CCMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 287 f inal 
Bruxelas, 2 de Julho de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
suprimindo certas restriçoes quantitativas e 
alteranto o Anexo I do Regulamonto (CEE) ng. 288/82 
relativo ao regime comum apllcàvel às importaçôes 
(apresentada pela Comissâo) 

EXPQSICAO DOS MQTIVOS 
Objecto : Proposta de Regulamento (CEE) ... do Conselho de ... que 
suprime determinadas restricoes quantitativas e altera o 
Anexo I do Regulamento (CEE) no. 288/82 
0 projecto de proposta de regulamento em questao diz respeito a 
abolicao de determinadas restricoes quantItativas nacionais residuais 
aplicadas pela Italia ao Japao. 
A presente proposta insere-se no &mbito do acordo concluido entre a 
Comissao e o Japao, relativo a supressao de determinadas restricoes 
nacionais aplicadas pelos Estados-membros a palses terceiros. 
^ 
Regulamento (CEE) na do Conselho 
de 
suprimindo certas restriçôes quantitativas e 
alteranto o Anexo I do Regulamento (CEE) na 288/82 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidadde Econômica Europeia 
e, nomeadamente, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 288/82 do Conselho, de 5 de 
Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicàvel às 
importaçôes^1^, com a ûltima redacçâo que Ihe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) na 3859/91(2^, e, nomeadamente, o seu artigo 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissâo, 
Considerando que a polltica comercial comum se baseia em principios 
uniformes; que o regime comum aplicàvel às importaçôes, estabelecido 
pelo Regulamento (CEE) na 288/82 constitui um elemento importante 
desta polltica-, que a I iberal izaçâo das importaçôes, ou seja, a 
ausôncia de quaisquer restriçôes quantitativas, sob reserva das 
excepçôes e derrogaçôes previstas pela regulamentaçâo comunitâria, 
constitui o ponto de partida das regras comuns na matéria-, 
Considerando que as restriçôes quantitativas à importaçâo existentes 
em diversos Estados-membros sâo referidas na lista que consta do Anexo 
I do Regulamento (CEE) na 288/82; 
(1) J.O. na L 35 de 09.02.1982, p. 1 
(2) J.O. na L 362 de 31.12.1991, p. 83 3 
Considerando que relativamente a um determinado numero de restricoes 
mantidas por certos Estados-membros, nomeadamente em relacao ao Japao, 
a situacao econ6mica e comerciai permite decidir a sua supressao em 
conformidade com o disposto no artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 288/82; 
Considerando que, nestas condicoes, se afigura necessario introduzir as 
alteracoes adequadas no Anexo I do Regulamento (CEE) ng. 288/82-, 
AOOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
Artiao 1o 
As restricoes quantitativas relativas aos produtos dos codigos NC que 
figuram no Anexo do presente regulamento sao suprimidas do Anexo I do 
Regulamento (CEE) na 288/82. 
Artioo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicacao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos 
e directamente aplicavel em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
L, 
A N E X 0 
As restriçoes quantltativas relativas aos produtos oriundos 
dos códigos NC seguintes sio suprimidos da coluna (9) 
relativamente à 1'ltálla 
NC 1992 NC 1992 
4011 10 00 8529 10 10 
4011 20 00 8529 10 20 
4011 40 00 8529 10 31 
4011 50 10 8529 10 39 
4011 50 90 8529 10 40 
4011 91 00 8529 10 50 
4011 99 00 8529 10 70 
8529 10 90 
4012 10 90 8541 10 10 
4012 20 90 8541 10 91 
4012 90 90 8541 10 99 
8541 21 10 
4013 10 10 8541 21 90 
4013 10 90 8541 29 10 
4013 20 00 8541 29 90 
4013 90 10 8541 30 10 
4013 90 90 8541 30 90 
8541 50 10 
de 7207 20 39 8541 50 90 
à 7229 90 00 8541 60 00 
8482 80 00 
8482 91 10 
8482 91 90 
8482 99 00 8541 90 00 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 287 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-299-PT-C 
ISBN 92-77-45875-5 
Serviço das Publicações Ofíciais das Comunidades Europcias 
L-2985 Luxemburgo