PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/89

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Plano de acção para a educação de adultos — Nunca é tarde para aprender»

COM(2007) 558 final

(2008/C 204/19)

Em 27 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a:

«Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Plano de acção para a educação de adultos — Nunca é tarde para aprender»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 21 de Fevereiro de 2008, tendo sido relatora R. HEINISCH, co-relatora A. LE NOUAIL MARLIÈRE e co-relator J. I. RODRÍGUEZ GARCÍA-CARO.

Na 443.a reunião plenária de 12 e 13 de Março de 2008, (sessão de 13 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 117 votos a favor, sem votos contra e com 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE acolhe favoravelmente o facto de a Comissão Europeia, através do seu primeiro Plano de Acção para a educação de adultos: nunca é tarde para aprender, que abrange o período 2007-2010, lançar pela primeira vez luz sobre a vertente educativa do seu programa de trabalho, e aprova o Plano de Acção, sob reserva das observações formuladas no presente parecer.

1.2 O Comité saúda o facto de, volvidos treze anos sobre a sua introdução, os programas europeus de apoio à educação de adultos disporem pela primeira vez no cenário político de uma base de trabalho separada. A Comunicação da Comissão sobre a educação de adultos (1), que precedeu o Plano de Acção, perseguia, segundo a sua definição, um duplo objectivo: por um lado, a preparação do programa Grundtvig (2) e, por outro, a preparação de um Plano de Acção correspondente para a educação de adultos.

1.3 O CESE lamenta que o desenvolvimento da educação de adultos para fins não profissionais e da aprendizagem não formal e informal, como meio de realização pessoal e como pressuposto de um maior empenhamento cívico da população activa e dos restantes cidadãos, continue a não constituir um dos aspectos centrais deste primeiro Plano de Acção. Constata que o Plano de Acção dá muita atenção aos conhecidos objectivos, que o CESE também subscreve, de melhorar a cooperação europeia no domínio da formação.

1.4 O CESE solicita que sejam criadas condições atractivas também para a população não activa, caracterizada por interesses de aprendizagem particulares, que lhe permitam uma «participação activa» na aprendizagem ao longo da vida.

1.5 O CESE considera que as alterações na estrutura demográfica da população exigem mudanças complexas na organização e nos temas da educação de adultos.

1.6 Simultaneamente, insta a que se proceda a uma reflexão, envolvendo todas as áreas da formação, sobre os motivos por que diversas áreas de política de educação continuam a concentrar-se nos adultos jovens — numa duplicação e, em parte, sobreposição de medidas –, e propõe a criação de estruturas específicas, em todos os Estados-Membros e ao nível europeu, para a educação de adultos.

1.7 Nada deve levar a que as iniciativas e instituições menores da educação de adultos sejam ainda mais marginalizadas, ou mesmo suprimidas; ao contrário, importa sobretudo reforçá-las.

1.8 O Comité constata que a tarefa principal da educação de adultos não pode ser a de compensar as lacunas de um sistema de educação formal pouco eficiente. Manifesta preocupação quanto ao facto de a percentagem de abandono precoce da escola ter aumentado para mais de 15 %. Exorta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem uma reforma do sistema de educação numa perspectiva sociopedagógica, com base nos numerosos exemplos de boas práticas na Europa e nos países da OCDE.

1.9 O CESE insta a Comissão Europeia a elaborar, neste contexto, um plano de integração da perspectiva do género (gendermainstreaming).

1.10 Lamenta que o Plano de Acção não seja claro quanto aos investimentos necessários.

1.11 O CESE recomenda uma maior tomada em consideração da dimensão territorial da educação de adultos e do seu contributo para a coesão social, em particular nas regiões abandonadas.

1.12 O Comité lamenta que não tenham sido consideradas as formas especiais de ensino e aprendizagem de adultos nas chamadas «Heimvolkshochschulen» (escolas secundárias populares que funcionam em regime de internato) transregionais e europeias.

1.13 Recomenda a promoção de novos centros de educação de adultos multifuncionais que integrem as novas tecnologias e a aprendizagem electrónica.

1.14 O CESE é a favor de condições de trabalho condignas para os docentes e o pessoal administrativo que trabalham na área da educação de adultos, bem como de condições que permitam a todos os adultos uma aprendizagem digna.

1.15 Sugere a elaboração, no quadro do Plano de Acção, de um estudo de viabilidade tendo em vista a criação ao nível europeu de uma infra-estrutura técnica de investigação e formação destinada à educação de adultos na Europa e salienta que é absolutamente necessário um trabalho sobre os métodos específicos de formação de adultos e sobre a sua difusão.

1.16 O CESE exorta a que se promovam festivais europeus de aprendizagem, com vista à participação no movimento internacional de festivais de aprendizagem, e recomenda o lançamento de campanhas europeias de informação e motivação, as quais poderiam tornar a aprendizagem mais atractiva para os adultos.

1.17 O Comité propõe à Comissão Europeia que passe a ter mais em conta a dimensão internacional da educação de adultos, manifestando também o desejo de participar na evolução deste sector. O Comité pretende ser associado aos preparativos europeus para a próxima Conferência Internacional sobre Educação de Adultos das Nações Unidas (CONFINTEA VI), a realizar no Brasil, em 2009.

1.18 O CESE saúda os esforços da Comissão Europeia no sentido da recolha de dados essenciais, mas lamenta, no que diz respeito aos indicadores, a falta de maior clareza quanto às prioridades específicas de adultos.

2. Introdução

2.1 Muitos países da Europa têm uma longa tradição em matéria de educação de adultos. Através dos seus laços estreitos com movimentos sociais, como os movimentos dos trabalhadores, os movimentos para a defesa dos direitos das mulheres e os movimentos nacionais e para a defesa do direito de voto, os seus objectivos de ensino foram, durante muito tempo, sociais e emancipadores. Em muitos países europeus desenvolveram-se centros de ensino popular e escolas secundárias populares («Heimvolkshochschulen») com uma dimensão tanto cultural como pedagógica, com o objectivo de promover a realização pessoal e o empenhamento cívico. Com o tempo foram surgindo também centros de ensino de «segunda oportunidade», bem como ofertas de formações profissionalmente qualificantes e algumas escolas superiores especificamente orientadas para grupos populacionais até então desfavorecidos.

2.2 Ao nível europeu, a formação profissional esteve durante muito tempo no centro dos interesses, tendo nesse sentido sido criados comités e instituições especializadas, como o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) e a Fundação Europeia para a Formação (FEF). Já desde os anos 70 que se tem vindo a conceber e a realizar programas europeus de apoio à formação de pessoas com deficiência, de imigrantes, migrantes e jovens sem qualificações, bem como programas de promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Através do CEDEFOP procedeu-se ao intercâmbio e à avaliação de exemplos de boas práticas nestes domínios.

2.3 Foi só com a política de aprendizagem ao longo da vida que a Comissão Europeia se virou para áreas de política até então desprezadas, como a educação de adultos, a «enteada» da política de formação. A introdução de programas especiais para a melhoria da qualidade e da inovação também na área da educação de adultos (a partir de 1995), a designação do ano de 1996 como «Ano Europeu da Aprendizagem ao Longo da Vida» e a integração dos princípios estratégicos para uma aprendizagem ao longo da vida nas Conclusões do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 deram início a uma nova fase de actividade política. Em 30 de Outubro de 2000, a Comissão Europeia publicou o Memorando sobre a Aprendizagem ao Longo da Vida, que formula uma estratégia para o desenvolvimento de um sistema de aprendizagem ao longo da vida e comporta seis mensagens-chave para debate, que estabelecem as linhas orientadoras do sistema de aprendizagem ao longo da vida (3).

2.4 Na sequência da Estratégia de Lisboa, foram publicados a Decisão do Conselho relativa à aprendizagem ao longo da vida (4) e o programa de trabalho «Educação e Formação para 2010» (5), cuja primeira fase ainda não dedica especial atenção à educação de adultos. Tendo em vista o reforço da política comum europeia de formação, iniciou-se, inclusivamente no programa de trabalho «Educação e Formação para 2010», o Processo de Copenhaga, consubstanciado no Comunicado de Helsínquia de Dezembro de 2006 (6).

