RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL - O FUNCIONAMENTO DA DIRECTIVA 98/34/CE DE 1995 A 1998

ÍNDICE

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL - O FUNCIONAMENTO DA DIRECTIVA 98/34/CE DE 1995 A 1998

1. RESUMO

2. Introdução

3. PARTE I: O PROCEDIMENTO DE INFORMAÇÃO NO DOMÍNIO DAS NORMAS

3.1. Introdução

3.2. Descrição sucinta do procedimento

3.3. O funcionamento do procedimento de informação durante os anos de 1995 a 1998

3.4. As tendências das actividades de normalização

3.5. Qualidade das notificações apresentadas pelos organismos nacionais de normalização

3.6. Exploração das informações recolhidas no quadro do procedimento

3.7. Informações sobre as actividades de normalização em geral

3.8. Mandatos de programação e de normalização

3.9. Acções destinadas a melhorar o procedimento

3.10. Conclusões:

4. PARTE II: O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO NO DOMÍNIO DAS REGRAS TÉCNICAS NO ÂMBITO DA COMUNIDADE EUROPEIA

4.1. Introdução

4.2. Descrição do procedimento

4.2.1. Descrição sucinta do procedimento 98/34, aplicável às regras técnicas

4.2.2. Alterações introduzidas no procedimento 83/189 pela Directiva 94/10/CE

4.3. Aplicação do procedimento

4.3.1. Volume das notificações

4.3.1.1. Tendência geral

4.3.1.2. Distribuição por países

4.3.1.3. Distribuição por sectores

4.3.2. Utilização do procedimento de urgência

4.3.3. Reacções da Comissão

4.3.3.1. Tendência geral

4.3.3.2. Pareceres circunstanciados

4.3.3.3. Observações

4.3.3.4. Intenção de propor, de adoptar ou de apresentar ao Conselho uma proposta de acto comunitário vinculativo - decisão de "bloqueio"

4.3.4. Reacções dos Estados-Membros

4.3.5. Tratamento das infracções

4.3.6. Perspectivas de evolução do procedimento

4.3.6.1. Reuniões do Comité 98/34

4.3.6.2. Reuniões "pacote"

4.3.6.3. Reuniões com as unidades centrais dos Estados-Membros

4.3.6.4. Reuniões ad hoc

4.4. Factores que contribuíram para o elevado número de notificações

4.4.1. Factores diversos

4.4.2. Jurisprudência do Tribunal de Justiça

4.4.2.1. Acórdãos por incumprimento

4.4.2.2. Acórdãos proferidos com base num pedido de decisão prejudicial

4.4.3. A operação neerlandesa de recuperação das regras técnicas não notificadas

4.5. Acções destinadas a aumentar a transparência e a informação fornecida às empresas

4.6. Conclusões e perspectivas

5. PARTE III: O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO SOBRE AS REGRAS TÉCNICAS ENTRE A COMUNIDADE E OS PAÍSES DA EFTA

5.1. Introdução

5.2. Descrição do procedimento

5.3. Aplicação do procedimento

5.3.1. Volume das notificações e distribuição por sectores

5.3.2. Reacções

5.3.2.1. Observações da Comunidade sobre as notificações da EFTA

5.3.2.2. Observações da EFTA sobre as notificações da Comunidade.

5.4. Conclusões e perspectivas

6. ANEXOS

6.1. Quadro I - Distribuição do número de novos trabalhos de normalização empreendidos em cada um dos anos entre 1990 e 1998

6.2. Quadro II a - Distribuição do número de novos trabalhos de normalização empreendidos em 1995

6.3. Quadro II b - Distribuição do número de novos trabalhos de normalização empreendidos em 1996

6.4. Quadro IIc - Distribuição do número de novos trabalhos de normalização empreendidos em 1997

6.5. Quadro II d - Distribuição do número de novos trabalhos de normalização empreendidos em 1998

6.6. Quadro III a: Distribuição por país do número de novos trabalhos de normalização notificados a nível nacional em 1995

6.7. Quadro III b - Distribuição por país do número de novos trabalhos de normalização notificados a nível nacional em 1996

6.8. Quadro III c - Distribuição por país do número de novos trabalhos de normalização notificados a nível nacional em 1997

6.9. Quadro III d - Distribuição por país do número de novos trabalhos de normalização notificados a nível nacional em 1998

6.10. Quadro IV a - Os dez principais subsectores dos novos trabalhos nacionais de normalização em 1995

6.11. Quadro IV b - Os dez principais subsectores dos novos trabalhos nacionais de normalização em 1996

6.12. Quadro IV c - Os dez principais subsectores dos novos trabalhos nacionais de normalização em 1997

6.13. Quadro IV d - Os dez principais subsectores dos novos trabalhos nacionais de normalização em 1998

6.14. Quadro V - Aplicação do artigo 4º (Pedido de associação a trabalhos de normalização nacionais e pedido de elaboração de uma norma europeia)

6.15. Quadro VI a - Trabalhos de normalização confiados aos organismos europeus de normalização em 1995

6.16. Quadro VI b - Trabalhos de normalização confiados aos organismos europeus de normalização em 1996

6.17. Quadro VI c - Trabalhos de normalização confiados aos organismos europeus de normalização em 1997

6.18. Quadro VI d - Trabalhos de normalização confiados aos organismos europeus de normalização em 1998

6.19. Quadro VII - Número de notificações de regras técnicas comunicadas pelos Estados-Membros de 1995 a 1998

6.20. Quadro VIII - Percentagens de notificações de regras técnicas comunicadas pelos Estados-Membros de 1995 a 1998

6.21. Quadro IX - Quadro que indica a distribuição por sectores dos projectos notificados pelos Estados-Membros da União Europeia (1995)

6.22. Quadro X - Quadro que indica a distribuição por sectores dos projectos notificados pelos Estados-Membros da União Europeia (1996)

6.23. Quadro XI - Quadro que indica a distribuição por sectores dos projectos notificados pelos Estados-Membros da União Europeia (1997)

6.24. Quadro XII - Quadro que indica a distribuição por sectores dos projectos notificados pelos Estados-Membros da União Europeia (1998)

6.25. Quadro XIII - Quadro que indica as observações relativas a projectos notificados pela Noruega e pela Suíça em 1995

6.26. Quadro XIV - Quadro que indica as observações relativas a projectos notificados pela Noruega e pela Suíça em 1995

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

O FUNCIONAMENTO DA DIRECTIVA 98/34/CE DE 1995 A 1998

1. RESUMO

O presente relatório sobre os resultados da aplicação da Directiva 98/34/CE [1], de 1995 a 1998, constitui um elemento de informação para o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social, em conformidade com o artigo 11º da Directiva.

[1] A Directiva 83/189/CEE, após as suas alterações sucessivas pelas Directivas 88/182/CEE e 94/10/CE, foi codificada pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998, que previa um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, pág. 37). Esta entrou em vigor em 5 de Agosto de 1998 e revoga as precedentes. Nestas condições, e para facilitar a leitura do presente relatório, a referência à Directiva 83/189/CEE será substituída pela referência à Directiva 98/34/CE.

Está dividido em três partes: o procedimento de informação no domínio das normas (descrição sucinta do procedimento, análise das estatísticas, qualidade das notificações e sua utilização, atribuição de mandatos aos organismos europeus de normalização); o procedimento de notificação no domínio das regras técnicas no âmbito da Comunidade Europeia (evolução do procedimento, informações trocadas, reacções da Comissão e dos Estados-Membros, sequências do procedimento, factores que contribuíram para aumentar o número de projectos notificados, acções realizadas com vista a intensificar a informação fornecida às empresas); e, por último, o procedimento de intercâmbio de informação sobre as regras técnicas estabelecido entre a Comunidade e os países da EFTA.

O relatório permite avaliar os efeitos da Directiva 98/34/CE durante o período referido, especialmente enquanto instrumento de prevenção dos entraves às trocas intracomunitárias. Reflecte os resultados do diálogo estabelecido entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como entre estes, e da criação de uma rede de informação entre os organismos europeus e nacionais de normalização.

O relatório visa difundir a informação a este respeito na União Europeia e incentivar as empresas a recorrerem mais ao procedimento estabelecido pela Directiva, tirando partido do mesmo.

2. INTRODUÇÃO

1. O presente relatório sobre os resultados da aplicação, entre 1995 e 1998, da Directiva 98/34/CE constitui um elemento de informação para o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social, conforme previsto no artigo 11º da Directiva 83/189/CEE, na redacção que lhe é dada pelas Directivas 88/182/CEE e 94/10/CE e codificada pela Directiva 98/34/CE.

2. A Directiva 98/34/CE, que tem por finalidade prevenir o aparecimento de entraves às trocas intracomunitárias, cumpriu a sua vocação de instrumento de base para a concretização do mercado interno, graças ao estabelecimento de um diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros, à promoção da cooperação entre estes últimos e à criação de uma rede de informação entre os organismos europeus e nacionais de normalização.

3. As alterações introduzidas na Directiva, muito especialmente durante o período abrangido pelo presente relatório, aliadas à jurisprudência do Tribunal de Justiça, contribuíram para este resultado e reforçaram a transparência, o diálogo, a prevenção e o controlo recíproco que caracterizaram o sistema desde o início.

4. O relatório sobre o funcionamento deste instrumento entre 1995 e 1998 está dividido em três partes:

4.1. O procedimento de informação no domínio das normas

Após uma descrição sucinta do procedimento, é exposto o seu funcionamento nos anos de 1995 a 1998, acompanhado de uma análise das estatísticas. O relatório trata igualmente da qualidade das notificações, da sua utilização e da emissão de mandatos para os organismos europeus de normalização, a saber, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI). A encerrar este capítulo descrevem-se as melhorias realizadas e as que ainda é possível realizar.

4.2. O procedimento de notificação no domínio das regras técnicas no âmbito da Comunidade Europeia.

Este capítulo descreve a evolução do procedimento previsto pela Directiva 98/34/CE no domínio das regulamentações técnicas nacionais. Analisa os fluxos de informações trocadas, nomeadamente as diversas reacções da Comissão e dos Estados-Membros, as várias sequências do procedimento e os seus resultados. É dedicada uma atenção muito especial aos factores que contribuíram para aumentar o número de projectos notificados, bem como às acções desenvolvidas com vista a intensificar a informação fornecida às empresas.

4.3. O intercâmbio de informação sobre as regras técnicas entre a Comunidade e os países da EFTA.

Em 1994, entrou em vigor o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (Acordo EEE). Este Acordo incorpora as disposições da Directiva 98/34/CE, adaptadas. A Confederação Helvética, mesmo não sendo parte no Acordo EEE, continua a participar no intercâmbio de informação com a Comunidade, seguindo voluntariamente a prática estabelecida pelo Acordo entre os Estados-Membros da EFTA e a Comunidade Económica Europeia, que institui um procedimento de intercâmbio de informações no domínio das regras técnicas [2].

[2] Decisão 90/518/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, por outro, que estabelece um procedimento de intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas, JO L 291, de 23.10.1990. Este acordo estava previsto para vigorar dois anos e expirou em 1 de Novembro de 1992. Foi prorrogado ao período de Novembro de 1992 a Dezembro de 1993 através de acordos bilaterais sob a forma de troca de cartas.

Esta parte analisa o intercâmbio de informação entre estes países e a Comunidade.

3. PARTE I: O PROCEDIMENTO DE INFORMAÇÃO NO DOMÍNIO DAS NORMAS

3.1. Introdução

5. A Parte I diz respeito ao procedimento de informação no domínio da normalização, tal como está previsto nos artigos 2º a 7º da Directiva 98/34/CE. Com efeito, está previsto que os organismos nacionais de normalização notifiquem a Comissão, os organismos de normalização europeus e os outros organismos nacionais de normalização dos novos temas para os quais decidiram estabelecer uma norma ou alterar a norma existente. Após uma descrição sucinta do procedimento, é exposto o seu funcionamento nos anos de 1995 a 1998, acompanhado de uma análise das estatísticas. O relatório trata igualmente da qualidade das notificações, da sua utilização e da emissão de mandatos para os organismos europeus de normalização, a saber, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI). A encerrar este capítulo descrevem-se as melhorias realizadas e as que ainda é possível realizar.

3.2. Descrição sucinta do procedimento

6. O procedimento de informação no domínio das normas começou, na prática, em 1 de Janeiro de 1985. Desde a adopção da Directiva 94/10/CE, que altera a Directiva 83/189/CEE, o dever de notificação diz respeito unicamente aos novos trabalhos de normalização empreendidos. Deixa de ser exigido para outras actualizações dos programas nacionais de normalização, a saber, os projectos para inquérito público e as adopções de normas nacionais.

Os organismos nacionais de normalização, membros do CEN e do CENELEC (incluindo os dos países da EFTA) comunicam os dados necessários aos secretariados centrais do CEN e do CENELEC. Os dados recolhidos são periodicamente transmitidos à Comissão e a todos os membros do CEN e do CENELEC, que se encarregam de os difundir nos meios interessados, a fim de suscitar reacções. Estas informações são igualmente analisadas pelos órgãos competentes do CEN e do CENELEC (secretariados centrais, gabinetes técnicos, etc.) e pelos serviços da Comissão.

Foram celebrados contratos anuais específicos entre a Comissão Europeia e o CEN e o CENELEC, destinados a assegurar o funcionamento técnico do procedimento de informação no domínio das normas.

7. O organismo europeu ETSI participa, por inerência, no procedimento de informação no domínio das normas. Na prática, esta participação limita-se, no entanto, à recepção e ao exame dos dados provenientes dos membros do CEN e do CENELEC, transmitidos pelos secretariados centrais destes dois organismos. Com efeito, o ETSI não é composto por organismos nacionais de normalização, na acepção da definição contida no artigo 1º da Directiva 98/34/CE. As informações relativas à elaboração, a nível nacional, das especificações técnicas no domínio das telecomunicações são encaminhadas, em princípio, quer através do procedimento de informação no domínio das regras técnicas, no caso da legislação, quer através dos membros do CEN e do CENELEC, se disserem respeito ao domínio voluntário. Como foi indicado no relatório precedente, é possível que as actividades de normalização nacional no domínio das telecomunicações tenham sido limitadas, dado que os programas do ETSI abrangem um grande número de temas e que a regra interna do statu quo é aplicável a cada um deles.

Assim, na prática, esta parte do relatório visa unicamente as actividades notificadas pelos membros do CEN e do CENELEC, ou seja, os organismos enumerados no anexo II da Directiva 98/34/CE.

3.3. O funcionamento do procedimento de informação durante os anos de 1995 a 1998

8. Tal como foi indicado no relatório anterior, o CEN utilizara já, desde 1993, o procedimento simplificado. Trata-se do procedimento estipulado na proposta que a Comissão apresentou em 1992 e que serviu de base à Directiva 94/10/CE. Essa simplificação permitiu que o Secretariado Central do CEN controlasse melhor o fluxo de informação e analisasse determinadas notificações com mais minúcia, tanto quanto à sua apresentação, como ao seu conteúdo. Também permitiu que se passasse a dispor de estatísticas completas e realistas, relativas aos novos trabalhos.

Em Outubro de 1996, o CEN introduziu, para as notificações, a classificação ICS, que é uma classificação internacional da Organização Internacional da Normalização (ISO) para os diferentes domínios, sobretudo industriais, abrangidos pelas normas. Em 1998, aproximadamente 22% das notificações já continham esta indicação.

O intercâmbio dos projectos de normas para inquérito público, incluindo o texto integral, efectua-se desde inícios de 1993, caso a caso, de comum acordo entre os organismos envolvidos e no espírito da participação mencionada no presente artigo 3º da Directiva 98/34/CE.

9. O CENELEC, por sua vez, concentrou-se no seu procedimento interno, o chamado procedimento "Vilamoura", que, quando necessário, é seguido pelo procedimento de informação previsto na Directiva 98/34/CE. Com efeito, o procedimento "Vilamoura" solicita a cada membro do CENELEC que notifique logo que possível, mesmo numa fase precoce, cada pedido e/ou intenção de actividade de normalização. A reacção de um só dos outros membros, num prazo de três meses, é suficiente para dar início a um período de statu quo. Este último apenas pode ser levantado pelo mais alto órgão técnico do CENELEC, ou seja, o Gabinete Técnico. Este órgão só autoriza o desenvolvimento da actividade notificada a nível nacional, e que esta actividade se converta numa iniciativa nacional na acepção da Directiva 98/34/CE, se constatar que não é oportuno trabalhar a nível europeu. As notificações relativas a estas últimas iniciativas são depois difundidas trimestralmente ao círculo mais amplo de participantes citado na Directiva 98/34/CE.

Tendo em conta este procedimento específico no CENELEC, e considerando que o CENELEC abrange unicamente o sector electrotécnico, o número de notificações dos membros deste organismo, no quadro da Directiva 98/34/CE, é bastante reduzido, e as estatísticas do presente relatório abrangem principalmente as actividades dos membros do CEN.

A pedido explícito dos serviços da Comissão, em Dezembro de 1996, o CENELEC confirmou o bom funcionamento do procedimento misto atrás citado e o empenhamento dos seus membros. É, no entanto, de lamentar que as informações do procedimento "Vilamoura" não sejam difundidas para o exterior, como acontece com as do procedimento da Directiva, e circulem principalmente entre os membros do CENELEC. A compilação de todas as notificações num único registo favoreceria a transparência, pelo que é uma questão a considerar.

10. As estatísticas apresentadas pelo CEN e o CENELEC no seu relatório anual oferecem uma visão geral das actividades de normalização notificadas nos anos de 1995 a 1998.

Entre estas, as estatísticas relativas aos novos trabalhos reflectem as tendências mais recentes das actividades de normalização. Estas últimas estatísticas podem ser examinadas sob três ângulos complementares:

- a distribuição por nível de trabalho (nacional, europeu e internacional), bem como a evolução das actividades a cada nível;

- a distribuição por países;

- a distribuição por sectores e subsectores de actividade.

11. Tal como foi assinalado nos relatórios precedentes, as estatísticas devem ser interpretadas com uma certa prudência, pelas seguintes razões:

- as estatísticas dos anos anteriores a 1993 não têm em conta o número relativamente elevado de novas actividades notificadas directamente na fase de inquérito público. Aliás, estas notificações tardias eram contrárias às regras estipuladas pelo CEN/CENELEC;

- uma nova actividade lançada a nível europeu pode abranger um domínio mais vasto do que uma actividade a nível nacional;

- devido a métodos de trabalho diferentes, a fase em que um novo trabalho de normalização é notificado não é a mesma para todos os membros do CEN e do CENELEC.

É de notar também que a adesão de três novos países, em 1 de Janeiro de 1995, torna mais complicada a comparação das estatísticas antes e depois desta data.

Refira-se ainda que as notificações de regularização provenientes da França, durante o ano de 1995, foram eliminadas das estatísticas anexas. O número dessas regularizações foi estimado com base nas informações recebidas do organismo francês de normalização (AFNOR) (ou seja, 62% do número total de 1 342).

3.4. As tendências das actividades de normalização

12. Tendo em conta estas reservas, é possível tecer algumas observações sobre a evolução da normalização internacional, europeia e nacional, com base nos quadros I, II, III e IV, em anexo ao presente relatório.

- O número total de novos trabalhos lançados a estes três níveis estabilizou, desde 1993, em cerca de 4 500 unidades, após dois anos de crescimento rápido, em 1991 e 1992.

- A nível nacional, o número de novas iniciativas para o período de 1995 a 1998 situa-se, em média, em 1 620 unidades por ano, o que equivale a uma diminuição relativamente às 2 000 do período 1992/1994. Neste número, a percentagem de trabalhos puramente específicos continua a ser de aproximadamente 95%.

- O número de novas iniciativas a nível europeu diminuiu fortemente desde 1993, em relação aos dois anos precedentes, tanto para o sector eléctrico como para o sector não eléctrico.

- A nível internacional, pode constatar-se que a tendência para a descida continua (em média, 1 122 unidades por ano, em comparação com as 2 189 do período 1992/1994).

- No referente à distribuição dos novos trabalhos nacionais por Estados-Membros, os quadros IIIa a IIId mostram que, em média, 50% deste número são provenientes da Alemanha e da França. No caso deste último Estado-Membro, este número aproximou-se, em 1998, dos três outros Estados-Membros importantes no plano das notificações (a saber, 10%).

- Os dez principais subsectores de actividades nacionais são indicados nos quadros IV. Podem ser observadas actividades significativas em 1995 nos domínios aeroespacial e dos produtos químicos. Em 1996 e 1997, merecem especial referência as novas actividades no domínio dos produtos alimentares e no sector das pequenas ferramentas mecânicas. Em 1998, o sector dos produtos alimentares continua à frente.

3.5. Qualidade das notificações apresentadas pelos organismos nacionais de normalização

13. Nos relatórios anteriores, a Comissão referira problemas respeitantes aos prazos de transmissão das notificações e à qualidade intrínseca das informações fornecidas. A Comissão insistira na realização de esforços suplementares, a nível nacional e europeu, para remediar esta situação. Desde o início do período 1995/1998, foram envidados esforços nesse sentido, o que permitiu melhorar a qualidade das notificações. Estes progressos, nem sempre evidentes, são fruto dos esforços permanentes da unidade central do CEN e dos seus correspondentes a nível nacional.

14. Em primeiro lugar, a unidade central do CEN definiu claramente as regras internas necessárias para assegurar a exactidão, a transparência e a fiabilidade das notificações, editando um manual de utilização para os seus membros, em Maio de 1995. Este manual especifica também o modo como um membro pode participar nos trabalhos de outro membro. Um mês depois, realizou-se uma jornada de formação e de intercâmbio de experiências para todos os correspondentes, seguida de contactos bilaterais quando da transmissão de notificações de qualidade duvidosa. Neste contexto, foi criado um serviço de assistência (helpdesk) na unidade central do CEN para responder a todas as questões colocadas pelos fornecedores de dados.

15. Apesar destas medidas, cerca de 20% das notificações ainda foram transmitidas tardiamente em 1998 - em 1994 foram 23%. A melhoria relativa consiste principalmente no facto de, em 1998, apenas 14% destas notificações tardias terem sido recebidas no fim do seu período de inquérito público. São indispensáveis esforços suplementares a fim de não comprometer os princípios do procedimento de informação previstos na Directiva. Com efeito, a notificação tardia pode constituir um obstáculo à participação directa nos trabalhos de outros organismos de normalização e à comunicação de observações numa fase precoce.

16. A descrição precisa do projecto deixa também a desejar, não obstante uma ligeira melhoria entre 1995 e 1998. Em 1995, 55% das notificações não continham qualquer descrição além do título. Em 1998, esta percentagem diminuiu para cerca de 31%, o que ainda é elevado. Estão em causa, principalmente, as notificações britânicas, francesas, finlandesas e austríacas. A inexactidão de outros dados das notificações incide sobretudo numa má classificação do sector de actividade, embora se tenha verificado uma melhoria entre 1995 e 1998. Além disso, os serviços da Comissão têm dúvidas quanto à ausência de ligação entre determinados novos trabalhos e trabalhos europeus ou internacionais.

17. Da parte do CENELEC, não está disponível qualquer análise pormenorizada semelhante à efectuada pela unidade central do CEN. No entanto, tendo em conta a existência do procedimento interno "Vilamoura", que contém regras de notificação relativamente estritas, e tendo em conta os volumes mais reduzidos, pode considerar-se que a qualidade das notificações por parte dos membros do CENELEC é, pelo menos, satisfatória.

3.6. Exploração das informações recolhidas no quadro do procedimento

18. Devido à ausência de indicações precisas sobre a difusão a nível nacional das informações com origem no procedimento, o relatório 1992/1994 recomendara uma análise desta questão. Em Maio de 1995, o Secretariado Central do CEN iniciou um inquérito junto dos seus correspondentes, ao qual responderam vários organismos nacionais. Verificou-se que, na Dinamarca, o registo mensal é objecto de uma assinatura paga, e a análise das notificações é, sobretudo, realizada no organismo de normalização. Na Alemanha, a informação circula entre cerca de 60 parceiros económicos interessados, que se encarregam da difusão junto dos seus membros, no sector que a cada um diz respeito. Em França, verifica-se a difusão sistemática e a consulta alargada da indústria. O organismo italiano de normalização difunde os dados entre a sua indústria e os organismos seus associados. Além disso, o seu pessoal técnico também é informado das actividades notificadas, no que respeita ao seu sector. Em Portugal, as informações são difundidas aos membros do organismo de normalização, enquanto que na Suécia e no Reino Unido o interesse por estas informações parece ser marginal.

19. Tal como foi referido nos relatórios anteriores, a aplicação do artigo 4º da Directiva, a saber, a associação às actividades nacionais e o pedido de elaboração de normas europeias, continua a ser marginal. O quadro V confirma estas constatações:

- o número de observações emitidas pelos organismos de normalização permanece muito baixo em relação ao número de notificações recebidas;

- os pedidos de participação nos trabalhos de outros membros parecem mesmo estar a diminuir;

- os pedidos de elaboração de normas europeias são, com excepção de um ou dois casos, inexistentes.

Assim, podemos concluir, uma vez mais, destas estatísticas que os dispositivos previstos pelo artigo 4º da Directiva não são aplicados.

20. No sector electrotécnico, há que tomar em consideração a aplicação do procedimento "Vilamoura". Com efeito, este procedimento prevê, para cada nova iniciativa lançada por um membro, pelo menos, as mesmas modalidades de participação que as previstas no artigo 4º da Directiva 98/34/CE. Em 1997, 33 notificações foram objecto deste procedimento. Deste número, 14 iniciativas foram transferidas para o nível europeu, enquanto outras 5 foram desenvolvidas a nível nacional, com a participação de um ou vários outros países. Em 1998, o número de notificações que foram objecto deste procedimento limitou-se a 13, das quais 3 foram transferidas para o nível europeu.

21. O acompanhamento da aplicação do statu quo previsto no artigo 7º da Directiva 98/34/CE foi efectuado a dois níveis, a saber a nível do CEN/CENELEC e a nível da Comissão.

No Secretariado Central do CEN, as notificações são objecto de uma análise periódica pelos responsáveis técnicos. As estatísticas sobre o número de casos tratados não estão disponíveis, mas poderia ser útil a sua comunicação à Comissão.

Por seu lado, os serviços da Comissão também continuaram a análise das notificações recebidas, tanto para controlar o statu quo em relação aos mandatos dirigidos aos organismos europeus de normalização, como para analisar a utilidade de transferir a actividade notificada para o nível europeu. O número de casos postos em questão foi reduzido de 16, em 1996, para 2, em 1997, devido à falta de recursos.

22. Para concluir esta parte relativa à utilização das informações recolhidas, podem formular-se as seguintes considerações:

- A simplificação do procedimento estabelecido na Directiva 94/10/CE criou as condições necessárias para permitir uma melhor exploração das informações, através da considerável redução do volume de dados e da concentração nas informações pertinentes. No entanto, esta simplificação não melhorou a difusão das informações a nível nacional, nem a aplicação do artigo 4º. A exploração parece depender sobretudo da atitude geral dos membros do CEN em relação ao procedimento de informação. A título de exemplo, pode citar-se a política activa de difusão, em França, das informações recolhidas.

- Na opinião da Comissão, poderiam ser tomadas medidas suplementares para assegurar uma exploração mais eficaz a nível nacional. Apesar dos esforços consideráveis do Secretariado Central do CEN, há que desenvolver, em especial, esforços sistemáticos e tenazes para melhorar na fonte as informações notificadas. Poderia fazer-se uma melhor difusão das informações a nível nacional utilizando técnicas avançadas de difusão e pela demonstração da utilidade deste procedimento para os industriais.

3.7. Informações sobre as actividades de normalização em geral

23. As informações sobre as novas actividades nacionais de normalização constituem apenas uma pequena parte do conjunto de informações sobre as actividades de normalização. Subsiste a questão geral da obtenção de informações sobre a adopção das normas nacionais e sobre todas as actividades de normalização, em curso e já adoptadas, aos níveis europeu e internacional.

É ainda necessário desenvolver esforços, especialmente, para melhorar a informação e a tomada em consideração dos interesses dos consumidores e da protecção do ambiente.

Como já por várias vezes foi referido, a Comissão considera necessário pôr à disposição de todas as partes interessadas as informações adequadas sobre as actividades de normalização, em condições razoáveis. A acessibilidade e a transparência das actividades de normalização deveriam ser uma das características básicas do sistema de normalização. Devem envidar-se esforços permanentes, a nível nacional e europeu, a fim de satisfazer as necessidades de informação de todos os meios interessados.

24. Neste contexto, importa referir o estudo concluído em inícios de 1995 junto de pequenas e médias empresas europeias sobre os seus conhecimentos e as suas necessidades de informação, designadamente em matéria de normalização. Esse estudo, denominado "estudo Euromanagement", foi financiado pela Comissão e realizado pelo AFNOR, o organismo francês de normalização.

Este estudo pôs em realce as enormes dificuldades com que as PME se debatiam para aceder às informações no domínio da normalização. A fim de remediar esta situação, a Comissão lançou, em Julho de 1996, um programa de visibilidade e sensibilização. Este programa evolutivo foi organizado em estreita colaboração com os três organismos europeus de normalização e baseia-se num memorando de acordo entre estes organismos e a Comissão. A vertente mais importante deste programa é constituída pelo projecto INES, lançado em 1997, parcialmente financiado pela Comissão e que visa, nomeadamente, dar acesso aos diferentes documentos do CEN através da Internet. Outros produtos informativos foram produzidos durante o período de 1995/1998, entre os quais como um vídeo, um folheto e uma série de artigos destinados a revistas de PME.

25. A pedido da Comissão, os três organismos de normalização lançaram, em 1998, os trabalhos informáticos necessários para a criação de um site comum na Internet. Este ponto de acesso único na Internet permitirá a qualquer utilizador externo informar-se sobre os trabalhos de normalização em curso e já efectuados a nível europeu, no quadro das chamadas directivas "Nova Abordagem".

Este site comum permitirá também o acesso fácil a cada um dos sites dos três organismos europeus de normalização, bem como aos sites da Comissão. Nestes últimos, aliás, já podem encontrar-se, entre outros, o texto completo das referidas directivas, bem como as referências das normas harmonizadas em aplicação destas directivas. Este site comum está acessível no seguinte endereço: http://www.NewApproach.org.

26. Entretanto, os três organismos europeus de normalização continuaram a editar várias publicações apresentando as actividades que têm em curso, as normas adoptadas e o inventário das transposições a nível nacional. Além disso, lançaram o seu próprio projecto de criação de um site na Internet.

27. O produto informativo PERINORM, difundido mensalmente em disco óptico compacto (CD-ROM), contém as referências bibliográficas das normas adoptadas e das normas em fase de inquérito público de vários países, bem como dos organismos europeus CEN e CENELEC e dos organismos internacionais ISO e CEI. A Comissão financiou a assinatura deste produto por várias dezenas de "Euro Information Centres", considerados como os mais interessados neste domínio, e cobrindo uma vasta área geográfica.

Há no mercado outros produtos informativos em CD-ROM, contendo, entre outras coisas, o texto completo das normas internacionais e das normas do CEN e do CENELEC.

3.8. Mandatos de programação e de normalização

28. Em aplicação do nº 3 do artigo 6º da Directiva, o Comité Permanente emitiu parecer favorável, nos anos de 1995 a 1998, sobre 33, 18, 21 e 18 mandatos, respectivamente. Uma parte (26) destes 90 mandatos diz respeito à aplicação das directivas do tipo "Nova Abordagem". Foram emitidos diversos mandatos de normalização, principalmente para apoiar outras políticas comunitárias (ver quadros VIa, b, c e d, em anexo).

Em 1996 e durante os dois anos seguintes foram emitidos vários mandatos importantes no domínio da Directiva "Produtos de Construção".

- A produção de mandatos no domínio da tecnologia de informação das telecomunicações foi muito elevada (11) em 1995.

- Sete mandatos de normalização incidem sobre a política de defesa dos consumidores.

- Também foram conferidos oito mandatos, principalmente ao CEN, para apoiar directivas no domínio do ambiente.

- Onze mandatos dizem respeito à política energética de redução do consumo e de promoção das energias alternativas.

- A política de transportes também fez apelo à normalização, com dois mandatos.

Este resumo mostra que a Comissão apela cada vez mais à normalização na execução das diferentes políticas comunitárias. Isto fora, aliás, anunciado na Comunicação da Comissão de 30 de Outubro de 1995 (Com (95) 412 final) sobre a utilização mais vasta da normalização na política comunitária.

3.9. Acções destinadas a melhorar o procedimento

29. No domínio da normalização, a Directiva 94/10/CE criou um procedimento muito simplificado em relação ao previsto na Directiva 83/189/CEE, o que tornou possível uma análise mais minuciosa da qualidade das notificações.

30. O Secretariado Central do CEN instaurou várias medidas, principalmente em 1995, visando melhorar a qualidade dos dados notificados: formulação de regras precisas, seminário de sensibilização e estabelecimento de um sistema de garantia da qualidade a nível central. Os relatórios anuais do CEN contêm sistematicamente uma análise minuciosa da qualidade das notificações recebidas, permitindo, assim, uma avaliação muito útil no plano da qualidade. Não se sabe se houve medidas específicas, a nível nacional, para melhorar a qualidade. É de salientar, todavia, que as acções lançadas pelo Secretariado Central do CEN não teriam produzido resultados positivos se os membros do CEN não tivessem colaborado activamente. O procedimento do CENELEC, denominado procedimento "Vilamoura", é bastante rigoroso quanto à qualidade dos dados, que, aliás, não são numerosos.

31. A análise efectuada pelo CEN da qualidade das notificações transmitidas no período de 1995 a 1998, bem como a avaliação da exploração das informações recolhidas durante esse período, demonstram, porém, um progresso relativamente lento neste plano. É, pois, necessário manter um sistema rigoroso de garantia da qualidade, e qualquer nova acção neste domínio merece ser bem acolhida. Entre as medidas possíveis, seria de considerar aumentar a frequência do relatório sobre a qualidade dos dados recebidos e uma análise aprofundada dos problemas repetidamente encontrados e mais importantes. Isto com vista ao lançamento de acções orientadas, por exemplo, por país.

32. A nível nacional, compete, em primeiro lugar, aos Estados-Membros tomar medidas para que o organismo de normalização respectivo possa respeitar plenamente as obrigações consignadas nas novas regras estabelecidas na Directiva e as regras estabelecidas pelos organismos europeus de normalização.

Os organismos nacionais, por seu lado, deveriam analisar a necessidade de rever e adaptar o seu sistema de notificação, em especial no que se refere à qualidade e à transmissão dentro dos prazos requeridos. Na verdade, a análise efectuada confirma uma vez mais a existência de lacunas permanentes a este nível.

33. No tocante à exploração das informações, é necessário reanalisar o sistema de difusão actual. Deve ser considerada a introdução das novas tecnologias na realização das notificações e na difusão de informações consolidadas, a fim de facilitar a comunicação e tornar as informações mais atractivas. A Comissão recomenda ainda que as informações sobre as novas iniciativas dos membros do CENELEC façam parte integrante do lote de informações do CEN. Esta recomendação não requer uma integração dos dois sistemas, nem uma adaptação do procedimento do CENELEC, mas permitirá uma visão completa aos utilizadores potenciais e tornará este último procedimento mais transparente para o exterior.

A revisão do actual sistema de difusão do CEN também deverá permitir suscitar novamente o interesse de todos os meios interessados pelas informações do procedimento no domínio das normas. Poderia ser igualmente considerada uma acção de sensibilização destes meios à escala europeia e nacional.

3.10. Conclusões

34. No que se refere ao número de novas actividades nacionais de normalização, pode constatar-se que a diminuição de cerca de 25% obtida desde 1993, em relação ao período anterior, foi confirmada. Isto deve-se, em primeiro lugar, à introdução do procedimento simplificado, pela Directiva 94/10/CE, que impõe a notificação apenas de novas actividades, em sentido estrito. A segunda razão desta diminuição reside, em menor medida, na redução real de novas iniciativas nacionais. O nível destas iniciativas é ainda elevado (sobretudo na Alemanha). No período considerado, foram lançadas, em média, 1 620 iniciativas nacionais por ano, para cerca de 1 900 a nível europeu. Os domínios mais importantes são os dos produtos alimentares, dos produtos de construção e das pequenas ferramentas mecânicas.

35. Graças às diferentes medidas instituídas pelo Secretariado Central do CEN, em estreita colaboração com os organismos nacionais de normalização, foi possível melhorar a qualidade das notificações, embora menos do que o previsto. São necessários esforços permanentes, bem como recursos, para assegurar a qualidade dos dados. Essa qualidade, que é uma condição indispensável para uma melhor utilização, pode, aliás, ser favorecida pela melhoria das modalidades de comunicação e da apresentação das informações recolhidas, através da aplicação das novas tecnologias.

36. A exploração das informações recolhidas com base no artigo 4º da Directiva 98/34/CE continua a ser marginal, sobretudo no que diz respeito à participação nos trabalhos nacionais e ao pedido de transferência da actividade para o nível europeu. Além disso, os meios para utilizar este procedimento para verificar o statu quo instaurado quando da emissão de um mandato de normalização, não parecem ser suficientes. O procedimento de informação no domínio das normas não é, pois, eficaz. O questionário realizado em 1995 mostra que só em alguns países existe uma difusão activa. Impõe-se uma difusão generalizada e convivial. É igualmente desejável que se analise o interesse e a utilidade deste procedimento para as diferentes partes. É necessário salientar, todavia, que a eliminação deste mecanismo de vigilância das actividades nacionais poderia criar, novamente, riscos importantes de perturbação do funcionamento do mercado interno. Cabe a todas as partes envolvidas reflectirem sobre a utilidade deste procedimento, sobre os meios de o reforçar, no caso de ser mantido, e sobre as consequências que traria a sua supressão.

4. PARTE II: O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO NO DOMÍNIO DAS REGRAS TÉCNICAS NO ÂMBITO DA COMUNIDADE EUROPEIA

4.1. Introdução

37. Recordemos que, no início dos anos 80, a Comissão explorou um acórdão do Tribunal de Justiça, conhecido sob a designação de "Groselha de Dijon", e lançou uma nova política de realização do mercado interno, assente em três pilares:

- A aceitação, em cada Estado-Membro, dos produtos legalmente produzidos no resto da Comunidade ("reconhecimento mútuo");

- uma harmonização limitada aos sectores económicos importantes, especialmente a saúde, a segurança e o ambiente;

- uma abordagem de controlo das regulamentações nacionais baseada na prevenção.

Assim, a partir de 1984, a Directiva 83/189/CEE [3] obrigou os Estados-Membros da União Europeia a notificar a Comissão e os seus pares de qualquer projecto de regulamentação técnica relativa aos produtos, antes da sua adopção no direito nacional. A partir de 5 de Agosto de 1999, este mecanismo foi alargado às regras relativas à sociedade da informação.

[3] Directiva 83/189/CEE do Conselho de 28 de Março de 1983, que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO L 109 de 26.04.1983.

38. Este sistema, à partida revolucionário, conservou toda a sua originalidade. Permite evitar a criação de novos entraves ao mercado interno, pondo a tónica na transparência, no diálogo, na prevenção e no controlo recíproco.

O procedimento assim estabelecido foi alterado várias vezes: primeiro, em 1988 (pela Directiva 88/182/CEE [4]), e depois, em 1994, (pela Directiva 94/10/CE [5]), principalmente para alargar o seu campo de aplicação. Desde então, aplica-se a todos os produtos, agrícolas e industrias, e abrange uma grande diversidade de regras.

[4] Directiva 88/182/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988, que altera a Directiva 83/189/CEE, que prevê um procedimento de informação nos domínios das normas e regulamentações técnicas, JO L 081 de 26.03.1988.

[5] Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Março de 1994 relativa à segunda alteração substancial da Directiva 83/189/CEE que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO L 100 do 19.04.1994.

O procedimento de notificação das regras técnicas foi codificado pela Directiva 98/34/CE [6], que revogou as directivas precedentes. Esta codificação está em vigor desde 10 de Agosto de 1998.

[6] Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 22 de Junho de 1998, que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO L 204 de 21.07.1998.

A Directiva 98/34/CE, por sua vez, foi alterada pela Directiva 98/48/CE [7], que alarga o procedimento aos serviços da sociedade da informação, desde 5 de Agosto de 1999.

[7] Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE, que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO L 217 de 05.08.1998.

4.2. Descrição do procedimento

4.2.1. Descrição sucinta do procedimento 98/34, aplicável às regras técnicas

39. Por força do nº 1 do artigo 8º da Directiva 98/34/CE, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão qualquer projecto de regulamentação técnica.

A partir da data da notificação do projecto à Comissão, tem início um período de statu quo de três meses, durante o qual o Estado-Membro que fez a notificação não pode adoptar a regra técnica em questão. Este período de statu quo tem por finalidade permitir aos outros Estados-Membros e à Comissão que analisem o projecto notificado e reajam de forma apropriada. A sequência deste procedimento de consulta entre o Estado-Membro autor da notificação, os outros Estados-Membros e a Comissão determina o desenvolvimento que o Estado notificante pode dar ao seu projecto de regra técnica.

- Os Estados-Membros e/ou a Comissão não desejam comunicar a sua reacção. Neste caso, o Estado-Membro notificante pode adoptar o projecto de regulamentação, quando expirarem os três meses de statu quo.

- Os Estados-Membros e/ou a Comissão emitem observações, por força do nº 2 do artigo 8º da Directiva. O Estado-Membro autor da notificação deve, então, na medida do possível, ter em conta estas observações nos trabalhos ulteriores de elaboração da regulamentação técnica.

- Quando os Estados-Membros e/ou a Comissão considerem que o projecto de medida em questão apresenta aspectos que podem, eventualmente, criar obstáculos à livre circulação de mercadorias, podem, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Directiva, emitir um parecer circunstanciado. Neste caso, o Estado-Membro notificante suspende a adopção do seu projecto por um período de seis meses a contar da data da notificação e deve informar a Comissão do seguimento que pretende dar a este parecer circunstanciado.

- Quando a Comissão comunica a sua intenção de propor ou de adoptar um acto comunitário vinculativo no domínio em que se insere o projecto notificado, ou quando verifica que o projecto notificado se insere numa matéria abrangida por uma proposta de acto comunitário vinculativo apresentada ao Conselho, o Estado-Membro notificante deve, nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 9º da Directiva, adiar a adopção da regra técnica por um período de doze meses, a contar da data da sua notificação. Este prazo de statu quo pode, nos termos do nº 5 do artigo 9º da Directiva, ser alargado para dezoito meses, se o Conselho adoptar uma posição comum dentro do prazo de doze meses. Este prazo de statu quo alargado termina automaticamente no caso de a Comissão renunciar à sua proposta ou a retirar, ou ainda, quando o acto comunitário for adoptado.

40. O nº 7 do artigo 9º da Directiva prevê um procedimento de urgência, que permite, em determinadas condições, a adopção imediata de projectos nacionais. Se um Estado-Membro desejar adoptar uma regra técnica por motivos urgentes, derivados de uma situação grave e imprevisível, relacionada com a protecção da saúde das pessoas e dos animais, com a preservação dos vegetais ou com a segurança, pode pedir a aplicação deste procedimento sem ter de respeitar o período de statu quo. A notificação deve informar dos motivos que justificam a urgência das medidas, pronunciando-se, em seguida, a Comissão sobre o bem-fundado do procedimento de urgência.

41. O nº 3 do artigo 8º determina que o texto definitivo da regulamentação notificada deve ser comunicado de imediato à Comissão.

A Comissão desempenha um papel determinante no desenrolar do procedimento. É responsável pela distribuição aos Estados-Membros dos projectos notificados, bem como de outras mensagens trocadas entre a Comissão e os Estados-Membros, ou entre estes. Assegura igualmente a tradução destes textos, a fim de facilitar a boa aplicação do procedimento.

42. O comité permanente, constituído por representantes dos Estados-Membros (e previsto no artigo 5º da Directiva), é um órgão consultivo, que reúne cerca de duas vezes por semestre e desempenha um papel importante na supervisão do desenrolar do procedimento e na análise de questões diversas levantadas pelas notificações.

4.2.2. Alterações introduzidas no procedimento 83/189 pela Directiva 94/10/CE

43. A Directiva 94/10/CE, em aplicação desde 1 de Janeiro de 1995, alterou, pela segunda vez de forma substancial, o procedimento de notificação. As alterações introduzidas tiveram por finalidade clarificar determinados termos e adaptar a Directiva às necessidades práticas, alargando o seu campo de aplicação

Por razões de coerência, o campo de aplicação da Directiva foi alargado em dois aspectos: em primeiro lugar, os métodos e processos de produção, introduzidos de forma limitada para os produtos agrícolas, alimentares e medicamentosos pela Directiva 88/182/CEE, foram incluídos, de uma maneira geral, no conceito de "especificação técnica" (nº 2 do artigo 1º). Em segundo lugar, o legislador comunitário acrescentou o novo conceito de "outra exigência" ao de "especificação técnica" (nº 3 do artigo 1º).

44. Assim, são consideradas como "outras exigências" todas as prescrições que possam ser impostas a um produto durante o seu ciclo de vida, desde a sua utilização até à gestão ou eliminação dos resíduos que gera, por razões de protecção, nomeadamente dos consumidores ou do ambiente. As "outras exigências" enunciadas pela Directiva ("condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação") são citadas a título de exemplo. Outras medidas da mesma natureza são, desde logo, notificáveis, na condição de serem susceptíveis de ter incidência significativa na composição, na natureza ou na comercialização do produto. Foram colmatadas por esta alteração numerosas lacunas que permitiam aos Estados-Membros subtrair ao controlo preventivo determinadas regras técnicas, mesmo sendo susceptíveis de produzir efeitos na comercialização ou na utilização dos produtos.

45. Uma nova alínea do nº 9 do artigo 1º enuncia, de modo não exaustivo, três exemplos de "regras técnicas de facto", cuja qualificação como regra técnica era, anteriormente, controversa. Por respeito pela autonomia fiscal dos Estados-Membros, mas também para assegurar a flexibilidade inerente aos acordos voluntários, está previsto um regime especial quanto aos prazos de statu quo para algumas destas regras técnicas de facto. Assim, o legislador comunitário isentou as medidas fiscais e financeiras notificadas de qualquer obrigação de statu quo; os acordos voluntários, por sua vez, só podem ser bloqueados por um período máximo de quatro meses.

Na prática, está a aumentar o número de notificações de medidas fiscais e financeiras que têm por objectivo fomentar o respeito por uma especificação técnica por meios financeiros.

O facto de a autoridade pública dever ser parte contratante nos acordos voluntários para que eles sejam abrangidos pela Directiva deixou a obrigação de fazer a notificação de tais medidas, de algum modo, ao critério dos Estados-Membros. Na realidade, é só a título excepcional que um Estado assina um acordo voluntário; deste modo, e apesar dos seus evidentes efeitos na livre circulação de mercadorias, muitos acordos voluntários escapam ao procedimento estabelecido pela Directiva.

46. Foi feita uma alteração ao prazo de statu quo imposto em caso de proposta de acto comunitário vinculativo (nºs 3 a 5 do artigo 9º), na sequência dos resultados pouco satisfatórios que o mecanismo criado pela versão original permitira alcançar. Assim, o prazo de statu quo de doze meses a partir da data de notificação do projecto, pode ser prolongado até dezoito meses, quando o Conselho adopte uma posição comum no decurso do referido prazo de doze meses. Graças a esta alteração, a percentagem de casos em que o legislador chegou a um acto comunitário vinculativo dentro do prazo de statu quo prolongado quadruplicou em relação ao período de 1992 a 1994.

47. Outra alteração introduzida é a que se refere ao carácter de transparência do procedimento de informação. Assim, a comunicação das versões finais dos textos adoptados deixa de depender do pedido expresso de um outro Estado-Membro ou da Comissão, passando a ser obrigatória (nº3 do artigo 8º). Esta alteração facilita a última etapa do procedimento, a saber, o controlo final dos textos adoptados.

O mesmo espírito de transparência levou o legislador comunitário a alterar as disposições relativas à confidencialidade das informações comunicadas no âmbito do procedimento. Nos termos do nº 4 do artigo 8º, as informações prestadas no cumprimento da obrigação de notificação só continuam a ser confidenciais por pedido expresso do Estado-Membro autor da notificação. Neste contexto, importa também mencionar o novo artigo 12º, que impõe que os Estados-Membros façam referência à Directiva no texto definitivo de uma regra técnica ou quando da sua adopção.

48. Entre outras alterações introduzidas na Directiva, merecem atenção especial: a obrigação de anexar, em determinados casos, uma análise de riscos (n.º 1 do artigo 8º); a possibilidade de fazer a notificação num "balcão único" (nº 5 do artigo 8º); a cessação automática do statu quo prolongado no momento da adopção de acto comunitário vinculativo em favor do qual tenha sido imposto um statu quo prolongado (nº 6 do artigo 9º); as exigências de um risco "grave e imprevisível" e de uma tomada de posição da Comissão para a aplicação do procedimento de urgência (nº 7 do artigo 9º); determinadas excepções à obrigação de notificar (nº 1 do artigo 10º)

4.3. Aplicação do procedimento

4.3.1. Volume das notificações

4.3.1.1. Tendência geral

49. As estatísticas do quadro VII do anexo indicam que a Comissão recebeu 439 projectos de regras técnicas em 1995, 523 em 1996, 900 em 1997 e 604 em 1998. Se excluirmos o ano de 1997, ao qual voltaremos mais adiante, constatamos que a tendência geral do número de notificações recebidas por ano tem vindo a crescer (de 1995 a 1998: +37%). O número extremamente elevado de notificações em 1997 deve-se à operação de "recuperação" levada a cabo pelas autoridades neerlandesas, na sequência do acórdão do tribunal de Justiça " CIA-Security International". Neste contexto, as autoridades neerlandesas notificaram 227 projectos de regras técnicas, com vista à sua readopção. Mesmo deduzindo estas notificações neerlandesas, registou-se em 1997 um aumento muito significativo do número de notificações, provavelmente devido a três factores, a saber, a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, a entrada em vigor da Directiva 94/10/CE, que alarga o campo de aplicação da Directiva 83/189/CEE e a pronúncia do acórdão "CIA Security", que fez aumentar o cuidado com o qual os Estados-Membros aplicam a Directiva.

Para além destes factores, o número elevado de notificações explica-se pela natureza dos projectos notificados. Muito frequentemente, trata-se de aplicações técnicas parciais de regras técnicas existentes e já notificadas. Por outro lado, o grau de harmonização comunitária varia consoante os sectores. Em determinados domínios, como o dos produtos alimentares, a harmonização é apenas parcial. Noutros, está em vias de finalização, como é o caso das telecomunicações, onde a nova Directiva 99/5/CE relativa aos equipamentos hertzianos e terminais de telecomunicações, de 9 de Março de 1999, é aplicável igualmente aos equipamentos rádio a partir de 8 de Abril de 2000. O sector dos transportes, por seu turno, é objecto de numerosas convenções internacionais. Por último, em determinados sectores, os trabalhos de normalização continuam incompletos, como no sector dos produtos de construção, no qual, por falta de normas europeias harmonizadas, os Estados-Membros continuam a legislar a nível nacional para determinar os requisitos exigíveis aos produtos.

4.3.1.2. Distribuição por países

50. Como se pode verificar ao analisar o diagrama 1 (e o quadro VIII do anexo), a maior parte dos projectos de regras notificados de 1995 a 1998 foi apresentada pelos Países Baixos, a Alemanha, a Áustria e o Reino Unido. Ao contrário dos anos anteriores, a Alemanha, o Reino Unido e a França já não são, em conjunto, responsáveis pela maioria das notificações efectuadas; em 1995, 1996, 1997 e 1998, a quota-parte conjunta destes Estados-Membros diminuiu, situando-se entre 24 e 48%. Em contrapartida, a Áustria e os Países Baixos procederam a um aumento muito significativo do número das suas notificações. Em 1997, a Áustria (106) e os Países Baixos (341 ou 114) ultrapassaram, pela primeira vez, a Alemanha (99), o Reino Unido (71) e a França (51). Verificou-se também um nítido aumento dos projectos notificados pela Bélgica e a Dinamarca, nomeadamente em 1997 e 1998.

51. Diagrama 1

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

4.3.1.3. Distribuição por sectores

52. Uma distribuição por sectores (ver diagrama 2 e quadros IX a XII do anexo) revela que, tal como no período compreendido entre 1992 e 1994, mais de 75% das notificações recebidas entre 1995 e 1998 foram referentes aos cinco sectores seguintes: telecomunicações (17,3%), agricultura e produtos alimentares (17,2%), transportes (16,1%), indústria mecânica (16,6%) e construção civil e obras públicas (12,1%). Por seu lado, o domínio dos transportes assume uma importância crescente e, pela primeira vez em 1997, coloca-se no topo, lugar que, em 1998, é ocupado pela indústria mecânica. A predominância do sector das telecomunicações, verificada em 1993 e 1994, manifesta-se ainda em 1995 (27,1%), mas enfraquece em 1996 (14,5%), 1997 (16,2%) e 1998 (14,4%). O sector da indústria mecânica, depois de ter mostrado uma tendência decrescente (de 23,5% em 1995 para 13,9% em 1997), voltou a subir para 17% em 1998, enquanto o sector da construção civil e obras públicas permanece estável (entre 11% e 14%).

53. No que se refere a preferências nacionais, a situação pouco se alterou: o sector da construção civil e obras públicas é, como habitualmente, dominado pelas notificações da Alemanha e da Áustria (32,8% e 19,7%, respectivamente, de todas as notificações neste sector); a agricultura e os produtos alimentares são objecto do maior número de projectos dos Países Baixos (37,3% de todas as notificações neste domínio); tradicionalmente, este sector reveste também grande importância para a Itália (30,5% de todas as notificações italianas) e a França (20,5% do total de notificações francesas).

Os produtos farmacêuticos parecem interessar muito especialmente à França e ao Reino Unido, que contribuíram com 41,7% das notificações neste domínio. A França foi também autora de um quarto das notificações no domínio dos equipamentos e lazer. É de referir, igualmente, a significativa taxa dos Países Baixos nos sectores do ambiente e dos transportes (41,9% e 35,4%, respectivamente), tendo este último domínio sido objecto de 29,4% de todas as notificações helénicas.

O sector mecânico, que continua dominado pelas notificações alemãs (quase um quarto de todas as notificações neste sector e um quarto da totalidade das notificações deste país), parece também revestir uma grande importância para a Finlândia, constituindo 35,4% das notificações deste país.

As telecomunicações foram objecto de 38,9% das notificações dinamarquesas, 30,9% das notificações belgas, 28,7% das notificações austríacas e 21,9% das notificações alemãs.

54. Diagrama 2

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

4.3.2. Utilização do procedimento de urgência

55. De 1995 a 1998, os Estados-Membros invocaram 131 vezes o procedimento de urgência. As medidas assim notificadas entre 1995 e 1998 representaram cerca de 5% do total das notificações.

O aumento temporário das medidas notificadas com carácter de urgência em 1996 (40 casos) ficou a dever-se à crise da BSE, durante a qual o Reino Unido recorreu a este procedimento em 24 casos. Outro domínio no qual a urgência foi por várias vezes invocada foi o do transporte de fundos: em 1997, os critérios da urgência foram considerados pertinentes em 5 casos relativos à Bélgica, contra um caso, também belga, aceite em 1996 e um outro em 1998. Entre outros domínios nos quais foi invocada a urgência, podem citar-se os produtos ou preparados à base de plantas, a segurança das crianças (interdição de alimentos misturados com objectos, pseudo-brinquedos, isqueiros com forma de telemóveis, objectos decorativos e produtos perigosos mas atraentes para as crianças e espaços de recreio e de jogos), o sistema de abastecimento de carburantes, a identificação dos veículos que contribuem para limitar a poluição e os equipamentos de detecção de radares e de laser nas viaturas.

56. Entre 1992 e 1994, a Comissão considerou que a utilização do procedimento de urgência se justificava em 25% dos casos. Este taxa aumentou consideravelmente, passando a 33% em 1995, a 80% em 1996, a 68% em 1997 e a 52,7% em 1998.

O Reino Unido e a Bélgica (34 pedidos cada) e a França (23 pedidos) contribuíram com mais de 70% do total dos pedidos de urgência.

4.3.3. Reacções da Comissão

4.3.3.1. Tendência geral

57. A percentagem de notificações que motivam uma reacção por parte da Comissão está a diminuir. Durante os anos de 1992,1993 e 1994, esta foi levada a reagir a 60% das notificações; no período de 1995, 1996, 1997 e 1998, esta taxa passou para 49,7%, 63,1%, 46,5% e 38,5%, respectivamente, ou seja, uma média de 49,9%. Estas reacções apresentam-se sob a forma de observações, de pareceres circunstanciados ou do anúncio da intenção de propor uma directiva (ver diagrama 3). É bastante frequente que uma notificação seja objecto de uma combinação de várias reacções da Comissão.

Diagrama 3

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.3.3.2. Pareceres circunstanciados

i) Estatísticas

58. No período de 1995 a 1998, a Comissão formulou 360 pareceres circunstanciados em relação a projectos notificados. Confirma-se a tendência de redução da percentagem de projectos que são objecto de um parecer circunstanciado da Comissão. Com efeito, em 1990 e 1991, a Comissão reagiu com pareceres circunstanciados a 37% dos projectos; nos anos de 1992, 1993 e 1994, esta taxa foi de 31% e, no período abrangido pelo presente relatório, desceu para 14,6%.

ii) Motivações:

O artigo 28º do Tratado CE e o princípio do reconhecimento mútuo

59. A ausência de disposições que garantam o respeito pelo princípio do reconhecimento mútuo continua a ser a objecção mais frequentemente invocada pela Comissão nos pareceres circunstanciados que emitiu em relação a projectos notificados pelos Estados-Membros nos anos de 1995, 1996 e 1997. 6% (ou seja, 29 casos) do total de projectos notificados em 1995 deram lugar à emissão de parecer circunstanciado por violação do princípio de reconhecimento mútuo. Em 1996 (56 casos) e 1997 (92 casos), esta taxa subiu de novo, para cerca de 10%, tendo em 1998 (27 casos) voltado a descer para 4,5%.

