Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo 2000-2001 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República Popular Revolucionária da Guiné terminou em 31 de Dezembro de 2001. Na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo que termina por um período de um ano, compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002.

Durante esse período, deveria ter sido realizada, nas águas da Guiné, uma campanha científica de pesca do arrasto a fim de avaliar directamente o estado dos recursos. Na sequência de problemas técnicos com o navio de investigação que devia realizar a campanha durante o mês de Junho de 2002, esta última foi adiada para o mês de Outubro de 2002, tendo as duas partes tido que admitir que os dados técnicos e científicos esperados só estariam disponíveis no início de 2003. Dado que se trata de dados muito importantes para a renegociação de um novo protocolo de duração mais longa, as duas partes acordaram em proceder a uma segunda prorrogação por um ano. A referida prorrogação, sob a forma de troca de cartas, foi rubricada pelas duas partes, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia ao largo da costa guineense no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003.

No decurso de 2003, os dados científicos serão recolhidos e/ou analisados, a fim de assegurar que qualquer eventual proposta relativa a um novo protocolo ou à prorrogação do actual garanta a exploração sustentável dos recursos haliêuticos que são objecto do acordo.

Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adopte o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo.

Uma proposta de Decisão do Conselho respeitante à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva, é objecto de um processo separado.

2003/0049 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo 2000-2001 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º, em conjugação com o n° 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] Parecer emitido em ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense [3], no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.

[3] JO L 111 de 27.4.1983, p. 1.

(2) Aquando dessas negociações, as duas partes decidiram prorrogar uma segunda vez o protocolo actual [4] por um período de um ano, compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, por acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo.

[4] O protocolo actual foi aprovado pelo Regulamento (CE) nº 445/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001 (JO L 64 de 6.3.2001). Para o texto do protocolo, ver JO L 250 de 5.10.2000. O protocolo foi aprovado por um ano pelo Regulamento (CE) nº 924/2002 do Conselho de 30.5.2002 (JO L 144 de 1.6.2002).

(3) A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade.

(4) Há que confirmar a chave de repartição, pelos Estados-Membros, das possibilidades de pesca de arrasto e do atum,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas pro rata temporis no artigo 1º do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3º

Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da República da Guiné, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão [5].

[5] JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1.1.2000 - 31.12.2001, prorrogado de 1.1.2002 a 31.12.2002) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca entre a República Popular Revolucionária da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:

1. A partir de 1 de Janeiro de 2003 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2003, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento será efectuado até 30 de Junho de 2003. Serão igualmente aplicáveis o pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 6º e respectivas condições.

2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo. No respeitante à pesca de arrasto, são aplicáveis as taxas do segundo ano.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República da Guiné

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

"Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1.1.2000 - 31.12.2001, prorrogado de 1.1.2002 a 31.12.2002) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca entre a República Popular Revolucionária da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:

1. A partir de 1 de Janeiro de 2003 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2003, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2º do protocolo actualmente em vigor. O pagamento será efectuado até 30 de Junho de 2003. Serão igualmente aplicáveis o pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 6º e respectivas condições.

2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo. No respeitante à pesca de arrasto, são aplicáveis as taxas do segundo ano.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o acordo de Vossa Excelência quanto ao seu conteúdo."

Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da República da Guiné e que a carta de Vossa Excelência, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Vertentes externas da política das pescas

Actividade(s): Acordos internacionais em matéria de pesca

Designação da acção:

Segunda prorrogação, pelo período compreendido entre 1.12003 e 31.12.2003, do protocolo 2000/2001 que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de pesca entre a CE/República da Guiné

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

B78000: «Acordos internacionais em matéria de pesca»

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B):

pelo menos 2,96 milhões de euros em DP

no máximo 3,33 milhões de euros em DP

2.2 Período de aplicação: 1.1.2003- 31.12.2003

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

pelo menos 2,96 milhões de euros em DP

no máximo 3,33 milhões de euros em DP

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

|X| Proposta compatível com a programação financeira existente

| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

- Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira.

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 37º do Tratado, em conjugação com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º.

Acordo de pesca CE/República da Guiné (JO L 111 de 27.4.1983).

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos visados

O protocolo actual anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné terminou em 31 de Dezembro de 2001.

As duas partes decidiram prorrogar o referido protocolo uma primeira vez por um período de um ano, compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002.

Esperava-se obter em 2002 os resultados de um estudo de avaliação directa das unidades populacionais, na sequência de uma campanha científica de pesca do arrasto a realizar no mês de Junho. Devido a problemas técnicos com o navio de investigação que devia realizar a campanha, esta última só pode ter lugar em meados de Outubro. Tendo verificado que os resultados da referida campanha só estariam disponíveis no início de 2003 e atendendo à sua importância para as futuras negociações, as duas partes decidiram prorrogar o protocolo uma segunda vez, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, por forma a, durante esse período, poder encetar as negociações relativas a um protocolo de mais longa duração com base em dados mais recentes.

O objectivo da segunda prorrogação é permitir aos armadores comunitários prosseguir as actividades de pesca (nomeadamente de camarões, peixes demersais, cefalópodes e atum) na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné, na pendência das negociações relativas às alterações do protocolo.

Atendendo ao seu carácter temporário limitado - extensão apenas por um ano -, não foi efectuada uma avaliação ex ante específica da proposta de prorrogação provisória do protocolo actual. Contudo, em termos de benefícios do acordo, é óbvio que, dado o valor comercial dos cefalópodes, camarões e peixes demersais exploráveis na República da Guiné ao abrigo do acordo de pesca, o valor das capturas é amplamente superior ao custo. Para além do valor comercial directo das capturas, o acordo proporciona ainda os seguintes benefícios:

- garantia do emprego a bordo dos navios de pesca,

- efeito multiplicador nas regiões em causa ao nível do emprego nos portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais e indústrias de serviços,

- os empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para além da pesca,

- abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca.

Para além destes benefícios, deve obviamente ser tida em conta a importância das nossas relações com a República da Guiné, tanto no sector das pescas como no domínio político.

É oportuno sublinhar que as orientações, definidas pelo Conselho, para a negociação dos acordos de pesca com os países ACP especificam a necessidade de ter em conta o interesse da Comunidade em manter ou estabelecer relações em matéria de pesca com os países em causa.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

A avaliação do protocolo 2000/2001 e da sua primeira prorrogação (de 1.1.2000 a 31.12.2002) foi feita pelas unidades competentes da DG Pesca da Comissão.

Logo que estejam disponíveis as informações estatísticas importantes para esse efeito (ver ponto 5.1.1. supra), será realizada, antes da negociação e da conclusão de um novo protocolo, uma avaliação ex ante aprofundada, como requerida pelo regulamento financeiro. De qualquer forma, o período em que será aplicável a prorrogação provisória será coberto por uma avaliação intercalar/ex post (ver ponto 8.2 infra). A DG Pesca prevê que disporá do apoio de peritos externos para a assistir no cumprimento destas tarefas.

No termo do protocolo 2000/2001, a Comissão não dispunha de todos os elementos de avaliação necessários para a preparação de uma boa estratégia de negociação. A Comissão não dispunha, designadamente, de indicações sobre o respeito das condições para a concessão do prémio (artigo 6º do protocolo) relativo a 2001, cujo objectivo era executar um plano de redução do esforço global de pesca, a fim de permitir reconstituir certas unidades populacionais de peixes demersais. Esta verificação, realizada em Março de 2002, foi positiva (tendo sido paga uma parte substancial da contribuição financeira adicional), mas foi considerado inoportuno iniciar a negociação de um novo protocolo antes de saber se o plano de redução do esforço global de pesca produziu os efeitos esperados. Em consequência, os resultados dos estudos de avaliação directa destas unidades populacionais esperados no início de 2003 serão fundamentais.

Dada a impossibilidade de dispor desses dados em tempo útil, tanto a CE como o Governo da República da Guiné acordaram em prorrogar por um ano o protocolo em vigor. Esta solução permitirá avaliar, num período mais longo e em função dos resultados da campanha de investigação esperados agora para o início de 2003, o impacto das medidas de conservação executadas ao abrigo do protocolo actual.

No respeitante à prorrogação do protocolo relativo a 2002, é de assinalar que não se verificaram grandes problemas com a sua execução e que as taxas de utilização relativas às diferentes categorias de pesca foram, em geral, satisfatórias. Como indicado acima, as condições relativas ao pagamento da contribuição financeira para as despesas originadas pela execução do plano de redução do esforço global de pesca, prevista no artigo 6º do protocolo relativo a 2001, num montante máximo de 370 000 euros/ano, foram amplamente respeitadas (excepto no respeitante ao número mínimo de dias de inspecção no alto mar acordado entre as partes), tendo, pois, sido pago um montante de 317 460 euros a esse título em 2002.

5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

Na falta dos resultados da avaliação da situação das unidades populacionais, esperados em meados de 2002, não foi possível realizar uma avaliação completa ex post. Em consequência, o protocolo 2000/2001 foi prorrogado uma segunda vez e as negociações relativas a um novo protocolo foram adiadas por um ano. Antes da apresentação de uma proposta relativa à conclusão de um novo protocolo (ver capítulo 8.2 supra), será realizada uma avaliação ex post aprofundada relativamente ao período de validade do presente protocolo. A DG Pesca prevê que disporá do apoio de peritos externos para a assistir no cumprimento destas tarefas.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A prorrogação do protocolo em vigor permitirá aos pescadores da Comunidade continuar a exercer actividades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003.

Durante esse período de prorrogação, a CE pagará uma contrapartida financeira total de 2 960 000 euros (dos quais 1 600 000 euros serão pagos a título de compensação financeira a favor do Tesouro Público, sendo o montante restante - 1 360 000 euros - utilizado para o financiamento das acções específicas). O montante da compensação financeira deverá ser pago às autoridades guineenses antes de Junho de 2003, sendo a sua afectação da competência exclusiva da República da Guiné.

A contrapartida financeira global pode ser aumentada com o prémio previsto no artigo 6º relativo à aplicação de uma redução do esforço global de pesca na República da Guiné. O montante do prémio não pode ser superior a 370 000 euros/ano, pelo que o total máximo da contrapartida financeira se cifra em 3 300 000 euros.

Do total da contrapartida financeira, 1 360 000 euros são expressamente destinados ao financiamento das acções específicas relativas ao desenvolvimento das pescas (investigação científica, vigilância marítima, formação, apoio à pesca artesanal, etc.). Estas acções representam 46% do custo total do acordo, o que demonstra a sensibilidade da Comissão em assegurar, paralelamente ao desenvolvimento das actividades de pesca dos navios comunitários, o desenvolvimento sustentável do sector das pescas dos navios comunitários, o desenvolvimento sustentável do sector das pescas da República da Guiné, bem como o controlo mais estrito da execução das acções (ver artigo 4º do protocolo).

As taxas dos armadores são mantidas num nível idêntico ao do segundo ano de aplicação do protocolo 2000/2001.

5.3 Regras de execução

A execução do protocolo em causa é da responsabilidade exclusiva da Comissão, que assumirá esta tarefa através dos seus efectivos estatutários, presentes tanto na sua sede de Bruxelas como na sua Delegação na República da Guiné.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1 Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos devem ser cobertas pela dotação atribuída à DG responsável pela gestão.

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Não é possível quantificar a incidência de um dado protocolo na carga de trabalho da unidade da DG FISH responsável por este processo.

A renovação dos protocolos no âmbito dos acordos de pesca existentes constitui uma das actividades da unidade, mas não decorrem daí incidências específicas nas despesas administrativas.

Com efeito, se o protocolo não tivesse sido prorrogado (rubricado), a consequência teria igualmente sido uma carga de trabalho importante, assim como despesas consideráveis em termos de missões e de reuniões.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

O montante da compensação financeira (1 600 000 euros) será depositado numa conta aberta no Tesouro Público, indicada pelas autoridades guineenses. A República da Guiné é única responsável pela utilização desta compensação.

Os montantes atribuídos para o financiamento das acções específicas (1 360 000 euros) são colocados à disposição do Ministério responsável pelas pescas com base na programação indicada no artigo 4º do protocolo.

A avaliação da utilização das possibilidades de pesca é efectuada de forma permanente, tanto em termos de emissão das licenças como em termos de capturas.

Deve ser apresentado à Comissão, no prazo de três meses a contar da data de aniversário do protocolo, um relatório sobre a utilização dos fundos destinados às acções específicas. A Comissão tem o direito de solicitar informações suplementares e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções previstas.

No respeitante à verificação do respeito das condições aplicáveis à concessão do prémio (370 000 euros) para a redução do esforço global de pesca indicado no artigo 6º do protocolo, a Comissão efectuará uma missão de verificação ad hoc nos primeiros meses de 2003.

Em caso de necessidade e no respeitante a qualquer questão que afecte a execução do presente protocolo, a Comunidade Europeia e a República da Guiné podem reunir-se em qualquer momento no âmbito de uma comissão mista, a fim de velar pela correcta aplicação do protocolo.

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Antes da eventual renovação do protocolo em 2003, o protocolo 2000/2001, assim como as respectivas prorrogações, serão submetidos a uma avaliação que cobrirá o conjunto do período (2000/2003), em cujo âmbito serão medidos os indicadores de resultados (capturas, valores das capturas) e de impacto (número de empregos criados e mantidos, relação entre o custo do protocolo e o valor das capturas).

A Comissão realizará uma avaliação do impacto do novo protocolo no respeitante à sustentabilidade, com base nos melhores dados disponíveis. Para o efeito, no decurso de 2003, os dados científicos serão recolhidos e/ou analisados, a fim de assegurar que qualquer eventual proposta relativa a um novo protocolo ou à prorrogação do actual garanta a exploração sustentável dos recursos haliêuticos que são objecto do acordo. A DG Pesca prevê que disporá do apoio de peritos externos para a assistir no cumprimento destas tarefas.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Dado que as contribuições financeiras são concedidas pela Comunidade em contrapartida directa de possibilidades de pesca, o país terceiro utiliza-as como o entender. Contudo, existe a obrigação de fornecer à Comissão relatórios sobre a utilização de determinadas dotações, de acordo com as regras previstas no protocolo. As acções previstas no artigo 4º do protocolo devem todas ser objecto de um relatório anual sobre a sua execução e sobre os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar qualquer informação complementar acerca dos resultados obtidos e de reexaminar os pagamentos em função da execução efectiva das acções.

Além disso, os Estados-Membros cujos navios operam no âmbito do acordo devem certificar à Comissão a exactidão dos dados incluídos nos certificados de arqueação dos navios, por forma a que as taxas de licença possam ser calculadas numa base garantida.

O protocolo prorrogado prevê também a obrigação, para os navios comunitários, de preencher declarações das capturas (com obrigação de transmissão à Comissão e às autoridades guineenses) que constituem a base para a redacção do cômputo definitivo das capturas realizadas no âmbito do protocolo, assim como das taxas.