Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2100/94 relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais

(95/C 117/08)

COM(95) 144 final - 95/0091(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Abril de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho (1) e qualquer regulamento que o altere estão directamente relacionados com a produção e comercialização de produtos agrícolas, e, nomeadamente, de material destinado à propagação de plantas das variedades protegidas; que estas medidas contribuem para o progresso técnico e para o aumento da produtividade agrícola através do prosseguimento da obtenção de variedades vegetais melhoradas;

Considerando que é conveniente, dada a necessidade de assegurar a coerência do sistema de procedimentos de recurso para a jurisdição comunitária nos vários domínios da propriedade industrial e comercial, adaptar as regras relativas à possibilidade de interposição de recursos das decisões do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, ou das suas instâncias de recurso instituídas pelo regulamento supramencionado, em conformidade com as previstas no Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (2);

Considerando que, ao abrigo da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/149/CECA, CE de 7 de Março de 1994 (4), esse tribunal exercerá em primeira instância as competências conferidas ao Tribunal de Justiça pelos Tratados que instituem as Comunidades, com especial relevo para os recursos interpostos nos termos do quarto parágrafo do artigo 173º do Tratado CE, e pelos actos adoptados em sua aplicação, salvo disposição em contrário num acto que institua um organismo regido pelo direito comunitário; que as competências conferidas pelo presente regulamento ao Tribunal de Justiça para anular ou alterar decisões das instâncias de recurso e, em casos específicos, decisões do instituto deverão, por conseguinte, ser exercidas em primeira instância pelo tribunal supramencionado de acordo com a decisão atrás referida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2100/94 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 67º é alterado do seguinte modo:

- na versão alemã, a expressão «direkte Beschwerde» é substituída pela expressão «unmittelbare Klage» e o termo «eingelegt» é substituído pelo termo «erhoben»,

- na versão inglesa, a expressão «direct appeal» é substituída pela expressão «direct action» e o termo «lodged» é substituído pelo termo «brought».

2. O artigo 73º passa a ter a seguinte redacção:

«Recurso das decisões da instância de recurso

1. As decisões das instâncias de recurso sobre recursos são susceptíveis de recurso para o Tribunal de Justiça.

2. O recurso pode ser interposto com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do Tratado, do presente regulamento ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder.

3. O Tribunal de Justiça é competente para anular ou alterar a decisão impugnada.

4. O recurso está aberto a qualquer parte no processo de recurso cujas pretensões não tenham sido satisfeitas.

5. O recurso deverá ser interposto junto do Tribunal de Justiça no prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão da instância de recurso.

6. O instituto tomará as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça.».

3. O artigo 74º é alterado do seguinte modo:

- na versão alemã, o título é substituído por «Unmittelbare Klage» e no nº 1 a expressão «Beschwerde direkt» é substituída pela expressão «unmittelbare Klage» e o termo «eingelegt» é substituído pelo termo «erhoben»,

- na versão inglesa, o título é substituído por «Direct action» e no nº 1 a expressão «A direct appeal to the Court of Justice of the European Communities may lie from» é substituída pela expressão «A direct action may be brought before the Court of Justice against».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 11 de 14. 1. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 319 de 25. 11. 1988, p. 1, e JO nº L 241 de 17. 8. 1989, p. 4 (rectificação).

(4) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 29.