Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

(95/C 188/05)

COM(95) 252 final - 95/0135(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, prevê uma medida específica se um Estado-membro, para garantir que os rendimentos resultantes do plano de 1993 sejam respeitados, estabelecer regiões de produção distintas das regiões das superfícies de base; que, no caso dos novos Estados-membros, que não estavam submetidos a essa medida em 1993, convém assegurar que os rendimentos resultantes do plano aplicado no primeiro ano de adesão sejam respeitados;

Considerando que, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade Europeia concluiu com determinados países terceiros acordos relativos a certas sementes oleaginosas; que estes acordos foram aprovados pelas Decisões 93/355/CEE (2) e 94/87/CE (3) do Conselho; que esses acordos foram postos em execução no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92;

Considerando que os acordos supracitados prevêem que, em caso de alargamento da Comunidade, a superfície utilizada para o cálculo da superfície máxima garantida de sementes oleaginosas seja aumentada de uma superfície não superior à superfície média de colheita em cada novo Estado-membro nos três anos imediatamente anteriores à adesão;

Considerando que é necessário atribuir aos novos Estados-membros uma superfície nacional de referência para as oleaginosas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 instituiu um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses; que certas disposições legislativas do regime anteriormente aplicável se tornaram, em consequência, sem objecto; que, para clarificar e simplificar a legislação comunitária, é desejável revogar essas disposições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 6 do artigo 3º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

«Se desses dados resultar que, para um determinado Estado-membro, foi excedido o rendimento médio resultante do plano de regionalização aplicado em 1993 nos termos do nº 2 ou, no caso dos novos Estados-membros, o rendimento médio resultante do plano aplicado em 1995, todos os pagamentos compensatórios a efectuar nesse Estado-membro para a campanha seguinte serão reduzidos proporcionalmente ao excesso verificado.».

2. No anexo IV, o valor «5 128 000» é substituído pelo valor «5 482 000» hectares.

3. O anexo V é completado do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Os Regulamentos nº 115/67/CEE, nº 167/67/CEE, nº 724/67/CEE, (CEE) nº 3766/91, (CEE) nº 1431/82 e (CEE) nº 2036/82 são revogados.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 147 de 18. 6. 1993, p. 25.

(3) JO nº L 47 de 18. 2. 1994, p. 1.