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PT Jornal Oficial da União Europeia C 440/116

P7_TA(2013)0015

Alteração do Regimento do Parlamento relativa à ordem de precedência dos vice-presidentes eleitos por aclamação

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a alteração do artigo 15.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu, relativo à ordem de precedência dos vice-presidentes eleitos por aclamação (2012/2020(REG))

(2015/C 440/22)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a carta do seu Presidente de 3 de setembro de 2010,

— Tendo em conta a interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regimento, aprovada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais em 15 de junho de 2011 e comunicada na sessão plenária de 22 de junho de 2011,

— Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0412/2012),

1. Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;

2. Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 15 — n.o 2 — parágrafo 2
Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 156.o, n.o 6:

«Sob proposta do Presidente, uma alteração oral ou qualquer outra modificação oral é tratada do mesmo modo que uma alteração não distribuída em todas as línguas oficiais. Se o Presidente a considerar admissível ao abrigo do artigo 157.o, n.o 3, e salvo oposição expressa nos termos do artigo 156.o, n.o 6, é posta à votação respeitando a ordem de votação estabelecida.

Em comissão, o número de votos necessário para se opor a uma tal alteração ou modificação é estabelecido com base no artigo 196.o proporcionalmente ao número aplicável para a sessão plenária, se for caso disso arredondado à unidade superior.»
E.

Considerando que o artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia dispõe que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções, e que, nos termos do artigo 9.o do mesmo Protocolo, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
B.

Considerando que o pedido do Procurador Principal se relaciona com o processo a propósito de um alegado delito previsto na Secção 331 do Código Penal alemão, o qual prevê que “Um funcionário público ou pessoa a quem tenham sido confiadas funções especiais de serviço público que solicite, permita que lhe seja prometido ou aceite um benefício para si próprio ou para outrem no exercício de um dever oficial será punido com pena de prisão até três anos ou multa”;
—

Tendo ouvido Elmar Brok, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
—

Tendo ouvido Adrian Severin em 23 de Maio de 2011, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
B.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito; e que este facto não pode constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros,
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/135

Quarta-feira, 22 de Abril de 2009

Imunidade de Renato Brunetta

P6_TA(2009)0234

Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Renato Brunetta (2008/2147(IMM))

2010/C 184 E/29

O Parlamento Europeu,

Tendo recebido um pedido de Renato Brunetta relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal Distrital de Florença, em data de 15 de Maio de 2008, o qual foi comunicado em sessão plenária a 4 de Junho de 2008,

Tendo em conta os artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 e de 21 de Outubro de 2008 (1),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0195/2009),

1. Decide defender a imunidade e os privilégios de Renato Brunetta;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.

(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391 e processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente, ainda não publicados na colectânea.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 286/103

Quarta-feira, 18 de Junho de 2008

Nova atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot

P6_TA(2008)0290

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, que aprova a nova atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot

2009/C 286 E/40

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 217.o do Tratado CE,

Tendo em conta o ponto 5 do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (1),

Tendo em conta a proposta de 9 de Maio de 2008, de alteração da atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot,

Tendo em conta a audição do Vice-Presidente da Comissão, na sua comissão parlamentar competente, em 16 de Junho de 2008,

Tendo em conta o artigo 99.o do seu Regimento,

1. Aprova nova atribuição de competências ao Vice-Presidente da Comissão Jacques Barrot para o período restante de mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de Outubro de 2009;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros.

(1) JO C 117 E de 18.5.2006, p. 123.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 15/137

Quarta-feira, 22 de Outubro de 2008

Aprovação da nomeação de Catherine Ashton como Membro da Comissão

P6_TA(2008)0505

Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Outubro de 2008, que aprova a nomeação de Catherine Margaret Ashton, Baroness Ashton of Upholland, para o cargo de Membro da Comissão

2010/C 15 E/41

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 214.o e o artigo 215.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 4.o do Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (1),

Tendo em conta a demissão de Peter Mandelson das funções de Membro da Comissão, apresentada em 3 de Outubro de 2008,

Tendo em conta a designação, pelo governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de Catherine Margaret Ashton, Baroness Ashton of Upholland, para o cargo de Membro da Comissão,

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2008/779/CE, Euratom, de 6 de Outubro de 2008 relativa à nomeação de um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta a audição do Membro designado da Comissão perante a comissão parlamentar competente, realizada em 20 de Outubro de 2008,

Tendo em conta o artigo 99.o do seu Regimento,

1. Aprova a nomeação de Catherine Margaret Ashton, Baroness Ashton of Upholland, para o cargo de Membro da Comissão para o período restante do mandato da Comissão, que termina em 31 de Outubro de 2009;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO C 117 E de 18.5.2006, p. 123.

