B4-0460, 0463, 0466, 0492 e 0493/97

Resolução sobre a preparação da reunião do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 1997, em Amesterdão

União Económica e Monetária

1. Sublinha a importância das orientações económicas gerais e, neste contexto, exorta o Conselho a reconhecer a necessidade de uma coordenação reforçada das políticas económicas nacionais como um complemento necessário para um pacto de estabilidade e de crescimento e como meio para um maior crescimento e emprego, de acordo com as actuais disposições do Tratado CE, estabelecidas no artigo 103º; reitera a importância das alterações propostas pelo Parlamento à recomendação da Comissão, em particular das respeitantes ao investimento;

2. Insta o Conselho, neste contexto, a aceitar as alterações do Parlamento apresentadas no âmbito do trílogo e referentes aos dois regulamentos relativos ao Pacto de Estabilidade, em particular as respeitantes ao investimento público, por forma a conferir ao Pacto uma genuína dimensão de crescimento;

3. Espera que a firme vontade política dos Estados-Membros de fazer entrar a UEM na recta final venha a ser confirmada de forma solene pelo Conselho Europeu de Amesterdão;

4. Insta, no interesse da criação das melhores condições para promover o investimento, o crescimento e a criação de emprego, à adopção do Pacto de Estabilidade e a um reforço da credibilidade, que será possível graças à disciplina orçamental;

5. Afirma que a introdução da moeda única constitui um passo necessário na via da realização do mercado único e da integração europeia;

6. Congratula-se com o actual nível de convergência económica atingido pelos Estados-Membros, apesar da existência de um clima económico difícil, caracterizado por baixos níveis de crescimento e elevados índices de desemprego;

7. Reitera a sua posição de que deverá recorrer-se a uma aplicação flexível dos critérios de convergência previstos no artigo 104º-C do Tratado CE quando se tratar de avaliar o grau de convergência dos Estados-Membros para a passagem à terceira fase da União Monetária;

8. Entende que uma renegociação da UEM iria enfraquecer a credibilidade da União Europeia e convida todos os Estados-Membros a confirmarem os compromissos europeus assumidos nessa matéria;

Aspectos sociais e emprego

9. Reafirma o carácter prioritário da luta contra o desemprego e da criação de postos de trabalho; solicita, para além da inclusão no Tratado de um capítulo sobre o emprego, a adopção de medidas concretas, que contribuam para aumentar o investimento produtivo, com especial referência às PME, para promover a competitividade e para a criação de emprego;

10. Reitera o seu pedido urgente no sentido de uma aplicação eficiente das conclusões do Conselho Europeu de Essen em matéria de política de emprego, solicitando uma coordenação eficaz das medidas nacionais de apoio ao emprego e também que as informações importantes relativas ao emprego sejam sujeitas a critérios idênticos para todos os Estados-Membros;

11. Convida o Conselho a integrar os resultados do processo de Essen nas orientações económicas gerais; sublinha a necessidade de melhor coordenar e concertar entre si as políticas que tenham incidência sobre o emprego;

Mercado Interno

12. Acolhe favoravelmente o Plano de Acção para a realização do Mercado Interno a apresentar pela Comissão ao Conselho Europeu de Amesterdão, bem como os quatro objectivos estratégicos em que o mesmo se baseia, os quais estão em consonância com a sua própria avaliação das deficiências que será necessário resolver a fim de reforçar a confiança das empresas e dos cidadãos no mercado interno e de melhorar o seu funcionamento antes da introdução da moeda única; salienta que só um bom funcionamento do Mercado Interno pode gerar o crescimento económico necessário para a criação de mais empregos na União Europeia;

13. Recorda a necessidade imperiosa de que a legislação do Mercado Interno seja plena e integralmente aplicada em todos os Estados-Membros, condição sine qua non para que o mercado interno possa funcionar com eficácia e, por esta via, gerar um crescimento económico suficiente para criar um número significativo de novos postos de trabalho na União Europeia;

Fraude

14. Salienta - tendo em conta as enormes dimensões das fraudes perpetradas em matéria de IVA na União Europeia, cujo valor se calcula ascender a cerca de 70.000 milhões de ecus - que, no âmbito da sua responsabilidade específica para com o contribuinte europeu, a Comunidade Europeia deve ter a competência necessária para fixar as condições de detecção e de condenação uniforme nos Estados-Membros das fraudes em prejuízo do orçamento comunitário;

Protecção do ambiente

15. Lamenta que a política europeia em matéria de ambiente não seja um tema prioritário do Conselho Europeu de Amesterdão e solicita aos chefes de Estado e de Governo que apliquem e façam adoptar o princípio da integração da protecção do ambiente em todas as restantes políticas comunitárias;

Agricultura

16. Reitera a sua adesão às orientações da declaração final da Conferência de Cork sobre o desenvolvimento rural e volta a solicitar ao Conselho que proceda a uma reflexão sobre uma política rural europeia com base nessa declaração;

17. Convida o Conselho e a Comissão a apresentarem uma estratégia clara e uma posição firme para o futuro da PAC no âmbito da OMC;

Justiça e assuntos internos

18. Convida o Conselho Europeu a não adoptar o Programa de Acção relativo ao crime organizado sem ter previamente consultado o Parlamento e sem que tenha sido efectuada uma reflexão sobre o reforço das garantias democráticas e jurídicas que uma colaboração mais estreita na luta contra o crime exigiria;

19. Constata que o Parlamento não foi consultado sobre a recente acção conjunta em matéria de drogas sintéticas («designer drugs»), para a qual foi recentemente alcançado um acordo político no Conselho; emitirá o seu ponto de vista sobre as implicações políticas do consumo crescente das referidas drogas pelos jovens no contexto da próxima comunicação da Comissão sobre o assunto; lamenta o modo como a política relativa à droga tem sido tratada por múltiplas entidades e o facto de não ter sido devidamente informado e consultado;

Alargamento

20. Reconhece que a estratégia de pré-adesão deverá, por um lado, ser alargada por forma a incluir todos os domínios dos sistemas jurídicos que deverão ser harmonizados e postos em prática e, por outro, concentrar-se mais na promoção de uma boa administração governamental e em áreas fulcrais como o reforço do Estado de Direito, da democracia e do respeito pelos direitos do Homem e das minorias;

Assuntos externos

21. Exorta o Conselho Europeu a intensificar as pressões diplomáticas e económicas sobre os signatários do Acordo de Dayton a fim de garantir a plena aplicação deste, nomeadamente no que se refere à extradição de criminosos de guerra condenados pelo Tribunal de Crimes de Guerra de Haia e à localização de valas comuns e do paradeiro de pessoas desaparecidas;

22. Solicita ao Conselho Europeu que tome a iniciativa de organizar uma conferência internacional que se debruce especificamente sobre o Kosovo;

23. Exprime a sua consternação com o tratamento desumano reservado aos refugiados ruandeses e burundeses e às pessoas deslocadas da região de Kivu: massacres, interdição de as organizações humanitárias socorrerem esses refugiados, etc.;

24. Regista os compromissos assumidos por Laurent Kabila na Cimeira da OUA de autorizar um inquérito internacional sobre as acusações de massacre dos refugiados ruandeses no Leste do país;

25. Congratula-se com a recente adopção pelo Conselho «Assuntos Gerais» de um conjunto de conclusões e de uma posição comum que definem a estratégia da União Europeia para a prevenção de conflitos em África, e convida o Conselho Europeu a incluir este assunto na ordem de trabalhos da sua reunião de Amesterdão, para que as linhas directrizes contidas nesses documentos possam ser apreciadas e aprovadas; solicita à União Europeia que empreenda tudo o que estiver ao seu alcance para que seja instituída, o mais rapidamente possível, uma Comissão Internacional de Inquérito, a fim de esclarecer cabalmente as atrocidades cometidas contra os refugiados na região de Kivu;

26. Solicita à AFDL que remova todos os entraves que impedem as organizações humanitárias de socorrer os refugiados e as pessoas deslocadas; solicita igualmente que o repatriamento dos refugiados seja organizado em condições aceitáveis e humanas;

27. Condena a decisão da AFDL de proibir toda a actividade política no país;

28. Convida o Conselho a tomar as medidas necessárias para estabelecer uma política comum tendente à reactivação do processo de paz no Médio Oriente;

29. Considera de toda a urgência que o Conselho tome uma posição firme sobre as violações dos direitos humanos na Turquia, em especial no que diz respeito à invasão do Curdistão iraquiano pelo exército turco;

30. Exorta o Conselho a empreender uma acção conjunta a favor da Albânia, ao abrigo do artigo J-3 do Tratado da UE, que envolva não apenas alguns Estados- Membros, mas a totalidade da União, por forma a contribuir para assegurar a estabilidade e a democracia nesse país;

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados- Membros.