P6_TA(2005)0053

Programa legislativo e de trabalho da Comissão (2005)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2005

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua resolução de 16 de Dezembro de 2004 sobre as orientações em matéria de estratégias políticas da Comissão Barroso [1],

- Tendo em conta o actual acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, aprovado pela Conferência dos Presidentes do Parlamento, em 29 de Junho de 2000,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o seu programa de trabalho para 2005 (COM(2005)0015) e os compromissos assumidos pelo Presidente da Comissão, Durão Barroso, diante do Parlamento, em 26 de Janeiro de 2005, sobre o programa legislativo da Comissão,

- Tendo em conta o artigo 33o e o no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que o programa legislativo anual constitui um instrumento indispensável para o bom funcionamento das instituições europeias e que a introdução do programa estratégico plurianual servirá para colocar uma maior tónica na fixação dos objectivos políticos da União,

B. Considerando que uma coordenação mais estreita entre as instituições da União e uma maior capacidade do Conselho Europeu de dar uma direcção política mais credível às questões que dizem respeito à União constituem requisitos prévios para a UE poder executar, com êxito, as missões que lhe foram confiadas,

C. Considerando que a Comissão atribui a máxima prioridade ao aumento da prosperidade da Europa através de uma competitividade acrescida, da modernização da economia europeia e das reformas estruturais, e defende o ponto de vista segundo o qual maiores investimentos no conhecimento e no capital humano constituem as forças motrizes do crescimento sustentável, da criação de emprego e da prosperidade, pelo que são as principais condições prévias para que a Europa cumpra ambiciosos objectivos ambientais e sociais,

D. Considerando que os objectivos de crescimento económico, de criação de postos de trabalho e de justiça social não serão atingidos se a União não reforçar a integração e melhorar a qualidade da sua acção legislativa, regulamentar e administrativa,

E. Considerando que a Comissão atribui uma importância central ao aumento da segurança dos cidadãos europeus, intensificando os esforços de combate ao terrorismo e ao crime organizado, bem como acentuando a necessidade de uma abordagem comum em matéria de asilo e imigração e de uma melhor gestão das fronteiras externas,

F. Considerando que a Comissão considera de extrema importância a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus e a construção de um ambiente mais limpo e um futuro mais saudável para a Europa,

G. Considerando que a União alargada aspira a desempenhar um papel de liderança mais importante a nível mundial e a assumir maiores responsabilidades à escala global, utilizando o seu poder de projectar a estabilidade, promover a democracia e os Direitos do Homem, em especial nos países limítrofes, incentivando ao mesmo tempo o desenvolvimento, especialmente em África, e alargando o comércio livre a todo o mundo,

H. Considerando que é muito importante intensificar as relações bilaterais, em geral, e desenvolver uma "Parceria Transatlântica" genuína e renovada, em particular,

I. Considerando que a União necessita de recursos financeiros adequados, que estejam à altura das suas ambições sociais, económicas e políticas,

Uma Europa mais competitiva e mais coerente

1. Congratula-se com a importância central conferida à aplicação da estratégia da Lisboa enquanto meio de gerar competitividade na União Europeia e apoia as medidas previstas, tanto nestas comunicações como na revisão intercalar da estratégia, com vista a assegurar que o processo aborde um número limitado de objectivos mais complementares e cumpra um calendário preciso para a realização dos seus objectivos durante os próximos cinco anos;

2. Convida a Comissão, tal como já solicitado, a adoptar o mesmo calendário para a revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável da UE, porque entende que a política ambiental representa uma oportunidade económica, nomeadamente atendendo aos seus efeitos na inovação industrial;

3. Sublinha a importância da aplicação das medidas da Lisboa pelos Estados-Membros e respectivas regiões, nos termos do princípio da subsidiariedade, em paralelo à acção a nível da UE;

4. Insiste em que qualquer nova iniciativa legislativa seja acompanhada de avaliações de impacto rigorosas no que respeita às finanças, à regulamentação e ao ambiente;

Mercado único

5. Reitera a sua opinião de que, na agenda da UE em matéria de competitividade, há que conferir a maior prioridade a mais acções específicas para concluir o mercado único, designadamente nos sectores da energia, dos transportes, das telecomunicações e dos serviços financeiros e outros;

6. Convida a Comissão a rever a sua proposta de directiva relativa às patentes de software em conformidade com as decisões da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu de 2 de Fevereiro de 2005, e da Conferência dos Presidentes de 17 de Fevereiro de 2005, e a apresentar as suas propostas legislativas para um sistema integrado de patentes gerais;

7. Espera que a Comissão tome medidas nos próximos meses contra os Estados-Membros que não aplicaram a legislação da UE destinada a liberalizar os mercados, nomeadamente nos sectores da energia e das telecomunicações;

Serviços financeiros

8. Apoia, nomeadamente, a adopção das directivas necessárias no domínio dos serviços financeiros e insiste em que a Comissão deve empenhar-se em garantir a aprovação das medidas já em cima da mesa e evitar a apresentação de novas propostas, a menos que estas sejam devidamente justificadas e avaliadas;

9. Solicita à Comissão que garanta que o procedimento Lamfalussy funcione de forma eficaz a todos os níveis; recomenda que seja prestada maior atenção política à implementação e aplicação da legislação em vigor no domínio dos serviços financeiros;

Governo das sociedades e direito dos contratos

10. Acolhe com satisfação o compromisso assumido no sentido de melhorar o ambiente nas empresas no que respeita ao espírito empresarial e à gestão das empresas, a fim de promover a eficiência e competitividade das empresas, bem como de reforçar os direitos dos accionistas e a protecção de terceiros; solicita que sejam tomadas iniciativas tendentes à convergência do direito civil e comercial;

11. Realça a importância de que se reveste o aumento do grau de coerência no domínio do direito dos contratos; convida a Comissão a prosseguir os seus esforços com vista a conseguir uma maior coerência entre os diversos instrumentos do direito dos contratos, inter alia mediante a adopção de um quadro de referência comum; solicita à Comissão que associe plenamente o Parlamento a estas actividades;

Investigação e desenvolvimento

12. Congratula-se com a elevada prioridade atribuída ao fomento dos esforços da União em matéria de investigação e desenvolvimento, nomeadamente através da criação de um Conselho Europeu para a Investigação, e com a ênfase conferida à importância do Sétimo Programa-Quadro de Investigação para o cumprimento do objectivo de Lisboa de desenvolver uma economia do conhecimento; neste contexto, solicita à Comissão que apresente uma proposta que preveja o apoio concreto à investigação fundamental e inovadora — centrando-se em inovações específicas, como as pilhas de hidrogénio, a energia solar, a biotecnologia, a tecnologia espacial e carros mais ecológicos — e duplique o apoio financeiro (em percentagem do PIB da UE-25, em lugar da do PIB da UE-15 que se aplicava ao Sexto Programa-Quadro);

Política de concorrência

13. Entende que uma política de concorrência vigorosa e a aplicação efectiva das regras da mesma são extremamente importantes para a melhoria da competitividade; por conseguinte, exorta a Comissão a certificar-se de que, nos próximos anos, seja salvaguardada uma política da concorrência devidamente apetrechada, forte e independente dos Estados-Membros; congratula-se com o impulso dado pela Comissão à promoção de práticas competitivas em alguns sectores, iniciando ao mesmo tempo um processo destinado a reforçar o cumprimento das regras de concorrência da UE pelo sector privado, mediante a melhoria dos processos de recurso em caso de infracção;

14. Apoia o objectivo geral da Comissão de velar por que os auxílios estatais sejam limitados, mas mais bem orientados, assim como a sua intenção de lançar uma vasta reflexão sobre o futuro da política de auxílios estatais; salienta, contudo, que não deverá haver qualquer discriminação entre os Estados-Membros na aplicação dessa política e que as mudanças devidas a efeitos puramente estatísticos devem ser tratadas de forma justa;

Pacto de Estabilidade e Crescimento

15. Convida a Comissão a assegurar que, a fim de garantir finanças sadias, a estrutura essencial do Pacto de Estabilidade e Crescimento seja preservada aquando de eventuais revisões, em especial no que se refere aos 3% de défice, e que seja dispensada uma maior atenção à situação dos Estados-Membros no que respeita à sua dívida pública, bem como a um controlo mais estrito das previsões e dos resultados económicos nacionais, prevendo embora a possibilidade de uma certa flexibilidade para os países com uma taxa baixa de dívida pública em períodos de grave recessão, desde que tal incentive o bom comportamento em períodos de crescimento e sustente as reformas estruturais gerais;

16. Considera que o investimento é chamado a desempenhar um papel primordial na modernização da Europa e que será necessário acordar uma acção comum para relançar o investimento público e privado, mas fazendo a tónica incidir sobre as formas de investimento mais propícias para o êxito da estratégia de Lisboa: investigação e inovação, novas infra-estruturas, economia baseada no conhecimento, educação e formação, serviços públicos e sociais de elevada qualidade e investimento na política industrial europeia, em particular em sectores novos e dinâmicos como a nanotecnologia e a biotecnologia;

Política de coesão

17. Salienta firmemente a importância da política de coesão por si só, não só enquanto princípio fundamental dos Tratados e elemento de solidariedade da UE, mas igualmente como instrumento complementar para alcançar os objectivos de Lisboa; considera, em particular, que os investimentos nas RTE, na sociedade da informação, nos recursos humanos, na tecnologia, na inovação e no desenvolvimento das PME aumentarão a competitividade e permitirão a criação de emprego, contribuindo deste modo para a coesão económica e social na UE;

18. Congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar as suas orientações estratégicas para a política de coesão e solicita-lhe que, nesse contexto, aplique a base jurídica que prevê a plena participação do Parlamento no processo de decisão; congratula-se igualmente com a apresentação atempada pela Comissão dos regulamentos respeitantes à política de coesão para 2007/2013, sublinhando que o lançamento em tempo útil dos vários programas de coesão depende agora da rápida adopção destes regulamentos no Conselho;

Redes transeuropeias

19. Apoia os esforços da Comissão para persuadir os Estados-Membros de que — com vista à conclusão do mercado único, à promoção da coesão e à criação de conexões mais eficientes numa UE alargada — os projectos prioritários das RTE devem ser planeados e financiados quer pelo orçamento da UE quer, sempre que possível, por parcerias entre o sector público e o sector privado, e de que a sua construção deve ser levada a cabo o mais rapidamente possível; entende que será conveniente recorrer plenamente ao Banco Europeu de Investimento e ao Mecanismo de Financiamento Estruturado (SFF), em paralelo;

Uma Europa com melhor qualidade de vida

Ambiente

20. Assinala que uma aplicação eficaz do plano da UE em matéria de biodiversidade e da estratégia de utilização sustentável dos recursos naturais exigirá recursos financeiros apropriados, designadamente para a rede Natura 2000;

21. Convida a Comissão a trabalhar com o Parlamento na procura de uma solução equilibrada para a definição de um quadro praticável para o registo, avaliação e autorização de produtos químicos ("REACH"), quadro esse que minimize o impacto na competitividade, mas assegure igualmente a protecção do ambiente e se baseie numa política de definição de prioridades, na avaliação dos riscos, no princípio "uma substância, um registo", bem como na supressão gradual das experiências com animais; aplaude o compromisso da Comissão relativamente à sua proposta REACH e à observância do processo regular de co-decisão, aguardando a primeira leitura do Parlamento antes de modificar a sua proposta;

22. Convida a Comissão a formular, até Julho de 2005, a sua proposta-quadro legislativa sobre os resíduos, que se destina a melhorar a coerência na gestão dos resíduos, nomeadamente no que se refere à jurisprudência do Tribunal de Justiça;

23. Entende que as normas que regem a saúde e o bem-estar dos animais carecem de revisão, por forma a espelharem os mais recentes avanços da ciência;

Fontes de energia sustentáveis e inovadoras

24. Insiste na necessidade de diminuir a dependência de combustíveis fósseis através de uma combinação de fontes de energia renováveis e inovadoras, como o hidrogénio, de uma política nuclear realista e de uma redução do consumo;

Agricultura, pescas, desenvolvimento rural e turismo

25. Congratula-se com o empenho da Comissão na reforma em curso da PAC; solicita à Comissão que assegure que a aplicação das reformas da PAC em 2005 não conduza a distorções da concorrência entre agricultores nos Estados-Membros e que qualquer renacionalização da PAC seja firmemente evitada;

26. Reitera a sua opinião de que o plano de acção da Comissão relativo à agricultura e aos alimentos biológicos — ao proporcionar um quadro para uma agricultura sustentável e uma alternativa viável a métodos de cultivo mais tradicionais — constitui um elemento decisivo da política de desenvolvimento rural, pelo que deveria ser-lhe conferida uma elevada prioridade nas orientações estratégicas da UE para o desenvolvimento rural;

27. Solicita à Comissão que tome plenamente em conta a posição do Parlamento quando elaborar as suas propostas legislativas para a reforma do regime do açúcar de molde a manter a produção de açúcar na UE e, simultaneamente, a atenuar os efeitos da reforma nos parceiros comerciais dos países em desenvolvimento; espera que a Comissão o informe imediata e pormenorizadamente sobre a incidência da decisão do Painel da OMC, esperada para Abril de 2005, nas propostas de reforma;

28. Lamenta, atendendo à importância fundamental de que se reveste a pesca para as economias de muitos regiões da Europa, a manifesta ausência de propostas referentes à política comum das pescas no programa legislativo e de trabalho anual; assinala que um grande número de assuntos, como a renovação de acordos de pescas, as medidas técnicas para a gestão das pescas comunitárias e os novos planos de recuperação para as espécies em risco, ainda se encontra pendente;

29. Espera que a Comissão continue a levar a cabo o processo de reforma da política comum das pescas, de modo a assegurar uma aplicação atempada, plena e bem sucedida da mesma;

30. Considera lamentável a ausência de propostas de iniciativa da Comissão no domínio do turismo; solicita à Comissão que pondere na apresentação de medidas adicionais para promover um importante sector gerador de emprego;

Tendências demográficas

31. Congratula-se com o anúncio de um Livro Verde sobre as tendências demográficas na UE, seguido de acções concretas que deverão, como um todo coerente, proporcionar directrizes concretas para fazer face aos múltiplos desafios ligados ao envelhecimento da população; espera que sejam sugeridas formas de proporcionar aos idosos uma qualidade de vida o mais elevada possível, garantindo ao mesmo tempo pensões e sistemas de saúde sustentáveis e que tomem em conta os custos dos cuidados de saúde a longo prazo; sublinha a necessidade de prestar uma especial atenção à investigação sobre as patologias relacionadas com a idade (como as doenças neurodegenerativas, o reumatismo e os problemas de mobilidade) e as soluções para as mesmas;

32. Solicita à Comissão que colabore urgentemente com os Estados-Membros no sentido de aumentar a participação no mercado de trabalho das pessoas com mais de 55 anos — através de medidas positivas de incentivo, do aumento da idade de reforma e/ou da revisão das disposições relativas à reforma antecipada — para salvaguardar a sustentabilidade dos regimes de pensões; considera que é do interesse da sociedade tirar partido da experiência e do contributo das gerações mais velhas em prol do bem comum;

33. Entende que, paralelamente, deve ser colocada uma tónica mais forte na criação de um ambiente favorável às crianças, seja através de incentivos fiscais, de melhores infra-estruturas de acolhimento ou de uma organização mais flexível do tempo de trabalho, permitindo deste modo uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar;

Política social

34. Reitera a sua opinião de que uma dimensão social forte e vibrante é uma componente importante de uma economia dinâmica e bem sucedida, e que as disposições que permitem a obtenção de um equilíbrio correcto entre as necessidades de concorrência no local de trabalho podem contribuir significativamente para o êxito económico;

35. Espera que a nova agenda da Comissão para a política social 2006/2010 se concentre no reforço da capacidade da UE e dos governos dos Estados-Membros para cumprir cabalmente os objectivos da UE já acordados, nomeadamente a melhoria da empregabilidade e da flexibilidade das condições de trabalho, bem como uma melhor conciliação entre as exigências da vida profissional e da vida familiar;

Educação, cultura e juventude

36. Salienta que é necessário que a União atribua recursos financeiros adequados e apropriados à próxima geração de programas em matéria de educação, cultura, juventude e meios de comunicação social, se pretende que os ambiciosos objectivos que os mesmos contêm sejam cumpridos; lamenta, não obstante, que não estejam previstas quaisquer novas iniciativas importantes nos domínios da educação e da cultura no presente ano, embora estes desempenhem um papel essencial na integração europeia e na estratégia da Lisboa;

37. Apoia a intenção da Comissão de publicar uma comunicação sobre a política de juventude, que deverá prever uma abordagem mais integrada dessa política que conduza ao estabelecimento de um "Pacto Europeu" nesta matéria; considera que essa comunicação deve ser publicada ao mesmo tempo que o Livro Verde sobre as tendências demográficas;

38. Realça a necessidade urgente de acelerar o reconhecimento mútuo das qualificações do ensino secundário e superior, bem como de promover uma maior mobilidade dos jovens, permitindo-lhes adquirir experiência no estrangeiro, circular mais facilmente entre ramos de ensino/formação e passar de uma carreira profissional para outra;

Igualdade entre os géneros

39. Espera que a Comissão, no âmbito da comunicação anunciada sobre uma abordagem política no tocante à luta contra a discriminação, exponha detalhadamente os seus planos para resolver nos próximos anos o problema das diferenças salariais entre os géneros;

Uma Europa mais segura para os cidadãos

Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

40. Salienta a necessidade de consolidar os progressos efectuados na criação de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça ao abrigo do programa de Tampere e sublinha o destaque conferido ao desenvolvimento do programa da Haia neste domínio, procurando simultaneamente encontrar um equilíbrio correcto entre o aumento da segurança dos cidadãos e uma protecção apropriada dos seus direitos fundamentais; solicita, com vista a assegurar avanços coerentes nesta matéria, uma avaliação adequada das medidas já adoptadas;

Terrorismo e crime organizado

41. Entende que a luta a nível nacional e internacional contra o terrorismo e o crime organizado — e as estruturas que os sustentam — é essencial para a construção de uma Europa mais segura para os nossos cidadãos, e que a Comissão deve prosseguir com urgência os trabalhos relativos a definições comuns mais claras de certos crimes graves com uma dimensão transfronteiriça (designadamente o terrorismo, o tráfico de drogas e de seres humanos, o branqueamento de capitais e o cibercrime), acompanhadas, se necessário, de penas mínimas comuns; neste contexto, congratula-se com os planos da Comissão para apresentar uma nova iniciativa sobre a investigação em matéria de segurança;

Fronteiras, asilo, imigração e política de vistos

42. Congratula-se com a ênfase conferida à criação de uma abordagem comum no tocante ao controlo fronteiriço, ao asilo e à imigração, e destaca mais especificamente a necessidade de continuar a reforçar a segurança nas fronteiras externas da UE, de regras mais coerentes e consistentes em matéria de vistos e de parcerias efectivas com países terceiros para reduzir a imigração ilegal na fonte;

43. Insta a Comissão a reforçar a política comum de vistos e a aumentar a segurança dos documentos de viagem, mediante a inclusão de dados biométricos, fiscalizando a aplicação efectiva do VIS (sistema de informação sobre os vistos), no seguimento da sua adopção pelo Conselho, e acelerando a concepção e o desenvolvimento do SIS II (Sistema de Informação de Schengen); insiste, neste contexto, na necessidade de elaborar legislação a nível da UE em matéria de protecção de dados; considera que a Comissão deve apresentar, com carácter de urgência, uma decisão-quadro sobre a protecção dos dados, prevendo o mesmo nível de protecção no âmbito do terceiro pilar que a prevista no âmbito do primeiro pilar;

44. Exorta, além disso, os governos nacionais a prevenirem os outros Estados-Membros antes de tomarem iniciativas unilaterais significativas em matéria de migração;

45. Considera que o lançamento do novo plano de acção sobre a droga proporcionará um melhor enquadramento para o combate à toxicodependência e ao tráfico de estupefacientes na União, e espera que o mesmo assente nas melhores práticas e em abordagens baseadas em provas;

46. Convida a Comissão a propor uma base jurídica apropriada para a Europol, o que reforçaria o seu papel futuro e asseguraria a sua eficácia; sublinha a necessidade de aumentar a confiança nos sistemas judiciais dos Estados-Membros, com base no princípio do reconhecimento mútuo, bem como em normas mínimas e na salvaguarda dos direitos de todos os envolvidos;

47. Toma nota da iniciativa destinada a transformar o EUMC numa Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, embora manifeste a sua preocupação em relação à eventual superposição com outras organizações de defesa dos direitos humanos;

Segurança dos transportes

48. Congratula-se com os objectivos da Comissão para a política no sector dos transportes, que colocam uma forte tónica na melhoria da segurança dos transportes marítimos, aéreos e rodoviários, em geral, e na das redes de transporte transeuropeias, em particular; designadamente o terceiro pacote sobre a segurança marítima deve contribuir para a melhoria deste aspecto;

49. Exorta a Comissão a verificar com o máximo cuidado, no âmbito da revisão intercalar, se os objectivos do Livro Branco estão a ser concretizados, ou se há necessidade de proceder a ajustamentos;

Saúde e prevenção de catástrofes

50. Solicita à Comissão que garanta que o Centro Europeu para a Prevenção e o Controlo de Doenças esteja plena e efectivamente operacional sem demora, em especial atendendo à ameaça das doenças transmissíveis, à eventualidade de uma epidemia de gripe e ao rápido aumento das doenças multirresistentes, em especial a SIDA e a tuberculose;

51. Sublinha que há que oferecer uma adequada protecção aos cidadãos mediante a redução dos riscos de catástrofe natural, desastre ambiental ou crise sanitária, através de mecanismos de alerta rápido e resposta imediata e da prevenção a longo prazo;

52. Realça que a Comissão deve assegurar um seguimento apropriado da sua comunicação relativa a um Programa Europeu em matéria de Nutrição e de Saúde, propondo acções concretas para lutar contra a obesidade, a má alimentação, a falta de exercício, o abuso das drogas e do álcool, que estão na origem da diabetes e das doenças cardiovasculares;

53. Insta a Comissão a atribuir uma forte ênfase, no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, à intensificação da investigação sobre medicamentos novos/alternativos de combate ao VIH/SIDA;

54. Convida a Comissão a apresentar um calendário para o desenvolvimento de uma política coerente em matéria de mobilidade dos doentes — calendário esse que deverá ser objecto de uma decisão dos Estados-Membros — com o objectivo de estabelecer regras claras para o reembolso das despesas médicas relativas a tratamentos recebidos num Estado-Membro que não aquele em que o doente se encontra segurado;

Defesa do consumidor

55. Sublinha a importância de regras claras, simples e seguras para os consumidores e os produtores no mercado único e, neste sentido, propõe uma maior simplificação das regras, nomeadamente para os contratos transfronteiriços; considera, a este respeito, que a legislação de defesa do consumidor deverá, por princípio, seguir a nova abordagem que passa por normas mínimas e pelo reconhecimento mútuo;

56. Considera que não é apropriado combinar numa só estratégia as políticas relativas à saúde e ao consumidor, quando a actual estratégia em matéria de política dos consumidores e o actual programa de saúde pública expirarem (em 2007 e 2008, respectivamente); manifesta a firme convicção de que, embora devam estar subordinadas às mesmas orientações políticas, estas duas políticas precisam dos seus próprios orçamentos e estratégias;

Uma Europa mais forte num mundo mais seguro

Alargamento

57. Espera que as políticas externa, de segurança e de defesa da União continuem a desenvolver-se com firmeza e determinação a fim de projectar os valores europeus no cenário internacional e defender os interesses comuns da UE nas questões internacionais; insiste na necessidade de chegar rapidamente a um acordo sobre a criação do Serviço Comum de Acção Externa, que deverá ser concebido de forma a salvaguardar as prerrogativas da Comissão e do Parlamento, a incluir os serviços diplomáticos nacionais e a proporcionar ao Ministro dos Assuntos Externos da União os recursos, as informações e os instrumentos de que irá necessitar para o bom desempenho das suas funções;

58. Solicita à Comissão que mantenha o Parlamento plena e detalhadamente informado sobre os progressos efectuados nos próximos meses na preparação das negociações de adesão com a Croácia e a Turquia;

59. Considera que, quando se entrar na fase activa de negociações com a Croácia (com base no mandato a comunicar em breve pela Comissão), o Processo de Estabilização e Associação deve ser levado a cabo e alargado enquanto pedra angular da política para as relações com os Balcãs Ocidentais;

Política de vizinhança

60. Salienta a elevada prioridade que confere à aplicação de uma política de vizinhança global, destinada a desenvolver um ambiente de democracia, estabilidade e prosperidade nos países que confinam com a União a sul e a leste; convida a Comissão a rever o seu conceito em estreita colaboração com o Parlamento, com vista a prever uma maior diferenciação entre os diferentes países e regiões geográficas;

61. Considera particularmente importante, neste contexto, desenvolver uma nova e forte dimensão oriental da política de vizinhança e continuar a enviar sinais positivos à Ucrânia e a outros Estados, à medida que estes desenvolverem democracias mais fortes e que funcionem melhor e reforçar e aprofundar o actual diálogo euro-mediterrânico e as políticas conexas e, nomeadamente, dar um novo impulso ao Processo de Barcelona, no quadro do 10o aniversário da Conferência, que se celebra este ano, e, por conseguinte, analisar e, eventualmente, rever este processo, por forma a garantir um acréscimo de eficácia do sistema,

62. Convida, em particular, a Comissão a propor e o Conselho a considerar um reforço das relações da UE com a Ucrânia, prevendo outras formas de associação que dêem ao país uma clara perspectiva europeia, indo assim ao encontro das expectativas e esperanças suscitadas durante a pacífica Revolução Laranja;

63. Reitera a necessidade de a UE desenvolver rapidamente as suas políticas comuns de vizinhança a fim de ajudar os seus vizinhos a consolidarem a democracia liberal, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos, bem como a alcançarem níveis superiores de desenvolvimento social, económico e ambiental;

64. Entende que devem ser envidados todos os esforços possíveis para obter a reunificação de Chipre; solicita à Comissão que reforce projectos intercomunitários, criando desta forma o ímpeto necessário à retomada das negociações;

Relações bilaterais

65. Confere uma elevada prioridade ao desenvolvimento das relações bilaterais da UE, com base em acordos com países terceiros, se necessário; assinala a importância de garantir que as relações com os países orientais e mediterrânicos sejam reforçadas em conformidade, nomeadamente através da intensificação do diálogo estruturado no âmbito da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica;

66. Reitera, em especial, o seu pedido de um reforço das relações UE-EUA, mediante a actualização da Nova Agenda Transatlântica existente e a sua substituição por uma verdadeira "Parceria Transatlântica", assente num compromisso de eliminação das restantes barreiras ao comércio e ao investimento até 2015; recorda que um diálogo genuíno e fluido é a base natural para estruturar as relações transatlânticas e que o diálogo transatlântico entre legisladores (TLD) é um instrumento apropriado para este fim; regista que continua a existir a necessidade de concluir o acordo UE-EUA relativo aos transportes aéreos transatlânticos, como exemplo do desenvolvimento de uma verdadeira política externa no domínio dos transportes;

67. Regista a intenção da Comissão de rever a estratégia para com a América Latina e de lançar uma nova abordagem no tocante às relações bilaterais e, neste contexto, sublinha a necessidade de relançar o conceito de um quadro de associação bicontinental para as relações entre os dois continentes;

68. Considera que, enquanto a situação dos Direitos do Homem na China não registar uma melhoria significativa, a UE não deverá prever qualquer levantamento do seu embargo à venda de armamento à China, imposto em 1989; solicita à Comissão que se oponha formalmente a qualquer diligência nesse sentido quando o assunto for debatido no Conselho;

Problemas regionais

69. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tirem partido da oportunidade de paz no Médio Oriente proporcionada pela declaração de cessar-fogo de Sharm el Sheikh e que prestem, no âmbito do Quarteto, um contributo claro e equilibrado para o processo de procura de uma paz duradoura entre Israel e um Estado palestiniano viável e democrático — capazes de viver lado a lado em paz e segurança, no quadro de uma solução global para o Médio Oriente, tal como definida pelo Roteiro;

70. Congratula-se com o papel positivo da UE na reconstrução do Iraque e nos esforços para impedir o Irão de adquirir capacidade nuclear militar;

Política de desenvolvimento

71. Manifesta viva apreensão pelo facto de, cinco anos após a adopção dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) pelas Nações Unidas, a África subsariana não ter cumprido nenhum dos oito objectivos nem estar em vias de o fazer até à data-limite de 2015; sublinha que, a menos que a comunidade internacional aumente drasticamente a qualidade e a quantidade da sua ajuda ao desenvolvimento, os ODM não poderão ser atingidos por um grande número dos países menos desenvolvidos, em particular na África subsariana;

72. Apoia a especial atenção prestada à África pela Comissão e a sua intenção de desenvolver uma "estratégia para a África" que reflicta as necessidades específicas do continente e, nomeadamente, as da África subsariana, por forma a facultar a esta região os meios para alcançar os ODM;

73. Solicita às instituições da UE que assumam a liderança na célere aplicação do relatório do Projecto do Milénio das Nações Unidas, "Investir no Desenvolvimento: Um plano prático para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio";

74. Congratula-se com o compromisso assumido em favor do multilateralismo, em geral, e das Nações Unidas, em particular, embora chame a atenção para o facto de a morosidade da cooperação internacional não dever determinar o ritmo das nossas próprias iniciativas de combate ao aquecimento global, à pobreza e à enfermidade;

Acção internacional em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável

75. Convida a Comissão a tomar medidas práticas com vista à criação de uma "diplomacia europeia em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável", e solicita à Comissão que formule uma estratégia específica neste domínio;

76. Apoia o objectivo da Comissão de manter um papel de liderança na construção de uma coligação forte para outros compromissos internacionais pós-Quioto para além de 2012, nomeadamente porque a resolução do problema das alterações climáticas proporciona oportunidades e incentivos à inovação, em conformidade com os objectivos fixados na agenda de Lisboa; sublinha a necessidade de dar aos decisores económicos a oportunidade de integrarem certas indicações razoáveis sobre a situação provável após 2012 no seu planeamento económico e de incentivar os EUA a apresentarem as suas próprias propostas;

Política comercial

77. Considera que a política comercial internacional desempenha um papel determinante na promoção da competitividade e do crescimento na União e nos países em desenvolvimento; sublinha a importância da abordagem multilateral relativamente à política comercial e de uma conclusão bem sucedida da Agenda de Doha para o Desenvolvimento em Dezembro de 2005; entende que os acordos comerciais bilaterais são uma ferramenta útil para o reforço das relações comerciais com parceiros específicos, desde que não distorçam o sistema da OMC;

78. Solicita à Comissão que clarifique as directrizes para as negociações sobre a agricultura no âmbito da OMC, a fim de maximizar as probabilidades de se chegar a um acordo em Dezembro de 2005; neste contexto, reitera a necessidade urgente de adaptar as indicações geográficas ou as garantias de origem às necessidades quer do mercado quer de informação do consumidor; sublinha a importância de eliminar progressivamente os entraves às importações de mercadorias provenientes de países em desenvolvimento e todos os tipos de subsídios comunitários à exportação de produtos agrícolas;

Uma Europa que funciona melhor e está mais próxima dos cidadãos

Legislar melhor e melhorar o ambiente regulador

79. Solicita que, durante o próximo ano, seja cabalmente aplicado o Acordo Interinstitucional "Legislar melhor" [2]; congratula-se com o compromisso de princípio da Comissão no tocante a uma aplicação efectiva do processo de avaliação do impacto previsto no AII para todos os actos legislativos de relevo; entende que um acordo prévio entre as três instituições quanto a uma metodologia comum para as avaliações do impacto constituiria um avanço significativo;

80. Apoia as diligências tendentes a assegurar a transposição rápida e efectiva das directivas da UE para o direito nacional, bem como a respectiva aplicação e cumprimento; convida a Comissão a apresentar uma abordagem mais ambiciosa para garantir que os Estados-Membros cumpram as obrigações que lhes incumbem no prazo previsto nos diferentes actos legislativos;

81. Entende que a simplificação da legislação e o aumento da sua qualidade de redacção continuam a revestir-se de primordial importância; manifesta preocupação com a lista pouco ambiciosa de domínios legislativos escolhidos para o processo de simplificação previsto e, consequentemente, convida a Comissão a identificar e acelerar os seus programas de simplificação, reformulação e consolidação da legislação existente — previstos pela primeira vez no Plano de Acção de 2003 Simplificar e melhorar o ambiente regulador — a fim de tornar a legislação da UE mais coerente e de reduzir o volume total dos textos em domínios políticos seleccionados;

82. Salienta que é de importância primordial que a Europa trabalhe melhor e que se aproxime mais dos cidadãos, através da criação de uma União mais aberta, mais democrática e com maior capacidade de reacção, e, portanto, sublinha a necessidade de o Conselho Europeu, o Parlamento e a Comissão organizarem uma campanha devidamente coordenada com vista a assegurar a ratificação da Constituição e a sua entrada em vigor em 1 de Novembro de 2006;

Petições

83. Sublinha a importância das petições enquanto fonte de informação sobre a existência de lacunas na aplicação e/ou no cumprimento da legislação da UE; manifesta a sua forte decepção com a falta de uma resposta rápida e eficaz por parte da Comissão no que se refere ao tratamento das petições, o que põe claramente em evidência problemas organizacionais na Comissão e uma ausência de coordenação com os Estados-Membros;

Prestação de contas em matéria orçamental e reforma administrativa

84. Congratula-se com a ênfase conferida pela Comissão à rendibilidade e à prestação de contas nas comunicações, bem como com a referência à necessidade de um roteiro efectivo destinado a assegurar uma declaração de fiabilidade no tocante à execução dos orçamentos anuais;

85. Reitera o seu pedido à Comissão de que apresente uma proposta de revisão limitada do Regulamento Financeiro da UE e das suas regras de execução, a fim de remover todos os obstáculos à execução, que dificultam a tomada de decisões e a boa execução do orçamento;

86. Solicita a rápida criação de um ambiente de controlo interno seguro e global para o orçamento da UE, inter alia mediante a resolução dos problemas de prestação de contas decorrentes da "gestão partilhada" (incluindo o desenvolvimento de um modelo único de auditoria) e uma abordagem mais rigorosa em relação às agências descentralizadas que efectuam pagamentos;

87. Assinala que determinados projectos-piloto e acções preparatórias são uma prerrogativa do Parlamento, e convida a Comissão a aplicar cabalmente as decisões correspondentes do Parlamento, tal como adoptadas durante o processo orçamental de 2005, e a prever um seguimento apropriado para as mesmas;

88. Solicita à Comissão, neste contexto, que tire partido das possibilidades oferecidas pela rubrica orçamental anual para imprevistos para fazer contribuições financeiras para a campanha em prol da democracia na UE, os XV Jogos Mediterrânicos, o 25o aniversário do movimento Solidariedade e atribuir 1,5 milhões de euros ao 20o Dia Mundial da Juventude em 2005; convida os organizadores da última manifestação a terem em conta a catástrofe do maremoto na Ásia no planeamento dos seus projectos e eventos;

89. Solicita à Comissão que, tal como já previsto em 2003, apresente uma proposta formal de base jurídica para os denominados "Info-pontos/Carrefours", bem como para a nova geração de convenções entre a Comissão e os Estados-Membros e de programas para subvenções após 2006;

90. Solicita à Comissão que informe o Parlamento, o mais brevemente possível, sobre o ponto da situação no que se refere à implementação do seu próprio processo de reforma interna, lançado pela Comissão anterior, assim como sobre os seus planos para prosseguir e completar essa reforma;

Luta contra a fraude

91. Sublinha a importância de incluir medidas de luta contra a fraude em todos os textos legislativos pertinentes e, nesta perspectiva, espera que a revisão do regulamento do OLAF seja completada de um modo que reforce o seu estatuto independente; solicita à Comissão que adopte uma abordagem pró-activa, com vista a encorajar as pessoas que denunciam anomalias ("whistle-blowers");

92. Insiste em que a aplicação cabal e bem sucedida do novo sistema de contabilidade deve permanecer uma prioridade durante o ano em curso;

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93. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] "Textos Aprovados", P6_TA(2004)0109.

[2] JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

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