PT

Bruxelas, 10.3.2011

COM(2011) 111 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre a execução do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear

Primeiro relatório – Programas de acção anuais de 2007, 2008 e 2009

SEC(2011) 284 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre a execução do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear

Primeiro relatório – Programas de acção anuais de 2007, 2008 e 2009

INTRODUÇÃO

O presente relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões da União Europeia, em conformidade com a obrigação de apresentação de relatórios prevista no artigo 18º do Regulamento (EURATOM) n.° 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear [1] a seguir designado por Regulamento ICSN.

RESUMO

O programa ICSN prosseguiu a cooperação no domínio da segurança nuclear iniciada com a antiga União Soviética ao abrigo do programa TACIS, alargando contudo o seu âmbito geográfico para o nível mundial. Os principais desenvolvimentos em matéria da cooperação e assistência no domínio da segurança nuclear prestada no âmbito do ICSN durante o período 2007-2009 são a seguir indicados.

Na Ucrânia, foi prestado apoio específico à entidade reguladora e ao operador. A avaliação da segurança nuclear das centrais nucleares ucranianas, no âmbito de um projecto comum com a Agência Internacional da Energia Atómica, foi uma das principais realizações. Essa avaliação proporcionou informações importantes quanto à situação das centrais ucranianas, assim como quanto à gestão dos resíduos nucleares e à autoridade reguladora do sector nuclear, permitindo constatar que foram registadas melhorias significativas em termos de segurança nuclear nos últimos anos.

Na Rússia foram prosseguidos, agora no âmbito do ICSN, os projectos que haviam sido lançados ao abrigo do programa TACIS, embora não tenha sido possível lançar novos projectos uma vez que não foi possível chegar a um acordo quanto ao quadro de cooperação mais adequado. Encontram-se em curso negociações para que sejam retomadas as actividades de cooperação com um âmbito mais limitado.

Na Arménia, foram lançados alguns projectos importantes para a central nuclear de Medzamor, de modo a poder resolver as questões de segurança mais urgentes enquanto a central se mantiver em funcionamento. A Comissão continua, todavia, a defender que a central não tem qualquer possibilidade de ser adaptada para poder cumprir as actuais normas de segurança nuclear e que, por conseguinte, deve ser encerrada logo que possível. Os projectos levados a cabo tiveram por objectivo a formação de pessoal, a concessão de assistência à autoridade reguladora da segurança nuclear e a definição de uma estratégia para a gestão dos resíduos tendo em vista a futura desactivação da central.

Na Bielorrússia e na Geórgia a cooperação prosseguiu no âmbito de projectos relativamente pequenos. No que se refere à Bielorrússia, foram realizadas negociações para aprofundar a cooperação e desenvolver as capacidades da autoridade reguladora, tendo em vista a eventual construção de uma central nuclear no país.

O âmbito do programa foi alargado a novos países nas seguintes regiões:

Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança: foram lançados projectos no Egipto, na Jordânia e em Marrocos, essencialmente destinados a apoiar as respectivas autoridades reguladoras.

Sudeste Asiático: Foram lançados projectos nas Filipinas e no Vietname.

América Latina: Foram lançados projectos de cooperação com a entidade reguladora e o operador no Brasil. Foram também estabelecidos contactos com o México e com a Argentina.

Outro importante elemento do programa foi o alargamento da cooperação com a Agência Internacional da Energia Atómica a fim de apoiar actividades técnicas temáticas, a nível nacional ou regional. Entre estas inclui-se, nomeadamente, o estabelecimento de uma cultura da segurança, o reforço das capacidades das entidades reguladores, a gestão dos resíduos, a segurança dos reactores de investigação e a segurança sísmica. Este elemento do programa continuará a ser muito importante nos próximos anos.

Foi disponibilizado apoio financeiro considerável ao Fundo de Protecção de Chernobil e à Conta de Segurança Nuclear, que são geridos pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) em nome dos países doadores. Foi ainda criado um grupo de contacto, o Grupo de Segurança Nuclear do G8 (NSSG) – BERD, para acompanhar de perto os projectos em Chernobil. O grupo é presidido pela Comissão Europeia.

1.

INTRODUÇÃO

Em 1991, a fim de dar resposta às preocupações de segurança suscitadas pelo acidente de Chernobil, a Comissão decidiu lançar a componente de segurança nuclear do programa TACIS [2]. Entre 1991 e 2006, foram afectados a projectos de segurança nuclear mais de 1,3 mil milhões de euros. Num relatório específico de 2009 [3], foram divulgadas informações sobre os resultados obtidos no âmbito dos programas de segurança nuclear TACIS.

A partir de 2007, as actividades da União Europeia em matéria de assistência e cooperação para a segurança nuclear foram prosseguidas no âmbito do Instrumento de Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) [4]. Este instrumento introduziu algumas alterações em relação ao programa de segurança nuclear TACIS, que são seguidamente enumeradas.

O âmbito geográfico já não se limita aos países da antiga União Soviética, aplicando-se igualmente a países terceiros [5] de todo o mundo. Isto permite que a experiência adquirida pela Comissão com os países da antiga União Soviética possa ser utilizada noutros países, de modo a dar resposta às necessidades dos países emergentes, assim como dos países com programas de energia nuclear em curso e que precisem de melhorar a sua segurança nuclear, nomeadamente aqueles que têm programas nucleares em rápida expansão. Em 2008, numa comunicação ao Conselho e ao Parlamento [6], a Comissão anunciou a sua estratégia global.

Tendo em conta as eventuais necessidades de cooperação em matéria de segurança nuclear em todo o mundo, o Conselho propôs um conjunto de critérios que têm de ser respeitados sempre que são analisados projectos com novos países [7]. A Comissão teve em consideração esses critérios quando procedeu à revisão da estratégia do ICSN para 2010-2013 [8], que inclui também as prioridades geográficas.

Em segundo lugar, embora o programa TACIS estivesse centrado na assistência em matéria de segurança nuclear, incluindo, em muitos casos, o fornecimento de equipamento («hard assistance»), o objectivo do ICSN é antes aprofundar a cooperação, a fim de melhorar a segurança nuclear sem fornecer equipamentos («soft assistance»), embora esse fornecimento possa ser admitido em casos excepcionais. Os parceiros são também incentivados a assumirem um papel mais importante na definição, gestão e execução dos projectos.

A Comissão continuará a promover a criação de mecanismos de co-financiamento com as organizações parceiras, geralmente através de contribuições em espécie (recursos humanos), fornecimentos ou realização de obras (estudos complementares, obras de construção civil), com base em planos de financiamento previamente acordados.

Por último, o alargamento do âmbito geográfico do ICSN relativamente ao programa TACIS veio aumentar a necessidade de cooperação internacional e de coordenação das acções com os outros dadores e interessados, nomeadamente a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

O presente relatório fornece informações sobre a execução dos programas de acção anuais durante os primeiros três anos de execução do ICSN (2007, 2008 e 2009), incluindo os projectos aprovados até final de 2009 e o seu estado de execução até meados de 2010.

As dificuldades iniciais na fase de transição do programa TACIS para o ICSN, originadas sobretudo pelo atraso dos países parceiros em assinarem o novo formato das convenções de financiamento, foram entretanto, em grande medida, ultrapassadas, salvo no caso da Rússia.

2. EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ACÇÃO ANUAIS

O Regulamento ICSN foi adoptado em 19 de Fevereiro de 2007. A Estratégia para 2007-2013 e o primeiro Programa Indicativo, para o período 2007-2009 [9], foram adoptados pela Comissão em 8 de Agosto de 2007. O Programa Indicativo para 2010-2011 [10] e a estratégia revista para 2010-2013 [11] foram adoptados em Dezembro de 2009. Dado o calendário de adopção dos programas de acção ser anual e as autoridades dos países parceiros terem demorado a aprová-los, na prática a execução da maior parte dos projectos ICSN apenas teve início em 2009.

2.1. Programa de Acção Anual 2007 (PAA 2007)

Dotações

O PAA 2007 foi apresentado em duas partes:

– Parte I – 18 milhões de euros – Decisão C/2007/441 da Comissão, de 28 de Setembro de 2007.

– Parte II – 58,772 milhões de euros – Decisão C/2007/6422 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007.

Execução – principais elementos em meados de 2010

Foi paga ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), entidade responsável pela gestão do Fundo de Protecção de Chernobil, a segunda parcela do terceiro compromisso de contribuição da Comissão, no valor de 10 milhões de euros.

Foram celebrados contratos para melhorar a segurança nuclear na Arménia, correspondentes a 90 % dos montantes previstos (6,9 milhões, de um total de 7,2 milhões de euros).

Foram assinados contratos para continuar a prestar assistência directa em quatro centrais nucleares na Rússia e na Ucrânia (6 milhões de euros a título do PAA 2007 - Parte I). Estes contratos abrangem a finalização dos grandes projectos de segurança nuclear iniciados ao abrigo do programa TACIS.

No final de 2007, foi lançado um projecto comum CE-AIEA-Ucrânia para avaliação da segurança nuclear das centrais nucleares ucranianas. Este projecto, no valor de 3,5 milhões de euros, foi co-financiado pela Agência Internacional da Energia Atómica (0,6 milhões de euros) e pela União Europeia (2,9 milhões de euros). O relatório final foi publicado no primeiro semestre de 2010.

