N°C72/100 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
ACTADASESSÃODEQUINTA-FEIRA ,11DEFEVEREIRO DE1993
(93/C72/04)
PARTE I
Desenrolar dasessão
PRESIDENCIA DOSR.MARTIN ,
Vice-Presidente
(Asessãoteminícioàs10H00.)
1.Abertura dasessão
SirJamesScott-Hopkins comunicaque,em9deFeverei­
rode1993,pretendera votarafavordapropostade
resoluçãoincluídanorelatórioLiittgesobreumapolítica
pan-europeia detransportes (A3-0044/93)(ponto22,
ParteI,daactadessadata).Intervenções :
—daSra.Ewing,queindicaqueoGrupoARCretirou
asuaassinaturadapropostaderesoluçãocomumsobreo
dumpingsocial,entreguenoâmbitododebatesobre
questõesactuais,umavezquearedacçãodotexto
relativamente aoqualoseuGrupomanifestou asua
concordância foialteradaapósoprazoparaaentregater
expirado ;solicitaqueaComissão doRegimento ,da
Verificação dePoderesedasImunidades sejainformada
doassunto(OSenhorPresidente declaraestardispostoa
informaraComissão doRegimento ,daVerificação de
PoderesedasImunidades );
—doSr.RoblesPiquer,sobreaseleiçõesqueirãoter
lugar,nospróximostempos,emCuba;esperaqueas
mesmassedesenrolem dentrodorespeitodosprincípios
democráticos equeosserviçosdoParlamento sigamo
desenrolar daseleiçõesafimdeinformaradelegaçãodo
Parlamento paraasrelaçõescomospaísesdaAmérica
CentraledoMéxicodasmesmas ;
—daSra.vanDijk,presidente daComissãodosTrans­
portesedoTurismo ,que,apósterindicadoqueas
negociações quedeveriamterlugarentreeslovacos e
húngarosnapresençadaComissão aindanãoserealiza­
ram,solicitaqueadeclaração daComissão sobreoestado
dasnegociações entreaEslováquia eaHungriasobrea
barragem deGabcikovo ,inscritanaordemdodiade
sexta-feira ,sejaadiadaparaoperíododesessõesde
Março;
OParlamento manifesta asuaconcordância relativamen­
teaoseupedido.
—doSr.A.Smith,sobreaintervenção doSr.Robles
Piquer;
—doSr.McMahon ,queapresentaassuasdesculpas à
Sra.Mclntosh ,queacusoudeterapresentado uma
declaração devotoporescritosebemqueestivesse
ausente,umavezquesetratou,narealidade ,daSra.
Rawlings ;solicitaqueaMesaalargadasejainformada
relativamente àsdeclarações devotoporescritoapresen­
tadaspordeputados quenãoestãopresentesnaalturada
votação .Intervenções :
—doSr.Herman,sobreonúmero 11daresolução
sobreanovaComissão (ponto11,ParteII);
—doSr.McCubbin ,queretomaasintervenções doSr.
MorettiedaSra.Ewing,quereageaumacartadoSr.Blot
(ponto11,ParteI);
—doSr.Bettini,quelamentaaausênciadegrande
númerodosautoresdeperguntascolocadas noâmbitodo
períododeperguntas eafracaqualidade decertas
respostas daComissão ,nomeadamente adadaàsua
perguntan£73(OSenhorPresidente sugerequetransmita
assuasobservações àPresidência );
—doSr.McMahon ,queapoiaasintençõessupramen­
cionadas ;
—doSr.Rossetti,queindicaquepretendera votara
favorenãocontraapropostaderesolução incluídano
relatórioLiittge(A3-0044/93)(ponto22,ParteI,daacta
de09.02.1993 ),conforme indicadonosresultados das
votaçõesnominais ;
—doSr.Lannoye ,que,apóstersalientado ,quetinha,
emvão,tentadofazerumaintervenção nofinalda
votaçãosobreanovaComissão ,chamaaatençãodesta
paraofactodearesoluçãotersidoaprovadacomuma
maioriainferioràmaioriadosmembros emefectividade
defunçõesnoParlamento .
*
* *
Aactadasessãoanterioréaprovada .2.Votosdeboas-vmdas
OSenhorPresidente dáasboas-vindas ,emnomedo
Parlamento Europeu ,aoarcebispo deCanterbury ,que
tomouassentonatribunaoficial.*
* *

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C72/101
3.Entregadedocumentos
OSenhorPresidente comunica querecebeu :Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
—SapenaGranell,CoimbraMartins,sobrea«liberda­
dedecirculação noseixosviáriosintracomunitários »
(B3-1553/92)
enviada
fundo:TRAN
parecer :ASOC,JURIa)oseguinterelatóriodascomissões parlamentares :
—RELATÓRIO PROVISÓRIO daComissão dos
Assuntos Institucionais ,sobreaconvocação deuma
conferência dosrepresentantes dosGovernos dosEsta­
dos-membros tendoemvistaaadopçãodeumaditamen­
toaoprotocolorelativoaosestatutosdoBancoEuropeu
deInvestimento
Relator :Herman
(A3-0048/93)—Vernier,sobreasimplicações dadestruição da
refinariadaTotalemLaMède(Bouches-du-Rhône ,
França)(B3-1554/92)
enviada
fundo:AMBI
—RoblesPiquer,sobreasacçõescomunitárias contraa
piratariainformática (B3-1555/92)
enviada
fundo:JURI
parecer :ECON
—RoblesPiquer,sobrearealização deumaConferên­
ciasobreoÓdio(B3-1560/92)
enviada
fundo:LIBEb)asseguintespropostas deresolução ,apresentadas
nostermosdoartigo632doRegimento ,pelosdepu­
tados:
—VanHemeldonck ,sobreaconferência regional
europeiaempreparação daconferência daONUsobreas
mulheresarealizaremPequimem1995(B3-1546/92)
enviada
fundo:MULH
—Langer,sobreoalargamento daComunidade ea
questãodaneutralidade (B3-1547/92)
enviada
fundo:POLI
—Balfe,Holzfuss ,Langer,Poettering ,Sakellariou ,
sobreodesenvolvimento deumapolíticacomumde
segurança ededefesadaUniãoEuropeianotocantea
objectivos ,instrumentos eprocessos(B3 -1548/92)
enviada
fundo:POLI
—Poettering ,Balfe,Holzfuss ,Langer,Sakellariou ,
sobreodesarmamento ,ocontrolodasexportações de
armamento eanão-proliferação dearmasdedestruição
emmassa(B3-1549/92)
enviada
fundo:POLI—Frémion ,sobreasuniversidades populares ,univer­
sidadesdeVerãoeoutrasmodalidades deensinoabertas
aopúblicoemgeral(B3-1561/92)
enviada
fundo:JUVE
—deVries,sobrepoliticadaCErelativaabancosde
genesinternacionais (B3-1562/92)
enviada
fundo:JURI
—Poettering ,Balie,Holzfuss ,Sakellariou ,sobrealar­
gamentoeneutralidade (B3-1550/92)parecer :AGRI,DESE,AMBI
—deVries,sobreosefeitosdapolíticadepatentesdos
EUAcausadossobreocomércioCE/EUAeasimplica­
çõesparaapolíticadeinvestigação daCE(B3-1563/92)
enviada
fundo:JURI
parecer :ENER,RELAenviada
fundo:POLI
—Barzanti ,BarreraiCosta,Canavarro ,Frémion ,Gal­
le,Simeoni ,Vayssade ,sobreacriaçãodeumaCarta
EuropeiadoEscritor(B3-1551/92)
enviada
fundo:JUVE
parecer :ASOC
—Barzanti ,BarreraiCosta,Canavarro ,Frémion ,Gal­
le,Simeoni,Vayssade ,sobreoestabelecimento deum
FundoEuropeuparaaCriaçãoLiterária(B3-1552/92)—Alliot-Marie eLane,emnomedoGrupoRDE,sobre
alibertação dospresosdetidosnoIraque(B3-1564/92)
enviada
fundo:JUVEenviada
fundo:POLI

N°C72/102 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
DEBATESOBREQUESTÕES ACTUAIS
Segue-senaordemdodiaodebatesobrequestões
actuais,urgentesemuitoimportantes (vertítulosdas
propostas deresolução erespectivos autoresnaactade
09.02.1993 ,ponto3,ParteI).
4.Democratização emÁfrica(debate)
Segue-senaordemdodiaadiscussão conjuntade
dezasseispropostas deresoluçãoB3-0197 ,0211,0224,
0229,0230,0244,0245,0223,0226,0231,0247,0263,
0267,0196,0246e0280/93.
Intervenções ,paraapresentarem aspropostas deresolu­
ção,doSr.Tindemans ,dasSras.Dury,Veil,Elmalan,
dosSrs.Vandemeulebroucke ,Staes,Frémion ,Verhagen ,
daSra.vanPutten,doSr.Kellett-Bowman edaSra.
Lehideux .
Intervenções nodebatedasSras.vanHemeldonck ,em
nomedoGrupoS,Valent,dosSrs.Kostopoulos (Não­
inscritos),PonsGrauevandenBroek,Membroda
Comissão .
OSenhorPresidente dáporencerrada adiscussãocon­
junta.
Votação :ponto8,ParteIdestaacta.
5.Despedimentos e«dumping social»nas
empresasmultinacionais (debate)
Segue-senaordemdodiaadiscussãoconjuntadesete
propostas deresolução B3-0215 ,0221,0225,0241,
0265,0278e0283/93.
Intervenções ,paraapresentarem aspropostas deresolu­
ção,doSr.Frimat,dasSras.Ewing,Ainardi,doSr.Pasty,
daSra.IslerBéguin,dosSrs.MartinezePronk.
Intervenções ,nodebate,dosSrs.Collins,emnomedo
GrupoS,Cassidy,emnomedoGrupoPPE,daSra.Isler
Béguin,sobreaintervenção precedente ,doSr.Ribeiro,
emnomedoGrupoCG,daSra.DomingoSegarra,edo
Sr.Ford.Quinta-feira ,11deFevereirode1993
—ArbeloaMuru,sobreosprogramas deeducação
ambiental (B3-1565/92)
enviada
fundo:JUVE
parecer :AMBI
—Pollack,sobredisposições deprotecção dosidosos
(B3-1664/92)
enviada
fundo:ASOC
—Turner,sobreosprincípios comunsquedeveriam
constituir abasedeumafuturapolíticacomumde
refugiados dosEstados-membros daComunidade Euro­
peia(B3-1665/92)
enviada
fundo:LIBE
—Melandri ,sobrea«Agendapourlapaix»elaborada
peloSecretário-Geral dasNaçõesUnidas(B3-1666/92)
enviada
fundo:POLI
—Muscardini ,sobreaproduçãoeocomérciodaspeles
embruto(B3-1667/92)
enviada
fundo:RELA
parecer :AGRI,ECON
—Muscardini ,sobreasalvaguarda dosanimaisderaça
(B3-1668/92)
enviada
fundo:AGRI
parecer :AMBI
—Muscardini ,sobreoabandono deanimaiseas
estruturas deacolhimento (B3-1669/92)
enviada
fundo:AMBI
—Muscardini ,sobreosmedicamentos deurgênciaeos
serviçossanitários (B3-1670/92)
enviada
fundo:AMBI
—Muscardini ,sobreTurim,cidadesededa«Fundação
EuropeiaparaaFormação Profissional dosPaísesde
Leste»(B3-1671/92)
enviada
fundo:POLI
parecer :ASOC,JUVE
—Dury,sobreapresençadasmulheresnosórgãosde
tomadadedecisão(B3-1672/92)
enviada
fundo:MULH
—SuárezGonzález ,sobreascláusulas sociaisno
sistemamultilateral docomérciomundial (B3-1673/92)
enviada
fundo:RELA
parecer :ASOC
—ValverdeLopez,sobreanecessidade deumaligação
ferro-rodoviária entreoNorteeoSuldeEspanhaparaa
circulação dotrânsitoentreÁfricaeaEuropa(B3­
1674/92)
enviada
fundo:TRANPRESIDENCIA DASRA.FONTAINE ,
Vice-Presidente
Intervenções deSirJackStewart-Clark ,doSr.Falconer ,
sobreaintervenção precedente ,deLordInglewodd edo
Sr.VanMiert,MembrodaComissão .
ASenhoraPresidente dáporencerrada adiscussão
conjunta .
Votação :ponto9,ParteI,destaacta.
6.Camposdeconcentração (debate)
Segue-senaordemdodiaadiscussãoconjuntadecinco
propostas deresolução B3-0208 ,0218,0219,0228e
0284/93.
Intervenções ,paraapresentarem aspropostas deresolu­
ção,dosSrs.Pasty,Nordmann ,ColomiNaval,Canavar­
ro,PiqueteFroment-Meurice .

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N2C72/103
Intervenções ,nodebate,dosSrs.Dillen,sobreainterven­
çãoprecedente ,Langer,Alavanos ,Telkämper ,Ephremi­
dis,Kostopoulos ,daSra.Grund,dosSrs.Pinheiro ,
MembrodaComissão ,eTelkämper ,sobreaintervenção
daSra.Grund.
ASenhoraPresidente dáporencerrada adiscussão
conjunta .
Votação :ponto10,ParteI,destaacta.Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
Intervenção doSr.VandenBroek,MembrodaComis­
são.
ASenhoraPresidente dáporencerrada adiscussão
conjunta .
Votação :ponto11,ParteI,destaacta.
Intervenções doSr.Alavanos ,quedesejasaberqualo
destinodopontorelativoàscatástrofes (ASenhora
Presidente remete-oparaadecisãoqueacabadeser
tomadapeloParlamento )edaSra.Oomen-Ruijten ,que
sefelicitapelapresençadocomissário responsável pelos
assuntosexternosequelamenta,emcontrapartida ,a
ausênciadoConselho (ASenhoraPresidente responde
quepartilhaasuaopinião).
PERÍODO DEVOTAÇÃO
8.Democratização emÁfrica(votação)7.DireitosdoHomem(debate)
Segue-senaordemdodiaadiscussão conjuntade
dezassetepropostas deresoluçãoB3-0192 ,0200,0198,
0205,0212,0206,0258,0260,0227,0256,0268,0194,
0201,0195,0202,0282e0285/93.
Intervenções ,paraapresentarem aspropostas deresolu­
ção,daSra.Lenz,dosSrs.Bertens,Newens,Telkämper ,
daSra.Ainardi,doSr.Gollnisch ,que,retomando a
intervenção doSr.Telkämper nofinaldodebateprece­
dente,solicita,combasenoartigo1042doRegimento ,o
encerramento dodebate(ASenhoraPresidente ,apóster
recordado odispostonoartigo1042eterconstatado queo
encerramento dodebatenãofoipropostoporumminímo
de13deputados ,decideprosseguir odebate),doSr.
Telkämper ,sobreaintervenção precedente ,daSra.
Grund,paraumassuntodenaturezapessoal,dosSrs.
Langer,Imbeni,daSra.Hermans ,dosSrs.Nordmann ,
sobreaintervenção doSr.Imbeni,Brito,vonderVring,
paraumaquestãodeordemtécnica,Cushnahan ,Ephre­
midiseTelkämper .
Intervenções ,nacontinuação dodebatedaSra.Dury,em
nomedoGrupoS,dosSrs.Pirkl,emnomedoGrupoPPE,
Amaral,emnomedoGrupoLDR,Lane,emnomedoPropostas deresolução B3-0197 ,0211,0224,0229,
0230,0244,0245,0223,0226,0231,0247,0263,
0267,0196,0246e0280/93
Zaire
PROPOSTAS DERESOLUÇÃO B3-0197,0211,0224,
0229,0244e0245/93:
—propostaderesolução comumapresentada pelos
deputados :
Dury,emnomedoGrupoS,
Tindemans eVerhagen ,emnomedoGrupoPPE,
VeileMendesBota,emnomedoGrupoLDR,
ErnstdelaGraeteeStaes,emnomedoGrupoV,
Vandemeulebroucke ,emnomedoGrupoARC,
Wurtz,emnomedoGrupoCG
quevisasubstituirestaspropostas deresoluçãoporum
novotexto:
OParlamento aprovaaresolução (ponto1a),ParteII).
(ApropostaderesoluçãoB3-0230/93caduca).GrupoRDE,Nordmann ,NianiaseBertens .
*
* *
Togo
PROPOSTAS DERESOLUÇÃO B3-0223,0226,0231,
0247,0263,e0267/93:
—propostaderesolução comumapresentada pelos
deputados :Tendoemcontaoadiantado dahora,aSenhoraPresiden­
te,apósterouvidoarespostadocomissário responsável
pelosdireitoshumanos ,propõequeaAssembleia subme­
taavotaçãosemdebateaspropostas deresolução
apresentadas sobopontoV«Catástrofes ».
Intervenções daSra.Oomen-Ruijten ,emnomedoGrupo
PPE,quemanifesta asuaconcordância relativamente à
propostaprecedente ,doSr.deVries,quemanifesta
igualmente asuaconcordância salvoparaaspropostasde
resoluçãorelativasàbiotecnologia ,daSra.Banotti,que
manifestaigualmente asuaconcordância ,edaSra.Veil,
queindicaque,umavezqueodebatesobrequestões
actuaisteveinícioàs10H15,omesmopoderáprorrogar­
seatéàs13H15 .
ASenhoraPresidente consulta aAssembleia relativa­
menteàsuaproposta .
OParlamento manifesta asuaconcordância .
Intervenção daSra.Sandbaek ,quepretendesabersepode
apresentar asuaintervenção porescrito(ASenhora
Presidente responde queesseprocedimento nãoestá
previstonoRegimento ).vanPutten,Saby,PonsGraueDury,emnomedo
GrupoS,
Verhagen eCassanmagnago Cerretti,emnomedo
GrupoPPE,
VeileMendesBota,emnomedoGrupoLDR,
ErnstdelaGraete,emnomedoGrupoV
delaMalène,emnomedoGrupoRDE,
Vandemeulebroucke ,emnomedoGrupoARC,
Wurtz,emnomedoGrupoCG
quevisasubstituirestaspropostas deresoluçãoporum
novotexto:
OParlamento aprovaaresolução (ponto1b),ParteII).*
* *

N°C72/104 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
—n2s9e10:aprovados
OParlamento aprovaaresoluçãoporVN(S):
votantes :247
afavor:197
contra :42
abstenções :8
(ponto2,ParteII).
(AspropostasderesoluçãoB3-0221 ,0225,0241,0265e
0278/93caducam).Quinta-feira ,11deFevereirode1993
Quénia
PROPOSTAS DERESOLUÇÃO B3-0196e0246/93:
—propostaderesolução comumapresentada pelos
deputados :
vanHemeldonck ,emnomedoGrupoS,
Verhagen ,emnomedoGrupoPPE,
ErnstdelaGraete,emnomedoGrupoV,
Vandemeulebroucke ,emnomedoGrupoARC,
Wurtz,emnomedoGrupoCG
quevisasubstituirestaspropostas deresoluçãoporum
novotexto:
OParlamento aprovaaresolução (ponto1c),ParteII).
(ApropostaderesoluçãoB3-0280/93caduca). 10.Camposdeconcentração (votação)
Propostas deresoluçãoB3-0208 ,0218,0219,0228e
0284/93)
PROPOSTAS DERESOLUÇÃO B3-0208 ,0218,0219,
0228e0284/93:
—propostaderesolução comumapresentada pelos
deputados :9.Despedimentos e«dumping social»nas
empresasmultinacionais (votação)
Propostas deresoluçãoB3-0215 ,0221,0225,0241,
0265,0278e0283/93
PROPOSTAS DERESOLUÇÃO B3-0215e0283/93:
—propostaderesolução comumapresentada pelos
deputados :Cot,emnomedoGrupoS,
Cot,Buron,Ford,vanVelzen,Glinne,Durye
Salisch,CabezónAlonsoeDidó,emnomedoGrupo
S,FontaineeVerhagen ,emnomedoGrupoPPE,
GallandeVeil,emnomedoGrupoLDR,
LannoyeeRoth,emnomedoGrupoV,
delaMalène,emnomedoGrupoRDE,
Vandemeulebroucke ,emnomedoGrupoARC,
Piquet,emnomedoGrupoCG
quevisasubstituirestaspropostas deresoluçãoporum
novotexto:
PorVN(PPE),oParlamento aprovaaresolução :
votantes :243
afavor:238
contra :2
abstenções :3
(ponto3,ParteII).
11.DireitosdoHomem(votação)
Propostas deresoluçãoB3-0192 ,0200,0198,0205,
0212,0206,0258,0260,0227,0256,0268,0194,
0201,0195,0202,0282e0285/93Pronk,CassidyeBourlanges ,emnomedoGrupo
PPE
quevisasubstituirestaspropostas deresoluçãoporum
novotexto:
Foramapresentados váriospedidosdevotaçãoemsepa­
radoedevotaçõesnominais .
—Preâmbulo econs.AaJ:aprovados
—cons.K:aprovadoporVE
—cons.Len°s1a7:aprovados
—n°8:
—12parte:textosemostermos«equeosEstados­
-membrosqueaindanãoratificaram oTratadoofaçamo
maisrapidamente possível»
Intervenção doSr.Ford,quedesejasaberquemapresen­
touopedidodevotaçãoporpartes(ASenhoraPresidente
respondequesetratadoGrupoARCeque,relativamente
àvotaçãonominal,estafoisolicitadapelosgruposPPE,
ARCeS).
EstapartefoiaprovadaporVN:
votantes :236
afavor:193
contra :29
abstenções :14
—2aparte:ostermosemquestão :aprovadaporVN
votantes :235
afavor:185
contra :36
abstenções :14Angola
(Aspropostas deresolução B3-0192e0200/93foram
retiradas).
Birmânia erefugiados birmaneses noBangladesh
PROPOSTAS DERESOLUÇÃO B3-0198,0205,0206,
0212,0258e0260/93:
—propostaderesolução comumapresentada pelos
deputados :
NewenseDury,emnomedoGrupoS,
LenzeVerhagen ,emnomedoGrupoPPE,

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C72/105
BertensePimenta,emnomedoGrupoLDR,
Telkämper ,emnomedoGrupoV,
delaMalène,emnomedoGrupoRDE,
Vandemeulebroucke ,emnomedoGrupoARC,
MirandadaSilva,emnomedoGrupoCG
quevisasubstituirestaspropostas deresoluçãoporum
novotexto:
OParlamento aprovaaresolução (ponto4a),ParteII).Quinta-feira ,11deFevereirode1993
SituaçãonaTurquia
PROPOSTAS DERESOLUÇÃO B3-0195,0282e0285/
92:
—propostaderesolução comumapresentada pelos
deputados :
Woltjer,emnomedoGrupoS,
Cushnahan eVerhagen ,emnomedoGrupoPPE,
BertenseGawronski ,emnomedoGrupoLDR,
RotheTelkämper ,emnomedoGrupoV,
Ephremidis ,emnomedoGrupoCG
quevisasubstituirestaspropostasderesoluçãoporum
novotexto:
OParlamento aprovaaresolução (ponto4d),ParteII).Palestinianos
PROPOSTA DERESOLUÇÃO B3-0227/93:
OParlamento rejeitaapropostaderesolução .
PROPOSTA DERESOLUÇÃO B3-0202/93:
PorVE,oParlamento rejeitaapropostaderesolução .PROPOSTA DERESOLUÇÃO B3-0256/93:
OParlamento rejeitaapropostaderesolução .
12.Catastrofes (votação)
Propostas deresoluçãoB3-0203 ,0207,0272,0217,
0242,0257,0204,0255,0261,0199,0220,0249e
0271/93PROPOSTA DERESOLUÇÃO B3-0268/93:
ASenhoraPresidente comunicaqueasalterações 7,8e9
foramapresentadas peloGrupoCGenãopeloGrupoV
comoindicado ,porlapso,emalgumasversõeslinguísti­
cas.
Alterações aprovadas :1porVE,2
Alterações rejeitadas :3porVE,6,7,4,8(1-partepor
VE),5e9
Alteraçãocaduca:8(2aparte)
Aalteração 8foivotadaporpartes:
12parte:até«incluindoaOLP»
2^parte:restantetexto
Asdiferentes partesdotextoforamsendoaprovadas
sucessivamente .
OParlamento aprovaaresolução (ponto4b),ParteII).SecaemEspanha
PROPOSTAS DERESOLUÇÃO B3-0203e0272/93:
—propostaderesolução comumapresentada pelos
deputados :
GörlacheDuarteCendan,emnomedoGrupoS,
Gil-Robles ,emnomedoGrupoPPE,
RuizGimenezeCalvoOrtega,emnomedoGrupo
LDR,
Vandemeulebroucke ,emnomedoGrupoARC,
BandresMolet
quevisasubstituirestaspropostas deresoluçãoporum
novotexto:
OParlamento aprovaaresolução (on°4porvotaçãoem
separado (V)(ponto5a),ParteII).
PROPOSTA DERESOLUÇÃO B3-0207/93:
Intervenção daSra.Dury,queconsidera queapresente
propostaderesoluçãodeveriaserconsiderada caduca.
ASenhoraPresidente decidesubmetê-laavotação .
PorVN(V),oParlamento rejeitaapropostaderesolução :
votantes :233
afavor:28
contra:192
abstenções :13Haiti
PROPOSTAS DERESOLUÇÃO B3-0194e0201/93:
—propostaderesolução comumapresentada pelos
deputados :
DuryeSaby,emnomedoGrupoS,
Cassanmagnago CerrettieVerhagen ,emnomedo
GrupoPPE,
MendesBota,emnomedoGrupoLDR,
Melandri ,emnomedoGrupoV,
Vandemeulebroucke ,emnomedoGrupoARC,
Brito,emnomedoGrupoCG
quevisasubstituirestaspropostas deresoluçãoporum
novotexto:
OParlamento aprovaaresolução (ponto4c),ParteII).SecanaGrécia
PROPOSTA DERESOLUÇÃO B3-0217/93:
OParlamento aprovaaresolução (ponto5b),ParteII).

N°C72/106 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
MarénegraaolargodaSumatra
PROPOSTAS DERESOLUÇÃO B3-0242e0257/93:
—propostaderesolução comumapresentada pelos
deputados :
Pimenta,emnomedoGrupoLDR,
Telkämper evanDijk,emnomedoGrupoV,
delaMalène,emnomedoGrupoRDE,
Vandemeulebroucke ,emnomedoGrupoARC
quevisasubstituirestaspropostas deresoluçãoporum
novotexto:
OParlamento aprovaaresolução (ponto5c),ParteII).
Epidemia noSudão
PROPOSTAS DERESOLUÇÃO B3-0204 ,0255e0261/
93:
—propostaderesolução comumapresentada pelos
deputados :
Dury,emnomedoGrupoS,
Verhagen ,emnomedoGrupoPPE,
Bertens,emnomedoGrupoLDR,Intervenções :
—doSr.Cot,emnomedoGrupoS,quesolicitaquea
Mesaalargadasejainformada sobreaentregadepropos­
tasderesoluçãosemelhantes àúltimaresoluçãoaprovada
quenadatêmavercomodebatesobrequestõesactuais
(ASenhoraPresidente respondequeiráprocedernesse
sentido);
—doSr.Elliott,queretomaasuaintervenção prece­
dente;
—daSra.Oomen-Ruijten ,emnomedoGrupoPPE,
sobreaintervenção doSr.Cot;
—daSra.Banotti,queindicaqueaapresentação da
referidaresolução noâmbitododebatesobrequestões
actuaisseexplicadevidoàpremência dasituação ;
—daSra.Dury,queindicaquehájáalgumtempofoi
apresentada umadeclaração escritasobreoassuntoque
poderiasersubscritapelosdeputados ;
—doSr.PlanasPuchades ,queapoiaaintervenção do
Sr.Coteprecisaqueotítulodealgumasresoluções não
corresponde emnadaaoseuconteúdo oquetempor
consequência ridicularizar ostrabalhosdoParlamento ;
—doSr.Lalor,paraassinalarque,naúltimavotação
nominal,votaraafavorquandopretendera ,narealidade ,
votarcontra;
—doSr.GraefezuBaringdorf ,sobreasresoluções
sobreasecaeapatenteação deanimaiseaintervenção do
Sr.Cot;
—doSr.Dessylas ,quedesejasaberseaMesaalargada
pretendeenviarumadelegação doParlamento aoLíbano
afimdestasepoderinteirardascondições devidados
palestinianos expulsos(ASenhoraPresidente responde
queessaperguntanãovemapropósito);
—dasSras.Oomen-Ruijten ,VeilePollack,sobreo
procedimento adoptadoparaainscriçãodaspropostasde
resolução sobrepatentesdeanimaisnaordemdodiado
debatesobrequestõesactuais;
—doSr.BruPuron,sobreasintervenções dosSrs.
PlanasPuchades eGraefezuBaringdorf ;
—doSr.GraefezuBaringdorf ,paraumassuntode
naturezapessoal .
FIMDODEBATESOBREQUESTÕES ACTUAIS
(Asessão,suspensaàs13H20,éreiniciada àsI5H00.)ErnstdelaGraeteevanDijk,emnomedoGrupoV,
delaMalène,emnomedoGrupoRDE,
Vandemeulebroucke ,emnomedoGrupoARC,
Wurtz,emnomedoGrupoCG
quevisasubstituirestaspropostas deresoluçãoporum
novotexto:
OParlamento aprovaaresolução (ponto5d),ParteII).
Patentesdeanimais
PROPOSTAS DERESOLUÇÃO B3-0199,0220e0249/
93:
—propostaderesolução comumapresentada pelos
deputados :
Banotti,emnomedoGrupoPPE,
Lannoye ,emnomedoGrupoV,
Vandemeulebroucke ,emnomedoGrupoARC,
BritoeDessylas ,emnomedoGrupoCG
quevisasubstituirestaspropostasderesoluçãoporum
novotexto:
Intervenções dosSrs.Élliott,quecomunicapodersubs­
creverapropostaderesoluçãocomum,umavezqueesta
incluiapropostaderesoluçãosobreomesmoassuntoque
apresentou ,conjuntamente com22outrosdeputados ,e
GraefezuBaringdorf ,paraassinalarquesolicitou ,em
nomedoGrupoV,votaçãonominaldapropostade
resoluçãocomum .
PorVN,oParlamento aprovaaresolução :
votantes :224
afavor:177
contra :20
abstenções :27
(ponto5e),ParteII).PRESIDENCIA DESIRJACKSTEWART-CLARK ,
Vice-Presidente
Intervenção daSra.Crawleyque,referindoaconfirma­
çãoquelhefoidadapelaPresidência nosentidodequea
declaração daComissão sobreocasoDAF-Leyland seria
inscritanaordemdodiadequinta-feira ,às15H00(ponto
1,ParteI,daactade10.02.1993 ),seinsurgecontrao
factodeamesmatersidotratadamaistardeecontraa
incoerência dasdecisõestomadaspelaPresidência (O
SenhorPresidente tomanotadoprotesto).

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C72/107
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
Decisãosobreopedidodevotaçãourgente:
OParlamento decideavotaçãourgenteporVN(S):
votantes :64
afavor:62
contra :0
abstenções :213.Desemprego ,recessãoeinvestimentos na
CE(seguimento dodebate)
Intervenções dosSrs.TorresCouto,Pronk,GasolibaI
Böhm,daSra.CramonDaiber,doSr.Chanterie ,daSra.
Read,dosSrs.DonnellyeKostopoulos .
OSenhorPresidente dáporencerrado odebate.
Votação :ponto22,ParteI,destaacta.
Intervenção doSr.Matutes,quedesejaresponder às
perguntas apresentadas porváriosdeputados ,oqueo
SenhorPresidente autoriza .
Intervenções ,paraaindaapresentar novasperguntas à
Comissão ,dosSrs.McCubbin eAlvarezdePaz,àsquais
oSr.Matutesresponde ,eCoates.Decisãosobreopedidodevotaçãourgente:
OParlamento decideavotaçãourgente .
Votação :ponto21,ParteI,destaacta.
Intervenção daSra.CramonDaiber,queindicaterfeito
umaperguntaespecífica aoMembrodaComissão res­
ponsávelpelaagricultura sobreasituaçãodoempregono
referidosectorequedesejaobterumarespostaàsua
pergunta .
Intervenção doSr.Steichen ,MembrodaComissão ,que
respondeàpergunta .
OSenhorPresidente dáporencerrado odebate.15.SituaçãonaDAF-Leyland (debate)
OSr.Steichen ,MembrodaComissão ,fazumadeclara­
çãosobreasituaçãodaDAF-Leyland .
Intervenções daSra.Crawley ,emnomedoGrupoS,dos
Srs.Cornelissen ,emnomedoGrupoPPE,deVries,em
nomedoGrupoLDR,edaSra.vanDijk,emnomedo
GrupoV.14.Sectorcarbonífero (debate)
OSr.Desamadesenvolve aperguntaoralqueapresentou ,
emnomedaComissãodaEnergia,Investigação eTecno­
logia,àComissão ,sobreapolíticadaComunidade
Europeianosectorcarbonífero (B3-0006/93).
OSr.Matutes,MembrodaComissão ,respondeàpergun­
ta.
Intervenções dosSrs.Adam,emnomedoGrupoS,
RoblesPiquer,emnomedoGrupoPPE,Bettini,em
nomedoGrupoV,edaSra.GonzalezAlvarez .OSenhorPresidente comunicaquerecebeu,compedido
devotaçãourgente,nostermosdon-3doartigo562do
Regimento ,paraencerrarodebatesobreadeclaração da
Comissão ,asseguintespropostasderesoluçãoapresenta­
daspelosdeputados :
—Crawley ,Metten,vanVelzeneDury,emnomedo
GrupoS,sobreosdespedimentos naLEYLAND-DAF
(B3-0287/93);OSenhorPresidente comunica querecebeu,compedido
devotaçãourgente,nostermosdon27doartigo582do
Regimento ,paraencerrarodebatesobreadeclaração da
Comissão ,asseguintespropostasderesoluçãoapresenta­
daspelosdeputados :
—Desama,emnomedaComissãodaEnergia,Investi­
gaçãoeTecnologia ,sobreapolíticadaComunidade
Europeianosectordocarvão(B3-0182/93).
OSenhorPresidente comunica queavotaçãorelativaao
pedidodevotaçãourgenteterálugarnofinaldodebate.—vanDijk,emnomedoGrupoV,sobreaameaçade
falênciadaDAF(B3-0288/93);
—Cornelissen ,Pronk,Welsh,Chanterie ,Beumer ,
Oomen-Ruijten eTindemans ,emnomedoGrupoPPE,
sobreasituaçãodaDAF-Leyland (B3-0290/93).
OSenhorPresidente comunica queavotaçãorelativaao
pedidodevotaçãourgenteterálugarnofinaldodebate.
Intervenções ,noseguimento dodebate,daSra.Garcia
Arias,doSr.West,daSra.ReadedoSr.RoblesPiquer,
sobreaintervenção daSra.GarciaArias.
OSenhorPresidente daporencerrado odebate. Intervenção doSr.Metten.

N°C72/108 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
PRESIDÊNCIA DOSR.VERDEIALDEA,
Vice-Presidente
Intervenções daSra.Oomen-Ruijten ,doSr.Bertens,da
Sra.Oomen-Ruijten ,sobreaintervenção precedente ,dos
Srs.VanVelzen,Chanterie ,daSra.Buchan,deLord
Inglewood ,daSra.OddyedoSr.Steichen .PRESIDENCIA DASRA.ISLERBEGUIN ,
Vice-Presidente
Intervenções dosSrs.Vandemeulebroucke ,Killilea,
LaneedaSra.Ewingparacolocarperguntas àComissão ,
àsquaisoSr.Steichenresponde .
Intervenções dosSrs.Vandemeulebroucke ,querepetea
suaperguntaàComissão eocomissário quesecompro­
meteráaresponder porescrito,eBlak,
ASenhoraPresidente dáporencerrado odebate.
Decisãosobreopedidodevotaçãourgente :
OParlamento decideavotaçãourgente.
Votação :ponto24,ParteI,destaacta.OSenhorPresidente dáporencerrado odebate.
Decisãosobreopedidodevotaçãourgente:
OParlamento decideavotaçãourgente .
Votação :ponto23,ParteI,destaacta.
Intervenção doSr.Cornelissen ,parasolicitar,porum
lado,queaPresidência lhedêacertezadequeavotação
dasreferidaspropostasderesoluçãoterá,efectivamente ,
lugarnoperíododevotaçãodehojee,poroutro,quea
Comissãoapresenterespostasescritasàsperguntasapre­
sentadasduranteodebate(OSenhorPresidente responde
quenãolhepodedaressacertezaequeissodependedo
desenrolar davotação).
16.Utilização dehormonasnaprodução (deba­
te)
OSr.Steichen ,MembrodaComissão ,fazumadeclara­
çãosobreautilização dehormonas naprodução .
Intervenções daSra.Rothe,emnomedoGrupoS,dos
Srs.Marck,emnomedoGrupoPPE,Garcia,emnomede
GrupoLDR,Staes,emnomedoGrupoV,Lane,em
nomedeGrupoRDE,Vandemeulebroucke ,emnomedo
GrupoARCeMartinez ,emnomedoGrupoDR.
*
* *17.PoliticadaPesca(debate)
Segue-senaordemdodiaadiscussãoconjuntadequatro
relatórios .
OSr.VázquezFouzapresentaoseurelatório ,elaborado
emnomedaComissão daAgricultura ,dasPescasedo
Desenvolvimento Rural,sobreapropostadeRegulamen­
to(CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n2
3687/91,queestabelece aorganização comumdemerca­
donosectordosprodutosdapescaeoRegulamento
(CEE)n22658/87,relativoànomenclatura pautale
estatística eàPautaAduaneira Comum(COM(92)()213
—C3-0292/92)(A3-0009/93).
OSr.CunhadeOliveiraapresenta oseurelatório ,
elaborado emnomedaComissão daAgricultura ,das
PescasedoDesenvolvimento Rural,sobreapropostada
Comissão aoConselho deumregulamento relativoà
celebração doProtocoloquefixaosdireitosdepescaea
compensação financeira previstosnoAcordoentrea
Comunidade Económica EuropeiaeoGovernodaRepú­
blicaPopulardeAngolarelativoàpescaaolargode
Angola,paraoperíodocompreendido entre3deMaiode
1992e2deMaiode1994(COM(92)0289 —C3­
0325/92)(A3-0013/93).
OSr.Garcia,emsubstituição dorelator,apresenta o
relatórioelaborado peloSr.Kofoed,emnomedaComis­
sãodaAgricultura ,dasPescasedoDesenvolvimento
Rural,sobreapropostadetrêsRegulamentos (CEE)do
Conselho relativos :
I.àconclusão deumAcordodePescaentreaComuni­
dadeEconómica EuropeiaeaRepública daEstónia
(COM(92)043 1—C3-0469/92)
II.àconclusão deumAcordodePescaentreaComuni­
dadeEconómica EuropeiaeaRepública daLetónia
(COM(92)043 1—C3-0470/92)
III.àconclusão deumAcordodePescaentreaComuni­
dadeEconómica EuropeiaeaRepública daLituânia
(COM(92)Q43 1—C3-0471/92)OSenhorPresidente comunica querecebeu,compedido
devotaçãourgente,nostermosdon23doartigo562do
Regimento ,paraencerrarodebatesobreadeclaração da
Comissão ,asseguintespropostasderesoluçãoapresenta­
daspelosdeputados :
—Vandemeulebroucke ,emnomedoGrupoARC,
sobreautilização dehormonas edeestimulantes de
crescimento ilegaisnaprodução decarne(B3-0163/
93/def.);
—VerbeekeStaes,emnomedoGrupoV,sobrea
utilização dehormonas napecuária (B3-0168/93);
—Comissão daAgricultura ,dasPescasedoDesenvol­
vimentoRuraleComissão doMeioAmbiente ,daSaúde
PúblicaedaDefesadoConsumidor ,sobreautilizaçãode
hormonas edesubstâncias estimulantes docrescimento
ilegaisnaproduçãodecarne(B3-0286/93).
OSenhorPresidente comunicaqueavotaçãorelativaao
pedidodevotaçãourgenteterálugarnofinaldodebate.
*
* *
Intervenções dosSrs.Vandemeulebroucke ,sobrea
ordemdevotaçãodaspropostas deresolução ,Happart,
Funk,Killilea,Morris,Simmonds ,eSteichen . (A3-0012/93).

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C72/109
OSr.VásquezFouz,emsubstituição dorelator,apresen­
taorelatórioelaborado peloSr.Verbeek ,emnomeda
Comissão daAgricultura ,dasPescasedoDesenvolvi­
mentoRural,sobreapropostadaComissão aoConselho
deumregulamento relativoàcelebração doprotocolo
quefixa,paraoperíodocompreendido entre1deJaneiro
de1992e30deSetembro de1993,aspossibilidades de
pescaeacontribuição financeira previstasnoAcordo
entreaComunidade Económica EuropeiaeoGovernoda
República PopulardeMoçambique relativoàsrelações
depesca(COM(92)0012 —C3-0085/92)(A3-001 1/93).
Intervenções dosSrs.McCubbin ,emnomedoGrupoS,
Sonneveld ,emnomedoGrupoPPE,Fernandez Albor,
MorrisePaleokrassas ,MembrodaComissão ,Vázquez
Fouz,Morris,Garcia,quecolocaumaperguntaàComis­
sãoePaleokrassas ,querespondeàpergunta .
ASenhoraPresidente dáporencerrado odebate.
Votação :ponto11,ParteI,daactade12.02.1993 .Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
19.Númeroecomposição dasdelegações inter­
parlamentares (votação)
Propostadedecisãoapresentada ,nostermosdoartigo
1262doRegimento ,pelosdeputados Cot,emnomedo
GrupoS,Tindemans ,emnomedoGrupoPPE,Galland,
emnomedoGrupoLDR,Aglietta,emnomedoGrupoV,
delaMalène,emnomedoGrupoRDE,Vandemeule­
broucke,emnomedoGrupoARC,ePiquet,emnomedo
GrupoCG,sobreonúmeroecomposição dasdelegações
interparlamentares (B3-0161/93)
Alteração rejeitada :1porVN(DR)
Alteração retirada :2
Resultado davotaçãonominal :
Alteração 1
votantes :199
afavor:12
contra :187
abstenções :0
OParlamento aprovaadecisão(ponto7,ParteII)PRESIDENCIA DOSR.ANASTASSOPOULOS ,
Vice-Presidente
Intervenções daSra.Oomen-Ruijten ,quesolicitaqueas
propostasderesoluçãosobreasituaçãonaDAF-Leyland
sejam,dequalquerforma,aindavotadashoje(OSenhor
Presidente respondequeavotaçãoestáprevistaparao
finaldoperíododevotaçãoequeestepoderáser
prorrogado afimdeseprocederàvotação),Ford,sobreo
votoexpressopeloSr.Cassidyrelativamente àresolução
sobreodumpingsocial,edoSr.Cassidy,sobrea
intervenção precedente .
PERÍODODEVOTAÇÃO20.Situaçãonaex-Jugoslávia (votação)
Propostas deresoluçãoB3-0239 ,0262,0273e0277/
93
PROPOSTAS DERESOLUÇÃO B3-0239 ,0273e0277/
92:
—propostaderesolução comumapresentada pelos
deputados :
Sakellariou ,emnomedoGrupoS,
Oostlander ,Habsburg eMcMillan-Scott ,emnome 18.Velocidade maximadeveículosamotorde
duasoutrêsrodas(votação)**I
Relatório P.Beazley—A3-0031/93
PROPOSTA DEREGULAMENTO COM(91)0497—
C3-0094/92—SYN0371:
Alteração aprovada :1
OParlamento aprovaapropostadaComissão assim
modificada (ponto6,ParteII).
DECLARAÇÕES DEVOTO:
Intervenção doSr.Tauran.
Declarações devotoporescrito:
Sr.Cushnahan eSra.Crawley .
PROJECTO DERESOLUÇÃO LEGISLATIVA :
OParlamento aprovaaresolução legislativa (ponto6,
ParteII).doGrupoPPE,
Veil,BertensevonAlemann ,emnomedoGrupo
LDR,
Langer,emnomedoGrupoV,
Vandemeulebroucke ,emnomedoGrupoARC
quevisasubstituirestaspropostas deresoluçãoporum
novotexto:
Cons.AaD:aprovados
Cons.E:rejeitado (votaçãoemseparadosolicitadapelo
Sr.Oostlander )
Cons.F:
—alteração4:
OSr.Oostlander propõe,devidoàsdivergências linguís­
ticasexistentes nasváriasversõesdaalteraçãoemcausa,
queseconsidere aversãoneerlandesa comoversãode
base,aqualpassaaler.
OSenhorPresidente passaalerotextodaalteração4,em
inglês.

N°C72/110 15.3.93 'JornalOficialdasComunidades Europeias
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
Intervenções :
—doSr.Alavanos ,queconsideraque,destaforma,se
estáaprocederaumaalteraçãooraldaalteração ;
—doSr.Oostlander ,querecordaasuaposiçãoeque
procedenovamente àleituradotextoneerlandês ;
—doSr.Vandemeulebroucke ,queseinsurgecontra
comoqueconsideraserumaalteraçãooral;
—doSr.Woltjer,queapoiaoSr.Oostlander ;
—doSrF.Romeos,quesalientaqueoautorda
alteraçãoégregoenãoneerlandês ;
—doSr.Sarlis,autordaalteração ,queprecisaque
redigiuaalteraçãoeminglêsmasquedeclaraconcordar
comaversãoneerlandesa lidapeloSr.Oostlander ;
—deSirJackStewart-Clark ,queindicaquenaversão
inglesasedeveráler«former»emvezde«federal».
OSenhorPresidente procedenovamente àleiturada
alteraçãoeminglêseconsultaaAssembleia afimde
saberseestaconcorda comofactodesesubmeter a
votaçãoapresentealteração .
Intervenção daSra.Veil,queconsideraqueoParlamento
nãodeveserconsultado quantoaofactodesepôra
alteraçãoavotação,umavezquesetrataunicamente de
umproblemadetradução .
PorVE,oSenhorPresidente consultaoParlamento
quantoaofactodesepôravotaçãoaalteração ,umavez
que24deputados seopõemaisso;oSenhorPresidente ,
combasenon26doartigo692doRegimento ,constata
queamesmanãopodeserpostaavotação .—doSr.Sarlis,quemantémasuaintervenção prece­
dente;
—doSr.vonderVring,quepropõequeseponhaa
votaçãootextoeminglês;
—doSr.Tindemans ,emnomedoGrupoPPE,que
solicitaqueaalteraçãosejapostaavotaçãoouquea
sessãosejasuspendida ;
—doSr.Cot,emnomedoGrupoS,edaSra.von
Alemann ,emnomedoGrupoLDR,queseassociamao
pedidoprecedente ;
—doSr.Raffin,quepropõeumaversãodaalteração
emlatim.
OSenhorPresidente ,noseguimento dospedidosque
acabamdeserapresentados ,decidenãoaplicarodispos­
tonon26doartigo692doRegimento edesubmeterao
Parlamento otextodaalteraçãonasuaversãoneerlande­
sa.
Intervenção doSr.Alavanos ,sobreorespeitododisposto
noRegimento .
OParlamento aprovaaalteração .
Cons.GeH:aprovados .
,Apósocôns.H:
—alteração 1:rejeitada
—alteração2:rejeitadaporVE
N2s1e2:oGrupoSsolicitouvotaçõesemseparado .
Intervenção doSr.Oostlander ,paraproporumaadenda
aon21,quepassaaler:«considera ,nestecontexto,quea
últimapropostadosEUAéútil».
N21:aprovado .
Termosaditadosaestenúmero :
—OParlamento manifesta asuaconcordância relativa­
menteàvotaçãodessestermos
—adendatalequal:aprovada .
N22:
Intervenção doSr.Woltjer,parasolicitarvotaçãoem
separadodostermos«e,emespecial,osEstadosUni­
dos».
—n22semessestermos:aprovado .
—essestermos:rejeitados .
N23:
Alteração 6:rejeitadaporVE
N23:aprovado
N24:
Alteração 5:rejeitadaporVE
N24:aprovadoporVE
N°5:aprovado
Apóson25:
Alteração 3:rejeitadaIntervenções :
—daSra.Oomen-Ruijten ,quesalientaquenãosetrata
deumanovaalteração ,massimdeumerrodetradução ;
—doSr.deVries,queindicaqueatradiçãodeste
Parlamento ditaque,emcasodedivergências detradu­
ção,sedeverátomarporbaseotextooriginalesolicita
queaalteração sejapostaavotaçãonasuaversão
neerlandesa (OSenhorPresidente salientaqueaversão
originaléinglesa);
—daSra.Dury,parasalientarquesetratadeum
trabalhomultilingue ,quesedeverálernaalteração
«former»enão«federal»eparasolicitarqueaalteração
sejapostaavotação ;
—doSr.Ephremidis ,queconsidera queatradução
gregadotextoinglêsestácorrectaequeoSr.Oostlander ,
aoproporaversãoneerlandesa ,tendeamodificarotexto
daalteração ;

