Aviso de início de um processo anti-dumping sobre as importações de isqueiros de bolso, a gás, descartáveis, originários da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname, e do início de um reexame intercalar do direito anti-dumping sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China e enviados ou originários de Taiwan e sobre as importações de certos isqueiros de pedra de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China e enviados ou originários de Taiwan

(2002/C 153/03)

A Comissão recebeu uma denúncia apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 do Conselho(2) ("o regulamento de base"), alegando que as importações de isqueiros de bolso, a gás, descartáveis, originários da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname ("países em causa"), estão a ser objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1. Denúncia

A denúncia foi apresentada em 14 de Maio de 2002 pela EFLM (Federação Europeia de Fabricantes de Isqueiros) ("o autor da denúncia") em nome de produtores que representama um percentagem considerável (neste caso mais de 90 %) do total da produção comunitária de isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis.

2. Produto

O produto alegadamente objecto de dumping são os isqueiros de bolso, a gás, descartáveis, de pedra ou piezoeléctricos, com ou sem uma válvula de recarga, originários da República da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname ("o produto em questão"), presentemente classificado nos códigos NC 9613 10 00, 9613 20 10 e 9613 20 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3. Alegação de dumping

A alegação de dumping no que respeita à Indonésia e à Malásia baseia-se numa comparação entre o valor normal calculado e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Tendo em conta o previsto no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, o autor da denúncia estabeleceu o valor normal para a República Popular da China e para o Vietname com base no preço praticado num país com economia de mercado, referido na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso. A alegação de dumping baseia-se numa comparação do valor normal, determinado da forma acima referida, com os preços de exportação do produto em questão quando vendido para exportação para a Comunidade.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas.

4. Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname registaram um aumento global em termos absolutos e em termos de parte de mercado.

É, além disso, alegado que os volumes e os preços do produto importado em causa tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo na parte de mercado da indústria comunitária e nas quantidades vendidas por esta indústria, de que resultaram importantes efeitos negativos nos resultados globais, na situação financeira e no emprego da indústria comunitária.

5. Processo

Tendo determinado, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão inicia um inquérito em conformidade com o disposto no artigo 5.o do regulamento de base.

5.1. Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se o produto em causa, originário da República Popular da China, da Indonésia, da Malásia e do Vietname está a ser objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a) Amostragem

Tendo em conta o elevado número de partes aparentemente envolvidas no presente processo, a Comissão pode decidir aplicar a técnica de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i) Amostra de exportadores/produtores da República Popular da China

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer à técnica da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os exportadores/produtores, ou os representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e apresentar as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo estabelecido na subalínea i), alínea b), do ponto 6 do presente aviso:

- firma, endereço, endereço electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex e nome da pessoa a contactar,

- volume de negócios, em moeda local, e volume, em unidades, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2001 e 31 de Março de 2002,

- se a empresa tenciona apresentar um pedido para beneficiar de uma margem individual ou do estatuto de economia de mercado (os pedidos para beneficiar de margens individuais e do estatuto de economia de mercado só podem ser apresentados pelos produtores),

- relativamente às empresas que solicitem o estatuto de economia de mercado, o volume de negócios em moeda nacional e o volume de vendas (em unidades) do produto em questão no mercado nacional, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2001 e 31 de Março de 2002,

- as actividades exactas da empresa relacionadas com a produção do produto em causa,

- as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas(3) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado nacional) do produto em causa,

- quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra,

- indicação de que a empresa ou empresas concordam com a sua inclusão na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar visitas às suas instalações para verificação das respostas.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra de exportadores/produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e todas as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii) Amostra de importadores

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer à técnica da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou os representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer à Comissão e apresentar as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas no prazo, estabelecido subalínea i), na alínea b), do ponto 6 do presente aviso:

- firma, endereço, endereço electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex e nome da pessoa a contactar,

- o volume de negócios total, em euros, da empresa durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2001 e 31 de Março de 2002,

- o número total de assalariados,

- as actividades exactas da empresa relacionadas com o produto em causa,

- o volume, em toneladas, e o valor, em euros, das importações para o mercado comunitário e das revendas efectuadas nesse mercado durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2001 e 31 de Março de 2002 do produto importado em causa originário dos países em causa,

- as firmas e as actividades exactas de todas as empresas coligadas(4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

- quaisquer outros dados pertinentes susceptíveis de assistirem a Comissão a nível da selecção da amostra,

- indicação de que a empresa ou empresas concordam com a sua inclusão na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar visitas às suas instalações para verificação das respostas.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a constituição da amostra de importadores, a Comissão contactará igualmente todas as associações de importadores conhecidas.

iii) Selecção final das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes relativamente à selecção da amostra devem, de qualquer forma, fazê-lo dentro do prazo fixado na subalínea ii), alínea b), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona fazer a selecção final das amostras após consulta das partes interessadas que tenham manifestado a vontade de serem incluídas na amostra.

As empresas incluídas na amostra deverão responder a um questionário dentro do prazo fixado na subalínea ii), alínea b), do ponto 6 do presente aviso e cooperar no âmbito do inquérito.

Caso a colaboração se revele insuficiente, a Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 17.o e no artigo 18.o do regulamento de base, baseará as suas conclusões nos dados disponíveis.

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores na República Popular da China, a todas as associações de exportadores/produtores na Indonésia, Malásia e Vietname, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

i) Exportadores/produtores na Indonésia, Malásia e Vietname

Todas as partes deverão contactar a Comissão o mais brevemente possível por fax, dentro do prazo estabelecido na subalínea i), alínea a), do ponto 6 do presente aviso, a fim de saberem se são referidos na denúncia e, se necessário, solicitarem um questionário, uma vez que o prazo fixado na subalínea ii), alínea a), do ponto 6 do presente aviso é aplicável a todas as partes interessadas.

ii) Exportadores/produtores que solicitam a aplicação de uma margem individual na República Popular da China

Os exportadores/produtores da República Popular da China que solicitem que lhes seja aplicada uma margem individual, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, devem devolver o respectivo questionário devidamente preenchido no prazo estabelecido na subalínea ii), alínea a), do ponto 6 do presente aviso. Por conseguinte, devem solicitar que o questionário lhes seja enviado no prazo estabelecido na subalínea i), alínea a), do ponto 6 do presente aviso. No entanto, devem saber que, caso a Comissão opte por recorrer ao método de amostragem no que respeita aos exportadores/produtores, pode decidir não calcular uma margem individual se o número de produtores/exportadores for de tal forma elevado que uma análise individual complique indevidamente a sua tarefa, impedindo a conclusão do inquérito em tempo útil.

c) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas do questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na subalínea ii), alínea a), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, se estas assim o solicitarem e se demonstrarem existir motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na subalínea iii), alínea a), do ponto 6 do presente aviso.

d) Selecção do país terceiro de economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, tenciona-se escolher as Filipinas como país terceiro de economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação à República Popular da China e ao Vietname. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha, no prazo específico fixado na alínea c) do ponto 6 do presente aviso.

e) Estatuto de economia de mercado

No que respeita aos exportadores/produtores da República Popular da China e do Vietname que declararem e apresentem elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, que satisfazem os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os exportadores/produtores que pretendam apresentar um pedido devidamente fundamentado devem fazê-lo dentro do prazo específico fixado na alínea d) do ponto 6 do presente aviso. A Comissão enviará formulários do pedido a todos os exportadores/produtores da República Popular da China que tenham sido incluídos na amostra ou que tenham solicitado beneficiar de uma margem individual, bem como às autoridades da República Popular da China.

5.2. Procedimento para a avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e na eventualidade de as alegações do dumping e do prejuízo causado serem justificadas, será tomada uma decisão sobre se a adopção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da Comunidade. Para esse efeito, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas e as organizações representativas dos utilizadores e dos consumidores, desde que comprovem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem, nos prazos gerais fixados na subalínea ii), alínea a), do ponto 6 do presente aviso, dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão. As partes que ajam em conformidade com a frase precedente, podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo estabelecido na subalínea iii), alínea a), do ponto 6 do presente aviso. É de assinalar que qualquer informação apresentada por força do artigo 21.o será unicamente tomada em consideração se for apoiada por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6. Prazos

a) Prazos gerais

i) Para solicitar um questionário

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário o mais brevemente possível, o mais tardar, quinze dias após a publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ii) Para se dar a conhecer, fornecer as respostas ao questionário e quaisquer outras informações

Para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, salvo disposição em contrário, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer quaisquer outras informações no prazo de quarenta dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

As empresas seleccionadas para fazer parte de uma amostra devem responder ao questionário no prazo estabelecido na subalínea ii), alínea b), do ponto 6 do presente aviso.

iii) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b) Prazo específico para a selecção de amostras

i) Todas as informações especificadas na subalínea i), alínea a), do ponto 5.1 e na subalínea ii), alínea a), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, dado que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado estar dispostas a ser incluídas na selecção final da amostra no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ii) Todas as outras informações relevantes para efeitos da selecção das amostras referidas na subalínea iii), alínea a), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

iii) As respostas ao questionário dadas pelas partes que fazem parte da amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra.

c) Prazo específico para selecção do país de economia de mercado

As partes no inquérito podem pretender apresentar observações quanto à adequação do país de economia de mercado que, tal como referido no n.o 1, alínea d), do ponto 5 do presente aviso, é escolhido como país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal em relação à República Popular da China e ao Vietname. A Comissão deverá receber as referidas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

d) Prazo específico para apresentação dos pedidos de estatuto de economia de mercado

Os pedidos de estatuto de economia de mercado, devidamente fundamentados, tal como referido na alínea e), do ponto 5.1, devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da selecção de qualquer das amostras ou no prazo determinado pela Comissão.

7. Observações apresentadas por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (e não em formato electrónico, salvo disposição em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio J-79 5/16 B - 1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877.

8. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, no prazo estabelecido, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis.

9. Prazo do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias o mais tardar 9 meses após a data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

10. Reexame das medidas em vigor

O Regulamento (CE) n.o 1824/2001(5) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra de bolso, a gás, não recarregáveis do código NC 9613 10 00 (código TARIC 9613 10 00*19 ) originários da República Popular da China e manteve os direitos anti-dumping alargados, pelo Regulamento (CE) n.o 192/1999(6), às importações de certos isqueiros de pedra de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China e enviados ou originários de Taiwan do código NC ex 9613 20 90 (códigos TARIC 9613 20 90*21 e 9613 20 90*29 ) e às importações de isqueiros não recarregáveis enviados de Taiwan e abrangidos pelo código NC 9613 10 00 (código TARIC 9613 10 00*19 ) ou originários de Taiwan e abrangidos pelo código NC 9613 10 00 (código TARIC 9613 10 00*19 ).

Caso se decida instituir medidas no que respeita aos isqueiros de bolso, a gás, descartáveis, de pedra ou piezoeléctricos, com ou sem válvula de recarga, originários da República Popular da China no âmbito do processo iniciado pelo presente aviso, a manutenção das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1824/2001 deixará de ter qualquer justificação, devendo o Regulamento (CE) n.o 1824/2001 ser alterado ou revogado nessa conformidade. Por conseguinte, deve ser iniciado um reexame intercalar no que respeita ao Regulamento (CE) n.o 1824/2001 de modo a permitir uma eventual alteração ou revogação resultante do inquérito iniciado pelo presente aviso. Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão dá por conseguinte início a um reexame intercalar do Regulamento (CE) n.o 1824/2001. Aplicam-se ao reexame intercalar, mutatis mutandis, as disposições dos n.os 5, 6, 7 do presente aviso.

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) JO L 257 de 11.10.2000, p. 2.

(3) Para mais informações sobre empresas ligadas, ver o n.o 1 do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 relativo às disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(4) Para mais informações sobre empresas ligadas, ver o n.o 1 do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 relativo às disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5) JO L 248 de 18.9.2001, p. 1

(6) JO L 22 de 29.1.1999, p. 1.