ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 262/2010 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta A Al-Madizih e G Al-Mazidih à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis às pessoas acrescentadas ao Anexo I:

(1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e
Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas

COM(2008) 724

6.11.2008
Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação N172/2003 Samtlige den ændrede ordnings betingelser er i overensstemmelse med forordning nr. 800/2008, hvorefter godkendelse af ordningen ikke er fornøden (den oprindelige ordning hviler både på godkendelse og tidligere gruppefritagelsesforordning - forordning nr. 800/2008 udvider den omfattede aldersgruppe for indsatsen for unge efter 6 måneders ledighed, og bringer dermed Danmarks ordning i overensstemmelse med den nugældende gruppefritagelsesforordning og den oprindeligt godkendte ordning). Mulighed for indsats før 6 måneders ledighed i den gamle, godkendte løntilskudsordning (for personer med særlig risiko for langvarig ledighed) er udgået i den nugældende ordning, i overensstemmelse med betingelserne i forordning 800/2008. Prolongamento N172/2003 Frem til 31. december 2013.
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o, Regiões não assistidas

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/12

Comunicação da Comissão relativa à quantidade disponível de certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos para o segundo semestre de 2010 no âmbito de determinados contingentes abertos pela Comunidade

2010/C 66/05

Aquando da atribuição dos certificados de importação para o primeiro semestre de 2010 para determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1), os pedidos de certificados incidiram em quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. Por conseguinte, convém calcular, para cada contingente em causa, a quantidade disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2010 atentas as quantidades não atribuídas resultantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 20 e 30 de Novembro de 2009 para a manteiga originária da Nova-Zelândia no âmbito dos contingentes com os números 09.4195 e 09.4182 e para os produtos lácteos originários da República da Moldávia no âmbito do contingente com o número 09.4210.

As quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2010 para o segundo semestre do ano de importação de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são indicadas infra.

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.
Número de referência do auxílio estatal

Amendments to the short-term export-credit insurance

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forma do auxílio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

Steun aan investeringen in de omkaderingssector van land- en tuinbouw

Ontwerp- omzendbrief toegevoegd in bijlage

Ministerieel besluit van 15 oktober 2007 tot uitvoering van het besluit van de Vlaamse regering van 27 april 2007 betreffende steun aan investeringen in de omkaderingssector van land- en tuinbouw.

Besluit van de Vlaamse regering van 27 april 2007 betreffende steun aan investeringen in de omkaderingssector van land- en tuinbouw.

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to the framework scheme ‘Limited amounts of compatible aid in the form of guarantees during the financial and economic crisis’ (N 124/09)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/12

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2010/C 31/06

Os Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (1), (CE) n.o 536/2007 (2), (CE) n.o 539/2007 (3), (CE) n.o 1384/2007 (4) e (CE) n.o 1385/2007 (5) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4070, 09.4169, 09.4015, 09.4402, 09.4091 e 09.4411 nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2009 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2010 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o n.o 4, segundo período, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (6), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2010, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

(2) JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.

(3) JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

(4) JO L 309 de 27.11.2007, p. 40.

(5) JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

(6) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen (Sächsische Haushaltsordnung — SäHO) in der Fassung der Bekanntmachung vom 10. April 2001 (Sächs GVBl. S. 153), geändert durch Artikel 10 des Gesetzes vom 13. Dezember 2002 (Sächs GVBl. S. 333, 352), insbesondere §§ 23 und 44

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/28

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Dezembro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009

[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ]

2010/C 22/05

— Concessão, manutenção ou alteração de uma autorização nacional de introdução no mercado

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no registo comunitário Data de notificação 16.12.2009 REVLIMID Celgene Europe Limited Riverside House Riverside Walk Windsor Berkshire SL4 1NA UNITED KINGDOM Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 17.12.2009 10.12.2009 Effentora Cephalon Europe 5 rue Charles Martigny 94700 Maisons-Alfort FRANCE Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 11.12.2009 21.12.2009 Revatio Pfizer Limited Sandwich Kent CT13 9NJ UNITED KINGDOM Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 22.12.2009

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.
37.

