A4-0416/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «União Europeia - América Latina: actualidade e perspectivas de reforço da parceria de 1996-2000" (COM(95)0495 - C4-0489/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu COM(95)0495 - C4-0489/95,

- Tendo em conta a sua resolução de 22 de Abril de 1994 sobre as relações económicas e comerciais entre a União Europeia e a América Latina ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 443.)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Madrid (15-16 de Dezembro de 1995) sobre as orientações gerais para a cooperação entre a UE e a América Latina, nas quais se afirma expressamente que o desenvolvimento económico deverá estar ligado ao progresso social,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0416/96),

A. Considerando que a UE deveria desenvolver uma abordagem global e coerente relativamente à América Latina, permitindo, todavia, uma margem de manobra importante para o aprofundamento das relações com os países e sub-regiões específicos, de modo a reflectir o grau de diversidade do continente, e que a América Latina representa para a Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia uma oportunidade que não foi suficientemente aproveitada até agora,

B. Considerando a importante contribuição da União Europeia para a manutenção da paz e o reforço da segurança internacional nas suas relações com a América Latina e, concretamente, no que se refere à crise na América Central (processo de Diálogo de San José),

C. Considerando que as cláusulas democráticas constantes dos acordos internacionais deveriam ser completadas por uma referência expressa ao problema da impunidade e deveriam aplicar-se realmente e de maneira uniforme a todas as diferentes regiões geográficas, ou seja, também aos países latino-americanos,

D. Considerando que o processo de consolidação da democracia, o respeito pelos direitos humanos e a reforma económica na América Latina facilita a cooperação entre a UE e a América Latina, promovendo, simultaneamente, a estabilidade política e económica e a igualdade social em todo o continente,

E. Preocupado, todavia, com o facto de, apesar destas oportunidades e do papel determinante que a UE desempenha enquanto parceiro no domínio da cooperação para o desenvolvimento na América Latina, a UE corre o risco de ser ultrapassada pelos Estados Unidos da América no que se refere às actividades económicas, políticas e relacionadas com os investimentos,

F. Considerando que a UE utilizou insuficientemente os instrumentos previstos no âmbito da política externa e de segurança comum nas suas relações com a América Latina,

G. Considerando que é conveniente corrigir o desequilíbrio existente entre as vertentes ministerial e interparlamentar do diálogo político entre a UE e a América Latina, e oferecer mais possibilidades para a participação da sociedade civil na cooperação entre a UE e a América Latina, em geral, e no diálogo político, em particular,

H. Considerando que a interdependência crescente da economia mundial e a emergência de problemas políticos, sociais e ecológicos significa que a UE deveria ter um maior protagonismo na evolução do continente latino-americano,

I. Considerando que a UE deverá dar uma atenção adequada a um determinado número de problemas e de desafios colocados pelos acontecimentos registados na América Latina, nomeadamente:

- aos actuais esforços de integração no continente,

- aos elevados custos sociais associados ao processo de reforma económica, que conduziram vastas camadas da população à pobreza, bem como ao agravamento da distribuição desigual dos rendimentos e da riqueza,

- às ameaças que pesam sobre as democracias da América Latina, devido à economia baseada na droga, à corrupção e ao aumento da criminalidade e da pobreza,

- à protecção do ambiente,

- ao problema da dívida externa dos países da América Latina,

- a impunidade reinante e manutenção de uma jurisdição penal militar dotada de amplos poderes,

J. Considerando que o modelo de crescimento económico na América Latina deve ser acompanhado dos maiores níveis possíveis de equidade e equilíbrio sociais; que a consolidação democrática requer a eliminação da pobreza e da exclusão social, sistemas de participação eficazes e um justo equilíbrio na distribuição da riqueza, e que uma melhoria dos sistemas de cobrança fiscal na América Latina permitiria aos Estados Latino-Americanos envidar maiores esforços no que se refere às medidas de carácter social,

K. Considerando que seria oportuno coordenar de forma mais estreita os interesses da UE e dos Estados Unidos da América; que, por este motivo, o diálogo transatlântico entre a UE e os EUA deveria dar uma maior atenção à América Latina,

L. Considerando que os efeitos positivos das políticas de ajustamento praticadas na América Latina deverão contribuir para a eliminação das desigualdades sociais e das enormes bolsas de pobreza que, com o risco de provocar fortes explosões sociais, ainda existem,

M. Considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, os aspectos das relações entre a UE e a América Latina ligados à defesa e à segurança não deverão continuar a ser ignorados,

N. Considerando a necessidade de a UE desempenhar um papel activo na América Latina, por forma a ajudar este Continente a enfrentar os desafios com que se defronta e a garantir os seus próprios interesses,

1. Congratula-se com a Comunicação da Comissão, que atribui um novo incentivo às relações entre a UE e a América Latina, ao tentar estabelecer uma parceria política, comercial e de cooperação mais estreita;

2. Apoia a análise da Comissão, embora considere que as suas propostas são vagas e pouco inovadoras, e solicita consequentemente à Comissão que elabore um programa de acção que contenha propostas mais concretas;

No que se refere à Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e ao diálogo político:

3. Considera que a Comunicação não tem a ambição de desenvolver uma abordagem global coerente e individualizada com base na PESC; recorda que o Tratado da União Europeia requer que a UE afirme a sua identidade a nível internacional, e solicita que as relações entre a União Europeia e a América Latina se revistam de um carácter próprio e exclusivo que não esteja vinculado a nenhuma outra área geográfica;

4. Solicita à Comissão e ao Conselho que apresentem de um programa de acção global para a PESC relativo à América Latina, bem definido, preciso e dotado de meios orçamentais suficientes;

5. Solicita à Comissão e ao Conselho que considerem a América Latina como uma zona geográfica de grande importância para a UE, e que reforcem a utilização dos instrumentos disponíveis a título da PESC nas suas relações com a América Latina;

6. Recomenda ao Conselho que considere a realização de acções conjuntas e comuns, nos termos do disposto no artigo J.7 do Tratado da União Europeia, a fim de promover a paz, a democracia e o respeito pelos direitos do Homem na América Latina, devendo o Parlamento Europeu ser sempre previamente consultado;

7. Convida os Estados-membros da União Europeia a prosseguirem o desenvolvimento de políticas de investimento públicas ou privadas na região Latino-Americana, a fim de continuar a favorecer a vital cooperação industrial e a transferência de tecnologia através das pequenas e médias empresas ou de empresas conjuntas;

8. Exige uma maior autonomia da PESC nas relações com a América Latina e manifesta-se favorável a que as relações com a América Latina dêem lugar a um verdadeiro «diálogo transatlântico» entre ambas as zonas, que inclua o conjunto das actividades desenvolvidas pela União, de forma a garantir que os interesses e o papel da América Latina na nova ordem (económica) internacional sejam tidos em conta e reforçados;

9. Solicita aos países da América Latina e às instituições da UE que ponderem a possibilidade de estabelecer um novo diálogo transatlântico entre a América Latina e a UE, baseado, mas não necessariamente idêntico aos diálogos transatlânticos existentes entre a UE e os Estados Unidos e a UE e o Canadá;

10. Propõe, como mecanismos de diálogo, um quadro ministerial específico para cada processo regional de integração, à semelhança do acordo para o processo de diálogo renovado de San José, bem como um quadro interparlamentar efectivo em relação a cada um dos parlamentos regionais que responda aos mesmos princípios;

11. Propõe a participação do Parlamento Europeu e do parlamento regional latino-americano correspondente nas reuniões ministeriais plenárias bianuais, bem como nas reuniões intermédias entre os Ministros da América Latina e a Troika da União Europeia;

12. Assegurará o acompanhamento da utilização dos fundos destinados à cooperação regional e convida os Parlamentos nacionais ou regionais da América Latina a fazerem o mesmo;

13. Solicita a instituição de fora consultivos com a sociedade civil e propõe a participação desta nos distintos processos regionais de diálogo, mediante a organização de conferências periódicas, a concessão, aos seus representantes, do estatuto de observadores nas diferentes reuniões interministeriais e a sua participação activa nos fora, comissões e subcomissões sectoriais correspondentes;

No que se refere ao comércio e à integração:

14. Solicita à Comissão que inclua no programa de acção solicitado pelo PE uma visão global do desenvolvimento futuro das relações contratuais entre a UE, por um lado, e a América Latina no seu conjunto, as suas sub-regiões e cada um dos seus países em separado, por outro lado;

15. Considera que é fundamental para a UE apoiar a integração entre os países emergentes da América Latina através de uma aplicação flexível e por regiões dos benefícios conferidos pelo SGP e, neste sentido, apoia a ideia de que, a partir do momento em que um país emergente já não beneficie do SGP, o sistema de acumulação regional deverá continuar a ser aplicado aos componentes provenientes desse país utilizadas pelos outros países pertencentes ao mesmo grupo regional;

16. Manifesta a sua satisfação pelos avanços alcançados no processo de integração económica e comercial pelos países que formam o Mercosur (Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai), que conseguiram criar uma união aduaneira que deverá ser completada até ao ano 2000;

17. Solicita ao Conselho e à Comissão que ponham em marcha todos os mecanismos tendentes a aplicar os acordos recentemente assinados com o Mercosur e o Chile, a fim de alcançar, de forma rápida e eficiente, os objectivos previstos nesses acordos;

18. Exorta os Estados-membros a levarem a cabo, o mais rápido possível, os trâmites internos de ratificação dos acordos assinados com o Mercosur e o Chile. Neste contexto, solicita à Comissão, em particular, e à União Europeia, em geral, que redobrem os seus esforços na aproximação económica com o Brasil, tendo em conta a importância deste país, que representa quase dois terços do Mercosur, com o qual a cooperação se concentra fundamentalmente em projectos de carácter social e ecológico;

19. Manifesta igualmente a sua satisfação pelo recente acordo assinado em 21 de Junho de 1996 na presença dos quinze Chefes de Estado e de Governo e do Presidente da República do Chile, por ocasião do Conselho Europeu de Florença, o qual contribui para fortalecer as novas relações contratuais entre a União Europeia e a América Latina;

20. Apoia a realização de progressos nos sectores do comércio livre e da integração; solicita que os futuros acordos de cooperação económica com os países e blocos da zona dediquem particular atenção à sustentabilidade ambiental e social e sejam acompanhados de protocolos financeiros que incluam um aumento substancial dos recursos destinados à colaboração com os países da América Latina, que tais acordos impliquem também uma abertura negociada e recíproca dos mercados, sem que sejam excluídos dos mesmos «os domínios sensíveis», e que incluam um calendário para as liberalizações comerciais recíprocas;

21. Solicita à Comissão que, antes do início do processo de adopção das novas perspectivas financeiras da União, que deverão entrar em vigor até ao ano 2000, apresente um relatório destinado a avaliar o financiamento necessário (dotações orçamentais e empréstimos do BEI) para garantir um apoio adequado aos acordos de parceria entre a UE e os países da América Latina ou os agrupamentos regionais nos primeiros anos do próximo século;

22. Insiste em que as medidas comerciais proteccionistas discriminatórias dos produtos latino-americanos, nomeadamente os subsídios agrícolas, deverão ser revistas pela UE a fim de apoiar e promover os crescentes laços comerciais entre as duas regiões;

23. Solicita à Comissão e ao Conselho que recorram a todos os instrumentos de que dispõem para promover os investimentos por parte de empresas da UE, em particular as pequenas e médias empresas, na América Latina, por exemplo, através do aumento das dotações a título do AL-INVEST, ECIP e do Banco Europeu de Investimento;

24. Solicita à Comissão que lhe apresente um relatório anual sobre os progressos alcançados na remoção dos obstáculos que impedem o comércio recíproco entre a UE e a América Latina, bem como os progressos alcançados na preparação da futura liberalização comercial com o Mercosur e o Chile;

No que se refere à cooperação entre a UE e a América Latina:

25. Considera que o aumento de fundos para o novo período (1996-2000) é insuficiente para responder às ambições enunciadas pela Comissão na sua Comunicação, e pretende que estes fundos sejam aumentados mais substancialmente, e que o citado aumento tenha em conta as necessidades de pessoal da Comissão;

26. Reafirma a importância dos princípios em matéria de desenvolvimento subjacentes a todas as relações externas da UE com os países da América Latina, visto que mais de 200 milhões de habitantes da região se encontram afectados pela pobreza, a má nutrição, a fome, a inexistência de água potável e de esgotos, não dispondo ainda de uma informação e educação adequadas;

27. Solicita à Comissão que dê prioridade aos países menos desenvolvidos da América Latina aquando da utilização destes fundos, e ainda, que desenvolva uma forma adequada de co-financiamento entre a UE e os países mais ricos da América Latina, nos casos em que os últimos sejam beneficiários de dotações no quadro da cooperação UE/América Latina;

28. Apoia as prioridades e os temas seleccionados pela Comissão, bem como a atenção dada à melhoria das estruturas de gestão em matéria de cooperação;

29. Solicita ao Conselho que coordene a posição dos Estados-membros nos Clubes de Londres e de Paris e que examine a possibilidade de aplicar fórmulas inovadoras destinadas a reduzir o peso da dívida (conversão em projectos ambientais e de formação profissional, revisão do sistema de desagravamento fiscal para as reservas bancárias destinadas à cobertura do crédito mal parado);

30. Reitera o seu pedido para que seja perdoada uma parte da dívida externa nas negociações com cada país latino-americano, de acordo com a sua capacidade limitada de pagamento, e que se dê prioridade à luta contra a pobreza;

31. Salienta que a avaliação constitui um aspecto essencial para melhorar a eficácia, o impacto e a qualidade da cooperação europeia, e solicita à Comissão que, com base nos objectivos delineados, adopte as medidas necessárias que permitam levar a cabo uma actuação séria neste âmbito, de forma a que possam ser realizadas avaliações com uma maior regularidade e um maior alcance;

32. Declara-se favorável ao facto de a reforma fiscal ser considerada como sector prioritário da assistência técnica da União prestada à administração pública da América Latina, e solicita à Comissão, neste contexto, que institua um grupo de trabalho composto por peritos fiscais que trabalhem em estreita colaboração com os governos da América Latina que estejam a reformar as suas estruturas fiscais;

33. Insiste no facto de os Estados-membros da UE e os países latino-americanos deverem coordenar os seus esforços na luta contra o tráfico de droga, e salienta a necessidade de estes países contribuírem para as actividades da ONU e das suas agências especializadas e, neste sentido, solicita um maior esforço de colaboração entre a Comissão e os Estados-membros, por forma a que o programa-piloto de coordenação operacional que está a ser levado a cabo em alguns países latino-americanos possa estender-se proximamente a outras áreas de cooperação e a outros países da região;

34. Entende que a falta de visibilidade e o parco conhecimento acerca do alcance das relações entre a UE e a América Latina necessitam de ser remediados através de medidas de promoção e difusão, que envolvam as delegações da Comissão e os parceiros sociais de ambas as partes;

No que se refere à cooperação em matéria de segurança e de defesa

35. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros da UE que aumentem a cooperação com as organizações pertinentes e os países da América Latina no domínio da segurança e da defesa, e entende que este diálogo deverá centrar-se nas medidas geradoras de confiança nos Estados latino-americanos, no (controlo do) comércio de armamento, na redução do armamento, na prevenção dos conflitos internacionais e na manutenção da paz;

36. Exorta os Estados-membros da UE e os países da América Latina a continuarem a desempenhar um papel activo nas actividades humanitárias e de manutenção da paz;

37. Entende que as novas relações no domínio da segurança e da defesa devem respeitar os princípios da segurança ambiental e do desenvolvimento sustentável, o controlo das armas nucleares, químicas e convencionais e a resolução dos conflitos por meios pacíficos, não devendo prejudicar o desenvolvimento dos seus povos;

38. Apoia a conclusão de acordos de cooperação em matéria de segurança e defesa entre as diferentes organizações de segurança das quais os Estados-membros da UE e os países e organismos da América Latina são membros;

39. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.