B4-0732/95

Resolução sobre a Convenção Europol

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o comunicado do Conselho à imprensa sobre a reunião dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de 9 e 10 de Março de 1995, nomeadamente a parte respeitante às conclusões relativas à Convenção Europol,

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 1994 sobre os progressos realizados em 1994 na aplicação da cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia ((JO C 18 de 23.1.1995, p. 39.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Janeiro de 1994 sobre a participação do Parlamento Europeu em acordos internacionais concluídos entre os Estados-membros e a União Europeia sobre cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 180.)),

A. Considerando que, nos termos da declaração de intenções do Conselho Europeu de Essen de Dezembro de 1994, a Convenção Europol deverá ser celebrada durante o primeiro semestre de 1995;

B. Considerando que a cooperação entre o Parlamento Europeu e o Conselho, prevista no Título VI do Tratado da União Europeia, carece de concretização e de clarificação;

C. Considerando que a experiência de formas de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Conselho, fora do âmbito do processo legislativo formal, poderá proporcionar ensinamentos relevantes para a reformulação do Tratado da União Europeia;

D. Considerando dever assumir progressivamente actividades de controlo parlamentar no âmbito da cooperação interestatal;

E. Considerando que os seus direitos de participação, nomeadamente em matéria de acordos celebrados pelo Conselho, deverão ser fundamentados ou reforçados;

F. Considerando que os direitos de participação do Parlamento Europeu poderão constituir, desse modo, um complemento importante do controlo parlamentar exercido pelos parlamentos nacionais,

1. Entende que a elaboração da Convenção Europol faz parte dos «principais aspectos das actividades» a que se refere o segundo parágrafo do artigo K.6 do TUE;

2. Entende, por conseguinte, que a Presidência do Conselho deverá consultar o Parlamento Europeu sobre a Convenção Europol, nos termos do citado segundo parágrafo do artigo K.6 do TUE;

3. Realça o direito que lhe assiste de que os seus pontos de vista sejam devidamente tomados em consideração, no âmbito de consultas a efectuar nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do TUE;

4. Entende que o Conselho deverá cumprir a obrigação de tomar devidamente em conta os pontos de vista do Parlamento Europeu, consignada no segundo parágrafo do artigo K.6 do TUE, quer subscrevendo os referidos pontos de vista, quer fundamentando em pormenor a rejeição dos mesmos;

5. Entende, pois, que a consulta do Parlamento Europeu sobre o projecto de Convenção Europol deverá ocorrer com suficiente antecedência em relação à tomada de uma decisão pelo Conselho, de modo a que os pontos de vista do Parlamento Europeu possam ser incluídos na referida tomada de decisão;

6. Entende que a consulta do Parlamento Europeu pressupõe a informação completa e tempestiva do mesmo sobre o objecto da referida consulta, conforme previsto no primeiro parágrafo do artigo K.6 do TUE;

7. Solicita ao Conselho uma informação imediata e completa sobre o estado das negociações relativas ao projecto de uma Convenção Europol, bem como a apresentação do referido projecto;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho.