Imposição, pela França, de obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares entre Pointe-à-Pitre e Saint-Martin Grand Case

(2003/C 172/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares entre Pointe-à-Pitre le Raizet e Saint-Martin Grand Case.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

2.1. Em termos de número de frequências mínimas:

Os serviços devem ser oferecidos diariamente, sem escala intermédia, à razão de, no mínimo, duas viagens de ida e volta por dia.

2.2. Em termos de tipo de aparelho utilizado:

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos de tipo turborreactor.

2.3. Em termos de horários:

Os horários devem permitir aos passageiros efectuar, de segunda a sexta-feira, uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de, pelo menos, sete horas em Pointe-à-Pitre.

2.4. Em termos de tarifas para os passageiros:

A tarifa plena Y, ida simples, nas ligações entre Pointe-à-Pitre e Saint-Martin Grand Case deve ser, no máximo, de 80 euros.

As seguintes categorias de passageiros devem beneficiar, sem restrições de capacidade, de uma tarifa máxima de 66 euros:

- pessoas com menos de 20 anos,

- pessoas com mais de 60 anos,

- estudantes com menos de 27 anos,

- pessoas deficientes ou inválidas.

Deve ser proposta uma tarifa de 66 euros para todos os voos, sem restrição de capacidade nem limitação de prazo para a reserva e a compra do bilhete, para os passageiros que, tendo o seu principal local de residência em Saint Martin (parte francesa), efectuem a sua viagem de ida e volta a partir de Saint-Martin Grand Case munidos de bilhetes comprados em Saint-Martin cuja validade esteja limitada a uma estadia fora da ilha inferior a catorze dias.

Estas tarifas não incluem as taxas e impostos per capita cobrados pelo Estado, autarquias locais e autoridades aeroportuárias e identificados como tal no título de transporte.

Em caso de aumento anormal, imprevisível e por motivos alheios às transportadoras dos elementos de custo que afectam a exploração das ligações aéreas, estas tarifas máximas poderão ser aumentadas na proporção do aumento verificado. As tarifas máximas assim alteradas serão notificadas às transportadoras que exploram os serviços e entrarão em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.5. Em termos de política comercial:

Os voos devem ser comercializados através de um sistema de reserva acessível por um meio rápido de transmissão de dados.

2.6. Em termos de continuidade do serviço:

Salvo caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 2 % do número de voos previstos no programa de exploração.

Os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso mínimo de seis meses.

Informam-se as transportadoras comunitárias que a exploração dos serviços sem respeito das obrigações de serviço público acima enumeradas está sujeita a sanções administrativas e/ou judiciais.

Informam-se as transportadores aéreas que as autoridades francesas se reservam o direito de atribuir a determinadas categorias de passageiros, para a ligação em causa, auxílios de natureza social, com base nas disposições do n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.