COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Plano de acção eEurope 2005: Actualização {SEC(2004) 608 } {SEC(2004) 607 }

SÍNTESE

O plano de acção eEurope 2005 insere-se na estratégia definida no Conselho Europeu de Lisboa para modernizar a economia europeia e construir na Europa uma economia baseada no conhecimento. A avaliação intercalar do plano eEurope foi adoptada em Fevereiro de 2004 e recebeu a aprovação do Conselho de Ministros das Telecomunicações na sua sessão da Primavera. A presente comunicação dá seguimento a essa avaliação intercalar, apresentando uma série de propostas de alteração que não comprometem de forma substancial o equilíbrio ou a estrutura do plano de acção. Mantêm-se os objectivos do eEurope 2005, bem como o destaque dado ao intercâmbio das boas práticas, à avaliação comparativa e à coordenação aberta.

O objectivo das quinze acções agora propostas é complementar as acções já existentes por forma a garantir a realização dos objectivos específicos do eEurope e a acelerar a execução deste. No documento de trabalho SEC(2004)607 da Comissão, faz-se, em síntese, o ponto da situação de todas as acções.

Banda Larga: A política para a banda larga está na ordem do dia. Por essa razão, todos os Estados-Membros se tinham comprometido a apresentar uma estratégia nacional para a banda larga até ao final de 2003. Este processo está em curso na UE15, mas deve agora ser alargado à UE25 (Acção 1). Para além disso, à medida que aumenta a cobertura territorial da banda larga, a atenção centra-se cada vez mais nas regiões periféricas ou rurais, onde a população se encontra dispersa e a força do mercado é débil. Em Junho de 2004, irá ser lançado o Fórum da Clivagem Digital, que vai analisar o problema e desenvolver estratégias para o resolver, quando necessário (Acção 2). Sem os benefícios do IPv6, a banda larga ficará grandemente limitada na gama de serviços e aplicações inovadores que poderá oferecer, pelo que a Comissão analisará os progressos das diferentes task forces nacionais IPv6 (Acção 3).

Administração Pública em linha: O plano eEurope deu desde sempre grande ênfase às potencialidades de adopção de medidas políticas para o desenvolvimento de uma sociedade baseada no conhecimento, através da prestação de serviços públicos em linha, o que irá proporcionar serviços mais eficientes e baratos. Nos três domínios considerados pelo eEurope (administração pública, saúde e aprendizagem em linha) muitos progressos já foram conseguidos nos últimos 5 anos, tendo-se obtido benefícios suplementares consideráveis. No entanto, a avaliação intercalar do eEurope indicou que é possível ir mais longe em todas essas áreas, com vista a uma maior interoperabilidade e ao estabelecimento de uma verdadeira cooperação pan-europeia. Para tal, é proposta uma série de novas acções destinadas a facilitar a passagem da fase de investigação/piloto para uma implantação mais alargada. No quadro do método de cooperação aberta, são propostos, em especial, métodos para a obtenção de consensos e para o intercâmbio de boas práticas, baseados na participação de todos os envolvidos. Primeiramente, no que respeita à difusão alargada dos resultados da investigação nas três áreas, é proposto um processo para promover compromissos voluntários e multilaterais relativos a prioridades para o desenvolvimento dos serviços em linha (Acção 4). Por outro lado, em cada domínio dos serviços públicos em linha, são propostas acções para reforçar a interoperabilidade e o intercâmbio de boas práticas. Até 2005, deverá ser criado um quadro operacional de boas práticas que encoraje a aprendizagem mútua e a identificação dos entraves ao intercâmbio de experiências (Acção 5). No que respeita à saúde em linha, o compromisso já assumido por todos os Estados-Membros de elaborarem um roteiro da saúde em linha irá ser complementado com um inventário das melhores práticas para a interoperabilidade neste sector (Acção 6). No quadro do ensino em linha, propõe-se um roteiro para a evolução futura, por forma a criar uma agenda comum a todos os envolvidos, sejam eles dos sectores da educação, da formação, da investigação, da indústria ou da administração pública (Acção 7).

Negócios em Linha: O apoio aos negócios em linha através do eEurope é um dos pilares da estratégia de Lisboa. Concretamente, esse apoio materializa-se na criação de um ambiente favorável aos negócios em linha, com particular realce para a interoperabilidade e a normalização na supressão dos entraves jurídicos aos negócios em linha e na facilitação do recurso a negócios em linha pelas pequenas e médias empresas (PME). Nesse contexto, são propostas três acções para melhorar as condições de base paro acesso aos negócios em linha. Em primeiro lugar, propõe-se que seja revisto o impacto da directiva relativa à assinatura electrónica (Acção 8). Em segundo lugar, tendo em vista um quadro para o comércio móvel, um estudo das possibilidades de pagamento por telemóvel irá identificar as prioridades e os passos a dar para a obtenção de soluções de interoperabilidade (Acção 9). Finalmente, tendo em conta o grande potencial dos sistemas de gestão dos direitos digitais em termos de garantias de segurança da produção e distribuição de conteúdos, foi criado um grupo de alto nível cuja função será identificar as questões que se colocam a nível comunitário relativas aos aspectos tecnológicos, económicos e jurídicos desses sistemas (Acção 10).

No âmbito dos negócios em linha, são propostas duas acções de promoção da interoperabilidade e do intercâmbio de boas práticas. Assim, considerando que o actualmente insuficiente grau de interoperabilidade das aplicações para negócios continua a entravar o desenvolvimento dos negócios em linha, propõe-se a criação de um Centro para a Interoperabilidade Empresarial cujo objectivo será a divulgação dos resultados de um novo projecto integrado nesse domínio (Acção 11). Em segundo lugar, as actividades da rede de apoio aos negócios em linha, lançada no âmbito do plano de acção eEurope 2005, serão complementadas pela compilação e apresentação estruturada, sob a forma de uma base de dados acessível em linha, das melhores práticas existentes a nível das PME no que respeita aos negócios em linha (Acção 12).

Durante o processo de consulta integrado na avaliação intercalar, a questão da info-inclusão foi repetidamente identificada como uma das grandes prioridades para a criação da "Sociedade da Informação para todos". No entanto, será necessário apreender em maior detalhe as diferentes facetas desta questão, que é complexa, para depois converter esse conhecimento numa agenda prática de actuação. Assim, propõe-se que as prioridades no domínio da info-inclusão sejam revistas e abordadas sob a forma de objectivos específicos e praticáveis (Acção 13).

A avaliação comparativa representa um dos componentes essenciais do método de coordenação aberta que é um dos pilares do eEurope. Por outro lado, permite uma visão global do avanço da sociedade da informação na Europa. A recolha de informação sobre a avaliação comparativa exige esforços consideráveis que, no entanto, não têm proporcionado toda a visibilidade que seria possível para os progressos da sociedade da informação na Europa. Da mesma forma, a informação existente ainda não foi objecto de uma análise que permita identificar o impacto do eEurope no progresso para a realização dos objectivos definidos e as suas implicações na definição de medidas políticas. Assim, propõe-se que o valor analítico e de visibilidade do exercício de avaliação comparativa seja reforçado através da criação de uma plataforma Web integrada, o "eEurope em linha", que forneça informação actualizada sobre a evolução do eEurope (Acção 14).

Finalmente, a avaliação intercalar da estratégia de Lisboa será apresentada na Primavera de 2005, altura em que o eEurope estará no seu último ano de funcionamento. Logo, afigura-se apropriado iniciar um processo de avaliação e de reflexão sobre a contribuição do eEurope para essa estratégia, bem como preparar as novas contribuições que poderá dar na sua segunda fase, que irá decorrer até 2010 (Acção 15).

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Plano de acção eEurope 2005: Actualização

1. Introdução

O eEurope faz parte da estratégia definida em Lisboa para a modernização da economia europeia e para a criação na Europa de uma economia baseada no conhecimento, que se espera possa permitir aumentar o emprego e a coesão social no horizonte de 2010, sendo portanto um dos principais instrumentos de criação da "sociedade da informação para todos".

O plano de acção eEurope 2002, aprovado pelo Conselho Europeu da Feira, em Junho de 2000, está centrado na conectividade, ou seja, nas ligações em linha na Europa. O relatório final do eEurope 2002 mostrou que, na sua maioria, os objectivos, que eram 65, foram alcançados. Quase todas as empresas e escolas dispõem actualmente de ligação à Internet; o número de residências com ligação à Internet quase triplicou e a Europa dispõe da rede de investigação mais rápida do mundo [1].

[1] Ver relatório final do eEurope 2002, COM(2003) 66 e o documento "Progress made in Achieving the Targets", SEC(2003) 407

No entanto, até final de 2002, havia poucos indícios de que o êxito das ligações em linha na Europa se tivesse traduzido em novos empregos e serviços. Os aumentos de produtividade conseguidos noutras partes do Mundo, em especial nos EUA, também não eram tão visíveis na Europa. A conectividade existia, mas a utilização ficou aquém do desejado. Por outro lado, dada a generalização do acesso à Internet, as medidas políticas começaram a centrar-se na utilização e impacto do lado da procura.

Assim, o Conselho Europeu de Barcelona exortou a Comissão a elaborar um plano de acção eEurope que incidisse na "disponibilidade e utilização generalizadas de redes de banda larga em toda a União até 2005, bem como no "desenvolvimento do protocolo Internet IPv6" e ainda "na segurança das redes e da informação, na administração em linha, na aprendizagem electrónica, na saúde em linha e no comércio electrónico" [2].

[2] Conselho Europeu de Barcelona, conclusões da Presidência, ponto 40, http://europa.eu.int/en/Info/eurocouncil/ index.htm

Daqui resultou o plano de acção eEurope 2005, adoptado em Maio de 2002. Os novos objectivos centrais desse plano, aprovado pelo Conselho Europeu de Sevilha, são incentivar a utilização e criar novos serviços [3]. Os objectivos gerais são dotar a Europa, até final de 2005, de serviços públicos modernos em linha (administração pública em linha, aprendizagem em linha, saúde em linha) e de um ambiente dinâmico para os negócios linha, com base na disponibilidade generalizada do acesso em banda larga a preços competitivos e numa infra-estrutura segura da informação.

[3] Plano de acção eEurope 2005, COM(2002) 263

Os Estados-Membros comprometeram-se a executar o plano de acção na Resolução eEurope, de Fevereiro de 2003 [4], na qual o Conselho saudava igualmente a intenção da Comissão de proceder a uma avaliação intercalar do plano de acção "antes do Conselho Europeu da Primavera de 2004", no contexto de uma União alargada. Paralelamente, tinha sido lançado, em Junho de 2001, por iniciativa dos então 13 países candidatos, o plano de acção eEurope+. Este plano de acção, que tinha os mesmos objectivos que o plano de acção eEurope 2002, terminou em Fevereiro de 2004 com a publicação do seu relatório final de progresso na Conferência Ministerial de Budapeste [5].

[4] Resolução do Conselho sobre a aplicação do plano de acção eEurope 2005, 2003/C 48/02

[5] Plano de Acção eEurope+ 2003 - Relatório final de progresso

A avaliação intercalar, baseada numa vasta consulta realizada em 2003, confirmou a relevância dos objectivos do eEurope e a sua adequação aos desafios da sociedade da informação numa União com 25 membros. Nessa avaliação, verificou-se um consenso quanto à necessidade de centrar os esforços na actualização e melhor ajustamento das iniciativas e no reforço dos mecanismos de execução. A comunicação relativa à avaliação intercalar foi adoptada em Fevereiro de 2004 [6]. Posteriormente, o Conselho Telecomunicações da Primavera de 2004 convidou a Comissão a apresentar uma revisão do plano de acção para o Conselho de Junho de 2004.

[6] COM(2004) 108

A presente comunicação descreve essa revisão do plano de acção eEurope, apresentando de forma circunstanciada o conjunto de acções em que poderão ser introduzidos melhoramentos. Em resumo, as principais conclusões indicam que a revisão intercalar deve procurar:

* reforçar a dimensão pan-europeia: na maior parte dos casos, as iniciativas continuam a ter âmbito nacional ou regional, pelo que se perdem oportunidades para um intercâmbio mais efectivo de práticas;

* suprimir os entraves à implantação e utilização da banda larga. Este processo depende, em parte, da criação de mais conteúdos e de conteúdos mais atraentes. Por sua vez, os mercados dos conteúdos irão retirar benefícios da aplicação de métodos práticos na protecção de conteúdos sujeitos a direitos de autor e na realização de soluções interoperáveis de gestão dos direitos digitais;

* incidir na interoperabilidade e nas normas, em especial para permitir um acesso generalizado que seja tecnologicamente neutro;

* materializar os benefícios resultantes dos investimentos nas TIC em termos de aumento de produtividade, criação de emprego e ainda maior eficiência e qualidade dos serviços;

* estabelecer uma ligação mais forte entre as actividades de avaliação comparativa e as suas consequências no plano político, quantificar a procura e avaliar o impacto do eEurope, e ainda

* reforçar os aspectos do eEurope relacionados com a coesão social, em especial no que respeita a desequilíbrios regionais e à possibilidade de uma entrega multiplataformas de serviços em linha, para alargar a sua acessibilidade.

Estas conclusões funcionaram como orientação para a revisão do próprio plano de acção, que era o principal objectivo da avaliação intercalar. Em termos gerais, as novas acções aqui propostas não alteram substancialmente o equilíbrio ou a estrutura do eEurope.

Tendo em conta que o objectivo era ajustar e não rever integralmente o plano de acção, a estrutura da presente comunicação segue, em termos gerais, o plano de acção eEurope 2005 existente. A comunicação começa por analisar as estratégias e o acesso para a banda larga. Incide, em seguida, na implantação de serviços públicos em linha e, numa terceira secção, na criação de um contexto adequado à adopção dos negócios em linha. Tendo em conta a próxima criação da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), a questão da segurança nas infra-estruturas da informação não é objecto de uma análise específica no presente documento, tendo-se preferido integrá-la na análise dos negócios em linha e dos serviços públicos em linha.

A questão da info-inclusão surgiu na consulta para a avaliação intercalar como uma nova prioridade, pelo que se propõe uma acção preliminar nesta matéria. A secção 6, relativa à avaliação comparativa, reafirma a importância desta enquanto base para o método de coordenação aberta e igualmente como meio de difusão alargada dos progressos realizados com o eEurope. Por último, tendo em conta a avaliação intercalar da estratégia de Lisboa e o facto de o eEurope ir entrar no seu último ano de funcionamento em 2005, é criada uma nova acção destinada a analisar os progressos realizados e reflectir sobre as novas opções para o futuro.

A presente comunicação descreve acções recém-lançadas e novas acções propostas pela Comissão para acelerar os progressos, não incidindo, portanto, na revisão das acções iniciais. No entanto, um documento de trabalho anexo (anexo 1) apresenta um quadro panorâmico com todas as acções, iniciais e novas, indicando os progressos realizados.

2. Banda larga

A banda larga é actualmente uma das grandes prioridades do plano de acção eEurope. Os 15 Estados-Membros estão a definir estratégias nacionais que serão analisadas com vista a estimular novos progressos na sequência do Conselho Europeu de Junho de 2004. São propostas outras actividades com vista a manter este dinamismo e a alargá-lo aos novos Estados-Membros.

A importância da banda larga decorre, sem dúvida, da rápida expansão da disponibilidade da banda larga e da sua utilização. A comunicação relativa à avaliação intercalar e a comunicação "Ligações de elevado débito na Europa" chamaram a atenção para a elevadíssima taxa de crescimento das ligações de banda larga na Europa, que duplicaram em 2003. A questão da cobertura territorial está presente na maioria das estratégias nacionais para a banda larga. Foram lançadas novas iniciativas a nível da UE, nomeadamente a iniciativa para o crescimento. O fraco crescimento da procura exige uma análise mais profunda das condições que proporcionarão uma maior utilização da banda larga. Esta questão será objecto de estudos a lançar pela Comissão em 2004. No entanto, é igualmente importante eliminar os obstáculos ao desenvolvimento dos mercados de conteúdos em linha, através, por exemplo, de trabalhos sobre os sistemas de gestão dos direitos digitais e do reforço da confiança nos negócios em linha (estas questões são abordadas na secção 4).

2.1. Estratégias nacionais para a banda larga

No Conselho Europeu da Primavera de 2003, os 15 Estados-Membros comprometeram-se a adoptar estratégias nacionais para a banda larga [7]. A Comissão apresentará uma síntese dessas estratégias no Conselho Telecomunicações. No entanto, o exercício em curso abrange apenas 15 Estados-Membros. É necessário alargá-lo à União de 25 Estados-Membros e manter esta dinâmica através da identificação de áreas-chave para novas acções.

[7] "Ligar a Europa em alta velocidade: estratégias nacionais para a banda larga", COM(2004) 369.

Acção 1: Os novos Estados-Membros devem adoptar estratégias nacionais para a banda larga até final de 2004. O desenvolvimento tecnológico, o crescimento do mercado da banda larga e o intercâmbio de experiências exigem uma actualização das estratégias nacionais para a banda larga. Os Estados-Membros devem levar a cabo uma extensa actualização até final de 2005. A Comissão continuará a acompanhar os progressos na execução das estratégias nacionais e avaliará a evolução e os progressos realizados no primeiro semestre de 2006, no âmbito da avaliação do eEurope 2005.

2.2. A iniciativa para o crescimento e o fórum da clivagem digital

O plano de acção eEurope 2005 estabelece como um dos seus principais objectivos a disponibilidade e utilização generalizadas da banda larga.

Os investimentos nas comunicações electrónicas devem vir, essencialmente, das próprias empresas, mas as autoridades públicas podem igualmente intervir, nomeadamente nas zonas periféricas, rurais ou desfavorecidas, onde a procura poderá ser insuficiente para atrair investimentos comerciais. Nos casos em que o investimento em infra-estruturas da informação em zonas menos favorecidas é inibido pelo receio de um rendimento insuficiente, existe o risco de o eEurope não atingir o seu objectivo de criar uma "sociedade da informação para todos". Assim, realizaram-se acções específicas, articuladas em torno da utilização dos fundos estruturais da União, para suprir a insuficiente procura nas zonas rurais e periféricas e ainda nas zonas urbanas economicamente desfavorecidas. Foram emitidas orientações revistas para os critérios e modalidades a seguir na aplicação dos fundos estruturais para apoio às comunicações electrónicas, com vista a sua compatibilidade com as regras relativas aos auxílios estatais [8]. A Iniciativa Europeia para o Crescimento [9], aprovada pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2003, salienta a oportunidade da utilização de instrumentos financeiros, incluindo os fundos estruturais, com vista a uma disponibilidade generalizada da banda larga, tal como proposto no eEurope 2005 [10]. Para reforçar esta dinâmica, os novos projectos de arranque rápido no domínio da clivagem digital irão acelerar a oferta de banda larga em regiões mal servidas, recorrendo a uma abordagem tecnologicamente neutra. A intervenção pública poderá complementar os investimentos comerciais, mas não deve inviabilizar iniciativas privadas nem distorcer a concorrência, devendo adoptar sempre uma abordagem tecnologicamente neutra.

[8] SEC(2003) 895, http://europa.eu.int/comm/regional_policy/ sources/docoffic/working/doc/telecom_en.pdf

[9] COM(2003) 690 final

[10] Ver os documentos COM(2003) 65, "A via para a economia do conhecimento" e COM(2003) 690 "Iniciativa europeia para o crescimento".

O recém-adoptado Livro Branco da Comissão sobre a política espacial e a comunicação "Ligações de elevado débito na Europa" [11] referiam-se ao fórum da clivagem digital, que será lançado em Junho de 2004. Em vez de constituir uma nova entidade, este fórum será um local de discussão em linha que recolhe contributos de comités e grupos existentes no âmbito da coordenação do grupo consultivo eEurope [12], com vista a reunir os interessados no domínio da sociedade da informação e analisar o modo de fazer face à questão territorial na clivagem digital. A actividade do fórum incidirá na possibilidade de alargar a cobertura territorial da infra-estrutura de banda larga na UE, atingindo regiões até aqui mal servidas e contribuindo, assim, para anular a clivagem digital.

[11] "Espaço: uma nova fronteira europeia para uma União em expansão - Plano de acção para implementação da política espacial europeia", COM(2003) 673, e "Ligações de elevado débito na Europa: evolução recente no sector das comunicações electrónicas", COM(2004) 61.

[12] "Grupo consultivo eEurope" é a nova denominação do "Grupo directivo eEurope", referido na Decisão MODINIS (Decisão nº 2256/2003/CE).

O fórum terá três objectivos. Primeiramente, analisará os principais factores determinantes da clivagem digital na banda larga, apresentado sugestões práticas para reduzir essa clivagem. Em segundo lugar, examinará opções tecnológicas alternativas, prestando especial atenção ao acesso através de diferentes meios de transmissão em banda larga. Por último, acompanhará os projectos de arranque rápido relativos à banda larga no âmbito da iniciativa europeia para o crescimento, bem como o intercâmbio de boas práticas.

Acção 2: em 2004, a Comissão irá criar o Fórum da Clivagem Digital, devendo apresentar os primeiros resultados em meados de Setembro de 2004. O projecto de relatório do fórum será aberto a debate público em Julho de 2004 e será tomado em conta no relatório da Comissão sobre a iniciativa para o crescimento, a apresentar na Primavera de 2005.

2.3. IPv6

As conclusões do Conselho Europeu de Barcelona [13] puseram em destaque a segurança das redes e o protocolo Internet IPv6 como uma das áreas que devem merecer a atenção dos Ministros dos Estados-Membros. O novo protocolo Internet, IPv6, juntamente com a banda larga, constitui uma tecnologia essencial para o eEurope e a sociedade da informação. A oferta de banda larga sem os benefícios inerentes ao IPv6 iria reduzir drasticamente a gama de serviços e aplicações inovadores sem os quais não haverá uma sociedade da informação avançada. Alguns Estados-Membros criaram já grupos de trabalho nacionais para o IPv6, a fim de facilitar a adopção da nova versão do protocolo Internet, tendo igualmente elaborado planos nacionais que contemplam a conformidade com o IPv6 nos concursos públicos.

[13] http://register.consilium.eu.int/pdf/en/ 02/st07/07172en2.pdf

Acção 3: em 2004, a Comissão acompanhará os progressos realizados na adopção do IPv6 na Europa e elaborará um relatório até final do ano, como previsto na comunicação relativa à Internet da próxima geração [14], adoptada em Fevereiro de 2002

[14] COM(2002) 96 final

3. Serviços públicos em linha: avançar para a implantação

O plano de acção eEurope 2005 realça a importância do estímulo à adopção de serviços públicos em linha nas áreas da administração pública em linha, saúde em linha e aprendizagem em linha. Para tal, existem, no mínimo, três razões. Primeiramente, as TIC podem contribuir grandemente para uma entrega eficiente de serviços públicos, dado que constituem grande parte da actividade económica na Europa e correspondem a um grande número de postos de trabalho e um poder de compra considerável. O plano de acção eEurope reconhece que o peso significativo dos serviços públicos pode ser utilizado como elemento catalisador de progressos rumo à economia baseada no conhecimento. Em segundo lugar, a adopção das TIC pode promover uma oferta mais eficiente e eficaz de serviços aos cidadãos europeus. Por exemplo, na recente análise da eficiência da administração pública do Reino Unido, concluiu-se que os custos da administração pública podem ser significativamente reduzidos através de uma maior utilização das TIC. Concretamente, as TIC podem melhorar a relação custo-benefício no sector público, proporcionando uma melhor resposta à pressão constante para aumentar a rendibilidade, ou seja, fazer mais com menos. Por último, estes serviços estão, em grande medida, sob a influência directa dos responsáveis políticos. Na verdade, o eEurope dá prioridade a estas áreas devido, em parte, ao efeito potenciador directo que os responsáveis políticos podem provocar no ritmo de inovação nos serviços.

A comunicação relativa à avaliação intercalar do eEurope deu conta de progressos consideráveis na implantação de serviços públicos em linha. No entanto, existe o receio de que a procura de tais serviços em linha seja menor do que a sua disponibilidade e que os potenciais ganhos de eficiência resultantes de aplicações das TIC não fiquem ainda amplamente demonstrados. As acções propostas na presente secção constituem passos para uma maior eficiência e uma adopção mais generalizada dos serviços públicos em linha nos importantes domínios da administração pública em linha, saúde em linha e aprendizagem em linha.

A nível da UE, desenvolvem-se já esforços consideráveis para desenvolver os serviços públicos em linha. O programa IST abrange grandes actividades de investigação em cada um destes domínios (administração pública em linha, saúde em linha e aprendizagem em linha).

O programa eTEN é o programa da Comunidade Europeia destinado a contribuir para a implantação de serviços através de redes de telecomunicações (serviços em linha) de dimensão transeuropeia [15]. Por seu lado, a missão do programa IDA (Intercâmbio de Dados entre Administrações) consiste em coordenar a criação de redes telemáticas pan-europeias entre administrações. As acções no domínio da administração pública em linha têm como suporte um quadro político comum, a comunicação relativa à administração pública em linha e os objectivos constantes do plano de acção de 2005. Incluem-se, neste contexto, as actividades do IDA no desenvolvimento de medidas relativas à interoperabilidade destinadas a redes sectoriais e fortemente orientadas para serviços pan-europeus de administração pública em linha destinados a cidadãos e empresas [16]. Estas actividades estavam já incorporadas no quadro do eEurope: por exemplo, no plano de acção para 2005, foi definido como objectivo a criação de um quadro da interoperabilidade para serviços pan-europeus até final de 2003. Em Janeiro de 2004, a Comissão atingiu este objectivo, com a publicação de um documento de consulta sobre um quadro para a interoperabilidade na Europa [17]. A promoção da administração pública em linha e os compromissos políticos nesta áreas ficaram reforçados nas conferências ministeriais realizadas em 2001 e 2003.

[15] Ver a Decisão nº 1376/2002/CE, de 12 de Julho de 2002, e a Decisão nº 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, sobre uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações.

[16] No que respeita ao programa IDA em curso, ver a Decisão nº 1719/1999/CE relativa a uma série de orientações e a Decisão nº 1720/1999/CE relativa à interoperabilidade, alteradas em 21 de Outubro de 2002 respectivamente pelas Decisões nº 2046/2002/CE e nº 2045/2002/CE.

[17] http://europa.eu.int/ISPO/ida/export/ files/en/1674.pdf

Apesar destes esforços, a aplicação das TSI tem deparado com alguns problemas na passagem da fase piloto para uma implantação generalizada com vista a proporcionar grandes benefícios em termos de qualidade e de eficiência nos serviços públicos. Concretamente, as reacções no âmbito da consulta para a avaliação intercalar revelaram a necessidade de aumentar os esforços no domínio da interoperabilidade e da implantação de serviços pan-europeus.

No que respeita à interoperabilidade na administração pública em linha, os Estados-Membros apontaram diversas questões consideradas muito importantes, como os identificadores comuns dos cidadãos, a autenticação em linha e os vocabulários de dados. Na saúde em linha, é necessário criar uma interoperabilidade à escala europeia que garanta a continuidade dos cuidados de saúde centrados nos cidadãos e a mobilidade dos pacientes. Na aprendizagem em linha, a ausência de interoperabilidade é vista como um entrave à aplicação dos resultados da investigação em ambientes de ensino, bem como à criação de um mercado florescente de conteúdos e à criação e partilha de conteúdos entre os utilizadores.

A comunicação relativa à avaliação intercalar do eEurope 2005 nota ainda que os serviços públicos em linha, como a saúde em linha e a administração pública em linha, têm um âmbito nacional ou regional, devendo avançar para uma dimensão pan-europeia. Nesse sentido, foi dado um passo importante com a recente adopção do programa IDABC (prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos) pelo Parlamento Europeu e Conselho.

Tendo em conta os instrumentos de execução do plano de acção eEurope (ou seja, definição conjunta de objectivos, avaliação comparativa e intercâmbio de boas práticas), as acções aqui propostas realçam o tratamento da interoperabilidade e os serviços pan-europeus, bem como o intercâmbio de boas práticas, em especial de modo mais estruturado, e a transferibilidade dos ensinamentos colhidos no âmbito da administração pública em linha, uma avaliação sistemática dos ensinamentos colhidos com iniciativas anteriores e um maior esforço no intercâmbio destas experiências sob a forma de quadros para as boas práticas.

Após o lançamento do eEurope 2005, teve início um conjunto de acções significativas destinadas a aumentar a interoperabilidade e o intercâmbio de boas práticas nos serviços públicos electrónicos. Por exemplo, no domínio da administração pública em linha, para além do quadro da interoperabilidade, está a ser criado em 2004 um quadro de boas práticas na sequência das conclusões ministeriais da conferência sobre administração pública em linha realizada em Como, em Julho de 2003, e da comunicação relativa à administração pública em linha [18]. No domínio da aprendizagem em linha, o recém-lançado programa eLearning [19] reforça a acção comunitária de apoio ao intercâmbio de experiências e boas práticas em toda a Europa.

[18] Papel da administração pública em linha (e-Governo) no futuro da Europa, COM(2003) 567

[19] Decisão nº 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta o programa eLearning

A primeira acção destinava-se a obter uma maior implantação nas três áreas (administração pública em linha, saúde em linha e aprendizagem em linha) e, eventualmente, num âmbito mais alargado, contemplando, por exemplo, a info-inclusão. Concretamente, o objectivo consiste em preparar o terreno para um desenvolvimento mais eficaz de serviços em linha transeuropeus, através da criação de um processo de identificação de domínios prioritários de acção, de modo que os resultados sejam tomados em conta na análise do seguimento a dar ao actual programa eTEN.

Acção 4: Identificação, até final de 2005, de uma lista pormenorizada de prioridades para a implantação generalizada de soluções TIC com vista à oferta de serviços públicos na Europa. Esta acção terá duas fases. A primeira consistirá no lançamento, em 2004, de um exercício de definição de prioridades para as áreas de acção em que a existência de projectos concluídos de investigação e desenvolvimento e outros trabalhos avançados poderá servir de suporte à inovação nos serviços públicos, na Europa. A segunda fase, que terá lugar em 2005, implica a exploração mais pormenorizada das propostas relativas às prioridades e à execução, através de grupos de trabalho formados por múltiplos interessados. Esta fase procurará, nomeadamente, fornecer contributos para o programa de trabalho do eventual programa sucessor do eTen. O ponto central será chegar-se a um compromisso sobre plataformas e/ou normas comuns para a implantação de serviços em linha em termos voluntários e multilaterais.

No entanto, apesar de serem comuns os desafios da interoperabilidade e da transferência de experiências de um local para outro, estão em jogo questões diferentes em cada uma das principais áreas dos serviços públicos. Assim, propõe-se uma série de acções mais focalizadas para fazer face às questões específicas de cada um dos domínios dos serviços públicos abrangidos pelo eEurope.

3.1. Administração pública em linha

Foi lançado em 2004 um quadro para as boas práticas no domínio da administração pública em linha. Esta iniciativa vem na sequência da comunicação relativa à administração pública em linha e das conclusões do Conselho Telecomunicações de Novembro de 2003, que vêem na continuidade e numa abordagem exaustiva factores essenciais no processo de intercâmbio das boas práticas. O desenvolvimento das boas práticas no domínio da administração pública em linha exige uma colaboração contínua e efectiva entre as diferentes autoridades públicas dos Estados-Membros, as instituições europeias e o sector privado.

Acção 5: Tornar o quadro das boas práticas para a administração pública em linha plenamente operacional em meados de 2005, através das seguintes acções:

* facilitar o intercâmbio das boas práticas e colher ensinamentos da experiência a nível local, regional, nacional, europeu e internacional;

* proporcionar continuidade no intercâmbio das boas práticas;

* atacar problemas críticos que dificultam a transferência de boas experiências, como os aspectos jurídicos do processo de reutilização de desenvolvimentos bem sucedidos, a propriedade dos sistemas e sua relação com os procedimentos a seguir nos concursos públicos e ainda os procedimentos para a criação de parcerias público-privadas [20] .

[20] A Comissão está a preparar um Livro Verde sobre parcerias público-privadas na União Europeia.

3.2. Saúde em linha

A Comissão adoptou recentemente um plano de acção na área da saúde em linha. Um dos principais objectivos é promover a partilha das melhores práticas e a quantificação dos progressos realizados [21].. Os Estados-Membros manifestaram a necessidade de desenvolver normas para a interoperabilidade de sistemas e serviços diversos e de explorar a eventual utilização de aplicações de fonte aberta nesse sentido. Muitos países avançaram para a acreditação de sistemas de saúde em linha que estão tornar-se modelos para outras regiões, como os do Reino Unido e da Bélgica. Outro exemplo de ensaios de conformidade e acreditação são as orientações para a interoperabilidade da iniciativa IHE (Integrating the Healthcare Enterprise in Europe).

[21] Saúde em linha - melhorar os cuidados de saúde para os cidadãos europeus: plano de acção para um espaço europeu da saúde em linha, (COM(2004) 356

Note-se que o desenvolvimento de uma infra-estrutura TIC para a recolha de dados sobre a mobilidade dos pacientes e dos profissionais e a ligação de centros de referência contribuirão para o seguimento do actual processo de reflexão sobre a mobilidade dos pacientes.

Acção 6: Realização de um inventário das melhores práticas de interoperabilidade no domínio da saúde em linha até final de 2005. Esta acção assenta no compromisso assumido por cada Estado-Membro de elaborar, até final de 2005, um roteiro nacional ou regional para a saúde em linha, com incidência na implantação, fixação de objectivos para a interoperabilidade e utilização de registos clínicos electrónicos e ainda em questões como o reembolso dos serviços de saúde. Esta acção constituirá a base para um acordo sobre atributos e normas que vão além das normas existentes, que definem produtos e serviços de boa qualidade.

3.3. Aprendizagem em linha

O relatório intercalar "Ensino e formação 2010", recentemente adoptado pelo Conselho, confirma que é necessário acelerar a reforma do ensino e da formação na Europa para alcançar os objectivos fixados em Lisboa [22]. Concretamente, este relatório sublinha a necessidade de reforçar a cooperação na Europa e de promover a organização de sistemas de ensino e formação centrados na qualidade, no acesso e na abertura ao mundo exterior. Para tal, é necessário que a investigação acompanhe o ensino e a formação, devendo ser criados novos serviços com base numa abordagem centrada no formando e numa pedagogia sólida. Na maior parte dos casos, a integração das TIC na aprendizagem ao longo da vida exige mudanças fundamentais nos apoios à aprendizagem, o que implica mudanças organizativas nas instituições em causa. Para que este processo seja sustentável e coroado de êxito, é necessário estabelecer parcerias entre os diversos interessados, incluindo professores, formadores, autoridades de ensino, ministérios da educação e do trabalho, formandos, empregadores, sindicatos e intervenientes do sector privado.

[22] http://europa.eu.int/comm/education/ policies/2010/et_2010_en.html

Acção 7: Criação, até final de 2005, de um roteiro de actividades para promover uma cooperação mais estreita entre os interessados no domínio do ensino, formação, investigação, indústria e sector público, com vista a reforçar a implantação de serviços de aprendizagem ao longo da vida com base na aprendizagem em linha. Esta acção conduzirá a actividades de promoção da cooperação entre as diversas comunidades de intervenientes e fixará objectivos para uma maior implantação da aprendizagem ao longo da vida. Propõe-se o lançamento desta actividade através de uma grande conferência a realizar no primeiro semestre de 2005.

4. Criar um quadro seguro e dinâmico para os negócios em linha

O eEurope tem estado activo na criação de um ambiente favorável aos negócios em linha, com especial incidência na interoperabilidade e na normalização, suprimindo os obstáculos jurídicos à utilização de negócios em linha e facilitando a adopção dos negócios em linha pelas pequenas e médias empresas (PME). Estas iniciativas estão a ser reforçadas com base nos progressos alcançados até agora. No entanto, com o surgimento de novos serviços e aplicações, a resolução do problema da falta de confiança e segurança na utilização de serviços em linha é crescentemente considerada como uma condição prévia para a inovação nos negócios em linha e a plena implantação dos serviços em linha. Deste modo, é cada vez maior a prioridade atribuída às questões relacionadas com a segurança nos negócios em linha. Um exemplo recente são as recomendações da comunicação relativa a comunicações comerciais não solicitadas [23].

[23] Comunicação sobre as comunicações comerciais não solicitadas, ou "spam", COM(2004) 28

Do mesmo modo, as propostas da Comissão para uma directiva-quadro relativa a práticas comerciais desleais [24] e um regulamento relativo à cooperação na aplicação da legislação [25] destinam-se, nomeadamente, a reforçar a confiança dos consumidores no mercado e a proporcionar uma aplicação transfronteiras mais transparente e eficiente das regras relativas à protecção dos consumidores.

[24] COM(2003) 356 final

[25] COM(2003) 443 final

Para além destas actividades, e em consonância com as conclusões da avaliação intercalar do eEurope, são pospostas três novas acções que deverão melhorar o ambiente em que se efectuam negócios em linha. A primeira visa a plena aplicação das medidas previstas na Directiva Assinaturas em linha. A segunda pretende reforçar a confiança dos consumidores nos negócios em linha através do estabelecimento de sistemas de pagamento móvel seguros e eficazes. A terceira incide na questão da gestão dos direitos digitais, considerada como uma das condições críticas para o surgimento de mercados dinâmicos de conteúdos em linha.

As outras acções propostas no âmbito desta secção inserem-se na categoria "sensibilização e intercâmbio de boas práticas". A adopção generalizada dos negócios em linha confronta-se com desafios idênticos aos dos serviços públicos em linha: falhas na interoperabilidade, falta de normas comuns e necessidade de um intercâmbio de experiências mais eficaz. Os progressos neste domínio são lentos, dado o grande número de intervenientes e a complexidade das questões em jogo. A Comissão propõe-se apoiar este processo oferecendo plataformas para que os principais intervenientes se encontrem e acordem objectivos e marcos para os progressos a realizar.

4.1. Assinaturas electrónicas

Todos os Estados-Membros estão já a aplicar os princípios gerais da Directiva Assinaturas Electrónicas. No entanto, persistem alguns problemas na aplicação da directiva, no que respeita ao mercado e a questões jurídicas. Em primeiro lugar, não há, de momento, procura no mercado para certificados qualificados e serviços conexos. Em segundo lugar, a directiva considera necessária uma maior interoperabilidade das assinaturas electrónicas com vista à utilização generalizada destas e de serviços conexos.

Acção 8: A Comissão irá apresentar um relatório que analisa o funcionamento e os efeitos da Directiva Assinaturas Electrónicas com vista a uma maior promoção das assinaturas electrónicas. As actividades de promoção devem incidir nas assinaturas electrónicas baseadas em certificados qualificados e ter igualmente em conta outras aplicações e novos progressos tecnológicos, como as tecnologias de comunicações móveis.

4.2. Pagamentos electrónicos: um plano para os pagamentos móveis

A confiança e a segurança nas encomendas e pagamentos em linha são essenciais para estimular os negócios em linha e o comércio móvel [26]. Como indicado na avaliação intercalar, são necessários esforços especiais no sentido de criar procedimentos efectivos para micropagamentos e para resolver questões políticas relacionadas com os pagamentos móveis.

[26] Entende-se por comércio e pagamentos móveis, o comércio e os pagamentos efectuados através de uma rede de comunicações móveis.

Esta acção incide nos serviços de pagamento através de telemóveis e de dispositivos de comunicações móveis. Os pagamentos móveis poderão tornar-se um segmento importante do mercado de pagamentos de retalho, contribuindo assim para a eficiência do Espaço Europeu de Pagamento Único. São também um pré-requisito para o desenvolvimento bem sucedido de um mercado de serviços móveis avançados na União Europeia.

No entanto, apesar das expectativas elevadas, nenhum sistema de pagamento móvel obteve, até agora, uma aceitação significativa no mercado. Neste contexto, é cada vez mais difícil uma determinada iniciativa obter massa crítica e permanecer viável a longo prazo, o que conduz a uma fragmentação e a atrasos no desenvolvimento do comércio móvel (um subsegmento importante dos negócios em linha).

Acção 9: No final de 2005, será aprovado pelos principais intervenientes um plano de pagamentos móveis. O objectivo do plano é estabelecer prioridades e identificar um roteiro pragmático para pagamentos móveis interoperáveis, tendo em conta, tanto quanto possível, as iniciativas existentes, nomeadamente as actividades de normalização realizadas neste domínio pelas organizações europeias de normalização. Para ser efectivo, o plano deve ser aprovado por uma massa crítica de intervenientes no mercado, tanto do sector financeiro como do das telecomunicações. Além disso, este processo deve contar com o apoio das autoridades públicas competentes.

4.3. Gestão dos direitos digitais

Uma das grandes vantagens da banda larga é a possibilidade de oferecer uma rede de serviços áudio, vídeo e de dados, sem descontinuidades, ao utilizador final. No entanto, o futuro da distribuição de conteúdos em redes de banda larga e das aplicações móveis depende largamente das condições em que poderão ser criados, entregues e vendidos aos utilizadores finais conteúdos enriquecidos.

O advento das redes de banda larga e a sua capacidade para transmitir grande quantidade de conteúdos multimédia com débitos elevados evidenciam a importância da disponibilidade de conteúdos digitais em condições adequadas que respondam aos interesses de todos os intervenientes. Neste contexto, as tecnologias de gestão dos direitos digitais (GDD) poderão proporcionar incentivos adequados ao desenvolvimento, nomeadamente um ambiente seguro que garanta a remuneração dos detentores de direitos, o pagamento dos conteúdos digitais e a prevenção da cópia ilegal. Assim, os produtores de conteúdos serão encorajados a disponibilizar os seus conteúdos, persuadindo assim os utilizadores a aderirem à banda larga.

A disponibilidade de sistemas e serviços GDD constitui um elemento essencial da distribuição de conteúdos digitais. Existem já medidas de protecção tecnológica e sistemas GDD, estando a ser ensaiados modelos de negócios com êxito variável no mercado, nomeadamente na distribuição de música ou filmes em linha. O quadro jurídico das medidas de protecção tecnológica e dos sistemas GDD está estabelecido no Directiva Direito de Autor (2001/29/CE).

No entanto, a situação está longe de ser satisfatória. O desenvolvimento do mercado é inibido pela ausência de um consenso entre os intervenientes quanto à aplicação de GDD no que se refere a elementos como interoperabilidade e normalização, privacidade dos consumidores, equilíbrio entre a remuneração pela utilização privada e a aplicação de medidas de protecção tecnológica ou GDD, impacto da aplicação de GDD às excepções no âmbito do direito de autor e eficácia dos GDD no controlo da pirataria.

Com vista a uma introdução sem problemas dos sistemas GDD, um diálogo com uma série de intervenientes que representam a cadeia de valor poderá contribuir para a formulação de orientações com vista a novos progressos. Em colaboração com os serviços competentes da Comissão, foi criado um grupo de alto nível para a gestão dos direitos digitais.

Acção 10: Em 2004, o grupo de alto nível para a gestão dos direitos digitais apresentará uma panorâmica dos desafios tecnológicos, económicos e jurídicos da GDD, bem como recomendações estratégicas para se passar do diálogo à acção

4.4. Para uma adopção generalizada dos negócios em linha

No plano de acção eEurope 2005, estava estabelecido o seguinte objectivo: no final de 2003, haveria soluções interoperáveis conduzidas pelo sector privado para transacções, segurança, assinaturas, aquisições e pagamentos electrónicos. Apesar dos esforços consideráveis realizados, este objectivo não foi ainda alcançado [27]. Por outro lado, a comunicação relativa à avaliação intercalar nota que a interoperabilidade insuficiente continua a ser um grande obstáculo à adopção de novos modelos de negócios que poderão melhorar a produtividade e a competitividade. Nesse sentido, estão em curso novas acções de estímulo. O plano de acção de normalização no âmbito do eEurope apoia, nomeadamente, a criação de um ambiente dinâmico para os negócios em linha, que tomará como base contributos do projecto integrado no âmbito do 6º programa-quadro de investigação e desenvolvimento, bem como de um centro para a interoperabilidade empresarial. Está igualmente prevista para 2004 uma conferência sobre interoperabilidade.

[27] Ver, por exemplo, o relatório CEN-ISSS para as normas aplicáveis aos negócios em linha, publicado em Julho de 2003, http://www.cenorm.be/cenorm/ businessdomains/businessdomains/informationsociety standardizationsystem/ebusiness+and+ecommerce/ebusiness+focus+group/reportfinal.pdf

Acção 11: Criar condições adequadas para que o centro de interoperabilidade empresarial fique operacional no final de 2005. A interoperabilidade insuficiente das aplicações para negócios continua a dificultar a adopção de novas formas de colaboração nas quais se realiza uma partilha de processos, recursos, qualificações e conhecimentos na área dos negócios. Em muitos casos, mais do que a ausência de normas, é a proliferação de normas que dificulta a interoperabilidade. Neste contexto, foi lançado um novo projecto integrado no âmbito da prioridade IST do 6º programa-quadro, tendo em vista o apoio à interoperabilidade empresarial. Os resultados serão difundidos através de um "Centro para a Interoperabilidade Empresarial", que ficará operacional após a aprovação, pelos serviços da Comissão, em Abril de 2005, do seu plano de actividades. Todos os intervenientes, incluindo o sector privado e os Estados-Membros, serão convidados a desempenhar um papel activo nos trabalhos deste novo centro, com vista a promover uma plataforma comum para debate das questões relacionadas com a interoperabilidade.

Propõe-se igualmente uma maior articulação entre as políticas e iniciativas nos domínios dos negócios em linha, inovação e espírito empresarial, tomando como base fóruns existentes e bem sucedidos, como a rede europeia de apoio aos negócios em linha (eBSN). Simultaneamente, está a ser oferecido às PME um serviço especializado de consultoria para a definição de estratégias de negócios em linha com vista a optimizar a utilização das TIC, adaptando os processos empresariais e realizando as necessárias mudanças organizativas. A junção destas vertentes aumenta a possibilidade de apoio a um intercâmbio de melhores práticas mais eficaz e a um reconhecimento alargado do modo como as TIC poderão melhorar o desempenho das PME na vertente "negócios".

Acção 12: Criação, até final de 2005, de uma base de dados das melhores práticas de PME no que se refere a negócios em linha. Um primeiro passo neste processo será a organização de uma conferência sobre negócios em linha, inovação e espírito empresarial, para avaliar o impacto das políticas a nível regional, nacional e europeu nos negócios em linha. Por outro lado, serão introduzidos numa base de dados estudos de casos de PME que constituem melhores práticas na utilização dos negócios em linha ou na introdução de formas inovadoras de realizar negócios ou conceber produtos inovadores. Esta recolha de melhores práticas das PME será difundida através dos canais existentes, como a rede europeia de apoio aos negócios em linha. Além disso, será explorada em 2004 a possibilidade de criar uma rede de centros de excelência TIC que abranja as competências e recursos das PME, criadores de tecnologias e ainda organizações académicas e de investigação, com vista à identificação dos factores que conduzem a uma difusão e utilização eficientes das TIC e dos negócios em linha nas PME europeias. Serão criadas ligações com fóruns como o eBSN, quando adequado.

5. Acções no domínio da info-inclusão

O poder das novas tecnologias reside no facto de possuírem uma capacidade surpreendente para reforçar a inclusão. As TIC facilitarão o desenvolvimento de produtos e serviços correntes cada vez mais acessíveis, tais como as tecnologias assistenciais que servem de interface sem descontinuidades para uma vasta gama de dispositivos. Os serviços distribuídos através da Web podem igualmente facilitar o acesso a serviços específicos em qualquer momento e em qualquer lugar, melhorando o acesso para as pessoas com mobilidade reduzida.

Os esforços investidos pela Europa na investigação e desenvolvimento estão a contribuir para a colocar na vanguarda do progresso tecnológico. O Sexto Programa-Quadro de investigação, na sua parte dedicada à sociedade da informação, prevê um domínio específico centrado na info-inclusão. O seu objectivo é promover a info-inclusão como elemento central da sociedade da informação. A ideia é utilizar soluções técnicas para realizar na Europa o nosso ideal de sociedade, baseado na igualdade de acesso e de participação de todos. As autoridades públicas podem ter de desempenhar um papel activo, garantindo que as possibilidades oferecidas por essas tecnologias exploradas numa perspectiva de inclusão não criem novos obstáculos.

A consulta no âmbito da avaliação intercalar tornou perceptível uma preocupação com as questões da info-inclusão e da clivagem digital e mostrou existir consenso quanto à necessidade de novas acções, nomeadamente à luz do alargamento e do impacto socioeconómico crescente das TIC. As acções que se impunham eram de dois tipos. Em primeiro lugar, constatou-se ser necessário dispor de dados e análises melhores e mais completos para avaliar a verdadeira medida dos desequilíbrios regionais e sociais na difusão das TIC e as razões para o baixo nível de adopção pelos utilizadores de certos grupos sociais, como as mulheres. Em segundo lugar, deveriam ser concebidas acções práticas específicas, ou reforçar as já existentes, que favorecessem a info-inclusão. Exemplos:

* orientações sobre as abordagens multiplataformas, para aumentar o acesso aos serviços em linha e generalizar a sua utilização, nomeadamente através da televisão digital, das plataformas móveis ou das redes locais sem fios;

* metas para a implementação de normas europeias para a info-acessibilidade e utilizabilidade (por exemplo, contratos públicos, orientações da iniciativa "Web Accessibility" (WAI), "Design for All" e rotulagem) e aprofundamento da investigação neste domínio;

* maior desenvolvimento de pontos públicos de acesso à Internet;

* sensibilização e "alfabetização" digital que atendam às especificidades de cada sexo, nomeadamente no seio de grupos em risco de exclusão e com necessidades específicas (como deficientes e idosos, pessoas com baixo nível de escolarização e fracos rendimentos, imigrantes etc.), bem como a oferta de conteúdos e serviços adequados.

Acção 13: Até meados de 2005, as prioridades no domínio da info-inclusão deverão ser reavaliadas com base numa análise exaustiva do contexto que deve presidir à info-inclusão, estabelecendo uma série de metas específicas e realizáveis. Esta reflexão servirá de suporte a outras iniciativas a nível da UE que sejam pertinentes para a info-inclusão, nomeadamente nos domínios da inclusão social, emprego, ensino e formação, ou investigação e desenvolvimento. Deverão desenvolver-se abordagens mais coerentes, estratégicas e integradas, garantindo que as políticas relativas à info-inclusão e à info-acessibilidade reforcem e sejam reforçadas por outras políticas de modo a promover a inclusão social, em particular no contexto do desenvolvimento de planos de acção nacionais para promover a inclusão social. Em última análise, tendo em conta a crescente omnipresença das TIC, uma maior info-inclusão contribuirá para a realização dos objectivos de coesão e crescimento estabelecidos na estratégia de Lisboa. Realizar-se-ão acções preparatórias em 2004. A Comissão analisará a situação e fornecerá orientações políticas, nomeadamente através do Grupo Consultivo para o eEurope e do Grupo de Alto Nível para o emprego e a dimensão social da Sociedade da Informação [28].

[28] http://europa.eu.int/comm/ employment_social/knowledge_society/esdis_en.htm

6. Avaliação comparativa do eEurope

Um dos principais objectivos da presente actualização é melhorar a execução do eEurope. A avaliação comparativa é essencial para a execução do plano de acção. É fundamental para o método de coordenação aberta utilizado pelo eEurope. A melhoria da disponibilidade e da pertinência dos indicadores da avaliação comparativa deverá reforçar o valor acrescentado do plano de acção.

Reconhece-se que a revisão do eEurope não deverá criar novos encargos estatísticos para os Estados-Membros e as empresas. No entanto, a avaliação intercalar forneceu uma indicação forte de que era necessário examinar em que medida as acções promovidas no âmbito do eEurope estão a produzir benefícios. Para o fazer, há que analisar mais aprofundadamente o impacto do plano. Além disso, é essencial que os esforços de quantificação adquiram maior visibilidade. Assim, o plano de acção revisto porá em destaque a avaliação comparativa, concentrando-se em três pontos principais:

Em primeiro lugar, a quantificação através de indicadores deve ser mais visível e mais fácil de utilizar. Até agora, os dados eram disponibilizados no sítio Web do eEurope e analisados anualmente num relatório de avaliação comparativa da Comissão. Para aumentar a visibilidade e o impacto do plano de acção eEurope, a Comissão criará um novo domínio para os indicadores de avaliação comparativa do eEurope na base de dados de divulgação do Eurostat, acessível gratuitamente na Internet, e procederá a uma análise exaustiva da apresentação em linha do eEurope por forma a combinar fontes de dados mais vastas e elementos de análise.

Em segundo lugar, é necessário fazer uma análise mais aprofundada do impacto do plano de acção. A análise detalhada dos dados da avaliação comparativa continuará a ser apresentada antes do Conselho Europeu, mas tais dados deverão ser complementados com a análise do impacto das medidas tomadas no âmbito do eEurope, especialmente no contexto da sua contribuição para os objectivos de Lisboa. Um exemplo simples é o fornecimento de dados comparáveis em relação aos países terceiros. Outro exemplo é a atenção a dar aos resultados das acções eEurope em termos de contribuição para o crescimento, a criação de empregos, a eficiência dos serviços, a coesão e a sustentabilidade.

Em terceiro lugar, a pertinência da avaliação comparativa para a definição de políticas deverá ser aumentada através do estabelecimento de um maior equilíbrio entre a actualidade e a robustez dos dados. O regulamento do Conselho relativo ao eEurope especificava que a maioria dos indicadores da avaliação comparativa devia ser obtida através de inquéritos efectuados pelos institutos nacionais de estatística e coordenados pelo Eurostat. A vantagem dessa disposição é a produção de estatísticas de alta qualidade. Não foi possível fornecer dados relativos ao primeiro trimestre de 2003 para todos os 15 Estados-Membros antes do Conselho Europeu da Primavera de 2004; no entanto, um novo regulamento relativo a estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação garantirá actualizações anuais e atempadas para a maioria dos indicadores da avaliação comparativa na UE a 25. Devem procurar-se modos de complementar os inquéritos nacionais com um sistema de resposta flexível, para fornecer uma orientação actualizada aos responsáveis políticos.

Acção 14: Implementação do 'eEurope Online' - uma plataforma Web integrada para o eEurope, apoiada por um mecanismo de resposta flexível de recolha e comunicação de dados. A acção tem duas componentes:

* Plataforma Web integrada de informações sobre o eEurope: a primeira fase, até finais de 2004, produzirá um sítio Web reformulado que apresenta todos os dados da avaliação comparativa e ligações ("links") para outras fontes pertinentes, como a base de dados NewCronos do Eurostat. A segunda fase, que deve estar concluída em meados de 2005, fornecerá uma análise das estatísticas oficiais.

* Mecanismo de resposta flexível de recolha e comunicação de dados: o Programa Modinis será utilizado para complementar os inquéritos dos institutos nacionais de estatística através de exercícios orientados de recolha de dados relativos a domínios para os quais não existem estatísticas oficiais. A Comissão apresentará propostas ao longo de 2004 após consulta dos Estados-Membros.

7. Contribuição das TIC para a estratégia de Lisboa

A iniciativa eEurope foi lançada em apoio da estratégia de Lisboa. Quando o actual plano de acção eEurope entrar no seu último ano, em 2005, a própria estratégia de Lisboa estará a ser objecto de avaliação intercalar. Por conseguinte, convém lançar agora uma análise detalhada do papel das TIC na realização dos objectivos de Lisboa. As provas cada vez maiores de que as TIC são essenciais para aumentar a produtividade e a inclusão demonstram bem a importância das acções de estímulo às TIC, como o eEurope. No entanto, chegou a altura de verificar se os instrumentos e objectivos específicos adoptados para o eEurope são os mais correctos ou se se conseguiria um maior impacto através de um novo conjunto de instrumentos políticos. Simultaneamente, ao longo da sua existência, o eEurope tem privilegiado a conectividade, a prontidão na adopção das TIC e, mais recentemente, a entrega de serviços. Na comunicação sobre a avaliação intercalar, foi assinalado que há que voltar as atenções agora para a entrega de soluções. Tal implica desviar o ponto de focagem da oferta para a procura e da medição do grau de adopção para a análise do impacto.

Acrescente-se que a estratégia de Lisboa se baseia no princípio do estabelecimento de um conjunto de objectivos que abarcam os domínios económico, social e ambiental. As TIC são chamadas a desempenhar um papel crucial em cada um destes domínios. Portanto, chegou a altura de ponderar se o âmbito de um eventual sucessor do eEurope deverá ser ajustado para permitir um maior empenho na sustentabilidade social e ambiental, na medida em que o crescimento é igualmente fundamental para realizar os outros objectivos de Lisboa. Procurar-se-á o alinhamento rigoroso pelas novas Perspectivas Financeiras, radicando o sucessor do eEurope, entre outras coisas, na estreita articulação entre implantação, investigação e políticas regulamentares, defendida nas Perspectivas Financeiras.

Será, além disso, necessário estudar o impacto do eEurope na arena internacional. Numerosos países parceiros mostraram-se interessados na abordagem da UE. Vários países tomaram a iniciativa eEurope como referência para o desenvolvimento das suas próprias acções. Entre a União e os seus parceiros estabeleceu-se um diálogo sobre questões políticas e regulamentares, que teve como corolário natural a implementação de programas de cooperação [29]. Foi o caso dos países parceiros da Ásia [30], da América Latina [31] e do Mediterrâneo [32]. Além disso, os principais temas e domínios do eEurope 2005 correspondem inteiramente aos identificados para efeitos de impulsionar a sociedade da informação global, nomeadamente no quadro da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a Sociedade da Informação (WSIS), cuja primeira sessão se realizou em Genebra, em Dezembro de 2003.

[29] Por exemplo, os países aderentes à UE adoptaram um plano de acção eEurope+, inspirado no eEurope, e os países do Norte da Europa desenvolveram uma estratégia comparável. Também o Sudeste asiático e as chamadas economias emergentes, como o Brasil, o México e Marrocos, adoptaram "e-estratégias".

[30] A ASIA IT&C trabalha com os países em desenvolvimento da Ásia desde 1999, apoiando projectos em domínios como a agricultura, o ensino, a saúde, os transportes, o turismo e o comércio electrónico.

[31] A "@LIS" (Aliança para a Sociedade da Informação) lançada em 2002, em Sevilha.

[32] "New Approach for Telecommunications Policies" (NATP) e um programa para o desenvolvimento da sociedade da informação (EUMEDIS).

Acção 15: A Comissão apresentará, antes do Conselho Europeu da Primavera de 2005, uma análise estratégica do eEurope, no contexto do relatório de síntese e das orientações sobre o apoio das TIC à estratégia de Lisboa na sua segunda fase, que vai até 2010. A proposta da Comissão conterá dois elementos principais. Em primeiro lugar, durante o segundo semestre de 2004, será lançado um processo de avaliação da contribuição do eEurope para a realização da estratégia de Lisboa. A avaliação tomará por base as avaliações e análises de impacto existentes para chegar a uma avaliação geral do impacto do eEurope. Em segundo lugar, será conduzido um processo de reflexão sobre as opções para o futuro, com a assistência do Grupo Consultivo para o eEurope.

8. Conclusões

A presente comunicação actualiza o plano de acção eEurope 2005. O objectivo é incluir determinados domínios que foram considerados importantes domínios de acção durante a consulta para a avaliação intercalar. A comunicação insere-se numa série de medidas preparatórias do estabelecimento de um novo quadro político para as TIC na Europa. Com essa finalidade, coloca em destaque o diálogo entre as partes interessadas e o intercâmbio de boas práticas para a definição das vias que conduzem ao progresso, preferencialmente à especificação de objectivos radicalmente novos. Além disso, a comunicação acentua a importância de, numa primeira fase, se efectuar uma análise e avaliação e só depois propor ou lançar um eventual sucessor do eEurope. É sobretudo necessário explicitar o papel das TIC na realização dos objectivos de Lisboa - o crescimento, a coesão e a sustentabilidade.

A estratégia de Lisboa é um compromisso político forte que visa garantir que a União Europeia se torne na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo até 2010. Se a União Europeia quer ocupar uma posição de liderança na sociedade da informação global, é necessário que os três pilares da estratégia de Lisboa sejam totalmente implementados na política relativa às TIC. Esses pilares são: o crescimento e a competitividade, a coesão e a sustentabilidade. Estes pilares fornecem uma orientação para o estudo das medidas seguintes, posteriores a 2005 e para além do calendário do actual plano de acção eEurope. Deverão ser tidas em conta as novas orientações políticas, como a salvaguarda dos interesses dos cidadãos-utilizadores-consumidores, o fornecimento de ferramentas para a política industrial e o aumento da info-inclusão.

No entanto, para que essa fase de análise e preparação valha a pena, é essencial contar com o empenho total dos Estados-Membros. A Comissão convida, por conseguinte, todos os 25 Estados-Membros a confirmarem uma vez mais o seu compromisso para com o plano de acção eEurope 2005 e os seus actuais objectivos. A Comissão pede ainda aos Estados-Membros que, através de um papel activo, assegurem o êxito das novas iniciativas, nomeadamente no que respeita à implantação de novos serviços nos domínios da administração pública, aprendizagem e saúde em linha.