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C72/111
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
PROPOSTAS DERESOLUÇÃO B3-0184e0190/92:
—propostaderesolução comumapresentada pelos
deputados :
Buron,emnomedoGrupoS,N°6:aprovado
Apóson26:
Alteração 7:rejeitadaporVE
N27:aprovado
DECLARAÇÕES DEVOTO:
Intervenções dosSrs.Bertens,emnomedoGrupoLDR,
Langer,emnomedoGrupoV,Blot,emnomedoGrupo
DR,Ephremidis ,emnomedoGrupoCG,daSr^Veil,do
Sr.Prag,daSraBuchan,sobreaintervenção precedente ,
dosSrs.Alavanos eOostlander ,paraumassuntode
naturezapessoal .
Declarações devotoporescrito:
Srs.Woltjer,emnomedoGrupoS,DilleneSrsvon.
Alemann .
PorVN(PPE),oParlamento aprovaaresolução :
votantes :201
afavor:155
contra:15
abstenções :31
(ponto8,ParteII).
Intervenção doSr.Livanos,queseinsurgecontraofacto
deoSenhorPresidente terdadoapalavraaalguns
deputados eaoutrosnão(OSenhorPresidente pedequeo
desculpesenãolhedeuapalavra)equetambémfazuma
intervenção sobreodesenrolar davotação .N.PisoniePronk,emnomedoGrupoPPE
quevisasubstituirestaspropostasderesoluçãopôrum
novotexto:
Preâmbulo econs.AaC:aprovados
Cons.D:aprovado
Cons.E:aprovado
N°s1a3:aprovados
N24:votaçãoporpartes
—Hparte:textosemostermos«,amédioprazo,»:
aprovada
—estestermos:aprovados
N25:aprovado
N26:votaçãoporpartes(emfrancês,otextonãoé
divisíveltalcomofoivotado):
—textosemostermos«paraaconcretização ...activa»:
aprovado
—estestermos :aprovados
N2S7a17:aprovados
DECLARAÇÕES DEVOTO:
Intervenções dosSrs.A.Smith,McMahon eCassidy,
sobreaintervenção precedente .
Declarações devotoporescrito:
Srs.CabezónAlonso,emnomedoGrupoS,Amaral,
Blak,Sras.R0nn,Jensen,Srs.Geraghty ,Ephremidis ,Sra
DomingoSegarraeSr.Cushnahan .
PorVN(S),oParlamento aprovaaresolução :
votantes :169
afavor:142
contra :12
abstenções :15
(ponto9,ParteII).
(ApropostaderesoluçãoB3-0187/93caduca).*
* *
Intervenção daSriOomen-Ruijten ,emnomedoGrupo
PPE,parasolicitarqueospontospostosavotaçãono
seguimento davotaçãosejamosseguintes :desemprego ,
carvãoeLeyland/DAF.
OSenhorPresidente fazseuopedido,quesubmeteà
Assembleia :oParlamento manifesta asuaconcordância .
21.Desemprego ,recessãoeinvestimentos (vo­
tação)
Propostas deresoluçãoB3-0176 ,0178,0181,0184,
0187e0190/93
PROPOSTA DERESOLUÇÃO B3-0176/93:
OParlamento rejeitaapropostaderesolução .
PROPOSTA DERESOLUÇÃO B3-0178/93:
OParlamento rejeitaapropostaderesolução .
PROPOSTA DERESOLUÇÃO B3-0181/93:
OParlamento rejeitaapropostaderesolução .22.Sectorcarbonífero (votação)
Propostaderesolução B3-0182/93:
Alterações aprovadas :11porVE,7,12,13,6,1porVE,,
2,3,4,9e5
Alteração caducada:8e10
DECLARAÇÕES DEVOTO:
Intervenção doSr.Seligman .

N2C72/112 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
Declarações devotoporescrito:
Srs.FordeAlvarezdePaz.
Asdiferentes partesdotextoforamsendoaprovadas
sucessivamente .
PorVN(S),oParlamento aprovaaresolução
votantes :161
afavor:161
contra :0
abstenções :0
(ponto10,ParteII).Asdiferentes partesdotextoforamsendoaprovadas
sucessivamente .
Intervenção doSr.Woltjer .
Declarações devotoporescrito:
Srs.Woltjer,vanOutriveeDeprez.
OParlamento aprovaaresolução (ponto12,ParteII).
(Aspropostas deresolução B3-0163e0168/93cadu­
cam).
23.SituaçãonaDAF-Leyland (votação)
Propostas deresoluçãoB3-0287 ,0288e0290/93
PROPOSTAS DERESOLUÇÃO B3-0287e0290/9:
—propostaderesolução comumapresentada pelos
deputados :
Crawley ,Metten,vanVelzen,DuryeSr.Wynn,em
nomedoGrupoS,
Cornelissen ,Pronk,Welsh,Chanterie ,Beumer ,
Oomen-Ruijten eTindemans ,emnomedoGrupo
PPE25.Livrecirculação depessoas(votação)
Propostas deresoluçãoB3-0162 ,0169,0235,0236,
0264e0269/93
PROPOSTAS DERESOLUÇÃO B3-0162,0169,0235,
0236,0264e0269/92:
-—propostaderesolução comumapresentada pelos
deputados :
Tsimas,emnomedaComissão dasLiberdades
PúblicasedosAssuntosInternos ,
vanOutrive,emnomedoGrupoS,
C.Beazley,emnomedoGrupoPPE,
Wijsenbeek eNordmann ,emnomedoGrupoLDR,
Roth,emnomedoGrupoV,
Ribeiro,emnomedoGrupoCG
quevisasubstituirestaspropostas deresoluçãoporum
novotexto:
Declarações devotoporescrito:
Sr.WhiteeAlvarezdePaz.
OParlamento aprovaaresolução (ponto13,ParteII).
FIMDOPERÍODO DEVOTAÇÃOquevisasubstituirestaspropostas deresoluçãoporum
novotexto:
Declarações devotoporescrito:
Sr.vanVelzen .
OParlamento aprovaaresolução (ponto11,ParteII).
(ApropostaderesoluçãoB3-0288/93caduca).
Intervenção daSr2Oomen-Ruijten ,paraumpontode
ordem .
26.Ordemdodiadapróximasessão
OSenhorPresidente comunica queaordemdodiada
sessãodesexta-feira ,12deFevereiro de1993,está
fixadacomosegue:
9H0024.Utilização dehormonas naprodução (vota­
ção)
Propostas deresoluçãoB3-0163 ,0168e0286/93
OSenhorPresidente comunica queosgruposARCeV
manifestaram asuaconcordância relativamente aofacto
desepôravotação,emprimeirolugar,apropostade
resoluçãodaComissão daAgricultura ,dasPescasedo
Desenvolvimento RuraledaComissão doMeioAmbien­
te,daSaúdePúblicaedaDefesadoConsumidor (B3­
0286/93)que,normalmente ,deveriatersidopostaa
votaçãoapósaspropostasderesoluçãodessesgrupos.
PROPOSTA DERESOLUÇÃO B3-0286/93:
Alterações aprovadas :5,1,2(12parte),2(2-parte),3e4
Aalteração 2foivotadaporpartes(PPE):
—Uparte:conjuntodotextosemo42travessão
—1-parte:42travessão—Processos semrelatono *
—Votaçãodospontosquenãoforampostosavotação
naquinta-feira
—Relatório OrtizClimentsobreaconclusão pela
Comunidade Económica Europeiadoacordoprovi­
sórioentreaComunidade Económica Europeiaea
Comunidade EuropeiadoCarvãoédoAço,porum
lado,eaRoménia ,poroutro,sobreocomércio e
matériasconexas *(')
—SegundorelatórioSierraBardajisobreoleite*(')
(')Ostextosserãovotadosapósoencerramento decadadebate.

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N2C72/113
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
—RelatórioVazquezFouzsobreosprodutosabasede
tomate*(')
—Relatórioprovisório Hermansobreosestatutosdo
BEI*(')—RelatórioTomlinson sobreasrestituições nosector
dosprodutoslácteos(')
(Asessãoésuspensaàs20H00.)
(')Ostextosserãovotadosapósoencerramento decadadebate. (')Ostextosserãovotadosapósoencerramento decadadebate.
EnricoVINCI,
Secretário-GeralEgonKLEPSCH ,
Presidente

N°C72/114 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Qiiinta-feira ,11deFevereiro de1993
PARTE II
Textosaprovados peloParlamento Europeu
1.Democratização emÁfrica
a)RESOLUÇÃO B3-0197,0211,0224,0229,0244e0245/93
Resolução sobreasituaçãonoZaire
OParlamento Europeu ,
A.Considerando osrecentesincidentes emKinshasaquecustaramavidaaváriascentenasde
pessoas,entreasquaisoEmbaixador deFrança;
B.Considerando quesobreoPresidente Mobutupesaumagrandepartedaresponsabilidade
pelosacontecimentos ,porterutilizadoumamoedanãoreconhecida peloGoverno
transitório parapagarosvencimentos dosmilitares ;
C.Preocupado comadestituição ,porMobutu ,doprimeiro-ministro dogovernodetransição ,
EtienneTshisekedi ,oquecontrariaasdecisõesdaConferência Nacional ;
D.Denunciando ofactodeoPresidente Mobutunãoestaremmedidadeassegurarobem-estar
dopaíse,pelocontrário ,seservirdetodososmeiosdepressãoparadesestabilizar ogoverno
edetervindoafazertodosospossíveisparasabotarasreformasdemocráticas eaacçãodo
novogoverno ;
E.Considerando queoPresidente Mobutuepartedoseuexército,lideradopeladivisão
especialdaguardapresidencial ,semantémnopoder,apesardaspermanentes violaçõesdos
direitoshumanos ,daestagnação económica edosesforçosdedemocratização daConferên­
ciaNacionalPopular,criadaem1991;
F.Preocupado comasituaçãocaóticaeosataquesincessantes doPresidente Mobutucontrao
processodemocrático ;
G.Recordando assuasanteriores resoluções queprevêemocongelamento dosbensdo
Presidente MobutunaEuropa,enotando,comapreço,quealtosfuncionários belgaseoutros
setenhamsolidarizado comestaproposta ,
1.CondenaapoliticadoPresidente Mobutuqueconduziu aactuaçãodosmilitaresamotina­
dosqueseentregaram àpilhagemeàchacinanasváriascidades,dequeresultaram centenasde
vítimasinocentes ;
2.Solidariza-secomadeclaração aprovadaem1deFevereiro de1993pelosMinistrosdos
NegóciosEstrangeiros daCEqueinstaoGovernodetransiçãodirigidoporEtienneTshisekedi a
exercerassuasprerrogativas ,assimcomoadosGovernosbelga,francêseamericano queapela
aofinaldopoderdoPresidente Mobutu ;
3.ConvidadesdejáosDozeapressionarem efectivamente oPresidente Mobutuparaqueeste
respeiteasdecisõesdoGovernodetransiçãoeseabstenhadetomariniciativas quevãocontraas
decisõestomadaspeloGoverno ;
4.ConvidaaComissão ,oConselho eosGovernos dosEstados-membros atomaremtodasas
medidasnecessárias paraisolaroPresidente Mobutueoseuaparelhomilitarnoplano
internacional ,bloqueando todaequalquerajudaeinvestimento quepossamfavorecer a
manutenção doregimeactuale,emconsequência ,apoiaoprosseguimento dasuspensão detoda
aassistência comunitária aoZaire,comexcepçãodaajudahumanitária ,emprotestocontraos
entraveslevantados peloPresidente Mobutuaosesforçosdispendidos pelaConferência
Nacionalnosentidodepromover ademocracia ;

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C72/115
Qumta-feira ,11deFevereiro de1993
5.Instaaqueseestabeleça umanovacooperação entreasComunidades Europeias eos
GovernosdosEstados-membros ,porumlado,eoConselhoSupremodaRepública ,afimdeque
oZairepossaenveredar ,emnovascondições possíveis ,pelocaminhodademocratização eda
recuperação económica ;
6.Encarrega oseuPresidente detransmitirapresenteresoluçãoaoConselho ,àComissão ,aos
Governos dosEstados-membros ,aoGovernodetransiçãodoZaireeaoSecretário-Geral das
NaçõesUnidas.
b)RESOLUÇÃO B3-0223,0226,0231,0247,0263e0267/93
Resolução sobreoTogo
OParlamento Europeu ,
A.Consternado comoprosseguimento dosactosdeviolênciamortalcometidos noTogopelo
regimedoPresidente Eyadema ,queprovocaram amortededezenasdecivispacíficos ,
incluindováriascrianças,ecomorecursofrequente àtortura;
B.Considerando osmassacres eviolências organizados pelaguardapresidencial ,peloexército
toguêsepormilíciaspróximasdoregime,duranteomêsdeJaneirode1993,quecausaram
dezenasdemortos,numerosos feridosedesaparecidos elevaramaoêxododedezenasde
milhardetoguesesparaointeriordopaíseparaospaísesvizinhos ,nomeadamente parao
GanaeoBenim;
C.Verificando compesarqueasautoridades detransiçãonãopodemdeformaalguma
desempenhar asuamissãodevidoàsviolências eameaçasquesofremelamentando o
impassepolíticoqueseverificanoTogoequesecaracteriza pelaausênciadegovernodesde
9deNovembro de1992,pelagrevegeralilimitadainiciadaem16deNovembro de1992e
pelacriseconstitucional desencadeada em18deJaneirode1993comadecisãodoChefede
EstadodoTogodeprocederàdesignação deumprimeiro-ministro ,usurpando as
prerrogativas doparlamento detransiçãoedoAltoConselhodaRepública ,cujotermodo
mandatotinhasidoproclamado ,naaltura,peloPartidopresidencial toguês;
D.Considerando ofracassodareuniãodeColmarde9deFevereirode1993easconsequências
novasdaídecorrentes ,emvirtudedarecusa,porpartedosrepresentantes doGeneral
Eyadema ,deaceitaracolocação dastropasarmadassobrevigilância deobservadores
internacionais ;
E.Considerando quedesdehádoisanosarepressãosetornouumaformadegovernoeinquieto
peranteaausênciadeumprocessodedemocratização edeeleiçõesjustas;
F.Lamentando queamaioriadosprocessosdedemocratização emÁfricasedefrontecom
dificuldades frustrantes devidoàresistência arbitrária eviolentaoferecidapelosantigos
chefesdeEstadoerespectivo aparelhomilitareburocrático atodaequalquermudançae
que,nestecontexto ,oTogonãoconstituiumaexcepção ;
G.Preocupado comoaumentodatensãoentreoGovernodoTogoeopaísvizinho,oGana;
1.Condenaenergicamente asacçõesdeviolência easviolações dosdireitoshumanos
cometidas noTogoeexprimeoseurepúdioperanteocomportamento dasforçasdesegurança
toguesas ,queemJaneirode1993abateramatiromanifestantes pacíficos ;
2.CondenaaactuaçãodogeneralEyademaquemantémoseupoderditatorialcomaajudado
exército,contraavontadepopularclaramente expressapelaConferência NacionaldoTogoe
peloAltoConselhodaRepública ;
3.ConvidaoConselho ,osEstados-membros eaComissão aisolarempolítica,financeira e
diplomaticamente oregimedoPresidente Eyadema ,eapelaàcomunidade internacional paraque
exerçatodaapressãopossívelsobreesteúltimoafimdeaceleraroprocessodemocrático ede
obrigaràrealização deeleiçõeslivresnoTogo;

N°C72/116 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
4.ConvidaoConselhoeosEstados-membròs aestudarem ,emconcertação comoConselho
deSegurança dasNaçõesUnidaseaOUA,todasasmedidasqueimpõemparaalcançaruma
resoluçãodacrisenoTogoeevitarqualquerriscodealastramento doconflitoaoutrospaísesda
região;
5.SolicitaàComissão queapoieoGanaeoBenimnoacolhimento temporário derefugiados
doTogo;
6.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresoluçãoaoConselho ,àComissão ,aos
Governos dosEstados-membros ,aosEstadosACP,àOUA,aoConselho deSegurança das
NaçõesUnidaseaoGovernodoTogo.
c)RESOLUÇÃO B3-0196e0246/93
Resolução sobreoQuénia
OParlamento Europeu ,
A.Recordando queperderamavidamaisde800pessoasdevidoàviolênciapolíticaentreetnias
nasvésperasdasprimeiraseleiçõesgeraismultipartidárias de29deDezembro de1992;
B.Considerando queseregistaram determinadas irregularidades eviolências ,nodecurso
destaseleições,masqueestasconstituem umprimeiropassorumoaumademocracia
parlamentar ;
Ò.Considerando queaoposiçãoaceitouosresultadosdaseleiçõeseassistiu,em27deJaneiro
de1993,àcerimónia dejuramento dosdeputados porocasiãodaaberturadalegislatura
anual;
D.Indignado comofactodeoPresidente DanielArapMoitersuspensoaprimeirasessão
parlamentar ,
1.Condena oactoarbitrário doPresidente esolicitaqueestereabraimediatamente o
Parlamento afimdeevitaroabusodospoderesconstitucionais doPresidente epermitirqueos
deputados eleitospossamexerceroseumandato ;
2.Encorajaosdeputados eleitosatrabalharem paraumarealdemocracia ;
3.SolicitaaoPresidente quenianoquenãopermitaqualquerviolaçãodosdireitoshumanose
queoprocessodemocrático sejarespeitado ;
4.Solicitaàcomunidade internacional ,àCEeaospaísesdoadoresdeajudaqueexerçam
pressõessobreoPresidente ArapMoiparaqueesteseabstenhadesabotaraautoridade
legislativa pelasuspensão sinediedoParlamento ,actoquepodeconduziràviolaçãoda
imunidade parlamentar dosdeputados eleitos;
5.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresoluçãoàComissão ,aoConselho ,aos
Governos dosEstados-membros ,aosEstadosACPeaoPresidente ArapMoi.

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N2C72/117
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
2.Osdespedimentos eo«dumpingsocial»nasempresasmultinacionais
RESOLUÇÃO B3-0215e0283/93
Resolução sobreosdespedimentos eo«dumpingsocial»nasempresasmultinacionais
OParlamento Europeu ,
—TendoemcontaaCartaComunitária dosDireitosSociaisFundamentais dosTrabalhadores ,
de1989,
—TendoemcontaoPrograma deAcçãorespeitante àreferidaCarta,
—TendoemcontaoProtocoloSocialdoTratadodeMaastricht ,cujaratificação estáemcurso,
—TendoemcontaorelatóriodaComissão sobreomercadodoempregoeaanunciada
evoluçãodosvaloresdodesemprego ,
—Tendoemcontaassuasresoluções de13deSetembrode1990sobreoprogramadeacçãoda
Comissão paraaplicaçãodaCartaComunitária dosDireitosSociaiseFundamentais dos
Trabalhadores —prioridade para1991—1992(')ede8deJulhode1992sobreomercado
europeudotrabalhoapós1992(2),
—TendoemcontaapropostadedirectivasobreosComitésdeEmpresaEuropeus ,
A.Considerando asmúltiplasmudanças delocaldeimplantação dasempresas ,queocasionam
numerosos despedimentos atravésdaEuropa;
B.Considerando adecisãorecentemente tomadapelaHooverdetransferirpostosdetrabalho
deDijonparaCambuslang ,nasproximidades deGlasgow ;
C.Considerando adecisãorecentemente tomadapelaNestlédetransferirpostosdetrabalhode
GlasgowparaDijon;
D.Considerando queaempresaCaterpillar transferiu 1200postosdetrabalhodaEscóciapara
Grenoble ,queaThomsontransferiu3000postosdetrabalhoparaFrançaeaUnisys700para
Villiers-Ecalle ;
E.Considerando queestapolíticaempresarial conduzirá àperdade700postosdetrabalhoem
Françaeàcriaçãode400novospostosdetrabalhonaEscócia ;
F.Considerando aconfessada impotência daComissão devidaaumvaziojurídico ;
G.Considerando osatrasosnalegislação socialdaCEeasnumerosas chamadas deatençãodo
Parlamento ,ignoradas ,nestedomínio ;
i
H.Inquietocomosriscosdeproliferação —emdetrimento deconquistas sociais—destes
fenómenos detransferência ligadosàsexigências deumaconcorrência edeumaprodutivi­
dadedesenfreadas ;
I.Considerando queestaformadeagirrecorre,homínimo,aumdumpingsocialdeslealeque
àtransferência deempresas deumaregiãodaComunidade paraoutranãoconstituium
métodoeficazparasalvaguardar ouparacriarnovospostosdetrabalho ;
J.Considerando queasmultinacionais usamcomdemasiada frequência edeliberadamente da
escassezdeinformações paraimpedirofuncionamento normaldasconsultasentreparceiros
sociais;
K.Considerando asafirmações feitaspeloPrimeiro-Ministro britânico ,quepreconizaaberta­
menteareduçãodoníveldeprotecçãosocialafimdeatrairpostosdetrabalhoparaoReino
Unido,emdetrimento dosseusparceiroseuropeus ;
L.Considerando epartilhando ainquietação dostrabalhadores faceaumgrandemercado
europeuquefuncionasemumnívelsuficiente degarantiassociais,arriscando -se,por
conseguinte ,aprejudicar osdireitossociaisadquiridos ,
(')JOn°C260de15.10.1990 ,p.167
(2)JOn°C241de21.09.1992 ,p.51

N°C72/118 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
1.DenunciaosGovernosque,aocolocarem atónicanumacompetição económica semregras
\ sociais,aceitamtransformar osassalariados emvítimasdaevoluçãoemcurso;
2.Solicitaarápidaaprovação dapropostadedirectivadoConselhorelativaàcriaçãodeum
ComitédeEmpresaEuropeuemempresasougruposdeempresasàescalacomunitária ,coma
finalidade deinformareconsultarostrabalhadores ,equesejanovamente dadaatençãoàs
medidaspropostasnadirectivaVREDELING ,quefoiapoiadapeloParlamento Europeu ;
3.SolicitaàComissão quereconheça queodumpingsocialconstituiumadistorçãoda
concorrência ,equeestudeascondiçõesparaacriaçãodeumdispositivo que,juntamente como
dasregrasemmatériadeconcorrência económica desleal,permitaimpedirasempresasde
utilizarem aconcorrência socialparareforçarosseuslucros;
4.SolicitaàComissão que,aindaantesdaaplicaçãodadirectivarelativaaosComitésde
EmpresaEuropeus ,façatodosospossíveisparapermitirefacilitarodiálogoentreosparceiros
sociaisdeestabelecimentos deumamesmaempresasituadosemdiversosEstados-membros ;
5.Solicitaigualmente àComissão queverifique ,àluzdosrecentesacontecimentos ,seum
domíniodeacçãocomunitária quenãoincluaaprotecçãosocialpermitiráresponderaosdesafios
doliberalismo ;
6.SolicitaàComissãoqueenvidetodososesforçospararealizarumaverdadeira estratégia
industrialcomunitária ,aqualassegurequeasnecessidades alongoprazododesenvolvimento
industrialeuropeunãosejamsubordinadas aoshorizontes acurtoprazodosmercadosdecapitais
edasinstituições financeiras ;
7.Reiteraasuapretensão dequesejamintroduzidas cláusulassociaisnosacordosinterna­
cionais,eespecialmente nosacordosdoGATT;
8.SolicitaqueoReinoUnidoadiraomaiscedopossívelaoProtocoloSocialdoTratadoda
UniãoEuropeiaequeosEstados-membros queaindanãoratificaram esteTratadoofaçamo
maisrapidamente possível,paraquesejapossívelprotegerdeformamaiseficazosdireitosdos
trabalhadores nointeriordaComunidade ;
9.SolicitaàComissãoqueoinforme,comamáximaceleridade possível,sobreasdecisõesde
mudanças delocalização deempresasverificadas nosúltimosanos,afimdedeterminar qualo
papeldesempenhado nestasdecisõespelasdistorções nosregimesdesubvenções dosEstados­
-membros ,assimcomopeloscasosdeatentadodirectoouindirectoaosdireitosfundamentais
dostrabalhadores ;.
10.Encarrega oseuPresidente detransmitirapresenteresolução àComissão ,aoConselho ,ao
GovernodoReinoUnidoeaosparceirossociais.
3.Camposdeconcentração
RESOLUÇÃO B3-0208,0218,0219,0228e0284/93
Resolução sobreaprotecção europeia einternacional doslocaisdoscamposdeconcentração
nazisenquantomonumentos históricos
OParlamento Europeu ,
A.Considerando asameaçasquepairamsobreaconservação doslocaisdoscamposde
concentração naziseoseusignificado específico noplanodaHistória ;
B.Repudiando qualquerconfusãoarbitráriaentrearealidadedoscamposnaziseousoque,
eventualmente ,delespossatersidofeitoapósaguerra;

N2C72/119 15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
C.Considerando queosmilhõesdemortosdouniversoconcentracionário nazitêmdireitoao
respeitoporpartedasgeraçõespresentesevindouras equeovalordosacrifíciodessasvidas
àcausadaliberdade ,dosdireitoshumanosedapazdeveinspiraraeducaçãodanossa
juventude ;
D.Fazendonotarqueafidelidade àmemóriadessesmilhõesdemortosexigenãosóqueos
locaissejampreservados ,mastambémquesedêaconheceraosvisitantesadiversidade da
origemdaspopulações queestiveram detidasnesseslocais,bemcomoascausasdasua
deportação ;
E.Atribuindo umaimportância primordial àconservação detodososarquivosrelativosao
universoconcentracionário nazi,nomeadamente osdeArolsen,eàaberturadestesà
investigação ;
F.Protestanto contratodasasmanifestações actuaisderacismo,deantisemitismo ede
xenofobia econtraqualquerregressoàsideologias naziscondenadas pelomundocivilizado ,
1.SolicitaaosEstados-membros ,aoConselho eàComissão queapoiem,inclusivamente do
pontodevistafinanceiro ,todasasiniciativas comvistaaconservar osignificado doscamposde
concentração nazisnasuaespecificidade edeoscolocarsobprotecçãoeuropeiaeinternacional ;
2.Solicitaque,sobasuaautoridade ,seprocedaaoinventário detodasasleisoudisposições
regulamentares dosEstados-membros destinadas alutarcontraoneo-nazismo ,oracismoea
xenofobiaemtodasassuasformas,insistenaobrigaçãoquecompeteàComissão ,aoConselhoe
aoParlamento Europeu ,enquantosignatários daDeclaração comumcontraoracismoea
xenofobia ,dèrecorrerem atodososmeiosparacombatertodasasexpressões doneo-nazismo na
Comunidade ,bemcomoasquedenegamarealidadehistóricadoextermínio noscampos;
3.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresoluçãoaoConselho ,àComissão e
aosGovernos dosEstados-membros .
4.DireitosdoHomem
a)RESOLUÇÃO B3-0198,0205,0206,0212,0258e0260/93
Resolução sobreacontinuação daopressãodopovobirmanês eaexpulsãoderefugiados do
Bangladesh
OParlamento Europeu ,
A.Preocupado comodestinoreservado aAungSanSuuKyi,PrémioNobeldaPazePrémio
SakharovdoParlamento Europeuem1991,quedeclarourecusarqualquerajudamaterialpor
partedosseuscarrascoselevouacaboumagrevedafomeemNovembro de1992;
B.Fortemente preocupado comasituaçãodosRohingyas queserefugiaram noBangladesh ,
fugindodaBirmânia ,eaosquaisfoiretiradaanacionalidade birmanesa ;
C.Considerando quefoiconvocada umaconvenção nacional ,pelaconstituição birmanesa ,e
quealgunsdosdezpartidospolíticosrepresentados ,incluindo aLigaNacionalparaa
Democracia (LND),seopuseram adisposições quevisavamaatribuição deumpapel
constitucional especialàsforçasarmadas ;
D.Regozijando -secomavisitadevárioslaureadoscomoprémioNobelaBanguecoque e,
posteriormente (duranteasessãodoACNUR)aGenebra ,paramanifestarem asua
preocupação comAungSanSuuKyi,laureadacomosprémiosNobeleSakharov ,ecom
todosospresospolíticosdaBirmânia ;
E.Recordando queAungSanSuuKyieaLigaNacionalparaaDemocracia ,queganhouas
eleiçõesnaBirmâniaem1990,aindanãoforamautorizadas aassumirfunçõesequemuitos
dosseusmembroscontinuam detidoscomopresospolíticos ;

N°C72/120 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereirode1993
F.Profundamente preocupado comosrelatossegundoosquaisoGovernodoBangladesh deu
inícioàexpulsãoderefugiados dassuasregiõesfronteiriças orientaisparaaBirmânia ;
G.Cientedequeoprosseguimento dasviolaçõesdosdireitoshumanoseaditaduramilitarna
Birmâniacolocamemgranderiscoasvidaseobem-estar dosrefugiados queregressam ;
H.Salientando oimensoesforçodesenvolvido peloGovernodoBangladesh epororganizações
humanitárias paraacolheressaspopulações perseguidas ;
I.Recordando assuasanterioresresoluções sobreasituaçãonaBirmânia ,
1.Denunciaqualquerprojectodereformaconstitucional queviseconfirmaropapeldirigente
dosmilitares ,cujapolíticade«abertura»levadaacabodesdeháumanonãoconduziuaindaà
libertação dochefedaoposição ,econdenaaprioriqualquerprojectoquetenhaporobjectivo
destruiravitóriaalcançadapelaLigaNacionalparaaDemocracia naseleiçõesdeMaiode1990e
registaasuaoposiçãoaoreconhecimento dequalquerConstituição destinadaalegitimizar o
domíniomilitarouignorarosresultados daseleiçõesdemocráticas ;
2.Solicitaumavezmaisalibertação deAungSanSuuKyiedetodososoutrospresos
políticos ;
3.InstaaComunidade eosseusEstados-membros acontinuarem aprestaronecessário apoio
aoBangladesh ,recorrendo eventualmente aosfundosdestinados àprópriaBirmânia ,paraque
aquelepaíspossadarasiloaosrefugiados e,emespecial,paraquepossaminoraras
consequências negativasdoscampossobreoambientee,nestascircunstâncias ,instaoGoverno
doBangladesh apôrtermoàrepatriação involuntária deRohingyas eapermitirqueasONG
humanitárias voltemaentrarnasregiõesfronteiriças daparteorientaldopaís;
4.CondenaoStateLaweOrderRestoration Council(SLORC)pelasuapolíticarepressiva
contraaminoriaRohingya einstaesseorgãoapermitirqueoACNURrevejaasituaçãodos
17.000repatriados daquelaetnia;
5.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresolução àComissão ,aoConselho ,à
CPE,aoGovernodoBangladesh ,aoACNUReaoSLORC .
b)RESOLUÇÃO B3-0268/93
Resolução sobreasituaçãodospalestinianos expulsos
OParlamento Europeu ,
A.Considerando que,nasequência depressõesinternacionais edemovimentos deprotestono
interiordopaís,oGovernoisraelitavoltouparcialmente atráscomasuadecisãodeexpulsão
de413palestinianos eteveumprimeirogestopositivo ,aopermitiroregressoimediatode
100dosexpulsoseaoreduzirparametadeaduraçãodoperíododeexpulsãodosrestantes ;
B.Considerando queestamedidaéinsuficiente ,
1.RecordaasuaResolução de21deJaneirode1993(')aestepropósito ;
2.InstaaComissão eoConselhoa,noâmbitodoacordodecooperação CE/Israel,exercerem
pressãosobreoGovernoisraelitaparaqueestepermitaoregressodetodosospalestinianos
expulsos ,emconformidade comaResolução 799doConselhodeSegurança dasNaçõesUnidas;
(')Cf.actadessadata(ponto6,ParteII)

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C72/121
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
3.Condénacomveemência qualqueriniciativaouacçãoquepossaameaçaroprocessodepaz
eapelaatodasaspartesintervenientes adaremprovasdeboavontadeparaqueasnegociações de
pazpossamdesenrolar-secomtodaaserenidade ;consideraasuspensãodamedidadeexpulsão
comoumelementoessencialdessapolítica;
4.Recordaasuacondenação doterrorismo deHamasesolicitaquesejamlevadosaTribunal
osresponsáveis poratentadosterroristas ;
5.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresoluçãoaoConselho ,àComissão ,ao
Governo israelitaeàOLP.
c)RESOLUÇÃO B3-0194e0201/93
Resolução sobreosdireitoshumanoseasituaçãonoHaiti
OParlamento Europeu ,
A.Considerando amissãodeavaliação dasconsequências dacriseefectuada poruma
delegação daAssembleia ParitiáriaACP-CEE ,de9a11deDezembro de1992;
B.Profundamente preocupado comapersistência eoagravamento dacrisepolítica,económica
esocialqueafectaopaísdesdeogolpedeEstadode29deSetembrode1991,quederrubouo
Presidente Aristidelegitimamente eleitoporsufrágiouniversaldirecto;
C.Condenando arepressão easinúmerasviolaçõesdosdireitoshumanosperpretadas pelos
partidários dogolpedeEstado;
D.Constatando oimpassedasituação,apesardaspressõesexercidas pelacomunidade
internacional ,nomeadamente oembargoeoisolamento diplomático defactodoGoverno
haitiano ;
E.Alarmado comodramadosboat-people que,comriscodaprópriavida,procuram ,
infelizmente emvão,trocaramisériaeaexploração porumpaísdeasiloeaquemfoinegada
aentrada;
F.Salientando aimportância dopapeldesempenhado pelasONGhaitianaseestrangeiras ,quer
emmatériadeajudahumanitária ,quernodomíniodaacçãosocial,
1.Reiteraasuasolidariedade aopovohaitianoeexprimeassuascondolências àsfamíliasdas
vítimas;
2.Salientaarupturacadavezmaisevidenteentreopaísrealeumacertaclassedirigente
totalmente desfazada darealidade socialedenuncia osriscospolíticosdecorrentes da
persistência destasituação ;
3.Recordaque,paraopovohaitiano,oPresidente Aristiderepresenta osímbolodasualuta
secularcontraaopressãoeaditadura ;
4.Manifesta asuasolidariedade paracomopovohaitianovítimadogolpedeEstadoequeluta
pelorestabelecimento dademocracia edosseusdireitos;
5.Constataquetodasastentativasdesoluçãoelaboradas pelosautoresdogolpedeEstado
falharamporqueignoravam avontadedopovohaitianoexpressanaseleiçõesdeDezembro de
1990;
6.Regozija-secomadeterminação dopovohaitianoque,comasuarecusaemparticiparnum
simulacro deeleiçõeslegislativas parciais,infligiuumanovaderrotaaogovernodefacto
recusando-lhequalquerlegitimidade ;
7.Estáconvencido dequenãopoderáexistirnenhumasoluçãoparaacrisequenãopassepelo
reconhecimento ,portodasaspartesempresença ,dalegitimidade doPresidente Aristide ;

N°C72/122 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
8.Estáigualmente convencido daabsolutanecessidade deosrepresentantes detodasasforças
políticas ,económicas esociaisdaremprovasdeumespíritodeaberturaedecompromisso para
alcançarumasoluçãonegociada doregressodoPresidente Aristideedorestabelecimento da
democracia ;
9.Considera queosprincípioscontidosnoprotocolodoacordodeWashington (Fevereiro de
1992)entreoPresidente Aristideeosrepresentantes parlamentares ,nomeadamente :
—oreconhecimento dalegitimidade doPresidente Aristide,
—adesignação ,peloPresidente ,deumprimeiro-ministro ,deentreoscandidatos propostos
peloParlamento ,
—aconstituição deumgovernodeuniãonacional ,
—afixaçãodasmodalidades edadatadoregressodoPresidente Aristide,
—orespeitodaConstituição e,sobretudo ,doprincípiodaseparação dospoderes,
—aamnistiageral,àexcepçãodoscriminosos dedireitocomum,
deveriamservirdebasedenegociação ;
10.Solicitaàcomunidade internacional e,emparticular ,àComunidade Europeia ,que
reforcemapressãodiplomática sobreasautoridades defactodoHaitiafimdeasobrigaraessa
negociação sobreasmodalidades deumregressoàordemconstitucional democrática ;
11.Regozija-se,naperspectiva deumatalnegociação ,comarecentedecisãodeenviodeuma
missãode500delegados dasNaçõesUnidasedaOEA,encarregada dezelarpelorespeitodos
direitosfundamentais ;
12.SolicitaàComissãoqueelaboreumplanoglobaldeapoiofinanceiro etécnicoàsacções
dasONGqueultrapasse oâmbitopuramente humanitário ,deformaaenglobarodomíniosocial
(saúde,educação ,formação ,apoioàscomunidades rurais,etc.);
13.AguardadaAdministração doPresidente Clintonumaatitudemaishumanaegenerosa
paracomosemigrantes haitianos ;
14.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresolução aoConselho ,àComissão ,
aosGovernos dosEstados-membros ,aoSecretário-Geral dasNaçõesUnidas,aoSecretário­
-GeraldaOEAeaoGoverno dosEUA.
d)RESOLUÇÃO B3-0195,0282e0285/93
Resolução sobreosdireitoshumanosnaTurquia
OParlamento Europeu ,
A.Tendoemcontaassuasanteriores resoluções sobreasrelaçõesentreaCEEeaTurquia,
B.Tendoconhecimento docasodeNazliTop,umaenfermeira de20anosdeidadeque,
segundotudolevaacrer,foirepetidamente torturadaeespancada durantequatrodiasnasede
dabrigadaantiterrorista dapolíciadeIstambuleconsiderando queumexamemédico
posteriormente realizadoconfirmou queNazliTopfoitorturada ;
C.Consciente dequesóem1992,naTurquia ,foramassassinados cercade20jornalistas ,dos
quaisvárioscurdos,eque,atéhoje,nenhumdestescasosfoiesclarecido ,eespecialmente
consternado comoassassínio ,emfinsdeJaneirode1993,dojornalistaUgurMumcu ,um
dosmaisesclarecidos defensores dosdireitosdemocráticos fundamentais ,daliberdade de
imprensaedosvaloreslaicos;
D.Considerando acondenação dojornalistaalemãoindependente StefanWaldberg atrêsanos
enovemesesdeprisãonaTurquiapor«cumplicidade comarebelião»,

15.3.93 N°C72/123 JornalOficialdasComunidades Europeias
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
1.Condenaoprosseguimento daviolaçãodosdireitoshumanosnaTurquia,emespecialo
recursoàtortura;
2.Condenaotratamento infligidoaNazliToppelapolíciadeIstambulesolicita,nomeada­
mente,quesejaefectuada umainvestigação completaeimparcialsobreaalegadatorturade
NazliTopequeosresponsáveis sejamjulgados ;
3.Exigeoplenoesclarecimento doassassínio dosjornalistas ;
4.SolicitaalibertaçãoimediatadojornalistaalemãoStefanWaldberg queteriasidoobjecto
detorturaduranteoseuinterrogatório ;
5.ExortaoGovernoturcoazelarpelasegurançadosjornalistas noseupaíseagarantirolivre
exercíciodainformação nosterritórios curdos;
6.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresolução àComissão ,àCPE,ao
GovernodaTurquiaeàAmnistiaInternacional .
5.Catastrofes
a)RESOLUÇÃO B3-0203eB3-0272/93
Resoluçãosobreumaajudadeemergência paraosagricultores afectadospelasecaemEspanhae
naprovínciaportuguesa doAlentejo
OParlamento Europeu ,
A.Considerando asituaçãoprovocada pelaextremaescassezdechuvasnoanode1991,
agravadapelaprecipitação praticamente nulanoanode1992,queafectamuitoespecial­
menteasregiõesdocentro,sulesudestedeEspanhaeaprovínciaportuguesa doAlentejo ;
B.Considerando queosenormesprejuízosdasecarepresentam enormesperdasderendimento
paraasfamíliasquetrabalham nosectoragrícola ;
C.Considerando queainsuficiência demedidasparafazerfaceàsituaçãogeradapelaseca,
alémdosprejuízosquejácausou,ameaçaprovocarimportantes prejuízosnoconjuntodo
sectoragrícolaespanhol ;
D.Considerando queasajudasnacionais destinadas arepararosprejuízoscausadospor
desastresnaturaisououtrosacontecimentos decarácterexcepcional sãocompatíveis como
mercadocomum,emconformidade comon22,alíneab),doartigo92°doTratadoCEE;
E.Considerando queasdimensões dacatástrofe requerem asolidariedade comunitária ,além
daseventuais ajudasnacionais ,
1.SolicitaàComissão queautorizeasautoridades nacionais aadoptarem todootipode
medidasexcepcionais quejulgemnecessárias paraaszonasagrícolasafectadas ;
2.PropõequeaComissão eoConselhoadoptemurgentemente asmedidasnecessárias com
vistaaatenuar,namedidadopossível,asituaçãoquasecatastrófica geradapelafaltadechuva
emEspanha ;
3.Solicitaquesejampagascompensações financeiras aosagricultores eàsexplorações
particularmente ameaçadas daszonasafectadaspelaseca;
4.SolicitaàComissão que,semdeixardeteremcontaasmargensdemanobrafinanceira no
âmbitodadirectrizagrícola,crieumfundodeajudadaCEqueconstituirá abaseparaacções
comunitárias eficazeserápidasemcasosdecatástrofe ;

N°C72/124 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereirode1993
5.SolicitaàComissão que,tendoemcontaasexperiências nacionais ,estudeascondições
paraainstituição deumregimedeseguroparacatástrofes naagricultura ;
6.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresoluçãoàComissão eaoConselho .
b)RESOLUÇÃO B3-0217/93
Resolução sobrealutacontraasecapersistente queatingeaGréciacentraleafectao
abastecimento deáguaaAtenas
OParlamento Europeu ,
A.Considerando queoConselhoEuropeudeFrancoforte ,de27e28deJunhode1988,
levantaraoproblemadafaltadeáguanalgumasregiõesdaComunidade ;
B.Considerando asituaçãodramáticaqueseviveemAtenasporcausadasecapersistente na
Gréciaedocarácterobsoletodasredesdeabastecimento daágua,oquetevecomo
consequência umabastecimento deáguainadequado dosreservatórios deMaratona ,Irikie
Mornos ;
C.Considerando queasactuaisreservasdeáguasãosuficientes paraabastecerAtenasdurante
55diaseque,habitualmente ,asecaestivalnaGréciaseprolongapormaisdetrêsmeses;
D.Considerando que,seseprocedesse deimediatoaoperações deperfuração ,Atenaspoderia
receber,antesdoVerão,300milhõesdemetroscúbicosdeágua,ouseja,oequivalente aum
terçodasnecessidades dacidade;
E.Considerando que,dadoqueéatribuídaprioridade aoabastecimento decidades,aprodução
agrícolaseencontraemperigoemextensasáreasdeterrenosirrigados ,nomeadamente em
zonasnasquaisforamefectuadas perfurações paraobtençãodeágua,
1.SolicitaàComissão quecolaborenumaavaliaçãoimediatadasituaçãoetomemedidas
adequadas paraacelerarasoperações detransferência daáguadosreservatórios paraasredesque
abastecem AtenaseparafazerfrenteaoperigoiminentedesecanoVerão;
2.SolicitaàComissão que,emcooperação comosgovernosdosEstados-membros doSul,
elaboreumapolíticaintegradadegestãoracionaldosrecursoshídricosedemodernização das
redesdeabastecimento eirrigação ;
3.Considera queestesprojectosdeveriambeneficiar deumfinanciamento prioritário no
âmbitodoPacoteDelorsII;
4.SolicitaàComissão que,emcooperação comogovernogrego,procedadeimediatoauma
avaliaçãodosprejuízoscausadosaosterrenosagrícolaspelafaltadeáguaparairrigaçãoeque
concedaascompensações necessárias pararepororendimento perdidodosprodutores daregião,
deacordocomoprevistonalegislação comunitária nestamatéria;
5.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresoluçãoàComissão ,aoConselho eao
Governogrego.

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C72/125
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
c)RESOLUÇÃO B3-0242e0257/93
Resolução sobreoacidentedoMcerskNavigator noEstreitodeMalaca
OParlamento Europeu ,
—TendoemcontaasuaResolução de21deJaneirode1993sobreodesastredopetroleiro
Braer('),
A.Considerando acolisãodosuperpetroleiro dinamarquês McerskNavigator ,quetransportava
maisde250.000toneladasdepetróleo,comopetroleirojaponêsSankoHonour,ocorridaa
60milhasdacostadaIlhadeSumatraem21deJaneirode1993edaqualresultouoderrame
decercade20.000toneladasdepetróleo,causandoumatoalhadepetróleocommaisde50
km,pondoemperigoasreservasnaturaisdasilhasNicobar ;
B.Considerando queasériedeacidentesgravesocorridoscompetroleiros —asextacolisão
ocorridanestaregiãodomundonoespaçodeoitomeses—demonstra aexistência deuma
importante lacunaemtermosdenormasdesegurança internacionais ;
C.Considerando quemaisde2.000naviosatravessam diariamente oEstreitodeMalaca,oque
otornaàpassagemmarítimamaisutilizadaanívelmundial ;
D.Considerando queapoucaprofundidade doEstreitodeMalacaeascorrentesperigosastêm
provocado umelevadonúmerodeacidentes ,
1.Lamentaosprejuízosmatenaiseecologicos causadospeloacidente ;
2.Exprimeodesejodequeaaplicaçãodasnormasinternacionais e,nomeadamente ,asda
Convenção MARPOL tenhaumcaráctermuitomaisvinculativo ;
3.SolicitaaoConselhodosTransportes edoAmbiente queexamineascríticastecidaspelo
MinistériodoAmbientedaíndiarelativamente àimpossibilidade demonstrada peloGoverno
dinamarquês emprestarapoioequepreparemplanosdeemergência paraqualquerfuturo
acidentemarítimoocorridonoexteriordoterritóriocomunitário queenvolvanavioscomunitá­
rios;
4.SolicitaaosEstados-membros eaosMinistros dosNegóciosEstrangeiros reunidosno
âmbitodaCooperação PolíticaEuropeiaqueapoiemaIndonésia ,aMalásiaeSingapura noseu
projectodeinstalação deumserviçoobrigatório depilotagem noEstreitodeMalaca ;
5.Solicitaqueaprofundidade mínimadaságuasabaixodaquilhadosnaviosnoEstreitode
Malacasejaaumentada de3,5para5metros;
6.Regozija-secomaintençãodosConselhos dosTransportes edoAmbiente demelhoraras
normasdesegurança comunitárias aplicáveis aostransportes marítimos e,nomeadamente ,de
criarumsistemademultasederesponsabilidade civil,masinsistenofactodeareferida
regulamentação serdacompetência daCEenãodaOrganização MarítimaInternacional ;
7.SolicitaaoConselho ,àComissão eaoGovernodinamarquês queprevejammedidasde
compensação afavordosEstadosafectadospeloacidente ,nomeadamente :
—acobertura doscustosdereparação quenãopossamsercobertospelascompanhias de
seguros ,
—ofinanciamento deumestudodoimpacteambiental doacidente ;
8.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresolução àComissão ,aoConselho ,à
CPE,aoGoverno daDinamarca ,bemcomoaosGovernos daIndonésia ,daMalásia,de
Singapuraedaíndia.
(')Cf.actadessadata(ponto1,ParteII)

N°C72/126 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
d)RESOLUÇÃO B3-0204,0255e0261/93
Resolução sobreaepidemiadeleishmaniose visceraleafomenoSudão
OParlamento Europeu ,
A.Consciente dequeadoençakala-azar (leishmaniose visceral)jácausoumaisde40.000
mortosnaprovínciadoNiloSuperiorOcidental eameaçaentre300.000a400.000homense
mulheresnoSuldoSudão,segundoaOrganização MundialdeSaúde;
B.Considerando que,senãoreceberem tratamento ,todasaspessoascontagiadas que
apresentem sintomasclínicosestarãoprovavelmente condenadas àmorte,quandopuderiam
serfacilmente curadaspelamedicinamoderna ;
C.Lamentando oatrasocomqueaOMSreconheceu aexistência destaepidemia ,que,desde
1984,temdizimadograndepartedapopulação naáreaafectada ;
D.Considerando queváriascentenasdemilhardosmaisde4milhõesderefugiados deguerra
noSuldoSudãoestãoameaçados ,atodoomomento ,peladoençaepelafome,atingindoa
taxademortalidade noscamposderefugiados ,aoquesediz,osmesmosníveisaterradores
alcançados naSomáliaantesdaintervenção dasNaçõesUnidas;
E.Considerando que,aoqueconsta,oGovernodoSudãotemestadoabombardear camposde
refugiados desdequeorganizações humanitárias solicitaram autorização paraaterrarem
naquelazona;
F.Alarmado comasnotíciasdequeoGovernosudanêsestáaplanearumanovaofensiva
militarcomvistaacortarosabastecimentos àpopulação civildoSuldoSudão;
G.Recordando assuasanteriores resoluções sobreasituaçãonoSudão,
1.Condenaapersistência doGovernosudanêsnarecusadeadmitiragravidadedaepidemia
deKala-azar ,deautorizaroacessodasorganizações humanitárias àáreaafectadaedeassegurar
abastecimentos suficientes àpopulação civildoSuldoSudão—políticaquedeveser
considerada comoumaformadeguerraedelevaracaboumapurificação étnicaereligiosa—e
considera queodesrespeito ,porpartedoGovernosudanês,dosdireitosmaisfundamentais de
certascomponentes dapopulação dopaíséumadascausasdadimensãodaepidemia ;
2.SolicitaàCooperação PolíticaEuropeiaqueexerçapressãosobreoGovernosudanêspara
queestepermitaqueorganizações humanitárias auxiliemapopulação vitimada ;
3.Salientaanecessidade deseprocederaumarevisãodasnormasqueregemaacçãodaOMS,
paraqueestaorganização possaalertarrapidamente paraaexistência deepidemias ,mesmono
casodeosgovernosdospaísesafectadosnãoquereremadmitiraexistência deperigo;
4.SolicitaaoGovernodoSudãoeaoExércitoPopulardeLibertação doSudão(EPLS)que
garantam «zonasdesegurança »ecorredores deabastecimento paraapopulação civil;
5.SalientaquesóofimdaguerranoSuldoSudãoporátermoàfomeeàdoençabemcomoà
mortemaciçadapopulação destaregiãoesolicitaaoGovernosudanêsqueseabstenhadelançar
novasofensivascontraapopulação civilnoSuldopaís;
6.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresoluçãoàComissão ,aoConselho ,à
CPE,aoGovernodoSudão,aoSecretário-Geral daOMS,aoSecretário-Geral daOUA,àLiga
ÁrabeeaosEstadosACP.

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C72/127
Quinta-feira ,11deFevereirode1993
e)RESOLUÇÃO B3-0199,0220e0249/93
Resolução sobreaprimeirapatenteeuropeiarelativaaanimais
OParlamento Europeu ,
A.Considerando queoInstitutoEuropeudePatentes (IEP)concedeu aprimeirapatente
europeiarelativaaanimais,vulgarmente designadaporpatente«onco-rato»,àUniversidade
deHarvard,nosEUA,eatribuiuarespectiva licençaàempresaamericana deprodutos
químicosDuPontdeNemours ;
B.Considerando queapatenteemquestãoabrangenãosóosratosmodificados porengenharia
genética,mastodososmamíferos transgénicos ,àexcepçãodossereshumanos ,emquese
encontraactivadaasequênciagenéticacancerígena específica queévisada;
C.Considerando quetodososEstados-membros daComunidade Europeiasãoigualmente
PartesContratantes daConvenção relativaàPatenteEuropeia ,aoabrigodaqualfoi
concedida apatenteemquestão;
D.Considerando que,nostermosdoartigo532,alíneab),daConvenção relativaàPatente
Europeia ,éproibidaaconcessão depatentesdevariedades vegetaiseanimais;
E.Considerando queaConvenção relativaàPatenteEuropeiaproíbe,naalíneaa)doseuseu
artigo532,aconcessão depatentesainvenções quesejamcontrárias àordempúblicaeà
moral;
F.Considerando queoParlamento Europeudebateulongamente estamatériaeaprovou ,noseu
parecerde29deOutubrode1992sobreaprotecçãojurídicadeinvençõesbiotecnológicas ,
umaalteraçãoqueestabelece queosanimaistransgénicos manipulados geneticamente para
suportarosofrimento «sãoemqualquercaso,considerados incompatíveis comaordem
públicae,porisso,nãopatenteáveis »('),econsiderando queosoncomamíferos são
claramente abrangidos porestacategoria ;
G.Considerando queaComunidade Europeia ,queincluiamaiorpartedossignatários da
Convenção relativaàPatenteEuropeia ,estáaindaaproduziralegislação queregularáas
patentesrelativasàsinvenções biotecnológicas ,
1.Opõe-sefirmemente àconcessão deumapatenteHarvard/DuPontdeNemoursrelativaaos
oncomamíferos comofundamento dequeviolaaConvenção relativaàPatenteEuropeia ;
2.SolicitaaoInstitutoEuropeudePatentesqueretireapatenteHarvard/DuPontdeNemours
relativaaosoncomamíferos enãoaceitemaispedidosdepatentesrelativasaanimaisenquantoas
dúvidasdenaturezalegalnãotiveremsidosolucionadas ;
3.SolicitaàComissão eaoConselhoqueapoiemaposiçãofirmedoParlamento nestamatéria
acolhendo-analegislação comunitária respectiva ;
4.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresolução àComissão ,aoConselho ,aos
GovernosdosEstados-membros ,aoInstitutoEuropeudePatentes ,bemcomoaosGovernosdas
outrasPartesContratantes daConvenção relativaàPatenteEuropeia .
(')Cf.actadessadata(ponto19,ParteII)

N2C72/128 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
6.Velocidade máximadeveículosamotordeduasoutrêsrodas**I
PROPOSTA DEREGULAMENTO COM(91)0497 —C3-0094/92—SYN371
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàvelocidade máximaporconstrução ,bem
comoaobináriomáximoeàpotênciaútilmáximadomotòrdosveículosamotordeduasoutrês
rodas
Estapropostafoiaprovadacomasseguintesalterações :
TEXTOPROPOSTO PELACOMISSÃO ALTERAÇÕES APROVADAS
DASCOMUNIDADES EUROPEIAS (*) PELOPARLAMENTO EUROPEU
(Alteração n21)
AnexoII,ponto1.1.
1.1.Apotênciautilmáximadomotordeumveiculoa1.1.Suprimido
motordeduasoutrêsrodasnãodeveexceder74kw.
(*)JOniiC93de13.04.1992 ,p.16
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA A3-0031/93
(Processodecooperação :primeiraleitura)
Resolução legislativa quecontémoparecerdoParlamento Europeusobreapropostada
ComissãoaoConselhodeumregulamento (CEE)relativoàvelocidade máximaporconstrução ,
bemcomoaobináriomáximoeàpotênciaútilmáximadomotordosveículosamotordeduasou
trêsrodas
OParlamento Europeu ,
—TendoemcontaapropostadaComissão aoConselho (COM(91)0497 —SYN371)('),
—Consultado peloConselho nostermosdoartigo1002-AdoTratadoCEE(C3-0094/92),
—-Tendoemcontaorelatório daComissão dosAssuntos Económicos eMonetários eda
PolíticaIndustrial eospareceres daComissão dosOrçamentos edaComissão dos
Transportes edoTurismo (A3-0312/92),
—TendoemcontaosegundorelatóriodaComissão dosAssuntosEconómicos eMonetários e
daPolíticaIndustrial eospareceres daComissão dosOrçamentos edaComissão dos
Transportes edoTurismo (A3-0031/93),
1.AprovaapropostadaComissão ,semprejuízodasalterações quenelaintroduziu ,em
conformidade comoresultadodavotaçãodorespectivo texto;
2.InstaaComissãoamodificar asuapropostanessesentido,nostermosdon23doartigo1492
doTratadoCEE;
3.Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionemodificarsubstancialmente apropostada
Comissão ;
4.ConvidaoConselhoaincluirnaposiçãocomumqueadoptará ,nostermosdon22,alíneaa),
doartigo1492doTratadoCEE,asalterações aprovadas peloParlamento ;
5.Encarrega oseuPresidente detransmitir opresentepareceraoConselho eàComissão .
(')JOn2C93de13.04.1992 ,p.116

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N2C72/129
Qumta-feira ,11deFevereiro de1993
7.Númeroecomposição dascomissõesinterparlamentares
DECISÃO B3-0161/93
Decisãosobreonumeroeacomposição dasdelegações interparlamentares
OParlamento Europeu ,
1.Modifica asuaDecisãode15deJaneirode1992sobreonúmeroecomposição das
delegações interparlamentares (')comosegue:
a)Delegações àscomissões parlamentares mistas
—CE—Suécia(18membros )
—CE—Finlândia (15membros )
—CE—Noruega(12membros)(2)
b)Delegação àcomissãoparlamentar mista
—CE—-EspaçoEconómico Europeu(33membros)(3)
c)Delegações àscomissões parlamentares mistas
—CE—-Hungria(15membros)(4)
—CE—Polónia(15membros )(4)
d)Delegação interparlamentar paraasrelaçõescom
—aRepublica ChecaeaRepublica Eslovaca (15membros )(5)
2.Encarrega asuaMesaalargadadeprocederoportunamente àsadaptações queserevelem
necessárias pararesponder àevoluçãopolíticadasRepúblicas daComunidade deEstados
Independentes edaex-Jugoslávia egarantirumdiálogofrutuosocomestasnovasrepúblicas .
(')JOn°C39de17.02.1992 ,p.42
(2)CriaçãonomomentoemqueaComissãodasCEemitiroseuparecerfavorávelaopedidodeadesão
(3)NomomentodaentradaemvigordoAcordoCE/EEE
(4)Nomomentodaentradaemvigordoacordodeassociação
(5)Estadelegaçãoserátransformada emcomissõesparlamentares mistasnomomentodaentradaemvigordosacordosde
associação comoEstadochecoeoEstadoeslovaco .
8.Situaçãonaex-jugoslavia
RESOLUÇÃO B3-0239,0273e0277/93
Resolução sobreasituaçãonaBósnia-Herzegovina
OParlamento Europeu ,
—Tendoemcontaassuasresoluções anteriores sobreaBósnia-Herzegovina e,emespecial,a
de21deJaneirode1993('),
A.Consternado comasexacçõesqueprosseguem naBósnia-Herzegovina ,comorecrudesci­
mentodoconflitonaCroáciaecomaameaçadoalastramento dashostilidades àsoutras
parteseàsregiõeslimítrofes daex-Jugoslávia ;
(')Cf.actadessadata(ponto8,ParteII)

N°C72/130 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
B.Reiterando asuafirmecondenação dosactosdeterrordequesãovítimasasmulheres ,as
criançaseoshomensdestaregiãodaBósnia-Herzegóvina talcomocomprovado pelo
Relatório Warburton ;
C.Condenando comamaiorfirmezaosataquesàscolunasdeajudahumanitária ,única
esperança paraumapopulação ameaçadapelafomeepelofrio;
D.Verificando aincapacidade daONUemimporoacordo,concluído háumano,sobrea
Krajinaeoutrasregiõescroatasocupadaspelossérvios,elamentando osataquescroatasna
Krajina;
E.Considerando anecessidade dereconhecimento daex-república jugoslavadaMacedónia ,de
umaformaqueconduzaàestabilidade naregião,eaDeclaração doGovernogregoàONU;
F.Regozijando-sé comasmedidastomadaspeloConselhonosentidodefazeravançara
entradadaex-república jugoslava daMacedónia comomembrodaONUedeoutras
organizações internacionais ;
1.Reafirmaasuavontadedequesejaencontrada umasoluçãodiplomática paraoconflitoe
salientaanecessidade degarantiasefectivasdeexecuçãodosacordosqueforemconcluídos ;
considera ,nestecontexto ,queaúltimapropostadosEUAéútil;
2.InstaosmembrosdoConselhodeSegurança dasNaçõesUnidasaapresentarem coma
maiorbrevidade possívelpropostasconstrutivas quepermitamumasaídadoimpassedoplano
Vance-Owen ;consideraqueaindaépossívelmodificardeterminados aspectosdoplano,embora
chameaatençãoparaosriscosdequaisqueriniciativas quepossamobrigaràreabertura das
negociações apartirdozero;
3.Decideenviar,àszonasdaBósnia-Herzegovina ondeaconvivência multi-étnica aindanão
foidestruídaedeve,porconseguinte ,serdefendida (porexemplo ,emSarajevo ,naregiãode
Tuzla,naVoivodina ,naszonasprotegidas pelaONU,bemcomonoKosovoenaex-república
jugoslavadaMacedónia ),umadelegação paraestudar,emespecial,asimplicações doAcordode
GenebraparaaComunidade Europeia ;
4.ApelaaosGovernos daGréciaedaex-república jugoslava daMacedónia paraque
aproveitem aspossibilidades presentesparadiscutirem ,sobosauspíciosdeumárbitro,todosos
problemas mencionados naDeclaração doGovernodaGréciaàONU,bemcomooutrospontos
relevantes ,porformaaquesejamalcançadas soluçõesdecooperação pacíficaeconstrutiva ;
5.ExortaaComunidade aprepararcomceleridade aparticipação daex-república jugoslvava
daMacedónia nosprogramas deajudaenoutrosprojectosinternacionais daComunidade ;
6.Solicitaquesejamrestabelecidas noKosovocondições mínimasdeconvivência civil,
assimcomogarantiasconstitucionais ilegalmente revogadas ;solicitaqueseenviem,parao
efeito,observadores internacionais paraoKosovo;
7.Encarrega oseuPresidente detransmitirapresenteresoluçãoaoConselho ,àComissão ,ao
ConselhodeSegurança dasNaçõesUnidas,aosnegociadores daConferência deGenebra ,ao
GovernodaGrécia*eaoGovernodaex-república jugoslavadaMacedónia .

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N2C72/131
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
9.Desemprego ,recessãoeinvestimentos naCE
RESOLUÇÃO B3-0184e0190/93
Resolução sobreodesemprego ,arecessãoeoinvestimento
OParlamento Europeu ,
—TendoemcontaasuaResolução de30deOutubrode1992sobreapolíticaeconómica ede
promoção doemprego('),
—Tendoemcontaasdeclarações dacimeirasobreodiálogosocial,em3deJulhode1992,
bemcomoasconclusões doConselhoEuropeudeEdimburgo deDezembro de1992,
—TendoemcontaoRelatórioEconómico AnualdaComissãoparaoanode1993,
A.Considerando acontínuadeterioração dasperspectivas deempregonaComunidade ,bem
comoaafirmação doGovernodinamarquês dequeacriaçãodepostosdetrabalhoseriaa
primeiraprioridade daPresidência dinamarquesa ;
B.Tendoconstatado queospaísesdaComunidade sãoobrigados acoordenar assuaspolíticas
económicas esociais;
C.Tendoverificado queasrecentesespeculações emrelaçãoàsdiferentesmoedasdiminuíram
sensivelmente nalgunspaíses,eporvezessemnecessidade ,opoderdecompradoscidadãos
edesincentivaram osempresários detomaremqualqueriniciativa afavordenovos
investimentos ;
D.Tendoconstatado queosbenefícios decorrentes darealização doGrandeMercadoprevistos
norelatórioCecchininãoseconcretizaram completamente ;
E.Considerando osresultados insatisfatórios obtidosnalutacontraodesemprego comos
métodostradicionais utilizados atéàdata;
1.Considera queasmedidasacordadasnoConselhoEuropeudeEdimburgo sãoinsuficientes
paraprevenirummaioraumentododesemprego naComunidade ;
2.Deploraaausênciadeumacoordenação daspolíticaseconómica emonetária entreos
Governos dosEstados-membros eentendeque,nafaltadeumamudançamaisradicaldas
políticaseconómicas ,aComunidade terádeenfrentarumarecessãocrescente ,queirálançar
milhõesdetrabalhadores nodesemprego ,prejudicando cadavezmaisacompetitividade da
indústriaeuropeiaetornandoquaseimpossível ,paraosEstados-membros ,satisfazerem os
critériosdeconvergência económica necessários àcriaçãodaUEM;
3.InstaaComissão ,oConselho eosGovernos dosEstados-membros aagiremem
conformidade comasconclusões dasuaresoluçãosupracitada ;
4.Chamaaatençãoparaofactodeaestabilidade monetáriaser,amédioprazo,umacondição
necessária paraumarecuperação económica eparaoêxitodalutacontraodesemprego ;
5.Insisteemqueoscritériosdecorrentes deMaastricht nãodevemserinterpretados no
sentidodefavorecerem políticasorçamentais deflacionárias emplenarecessão ,queviriam
simplesmente agravarascriseseconómica eorçamental ,eapela,portanto,àComissão ,ao
ConselhoeaosEstados-membros paraqueidentifiquem umpacotedemedidascoordenadas de
ajustamento noâmbitodaspolíticasorçamentais ,quesejamsuficientes paraestimular a
recuperação económica ;
6.Salientaque,comvistaaofortalecimento daestruturadefundoeeficáciadaeconomia
europeia ,osEstados-membros devemestabelecer umacooperação estreitaparaaconcretização
deumapolíticaindustrialactiva,adoptando medidastendentes àresolução doproblema do
imediatismo nasrelaçõesentreindústriaefinançaseàcorrecçãodosdesequilíbrios financeiros e
comerciais emgeral;
(')Cf.actadessadata(ponto16,ParteII)

N£C72/132 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
7.Considera queaspequenasemédiasempresasdevemserajudadasadesenvolver asua
participação naformaçãoprofissional elementar econtínua ,abeneficiar dainvestigação e
inovaçãoeaprocurarsinergiascomosinvestimentos públicosnoâmbitodosgrandestrabalhos
deinfra-estruturas ;
8.EntendequeaComunidade deveapoiarosinvestimentos nasregiõesmaispobresenas
zonasameaçadas dedeclínio ;
9.SalientaqueapolíticasocialdaComunidade deverásersuficientemente forteparaquea
concorrência económica nãoprejudique oempregoouafecteosdireitossociaisecontemplar
medidasnotocanteàmobilidade damão-de-obra ;
10.InstaaComissão eosEstados-membros avalorizar ,duranteoperíododepreparação do
relançamento económico ,osrecursoshumanos mediante programas depromoção ede
requalificação profissional querespondam àsnecessidades futurasepermitam ,igualmente ,
reduzirasconsequências dosdespedimentos ;
11.InstaaComissão eosEstados-membros aanalisarem propostas coordenadas pelas
instituições monetárias paraareduçãodastaxasdejuros;
12.EdeopiniãoqueaComunidade deveriadesenvolver ,juntamente comosparceirossociais,
umapolíticatendenteàorganização dotempodetrabalhonoâmbitodeumenquadramento
legislativo oucontratual ;
13.SolicitaaosEstados-membros queponhamempráticasistemaseficazescontratodasas
formasdeexclusãosocialemaplicação doseuparecersobreapropostadaComissão ao
Conselhorelativaacritérioscomunsrespeitantes arecursoseprestações suficientes nossistemas
deprotecção social(');
14.SolicitaaosEstados-membros queresistamaoimpulsodesedebruçarem sobresimesmos
edevoltarematomarmedidasproteccionistas ,econsideraqueumaconclusão rápidadas
negociações doGATTearealização domercadointernosãofactoresdecrescimento promotores
deumrelançamento económico ;
15.ExortaosEstados-membros atransporem paraalegislaçãonacionalasdirectivasrelativas
aomercadoúnicoquepodemterumefeitopositivonoempregoeinstaaComissão acontrolar
esseprocesso ;
16.SolicitaaosEstados-membros queprocedamaumamelhorcoordenação dassuaspolíticas
emmatériadeemprego ,definançasedeeconomia ;
17.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresoluçãoaoConselho ,àComissão e
aosGovernos dosEstados-membros .
(■)JOnsC150de15.06.1992 ,p.286
10.Sectorcarbonífero
RESOLUÇÃO B3-0182/93
Resolução sobreapolíticadaComunidade Europeianosectordocarvão
OParlamento Europeu ,
—Tendoemcontaassuasresoluções de11deMarçode1992sobreocarvãoeomercado
internodaenergia('),ede19deNovembro de1992sobreoplanodeencerramento das
minasdecarvãonoReinoUnido,bemcomosobreapolíticanosectordocarvãoea
estratégiaenergética seguidapelaComunidade Europeia (2),
(■)JOn£C94de13.04.1992 ,p.146
(2)Cf.actadessadata(ponto2,ParteII

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C72/133
Quinta-feira ,11deFevereiro de-1993
—TendoemcontaasuaResolução de12deMarçode1992sobreumapolíticaenergética
comum('),
—Tendoemcontaorelatóriode31deDezembro de1992,sobreasituaçãodaindústriado
carvãonaComunidade Europeia ,elaborado ,apedidodoParlamento Europeu ,porumgrupo
deespecialistas independentes ;
A.Considerando queaimagemdocarvãoenquantofontedeenergiapoluenteestáemviasde
sofrerumamodificação radicalmercêdosprogressos tecnológicos ;
B.Considerando queénecessário renunciar àsmedidasedecisõespontuaisnodomínioda
energiaedefinirumapolíticaenergética globalecoerente,assentenasegurança de
abastecimento alongoprazo,umapolíticadospreçosracionaleumapolíticadedefesado
ambiente ,
1.Entendequesosedevepoderencerrarumaminaquandoforpossívelforneceraosmineiros
empregoestávelequeaComunidade deve,paratanto,financiarosnecessários cursosde
reciclagem ;
2.ConvidaaComissão ateremdevidacontaasanteriores resoluções aprovadas pelo
Parlamento Europeu ,bemcomoorelatóriodosespecialistas independentes relativoaoregimede
ajudasgeraisaosectordocarvão;
3.Considera queocarvãoconstitui ,atravésdatecnologia dagaseificação ,umelemento
essencialnatransiçãodosistemaenergético actualparaumsistemabaseadonasenergias
renováveis ;
4.Considera quesedeveriaintensificar autilizaçãodatecnologia dagaseificação docarvãoe
queaComunidade deveapoiarestatecnologia deformamaisadequada ;
5.Salientaqueofuturodocarvãocomunitário deveseravaliadoàluzdosespectaculares
ganhosdeprodutividade registados desde1985equeseprevêemparaosanosvindouros em
algumasdasminascomunitárias ;
6.SolicitaàComissão quetomeimediatamente medidascomvistaa:
a)averiguar asalegações sobredumpingdecarvãoimportado nosmercadoscomunitários ;
b)examinar ,combasenosartigos85he862doTratadoCEE,asoperações comerciais das
centraiseléctricas ,afimdeassegurar umaconcorrência lealentrefornecedores de
combustíveis primários epreçosjustosparaosconsumidores ;
7.InsisteemqueaComissãodevedesenvolver asuapolítica,tendoemcontaaênfasedadano
relatórioànecessidade desedeterminar umvalorparaocarvãodaComunidade quereconheça a
suanaturezaestratégica easuaimportância paraasegurança dosabastecimentos energéticos da
Comunidade ;
8.Convidaigualmente aComissão aconsagrar umestudoaprofundado earetirarconclusões
sobre:
a)asjazidasquepoderãoconstituirreservascomunitárias viáveisnofuturo, 1
b)aalegaçãocontidanorelatóriodequea«hibernação »dasminaséeconomicamente
injustificada elegalmente duvidosa ,
c)oscustosqueareabertura dasminasencerradas implicaria ,
d)ovalordaajudaestatalaosectordocarvãoqueaComissão autorizaria ,
e)omodocomoessaajudaestatalaosectordocarvãoserelacionacomaajudaestataljá
concedida aosectordaenergianuclear,tendoemcontaqueaprópriaComissão tenciona
limitaraajudaestatalaosectordaenergiaaummáximode20%dototaldaprocurade
energiaporEstado-membro ,
f)osproblemas decomparabilidade doscustosnosectordasminasdecarvãodepedra,
g)aspossibilidades deumaproveitamento maiseficazdocarvãoatravésdenovastecnologias
menospoluentes ;
(')JOnsC94de13.04.1992 ,p.279

NsC72/134 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
9.SolicitaumavezmaisàComissão :
—queapresenteumacomunicação emquedefinaumapossívelpolíticaglobaldeenergiaa
níveleuropeu,tendoemcontaasespecificidades nacionais ,aautonomia mínimado
abastecimento ,osriscosdadependência geo-estratégia easevoluções tecnológicas das
diferentes fontesenergéticas ,afimderesponder deformacoordenada àsnecessidades
energéticas deumaEuropaemplenodesenvolvimento ,assegurando ocontrolodoimpacte
ambiental ;
—quetometodasasmedidasnecessárias paragarantirainclusãodeumcapítuloespecífico
sobreaenergianoTratadodaUniãoEuropeia ,aquandodasuarevisãoem1996;
10.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresolução àComissão .
11.SituaçaonaDAF-Leyland
RESOLUÇÃO B3-0287e0290/93
Resolução sobreasituaçãodaDAF-Leyland
OParlamento Europeu ,
A.Apreensivo comocolapsoiminentedaDAFedaLeyland/Daf(eaconsequente perdade
milharesdepostosdetrabalho,dosquaiscercade5500noReinoUnido,3000nosPaíses
Baixose750naBélgica,alémdaperdadepostosdetrabalhoemempresasfornecedoras ),na
sequência dadecisãodaDAFdesolicitaraconcessão deumamoratória dadívida;
B.Considerando queainsuficiente coordenação entreostrêsgovernoseosbancosenvolvidos
temumefeitonegativosobreasdiversasoperações desalvamento ;
C.Considerando queestasituaçãorepresenta umatendência queafectasectoresindustriais
bastantediversosemtodasaspartesdaComunidade nasquaisarecessãodeuorigemauma
gravesobrecapacidade queconduzàreduçãodepostosdetrabalho ;
D.Convictodequeumarecessãoprolongada constituiumaverdadeira ameaçadedesindus­
trialização naComunidade ;
E.Considerando queoapoioinadequado aoinvestimento eàreestruturação industriais alongo
prazoporpartedeinstituições financeiras contribuiu paraareduçãomaciçadepostosde
trabalhonaComunidade ;
F.Lamentando quepartedostrabalhadores afectadosnãoestejainformada ouestejainsufi­
cientemente informada ;
G.Recordando asuaexigência nosentidodeadirectivasobreinformação econsultados
trabalhadores nasempresastransnacionais seradoptadapeloConselho omaisrapidamente
possível,
1.SolicitaàComissão eaoConselhoquedêemurgentemente seguimento àsuaresoluçãoque
exigeummaiorenvolvimento daCEnoreforçodaestruturaindustrial ,afimdeassegurar a
actividade daindústriaeuropeianumquadrodecrescimento eestabilidade daeconomia e
impedirqueasnecessidades alongoprazododesenvolvimento industrialsustentável daEuropa
nãosejamsubordinadas aoshorizontes acurtoprazodosmercadosdecapitaisedasinstituições
financeiras ;
2.ExortaaComissão apromover umainiciativacomunitária comoobjectivodeajudara
indústriaautomóvel aultrapassar osseusactuaisproblemas ;
3.SolicitaàComissão queseempenheporqueseverifiqueumaintervenção coordenada e
concretadasautoridades edosbancosnostrêsEstados-membros envolvidos ;

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C72/135
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
4.SolicitaàComissãoqueapurerapidamente qualocontributo queaCEpodeproporcionar a
planosquevisemamanutenção domaiornúmeropossíveldepostosdetrabalhonaDAF­
-Leylandenasempresasfornecedoras ,através,nomeadamente ,doapoioàrenovação tecnoló­
gicaedeempréstimos bonificados ;
5.Exortaostrêsgovernosemcausaacooperarem nosentidodeapoiaremogrupoDAF,
permitindo assimapreparação atempada demedidasquegarantamasuasobrevivência e
viabilidade comoempresaeuropeia ;
6.ConvidaaComissão adecidir,acurtoprazoeemconcertação comasautoridades nacionais
eregionaisenvolvidas ,qualocontributo queaCEpodeporporcionar paraatenuaras
consequências paraaspessoasquepercamoseupostodetrabalho,através,nomeadamente ,de
programas dereconversão edereciclagem ,desubsídiosaofomentodenovasactividades ,com
especialatençãoparaaspequenasemédiasempresas ,etc.;
7.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresoluçãoàComissão ,aoConselho ,aos
Governos eparlamentos daBélgica,dosPaísesBaixosedoReinoUnido,àadministração da
DAF-Leyland ,aoconselhodeempresaeaossindicatos .
12.Utilização dehormonas napecuaria
RESOLUÇÃO B3-0286/93
Resolução sobreautilizaçãonaproduçãodecarnedehormonas edesubstâncias ilegaisde
estimulação docrescimento
OParlamento Europeu ,
—Tendoemcontaoseuparecerde11deOutubrode1985sobreapropostadaComissão de
umadirectivadoConselhoquealteraaDirectiva 81/602/CEErelativaàinterdição decertas
substâncias deefeitohormonal edesubstâncias deefeitotireostático ('),
—TendoemcontaasuaResolução de16deSetembrode1988sobreautilização dehormonas
naproduçãodecarne(2),
—TendoemcontaasuaResolução de29deOutubrode1992sobreocontrolodaaplicaçãodas
directivasqueproíbemautilizaçãodehormonas edeoutrosestimulantes docrescimento (3),
—TendoemcontaorelatóriodaComissão deInquéritosobreoProblema daQualidade no
SectordaCarne(A2-001 1/89),
—Tendoemcontaadeclaração daComissão de11deFevereiro de1993,
A.Considerando aproibiçãocomunitária dautilização dehormonas ,
1.InstaaComissão adarconta,comurgência ,dosresultados dassuasinvestigações sobrea
utilizaçãoilegaldehormonas eainformarsobreograuemqueasrecomendações daComissão
deInquéritoforamrespeitadas ;
2.Considera queautilizaçãodesubstâncias nãoautorizadas ,taiscomooClenbuterol {Angel
Dust)deveriaserincluídanainterdição comunitária supramencionada ;
3.InstaaComissão apropormaismeiosparaevitarautilização dehormonas esubstâncias
ilegaisdeestimulação docrescimento ,conforme foipedidopelaComissão deInquéritodo
Parlamento Europeu ;
0)
(2)
(3)JOnsC288de11.11.1985 ,p.158
JOn£C262de10.10.1988 ,p.167
Cf.actadessadata(ponto16,ParteII)

N°C72/136 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
4.Salientaque,alémdashormonasnaacepçãoestritadotermo,háumnúmerocadavezmaior
deoutrosprodutos ,taiscomoosestimulantes docrescimento ,osB-agonistas (redistribuidores
taiscomooClenbuterol )emisturasdeestimulantes docrescimento ,quesãotambémutilizados
naengordadegado,muitasvezesemcombinação comoutrosprodutosfarmacêuticos ,taiscomo
oscorticosteróides ;
5.InstaaComissão acontinuaraefectuar,comregularidade ,inspecções evisitaseconsidera
que,paratalfim,énecessário umaumentoderecursosfinanceiros ehumanos ;
6.Verificaqueasdirectivasexistentes nãotêmalcancesuficiente esolicitaqueasmesmas
sejamalteradasnosentidode:
—clarificaradistinçãoentresubstâncias proibidasesubstâncias permitidas administradas de
formailegal,
—estabelecer umalegislaçãocomunitária sobreautilizaçãodeB-agonistas (redistribuidores ,
Clenobuterol eAngelDust),queproíbaexplicitamente autilizaçãodessassubstâncias na
engordadegado,
—criarumsistemaeficazquepermitaquecadaanimaloucarcaçapossaseridentificado em
qualquermomentodacadeiadeproduçãoalimentar ,
—abater,semconcederqualquercompensação ,animaisvivostratadosilegalmente ,
—passaraconsiderar comocrimesapossedesubstâncias proibidas eaposseilegalde
substâncias permitidas ,
—indicarcomo,quandoeondedevemserinspeccionados osanimaisvivosnasexplorações ,
nosmercados ,emtrânsitoenosmatadouros ;taisinspecções deveriamserefectuadas sem
avisoprévio;
7.Édeopiniãoque,semprequepossível,aComissãodeveriaconsolidarnumúnicotexto
legislativo todasasdisposições relativasàadministração deprodutosfarmacêuticos aanimaiseà
respectiva supervisão econtrolo,afimdesimplificar asituaçãojurídicaparaasautoridades
responsáveis pelaaplicação ,osprodutores ,osconsumidores eosveterinários ;
8.InstaosEstados-membros a,porseuturno,reforçarem oscontrolose,medianteaaplicação
desançõesmaisseveras,poremefectivamente termoaocomércioeàutilização dehormonas
ilegaisnacriaçãodegado;nestecontexto ,chamaaatençãoparaanecessidade decriarequipas
internacionais decontrolodaaplicaçãodasnormas;
9.Chamaaatençãoparaofactodequeautilização ilegaldehormonas contribuiparaa
existência decarcaçasdedimensões excessivas e,porisso,paraumaproduçãodecarne
excedentária ;
10.Salientaqueacontinuação dautilização ilegaldehormonas contribuiparaqueos
consumidores tenhamumamáimagemdaproduçãodecarneeconsideraqueédaresponsabi­
lidadedosprodutores evitarquesecontinuem autilizarhormonas ilegais;
11.Insistenanecessidade deasimportações decarnenaComunidade respeitarem asnormas
comunitárias decomercialização ;
12.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresoluçãoaoConselho ,àComissão e
aosGovernos dosEstados-membros .
13.Livrecirculaçao depessoas
RESOLUÇÃO B3-0162,0169,0235,0236,0264e0269/93
Resolução sobrealivrecirculação depessoas
OParlamento Europeu ,
—Tendoemcontaacomunicação daComissão aoConselhoeaoParlamento sobreasupressão
doscontrolos nasfronteiras (SEC(92)0877 ),

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C72/137
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
—TendoemcontaassuasResoluções de9deJulhode1992sobrearealização domercado
interno(')ede19deNovembro de1992sobreasupressão doscontrolosnasfronteiras
intracomunitárias ealivrecirculação depessoasnaComunidade (2),
—TendoemcontaasuaResolução de18deDezembro de1992sobreoSétimoRelatórioda
ComissãoaoConselhoeaoParlamento EuropeurelativoàaplicaçãodoLivroBrancosobre
aconclusão domercadointerno(3),
—Tendoemcontaasconclusões daPresidência doConselhoEuropeudeEdimburgo de11e12
deDezembro de1992,
A.Considerando queaalíneac)doartigo32doTratadoqueinstituiaComunidade Económica
Europeiaenunciaoprincípioda«abolição ,entreosEstados-membros ,dosobstáculos àlivre
circulação »,nomeadamente depessoas;
B.Considerando queoartigo72doTratadoCEEproíbe,semprejuízodasdisposições especiais
queprevê,todaequalquerdiscriminação emrazãodanacionalidade ;
C.Considerando queoartigo82-AdoTratadoCEEprevêqueapartirde31deDezembro de
1992sejacriadoumespaçosemfronteirasinternasnoqualéassegurada alivrecirculação de
pessoas ;
D.Considerando queresidemnaComunidade maisdeoitomilhõesdecidadãsecidadãosde
paísesterceiros ,osquaistêmdesesubmeteràexigência deumvistoemquasetodosos
Estados-membros ecumprir,paraumasimplesdeslocação deumEstado-membro aoutro,
longasformalidades erevelardadosdecarácterpessoal,nomeadamente osrendimentos
auferidos nosúltimosseismeses;
E.Considerando queaComissão concluiuquenasfronteiras comunitárias internas ,em
aeroportos ,continuam aserfeitoscontrolosconsideráveis àlivrecirculação depessoas,quer
setratedecidadãosdosEstados-membros quernão,equeessescontrolosirãoprovavel­
menteprosseguir aolongode1993;queseesperaquecontinuem aserefectuados diversos
controlosnalgumasfronteirasrodoviárias ,ferroviárias emarítimas nointeriordaComuni­
dade;
F.Considerando que,emboraoConselhoeaComissão tenhamconsciência danecessidade de
tomarmedidasadequadas paraasseguraralivrecirculação depessoas(comoodemonstram
oLivroBrancodaComissão ,odocumento dePalmaediversasresoluções doParlamento
Europeu),emconformidade comoartigo82-AdoTratadoCEE,asmedidasqueefectiva­
mentetomaramsãomuitoinsuficientes relativamente aoqueénecessário paraalcançartal
objectivo ;
G.Considerando queoprincípiodalivrecirculação depessoasnointeriordaComunidade deve
aplicar-seatodoocidadãocomunitário assimcomoaosnacionaisdospaísesterceirosque
residemlegalmente numpaísmembrodaComunidade ,
1.SolicitaàComissãoquefaçausodascompetências quelhesãoconferidas peloartigo1692
doTratadoCEE,nosentidodeadoptarmedidaspolíticasejurídicasefectivasquepermitamuma
plenaliberdadedecirculação naComunidade ,emconformidade comosartigos82-A,1002e2352
doTratadoCEE;
2.SolicitaàComissãoque,até2deAbrilde1993,informeoParlamento easuaComissão das
Liberdades PúblicasedosAssuntosInternosdasmedidasquetenhatomadooutencionetomar
parasealcançaracompletaliberdadedecirculação naComunidade equeproveaeficáciadessas
medidas ;
3.ConvidaaComissão ,poroutrolado,afazeropontodasituaçãonosDozeEstados­
-membroseaapresentar orespectivo relatórioaoParlamento EuropeueàsuaComissão das
Liberdades PúblicasedosAssuntos Internos ,antesde2deAbrilde1993;
(■)JOn2C241de21.09.1992 ,p.172
(2)Cf.actadessadata(ponto8,ParteII)
(3)Cf.actadessadata(ponto5a),ParteII)

N°C72/138 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
4.ExortaoConselhoatomarmedidasparaasseguraralivrecirculação depessoasnointerior
daComunidade eaprovarobomfundamento destasúltimasperanteoParlamento easua
Comissão dasLiberdades PúblicasedosAssuntosInternosaté2deAbrilde1993;
5.SolicitaaosEstados-membros quecumpramasobrigações quelhesincumbem porforçado
artigo52doTratadoCEE,tomandotodasasmedidasgeraisouparticulares capazesdeassegurar
ocumprimento dasobrigações decorrentes doTratadoouresultantes deactosdasinstituições da
Comunidade ;
6.Declaraqueirátomartodasasmedidasaoseualcancee,nomeadamente ,recorreraodireito
quelheéconferido peloartigo1752doTratadoCEE,paragarantirumatotalliberdade de
circulação depessoasnaComunidade eparaasseguraroplenocumprimento dasobrigações que
manifestamente decorrem doartigo82-A,seconsiderar queasrespostasaapresentar pela
Comissão epeloConselho ,emAbrilde1993,nãosãosatisfatórias ;
7.Encarrega asuaComissão dasLiberdades Públicasde,emcolaboração comaComissão
dosAssuntosJurídicosedosDireitosdosCidadãos ,iniciarostrabalhospreparatórios comvistaa
encetaroprocedimento previstonoprimeiroesegundoparágrafos doartigo1752doTratado
CEE;
8.Encarrega oseuPresidente detransmitir apresenteresolução aoConselho ,àComissão e
aosGovernos eParlamentos dosEstados-membros .

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N2C72/139
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
LISTADEPRESENÇAS
Sessãode11deFevereiro de1993
ADAM ,AINARDI ,ALAVANOS ,ALBER ,vonALEMANN ,ALEXANDRE ,ALVAREZ DEPAZ,
AMARAL ,AMENDOLA ,ANASTASSOPOULOS ,ANDRÉ,ANDREWS ,APOLINÁRIO ,ARBELOA
MURU,AVGERINOS ,BALFE,BANOTTI ,BARÓNCRESPO ,BARTON ,BARZANTI ,BEAZLEY C.,
BEAZLEY P.,BEIRÔCO ,BETHELL ,BETTINI ,BEUMER ,BIRD,BJ0RNVIG ,BLAK,BLANEY ,
BLOT,BOCKLET ,BÖGE,BOISSIÈRE ,BOMBARD ,BONDE,BONETTI ,BONTEMPI ,BORGO ,
BOWE,BRAUN-MOSER ,BREYER ,VandenBRINK,BRITO,BROK,BRUPURÓN,BUCHAN ,
BURON ,CABEZÓN ALONSO ,CANAVARRO ,CANOPINTO,CAPUCHO ,CARNITI ,CARVALHO
CARDOSO ,CASINI ,CASSANMAGNAGO CERRETTI ,CASSIDY ,CATASTA ,CAUDRON ,CECI,
CEYRAC ,CHANTERIE ,CHIABRANDO ,CHRISTENSEN I.,CINGARI ,COATES ,COLAJANNI ,
COLINOSALAMANCA ,COLLINS ,COLOM INAVAL ,COONEY ,CORNELISSEN ,COT,CRAMON
DAIBER ,CRAMPTON ,CRAWLEY ,daCUNHA OLIVEIRA ,CUSHNAHAN ,DALSASS ,DAVID ,
DEBATISSE ,DECLERCQ ,DEFRAIGNE ,DEGUCHT ,DELCROIX ,DEMATTEO ,DENYS ,DE
PICCOLI ,DEPREZ ,DESAMA ,DESMOND ,DESSYLAS ,DEVITTO,deVRIES,DÍEZDERIVERA
ICAZA,vanDIJK,DILLEN ,DINGUIRARD ,DOMINGO SEGARRA ,DONNELLY ,DUARTE
CENDÁN ,DUHRKOP DÚHRKOP ,DURY,DUVERGER ,ELLES,ELLIOTT ,ELMALAN ,
EPHREMIDIS ,ERNSTdelaGRAETE ,ESCUDERO ,EWING ,FALCONER ,FALQUI ,FANTUZZI ,
FAYOT,FERNÁNDEZ-ALBOR ,FITZGERALD ,FITZSIMONS ,FLORENZ ,FONTAINE ,FORD,
FORTE,FRÉMION ,FRIEDRICH ,FRIMAT ,FROMENT-MEURICE ,FUNK,GAIBISSO ,GALLE,
GALLENZI ,GARCIA ,GARCÍAAMIGO,GARCÍAARIAS,GASÒLIBA IBÖHM,GAWRONSKI ,
GERAGHTY ,GIL-ROBLES GIL-DELGADO ,GISCARD d'ESTAING ,GLINNE ,GOEDMAKERS ,
GÖRLACH ,GOLLNISCH ,GONZALEZ ÁLVAREZ ,GRAEFEzuBARINGDORF ,GREEN,GRÖNER ,
GRUND ,GUIDOLIN ,GUTIÉRREZ DÍAZ,HABSBURG ,HÀNSCH ,HAPPART ,HARRISON ,
HERMAN ,HERVÉ,HINDLEY ,HOFF,HOLZFUSS ,HOON,HOPPENSTEDT,HUGHES ,HUME,
IMBENI,INGLEWOOD ,ISLERBÉGUIN ,IVERSEN ,IZQUIERDO ROJO,JACKSON Ca.,JACKSON
Ch„JAKOBSEN ,JANSSEN vanRAAY,JARZEMBOWSKI ,JENSEN ,JEPSEN ,JUNKER ,
KELLETT -BOWMAN,KILLILEA ,KLEPSCH ,KÖHLER H„KÖHLER K.P.,KOFOED ,
KOSTOPOULOS ,KUHN,LAFUENTE LÓPEZ,LAGAKOS ,LALOR,LAMBRIAS ,LANE,LANGER ,
LANGES ,LANNOYE ,LARIVE ,LEHIDEUX ,LEMMER ,LENZ,LINKOHR ,LIVANOS ,LLORCA
VILAPLANA ,LOGIUDICE ,LOMAS ,LUCASPIRES,LULLING ,LUSTER ,McCARTIN ,McCUBBIN ,
McGOWAN ,McINTOSH ,McMAHON ,McMILLAN-SCOTT ,MAHER ,MAIBAUM ,MALANGRÉ ,de
laMALÈNE ,MARCK ,MARINHO ,MARLEIX ,MARQUES MENDES ,MARTIN D.,MARTINEZ ,
MAZZONE ,MEDINA ORTEGA ,MEGAHY ,MELIS,MENDES BOTA,MENRAD ,MERZ,METTEN ,
MICHELINI ,MIHR,MIRANDA DASILVA,MIRANDA DELAGE,MITOLO ,MOORHOUSE ,
MORETTI ,MORODO LEONCIO ,MORRIS ,MOTTOLA ,MULLER Ge.,MULLER Gii.,MUNTINGH ,
MUSSO ,NAPOLETANO ,NAVARRO ,NEUBAUER ,NEWENS ,NEWMAN ,NEWTON DUNN,
NIANIAS ,NICHOLSON ,NIELSEN ,NORDMANN ,ODDY,ONESTA ,ONUR,OOMEN-RUIJTEN,
OOSTLANDER ,ORTIZCLIMENT ,PACK,PAPAYANNAKIS ,PARTSCH ,PASTY,PATTERSON ,
PEIJS,PENDERS ,PEREIRA ,PETER,PETERS ,PIECYK ,PIERMONT ,PIERROS ,PIMENTA ,PIQUET ,
PIRKL,PISONI F.,PISONI N„PLANAS PUCHADES ,PLUMB ,POLLACK ,POMPIDOU ,
PORRAZZINI ,PORTO ,PRAG,PRICE,PRONK ,PROUT ,PUCCI,PUERTA ,VanPUTTEN ,
RAFFARIN ,RAFFIN ,RAMÍREZ HEREDIA ,RANDZIO-PLATH ,RAUTI,RAWLINGS ,READ,
REDING ,REYMANN ,RIBEIRO ,RINSCHE ,ROBLES PIQUER ,R0NN,ROGALLA ,ROMEOS ,
ROMERA IALCÀZAR ,ROSMINI ,ROSSETTI ,ROTH-BEHRENDT ,ROTHE,ROTHLEY ,
ROUMELIOTIS ,RUIZ-GIMÉNEZ AGUILAR ,SABY,SÄLZER ,SAKELLARIOU ,SAMLAND ,
SÁNCHEZ GARCÍA ,SANDBÆK ,SANTOS ,SANZFERNÁNDEZ ,SARIDAKIS ,SARLIS,
SBOARINA ,SCHINZEL ,SCHLECHTER ,SCHLEE ,SCHLEICHER ,SCHMID ,SCHMIDBAUER ,
SCHODRUCH ,SCHÖNHUBER ,SCOTT-HOPKINS ,SEAL,SELIGMAN ,SIERRA BARDAJÍ ,
SIMMONDS ,SIMONS ,SIMPSON A.,SIMPSON B.,SISÓCRUELLAS ,SMITHA.,SMITHL.,
SONNEVELD ,SPECIALE ,SPENCER ,STAES,STAMOULIS ,STAVROU ,STEVENSON ,STEWART ,
STEWART-CLARK ,SUÁREZ GONZÁLEZ ,TAURAN ,TELKÄMPER ,THEATO ,THYSSEN ,
TINDEMANS ,TITLEY ,TOMLINSON ,TORRES COUTO ,TRIVELLI ,TSIMAS ,TURNER ,
VALVERDE LÓPEZ,VANDEMEULEBROUCKE ,VANOUTRIVE ,VAYSSADE ,VÁZQUEZ FOUZ,
VECCHI ,VEIL,vanVELZEN ,VERBEEK ,VERDE IALDEA ,VERHAGEN ,VERWAERDE ,
VISENTINI ,VISSER ,VITTINGHOFF ,VOHRER ,vonderVRING ,vanderWAAL ,vonWECHMAR ,
WEST,WETTIG ,WHITE ,WIJSENBEEK ,WILSON ,vonWOGAU ,WOLTJER ,WURTZ ,WYNN,
ZAVVOS.
Observadores daantigaRDA
BEREND ,BOTZ,GOEPEL ,KAUFMANN ,KERTSCHER ,KLEIN,KOCH,KOSLER ,KREHL ,MEISEL ,
ROMBERG ,STOCKMANN ,THIETZ ,TILLICH .

N°C72/140 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
ANEXO
Resultado davotaçãonominal
(+)=Afavor
(-)=Contra
(O)=Abstenção
Debatesobrequestõesactuais
Resolução sobreodumpingsocial
ri-8,1-parte
+
ADAM,ALAVANOS ,ALBER ,vonALEMANN ,ALEXANDRE ,ALVAREZ DEPAZ,AMARAL ,
ANASTASSOPOULOS ,ANDRÉ ,APOLINÁRIO ,ARBELOA MURU,AVGERINOS ,BALFE,
BANOTTI ,BARTON ,BERTENS ,BEUMER ,BIRD,BOMBARD ,BOWE,BROK,BRUPURÓN,
BUCHAN ,CABEZÓN ALONSO ,CANOPINTO,CHANTERIE ,COATES ,COLAJANNI ,COLINO
SALAMANCA ,COLLINS ,COLOM INAVAL ,COONEY ,COT,CRAMPTON ,CRAVINHO ,
CRAWLEY ,daCUNHAOLIVEIRA ,CUSHNAHAN ,DALSASS ,DALY,DEGUCHT ,DEMATTEO ,de
VRIES,DEBATISSE ,DELCROIX ,DENYS,DEPREZ ,DESAMA ,DESMOND ,DÍEZDERIVERA
ICAZA,DOMINGO SEGARRA ,DONNELLY ,DUARTECENDÁN ,DURY,DUVERGER ,ELLIOTT ,
ESCUDERO ,EWING,FALCONER ,FERNÁNDEZ-ALBOR ,FONTAINE ,FORD,FORTE,FRIMAT ,
FROMENT -MEURICE ,FUNK,GAIBISSO ,GALLE,GASÒLIBA IBÖHM,GERAGHTY ,
GOEDMAKERS ,GÖRLACH ,GONZALEZ ÁLVAREZ ,GREEN ,GRÕNER ,GUTIÉRREZ DÍAZ,
HADJIGEORGIOU ,HARRISON ,HERMAN ,HERMANS ,HERVÉ,HINDLEY ,HUGHES ,HUME,
IMBENI ,IZQUIERDO ROJO,JARZEMBOWSKI ,KILLILEA ,KUHN,LAGAKOS ,LALOR ,
LAMBRIAS ,LANE,LARIVE ,LENZ,LULLING ,McCARTIN ,McCUBBIN ,McGOWAN ,McMAHON ,
MAIBAUM ,MARCK ,MARTIN D.,MEDINA ORTEGA ,MEGAHY ,MELIS,MENDES BOTA,
MENRAD ,MERZ,METTEN ,MIRANDA DELAGE,MÜLLER Ge.,MÜLLER Gü.,MUNTINGH ,
NAPOLETANO ,NAVARRO ,NEWENS ,NEWMAN ,NIANIAS ,NIELSEN ,NORDMANN ,ODDY,
OOMEN-RUIJTEN ,OOSTLANDER ,ORTIZCLIMENT ,PACK,PARTSCH ,PEIJS,PETER,PIECYK ,
PIERMONT ,PIERROS ,PIRKL,PISONIF.,PLANASPUCHADES ,POLLACK ,PONSGRAU,PRONK ,
PUERTA ,vanPUTTEN ,RAMÍREZ HEREDIA ,READ,REDING ,ROBLESPIQUER ,ROGALLA ,
ROMEOS ,ROMERA IALCÁZAR ,ROSMINI ,ROTHE,SÄLZER ,SAKELLARIOU ,
SÁNCHEZ-GARCÍA ,SANDB/EK,SANTOS ,SANZFERNÁNDEZ ,SARLIS,SBOARINA ,
SCHLEICHER ,SCHMIDBAUER ,SIERRABARDAJÍ ,SIMONS ,SIMPSON B„SISÓCRUELLAS ,
SMITHA.,STAMOULIS ,STAVROU ,STEWART ,SUÁREZ GONZÁLEZ ,TAURAN ,THEATO ,
THYSSEN ,TINDEMANS ,TITLEY ,TOMLINSON ,TSIMAS ,VALVERDE LÓPEZ,VAN
HEMELDONCK ,VANOUTRIVE ,VÁZQUEZ FOUZ,VECCHI ,VEIL,vanVELZEN ,VERDEI
ALDEA ,VITTINGHOFF ,VOHRER ,vonderVRING,WHITE ,WIJSENBEEK ,WILSON ,vonWOGAU ,
WOLTJER ,WYNN,ZAVVOS .
-
BEAZLEY C.,BETHELL ,BRAUN-MOSER ,CASSIDY ,DESSYLAS ,DILLEN ,DINGUIRARD ,
GRUND ,HABSBURG ,INGLEWOOD ,JACKSON F.,KELLETT-BOWMAN ,McINTOSH ,
McMILLAN-SCOTT ,MOORHOUSE ,NEWTON DUNN,NICHOLSON ,PATTERSON ,PRAG,PRICE,
PROUT ,RAFFARIN ,RAWLINGS ,SCHLEE ,SCOTT-HOPKINS ,SIMMONDS ,SIMPSON A.,
SPENCER ,vanderWAAL .
(O)
BETTINI ,BOISSIERE ,DECLERCQ ,vanDIJK,FALQUI ,FRÉMION ,GRAEFE zuBARINGDORF ,
ISLERBÉGUIN ,LANGER ,LANNOYE ,LOMAS,ONESTA ,RAFFIN ,STAES .
n"8,2-parte
(+)
ADAM,ALAVANOS ,ALBER,vonALEMANN ,ALEXANDRE ,ÁLVAREZ DEPAZ,AMARAL ,
ANASTASSOPOULOS ,ANDRÉ,APOLINÁRIO ,ARBELOA MURU,AVGERINOS ,BALFE,
BANOTTI ,BERTENS ,BEUMER ,BIRD,BOMBARD ,BOWE,BROK,BRUPURÓN,BUCHAN ,
CABEZÓN ALONSO ,CANOPINTO,CHANTERIE ,COATES ,COLAJANNI ,COLINOSALAMANCA ,
COLLINS ,COLOM INAVAL ,COONEY ,COT,CRAVINHO ,CRAWLEY ,daCUNHAOLIVEIRA ,
CUSHNAHAN ,DALSASS ,DALY,DECLERCQ ,DEGUCHT ,DEMATTEO ,DEPICCOLI ,deVRIES,
DEBATISSE ,DELCROIX ,DENYS ,DEPREZ ,DESAMA ,DESMOND ,DÍEZDERIVERAICAZA,
DOMINGO SEGARRA ,DONNELLY ,DUARTE CENDÁN ,DUHRKOP DUHRKOP ,DURY,
DUVERGER ,ELLIOTT ,ESCUDERO ,EWING,FERNÁNDEZ -ALBOR,FONTAINE ,FORD,FRIMAT ,
FROMENT -MEURICE ,GAIBISSO ,GALLE,GASÒLIBA IBÖHM,GOEDMAKERS ,GÖRLACH ,
GREEN,GRÕNER ,GUTIÉRREZ DÍAZ,HADJIGEORGIOU ,HARRISON ,HERMAN ,HERMANS ,
HERVÉ,HUGHES ,HUME,IMBENI,IZQUIERDO ROJO,JARZEMBOWSKI ,KELLETT-BOWMAN ,
KILLILEA ,KUHN,LALOR ,LAMBRIAS ,LANE,LARIVE ,LENZ,LUCASPIRES,LULLING ,
McCARTIN ,McCUBBIN ,McGOWAN ,McMAHON ,MAIBAUM ,MARCK ,MARTIN D.,MEDINA
ORTEGA ,MEGAHY ,MELIS,MENRAD ,MERZ,METTEN ,MIRANDA DELAGE,MULLER Ge.,

15.3.93 N°C72/141 JornalOficialdasComunidades Europeias
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
MULLER Gii.,MUNTINGH ,NAPOLETANO ,NAVARRO ,NEWENS ,NEWMAN ,NIANIAS,
NIELSEN ,NORDMANN ,ODDY,OOMEN -RUIJTEN,OOSTLANDER ,ORTIZCLIMENT ,PACK,
PARTSCH ,PETER,PIECYK ,PIERROS ,PIRKL,PISONIF.,PLANAS PUCHADES ,POLLACK ,
POMPIDOU ,PONSGRAU,PRONK,PUERTA ,vanPUTTEN ,RAFFARIN ,RAMÍREZ HEREDIA ,
READ,REDING ,ROBLESPIQUER,ROGALLA ,ROMEOS ,ROMERA IALCÁZAR ,ROSMINI ,
ROTHE,RUIZ-GIMÉNEZ AGUILAR ,SÄLZER ,SAKELLARIOU ,SANTOS ,SANZFERNÁNDEZ ,
SARLIS,SBOARINA,SCHLEICHER ,SCHMIDBAUER ,SCOTT-HOPKINS ,SIERRABARDAJÍ ,
SIMPSON B.,SISOCRUELLAS ,STAVROU ,STEWART ,SUAREZGONZALEZ ,TAURAN ,THEATO ,
THYSSEN ,TINDEMANS ,TITLEY ,TOMLINSON ,TSIMAS ,VALVERDE LOPEZ,VAN
HEMELDONCK ,VANOUTRIVE ,VANDEMEULEBROUCKE ,VÁZQUEZ FOUZ,VECCHI ,VEIL,
vanVELZEN ,VERDE IALDEA ,VOHRER ,vonderVRING ,WHITE ,WIJSENBEEK ,WILSON ,von
WOGAU ,WOLTJER ,WYNN,ZAVVOS .
-
BARTON ,BEAZLEY C.,BETHELL ,BJ0RNVIG ,BRAUN-MOSER ,CASSIDY ,DESSYLAS ,DILLEN ,
DINGUIRARD ,FALCONER ,GERAGHTY ,GRUND ,HABSBURG ,HINDLEY ,INGLEWOOD ,
JACKSON Ca.,JACKSON Ch.,LOMAS ,McINTOSH ,McMILLAN-SCOTT ,MOORHOUSE ,NEWTON
DUNN,PATTERSON ,PEIJS,PIERMONT ,PRAG,PRICE,RAWLINGS ,SANDB/EK,SCHLEE ,
SIMMONDS ,SIMPSON A.,SMITHA.,SPENCER ,TELKÄMPER ,vanderWAAL .
(O)
BETTINI ,BOISSIERE ,BREYER ,vanDIJK,FALQUI ,FRÉMION ,GRAEFE zuBARINGDORF ,ISLER
BÉGUIN ,LANGER ,LANNOYE ,ONESTA ,RAFFIN ,SÁNCHEZ GARCÍA ,STAES.
Conjunto
(+)
ADAM,AINARDI ,ALAVANOS ,ALBER ,ALEXANDRE ,ALVAREZ DEPAZ,AMARAL ,
ANASTASSOPOULOS ,ANDRÉ,APOLINÁRIO ,ARBELOA MURU,AVGERINOS ,BALFE,
BANOTTI ,BARTON ,BERTENS ,BEUMER ,BIRD,BOMBARD ,BOWE,BRAUN-MOSER ,BROK,
BRUPURÓN,BUCHAN ,CABEZÓN ALONSO ,CANOPINTO,CHANTERIE ,COATES ,COLAJANNI ,
COLINO SALAMANCA ,COLLINS ,COLOM INAVAL ,COONEY ,COT,CRAMPTON ,CRAVINHO ,
CRAWLEY ,daCUNHAOLIVEIRA ,CUSHNAHAN ,DALSASS ,DALY,DECLERCQ ,DEGUCHT ,DE
MATTEO ,DEPICCOLI ,DEBATISSE ,DELCROIX ,DENYS ,DEPREZ ,DESAMA ,DESMOND ,
DESSYLAS ,DÍEZDERIVERAICAZA,DOMINGO SEGARRA ,DONNELLY ,DUARTECENDÁN ,
DÜHRKOP DÜHRKOP ,DURY,DUVERGER ,ELLIOTT ,EPHREMIDIS ,ESCUDERO ,EWING,
FERNÁNDEZ-ALBOR ,FONTAINE ,FORD,FRIMAT ,FROMENT -MEURICE ,FUNK,GAIBISSO ,
GALLE,GASÒLIBA IBÖHM,GERAGHTY ,GOEDMAKERS ,GÖRLACH ,GONZALEZ ÁLVAREZ ,
GREEN,GRÕNER ,GUTIÉRREZ DÍAZ,HABSBURG ,HADJIGEORGIOU ,HARRISON ,HERMANS ,
HERVÉ,HINDLEY ,HUGHES ,HUME,IMBENI,IZQUIERDO ROJO,JARZEMBOWSKI ,
KELLETT-BOWMAN ,KILLILEA ,KUHN,LAGAKOS ,LALOR ,LAMBRIAS ,LANE,LARIVE ,LENZ,
LOMAS ,LUCASPIRES,LULLING ,McCARTIN ,McCUBBIN ,McGOWAN ,McMAHON ,MAIBAUM ,
MARCK ,MARTIN D.,MEDINA ORTEGA ,MEGAHY ,MELIS,MENRAD ,MERZ,METTEN ,
MIRANDA DELAGE,MÜLLER Ge.,MÜLLER Gü„MUNTINGH ,NAPOLETANO ,NAVARRO ,
NEWENS ,NEWMAN ,NIANIAS ,NORDMANN ,ODDY,OOMEN-RUIJTEN ,OOSTLANDER ,ORTIZ
CLIMENT ,PACK,PARTSCH ,PEIJS,PETER,PIECYK ,PIERROS ,PIQUET ,PIRKL,PISONIF„
PLANAS PUCHADES ,POLLACK ,POMPIDOU ,PONSGRAU,PRONK ,PUERTA ,vanPUTTEN ,
RAFFARIN ,RAMÍREZ HEREDIA ,READ,REDING ,ROGALLA ,ROMEOS ,ROMERA IALCÁZAR ,
ROSMINI ,ROTHE,RUIZ-GIMÉNEZ AGUILAR ,SÄLZER ,SAKELLARIOU ,SÁNCHEZ GARCÍA ,
SANTOS ,SANZFERNÁNDEZ ,SARLIS,SBOARINA ,SCHLEICHER ,SCHMIDBAUER ,SIERRA
BARDAJÍ ,SIMONS ,SIMPSON B.,SISÓCRUELLAS ,STAMOULIS ,STAVROU ,STEWART ,
SUÁREZ GONZÁLEZ ,THEATO ,THYSSEN ,TINDEMANS ,TITLEY ,TOMLINSON ,TSIMAS ,
VALVERDE LÓPEZ,VANHEMELDONCK ,VANOUTRIVE ,VANDEMEULEBROUCKE ,
VÁZQUEZ FOUZ,VECCHI ,VEIL,vanVELZEN ,VERDEIALDEA,VITTINGHOFF ,VOHRER ,von
derVRING ,WHITE ,WIJSENBEEK ,WILSON ,vonWOGAU ,WOLTJER ,WYNN,ZAVVOS .
-
BEAZLEY C.,BETHELL ,BETTINI ,BJ0RNVIG ,BREYER ,CASSIDY ,VANDIJK,DILLEN ,
DINGUIRARD ,FALQUI ,FRÉMION ,GRAEFEzuBARINGDORF ,INGLEWOOD ,ISLERBÉGUIN ,
IVERSEN ,JACKSON Ca.,JACKSON Ch.,LANGER ,LANNOYE ,MARTINEZ ,McINTOSH ,
McMILLAN-SCOTT ,MOORHOUSE ,NEWTON DUNN,ONESTA ,PATTERSON ,PRAG,PRICE,
PROUT ,RAFFIN ,RAWLINGS ,SANDB/EK,SCOTT-HOPKINS ,SELIGMAN ,SIMMONDS ,
SIMPSON A.,SPENCER ,STAES,TAURAN ,TELKÄMPER ,TURNER ,vanderWAAL .
(O)
vonALEMANN ,deVRIES,FALCONER ,GRUND ,HERMAN ,NICHOLSON ,NIELSEN ,SCHLEE .

N2C72/142 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
Resolução sobreoscamposdeconcentração
Conjunto
(+)
ADAM ,AINARDI ,ALAVANOS ,ALBER ,ALEXANDRE ,ALVAREZ DEPAZ,AMARAL ,
ANASTASSOPOULOS ,ANDRÉ,APOLINÁRIO ,ARBELOA MURU,AVGERINOS ,BALFE,
BANOTTI ,BARTON ,BEAZLEY C.,BERTENS ,BETHELL ,BETTINI ,BIRD,BJ0RNVIG ,
BOISSIERE ,BOMBARD ,BOWE,BRAUN-MOSER ,BREYER ,BROK,BRUPURÓN,BUCHAN ,
CABEZÓN ALONSO ,CANOPINTO,CASSIDY ,CHANTERIE ,COATES ,COLAJANNI ,COLINO
SALAMANCA ,COLLINS ,COLOM INAVAL ,COONEY ,COT,CRAMPTON ,CRAVINHO ,
CRAWLEY ,daCUNHAOLIVEIRA ,CUSHNAHAN ,DALSASS ,DALY,DAVID ,DEGUCHT ,DE
MATTEO ,DEPICCOLI ,deVRIES,DEBATISSE ,DELCROIX ,DENYS ,DEPREZ ,DESAMA ,
DESMOND ,DESSYLAS ,DÍEZDERIVERAICAZA,vanDIJK,DINGUIRARD ,DONNELLY ,
DUARTE CENDÁN ,DUHRKOP DUHRKOP ,DURY,DUVERGER ,ELLIOTT ,EPHREMIDIS ,
ESCUDERO ,EWING,FALCONER ,FALQUI ,FERNÁNDEZ -ALBOR,FONTAINE ,FORD,FORTE,
FRÉMION ,FRIMAT ,FROMENT-MEURICE ,FUNK,GAIBISSO ,GALLE,GERAGHTY ,GIL-ROBLES
GIL-DELGADO ,GOEDMAKERS ,GÖRLACH ,GRAEFE zuBARINGDORF ,GREEN ,GRÕNER ,
GUTIÉRREZ DÍAZ,HABSBURG ,HADJIGEORGIOU ,HARRISON ,HERMAN ,HERMANS ,HERVÉ,
HINDLEY ,HUGHES ,HUME,IMBENI,INGLEWOOD ,ISLERBÉGUIN ,IVERSEN ,IZQUIERDO
ROJO,JACKSON Ca.,JACKSON Ch.,JARZEMBOWSKI ,KELLETT-BOWMAN ,KILLILEA ,KUHN,
LAGAKOS ,LALOR ,LAMBRIAS ,LANE,LANGER ,LANNOYE ,LARIVE ,LENZ,LOMAS ,LUCAS
PIRES,LULLING ,McCARTIN ,McCUBBIN ,McGOWAN ,McINTOSH ,McMAHON ,
McMILLAN-SCOTT ,MAIBAUM ,MARCK ,MARQUES MENDES ,MARTIN D.,MEDINA ORTEGA ,
MEGAHY ,MELIS,MENRAD ,MERZ,METTEN ,MIRANDA DELAGE,MOORHOUSE ,MORRIS ,
MULLER Ge.,MÜLLER Gu.,MUNTINGH ,NAPOLETANO ,NAVARRO ,NEWENS ,NEWMAN ,
NEWTON DUNN,NIANIAS ,NICHOLSON ,NIELSEN ,NORDMANN ,ODDY,ONESTA ,
OOMEN-RUIJTEN,OOSTLANDER ,ORTIZCLIMENT ,PARTSCH ,PATTERSON ,PEIJS,PETER,
PIECYK ,PIERMONT ,PIERROS ,PIQUET ,PIRKL,PISONIF„PLANAS PUCHADES ,POLLACK ,
POMPIDOU ,PONSGRAU,PRAG,PRICE,PRONK ,vanPUTTEN ,RAFFARIN ,RAFFIN ,RAMÍREZ
HEREDIA ,RAWLINGS ,READ,ROGALLA ,ROMEOS ,ROMERA IALCÀZAR ,ROSMINI ,ROTHE,
RUIZ-GIMÉNEZ AGUILAR ,SÄLZER ,SAKELLARIOU ,SÁNCHEZ GARCÍA ,SANDB/EK,SANTOS ,
SANZFERNÁNDEZ ,SARLIS,SBOARINA ,SCHLEICHER ,SCHMIDBAUER ,SCOTT-HOPKINS ,
SELIGMAN ,SIERRABARDAJÍ ,SIMMONDS ,SIMONS ,SIMPSON B„SISÓCRUELLAS ,SMITHA.,
SPENCER ,STAES,STAMOULIS ,STAVROU ,STEWART ,SUÁREZGONZÁLEZ ,TELKÄMPER ,
THEATO ,THYSSEN ,TINDEMANS ,TITLEY ,TOMLINSON ,TSIMAS ,TURNER ,VALVERDE
LÓPEZ,VANHEMELDONCK ,VANDEMEULEBROUCKE ,VANOUTRIVE ,VÁZQUEZ FOUZ,
VECCHI ,VEIL,vanVELZEN ,VERDE IALDEA ,VITTINGHOFF ,vonderVRING,vanderWAAL,
WHITE ,WIJSENBEEK ,WILSON ,vonWOGAU ,WOLTJER ,WYNN,ZAVVOS .
(-)
GRUND ,SCHLEE .
(O)
DILLEN ,MARTINEZ ,PACK.
Resolução (B3-0207/93)
Conjunto
(+)
ALAVANOS ,BETTINI ,BJ0RNVIG ,BOISSIERE ,BREYER ,DEPREZ ,DESAMA ,DESSYLAS ,van
DIJK,DINGUIRARD ,DUARTE CENDÁN ,EPHREMIDIS ,FALQUI ,FRÉMION ,GRAEFE zu
BARINGDORF ,ISLERBÉGUIN ,IVERSEN ,LANGER ,LANNOYE ,MELIS,ONESTA ,PIQUET,
POMPIDOU ,RAFFARIN ,RAFFIN ,SANDBÆK ,STAES,TELKÄMPER .
(-)
ADAM,ALBER ,vonALEMANN ,ALEXANDRE ,ALVAREZ DEPAZ,AMARAL ,ANDRE ,
AVGERINOS ,BANOTTI ,BARTON ,BEAZLEY C.,BERTENS ,BETHELL ,BEUMER ,BIRD,
BOMBARD ,BOWE,BRAUN-MOSER ,BROK,BRUPURÓN,BUCHAN ,CABEZÓN ALONSO ,CANO
PINTO,CASSIDY ,CHANTERIE ,COATES ,COLAJANNI ,COLINO SALAMANCA ,COLLINS ,
COLOM INAVAL ,COONEY ,COT,CRAMPTON ,CRAVINHO ,CRAWLEY ,daCUNHAOLIVEIRA ,
CUSHNAHAN ,DALSASS ,DALY,DAVID ,DEGUCHT ,DEMATTEO ,deVRIES,DEBATISSE ,
DENYS ,DESMOND ,DUHRKOP DUHRKOP ,DURY,DUVERGER ,ELLIOTT ,ESCUDERO ,
FALCONER ,FERNÁNDEZ -ALBOR ,FONTAINE ,FORD,FORTE,FRIMAT ,FROMENT-MEURICE ,
FUNK,GAIBISSO ,GALLE,GASÒLIBA IBOHM,GIL-ROBLES GIL-DELGADO ,GOEDMAKERS ,
GÖRLACH ,GREEN,GRÕNER ,HABSBURG ,HADJIGEORGIOU ,HARRISON ,HERMAN ,
HERMANS ,HERVÉ,HINDLEY ,HUME,IMBENI ,INGLEWOOD ,IZQUIERDO ROJO,JACKSON Ca.,
JARZEMBOWSKI ,KELLETT-BOWMAN ,KILLILEA ,KUHN,LAGAKOS ,LALOR ,LAMBRIAS ,
LANE,LARIVE ,LENZ,LINKOHR ,LOMAS ,LUCASPIRES,MAIBAUM ,MARCK ,MARQUES
MENDES ,MARTIN D.,McCARTIN ,McCUBBIN ,McGOWAN ,McINTOSH ,McMAHON ,
McMILLAN-SCOTT ,MEDINA ORTEGA ,MEGAHY ,MENRAD ,MERZ,METTEN ,MIRANDA DE
LAGE,MOORHOUSE ,MORRIS ,MÜLLER Ge.,MULLER Gu.,MUNTINGH ,NAPOLETANO ,

N°C72/143 15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
NAVARRO ,NEWENS ,NEWMAN ,NEWTON DUNN,NORDMANN ,ODDY,OOMEN-RUIJTEN ,
OOSTLANDER ,PACK,PARTSCH ,PATTERSON ,PEIJS,PETER,PIECYK ,PIERROS ,PIRKL,
PISONIF.,PLANAS PUCHADES ,PONSGRAU,PRAG,PRICE,PRONK ,PROUT ,vanPUTTEN ,
RAMÍREZ HEREDIA ,RAWLINGS ,READ,REDING ,ROBLESPIQUER ,ROGALLA ,ROMEOS ,
ROMERA IALCÀZAR ,ROSMINI ,ROTHE,SÄLZER ,SAKELLARIOU ,SANZFERNÁNDEZ ,
SARIDAKIS ,SARLIS ,SBOARINA ,SCHLEICHER ,SCHMIDBAUER ,SCOTT-HOPKINS ,
SELIGMAN ,SIERRABARDAJÍ ,SIMMONDS ,SIMONS ,SIMPSON B„SISÓCRUELLAS ,SMITHA.,
SONNEVELD ,SPENCER ,STAMOULIS ,STAVROU ,STEWART ,SUÁREZGONZÁLEZ ,THEATO ,
THYSSEN ,TINDEMANS ,TITLEY,TSIMAS ,TURNER ,VALVERDE LÓPEZ,VÁZQUEZ FOUZ,
VEIL,vanVELZEN ,VERDEIALDEA ,VITTINGHOFF ,VOHRER ,vonderVRING,vanderWAAL,
WHITE ,WIJSENBEEK ,WILSON ,vonWOGAU ,WOLTJER ,WYNN,ZAVVOS .
(O)
APOLINÁRIO ,BALFE,DELCROIX ,DOMINGO SEGARRA ,EWING,GONZALEZ ALVAREZ ,
GRUND ,GUTIÉRREZ DÍAZ,HUGHES ,PUERTA ,SÁNCHEZ GARCÍA ,SCHLEE ,
VANDEMEULEBROUCKE .
Resolução sobrepatentesdeanimais
Conjunto
(+)
AMARAL ,ANASTASSOPOULOS ,ANDRE ,AVGERINOS ,BALFE,BANOTTI ,BARTON ,
BEAZLEY C.,BERTENS ,BETHELL ,BETTINI ,BEUMER ,BIRD,BJ0RNVIG ,BOISSIERE ,
BOMBARD ,BOWE,BREYER ,BROK,BUCHAN ,CASSIDY ,CHANTERIE ,COATES ,COLAJANNI ,
COLLINS ,COONEY ,CRAMPTON ,CRAWLEY ,daCUNHAOLIVEIRA ,CUSHNAHAN ,DAVID ,DE
GUCHT,DEMATTEO ,deVRIES,DEBATISSE ,DEPREZ ,DESMOND ,DESSYLAS ,DÍEZDE
RIVERA ICAZA,vanDIJK,DINGUIRARD ,DOMINGO SEGARRA ,DONNELLY ,DUVERGER ,
ELLIOTT ,ESCUDERO ,EWING,FALCONER ,FALQUI ,FERNÁNDEZ -ALBOR,FONTAINE ,FORD,
FORTE,FRÉMION ,FRIMAT ,FROMENT -MEURICE ,FUNK,GAIBISSO ,GASÒLIBA IBÖHM,
GIL-ROBLES GIL-DELGADO ,GOEDMAKERS ,GÖRLACH ,GONZALEZ ÁLVAREZ ,GRAEFE zu
BARINGDORF ,GREEN,GRÕNER ,GRUND,GUTIÉRREZ DÍAZ,HADJIGEORGIOU ,HARRISON ,
HERMANS ,HINDLEY ,HUGHES ,HUME,ISLERBÉGUIN ,IVERSEN ,JACKSON Ca.,
KELLETT-BOWMAN ,LAGAKOS ,LAMBRIAS ,LANGER ,LANNOYE ,LARIVE ,LENZ,LINKOHR ,
LOMAS ,LUCASPIRES,MAIBAUM ,MARQUES MENDES ,MARTIN D.,McCARTIN ,McCUBBIN ,
McGOWAN ,McINTOSH ,McMAHON ,McMILLAN-SCOTT ,MEGAHY ,MELIS ,MENRAD ,
METTEN ,MOORHOU SE,MORRIS ,MULLER Ge.,MULLER Gü.,MUNTINGH ,NEWENS ,
NEWMAN ,NEWTON DUNN,NORDMANN ,ODDY,ONESTA ,OOMEN-RUIJTEN ,OOSTLANDER ,
PACK,PATTERSON ,PEIJS,PETER,PIECYK ,PIERMONT ,PIERROS ,PIRKL,PISONIF„POLLACK ,
PRONK ,PROUT,PUERTA ,vanPUTTEN ,RAFFIN ,RAWLINGS ,READ,REDING ,ROBLESPIQUER ,
ROGALLA ,ROMERA IALCÀZAR ,ROSMINI ,ROTHE,RUIZ-GIMÉNEZ AGUILAR ,SÄLZER ,
SAKELLARIOU ,SÁNCHEZ GARCÍA ,SANDB/EK,SANTOS ,SARIDAKIS ,SARLIS,SBOARINA ,
SCHLEE ,SCHLEICHER ,SCHMIDBAUER ,SCOTT-HOPKINS ,SIMONS ,SIMPSON B.,SISÓ
CRUELLAS ,SMITHA.,SPENCER ,STAES,STAMOULIS ,STAVROU ,STEWART ,SUÁREZ
GONZÁLEZ ,TELKÄMPER ,THEATO ,THYSSEN ,TITLEY ,TSIMAS ,VANDEMEULEBROUCKE ,
VÁZQUEZ FOUZ,vanVELZEN ,VITTINGHOFF ,VOHRER ,vonderVRING,vanderWAAL,WHITE,
WIJSENBEEK ,WILSON ,WOLTJER ,WYNN ,ZAVVOS .
'T
(-)
ADAM,APOLINÁRIO ,DELCROIX ,DESAMA ,DURY,HERMAN ,INGLEWOOD ,IZQUIERDO
ROJO,KUHN,LALOR,MERZ,PARTSCH ,POMPIDOU ,RAMÍREZ HEREDIA ,SANZFERNÁNDEZ ,
SELIGMAN ,SIMMONDS ,SONNEVELD ,TURNER ,VALVERDE LÓPEZ .
O)
ALEXANDRE ,ÁLVAREZ DEPAZ,BRUPURÓN,CABEZÓN ALONSO ,CANOPINTO,COLINO
SALAMANCA ,COLOM INAVAL ,CRAVINHO ,DALSASS ,DENYS ,DUARTE CENDÁN ,
DÜHRKOP DÜHRKOP ,HABSBURG ,HERVÉ,IMBENI ,JARZEMBOWSKI ,MARTINEZ ,MEDINA
ORTEGA ,MIRANDA DELAGE,NAVARRO ,PLANAS PUCHADES ,PONSGRAU,PRAG,PRICE,
SIERRABARDAJÍ ,VEIL,VERDEIALDEA .
Votaçãourgente:«Carvão»
+)
ADAM,ALEXANDRE ,ÁLVAREZ DEPAZ,BALFE,BARTON ,BERTENS ,BETTINI ,BIRD,BOWE,
CHANTERIE ,COATES ,COLLINS ,CRAMPTON ,CRAWLEY ,DAVID ,DEGUCHT ,deVRIES,
DESAMA ,DONNELLY ,FALCONER ,FORD,FRIMAT ,GARCIA ,GARCÍAARIAS,GOEDMAKERS ,
GREEN,HARRISON ,HERVÉ,HINDLEY ,HUGHES ,HUME,LOMAS,MARTIN D.,McCUBBIN ,
McGOWAN ,McMAHON ,MEGAHY ,MORRIS ,NEWENS ,NEWMAN ,ODDY,PATTERSON ,PETER,

N°C72/144 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
READ,ROBLESPIQUER ,SCHLEICHER ,SCOTT-HOPKINS ,SELIGMAN ,SIMPSON B.,SMITHA.,
SONNEVELD ,STEWART ,TELKÄMPER ,TITLEY ,TOMLINSON ,VANOUTRIVE ,VECCHI ,van
VELZEN ,WEST,WHITE ,WILSON ,WYNN .
(O)
DILLEN ,MARTINEZ .
(B3-0161/93)
Alteração n-1
(+)
vonALEMANN ,DILLEN ,GRUND ,HABSBURG ,KOHLER K.P.,MÜLLER Gü.,NEUBAUER ,
ROBLESPIQUER ,SCHLEE ,SCHODRUCH ,SCHÖNHUBER ,TAURAN .
(-)
ADAM,ALAVANOS ,ALBER,ALEXANDRE ,ALVAREZ DEPAZ,APOLINÁRIO ,ARBELOA
MURU,AVGERINOS ,BALFE,BANOTTI ,BARTON ,BEAZLEY P.,BEIRÔCO ,BERTENS ,BETTINI ,
BEUMER ,BIRD,BLAK,BOISSIÈRE ,BOMBARD ,BOURLANGES ,BOWE,BROK,BRUPURÓN,
CABEZÓN ALONSO ,CANOPINTO,CARVALHO CARDOSO ,CASSIDY ,CHANTERIE ,COATES ,
COLAJANNI ,COLOM INAVAL ,COONEY ,CORNELISSEN ,COT,CRAMON DAIBER ,
CRAMPTON ,CRAVINHO ,daCUNHAOLIVEIRA ,CUSHNAHAN ,DAVID,DEMATTEO ,deVRIES,
DEBATISSE ,DEFRAIGNE ,DELCROIX ,DEPREZ ,DESAMA ,DESMOND ,DÍEZDERIVERAICAZA,
vanDIJK,DINGUIRARD ,DOMINGO SEGARRA ,DONNELLY ,DUARTE CENDÁN ,DURY,
ELLIOTT ,ERNSTdelaGRAETE ,EWING,FALCONER ,FALQUI ,FERNÁNDEZ-ALBOR ,
FITZGERALD ,FONTAINE ,FORD,FRIMAT ,FUNK,GARCIA ,GARCÍAARIAS,GASÒLIBA I
BOHM,GIL-ROBLES GIL-DELGADO ,GOEDMAKERS ,GÖRLACH ,GONZALEZ ÁLVAREZ ,
GRAEFE zuBARINGDORF ,GREEN,HÀNSCH ,HARRISON ,HERMAN ,HERMANS ,HINDLEY ,
HOFF,HOON,HOPPENSTEDT,HUGHES ,HUME,JARZEMBOWSKI ,JENSEN ,
KELLETT-BOWMAN ,KILLILEA ,KLEPSCH ,KOSTOPOULOS ,KUHN,LAGAKOS ,LALOR ,
LAMBRIAS ,LANE,LANGER ,LANNOYE ,LEMMER ,LIVANOS ,LLORCA VILAPLANA ,LUCAS
PIRES,LULLING ,LUSTER ,MAIBAUM ,MARCK ,MARTIN D.,McCARTIN ,McCUBBIN ,
McGOWAN ,MEDINA ORTEGA ,MEGAHY ,MENRAD ,METTEN ,MIRANDA DELAGE,MORRIS ,
MUNTINGH ,NEWENS ,NEWMAN ,NEWTON DUNN,ODDY,ONESTA ,ONUR,OOMEN-RUIJTEN ,
OOSTLANDER ,PARTSCH ,PATTERSON ,PEREIRA ,PETER,PIERROS ,PISONIF.,POLLACK ,
PONSGRAU,PORRAZZINI ,PUERTA ,vanPUTTEN ,RAFFIN ,RAMÍREZ HEREDIA ,READ,
REDING ,ROMEOS ,ROTHE,SALISCH ,SÁNCHEZ GARCÍA ,SANDB/EK,SARIDAKIS ,SARLIS,
SCHLECHTER ,SCHLEICHER ,SCHMIDBAUER ,SEAL,SELIGMAN ,SIERRA BARDAJÍ ,
SIMPSON B„SISÓCRUELLAS ,SMITHA.,SMITHL„SONNEVELD ,STAES,STAMOULIS ,
STAVROU ,STEVENSON ,STEWART ,SUÁREZGONZÁLEZ ,THEATO ,THYSSEN ,TINDEMANS ,
TITLEY ,TOMLINSON ,TURNER ,VALVERDE LÓPEZ,VANHEMELDONCK ,VANOUTRIVE ,
VANDEMEULEBROUCKE ,VAYSSADE ,VECCHI ,VEIL,vanVELZEN ,VERDEIALDEA ,vonder
VRING ,WEST,WIJSENBEEK ,WILSON ,WOLTJER ,WYNN,ZAVVOS .
Resolução sobreaex-Jugoslávia
Conjunto
(+)
ALBER,vonALEMANN ,ÁLVAREZ DEPAZ,AMARAL ,APOLINÁRIO ,ARBELOA MURU,
BANOTTI ,BARTON ,BEAZLEY P.,BEIRÔCO ,BERTENS ,BETTINI ,BIRD,BOISSIERE ,
BOMBARD ,BROK,BRUPURÓN ,CABEZÓN ALONSO ,CANOPINTO,CARVALHO CARDOSO ,
CASSIDY ,CHANTERIE ,COLLINS ,COLOM INAVAL ,COONEY ,CORNELISSEN ,CRAMON
DAIBER ,CRAVINHO ,daCUNHAOLIVEIRA ,CUSHNAHAN ,DAVID ,DEGUCHT ,DEMATTEO ,
deVRIES,DEFRAIGNE ,DELCROIX ,DEPREZ ,DESAMA ,DESMOND ,DÍEZDERIVERAICAZA,
vanDIJK,DINGUIRARD ,DONNELLY ,DUARTE CENDÁN ,DURY,ERNSTdelaGRAETE ,
ESCUDERO ,ESTGEN ,FERNÁNDEZ-ALBOR ,FITZGERALD ,FONTAINE ,FRIMAT ,FUNK,
GARCIA ,GARCÍAAMIGO,GARCÍAARIAS,GASÒLIBA IBÖHM,GIL-ROBLES GIL-DELGADO ,
GOEDMAKERS ,GÖRLACH ,GRAEFE zuBARINGDORF ,GUILLAUME ,HABSBURG ,HÀNSCH ,
HARRISON ,HERMAN ,HERMANS ,HINDLEY ,HOFF,HOON,HOPPENSTEDT,HUGHES ,HUME,
ISLERBÉGUIN ,JARZEMBOWSKI ,JUNKER ,KELLETT -BOWMAN ,KLEPSCH ,KUHN,
LAMBRIAS ,LANE,LANGER ,LANNOYE ,LARIVE ,LLORCA VILAPLANA ,LUCASPIRES,
MAIBAUM ,MARCK ,MARTIN D.,McCARTIN ,McMAHON ,MEDINA ORTEGA ,MEGAHY ,
MENRAD ,MORRIS ,MULLER Gü.,MUNTINGH ,NEWMAN ,NIELSEN ,ODDY,ONESTA ,
OOMEN -RUIJTEN,OOSTLANDER ,PATTERSON ,PEREIRA ,PETERS ,PIERROS ,PISONI F.,
POLLACK ,PONSGRAU,PORRAZZINI ,PRONK,PROUT,vanPUTTEN ,RAFFIN ,RAMÍREZ
HEREDIA ,READ,REDING,ROBLESPIQUER ,ROMERA IALCÀZAR ,R0NN,SARIDAKIS ,
SARLIS,SCHLEICHER ,SCHMIDBAUER ,SELIGMAN ,SIERRABARDAJÍ ,SISÓCRUELLAS ,
SONNEVELD ,STAES,STEVENSON ,STEWART ,STEWART-CLARK ,SUÁREZ GONZÁLEZ ,

15.3.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C72/145
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
THEATO ,THYSSEN ,TINDEMANS ,TITLEY ,TOMLINSON ,TURNER ,VALVERDE LOPEZ,
VAYSSADE ,VÁZQUEZ FOUZ,VECCHI ,VEIL,vanVELZEN ,VERDEIALDEA ,VERWAERDE ,
VOHRER ,vanderWAAL ,WHITE ,WIJSENBEEK ,WILSON ,WOLTJER ,WYNN .
-
ALAVANOS ,BLOT,DESSYLAS ,DILLEN ,EPHREMIDIS ,KÖHLER K.P.,KOSTOPOULOS ,
LIVANOS ,NIANIAS ,PIQUET ,ROMEOS ,ROUMELIOTIS ,SCHÖNHUBER ,STAMOULIS ,TSIMAS .
(O)
AVGERINOS ,BALFE ,BUCHAN ,CANAVARRO ,COATES ,CRAMPTON ,DOMINGO SEGARRA ,
ELLIOTT ,EWING ,FALCONER ,GERAGHTY ,GREEN,GRUND ,GUTIERREZ DÍAZ,LAGAKOS,
McCUBBIN ,McGOWAN ,NEWENS ,PRAG,PUERTA ,SCHLECHTER ,SCHLEE ,SEAL,SIMPSON B.,
SMITH A.,SMITH L.,STAVROU ,VANHEMELDONCK ,VANOUTRIVE ,
VANDEMEULEBROUCKE ,vonderVRING .
Resolução sobredesemprego ,recessãoeinvestimentos
Conjunto
(+)
ALEXANDRE ,ALVAREZ DEPAZ,ANASTASSOPOULOS ,ARBELOA MURU,AVGERINOS ,
BALFE,BANOTTI ,BARTON ,BEAZLEY P.,BEIRÔCO ,BIRD,BROK,BRUPURÓN ,CABEZÓN
ALONSO ,CANAVARRO ,CANOPINTO,CARVALHO CARDOSO ,CASSIDY ,CHANTERIE ,
COATES ,COLLINS ,COLOM INAVAL ,COONEY ,CORNELISSEN ,COT,CRAMPTON ,daCUNHA
OLIVEIRA ,CUSHNAHAN ,DAVID ,DEMATTEO ,DELCROIX ,DEPREZ ,DESAMA ,DESMOND ,
DÍEZDERIVERAICAZA,DOMINGO SEGARRA ,DONNELLY ,DUARTE CENDÁN ,DURY,
ELLIOTT ,ESTGEN ,FALCONER ,FONTAINE ,FORD,FRIMAT ,FUNK,GARCÍA AMIGO,
GERAGHTY ,GIL-ROBLES GIL-DELGADO ,GLINNE ,GOEDMAKERS ,GÖRLACH ,GONZALEZ
ALVAREZ ,GREEN,GUTIÉRREZ DÍAZ,HABSBURG ,HÀNSCH ,HAPPART ,HARRISON ,
HERMANS ,HINDLEY ,HOFF,HOON,HOPPENSTEDT,HUGHES ,HUME,JARZEMBOWSKI ,
JUNKER ,KELLETT-BOWMAN ,KLEPSCH ,KUHN,MAIBAUM ,MARCK ,MARTIN D.,McCARTIN ,
McCUBBIN ,McGOWAN ,McMAHON ,MEDINA ORTEGA ,MEGAHY ,MENRAD ,MORRIS ,
MULLER Gü.,MUNTINGH ,NEWENS ,NEWMAN ,NEWTON DUNN,ODDY,ONUR,
OOMEN-RUIJTEN ,PATTERSON ,PETERS ,PIERROS ,PISONIF„POLLACK ,PONSGRAU,
PORRAZZINI ,PRONK,PROUT,PUERTA ,vanPUTTEN ,RAMÍREZ HEREDIA ,READ,REDING ,
ROBLES PIQUER ,ROMEOS ,R0NN,SCHLECHTER ,SCHLEICHER ,SCHMIDBAUER ,SEAL,
SELIGMAN ,SIERRABARDAJÍ ,SIMPSON B.,SISÓCRUELLAS ,SMITHA.,SMITHL.,
SONNEVELD ,STAVROU ,STEVENSON ,STEWART ,STEWART-CLARK ,SUÁREZGONZÁLEZ ,
THEATO ,THYSSEN ,TINDEMANS ,TITLEY ,TOMLINSON ,TURNER ,VALVERDE LÓPEZ,VAN
HEMELDONCK ,VANOUTRIVE ,VANDEMEULEBROUCKE ,VAYSSADE ,VÁZQUEZ FOUZ,
VERDE IALDEA ,vonderVRING ,WEST,WHITE ,WILSON ,WOLTJER ,WYNN .
-
BETTINI ,BOISSIERE ,DINGUIRARD ,ERNSTdelaGRAETE ,GRUND ,HERMAN ,ISLERBÉGUIN ,
LANGER ,LANNOYE ,ONESTA ,RAFFIN ,STAES .
(O)
vonALEMANN ,AMARAL ,BERTENS ,DEGUCHT,deVRIES,GASÒLIBA IBÖHM,GRAEFEzu
BARINGDORF ,LARIVE ,MARTINEZ ,NIELSEN ,PRAG,VEIL,VERWAERDE ,VOHRER ,
WIJSENBEEK .
Resolução (B3-0182/93)
Conjunto
(+)
vonALEMANN ,ALEXANDRE ,ÁLVAREZ DEPAZ,ANASTASSOPOULOS ,ARBELOA MURU,
AVGERINOS ,BALFE,BANOTTI ,BARTON ,BEIRÔCO ,BERTENS ,BETTINI ,BIRD,BOISSIÈRE ,
BRUPURÓN,BUCHAN ,CANAVARRO ,CARVALHO CARDOSO ,CASSIDY ,CHANTERIE ,
COATES ,COLLINS ,COLOM INAVAL ,COONEY ,CORNELISSEN ,CRAMPTON ,CRAVINHO ,
CRAWLEY ,daCUNHAOLIVEIRA ,CUSHNAHAN ,DAVID ,DEGUCHT ,DEMATTEO ,deVRIES,
DEFRAIGNE ,DELCROIX ,DEPREZ ,DESAMA ,DESMOND ,DÍEZDERIVERA ICAZA,
DINGUIRARD ,DOMINGO SEGARRA ,DONNELLY ,DUARTE CENDÁN ,DURY,ELLIOTT ,
EPHREMIDIS ,ERNSTdelaGRAETE ,ESCUDERO ,ESTGEN ,FALCONER ,FERNÁNDEZ-ALBOR ,
FONTAINE ,FORD,FRIMAT ,FUNK,GARCÍAAMIGO,GARCÍAARIAS,GASÒLIBA IBÖHM,
GERAGHTY ,GIL-ROBLES GIL-DELGADO ,GLINNE ,GOEDMAKERS ,GÖRLACH ,GONZALEZ
ÁLVAREZ ,GRAEFE zuBARINGDORF ,GREEN ,GUTIÉRREZ DÍAZ,HABSBURG ,HÀNSCH ,
HAPPART ,HARRISON ,HERMAN ,HERMANS ,HINDLEY ,HOFF,HOON,HOPPENSTEDT,
HUGHES ,HUME,JUNKER ,KELLETT-BOWMAN ,KUHN,LAGAKOS ,LANNOYE ,LARIVE ,

N°C72/146 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.3.93
Quinta-feira ,11deFevereiro de1993
MAIBAUM ,MARCK ,MARTIN D.,McCARTIN ,McCUBBIN ,McGOWAN ,McMAHON ,MEDINA
ORTEGA ,MEGAHY ,MENRAD ,MORRIS ,MÜLLER Gü.,MUNTINGH ,NEWENS ,NEWMAN ,
NEWTON DUNN,NIELSEN ,NORDMANN ,ODDY,ONESTA ,ONUR,OOMEN -RUIJTEN,
PATTERSON ,PETERS ,PIERROS ,PIQUET ,PISONIF.,POLLACK ,PONSGRAU,PORRAZZINI ,
PRAG,PRONK,PUERTA ,vanPUTTEN ,RAFFIN ,RAMÍREZ HEREDIA ,READ,REDING ,ROBLES
PIQUER ,ROMEOS ,R0NN,SCHLECHTER ,SCHLEICHER ,SCHMIDBAUER ,SEAL,SELIGMAN ,
SIERRABARDAJÍ ,SIMPSON B„SISÓCRUELLAS ,SMITHA.,SMITHL„SONNEVELD ,STAES,
STAVROU ,STEVENSON ,STEWART ,STEWART-CLARK ,SUÁREZ GONZÁLEZ ,THYSSEN ,
TINDEMANS ,TITLEY ,TOMLINSON ,TURNER ,VALVERDE LÓPEZ,VANHEMELDONCK ,VAN
OUTRIVE ,VANDEMEULEBROUCKE ,VAYSSADE ,VÁZQUEZ FOUZ,VECCHI ,vanVELZEN ,
VOHRER ,vonderVRING,vanderWAAL ,WEST,WHITE ,WOLTJER ,WYNN .