A4-0081/97

Resolução sobre os aspectos económicos e comerciais do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro lado

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro lado, que substituirá em 1989 o Acordo de Comércio e Cooperação com a URSS, no qual se baseiam as actuais relações contratuais oficiais,

- Tendo em conta que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Geórgia, por outro lado, foi rubricado a 15 de Dezembro de 1995 e assinado a 22 de Abril de 1996,

- Tendo em conta o artigo 148º do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4- 0081/97),

A. Considerando que os países da Transcaucásia, principalmente a Geórgia, e certos países europeus estão, desde há longa data, ligados por estreitos laços culturais e históricos,

B. Considerando que a Geórgia, que tem fronteira com a Rússia e a Turquia, faz parte de uma região estratégica muito importante para a segurança da Europa no seu conjunto,

C. Considerando que os diversos conflitos na região da Transcaucásia estão a comprometer a estabilidade económica e política dos respectivos países,

D. Considerando o desejo manifestado pela Geórgia e por outros Estados da Transcaucásia membros da CEI de se aproximarem das estruturas políticas e defensivas da Europa e de se integrarem progressivamente no sistema internacional de mercado livre,

E. Tendo em conta os esforços que a República da Geórgia tem feito para desenvolver uma economia de mercado, a sua promessa de liberalizar o comércio e a intenção de aderir à OMC,

1. Considera urgente e essencial que a União Europeia reforce a sua presença na região da Transcaucásia e contribua para a estabilização política e o desenvolvimento económico da região e da Geórgia, em particular;

2. Regista que o respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos e de uma economia de mercado livre constitui um dos elementos fundamentais do Acordo de Parceria e Cooperação e sente-se encorajado com os progressos realizados pela Geórgia neste domínio; considera positivo que o empenho deste país numa verdadeira reforma económica, testemunhado pela Comissão, tenha permitido a obtenção de resultados económicos que se situam entre os melhores dos países que constituem a CEI;

3. Recorda, no entanto, a sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre «a pena de morte e as pesadas penas requeridas para deputados e personalidades democráticas na Geórgia» ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 263.)) e a carta que o Presidente Shevardnadze dirigiu ao Presidente do Parlamento Europeu manifestando «a esperança de que a moratória de facto sobre a pena capital seja mantida» ((Comunicação aos Membros, PE 219.899.));

4. Regista a importância estratégica da região da Transcaucásia em termos do seu sector da energia e sublinha a importância do princípio de igualdade de condições de trânsito para a exportação dos produtos da energia, bem como a necessidade de cooperação nos projectos de investimento no sector, nomeadamente no que se refere à construção e à renovação dos meios de transporte dos produtos energéticos, incluindo os oleodutos e os gasodutos;

5. Entende que este acordo contribuirá para a instauração de um clima positivo para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos entre a UE e a República da Geórgia;

6. Nota que um dos principais objectivos da estratégia da UE ao estabelecer uma rede de Acordos de Parceria e Cooperação com os Estados da Transcaucásia é a promoção de boas relações, de confiança mútua e de cooperação regional entre estes países;

7. Considera que se deve reconher a importância do desenvolvimento dos transportes e das comunicações entre a Geórgia e os Estados vizinhos e entre a Geórgia e a União Europeia, como acontece no sector da energia; apela, por isso, à Comissão para que, em colaboração com as autoridades de todos os países da Transcaucásia, determine quais as áreas que poderão beneficiar de programas neste sector, comunicando ao Parlamento os resultados da sua execução;

8. Exorta a União Europeia e os seus Estados-membros a assumirem, no âmbito da PESC, um papel mais coordenado e activo na ajuda à resolução dos actuais conflitos políticos, a fim de alargar as oportunidades de cooperação e fomentar a prosperidade e a estabilidade na região, prevista nos acordos de parceria e cooperação;

9. Reafirma que a base da resolução dos conflitos reside no respeito dos direitos do Homem e das minorias e na preservação da independência, da soberania e da integridade territorial dos Estados da região; realça que o Acordo de Parceria e Cooperação com a Geórgia traduz o empenhamento da UE no apoio à independência, soberania e integridade territorial deste país;

10. Recorda a sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre a situação na Abcásia ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 264.)), na qual considerava que «uma solução pacífica final para o conflito na Abcásia se deverá basear numa solução política global que respeite a soberania e a integridade territorial da Geórgia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas» e solicitava ao Conselho e à Comissão que reforçassem «os programas TACIS e ECHO na região e, em particular, a cooperação entre estes dois programas, a fim de converter o auxílio humanitário a curto prazo em desenvolvimento sustentável a longo prazo»;

11. Chama a atenção para a difícil situação social que se vive na Geórgia, caracterizada por um elevado desemprego, um grande número de refugiados e a deterioração das estruturas educacionais e sanitárias, e está convencido de que estes factores têm de ser tomados em consideração nos próximos programas de acção TACIS;

12. Saúda a estrutura criada pelo Acordo de Parceria e Cooperação em domínios tão importantes como a democracia, os direitos humanos e a cooperação cultural; chama a atenção para a importância da cooperação no domínio da prevenção das actividades ilegais, incluindo a corrupção, as transacções ilícitas de resíduos industriais, a contrafacção, o branqueamento de capitais, o tráfico de droga ou a imigração ilegal;

13. Acredita também que o desenvolvimento da Geórgia está indissociavelmente ligado ao dos outros Estados da Transcaucásia e à estabilidade política na região; confere, por isso, a máxima importância à execução dos programas transnacionais e à cooperação regional, particularmente ao programa TRACECA para o sector dos transportes;

14. Assinala a criação em Junho de 1992 da Zona de Cooperação Económica do Mar Negro, cujo objectivo é a criação de uma zona de paz e prosperidade e o fomento da cooperação económica; congratula-se com a decisão dos participantes de criarem um Banco para o Desenvolvimento e o Comércio do Mar Negro, sediado em Salonica, e com o acordo que se encontra agora na fase final de ratificação;

15. Considera que, no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação, se deveria apoiar, com o objectivo de combater a poluição no Mar Negro, o Plano de Acção Estratégico para o Mar Negro, assinado pela Bulgária, pela Geórgia, pela Roménia, pela Rússia, pela Turquia e pela Ucrânia, em 1996;

16. É de opinião que a União (em colaboração com as instituições financeiras internacionais) deveria prestar uma ajuda económica especial para a estabilização macro-económica;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como ao governo da República da Geórgia.