[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 03.06.2005

COM(2005)235 final

2005/0105(CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CEE) n° 2075/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama prevê, nos seus títulos I e II, respectivamente, um regime de prémio e um regime de controlo da produção. O Conselho, respeitando o limiar de garantia global máximo de tabaco em folha por colheita na Comunidade, fixa limiares de garantia respeitantes a cada grupo de variedades para três colheitas consecutivas e reparte pelos Estados-Membros produtores a quantidade disponível para cada grupo de variedades. O Conselho fixa também os prémios por grupos de variedades. Os prémios são concedidos ao tabaco em rama produzido e fornecido, no âmbito de um contrato, a empresas de primeira transformação, respeitando um limiar de garantia nacional por grupo de variedades. Este regime de apoio permanece em vigor até à colheita de 2005.

No âmbito do segundo pacote de reforma da PAC acordado em Abril de 2004, são suprimidos os regimes de prémio e de controlo da produção, sendo adoptado um novo regime de apoio: o artigo 152º do Regulamento (CE) n° 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores prevê a supressão dos títulos I e II do Regulamento (CEE) nº 2075/92 a partir de 1 de Janeiro de 2005. Todavia, as disposições previstas nestes títulos continuarão a aplicar-se aos pedidos de pagamentos directos respeitantes à colheita de 2005.

Em virtude da supressão dos regimes de prémio e de controlo da produção, bem como da transferência do teor de alguns artigos e do anexo para as normas detalhadas de execução a adoptar no sector do tabaco em rama, diversos artigos e o anexo do Regulamento (CEE) nº 2075/92 tornar-se-ão obsoletos, devendo ser suprimidos por motivos de clareza jurídica e transparência. Deixa de ser necessário, nomeadamente, manter a disposição relativa ao programa de resgate de quotas para a colheita de 2005. Importa, pois, alterar o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho em conformidade. A partir de 2010, os elementos constituintes da organização comum de mercado do tabaco em rama poderão ser incorporados numa organização comum de mercado simplificada.

2005/0105(CNS)

Proposta de

REGULA MENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) Os títulos I e II do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho[4] estabelecem um regime de prémio e um regime de controlo para a produção de tabaco.

(2) O artigo 152º do Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho[5] que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores prevê a supressão dos títulos I e II do Regulamento (CEE) nº 2075/92 a partir de 1 de Janeiro de 2005, mas especifica que os mesmos continuarão a ser aplicados no respeitante à colheita de 2005. Os regimes de prémio e de controlo da produção previstos no Regulamento (CEE) nº 2075/92 expiram no final da colheita de 2005.

(3) Por consequência, diversos artigos do Regulamento (CEE) nº 2075/92 tornaram-se obsoletos, devendo ser suprimidos por motivos de clareza jurídica e transparência.

(4) Importa, pois, alterar o Regulamento (CEE) nº 2075/92 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2075/92 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 1º

A organização comum de mercado do tabaco em rama abrange o tabaco em rama ou não manufacturado e os resíduos de tabaco do código CN 2401.”

(2) São suprimidos os artigos 2º, 12º, 19º, 25º, 26º e 27º, bem como o anexo.

(3) No nº 2 do artigo 13º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

“b) medidas específicas de apoio à reconversão dos produtores de tabaco em rama para outras culturas ou outras actividades económicas criadoras de emprego, bem como estudos sobre as possibilidades de reconversão dos produtores de tabaco em rama para outras culturas ou actividades.”

(4) É suprimido o artigo 14º.

(5) O artigo 14ºA passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 14ºA

As normas de execução do artigo 13º serão adoptadas nos termos do artigo 23º.”

(6) O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

“ Artigo 17º

1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para controlar e garantir o cumprimento das disposições comunitárias no sector do tabaco em rama.

2. As normas de execução do presente título serão adoptadas nos termos do artigo 23º.”

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Os nºs 1, 2 e 6 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Todavia, as disposições necessárias à gestão e ao controlo do regime de prémios continuarão a aplicar-se no respeitante à colheita de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHE FINANCIERE |

1. | LIGNE BUDGETAIRE: 05 02 10 | CREDITS: 928,8 Mio € |

2. | INTITULE DE LA MESURE: Proposition de règlement du Conseil modifiant le règlement (CEE) n° 2075/92 portant organisation commune de marché dans le secteur du tabac brut. |

3. | BASE JURIDIQUE: Article 37 du traité |

4. | OBJECTIFS DE LA MESURE: Mettre à jour le règlement (CEE) n° 2075/92 |

5. | INCIDENCES FINANCIERES | PERIODE DE 12 MOIS (Mio EUR) | EXERCICE EN COURS 2005 (Mio EUR) | EXERCICE SUIVANT 2006 (Mio EUR) |

5.0 | DEPENSES A LA CHARGE – DU BUDGET DES CE (RESTITUTIONS/INTERVENTIONS) – DES BUDGETS NATIONAUX – D'AUTRES SECTEURS | – | – | – |

5.1 | RECETTES – RESSOURCES PROPRES DES CE (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE) – SUR LE PLAN NATIONAL | – | – | – |

2007 | 2008 | 2009 | 2010 |

5.0.1 | PREVISIONS DES DEPENSES | – | – | – | – |

5.1.1 | PREVISIONS DES RECETTES | – | – | – | – |

5.2 | MODE DE CALCUL: – |

6.0 | FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D'EXECUTION | OUI NON |

6.1 | FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D'EXECUTION | OUI NON |

6.2 | NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE | OUI NON |

6.3 | CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS | OUI NON |

OBSERVATIONS: |

[1] JO C […], […], p. […].

[2] JO C […], […], p. […].

[3] JO C […], […], p. […].

[4] JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1782/2003, alterado pelo Regulamento (CE) nº 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).

[5] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).