Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um regime de gestão dos esforços de pesca no mar Báltico (96/C 342/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 489 final - 96/0244(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Outubro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o regime transitório de acesso às águas é aplicável até à entrada em vigor do regime comunitário de autorizações de pesca;

Considerando que este regime implica a definição de medidas comunitárias que fixem as condições de acesso às zonas e aos recursos e de exercício das actividades de pesca;

Considerando que é necessário recolher os dados sobre os esforços de pesca exercidos pelos navios comunitários nas pescarias a que é aplicável o regime, a fim de obter um melhor conhecimento da exploração destas pescarias;

Considerando que cabe ao Estado-membro de pavilhão assegurar o acompanhamento dos esforços de pesca; que se afigura, em consequência, necessário garantir a transparência e equidade das regras de gestão e de controlo;

Considerando que o acompanhamento dos esforços de pesca no mar Báltico não prejudica a fixação pelo Conselho dos níveis de esforços de pesca, de acordo com o processo previsto no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, nomeadamente a fim de ter em conta o estado das unidades populacionais nesta zona,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as regras para a instituição de um regime de gestão dos esforços de pesca nas zonas da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (CIPMB) (subdivisões 22-32), sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros.

O regime de gestão dos esforços de pesca produz efeito em 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros estabelecem as listas nominativas dos navios de pesca que arvoram seu pavilhão, autorizados a exercer actividades de pesca nas pescarias definidas no anexo.

2. Os Estados-membros podem, posteriormente, incluir outros navios nas suas listas nominativas de navios, desde que tenham existido direitos de pesca antes do estabelecimento das listas nominativas.

3. Os Estados-membros podem substituir posteriormente os navios inscritos nas suas listas nominativas.

Artigo 3º

Cada Estado-membro emite autorizações de pesca especiais, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (1).

Artigo 4º

1. Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar em 30 de Março de 1997, as informações relativas às listas nominativas referidas no artigo 2º 2. Os Estados-membros comunicam periodicamente à Comissão qualquer alteração das informações previstas no nº 1.

3. A Comissão transmite aos Estados-membros as informações previstas nos nºs 1 e 2.

Artigo 5º

Se for caso disso, o Conselho pode, em conformidade com o processo previsto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 fixar níveis de esforços de pesca, tendo nomeadamente em conta o estado das unidades populacionais nas pescarias previstas no anexo.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros tomam as medidas destinadas a assegurar o controlo a posteriori dos esforços de pesca exercidos pelos navios que arvoram seu pavilhão nas pescarias previstas no anexo.

2. Antes de 31 de Dezembro de 1997, o Conselho delibera, de uma proposta apresentada pela Comissaõ, o mais tardar em 30 de Junho de 1997, relativa às alterações do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente no respeitante ao seu título II-A relativo ao registo dos dados sobre os esforços de pesca no diário de bordo, aos processos de transmissão das listas nominativas à Comissão, à recolha pelos Estados-membros dos dados sobre os esforços de pesca, bem como à transmissão à Comissão dos dados globais sobre os esforços de pesca, a fim de garantir o respeito do regime de gestão dos esforços de pesca objecto do presente regulamento.

Artigo 7º

1. As disposições previstas no presente regulamento são aplicáveis aos navios de comprimento superior a 15 metros entre perpendiculares.

2. Os esforços de pesca exercidos globalmente pelo conjunto dos navios de comprimento inferior a este limite são avaliados relativamente a cada pescaria.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº 171 de 6. 7. 1994. p. 7.

(1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>