B4-1029, 1082, 1084 e 1085/96

Resolução sobre a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano relativamente às Aplicações da Biologia e da Medicina

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 16 de Março de 1989 sobre os problemas éticos e jurídicos da manipulação genética ((JO C 96 de 17.4.1989, p. 165.)) e sobre a fecundação artificial «in vivo» e «in vitro» ((JO C 96 de 17.4.1989, p. 171.)),

- Tendo em conta o projecto de Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano relativamente às Aplicações de Biologia e da Medicina - Convenção sobre Direitos do Homem e Biomedicina ((Na versão do «Comité Director» (CDBI) de 6.6.1996.)),

- Tendo em conta o parecer emitido pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em Fevereiro de 1995, sobre o projecto em referência ((Acta da 6ª sessão, de 2.2.1995, AS (1995) CRG.)),

A. Considerando que, no seu parecer 2/94 de 28 de Março de 1996, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias constata que nenhuma disposição do Tratado confere às Instituições Comunitárias, de modo geral, o poder de adoptar regras em matéria de Direitos do Homem ou de celebrar convenções internacionais neste domínio,

B. Considerando a circunstância de os trabalhos do Comité de Redacção terem terminado em Junho do corrente ano e que, caso o Parlamento Europeu pretenda exprimir-se sobre esta questão, deverá fazê-lo presentemente,

C. Considerando que o Comité de Redacção se defrontou com dificuldades, nomeadamente no tocante à formulação das regras referentes à admissibilidade da pesquisa em pessoas incapazes, e que, nesta matéria, há que excluir toda e qualquer possibilidade de abuso,

D. Ciente de que existe uma estreita correlação entre a problemática da admissibilidade da investigação sobre os embriões e o desenvolvimento de terapias germinais, dado que a realização destas últimas requereria a realização de experiências num avultado número de embriões,

E. Convicto de que há que rejeitar e proibir essas intervenções, já que não é possível controlar tecnicamente as suas consequências a longo prazo, que não existe qualquer possibilidade de obter o consentimento dos descendentes e que as terapias em referência abririam definitivamente as portas à eugenia e à instrumentalização do ser humano,

1. Chama a atenção para o citado parecer do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e solicita à Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, que tome posição sobre a possibilidade de a Comunidade aderir à Convenção na presente versão dos Tratados; caso esta adesão se afigure impossível, solicita à Conferência Intergovernamental que tome a seu cargo a abordagem do problema e pondere, se necessário, as alterações que se afigura imprescindível introduzir no Tratado, no intuito de permitir a adesão em referência;

2. Entende ser imprescindível estabelecer requisitos de natureza ética nos domínios da biologia, da biotecnologia e da medicina, requisitos esses baseados no respeito pela dignidade do ser humano;

3. Entende ser indispensável que, na sua qualidade de representante dos povos da União e pela função que se lhe encontra cometida em matéria de atribuição de dotações para a investigação, o Parlamento Europeu acompanhe de forma crítica os trabalhos do Comité Director, a par da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e dos Parlamentos nacionais;

4. Chama a atenção para o facto de o projecto actual ter sido concebido como uma regulamentação-quadro que deverá ser completada por protocolos, no intuito de ampliar nos diversos domínios os princípios consagrados na Convenção, e recorda, neste contexto, os sessenta e dois requisitos enunciados nas suas Resoluções de 16 de Março de 1989 acima citadas;

5. Lamenta que o Conselho da Europa, não tenha previsto desde logo nem tenha iniciado um debate público na Europa, embora estivessem a ser preparadas importantes questões éticas com implicações para o futuro, e que a população não tenha sido bem informada desde o início,

6. Toma as posições que seguidamente se apresentam sobre as questões mais importantes suscitadas pelo projecto de Convenção, na sua actual redacção, e solicita à Comissão que as tenha em consideração:

- um trabalho de investigação médica numa pessoa incapaz de dar o seu consentimento só poderá ser autorizado em circunstâncias excepcionais: se o representante legal dessa pessoa tiver expresso o seu acordo livremente e com conhecimento de causa, sem prejuízo das restantes garantias jurídicas; se a intervenção prevista estiver estreitamente relacionada com a doença do paciente; se o trabalho de investigação não puder ser efectuado em pessoas aptas a dar o seu consentimento; e se aquele for de molde a produzir directamente resultados profícuos para a saúde do interessado;

- a dignidade da pessoa humana é indivisível; a legislação não pode discriminar as pessoas com deficiências, havendo apenas que regulamentar a possibilidade de decidir em nome de pessoas feridas de incapacidade, mas sempre com base em critérios decisórios igualmente aplicáveis às pessoas capazes de darem o seu consentimento;

- o comércio de embriões humanos, fetos e tecidos fetais deve ser proibido por lei, sem qualquer excepção;

- há que proibir a investigação consumidora de embriões humanos, bem como a sua produção para fins de pesquisa;

- no contexto da inseminação artificial no ser humano, deverá ser proibida a implantação de mais de três embriões no decurso do mesmo ciclo de uma mulher; a crioconservação de embriões apenas poderá ser autorizada, a título excepcional, quando, por razões médicas, a implantação prevista não puder ser realizada durante o mesmo ciclo;

- deve ser proibida a crioconservação após ter sido efectuado um tratamento de fertilização;

- a Convenção deverá estipular de forma inequívoca que as intervenções no genoma humano tendentes a alterar - ou que modifiquem - a linha germinal, deverão ser proibidas por lei; propõe que se confira a seguinte redacção a um artigo do projecto de Convenção: «Só poderá ser efectuada uma intervenção no genoma humano por razões preventivas, terapêuticas ou de diagnóstico, e desde que haja garantias de que essa intervenção não modificará a linha germinal (o tratamento do cancro das gónadas por radioterapia ou quimioterapia não é proibido)«;

- é essencial proibir toda e qualquer transmissão de resultados de testes genéticos a outras pessoas ou instituições (nomeadamente, às companhias seguradores e às entidades empregadoras), excepto em casos de pedido judicial; o âmbito dos artigos 11º, 12º, 13º e 14º deverá, por conseguinte, ser restringido por disposições inequívocas sobre os direitos do indivíduo à confidencialidade absoluta de todos os dados relativos à sua identidade e características genéticas;

- a Convenção deve incluir disposições claras que garantam a proibição de compra ou venda de órgãos e de tecidos humanos vivos, ou a sua utilização, sob quaisquer outras formas, como bens comercializáveis;

- a realização de testes tendentes a prever o aparecimento de doenças genéticas ou que permitam identificar predisposições genéticas para tais doenças ou deficiências só deverá ser autorizada em casos graves ou quando forem exequíveis tratamentos ou prevenções eficazes; quaisquer testes futuros que se destinem supostamente a detectar características comportamentais devem ser expressamente proibidos por lei;

- devem ser proibidas as práticas de discriminação ou selecção por parte de seguradoras ou dos empregadores por meio de testes genéticos,

- deve ser proibida qualquer pressão ou limitação ao direito dos pais de aceitar crianças deficientes,

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Secretário-Geral e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e aos governos dos Estados-membros.