Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo»

(98/C 73/24)

Em 6 de Outubro de 1997, o Conselho decidiu, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu nomear L. Quevedo Rojo como relator-geral.

Na 350ª reunião plenária (sessão de 10 de Dezembro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 75 votos a favor e 2 abstenções, o parecer seguinte.

1. Observações na generalidade

1.1. Em 27 de Março de 1996, o Comité elaborou um parecer em que aprovava a proposta da Comissão por considerar que, desse modo, se favorecia uma pesca racional e se respeitava o equilíbrio dos recursos no atinente à pesca de atum rabilho no Mar Mediterrâneo com palangre de superfície.

1.2. A referida proposta entrou em vigor por força do Regulamento (CE) nº 1075/96 do Conselho, de 10 de Junho de 1996, que continha dois artigos que alteravam o conteúdo do Regulamento (CE) nº 1626/94, que previa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo.

1.3. Com a proposta deste novo regulamento pretende-se adoptar as duas recomendações relativas à pesca de atum rabilho no Mediterrâneo, que a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) aprovou na décima sessão extraordinária, realizada em São Sebastião (Espanha), de 22 a 29 de Novembro de 1996. As recomendações complementam de forma positiva as anteriormente adoptadas.

2. Observações na especialidade

2.1. Considerando que:

2.1.1. já dois países da União Europeia (França e Espanha), por serem membros da ICCAT, aceitaram cumprir as recomendações estabelecidas;

2.1.2. o Comité Económico e Social aprovou, em Março de 1996, a proposta da Comissão por considerar que ela favorecia uma política de pesca racional e respeitava o equilíbrio dos recursos ao prever a proibição da prática da pesca do atum rabilho com palangre de superfície para as embarcações com mais de 24 metros durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Julho de cada ano;

2.1.3. a Comissão Internacional para a Conservação do Tunídeos do Atlântico (ICCAT) estabeleceu duas recomendações destinadas a reduzir as actividades de pesca para níveis sustentáveis, recomendações essas que se consideram adequadas dada a situação preocupante do «stock» de atum rabilho.

2.1.4. o Comité aprova a proposta da Comissão.

3. Conclusões

3.1. Recomenda-se que a União Europeia e os Estados directamente afectados estabeleçam mecanismos de controlo destinados a fazer aplicar as medidas previstas na proposta de regulamento tanto no que respeita à modalidade de pesca como ao tamanho da espécie.

3.2. É importante que o protocolo de adesão da União Europeia à ICCAT entre em vigor o mais rapidamente possível (os países que ainda o não ratificaram devem fazê-lo).

3.3. Há que adoptar medidas de cooperação que permitam desenvolver a recomendação aprovada pela ICCAT em relação a um plano de recuperação a longo prazo para o atum rabilho no Mediterrâneo.

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS