PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/122

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

(2009/C 273/02)

I. Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal auditou:

a) as «contas anuais das Comunidades Europeias», que são constituídas pelas «demonstrações financeiras consolidadas» (1) e pelos «mapas consolidados sobre a execução do orçamento» (2), relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008;

b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

Responsabilidade da gestão

II. Nos termos dos artigos 268.o a 280.o do Tratado e do Regulamento Financeiro, a gestão (3) é responsável pela elaboração e adequada apresentação das «contas anuais das Comunidades Europeias» e pela legalidade e regularidade das operações que lhes estão subjacentes:

a) a responsabilidade da gestão relativa às «contas anuais das Comunidades Europeias» consiste em conceber, executar e manter um controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, seleccionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista da Comissão (4) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. Nos termos do artigo 129.o do Regulamento Financeiro, a Comissão aprova as «contas anuais das Comunidades Europeias» após o contabilista da Comissão as ter consolidado com base nas informações apresentadas pelas outras instituições (5) e organismos (6) e elaborado uma nota, que acompanha as contas consolidadas, na qual declara, entre outros aspectos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem fiel da situação financeira das Comunidades Europeias em todos os aspectos materialmente relevantes;

b) o modo como a gestão exerce a sua responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes depende do método de execução do orçamento. No caso da gestão centralizada directa, as tarefas de execução são desempenhadas pelos serviços da Comissão. No que se refere à gestão partilhada, as tarefas de execução são delegadas nos Estados-Membros, no âmbito da gestão descentralizada nos países terceiros e ao abrigo da gestão centralizada indirecta em outros organismos. No caso da gestão conjunta, as tarefas de execução são partilhadas entre a Comissão e organizações internacionais (artigos 53.o a 57.o do Regulamento Financeiro). As tarefas de execução devem respeitar o princípio da boa gestão financeira, o que implica conceber, executar e manter um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para evitar irregularidades e fraudes, e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Independentemente do método de execução aplicado, cabe em última instância à Comissão a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas das Comunidades Europeias (artigo 274.o do Tratado).

Responsabilidade do auditor

III. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos de deontologia da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI, na medida em que se apliquem ao contexto da Comunidade Europeia. Essas normas implicam que o Tribunal planeie e efectue a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as «contas anuais das Comunidades Europeias» estão isentas de distorções materiais e de que as operações que lhes estão subjacentes são legais e regulares.

IV. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações constantes das contas consolidadas, bem como à legalidade e regularidade das operações que lhes estão subjacentes. Os procedimentos seleccionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorções materiais das contas consolidadas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico das Comunidades Europeias, devidas a fraudes ou erros. Ao efectuar essas avaliações de riscos, o auditor examina o controlo interno aplicável à elaboração e adequada apresentação das contas consolidadas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. Uma auditoria inclui ainda a avaliação da adequação das políticas contabilísticas utilizadas e da razoabilidade das estimativas contabilísticas efectuadas, bem como a avaliação da apresentação global das contas consolidadas e dos relatórios anuais de actividades.

V. No que se refere às «Receitas», a auditoria do Tribunal relativa aos recursos próprios calculados com base no Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e no Rendimento Nacional Bruto (RNB) parte dos agregados macroeconómicos elaborados pelos Estados-Membros que a Comissão recebe e avalia em seguida o sistema que esta utiliza para processar esses dados, até à sua integração nas contas definitivas e ao recebimento das contribuições dos Estados-Membros. Em relação aos recursos próprios tradicionais, o Tribunal examinou a contabilidade das autoridades aduaneiras e analisou os fluxos de direitos sujeitos à fiscalização aduaneira até ao registo dos montantes nas contas definitivas e ao seu recebimento pela Comissão.

VI. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

VII. Na opinião do Tribunal, as «contas anuais das Comunidades Europeias» reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a situação financeira das Comunidades em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro e com as regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista da Comissão.

VIII. Sem colocar em causa a opinião expressa no ponto VII, o Tribunal constata que as insuficiências dos sistemas contabilísticos, devido em parte ao complexo quadro legal e financeiro, continuam a colocar em risco a qualidade das informações financeiras de determinadas Direcções-Gerais da Comissão (em especial no que se refere aos pré-financiamentos, ao respectivo corte de operações e às facturas/declarações de custos), bem como das que se referem aos activos fixos do Programa Europeu de Radionavegação por Satélite Galileo.

Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

IX. Na opinião do Tribunal, as receitas, as autorizações de todos os grupos de políticas e os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 dos grupos de políticas da «Educação e Cidadania» e das «Despesas Administrativas e outras» são legais e regulares em todos os aspectos materialmente relevantes.

X. Na opinião do Tribunal,

a) os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 do grupo de políticas da «Agricultura e Recursos Naturais», excepto no que respeita ao desenvolvimento rural, são legais e regulares em todos os aspectos materialmente relevantes. Neste grupo de políticas, o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) continua a ser eficaz de um modo geral. É necessário corrigir deficiências em determinados domínios, especialmente no desenvolvimento rural, para limitar o risco de despesas irregulares;

b) os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 do grupo de políticas dos «Assuntos Económicos e Financeiros», excepto as despesas do Sexto Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico (6.o PQ), são legais e regulares em todos os aspectos materialmente relevantes. Neste grupo de políticas, os sistemas de supervisão e de controlo do domínio de intervenção «Empresa», devido sobretudo a insuficiências que afectam o 6.o PQ, são parcialmente eficazes na prevenção ou detecção e correcção dos erros.

XI. Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 dos grupos de políticas da «Coesão», da «Investigação, Energia e Transportes», bem como da «Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento», estão materialmente afectados por erros, embora a níveis diferentes. Nestes grupos de políticas, excepto a «Coesão», os sistemas de supervisão e de controlo são parcialmente eficazes na prevenção ou detecção e correcção do reembolso de despesas declaradas em excesso ou inelegíveis. No grupo de políticas da «Coesão», os sistemas aplicados pelos Estados-Membros para corrigir os erros detectados pelos controlos nacionais são, na maioria dos casos, pelo menos parcialmente eficazes.

XII. O Tribunal reitera que a complexidade e a falta de clareza das disposições regulamentares (como as regras de elegibilidade) têm um impacto significativo na legalidade e regularidade das operações subjacentes às despesas nos grupos de políticas da «Agricultura e Recursos Naturais», em especial do desenvolvimento rural, da «Coesão», da «Investigação, Energia e Transportes» e dos «Assuntos Económicos e Financeiros», em especial do 6.o PQ.

XIII. O Tribunal nota que se registaram novos progressos nos sistemas de supervisão e de controlo da Comissão, sobretudo no que toca ao impacto das reservas na garantia dada nas declarações dos Directores-Gerais, e uma maior coerência entre essas declarações e as constatações do Tribunal. Contudo, o Tribunal constata que a Comissão ainda não consegue demonstrar que as suas medidas destinadas a melhorar os sistemas de supervisão e de controlo são eficazes para reduzir o risco de ocorrência de erros nos grupos de políticas e actividades mencionados nos pontos X e XI.

24 de Setembro de 2009 Vítor Manuel DA SILVA CALDEIRA Presidente Tribunal de Contas Europeu 12, rue Alcide De Gasperi, L-1615 Luxembourg

(1) As «demonstrações financeiras consolidadas» são constituídas pelo balanço, pela conta dos resultados económicos, pelo mapa dos fluxos de caixa, pela demonstração de variações do activo líquido e por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas (incluindo informações por sectores).

(2) Os «mapas consolidados sobre a execução do orçamento» são constituídos pelos mapas consolidados sobre a execução do orçamento e por uma síntese de princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(3) Ao nível das instituições e organismos da União Europeia, a gestão é constituída pelos membros das instituições, pelos directores das agências, pelos gestores orçamentais delegados e subdelegados, pelos contabilistas e pelos quadros superiores das unidades financeiras, de auditoria ou de controlo. Ao nível dos Estados-Membros e dos Estados beneficiários, a gestão é constituída pelos gestores orçamentais, pelos contabilistas e pelos quadros superiores das autoridades de pagamento, dos organismos de certificação e das agências de execução.

(4) As regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, nos casos em que não existam, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade. Nos termos do Regulamento Financeiro, as «demonstrações financeiras consolidadas» relativas ao exercício de 2008 são elaboradas (como acontece desde o exercício de 2005) com base nessas regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista da Comissão, que adaptam os princípios da contabilidade de exercício ao ambiente específico das Comunidades, ao passo que os «mapas consolidados sobre a execução do orçamento» continuam a basear-se essencialmente nos movimentos de caixa.

(5) Antes da adopção das contas anuais pelas instituições, essas contas são assinadas pelos diferentes contabilistas, certificando que apresentam uma imagem razoavelmente verdadeira e fiel da situação financeira da instituição (artigo 61.o do Regulamento Financeiro).

(6) As contas anuais são elaboradas pelos directores dos organismos e enviadas ao contabilista da Comissão juntamente com o parecer do respectivo conselho de administração. Além disso, essas contas são assinadas pelos respectivos contabilistas, certificando que apresentam uma imagem razoavelmente verdadeira e fiel da situação financeira dos organismos (artigo 61.o do Regulamento Financeiro).