Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de recomendação do Conselho relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco"

(2003/C 73/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de recomendação do Conselho "Prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco" (COM(2002) 303 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 3 de Janeiro de 2002, conforme ao n.o 4 do artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de consultar o Comité das Regiões sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 6 de Fevereiro de 2002 de incumbir a Comissão - Política Económica e Social - dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta a resolução do Conselho e dos ministros da Saúde dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 18 de Julho de 1989, respeitante à proibição de fumar nos locais que acolhem público(1);

Tendo em conta a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva ("Televisão sem fronteiras")(2);

Tendo em conta a recomendação sobre as iniciativas na luta contra o tabaco exigidas ao nível comunitário, aprovadas pelo Alto Comité de Peritos Oncologistas da Comissão (COM(96) 609 final - Anexo);

Tendo em conta a resolução do Conselho de 26 de Novembro de 1996 relativa à redução do tabagismo na Comunidade Europeia(3);

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao papel actual e futuro da Comunidade na luta contra o consumo de tabaco (COM(96) 609 final);

Tendo em conta o relatório do Banco Mundial sobre a luta antitabaco intitulado "Curbing the Epidemic (Dominar a epidemia): Governments and the Economics of Tobacco Control", Washington DC 1999;

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Progressos verificados no domínio da protecção da saúde pública contra os efeitos nocivos do consumo de tabaco (COM(1999) 407 final), sobre o seguimento dado à comunicação supra de 1996;

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de Novembro de 1999, sobre a luta contra o consumo de tabaco(4);

Tendo em conta a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco(5), anulada pelo Tribunal Europeu de Justiça (Processo C-376/98), Acórdão de 5 de Outubro de 2000 - República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, colectânea da Jurisprudência 2000, p. I-08419;

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e patrocínio aos produtos do tabaco (Apresentada pela Comissão nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 47.o e nos artigos 55.o e 95.o do Tratado CE) de 14 de Maio de 2001 (COM(2001) 283 final)(6);

Tendo em conta a Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco;

Tendo em conta a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde sobre a luta antitabaco (CQLA) em preparação - endereço Internet: http://www.whi.int/gb/fctc/;

Tendo em conta o projecto de parecer CdR 226/2002 rev. adoptado em 25 de Setembro de 2002 pela Comissão - Política Económica e Social (relator: Alvaro Ancisi (I/PPE), membro do Conselho Municipal de Ravena),

adoptou, na 47.a reunião plenária de 20 e 21 de Novembro de 2002 (sessão de 20 de Novembro), o seguinte parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. anota que o fumo do tabaco constitui a primeira causa de doença e de morte entre os seres humanos. O tabagismo representa custos extremamente elevados para a comunidade e faz sofrer profundamente os indivíduos e as suas famílias. Na UE, o número de fumadores é de cerca de um terço da população, e as consequências para a saúde são também significativas, com cerca de 500000 óbitos por ano, sobretudo em consequência do cancro. O tabagismo tem também efeitos comprovados sobre a saúde dos não fumadores, principalmente dos grupos vulneráveis, como as crianças, as grávidas e as pessoas com doenças respiratórias. Na UE, muito se tem feito para combater e prevenir o tabagismo. Porém, muito resta ainda por fazer para obter resultados extensos e duradouros. Daí o imperativo para a UE em adoptar medidas novas e mais eficazes para resolver o problema.

1.2. reconhece que a proposta de recomendação do Conselho vem ao encontro desta exigência e cumpre-a eficaz e correctamente, em consonância com as linhas de acção que têm vindo a ser adoptadas pela UE, retomando algumas das questões colocadas em documentos anteriores de outras instituições comunitárias sobre este tema. O Comité observa igualmente na proposta uma certa continuidade e sintonia com os pareceres anteriores do CR em matéria de saúde pública e o fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco.

1.3. considera essencial - dadas as implicações que a luta contra o tabagismo tem para todo o planeta - que as medidas recomendadas pelo Conselho se encontrem no prolongamento das negociações para a realização de uma Convenção-Quadro sobre a Luta Antitabaco (CQLA) da Organização Mundial de Saúde, uma vez que os elementos preliminares da CQLA debatidos actualmente compreendem, designadamente, disposições tendentes a proibir completamente todas as formas de publicidade directa e indirecta, a impedir o acesso de menores às máquinas de distribuição automática, a proibir a venda de cigarros por unidade ou em maços de menos de 20 unidades e a exigir da indústria tabaqueira informações sobre as respectivas despesas em campanhas de publicidade.

1.4. regista que a proposta de recomendação em apreço se dirige aos Estados-Membros convidando-os a adoptar novas medidas mais incisivas contra o uso do tabaco, em geral, e do fumo e da venda de cigarros, em particular. Embora uma recomendação não seja vinculativa para os Estados-Membros, espera-se, naturalmente, que estes correspondam ao que lhes é pedido, pelo simples facto de o fumo e o uso de produtos do tabaco representarem um dos maiores problemas para a saúde dos cidadãos de todo o mundo. Esta expectativa fundamenta-se igualmente na função de controlo atribuída à Comissão.

1.5. pensa que as propostas contidas no documento são, na sua maioria, equilibradas e construtivas, como, por exemplo, as que pretendem proibir a venda de tabaco a crianças e adolescentes. Em contrapartida, já considera mais difícil a aplicação, em certos Estados-Membros, sob o ponto de vista jurídico (como demonstra a decisão do Tribunal Europeu de Justiça de Outubro de 2000, que anulou a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998 em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco, por não garantir a livre circulação dos produtos e não pôr cobro às distorções da concorrência), das disposições que exigem dos fabricantes e dos comerciantes de produtos do tabaco a divulgação das suas despesas com marketing. Também tem certas dúvidas quanto ao bom acolhimento da recomendação de evitar as formas mais insidiosas de publicidade, directa ou indirecta, e de promoção que atinjam crianças e adolescentes. O Comité sente plena afinidade com os fins e os objectivos destas medidas, enunciadas muito claramente na lista de recomendações. Mas observa também uma certa tensão entre a exigência de proteger a saúde e os condicionamentos colocados ao mercado interno. O Comité considerada fundamentais essas medidas e recomenda que sejam removidos os obstáculos de natureza jurídica.

1.6. sublinha a actualidade do seu parecer de Abril de 2000 sobre a nova directiva do tabaco, ora aprovada, em que se realça a necessidade de harmonizar ou, pelo menos, aproximar as leis, os regulamentos e as disposições administrativas dos Estados-Membros no atinente ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco. Isto é essencial quer para obter um nível elevado de protecção da saúde pública quer para favorecer a remoção dos obstáculos e, assim, melhorar o funcionamento do mercado interno. Face à insegurança jurídica causada no sector por certas medidas, o Comité considera a recomendação em análise muito louvável por chegar no momento certo.

2. A protecção contra o fumo em locais públicos e no local de trabalho

O Comité das Regiões

2.1. salienta que no mesmo parecer referido no ponto anterior, o Comité das Regiões insistiu na oportunidade de considerar, para além da harmonização legislativa, outras formas de intervenção para a protecção da saúde pública, tendo por objectivo proteger os não fumadores em locais públicos e no local de trabalho. O Comité louva o facto de esta proposta ser feita no documento em apreço, mais concretamente, no ponto 4 das recomendações aos Estados-Membros.

2.2. está certo de que, na luta contra o tabagismo, é de importância estratégica conseguir locais públicos e de trabalho onde seja proibido fumar. O Comité refere, a propósito, que para alcançar realmente este objectivo é necessário adoptar medidas políticas adequadas, o que requer, por seu turno, formação do consenso social, segurança jurídica, mecanismos de controlo e de sanção, bem como procedimentos burocráticos expeditos.

2.3. preconiza que seja promovida a oferta de curas de desintoxicação e de assistência aos fumadores, aconselhamento contra o consumo do tabaco por parte dos médicos de medicina geral, cursos para deixar de fumar em centros antitabaco acreditados, aconselhamento por parte dos enfermeiros nos hospitais e dos farmacêuticos nas farmácias locais.

Recomenda oferecer, no âmbito dos sistemas de saúde, programas de desabituação do consumo de tabaco, mesmo através de terapias substitutivas da nicotina, dirigidos especialmente aos grupos da população mais vulneráveis:

- Adolescentes - dispensando-lhes em todos os seus contactos com o sistema de saúde conselhos antitabaco, sobretudo aos fumadores;

- Grávidas - incluindo nas acções de educação para a saúde concebidas especificamente para este grupo informações sobre os riscos do consumo de tabaco e orientação para abandonarem o hábito de fumar;

- Doentes com patologias derivadas do consumo do tabaco, prevendo nos centros de assistência, tanto de cuidados primários como especializados, terapias de desabituação.

Sugere, também, potencializar o recurso a novas tecnologias da comunicação para permitir ao maior número de pessoas possível o fácil acesso a técnicas de desabituação.

2.4. realça que os locais de trabalho são "sítios" privilegiados de intervenção para a criação de um clima favorável à promoção da saúde, e destaca a convivência social como trunfo para o êxito completo das acções complementares e sinérgicas de tipo formativo, de apoio à desabituação e de vigilância ambiental. O Comité sugere, por conseguinte, que se preste atenção especial aos locais de trabalho em que é mais forte o investimento na imagem, como é o caso dos hospitais e serviços de saúde (onde os guardiões da saúde devem ser os primeiros a dar provas do seu profissionalismo, abstendo-se de fumar), das escolas e das repartições públicas, por servirem de exemplo para toda a colectividade.

3. Proibição total de fumar nas escolas

O Comité das Regiões

3.1. sublinha que, sobretudo na escola, é fundamental a coerência das mensagens e dos comportamentos. Defende, portanto, que a proibição de fumar se estenda a todas as instalações escolares, incluindo as casas de banho e o recreio, onde é preciso vedar aos jovens a possibilidade de, nos intervalos, fumarem em público, muitas vezes na companhia dos professores (que deveriam, aliás, abster-se de fumar em todos os locais da escola, mesmo nos que lhes são reservados), reforçando nos colegas mais novos a ideia de um comportamento que não é nocivo mas antes aceite socialmente e de imitar. O Comité tem para si que a luta contra o tabagismo é francamente útil, sobretudo nas escolas com alunos da primeira e da segunda infância, e que, nesta fase evolutiva, é importantíssima a colaboração eficaz dos pais. O objectivo é evitar a habituação ao tabaco dos menores ainda na adolescência, porque depois será já muito difícil subtrair-lhes o hábito de fumar, que é para si uma forma ideal de transgressão numa fase do crescimento em que se impõem mais facilmente os modelos sociais considerados de ruptura.

4. Intervenções locais no âmbito da informação e da educação

O Comité das Regiões

4.1. releva que, até este ponto, as recomendações tendem a circunscrever-se na sua substância a conselhos e prescrições, embora não dissociáveis de acções de formação, capazes de realizar uma base de consenso social sem o qual nenhuma norma imperativa pode converter-se em costume. Aprecia, contudo, que o ponto 5 das recomendações convide expressamente os Estados-Membros a reforçar programas de educação para a saúde e programas gerais que desencorajem o uso de produtos do tabaco, ou seja, em poucas palavras, acções de formação e informação, de promoção da saúde e de estilos de vida saudáveis, capazes de contrabalançar a pressão social que impele ao consumo de tabaco. O Comité assinala, à guisa de antecipação do seu ponto de vista sobre a importância das intervenções ao nível local segundo o qual, na vertente da prevenção, os maiores esforços devem dirigir-se às gerações mais jovens e é vasto o espectro de iniciativas locais possíveis e profícuas, por exemplo:

a) realizar programas educativos escolares eficazes ao nível da prevenção do hábito de fumar (desenvolver conhecimentos e capacidades para enfrentar as pressões sociais representadas pelos modelos familiares, pelos seus coetâneos, pela publicidade e pela oferta social);

b) responsabilizar os jovens atribuindo-lhes o papel de difusores de mensagens e de promoção da saúde perante a comunidade, segundo o modelo da sociedade aberta e educativa no território;

c) sensibilizar a família, sublinhando o efeito negativo dos modelos familiares apreendidos pelos jovens estimulando-os ao consumo de tabaco;

d) alcançar, com modalidades eficazes de comunicação do risco, os contextos formais e informais de associação juvenil (excluir os conteúdos moralistas e aterradores e valorizar a imagem dos não fumadores com exemplos positivos);

e) envolver os meios de comunicação locais em campanhas de informação consoante os grupos-alvo (género e idade);

f) evitar escrupulosamente formas de patrocínio por parte da indústria tabaqueira por ocasião de eventos públicos (musicais e desportivos) que implicam a participação de jovens;

g) sensibilizar os comerciantes que vendem tabaco, por meio de iniciativas adequadas de informação-formação, sobre a forma mais correcta de lidar com os menores (envolvimento das suas associações profissionais).

5. O papel dos órgãos de poder local e regional

O Comité das Regiões

5.1. tendo realçado a importância das intervenções locais no domínio da informação-educação voltadas para as gerações mais jovens, insiste no papel fundamental que cabe aos órgãos de poder local e regional na luta contra o tabagismo. Na realidade, nenhuma acção concebida e adoptada ao nível central terá hipóteses de implantação social e de sucesso se não valorizar este papel. O Comité releva particularmente o facto de os órgãos de poder local e regional poderem eficazmente:

a) exercer a vigilância, o controlo e o acompanhamento da aplicação territorial das orientações regulamentares adoptadas pelo Estado;

b) elaborar propostas legislativas dirigidas aos próprios governos e, mais geralmente, aos Estados-Membros, que sejam a expressão das exigências e dos projectosamadurecidos "a partir da base";

c) traçar linhas de orientação regionais e locais sobre a prevenção, o controlo e a cura do tabagismo, depois de amplamente debatidas com as representações profissionais e sociais;

d) aplicar ao nível territorial as estratégias de prevenção e de combate ao tabagismo elaboradas pelos Estados-Membros.

5.2. evidencia que o papel dos órgãos de poder local e regional se sublima, obviamente, na realização e no desenvolvimento de redes territoriais de serviços e de recursos destinados à luta antitabaco, associando todos os agentes representativos do tecido económico, político e cultural da comunidade, incluindo o sector social privado e o voluntariado. O Comité deseja realçar também o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na gestão global do sistema, para que as iniciativas:

a) se coordenem entre si numa lógica de integração e de sinergia das acções;

b) incidam e se circunscrevam a contextos de comunidade definidos, com a criação de ambientes favoráveis para a promoção da saúde;

c) se realizem com o ritmo apropriado para permitir, mediante um processo de formação do consenso social, a afirmação de uma cultura de não fumar e a assunção pelo cidadão de um papel activo de protagonista na promoção da saúde;

d) sejam parte integrante e coerente de uma estratégia multissectorial e transversal de promoção da saúde que deve servir de base à actuação política e governamental.

5.3. assinala que a importância do papel dos órgãos de poder local e regional, quer contribuindo para tornar operativas as linhas de orientação comunitárias quer avaliando o seu impacto ao nível territorial, aconselha a desenvolver mecanismos estáveis de cooperação na busca de novas alianças com organismos governamentais e não governamentais, para comparar experiências e compartilhar projectos.

5.4. assinala a oportunidade de difundir nos Estados-Membros a experiência das consultas nacionais sobre o tabagismo, retirando delas os contributos das instituições e das sociedades científicas, entidades governamentais e organismos não governamentais.

5.5. remete, neste contexto, para o exemplo de cooperação entre os organismos não governamentais dos Estados-Membros representados na European Network for Smoking Prevention (ENSP), cuja função seria mais valorizada nos planos consultivo, técnico e científico.

6. Um centro de estudos europeu para a prevenção e o controlo do tabagismo

O Comité das Regiões

6.1. é de opinião que seria extremamente útil dotar a UE de um centro de estudos para a prevenção e o controlo do tabagismo que poderia chamar a si as seguintes funções:

- observação epidemiológica do fenómeno (características do hábito de fumar e das patologias conexas, custos sociais e custos para a saúde pública) ao nível europeu;

- recolha e documentação de experiências de "boas práticas" na luta contra o tabagismo, realizadas pelos Estados-Membros;

- elaboração e difusão de metodologias, programas e instrumentos de acção em sintonia com as políticas de orientação comunitárias e assentes em provas de eficácia;

- formação permanente dos operadores;

- acompanhamento e avaliação das acções de prevenção e controlo do tabagismo por parte dos Estados-Membros.

6.2. entende que estes centros de estudos deveriam ter uma ligação estreita, do ponto de vista operacional, com as outras agências ou grupos de trabalho eruropeus que se ocupam da toxicodependência em geral e do alcoolismo em particular. Convinha, sobretudo, desenvolver uma iniciativa conjunta mais incisiva, ao nível comunitário, com incidência no domínio "substâncias legais" no seu conjunto (tabaco e álcool), que possui uma especificidade própria em relação ao domínio das substâncias ilegais, pelos muitos pontos de contacto de natureza sociocultural e pela semelhança dos modelos de prevenção que é possível aplicar.

Bruxelas, 20 de Novembro de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 189 de 26.7.1989, p. 1.

(2) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

(3) JO C 374 de 11.12.1996, p. 4.

(4) JO C 86 de 24.3.2000, p. 4.

(5) JO L 213 de 30.7.1998, p. 9.

(6) JO C 270 de 25.9.2001, p. 97.