9. Exorta energicamente o Conselho e os Estados-membros a fazerem avançar rapidamente a proposta
de directiva respeitante às actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais, aqual irá assegurar o reconhecimento mútuo dos regimes de pensões profissionais e irá contribuir significa-tivamente para uma acção eficaz em matéria de coordenação fiscal;
10. Solicita aos Estados-membros que efectuem progressos na avaliação das possibilidades de coordena-
ção das suas políticas fiscais, no que diz respeito à prestação transfronteiras de pensões profissionais,continuando a respeitar as condições específicas dos Estados-membros para a concessão de facilidades
fiscais aos trabalhadores não-migrantes;
11. Solicita à Comissão que, em conjunto com os Estados-membros e com o Fórum Pensões, encontre
uma solução adequada para os obstáculos fiscais à transferência de direitos de pensão acumulados parafundos de pensões dentro e fora dos Estados-membros, combinando a manutenção dos direitos de pensãocom uma maior mobilidade laboral;
12. Apoia expressamente a proposta de se criarem instituições de reforma pan-europeias, tal como
consta da Comunicação da Comissão; insta as empresas que pretendam constituir fundos de pensões
pan-europeus a lançarem iniciativas nesse sentido e solicita aos Estados-membros que facilitem e estimu-lem essa criação noutras empresas e sectores; solicita, além disso, a instituição de um fundo de pensõespara os trabalhadores migrantes e fronteiriços;
13. Exorta a Comissão e os Estados-membros a facilitarem o acesso dos trabalhadores migrantes e
fronteiriços às informações sobre as vantagens, mas também sobre as desvantagens, dos regimes de pen-sões transfronteiras, por forma a elucidá-los sobre os direitos de que gozam, mas também sobre as dificul-dades que poderão vir a encontrar no que diz respeito ao tratamento fiscal dos regimes de pensões pro-fissionais transfronteiras; entende que essas informações deveriam ser divulgadas, por exemplo, no âmbitodo programa EURES; requer o reforço da Rede EURES a fim de poder desempenhar melhor essas tarefas;
14. Insta a Comissão a apresentar ao Conselho Europeu extraordinário de Barcelona, a ter lugar no
início do próximo ano, um plano de acção para a coordenação da tributação de pensões, na sequênciados projectos que deverão ser preparados durante o Conselho Europeu de Laeken;
15. Propõe à Comissão que estabeleça um painel de avaliação, que deverá ser actualizado periodica-
mente, destinado a aferir os progressos em matéria de troca automática de informações, de assistência nacobrança, de reconhecimento mútuo e de supervisão;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como
aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
18. Zimbabué
B5-0759, 0774, 0787, 0788, 0799 e 0801/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Zimbabué
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Zimbabué, de 13 de Abril de
2000(1), 18 de Maio de 2000(2), 6 de Julho de 2000(3), 15 de Março de 2001(4) e 6 de Setembro
de 2001(5),
Adash Tendo em conta o acordo de Abuja, de 6 de Setembro de 2001, entre o Comité dos Ministros dos
Negócios Estrangeiros da Commonwealth, incluindo alguns Estados africanos, e o governo do Zimba-
bué para restabelecer o Estado de Direito neste país e pôr termo a todas as ocupações ilegais de terras
agrícolas,
(1) JO C 40 de 7.2.2001, p. 425.
(2) JO C 59 de 23.2.2001, p. 241.
(3) JO C 121 de 24.4.2001, p. 394.
(4) JO C 343 de 5.12.2001, p. 304.
(5) «Textos Aprovados», ponto 13.25.7.2002 PT C177E/305 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
Adash Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Assuntos Gerais de 25 de Junho de 2001, 8 de Outu-
bro de 2001, 29 de Outubro de 2001 e 10 de Dezembro de 2001, que referiam não terem sido fei-tos progressos visíveis para pôr termo à violência política, manifestavam a sua esperança de que ogoverno do Zimbabué convidasse a UE a enviar observadores para controlar as eleições presidenciaisem Março de 2002 e lançavam o procedimento de consulta previsto no artigo 96
odo Acordo de
Cotonu(1),
Adash Tendo em conta a legislação repressiva adicional criada pelo regime do Presidente Mugabe desde
Setembro de 2001, incluindo a Lei sobre a Aquisição de Terras, o projecto de lei sobre a Ordem e aSegurança Públicas, alterações à Lei Eleitoral e o projecto de lei sobre o Acesso à Informação e aPrivacidade,
Adash Tendo em conta a reunião da Task Force da SADC sobre a evolução no Zimbabué, realizada em Harare
em 10 e 11 de Dezembro de 2001,
Adash Tendo em conta o projecto de lei para a Democracia e a Recuperação Económica do Zimbabué,
aprovada pelo Congresso dos EUA em 4 de Dezembro de 2001, que dá à administração dos EstadosUnidos a possibilidade de introduzir sanções de viagem e financeiras orientadas contra o regime deMugabe e os seus associados, incluindo o congelamento de bens,
Adash Tendo em conta a resolução n
o1376 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovada em
9 de Novembro de 2001, que instava a que todos os Estados retirassem as suas forças da RepúblicaDemocrática do Congo (RDC) e condenava toda e qualquer exploração ilegal de recursos naturaisnaquele país,
Adash Tendo em conta que durante a visita da tróica da UE a Harare, em 23 de Novembro de 2001, o
Presidente Mugabe afirmou recusar-se a aceitar observadores da UE nas próximas eleições presiden-ciais,
Adash Tendo em conta a proposta de reunião da presidência da UE e da Comissão com representantes do
governo do Zimbabué, em Bruxelas, durante a semana que tem início em 17 de Dezembro de 2001,nos termos do disposto no artigo 96
odo Acordo de Cotonu,
A. Considerando que a continuação da deterioração no que se refere ao Estado de Direito e aos direitos
humanos no Zimbabué é um resultado directo das acções deliberadas e repreensíveis do regime deMugabe, cometidas com flagrante desdém relativamente aos compromissos que assumiu na Conferên-cia de Abuja, tendo-se verificado, recentemente, pelo menos mais vinte novas invasões de exploraçõesagrícolas,
B. Considerando que multidões de activistas da ZANU-PF (União Nacional Africana do Zimbabué Adash Frente
Patriótica) têm desencadeado motins sem serem incomodados por qualquer intervenção policial, porexemplo em Bulawayo, em 16 de Novembro de 2001, onde foram mortas duas pessoas, houve cen-tenas de feridos e foi incendiada a sede do Movimento para a Mudança Democrática (MDC),
C. Considerando que o regime de Mugabe tem sistematicamente conduzido uma política de perseguição
contra o MDC nos últimos meses, incluindo através de acusações forjadas contra o seu dirigenteMorgan Tsvangirai e da detenção do tesoureiro daquele movimento e deputado ao Parlamento, Flet-cher Dulini, sendo os membros deste movimento habitualmente sujeitos a assédio, intimidação pelaviolência e ameaças às suas vidas,
D. Considerando que as várias medidas legislativas e acções levadas a cabo nos últimos meses pelo regime
de Mugabe são claramente destinadas a intimidar a oposição política e a subverter o processo demo-crático do Zimbabué durante o período que precede as eleições presidenciais a ter lugar no próximoano,
E. Considerando que o Acórdão do Supremo Tribunal do Zimbabué de 3 de Dezembro de 2001, que
apoiava a Lei de Aquisição de Terras do presidente Mugabe, indica em que medida o Estado de Direitofoi subvertido pela nomeação, nos últimos meses, de um novo Presidente e de três novos Juízes doSupremo Tribunal, todos apoiantes do presidente Mugabe,
(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.C177E/306 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
F. Considerando que em 29 de Novembro de 2001 o Governo do Zimbabué aprovou o projecto de lei
de Acesso à Informação e Protecção da Privacidade destinada a impor medidas restritivas e punitivassignificativas aos meios de comunicação social, que incluem o despedimento de jornalistas zimbabuen-ses, sanções contra os que violem um código de conduta estrito e restrições aos jornalistas estrangei-ros, medidas estas que, potencialmente, podem destruir a imprensa independente,
G. Considerando que as alterações à Lei Eleitoral se destinam claramente a retirar o poder de voto a
grupos como trabalhadores agrícolas itinerantes e que, na prática, negará efectivamente a capacidadede votar a centenas de milhar de jovens sem trabalho; considerando, ainda, que apoia os apelos a queos zimbabuenses que vivem no exterior regressem ao seu país para exigir o seu direito de voto,
H. Considerando que uma parte desproporcionada da terra retirada a 1700 agricultores brancos foi
atribuída a apoiantes do Presidente Mugabe e que uma equipa técnica do PNUD se encontra actual-mente no Zimbabué para avaliar a possibilidade de um programa de reforma agrária credível,
I. Considerando que as políticas de Mugabe originaram um desastre humano que está a depauperar o
Zimbabué, dado que três quartos dos 12,5 milhões de habitantes vivem na pobreza mais abjecta, a
inflação se situa em 98%, a economia diminuiu 7,3% em 2001, os atrasos do pagamento da dívidaexterna se cifram em 766 milhões de euros e se verificou um declínio dramático na produção dealimentos, obrigando o programa alimentar mundial a montar uma operação de ajuda maciça paraalimentar cerca de 500 mil zimbabuenses que enfrentam agora a morte pela fome,
J. Considerando que em 2 de Dezembro de 2001 o Presidente Mugabe chegou a Espanha para receber
tratamento médico,
K. Considerando que as críticas e reacções internacionais aos recentes acontecimentos no Zimbabué têm
aumentado de forma bastante firme, tal como se verifica pela recusa de aliados tradicionais como aÁfrica do Sul, o Botsuana, Moçambique, o Lesoto e a Zâmbia em apoiarem o Zimbabué na maisrecente Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE;
1. Lamenta a intensificação da violência e a prática da intimidação e do assassínio que o Presidente
Mugabe e o Partido ZANU-PF, no poder, têm utilizado sem pejo contra os oponentes políticos e osagricultores apesar das promessas feitas em Abuja;
2. Repele as medidas de restrição da liberdade de expressão, designadamente o projecto de lei sobre a
Ordem e a Segurança Públicas e as ameaças de morte contra jornalistas no Zimbabué, que não passam deuma tentativa cínica de sufocar as actividades dos meios de comunicação e da oposição;
3. Condena os contínuos ataques do Governo às vidas e à subsistência dos agricultores, designadamente
através da Lei sobre a Aquisição de Terras de 12 de Novembro de 2001, que exige que agricultores quedispõem de ordens de aquisição emitidas pelo Governo cessem imediatamente a sua actividade agrícola ese mantenham confinados às suas casas até à sua partida forçada da sua propriedade três meses mais tarde;
4. Condena as acções do regime de Mugabe destinadas a, com fins políticos interesseiros, controlar o
poder judicial, e insta o Governo do Zimbabué a tomar as medidas necessárias para garantir a indepen-
dência do sistema judicial;
5. Solicita que o regime de Mugabe cumpra imediatamente as suas obrigações internacionais retirando
as suas tropas da República Democrática do Congo e ponha termo ao seu envolvimento na exploração dosrecursos minerais daquele país;
6. Aplaude os políticos e cidadãos do Zimbabué que, muitas vezes com perigo das suas vidas, conti-
nuam a lutar pela liberdade de expressão e pelos valores democráticos;25.7.2002 PT C177E/307 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
7. Exorta a Presidência do Conselho e a Comissão a tomarem agora medidas urgentes e determinadas e
a, nas suas próximas conversações com representantes do Governo do Zimbabué, insistirem nos seguintespontos:
i. Fim imediato da violência política e restabelecimento do Estado de Direito no Zimbabué, com garan-
tias no que se refere aos direitos democráticos e humanos fundamentais, incluindo a segurança dospolíticos da oposição,
ii. Eleições presidenciais livres e justas a realizar o mais tardar no mês de Março de 2002, com pleno
apoio ao controlo internacional, incluindo por parte da UE,
iii. Fim do confisco arbitrário de terras agrícolas e início de um processo justo de redistribuição das terras
em conformidade com o Acordo de Abuja,
iv. Medidas para garantir a independência do sistema judicial e a imparcialidade das forças policiais,v. Acções concretas para proteger a liberdade de expressão dos meios de comunicação social,vi. Garantias de que as agências internacionais e as ONG não serão impedidas de distribuir alimentos e
outra ajuda humanitária;
8. Solicita à Presidência do Conselho e à Comissão que iniciem uma contagem decrescente de 60 dias
para novas medidas, tal como estipulado no artigo 96
odo Acordo de Cotonu, e procurem conseguir o
acordo internacional mais vasto possível para acções firmes contra o regime de Mugabe;
9. Insta o Conselho Europeu a adoptar urgentemente as chamadas «sanções inteligentes» contra o Zim-
babué, incluindo a identificação e congelamento de bens detidos em países europeus e países estreitamenteassociados ao Presidente Mugabe, à sua família e a determinados associados próximos, e restrições de vistoem toda a União Europeia para o Presidente Mugabe, a sua família e determinados associados mais próxi-mos;
10. Condena a recusa do Governo do Zimbabué em instituir uma Comissão Eleitoral Independente (CEI)
para a realização da eleição presidencial do próximo ano, prevista para Março de 2002, salientando que oestabelecimento de uma CEI é uma condição mínima para eleições livres e justas, e solicita que os comis-sários eleitorais sejam alvo de investigação por uma Comissão Selectiva Parlamentar composta por parti-dários do regime e da oposição antes da sua confirmação;
11. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que instem o Presidente Mugabe a pôr urgentemente
em prática as recomendações adoptadas por todos os países membros da SADC no Fórum Parlamentar daSADC, em Março de 2000, sobre regras e normas para eleições, incluindo o estabelecimento de umaComissão Eleitoral Independente, a igualdade de acesso aos meios de comunicação social estatais, a impar-cialidade das forças de segurança governamentais, observadores estrangeiros, a introdução de novas urnasde voto seguras e a preparação de um recenseamento eleitoral preciso e transparente;
12. Felicita a SADC pela sua postura determinada, nos últimos meses, contra os excessos do regime de
Mugabe e insta os Chefes de Governo dos Estados vizinhos do Zimbabué a aumentarem a sua pressãojunto do Presidente Mugabe recusando-se a reconhecer-lhe uma vitória se este não cumprir as regras enormas relativas às eleições acordadas em Março de 2000;
13. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nos dos Estados-membros e dos países candidatos, ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué, ao Secretá-rio-Geral das Nações Unidas, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Secretário-Geral da OUA, aoSecretário-Geral da SADC, ao Secretário-Geral da Commonwealth e ao presidente do Banco Mundial.C177E/308 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001