A4-0403/96

Resolução sobre as modificações do Conselho às alterações do Parlamento às seguintes secções: Secção I - Parlamento Europeu e Anexo Provedor de Justiça, Secção II - Conselho, Secção IV - Tribunal de Justiça, Secção V - Tribunal de Contas e Secção VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões do projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1997

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental,

- Tendo em conta as alterações aprovadas em primeira leitura ((Anexo à acta de 24.10.1996.)) e a sua Resolução de 24 de Outubro de 1996 sobre o projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 (Secções I, II, IV, V e VI) ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 2 b)).)),

- Tendo em conta as decisões do Conselho de 19 de Novembro de 1996 sobre o projecto de orçamento, tal como alterado e modificado pelo Parlamento em primeira leitura (C4-0600/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0403/96),

1. Salienta que o Conselho subscreveu amplamente o projecto de orçamento (outras Instituições) aprovado pelo Parlamento em primeira leitura;

2. Verifica que as alterações do Parlamento ao seu próprio orçamento e ao do Provedor de Justiça não foram modificadas pelo Conselho;

3. Constata, no caso do Tribunal de Justiça, assim como no da Estrutura Organizativa Comum, a ausência de justificações suficientes no que diz respeito à recusa das alterações relativas ao pessoal; constata, além disso, a rejeição da alteração sobre a utilização das dotações para os agentes auxiliares da Estrutura Organizativa Comum, apesar de a rubrica orçamental respectiva registar em 1996, por transferência de dotações de artigo a artigo, um aumento de 78,4% relativamente às alterações inicialmente aprovadas pela Autoridade Orçamental;

4. Salienta a rejeição da alteração relativa a rendas do Tribunal de Justiça, considerando embora ser desejável, por um lado, melhorar a transparência da apresentação das dotações destinadas aos diferentes edifícios ocupados por esta Instituição e, por outro lado, condicionar a dotação desta rubrica orçamental à realidade dos factos no que diz respeito ao edifício Palácio, devido ao seu estado de vetustez e à impossibilidade de o melhorar, dada a presença de amianto;

5. Lamenta que o Conselho, na sua qualidade de ramo da Autoridade Orçamental, tenha rejeitado as alterações da Estrutura Organizativa Comum para o estabelecimento de um sistema de contabilidade analítica nos termos do artigo 22º, nº 5, do Regulamento Financeiro;

6. Recorda que pediu, durante o presente processo orçamental, a elaboração de relatórios sobre diferentes questões cuja lista e prazos de apresentação constam em anexo;

7. Decide, consequentemente, fazer reinscrever as alterações relativas ao pessoal e a outras despesas de funcionamento do Tribunal de Justiça, do Comité Económico e Social e da Estrutura Organizativa Comum;

8. Toma nota das propostas do seu Presidente em matéria de subsídios, despesas e condições de trabalho dos Deputados, incluindo o estatuto único dos Deputados ao Parlamento Europeu; considera necessário aumentar a transparência e o controlo; encarrega o grupo de trabalho criado pela sua Mesa ((Acta da reunião da Mesa de 27.11.1996.)) de apresentar as suas conclusões aquando da apreciação do projecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 1998;

9. Manifesta a sua preocupação pelas pressões que estão a ser exercidas sobre a organização de cursos de línguas para os Deputados; insiste na manutenção deste importante instrumento para facilitar a comunicação e o diálogo e opõe-se a todas as restrições desnecessárias que limitem a sua eficácia;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir as presentes decisões orçamentais ao Conselho e à Comissão, bem como às Instituições e órgãos consultivos interessados.

ANEXOLista dos relatórios pedidos pelo Parlamento no decurso do processo orçamentalRelativamente ao conjunto ou parte das Instituições:

a) apresentação de orçamentos analíticos ((Resolução sobre as orientações relativas ao processo orçamental para 1997, JO C 117 de 22.4.1996, p. 61.)) ((Resolução sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 1997, JO C 166 de 10.6.1996, p. 184.)) ((Resolução sobre a primeira leitura do projecto de orçamento, Parte II, ponto 2 b) da acta de 24.10.1996.)) com base numa grelha de critérios comuns que permitam, por um lado, identificar, por centros de custos, as diferentes actividades desenvolvidas ao abrigo dos orçamentos de funcionamento administrativo das Instituições, incluindo o Provedor de Justiça, e, por outro lado, assegurar a comparabilidade das actividades entre as Instituições (prazo: aquando da apresentação da previsão de receitas e despesas para o exercício de 1998);

b) harmonização da nomenclatura orçamental e apresentação de um sistema de facturação para as actividades administrativas desenvolvidas em regime de cooperação interinstitucional (1) (prazo: aquando da apresentação da previsão de receitas e despesas para o exercício de 1998);

c) reagrupamento das despesas imobiliárias no interior de uma única secção do orçamento (1), nos termos do Regulamento Financeiro e, nomeadamente, dos seus artigos relativos à boa gestão financeira, à relação custo/eficácia e à estrutura e apresentação do orçamento (prazo: aquando da apresentação da previsão de receitas e despesas para o exercício de 1998);

d) programação e cooperação interinstitucional desenvolvidas com vista à ocupação e desocupação de edifícios (2), tendo em conta a envergadura da operação e o envolvimento de várias Instituições (prazo: o mais tardar, aquando da apresentação da previsão de receitas e despesas para o exercício de 1998);

e) definição das formas de participação das Instituições Europeias na Exposição Universal de Lisboa, 1998 (3) (prazo: até ao fim de Março de 1997);

f) definição das formas de entrada em funcionamento do sistema avançado de telecomunicações (3), acompanhada de uma ficha financeira completa (prazo: até ao fim de Março de 1997);

g) desenvolvimento do dispositivo de organização de concursos interinstitucionais, insistindo no princípio da igualdade de oportunidades e aprovando um código de conduta interinstitucional (1) para o emprego de pessoas deficientes (prazo: até fim de Março de 1997);

Relativamente ao Parlamento:

h) estado de adiantamento do projecto EPICENTRO (2) e previsão plurianual dos custos em pessoal e dotações (prazo: até ao fim de Dezembro de 1996);

i) estado de adiantamento dos trabalhos de criação de um centro de acolhimento na Casa Jean Monnet ((Alteração nº 654, 1ª leitura do projecto de orçamento.)) (prazo: aquando da apresentação da previsão de receitas e despesas para o exercício de 1998);

Relativamente ao Tribunal de Justiça:

j) situação do dossier relativo ao edifício Palácio ((Alterações nºs 665 e 667, 1ª leitura do projecto de orçamento, e 154, 2ª leitura do projecto de orçamento.)) devido ao seu estado de vetustez geral e à impossibilidade de o melhorar, dada a presença de amianto (prazo: até ao fim de Março de 1997);

k) melhorias em matéria de caderno de encargos e novas cláusulas introduzidas em contratos concluídos ou a concluir com terceiros para a prestação de serviços (( Alterações nºs 665 e 667, 1ª leitura do projecto de orçamento, 154, 2ª leitura do projecto de orçamento.)) (prazo: até ao fim de Fevereiro de 1997);

l) situação dos trabalhos de aplicação de critérios comuns no que diz respeito à duração dos equipamentos e às condições para a sua desqualificação (6) (prazo: até ao fim de Março de 1997);

Relativamente ao Tribunal de Contas:

m) relatório sobre as necessidades globais em efectivos susceptíveis de serem concedidos em fracções anuais, indicando quais as novas estruturas administrativas a criar e a sua articulação com as unidades administrativas existentes (( Resolução sobre a 1ª leitura do projecto de orçamento, Parte II, ponto 2 b), da acta de 24.10.1996.)) (prazo: até à apresentação da previsão de receitas e despesas para 1998);

Relativamente ao CES e ao CdR:

n) relatório sobre a organização das actividades consultivas do CES que, entre outros pontos, ilustre, do ponto de vista das necessidades dias/intérpretes, a organização das sessões, das reuniões dos grupos de trabalho e de todas as outras reuniões de órgãos seus que recorram à interpretação (( Alterações nºs. 680, 1ª leitura do projecto de orçamento, e 220, 2ª leitura do projecto de orçamento.)) (prazo: aquando da apresentação da previsão de receitas e despesas para o exercício de 1998);

o) relatório do CdR contendo informações pormenorizadas sobre o recurso ao artigo 82º do Estatuto e, nomeadamente, as condições de celebração dos contratos em vigor com os consultores especiais (( Alteração nº 683, 1ª leitura do projecto de orçamento.)) (prazo: até ao fim de Março de 1997);

p) relatório do CES e do CdR, por conta da Estrutura Organizativa Comum, que ilustre e preste informações sobre a duração dos contratos e as tarefas atribuídas aos agentes auxiliares recrutados ((Alteração nº 223, 2ª leitura do projecto de orçamento.)) (prazo: até ao fim de Março de 1997);

q) relatório do CES e do CdR indicando as formas de estabelecimento de um sistema de contabilidade analítica para a EOC ((Alterações nºs 226, 227 e 228, 2ª leitura do projecto de orçamento.)) (prazo: até ao fim de Março de 1997).