[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.12.2008

COM(2008)846 final

2005/0242 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2005/0242 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)593 final – 2005/0242 COD) | 30 de Janeiro de 2006 |

Data do parecer do Comité das Regiões | 15 de Junho de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu | 13 de Setembro de 2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura | 29 de Março de 2007 |

Data de transmissão da proposta alterada | 24 de Outubro de 2007 |

Data de adopção da posição comum | 9.12.2008 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta, que foi apresentada no quadro do terceiro pacote de medidas destinadas a melhorar a segurança marítima, é assegurar que haja um mínimo de normas comuns a todos os Estados-Membros, em matéria de responsabilidade civil e de seguro dos proprietários de navios, e definir, na substância, regras que responsabilizem mais os operadores e que garantam a reparação dos danos.

A proposta contém os seguintes elementos:

- Ratificação, por todos os Estados-Membros, da Convenção sobre a limitação da responsabilidade dos proprietários de navios, da Organização Marítima Internacional (IMO), na sua versão de 1996 («Convention on the Limitation of Liability for Maritime Claims», adiante designada por «LLMC 1996»). No essencial, a convenção:

- consagra o princípio da limitação da responsabilidade, fixando a um nível particularmente elevado o limiar a partir do qual os proprietários de navios deixam de ter o direito de limitar a sua responsabilidade (culpa inescusável);

- estabelece limites de responsabilidade suficientemente elevados para garantir que as vítimas sejam indemnizadas de maneira satisfatória na maioria dos casos (limites três vezes maiores do que os estabelecidos na convenção anterior, a LLMC 1976).

- Incorporação da LLMC 1996 no direito comunitário, com uma cláusula de adaptação, compatível com a convenção, que reduz o limiar a partir do qual os proprietários de navios que arvorem bandeira de um Estado que não seja parte contratante deixam de ter o direito de limitar a sua responsabilidade (culpa grosseira).

- Adopção de um sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos proprietários de navios, caracterizado pelos seguintes aspectos:

- cobertura até ao dobro dos limites máximos fixados pela LLMC 1996;

- verificação, pelos Estados-Membros, da real existência do seguro, com base na emissão de certificados mutuamente reconhecidos na União Europeia;

- comunicação, pelo comandante, da presença desses certificados a bordo sempre que o navio entre numa zona marítima sob jurisdição de um Estado-Membro (obrigação de comunicação imposta aos navios em trânsito);

- acção directa das vítimas contra os seguradores.

- Observância obrigatória de uma resolução da IMO e da Organização Internacional do Trabalho sobre as garantias financeiras em caso de abandono de marítimos.

Um dos objectivos deste sistema era contribuir de imediato para a superação das dificuldades persistentes que têm entravado a aplicação de diversas convenções pendentes da IMO, que visam, nomeadamente, tornar obrigatória a subscrição de um seguro contra determinados tipos de danos causados por navios.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho ficou consideravelmente aquém das ambições iniciais da Comissão, corroboradas pelo parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura, e incorpora apenas uma parte da proposta inicial.

- Alterações:

- substituição do título anterior, «Directiva relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios», por «Directiva relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos»;

- supressão da ratificação obrigatória da LLMC 1996 e supressão da incorporação dessa convenção no direito comunitário, tendo os Estados-Membros assumido, em declaração paralela, o compromisso de procederem à sua ratificação e à ratificação das outras convenções pertinentes o mais tardar em 1 de Janeiro de 2012;

- supressão do dispositivo relativo ao abandono de marítimos;

- supressão do controlo comunitário da real existência do seguro;

- supressão da obrigação de comunicação da presença do certificado de seguro a bordo à entrada nas zonas marítimas sob jurisdição de Estados-Membros;

- supressão da acção directa contra os seguradores.

- O que se mantém:

- todos os navios que arvorem bandeira de um Estado-Membro (em qualquer parte do mundo) e todos os navios que entrem em zonas marítimas sob jurisdição de Estados-Membros estão obrigados a ter um seguro;

- a cobertura do seguro corresponde aos limites máximos da LLMC 1996;

- a subscrição do seguro é comprovada por um certificado comercial;

- a presença do certificado de seguro a bordo do navio poderá ser verificada durante uma inspecção no âmbito da Directiva relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto;

- na falta do certificado, o navio pode ser retido ou mesmo excluído, sem prejuízo das sanções financeiras que cada Estado-Membro estabeleça;

- a data de transposição é adiada para 1 de Janeiro de 2012, data-limite que todos os Estados-Membros se comprometeram (através da declaração acima referida) a respeitar para a ratificação da LLMC 1996.

Apesar das alterações efectuadas pelo Conselho, a posição comum conserva alguns elementos substanciais. Não estando os navios actualmente obrigados a ter seguro, a exigência, imposta pela directiva a todos os navios, qualquer que seja a sua bandeira, de subscrição de um seguro com uma cobertura equivalente aos limites máximos da LLMC 1996, correspondentes ao triplo dos previstos na convenção anterior, é um sinal claro dirigido aos cidadãos e aos operadores. Convém não esquecer que só uma pequena parte (20 %) da frota mundial opera sob bandeiras com este nível de exigência, além de que nem todos esses navios terão necessariamente seguro.

4. CONCLUSÕES

A Comissão regista que o Conselho, depois de ter manifestado a sua oposição de princípio à proposta na reunião de Abril de 2008, acabou por considerar reunidas as condições para adoptar, por unanimidade, uma posição comum sobre um texto que constitui uma mais-valia.