Resolução do Comité Consultivo CECA

por ocasião da sua última sessão

relativa ao legado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

(adoptada por unanimidade na 361.a sessão, de 26 de Junho de 2002)

(2002/C 176/04)

1. O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

1.1. Tendo em conta o preâmbulo do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, a vontade de contribuir para a melhoria do nível de vida e para o progresso das iniciativas de paz, e a vontade de fundar, pela instauração de uma comunidade económica os alicerces de uma comunidade mais profunda entre os povos;

1.2. Relembrando o discurso de Jean Monnet por altura da primeira reunião do Comité Consultivo de 26 de Janeiro de 1953 e, nomeadamente, a sua insistência na melhoria da produção, no livre acesso de todos os utilizadores a todas as fontes de aprovisionamento a preços reduzidos e sem discriminação, bem como na melhoria das condições de vida e de trabalho, enquanto objectivos essenciais da acção da CECA;

1.3. Sublinhando que o Comité Consultivo é actualmente a única instituição criada pelo Tratado CECA que subsiste na sua forma inicial e que esta instituição permitiu, durante cinco décadas, uma gestão concertada de todas as questões relacionadas com o desenvolvimento das indústrias do carvão e do aço;

1.4. Tendo em conta a comunicação da Comissão(1), de 27 de Setembro de 2000, sobre o futuro do diálogo estruturado após o termo de vigência do Tratado CECA;

1.5. Tendo em conta a sua resolução(2), de 25 de Janeiro de 2001, sobre o futuro do diálogo estruturado nas indústrias do carvão e do aço;

1.6. Tendo em conta a sua resolução(3), de 6 de Abril de 2000, sobre o estado da competitividade da indústria siderúrgica da União Europeia;

1.7. Tendo em conta as suas declarações de 25 de Junho de 1999 sobre o papel do carvão na Europa do século XXI e de 5 de Abril de 2001 sobre o papel do aço na Europa no limiar do século XXI;

1.8. Tendo em conta o seu parecer(4), de 25 de Janeiro de 2002, sobre a comunicação da Comissão "Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável".

2. CONGRATULA-SE PELOS RESULTADOS ALCANÇADOS NA PRESERVAÇÃO DAS CONQUISTAS DA CECA APÓS O TERMO DA VIGÊNCIA DO TRATADO:

2.1. Em primeiro lugar, a criação pela decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao fundo de investigação do carvão e do aço(5), do fundo de investigação "carvão e aço" para continuar a investigação sectorial em colaboração a partir das linhas directrizes anexas a essa mesma decisão; é particularmente importante que a indústria possa também no futuro ser associada à repartição dos meios de investigação gerados pela taxa de imposição CECA e que a rede de peritos criada pela CECA seja mantida. Por outro lado, o Comité Consultivo congratula-se com o facto de o seu acesso aos programas-quadro gerais da União Europeia não ser restringido por razões relacionadas com a investigação pós-CECA, que se situa fora do orçamento da União Europeia;

2.2. Em segundo lugar, a instauração, no seio do Comité Económico e Social, de uma comissão consultiva do carvão, do aço e das mutações industriais na qual, além dos membros do CES que representam os dois sectores, 30 delegados vindos das três categorias do Comité Consultivo terão a missão de garantir a continuação do diálogo sectorial estruturado, fortalecidos pela experiência adquirida pela CECA e em contacto directo com as realidades industriais e sociais;

2.3. Em terceiro lugar, a adopção pela Comissão, em 19 de Março de 2002, de uma comunicação sobre o enquadramento multissectorial dos auxílios regionais aos grandes projectos de investimento bem como dos auxílios de emergência, à restruturação e ao encerramento para a indústria siderúrgica, segundo a qual nem o termo da vigência do Tratado CECA nem o alargamento previsto para 2004 tornarão mais flexível o regime estrito dos auxílios de aplicação no sector siderúrgico da União Europeia. Os tipos de auxílios mais notórios, perniciosos para a concorrência - auxílios aos investimentos, regionais, de emergência e à restruturação - serão futuramente proibidos no sector siderúrgico;

2.4. Em quarto lugar, o acordo político ocorrido no Conselho de 7 de Junho de 2002 sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa aos auxílios estatais à indústria do carvão que mantém os princípios da CECA no que respeita ao acompanhamento da restruturação colocando, porém, a questão no âmbito da segurança de aprovisionamento e do desenvolvimento sustentável para o século XXI.

3. INSISTE JUNTO DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA PARA QUE TOMEM EM CONSIDERAÇÃO O SEGUINTE:

3.1. Os sectores da CECA intensificaram consideravelmente os seus esforços no sentido da protecção do ambiente numa perspectiva de desenvolvimento sustentável. É da máxima importância que as autoridades - essencialmente a nível europeu - tomem em consideração os progressos realizados;

3.2. As empresas dos sectores do carvão e do aço estão sujeitas a condições cada vez mais severas dado verificar-se o aumento incessante da regulamentação e das disposições administrativas provenientes das autoridades europeias, nacionais, regionais e locais. Estes excessos burocráticos comprimem a capacidade de investimento que é indispensável para a manutenção e a melhoria da capacidade competitiva global, bem como para a melhoria da protecção ambiental. As autoridades deveriam esforçar-se por ter em conta de forma equilibrada as exigências económicas, ambientais e sociais;

3.3. O desenvolvimento das empresas do sector CECA requer jovens engenheiros e empresários altamente qualificados. O ensino e as universidades devem contribuir para suscitar um maior interesse pela indústria e a tecnologia. A sociedade contemporânea não tem futuro sem uma base industrial eficaz;

3.4. As negociações internacionais relativas às reduções sustentáveis e controláveis, a nível mundial, das capacidades siderúrgicas excedentárias devem ser aceleradas e continuadas no seio da OMC e da OCDE. Tendo em conta as experiências do Comité Consultivo no domínio da restruturação nos sectores CECA, os parceiros sociais devem ser associados a essas negociações;

3.5. Para promover a capacidade concorrencial da indústria siderúrgica dos países da Europa Central e Oriental (PECO), é indispensável que os respectivos Governos reduzam o controlo estatal e que acelerem o processo de privatização no respeito pelo código dos auxílios CECA. Além disso, as empresas locais devem reduzir as capacidades com base numa estimativa realista da procura previsível. O Comité Consultivo considera que a Comissão deveria tomar estes aspectos em consideração aquando do fecho das negociações sobre estes pontos importantes, garantindo que os compromissos nestas matérias sejam rigorosamente respeitados.

4. EXPRIME CONTUDO PREOCUPAÇÕES QUANTO AOS MEIOS CONGREGADOS PARA GARANTIR A VALORIZAÇÃO DO LEGADO DA CECA, CONSTATANDO SIMULTANEAMENTE QUE:

4.1. As diferentes medidas sociais da CECA, especialmente os auxílios à readaptação, foram progressivamente sendo terminadas, sem se proceder a qualquer substituição por medidas equivalentes no quadro do Tratado CE, o que poderá trazer sérios problemas para as restruturações futuras, sobretudo nos países em vias de adesão;

4.2. Foi abandonada a perspectiva sectorial da utilização dos fundos estruturais, concretizada pelas iniciativas comunitárias Resider e Rechar, em vez de dar continuidade às medidas CECA;

4.3. Não está garantida a continuação das actividades da Fundação Paul Finet, que tem por missão atribuir bolsas de estudo aos órfãos dos trabalhadores da mina e da siderurgia, vitimados por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, e que representa um símbolo da consciência social da CECA;

4.4. A fusão entre o órgão permanente para a segurança e a salubridade nas minas de carvão e outras indústrias extractivas com o Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho coloca um problema grave; quanto a este assunto, o Comité recomenda à Comissão que preserve a especificidade da prevenção no sector mineiro, uma vez que se trata de um trabalho de elevado risco.

5. DESEJA CONCLUIR OS SEUS TRABALHOS EXPRIMINDO UM SENTIMENTO DE GRATIDÃO E DE ORGULHO:

5.1. Rendendo solene homenagem aos trabalhadores dos dois sectores cujo esforço e dedicação permitiram a construção e o funcionamento da CECA, e em particular às vítimas dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais graves;

5.2. Rendendo homenagem ao conjunto dos actores das duas indústrias que, pelo seu empenhamento e pelo seu espírito de diálogo e de paz social, tornaram possível o desenvolvimento de um instrumento industrial que é hoje eficaz e competitivo;

5.3. Relembrando que a União Europeia nasceu nas minas de carvão e de ferro e nas aciarias e que o processo iniciado em 1952 com a CECA culminou em 2002 com a entrada em circulação da moeda única;

5.4. Rendendo, por fim, sincera homenagem aos cidadãos do Grão-Ducado do Luxemburgo, primeiro país de acolhimento das instituições europeias, que, pela sua hospitalidade, permitiram o trabalho da Alta Autoridade, do Comité Consultivo e, posteriormente, do conjunto dos órgãos comunitários em condições particularmente serenas.

(1) COM(2000) 588 final.

(2) JO C 87 de 17.3.2001.

(3) JO C 136 de 16.5.2000, p. 7.

(4) JO C 54 de 1.3.2002, p. 5.

(5) JO L 79 de 22.3.2002.