P8_TA(2018)0003

Conservação dos recursos haliêuticos e proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 16 de janeiro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1343/2011 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (COM(2016)0134 — C8-0117/2016 — 2016/0074(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 458/11)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título

Texto da Comissão Alteração REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1343/2011 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho e o Regulamento (CE) no 494/2002 da Comissão .

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (2-A) É necessária uma simplificação das regras existentes para melhor compreensão e observância pelos operadores, pelas autoridades nacionais e pelas partes interessadas. O processo de consulta dos conselhos consultivos deverá ser respeitado de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e, neste contexto, é necessário garantir que todos os objetivos em matéria de conservação e sustentabilidade são plenamente respeitados.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (2-B) A simplificação das regras em vigor sobre medidas técnicas não deve resultar no enfraquecimento dos padrões de conservação e sustentabilidade.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) É necessário elaborar um quadro para a regulamentação das medidas técnicas. Esse quadro deve estabelecer normas gerais a aplicar em todas as águas da União e prever a criação de medidas técnicas que tenham em conta as especificidades regionais da pesca através do processo de regionalização introduzido pela PCP. (3) É necessário elaborar um quadro para a regulamentação das medidas técnicas. Esse quadro deve estabelecer normas gerais a aplicar em todas as águas da União e prever a criação de medidas técnicas que tenham em conta as especificidades regionais da pesca através do processo de regionalização introduzido pela PCP. Este processo deve permitir conjugar eficazmente as regras comuns e as circunstâncias locais e por zonas. No entanto, trata-se de garantir que este processo não acabe por resultar numa forma de renacionalização da PCP e que os conselhos consultivos continuam a ser responsáveis por que esta regionalização tenha lugar no âmbito de uma abordagem da União nos termos do considerando 14 do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão Alteração (4) O referido quadro deve abranger a captura e o desembarque dos recursos haliêuticos, o funcionamento das artes de pesca e a interação das atividades de pesca com os ecossistemas marinhos. (4) O referido quadro deve abranger a captura e o desembarque dos recursos haliêuticos, o funcionamento das artes de pesca e a interação das atividades de pesca com os ecossistemas marinhos , além de ter em conta as dinâmicas socioeconómicas .

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão Alteração (6) Sempre que relevante, devem ser aplicadas medidas técnicas à pesca recreativa , que pode ter um impacto significativo nas unidades populacionais de espécies de peixes e moluscos e crustáceos . (6) A pesca recreativa pode ter um impacto significativo no ambiente marinho e nas unidades populacionais de peixes e outras espécies, devendo, por conseguinte, estar sujeita a medidas técnicas .

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (6-A) O peixe capturado por pescadores à linha desportivos (pesca com linha e anzol) é libertado com elevada taxa de sobrevivência, até prova em contrário decorrente de investigações científicas.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (6-B) Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque aplica-se a todas as capturas de espécies sujeitas a limites de captura. Todavia, se os espécimes dessas espécies forem capturados e libertados imediatamente na pesca recreativa e existirem elementos de prova científicos que demonstrem elevadas taxas de sobrevivência destas espécies, como pode acontecer no caso do peixe capturado no âmbito da pesca recreativa utilizando equipamento de pesca, deve ser possível excluir as pescas em causa da obrigação de desembarque, aplicando os procedimentos estabelecidos no referido regulamento, em particular através da adoção de medidas para o efeito no âmbito de planos plurianuais e/ou planos de devoluções.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão Alteração (7) As medidas técnicas devem contribuir para a realização dos objetivos da PCP que consistem em pescar a níveis que produzam o rendimento máximo sustentável, reduzir as capturas indesejadas e eliminar as devoluções e contribuir para a consecução de um bom estado ambiental, na aceção da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18). (7) As medidas técnicas devem contribuir para a realização dos objetivos da PCP.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (7-A) As medidas técnicas devem ser proporcionais aos objetivos definidos. Antes da sua adoção, é necessário ter em conta o seu eventual impacto económico e social.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 7-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (7-B) A aplicação e execução de medidas técnicas e programas operacionais e, se for caso disso, a emissão de licenças, bem como as restrições à construção e à operação de navios e determinadas artes não devem prejudicar a melhoria das normas de saúde e segurança aplicáveis aos navios que realizam operações e atividades de pesca.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 7-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (7-C) As medidas técnicas adotadas ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes com o Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, adotado no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, e apoiar a aplicação da Estratégia de Biodiversidade da UE até 2020, em particular o objetivo de utilização sustentável dos recursos haliêuticos e as ações conexas.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão Alteração (8) As medidas técnicas devem, especificamente, assegurar a proteção das concentrações de juvenis e reprodutores através da utilização de artes de pesca seletivas e de medidas para evitar as capturas. Devem também reduzir ao mínimo e eliminar , sempre que possível, os impactos das artes de pesca no ecossistema marinho e, em particular, nas espécies e habitats sensíveis. Devem ainda contribuir para a introdução de medidas de gestão para efeitos do cumprimento das obrigações decorrentes da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (19), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e da Diretiva 2008/56/CE. (8) As medidas técnicas devem, especificamente, contribuir para a proteção das concentrações de juvenis e reprodutores através da utilização de artes de pesca seletivas e de medidas para evitar as capturas. Devem também contribuir para reduzir ao mínimo e, sempre que possível, eliminar os impactos negativos das artes de pesca no ecossistema marinho e, em particular, nas espécies e habitats sensíveis. Devem ser concedidos incentivos com vista a incentivar a utilização de artes e práticas com um baixo impacto no ambiente. As medidas técnicas devem ainda contribuir para a introdução de medidas de gestão para efeitos do cumprimento das obrigações decorrentes da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (19), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e da Diretiva 2008/56/CE.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (8-A) As capturas acidentais de espécies sensíveis devem ser abordadas de forma global em todas as pescarias e tipos de artes, à luz do nível exigente de proteção de que gozam ao abrigo das Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE e 2008/56/CE, do seu elevado nível de vulnerabilidade e da obrigação de alcançar um bom estado ambiental até 2020.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão Alteração (9) Para avaliar a eficiência das medidas técnicas, devem ser estabelecidas metas relativas ao nível das capturas indesejadas, ao nível das capturas acessórias de espécies sensíveis e à extensão dos habitats do fundo marinho significativamente afetados pela pesca, que devem refletir os objetivos da PCP, a legislação ambiental da União (em especial a Diretiva 92/43 do Conselho e a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21)) e as melhores práticas ao nível internacional . (9) Para avaliar a eficiência das medidas técnicas, devem ser estabelecidos indicadores de desempenho relativos à redução das capturas de unidades abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação, das capturas acidentais de espécies sensíveis e dos impactos negativos nos habitats marinhos em consequência da pesca, que devem refletir os objetivos da PCP e a legislação ambiental da União (em especial a Diretiva 92/43/CEE do Conselho , a Diretiva 2009/147/CE e a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21)).

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (9-A) Os Estados-Membros devem aproveitar ao máximo as medidas disponíveis no Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) para apoiar os pescadores na aplicação de medidas técnicas e garantir que os objetivos socioeconómicos da PCP são tomados em consideração.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão Alteração (11) É necessário proibir algumas artes e métodos de pesca destrutivos que recorrem a explosivos, veneno ou substâncias soporíferas, corrente elétrica, martelos pneumáticos ou outros instrumentos de percussão, dispositivos rebocados e dragas para a apanha de coral vermelho ou outro tipo de corais e espécies semelhantes e certas espingardas submarinas, exceto no caso específico da rede de arrasto com impulsos elétricos, que pode ser utilizada sob certas condições estritas. (11) É necessário proibir algumas artes e métodos de pesca destrutivos que recorrem a explosivos, veneno ou substâncias soporíferas, corrente elétrica, martelos pneumáticos ou outros instrumentos de percussão, dispositivos rebocados e dragas para a apanha de coral vermelho ou outro tipo de corais e espécies semelhantes e certas espingardas submarinas. Neste contexto, é necessário garantir a existência de conhecimentos adequados sobre os impactos das artes de pesca inovadoras, incluindo os efeitos cumulativos, antes de a utilização da arte ser amplamente adotada. Além disso, deve ser aplicado um sistema de monitorização, controlo e avaliação, para efeitos de execução e investigação, assim como de avaliação. Finalmente, as atuais licenças devem ser objeto de uma reavaliação científica, antes de lhes ser atribuído um estatuto permanente de «não proibidas».

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (11-A) É necessário um conhecimento aprofundado e quantificado sobre os impactos das artes de pesca inovadoras, nomeadamente as redes de arrasto, incluindo os seus efeitos cumulativos sobre o meio marinho e as espécies, antes de a sua utilização ser amplamente adotada numa escala comercial. Deve ser criado um programa eficaz de monitorização e avaliação.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão Alteração (15) No caso de determinadas espécies raras de peixes , nomeadamente espécies de tubarões e raias, a atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a conservação. Para as proteger, é necessário proibir em termos gerais a pesca destas espécies. (15) No caso de determinadas espécies de peixes raras ou cujas características biológicas as tornam particularmente vulneráveis à sobre-exploração, a atividade de pesca, mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a conservação. Para as proteger, é necessário proibir em termos gerais a pesca destas espécies.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão Alteração (21) Para ajudar o setor da captura a aplicar a obrigação de desembarque, os Estados-Membros devem instituir medidas destinadas a facilitar a armazenagem e o escoamento das espécies marinhas abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação. Essas medidas devem incluir apoios ao investimento na construção e adaptação de locais de desembarque e de abrigos ou apoios a investimentos destinados a valorizar os produtos da pesca. (21) Para ajudar o setor da captura a aplicar a obrigação de desembarque e a garantir condições de concorrência equitativas através do pleno cumprimento da mesma , os Estados-Membros devem instituir medidas destinadas a facilitar a armazenagem e o escoamento das espécies marinhas abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação. Essas medidas devem incluir apoios ao investimento na construção e adaptação de locais de desembarque e de abrigos ou apoios a investimentos destinados a valorizar os produtos da pesca.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão Alteração (23) Sempre que os pareceres científicos assinalem a existência de níveis elevados de capturas indesejadas de espécies não sujeitas a limites de captura e, por conseguinte, não sujeitas à aplicação da obrigação de desembarque , os Estados-Membros devem realizar projetos-piloto a fim de encontrar estratégias de redução das capturas e introduzir medidas técnicas adequadas para atingir esse objetivo. (23) Sempre que os pareceres científicos assinalem a existência de níveis elevados de capturas indesejadas de espécies, os Estados-Membros devem realizar projetos-piloto a fim de encontrar estratégias de redução das capturas e introduzir medidas técnicas adequadas para atingir esse objetivo.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão Alteração (24) Sempre que não existam medidas técnicas ao nível regional, devem aplicar-se as normas de base. Estas normas devem ter origem nas medidas técnicas existentes, tendo em conta o parecer do CCTEP e a opinião das partes interessadas. Devem consistir em malhagens de base para as artes rebocadas e fixas, tamanhos mínimos de referência de conservação, zonas de proibição ou restrição da pesca, medidas de conservação da natureza destinadas a reduzir as capturas acessórias de mamíferos marinhos e de aves marinhas em determinadas zonas e quaisquer outras medidas específicas ao nível regional atualmente existentes e ainda necessárias para garantir que os objetivos de conservação continuem a ser satisfeitos até serem aplicadas medidas no âmbito da regionalização. (24) Sempre que não existam medidas técnicas ao nível regional, devem aplicar-se as normas de base. Estas normas devem ter origem nas medidas técnicas existentes, tendo em conta o parecer do CCTEP e a opinião das partes interessadas. Devem consistir em malhagens de base para as artes rebocadas e fixas, tamanhos mínimos de referência de conservação, zonas de proibição ou restrição da pesca, medidas de conservação da natureza destinadas a reduzir ao mínimo e, sempre que possível, eliminar as capturas acidentais de mamíferos marinhos e de aves marinhas em determinadas zonas e quaisquer outras medidas específicas ao nível regional atualmente existentes e ainda necessárias para garantir que os objetivos de conservação continuem a ser satisfeitos até serem aplicadas medidas no âmbito da regionalização.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão Alteração (25) Os Estados-Membros, em conjunto com as partes interessadas , podem elaborar recomendações comuns relativas a medidas técnicas adequadas que difiram dos critérios de base, em conformidade com o processo de regionalização definido na PCP. (25) Os Estados-Membros, em estreita colaboração com os conselhos consultivos , devem poder elaborar recomendações comuns relativas a medidas técnicas adequadas , baseadas nos melhores pareceres científicos, que difiram dos critérios de base, a fim de adaptar as medidas técnicas às especificidades regionais da pesca, em conformidade com o processo de regionalização definido na PCP , mesmo que não exista um plano plurianual .

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão Alteração (26) Essas medidas técnicas regionais devem ser, no mínimo, equivalentes às normas de base no respeitante aos padrões de exploração e à proteção das espécies e habitats sensíveis . (26) A regionalização deve ser utilizada para criar medidas específicas que tomem em consideração as especificidades de cada zona de pesca e salvaguardem as suas espécies e habitats sensíveis. Essas medidas técnicas regionais devem ser sustentáveis e , no mínimo, assegurar as mesmas normas de base no respeitante aos padrões de exploração e ao nível de proteção. A adoção de quaisquer medidas técnicas regionais deve basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (26-A) As decisões tomadas por grupos regionais de Estados-Membros no âmbito da regionalização devem respeitar os mesmos padrões de supervisão democrática que os dos respetivos Estados-Membros.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 26-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (26-B) A regionalização deve ser utilizada como instrumento tendo em vista incentivar a participação de todas as partes interessadas, incluindo as organizações não governamentais, e capacitar os pescadores e o seu envolvimento de forma a que possam trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros, os conselhos consultivos e os cientistas com vista à definição de medidas adaptadas que tenham em consideração as especificidades de cada zona de pesca e salvaguardem as suas condições ambientais.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (27-A) Caso exista interesse direto de gestão por parte de um único Estado-Membro, é possível, após consulta dos conselhos consultivos pertinentes, apresentar propostas de medidas técnicas individuais que alterem as medidas de conservação em vigor.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão Alteração (28) Na elaboração de recomendações comuns para adotar , no âmbito de planos plurianuais, artes seletivas por tamanho e por espécie cuja malhagem difira da malhagem de base, os grupos regionais de Estados-Membros devem assegurar que os padrões de seletividade dessas artes são melhores ou, no mínimo, semelhantes aos das artes de base. (28) Na elaboração de recomendações comuns para adotar artes seletivas por tamanho e por espécie cuja malhagem difira da malhagem de base, os grupos regionais de Estados-Membros devem assegurar que os padrões de seletividade dessas artes são melhores ou, no mínimo, semelhantes aos das artes de base.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão Alteração (29) Na elaboração de recomendações comuns para , no âmbito de planos plurianuais, alterar ou estabelecer zonas de proibição ou restrição da pesca a fim de proteger concentrações de juvenis ou de reprodutores, os grupos regionais de Estados-Membros devem definir, nessas recomendações, as especificações, a extensão, a duração, as restrições aplicáveis às artes e as disposições de controlo e monitorização. (29) Na elaboração de recomendações comuns para alterar ou estabelecer zonas de proibição ou restrição da pesca a fim de proteger concentrações de juvenis ou de reprodutores, os grupos regionais de Estados-Membros devem definir, nessas recomendações, as especificações, a extensão, a duração, as restrições aplicáveis às artes e as disposições de controlo e monitorização.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão Alteração (30) Na elaboração de recomendações comuns para alterar ou estabelecer , no âmbito de planos plurianuais, tamanhos mínimos de referência de conservação, os grupos regionais dos Estados-Membros devem assegurar que não sejam postos em causa os objetivos da PCP , de modo a que seja garantido o respeito da proteção dos juvenis de espécies marinhas, que não haja distorção do mercado e que não seja criado um mercado para o peixe abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação. (30) Na elaboração de recomendações comuns para alterar ou estabelecer tamanhos mínimos de referência de conservação, os grupos regionais dos Estados-Membros devem contribuir para alcançar os objetivos da PCP assegurando o pleno respeito da proteção dos juvenis de espécies marinhas, garantindo ao mesmo tempo que não há distorção do mercado e que não é criado um mercado para o peixe abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão Alteração (31) Como medida suplementar para a proteção das concentrações de juvenis e de reprodutores, deve ser possibilitada a proibição da pesca em tempo real, em conjugação com disposições relativas à mudança de pesqueiro, enquanto opção a explorar no âmbito de recomendações comuns. Devem ser definidas, nas correspondentes recomendações comuns, as condições para o estabelecimento e a abolição dessas proibições, bem como as respetivas disposições de controlo e monitorização. (31) Como medida suplementar para a proteção das concentrações de juvenis, de reprodutores e de espécies sensíveis , deve ser possibilitada a proibição da pesca em tempo real, em conjugação com disposições relativas à mudança de pesqueiro, enquanto opção a explorar no âmbito de recomendações comuns. Devem ser definidas, nas correspondentes recomendações comuns, as condições para o estabelecimento e a abolição dessas proibições , incluindo, sempre que adequado, as isenções, bem como as respetivas disposições de controlo e monitorização.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão Alteração (32) Com base na apreciação científica dos impactos de artes de pesca inovadoras, devidamente avaliadas pelo CCTEP, a utilização de artes inovadoras ou o alargamento da aplicação dessas artes, como as redes de arrasto com impulsos elétricos, pode ser incluída, como opção, nas recomendações comuns dos grupos regionais de Estados-Membros. A utilização de artes inovadoras não deve ser permitida sempre que uma apreciação científica indicar que pode ter impactos negativos nos habitats sensíveis e nas espécies não-alvo. (32) Com base na apreciação científica dos impactos de artes de pesca inovadoras, devidamente avaliadas pelo CCTEP, incluindo os impactos negativos de determinadas artes de pesca, a utilização ou o alargamento da aplicação de artes inovadoras , pode ser incluída, como opção, nas recomendações comuns dos grupos regionais de Estados-Membros. A utilização de artes inovadoras não deve ser permitida sempre que uma apreciação científica indicar que pode ter impactos negativos diretos ou cumulativos nos habitats marinhos, em particular nos habitats sensíveis ou nas espécies não-alvo , ou comprometer a realização de um bom estado ambiental das águas marinhas .

Alteração 268

Proposta de regulamento

Considerando 32-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (32-A) Os grupos regionais devem elaborar medidas de atenuação adicionais com base no tipo de arte, recorrendo a pareceres científicos e boas práticas para minimizar e, se possível, eliminar as capturas acessórias de aves marinhas e mamíferos marinhos, em consonância com a Diretiva 92/43/CEE do Conselho e a Diretiva 79/409/EEC (1-A) do Conselho e com o Acordo sobre a Conservação dos Pequenos Cetáceos do Báltico e do Mar do Norte, de 17 de março de 1992, conforme alterada (ASCOBANS).

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão Alteração (33) A fim de reduzir ao mínimo as capturas acessórias de espécies sensíveis e o impacto das artes de pesca nos habitats sensíveis, os grupos regionais de Estados-Membros devem elaborar medidas de atenuação adicionais para reduzir o impacto da pesca nas espécies e habitats sensíveis. Se os dados científicos demonstrarem a existência de uma séria ameaça para o estado de conservação dessas espécies e habitats, os Estados-Membros devem introduzir restrições adicionais à construção e funcionamento de determinadas artes de pesca ou proibir totalmente a sua utilização na região em causa. Em especial, tais disposições poderiam ser aplicadas à utilização de redes de deriva que, em certas zonas, provocaram capturas elevadas de cetáceos e aves marinhas. (33) A fim de reduzir ao mínimo e, quando possível, eliminar as capturas acidentais de espécies sensíveis e o impacto das artes de pesca nos habitats sensíveis, os grupos regionais de Estados-Membros devem elaborar medidas de atenuação adicionais para reduzir o impacto da pesca nas espécies e habitats sensíveis. Se os dados científicos demonstrarem a existência de uma séria ameaça para o estado de conservação dessas espécies e habitats, os Estados-Membros devem introduzir restrições adicionais à construção e funcionamento de determinadas artes de pesca ou proibir totalmente a sua utilização na região em causa , a fim de salvaguardar o ambiente marinho, as unidades populacionais e as comunidades costeiras locais . Em especial, tais disposições poderiam ser aplicadas à utilização de redes de deriva que, em certas zonas, provocaram capturas elevadas de cetáceos e aves marinhas.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão Alteração (35) A fim de manter as atuais recomendações pormenorizadas adotadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito às listas dos ecossistemas marinhos vulneráveis e também às medidas técnicas específicas relativas às medidas definidas para proteger a maruca-azul e o cantarilho. Deve igualmente ser conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados a fim de transpor para o direito da União as eventuais futuras alterações das medidas da NEAFC abrangidas por certos elementos do presente regulamento expressamente definidos como não essenciais e que se tornem vinculativas para a União por força do disposto na referida Convenção. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, Suprimido

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão Alteração (36) A fim de não afetar a investigação científica, o repovoamento artificial e a transplantação, o presente regulamento não deve aplicar-se às operações que possam ser necessárias para realizar essas atividades. (36) A fim de não afetar a investigação científica, o repovoamento direto e a transplantação, o presente regulamento não deve aplicar-se às operações que possam ser necessárias para realizar essas atividades.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão Alteração (37) Sempre que dos pareceres científicos disponíveis decorra a necessidade de uma ação imediata para proteger as espécies marinhas , a Comissão, em casos devidamente justificados, deve poder adotar atos delegados imediatamente aplicáveis que estabeleçam medidas técnicas para atenuar essas ameaças, em complemento ou em derrogação do presente regulamento ou de medidas técnicas fixadas de outro modo em conformidade com o direito da União. Tais medidas devem destinar-se, em especial, a reagir a alterações inesperadas da estrutura das unidades populacionais devido a recrutamentos elevados ou baixos de juvenis, a proteger peixes ou moluscos e crustáceos reprodutores em caso de forte depauperação das unidades populacionais ou a fazer face a outras alterações do estado de conservação das unidades populacionais, suscetíveis de as pôr em perigo. Podem incluir restrições à utilização de artes rebocadas ou fixas ou às atividades de pesca em determinadas zonas ou períodos. (37) Sempre que dos melhores pareceres científicos disponíveis decorra a necessidade de uma ação imediata para proteger as espécies e os habitats marinhos , a Comissão, em casos devidamente justificados, deve poder adotar atos delegados imediatamente aplicáveis que estabeleçam medidas técnicas para atenuar essas ameaças, em complemento ou em derrogação do presente regulamento ou de medidas técnicas fixadas de outro modo em conformidade com o direito da União. Tais medidas devem destinar-se, em especial, a reagir a alterações inesperadas da estrutura das unidades populacionais devido a recrutamentos elevados ou baixos de juvenis, ou a capturas acidentais de espécies sensíveis, a proteger peixes ou moluscos e crustáceos reprodutores em caso de forte depauperação das unidades populacionais ou a fazer face a outras alterações do estado de conservação das unidades populacionais ou das espécies sensíveis , suscetíveis de as pôr em perigo , bem como a fazer face à deterioração das populações e habitats das espécies devido ao impacto da pesca e a prever quaisquer outras medidas de conservação necessárias . Essas medidas podem incluir restrições à utilização de artes rebocadas ou fixas ou às atividades de pesca em determinadas zonas ou períodos.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão Alteração (38) O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão a fim de atualizar a lista de peixes e dos moluscos e crustáceos aos quais é proibido dirigir a pesca; atualizar a lista das zonas sensíveis em que a pesca deve ser sujeita a restrições; adotar medidas técnicas no âmbito de planos plurianuais; adotar medidas técnicas no âmbito de planos temporários para as devoluções. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (38) O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão para definir, tendo em vista o estabelecimento de indicadores de desempenho para as medidas técnicas relativos às capturas de unidades abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação, as principais atividades de pesca e os níveis dessas capturas que lhes são aplicáveis , a fim de atualizar a lista de peixes e dos moluscos e crustáceos aos quais é proibido dirigir a pesca; atualizar a lista das zonas sensíveis em que a pesca deve ser sujeita a restrições; adotar medidas técnicas no âmbito de planos plurianuais ou, se necessário, fora do quadro de um plano plurianual; adotar medidas técnicas no âmbito de planos temporários para as devoluções. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos e com base na avaliação do CCTEP . A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão Alteração (40) Até ao final de 2020 e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento, elaborado com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e pelos conselhos consultivos relevantes e na sequência de uma avaliação efetuada pelo CCTEP. Nesse relatório deve determinar-se em que medida as medidas técnicas, tanto ao nível regional como ao nível da União, contribuíram para atingir os objetivos e as metas do presente regulamento. Se desse relatório resultar que os referidos objetivos e metas não foram atingidos ao nível regional, os Estados-Membros da região em causa devem apresentar um plano que estabeleça as ações corretivas a realizar para garantir a consecução dos mesmos. A Comissão deve igualmente propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações necessárias ao presente regulamento com base nesse relatório. (40) Até… [três anos após a entrada em vigor do presente regulamento] e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento, elaborado com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e pelos conselhos consultivos relevantes e na sequência de uma avaliação efetuada pelo CCTEP. Nesse relatório deve determinar-se em que medida as medidas técnicas, tanto ao nível regional como ao nível da União, contribuíram para atingir os objetivos e os níveis dos indicadores de desempenho do presente regulamento. Se desse relatório resultar que os referidos objetivos não foram atingidos ao nível regional ou que os indicadores de desempenho se mantêm num nível insatisfatório , os Estados-Membros da região em causa devem apresentar um plano que estabeleça as ações corretivas a realizar para garantir a consecução dos mesmos e melhorar o nível dos indicadores de desempenho . A Comissão deve igualmente propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações necessárias ao presente regulamento com base nesse relatório.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 42

Texto da Comissão Alteração (42) Os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006 (29), (CE) n.o 1098/2007 (30), (CE) n.o 1224/2009 (31) do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1343/2011 (32) e (UE) n.o 1380/2013 (33) do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser alterados em conformidade. (42) Os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006 (29), (CE) n.o 1098/2007 (30), (CE) n.o 1224/2009 (31) do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 (33) do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser alterados em conformidade.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 43

Texto da Comissão Alteração (43) A fim de completar ou alterar as atuais normas de execução que transpõem recomendações adotadas pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito às medidas técnicas do Regulamento (UE) n.o 1343/2011. Deve igualmente ser conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados no que diz respeito à transposição para o direito da União das futuras alterações das medidas adotadas pela CGPM que constituem o objeto de certos elementos do presente regulamento expressamente definidos como sendo não essenciais e que se tornem vinculativas para a União por força do disposto no referido Acordo da CGPM. O Regulamento (UE) n.o 1343/2011 deve ser alterado em conformidade. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, Suprimido

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) Ao funcionamento das artes de pesca e à interação das atividades de pesca com os ecossistemas marinhos . (b) Ao funcionamento das artes de pesca.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 1 — parágrafo 1 — alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração b-A) À interação das atividades de pesca com os ecossistemas marinhos.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. O presente regulamento é aplicável às atividades exercidas pelos navios de pesca da União e por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão, nas zonas de pesca referidas no artigo 5.o, bem como às atividades exercidas nas águas da União pelos navios de pesca que arvoram o pavilhão de países terceiros e que neles estejam registados. 1. Sem prejuízo do artigo 29.o, o presente regulamento é aplicável a todas as atividades de pesca (recreativa ou comercial) exercidas pelos navios de pesca da União e por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão, nas zonas de pesca referidas no artigo 5.o, bem como às atividades exercidas nas águas da União pelos navios de pesca que arvoram o pavilhão de países terceiros e que neles estejam registados.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Os artigos 7.o e 14.o e a Parte A dos anexos V a X são igualmente aplicáveis à pesca recreativa. 2. O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca de recreativa.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Enquanto instrumentos destinados a apoiar a aplicação da política comum das pescas (PCP), as medidas técnicas devem contribuir para os objetivos da PCP enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e, nomeadamente, nos n.os 2, 3 e 5, alíneas a) e j), do mesmo artigo . 1. As medidas técnicas devem contribuir para os objetivos da PCP enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 2. Além disso, as medidas técnicas devem, em especial: 2. As medidas técnicas devem, em especial , contribuir para a realização dos seguintes objetivos :

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) Otimizar os padrões de exploração para assegurar a proteção das concentrações de juvenis e de reprodutores das espécies marinhas; (a) Garantir padrões de exploração sustentáveis para assegurar a proteção das concentrações de juvenis e de reprodutores das espécies marinhas; e estabelecer as garantias adequadas;

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) Garantir que as capturas acessórias de espécies marinhas enumeradas nas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE e de outras espécies sensíveis que resultem da pesca sejam reduzidas ao mínimo e, se possível, eliminadas de modo a que não representem uma ameaça para o estado de conservação dessas espécies ; (b) Garantir que as capturas acidentais de espécies marinhas sensíveis, em particular as enumeradas nas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, que resultem da pesca sejam reduzidas ao mínimo e, se possível, eliminadas;

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração (c) Garantir que os impactos ambientais da pesca nos habitats marinhos são reduzidos ao mínimo e, se possível, eliminados de modo que não representem uma ameaça para o estado de conservação desses habitats ; (c) Garantir , incluindo através da utilização de incentivos, que os impactos ambientais negativos da pesca nos habitats marinhos são reduzidos ao mínimo e, se possível, eliminados;

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea d)

Texto da Comissão Alteração (d) Contribuir para introduzir medidas de gestão das pescas para efeitos do cumprimento das obrigações impostas pelas Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE, 2008/56/CE e 2000/60/CE. (d) Introduzir medidas de gestão das pescas para efeitos do cumprimento das obrigações impostas pelas Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE, 2008/56/CE e 2000/60/CE.

Alterações 294 e 300

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração d-A) Garantir que as condições indicadas nos descritores 1, 3, 4 e 6 constantes da Decisão 2010/477/UE da Comissão sejam satisfeitas.

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 4 — título

Texto da Comissão Alteração

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 1. As medidas técnicas devem procurar atingir as seguintes metas : 1. Para avaliar se as medidas técnicas contribuem para a realização dos objetivos referidos no artigo 3.o, devem ser utilizados os seguintes indicadores de desempenho :

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) Garantir que as capturas de espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação não excedem 5 % em volume, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ; (a) Em que medida as capturas de espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação são progressivamente reduzidas para níveis específicos para as principais atividades de pesca ;

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) Garantir que as capturas acessórias de mamíferos marinhos, répteis marinhos, aves marinhas e outras espécies não exploradas para fins comerciais não excedem os níveis previstos na legislação da União e em acordos internacionais; (b) Em que medida as capturas acidentais de mamíferos marinhos, répteis marinhos, aves marinhas e outras espécies não exploradas para fins comerciais são progressivamente reduzidas e, se possível, eliminadas;

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração (c) Garantir que os impactos ambientais das atividades de pesca nos habitats dos fundos marinhos não excedem os níveis necessários para alcançar um bom estado ambiental para cada tipo de habitat avaliado no quadro da Diretiva 2008/56/CE em cada região ou sub-região marinha, tanto em relação à qualidade dos habitats como à extensão geográfica em que será necessário alcançar os níveis exigidos. (c) Em que medida os impactos ambientais negativos das atividades de pesca nos habitats marinhos , incluindo os habitats sensíveis dos fundos marinhos, são reduzidos ao mínimo e mantidos abaixo dos níveis necessários para alcançar um bom estado ambiental , em particular para cada um dos tipos de habitat avaliados no quadro da Diretiva 2008/56/CE em cada região ou sub-região marinha, tanto em relação à qualidade dos habitats como à extensão geográfica em que será necessário alcançar os níveis exigidos.

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 32.o do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em complemento do presente regulamento, que definam, para efeitos da alínea a), n.o 1, do presente artigo: (a) As principais atividades de pesca previstas na referida alínea; (b) Os níveis de capturas atuais de espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação para cada uma dessas atividades de pesca principais, com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros para os anos de referência 2013-2015; (c) Os níveis específicos, para cada uma das principais atividades de pesca, aos quais devem ser reduzidas as capturas de espécies marinhas de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de referência de conservação a fim de atingir o objetivo de garantir padrões de exploração sustentáveis e assegurar a proteção dos juvenis. Ao estabelecer os níveis específicos referidos na alínea c) do primeiro parágrafo, devem ser tidos em conta os melhores pareceres científicos, incluindo do CCTEP, bem como as possibilidades técnicas atuais e futuras destinadas a evitar capturas de espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação.

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-B. Para efeitos dos atos delegados referidos no n.o 1-A, os Estados-Membros podem apresentar uma recomendação comum, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, até … [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1-C (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-C. Se não for apresentada qualquer recomendação comum até ao prazo estabelecido no n.o 1-B do presente artigo, ou se uma recomendação apresentada pelos Estados-Membros não for compatível com os objetivos estabelecidos no presente regulamento, a Comissão adota atos delegados em complemento do presente regulamento, até [18 meses após a entrada em vigor do presente Regulamento] e em derrogação ao disposto no artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que definam os elementos referidos no primeiro parágrafo do n.o 1-A do presente artigo, em conformidade com o artigo 32.o do presente regulamento.

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1-D (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-D. A fim de alcançar uma redução progressiva das capturas das espécies marinhas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação para níveis que assegurem padrões de exploração sustentáveis, os níveis específicos referidos na alínea c), do primeiro parágrafo do n.o 1-A, devem ser revistos de três em três anos, de acordo com o procedimento definido nos n.os 1-A, 1-B e 1-C, e devem ser reduzidos de novo, se necessário, em conformidade com os melhores pareceres científicos e as possibilidades técnicas atuais e futuras destinadas a evitar tais capturas.

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. No âmbito do processo de prestação de informações previsto no artigo 34.o , deve ser examinada a medida em que as metas foram alcançadas . 2. A avaliação a que se refere o n.o 1 deve ser efetuada no âmbito do processo de prestação de informações previsto no artigo 34.o.

Alteração 346

Proposta de regulamento

Artigo 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo 4.o-A Objetivos socioeconómicos A fim de ter em conta os objetivos socioeconómicos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 5, alíneas c), f) e i), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, aquando da adoção e aplicação de medidas técnicas e de medidas de conservação, os Estados-Membros devem utilizar amplamente as medidas previstas nos artigos 38.o, 39.o e 40.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) «Mar do Norte»: as divisões CIEM (34) IIa, IIIa, IV; (a) «Mar do Norte»: águas da União nas divisões CIEM (34) IIa, IIIa, IV;

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração (c) «Águas Ocidentais Norte»: as subzonas CIEM V (excluindo Va e as águas não-União da divisão Vb), VI, VII; (c) «Águas Ocidentais Norte»: as águas da União nas subzonas CIEM V, VI e VII;

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 5 — parágrafo 1 — alínea g)

Texto da Comissão Alteração (g) «Regiões ultraperiféricas»: as águas em torno das regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.o, n.o 1, do Tratado, divididas em três bacias marítimas: Atlântico Oeste, Atlântico Este e Oceano Índico; (g) «Águas da União Europeia no Oceano Índico e no Atlântico Oeste»: as águas em torno de Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote, Reunião, São Martinho sob soberania ou jurisdição de um Estado-Membro .

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 1

Texto da Comissão Alteração (1) «Padrão de exploração»: a forma como a pressão de pesca é distribuída pelas diferentes classes etárias de uma unidade populacional; (1) «Padrão de exploração»: a forma como a taxa de mortalidade de pesca é distribuída pelas diferentes classes etárias e dimensões de uma unidade populacional;

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 2

Texto da Comissão Alteração (2) «Seletividade»: uma expressão quantitativa representada como a probabilidade de captura de peixe de um tamanho determinado com uma determinada malhagem (ou anzol) ; (2) «Seletividade»: a probabilidade de captura de determinadas espécies ou de peixe de um tamanho determinado com artes de pesca com determinadas características ;

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 3

Texto da Comissão Alteração (3) «Pesca seletiva»: a capacidade de um método de pesca para visar e capturar peixes e crustáceos e moluscos por tamanho ou por tipo de espécie, permitindo que as espécies não-alvo sejam evitadas ou libertadas incólumes; Suprimido

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 4

Texto da Comissão Alteração (4) «Pesca dirigida»: a pesca de uma determinada espécie ou combinação de espécies em que o total das capturas dessa ou dessas espécies é superior a 50 % do valor económico das capturas ; (4) «Pesca dirigida»: o esforço de pesca direcionado para uma espécie específica ou um grupo de espécies em que a composição exata varia entre as diferentes pescas e as regras específicas que regem as especificações técnicas mínimas da malhagem e dos dispositivos de seletividade por pesca são estabelecidas a nível regional ;

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-A) «Estado de conservação de uma espécie»: o estado de conservação de uma espécie na aceção do Artigo 1. o , alínea i), da Diretiva 92/43/CEE;

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 5-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-B) «Estado de conservação de um habitat»: o estado de conservação de um habitat natural na aceção do artigo 1. o , alínea e), da Diretiva 92/43/CEE;

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 7

Texto da Comissão Alteração (7) «Espécie sensível»: uma espécie cujo estado de conservação, incluindo o seu habitat, distribuição, dimensão e condição, é afetado negativamente por pressões decorrentes de atividades humanas, incluindo a pesca. Entre as espécies sensíveis incluem-se, em especial, as espécies enumeradas nos anexos II e IV da Diretiva 92/43/CEE, as espécies abrangidas pela Diretiva 2009/147/CE e os habitats cuja proteção é necessária para atingir o bom estado ambiental nos termos da Diretiva 2008/56/CE; (7) «Espécie sensível»: uma espécie cujo estado de conservação, incluindo o seu habitat, distribuição, dimensão ou condição, é afetado negativamente por pressões decorrentes de atividades humanas, incluindo a pesca. Entre as espécies sensíveis incluem-se, em especial, as espécies enumeradas nos anexos II e IV da Diretiva 92/43/CEE, as espécies abrangidas pela Diretiva 2009/147/CE e os habitats cuja proteção é necessária para atingir o bom estado ambiental nos termos da Diretiva 2008/56/CE;

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 8

Texto da Comissão Alteração (8) «Espécies de pequenos pelágicos»: sarda, arenque, carapau, biqueirão, sardinha, verdinho, argentinas, espadilha e pimpim; (8) «Espécies de pequenos pelágicos»: sarda, arenque, carapau, biqueirão, sardinha, verdinho, argentinas, espadilha, pimpim , boga, sardinha amarela e sardinela-da-madeira, entre outros ;

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 9-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (9-A) «Pesca tradicional (de subsistência) com artes passivas»: atividades de pesca não comerciais que exploram recursos marinhos vivos a uma escala limitada a nível local, exclusivamente para satisfação de necessidades pessoais e utilizando apenas artes e técnicas de pesca tradicionais;

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 10

Texto da Comissão Alteração (10) «Conselhos consultivos»: grupos de partes interessadas criados no âmbito da PCP a fim de promover uma representação equilibrada de todas as partes interessadas e contribuir para a realização dos objetivos da PCP ; (10) «Conselhos consultivos»: grupos de partes interessadas criados nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e que desenvolvem a sua atividade em conformidade com os artigos 44.o e 45.o e com o anexo III do referido regulamento ;

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 11

Texto da Comissão Alteração (11) «Rede de arrasto»: uma arte rebocada de forma ativa por uma ou mais embarcações de pesca, constituída por um corpo cónico ou piramidal (corpo da rede de arrasto), fechado na parte terminal por um saco ; «Artes rebocadas»: redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares constituídas por um corpo cónico ou piramidal (corpo da rede de arrasto) , fechado na parte terminal por um saco, ou compreendendo duas asas compridas, boca e saco, e que são deslocadas de forma ativa na água ; (11) «Rede de arrasto»: uma arte composta por uma rede rebocada de forma ativa por uma ou mais embarcações de pesca e fechada na parte terminal por um saco (corpo da rede de arrasto);

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 11-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (11-A) «Artes rebocadas»: dragas, redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares que são deslocadas de forma ativa na água por uma ou mais embarcações ou qualquer outro sistema mecânico;

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 12

Texto da Comissão Alteração (12) «Rede de arrasto pelo fundo»: uma rede concebida e equipada para operar no fundo marinho ou próximo dele; (12) «Rede de arrasto de fundo»: uma rede concebida e equipada para operar no fundo marinho ou próximo dele;

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 13

Texto da Comissão Alteração (13) «Rede de arrasto pelo fundo de parelha»: rede de arrasto pelo fundo cujos lados são rebocados em simultâneo por duas embarcações de pesca. A abertura horizontal da rede é assegurada pela distância entre as duas embarcações à medida que rebocam a arte; (13) «Rede de arrasto de fundo de parelha»: rede de arrasto de fundo cujos lados são rebocados em simultâneo por duas embarcações de pesca. A abertura horizontal da rede é assegurada pela distância entre as duas embarcações à medida que rebocam a arte;

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 15

Texto da Comissão Alteração (15) «Rede de arrasto de vara»: uma rede de arrasto cuja abertura horizontal é assegurada por um tubo de metal ou madeira, a vara , equipada com correntes de arraçal, reticulados de correntes ou correntes de revolvimento, rebocada de forma ativa pelo fundo ; (15) «Rede de arrasto de vara»: uma rede de arrasto cuja abertura horizontal é assegurada por uma vara , asas ou outros dispositivos semelhantes ;

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 16

Texto da Comissão Alteração (16) «Rede de arrasto com impulsos elétricos»: técnica de pesca que utiliza um campo elétrico para capturar peixe . A rede de arrasto com impulsos elétricos consiste num conjunto de elétrodos, fixados à arte no eixo de tração, que emitem impulsos elétricos curtos ; (16) «Rede de arrasto com impulsos elétricos»: uma rede que utiliza um impulso elétrico para capturar recursos biológicos marinhos ;

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 17-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-A) «Redes envolventes-arrastantes de alar para a praia»: redes de cerco e redes rebocadas presas a uma embarcação e rebocadas da costa ou de uma embarcação amarrada na costa ou ancorada perto da costa;

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 20

Texto da Comissão Alteração (20) «Rede fixa»: qualquer tipo de rede de emalhar, rede de enredar ou tresmalho que se encontra ancorada ao fundo marinho (redes de emalhar ou redes fixas) ou que pode derivar com a maré (redes de deriva) para que o peixe nade para dentro dela e nela fique enredado ou emalhado; (20) «Rede fixa»: qualquer tipo de rede de emalhar, rede de enredar ou tresmalho que se encontra ancorada ao fundo marinho (redes de emalhar ou redes fixas) para que o peixe nade para dentro dela e nela fique enredado ou emalhado;

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 21

Texto da Comissão Alteração (21) «Rede de deriva»: uma rede constituída por um ou mais panos, suspensos paralelamente no ou nos cabos da pana, mantida à superfície ou a uma certa distância abaixo da mesma por meio de dispositivos de flutuação e que deriva ao sabor das correntes, isoladamente ou em conjunto com a embarcação a que se pode encontrar amarrada. A rede pode estar equipada com dispositivos destinados a estabilizá-la ou a limitar a sua deriva , como uma âncora flutuante ou uma âncora no fundo fixada a uma única extremidade da rede ; (21) «Rede de deriva»: uma rede mantida à superfície ou a uma certa distância abaixo da mesma por meio de dispositivos de flutuação e que deriva ao sabor das correntes, isoladamente ou em conjunto com a embarcação a que se pode encontrar amarrada. A rede pode estar equipada com dispositivos destinados a estabilizá-la ou a limitar a sua deriva;

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 22

Texto da Comissão Alteração (22) «Rede de emalhar fundeada »: uma rede constituída por um único pano de rede e mantida verticalmente na água por boias e lastros. Captura recursos aquáticos vivos emalhando-os e é ou pode ser fixada por qualquer meio no fundo marinho; (22) «Rede de emalhar»: uma rede fixa constituída por um único pano de rede e mantida verticalmente na água por bóias e lastros.

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 23

Texto da Comissão Alteração (23) «Rede de enredar fundeada »: um único pano de rede armado de forma a que fique suspenso dos cabos com mais folga do que uma rede de emalhar. Geralmente as redes de enredar têm menos flutuação no cabo da pana do que as redes de emalhar fundeadas normais e não ficam tão verticais quanto estas últimas aquando da pesca, sendo ou podendo ser fixadas por qualquer meio no fundo marinho; (23) «Rede de enredar»: uma rede fixa composta por um pano de rede armado de forma a que fique suspenso dos cabos com mais folga do que uma rede de emalhar.

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 24

Texto da Comissão Alteração (24) «Tresmalho fundeado »: uma rede constituída por dois ou mais panos de rede sobrepostos, com dois panos exteriores (albitanas) de malhagem larga, entre os quais está intercalado um pano de pequena malhagem (miúdo), que é ou pode ser fixada por qualquer meio no fundo marinho ; (24) «Tresmalho»: uma rede fixa constituída por dois ou mais panos de rede sobrepostos, com dois panos exteriores (albitanas) de malhagem larga, entre os quais está intercalado um pano de pequena malhagem;

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 26

Texto da Comissão Alteração (26) «Palangre»: arte de pesca constituída por uma linha principal (madre) , por vezes muito longa , na qual estão fixados , a intervalos regulares, estralhos em que são empatados anzóis iscados ou não iscados . A madre é calada horizontalmente, no ou junto ao fundo, ou verticalmente, podendo ainda ser deixada a derivar à superfície; (26) «Palangre»: arte de pesca constituída por uma linha principal (madre) de comprimento variável , na qual estão fixados estralhos com anzóis espaçados em função das espécies-alvo . A madre é calada horizontalmente, no ou junto ao fundo, ou verticalmente, podendo ainda ser deixada a derivar à superfície;

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 27

Texto da Comissão Alteração (27) «Nassas e covos»: armadilhas em forma de gaiolas ou cestos , construídas com diversos materiais, destinadas a capturar crustáceos ou peixes, que são colocadas no fundo marinho, isoladas ou em grupos ligados por cabos (arinques) a boias à superfície, que indicam a sua posição, e que possuem uma ou mais aberturas ou entradas (boca e endiche); (27) «Nassas e covos»: armadilhas em forma de gaiolas ou cestos destinadas a capturar crustáceos , moluscos ou peixes, que são colocadas no fundo marinho ou suspensas sobre o fundo , isoladas ou em grupos ligados por cabos (arinques) a boias à superfície, que indicam a sua posição, e que possuem uma ou mais aberturas ou entradas (boca e endiche);

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 28

Texto da Comissão Alteração (28) «Linha de mão»: uma técnica de pesca em que uma única linha de pesca é manobrada manualmente . À linha são fixados um ou vários engodos ou anzóis iscados; (28) «Linha de mão»: uma única linha de pesca, manobrada manualmente , à qual são fixados um ou vários engodos ou anzóis iscados;

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 29

Texto da Comissão Alteração (29) «Cruz de Santo André»: dispositivo que atua como um mecanismo de tesoura para a apanha, por exemplo, de moluscos bivalves ou de coral vermelho no fundo marinho; (29) «Cruz de Santo André»: dispositivo que pode atuar como um mecanismo de tesoura para a apanha, por exemplo, de moluscos bivalves ou de coral vermelho no fundo marinho;

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 30

Texto da Comissão Alteração (30) «Saco»: parte terminal da rede de arrasto, de forma cilíndrica — isto é, com a mesma circunferência de uma ponta à outra — ou cónica. Compõe-se de um ou vários painéis (panos de rede) com a mesma malhagem, ligados entre si longitudinalmente ao longo do eixo da rede de arrasto por um porfio ao qual se pode igualmente ligar um cabo de porfio . Para efeitos regulamentares, considera-se que é constituído pelas últimas 50 malhas da rede; (30) «Saco»: parte terminal da rede de arrasto, de forma cilíndrica — isto é, com a mesma circunferência de uma ponta à outra — ou cónica. Compõe-se de um ou vários painéis (panos de rede) ligados entre si longitudinalmente. Para efeitos regulamentares, considera-se que é constituído pelas últimas 50 malhas da rede;

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 31

Texto da Comissão Alteração (31) «Malhagem»: a malhagem de qualquer saco de uma arte rebocada tal como medida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão (40) ; (31) «Malhagem»: (a) em redes com nós: a maior distância entre dois nós opostos de uma malha completamente estirada; (b) em redes sem nós: a maior distância entre dois vértices opostos pelo eixo mais longo de uma malha completamente estirada;

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 32

Texto da Comissão Alteração (32) «Malha quadrada»: a malhagem que resulta da montagem de um pano com uma rotação de 45o na direção N de molde a que os lados das malhas sejam paralelos e perpendiculares (90o) ao eixo da rede de arrasto ; (32) «Malha quadrada»: malha com a forma de um quadrilátero constituída por dois conjuntos de barras paralelas com o mesmo comprimento nominal, em que uma série é paralela e a outra está em ângulo reto ao eixo longitudinal da rede ;

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 33

Texto da Comissão Alteração (33) «Malha em losango»: malhas romboides normais num pano de rede ; (33) «Malha em losango»: composta por quatro barras com o mesmo comprimento, em que as duas diagonais da malha são perpendiculares e uma diagonal é paralela ao eixo longitudinal da rede ;

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 36

Texto da Comissão Alteração (36) «Pano de rede seletivo»: um dispositivo fixado em torno de toda a circunferência das redes de arrasto para camarões, perto da vara, que afunila até um ápice em que é preso ao pano inferior dessa rede. No sítio em que o pano de rede seletivo e o saco se unem é aberto um orifício de saída que permita a fuga das espécies e indivíduos demasiados grandes para passar pelo pano de rede seletivo, enquanto os camarões passam por este e entram no saco; Suprimido

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 38

Texto da Comissão Alteração (38) «Tempo de imersão»: o período compreendido entre o momento em que as redes são imersas pela primeira vez na água e o momento em que são completamente recolhidas a bordo do navio de pesca; (38) «Tempo de imersão»: o período compreendido entre o momento em que a arte de pesca é imersa, pela primeira vez, na água e o momento em que a arte é completamente recolhida a bordo do navio de pesca;

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 39

Texto da Comissão Alteração (39) «Sensores de monitorização das artes»: sensores eletrónicos remotos que podem ser colocados nas redes de arrasto ou nas redes de cerco com retenida para monitorizar os principais parâmetros de desempenho , como a distância entre as portas de arrasto ou o tamanho das capturas; (39) «Sensores de monitorização das artes»: sensores eletrónicos remotos que são colocados nas artes de pesca para monitorizar os principais parâmetros, como a distância entre as portas de arrasto ou o volume das capturas;

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 39-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (39-A) «Palangre lastrado»: uma linha com anzóis iscados com peso adicionado para aumentar a sua velocidade de afundamento e, assim, reduzir o tempo de exposição às aves marinhas;

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 40

Texto da Comissão Alteração (40) «Dispositivos acústicos de dissuasão»: dispositivos remotos utilizados para fazer com que espécies como os mamíferos marinhos se apercebam e sejam avisadas da presença das artes de pesca , mediante a emissão de sinais acústicos ; (40) «Dispositivos acústicos de dissuasão»: dispositivos remotos que emitem sinais acústicos, para que espécies como os mamíferos marinhos se afastem das artes de pesca;

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 42

Texto da Comissão Alteração (42) «Sobrepesca de seleção»: a prática de devolver ao mar o peixe menos valioso sujeito a limites de captura, ainda que pudesse ser desembarcado legalmente, de modo a maximizar o valor económico ou monetário total do pescado que é levado para o porto; (42) «Sobrepesca de seleção»: a prática de devolver ao mar o peixe menos valioso sujeito a limites de captura, ainda que devesse ser desembarcado legalmente, de modo a maximizar o valor económico ou monetário total do pescado que é levado para o porto;

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 43-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (43-A) «Efeitos adversos significativos»: efeitos adversos significativos tal como definidos no artigo 2. o , alínea c), do Regulamento (CE) n. o 734/2008;

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — ponto 45-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (45-A) «Indicadores de desempenho»: um conjunto de parâmetros destinados a avaliar a eficácia das medidas técnicas.

Alterações 303 e 349

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) Corrente elétrica , exceto para utilização da rede de arrasto com impulsos elétricos como estabelecido no artigo 24.o e no anexo V, parte E ; (b) Corrente elétrica;

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1 — alínea g)

Texto da Comissão Alteração (g) Qualquer tipo de projétil; (g) Qualquer tipo de projétil , com exceção dos utilizados para o abate de atum enjaulado ou capturado em almadrava ou os arpões de mão e espingardas submarinas utilizadas na pesca recreativa sem escafandro autónomo, entre o nascer e o pôr do sol ;

Alteração 296

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, o presente artigo é aplicável às águas internacionais e às águas de países terceiros.

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Nenhuma parte de qualquer arte rebocada pode ser confecionada com uma malhagem inferior à malhagem do saco. A presente disposição não é aplicável aos dispositivos de rede utilizados para a fixação de sensores de monitorização das artes. 1. Nenhuma parte de qualquer arte rebocada pode ter uma malhagem inferior à malhagem do saco. A presente disposição não é aplicável aos dispositivos de rede utilizados para a fixação de sensores de monitorização das artes nem aos dispositivos de seleção para melhorar a seletividade das espécies marinhas por tamanho ou por espécie .

Alteração 105

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. É proibido confecionar qualquer saco ou fixar qualquer dispositivo que obstrua ou reduza efetivamente de outro modo a malhagem do saco ou de qualquer parte de uma arte rebocada. Esta disposição não exclui a utilização de determinados dispositivos para reduzir o desgaste, reforçar ou limitar a fuga de capturas na parte dianteira das artes rebocadas. 3. É proibido utilizar ou transportar a bordo de navios de pesca qualquer dispositivo que obstrua ou reduza efetivamente de outro modo a malhagem do saco ou de qualquer parte de uma arte rebocada. Esta disposição não exclui a utilização de determinados dispositivos para reduzir o desgaste, reforçar ou limitar a fuga de capturas na parte dianteira das artes rebocadas , nem a instalação de dispositivos destinados ao controlo das capturas .

Alteração 106

Proposta de regulamento

Artigo 10 — título

Texto da Comissão Alteração

Alteração 107

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 4 — travessão 1

Texto da Comissão Alteração — atum-voador (Thunnus alalunga), (Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 108

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. É proibida a utilização de quaisquer redes de emalhar, de enredar e tresmalhos fundeados em qualquer posição em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 600 metros. 5. É proibida a utilização de quaisquer redes de emalhar, de enredar e tresmalhos fundeados em qualquer posição em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros.

Alteração 109

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 5-A. Não obstante o disposto no n.o 5: (a) são aplicáveis derrogações específicas, tal como previstas no anexo V, parte C, ponto 6, no anexo VI, parte C, pontos 6 e 9, e no anexo VII, parte C, ponto 4, sempre que a profundidade indicada nas cartas seja de 200 a 600 metros; (b) a utilização de redes de emalhar, de enredar e tresmalhos fundeados em qualquer posição em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 m é autorizada na zona de pesca definida no artigo 5.o, alínea e).

Alteração 272

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 5-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 5-B. É proibida a utilização de quaisquer redes de emalhar, de enredar e tresmalhos fundeados em zonas designadas em conformidade com as Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE e 2008/56/CE, se tal afetar negativamente o estado de conservação das espécies e dos habitats sensíveis.

Alteração 111

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. As espécies a que se referem os n.os 1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas como capturas acessórias e os espécimes devem ser prontamente soltos no mar. 3. As espécies a que se refere o n.o 2 não devem ser feridas quando capturadas como capturas acidentais e os espécimes devem ser prontamente soltos no mar.

Alteração 112

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A. O n.o 3 não se aplica caso o Estado-Membro de pavilhão disponha de um programa oficial que contemple a recolha e o estudo científico de espécimes das espécies enumeradas no anexo I.

Alteração 113

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Se os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem ser necessário alterar a lista no anexo I através do aditamento de novas espécies que exigem proteção, a Comissão fica habilitada a adotar essas alterações através de atos delegados em conformidade com o artigo 32.o. 4. Se os melhores pareceres científicos disponíveis indicarem ser necessário alterar a lista no anexo I através do aditamento de novas espécies que exigem proteção ou da eliminação de espécies que deixaram de precisar de constar da lista , a Comissão fica habilitada a adotar essas alterações através de atos delegados em conformidade com o artigo 32.o.

Alteração 114

Proposta de regulamento

Artigo 11 — n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. As medidas adotadas nos termos do n.o 4 do presente artigo devem ter por fim alcançar o objetivo definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b). 5. As medidas adotadas nos termos do n.o 4 do presente artigo devem ser precedidas por uma avaliação dos indicadores de desempenho definidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b).

Alteração 115

Proposta de regulamento

Artigo 12 — título

Texto da Comissão Alteração

Alteração 116

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. As espécies a que se refere o n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas como capturas acessórias e os espécimes devem ser prontamente soltos. 2. As espécies a que se refere o n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas como capturas acidentais e os espécimes devem ser prontamente soltos. Os operadores de navios de pesca devem registar e transmitir às autoridades pertinentes informações sobre essas capturas acidentais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) .

Alteração 117

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Não obstante os n.os 1 e 2, é permitido manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes das espécies marinhas a que se refere o n.o 1 capturados como capturas acessórias , desde que essa atividade seja necessária para apoiar a recuperação dos animais em causa e que as autoridades nacionais competentes tenham sido devidamente informadas com antecedência. 3. Não obstante os n.os 1 e 2, é permitido manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes das espécies marinhas a que se refere o n.o 1 capturados como capturas acidentais , desde que essa atividade seja necessária para apoiar a recuperação dos animais em causa. É permitido manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes das espécies marinhas quando o espécime esteja morto e desde que possa ser utilizado para fins científicos. As autoridades nacionais competentes devem ser devidamente informadas com antecedência.

Alteração 118

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A. Os n.os 1 e 2 não se aplicam caso o Estado-Membro de pavilhão disponha de um programa oficial que contemple a recolha e o estudo científico de espécimes de aves, répteis ou mamíferos marinhos.

Alteração 119

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 5

Texto da Comissão Alteração 5. As medidas adotadas nos termos do n.o 4 do presente artigo devem ter por fim alcançar o objetivo definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b). 5. As medidas adotadas nos termos do n.o 4 do presente artigo devem ter por fim alcançar os objetivos estabelecidos no presente regulamente no que respeita aos indicadores de desempenho definidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b).

Alteração 120

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 5-A. Os Estados-Membros devem monitorizar a eficácia das medidas adotadas ao abrigo do presente artigo para reduzir as capturas acidentais e informar a Comissão sobre os progressos realizados até … [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, de três em três anos.

Alteração 121

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. É proibida a utilização das artes de pesca especificadas no anexo II nas zonas relevantes indicadas no mesmo anexo. 1. É proibida a utilização das artes de pesca especificadas no anexo II nas zonas relevantes indicadas no mesmo anexo. Os Estados-Membros devem proceder a uma avaliação adequada sempre que as artes de pesca sejam utilizadas em zonas especiais de conservação ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE e em zonas de proteção especial ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE.

Alteração 122

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. É proibida a perturbação intencional, a deterioração ou a destruição dos habitats sensíveis e dos locais de reprodução ou áreas de repouso de espécies sensíveis.

Alteração 123

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Se os melhores pareceres científicos disponíveis recomendarem uma alteração da lista de zonas do anexo II, incluindo através do aditamento de novas zonas, a Comissão fica habilitada a adotar essas alterações através de atos delegados, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Ao adotar essas alterações, a Comissão deve prestar especial atenção à atenuação dos efeitos negativos da deslocação da atividade de pesca para outras zonas sensíveis . 2. Se os melhores pareceres científicos disponíveis recomendarem uma alteração urgente da lista de zonas do anexo II, a Comissão fica habilitada a adotar essas alterações através de atos delegados, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Ao apresentar uma proposta com essas alterações, a Comissão deve acompanhar a proposta de um mapa completo da zona vulnerável e prestar especial atenção à atenuação dos efeitos ambientais, sociais e económicos negativos da deslocação da atividade de pesca para outras zonas.

Alteração 124

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Sempre que esses habitats se encontrem nas águas sob a soberania ou jurisdição de um Estado-Membro, este Estado-Membro fica habilitado a estabelecer zonas de proibição da pesca ou outras medidas de conservação para proteger tais habitats, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. As referidas medidas devem ser compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e ser pelo menos tão estritas como as medidas previstas pelo direito da União. 3. Sempre que as zonas referidas no anexo II se encontrem nas águas sob a soberania ou jurisdição de um Estado-Membro, este Estado-Membro fica habilitado a estabelecer zonas de proibição da pesca ou outras medidas de conservação para proteger tais habitats, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. As referidas medidas devem ser compatíveis com os objetivos estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e ser pelo menos tão estritas como as medidas previstas pelo direito da União.

Alteração 125

Proposta de regulamento

Artigo 13 — n.o 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 4-A. Os Estados-Membros devem adotar medidas para proteger as zonas que abriguem ou possam abrigar, em águas sob a sua soberania ou jurisdições, ecossistemas marinhos vulneráveis, tal como definidos no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 734/2008, e encerrar essas zonas para atividades de pesca de fundo, a menos que os melhores pareceres científicos disponíveis demonstrem que tais atividades não têm efeitos adversos significativos nesses ecossistemas. Tais medidas devem ser coerentes com as resoluções adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em particular as Resoluções 61/105 e 64/72 e ser, no mínimo, equivalentes, em termos de nível de proteção, às aplicáveis aos ecossistemas marinhos vulneráveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 734/2008.

Alteração 126

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) Garantir a proteção de juvenis das espécies marinhas em conformidade com o artigo 15.o, n.os 11 e 12, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; (a) Garantir a proteção de juvenis das espécies marinhas para que a maioria do peixe capturado tenha atingido a idade de reprodução antes de ser capturado e em conformidade com o artigo 15.o, n.os 11 e 12, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

Alteração 127

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (a-A) Proibir a comercialização para consumo humano de juvenis das espécies marinhas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, alínea b), e o artigo 15.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

Alteração 128

Proposta de regulamento

Artigo 14-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo 14.o-A Produtos de pesca importados destinados ao consumo humano Os produtos de pesca importados e destinados ao consumo humano capturados fora das águas da União, nas zonas, subzonas e divisões citadas no artigo 5.o, deverão cumprir os tamanhos mínimos de referência de conservação estabelecidos nos anexos do presente regulamento.

Alteração 129

Proposta de regulamento

Artigo 15 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Os Estados-Membros devem ter em aplicação medidas para facilitar o armazenamento ou o escoamento das capturas abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação desembarcadas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas medidas podem incluir apoios ao investimento na construção e adaptação de locais de desembarque e de abrigos ou apoios a investimentos destinados a valorizar os produtos da pesca. Os Estados-Membros devem ter em aplicação medidas adequadas para facilitar o armazenamento ou o escoamento das capturas abaixo dos tamanhos mínimos de referência de conservação desembarcadas em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas medidas devem incluir apoios ao investimento na construção e adaptação de locais de desembarque e de abrigos , bem como apoios a investimentos destinados a valorizar os produtos da pesca.

Alteração 130

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. São proibidas as práticas de sobrepesca de seleção e de libertação deliberada (slipping) . 1. É proibida a prática de sobrepesca.

Alteração 131

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. O n.o 1 não se aplica às capturas ou espécies isentas da obrigação de desembarque nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. 2. O n.o 1 não se aplica às atividades de pesca realizadas no mar Mediterrâneo e às capturas ou espécies isentas da obrigação de desembarque nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Alteração 132

Proposta de regulamento

Artigo 17 — título

Texto da Comissão Alteração

Alteração 133

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Os Estados-Membros podem realizar projetos-piloto destinados a explorar métodos para evitar, reduzir ao mínimo e eliminar as capturas indesejadas de espécies não sujeitas a limites de captura . Esses projetos-piloto devem ter em conta os pareceres dos conselhos consultivos relevantes e basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis. 1. Os Estados-Membros podem realizar projetos-piloto destinados a explorar métodos para evitar, reduzir ao mínimo e eliminar as capturas indesejadas. Esses projetos-piloto devem ter em conta os pareceres dos conselhos consultivos relevantes e basear-se nos melhores pareceres científicos disponíveis.

Alteração 134

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Quando os resultados destes estudos-piloto ou outros pareceres científicos indicarem que as capturas indesejadas de espécies não sujeitas a limites de captura são significativas, os Estados-Membros podem estabelecer medidas técnicas destinadas a reduzir as capturas indesejadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas medidas técnicas devem ser aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca que arvoram o pavilhão desse Estado-Membro. 2. Quando os resultados destes estudos-piloto ou outros pareceres científicos indicarem que as capturas indesejadas de espécies não sujeitas a limites de captura são significativas, os Estados-Membros devem estabelecer medidas técnicas destinadas a evitar ou, tanto quanto possível, reduzir as capturas indesejadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou no artigo 18.o do presente regulamento .

Alteração 135

Proposta de regulamento

Artigo 17 — n.o 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A. Nos casos em que outros Estados-Membros desejem estabelecer medidas técnicas semelhantes, pode ser apresentada uma recomendação comum nos termos do artigo 18.o.

Alteração 137

Proposta de regulamento

Artigo 17-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo 17.o-A Documentação De acordo com o artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros podem introduzir um sistema de acompanhamento eletrónico para a documentação das capturas, das devoluções e da atividade de pesca.

Alteração 138

Proposta de regulamento

Capítulo 2 — secção 5-A (nova)

Texto da Comissão Alteração SECÇÃO 5-A ADAPTAÇÃO DOS NAVIOS DE PESCA Artigo 17.o-B Adaptação da arqueação São autorizados, para os navios de pesca novos e existentes, o aumento da arqueação do navio com vista a melhorar a segurança a bordo, as condições de trabalho, a higiene e a qualidade dos produtos, bem como o aumento da arqueação do navio para armazenamento das capturas indesejadas sujeitas à obrigação de desembarque nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, desde que não impliquem um aumento da capacidade de captura do navio. Os volumes correspondentes não são tidos em consideração na avaliação da capacidade de pesca relativamente aos limites máximos fixados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, nem nos registos das entradas e das saídas das frotas referidos no artigo 23.o desse regulamento.

Alteração 139

Proposta de regulamento

Artigo 18 — título

Texto da Comissão Alteração

Alteração 140

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1 — alínea g)

(g) Anexo XI para as regiões ultraperiféricas . (g) Anexo XI para as águas da União Europeia no Oceano Índico e no Atlântico Oeste .

Alteração 141

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Contudo, as disposições relativas às malhagens definidas na parte B dos anexos V a XI são aplicáveis apenas na medida em que, até… [18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], não tenha sido adotado um ato delegado em conformidade com o n.o 2 do presente artigo sobre a mesma matéria para a pesca em causa. Caso a parte B de um anexo ao presente regulamento passe a ser aplicável, a Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 1, ponto 4, e até à mesma data, adota um ato delegado nos termos do artigo 32.o em complemento do presente regulamento, que estabeleça uma definição de «pesca dirigida» para efeitos de aplicação da parte B na zona de pesca em causa e para a pesca em causa. Até à data do termo do prazo fixado no segundo parágrafo do presente número ou até à data de adoção do ato delegado referido nesse parágrafo, consoante o que ocorrer primeiro, as disposições aplicáveis às malhagens em… [dia anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento (*1) ] continuam a ser aplicáveis no que respeita às zonas de pesca em causa.

Alteração 142

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. Se for caso disso, a fim de atingir os objetivos da PCP e ter em conta as especificidades de uma região, as medidas técnicas que difiram das medidas a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser adotadas no âmbito do plano plurianual referido nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Alteração 143

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 2

Texto da Comissão Alteração 2. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os Estados-Membros podem apresentar recomendações comuns que definam medidas técnicas adequadas ao nível regional e que difiram das medidas previstas no n.o 1. 2. Na ausência de um plano plurianual para a pesca em causa ou se o plano plurianual relevante não estabelecer medidas técnicas ou um procedimento para a adoção de medidas técnicas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 32.o do presente regulamento e com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em complemento do presente regulamento, que definam medidas técnicas adequadas ao nível regional e que difiram das medidas previstas no n.o 1 , em particular através do estabelecimento de malhagens aplicáveis a nível regional . Para efeitos de adoção desses atos delegados, os Estados-Membros podem apresentar uma recomendação comum, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, até … [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão torna públicas essas recomendações comuns imediatamente após a sua apresentação pelos Estados-Membros, bem como quaisquer avaliações científicas efetuadas para garantir a sua conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

Alteração 144

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 2-A. As medidas adotadas em conformidade com os n.os 1-A e 2 devem: (a) Ter por fim alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento, tendo particularmente em conta os indicadores de desempenho estabelecidos no seu artigo 4.o; (b) Ser norteadas pelos princípios da boa governação enunciados no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; (c) Prever incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletiva ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente, incluindo através da repartição das possibilidades de pesca. e (d) Ser pelo menos equivalentes às medidas a que se refere o n.o 1 ou, no caso das regras relativas à malhagem das redes, às medidas aplicáveis em… [dia anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento] em termos de padrões de exploração e de nível de proteção proporcionado às espécies e habitats sensíveis.

Alteração 145

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. As medidas técnicas recomendadas em conformidade com o n.o 2 devem ser no mínimo equivalentes às medidas a que se refere o n.o 1 em termos de padrões de exploração e nível de proteção proporcionado às espécies e habitats sensíveis. 3. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os Estados-Membros devem basear a recomendação comum referida no n.o 2 do presente artigo no melhor parecer científico disponível. Esse parecer científico deve ter em conta os impactos de tais medidas nas espécies-alvo e nas espécies e nos habitats sensíveis , demonstrando os benefícios para a conservação do ecossistema marinho.

Alteração 146

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A. Em derrogação do disposto no artigo 18.o, n.os 1, 3 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão pode adotar esses atos delegados mesmo na ausência de uma recomendação comum, referida nesses números.

Alteração 147

Proposta de regulamento

Artigo 19

Texto da Comissão Alteração Artigo 19.o Suprimido Medidas regionais no âmbito de planos plurianuais 1. A Comissão fica habilitada a estabelecer medidas técnicas ao nível regional com o objetivo de alcançar os objetivos dos planos plurianuais a que se referem os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Tais medidas devem ser definidas por meio de atos delegados adotados em conformidade com o artigo 32.o do presente regulamento e com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. 2. As medidas estabelecidas em conformidade com o n.o 1 podem: (a) Alterar ou complementar as medidas previstas nos anexos V a XI; (b) Derrogar às medidas previstas nos anexos V a XI no respeitante a uma zona ou período específicos, desde que possa ser demonstrado que essas medidas não têm qualquer benefício em termos de conservação nessa zona ou período ou que as medidas alternativas permitem atingir os mesmos objetivos. 3. Um plano plurianual pode definir o tipo de medidas técnicas que podem ser adotadas em aplicação dos n.os 1 e 2 para a região em causa. 4. As medidas adotadas em conformidade com os n.os 1 e 2 devem: (a) Ter por fim alcançar os objetivos e metas estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do presente regulamento; (b) Ser norteadas pelos princípios da boa governação enunciados no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; e (c) Prever incentivos para os navios de pesca que utilizem artes de pesca seletiva ou técnicas de pesca com um impacto reduzido no ambiente, através da repartição das possibilidades de pesca. 5. Sempre que os Estados-Membros apresentem recomendações comuns para o estabelecimento de medidas técnicas em conformidade com o n.o 1, devem apresentar provas científicas em apoio da adoção dessas medidas. 6. A Comissão pode pedir ao CCTP para apreciar as recomendações comuns a que se refere o n.o 5.

Alteração 148

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração 1. Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo 19.o , a fim de definir artes seletivas por tamanho e por espécie, os Estados-Membros devem fornecer elementos que demonstrem que essas artes preenchem pelo menos um dos seguintes critérios: 1. Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo 18.o , a fim de definir artes seletivas por tamanho e por espécie, os Estados-Membros devem fornecer elementos que demonstrem que essas artes preenchem pelo menos um dos seguintes critérios:

Alteração 149

Proposta de regulamento

Artigo 21 — parágrafo 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo 19.o , a fim de alterar as zonas de proibição ou de restrição da pesca enumeradas na parte C dos anexos V a VIII e X e na parte B do anexo XI ou estabelecer novas zonas de proibição ou de restrição da pesca, os Estados-Membros devem incluir nessas recomendações comuns os seguintes elementos em relação a tais zonas: Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo 18.o , a fim de alterar as zonas de proibição ou de restrição da pesca enumeradas na parte C dos anexos V a VIII e X e na parte B do anexo XI ou estabelecer novas zonas de proibição ou de restrição da pesca , ou suprimi-las , os Estados-Membros devem incluir nessas recomendações comuns os seguintes elementos em relação a tais zonas:

Alteração 150

Proposta de regulamento

Artigo 21 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Se os Estados-Membros não adotarem recomendações comuns, a Comissão pode adotar atos delegados em conformidade com o artigo 32.o que, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, estabeleçam zonas de proibição ou restrição da pesca.

Alteração 151

Proposta de regulamento

Artigo 22 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração 1. Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo 19.o , a fim de alterar ou estabelecer tamanhos mínimos de referência de conservação referidos na parte A dos anexos V a X, os Estados-Membros devem respeitar o objetivo de garantir a proteção dos juvenis das espécies marinhas. 1. Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo 18.o , a fim de alterar ou estabelecer tamanhos mínimos de referência de conservação referidos na parte A dos anexos V a X, os Estados-Membros devem respeitar o objetivo de garantir a proteção dos juvenis das espécies marinhas. As recomendações comuns devem basear-se nas melhores provas científicas disponíveis e ter em conta critérios biológicos, nomeadamente o tamanho das espécies quando atingem a maturidade. As recomendações comuns não devem prejudicar as disposições de controlo e execução relativas ao desembarque e à comercialização de produtos da pesca.

Alteração 152

Proposta de regulamento

Artigo 23 — parágrafo 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo 19.o , a fim de possibilitar a proibição da pesca em tempo real e a mudança de pesqueiro com o objetivo de garantir a proteção de concentrações de juvenis ou de reprodutores de espécies de peixes ou de moluscos e crustáceos, os Estados-Membros devem incluir os seguintes elementos: Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo 18.o, a fim de possibilitar a proibição da pesca em tempo real e a mudança de pesqueiro com o objetivo de garantir a proteção de concentrações de juvenis, ou de reprodutores de espécies de peixes ou de moluscos e crustáceos, ou ainda de espécies sensíveis, os Estados-Membros devem incluir os seguintes elementos:

Alteração 153

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 1-A. Caso os navios de um único Estado-Membro sejam afetados por proibições de pesca em tempo real ou deslocamentos, devem ser adotadas medidas que reduzam o seu impacto nos navios afetados, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis.

Alterações 304 e 154

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo 19 .o, a fim de permitir a utilização ou o alargamento da utilização de artes de pesca inovadoras , incluindo a utilização da rede de arrasto com impulsos elétricos descrita no anexo V, parte E, dentro de uma dada bacia marítima, os Estados-Membros devem apresentar uma apreciação dos impactos prováveis da utilização dessas artes nas espécies-alvo e nas espécies e habitats sensíveis. 1. Sempre que apresentem recomendações comuns, em conformidade com o artigo 18 .o, a fim de permitir a utilização ou o alargamento da utilização de artes de pesca inovadoras dentro de uma dada bacia marítima, os Estados-Membros devem apresentar uma apreciação dos impactos prováveis da utilização dessas artes nas espécies-alvo e nas espécies e habitats sensíveis. Esta avaliação terá por base a utilização da arte inovadora durante um período de ensaio que deve ser limitado a não mais de 5 % dos navios atualmente existentes no métier e deve prolongar-se por um período mínimo de quatro anos.

Alteração 155

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. A utilização de artes de pesca inovadoras não deve ser autorizada semp