PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.4.2004 
COM(2004) 57 final 
2004/0026 (CNS)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho relativo à criação de uma 
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. INTRODUÇÃO  
A Fundação Europeia para a Melhoria das Condiçõ es de Vida e de Trabalho, referida a partir 
de agora como a Fundação, é uma das agências de  primeira geração da União Europeia, criada 
em 1975 pelo Regulamento (CEE) do Conselho n.º 1365/751. Está situada em Dublim, na 
Irlanda. 
As tarefas da Fundação são desenvolver e apro fundar, à luz da experiência prática, as 
reflexões sobre a melhoria do meio de vida e das condições de trabalho a médio e a longo 
prazo e identificar os factores de mudança.  A Fundação tem um Conselho de Administração 
tripartido composto por representantes dos gove rnos nacionais, das organizações patronais e 
organizações dos trabalhadores. Além disso, a Comissão está representada no Conselho de 
Administração. As organizações pa tronais e as organizações de trabalhadores a nível europeu 
têm cada uma um observador no Conselho de Ad ministração. A Agência Europeia para a 
Segurança e a Saúde no Trabalho (UE-OSHA) participa nas reuniões de Conselho de 
Administração na qualidade de  observador, tal como um representante dos países EFTA.  
A composição nacional e tripartida do Cons elho de Administração da Fundação é uma 
característica compartilhada co m duas outras agências descentr alizadas, o Centro Europeu 
para o Desenvolvimento da Formação Profission al (CEDEFOP) em Salónica, na Grécia, e a 
Agência Europeia para a Segur ança e a Saúde no Trabalho (UE-OSHA) em Bilbau, Espanha. 
A composição dos conselhos é claramente i ndicada nos actos constitutivos das agências. 
Embora o Conselho de Administração da Funda ção tenha sido criado numa Comunidade de 
nove Estados-Membros, foram acrescentados  três novos membros ao Conselho de 
Administração por cada novo Estado-membro, e estando este agora composto por 48 
membros, e outros tantos suplentes. Com os  dez novos Estados-Membros que aderirão no 
próximo ano, o número de membros do C onselho de Administração alcançará 78.  
A contribuição dos parceiros sociais e represen tantes dos governos naci onais no Conselho de 
Administração é fundamental pa ra o funcionamento da Fundação, considerando a diversidade 
que caracteriza as questões sociais na Un ião Europeia. Por outro lado, tomando em 
consideração o alargamento, é im portante assegurar que o C onselho de Administração tem 
capacidade para prestar uma contribuição estratégica. 
O Conselho de Administração reúne-se, normalmen te, duas vezes por ano para tomar decisões 
relativas ao programa de trabalhos e ao orça mento da Fundação. Foi, também, criada nos 
estatutos uma Mesa com o objectivo de tratar os assuntos urgentes entre as reuniões do 
Conselho de Administração. Contudo, o Conselho de Administração ainda é responsável por 
um número de questões administrativas desagrad áveis e morosas, que não lhe deixa suficiente 
disponibilidade para as deli berações estratégicas mais  importantes, no âmbito do 
funcionamento e papel da Fundação. 
A presente proposta legislativa tem como object ivo reforçar o papel estratégico do Conselho 
de administração conferindo mais tarefas admini strativas à Mesa, já ex istente, e reconhecendo 
formalmente o papel desta no acto constitutivo.  
                                                 
1 JO L 139 de 30.05.1975, p. 1. 
 
PT 3   PT Além disso, pretende proporcionar um modelo ma is moderno e flexível para a contribuição 
dos peritos independentes para as actividades da Fundação.  
Finalmente, foram incluídas determinadas dis posições a fim de transferir o pessoal da 
Fundação para o estatuto dos funcionários comunitários. A Fundação é a única agência 
comunitária dotada de um estatuto de pesso al. No âmbito da reforma do estatuto dos 
funcionários das Comunidades Europeias, convir ia incluir a Fundação no estatuto comunitário 
a partir da entrada em vigor deste regulamento.  
2. CONTEXTO  
2.1. A avaliação externa 
A avaliação externa da Fundação realizada em  2001 reconhece a sua importante contribuição 
para o conhecimento das condições  de vida e de trabalho na União Europeia, mas identifica 
igualmente algumas áreas a melhorar. Enquanto a maioria destas questões consta de um plano 
de acção da Fundação, adoptado pelo seu C onselho de Administraçã o na sequência da 
avaliação externa que abrangia aspectos estrat égicos e operacionais a tomar em consideração 
a fim de colmatar as lacunas id entificadas, dois pontos levanta dos pelos avaliadores deveriam 
ser tratados através de adaptações ao quadro legislativo: o papel e tarefas do Conselho de 
Administração e o funcionamento do Comité de Peritos da Fundação.  
2.1.1.  O Conselho de Administração 
Os avaliadores constataram que as tarefas ad ministrativas do Conselho de Administração o 
impediram de dedicar tempo sufi ciente a considerações estratég icas. Este aspecto debilita a 
capacidade do Conselho de Administração pa ra tomar decisões. Além disso, o valor 
acrescentado da construção tr ipartida do Conselho de Administração é parcialmente perdido. 
A Mesa, já prevista nos estatutos , poderia desempenhar um papel mais importante na 
execução de determinadas tarefas administrativ as do Conselho de Administração. Este papel 
deveria ainda ser formalmente reconhecido no re gulamento, e a relação entre o Conselho de 
Administração e a Mesa deveria ser claramente indicada.  
2.1.2.  O Comité de Peritos 
O Comité de Peritos é instituído nos artigos 10.° e 11.° do regulamento de base da Fundação. 
O seu papel é prestar o melhor conselho técnico e científico possí vel nas principais áreas de 
investigação da Fundação, ou seja, as condições de vida e de trabalho. É composto por um 
membro por cada Estado-Membro. Dará o seu parecer sobre o projecto de programa de 
trabalhos preparado pelo Director da Fundação e pode igualmente dar pareceres em todos os 
campos que entrem na competência da fundação, a pedido do Director ou por sua iniciativa.  
O Comité tem assim uma posição pouco signifi cativa nas estruturas da Fundação e não tem 
desempenhado um papel importante nas suas  actividades. Foi difícil assegurar uma 
experiência relevante e complementar dos se us membros e que assumissem um compromisso 
firme em relação ao trabalho do Comité. Em relação às tarefas do Comité, a representação nacional não parece ser um critério relevante. Por outro lado, alguns membros do Comité de 
peritos prestaram uma excelente contribuição para o trabalho da Fundação nas suas áreas de experiência específicas. Por conseguinte, c onsidera-se importante manter no regulamento a 
possibilidade de que os peritos externos continuem e prestar a sua contribuição em áreas de 
 
PT 4   PT investigação específicas, em conformidade com a competência específica dos peritos em 
causa e das necessidades da Fundação. No entant o, os peritos não deveriam ser seleccionados 
numa base nacional mas antes de acordo com a sua capacidade para cont ribuir utilmente para 
o trabalho da Fundação. Propõe-se, por conseguinte,  não manter um Comité de Peritos formal 
na sua forma actual, mas incluir disposições que tornem possível que a Fundação disponha de 
contribuições oportunas e adequadas por parte de peritos independen tes para as suas 
actividades. As disposições precisas serão de cididas pelo Conselho de Administração com 
base numa proposta do Director da Fundação.  
2.2. Parecer comum dos Conselhos tripartido s da Fundação, do CEDEFOP, e da 
UE-OSHA2 
As três agências comunitárias com Consel hos de composição tripartida, a Fundação, o 
CEDEFOP e a UE-OSHA, funcionam de uma maneira muito semelhante. A estrutura tripartida assume importância fundamental nestas agências e deveria ser mantida. Contudo, tal 
como se reflecte nas avaliações externas das três agências, estas partilham determinadas 
deficiências de funcionamento dos seus Conselhos de Administração. As soluções propostas 
nas avaliações são de reforçar o papel estr atégico dos Conselhos e o papel executivo das 
Mesas, deixando ao Director a responsa bilidade e o encargo da gestão diária. 
Em conformidade com os resultados das avali ações externas, em Jane iro de 2003, as agências 
transmitiram à Comissão uma parecer comum dos seus Conselhos de Administração relativo 
ao funcionamento e administração das respectivas  estruturas de gestão. Neste parecer, os 
Conselhos de Administração sublinharam que as  suas regras de governança futuras se devem 
pautar pelos seguintes princípios: o mérito i nquestionável da governança tripartida; o papel 
dos parceiros sociais (trabalhadores e empr egadores) nestes organismos, que cria uma 
especificidade exigindo um funcionamento de acordo com regras comuns e em contraste com 
outras agências comunitárias; e, finalmen te, a manutenção da representação nacional 
tripartida de cada país é essencial para a pa rticipação de todos os intervenientes, tendo em 
conta a diversidade de interesses e aborda gens que caracteriza as questões sociais. 
A fim de respeitar estes princípios, o pare cer conjunto sugere que os Conselhos de 
Administração continuem a ser as estruturas de tomada de decisões, responsáveis pelas 
principais orientações da agência (estratégia,  orçamento, programa de trabalho). Além disso, 
sugerem que as Mesas se tornam estruturas executivas, com tarefas bem definidas. A sua 
dimensão deve continuar a ser limitada para assegurar a eficácia da s operações, devendo não 
obstante ser suficiente para re flectir os pontos de vista dos Conselhos de Administração 
tripartidos. 
Os Conselhos consideram igualmente que  a coordenação de cada grupo (governos, 
trabalhadores, empregadores) demonstrou ser um importante elemento para melhorar a eficiência. Propõem, por conseguinte, formali zar a função já existente do coordenador.  
2.3. O parecer do Parlamento Europeu 
A Comissão nota que o Parlamento Europeu, no recente procedimento de quitação, sublinha 
tanto para a Fundação como para o CEDEFOP a necessidade de racionalização dos Conselhos 
                                                
 
2 A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, o Centro Europeu para o 
Desenvolvimento da Formação Profissional, e a Agência Europeia para a Saúde e Segurança no 
Trabalho. 
 
PT 5   PT de Administração das agências e convida a Comissão a formular propostas nesse sentido3. A 
Comissão considerou cuidadosamente o convite  do Parlamento Europeu de racionalizar o 
funcionamento destes organismos.  
Sendo a representação completa de todos os Es tados-Membros e a participação dos parceiros 
sociais essenciais para o de senvolvimento da política soci al comunitária, a Comissão 
considera que a redução do número dos me mbros dos Conselhos seria prejudicial à 
representação tripartida de todos os Estados-Membros, não sendo aconselhável. Por outro 
lado, a diferente natureza das re sponsabilidades conf iadas à Agência, comparativamente com 
outras agências comunitárias, não permite à Co missão considerar a sugestão do Parlamento 
Europeu de estabelecer Conselhos de Admi nistração comuns para organismos com 
responsabilidades similares. Por conseguinte,  mantendo o carácter nacional e tripartido dos 
Conselhos, que constitui uma característica -chave das agências, a Comissão propõe 
racionalizar os métodos de trabalho dos Conselhos mediante  o reforço do respectivo papel 
estratégico e diminuindo a frequê ncia das reuniões para um a vez por ano, o que deveria 
assegurar que o alargamento não terá  um impacto financeiro negativo. 
3. FUNDAMENTOS DAS PROPOSTAS DA COMISSÃO  
À luz dos resultados dos avaliações externas, da experiência dos últimos anos e do parecer 
comum acima mencionado, emitido pelos três C onselhos de Administração relevantes, a 
Comissão propõe alterações ao regulamento de base da Fundação, com vista a aumentar a sua 
eficácia e rentabilidade. São propostas mu danças semelhantes para o CEDEFOP e a 
EU-OSHA.  
As mudanças propostas referem-se principalmen te à administração e ao funcionamento do 
Conselho de Administração. A representaçã o tripartida e nacional no Conselho de 
Administração é reconhecida como um elemento -chave de êxito e mantida. Os três grupos 
existentes, a saber, os representantes governamen tais, os empregadores e os trabalhadores são 
formalizados, formalizando-se também a designação de um coordenador em cada grupo. 
A Comissão propõe que o Conselho de Administ ração se reúna, em princípio, uma vez por 
ano e tome todas as decisões estratégicas re lativas ao programa de trabalhos anual e ao 
orçamento. Esta transferência das tarefas administ rativas estratégicas re flecte-se na alteração 
da denominação, passando de Conselho de Admi nistração para Conselho de Direcção.  
A proposta de Comissão também reconhece formalmente a Mesa existente e formaliza a 
relação entre a Mesa e o Consel ho de Direcção. A Mesa seria co mposta por oito membros, a 
saber, o Presidente, três vice-presidentes, tr ês coordenadores, e mais um representante da 
Comissão. Por delegação do Conselho de Dir ecção, a Mesa terá como mandato tomar 
determinadas medidas em seu nome. A dime nsão e a composição propostas da Mesa 
                                                 
3 PE A5-00792003 n.° 28 [ O Parlamento Europeu ] Exclui, por razões de eficiência e de custos, que os 
conselhos de administração dos organismos comun itários sejam ampliados na sequência do próximo 
alargamento da União Europeia entende que o alargamento proporciona uma boa oportunidade para 
proceder a uma reflexão fundamental sobre a composição e os métodos de trabalho dos referidos conselhos de administração, que já actualmente ap resentam um funcionamento extremamente pesado; 
solicita à Comissão que apresente, até 31 de Julho de 2003, propostas adequadas sobre uma alteração 
pertinente dos regulamentos que instituem os organismos comunitários". 
 
PT 6   PT assegurarão a eficiência e reflectirão os di ferentes grupos representados no Conselho de 
Direcção. A Mesa não votaria mas tomaria decisões por consenso.  
Quanto ao Comité de peritos, as dispos ições propostas assegurariam uma contribuição 
estruturada e orientada dos peritos externos e independentes para o trabalho da Fundação, em 
conformidade com as necessidades específica s das diferentes áreas de investigação.  
As disposições do Estatuto dos Funcionários vi sam a inclusão dos trabalhadores da Fundação, 
recrutados após a entrada em vigor deste re gulamento, no Estatuto dos Funcionários assim 
como no Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades  4. 
4. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE  
As tarefas da Fundação são desenvolver e apro fundar, à luz da experiência prática, as 
reflexões sobre a melhoria das condições de vida e de trabalho a médio e a longo prazo e 
identificar os factores de mudança. Fornece in formação e análise para informar e apoiar a 
formulação da política da UE s obre as condições de trabalho e de vida. A Agência cumpre, 
consequentemente, os princípios da  subsidiariedade e proporcionalidade. 
5. BASE JURÍDICA  
O artigo 235.° do Tratado que institui a Comuni dade Europeia (agora artigo 308.°) constitui o 
fundamento jurídico do seu regulamento de base; por conseguinte a Comissão considera o 
artigo 308.° o fundamento jurídico para as alterações propostas a este regulamento. 
6. COMENTÁRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS  
Artigo 1.° do regulamento proposto: 
N° 2 do artigo 3°  
Acrescenta-se uma referência específica à n ecessidade de cooperação adequada com a UE-
OSHA. Esta adenda está em conformidade com a prática actual e com uma disposição 
semelhante no regulamento relativo à UE-OSHA.  Ambos os organismos funcionam na área 
de política social, embora cada um tenha tarefas distintas. 
O reforço da cooperação existente entre os doi s organismos já está em curso. Em 2001, as 
duas agências assinaram um Memorando de En tendimento, que define as directrizes que 
asseguram uma cooperação eficiente conforme as  recomendações da avaliação externa. Mais 
recentemente, em Junho de 2003, assinaram um acordo de cooperação que identificou acções 
e actividades concretas. A Comissão, toma ndo em consideração os comentários do 
Parlamento Europeu e do Comité Económico e So cial Europeu sobre esta questão, considera 
que é importante fazer uma referência explícita a esta cooperação no regulamento e propõe a mesma referência na proposta que al tera o regulamento da EU-OSHA.  
                                                
 
4 O Estatuto dos Funcionários assim como o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades 
Europeias aplicável a partir de 5 de Março de 1968, tal como previsto nos artigos 2.° e 3.° do 
Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) do Conselho n.º 259/68 de 29 de Fevereiro de 1968 (JO L 56 
de 4.3.1968) e regulamentos posteriores que alteram esse regulamento. 
 
PT 7   PT Artigo 5.°  
A Mesa é formalmente reconhecida. Além disso, a referência ao Comité de Peritos 
suprime-se, uma vez que este deixará de existir na sua forma actual.  
N.° 1 do artigo 6.°  
As alterações a este artigo, relevante para composição e o funcionamento do Conselho de 
Administração, estão em conformidade co m a avaliação externa e o Parecer Comum 
apresentados à Comissão pelos Conselhos de Administração ou de Direcção da Fundação 
Europeia para a Melhoria das Condições de Vi da e de Trabalho, da Ag ência Europeia para a 
Saúde e Segurança no Trabalho e do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional.  
A alteração proposta não modifica a compos ição nacional e trip artida do Conselho de 
Administração; contudo a redacção permite mant er o princípio de representação nacional e 
tripartida para cada Estado-Membro sem a nece ssidade de alterações ao artigo em caso de 
modificação do número dos Estados-Membros.  
N.° 2 do artigo 6.° 
É introduzida na composição do Conselho de Admi nistração a dimensão de género através de 
uma disposição baseada no artigo 3.° do Tratado, relativa a uma representação equilibrada no 
Conselho de Administração da Fundação. Além disso, foi acrescentado um parágrafo sobre a 
necessidade de publicar a lista de membros da Mesa no Jornal Oficia l da União Europeia, 
para efeitos de informação. A última disposição  reflecte a prática actual da Fundação e está 
em conformidade com a política da União Europe ia de transparência e de acesso à informação 
para os cidadãos.  
N.° 4 do artigo 6.° 
É claramente expresso que o presidente e os  vice-presidentes representarão cada um dos 
grupos do Conselho de Direcção bem como a Co missão. Isto esclarece o facto de um dos 
presidentes representar a Comissão, tal como expresso nas disposições dos Estatutos da 
Fundação. O período de mandato dos presiden tes é fixado num ano renovável, o que se 
justifica nomeadamente pela necessidade de  continuidade, uma vez que o Conselho de 
Direcção se reunirá apenas uma vez por ano.  
N.° 5 do artigo 6.° 
A frequência de reuniões fica reduzida a uma vez por ano em lugar de duas vezes. Isto 
justifica-se pelo novo, mais estratégico, papel do Conselho de Direcção e pelo elevado número dos seus membros. Se necessário, podem ser realizadas reuniões adicionais a pedido 
de, pelo menos, um terço dos membros de Conselho. 
N.
os 7 a 10 do artigo 6.°: 
Os Grupos e coordenadores das organizações de  parceiros sociais a nível europeu, que já 
desempenham um papel importante na preparação  de decisões, são formalmente reconhecidos 
no número 7. 
 
PT 8   PT O objectivo é formalizar a existência dos tr ês grupos representados no Conselho e a forma 
como funcionam. Na prática existem três grup os separados: represen tantes dos governos 
nacionais, das organizações dos trabalhadores e das organizações patronais. Previamente às 
reuniões do Conselho de Admini stração, os três grupos mantêm  discussões internas por 
separado, cujas conclusões são transmitidas na  reunião do Conselho de Administração pelos 
seus porta-vozes - sem prejuízo do direito  individual de cada membro do Conselho de 
Administração de tomar a palavra.  
Neste contexto, é importante assinalar que durante muitos anos os representantes das 
organizações dos parceiros sociais europeus  a nível comunitário que compareceram nas 
reuniões do Conselho de Administração sem autorização para votar, assumiram um papel 
activo nos trabalhos do Conselho de Admini stração, nomeadamente coordenando os pontos 
de vista nos grupos respectivos. Tal como se solicitava no parecer co mum dos três órgãos 
comunitários referentes à futura administraçã o dos seus Conselhos, propõe-se que o grupo dos 
representantes governamentais designe igualmente  um coordenador, por ra zões de equilíbrio 
entre os grupos e de maior ef iciência do trabalho do Conselho.  
A Comissão considera que, uma vez que esta estrutura de organização demonstrou a sua 
utilidade e é apoiada por agente s interessados, afigura-se adequa do formalizá-la em princípio, 
deixando os detalhes operacion ais para uns novos estatutos. 
As responsabilidades, composição e regras operac ionais da Mesa são indicadas nos Estatutos, 
sem nenhuma referência no regulamento. No n.º  8, propõe-se a formalização do papel da 
Mesa, uma vez que o Conselho lhe delegará mais  responsabilidades. A redacção reflecte a 
prática actual da Fundação. O núm ero dos membros (o presidente  e três vice-presidentes do 
Conselho de Administração, três  coordenadores dos grupos e mais um representante da 
Comissão) é suficiente para a ssegurar que as difere ntes opiniões do Cons elho são tomadas em 
consideração, embora não excedendo um número  que teria um impacto negativo sobre a 
eficiência das reuniões.  
De acordo com o n.º 9, o Consel ho decidirá sobre a programação anual das reuniões da Mesa, 
embora se possam realizar reuniões adici onais a pedido dos respectivos membros .  
De acordo com o n.º 10, a Mesa tratará das medi das que lhe forem delegadas pelo Conselho e 
as decisões serão tomadas por consenso. Se  não tiver sido alcançado nenhum consenso, a 
Mesa pode submeter o assunto ao Conselho de Administração para deci são. Isto assegurará a 
transparência necessária entre o Conselho e a Mesa, e o respeito dos procedimentos da Mesa pelas directrizes estratégicas do Conselho.  
N.° 1 do artigo 7.°:
 
A referência à consulta do Comité de Perito s na preparação do progr ama de trabalhos da 
Fundação é suprimida, uma vez que o Comité será  substituído por um modelo de contribuição 
ad hoc de peritos externos em questões espe cíficas relativas ao programa de trabalhos.  
N° 4 do artigo 7°  
É acrescentado um novo número para determinar o mandato da Mesa: este não se sobreporá 
às prerrogativas do director, nem às compet ências exclusivas do Conselho relativas ao 
programa de trabalhos e ao orçamento da Fundação.  
 
PT 9   PT Artigo 9.°:  
Foram introduzidas alterações para assegurar que as tarefa s do director em relação ao 
Conselho incluem, quando necessário, igualmente a Mesa.  
Artigo 10.°:  
O artigo é alterado para reflec tir o novo papel e as novas tare fas dos peritos externos. O 
Conselho pode tomar as medidas necessárias para assegurar a contribuição dos peritos 
independentes, mediante proposta do director.  
Artigo 11.°:  
Uma vez que o Comité de Peritos será substituído por um modelo mais flexível de 
contribuições de peritos, o artigo 11.° sobre a missão e o funcionamento deste Comité deveria 
ser suprimido.  
N.° 1 do artigo 12.°:  
A referência ao Comité de Peritos relativa  à preparação do programa de trabalhos da 
Fundação torna-se supérflua pelo facto deste Co mité já não existir na sua forma actual.  
Artigo 17.°:  
As disposições específicas actuais da Fundaçã o são substituídas pelas disposições habituais 
para funcionários da agência na acepção dos regulamentos e regras aplicáveis aos 
funcionários e outros agentes da s Comunidades Europeias. As re gras comunitárias aplicar-se-
ão aos funcionários da Fundação recrutados a pós a entrada em vigor deste regulamento. Tal 
como estabelecido no artigo 2.°, (v er infra), as regras actuais continuarão a aplicar-se aos 
funcionários recrutados ao  abrigo destas regras.  
Além disso, propõe-se que todas as referência s ao " Conselho de Administração" neste 
regulamento sejam substituídas por "Conselho de Direcção" a fim de reflectirem mais exactamente o papel estratégico do Conselho.  
Artigo 2.° do Regulamento proposto: 
Este artigo indica que as actuais disposiçõe s relativas ao pessoal , ao Regulamento do 
Conselho (CECA, CEE, EURATOM) n.º 1860/76, continuará a aplicar-se ao pessoal da 
Fundação recrutado ao abrigo deste regulamento.  
7. C
ARACTERÍSTICAS DO ORÇAMENTO : 
As alterações propostas não terão impacto sobr e o orçamento total da Fundação, no sentido de 
que não são lançadas novas actividadesConse quentemente, a proposta é apresentada sem um 
balanço financeiro.
 
PT 10   PT 2004/0026 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho relativo à criação de uma 
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente, o artigo 308º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão5, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu6, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu7, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões8 , 
Considerando o seguinte: (1) Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho relativo à criação de uma Fundação 
Europeia para a Melhoria das Condições de  Vida e de Trabalho9 inclui disposições 
referentes à organização da Fundação, e nomeadamente do seu Conselho de Administração. Estas disposições foram altera das em diversas ocasiões depois de cada 
adesão de novos Estados-Membros, quando  tiveram de ser acrescentados novos 
membros ao conselho de administração.  
(2) A avaliação externa da Fundação Europeia pa ra a Melhoria das Condições de Vida e 
de Trabalho (referida a pa rtir de agora como "a F undação"), realizada em 2001, 
sublinha a necessidade de adaptar as di sposições do Regulamento  (CEE) n.º 1365/75 a 
fim de manter a eficiência e a eficáci a da Fundação e das suas estruturas 
administrativas, incluindo a revisão das dispos ições referentes ao Comité de Peritos. 
(3) O Parlamento Europeu convidou a Comissão a repensar cuidadosamente a composição 
e os métodos de trabalho dos conselhos de  administração das agências e a formular 
propostas adequadas
10. 
                                                 
5 JO C […], […], p. […] 
6 JO C […], […], p. […] 
7 JO C […], […], p. […] 
8 JO C […], […], p. […] 
9 JO L 139 de 30.05.1975 , p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 
1649/2003 do Conselho (JO L 245 de 29.9.2003, p. 25). 
10 PE A5-00792003, n.º 28 
 
