Normas que regem o acesso público a documentos

(2002/C 292/08)

Com o objectivo de prestar ao público informações de qualidade sobre a sua estratégia, as suas políticas, as suas actividades e as suas práticas, o Banco Europeu de Investimento está empenhado em aplicar uma política activa de informação e em intensificar os seus esforços neste domínio.

Normas que regem o acesso público a documentos

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia consagra a noção de transparência, declarando que "o Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos".

(2) O artigo 255.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "o Tratado") consagra o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

(3) O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso público a documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que visa conferir o efeito mais amplo possível ao direito de acesso do público aos documentos e definir os respectivos princípios gerais e limites, em conformidade com o n.o 2 do artigo 255.o

(4) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, numa declaração comum referente ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, pediram às instituições e órgãos da União Europeia que adoptassem normas internas relativas ao acesso público a documentos que tivessem em conta os princípios e os limites estipulados no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

(5) O Banco Europeu de Investimento (a seguir designado por "o Banco") tem por missão, nos termos do artigo 267.o do Tratado, "contribuir, recorrendo ao mercado de capitais e utilizando os seus próprios recursos, para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso da União, concedendo empréstimos e garantias para facilitar o financiamento de projectos de investimento em todos os sectores da economia".

(6) O artigo 255.o do Tratado, nos termos do qual foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, aplica-se unicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão; no entanto, o Banco deseja igualmente, em conformidade com os princípios de boa administração aplicáveis às instituições e órgãos comunitários, e também ao Banco, facultar, na medida do possível, o acesso público aos documentos. Já em 1997, o Banco adoptou normas em matéria de acesso público aos seus documentos(1), que serão substituídas pelas presentes instruções.

(7) O Banco decidiu rever as suas normas relativas ao acesso do público aos documentos, para ter em conta os princípios e limites estipulados no supracitado Regulamento (CE) n.o 1049/2001, sob ressalva de que tal não prejudique o pleno exercício da sua missão de instituição financeira, tal como definida pelo Tratado.

(8) A fim de reger as relações entre o pessoal do Banco e o público num enquadramento geral, o Banco adoptou o "Código de boa conduta administrativa do pessoal do Banco Europeu de Investimento nas suas relações com o público"(2) (a seguir, "código de boa conduta administrativa").

(9) O artigo 287.o do Tratado proíbe a divulgação de informações que, dada a sua natureza, sejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente, as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou a elementos dos seus custos. Nesta conformidade, o Banco deve, para cumprir devidamente a sua missão, prover a que os promotores de projectos, os mutuários efectivos e potenciais e bem assim, outras partes intervenientes na realização ou no financiamento de um projecto, disponham da garantia de confidencialidade da relação bancária.

(10) O Banco deve, nas suas relações com outras instituições e órgãos dentro do enquadramento comunitário ou fora deste, respeitar a confidencialidade dos documentos que troque com os mesmos, na medida em que tal seja necessário à consecução dos objectivos visados.

(11) No seio do Banco, é necessário garantir que existe uma troca de opiniões livre e sem restrições nos procedimentos internos de preparação, deliberação e tomada de decisões, de forma a permitir o bom funcionamento destes; o Banco deve igualmente velar pela protecção dos dados de carácter pessoal, em conformidade com as normas comunitárias.

(12) No contexto do que precede, o Banco empenha-se em aplicar uma política activa de informação e a prosseguir e intensificar os seus esforços no sentido de prestar ao público informações sobre a sua estratégia, as suas políticas, as suas actividades e as suas práticas; assim sendo, continuará a difundir, dentro dos limites adequados, de acordo com os seus co-contratantes, as informações essenciais relativas às operações individuais que conclui.

O Comité Executivo do Banco adoptou as normas seguintes dirigidas aos seus serviços, que serão objecto de publicação.

Artigo 1.o

Domínio de aplicação

1. Os membros do público terão acesso aos documentos do Banco sob reserva dos princípios, condições e limites estabelecidos na presente decisão.

2. Entende-se por "membro do público" todo e qualquer cidadão da União ou pessoa singular ou colectiva, residente ou com sede social estatutária num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado em que o Banco exerça actividades.

3. Entende-se por "documento" todo e qualquer conteúdo redigido ou recebido pelo Banco sobre uma matéria referente às políticas, actividades e decisões do domínio da sua competência.

4. Entende-se por "terceiros" toda e qualquer pessoa singular ou colectiva, ou entidade externa ao Banco, incluindo os Estados-Membros, as restantes instituições e órgãos comunitários e não comunitários, e os países terceiros.

Artigo 2.o

Pedidos de acesso

1. Os pedidos de acesso devem ser formulados por escrito, incluindo a via electrónica, e devem ser dirigidos a: Secretariado-Geral

Departamento de Informação e de Comunicação

Banco Europeu de Investimento L - 2950 Luxemburgo,

ou a:

infopol@bei.org, ou

infopol@eib.org

2. Os pedidos de acesso serão tratados segundo as condições e os prazos definidos no código de boa conduta administrativa(3).

