A4-0272/98

Resolução sobre o impacto específico do desemprego sobre as mulheres

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Essen de 1994 e as cinco prioridades de Essen,

- Tendo em conta as conclusões da Cimeira do Luxemburgo sobre o emprego de 1997 e as directrizes para o emprego em 1998 ((JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.)),

- Tendo em conta as conclusões da reunião de Ministros da UE para as questões da mulher, realizada em Belfast, em Maio de 1998,

- Tendo em conta os resultados da Conferência Intergovernamental e os novos artigos 2°, 3° e 141° do Tratado de Amesterdão,

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Abril de 1991 sobre a guarda de crianças e a igualdade de oportunidades ((JO C 129 de 20.5.1991, p. 224.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1997 sobre a comunicação da Comissão intitulada: «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias» ((JO C 304 de 6.10.1997, p. 50.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Novembro de 1997 sobre a comunicação da Comissão «Modernizar e melhorar a protecção social na União Europeia» ((JO C 358 de 24.11.1997, p. 51.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1997 sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao Acordo-Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial celebrado por UNICE, CEEP e CES ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 60.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Dezembro de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão «Parceria para uma Nova Organização do Trabalho ((JO C 14 de 19.1.1998, p. 34.)),

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0272/98),

A. Considerando que todas as mulheres jovens pretendem entrar no mercado de trabalho após a conclusão da sua escolaridade ou dos seus estudos,

B. Considerando que aumenta em todos os Estados-Membros o número de mulheres de todas as idades disponíveis para trabalhar e interessadas em entrar ou reingressar no mundo do trabalho extradoméstico,

C. Considerando que, apesar de o aumento do emprego em todos os Estados-Membros beneficiar principalmente as mulheres, o desemprego feminino permanece, salvo no Reino Unido e recentemente na Suécia, mais elevado do que o masculino,

D. Considerando que, após a assinatura do Tratado de Amesterdão e o Conselho Europeu Extraordinário do Luxemburgo, a União Europeia e os Estados-Membros se empenharam numa acção coordenada de combate ao desemprego, e que a luta contra o desemprego feminino deve ser plenamente integrada na luta contra o desemprego em geral,

E. Considerando que, embora seja notável que, apesar do calendário apertado, os quinze Estados-Membros tenham elaborado, adoptado e enviado os seus planos de acção nacionais (PAN), nem todos os PAN dispensam a mesma atenção à necessidade de integrar a luta contra o desemprego feminino nos três primeiros capítulos, bem como no quarto, explicitamente dedicado à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres,

F. Considerando que existem provas de que as mulheres e as raparigas estão agora a obter uma educação de melhor nível do que os homens e os rapazes na grande maioria dos Estados-Membros,

G. Considerando que os Estados-Membros devem organizar nas escolas campanhas de informação sobre a igualdade assim que as crianças estiverem em idade de as compreender, prever um local nas escolas onde os jovens possam discutir o problema da igualdade de oportunidades, encorajar o ensino misto na escola, dado que este constitui um elemento cultural e um poderoso agente de integração, motivar os pais para que estes permitam que as suas filhas prossigam os estudos e evitem uma reorientação escolar precoce das mesmas, que constitui uma forma de discriminação;

H. Considerando que, desde os primeiros níveis de ensino, as crianças do sexo feminino deveriam ser incentivadas a criar e a organizar a sua vida profissional ou a ter um plano de carreira, e que tanto o ensino secundário como o ensino superior deveriam potenciar a importância do papel da criação de empresas;

I. Considerando que o desemprego feminino está gravemente subavaliado pelo facto de a actual definição oficial de desemprego excluir muitos grupos em que as mulheres predominam, incluindo os trabalhadores ocasionais, os voluntários e os trabalhadores que, embora inactivos, gostariam de trabalhar,

J. Considerando que os elevados níveis de desemprego masculino em sectores tradicionais também têm o seu impacto sobre as mulheres e as famílias afectadas,

K. Considerando que as mulheres têm mais probabilidades do que os homens de se encontrarem em trabalhos precários e atípicos, nos quais existe uma ameaça constante de desemprego,

L. Considerando que, nos Estados-Membros em que o sector público é responsável por uma proporção de empregos muito acima da média, as mulheres empregadas neste sector estão particularmente ameaçadas de despedimento por força das restrições impostas às despesas públicas, e que, em consequência destas restrições, o sector público oferece cada vez menos oportunidades de trabalho às mulheres que procuram o primeiro emprego,

M. Considerando que o trabalho a tempo parcial não ajuda necessariamente as mulheres a conciliarem a sua vida profissional e familiar, uma vez que as condições de trabalho são frequentemente mais rígidas do que no trabalho a tempo inteiro e que o trabalho a tempo parcial pode ter efeitos a longo prazo nos rendimentos, nas prestações sociais e nas perspectivas de promoção,

N. Considerando que a falta de serviços de guarda de crianças de elevada qualidade e a preço moderado torna mais difícil o exercício de uma actividade profissional pelas mulheres e que a Recomendação de 1992 sobre os Cuidados Infantis se revelou insuficiente para garantir cuidados infantis adequados em todos os Estados-Membros,

O. Considerando que, nas medidas de guarda de crianças e de pessoas idosas, importa não só ter em conta as mulheres com emprego, mas também as mulheres desempregadas, as que participam em acções de formação e as que se encontram socialmente marginalizadas,

P. Considerando que um alargamento dos serviços sociais, em particular através de formas de organização próprias de empresas cooperativas, mutualidades e associações sem fins lucrativos, pode constituir uma nova bacia de emprego para as mulheres e facilitar a conciliação do trabalho com a vida familiar,

Q. Considerando que são quase exclusivamente as mulheres que pedem licenças parentais para tomar conta dos seus filhos e que, apesar de as interrupções prolongadas da carreira para além da licença parental serem cada vez menos habituais nas mulheres, este período fora do mercado de trabalho pode ter um efeito negativo sobre as suas perspectivas de emprego,

R. Considerando que as mulheres, devido à articulação entre o subsídio de desemprego e os salários anteriores e à perpetuação da disparidade dos salários entre ambos os sexos, auferem em média um subsídio de desemprego inferior,

S. Considerando que o cálculo da ajuda em situação de desemprego, quando é feito com base no rendimento do agregado familiar, pode obrigar as mulheres a ficarem em casa, longe do mercado de trabalho, uma vez que os custos em termos de guarda de crianças, transportes e perda de regalias sociais são superiores às receitas que o agregado obteria com um segundo salário,

T. Considerando que em determinados Estados-Membros os homens e as mulheres que nunca trabalharam não têm quaisquer direitos a uma protecção social mínima,

U. Considerando que é mais frequente que as mulheres possuam uma qualificação superior à requerida para o emprego do que os homens e que, por conseguinte, a educação, por si só, não é a resposta a dar ao problema do desemprego feminino,

V. Considerando que a formação profissional de pouco serve se não existir a garantia de um emprego seguro no final,

W. Considerando que, no entanto, pode ser indispensável uma formação profissional adequada para a requalificação das mulheres adultas que desejam reingressar no mercado do trabalho,

X. Considerando que a criação de PME e de empresas cooperativas, mutualidades e associações sem fins lucrativos tem grandes potencialidades em termos de emprego feminino, mas que se afigura necessário dar uma maior atenção à promoção da cultura de empresa entre as mulheres e à simplificação do acesso a fundos para a criação de pequenas empresas, incluindo empresas cooperativas destinadas a fins sociais,

Y. Considerando que o acesso ao crédito continua a ser mais difícil para as mulheres, e em particular para as mulheres desempregadas,

Z. Considerando que tem havido pouco ou nenhum «mainstreaming» nos programas plurianuais pós-Essen; que, sobretudo, se partiu do princípio da neutralidade entre sexos nos programas dos Estados-Membros que visam implementar as cinco prioridades de Essen,

AA. Considerando que houve uma insuficiente explicação pelos Estados-Membros sobre a forma como foram despendidas as verbas dos Fundos Estruturais no apoio às mulheres desempregadas,

1. Entende que é necessária uma nova definição de desemprego, que reflicta com mais exactidão a variedade de características do exercício de actividades económicas pelas mulheres do que a actual definição da OIT, a qual subestima de forma grave o desemprego feminino; solicita, entretanto, à Comissão que desenvolva a publicação sistemática de estatísticas que mostrem a situação das mulheres que nem têm emprego a tempo inteiro nem estão oficialmente desempregadas, repartindo por sexo todos os dados estatísticos publicados em todos os documentos relacionados com a política de emprego;

2. Salienta que o trabalho a tempo parcial apenas poderá ajudar a vencer o desemprego se for voluntário e não estiver sujeito a horários rígidos anti-sociais nem implicar a perda de direitos em matéria de segurança social ou de perspectivas de progressão na carreira profissional;

3. Considera que é necessário elaborar uma definição específica de trabalho a tempo parcial, de modo a reduzir as ambiguidades associadas à duração semanal do trabalho e ao número de dias efectuados por semana;

4. Insta os Estados-Membros a adoptarem legislação sobre o direito ao trabalho a tempo parcial, privilegiando a liberdade de cada trabalhador fazer ou não uso desse direito, e solicita à Comissão que protagonize um papel de incentivo e de coordenação neste campo;

5. Exorta os Estados-Membros e as entidades patronais a incentivarem o alargamento a título voluntário do trabalho a tempo parcial às profissões especializadas e a encorajarem tanto os homens como as mulheres a aceitarem empregos a tempo parcial, facultando a todos os trabalhadores a tempo parcial o acesso à formação na mesma base que aos trabalhadores a tempo inteiro;

6. Exorta a Comissão a, em futuros relatórios sobre o emprego na Europa, prestar maior atenção às implicações dos contratos a curto prazo e à sua relação com o desemprego feminino;

7. Exorta os parceiros sociais a concluírem um acordo-quadro sobre todas as formas de trabalho atípico, incluindo o trabalho domiciliário e o teletrabalho, em que predominam as mulheres, e exorta a Comissão, caso os parceiros sociais não consigam chegar a acordo, a propor legislação que abranja todo o trabalho atípico;

8. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem o impacto da economia social sobre o emprego feminino em termos quantitativos e qualitativos,

9. Reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de directiva-quadro sobre os serviços de assistência à infância nos Estados-Membros, para garantir um nível básico e mínimo de assistência financeiramente suportável e de elevada qualidade em todos os Estados-Membros, com horários flexíveis e prolongados e que não se limite à idade pré-escolar, mas preveja serviços a tempo inteiro para crianças em idade escolar, e entende que estes devem ser alargados para abranger a prestação de cuidados a todas pessoas a cargo do trabalhador;

10. Convida os Estados-Membros e os respectivos parceiros sociais a debruçarem-se sobre a questão da licença parental e a privilegiarem a adopção de medidas tendentes a tornarem-na aliciante tanto para os homens como para as mulheres, garantindo uma remuneração adequada durante o período de licença, assim como a manutenção dos direitos à segurança social;

11. Apoia a ideia de uma licença de trabalho concedida para efeitos de prestação de assistência a crianças e a familiares a cargo, devendo o período em que o trabalhador interrompe a sua carreira para tratar dos filhos ou de pessoas idosas ser reconhecido para efeitos do cálculo da sua pensão de reforma, garantindo assim que o trabalhador não seja penalizado por cumprir as suas responsabilidades familiares;

12. Reitera o seu apelo à individualização dos direitos à protecção social, uma vez que o recurso ao rendimento do agregado familiar para determinar o direito a determinadas prestações sociais, incluindo a protecção contra o desemprego, pode obrigar as mulheres a abandonarem o mercado de trabalho quando os ganhos marginais de um segundo salário não compensarem a perda de benefícios e os custos suplementares que o regresso ao trabalho implica;

13. Salienta que a formação em empresas deve ter em consideração as necessidades das mulheres em termos de horários e instalações de formação, devendo ser previsto um serviço adequado de guarda de crianças e desenvolvidos todos os esforços para que tal formação abranja tanto os empregados a tempo parcial como a tempo inteiro;

14. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os programas de formação profissional sejam acompanhados por medidas para acabar com a segregação no mercado de trabalho e apela para que a formação seja direccionada para sectores em que existam postos de trabalho disponíveis; solicita a exploração das potencialidades das empresas cooperativas, mutualidades e associações sem fins lucrativos para fornecer percursos formativos flexíveis e concretos;

15. Entende que as directrizes para o emprego devem ser alargadas por forma a garantir que as mulheres e os jovens sejam especialmente preparados para se adaptarem às mudanças tecnológicas e económicas e adquirirem competências relevantes face à evolução do mercado de trabalho;

16. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a, na atribuição de verbas para a formação profissional, terem em conta os níveis relativos de desemprego das mulheres e dos homens; exorta a que os programas de formação profissional destinados aos desempregados sejam alargados às mulheres que não se encontram registadas como desempregadas mas gostariam de trabalhar;

17. Exorta os Estados-Membros a garantirem, na execução dos seus programas integrados no âmbito dos Fundos Estruturais, que os projectos criem empregos para as mulheres proporcionalmente aos níveis de desemprego feminino existentes na região em questão; a valorizarem os sectores tradicionais da actividade feminina, em particular nas zonas periféricas; e a facilitarem o acesso das mulheres aos sectores dominados pelos homens;

18. Exorta os Estados-Membros a melhorarem a transparência e a responsabilidade no que se refere ao respeito pela regulamentação dos Fundos Estruturais em matéria de igualdade de oportunidades e a apresentarem uma repartição sistemática das despesas que visam as mulheres; solicita que a nova regulamentação dos Fundos Estruturais preveja obrigações claras, com incentivos para os Estados-Membros que iniciem programas a favor da igualdade de oportunidades e penalidades para aqueles que não os promovam;

19. Exorta os Estados-Membros a, no âmbito da política estrutural e reconhecendo a amplitude do desenvolvimento da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, disponibilizarem recursos para a criação de instalações para a guarda de crianças e de centros para a terceira idade;

20. Lamenta a inexistência de uma abordagem horizontal em matéria de igualdade de oportunidades nas directrizes europeias para o emprego; lamenta igualmente que a maioria dos Estados-Membros, nos seus planos nacionais de emprego, dispense pouca atenção à igualdade de oportunidades entre ambos os sexos; considera que a situação das mulheres no mercado de trabalho só será promovida com eficácia se o princípio do mainstreaming for integrado em todas as directrizes para o emprego, e solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que tomem em consideração este aspecto no âmbito da avaliação e da revisão das directrizes para o emprego; regista com preocupação a falta de objectivos quantificados e calendarizados nos planos nacionais de emprego destinados a aumentar a participação das mulheres na vida activa;

21. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem a importância da criação de emprego para as empresárias, encorajando e desenvolvendo iniciativas tais como condições especiais de empréstimo destinadas às mulheres que criem pequenas empresas;

22. Considera essencial avaliar o impacto potencial sobre as mulheres de todas as medidas tomadas para implementar as directrizes para o emprego; solicita, por conseguinte, a inclusão de analistas das questões relacionadas com as diferenças entre os sexos no acompanhamento e avaliação dos planos de acção nacionais apresentados no Conselho Europeu de Cardiff, bem como na elaboração de futuras directrizes para o emprego;

23. Solicita, tendo em vista remover as resistências culturais tradicionais ao acesso das mulheres ao mundo do trabalho e na linha do artigo 141° do Tratado de Amesterdão, que as futuras directrizes prevejam acções positivas destinadas a favorecer o emprego feminino;

24. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que incluam nas próximas directrizes para o emprego alvos de referência ambiciosos, com objectivos quantificados e calendários claros, bem como recursos orçamentais para implementar medidas visando:

- a redução drástica das disparidades entre os sexos no desemprego;

- a participação plena das mulheres no mercado de trabalho e a redução da segregação horizontal e vertical;

- uma oferta qualificada e a preços acessíveis, em função do rendimento familiar, de serviços de assistência às crianças, aos idosos e às pessoas a cargo;

- a participação das mulheres em acções de formação e de reinserção no mercado de trabalho;

- a igualdade de acesso dos trabalhadores de ambos os sexos ao trabalho a tempo parcial, à interrupção da carreira e à licença parental em todos os sectores de actividade;

- a eliminação das disparidades salariais entre os sexos;

e considera que os alvos quantificados se devem basear na média dos três Estados-Membros mais bem sucedidos;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais europeus.