Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EEE/EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE que figura em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, tendo em vista alargar a cooperação no domínio da educação, da formação e da juventude. Prevê um enquadramento para a cooperação no que respeita às acções relacionadas com a rubrica orçamental B3-1003 "Medidas preparatórias para o Ano Europeu das Línguas 2001", tendo como objectivo a plena participação dos Estados EEE/EFTA nas referidas acções comunitárias em 2000.

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Maio de 2000.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1];

[1] JO L ...

(2) Afigura-se apropriado tornar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo extensiva por forma a abranger as medidas preparatórias do Ano Europeu das Línguas 2001;

(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva em no ano 2000,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 4º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao nº 2c, é aditado o seguinte número:

'2d. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no Orçamento Geral da União Europeia para o ano 2000:

- B3-1003: "Medidas preparatórias para o Ano Europeu da Línguas 2001".'

2. O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

'Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente em conformidade com o disposto no nº1, alínea a) do artigo 82º para os programas e acções referidos nos nºs 1, 2, 2a, 2b, 2c e 2d.'

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [2].

[2] [Não estão indicados os requisitos constitucionais/Estão indicados os requisitos constitucionais.]

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ... 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente F. Barbaso

Os Secretários do Comité Misto do EEE G. Vik E. Gerner