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 3. 90 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à protecção de águas doces, costeiras e 
marinhas contra a poluição causada por nitratos de fontes difusas (') 
COM(89) 544 final 
(Apresentada pela Comissão em 5 de Fevereiro de 1990) 
(90/C 51/09) 
O JO n? C 54 de 3. 3. 1989, p. 4 [COM(88) 708 final]. 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Preâmbulo inalterado 
Primeiro a undécimo considerandos inalterados 
Último considerando Último considerando 
Considerando que a Comissão deveria elaborar periodi­
camente relatórios sobre a execução da presente directiva 
pelos Estados-membros, 
5. Os Estados-membros garantirão que sejam manti­
dos registos das quantidades totais de azoto proveniente, 
respectivamente, dos fertilizantes artificiais e dos estru­
mes animais aplicados anualmente nas zonas vulneráveis, 
da área total das zonas em hectares e das quantidades e 
tipos de animais de criação por hectare nessas zonas. Considerando que a Comissão deveria elaborar periodi­
camente relatórios sobre a execução da presente directiva 
pelos Estados-membros; que, por isso, pode revelar-se 
necessário que a Comissão exerça um controlo sobre o 
ambiente da Comunidade, 
5. Os Estados-membros garantirão que sejam manti­
dos registos das quantidades totais de azoto proveniente, 
respectivamente, dos fertilizantes químicos e dos estru­
mes animais aplicados anualmente nas zonas vulneráveis, 
da área total das zonas em hectares (uma palavra supri­
mida), das quantidades e tipos de animais de criação por 
hectare nessas zonas e do rendimento por hectare. 
Artigo 5o. 
3. Os n?s 1 e 2 não excluem um controlo indepen­
dente das águas comunitárias por parte da Comissão, 
sempre que tal seja considerado necessário. Artigo 4?, n? 6 inalterado 
Artigo 5?, n?s 1 e 2 inalterados Artigos 1? a 3? inalterados 
Artigo 4?, n?s 1 a 4 inalterados 
Artigos 6? a 12? inalterados 
2. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 51/13 
TEXTO INICIAL TEXTO INICIAL 
Anexos I, II e III inalterados 
ANEXO IV 
N? 1, alínea c): N? 1, alínea c): 
c) Analisar o estado de eutrofização das suas águas su- c) Analisar o estado de eutrofização potencial ou o es-
perficiais, de estuário e costeiras de três em três anos. tado de eutrofização das suas águas superficiais, de 
estuário e costeiras de três em três anos. 
N? 2 inalterado 
N? 3, título inalterado 
N° 3: N? 3: 
a) Fertilizantes (excluindo estrume animal) a) Fertilizantes químicos (excluindo estrume animal) 
Restante texto inalterado
N? C 49/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo de citrinos 
(90/C 49/53) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que se verifica uma estagnação do consumo de 
citrinos na Comunidade; que, por outro lado, são anualmen­
te retirados do mercado excedentes de citrinos; que existem 
possibilidades de aumento deste consumo, designadamente 
através de uma mais estreita adequação da produção ao 
gosto dos consumidores; que, além disso, os frutos e os 
produtos hortícolas são produtos sãos, cujo consumo é 
conveniente fomentar no âmbito da política de saúde; 
Considerando que as organizações de produtores devem 
desempenhar um papel especial na execução dos meios 
tendentes a esse desenvolvimento; Artigo 1 ? 
A Comunidade participa, até 60%, no financiamento de 
acções que favoreçam o aumento do consumo, no estado 
fresco, de citrinos colhidos na Comunidade, incluindo 
investigações relativas à diversificação varietal, apresentadas 
e conduzidas por agrupamentos representativos, entre os 
quais as organizações de produtores, que associem os 
diversos ramos de actividade do sector. 
Artigo 2? 
As acções referidas no presente regulamento não devem ser 
orientadas em função de marcas comerciais e não devem 
fazer referência a qualquer Estado-membro. 
Artigo 3? 
A participação no financiamento das acções previstas no 
presente regulamento é considerada uma medida de inter­
venção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na 
acepção do n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70 do Conselho ('). É assegurada pelo FEOGA, 
secção Garantia. 
