Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2022/C 260/03)

Em 26 de abril de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado («Proposta»).

O objetivo da proposta é alterar o Acordo de Cooperação Administrativa atualmente em vigor entre a União Europeia e o Reino da Noruega («Acordo»). O Acordo permite aos Estados-Membros da UE e à Noruega cooperar na luta contra a fraude ao IVA e prestar-se assistência mútua na cobrança de créditos no domínio do IVA da mesma forma que os Estados-Membros da UE ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 904/2010 (1) do Conselho e da Diretiva 2010/24/UE (2) do Conselho. A alteração do Acordo permitiria a cooperação administrativa com a Noruega com novos instrumentos de cooperação, semelhantes aos introduzidos no Regulamento (UE) n.o 904/2010 com o Regulamento (UE) 2018/1541 (3) do Conselho.

O anexo da Proposta contém as diretrizes de negociação para a alteração do Acordo, que abrangeriam a cooperação administrativa através do intercâmbio de informações por outros meios que não os formulários normalizados, inquéritos administrativos realizados conjuntamente e ações de acompanhamento da rede Eurofisc, introduzidas pelo Regulamento (UE) 2018/1541. As diretrizes de negociação indicam igualmente a necessidade de substituir a referência à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), revogada, pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («RGPD»).

A AEPD toma nota das garantias em matéria de proteção de dados relativas ao princípio da limitação da finalidade e da limitação da conservação estabelecidas no artigo 55.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1541, segundo o qual deve ter lugar a cooperação entre a Noruega e os Estados-Membros da UE. No entanto, a AEPD recomenda que se inclua nas diretrizes de negociação uma referência explícita a estas salvaguardas.

A AEPD toma nota das garantias relativas à proteção dos dados pessoais já previstas no Acordo. No entanto, a AEPD recomenda um alinhamento mais substancial do artigo 6.o, n.o 7, do Acordo com as disposições contidas no capítulo V do RGPD.

A AEPD recomenda igualmente a inserção de uma referência a esta consulta da AEPD num considerando da Proposta.

1. INTRODUÇÃO

1. Em 26 de abril de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado ( 6 ) («Proposta»).

2. O objetivo da Proposta é alterar o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado («Acordo») ( 7 ) , mediante a inclusão de novos instrumentos que permitam uma melhor cooperação e o reforço da luta contra a fraude, trazendo assim vantagens a ambas as partes no Acordo (Noruega e Estados-Membros) ( 8 )

3. O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 28 de abril de 2022, nos termos do artigo 42. o , n. o 1, do EUDPR.

5. CONCLUSÕES

18. Tendo em conta o supramencionado, a AEPD formula as seguintes recomendações: (1) incluir nas diretrizes de negociação uma referência explícita às garantias em matéria de proteção de dados relativas ao princípio da limitação da finalidade e da limitação da conservação estabelecidas no artigo 55.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1541; (2) incluir nas diretrizes de negociação uma referência à necessidade de alinhar as disposições do artigo 6.o, n.o 7, do Acordo com as disposições pertinentes do capítulo V do RGPD; (3) inserir uma referência à consulta da AEPD num considerando da Proposta.

Bruxelas, 20 de junho de 2022. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de Outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).

(2) Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2018/1541 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que altera os Regulamentos (UE) n.o 904/2010 e (UE) 2017/2454 no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 259 de 16.10.2018, p. 1).

(4) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(5) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(6) COM (2022) 166 final.

(7) Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 195 de 1.8.2018, p. 3).

(8) COM (2022) 166 final, p. 2.