5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C53/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo entre a Confederação Suíça 
e a Comunidade Económica Europeia relativo ao seguro directo não vida 
COM(89) 436 final — SYN 220 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Setembro de 1989) 
(90/C 53/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os 
seus artigos 57? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que é conveniente concluir o Acordo com a Suíça relativo ao seguro directo não vida, 
assinado em ..., aos ..., 
DECIDE: 
Artigo 1? 
O Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia relativo ao seguro 
directo não vida é aprovado em nome da Comunidade. 
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2°. 
O Presidente do Conselho tomará as medidas necessárias para a troca dos actos prevista no 
artigo 44? do Acordo (*). 
(J) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo 
Secretariado-Geral do Conselho. 
N? C 53/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
ACORDO 
Entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia 
relativo ao seguro directo não vida 
(Texto rubricado em 26 de Julho de 1989) 
PREAMBULO 
A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA 
por um lado, e 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
por outro, 
CONSIDERANDO as relações estreitas que existem entre a Suíça e a Comunidade; 
DESEJOSAS de consolidarem, por ocasião do estabelecimento de um mercado unificado em matéria de seguros 
no interior da Comunidade, as relações económicas existentes neste domínio entre ambas as Partes e de 
promoverem, no respeito de condições de concorrência equitativas, o desenvolvimento harmonioso dessas 
' relações, garantindo a protecção dos segurados; 
RESOLVIDAS para esse efeito a eliminarem, numa base de reciprocidade e de não discriminação e com a 
garantia das condições jurídicas necessárias em matéria de vigilância, os obstáculos ao acesso à actividade do 
seguro directo não vida e ao seu exercício e a introduzirem assim, entre ambas, a liberdade de estabelecimento 
nessa matéria; 
SUBLINHANDO que tal facto em nada afecta o seu poder de legislar nos limites traçados pelo direito 
internacional público; 
ESFORÇANDO-SE por tomar todas as medidas para que as suas ordens jurídicas internas evoluam nesta 
matéria de uma forma mutuamente compatível; 
VERIFICANDO que é do interesse das suas economias desenvolverem e aprofundarem assim as suas relações 
num domínio que, até ao momento, não foi objecto de regulamentação contratual, e contribuírem desse modo 
para a coordenação do direito económico entre ambas as Partes; 
DECLARAM-SE PRONTAS a examinar, em função de todos os elementos de apreciação e, nomeadamente, da 
evolução do direito comunitário dos seguros, a possibilidade de conclusão de outros acordos no domínio dos 
seguros privados; 
ACORDAM, para a prossecução destes objectivos, em concluir o presente Acordo e, para esse efeito, 
designaram como plenipotenciários: 
A CONFEDERAÇÃO SUlÇA 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram o 
seguinte: 
PRIMEIRA SECÇÃO Artigo 2? 
DISPOSIÇÕES DE BASE 
Âmbito de aplicação material 
Artigo 1? 
Obiectivo do Acordo ® anexo I define os ramos de seguros sujeitos ao âmbito 
aplicação do presente Acordo. 
O presente Acordo tem como objectivo fixar, numa base de 
reciprocidade, as condições necessárias e suficientes para 
permitir às agências e sucursais de empresas cuja sede social 
se encontre no território de uma das Partes Contratantes e 
que desejem estabelecer-se ou que estejam estabelecidas no 
território da outra Parte Contratante o acesso à actividade 
não assalariada do seguro directo não vida ou o exercício 
dessa actividade. Artigo 3? 
Excepções ao âmbito da aplicação material 
O anexo II enumera os seguros, operações e empresas não 
sujeitas ao âmbito de aplicação do presente Acordo. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/3 
Artigo 4? 
Aplicação do direito interno 
O direito em vigor em cada Parte Contratante é aplicável: 
— às matérias que não são regidas pelo presente Acordo, 
— bem como às questões que decorrem das matérias 
regidas pelo presente Acordo, desde que não sejam por 
ele regulamentadas. 
Artigo 5° 
Princípio de não discriminação 
As Partes Contratantes comprometem-se a introduzir e a 
aplicar as disposições do presente Acordo segundo o 
princípio da não discriminação. 
Artigo 6? 
Autoridade de fiscalização 
Para efeitos do presente Acordo, sempre que se tratar da 
Comunidade, a autoridade de fiscalização é a autoridade 
competente do Estado-membro em cujo território se 
encontra situada a sede social da empresa ou em cujo 
território uma agência ou sucursal tem acesso à actividade 
de seguro directo ou exerce essa actividade. 
SEGUNDA SECÇÃO 
CONDIÇÕES DE ACESSO 
Artigo 7° 
Obrigatoriedade de autorização 
1. Cada Parte Contratante subordinará o acesso à 
actividade de seguro directo no seu território de uma 
empresa que nele fixe a sua sede social, a uma autorização a 
conceder pela autoridade de fiscalização. 
2. Cada Parte Contratante subordinará ainda a abertura 
no seu território de uma agência ou sucursal de uma 
empresa cuja sede social esteja situada no território de 
outra Parte Contratante a uma autorização a conceder pela 
autoridade de fiscalização. 
3. Além disso, subordinará a abertura no seu território de 
uma agência ou sucursal de uma empresa cuja sede social 
esteja situada fora dos territórios aos quais o presente 
Acordo seja aplicável nos termos do artigo 43?, a uma 
autorização a conceder pela autoridade de fiscalização. 
Artigo 8° 
Âmbito de aplicação da autorização 
1. A autorização é válida para a cobertura dos riscos que 
se situem em todo o território sujeito à competência da autoridade de fiscalização da Parte Contratante interessada 
salvo se o requerente, na medida em que a legislação o 
permita, solicitar autorização para exercer a sua actividade 
somente numa parte desse território. 
2. Um risco situa-se no território sujeito à competência da 
autoridade de fiscalização: 
— sempre que um seguro respeite quer a imóveis, quer a 
imóveis e ao seu conteúdo, na medida em que este 
último estiver coberto pela mesma apólice de seguro, 
desde que os bens se encontrem neste território, 
— sempre que um seguro respeite a veículos de qualquer 
tipo, desde que o veículo esteja matriculado neste 
território, 
— sempre que o tomador tiver subscrito o contrato neste 
território, no caso de um contrato de duração igual ou 
inferior a quatro meses relativo a riscos ocorridos 
durante uma viagem ou férias, qualquer que seja o ramo 
em questão, 
— em todos os casos não explicitamente referidos nos 
travessões anteriores, sempre que o tomador tenha a sua 
residência habitual neste território ou, quando o 
tomador for uma pessoa colectiva, sempre que o 
estabelecimento da pessoa colectiva a que o contrato se 
refere se situe neste território. 
3. A autorização é dada por ramo e abrange a sua 
totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrir 
parte dos riscos incluídos nesse ramo, tais como se 
encontram descritos no ponto A do anexo I. 
No entanto: 
— a autoridade de fiscalização tem a faculdade de 
conceder a autorização para os grupos de ramos 
indicados no ponto B do anexo I, dando-lhes a 
denominação correspondente aí prevista, 
— a autorização concedida para um ramo ou um grupo de 
ramos é válida igualmente para a cobertura dos riscos 
acessórios compreendidos num outro ramo, se estive­
rem preenchidas as condições previstas na ponto C do 
anexo I. 
Artigo 9? 
Forma jurídica 
O anexo III enumera as formas jurídicas que pode adoptar 
a empresa cuja sede social se encontre no território de uma 
das Partes Contratantes. 
Artigo 10°. 
Condições de autorização 
1. Cada Parte Contratante exigirá que uma empresa que 
tenha a sede social no território da outra Parte Contratante 
e que solicite autorização para a abertura no seu território 
N? C 53/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
de uma agência ou sucursal preencha as seguintes 
condições: 
a) Comunicação dos seus estatutos e da relação dos 
respectivos administradores; 
b) Apresentação de um certificado emitido pela autoridade 
de fiscalização da Parte Contratante em cujo território 
se encontra a sede social, atestando: 
— que a empresa solicitante adoptou uma das formas 
jurídicas referidas no anexo III, 
— que esta mesma empresa limita o seu objectivo social 
à actividade de seguros e às operações que daí 
decorrem directamente, com exclusão de qualquer 
outra actividade comercial, 
— os ramos que a empresa está habilitada a praticar, 
— que dispõe do mínimo de fundo de garantia referido 
no n? 2 do artigo 3? do Protocolo n? 1 ou, se for caso 
disso, do mínimo da margem de solvência calculada 
de acordo com o n? 2 do artigo 2? do mesmo 
Protocolo, se o mínimo da margem de solvência for 
superior ao mínimo do fundo de garantia, 
— os riscos que efectivamente cobre, 
— a existência dos meios financeiros referidos na alínea 
f) do artigo 1? do Protocolo n? 2; 
c) Apresentação do programa de actividade conforme ao 
Protocolo n? 2, acompanhado do balanço e da conta de 
ganhos e perdas da empresa para cada um dos três 
últimos exercícios sociais. 
Contudo, se a empresa contar menos de três exercícios 
sociais, só os deverá apresentar para os exercícios 
encerrados se se tratar: 
— da constituição de uma nova empresa, resultante da 
fusão de empresas existentes, ou 
— da constituição de uma nova empresa por uma ou 
várias empresas existentes a fim de praticar um 
determinado ramo de seguro, anteriormente explo­
rado por uma das empresas interessadas; 
d) Designação de um mandatário geral que tenha domicí­
lio e residência no território sujeito à competência da 
autoridade de fiscalização da Parte Contratante 
interessada e com poderes bastantes para vincular a 
empresa perante terceiros e para a representar face a 
essa Parte Contratante, em juízo e fora dele. Se as disposições legais de uma Parte Contratante 
admitirem que o mandatário seja uma pessoa colectiva, 
esta deve ter a sua sede social nessa Parte Contratante e 
designar, por sua vez, para a representar, uma pessoa 
singular, que preencha os requisitos acima referidos. 
2. O presente Acordo não obsta a que as Partes 
Contratantes apliquem disposições que prevejam para 
todas as empresas a necessidade, aquando da autorização, 
de uma aprovação das condições gerais e especiais das 
apólices de seguros, das tarifas e de qualquer outro 
documento necessário ao exercício normal da fiscalização. 
Contudo, no que diz respeito aos riscos referidos no n? 1 do 
artigo 2? do Protocolo n? 2, as Partes Contratantes não 
poderão prever disposições que exijam a aprovação ou a 
comunicação sistemática das condições gerais e especiais 
das apólices de seguro, das tarifas e dos formulários e 
outros impressos que a empresa tencione utilizar nas suas 
relações com os tomadores. A fim de fiscalizar a 
observância das disposições legislativas, administrativas ou 
regulamentares relativas a esses riscos, as Partes Contra­
tantes apenas podem exigir a comunicação não sistemática 
dessas condições e desses outros documentos, sem que tal 
exigência possa constituir para a empresa uma condição 
prévia para o exercício da sua actividade. 
Na acepção do presente Acordo, as condições gerais e 
especiais das apólices não incluem as condições particula­
res destinadas a responder num determinado caso às 
circuntâncias específicas do risco a cobrir. 
O presente Acordo não obsta ainda a que as Partes 
Contratantes submetam as empresas que solicitem autori­
zação para o ramo 18 do ponto A do anexo I ao controlo 
dos meios directos ou indirectos de pessoal e material, 
incluindo a qualificação das equipas médicas e da 
qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face 
aos seus compromissos decorrentes deste ramo. 
Artigo 11°. 
Concessão da autorização 
1. Cada Parte Contratante compromete-se a conceder a 
autorização desde que estejam preenchidas as condições 
previstas no artigo 109 e que sejam respeitadas as outras 
disposições a que estão sujeitas as empresas cuja sede social 
está situada no seu território. 
2. As Partes Contratantes não farão depender a autoriza­
ção da efectivação de um depósito ou da prestação de uma 
caução. 
3. As Partes Contratantes comprometem-se ainda a que 
nenhum pedido de autorização possa ser examinado em 
função das necessidades económicas do mercado. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/5 
4. O mandatário geral designado só pode ser recusado 
pela autoridade de fiscalização por razões ligadas à sua 
honorabilidade ou qualificação técnica. 
Artigo 12? 
Extensão do âmbito de aplicação da autorização 
1. Cada Parte Contratante sujeitará a uma nova autoriza­
ção qualquer extensão de uma actividade que já tenha sido 
objecto de uma primeira autorização nos termos do 
disposto nos artigos 7? e 8? 
2. Cada Parte Contratante exigirá, para que uma agência 
ou sucursal possa alargar a sua actividade quer a outros 
ramos, quer no caso referido no n? 1 do artigo 8?, que o 
requerente da autorização apresente um programa de 
actividades em conformidade com o Protocolo n? 2 e 
entregue o certificado previsto no n? 1, alínea b), do artigo 
109 
Artigo 13? 
Processo de autorização 
1. A autorização deverá ser solicitada, junto da autorida­
de de fiscalização, pela empresa cuja sede social se encontra 
no território da outra Parte Contratante. 
2. O programa de actividades, em conformidade com o 
Protocolo n? 2 e acompanhado das observações da 
autoridade de fiscalização encarregada de conceder a 
autorização, será transmitido por esta última à autoridade 
de fiscalização da Parte Contratante em cujo território se 
encontra a sede social. 
Esta última dará a conhecer o seu parecer à primeira, nos 
três meses seguintes ao da recepção dos documentos. Se, 
findo o prazo, as autoridades consultadas não se tiverem 
pronunciado, considera-se que o seu parecer é favorável. 
3. A autoridade de fiscalização junto da qual foi 
solicitada a autorização notificará a sua decisão à empresa 
solicitante, o mais tardar seis meses após a recepção do 
pedido de autorização. 
Artigo 14? 
Recusa de autorização 
1. Qualquer decisão de recusa de autorização deverá ser 
fundamentada e notificada à empresa interessada. 
2. Cada Parte Contratante deve prever uma via de recurso 
judicial contra qualquer decisão de recusa. Deve igualmen­
te ser previsto a mesma possibilidade de recurso quando as autoridades de fiscalização não se tenham pronunciado 
sobre o pedido de autorização, decorrido que seja um prazo 
de seis meses a partir da data de recepção. 
TERCEIRA SECÇÃO 
CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO 
Artigo 15? 
Escolha dos activos 
As Partes Contratantes não fixarão qualquer regra 
relativamente à escolha dos activos que ultrapassem os que 
representam as reservas técnicas que são objecto dos 
artigos 19? e 23? Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 
18?, nos artigos 20?, 21? e 23?, bem como nos n?s 2 e 3 do 
artigo 29?, as Partes Contratantes não restringirão a 
disponibilidade dos activos mobiliários ou imobiliários que 
sejam parte integrante do património das empresas. 
Artigo 16? 
Constituição da margem de solvência 
1. Cada Parte Contratante exigirá a todas as empresas, 
cuja sede social esteja situada no seu território, a 
constituição de uma margem de solvência suficiente em 
relação ao conjunto das suas actividades. 
2. A definição bem como as modalidades de cálculo e de 
representação desta margem de solvência e a fixação do 
fundo de garantia mínimo são retomadas no Protocolo 
n? 1. 
Artigo 17? 
Fiscalização da situação de solvência 
1. A autoridade de fiscalização da Parte Contratante en 
cujo território está situada a sede social da empresa deve 
verificar a situação de solvência desta última em relação ao 
conjunto da suas actividades. 
2. A autoridade de fiscalização da outra Parte Contratan­
te deve fornecer-lhe toda a informação necessária para que 
possa garantir essa verificação, no caso de esta ter 
concedido à referida empresa uma autorização para a 
abertura de uma agência ou de uma sucursal. 
3. Cada Parte Contratante exigirá às empresas cuja sede 
social se situa no seu território que prestem anualmente, em 
relação ao conjunto de todas as suas operações, contas da 
sua situação financeira, da sua solvência e, no que se refere 
à cobertura dos riscos classificados sob o n? 18 do ponto A 
do anexo I, a indicação dos meios de que dispõem para 
fazer face aos compromissos, na medida em que a 
respectiva legislação preveja uma fiscalização desses meios. 
N? C 53/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
Artigo 18° 
Recuperação da situação financeira 
1. Tendo em vista a recuperação da situação financeira de 
uma empresa cuja margem de solvência é inferior ao 
mínimo prescrito no n? 2 do artigo 2? do Protocolo n? 1, a 
autoridade de fiscalização da Parte Contratante em cujo 
território se encontra a sede social exigirá um plano de 
recuperação que deve ser submetido à sua aprovação. 
2. Se a margem de solvência for inferior ao fundo de 
garantia definido no artigo 3? do Protocolo n? 1, a 
autoridade de fiscalização da Parte Contratante em cujo 
território se situa a sede social exigirá à empresa um plano 
de financiamento a curto prazo, que deve ser submetido à 
sua aprovação. 
A autoridade de fiscalização pode, além disso, restringir ou 
proibir a livre disponibilidade dos activos da empresa. 
Desse facto informará a autoridade de fiscalização da Parte 
Contratante em cujo território a empresa disponha de 
agências ou de sucursais autorizadas. A seu pedido, esta 
autoridade adoptará as mesmas disposições. 
A autoridade de fiscalização pode, no caso previsto no 
presente número, tomar ainda todas as medidas adequadas 
à protecção dos interesses dos segurados. 
Artigo 19° 
Constituição de reservas técnicas 
1. Cada Parte Contratante exigirá às empresas que 
exercem a sua actividade no seu território a constituição de 
reservas técnicas suficientes. 
2. O montante das reservas será determinado de acordo 
com as regras estabelecidas em cada Parte Contratante ou, 
na sua falta, segundo as práticas seguidas por cada Parte 
Contratante. 
3. Cada Parte Contratante imporá ainda a qualquer 
empresa estabelecida no seu território, e que cubra os riscos 
abrangidos pelo ramo 14 do ponto A do anexo I (seguro de 
crédito), que constitua uma reserva de compensação que 
servirá para compensar a perda técnica eventual ou a taxa 
de sinistros superior à média que surja nesse ramo no final 
do exercício. 
O anexo V contém os métodos de cálculo da reserva de 
compensação, bem como as condições de isenção da 
obrigação de constituir esta reserva. 
A reserva de compensação deve ser calculada segundo as 
regras fixadas por cada Parte Contratante, de acordo com 
um dos quatro métodos constantes do anexo V, considera­
dos equivalentes. Até ao limite dos montantes calculados de acordo com os métodos constantes do anexo V, a reserva 
de compensação não é imputada à margem de solvência. 
A empresa deve ter à disposição da autoridade de 
fiscalização uma contabilidade que mostre tanto os 
resultados técnicos como as provisões técnicas relativas a 
esta actividade. 
Artigo 20° 
Congruência e localização da representação das reservas 
técnicas 
1. As reservas técnicas devem ser representadas por 
activos equivalentes, congruentes e localizados no territó­
rio sujeito à competência da autoridade de fiscalização de 
cada Parte Contratante. Todavia, cada Parte Contratante 
pode permitir uma certa flexibilidade às regras de 
congruência e da localização dos activos. 
2. Entende-se por «congruência» a representação dos 
compromissos exigíveis numa moeda por activos expressos 
ou realizáveis nessa mesma moeda. 
3. Entende-se por «localização dos activos » a existência 
de activos mobiliários ou imobiliários no território sujeito 
à competência da autoridade de fiscalização da Parte 
Contratante em questão, sem que por isso os activos devam 
ser objecto de um depósito e os activos imobiliários devam 
ser objecto de medidas restritivas tais como registos de 
hipotecas. Os activos representados por créditos são 
considerados como localizados no território sujeito à 
competência da autoridade de fiscalização da Parte 
Contratante onde são realizáveis. 
Sem prejuízo destas disposições, as regras da localização 
estão sujeitas à regulamentação em vigor em cada Parte 
Contratante. 
Artigo 21° 
Definição da representação das reservas técnicas 
1. A regulamentação em vigor em cada Parte Contratante 
em cujo território a empresa exerce a sua actividade fixará 
a natureza dos activos e, se for caso disso, os limites dentro 
dos quais estes podem ser admitidos em representação das 
reservas técnicas, bem como as regras de avaliação desses 
activos. 
2. A expressão «natureza dos activos» refere-se às 
diferentes categorias de valores mobiliários e imobiliários e 
às suas diferenças específicas, como por exemplo as que 
dizem respeito ao devedor de proveniência dos créditos que 
fazem parte da representação das reservas técnicas. 
3. Se uma Parte Contratante admitir a representação das 
reservas técnicas por créditos sobre os ressegurados, deve 
fixar a percentagem admitida ou tomar as medidas 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/7 
necessárias para que seja fixa. Não pode, neste caso, em 
derrogação do disposto no n? 1 do artigo 20?, exigir a 
localização desses créditos. 
Artigo 22? 
Balanço 
A autoridade de fiscalização da Parte Contratante em cujo 
território está situada a sede social de uma empresa 
providenciará para que o balanço da empresa apresente, 
em relação às reservas técnicas, activos equivalentes aos 
compromissos assumidos em todos os países onde exerce a 
sua actividade. 
Artigo 23? 
Inobservância de prescrições relativas às reservas 
técnicas 
Se uma agência ou sucursal não cumprir as disposições 
previstas nos artigos 19? a 21?, a autoridade de fiscalização 
da Parte Contratante em cujo território exerce a sua 
actividade pode, após ter informado da sua intenção as 
autoridades de fiscalização da Parte Contratante em cujo 
território se situa a sede social, proibir a livre disponibilida­
de dos activos localizados no seu território. 
A autoridade de fiscalização da Parte Contratante em cujo 
território a agência ou sucursal em causa exerce a sua 
actividade pode, além disso, tomar todas as medidas 
adequadas à protecção dos interesses dos segurados. 
Artigo 24? 
Transferência de carteira 
1. Nas condições previstas pela legislação interna em 
vigor em cada Parte Contratante a autoridade de 
fiscalização permitirá que as empresas estabelecidas no 
território sujeito à sua competência transfiram a totalidade 
ou a parte dos contratos da respectiva carteira para uma 
concessionária estabelecida nesse mesmo território desde 
que as autoridades de fiscalização da Parte Contratante da 
sede social da cessionária atestem que esta possui a margem 
de solvência necessária, atendendo a essa mesma transfe­
rência. 
2. A transferência autorizada nos termos do n? 1 do 
presente artigo será objecto, no território sujeito à 
competência da autoridade de fiscalização da Parte 
Contratante em que se situam a cessionária e a concessio­
nária, de uma medida de publicidade nas condições 
previstas pela respectiva legislação interna em vigor. Esta 
transferência é oponível por direito próprio aos tomadores 
de seguros, aos segurados e a qualquer outra pessoa que 
tenha direitos ou obrigações decorrentes dos contratos 
transferidos. Todavia, o presente número não obsta a que em cada Parte Contratante se criem disposições que 
prevejam a possibilidade de os tomadores de seguros 
rescindirem o contrato num prazo determinado a partir da 
transferência. 
Artigo 25? 
Aprovação das condições e das tarifas 
1. O presente Acordo não obsta a que as Partes 
Contratantes apliquem disposições que prevejam para 
todas as empresas e todos os ramos a necessidade, aquando 
do exercício, da aprovação das condições gerais e especiais 
das apólices de seguros, das tarifas e de qualquer outro 
documento necessário para o exercício normal da fiscaliza­
ção. 
Todavia, relativamente aos riscos referidos no n? 1 do 
artigo 2? do Protocolo n? 2, as Partes Contratantes não 
terão que prever disposições que exijam a aprovação ou a 
comunicação sistemática das condições gerais e especiais 
das apólices de seguros, das tarifas e dos formulários e 
outros impressos que a empresa tenha intenção de utilizar 
nas suas relações com os tomadores. Para controlar o 
respeito pelas disposições legislativas, administrativas ou 
regulamentares relativas a esses riscos, as Partes Contra­
tantes apenas poderão exigir a comunicação não sistemáti­
ca dessas condições e desses documentos, sem que tal 
exigência possa constituir para a empresa uma condição 
prévia para o exercício da sua actividade. 
Relativamente a estes mesmos riscos, as Partes Contratan­
tes só poderão manter ou introduzir a notificação prévia ou 
a aprovação dos aumentos de tarifas propostas enquanto 
elementos de um sistema geral de controlo dos preços. 
2. O presente Acordo não obsta também a que as Partes 
Contratantes submetam as empresas, que solicitem ou 
tenham obtido a autorização para o ramo 18 do ponto A do 
anexo I, ao controlo dos meios directos e indirectos de 
pessoal e material, incluindo a qualificação das equipas 
médicas e a qualidade do equipamento, de que dispõem 
para fazer face aos seus compromissos decorrentes deste 
ramo. 
3. Na acepção do presente Acordo, as condições gerais e 
especiais das apólices não incluem as condições particula­
res destinadas a responder num determinado caso às 
circunstâncias específicas do risco a cobrir. 
Artigo 26? 
Documentação 
As Partes Contratantes exigirão às empresas que exercem a 
sua actividade no seu território a apresentação da 
documentação necessária ao exercício da fiscalização bem 
como dos documentos estatísticos e, ainda, no que se refere 
à cobertura dos riscos classificados no ramo 18 do ponto A 
do anexo I, a indicação dos meios de que dispõem para 
fazer face aos seus compromissos, na medida em que a 
respectiva legislação preveja uma fiscalização desses meios. 
N9C53/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
QUARTA SECÇÃO 
REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO 
Artigo 27° 
Condições da revogação 
A autoridade de fiscalização de uma Parte Contratante 
pode revogar a autorização que concedeu a uma empresa 
que tenha a sua sede social no território da outra Parte 
Contratante, para abertura de uma agência ou sucursal no 
caso de essa agência ou sucursal: 
a) Deixar de satisfazer as condições de acesso; ou 
b) Faltar gravemente às obrigações que lhe incumbem por 
força da regulamentação que lhe é aplicável, nomeada­
mente no que respeita à constituição das reservas 
técnicas. 
Artigo 28° 
Processo de revogação 
1. Antes de proceder à revogação da autorização, a 
autoridade de fiscalização consultará a autoridade de 
fiscalização em cujo território se situa a sede social da 
empresa. 
Se considerar que deve suspender a actividade de uma 
agência ou sucursal referida no artigo 27? antes do 
resultado dessa consulta, informará imediatamente desse 
facto a referida autoridade de fiscalização. 
2. Qualquer revisão de revogação da autorização ou de 
suspensão da actividade deve ser fundamentada e notifica­
da à empresa interessada. 
3. Cada Parte Contratante deve prever um recurso 
judicial dessa decisão. 
Artigo 29° 
Revogação da autorização concedida à sede social 
1. Se a autoridade de fiscalização de uma Parte Contra­
tante revogar a autorização que concedeu a uma empresa 
cuja sede social se situa no seu território, informará desse 
facto a autoridade de fiscalização da outra Parte Contra­
tante se esta última tiver concedido, a essa mesma empresa, 
autorização para a abertura de uma agência ou sucursal. 
Esta autoridade de fiscalização deverá proceder, igualmen­
te, à revogação da respectiva autorização. 
2. No caso referido no n? 1 do artigo 29?, a autoridade de 
fiscalização da Parte Contratante em cujo território está 
situada a sede social, com a colaboração da autoridade de 
fiscalização da outra Parte Contratante, tomará todas as 
medidas necessárias à protecção dos interesses dos 
segurados, nomeadamente através de restrições à livre 
disponibilidade dos activos da empresa, quando tal medida 
não tenha ainda sido tomada em aplicação do n? 2 do 
artigo 18? e do artigo 23? 3. As autoridades de fiscalização podem igualmente 
aplicar o disposto nos n?s 1 e 2 do artigo 29? no caso de a 
empresa renunciar, por sua própria iniciativa, à autoriza­
ção que lhe foi concedida. 
QUINTA SECÇÃO 
COLABORAÇÃO DAS AUTORIDADES DE FISCALIZAÇÃO 
Artigo 30° 
Condições de colaboração 
As Partes Contratantes tomarão todas as medidas úteis 
para permitir que as suas autoridades de fiscalização 
colaborem estreitamente no âmbito da aplicação do 
presente Acordo. 
Artigo 31° 
Objectivos da colaboração 
1. As autoridades de fiscalização colaborarão no sentido 
de verificarem o respeito pelas empresas das garantias 
financeiras tal como estão definidas nos artigos 16? e 19? a 
21?, e em especial para executarem as medidas previstas 
nos artigos 18? e 23? 
2. No caso das empresas estarem autorizadas a cobrir os 
riscos classificados no ramo 18 do ponto A do anexo I, as 
autoridades de fiscalização colaborarão igualmente no 
sentido de verificar os meios de que dispõem essas empresas 
para levar a bom termo as operações de assistência que se 
comprometeram a efectuar, na medida em que as 
respectivas legislações prevejam uma fiscalização desses 
meios. 
Artigo 32° 
Troca de informações 
As autoridades de fiscalização comunicarão entre si todos 
os documentos e esclarecimentos úteis para o exercício da 
fiscalização. 
Artigo 33°. 
Obrigação de segredo 
1. Os artigos 30? a 32? não podem, sob qualquer 
pretexto, ser interpretados como impondo a uma das 
autoridades de fiscalização a obrigação de transmitir 
informações que revelassem um segredo comercial da 
empresa ou informações cuja comunicação fosse contrária 
ao interesse público. 
2. Contudo, as regras de segredo a que estão sujeitas as 
autoridades de fiscalização não devem obstar à colabora­
ção entre essas autoridades e à assistência recíproca 
previstas pelo presente Acordo. 
3. As informações trocadas só poderão ser utilizadas por 
estas autoridades para o cumprimento exclusivo da sua 
missão de fiscalização. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/9 
SEXTA SECÇÃO 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Artigo 34° 
Disposições específicas e empresas de países terceiros 
1. O anexo IV contém disposições específicas para certos 
Estados-membros da Comunidade. 
2. O Protocolo n? 4 contém as disposições aplicáveis às 
agências e sucursais de empresas cuja sede social está 
situada fora dos territórios aos quais é aplicável o presente 
Acordo, nos termos do seu artigo 43? 
Artigo 35° 
Partes integrantes do Acordo 
Os anexos, os Protocolos e as Trocas de cartas anexos ao 
presente Acordo, fazem dele parte integrante. 
Artigo 36° 
Incumprimento das obrigações 
1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar qualquer 
medida que possa prejudicar a realização dos objectivos do 
presente Acordo. 
2. Tomarão todas as medidas gerais ou específicas 
adequadas para assegurar a execução das obrigações 
decorrentes ao presente Acordo. 
Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte 
Contratante não cumpriu uma obrigação decorrente do 
presente Acordo, o processo previsto no n? 2 do artigo 38? é 
aplicável. 
Artigo 37° 
Comité misto 
1. É instituído um comité misto, composto por represen­
tantes da Suíça e por representantes da Comunidade, que 
fica encarregado da gestão do Acordo, velará pela sua boa 
execução e tomará as decisões, nos casos nele previstos. O 
comité pronunciar-se-á por comum acordo. 
2. Para efeitos da boa execução do Acordo, as Partes 
Contratantes procederão a trocas de informações e, a 
pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do comité 
misto. O exercício da actividade de fiscalização referido na 
quinta secção não é da competência do comité misto. 
3. O comité misto estabelecerá o seu regulamento 
interno. 
4. A presidência do comité misto é exercida em rotação 
por cada uma das Partes Contratantes, segundo as 
modalidades previstas no seu regulamento interno. O 
comité misto reunir-se-á por iniciativa do seu presidente sempre que uma necessidade específica o exija a pedido de 
uma das Partes Contratantes, em condições a determinar 
no seu regulamento interno. 
O comité misto pode decidir constituir um grupo de 
trabalho próprio para o assistir na realização das suas 
tarefas. 
Artigo 38° 
Resolução dos diferendos 
1. Caso surja um diferendo entre as Partes Contratantes 
relativamente ao funcionamento do presente Acordo e, 
nomeadamente, à sua interpretação ou à sua execução e 
que esse diferendo não possa ser resolvido por meio da 
colaboração das autoridades de fiscalização, referidas na 
quinta secção, nem pelo comité misto, referido no artigo 
37?, as Partes Contratantes consultar-se-ão por via 
diplomática. 
2. Se o diferendo não puder ser resolvido pelo processo 
previsto no número anterior, será remetido a pedido de 
qualquer das Partes, para um tribunal arbitral de três 
membros. Só se pode recorrer a esse tribunal passado um 
prazo mínimo de dois anos após a primeira reunião do 
comité misto previsto no artigo 37?, a menos que as Partes 
decidam, de comum acordo, submeter o seu diferendo ao 
tribunal antes de terminado esse prazo. Cada Parte 
designará um árbitro. Os dois árbitros designados 
nomearão um árbitro de desempate que não deverá ser 
nacional da Confederação Suíça nem de um dos Estados-
-membros da Comunidade Económica Europeia. 
3. Se uma das Partes Contratantes não designar o seu 
árbitro e não der seguimento ao convite da outra Parte 
Contratante para proceder, no prazo de dois meses, a essa 
designação, o árbitro será nomeado, a pedido desta Parte, 
pelo Presidente do Tribunal Internacional de Justiça. 
4. Se os dois árbitros não conseguirem chegar a um 
acordo, nos dois meses após a sua designação, quanto à 
escolha de um árbitro de desempate, este último será 
nomeado, a pedido de uma da Partes, pelo Presidente do 
Tribunal Internacional de Justiça. 
5. Nos casos previstos nos n?s 3 e 4 e no impedimento do 
Presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou se este 
for nacional de uma das Partes, as nomeações serão feitas 
pelo Vice-Presidente. No impedimento deste ou se este for 
nacional da Confederação Suíça ou de um dos Estados-
-membros da Comunidade Económica Europeia, as 
nomeações serão efectuadas pelo membro mais velho do 
Tribunal que não seja nacional nem da Confederação Suíça 
nem de um dos Estados-membros da Comunidade 
Económica Europeia. 
6. Desde que as Partes Contratantes nada estabeleçam em 
contrário, será o próprio Tribunal a fixar as suas regras de 
processo. As suas decisões serão tomadas por maioria de 
votos. 
N?C 53/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
7. As decisões do Tribunal são obrigatórias para as Partes 
Contratantes. 
Artigo 39° 
Evolução da ordem jurídica interna 
1. O Acordo em nada prejudica o direito de cada Parte 
Contratante de alterar, sob reserva do respeito pelo 
princípio de não discriminação e das disposições do 
presente artigo, a sua legislação interna de forma autónoma 
relativamente a um ponto regido pelo presente Acordo. 
2. A partir do momento em que uma Parte Contratante 
inicia o processo de adopção de um projecto de alteração da 
sua legislação interna, relativamente às condições de acesso 
e de exercício da actividade de seguro directo não vida, pela 
via do estabelecimento, deve informar a outra Parte 
Contratante através do comité misto referido no artigo 379 
O comité misto procederá a uma troca de pontos de vista 
relativamente às implicações destas alterações sobre o bom 
funcionamento do Acordo. 
3. Após a adopção da legislação alterada e, o mais tardar, 
até oito dias após a respectiva data de adopção, a Parte 
Contratante em questão notificará à outra Parte Contra­
tante o texto das novas disposições. 
4. A fim de garantir a segurança jurídica deve prever-se 
um prazo de pelo menos doze meses a partir da adopção de 
legislação alterada para proceder à aplicação de alterações 
à legislação que se afastem das disposições do Acordo. 
5. Serão remetidas ao Comité misto todas as alterações de 
legislação que foram objecto dos processos referidos nos 
n?s 2 e 3 do artigo 39? e que, segundo uma das Partes 
Contratantes, se afastem das disposições do Acordo. O 
comité misto reunir-se-á o mais tardar seis semanas após a 
notificação prevista no n? 3 do artigo 39? 
6. O comité misto: 
— ou adopta uma decisão relativa à revisão das disposi­
ções do Acordo a fim de nele incluir, na base de uma 
necessidade de reciprocidade, as alterações ocorridas na 
legislação em questão, 
— ou, desde que seja garantida ao segurado uma potecção 
equivalente à prevista no Acordo, adopta uma decisão 
segundo os termos da qual as alterações de legislação em 
questão são consideradas em conformidade com o 
Acordo, 
— ou decide tomar qualquer outra medida no sentido de 
salvaguardar o bom funcionamento do Acordo. 
7. As decisões do comité misto são publicadas na 
colectânea oficial das leis federais, bem como no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. Cada decisão deve 
precisar a data da respectiva entrada em vigor nas duas 
Partes Contratantes, bem como quaisquer outras informa­
ções susceptíveis de interessar os agentes económicos. As 
decisões serão sujeitas, se necessário, à ratificação ou à aprovação das Partes Contratantes segundo os processos 
que lhe são próprios. As Partes Contratantes notificarão o 
cumprimento desta formalidade. Se, findo o prazo definido 
no n? 4 do artigo 39?, a notificação não tiver ocorrido, 
aplicar-se-ão provisoriamente as decisões do comité misto 
até que sejam ratificadas ou aprovadas pelas Partes 
Contratantes. Se uma Parte Contratante notificar a não 
ratificação ou a não aprovação de uma decisão do comité 
misto, aplica-se analogamente o n? 8 do artigo 39 a contar 
da data desta notificação. 
8. Se o comité misto não chegar a nenhum acordo 
relativamente às decisões a tomar num prazo de seis meses 
a contar da data em que lhe foram remetidas, nos termos do 
n? 5 do artigo 39?, as alterações de legislação, o Acordo é 
considerado extinto no dia da entrada em vigor da referida 
legislação, em conformidade com o n? 4 do artigo 39?, na 
sequência do qual se deixa de aplicar o disposto no artigo 
38? O disposto no n? 2 do artigo 42? aplica-se por analogia. 
Artigo 409 
Revisão do Acordo 
1. Se uma Parte Contratante desejar uma revisão do 
presente Acordo, pedirá à outra Parte Contratante que se 
iniciem negociações para esse efeito. Esse pedido será 
apresentado por via diplomática. 
2. As alterações ao presente Acordo entrarão em vigor de 
acordo com o processo previsto no artigo 44? 
3. Contudo, as alterações aos anexos, Protocolos e 
Trocas de Cartas anexos ao presente Acordo são aprovadas 
pelo comité misto referido no artigo 37?, o qual fixa a data 
da respectiva entrada em vigor. 
Artigo 41° 
Domínios não abrangidos pelo Acordo 
1. Sempre que uma Parte Contratante considerar útil, no 
interesse das duas Partes Contratantes, desenvolver as 
relações estabelecidas pelo presente Acordo alargando-as a 
actividades de seguro privado não abrangidas por este, 
proporá à outra Parte Contratante a abertura de negocia­
ções para esse fim. 
2. Os acordos resultantes das negociações previstas no 
n? 1 do artigo 41? serão sujeitos à ratificação ou à 
aprovação das Partes Contratantes segundo os processos 
que lhe são próprios. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/11 
Artigo 42°. 
Denúncia 
1. Cada Parte Contratante pode, em qualquer altura, 
denunciar o presente Acordo por notificação à outra Parte 
Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a 
data dessa notificação. 
2. Em caso de denúncia, as Partes Contratantes regulari­
zarão, de comum acordo, a situação das empresas que 
tiverem obtido a autorização em conformidade com o n? 1 
do artigo 11? Não existindo acordo no fim dos doze meses 
referidos no n? 1 do presente artigo, as empresas ficarão 
sujeitas ao estatuto aplicável às empresas dos países 
terceiros. Porém, as Partes Contratantes comprometem-se 
desde já a que a autorização obtida em conformidade com o 
n? 1 do artigo 11? não seja retirada em função das 
necessidades económicas do mercado durante um período 
de, pelo menos, cinco anos a contar da data em que o 
presente Acordo deixará de vigorar. 
Artigo 43? 
Âmbito de aplicação territorial 
O presente Acordo aplica-se, por um lado, ao território da 
Confederação Suíça e, por outro, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é 
aplicável nas condições estabelecidas pelo referido Trata­
do. 
Artigo 44°. 
Entrada em vigor 
1. O presente Acordo, que foi negociado em língua 
francesa, é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, neer­
landesa e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos. 
2. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas 
Partes Contratantes segundo os processos que lhes são 
próprios. 
3. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do 
ano civil seguinte à troca dos instrumentos de ratificação 
ou de aprovação, desde que essa troca se realize o mais 
tardar um mês antes dessa data. 
Contudo, as Partes Contratantes podem, aquando da troca 
de instrumentos de ratificação ou de aprovação, determi­
nar de comum acordo uma outra data de entrada em vigor 
do presente Acordo, data que, nesse caso, será imediata­
mente publicada. 
N?C 53/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
Hecho en , ei 
Udfserdiget i , den 
Geschehen zu , am 
Eyive , mv 
Done at , on this day of in the year 
Fait à , le 
Fatto a , il 
Gedaan te , de 
Feito em , em 
En nombre dei Consejo de las Comunidades Europeas 
Pá Rádet for De Europaeiske Faellesskabers vegne 
Im Namen des Rates der Europáischen Gemeinschaften 
Tia TO Euu.fJoóA.io TCOV Eopomaücáv KOIVOTT|TÍDV 
In the natne of the Council of the European Communities 
Au nom du Conseil des Communautés européennes 
A nome dei Consiglio delle Comunità Europee 
Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen 
Em nome do Conselho das Comunidades Europeias 
Für die Schweizerische Eidgenossenschaft 
Pour la Confédération suisse 
Per la Confederazione svizzera 
5. 3. ?0 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/13 
ANEXO 1 
CLASSIFICAÇÃO DOS RAMOS DE SEGURO SUJEITOS AO ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
DO ACORDO 
A. Classificação dos riscos por ramos 
1. Acidentes (incluindo os acidentes de trabalho e as doenças profissionais): 
— prestações pré-fixadas, 
— prestações indemnizatórías, 
— combinações dos dois tipos de prestações, 
— pessoas transportadas. 
2. Doença: 
— prestações pré-fixadas, 
— prestações indemnizatórías, 
— combinações dos dois tipos de prestações. 
3. Cascos de veículos terrestres (não ferroviários): 
Qualquer dano sofrido pelos: 
— veículos terrestres motorizados, 
— veículos terrestres não motorizados. 
4. Cascos de veículos ferroviários: 
Qualquer dano sofrido pelos veículos ferroviários. 
5. Cascos de aeronaves: 
Qualquer dano sofrido pelas aeronaves. 
6. Cascos de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais: 
Qualquer dano sofrido pelas: 
— embarcações fluviais, 
— embarcações lacustres, 
— embarcações marítimas. 
7. Transporte de mercadorias (incluindo mercadorias, bagagens e quaisquer outros bens): 
Qualquer dano sofrido pelas mercadorias ou bagagens, qualquer que seja o meio de transporte. 
8. Incêndio e elementos naturais: 
Qualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos n?s 3, 4, 6 e 7) quando for causado por: 
— incêndio, 
— explosão, 
— tempestade, 
— elementos naturais, com excepção da tempestade, 
— energia nuclear, 
— aluimento de terras. 
9. Outros danos em coisas: 
Qualquer dano sofrido por coisas (não abrangidas nos ramos n?s 3, 4, 5, 6 e 7) quando esse dano for 
causado por granizo, geada ou qualquer outro evento não referido no n? 8, como, por exemplo, o roubo. 
N? C 53/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
10. Responsabilidade civil por veículos terrestres motorizados: 
A responsabilidade resultante da utilização de veículos terrestres motorizados (incluindo a 
responsabilidade do transportador). 
11. Responsabilidade civil por aeronaves: 
A responsabilidade resultante da utilização de aeronaves (incluindo a responsabilidade do 
transportador). 
12. Responsabilidade civil por embarcações marítimas, lacustres ou fluviais: 
A responsabilidade resultante da utilização de embarcações marítimas, lacustres ou fluviais (incluindo a 
responsabilidade do transportador). 
13. Responsabilidade civil geral: 
Qualquer responsabilidade, com excepção das mencionadas nos n?s 10, lie 12. 
14. Crédito: 
— insolvência geral, 
— Crédito à exportação, 
— vendas a prestações, 
— crédito hipotecário, 
— crédito agrícola. 
15. Caução: 
— caução directa, 
— caução indirecta. 
16. Perdas pecuniárias diversas: 
— riscos de emprego, 
— insuficiência de receitas (geral), 
— mau tempo, 
— perda de lucros, 
— despesas gerais continuadas, 
— encargos comerciais imprevistos, 
— parte do valor comercial, 
— parte de rendas ou de rendimentos, 
— perdas comerciais indirectas, diferentes das anteriores, 
— perdas pecuniárias não comerciais, 
— outras perdas pecuniárias. 
17. Protecção jurídica: 
Protecção jurídica. 
18. Assistência: 
A assistência a pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou ausências do domicílio ou do local 
de residência permanente. 
Os riscos incluídos num ramo não poderão ser classificados num outro ramo, salvo nos casos previstos no 
ponto C. 
B. Denominação da autorização concedida simultaneamente para vários ramos 
Quando a autorização incide simultaneamente: 
a) Sobre os ramos n?s 1 e 2, designar-se-á por « Acidentes e Doenças »; 
b) Sobre os ramos n?s 1 (quarto risco), 3, 7 e 10, designar-se-á por «Seguro automóvel»; 
c) Sobre os ramos n?s 1 (quarto risco), 4, 6, 7 e 12, designar-se-á por « Seguro marítimo e transportes »; 
d) Sobre os ramos n?s 1 (quarto risco), 5, 7 e 11, designar-se-á por «Seguro aéreo»; 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/15 
e) Sobre os ramos n?s 8 e 9, designar-se-á por «Incêndio e outros danos »; 
f) Sobre os ramos n°s 10, 11, 12 e 13, designar-se-á por «Responsabilidade Civil»; 
g) Sobre os ramos n?s 14 e 15, designar-se-á por « Crédito e Caução »; 
h) Sobre todos os ramos, dar-se-á a designação escolhida pelo Estado-membro interessado, que será 
comunicada aos outros Estados-membros e à Comissão. 
C. Riscos acessórios 
A empresa que obtenha autorização para um risco principal pertencente a um ramo ou a um grupo de ramos 
poderá garantir riscos compreendidos num outro ramo, sem necessidade de autorização para estes, desde 
que tais riscos: 
— estejam relacionados com o risco principal, 
— digam respeito ao objecto coberto contra o risco principal, e 
— estejam garantidos pelo contrato que cobre o risco principal. 
Todavia, os riscos compreendidos nos ramos n?s 14, 15 e 17 não podem ser considerados como riscos 
acessórios doutros ramos. 
No entanto, o risco compreendido no ramo n? 17 (seguro de protecção jurídica) pode ser considerado como 
risco acessório do ramo n? 18 sempre que as condições enunciadas no primeiro parágrafo do ponto C do 
presente Protocolo sejam respeitadas e o risco principal apenas se relacione com a assistência prestada a 
pessoas em dificuldades no decurso de deslocações ou ausências do domicílio ou do local de residência 
permanente. 
O seguro de protecção jurídica pode igualmente considerar-se como risco acessório nas condições 
enunciadas no primeiro parágrafo do ponto C do presente Protocolo sempre que disse respeito a litígios ou 
riscos resultantes da utilização de embarcações marítimas ou relacionados com essa utilização. 
D. Assistência 
1. A actividade de assistência abrange a assistência fornecida às pessoas em dificuldades no decorrer de 
deslocações ou de ausência do domicílio ou do local de residência permanente. Essa assistência consiste 
em tomar, mediante o pagamento prévio de um prémio, o compromisso de proporcionar ajuda imediata 
ao beneficiário de um contrato de assistência, sempre que este se encontre em dificuldades em 
consequência de um acontecimento fortuito, nos casos e nas condições previstas no respectivo contrato. 
A ajuda pode consistir em prestações em dinheiro ou em espécie. As prestações em espécie podem 
igualmente ser fornecidas através da utilização do pessoal ou de material próprio do prestador. 
A actividade de assistência não cobre os serviços de manutenção ou de conservação, os serviços de 
pós-venda, bem como, na qualidade de intermediário, a simples indicação ou colocação à disposição 
para uma ajuda. 
2. Cada Parte Contratante pode, no seu território, submeter as actividades de assistência a pessoas em 
dificuldades por motivos diferentes dos referidos no n? 1, ao regime instituído pelo presente Acordo. Se 
uma Parte Contratante fizer uso desta faculdade, deve, para efeitos de aplicação desta disposição, 
equiparar as referidas actividades às classificadas no ramo n? 18 do ponto A do anexo I, sem prejuízo do 
estabelecido no respectivo ponto C. 
O parágrafo anterior não afecta em nada as possibilidades de classificação previstas no anexo I ao 
presente Acordo para as actividades que manifestamente se enquadrem noutros ramos. 
A autorização solicitada para uma agência ou sucursal não pode ser recusada exclusivamente com base 
numa diferença de classificação das actividades a que se refere o presente número, na Parte Contratante 
em cujo território a empresa tem a sua sede social. 
N? C 53/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
ANEXO U 
DEFINIÇÃO DOS SEGUROS, OPERAÇÕES E EMPRESAS NÃO SUJEITOS AO ÂMBITO DE 
APLICAÇÃO DO ACORDO 
A. Exclusão dos seguros 
O presente Acordo não abrange: 
1. O ramo « vida », isto é, o que, nomeadamente, inclui o seguro em caso de vida, o seguro em caso de 
morte, o seguro misto, o seguro em caso de vida com contra-seguro, as tontinas, o seguro de casamento, 
o seguro de natalidade; 
2. O seguro de renda; 
3. Os seguros complementares praticados pelas empresas de seguros de vida, isto é, os seguros de danos 
corporais, compreendendo-se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em caso de 
morte por acidente, os seguros em caso de invalidez por acidente ou doença, sempre que estes diversos 
seguros forem complementares de seguros de vida; 
4. Na Suíça: 
Os seguros incluídos num regime legal de segurança social, excepto se esses seguros forem efectuados 
por empresas autorizadas; 
Na Comunidade: 
Os seguros compreendidos num regime legal de segurança social; 
5. O seguro praticado na Irlanda e no Reino Unido denominado « permanent health insurance » (seguro de 
doença a longo prazo, não rescindível). 
B. Exclusão de operações 
O presente Acordo não abrange: 
1. As operações de capitalização, tal como são definidas pela legislação de cada Parte Contratante; 
2. As operações de organismos de previdência e assistência, cujas prestações variam segundo a 
disponibilidade de recursos e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo; 
3. As operações efectuadas por uma organização sem personalidade jurídica e que tem por objectivo a 
segurança mútua dos seus membros, sem pagamento de prémios ou constituição de reservas técnicas; 
4. As operações de seguro de crédito à exportação, por conta ou com o apoio do Estado, ou quando o 
segurador for o Estado; 
5. A actividade de assistência, em que o cumprimento se limita às operações seguintes, efectuadas por 
ocasião de um acidente ou de uma avaria que afectem un veículo automóvel e que ocorram normalmente 
no território da Parte Contratante do prestador da garantia: 
— reparação da avaria no local, utilizando o fornecedor, na maior parte dos casos, pessoal e material 
próprios, 
— o transporte do veículo até ao local de reparação mais próximo ou mais apropriado, onde a 
reparação possa ser efectuada, bem como o eventual acompanhamento, utilizando normalmente o 
mesmo meio de socorro, do condutor e dos passageiros, até ao local mais próximo donde possam 
prosseguir a sua viagem por outros meios, 
— se a Parte Contratante do fornecedor da garantia o previr, o transporte do veculo, eventualmente 
acompanhado do condutor e dos passageiros, até ao respectivo domicílio, ao ponto de partida ou ao 
destino original no interior do mesmo Estado-membro, 
salvo se estas operações forem efectuadas por uma empresa sujeita ao presente Acordo. 
Nos casos referidos nos dois primeiros travessões, a condição de o acidente ou de a avaria terem 
ocorrido no território da Parte Contratante do fornecedor da garantia: 
a) Não se aplica sempre que este último seja um organismo do qual o beneficiário seja membro e a 
reparação da avaria ou o transporte do veículo for efectuado, mediante simples apresentação da 
carta de membro, sem pagamento de qualquer prémio adicional, por um organismo semelhante do 
país em questão na base de um acordo de reciprocidade; 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 53/17 
b) Não impede a prestação dessa mesma assistência, na Irlanda e no Reino Unido, por um mesmo 
organismo que opere nestes dois Estados. 
No caso referido no terceiro travessão, se o acidente ou a avaria ocorrerem no território da Irlanda ou, 
no que respeita ao Reino Unido, no território da Irlanda do Norte, o veículo, eventualmente 
acompanhado do condutor e dos passageiros, pode ser transportado até ao domicílio, ao ponto de 
partida ou ao seu destino original, no interior de um ou outro destes territórios. 
Além disso, o presente Acordo não diz respeito às operações de assistência efectuadas por ocasião de um 
acidente ou de uma avaria que afectem um veículo automóvel e que consistam no transporte do veículo 
acidentado ou avariado para o exterior do Grão-Ducado do Luxemburgo, eventualmente acompanhado 
do condutor e seus passageiros, até ao respectivo domicílio sempre que estas operações forem efectuadas 
pelo Automóvel Clube do Grão-Ducado do Luxemburgo. 
As empresas sujeitas ao presente Acordo não podem exercer a actividade prevista no presente número, a 
não ser que tenham obtido autorização para o ramo n? 18 do ponto A do anexo I, sem prejuízo do ponto 
C deste mesmo anexo. Neste caso presente aplica-se estas operações. 
C. Exclusão de empresas ou situações específicas 
O presente Acordo não abrange: 
1. As empresas que satisfaçam as condições seguintes: 
— a empresa não exerça qualquer actividade sujeita ao presente Acordo para além da prevista no ramo 
n? 18 do ponto A do anexo I, 
— essa actividade seja exercida com carácter puramente local e se limite a prestações em espécie, 
e 
— o montante anual das receitas, a título de actividade de assistência às pessoas em dificuldades, não 
exceda os 200 000 ecus. 
2. Para as empresas com a sede social na Suíça: 
As empresas cujo total dos prémios cobrados anualmente a título das actividades abrangidas pelo 
presente Acordo não ultrapasse, no momento da sua entrada em vigor, o montante de 3 milhões de 
francos suíços e cuja actividade se limite ao território suíço, enquanto preencherem estas condições. 
Uma vez sujeita ao regime do Acordo, uma empresa deixa de poder fazer uso desta excepção, mesmo se 
preencher as duas condições supracitadas. 
3. Para as empresas cuja sede social se situa na Comunidade: 
— As mútuas que, cumulativamente, apresentem as seguintes características: 
— o estatuto preveja a possibilidade de proceder a reforços de quotização ou a redução das suas 
prestações, 
— a actividade não cubra os riscos de responsabilidade civil — salvo se estes constituem uma 
garantia acessória na acepção do ponto C do anexo I — nem os riscos de crédito e de caução. 
— o montante anual das quotizações recebidas, relativamente a actividades abrangidas pelo 
presente Acordo, não exceda um milhão de ecus, 
e 
— pelo menos metade das quotizações recebidas, relativamente a actividades abrangidas pelo 
presente Acordo, provenha de pessoas filiadas na mútua. 
— São igualmente excluídas as mútuas que tenham celebrado com outras associações da mesma 
natureza um acordo abrangendo o resseguro integral dos contratos de seguro que aquelas 
subscrevem ou a substituição da empresa cessionária pela empresa cedente na execução dos 
compromissos resultantes daqueles contratos. 
Neste caso a empresa cessionária fica sujeita ao presente Acordo. 
D. Exclusão de empresas específicas 
O presente Acordo não abrange, salvo modificações dos respectivos estatutos quanto à competência, as 
empresas referidas nos n?s 1 e 2. 
A competência territorial das empresas referidas no n? 1 e no n? 2, alínea b), não se considera alterada em 
caso de fusão ou de cisão dessas empresas que tenha por efeito a manutenção a favor da nova empresa da 
competência territorial do organismo cindido ou dos organismos fundidos; do mesmo modo, a competência 
N?C 53/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
quanto aos ramos explorados não se considera alterada se um destes organismos retoma, em relação ao 
mesmo território, um ou mais ramos de um dos organismos visados. 
1. Na Suíça: 
Os seguintes organismos cantonais de direito público gozando de monopólio: 
a) Aargau: Aargauisches Versicherungsamt, Aargau, 
b) Appenzell Ausser-Rhoden: Brand- und Elementarschadenversicherung Appenzell AR, Herisau, 
c) Basel-Land: Basellandschaftliche Gebàudeversicherung, Liestal, 
d) Basel-Stadt: Gebàudeversicherung des Kantons Basel-Stadt, Basel, 
e) Bem/Berne: Gebàudeversicherung des Kantons Bern, Bern/Assurance immobilière du canton de 
Berne, Berne, 
f) Fribourg/Freiburg: Établissement cantonal d'assurance des bâtiments du canton de Fribourg, 
Fribourg/Kantonale Gebãudeversicherungsanstalt Freiburg, Freiburg, 
g) Glarus: Kantonale Sachversicherung Glarus, Glarus, 
h) Graubünden/Grigioni/Grischum: Gebãudeversicherungsanstalt des Kantons Graubünden, Chur/ 
Istituto d'assicurazione fabbricati dei cantone dei Grigioni, Coira/Istitut dil cantun Grischum per 
assicuranzas da baghetgs, Cuera, 
i) Jura: Assurance immobilière de la Republique et canton du Jura, Saignelégier, 
j) Luzern: Gebãudeversicherungsanstalt des Kantons Luzern, Luzern, 
k) Neuchâtel: Établissement cantonal d'assurance immobilière contre Pincendie, Neuchâtel, 
i) Nidwalden: Kantonale Brandversicherungsanstalt Nidwalden, Stans, 
m) Schaffhausen: Gebàudeversicherung des Kantons Schaffhausen, Schaffhausen, 
n) Solothurn: Solothurnische Gebàudeversicherung, Solothurn, 
o) St. Gallen: Gebãudeversicherungsanstalt des Kantons St. Gallen, St. Gallen, 
p) Thurgau: Gebàudeversicherung des Kantons Thurgau, Frauenfeld, 
q) Vaud: Établissement d'assurance contre Pincendie et les éléments naturels du canton de Vaud, 
Lausanne, 
r) Zug: Gebàudeversicherung des Kantons Zug, Zug, 
s) Zürich: Gebàudeversicherung des Kantons Zürich, Zürich. 
2. Na Comunidade: 
a) Na Dinamarca: 
Falcks Redningskorps A/S, Kebenhavn. 
b) Na República Federal da Alemanha : 
— os seguintes organismos de direito público, gozando de monopólio (Monopolanstalten): 
aa) Badische Gebãudeversicherungsanstalt, Karlsruhe, 
bb) Bayerische Landesbrandversicherungsanstalt, München, 
cc) Bayerische Landestierversicherungsanstalt, Schlachtviehversicherung, München, 
dd) Braunschweigische Landesbrandversicherungsanstalt, Braunschweig, 
ee) Hamburger Feuerkasse, Hamburg, 
ff) Hessische Brandversicherungsanstalt (Hessische Brandversicherungskammer), Darmstadt, 
gg) Hessische Brandversicherungsanstalt, Kassel, 
hh) Lippische Landesbrandversicherungsanstalt, Detmold, 
ii) Nassauische Brandversicherungsanstalt, Wiesbaden, 
jj) Oldenburgische Landesbrandkasse, Oldenburg, 
kk) Ostfriesische Landschaftliche Brandkasse, Aurich, 
11) Feuersozietàt Berlin, Berlin, 
mm) Württembergische Gebãudebrandversicherungsanstalt, Stuttgart, 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/19 
— os seguintes organismos semipúblicos: 
nn) Postbeamtenkrankenkasse, 
oo) Krankenversorgung der Bundesbahnbeamten. 
c) Em Espanha : 
os seguintes organismos públicos: 
aa) Comisaria dei Segura Obligatorio de Viajeros, 
bb) Consorcio de Compensacion de Seguros, 
cc) Fondo Nacional de Garantia de Riesgos de la Circulación. 
d) Em França: 
os seguintes organismos: 
aa) Caisse départementale des incendiés des Ardennes, 
bb) Caisse départementale des incendiés de la Côte-d'Or, 
cc) Caisse départementale des incendiés de la Mame, 
dd) Caisse départementale des incendiés de la Meuse, 
ee) Caisse départementale des incendiés de la Somme. 
e) Na Irlanda: 
Voluntary Health Insurance Board. 
f) Em Itália: 
La Cassa di Previdenza per 1'assicurazione degli sportivi (Sportass). 
g) No Reino Unido : 
The Crown Agents. 
ANEXO III 
ENUMERAÇÃO DAS FORMAS JURÍDICAS ADMITIDAS 
A empresa cuja sede social se situe no território de uma das Partes Contratantes deve adoptar uma das formas 
jurídicas abaixo enumeradas. 
As Partes Contratantes podem igualmente constituir, se for caso disso, empresas que adoptem qualquer forma 
de direito público, desde que esses organismos tenham por objecto fazer operações de seguro em condições 
equivalentes às das empresas de direito privado. 
A. Na Suíça: 
— Aktiengellschaft/société anonyme/società per azioni, 
— Genossenschaft/coopérative/cooperativa. 
B. Na Comunidade: 
1. Na Bélgica: 
— naamloze vennootschap/société anonyme, 
— vennootschap bij wijze van geldschieting op aandelen/société en commandite par actions, 
N? C 53/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
— onderiinge verzekeringsmaatschappij/association d'assurance mutuelle, 
— coóperatievc vennootschap/société coopérative. 
2. Na Dinamarca: 
— aktieselskaber, 
— gensidige selskaber. 
3. Na Alemanha: 
— Aktiengesellschaft, 
— Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit, 
— Offentlich-rechtliches Wettbewerbs-Versicherungsunternehmen. 
4. Em França: 
— société anonyme, 
— société à forme mutuelle, 
— mutuelle, 
— union de mutuelles. 
5. Em Espanha: 
— sociedad anónima, 
— sociedad mutua, 
— sociedad cooperativa. 
6. Na Grécia: 
— avévuuoç etaipsía, 
— aM.TiA,aa<paXuraKÓç auvetaipiauóç. 
7. Na Irlanda: 
— incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited. 
8. Em Itália: 
— società per azioni, 
— società cooperativa, 
— mutua di assicurazione. 
9. No Luxemburgo: 
— société anonyme, 
— société en commandite par actions, 
— association cTassurances mutuelles, 
— société coopérative. 
10. Nos Países Baixos: 
— naamloze vennootschap, 
— onderiinge waarborgmaatschappij. 
11. Em Portugal: 
— sociedade anónima de responsabilidade limitada, 
— mútua de seguros. 
12. No Reino Unido: 
— incorporated companies limited by shares or by guarantees or unlimited, 
— societies registered under the industrial and Provident Societies Act, 
— societies registered under the Friendly Societies Act, 
— a associação de seguradoras chamada Lloyd's. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/21 
ANEXO IV 
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE 
Em derrogação do disposto no presente Acordo, as seguintes disposições específicas são aplicáveis em certos 
Estados-membros da Comunidade: 
1. Na Dinamarca: 
No que respeita ao artigo 15?: 
A Dinamarca pode manter as disposições legislativas que impõem restrições à livre disponibilidade dos 
valores de activos constituídos por empresas de seguros para cobrir as pensões devidas a título do seguro 
obrigatório contra os acidentes de trabalho. 
2. Na Alemanha: 
— No que respeita ao n? 2 do artigo 8?: 
A Alemanha pode manter a interdição de acumular no seu território o seguro de doença com outros 
ramos. 
— No que respeita ao artigo 15?: 
A Alemanha pode manter, no que respeita aos seguros de doença na acepção do disposto no n? 3 do 
artigo 2? do Protocolo n? 1, as restrições impostas à livre disponibilidade dos activos, desde que faça 
depender a livre disponibilidade dos activos que cobrem as reservas matemáticas do acordo de um 
«Treuhànder». 
3. No Luxemburgo : 
No que respeita aos n?s 1 e 3 do artigo 20?: 
O Luxemburgo pode manter o seu regime de garantias relativo às reservas técnicas existentes no momento 
da entrada em vigor do presente Acordo. 
4. No Reino Unido: 
— No que respeita ao n? 1, alínea c), do artigo 10?: 
No que respeita à Lloyd's, a obrigação de apresentar o balanço e a conta de ganhos e perdas é substituída 
pela apresentação de contas globais anuais, respeitantes às operações de seguro realizadas, 
acompanhadas da declaração de que, em relação a cada um dos seguradores, foram passados 
certificados por revisores de contas, provando que as responsabilidades decorrentes daquelas operações 
estão inteiramente cobertas pelo activo. Estes documentos devem permitir às autoridades de fiscalização 
uma visão comparativa do estado de solvência da associação. 
— No que respeita ao n? 1, alínea d), do artigo 10?: 
No que respeita a compromissos assumidos pela Lloyd's, em caso de eventuais litígios no país de 
acolhimento decorrentes daqueles mesmos compromissos, não devem resultar para os segurados 
maiores dificuldades do que as que resultariam se de empresas de seguro do tipo clássico se tratasse. 
Nesse sentido, as competências do mandatário geral devem prever poderes especiais para comparecer 
em juízo e, nesta qualidade, obrigar os subscritores da Lloyd's. 
N? C 53/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
ANEXO V 
MÉTODOS DE CÁLCULO DA RESERVA DE COMPENSAÇÃO PARA O RAMO SEGUROS DE 
CREDITO E CONDIÇÕES DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR ESTA RESERVA 
A. Métodos 
Método n° 1 
1.1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo n? 14 classificado no ponto A do anexo I (seguros de 
crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar qualquer perda 
técnica eventual que surja, neste ramo, no final do exercício. 
1.2. Enquanto não atingir 150 % do montante anual mais elevado dos prémios ou quotizações líquidas dos 
cinco exercícios precedentes, esta reserva é alimentada, para cada exercício, por um montante 
equivalente a 75 % do excedente técnico eventual que surja nos seguros de créditos, montante esse que 
não pode exceder 12 % dos prémios ou quotizações líquidas. 
Método n°. 2 
2.1. Tendo em conta os riscos incluídos no ramo n? 14 classificado no ponto A do anexo I (seguros de 
crédito), deve ser constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar qualquer perda 
técnica eventual que surja, neste ramo, no final do exercício. 
2.2. O montante mínimo da reserva de compensação será de 134 % da média dos prémios ou quotizações 
recebidas anualmente durante os cinco exercícios precedentes, após subtracção das cessões e adições das 
aceitações em resseguro. 
2.3. Esta reserva será alimentada, para cada exercício sucessivo, por um montante equivalente a 75 % do 
excedente técnico eventual que surja no ramo, até a provisão ser igual ou superior ao mínimo calculado 
nos termos do n? 2 do presente anexo. 
2.4. Os Estados-membros podem estabelecer regras especiais de cálculo para o montante da reserva e/ou 
para o montante da quantia retirada anualmente, para além dos montantes mínimos fixados no presente 
anexo. 
Método n°. 3 
3.1. Para o ramo de seguros classificado no n? 14 do ponto A do anexo I (seguros de crédito), deve ser 
constituída uma reserva de compensação que servirá para compensar uma taxa de sinistros superior à 
média que surja, neste ramo, no final do exercício. 
3.2. Esta reserva de compensação deve ser calculada de acordo com o seguinte método: 
Todos os cálculos se relacionam com as receitas e com as despesas por conta própria. 
Para cada exercício deve depositar-se na reserva de compensação o montante dos saldos positivos 
respeitantes a sinistros até a reserva atingir ou voltar a atingir o montante normativo. 
Existe excedente em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício for inferior à taxa média 
de sinistros do período de observação. O montante do excedente equivale à diferença entre essas duas 
taxas multiplicadas pelos prémios imputáveis ao exercício. 
O montante normativo da reserva é igual ao sêxtuplo do desvio-padrão entre as taxas de sinistros do 
período de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício. 
Se, durante um exercício, se verificar um défice em relação a sinistros, o montante desse défice deve ser 
retirado da reserva de compensação. Existe défice em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do 
exercício for superior à taxa média de sinistros. O montante do défice equivale à diferença entre aquelas 
duas taxas multiplicadas pelos prémios imputáveis ao exercício. 
Independentemente da evolução dos sinistros, devem, em cada exercício, ser depositados inicialmente 
na reserva de compensação 3,5 % do montante normativo até a reserva atingir ou voltar a atingir esse 
montante. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/23 
A duração do período de observação deve ser de 15 anos no mínimo e 30 anos no máximo. Pode 
renunciar-se à constituição de uma reserva de compensação quando não se tenha registado nenhuma 
perda actuarial durante o período de observação. 
O montante normativo da reserva de compensação e os montantes retirados dessa reserva podem ser 
reduzidos quando a taxa média de sinistros durante o período de observação, conjuntamente com a taxa 
das despesas, mostrar que os prémios comportam um reforço de segurança. 
Método n°. 4 
4.1. Para o ramo de seguros classificado no n? 14 do ponto A do anexo I (seguros de crédito), deve ser 
constituída uma reserva de compensação que sevirá para compensar uma taxa de sinistros superior à 
média que surja neste ramo, no final do exercício. 
4.2. Esta reserva de compensação deve ser calculada de acordo com o seguinte método: 
Todos os cálculos se relacionam com as receitas e com as despesas por conta própria. 
Para cada exercício, deve depositar-se na reserva de compensação o montante dos excedentes em relação 
a sinistros até à reserva atingir ou voltar a atingir o montante normativo máximo. 
Existe excedente em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício for inferior à taxa média 
de sinistros do período de observação. O montante do excedente equivale à diferença entre essas duas 
taxas multiplicada pelos prémios recebidos imputáveis ao exercício. 
O montante normativo máximo da reserva é igual ao sêxtuplo do desvio-padrão entre a taxa de sinistros 
do período de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao 
exercício. 
Se, durante o exercício, se verificar um défice em relação a sinistros, o montante desse défice deve ser 
retirado da reserva de compensação até a reserva atingir o montante normativo mínimo. Existe saldo 
negativo em relação a sinistros quando a taxa de sinistros do exercício for superior à taxa média de 
sinistros. O montante do défice equivale à diferença entre aquelas duas taxas multiplicadas pelos 
prémios imputáveis ao exercício. 
O montante normativo mínimo da reserva é igual ao triplo do desvio entre a taxa de sinistros do período 
de observação e a taxa média de sinistros multiplicado pelos prémios imputáveis ao exercício. 
A duração do período de observação deve ser de 15 anos no mínimo e 30 anos no máximo. Pode 
renunciar-se à constituição de uma reserva de compensação quando não se tiver registado nenhuma 
perda actuarial durante o período de observação. 
Os dois montantes normativos da reserva de compensação e os depósitos ou montantes retirados podem 
ser reduzidos quando a taxa média de sinistros durante o período de observação, conjuntamente com as 
taxas dos gastos, mostrar que os prémios comportam um reforço de segurança e que este é superior a 1,5 
vezes o desvio-padrão da taxa de sinistros do período de observação. Nesse caso, os referidos montantes 
são multiplicados pelo coeficiente de 1,5 vezes o desvio-padrão e o reforço de segurança. 
B. Isenção 
As Partes Contratantes podem isentar da obrigação de constituir uma reserva de compensação, para o ramo de 
seguros de crédito, os estabelecimentos que recebam, em prémios ou quotizações para aquele ramo, um 
montante inferior a 4 % da sua receita total em prémios ou quotizações e a 2 500 000 ecus. 
A relação entre o franco suíço e o ecu bem como os processos necessários à sua definição na acepção do presente 
anexo são estabelecidos no Protocolo n? 3. 
N? C 53/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
PROTOCOLO N? 1 
Margem de solvência 
Artigo Io. 
Definição da margem de solvência 
A margem de solvência deve corresponder ao património da empresa, livre de qualquer 
compromisso previsível, deduzidos os elementos incorpóreos. Compreende, nomeadamente: 
— o capital social realizado ou, se se trata de mútuas, o fundo inicial efectivo, 
— metade da parte do capital social ainda não realizado ou do fundo inicial não efectivado, desde 
que a parte realizada atinja 25 % desse capital ou fundo, 
— as reservas (legais e livres) não representativas dos compromissos, 
— os lucros transitados de exercícios anteriores, 
— os reforços de quotização que as mútuas e as sociedades sob a forma de mútua de quotizações 
variáveis podem exigir aos seus associados, em função do exercício, até ao limite de metade da 
diferença entre as quotizações máximas e as quotizações efectivamente exigidas; no entanto, 
estes eventuais reforços não podem representar mais de 50 % da margem, 
— as mais-valias, que não tenham carácter excepcional, resultantes da subavaliação de elementos 
do activo e da sobreavaliação de elementos do passivo, mediante solicitação devidamente 
justificada da empresa e com o acordo das autoridades de fiscalização dos Estados-membros 
interessados onde a empresa exerce a sua actividade. 
A sobreavaliação das reservas técnicas aprecia-se em relação ao seu montante calculado pela 
empresa, de acordo com a regulamentação nacional; no entanto, até à coordenação futura das 
reservas técnicas, pode ser levado em linha de conta na margem de solvência, até ao limite de 20 %, 
um montante igual a 75 % da diferença entre o montante da reserva para riscos em curso, calculado 
pela empresa globalmente através da aplicação de uma percentagem mínima em relação aos 
prémios, e o montante que teria sido obtido calculando a reserva contrato a contrato, quando a 
legislação aplicável permita uma opção entre estes dois métodos. 
Artigo 2? 
Relação entre a margem de solvência e o montante dos prémios ou o volume dos sinistros 
1. A margem de solvência deve ser determinada em relação quer ao montante anual dos prémios 
ou quotizações, quer ao volume médio de sinistros nos três últimos exercícios. Todavia, nos casos 
em que as empresas exploram principalmente apenas um ou vários dos riscos de tempestade, 
granizo ou geada, o período de referência da margem média de sinistros será reportado aos sete 
últimos exercícios. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3? do presente Protocolo, o montante da margem de 
solvência deve ser igual ao mais elevado dos dois resultados seguintes: 
— primeiro resultado (em relação aos prémios): 
— toma-se o volume global dos prémios, ou quotizações, incluindo os adicionais, de seguros 
directos, emitidos no decurso do último exercício, mesmo que referentes a outros exercícios, 
— acrescenta-se-lhe o montante dos prémios de resseguro aceite no decurso do último 
exercício, 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/25 
— deduz-se-lhe o montante total dos prémios, ou quotizações, anulados no decurso do último 
exercício, bem como o montante total dos impostos e taxas referentes aos prémios e 
quotizações considerados no volume global acima referido. 
O montante assim calculado é dividido em duas parcelas, em que a primeira vai até ao valor de 
10 milhões de ecus e a segunda inclui o excedente, incidindo sobre cada uma delas as 
percentagens de, respectivamente, 18 % e 16 %, adicionando-se a cada uma delas os resultados 
assim obtidos. 
O primeiro resultado obtém-se multiplicando a soma assim calculada pela relação existente, 
para o último exercício, entre o montante dos sinistros que, após a cessão em resseguro, ficam a 
cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em caso algum, ser 
inferior a 50 %, 
— segundo resultado (em relação aos sinistros): 
— toma-se o volume global dos sinistros pagos de seguros directos, durante os períodos 
referidos no n? 1 do artigo 2? do presente Protocolo, sem dedução dos sinistros a cargo dos 
cessionários ou retrocessionários, 
— acrescenta-se-lhe o montante dos sinistros pagos de resseguro aceite ou de retrocessão, no 
decurso desses mesmos períodos, 
— acrescenta-se-lhe o montante das reservas para sinistros a pagar, constituídas no final do 
último exercício, tanto em relação aos seguros directos, como em relação ao resseguro 
aceite, 
— deduz-se-lhe o montante dos reembolsos recebidos no decurso dos períodos referidos no n? 1 
do artigo 2? do presente Protocolo, 
— deduz-se-lhe o montante das provisões ou reservas para sinistros a pagar, constituídas no 
começo do segundo exercício anterior ao último exercício encerrado tanto para os seguros 
directos como para os aceites em resseguro. 
Calcula-se um terço ou um sétimo do montante obtido, consoante os períodos a que se refere, de 
harmonia com o disposto no n? 1 do artigo 2? do presente Protocolo e divide-se esse resultado 
em duas parcelas, das quais a primeira se eleva a 7 milhões de ecus e a segunda inclui o 
excedente, incidindo sobre cada uma delas as percentagens de, respectivamente, 26 % e 23 % ; 
os resultados assim obtidos são depois adicionados. 
O segundo resultado obtém-se, finalmente, multiplicando a soma assim calculada pela relação 
existente, para o último exercício, entre o montante dos sinistros que, após a cessão em 
resseguro, ficam a cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros; esta relação não pode, em 
caso algum, ser inferior a 50 %. 
3. As percentagens aplicáveis às parcelas referidas no n? 2 do artigo 2? do presente Protocolo 
serão reduzidas a um terço no que respeita ao seguro da doença gerido segundo uma técnica 
semelhante à do seguro de vida, se: 
— os prémios recebidos forem calculados com base em tabelas de morbidez, segundo os métodos 
matemáticos aplicados em matéria de seguro, 
— for constituída uma reserva de envelhecimento, 
— for cobrado um prémio adicional para constituir uma margem de segurança de montante 
apropriado, 
— o segurador só puder denunciar o contrato até ao vencimento do terceiro ano de seguro, o mais 
tardar, 
— o contrato previr a possibilidade de aumentar os prémios ou de reduzir as prestações mesmo 
para os contratos em curso. 
4. No caso da Lloyd's, em que o cálculo do primeiro resultado em relação aos prémios, referido 
no n? 2 do artigo 2? do presente Protocolo, é efectuado a partir dos prémios líquidos, estes são 
multiplicados por uma percentagem estimada globalmente, cujo valor é fixado anualmente e 
N? C 53/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
determinado pela autoridade de fiscalização da sede. Esta percentagem fixa deve ser calculada a 
partir dos elementos estatísticos mais recentes, abrangendo, nomeadamente, as comissões 
liquidadas. 
Estes elementos, bem como o cálculo efectuado, devem ser comunicados às autoridades de 
fiscalização dos países onde a Lloyd's se encontra estabelecida. 
5. No caso de riscos classificados no ramo n? 18 do ponto A do anexo I, o montante dos sinistros 
pagos, que entra no cálculo do segundo resultado, corresponde ao custo que resulta para a empresa 
da intervenção da assistência efectuada. Este custo é calculado segundo as disposições da Parte 
Contratante no território da qual a empresa tem a sua sede social. 
Artigo 39 
Fundo de garantia 
1. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia. 
2. No entanto, o fundo de garantia não pode ser inferior a: 
— 1 400 000 ecus, se se trata de riscos ou de uma parte dos riscos classificados no ponto A do anexo 
1 sob o n? 14. Esta disposição é aplicável a todas as empresas cujo montante anual dos prémios 
ou quotizações emitidos neste ramo para cada um dos três últimos exercícios tenha excedido 
2 500 000 ecus ou 4 % do montante global dos prémios ou quotizações emitidos por essa 
empresa. 
— 400 000 ecus, se se trata de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos 
classificados no ponto A do anexo I sob os n?s 10, 11,12, 13,15 e, desde que não se aplique o 
primeiro travessão, sob o n? 14, 
— 300 000 ecus, se se trata de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos 
classificados no ponto A do anexo I sob os n?s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 16 e 18, 
— 200 000 ecus, se se trata de riscos ou de uma parte dos riscos compreendidos num dos ramos 
classificados no ponto A do anexo I sob os n?s 9 e 17. 
3. Se a actividade da empresa se alargar a vários ramos ou a vários riscos, apenas será tomado em 
consideração o ramo ou o risco que exige o montante mais elevado. 
4. Cada Estado-membro pode prever a redução de um quarto do mínimo do fundo de garantia 
para as mútuas e as sociedades sob a forma de mútuas. 
5. Sempre que uma empresa tiver que, em conformidade com o disposto no primeiro travessão do 
n? 2 do presente artigo, elevar o fundo de garantia para o montante de 1 400 000 ecus, a Parte 
Contratante considerada concederá a essa empresa: 
— um prazo de três anos para elevar o fundo para o montante de 1 milhão de ecus, 
— um prazo de cinco anos para elevar o fundo para o montante de 1 200 000 ecus, 
— um prazo de sete anos para elevar o fundo para o montante de 1 400 000 ecus. 
Estes prazos contam-se desde a data a partir da qual se verificarem as condições referidas no 
primeiro travessão do n? 2 do presente artigo. 
Artigo 4° 
Relação entre o franco suíço e o ecu 
A relação entre o franco suíço e o ecu bem como os procedimentos necessários à sua definição na 
acepção do presente Protocolo são estabelecidos no Protocolo n? 3. 
0.0.9o ]ornal Oficial das comunidades europeias ^C53B^ 
P^OPOCOLO^^ 
Programa de actividade 
Arr^o^ 
Conteúdo do programa 
O programa de actividade da agência ou sucursal deve conter as informações oujustificações 
sobrei 
a^ A natureza dos riscos queaempresa se propõe cobrira 
b^ As condições ^eraiseespeciais das apólices de seguros que ela se propõe adoptara 
c^ As tarifas queaempresa pretende aplicar para cada categoria de operação^ 
d^ Os principios orientadores em matéria de resse^uro^ 
e^ A situação da margem de solvência da empresa, referida no Protocolo n7l^ 
f^ As previsõesdas despesas de instalações dos serviços administrativosedarededeprodução^os 
meios financeiros destinadosafazerdhes facete, se os riscosacobrir forem classificados sobo 
ramo n7 18 do pontoAdo anexo 1, os meios de queaempresa dispõe paraofornecimento da 
assistência prometidas 
e, ainda, em relação aos três primeiros exercicios sociais^ 
^ As previsões relativas às despesas de ^estão^ 
h^ As previsões relativas aos prémios ou quotizações e aos sinistros, em razão das novas 
actividades^ 
i^ Asituação provável de tesouraria da agência ou sucursal. 
Arr^o^ 
derrogações 
1. As informações previstas nas alineasb^ec^ do arti^ol^ do presente Protocolo não serão 
exibidas se se tratar dos seguintes riscos brandes riscos^ 
a^ Os riscos classificados sob os ramos n9^, 5, ^,^,llel^ do pontoAdo anexos 
b^ Os riscos classificados sob os ramos n^l^e!5 do pontoAdoanexolsemprequeotomador 
exerçaatitulo profissional umaactividade industrial, comercial ouliberaleoriscosejarelativo 
aessa actividades 
c^ Osriscosclassificadossobosramosn^8,9,13el5dopontoAdoanexoldesdequeotomador 
exceda os valores limite abaixo indicados em, pelos menos, dois dos três critérios se^uintes^ 
primeira fase^até 31 de üezembro de 199^^ 
— total do balanço^l^ milhões de ecus, 
— montante liquido do volume de ne^ócios^^milhões de ecus, 
— número médio de empregados duranteoexercicio^50o, 
secunda fase^apartirdelde janeiro de 1993^ 
— total do balanço ^,^ milhões de ecus, 
— montante liquido do volume de ne^ócios^l^,8 milhões de ecus, 
— número médio de empregados duranteoexercicio^^o. 
N? C 53/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
No caso de o tomador estar integrado num conjunto de empresas para o qual sejam elaboradas 
contas consolidadas em conformidade com a legislação em vigor na Parte Contratante a que 
está sujeito, os critérios acima mencionados são aplicados com base nas contas consolidadas. 
Cada Parte Contratante poderá incluir ainda na categoria referida na alínea c) os riscos seguros 
em nome de associações profissionais, joint-ventures e associações ocasionais. 
2. Todavia, na Suíça, as informações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 1? do presente 
Protocolo podem ser exigidas em relação aos riscos classificados sob o ramo n? 12 do ponto A do 
anexo I, se se tratar de embarcações lacustres e fluviais. 
PROTOCOLO N? 3 
Relação entre o franco suíço e o ecu 
Artigo Io. 
Ecu 
Na acepção do presente Acordo, a definição do ecu é estabelecida pelos serviços competentes da 
Comunidade. 
Artigo 2? 
Relação entre as moedas nacionais e o ecu 
1. Na medida em que os montantes expressos em ecus no presente Acordo deverão ser 
convertidos em moeda nacional a fim de permitir às autoridades de fiscalização a aplicação directa 
das disposições do Acordo, a conversão far-se-á segundo as regras enunciadas nos n?s 2 e 3 do 
presente artigo. 
2. No que respeita à conversão dos montantes expressos em ecus nas moedas nacionais dos 
Estados-membros da Comunidade, aplicam-se as regras definidas pelos serviços competentes da 
Comunidade. 
3. No que respeita ao contravalor em francos suíços dos montantes expressos em ecus, 
corresponde, para o presente Acordo, à relação 1 ecu = 1,83 (*) francos suíços. 
Artigo 39 
Alteração da relação entre o ecu e o franco suíço 
1. A relação entre o ecu e o franco suíço mencionada no n? 3 do artigo 2? será realizada cada ano 
em função dos seguintes elementos: sempre que o contravalor do ecu em francos suíços, fixado pelo 
Banco Nacional Suíço no último dia útil do mês de Outubro, se afastar mais de 10 %, para cima ou 
para baixo, da relação em vigor nos termos do presente Acordo, proceder-se-á à respectiva 
adaptação, entrando a nova relação em vigor no dia 1 do mês de Janeiro seguinte. 
2. O comité misto referido no artigo 37? poderá, se for caso disso, tomar qualquer outra medida 
de adaptação. 
(!) Este valor figura a título indicativo. A relação ecu/franco suíço será fixada na véspera da assinatura do 
Acordo. 
0.0.90 ]ornalC0ficial das Comunidades europeias l^CóE^9 
P^OPOC^LC^^ 
Agênciasesucursaisdeempresascujasedesocialestásituadaforadosterritóriosaosquaisseaplica 
opresente Acordo 
Arr^o^ 
condições de autorização 
Lm relaçãoauma empresa cuja sede está situada fora dos territóriosaqueéaplicável, nos termos 
do seu artigo^Í9,opresente Acordo, cada Parte Contratante pode conceder autorização paraa 
abertura no seu território de uma agência ou sucursal, desde queaempresa solicitante satisfaça, 
pelo menos, as seguintes condições^ 
a^ ^star habilitada, por força da legislação nacionalaque está sujeita,apraticar as operações de 
seguros 
b^ constituir uma agência ou sucursal no território da Parte contratante em causam 
c^ Comprometerseaorganizar, na sede da agência ou sucursal, uma contabilidade adequadaà 
actividade que ela aí exerce, bem comoamanter todos os documentos relativos aos processos 
tratados^ 
d^ fóesignar um mandatário geral que deve ser aprovado pela autoridade de fiscalização^ 
e^ fÓispor,no país de exploração, de activos num montante pelo menos igualàmetade do mínimo 
prescrito no n^^doartigo^do Protocolo n^iparaofnndodegarantiaedepositar,atítulode 
caução, um quarto deste mínimos 
f^ Comprometerseapossuir uma margem de solvência em conformidade comoartigo^do 
presente ^rotocolo^ 
g^ Apresentarum programa deactividadeconformeàalíneac^don7ido artigo 97 do Acordoeao 
Protocolou^, ^o que di^respeitoaobalançoeàcontadeganhoseperdas que devem 
acompanharoprograma de actividade, cada l^arte Contratante pode, seasdisposiçõesem vigor 
opermitirem,exigirque uma empresa quecontamenosdetrêsexercíciossociaissóosapresente 
para os exercícios encerrados. 
Arr^o^7 
reservas técnicas 
Ao abrigodeste Protocolo, cada ParteC^ontratanteaplicará às agênciasesucursaisconstituídas no 
seu território, no que diz respeito às reservas técnicas, um regimeque não pode ser mais favorável 
do queoprevisto nos artigos Í97,^t^e^l7 Lm excepção da segunda frase do n^ido artigo ^07, 
cada Parte contratante exigirá queos activos representativos das reservas técnicas estejam 
localizados no território sujeitoàcompetência da autoridade defiscalizaçãoda Parte contratante 
em questão. 
Arr^o^7 
margem de solvência 
1. Aoabrigo deste Protocolo,cadaParteC^ontratanteexigiráqueasagênciasousucursais 
estabelecidas no seu território disponham de uma margem solvência constituída por activos livres 
dequalquerobrigaçãoprevisívelededuzidosdoselementosincorpóreos.Amargemserá calculada 
em conformidade com os n7^e^doartigo^7do protocolo n7i.Todavia, paraocálculo desta 
margem, apenas serão tomados em consideração os prémios ou quotizações e os sinistros 
resultantes das operações realizadas pela agência ou sncursal. 
N? C 53/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
2. O terço da margem de solvência constitui o fundo de garantia. Este fundo de garantia não pode 
ser inferior a metade do mínimo previsto no n? 2 do artigo 3? do Protocolo n? 1. Nele está incluída a 
caução inicialmente depositada em conformidade com o disposto na alínea e) do artigo 1? 
3. Os activos representativos da margem de solvência devem estar localizados no território 
sujeito à competência da autoridade de fiscalização da Parte Contratante em questão. 
4. A Comunidade pode permitir uma certa flexibilidade às empresas que mantêm agências ou 
sucursais em diversos Estados-membros, tendo em vista facilitar a sua fiscalização. 
Artigo 4? 
Controlo e restabelecimento da situação financeira 
O n? 3 do artigo 17? e o artigo 18? são mutatis mutandis aplicáveis às agências e sucursais das 
empresas referidas no presente Protocolo. 
Artigo 5? 
Acordos com Estados terceiros 
Em acordos concluídos com um ou vários Estados terceiros, cada uma das Partes Contratantes 
pode acordar na aplicação de disposições diferentes das previstas no presente Protocolo 
assegurando, sob condição de reciprocidade, a protecção dos seus segurados. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/31 
TROCA DE CARTAS N? 1 
Princípio da não discriminação 
Delegação da 
Comissão das Comunidades 
Europeias 
Bruxelas, 26 de Julho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe da Delegação, 
Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de lhe 
comunicar que a obrigação de não discriminação, prevista no seu artigo 5?, diz exclusivamente 
respeito ao acesso à actividade de seguro directo e ao seu exercício no território sob a jurisdição da 
autoridade de fiscalização que concede a autorização e incumbe igualmente aos Estados-membros 
da Comunidade, no exercício do seu poder de legislar nos domínios abrangidos pelo referido 
Acordo. 
Solicito a V. Exa. se digne tomar nota desta comunicação e queira aceitar, Senhor Chefe da 
Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação da 
Comissão das Comunidades Europeias 
(Gcoffrey FITCHEW) 
Exmo. Senhor Embaixador Franz Blankart 
Chefe da Delegação Suíça, 
Berna. 
Delegação Suíça 
Berna, 26 de Julho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe da Delegação, 
Tendo a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor: 
« Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de lhe 
comunicar que a obrigação de não discriminação, prevista no seu artigo 5?, diz exclusivamente 
respeito ao acesso à actividade de seguro directo e ao seu exercício no território sob a jurisdição 
da autoridade de fiscalização que conceda a autorização e incumbe igualmente aos 
Estados-membros da Comunidade, no exercício do seu poder de legislar nos domínios 
abrangidos pelo referido Acordo.» 
Tomei nota desta comunicação e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da 
minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação Suíça 
(Franz BLANKART) 
Exmo. Senhor Director-Gcral Geoffrey Fitchew 
Chefe da Delegação da Comissão 
das Comunidades Europeias, 
Bruxelas. 
N? C 53/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
TROCA DE CARTAS N? 2 
Âmbito de aplicação da autorização 
Delegação da 
Comissão das Comunidades 
Europeias 
Bruxelas, 26 de Julho de 1989 
Exmo.Senhor Chefe da Delegação, 
Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de recordar 
a V. Exa. o nosso acordo segundo o qual o n? 1 do artigo 8? não põe em causa as disposições em 
vigor em cada Parte Contratante relativamente à possibilidade de uma empresa de seguros cobrir os 
riscos situados fora do território sujeito à competência da autoridade de fiscalização que lhe 
concedeu a autorização. 
Solicito a V. Exa. se digne confirmar o que precede e queira aceitar, Senhor Chefe da Delegação, a 
expressão da minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação 
da Comissão das Comunidades Europeias 
(Geoffrey FITCHEW) 
Exmo. Senhor Secretário de Estado Franz Blankart 
Chefe da Delegação Suíça, 
Berna. 
Delegação Suíça 
Berna, 26 de Julho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe da Delegação, 
Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor: 
« Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de 
recordar a V. Exa. o nosso acordo segundo o qual o n? 1 do artigo 8? não põe em causa as 
disposições em vigor em cada Parte Contratante relativamente à possibilidade de uma empresa 
de seguros cobrir os riscos situados fora do território sujeito à competência da autoridade que 
lhe concedeu a autorização.» 
Tomei nota desta comunicação e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da 
minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação Suíça 
(Franz BLANKART) 
Exmo. Senhor Director-Geral Geoffrey Fitchew 
Chefe da Delegação da Comissão 
das Comunidades Europeias, 
Bruxelas. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/33 
TROCA DE CARTAS N? 3 
Mandatário geral 
Delegação Suíça 
Berna, 25 de Junho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe da Delegação, 
Referindo-me ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de precisar 
que este não obsta a que o mandatário geral, referido no n? 1, alínea d), do seu artigo 10? e no n? 4 
do seu artigo 11?, bem como na alínea d) do artigo 1? do Protocolo n? 4, deve assumir a direcção 
efectiva da agência ou da sucursal em relação ao conjunto dos negócios que esta tem a intenção de 
realizar no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização junto da qual foi 
solicitada a autorização. 
Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o que precede e queira aceitar, Senhor Chefe da 
Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação Suiça 
(Franz BLANKART) 
Exmo. Senhor Director Gérard Imbert 
Chefe da Delegação da Comissão 
das Comunidades Europeias, 
Bruxelas. 
Delegação da 
Comissão das Comunidades 
Europeias 
Bruxelas, 25 de Junho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe da Delegação, 
Tendo a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor: 
« Referendo-me ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de 
precisar que este não obsta a que o mandatário geral, referido no n? 1, alínea d), do seu artigo 
10? e no n? 4 do seu artigo 11?, bem como na alínea d) do artigo 1? do Protocolo n? 4, deve 
assumir a direcção efectiva da agência ou da sucursal em relação ao conjunto dos negócios que 
esta tem a intenção de realizar no território sujeito à competência da autoridade de fiscalização 
junto da qual foi solicitada a autorização.» 
Confirmo a V. Exa. o que precede o peço-lhe que aceite, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da 
minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação 
da Comissão das Comunidades Europeias 
(Gérard IMBERT) 
Exmo. Senhor Embaixador Franz Blankart 
Chefe da Delegação Suíça, 
Berna. 
N? C 53/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
TROCA DE CARTAS N? 4 
Afectação ao fundo de segurança suíça dos imóveis que são propriedade directa 
das empresas de seguros 
Delegação Suíça 
Berna, 25 de Junho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe da Delegação, 
Tendo a honra de informar V. Exa. que, referindo-se ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje 
rubricado, a Suíça se reserva a possibilidade, no que diz respeito à afectação ao fundo de segurança 
dos imóveis em propriedade directa das empresas, de proceder à inscrição dos referidos imóveis no 
registo do fundo de segurança detido pela empresa, bem como a um averbamento, no registo 
predial, de uma restrição ao direito de os alienar, o que, no direito suíço, não constitui uma 
inscrição de hipoteca. 
Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me partilhar do meu parecer de que tal procedimento 
não está em contradição com os n? 2 do artigo 11? e n? 3 do artigo 20? do citado Acordo. 
Queira aceitar, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação Suíça 
(Franz BLANKART) 
Exmo. Senhor Director Gérard Imbert 
Chefe da Delegação da Comissão 
das Comunidades Europeias, 
Bruxelas. 
Delegação da 
Comissão das Comunidades 
Europeias 
Bruxelas, 25 de Junho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe da Delegação, 
Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor: 
« Tenho a honra de informar V. Exa. que, referindo-se ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, 
hoje rubricado, a Suíça se reserva a possibilidade, no que diz respeito à afectação ao fundo de 
segurança dos imóveis em propriedade directa das empresas, de proceder à inscrição dos 
referidos imóveis no registo do fundo de segurança detido pela empresa, bem como a um 
averbamento, no registo predial, de uma restrição ao direito de os alienar, o que, no direito 
suíço, não constitui uma inscrição de hipoteca.» 
Confirmo a V. Exa. que partilho do vosso parecer de que tal procedimento não está em contradição 
com os n? 2 do artigo 11? e n? 3 do artigo 20? do referido Acordo. 
Queira aceitar, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação 
da Comissão das Comunidades Europeias 
(Gérard IMBERT) 
Exmo. Senhor Embaixador Franz Blankart 
Chefe da Delegação Suíça, 
Berna. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/35 
TROCA DE CARTAS N? 5 
Princípios de aplicação de fundos 
Delegação Suíça 
Berna, 25 de Junho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe da Delegação, 
Referindo-me ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de precisar, 
em relação aos activos referidos no artigo 15?, que o citado Acordo não obsta a que a autoridade de 
fiscalização reserve a possibilidade de intervir em casos especiais quando a escolha que for feita dos 
activos possa pôr gravemente em perigo a segurança financeira da empresa ou diminuir o seu grau 
de liquidez. 
Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe da 
Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação Suíça 
(Franz BLANKART) 
Exmo. Senhor Director Gérard Imbert 
Chefe da Delegação da Comissão 
das Comunidades Europeias, 
Bruxelas. 
Delegação da 
Comissão das Comunidades 
Europeias 
Bruxelas, 25 de Junho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe da Delegação, 
Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor: 
« Referindo-me ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de 
precisar, em relação aos activos referidos no artigo 15?, que o citado Acordo não obsta a que a 
autoridade de fiscalização reserve a possibilidade de intervir em casos especiais quando a 
escolha que for feita dos activos possa pôr gravemente em perigo a segurança financeira da 
empresa ou diminuir o seu grau de liquidez.» 
Confirmo a V. Exa. o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da 
minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação 
da Comissão das Comunidades Europeias 
(Gérard IMBERT) 
Exmo. Senhor Embaixador Franz Blankart 
Chefe da Delegação Suíça, 
Berna. 
N? C 53/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
TROCA DE CARTAS N? 6 
Catálogo suíço dos ramos de seguros 
Delegação Suíça 
Berna, 25 de Junho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe da Delegação, 
Tenho a honra de informar V. Exa. que, referindo-se ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje 
rubricado, a Suíça continuará a aplicar, em relação às sede sociais, agências e sucursais 
estabelecidas no seu território, para efeitos de apresentação das contas e das estatísticas, o seu 
« Catálogo dos ramos de seguros ». Esta observação é igualmente válida em relação ao relatório do 
Serviço Federal de Seguros Privados sobre «As empresas privadas de seguros na Suíça». Pelo 
contrário, a «Classificação dos riscos por ramos», que consta do ponto A do anexo I do citado 
Acordo, é aplicável em relação à especificação dos ramos aquando do pedido de autorização, bem 
como à apreciação da necessidade de uma aprovação das condições gerais e especiais das apólices 
de seguros e das tarifas. 
Este facto não impede que a Suíça examine, em data posterior, a possibilidade de aplicar 
integralmente a «classificação» anteriormente referida. Uma tal decisão seria notificada à 
Comunidade por via diplomática. 
O « Catálogo dos ramos de seguros » e a « Classificação dos riscos por ramos »têm o mesmo âmbito 
de aplicação. A comparação dos dois tipos de classificação apresenta-se do seguinte modo: 
Catálogo dos 
de seguros na 
1. Acidentes ramos 
Suiça 
2. Responsabilidade civil 
3. Incêndio e elementos naturais 
4. Transporte 
5. Cascos de veículos 
6. Granizo 
7. Animais 
8. Roubo 
9. Vidros partidos 
10. Prejuízos causados pelas águas 
11. Máquinas 
12. Jóias 
13. Caução 
14. Credito 
15. Protecção jurídica 
16. Doença 
17. Chuva 
18. Seguros especiais Atribuição dos ramos de seguros de acordo 
com a classificação do Anexo I 
A. 1 
A. 10, 11, 12, 13 
A. 8 
A. 4, 6, 7 
A. 3. 5 
A. 9 
A. 9 
A. 9 
A. 9 
A. 9 
A. 9 
A. 9 
A. 15 
A. 14 
A. 17 
A. 2 
A. 16, 18 
A. 16, 18 
Solicito a V. Exa. se digne tomar nota desta comunicação, e queira aceitar, Senhor Chefe da 
Delegação, a expressão da minha elevada consideração. 
O Chefe da Delegação Suíça 
(Franz BLANKART) 
Exmo. Senhor Director Gérard Imbert 
Chefe da Delegação da Comissão 
das Comunidades Europeias, 
Bruxelas. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/37 
Delegação da 
Comissão das Comunidades 
Europeias 
Bruxelas, 25 de Junho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe de Delegação, 
Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor: 
« Tenho a honra de informar V. Exa. que, referindo-se ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, 
hoje rubricado, a Suíça continuará a aplicar, em relação às sede sociais, agências e sucursais 
estabelecidas no seu território, para efeitos de apresentação das contas e das estatísticas, o seu 
« Catálogo dos ramos de seguros ». Esta observação é igualmente válida em relação ao relatório 
do Serviço Federal de Seguros Privados sobre « As empresas privadas de seguros na Suíça ». Pelo 
contrário, a « Classificação dos riscos por ramos », que consta do ponto A do anexo I do citado 
Acordo, é aplicável em relação à especificação dos ramos aquando do pedido de autorização, 
bem como à apreciação da necessidade de uma aprovação das condições gerais e especiais das 
apólices de seguros e das tarifas. 
Este facto não impede que a Suíça examine, em data posterior, a possibilidade de aplicar 
integralmente a «classificação» anteriormente referida. Uma tal decisão seria notificada à 
Comunidade por via diplomática. 
O « Catálogo dos ramos de seguros » e a « Classificação dos riscos por ramos » têm o mesmo 
âmbito de aplicação. A comparação dos dois tipos de classificação apresenta-se do seguinte 
modo: 
Catálogo dos 
de seguros na 
1. Acidentes ramos 
Suíça 
2. Responsabilidade civil 
3. Incêndio e elementos naturais 
4. Transporte 
5. Cascos de veículos 
6. Granizo 
7. Animais 
8. Roubo 
9. Vidros partidos 
10. Prejuízos causados pelas 
11. Máquinas 
12. Jóias 
13. Caução 
14. Crédito 
15. Protecção jurídica 
16. Doença 
17. Chuva 
18. Seguros especiais águas Atribuição dos ramos de seguros de acordo 
com a classificação do Anexo I 
A. 1 
A. 10, 11, 12, 13 
A. 8 
A. 4, 6, 7 
A. 3. 5 
A. 9 
A. 9 
A. 9 
A. 9 
A. 9 
A. 9 
A. 9 
A. 15 
A. 14 
A. 17 
A. 2 
A. 16, 18 
A. 16, 18» 
Tomei nota desta comunicação e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da 
minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação 
da Comissão das Comunidades Europeias 
(Gérard IMBERT) 
Exmo. Senhor Embaixador Franz Blankart 
Chefe da Delegação Suíça, 
Berna. 
N? C 53/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
TROCA DE CARTAS N? 7 
Capital social das empresas de seguros 
Delegação Suíça 
Berna, 25 de Junho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe da Delegação, 
Referindo-me ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de recordar 
a V. Exa. o nosso acordo segundo o qual as disposições relativas ao mínimo de margem de 
solvência, calculado em conformidade com o n? 2 do artigo 2? do Protocolo n? 1, bem como do 
fundo de garantia referido no n? 2 do artigo 3? do mesmo Protocolo, não dizem respeito às 
disposições ou à prática das Partes Contratantes respeitantes às exigências relativas ao capital 
social da empresa. 
Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe da 
Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação Suíça 
(Franz BLANKART) 
Exmo. Senhor Director Gérard Imbert 
Chefe da Delegação da Comissão 
das Comunidades Europeias, 
Bruxelas. 
Delegação da 
Comissão das Comunidades 
Europeias 
Bruxelas, 25 de Junho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe da Delegação, 
Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor: 
« Referindo-me ao Acordo entre a Suíça e a Comunidade, hoje rubricado, tenho a honra de 
recordar a V. Exa. o nosso acordo segundo o qual as disposições relativas ao mínimo de 
margem de solvência, calculado em conformidade com o n? 2 do artigo 2? do Protocolo n? 1, 
bem como do fundo de garantia referido no n? 2 do artigo 3? do mesmo Protocolo, não dizem 
respeito às disposições ou à prática das Partes Contratantes respeitantes às exigências relativas 
ao capital social da empresa.» 
Confirmo a V. Exa. o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da 
minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação 
da Comissão das Comunidades Europeias 
(Gérard IMBERT) 
Exmo. Senhor Embaixador Franz Blankart 
Chefe da Delegação Suíça, 
Berna. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/39 
TROCA DE CARTAS N? 8 
Regime transitório para a actividade de assistência 
Delegação da 
Comissão das Comunidades 
Europeias 
Bruxelas, 26 de Julho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe da Delegação, 
Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de recordar 
a V. Exa. o nosso acordo segundo o qual os Estados-membros da Comunidade podem conceder às 
empresas que, em 12 de Dezembro de 1984, apenas exerciam no seu território uma actividade de 
assistência técnica, um prazo de cinco anos a contar dessa data para se adaptarem às condições 
enunciadas no artigo 16? do presente Acordo. 
Os Estados-membros da Comunidade podem conceder às empresas supra-mencionadas, que, no 
termo do referido prazo de cinco anos, não tenham ainda constituído integralmente a margem de 
solvência, um prazo suplementar, não superior a dois anos, na condição de que essas empresas 
tenham submetido, em conformidade con o artigo 18? do presente Acordo, à aprovação da 
autoridade de fiscalização as medidas que se propõem adoptar para a atingirem. 
Qualquer das referidas empresas, que deseje alargar a sua actividade a outros ramos ou, no caso 
referido no n? 1 do artigo 8? do presente Acordo, a uma outra parte do território, só poderá fazê-lo 
se se adaptar imediatamente ao presente Acordo. 
Além disso, até 12 de Dezembro de 1992, a condição referida no n? 5 do punto B do anexo II do 
presente Acordo, por ocasião de um acidente ou de uma avaria que ocorram no território da Parte 
Contratante em que o prestador da garantia está estabelecido, não se aplica às operações referidas 
no terceiro travessão do referido número quando estas forem efectuadas pela ELPA (Clube 
automobilístico e turístico da Grécia). 
Muito agradeço a V. Exa. se digne con firmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe da 
Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação 
da Comissão das Comunidades Europeias 
(Geoffrey FITCHEW) 
Exmo. Senhor Embaixador Franz Blankart 
Chefe da Delegação Suíça, 
Berna. 
Delegação Suíça 
Berna, 26 de Julho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe da Delegação 
Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor: 
« Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de 
recordar a V. Exa. o nosso acordo segundo o qual os Estados-membros da Comunidade podem 
conceder às empresas que, em 12 de Dezembro de 1984, apenas exerciam no seu território uma 
actividade de assistência técnica, um prazo de cinco anos a contar dessa data para se adaptarem 
às condições enunciadas no artigo 16? do presente Acordo. 
N? C 53/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
Os Estados-membros da Comunidade podem conceder às empresas supra-mencionadas, que, 
no termo do referido prazo de cinco anos, não tenham ainda constituído integralmente a 
margem de solvência, um prazo suplementar, não superior a dois anos, na condição de que 
essas empresas tenham submetido, em conformidade con o artigo 18? do presente Acordo, à 
aprovação da autoridade de fiscalização as medidas que se propõem adoptar para a atingirem. 
Qualquer das referidas empresas, que deseje alargar a sua actividade a outros ramos ou, no caso 
referido no n? 1 do artigo 8? do presente Acordo, a uma outra parte do território, só poderá 
fazê-lo se se adaptar imediatamente ao presente Acordo. 
Além disso, até 12 de Dezembro de 1992, a condição referida no n? 5 do punto B do anexo II do 
presente Acordo, por ocasião de um acidente ou de uma avaria que ocorram no território da 
Parte Contratante em que o prestador da garantia está estabelecido, não se aplica às operações 
referidas no terceiro travessão do referido número quando estas forem efectuadas pela ELPA 
(Clube automobilístico e turístico da Grécia).» 
Confirmo a V. Exa. o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da 
minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação Suíça 
(Franz BLANKART) 
Exmo. Senhor Director-Geral Geoffrey Fitchew 
Chefe da Delegação da Comissão 
das Comunidades Europeias, 
Bruxelas. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/41 
TROCA DE CARTAS N? 9 
Regime transitório para os grandes riscos referidos no n? 1 do artigo 2? do Protocolo n? 2 
Delegação da 
Comissão das Comunidades 
Europeias 
Bruxelas, 26 de Julho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe da Delegação, 
Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de recordar 
a V. Exa. o nosso acordo segundo o qual a Grécia, a Irlanda, a Espanha e Portugal beneficiarão de 
um regime transitório no que respeita aos grandes riscos referidos no n? 1 do artigo 2? do Protocolo 
n? 2 do presente Acordo: 
a) Até 31 de Dezembro de 1992, aqueles Estados podem submeter todos os riscos do regime 
aplicável aos riscos que não sejam os definidos no n? 1 do artigo 2? do Protocolo n? 2 do 
presente Acordo; 
b) A partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1994, o regime dos grandes riscos 
aplicar-se-á aos riscos definidos no n? 1, alíneas a) e b), do artigo 2? do Protocolo n? 2 do 
presente Acordo; no que se refere aos riscos definidos no n? 1, alínea c), do mesmo artigo, 
aqueles Estados-membros fixarão os limiares a aplicar; 
c) Espanha: 
— a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1996, aplicar-se-ão os limiares da 
primeira fase fixados no n? 1, alínea c), do artigo 2? do Protocolo n? 2 do presente Acordo, 
— a partir de 1 de Janeiro de 1997, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase; 
d) Portugal, Irlanda e Grécia: 
— a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1998, aplicar-se-ão os limiares da 
primeira fase fixados no n? 1, alínea c), do artigo 2? do Protocolo n? 2 do presente Acordo, 
— a partir de 1 de Janeiro de 1999, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase. 
A derrogação autorizada a partir de 1 de Janeiro de 1995 apenas se aplicará aos contratos de 
cobertura de riscos classificados sob os ramos n?s 8, 9, 13 e 16 do ponto A do anexo I situados 
exclusivamente num dos quatro Estados-membros da Comunidade que beneficiam das disposições 
transitórias. 
Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o que precede e que aceite, Senhor Chefe da 
Delegação, a expressão da minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação 
da Comissão das Comunidades Europeias 
(Geoffrey FITCHEW) 
Exmo. Senhor Secretário de Estado Franz Blankart 
Chefe da Delegação Suíça, 
Berna. 
N? C 53/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
Delegação Suíça 
Berna, 26 de Julho de 1989 
Exmo. Senhor Chefe da Delegação, 
Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor: 
« Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade e a Suíça, hoje rubricado, tenho a honra de 
recordar a V. Exa. o nosso acordo segundo o qual a Grécia, a Irlanda, a Espanha e Portugal 
beneficiarão de um regime transitório no que respeita aos grandes riscos referidos no n? 1 do 
artigo 2? do Protocolo n? 2 do presente Acordo: 
a) Até 31 de Dezembro de 1992, aqueles Estados podem submeter todos os riscos do regime 
aplicável aos riscos que não sejam os definidos no n? 1 do artigo 2? do Protocolo n? 2 do 
presente Acordo; 
b) A partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1994, o regime dos grandes riscos 
aplicar-se-á aos riscos definidos no n? 1, alíneas a) e b), do artigo 2? do Protocolo n? 2 do 
presente Acordo; no que se refere aos riscos definidos no n? 1, alínea c), do mesmo artigo, 
aqueles Estados-membros fixarão os limiares a aplicar; 
c) Espanha: 
— a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1996, aplicar-se-ão os limiares 
da primeira fase fixados no n° 1, alínea c), do artigo 2? do Protocolo n? 2 do presente 
Acordo, 
— a partir de 1 de Janeiro de 1997, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase; 
d) Portugal, Irlanda e Grécia: 
— a partir de 1 de Janeiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1998, aplicar-se-ão os limiares 
da primeira fase fixados no n? 1, alínea c), do artigo 2? do Protocolo n? 2 do presente 
Acordo, 
— a partir de 1 de Janeiro de 1999, aplicar-se-ão os limiares da segunda fase. 
A derrogação autorizada a partir de 1 de Janeiro de 1995 apenas se aplicará aos contratos de 
cobertura de riscos classificados sob os ramos n?s 8, 9, 13 e 16 do ponto A do anexo I situados 
exclusivamente num dos quatro Estados-membros da Comunidade que beneficiam das disposições 
transitórias.» 
Confirmo a V.Exa. o que precede e peço-lhe que aceite, Senhor Chefe da Delegação, a expressão da 
minha mais elevada consideração. 
O Chefe da Delegação Suíça 
(Franz BLANKART) 
Exmo. Senhor Director-Geral Geoffrey Fitchew 
Chefe da Delegação da Comissão 
das Comunidades Europeias, 
Bruxelas. 
5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/43 
Declaração comum das Partes Contratantes relativa ao período compreendido entre a assinatura 
do Acordo e a sua entrada em vigor 
Durante o período compreendido entre a assinatura do presente Acordo e a sua entrada em vigor, 
referido no n? 3 do seu artigo 449, cada uma das Partes Contratantes declara estar pronta a não 
introduzir, em matéria de fiscalização, novas disposições que possam ser revogadas por força deste 
Acordo no que diz respeito às agências e sucursais pertencentes a empresas cuja sede social se 
encontra no território da outra Parte Contratante e que desejam estabelecer-se ou estão 
estabelecidas no seu território para terem acesso à actividade não assalariada do seguro directo não 
vida ou para exercer esta actividade. 
As Partes Contratantes comprometem-se ainda a iniciar, com a maior brevidade, o processo de 
alteração do respectivo direito nacional por força do presente Acordo. 
ACTA FINAL 
Os representantes 
da CONFEDERAÇÃO SUlÇA 
e de COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, 
reunidos em , aos 
para a assinatura do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia, relativo ao 
seguro directo não vida, 
aquando da assinatura deste Acordo, 
— tomaram nota das Trocas de Cartas anexas ao Acordo acima referido: 
Troca de cartas n? 1: Princípio da não discriminação, 
Troca de cartas n? 2: Âmbito de aplicação da autorização, 
Troca de cartas n? 3: Mandatário geral, 
Troca de cartas n? 4: Afectação ao fundo de segurança suíço dos imóveis que são propriedade directa das 
empresas de seguros, 
Troca de cartas n? 5: Princípios de aplicação dos fundos, 
Troca de cartas n? 6: Catálogo suíço dos ramos de seguros, 
Troca de cartas n? 7: Capital social das empresas de seguros, 
Troca de cartas n? 8: Regime transitório para actividade de assistência, 
Troca de cartas n? 9: Regime transitório para os grandes riscos referidos no n? 1 do artigo 2? do Protocolo 
n?2, 
— adoptaram a seguinte declaração anexa ao Acordo acima referido: 
Declaração comum das Partes Contratantes relativa ao período compreendido entre a assinatura do Acordo e a 
sua entrada em vigor. 
N? C 53/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 3. 90 
Hecho en , ei 
Udfserdiget i , den 
Geschehen zu , am 
'Eyive , TT|V 
Done at , on this day of in the year 
Fait à , le 
Fatto a , il 
Gedaan te , de 
Feito em , em 
En nombre dei Consejo de las Comunidades Europeas 
Pá Rádet for De Europaeiske Fazllesskabers vegne 
Im Namen des Rates der Europáischen Gemeinschaften 
Tia TO EouPoúXao TÍDV EupcMtaiKév KOIVOTTÍTODV 
In the name of the Council of the European Communities 
Au nom du Conseil des Communautés européennes 
A nome dei Consiglio delle Comunità Europee 
Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen 
Em nome do Conselho das Comunidades Europeias 
Für die Schweizerische Eidgenossenschaft 
Pour la Confédération suisse 
Per la Confederazione svizzera