EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) da União Europeia faz parte da política comercial comum da União Europeia, de acordo com as disposições gerais que regem a ação externa da União Europeia.

O Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho[1], de 22 de julho de 2008, que aplica o atual sistema SPG («atual regulamento SPG») estabelece que os regimes preferenciais previstos nesse regulamento podem ser temporariamente suspensos relativamente a todos ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário, devido a violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos em quinze das vinte e sete convenções internacionais enumeradas no seu anexo, com base nas conclusões dos organismos de controlo competentes. As convenções pertinentes também abrangem os direitos laborais fundamentais, como o trabalho forçado.

O acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais SPG foi temporariamente suspenso pelo Regulamento (CE) n.º 552/97 do Conselho[2] devido à prática rotineira e generalizada de trabalho forçado, confirmada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), num procedimento especial da sua Comissão de Inquérito.

Desde 2011, Mianmar/Birmânia tem vindo a realizar um programa histórico de reformas e de abertura, tal como foi reconhecido pelo Conselho da UE nas suas Conclusões de 23 de abril de 2012[3]. O Conselho expressou o seu apoio ao «restabelecimento do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) para Mianmar/Birmânia o mais rapidamente possível, logo que estejam preenchidas as condições requeridas, na sequência da avaliação da Organização Internacional do Trabalho.»

Em 13 de junho de 2012, a Conferência Internacional do Trabalho (ILC) levantou as restrições, que excluíam o Governo de Mianmar/Birmânia de receber cooperação e assistência técnicas por parte da OIT, e suspendeu, por um período de um ano, o pedido da OIT dirigido aos seus membros no sentido de reverem as suas relações com Mianmar/Birmânia, com vista a garantir que o trabalho forçado não é utilizado nessas relações.

Assim, as violações não podem continuar a ser consideradas «graves e sistemáticas», pelo que as preferências pautais devem ser restabelecidas, de acordo com o atual regulamento SPG.

Na ausência de disposições explícitas em matéria de restabelecimento no atual regulamento SPG, e tendo em conta as disposições do Tratado de Lisboa, o processo legislativo ordinário é aplicado para a adoção do restabelecimento de preferências para Mianmar. Trata-se de um procedimento único, com vista a responder a uma necessidade política clara e atual tão rapidamente quanto possível. O novo regulamento SPG, que só se aplicará a partir de 1 de janeiro de 2014, atenua a falta de disposições em matéria de restabelecimento.

O regulamento proposto não implica custos para o orçamento da UE e a sua aplicação acarreta uma perda de receitas aduaneiras muito limitada. A perda real de receitas aduaneiras resultante da reintegração de Mianmar/Birmânia é estimada em menos de 5 milhões de euros, tal como explicado na declaração anexa, o que se deve a uma falta estrutural de capacidade de produção e de comércio no país.

2012/0251 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que revoga o Regulamento (CE) n.º 552/97, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 552/97[4], com a redação que lhe foi dada pelo artigo 28.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 732/2008 que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período a contar de 1 de janeiro de 2009[5], prevê que o acesso de Mianmar/Birmânia ao benefício das preferências pautais concedidas pelo Regulamento (CE) n.º 732/2008 seja suspenso temporariamente.

(2) O artigo 15.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 732/2008 prevê que os regimes preferenciais previstos no referido regulamento podem ser temporariamente suspensos, relativamente a todos ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário, devido a uma violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas na parte A do anexo III, com base nas conclusões dos organismos de controlo competentes.

(3) A Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) do Trabalho Forçado, n.º 29, (1930) está enumerada no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.º 732/2008.

(4) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 552/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 732/2008, a aplicação do Regulamento (CE) n.º 552/97 deve cessar com base num relatório da Comissão sobre o trabalho forçado em Mianmar/Birmânia, demonstrando que as práticas referidas no artigo 15.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 732/2008 deixaram de existir.

(5) Em 13 de junho de 2012, a Conferência Internacional do Trabalho (ILC) adotou a Resolução «relativa às medidas respeitantes à questão de Myanmar, adotadas ao abrigo do artigo 33.º da Constituição da OIT» («Resolução ILC»). Tomando nota das conclusões adotadas em 4 de junho de 2012 pelo Comité de Aplicação das Normas e considerando que a manutenção das medidas em vigor teria deixado de contribuir para alcançar o resultado pretendido, a ILC decidiu levantar as restrições, que excluíam o Governo de Mianmar/Birmânia de receber cooperação e assistência técnicas da OIT. Além disso, suspendeu por um período de um ano o pedido da OIT no sentido de os seus membros reverem as suas relações com Mianmar/Birmânia, tendo em vista garantir que o trabalho forçado não está a ser usado nessas relações.

(6) Em de 2012, a Comissão aprovou um relatório sobre trabalho forçado em Mianmar/Birmânia, que contém as suas conclusões (a seguir designado por «relatório»). O relatório concluiu que os progressos realizados por Mianmar/Birmânia, no sentido da conformidade com as recomendações da OIT, que foi devidamente reconhecida pelos organismos de controlo da OIT competentes, justificam que as violações dos princípios previstos na Convenção n.º 29 da OIT deixem de ser consideradas «graves e sistemáticas» e recomenda que o acesso às preferências pautais generalizadas seja restabelecido para Mianmar/Birmânia.

(7) Tendo em conta estas conclusões, e em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 552/97, a suspensão temporária do acesso de Mianmar/Birmânia ao benefício das preferências pautais concedido pelo Regulamento (CE) n.º 732/2008 deve, por conseguinte, ser revogada, a partir da data da adoção da Resolução ILC.

(8) A Comissão deve continuar a acompanhar a evolução da situação em Mianmar/Birmânia no que respeita ao trabalho forçado e a reagir a essa evolução em conformidade com os procedimentos em vigor, incluindo, se necessário, através de procedimentos de suspensão renovados,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

É revogado o Regulamento (CE) n.º 552/97 do Conselho.

Artigo 2.º

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. É aplicável a partir de 13 de junho de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.º 552/97 do Conselho, que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas de Mianmar/Birmânia.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120.º

Montante inscrito no orçamento do exercício em questão: 19 171 200 000 euros (B 2012); 18 631 800 000 euros (PO 2013)

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

x A proposta não tem qualquer incidência financeira sobre as despesas, mas tem incidência financeira a nível das receitas – o efeito é o seguinte:

(Valores em milhões de EUR, com uma casa decimal)

Rubrica orçamental || Receitas[6] || Período de 6,5 meses, com início em 13.6.2012 || Período de 12 meses (2013)

Artigo 120.º || Incidência nos recursos próprios || -7,3 || -14,1

Nota: Trata-se de uma estimativa máxima. Tendo em conta os condicionalismos estruturais que limitam os níveis de exportação e a utilização de preferências pautais, a perda real é provavelmente inferior a 5 milhões de euros.

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

…

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

Mianmar/Birmânia, importações potencialmente abrangidas em 2011 e perda de receitas caso o SPG já estivesse restabelecido (*1 000 €)

SPG Secção relativa ao comércio || Importações abrangidas || Receitas ao abrigo da pauta (A) NMF[7] || Receitas ao abrigo do regime (B) TMA[8] || Perda de receitas (A-B)

S-01b || 14 283,1 || 1 174,1 || - || 1 174,1

S-02a || 0,3 || 0,0 || - || 0,0

S-02b || 10 570,8 || 3,4 || - || 3,4

S-02c || 24,6 || 0,0 || - || 0,0

S-02d || 3 500,6 || 0,1 || - || 0,1

S-03 || 0,1 || 0,0 || - || 0,0

S-04a || 2,9 || 0,4 || - || 0,4

S-04b || 14,1 || - || - || -

S-06b || 0,6 || 0,0 || - || 0,0

S-07a || 131,2 || 8,5 || - || 8,5

S-08a || 10,6 || 0,6 || - || 0,6

S-08b || 9,5 || 0,3 || - || 0,3

S-09a || 17,5 || 0,0 || - || 0,0

S-09b || 823,4 || 30,6 || - || 30,6

S-10 || 4,0 || - || - || -

S-11a || 4,0 || 0,3 || - || 0,3

S-11b || 132 516,6 || 15 496,5 || - || 15 496,5

S-12a || 3 962,8 || 380,7 || - || 380,7

S-12b || 22,7 || 0,9 || - || 0,9

S-13 || 34,4 || 0,8 || - || 0,8

S-14 || 131,1 || 0,0 || - || 0,0

S-15a || 0,1 || 0,0 || - || 0,0

S-15b || 227,9 || 6,0 || - || 6,0

S-16 || 566,4 || 7,7 || - || 7,7

S-17b || 143,8 || 3,9 || - || 3,9

S-18 || 1,9 || 0,1 || - || 0,1

S-20 || 300,4 || 12,1 || - || 12,1

S-21 || 11,0 || - || - || -

Total || 167 316,3 || 17 127,1 || - || 17 127,1

A perda de receitas é calculada do seguinte modo:

(Total de direitos aplicáveis à nação mais favorecida calculado em relação às importações abrangidas) – (Total de direitos preferenciais calculado em relação ao comércio preferencial).

A perda estimada de receitas (calculada com base nos fluxos comerciais e direitos cobrados em relação a 2011) para Mianmar/Birmânia e com um aumento de 5 % por ano é (*1 000 €):

Ano || 2011 || 2012 || 2013 || 2014 || 2015

Valor total das importações || 167 316,3 || 175 682,1 || 184 466,3 || 193 689,6 || 203 374,0

Importação preferencial máxima || Não aplicável || 95 161,1 || 184 466,3 || 193 689,6 || 203 374,0

Perda de receitas (após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança) || Não aplicável || 7 305,8 || 14 162,0 || 14 870,1 || 15 613,6

Nota: Trata-se de uma estimativa máxima. Tendo em conta os condicionalismos estruturais que limitam os níveis de exportação e a utilização de preferências pautais, a perda real é provavelmente inferior a 5 milhões de euros.

[1] Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão (JO L 211 de 6.8.2008, p. 1).

[2] JO L 85 de 27.3.1997, p. 8.

[3] 9008/12, MCL/aa.

[4] JO L 85 de 27.3.1997, p. 8.

[5] JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

[6] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), as quantias indicadas devem ser valores líquidos, isto é, as quantias brutas deduzidas de 25 % a título de despesas de cobrança.

[7] Estatuto de nação mais favorecida.

[8] Regime especial a favor dos países menos avançados.