Consequentemente, a concentração é compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações e do artigo 57. o do Acordo EEE, sob reserva da observância dos compromissos previstos no Anexo à decisão da Comissão.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Resolución de 5 de febrero de 2009 (DOG no 31, de 13 de febrero), por la que se modifican las bases reguladoras de los incentivos económicos y las bases reguladoras de los procedimientos de tramitación de las líneas de ayuda del Instituto Gallego de Promoción Económica, adaptándolas al Reglamento (CE) no 800/2008, del 6 de agosto, general de exención por categorías, y se procede a la convocatoria para el ejercicio 2009, en régimen de concurrencia competitiva, de determinadas líneas de ayuda

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Directorate of Fisheries Policies (Ministry of Environment, Forestry and Water Administration)

Fishery Inspectorate (Ministry of Environment, Forestry and Water Administration)

c), d), e):

National Licensing Centre (Ministry of Economy, Trade and Energy)

Albanian General Harbour Masters (Ministry of Public Work, Transportation and Telecommunication)

Ministère de l'Elevage, des Pêches et Industries Animales

Assistant Deputy Minister of Fisheries and Aquaculture

c), e):

Institut Maritime et Portuaire

c) até g):

Bureau of Fisheries

c) e f):

Department of Fisheries, Ministry of Agriculture, Fishery and Rural Development

a), c), e):

Government of the State of Eritrea

Liaison Division, Ministry of Fisheries

Monitoring Controlling and Surveillance, Ministry of Fisheries

c):

Ministry of Fisheries

Director of Fisheries, Fisheries Department

Registrar of Shipping, Customs and Immigration Department

Ministry of Fisheries

The Faroe Isles Fisheries Inspection

The Police and Public Prosecution Authority

The Faroe Isles Fisheries Inspection

Ministry of Fisheries

Ministry of Fisheries

FAS Froe Isles National and International Ship Register

Ministry of Health

Fiji Isles Maritime and Safety Administration

Directeur Général des Pêches et de l'Aquaculture

c) até g):

Ministre de l'Economie Forestière, des Eaux et de la Pêche

Director of Fisheries

The Gambia Maritime Administration

Directorate of Fisheries

b), c), e), f), g):

Ministère de la Pêche et de l'Aquaculture

Service Industries Assurance Qualité des Produits de la Pêche et de l'Aquaculture

Centre National de Surveillance et de Protection des Pêches

c), d), f):

The Greenle Fisheries Licence Control Authority

The Danish Maritime Authority

The Iceleic Coast Guards

Directorate of Fisheries

The Iceleic Food and Veterinary Authority

Directorate of Fisheries

c), e), f), g):

Directorate of Fisheries

Director General of Fisheries Product Processing e Marketing

Director General of Capture Fisheries

Director General of Marine and Fisheries Resources, Surveillance and Control

Fisheries Inspectors, Directorate General of Marine and Fisheries Resources Surveillance and Control

Heads of Fishing Ports, Directorate General of Capture Fisheries

c):

Director General of Capture Fisheries

Heads of Marine and Fisheries Services Province

Service d'Inspection et de Contrôles Sanitaires Vétérinaires en Frontières

c), e):

Ministre de la Production Animale et des Ressources Halieutiques

Directeur des Affaires Maritimes et Portuaires

COSTA DO MARFIM

JAPÃO
Número de referência do auxílio estatal

N.B. La spesa annua indicata cumula anche la spesa prevista dal regime di aiuti avente medesima base giuridica e destinato a tutte le PMI rientranti nell'ambito di applicazione sia del regolamento (CE) n. 800/2008 per investimenti diversi da quelli oggetto della presente scheda, sia del regolamento (CE) n. 1857/2006

Número de referência do Estado-Membro

Via Cristoforo Colombo 212

Fondo di rotazione per la promozione e lo sviluppo della cooperazione (FONCOOPER) — Aiuti alle PMI per investimenti concernenti la trasformazione e la commercializzazione dei prodotti agricoli

Articolo 19 del decreto legislativo 31.3.1998 n. 112 (GU n. 92 SO del 21.4.1998) e successive modifiche;

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/20

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 302/09
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 87.o

Resolución de 9 de mayo de 2008 (DOG no 92, del 14 de mayo), por la que se da publicidad a las bases reguladoras de las ayudas del Igape a la internacionalización de las empresas gallegas y se procede a su convocatoria.

Resolución de 23 de enero de 2009 (DOG no 19, de 28 de enero), por la que se modifican las bases reguladoras de las ayudas a la internacionalización de las empresas gallegas, adaptándolas al Reglamento (CE) no 800/2008, del 6 de agosto, general de exención por categorías.

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 289/3

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

2009/C 289/02

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (doc. CCA NC1443 — Relatório da 43.a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(43.a SESSÃO DO CSH — MARÇO DE 2009)

DOC. NC1443

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

09.02 P/20 14.01 P/23 39.07 P/23 Capítulo 41 Considerações Gerais P/13 63.02 P/23 70.20 P/23 71.01 P/23 Capítulo 84 Considerações Gerais P/23 84.15 P/21 84.42 P/23 84.71 P/23 85.08 P/17 85.19 P/23 85.21 P/23 85.25 P/23 85.27 P/23 85.42 P/23 91.11 P/8





Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

21.06 P/9, P/10 32.03 P/22 32.14 P/11 35.06 P/12 84.15 P/15 84.51 P/16 85.25 P/22 85.29 P/22 87.04 P/18 96.02 P/22

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË) ou consulte o sítio internet desta Direcção-Geral:

http://ec.europa.eu/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
Designação da região (NUTS)

Région Wallonne N.o 3, alínea a), do artigo 87.o; N.o 3, alínea c), do artigo 87.o
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

§ 2 Absätze 3 und 4 des Gesetzes über die Wohnraumförderung in der Freien und Hansestadt Hamburg (Hamburgisches Wohnraumförderungsgesetz — HmbWoFG, HmbGVBl. 2008, S. 74f)

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

(Veröffentlichung erfolgt in Kürze)

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Base jurídica

Les articles L 1511-2, L 1511-3 et L 1511-5 du code général des collectivités territoriales, les décrets no 99-1060 du 16 décembre et no 2003-367 du 18 avril 2003 et l'article L 621-1 et suivantes du code rural.
(15)

As decisões do Conselho de Direcção Europeu (…) (2) e/ou o Conselho de Direcção Mundial (…) (2) sobre o nível e a estrutura das comissões interbancárias supletivas no EEE e as regras aplicáveis à rede adoptadas pelo Conselho de Direcção Mundial da MasterCard International Inc. são decisões de uma associação de empresas, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado. Também continuam a ser decisões de uma associação depois da Oferta Pública Inicial (OPI) da MasterCard Incorporated em 25 de Maio de 2006 e das alterações dela decorrentes na governação da organização dos pagamentos na Europa, no que diz respeito à autoridade para estabelecer o nível das comissões interbancárias multilaterais supletivas. Os bancos membros da organização de pagamento MasterCard concordaram com a OPI e as alterações daí decorrentes na gestão da organização, a fim de perpetuarem as CIM no contexto do seu modelo empresarial, sob uma forma que consideraram estar menos exposta a um controlo anti-trust. Mesmo depois da OPI da MasterCard Incorporated, as comissões interbancárias na MasterCard não passaram a ser «impostas unilateralmente». Os bancos membros da MasterCard continuam a partilhar um interesse comum em relação às CIM, pois estas geram receitas garantidas para a sua actividade de emissão de cartões. Por conseguinte, os bancos continuaram a ter um interesse comum nas CIM depois da OPI, o que se reflecte também no estabelecimento de comissões interbancárias pela MasterCard (…) (2). Ao estabelecer comissões interbancárias, o Conselho de Direcção Mundial não pode ignorar os interesses comerciais dos bancos, sem os quais o sistema não funcionaria, pois gera receitas garantidas para a sua actividade de emissão de cartões.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/23

