A4-0246/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(95)0401 - C4-0321/95 - 95/0212(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é indispensável simplificar o regime de retirada com vista a torná-lo mais justo e mais transparente e a garantir que cumpra o objectivo para o qual foi concebido; que, neste contexto, a questão da elegibilidade da terra fixada a um nível específico no passado deverá ser revista por forma a ter em conta a alteração das circunstâncias e a introduzir um determinado grau de flexibilidade no sistema sem aumentar os custos orçamentais ou a produção; que o papel da retirada voluntária deve ser analisado;

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, NÚMERO -1 (novo)

Segundo considerando (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto após votação do PE>

-1. O segundo considerando passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando que, a fim de garantir um melhor equilíbrio do mercado, deve ser definido um novo regime de apoio; que a melhor forma de alcançar este objectivo consiste em aproximar os preços comunitários de certas culturas arvenses dos preços do mercado mundial e em compensar as perdas de rendimento provocadas pela redução dos preços institucionais através de pagamentos compensatórios aos produtores que semeiam esses produtos; que, por esse motivo, a área elegível deve ser restringida à superfície ocupada com culturas arvenses ou financiada por fundos públicos para a retirada de terras da produção no passado; que a aplicação deste princípio ao nível do produtor individual seria mais justa e dissiparia a inquietação causada pela aplicação de sanções excessivas aos produtores de alguns Estados-membros; que, por esse motivo, os Estados-membros devem ter a oportunidade de escolher entre as referências individuais do passado e as referências regionais à luz das suas circunstâncias específicas;»

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, NÚMERO -1 bis (novo)

Artigo 2º, nº 2, terceiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto após votação do PE>

-1 bis. O terceiro parágrafo do nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Quando a superfície não for objecto de um pedido de ajuda ao abrigo do presente regulamento, mas for utilizada para fundamentar um pedido de ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 805/68, essa superfície não será tomada em consideração no cálculo da superfície de base regional para o período em questão.»

(Alteração 11)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 2º, nº 6, segundo travessão, penúltimo período

(Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto original>

A percentagem da retirada extraordinária deve ser igual à percentagem em que a superfície de base regional foi excedida, estabelecida através da dedução de 75% das superfícies retiradas a título da retirada voluntária efectuada em conformidade com o nº 6 do artigo 7º.

>Texto após votação do PE>

A percentagem da retirada extraordinária deve ser igual à percentagem em que a superfície ou o conjunto de superfícies de base regional(ais) ou específica(s) foi excedida, estabelecida através da dedução de 100% das superfícies retiradas a título da retirada voluntária efectuada em conformidade com o nº 6 do artigo 7º.

Esta percentagem poderá ser revista se se comprovar que as superfícies de base foram excedidas devido a condições climáticas excepcionais que tenham causado a queda dos rendimentos médios para um nível muito inferior ao normal.

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1 bis (novo)

Artigo 3º, nº 2, terceiro parágrafo, segundo travessão,

parágrafo único bis (novo)

(Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Após o segundo travessão do terceiro parágrafo do nº 2 do artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo:

«Caso se verifique uma superação da superfície de base «milho», sem que no entanto seja superada a superfície de base «outras culturas arvenses», o nº 6 do artigo 2º aplicar-se-á apenas ao excedente líquido das superfícies de base combinadas.»

(Alteração 9)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2 bis (novo)

Artigo 9º, segundo parágrafo (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto após votação do PE>

2 bis. O segundo parágrafo do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-membros podem prever, em condições a determinar, derrogações ao primeiro parágrafo, por forma a ter em conta determinadas situações especiais, designadamente no que se refere às superfícies abrangidas por um programa de reestruturação ou às superfícies ocupadas com culturas arvenses plurianuais que entrem normalmente em rotação com as culturas referidas no Anexo I, ou nos casos em que a superfície elegível for subtraída da produção devido a factores específicos tais como contratos de arrendamento. Nesse caso, os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para evitar que a aplicação das derrogações conduza a um aumento significativo da superfície agrícola total elegível. Essas medidas podem prever, nomeadamente, a possibilidade de considerar não elegíveis superfícies anteriormente elegíveis e de as substituir por outras superfícies que, entretanto, se tenham tornado elegíveis.»

(Alteração 10)

ARTIGO 2º, SEGUNDO PARÁGRAFO

>Texto original>

É aplicável para o cálculo da retirada de terras extraordinária a efectuar em consequência dos pedidos de compensação apresentados a partir da campanha de 1996/1997.

>Texto após votação do PE>

É aplicável para o cálculo da retirada de terras extraordinária a efectuar em consequência dos pedidos de compensação apresentados a partir da campanha de 1995/1996.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(95)0401 - C4-0321/95 - 95/0212(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0401 - 95/0212(CNS) ((JO C 260 de 5.10.1995, p. 19.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0321/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0246/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.