60. Entretanto, produziu-se uma certa evolução no tratamento desta questão. Os anos de prática do procedimento de notificação permitiram desenvolver nos Estados-Membros uma boa compreensão do princípio de reconhecimento mútuo. Por esta razão, como igualmente se demonstra pela percentagem cada vez mais baixa de pareceres circunstanciados em relação ao total de medidas notificadas, a Comissão pode agora, com mais frequência do que anteriormente, limitar-se a solicitar aos Estados-Membros, sob a forma de observações e por razões principalmente pedagógicas, que introduzam aperfeiçoamentos nas cláusulas propostas que permitam garantir a aplicação do referido princípio.

Presentemente, a Comissão chama a atenção dos Estados-Membros para a necessidade de garantirem a informação dos operadores económicos de forma rigorosa e completa, para que estes possam beneficiar dos direitos que lhes são conferidos pelos artigos 28º e seguintes do Tratado. Assim, por exemplo, os Estados-Membros notificam, na maior parte dos casos, projectos de especificações técnicas que se inserem no âmbito de regulamentações mais gerais, que regem a homologação ou as verificações de conformidade dos produtos. Na medida em que estas regulamentações gerais prevêem a aceitação dos produtos legalmente fabricados e/ou comercializados nos outros Estados-Membros, as especificações técnicas notificadas na fase de projecto beneficiam já do regime de reconhecimento mútuo previsto pela regulamentação de base. Com a finalidade de assegurar a clareza e a segurança jurídica, a Comissão solicita aos Estados-Membros, quando tal se justifica, que relembrem nos projectos notificados as disposições da regulamentação de base relativa ao reconhecimento mútuo ou que lhes façam uma referência expressa. Por outro lado, é regularmente chamada a atenção das autoridades nacionais para o facto de o princípio de reconhecimento mútuo se aplicar também ao nível dos ensaios, dos certificados que atestam a conformidade dos produtos com as regulamentações nacionais e dos organismos nacionais habilitados a emitir esses certificados.

61. Além disso, a Comissão pede aos Estados-Membros, não apenas que assegurem o reconhecimento mútuo dos produtos dos outros Estados-Membros, que correspondam a um nível de protecção dos interesses legítimos em causa equivalente ao previsto nos projectos notificados, mas também que as exigências técnicas relativas aos produtos se situem num nível razoável. Não basta que os Estados-Membros aceitem os produtos provenientes de outros Estados-Membros que sejam "equivalentes" aos seus. Na medida em que esta aceitação se baseia na verificação de equivalência às exigências nacionais, importa assegurar que estas não sejam excessivas, caso contrário, produtos que correspondam de forma satisfatória aos legítimos objectivos visados pela regulamentação do Estado-Membro de destino (protecção da saúde, segurança, etc.) poderiam encontrar dificuldades injustificadas para aceder ao mercado deste último.

Assim, em determinados casos, a Comissão toma como referencial de um nível de protecção que considera razoável as soluções que acolhe nas suas propostas de harmonização, após consulta a especialistas.

62. A Comissão teve igualmente ocasião de se pronunciar, por meio de pareceres circunstanciados, sobre outras exigências susceptíveis de criar entraves às trocas comerciais, não directamente associadas ao reconhecimento mútuo. Trata-se, nomeadamente, de exigências de autorizações de importação, de obrigações excessivas de rotulagem, de regras que subordinem o uso de denominações de qualidade ao respeito por critérios ligados à origem ou, ainda, de exigências relativas às modalidades de determinados procedimentos de homologação (por exemplo, a exigência de ter um representante estabelecido no Estado-Membro de comercialização para ter acesso a esse procedimento).

Disposições de direito derivado

63. Entre os outros motivos que levam a Comissão a emitir um parecer circunstanciado, importa referir a não-conformidade de um projecto notificado com uma directiva ou um regulamento comunitário cujo principal objectivo é suprimir os obstáculos à livre circulação das mercadorias.

Em 1995, 12 pareceres circunstanciados basearam-se na violação da Directiva 89/336/CEE "compatibilidade electromagnética"; em 1996, esta Directiva esteve na base de 11 pareceres circunstanciados, em 1997, de 2 e, em 1998, de 4. Em 1995, cinco pareceres circunstanciados basearam-se em violação das Directivas 73/23/CEE "baixa tensão", 87/404/CEE "recipientes de pressão simples "e 91/263/CEE "terminais de telecomunicações"; estas directivas deram lugar, em 1996 e 1997, à emissão de apenas cinco pareceres circunstanciados, no total. Em 1998, dois pareceres circunstanciados basearam-se na Directiva 98/13/CE "terminais de telecomunicações".

Outros pareceres circunstanciados foram motivados por violações de outras disposições do direito derivado, nomeadamente nos domínios dos produtos alimentares (6 em 1995, 10 em 1996, 16 em 1997 e 6 em 1998), ou dos veículos.

É igualmente de assinalar que, durante o período em causa, a Comissão recebeu 46 notificações relativas a embalagens e resíduos de embalagens. Os Países Baixos notificaram 9 projectos e a Dinamarca 5; seguem-se-lhes a Espanha, a Finlândia, a França e a Suécia com 4 projectos cada uma.

A Comissão considerou 10 destes projectos (8 dos quais em 1996) como contrários à Directiva 94/62/CE "embalagens e resíduos de embalagens". Esta prevê, no seu artigo 16º, que os Estados-Membros notifiquem a Comissão antes da sua adopção, através do procedimento estabelecido pela Directiva 98/34/CE, dos projectos de medidas que prevêem adoptar no âmbito desta. Se a medida prevista for também relativa a uma questão de ordem técnica na acepção da Directiva 98/34/CE, o Estado-Membro interessado pode especificar que a notificação efectuada a título da Directiva 94/62/CE o é, igualmente, a título da Directiva 98/34/CE.

A fim de assegurar o bom funcionamento deste procedimento, os serviços da Comissão criaram um sistema de "balcão único", destinado a receber todos os projectos referidos. Os comités criados pelas Directivas 98/34/CE e 94/62/CE foram informados, em 1995, da introdução deste sistema.

64. A tendência para o aumento do número de pareceres circunstanciados baseados em outros aspectos que não o da violação do princípio do reconhecimento mútuo, que se verificava ao longo dos anos 1992, 1993 e 1994, inverteu-se no período 1995 - 1998. Em 1995, 61% (63% em 1994) dos pareceres circunstanciados eram referentes a outro aspectos que não o do reconhecimento mútuo; em 1996, esta taxa caiu para 46,2%, para 21,4% em 1997 e para 30% em 1998.

iii) Seguimento

65. De acordo com a segunda alínea do nº 2 do artigo 9º da Directiva, o Estado-Membro destinatário de um parecer circunstanciado "apresentará à Comissão um relatório sobre o seguimento que pretende dar a esses pareceres circunstanciados. A Comissão comentará esta reacção".

66. Assim, o Estado-Membro deve indicar se tem a intenção de retirar o projecto de texto, de justificar a sua manutenção ou de o modificar a fim de o tornar conforme ao direito comunitário. A Comissão reagirá, indicando se a resposta do Estado-Membro é satisfatória e permite eliminar qualquer eventual infracção ao direito comunitário. Para assegurar o bom desenvolvimento deste diálogo, a Comissão inscreve regularmente na ordem do dia do "Comité 98/34", para discussão, uma lista de notificações às quais os Estados-Membros não deram resposta.

Desde 1995, pode observar-se uma melhoria do seguimento que as autoridades nacionais dão aos pareceres circunstanciados da Comissão, tendo como resultado que os Estados-Membros responderam a praticamente todos os pareceres circunstanciados relativos a projectos comunicados em 1998. Entre estas respostas, menos de 10% justificaram a continuação da discussão entre a Comissão e o Estado-Membro em questão.

4.3.3.3. Observações

i) Estatísticas

67. Durante o período de 1995 a 1998, a Comissão formulou observações sobre 33% do número total de notificações. Esta percentagem é nitidamente inferior à dos anos 1992 a 1994 (46%) e 1990 e 1991 (42%).

ii) Motivações:

68. Em geral, as observações formuladas pela Comissão têm por finalidade fazer uma avaliação global da medida, seja no plano político, seja no plano jurídico, exprimir a posição da Comissão sobre o assunto em questão ou recordar aos Estados-Membros as obrigações que lhes cabem e que podem decorrer, nomeadamente, de um processo de infracção ou de uma notificação anterior.

69. A Comissão tem recorrido às observações, nomeadamente para recordar aos Estados-Membros a obrigação que lhes incumbe, por força do artigo 12º da Directiva. Com efeito, na sequência do acórdão "CIA-Security International", a referência obrigatória à Directiva no texto de uma regra técnica ou na sua publicação oficial assume uma importância crucial para a protecção dos direitos dos particulares. Desde então, a Comissão solicita sistematicamente a inclusão dessa referência.

A Comissão tem igualmente optado pelas observações quando não julga oportuno reagir de forma mais severa, que implique o prolongamento do prazo de statu quo. Para além dos caso de cláusulas de reconhecimento mútuo incompletas, tratou-se de casos em que o acto comunitário vinculativo já fora adoptado, mas ainda não estava em aplicação, ou, ainda, de hipóteses em que a adopção de tal acto não fosse provável num prazo de 18 meses, prazo máximo de bloqueio a título de uma iniciativa comunitária de harmonização.

As observações têm sido utilizadas também para formular objecções relativas a textos já em vigor, aos quais o projecto notificado faça referência ou nos quais encontre o seu fundamento jurídico. Com efeito, o procedimento de notificação dá à Comissão a oportunidade de tomar conhecimento destes textos e de avaliar os seus efeitos do ponto de vista comunitário.

Foram emitidas observações para dar conhecimento aos Estados-Membros de uma acção de normalização, no âmbito dos organismos europeus de normalização, no domínio em questão. A Comissão deve limitar a sua reacção a observações, uma vez que este tipo de "harmonização europeia" não impede os Estados-Membros de adoptarem regulamentações técnicas relativamente ao mesmo objecto, mesmo que estas, inevitavelmente, entravem o bom desenvolvimento do trabalho destes organismos.

Com bastante frequência, durante o período 1995 - 1998, a Comissão teve de lembrar aos Estados-Membros, através das suas observações, que o princípio de "reconhecimento mútuo", que decorre do artigo 28º do Tratado CE, tal com é interpretado pelo Tribunal de Justiça, deve aplicar-se igualmente aos produtos provenientes dos Estados membros da EFTA que são partes contratantes do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu.

4.3.3.4. Intenção de propor, de adoptar ou de apresentar ao Conselho uma proposta de acto comunitário vinculativo - decisão de "bloqueio"

70. Quando a Comissão aplica os nºs 3 e 4 do artigo 9º da Directiva, o Estado-Membro não pode adoptar o seu projecto durante o período de um ano, a contar da data de notificação. Tendo este prazo revelado ser insuficiente - entre 1992 e 1994, o acto comunitário a favor do qual fora imposto um bloqueio apenas surgiu em seis casos durante este período - o procedimento foi ligeiramente modificado pela Directiva 94/10/CE: os prazos de statu quo começam a contar-se no momento da notificação e, em contrapartida da lentidão dos procedimentos de cooperação e de co-decisão, o prazo de statu quo é automaticamente prolongado por seis meses quando o Conselho adopta uma posição comum. O novo procedimento permitiu chegar, dentro do prazo de statu quo, a um acto comunitário vinculativo em 10 casos (1995: 6 casos, 1996: 4 casos, 1997 e 1998: nenhum caso). Esta taxa de 38% do total das aplicações dos nºs 3 a 5 do artigo 9º (em comparação com 9% no período entre 1992 e 1994) demonstra a utilidade das alterações introduzidas neste aspecto pela Directiva 94/10/CE.

