PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/75

Sexta-feira, 24 de Abril de 2009

Governação no âmbito da PCP

P6_TA(2009)0317

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2009, sobre a governação no âmbito da PCP: o Parlamento Europeu, os Conselhos Consultivos Regionais e as outras partes interessadas (2008/2223(INI))

2010/C 184 E/16

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 657/2000 do Conselho, de 27 de Março de 2000, relativo ao reforço do diálogo com o sector das pescas e os meios interessados na política comum da pesca (2),

Tendo em conta as Decisões 71/128/CEE, 1999/478/CE e 2004/864/CE da Comissão,

Tendo em conta a Decisão 93/619/CE da Comissão, renovada em 2005 pela Decisão 2005/629/CE da Comissão,

Tendo em conta as Decisões 74/441/CEE e 98/500/CE da Comissão,

Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui Conselhos Consultivos Regionais no âmbito da política comum das pescas (3), com as alterações nela introduzidas pela Decisão 2007/409/CE do Conselho, de 11 de Junho de 2007 (4),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a análise do funcionamento dos Conselhos Consultivos Regionais, de 17 de Junho de 2008 (COM (2008)0364),

Tendo em conta o artigo 45.o do Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0187/2009),

A. Considerando que a governação institucional da Política Comum das Pescas (PCP) envolve a Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA), o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), o Comité do Diálogo Social Sectorial para as Pescas Marítimas (CDSSPM) e os Conselhos Consultivos Regionais (CCR),

B. Considerando que a governação da PCP envolve igualmente as administrações nacionais e regionais dos Estados-Membros,

C. Considerando que a Comunidade participa em diversas organizações regionais de pesca e que também são celebrados acordos de parceria no domínio das pescas com países terceiros,

D. Considerando que, nos termos do Tratado de Lisboa, o Parlamento continuará a estar excluído do estabelecimento de totais admissíveis de capturas (TAC) e de quotas,

E. Considerando que os deputados do Parlamento estão presentes em reuniões das organizações regionais de pesca numa base ad hoc,

F. Considerando que a comunicação relativa ao funcionamento real dos acordos de parceria no domínio das pescas, incluindo as actividades dos Comités Conjuntos de Acompanhamento, podia ser mais satisfatória,

G. Considerando que o CCTEP foi criado em 1993, um Comité Consultivo para as Pescas foi criado em 1971, tendo recebido a designação de CCPA em 1999, e um Comité do Diálogo Social Sectorial para as Pescas Marítimas em 1999, substituindo um Comité Conjunto que existia desde 1974,

H. Considerando que os sete CCR se encontram já operacionais,

I. Considerando que foi criado um Comité Inter-CCR, que tem reuniões de coordenação com a Comissão,

J. Considerando que a Comissão efectuou recentemente avaliações do CCPA e dos CCR, mas até agora não efectuou nenhuma avaliação do trabalho do CCTEP,

K. Considerando que a avaliação do CCPA se traduziu em variadas recomendações de carácter operacional e em sugestões de diversas opções para o seu futuro a longo prazo,

L. Considerando que a avaliação dos CCR foi positiva, mas que a Comissão identificou várias medidas, que não exigem nova legislação, para melhorar o funcionamento dos mesmos,

M. Considerando que todas as partes estão de acordo acerca da necessidade de um diálogo mais reforçado entre cientistas e pescadores, e que os CCR também solicitaram um melhor contributo socioeconómico para as tomadas de decisão,

N. Considerando que determinados CCR e deputados ao Parlamento formularam o desejo de que se estabelecesse uma relação mais formal,

O. Considerando que o financiamento limitado e o excesso de burocracia e rigidez da Comissão na gestão e no controlo financeiro dos fundos colocados à disposição dos CCR colocam dificuldades a uma actividade crescente por parte dos mesmos,

P. Considerando que a Comissão afirmou que vai ouvir as opiniões do Parlamento, do Conselho e das partes interessadas antes de apresentar novas normas jurídicas,

Q. Considerando as frequentes ausências dos delegados da Comissão nas reuniões dos grupos de trabalho dos CCR,

R. Considerando que já existem, porém, provas de que da participação das entidades interessadas na criação e execução das normas da PCP resulta uma observância acrescida dessas normas,

S. Considerando que há uma multiplicidade de pescarias comunitárias diferentes, cada uma delas com as suas próprias características,

T. Considerando que já decorrem consultas sobre a reforma da PCP,

U. Considerando que nem sempre é dada a devida atenção às recomendações dos CCR, nomeadamente quando estas não são aprovadas por unanimidade pelos Comités Executivos,

1. Solicita que seja concedido aos membros da Comissão das Pescas o estatuto de observadores nas reuniões do Conselho de Ministros das Pescas;

2. Solicita ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento que concluam os trabalhos necessários para alcançar um acordo efectivo que normalize a participação dos membros da Comissão das Pescas do Parlamento nas organizações regionais de pesca (ORP) e nos outros organismos internacionais em cujas reuniões se abordam assuntos com repercussões na PCP, desde que seja plenamente respeitado o seu actual estatuto de observadores nas reuniões para as quais isso foi acordado;

3. Solicita igualmente ao Conselho que, juntamente com a Comissão e o Parlamento Europeu, acorde na participação dos membros da Comissão das Pescas do Parlamento nas comissões mistas que se reúnem no quadro dos acordos de parceria no sector das pescas, para que possam efectuar um seguimento adequado dos referidos acordos; recorda a este respeito que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa aumentará consideravelmente as responsabilidades do Parlamento, na medida em que os acordos de parceria no sector das pescas deverão ser aprovados segundo o processo de parecer favorável;

