que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere ao seu período de aplicação e no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Bolívia em culturas produtoras de sementes de cereais e em culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Bolívia

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Decisão 2003/17/CE do Conselho reconhece a equivalência a determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies efetuadas em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE. Verificou-se que as disposições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias que as disposições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na União Europeia quanto às suas características e aos procedimentos para o seu exame, para assegurar a identificação das sementes, para marcação e para controlo. As sementes provenientes desses países terceiros podem posteriormente ser comercializadas na União. Este sistema de equivalência contribui para a manutenção do fornecimento contínuo de sementes na União.

A Decisão 2003/17/CE expira em 31 de dezembro de 2022. O objetivo da presente proposta é prorrogar o período de aplicação da referida decisão, a fim de evitar qualquer risco de perturbação das importações de sementes para a União. A produção de sementes certificadas em conformidade com a legislação da União exige uma série de investimentos (por exemplo, o registo de variedades nos catálogos comuns da União). Além disso, a obtenção de quantidades suficientes de sementes para colocação no mercado exige vários anos de multiplicação. Tendo em conta estes aspetos, considera-se adequado prorrogar por sete anos o período para o qual a equivalência é reconhecida.

A presente proposta visa também acrescentar a Bolívia à lista de países terceiros cuja equivalência é reconhecida. A Bolívia não está incluída na lista desses países terceiros. Por conseguinte, a importação para a União Europeia de sementes de cereais (milho e sorgo) e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (girassol) colhidas na Bolívia não é atualmente possível.

A Bolívia apresentou um pedido à Comissão em 29 de janeiro de 2016, solicitando-lhe que considerasse as sementes de sorgo, milho e girassol produzidas na Bolívia como as mesmas garantias que as sementes produzidas na UE no que diz respeito à identidade, sanidade e qualidade das sementes através de controlos oficiais efetuados pelas autoridades competentes do país.

Na sequência desse pedido, a Comissão procedeu a uma avaliação da atual legislação boliviana e realizou uma auditoria na Bolívia sobre o seu sistema de produção e certificação de sementes. A Comissão recomendou que algumas regras e normas técnicas aplicadas na Bolívia para a produção e certificação de sementes sejam harmonizadas com os requisitos dos sistemas de sementes da OCDE e com as Diretivas 66/402/CEE e 2002/57/CE. Até 30 de novembro de 2018, a Bolívia tinha adotado todas as resoluções administrativas necessárias para aplicar as recomendações da Comissão, o que levou esta última a considerar que o sistema boliviano em vigor oferece a mesma garantia que o sistema da UE.

A proposta estimulará o comércio de sementes entre a Bolívia e a UE. Ao investirem nas capacidades de produção de sementes na Bolívia, as empresas sediadas na UE com direito a multiplicar variedades de milho, sorgo e girassol incluídas no catálogo comum de variedades da UE podem diversificar as suas zonas de produção de sementes, a fim de reduzir os riscos de produção numa única zona climática. A principal vantagem da Bolívia no mercado da UE seria a produção de sementes fora de época, garantindo a disponibilidade de certas sementes na primavera no hemisfério norte. Por conseguinte, a concessão da equivalência da UE contribuiria para a manutenção do fornecimento contínuo de sementes de alta qualidade na UE. Poderia também tornar mais atrativo para as empresas sediadas na UE investir no desenvolvimento agrícola da Bolívia, uma vez que a UE se tornaria um mercado de exportação.

Pelas razões acima expostas, é adequado reconhecer o sistema boliviano de produção e certificação de sementes como equivalente ao da UE, podendo ser autorizadas as importações desse país para o mercado da UE de sementes de sorgo, milho e girassol.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Trata-se de uma aplicação técnica dos requisitos em vigor, sendo, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da mesma política setorial da comercialização de sementes.

•Coerência com outras políticas da União

Ao procurar salvaguardar a continuidade do comércio de sementes e a manutenção do abastecimento contínuo de sementes na União, a presente proposta é coerente com os objetivos da política agrícola comum. Além disso, a presente proposta está em consonância com os objetivos da estratégia europeia conjunta da UE para a Bolívia, lançada em 2018, uma vez que impulsionará o comércio de sementes que cumprem as regras da União e contribuirá para o desenvolvimento rural na Bolívia.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica do presente ato é o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que confere poderes ao Parlamento Europeu e ao Conselho para estabelecer as disposições necessárias para a realização dos objetivos da política agrícola comum.

• Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)