2.5 Embora fizesse também parte do programa de trabalho, a política de ensino superior, a partir de 1999, começou a concentrar-se, no âmbito do Processo de Bolonha, nas profundas reestruturações necessárias à criação de um «Espaço Europeu de Ensino Superior», relegando para segundo plano as questões do acesso ao ensino superior de grupos desfavorecidos e da função da formação contínua universitária.

2.6 Para além das actividades do programa de trabalho «Educação e Formação para 2010», desenvolveu-se nos últimos anos, a nível europeu, a promoção integrada da «plena participação dos jovens na educação, no emprego e na sociedade» (7), uma preocupação que não se verifica em relação aos adultos de diferentes idades.

2.7 Também a Comunicação «Um novo quadro estratégico para o multilinguismo» (8) e a Comunicação «Agenda europeia para a cultura num mundo globalizado» (9) apresentadas pela Comissão Europeia abriram indirectamente novos horizontes à educação de adultos.

2.8 Em princípio, o CESE tem vindo a acolher favoravelmente e a apoiar as actividades da Comissão Europeia no domínio da aprendizagem ao longo da vida, tendo já inclusivamente emitido pareceres a este respeito.

3. Síntese do Plano de Acção

3.1 O «Plano de acção para a educação de adultos: nunca é tarde para aprender» surge na esteira da Comunicação da Comissão «Educação de adultos: nunca é tarde para aprender» (10). Pretende-se com ele definir cinco linhas de acção a nível europeu: melhoria das estruturas de gestão, incluindo a qualidade, a eficiência e a responsabilização dos sistemas de educação de adultos, o apoio à aprendizagem e o reconhecimento dos resultados da aprendizagem.

3.2 O Plano de Acção deverá contribuir para a concretização dos objectivos definidos na precedente comunicação (11) da Comissão: eliminar os obstáculos à participação; assegurar a qualidade e a eficiência do sector; acelerar o processo de reconhecimento e validação; garantir investimento suficiente e controlar a evolução do sector.

3.3 O Plano de Acção visa principalmente os adultos que, devido à sua fraca alfabetização e à inadequação das competências profissionais e/ou falta de capacidade, têm fracas probabilidades de serem integrados com sucesso na sociedade.

4. Observações na generalidade

4.1 O CESE felicita a Comissão Europeia pela elaboração do primeiro Plano de Acção para a educação de adultos (2007-2010). Este Plano de Acção tem todo o apoio do CESE, sob reserva das observações contidas no presente parecer. O Plano de Acção deixa mais uma vez claro que o programa de trabalho «Educação e formação para 2010» tem também por objectivo a aprendizagem de adultos como meio de promover a coesão social, a participação activa na vida cívica e a realização pessoal e profissional, bem como a capacidade de adaptação e a empregabilidade.

4.2 O Comité alerta para a existência de sobreposições ineficazes entre os objectivos e acções da formação no âmbito do Processo de Copenhaga, das orientações para o emprego 2005-2008, do Fundo Social Europeu e do programa Leonardo no domínio da formação profissional. Neste contexto, é prestada especial atenção ao desenvolvimento de serviços de informação e de aconselhamento, à validação de competências adquiridas de modo informal, ao desenvolvimento e à aplicação do quadro europeu de qualificações e à gestão nas instituições de formação profissional.

4.3 O CESE mantém a sua opinião de que todos os cidadãos da Europa necessitam ao longo da vida de ter acesso a uma educação de adultos moderna. Cada indivíduo ao longo da sua vida deverá poder adquirir, aprofundar ou actualizar os seus conhecimentos e competências. Também as mutações demográficas, as alterações climáticas, as novas tecnologias de informação e comunicação e os desafios e oportunidades da globalização estão a alterar a nossa vida e as nossas profissões. Estas mudanças exigem também conhecimentos e competências totalmente novos, que os adultos de diferentes idades não puderam adquirir durante os seus estudos ou acções de formação.

4.4 Por conseguinte, o CESE lamenta que não seja delineada uma abordagem assente numa visão de futuro que integre as necessidades e as possibilidades de aprendizagem de todos os adultos. O Comité sempre defendeu que deveria haver condições de aprendizagem para todos, incluindo as pessoas com deficiência, o que possibilita múltiplas sinergias para todos os intervenientes e facilita não só a aprendizagem intergeracional, como também a aprendizagem intercultural e a aprendizagem de várias línguas.

4.5 O CESE insta a Comissão a incumbir um grupo de peritos em educação de adultos a elaborar um plano de integração do género (gendermainstreaming) numa perspectiva ao longo da vida, incluindo acções positivas complementares do Plano de Acção.

4.6 O Comité remete para o Quadro Europeu de Qualificações (12) no que toca às competências-chave que qualquer adulto deve poder adquirir. O quadro preconiza competências essenciais susceptíveis de determinar, mesmo na educação dos adultos, novas formas de organização e métodos de ensino inovadores: pensamento crítico, criatividade, espírito de iniciativa, resolução de problemas, avaliação de riscos, tomada de decisões e gestão construtiva dos sentimentos.

4.7 O Comité recomenda à Comissão que examine a possibilidade de complementar o Plano de Acção para a educação de adultos através de actividades atractivas, como um festival anual europeu de aprendizagem e campanhas de informação e incentivo à aprendizagem ao longo da vida na imprensa, na rádio e na televisão. Apela igualmente a que a Comissão atenda à necessidade de abordar as pessoas sem hábitos de estudo para persuadi-las a enveredarem por esta via. Na opinião do CESE, este contacto pessoal com os mais desfavorecidos é uma componente essencial do objectivo de aumentar o nível de educação, reforçar em todos os indivíduos a capacidade de se adaptarem a novas situações e promover o acesso à aprendizagem ao longo da vida, em igualdade de condições.

5. Observações na especialidade

5.1 O CESE congratula-se com o facto de o Plano de Acção se referir, logo na sua introdução (ponto 1), ao objectivo de construir uma economia baseada no conhecimento competitiva e evocar a ideia de uma sociedade do conhecimento para todos, baseada na integração social e na coesão social. Defende, portanto, que os parceiros sociais locais, as empresas, as organizações da sociedade civil e os indivíduos desfavorecidos em termos de educação e suas famílias deveriam também ser envolvidos na análise das necessidades de formação contínua e do conceito de integração através da aprendizagem ao longo da vida.

5.1.1 O CESE salienta que a promoção dos indivíduos que a Comissão descreve como pouco alfabetizados passa não só pela alteração dos próprios interessados mas também pela supressão dos obstáculos à aprendizagem ainda existentes. Em seu entender, o Plano de Acção não tem devidamente em conta, na selecção dos grupos-alvo, os obstáculos à aprendizagem de pessoas desfavorecidas por vários factores, de pessoas que vivem na pobreza e de residentes em regiões abandonadas ou em lares e instituições fechadas.

5.1.2 O CESE alerta para o perigo de haver um agravamento da segregação provocado pelo «comércio» local e transregional de serviços para adultos, por exemplo, quando da abertura de concursos para medidas educativas especiais pelas administrações dos serviços de emprego e sociais. Considera que os adultos se sentiriam ainda mais envolvidos nas oportunidades de formação se, durante os cursos ministrados, lhes fosse dada, de forma responsável, informação sobre a situação do mercado de trabalho local e transregional e ainda se para acederem aos empregos não houvesse o risco de imposição de limites de idade, legais ou de facto.

5.1.3 O Comité salienta que a riqueza linguística e cultural dos imigrantes oriundos de países europeus e de outros continentes constitui um valor inestimável para a Europa. Dever-se-ia aperfeiçoar o reconhecimento de diplomas e certificados emitidos em países europeus e em países terceiros. O Comité assinala que a diversidade do estatuto legal dos imigrantes (por exemplo, requerentes de asilo, refugiados reconhecidos, imigrantes dentro da Europa à procura de trabalho, pessoas oriundas de países terceiros, etc.), embora limite muitas vezes o acesso destas pessoas à formação contínua, leva, por outro lado, a medidas educativas obrigatórias como os cursos de língua.

5.1.4 O CESE lamenta que não se indique claramente qual o impacto das mutações demográficas nas oportunidades de aprendizagem ao longo da vida das gerações mais idosas que já não estão no activo. Remete, neste sentido, para as numerosas recomendações feitas no seu parecer de iniciativa sobre as mutações demográficas (13), no qual aponta que todas as pessoas, independentemente da idade, devem continuar a aprender, quer a título pessoal quer profissional, para poderem influenciar esta evolução, assumir responsabilidade pelos outros e ter uma vida independente o mais longo tempo possível. Em muitos sectores profissionais são necessárias qualificações suplementares e em outros vão surgindo perfis de serviços completamente novos, que requerem a previsão atempada de acções de formação contínua.

5.1.5 O Comité reclama também, no contexto do Plano de Acção, medidas destinadas aos aprendentes com necessidades especiais e uma actuação mais activa no que diz respeito às necessidades de aprendizagem específicas dos portadores de deficiência, especialmente com vista a promover a sua integração no sistema geral de educação e formação (14) e a facilitar o acesso à formação à distância (aprendizagem electrónica).

5.1.6 O CESE critica que não seja prestada atenção suficiente às necessidades de aprendizagem pessoais dos adultos que já não estão economicamente activos, mas que continuam empenhados na vida comunitária e da sociedade. Muitas vezes, esses adultos não dispõem de recursos suficientes para acederem à educação de adultos.

5.1.7 O CESE recomenda um sistema de educação formal mais aberto às necessidades de aprendizagem dos adultos. Reitera a sua opinião de que está na hora de «evitar a compartimentação entre os diferentes grupos etários, imposta aos cidadãos europeus pelos sistemas europeus de educação e formação» (15). Quando adequado, as qualificações suficientes adquiridas deveriam ser reconhecidas no quadro de estruturas abertas, e mais flexíveis, do sistema de educação formal. O acesso universal ao equipamento informático nos estabelecimentos de ensino favoreceria a aprendizagem ao longo da vida e a formação através da Internet.

5.1.8 A política de educação superior negligenciou a formação de aperfeiçoamento. A formação superior também tem lugar na aprendizagem ao longo da vida. O Comité deseja salientar que a educação superior de adultos e as formações de aperfeiçoamento do ensino superior têm uma relação íntima com o desenvolvimento da educação de adultos e com os sistemas de aprendizagem ao longo da vida.

5.2 O Comité faz notar que o objectivo global do Plano de acção para a educação de adultos deveria consistir na concretização dos cinco objectivos essenciais da comunicação da Comissão «Educação de adultos: nunca é tarde para aprender». É de lamentar que para o objectivo 4 (garantir investimento suficiente) não tenha sido prevista qualquer medida, embora esse objectivo deva ser, incondicionalmente, integrado no Plano de Acção.

5.2.1 O Comité insta a economia e o Estado a darem incentivos atractivos para a continuação da aprendizagem. A expectativa de obtenção de «dividendos» (ponto 2.2. do Plano de Acção) das entidades prestadoras de formação contínua não pode ser a única motivação para se assegurar a igualdade de oportunidades no acesso à aprendizagem ao longo da vida.

5.2.2 O CESE é de opinião que ainda não há uma sólida avaliação dos custos da validação de competências adquiridas em contextos informais, apontando desde já que, de modo algum, se poderá prescindir do desenvolvimento da educação de adultos. Em vários Estados-Membros, o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) e os respectivos quadros nacionais de qualificações (processo de reconhecimento) estarão ainda numa fase inicial de desenvolvimento durante a vigência do Plano de Acção (2007-2010) (16).

5.2.3 O CESE chama ainda a atenção para os custos sociais e económicos que decorrerão a longo prazo da existência de grandes sectores da população com pouca ou nenhuma formação geral ou profissional.

5.2.4 O Comité chama a atenção para o facto de que a possível abertura do FSE, assim como o programa «Aprendizagem ao Longo da Vida», implicam que haja uma repartição dos recursos em detrimento das actuais prioridades, para além de pressuporem a existência de recursos próprios do Estado para a educação de adultos. Assinala que apenas um número reduzido de países e regiões da Europa podem aceder em larga medida ao FSE para apoio a inovações, embora não possam recorrer ao mesmo para o financiamento geral da educação de adultos. A actual redistribuição dos meios do FSE nos novos Estados-Membros levará também a restrições noutras regiões.

5.3 O CESE está satisfeito por os parceiros sociais europeus e as organizações não governamentais terem podido, após um processo de consulta (ponto 1.1 do Plano de Acção), participar na fase de preparação e de aplicação do Plano de Acção e contribuir com os seus conhecimentos especializados. O CESE deseja salientar que se deve prestar particular atenção à garantia de condições de trabalho condignas para os prestadores de serviços e de condições de aprendizagem dignas para os aprendentes adultos, bem como pelos seus direitos enquanto utilizadores, independentemente de serem eles próprios ou não a pagar por esses serviços.

5.4 O Comité recomenda o envolvimento sistemático de várias direcções-gerais da Comissão Europeia e dos organismos europeus pertinentes nos trabalhos do Plano de Acção. Esta cooperação promoveria uma maior coerência política entre os objectivos e as actividades de cada direcção-geral.

5.5 O CESE congratula-se com o facto de as organizações internacionais terem igualmente participado no processo de consulta (ponto 1.1 do Plano de Acção). Recomenda à Comissão Europeia e às direcções-gerais relevantes que, numa fase seguinte, elabore um plano de acção internacional complementar para a educação de adultos.

5.6 O CESE solicita que, quando do estabelecimento de regras de boa gestão («Gestão», ponto 2.2 do Plano de Acção) por parte das entidades prestadoras de educação de adultos, seja dedicada atenção suficiente à diversidade e ao pluralismo, de modo a dar também às entidades mais pequenas empenhadas em objectivos de bem comum que apresentem elevado valor acrescentado cultural ou métodos de trabalho inovadores oportunidades de serem apoiadas ou de verem o seu apoio reforçado.

5.7 O CESE considera que centros multifuncionais de ensino e formação locais, dotados de equipamento moderno, são uma condição essencial para uma boa gestão (ponto 2.2 do Plano de Acção).

5.7.1 Congratula-se com a referência às «parcerias» (ponto 2 do Plano de Acção) nos municípios e nas regiões, mas lamenta a ausência de recomendações quanto à necessidade de coordenação do processo de desenvolvimento territorial sistemático da educação de adultos. Refira-se a este respeito o movimento exemplar «Municípios e regiões promovem a aprendizagem» (17) na Europa.

5.7.2 O CESE recomenda que, no âmbito do Plano de Acção, se preste mais atenção à criação de centros de aprendizagem atractivos, voltados para o futuro e instalados na proximidade da área de residência, para todos os adultos e em todas as regiões da Europa. Uma parte considerável das acções de educação de adultos continua a ter lugar em salas inicialmente construídas para outros fins e que, portanto, só estão disponíveis por tempo limitado.

5.7.3 O Comité gostaria que o Plano de Acção tivesse contemplado, expressamente, as escolas secundárias populares que funcionam em regime de internato (Heimvolkshochschulen), uma vez que estas, em termos metódico-didácticos, são um farol para a educação de adultos. O regime de internato faz delas um importante ponto de encontro para alunos e professores oriundos de toda a Europa. Contudo, na última década, os subsídios que recebiam foram consideravelmente reduzidos e muitas delas — incluindo algumas escolas populares europeias muito conceituadas — têm vindo a ser encerradas.

5.8 O CESE considera que a questão das oportunidades e dos problemas das novas tecnologias da comunicação na aplicação do Plano de Acção deveria ter sido mais reflectida e enfatizada. A falta de acesso às tecnologias da informação representa mais uma dimensão de exclusão social que ganha cada vez mais significado. Actualmente, 46 % dos lares europeus não dispõe de acesso à Internet (18) e 40 % dos europeus confessam não saber utilizá-la (19). Muito mais terá de ser feito para alargar o acesso gratuito de todos os adultos a ofertas de aprendizagem na Internet, embora já estejam a ser debatidas e requeridas patentes para processos de aprendizagem (20).

5.9 O CESE reconhece que também os empregadores contribuem em grande parte para a educação de adultos na Europa (ponto 2.2 do Plano de Acção). Mas os sindicatos também promovem a educação de adultos em instituições próprias e nas empresas, por exemplo através de cursos aos níveis local e transnacional e de acções de aconselhamento e acompanhamento motivadoras da aprendizagem na empresa. O Plano de Acção deve velar pelo equilíbrio entre as ofertas de formação e condições de acesso equitativas para todos os formandos.

5.10 O Comité gostaria de frisar que, mesmo quando os projectos são apoiados pelo Estado, a liberdade das entidades prestadoras de formação contínua de desenvolver currículos e programas, bem como o direito de seleccionarem livremente o seu pessoal, devem ser princípios intocáveis, sem prejuízo de determinadas normas de qualidade e de eficiência deverem ser respeitadas.

5.11 Para o CESE é importante que no Plano de Acção se refira o facto de que uma boa gestão tem de focalizar-se nos educandos e se recomende a criação de «relações próximas» com «entidades educativas». Mas só isto não é suficiente.

5.11.1 Lamenta que o Plano de Acção não seja claro quanto à participação dos educandos adultos e à representação dos seus interesses na educação de adultos. Na maior parte dos países europeus, os direitos democráticos dos jovens alunos e estudantes no sistema de educação formal estão mais cobertos pela lei do que os direitos dos educandos na educação de adultos.

5.11.2 CESE propõe que a aferição do desempenho dos educandos se centre na sua auto-avaliação. Sobretudo importa estabelecer um intercâmbio de modelos de avaliação da qualidade orientados para a procura e os aprendentes (21), modelos que deveriam ter prioridade sobre novas medidas estatais de «controlo» da qualidade dos prestadores.

5.11.3 Considera oportuno que se proceda a uma reflexão específica sobre a garantia dos direitos dos utilizadores adultos («consumidores») deste tipo de entidades que prestam serviços educativos mediante contrapartida financeira. Os seus direitos, por exemplo em caso de necessidade de interrupção do curso, desistência da frequência do curso por motivo de descontentamento, de alteração do horário ou de faltas do docente, necessitam de ser revistos. As recomendações elaboradas para os direitos dos passageiros na Europa poderiam servir de modelo.

5.12 O CESE confirma que os Estados-Membros e a Comissão deveriam dar maior centralidade à formação inicial e contínua, bem como ao estatuto e à remuneração do pessoal que trabalha na educação de adultos (ponto 3.2 do Plano de Acção).

5.12.1 O Comité reconhece que a educação de adultos, pelo facto de se centrar nos educandos, necessita de pessoal com flexibilidade funcional, mas solicita que às elevadas exigências de flexibilidade corresponda, também, um acréscimo do nível de protecção social. Os parceiros sociais poderiam adoptar medidas de acompanhamento, a fim de diminuir a precariedade dos professores/formadores e melhorar os seus direitos de participação.

5.12.2 O CESE recomenda que, num intuito de melhorar o profissionalismo, se confira atenção particular não só às competências para o ensino de adultos como às competências nas áreas específicas, pois disso depende o sucesso da aprendizagem.

5.12.3 O Comité recomenda ainda que se proceda à preparação de análises e recomendações sobre o estatuto dos voluntários cívicos que prestam serviços no sector da educação de adultos.

5.13 O CESE toma nota do objectivo prioritário de possibilitar ao maior número possível de adultos obter «uma qualificação mais elevada» (ponto 3.3 do Plano de Acção). A classificação das pessoas e dos seus objectivos de ensino/aprendizagem segundo o nível de qualificações tem um valor limitado para a educação de adultos, ainda que determinados cursos devam, necessariamente, valorizar sobretudo os conhecimentos adquiridos previamente. Também não há garantias de que a obtenção de um novo nível formal de ensino permita às pessoas alcançar um maior reconhecimento social ou, até mesmo, encontrar trabalho. A convivência entre aprendentes dos mais diversos tipos dá um «toque especial» a muitos dos cursos da educação de adultos ou, para utilizar um termo económico, é o seu «capital social».

5.14 Conviria apresentar quais os indicadores planeados que se relacionam com a educação de adultos para fins não profissionais, a distribuição territorial da oferta de serviços de educação e, também, com a educação para quem não está no activo, sem imposição de limites de idade.

Bruxelas, 13 de Março de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Educação de adultos: nunca é tarde para aprender (COM(2006) 614 final).

(2) N. F. S. Grundtvig, pedagogo para adultos dinamarquês, inspirou no século XIX, com os seus ideais democráticos e sociais, o movimento das escolas secundárias populares em regime de internato. Em 2001, o 2.o programa de educação de adultos — a Acção Grundtvig do novo Programa Sócrates 2001-2006 — foi baptizado com o seu nome pela Comissão.

(3) SEC(2000) 1832, de 30.10.2000.

(4) Decisão do Conselho de 27.06.2002 sobre a aprendizagem ao longo da vida (JO C 163 de 9.7.2002).

(5) Programa de trabalho pormenorizado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação na Europa (JO C 142 de 14.6.2002).

(6) Comunicado de Helsínquia «Análise das prioridades e estratégias do Processo de Copenhaga», Helsínquia, 5 de Dezembro de 2006, www.minedu.fi/export/sites/default/vet2006/pdf/Helsinki_Communiqué_de.pdf.

(7) COM(2007) 498 final.

(8) COM(2005) 596 final. Ver parecer do CESE in JO C 324 de 30.12.2006, relatora: Le Nouail.

(9) SEC(2007) 570 final

(10) COM(2006) 614 final.

(11) Idem.

(12) COM(2005) 548 final. Ver parecer do CESE sobre as competências-chave in JO C 195 de 18.8.2006, relatora: Herczog. Essas competências são, para além da língua materna e das línguas estrangeiras e de conhecimentos matemáticos, técnico-científicos, informáticos e pedagógicos, as aptidões sociais e de cidadania, a iniciativa própria e o espírito empresarial, a consciência cultural e a expressão cultural.

(13) Ver o parecer de iniciativa do CESE de 15.9.2004Rumo ao 7. o Programa-Quadro em matéria de investigação: As necessidades de investigação no domínio das mutações demográficas — Qualidade de vida dos idosos e necessidades tecnológicas, relatora: R. HEINISCH (JO C 74 de 23.3.2005, p. 44).

(14) Ver parecer do CESE de 10.02.2005 sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida, relator: KORYFIDIS (JO C 221 de 8.9.2005, págs. 134-140).

(15) Idem.

(16) COM(2006) 479 final. Ver parecer do CESE de 30.5.2007 sobre Aprendizagem ao Longo da Vida, relator: Rodríguez Garcia Caro (JO C 175 de 27.7.2007).

(17) Alguns exemplos podem ser encontrados na seguinte publicação: «Redes europeias para a promoção da dimensão local e regional da aprendizagem ao longo da vida (Iniciativa “R3L”), ed. Comissão Europeia, Direcção Geral Educação e Cultura, Março de 2003».

(18) Agregados familiares com pelo menos um indivíduo entre os 16 e os 74 anos, UE-27 (Eurostat, 8.2.2008).

(19) Pessoas entre 16 e 74 anos, UE-27 (Eurostat, 8.2.2008).

(20) Um documento político de base é a Decisão do Conselho intitulada «Explorando as potencialidades da Sociedade da Informação para a inclusão social» (JO C 292 de18.10.2001, pág. 6), mas os resultados das actividades realizadas neste contexto não foram avaliadas para serem incluídas no Plano de Acção.

(21) Na Alemanha é apoiada a associação independente «Stiftung Bildungstest» (especialmente dedicada à realização de testes às ofertas de educação).