A4-0211/98

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à cooperação europeia no âmbito da sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Droga (UNGASS)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu com vista a criar uma plataforma comum da União Europeia para a sessão extraordinária da Assembleia Geral da ONU sobre a cooperação internacional na luta contra a droga (COM(97)0670 - C4-0113/98),

- Tendo em conta a proposta de recomendação dirigida ao Conselho pela Deputada Aglietta e outros 60 deputados sobre a harmonização das legislações dos Estados-Membros em matéria de estupefacientes (B4-1238/96),

- Tendo em conta o artigo K.6 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o n° 3 do artigo 46° do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 1995 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999) ((JO C 166 de 3.7.1995, p. 116.)),

- Tendo em conta a acção comum, de 17 de Dezembro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à aproximação das legislações e das práticas nos Estados-Membros da União Europeia tendo em vista a luta contra a toxicodependência e a prevenção e combate ao tráfico ilícito de droga ((JO L 342 de 31.12.1996, p. 6.)),

- Tendo em conta o relatório mundial do Programa Internacional de Controlo dos Estupefacientes das Nações Unidas (PNUCID),

- Tendo em conta o relatório anual de 1996 da Unidade «Drogas» da Europol,

- Tendo em conta o relatório anual de 1997 do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência sobre situação do problema das drogas na União Europeia,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0359/97),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0211/98),

1. Dirige ao Conselho as seguintes recomendações:

(Recomendação n° 1)

Reconhece, tal como a Comissão, que as políticas em matéria de luta contra a droga deverão assentar na ideia fundamental de que a toxicodependência não é apenas uma consequência de opções individuais, como é também resultado de condições sociais que marginalizam certos grupos da sociedade, e salienta, por isso, a necessidade de ligar a luta contra a pobreza, o desemprego e as desigualdades sociais às questões da toxicodependência e da produção de drogas ilegais;

(Recomendação n° 2)

Reconhece a pertinência das recentes declarações da Comissão, segundo as quais a luta anti-droga não deve ser reduzida a uma questão de atribuição de fundos e o combate à droga não pode ser conduzido exclusivamente a nível policial e judiciário;

(Recomendação n° 3)

Solicita aos Estados-Membros e ao Conselho, no quadro da declaração política aprovada por ocasião da sessão extraordinária da Assembleia Geral da ONU ( Nova Iorque) e do compromisso assumido no sentido de reforçar a cooperação internacional, que adoptem, conforme desejado, novas estratégias e novos programas tendo em vista a redução da procura de drogas e a prevenção do branqueamento de dinheiro até 2003;

(Recomendação n° 4)

Solicita ao Conselho, tal como a Comissão na sua Comunicação relativa à Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Droga, que dê maior prioridade à questão política das novas drogas sintéticas e dê uma resposta à ameaça da criminalidade organizada ligada ao tráfico de droga;

(Recomendação n° 5)

Solicita aos Estados-Membros que respondam ao desafio lançado à classe política pela difusão alarmante, incontrolada e actualmente incontrolável de um mercado clandestino em fase de desenvolvimento permanente das drogas de síntese, cuja produção não necessita de qualquer estrutura particular e em relação às quais os próprios princípios que regem a actual política em matéria de drogas se revelam ainda mais inadaptados;

(Recomendação n° 6)

Verifica que as abordagens divergentes do problema da droga inviabilizam actualmente uma harmonização das legislações e das práticas, e solicita, por isso, ao Conselho que oriente a política europeia de luta contra a droga, tanto a nível nacional como internacional, no sentido de atribuir prioridade ao reforço e a uma melhoria efectiva da cooperação entre as instituições da UE, os Estados-Membros, as regiões e as cidades;

(Recomendação n° 7)

Solicita aos Estados-Membros que continuem a concentrar os seus esforços nos aspectos e problemas sociais relacionados com o abuso de drogas, e ainda que dêem prioridade, tal como a Comissão, às políticas de redução da procura e à diminuição dos riscos sanitários;

(Recomendação n° 8)

Solicita ao Conselho e ao PNUCID que reconheçam o facto de a descida de preços e o aumento da quantidade de droga disponível, em especial de heroína, não permitirem um abrandamento da luta destinada a pôr termo ao tráfico dessas drogas e salienta a necessidade de pôr à disposição instalações suficientes para a educação, o tratamento e a reabilitação;

(Recomendação n° 9)

Solicita aos Estados-Membros que aperfeiçoem o intercâmbio de experiências e de informações, nomeadamente no domínio das questões sociais e no domínio sanitário, a nível internacional, nacional, regional e urbano, dando especial atenção à participação social, à parceria social, bem como às medidas dirigidas a grupos vulneráveis, tais como jovens, toxicodependentes e ex-toxicodependentes;

(Recomendação n° 10)

Exorta os Estados-Membros a zelarem pela utilização de critérios estatísticos comparáveis em matéria de estupefacientes e a melhorarem a cooperação no domínio da investigação sobre as consequências biológicas, médicas e socioeconómicas do abuso de estupefacientes e seus efeitos sobre a saúde humana e a esperança de vida;

(Recomendação n° 11)

Solicita aos Estados-Membros que reconheçam a discrepância existente entre, por um lado, a legislação vigente sobre o consumo problemático de droga e, por outro, a sua efectiva aplicação e uso; solicita, consequentemente, a realização um estudo sobre a medida em que estas discrepâncias estão de acordo com as convenções internacionais ratificadas em matéria de estupefacientes;

(Recomendação n° 12)

Solicita aos Estados-Membros que, em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Droga, reconheçam a importância de um equilíbrio entre uma concepção idealista de uma sociedade sem drogas e os efeitos positivos de uma abordagem pragmática;

(Recomendação n° 13)

Entende que os projectos a nível nacional, urbano e regional, no âmbito da diminuição dos riscos sanitários, da redução da procura de drogas, do tratamento e da recuperação de toxicodependentes e da prevenção da criminalidade e do estudo dos efeitos nefastos para a saúde das diferentes drogas, devem ser analisados de forma rigorosa a fim de determinar se trazem novas soluções para reduzir os problemas relacionados com a droga;

(Recomendação n° 14)

No que diz respeito aos países em desenvolvimento, reconhece a importância de se encontrarem novos métodos para reduzir os problemas relacionados com a droga, incluindo a participação de comunidades locais na programação de iniciativas destinadas a reduzir o consumo de drogas e a sua produção agrícola;

(Recomendação n° 15)

É de opinião que o desenvolvimento de novos métodos de luta contra a droga deve, contudo, ser realizado por pessoas com uma formação adequada e científica devendo ser objecto de avaliação científica;

(Recomendação n° 16)

Solicita ao Conselho que, em conformidade com o programa de acção comunitária no âmbito da prevenção da toxicodependência, e tendo em conta as políticas e regulamentações nacionais, permita às autoridades locais e regionais o desenvolvimento de iniciativas aos seus níveis administrativos, tendo em vista a redução dos danos e da procura;

(Recomendação n° 17)

Solicita aos Estados-Membros que adoptem todas as medidas destinadas a garantir que o direito a tratamento médico adequado, assistência, cuidados e reabilitação se aplique igualmente, sem excepções, aos toxicodependentes; estas medidas, que deverão ser adoptadas em colaboração com os serviços de saúde e os serviços sociais, deverão ser controladas por pessoas com competência médica e ter em vista libertar os toxicodependentes de qualquer tipo de dependência;

(Recomendação n° 18)

Insta o Conselho a disponibilizar recursos financeiros mais avultados para a prevenção da procura de estupefacientes, bem como a título de informação e educação especialmente dirigidas aos jovens, às famílias e aos grupos mais atingidos pelo problema da toxicodependência; entende que os Estados-Membros, de acordo com o Tratado da União Europeia, devem implementar uma política de limitação dos riscos e de melhoria dos serviços sanitários e de acolhimento e das comunidades terapêuticas de toxicodependentes;

(Recomendação n° 19)

Insta os Estados-Membros a disponibilizarem meios financeiros mais avultados para a desintoxicação, recuperação e outros cuidados de saúde a prestar aos toxicodependentes, tendo por objectivo uma vida isenta de drogas;

(Recomendação n° 20)

Solicita ao Conselho que promova, nos Estados-Membros, uma avaliação independente, científica, objectiva e rigorosa, das convenções da ONU em matéria de estupefacientes, tendo em vista a actualização e complementação das mesmas, de modo a ter em conta as novas drogas sintéticas, que se desenvolvem e transformam rapidamente;

(Recomendação n° 21)

Solicita ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) que apresente uma série de indicadores que possam servir de base à referida avaliação, e solicita que colaborem na elaboração de uma tal base de dados homogéneos;

(Recomendação n° 22)

Solicita aos Estados-Membros que dêem o seu apoio ao projecto da Comissão de propor um pacote de medidas que vão desde o melhoramento das estatísticas comparáveis entre Estados-Membros e, portanto, das avaliações a um melhor intercâmbio de informações sobre as práticas mais eficazes actualmente aplicadas pelos vários Estados-Membros;

(Recomendação n° 23)

Encara as actividades do OEDT no domínio da redução e controlo da procura como sendo da maior importância e salienta, por tal motivo, a necessidade de estatísticas correctas e comparáveis, bem como de avaliações das diversas estratégias de luta contra a droga adoptadas pelos Estados-Membros; entende que o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser informados sobre os resultados; solicita que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência intensifique a sua investigação no domínio do controlo e da redução da oferta;

(Recomendação n° 24)

Solicita que o Conselho reafirme e reforce o seu vínculo às Convenções das Nações Unidas de 1961, de 1971 e de 1988, e dê uma dinâmica política a nível dos membros das Nações Unidas, de forma a que a luta contra as drogas, a criminalidade organizada, incluindo as novas ameaças criadas pelas drogas sintéticas, estejam no centro das preocupações internacionais e façam parte integrante das políticas-chave;

(Recomendação n° 25)

Solicita à União Europeia que promova uma melhor coordenação das suas actividades em matéria de droga com os órgãos competentes das Nações Unidas;

(Recomendação n° 26)

Exorta o Conselho a debruçar-se sobre a possibilidade de integração dos países da Europa Central e do Chipre na Rede de Informação Europeia sobre as Drogas e a Toxicodependência (REITOX);

(Recomendação n° 27)

Solicita ao OEDT que proponha aos Estados-Membros a adopção de uma metodologia e de indicadores comuns, tanto no que diz respeito à procura como à oferta de drogas;

(Recomendação n° 28)

Salienta, no contexto do tráfico de estupefacientes, a importância da criminalização do branqueamento de capitais, em conformidade com a constatação da Comissão de que quanto maior for o número de sanções aplicáveis, tanto mais fácil será localizar as receitas de origem criminosa e levar a cabo a necessária cooperação internacional;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.