EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

Cabo Verde e a UE mantêm uma relação estreita e muito construtiva há mais de 35 anos, assente, em primeiro lugar, numa cooperação para o desenvolvimento significativa e contínua. Desde novembro de 2007, as relações entre a UE e Cabo Verde são regidas pela Parceria Especial UE-Cabo Verde, que representa um instrumento ambicioso para reforçar as relações bilaterais e constitui um caso único entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Um dos objetivos da Parceria Especial é promover a mobilidade e os contactos pessoais entre os cidadãos da UE e de Cabo Verde, bem como reforçar a cooperação no domínio da luta contra a imigração irregular. No âmbito desta Parceria, Cabo Verde, foi o primeiro país africano a celebrar uma Parceria para a Mobilidade com a UE em 2008, a qual visa reforçar a cooperação com a UE no domínio da migração, gestão das fronteiras, luta contra a migração irregular e o tráfico de seres humanos.

A Parceria Especial lançou as bases para a negociação e a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado «Acordo»), adotado juntamente com o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização. Ambos os acordos entraram em vigor em 1 de dezembro de 2014.

Em 2 de fevereiro de 2020, o Regulamento (UE) 2019/1155, de 20 de junho de 2019, que altera o Código de Vistos tornar-se-á aplicável. Em caso de contradição entre o regulamento e o Acordo, este último, enquanto acordo internacional da União, prevalecerá sobre o direito derivado da União e, por conseguinte, continuará a ser aplicável. Contudo, o Código de Vistos será igualmente aplicável às matérias não abrangidas pelo Acordo. Por conseguinte, algumas das disposições do Código de Vistos revisto afetarão os procedimentos de emissão de vistos aos cidadãos cabo-verdianos.

Por exemplo, o Código de Vistos revisto introduz uma abordagem harmonizada para a emissão de vistos de entradas múltiplas para os viajantes regulares com um historial de vistos positivo por um período que aumenta gradualmente de um para cinco anos, e prevê a possibilidade de isentar do pagamento de emolumentos de visto as crianças a partir dos seis anos e com menos de 18 anos. Aumenta também o montante geral dos emolumentos de visto de 60 EUR para 80 EUR, e introduz a possibilidade de suspender – através de uma decisão de execução do Conselho – algumas das medidas de facilitação aplicáveis aos nacionais de um país terceiro (e/ou a determinadas categorias de viajantes desse país), tais como a isenção de emolumentos de visto, a duração da validade dos vistos de entradas múltiplas, a redução do número de documentos comprovativos a fornecer – se o nível de cooperação desse país em matéria de readmissão for considerado insuficiente.

Contrariamente aos acordos de facilitação de vistos semelhantes celebrados pela UE com outros países terceiros, o Acordo celebrado com Cabo Verde não inclui uma disposição que permita reduzir o montante dos emolumentos, nem prevê uma lista harmonizada dos documentos comprovativos a apresentar pelo requerente para justificar a finalidade da viagem. Além disso, o Acordo não permite a suspensão da totalidade ou de algumas das suas disposições em caso de cooperação insuficiente em matéria de readmissão.

À luz destas evoluções, a Comissão Europeia considera oportuno adaptar o Acordo celebrado com Cabo Verde.

Política de vistos de Cabo Verde em relação aos cidadãos da UE

Em 1 de janeiro de 2019, Cabo Verde isentou os cidadãos da UE da obrigação de visto (para estadas até 30 dias) quando se deslocam ao seu território.