[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 18.1.2011

COM(2011) 3 final

2011/0004 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «acordo») foi concluído pela Comunidade no quadro da Decisão 92/580/CEE do Conselho[1] e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em Maio de 2009 e vigora até 31 de Dezembro de 2011.

É do interesse da União prorrogar o acordo por um período máximo de dois anos.

A prorrogação do acordo implica a prorrogação da contribuição da União para o orçamento administrativo do acordo. Esta contribuição está inscrita no artigo 05 06 01 do orçamento da UE (Acordos internacionais em matéria agrícola).

O objectivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão vote, em nome da União, a favor da prorrogação do acordo até 31 de Dezembro de 2013 no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar.

2011/0004 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia ,

Considerando o seguinte:

1. O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi concluído pela Comunidade pela Decisão 92/580/CEE do Conselho[2] e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, por um período de três anos até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em Maio de 2009 e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 2011. É do interesse da União proceder a uma nova prorrogação do acordo. Por conseguinte, a Comissão, que representa a União no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A posição da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos.

A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio de intervenção: Agricultura e Desenvolvimento Rural Actividade: Aspectos internacionais da política agrícola e de desenvolvimento rural. |

TÍTULO DA ACÇÃO: PRORROGAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DO AÇÚCAR DE 1992 |

1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃO:

Rubrica 4 - A União Europeia enquanto parceiro mundial

05 06 01: Acordos internacionais em matéria agrícola

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (Parte B): 0,850 milhões de EUR.

2.2. Período de aplicação: de 1.1.2012 a 31.12.2013

2.3. Estimativa global plurianual das despesas (milhões de EUR), sujeita à aprovação do Orçamento de 2012 e 2013 pela autoridade orçamental

2012 | 2013 | Total |

Autorizações | 0,419 | 0,431 | 0,850 |

Pagamentos | 0,419 | 0,431 | 0,850 |

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

X Proposta compatível com a programação financeira existente.

2.5. Incidência financeira nas receitas

X Sem incidência financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

Obrig. | Dif. | NÃO | NÃO | NÃO | 4 – A UE enquanto parceiro mundial |

4. BASE JURÍDICA

Artigo 207.º, em conjugação com o do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado.

5. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

Dada a sua importância económica, especialmente no sector agrícola, a UE deve ser representada em acordos internacionais em matéria agrícola, que constituem um meio importante para acompanhar a evolução global e defender os interesses da União no que se refere aos produtos em causa.

O pagamento da contribuição da UE na sua qualidade de membro permite alcançar os objectivos do Acordo Internacional do Açúcar. A Organização Internacional do Açúcar, responsável pela gestão do acordo, promove os objectivos deste, nomeadamente a cooperação internacional, a troca de informações estatísticas, a previsão das tendências de mercado, etc. Por conseguinte, é do interesse da UE ser Parte no acordo.

As contribuições são fixadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a UE for membro do acordo.

É óbvio que se a UE tivesse de realizar por sua própria conta as mesmas acções que as efectuadas pela OIA, o seu custo total seria muito superior ao das suas contribuições de membro.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

O pagamento da contribuição da UE enquanto membro da Organização Internacional do Açúcar é anual.

A contribuição é paga enquanto a UE for signatária do acordo.

A Comissão Europeia participa plenamente nas actividades da OIA e usufrui de todas as vantagens inerentes à qualidade de membro.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na Parte B

Autorizações (aproximação à terceira casa decimal): 0,850 milhões de EUR para o período de dois anos, ou seja, 0,419 para 2012 e 0,431 para 2013.

6.2. Cálculo

Cada contribuição é fixada proporcionalmente ao número de votos atribuídos ao membro em causa e à importância deste no mercado internacional.

O número de votos atribuídos à União é de 565, de um total de 2000, e deve manter-se estável durante o período da prorrogação. O custo por voto estimado para 2012 é de 674 EUR, do que resultará uma contribuição da União de 0,381 milhões de EUR.

Para 2013, tomando em consideração o ajustamento do preço por voto (694 EUR), o custo estimado é de 0,392 milhões de EUR. Estes montantes foram majorados de uma margem de segurança de 10 % (taxas de câmbio, alterações imprevistas na organização, etc.). Taxa de câmbio para efeitos de cálculo: EUR 1,25 = GBP 1.

7. INCIDÊNCIA NOS RECURSOS HUMANOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. I ncidência nos recursos humanos

Tipos de postos de trabalho | Efectivos a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes | Total | Descrição das tarefas decorrentes da acção |

Número de postos permanentes | Número de postos temporários |

Funcionários ou agentes temporários | A B C | 0,2 0,1 – | – – – | 0,2 0,1 – | Preparação para assistir às reuniões da OIA e para lhes dar seguimento |

Outros recursos humanos | – | – | – |

Total | 0,3 | – | 0,3 |

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

Tipo de recursos humanos | Montante em EUR | Modo de cálculo |

Funcionários Agentes temporários | 36 600 | 0,3 x 122 000 |

Outros recursos humanos |

Total | 36 600 |

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

As actividades da OIA são objecto de um acompanhamento estreito pelos seus membros e a Comissão participa plenamente nas reuniões periódicas da organização. É regulamente publicado um relatório das actividades da OIA.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Os pagamentos só serão efectuados directamente para a conta bancária da OIA mediante pedido escrito, depois de se verificar que o montante pedido corresponde ao montante aprovado pelo Conselho Internacional do Açúcar.

[1] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.

[2] JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.