PT Jornal Oficial da União Europeia CE 183/1

POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 25/2005

adoptada pelo Conselho em 21 de Junho de 2005

tendo em vista a aprovação de Regulamento (CE) n.o …/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa

(2005/C 183 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o e o artigo 95.o em conjugação com os 7.o, 8.o e 9.o do presente Regulamento,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1) O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (3) identifica as alterações climáticas como um domínio de acção prioritário. O referido programa reconhece que a Comunidade se comprometeu a alcançar, no período entre 2008 e 2012, uma redução de 8 % das suas emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990 e que, a mais longo prazo, as emissões globais de gases com efeito de estufa necessitam de ser reduzidas em cerca de 70 % relativamente aos níveis de 1990.

(2) A Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas, aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, relativa à celebração da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas (4), tem como principal objectivo estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa no sistema climático.

(3) A Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (5), obriga a Comunidade e os seus Estados-Membros a, no período entre 2008 e 2012, reduzir em 8 % as suas emissões antropogénicas agregadas dos gases com efeito de estufa constantes do anexo A do Protocolo, em relação aos níveis de 1990.

(4) Devem ser estabelecidas disposições tendentes a evitar e minimizar as emissões de gases fluorados com efeitos de estufa, sem prejuízo do disposto na Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (6), na Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (7), na Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (8), e na Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (9).

(5) O principal objectivo do presente Regulamento é reduzir as emissões de gases fluorados com efeitos de estufa abrangidos pelo Protocolo de Quioto e proteger assim o ambiente; a base jurídica dessas disposições deverá portanto ser o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado.

(6) No entanto, afigura-se adequado tomar medidas a nível comunitário, com base no artigo 95.o do Tratado, a fim de harmonizar os requisitos relativos à utilização de gases fluorados com efeitos de estufa e à comercialização e rotulagem de produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa. Considera-se apropriado estabelecer restrições de comercialização e de utilização relativamente a certas aplicações de gases fluorados com efeito de estufa nos casos em que existam alternativas viáveis e não seja possível melhorar o confinamento e a recuperação. Deverão também ser tidas em conta as iniciativas voluntárias de alguns sectores industriais e o facto de o desenvolvimento de alternativas estar ainda em curso.

(7) A colocação no mercado de aplicações e equipamentos que contenham os gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo II é prejudicial aos objectivos e aos compromissos assumidos pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros em relação às alterações climáticas, pelo que é necessário restringir a colocação dessas aplicações no mercado. O mesmo poderá acontecer em relação a outras aplicações que contenham gases fluorados com efeito de estufa; haverá, pois, que averiguar a necessidade de alargar o âmbito do anexo II, tendo em conta os benefícios ambientais, a viabilidade técnica e a relação custo-eficácia.

(8) A fim de contribuir para o cumprimento dos compromissos assumidos pela Comunidade e seus Estados-Membros no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, do Protocolo de Quioto e da Decisão 2002/358/CE, a Directiva 2005/…/CE (10) e o presente regulamento, que contribuem ambos para a prevenção e a minimização das emissões de gases fluorados com efeito de estufa, deverão ser adoptados e publicados simultaneamente no Jornal Oficial da União Europeia.

(9) Deverão ser estabelecidas disposições relativas ao acompanhamento, avaliação e revisão do presente regulamento.

(10) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e garantir a aplicação dessas regras. Essas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras.

(11) O presente Regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios gerais reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(12) Dado que os objectivos do presente Regulamento, nomeadamente o confinamento e a apresentação de relatórios sobre determinados gases fluorados com efeito de estufa e o controlo da colocação no mercado e da utilização de produtos e equipamentos que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa, para proteger o ambiente e salvaguardar o mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(13) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (11),

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O objectivo do presente Regulamento é reduzir as emissões de gases fluorados com efeito de estufa abrangidos pelo Protocolo de Quioto. Aplica-se aos gases fluorados com efeito de estufa constantes do anexo A ao referido Protocolo. O anexo I do presente Regulamento contém uma lista dos gases fluorados com efeito de estufa actualmente abrangidos pelo presente Regulamento, bem como dos respectivos potenciais de aquecimento global. À luz das revisões previstas no n.o 3 do artigo 5.o do Protocolo de Quioto e aceites pela Comunidade e seus Estados-Membros, o anexo I pode ser revisto e, se for caso disso, actualizado.

O presente Regulamento trata do confinamento, da utilização, da recuperação e da destruição dos gases fluorados com efeito de estufa que constam do anexo I; da rotulagem e da deposição em aterros de produtos e de equipamentos que contenham esses gases; da transmissão de informações sobre os mesmos; das utilizações referidas no artigo 8.o e da colocação no mercado dos produtos e equipamentos referidos no artigo 9.o; e da formação e certificação de pessoal que participe nas actividades previstas pelo presente regulamento.

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das Directivas 75/442/CEE, 96/61/CE, 2000/53/CE e 2002/96/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Gases fluorados com efeito de estufa», os hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC) e hexafluoreto de enxofre (SF6) constantes do anexo I e preparações que contenham estas substâncias, com excepção das substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (12).

2. «Hidrofluorocarboneto», um composto orgânico constituído por carbono, hidrogénio e flúor cujas moléculas não contêm mais de seis átomos de carbono cada uma.

3. «Perfluorocarboneto», um composto orgânico constituído unicamente por carbono e flúor cujas moléculas não contêm mais de seis átomos de carbono cada uma.

4. «Potencial de aquecimento global», o potencial de aquecimento climático de um gás fluorado com efeito de estufa por comparação com o dióxido de carbono. O potencial de aquecimento global (PAG) é calculado para um período de 100 anos, em função do potencial de aquecimento de um quilograma de gás em relação a um quilograma de CO2. Os dados relativos ao PAG constantes do anexo I são os publicados no terceiro Relatório de Avaliação (TRA) aprovado pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas («2001 IPCC GWP values») (13).

5. «Preparação», para efeitos das obrigações previstas no presente Regulamento, com exclusão da destruição, uma mistura composta por duas ou mais substâncias em que pelo menos uma é um gás fluorado com efeito de estufa, excepto quando o potencial de aquecimento global total da preparação seja inferior a 150. O potencial de aquecimento global (14) total da preparação será determinado em conformidade com a parte 2 do anexo I.

6. «Operador», a pessoa singular ou colectiva que exerce um poder real sobre o funcionamento técnico dos equipamentos e sistemas abrangidos pelo presente regulamento, podendo qualquer Estado-Membro, em situações definidas e específicas, designar o proprietário como responsável pelas obrigações do operador.

7. «Colocação no mercado», a primeira vez que é fornecido ou disponibilizado a terceiros na União Europeia, a título gratuito ou mediante pagamento, por um produtor ou importador, um produto ou equipamento que contenha gases fluorados com efeito de estufa ou cujo funcionamento dependa desses gases.

8. «Utilização», o recurso a gases fluorados com efeito de estufa na produção, recarga, assistência técnica ou manutenção dos produtos e equipamentos abrangidos pelo presente Regulamento.

9. «Bomba de calor», um dispositivo ou instalação que extrai calor a baixa temperatura do ar, da água ou da terra para fornecer calor.

10. «Sistema de detecção de fugas», um dispositivo mecânico, eléctrico ou electrónico calibrado para detecção da fuga de gases fluorados com efeito de estufa que, em caso de detecção, alerta o operador.

11. «Sistema hermeticamente fechado», um sistema em que todas as partes que contenham gás de refrigeração são tornadas estanques por meio de soldadura ou de uma ligação permanente semelhante.

12. «Recipiente», um produto concebido essencialmente para o transporte ou a armazenagem de gases fluorados com efeito de estufa.

13. «Recipiente não recarregável», um recipiente concebido para não ser recarregado e que é usado na assistência técnica, manutenção ou recarga de equipamentos de refrigeração, de ar condicionado ou de bombas de calor; em sistemas de protecção contra incêndios ou em comutadores de alta tensão; ou para armazenar ou transportar solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa.

14. «Recuperação», a recolha e armazenagem de gases fluorados com efeito de estufa, provenientes, nomeadamente, de máquinas, equipamentos e recipientes.

15. «Reciclagem», a reutilização de um gás fluorado com efeito de estufa recuperado na sequência de uma operação de limpeza básica.

16. «Regeneração», o reprocessamento de um gás fluorado com efeito de estufa recuperado, a fim de obter um determinado nível de desempenho.

17. «Destruição», o processo pelo qual a totalidade ou a maior parte de um gás fluorado com efeito de estufa é continuamente transformada ou decomposta em uma ou mais substâncias estáveis que não são gases fluorados com efeito de estufa.

18. «Aerossóis lúdico-decorativos», os geradores de aerossóis enumerados no anexo à Directiva 94/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), comercializados e destinados à venda ao público para fins lúdicos e decorativos.

Artigo 3.o

Confinamento

1. Os operadores das seguintes aplicações fixas: equipamentos de refrigeração, de ar condicionado e de bombas de calor e sistemas de protecção contra incêndios, que contenham gases fluorados com efeito de estufa enumerados no anexo I, devem, utilizando todas as medidas que sejam tecnicamente exequíveis e não acarretem encargos desproporcionados:

a) Evitar as fugas desses gases; e

b) Reparar assim que possível quaisquer fugas detectadas.

2. Os operadores das aplicações referidas no n.o 1 devem assegurar a respectiva inspecção para detecção de fugas por pessoal acreditado que cumpra os requisitos do artigo 5.o, de acordo com a seguinte programação:

a) As aplicações que contenham 3 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa devem ser inspeccionadas pelo menos uma vez em cada doze meses; este requisito não se aplica aos equipamentos com sistemas hermeticamente fechados que estejam rotulados como tal e contenham menos de 6 kg de gases fluorados com efeito de estufa;

b) As aplicações que contenham 30 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa devem ser inspeccionadas pelo menos uma vez de seis em seis meses;

c) As aplicações que contenham 300 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa devem ser inspeccionadas pelo menos uma vez de três em três meses.

As aplicações devem ser inspeccionadas para detectar fugas no prazo de um mês depois da reparação de uma fuga para assegurar que essa reparação foi eficaz.

Para efeitos do presente número, «inspecção para detectar fugas» significa que o equipamento ou sistema é examinado em primeiro lugar para detectar fugas, utilizando métodos de medição directos ou indirectos, com incidência nas partes do equipamento ou sistema com maior probabilidade de fugas.

3. Os operadores das aplicações referidas no n.o 1 que contenham 300 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa instalarão sistemas de detecção de fugas. Os sistemas de detecção de fugas devem ser inspeccionados pelo menos uma vez em cada doze meses para garantir o seu correcto funcionamento.

4. Caso exista um sistema de detecção de fugas adequado que funcione correctamente, a frequência das inspecções requeridas nos termos das alíneas b) e c) do n.o 2 será reduzida a metade.

5. No caso de equipamento de protecção contra incêndios para o qual já exista um regime de inspecções para efeitos de conformidade com a norma ISO 14520, estas inspecções podem também respeitar as obrigações previstas no presente Regulamento, desde que tenham, pelo menos, a mesma frequência.

6. Os operadores das aplicações referidas no n.o 1 que contenham 3 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa manterão registos da quantidade e tipo dos gases fluorados com efeito de estufa instalados, das quantidades adicionadas e das quantidades recuperadas durante as operações de assistência técnica, manutenção e eliminação final. Manterão igualmente registos de outras informações relevantes, incluindo a identificação da empresa ou do técnico que efectuou a assistência técnica ou a manutenção, bem como as datas e os resultados das inspecções e verificações para detecção de fugas efectuadas ao abrigo dos n.os 2, 3 e 4. Quando solicitados, esses registos serão facultados à autoridade competente e à Comissão.

7. Até … (16), a Comissão estabelecerá, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, os requisitos normalizados para a inspecção de cada uma das aplicações referidas no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 4.o

Recuperação

1. Os operadores dos seguintes tipos de equipamentos fixos serão responsáveis por estabelecer acordos com vista à correcta recuperação, por pessoal certificado que cumpra os requisitos do artigo 5.o, dos gases fluorados com efeito de estufa para serem reciclados, regenerados ou destruídos:

a) Circuitos de arrefecimento de equipamentos de refrigeração, de sistemas de ar condicionado e de bombas de calor;

b) Equipamento que contenha solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa;

c) Sistemas de protecção contra incêndios e extintores; e

d) Comutadores de alta tensão.

2. Quando um contentor de gás fluorado com efeito de estufa, recarregável ou não recarregável, atinge o fim da vida, a pessoa que utiliza esse contentor para fins de transporte ou de armazenamento será responsável por estabelecer acordos para a correcta recuperação de quaisquer gases residuais que contenha com vista a garantir a sua reciclagem, regeneração ou destruição.

3. Os gases fluorados com efeito de estufa contidos noutros produtos e equipamentos, incluindo equipamentos móveis não destinados a operações militares, devem, na medida em que tal seja tecnicamente exequível e não acarrete encargos desproporcionados, ser recuperados por pessoal devidamente qualificado, a fim de garantir a sua reciclagem, regeneração ou destruição.

4. A recuperação para efeitos de reciclagem, regeneração ou destruição dos gases fluorados com efeito de estufa, nos termos dos n.os 1 a 3, deve ter lugar antes da eliminação final desse equipamento e, sempre que adequado, durante a respectiva assistência técnica e manutenção.

Artigo 5.o

Formação e certificação

1. Até … (17), com base na informação recebida dos Estados-Membros e em concertação com os sectores pertinentes, a Comissão estabelecerá, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, os requisitos mínimos e as condições de reconhecimento mútuo dos programas de formação e certificação destinados ao pessoal responsável e às empresas e respectivo pessoal envolvido nas actividades previstas nos artigos 3.o e 4.o

2. Até … (18), os Estados-Membros devem instituir ou adaptar os seus requisitos de formação e certificação, com base nos requisitos mínimos a que se refere o n.o 1. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dos seus programas de formação e certificação. Os Estados-Membros reconhecerão os certificados emitidos nos outros Estados-Membros e não restringirão a liberdade de prestação de serviços, nem a liberdade de estabelecimento, por razões ligadas à certificação emitida noutro Estado-Membro.

3. O operador da aplicação deve assegurar que o pessoal responsável tenha obtido a certificação referida no n.o 2, que implica um conhecimento adequado da regulamentação e das normas aplicáveis, bem como a competência necessária em matéria de prevenção das emissões e de recuperação de gases fluorados com efeito de estufa e de manuseamento seguro de equipamento do tipo e dimensão do equipamento em causa.

4. Até … (19), os Estados-Membros devem assegurar que as empresas envolvidas na realização das actividades previstas nos artigos 3.o e 4.o se encarreguem de gases fluorados com efeito de estufa unicamente quando o pessoal responsável for titular da certificação referida no n.o 2 do presente artigo.

5. Até … (17), a Comissão definirá, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, o modelo da notificação a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

Artigo 6.o

Comunicação de dados

1. Até 31 de Março de cada ano, a partir do primeiro ano civil após a entrada em vigor do presente Regulamento, cada produtor, importador ou exportador de gases fluorados com efeito de estufa deve comunicar à Comissão, por meio de relatório, enviando a mesma informação à autoridade competente do Estado-Membro em causa, os seguintes dados respeitantes ao ano civil anterior:

a) Cada produtor de gases fluorados com efeito de estufa que produza mais de uma tonelada por ano deve comunicar: — a sua produção total de cada gás fluorado com efeito de estufa na Comunidade, identificando as principais categorias de aplicações (como sejam equipamentos móveis de ar condicionado e refrigeração, ar condicionado, espumas, aerossóis, equipamento eléctrico, fabrico de semicondutores) em que se prevê que a substância seja utilizada, — as quantidades de cada gás fluorado com efeito de estufa que tenha colocado no mercado na Comunidade, — quaisquer quantidades de cada gás fluorado com efeito de estufa que reciclou, regenerou ou destruiu;

b) Cada importador de gases fluorados com efeito de estufa que importe mais de uma tonelada por ano, incluindo os produtores que também importem, deve comunicar: — a quantidade de cada gás fluorado com efeito de estufa que importou ou colocou no mercado na Comunidade, indicando separadamente as principais categorias de aplicações (como sejam equipamentos móveis de ar condicionado e refrigeração, ar condicionado, espumas, aerossóis, equipamento eléctrico, fabrico de semicondutores) em que se prevê que a substância seja utilizada, — quaisquer quantidades de cada gás fluorado com efeito de estufa usado que importou para reciclagem, regeneração ou destruição;

c) Cada exportador de gases fluorados com efeito de estufa que exporte mais de uma tonelada por ano, incluindo os produtores que também exportem, deve comunicar: — as quantidades de cada gás fluorado com efeito de estufa que exportou da Comunidade, — quaisquer quantidades de cada gás fluorado com efeito de estufa usado que exportou para reciclagem, regeneração ou destruição.

2. Até … (20), a Comissão definirá, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, o modelo da informação a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

3. A Comissão tomará as medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações que lhe forem comunicadas.

4. Os Estados-Membros estabelecerão sistemas de comunicação de dados para os sectores pertinentes referidos no presente regulamento, com o objectivo de obter, na medida do possível, dados relativos às emissões.

Artigo 7.o

Rotulagem

1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 67/548/CEE do Conselho (21) e na Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) em relação à rotulagem das substâncias e preparações perigosas, os produtos e equipamentos enumerados no n.o 2 que contenham gases fluorados com efeito de estufa não serão colocados no mercado a menos que os nomes químicos dos gases fluorados com efeito de estufa estejam identificados num rótulo que utilize a nomenclatura reconhecida pelo sector, com uma indicação clara de que o produto contém gases fluorados com efeito de estufa, e isso esteja clara e indelevelmente declarado no produto ou equipamento, ao lado dos pontos de assistência técnica para carregamento ou recuperação do gás fluorado com efeito de estufa ou na parte do produto ou equipamento que contenha o gás fluorado com efeito de estufa. Os sistemas hermeticamente fechados devem ser rotulados como tal.

2. O n.o 1 é aplicável aos seguintes tipos de produtos e equipamentos:

a) Produtos e equipamentos de refrigeração que contenham perfluorocarbonetos ou preparações que contenham perfluorocarbonetos;

b) Produtos e equipamentos de refrigeração e ar condicionado (excepto os instalados em veículos a motor), bombas de calor, sistemas de protecção contra incêndios e extintores, se o respectivo tipo de produto ou equipamento contiver hidrofluorocarbonetos ou preparações que contenham hidrofluorocarbonetos;

c) Comutadores que contenham hexafluoreto de enxofre ou preparações que contenham hexafluoreto de enxofre; e

d) Todos os recipientes de gases fluorados com efeito de estufa.

3. A Comissão decidirá, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, a forma do rótulo a utilizar.

Artigo 8.o

Controlo da utilização

1. A partir de 1 de Janeiro de 2008, é proibida a utilização de hexafluoreto de enxofre ou das suas preparações na fundição injectada de magnésio, excepto se a quantidade de hexafluoreto de enxofre utilizada for inferior a 850 kg por ano.

2. A partir de … (20), é proibida a utilização de hexafluoreto de enxofre ou das suas preparações no enchimento dos pneus de veículos.

Artigo 9.o

Colocação no mercado

1. É proibida a colocação no mercado de produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa de gases fluorados com efeito de estufa constantes do anexo II, conforme especificado no mesmo anexo.

2. O n.o 1 não se aplica aos produtos e equipamentos fabricados antes da data de entrada em vigor da correspondente proibição de colocação no mercado.

Artigo 10.o

Revisão

1. Com base nos progressos que venham a ocorrer no confinamento ou substituição dos gases fluorados com efeito de estufa em sistemas de ar condicionado, com excepção dos instalados nos veículos a motor referidos na Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (23), e em sistemas de refrigeração que equipam meios de transporte, a Comissão efectuará uma revisão do presente regulamento e publicará um relatório até 31 de Dezembro de 2007. Se for caso disso, apresentará propostas legislativas também no que diz respeito à aplicação do disposto no artigo 3.o aos sistemas de ar condicionado, com excepção dos instalados nos veículos a motor referidos na Directiva 70/156/CEE, e aos sistemas de refrigeração que equipam meios de transporte.

2. Até … (24), a Comissão publicará um relatório baseado na experiência de aplicação do presente Regulamento. O relatório deve, nomeadamente:

a) Avaliar o impacto das disposições aplicáveis nas emissões reais e previstas de gases fluorados com efeito de estufa e examinar a relação custo-eficácia dessas disposições;

b) Avaliar, à luz de futuros relatórios de avaliação do PIAC, se deverão ser aditados ao anexo I outros gases fluorados com efeito de estufa;

c) Avaliar os programas de formação e certificação estabelecidos pelos Estados-Membros, por força do n.o 2 do artigo 5.o;

d) Apurar a necessidade de normas CE para o controlo das emissões de gases fluorados com efeito de estufa provenientes de produtos e de equipamentos, nomeadamente no que diz respeito às espumas, incluindo requisitos técnicos em matéria de concepção de produtos e equipamentos;

e) Avaliar a eficácia de medidas de confinamento executadas pelos operadores nos termos do artigo 3.o e se é possível estabelecer taxas de fuga máximas para as instalações;

f) Avaliar e, se necessário, propor a alteração dos requisitos de comunicação de dados referidos no n.o 1 do artigo 6.o, em especial o limite quantitativo de uma tonelada, a fim de melhorar a aplicação prática desses requisitos de comunicação;

g) Avaliar a necessidade de serem elaboradas e divulgadas notas descritivas das melhores técnicas disponíveis e das melhores práticas ambientais relativas à prevenção e minimização das emissões de gases fluorados com efeito de estufa;

h) Incluir um resumo global da evolução tecnológica, tanto na Comunidade como a nível internacional, nomeadamente no que se refere às espumas, à experiência adquirida, aos requisitos ambientais e aos eventuais impactos no funcionamento do mercado interno;

i) Avaliar se é possível, tanto em termos técnicos como de custo-eficácia, a substituição do hexafluoreto de enxofre na fundição em areia, na fundição com molde reutilizável e na fundição injectada a alta pressão e, se for caso disso, propor a revisão do n.o 1 do artigo 8.o até 1 de Janeiro de 2009; rever igualmente a excepção constante do n.o 1 do artigo 8.o à luz de futuras avaliações das alternativas disponíveis até 1 de Janeiro de 2010;

j) Avaliar se é possível, tanto em termos técnicos como de custo-eficácia, a inclusão no anexo II de outros produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa e, se for caso disso, apresentar propostas para alterar o anexo II de forma a incluir esses outros produtos e equipamentos;

k) Avaliar se as disposições da Comunidade relativas ao potencial de aquecimento global dos gases fluorados com efeito de estufa devem ser alteradas; quaisquer mudanças devem atender aos progressos tecnológicos e científicos e à necessidade de respeitar os calendários de planeamento dos produtos industriais.

3. Se for caso disso, a Comissão apresentará propostas de revisão apropriadas das disposições relevantes do presente regulamento.

Artigo 11.o

Comité

1. A Comissão será assistida pelo comité criado pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 12.o

Sanções

1. Os Estados-Membros estabelecerão regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente Regulamento e tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas regras. As sanções previstas terão um carácter efectivo, proporcionado e dissuasor.

2. Até … (25), os Estados-Membros notificarão à Comissão as regras relativas às sanções, bem como, sem demora, qualquer alteração posterior dessas regras.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor doze meses após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente … Pelo Conselho O Presidente …

(1) JO C 108 de 30.4.2004, p. 62.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004 (JO C 103 E de 29.4.2004, p. 600), Posição Comum do Conselho de 21 de Junho de 2005 e Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).

(4) JO L 33 de 7.2.1994, p. 11.

(5) JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.

(6) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(7) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(8) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. Directiva alterada pela Decisão 2002/525/CE da Comissão (JO L 170 de 29.6.2002, p. 81).

(9) JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/486/CE (JO L 162 de 30.4.2004, p. 114).

(10) Ver página … do presente Jornal Oficial. (Referência da Directiva correspondente ao presente Regulamento, para publicação simultânea).

(11) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(12) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2077/2004 da Comissão (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28).

(13) Terceiro Relatório de Avaliação do PIAC de 2001. Relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (http://www.ipcc.ch/pub/reports.htm).

(14) Para o cálculo do PAG de gases não fluorados com efeito de estufa em preparações, aplicam-se os valores publicados no Primeiro Relatório de Avaliação do PIAC, ver: Climate Change, The IPCC Scientific Assessment, J. T. Houghton, G. J. Jenkins, J. J. Ephraums (ed.), Cambridge University Press, Cambridge (UK) 1990.

(15) Directiva 94/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 1994, que altera pela décima terceira vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO L 331 de 21.12.1994, p. 7).

(16) Data de entrada em vigor do presente Regulamento.

(17) Data de entrada em vigor do presente Regulamento.

(18) Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento.

(19) Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento.

(20) Data de entrada em vigor do presente Regulamento.

(21) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1).

(22) Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE do Conselho (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

(23) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/104/CE da Comissão (JO L 337 de 13.11.2004, p. 13).

(24) Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento.

(25) Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento.

ANEXO I PARTE 1 Gases fluorados com efeito de estufa a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o Gás fluorado com efeito de estufa Fórmula química Potencial de aquecimento global Hexafluoreto de enxofre SF6 22 200 Hidrofluorocarbonetos (HFC): HFC-23 CHF3 12 000 HFC-32 CH2F2 550 HFC-41 CH3F 97 HFC-43-10mee C5H2F10 1 500 HFC-125 C2HF5 3 400 HFC-134 C2H2F4 1 100 HFC-134a CH2FCF3 1 300 HFC-152a C2H4F2 120 HFC-143 C2H3F3 330 HFC-143a C2H3F3 4 300 HFC-227ea C3HF7 3 500 HFC-236cb CH2FCF2CF3 1 300 HFC-236ea CHF2CHFCF3 1 200 HFC-236fa C3H2F6 9 400 HFC-245ca C3H3F5 640 HFC-245fa CHF2CH2CF3 950 HFC-365mfc CF3CH2CF2CH3 890 Perfluorocarbonetos (PFC): Perfluorometano CF4 5 700 Perfluoroetano C2F6 11 900 Perfluoropropano C3F8 8 600 Perfluorobutano C4F10 8 600 Perfluoropentano C5F12 8 900 Perfluorohexano C6F14 9 000 Perfluorociclobutano c-C4F8 10 000 PARTE 2 Método de cálculo do potencial de aquecimento global (PAG) de uma preparação. O PAG total de uma preparação é uma média ponderada, obtida da soma das fracções do peso de cada substância multiplicada pelos respectivos PAG. Σ (Substância X % × PAG) + (Substância Y % × PAG) + … (Substância N % × PAG), em que % é a contribuição por peso com uma tolerância de +/– 1 %. Por exemplo: aplicando a fórmula a uma mistura teórica de gases que contém 23 % de HFC-32, 25 % de HFC-125 e 52 % de HFC-134a; Σ (23 % × 550) + (25 % × 3 400) + (52 % × 1 300) PAG total = 1 652,5

ANEXO II Proibições de colocação no mercado nos termos do artigo 9.o Gases fluorados com efeito de estufa Produtos e equipamentos Data de proibição Gases fluorados com efeito de estufa Recipientes não-recarregáveis Data de entrada em vigor Hidrofluorocarbonetos e perfluorocarbonetos Sistemas não confinados de evaporação directa contendo fluido refrigerantes Data de entrada em vigor Perfluorocarbonetos Sistemas de protecção contra incêndios e extintores Data de entrada em vigor Gases fluorados com efeito de estufa Janelas para uso doméstico Data de entrada em vigor Gases fluorados com efeito de estufa Outras janelas Um ano após a data de entrada em vigor Gases fluorados com efeito de estufa Calçado 1 de Julho de 2006 Gases fluorados com efeito de estufa Pneus Data de entrada em vigor Gases fluorados com efeito de estufa Espumas unicomponente, excepto quando necessário para satisfazer normas de segurança nacionais Um ano após a data de entrada em vigor Hidrofluorocarbonetos Aerossóis lúdico-decorativos Dois anos após a data de entrada em vigor