[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.3.2007

COM(2007) 118 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas - exercício de 2005{SEC (2007) 335}

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Constatações da DAS 2005 4

3. Preparação do relatório anual do Tribunal de Contas 8

4. Conclusões 10

1. INTRODUÇÃO

O Tribunal de Contas Europeu ("o Tribunal") tem de preparar o seu relatório anual nos prazos extremamente apertados impostos pelo Tratado CE, que prevê que o Tribunal deve "enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem …"[1]. A fiabilidade das operações numa base anual reveste-se de especial dificuldade, sobretudo tendo em conta que as auditorias do Tribunal desenrolam-se até ao nível do beneficiário final, implicando a realização de mais de 100 missões de auditoria aos Estados-Membros no âmbito da preparação do relatório anual de 2005.

A pressão de tempo torna igualmente muito difícil verificar em tempo útil, antes de o relatório anual estar terminado, se os Estados-Membros concordam ou não com as constatações do Tribunal. Contudo, a Comissão está obrigada a elaborar posteriormente um relatório sobre as reacções dos Estados-Membros[2], devendo ainda os seus serviços proceder ao acompanhamento pormenorizado das constatações do Tribunal e propor as medidas correctivas adequadas.

As reacções ao relatório anual de 2005 mostram que os Estados-Membros discordam de uma parte significativa das constatações do Tribunal que estão em parte na base da qualificação da declaração de fiabilidade (DAS) incluída no relatório anual de 2005[3].

A discordância foi mais pronunciada a nível das acções estruturais do que na política agrícola, sobretudo nos casos considerados como tendo impacto financeiro no orçamento da UE. Foi igualmente mais frequente os Estados-Membros contestarem as constatações relativas às acções estruturais que, segundo o Tribunal, tiveram um maior impacto financeiro no orçamento da UE, ou seja, em que a totalidade da operação é excluída do financiamento comunitário.

Ao preparar as suas respostas ao relatório anual de 2005, a Comissão tentou ter em consideração a posição dos Estados-Membros. Contudo, isso foi em grande medida dificultado pelo facto de cerca de metade das respostas dos Estados-Membros às conclusões preliminares do Tribunal não estarem disponíveis em tempo útil quando em Junho/Julho de 2006 se realizou o procedimento contraditório entre o Tribunal e a Comissão[4].

O presente relatório de síntese representa uma oportunidade para avaliar a forma como os procedimentos podem ser melhorados e se há ensinamentos a colher. Não deve ser visto como mais um procedimento contraditório entre o Tribunal e os Estados-Membros, nem como parte do diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito da análise pormenorizada de certos casos concretos que está actualmente a decorrer. Assim, as posições assumidas pelos Estados-Membros e reproduzidas no presente relatório, não são necessariamente partilhadas pela Comissão.

Pelo contrário, a Comissão espera que as questões suscitadas façam parte do debate em curso sobre o quadro integrado de controlo interno que envolve o Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal e a Comissão.

O relatório apresenta uma análise dos resultados identificados pelo Tribunal, que estão na base da DAS 2005 (secção 2). Tem igualmente em consideração o procedimento habitual de intercâmbio de informação entre o Tribunal, os Estados-Membros e a Comissão sobre os resultados apurados pelo Tribunal (secção 3). No final do relatório, são tiradas conclusões (secção 4).

2. CONSTATAÇÕES DA DAS 2005

O Tribunal baseia a DAS em diversas fontes de informação, especialmente resultados das auditorias junto das autoridades e dos beneficiários finais nos Estados-Membros[5]. Os resultados são repartidos entre as seguintes categorias:

a) Relativos ao sistema : Estes resultados referem-se aos sistemas de supervisão e controlo. Por exemplo, o Tribunal verifica se os sistemas funcionam correctamente, se as funções estão devidamente separadas e se os controlos são correctamente realizados e com a frequência pretendida.

b) Formais : Os resultados referem-se a pagamentos a beneficiários finais, tais como agricultores, empresas etc., e são qualificados como não tendo impacto financeiro potencial no orçamento geral da UE ou como tendo um impacto potencial que não é quantificável. Esta categoria abrange, por exemplo, os casos em que a participação da UE em projectos não foi publicada como era devido, cujos procedimentos de adjudicação de contratos públicos não foram inteiramente cumpridos ou com o registo de dados incompleto.

c) Substantivos : Estes resultados referem-se igualmente a pagamentos a beneficiários finais mas têm um impacto financeiro (potencial) quantificável no orçamento geral da UE. Esta categoria abrange, por exemplo, os casos em que a dimensão de um terreno é inferior à área declarada pelo agricultor, cujos documentos justificativos essenciais estão em falta, ou em que as despesas objecto de um pedido de reembolso por um gestor de projecto são inelegíveis.

Todos os resultados das auditorias realizadas na Comissão ou nos Estados-Membros, conjuntamente com outros elementos tais como a análise dos relatórios anuais de actividade e declarações dos Directores-Gerais da Comissão são incorporadas na DAS e influenciam o parecer final do Tribunal expresso no relatório anual.

Para preparar o presente relatório de síntese, a Comissão pediu aos Estados-Membros que indiquem se concordam total ou parcialmente ou se discordam dos resultados do Tribunal[6]. Uma análise mais pormenorizada das respostas relativas aos resultados que estão na base da DAS 2005 é apresentada na secção 2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório de síntese. Desta análise, conclui-se essencialmente que:

- Os Estados-Membros tendem a concordar mais com os resultados do Tribunal relativos à política agrícola do que às acções estruturais.

- Os resultados substantivos em que o Tribunal considerou que o montante total da transacção estava afectado por irregularidades foram mais de duas vezes superiores nas acções estruturais do que na política agrícola.

- Os casos em que existem discrepâncias entre a dimensão de um terreno medida pelo Tribunal e a área declarada pelo agricultor são os resultados substantivos mais frequentes a nível da política agrícola. Os Estados-Membros aceitaram mais de 8 em cada 10 destes resultados.

- A falta de documentos justificativos essenciais são os resultados substantivos mais frequentes a nível das acções estruturais. Os Estados-Membros aceitaram menos de 4 em cada 10 destes resultados.

Por vezes os Estados-Membros indicam as acções desencadeadas para dar sequência às situações em que concordaram com os resultados do Tribunal. Nessa sequência, as acções típicas incluíram, por exemplo, a apresentação de documentos em falta, o lançamento de procedimentos de cobrança e/ou a emissão de melhores orientações /instruções para as autoridades aplicarem no terreno. Em função do êxito dos procedimentos de cobrança, o impacto financeiro final dos resultados pode ser consideravelmente menor do que o estimado pelo Tribunal no momento em que elaborou o relatório anual.

Vários Estados-Membros argumentaram igualmente que as regras que regem o financiamento dos fundos estruturais permitem várias interpretações. A Irlanda observa que, devido a problemas de interpretação, as autoridades de gestão já não permitem a inclusão de custos indirectos nos pedidos de pagamento apresentados aos organismos pagadores.

Resultados relativos à medição da área (política agrícola)

Os Estados-Membros aceitaram uma grande parte dos resultados do Tribunal no que se refere a áreas declaradas por beneficiários finais. Muitas vezes, estes resultados representam taxas de erro relativamente pequenas[7]. Nos poucos casos em que os Estados-Membros não concordaram com os resultados do Tribunal relativos à área de um terreno, afirmaram por vezes que tinham de facto cumprido a legislação em vigor, apesar de o Tribunal ter chegado a esse resultado. Contudo, estes resultados podem não ter impacto na DAS global do Tribunal

Por exemplo, num caso a Polónia comentou um resultado relativo a um agricultor cujos "dados declarados no pedido foram analisados no âmbito de uma verificação administrativa assente na base de dados de referência SIGC. [… ] Considerando que, durante a campanha de 2004, foi realizada uma verificação administrativa baseada nos dados de referência disponíveis que não detectou diferenças entre a área declarada no pedido e os dados contidos na base de dados de referência, o montante do pagamento foi correctamente calculado."

A França fez uma observação geral aos casos em que o Tribunal verificou a área dos terrenos: " De uma forma geral, a selecção aleatória dos processos pelo Tribunal faz com que sejam verificados processos que não se encontravam na amostra verificada pelas autoridades francesas. Além disso, o regulamento prevê a verificação no local de 6,73% dos processos (embora a França arredonde esta taxa para 6,7%), o que faz com que mais de 90% não sejam visitados." A Suécia fez uma observação semelhante .

Em princípio, a legislação da UE baseia-se na proporcionalidade entre os fundos da UE gastos e os custos dos controlos, o que faz com que as autoridades nacionais não tenham de verificar no local todos os terrenos antes de proceder aos pagamentos[8]. Dado que as autoridades nacionais, a Comissão e o Tribunal se baseiam em métodos de amostragem, é natural que se apurem mais resultados em processos que não foram anteriormente verificados no local pelas autoridades nacionais; nos casos em que a taxa de erro é superior ao limiar de materialidade, isso indicia a necessidade de melhorar a gestão quotidiana ou mesmo de aumentar o número de verificações no local. Não obstante, as autoridades nacionais podem ter respeitado integralmente as regras em vigor.

Resultados relativos a documentos em falta

No domínio das acções estruturais, o resultado substantivo mais frequente da DAS 2005 foi a falta de documentos justificativos essenciais. Os Estados-Membros contestaram estes resultados em mais de metade dos casos, geralmente argumentando que entretanto os documentos já tinham sido enviados ao Tribunal ou detectados. Alguns Estados-Membros mantêm que, no período 1994-99, o prazo de conservação dos documentos não era claro.

Os casos em que os Estados-Membros afirmam ter detectado os documentos solicitados pelo Tribunal são discriminados no final. A Comissão não está em condições de verificar imediatamente a informação proveniente dos Estados-Membros mas poderá fazê-lo subsequentemente.

A Suécia informou que deu sequência aos resultados do Tribunal no caso de um programa do Fundo Social Europeu, levando a cabo a sua própria auditoria, segundo a qual, as críticas do Tribunal são, em larga medida, infundadas . Os elementos de muitos dos documentos justificativos que, segundo o Tribunal de Contas, estavam em falta, foram identificados pela auditoria subsequente. [… ] dado que tinham decorrido vários anos desde a conclusão do projecto, os documentos justificativos em causa nem sempre puderam ser encontrados junto dos beneficiários, mas tinham sido conservados nos arquivos da autoridade competente. "

A Irlanda insistiu que a legislação relativa ao período 1994-1999 não era clara quanto ao momento a partir do qual os documentos deviam ser conservados, ou seja, se era a contar do último pagamento de um projecto ou do último pagamento de um programa[9].

A Alemanha destacou igualmente um caso em que discordou da interpretação que o Tribunal fez desta norma. Não obstante, declarou que, após a auditoria do Tribunal, " recebeu os documentos relativos a três destes [quatro] processos. No decurso do procedimento contraditório normal, o Tribunal de Contas foi informado deste facto e de outros pormenores relativos aos casos analisados, bem como da situação dos documentos comprovativos " .

Os casos em que estavam em falta elementos essenciais e em que não era possível fornecer documentação alternativa, foram classificados pelo Tribunal como resultados substantivos com uma taxa de erro de 100 por cento, ou seja, com um impacto financeiro significativo no orçamento geral da UE. No entanto, se posteriormente a Comissão constatar que os Estados-Membros apresentaram os documentos justificativos, ainda que com algum atraso, o pagamento subjacente poderia ter sido considerado legal e regular por um tribunal e não haveria fundamento para lançar um procedimento de cobrança. Seria justo que estes resultados fossem considerados "incertos no momento da auditoria", em vez de erros substantivos.

3. PREPARAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DO TRIBUNAL

O relatório anual de 2005 foi o primeiro a ser publicado até 31 de Outubro, na sequência da revisão de 2002 do Regulamento Financeiro. O Tribunal teve assim de cumprir um prazo que era um mês mais curto do que nos anos anteriores e teve igualmente um mês menos do que o habitual para planear e realizar as missões de auditoria, analisar os resultados (que envolvem frequentemente a tradução de documentos recebidos durante a missão), informar as entidades objecto dos controlos dos resultados obtidos e esperar e analisar as suas respostas.

Deve ter-se presente o pouco tempo de que o Tribunal dispôs para preparar o relatório anual de 2005 ao avaliar as dificuldades, identificadas em seguida, encontradas no procedimento de intercâmbio de informação entre o Tribunal, a Comissão e os Estados-Membros. Contudo, as dificuldades encontradas este ano, embora maiores do que o habitual, verificaram-se igualmente em anos anteriores.

Por forma a recolher elementos para a sua DAS, o Tribunal realiza auditorias junto da Comissão e dos Estados-Membros. Na área de gestão partilhada, a DAS 2005 baseou-se nos resultados apurados no decurso de mais de 100 missões de auditoria aos Estados-Membros, onde o Tribunal examinou os sistemas de controlo e de pagamentos aos beneficiários finais, tais como agricultores e empresas que recebem verbas dos Fundos Estruturais.

Quando as missões estão terminadas e o Tribunal realizou a análise dos resultados apurados, este envia uma carta de notificação das conclusões preliminares (CP) à instituição superior de auditoria nacional do Estado-Membro a que os resultados dizem respeito. Normalmente, o Tribunal convida a instituição superior de auditoria nacional a informá-lo da sua reacção aos resultados no prazo de 6-8 semanas. A Comissão recebe uma cópia das CP e da resposta subsequente[10].

Com base nos seus resultados obtidos a nível da Comissão e dos Estados-Membros, o Tribunal redige o seu projecto de relatório, que é debatido entre o Tribunal e os serviços da Comissão, antes da sua adopção definitiva pelo Tribunal. O Tribunal é o auditor externo da Comissão e só desta, de acordo com o princípio de que a Comissão é responsável pela execução do orçamento geral da UE. Por conseguinte, o procedimento contraditório entre o auditor e a entidade sujeita a auditoria envolve apenas o Tribunal e a Comissão.

A própria DAS, ou seja, a declaração de duas páginas no início do capítulo 1 do relatório anual, não está incluída no projecto de relatório. Não é apresentada à Comissão no procedimento contraditório e, por isso, não é acompanhada de qualquer resposta da Comissão. O Tribunal adopta a DAS quando o procedimento contraditório está terminado.

Na prática, os Estados-Membros executam cerca de 80% do orçamento geral da UE; logo, em grande medida, o Tribunal baseia a sua opinião nos resultados obtidos junto dos Estados-Membros. A reacção dos Estados-Membros aos resultados obtidos pelo Tribunal reveste-se, portanto, de grande importância para a Comissão ao preparar as suas respostas, que são publicadas conjuntamente com as observações do Tribunal no relatório anual.

O facto de uma entidade não concordar inteiramente com os resultados de uma auditoria nada tem de extraordinário. O auditor tem de executar uma auditoria, segundo as normas internacionais de auditoria e, no caso do orçamento geral da UE, relativamente à legislação em que as transacções se baseiam. Em alguns casos, as questões podem depender da interpretação e o auditor e a entidade auditada podem ter opiniões diferentes.

O objectivo da Comissão é incluir os pontos de vista dos Estados-Membros nas suas respostas quando estes não concordem inteiramente com os resultados do Tribunal e quando a Comissão constatar que os Estados-Membros podem justificar a sua posição. No entanto, a Comissão tem consciência, quando recebe o projecto final de relatório, de que durante o acompanhamento posterior nem todos os resultados remanescentes serão fundamentados[11].

No caso do relatório anual de 2005, o procedimento contraditório teve lugar em Junho/Julho de 2006, período em que o Tribunal e os serviços da Comissão se reuniram por várias vezes para discutir o projecto de relatório do Tribunal (adoptado em Maio/Junho de 2006) e os projectos de resposta da Comissão (preparados em Junho/Julho de 2006). O Tribunal adoptou a DAS 2005 em Setembro de 2006. O tempo decorrido até à publicação do relatório (fim Outubro de 2006) foi necessário para a tradução e impressão do relatório anual em todas as línguas oficiais.

O Tribunal enviou quase 75 CP aos Estados-Membros e recebeu respostas à grande maioria destas. Metade das respostas foram comunicadas no prazo de dois meses e a maioria das restantes no prazo adicional de um mês. No entanto, cerca de três quartos das respostas não estavam disponíveis para o Tribunal quando este adoptou o seu projecto de relatório e cerca de metade das respostas ainda chegou demasiado tarde para serem tidas em conta nas respostas da Comissão.

As consequências desta resposta incompleta dos Estados-Membros antes da preparação final do relatório anual foram notadas pela Espanha que afirmou: " O relatório refere-se a questões que decorrem de visitas de inspecção cujas conclusões finais não foram recebidas por Espanha. Portanto, parece que, em alguns casos, as conclusões contidas no relatório anual de 2005 dependem de uma avaliação das declarações e comentários submetidos pelo Estado-Membro na sequência do relatório provisório referente à visita de inspecção. Seria conveniente, portanto, que se fizesse referência à situação dos procedimentos específicos (às conclusões finais ou provisórias das inspecções em causa e aos comentários eventualmente produzidos pelo Estado-Membro. "

Foi igualmente extremamente difícil assegurar que os números incluídos no capítulo referente à Política Agrícola Comum estavam correctos. O relatório anual de 2005 foi o primeiro a incluir os números relativos aos 10 novos Estados-Membros. Eslovénia, Malta e Polónia sublinharam na sua resposta ao relatório anual publicado que alguns números referentes ao seu desempenho na política agrícola constantes do relatório anual de 2005 foram subsequentemente revistos.

No caso excepcional da Eslovénia, vieram a ser incluídos no relatório anual de 2005 números errados relativos às áreas e às vacas subsidiadas que foram fornecidos no momento da auditoria. No que se refere às áreas, segundo os cálculos iniciais com base nos dados disponíveis, em 53,5% dos pedidos inspeccionados a área foi sobrestimada; estes cálculos foram posteriormente corrigidos para 1,8%, embora não tivesse sido possível reflecti-los atempadamente no relatório anual[12]. Números semelhantes inicialmente fornecidos relativamente aos animais com pedidos de apoio dos agricultores mas considerados inexistentes ou inelegíveis para os subsídios, eram na realidade 11,8% das vacas em aleitamento e 7,7% do prémio especial para a carne de bovino, em vez de, respectivamente, 48,2 e 56,2%[13].

Apesar de os números da Eslovénia serem claramente diferentes dos outros Estados-Membros, e embora a Comissão, na sua resposta incluída no relatório anual, indicasse que provavelmente estes números teriam de ser rectificados, as correcções não puderam ser tomadas em conta a tempo do relatório anual e a imprensa internacional e nacional deu destaque às críticas a este erro. Esta questão foi posteriormente esclarecida.

4. CONCLUSÕES

As respostas dos Estados-Membros após a publicação do relatório anual de 2005 destacaram algumas questões que precisam de ser melhor aprofundadas:

O nível de verificações no local exigidas pela legislação teria de ser significativamente aumentado para que, nas suas auditorias, o Tribunal não encontrasse erros que ultrapassassem o limiar de materialidade, mas esse aumento teria de ser proporcional do ponto de vista do custo-benefício.

Os Estados-Membros devem realizar o número mínimo exigido de verificações no local[14]. Quando o Tribunal audita as transacções não verificadas no local pelos Estados-Membros, pode provavelmente encontrar alguns erros que o impeçam de emitir uma declaração positiva sobre as transacções subjacentes.

Este problema persistirá enquanto o Tribunal não tiver uma orientação política do Parlamento e do Conselho relativamente ao nível de risco aceitável, que deve ter em consideração os custos e benefícios dos controlos[15].

O Tribunal tem a obrigação de apresentar uma DAS anual. A natureza estritamente anual deste exercício pode levar o Tribunal a sobrestimar o impacto financeiro dos erros no orçamento geral da UE, dado que não permite ao Tribunal ter em conta medidas tomadas posteriormente para corrigir os erros detectados pelo Tribunal, Comissão ou Estados-Membros.

O impacto financeiro real dos resultados apurados pelo Tribunal no orçamento geral da UE dependerá, por exemplo, do êxito dos procedimentos de recuperação iniciados ou da apresentação dos documentos em falta. Naturalmente, o Tribunal não pode esperar indefinidamente para formar a sua opinião sobre a DAS, mas a Comissão e os Estados-Membros devem ter presente que os resultados substantivos inicialmente obtidos pelo Tribunal podem, no final, vir a ser corrigidos. A proposta de Espanha sobre a necessidade de indicar mais claramente no relatório anual a natureza preliminar de alguns resultados poderia ser útil, assim como a qualificação de determinados casos como "incertos" em vez de "resultados substantivos".

A melhoria da comunicação entre o Tribunal e os Estados-Membros parece possível e importante.

Por definição, é impossível ao Tribunal concluir todas as suas auditorias dentro do mesmo exercício orçamental que está a examinar. Por exemplo, algumas auditorias relativas ao exercício orçamental de 2005 tiveram de ser efectuadas em 2006, por forma a abranger as transacções feitas no final de 2005. Assim, torna-se difícil assegurar que, durante o procedimento contraditório, as reacções de todos os Estados-Membros aos resultados do Tribunal estão disponíveis para o Tribunal e Comissão.

Para resolver ou, pelo menos, reduzir este problema, seria útil um entendimento comum a nível operacional entre o Tribunal, a Comissão e os Estados-Membros relativamente aos procedimentos de verificação de transacções no local, à forma de lidar com os erros, aos questionários a utilizar e aos modelos de apresentação de relatórios e respostas.

A Comissão, com o auxílio dos Estados-Membros, é responsável pela execução de um orçamento anual de mais de 120 000 milhões de euros provenientes dos contribuintes. O Tribunal examina se as transacções são efectuadas de forma legal e regular, sendo complementado por outras auditorias que verificam igualmente se estes fundos foram bem gastos. Com base no trabalho do Tribunal, o Conselho emite uma recomendação e finalmente o Parlamento decide se a Comissão é merecedora da quitação.

A resolução das questões acima enunciadas é importante, por forma a que os contribuintes possam estar seguros de que a base do processo de quitação é tão global e exacta quanto possível, dentro dos limites previstos pelo Tratado.

[1] Artigo 248.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

[2] Nos termos do n.º 6 do artigo 143.° do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, em 23 de Outubro de 2006 a Comissão enviou uma carta a cada Estado-Membro solicitando comentários sobre as observações constantes do relatório anual de 2005 do Tribunal (disponíveis no sítio Web do Tribunal em www.eca.eu,) bem como reacções às observações do Tribunal relativas ao Estado-Membro.

[3] Para uma análise mais pormenorizada das reacções dos Estados-Membros às observações do Tribunal, ver secção 2 do documento de trabalho da Comissão que acompanha o presente relatório. Com base nas respostas recebidas, a Comissão estima que os Estados-Membros discordaram de 4 a 5 de cada 10 observações do Tribunal na DAS 2005.

[4] Para uma análise mais pormenorizada das conclusões preliminares (CP) enviadas pelo Tribunal aos Estados-Membros, em que se baseou a DAS 2005, ver a secção 2 do documento de trabalho da Comissão que acompanha o presente relatório.

[5] A DAS 2005 baseou-se em quatro fontes de informação: a) uma avaliação da forma como os sistemas de controlo e supervisão funcionam, tanto nas instituições comunitárias como nos Estados-Membros e países terceiros; b) a verificação de amostras de transacções nas diferentes áreas principais até ao nível do beneficiário final; c) uma análise dos relatórios e declarações anuais de actividade dos Directores-Gerais e dos procedimentos aplicados na sua elaboração; d) sempre que possível, um exame do trabalho de outros auditores independentes dos procedimentos de gestão comunitários. Ver ponto 1.59 do relatório anual de 2005.

[6] Os Estados-Membros responderam em cerca de 60% dos casos. A taxa de resposta foi muito elevada quanto aos resultados da política agrícola (quase 90%) mas relativamente menor quanto às acções estruturais (cerca de 50%).

[7] 28% dos resultados apresentavam taxas de erro inferiores a 2% e em 25% as taxas de erro variavam entre 2 e 5%.

[8] A intensidade e qualidade dos controlos primários a nível dos Fundos Estruturais 2000-2006 foi recentemente objecto de uma nota relativa às melhores práticas; o nível de verificações dos Estados-Membros poderá ainda não ser o adequado.

[9] O n.º 3 do artigo 23.° do Regulamento (CEE) n.° 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 diz que: "Durante os três anos subsequentes ao último pagamento relativo a uma acção o organismo e as autoridades responsáveis devem manter à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos relativos às despesas e aos controlos referentes a essa acção".

[10] A Comissão também recebe as CP relativas às auditorias que o Tribunal realizou junto da Comissão.

[11] A Comissão não pode aplicar correcções financeiras com base nos resultados de outras auditorias sem ter procedido à sua própria avaliação de cada processo (n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento n.º 448/2001) porque as suas decisões podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça.

[12] Ver gráfico 5.3 no capítulo 5 do relatório anual de 2005.

[13] Ponto 5.21 do capítulo 5 do relatório anual de 2005.

[14] A legislação prevê níveis mínimos mas os Estados-Membros podem e devem aumentar o número de controlos caso as taxas de erro sejam superiores ao esperado.

[15] Este ponto, entre outros, é abordado pelo Plano de acção para um quadro integrado de controlo interno, COM (2006) 9.