EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A situação da segurança alimentar no mundo está a deteriorar-se rapidamente, e muitos dos países afetados contam-se entre os países menos desenvolvidos e os países com baixos rendimentos e défices alimentares.

Antes do agravamento da insegurança alimentar mundial em resultado da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, cerca de 193 milhões de pessoas (quase mais 40 milhões do que no ano anterior) em 53 países/territórios viviam em situação de insegurança alimentar grave e necessitavam de assistência urgente. A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia provocou uma redução drástica da oferta de cereais nos mercados mundiais, decorrente do bloqueio das rotas do Mar Negro e dos ataques deliberados contra os silos de cereais. Os preços mundiais dos produtos alimentares estão a aumentar rapidamente, tendo atingido o nível mais elevado das três últimas décadas. O aumento dos preços da energia faz subir os preços dos fatores de produção agrícola (nomeadamente fertilizantes), dos transportes e, em última instância, dos produtos alimentares. Estes aumentos de preços estão a agravar as perspetivas macroeconómicas, num contexto em que a margem de manobra orçamental já tinha sido reduzida pela pandemia de COVID-19. Tal poderá conduzir a um novo aumento do número de países sobre-endividados e/ou em situação de crise da balança de pagamentos. Os conflitos e as secas agravam ainda mais a situação nas regiões vulneráveis. Os países menos desenvolvidos e de baixos rendimentos são os mais vulneráveis. Como se verificou com as sublevações das últimas décadas, são frequentemente os choques a nível dos preços dos produtos alimentares que estão na origem da instabilidade e de conflitos.

Nas suas conclusões de 24 e 25 de março, o Conselho Europeu sublinhou a urgência política do apoio aos países mais expostos, convidando a Comissão a dar prioridade aos trabalhos relativos à segurança alimentar e à comportabilidade dos preços dos alimentos a nível mundial, nomeadamente apoiando a segurança alimentar e a agricultura na Ucrânia e nos países terceiros mais vulneráveis e expostos. Posteriormente, nas suas conclusões de 30 e 31 de maio de 2022, o Conselho Europeu convidou a Comissão a explorar a possibilidade de mobilizar reservas do Fundo Europeu de Desenvolvimento para apoiar os países parceiros mais afetados. Os fundos ao abrigo do pilar geográfico do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global (IVCDCI — Europa Global) estão totalmente programados e cerca de 3 mil milhões de EUR já se centram em programas nos domínios da agricultura, nutrição, água e saneamento. Além disso, cerca de 520 milhões de EUR foram inicialmente afetados aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) em 2022, ao abrigo do orçamento da ajuda humanitária, dos quais uma parte significativa é consagrada à luta contra a insegurança alimentar e às necessidades conexas. No entanto, dada a dimensão das necessidades e as potenciais consequências, é conveniente mobilizar financiamento adicional para apoiar os países parceiros. As disponibilidades ao abrigo do orçamento da UE são muito limitadas (a reserva para novos desafios e prioridades no âmbito do IVCDCI — Europa Global será inteiramente utilizada em 2022 para dar resposta a outras prioridades urgentes e o orçamento inicial de ajuda humanitária de 2022 consagrado à segurança alimentar e às necessidades conexas nos países ACP identificadas antes do início da guerra de agressão da Rússia na Ucrânia está quase totalmente executado), e, tendo em conta o impacto em vários países parceiros ACP, a mobilização de fundos resultantes de anulações de autorizações dos 10.º e 11.º Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) poderá permitir à UE e aos seus Estados-Membros, no âmbito de uma abordagem da Equipa Europa, intensificar o apoio e contribuir para os esforços para fazer face à crise de segurança alimentar exacerbada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

O objetivo da presente proposta de decisão do Conselho é obter a autorização do Conselho para utilizar fundos resultantes de anulações de autorizações dos 10.º e 11.º FED a fim de financiar ações destinadas a fazer face à crise alimentar e ao choque económico nos países ACP na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, num montante máximo de 600 000 000 EUR, dos quais 488 000 000 EUR do 10.º FED e 112 000 000 EUR do 11.º FED.

Destes fundos, um montante máximo de 582 000 000 EUR contribuirá para o financiamento das ações e um montante máximo de 18 000 000 EUR cobrirá as despesas de apoio incorridas pela Comissão.

Estes fundos serão utilizados em benefício dos países parceiros mais afetados, tendo especialmente em conta os países mais vulneráveis e expostos, a fim de proporcionar, nomeadamente:

·apoio macroeconómico (100 milhões de euros);

·apoio à produção alimentar e à resiliência dos sistemas alimentares (350 milhões de EUR);

·ajuda humanitária (150 milhões de EUR).

No que diz respeito ao apoio à produção alimentar e à resiliência dos sistemas alimentares, a UE apoiará investimentos em capacidades de produção locais no âmbito de sistemas aquáticos e agroalimentares sustentáveis, com base em abordagens agroecológicas, incluindo a diversificação das cadeias de valor agrícolas e da produção alimentar. Poderão ser utilizados os seguintes critérios para concentrar a assistência em determinados países selecionados:

·os níveis (crescentes) de insegurança alimentar e de subnutrição nos países parceiros;

·a exposição dos parceiros às consequências da agressão russa contra a Ucrânia, com base, nomeadamente, na parte de importações de produtos alimentares no seu PIB;

·as vulnerabilidades macroeconómicas dos parceiros, que poderiam ser determinadas com base no seu rácio dívida/PIB, nas suas reservas internacionais/meses de cobertura das importações e na notação da análise da sustentabilidade da dívida;

·o impacto potencial do financiamento da União nos países ou regiões parceiros, avaliado nomeadamente pela possibilidade de aumentar a produção pertinente e as intervenções para reforçar a resiliência.

As ações financiadas ao abrigo da presente proposta apoiarão a resposta proporcionada pela UE em matéria de segurança alimentar a nível mundial, que foi elaborada na sequência de um pedido do Conselho Europeu. A resposta inclui ações imediatas e a médio prazo para demonstrar aos parceiros de todo o mundo que a UE está a prestar um apoio integrado, abrangente e rápido para fazer face às consequências da guerra nesses países. A resposta proporcionada pela UE em matéria de segurança alimentar a nível mundial mobiliza as diferentes vertentes de ação — tal como previsto no âmbito da iniciativa FARM e da Aliança Mundial do G7 — e presta o apoio necessário ao Grupo de Resposta à Crise Mundial das Nações Unidas.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial