EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais. Por carta registada na Comissão em 27 de abril de 2018, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 16.º e 168.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 11 de junho de 2018, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 12 de junho de 2018, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O artigo 168.º da Diretiva IVA dispõe que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins de operações tributadas. O artigo 16.º da mesma diretiva prevê que é assimilada a entrega de bens efetuada a título oneroso a afetação, por um sujeito passivo, de bens da sua empresa ao seu uso próprio ou do seu pessoal, quando esses bens ou os elementos que os constituem tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.

No caso de veículos de empresa, utilizados parcialmente para fins privados (não profissionais), é muitas vezes difícil calcular e tributar as despesas relacionadas com a utilização privada segundo as regras supramencionadas.

Neste contexto, o Reino Unido tem vindo a aplicar um regime especial de tributação da utilização privada autorizada pela Decisão 86/356/CEE do Conselho, de 21 de julho de 1986, que autoriza o Reino Unido a aplicar medidas especiais relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado não dedutível que tributa as despesas de combustível dos veículos de empresa, que tinha por base a cilindrada e o tipo de combustível do veículo.

Esta derrogação inicial foi revogada e substituída pela Decisão 2006/659/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial em derrogação do n.º 6 do artigo 5.º e do artigo 11.º, parte A), n.º 1, alínea b), da Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, pela introdução da tributação da utilização privada mediante uma taxa fixa com base nas emissões de CO2 do veículo. Esta decisão do Conselho foi, por seu turno, substituída pela Decisão de Execução (UE) 2015/2109 do Conselho de 17 de novembro de 2015, que caducará em 31 de dezembro de 2018.

O regime assenta no facto de existir uma relação direta entre as emissões e o montante de combustível consumido, uma vez que emissões mais elevadas correspondem a um maior consumo de combustível. Com base nestas notações de emissão, é calculado o consumo de combustível por quilómetro, sendo este, em seguida, combinado com a quilometragem média percorrida a título privado determinada com base nos dados respeitantes a impostos diretos e no preço de venda a retalho de combustíveis rodoviários. Tal resulta numa taxa de utilização privada que corresponde ao montante do IVA devido a título da utilização privada do veículo. O sistema é facultativo para os sujeitos passivos, que podem optar por não recuperar o IVA sobre o combustível.

Tal como exigido pelo artigo 4.º da Decisão (UE) 2015/2109, o Reino Unido apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida derrogatória. Segundo o Reino Unido, este sistema já provou ser preciso e conduziu a uma importante simplificação, tanto para as empresas como para a administração fiscal. O Reino Unido alega igualmente que proporciona aos sujeitos passivos segurança jurídica, oferecendo um método simplificado que pode ser utilizado para declarar o IVA sobre a utilização privada do combustível.

Assim sendo, o Reino Unido pediu autorização para continuar a aplicar a derrogação até 31 de dezembro de 2020.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, estão os Estados-Membros autorizados a manter todas as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos ligeiros de passageiros.

Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução, a derrogação em causa é adequada, na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)