2.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C238/9
n
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabelecemedidasdestinadasaproibira
introduçãoemlivreprática,aexportaçãoeotrânsitodasmercadoriasobjectodecontrafacçãoe
dasmercadoriaspiratas
(93/C238/15)
COM(93)329final
(ApresentadapelaComissãoem16deAgostode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,autoridadesaduaneiras,afimdeassegurar,nasmelhores
condições,orespeitodessaproibição;
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
113?,Considerando queaintervençãodasautoridadesadua­
neirasdestinadaaproibiraintroduçãoemlivreprática
dasmercadoriasobjectodecontrafacção edasmercado­
riaspiratasdeveabrangerigualmenteasmercadoriasque
sãoexportadasdaComunidadeousãoencaminhadas ao
abrigodeumprocedimento detrânsito;TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo
ciai,Considerando queaComunidadedevetomaremconsi­
deraçãoostermosdoprojectodeacordonegociadono
âmbitodoAcordoGeralsobrePautasAduaneiras e
Comércio(GATT)relativoaosaspectosdosdireitosde
propriedadeintelectualqueafectamocomércio,in­
cluindoocomérciodasmercadoriasobjectodecontra­
facção,nomeadamente asmedidasaadoptarnafron­
teira;Considerando que,desde1deJaneirode1988,estáem
vigoroRegulamento (CEE)n?3842/86doConselho,
de1deDezembrode1986,queestabelecemedidasdes­
tinadasaproibiraintroduçãoemlivrepráticademerca­
doriasemcontrafacção(');queconvémretirarascon­
clusõesdaexperiênciadosprimeirosanosdasuaaplica­
ção,afimdemelhorarofuncionamento doregimeinsti­
tuído;Considerando queconvémpreverqueasautoridades
aduaneirassãocompetentesparadecidirdospedidosde
intervençãoquelhessejamapresentados ;
»
Considerando queaintervençãodasautoridadesadua­
neirasdeveconsistir,sejanasuspensãodaautorizaçãode
saídaparaintroduçãoemlivrepráticaeparaexportação
dasmercadoriasobjectodecontrafacçãooupiratas,seja
naapreensãodessasmercadoriassemprequesejamenca­
minhadasnaComunidadeaoabrigodeumprocedi­
mentodetrânsito,duranteotemponecessárioparade­
terminarsesetrataefectivamente demercadorias desse
tipo;Considerando queacomercialização demercadoriasob­
jectodecontrafacção ,bemcomoacomercialização de
mercadoriaspiratas,acarretaprejuízosconsideráveis
paraosfabricantesecomerciantesquerespeitamalei,e
enganaosconsumidores ;queconvémimpedir,name­
didadopossível,aintroduçãonomercadodetaismerca­
doriaseadoptar,paraesseefeito,medidasquepermitam
fazerface,deummodoeficaz,aestaactividadeilegal
sem,todavia,colocarentravesàliberdadedecomércio
legítimo;queesteobjectivovaiaoencontrodosesforços
empreendidos nomesmosentidoanívelinternacional ;
Considerando que,namedidaemqueasmercadorias
objectodecontrafacção easmercadoriaspiratassãoim­
portadasdepaísesterceiros,sedeveproibirasuaintro­
duçãoemlivrepráticanaComunidade eadoptarum
procedimentoadequadoquepermitaaintervençãodasConsiderando queoobjectivoaatingircomaadopção
desteprocedimentonãoimplicaqueseadoptemnormas
comunitáriasnoquerespeitaàdesignaçãodaautoridade
jurisdicionalcompetenteparadeterminarseasmercado­
riasdeclaradasparaaintroduçãoemlivrepráticaou
paraexportaçãoouapreendidasnodecursodeumpro­
cedimentodetrânsitosãomercadoriasobjectodecon­
trafacçãooupiratas,nemnoqueconcerneàsregrasa
respeitarparaasuaapreensão;que,nafaltadeumare­ OJOn°L357de18.12.1986,p.1.

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emquetaismercadoriassejamencaminhadas ao
abrigodeumprocedimento detrânsito;
e
b)Asmedidasaadoptarpelasautoridadescompetentes
relativasaessasmesmasmercadoriassemprequese
apurequesãoefectivamente objectodecontrafacção
oupiratas.
2.Paraefeitosdaaplicaçãodopresenteregulamento ,
entende-sepor:gulamentação comunitárianamatéria,convém,porou­
trolado,queareferidaautoridadecompetentedecida
sobreoscasosquelhesãoapresentados ,tendoemconta
oscritériosutilizadosparadeterminarseasmercadorias
produzidasnoEstado-membro emcausaviolamosdirei­
tosdepropriedadeintelectual;
Considerando queconvémdefinirasmedidasaquede­
vemsersubmetidasasmercadoriasdeclaradasparaain­
troduçãoemlivrepráticaouparaexportaçãoouencami­
nhadasaoabrigodeumprocedimento detrânsito,
quandoseestabeleçaquesãomercadoriasobjectode
contrafacçãooupiratas;queestasmedidasdevemnãosó
privarosresponsáveispelocomérciodestasmercadorias
dosbenefícioseconómicosdaoperação,mastambémde­
sencorajar,deummodoeficaz,asoperaçõesposteriores
damesmanatureza;
Considerando que,afimdeevitarperturbargravemente
odesalfándegamento dasmercadoriascontidasnasbaga­
genspessoaisdosviajantes,sedeveexcluirdoâmbitode
aplicaçãodopresenteregulamentoasmercadoriassus­
ceptíveisdeserobjectodecontrafacçãooupiratasim­
portadasdepaísesterceirosquerespeitemoslimitespre­
vistospelaregulamentação comunitáriaparaaconcessão
deumafranquiaaduaneira;
Considerando queimportagarantiraaplicaçãouniforme
dasregrascomunsprevistasnopresenteregulamento e
prever,paraesteefeito,umprocedimento comunitário
quepermitaadoptarasnormasdeexecuçãodessasre­
grasdentrodosprazosadequados;
Considerando queconvém,àluznomeadamente daex­
periênciaadquiridaaquandodaaplicaçãodopresentere­
gulamento,analisarapossibilidadedealargaralistados
direitosdepropriedadeintelectualabrangidospelopre­
senteregulamento ;
Considerando que,porconseguinte,éconvenienterevo­
garoRegulamento (CEE)n?3842/86,a)«Mercadoriasobjectodecontrafacção»:
—asmercadorias ,incluindooseuacondiciona­
mento,nasquaisfoicolocada,semautorização,
umamarcadefabricooucomercialidênticaà
marcadefabricooucomercialdevidamenteregis­
tadaparaosmesmostiposdemercadorias,ouque
nãopodeserdistinguida,nosseusaspectosessen­
ciais,dessamarcadefabricooucomercialeque,
poressemotivo,violamosdireitosdotitularda
marcaemquestãonostermosdalegislaçãocomu­
nitáriaoudadoEstado-membro ondeopedido
deintervençãodasautoridadesaduaneirasfor
apresentado,
—qualquersinaldemarca(logotipo),mesmoapre­
sentadoseparadamente equeseencontrena
mesmasituaçãoqueasmercadoriasreferidasno
primeirotravessão,
—qualquerutensílio,moldeoumaterialidênticoes­
pecificamentedestinadoaofabricodeumamarca
objectodecontrafacçãooudeumprodutoque
ostentetalmarca,desdequeessesutensílios,mol­
desoumateriaisviolemalegislaçãocomunitária
ouadoEstado-membro ondeopedidodeinter­
vençãodasautoridadesaduaneirasforapresen­
tado,
—asembalagensrevestidasdasmarcasdosprodutos
objectodecontrafacção ,apresentadasisolada­
menteequeseencontremnamesmasituaçãoque
asmercadoriasreferidasnoprimeirotravessão;ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
CAPÍTULO I
Disposiçõesgerais
