COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 1.6.2011 
SEC(2011) 672 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Proposta de 
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo à normalização europeia e que alt era as Directivas 89/686/CEE e 93/15/CEE e as 
Directivas 94/9/CE, 94/25/ CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/ 34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 
2009/105/CE e 2009/23/CE 
{COM(2011) 315 final} 
{SEC(2011) 671 final}  
 
PT 1   PT Declaração de exoneração de responsabilidade:  O presente resumo representa apenas a 
posição dos serviços da Comissão envolvidos na  sua elaboração e não prejudica a forma final 
de qualquer decisão que venha a ser adoptada pela Comissão. 
1. D EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
O presente documento diz apenas respeito ao sistema de normalização europeia no 
qual os três organismos de normalização europeus independentes CEN, CENELEC e 
ETSI (a seguir designados «organismos de normalização europeus») desempenham um papel essencial, bem como às normas de interoperabilidade no domínio das TIC. 
Normas e normalização são instrumentos políticos muito eficazes para a UE. A 
simples existência de normas é um estímul o para o comércio devido ao seu efeito 
positivo na redução dos preços e das assimetrias de informação entre a oferta e a procura, especialmente no caso de trans acções transfronteira s. Vários estudos 
econométricos estabeleceram uma ligação clara a nível macroeconómico entre a 
normalização na economia, o crescimento da produtividade, o comércio e o crescimento económico global. Estudos relevam que as normas existentes 
contribuem para o PIB anual a uma taxa de 1 ponto percentual. Apesar dos seus 
efeitos positivos para a economia europeia  serem muito mais vastos, as normas e a 
normalização europeias são utilizadas enqua nto instrumentos de política, para 
garantir nomeadamente a interoperabilidade  de redes e sistemas, em especial no 
domínio das TIC, o eficaz funcionamento do mercado interno, um elevado nível de 
protecção dos consumidores e do ambiente, mais inovação e mais inclusão social. 
No entanto, o processo de consulta pública das partes interessadas e um relatório do 
Parlamento Europeu sobre o fu turo da normalização europeia
1 apontam para a 
necessidade de resolver determinados problemas. 
As normas europeias desempenham um papel muito importante no funcionamento do 
mercado interno dos produtos industriais.  As normas europeias substituem as normas 
nacionais, que são frequentemente contraditó rias e, como tal, podem criar entraves 
técnicos ao acesso a um mercado nacional.  Para efeitos da presente avaliação do 
impacto, as normas europeias podem ser divididas em duas categorias:  
• Normas europeias elaboradas a pedido da Comissão , assentes num «mandato» 
com base no qual os organismos de nor malização europeus são convidados a 
elaborar especificações técnicas de  carácter normativo que preencham as 
exigências estabelecidas no mandato. Estas normas podem ser subdivididas em 
duas subcategorias: 
– Normas harmonizadas que garantem que os produtos satisfazem as 
exigências essenciais fixadas na le gislação da UE. A conformidade com 
uma norma europeia «harmonizada»  garante o nível exigido de 
segurança dos produtos. No entanto, a aplicação de normas harmonizadas continua a ser voluntári a, podendo o fabri cante utilizar 
qualquer outra solução técnica que de monstre que o seu produto satisfaz 
                                                
 
1 A7-0276/2010. 
 
PT 2   PT as exigências essenciais. A percentagem de normas europeias 
harmonizadas aumentou nas últimas duas décadas de 3,55 % para 20 % em 2009. Tal revela a crescente importância das normas enquanto 
instrumento de acompanhamento da legislação da UE
2. 
– Outras normas europeias em a poio às políticas europeias; 
• As restantes normas europeias  são adoptadas fora do âmb ito da legislação da UE 
por iniciativa de empresas, organismos de normalização nacionais ou outras partes 
interessadas, ou ainda a pedido da Comissão.  
1.1. Problema 1: o processo de adopção de normas europeias solicitadas pela 
Comissão não é suficientemente rápido 
Num mundo e numa sociedade em  rápida mutação e, em especial, nos sectores em 
que a vida útil dos produtos e os ciclos de desenvolvimento se caracterizam pela 
efemeridade, as normas têm de acompanhar o ritmo da evolução tecnológica. Parte 
dos interessados afirma que todo o pro cesso de criação de normas europeias é 
demasiado lento, embora as queixas relativas à lentidão da normalização possam ser de menor relevo cuja aplicação a outras utilizações demora muito tempo. Actualmente, o prazo de elaboração da s prestações do CEN e do CENELEC é de 
21,5 e 36 meses, enquanto que o horizonte temp oral habitual do ETSI vai de 12 a 24 
meses. Não obstante, o processo de dese nvolvimento no seu conjunto pode ser muito 
mais moroso no caso de normas elaborad as a pedido da Comissão. Para estas 
normas, há quatro fases principais, a sabe r, a preparação do mandato e o parecer 
positivo do comité instituído pela Directiva 98/34/CE, a aceitação do mandato pelo organismo de normalização europeu e o iníc io dos trabalhos atinentes à norma, a 
evolução da própria norma, a publicação da referência da norma no JO, e o procedimento de objecção. 
1.2. Problema 2: sub-representação das PME e dos agentes da so ciedade civil no 
processo de normalização europeia 
Diversos estudos revelam que as pequena s e médias empresas (PME) se deparam 
com uma série de problemas no que diz respeito às normas e à normalização. Segundo muitos dos interessados, um dos pr oblemas mais importantes é as PME 
estarem em geral sub-representadas nas actividades de normalização, mormente a nível europeu. Além disso, as normas prendem-se amiúde com a segurança e o bem-estar dos cidadãos, a eficácia das redes, o ambiente e outros domínios das políticas públicas. Embora as normas desempenhem um papel fulcral na sociedade, a 
perspectiva dos agentes da sociedade civi l relevantes não está suficientemente 
integrada no processo de normalização na UE. A fim de resolver o problema da 
insuficiência de representação das PME e dos agentes da sociedade civil nas actividades de normalização, são concedidas contribuições financeiras a organizações que os representem. Os critér ios de elegibilidade pa ra estas subvenções, 
as respectivas condições de utilização, be m como o tipo de contribuições financeiras 
                                                
 
2 O anexo 3 apresenta números pormenorizados, ao passo que o anexo 4 inclui uma panorâmica da 
legislação da UE que aplica normas europeias como  meio de presunção de conformidade com as 
exigências essenciais. 
 
PT 3   PT disponíveis variam consideravelmente. Algumas organizações recebem subvenções 
para acções, ao passo que outras benefi ciam de subvenções de funcionamento.  
1.3. Problema 3: as «normas de fóruns e consórcios» não podem actualmente servir 
de referência no âmbito de contratos públicos relativos a TIC.  
No domínio das TIC, muitas normas que garantem a interoperabilidade não são 
elaboradas pelos organismos de norma lização europeus, antes por fóruns e 
consórcios mundiais. Um exemplo concreto  é o das normas relativas à Internet e à 
World Wide Web. Devido principalmente  à penúria de peritos altamente 
qualificados, os organismos de normalização tradicionais não cobrem o domínio das TIC e, assim, um quinhão importantíssimo  do actual trabalho de normalização das 
TIC a nível mundial é feito fora do si stema de normalização formal europeu ou 
internacional.  
A referência a normas nos contratos públic os pode ser um meio importante para 
promover a inovação e, simultaneamente, propo rcionar às administrações públicas os 
instrumentos necessários ao cumprimento as suas funções, nomeadamente em mercados-piloto como a saúde em linha. Os contratos público s têm de cumprir o 
disposto na Directiva 2004/18/CE que distingue normas formais de outras 
especificações técnicas, para as quais é também exigida uma descrição dos requisitos 
funcionais. Ao referir normas técnicas nas suas especificações técnicas, as autoridades públicas devem igualmente es pecificar se os concorrentes poderão 
provar que as respectivas propostas cumprem as especificações ainda que não observem a norma técnica referida. No enta nto, na aquisição de serviços e produtos 
TIC, poderão ser privilegiados requisitos ad icionais. As autoridades públicas têm de 
poder definir as suas estratégias e arquitect uras TIC, incluindo a interoperabilidade 
transfronteiras, e irão adquirir sistemas/serviços e produtos ou respectivas 
componentes que satisfaçam as suas exigências.  
2. O
BJECTIVOS  
2.1. Objectivos políticos gerais 
A presente iniciativa visa aumentar a c ontribuição das normas e da normalização 
europeia para um melhor funcionamento do mercado interno, estimular a inovação e 
o crescimento e incentivar a competitividade das empresas da UE, especialmente das PME.  
2.2. Objectivos específicos 
• Encurtar o processo de normalização para normas elaboradas a pedido da 
Comissão; 
• Garantir que as PME e os agentes da sociedade civil sejam adequadamente 
representados no processo de normaliz ação, nomeadamente para as normas 
desenvolvidas a pedido da Comissão; 
• Alargar a utilização de normas TIC, cons olidando assim a interoperabilidade 
através de uma maior integração do me rcado europeu da contratação pública 
 
PT 4   PT para produtos e serviços TIC, em especi al no que respeita ao estabelecimento 
de um «mercado interno em linha»; 
• Eliminar ambiguidades no quadro jurídico vigente. 
3. A VALIAÇÃO DOS IMPACTOS  
3.1. Problema 1: o processo de normalizaç ão europeia não é suficientemente rápido 
3.1.1. Opção política 1.0: Cenário de base 
Tal como acima descrito. Serve de referê ncia para a avaliação das outras opções. 
3.1.2. Opção política 1.A: Especifica prazos para a entrega de normas europeias.  
A vantagem desta opção reside no fa cto de as normas europeias serem 
disponibilizadas num prazo relativamente cu rto. Parte-se do pressuposto de que os 
organismos de normalização europeus acei tariam prazos mais curtos e poderiam 
persuadir os especialistas a dedicar mais  tempo à elaboração de uma norma. Os 
benefícios económicos da disponibilidade mais precoce de uma norma poderiam ser 
estimados a uma taxa de crescimento de, aproximadamente, um ponto percentual por ano, para o produto ou serviço abrangido pela norma.  
Para além do facto de esta opção se aplic ar apenas às normas harmonizadas e às 
normas europeias solicitadas pela Comissão, a fixação de um prazo que obrigue os organismos de normalização europeus a acelerar os processos de elaboração de normas formais pode ter repercussões negativ as sobre a qualidade da norma. Só se 
pode ganhar tempo através da redução do nível de consenso, ou seja, suprimindo (ou evitando) uma das etapas de consulta intermédias.  
O estabelecimento de prazos para todas as normas europeias e a produção de, pelo 
menos, o mesmo número de normas em me nos tempo poderá conduzir a um aumento 
dos custos anuais (devido, por exemplo, a mais reuniões). O custo anual adicional 
estimado por norma seria de cerca de 150 000 euros a 200 000 euros, caso as normas fossem concluídas em dois anos. A aceleraçã o só seria possível se a indústria e 
demais partes interessadas assentissem em partilhar os custos adicionais, ou se a Comissão Europeia a financiasse. Na ausênc ia de medidas especí ficas, a fixação de 
prazos para todas as normas europeias te ria necessariamente um impacto negativo 
sobre a participação das PME e dos agentes da sociedade civil.  
3.1.3. Opção política 1.B: Criação de uma agência europeia das normas responsável pela 
gestão do processo de normalização.  
A vantagem desta opção consistiria em a ag ência ser supervisionada pelo legislador 
europeu, o que dificultaria a recusa de mandatos relativos à elaboração de normas 
europeias. A criação de uma nova agência europeia de normalização significaria que 
os pedidos de normas harmonizadas seriam tratados prioritariamente. O grau de 
duplicação de recursos e despesas administ rativos seria menor e reunir-se-iam todas 
as competências disponíveis. Além disso, a participação das PME no processo de normalização poderia ser incrementada. 
 
PT 5   PT Esta opção apresenta porém uma série de inconvenientes consideráveis. Acima de 
tudo, a sua viabilização exige uma estreita  cooperação com os organismos de 
normalização nacionais. Uma agência dedicad a à normalização europeia não poderia 
funcionar sem o seu apoio. Além disso, uma agência não poderia oferecer o nível de 
competência necessário para desempenhar co m eficácia as funções de um comité 
técnico. Por conseguinte, continuaria a se r necessário um consenso entre peritos, 
independentemente de o trabalho ter sido executado por um organismo de 
normalização europeu ou por uma agência. Es ta opção acarretaria certamente custos 
adicionais significativos para o orçamento da UE. A Comissão contribui actualmente 
com 21,2 milhões de euros, ou seja, cerca de  47 % do total das receitas dos três 
organismos de normalização europeus ( 44 000 000 euros). O resto das receitas dos 
três organismos de normalização europeus é principalmente financiado pelas taxas e contribuições dos membros. Convém lemb rar que o número de normas mandatadas 
pela Comissão representa uma percentage m bastante pequena do total dos produtos 
elaborados pelos organismos de normalização europeus .  
3.1.4. Opção política 1.C: Procedimentos simp lificados e transparentes para a elaboração 
de normas harmonizadas e de outras normas europeias solicitadas pela Comissão.  
Um processo de programação regular, mais organizado, anual ou plurianual 
aumentaria o volume de trabalho dos serviços da Comissão, mas teria um impacto geral positivo. Os organismos de normali zação europeus poderiam antecipar os 
pedidos subsequentes e abreviar o proce sso de aceitação, fazendo com que as normas 
harmonizadas estivessem mais rapidamente disponíveis no mercado para uso das 
empresas. Esta opção teria incidência s positivas sobre o me rcado interno e a 
competitividade das empresas (incluindo as PME), encurtando o período de emissão de mandatos em cerca de seis meses (ao s uprimir a consulta separada do comité), 
podendo ainda ganhar-se mais seis meses na fase final do processo, graças a uma maior eficiência aquando da formulação de objecções. Não foram identificados impacto negativos nem custos suplementa res. Embora tenha uma incidência global 
positiva sem qualquer impacto negativo, a principal desvantagem desta opção reside no facto de só ser aplicável a normas harm onizadas e a normas elaboradas a pedido 
da Comissão, não tendo qualquer influênc ia no ritmo de outros trabalhos de 
normalização europeia. 
3.2. Problema 2: envolvimento das PME e dos agentes da sociedade civil no processo 
de normalização europeia 
3.2.1. Opção política 2.0: Cenário de base (ou sej a, a contribuição financ eira em prol da 
representação das PME e dos agentes da sociedade civil) 
Tal como acima descrito. Serve de referê ncia para a avaliação das outras opções. 
3.2.2. Opção política 2.A: Facilitar a repres entação directa das PME e agentes da 
sociedade civil no âmbito dos organismos de normalização europeus  
A participação directa e contínua de t écnicos competentes vindos das PME e de 
agentes da sociedade civil nas reuniões e nos debates de um comité técnico 
permite-lhes criar uma reputação no foro das organizações de normalização. Além disso, esse pessoal pode influenciar dire ctamente o processo. A participação no 
processo de normalização requer uma sensib ilidade técnica apurada no que respeita 
 
PT 6   PT às normas propostas e ao seu contexto. Além  disso, os participantes têm de estar 
preparados para, desde o início, fazer inve stimentos substanciais em tempo e energia 
para acompanhar as discussões intern as sobre o objecto da futura norma. A 
orientação geralmente aceite é a de que a participação significativa em qualquer 
comité ou grupo de trabalho técnico exige aproximadamente um patamar de 20 % do 
tempo de uma pessoa. 
3.2.3. Opção política 2.B: Atribuir direitos de voto às organizações representantes das 
PME e dos agentes da sociedade civil no âmbito dos organismos de normalização 
europeus  
Conceder a um número muito limitado de organizações representativas direitos de 
voto sobre o trabalho técnico desenvolvido no âmbito do CEN teria uma incidência 
muito positiva na participação das PME e dos  agentes da sociedade civil. Outras 
delegações com direito de voto teriam de tomar em consideração as opiniões 
expressas por delegados das PME e dos ag entes da sociedade civil. Não foram 
identificados impactos negativos. Porém,  a concessão de direitos de voto a 
organizações que não os organismos de normalização nacionais tem de ser negociada 
e acordada com os membros dos organismos  de normalização europeus, pelo que a 
viabilidade desta opção é in certa. Além disso, poderá implicar o pagamento de uma 
taxa de filiação mais elevada, o que aume ntaria os custos desta opção para as 
organizações representantes das PME e dos agentes da sociedade civil.  
3.2.4. Opção política 2.C: Reforçar a posição das organizações representantes das PME e 
dos agentes da sociedade civil dentro dos organismos de normalização europeus, prevendo a possibilidade de uma subvenção de funcionamento. 
O aspecto positivo desta opção é admitir a possibilidade de um apoio contínuo às 
organizações representantes das PME e dos ag entes da sociedade civil, para que estas 
possam consolidar o seu papel no processo de normalização. Outro aspecto positivo é o de a concessão de subvenções de funcionamento constituir um poderoso incentivo para os organismos de normalização europe us encararem estas organizações como 
parceiros sólidos no processo de normalização  e terem devidamente em conta os seus 
pareceres no quadro dos trabalhos técnicos  referentes às normas europeias. Esta 
opção requer porém uma derrogação ao princí pio da degressivida de no acto de base 
para a concessão de subvenções. Além disso, esta opção exige que as verbas 
orçamentais actualmente dispersas por várias rubricas orçamentais sejam, pelo menos, mantidas pela autoridade orçamen tal. Não foram identificados impactos 
negativos. 
3.3. Problema 3: as «normas de fóruns e consórcios» não podem actualmente servir 
de referência no âmbito de contratos públicos relativos a TIC. 
3.3.1. Opção política 3.0: Cenário de base 
Tal como acima descrito. Serve de referê ncia para a avaliação das outras opções. 
3.3.2. Opção política 3.A: Relançar a aplicação dos  mecanismos previst os na Decisão do 
Conselho 87/95/CEE no que se refere aos contratos públicos e à política 
 
A vantagem desta opção é não exigir alter ações legislativas, evitando-se desta forma 
os correspondentes custos administrativos para o legislador da UE e os Estados 
 
PT 7   PT Membros. No entanto, transformar as normas de fóruns e consórcios em normas 
europeias significa custos, responsabilidades e encargos acrescidos para os 
organismos de normalização europeus. Uma pa rte substancial dos custos teriam de 
ser suportados pela Comissã o. Além disso, os organismos  de normalização europeus 
seriam responsáveis pela revisão periódica e a actualização das normas. Recorde-se 
ainda que as circunstâncias referidas no ar tigo 5.º, n.º 3, deixaram de corresponder à 
realidade tecnológica no mercado. Por cons eguinte, esta possibilidade pode exigir 
uma interpretação muito lata do disposto na Decisão 87/95/CEE. Atendendo à falta de segurança jurídica, os se us efeitos no mercado inter no, nas PME, nas autoridades 
públicas, nos consumidores e na inovaçã o seriam mínimos. Não teria porém 
incidências orçamentais.  
3.3.3. Opção política 3.B: Permitir a referência de «Normas de fóruns e consórcios»  
A principal vantagem desta opç ão consiste em dotar a refe rência a normas de fóruns 
e consórcios seleccionadas para efeitos de  contratação de uma base jurídica sólida, 
esperando-se que tal contribua para contra riar a tendência para a fragmentação do 
mercado e influenciar positivamente o me rcado interno, sobretudo as empresas 
fornecedoras de bens ou serviços que obs ervem as referidas normas de fóruns e 
consórcios. Esta opção teria um impacto positivo indirecto nas autoridades públicas, 
nas PME e nos consumidores, tendo em conta a proliferação de produtos electrónicos 
de alta tecnologia geradore s de efeitos de rede.  
Não obstante, estes impactos positivos poderão apresentar riscos. Um risco 
considerável é o de as normas de fóruns e consórcios poderem incluir tecnologias 
exclusivas, podendo um monopólio de facto relativo a uma determinada tecnologia 
resultar num monopólio de facto no mercado dos serviços e produtos assentes nessa 
tecnologia. Favorecer-se-ia de sta forma o fornecedor único dessa tecnologia. Assim, 
seria necessário que as normas de fóruns  e consórcios observassem, no mínimo, 
condições justas, razoáveis e não discri minatórias em maté ria de direitos de 
propriedade intelectual, à semelhança dos  organismos de normalização europeus, ou 
não cobrassem direitos de patente . Este seria um dos critéri os pré-estabelecidos ou 
atributos
3 à luz dos quais a Comissão seleccionaria  e avaliaria, com a assistência de 
uma «plataforma consultiva» constituída por um leque muito vasto de partes interessadas e sem fazer apel o a peritos externos remunerados para o efeito.  
3.3.4. Opção política 3.C: Conceder a fóruns e consórcios seleccionados o estatuto de 
entidade reconhecida ao abri go da Directiva 98/34/CE.  
Os impactos desta opção dependem de um conj unto de factores externos, tais como o 
interesse de fóruns e consórcios selecci onados em serem reconhecidos, sujeitando-se 
a controlos respeitantes aos critérios de normalização da OMC. Os fóruns e 
consórcios poderão ter relutâ ncia em solicitar o reconhecimento devido aos custos 
adicionais de acreditação, sua renovação peri ódica (por exemplo, custos de auditoria 
interna) e aos custos relacionados com o cumprimento de exigências processuais, 
bem como a considerações relativas à sua «independência». Em caso de reconhecimento, os fóruns e consórcios de veriam respeitar dete rminados aspectos 
                                                
 
3 Ver lista dos eventuais atributos no ponto 2.1 do Livro Branco da Comissão «Modernização da 
normalização das TIC na UE — O caminho a seguir, COM (2009) 324 de 3.7.2009. 
 
PT 8   PT processuais da normalização susceptíveis de abrandar a elaboração de normas 
futuras. O reconhecimento de fóruns e consórcios privados levantaria alguns 
problemas de monta em matéria de governação e coordenação. Os fóruns e consórcios privados têm geralmente taxa s de participação consideráveis, o que 
poderia desencorajar a participação das PME no processo de normalização e constituir um factor de discriminação. As PME teriam mais dificuldades em 
participar activamente em consórcios, mas menos problemas no caso de serem observadores passivos das activ idades por eles desenvolvida s. Consequentemente, as 
empresas de maior dimensão são mais susceptíveis de beneficiar com uma participação activa nos trabalhos de norma lização em causa. Em qualquer caso, esta 
opção exigiria um exame cuidadoso das ga rantias processuais proporcionadas pelos 
fóruns e consórcios, como parte do processo de selecção.  
Esta opção implicaria custos suplementares para os fór uns e consórcios, sobretudo no 
que se refere à demonstração da observância dos critérios da OMC e, em especial, às 
exigências processuais e considerações respeitantes à sua «independência». Em caso de reconhecimento, os fóruns e consórci os teriam de respeitar os aspectos 
processuais da normalização formal e de cu mprir as obrigações de um organismo 
reconhecido. Nenhum destes aspectos acres centa valor ao conteúdo e à qualidade da 
norma. Além disso, seria necessário dispor de  recursos adicionais provenientes do 
orçamento da UE, sendo razoável que as organizações que cumprissem todos os critérios pudessem beneficiar de um a contribuição financeira da UE. 
4. C
OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
As opções políticas para os três domínios  problemáticos são comparadas de acordo 
com os critérios de eficácia (ou seja, em que medida preenchem os objectivos 
específicos), eficiência (ou seja, com que custos) e coerência com outras políticas da 
UE. Nesta óptica, é proposta a selecção das seguintes opções: 
• Combinação das opções 1.A (prazos da entrega de normas europeias) e 1.C 
(procedimentos simplificados e transparentes para a elaboração de normas harmonizadas e de outras normas eur opeias solicitadas pela Comissão); 
• Opção política 2.C: Reforçar a posição das organizações representantes das PME 
e dos agentes da sociedade civil dentro dos organismos de normalização europeus, 
prevendo a possibilidade de uma subvenção de funcionamento. 
• Opção política 3.B: Permitir a referência de «Normas de fóruns e consórcios» 
•