1^4,91 jornalCOhcial das Comunidades Europeias l^ClO^êô 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um p^o^rama de acção 
comumtário em matérta de formação pressionai dos funcionários aduanemos 
^91^10^0^ 
Em léõ de Janeiro de 1991,oConselho decidiu, nos termos do artigo 100?AdoTratado que 
mstituiaC^omunidade Econômica Europeia,consultaroC^omitéEconómicoe^ocialsobrea 
proposta supramencionada. 
A secção dos Assuntos sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da 
preparação dostrabalhos do Comité nesta matena,emitiuparecerem 14 de Fevereiro de 
1991. Foi relator R..^uller 
^a ^4^ reunião plenária, sessão de^de Fevereiro del991,oComitéEconómicoe^ocial 
adoptou por unanimidadeoparecer que se segue. 
COs objectivos prosseguidos pelaC^omissãocomopro^ 
grama ^iATTFlAEU^ merecem, na perspectiva do mer 
cado interno único, acolhimento sem reservas. Apro^ 
postade decisão doConselhopodedarseaprovação 
de principio. CO C^omiteaponta, todavia,ossegumtes 
aspectos ligadosae^ecução. 
1. Observações na generalidade 
COs funcionários aduaneiros de qualquer grau deverão 
poder beneficiar do programaereceber instrução lin^ 
guistica suficiente, casoopretendam. 
CO vomite tem duvidasdequeo numeroprevistode 
1^00 funcionários a permutar permita alcançar os 
objectivos perseguidos, ^ena conveniente aumentar este 
numero. 
^. Observações na especialidade 
Para que um destacamento para outro Estadomembro 
possa ser e^ica^,enecessárioqueo^uncionáno tenha 
conhecimento suficiente da língua nacional do país de 
destacamento. Por isso, os tuncionanos escolhidos para 
oprograma,eamenos que tenham ^a bons conhecimen 
tos da língua do pais de destino, terão de receber, em 
datapro^imadadomtercâmbio,instruçãonalíngua 
comunitária do Estadomembro de acolhimento que 
lhes permita colaborar activamente na execução das 
missões do serviço em que toremcolocados.Umavez 
que a comissão atribui grande importância a que o 
intercâmbiode tuncionanos serealizeentretodosos 
Estadosmembros, tornarsea necessário prever esque^ 
mas de instrução integral em algumas línguas comumta 
nas. 
^ena desejável queaComissãoorgani^asse,ae^pensas 
dos Estadosmembros, cursos das línguas comunitárias 
menos baladas, especialmente de dinamarquês, neerD 
landes, portuguêsegrego, abertos aos funcionários de 
todos os Estadosmembros 
^jo^em^i^ t^LD^ ^. E^^^ro^r^^o^o^^^o^^o^^^^^o^ 
Em vários Estadosmembros, o exercício de tunções 
na administração pública como as que competem aos 
funcionários das administrações aduaneiras de acolha 
mento não pode ser conhado sem reservasa^uncioná-
nos destacados do exterior, poraisso se oporem nor-
maslegaisouconstitucionaisintemas ^na Alemanha, 
por e^emplo,on?4do artigo ^7 da Lei BásicasCOra, 
opro^ectoprevêqueoe^ercício daquelas atribuições 
possa ser restringidos masede recear que, pelas sobredi^ 
tas ratões, essa possibilidade se^a muito largamente 
utilizada. AComissão propende, ainda, para soluções 
nacionais .^iassoseconseguiraalcançarumasolução 
uniforme seaCE decidir adoptar regulamentação de 
âmbito geral. 
^. P^rr^^r^^^^^^r^^re^o^^^^e 
F^, de momento, impossível avaliar os riscos no plano 
da responsabilidade civil conexos comodestacamento 
de funcionários para outros Estadosmembros. Adis-
posição consignada non7^doartigo47dopro^ecto 
não satis^.Aequiparação do funcionário destacado 
aos funcionários nacionais poderia, em casos de exercí­
cio de direito de regresso, redundar,para aquele, em 
situação menos vantajosa do queaocorrente no exercí­
cio de tunções no país de origem^ ora, as implicações 
dessa circunstância soboponto de vista das obrigações 
patronais no Estado não deitam de ser problemáticas. 
AComissãotoi,por isso, mstadaaen^ctuar um levanta­
mento dos regimes internos de responsabilidade civil de 
cada Estadomembro, nãohavendo, até aomomento, 
conhecimento deotert^eito. 
Teria cabimento queaComissão suprisse por meio de 
seguros eventuais situações de retrogressão na carreira 
do funcionário, ^ias, no mínimo, os participantes 
teriam de ser esclarecidos sobre as di^erençaseparticu-
landades no domínio da responsabilidade civil ^eventu­
almente através de aviso^AComissão deveria elaborar 
um elenco dos aspectos responsabilísticos a que os 
tuncionános teriam que atendera sóaComissão estaria 
em condições de conseguir dispor rapidamente de uma 
panorâmica dos diferentes regimes nacionais. 
Um funcionário que e^erçaasua actividade noutro país 
da comunidade ao abrigo do programa de intercâmbio 
previsto não poderá, de qualquer modo, incorrerem 
N? C 102/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 4. 91 
responsabilidade civil superior à prevista para situação 
análoga no país de origem. 
Na verdade, no caso contrário, a maioria dos funcioná­
rios sentir-se-ia muito provavelmente desmotivada da 
participação no programa. 
A solução deve, antes, ser procurada por via da garantia 
ao funcionário de receber, no âmbito do programa de 
intercâmbio, tratamento pelo menos idêntico àquele a 
que estaria sujeito no seu país. 
2.4. Particularidades em matéria de direito penal 
O vínculo jurídico das pessoas envolvidas no despacho 
aduaneiro com a administração aduaneiro é mais ou 
menos forte segundo o Estado-membro. Este facto pode 
repercutir-se negativamente sobre funcionários destaca­
dos que actuem no desconhecimento do regime penal 
nacional. Haveria aqui — como no ponto 2.3 — lugar 
para um esclarecimento, que, pelas razões acima expen­
didas, compete à Comissão produzir. 
2.5. Aspectos sociais 
A realização plena do mercado interno europeu, com 
o desaparecimento dos controles nas fronteiras internas, 
traz implicações sociais drásticas para muitos funcioná­
rios aduaneiros: 
Se bem que, em regra, não possam ser despedidos 
devido ao estatuto do funcionalismo público, com o 
desaparecimentos dos controlos, muitos funcionários 
terão de ser transferidos para outros serviços da admi­
nistração aduaneira, com frequência situados a grande 
distância, ou aceitar funções completamente novas. 
O abandono da casa própria, quantas vezes adquirida 
com grande sacrifício, a perda do posto de trabalho 
de familiares, o corte de laços pessoais e familiares 
representarão um pesado lastro social. 
A «Proposta de decisão do Conselho que adopta um 
programa de acção comunitário em matéria de for­
mação profissional dos funcionários aduaneiros 
(MATTHAEUS)» é oportunidade para apontar estas 
incidências, para que a Comissão, em conjunto com as 
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1991. administrações nacionais, apresente soluções social­
mente consentâneas para os funcionários aduaneiros 
atingidos pela mudança e garanta aos que tenham que 
ser reafectados a indemnização devida. Os múltiplos 
problemas existentes só se resolverão com funcionários 
satisfeitos. 
2.6. Participação de sindicatos e associações profissio­
nais 
O Comité considera imperativo que os sindicatos, o 
Comité Sindical Europeu da Função Pública e as asso­
ciações profissionais representativas dos funcionários 
aduaneiros sejam estreitamente associados à definição 
e ao desenvolvimento do programa MATTHAEUS. 
Esta concertação constitui um aspecto indispensável do 
diálogo social europeu. 
2.7. Formação contínua ou reciclagem de outros secto­
res profissionais associados à alfândega 
O Comité recomenda à Comissão que tome as iniciati­
vas adequadas para preparar também outras entidades 
com intervenção no despacho aduaneiro, como os 
transitários e os despachantes, para um funcionamento 
escorreito da união aduaneira. 
Há que prever medidas de reciclagem apropriadas para 
os empregados dessas entidades que percam os seus 
postos de trabalho, devendo o respectivo custeio ficar 
a cargo dos orçamentos nacionais e/ou do Fundo Social 
Europeu. 
3. Nota conclusiva 
O Comité considera que o programa MATTHAEUS 
constitui uma excelente primeira etapa na via da for­
mação profissional comunitária dos funcionários adua­
neiros. Esta iniciativa constitui um ponto de apoio 
concreto para as orientações apresentadas na Comuni­
cação da Comissão ao Conselho sobre a união adua­
neira. Esta etapa deveria ser seguida de outras e condu­
zir rapidamente à criação de um « Centro Europeu de 
formação de funcionários aduaneiros», que seria a 
pedra de fecho dos sistemas de formação existentes em 
cada Estado-membro. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN