•it à COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.01.1996 
COM(96) 23 final 
96/0021 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera os Anexos H c ffl do Regulamento (CE) n° 519/94 relativo 
ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
Em 6 de Dezembro de 19951 , a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre os 
contingentes quantitativos e as medidas de vigilância instituídos pelo Regulamento(CE) n° 
519/94 do Conselho de 7 de Março de 19942. 
A presente proposta de regulamento contém as alterações de carácter operacional 
propostas pela Comissão no referido relatório, designadamente: 
supressão do contingente aplicável às luvas de uso habitual (códigos NC 4203 29 91 
e 4203 29 99) e do contingente aplicável aos auto-rádios não combinados (código 
NC 8527 29); 
- fusão dos três contingentes "Brinquedos" (códigos NC 9503 41, 9503 49 e 9503 90) 
num único contingente; 
aumento de 10% do nível dos contingentes, excepto no que respeita ao calçado para 
o qual se justifica um aumento de apenas 2% devido ao carácter particularmente 
sensível do sector; 
supressão das medidas de vigilância relativamente ali produtos cujas importações 
em 1994 foram negligenciáveis ou diminuíram em relação a 1993 (chicória torrada; 
outros sucedâneos do café; trióxido de crómio; monotióis; corantes reagentes; outras 
matérias corantes; tubos e algerozes; ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação; 
garrafões; bicicletas; vassouras e escovas). 
i COM(95) 614 
2 JO n° L 67 de 10.3.1994, p. 89. 
^ 
Proposta de 
Regulamento (CE) n° .../96 do Conselho 
de... de... de 1996 
que altera os Anexos II e m do Regulamento (CE) n° 519/94 relativo 
ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento(CE) n° 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 19941, 
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga 
os Regulamentos(CEE) n° 1765/82, (CEE) n° 1766/82 e (CEE) n° 3420/83, instituiu, em 
relação à República Popular da China, certos contingentes quantitativos indicados no seu 
Anexo II e certas medidas de vigilância indicadas no seu Anexo III; 
Considerando que, na determinação dos níveis dos contingentes, o Conselho teve como 
objectivo perservar um certo equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da 
indústria comunitária em causa e a manutenção, tendo em conta os diversos interesses em 
causa, de um nível de comércio aceitável com a República Popular da China; 
Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida no âmbito da aplicação dos 
contingentes, ressalta de um exame da situação dos diferentes produtores comunitários em 
causa que seria adequada uma adaptação do nível dos contingentes sem ser contrária ao 
referido objectivo nem de natureza a perturbar as condições do mercado comunitário; 
que, no que respeita ao calçado, o carácter particularmente sensível do sector sugere um 
aumento inferior ao dos outros produtos^ 
Considerando que o exame dos principais indicadores económicos, designadamente o 
nível da produção e do consumo comunitários, permite considerar a possibilidade de 
supressão do contingente relativo às luvas dos códigos SH/NC 4203 29 91 e 4203 29 99 e 
do contingente relativo aos auto-rádios não combinados do código SH/NC 8527 29; 
1 JO n° L 67 de 10 3.1994, p. 89. 3 
Considerando que é oportuno fundir num único contingente os três contingentes 
relativos aos brinquedos dos códigos SH/NC 9503 41, 9503 49 e 9503 90, 
respectivamente, para que haja uma maior flexibilidade na aplicação desses contingentes 
em beneficio dos operadores económicos em causa; 
Considerando que deixa de se revelar indispensável manter medidas de vigilância 
relativamente a um determinado número de produtos cujas importações realizadas em 
1994 foram negligenciáveis ou diminuíram em relação a 1993; que é, por conseguinte, 
oportuno, com vista a uma simplificação administrativa, excluir esses produtos da lista dos 
produtos objecto de medidas de vigilância; 
Considerando, por conseguinte, que os contingentes quantitativos e as medidas de 
vigilância instituídos pelo Regulamento(CE) n° 519/95 devem ser alterados, tal como 
indicado nos anexos do presente regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Anexo II do Regulamento(CE) n° 519/94 é substituído pelo Anexo I do presente 
regulamento. 
Artigo 2o 
O Anexo III do Regulamento(CE) n° 519/94 é substituído pelo Anexo II do presente 
regulamento. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
1 
ANEXO I 
Anexo II 
Lista dos contingentes para determinados produtos originários da China 
Designação dos produtos Código SH/NC Contingentes 
(base anual) 
Calçado dos códigos SH/NC ex 6402 99* 39.935.000 pares 
6403 51 2.795.000 pares 
6403 59 
ex 6403 91 * 12.120.000 pares 
ex 6403 99* 
ex 6404 11* 18.595.000 pares 
6404 19 10 32.535.000 pares 
Louça de mesa e de cozinha, de 691110 48^00 toneladas 
porcelana do código SH/NC 
Louça de mesa e de cozinha, com 6912 00 36.300 toneladas 
excepção da de porcelana do código 
SH/NC 
Objectos de vidro para serviço de 7013 15.600 toneladas 
mesa, cozinha, toucador, etc. do 
código SH/NC 
Aparelhos receptores de radio- 8527 21 2.450.000 unidades 
difusão, do código SH/NC 
"' ' " i, 
Brinquedos dos códigos SH/NC 9503 41 1.160.000.000 ecus 
9503 49 
9503 90 
Excepto : 
a) calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de 
ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes; 
b) calçado que exija tecnologia especial : calçado com um preço por par igual ou superior a 9 ecus, 
para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não 
injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques 
ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por 
exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou 
neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa densidade. 
J^ 
ANEXOU 
Anexo HI 
Lista dos produtos originários da República Popular da China sujeitos 
à vigilância comunitária 
Designação das mercadorias 
Preparações alimentícias dos códigos SH/NC: 
Cloreto de amónio: 
Outros poliálcoois: 
Ácido cítrico: 
Tetraciclinas e seus derivados: 
Cloranfenicol: 
Corantes básicos e preparações à base destes corantes: 
Corantes de cuba e preparações à base destes corantes: 
Artigos de pirotecnia. 
Álcoois polivinílicos: 
Calçado dos códigos SH/NC: 
Objectos de ornamentação de porcelana: 
Outro vidro do código SH/NC: 
Zinco não ligado contendo, em pe«o, menos de 99% de zinco: 
Brinquedos dos códigos SH/NC: 
Cartas de jogar: 
Vassouras e escovas dos códigos SH/NC: Código SH/NC 
1901 90 91 
190190 99 
2827 10 00 
2905 49 90 
2918 14 00 
2941 30 00 
294140 00 
3204 13 00 
3204 15 00 
3604 
3905 20 00 
6402 19 
ex 6402 99* 
6403 19 
ex 6403 91* 
ex 6403 99* 
ex 6404-11* 
6913 10 
7004 90 
7901 12 
9503 30 
9503 60 
9504 40 
9603 29 
9603 30 
9603 40 
9603 90 
* a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido ou 
preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes; 
b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par (CIF) igual ou superior a 9 ecus, 
para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, 
fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por 
movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos 
contendo gás ou um fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais 
como polímeros de baixa densidade. 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 23 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-023-PT-C 
ISBN 92-77-99683-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
}