P6_TA(2007)0074

Caça ilegal de aves em Malta

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Março de 2007, sobre a caça e a armadilhagem na Primavera de aves migradoras em Malta

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as petições nos 794/2004, 334/2005 e 886/2005,

- Tendo em conta o relatório sobre a missão de informação da Comissão das Petições a Malta de 9 a 12 de Maio de 2006,

- Tendo em conta a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens [1] (Directiva Aves),

- Tendo em conta a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens [2] (Directiva Habitats),

- Tendo em conta os artigos 10o, 226o e 242o do Tratado CE,

- Tendo em conta a pergunta oral B6-0015/2007,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o e o no 2 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que foram apresentadas diversas petições ao Parlamento Europeu contra a caça e a armadilhagem na Primavera de aves migradoras em Malta, nomeadamente uma petição da Sociedade Real para a Protecção das Aves belga, assinada por 300000 cidadãos europeus, dos quais mais de 4000 são oriundos de Malta; considerando que 115000 cidadãos europeus, nomeadamente do Reino Unido, apresentaram uma petição ao governo maltês em Fevereiro de 2007 para protestar contra a caça na Primavera,

B. Considerando que a Comissão das Petições examinou todas as alegações formuladas nas petições e enviou uma delegação a Malta, nos termos do no 3 do artigo 192o do Regimento do Parlamento Europeu, para verificação dos factos in loco,

C. Considerando que o relatório da missão de informação concluiu que, embora as autoridades maltesas competentes tenham envidado certos esforços para que a legislação nacional e a sua aplicação respeitem o direito comunitário, a sustentabilidade e a sobrevivência de várias espécies de aves migradoras continuam a estar gravemente ameaçadas devido à prática indiscriminada e ilegal da caça e armadilhagem das aves que passam por Malta durante a migração primaveril,

D. Considerando que as conclusões do relatório da missão de informação são igualmente preocupantes no que diz respeito à observância, por parte de Malta, tanto da Directiva Aves como da Directiva Habitats e no que diz respeito à caça ilegal e à armadilhagem de espécies protegidas, em particular de rapaces,

E. Considerando que os caçadores malteses defendem o direito à caça e armadilhagem na Primavera como parte integrante das suas tradições culturais; considerando, no entanto, que os lugares de repouso das aves migradoras diminuíram consideravelmente nos últimos anos devido ao desenvolvimento urbano e que os novos métodos e armas tornaram também a caça mais eficaz e, consequentemente, mais prejudicial para as populações de aves migradoras, causando a erradicação local de espécies como o falcão peregrino e a coruja-das-torres,

F. Considerando que, segundo as sondagens, uma larga maioria da sociedade maltesa se opõe às práticas de caça actuais,

G. Considerando que o governo de Malta decidiu abrir a época de caça primaveril da rola-brava e da codorniz, duas espécies ameaçadas, de 10 de Abril a 20 de Maio de 2007, e a época de armadilhagem de 26 de Março a 20 de Maio de 2007,

H. Considerando que Malta é um dos principais pontos de passagem das aves migratórias entre a Europa e a África; considerando que segundo um estudo recente as aves, entre as quais numerosas espécies raras ou ameaçadas, são vítimas da caça em 35 países (na sua maioria europeus) e de armadilhagem em 19 países,

I. Considerando que a Comissão está a examinar a conformidade da transposição da Directiva Aves por parte de Malta e se a legislação está a ser correctamente aplicada, e que instaurou um processo por infracção contra Malta por incumprimento parcial do artigo 9o daquela directiva,

J. Considerando que a Comissão recomendou que o governo de Malta não autorizasse este ano a caça na Primavera e declarou que, caso esta prática fosse autorizada em 2007, tencionava examinar no âmbito de um processo apenso as autorizações de caça concedidas para a Primavera de 2004, 2005 e 2006 e emitir um parecer fundamentado sobre o assunto contra Malta,

K. Considerando que a obrigação dos Estados-Membros de cooperarem plenamente com a Comissão quando esta toma medidas ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 226o do Tratado CE decorre do princípio geral da cooperação leal consagrado no artigo 10o do Tratado CE,

1. Toma nota do relatório da missão de informação da Comissão das Petições, durante a qual os factos foram verificados in loco entre 9 e 12 de Maio de 2006, e apoia as recomendações formuladas no referido relatório;

2. Partilha as preocupações expressas no relatório da missão de informação, em particular no que diz respeito à autorização da caça de aves migradoras em repouso na Primavera, à caça ilegal e à armadilhagem de espécies protegidas, nomeadamente em zonas protegidas pela legislação comunitária;

3. Condena todas as formas de caça ilegal em todos os Estados-Membros;

4. Convida o Governo maltês e a Comissão a publicar na íntegra as suas posições técnicas sobre o assunto;

5. Congratula-se com a decisão da Comissão de examinar a conformidade da legislação maltesa e da sua aplicação com a Directiva Aves, e insta a Comissão a redobrar esforços para convencer as autoridades maltesas a respeitarem plenamente o direito comunitário;

6. Solicita, também, ao Governo maltês que respeite plenamente a Directiva Aves, a legislação comunitária na matéria e os termos do Tratado de Adesão por ele assinado;

7. Congratula-se com a decisão do Governo maltês de pôr termo às infracções, nomeadamente através do aumento das multas até 14000 euros, da aplicação de penas de prisão até dois anos e da revogação permanente das licenças de caça em caso de reincidência;

8. Congratula-se, também, com a decisão do Governo maltês de proibir a captura do tentilhão comum e a caça de aves no mar durante a Primavera;

9. Recorda o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 10o do Tratado CE, nos termos do qual os Estados-Membros se comprometem a cooperar plenamente com as instituições comunitárias;

10. Observa que o princípio da cooperação leal se reveste de especial importância quando a Comissão age na qualidade de "guardiã dos Tratados" e examina a conformidade da legislação de um Estado-Membro com o direito comunitário, nos termos do artigo 226o do Tratado CE;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento de Malta.

[1] JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

[2] JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

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