Ficha de síntese

Avaliação de impacto relativa à revisão do Regulamento n.º 1071/2009 que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e do Regulamento n.º 1072/2009 sobre o acesso ao mercado internacional rodoviário de mercadorias

A. Necessidade de agir

Qual é o problema e porque é que tem dimensão europeia?

Os principais problemas identificados são os seguintes: ·Fatores que prejudicam a concorrência leal entre transportadores residentes e não residentes. ·Elevados custos para a indústria e para as autoridades dos EstadosMembros (EM) responsáveis pela aplicação da lei. Estes problemas resultam de: ·Execução incoerente e ineficaz. ·Deficiências das regras. ·Âmbito de aplicação divergente das regras. Estes problemas afetam principalmente os transportadores de mercadorias e os seus trabalhadores, mas também outros interessados que participam na cadeia de transporte, nomeadamente expedidores, transitários e utilizadores finais.

Quais são os objetivos a atingir?

Os objetivos gerais da intervenção são os seguintes: ·Contribuir para o equilíbrio das condições de concorrência entre transportadores de mercadorias residentes e não residentes. ·Reduzir os custos para as empresas e assegurar uma execução eficaz das regras. Dois objetivos específicos consistem em: ·Assegurar o acompanhamento e a execução coerentes e consistentes das regras em vigor nos EM. ·Definir melhor as regras e reduzir as opções disponíveis para os EM.

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)?

As deficiências das regras não podem ser resolvidas sem uma ação por parte da UE. Uma intervenção legislativa destinada a harmonizar melhor as regras constitui a única forma de resolver essas deficiências. A execução é principalmente uma questão da competência das autoridades dos Estados-Membros. A UE deve estabelecer regras para tornar a execução mais fácil e mais eficiente e exigir um nível mínimo comum de execução, com vista a alcançar um nível mais uniforme de execução e à harmonização dos procedimentos de aplicação.

B. Soluções

Quais são as várias opções para atingir os objetivos? É dada preferência a alguma delas? Em caso negativo, por que razão?

Opção 1: Clarificação do quadro jurídico: medidas destinadas a clarificar as ambiguidades existentes e a especificar melhor as regras aplicáveis, sem qualquer alteração substancial das mesmas. Opção 2: Reforço da execução: para além das medidas da opção 1, esta opção prevê medidas destinadas a reforçar a execução. Opção 3: Ampla revisão das regras: Para além das medidas acima referidas, inclui medidas adicionais destinadas a alterar substancialmente o quadro jurídico existente. Opção 4 - horizontal: Extensão do âmbito de aplicação dos regulamentos: Esta opção implica a extensão do âmbito de aplicação de um ou de ambos os regulamentos, a fim de incluir parcial ou totalmente os veículos comerciais ligeiros (VCL). Poderá ser combinada com qualquer das outras opções. A opção privilegiada consiste numa combinação da opção 3 com um alargamento parcial do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 aos VCL.

Quais são as perspetivas das diferentes partes interessadas? Quem apoia cada uma das opções?

Existe um amplo consenso sobre a maior parte das medidas destinadas a clarificar e especificar conceitos existentes, bem como a reforçar a execução das regras. As posições divergem quanto às principais medidas suscetíveis de alterar a posição concorrencial dos transportadores dos diferentes EM. Os EM com salários elevados, apoiados pelos sindicatos, tendem a favorecer regras mais estritas em matéria de cabotagem, enquanto os EM com salários baixos, secundados pela maioria das associações de transportadores, tendem a favorecer uma maior liberalização das regras em matéria de cabotagem.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (ou, se esta não existir, das opções principais)?

- Poupanças para as empresas graças à utilização de documentos de transporte eletrónicos e a regras mais claras (3 a 5 mil milhões de EUR na UE-28 para 2020-2035). - Eficácia acrescida na monitorização e na execução das regras e redução das infrações. Prevê-se uma redução das violações das regras relativas à cabotagem de até 62 % e uma redução do risco de empresas de fachada de cerca de 10 %. - Aplicação coerente das regras em toda a UE-28. - Melhoria das condições de trabalho dos condutores.

Quais são os custos da opção preferida (ou, se esta não existir, das opções principais)?

- Aumento dos custos de implementação e execução para os EM (65-166 milhões de EUR para a UE-28 para o período de 2020-2035). - A aplicação parcial das regras aos VCL irá acarretar custos adicionais para as empresas, com um aumento dos custos operacionais da ordem dos 4 a 10 %.

Quais são os efeitos sobre as PME e a competitividade?

Na sua maioria, as medidas não terão particular impacto nas PME. No entanto, o alargamento parcial das regras aos VCL poderá afetar em maior medida as empresas muito pequenas, dado que estas utilizam mais os VCL.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e nas administrações públicas nacionais?

Tal como acima referido, a execução das regras acarretará custos adicionais para os EM.

Haverá outros impactos significativos?

Sem impactos ambientais significativos ou efeitos sobre o nível global de emprego a nível da UE. Sinergias com a iniciativa social, a saber: 1) medidas destinadas a melhorar a execução; bem como 2) as novas regras de cabotagem, combinadas com uma abordagem baseada no tempo para o destacamento de trabalhadores, prevista ao abrigo da iniciativa social, irão facilitar a execução de ambos os conjuntos de regras.

Proporcionalidade?

A opção preferida não excede o que é necessário para resolver o problema original e cumprir os objetivos da iniciativa.

D. Seguimento

Quando será reexaminada a política?