3. O requerente não é obrigado a fundamentar o seu pedido. Caso este não seja suficientemente preciso ou não permita identificar o documento ou as informações pretendidas, o Banco pedir-lhe-á que esclareça o seu pedido.

4. O Banco reserva-se, contudo, o direito de indeferir todos os pedidos que tenham um carácter excessivo ou claramente desmedido.

Artigo 3.o

Documentos de terceiros

Na eventualidade de um pedido referente a um documento que o Banco tenha recebido de terceiros, este solicitará o acordo da entidade em causa, salvo se do exame do documento à luz da presente decisão, se concluir claramente que este pode ou não ser divulgado.

Artigo 4.o

Excepções

1. Será recusado o acesso a todo ou parte de um documento se a respectiva divulgação prejudicar a protecção:

i) Do interesse público no que respeita às relações internacionais ou à política financeira, monetária ou económica da Comunidade, das suas instituições e organismos ou de um Estado-Membro;

ii) Da vida privada e da integridade individual, particularmente nos termos da legislação comunitária em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal;

iii) Dos processos judiciais;

iv) Dos pareceres jurídicos;

v) Dos objectivos das actividades de fiscalização, investigação e auditoria;

vi) Dos interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas, incluindo a propriedade intelectual;

vii) Do segredo profissional, se essa divulgação for contrária à deontologia, às normas e às práticas em vigor no sector bancário e financeiro;

viii) Do interesse legítimo do Banco em organizar a sua gestão interna, nomeadamente em matéria de recursos humanos.

2. É recusado o acesso a todo ou parte de um documento redigido pelo Banco para uso interno ou por este recebido, relacionado com uma matéria sobre a qual ainda não tenha tomada uma decisão, se essa divulgação prejudicar de qualquer forma o processo decisório do Banco. Será igualmente recusado o acesso a um documento que contenha pareceres destinados a uso interno no âmbito de deliberações e de consultas preliminares no seio do banco, mesmo depois de a decisão ter sido tomada, se a divulgação do documento afectar de alguma maneira o processo decisório do Banco.

3. Nenhum documento ou parte de documento que contenha informações relativas a terceiros será divulgado se tiver sido indicado ao Banco que as mesmas são confidenciais ou que são objecto de um compromisso de confidencialidade por parte do Banco ou que, por uma razão determinada, são de molde a serem abrangidas pelo dever de confidencialidade do Banco perante terceiros.

4. A derrogação das regras definidas no parágrafo anterior será possível mediante autorização escrita da pessoa ou entidade protegida pela confidencialidade das informações em causa.

5. As excepções previstas nos parágrafos anteriores só serão aplicadas no período durante o qual essa protecção se justifique, tendo em conta o conteúdo do documento; em regra, são aplicáveis por um período máximo de 30 anos, mas no caso de documentos a que se apliquem as excepções relativas à vida privada, a interesses comerciais ou ao poder de gestão interna, poderão, se for caso disso, continuar a ser aplicadas findo esse período.

Artigo 5.o

Acesso na sequência de um pedido

1. O requerente terá acesso aos documentos através de consulta in loco, ou da emissão de uma cópia, incluindo, quando exista, uma cópia electrónica.

2. Os documentos serão fornecidos numa versão e num formato existentes.

3. Caso um documento já tenha sido divulgado, quer pelo Banco, quer por terceiros, na resposta ao pedido de acesso, o Banco informará o requerente sobre a forma como poderá obter o documento solicitado.

Artigo 6.o

Reprodução

A presente decisão é aplicável sem prejuízo da regulamentação em vigor em matéria de direitos de autor, incluindo os do Banco, que restrinja o direito do destinatário de reproduzir ou de utilizar os documentos divulgados.

Artigo 7.o

Custos

Poderá ser cobrada ao requerente uma comissão, destinada a cobrir as despesas incorridas com a colocação ao dispor dos documentos solicitados.

Artigo 8.o

Recurso

Na eventualidade de não obter resposta no prazo prescrito no artigo 13.o do código de boa conduta administrativa, ou em caso de recusa total ou parcial na sequência de uma queixa, o requerente poderá dirigir-se ao Provedor de Justiça Europeu, ao abrigo do artigo 195.o do Tratado.

Artigo 9.o

Disposições finais

As presentes normas rescindem e substituem a decisão adoptada pelo Comité Executivo a 26 de Março de 1997(4), e serão complementadas pelas disposições do código de boa conduta administrativa. O secretário-geral do Banco, em consulta com os serviços interessados, poderá estabelecer as modalidades de aplicação das presentes normas.

(1) JO C 243 de 9.8.1997.

(2) JO C 17 de 19.1.2001.

(3) JO C 17 de 19.1.2001.

(4) JO C 243 de 9.8.1997.