B4-0496, 0501, 0563, 0564 e 0570/97

Resolução sobre os novos alimentos e ingredientes alimentares

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares ((JO L 43 de 14.02.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados ((JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.)),

A. Considerando que com o regulamento relativo aos novos alimentos se deu uma contribuição importante para a criação da necessária segurança jurídica para o comércio, a indústria e os consumidores no que diz respeito à comercialização e à rotulagem de produtos alimentares geneticamente modificados,

B. Considerando que entre os consumidores, na indústria e também nas autoridades nacionais responsáveis pela concessão de licenças reina uma considerável insegurança jurídica, originada pela possibilidade de interpretações divergentes do regulamento relativo aos novos alimentos,

C. Considerando serem necessárias normas de execução inequívocas para a interpretação do regulamento, em consonância com o disposto no n° 3 do artigo 8°,

D. Considerando que alguns Estados-Membros já adoptaram normas de rotulagem dos novos alimentos,

E. Considerando o facto de, até à data, a Comissão não ter infelizmente tomado iniciativas claras no sentido da apresentação de normas de execução,

1. Reitera o seu ponto de vista de que a inocuidade dos produtos alimentares e, consequentemente, a saúde dos consumidores devem estar acima de todos os interesses e de que terá de ser assegurada a transparência para os consumidores; solicita à Comissão que aplique integralmente o princípio da precaução;

2. Lamenta que a Comissão não tenha adoptado normas de execução que tenham como consequência uma rotulagem inequívoca e normalizada dos novos alimentos e ingredientes alimentares na Comunidade;

3. Manifesta-se preocupado com o facto de a disparidade das disposições em matéria de rotulagem que vigoram em alguns Estados-Membros poder afectar a comercialização de novos alimentos na Comunidade;

4. Exprime a sua preocupação pelo facto de os critérios contidos na legislação para determinar o que deverá ser regulamentado como novo alimento ou ingrediente alimentar poderem ser indevidamente utilizados por forma a excluir, com base em motivos de ordem exclusivamente técnica, produtos ou ingredientes que deveriam ser devidamente avaliados quanto à sua segurança, nos termos do presente regulamento;

5. Exorta a Comissão a adoptar, urgentemente normas de execução relativas à rotulagem, a fim de que consumidores europeus sejam informados o mais rigorosamente possível sobre toda e qualquer alteração das características ou propriedades nutritivas que levem a que um novo alimento ou ingrediente alimentar deixe de ser equivalente a um alimento ou ingrediente alimentar existente;

6. Insiste em que uma diferença assim comprovada não pode jamais situar-se dentro dos limites reconhecidos para as variações naturais;

7. Entende existir uma modificação da composição de um novo alimento ou ingrediente alimentar sempre que o respectivo ácido nucleico não for equivalente ao de um alimento ou ingrediente alimentar existente, devido à utilização de uma das técnicas referidas no n° 2 do artigo 1°;

8. Apoia de forma incondicional a necessidade de os consumidores terem acesso a todas as informações que requeiram, a fim de exercerem o seu direito de escolher aquilo que comem e a fim de evitar que os produtores de alimentos recorram a frases publicitárias ambíguas ou promocionais; é de opinião que formulações vagas como «fabricado com biotecnologias modernas» não respeitam o disposto no n° 1 do artigo 8° do Regulamento;

9. Exorta a Comissão a propor critérios para a rotulagem efectiva dos alimentos e ingredientes alimentares que não sejam compostos, no todo ou em parte, por organismos geneticamente modificados que não tenham sido produzidos com utilização de engenharia genética, tal como previsto no regulamento;

10. Compromete-se a controlar a aplicação do Regulamento (CE) nº 258/97 em função da presente resolução, a assegurar o cumprimento das obrigações jurídicas da Comunidade ao abrigo do Tratado e a tomar as medidas adequadas, se isso não se verificar;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.