(2) JO L 267 de 8.10.2008, p. 31.
P6_TA(2007)0460
Relatos integrais (alteração do artigo 173odo Regimento)
Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a alteração do artigo 173odo
Regimento e a inserção de um artigo 173o-A sobre os relatos integrais e a gravação audiovisual
dos debates (2007/2137(REG))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 12 de Abril de 2007,
—Tendo em conta os artigos 201oe 202odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0354/2007),
1. Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
2. Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à
Comissão.
TEXTO EM VIGOR ALTERAÇÕES
Alterações 2+7+8
Artigo 173o
1. Para cada sessão será redigido, nas línguas oficiais, um
relato integral.1. Para cada sessão será redigido, em todas as línguas ofici-
ais, um relato integral.
2. Os oradores devem devolver otexto dos seus discursos ao
secretariado o mais tardar no dia seguinte àquele em que o
tiverem recebido .2. Os oradores devem devolver as correcções ao texto dos
seus discursos ao secretariado no prazo de uma semana .
3. O relato integral será publicado em anexo ao Jornal Ofi-
cial da União Europeia.3. O relato integral será publicado em anexo ao Jornal Ofi-
cial da União Europeia.
4. Os deputados podem solicitar que extractos do relato
integral sejam traduzidos a curto prazo.
Alterações 3+6+9
Artigo 173o-A (novo)
Artigo 173o-A
Gravação audiovisual dos debates
Imediatamente após a sessão, será produzida e publicada na
Internet uma gravação audiovisual dos debates, incluindo abanda sonora proveniente de todas as cabinas de interpreta-ção.16.10.2008 PT C 263 E/409 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
52006DP0363

Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (N6-0027/2005 - C6-0357/2005 - 2005/2091(DEC))



Jornal Oficial nº 306 E de 15/12/2006 p. 0143 - 0144
2.

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado em representação de Umberto Bossi relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Bérgamo, em data de 7 de Maio de 2004, comunicado em sessão plenária em 22 de Julho de 2004,

- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],

- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0210/2005),

A. Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999, verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001 por incompatibilidade),

B. Considerando que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções [2],

1. Decide defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi;

2. Propõe, nos termos do artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e tendo em conta os procedimentos do Estado-Membro em questão, declarar que o processo em curso não deve ser prosseguido; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que retire as conclusões que se impõem;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da comissão competente ao Tribunal de Bérgamo.

[1] Processo 101/63, Wagner/Fhormann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

[2] Artigo 9o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

--------------------------------------------------
P6_TA(2005)0450
Imunidade de Giovanni Claudio Fava
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giovanni
Claudio Fava (2005/2174(IMM))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo recebido um pedido de Giovanni Claudio Fava relativo à defesa da sua imunidade, em data de
1 de Julho de 2005, e comunicado em sessão plenária em 6 de Julho de 2005,
—Tendo ouvido Giovanni Claudio Fava, nos termos do no3 do artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta os artigos 9oe1 0odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
des Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no3 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos Deputados
ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
—Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
e de 10 de Julho de 1986 (1),
—Tendo em conta o no3 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0331/2005),
1. Decide defender os privilégios e imunidades de Giovanni Claudio Fava;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.
(1) Processo 101/63 Wagner vFohrmann e Krier Edição especial portuguesa 1962/1964, p. 435 e Processo 149/85 Wybot
vFaure e outros , Colectânea 1986, p. 2391.
P6_TA(2005)0451
Projecto de Orçamento Rectificativo no6/2005 (Alteração)
Projecto de orçamento rectificativo no6/2005 da União Europeia para o exercício 2005, Secção IV
—Tribunal de Justiça —Instituição do Tribunal da Função Pública, modificado pelo Conselho
(13784/2005 —C6-0404/2005 —2005/2159(BUD))
Alteração 1SECÇÃO IV —Tribunal de Justiça
Quadro do pessoal: criação de 2 lugares permanentes B*3, 2 lugares permanentes C*1 e 4 lugares tempo-
rários B*3.
Pessoal no activo
Rubrica Orçamento 2005 POR 6/2005 Alteração 2005 Orçamento + POR 6 (alterado)
Autorizações Autorizações Autorizações Autorizações
1100 Vencimentos de base
111633 022 111964 022 +7 30 0 0 112 037 022
1101 Prestações familiares
8 940 000 8 967 000 + 6 000 8 973 00022.11.2006 PT C 285 E/75 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
TEXTESAPROVADOS
P5_TA(2003)0527
PedidodelevantamentodaimunidadeparlamentardeEfstratiosKorakas
DecisãodoParlamentoEuropeusobreumpedidodelevantamentodaimunidadeparlamentarde
EfstratiosKorakas(2003/2117(IMM))
OParlamentoEuropeu,
/dash TendorecebidoumacartadeAthanasiosPsarrakis,ProcuradordoTribunaldePrimeiraInstânciade
Atenas,datadade13deJaneirode2003,eumpedidodelevantamentodaimunidadeparlamentardeEfstratiosKorakas,transmitidoporFilipposPetsalnikos,MinistrodaJustiçadaRepúblicaHelénica,comdatade6deMaiode2003,ecomunicadoemsessãoplenáriaem5deJunhode2003,
/dash Tendoouvido,nostermosdon
o3doartigo6obisdoseuRegimento,EfstratiosKorakas,quesolicitou
quenãolhesejalevantadaaimunidade,
/dash Tendoemcontaoartigo10odoProtocolorelativoaosPrivilégioseImunidadesdasComunidades
Europeias,de8deAbrilde1965,bemcomoono2doartigo4odoActorelativoàEleiçãodos
RepresentantesaoParlamentoEuropeuporSufrágioUniversalDirecto,de20deSetembrode1976,
/dash Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
12deMaiode1964ede10deJulhode1986(1),
/dash Tendoemcontaosartigos6oe6obisdoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0420/2003),
1. DecidenãolevantaraimunidadedoDeputadoEfstratiosKorakas;
2. EncarregaoseuPresidentedetransmitirdeimediatoapresentedecisão,bemcomoorelatóriodasua
comissãoparlamentar,àsautoridadescompetentesdaRepúblicaHelénica.
(1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, Ed. especial portuguesa, p. 435, processo no101/63
(Wagner/FohrmanneKrier);ibidem,1986,p.2403,processono149/85(Wybot/Faure).
P5_TA(2003)0528
PedidodelevantamentodaimunidadeparlamentardeJean-CharlesMarchiani
DecisãodoParlamentoEuropeusobreumpedidodelevantamentodaimunidadeparlamentarde
Jean-CharlesMarchiani(2003/2071(IMM))
OParlamentoEuropeu,
/dash TendorecebidoumpedidodelevantamentodaimunidadeparlamentardeJean-CharlesMarchiani,
transmitido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, em data de 8deAbrilde2003,ecomunicadoemsessãoplenária,em10deAbrilde2003,
/dash Tendoemcontaoartigo10
odoProtocolorelativoaosPrivilégioseImunidadesdasComunidades
Europeias,de8deAbrilde1965,bemcomoono2doartigo4odoActorelativoàEleiçãodos
RepresentantesaoParlamentoEuropeuporSufrágioUniversalDirecto,de20deSetembrode1976,C89E/90 PT14.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,4deDezembrode2003
TEXTOS APROVADOS
P5_TA(2002)0036
Composição numéricada s comissões
Decisão do Parlamento Europeu sobre a composição numérica das comissões parlamentares
O Parlamento Europeu ,
3dash Tendo em conta o no1 do artigo 150odo seu Regimento,
3dash Tendo em conta a sua Decisão de 16 de Janeiro de 2002 sobre a composição numérica das comis-
sões (1),
1. Decide alterar como se segue o número de membros das seguintes comissões parlamentares:
VIII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 51 membrosXIII. Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos:
37 membros
XIV. Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação: 33 membros
(1) «Textos Aprovados», P5_TA(2002)0001.
P5_TA(2002)0037
Composição numérica das delegações interparlamentares
Decisão do Parlamento Europeu sobre a composição numérica das delegações interparlamentares
O Parlamento Europeu ,
3dash Tendo em conta o artigo 168odo seu Regimento,
3dash Tendo em conta a sua Decisão de 21 de Julho de 1999 sobre o número e a composição numérica das
delegações interparlamentares e das delegações às comissões parlamentares mistas (1),
1. Decide alterar como se segue o número de membros das seguintes delegações interparlamentares:
a) Delegação para as Relações com Israel: 18 membrosb) Delegação para as relações com o Conselho Legislativo Palestiniano: 18 membrosc) Delegação para as Relações com os países da América do Sul e do Mercosul: 24 membrosd) Delegação para as Relações com o Japão: 20 membros
(1) JO C 301 de 18.10.1999, p. 19.21.11.2002 PT C 284 E/167 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2002
D.

Considerando que, segundo as estimativas para 2019, na UE-27, as mulheres são particularmente afetadas pelo risco de pobreza (AROPE), com uma taxa de pobreza de 17,1 % após transferências sociais; considerando que, desde o início da pandemia de COVID-19, as mulheres têm sido desproporcionadamente afetadas na esfera socioeconómica, incluindo, em alguns casos, pela perda de emprego; considerando que a taxa de emprego das mulheres durante a pandemia caiu de forma ainda mais acentuada do que durante a recessão de 2008; considerando que tal se deve, nomeadamente, ao aumento do trabalho não remunerado de prestação de cuidados, doméstico e educativo, realizado principalmente por mulheres, e que isto também se traduziu num aumento da pobreza das mulheres; considerando que, antes do início da pandemia de COVID-19, a maior parte das pessoas com empregos precários ou a tempo parcial eram mulheres, sobretudo no setor dos serviços, e que esta tendência foi reforçada pela pandemia; considerando que os efeitos da pandemia de COVID-19 ainda não são totalmente compreendidos e que este impacto socioeconómico continuará a fazer-se sentir nos próximos anos; considerando que, por isso, é essencial analisar a pobreza feminina no contexto da gestão e do rescaldo da crise da COVID-19; considerando que as medidas tomadas para sair da crise financeira de 2008 não foram suficientes para reduzir a pobreza das mulheres; considerando que as mulheres são desproporcionadamente afetadas por salários inferiores e reduções do financiamento dos serviços e subsídios sociais públicos, uma vez que são elas que mais dependem destes;
20.

o do Regulamento PCP estabelece que «[n]a repartição das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas nos termos do artigo 16. o , os Estados-Membros utilizam critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios ambientais, sociais e económicos»; observa que a versão inglesa inclui a palavra «shall»; observa que existem discrepâncias entre as várias versões linguísticas que podem conduzir a interpretações diferentes do caráter jurídico imperativo deste elemento; observa, no entanto, que o Tribunal de Justiça da União Europeia, no seu acórdão no processo Spika (C-540/16) o do Regulamento PCP; solicita à Comissão que considere esta questão no seu próximo relatório sobre o funcionamento da PCP; Recorda que o artigo 17.do Regulamento PCP estabelece que «[n]a repartição das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas nos termos do artigo 16., os Estados-Membros utilizam critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios ambientais, sociais e económicos»; observa que a versão inglesa inclui a palavra «shall»; observa que existem discrepâncias entre as várias versões linguísticas que podem conduzir a interpretações diferentes do caráter jurídico imperativo deste elemento; observa, no entanto, que o Tribunal de Justiça da União Europeia, no seu acórdão no processo Spika (C-540/16) ( 7 ) , conclui que os Estados-Membros devem utilizar critérios transparentes e objetivos na repartição das possibilidades de pesca de que dispõem nos termos do artigo 16.do Regulamento PCP; solicita à Comissão que considere esta questão no seu próximo relatório sobre o funcionamento da PCP;
4.

Recorda à Bielorrússia as suas obrigações ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos e insiste na necessidade de assegurar as liberdades fundamentais e os direitos humanos, o Estado de direito e um sistema judicial independente funcional na Bielorrússia; insta as autoridades bielorrussas a cooperarem plenamente com os organismos internacionais pertinentes, como o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a OSCE e a OIT, nomeadamente concedendo um acesso sem entraves e aplicando as recomendações, bem como a cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do direito nacional e internacional; insiste na necessidade de pôr termo a todas as formas de repressão, perseguições, maus-tratos, violência sexual e baseada no género, desaparecimentos forçados e tortura; apela ao fim da discriminação contra as mulheres e os grupos vulneráveis, nomeadamente as pessoas com deficiência e as pessoas LGBTQI;
32.

Salienta que a pesca, designadamente a pequena pesca, constitui um setor importante para a economia da Mauritânia e é essencial para o desenvolvimento económico, a segurança alimentar, a nutrição e as oportunidades de emprego — em especial para as mulheres e os jovens — do país, bem como para garantir um desenvolvimento económico inclusivo e sustentável para todos; apoia, por conseguinte, medidas destinadas a aumentar significativamente a resiliência dos intervenientes locais — nomeadamente as pequenas empresas familiares e as comunidades costeiras — às consequências das alterações climáticas e da erosão costeira; reitera que os investimentos nas pescas devem estar claramente alinhados com os ODS e não devem comprometer as necessidades das comunidades costeiras; insiste em que a contribuição financeira prevista no novo acordo seja distribuída de forma a ter em conta o papel fundamental das comunidades costeiras;