PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.8.2008 
COM(2008) 531 final 
  
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 682/2007 do Conselho que institui um direito anti-
dumping definitivo e estabelece a cobrança de finitiva do direito provisório instituído 
sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão 
originárias da Tailândia 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1) C ONTEXTO DA PROPOSTA  
110 • Justificação e objectivos da proposta 
A presente proposta diz respeito à apli cação do Regulamento (C E) n.º 384/96 do 
Conselho, de 22 Dezembro 1995, relativo à defesa  contra as importações objecto de 
dumping  de países não membros da Comunida de Europeia («regulamento de base»)1, 
no processo relativo às import ações de certas preparações ou conservas de milho doce 
em grão originárias da Tailândia.  
 
120 • Contexto geral 
A presente proposta é apresentada no contex to da aplicação do regulamento de base e 
resulta de um inquérito realizado em conf ormidade com os requisitos substantivos e 
processuais previstos nesse regulamento. 
139 • Disposições em vigor no domínio da proposta 
Regulamento (CE) n.º 682/20072 do Conselho que institui um direito anti-dumping  
definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia. 
 
141 • Coerência com outras políticas e os objectivos da União 
Não aplicável. 
2) C ONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO  
 • Consulta das partes interessadas 
219 A empresa em causa e a indústria comunitá ria foram informadas das conclusões do 
exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. 
 • Obtenção e utilização de competências especializadas 
229 Não foi necessário recorrer a compet ências especializadas externas. 
230 • Avaliação do impacto 
A presente proposta resulta da ap licação do regulamento de base. 
O regulamento de base não prevê uma ava liação geral do impacto mas inclui uma lista 
                                                 
1 JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a últim a redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) 
n.º 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). 
2 JO L 159 de 20.6.2007, p. 14.  
 
PT 3   PT exaustiva de condições a avaliar.  
3) E LEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA  
305 • Síntese da acção proposta 
Pelo Regulamento (CE) n.º 682/2007 o Conselho institu iu um direito anti-dumping  
definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em 
grão originárias da Tailândia.  
Durante o inquérito que conduziu à institui ção das medidas, dado o grande número de 
produtores-exportadores do produto em causa na Tailândia, foi aplicado o método de 
amostragem. 
16 empresas candidataram-se a fazer parte da  amostra; quatro foram seleccionadas. 
Uma das 12 empresas que não foram selecciona das, a Kuiburi, res pondeu, apesar disso, 
ao questionário já que pretendia uma de terminação individual. A empresa não foi 
objecto de um exame individual e, após a inst ituição das medidas definitivas, submeteu 
o caso à apreciação do Tribunal de Primeira Instância. 
No seguimento do recurso da Kuiburi junt o do TPI, a Comissão decidiu reabrir o 
inquérito para estabelecer uma determinação individual para a referida empresa. A proposta em anexo é o resultado dessa reabertura. 
Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que  adopte a proposta de regulamento em 
anexo que estabelece a taxa do direito indivi dual para a Kuiburi. O regulamento deve 
ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia . 
310 • Base jurídica 
Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à 
defesa contra as importações objecto de dumping  de países não membros da 
Comunidade Europeia (« regulamento de base»). 
329 • Princípio da subsidiariedade 
A proposta é da exclusiva comp etência da Comunidade. O pr incípio da subsidiariedade 
não é, pois, aplicável. 
 • Princípio da proporcionalidade 
A proposta respeita o princípio da proporci onalidade pelos motivos a seguir indicados: 
331 O Regulamento (CE) n.º 682/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping  
definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia não deixa margem para uma decisão nacional. 
332 A indicação da forma de minimizar os enca rgos financeiros e administrativos para a 
Comunidade, os governos nacionais, os órgãos  de poder regional e local, os operadores 
económicos e os cidadãos, bem como de  assegurar que sejam proporcionados em 
 
PT 4   PT relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. 
 • Escolha dos instrumentos 
341 Instrumento proposto: regulamento. 
342 O recurso a outros meios não seri a adequado pelo seguinte motivo: 
o regulamento de base supramenci onado não prevê opções alternativas. 
4) I NCIDÊNCIA ORÇAMENTA L 
409 A proposta não tem implicações no orçamento da Comunidade. 
 
 
PT 5   PT Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 682/2007 do Conselho que institui um direito anti-
dumping  definitivo e estabelece a cobrança defi nitiva do direito provisório instituído 
sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão 
originárias da Tailândia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, 
relativo à defesa contra as importações objecto de dumping  de países não membros da 
Comunidade Europeia («regulamento de base»)
3, e, nomeadamente, o seu artigo 9.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresent ada após consulta ao Comité Consultivo,  
Considerando o seguinte: 
A. MEDIDAS EM VIGOR  
(1) Pelo Regulamento (CE) n.º 682/20074 («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu 
um direito anti-dumping  definitivo sobre as importações na Comunidade de certas 
preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia («produto 
em causa»), normalmente declaradas com os códigos NC ex 2001 90 30 e ex 2005 80 
00. Dado o grande número de partes colaboran tes, foi seleccionada uma amostra de 
produtores-exportadores tailandeses durante o inquérito que conduziu à instituição das 
medidas. 
(2) Às empresas incluídas na amostra foram atribuídas as taxas de direito individuais 
estabelecidas no inquérito. A todas as outras empresas foi aplicado um direito à escala 
nacional de 12,9%, com base na margem de dumping  média ponderada estabelecida 
para as empresas que faziam parte da amostra. 
B. INQUÉRITO EM CURSO  
(3) Após a instituição de medidas definitivas sobre as importações de milho doce 
originário da Tailândia, a Kuiburi Fru it Canning Co., Limited («Kuiburi» ou a 
«empresa»), um produtor-exportador que não fora incluído na amostra mas que tinha 
entregue à Comissão uma resposta completa  ao questionário e solicitado um exame 
individual, submeteu o caso à apreciação do Tribunal de Primeira Instância, em 30 de 
                                                 
3 JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a últim a redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) 
n.º 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17). 
4 JO L 159 de 20.6.2007, p. 14. 
 
PT 6   PT Agosto de 2007. No seu recurso, a empresa alegou que lhe deveri a ter sido concedido 
um exame individual. 
(4) Sem prejuízo da posição que as instituiçõe s comunitárias adoptarão se o requerente for 
por diante com o seu recurso, a Comissão d ecidiu por sua própria  iniciativa reabrir 
parcialmente o inquérito anti-dumping5. A reabertura limitou-se aos aspectos do 
dumping  relativos à Kuiburi. 
(5) A Comissão informou oficialmente a Kuiburi,  os representantes do  país de exportação 
e a indústria comunitária da reabertura parcial do inquérito. Foi dada às partes 
interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de 
solicitarem uma audição. 
(6) A Comissão procurou verifi car todas as informações f acultadas pela Kuiburi que 
considerou necessárias para a determinação do dumping  e efectuou uma visita de 
verificação às instalações da empresa. 
(7) Como estabelecido no regulamento do di reito definitivo, o inquérito sobre o dumping  
abrangeu o período compreendido entre 1 de  Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 
2005 («período de inquérito» ou «PI»). 
C. CONCLUSÕES  
1. Dumping  
(8) A metodologia utilizada para determinar o dumping  foi idêntica à aplicada às empresas 
incluídas na amostra, tal como descrita  nos considerandos 21 a 36 do Regulamento 
(CE) n.º 1888/20066 (o «regulamento provisório») e confirmada no regulamento 
definitivo. 
Valor normal 
(9) A fim de determinar o valor normal, a Co missão determinou em primeiro lugar se as 
vendas totais do produto similar no merc ado interno eram representativas em 
comparação com as vendas totais de export ação da empresa para a Comunidade. Em 
conformidade com o n.º 2, primeira frase, do artigo 2.º do regulamento de base, as vendas no mercado interno do produto similar são consideradas representativas se o 
volume de vendas dessa empresa no merca do interno exceder 5% do respectivo 
volume total das exportações para a Comunidade. 
(10) Verificou-se que o produto simila r não era vendido no mercado interno. Por 
conseguinte, o valor normal teve de ser um valor calculado, em conformidade com o 
disposto no n.º 3 do artigo 2.º do regulamento  de base. O valor normal foi calculado 
adicionando ao custo de produção de cada tipo do produto exportado para a Comunidade, devidamente corrigido sempre que necessário, um montante razoável 
para os encargos de venda, as despesas ad ministrativas e os outros encargos gerais 
(«VAG»), bem como para os lucros. Tal como  no inquérito inicial, a Comissão decidiu 
não estabelecer os VAG e os lucros com ba se no disposto na alínea a) do n.º 6 do 
                                                
 
5 JO C 7 de 12.1.2008, p. 21. 
6 JO L 364 de 20.12.2006, p. 68. 
 
PT 7   PT artigo 2.º do regulamento de base, pois só uma empresa que fora incluída na amostra 
tinha vendas representa tivas do produto similar, rea lizadas no mercado interno. Por 
conseguinte, e igualmente como no inquéri to inicial, os VAG e os lucros foram 
determinados em conformidade com o disposto  na alínea b) do n.º  6 do artigo 2.º do 
regulamento de base, visto que a Kuibur i tinha vendas representativas da mesma 
categoria geral de produtos no decurso de operações comerciais normais. 
(11) Verificou-se que os custos de produ ção bem como os VAG declarados tinham sido 
subestimados; por conseguinte, foram corrigidos antes de serem utilizados no cálculo do valor normal. 
(12) Após a divulgação dos principais fact os e considerações que fundamentaram as 
conclusões do presente processo, a Kui buri defendeu que, para o cálculo do valor 
normal, os montantes dos VAG e dos lucr os deviam ter sido determinados em 
conformidade com o disposto na alínea c)  do n.º 6 do artigo 2.º  do regulamento de 
base. A empresa afirmou que a alínea b) do n.º 6 do artigo 2.º não podia ser utilizada, 
pois as vendas de outros produtos no mer cado interno i) incluíam produtos não 
enlatados e ii) em todo o caso, não eram representativas. Quanto ao primeiro 
argumento, a definição de produto em causa não inclui qualquer tipo de recipiente 
específico e, por conseguinte, não se lim ita a produtos enlatados. Por analogia, esta 
argumentação aplica-se à mesma categoria geral de produtos. Quanto ao segundo argumento, convém assinalar que o limiar de  5% referido no n.º 2 do artigo 2.º do 
regulamento de base serve para determinar  a representatividade das vendas do produto 
similar realizadas no mercado interno (e m comparação com as vendas do produto em 
causa para a Comunidade). Para se apli car a alínea b) do n.º 6 do artigo 2.º não é 
necessário que as vendas da mesma categoria geral de produtos representem mais do 
que esse limiar de 5%. De qualquer modo, as vendas da mesma categoria geral de 
produtos realizadas pela empresa, em co mparação com as vendas do produto em causa 
para a Comunidade, são bastante expressiva s e, logo, representativas. Tendo em conta 
o que precede, a Comissão não pode aceitar os argumentos da empresa e confirma-se que os VAG e os lucros são estabelecidos em  conformidade com o disposto na alínea 
b) do n.º 6 do artigo 2.º do regulamento de base. 
(13) A Kuiburi alegou ainda que, caso os VAG e os lucros sejam estabelecidos em 
conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 6 do ar tigo 2.º do regulamento de 
base, seria, então, necessário ajustar os lu cros utilizados no cálculo do valor normal 
para ter em conta o estádio de comercializ ação, já que a empresa vende, para a CE, 
produtos com marca de retalh ista e, no mercado interno, uma mistura de produtos com 
marca própria e de retalhista. Neste contex to, é importante referi r que a Kuiburi tinha 
repartido o custo das vendas com base no vol ume de negócios. Consequentemente, os 
lucros e os VAG correspondiam ao mesmo estádio combinado no caso das vendas de 
todos os tipos do produto a todos os mercados , e os valores declarados em relação aos 
lucros reflectiam apenas uma ligeira vari ação nos VAG. Assim, não foi possível 
estabelecer que os valores declarados reflectiam diferenças no estádio de 
comercialização. Em consequência, não se justifica um ajustamento referente ao 
estádio de comercialização pa ra os lucros, e o argument o da Kuiburi foi rejeitado. 
Preço de exportação 
(14) Todas as vendas da empresa foram efectua das directamente a cl ientes independentes 
na Comunidade. Para essas vendas, o pr eço de exportação foi estabelecido em 
 
PT 8   PT conformidade com o disposto no n.º 8 do ar tigo 2.º do regulamento de base, tendo em 
consideração os preços efectivamente pagos ou a pagar por esses clientes 
independentes na Comunidade. 
Comparação 
(15) A comparação entre o valor normal e o pr eço de exportação foi efectuada no estádio à 
saída da fábrica. Para assegurar uma comp aração equitativa, foram tidas em conta as 
diferenças dos factores que influenc iam a comparabilidade dos preços, em 
conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 2.º do regulamento de base. 
Procedeu-se a ajustamentos para ter em cont a as diferenças de cu stos de transporte, 
seguro, movimentação, comissões e crédito, sempre que aplicável e justificado 
(16) Os VAG utilizados para calcular o valor normal em conformidade com a metodologia 
acima referida incluíam comissões. Em consequência, e apesar de não ter sido 
formulado qualquer pedido a este resp eito, procedeu-se a um ajustamento ex officio  do 
valor normal em conformidade com a alínea e) do n.º 10 do arti go 2.º do regulamento 
de base, a fim de deduzir os VAG correspondentes às comissões. 
Margem de dumping  
(17) A margem de dumping  da Kuiburi foi estabelecida co m base numa comparação entre o 
valor normal médio ponderado e o preço  de exportação médio ponderado, em 
conformidade com o n.os 11 e 12 do artigo 2.º do regulamento de base. 
(18) A comparação revelou a existência de dumping . A margem de dumping  média 
ponderada estabelecida para a empresa, expressa em percentagem do preço CIF 
franco-fronteira comunitária, é 14,3%. 
2. Nível de eliminação do prejuízo 
(19) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 9.º  do regulamento de base, o nível da medida 
anti-dumping deve ser suficiente para eliminar  o prejuízo causado à indústria 
comunitária pelas importações objecto de dumping , sem exceder a margem de 
dumping  estabelecida. O modo de determinação do preço não prejudicial foi descrito 
nos considerandos 120 a 122 do regulamento provisório.  
(20) O aumento de preços necessário foi, en tão, determinado com base numa comparação, 
por tipo do produto, entre o preço de impor tação médio ponderado, estabelecido para 
calcular a subcotação dos preços, e o preço não prejudicial do produto similar vendido 
pela indústria comunitária no mercado co munitário. Qualquer diferença resultante 
desta comparação foi então expressa em  percentagem do preço CIF-fronteira 
comunitária total. 
(21) Esta comparação revelou a existência de uma margem de prejuízo de 17,5%. 
D. ALTERAÇÃO DA LISTA DE EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE TAXAS DE 
DIREITO INDIVIDUAIS  
(22) Atendendo aos resultados do inquérito, considera-se que deve ser instituído um direito 
anti-dumping  definitivo sobre as ex portações do produto em cau sa pela empresa, ao 
nível da margem de dumping  estabelecida, mas, em conformidade com o n.º 4 do 
 
PT 9   PT artigo 9.º do regulamento de base, este não deve ser supe rior à margem de prejuízo 
estabelecida para a Kuiburi e referida no considerando 21. 
(23) Assim, o direito anti-dumping  aplicável ao preço CIF-front eira comunitária será de 
14,3%. Como, em conformidade com o cons iderando 57 do Regulamento (CE) n.º 
682/2007 do Conselho, o direito aplicável às  empresas que não colaboraram no 
inquérito deve ser igual ao direito mais el evado aplicado às empresas que colaboram, o 
direito deve ascender a 14,3%. Todavia, como a reabertura do inquérito não tinha por 
finalidade incluir a Kuiburi na amostra, mas sim efectuar um exame individual da 
Kuiburi com base no n.º 3 do artigo 17.º do regulamento de base, não seria adequado 
recalcular o direito para os fa bricantes incluídos no anexo I. 
(24) A Kuiburi e a indústria comunitária fora m informadas das conclusões do inquérito e 
tiveram oportunidade de aprese ntar as suas observações, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º  682/2007 do Conselho passa a ter a seguinte 
redacção: 
«2. As taxas do direito anti-dumping  definitivo aplicáveis ao pr eço líquido, franco-fronteira 
comunitária, dos produtos não desalfandega dos, referidos no n.º 1 e produzidos pelas 
empresas a seguir enumeradas são as seguintes:  
Empresa Direito anti-
dumping  
(%) Código 
adicional 
TARIC 
Karn Corn Co., Ltd., 68 Moo 7 Tambol Saentor, Thamaka, Kanchanaburi 71130, Tailândia 3,1 A789 
Kuiburi Fruit Canning Co., Ltd., 236 Krung Thon Muang Kaew 
Building, Sirindhorn Rd., Bangplad, Bangkok 10700, Tailândia 14,3 A890 
Malee Sampran Public Co., Ltd., Abico Bldg. 401/1 
Phaholyothin Rd., Lumlookka, Pa thumthani 12130, Tailândia 12,8 A790 
River Kwai International Food Industry Co., Ltd, 52 Thaniya 
Plaza, 21st. Floor, Silo m Rd, Bangrak, Bangkok 10500, 
Tailândia 12,8 A791 
Sun Sweet Co., Ltd., 9 M. 1, Sa npatong, Chiangmai, Tailândia 
50120 11,1 A792 
Fabricantes incluídos no anexo I 12,9 A793 
Todas as outras empresas 14,3 A999» 
 
 
PT 10   PT Artigo 2.º 
O anexo I do Regulamento (CE) n.º 682/2007 do Conselho passa a ter a seguinte redacção: 
Firma  Endereço  
Agro-on (Thailand) Co., Ltd. 50/499- 500 Moo 6, Baan Mai, Pakkret, 
Monthaburi 11120, Tailândia  
B.N.H. Canning Co., Ltd. 425/6-7 Sathorn Place Bldg., Klongtonsai, 
Klongsan, Bangkok 10600, Tailândia 
Boonsith Enterprise Co., Ltd. 7/4 M.2, Soi Chomthong 13, Chomthong 
Rd., Chomthong, Bangkok 10150, Tailândia 
Erawan Food Public Company Limited Pa njathani Tower 16th floor, 127/21 Nonsee 
Rd., Chongnonsee, Yannawa, Bangkok 10120, Tailândia 
Great Oriental Food Products Co., Ltd. 888/127 Panuch Village, Soi Thanaphol 2, 
Samsen-Nok, Huaykwang, Bangkok 10310, Tailândia 
Lampang Food Products Co., Ltd. 22K  Building, Soi Sukhumvit 35, Klongton 
Nua, Wattana, Bangkok 10110, Tailândia 
O.V. International Import-Export C o., Ltd. 121/320 Soi Ekachai 66/6, Bangborn, 
Bangkok 10500, Tailândia  
Pan Inter Foods Co., Ltd. 400 Sunphavuth Rd., Bangna, Bangkok 
10260, Tailândia 
Siam Food Products Public Co., Ltd. 3195/14 Rama IV Rd., Vibulthani Tower 1, 
9th Fl., Klong Toey, Bangkok, 10110, Tailândia 
Viriyah Food Processing Co., Ltd. 100/ 48 Vongvanij B Bldg, 18th Fl, Praram 9 
Rd., Huay Kwang, Bangkok 10310, Tailândia 
Vita Food Factory (1989) Ltd. 89 Ar unammarin Rd., Banyikhan, Bangplad, 
Bangkok 10700, Tailândia 
 
Artigo 3.º 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
da União Europeia . 
 
PT 11   PT O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O Presidente