COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 542 final 
Bruxelas, 01.12.1994 
94/0274 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes para determinados 
produtos agrícolas transformados originários da 
Hungria 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O acordo europeu concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, inclui um certo número 
de concessões, em especial no domínio pautal, que são quantitativamente limitadas no 
âmbito de contingentes previstos, nomeadamente, pelo Protocolo n°3 do referido 
acordo. 
2. As medidas previstas no Protocolo n°3, relativo às trocas comerciais entre a Hungria e 
a Comunidade de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo II do 
Tratado (CEE), para 1993, tornaram-se aplicáveis por força do Regulamento (CEE) 
n°3918/92 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de 
limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à 
fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, 
originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa 
Checa e Eslovaca (RFCE), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n_ 2232/93 do Conselho. 
3. Esta última alteração prorrogou até 31 de Dezembro de 1994, no que respeita a certos 
produtos, o Regulamento (CEE) n°3918/92 do Conselho; é, por conseguinte, 
necessário adoptar um regulamento relativo à abertura e modo de gestão das 
concessões previstas, a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes para determinados 
produtos agrícolas transformados originários da Hungria, 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, entrou em vigor em 1 de 
Fevereiro de 1994w; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho(2), de 6 de Dezembro de 
1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da 
transformação de produtos agrícolas substituiu a designação "elementos móveis" por 
"elementos agrícolas"; que o n°2 do artigo 7 do referido regulamento estabelece o 
processo de adopção das normas de execução para a determinação e gestão das reduções 
do elemento agrícola da imposição no âmbito de um acordo preferencial; 
Considerando que o Protocolo n°3 do Acordo europeu prevê reduções de direitos, 
nomeadamente da parte fixa da imposição, aplicáveis às mercadorias constantes do 
Quadro I do Anexo II do referido protocolo no âmbito dos contingentes pautais referidos 
no Quadro I do Anexo I do mesmo; que é necessário determinar os elementos fixos e as 
regras de gestão dos contingentes pautais em causa aplicáveis a partir de 1995, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1995, as mercadorias originárias da Hungria constantes do 
anexo do presente regulamento ficam sujeitas a reduções pautais até ao limite dos 
contigentes pautais e de acordo com as condições previstas no mesmo anexo. 
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "mercadorias originárias" as 
mercadorias que satisfaçam as condições estabelecidas no Protocolo n°4 do Acordo 
europeu. 
0) 
(2) JO n°L 347 de 31.12.1993, p. 2. 
JOn°L 318 de 20.12.1993, p. 18. 
Artigo 2 
1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1 são geridos pela Comissão, que pode 
tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar a gestão eficaz dos 
mesmos. 
2. Se, num Estado-membro, um importador apresentar uma declaração de introdução em 
livre prática que inclua um pedido de beneficio preferencial para urna mercadoria 
abrangida pelo presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades 
aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação à Comissão, 
ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades, sobre o volume do 
contingente em causa. 
Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação da referida declaração devem 
ser imediatamente transmitidos à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das 
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-
membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permitir. 
3. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que 
possível, para o volume do contingente correspondente. 
4. Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume do 
contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-
membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 3 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
ANEXO 
Número de 
ordem 
09.5209 
09.5211 
09.5213 
09.5215 
09.5217 
09.5219 Código NC 
071040 
07119030 
15191200 
151930 00 
17041011 
170410 19 
17041091 
17041099 
17049030 
1704905111 
170490 5119 
1704 90 5190 
170490 55 
17049061 
17049065 
17049071 
17049075 
17049081 
170490 9910 
1704909990 
1803 
18040000 
1805 00 00 Contingente 
1995 
(Tonelada) 
6 300 
380 
3 150 
710 
1 150 
32 Preferencia 
1995 
0+EAR 
0+EAR 
o 
33 O+EAR 
MAX 23 
\o+EAR 
f MAX 18 
0+EAR 
MAX 27+AD S/z 
0+EA 
MAX27+ADS/Z 
n 
0+EAR 
MAX27+ADS/Z 
J 
0+EA 
MAX27+ADS/Z 
2.2 
1,6 
1,8 Contingente 1996 
e anos seguintes 
(Tonelada) 
6 750 
410 
3 380 
760 
1230 
35 Preferência 
1996 e anos seguintes 
0+EAR 
0+EAR 
o 
33 0+EAR 
MAX 23 
"lo+EAR 
f MAX 18 
0+EAR 
MAX 27+AD S/z 
0+EA 
MAX27+ADS/Z 
I 
lo+EAR 
'MAX27+ADS/Z 
J 
0+EA 
MAX27+ADS/Z 
0 
0 
0 
4-
09.5221 
09.5223 
09.5225 1806 10 10 11 
1806 10 10 19 
1806 1010 91 
1806 10 10 99 
1806 10 30 10 
18061030 90 
1806109010 
1806109090 
18062010 
180620 30 
180620 50 
18062070 
1806208010 
180620 8090 
180620 9510 
18062095 90 
180631 
1806 32 
1806 9011 
18069019 
180690 31 
18069039 
180690 50 
18069060 10 
1806 90 60 90 
180690 70 
180690 90 11 
1806 90 90 91 
180690 9019 
1806 9090 91 
1901 10 00 1580 
1901 20 0 
2 
0+EAR 
0+EAR 
0+EAR 
0+EAR 
0+EAR 
0+EAR 
0+EAR 
MAX27 + ADS/Z 
0+EAR 
MAX27 + ADS/Z 
0+EAR 
MAX27 + ADS/Z 
0+EAR 
0+EAR 
MAX27 + ADS/Z 
O+EA 
MAX27 + ADS/Z 
0+EAR 
MAX27 + ADS/Z 
O + EA 
MAX27 + ADS/Z 
0 + EAR 
MAX27 + ADS/Z 
} 
14 
780 0 + EAR 
MAX27 + ADS/Z 
L O + EAR 
r MAX27 + ADS/Z 
O + EA 
r MAX27 + ADS/Z 
0 + EAR 
0 + EAR 1690 
15 
830 0 
0 
0+EAR 
0+EAR 
0+EAR 
0+EAR 
0+EAR 
0+EAR 
0+EAR 
MAX27 + ADS/Z 
0+EAR 
MAX27 + ADS/Z 
0+EAR 
MAX27 + ADS/Z 
0+EAR 
0+EAR 
MAX27 + ADS/Z 
O+EA 
MAX27 + ADS/Z 
0+EAR 
MAX27 + ADS/Z 
O + EA 
MAX27 + ADS/Z 
0 + EAR 
MAX27 + ADS/Z 
} 
i 0 + EAR 
MAX27 + ADS/Z 
O + EAR 
MAX27 + ADS/Z 
0 + EA 
MAX27 + ADS/Z 
0 + EAR 
0 + EAR 
09.5227 19019011 
1901 90 19 
19019090 12 
1901909014 
1901 90 90 16 
1901909018 
19019090 21 
19019090 23 
1901909027 
19019090 29 
1901909061 
1901909063 
1901909065 
1901909067 
1901909071 
1901909077 
19019090 93 
1901909095 
190190 9097 
1901 90 90 99 J 490 0+EAR 1600 0+EAR 
09.5228 190211 
1902 19 
1902 20 91 
1902 20 99 
1902 30 
1902 40 10 
1902 40 90 330 0 + EAR 350 0 + EAR 
09.5229 1903 000010 
1903 000090 37 0 + EAR 39 0 + EAR 
09.5231 190410 
19049010 
190490 90 120 Ô + ÊÁR 130 0 + EAR 
09.5233 
09.5235 
09.5237 
09.5239 
09.5241 
09.5243 
09.5245 
09.5247 1905 10 
1905 20 
1905 3011 
1905 30 19 
1905 30 30 
1905 30 51 
1905 30 59 
1905 3091 
1905 3099 
1905 40 
1905 9010 
1905 9020 
19059030 
19059040 
190590 45 
190590 55 
19059060 
19059090 
200190 30 
20049010 
2005 80 
21011099 
210120 1010 
2101 20 10 90 
21012090 
21013011 
2101 30 19 
210130 91 
210130 99 
2103 100010 
2103 1000 90 
2103 20 0010 
2103 20 00 90 
2103 3090 
2103 9090 11 
2103 90 9019 
2103 90 90 91 
2103 90 90 99 
210410 00 10 
2104 1000 90 
2104 20 
2105 
2106 10 10 
21061090 1100 
11070 
14 
620 
2 510 
710 
59 
170 0 + EAR 
MAX24 + ADF/M 
10+EAR 
í MAX35 + ADS/Z 
0+EAR 
MAX30 + ADF/M 
0 + EAR 
MAX3S + ADS/Z 
0 + EAR 
0 + EAR 
MAX20 + ADF/M 
0 + EAR 
0+EAR 
1 0 + EAR 
V MAX30 + ADF/M 
0 + EAR 
MAX3S + ADF/M 
O + EAR 
MAX30 + ADF/M 
0+EAR 
0 + EAR 
0 
4,4 
0 + EAR 
7,7 
0 + EAR 
8,6 
0 + EAR 
4,4 
4,4 
6 
7 
6,5 
5,9 
5,9 
5,9 
5 
7 
7 
8,6 
0 + EAR 
MAX27 + ADS/Z 
8,2 
0 + EAR 1 180 
11870 
15 
660 
2 690 
770 
63 
180 0 + EAR 
MAX24 + ADF/M 
lo+EAR 
7 MAX35 + ADS/Z 
0+EAR 
MAX30 + ADF/M 
O + EAR 
MAX35 + ADS/Z 
0 + EAR 
0 + EAR 
MAX20 + ADF/M 
0 + EAR 
0+EAR 
Y 0 + EAR 
r MAX30 + ADF/M 
0 + EAR 
MAX35 + ADF/M 
O + EAR 
MAX30 + ADF/M 
0+EAR 
0 + EAR 
0 
4,4 
0 + EAR 
7,7 
0 + EAR 
8,6 
0 + EAR 
4,4 
4,4 
6 
7 
6,5 
5,9 
5,9 
5,9 
5 
7 
7 
8,6 
0 + EAR 
MAX27 + ADS/Z 
8,2 
0 + EAR 
09.5249 
09.5251 
09.5253 
09.5255 2106 9010 
210690 91 10 
210690 9190 
21069099 12 
2106909914 
2106 909922 
21069099 24 
2106909930 
210690 9932 
2106909992 
2106909994 
22021000 
2202901010 
22029091 
22029095 
22029099 
2203 
2205 10 10 
22051090 
2205 9010 
2205 90 90 1080 
1760 
1420 
410 0 + EAR 
MAX 25 Ecus/100 Kg/net 
4,4 
4,4 
0 + EAR 
0 + EA 
0 + EAR 
0 + EA 
O+EAR 
O + EA 
O + EAR 
O + EA 
0 
4,4 
Yo + EAR 
7'"-
3i4Ecu/nl 
0,3ECU%vol/hl 
+ 2 Ecu/hi 
2,8 Ecus/hi 
0,3Ecu%vol/hl 1160 
1890 
1520 
440 O-i-EAR 
MAX 25 Ecus/100 Kg/net 
4,4 
4,4 
O + EAR 
O + EA 
O + EAR 
O + EA 
O + EAR 
O + EA 
O + EAR 
O + EA 
0 
4,4 
1 O + EAR 
7 
0 
0 
0 
0 
EA = Elemento agrícola 
EAR=Elemento agrícola reduzido 
8-
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental em causa: Cap. 12, art. 120. 
2. Base jurídica: art. 113 do Tratado. 
3. Designação da medida: 
Projecto de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes para determinados produtos agrícolas transformados originários da 
Hungria. 
4. Execução de uma obrigação decorrente de acordos. 
5. Modo de cálculo/perda de receitas: 
Perdas de receitas inalteradas: trata-se da aplicação de concessões pautais decididas 
em 30 de Março de 1992. 
c\ 
KSN 0257-9553 
COM(94) 542 final 
DOCUMENTO 
PT 11 02 
M.* de catálogo : CB-CO-94-569-PT-C 
ISBN 92-77-82993-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo