N? C 197/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6.8.86 
Artigo 7? 
1. Os pedidos de pagamento dirão respeito às despe­
sas efectuadas por Espanha durante o ano civil e serão 
submetidos à Comissão antes de 1 de Julho do ano se­
guinte. 
2. O n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 
729/70 aplica-se às decisões da Comissão relativas ao 
financiamento comunitário da presente medida. 
3. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo cbm o processo previsto no artigo 
13? do Regulamento (CEE) n? 729/70. 
Artigo 8? 
O Regulamento (CEE) n? 129/78 e os artigos 8? e 9? 
do Regulamento (CEE) n? 729/70 aplicam-se mutatis 
mutandis. 
Artigo 9? 
1. No caso em que se faça referência ao processo de­
finido no presente artigo, o assunto será submetido à 
apreciação do Comité Veterinário Permanente instituído 
pela Decisão 68/361/CEE (*), a seguir designado «Co­
mité», que é convocado, sem demora, pelo seu presi­
dente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de 
um Estado-membro. 
2. No âmbito do Comité, atribui-se aos votos dos Es-
tados-membros a ponderação prevista no n? 2 do artigo 
148? do Tratado. O presidente não toma parte na vota­
ção. 
O JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. 3. O representante da Comissão apresentará um 
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu 
parecer sobre estas medidas dentro de um prazo que o 
presidente poderá fixar em função da urgência das ques­
tões submetidas a exame. Pronuncia-se por uma maioria 
qualificada de 54 votos. 
4. A Comissão adopta as medidas e põe-as imediata­
mente em execução, quando estão conformes com o pa­
recer do Comité. Se não estão conformes com o parecer 
do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão sub­
mete imediatamente ao Conselho uma proposta relativa 
às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidas por 
maioria qualificada. Se, no termo do prazo de três meses 
a contar da data em que foi solicitado, o Conselho não 
tiver adoptado quaisquer medidas, a Comissão adopta as 
medidas propostas e põe-as imediatamente em execução. 
Artigo 10? 
1. A Comissão acompanhará a evolução da peste 
suína africana em Espanha e a aplicação do plano de 
erradicação. Informará regularmente, pelo menos uma 
vez por ano, os Estados-membros no âmbito do Comité, 
em função das informações recebidas por parte das auto­
ridades espanholas, que enviarão à Comissão um relató­
rio pormenorizado aquando da apresentação dos pedidos 
de pagamento e, eventualmente, dos relatórios apresen­
tados pelos peritos que, actuando por conta da Comuni­
dade e designados pela Comissão, se tenham deslocado 
ao local. 
2. Se se verificar que é necessário modificar o plano 
de erradicação durante a sua execução, será tomada uma 
nova decisão de aprovação de acordo com o processo 
previsto no artigo 9? 
Artigo 11? 
A Espanha é a destinatária da presente decisão. 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela quarta vez a Directiva 70/357/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às substâncias antioxidantes que 
podem ser utilizadas em géneros destinados à alimentação humana 
COM(86) 384 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Julho de 1986) 
(86/C 197/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
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Considerando que o artigo 2°. da Directiva 70/357/CEE do Conselho ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pela Directiva 81/962/CEE (2), permite que os Estados-membros autori­
zem nos seus territórios o emprego de etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico nos géne­
ros alimentícios até 31 de Dezembro de 1986; 
Considerando que tem sido demonstrada em determinados géneros alimentícios, através da 
Comunidade, a utilidade tecnológica do etilenodiaminotetracetato de cálcio dissódico como 
substância antioxidante; 
Considerando que, de acordo com informações toxicológicas, esse emprego não apresenta pe­
rigo para a saúde pública desde que o etilenodiamianotetracetato de cálcio dissódico não seja 
utilizado em géneros destinados à alimentação especial de lactentes ou crianças de tenra idade, 
na acepção do artigo 1? da Directiva 77/94/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos géneros alimentí­
cios destinados a uma alimentação especial (3), 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
A Directiva 70/357/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo 2°. é suprimido. 
2. O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 9? 
1. Os Estados-membros apenas autorizarão o emprego das substâncias mencionadas nas 
Partes I a III do anexo nas condições aqui estabelecidas. 
2. Se não estiverem estabelecidas condições de emprego no anexo, a presente directiva 
não efectará a legislação nacional que especifique os géneros alimentícios aos quais podem 
ser adicionadas as substâncias mencionadas nas Partes I a III do anexo e as condições que 
regulamentam a adição de tais substâncias. Todavia, tal legislação não deve ter o efeito de 
excluir totalmente o emprego de qualquer uma das substâncias mencionadas no anexo em 
géneros alimentícios.» 
3. O anexo é alterado pela adição de uma terceira coluna intitulada «Condições de Emprego». 
4. A parte I do anexo é alterada pela adição do seguinte: 
Número CEE 
E385 Denominação 
Etilenodiaminotetracetato 
de cálcio dissódico Condições de Emprego 
Apenas nos géneros alimentícios mencionados abaixo, não 
destinados à alimentação especial de lactentes ou crianças 
de tenra idade, na acepção do artigo 1? da Directiva 
77/94/CEE, desde que os resíduos não excedam os limites 
especificados: 
— maionese e molhos de condimenta-
ção 75 mg/kg 
— conservas de feijão encarnado, ervi­
lhas, lentilhas e favas 250 mg/kg 
Artigo 2° 
No prazo de doze meses a contar da notificação da presente directiva, os Estados-membros 
adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
0) JO n? L 157 de 18. 7. 1970, p. 31. 
(2) JO n? L 354 de 9. 12. 1981, p. 22. 
(3) JOn?26de 31. 1. 1977, p. 55.