Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE nos termos do n.º 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do processo orçamental

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Na sequência das catastróficas inundações que ocorreram em Agosto e Setembro de 2002 nalguns Estados-Membros e países candidatos cuja adesão à União Europeia se encontra actualmente em negociação, a União Europeia decidiu criar um Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para fazer face às calamidades.

O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 [1] prevê a mobilização do Fundo através de um mecanismo de flexibilidade, dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros, para além das rubricas correspondentes das Perspectivas Financeiras. As condições de acesso ao Fundo são definidas no regulamento do Conselho que estabelece o FSUE [2], que prevê nomeadamente uma disposição específica segundo a qual o Fundo pode ser mobilizado retroactivamente para catástrofes desde Agosto deste ano.

[1] JO

[2] JO

Com base em candidaturas informais ao FSUE da parte dos países que foram atingidos pelas inundações de Agosto e de Setembro deste ano, as estimativas totais dos danos causados são as seguintes: 9 151 milhões de euros na Alemanha; 2 939 milhões de euros na Áustria; 2 341 milhões de euros na República Checa e 834,5 milhões de euros em França.

À luz do acima exposto e tendo em conta a subvenção máxima possível do Fundo, bem como a margem de manobra para a reafectação de dotações nas rubricas que exigem despesas adicionais, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante total de 728 milhões de euros a atribuir às rubricas 3 e 7 das Perspectivas Financeiras.

A Comissão apresentará um orçamento rectificativo e suplementar (ORS) a fim de inscrever no orçamento 2002 as dotações de autorização específicas, repartidas por país beneficiário, como indicado no n.º 4 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002.

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE nos termos do n.º 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do processo orçamental

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referente ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e que completa o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e o melhoramento do processo orçamental [3], e em especial o n.º 3 do mesmo,

[3] JO C 172, de 18.6.1999, p. 1.

Tendo em conta o Regulamento CE [...] do Conselho que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que:

(1) Na sequência das catastróficas inundações que ocorreram em Agosto e Setembro de 2002 nalguns Estados-Membros e países candidatos cuja adesão à União Europeia se encontra actualmente em negociação, a União Europeia decidiu criar um Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para fazer face às calamidades;

(2) O Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros;

(3) O regulamento do Conselho que estabelece o FSUE contém uma disposição específica segundo a qual o Fundo pode ser mobilizado retroactivamente para catástrofes desde Agosto deste ano;

(4) Os países interessados transmitiram à Comissão as respectivas estimativas dos danos causados pelas inundações de Agosto e de Setembro de 2002;

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002, o Fundo de Solidariedade da UE será mobilizado a fim atribuir o montante de 728 milhões de euros em dotações de autorização.

Artigo 2.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente