COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 354 final 
Bruxelas,30 de Setembro de 1991 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a uma acção específica para a protecção do ambiente 
das zonas costeiras e das aguas costeiras do Mar da Irlanda, 
cto Mar do Norte, do Mar Báltico e da parte Nordeste do 
Oceano Atlântico 
(NORSPA) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

EXPQ$(Ç70 DCS MOTIVOS 
A Comissão apresentou ao Conselho, em 20 de Dezembro de 1990, a 
proposta de regulamento NORSPA que Institui uma acção comunitária 
para a protecção das zonas e éguas costeiras das regiões marítimas 
setentrionais da Comunidade (C0U(90)498 final). A referida acção 
destfna-se a financiar exper/êncfas-plfoto ou de demonstração com 
vista à diminuição da poluição destas regiões e a uma melhor gestão 
do ambiente. 
2. O ParIamento Europeu emitiu um parecer sobre a proposta da Comissão, 
ao adoptar, em 9 de Julho de 1991, o relatório PE 150.268/fln de R. 
Oomen-Rulsten, bem como 28 alterações ao texto proposto pela 
Comissão. 
3. Aquando da referida sessão plenária do Parlamento Europeu, a 
Comissão expôs os motivos que conduziram à recusa de nove destas 
alterações e à aceitação de dezanove outras. 
Estas últimas alterações constituem complementos úteis, melhoram a 
redacção do texto Inicial da Comissão. 
O texto em anexo destlna-se a notificar ao Conselho as referidas 
alterações, que a Comissão aceitou e retomou nos termos do no 3 do 
artigo 1490 do Tratado CEE. 
I 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Terceiro Considerando 
Considerando que, em conformidade com 
a Resolução do Conselho das 
Comunidades Europeias e dos 
Representantes dos Governos dos 
Estados-membro8, reunidos em 
Conselho, de 19 de Outubro de 1987, 
relativa à prossecução a realização 
de uma política e de um programa de 
acção das Comunidades Europeias em 
matéria de ambiente (1987-1992), a 
acção da Comunidade deve, 
nomeadamente, concentrar-se na luta 
contra a poluição das águas doces e 
das águas marinhas através do 
melhoramento geral do ambiente 
aquático, nomeadamente do Har Norte e 
do Mediterrâneo; Considerando que, em conformidade com 
a Resolução do Conselho das 
Comunidades Europeias e dos 
Representantes dos Governos dos 
Estados-membros, reunidos em 
Conselho, de 19 de Outubro de 1987, 
relativa à prossecução e realização 
de uma política e de um programa de 
acção das Comunidades Europeias em 
matéria de ambiente (1987-1992), a 
acção da Comunidade deve, 
nomeadamente, concentrar-se na luta 
contra a poluição das águas doces e 
das águas marinhas através de uma 
política orientada para as fontes de 
poluição e de uma estratégia 
preventiva, bem como do melhoramento 
geral do ambiente aquático, isto ô, 
sobretudo através da luta contra a 
poluição provocada pela indústria, a 
poluição urbana e a utilização de 
substâncias químicas na agricultura, 
nomeadamente no Mar Norte e no 
Mediterrâneo; 
Sexto considerando 
Considerando que a protecção do 
ambiente do Mar da Irlanda, do Mar do 
Norte, do Mar Báltico • da parte 
Nordeste do Oceano Atlântico exige ua 
esforço Internacional que reúna todos 
os Estados litorais; que determinadas 
acções nesse domínio podem ser melhor 
realizadas a nível comunitário que a 
nível dos Estado s - membros 
considerados isoladamente; Considerando que a protecção do 
ambiente do Mar da Irlanda, do Mar do 
Norte, do Mar Báltico • da parte 
Nordeste do Oceano Atlântico exige ua 
esforço internacional que reúna todos 
os Estados litorais e aqueles crue 
selam responsáveis pela poluição dos 
rios que correm para ou mare» em 
causa; que determinadas acções nesse 
domínio podem ser melhor realizadas a 
nível comunitário que a nível dos 
Estados-membros considerados 
isoladamente; 
3 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Apôs o sexto considerando 
(novo considerando) 
Considerando que os Fundos 
comunitários com finalidade 
estrutural bem como outros 
instrumentos financeiros e programas 
comunitários, devem ser plenamente 
explorados a fim de apoiarem, de 
acordo com as normas, regulamentos e 
objectivos que os regem, a 
implementação de determinadas 
categorias de acções visadas no 
presente regulamento; 
Apôs o nono considerando 
(novo considerando) 
Considerando que se deve dar a maior 
divulgação possível ao presente 
regulamento, a fim de promover o 
conhecimento e o acesso das pequenas 
» médias empresas às medidas ai 
previstas; 
APÔS O nono considerando 
(novo considerando) 
Considerando que, a fim de optimizar 
as medidas, se deverão ter em conta, 
tecnologia» limpas que respondam 
necessidade» e à» circunstâncias; às 
H 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Artigo Ï" 
É instituída uma acção comunitária 
para a protecção do ambiente e das 
zonas costeiras e das águas costeiras 
do Mar da Irlanda, do Mar do Norte, 
do Mar Báltico e da parte Nordeste do 
Oceano Atlântico (NORSPA). 1. É instituída uma acção comunitária 
para a protecção do ambiente e das 
zonas costeiras e das águas 
costeiras do Mar da Irlanda, do Mar 
do Norte, do Mar Báltico • da parte 
Nordeste do Oceano Atlântico 
(NORSPA). 
2. Por "zona costeira'' entende-se a 
zona Incluída nas circunscrições 
administrativas que confinam cow o 
mar ou, pelo menos, no que se refere 
à politica de concessão de licenças 
ou à politica local do ambiente, as 
zonas que se encontram inseridas no 
nível inferior da divisão 
administrativa. Por águas costeiras 
deve entender-se uma faixa de 12 
milhas ao longo da costa. 
3. Para evitar uma eventual 
sobreposição de acções na» regiões 
abrangidas pelo presente 
regulamento, será elaborada uma 
lista de todos os programas e 
projectos iâ existentes, destinados a 
proteger o ambiente das zonas 
mencionada». 
5" 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 28 
Os objectivos a atingir pela acção 
instituída pelo presente regulamento 
são: Os objectivos a atingir pela acção 
instituída pelo presente regulamento 
sãoi 
a) Intensificar o esforço de 
protecção e de melhoramento da 
qualidade do ambiente e de 
concretização da política 
comunitária do ambiente na zona 
em questão; 
b) Manter e reforçar, no âmbito de 
outras políticas da Comunidade, a 
eficácia das acções comunitárias 
que favoreçam o ambiente na zona; a) Intensif içar 
protecção, 
recuperação e 
qualidade do o esforço de 
manutenção. 
melhoramento da 
ambiente e de 
concretização da política 
comunitária do ambiente e da 
legislação comunitária na zona em 
questão; 
b) Manter 
âmbito coordenar e reforçar, no 
outras políticas da de 
Comunidade, a eficácia das acções 
comunitárias que favoreçam o 
ambiente na zona; 
c) Aumentar a cooperação em matéria 
de protecção do ambiente entre os 
países literais da zona em 
questão através da integração da 
acção comunitária nas operações 
realizadas a nível local, 
nacional e internacional; 
d) Promover o desenvolvimento e a 
utilização de tecnologias limpas 
ou pouco poluentes, a 
transferência dessas tecnologias 
e a troca de experiências de 
interesse para o ambiente das 
zonas em causa. c) Coordenar e aumentar a cooperação 
em matéria de protecção do 
ambiente entre os países litorais 
da zona em questão através da 
integração da acção comunitária 
nas operações realizadas a nível 
local, nacional e internacional; 
d) Fomentar o desenvolvimento e a 
utilização de tecnologias 
Inovadoras e limpas, a 
transferência dessas tecnologia» e 
a troca de experiências de 
interesse para incentivar este 
tipo de Iniciativa» Inovadoras em 
beneficio do ambiente das zonas em 
causa. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 3<>, n» 1 
1. O montante das despesas 
comunitárias estimado necessário 
para a realização da acção 
instaurada pelo presente regulamento 
eleva-se a 10 MECU para os dois 
primeiros anos. 1. O montante das despesas 
comunitárias estin.ado necessário para 
a realização da acção instaurada pelo 
presente regulamento eleva-se a 16,5 
MECU para os dois primeiros anos. 
Artigo 4«, ne 1 
1. Podem beneficiar do apoio 
financeiro previsto no presente 
regulamento as operações 
susceptíveis de contribuir para 
melhorar de forma duradoura a 
qualidade das zonas e das águas 
costeiras referidas no artigo 1» e 
que correspondam às medidas 
prioritárias que constam do anexo. 1. Podem beneficiar do apoio 
financeiro previsto no presente 
regulamento as operações inovadoras 
susceptíveis de contribuir para 
melhorar de forma duradoura a 
qualidade das zonaa m das águae 
costeiras referidas no artigo 1» « 
que correspondam aos objectivos que 
constam do artigo 2fi, 
Dever-se-â dar prioridade às medidas 
constantes do anexo, nomeadamente se 
forem mais exigentes do que os 
objectivos constantes da Declaração 
Final da Terceira ..Conferência dos 
Ministros do Mar do Norfrej, _.mais 
ambiciosa» do que as exigências 
comunitárias em matéria de ambient» 
ou se pretenderem atingir estas roais 
rapidamente. 
f 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 6*, n« 2 
2. O apoio financeiro pode assumir 
uma das seguintes formast 
- subsídios em capital destinados a 
investimentos em acções que não 
sejam de infraestruturas; 
ou 
contribuição financeira para 
experléncias-plloto ou de 
demonstração bem como para 
medidas de incentivo ou de 
sensibilização, para iniciativas 
destinadas à aquisição das 
informações necessárias para a 
execução da acção, para melhorar 
o controlo e a vigilância do melo 
em causa e favorecer a troca de 
experiências e a transferência de 
tecnologia. 2. O apoio financeiro pode 
uma das seguintes formas; assumir 
a) subsídios em capital destinados a 
investimentos em acções que não 
sejam de infraestruturas; 
b) (co)-financiamento de programas; 
O (co)-flnanclamento de projectos; 
d) subsídios para o pagamento de 
juros; 
e) subsídios reembolsáveis; 
f) ajudas ao apoio técnico a acções. 