Considerando que é conveniente prever que possam ser 
incentivadas acções específicas tendentes ao aumento do 
consumo, por meio de uma participação financeira da 
Comunidade nessas acções; 
Considerando que as medidas assim previstas concorrem 
para a realização dos objectivos previstos no artigo 39? do 
Tratado; que é conveniente prever uma participação finan­
ceira da Comunidade na realização dessas acções, através do 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOG), 
secção Garantia, Artigo 4? 
As acções previstas no presente regulamento e as regras de 
execução do mesmo são adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 
do Conselho (2). 
Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . 
Pelo Conselho 
í1) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
(2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
20. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 40/11 
ANEXO 
Quantidades que são objecto do fornecimento à Roménia 
(Em toneladas) 
— Milho 62 500 
— Centeio 62 500 
— Manteiga 2 500 
— Azeite 2 500 
— Carne de bovino 10 000 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção de emergência para o forne­
cimento de determinados produtos agrícolas à Polónia 
COM(90) 30 final 
(Apresentada pela Comissão em 24 de Janeiro de 1990) 
(90/C 40/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Artigo 2o. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 235?, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o proposta da Comissão, 
Considerando que é conveniente prever a colocação à 
disposição da Polónia de produtos agrícolas, a fim de 
melhorar as condições de abastecimento da população 
desse país; que a Comunidade dispõe de produtos agrí­
colas armazenados na sequência de medidas de interven­
ção e que convém escoar prioritariamente esses produtos 
para realizar essa mesma acção; que, em relação a alguns 
desses produtos, as medidas necessárias podem ser adop­
tadas pela própria Comissão, em aplicação da regula­
mentação vigente; 
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, 
um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse­
guinte, ser igualmente baseada no artigo 235? do Tra­
tado; 
Considerando que os custos da operação devem, em úl­
tima análise, ser suportados pelas dotações afectadas à 
cooperação com os países terceiros; 
Considerando que cabe à Comissão fixar as regras de 
execução da presente acção, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É instituída uma acção de emergência da Comunidade, 
nas condições a seguir enunciadas, para o fornecimento 
à Polónia de determinados cereais. Para a execução da presente acção: 
1. A Comunidade cede gratuitamente à Polónia um má­
ximo de 300 000 toneladas de trigo mole de qualidade 
panificável, disponíveis na sequência de uma medida 
de intervenção. 
2. Os custos do fornecimento são tomados a cargo pela 
Comunidade e determinados por concurso. 
3. Os produtos expedidos em aplicação do presente re­
gulamento não beneficiam das restitituições fixadas à 
exportação e não estão sujeitos ao regime dos mon­
tantes compensatórios monetários. 
Artigo 3o. 
O valor a contabilizar dos produtos cedidos à Polónia é 
fixado de acordo com o processo previsto no artigo 13? 
do Regulamento (CEE) n? 729/70 (*). 
Artigo 4o. 
1. A Comissão fica encarregada da execução da pre­
sente acção. 
2. As regras de execução do presente regulamento 
são, na medida do necessário, adoptadas de acordo com 
o processo previsto no artigo 26? do Regulamento 
(CEE) n? 2727/75 (2). 
Artigo 5? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
- membros. 
(») JO n? L 74 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC90) 76 final 
Bruxelas,22 de Fevereiro de 1990 
Alteração da Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 69/169/CEE, aumentando em termos reais 
as franquias fiscais relativas ao tráfego 
intracomunitário de viajantes 
(Apresentada pela Comissão 
em conformidade com o 32 parágrafo do artigo 169s do Tratado CEE) 

1 EXPOSE DE HOTIFS (fW> H 
La Commission a soumis au Conseil le 26 juillet 198911' une proposition 
de directive modifiant la directive 69/169/CEE en vue de relever en va­
leur réelle le montant des franchises dans les échanges intra-communau­
taires. 
Le Comité économique et social a rendu un avis favorable au sujet de 
cette proposition en date du 18 octobre 1989<2J tandis que le Parlement, 
favorable sur le principe de la proposition a toutefois proposé dans son 
avis du 22 novembre 1989C3) deux amendements destinés à mettre en évi­
dence que les restrictions à l'importation prévues par cette directive 
seront abolies progressivement et cesseront d'être appliquées à partir 
du 1-r* janvier 1993. 
La Commission a retenu ces amendements. 
111 C0M(89)331 SYN 205 J.O. N° C 245 du 16 septembre 1989, p. 5 
(2) J.O. N° C du 
t3) J.O. N° C du 
Alterações à proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 
69/169/CEE, aumentando em termos reais as franquias fiscais relativas 
ao tráfego intracomunitário 
(Apresentadas pela Comissão, por força do terceiro parágrafo do artigo 
149Q, ota Tratado CEE) 
TEXTO mnm 
Titulo TEXTO ALTERADO 
Titulo 
Proposta de &ir*ctiv« do Conselho 
qye altera a Directiva 69/169/CEf, 
aumentando #• termos, rtais as fran­
quias fiscais relativas ao tráfego 
intracomunitário de viajantes Prefcposta de 6irecti va do Conselho 
que altera a Directiva 69/169/CEE, 
co* vista a progressivamente serem 
suprimidas as restrições às fran­
quias fiscais relativas ao tráfego 
intracomunitário de viajantes. 
Preâmbulo, artigo 1Q e artigo 2Q inalterados 
0 artigo 3Q passa a artigo 4Q 
É inserido um novo artigo 3Q : 
Artigo 3Q 
Serão revogados, em 1 de Janeiro 
de 1993, os limites referidos no 
artigo 2Q, na coluna II do quadro 
do nû 1 do artigo 4Q, no artigo 
5Q e no artigo 7Q da Directiva 
69/169/CEE. 
FINAL DO TEXTO INALTERADO 
r 
FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
« 
Cette proposition est présentée suite aux amendements formulés par le 
Parlement européen et constitue un élément de réalisation de l'Europe 
sans frontières telle que définie par l'Acte Unique. L'impact sur la 
compétitivité et l'emploi dans la Communauté est négligeable. 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 76 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-90-091-PT-C 
ISBN 92-77-57861-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC90) 74 final SYN 216 
Bruxelas, 14 de Fevereiro de 1990 
Alteração da Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1979 
relativa à harmonização dos procedimentos de declaração para livre 
prática das mercadorias (79/695/CEE) 
(Apresentada pela Comissão 
em conformidade com o 3a parágrafo do artigo 149a do Tratado CEE) 

I 
Exposição de mgtlvos 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu aquando da sua Sessão de 
Janeiro de 1990 sobre a Proposta de Directiva do Conselho que modifica 
a Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1979 relativa à harmonização 
dos procedimentos de declaração para livre prática das mercadorias 
(79/695/CEE)(1), a Comissão Julga oportuno alterar a sua proposta 
inicial, nos termos do artigo 149o., no. 3 do Tratado que Institui a 
Comunidade Europeia. 
Tal alteração tem em vista melhorar a proposta inicial em matéria de 
importações desprovidas de carácter comercial e de mercadorias de 
reduzido valor. A referida alteração prevê uma maior harmonização neste 
domínio, tornando obrigatório o principio da dispensa de declaração 
escrita, mantendo a possibilidade de individualizar as modalidades da 
sua aplicação em função de exigências resultantes quer de compromissos 
internacionais, quer de disposições sectoriais especificas, quer da 
prática corrente em matéria de simplificação das formalidades. 
(1) COM (89) 385 final - SYN 216 de 27 de Julho de 1989 -
J.O. na C 235 de 13.9.1989, p. 16 
2 

Alteração à Proposta de Directiva 
do Conselho 
que altera a Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1979 
relativa á harmonização dos procedimentos de declaração para livre 
prática das mercadorias (79/695/CEE) 
(Aplicação do artigo 149o., no. 3 do Tratado-CEE) 
A Comissão altera a sua proposta nos seguintes termos: 
O texto do artigo 16 bis é substituído pelo texto seguinte: 
"Sem prejuízo de disposições especiais aplicáveis às remessas de cartas 
e encomendas postais e ressalvados os casos em que a apresentação de um 
certificado de importação seja obrigatória, as mercadorias Importadas 
para fins não comerciais, bem como as mercadorias de reduzido valor não 
serão objecto de uma declaração escrita. 
As disposiçóes de aplicação serão estabelecidas de harmonia com o 
procedimento previsto no nû 3 do artigo 26o.". 
1 
ISSN 0257-9553 
COM (90) 74 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-90-088-PT-C 
ISBN 92-77-57834-3 
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L-2985 Luxemburgo