PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/8

Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre «Saúde Móvel: Reconciliando a inovação tecnológica com a proteção de dados»

(O texto integral sobre este Parecer poderá ser consultado nas versões EN, FR & DE no sítio Web da AEPD em: www.edps.europa.eu)

(2015/C 232/06)

Síntese

A Saúde Móvel («mHealth») é um setor em rápido crescimento fruto da convergência entre os cuidados de saúde e as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC). Inclui aplicações móveis concebidas para prestar serviços relacionados com a saúde através de dispositivos inteligentes envolvendo frequentemente o tratamento de dados pessoais sobre a saúde. As aplicações mHealth tratam igualmente de um grande volume de informação sobre o estilo de vida e o bem-estar.

O mercado mHealth é complexo uma vez que muitos operadores públicos e privados estão ativos ao mesmo tempo, como por exemplo os criadores de aplicações, as lojas de aplicações, os fabricantes de dispositivos e os agentes publicitários, e os modelos de negócio que eles adotam alteram-se continuamente e adaptam-se a condições em rápida mutação. No entanto, ao tratarem de dados pessoais, têm de respeitar as regras de proteção de dados e ser responsáveis pelo tratamento dos mesmos. Além de que, os dados em matéria de saúde gozam de um nível elevado de proteção em conformidade com estas regras.

O desenvolvimento da mHealth tem grande potencial tendo em vista melhorar os cuidados de saúde e as vidas dos indivíduos. Acresce que se aguarda que os Grandes Volumes de Dados, em conjunto com a «Internet das Coisas», tenham um impacto significativo na mHealth devido ao volume de informação disponível e à qualidade das conclusões que podem ser retiradas de tal informação. Espera-se que abra novas perspetivas à pesquisa médica e que possa também reduzir os custos e simplificar o recurso dos doentes aos cuidados de saúde.

É ainda necessário proteger a dignidade e os direitos fundamentais dos indivíduos, particularmente aqueles relativos à privacidade e à proteção de dados. O uso amplo dos Grandes Volumes de Dados pode reduzir o controlo dos utilizadores sobre os seus dados pessoais. Isto deve-se em parte ao enorme desequilíbrio que existe entre a limitada informação disponível às pessoas e a vasta informação disponível às entidades que oferecem produtos que abrangem o tratamento destes dados pessoais.

Acreditamos que as seguintes medidas relativas à mHealth ocasionariam benefícios substanciais na área proteção de dados:

— o legislador da UE deveria, no âmbito de futuras medidas de definição de políticas na área da mHealth, alimentar a responsabilização e atribuir responsabilidades a todos os envolvidos na conceção, fornecimento e funcionamento de aplicações (incluindo designers e fabricantes de dispositivos);

— os designers de aplicações e os editores deveriam conceber dispositivos e aplicações para incrementar a transparência e o nível de informação disponibilizada aos indivíduos com referência ao tratamento dos respetivos dados e evitar recolher mais dados do que os necessários para a execução da função desejada. Devem fazê-lo através da inclusão de definições de privacidade e de proteção de dados na conceção, tornando-as aplicáveis por defeito nos casos em que os indivíduos não são convidados a definir manualmente as suas definições de proteção de dados, por exemplo ao instalar aplicações nos seus dispositivos inteligentes;

— a indústria deve usar os Grandes Volumes de Dados em matéria de mHealth para fins que sejam benéficos aos indivíduos e evitar a sua utilização para práticas suscetíveis de causar prejuízos, como a descriminação através de análises de perfil; e

— o legislador deve incrementar a segurança de dados e incentivar o uso da privacidade na conceção e por defeito recorrendo à engenharia de privacidade e ao desenvolvimento de elementos de base e ferramentas.

Apesar de a «mHealth» ser um setor novo e em desenvolvimento, as regras de proteção de dados da UE – atualmente em vigor e como será reforçado pela revisão – fornecem salvaguardas para a proteção dos dados dos indivíduos. Simultaneamente, incentivaremos a Rede de Engenharia de Privacidade para a Internet (Internet Privacy Engineering Network - IPEN) a testar novas boas práticas e soluções inovadoras para a mHealth. Aliás, ao considerar a dimensão global do tratamento de dados no seio da mHealth, é crucial uma cooperação reforçada entre as autoridades de proteção de dados de todo o mundo.

I. Introdução e contexto

I.1. Contexto da mHealth - benefícios sociais e Grandes Volumes de Dados

1. No início dos anos 2000, os meios de comunicação social, as Tecnologias da Informação (TI) e as indústrias das comunicações eletrónicas começaram a convergir, criando tanto novos ambientes de negócios como levantanto novas questões em matéria de regulamentação. Hoje em dia, de modo semelhante, a indústria dos cuidados de saúde encontrou novas oportunidades de desenvolvimento e crescimento na convergência com as novas tecnologias (dispositivos inteligentes e respetivas aplicações móveis). Esta combinação tem por objetivo prestar cuidados de saúde aos utilizadores através de dispositivos inteligentes, e é considerada como «um domínio emergente e em rápido desenvolvimento, que tem potencial para influenciar a transformação dos cuidados de saúde e aumentar a sua qualidade e eficiência» (1).

2. Espera-se que a convergência entre a tecnologia e os cuidados de saúde permita (i) melhores cuidados de saúde com menores custos, (ii) autonomia dos doentes (ou seja, um melhor controlo sobre os seus próprios cuidados de saúde) (2), e (iii) um acesso mais fácil e imediato a cuidados médicos e a informação através da Internet (permitindo, por exemplo, aos médicos monitorar os doentes à distância e interagir com eles mais frequentemente através do correio eletrónico).

3. O cumprimento de tais objetivos será possível através da conceção e distribuição de dispositivos móveis (p. ex. dispositivos informáticos portáteis) e aplicações em execução nos dispositivos inteligentes dos utilizadores. Estes conseguem captar crescentes quantidades de dados pessoais (a capacidade de armazenamento e de poder computacional aumenta exponencialmente, ao passo que o seu preço desce) a partir de um elevado número de «sensores de dados», que podem ainda ser posteriormente tratados nos centros de dados dos fornecedores com uma capacidade computacional sem precedentes. A conjugação do uso omnipresente e da conectividade, a oferta gratuita aos utilizadores de serviços lucrativos (em especial de aplicações móveis gratuitas), em conjunto com os Grandes Volumes de Dados e a análise de dados desempenham um papel crucial em matéria de mHealth, construindo uma imagem digital de cada um de nós (o também chamado eu quantificado) (3).

I.2. Objetivo do Parecer

4. Tendo em vista o impacto que o desenvolvimento da Saúde móvel («mHealth») poderá ter nos direitos individuais à privacidade e na proteção de dados pessoais, decidimos por iniciativa própria elaborar este Parecer.

5. O Parecer pretende chamar a atenção para os aspetos mais relevantes da proteção de dados em matéria de «mHealth», que poderão estar a ser atualmente ignorados ou subestimados, de forma a incrementar o cumprimento das regras existentes de proteção de dados e abrir caminho à aplicabilidade consistente dessas regras. Deste modo, tem por base o parecer adotado pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.o dedicado às aplicações móveis instaladas em dispositivos inteligentes (4).

6. Também equaciona as consequências deste novo cenário em rápida mutação tendo em vista as alterações previstas na proposta da Comissão de um Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

7. Este Parecer é composto por duas secções. A Secção II destaca as consequências mais relevantes da mHealth em matéria de proteção de dados. A Secção III explora trajetórias de evolução quanto à integração de requisitos de proteção de dados na conceção de aplicações mHealth. Tal é alcançado salientando a necessidade de reforçar a ação legislativa que surge simultaneamente como desejável e necessária para fornecer uma resposta eficaz às questões que a mHealth está a suscitar, ou provavelmente irá suscitar no futuro, em termos de dignidade, privacidade, proteção de dados e de direitos à identidade pessoal.

IV. Conclusão

69. A mHealth proporciona um manancial de novas oportunidades em matéria de melhores cuidados de saúde e com mais capacidade de resposta para os indivíduos, melhor prevenção de doenças e menores custos em matéria de cuidados de saúde para os sistemas de segurança social, assim como mais oportunidades para as empresas. No entanto, para alcançar uma situação em que todas as três categorias possam beneficiar plenamente de tais desenvolvimentos, é necessário que todos aceitem as responsabilidades que acompanham as oportunidades.

70. Chamamos a atenção, em particular, para a responsabilidade dos indivíduos e para a necessidade de preservar a sua dignidade e os seus direitos à privacidade e à autodeterminação. Num contexto de rápida mutação económica e de interação dinâmica entre os diferentes operadores públicos e privados, estes princípios fundamentais não devem ser ignorados e o lucro privado não deve traduzir-se num custo para a sociedade.

71. A este respeito, os princípios e as regras em matérias de proteção de dados fornecem orientações num setor que ainda permanece não suficientemente regulamentado. O seu estrito cumprimento permitirá incrementar a certeza e a confiança jurídicas em matéria de mHealth, contribuindo assim para o seu pleno desenvolvimento.

Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2015. Giovanni BUTTARELLI Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(1) Livro Verde da Comissão Europeia sobre a saúde móvel, de 10 de abril de 2014, COM(2014) 219 final, complementado pelo documento de trabalho interno [SWD(2014) 135 final].

(2) Nathan Cortez, The Mobile Health Revolution?, University of California Davis Law Review, Vol. 47, p. 1173.

(3) Kelvin Kelly, fundador da revista Wired, criou a plataforma quantifiedself.com com o jornalista Gary Wolf, e apresentaram o conceito a um público mais diversificado.

(4) Parecer 2/2013 do Grupo de Trabalho do artigo 29.o, de 27 de fevereiro de 2013, sobre as aplicações para dispositivos inteligentes (WP 202), disponível em: http://ec.europa.eu/justice/data-protection/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2013/wp202_en.pdf