Artigo 8», n» 2, segundo parágrafo 
Antes de efectuar um controlo local, 
a Comissão informará o beneficiário 
em causa de forma a obter toda a 
ajuda necessária. Antes de efectuar um controlo local, 
a Comissão informará o beneficiário 
em causa de forma a obter toda a 
ajuda necessária, excepto guando 
houver uma suspeita fundamentada de 
fraude ou utilização indevida. 
I 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 90, n» 1 
1. A Comissão pode reduzir ou 
suspender o pagamento do apoio 
financeiro a qualquer operação que 
resulte de uma situação de abuso ou 
de uma distorção importante da 
natureza ou condições de aplicação da 
acção, para a qual não tenha sido 
pedida a aprovação da Comissão. 1. A Comissão pode reduzir ou 
suspender o pagamento do apoio 
financeiro, e exigir a restituição 
deste, a qualquer operação que 
resulte de uma situação de abuso ou 
de uma distorção importante da 
natureza ou condições de aplicação da 
acção, para a qual não tenha sido 
pedida a aprovação da Comissão. 
Artigo 9», n« 2 
2. Caso não sejam respeitados os 
prazos, ou se a realização de uma 
operação não permitir justificar a 
totalidade do apoio que lhe foi 
concedido, a Comissão solicitará ao 
beneficiário a apresentação das suas 
observações dentro de um prazo 
determinado. Se este não fornecer 
nenhuma justificação adequada, a 
Comissão poderá suprimir o resto do 
apoio financeiro. 2. Caso não sejam respeitados os 
prazos, ou se a realização de uma 
operação não permitir justificar a 
totalidade do apoio que lhe foi 
concedido, a Comissão solicitará ao 
beneficiário a apresentação das suas 
observações dentro de um prazo 
determinado. Se este não fornecer 
nenhuma justificação adequada, a 
Comissão poderá suprimir o resto do 
apoio financeiro, e exigir a 
restituição das verba» anteriormente 
paga». 
Artigo 9«, n« 3 
3. Qualquer soma indevidamente paga 
deve ser restituída à Comissão. As 
somas não restituídas no devido prazo 
poderão ser acrescidas de juros de 
mora. 3. Qualquer soma indevidamente paga 
deve eer restituída à Comissão. As 
somas não restituídas no devido prazo 
serão acrescida» de juro» de mora. A 
Comissão fixará novas norma» para a 
execução do disposto neste número. 
4 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Artigo 12» 
A lista das operações beneficiadas 
com o apoio financeiro é publicada 
para informação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. A lista das operações beneficiadas 
com o apoio financeiro ó publicada 
no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Artigo 13», segundo parágrafo 
É aplicável durante um período de dez 
anos, repartido por duas fases de 
cinco anos. Antes do fim da primeira 
fase, a Comissão procederá à 
avaliação dos resultados e 
apresentará um relatório ao Conselho 
e ao Parlamento Europeu. A Comissão 
pode, se for caso disso, propor ao 
Conselho ae alterações ao presente 
regulamento, nomeadamente guanto às 
medidas prioritárias a adoptar na 
execução da segunda fase. Ê aplicável até à entrada em vigor do 
instrumento financeiro "LIFE"(1). 
(1) COM(91í 0028. 
Jt> 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Anexo, Parte A, n8 1 
Medidas destinadas a reduzir a 
libertação de nutrientes nas zonas 
costeiras, incluindo os resultantes 
das actividades agrícolas. Medidas destinadas a reduzir e 
sobretudo a evitar a libertação de 
nutrientes nas zonas costeiras, 
incluindo os resultantes das 
actividades agrícolas. 
Anexo, Parte A, n« 3 
Identificação das medidas que tenham 
por objectivo acelerar a aplicação 
das normas de emissão e o eventual 
estabelecimento de contratos de ramo 
core o» sectores industrial» 
responsáveis pela poluição de fonte 
pontual significativa, tais como a 
indústria do papel e da pasta d» 
papel, a indústria dos fertilizantes, 
o fabrico a a formulação de biõcido», 
a indústria farmacêutica. Identificação das medidas que tenham 
por objectivo acelerar a aplicação 
das normas de emissão e o eventual 
estabelecimento de contratos de ramo 
com os sectores industriais 
responsável» pela poluição de fonte 
pontual significativa, tais como a 
indústria do papel e da pasta de 
papel, a indústria dos fertilizantes, 
o fabrico e a formulação de biõcido», 
a indústria farmacêutica » fontes 
difusa». 
^M 



ISSN 0257-9553 
COM(91) 354 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-91-406-PT-C 
ISBN 92-77-75856-2 
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1^2985 Luxemburgo