4. Salienta a importância de se garantir uma presença mais assídua dos delegados da Comissão nas reuniões dos grupos de trabalho e dos comités executivos dos CCR;

5. Exorta a Comissão a informar o Parlamento de todas as consultas em curso relativas à PCP e à política marítima;

6. Insta a Comissão a empenhar-se numa avaliação do CCTEP;

7. Regista o resultado da avaliação do CCPA e regista igualmente o facto de a Comissão aguardar as próprias recomendações do CCPA no que respeita ao seguinte: — uma definição mais clara do seu papel e dos seus objectivos, com uma composição representativa que reflicta de forma adequada estes últimos e uma participação verdadeiramente representativa e melhorada por parte dos Estados-Membros mais recentes; — os seus métodos de trabalho em termos da divisão da actividade entre reuniões plenárias e grupos de trabalho, respectivo número e áreas de competência, e procedimentos; — melhor formulação das questões que lhe são dirigidas; — melhoria da comunicação e da informação através da utilização de meios electrónicos, acesso mais directo a dados e melhores condições para fins de tradução e interpretação; — adequação do financiamento e os melhores meios de sustentação das funções de apoio;

8. Salienta a importância de evitar sobreposições, em especial com o trabalho dos CCR;

9. Recorda que o nível de participação do sector das pescas nas decisões que o afectam continua a ser considerado insuficiente; salienta as diferenças, em termos de funções e de funcionamento, entre o CCPA e os CCR, na medida em que o primeiro tem um papel consultivo que abrange a PCP de uma forma global e tem uma dimensão comunitária, ao passo que o papel dos CCR se limita a um aconselhamento especializado nas respectivas áreas de competência; nesta óptica, considera que a coexistência dos diferentes organismos consultivos contribui para assegurar a compatibilidade com a política marítima e marinha e a gestão integrada da zona costeira;

10. Exorta a Comissão a tomar as seguintes medidas no que respeita aos CCR: — aumentar a sua visibilidade e incentivar a participação por parte de um leque mais vasto de entidades interessadas; — melhorar o acesso dos CCR a provas e dados científicos e a ligação com o CCTEP; — envolvê-los o mais cedo possível no processo de consulta; — fornecer parâmetros de referência que permitam proceder a uma avaliação da coerência dos seus conselhos com os objectivos da PCP e recolher informações junto deles sobre o uso que foi feito desses conselhos;

11. Considera que os CCR são neste momento subfinanciados relativamente ao nível de trabalho que realizam; regista que a Comissão emitiu orientações em matéria de gestão financeira, mas considera que é necessário prosseguir o diálogo a este respeito e que devem ser exploradas alternativas ao sistema actual;

12. Considera que uma participação mais alargada nos CCR exige uma revisão da sua composição, mas que não se deve perturbar o equilíbrio actualmente existente entre o sector da pesca e outras organizações;

13. Manifesta a sua preocupação pelo facto de que, de forma recorrente, algumas organizações que integram os CCR a título de «outros grupos de interesses» utilizam a sua presença, mesmo quando é minoritária, para bloquear decisões apoiadas pelas maiorias dos representantes do sector das pescas e para impedir a tomada de decisões por consenso;

14. Solicita o estabelecimento de ligações reforçadas entre os CCR e o Parlamento, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu;

15. Insta a que as decisões técnicas sejam separadas das decisões políticas; considera que as decisões políticas exigem uma abordagem regional, ao passo que as decisões técnicas requerem uma abordagem científica;

16. Solicita à Comissão das Pescas que, subordinada aos procedimentos estatutários de autorização: — designe membro(s) seus como elementos de ligação para cada CCR e preste informações sobre as suas actividades, — assegure que, com uma certa periodicidade e, em particular, quando se trate de assuntos cuja relevância o aconselhe, os CCR sejam convidados a participar nos seus trabalhos, para que possam dar o seu conselho ou fazer recomendações; — crie um procedimento para assegurar que o seu secretariado e os secretariados dos CCR e do Comité Inter CCR mantenham contactos regulares a fim de se proceder à recolha e intercâmbio de informações sobre as suas actividades, conselhos e recomendações, — organize uma conferência anual em que participem os CCR e a Comissão;

17. Exorta as autoridades orçamentais a afectarem um financiamento adequado para as finalidades acima referidas;

18. Solicita que os CCR mantenham os membros da Comissão das Pescas informados das suas actividades, conselhos e recomendações e os convidem a estar presentes nas suas reuniões;

19. Solicita que qualquer legislação futura sobre os CCR confira aos deputados do Parlamento o estatuto formal de observadores activos nas reuniões dos primeiros;

20. Solicita à Comissão e ao Comité Inter-CCR que dêem o seu acordo à presença de membros da Comissão das Pescas do Parlamento nas suas reuniões de coordenação;

21. Salienta a importância da PCP como meio para assegurar a existência de normas, princípios e regras aplicáveis a todas as águas e navios comunitários;

22. Solicita à Comissão que aceite e respeite plenamente a função consultiva dos CCR e que proponha, tendo em vista a reforma da PCP, o seu crescente envolvimento nas responsabilidades de gestão;

23. Considera também que a próxima reforma da PCP deve tirar pleno partido da consolidação dos CCR com vista a uma maior descentralização da sua aplicação, a fim de que as medidas comuns adoptadas possam ser aplicadas nas diversas zonas em consonância com as especificidades das diferentes pescarias e condições de pesca;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Conselhos Consultivos Regionais, ao Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, ao Comité Científico, Técnico e Económico, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité do Diálogo Social Sectorial para as Pescas Marítimas e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) JO L 80 de 31.3.2000, p. 7.

(3) JO L 256 de 3.8.2004, p. 17.

(4) JO L 155 de 15.6.2007, p. 68.