N?C 248/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 9. 89 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? do 
Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes 
aéreos 
COM(89) 417 final 
(Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1989) 
(89/C 248/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3975/87 
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) 
n? . . . (2), estabelece o processo de aplicação das regras 
de concorrência às empresas do sector dos transportes 
aéreos; 
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Tratado CEE 
pode ser declarado inaplicável a certas categorias de 
acordos, decisões e práticas concertadas que preenchem 
as condições previstas no n? 3 do artigo 85?; 
Considerando que as normas comuns de aplicação do 
n? 3 do artigo 85? devem ser adoptadas por regula­
mento, em conformidade com o disposto no artigo 87?; 
que, nos termos do n? 2, alínea b), do artigo 87? , tal 
regulamento deve determinar as regras específicas de 
aplicação do n? 3 do artigo 85?, tendo em conta, por um 
lado, a necessidade de garantir uma fiscalização eficaz e, 
por outro, de simplificar o mais possível o processo ad­
ministrativo; que, nos termos do n? 2, alínea d), do ar­
tigo 87?, esse regulamento deve estatuir as atribuições 
respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça; 
Considerando que os transportes aéreos internacionais 
entre a Comunidade e países terceiros são actualmente 
regulados por uma série de acordos internacionais e bila­
terais entre os Estados-membros e os países terceiros; 
que muitos destes acordos incentivam ou permitem que 
as transportadoras aéreas cooperem em questões do âm­
bito comercial; que, ao cumprirem estes acordos, as 
transportadoras aéreas não podem violar as regras de 
concorrência do Tratado, que são integralmente aplicá­
veis à totalidade das actividades do sector dos transpor­
tes aéreos objecto do direito comunitário; que a aplica­
ção das regras de concorrência deve, contudo, tomar em 
consideração as obrigações decorrentes de tratados inter­
nacionais existentes e o desejo de solucionar diferendos 
internacionais mediante consultas e negociações; que as 
O JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. 
(2) Ver página 7 do presente Jornal Oficial. transportadoras aéreas devem poder reger as suas activi­
dades num enquadramento de razoável segurança, relati­
vamente às regras de concorrência; 
Considerando que a Comissão deve, por conseguinte, 
poder declarar, num regulamento, que o disposto no 
n? 1 do artigo 85? não é aplicável a certas categorias 
de acordos entre empresas, de decisões de associações 
de empresas e de práticas concertadas; 
Considerando que é particularmente desejável que sejam 
concedidas isenções globais a certas categorias de acor­
dos, decisões e práticas concertadas; que a Comissão, em 
estreita ligação com os Estados-membros, deve poder 
delimitar com precisão o âmbito das referidas isenções e 
as condições que lhes dizem respeito; 
Considerando que não pode haver isenção se não estive­
rem reunidas as condições referidas no n? 3 do artigo 
85?; que a Comissão deve, portanto, ter poderes para to­
mar as medidas adequadas no caso de um acordo produ­
zir efeitos incompatíveis com o n? 3 do artigo 85?; que, 
assim, a Comissão deve ter a possibilidade de, primeira­
mente, dirigir recomendações e tomar em seguida deci­
sões; 
Considerando que o presente regulamento não prejudica 
a aplicação do artigo 90? do Tratado CEE, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O presente regulamento é aplicável aos transportes 
aéreos internacionais entre a Comunidade e países ter­
ceiros. 
Artigo 2o. 
1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE) 
n? 3975/87 e nos termos do disposto no n? 3 do artigo 
85? do Tratado CEE, a Comissão pode declarar, através 
de regulamento, que o n? 1 do artigo 85? não se aplica a 
certas categorias de acordos entre empresas, decisões de 
associações de empresas e práticas concertadas relativas a 
rotas aéreas internacionais entre a Comunidade e um ou 
mais países terceiros. 
2. A Comissão pode adoptar tais regulamentos, no­
meadamente, no caso de acordos, decisões ou práticas 
concertadas que tenham qualquer dos seguintes objecti­
vos: 
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— planeamento e coordenação conjuntos da capacidade 
de serviços aéreos regulares, 
— partilha das receitas dos serviços aéreos regulares, 
— preparação conjunta das propostas de tarifas e condi­
ções para o transporte de passageiros, de bagagem e 
carga em serviços regulares, 
— distribuição das faixas horárias e fixação dos horários 
nos aeroportos. 
3. Sem prejuízo do disposto no n? 2, tais regulamen­
tos da Comissão devem definir as categorias de acordos, 
decisões e práticas concertadas a que se aplicam e devem 
especificar, nomeadamente: 
a) As restrições ou cláusulas que podem ou não figurar 
nos acordos, decisões e práticas concertadas; 
b) As cláusulas que os acordos, decisões e práticas con­
certadas devem incluir ou quaisquer outras condições 
que devam ser preenchidas; 
c) As rotas a que são aplicáveis. 
Artigo 3o. 
1. Todo e qualquer regulamento adoptado nos termos 
do artigo 2? terá vigência limitada. 
2. Pode ser revogado ou alterado quando as circuns­
tâncias se alterarem em relação a um elemento que tenha 
sido essencial para a sua adopção; neste caso, será pre­
visto um período de adaptação para os acordos e práticas 
concertadas abrangidos pelo regulamento anterior. 
Artigo 4o. 
Os regulamentos adoptados por força do artigo 2? po­
dem incluir uma disposição nos termos da qual serão 
aplicados com efeitos retroactivos aos acordos, decisões 
e práticas concertadas existentes à data de entrada em 
vigor dos referidos regulamentos. 
Artigo 5? 
Antes de adoptar um regulamento, a Comissão publi­
cará o respectivo projecto e convidará todas as pessoas e 
organizações interessadas a apresentarem as suas obser­
vações dentro de um prazo razoável, não inferior a um 
mês, a fixar pela própria Comissão. 
Artigo 6o. 
A Comissão consultará o Comité Consultivo para os 
Acordos e Posições Dominantes nos Transportes Aéreos, 
criado pelo n? 3 do artigo 8? do Regulamento (CEE) 
n? 3975/87, antes de publicar o projecto de regulamento 
e antes de o adoptar. Artigo 7° 
1. Sem prejuízo do n? 4, se os interessados não cum­
prirem uma condição ou obrigação que decorra de uma 
isenção concedida por um regulamento adoptado nos 
termos do artigo 2?, a Comissão pode, para pôr termo a 
tais infracções: 
— dirigir recomendações ao interessado, 
e 
— em caso de não observação das recomendações pelos 
interessados e em função da gravidade da infracção 
em causa, tomar uma decisão que os proíba de conti­
nuar ou que lhes imponha a realização de acções es­
pecíficas ou que, ao retirar-lhes o benefício da isen­
ção por categorias de que gozavam, lhes conceda 
uma isenção individual, de acordo com o n? 2 do ar­
tigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3975/87, ou que 
lhes retire o benefício da isenção global de que goza­
vam. 
2. Se, por sua própria iniciativa ou a pedido de um 
Estado-membro ou de pessoas singulares ou colectivas 
que invoquem um interesse legítimo, a Comissão verifi­
car que, num determinado caso, os acordos, decisões ou 
práticas concertadas, abrangidos por uma isenção por ca­
tegorias concedida por um regulamento adoptado ao 
abrigo do n? 2 do artigo 2?, têm efeitos incompatíveis 
com o n? 3 do artigo 85? ou são proibidos pelo artigo 
86?, pode retirar a esses acordos, decisões ou práticas 
concertadas o benefício da isenção global e, nos termos 
do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 3975/87, tomar 
todas as medidas adequadas para pôr termo a essas in­
fracções. 
3. Antes de tomar uma decisão nos termos do n? 2, a 
Comissão pode dirigir recomendações aos interessados 
para pôr termo às infracções. 
4. Na medida em que a situação referida no n? 1 ou 
no n? 2 resultar do disposto em medidas legislativas, re­
gulamentares ou administrativas de um país terceiro ou 
das disposições de um acordo em matéria de serviços aé­
reos entre um Estado-membro e um país terceiro, a Co­
missão, antes de retirar o benefício da isenção por cate­
gorias, tomará as medidas apropriadas, tal como definido 
no artigo 18?A do Regulamento (CEE) n? 3975/87 do 
Conselho. 
Artigo 8o. 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
membros.