1.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C195/11
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Alteraçãodapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàaposiçãoeutilizaçãoda
marcaCEdeconformidadeparaprodutosindustriais
(92/C195/11)
COM(92)293final—SYN336
(ApresentadapelaComissão,em10deJulhode1992,emconformidadecomon°3doartigo149°
doTratadoCEE)
fabricanteindicaroanodeaposiçãodamarcaçãoCE
edetornarfacultativaaidentificaçãodoorganismo
notificadocoordenadoremsubstituiçãodosdiferentes
organismosnotificadosquepodemterintervidona
avaliaçãodeumprodutoquandoesteforabrangido
porváriasdirectivas :
«1.AmarcaçãoCEdeconformidade éseguida
pelonúmerodeidentificaçãodoorganismonotificado
nostermosdodispostonaDecisão90/683/CEE,
quandooorganismointervirnafasedecontroloda
produção,nostermosdareferidadecisão.Onúmero
deidentificaçãoéapostoemconformidadecomosn?s
3e4doartigo3?
2.Quandoumprodutoforabrangidoporvárias
directivaseváriosorganismospuderemintervirna
fasedecontrolodaprodução,umdessesorganismos
podereunirecoordenaroconjuntodostrabalhos.
Nestecaso,apenasonúmerodeidentificaçãodesse
organismofiguraráapósamarcaçãoCE.Osnúmeros
deidentificaçãodosoutrosorganismosnotificados
devemfigurarentãonadeclaraçãoounocertificado
deconformidade .»
4.Osegundoparágrafodoartigo6?ésubstituídopor
umnovoartigocomaredacçãoaseguirindicada,a
fimdereforçarosdireitosdosoperadorestitularesde
marcas,registadaseefectivamenteutilizadas,antesda
entradaemvigordaprimeiradirectiva«novaaborda­
gem»,equepoderiamcriarconfusãocomamarcação
CE:NasequênciadoparecerdoParlamentoEuropeu('),no
âmbitodoprocedimentodecooperação,aquandodapri­
meiraleituradapropostaderegulamentodoConselho
relativoàaposiçãoeutilizaçãodamarcaCEdeconfor­
midadeparaprodutosindustriaisqueaComissãotinha
apresentadoaoConselho(2),aComissãodecidiualterar
asuapropostadaseguinteforma:
1.Aexpressão«marcaCEdeconformidade »ésubsti­
tuídanoconjuntodotexto,incluindonotítulo,pela
expressão«marcaçãoCEdeconformidade ».
2.Éaditadoumnovon?4aoartigo2?comaredacção
aseguirindicada,destinadoareforçarosdireitosdos
operadoreseconómicosquetenhamlegalmenteproce­
didoàaposiçãodamarcaçãoCEnosseusprodutos,
faceàentradaemvigordenovasdirectivasqueesta­
belecemnovasobrigaçõeseprevêem,nasuamaioria,
períodostransitórios :
«4.AmarcaçãoCEapostaaumprodutoindustrial
mantémnaíntegraoseuvalorlegal,qualquerque
sejaadataemqueoprodutofoipelaprimeiravez
colocadonomercado,desdeque:
—oreferidoprodutoestivesseemconformidadecom
atotalidadedasnormascomunitáriasobrigatórias
nadatadaaposiçãodamarcação,
—oprodutortivesseodireitodeaporessamarca­
ção,
nãoexistamrazõesimperativasdesegurançaouaArtigo6°A
desaúdequeimpliquemaperdadavalidadeda
marcação.». (Disposiçõestransitórias)
3.Osn?s1e2doartigo4?passamateraredacçãoa
seguirreferida,afimderetiraraobrigatoriedade deo1.Semprejuízododispostonoartigo6?,otitular
deumamarcaregistadasusceptíveldecriarconfusão
comamarcaçãoCEpodecontinuarautilizararefe­
ridamarcaregistadaporumperíodode10anosa
contardaadopçãodopresenteregulamento ,desde
queessamarcatenhasido:(')Adoptadoem8deAbrilde1992(PEA3-121/92).
(J)Em17deMaiode1991—COM(91)145final,JOn?
C160de20.6.1991,p.14.

N?C195/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.8.92
a)Registadaomaistardaraté30deJunhode1989;
b)Efectivamenteutilizadaatéàadopçãodopresente'
regulamento .
2.Noquedizrespeitoaosprodutosabrangidospe­
lasdirectivasadoptadas,emconformidadecomoscri­
tériosestabelecidosnoartigo1?eentradasemvigor
antesdaadopçãodopresenteregulamento,asdispo­
siçõesdosn?!1e2doartigo3?nãoseaplicamaos
produtoscomercializados antesde1deJaneirode
1993desdequeestejamemconformidadecomasdi­
rectivasejáostentemamarcaçãoCE.»
5.On?1doartigo8?passaateraredacçãoaseguir
indicada,afimdeintroduzirumagraduaçãonaseve­
ridadedassançõesqueosEstados-membros podem
oudevemaplicarnocasodemarcaçãoindevida:
«1.Averificação,porumEstado-membro oupor
umorganismonotificado,daaposiçãoindevidada
marcaçãoCE,deveimplicarparaofabricante,oseu
mandatárioou,nafaltadeste,oresponsávelpelaco­
locaçãonomercadocomunitáriodoprodutoem
causa,aobrigaçãodeovoltaracolocaremconformi­
dadeedefazercessarainfracçãonascondiçõesfixa­daspeloEstado-membro .Nocasodeaaposiçãoin­
devidasersusceptíveldecriarconsequências graves
paraasegurançaouasaúde,e/ounocasodeanão
conformidadepersistir,oEstado-membro devetomar
todasasmedidasadequadasparalimitarouproibira
colocaçãonomercadodoprodutoemcausaouga­
rantirasuaretiradadomercado.»
6.Eaditadoumnovoartigocomaredacçãoaseguir
indicada,afimdeincluirumrelatóriosobreaaplica­
çãoefectivadamarcaçãoCEparaalémdorelatório
periódicoqueaComissãodeveapresentarporforça
daDecisão90/683/CEEdoConselho :
«ArtigoSP.A
(Relatórioperiódico)
OrelatórioperiódicosobreaaplicaçãodaDecisão
90/683/CEEdoConselho,queaComissãodeve
apresentarporforçadoartigoúnicodareferidadeci­
são,analisaigualmenteaaplicaçãodopresenteregu­
lamentoetodososproblemasverificados,emespecial
osqueresultamdaadaptaçãodalegislação,existente
àsdisposiçõesdopresenteregulamento.»