COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 11.4.2018 COM(2018) 178 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a estratégia informática para as alfândegas





1.INTRODUÇÃO Na sua comunicação de 21 de dezembro de 2016 («a Comunicação relativa à Governação») ,

a Comissão recordou o objetivo fundamental do Código Aduaneiro da União (CAU) de estabelecer processos aduaneiros eficientes e sem descontinuidades em toda a União, tirando partido do poder das ferramentas digitais. Pretende-se que as alfândegas transitem para um ambiente totalmente eletrónico. O objetivo é facilitar o comércio legítimo e, simultaneamente, permitir às administrações aduaneiras assegurar o cumprimento. Na Comunicação relativa à Governação, a Comissão também salientou os desafios que a Comissão e os Estados-Membros enfrentam para proporcionar soluções informáticas rentáveis, em toda a UE, a fim de apoiar a legislação aduaneira da União. Em resposta a esses desafios, a Comissão propôs uma revisão da arquitetura, da gestão e do financiamento das redes e das bases de dados informáticas aduaneiras, bem como da sua relação com outras redes da UE.

Propôs igualmente avaliar o valor acrescentado e os possíveis benefícios a longo prazo da criação de uma estrutura permanente para a gestão da infraestrutura informática, incluindo possíveis sinergias com os organismos existentes no contexto da preparação do próximo quadro financeiro plurianual. Estas propostas foram retomadas no Conselho ao longo de 2017 e os debates conduziram a novas conclusões do Conselho, em 7 de novembro de 2017, nas quais a Comissão e os Estados-Membros foram convidados a implementar o programa de trabalho no domínio informático do CAU como uma prioridade principal e a explorar mais exaustivamente novas abordagens, para desenvolver e gerir os sistemas informáticos aduaneiros. Porém, em maio de 2017, o Conselho já tinha convidado a Comissão a informar , até ao final de 2017, sobre os progressos realizados na avaliação da estrutura permanente. Este convite específico tem de ser analisado no contexto dos outros convites do Conselho à Comissão e aos Estados-Membros para em conjunto desenvolverem uma estratégia abrangente para os sistemas informáticos das alfândegas. Os convites do Conselho em causa são os seguintes: -«desenvolver uma estratégia para a arquitetura, o desenvolvimento e o financiamento dos sistemas informáticos aduaneiros, tendo em conta as responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros no desenvolvimento dos sistemas informáticos necessários à a aplicação da legislação da UE» (até ao final de 2017), -«desenvolver uma estratégia abrangente de médio e longo prazo para os sistemas informáticos aduaneiros de molde a permitir a efetiva implementação do Código Aduaneiro da União e a desenvolver serviços aduaneiros inteiramente digitais com base no valor acrescentado de cada sistema individual, considerando inclusivamente a possibilidade de utilizar uma estrutura permanente para gerir a infraestrutura informática, tendo paralelamente em conta os sistemas informáticos já desenvolvidos ou utilizados». O presente relatório constitui a resposta da Comissão ao convite do Conselho para informar sobre os progressos no que respeita ao seu pedido sobre a «estrutura permanente» e explica a atual abordagem de execução para assegurar o acompanhamento da aplicação do CAU. Pretende igualmente contribuir para o debate que ocorrerá sobre o quadro financeiro plurianual, estabelecendo o modo como o financiamento ao nível da UE é pertinente para o desenvolvimento e a exploração dos sistemas informáticos aduaneiros. No que diz respeito ao convite do Conselho para o desenvolvimento de uma estratégia de médio e longo prazo para a implementação dos sistemas informáticos aduaneiros, a Comissão está a finalizar o trabalho de análise em que assentarão as suas propostas para a próxima geração de programas de financiamento, em especial para cobrir o financiamento ao nível da UE das atividades informáticas no domínio aduaneiro e da fiscalidade. Este trabalho terá um impacto nas opções estratégicas. Estas propostas deverão ser elaboradas ao longo de 2018 e serão apresentadas no contexto da preparação do próximo quadro financeiro plurianual. 2.QUADRO ADUANEIRO DA UE A UE é um importante bloco comercial, dependente da livre circulação de mercadorias com destino e origem na União Aduaneira, que complementa a livre circulação dessas mercadorias no âmbito do Mercado Único. Em 2016, as importações e as exportações representaram, em conjunto, cerca de 3,5 biliões de EUR, o que demonstra a importância do comércio e de uma União Aduaneira que funcione sem descontinuidades para a prosperidade da UE. Tal traduziu-se em quase 300 milhões de declarações de importação e exportação (DAU - documento administrativo único). O tempo despendido no tratamento de mercadorias nas alfândegas, bem como a celeridade e fiabilidade desse tratamento, são fatores cruciais para a produtividade e a competitividade. Com efeito, os estudos revelaram que uma redução de 10 % no tempo de trânsito e de tratamento nas alfândegas pode gerar um crescimento entre 2,5 % e 5 % do comércio, o que salienta a importância de processos de controlo aduaneiro bem concebidos e rápidos. A UE já se encontra numa posição forte graças aos esforços comuns realizados ao longo dos anos para reforçar e modernizar os procedimentos aduaneiros. O trabalho em curso relativo ao CAU e à sua aplicação visa aumentar ainda mais a força da UE neste domínio.