ArtigoIo.b)«Mercadoriaspiratas»:asmercadoriasfabricadassem
oconsentimento dotitulardodireitodeautoroudos
direitosconexos,dotitulardeumdireitorelativoao
desenhooumodeloregistadoounãoemconformi­
dadecomodireitonacional,oudeumapessoadevi­
damenteautorizadaporele,nopaísdeprodução,e
quesãofabricadas,directaouindirectamente ,apartir
deumartigo,noscasosemqueofabricodessasmer­
cadoriasconstituiriaumaviolaçãoaodireitoemques­
tãodeacordocomalegislaçãocomunitáriaoucoma
doEstado-membro ondeopedidodeintervençãodas
autoridadesaduaneirasforapresentado ;1.Opresenteregulamentodetermina :
a)Ascondiçõesdeintervençãodasautoridadesaduanei­
rasemcasodedeclaraçãoparaaintroduçãoemlivre
práticaeparaexportaçãodemercadoriassuspeitasde
seremobjectodecontrafacçãooupiratasounocaso

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Paraefeitosdaaplicaçãodopresenteartigo,entende-se
por«declaradasparaintroduçãoemlivreprática»ou
«paraaexportação»,tantoasdeclaraçõesfeitaspores­
critocomoasprestadasoralmenteoudequalqueroutra
forma.c)«Titulardodireito»:otitulardeumamarcadefa­
bricooucomercialreferidanaalíneaa)e/oudeum
dosdireitosreferidosnaalíneab),bemcomoqual­
querpessoaautorizadaautilizaressamarcae/oues­
sesdireitos,ouoseurepresentante ;
d)«Trânsito»:oregimedetrânsitoexternoreferidono
artigo91?doRegulamento (CEE)n?2913/92do
Conselho(*).
3.Opresenteregulamentonãoéaplicávelàsmerca­
doriasqueostentamumamarcadefabricooucomercial
comoconsentimento dotitulardessamarca,ouquesão
protegidasporumdireitodeautoroudireitoconexoou
relativoaumdesenhooumodeloequeforamfabricadas
comoconsentimento dotitulardodireito,masquesão
declaradasparaaintroduçãoemlivrepráticaouaex­
portaçãosemoconsentimento dessestitulares.2.Opedidoreferidonon?1deveconter:
—umadescriçãodasmercadoriassuficientemente pre­
cisaparapermitiràsautoridadesaduaneirasreco­
nhecê-las,e
—umajustificaçãoemcomoorequerenteétitulardo
direitonoquerespeitaàsmercadoriasemquestão.
Alémdisso,otitulardevefornecerquaisqueroutrasin­
formaçõesúteisdequedisponhaequepermitamàauto­
ridadecompetentedecidircomconhecimento decausa,
semquecontudoessasinformaçõesconstituamumacon­
diçãoparaaadmissibilidade dopedido.
Noquerespeitaàsmercadoriaspiratas,enamedidado
possível,essasinformaçõesreferir-se-ão ,nomeadamente ,
aoseguinte:Opresenteregulamentotão-poucoéaplicávelàsmerca­
doriasreferidasnoprimeiroparágrafodeclaradasparaa
introduçãoemlivrepráticaouaexportaçãoqueforam
fabricadas,ouemquefoiapostaamarca,emcondições
diferentesdasacordadascomostitularesdosdireitosem
questão.
—olocalondeseencontramasmercadorias ouoseu
localdedestinoprevisto,
—aidentificaçãodaremessaoudosvolumes,
—adatadechegadaoudepartidaprevistadasmerca­
dorias,
—omeiodetransporteutilizado,
—aidentidadedoimportadoroudoexportador .CAPITULO II
Proibiçãodaintroduçãoemlivreprática,daexportaçãoe
dotrânsitodasmercadoriasobjectodecontrafacçãoedas
mercadoriaspiratas
Artigo2°
Éproibidaaintroduçãoemlivreprática,aexportação
ouoencaminhamento aoabrigodeumprocedimento de
trânsitodemercadoriasreconhecidascomoobjectode
contrafacçãooumercadoriaspiratasnostermosdopre­
cessoprevistonoartigo5?3.Opedidodeveindicaroprazoduranteoqualé
solicitadaaintervençãodasautoridadesaduaneiras .
4.Podeserexigidoaorequerenteopagamentode
umataxadestinadaacobrirosencargosadministrativos
ocasionadospelotratamentodopedido.Omontante
dessataxadeveserproporcionalàsdespesasincorridas,
nãodevendoconstituirumelementodissuasivoparao
requerente .
5.Aautoridadedestinatáriadeumpedidoapresen­
tadonostermosdon?2decidirádomesmoeinformará
orequerentedasuadecisãoimediatamente eporescrito.CAPITULO III
Pedidodeintervençãodasautoridadesaduaneiras
Artigo3o.
1.EmcadaEstado-membro ,otitulardodireitopode
apresentaràautoridadecompetenteumpedidoescrito
nosentidodeasautoridadesaduaneirasrecusaremaau­
torizaçãodesaídademercadoriasobjectodecontrafac­
çãooudemercadoriaspiratasdeclaradasparaaintrodu­
çãoemlivrepráticaouparaexportaçãonesseEstado­
-membroouapreenderemtaismercadoriassempreque
sejamencaminhadas aoabrigodeumprocedimento de
trânsito,quandoexistamrazõesfundadasparasuspeitar
quesepretendeimportar,exportarouencaminharao
abrigodeumprocedimento detrânsito,nesseEstado­
-membro,essasmercadoriasobjectodecontrafacçãoou
piratas.Casodefiraopedido,essaautoridadefixaráoperíodo
duranteoqualasautoridadesaduaneirasintervêm.Esse
períodopodeserprorrogado,apedidodotitulardodi­
reito,pelaautoridadequetomouadecisãoinicial.
Oindeferimento dopedidodeveserdevidamentemoti­
vadoeserásusceptívelderecurso.
OJOn?L302de19.10.1992,p.1.6.OsEstados-membros podemexigirdotitulardodi
reito,quandooseupedidofordeferidoouquandoaau

N?C238/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.9.93
torizaçãodesaídaforsuspensanoquerespeitaauma
remessademercadoriasouseestasforemapreendidasno
decursodeumprocedimento detrânsitonostermosdo
n?1doartigo5?,aconstituiçãodeumagarantiadesti­
nada:
—acobrirasuaresponsabilidade eventualemrelação
aoimportadorouaoexportadorouàspessoasa
quemdigarespeitooprocedimento detrânsito,nos
casosemqueoprocessoiniciadoemconformidade
comon?1doartigo5?nãosejaprosseguidodevido
aumaacçãoouaumaomissãodotitulardodireito,
ounoscasosemquesevenhaaapurarqueasmerca­
doriasemcausanãosãomercadoriasobjectodecon­
trafacçãooumercadoriaspiratas,e
t—aasseguraropagamentodomontantedasdespesas
incorridas,emconformidade comopresenteregula­
mento,emresultadodamanutençãodasmercadorias
sobcontroloaduaneiro,nostermosdoartigo5?Estaestânciainformaráimediatamente aautoridadeque
decidiudopedidoemconformidade comoartigo4?A
estância,ouaautoridadecompetentequedecidiudope­
dido,informaráimediatamente odeclaranteeoreque­
rentedaintervenção .Semprejuízodaprotecçãodasin­
formaçõesconfidenciais ,aestânciaouaautoridadecom­
petenteautorizarãoorequerente,oimportador,oexpor­
tadorouaspessoasaquemdigarespeitooprocedimento
detrânsitoainspeccionarem asmercadoriasrelativa­
menteàsquaisfoisuspensaaautorizaçãodesaídaou
queforamapreendidas .
Aquandodoexamedasmercadorias,aestânciaadua­
neirapodeprocederàrecolhadeamostrasafimdefaci­
litarodesenrolardoprocesso.
2.AsnormasemvigornoEstado-membro emcujo
territórioasmercadoriasforamdeclaradasparaintrodu­
çãoemlivrepráticaouparaexportaçãoouapreendidas
nodecursodeumaoperaçãodetrânsitosãoaplicáveis:
a)Àapresentaçãodopedidoàautoridadecompetente
paradecidirquantoaofundodaquestãoeàinforma­
çãoimediatadaestânciaaduaneirareferidanon?1
•sobreopedido,amenosquesejaestaúltimaafazera
apresentaçãodomesmo;
b)Àadopçãodadecisãoporessaautoridade .Nafalta
deregulamentação comunitárianamatéria,oscrité­
riosaseguirparaaadopçãodessadecisãosãoidênti­
cosaosqueservemparadeterminarseasmercadorias
produzidasnoEstado-membro emcausaviolamos
direitosdotitular.Asdecisõesadoptadaspelaautori­
dadecompetentedevemserfundamentadas .Estagarantianãodevedesencorajarindevidamente oiní­
cioouaprossecuçãodesteprocesso.
7.Otitulardodireitoficaobrigadoainformaraau­
toridadereferidanon?1,casooseudireitodeixede
estarvalidamenteregistadooutenhacaducado.
8.OsEstados-membros indicarãooserviçodaautori­
dadeaduaneiracompetenteparadecidirdopedidorefe­
ridonopresenteartigo.
OsEstados-membros podemindicar,alémdoserviçore­
feridonoprimeiroparágrafo,umaoutraautoridade
comoautoridadecompetenteparadecidirdopedido.
Artigo4o.
Adecisãodedeferimentodopedidodotitulardodireito
serácomunicada imediatamente àsestânciasaduaneiras
doEstado-membro susceptíveisdeteremquelidarcom
importações ,exportaçõesouoperaçõesdetrânsitode
mercadoriasobjectodecontrafacçãooudemercadorias
piratasreferidasnaquelepedido.Artigo6o.
1.Se,numprazodedezdiasúteisacontardanotifi­
caçãodasuspensãodaautorizaçãodesaídaouda
apreensão,aestânciaaduaneirareferidanon?1doar­
tigo5?nãotiversidoinformadadaapresentaçãodope­
didoàautoridadecompetenteparadecidirquantoao
fundodaquestão,emconformidade comon?2doar­
tigo5?,ounãotiverrecebidocomunicaçãodatomada
demedidascautelarespelaautoridadehabilitadaparao
efeito,asaídadasmercadoriasseráautorizadadesdeque
tenhamsidocumpridastodasasformalidadesdeimpor­
taçãooudeexportaçãoeserápostotermoàapreensão .
2.Quandosetratedemercadoriassusceptíveisdepre­
judicaremosdireitosrelativosaosdesenhosoumodelos,
oproprietário ,oimportadorouodestinatáriodasmer­
cadoriasteráafaculdadedeobteraautorizaçãodesaída
dasmercadoriasemquestão,ouotermodasuaapreen­
são,atravésdodepósitodeumagarantia,desdeque:
—aestânciaaduaneirareferidanon?1doartigo5?
tenhasidoinformada,noprazoreferidonon?1do
presenteartigo,daapresentaçãodopedidoàautori­
dadecompetenteparadecidirquantoaofundoda
questãoreferidanon?1domesmoartigo,
—notermodesteprazo,aautoridadehabilitadapara
esseefeitohãotenhadecididomedidasprovisórias,eCAPÍTULOIV
Condiçõesdeintervençãodasautoridadesaduaneiraseda
autoridadecompetenteparadecidirquantoaofundoda
questão
Artigo5°
1.Casoumaestânciaaduaneira,àqual,nostermos
doartigo4°,tenhasidoenviadaadecisãodedeferi­
mentodopedidodotitulardodireito,verifique,even­
tualmenteapósconsultadorequerente,queasmercado­
riasdeclaradasparaintroduçãoemlivrepráticaoupara
exportaçãoouencaminhadas aoabrigodeumprocedi­
mentodetrânsitocorrespondem àdescriçãodasmerca­
doriasobjectodecontrafacçãooupiratascontidanare­
feridadecisão,suspenderáaautorizaçãodesaídaou
procederáàapreensãodessasmercadorias .

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2.Asmercadoriasobjectodecontrafacção easmerca­
doriaspirataspodem,reverterparaoeráriopúblico.
Nestecaso,éaplicávelaalíneaa)don?1.—tenhamsidocumpridastodasasformalidadesdeim­
portaçãooudeexportação .
Agarantiadevesersuficienteparaprotegerosinteresses
dotitulardodireito.Aconstituiçãodessagarantianão
prejudicaosdemaisrecursosàdisposiçãodotitulardo
direito.Agarantiaseráliberadaseotitulardodireito
nãofizervaleroseudireitodedemandajudicialnum
prazodevintediasúteisacontardodiaemquerecebeu
notificaçãodasuspensãodaautorizaçãodesaídaouda
apreensão .3.Semprejuízodaprotecçãodasinformaçõesconfi­
denciais,aestânciaaduaneiraemcausaouaautoridade
competenteinformaráotitulardodireito,apedido
deste,dosnomeseendereçosdoexpedidor,doimporta­
doroudoexportador,dofabricanteedodestinatário
dasmercadoriasreconhecidascomoobjectodecontra­
facçãooupiratas,bemcomodaquantidadedasmerca­
doriasemquestão. 3.Ascondiçõesdearmazenagem dasmercadoriasdu­
ranteoperíododasuspensãodaautorizaçãodesaídaou
daapreensãoserãodeterminadasporcadaEstado-mem­
bro.
CAPITULO VI
DisposiçõesfinaisCAPITULO V
Disposiçõesaplicáveisàsmercadoriasreconhecidascomo
mercadoriasobjectodecontrafacçãooumercadoriaspira­
tas Artigo8?
1.Aaceitaçãodeumpedidoapresentadonostermos
don?2doartigo3?sóconfereaotitulardodireitoo
direitoaumaindemnização noscasosemqueasmerca­
doriasobjectodecontrafacçãooupiratasescapemao
controlodeumaestânciaaduaneiraatravésdaautoriza­
çãodesaídaoupelanãoadopçãodeumadasmedidas
don?1doartigo5?,quetenhaporefeitoainterrupção
dotrânsito,nascondiçõesprevistaspelalegislaçãodo
Estado-membro emcausa.Artigo7?
1.Semprejuízodosoutrosmeioslegaisaquepode
recorrerotitulardamarcaquetenhasidoreconhecida
comoobjectodecontrafacção ,ouotitulardodireito
quetenhamsidoreconhecidoscomoobjectodepirataria,
osEstados-membros adoptarãoasmedidasnecessárias
parapermitiràsautoridadescompetentes :
a)Regrageral,edeacordocomasdisposiçõesaplicá­
veisdalegislaçãonacional,destruirasmercadorias
reconhecidascomoobjectodecontrafacçãooupira­
tas,oucolocá-lasforadoscircuitoscomerciais,de
modoánãoprejudicarotitulardodireito,semopa­
gamentodequalquertipodeindemnização ;
Tomar,emrelaçãoàsmercadorias,outrasmedidas
destinadasaprivarefectivamentedosbenefícioseco­
nómicosdeoperaçãoosresponsáveispelaimporta­
ção,pelaexportaçãooupelotrânsito.
Nãosãoconsideradascomoproduzindotalefeito,
nomeadamente :b)2.Oexercício,porumaestânciaaduaneiraouporou­
traautoridadecompetenteparaoefeito,dascompetên­
ciasquelheforamcometidasemmatériadelutacontra
asmercadoriasobjectodecontrafacção easmercadorias
piratasapenasacarretaasuaresponsabilidade emrelação
aoimportador,aoexportadorouaqualqueroutrotitular
deumdireitosobreasmercadoriasdeclaradasparain­
troduçãoemlivrepráticaouparaexportaçãoouencami­
nhadasaoabrigodeumprocedimento detrânsito,caso
estestenhamsofridodanosemresultadodaintervenção
dasreferidasautoridades,nascondiçõesprevistaspelale­
gislaçãodoEstado-membro emcausa.
3.Aeventualresponsabilidade civildotitulardodi­
reitoéregidapelalegislaçãodoEstado-membro emque
asmercadoriasemcausaforamdeclaradasparaintrodu­
çãoemlivrepráticaouparaexportaçãoouapreendidas
nodecursodeumprocedimento detrânsito.—areexportação ,nomesmoestadoemqueforam
importadas,dasmercadoriasobjectodecontrafac­
çãooudasmercadoriaspiratas,
—salvocasosexcepcionais ,asimpleseliminaçãodas
marcasqueexibemindevidamente asmercadorias
objectodecontrafacção ,
—acolocaçãodasmercadoriassoboutroregime
aduaneiro .Artigo9o.
>
Ficamexcluídasdoâmbitodeaplicaçãodopresentere
gulamentoasmercadoriassemcaráctercomercialincluí
dasnasbagagenspessoaisdospassageirosnoslimitesfi
xadosparaaconcessãodeumafranquiaaduaneira.Paraalémdisso,cadaEstado-membro preverásançõesa
fimdedesencorajaroperaçõesulterioresdamesmanatu­
reza.Essassançõesdevemterumcarácterefectivo,pro­
porcionadoedissuasivo .

N?C238/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.9.93
Artigo1CP.
Asnormasnecessáriasparaaaplicaçãodopresenteregu
lamentoserãoadoptadasdeacordocomoprocessopre
vistonoartigo11?
Artigo11°.
1.AComissãoseráassistidapelocomitéinstituído
peloartigo247?doRegulamento (CEE)n?2913/92do
Conselho .Artigo12?
OsEstados-membros comunicarão àComissãotodasas
informaçõesúteisrelativasàaplicaçãodopresenteregu­
lamento.
AComissãocomunicaráessasinformaçõesaosoutros
Estados-membros .
Asnormasrelativasaoprocessodetrocadeinformações
serãoestabelecidasnoâmbitodasnormasdeexecução,
emconformidadecomosn?s2e3doartigo11?
Artigo13°.
AComissão,combasenasinformaçõesreferidasnoar­
tigo12?,informaráoParlamentoEuropeueoConselho
numprazodedoisanosacontardaentradaemvigordo
presenteregulamento ,dofuncionamento doregimee
proporáasalteraçõesecomplementos eventuaisrequeri­
dos.Umaprimeiraavaliaçãoseráfeitanofinaldopri­
meiroano.2.OrepresentantedaComissãosubmeteráàaprecia­
çãodocomitéumprojectodasmedidasatomar.Oco­
mitéemitiráoseuparecersobreesseprojectonumprazo
queopresidentepodefixaremfunçãodaurgênciada
questãoemcausa,senecessárioprocedendoaumavota­
ção.
Oparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposi­
çãoconstedaacta.
AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comoesseparecerfoitomadoemconsideração .
3.Ocomitépodeanalisarqualquerquestãorelativaà
proibiçãodaintroduçãoemlivreprática,daexportação
edotrânsitodemercadoriasobjectodecontrafacção e
dasmercadoriaspirataslevantadapeloseupresidente,
sejaporiniciativadestesejaapedidodeumEstado­
-membro.Artigo14o.
ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?3842/86.
Artigo15°.
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJulhode
1994.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .