PT    PT PT 
SANCO/826/2008 (POOL/D1/2008/826/826SIA-PT.doc) 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.6.2008 
SEC(2008) 1995 
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha o 
 
Projecto de proposta de um Regulamento do  Parlamento Europeu e do Conselho que 
define regras sanitárias relativas a subpr odutos animais não destinados ao consumo 
humano (regulamento relativo aos subprodutos animais) 
  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
 
{COM(2008) 345 final} 
{SEC(2008) 1994}  
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha o 
 
Projecto de proposta de um Regulamento do  Parlamento Europeu e do Conselho que 
define regras sanitárias relativas a subpr odutos animais não destinados ao consumo 
humano (regulamento relativo aos subprodutos animais) 
  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
1. C
ONTEXTO POLÍTICO E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS  
O item faz parte do programa de trab alho/agenda da Comissão (referência 
2005/SANCO/058). 
Em resposta a algumas crises em termos  de segurança da saúde pública e animal no 
que respeita aos produtos de origem anim al - ligadas em especial à encefalopatia 
espongiforme transmissível (EET), às dioxinas,  à peste suína clás sica (PSC) e à febre 
aftosa (FA) - a Comunidade adoptou uma sé rie de medidas para proteger a saúde 
pública e animal, da «exploração agrícola  até à mesa». Entre diversos diplomas 
legislativos referentes à saúde pública e animal, o Regulamento (CE) n.° 1774/2002 
que estabelece regras sanitári as relativas aos subprodutos animais não destinados ao 
consumo humano1, consolidou, simplificou e substituiu 19 actos jurídicos anteriores. 
Introduziu regras mais rigorosas referent es à aprovação de certas instalações, do 
encaminhamento e da rastreabilidade de ce rtos produtos e à aplicação de diversos 
parâmetros de tratamento para categorias de SPA estritamente relacionadas com o risco, a fim de garantir a segurança dos produtos finais destinados à alimentação 
animal ou a utilizações técnicas. 
Desde a entrada em vigor do regulame nto, a Comissão iniciou e manteve um 
processo de comunicação contínuo e de consul ta com as partes interessadas a fim de 
identificar questões ou áreas possíveis onde os problemas pudessem surgir (ver 
anexo I e anexo II), incluindo inspecções do Serviço Alimentar e Veterinário para monitorizar a aplicação das regras de SPA pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Com base na informação apresentada pelos Estados-Membros e no resultado das inspecções do SAV, a Comissão, em 24 de Outubro de 2005, 
apresentou um relatório, COM (2005) 521, ao  Parlamento Europeu e ao Conselho 
que descreve a experiência dos 25 Estados -Membros na aplicação da legislação. 
Além disso, foi realizada uma consulta gera l em linha e foi enviado um questionário 
sobre custos administrativos às autori dades competentes, indústrias e partes 
interessadas afectadas, incluindo parceiros dos países terceiros, a fim de colher dados 
sobre os possíveis impactos desta iniciati va na sobrecarga admi nistrativa. Um grupo 
director interserviços, incl uindo várias Direcções-Gerais foi criado a fim de orientar 
                                                
 
1 JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. 
PT 3   PT o trabalho e fornecer dados especializados pa ra esta avaliação de impacto. Este grupo 
reuniu-se três vezes durante o desenv olvimento desta avaliação de impacto. 
A legislação está a funcionar bem e responde  em geral aos seus objectivos globais. 
Contudo, as consultas identificaram áreas  onde precisam de ser consideradas 
alterações a fim de actualiz ar a legislação actual e fornecer segurança jurídica, 
simplificando e reduzindo, assim, a sobrecarg a administrativa. Em especial, emergiu 
a necessidade de esclarecer certas questões e assegurar a flexibilidade para ter em 
consideração o conhecimento científico emerge nte em matéria de riscos associados 
às utilizações possíveis de SPA. Conseque ntemente, está a ser considerada uma 
revisão que não prevê, todavia quaisquer alterações aos princípios básicos e à 
estrutura da forma como a utilização, o tratamento, a eliminação, a rastreabilidade e o encaminhamento de SPA não destinados ao consumo humano estão regulados na União Europeia. Apesar de haver algumas questões que precisam de ser abordadas, 
as áreas que poderiam ter impactos important es, e que são o foco desta avaliação de 
impacto, são: 
• Falta de clareza em termos de âmbito de aplicação do regulamento. 
Especificamente não é claro quando os produtos deixam de ser considerados 
como SPA, deixando, por isso, os requisi tos do regulamento de se aplicar, nem 
até que ponto os SPA da caça selvagem são abrangidos; 
• A categorização dos SPA nem sempre é proporcional ao risco que constituem; 
• Algumas das instalações abrangidas  pelo âmbito de aplicação deste 
regulamento têm de passar por uma aprovação dupla (ao abrigo da legislação em matéria de SPA e ao abrigo de  outra legislação sectorial); 
• E o facto de que o regulamento actu al não considera algumas das questões 
importantes no que respeita às derrog ações (impacto dos SPA na investigação, 
catástrofes naturais). 
2. O
BJECTIVOS GERAIS  
Os objectivos gerais  desta iniciativa permanecem os mesmos da legislação actual, 
ou seja, proteger a saúde humana e animal  e garantir a segurança dos alimentos, 
reforçar a confiança dos consumidores na  segurança da cadeia alimentar humana e 
animal, facilitar o bom funcionament o do mercado interno e aumentar a 
competitividade das indústrias da UE afectadas por este regulamento. 
3. O BJECTIVOS OPERACIONAIS  
Foram identificados objectivos específicos, sendo estes rever o regulamento relativo 
aos SPA, a fim de ajustar o quadro normativo aos riscos constituídos pelos subprodutos animais, melhorar a clareza  jurídica e adaptar os requisitos aos 
progressos da ciência e tecnologia. 
Para alcançar estes objectivos específi cos, foram estabe lecidos objectivos 
operacionais centrando-se nos problemas identificados do seguinte modo: 
PT 4   PT • No que se refere ao âmbito de aplicação do regulamento: ajustar o quadro 
normativo aos riscos constituídos pelos subprodutos animais determinando a que produtos transformados se apli cam as regras, impedindo, deste modo 
lacunas ou sobreposição da legi slação e reforçando a confiança dos 
consumidores; 
• No que se refere à categorização  de novos produtos: ajustar o quadro 
normativo aos riscos constituídos pelos novos subprodutos animais e melhorar a clareza jurídica; 
• No que se refere à clarificação de apr ovações/registos e controlos: melhorar a 
clareza jurídica e evitar quaisque r sobrecargas desnecessárias; 
• No que se refere ao esclarecimento das derrogações: ajustar o quadro 
normativo aos riscos constituídos pelos subprodutos animais e contribuir para o progresso científico no que re speita à importação de SPA. 
O objectivo da iniciativa está em conformi dade com os objectivos estratégicos da 
Comissão e os princípios de uma melhor le gislação, a saber, melhorar e tornar as 
medidas mais eficazes e eficientes, re duzindo a carga desnecessária para os 
operadores na medida em que a protecção da saúde pública e animal e a segurança 
dos alimentos não sejam comprometidas.  
4. O
PÇÕES CONSIDERADAS  
Para abordar os problemas identificados  no processo, foram equacionadas várias 
opções diferentes, excepto a desregulamentação na medida em que a legislação actual se revelou uma ferramenta eficient e para alcançar um nível elevado de 
protecção contra riscos para  a saúde pública e animal.  
Os impactos social, económico e ambienta l de todas as opções foram analisados no 
processo de avaliação de impacto. A anál ise permaneceu principalmente qualitativa 
devido aos dados limitados que o questionário produziu (tal como explicado em mais 
pormenor no capítulo 6). Embora não fosse possível utilizar o modelo dos custos-padrão, foi realizada uma estimativa dos cu stos administrativos para algumas das 
opções políticas desde que pudessem ser utilizados os dados  disponíveis. Os 
seguintes pontos são um resumo das conclusões das análises realizadas: 
• A opção de não efectuar qualquer alter ação, que tem por base a continuação da 
situação actual para todas as quest ões, foi considerada como não sendo 
adequada visto que não resolveria os  problemas que existem actualmente no 
que respeita ao nível da protecção da saúde pública e animal, da distorção da concorrência e do funcionamento do mercado interno.  
• A utilização de instrumentos não vinculativos ou menos rigorosos foi 
igualmente considerada no que se refere ao esclarecimento do âmbito de aplicação do regulamento, ao passo que para as questões identificadas restantes a utilização destes instrumentos foi considerada não relevante. Os resultados das análises de impacto concluíram que a utilização de instrumentos não 
PT 5   PT vinculativos não resolveria o problema da incerteza jurídica na interpretação do 
âmbito de aplicação do regulamento dos SPA.  
• A opção final considerada era uma revi são legislativa do regulamento actual. 
5. C ONCLUSÃO  
No seguimento da análise de impacto, a conclusão global foi que a melhor opção 
para responder aos problemas identificados na avaliação seria realizar uma revisão 
legislativa do regulamento actual. Esta revi são legislativa resolveria as questões das 
diferentes interpretações do âmbito de aplicação do regulamento e dos problemas 
derivados como a distorção da concorrência  e os diferentes ní veis de protecção 
contra riscos para a saúde pública e animal. Fornecerá igualmente uma categorização dos SPA mais definida em função dos ri scos, esclarecerá as derrogações e terá 
certamente como consequência uma redução da sobrecarga administrativa mediante a eliminação de aprovações duplas para alguns tipos de instalações.