ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
28.4.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C113/5 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 84/538/CEE relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível para as 
máquinas de cortar relva 
COM(87) 133 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Abril de 1987) 
(87 /C 113/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que não deve ser concedida qualquer ex­
clusão para certos tipos de máquinas de cortar relva, 
com base na técnica de corte; 
Considerando que é oportuno reunir numa única direc­
tiva todas as disposições técnicas para a determinação 
das emissões sonoras das máquinas de cortar relva; que 
é, por conseguinte, conveniente alterar a Directiva 
84/538/CEE do Conselho (>), 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 84/538/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 3 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«3. A presente directiva é aplicável às máquinas de 
cortar relva referidas no n? 2, com excepção de: 
— material agrícola e florestal, 
— máquinas não autónomas (por exemplo, cilindros 
traccionados) cujo dispositivo de corte é accio­nado pelas rodas ou por um elemento tractor ou 
transportador não específico, 
— máquinas combinadas cujo elemento motor princi­
pal tem uma potência instalada superior a 20 kW.» 
2. No Anexo I é inserido um novo ponto 6.1.3., com a 
seguinte redacção: 
«6.1.3. As máquinas de cortar relva de cilindros são 
reguladas com um afastamento cilindro/lâmina fixo 
dado pelo fabricante de modo a que: 
— uma folha de papel normalizado que pese 80 g/m2 
(papel Krafi ISO/R4046) seja cortada sobre pelo 
menos 50 % da largura de corte, ou 
— o espaço entre as lâminas do cilindro e a lâmina 
fixa seja inferior ou igual a 0,15 mm sobre a lar­
gura total de corte. 
Antes e durante as medições, as lâminas rotativas de­
vem ser lubrificadas com óleo SAE 20/50.» 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 1 de Julho de 1988. Desse facto informarão ime­
diatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional que adoptem no 
domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
(') JO n? L 300 de 19. 11. 1984, p. 171.
25. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 111/7 
Alteração da proposta de decisão do Conselho que adopta programas comunitários de investiga­
ção e de coordenação da investigação no sector da pesca para o período de 1985/1989 (*) 
COM(87) 144 final 
(Apresentada pela Comissão por força do n? 2 do artigo 149? do Tratado CEE em 7 de Abril de 
1987) 
(87/C 111/07) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° ... 85 do 
Conselho, de relativo à coordenação e à promo­
ção da investigação no sector da pesca e, nomeadamente, 
o seu artigo 5?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
(inalterado) 
(inalterado) 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
(Os cinco primeiros considerandos mantêm-se inalterados) 
Considerando que uma acção de investigação no domí- Considerando que uma acção de investigação no domí­
nio da transformação e da conservação dos produtos da nio da valorização dos produtos da pesca ... (o resto 
pesca pode conduzir a um aproveitamento mais racional mantém-se inalterado) 
da produção comunitária desses produtos, em benefício 
dos pescadores, da indústria de transformação e dos con­
sumidores; 
DECIDE: (Os considerandos restantes mantêm-se inalterados) 
DECIDE: 
Artigo Io. 
São adoptados, para o período de 1985/1989, programas 
comunitários de investigação e de coordenação da 
investigação, definidos no Anexo, nos seguintes 
domínios: 
— gestão das actividades de pesca; 
— métodos de pesca; 
— aquicultura; 
— transformação e conservação dos produtos da pesca. (inalterado) 
— (inalterado) 
— (inalterado) 
— (inalterado) 
— valorização dos produtos da pesca. 
(O resto da proposta mantém-se inalterado) 
O COM(85) 590 final; 
JOn?C312de3. 12. 1985, p. 5.
7.5.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C121/9 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à protecção dos consumidores em 
matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares (') 
COM(87) 160 final 
(Apresentadas pela Comissão ao Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo 149% em 
23 de Abril de 1987) 
(87/C 121/10) 
Os artigos 8?, 9?, 9?A e 10? passam a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 8° 
1. São dispensados da obrigação de indicar o preço por unidade de medida dos produ­
tos pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas, enumerados nos n?s 5, 8 (parágrafos 
8.2 a 8.6), 9 e 10 do Anexo I da Directiva 80/232/CEE quando são comercializados 
segundo gamas de quantidades nominais de conteúdos indicadas no referido anexo. 
2. Podem ser dispensados, pelos Estados-membros, da obrigação de indicar o preço por 
unidade de medida: 
— os produtos pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas, enumerados nos n?s 4, 
6, 7, 8 (parágrafo 1) do Anexo I da Directiva 80/232/CEE, quando são comercializa­
dos de acordo com gamas de quantidades nominais de conteúdos referidas no dito 
anexo, 
— os produtos pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas, referidos no n? 3 do 
Anexo II e nos n?s 1 e 2 do Anexo III da Directiva 80/232/CEE, quando são comer­
cializados em embalagens rígidas, de acordo com gamas de capacidades referidas nos 
anexos citados e não se encontram enumerados no Anexo I da Directiva 80/232/CEE. 
3. Podem ser dispensados pelos Estados-membros da obrigação de indicar o preço por 
unidade de medida, os produtos pré-embalados enumerados nos n?s 1 e 2 quando forem 
comercializados em quantidades inferiores e superiores às que constam das gamas comuni­
tárias. 
Artigo 9? 
O Conselho alterará o artigo 8? aquando da adopção de medidas comunitárias destinadas 
à harmonização das gamas de quantidades relativas aos produtos não alimentares pré-
-embalados em quantidades pré-estabelecidas ou à revisão das gamas de quantidades ante­
riormente adoptadas. 
Artigo 10? 
A título transitório, e durante um prazo de cinco anos a contar da adopção da presente 
directiva, os Estados-membros dispõem da possibilidade de manter em vigor todas as nor­
mas nacionais relativas aos produtos pré-embalados em quantidades pré-estabelecidas refe­
ridos no Anexo I.» 
O JOn?C8de 13. 1. 1984, p. 2.
6.6.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C148/11 
— "peso máximo autorizado por eixo", o peso má­
ximo com o qual um eixo ou um conjunto de 
eixos carregado está autorizado, pela autoridade 
competente do Estado no qual o veículo está ma­
triculado ou foi posto em circulação, a ser utili­
zado no tráfego internacional nos termos da pre­
sente directiva.» 
2. O ponto 1.2 do Anexo I passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«1.2. Largura máxima 
— veículo frigorífico 2,60 m 
— qualquer outro veículo 2,50 m.» Artigo 2? 
Os Estados-membros, após consulta da Comissão, toma­
rão as medidas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1988. 
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre as 
medidas que tomarem com vista à aplicação da presente 
directiva. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 8 0/3 9 O/CEE relativa à 
coordenação das condições de conteúdo, do controlo e difusão do prospecto a ser publicado 
para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (') 
COM(87) 246 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Maio de 1987 por força do n°. 2 do artigo 149? 
do Tratado CEE) 
(87/C 148/19) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o n? 2 do seu artigo 54?, 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Resto do Preâmbulo inalterado 
Considerandos inalterados 
Artigo Io. 
O n? 1 do artigo 24? da Directiva 80/390/CEE passa a 
ter a seguinte redacção: 
«1. Sempre que, para um mesmo valor mobiliário, 
forem apresentados, simultaneamente ou dentro de 
um mês, pedidos de admissão à cotação oficial em 
bolsas situadas ou que funcionem em vários Estados-
-membros, incluindo o Estado-membro onde está se­
diado o emitente, o prospecto será elaborado de 
acordo com as regras definidas na presente directiva, 
e aprovado pelas autoridades competentes desse 
Estado-membro. Se não estiver sediado num desses 
Estados-membros, o emitente escolherá o Estado-
-membro ao abrigo de cuja lei o prospecto deve ser 
elaborado e aprovado.» Artigo Io. 
O n? 1 do artigo 24? da Directiva 80/390/CEE passa a 
ter a seguinte redacção: 
«1. Sempre que, para um mesmo valor mobiliário, 
forem apresentatos, simultaneamente ou dentro de 
três meses, pedidos de admissão à cotação oficial em 
bolsas situadas ou que funcionem em vários Estados-
-membros, incluindo o Estado-membro onde está se­
diado o emitente, o prospecto será elaborado de 
acordo com as regras definidas na presente directiva, 
e aprovado pelas autoridades competentes desse 
Estado-membro. Se não estiver sediado num desses 
Estados-membros, o emitente escolherá o Estado-
-membro ao abrigo de cuja lei o prospecto deve der 
elaborado e aprovado.» 
Resto do artigo 1? inalterado 
Resto do texto inalterado 
O JO n? C 110 de 24. 4. 1987, p. 4.
N? C 161/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.6.87 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (') 
COM(87) 241 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE, em 1 
de Junho de 1987) 
(87/C 161/06) 
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva, trans­
mitida pela Comissão ao Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, e de 
acordo com o n? 2 do artigo 149? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
a Comissão decidiu alterar a proposta acima mencionada do seguinte modo: 
1. O quinto considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que os princípios de base da legislação e a lista de grupos de géneros alimentí­
cios destinados a uma alimentação especial, a estabelecer por directivas específicas, devem ser 
objecto de deliberações do Conselho;» (suprimir as últimas onze palavras). 
2. O n? 2, alínea h), do artigo 4? é suprimido. 
3.É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção: 
«Artigo 4? A 
As modalidades de acordo com as quais a rotulagem, a apresentação e a publicidade podem 
aludir a um regime ou a uma categoria de pessoas aos quais se destina um produto referido 
no artigo 1? podem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 9?» 
4. É aditado um novo artigo, com a seguinte redacção: 
«Artigo 8? A 
1. Se um Estado-membro, como resultado de novas informações ou de uma reavaliação de 
informações existentes efectuada após a adopção de uma das directivas específicas, tiver ra­
zões fundamentadas para estabelecer que um género alimentício destinado a uma alimentação 
especial põe em perigo a saúde humana, embora satisfaça a directiva específica relevante, esse 
Estado-membro pode suspender ou restringir temporariamente a aplicação das disposições em 
questão no seu território. Desse facto informará imediatamente os outros Estados-membros e 
a Comissão, fundamentando a sua decisão. 
2. A Comissão examinará sem demora as razões invocadas pelo Estado-membro em ques­
tão e consultará os Estados-membros no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimen­
tícios, emitirá o seu parecer e tomará as medidas adequadas. 
3. Se a Comissão considerar que são necessárias alterações à directiva específica para re­
solver as dificuldades mencionadas no n° 1 e para assegurar a protecção da saúde humana, 
dará início ao processo estabelecido no artigo 9? com vista a adoptar essas alterações; o 
Estado-membro que tiver adoptado medidas de protecção pode, nesse caso, mantê-las até à 
entrada em vigor das alterações.» 
O COM(86) 91 final; 
JO n° C 124 de 23. 5. 1986, p. 7.
N? C 175/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera, no que respeita às retiradas 
preventivas de maçãs e peras, o Regulamento (CEE) n? 1035/72, que estabelece a organização 
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
COM(87) 279 final 
(Apresentada pela Comissão as Conselho em 15 de Junho de 1987) 
(87/C 175/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 15?A do Regulamento (CEE) 
n? 1035/72 (') do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector 
das frutas e dos produtos hortícolas, com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1351/ 
/86 (2), prevê que possam ser autorizadas retiradas pre­
ventivas de maçãs e de peras quando a situação do mer­
cado e, nomeadamente, o volume da produção e o nível 
dos preços fizerem recear um colapso das cotações no 
mercado; que este mecanismo foi instituído temporaria­
mente para um período que expira a 30 de Junho de 
1987; 
Considerando que a experiência adquirida durante oito 
campanhas de comercialização demonstrou que o sis­
tema de retiradas preventivas pôde desempenhar plena­
mente o papel de estabilizador das cotações que lhe tinha 
sido atribuído, evitando que o mercado seja forte­mente afectado por quantidades excedentárias durante a 
duração das campanhas de comercialização e que não 
seja gravemente deteriorado; que, do mesmo modo, este 
mecanismo não constituiu uma incitação estrutural de 
maçãs; que, por conseguinte, este mecanismo, instituído 
pelo Regulamento (CEE) n° 325/79 (3) e prorrogado 
pelo Regulamento (CEE) n° 1738/82 (4), deve ser recon­
duzido sem limitação de período de aplicação; que a 
possibilidade de utilizar este mecanismo deve ser igual­
mente reconduzida em relação às peras, embora não 
tenha sido necessário utilizá-lo anteriormente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do se­
guinte modo: 
Os n?s 3 e 4 do artigo 15?A são suprimidos. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JOn?L118de20. 5. 1972, p.l. 
O JOn?LH9de6. 5. 1986, p. 46. O JO n? L 45 de 22. 2. 1979, p. 1. 
(4) JOn?L 190 de 1.7. 1982, p. 7.
N? C 183/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.7.87 
17. Transportes de passageiros; os transportes de bens, 
tais como bagagens e veículos automóveis, que 
acompanham os passageiros ou as prestações de ser­
viços ligadas ao transporte de passageiros só serão 
isentos, se os transportes dos referidos passageiros 
estiverem isentos; 
Artigo 3o. 
1. A alínea g) do n? 3 do artigo 28? da Directiva 
77/388/CEE é suprimida com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1988. 
2. As alíneas d) e f) do n° 3 do artigo 28? da Directiva 
77/388/CEE são suprimidas com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1990. Artigo 4? 
1. Os Estados-membros porão em vigor medidas ne­
cessárias para darem cumprimento ao disposto nos arti­
gos 1?, 2? e 3? até às datas neles previstas. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
normas que adoptarem para efeitos da aplicação da pre­
sente directiva. 
Artigo 5° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/143/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos 
a motor e seus reboques (') 
(COM(87) 286 final) 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n? 2 do artigo 149? do Tratado CEE em 30 
de Junho de 1987) 
(87/C 183/15) 
A proposta inicial da Comissão (2) é alterada, para ter em conta a seguinte proposta de altera­
ção: 
On?l do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«Os estados-membros, após consulta da Comissão, adoptam as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva 
o mais tardar doze meses após a sua adopção.» 
O COM(86) 214 final; 
JOn?C 133 de 31. 5. 1986, p. 3. 
(2) JO n? C 133 de 31. 5. 1986, p. 3, ou COM(86) 214 final/2 de 17 de Junho de 1986, unicamente para a versão francesa.
N? C241/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8.9.87 
Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CEE) do Conselho que estabelece uma derrogação 
temporária ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2891/77 que dá aplicação à decisão de 
21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros 
por recursos próprios das Comunidades 
COM(87) 395 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Agosto de 1987) 
(87/C 241/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Européia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu 
artigo 78?I, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
209?, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 183?, 
Tendo em conta a Decisão 85/257/CEE, Euratom do 
Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema dos 
recursos próprios da Comunidade (!), e, nomeadamente, 
o n°. 2 do seu artigo 7°., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, 
Considerando que não será possível compensar a dimi­
nuição de recursos próprios tradicionais em 1987 através 
do recurso aos recursos próprios provenientes do im­
posto sobre o valor acrescentado, dado que já foi atin­
gida a taxa máxima de mobilização deste imposto, fixada em 1,4 °/o pela Decisão 85/257/CEE; que, consequente­
mente, se impõe uma diminuição das despesas; 
Considerando que as despesas poderiam ser reduzidas 
mediante o diferimento de certos reembolsos previstos no 
n° 2 do artigo 9? do Regulamento (CEE, Euratom, 
CECA) n<? 2891/77 do Conselho (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Ao n° 2 do artigo 9° do Regulamento (CEE, Euratom, 
CECA) n? 2891/77 é aditado um parágrafo com a 
seguinte redacção: 
«Todavia, reembolsos no valor de 400 milhões de 
ECUs, relativos aos recursos próprios apurados em 
Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 1987, 
serão efectuados no início do exercício de 1988 com 
base nas dotações respectivas.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(*) JO n? L 128 de 14. 5. 1985, p. 15. O JO n? L 336 de 27. 12. 1977, p. 1.
5.9.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 239/5 
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 81/518/CEE relativa à reestruturação do 
sistema de inquéritos agrícolas na Itália 
COM(87) 378 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Agosto de 1987) 
(87/C 239/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, a fim de poder alcançar os objectivos fixados na Decisão 81/518/CEE do 
Conselho ('), as autoridades italianas requereram o prolongamento das acções previstas no n? 1 
do artigo 3? até 1989; 
Considerando que convém, consequentemente, alterar as datas de apresentação do programa, 
bem como o número de pagamentos previsto no n? 2 do artigo 5?, não alterando o montante 
global da contribuição comunitária, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
A Decisão 81/518/CEE é alterada como segue: 
1. No n°. 1 do artigo 4?, a data «1986» é substituída por «1988». 
2. O n° 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A contribuição é atribuída ao governo italiano em oito pagamentos anuais, após apre­
sentação e aprovação do programa anual de execução referido no artigo 4? e sob reserva da 
execução do programa anual anterior.» 
Artigo 2? 
A República Italiana é destinatária da presente decisão. 
O JO n? L 195 de 18. 7. 1981, p. 48.
N? C 239/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 9. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao controlo do pagamento 
dos montantes concedidos à exportação de produtos agrícolas (') 
COM(87) 390 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do terceiro parágrafo do artigo 149? do Tratado 
CEE, em 7 de Agosto de 1987) 
(87/C 239/05) 
A proposta da Comissão, de 19 de Janeiro de 1987, que consta do Documento COM(87) 9 
final é alterada em aplicação do segundo parágrafo do artigo 149? do Tratado CEE do se­
guinte modo: 
1. O n° 1, alínea a), do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«a) Uma inspecção física das mercadorias aquando do cumprimento das formalidades adua­
neiras de exportação e antes da concessão da autorização da exportação das mercado­
rias, com base nos documentos apresentados em apoio da declaração de exportação.» 
2. On?l, segunda frase, do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção: 
«Em qualquer caso, as inspecções físicas por sondagem efectuadas aquando do cumprimento 
das formalidades aduaneiras devem incidir sobre uma amostra representativa de 5 °/o do 
total das declarações de exportação que tenham sido objecto de um pedido de concessão 
dos montantes previstos no n° 1 do artigo 1?» 
3. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«Os organismos pagadores procederão, com base nos processos dos pedidos de pagamento e 
em outras informações disponíveis, em especial com base em documentos relativos à expor­
tação e em observações dos serviços aduaneiros, a uma verificação documental de todos os 
elementos destes processos que façam fé para a concessão do montante em causa.» 
O JO n? C 29 de 6. 2. 1987, p. 5.