COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.05.1996 
COM(96) 239 final 
95/0119 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO 
RELATIVO À AJUDA HUMANITÁRIA 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alínea d), do artigo 189"-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 31 de Maio e 1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma 
proposta de regulamento relativo à ajuda humanitária1 que visa definir o âmbito 
da acção humanitária, as modalidades de coordenação e as condições de 
cooperação entre a Comunidade, os Estados-membros, as organizações 
internacionais e as organizações não governamentais. 
A proposta de regulamento do Conselho relativo à ajuda humanitária, que tem por 
base o artigo 130Q-W do Tratado, está sujeita ao procedimento de cooperação 
(artigo 189°C do Tratado). 
Em conformidade com este procedimento de cooperação, em 30 de Novembro de 
1995, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura2, tendo 
apresentado um total de 23 emendas. A Comissão, em conformidade com o n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado, apresentou uma proposta alterada3 que incluía as 
emendas que havia aceite. 
Em 29 de Janeiro de 1996, o Conselho adoptou uma posição comum4 à qual a 
Comissão aderiu5. O Parlamento Europeu acusou a recepção da posição comum 
em 16 de Fevereiro de 1996. 
Em 21 Maio de 1996, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em segunda 
leitura6, tendo adoptado um total de 2 emendas. Estas emendas dizem respeito à 
isenção de impostos, encargos e direitos aduaneiros relativamente às operações 
contempladas pelo regulamento (n° 1), bem como à realização de uma reunião 
anual com as ONG parceiras no domínio da ajuda humanitária, a fim de acordar 
com a Comissão estratégias de trabalho comuns (n° 3). 
A Comissão, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 189°-C do Tratado, 
apresenta uma proposta reexaminada que incorpora as emendas que aceitou. 
1 COM (95) 201 final, publicado no Jornal Oficial C n° 180 de 14.7.95, p. 6. 
2 PE 213 939/fin. 
3 COM(95) 721 final, publicada no Jornal Oficial C n° 58 de 28.2.96, p. 8. 
4 Documento 12768/3/95 de 29.1.96. 
5 SEC(96) 203 final de 7.2.96. 
6 PE 217 665/fin. 
£ 
A Comissão aceitou a emenda n° 1 que adita um novo número ao artigo 5 o da 
posição comum. Trata-se efectivamente de uma disposição que figura nos outros 
regulamentos em matéria de desenvolvimento e que se justifica especialmente no 
âmbito das acções humanitárias, tendo em conta as dificuldades frequentemente 
enfrentadas pelos operadores humanitários para encaminharem a ajuda até aos seus 
destinatários. 
A Comissão não aceitou a emenda n° 3. 
No que se refere à emenda n° 3, que adita um novo número ao artigo 19° da 
posição comum (ver anexo 1), a Comissão partilha o princípio de promover uma 
melhor consertação com os intervenientes da ajuda humanitária. No entanto, a 
Comissão considera inoportuno inserir no regulamento a obrigação de realizar uma 
reunião anual neste sentido. 
3 
PROPOSTA REEXAMINADA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO À AJUDA HUMANITÁRIA 
O artigo 5o tem a seguinte redacção: 
5.1 O financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma 
de ajudas não reembolsáveis. 
5.2 As operações previstas ao presente regulamento ficam isentas de impostos, caçamos» 
direitos e direitos aduaneiros. 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 239 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-C0-96-249-PT-C 
ISBN 92-78-04545-4 
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L-2985 Luxemburgo 
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