COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.11.1996 
COM(%) 550 final 
96/0264 (ACC) 
96/0265 (ACC) 
Proposta de 
DECISÀO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em 
vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados 
produtos siderúrgicos da República Eslovaca para as Comunidades Europeias 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República 
Eslovaca para as Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo) 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O sistema de duplo controlo tem por objectivo aumentar a transparência e prevenir 
eventuais desvios do comércio. O sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu 
CE-República Eslovaca1 que permite a cada Parte introduzir um procedimento 
administrativo tendo por objectivo o rápido fornecimento de informações sobre as 
tendências dos fluxos comerciais. As Partes acordaram em introduzir, em 1996, esse 
sistema relativamente a determinados produtos siderúrgicos CECA e CE, através da 
Decisão n° 2/952 do Conselho de Associação. O Regulamento (CE) n° 3054/953 do 
Conselho estabeleceu as correspondentes normas de execução para a Comunidade. 
Na sua reunião de 7 de Outubro de 1996, o Grupo de Contacto acordou em recomendar 
ao Conselho de Associação a prorrogação, mediante a introdução de certas alterações, do 
sistema de duplo controlo, durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 
1997. 
As propostas que figuram em anexo visam, por conseguinte, prorrogar, mediante a 
introdução de certas alterações, a Decisão n° 2/95 do Conselho de Associação e o 
Regulamento (CE) n°3054/95 do Conselho, durante o período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1997. 
Dado o período de tempo necessário à conclusão destes procedimentos, o Grupo de 
Contacto acordou igualmente em prorrogar temporariamente, se necessário, o sistema de 
duplo controlo, através da adopção de medidas autónomas, na pendência da entrada em 
vigor da decisão do Conselho de Associação e da aplicação da legislação correspondente. 
1 JOn°L 359 de 31.12.1994, p. 2. 
2 JO n° L 325 de 30.12.1995, p.65. 
3 JO n° L 325 de 30.12.1995, p. 1. 
I 
Proposta de Decisão do Conselho 3£>|o Z. A16 ( tx ~ 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em 
vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados 
produtos siderúrgicos da República Eslovaca para as Comunidades Europeias 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, em conjugação com o n° 2, primeira frase, do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e nomeadamente o n° 
1 do seu artigo 2o, 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951 
, se reuniu em 7 de Outubro de 1996 para analisar as tendências que se verificam nas 
importações de produtos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade, tendo 
reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas nos termos do n°2 do artigo 
34° do Acordo, de forma a garantir que não seja ameaçada a prossecução dos objectivos 
do Acordo; 
Considerando que o Grupo de Contacto acordou em recomendar ao Conselho de 
Associação criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo a prorrogação, durante o período 
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, do sistema de duplo controlo instituído em 
1996 pela Decisão n° 2/952 do Conselho de Associação; 
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e 
equilibrado do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República 
Eslovaca; 
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações 
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes que menos perturba 
a aplicação do Acordo reside na prorrogação do sistema de duplo controlo, sem limites 
quantitativos, das importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos 
abrangidos pelos Tratados CECA e CE, durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de 1997, 
1 JOL 359 de 31.12.94, p.l 
2 JOL 325 de 30.12.95, p.65. 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à exportação de determinados 
produtos siderúrgicos da República Eslovaca para as Comunidades Europeias e, 
designadamente, a prorrogação do sistema de duplo controlo, terá por base o projecto de 
decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente Decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
Decisão n° /96 do Conselho de Associação 
Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e 
a República Eslovaca, por outro 
de de 1996 
relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República 
Eslovaca para as Comunidades Europeias durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo introduzido pela Decisão 
n° 2/95 do Conselho de Associação) 
(96/ /CECA) 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e que entrou em vigor 
em 1 de Fevereiro de 19951 , se reuniu em 7 de Outubro de 1996, tendo acordado em 
recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo a 
prorrogação, mediante a introdução de determinadas alterações, do sistema de duplo 
controlo instituído em 1996 pela Decisão n° 2/952 do Conselho de Associação, durante o 
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997; 
Considerando que o Conselho de Associação, a quem foram fornecidas todas as 
informações pertinentes, manifestou o seu acordo relativamente a esta recomendação, 
DECIDE: 
Artigo 1° 
O sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 2/95 do Conselho de Associação 
para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 continuará a 
ser aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, sob reserva da introdução na 
referida decisão das alterações indicadas no artigo 2°. As referências, no preâmbulo e nos 
nos 1 e 3 do artigo 1° da Decisão, ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de 1996 são substituídas por "1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997". É 
suprimido o n° 4 do artigo Io. 
JO L 359 de 31.12.1994, p. 2. 
JOL 325, 30.12.95, p. 65. 
Artigo 2° 
1. No artigo 2° da Decisão, a primeira frase do n° 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades eslovacas dados 
estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos 
Estados-membros relativos aos documentos de exportação emitidos pelas 
autoridades eslovacas nos termos do artigo Io." 
2. O Anexo I é substituído pelo texto que figura no Anexo da presente Decisão. 
3. No Anexo III, a expressão "Licença de exportação" é substituída por "Documento 
de exportação". 
4. O n° 3 do Anexo IV é suprimido. 
Artigo 3 o 
A presente Decisão entra em vigor na data da sua assinatura. 
A presente Decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
Feito em 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
ANEXO 
ANEXO I 
República Eslovaca 
Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997) 
Rolos laminados a quente e rolos decapados 
7208 10 00 
7208 25 00 
7208 26 00 
7208 27 00 
7208 36 00 
7208 37 10 
720837 90 
7208 38 10 
7208 38 90 
7208 39 10 
7208 3990 
72191100 
7219 12 10 
7219 12 90 
72191310 
7219 14 10 
721914 90 
72251910 
72252020 
7225 30 00 
Largura 
7208 4010 
7208 40 90 
7208 51 10 
7208 5199 
7208 52 10 
7208 52 99 
7208 S3 10 
7208 53 90 
7208 54 10 
7208 54 90 
7208 90 10 
72089090 7211 19 20 
7211 19 90 
7212 60 91 
7220 11 00 
7220 12 00 
7220 90 31 
7226 19 10 
7226 20 20 
7226 91 10 
7226 91 90 
7226 93 20 
7226 94 20 
7226 99 20 
Arcos laminados a frio 
721123 10 
721123 51 
721123 99 
721129 20 
72119019 
7211 90 90 
7226 92 90 
7226 93 80 
7226 94 80 
7226 99 80 
Chapas, rolos e arcos galvanizados a quente 
7210 1190 
21Î2ÎÎÎ 72104110 
71,061,0 -72104910 
7212 30 90 7210 4990 
Chapas e rolos laminados a frio 
7209 Î5 00 
720916 90 
7209 17 90 
720918 91 
7209 18 99 
7209 25 00 
7209 26 90 
720927 90 
7209 28 90 
7209 90 10 
7209 90 90 
Arcos laminados a quente 
7211 14 10 
721114 90 Folha de flandres em rolos, chapas e arcos 
7210 11 10 ! 
I 
7212 10 99 72101211 
7210 70 31 
7210 70 39 
Chapas, rolos e arcos de aço com grãos não orientados, para 
electrotécnica 
7209 1710 
7209 27 10 
721123 91 
Proposta de REGULAMENTO (CE) N° 196 DO CONSELHO 
de de 1996 9fo| O Z &S{ ft- CC ) 
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República 
Eslovaca para as Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, 
entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 , 
Considerando que pela Decisão n°..../96 do Conselho de Associação, as Partes decidiram 
prorrogar, sob reserva da introdução de determinadas alterações, o sistema de duplo 
controlo instituído pela Decisão n° 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1997; 2 
controlo instituído pela Decisão n° 2/95 , durante o período compreendido entre 1 de 
Considerando que importa, por conseguinte, prorrogar a legislação aplicável pela 
Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n° 3054/954 do Conselho, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho continuará a ser aplicável durante o 
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, em conformidade 
com o disposto na Decisão n° 196 do Conselho de Associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, 
sob reserva da introdução no referido regulamento das alterações indicadas no artigo 2o. 
As referências, no preâmbulo e nos nos 1 e 3 do artigo Io do Regulamento, ao período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 são substituídas por "1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1997". É suprimido o n° 4 do artigo Io. 
1 JOL 359 de 31.12.1994, p. 2. 
2 Ver página deste Jornal Oficial. 
3 JOL 325 de 30.12.1995, p. 65. 
4 JOL 325 de 30.12.1995, p. 1. 
Artigo 2o 
1. O Anexo III é substituído pelo texto que consta do Anexo do presente Regulamento. 
2. No Anexo IV, a expressão "Licença de exportação", é substituída por "Documento de 
exportação". 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
ANEXO IH 
REPÚBLICA ESLOVACA 
Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997) 
Rolos laminados a quente e rolos decapados 
7208 10 00 
7208 25 00 
7208 26 00 
7208 27 00 
7208 36 00 
7208 37 10 
7208 37 90 
7208 38 10 
7208 38 90 
7208 39 10 
7208 39 90 
72191100 
72191210 
721912 90 
721913 10 
72191410 
7219 14 90 
72251910 
722520 20 
7225 30 00 
Largura 
7208 40 10 
'7208 40 90 
7208 51 10 
7208 5199 
7208 5210 
7208 52 99 
7208 53 10 
7208 53 90 
7208 54 10 
7208 54 90 
7208 90 10 
7208 90 90 
Chapas e rolos laminados a frio 
7209 15 00 
720916 90 
720917 90 
720918 91 
720918 99 
7209 25 00 
7209 26 90 
7209 27 90 
7209 28 90 
7209 90 10 
7209 90 90 
Arcos laminados a quente 
721114 10 
721114 90 7211 19 20 
7211 19 90 
7212 60 91 
7220 11 00 
7220 12 00 
7220 90 31 
7226 19 10 
7226 20 20 
7226 91 10 
7226 91 90 
7226 93 20 
7226 94 20 
7226 99 20 
Arcos laminados a frio 
721123 10 
721123 51 
721123 99 
7211 29 20 
721190 19 
7211 90 90 
7226 92 90 
7226 93 80 
7226 94 80 
7226 99 80 
Cljapas, rolos e arcos galvanizados a quente 
721011 90 
7210 41 90 
7210 61 10 
7212 30 90 {7210 41 10 
172104910 
7210 49 90 
Folha de flandres em rolos, chapas e arcos 
72101110 72101211 
7210 70 31 
7210 70 39 
7212 10 99 
Chapas, rolos e arcos de aço com grãos não orientados, para 
electrotécnica 
7209 1710 
7209 2710 
721123 91 
10 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 550 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
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ISBN 92-78-10800-6 
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