71. No período de 1995 a 1998, a Comissão aplicou os nºs 3 a 5 do artigo 9º da Directiva 98/34/CE em 30 casos. Em 1995, a Comissão tomou a decisão de bloqueio em 10 casos, em 1996 em 12 e em 1997, tal como em 1998, em 4 casos.

A maior parte dos bloqueios impostos em 1995 (7) resultou da futura Directiva 96/98/CE "equipamento marítimo", adoptada em 20 de Dezembro de 1996. Os outros bloqueios desse ano foram referentes a produtos alimentares (2) e trabalhos em metais preciosos (1). Em 1996, 6 projectos nacionais foram bloqueados devido a serem abrangidos por projectos comunitários que, finalmente, conduziram às Directivas 96/98/CE "equipamento marítimo" e/ou 98/18/CE "navios de passageiros". Outros projectos relacionavam-se com a qualidade dos carburantes (programa "Auto-Oil"), os autocarros, os resíduos de pesticidas (projecto de alteração da Directiva 91/414/CEE - "produtos fitofarmacêuticos") e o transporte de animais. Em 1997, duas notificações diziam respeito à qualidade dos carburantes, uma aos produtos ecológicos da quinta e uma às embarcações de recreio. Em 1998, dois bloqueios foram motivados pelos trabalhos de aprovação do Regulamento relativo às normas de comercialização do azeite (regulamento aprovado uma semana depois de ter expirado o prazo de statu quo de bloqueio); outro bloqueio foi imposto a um projecto relativo à navegação interior, e o último pertencia ao domínio dos alimentos ecológicos.

É de notar que, em 1995, 7 das 10 aplicações dos nºs 3 a 5 do artigo 9º da Directiva e, em 1996, 11 das 12, diziam respeito ao domínio dos transportes.

4.3.4. Reacções dos Estados-Membros

72. Em 1995, 41% dos projectos notificados foram objecto de observações por parte de outros Estados-Membros. Esta percentagem foi de 36% em 1996, de 29% em 1997 e de 42% em 1998. 18% das notificações foram objecto de pareceres circunstanciados em 1995, 26% em 1996, 14% em 1997 e 18% em 1998.

73. Os domínios que suscitaram mais pareceres circunstanciados por parte de outros Estados-Membros, em 1995 e 1996, foram o ambiente, seguido da mecânica, da electrotécnica e dos veículos automóveis. Em 1997, a seguir ao ambiente e à química, foram os domínios dos produtos alimentares e da construção que suscitaram mais objecções. Em 1998, foram de novo o ambiente e a química que suscitaram mais reacções, seguidos pelo domínio dos produtos alimentares.

4.3.5. Tratamento das infracções

74. Entre 1995 e 1998, a Comissão abriu 103 processos de infracção por incumprimento - a saber, omissão de notificação ou adopção sem esperar o fim do prazo de statu quo - da Directiva 98/34/CE. Estas legislações nacionais foram denunciadas à Comissão, ou pelo organismo privado que a Comissão encarregou de detectar as regras técnicas nacionais adoptadas em violação da Directiva 98/34/CE, ou por operadores económicos interessados. Para permitir a estes últimos que tomem conhecimento dos textos notificados e das datas de termo do statu quo inicial, a Comissão publica, todas as semanas, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as designações dos projectos nacionais notificados e os prazos que se lhes aplicam.

75. Seguindo a posição da Comissão neste domínio, expressa várias vezes em reuniões do Comité (ver o ponto 4.3.6.1., abaixo) e em contactos bilaterais, em reuniões entre a Comissão e as unidades centrais dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação do procedimento (ver ponto 4.3.6.3., abaixo), a maioria dos Estados-Membros propõe a anulação da acção litigiosa e/ou notifica, sendo caso disso, um novo projecto. Durante o período em referência, esta solução permitiu, na quase totalidade dos casos, encerrar o processo de infracção; o Tribunal de Justiça pronunciou-se em quatro casos (proc. C-273/94, C-289/94, C-279/94 e C-145/97, ver ponto 4.4.2.1. do presente relatório). Durante o período de 1992 a 1994, haviam entrado no Tribunal nove casos.

4.3.6. Perspectivas de evolução do procedimento

4.3.6.1. Reuniões do Comité 98/34

76. As reuniões do Comité previsto no artigo 5º da Directiva 98/34 (constituído por representantes designados pelos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão) deram lugar a discussões e trocas de pontos de vista sobre aspectos de interesse geral ou sobre temas específicos do interesse de algumas partes.

De 1995 a 1998, o Comité apreciou regulamentações técnicas em 13 ocasiões (4 em 1995, 4 em 1996, 3 em 1997 e 2 em 1998), o que, devido a limitações orçamentais, representou uma clara diminuição relativamente ao número de reuniões do comité realizadas entre 1992 e 1994 (16). As discussões incidiram nomeadamente nos aspectos práticos e orçamentais da implementação do procedimento, nas acções a empreender com vista ao aumento da transparência e na possível evolução da Directiva.

77. Sobre os aspectos práticos da execução do procedimento, podem mencionar-se as discussões sobre o estado da transposição da Directiva 94/10/CE, a redacção final do novo vademecum que constitui a base da colaboração entre as unidades centrais e os serviços da Comissão, as soluções criadas para a "sobreposição de procedimentos" ("balcão único"), o tratamento das notificações no domínio da farmacopeia, a transmissão electrónica de notificações e mensagens, bem como a obrigação de responder aos pareceres circunstanciados e de enviar, automaticamente, os textos definitivos. Os aspectos orçamentais referiram-se, nomeadamente, ao custo das traduções.

78. Uma parte importante das discussões do Comité foi consagrada às medidas que visam aumentar a transparência do procedimento 98/34, como a preparação de uma brochura [8] que explica o procedimento de notificação a um público alargado, a eventual publicação, no JOCE, dos resumos e motivações dos projectos notificados e as acções empreendidas na sequência do acórdão "CIA-Security" (expostas em "reuniões-pacote" nos Estados-Membros; convite aos Estados-Membros para que solicitem o parecer dos serviços da Comissão sobre a questão da obrigação de notificar uma medida nacional prevista; envio, aos Estados-Membros, de referências de textos que pareçam, numa primeira análise, conter regras técnicas, para comentário). O site Internet TRIS (Technical Regulation Information System) foi igualmente discutido e, no momento da redacção do presente relatório, este site é já uma realidade e pode ser consultado no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris

[8] Referência desta brochura, publicada em todas as línguas da Comunidade, pelo Serviços das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: ISBN 92-828-2786-0.

79. As perspectivas de evolução do procedimento de notificação foram abordadas nas discussões sobre a participação da Turquia e dos PECO no sistema de intercâmbio de informações e sobre o estabelecimento de um mecanismo de transparência para a Sociedade da Informação. Este último foi concretizado graças à adopção da Directiva 98/48/CE, de 20 de Julho de 1998. A transposição desta última foi também objecto de discussões no seio do Comité.

80. O comité serviu de fórum para discussões sobre as relações entre o artigo 28º do Tratado CE e o artigo 16º da Directiva 89/106/CE "produtos de construção", bem como sobre a Decisão 3052/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um procedimento de informação sobre as medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade [9].

[9] Decisão nº 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (JO L 321 de 30.12.1995, p. 1.).

81. Por outro lado, o Comité teve igualmente ocasião de discutir, de forma pontual, projectos notificados e problemas suscitados pela sua aplicação.

4.3.6.2. Reuniões "pacote"

82. A prática de "reuniões-pacote", estabelecida há alguns anos, permitiu aos serviços da Comissão prosseguir os contactos com as autoridades nacionais responsáveis pela elaboração das regulamentações técnicas. No quadro destas reuniões, são discutidas as notificações do país em questão, as suas correlações com os processos de infracção com base nas disposições do Tratado CE relativas à livre circulação de mercadorias e novos factos relativos ao funcionamento da Directiva. Nessas "reuniões-pacote", os serviços da Comissão tiveram ocasião de discutir com as autoridades dos Estados-Membros as consequências do acórdão "CIA-Security".

4.3.6.3. Reuniões com as unidades centrais dos Estados-Membros

83. A Comissão fez um esforço para prosseguir, durante os anos de 1995 a 1998, um diálogo com as administrações nacionais responsáveis pela aplicação da Directiva 98/34/CE. Estes encontros realizaram-se no quadro de reuniões do comité da Directiva ou no das reuniões "pacote" já referidas. Neles foi possível encerrar numerosos processos de infracção, abertos pela Comissão por incumprimento da obrigação de notificação decorrente da Directiva. Constituem também uma ocasião para tratar de problemas práticos que possam surgir na aplicação do procedimento e permitem às unidades centrais encontrar-se com os representantes dos serviços da Comissão responsáveis pela gestão da Directiva.

4.3.6.4. Reuniões ad hoc

84. Os serviços da Comissão instruem activamente determinados dossiers que lhes pareçam susceptíveis de infringir o direito comunitário e que possam originar diferendos entre os Estados-Membros e os operadores económicos, ou mesmo entre os próprios Estados-Membros. Reuniões ad hoc organizadas pela Comissão têm permitido às partes envolvidas chegar a acordo sobre os pontos de litígio. Assim, no período em análise, tiveram lugar reuniões sobre domínios tão variados como os resíduos de veículos fora de uso, a televisão por satélite, a publicidade aos produtos de tabaco, os navios transbordadores ro-ro, os pesos e medidas, etc.

4.4. Factores que contribuíram para o elevado número de notificações

4.4.1. Factores diversos

85. O número elevado de notificações entre 1995 e 1998 não pode ser atribuído unicamente à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. A entrada em vigor das disposições da Directiva 94/10/CE e uma jurisprudência abundante do Tribunal de Justiça constituíram os factores determinantes que levaram os Estados-Membros a comunicar mais de 2.400 projectos de regras técnicas à Comissão.

O acórdão "CIA-Security", que confirmou a tese da Comissão sobre a inaplicabilidade das regras técnicas adoptadas em violação da Directiva 83/189/CEE, demonstrou a especial importância do procedimento de informação e, pelas suas consequências, contribuiu para aumentar a notoriedade do procedimento. A operação de "recuperação" de notificações de regras técnicas empreendida pelo governo neerlandês no Verão de 1997 foi, sem dúvida alguma, imputável a este acórdão. Esta operação fez aumentar consideravelmente o número de notificações em 1997.

4.4.2. Jurisprudência do Tribunal de Justiça

86. Entre 1995 e 1998, o Tribunal de Justiça pronunciou oito acórdãos relacionados com a Directiva 98/34/CE, quatro dos quais por solicitação da Comissão, por ter constatado que um Estado-Membro tinha violado as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, e quatro na sequência de uma questão prejudicial colocada por um juiz nacional. Estes acórdãos referem-se essencialmente ao conceito de "regra técnica"; definem o alcance da obrigação de notificar e as consequências que convém tirar de um eventual desconhecimento desta obrigação.

4.4.2.1. Acórdãos por incumprimento

87. No acórdão de 11 de Janeiro de 1996, Comissão/Países Baixos - "Margarina "(C-273/94, Col., p. I-31), estava em causa uma regulamentação neerlandesa que acrescentava, à legislação relativa à margarina já existente nos Países Baixos, um método alternativo de produção. O Tribunal aproveitou a ocasião para rejeitar uma tese muito generalizada, segundo a qual uma regra técnica que tenha como objectivo, ou como efeito, liberalizar o comércio não seria notificável. Na prática, a legislação em causa estabelecia uma nova regra técnica e, por esse motivo, ficava sujeita à Directiva, apesar do seu carácter menos restritivo.

88. A necessária ligação entre a especificação técnica e a comercialização dos produtos em causa, bem como o alcance da derrogação a favor das medidas de transposição, foram objecto de uma precisão no acórdão de 17 de Setembro de 1996, Comissão/Itália - "Moluscos" (C-289/94, Col., p. I-4405). Neste caso, o governo italiano recusava fazer a notificação relativa à qualidade da água na qual são criados os moluscos, dado que estas medidas se destinariam a transpor determinadas disposições do direito comunitário e se referiam apenas à água, e não aos moluscos nela criados.

O Tribunal rejeitou estes dois argumentos, porque as regras em causa apresentavam uma relação muito estreita com a comercialização do produto em questão, uma vez que só podem ser comercializados os bens produzidos de acordo com aquelas disposições; a sua observância tinha, portanto, uma incidência directa na comercialização dos moluscos. A derrogação a favor das medidas de transposição não podia, segundo o Tribunal, ser aplicada, porque o âmbito de aplicação das regras nacionais em causa era nitidamente mais limitado do que o do regime comunitário.

89. No acórdão de 16 de Setembro de 1997, Comissão/Itália - "Amianto" (C-279/94, Col., p. I-4743), o Tribunal fez três precisões sobre o que se entende por regra técnica. Assim, uma disposição que proíba a comercialização e a utilização de uma substância constitui uma regra técnica, mesmo antes de tal precisão ter sido introduzida pela Directiva 94/10. Pelo contrário, uma regra que imponha valores-limite de concentração de fibras de amianto no ar não especifica uma característica requerida a um produto e não corresponde, por conseguinte, a priori, à definição de especificação técnica; não obstante, nada impede que se faça prova de consequências sobre as características do produto. Por último, o Tribunal reiterou que, para ser objecto do procedimento de notificação, uma regra técnica tem de ser nova em relação ao regime existente, no que se refere aos diferentes efeitos jurídicos que produz.

Referindo-se mais especificamente ao procedimento, o Tribunal precisou que as obrigações de notificar e de respeitar o período de statu quo nem sempre são paralelas: com efeito, é o texto integral que deve ser notificado, mas apenas as regras técnicas nele contidas são objecto da obrigação de statu quo.

90. Por último, no seu acórdão de 7 de Maio de 1998, Comissão/Bélgica (C-145/97, Col., p. I-2643), o Tribunal reconheceu que, por força do artigo 8º da Directiva, os Estados-Membros devem comunicar, para além do projecto de texto que contém as regras técnicas, o texto das principais disposições legislativas e regulamentares de base que lhe estão mais directamente associadas. O objectivo desta disposição consiste em permitir à Comissão ter acesso à informação mais completa possível para que possa exercer, do modo mais eficaz, os poderes que lhe são conferidos pela Directiva.

4.4.2.2. Acórdãos proferidos com base num pedido de decisão prejudicial

91. O acórdão de 30 de Abril de 1996, "CIA Security International" (C-194/94, Col., p. I-2201) é, sem dúvida alguma, o acórdão mais importante que o Tribunal pronunciou durante o período a que se refere este relatório. Neste acórdão, o Tribunal corroborou a tese defendida pela Comissão na sua Comunicação de 1986, segundo a qual o desconhecimento da obrigação de notificar implica a inaplicabilidade da regra técnica em causa, pelo que esta não pode ser imposta aos particulares.

O Tribunal chegou a esta conclusão baseando-se no facto de os artigos 8º e 9º da directiva serem específicos (ao exigirem que as regras técnicas sejam notificadas antes da sua adopção) e incondicionais, e é esta a interpretação que os particulares podem invocar perante as jurisdições nacionais. Uma comparação entre o procedimento estabelecido pela Directiva 83/189/CEE e um procedimento de mera informação levou o Tribunal a salientar que o objectivo da Directiva não é, simplesmente, o de informar a Comissão, mas sim o de eliminar ou restringir os entraves às trocas comerciais, informar os Estados-Membros sobre as regulamentações técnicas previstas por um deles, dar à Comissão e aos outros Estados-Membros o tempo necessário para reagir e propor uma alteração que permita minorar as restrições à livre circulação de mercadorias decorrentes da medida prevista e deixar à Comissão o tempo necessário para propor uma directiva de harmonização. O Tribunal concluiu que o desconhecimento da obrigação de notificação constitui um vício processual substancial, que implica a inaplicabilidade das regras técnicas em causa aos particulares. Quando um particular invoca, justificadamente, o desconhecimento de tal obrigação perante um juiz nacional, compete a este recusar a aplicação da regra técnica nacional não notificada.

92. Para além destas clarificações, cuja importância não pode ser subestimada, o Tribunal especificou que a Directiva não se aplica às regras que definam as condições para o estabelecimento de empresas, nem às regras que se limitem a fornecer uma habilitação para a adopção de regras técnicas.

93. No seu acórdão de 20 de Junho de 1996, Semeraro Casa (C-418/93 a C-421/93, C- 460/93 a C-462/93, C-464/93, C-9/94 a C-11/94, C-14/94, C-15/94, C-23/94, C-24/94 e C-332/94, Col., p. I-2975), o Tribunal constatou que a obrigação de notificação não se aplica a uma regulamentação nacional que não defina os requisitos exigidos a um produto, mas se limite a regulamentar os horários de encerramento das lojas.

94. O acórdão de 20 de Março de 1997, Bic Benelux (C-13/96, Col., p. I-1755) referia-se à obrigatoriedade de uma referência informando o consumidor de que o produto estava sujeito a um imposto ecológico. O Tribunal aproveitou esta ocasião para salientar que a classificação de uma medida nacional como regra técnica se faz independentemente dos motivos que lhe estão na origem. Por conseguinte, o facto de uma medida nacional não dar execução a uma norma técnica, ela própria susceptível de constituir um entrave à livre circulação, ou de ter sido adoptada para proteger o ambiente, não exclui que possa constituir uma regra técnica. O facto de a referência em causa ter por objectivo informar o público dos efeitos de um produto sobre o ambiente, tal como qualquer outro rótulo de qualidade, levou o Tribunal a concluir que ela não podia ser considerada como sendo, exclusivamente, uma medida de acompanhamento fiscal.

95. No acórdão de 16 de Junho de 1998, Lemmens (C-226-97 - Col., p.I-3711), colocou-se a questão de saber se as disposições aplicáveis a um produto (os alcoolímetros), a respeitar para que este pudesse ser empregue por um utilizador determinado (a polícia) para fins definidos (teste de alcoolemia), são sujeitas a notificação. O Tribunal considerou que podem existir regras que imponham especificações técnicas a um produto destinado a um grupo determinado de utilizadores, cujo conteúdo está condicionado por um objectivo específico visado por este grupo. Quando as especificações em causa tenham uma relação muito longínqua com a produção e a comercialização do produto, a regra não pode, de acordo com o Tribunal, ser qualificada como regra técnica. Pelo contrário, quando o respeito pelas especificações técnicas é obrigatório para a venda a um utilizador muito importante do mercado em causa, trata-se de uma regra técnica; o caso em análise era deste tipo.

96. O Tribunal declarou também que a Directiva se aplica igualmente às regras que pertençam ao domínio do direito penal; o seu âmbito de aplicação não se limita aos produtos destinados a usos não abrangidos pelas prerrogativas da autoridade pública.

4.4.3. A operação neerlandesa de recuperação das regras técnicas não notificadas

97. Na sequência do acórdão CIA-Security International, o governo neerlandês fez o inventário das regras nacionais que, eventualmente, deveriam ter sido comunicadas à Comissão nos termos da Directiva 83/189/CEE. Entre os quatrocentos dossiers anunciados pelo governo neerlandês, 96 foram por este retirados unilateralmente e 77 foram retirados depois de discussões com os serviços da Comissão, no âmbito de um exercício de "pré-notificação" (verificação da existência da obrigação de notificar os textos em questão). Foram, portanto, notificados 227 textos, dos quais cerca de 70 foram considerados pouco pertinentes e os restantes foram considerados importantes. Os domínios a que se referiam eram variados, desde as máquinas de jogos às togas dos juízes; a maior parte dos projectos pertencia aos domínios dos transportes marítimos, da metrologia, da agricultura e dos veículos a motor. O exercício revelou que um grande número dos textos que tinham sido adoptados sem passarem pelo "filtro" da Directiva 83/189/CEE continham disposições contrárias ao direito comunitário. Estes textos foram corrigidas no âmbito desta operação.

4.5. Acções destinadas a aumentar a transparência e a informação fornecida às empresas

98. A Directiva cumpriu a sua vocação de instrumento de transparência, permitindo a informação de todas as partes interessadas nas regras técnicas, a saber, as empresas, os Estados-Membros e a Comissão. As suas sucessivas alterações mais não fizerem do que reforçar esta função de transparência e de informação.

No entanto, os operadores económicos que podem tomar conhecimento das iniciativas lançadas nos países onde comercializam os seus produtos ou desejam fazê-lo, e que poderiam, desta forma, ajudar a eliminar a origem dos entraves à livre circulação de mercadorias ou, pelo menos, antecipar a adaptação dos seus produtos para os fazer corresponder às novas exigências, não tiram ainda pleno partido das possibilidades que se lhes oferecem. Ainda que algumas federações europeias se tenham apercebido das vantagens que o procedimento de informação representa, a participação das empresas, e especialmente das PME, na análise dos projectos notificados parece manter-se a ser muito marginal.

99. Para aumentar a transparência e a informação prestada aos cidadãos europeus, a Comissão disponibiliza várias fontes de informação:

Assim, a Comissão publica, todos os anos, no Jornal Oficial, as estatísticas relativas às notificações recebidas, às reacções que ocasionaram e aos processos de infracção abertos por incumprimento das obrigações decorrentes da Directiva [10].

[10] Estatísticas de 1995 publicadas no JO C 309/2 de 18.10.1996, p. 2.

A Comissão publica também todas as semanas, no Jornal Oficial, as designações dos projectos nacionais de regulamentações técnicas que lhe foram notificados no âmbito do procedimento de notificação, bem como as datas de termo do respectivo período de statu quo inicial, de três meses, previsto pela Directiva. Quando a Comissão considera justificado o recurso ao procedimento de urgência, esta informação é igualmente publicada no Jornal Oficial. A publicação desta lista tem por finalidade permitir aos particulares tomarem conhecimento das notificações entradas e assegurarem-se de que as regras técnicas cujo respeito lhes é imposto foram objecto de uma notificação prévia.

Com o mesmo objectivo de transparência, a Comissão zelou cuidadosamente para que os Estados-Membros respeitassem as suas obrigações decorrentes do artigo 12º da Directiva. Com efeito, uma regra técnica que não contenha uma referência à Directiva 98/34/CE pode dar lugar a dúvidas quanto à sua notificação na fase de projecto e, segundo o acórdão "CIA-Security" do Tribunal, quanto à sua aplicabilidade após a adopção.

São regularmente difundidos comunicados de imprensa destinados a informar os particulares da abertura de processos por infracção relativos a textos de regras técnicas adoptados em violação da Directiva. Os particulares podem fazer valer esta informação perante uma autoridade nacional, invocando o princípio de que uma regra técnica adoptada em violação da Directiva 98/34/CE não pode ser imposta.

100. A fim de facilitar o acesso dos operadores económicos às regras técnicas nacionais e aos projectos de regras técnicas, a Comissão estudou a possibilidade de criar um site Internet sobre o procedimento de notificação das regras técnicas nacionais. Este site permitirá o acesso a informações de carácter geral sobre a Directiva 98/34/CE. Os projectos notificados desde Julho de 1995 pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia e pelos Estados da EFTA membros do Espaço Económico Europeu estarão igualmente disponíveis neste site. Trata-se de uma preciosa ferramenta de informação sobre as regras técnicas previstas ou adoptadas em todos os Estados-Membros. A sua vocação será