EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Nos últimos anos, registaram-se progressos nas relações entre a UE e a Bielorrússia, e o comércio bilateral de mercadorias entre os dois países tem vindo a crescer de forma constante. A União Europeia é o segundo principal parceiro comercial da Bielorrússia, representando quase um terço do total das suas trocas comerciais. Ao mesmo tempo, as fábricas da Bielorrússia são responsáveis por uma parte substancial (estimada em mais de 15 %) dos produtos ilícitos do tabaco apreendidos pelas autoridades aduaneiras nos Estados-Membros da UE. O comércio ilícito de tabaco acarreta uma perda para os orçamentos dos Estados-Membros e da UE estimado em 10 mil milhões de EUR por ano em receitas. O comércio ilícito de tabaco também compromete as políticas nacionais e da UE em matéria de saúde pública, contribuindo assim, todos os anos, para as muitas mortes associadas ao tabagismo. Em 2013, a UE adotou uma estratégia global para combater o comércio ilícito de tabaco que continua a ser pertinente hoje em dia. Um elemento fundamental dessa estratégia consiste em reforçar a cooperação com os principais países de origem e de trânsito. Por conseguinte, a proposta responde às necessidades dos Estados-Membros da UE e das suas empresas no que se refere a um quadro jurídico para a cooperação aduaneira e a assistência administrativa mútua com a Bielorrússia.

Devido ao contexto histórico específico, a Bielorrússia é o único país da vizinhança oriental da UE e o único país da União Económica da Eurásia sem uma base jurídica formal para a cooperação aduaneira e a assistência administrativa mútua com a UE. Por conseguinte, é necessário um acordo internacional que estabeleça uma base jurídica para a cooperação aduaneira, em especial em matéria de segurança da cadeia de abastecimento e de facilitação do comércio, bem como para a assistência administrativa mútua, de modo a prevenir, investigar e combater as infrações à legislação aduaneira. O acordo com a Bielorrússia é um instrumento adequado para combater a fraude aduaneira.

Uma vez que as relações globais da UE com a Bielorrússia estão a evoluir, é agora o momento certo para colmatar esta lacuna nas relações externas da UE em matéria aduaneira com os seus países vizinhos. Esta iniciativa está em conformidade com as conclusões do Conselho de fevereiro de 2016 sobre a Bielorrússia, segundo as quais a UE continua disposta a aprofundar as suas relações com a Bielorrússia e a tomar medidas adicionais, no contexto adequado, no sentido de reforçar as relações políticas e a cooperação setorial. Mais recentemente, dá seguimento aos contactos políticos no âmbito da reunião do grupo de coordenação UE-Bielorrússia de 25 de abril de 2019 e da visita do comissário Günther Oettinger a Minsk, em fevereiro de 2019. Reforçar o nosso compromisso com a Bielorrússia é também um elemento fundamental do Plano de Ação adotado pela Comissão para a luta contra o comércio ilícito de tabaco para 2018-2022.

Esta iniciativa não se enquadra no programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT).

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A Comissão celebrou acordos que incluem disposições em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua com todos os países da nossa vizinhança oriental, bem como com todos os outros países membros da União Económica da Eurásia: A Rússia, a Arménia, o Cazaquistão e o Quirguistão.

•Coerência com outras políticas da União

A recomendação é coerente com outras políticas da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) será a base jurídica processual. O objeto do acordo inscrever-se-á na política comercial comum da União, pelo que a base jurídica material das decisões relativas à assinatura e à celebração do acordo será o artigo 207.º do TFUE.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A iniciativa é da competência exclusiva da UE (política comercial comum), em conformidade com o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade