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PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/11

Relatório final do auditor no âmbito do Processo COMP/M.4000 — Inco/Falconbridge

[nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA), de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 58/04)

Procedimento escrito

Em 20 de Janeiro de 2006, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (o «Regulamento das Concentrações») mediante o qual a empresa Inco Limited («Inco», Canadá) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido Regulamento das Concentrações o controlo a 100 % da empresa Falconbridge Limited («Falconbridge», Canadá) mediante uma oferta pública anunciada em 11 de Outubro de 2005.

No final da primeira fase de investigação, a Comissão concluiu que a concentração suscitava graves dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o Acordo EEE. A Comissão deu início à segunda fase do processo em 24 de Fevereiro de 2006.

A Comissão emitiu uma Comunicação de Objecções em 8 de Maio de 2006, tendo a Inco apresentado a sua resposta em 22 de Maio de 2006.

Não foram levantadas quaisquer questões sobre o acesso ao processo junto do Auditor no âmbito deste caso. Não fui convidado a verificar a objectividade dos inquéritos de mercado.

Em 29 de Maio de 2006, realizou-se uma audição oral a pedido das partes.

Participação de terceiros

Admitiram-se oito empresas como terceiros em conformidade com a alínea c) do artigo 11.o do Regulamento n.o 802/2004 (CE) do Conselho (o «Regulamento de Execução»). No intuito de informá-las sobre a natureza e o objecto do processo, nos termos do artigo 16.o do Regulamento de Execução, procedeu-se ao envio de uma versão não confidencial da Comunicação de Objecções às referidas empresas, tendo apenas duas delas participado na audição oral.

À luz dos compromissos propostos e na sequência dos resultados do inquérito de mercado, o projecto de decisão conclui que a concentração projectada é compatível com o mercado comum e o Acordo EEE.

À luz do que antecede, considero que o direito das partes de serem ouvidas foi respeitado no âmbito do presente procedimento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 75/5

Notificações da República da Bulgária sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2007/C 75/03)

Bruxelas, 13 de Fevereiro de 2007

N.o 429

A Representação Permanente da República da Bulgária junto da União Europeia apresenta ao Conselho da União Europeia os seus cumprimentos e tem a honra de comunicar, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001, que os países terceiros que seguidamente se indicam e que figuram na lista reproduzida no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 sujeitam à obrigação de visto os nacionais da República da Bulgária: Austrália, Bolívia, Brunei, Canadá, México, Nova Zelândia, Panamá, Singapura e Estados Unidos.

A Costa Rica e a Malásia dispensam da obrigação de visto os nacionais búlgaros durante um período não superior a três meses, o que não pode ser considerado como total reciprocidade.

A Republica da Bulgária assinou com Israel e o Paraguai acordos em matéria de vistos que não entraram ainda em vigor pelo facto de estar em curso o respectivo processo de ratificação. Esses países continuam a exigir vistos aos nacionais da República da Hungria, o que constitui também um elemento de não reciprocidade temporária.

É igualmente enviada à Comissão Europeia uma nota verbal redigida nos mesmos termos.

A Representação Permanente da República da Bulgária aproveita o ensejo para reiterar ao Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 2007

N.o 429A

A Representação Permanente da República da Bulgária junto da União Europeia apresenta ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia os seus cumprimentos e, em aditamento à nota verbal n.o 429 de 13 de Fevereiro de 2007 da Representação Permanente e em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001, declara que a contar de 11 de Março de 2007 os nacionais da República da Bulgária estão isentos da obrigação de visto para efeitos de trânsito e estadas de curta duração nos Estados-Unidos do México por um período máximo de 90 dias no prazo de seis meses após a primeira entrada.

Foi enviada à Comissão Europeia uma nota verbal redigida nos mesmos termos.

A Representação Permanente da República da Bulgária aproveita o ensejo para reiterar ao Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

(1) As presentes notificações são publicadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
Todos os destinatários responderam em 18 de Setembro de 2003 e solicitaram uma audição oral nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2842/98, que se desenrolou em 23 de Outubro de 2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/20

As notificações dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 5.o da Decisão n.o 895/2006/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios,

e

com o artigo 4.o da Decisão n.o 896/2006/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein

(2006/C 251/06)

Os Estados-Membros a seguir indicados, que aderiram em 2004, informaram a Comissão de que aplicarão integralmente a Decisão n.o 895/2006/CE e a Decisão n.o 896/2006/CE a partir da data indicada no quadro:

Data de aplicação Decisão n.o 895/2006/CE: Vistos e autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros Schengen e todos os Estados-Membros que aderiram em 2004 Decisão n.o 896/2006/CE: Autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein Chipre 10 de Julho de 2006 10 de Julho de 2006 República Checa 1 de Setembro de 2006 1 de Setembro de 2006 Hungria 1 de Setembro de 2006 1 de Setembro de 2006 Letónia 1 de Dezembro de 2006 1 de Dezembro de 2006 Malta 1 de Outubro de 2006 1 de Outubro de 2006 Polónia 1 de Agosto de 2006 1 de Agosto de 2006 Eslovénia 10 de Julho de 2006 10 de Julho de 2006 Eslováquia 1 de Outubro de 2006 1 de Outubro de 2006

A Estónia e a Lituânia informaram a Comissão de que não aplicarão as duas decisões.

(1) JO L 167 de 20.6.2006, p. 1.

(2) JO L 167 de 20.6.2006, p. 8.
8.

Por conseguinte, uma maioria do Comité Consultivo está de acordo com o facto de a operação dever ser declarada compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE, desde que sejam plenamente cumpridas as obrigações assumidas pelas partes. Uma minoria não está de acordo.
1.

As autoridades polacas anunciam que a concessão de autorizações de prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos nas zonas indicadas a cinzento no mapa apresentado em anexo à presente comunicação está sujeita aos procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE, as autoridades polacas comunicam igualmente que as zonas do território polaco indicadas a branco no mesmo mapa se encontram disponíveis em permanência no que se refere a autorizações de prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos. As coordenadas geográficas utilizadas para a elaboração do mapa têm como referência o meridiano de Greenwich.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/2

Notificação do Reino da Noruega sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 310/02)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, informo V. Exa. que os nacionais do Reino da Noruega estão actualmente sujeitos à obrigação de visto nos seguintes países terceiros constantes da lista do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001:

— Austrália

— Brunei (visto exigido para estadias que excedam 14 dias)

— Panamá (visto emitido gratuitamente à chegada)

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.03.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/13

Notificação da República de Chipre sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/20)

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 de 15 de Março de 2001, venho por este meio apresentar ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia uma notificação, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005, de que os seguintes países terceiros que figuram no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 continuam a impor unilateralmente a obrigação de visto aos cidadãos da República de Chipre:

— Austrália

— Brasil

— Brunei (é exigido um visto para estadias superiores a 14 dias)

— Estados Unidos da América

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/1

Notificação da Suécia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 277/02)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001, o Reino da Suécia informa V. Exa. que, partir desta data, os cidadãos suecos estão sujeitos à obrigação de visto nos seguintes países terceiros constantes da lista incluída no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001:

— Austrália

— Brunei Darussalam ( para estadias superiores a 14 dias; em caso de estadias mais curtas, será emitido um visto no ponto de entrada)

— Venezuela (é necessário um cartão de turista, emitido pelas representações consulares venezuelanas no estrangeiro, com validade de 90 dias)

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/13

Notificação de Malta sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/21)

Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, segundo o qual os Estados-Membros devem notificar o Conselho e a Comissão de todos os casos de não reciprocidade verificados até 24 de Junho de 2005, venho por este meio apresentar a lista de países em relação aos quais os cidadãos de Malta continuam a precisar de visto, apesar de Malta já não impor a obrigação de visto aos cidadãos desses mesmos países:

— Austrália

— Bolívia

— Brasil

— Brunei

— Panamá

— Estados Unidos da América

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/4

Relatório final do Auditor no Processo COMP/37.750 — Brasseries Kronenbourg, Brasseries Heineken

(nos termos do disposto no artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2005/C 175/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão relativa ao presente processo não suscita observações especiais.

Em 5 de Fevereiro de 2004, a Comissão enviou uma Comunicação de Objecções ao Groupe Danone, Brasserie Kronenbourg S.A, Heineken N.V e Heineken France S.A. O Groupe Danone e a Brasserie Kronenbourg S.A. tiveram acesso ao processo em 10 e 11 de Fevereiro de 2004 e a Heineken N.V e a Heineken S.A., em 12 de Fevereiro de 2004.

As partes responderam por escrito entre 2 e 6 de Abril de 2004. Todas as partes renunciaram ao direito a audição.

À luz das respostas à Comunicação de Objecções, a Comissão limitou o âmbito das objecções contra as partes.

Concluo terem sido respeitados os direitos a audição no presente processo. O projecto de decisão incide apenas sobre objecções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de se pronunciar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/31

Relatório final do conselheiro no processo COMP/M. 3255 — Tetra Laval/Sidel

(elaborado nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2005/C 92/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

No presente caso, o projecto de decisão, elaborado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, não suscita quaisquer observações específicas.

Em 1 de Agosto de 2003, a Comissão enviou uma comunicação de objecções à Tetra Laval B.V. (a seguir denominada «Tetra Laval»). O acesso ao processo foi feito através de CD-Rom enviado em 12 de Setembro de 2003.

Em 31 de Outubro de 2003, a Tetra Laval apresentou uma resposta escrita à comunicação de objecções, mas renunciou ao seu direito de ser ouvida.

Em 5 de Março de 2004, a Comissão enviou uma carta às partes com alguns elementos factuais suplementares que pretendia tomar em consideração e convidou-as a apresentarem as suas observações a este respeito. A Tetra Laval respondeu em 12 de Março de 2004.

Por conseguinte, considero que no presente caso foi respeitado o direito a ser ouvido.
Relatório final do Auditor no processo COMP/E.1/36.212 - Papel autocopiativo

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 96/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O direito de as empresas serem ouvidas foi respeitado. O procedimento desenrolou-se normalmente durante as fases escrita e oral, fase durante a qual certas partes foram ouvidas na audição de 28 de Março de 2001.

Nessa ocasião, afigurou-se que os elementos de prova das infracções, tal como descritos na comunicação de objecções, eram insuficientes relativamente à última parte do período 1992-1997.

Nestas circunstâncias, no cálculo da coima, a Direcção-Geral da Concorrência retirou as conclusões necessárias no que diz respeito à duração da infracção, tal como sugerido pelo Auditor. Em consequência, a coima foi calculada com base em elementos de prova claros, isto é, até Setembro de 1995.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2001.

Serge Durande
Parecer do Comité Consultivo de concentração de empresas emitido na 92.a reunião em 6 de Março de 2001 relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao Processo COMP/M.1915 - The Post Office/TPG/SPPL

(2004/C 69/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações e de apresentar dimensão comunitária.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados do produto relevantes serem o mercado do correio comercial transfronteiriço de saída e do correio transfronteiriço de saída.

3. O Comité Consultivo concorda com a definição de mercado geográfico dada pela Comissão no projecto de decisão.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação projectada não criar nem reforçar uma posição dominante em resultado da qual a concorrência efectiva seria impedida de forma significativa no mercado comum ou numa parte substancial deste no mercado do correio transfronteiriço de saída.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação projectada não criar nem reforçar uma posição dominante em resultado da qual a concorrência efectiva seria impedida de forma significativa no mercado comum ou numa parte substancial deste no mercado do correio comercial transfronteiriço de saída no Reino Unido.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação projectada reforçar uma posição dominante em resultado da qual a concorrência efectiva seria impedida de forma significativa no mercado comum ou numa parte substancial deste no mercado do correio comercial transfronteiriço de saída nos Países Baixos.

7. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos oferecidos pela parte notificante eliminarem as preocupações de concorrência levantadas pela operação notificada.

Uma minoria considera que os compromissos oferecidos em 27 de Fevereiro e os compromissos de 2 de Março não eliminam as preocupações de concorrência suscitadas pela operação notificada.

Uma minoria considera que estes últimos compromissos de 2 de Março não podem ser tidos em consideração.

8. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, sujeito à plena observância dos compromissos oferecidos, a operação notificada poder ser declarada compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE. Uma minoria discorda.

9. O Comité Consultivo recomenda à Comissão que tome em consideração todos os aspectos levantados no debate.

10. O Comité Consultivo concorda com a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.
Parecer do Comité Consultivo sobre concentrações emitido na sua 109a reunião, de 27 de Maio de 2002, referente a um projecto de Decisão relativa ao processo COMP/M.2624 - BP/Erdölchemie

(2004/C 84/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Ver Decisão 2004/285/CE da Comissão - JO L 91 de 30.3.2004, p. 40)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Deutsche BP AG ter fornecido informações inexactas e deturpadas na notifição, nos termos do artigo 4.o do Regulamento relativo às concentrações, no processo M.2345 - BP/Erdölchemie identificado no projecto de decisão.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Deutsche BP AG, de forma negligente, mas não deliberada, ter fornecido as informações inexactas e deturpadas em questão.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à natureza da infracção.

4. O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão sobre a gravidade da infracção.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de se deverem impor coimas à Deutsche BP AG, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento relativo às concentrações.

6. O Comité Consultivo concorda com o montante da coima proposta pela Comissão.

7. O Comité Consultivo concorda com a publicação do seu parecer.

8. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tenha em conta os restantes aspectos abordados durante o debate do caso e recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.
Comissão Administrativa para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes

(2004/C 37/05)

Os custos médios anuais não têm em conta a redução de 20 % prevista no n.o 2 do artigo 94.o e no n.o 2 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72.

Os custos médios mensais líquidos sofreram uma redução de 20 %.

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE - 2000(1)

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento do Conselho (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2000 aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento do Conselho (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento do Conselho (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2000 ao abrigo dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento do Conselho (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE - 2001(2)

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento do Conselho (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2001 aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento do Conselho (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento do Conselho (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2001 ao abrigo dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento do Conselho (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE - 2002

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento do Conselho (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2002 aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento do Conselho (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento do Conselho (CEE) n.o 574/72

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2002 ao abrigo dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento do Conselho (CEE) n.o 1408/71 serão determinados com base nos seguintes custos médios (apenas per capita de 2002):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Custos médios para 2000:

Espanha e Luxemburgo (JO C 20 de 23.1.2002).

Bélgica, Alemanha, Países Baixos e Áustria (JO C 182 de 31.7.2002).

Itália, Portugal e Suécia (JO C 3 de 8.1.2003).

Noruega e Reino Unido (JO C 163 de 12.7.2003).

(2) Custos médios para 2001:

Espanha e Áustria (JO C 3 de 8.1.2003).

Suécia (JO C 163 de 12.7.2003).