PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/8

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 102/07)

Auxílio n.o: XF 19/06

Estado-Membro: Reino Unido

London Development Agency Palestra 197 Blackfriars Road London SE1 8AA United Kingdom

Richard Winborn Marine Fisheries Agency Area 6D, 3-8 Whitehall Place West London SW1A 2HH United Kingdom Tel. (44-207) 270 80 41 Fax (44-207) 270 80 19 E-mail: richard.winborn@mfa.gsi.gov.uk

Região: Londres

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:

Beneficiário: Smoked Salmon Unlimited

Base jurídica: Industrial Development Act 1982

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante do auxílio a conceder ao beneficiário eleva-se a 450 000 GBP, num período de dois anos. O projecto inclui a construção de uma nova fábrica, dotada de uma nova instalação de fumagem e de um centro para visitantes

Intensidade máxima de auxílio: Intensidade do auxílio: 15 %. O auxílio é pago por meio de subvenções em divisas, contra facturas pagas. Não será pago qualquer outro tipo de auxílio. O montante do auxílio não excederá, em equivalente de subsídio (40 %), a taxa total de auxílios nacionais e comunitários fixados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho relativamente a cada projecto aprovado

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: A última prestação do auxílio deverá ser paga ao beneficiário em Novembro de 2008

Objectivo do auxílio: Melhorar a competitividade das regiões elegíveis através do apoio a projectos de boa qualidade, no âmbito dos quais se realizem novos investimentos sustentáveis

Indicar qual dos artigos (artigos 4.o a 12.o) é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: O auxílio será concedido nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Os elementos elegíveis do projecto devem incluir despesas em activos imobilizados, como propriedade, fábricas e máquinas para a transformação e comercialização de salmão fumado. Os activos podem ser adquiridos directamente ou através de locação financeira ou locação-venda. Podem ser igualmente elegíveis algumas locações financeiras, bem como certas despesas não recorrentes (direitos de patente, honorários). Os projectos podem ser controlados durante um prazo mínimo de cinco anos até à completa realização do investimento e para além desta, de modo a garantir que as condições da oferta foram respeitadas

Sector(es) em causa: O regime aplica-se ao sector da pesca, no âmbito da transformação e comercialização de salmão fumado

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

London Development Agency Palestra 197 Blackfriars Road London SE1 8AA United Kingdom

Endereço do sítio Web: www.dti.gov.uk

http://www.creativelondon.org.uk/server.php?show=conWebDoc.120

Outras informações: —

Outros auxílios estatais ou apoio da UE concedidos ao beneficiário desde 1 de Novembro de 2004: Não foi concedido qualquer outro auxílio estatal ou apoio da UE desde 1 de Novembro de 2004

N.o do auxílio: XF 20/06

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regolamento di esecuzione dell'articolo 6, comma 23, della legge regionale 12/2006 recante criteri e modalità per la concessione di contributi alle associazioni del settore della pesca marittima operanti in Regione per l'attuazione di programmi di attività ai sensi dell'articolo 20, comma 3, lettera b), della legge 41/1982 e successive modifiche

Fundamento jurídico: Legge 17 febbraio 1982, n. 41 [articolo 20, comma 3, lettera b)] — «Piano per la razionalizzazione e lo sviluppo della pesca marina »e successive modifiche.

Legge regionale 21 luglio 2006, n. 12 (articolo 6) — «Assestamento del bilancio 2006 e del bilancio pluriennale per gli anni 2006-2008 ai sensi dell'articolo 18 della legge regionale 16 aprile 1999, n. 7».

Delibera di giunta regionale n. 2566 del 27 ottobre 2006

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas de 240 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade máxima de auxílio é de 100 % das despesas elegíveis

Data de aplicação: O auxílio entra em vigor a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da região e, o mais tardar, 10 dias úteis depois da data de envio do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 16.o do regulamento de isenções [Regulamento (CE) n.o 1595/2004]

Duração do regime: Até ao esgotamento dos fundos, sem ultrapassar o termo do período de aplicação do regulamento de isenções [Regulamento (CE) n.o 1595/2004], isto é, 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME do sector da pesca e da aquicultura, através da aprovação de acordos de programa concluídos com as associações do sector da pesca marítima presentes na região, com uma duração maxima de doze meses, com o objective de, nomeadamente, manter e permitir uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e biológicos, promover os produtos haliêuticos, preservar e melhorar os níveis de emprego e incentivar os consórcios de empresas.

O auxílio contém uma referência ao artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Despesas elegíveis no âmbito dos acordos de programa:

Custos do pessoal das associações ou custos ligados ao pagamento de serviços prestados por terceiros e destinados exclusivamente à realização dos programas;

Custos de informação e comunicação relacionados com os objectivos dos programas, suportes gráficos e audiovisuais de interesse geral para os profissionais do sector;

Custos de organização de conferências, convénios e seminários directamente ligados à realização dos programas;

Despesas gerais, incluindo rendas e amortização de equipamentos, directamente ligadas à realização dos programas, até, no máximo, 12 % do custo global da iniziativa proposta

Sector(es) em causa: Pesca marítima, aquicultura, transformação e comercialização

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna Servizio pesca e acquacoltura Via Caccia, 17 I-33100 Udine

Endereço do sítio Web: www.regione.fvg.it

Número do auxílio: XF 21/06

Notas explicativas: O Conselho de Ministros de 3 de Junho de 2005 aprovou a aplicação de um Plano de Acção no sector das pescas a fim de alcançar os objectivos seguintes:

Melhorar a segurança dos navios e das tripulações nas operações de pesca.

Modernização, competitividade e melhoria da rentabilidade do sector da pesca.

Incorporação de medidas ambientais e promoção de práticas que favoreçam o melhoramento e a sustentabilidade do ambiente marinho.

Favorecer a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no sector e a conciliação da vida profissional e familiar.

O Plano aprovado compreende uma série de acções a realizar pelas empresas pesqueiras, às quais se oferece a possibilidade de obter o financiamento necessário para as realizar através da concessão, pelo Instituto de Crédito Oficial (a seguir designado «ICO»), de empréstimos a taxas de juro preferenciais. As acções consistem essencialmente em formação, estudos técnicos e noutras acções específicas.

Estado-Membro: Espanha

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Plano de Acção do Sector Pesqueiro espanhol

Base jurídica: Acuerdo de 3 de junio de 2005, del Consejo de Ministros, por el que se aprueba el Plan de Acción en el Sector Pesquero Español

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A distribuição anual das despesas é a seguinte:

O auxílio é transferido para o ICO para subvencionar os juros dos empréstimos concedidos pelas entidades bancárias

Intensidade máxima de auxílio: Sem limite de bonificação de juros

Data de aplicação: O pagamento, por parte do ICO, da primeira anuidade de bonificação de juros é fixada por convenção em 20 de Fevereiro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Primeira liquidação anual de juros dos empréstimos: 20 de Fevereiro de 2007

Data prevista do último pagamento: 20 de Fevereiro de 2011

Objectivo do auxílio: O objectivo dos auxílios é modernizar o sector, melhorar a sua segurança e rentabilidade e adaptá-lo às exigências sociais e ambientais

Indicar qual dos artigos (artigos 4.o a 12.o) é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: Artigo 6.o. Auxílios aos investimentos no domínio das medidas inovadoras e de assistência técnica.

Artigo 12.o. Medidas socioeconómicas

Está previsto que as despesas elegíveis do regime de auxílios sejam fixadas em 50 % do total para as rubricas incluídas em cada um dos artigos acima referidos

Sector(es) em causa: O regime afectará o sector da pesca marítima, assim como o da aquicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Secretaría General de Pesca Marítima C/ Ortega y Gasset 57 E-28006 Madrid

Endereço do sítio Web: www.mapya.es