[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.12.2007

COM(2007) 784 final

2007/0276 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define a posição da Comunidade, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Descrição geral das condições de adesão de Cabo Verde à OMC

I. INTRODUÇÃO

Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a República de Cabo Verde encontram-se na fase final das negociações sobre as condições de adesão de Cabo Verde a esta organização, iniciadas há oito anos quando Cabo Verde solicitou a sua adesão à OMC, em 1999. O Conselho deve agora adoptar uma decisão que aprove as condições de adesão de Cabo Verde, antes de a UE poder apoiar formalmente essa adesão.

Segue-se a descrição sucinta das condições de adesão.

II. DESCRIÇÃO SECTORIAL DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO DE CABO VERDE À OMC

Produtos

A média simples das taxas aplicadas sobre produtos industriais em Cabo Verde é 10,9%. A média das taxas consolidadas iniciais é 17,7%, e será reduzida progressivamente para taxas consolidadas finais de 14,6% durante o período médio de três anos. 60% de todas as posições pautais situar-se-ão em ou abaixo de taxas de direitos de 15%. Cerca de 10% das posições permanecerão ao nível mais elevado, acima de 25%. Todos os direitos aduaneiros serão consolidados.

No que se refere aos produtos agrícolas, a média das taxas consolidadas iniciais é 15,1%, e será reduzida progressivamente para 13,4% (taxa consolidada final) durante o período médio de três anos. As taxas mais elevadas registam-se nos sectores da cerveja e das bebidas não alcoólicas, com uma taxa consolidada final de 55%, e nos sectores das águas minerais e das batatas, com 35%.

Trata-se de níveis muito baixos considerando o estatuto de PMA de Cabo Verde. A prática comunitária em matéria de taxas médias exigidas a um PMA situa-se em 30% para os produtos industriais e 40% para os produtos agrícolas. Cabo Verde participa nas negociações dos APE enquanto membro da região da África Ocidental e é membro da CEDEAO.

Serviços

As negociações de adesão também se centraram marcadamente nos serviços, de importância capital tanto para a UE, enquanto maior exportador mundial neste domínio, como para Cabo Verde, devido ao papel importante dos serviços no seu desenvolvimento económico. Os compromissos de Cabo Verde abrangem uma grande variedade de sectores de serviços essenciais para atrair investimento e construir a infra-estrutura económica necessária para o desenvolvimento e o crescimento de Cabo Verde, nomeadamente:

Serviços informáticos e serviços conexos : todo o sector será aberto.

Serviços de telecomunicações : os direitos de monopólio da CV Telecom deixarão de ser aplicáveis após 2012. Cabo Verde aplicará também o documento de referência para os serviços de telecomunicações.

Serviços de construção : Cabo Verde assumiu compromissos muito substanciais neste sector.

Serviços de distribuição : apesar de alguns produtos estarem excluídos (por exemplo, metais preciosos e produtos farmacêuticos) e de se aplicarem algumas restrições em matéria de propriedade no sector retalhista, Cabo Verde assumiu compromissos significativos neste sector.

Serviços ambientais : Cabo Verde assumiu compromissos integrais neste sector.

Serviços de viagens e turismo : os compromissos de Cabo Verde neste sector tomam em consideração o seu nível de desenvolvimento e reconhecem igualmente a importância deste sector para a respectiva economia. São aplicáveis restrições em matéria de propriedade no caso dos restaurantes e, quanto às agências de viagem e aos operadores turísticos, aplica-se um requisito de empresa comum.

Serviços financeiros : Cabo Verde assumiu bons compromissos no que diz respeito a um leque muito variado de serviços financeiros, incluindo serviços bancários e de seguros.

Serviços de transportes : os compromissos de Cabo Verde facultam o acesso ilimitado aos transportes marítimos internacionais (de passageiros e carga) e o acesso a serviços portuários em condições razoáveis e não discriminatórias.

Compromissos assumidos no âmbito do protocolo de adesão

Na fase final e multilateral do processo de adesão, os membros da OMC procuraram assegurar conjuntamente a conformidade global da legislação e das instituições comerciais cabo-verdianas com as regras e os acordos da OMC, tendo para o efeito incluído disposições específicas no protocolo de adesão e no relatório do grupo de trabalho. Revestem-se de especial interesse para a União Europeia:

Direitos comerciais

Cabo Verde comprometeu-se a conceder plenos direitos comerciais aos operadores estrangeiros aquando da adesão. Cabo Verde alterará igualmente a sua legislação comercial em matéria de registo comercial e despesas de registo em conformidade, a fim de equiparar o tratamento concedido a operadores nacionais ao dos estrangeiros e as actividades de importação e exportação a outras actividades comerciais.

Restrições quantitativas à importação e sistemas de licenciamento

Cabo Verde eliminará todas as restrições quantitativas às importações a partir da data de adesão. O regime de licenças de importação será alinhado pelas regras da OMC, incluindo pelo Acordo sobre os Procedimentos em matéria de Licenças de Importação, aquando da adesão.

Subvenções

Cabo Verde dispõe actualmente de dois programas de subvenções que concedem subvenções proibidas à exportação. Cabo Verde assumiu um compromisso no sentido de eliminar progressivamente todas as subvenções proibidas até ao final de 2009.

Sectores para os quais foram solicitados períodos transitórios

Determinação do valor aduaneiro: Cabo Verde cumprirá integralmente o Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC no final de 2010.

Medidas sanitárias e fitossanitárias: Cabo Verde cumprirá integralmente o Acordo SPS da OMC no final de 2009.

Direitos de propriedade intelectual: Cabo Verde cumprirá integralmente o acordo TRIPS até ao final de 2012, excepto nos sectores dos produtos farmacêuticos e da protecção dos dados, em que o cumprimento integral se registará no final de 2015.

III. RECOMENDAÇÃO

Ao apresentar, para aprovação pelo Conselho, as condições de adesão da República de Cabo Verde à OMC, a Comissão considera que essas condições representam um conjunto equilibrado mas ambicioso de compromissos em matéria de abertura de mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto Cabo Verde como os seus parceiros comerciais da OMC.

2007/0276 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define a posição da Comunidade, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os n.os 1 e 5 do seu artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. Em 11 de Novembro de 1999, o governo da República de Cabo Verde solicitou a adesão ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o artigo XII do referido Acordo.

2. Em 17 de Julho de 2000, foi criado o Grupo de Trabalho sobre a Adesão de Cabo Verde à OMC, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República de Cabo Verde e para todos os membros da OMC.

3. A Comissão, em nome da Comunidade, negociou um vasto conjunto de compromissos da República de Cabo Verde em matéria de abertura dos mercados, de importância crucial para a Comunidade, que foram contemplados num memorando acordado entre os negociadores da República de Cabo Verde e a Comissão, assinado em 26 de Outubro de 2007.

4. Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República de Cabo Verde à OMC.

5. A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável na República de Cabo Verde.

6. O Protocolo de Adesão deve, assim, ser aprovado.

7. O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão estipuladas pela OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral.

8. É, por conseguinte, necessário definir a posição a adoptar, pela Comunidade, no âmbito do Conselho Geral,

DECIDE:

Artigo único

9. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Geral da OMC, no que respeita à adesão da República de Cabo Verde à OMC, consistirá em aprovar essa adesão.

10. Esta posição será comunicada pela Comissão em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente