e) no âmbito da Política Agrícola Comum:
hdash incentivos aos agricultores para que adoptem práticas benéficas para o meio ambiente no âmbito
do programa agro-ambiental (Regulamento (CE 1257/1999)(1),
hdash pagamentos aos agricultores que aplicam práticas agrícolas compatíveis com a protecção do meio
ambiente no âmbito das disposições relativas às zonas desfavorecidas (Regulamento(CE 950/1997)(
2),
hdash incentivos aos agricultores para recriarem habitats florestais no âmbito da florestação das terras
agrícolas e do melhoramento forestal (Regulamento (CE 1257/1999),
hdash imposição de condições ambientais aos subsídios no âmbito dos regimes de apoio aos produtos;
17. Exorta a Comissão a assegurar a eficiente execução e aplicação das regulamentações comunitárias
relativas ao ambiente no âmbito de todos os projectos, independentemente de pressuporem ajudas comu-nitárias ou nacionais nos Estados-membros;
18. Solicita ao Banco Europeu de Investimentos que, antes da aprovação de projectos nos países candi-
datos, prepare os respectivos relatórios de avaliação do impacto ambiental e os divulgue entre a opiniãopública;
19. Solicita à Comissão que publique um relatório anual sobre os efeitos da política agrícola comum
sobre os habitats e as espécies no território da União Europeia;
20. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(2) JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.
4. PCB/PCT (processo sem debate)
A5-0379/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação
dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (2000/2112(INI))
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta a Directiva do Conselho 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos
policlorotrifenilos (PCB/PCT)(1),
hdash Tendo em conta a Directiva do Conselho 76/403/CEE(2) relativa à eliminação dos policlorobifenilos e
dospoliclorotrifenilos, que constituiu a primeira aproximação das disposições legislativas e regulamen-tares dos Estados-membros neste domínio,
hdash Tendo em conta a propostade Directiva doConselhorelativa à eliminação dospoliclorobifenilose dos
policlorotrifenilos(
3), apresentada pela Comissão com o objectivo de ter em conta os progressos técni-
cos e de substituir a primeira Directiva aprovada em 1976,
hdash Tendo em conta a proposta alterada de Directiva do Conselho relativa à eliminação dos policlorobife-
nilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)(4), que alterou a base jurídica,
(1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.
(2) JO L 108 de 26.4.1976, p. 41.
(3) JO C 319 de 12.12.1988, p. 57.
(4) JO C 299 de 20.11.1991, p. 9.18.9.2001 PT C 262/137 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
hdash Tendo em conta o no2 do artigo 47oe o artigo 163odo seu Regimento,
hdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor (A5-0379/2000),
A. Considerando que existem ainda quantidades de PCB armazenadas, mas que a sua extensão é insufi-
cientemente conhecida; que os Estados-membros devem comunicar à Comissão a extensão dos depó-
sitos,
1. Recomenda que seja conferida prioridade imediata à aplicação da legislação em vigor, em vez de
proceder à reformulação e revisão da Directiva;
2. Constata que, até à data, os Estados-membros não atingiram, de modo algum, o objectivo estabele-
cido na Directiva 96/59/CE de reduzir a contaminação pelos PCB e de evitar a ocorrência de riscos para asaúde pública e o ambiente;
3. Constata, por outro lado, que, com a notável excepção da Finlândia e dos Países Baixos, a aplicação
da Directiva tem sido extremamente insatisfatória;
4. Sublinha que certos acontecimentos recentes, como a crise da dioxina que atingiu as aves de capoeira
na Bélgica, demonstraram os efeitos devastadores hdash tanto para a saúde como para os sectores económicoshdash da contaminação por uma quantidade relativamente pequena de PCB;
5. Constata que, segundo dados disponíveis, a quantidade de PCB existente nos equipamentos excluídos
do âmbito dos inventários previstos no artigo 4
oda presente Directiva hdash em particular, as quantidades
inferiores a 5 dm3hdash contribui amplamente e de modo significativo para a actual contaminação por PCB;
6. Lamenta que muitos Estados-membros ainda não tenham completado os inventários dos equipamen-
tos que contêm PCB, referidos no artigo 4oda Directiva 96/59/CE, e considera que a exactidão e o carácter
exaustivo desses inventários são essenciais para monitorizar e controlar a eliminação adequada de equipa-mentos que contêm PCB e cumprir, assim, os objectivos da Directiva;
7. Deplora que a má aplicação da Directiva 96/59/CE seja principalmente devida à incapacidade de
estabelecer o inventário dos PCB existentes, muito embora esse inventário constitua um pressuposto indis-pensável à respectiva eliminação; denuncia o facto de nenhuma análise ter permitido prever essas dificul-dades; nota que, a fim de aplicar a directiva em questão, determinados Estados-membros recorreram ainstrumentos de incentivo financeiro tendentes a encorajar a declaração dos PCB por parte dos operadoreseconómicos e, por conseguinte, a criação dos inventários; solicita, pois, à Comissão que proceda urgente-mente à revisão da Directiva 96/59/CE e que preveja, nessa ocasião, o recurso a tais incentivos, em parti-
cular a favor das PME;
8. Solicita aos Estados-membros que comuniquem à Comissão e tornem pública a extensão dos depó-
sitos de PCB;
9. Exorta os Estados-membros a efectuarem inspecções adequadas, a fim de complementarem e melho-
rarem os sistemas de notificação existentes;
10. Insta os Estados-membros a desenvolverem sistemas de recolha e directrizes de eliminação hdash se
necessário com incentivos adequados hdash aplicáveis aos equipamentos que contêm PCB, mas não sujeitosaos inventários a que se refere o artigo 4
o; considera que, no tocante a tal equipamento eléctrico, esta
questão poderá ser abordada no âmbito da Directiva relativa aos resíduos electrónicos;
11. Verifica a morosidade da actuação da Comissãono que respeita à condenação dosEstados-membros
pelo incumprimento da Directiva, sustentando que aquela deveria melhorar os seus procedimentos de con-trolo e velar por que os Estados-membros apresentem, a breve trecho, todas as informações previstas naDirectiva, num formato que permita proceder a comparações directas e a avaliações quantitativas;
12. Entende que a Comissão deveria fixar um prazo claro para a plena aplicação da Directiva, bem
como para uma revisão destinada a desenvolver medidas já existentes;
13. Sustenta que a Comissãodeveria ponderar a imposição de sanções financeiras aos Estados-membros
por incumprimento da Directiva;C 262/138 PT18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001
14. Exorta a Comissãoa desenvolver/promover intercâmbios de informações entre os Estados-membros,
a fim de facilitar a elaboração de inventários, como previsto no artigo 4oda Directiva, e a definição de
soluções para a recolha e eliminação dos equipamentos que contêm PCB e se encontram excluídos doâmbito dos inventários visados no artigo 11
o;
15. Convida a Comissão a apresentar, no mais breve trecho, uma proposta que vise alterar a Directiva
75/439/CEE relativa à eliminação de óleos usados;
16. Entende que a Comissão deveria convidar os Estados-membros a introduzirem incentivos financei-
ros, que incitem, em especial, as pessoassingulares e as PME a eliminarem as suas existências de PCB ou osaparelhos que contenham PCB;
17. Considera que a aplicação da Directiva relativa aos PCB e a eliminação destes deverão servir de
referência para testar a capacidade da UE de desenvolver políticas eficazes que permitam resolver de
modo mais efectivo a questão referente a outras substâncias altamente tóxicas;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.
5. Apoio financeiro à Guiné-Bissau no domínio das pescas *
A5-0367/2000
Projecto de decisão do Conselho que fixa as disposições relativas à concessão de apoio financeiro
no domínio das pescas à Guiné-Bissau (8263/2000 Jdash C5-0361/2000 Jdash 1998/0355(CNS))
Este projecto foi alterado como se segue:
TEXTO
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Artigo único, intróito
As disposições relativas à concessão de apoio financeiro à
Guiné-Bissau num montante máximo de 6500000 euros, por
um período máximo de um ano, com vista a restaurar os meios de
enquadramento e de apoio das actividades de pesca, são fixadasconforme se segue:As disposições relativas à concessão de apoio financeiro à
Guiné-Bissau num montante máximo de 6500000 euros,com vista a restaurar os meios de enquadramento e de apoiodas actividades de pesca, são fixadas conforme se segue:
(Alteração 2)
Artigo único, alínea b)
b) Com base na apresentação de um programa de acções por
parte do Governo da Guiné-Bissau, a Comissão colocará à
disposição do Governo da Guiné-Bissau, nas contas bancá-rias comunicadas pelo Ministério responsável pelas Pescas,um montante correspondente a 50% do custo das acçõesprogramadas;b) Com base na apresentação de um programa de acções por
parte do Governo da Guiné-Bissau, a Comissão colocará à
disposição do Governo da Guiné-Bissau até 31 de Maio
de 2001, nas contas bancárias comunicadas pelo Ministé-
rio responsável pelas Pescas, um montante correspondentea 50% do custo das acções programadas;
(Alteração 3)
Artigo único, alínea c)
c) A Comissão procederá ao pagamento do saldo dos fundos
após aceitação de um relatório pormenorizado a transmitirpelo Governo da Guiné-Bissau à delegação da Comissãoc) A Comissão procederá ao pagamento do saldo dos fundos
após aceitação de um relatório pormenorizado a transmitirpelo Governo da Guiné-Bissau à delegação da Comissão18.9.2001 PT C 262/139 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2001