PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 156/06

N.o de auxílio: XA 387/08

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Províncias de Groningen e Drenthe

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Provinciale Agrarische bedrijfsverplaatsings regelingen, zie onder rechtsgrondslag voor de exacte benamingen.

Base jurídica:

— Wet inrichting Landelijk gebied,

— Provinciewet,

— Wet inkomstenbelasting 2001, art. 3.54

— Os seguintes regimes provinciais: Província Nome do regime Groningen Programma landelijk gebied PMJP 2007-2013 Groningen; deel 3 kader voor subsidies en overeenkomsten; paragraaf 9.3 Beleidsregel Verplaatsing Grondgebonden Agrarische Bedrijven Drenthe Provinciaal Meerjarenprogramma Drenthe, deel 3 subsidiegids, 2. subsidies voor natuur, verwerving EHS, Agrarische bedrijfsverplaatsingen

Despesas anuais previstas a título do regime, em milhões de EUR:

Província 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Total (1) Groningen 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 3 Drenthe 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 0,8 Máximo 4,8

Intensidade máxima de auxílio: Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, o auxílio será concedido a empresas agrícolas ligadas à exploração do solo, do seguinte modo:

Assim, os agricultores que, devido à relocalização, devam, de um ponto de vista fiscal, interromper as actividades exercidas na sua exploração são obrigados a pagar impostos, nomeadamente no respeitante às mais-valias latentes e outros activos da sua (antiga) exploração. Trata-se de um elemento de custo directamente e indissoluvelmente ligado à relocalização da exploração. Com este auxílio, é concedido um apoio até 100 % dos custos suportados, sendo, portanto, conforme com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Os custos de relocalização (letra a) abrangem:

os custos reais de relocalização (tais como a mudança do equipamento e dos animais para o local de reimplantação),

despesas notariais e cadastrais,

imposto sobre transmissões patrimoniais decorrente da relocalização,

custos de consultoria ligados à relocalização (como, por exemplo, agentes imobiliários e contabilistas).

Os custos de investimento no local de reimplantação (letra b) incluem:

custos de investimento relacionados com edifícios e instalações agrícolas no local de reimplantação,

custos gerais (de consultoria), como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade ligados à relocalização. As despesas jurídicas (de licenças, de alteração do plano de ocupação do solo, dos procedimentos do artigo 19.o, de certificação de terras «limpas», etc.) não estão incluídas.

A compensação ao abrigo das letras b e c é calculada com base no valor de mercado representativo. O auxílio corresponde a 40 % das eventuais diferenças positivas entre o valor de mercado representativo das «antigas» instalações e edifícios, por um lado, e o total dos seguintes custos, por outro:

o valor de mercado representativo das «novas» instalações e edifícios; e

eventuais investimentos na construção, modernização, substituição e/ou ampliação dos «novos» edifícios agrícolas.

Data de aplicação: A aplicação terá início após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, ou após a publicação de um decreto relativo à entrada em vigor do decreto de 3 de Setembro de 2007 relativo à alteração do decreto de 2001 que regulamenta o imposto sobre o rendimento (Uitvoeringsbesluit inkomstenbelasting 2001, Stb. 2007, 328).

Duração do regime: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Relocalização — no interesse público — de empresas agrícolas com boas perspectivas futuras, se as terras agrícolas forem necessárias para a melhoria das estruturas agrícolas ou territoriais, o espaço natural, a paisagem, a água ou o ambiente.

Sector(es) económicos em causa: As empresas agrícolas que se dedicam à produção primária de produtos indicados no anexo I do Tratado CE.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Província Endereço Groningen Postbus 610, 9700 AP Groningen Drenthe Postbus 122, 9400 AC Assen

Endereços dos sítios web:

Província Endereço do sítio web: Groningen http://www.provinciegroningen.nl/boa/documenten/boerderijverplaatsingr0901.pdf Drenthe www.provincie.drenthe.nl/actueel/bekendmakingen/?ActItmIdt=12790

Outras informações: A ficha 125 do Plattelandsontwikkelingsprogramma 2007-2013 (Programa de desenvolvimento rural) refere a possibilidade de concessão de auxílios à relocalização de empresas. As províncias optam por não utilizarem esta possibilidade, uma vez que a ficha acima mencionada apenas permite a concessão de auxílios relacionados com a redução das emissões e depósitos de amoníaco, ao passo que a realização efectiva dos objectivos estratégicos nacionais e regionais em matéria de espaço natural, água e estruturas agrícolas exige a abordagem mais ampla de um regime de auxílios.

N.o de auxílio: XA 442/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla-La Mancha

Denominação do regime de auxílios: Ayudas para la realización de auditorías, análisis y estudios

Base jurídica: Convocatorias de ayudas para las cooperativas agrarias:

Orden de 8.6.2000 de la Consejería de Agricultura y Medio Ambiente por la que se establecen los programas de fomento de la calidad agroalimentaria en Castilla-La Mancha (FOCAL 2000) programa 1 cooperativismo agrario

Orden de de la Consejería de Agricultura y Desarrollo Rural, por la que se aprueban las bases reguladoras de las ayudas para la mejora de las estructuras asociativas agrarias en Castilla-La Mancha y se convocan dichas ayudas para el año 2009

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global de 200 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 50 % das despesas elegíveis:

Despesas facturadas pelas empresas externas que efectuem auditorias, análises ou estudos ou que introduzam as normas de qualidade.

Em caso de participação em exposições, feiras ou certames, serão subvencionáveis os direitos de participação, o custo das publicações e o aluguer de instalações.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006] e produção de produtos agrícolas de qualidade [artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Agricultura, pecuária, silvicultura e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura y Desarrollo Rural C/Pintor Matías Moreno, no 4 45004 Toledo ESPAÑA

Endereço do sítio web: Provisório:

http://www.jccm.es/agricul/paginas/ayudas/cooperativismo/cooperativismo.htm

após publicação:

www.jccm.es/cgi-bin/docm.php3

(1) Os montantes anuais são indicativos; o orçamento total previsto mantém-se inalterado.