COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.7.2021 COM(2021) 558 final/2 CORRIGENDUM

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The text shall read as follows: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à eficiência energética (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2021) 558 final} - {SWD(2021) 623 final} - {SWD(2021) 624 final} - {SWD(2021) 625 final} - {SWD(2021) 626 final} - {SWD(2021) 627 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Com a adoção do Pacto Ecológico Europeu em dezembro de 2019, a Comissão estabeleceu «uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que. em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. O pacto pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente». Para alcançar estes objetivos, «deve ser dada prioridade à eficiência energética». Nessa ocasião, a Comissão anunciou igualmente que apresentaria um plano, objeto de uma avaliação de impacto, para aumentar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União estabelecida para 2030, de forma responsável, e comprometeu-se a examinar a legislação pertinente no domínio da energia e a propor, se necessário, a sua revisão até junho de 2021. Em março de 2020, a Comissão apresentou uma proposta de Lei Europeia em matéria de clima com a finalidade de descarbonizar a Europa até 2050. No seu Plano para a Meta Climática, a Comissão propôs reforçar a ambição da União de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa para, pelo menos, 55 % até 2030 em relação aos níveis de 1990, o que representa um aumento substancial relativamente à meta atual de 40 %. O Plano para a Meta Climática também delineou as ações necessárias em todos os setores da economia, incluindo a revisão dos principais instrumentos legislativos, para alcançar esta ambição acrescida e cumprir o compromisso assumido na Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu de apresentar um plano abrangente para aumentar, de forma responsável, para 55 % a meta da União Europeia para 2030. O Plano para a Meta Climática está igualmente em consonância com o objetivo do Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo dos 2 °C e de prosseguir os esforços para limitar o aumento a 1,5 °C. Em dezembro de 2020, o Conselho Europeu aprovou uma meta vinculativa da UE que consiste numa redução interna líquida das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com 1990. O Conselho Europeu concluiu que a ambição climática tem de ser reforçada de forma a estimular o crescimento económico sustentável, criar emprego de qualidade, gerar benefícios sanitários e ambientais para os cidadãos da União e contribuir para a competitividade a longo prazo da economia da União no mundo, ao promover a inovação em tecnologias verdes. Em 22 de abril de 2021, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político provisório para alcançar uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030. Estabeleceu-se assim o quadro de ação para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nas próximas décadas, que deve ser implementado mediante legislação específica de modo a garantir que essa redução se verifique. As projeções indicam que, se as políticas atuais forem plenamente aplicadas, haverá reduções de cerca de 45 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os níveis de 1990, sem as emissões e absorções resultantes do uso do solo, e de cerca de 47 % incluindo o uso do solo. O Plano para atingir a Meta Climática em 2030 prevê, por conseguinte, uma série de medidas indispensáveis em todos os setores da economia e o lançamento de revisões dos principais instrumentos legislativos a fim de alcançar essa maior ambição. Para concretizar estes objetivos, o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 anunciou o pacote «Objetivo 55» que visa reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030 e alcançar uma Europa com impacto neutro no clima até 2050. Este pacote abrangerá uma série de domínios políticos, incluindo a eficiência energética, a energia de fontes renováveis, o uso do solo, a tributação da energia, a partilha de esforços e o comércio de emissões. A eficiência energética é um domínio de ação fundamental, sem o qual não é possível alcançar a descarbonização total da economia da União. A Diretiva Eficiência Energética conduziu à atual política de eficiência energética da União que visa aproveitar as oportunidades de economia de energia de forma custo-eficaz. Em dezembro de 2018, a Diretiva Eficiência Energética foi alterada no âmbito do pacote «Energias Limpas para Todos os Europeus», em particular para incluir uma nova grande meta da União para 2030 em matéria de eficiência energética de, pelo menos, 32,5 % (em comparação com a utilização de energia prevista em 2030) e para reforçar a obrigação de economias de energia e prorrogá-la para além de 2020. Embora a meta de eficiência energética para 2020 possa ter sido alcançada devido às circunstâncias excecionais criadas pela pandemia de COVID-19, a soma das contribuições nacionais comunicadas pelos Estados-Membros nos planos nacionais em matéria de energia e clima fica aquém do nível de ambição da União de 32,5 % em 2030. Tomadas em conjunto, as contribuições poderão conduzir a uma redução de 29,4 % do consumo de energia final (CEF) e de 29,7 % do consumo de energia primária (CEP), em comparação com as projeções do cenário de referência de 2007 para 2030. Isto pode traduzir-se num défice de ambição coletiva de 2,8 pontos percentuais no que diz respeito ao consumo de energia primária e de 3,1 pontos percentuais no que diz respeito ao consumo de energia final na UE-27. Este défice afeta igualmente o nível de esforços necessário para alcançar a maior ambição das metas de eficiência energética. A avaliação de impacto do Plano para a Meta Climática concluiu ser pouco provável que os níveis de eficiência energética mais elevados que são necessários sejam alcançados apenas através das forças de mercado, da atual organização de mercado e do desenvolvimento tecnológico, o que significa que é necessário realizar mais esforços. De acordo com a avaliação de impacto que acompanha a presente diretiva, será necessário reforçar significativamente as melhorias da eficiência energética relativamente ao atual nível de ambição de 32,5 %. O aumento da ambição exige um maior fomento da eficiência energética, sempre que seja custo-eficaz, em todos os domínios do sistema energético e em todos os setores relevantes em que o nível de atividade afeta a procura de energia, como os setores dos transportes, da água e da agricultura. É particularmente importante abordar a ligação entre a água e a energia, atendendo ao aumento das necessidades de água e de energia ou ao aumento da pressão sobre os recursos hídricos decorrente das alterações climáticas. A Diretiva Eficiência Energética é um elemento importante no progresso rumo à neutralidade climática até 2050. De acordo com esta diretiva, a eficiência energética deverá ser considerada como uma fonte de energia em si. O papel fundamental da eficiência energética é apoiado pelo princípio da prioridade à eficiência energética. Este princípio é reconhecido como um princípio orientador da política da União no domínio da energia e deve ser tido em conta em todos os setores, não se limitando ao sistema energético, a todos os níveis, incluindo no setor financeiro. As soluções de eficiência energética devem ser consideradas como a primeira opção nas decisões de planeamento e de investimento, aquando do estabelecimento de novas regras aplicáveis à oferta e a outros domínios de intervenção. O princípio foi reconhecido como um elemento fundamental da Estratégia da UE para a Integração do Setor Energético. Embora o potencial de realização de economias de energia continue a ser elevado em todos os setores, o setor dos transportes representa um desafio particular, dado que é responsável por 30 % do consumo de energia final, assim como o setor dos edifícios, uma vez que 75 % do parque imobiliário da União tem um fraco desempenho energético. Outro setor a que se tem prestado cada vez mais atenção são as tecnologias da informação e comunicação (TIC), responsáveis por entre 5 % a 9 % do consumo total de eletricidade a nível mundial e por mais de 2 % de todas as emissões. Em 2018, o consumo de energia dos centros de dados na União foi de 76,8 TWh, prevendo-se que aumente para 98,5 TWh até 2030, o que representa um aumento de 28 %. Este aumento em termos absolutos observa-se igualmente em termos relativos: na UE, os centros de dados representaram 2,7 % da procura de eletricidade em 2018 e alcançarão 3,21 % até 2030 se a evolução continuar na trajetória atual. A estratégia digital da União já sublinhou a necessidade de centros de dados altamente eficientes e sustentáveis em termos energéticos e de medidas de transparência para os operadores de telecomunicações no que diz respeito à sua pegada ambiental. O setor público é, por si só, um importante ator económico, sendo responsável por cerca de 5 % a 10 % do consumo total de energia final da União. No conjunto da UE, estima-se que a percentagem de contratos públicos realizados pelos organismos da administração central seja de aproximadamente 16 %. A nível dos Estados-Membros, esta percentagem varia entre 5 % e 86 %. Estima-se que os edifícios públicos sejam responsáveis por cerca de 2 % do consumo de energia final da União, mas ainda há potencial para realizar economias custo-eficazes em todo o setor público, tanto na renovação e na gestão energética dos edifícios existentes, como na futura aquisição de edifícios, produtos e serviços energeticamente eficientes. A indústria é um dos setores que alcançou melhorias significativas em termos de eficiência energética ao longo da última década. No entanto, ainda há potencial para realizar economias custo-eficazes. O aquecimento e o arrefecimento representam metade do CEF da União, constituindo o setor mais importante no que diz respeito à utilização final de energia. Continua a haver uma grande margem para reduzir a utilização de energia neste setor, sem deixar de alcançar as temperaturas necessárias. Por conseguinte, o setor do aquecimento e arrefecimento desempenha um papel crucial na ambição da União de transitar para uma economia limpa e neutra em emissões de carbono até 2050. Grande parte dos esforços deverá centrar-se na melhoria do isolamento dos edifícios, mas também há margem para melhorias no que diz respeito à eficiência do fornecimento do calor ou frio necessários. As perdas de energia na transformação, no transporte e na distribuição de energia podem ser significativas. A ausência de regras comuns no que diz respeito às metodologias e à comunicação de informações dificulta a comparação das redes ou dos operadores ou a avaliação comparativa do desempenho. Com efeito, não existe uma definição uniforme de «perdas de energia» na União, o que se traduz numa insuficiente qualidade dos dados, sendo necessário dar resposta a esta questão. O setor doméstico representa cerca de um quarto do consumo de energia final na União. O comportamento dos consumidores e dos cidadãos tem um impacto importante neste consumo de energia e a Diretiva Eficiência Energética contém várias disposições que apoiam a sua capacitação. A ausência de dimensões importantes da sensibilização e da capacitação dos consumidores no que diz respeito ao fomento da eficiência energética, em particular a nível mais local, conduz à insuficiência dos incentivos para os consumidores realizarem melhorias de eficiência energética e suportarem os elevados custos iniciais e o problema dos incentivos contraditórios. Embora a Diretiva Eficiência Energética já contenha incentivos para os Estados-Membros combaterem a pobreza energética, a crise da COVID-19 veio evidenciar a urgência de combater a pobreza energética para que a União crie uma Europa social, tal como acordado no Compromisso Social do Porto, que responda às necessidades de todos os seus cidadãos através da sua participação ativa na transição ecológica, mitigando simultaneamente os efeitos adversos sem deixar ninguém para trás. Os níveis de pobreza energética nos Estados-Membros tornar-se-ão uma questão de especial relevância à medida que mais europeus tenham dificuldades para pagar as suas necessidades básicas de energia, em particular com o aumento do custo da energia e o crescimento do desemprego. Do mesmo modo, os agregados familiares de rendimentos intermédios poderão estar crescentemente ameaçados por situações de pobreza energética num futuro próximo, uma vez que a maioria dos agregados familiares afetados já é atualmente composta por agregados familiares de rendimento médio (médio-baixo). Identificou-se a eficiência energética como a solução mais eficaz para reduzir a pobreza energética e superar alguns dos potenciais efeitos distributivos negativos das medidas de tarifação. Tal como exigido pelo Pacto Ecológico Europeu, a Diretiva Eficiência Energética, juntamente com demais iniciativas no âmbito do «Pacote Objetivo 55», nomeadamente o Fundo Social para a Ação Climática, dará resposta ao duplo desafio e transformará tanto as necessidades climáticas como as necessidades sociais em oportunidades. Neste contexto, as alterações contribuirão para reforçar a Diretiva Eficiência Energética, para que responda melhor aos obstáculos e às deficiências do mercado subsistentes, tendo em conta os objetivos mais amplos do Pacto Ecológico Europeu, que visa não deixar ninguém para trás e alcançar uma economia sustentável. Deste modo, a proposta reforçará as disposições da Diretiva Eficiência Energética a fim de garantir que a mesma contribui eficazmente para a meta climática reforçada de redução das emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030, tal como estabelecido no Plano para a Meta Climática. • Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A proposta faz parte de um quadro mais vasto de políticas de eficiência energética que abordam o potencial de eficiência energética em domínios políticos específicos, incluindo os edifícios (Diretiva 2010/31/EU — Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios), os produtos (Diretiva 2009/125/CE, Regulamentos (UE) 2017/1369 e (UE) 2020/740) e a governação (Regulamento (UE) 2018/1999). Essas políticas desempenham um papel muito importante na realização de economias de energia quando os produtos são substituídos ou os edifícios construídos ou renovados. A proposta é coerente com a proposta de revisão da Diretiva Energias Renováveis. A presente proposta de reformulação da Diretiva Eficiência Energética estabelece um quadro para outras políticas de eficiência energética, fixando as metas de eficiência energética e definindo as principais medidas transetoriais, bem como as mais específicas. Visa a realização de economias de energia no setor público, nomeadamente através da obrigação de renovar edifícios públicos anualmente e de ter em conta a eficiência energética na aquisição de bens, serviços, obras e edifícios. O seu objetivo específico para os edifícios públicos é complementar à Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, que estabelece as normas e as obrigações técnicas específicas relacionadas com os edifícios. O setor público serve a população em geral, incluindo os clientes vulneráveis e os que se encontram em risco de pobreza energética, garantindo assim que ninguém fique para trás em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A ênfase especial dada ao setor público na Diretiva Eficiência Energética é fundamental para que aquele possa assumir o seu papel exemplar no fomento da eficiência energética. A Comissão deu início à revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios com vista a apresentar uma proposta no final de 2021. Embora, neste momento, não seja possível antecipar o resultado dessa revisão, a presente proposta respeita o papel específico da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios no que diz respeito ao estabelecimento de requisitos de desempenho energético para a melhor relação custo-eficácia, reforçando simultaneamente as disposições da Diretiva Eficiência Energética relativas ao papel exemplar dos organismos públicos, nomeadamente no que diz respeito aos edifícios (artigos 5.º e 6.º) e à contratação pública (artigo 7.º), que proporciona o necessário quadro horizontal para a ação.

A Diretiva Eficiência Energética estabelece o quadro para o planeamento do aquecimento e arrefecimento no que respeita à identificação do potencial dos Estados-Membros em termos de eficiência energética e de energia de fontes renováveis. Prevê igualmente o acompanhamento das políticas e das medidas destinadas a explorar este potencial. Estas políticas e medidas apoiam diretamente a consecução da meta de energia de fontes renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento estabelecida no artigo 24.º da Diretiva Energias Renováveis. Por exemplo, a revisão da definição de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes (artigo 2.º, ponto 42, da Diretiva Eficiência Energética) poderá promover diretamente a implantação de energia de fontes renováveis nos sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano. Por sua vez, essas submetas poderão contribuir para a consecução dos objetivos de eficiência energética inscritos na Diretiva Eficiência Energética. Além disso, as medidas de planeamento para o setor do aquecimento e arrefecimento no âmbito da Diretiva Eficiência Energética serão sincronizadas com o calendário dos planos nacionais em matéria de energia e clima, o que facilita uma maior coerência entre os referidos planos, as avaliações exaustivas e as avaliações do potencial em termos de energia de fontes renováveis e de utilização de calor e frio residuais nos setores do aquecimento e arrefecimento previstas no artigo 15.º, n.º 7, da Diretiva Energias Renováveis. Os pormenores sobre a comunicação de informações relativas a várias disposições da Diretiva Eficiência Energética são estabelecidos no Regulamento Governação (Regulamento (UE) 2018/1999). Nos termos desse regulamento, cada Estado-Membro deve estabelecer um plano nacional integrado em matéria de energia e clima (PNEC) decenal para o período de 2021 a 2030, indicando de que forma tenciona contribuir, nomeadamente, para a meta de eficiência energética para 2030. O Regulamento Governação também inclui requisitos específicos para o estabelecimento das metas de eficiência energética, as obrigações de comunicação de informações, o acompanhamento do progresso da aplicação e as medidas corretivas a tomar caso a ambição e o progresso sejam insuficientes. Os impactos das alterações introduzidas na presente diretiva terão de ser analisados, podendo ser necessário alterar posteriormente o Regulamento Governação no intuito de garantir a coerência entre os dois atos jurídicos. As novas disposições, nomeadamente relacionadas com a fixação das contribuições indicativas nacionais, os mecanismos de preenchimento de lacunas e as obrigações de comunicação de informações, deverão ser transferidas e harmonizadas com o Regulamento Governação, assim que este seja alterado, a fim de evitar a sobreposição de requisitos. Também poderá ser necessário reavaliar algumas disposições do Regulamento Governação tendo em conta as alterações propostas na presente diretiva. A Diretiva Eficiência Energética interage com outros diplomas relativos à eficiência energética, ou seja, a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, a Diretiva Conceção Ecológica, o Regulamento Etiquetagem Energética e o Regulamento Rotulagem dos Pneus. Estes instrumentos estabelecem normas mínimas de desempenho, mas não exigem nenhuma aceleração das taxas de substituição nem obrigam a optar por resultados mais eficientes acima do mínimo. Os principais mecanismos à disposição dos Estados-Membros para aumentar as suas economias de energia acima das taxas naturais de modo a cumprir os requisitos da Diretiva Eficiência Energética consistem em estimular a substituição de dispositivos energeticamente ineficientes e estimular escolhas mais eficientes. Cada instrumento aborda diferentes aspetos da eficiência energética, conduzindo, em última análise, ao mesmo objetivo, a saber, melhorar a eficiência energética e alcançar a meta geral de eficiência energética da União. Noutros domínios, a Diretiva Eficiência Energética complementa outros diplomas de modo a reforçar a ênfase na eficiência energética e, por conseguinte, aumentar a quantidade global de economias de energia, por exemplo no que diz respeito às medidas relativas à contratação pública, às redes de energia e ao aquecimento e arrefecimento. • Coerência com outras políticas da União As alterações à arquitetura política da Diretiva Eficiência Energética interagem com as políticas e medidas existentes e planeadas, incluindo mecanismos e medidas de fixação de preços e outras. A Diretiva Eficiência Energética, que aborda os obstáculos de mercado que impedem a eficiência energética, é acompanhada da introdução do comércio de licenças de emissão para os combustíveis utilizados em edifícios, o que reduzirá o período de amortização dos investimentos em eficiência energética e reforçará a viabilidade comercial das medidas de eficiência energética em toda a União. O Plano para a Meta Climática demonstrou que a via mais vantajosa para alcançar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa em 55 % consiste em combinar a intervenção regulamentar e a tarifação do carbono. Conseguir um equilíbrio entre a tarifação do carbono e as políticas regulamentares é crucial para alcançar a meta climática reforçada de forma vantajosa, mitigando simultaneamente os eventuais efeitos da repercussão dos custos do carbono, em particular nos clientes vulneráveis e nos utilizadores finais. Em paralelo, o comércio de licenças de emissão gerará receitas adicionais provenientes dos leilões, que podem ser redistribuídas entre os Estados-Membros e nos Estados-Membros a fim de apoiar os utilizadores finais vulneráveis e em situação de pobreza energética no que diz respeito ao pagamento das suas contas e à realização de obras de renovação de edifícios. O pacote «Objetivo 55» reúne os instrumentos políticos que podem contribuir para a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa em 55 % e visa fazê-lo de forma coerente e proporcional com os demais regulamentos e diretivas pertinentes. É o caso, nomeadamente, da Diretiva Eficiência Energética, da Diretiva Energias Renováveis (RED II), do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) da UE, do Regulamento Partilha de Esforços (RPE), do Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas (LULUCF), da Diretiva Tributação da Energia e do regulamento relativo às normas de emissão de CO2 para os veículos. Considerou-se que a coerência entre as várias iniciativas no âmbito do pacote «Objetivo 55» é fundamental para garantir que os instrumentos inseridos pacote, incluindo a Diretiva Eficiência Energética, contribuem para alcançar a meta climática reforçada de 55 % da forma mais eficaz. Estas políticas da UE contribuem para a consecução dos objetivos da Diretiva Eficiência Energética, em especial no que diz respeito à meta de eficiência energética. As metas e as medidas previstas na Diretiva Eficiência Energética garantirão interações e sinergias mais eficazes com as outras políticas da União. A Diretiva Eficiência Energética apresenta interações importantes com a Diretiva Energias Renováveis, nomeadamente no que diz respeito ao aquecimento e arrefecimento, uma vez que ambos também contribuem para alcançar os objetivos da Estratégia da UE para a Integração do Setor Energético. A Diretiva Eficiência Energética fornece um quadro reforçado para o planeamento em termos de identificação do potencial de eficiência energética e de energia de fontes renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, e exige que os Estados-Membros apliquem políticas e medidas para explorar esse potencial. Estas políticas e medidas apoiam diretamente a consecução da meta de energia de fontes renováveis no aquecimento e arrefecimento estabelecida no artigo 23.º da Diretiva Energias Renováveis. Por sua vez, estas metas contribuem para a consecução das objetivos de eficiência energética estabelecidos no artigo 23.º da Diretiva Eficiência Energética e na diretiva no seu conjunto. O CELE estabelece um limite máximo para as emissões de gases com efeito de estufa, que tem diminuído ao longo do tempo. O Regulamento Partilha de Esforços estabelece metas anuais vinculativas de emissões de gases com efeito de estufa para os Estados-Membros, visando as emissões de gases com efeito de estufa dos setores não abrangidos pelo CELE, incluindo os edifícios, os transportes e a agricultura. O Regulamento Partilha de Esforços fomenta o cumprimento da Diretiva Eficiência Energética, em especial da obrigação de economias de energia. O requisito de adicionalidade ao abrigo da obrigação de economias de energia proporciona incentivos aos Estados-Membros para executarem políticas e medidas nacionais que excedam os níveis mínimos dos requisitos de desempenho energético estabelecidos a nível da União (por exemplo, normas de construção nacionais mais rigorosas e programas que promovam classes de aparelhos mais elevadas). Medidas de tarifação, como o CELE e a Diretiva Tributação da Energia, tornam os investimentos em eficiência energética financeiramente mais atrativos, mas não eliminam os obstáculos de mercado que conduzem a um nível de investimento insuficiente. Por conseguinte, complementam a legislação vigente no domínio da eficiência energética, mas não a substituem. Antes de todas as medidas e metas propostas no âmbito do pacote «Objetivo 55» produzirem plenamente efeitos e aliviarem os cidadãos europeus da dependência dos combustíveis fósseis e do aumento dos custos da energia, algumas medidas poderão ter efeitos distributivos significativos durante o período de transição. Prevê-se que o alargamento do CELE aos setores dos edifícios e dos transportes conduza a um aumento dos preços da energia, dado que os fornecedores de combustíveis podem repercutir os custos do carbono nos consumidores afetando assim os clientes vulneráveis e os utilizadores finais que dependem de combustíveis fósseis ou as pessoas em risco de pobreza energética. Medidas específicas facilitarão a transição tanto a nível europeu como nacional. O pacote «Objetivo 55» propõe medidas específicas ao abrigo da Diretiva Eficiência Energética e um novo instrumento de financiamento baseado nas receitas do novo CELE para mitigar o impacto dos custos mais elevados para os consumidores em resultado da introdução de um preço do carbono nos setores dos transportes rodoviários e dos edifícios. É fundamental garantir que os investimentos em eficiência energética se realizem em prol das pessoas mais vulneráveis nas nossas sociedades. As medidas de apoio para reforçar a obrigação de poupança de energia e capacitar e proteger os clientes vulneráveis, os agregados familiares em situação ou em risco de pobreza energética e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, podem ajudar a mitigar estes efeitos. Um efeito combinado das medidas propostas ao abrigo da Diretiva Eficiência Energética e do novo instrumento de financiamento baseado nas receitas do comércio de licenças de emissão nos novos setores ajudará a resolver os eventuais efeitos sociais negativos de uma forma eficaz e num espírito de solidariedade. As receitas do CELE, incluindo as provenientes do comércio de licenças de emissão nos novos setores, continuarão igualmente à disposição dos Estados-Membros para financiar medidas que visem melhorar a eficiência energética, dos sistemas de aquecimento urbano e do isolamento, ou a prestação de apoio financeiro aos agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios. Para fazer face aos impactos sociais decorrentes do comércio de licenças de emissão nos dois novos setores dos edifícios e do transporte rodoviário, é criado um Fundo Social para a Ação Climática (a seguir designado por «Fundo»). A fim de garantir que o orçamento da União possa apoiar as despesas adicionais do Fundo, a Comissão apresenta, em paralelo com esse Fundo, propostas de alteração do regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2021-207 e da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho («Decisão Recursos Próprios»). Em especial, uma parte das receitas provenientes do comércio de licenças de emissão para os setores dos transportes rodoviários e dos edifícios reverterá para o orçamento da União. O Fundo deverá disponibilizar financiamento aos Estados-Membros para apoiar as medidas e os investimentos que visem aumentar a eficiência energética dos edifícios, realizar melhorias de eficiência energética, renovar edifícios e descarbonizar o aquecimento e o arrefecimento de edifícios, incluindo a integração da produção de energia a partir de fontes de energia renováveis, e financiar a mobilidade sem emissões ou com baixas emissões. Os Estados-Membros poderão também equacionar o apoio direto temporário aos agregados familiares vulneráveis, a par de investimentos que acelerem novas mudanças estruturais. Além disso, em consonância com a iniciativa Vaga de Renovação, vários programas novos e existentes do QFP e do Next Generation EU preveem apoio financeiro da União a investimentos em eficiência energética e renovação de edifícios, que contribuirão para enfrentar ou prevenir a pobreza energética. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência constitui outra fonte essencial de financiamento dos investimentos em eficiência energética, devendo disponibilizar 672,5 mil milhões de EUR no total aos Estados-Membros em subvenções e empréstimos. No âmbito da meta global de consagrar 37 % dos fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência a ações no domínio climático, os Estados-Membros planeiam despender montantes significativos em investimentos de renovação de edifícios, em consonância com as orientações da Comissão Europeia, visando especificamente os edifícios com pior desempenho e os agregados familiares em situação de pobreza energética. Os fundos da política de coesão, no âmbito da meta climática global de 30 % e através da concentração temática contemplada no objetivo estratégico 2, continuarão a afetar uma quota importante do orçamento da União aos investimentos em eficiência energética e renovação de edifícios, enquanto o InvestEU, através dos instrumentos financeiros específicos e da assistência técnica, em particular o mecanismo ELENA, mobilizará os investimentos privados e públicos necessários nos Estados-Membros. O Fundo para a Transição Justa, com um orçamento global de 17,5 mil milhões de EUR, visará atenuar os custos sociais e económicos resultantes da transição para uma economia climaticamente neutra, nomeadamente mediante investimentos na eficiência energética e na renovação de edifícios, que terão o duplo benefício da criação de emprego a nível local e da luta contra a pobreza energética de forma duradoura. Por último, os programas geridos centralmente, como o LIFE ou o Horizonte Europa, terão prioridades de financiamento para apoiar uma transição justa e ecológica, em consonância com os objetivos e a natureza dos programas específicos, ou seja, com o objetivo da inovação tecnológica e de mercado e o desenvolvimento das melhores práticas para a execução da política de eficiência energética. A legislação da UE relativa às emissões de CO2 dos veículos rodoviários exige que os fabricantes reduzam as emissões médias de CO2 dos tubos de escape dos veículos novos no conjunto dos veículos que comercializam. Adotaram-se regulamentos para veículos pesados e para automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros. Estes regulamentos dispõem que os fabricantes devem utilizar tecnologias para melhorar a eficiência energética dos veículos (por exemplo, reduzindo a sua resistência aerodinâmica ou ao rolamento, ou a eficiência do grupo motopropulsor) ou uma fonte de energia com baixas emissões de CO2 em condições reais de utilização. A mudança para grupos motopropulsores totalmente elétricos evita as perdas de energia dos motores de combustão interna e conduz a uma redução do consumo final de energia por km. A redução da utilização de energia no setor dos transportes resultante da legislação relativa às emissões de CO2 dos veículos reflete-se na quantificação da meta geral de eficiência energética da UE. A Diretiva Eficiência Energética gerará sinergias com as medidas da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente. Embora deixe totalmente ao critério dos Estados-Membros a escolha de medidas para alcançar a redução do consumo de energia nos transportes, a diretiva incentivará a adoção de medidas de eficiência energética neste setor. O Plano de Ação para a Economia Circular também complementa a Diretiva Eficiência Energética. A conceção de produtos e infraestruturas para períodos de vida mais longos ou a reutilização e reciclagem de matérias-primas conduz à redução do consumo de energia e das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida dos produtos e das infraestruturas. A iniciativa Vaga de Renovação centra-se em garantir que os edifícios da Europa sejam mais eficientes energeticamente, menos intensivos em carbono ao longo de todo o seu ciclo de vida e mais sustentáveis. Os princípios da economia circular podem ajudar a reduzir a poluição e as emissões de gases com efeito de estufa relacionadas com os materiais da renovação de edifícios. 2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE • Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que constitui a base jurídica para as medidas relativas à energia. As medidas propostas visam melhorar a eficiência energética em todos os setores e ao longo de toda a cadeia energética, prosseguindo assim um dos objetivos enumerados no artigo 194.º, a saber, promover a eficiência energética e as economias de energia, em conformidade com o artigo 194.º, n.º 1, alínea c). Dado que o Tratado contém uma base jurídica específica relativa à energia, é adequado utilizá-la.

• Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Atendendo a que a União não tem competências exclusivas no domínio da política energética, a presente proposta aplica o princípio da subsidiariedade. A proposta baseia-se na importância crescente da eficiência energética enquanto desafio político e económico e na sua estreita relação com as políticas nos domínios da segurança do aprovisionamento energético, das alterações climáticas, do mercado interno e do desenvolvimento económico e social. Necessidade de atuação da UE A atuação da UE justifica-se, portanto, por razões de subsidiariedade, em conformidade com o artigo 191.º do TFUE, dado que a coordenação a nível europeu reforça, de facto, a segurança energética e os benefícios ambientais e climáticos. Os problemas subjacentes à insuficiência das economias de energia (em comparação com o nível ótimo do ponto de vista da sociedade) são os mesmos em toda a UE e estão presentes em toda a parte. É necessária ação a nível da União para garantir que os Estados-Membros contribuem para a meta vinculativa de eficiência energética a nível da UE e que esta é cumprida de forma coletiva e custo-eficaz. Impõem-se que os Estados-Membros definam os seus próprios níveis de ambição, incluindo trajetórias que correspondam às suas circunstâncias e ao contexto nacional. A natureza do instrumento e o facto de a meta de eficiência energética não ser vinculativa a nível nacional respeitam o princípio da subsidiariedade. Ao ter em conta o contexto e as especificidades nacionais, os Estados-Membros manterão o mesmo nível de flexibilidade em termos de escolha da sua combinação de políticas, de setores e de abordagens para alcançar as economias de energia necessárias até 2030. Atendendo à meta climática mais elevada, a ação da União complementará e reforçará a ação nacional e local no sentido de aumentar os esforços no domínio da eficiência energética. O Regulamento Governação já prevê a obrigação de a Comissão agir em caso de falta de ambição dos Estados-Membros para alcançar as metas da União, reconhecendo assim formalmente o papel essencial da ação da União neste contexto, pelo que a ação da UE se justifica por motivos de subsidiariedade, em conformidade com o artigo 191.º do TFUE. Os problemas subjacentes à insuficiência das economias de energia (em comparação com o nível ótimo do ponto de vista da sociedade) são os mesmos em toda a União e estão presentes em toda a parte. Atendendo às externalidade do consumo de energia (por exemplo, emissões de gases com efeito de estufa, emissões de poluentes atmosféricos, segurança energética), as ações que visem aumentar a eficiência energética e reduzir o consumo de energia poderão trazer benefícios para além das fronteiras nacionais. No que diz respeito a problemas transfronteiriços, é pouco provável que a ação dos Estados-Membros conduza aos melhores resultados. Na presença de uma meta climática mais elevada, que exige uma meta de eficiência energética mais elevada, a ação da União deve complementar e reforçar a ação a nível nacional e local. Além disso, a natureza do instrumento e o facto de a meta de eficiência energética não ser vinculativa a nível nacional respeitam o princípio da subsidiariedade. Ao ter em conta o contexto e as especificidades nacionais, os Estados-Membros mantêm o mesmo nível de flexibilidade em termos de escolha da sua combinação de políticas, de setores e de abordagens para alcançar as economias de energia necessárias até 2030. No entanto, a energia é um domínio político em que são necessários grandes investimentos. Uma abordagem coordenada a nível da União pode gerar confiança, fiabilidade e continuidade, aumentando a probabilidade de que os diferentes intervenientes invistam e participem. As políticas a nível da União podem também criar uma transição justa e equitativa para os países e regiões cujas economias podem ser significativamente afetadas por mudanças na estrutura industrial ou no emprego em resultado da transição energética para a descarbonização. Além disso, uma ação coordenada a nível da União permite ter mais em conta as diferentes capacidades de ação dos Estados-Membros. Uma externalidade ocorre quando a produção ou o consumo de um bem ou serviço impõe um custo (efeito negativo) a terceiros. Valor acrescentado da UE As políticas de eficiência energética constituem um mecanismo crucial para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e contribuem para gerar benefícios ambientais, económicos e sociais, como a melhoria da qualidade do ar, a redução das faturas de energia e a melhoria da saúde. As metas energéticas e climáticas da União para 2030 são metas coletivas. A este respeito, as políticas coordenadas da União têm melhores possibilidades de transformá-la num continente climaticamente neutro até 2050. Uma abordagem comum é a forma mais eficaz de garantir o cumprimento dos compromissos internacionais. É necessário levar a cabo ações concretas para reduzir o consumo de energia dos Estados-Membros. No entanto, é necessário estabelecer um quadro eficaz a nível da União para essas ações. Uma abordagem coordenada e harmonizada a nível da União possibilitará e reforçará as ações dos Estados-Membros, garantindo as quatro liberdades. Uma abordagem comum da União contribuirá, por exemplo, para a criação de mercados mais vastos para fornecedores, trabalhadores e bens europeus, e garantirá a aplicação das mesmas obrigações e regras, o que protegerá e impulsionará a concorrência. Uma abordagem comum a nível da União possibilitará que os consumidores usufruam dos mesmos direitos básicos e recebam informações comparáveis e reconhecíveis em toda a União. Uma abordagem comum da União em matéria de eficiência energética permitirá enfrentar desafios comuns específicos, como a necessidade de reduzir a pobreza energética. A experiência adquirida com a aplicação da Diretiva Eficiência Energética mostrou que a existência de um quadro comum da União é socialmente justa, reduz os custos, aumenta os benefícios do mercado interno e dá a oportunidade aos decisores políticos nacionais de aprenderem uns com os outros. A Diretiva Eficiência Energética complementa e incentiva eficazmente outras medidas nacionais e da União. As políticas adotadas a nível da União refletem a estreita relação das políticas nos domínios das alterações climáticas, da segurança do aprovisionamento, da sustentabilidade, do ambiente, do mercado interno e do desenvolvimento económico e social. Assim, aquando da adoção e execução de políticas e de medidas, podem ter-se em conta os efeitos no mercado único em termos de crescimento, investimento e criação de emprego. Esta abordagem foi apoiada pelo grupo de trabalho encarregado de mobilizar os esforços dos Estados-Membros para alcançar as metas de eficiência energética para 2020, que apelou à criação de um quadro político sólido, direcionado e comum em matéria de eficiência energética, a fim de atrair os investimentos necessários e garantir que as economias de energia são alcançadas de forma justa e equitativa. Acresce que o mercado único da União atua como um forte impulsionador da eficiência em termos de custos na consecução da redução das emissões de gases com efeito de estufa. Uma ação comum da União garantirá que os objetivos da política sejam alcançados coletivamente com o menor custo possível. Por conseguinte, para alcançar coletivamente as metas globais, a ação coordenada a nível da União pode contribuir para os esforços a nível nacional e intensificá-los, garantindo uma abordagem mais harmonizada, ajudando a criar mercados de grande escala para os fornecedores europeus e assegurando que estes estão sujeitos às mesmas obrigações e normas. A existência de um quadro a nível da União proporcionará igualmente maior segurança aos investidores e um impulso geral a todo o mercado único para os investimentos em qualquer tipo de produtos que sejam mais eficientes do ponto de vista energético. O estabelecimento de objetivos nacionais e da União fornece uma indicação clara dos esforços previstos em matéria de eficiência energética e ajuda a definir a dimensão do mercado de produtos e serviços energeticamente eficientes. Este aspeto constituirá um sinal para os fornecedores e fabricantes para que envidem mais esforços no desenvolvimento desses produtos. Alcançar a eficiência energética e, em paralelo, capacitar os consumidores requer a prestação de informações relevantes, corretas e compreensíveis sobre o consumo de energia e os custos conexos, assim como a facilidade de acesso a um mercado competitivo de materiais de construção de edifícios (janelas, isolamento, etc.), de soluções de aquecimento e arrefecimento e de outros produtos que contribuam para melhorar a eficiência energética. Devem adotar-se medidas setoriais específicas, como as que visam o setor do aquecimento e arrefecimento, a fim de garantir uma atenção adequada aos setores em que seja necessário alcançar a maior redução das emissões de gases com efeito de estufa. Um planeamento harmonizado garante que as políticas e medidas nacionais sejam de qualidade comparável. Garante igualmente que os Estados-Membros disponham de informações estruturadas sobre os objetivos e planos setoriais, o que os ajuda, assim como aos participantes no mercado, a planear as suas atividades. No caso do aquecimento e arrefecimento, contribui para garantir um mercado suficiente com normas comuns, possibilitando que os fornecedores de equipamentos de elevada eficiência destinados ao aquecimento urbano e à cogeração reduzam os custos e estejam mais motivados para inovar e melhorar a sua oferta. Através da ação ao nível da União, será possível ultrapassar vários obstáculos ao investimento público e privado, dando resposta à inexistência de coordenação entre os vários organismos responsáveis pelas autorizações ao nível nacional e estimulando a capacidade administrativa para implementar projetos e regimes de apoio transfronteiriços.

A Diretiva Eficiência Energética estabelece essencialmente o objetivo geral de eficiência energética, mas deixa para os Estados-Membros a maioria das medidas necessárias para o alcançar. A aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética concede flexibilidade aos Estados-Membros. A Diretiva Eficiência Energética estabelece metas vinculativas de eficiência energética a nível da União, mas não estabelecerá metas vinculativas a nível nacional na perspetiva de 2020 e 2030. Os Estados-Membros devem determinar a sua contribuição para a realização coletiva da meta de eficiência energética da União, tendo em conta a fórmula estabelecida na Diretiva Eficiência Energética. A obrigação de alcançar uma redução anual do consumo de energia no setor público garantirá que o setor público cumpre o seu papel exemplar, ao passo que os Estados-Membros mantêm total flexibilidade no que diz respeito à escolha de medidas de melhoria da eficiência energética que visem alcançar a necessária redução do consumo de energia final. Além disso, a Diretiva Eficiência Energética continuará a exigir uma taxa anual de renovação relacionada com a área construída dos edifícios. O âmbito desta obrigação é alargado aos edifícios pertencentes a todos os organismos públicos situados no território de um Estado-Membro. Esta medida deve garantir que os Estados-Membros continuam a dar o exemplo através da melhoria do desempenho energético dos edifícios na sua esfera de competência, mantendo simultaneamente a flexibilidade no que diz respeito à escolha de medidas. Além disso, a Diretiva Eficiência Energética proporcionará o quadro necessário para garantir um elevado desempenho em termos de eficiência energética dos produtos, serviços, obras e edifícios adquiridos por organismos públicos, e para ponderar, se for caso disso, aspetos mais amplos em matéria de sustentabilidade, ambiente e economia circular e aspetos sociais. Uma abordagem harmonizada, que inclua a tomada em consideração dos aspetos da eficiência energética nos procedimentos concursais, preservará a concorrência, garantirá economias de energia a longo prazo e com uma boa relação custo-eficácia e permitirá a continuidade dos mercados de grande escala. A Diretiva Eficiência Energética alargará as economias de energia através do aumento da taxa de economias de energia. Os Estados-Membros deverão continuar a realizar novas economias anuais de energia com base em medidas em todos os setores. Dado que a obrigação de economias de energia é uma medida eficaz para melhorar a eficiência energética em vários setores, constitui igualmente um instrumento eficaz para apoiar os Estados-Membros na redução da pobreza energética. Assim, a obrigação de economias de energia exigirá que os Estados-Membros determinem, sobre a quantidade total de economias de energia necessária, uma quota específica de economias de energia a ser alcançada entre os clientes vulneráveis e os utilizadores finais, as pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social. Uma abordagem harmonizada pode contribuir para uma transição energética justa para todos os cidadãos europeus. A obrigação de economias de energia mantém a flexibilidade total de que dispõem os Estados-Membros relativamente aos tipos, dimensão, âmbito de aplicação e conteúdo das medidas. A Diretiva Eficiência Energética garantirá o mesmo nível de direitos contratuais básicos a todos os cidadãos europeus no que diz respeito ao aquecimento, arrefecimento e água quente para uso doméstico. A Diretiva Eficiência Energética exigirá a aplicação de certos direitos contratuais básicos dos clientes mas as competências nacionais não serão restringidas. É igualmente necessário criar condições equitativas em toda a UE para as atividades de informação e sensibilização dos consumidores. Exige-se que os Estados-Membros tomem as medidas adequadas e a conceção concreta dessas medidas continua a ser deixada ao seu critério. Os impactos da crise económica e sanitária a nível da União mostram que uma abordagem harmonizada é igualmente necessária para capacitar e proteger os clientes vulneráveis e os utilizadores finais, bem como as pessoas afetadas pela pobreza energética. A fim de garantir o mesmo nível de proteção e de capacitação, a Diretiva Eficiência Energética determina que a execução e o financiamento de medidas de melhoria da eficiência energética destinadas a essas pessoas seja considerada como uma prioridade, o que ajudará igualmente os Estados-Membros a mitigar os efeitos distributivos. Uma rede de peritos facilitará as ações dos Estados-Membros neste sentido, devendo estabelecer-se em todos os Estados-Membros. Embora exija auditorias energéticas obrigatórias para as grandes empresas, uma vez que as economias de energia podem ser significativas, os Estados-Membros manterão a flexibilidade necessária para desenvolver programas que incentivem as PME a submeter-se a auditorias energéticas. No que diz respeito ao setor do aquecimento e arrefecimento, os Estados-Membros mantêm as suas competências para realizar uma avaliação exaustiva do potencial de cogeração de elevada eficiência e de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, podendo conceder isenções no domínio da recuperação de calor residual através da cogeração de elevada eficiência ou do fornecimento de uma rede de aquecimento ou arrefecimento urbano. A Diretiva Eficiência Energética possibilitará que os Estados-Membros introduzam medidas e procedimentos para promover as instalações de cogeração. A fim de contribuir para a criação de um mercado único, todos os Estados-Membros, entidades reguladoras nacionais e operadores das redes de transporte e de distribuição devem aplicar o princípio da prioridade à eficiência energética e eliminar todos os obstáculos regulamentares, técnicos e não regulamentares à melhoraria da eficiência energética no funcionamento das redes de energia. O desenvolvimento de um mercado de serviços energéticos para garantir a disponibilidade tanto da procura de serviços energéticos como do seu fornecimento continuará a estar sujeito ao critério dos Estados-Membros. A Diretiva Eficiência Energética continuará a proporcionar aos Estados-Membros a flexibilidade de tomarem medidas para identificar e eliminar os obstáculos regulamentares e não regulamentares à melhoria da eficiência energética. Os Estados-Membros e as regiões serão incentivados a utilizar plenamente os Fundos Estruturais e de Investimento e outros mecanismos de financiamento para realizar investimentos em medidas de melhoria da eficiência energética, atenuar a pobreza energética e quaisquer efeitos distributivos sobre os clientes vulneráveis e os utilizadores finais, as pessoas afetadas pela pobreza energética e as pessoas que vivem em habitação social. Por conseguinte, a presente proposta respeita o princípio da subsidiariedade. • Proporcionalidade Com base na avaliação de impacto que acompanha a presente comunicação e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as alterações propostas não excedem em geral o necessário para cumprir os objetivos de alcançar o nível mais elevado de ambição em matéria de eficiência energética, tendo em conta o aumento da meta climática para 2030. No que diz respeito às metas de eficiência energética, as alterações são proporcionais à necessária ambição da União, em consonância com a meta climática reforçada de redução das emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 %, tal como proposto no Plano para a Meta Climática. Várias alterações estabelecem metas e obrigações específicas para as administrações públicas de realização de economias de energia em determinados domínios — o setor público e a pobreza energética — que serão globalmente proporcionais. No que diz respeito à obrigação de economias de energia para o setor público, os organismos públicos são definidos na Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos (autoridades adjudicantes). Os Estados-Membros terão de criar uma base de dados com organismos públicos, incluindo o seu consumo anual de energia. A obrigação de redução do consumo de energia proposta deixa aos Estados-Membros uma flexibilidade significativa quanto aos domínios em que pretendem obter economias de energia e às formas de as realizar. Tendo em conta os benefícios em termos de custos que poderão decorrer da aplicação de medidas de economia, considera-se que esse esforço é eficaz e não excessivo. A proposta visa igualmente dar resposta aos impactos distributivos resultantes do alargamento do comércio de licenças de emissão aos edifícios e aos transportes. O estabelecimento de definições e obrigações, nomeadamente em relação ao aquecimento e arrefecimento, será proporcional às poupanças de energia adicionais e às sinergias com os outros instrumentos que podem ser materializadas neste setor. A proporcionalidade dos requisitos adicionais de monitorização e comunicação de informações depende do equilíbrio entre o aumento dos custos e as economias obtidas graças a uma melhor compreensão dos impactos das medidas. O nível de limitações imposto é, pois, proporcional ao objetivo pretendido. • Escolha do instrumento O instrumento escolhido é uma diretiva que deve ser aplicada pelos Estados-Membros. Uma diretiva é o instrumento adequado na medida em que define claramente os objetivos da União a alcançar, deixando ao mesmo tempo aos Estados-Membros flexibilidade suficiente para a porem em prática da forma que melhor sirva as suas circunstâncias nacionais específicas. A proposta combina uma codificação e uma alteração da Diretiva Eficiência Energética. No contexto de uma Europa dos cidadãos, a Comissão atribui uma grande importância à simplificação e clarificação dos atos legislativos da União no intuito de torná-los mais acessíveis e fáceis de compreender pelos cidadãos, abrindo-lhes novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos previstos nesses atos. A proposta implica uma alteração substancial da Diretiva Eficiência Energética, que foi alterada várias vezes. A fim de harmonizar o processo de revisão e o processo de codificação, a Comissão propõe uma reformulação da Diretiva Eficiência Energética. A técnica de reformulação contribui para simplificar a legislação da União ao permitir aprovar um único texto legislativo que, simultaneamente, introduz a alteração pretendida, procede à sua codificação com as disposições do ato anterior que se mantenham inalteradas e revoga este último. Por conseguinte, a diretiva reformulada constitui um instrumento adequado e está em consonância com o compromisso assumido pela Comissão ao abrigo do artigo 46.º do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor. O novo ato jurídico substituirá e revogará o ato em vigor (Diretiva 2012/27/UE). Sempre que os artigos passaram a ter novos números, apresenta-se a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo XVI da diretiva reformulada. 3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO • Avaliação ex post da legislação existente A Diretiva Eficiência Energética continua a ser importante para aumentar a eficiência energética na União e contribuir para a meta climática reforçada de 55 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Também permite obter outros benefícios, como a diminuição da dependência das importações de energia, e incentivar a inovação e a competitividade. A avaliação demonstrou que o papel da Diretiva Eficiência Energética é assegurar que os Estados-Membros tomam medidas adequadas em setores específicos que consomem energia. Vários estudos realizados pela Comissão, assim como provas apresentadas pelas partes interessadas, mostram que, mesmo com as tecnologias existentes, ainda existe uma margem significativa para investimentos em eficiência energética e realizar economias com uma boa relação custo-eficácia nos setores económicos dos Estados-Membros e na sociedade em geral. Não obstante, no cenário de statu quo, e mais ainda em resultado dos impactos socioeconómicos negativos e das perdas de rendimento decorrentes da crise da COVID-19, uma grande parte deste potencial de eficiência energética e de economia de energia continuaria por explorar, nomeadamente devido a deficiências do mercado e da regulamentação que impedem a concretização de investimentos e de ações custo-eficazes em matéria de eficiência energética. Tendo em conta o significativo potencial de economia de energia, é necessário intensificar as medidas de eficiência energética e eliminar os obstáculos persistentes aos bons comportamentos em matéria de eficiência energética, incluindo no que se refere aos investimentos. A avaliação mostra que parece haver relutância nos setores públicos em incluir sistematicamente requisitos de eficiência energética nos contratos públicos, principalmente devido ao preço de compra. Assim, há margem para reforçar e racionalizar a Diretiva Eficiência Energética para que contribua para alcançar a meta climática mais elevada e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Além disso, a Diretiva Eficiência Energética pode melhorar as respostas aos desafios socioeconómicos, como a proteção e a capacitação dos clientes vulneráveis e dos utilizadores finais e a redução da pobreza energética. No que diz respeito à indústria, a avaliação mostra que é provável que a maioria das empresas não disponha de conhecimentos especializados que lhes permitam conhecer do ponto de vista técnico as oportunidades existentes de economia de energia ou os respetivos benefícios económicos para a empresa. Em termos de eficácia, a Diretiva Eficiência Energética conduziu a melhorias da eficiência energética em toda a União em resultado das suas metas (nomeadamente os artigos 3.º e 5.º) e das medidas vinculativas (nomeadamente o artigo 7.º, relativo às obrigações de poupança de energia), apesar de os progressos na consecução das metas de eficiência energética da União para 2020 não terem sido suficientes. A consecução do nível necessário de melhorias da eficiência energética depende, em grande medida, da ambição dos Estados-Membros na definição de objetivos e dos seus esforços na elaboração e aplicação de medidas de eficiência energética a nível nacional. Embora a Diretiva Eficiência Energética estabeleça limites de consumo de energia final e primária para a União no seu conjunto e o Regulamento Governação preveja a aplicação de outras medidas da União no caso de as metas não serem cumpridas, a natureza indicativa da meta não contribui para a sua consecução. O artigo 7.º continua a ser uma medida eficaz, sendo responsável pela geração de economias de energia principalmente no setor da construção. As obrigações estabelecidas para o setor público (artigos 5.º e 6.º) foram fundamentais para demonstrar o papel exemplar das administrações centrais na promoção da eficiência energética mediante renovações de edifícios e contratação pública. No entanto, as medidas foram aplicadas a uma escala reduzida e algumas limitações impedem o aproveitamento do potencial de economia de energia no setor público. A Diretiva Eficiência Energética foi igualmente fundamental para promover a utilização de auditorias energéticas em toda a União (artigo 8.º). No entanto, subsistem limitações importantes, como o seguimento das auditorias e os desafios relacionados com a aplicação da definição de PME, a falta de requisitos e de incentivos para a implementação de sistemas de gestão de energia. Os requisitos do artigo 14.º em matéria de aquecimento e arrefecimento, em especial o requisito de estabelecer avaliações exaustivas, contribuíram para aumentar a importância e a sensibilização global para o aquecimento e arrefecimento em todos os Estados-Membros. Contudo, a análise mostrou que o impacto global foi bastante baixo, em especial devido à falta de seguimento dado às conclusões das avaliações exaustivas realizadas em conformidade com o artigo 14.º e à ampla utilização das isenções permitidas. A Diretiva Eficiência Energética contribuiu em grande medida para o desenvolvimento dos mercados de serviços energéticos e dos contratos de desempenho energético (artigo 18.º). No entanto, continuam por resolver importantes obstáculos.

Em termos de eficiência, de um modo geral, a Diretiva Eficiência Energética contribuiu para realizar economias de energia na União de uma forma custo-eficaz. Várias disposições sujeitas a «condicionalidades» (por exemplo, nos artigos 5.º, 6.º, 9.º a 11.º e 14.º) impunham a tomada de medidas caso fossem custo-eficazes, económica ou tecnicamente viáveis. Deixou aos Estados-Membros uma margem significativa para escolherem as medidas. No entanto, os Estados-Membros nem sempre demonstraram a viabilidade das medidas. Não há indicações de diferenças significativas na dimensão dos custos entre os Estados-Membros para a maior parte das disposições da Diretiva Eficiência Energética, com exceção do artigo 7.º (os custos dependem da conceção e do âmbito da medida). Em termos de coerência, a Diretiva Eficiência Energética é, de um modo geral, coerente com políticas energéticas e climáticas mais amplas. No entanto, as crescentes interligações com a energia de fontes renováveis e o CELE exigem uma racionalização adequada e uma análise mais aprofundada tendo em vista a redução dos encargos administrativos. Além disso, as disposições da Diretiva Eficiência Energética têm de ser adaptadas para apoiar os objetivos de descarbonização e de poluição zero no contexto das iniciativas do Pacto Ecológico Europeu. Em termos de valor acrescentado da União, a intervenção da União foi fundamental para alcançar melhorias da eficiência energética em todo o seu território. É evidente que, na ausência da meta e das medidas vinculativas a nível da UE, tal não teria sido alcançado à escala observada. No entanto, há margem para reforçar e racionalizar algumas disposições, a fim de assegurar que a Diretiva Eficiência Energética desencadeia os esforços necessários para a consecução da meta climática reforçada da União de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55 % até 2030. • Consultas das partes interessadas O roteiro de avaliação/avaliação de impacto inicial foi publicado em 3 de agosto de 2020 e esteve disponível até 21 de setembro de 2020. A Comissão recebeu 189 respostas, tendo 99 partes interessadas apresentado declarações e informações suplementares. O maior número de respostas chegou de associações empresariais (80 respostas), seguidas de empresas (36 respostas) e de ONG (26 respostas). Além disso, realizaram-se nove reuniões específicas de partes interessadas no período de setembro a outubro de 2020 com grupos de partes interessadas sobre temas específicos, tendo sido realizada uma reunião do grupo de peritos da Diretiva Eficiência Energética em 10 de novembro de 2020. A Comissão lançou igualmente a consulta pública na Internet, que decorreu entre 17 de novembro de 2020 e 9 de fevereiro de 2021, em conformidade com as normas da Comissão sobre «Legislar Melhor». O questionário continha perguntas de escolha múltipla e de resposta aberta, abrangendo uma vasta gama de aspetos relativos à avaliação ex post e opções para a revisão da Diretiva Eficiência Energética. Receberam-se 344 respostas no total. O maior grupo de inquiridos abrangidos foram as associações empresariais (132 respostas), seguidas das empresas (92 respostas) e das ONG (34 contribuições). 21 inquiridos responderam na qualidade de cidadão individual. Responderam 24 entidades públicas, incluindo autoridades nacionais de 9 Estados-Membros (Chipre, Chéquia, Estónia, Finlândia, França, Lituânia, Países Baixos, Espanha e Suécia). Uma clara maioria das partes interessadas (86 % dos inquiridos) manifestou a opinião de que a eficiência energética deve desempenhar um papel fundamental no apoio a metas climáticas mais ambiciosas para 2030 e na perspetiva de alcançar a neutralidade carbónica da União até 2050. As partes interessadas apoiaram amplamente o reforço da Diretiva Eficiência Energética a este respeito. A maioria das partes interessadas (53 %) pronunciou-se a favor de metas vinculativas em matéria de eficiência energética, incluindo a nível nacional (47 %). As partes interessadas consideraram que é necessário realizar esforços adicionais de eficiência energética nos edifícios (76 %) e nos transportes (62 %), seguidos da indústria (52 %) e das TIC (40 %). Os pontos de vista das partes interessadas expressos na consulta pública e durante os seminários foram tidos em conta aquando da elaboração das várias opções políticas nos diversos domínios de intervenção no contexto da avaliação de impacto. Em junho, a Comissão Europeia organizou uma audição com os parceiros sociais europeus sobre o pacote «Objetivo 55», tendo os parceiros sociais europeus sido convidados a partilhar a sua reação inicial sobre este pacote e a exprimir a sua opinião sobre as medidas e mecanismos de acompanhamento que podiam ser aplicados para garantir que ninguém fique para trás. A necessidade de reforçar as interações entre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o Pacto Ecológico Europeu foi mencionada, tendo sido explicado que os objetivos de ambas as dimensões deverão ser como duas faces da mesma moeda. • Recolha e utilização de conhecimentos especializados O estudo de apoio da COWI constituiu o único contrato explicitamente destinado a apoiar diretamente a elaboração da avaliação de impacto, tendo muitos outros relatórios fornecido informações pertinentes. No caso dos requisitos de auditoria energética, efetuou-se uma avaliação específica dos problemas de aplicação da definição utilizada no artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva Eficiência Energética. • Avaliações de impacto A ambição global em matéria de economia de energia e o nível das obrigações de economias de energia resultam de uma abordagem custo-eficaz para alcançar o objetivo global de redução das emissões de gases com efeito de estufa em 55 %. As medidas exploradas na avaliação de impacto são elementos adicionais para apoiar e possibilitar medidas de economia de energia que facilitarão os investimentos em melhorias da eficiência energética e, por conseguinte, reduzirão o custo global da consecução das metas de economia de energia e de redução dos gases com efeito de estufa. Equacionaram-se medidas em dez domínios diferentes que não se excluem mutuamente, tratando-se de medidas não regulamentares e regulamentares. Foram exploradas diferentes medidas regulamentares de rigor variável. A identificação da opção preferida exige um juízo sobre o impacto ótimo em cada domínio, contrastado com o esforço regulamentar e os encargos administrativos. O principal impacto da medida será o facto de a União utilizar menos energia sem afetar a prestação dos serviços desejados. Esta redução do consumo de energia será acompanhada de benefícios conexos, como a melhoria da segurança energética e a redução dos impactos ambientais. Os impactos ambientais mais baixos decorrem principalmente de uma redução das emissões de poluentes atmosféricos em cerca de 8 %, mas também se esperam benefícios ambientais decorrentes da menor necessidade de abastecimento de combustível, da redução das necessidades de infraestruturas e da redução das emissões para o meio aquático, por exemplo dos equipamentos de limpeza de gases de combustão. Apoios públicos devidamente orientados para a renovação de edifícios podem igualmente gerar benefícios sociais substanciais graças à redução da pobreza energética e a melhorias proporcionais na saúde humana. Em todos os domínios, espera-se que as economias de energia resultem principalmente de investimentos em economia de energia que permitam recuperar o custo do capital em poucos anos. As informações sobre os prazos de recuperação esperados são fornecidas por setor e por tipo de investimento. • Adequação da regulamentação e simplificação A revisão consiste numa reformulação da diretiva. A avaliação de impacto identificou possibilidades de simplificação da legislação em vigor e de redução dos custos regulamentares, visando também a melhoria da eficácia das alterações propostas. A eliminação da abordagem alternativa para a renovação dos edifícios dos organismos públicos simplificará as disposições, que passarão a centrar-se apenas nas renovações. Eliminam-se aspetos técnicos específicos relativos aos edifícios públicos e certas isenções, uma vez que são abrangidos pela Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios. A eliminação das condicionalidades da relação custo-eficácia, da viabilidade técnica ou económica no que diz respeito aos requisitos de eficiência energética na contratação pública simplificará a aplicação dos requisitos de eficiência energética, dado que serão igualmente aplicáveis a todas as autoridades públicas. As escolhas relativas ao desenvolvimento e à contratação de TI serão sujeitas à aprovação prévia do Conselho de Tecnologias da Informação e Cibersegurança da Comissão Europeia. Garantir que os esforços de auditoria energética se centram nos grandes utilizadores de energia conduzirá a economias de energia proporcionalmente mais elevadas, obtendo-se uma redução substancial dos encargos das empresas com menor consumo de energia, bem como a simplificação dos encargos das administrações públicas, dado que poderão utilizar critérios mais simples para avaliar a necessidade de auditorias bem como um menor número de empresas para verificar. Espera-se que o aumento dos custos de conformidade das empresas que continuam a ser abrangidas pela disposição seja recuperado através de uma maior adoção de medidas de melhoria com uma boa relação custo-eficácia. As alterações reforçarão os atuais requisitos de acompanhamento e de comunicação de informações, nomeadamente no que diz respeito às medidas destinadas a combater a pobreza energética no âmbito da obrigação de economias de energia (artigo 8.º) e às renovações de edifícios do setor público, o que assegurará uma maior eficácia dos resultados mas também um aumento dos encargos administrativos das autoridades públicas. A exigência de requisitos adicionais em matéria de acompanhamento e comunicação de informações no que diz respeito aos contratos públicos e aos contratos de desempenho energético poderá reforçar a eficácia destas disposições mas poderá igualmente, em certa medida, aumentar os encargos administrativos das empresas e das autoridades públicas.

O fornecimento de mais orientações e apoio dirigidos às ações dos Estados-Membros, por exemplo em matéria de sensibilização, produzirá um aumento a curto prazo dos encargos administrativos, uma vez que as diferentes campanhas de informação, intercâmbios de conhecimentos ou regimes de apoio terão de ser criados pelos Estados-Membros, mas espera-se que isso se traduza numa melhor relação custo-eficácia a médio prazo devido ao aumento das economias de energia. Os requisitos adicionais de comunicação de informações e de acompanhamento não criarão quaisquer sistemas de comunicação de informações novos, mas poderão estar sujeitos ao quadro de monitorização e comunicação de informações estabelecido nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999. • Direitos fundamentais A proposta é conforme com o artigo 37.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que exige que um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da qualidade ambiental sejam integrados nas políticas da União e assegurados de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência no orçamento da União. As alterações implicarão custos administrativos moderados para as autoridades públicas. 5. OUTROS ELEMENTOS • Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações Após a adoção da presente diretiva reformulada pelos colegisladores, durante o período de transposição, a Comissão tomará as seguintes medidas para facilitar a sua transposição: –Elaboração de um quadro de correspondência que sirva de lista de controlo da transposição tanto para os Estados-Membros como para a Comissão. –Organização de reuniões com peritos dos Estados-Membros responsáveis pela transposição das diferentes partes da diretiva para debater a forma de as transpor e resolver dúvidas, no contexto da Ação Concertada da Diretiva Eficiência Energética (CA-EED) ou em formato de comité. –Disponibilidade para reuniões bilaterais e convites com os Estados-Membros relativamente a questões específicas de transposição da diretiva. –Após o termo do prazo de transposição, a Comissão procederá a uma avaliação exaustiva para determinar se os Estados-Membros transpuseram completa e corretamente a diretiva. O Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática estabeleceu um quadro integrado de planeamento, monitorização e comunicação de informações em matéria de energia e clima para acompanhar os progressos na consecução das metas climáticas e energéticas, em consonância com os requisitos de transparência do Acordo de Paris. Os Estados-Membros tiveram de apresentar à Comissão os respetivos planos nacionais integrados em matéria de energia e clima até ao final de 2019, abrangendo as cinco dimensões da União da Energia para o período de 2021-2030. Os Estados-Membros devem apresentar um relatório bienal sobre os progressos realizados na execução dos planos e, além disso, até 30 de junho de 2023, devem notificar à Comissão os seus projetos de atualização dos planos, devendo as atualizações finais ser comunicadas até 30 de junho de 2024. Esta atualização abrangerá quaisquer novas metas acordadas na revisão da Diretiva Eficiência Energética. Considera-se que este sistema de comunicação de informações ao abrigo do Regulamento Governação foi eficaz no acompanhamento dos progressos realizados pelos Estados-Membros na consecução das contribuições para a eficiência energética a nível nacional e da União. A presente proposta inclui novas disposições, relacionadas principalmente com a fixação de contribuições nacionais, mecanismos de preenchimento de lacunas e obrigações de comunicação de informações. Estas propostas deverão ser transferidas e harmonizadas com o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à governação, assim que este seja alterado, a fim de evitar a sobreposição de requisitos. Também poderá ser necessário reavaliar algumas disposições do Regulamento Governação tendo em conta as alterações propostas na presente diretiva. O artigo 33.º da presente diretiva reformulada propõe uma avaliação do nível de ambição dos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 8.º. • Documentos explicativos (para as diretivas)

A Diretiva Eficiência Energética introduz um novo artigo (artigo 3.º) sobre o princípio da prioridade à eficiência energética, a fim de assegurar que o princípio é aplicado se for caso disso e que é devidamente monitorizado a todos os níveis. Atendendo ao âmbito alargado de aplicação do princípio, a diretiva não especifica o modo como tal deve ser feito. A fim de facilitar a aplicação das disposições da Diretiva Eficiência Energética, a Comissão Europeia emitirá uma recomendação aos Estados-Membros que incluirá diretrizes sobre a forma como o princípio deve ser interpretado e aplicado em vários contextos. Esse documento de orientação deverá contribuir para tornar o princípio mais operacional. Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Comissão/Bélgica (Processo C-543/17), os Estados-Membros devem acompanhar as suas notificações de medidas nacionais de transposição de informações suficientemente claras e precisas, indicando quais as disposições de direito nacional que transpõem as disposições de uma diretiva. Isso deve ser feito para cada obrigação, e não apenas ao nível dos artigos. • Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta As principais disposições que alteram substancialmente a Diretiva 2012/27/UE ou acrescentam novos elementos são as seguintes: Os artigos 1.º e 4.º estabelecem um aumento da meta vinculativa da União em matéria de eficiência energética para o consumo de energia final e primária, bem como contribuições indicativas nacionais de eficiência energética, e fornecem uma fórmula aos Estados-Membros para calcular as suas contribuições. As metas da União são fixadas em termos do nível de consumo de energia final e primária a alcançar em 2030 e o nível de ambição é expresso comparando esses níveis de consumo com as projeções para 2030 do cenário de referência de 2020. O nível de ambição expresso desta forma reflete a introdução de esforços adicionais aos esforços em curso ou indicados nos planos nacionais em matéria de energia e clima. As comparações com a anterior base de referência, ou seja, as projeções do cenário de referência de 2007 para 2030 e os valores históricos de 2005 continuam a ser referidas nos considerandos. Os contributos nacionais continuam a ser indicativos, dada a forte oposição da maioria dos Estados-Membros às propostas de metas nacionais vinculativas expressas na consulta pública e noutras instâncias. No entanto, propõem-se parâmetros de referência e novos mecanismos para colmatar lacunas que complementam os que foram propostos no Regulamento Governação. O artigo 3.º introduz uma nova disposição sobre o princípio da prioridade à eficiência energética, a fim de proporcionar a base jurídica para a sua aplicação, minimizando simultaneamente os encargos administrativos. Inclui a obrigação de ponderar soluções de eficiência energética nas decisões políticas e de investimento em sistemas energéticos e setores não energéticos, incluindo a habitação social. O artigo 5.º introduz a obrigação de o setor público reduzir o seu consumo de energia nos serviços públicos e nas instalações dos organismos públicos. Este objetivo pode ser alcançado em qualquer subsetor do setor público, incluindo os transportes, os edifícios públicos, o ordenamento do território e a gestão da água e dos resíduos, entre outros. O artigo 6.º alarga o âmbito da obrigação de renovação. A obrigação passará a abranger todos os organismos públicos em todos os níveis da administração e em todos os setores de atividade, incluindo os cuidados de saúde, a educação e a habitação pública, em que os edifícios sejam propriedade de organismos públicos. Isso possibilitará que os benefícios da renovação dos edifícios públicos cheguem a todas as pessoas de todos os Estados-Membros e fomentará as renovações no setor público. O artigo 6.º visa as renovações que cumpram a norma relativa aos edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB), que é uma norma habilitante para renovações custo-eficazes. A taxa de renovação continua a ser de, pelo menos, 3 %, o que constitui o menor denominador comum para uma taxa mínima de renovação, embora se reconheça que alguns Estados-Membros, regiões e cidades já adotaram requisitos e normas de renovação mais elevados no setor público. Por último, eliminam-se as alternativas que possibilitaram aos Estados-Membros utilizar medidas diferentes das renovações para alcançar economias de energia semelhantes. Essas medidas podem continuar a ser contabilizadas para as obrigações de economias de energia nos termos do artigo 8.º, contribuindo para o cumprimento da obrigação prevista nesse artigo. O artigo 6.º abrange as renovações em consonância com a iniciativa Vaga de Renovação. O artigo 7.º reforça as disposições sobre contratação pública, alargando a todos os níveis da administração pública a obrigação de ter em conta os requisitos de eficiência energética e eliminando as condicionalidades relativas à relação custo-eficácia e à viabilidade técnica e económica. As alterações incluirão uma disposição que os Estados-Membros podem exigir que os organismos públicos tenham em conta, se for caso disso, aspetos da economia circular e critérios em matéria de contratos públicos ecológicos nas práticas de contratação pública. Os Estados-Membros serão obrigados a apoiar os organismos públicos, fornecendo orientações e metodologias sobre a avaliação dos custos do ciclo de vida, criando centros de apoio no domínio das competências e incentivando o recurso à contratação pública agregada e à contratação pública digital. Os Estados-Membros serão obrigados a publicar informações sobre os concursos públicos (em conformidade com os limiares estabelecidos nas diretivas relativas aos contratos públicos). No âmbito do papel exemplar do setor público, o artigo 7.º inclui igualmente uma disposição segundo a qual as autoridades adjudicantes podem exigir que os concursos se refiram ao potencial de aquecimento global de edifícios novos (indicador numérico em kg CO2e/m² de área interior útil assoalhada, para cada fase do ciclo de vida, calculado em média para um ano de um período de estudo de referência de 50 anos), em especial para os edifícios novos com mais de 2 000 metros quadrados. Esta disposição está relacionada com uma outra disposição que visa fomentar a sensibilização para a economia circular e para todo o ciclo de vida das emissões de carbono nas práticas de contratação pública. As alterações do artigo 8.º reforçam a obrigação anual de economias de energia para 1,5 % para todos os Estados-Membros (incluindo Chipre e Malta) e incluem requisitos específicos para a redução da pobreza energética. Exige a aplicação de medidas políticas prioritariamente destinadas aos clientes vulneráveis e aos utilizadores finais, às pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, às pessoas que vivem em habitação social, impõe utilizar da melhor forma possível o financiamento público e, se for caso disso, a ponderar a utilização das receitas das licenças do CELE. O artigo 8.º exige que os Estados-Membros assegurem que a combinação de políticas nacionais não tem efeitos adversos nos clientes e utilizadores finais vulneráveis, nas pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, nas pessoas que vivem em habitação social, e que essas políticas atenuam e reduzem eficazmente a pobreza energética. O artigo 8.º exige que os Estados-Membros alcancem uma quota específica de economias de energia entre os clientes vulneráveis e os utilizadores finais, as pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social. O artigo 8.º estabelece um mecanismo para colmatar lacunas no que diz respeito à quantidade exigida de economias de energia a alcançar num determinado período de vigência da obrigação. A obrigação de economias de energia não prevê a aplicação das flexibilidades para calcular a quantidade de economias de energia exigida a partir de 1 de janeiro de 2024 (artigo 8.º, n.os 6 a 9). O artigo 9.º inclui os operadores das redes de transporte como potenciais partes sujeitas a obrigação e possibilita que os Estados-Membros exijam que as partes sujeitas a obrigação alcancem uma quantidade de economias de energia entre os clientes vulneráveis e os utilizadores finais, as pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social. O anexo V exclui a responsabilidade pela economia de energia das medidas políticas relativas à utilização de tecnologias de combustão direta de combustíveis fósseis, esclarecendo que uma redução do consumo de energia obtida através de medidas ao abrigo da Diretiva CELE não pode ser contabilizada para o cumprimento da obrigação de economias de energia, e reforça o requisito de adicionalidade no que respeita às medidas fiscais. O artigo 11.º abandona o tipo de empresa como critério para as auditorias energéticas e os sistemas de gestão de energia, substituindo-o pelos níveis de consumo de energia, e exige que a direção da empresa publique as recomendações de auditoria. Exige igualmente que as maiores empresas utilizadoras de energia apliquem sistemas de gestão de energia. Estas empresas serão tendencialmente mais eficazes a realizar mais investimentos em economia de energia que terão, provavelmente, um custo global mais baixo para cada empresa. Por último, o artigo introduz uma obrigação de acompanhamento do desempenho energético dos centros de dados, com o objetivo de estabelecer posteriormente um conjunto de «indicadores de sustentabilidade dos centros de dados». O artigo 20.º reforça a proteção dos consumidores, introduzindo direitos contratuais básicos para o aquecimento e arrefecimento urbano e a água quente para uso doméstico, em consonância com os direitos que a Diretiva (UE) 2019/944 introduziu no domínio da eletricidade. O artigo 21.º reforça as obrigações para com os consumidores, em especial a disponibilidade e a prestação de informações, as medidas de sensibilização e a oferta de aconselhamento ou de assistência técnica e financeira. A criação de balcões únicos e de mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios são estruturas que ajudarão significativamente a capacitar os clientes e os utilizadores finais. Por último, o artigo inclui a obrigação de identificar e eliminar os obstáculos relevantes para a repartição dos incentivos entre inquilinos e proprietários ou entre proprietários. O artigo 22.º refere-se ao conceito de clientes vulneráveis, que os Estados-Membros devem definir nos termos dos artigos 28.º e 29.º da Diretiva (UE) 2019/944 e do artigo 3.º, n.º 3, da Diretiva 2009/73/CE. O artigo 22.º exige que os Estados-Membros definam esse conceito tendo igualmente em conta os utilizadores finais que não tenham contrato direto ou individual com os fornecedores de energia. O artigo 22.º introduz a obrigação de os Estados-Membros aplicarem prioritariamente medidas de melhoria da eficiência energética entre os clientes vulneráveis, as pessoas afetadas pela pobreza energética e, se for caso disso, as pessoas que vivem em habitação social, a fim de atenuar a pobreza energética. Exige-se que os Estados-Membros apliquem medidas de melhoria da eficiência energética para atenuar os efeitos distributivos de outras políticas e medidas, como as medidas fiscais aplicadas em conformidade com o artigo 9.º da presente diretiva, ou a aplicação do comércio de licenças de emissão ao abrigo da Diretiva CELE, e a fomentar a implantação de instrumentos financeiros e de financiamento. O artigo 22.º reforça o papel das redes de peritos. Os artigos 23.º e 24.º estabelecem um planeamento e um acompanhamento mais rigorosos das avaliações exaustivas do aquecimento e arrefecimento, incluindo o fomento dos níveis local e regional. Os artigos introduzem requisitos mínimos para sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, requisitos de custo-benefício mais amplos e obrigações em matéria de reutilização de calor residual. Os requisitos mínimos para o aquecimento urbano eficiente serão gradualmente reforçados, com vista a assegurar o fornecimento totalmente descarbonizado de calor ou frio em sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano eficientes até 2050. Os requisitos para a cogeração de elevada eficiência serão complementados com um critério relativo às emissões diretas de CO2 resultantes da cogeração, quando esta não for alimentada a partir de fontes de energia renováveis ou de resíduos. O artigo 25.º clarifica e reforça o papel das autoridades reguladoras nacionais quanto à aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética no planeamento e funcionamento das redes de energia. Além disso, recorre aos conhecimentos da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade, da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás e da Entidade Europeia dos Operadores das Redes de Distribuição para acompanhar os progressos realizados. Devido ao número muito elevado de operadores de sistemas, é preferível uma abordagem indireta. O artigo 26.º clarifica e reforça as disposições relativas à disponibilidade de regimes de qualificação, acreditação e certificação para diferentes prestadores de serviços energéticos, auditores energéticos, gestores de energia e instaladores. As novas disposições exigirão que os Estados-Membros avaliem os regimes de quatro em quatro anos a partir de dezembro de 2024.

O artigo 27.º introduz requisitos adicionais com vista a aumentar a adesão aos contratos de desempenho energético. O artigo 28.º introduz a obrigação de os Estados-Membros apresentarem relatórios sobre os investimentos em eficiência energética, incluindo os contratos de desempenho energético celebrados (no âmbito do Regulamento Governação). Os Estados-Membros serão obrigados a criar mecanismos de assistência ao desenvolvimento de projetos a nível nacional, regional e local, com o objetivo de para fomentar os investimentos em eficiência energética e ajudar a alcançar as metas de eficiência energética mais elevadas. 🡻 2012/27/UE Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à eficiência energética (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto do ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ⇩ novo (1)A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho foi várias vezes alterada de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva.

🡻 2012/27/UE considerando 1 (adaptado) A União tem vindo a enfrentar desafios sem precedentes resultantes do aumento da dependência das importações de energia, da escassez de recursos energéticos e da necessidade de limitar as alterações climáticas e de superar a crise económica. A eficiência energética constitui um instrumento precioso para vencer estes desafios: aumenta a segurança do aprovisionamento energético da União, reduzindo o consumo de energia primária e diminuindo as importações de energia; ajuda a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de forma eficaz em termos de custos, contribuindo assim para atenuar as alterações climáticas. A evolução para uma economia mais eficiente do ponto de vista energético deverá também acelerar a difusão de soluções tecnologicamente inovadoras e melhorar a competitividade da indústria da União, impulsionando o crescimento económico e a criação de postos de trabalho de alta qualidade em diversos setores ligados à eficiência energética. 🡻 2012/27/UE considerando 2 (adaptado) As conclusões do Conselho Europeu de 8 e 9 de março de 2007 salientaram a necessidade de aumentar a eficiência energética na União a fim de realizar o objetivo de economizar 20 % do consumo de energia primária da União até 2020, em relação às projeções. As conclusões do Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 sublinharam que o objetivo de alcançar 20 % de eficiência energética em 2020, acordado pelo Conselho Europeu de junho de 2010, que neste momento não está em vias de ser alcançado, deve ser atingido. As projeções feitas em 2007 indicaram um consumo de energia primária de 1842 Mtep em 2020. Uma redução de 20 % corresponde a 1474 Mtep em 2020, isto é, a uma diminuição de 368 Mtep em relação às projeções. 🡻 2012/27/UE considerando 3 (adaptado) As conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010 confirmaram o objetivo de eficiência energética como um dos grandes objetivos da nova estratégia da União para o emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo («Estratégia Europa 2020»). No âmbito deste processo, e a fim de cumprir esse objetivo no plano nacional, os Estados-Membros, em estreita concertação com a Comissão, deverão definir objetivos a nível interno e indicar nos seus programas nacionais de reforma como tencionam alcançá-los. 🡻 2012/27/UE considerando 4 (adaptado) A Comunicação da Comissão, de 10 de novembro de 2010, sobre «Energia 2020» coloca a energia no cerne da estratégia energética da União para 2020 e sublinha a necessidade de uma nova estratégia de eficiência energética que permita a todos os Estados-Membros dissociar o consumo de energia do crescimento económico. 🡻 2012/27/UE considerando 5 (adaptado) Na sua resolução de 15 de dezembro de 2010 sobre a revisão do Plano de Ação para a Eficiência Energética, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a incluir na sua versão revista medidas tendentes a colmatar as lacunas existentes por forma a que, em 2020, se possa alcançar o objetivo global da União no domínio da eficiência energética. 🡻 2012/27/UE considerando 6 (adaptado) Uma das iniciativas da Estratégia Europa 2020 é a emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos», adotada pela Comissão em 26 de janeiro de 2011, que identifica a eficiência energética como sendo um elemento essencial para assegurar a sustentabilidade da utilização de recursos energéticos. 🡻 2012/27/UE considerando 7 (adaptado) Nas conclusões do Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 reconheceu-se que o objetivo de eficiência energética da União não está em vias de ser cumprido, e que é necessária uma ação determinada para explorar o considerável potencial existente no que respeita a maiores economias de energia nos edifícios, nos transportes, nos produtos e nos processos. Nessas conclusões prevê-se também que o cumprimento do objetivo de eficiência energética da União será avaliado até 2013, e será ponderada a necessidade de adotar medidas suplementares.

🡻 2012/27/UE considerando 8 (adaptado) Em 8 de março de 2011, a Comissão adotou uma comunicação sobre o Plano de Eficiência Energética de 2011. A comunicação veio confirmar que a União não está no bom caminho para atingir o seu objetivo de eficiência energética, apesar da evolução registada a nível das políticas nacionais de eficiência energética delineadas nos primeiros Planos de Ação Nacionais em matéria de Eficiência Energética apresentados pelos Estados-Membros em cumprimento dos requisitos estabelecidos na Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos . A análise preliminar do segundo Plano de Ação veio confirmar que a União não está no bom caminho. A fim de obviar a esta situação, o Plano de Eficiência Energética de 2011 enumerou uma série de políticas e medidas de eficiência energética que abrangem toda a cadeia energética, incluindo a produção, o transporte e a distribuição da energia, o papel de liderança do setor público no domínio da eficiência energética, edifícios e aparelhos, setor industrial, focando a necessidade de dar aos consumidores finais mais poder para gerirem o seu consumo de energia. A eficiência energética no setor dos transportes foi analisada, em paralelo, no Livro Branco sobre Transportes, adotado em 28 de março de 2011. Em especial, a Iniciativa 26 do Livro Branco apela à adoção de normas adequadas para as emissões de CO2 dos veículos em todos os modos de transporte, se necessário complementadas por requisitos de eficiência energética, de modo a abranger todos os tipos de sistemas de propulsão. 🡻 2012/27/UE considerando 9 (adaptado) Em 8 de março de 2011, a Comissão adotou também um Roteiro de Transição para uma Economia Hipocarbónica Competitiva em 2050 que identifica a necessidade, deste ponto de vista, de dar mais importância à eficiência energética. 🡻 2012/27/UE considerando 10 (adaptado) Neste contexto, é necessário atualizar o quadro jurídico da União em matéria de eficiência energética com uma diretiva que prossiga o objetivo global de reduzir 20 % o consumo de energia primária na União até 2020 e com a introdução de novas melhorias no domínio da eficiência energética depois dessa data. Para tal, a presente diretiva deverá estabelecer um quadro comum capaz de promover a eficiência energética na União e definir ações específicas que ponham em prática algumas das propostas incluídas no Plano de Eficiência Energética de 2011 e explorar o importante potencial de economia de energia ainda por realizar nele identificado. 🡻 2012/27/UE considerando 11 (adaptado) A Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 exige que, até 2012, a Comissão avalie e apresente um relatório sobre os progressos realizados pela União e pelos seus Estados-Membros em relação ao objetivo de reduzir o consumo de energia em 20 % até 2020 em comparação com as projeções. Nela se afirma também que, para ajudar os Estados-Membros a honrar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa assumidos pela União, a Comissão deverá propor, até 31 de dezembro de 2012, medidas novas ou reforçadas para acelerar a melhoria da eficiência energética. A presente diretiva, que responde a esse requisito, contribui também para a realização dos objetivos estabelecidos no Roteiro de Transição para uma Economia Hipocarbónica Competitiva em 2050, em especial reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa do setor da energia e atingindo uma produção de eletricidade com emissões nulas até 2050. 🡻 2012/27/UE considerando 12 (adaptado) Há que adotar uma abordagem integrada para explorar todo o potencial de economia de energia existente, desde o fornecimento de energia até aos setores de utilização final. Ao mesmo tempo, deverão ser reforçadas as disposições da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia , bem como as da Diretiva 2006/32/CE. ⇩ novo (2)Com o Plano para a Meta Climática, a Comissão propôs reforçar a ambição da União através do aumento da meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para, pelo menos, 55 % até 2030 em relação aos níveis de 1990. Trata-se de um aumento substancial em comparação com a meta atual de 40 %. A proposta materializou o compromisso assumido na Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu de apresentar um plano abrangente para aumentar de forma responsável para 55 % a meta da União para 2030. Está igualmente em consonância com os objetivos da 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»), de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo dos 2 °C e prosseguir os esforços para o limitar a 1,5 °C. (3)Em dezembro de 2020, o Conselho Europeu aprovou uma meta vinculativa da União que consiste numa redução interna líquida das emissões de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990. O Conselho Europeu concluiu que a ambição climática tem de ser reforçada de forma a estimular o crescimento económico sustentável, criar emprego, gerar benefícios sanitários e ambientais para os cidadãos da União e contribuir para a competitividade a longo prazo da economia da União no mundo, ao promover a inovação em tecnologias verdes. (4)Para concreti