Em Agosto de 2009, foi celebrado o primeiro contrato do projecto «conclusão do centro nacional de formação do pessoal de manutenção e gestão da empresa estatal NNEGC Energoatom na Ucrânia (5,7 milhões de euros). Em 2010 teve início o projecto de gestão da segurança a longo prazo das centrais nucleares ucranianas (2,5 milhões de euros).

Foram autorizados 1,5 milhões de euros para a atenuação das consequências do acidente de Chernobil na Ucrânia e na Bielorrússia.

Dado que a Federação da Rússia não assinou dentro do prazo fixado (final de 2008) a convenção de financiamento relativa aos projectos a título do PAA 2007 - Parte II, as respectivas verbas, no valor de 28,272 milhões de euros, foram anuladas. Essas verbas não podiam ser utilizadas para outros projectos de segurança nuclear no âmbito do ICSN.

2.2. Programa de Acção Anual 2008 (PAA 2008)

Dotações

O Programa de Acção Anual 2008 foi igualmente apresentado em duas partes:

– Parte I – 23 milhões de euros – Decisão C/2008/3348 da Comissão, de 7 de Julho de 2008.

– Parte II – 48,255 milhões de euros – Decisão C/2008/7366 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008.

Execução – principais elementos em meados de 2010

As convenções de financiamento relativas ao PAA 2008 - Parte II, assinadas pelos países parceiros entre Julho e Dezembro de 2009, permitiram que a execução dos projectos tivesse início em 2010. Tal como sucedeu em 2007, na medida em que a Federação da Rússia não assinou a convenção de financiamento, a Comissão decidiu reafectar os montantes previstos para o país (17,2 milhões de euros) a outras actividades. A reafectação dos fundos foi concluída antes do final de 2009, ainda dentro do calendário processual. Os fundos foram utilizados em projectos na Ucrânia e na Arménia, bem como para uma contribuição suplementar para o Fundo de Protecção de Chernobil (€10,7 milhões), antecipando a próxima contribuição.

A Comissão transferiu ainda para o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento a parcela de 15 milhões de euros do terceiro compromisso de contribuição para o Fundo de Protecção de Chernobil.

Foram adjudicados contratos para continuar a prestar assistência aos organismos governamentais e outros interessados locais envolvidos na execução de projectos de segurança nuclear na Ucrânia (gabinete conjunto de apoio, em Kiev - 3 milhões de euros) e na Rússia (unidade de gestão conjunta, em Moscovo - 1,5 milhões de euros).

2.3. Programa de Acção Anual 2009 (PAA 2009)

Dotações

O Programa de Acção Anual 2009 foi também apresentado em duas partes:

– Parte I – 30,2 milhões de euros – Decisão PE/2009/6607 da Comissão, de 16 de Setembro de 2009.

– Parte II – 43,5 milhões de euros – Decisão PE/2009/9119 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009.

Execução – principais elementos em meados de 2010

Foram pagos ao Fundo de Protecção de Chernobil 9,7 milhões de euros, correspondentes à última parcela do terceiro compromisso de contribuição para o Fundo. Foi efectuado um novo pagamento, de 15 milhões de euros para a Conta de Segurança Nuclear, correspondente ao compromisso assumido pela Comissão em 2008. Estes pagamentos efectuados ao BERD em benefício de Chernobil estavam previstos no PAA 2009, Parte I.

Foram financiados dois projectos, no valor de 1 milhão de euros cada, para continuação do apoio ao operador nuclear russo das centrais de Smolensk e Beloyarsk [12].

Começaram a ser utilizados os recursos financeiros previstos na dotação global com a realização de auditorias e missões exploratórias no Vietname.

No início de 2010, foram transmitidas aos países parceiros as convenções de financiamento relativas ao PAA 2009 – Parte II. Estas tinham de ser assinadas antes do final de 2010, para que a execução dos projectos pudesse ter início em 2011.

2.4. Programa de Acção Anual 2010 (PAA 2010)

O Programa de Acção Anual 2010 foi igualmente apresentado em duas partes:

– Parte I – 7,7 milhões de euros – Decisão PE/2010/3664 da Comissão, de 29 de Junho de 2010.

– Parte II – 61,627 milhões de euros – Decisão PE/2010/8016 da Comissão, de 29 de Novembro de 2010.

Os progressos efectuados no âmbito do Programa de Acção Anual 2010 não são abrangidos pelo presente relatório.

2.5. Utilização dos fundos do programa ICSN 2007-2009

O quadro seguinte resume a situação da utilização dos fundos do ICSN no âmbito dos Programas de Acção Anuais 2007, 2008 e 2009.

Utilização dos fundos do programa ICSN

(em milhões de euros - situação a meio de 2010)

PAA | Montantes autorizados | Montantes contratados | Montantes pagos |

2007 | 76,772* | 34,224 | 21,786 |

2008 | 71,255 | 36,461 | 31,265 |

2009 | 73,700 | 30,200 | 26,900 |

Nota *: incluindo 28,272 € para a Rússia, posteriormente anulados.

CONCLUSÕES

O programa da UE de acompanhamento dos resultados para os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e de Parceria [13] permitiu retirar as seguintes conclusões principais sobre os projectos de segurança nuclear ICSN:

(1) Os projectos continuam a ser concebidos de acordo com os documentos estratégicos do programa ICSN. A sua relevância foi considerada absolutamente adequada e compatível com os princípios fundamentais de segurança da AIEA de 2007.

(2) O desenvolvimento da cultura de segurança nuclear através do ICSN integra correctamente os ensinamentos retirados do programa de segurança nuclear TACIS, satisfazendo as novas necessidades no âmbito de um mandato que já não se limita à região da antiga União Soviética.

(3) A transição para o ICSN não causou qualquer interrupção na cooperação com a Arménia ou com a Ucrânia. Quanto à Federação da Rússia, só agora começaram a ser definidas modalidades especiais para a execução dos projectos ICSN.

(4) A nova iniciativa para melhorar a supervisão regulamentar através de projectos no âmbito do ICSN foi considerada adequada.

(5) Os projectos ICSN centrados no intercâmbio de práticas e conhecimentos técnicos são apreciados pelos nossos parceiros nos países beneficiários.

Os projectos levados a cabo nas outras regiões já abrangidas pelo ICSN (América Latina e Sudeste Asiático) ainda não estão suficientemente avançados para se poder tirar conclusões significativas sobre a sua execução.

[1] O artigo 18º do Regulamento ICSN estipula que a «A Comissão analisará a evolução das acções desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento e apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da assistência. O relatório deve ser também apresentado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. O relatório deve incluir informações sobre o ano anterior relativas às medidas financiadas, aos resultados dos exercícios de controlo e avaliação e à execução das autorizações e pagamentos orçamentais, discriminados por país, região e domínio de cooperação.»

[2] O programa TACIS (Assistência Técnica à Comunidade de Estados Independentes) foi concebido pela Comissão Europeia para apoiar 12 países da Europa Oriental e da Ásia Central (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia e Uzbequistão), bem como a Mongólia, na transição para a democracia e uma economia orientada para o mercado.

[3] "The TACIS Nuclear Safety Review Report", Maio de 2010, elaborado pela Italtrend. Comissão Europeia, Serviço de Cooperação EuropeAid (AIDCO A4 ) contrato n.° 172067. (Relatório apresentado pela Comissão ao Comité do ICSN).

[4] Regulamento (Euratom) n.º 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 81 de 22.3.2007, p. 1).

[5] «Países terceiros» são os países de fora da UE, com excepção dos abrangidos pelo Instrumento de Pré-Adesão e, em princípio, os países industrializados ou os países de rendimento elevado (v. nota n.º 6).

[6] Comunicação «Enfrentar o desafio internacional da segurança e salvaguardas nucleares», COM (2008) 312 final, de 22 de Maio de 2008.

[7] Conclusões do Conselho sobre a assistência aos países terceiros no domínio da segurança nuclear e salvaguardas, de 9 de Dezembro de 2008 http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/trans/104601.pdf

[8] Estratégia revista para os programas comunitários de cooperação no domínio da segurança nuclear para o período 2010-2013 (C (2009) 9822).

[9] Decisão C/2007/3758 da Comissão de 1.8.2007.

[10] Programa Indicativo para os programas comunitários de cooperação no domínio da segurança nuclear para o período 2010-2011 (C (2009) 9820).

[11] Estratégia revista para os programas comunitários de cooperação no domínio da segurança nuclear para o período 2010-2013 (C (2009) 9822).

[12] Os respectivos contratos foram celebrados ao abrigo da regra n + 1 (segundo a qual o contrato deve ser concluído no prazo de um ano a contar da aprovação do Programa de Acção), sem convenção de financiamento.

[13] Sistema de acompanhamento da execução de projectos e programas de cooperação externa financiados pela União Europeia - Acompanhamento Orientado para os Resultados para os países abrangidos pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria. Panorâmica dos projectos ICSN acompanhados até meados de 2010, relatório elaborado pelo consórcio liderado pela INTEGRATION (INTEGRATION - ICCS-NTUA (EPU) –ECORYS), Novembro de 2010.

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