COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92)436 fina! 
Bruxelas,20 de Outubro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos 
e produtos hortícolas retirados do mercado 
(apresentada pela Comissão) 

2 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Assunto; Proposta da Regulamento (CEE) na do Conselho relativo à 
distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e produtos 
hortícolas retirados do mercado. 
1. A regulamentação comunitária prevê que os produtos do sector das frutas 
e produtos hortícolas retirados do mercado sejam distribuídos 
gratuitamente a organizações de caridade, escolas, etc. Os custos de 
transporte suportados por essas organizações devido a essas operações 
são tomados a cargo pelo FEOGA de acordo com uma tabela forfetária. 
2. A colheita de frutos na Comunidade atinge este ano, nomeadamente devido 
a razões climáticas, um volume excepcional. Por conseguinte, é 
conveniente permitir que os produtos retirados do mercado possam ser 
enviados, através de organizações de caridade, para destinos em que o 
abastecimento das populações o justifique. É esse o objectivo da 
presente proposta. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) NO /92 DO CONSELHO 
de 
relativo & distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos 
e produtos hortícolas retirados do mercado 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 
1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e 
produtos hortícolas (^, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nfi 1754/92<2), e, nomeadamente, o seu artigo 35a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a colheita comunitária de frutos e produtos hortícolas 
relativa & campanha de 1992/1993, nomeadamente de maçãs, é particularmente 
abundante, sendo de prever importantes retiradas do mercado; 
Considerando que o artigo 21Q do Regulamento (CEE) nfi 1035/72 definiu os 
destinos a dar aos produtos que tenham sido objecto de intervenções; 
Considerando que, para melhorar as condições de abastecimento das populações 
de certos países terceiros, nomeadamente as populações vitimas do conflito 
na ex-Jugoslávia, ó oportuno que possam ser expedidas maçãs ou, se for caso 
disso, outros frutos e produtos hortícolas retirados do mercado para esses 
países terceiros por intermédio de organizações de caridade; 
(1) JO na L 118 de 20.5.1972, p. 1. 
(2) JO na L 180 de 1.7.1992, p. 23. 
-H-
Considerando que essa acção não está prevista no artigo 212 do Regulamento 
(CEE) na 1035/72; que, todavia, devido, por um lado, a dificuldades de 
abastecimento que afectam as populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia 
e, por outro, à colheita excedentária de maçãs na Comunidade, é oportuno 
tomar, a título excepcional, uma medida derrogatória ao referido artigo 2ia 
que autorize os Estados-membros a entregar às organizações em causa maçãs 
retiradas do mercado com vista à sua distribuição gratuita às populações em 
questão; que tal operação deve poder ser rapidamente alargada a outros 
frutos e produtos hortícolas ou a outros destinos, em caso de graves 
dificuldades de abastecimento destes, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
1. Em derrogação do artigo 2la do Regulamento (CEE) na 1035/72, os 
Estados-membros ficam autorizados, durante a campanha de 1992/1993, a 
colocar à disposição de organizações de caridade por eles aprovadas 
para o efeito, maçãs de mesa de origem comunitária retiradas do mercado 
em conformidade com o mencionado regulamento, com vista à sua 
distribuição gratuita às populações vítimas do conflito na ex-
Jugoslávia. 
2. Sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis na matéria, os 
custos de expedição das maçãs referidas no na 1 serão tomados a cargo 
pelas organizações de caridade que procedam a essas operações. 
3. As maçãs expedidas em aplicação do na 1 não beneficiam de restituições 
à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. 
Artigo 2B 
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente, da 
coordenação no âmbito do plano de ajuda de urgência comunitária na ex-
Jugoslávia serão decididas de acordo com o processo previsto no artigo 33a 
do Regulamento (CEE) na 1035/72. De acordo com o mesmo processo, a Comissão 
pode decidir, em caso de dificuldades graves de abastecimento, que o 
disposto no artigo la seja aplicado a outros frutos e produtos hortícolas 
retirados do mercado ou a outros destinos. 
Artlqo 3a 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal oficial das comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo conselho 
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FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1501 DOTAÇÕES : (PO 1993) 326 milhões de ECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma 
derrogação ao artigo 2la do Regulamento (CEE) na 1035/72 no que respeita à 
distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutos e produtos hortícolas 
retirados do mercado em relação à campanha de 1992/93. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) na 1035/72 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Autorizar que as maçãs retiradas do mercado possam ser 
expedidas para a ex-Jugoslávia 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(94) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1995 1996 1997 1998 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES : 
-]-
ISSN 0257-9553 
COM (92) 436 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-453-PT-C 
ISBN 92-77-48235-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
LA2985 Luxemburgo