COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.03.1997 
COM(97)106 final 
95/0199 (CNS) 
95/0201 (CNS) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao direito dos nacionais de países terceiros de viajarem na Comunidade 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas 
(Apresentadas pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

Exposição dos motivos 
1. Em 24 de Agosto de 1995, a Comissão apresentou um conjunto de três propostas 
de directivas relativas à livre circulação das pessoas no interior da Comunidade. 
Mais precisamente, a primeira proposta refere-se ao direito dos nacionais de 
países terceiros de viajarem na Comunidade , a segunda à supressão dos controlos 
das pessoas nas fronteiras internas2 e, por fim, a terceira vem alterar a Directiva 
68/360/CEE e a Directiva 73/148/CEE relativas à supressão das restrições à 
deslocação e permanência na Comunidade de certas categorias de nacionais dos 
Estados-membros e suas famílias . 
Em 23 de Outubro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou, para cada proposta, 
uma resolução legislativa em que emitiu um parecer favorável e formulou um 
certo número de alterações. 
As presentes propostas alteradas referem-se a duas das três propostas de directivas 
supracitadas, designadamente a proposta relativa ao direito de viajar dos nacionais 
de países terceiros, por um lado, e a proposta relativa à supressão dos controlos 
das pessoas nas fronteiras internas, por outro. Estas novas propostas integram as 
alterações aceites pela Comissão por ocasião dos debates no Parlamento. 
A terceira proposta de directiva que adapta o direito derivado existente em 
matéria de deslocação nos Estados-membros de cidadãos da União e suas famílias 
não é objecto de uma proposta alterada, uma vez que a Comissão não aceitou 
nenhuma das alterações propostas pelo Parlamento Europeu. 
Existem, por conseguinte, dois tipos de alterações às propostas de directivas 
aceites pela Comissão: 
(1) as alterações destinadas, segundo o Parlamento Europeu, a completar o 
dispositivo previsto nas propostas: 
no que se refere à proposta de directiva relativa ao direito de viajar, 
é o caso nomeadamente da alteração que inclui um novo 
considerando que prevê a igualdade de tratamento entre os 
beneficiários do direito de viajar e os cidadãos da União, em 
matéria de declaração da sua presença num Estado-membro. É o 
caso também da alteração que inclui, entre as categorias excluídas 
do âmbito de aplicação da directiva e enumeradas no artigo Io, as 
1 JO n° C 306 de 17.11.1995, p. 5; COM (95) 346 final - CNS 95/0199. 
2 JO n° C 289 de 31.10.1995, p. 16; COM (95) 347 final - CNS 95/0201. 
3 JO n° C 307 de 18.11.1995, p. 18; COM (95) 348 final - COD 95/0202. 
1 
pessoas que exercem actividades lucrativas ou não lucrativas. 
Trata-se igualmente da alteração que adita um novo artigo 5o A a 
fim de acrescentar, de forma oportuna, uma obrigação clara a cargo 
do beneficiário do direito de viajar (a saber, a obrigação de deixar 
o Estado-Membro no caso de não cumprimento das condições para 
a permanência neste Estado). 
no que se refere à proposta relativa à supressão dos controlos das 
pessoas, é o caso das duas alterações do artigo 3o que melhoram as 
definições de "voo intra-comunitário" e de "travessia marítima 
intracomunitária", alinhando-as pelas definições previstas no 
âmbito do projecto da Convenção relativa à passagem das 
fronteiras externas dos Estados-membros e da Convenção de 
Schengen 
(2) as alterações que, segundo o Parlamento, se destinam a reforçar a base 
comunitária das duas propostas de directivas: 
é o caso da inclusão, num novo primeiro considerando, da 
referência à alínea d) do artigo 3o do Tratado CE, que inscreve de 
forma mais clara as propostas no âmbito do mercado interno; 
é o caso, também, da inserção da data de 31.12.92 na referência ao 
artigo7°-A do Tratado CE, mencionada no primeiro parágrafo das 
propostas iniciais da Comissão. 
3 
Proposta alterada de 
DKUECnVA PO COALHO 
relativa ao direito dos nacionais de países terceiros de viajarem na Comunidade 
Proposta inicial 
COM(95) 346 final - 95/0199(CNS) 
J.On°C306de 17.11.95 p.5-8 Proposta modificada 
(O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer 
formulação na coluna) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissïo, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Tendo em conta a parecer do Comité das Regiões, 
Considerando que o artigo 3o do Tratado prevê um 
mercado interno, caracterizado, nomeadamente, 
pela abolição, entre os Estados-membros. dos 
obstáculos à libre circulação de pessoas e das 
medidas relativas à entrada e à circulação de 
pessoas no mercado interno: 
Considerando que o artigo 7?A do Tratado prevê o esta­
belecimento do mercado interno que compreende um es­
paço sem fronteiras internas no qual a livre circulação 
das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais 
é assegurada em conformidade com as disposições do 
Tratado; Considerando que o artigo 7°-A do Tratado previa o 
estabelecimento, até 31 de Dezembro de 1992. de 
um mercado interno com um espaço sem fronteiras 
internas no qual a libre circulação das mercadorias, 
das pessoas, dos serviços e dos capitais fosse 
assegurada de acordo com as disposições do 
Tratado; 
Considerando que, para alcançar este objectivo, os Esta­
dos-membros devem reconhecer aos nacionais dos países 
terceiros legalmente presentes no território de um Es-
tado-membro o direito de se deslocarem ao território 
dos restantes Estados-membros para aí permanecerem 
por um período de curta duração; que, na realidade, se 
tal direito não fosse concedido, os Estados-membros se­
riam confrontados com a presença nos restantes Estados-
-membros de pessoas que não teriam direito a entrar no 
seu território, o que poderia justificar a manutenção de 
controlos nas fronteiras internas; H: 
Considerando que a aproximação das legislações dos Es­
tados-membros neste âmbito tem uma incidência directa 
na criação e no funcionamento do mercado interno; 
Considerando que a emissão de um título de residência 
por um Estado-membro a um nacional de um país ter­
ceiro, através do qual este último é autorizado a ter o 
seu domicílio nesse Estado, constitui um acto acompa­
nhado das garantias suficientes para que os outros Esta­
dos-membros deixem de ter necessidade de sujeitar essa 
pessoa à exigência de obtenção prévia de um visto junto 
das suas próprias autoridades e para que lhe concedam o 
direito de viajar; que, de qualquer modo, os Estados-
-membros podem expulsar a pessoa em causa para o Es­
tado-membro que emitiu o título de residência que é 
obrigado a readmiti-lo, se se encontrar irregularmente 
no seu território, se não preencher as condições do di­
reito de viajar ou se constituir uma ameaça para a ordem 
pública, a segurança pública ou as relações internacionais 
desse Estado; 
Considerando que quando um nacional de um país ter­
ceiro que não tem o seu domicílio na Comunidade dis­
põe de um visto emitido por um Estado-membro que lhe 
permite transpor as fronteiras externas de todos os Esta­
dos-membros, devido ao facto de ser válido para o con­
junto da Comunidade e de ser reconhecido mutuamente 
pelos Estados-membros para o efeito, os Estados-mem­
bros dispõem de garantias suficientes para conceder à 
pessoa em causa o direito de viajar; que o mesmo direito 
deve ser concedido, a fortiori, aos nacionais de países 
terceiros que podem transpor as fronteiras externas sem 
estarem sujeitos à obrigação de visto; que, de qualquer 
modo, os Estados-membros podem expulsar a pessoa em 
causa se se encontrar irregularmente no seu território, se 
não preencher as condições do direito de viajar ou se 
constituir uma ameaça para a ordem pública, a segurança 
pública ou as relações internacionais desse Estado; 
Considerando que as pessoas que exercem o direito de 
viajar não devem passar a constituir um encargo para a 
assistência social do Estado-membro que visitam e que é 
assim necessário sujeitar o exercício deste direito à con­
dição de dispor de recursos suficientes para realizar a 
viagem; 
Considerando que a presente directiva se insere num 
conjunto de disposições comunitárias e nacionais que re­
gulam a situação jurídica dos nacionais de países tercei­
ros nos Estados-membros e que é conveniente, assim, 
precisar de forma exacta o âmbito de aplicação da pre­
sente directiva, Considerando que, no que diz respeito ao registo de 
cidadãos de países terceiros que fazem uso do 
direito dg viajar. não serão em principio 
estabelecidas quaisquer obrigações mais estritas do 
que as que se aplicam, em situações comparáveis. 
aos cidadãos da UE: 
S 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. Os Estados-membros reconhecem aos nacionais de 
países terceiros, presentes legalmente num Estado-mem­
bro, o direito de viajar no território dos restantes Esta­
dos-membros, nas condições estabelecidas pela presente 
directiva. Artigo Io. 
Disposições introdutórias 
1. Os Estados-membros reconhecem aos nacionais 
de países terceiros, presentes legalmente num 
Estado-membro, o direito de viajar no território dos 
restantes Estados-membros, nas condições 
estabelecidas pela presente directiva. 
2. A presente directiva não afecta os direitos: 
— reconhecidos pelo direito comunitário aos nacionais 
de países terceiros familiares de cidadãos da União, 
— concedidos aos nacionais de países terceiros e seus 
familiares, independentemente da sua nacionalidade, 
que, por força de acordos concluídos entre a Comu­
nidade Europeia e os seus Estados-membros e esses 
países, gozam, em matéria de entrada e de perma­
nência num Estado-membro, de direitos idênticos aos 
cidadãos da União. 2. A presente directiva não afecta os direitos: 
- reconhecidos pelo direito comunitário aos 
nacionais de países terceiros familiares de 
cidadãos da União; 
- concedidos aos nacionais de países terceiros e 
seus familiares, independentemente da sua 
nacionalidade, que, por força de acordos 
concluídos entre a Comunidade Europeia e os 
seus Estados-membros e esses países, gozam, 
em matéria de entrada e de permanência num 
Estado-membro, de direitos idênticos aos 
cidadãos da União. 
3. A presente directiva não afecta as disposições de di­
reito comunitário ou nacional relativas: 3. A presente directiva não afecta as disposições de 
direito comunitário ou nacional relativas: 
— a permanências que não sejam de curta duração, 
— ao acesso ao emprego e às actividades por conta pró­
pria, 
aplicáveis aos nacionais de países terceiros. - a permanecias que não sejam de curta duração; 
- ao acesso ao emprego» as actividades por conta 
própria e a outras actividades lucrativas ou não 
lucrativas. 
Artigo 2o. 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
1. «Direito de viajar»: o direito de transpor as fronteiras 
internas da Comunidade e de transitar ou permanecer 
no território de um Estado-membro por um curto pe­
ríodo, sem que o beneficiário seja obrigado a obter 
um visto do ou dos Estados-membros no território 
dos quais esse direito seja exercido. Artigo T. 
Definições 
Para os efeitos da presente directiva, entende-se 
por: 
1. "Direito de viajar": o direito de transpor as 
fronteiras internas da Comunidade e de transitar 
ou permanecer no território de um Estado-
membro por um curto período, sem que o 
beneficiário seja obrigado a obter um visto do ou 
dos Estados-membros no território dos quais 
esse direito seja exercido. 
2. «Título de residência»: qualquer documento ou auto­
rização emitida pelas autoridades de um Estado-mem­
bro que permita a uma pessoa permanecer no seu ter­
ritório e que conste da lista referida no n? 4 do artigo 
3? é "Titulo de residência": qualquer documento ou 
autorização emitida pelas autoridades de um 
Estado-membro que permita a una pessoa 
permanecer no seu território por um período 
superior a seis meses. 
K> 
3. «Visto na acepção do ponto 3 do artigo 2?»: o visto 
válido em toda a Comunidade e reconhecido mutua­
mente para efeitos da passagem das fronteiras exter­
nas dos Estados-membros. 
4. «Nacionais de países terceiros»: qualquer pessoa que 
não seja cidadã da União nos termos do n? 1 do ar­
tigo "8? do Tratado que institui a Comunidade Euro­
peia. 
Artigo 3? 
1. Os Estados-membros concedem o direito de viajar 
aos nacionais de países terceiros que possuam um título 
de residência válido emitido por outro Estado-membro. 
Estas pessoas podem viajar durante um período ininter­
rupto de três meses no máximo no território dos restan­
tes Estados-membros, desde que preencham as seguintes 
condições : 
— possuir um título de residência c um documento de 
viagem válidos, 
— dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para 
o período de permanência ou de trânsito pretendidos, 
como para o regresso ao Estado-membro que emitiu 
o título de residência, ou para a viagem para um país 
terceiro no qual a sua admissão esteja garantida. 
2. Os Estados-membros readmitem todas as pessoas 
relativamente às quais tenham emitido um título de resi­
dência e que se encontrem irregularmente no território 
de outro Estado-membro, mesmo se a validade do refe­
rido título tiver expirado, segundo as condições e moda­
lidades que figuram em anexo. 
3. O nacional de um país terceiro que possua um tí­
tulo de residência emitido por um Estado-membro e que 
exerce o seu direito de viajar pode ser expulso caso não 
reúna as condições enunciadas no n? 1 do presente ar­
tigo ou constitua uma ameaça para a ordem pública, a 
segurança pública ou as relações internacionais do Es­
tado-membro em que exerce o seu direito de viajar. 
4. Os Estados-membros notificarão à Comissão e aos 
outros Estados-membros a lista dos documentos que 
constituem títulos de residência, para efeitos do presente 
artigo, bem como qualquer alteração a essa lista. 
A Comissão publicará essas listas, bem como as suas 
eventuais alterações no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
> 
Artigo 4° 
1. Os Estados-membros concedem o direito de viajar 
aos nacionais de países terceiros que sejam titulares de 
um visto, na acepção do ponto 3 do artigo 2? 
Estas pessoas podem viajar no território dos Estados-
-membros durante o período autorizado pelo visto, 
desde que possuam um documento de viagem com aposi­
ção de um visto válido e preencham a condição referida 
no segundo travessão do n? 1 do artigo 3? 
2. Os Estados-membros concedem o direito de viajar 
aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de 
visto por todos os Estados-membros. 
Estas pessoas podem viajar no território dos Estados-
-membros durante um período máximo de três meses, no 
âmbito de um período de seis meses a contar da data da 
primeira entrada, no território de um dos Esudos-mem­
bros desde que possuam um documento de viagem válido 
e preencham a condição referida no segundo travessão 
do n? 1 do artigo 3? 
3. O n? 2 é igualmente aplicável aos nacionais de paí­
ses terceiros sujeitos à obrigação de visto por um certo 
número de Estados-membros. 
Não obstante, e a menos que sejam titulares de um visto 
na acepção do ponto 3 do artigo 2?, o seu direito de 
viajar limitar-se-á ao território dos Esudos-membros que 
isentaram os nacionais desses países terceiros da obriga­
ção de visto. 
Neste último caso, a permanência no território dos Esu­
dos-membros que impõem a obrigação de visto limitar-
-se-á ao período autorizado pelo visto. 
4. O disposto no presente artigo não prejudica o di­
reito de cada Esudo-membro de prolongar para além de 
três meses a autorização de permanência dos nacionais 
de países terceiros no seu território. 
5. Os nacionais de países terceiros admitidos para uma 
permanência de curta duração na Comunidade que exer­
çam o seu direito de viajar podem ser expulsos se não 
preencherem as condições referidas nos n?s 1 e 2, con­
soante se encontrem ou não sujeitos à obrigação de 
visto, ou se constituírem uma ameaça para o ordem pú­
blica, a segurança pública ou as relações internacionais 
do Estado-membro em que exercem o seu direito de via­
jar. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros podem impor às pessoas que exer­
cem o seu direito de viajar a obrigação de comunicarem 
a sua presença no território. 
& 
Artigo 6o. 
Os Esudos-membros adopurão as disposições legislati­
vas, regulamentares e administrativas necessárias para 
dar cumprimento à presente directiva, o mais urdar, até 
31 de Dezembro de 1996. Deste facto informarão ime-
diaumente a Comissão. 
As disposições adopudas pelos Esudos-membros devem 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acom­
panhadas dessa referência aquando da sua publicação 
oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos 
Esudos-membros. 
Artigo 7o. 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia se­
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
Artigo 8o. 
Os Esudos-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. Artigo 5o bis 
Termo de permanência 
1. As pessoas que se encontrem num Estado-
membro com base no direito de viajar conferido 
pela presente directiva deverão abandonar de 
imediato o território do referido Estado-membro no 
caso de deixarem de satisfazer os requisitos 
aplicáveis. 
Z No caso de ser previsível a impossibilidade de 
continuar a satisfazer os requisitos aplicáveis. 
deverão as referidas pessoas abandonar o território 
do Estado-membro antes do termo do prazo. 
ANEXO 
Condições e modalidades de readmissão pelos Esudos-membros de nacionais de países terceiros que pos­
suam um título de residência por eles emitido e que se encontrem irregularmente no território de outro 
Estado-membro (n? 2 do artigo 3? da directiva) 
^ 
ANEXO, ponto -1 (novo^ 
-1. Os Estados-membros comprometem-se a 
respeitar as disposições da Convenção Europeia de 
Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades 
Fundamentais e a não expulsar para outro Estado-
membro pessoas que devam gozar da protecção do 
Estado em causa com base na referida convenção. 
1. As presentes disposições em matéria de readmissão são aplicáveis aos nacionais de países terceiros que 
possuam um título de residência na acepção do ponto 2 do artigo 2? e que exerçam o direito de viajar, 
mas que se encontrem ilegalmente no território de outro Estado-membro. 
As presentes disposições não afectam as obrigações de os Esudos-membros readmitirem, em conformi­
dade com a Convenção de Dublim relativa ao direito de asilo, os requerentes de asilo que se encontrem 
irregularmente noutro Estado-membro. 
2. Se uma das pessoas referidas no ponto 1 entrou num Estado-membro em proveniência de outro Estado-
-membro, para uma permanência de curta duração ou em trânsito, em conformidade com o n? 1 do 
artigo 3?, e nele se encontra de forma irregular, deve dirigir-se sem demora ao Estado-membro do qual 
possui o título de residência, salvo se estiver autorizada a deslocar-se a outro país em que a sua admis­
são esteja garantida. 
Um nacional de um país terceiro que pretenda deslocar-se a outro país deve demonstrar que nele pode 
ser admitido, apresentando, por exemplo, uma autorização de entrada ou um visto válido, e que dispõe 
dos recursos necessários, por exemplo, um documento de transporte ou outro documento que lhe per-
miu viajar e dinheiro ou fundos numa conu bancária para pagar o seu transporte e estadia no país em 
que pode ser admitido. 
3. Se um nacional de um país terceiro que se encontra de forma irregular no território de um Esudo-
-membro se recusar a partir, os Esudos-membros são obrigados a readmiti-lo de acordo com os princí­
pios a seguir apresentados. 
Se o interessado possuir um título de residência válido noutro Esudo-membro, o Estado-membro que 
emitiu o título é obrigado a readmitir a pessoa em causa. 
Por outro lado, os Esudos-membros readmitirão um nacional de um país terceiro, em conformidade 
com o n? 2 do artigo 3?, no prazo máximo de dois meses a contar do termo de validade do título de 
residência. 
Só existe obrigação de readmissão se as autoridades que verificaram a presença irregular no Esudo-
-membro apresentarem o pedido correspondente no prazo de um mês. 
4. O interessado deve ser readmitido após as autoridades competentes do Estado-membro requerente te­
rem apresentado um pedido que certifique que possui um título de residência emitido pelo Esudo-mem­
bro convidado a proceder à readmissão. 
Um Estado-membro que receba um pedido referido no ponto 3 deve responder no prazo de oito dias. 
Na ausência de resposu dentro deste prazo, considerar-se-á que aceita a readmissão, a menos que tenha 
solicitado expressamente uma prorrogação deste prazo por uma semana. 
O Esudo-membro que tenha recebido o pedido de readmissão deve readmitir a pessoa que aceitou no 
prazo máximo de um mês. Este prazo pode ser prolongado mediante acordo entre os dois Estados-
-membros interessados, mediante apresenução, pelo Esudo-membro que solicita a prorrogação, de um 
pedido expresso fundamenudo nesse sentido. 
Os Esudos-membros comunicar-se-ão reciprocamente as lisus das autoridades competentes para o tra­
tamento dos pedidos de readmissão, bem como os pontos de passagem da fronteira em que essa read­
missão pode ter lugar. 
5. As despesas de readmissão ficarão a cargo do interessado. Caso não possa suportar estes custos, as 
despesas até ao local em que se deve efectuar a readmissão serão suportados, em princípio, pelo Estado-
-membro que a requereu. 
IO 
Proposta alterada de 
PJBŒCnVÀ DO ÇQNgELHQ 
relativa à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas 
Proposta inicial 
COM(95) 347 final - 95/0201 (CNS) 
JOn°C 289 de 31.10.95 p.16-17 Proposta modificada 
(O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer 
formulação na coluna) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conu o Traudo que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?, 
Tendo em conu a proposu da Comissão, 
Tendo em conu o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conu o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Tendo em conu o parecer do Comité das Regiões, 
Considerando que o artigo 3o do Tratado prevê um 
mercado interno, caracterizado, nomeadamente. 
pela abolição, entre os Estados-membros, dos 
obstáculos à libre circulação de pessoas e das 
medidas relativas à entrada e à circulação de 
pessoas no mercado interno: 
Considerando que o artigo 7?A do Traudo prevê o esu-
belecimento do mercado interno, que compreende um 
espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação 
das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capiuis 
é assegurada de acordo com as disposições do Traudo; Considerando que o artigo 7°-A do Tratado previa o 
estabelecimento, até 31 de Dezembro de 1992. de 
um mercado interno com um espaço sem fronteiras 
internas no qual a libre circulação das mercadorias, 
das pessoas, dos serviços e dos capitais fosse 
assegurada de acordo com as disposições do 
Tratado; 
Considerando que o esubelecimento do mercado interno 
implica, desde logo, a supressão de todos os controlos e 
de todas as formalidades sobre todas as pessoas nas fron­
teiras internas; que, neste contexto, os aeroportos e os 
portos marítimos ocupam uma posição especial em razão 
do facto de serem simukaneamente utilizados no tráfego 
com outros Esudos-membros e com países terceiros; que 
a aplicação do princípio da livre circulação deve, não 
obsunte, conduzir à supressão dos controlos e das for­
malidades sobre as pessoas que efectuam um voo intra­
comunitário e sobre as pessoas que efectuam uma traves­
sia marítima intracomunitária; 
w 
Considerando que a Comunidade e os Esudos-membros 
decidiram tomar as medidas que consideram essenciais 
com visu a eliminar as razões que se encontravam, na 
base da aplicação dos controlos e das formalidades de 
fronteira em virtude das legislações nacionais; 
Considerando que as medidas de acompanhamento perti­
nentes foram execuudas de forma satisfatória; 
Considerando que, a fim de respeitar a obrigação clara e 
incondicional estabelecida no artigo 7?A, é conveniente, 
nestas circunstâncias, por razões de segurança jurídica, 
confirmar que os controlos e as formalidades nas frontei­
ras internas devem ser suprimidos; 
Considerando que é conveniente incluir quer os contro­
los efectuados ou as formalidades imposus pelas autori­
dades públicas quer os controlos efectuados ou as forma­
lidades imposus por outras pessoas de leis nacionais; 
Considerando que é conveniente definir as condições em 
que um Esudo-membro pode reinsuurar temporaria­
mente controlos nas fronteiras internas em caso de 
ameaça grave para a ordem pública ou a segurança pú­
blica, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. Todas as pessoas, qualquer que seja a sua naciona­
lidade, podem transpor as fronteiras dos Esudos-mem­
bros no interior da Comunidade em qualquer ponto, sem 
que ul transposição seja subordinada a controlos ou for­
malidades de fronteira. 
2. A supressão dos controlos e das formalidades sobre 
as pessoas nas fronteiras internas não prejudica nem o 
exercício dos poderes de polícia pelas autoridades com­
petentes, em virtude do direito de cada Esudo-membro 
no conjunto do seu território, nem as obrigações de 
posse e porte dos títulos e documentos previstos na sua 
legislação. 
a 
Artigo T. 
1. Um Esudo-membro pode reinsuurar por um pe­
ríodo não superior a 30 dias os controlos nas suas fron­
teiras no interior da Comunidade em caso de ameaça 
grave para a ordem pública ou a segurança pública. O 
Esudo-membro informará imediaumente a Comissão e 
os outros Esudos-membros deste facto, fornecendo-lhes 
todas as informações pertinentes. 
2. No caso de a ameaça grave para a ordem pública 
ou a segurança pública subsistir para além deste período 
de 30 dias, o Esudo-membro pode manter os controlos 
nas suas fronteiras no interior da Comunidade por perío­
dos renováveis não superiores a 30 dias. Cada renovação 
será decidida após consulu dos outros Estados-membros 
e da Comissão. 
A pedido desse Esudo-membro, a Comissão e os outros 
Esudos-membros respeiurão o carácter confidencial das 
informações fornecidas para justificar a manutenção dos 
controlos. 
3. Os controlos referidos nos n?* 1 e 2 e o período 
durante o qual podem ser mantidos não podem exceder 
o estritamente necessário para responder à ameaça grave. 
Artigo 3o. 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
a) «fronteira de um Estado-membro no interior da Comu­
nidade»: 
— as fronteiras comuns terrestres dos Esudos-mem­
bros, incluindo os terminais ferroviários ou rodo­
viários das ligações por ponte ou túnel entre Esu­
dos-membros, 
— os seus aeroportos no que diz respeito aos voos 
intracomunitários, 
— os seus portos marítimos no que diz respeito às 
travessias marítimas intracomunitárias; 
b) «voo intracomunitário», a deslocação de uma aero­
nave, sem escala, entre dois aeroportos comunitários, 
que não se inicie nem termine num aeroporto não co­
munitário; b) "voo intracomunitário": a deslocacçao de uma 
aeronave, sem escala fora da Comunidade, 
entre dois aeroportos comunitários, que não se 
inicie nem termine num aeroporto não 
comunitário; 
c) «travessia marítima intracomunitária», a deslocação 
entre dois portos comunitários, sem escala, de um na­
vio que assegure regularmente a ligação entre dois ou 
vários portos comunitários determinados; c) "travessia marítima intracomunitária' a 
deslocação entre dois portos comunitários, sem 
escala fora da Comunidade, de um navio que 
assegure regularmente a ligação entre dois ou 
vários portos comunitários determinados; 
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d) «controlo ou formalidade de fronteira» 
— qualquer controlo exercido aquando ou devido à 
passagem de uma fronteira interna pelas autorida­
des públicas de um Estado-membro ou, por força 
da legislação nacional de um Esudo-membro, por 
outras pessoas, 
— qualquer formalidade imposu a uma pessoa em 
razão da transposição de uma fronteira interna e a 
cumprir obrigatoriamente aquando da passagem 
dessa fronteira. 
Artigo 4? 
O mais urdar dois anos após o início de aplicação da 
presente directiva, e, subsequentemente, de três em três 
anos, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplica­
ção da presente directiva e apresentá-lo-á ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e 
ao Comité das Regiões. 
Artigo 5o. 
Os Esudos-membros adoptarão as disposições legislati­
vas, regulamentares e administrativas necessárias para 
darem cumprimento à presente direcdva, o mais tardar, 
até 31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão ime­
diatamente a Comissão. Transmitirão igualmente um 
quadro de correspondência entre cada disposição da pre­
sente directiva e as disposições de direito nacional perti­
nentes, quer anteriores à presente directiva quer adopu­
das com visu à sua transposição. 
As disposições adopudas pelos os Esudos-membros de­
vem incluir uma referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência aquando da sua publica­
ção oficial. As modalidades da referência são adopudas 
pelos Esudos-membros. 
Artigo 6? 
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia se­
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
Artigo 7? 
Os Esudos-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
VU, 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 106 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 10 06 
N.° de catálogo : CB-CO-97-097-PT-C 
ISBN 92-78-16752-5 
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L-2985 Luxemburgo