COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.9.2014 COM(2014) 610 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU Relatório anual de 2013 sobre a assistência financeira ao alargamento (IPA, PHARE, CARDS, Instrumento de pré-adesão para a Turquia e Instrumento de transição) {SWD(2014) 287 final}



1. Introdução A política de alargamento tem por objetivo global a aplicação do artigo 49.° do Tratado da União Europeia, que oferece a perspetiva de adesão à UE a todos os países europeus que respeitam os valores fundamentais da UE e se comprometam a promovê-los. A atual agenda de alargamento abrange os Balcãs Ocidentais, a Turquia e a Islândia. Em 2013, os países do alargamento continuaram a avançar rumo à União Europeia. Realizaram-se alguns desenvolvimentos positivos nos países candidatos e nos países potencialmente candidatos , nomeadamente progressos a nível das reformas relacionadas com a UE. As negociações de adesão com a Islândia foram suspensas pelo governo islandês em maio de 2013 e só serão retomadas pelo lado islandês se o governo decidir continuar na via da adesão à UE. Os objetivos estratégicos da Comissão no domínio do alargamento são apoiados pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). É através deste instrumento que a UE apoia as reformas no sentido da harmonização com as normas e o acervo da UE nos países do alargamento através de assistência técnica e financeira. Os fundos IPA reforçam as capacidades dos países ao longo do processo de adesão, dando origem a desenvolvimentos progressivos e positivos na região. O IPA substituiu os anteriores instrumentos de assistência de pré-adesão: PHARE, ISPA, SAPARD, o instrumento de pré-adesão para a Turquia e o instrumento financeiro para os Balcãs Ocidentais, CARDS . Desde 2007, os países do alargamento têm recebido financiamento e apoio da UE através deste canal único. O IPA divide-se nas cinco componentes seguintes: oI - Assistência à transição e desenvolvimento institucional oII - Cooperação transfronteiriça oIII - Desenvolvimento regional oIV - Desenvolvimento dos recursos humanos oV - Desenvolvimento rural As componentes I e II estão sob a responsabilidade da Direção-Geral do Alargamento (DG ELARG) e abertas a todos os países beneficiários. As outras componentes, que visam preparar os beneficiários para a implementação dos fundos estruturais após a adesão à UE, só estão acessíveis aos países candidatos e são geridas sob a responsabilidade, respetivamente, da Direção-Geral da Política Regional (DG REGIO), da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão (DG EMPL), da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DG AGRI). No que diz respeito à assistência de pré-adesão, as dotações do IPA elevaram-se a cerca de 11,5 mil milhões de EUR durante o período 200713, tendo sido atribuídos cerca de 1,8 mil milhões de EUR para o ano de 2013. A execução do IPA prosseguiu ao longo de 2013, tendo os últimos programas no âmbito do IPA sido adotados no final de 2013. O relatório anual 2013 constitui uma oportunidade para analisar as histórias de sucesso e os ensinamentos retirados do IPA, que podem ajudar a configurar a futura assistência no âmbito do novo IPA II para o período 2014-2020. O presente relatório refere-se a brevemente ao contexto político em que se inseriram as atividades financiadas pela UE, tal como indicado no Pacote do Alargamento. Em seguida, destaca os progressos realizados para melhorar o planeamento estratégico, apresentando uma panorâmica geral da execução dos programas/projetos, e do processo de programação em curso e do reforço da coordenação dos doadores. A análise das experiências anteriores, apoiada igualmente em várias avaliações, serve para elaborar recomendações tendo em vista melhorar ainda mais o impacto dos fundos do IPA para além de 2014. Em conformidade com a estratégia de alargamento da UE para 2013-2014, é dada especial atenção à abordagem de «prioridade aos aspetos fundamentais». A partir de 2014, o novo Instrumento de Financiamento de Pré-Adesão (IPA II) substitui o seu antecessor. As dotações previstas para o período 2014-2020 ascendem a 11,7 mil milhões de EUR. Com base na experiência adquirida com o planeamento e a execução no exercício anterior, incluindo duas avaliações intercalares e meta-avaliações IPA, a assistência de préadesão estará mais estreitamente associada às prioridades políticas do alargamento, e com base numa abordagem estratégica e mais orientada para os resultados visando reformas fundamentais nos países do alargamento. 2.Pontos emblemáticos da execução do programa em 2013 a) Cooperação bilateral

Croácia Desde 1 de julho de 2013, a Croácia é um Estado-Membro da UE. A adesão da Croácia é um exemplo da capacidade de transformação e do efeito estabilizador do processo de alargamento. Na sequência da assinatura do Tratado de Adesão, em 9 de dezembro de 2011, o país continuou, ao longo de 2013, a aplicar as medidas destinadas a reforçar ainda mais a sua capacidade para respeitar as obrigações decorrentes da adesão à UE. O programa nacional ao abrigo da componente I adotado em 2012 abrangeu dois exercícios orçamentais, nomeadamente a dotação «Assistência à transição e desenvolvimento institucional» do IPA 2012, bem como uma dotação semestral para 2013. Os programas nacionais 2012 e 2013 representaram um montante total de 46,8 milhões de EUR. A execução do programa no âmbito da componente III prosseguiu em 2013. Na sequência da adesão, os programas foram revistos, embora mantendo as mesmas prioridades, no quadro da política de coesão cofinanciada pelos fundos estruturais e de investimento europeus. A implementação da assistência financeira da UE para o período 2012-2013 forneceu um apoio suplementar à conclusão das reformas e ao reforço das capacidades nos domínios essenciais para a perspetiva europeia do país, isto é, o sistema judicial e os direitos fundamentais, bem como a justiça, a liberdade e a segurança, continuando a apoiar os esforços de preparação da Croácia para a gestão e a aplicação dos fundos de pós-adesão. O programa operacional plurianual «Desenvolvimento dos recursos humanos» no âmbito da componente IV do IPA para o período 2007-2013 visava apoiar a Croácia no desenvolvimento de políticas e na preparação para a aplicação e a gestão da política de coesão da União, em particular no que respeita ao Fundo Social Europeu. Em conformidade com o documento de planeamento indicativo plurianual, concentrou a sua atenção no combate ao desemprego através de medidas específicas, promovendo a inclusão social, reduzindo os obstáculos ao emprego. Desde 2011, foi dado um destaque político crescente à melhoria da adaptabilidade das empresas e dos trabalhadores. Foi introduzido em 2012 um novo eixo prioritário para as organizações da sociedade civil e a promoção do diálogo social. Montenegro No que se refere ao Montenegro, realizaram-se progressos nas negociações de adesão. Em junho de 2013, o país adotou planos de ação globais relativamente aos capítulos 23 e 24. Foram abertos em dezembro de 2013 cinco capítulos, incluindo os importantes capítulos 23 e 24 relativos ao Estado de direito, perfazendo um total de 7 capítulos abertos, dos quais 2 foram provisoriamente encerrados. As reuniões dedicadas ao exame analítico organizadas com o Montenegro foram concluídas em junho de 2013. A programação e execução dos fundos pagos ao Montenegro durante 2013 a título da assistência de préadesão realizaram-se no contexto das negociações de adesão em curso. A dotação orçamental inicial para 2013 já tinha sido programada no final de 2012. Do mesmo modo, os programas operacionais para 2012-2013 ao abrigo da componente III (22,24 milhões de EUR) e da componente IV (5,58 milhões de EUR) foram adotados no final de 2012. No entanto, foram afetados fundos suplementares ao Montenegro no decurso de 2013, que foram programados no segundo semestre de 2013, e adotados sob a forma de alterações às componentes I e II dos programas nacionais para o período de 2012-2013. Durante 2013, o Montenegro envidou esforços significativos no processo de delegação de competências de gestão para a implementação descentralizada dos fundos do IPA. Foram realizadas auditorias relativamente às componentes I e II do IPA, em paralelo com as existentes em relação às componentes III e IV. Foram lançados os preparativos do IPA II com as autoridades montenegrinas, tendo-se intensificado no segundo semestre de 2013, com destaque para a introdução da abordagem setorial e o início dos preparativos do documento de estratégia para o Montenegro. Paralelamente, o país contribuiu, tal como os outros beneficiários, para a realização do documento de estratégia plurinacional para o IPA II, bem como, tal como os outros países dos Balcãs Ocidentais, para a finalização do documento de estratégia Europa do Sudeste 2020. Sérvia A decisão do Conselho Europeu de junho de 2013 de encetar negociações de adesão com a Sérvia seguiu-se ao acordo histórico entre a Sérvia e o Kosovo, concluído em abril de 2013 no quadro do diálogo mediado pela UE. Posteriormente, em dezembro de 2013, o Conselho adotou o quadro de negociações de adesão e fixou a data para a primeira Conferência Intergovernamental (CIG), que teve lugar em janeiro de 2014. O programa anual do IPA 2013 foi adotado em dezembro de 2013, tendo-se realizado ao longo de todo o ano preparativos ativos para o IPA II (projeto de documento de estratégia indicativo por país) e para o «sistema de execução descentralizada»-DIS (delegação da gestão das componentes I e II do IPA). A decisão foi tomada posteriormente, em março de 2014. Em 2013, foram objeto de contrato 89 milhões de EUR no quadro dos programas nacionais IPA, componente I, e 1,7 milhões de EUR da componente II (cooperação transfronteiriça). Foi objeto de contratos uma verba adicional de 4,4 milhões de EUR a partir de outros orçamentos (entre os quais: sociedade civil - 1,97 milhões de EUR e Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) - 1 milhão de EUR, elevando-se assim a um total de 95 milhões de EUR. A apropriação pelos organismos nacionais responsáveis pelo processo de programação do IPA continuou a melhorar, em especial no que se refere à coordenação dos doadores. O exercício de programação beneficiou dos ensinamentos retirados da elaboração da abordagem setorial em 2013.

Antiga República jugoslava da Macedónia Em outubro de 2013, pelo quinto ano consecutivo, a Comissão recomendou a abertura de negociações de adesão com a antiga República jugoslava da Macedónia. O Conselho ainda não decidiu sobre a proposta da Comissão. Lançado em março de 2012, o diálogo de alto nível sobre o processo de adesão continuou a orientar os trabalhos sobre as principais prioridades da UE no que diz respeito às reformas relacionadas com a adesão, sem se sobrepor aos procedimentos normalizados de pré-adesão. Dado o elevado grau de alinhamento com o acervo comunitário, a tónica é colocada na execução das estratégias e da legislação já existentes e em melhorar a capacidade administrativa correspondente. A gestão dos fundos IPA no quadro do sistema de implementação descentralizada, continuou a ser um desafio para as autoridades nacionais ao longo de 2013, devido à falta de recursos humanos e de capacidades de gestão nas principais instituições. Graças aos esforços concertados das autoridades nacionais e da Comissão, a perda de fundos da componente I acabou por ser apenas de 3,3 milhões de euros em relação a uma perda potencial estimada de cerca de 15 milhões de euros. Com a conclusão da programação e revisão de todos os programas no âmbito das diferentes componentes do IPA em 2012, o ano de 2013 foi consagrado à preparação do documento de estratégia indicativo 2014-2020 ao abrigo do IPA II. Albânia Em 2013, a Comissão recomendou que fosse concedido à Albânia o estatuto de país candidato no pressuposto de que o país deve continuar a tomar medidas para lutar contra a criminalidade organizada e a corrupção. O estatuto de país candidato foi-lhe concedido posteriormente em junho de 2014. Durante 2013, a assistência financeira concedida pela UE desempenhou um papel estratégico no país, com um montante de cerca de 96 milhões de EUR ao abrigo das componentes I e II destinado a reforçar as capacidades administrativas de um certo número de instituições e a incentivar o desenvolvimento social, ambiental e económico. A tónica da estratégia de alargamento nos domínios estratégicos do sistema judicial e dos direitos fundamentais (capítulo 23) e da justiça, liberdade e segurança (capítulo 24) conduziu o governo albanês a melhorar ainda mais a situação do Estado de direito no país através de realizações concretas. Com efeito, a boa implementação de projetos no domínio do sistema judicial e da luta contra a criminalidade organizada revela que o país pode alcançar resultados na melhoria da eficácia do sistema judicial e no reforço da capacidade operacional dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, enquanto estes esforços forem apoiados por uma clara vontade política de fazer avançar o programa de reformas. Contudo, os projetos de infraestrutura continuam a registar problemas de execução, principalmente devido a uma falta de coordenação entre os ministérios da tutela e as instituições nacionais e locais, bem como a uma falta de fundos nacionais para cobrir os custos operacionais, o que tem um impacto na sustentabilidade a longo prazo dos projetos. A Albânia não concluiu a preparação da gestão descentralizada dos fundos IPA ao abrigo da componente I. Por conseguinte, uma parte do programa nacional ao abrigo do IPA 2013 será implementada no quadro deste novo modo de gestão. O governo deverá assegurar a estabilidade dos postos dos funcionários com formação na gestão dos fundos do IPA e deve continuar a reforçar as suas competências. Caso contrário, a execução dos projetos IPA 2013 podem registar uma falta de conhecimentos especializados sobre as regras e os procedimentos de adjudicação de contratos que regem os fundos da UE. O ano 2013 foi consagrado à preparação do documento de estratégia indicativo 2014-2020 ao abrigo do IPA. Bósnia-Herzegovina No que diz respeito à Bósnia-Herzegovina (BIH), a Comissão chegou à conclusão de que o país não progredia no processo de integração europeia, nomeadamente porque não tinha honrado dois compromissos essenciais: a aplicação do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no «processo Sejdić-Finci») e a criação de um mecanismo de coordenação eficiente e eficaz, a fim de permitir que o país possa falar a uma só voz e a interagir de forma adequada com a UE. No seu relatório de progresso de 2013, a Comissão declarou que estava a tornar-se cada vez mais difícil justificar a concessão de fundos de pré-adesão a um país cujos representantes políticos não estavam dispostos a chegar ao consenso necessário para avançar na trajetória da pré-adesão. A Comissão duvidava fortemente que, em tal situação, a assistência de pré-adesão produzisse os resultados esperados. Este impasse no processo de adesão afetou a programação e a execução da assistência IPA. Em particular, atendendo à ausência de um mecanismo de coordenação da UE e a uma maior politização da execução do IPA, a Comissão decidiu suspender vários projetos IPA no decurso de 2013, tendo acabado por anular dois no setor da agricultura e desenvolvimento rural, uma vez que não podia continuar a ser assegurada uma utilização eficiente do dinheiro dos contribuintes da UE. Por conseguinte, a Comissão reduziu o montante da dotação ao abrigo do IPA 2013 (que se eleva a cerca de 109 milhões de euros, de acordo com a última versão aprovada do QFIP) para 64 milhões de euros), bem como o seu âmbito, e concentrou a assistência em projetos que beneficiam diretamente os cidadãos, em especial nos setores da justiça e assuntos internos e no setor social. A ausência de um mecanismo de coordenação da UE e de estratégias setoriais a nível nacional na maior parte dos setores relevantes para o apoio do IPA afetou igualmente a preparação do IPA II. A Comissão decidiu não dar início aos preparativos até que uma coordenação efetiva fosse assegurada. Os preparativos para o IPA II não foram retomados em 2013.

Kosovo Em junho de 2013, o Conselho autorizou a abertura de negociações com vista a um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) com o Kosovo, tendo estas sido lançadas oficialmente em outubro de 2013. A execução da assistência da UE excedeu os seus objetivos financeiros, quer em termos de contratos quer de pagamentos, em 2013. O programa anual de 2013 foi adotado em janeiro de 2013 com uma dotação de 65,86 milhões de euros. Na sequência do primeiro acordo sobre a normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo, em 19 de abril de 2013, foi concedida ao Kosovo uma dotação suplementar a partir de recursos inicialmente atribuídos a outros países e foi elaborado e aprovado em dezembro de 2013 um programa específico, dotado de um montante de 38,5 milhões de euros. A participação do Kosovo nos programas ao abrigo da componente II (Cooperação transfronteiriça - CTF) prosseguiu a bom ritmo em 2013. As convenções de financiamento para 2012 foram assinadas em relação aos três programas CTF (com a Albânia, a antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro, respetivamente). Foi lançado o primeiro convite à apresentação de propostas com a antiga República jugoslava da Macedónia. Durante 2013, foi elaborado o documento de estratégia indicativo 2014-2020. Como parte de um processo inclusivo, as autoridades do Kosovo, a sociedade civil e os membros da comunidade internacional ativos no Kosovo foram consultados e contribuíram para a elaboração do projeto de texto. Em maio, julho e novembro de 2013, o governo e a delegação da UE organizaram reuniões com os representantes da sociedade civil para os consultar sobre o apoio do IPA à sociedade civil durante o período 2014-2020. Estas reuniões permitiram um amplo debate sobre os objetivos e as ações a incluir no documento de estratégia. Turquia A agenda positiva deu um novo impulso às relações UE-Turquia. O processo de adesão voltou a ganhar um novo dinamismo com a abertura de um novo capítulo (capítulo 22 «Política regional»). Em dezembro de 2013, foi assinado o acordo de readmissão entre a UE e a Turquia e encetado o diálogo sobre o regime de liberalização dos vistos. Na sequência de alegações de corrupção no final do ano de 2013, envolvendo um certo número de personalidades de alto nível, incluindo membros do governo e suas famílias, a reação drástica do governo, que assumiu a forma de reafetações maciças na administração e alterações legislativas, significou para a UE que tinha de tratar com novos interlocutores em domínios importantes para a cooperação financeira, como o Estado de direito. Apesar da turbulência política, o impacto sobre o processo de programação foi minimizado e os trabalhos sobre o novo documento de estratégia para toda a duração do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 decorreram como previsto, em estreita colaboração com o Ministério dos Assuntos Europeus e o Ministério do Desenvolvimento. No que diz respeito à gestão da assistência financeira em curso por parte das autoridades turcas em regime de gestão descentralizada, a delegação de competências de gestão para a componente V do IPA (agricultura e desenvolvimento rural) foi concedida a mais 22 províncias da Turquia, elevando para 42 o número de organismos acreditados no país. Contudo, no que diz respeito à execução dos programas IPA, foram registados atrasos persistentes, também devido à insuficiência de capacidades de algumas estruturas operacionais e de certos beneficiários finais. Islândia O governo da Islândia anunciou a sua decisão de suspender as negociações de adesão em 22 de maio de 2013. Nessa altura, tinham sido feitos progressos consideráveis nas negociações: tinham sido abertos 27 capítulos e 11 foram provisoriamente encerrados. Em consequência, a Comissão deixou de assumir novos compromissos no âmbito do IPA e começou a abandonar gradualmente os projetos IPA em curso. Com o acordo do governo islandês, todos os trabalhos preparatórios sobre o IPA II foram também suspensos. B) Cooperação regional A cooperação regional continuou no âmbito de fóruns regionais como a Comunidade da Energia, o Espaço de Aviação Comum Europeu, o Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (CEFTA) e a Escola Regional de Administração Pública (ERAP). Em conformidade com as prioridades da estratégia de alargamento, a assistência financeira multibeneficiários apoiou, ao longo de 2013, os progressos no domínio do Estado de direito, da cooperação regional na área da justiça penal, a reforma da administração pública, as estatísticas e através da criação de redes de organizações da sociedade civil. No domínio da cooperação regional e da reconciliação, o compromisso renovado em relação ao processo de Sarajevo foi confirmado através do lançamento do Programa Regional de Habitação (projetos aprovados no setor da habitação no valor de 60 milhões de euros em 2013, com uma contribuição total da UE para o fundo de 84 milhões de euros).

Para impulsionar a recuperação económica nos Balcãs Ocidentais, foram aprovados no âmbito do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais novos investimentos em infraestruturas e apoio ao desenvolvimento do setor privado, bem como projetos no domínio da competitividade e do desenvolvimento/formação dos recursos humanos. Considerando que a maior parte da assistência IPA a favor dos beneficiários é prestada através dos programas nacionais, cerca de 9 % dos fundos disponíveis foram atribuídos através dos programas multibeneficiários a fim de complementar os nacionais e reforçar as relações multilaterais nos Balcãs Ocidentais e na Turquia, em domínios identificados como fundamentais para a integração europeia e a estabilidade na região. Os domínios de intervenção só foram abordados através da assistência multibeneficiários quando existia uma clara necessidade de cooperação regional ou de ação horizontal, por exemplo, através da solução de problemas transfronteiriços ou da melhoria de eficiências através do estabelecimento de abordagens harmonizadas, mobilizando instrumentos existentes ou facilitando a criação de redes de peritos. No período 2011-2013, a dotação indicativa disponível para a assistência multibeneficiários elevou-se a 526 milhões de EUR para a componente I. Ao longo de 2013, o TAIEX, o instrumento de assistência técnica e intercâmbio de informações, continuou a prestar uma assistência personalizada. No total, foram organizados 2 118 eventos e missões em todos os países beneficiários — o número mais elevado de sempre. O TAIEX (incluindo os eventos multipaíses) foi objeto de um aumento significativo de 15 % em relação a 2012. A este avanço quantitativo veio juntar-se um importante alinhamento do TAIEX pelas principais prioridades da política de alargamento e da assistência na matéria, como é demonstrado, por exemplo, pelo elevado número jamais registado de eventos organizados em benefício da Croácia antes e logo após a sua adesão (180 no total, ou seja, um aumento de 34 % em relação a 2012); o elevado número jamais registado de eventos organizados no setor da justiça e assuntos internos (556 no total, ou seja, um aumento de 17 % em relação a 2012); e o apoio dado ao processo de exame analítico do Montenegro e ao seu acompanhamento. Foi prevista no plano de avaliação de 2013 da DG Alargamento uma avaliação do instrumento. 3. Ensinamentos retirados da assistência prestada no passado Com base no princípio de uma elaboração das políticas baseada em dados concretos, a Comissão está permanentemente a avaliar a sua assistência a fim de retirar ensinamentos úteis da experiência passada suscetíveis de serem utilizados no futuro para a definição das políticas e conceção da assistência. Entre as avaliações concluídas em 2013 duas delas apresentam um interesse particular para servir de base à preparação da futura assistência ao abrigo do IPA: a)A avaliação temática do Estado de direito, da reforma judicial e da luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais confirmou a importância de dar destaque a este tema e salientou que a UE tem contribuído substancialmente para melhorar os enquadramentos institucionais e organizacionais fundamentais no setor em toda a região. Também foi reconhecido que os quadros jurídicos e institucionais entraram em vigor como consequência da assistência da UE. A reestruturação das grandes estruturas institucionais constituiu o resultado mais importante e sustentável. Foram adotadas novas disposições legislativas e mais adequadas e, em alguns casos, toda a filosofia subjacente ao regime jurídico foi alterada, apoiando-se agora no princípio da separação dos poderes e na aceitação da importância da independência, eficácia e qualidade do sistema judicial. No entanto, uma maior eficácia dos programas depende também de uma vontade política mais forte, uma apropriação reforçada dos programas e do desenvolvimento das capacidades administrativas locais. Foi igualmente assinalada a necessidade de atribuir uma prioridade clara a este domínio e de aumentar o respetivo financiamento. Estas conclusões foram tidas em conta tanto na estratégia de alargamento de 2013, que insiste claramente na importância de dar «prioridade aos aspetos fundamentais», como na programação do IPA II. b)As conclusões gerais da segunda avaliação intercalar do IPA sublinham que os resultados obtidos são geralmente bons, especialmente nos países que operam em regime de gestão centralizada. Contudo, a tradução dos resultados obtidos a nível dos projetos em impactos e resultados não foi tão boa como previsto. A assistência foi realmente eficaz e melhor realizada quando se baseou na adaptação ao acervo da UE, uma vez que este fornece uma estrutura institucional politicamente aceite e é fonte de motivação. O IPA tem sido um importante fator dinamizador da mudança e foi reconhecido que deve ser acompanhado por um processo político claro para produzir resultados sustentáveis, garantindo assim um progresso constante no processo de adesão. O respeito dos prazos constitui um fator essencial para assegurar a apropriação, podendo a programação plurianual contribuir muito para a melhoria deste aspeto. No que respeita à eficiência, a adjudicação e a execução dos contratos associados ao IPA estavam globalmente em conformidade com as expectativas e utilizaram os mecanismos adequados. No entanto, de acordo com a avaliação, a execução dos projetos não é suficientemente flexível, ou seria necessária uma maior flexibilização para hierarquizar os projetos, em especial no que toca à disponibilização mais rápida de assistência. A melhoria das capacidades de gestão dos beneficiários é lenta desde que os poderes de gestão foram transferidos para as estruturas adjudicantes nacionais, o que significa que a apropriação na matéria deve, pois, ser melhorada. 4. Incidir nos elementos fundamentais Os ensinamentos retirados da assistência de pré-adesão anterior e, em geral, a evolução do processo de alargamento foram igualmente refletidos na estratégia de alargamento 2013/2014. Os países do alargamento enfrentam um certo número de desafios em domínios essenciais que se revestem de uma importância fundamental para o êxito da sua trajetória rumo à adesão à UE: governação económica e competitividade; Estado de direito, funcionamento de instituições que garantem a democracia; direitos fundamentais; e, no caso dos Balcão Ocidentais, ultrapassar o legado do passado. Na sua estratégia de alargamento 2013-2014, publicada em outubro de 2013, a Comissão delineou a sua abordagem nestes domínios que visa incidir nestes elementos fundamentais («prioridade aos aspetos fundamentais»). Os cinco elementos fundamentais, tal como expostos infra, estão estreitamente relacionados com os critérios de Copenhaga e as condições definidas no Processo de Estabilização e de Associação. O Estado de direito continua a constituir uma prioridade para a UE e está no cerne do processo de adesão, uma vez que constitui um pilar essencial dos critérios políticos de Copenhaga. A Comissão continuará a aplicar a nova abordagem para as negociações de adesão ao abrigo do capítulo 23 (Sistema judicial e direitos fundamentais) e do capítulo 24 (Justiça, liberdade e segurança), a dar prioridade ao Estado de direito através de diálogos específicos com os países do alargamento e a reforçar o apoio às reformas relativas ao Estado de direito através do IPA II. Serão desenvolvidas estratégias setoriais com especial ênfase no desenvolvimento de sistemas judiciais independentes, eficientes e profissionais e no apoio à obtenção de resultados na aplicação de ações em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção.

A estabilidade e o bom funcionamento das instituições democráticas fazem também parte integrante dos critérios políticos de Copenhaga. Espera-se que os países do alargamento deem prioridade à transparência, responsabilização e eficácia das instituições e administrações públicas. Em cooperação com outras organizações internacionais, a Comissão apoiará, com o IPA, as reformas eleitorais e parlamentares, continuará a promover a cooperação interparlamentar, dará prioridade à reforma da administração pública, com ênfase na transparência, na despolitização e em processos de recrutamento baseados no mérito, apoiando simultaneamente o desenvolvimento de uma sociedade civil ativa através do reforço das capacidades. No domínio dos direitos fundamentais, a Comissão insiste em especial na liberdade de expressão e na proteção das minorias (incluindo a população cigana), bem como a comunidade LGBTI (pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais). Aborda estas questões no quadro dos seus diálogos regulares com os países do alargamento e no quadro das negociações de adesão. Através do IPA II, a Comissão irá desenvolver uma visão a longo prazo da assistência financeira da UE em matéria de liberdade de expressão, reforçando simultaneamente a cooperação estratégica com intervenientes externos sobre os ciganos e a comunidade LGBTI, nomeadamente através de um aumento das dotações, tomando por base as melhores práticas. A Comissão propôs uma nova abordagem para ajudar os países do alargamento a cumprir os critérios económicos de Copenhaga. Os países do alargamento são convidados a reforçar as suas políticas económicas e a sua governação, através da elaboração anual de um Programa Nacional de Reformas Económicas e de dois em dois anos de um Programa Competitividade e Crescimento. O objetivo é dar orientações mais claras sobre as reformas necessárias para efetuar progressos no cumprimento dos critérios económicos. Através do IPA II, a Comissão irá apoiar o processo de adesão, garantindo a realização de reformas no domínio da governação económica, da competitividade e do crescimento. Será dada especial atenção aos setores dos transportes e da energia, que são de importância fundamental para melhorar a competitividade. A reconciliação, as relações de boa vizinhança e a cooperação regional são essenciais para a estabilidade nos Balcãs Ocidentais. Muitos problemas bilaterais continuam por resolver na região, incluindo as questões relacionadas com as minorias e os resultantes da dissolução da antiga Jugoslávia, tais como a demarcação das fronteiras. Litígios interétnicos e de estatuto continuam a entravar o funcionamento das instituições e a comprometer o processo de reforma. A Comissão está a incentivar ainda mais os esforços para resolver litígios bilaterais e para ultrapassar a herança do passado. Ao abrigo do IPA II, a Comissão continuará a apoiar iniciativas regionais, tais como o Conselho de Cooperação Regional, e iniciativas destinadas a resolver os problemas em suspenso depois da guerra — processo de Sarajevo, rede de procuradores para os crimes de guerra, processo «Verdade e Reconciliação» (RECOM). Será igualmente incentivada a cooperação no domínio da educação, ciência, cultura, meios de comunicação, juventude e desporto. 5. Rumo a uma assistência mais eficaz e mais eficiente: a) Um novo Instrumento de Assistência de PréAdesão para o período 20142020 No decurso de 2013, os debates e as negociações com o Parlamento e o Conselho sobre a proposta relativa ao Regulamento IPA II continuaram. As negociações tiveram lugar em conjunto com os debates sobre quatro outros instrumentos externos e o Regulamento de execução comum. O Parlamento Europeu aprovou o acordo político sobre os seis regulamentos em 5 de dezembro de 2013. O Regulamento IPA II, adotado em 11 de março de 2014, introduziu novos elementos em relação ao seu antecessor: o IPA II estabelece um novo quadro para a prestação de assistência de pré-adesão ao abrigo do quadro financeiro plurianual 2014-2020; estará disponível uma ajuda financeira para os países candidatos e países potencialmente candidatos, independentemente do seu estatuto; introduz uma ligação reforçada entre a assistência financeira e a agenda política, bem como uma maior apropriação por parte dos beneficiários; uma estratégia nacional global, acompanhada por uma revisão intercalar em 2017, abrangerá todos os domínios estratégicos para a totalidade do período de 7 anos, ou seja: as reformas com vista à adesão à União e o reforço correspondente das instituições e das capacidades, o desenvolvimento socioeconómico e regional, o emprego, as políticas sociais, a educação, a promoção da igualdade de género e o desenvolvimento dos recursos humanos, a agricultura e o desenvolvimento rural, bem como a cooperação regional e territorial; o IPA II introduz uma mudança no sentido de uma lógica de financiamento de estratégias políticas, em vez de projetos individuais (abordagem setorial), com base em estratégias setoriais nacionais relevantes elaboradas pelos beneficiários. Prevê uma transição gradual para a gestão indireta dos financiamentos pelos beneficiários; a assistência de pré-adesão será prestada de forma mais sistemática com destaque para os resultados e o acompanhamento da assistência; é introduzido um mecanismo de recompensa dos resultados; o IPA II promove o reforço do papel da sociedade civil em programas executados através de organismos governamentais e como beneficiários diretos da assistência da UE. A passagem gradual para uma abordagem setorial visa obter melhores resultados, um maior impacto e um valor acrescentado mais forte da assistência. Estes princípios tornaram-se essenciais para todos os novos instrumentos de ação externa para o período 2014-2020. Esta passagem para uma abordagem setorial é particularmente importante num momento em que as restrições orçamentais que pesam sobre os Estados-Membros e as instituições financeiras internacionais exigem uma assistência de pré-adesão ainda mais eficaz e sustentável. Uma abordagem estratégica da programação baseada nas necessidades e nos pontos fortes dos países contribuirão para um processo de pré-adesão mais eficaz e mais centrado nos resultados. Além disso, uma vez que a abordagem setorial se baseia nas estratégias nacionais, uma tal abordagem otimiza o potencial de complementaridade, exerce um efeito de alavanca entre as diferentes formas de apoio e ajuda a racionalizar a assistência através de uma repartição adequada do trabalho, garantindo simultaneamente uma maior apropriação dos programas pelas autoridades nacionais. Entretanto, foram elaboradas pela Comissão em 2013 orientações relativas à aplicação de uma abordagem setorial da assistência de pré-adesão, a fim de facilitar a programação do IPA II. No âmbito da execução da abordagem setorial, a Comissão previu também o recurso a um apoio orçamental setorial. Isto com o intuito de apoiar a implementação das estratégias nacionais que incluem um quadro de resultados pertinente e aceitável, e na medida em que algumas das principais condições forem satisfeitas (a existência de uma estratégia, de um quadro macroeconómico estável e de um sistema de gestão das finanças públicas fiável). Foram igualmente elaboradas orientações específicas para o efeito. Paralelamente, em 2013, a Comissão elaborou o Regulamento de execução do IPA II e os documentos de planeamento estratégico (documentos de estratégia), a fim de completar o quadro jurídico em matéria de programação e pagamento dos fundos IPA II. Geriu igualmente grupos de trabalho internos específicos que estudaram as diferentes dimensões das modalidades de aplicação do novo instrumento, incluindo a preparação de orientações internas em matéria de programação e apoio orçamental setorial.

b) Cooperação com a comunidade de doadores em matéria de eficácia da assistência Em 2013, a Comissão continuou a empenhar-se na coordenação entre os doadores, esforçando-se nomeadamente por maximizar a eficácia e a transparência da assistência em conformidade com os compromissos assumidos no 4.º fórum de alto nível sobre a eficácia da ajuda, realizado em Busan em novembro de 2011, no quadro dos quais a Comissão reconheceu a importância de princípios comuns como a adesão às prioridades, a importância dos resultados, a transparência e a responsabilização. A Comissão comprometeu-se, por conseguinte, a assegurar que estes são os princípios fundamentais em que a assistência prestada através do IPA II se irá basear. Neste contexto, e no decurso de 2013, a Comissão tomou medidas suplementares para garantir o alinhamento do financiamento ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão com as normas internacionais em matéria de transparência da assistência, tal como definidas pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e pela Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda (IITA). Em conformidade com os compromissos assumidos em Busan, informações relevantes sobre a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) foram disponibilizadas ao público desde setembro de 2013 num formato normalizado destinado a leitura ótica. Através da publicação de conjuntos de dados com informações relativas à organização e às atividades bem como às despesas atuais e futuras (informações disponíveis no registo que figura no sítio Web da IITA), a Comissão comunicará informações atualizadas, completas e previsionais relativas aos recursos fornecidos no quadro da cooperação financeira. Esperam-se progressos suplementares em 2014, com o objetivo de obter um alinhamento integral pela norma comum a partir de dezembro de 2015, de acordo com o compromisso de Busan. Já em 2013, a DG Alargamento tinha melhorado a sua classificação em termos de transparência da assistência, tendo passado do 43.º lugar para o 17.º (das 67 agências que comunicaram informações). A coordenação interna dos processos de programação que foi criada permite garantir que a assistência de pré-adesão está em conformidade com as várias iniciativas tomadas no âmbito da Comissão, bem como pelos EstadosMembros da UE, pelas instituições financeiras internacionais e pela comunidade de doadores em sentido lato, a fim de melhorar a sua coordenação e a eficácia da ajuda, bem como para garantir a obtenção dos resultados esperados. A este respeito, a Comissão procurou também assegurar que a coordenação da assistência entre os doadores internacionais e os Estados-Membros está incluída no quadro jurídico do novo instrumento de assistência financeira. Foi lançado no início de 2013 um estudo específico sobre a economia política da intervenção dos doadores nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. 6. Conclusões O ano de 2013 constituiu uma etapa importante na via para tornar a assistência aos países do alargamento mais estratégica e mais centrada nas necessidades, como parte integrante da visão estratégica do alargamento. Os momentos fortes deste ano relativamente ao processo de adesão, para os quais a assistência financeira contribuiu, foram os seguintes: a adesão da Croácia; o Acordo concluído entre a Sérvia e o Kosovo em abril de 2013; a abertura das negociações com a Sérvia; o lançamento das negociações com vista à assinatura de um Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo; a abertura de um novo capítulo de negociação, o primeiro em três anos, e a assinatura do acordo de readmissão com a Turquia; A abertura de 6 capítulos de negociação com o Montenegro, em 2013, entre os quais os importantes capítulos 23 e 24 relativos ao Estado de direito, com base em planos de ação globais; a realização sem problemas do processo eleitoral e a proposta da Comissão de conceder o estatuto de país candidato à Albânia. Entretanto, a preparação dos documentos de estratégia indicativos e os trabalhos relativos ao Regulamento IPA e ao seu regulamento de execução representam passos importantes na perspetiva do lançamento do novo instrumento em 2014. Os trabalhos futuros serão claramente inspirados pelos ensinamentos retirados e as mensagens contidas no último relatório de progresso, com um forte destaque para a observação crítica sobre os «elementos fundamentais», que serão também plenamente tidos em conta no quadro da cooperação financeira.



Estado da execução da assistência financeira do IPA por país em 31 de dezembro de 2013, em percentagem do total dos fundos autorizados (2007-2013): Os quadros que se seguem indicam os montantes da assistência atribuída a título do IPA entre 2007 e 2013, em milhões de EUR, por beneficiário (países candidatos e países potencialmente candidatos) e por componente.

Componente I do IPA gerida pela DG Alargamento em 31 de dezembro de 2013 (em EUR) IPA I Montante atribuído Montante objeto de um contrato Montante pago Percentagem objeto de um contrato Percentagem paga Albânia 512 037 790 340 129 252 208 188 304 66,43 % 40,66 % Bósnia-Herzegovina 516 518 116 340 463 959 235 929 768 65,92 % 45,68 % Croácia 254 165 147 241 139 563 167 873 568 94,88 % 66,05 % Antiga República jugoslava da Macedónia 248 191 651 134 902 876 94 954 199 54,35 % 38,26 % Islândia 34 837 163 10 033 958 3 620 572 28,80 % 10,39 % Kosovo 644 160 000 488 139 427 364 426 588 75,78 % 56,57 % Montenegro 165 170 940 122 489 195 106 817 828 74,16 % 64,67 % Sérvia 1 207 777 326 851 440 943 655 964 421 70,50 % 54,31 % Turquia 1 578 268 393 1 329 654 221 900 975 608 84,25 % 57,09 % Total 5 161 126 525 3 858 393 393 2 738 750 858 74,76 % 53,06 %



Componente II do IPA gerida pela DG Alargamento em 31 de dezembro de 2013 (em EUR) Programas IPA — ELARG — CTF Montante atribuído Montante autorizado Montante pago Percentagem autorizada Percentagem paga Albânia 24 979 732 11 099 526 7 840 783 44,43 % 31,39 % Bósnia-Herzegovina 17 719 302 10 877 769 8 300 350 61,39 % 46,84 % Croácia 17 519 302 17 519 302 10 799 612 100,00 % 61,64 % Antiga República jugoslava da Macedónia 19 874 862 10 614 415 7 352 918 53,41 % 37,00 % Kosovo 6 600 000 346 675 194 733 5,25 % 2,95 % Montenegro 21 243 162 13 143 751 9 794 425 61,87 % 46,11 % Sérvia 21 567 024 13 640 539 11 192 170 63,25 % 51,89 % Turquia 6 932 999 6 932 999 3 907 133 100,00 % 56,36 % Total 136 436 383 84 174 976 59 382 124 61,70 % 43,52 % Componente II do IPA executada pela DG Política Regional em 31 de dzembro de 2013 (em EUR) IPA - CTF Montante autorizado Montante pago até 31 de dezembro de 2013 Percentagem Hungria — Sérvia 50 112 428 34 956 939,11 71 % Roménia- Sérvia 53 116 751 25 287 380,29 53 % Bulgária – Sérvia 31 369 936 12 562 968,39 45 % Bulgária - antiga República jugoslava da Macedónia 17 903 682 8 461 906,50 50 % Bulgária-Turquia 27 272 100 11 061 791,19 45 % Grécia - Antiga República jugoslava da Macedónia 15 054 445 7 933 210,82 53 % Grécia-Albânia 11 316 585 4 738 738,14 56 % Hungria — Croácia - Montante autorizado antes da adesão= 52 433 025 -Após a adesão da Croácia à UE = 54 823 266 27 760 361,17 (incl. pagamento antecipado devido à adesão da Croácia à UE = 1 142 400,00 60 % Eslovénia-Croácia - Montante autorizado antes da adesão= 42 703 502 -Após a adesão da Croácia à UE = 44 774 910 20 976 325,64 (incl. pagamento antecipado devido à adesão da Croácia à UE = 1 142 400,00 60 % Adriático 207 245 257,00 64 615 855,81 29,26 %