A legislação aduaneira da UE está codificada no CAU (e atos conexos, sendo sustentada por um programa de trabalho no domínio informático ) e é diretamente aplicável nos Estados-Membros, refletindo a competência exclusiva da UE neste domínio. As autoridades aduaneiras aplicam as mesmas regras de base e todos os Estados-Membros dependem uns dos outros para desempenharem o seu papel na cobrança de receitas e na proteção regulamentar. Esta interdependência requer uma estreita cooperação. Atualmente, o sistema informático e a política da UE em matéria aduaneira têm por base a decisão relativa às alfândegas eletrónicas , adotada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em 2008, e as disposições do CAU. A decisão relativa às alfândegas eletrónicas estabelece os princípios básicos ao abrigo dos quais os Estados-Membros e a Comissão trabalham em conjunto no desenvolvimento, na criação e na exploração dos sistemas subjacentes às operações aduaneiras. Estes sistemas abrangem os vários procedimentos aduaneiros, nomeadamente o tratamento das declarações, os movimentos de mercadorias e os fluxos de informação entre as administrações. Também incluem algumas bases de dados comuns. Esta política de «alfândegas eletrónicas» impulsionou o atual estado de desenvolvimento

dos sistemas informáticos aduaneiros e orienta a finalização em curso das 17 diferentes iniciativas que foram estabelecidas no programa de trabalho do CAU . Baseia-se na noção de que vários elementos informáticos são divididos em componentes da União e não pertencentes à União, que em conjunto, constituem o ecossistema informático. -A Comissão desenvolve componentes da União acordados, financiados pelo programa Alfândega 2020 . Estes componentes da União podem ser construídos segundo um modelo centralizado gerido pela Comissão ou utilizados em sistemas distribuídos geridos pelos Estados-Membros. A comunicação entre sistemas em toda a União é assegurada através do componente da rede da União conhecido como o CCN/CSI. Os sistemas transeuropeus e centrais geridos pela Comissão para a União Aduaneira são compostos por cerca de 30 sistemas interligados, para os quais a segurança e o desempenho são essenciais. Em 2017, foram trocados cerca de 500 milhões de mensagens em sistemas que funcionam com mais de 99 % de disponibilidade a um custo anual de 70 milhões de EUR, prestando apoio aos procedimentos aduaneiros rápidos necessários para apoiar o comércio. -Os componentes não pertencentes à União são desenvolvidos e geridos pelos Estados-Membros, e financiados pelos mesmos, e incluem elementos de sistemas distribuídos concebidos ao nível da UE. Estes componentes devem, evidentemente, ser consentâneos com as disposições jurídicas do CAU. Graças a este quadro, foi implementado, ao longo dos anos, um ecossistema informático sofisticado.

Atingiu a maturidade, está adaptado aos objetivos pretendidos e assenta na afetação dos recursos, a nível da UE, dos componentes da União de que dependem os Estados-Membros. Também depende dos Estados-Membros, que financiam a sua parte do ecossistema e, em especial, os componentes não pertencentes à União. 3.OS DESAFIOS Apesar da utilização já substancial da informática para apoiar os procedimentos aduaneiros existentes, o CAU representa uma mudança radical em termos de integração e potenciais ganhos de eficiência. Tal deve-se à simplificação e digitalização simultâneas dos processos necessários para apoiar a plena integração das alfândegas em toda a UE. Além disso, a implementação impõe custos, que têm de ser ponderados em relação aos benefícios no momento de decidir sobre os mecanismos de execução ideais. 3.1.Governação e arquitetura A governação do trabalho informático baseia-se na interação de vários organismos que envolvem a Comissão, os Estados-Membros e os representantes dos interesses comerciais, nomeadamente o Grupo de Política Aduaneira, o Grupo de Coordenação das Alfândegas Eletrónicas, o Grupo de Contactos Comerciais, o Grupo de Política Comercial, o Grupo de Coordenação para a Execução da Estratégia de Gestão dos Riscos e o comité do programa Alfândega 2020. A aplicação do CAU revelou que o processo de conceção e implementação de sistemas informáticos aduaneiros na UE exige tempo e esforço. A natureza da tarefa é ilustrada por vários regimes híbridos em que alguns Estados-Membros optam por implementar versões locais de sistemas centrais (muitas vezes motivados por preocupações quanto à interação com sistemas e prioridades nacionais) ou insistem no desenvolvimento, a nível da UE, de soluções comuns para componentes não pertencentes à União a serem aplicadas apenas por esses Estados-Membros (muitas vezes motivados por considerações de custos). A dinâmica do CAU no sentido de um nível um nível ainda maior de integração e interoperabilidade dos sistemas informáticos das aduaneiros, incluindo aumentar a normalização dos elementos de dados e processos para os sistemas informáticos, acresce ao desafio da aplicação. Neste contexto, não existe nenhum mecanismo estrutural para ajudar os Estados-Membros em dificuldade nos seus esforços de aplicação. As soluções a longo prazo para responder às necessidades das alfândegas terão de ter em conta a procura de uma interoperabilidade ainda maior entre os serviços públicos, a fim de alcançar todos os benefícios que se esperam da análise avançada de dados. Esta perspetiva intersetorial crescente sobre a futura política informática é corroborada pela Agenda Digital, com vista à partilha de serviços e soluções informáticas comuns. A governação e a arquitetura terão igualmente de enfrentar a evolução contínua e rápida das tecnologias, tais como a cifragem progressiva (blockchain) e outras inovações, que poderão perfeitamente influenciar consideravelmente a forma das estruturas informáticas que devem ser criadas a longo prazo e os mecanismos de execução ideais. Os processos de governação devem, portanto, operar num quadro de uma arquitetura geral clara e aceite para o ecossistema informático aduaneiro, porquanto só assim se pode assegurar a coerência em toda a estrutura. Foi neste contexto que os Estados-Membros manifestaram as suas opiniões sobre os desafios futuros nos grupos de trabalho da Comissão e do Conselho ao longo de 2017. O presente relatório reflete os contributos durante esse período e estabelece a situação atual. 3.2.Questões de financiamento e recursos 3.2.1 A nível da UE (componentes da União) O desenvolvimento e a exploração dos sistemas informáticos podem ser dispendiosos. A Comissão dispõe de um orçamento da ordem dos 380 milhões de EUR para o período de 2015 a 2020 ao abrigo do programa Alfândega 2020, o que sublinha o alcance e a ambição dos projetos informáticos do CAU, bem como o investimento que a UE já realizou na criação e na exploração de sistemas informáticos que apoiam as alfândegas. A Comissão utiliza esses fundos numa estrutura rigorosamente controlada com uma rede de contratantes externos e acordos de colaboração com os Estados-Membros. O modelo atual da Comissão está, portanto, otimizado e depende em grande medida da gestão de equipas de contratantes externos. Esses fundos destinam-se ao desenvolvimento de novos sistemas, bem como à exploração das redes e dos sistemas centralizados existentes apoiados por centros de dados específicos, que envolvem o serviço informático central da Comissão (DG DIGIT) e o serviço da Comissão responsável pela política aduaneira, a DG TAXUD. À medida que o papel da informática na aplicação da política aduaneira assume maior relevo, a importância do papel fulcral dos serviços da Comissão aumenta tanto na gestão dos sistemas centrais, traduzindo-se em responsabilidades operacionais do dia-a-dia, em tempo real, na execução da legislação da UE, como também na coordenação do trabalho dos Estados-Membros. Para um correto funcionamento, tal exige recursos adequados e uma parceria estreita com os Estados-Membros.

3.2.2 A nível dos Estados-Membros (componentes não pertencentes à União) Para os Estados-Membros, o custo dos seus sistemas informáticos constitui uma grande preocupação. Muitos estão preocupados com os componentes nacionais, que estão a ser criados 28 vezes, e que, devido à multiplicação dos custos envolvidos, proporcionam um valor reduzido para o contribuinte. Para alguns Estados-Membros, o desafio é agravado pela sua dependência dos fornecedores comerciais, dos quais não conseguem obter os melhores preços, devido à insuficiência do seu poder de compra. Existem também diferentes perceções dos aspetos de financiamento, uma vez que nem todos os Estados-Membros enfrentam os mesmos volumes de tráfego na importação e exportação, comprometendo, assim, a sua análise custo-benefício, nos casos em que têm por base considerações puramente nacionais. Além disso, embora todos os Estados-Membros recebam uma percentagem dos direitos aduaneiros com base nos recursos próprios que recolhem (20 %), os fluxos comerciais que entram e saem da União tendem a concentrar-se em certos locais. Por conseguinte, aproximadamente 80 % das declarações de importação são efetuadas em apenas três Estados-Membros. Tal influencia igualmente o pensamento dos Estados-Membros. Por último, muitas administrações aduaneiras fazem questão de afirmar que não beneficiam plenamente dos 20 % destinados a cobrir os custos de cobrança. Afigura-se evidente que, em comparação com a produção de sistemas centrais, ou até mesmo distribuídos, desenvolvidos pela Comissão em parceria com os Estados-Membros, os custos de atividades separadas e não coordenadas por parte dos Estados-Membros são suscetíveis de serem consideravelmente superiores. Com efeito, estudos realizados para a Comissão permitiram concluir que se podem realizar poupanças importantes, da ordem dos 35 a 53 %, se, pelo menos, dez Estados-Membros colaborarem no desenvolvimento, na exploração e na manutenção . Um fator negativo é o facto de os Estados-Membros disporem de modelos de negócio diferentes para produzir componentes nacionais e de também estarem em posições diferentes no que diz respeito ao peso dos sistemas antigos. Alguns Estados-Membros têm uma experiência informática interna considerável, ao passo que outros são mais dependentes de prestadores terceiros. 3.3.Condicionalismos políticos Estes desafios devem ser analisados no contexto da necessidade de concretizar agora os sistemas e a sua arquitetura de acordo com o CAU e o seu programa de trabalho.

Embora a maior parte do trabalho deva estar concluída até 2020, um pequeno número de novos sistemas passará a estar em linha após essa data, como será o caso de algumas extensões e atualização de sistemas existentes. A fim de assegurar uma estrutura completa e plenamente integrada em todos os Estados-Membros e que inclua todos os sistemas, este trabalho irá muito provavelmente continuar até 2025. Tal também sublinha a necessidade de uma abordagem evolutiva que vise minimizar riscos para os procedimentos aduaneiros, dada a importância do ecossistema informático existente para o funcionamento quotidiano da união aduaneira. A situação geral atual em relação à aplicação do CAU, incluindo os sistemas informáticos pertinentes e o calendário de realização, está patente no recente relatório da Comissão sobre a implementação do Código Aduaneiro da União e o exercício do poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 284.º do código. 4.CENÁRIO INFORMÁTICO PARA UMA UNIÃO ADUANEIRA INTEGRADA As discussões com os Estados-Membros salientaram a importância, para as alfândegas na UE, de uma estratégia informática que assente numa visão do futuro e em objetivos a mais longo prazo de alfândegas digitais como base para o trabalho em curso. As reações sublinharam a necessidade de as autoridades aduaneiras prestarem um serviço aduaneiro eficiente e eficaz, aplicando as regras acordadas de um modo consistente e coerente na União. Para o conseguir, os controlos aduaneiros terão de se basear num melhor aproveitamento do poder da digitalização e dos fluxos de dados, criando, assim, controlos baseados no risco ainda mais eficazes. Tal poderá permitir às autoridades aduaneiras concentrarem os seus recursos e, se aplicados de forma inteligente, reduzir os encargos administrativos e racionalizar os contributos do comércio legítimo. O papel central das alfândegas para outras políticas que contenham também um elemento transfronteiras pode ser aproveitado para criar sinergias positivas para o conjunto do controlo regulamentar, num futuro baseado em elevados níveis de interoperabilidade e interconectividade entre sistemas informáticos e abordagens de controlo coordenadas. Um objetivo último lógico seria um ambiente de «balcão único» que garanta tanto quanto possível uma relação única e coerente com os vários intervenientes governamentais, apoiada por uma estrutura de controlo regulamentar coerente. Um ambiente deste tipo supõe um elevado grau de partilha de dados e informações entre as autoridades aduaneiras e entre as outras autoridades e outras agências e serviços regulamentares. Requer igualmente uma utilização sistemática de análise de dados avançada e eventualmente de outras tecnologias inovadoras para apoiar abordagens de controlo integradas baseadas, em grande medida, no risco e assentes num vasto conhecimento dos riscos e das capacidades dos principais intervenientes comerciais. Os contributos dos Estados-Membros sugerem que o papel dos sistemas informáticos das alfândegas será primordial para garantir resultados políticos bem-sucedidos e que esses sistemas serão rentáveis, robustos e fiáveis. Tal significa ser capaz de se adaptar à tecnologia em evolução e aos modelos de negócio. Será igualmente importante aproveitar ao máximo as sinergias com os sistemas informáticos correspondentes pan-europeus á existentes. É também claro que exigirá uma parceria estreita entre a Comissão e os Estados-Membros, a fim de assegurar a melhor utilização dos conhecimentos especializados e dos recursos para fornecer soluções informáticas rentáveis, tanto em termos de desenvolvimento como de exploração. 5.OPÇÕES POSSÍVEIS PARA UMA ESTRUTURA PERMANENTE Qualquer alteração no modelo de negócio que vá além de aperfeiçoar o modelo atual levará tempo, sobretudo se implicar a criação de novas estruturas. Uma mudança radical nos procedimentos em vigor acarreta o risco de comprometer a execução de projetos informáticos do CAU a curto e médio prazo, o que seria altamente indesejável e não conforme com a declaração clara do Conselho de que deve ser dada prioridade à aplicação do CAU. Isto reforça a ideia de que a reflexão atual deve concentrar-se no longo prazo. A curto prazo, a Comissão deverá, portanto, continuar a funcionar nos termos das regras definidas na Decisão relativa às alfândegas eletrónicas e no CAU e em consonância com o programa Alfândega 2020. Nesta perspetiva, reforçou os seus serviços em matéria de informática aduaneira, a fim de abordar as principais atividades que são os projetos informáticos do CAU, cifrando-se a despesa anual da UE em cerca de 70 milhões de EUR. Este reforço inclui o aumento do pessoal para a DG TAXUD e novos acordos com a DG DIGIT para otimizar as sinergias entre os serviços. Contudo, a evolução da situação após 2020 dependerá das decisões adotadas em relação ao programa que sucederá ao Alfândega 2020. O anexo 2 apresenta um calendário provisório para este processo de definição de um novo modelo e respetivos componentes, sem prejuízo de decisões futuras em matéria de financiamento. Caso o modelo em vigor seja alterado, os debates realizados até à data sugerem que a via mais promissora implicaria provavelmente uma abordagem de «fornecedor informático partilhado» através de uma entidade/agência ou no âmbito de outros métodos de colaboração.

No entanto, uma abordagem desse tipo tem de reconhecer a realidade dos sistemas informáticos existentes.

Em princípio, esse fornecedor poderia desenvolver sistemas completos para entregar aos Estados-Membros ou à Comissão ou certas camadas do desenvolvimento ou da exploração, ou poderia mesmo ser responsável pela totalidade do desenvolvimento e da exploração. Para ilustrar esta questão das denominadas «camadas», o diagrama infra estabelece os principais elementos que constituem a pilha informática da Comissão (DG TAXUD). É evidente que a complexidade e a interdependência das partes constitutivas do ecossistema informático dificultam a avaliação de eventuais atividades ou partes dessas atividades suscetíveis de serem a um fornecedor informático partilhado. É igualmente evidente que as atividades se dividem numa parte independente dos processos operacionais (em baixo, a laranja) e numa parte específica dos processos operacionais (em baixo, a verde), o que poderá influenciar as soluções a aplicar, nomeadamente ao considerar eventuais sinergias entre domínios políticos. 5.1.Fornecedor informático partilhado Foram examinadas várias opções sem proceder, nesta fase, a uma análise pormenorizada da relação custo-benefício, atendendo à necessidade de a avaliar a eventual cobertura de cada uma das opções à luz das reações dos Estados-Membros nas discussões realizadas

até ao momento, sobretudo no seminário de alto nível realizado em Taline, nos dias 28 e 29 de setembro de 2017, e nas Conclusões do Conselho de 7 de novembro de 2017 . Em todos os cenários prováveis, o desenvolvimento e a exploração dos sistemas informáticos exigirão uma responsabilidade partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros, dadas as respetivas competências em matéria de legislação a nível da UE e aplicação dessa legislação, respetivamente. Embora fosse possível conceber a alteração do equilíbrio entre os componentes da União e os componentes não pertencentes à União, isto não resolveria as questões subjacentes, a menos que todos os sistemas se tornassem componentes da União. Ainda assim, haveria dúvidas sobre qual seria a melhor estrutura para os fornecer e de que modo interagiriam com os serviços aduaneiros nacionais e a legislação nacional. Neste contexto, debateu-se a noção de um «fornecedor informático partilhado» que, em princípio, poderia prestar serviços de desenvolvimento e até mesmo de exploração e de manutenção tanto à Comissão como aos Estados-Membros. A ideia seria atribuir responsabilidades a um terceiro, que poderia prestar serviços com base no financiamento dos Estados-Membros e da Comissão. Tal asseguraria coerência no conjunto de sistemas informáticos e deveria permitir poupanças de custos. Além disso, deixaria em aberto a possibilidade para a Comissão ou mesmo para os Estados-Membros de atribuir determinadas tarefas e atividades operacionais a um terceiro, dependendo da estrutura jurídica utilizada. O possível valor acrescentado desta opção resultaria dos menores custos do desenvolvimento, da exploração e da manutenção únicos em comparação com os múltiplos custos incorridos quando todos os Estados-Membros atuam individualmente. Todavia, os efeitos reais deste princípio dependeriam do alcance das atividades desse «fornecedor informático partilhado» e da medida em que as adaptações nacionais poderiam ser minimizadas para efeitos de normalização da abordagem. Dada a necessidade de uma disponibilidade plena em tempo real para a exploração e para a manutenção, qualquer estrutura teria de dar garantias de continuidade operacional que seriam aplicadas a todos os Estados-Membros envolvidos, no caso de assumirem essas atividades. Com efeito, uma questão importante é medida em que os sistemas, ou partes de sistemas, poderiam ser assumidos por terceiros e a sua relação com outras partes do ecossistema informático. Em princípio, um «fornecedor informático partilhado» poderia ser uma estrutura que opere a nível da UE. Caso essa estrutura assumisse a forma de uma empresa comum, as tarefas específicas e a governação seriam substancialmente diferentes. Poderia também tratar-se de um organismo de contratação conjunta, eventualmente instituído através de um acordo, por exemplo um agrupamento europeu de cooperação territorial . 5.2.Uma estrutura que opere a nível da UE Uma abordagem possível para responder a esse desafio seria criar uma estrutura a nível da UE para assumir responsabilidades específicas. Apesar de se ter abordado a possibilidade, por exemplo, de uma nova agência nas discussões com os Estados-Membros, essa ideia não goza atualmente de apoio suficiente entre os Estados-Membros. Esta questão complica-se ainda mais devido à incerteza considerável quanto às futuras possibilidades de financiamento da UE, bem como às preocupações sobre seguir

esta via sem ter uma ideia clara da relação entre as atividades de uma entidade e as dos Estados-Membros, quando os procedimentos aduaneiros estão tão integrados em toda a UE. Outra possibilidade seria procurar transferir a atividade de exploração da Comissão para uma estrutura da UE existente, por exemplo uma agência da UE já existente.

Presentemente, existe apenas uma agência desse tipo, com um mandato que abrange os sistemas informáticos em grande escala no domínio da justiça e dos assuntos internos. Trata-se da EU-LISA. Contudo, o seu mandato não abrange as alfândegas e, de momento, está completamente ocupada com a entrada em funcionamento de sistemas incluídos no âmbito do seu mandato. Quaisquer potenciais sinergias com esta agência exigiriam uma diligência devida pormenorizada, sobretudo devido ao elevado número, complexidade e grau de maturidade dos sistemas informáticos aduaneiros existentes. O risco para as operações aduaneiras existentes seria demasiado grande para ser considerada uma opção viável a curto ou médio prazo. Além disso, com a finalização dos restantes projetos do CAU, esses riscos tornar-se-ão mais importantes. Nesta fase de desenvolvimento de uma reflexão sobre a utilização de uma estrutura permanente, os Estados-Membros não chegaram a acordo quanto a uma orientação clara sobre a utilização de uma nova estrutura que assuma parte do desenvolvimento e/ou da exploração/manutenção dos sistemas informáticos aduaneiros. Os Estados-Membros estão muito concentrados na entrada em funcionamento da complexa rede de projetos previstos no CAU e veem poucas possibilidades de alterações de maior na forma como realizam as suas atividades para esse fim. É necessária maior clareza em relação a muitos elementos diferentes, o que justifica continuar a trabalhar sobre a diligência devida. 5.3.Soluções de colaboração para os Estados-Membros Outra opção é tentar gerar uma nova dinâmica em torno da ideia

de aprofundar a colaboração entre os Estados-Membros. Foram empreendidos diversos trabalhos de investigação sobre esta e novas iniciativas nos domínios aduaneiro e fiscal que sugerem haver margem para um genuíno valor acrescentado. A «solução» da colaboração tem por base a ideia de que os Estados-Membros atuam coletivamente para lidar com a conceção, o desenvolvimento e a exploração dos componentes não pertencentes à União. Implica uma estrutura que seja mais aberta e menos centralizada na sua governação e exploração do que a solução do tipo «agência». Implica igualmente que os custos sejam sobretudo suportados diretamente pelos Estados-Membros e não pelo orçamento da UE, conforme deveria ser o caso para os componentes não pertencentes à União. Tal pressupõe uma visão clara de onde o trabalho a realizar se enquadra no ecossistema informático aduaneiro. Neste contexto, o programa de trabalho do CAU (e o plano estratégico plurianual previsto na Decisão relativa às alfândegas eletrónicas) proporciona um enquadramento. Os desafios da colaboração consistem essencialmente em assegurar a governação da ação (fora do rigoroso quadro em vigor para o trabalho sobre componentes da União) que envolve alguns ou todos os Estados-Membros, assegurando que as matérias jurídicas e práticas relativas aos contratos públicos são devidamente contempladas e garantindo regras acordadas e exequíveis em matéria de arquitetura informática. Nesta fase, o potencial desta abordagem tem de ser testado através de um caso real. A este respeito, o projeto do CAU em curso sobre a notificação de chegada, a notificação de apresentação e o depósito temporário constitui uma experiência valiosa e a Comissão continuará a apoiá-lo, com conhecimentos especializados e financiamento para certos aspetos administrativos, quando tal seja viável ao abrigo do programa Alfândega 2020. Este projeto, liderado pela Bélgica, tem um verdadeiro potencial para proporcionar um modelo para outros projetos similares, além de oferecer uma solução mais rentável para os Estados-Membros que atualmente procuram finalizar os seus sistemas nacionais para o CAU. Tem potencial para ir além dos aspetos de desenvolvimento e pode beneficiar da experiência existente em projetos no domínio fiscal, que tem sido confrontado com desafios similares. Os debates no grupo de trabalho de alto nível na reunião do Conselho de 11 de outubro de 2017, baseados nos resultados do seminário realizado em Taline em 28 e 29 de setembro, demonstraram uma convergência de opiniões em torno da importância de avançar na questão da colaboração. Dependendo dos resultados desta experiência e de outras ações similares que estão em curso no domínio da tributação, esta forma de trabalho cooperativo pode, de facto, desenvolver-se para ocupar uma parte importante do desenvolvimento (e talvez mesmo, em certos casos, da exploração) de partes do ecossistema informático aduaneiro. Tal poderá ser parte de uma solução «mista», que preveja diferentes soluções para partes do ecossistema informático.

6.ASPETOS A APROFUNDAR Serão necessárias outras reflexões no contexto do trabalho do «grupo catalisador» previsto pelos debates no Conselho em outubro de 2017. Deverão abranger o eventual desenvolvimento das soluções do tipo «colaboração» e estruturas inovadoras para reunir os Estados-Membros, bem como um exame mais pormenorizado da utilização de estruturas mais tradicionais do tipo «agência», incluindo as sinergias com as agências existentes e iniciativas futuras. Os objetivos de alto nível do grupo deverão incluir, pelo menos, o seguinte: ·Continuação do desenvolvimento da visão de alfândegas digitais; ·Definição de uma relação de governação estável com as necessidades das empresas e o quadro jurídico conexo, a fim de ter em conta o desafio do modelo informático num ambiente político dinâmico; ·Ter em conta a inovação tecnológica no processo de decisão; ·Examinar a interação mais ampla no âmbito da Agenda Digital com outros domínios de intervenção; ·Integrar os ensinamentos das iniciativas de «colaboração» em curso e analisar a sua eficácia; ·Descrever uma arquitetura informática apropriada; ·Estabelecer o(s) futuro(s) modelo(s) informático(s) com base em considerações de custo-benefício tendo em vista soluções «mistas». 7.CONCLUSÕES Desde o lançamento do debate pela Comissão em finais de 2016, tem havido

um amplo debate sobre o futuro a longo prazo para o desenvolvimento e exploração dos modelos informáticos aduaneiros da UE. Tanto os desafios como as realizações até à data do atual modelo informático são amplamente reconhecidos. Existe um consenso inequívoco sobre a necessidade de continuar com as estruturas atuais para completar o ambicioso programa de trabalho no domínio informático do CAU. No âmbito destas estruturas, é possível basear-se nas iniciativas de colaboração existentes para ajudar os Estados-Membros interessados a realizar partes dos sistemas do CAU que necessitam de implementar. Trata-se de um domínio em que as experiências atuais darão um contributo valioso para o debate sobre o potencial e desenvolvimento futuro do conceito de colaboração. Registaram-se progressos na identificação de potenciais vias para um desenvolvimento e exploração mais eficazes e eficientes dos sistemas informáticos aduaneiros. Contudo, é necessário trabalhar na abordagem de duas vias no sentido de continuar e aperfeiçoar a abordagem de colaboração existente, bem como de estabelecer modelos informáticos claramente mais alternativos. Deve também atender-se à apetência dos Estados-Membros por soluções inovadoras neste domínio. Ambas as vias devem ter em consideração a Agenda Digital e as orientações gerais no sentido da partilha de serviços e soluções informáticas entre setores. Dada a complexidade e natureza crítica do ecossistema informático para as operações aduaneiras, tanto nos Estados-Membros como entre eles, tudo indica que qualquer grande mudança teria de ser de natureza evolutiva e que muito provavelmente serão necessárias soluções «mistas», em vez de uma única solução global. Conforme debatido com os Estados-Membros, o próximo passo no processo deverá ser a criação de um «grupo catalisador» de Estados-Membros interessados e a Comissão para estudar questões específicas estabelecidas no presente documento e acompanhar as conclusões do Conselho de 7 de novembro de 2017. O objetivo deste «grupo catalisador» seria estabelecer um cenário exequível a longo prazo e um caminho para lá chegar, incluindo eventualmente novos «projetos-piloto» e trabalhos de diligência devida sobre sinergias com outros intervenientes, bem como análises jurídicas e análises de custo-benefício adequadas. As implicações do financiamento da UE para s ações futuras que vão além da dotação financeira do programa Alfândegas 2020 terão de ser consideradas no contexto da preparação e da negociação do programa aduaneiro da próxima geração. Em todo o trabalho a realizar haverá uma necessidade de ter em conta a eventual evolução da base jurídica e o potencial impacto do Brexit, o aumento da pressão para assegurar soluções intersetoriais em termos de interoperabilidade, a partilha de soluções e a exploração de dados, bem como as implicações das inovações tecnológicas ao longo dos próximos anos.



Anexo 1 Lista de 17 projetos definidos pelo programa de trabalho do CAU - Síntese 1 Sistema do Exportador Registado (REX) no âmbito do CAU 2 Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU 3 Decisões Aduaneiras (DA) no âmbito do CAU 4 Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e de Assinatura Digital (UUM&DS) no âmbito do CAU 5 Operadores Económicos Autorizados (AEO) no âmbito do CAU 6 Sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI 2) no âmbito do CAU 7 Vigilância 3 no âmbito do CAU 8 Prova do Estatuto da União (PoUS) no âmbito do CAU 9 Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) no âmbito do CAU 10 Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU 11 Fichas de informação (INF) para Regimes Especiais no âmbito do CAU 12 Regimes Especiais no âmbito do CAU 13 Notificação de Chegada, Notificação de Apresentação e Depósito Temporário no âmbito do CAU 14 Sistemas Nacionais de Importação no âmbito do CAU 15 Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI) no âmbito do CAU 16 Gestão de Garantias (GUM) no âmbito do CAU 17 Sistema de Controlo das Importações (ICS 2) no âmbito do CAU Lista de 17 projetos definidos pelo programa de trabalho do CAU - Descrições 1. Sistema do Exportador Registado (REX) no âmbito do CAU O projeto visa disponibilizar informações atualizadas sobre Exportadores Registados estabelecidos em países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) que exportam mercadorias para a União. O sistema será um sistema transeuropeu e incluirá também dados sobre os operadores económicos da UE, com o objetivo de apoiar as exportações para países beneficiários do SPG. Os dados necessários foram inseridos no sistema de forma gradual até 31 de dezembro de 2017.

2. Informações Pautais Vinculativas (IPV) no âmbito do CAU O projeto tem como objetivo uma atualização dos atuais sistemas transeuropeus EBTI-3 e Vigilância 2 para garantir o seguinte: a) o alinhamento do sistema EBTI-3 com os requisitos do CAU;

b) a extensão dos dados da declaração necessários no âmbito da vigilância;

c) a monitorização da utilização obrigatória das IPV;

d) a monitorização e gestão da utilização prolongada das IPV. O projeto será implementado em duas fases. A primeira fase, em primeiro lugar, disponibilizará a funcionalidade de receber o conjunto de dados da declaração exigido no âmbito do CAU (ou seja, etapa 1), de forma gradual, a partir de 1 de março de 2017 e até à implementação dos projetos enumerados nos pontos 10 e 14 do presente programa (e o mais tardar em 31 de dezembro de 2020), e, em segundo lugar, cumprirá a obrigação de controlo da utilização obrigatória das IPV com base no novo conjunto de dados da declaração exigido e o alinhamento com os procedimentos de decisões aduaneiras (ou seja, etapa 2). A segunda fase implementará o formulário eletrónico do pedido de IPV e da correspondente decisão e proporcionará aos operadores económicos uma interface de operadores harmonizada ao nível da União que lhes permitirá apresentar pedidos de IPV e receber a correspondente decisão por via eletrónica. 3. Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU O projeto visa harmonizar os processos relacionados com o pedido de decisões aduaneiras, assim como com a tomada de decisões e a sua gestão através da normalização e da gestão eletrónica dos dados do pedido e da decisão/autorização em toda a União. O projeto diz respeito a decisões nacionais e a decisões multi-Estados-Membros definidas pelo Código e abrangerá os componentes do sistema desenvolvidos de forma centralizada a nível da União, bem como a integração com componentes nacionais caso os Estados-Membros escolham essa opção. Este sistema transeuropeu facilitará as consultas durante o período de tomada de decisão e a gestão dos processos de autorização. Este sistema transeuropeu é constituído por um portal da UE para os operadores, um sistema de gestão de decisões aduaneiras e um sistema de referência de cliente. 4. Acesso direto dos operadores aos Sistemas de Informação Europeus (Gestão Uniforme dos Utilizadores & de Assinatura Digital) O objetivo deste projeto é fornecer soluções operacionais para um acesso dos operadores direto e harmonizado ao nível da UE, enquanto serviço para interfaces utilizadores/sistemas que deve ser integrado nos sistemas aduaneiros eletrónicos conforme definidos nos projetos específicos do CAU. A Gestão Uniforme dos Utilizadores e a Assinatura Digital serão integradas nos portais dos sistemas em causa e incluem o apoio à gestão da identidade, do acesso e dos utilizadores em conformidade com as necessárias políticas em matéria de segurança. A primeira implementação está prevista em conjunto com a do Sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU.

Posteriormente, este dispositivo técnico de autenticação e de gestão do utilizador será disponibilizado para utilização noutros projetos CAU, tais como as IPV no âmbito do CAU, a atualização do AEO no âmbito do CAU, a Prova do Estatuto da União no âmbito do CAU e, eventualmente, também o Sistema de Fichas de Informação (INF) para o sistema de Regimes Especiais. Para as datas de implementação, ver os diferentes projetos. 5. Atualização do Sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) no âmbito do CAU O projeto visa melhorar os processos relacionados com os pedidos e autorizações AEO tendo em atenção as alterações das disposições do CAU. Na primeira fase, o projeto tem como objetivo a aplicação das principais melhorias do sistema AEO tendo em conta a harmonização do processo de tomada de decisões em matéria aduaneira. Na segunda fase, o projeto implementará o formulário eletrónico do pedido de AEO e da correspondente decisão e proporcionará aos operadores económicos uma interface harmonizada ao nível da EU que lhes permitirá apresentar pedidos de decisão AEO e receber a correspondente decisão por via eletrónica.

6. Atualização do Sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI 2) no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo fornecer uma pequena atualização do atual sistema EORI transeuropeu que permita o registo e identificação dos operadores económicos da União e dos operadores de países terceiros e pessoas que não sejam operadores económicos que estejam ativos em matérias aduaneiras na União. 7. Vigilância 3 no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo atualizar o sistema Vigilância 2+, a fim de assegurar o seu alinhamento com os requisitos do CAU, tais como o intercâmbio normalizado de informações através de técnicas de processamento eletrónico de dados e o estabelecimento de mecanismos adequados, necessários para processar e analisar o conjunto completo de dados em matéria de vigilância provenientes dos Estados-Membros. Por conseguinte, incluirá novas capacidades de extração de dados e formalidades de comunicação de informações, a disponibilizar à Comissão e aos Estados-Membros. 8. Prova do Estatuto da União (PoUS) no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo a criação de um novo sistema transeuropeu para armazenar, gerir e extrair as seguintes Provas de Estatuto da União: T2L/F e o manifesto aduaneiro das mercadorias (emitido por um emissor não autorizado). 9. Atualização do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) no âmbito do CAU O objetivo do presente projeto consiste em alinhar o atual sistema transeuropeu NSTI com as novas exigências impostas pelo CAU, tais como, por exemplo, o registo de incidentes «durante o percurso» e o alinhamento do intercâmbio de informações com as exigências do CAU em matéria de dados e a atualização e o desenvolvimento de interfaces com outros sistemas. 10. Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo aplicar os requisitos do CAU em matéria de exportação e de saída. Componente 1 — «AES transeuropeu»: Este projeto tem como objetivo um maior desenvolvimento do atual Sistema de Controlo das Exportações transeuropeu, de modo a implementar um AES completo que abranja as exigências em matéria de processos e de dados decorrentes do CAU, nomeadamente a cobertura de procedimentos simplificados, as saídas fracionadas e o desalfandegamento centralizado na exportação. Prevê-se igualmente que abranja o desenvolvimento de interfaces harmonizadas com o Sistema de Circulação dos Produtos Sujeitos aos Impostos Especiais de Consumo (EMCS) e o NSTI. Deste modo, o AES permitirá a plena automatização dos procedimentos de exportação e das formalidades de saída. O AES abrange partes que devem ser desenvolvidas a nível central e nacional. Componente 2 — «Atualização dos Sistemas Nacionais de Exportação»: Adicionalmente, apesar de não estarem abrangidos pelo âmbito do AES, embora estando estreitamente ligados, os sistemas nacionais individuais devem ser atualizados no que respeita aos componentes nacionais específicos relacionados com as formalidades de exportação e/ou de saída. Na medida em que não têm qualquer impacto no domínio comum AES, estes elementos podem ser abrangidos por este componente.

11. Fichas de informação (INF) para Regimes Especiais no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo desenvolver um novo sistema transeuropeu para apoiar e racionalizar os processos de gestão dos dados das fichas de informação e o tratamento eletrónico dos dados das fichas de informação no domínio dos Regimes Especiais. 12. Regimes Especiais no âmbito do CAU O presente projeto pretende acelerar, facilitar e harmonizar os Regimes Especiais na União através de modelos comuns de processos. Os sistemas nacionais aplicarão todas as alterações introduzidas pelo CAU relativamente aos regimes de entreposto aduaneiro, destino especial, importação temporária e aperfeiçoamento ativo e passivo. Este projeto será executado em duas fases. Componente 1 — «Regimes Especiais na Exportação Nacional (SP EXP)»: fornecer as soluções eletrónicas nacionais necessárias para as atividades ligadas aos regimes especiais na exportação. Componente 2 — «Regimes Especiais na Importação Nacional (SP IMP)»: fornecer as soluções eletrónicas nacionais necessárias para as atividades ligadas aos regimes especiais na importação. A execução destes projetos ocorrerá através dos projetos enumerados nos pontos 10 e 14 do presente programa. 13. Notificação de Chegada, Notificação de Apresentação e Depósito Temporário no âmbito do CAU Este projeto tem como objetivo definir os processos de Notificação de Chegada do meio de transporte, de Apresentação das mercadorias (Notificação de Apresentação) e de Declaração de Depósito Temporário, tal como descritos no CAU, bem como apoiar a harmonização destes aspetos entre os Estados-Membros no que diz respeito ao intercâmbio de dados entre os operadores e as autoridades aduaneiras. O projeto abrange a automatização de processos a nível nacional. 14. Atualização dos Sistemas Nacionais de Importação no âmbito do CAU O projeto visa a aplicação de todos os requisitos em matéria de dados e de processos decorrentes do CAU relacionados com a importação (e que não sejam abrangidos por um dos outros projetos definidos no programa de trabalho). Diz respeito, principalmente, a alterações em matéria do regime de «introdução em livre prática» (procedimento normal + simplificações), mas abrange também o impacto resultante das migrações de outros sistemas. Este projeto diz respeito ao domínio nacional da importação e abrange os sistemas nacionais de tratamento das declarações aduaneiras nacionais, bem como outros sistemas, tais como os sistemas nacionais de contabilidade e de pagamento. 15. Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI) no âmbito do CAU O presente projeto tem como objetivo possibilitar que as mercadorias sejam sujeitas a um regime aduaneiro através do desalfandegamento centralizado, permitindo aos operadores económicos centralizar as suas atividades de um ponto de vista aduaneiro. A tramitação da declaração aduaneira e a autorização de saída das mercadorias devem ser coordenadas entre as respetivas estâncias aduaneiras. Trata-se de um sistema transeuropeu que contém componentes desenvolvidos a nível central e nacional.