PT 11   PT (4) Foi apresentado à Comissão um parecer comum referente à administração e 
funcionamento futuros dos Conselhos da Fundação, da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e do Centro  Europeu para o Desenvolvimento da 
Formação Profissional pelos seus respectivos conselhos de direcção ou de administração. 
(5) A governança tripartida da Fundação, da Agência Europeia para a Segurança e a 
Saúde no Trabalho e do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação 
Profissional por representantes  dos governos nacionais, de or ganizações patronais e de 
organizações dos trabalhadores é fundam ental para o êxito dos organismos.  
(6) A participação dos parceiro sociais na govern ança destes três organismos comunitários 
cria uma especificidade, que exige que os  mesmos funcionem em conformidade com 
regras comuns.  
(7) A existência, no conselho tripartido, dos  três grupos, seleccionados pelos governos, 
pelas organizações de empregadores e de  trabalhadores e a designação de um 
coordenador para os grupos dos empregadores  e trabalhadores revelou-se essencial. 
Esta organização deveria por conseguinte se r formalizada e igualmente alargada ao 
grupo governamental. 
(8) A continuação da representação tripar tida de cada Estado-membro assegura o 
envolvimento de todos os intervenientes importantes e que é tida em conta a diversidade de interesses  e abordagens que caracteriza as questões sociais. 
(9) É necessário antecipar as consequência s práticas para a Fundação do próximo 
alargamento da União. A composição e f uncionamento do seu Conselho de Direcção 
deveriam ser adaptados para tomar em consideração a adesão dos novos Estados-Membros. 
(10) A Mesa, prevista nos estatutos do Conselho de Direcção , deve ser reforçada de molde 
a assegurar continuidade no funcionamento da  Fundação e eficiência na sua tomada de 
decisões; a composição da Mesa deve cont inuar a reflectir a estrutura tripartida do 
Conselho de Direcção. 
(11) Em conformidade com o artigo 3.° do Tr atado, a Comunidade terá por objectivo 
eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, na 
realização de todos as acçõ es. Por conseguinte, é conveni ente introduzir disposições 
no sentido de incentivar uma representação equilibrada entre homens e mulheres na composição do Conselho de Direcção. 
(12) O Conselho deve ter a possibilid ade de assegurar uma contribu ição formal por parte de 
peritos independentes por um período de tempo limitado, em conformidade com necessidades específicas relativas à execução do programa de trabalhos. 
(13) A Fundação é a única agência comunitária do tada de um estatuto de pessoal. Em 
virtude da prevista entrada em vigor da reforma do Estatuto dos Funcionários das 
Comunidades Europeias em 2004, seria conv eniente remediar esta incoerência e 
adaptar as disposições referentes ao pe ssoal da fundação. O Regulamento (CECA, 
CEE, EURATOM) nº 1860/76 do Conselho, de  29 de Junho de 1976, que define o 
regime aplicável ao pessoal da Fundação Eu ropeia para a Melhoria das Condições de 
 
PT 12   PT Vida e de Trabalho11 deve continuar a aplicar-se aos membros de pessoal da fundação 
recrutados ao abrigo desse regulamento. 
(14) O Regulamento (CEE) nº 1365/75 deve, por conseguinte, ser alterado.  
(15) Para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acção 
para além dos previstos no artigo 308º. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O Regulamento (CEE) n.º 1365/75 é alterado do seguinte modo: 
(1) O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção: 
“2 A Fundação colaborará o mais estreitament e possível com as instituições, fundações e 
organismos especializados existentes nos Estados-Membros e a nível internacional. 
Nomeadamente, a Fundação assegurará a coope ração apropriada com a Agência Europeia 
para a Segurança e a Saúde no Trabalho, sem prejuízo dos seus objectivos." 
(2) O artigo 5º passa te r a seguinte redacção: 
 “Artigo 5.º  
A Fundação compreenderá: 
(a) um Conselho de Direcção; (b) uma Mesa; © um Director e um Director adjunto “ 
(3) O artigo 6º passa te r a seguinte redacção: 
“Artigo 6.º 
1. O Conselho de Direcção será composto por: 
(a) um membro em representação dos Governos dos Estados-Membros; (b) um membro em representação das organizações patronais de cada 
Estado-Membro; 
(c) um membro em representação das organi zações de trabalhadores de cada Estado-
membro; 
                                                
 
11 JO L 214 de 6.8.1976, p. 24 
 
PT 13   PT (d) três membros em representação da Comissão. 
2. Os membros referidos nas alíneas (a),  (b) e (c) do n.º 1 serão nomeados pelo 
Conselho com base num membro por cad a Estado-Membro e por cada uma das 
categorias acima referidas. O Conselho nomeará, simultaneamente, nas mesmas condições que para os membros, um s uplente para participar nas reuniões do 
Conselho de Direcção apenas na ausência do membro.  
A Comissão designará os membros que a representarão. Quando apresentem as listas dos candidatos, os Estados-Membros, organizações 
patronais e organizações dos trabalhador es esforçar-se-ão por assegurar uma 
representação equilibrada de homens e mu lheres na composição do Conselho de 
Direcção.  
A lista dos membros do Conselho de Dir ecção será publicada pelo Conselho no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
3. O mandato dos membros do Conselho de Di recção será de três anos. O mandato é 
renovável.  
No fim do seu mandato ou em caso de demissão, os membros mantêm-se em funções 
até que se proceda à renovação de seu mandato ou à sua substituição. 
4. O Conselho de Direcção elegerá o seu pres idente e três vice-presidentes, entre os 
três grupos referidos em n.º 7 e a Comissã o, por um período de um ano, que pode ser 
renovado. 
5. O presidente reunirá o Conselho de Direcção uma vez por ano. O presidente 
convocará reuniões adicionais a pedido de pelo menos um terço dos membros do 
Conselho de Direcção. 
6. As decisões do Conselho de Direcção se rão tomadas por uma maioria absoluta dos 
seus membros. 
7. No Conselho de Direcção, serão const ituídos grupos de representantes dos 
governos, das organizações patronais e da s organizações de trabalhadores. Cada 
grupo designará um coordena dor. Os coordenadores dos grupos de trabalhadores e 
empregadores serão representantes das suas respectivas organizações, a nível 
europeu, e participarão nas reuniões do C onselho de Direcção sem direito a voto. 
8. O Conselho de Direcção instituirá uma Mesa. A Mesa será constituída pelo 
presidente e três vice-presidentes do Conselho de Direcção, um coordenador por grupo referido no n.º 7 e mais um  representante da Comissão. 
9. A programação anual das reuniões da Me sa será decidida pelo Conselho de 
Direcção. O presidente convocará reuniões ad icionais da Mesa a pedido dos seus 
membros. 
10. As decisões da Mesa serão tomadas por consenso.  
Se não tiver sido alcançado nenhum c onsenso, a Mesa submete o assunto ao 
Conselho de Administração para decisão." 
 
PT 14   PT (4) O artigo 7º é altera do da seguinte forma: 
(a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. A Conselho de Direcção dirigirá a Fundação cujas di rectrizes estabelecerá. Com 
base num projecto apresentado pelo Direct or, o Conselho de Admi nistração adoptará, 
de acordo com a Comissão, o programa de trabalho. 
(b) É aditado o nº 4 seguinte: “4. Sem prejuízo das responsabilidades do Di rector enumeradas nos artigos 8.° e 9.°, 
a Mesa tomará, por delegação do Cons elho de Direcção, todas as medidas 
necessárias para administrar a Fundação, entre as reuniões do Conselho de Direcção, excepto as referidas nos  artigos 12.° e 15.°."  
(5) Os artigos 9.º e 10.º pass am a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 9.º 1. O Director será responsável pela admini stração da Fundação e aplicará as decisões 
do Conselho de Direcção e da Mesa. Assegurará a representação jurídica da Fundação. 
2. Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 8.°, o Dir ector exercerá os poderes referidos no n.º 
1 do artigo 17.°. 
3. O Director preparará as actividades da Conselho de Direcção e da Mesa. O 
Director, o Director adjunt o ou os dois participarão nas reuniões do Conselho de 
Direcção e da Mesa. 
4. O Director informará o Conselho de Direcção sobre a gestão da Fundação. 
Artigo 10.º 
A Conselho de Direcção terá a possibilid ade de solicitar o parecer de peritos 
independentes em questões específicas relati vas ao programa de trabalhos anual, por 
proposta do Director." 
(6) O artigo 11º é suprimido.  
(7) No n.º 1 do artigo 12.º, o segundo parágr afo passa a ter a seguinte redacção: 
"Ao elaborar o programa, o Director to mará em consideração as opiniões das 
Instituições Comunitárias e do Co mité Económico e Social Europeu." 
(8) O artigo 17.º passa ter a seguinte redacção: 
" Artigo 17.º 1. O pessoal da Fundação recrutado após [data de entrada em vigor deste 
regulamento] estará sujeito ao Estatuto dos  funcionários das Comunidades Europeias 
ou, eventualmente, ao Regime aplicável ao s outros agentes destas Comunidades. A 
 
PT 15   PT Fundação exercerá, em relação ao pessoal , os poderes conferidos à autoridade 
habilitada para proceder a nomeações ou eventualmente à autoridade contratante. 
2. O Conselho de Direcção adoptará, de  acordo com a Comissão, as normas de 
execução apropriadas. 
(9) Cada vez que a expressão "Conselho de Administração" ou "Conselho de Gestão" 
aparecer nos artigos, será substi tuída por “Conselho de Direcção". 
Artigo 2.º 
O Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n.º 1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 
1976, continuará a aplicar-se ao pessoal da Fund ação Europeia para a Melhoria das Condições 
de Vida e de Trabalho que foi recrutado ao abrigo das regras desse regulamento. 
Artigo 3.º 
O presente regulamento entra em vigor no vi gésimo dia seguinte ao  da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente