PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.10.2004 
COM(2004)644 final  
  
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega  
para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina,  
susceptíveis de terem sido ob jecto de práticas enológicas  
não previstas no Regulamento (CE) nº 1493/1999 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT ESPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
Os vinhos originários de países terceiros que tenham sido objecto de práticas enológicas não 
autorizadas pela regulamentação comunitá ria não podem ser oferecidos para consumo 
humano directo na Comunidade, salvo derrog ação expressa a decidir pelo Conselho. O 
procedimento de derrogação está previsto  no nº 2 do artigo 45º do Regulamento (CE) 
nº 1493/1999 que estabelece a organização co mum do mercado vitivinícola. Aos vinhos 
originários da Argentina pode se r adicionado ácido málico para controlar a sua acidez, sendo 
esta prática enológica, admitida pela Ar gentina, proibida na União Europeia. 
Estão a decorrer negociações sobre, nomeadamen te, o reconhecimento das práticas enológicas 
de cada uma das partes entre a Comunidade, re presentada pela Comissão, e Mercosur, que 
inclui a República Argentina, com vista à conc lusão de um acordo sobre o comércio de vinho. 
Estas negociações, iniciadas em 2002, encontram-se  agora na fase final. Para evidenciar a 
abordagem positiva e construtiva adoptada pela Comissão em relação às referidas negociações, e finalizá-las rapi damente, a autorização provis ória desta prática enológica, 
importante para certos vinhos argentinos, deve ser prorroga da até à entrada em vigor do 
acordo resultante das referidas negociações, o mais tardar, até 30 de Setembro de 2005. O 
acordo deve, nomeadamente, prever a possibilid ade de a Argentina a utilizar a título 
permanente. 
A Comissão propõe a autorização da presença de  ácido málico nos vinhos originários da 
Argentina até ao termo das negociações em  curso entre a Comunidade e a República 
Argentina - o mais tardar, até 30 de Setembro  de 2005, com vista à conclusão de um acordo 
relativo ao comércio de vinho. 
 
PT 3   PT Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega  
para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina,  
susceptíveis de terem sido ob jecto de práticas enológicas  
não previstas no Regulamento (CE) nº 1493/1999 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 149 3/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, 
que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
1 nomeadamente o n.º 2 do 
artigo 45º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em derrogação ao nº 1 do artigo 45º  do Regulamento (CE) nº 1493/1999, o 
Regulamento (CE) nº 527/2003 do Conselho
2 autoriza a importação na Comunidade 
de vinhos produzidos na Ar gentina que tenham sido obj ecto de certas práticas 
enológicas não previstas pelas disposições co munitárias. Essa autorização expira em 
30 de Setembro de 2004. 
(2) Estão a decorrer negociações entre a Com unidade, representada pela Comissão, e a 
Argentina, com vista à conclusão de um  acordo sobre o comércio de vinho. Essas 
negociações incidem, nomeadamente, nas prát icas enológicas de cada uma das partes, 
bem como na protecção da s indicações geográficas. 
(3) Para favorecer o bom desenrolar dessas ne gociações, afigura-se  oportuno prever uma 
derrogação que permita, até à entrada em vigor do acordo resultante das referidas 
negociações – o mais tardar, até 30 de Sete mbro de 2005 -, a adição de ácido málico 
aos vinhos produzidos em território arge ntino e importados para a Comunidade. 
(4) É necessário alterar o Regulamento (CE) nº 527/2003 em conformidade, 
                                                 
1 JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) nº 1795/2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13). 
2 JO L 78 de 25.03.2003, p. 1 Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n° 1776/2003 (JO L 260 de 
11.10.2003, p. 1). 
 
PT 4   PT ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1º  
No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulam ento (CE) nº 527/2003, a data de "30 de 
Setembro de 2004" é substituída pela data de "30 de Setembro de 2005". 
Artigo 2º 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia . 
O presente regulamento é aplicável co m efeitos desde 1 de Outubro de 2004. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 5   PT FICHE FINANCIÈRE  
  
1. LIGNE BUDGÉTAIRE: 
05 02 09 CRÉDITS: 
APB 05 :1 259 Mio € 
2. INTITULÉ DE LA MESURE:  
Proposition de règlement du Conseil modifiant le règlement (CE) n° 527/2003, autorisant l’offre et la 
livraison à la consommation humaine directe de certains vins importés d’Argentine, susceptibles 
d’avoir fait l’objet de pratiques œnologiques non prévues par le règlement (CE) n° 1493/1999.  
3. BASE JURIDIQUE: 
Article 133 du traité 
4. OBJECTIFS DE LA MESURE:  
Prolongation de la dérogation des vins argentins jusqu’au 30 septembre 2005. 
5. INCIDENCES FINANCIÈRES PÉRIODE DE
12 MOIS 
 
(Mio EUR) EXERCICE  
EN COURS 
2004 
(Mio EUR) EXERCICE 
SUIVANT 
2005 
(Mio EUR) 
5.0 DÉPENSES A LA CHARGE 
– DU BUDGET DES CE 
(RESTITUTIONS/INTERVENTIONS) 
– DES BUDGETS NATIONAUX 
– D'AUTRES SECTEURS  
p.m.  
p.m.  
p.m. 
5.1 RECETTES 
– RESSOURCES PROPRES DES CE 
(PRÉLÈVEMENTS / DROITS DE DOUANE)
– SUR LE PLAN NATIONAL  
–  
–  
– 
  2006 2007 2008 2009 
5.0.1 PRÉVISIONS DES DÉPENSES – – – – 
5.1.1 PRÉVISIONS DES RECETTES – – – – 
5.2 MODE DE CALCUL: 
– 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CRÉ DITS INSCRITS AU CHAPITRE 
CONCERNÉ DU BUDGET EN COURS D'EXÉCUTION  
OUI / NON  
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU 
BUDGET EN COURS D'EXÉCUTION  
OUI / NON  
6.2 NÉCESSITÉ D'UN BUDGET SUPPLÉMENTAIRE OUI  / NON 
6.3 CRÉDITS A INSCRIRE DAN S LES BUDGETS FUTURS OUI  / NON 
OBSERVATIONS: 
Il s’agit de la prolongation de la dérogation permettant à l’Argentine d’exporter du vin dans la Communauté. 
Cette mesure pourrait avoir des conséquences sur les dépenses communautaires, liées aux quantités 
supplémentaires de vin sur le marché. Toutefois, ces conséquences ne sont pas mesurables.