Resolução do Comité das Regiões sobre "A situação no Kosovo"

(1999/C 293/17)

O COMITÉ DAS REGIÕES

1. realça a necessidade de a União Europeia ter um papel activo na luta contra as violações dos direitos humanos e as expulsões em pleno continente europeu e, posteriormente, na reconstrução desta região;

2. sublinha a vontade das autarquias locais e regionais de constituírem com as pessoas colectivas territoriais do Kosovo parcerias regionais e municipais para prestar ajuda humanitária e apoiar o restabelecimento das administrações municipais e dos serviços públicos quando os refugiados regressarem;

3. está convicto de que a legitimidade da unificação europeia depende sobretudo de a União Europeia conseguir assumir a responsabilidade que lhe cabe no nosso continente e, dentro dele, impedir agressões e assegurar a paz;

4. reivindica a preservação e a protecção das especificidades e identidades culturais, étnicas e regionais, bem como a conservação dos laços que unem a população às suas origens e à sua terra natal;

5. exprime a sua convicção de que a paz e a estabilidade nos Balcãs serão do interesse comum da União Europeia;

6. apoia todas as iniciativas que tenham por objectivo um Kosovo multiétnico e democrático, em que todos os seus habitantes possam viver em paz e segurança, e preconiza uma participação adequada da Rússia nas iniciativas de paz;

7. manifesta a sua solidariedade com as centenas de milhares de refugiados expulsos à força de suas casas, encoraja as autarquias locais e regionais de todos os Estados-Membros a acolher temporariamente parte do fluxo de refugiados procedentes do Kosovo e convida os Estados-Membros a acolherem um número superior de refugiados da região a título de medida temporária e de excepção, levando em conta, na repartição dos encargos a suportar, a população e o potencial económico de cada país;

8. reclama a suspensão de todas as acções levadas a cabo pelas forças sérvias contra a população civil, como premissa indispensável para uma solução aceitável do conflito do Kosovo;

9. faz votos por que surja uma solução política que tenha por resultado, logo que possível, a cessação da acção militar e garanta o regresso dos refugiados e está convencido de que tal só se conseguirá com a colocação de forças militares internacionais durante um período de transição e um papel importante das Nações Unidas;

10. crê firmemente que a ajuda humanitária e a solidariedade internacional deveriam ser completadas com ajuda técnica em todos os âmbitos políticos, económicos e sociais que contribuam para o desenvolvimento democrático de um Estado civil, respeitador da diversidade cultural. A assistência financeira deve ser suficiente para cobrir tanto os custos dos peritos das autarquias locais e regionais como os custos da execução dos vários projectos e solicita que se conceda uma ajuda financeira substancial às autarquias locais e regionais que desejem realizar um programa técnico para a reconstrução da região e o restabelecimento da cidadania, logo que o conflito termine;

11. está persuadido de que entre os pressupostos essenciais para a pacificação dos Balcãs e para a sua prosperidade económica duradoura se encontram, por um lado, a vontade da União Europeia assumir a responsabilidade que lhe cabe nos Balcãs e, por outro, o assegurar um elevado grau de autonomia administrativa que respeite a integridade territorial dos Estados da região; e pretende ver em marcha um processo que reforce a responsabilidade própria das autarquias locais e regionais e que incentive a construção gradual da autonomia administrativa local e regional;

12. apoia as resoluções do Parlamento Europeu e do Conselho, em que se afirma claramente que as acções da OTAN não se dirigem contra a população sérvia ou jugoslava, mas contra o regime de Milosevic, perante as incessantes violações dos direitos humanos fundamentais e o processo de limpeza étnica por ele iniciado;

13. considera que este conflito demonstra a necessidade premente de alcançar, na próxima Conferência Intergovernamental (CIG), uma política externa e de segurança comum coerente e efectiva, bem como uma política europeia de imigração e de asilo;

14. requer a rápida execução das medidas constantes do Tratado de Amesterdão. O Comité das Regiões pretende a nomeação quanto antes de um secretário-geral para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a instituição, com a participação da Comissão Europeia, de uma unidade de análise e planificação e a formulação de estratégias comuns de política externa;

15. insta com o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia para ponderarem desde já a elaboração de um pacto de estabilidade para os Balcãs e de um plano de reconstrução, em cooperação com as pessoas colectivas territoriais locais e regionais.

Bruxelas, 2 de Junho de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER