PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/44

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 no que diz respeito à implementação técnica do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas

COM(2013) 769 final — 2013/0377 (COD)

2014/C 214/09

Relator: Richard Adams

Em 18 de novembro de 2013 e em 10 de dezembro de 2013, respetivamente, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos dos artigos 192.o, n.o 1, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 no que diz respeito à implementação técnica do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas

COM(2013) 769 final — 2013/0377 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 12 de fevereiro.

Na 496.a reunião plenária de 26 e 27 de fevereiro de 2014 (sessão de 26 de fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 226 votos a favor, 5 votos contra e 12 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 A proposta facilita e permite a implementação técnica dos acordos em vigor relativos ao Protocolo de Quioto. O Comité subscreve a proposta tal como apresentada.

2. Introdução geral

2.1 O Protocolo de Quioto, um acordo internacional adotado em 1997 no intuito de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nós diversos países, entrou em vigor em 2005. Em termos médios, os países industrializados comprometeram-se a reduzir anualmente as suas emissões de carbono, medidas a partir de seis gases com efeito de estufa, em 5,2 % até 2012 relativamente aos níveis de 1990, ainda que as metas variem de país para país. Apesar de as emissões globais de gases com efeito de estufa terem aumentado 40 % desde 1990, o Protocolo de Quioto é considerado um primeiro passo — pequeno, mas fundamental — da ação a nível internacional.

2.2 Ao abrigo do Protocolo de Quioto, a UE-15 comprometeu-se a reduzir as suas emissões globais até 2008-2012 para níveis 8 % inferiores aos de 1990, objetivo que foi provavelmente ultrapassado. Os Estados-Membros que aderiram à UE a partir de 2004 também têm metas de redução de 5 %, 6 % ou 8 %, que estão em vias de atingir ou ultrapassar. Para 2020, a UE assumiu um compromisso unilateral de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa dos seus 28 Estados-Membros em 20 % relativamente aos níveis de 1990.

2.3 Enquanto o PIB da UE cresceu 45 % entre 1990 e 2011, as emissões dos gases com efeito de estufa dos atuais 28 Estados-Membros — incluindo as emissões da aviação internacional, abrangidas por um compromisso unilateral da UE — foram, em 2011, 16,9 % inferiores aos níveis de 1990, sendo que, para 2012, o valor previsto é 18 %. Segundo as projeções mais recentes dos Estados-Membros, em 2020, as emissões globais, incluindo a aviação internacional, serão 21 % inferiores aos níveis de 1990.

2.4 A Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas estabelece o segundo período de compromisso deste Protocolo, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020.

2.5 O segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto manterá e, em certa medida, reforçará o atual sistema de contabilização das emissões a fim de assegurar a transparência do desempenho das Partes e o cumprimento das respetivas obrigações.

2.6 A implementação do Protocolo de Quioto após 2012 exige um conjunto de regras de implementação técnica a elaborar para a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Islândia. O Regulamento Mecanismo de Monitorização recentemente adotado não contém uma base jurídica que permita à Comissão adotar atos delegados no que diz respeito às regras de execução no segundo período de compromisso. Nesta conformidade, é necessário alterar o Regulamento (UE) n.o 525/2013 para fornecer a necessária base jurídica.

3. Síntese da proposta de alteração do regulamento

3.1 O regulamento proposto fornece a base para a implementação de uma série de questões técnicas mediante a adoção de atos jurídicos. Essas questões são, designadamente: — Os processos de gestão de unidades, como as operações relativas a unidades de Quioto (emissão, transferência, aquisição, anulação, retirada, reporte, substituição ou alteração da data de expiração) nos registos nacionais, e entre estes registos, da União Europeia, dos Estados-Membros e da Islândia; — Processos contabilísticos relacionados com a transição do primeiro para o segundo período de compromisso, incluindo o reporte de unidades de quantidade atribuída (UQA), reduções certificadas de emissões (RCE) e unidades de redução das emissões (URE) excedentárias do primeiro para o segundo período de compromisso; — Estabelecimento e manutenção de uma reserva de excedentes do período anterior e de uma reserva do período de compromisso para cada membro no acordo de cumprimento conjunto; — Imposição de uma «taxa sobre as receitas» aplicável à emissão de unidades de redução das emissões e à primeira transferência internacional de unidades de quantidade atribuída no segundo período de compromisso.

4. Observações na generalidade

4.1 Em suma, a proposta permitiria à UE implementar o segundo período de compromisso do Protocolo do Quioto, possibilitando a emissão, transferência, reporte e contabilização das unidades de Quioto. Permitiria também que a Comissão adotasse decisões com base em atos delegados. A proposta facilita e permite a implementação técnica dos acordos em vigor. O Comité subscreve a proposta tal como apresentada.