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de suíno

2009/C 268/09

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de suíno. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4038, 09.4170 e 09.4204 nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2009 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2010, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 129 de 28.5.2009, p. 13.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

C/ Maudes, 17

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Designação da região (NUTS)

Czech Republic N.o 3, alínea a), do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do artigo 87.o
Orçamento

Não especificado, mas dentro dos limites do orçamento global previsto para o conjunto das garantias do Tesouro relativo a 2009, isto é, 40 mil milhões de PLN e, no que se refere às medidas ligadas às obrigações do Tesouro, dentro dos limites de 10 milhões de PLN (em 2009).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/3

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2009

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2009/C 236/03

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.
(38)

No processo Irish Sugar, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que constituía um abuso (2), o acordo por uma empresa dominante «com um grossista e com um retalhista na substituição de produtos concorrentes de açúcar de retalho, isto é, o açúcar em embalagens de um quilograma Eurolux da Compagnie française de sucrerie, pelo seu próprio». Através do mecanismo de substituição em questão, a empresa dominante impediu a marca do concorrente de estar presente no mercado, uma vez que os retalhistas já não tinham excedentes de açúcar da marca «Eurolux» e tinham substituído esses volumes pelo açúcar da empresa dominante. A este respeito, o TPI constatou que «a recorrente atentou contra a estrutura da concorrência que teria podido adquirir o mercado irlandês do açúcar destinado à venda a retalho através da entrada de um novo produto, o açúcar da marca Eurolux, ao proceder nas circunstâncias acima descritas à troca dos produtos concorrentes num mercado no qual detinha mais de 80 % do volume de vendas.» (3)
Endereço para obtenção do texto e quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público

Diploma de 14.8.2009: alteração de OSP na rota Estrasburgo–Amsterdão (NOR: DEVA0918066A). Diploma de 14.8.2009: alteração de OSP na rota Estrasburgo–Copenhaga (NOR: DEVA0918067A). Diploma de 14.8.2009: alteração de OSP na rota Estrasburgo–Madrid (NOR: DEVA0918068A). Diploma de 14.8.2009: alteração de OSP na rota Estrasburgo–Praga (NOR: DEVA0918069A). Diploma de 14.8.2009: alteração de OSP na rota Estrasburgo–Roma (NOR: DEVA0918070A). http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do Direction générale de l’aviation civile DTA/SDT/T2 50 rue Henry Farman 75720 Paris cedex 15 FRANCE Telefone +33 158094321 osp-compagnies@dta.aviation-civile.gouv.fr
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/13

Balanço de álcool etílico na UE-27 relativo a 2008

[Estabelecido em 10 de Julho de 2009 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003]

2009/C 225/07

Balanço de álcool etílico na UE-27 relativo a 2008 [Estabelecido em 10 de Julho de 2009 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 (1) ] Hectolitros de álcool puro 1. Existências iniciais — Origem agrícola — Origem não agrícola 8 913 486 2. Produção — Origem agrícola — Origem não agrícola 40 368 240 3. Importações (2) — Direito 0 % — Direito reduzido — Direito 100 % 12 887 108 3 979 240 0 8 907 868 4. Total (origens) 62 168 834 5. Exportações 391 488 6. Utilizações internas 53 561 592 Agrícola Não agrícola Total Alimentar Industrial Combustível Outra 11 914 766 8 527 575 29 131 475 3 987 777 Total 53 561 592 7. Existências finais — Origem agrícola — Origem não agrícola 8 215 754 Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT.

(1) Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola; (JO L 346 de 31.12. 2003, p. 19-25).

(2) Inclui unicamente os produtos dos códigos NC 2207 10, NC 2207 20, NC 2208 90 91 e NC 2208 90 99.

Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/6

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 203/04
Intensidade

100 % no máximo (promoção com participação institucional); 50 % no máximo (promoção com participação colectiva das empresas); 50 % no máximo (publicidade na UE); 80 % no máximo (publicidade no exterior da UE).