COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.2.2018 COM(2018) 79 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a delegação de poderes a que se referem o artigo 11.º, n.º 2, o artigo 15.º, n.ºs 2, 3, 6 e 7, e o artigo 45.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas



1. Introdução O Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/2092 (a seguir designado por «Regulamento PCP») abrange: a) a conservação dos recursos biológicos marinhos e a gestão das pescas e das frotas que exploram esses recursos e b) nos aspetos relacionados com as medidas de mercado e as medidas financeiras de apoio à execução da PCP: os recursos biológicos de água doce e a aquicultura, e a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. Para efeitos da consecução dos objetivos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, nomeadamente assegurar a sustentabilidade a longo prazo das atividades de pesca e de aquicultura do ponto de vista ambiental e socioeconómico, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é delegado na Comissão no que diz respeito às medidas de conservação que acompanham certas obrigações ambientais dos Estados-Membros, à aplicação da obrigação de desembarcar e ao estabelecimento de regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos, bem como às organizações de partes interessadas criadas para facultar à Comissão e aos Estados-Membros recomendações e informações sobre questões relacionadas com a gestão das pescas e os aspetos socioeconómicos e de conservação das pescas e da aquicultura. O artigo 46.º do Regulamento PCP estabelece as condições do exercício pela Comissão do poder de adotar atos delegados. 2. Base jurídica O presente relatório é exigido pelo artigo 46.º, n.º 2, do Regulamento PCP, que dispõe que o poder de adotar atos delegados referido nos artigos 11.º, n.º 2, 15.º, n.os 2, 3, 6 e 7, e 45.º, n.º 4, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 29 de dezembro de 2013. A Comissão deve elaborar um relatório sobre a delegação de poderes no mínimo nove meses antes do final desse período. A delegação de poderes é automaticamente prolongada por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem nos termos do artigo 46.º do mesmo regulamento. O Regulamento PCP habilita a Comissão a adotar atos delegados nos seguintes domínios: a) Medidas de conservação necessárias para o cumprimento de determinadas obrigações da legislação ambiental da União (artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento PCP); b) Transposição das obrigações internacionais da União para a legislação da União, incluindo, em especial, derrogações da obrigação de desembarcar (artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento PCP);

c) Prorrogação da aplicação da obrigação de desembarcar para espécies que não as enumeradas no artigo 15.º, n.º 1, se for apresentada à Comissão uma recomendação comum para o efeito (artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento PCP); d) Estabelecimento de planos específicos de devoluções, a título temporário, que contenham, inter alia, isenções da obrigação de desembarcar por elevada capacidade de sobrevivência e isenções de minimis, durante um período máximo de três anos, renovável por um período suplementar de três anos, se não for adotado nenhum plano plurianual, nem nenhum plano de gestão para a pescaria em questão (artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento PCP); e) Estabelecimento de isenções de minimis da obrigação de desembarcar para, no máximo, 5 % do total das capturas anuais de todas as espécies sujeitas a essa obrigação por força do artigo 15.º, n.º 1, se não tiverem sido adotadas medidas para esse efeito num plano plurianual ou num plano específico para as devoluções (artigo 15.º, n.º 7, do Regulamento PCP); f) Estabelecimento de regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos (artigo 45.º, n.º 4, do Regulamento PCP). O presente relatório não abrange os atos delegados com conteúdos semelhantes mas não adotados com base no Regulamento PCP. É o caso, em particular, dos atos delegados que contenham medidas destinadas a aplicar a obrigação de desembarcar, adotados com base no artigo 7.º do Regulamento (UE) 2016/1139 («Plano plurianual para o mar Báltico»). A Comissão elaborará um relatório sobre a delegação dos poderes que lhe são conferidos pelo plano plurianual para o mar Báltico, nas condições neste definidas. 3. Exercício da delegação de poderes 3.1. Aspetos processuais O exercício dos poderes delegados na Comissão pelo artigo 11.º, n.º 2, e pelo artigo 15.º, n.os 3 e 6, do Regulamento PCP está sujeito a regionalização: os Estados-Membros com um interesse direto de gestão afetados pelas medidas em causa podem acordar em apresentar recomendações comuns a fim de realizar os objetivos das medidas de conservação pertinentes da União ou do plano específico para as devoluções. Aquando da elaboração das recomendações comuns para atos delegados da Comissão no quadro da regionalização, os Estados-Membros têm de consultar os conselhos consultivos pertinentes. Se os Estados-Membros não conseguirem chegar a acordo sobre as recomendações comuns, ou se estas não forem consideradas compatíveis com os objetivos e metas quantificáveis das medidas de conservação em causa, a Comissão não pode exercer os seus poderes delegados, mas pode apresentar uma proposta de medidas adequadas em conformidade com o Tratado. Os projetos de atos delegados com base no artigo 11.º, n.º 2, e no artigo 15.º, n.os 3, 6 e 7, do regulamento PCP foram apresentados ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), instituído pela Decisão 2005/629/CE da Comissão, a fim de ter em conta os melhores pareceres científicos disponíveis. Os projetos de atos delegados que estabelecem regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos foram enviados, para parecer, a todos os conselhos consultivos operacionais na altura. Foram igualmente discutidos durante as reuniões de coordenação periódicas entre o conjunto desses conselhos e a Comissão (reuniões de coordenação dos CC).

Por último, todos os projetos de atos delegados que têm por base as habilitações previstas no Regulamento PCP foram apresentados ao Grupo de Peritos da Pesca e da Aquicultura, criado para que na preparação dos atos delegados sejam efetuadas as consultas de peritos adequadas. O Parlamento Europeu é sistematicamente convidado para as reuniões deste grupo, mas a sua participação até à data foi limitada. Os documentos relevantes para estas consultas foram transmitidos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme previsto no Entendimento Comum sobre Atos Delegados. Após a adoção, todos os atos delegados foram notificados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Até à data, nenhum ato delegado adotado pela Comissão no âmbito do Regulamento PCP foi alvo de objeções do Parlamento Europeu ou do Conselho no prazo de dois meses previsto no artigo 46.º, n.º 5, do Regulamento PCP. Todavia, o Parlamento Europeu pediu, em certos casos, a prorrogação da data-limite por um período adicional de 2 meses. 3.2. Lista dos atos delegados adotados no âmbito do Regulamento PCP Todos os atos delegados adotados pela Comissão desde a entrada em vigor do Regulamento PCP são enumerados infra. Tais atos são classificados com base no seu estatuto jurídico (em vigor, em análise e revogado ou caducado). A lista foi atualizada e reflete a situação de 1 de dezembro de 2017. 3.2.1. Atos delegados em vigor a) Ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento PCP — Regulamento Delegado (UE) 2017/117 da Comissão, de 5 de setembro de 2016, que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico e que revoga o Regulamento (UE) 2015/1778; — Regulamento Delegado (UE) 2017/118 da Comissão, de 5 de setembro de 2016, que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte; — Regulamento Delegado (UE) 2017/1180 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/118 que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar do Norte; — Regulamento Delegado (UE) 2017/1181 da Comissão, de 2 de março de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/117 que estabelece medidas de conservação das pescas para a proteção do ambiente marinho no mar Báltico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2015/1778; b) Ao abrigo do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento PCP — Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico; — Regulamento Delegado (UE) 2016/171 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico; — Regulamento Delegado (UE) 2017/1352 da Comissão, de 18 de abril de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico; c) Ao abrigo do artigo 15.º, n.os 3 e 6, do Regulamento PCP

— Regulamento Delegado (UE) n.° 1392/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo (data de caducidade: 31 de dezembro de 2017); — Regulamento Delegado (UE) n.° 1393/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte (data de caducidade: 31 de dezembro de 2017); — Regulamento Delegado (UE) n.° 1394/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul (data de caducidade: 31 de dezembro de 2017); — Regulamento Delegado (UE) n.° 1395/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte (data de caducidade: 31 de dezembro de 2017); — Regulamento Delegado (UE) n. ° 1396/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para o mar Báltico (data de caducidade: 31 de dezembro de 2017); — Regulamento Delegado (UE) 2016/2250 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa (data de caducidade: 31 de dezembro de 2018); — Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul (data de caducidade: 31 de dezembro de 2018); — Regulamento Delegado (UE) 2016/2375 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais norte (data de caducidade: 31 de dezembro de 2018); — Regulamento Delegado (UE) 2016/2376 da Comissão, de 13 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções dos bivalves Venus spp. nas águas territoriais italianas (data de caducidade: 31 de dezembro de 2019); — Regulamento Delegado (UE) 2016/2377 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 1394/2014 que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul; — Regulamento Delegado (UE) 2017/86 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo (data de caducidade: 31 de dezembro de 2019); — Regulamento Delegado (UE) 2017/87 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado no mar Negro (data de caducidade: 31 de dezembro de 2019); — Regulamento Delegado (UE) 2017/1393 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 1395/2014 da Comissão, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte (data de caducidade: 31 de dezembro de 2017); — Regulamento Delegado (UE) 2017/2167 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul (data de caducidade: 31 de dezembro de 2018); d) Ao abrigo do artigo 15.º, n.º 7, do Regulamento PCP Ainda nenhum; e) Ao abrigo do artigo 45.º, n.º 4, do Regulamento PCP — Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas;

— Regulamento Delegado (UE) 2017/1575 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas. 3.2.2. Atos delegados adotados pela Comissão mas ainda não em vigor (em análise) a) Ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento PCP Nenhum; b) Ao abrigo do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento PCP — Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão, de que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, adotado em 30.11.2017; c) Ao abrigo do artigo 15.º, n.os 3 e 6, do Regulamento PCP — Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa para o ano de 2018, adotado em 20.10.2017; — Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul; adotado em 20.10.2017; — Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão que estabelece um plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais e de profundidade nas águas ocidentais norte para o ano de 2018, adotado em 20.10.2017; — Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/86 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo, adotado em 23.10.2017; — Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão que estabelece um plano para as devoluções relativo ao salmão no mar Báltico, adotado em 21.11.2017; — Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 1394/2014 que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais sul, adotado em 21.11.2017; Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 1395/2014 da Comissão, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte, adotado em 23.11.2017; — Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 1393/2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pelágicos nas águas ocidentais norte, adotado em 24.11.2017;

d) Ao abrigo do artigo 15.º, n.º 7, do Regulamento PCP — Regulamento Delegado (UE) .../... da Comissão que estabelece uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar relativamente a determinadas pescarias de pequenos pelágicos no mar Mediterrâneo, adotado em 23.10.2017; e) Ao abrigo do artigo 45.º, n.º 4, do Regulamento PCP Nenhum. 3.2.3. Atos delegados revogados ou caducados a) Ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento PCP — Regulamento Delegado (UE) 2015/1778 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que estabelece medidas de conservação das pescas para proteger as zonas de recifes nas águas do mar Báltico e do Kattegat sob soberania da Dinamarca, revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/1181 da Comissão; b) Ao abrigo do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento PCP Nenhum; c) Ao abrigo do artigo 15.º, n.os 3 e 6, do Regulamento PCP — Regulamento Delegado (UE) 2015/2438 da Comissão, de 12 de outubro de 2015, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais norte, revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/2375 da Comissão desde 1 de janeiro de 2017; — Regulamento Delegado (UE) 2015/2439 da Comissão, de 12 de outubro de 2015, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul, revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão desde 1 de janeiro de 2017; — Regulamento Delegado (UE) 2015/2440 da Comissão, de 22 de outubro de 2015, que estabelece um plano de devoluções para determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa, caducado em 31 de dezembro de 2016; d) Ao abrigo do artigo 15.º, n.º 7, do Regulamento PCP