Relatório Especial As instituições da UE 
podem fazer mais para 
facilitar o acesso aos seus 
contratos públicosPT 2016  n.º 17
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU
TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU  
12, rue Alcide De Gasperi  
1615 Luxembourg  
LUXEMBOURG
Tel. +352 4398-1
Informações:  eca.europa.eu/pt/Pages/ContactForm.aspx
Internet:  eca.europa.eu
Twitter: @EUAuditorsECA
Encontram-se mais informações sobre a União Europeia na Internet, via servidor Europa (http://europa.eu)
Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2016
Print ISBN 978-92-872-5078-0 ISSN 1831-0982 doi:10.2865/736253 QJ-AB-16-015-PT-C
PDF ISBN 978-92-872-5136-7 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/067100 QJ-AB-16-015-PT-N
EPUB ISBN 978-92-872-5117-6 ISSN 1977-5822 doi:10.2865/480402 QJ-AB-16-015-PT-E
© União Europeia, 2016
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As instituições da UE 
podem fazer mais para 
facilitar o acesso aos seus 
contratos públicos
(apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 4, segundo 
parágrafo, do TFUE)Relatório EspecialPT 2016  n.º 17
02
 Equipa de auditoria
Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados e de 
conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de 
auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformida -
de, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.
O presente relatório foi elaborado pela Câmara de Auditoria IV — presidida pelo membro do TCE Baudilio Tomé Muguru -
za — especializada em auditoria nos domínios das receitas, investigação e políticas internas, governação financeira e eco -
nómica, instituições e organismos da União Europeia. A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade do membro do TCE 
Alex Brenninkmeijer, com a colaboração de Antonius Moonen, chefe de gabinete; Raphael Debets, assessor de gabinete; 
Paul Stafford, responsável principal; Peter Schönberger, responsável de tarefa; Tomasz Kapera e Jurgen Manjé, auditores.
Da esquerda para a direita:  A. Moonen, J. Manjé, P . Stafford, A. Brenninkmeijer, T. Kapera, P . Schönberger 
e R. Debets.

03
 Índice
Ponto
 Glossário
 Abreviaturas, siglas e acrónimos
I-IX Síntese
1-6 Introdução
4-5 Quadro para a contratação pública pelas instituições da UE
6 Como funcionam os procedimentos de contratação pública?
7-13  Âmbito e método de auditoria
7-11  Âmbito da auditoria
12-13  Método de auditoria
14-99  Observações
14-25  Secção I — As instituições da UE conseguem manter reduzido o número de erros graves nos seus 
procedimentos de contratação pública, mas a participação nos mesmos não é acompanhada 
de forma sistemática
15-17  Ao contrário do que se verifica na gestão partilhada com os Estados-Membros, são comunicados poucos 
erros ou irregularidades graves relacionados com a contratação pública das instituições da UE
18-22  As instituições da UE possuem sistemas sólidos e pessoal competente para manterem o risco de erros 
e irregularidades sob controlo
23-25  A maioria das instituições da UE não mede de forma sistemática o nível de participação nos seus 
procedimentos de contratação pública
26-55  Secção II — As regras a observar e as opções processuais tomadas no início do processo de 
contratação não se encontram suficientemente direcionadas para aumentar a participação
26 -35 Ao reverem as regras em matéria de contratação pública, em 2015, as instituições da UE não facilitaram 
ao máximo o acesso aos contratos públicos através da simplificação das regras e da clarificação das zonas 
cinzentas
36-55  Nem todas as opções processuais favoreceram a concorrência na mais ampla base possível
04 Índice 
56-88  Secção III — Os entraves desnecessários dificultam a vida dos potenciais proponentes que 
pretendem identificar as oportunidades de contratação oferecidas pelas instituições da UE para 
delas beneficiarem
58-68  A visibilidade das atividades de contratação das instituições da UE na Internet é reduzida
69-75  No que respeita ao processo de concurso eletrónico e à apresentação eletrónica de propostas, as 
instituições da UE criam entraves desnecessários aos operadores económicos ao não utilizarem soluções 
harmonizadas de forma rápida
76-88  Os operadores económicos que considerem terem sido tratados de forma injusta têm dificuldade em obter 
uma análise rápida das suas queixas e uma compensação pelos danos sofridos
89-99  Secção IV — A transparência dos resultados e a aprendizagem mútua não são aplicadas 
de forma sistemática
89 -97 A informação sobre o resultado das atividades de contratação pública das instituições da UE não está 
acessível de forma a permitir um acompanhamento eficaz pela autoridade de quitação e pelo público 
em geral
98-99  A aprendizagem com as melhores práticas não se encontra totalmente explorada
100-109  Conclusões e recomendações
 Anexo I —  Utilizadores do TED eTendering (abril de 2016)
 Anexo II —  Resumo dos resultados do inquérito
 Respostas do Parlamento Europeu,
 Respostas do Conselho da União Europeia,
 Respostas da Comissão Europeia, incluindo as respostas do OLAF e do Serviço 
das  Publicações da União Europeia,
 Respostas do Banco Central Europeu,
 Respostas do Provedor de Justiça Europeu
05
 Glossário
Agências e outros organismos da UE : diferentes organismos das instituições da UE — entidades jurídicas distintas 
constituídas para executar tarefas específicas ao abrigo da legislação da UE. Ao todo, existem 52 agências e outros 
organismos da UE.
Adjudicatário : um operador económico  a quem foi adjudicado um contrato.
Apresentação eletrónica de propostas : apresentação eletrónica das propostas dos operadores económicos em 
resposta a um concurso.
Concursos eletrónicos TED : plataforma de concurso eletrónico  disponibilizada pelo Serviço das Publicações  
que permite às entidades adjudicantes publicarem a documentação do concurso e responderem por via eletrónica 
a questões colocadas por proponentes .
Contratação pública : aquisição de empreitadas de obras, fornecimentos ou serviços por parte das autoridades 
e organismos públicos a nível local, regional, nacional ou da União.
Contratação pública eletrónica : utilização de comunicações e de processamento de transações eletrónicos por 
entidades do setor público na compra de bens e de serviços ou em concursos de obras públicas.
Contrato-quadro : celebrado com um ou mais operadores económicos para estabelecer os termos de base para 
uma série de contratos específicos a celebrar durante um determinado período (normalmente de quatro anos).
Declaração de fiabilidade : exercício anual de auditoria financeira e de conformidade em que o Tribunal de Contas 
Europeu realiza uma auditoria à fiabilidade das contas da UE e à regularidade das operações subjacentes (por vezes 
designada «DAS», do francês «déclaration d’assurance» ).
Diretivas relativas a contratos públicos : estabelecem regras comuns que as entidades adjudicantes nos 
Estados-Membros da UE devem seguir acima de um determinado valor. As instituições da UE adotaram as 
suas próprias regras que estão amplamente em conformidade com as diretivas, mas que não incluem todas 
as suas disposições.
Instituições da União Europeia : o artigo 13.º do TUE enumera as instituições da União Europeia: o Parlamento 
Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia, 
o Banco Central Europeu e o Tribunal de Contas. Além disso, os Tratados da UE referem outros organismos que 
desempenham um papel especializado, tal como o Serviço Europeu para a Ação Externa e o Banco Europeu 
de Investimento.
Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) : sistema único e coerente para dividir o território da 
UE; criado para produzir estatísticas regionais para a UE.
Normas de Execução (NE) : complementam o  Regulamento Financeiro da UE  com regras mais pormenorizadas.
Notificação eletrónica : publicação eletrónica de anúncios de oportunidades de contratação pública, incluindo 
uma hiperligação a uma plataforma eletrónica de concursos públicos.
OLAF : Organismo Europeu de Luta Antifraude (que faz parte da Comissão Europeia); investiga a fraude lesiva do 
orçamento da UE, a corrupção e as irregularidades graves nas instituições europeias e desenvolve uma política 
antifraude para a Comissão Europeia.
Operador económico : qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade pública ou agrupamento das referidas 
pessoas e/ou organismos que realize empreitadas de obras, forneça produtos ou preste serviços.
06 Glossário 
PME : as pequenas e médias empresas estão definidas na Recomendação 2003/361 da Comissão. As médias empresas 
possuem menos de 250 efetivos e um volume de negócios igual ou inferior a 50 milhões de euros ou um balanço total 
igual ou inferior a 43 milhões de euros. As pequenas empresas possuem menos de 50 efetivos e um volume de negócios 
igual ou inferior a 10 milhões de euros ou um balanço total igual ou inferior a 10 milhões de euros.
Procedimentos de contratação pública : é apresentada na caixa 1 uma panorâmica dos procedimentos 
de contratação pública.
Processo de concurso eletrónico (também denominado acesso eletrónico) : plataforma para a publicação na 
Internet da documentação relativa aos concursos públicos, tais como os termos de referência, e para a comunicação 
eletrónica entre os proponentes e a organização adjudicante.
Proponente : um operador económico  que apresentou uma proposta .
Proposta : a oferta apresentada por um operador económico .
Regulamento Financeiro da UE : estabelece os princípios e procedimentos que regem a elaboração e a execução 
do orçamento da UE e o controlo das finanças da União Europeia.
Serviço das Publicações : serviço interinstitucional responsável por publicar as publicações das instituições 
da União Europeia, entre as quais o  TED .
Sistema de Transparência Financeira (STF) : base de dados em linha acessível ao público gerida pela Comissão 
que publica os beneficiários do financiamento da UE pago diretamente pela Comissão.
TED : o TED ( Tenders Electronic Daily  — Diário Eletrónico de Concursos) é a versão eletrónica do «Suplemento do 
Jornal Oficial da União Europeia», dedicado aos concursos públicos  europeus.
07
 Abreviaturas, siglas 
e acrónimos
BCE : Banco Central Europeu
CCI: Centro Comum de Investigação (Comissão Europeia)
CPO : serviço central de contratação do BCE
CPV : Vocabulário Comum para os Contratos Públicos
DAS : declaração de fiabilidade (do francês «déclaration d’assurance»)
DG COMM : Direção-Geral da Comunicação (Parlamento Europeu)
DG Comunicação : Direção-Geral da Comunicação (Comissão Europeia)
DG FINS : Direção-Geral das Finanças (Parlamento Europeu)
DG Fiscalidade e União Aduaneira : Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (Comissão Europeia)
DG Informática : Direção-Geral da Informática (Comissão Europeia)
DG INLO : Direção-Geral das Infraestruturas e da Logística (Parlamento Europeu)
DG Investigação e Inovação : Direção-Geral da Investigação e da Inovação (Comissão Europeia)
DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME : Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, 
do Empreendedorismo e das PME (Comissão Europeia)
DG Orçamento : Direção-Geral do Orçamento (Comissão Europeia)
EuropeAid : Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DG DEVCO)
JO: Jornal Oficial da União Europeia
NE: Normas de execução do Regulamento Financeiro da EU
NUTS : Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas
OIB : Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas (Comissão Europeia)
OIL : Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo (Comissão Europeia)
OLAF : Organismo Europeu de Luta Antifraude
PME : Pequenas e médias empresas
TED : Tenders Electronic Daily  (Diário Eletrónico de Concursos)
TEU : Tratado da União Europeia
TFUE : Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
08
 Síntese
I
Os contratos públicos são um elemento importante das economias nacionais na UE. Todos os anos, cerca de um 
quinto do PIB da UE é gasto pelas autoridades públicas em contratos de obras, de fornecimento ou de serviços. 
O Tribunal publicou recentemente o Relatório Especial n.º 10/15, que incide sobre a contratação pública dos Esta -
dos-Membros no domínio das despesas da Coesão cofinanciadas a partir do orçamento da UE. O atual relatório ana -
lisa os contratos públicos das quatro maiores instituições da UE que, em conjunto, atingiram cerca de 4 mil milhões 
de euros em 2014.
II
A legislação da UE relativa aos contratos públicos desempenha um papel importante no desenvolvimento do mercado 
único e na garantia da utilização eficiente e eficaz dos fundos públicos. Embora as diretivas da UE relativas aos contratos 
públicos sejam aplicáveis às atividades de contratação dos Estados-Membros, incluindo as despesas de Coesão, as insti -
tuições possuem as suas próprias regras em matéria de contratação pública. Estas regras estão globalmente em confor -
midade com as diretivas, mas existem diferenças significativas que o Tribunal considera serem injustificadas.
III
As instituições da UE são obrigadas a colocar os contratos públicos a concurso na mais ampla base possível para 
maximizar a concorrência. Nesta auditoria, o Tribunal examinou em que medida as instituições da UE facilitam 
o acesso aos seus contratos públicos.
IV
O Tribunal verificou que os mecanismos de gestão e de controlo das instituições da UE são eficazes e que, de um 
modo geral, atenuam o risco de erros que poderiam, de outro modo, afetar negativamente a possibilidade de par -
ticipação dos operadores económicos e o seu tratamento equitativo. Contudo, a maioria das instituições da UE não 
acompanha de forma sistemática o nível de participação.
V
Em 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram diretivas reformuladas para tornar a contratação mais fácil 
e menos complexa do ponto de vista administrativo, em especial com vista a aumentar a participação das peque -
nas e médias empresas.  No entanto, o Tribunal verificou que, ao reverem as suas regras em matéria de contratação 
pública, em 2015, as instituições da UE não facilitaram esse acesso simplificando as regras e clarificando as zonas 
cinzentas tanto quanto possível.
VI
Nem todas as opções processuais promoveram a concorrência na mais ampla base possível. A maioria das insti -
tuições da UE não possuía uma política de consulta do mercado anterior ao procedimento formal de contratação 
pública. Além disso, os contratos podiam ter sido divididos em lotes mais frequentemente de modo a estimular 
a participação, o que teria tido um efeito positivo em termos de acesso para operadores económicos como as PME.
09 Síntese 
VII
Os entraves desnecessários dificultam a vida dos potenciais proponentes que pretendem identificar as oportunida -
des de contratação oferecidas pelas instituições da UE. A visibilidade destas oportunidades na Internet é reduzida. 
A informação disponível encontra-se fragmentada e espalhada por diferentes sítios Internet. A função de pes -
quisa do TED (Diário Eletrónico dos Concursos) nem sempre produziu resultados satisfatórios. As ferramentas que 
permitem a apresentação de propostas por via eletrónica ainda não foram implementadas de forma abrangente 
e harmonizada.
VIII
Os operadores económicos que consideram terem sido tratados de forma injusta têm dificuldade em obter uma 
análise rápida das suas queixas e uma compensação pelos danos sofridos. A informação sobre o resultado das 
atividades de contratação das instituições da UE não está acessível de forma a permitir um acompanhamento eficaz 
pelo público.
IX
O Tribunal conclui que as instituições da UE podem fazer mais para facilitar o acesso aos seus contratos públicos e, 
por conseguinte, faz as seguintes recomendações para que adotem uma política para fomentar de forma sistemá -
tica uma participação mais ampla:
a) para facilitar o acompanhamento da acessibilidade das suas atividades de contratação, todas as instituições da 
UE devem recolher e analisar dados relativos ao número inicial de pedidos de participação e de propostas rece -
bidas e ao número de propostas que foram tidas em consideração na decisão final de adjudicação;
b) para a próxima revisão do Regulamento Financeiro da UE, em 2016, a Comissão deve consolidar todas as dis -
posições pertinentes num único conjunto de regras para a contratação pública. A participação das pequenas 
e médias empresas deve ser expressamente encorajada;
c) as instituições da UE devem utilizar de forma pró-ativa consultas preliminares ao mercado, sempre que for 
adequado, para prepararem a contratação e informarem os operadores económicos dos seus planos de 
contratação;
d) sempre que possível, as instituições da UE devem dividir os contratos em lotes a fim de aumentarem a participa -
ção nos seus procedimentos de contratação pública;
e) as instituições da UE devem criar um balcão único eletrónico comum para as suas atividades de contratação 
que permita aos operadores económicos encontrarem toda a informação pertinente num único local em linha 
e interagirem com as instituições da UE através deste sítio Internet;
f) a Comissão deve propor um mecanismo para uma análise rápida das queixas dos operadores económicos que 
considerem ter sido tratados de forma injusta. Essa análise deve ser realizada antes de os operadores económi -
cos poderem recorrer ao Provedor de Justiça Europeu ou aos Tribunais da UE;
g) para permitir um acompanhamento ex-post  das suas atividades de contratação, as instituições da UE devem 
criar um único repositório público de informação relacionada com os seus contratos públicos, que pode ser 
desenvolvido como parte integrante do TED eTendering;
h) o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deve produzir relatórios e estatísticas sobre os diferentes tipos de 
alegações que são objeto de inquérito e o resultado desses inquéritos;
i) as instituições da UE devem utilizar análises pelos pares para aprendizagem mútua e intercâmbio das melhores práticas.
10
 Introdução
01 
Este relatório começa com uma breve síntese do quadro relativo à contratação 
pública (adjudicação de empreitadas de obras, fornecimento e serviços) das 
instituições da UE e do método de auditoria do Tribunal. Explicam-se os contro -
los internos que as instituições da UE aplicam para reduzir ao mínimo o número 
de irregularidades. Em seguida, analisam-se as diferentes etapas do processo de 
contratação pública para avaliar o grau de acessibilidade dos procedimentos das 
instituições. Foram definidas regras adequadas e claras? Estas regras são aplicá -
veis de uma forma favorável à concorrência quando o pessoal da UE prepara os 
procedimentos de contratação pública? Os operadores económicos terão facili -
dade em identificar as oportunidades de contratação que lhes possam interessar 
no meio de milhares de oportunidades publicadas semanalmente? É desnecessa -
riamente complicado apresentar uma proposta? O que acontece se um operador 
económico sentir que foi tratado de forma injusta? E, por último, as instituições 
da UE apresentam relatórios sobre os resultados das suas atividades de contrata -
ção de uma forma que garanta a prestação de contas?
02 
A política de contratação pública constitui um instrumento fundamental para 
o desenvolvimento do mercado único e para alcançar um crescimento inteligen -
te, sustentável e inclusivo ao assegurar a utilização mais eficiente e eficaz dos 
fundos públicos. As regras em matéria de contratação pública estão concebidas 
para beneficiar tanto os operadores económicos como as entidades adjudicantes. 
O objetivo consiste em desenvolver oportunidades de mercado para os operado -
res económicos, aumentando simultaneamente o leque de escolha dos poten -
ciais adjudicatários à disposição das entidades adjudicantes. Se estas facilitarem 
o acesso aos seus contratos públicos, isso irá, provavelmente, desencadear mais 
propostas em resposta às suas necessidades de contratação. Uma maior concor -
rência deverá resultar numa melhor relação custo-benefício para o contribuinte 
(ver figura 1 ). As instituições da UE são obrigadas a colocar os contratos públicos 
a concurso na mais ampla base possível1.
03 
Em 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho acordaram em reformar a política 
de contratação pública na UE. Entre as principais características do pacote de 
reformas encontravam-se medidas para eliminar os obstáculos ao acesso ao 
mercado, em especial para as pequenas e médias empresas (PME). O relatório do 
Tribunal analisa em que medida as práticas de contratação das instituições da UE 
facilitam esse acesso.1 Ver o artigo 102.º, n.º 2, do 
Regulamento Financeiro da 
UE, que permite exceções 
a esta regra apenas quando se 
recorre ao procedimento 
por negociação.
11 Introdução 
Quadro para a contratação pública pelas instituições 
da UE
04 
A adjudicação de contratos públicos tem de respeitar os princípios consagrados 
nos Tratados e, em especial, a livre circulação de bens, a liberdade de estabele -
cimento e a liberdade de prestação de serviços, bem como os princípios deles 
decorrentes, como a igualdade de acesso e de tratamento, a não discriminação, 
o reconhecimento mútuo, a proporcionalidade, a concorrência leal, a publicidade 
e a transparência.
05 
A contratação pública nos Estados-Membros da UE rege-se pela Diretiva 2014/24/UE2 
(a seguir designada «Diretiva Contratos Públicos 2014») e por outras diretivas que 
estabelecem as regras comuns que as entidades adjudicantes têm de respeitar para 
contratos públicos acima de um determinado valor. Estas regras têm de ser transpos -
tas para a legislação nacional. As diretivas não são juridicamente vinculativas para as 
instituições da UE. Estas adotaram as suas próprias regras, que globalmente estão em 
conformidade com a Diretiva Contratos Públicos 2014, com algumas exceções impor -
tantes3. Para as instituições da UE financiadas a partir do orçamento geral, as regras 
em matéria de contratos públicos estão estabelecidas nas disposições financeiras, 
com a última redação que lhes foi dada em outubro de 20154 (a seguir designadas 
«Regulamento Financeiro da UE»), e nas suas normas de execução, com a última 
redação que lhes foi dada em outubro de 20155 (a seguir designadas «NE»). As regras 
em matéria de contratos públicos do Banco Central Europeu estão definidas numa 
decisão6 (a seguir designada «regime de aquisições do BCE»), adotada pela respetiva 
Comissão Executiva em fevereiro de 2016. A  figura 2  mostra o quadro jurídico para os 
contratos públicos na UE.2 Diretiva 2014/24/UE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 26 de fevereiro 
de 2014, relativa aos contratos 
públicos e que revoga 
a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 
de 28.3.2014, p. 65).
3 Ver pontos 29 a 31.
4 Regulamento (UE, Euratom) 
2015/1929 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, 
de 28 de outubro de 2015, que 
altera o Regulamento (UE, 
Euratom) n.º 966/2012 relativo 
às disposições financeiras 
aplicáveis ao orçamento geral 
da União 
(JO L 286 de 30.10.2015, p. 1).
5 Regulamento Delegado (UE) 
2015/2462 da Comissão, 
de 30 de outubro de 2015, que 
altera o Regulamento 
Delegado (UE) 
n.º 1268/2012 sobre as normas 
de execução do Regulamento 
(UE, Euratom) n.º 966/2012 do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, relativo às 
disposições financeiras 
aplicáveis ao orçamento geral 
da União 
(JO L 342 de 29.12.2015, p. 7).
6 Decisão (UE) 2016/245 do 
Banco Central Europeu, de 
9 de fevereiro de 2016, que 
estabelece as regras relativas 
ao regime de aquisições 
(JO L 45 de 20.2.2016, p. 15).Melhor acesso para os operadores económicos, melhor relação custo-benefício para 
o contribuinteFigura 1
Mais propostas
Melhor relação custo-benefícioMais concorrênciaMelhor acessibilidade
Fonte: Tribunal de Contas Europeu.
12 Introdução 
Como funcionam os procedimentos de contratação pública?
06 
Com base no Regulamento Financeiro da UE, o guia para a contratação interna da 
Comissão7 distingue dez tipos diferentes de procedimentos de contratação (ver 
caixa 1 ). A escolha depende de vários fatores, em especial do valor estimado do 
contrato. As etapas mais importantes do processo de contratação são apresenta -
das na figura 3 .7 Vade-mécum sobre contratos 
públicos na Comissão 
(novembro de 2015, não 
publicado); disponibilizado às 
outras instituições, órgãos 
e organismos da UEQuadro jurídico para os contratos públicos da UEFigura 2
Fonte: Tribunal de Contas Europeu.que servem de referência a:
transpostas para:
Estados-Membros Instituições da UERegras do BCE em matéria de 
contratação pública;
adotadas pela Comissão Executiva
do BCENormas de Execução;
adotadas pela Comissão EuropeiaRegulamento Financeiro;
adotado pelo Parlamento 
Europeu e pelo ConselhoLegislação em matéria de 
contratos públicos;
adotada pelo legislador nacionalDiretivas da UE relativas aos 
contratos públicos;
adotadas pelo Parlamento Europeu 
e pelo Conselho
13 Introdução 
Opções processuais previstas no Regulamento Financeiro da UE
Concurso aberto : procedimento padrão que pode ser utilizado para qualquer contrato e que se inicia com 
a publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial (JO). Qualquer operador económico interessado 
pode apresentar uma proposta.
Concurso limitado : procedimento padrão em duas fases que se inicia com a publicação de um anúncio de 
concurso no JO que pode ser utilizado para qualquer contrato. Qualquer operador económico interessado 
pode solicitar participar, mas apenas os que forem convidados a apresentar uma proposta serão avaliados na 
segunda fase. Uma variante deste procedimento é o sistema de aquisição dinâmico com a utilização exclusiva 
de meios eletrónicos.
Procedimento concorrencial com negociação : procedimento semelhante ao concurso limitado e que apenas 
pode ser utilizado em casos específicos, independentemente do valor da aquisição. As propostas apresenta -
das (financeiras e técnicas) podem ser negociadas.
Procedimentos com convite à manifestação de interesse (CMI) : o CMI pré-seleciona os candidatos ou regista 
os fornecedores que podem vir a ser convidados a apresentar propostas em diferentes procedimentos de 
contratação pública.
Procedimento por negociação sem publicação de um anúncio de concurso : procedimento excecional que 
apenas pode ser utilizado em determinados casos ou situações (por exemplo, em caso de extrema urgência).
Procedimento por negociação para contratos de valor médio ou reduzido : a entidade adjudicante deve 
convidar os operadores económicos que tenham manifestado o seu interesse durante a publicidade ex-ante  
a apresentarem propostas, e pode, além disso, convidar candidatos da sua escolha. Para os contratos de valor 
muito reduzido é permitida a negociação com um único candidato escolhido pela entidade adjudicante.
Diálogo concorrencial : utilizado para contratos complexos quando a entidade adjudicante não está em con -
dições de definir os meios para satisfazer as suas necessidades ou de avaliar o que o mercado pode oferecer 
em termos de soluções técnicas, financeiras ou jurídicas sem um diálogo com os potenciais proponentes.
Parceria para a inovação : procedimento em duas fases para a aquisição de um produto inovador ainda por 
desenvolver e para o qual não existe produto equivalente no mercado.
Concurso para trabalhos de conceção : permite à entidade adjudicante adquirir um plano ou projeto pro -
posto por um júri após um procedimento concorrencial com ou sem a atribuição de prémios. O vencedor ou 
vencedores são convidados a negociar antes da assinatura do subsequente contrato.
Procedimento por negociação para contratos relativos a imóveis : os contratos relativos a imóveis (compra, 
enfiteuse, usufruto, locação financeira, arrendamento ou locação-venda, com ou sem opção de compra, de 
terrenos, de edifícios existentes ou de outros bens imóveis) podem ser celebrados através de um procedimen -
to por negociação sem publicação de um anúncio de concurso, após prospeção do mercado local.Caixa 1
14 Introdução Figura 3Síntese do processo de contratação previsto no Regulamento Financeiro da EU
Publicar o anúncio de adjudicação no Jornal Oﬁcial ou (sobretudo no caso de contratos de 
valor médio e reduzido) numa lista anual de contratantes na InternetAssinar o contrato,  por um valor conforme ao limiar da diretiva após período de reﬂexãoInformar  os proponentes vencedores e excluídos simultaneamenteAdjudicar o contrato  pelo preço mais baixo, menor custo ou melhor relação qualidade-preçoReceber  propostas e avaliá-las  com base em critérios de adjudicação, nos procedimentos de duas fases, e com base 
em critérios de exclusão, de seleção e de adjudicação, por qualquer ordem, nos procedimentos de uma faseNos procedimentos de duas fases: receber  pedidos de participação, avaliá-los  com base em critérios de 
exclusão e de seleção e convidar  o(s) candidato(s) selecionado(s) a apresentar propostasDe/f_inir  o objeto, tipo de aquisição (empreitadas de obras, fornecimento ou serviços), valor do contratoProcurar aconselhamento  de peritos independentes, outras autoridades ou participantes no mercadoAvaliar a necessidade  de adjudicação de contratos
Elaborar os documentos do concurso
□(incluindo especiﬁcações técnicas e critérios de exclusão, seleção e adjudicação)
Se o valor estimado se encontrar abaixo do limiar:Se o valor estimado se encontrar acima do limiar ou no caso 
de convites à manifestação de interesse:Informar  os potenciais contratantes
Diretamente, para  
contratos de valor muito 
reduzido (no mínimo um 
candidato)Diretamente, em casos 
especíﬁcos ou situações 
excecionais (no mínimo 
um candidato)Através de anúncio 
publicado no Jornal OﬁcialAtravés de publicidade no 
sítio Internet da instituição 
para contratos de valor médio 
ou reduzido (no mínimo 3 ou
5 candidatos)
Nota:  As caixas com linhas tracejadas indicam um procedimento opcional. Os limiares da Diretiva Contratos Públicos da UE são de 5 225 000 eu -
ros para obras e 135 000 euros para serviços ou fornecimento. O valor médio situa-se entre os 60 000,01 euros e os 5 224 999,9 euros 
para empreitadas de obras e entre os 60 000,01 euros e os 134 999,9 euros para serviços ou fornecimento. O valor reduzido situa-se entre 
os 15 000,01 e os 60 000 euros. O valor muito reduzido situa-se entre os 1 000,01 e os 15 000 euros. Para montantes até 1 000 euros, não é neces -
sário qualquer procedimento de contratação.
Fonte: Tribunal de Contas Europeu.
15
 Âmbito e método 
de auditoria
Âmbito da auditoria
07 
O Tribunal examinou em que medida as instituições da UE facilitam o acesso aos 
seus contratos públicos. Ver figura 4  com os pré-requisitos para facilitar o acesso 
aos contratos públicos. Figura 4
4. 
Transparência
e aprendizagem 
recíproca3. Ausência de 
entraves 
desnecessários 
aos operadores 
económicos2. Regras claras 
e escolha de 
procedimentos 
favoráveis
à concorrência
 Facilitar o 
ACESSO aos 
contratos públicos1. Poucos erros, 
sistemas sólidos, 
pessoal competente 
e acompanhamento 
da participaçãoPré-requisitos para facilitar o acesso aos contratos públicos
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
08 
Por conseguinte, o Tribunal analisou as seguintes quatro questões:
a) As instituições da UE possuem sistemas sólidos para promover a participação, 
protegendo simultaneamente os interesses financeiros da União?
b) As instituições da UE tomam as opções processuais adequadas para aumen -
tar a participação nos seus procedimentos de contratação pública?
c) As instituições da UE eliminam, na medida do possível, os entraves que difi -
cultam a vida dos potenciais proponentes?
d) As instituições da UE garantem de forma sistemática e abrangente a trans -
parência dos resultados dos seus procedimentos de contratação pública 
e a aprendizagem mútua?
16 Âmbito e método de auditoria 
09 
O Tribunal analisou as atividades de contratação das quatro maiores instituições 
da UE: a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Euro -
peia e o Banco Central Europeu (BCE). O valor total de todos os contratos acima 
de 15 000 euros (acima de 10 000 euros para o BCE) destas quatro instituições, 
em 2014, é apresentado no quadro 1 :8 Aplicam-se regras específicas 
que se encontram 
estabelecidas na parte II, 
título IV, do Regulamento 
Financeiro da UE.Quadro 1Valor dos contratos em 2014
Instituição (milhões de euros)
Comissão 3 034
Parlamento 497
BCE 515
Conselho1171
Total 4 217
1 Valor estimado pelo Conselho dos procedimentos abertos em 2014.
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nos dados fornecidos pelas instituições objeto 
de auditoria.
10 
Além disso, foram incluídas na auditoria as seguintes instituições e organismos da 
UE para examinar questões específicas: o Tribunal de Justiça da União Europeia, 
pela sua jurisprudência relativamente à contratação pública das instituições da 
UE, o Provedor de Justiça Europeu, que lida com a má administração nos proce -
dimentos de contratação, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), pelas 
seus inquéritos relacionados com irregularidades nos procedimentos de contra -
tação, e o Serviço das Publicações, que gere os serviços em linha que dão acesso 
à informação sobre os contratos públicos.
11 
O Tribunal não analisou os contratos públicos celebrados pela Comissão em 
nome e por conta de beneficiários no âmbito de ações externas8, nem os contra -
tos em que a gestão da despesa da UE envolve outras organizações ou organis -
mos (designada «gestão indireta» pela Comissão) ou em que a gestão é partilha -
da com os Estados-Membros.
17 Âmbito e método de auditoria 
Método de auditoria
12 
O Tribunal baseou as suas observações nas principais fontes de auditoria seguintes:
a) realização de uma pesquisa prévia com representantes das organizações 
empresariais, especialistas em contratação pública nacionais e especialistas 
do mundo académico;
b) análise da documentação relativa a políticas, procedimentos e ferramentas 
de contratação pública;
c) análise de amostras dos dossiês de concursos, que abrangem os anos 
de 2013-2015, do Parlamento Europeu (DG INLO e DG COMM), do Secretaria -
do-Geral do Conselho, da Comissão [DG Mercado Interno, Indústria, Em -
preendedorismo e PME, Centro Comum de Investigação (CCI)] e do BCE;
d) teste das ferramentas em linha das instituições da UE destinadas a auxiliar 
a identificação de oportunidades de contratação;
e) entrevistas a pessoal da UE;
f) análise das respostas das instituições da UE aos seus questionários.
13 
Além disso, foram realizados inquéritos a 47 organismos da UE de menor dimen -
são para obter os seus pareceres e opiniões relativamente às políticas e proces -
sos de contratação pública. O Tribunal recebeu 40 respostas (taxa de resposta 
de 85%). Os resultados encontram-se resumidos no anexo II .
18
 Observações
Secção I — As instituições da UE conseguem manter 
reduzido o número de erros graves nos seus 
procedimentos de contratação pública, mas 
a participação nos mesmos não é acompanhada 
de forma sistemática
14 
As instituições da UE devem conseguir demonstrar que garantem a acessibilida -
de nas suas atividades de contratação. Para tal, necessitam de informação sobre 
o nível de participação dos operadores económicos nos seus procedimentos de 
contratação pública. Devem também evitar erros e irregularidades graves cuja 
ocorrência poderia afetar negativamente a possibilidade de participação dos 
operadores económicos e comprometer a sua confiança e, por conseguinte, o seu 
interesse nos contratos das instituições da UE. O Tribunal examinou a informação 
disponível sobre erros e irregularidades graves, os sistemas para os evitar e a par -
ticipação dos operadores económicos nos procedimentos de contratação pública 
das instituições da UE.
Ao contrário do que se verifica na gestão partilhada com 
os Estados-Membros, são comunicados poucos erros ou 
irregularidades graves relacionados com a contratação 
pública das instituições da UE
15 
Na sua declaração de fiabilidade9 anual, o Tribunal detetou poucos erros graves 
relativos a contratos públicos nas operações geridas diretamente pelas institui -
ções da UE10. Tal como em anos anteriores, essa situação contrasta com o que se 
verifica na gestão partilhada com os Estados-Membros11.
16 
A pedido do Tribunal, o OLAF analisou a informação recebida entre 1 de janeiro 
e 30 de abril de 2015 sobre alegadas irregularidades de modo a identificar casos 
relacionados com contratos públicos. No total, o OLAF contabilizou 503 elemen -
tos de informação diferentes recebidos. Apenas 20 das 503 comunicações diziam 
respeito à contratação pública das instituições da UE e 16 delas foram descar -
tadas na fase inicial da seleção de processos e quatro levaram à abertura de um 
inquérito. Estes números sugerem que, em comparação com o número total de 
concursos públicos lançados pelas instituições da UE, a percentagem de casos 
com irregularidades potencialmente graves se encontra na ordem dos 1%, se 
se tiver em conta os cerca de 2 000 concursos anuais em que é publicado pelas 
instituições da UE um anúncio de concurso no Jornal Oficial.9 Ver, por exemplo, o mais 
recente relatório anual do 
Tribunal de Contas sobre 
a execução do orçamento 
relativo ao exercício de 2014, 
acompanhado das respostas 
das instituições 
(JO C 373 de 10.11.2015), 
ponto 1.29.
10 Os erros na gestão direta 
ocorrem sobretudo com as 
subvenções financiadas 
a partir do orçamento da UE.
11 Ver o Relatório Especial 
n.º 10/2015 do Tribunal 
«Devem intensificar-se os 
esforços para resolver os 
problemas relacionados com 
a contratação pública nas 
despesas da Coesão da União 
Europeia», em especial os 
pontos 19 a 24 e o quadro 1, 
que fornece uma tipologia de 
erros. As empreitadas de 
obras, os fornecimentos e os 
serviços adjudicados 
relacionados com as 
despesas da Coesão nos 
Estados-Membros incluem 
rubricas como a construção 
de estradas ou estações de 
tratamento de águas residuais 
que geralmente não se 
encontram na carteira de 
contratos das instituições da 
UE (http://eca.europa.eu ).
19 Observações 
12 Ver ponto 9.17 
O OLAF só produziu estas estatísticas a pedido do Tribunal e elas representam 
apenas um breve retrato, num determinado momento, para que se obtenha uma 
ideia do número de potenciais casos apresentados ao OLAF. Teria sido mais útil 
se o OLAF tivesse sido capaz de fornecer estatísticas que permitissem identificar 
tendências e avaliar o resultado dos seus inquéritos.
As instituições da UE possuem sistemas sólidos e pessoal 
competente para manterem o risco de erros e irregularidades 
sob controlo
Está disponível assistência e competências processuais para 
os serviços operacionais
18 
Uma contratação bem-sucedida exige a combinação de competências técnicas 
relativamente às empreitadas de obras, fornecimentos e serviços específicos que 
estão a ser adjudicados e de um bom conhecimento das normas e procedimen -
tos a aplicar.
19 
Todas as entidades cujos procedimentos de contratação pública o Tribunal 
examinou12 possuem unidades de especialistas em contratação pública que 
aconselham e prestam apoio aos serviços operacionais nas suas atividades nesta 
matéria. Verificou-se que as competências processuais dos especialistas em con -
tratação pública complementam as competências técnicas dos serviços opera -
cionais e que os recursos de pessoal dedicados às atividades de contratação são 
adequados. Além disso, estão disponíveis o aconselhamento e as competências 
processuais dos serviços jurídicos e/ou unidades financeiras centrais das institui -
ções da UE.
20 
A maioria das entidades auditadas possui comissões internas que visam reforçar 
a gestão e o controlo dos procedimentos de contratação pública. Normalmen -
te, estas comissões são compostas por pessoal pertencente a outras partes da 
organização. As comissões têm poderes de decisão ou podem emitir recomenda -
ções e tendem a lidar com concursos maiores e/ou concursos com uma forma de 
concorrência mais limitada. Antes da assinatura de um contrato, estas comissões 
fornecem uma garantia adicional de que as regras aplicáveis foram cumpridas. 
Além disso, a sua composição interdisciplinar torna-as uma plataforma para a tro -
ca de opiniões nas instituições maiores em que a contratação é descentralizada.
20 Observações 
O aconselhamento por parte dos serviços de auditoria interna 
desempenhou um papel importante
21 
A atual estrutura organizacional e os procedimentos para as atividades de con -
tratação pública resultam, em grande medida, das recomendações formuladas há 
alguns anos pelos serviços de auditoria interna. Entretanto, a maioria dos serviços 
de auditoria interna centrou a sua atenção noutros domínios de atividade das 
suas instituições e afetou recursos limitados à contratação pública. Contudo, os 
serviços de auditoria interna terão de rever a contratação pública para avaliar 
a aplicação da mais recente revisão das regras em matéria de contratos públicos 
e adaptar os seus programas de trabalho em conformidade com os resultados 
dessa reavaliação.
O BCE obteve uma certificação externa das suas atividades 
de contratação pública
22 
Além do aconselhamento interno, a certificação externa pode ajudar a trazer co -
nhecimentos e perspetivas do exterior e pode funcionar como impulsionador de 
melhorias. O serviço central de contratação do BCE (CPO) candidatou-se e obteve 
uma certificação externa das suas atividades. A certificação foi atribuída pelo 
Chartered Institute of Purchasing & Supply  (CIPS) em 2011. A certificação do BCE, 
designada «Prémio PPP» (Processos, Políticas e Procedimentos) concedida por 
cumprir a norma de excelência nesses domínios, expirou no final de 2015 e o CPO 
planeia submeter-se a um novo processo completo de certificação no primeiro 
trimestre de 2016.
A maioria das instituições da UE não mede de forma 
sistemática o nível de participação nos seus procedimentos 
de contratação pública
Contar simplesmente o número de propostas recebidas 
não é suficiente para acompanhar de forma fiável o nível 
de participação
23 
Quando publicam um anúncio de adjudicação de contrato no Jornal Oficial, as 
instituições da UE devem indicar o número de propostas recebidas para o contra -
to em causa. Contudo, esta informação, só por si, não é suficiente para avaliar de 
forma fiável o nível de concorrência num procedimento. A concorrência pode ser 
fraca mesmo nos casos em que foram recebidas várias propostas. Isso acontece, 
nomeadamente, quando apenas uma proposta pode ser tida em consideração 
para uma avaliação com base nos critérios de adjudicação e as outras tenham 
sido eliminadas antes de chegarem à fase final da avaliação. As propostas podem 
ser eliminadas da fase final da avaliação por diversos motivos, nomeadamente se 
estiverem incompletas ou não cumprirem os critérios de exclusão ou seleção.
21 Observações 
Os dados do CCI mostram que, em metade dos procedimentos, 
apenas pôde ser tida em consideração uma proposta na decisão 
final de adjudicação
24 
Apenas o CCI da Comissão reúne dados, recolhidos para todos os procedimentos 
e para cada tipo de procedimento, sobre o número de propostas recebidas, o nú -
mero de propostas conformes, o número de propostas admissíveis, o número de 
propostas consideradas compatíveis e o número de propostas classificadas.
25 
O Tribunal analisou as estatísticas do CCI de 2013 e 2014 para comparar o número 
de propostas recebidas e o número de propostas que chegaram à fase final e pu -
deram ser avaliadas com base nos critérios de adjudicação. Foram incluídos na 
análise 468 procedimentos para contratos acima de 60 000 euros. Em 50 destes 
procedimentos, apenas um candidato pôde ser considerado desde o início, o que 
constitui uma exceção ao princípio da concorrência o mais alargada possível13. 
Quanto aos restantes 418 procedimentos, em metade dos casos (49%), apenas 
uma proposta pôde ser tida em consideração na decisão final de adjudicação 
(ver  figura 5 ).13 Sobretudo nos procedimentos 
por negociação em que 
o contrato só podia ser 
adjudicado a um operador 
económico específico por 
motivos técnicos ou artísticos, 
ou devido à proteção de 
direitos de exclusividade.Figura 5Frequência dos procedimentos por número de propostas 
tidas em consideração na decisão final de adjudicação 
(418 contratos do CCI celebrados em 2013 e 2014 com 
um  valor superior a 60 000 euros)
Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nos dados fornecidos pelo CCI.10 propostas 
ou mais5 a 9 
propostas4 propostas 3 propostas 2 propostas 1 proposta 0 propostas250
200
150
100
50
0
22 Observações 
Secção II — As regras a observar e as opções 
processuais tomadas no início do processo de 
contratação não se encontram suficientemente 
direcionadas para aumentar a participação
Ao reverem as regras em matéria de contratação pública, 
em 2015, as instituições da UE não facilitaram ao máximo 
o acesso aos contratos públicos através da simplificação 
das  regras e da clarificação das zonas cinzentas
O Regulamento Financeiro da UE e as respetivas normas 
de execução não foram consolidados num documento 
único e permanecem um instrumento legislativo 
desnecessariamente complexo
26 
A revisão do Regulamento Financeiro da UE realizada em 2015 manteve a divisão das 
regras de contratação pública entre, por um lado, o próprio Regulamento Financeiro 
e, por outro, as respetivas normas de execução. Como o Tribunal salientou no seu 
Parecer n.º 1/201514, esta divisão foi prejudicial ao objetivo de clarificação subjacente 
à revisão. Além disso, não existe vantagem discernível nesta divisão. Torna a com -
preensão de regras já de si complicadas ainda mais difícil, não apenas para o pessoal 
da UE mas, sobretudo, para os operadores económicos.
27 
Acresce uma outra complicação pelo facto de nem todas as disposições pertinen -
tes se encontrarem nos títulos e capítulos do Regulamento Financeiro da UE que 
abordam especificamente as questões relativas aos contratos públicos. Algumas 
disposições importantes encontram-se noutra parte do texto como, por exemplo, 
a disposição relativa à «boa administração», que é de particular importância para 
os operadores económicos15.
28 
O regime de aquisições do BCE demonstra que é possível consolidar todas as  regras 
pertinentes num único texto.14 Voir point 8 de l’avis (JO C 52 
du 13.2.2015, p. 1).
15 O artigo 96.º do Regulamento 
Financeiro da UE relativo à boa 
administração prevê, 
nomeadamente, que 
a instituição deve solicitar ao 
proponente ou candidato que 
forneça a informação em falta 
ou que explicite documentos 
comprovativos no caso de 
erros materiais.
23 Observações 
Não são explicados desvios importantes em relação à Diretiva 
Contratos Públicos 2014
29 
Embora as regras em matéria de contratação pública das instituições da UE sigam 
as disposições da Diretiva Contratos Públicos 2014, existem desvios a estas dispo -
sições que não são explicados. Dois desses desvios são importantes para a acessi -
bilidade da contratação das instituições da UE. Um diz respeito à participação das 
PME, e o outro ao objetivo das consultas preliminares ao mercado.
A participação das PME não é especificamente encorajada
30 
Um dos maiores objetivos da Diretiva Contratos Públicos 2014 consiste em «facilitar, 
em particular, a participação das pequenas e médias empresas (PME) na contratação 
pública»16. Em relação a isto, o legislador alertou explicitamente para os riscos de 
uma concentração excessiva do poder de compra decorrente de uma agregação da 
procura pelos adquirentes públicos. Na Diretiva Contratos Públicos 2014, o termo 
«PME» surge mais de vinte vezes. Em contrapartida, as alterações ao Regulamento Fi -
nanceiro da UE e a reformulação do regime de aquisições do BCE não referem as PME 
nenhuma vez. Na sua auditoria, o Tribunal verificou que, com exceção da DG Merca -
do Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME17, nenhuma das entidades auditadas 
emitiu orientações ou instruções específicas sobre como facilitar a participação das 
PME ou acompanhar o nível da sua participação. No inquérito do Tribunal, apenas 
um dos 40 inquiridos indicou a participação das PME como uma das suas prioridades. 
Não obstante, alguns procedimentos de contratação proporcionaram, claramente, 
oportunidades às PME (ver caixa 2 ).
Não são referidas consultas preliminares ao mercado com o objetivo 
de informar os operadores económicos
31 
A Diretiva Contratos Públicos 2014 permite explicitamente consultas preliminares 
ao mercado antes do próprio procedimento de contratação e define os princí -
pios que devem ser respeitados18. As entidades adjudicantes podem solicitar ou 
aceitar pareceres de peritos ou autoridades independentes ou de participantes 
no mercado para o planeamento e condução do procedimento de contratação, 
desde que esses pareceres não distorçam a concorrência nem resultem na viola -
ção dos princípios da não discriminação e da transparência. A Diretiva Contratos 
Públicos 2014 estabelece que essas consultas ao mercado sejam conduzidas, não 
só a fim de preparar a contratação, mas também de informar os operadores eco -
nómicos acerca dos planos e requisitos de contratação das entidades adjudican -
tes (ver caixa 3 ). Este último objetivo não foi incluído no Regulamento Financeiro 
da UE19.16 Ver considerando 2 da Diretiva 
Contratos Públicos 2014.
17 Nas suas comunicações com 
potenciais proponentes, 
a DG Mercado Interno, 
Indústria, Empreendedorismo 
e PME salienta que as PME são 
convidadas a participar. As 
PME são encorajadas 
a apresentar propostas 
isoladamente, num consórcio 
ou como subcontratantes.
18 Ver artigo 40.º da Diretiva 
Contratos Públicos 2014.
19 O regime de aquisições do 
BCE não refere as consultas 
preliminares ao mercado.
24 Observações 
Exemplos de procedimentos de fácil acesso para as PME
Em 2014, o Parlamento Europeu necessitou de aconselhamento especializado para a sua Comissão do Am -
biente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. O valor estimado total dos serviços foi de 2,5 milhões de 
euros por um período de quatro anos. Em vez de procurar um único adjudicatário, o Parlamento dividiu os 
serviços em cinco lotes: política ambiental, alterações climáticas, desenvolvimento sustentável, saúde pública 
e segurança alimentar. Foram identificados vários adjudicatários adequados para cada lote. No total, o Parla -
mento celebrou contratos com 17 empresas diferentes.
Em 2014, o Conselho adquiriu produtos promocionais num valor total de 122 566 euros. O contrato foi dividido em 
12 lotes consoante o tipo de produtos necessários (como relógios, t-shirts ou canetas). A concorrência entre propo -
nentes foi possível ao nível de cada lote e foram celebrados contratos com três empresas diferentes.
Para as suas instalações em Frankfurt, o BCE não conseguiu inicialmente encontrar um «adjudicatário geral», 
dado que o que foi proposto excedia consideravelmente o orçamento do BCE. O BCE decidiu então adjudicar 
as obras de construção em 14 pacotes, com 4 a 10 lotes por pacote. Como resultado da revisão da estratégia 
de contratação, as PME puderam participar e foram-lhes adjudicados contratos. O BCE conseguiu gerir cerca 
de 60 empresas de construção a trabalhar em paralelo.
Um desvio injustificado em relação à Diretiva Contratos Públicos 2014 presente 
no Regulamento Financeiro de 2015
«Antes da abertura de um procedimento de contratação, as autoridades adjudicantes podem realizar consultas ao 
mercado, a fim de preparar esse procedimento e de informar os operadores económicos dos seus planos de contra -
tação e respetivos requisitos.» (excerto do artigo 40.º da Diretiva de 2014, sublinhado do Tribunal).
«Antes de lançar um procedimento de contratação, a entidade adjudicante pode realizar uma consulta preli -
minar ao mercado com vista a preparar o procedimento.» (excerto do artigo 105.º do Regulamento Financeiro 
da UE de 2015).Caixa 2 Caixa 3
25 Observações 
A forma de explorar o mercado local de bens imóveis 
não foi esclarecida
32 
A Diretiva Contratos Públicos 2014 não se aplica à aquisição ou ao arrendamento 
de terrenos, de edifícios existentes ou de outros bens imóveis. No entanto, os 
procedimentos aplicáveis a esses contratos devem respeitar os princípios do Tra -
tado e, em especial, os princípios da igualdade de tratamento e da transparência.
33 
O Regulamento Financeiro da UE e o regime de aquisições do BCE não estabe -
lecem como devem ser informados ou contactados os potenciais fornecedores 
ou adjudicatários quando as instituições da UE procuram terrenos ou edifícios 
existentes. Deste modo, este aspeto fica em grande medida ao critério dos ges -
tores das instituições. Na sua auditoria, o Tribunal encontrou casos em que estes 
exploravam eles próprios o mercado e contactavam os potenciais fornecedores 
ou adjudicatários da sua escolha diretamente, casos em que eram utilizados con -
sultores externos para ajudar a identificar ofertas adequadas, bem como casos 
em que era publicado um anúncio de prospeção no Jornal Oficial.
34 
Apenas a Comissão assumiu o compromisso público20 de que irá garantir a trans -
parência ao publicar de forma sistemática anúncios de prospeção no Jornal Ofi -
cial que indiquem os requisitos mínimos de cada projeto específico e os critérios 
de prospeção e de exclusão aplicáveis, e também ao publicar o resultado dos 
procedimentos. Na sua auditoria, o Tribunal observou que o procedimento foi 
utilizado para os contratos da Comissão relativos a imóveis em Bruxelas, mas não 
no Luxemburgo. O Parlamento Europeu publicou pela última vez um anúncio de 
prospeção no Jornal Oficial em que procurava edifícios na Região de Bruxelas-Ca -
pital em 2010.20 Ver COM(2007) 501 final, de 
5 de setembro de 2007, sobre 
a Política de instalação dos 
serviços da Comissão em 
Bruxelas e no Luxemburgo; 
em especial, a secção 
«Aumento da concorrência no 
mercado: revisão da 
metodologia de aquisição 
e arrendamento de edifícios».
26 Observações 
Apenas o BCE estabeleceu o regime linguístico aplicável nas suas 
regras de contratação pública
35 
As línguas passíveis de serem utilizadas na contratação pública não se encontram 
estabelecidas no Regulamento Financeiro da UE. Apenas o regime de aquisições 
do BCE estabelece um regime linguístico21. Os procedimentos aplicados pela 
maioria das instituições da UE correm o risco de criar um fosso de expectativas 
relativamente aos potenciais proponentes. As instituições da UE publicam os seus 
anúncios no TED em todas as línguas oficiais. Além disso, os operadores econó -
micos podem solicitar a tradução da documentação pormenorizada do concurso 
e podem apresentar as suas propostas em qualquer língua oficial. No entanto, 
assim que os proponentes se tornam adjudicatários, muitas vezes não podem 
prosseguir na língua oficial da sua escolha, mas devem satisfazer as necessidades 
da entidade adjudicante, tal como previsto no caderno de encargos. Geralmente, 
este inclui uma língua específica para contratos (comunicação durante a execu -
ção do contrato) e para prestações.
Nem todas as opções processuais favoreceram a concorrência 
na mais ampla base possível
36 
O Tribunal verificou que muitos responsáveis pela contratação pública são pres -
sionados a evitar litígios e/ou a reduzir o tempo e os recursos necessários à rea -
lização dos procedimentos de contratação. Este facto pode conduzir a opções 
processuais que são defensáveis do ponto de vista jurídico mas em que, numa 
perspetiva da boa gestão financeira, seria desejável uma interpretação das regras 
mais favorável à concorrência.
Apenas o BCE possuía uma política de consulta preliminar ao 
mercado antes do início do procedimento formal de contratação
37 
A realização de uma consulta ao mercado exaustiva antes do início do procedi -
mento formal de contratação é importante para otimizar os requisitos e espe -
cificações técnicas estabelecidos nos documentos do concurso e para verificar 
a disposição e a disponibilidade dos potenciais proponentes para participar 
num  procedimento.21 As regras do BCE preveem que 
os procedimentos de 
contratação sejam conduzidos 
em inglês, a menos que 
existam circunstâncias 
excecionais relacionadas com 
o procedimento ou o objeto 
do contrato que exijam 
a utilização de outra língua.
27 Observações 
38 
Até às mais recentes revisões da Diretiva Contratos Públicos e do Regulamen -
to Financeiro da UE, a consulta ao mercado anterior ao convite à apresentação 
de propostas não era referida nas regras de contratação (ver parágrafo acima). 
Além disso, com a notável exceção do BCE, as orientações ou instruções internas 
emitidas pelas instituições da UE relativamente à consulta ao mercado colocavam 
muita ênfase nos riscos associados a esta abordagem e estabeleciam condições 
restritivas ou desencorajavam mesmo a opção de abordar potenciais licitantes. 
Por exemplo, o vade-mécum interno sobre concursos públicos do Parlamento 
(novembro de 2014) recomendava que não se procurassem ou aceitassem pare -
ceres de indivíduos ou operadores interessados no contrato em causa, uma vez 
que isso poderia prejudicar a concorrência.
39 
Esta posição pode desencadear uma atitude de aversão ao risco junto dos 
responsáveis pela contratação pública. Nos dossiês de contratação examinados, 
o Tribunal encontrou poucos elementos comprovativos de que tivesse sido reali -
zada uma consulta ao mercado abrangente, o que foi também confirmado pelo 
seu inquérito. Muitos inquiridos indicaram que raramente utilizavam a consulta 
ao mercado antes da abertura de um procedimento de contratação.
40 
Ao contrário das outras instituições da UE, a unidade de contratação do BCE 
emitiu e aplicou orientações internas para uma abordagem pró-ativa em relação 
aos fornecedores antes do início do processo formal de contratação, a fim de 
obter uma melhor relação custo-benefício. Essa abordagem inclui, em especial, 
a realização de reuniões informais com adjudicatários atuais e potenciais a fim 
de obter conhecimentos do mercado, explicar os requisitos do BCE e promover 
a concorrência.
Os contratos não foram divididos em lotes tão frequentemente 
quanto poderiam ter sido
41 
Dividir um contrato em lotes aumenta a concorrência e facilita a participação das 
pequenas e médias empresas. Quanto maior for um contrato, menos provável 
é que seja adjudicado a uma PME22.22 Ver o estudo « SMEs’ access to 
public procurement markets 
and aggregation of demand in 
the EU » (Acesso das PME aos 
mercados de contratos 
públicos e agregação da 
procura na EU), de fevereiro 
de 2014, elaborado por 
consultores externos a pedido 
da Comissão.
28 Observações 
42 
O artigo 168.º das NE prevê que «quando adequado, tecnicamente exequível 
e justificado em termos de relação custo-eficácia», os contratos devem ser ad -
judicados sob a forma de lotes separados no âmbito do mesmo procedimento. 
Este texto deixa aos gestores orçamentais amplos poderes discricionários para 
utilizar, ou não, lotes. O Tribunal aerificou que a divisão de contratos em lotes não 
foi utilizada em toda a extensão possível. Na caixa 4 são apresentados exemplos 
de casos em que podiam ter sido utilizados lotes. Em comparação com a situação 
a nível central do Estado nos Estados-Membros, a percentagem de anúncios de 
concurso com lotes publicados no TED foi acentuadamente mais baixa para as 
instituições da UE (ver figura 6 ).
Casos em que os contratos podiam ter sido divididos em lotes
Em 2014, o Conselho adjudicou a uma única empresa um contrato-quadro por 10 anos num valor de mais 
de 93 milhões de euros para a gestão, manutenção, reparação e adaptação das instalações técnicas dos seus 
edifícios atuais e futuros sem o dividir em lotes. Os serviços a prestar incluem domínios tão diversos como: 
o aquecimento, a ventilação, o ar condicionado, as instalações de água e esgotos, a eletricidade, as redes de 
emergência, os painéis fotovoltaicos, os equipamentos de proteção coletivos, os equipamentos culinários, 
o esvaziamento de separadores de gorduras, o acompanhamento do consumo, a assistência técnica e as obras 
para adaptar as instalações.
A Comissão não utilizou lotes em 2015 para o contrato de cinco anos «Your Europe Advice’ — the European 
Union’s free legal advice service», no valor de 8,9 milhões de euros. Este serviço é muito complexo, uma vez 
que se refere a aconselhamento jurídico em todas as línguas da UE e é necessário conhecimento especializado 
em todos os sistemas jurídicos da UE. A única proposta foi apresentada pelo atual prestador de serviços, uma 
vez que seria provavelmente o único operador económico em posição de apresentar uma proposta pronta 
a usar para um âmbito tão alargado de serviço. No entanto, o número de vezes que os documentos do concur -
so foram descarregados (211) mostra um grande interesse neste concurso. Dividi-lo em lotes, por exemplo por 
grupos de países, poderia ter facilitado a participação de outros operadores económicos.
Em 2014, o Parlamento Europeu contratou uma empresa para a limpeza dos seus edifícios em Estrasburgo, por 
um valor superior a 19,8 milhões de euros para um período de cinco anos. Os serviços solicitados foram des -
critos como «Limpeza de escritórios, janelas, painéis em madeira e em metal (interiores e exteriores), e outros 
serviços gerais de higiene nos edifícios do Parlamento Europeu em Estrasburgo», e foram todos colocados 
num único lote. A limpeza das janelas podia ter sido adjudicada num lote separado, aumentando o número 
de empresas que podiam ter beneficiado desta oportunidade. A limpeza de janelas é muitas vezes realizada 
como uma atividade separada da limpeza de escritórios, por pessoal diferente, com uma frequência diferente 
e exigindo experiência, competências e ferramentas diferentes.Caixa 4
29 Observações 
Percentagem de procedimentos com lotes: comparação entre os anúncios 
de concurso das instituições da UE e os das autoridades centrais nacionaisFigura 6
Instituição/Agência Europeia ou Organização InternacionalMinistério ou qualquer outra autoridade nacional ou federal2014 2013 2012 2011 201025%
20%
15%
10%
5%
0%
Nota:  Na ausência de informação sobre a utilização de lotes no anúncio de concurso, o Tribunal assumiu que não ocorreu a divisão em lotes. 
A categoria de notificação do TED «Instituição/Agência Europeia ou Organização Internacional» inclui um número muito reduzido de anúncios 
de concurso de organizações internacionais não pertencentes à UE.
Fonte:  TCE, com base nos dados do Serviço das Publicações.
43 
Embora a divisão de contratos em lotes e a sua publicação simultânea possam 
aumentar a acessibilidade dos procedimentos de contratação, as instituições 
da UE não devem dividir um contrato artificialmente de forma a evitarem a ne -
cessidade de aplicação de um procedimento mais concorrencial. Por exemplo, 
em 2014, o Parlamento Europeu adquiriu mobiliário de escritório a um forne -
cedor através de quatro procedimentos por negociação diferentes com um 
único proponente, num período que abrangeu menos de dois meses. Os quatro 
procedimentos tinham valores de contrato no âmbito do limiar aplicável à publi -
cidade mais ampla, variando entre os 8 021 euros e os 14 110 euros e totalizan -
do 43 345 euros. Eram todos muito semelhantes, todos referentes a mobiliário de 
escritório para diretores e diretores-gerais instalados num edifício específico.
A utilização de concursos limitados podia desencorajar 
potenciais proponentes
44 
O Regulamento Financeiro da UE prevê que a entidade adjudicante pode utilizar 
um concurso aberto ou limitado para qualquer aquisição. O regime de aquisições 
do BCE dá prioridade ao concurso aberto, uma vez que prevê que o concurso 
aberto é o procedimento normal.
30 Observações 
45 
O concurso limitado23 apresenta algumas vantagens, em especial se existir 
a necessidade de limitar a circulação dos documentos do concurso por razões de 
segurança/confidencialidade. No entanto, pelo menos antes da última revisão 
das regras em matéria de contratos, existia o risco de os potenciais proponentes 
se absterem de participar porque o convite à apresentação de propostas com as 
especificações pormenorizadas não se encontrava disponível na primeira fase e, 
por conseguinte, era-lhes difícil ter uma imagem clara do que era esperado pela 
entidade adjudicante. Ainda não se sabe se este aspeto irá ser alterado a partir 
de 2016 com a entrada em vigor das NE revistas. Estas preveem que os documen -
tos do concurso, incluindo o caderno de encargos completo, devem ser disponi -
bilizados desde o início no caso dos procedimentos em duas fases, como os con -
cursos limitados. As NE incluem, contudo, uma cláusula de exceção que permite 
derrogações a esta regra em casos devidamente justificados, por exemplo se se 
colocarem questões de confidencialidade ou questões técnicas.
46 
Além disso, um concurso limitado é, normalmente, mais moroso do que um 
concurso público o que, por si só, pode desencorajar potenciais proponentes. 
O prazo mínimo para as apresentações no âmbito de um concurso público com 
acesso eletrónico aos documentos do concurso é de 47 dias, enquanto para 
o concurso limitado é de 37 dias mais 35 dias. Além disso, as duas etapas do 
concurso limitado são interrompidas pelo tempo necessário ao tratamento dos 
pedidos de participação. Podem ocorrer atrasos adicionais quando os pedidos de 
participação são rejeitados e os operadores em causa contestam a sua exclusão. 
Por último, não é possível qualquer flexibilidade na avaliação das propostas com 
base nos critérios de adjudicação sem primeiro verificar previamente os critérios 
de exclusão e de seleção, o que irá alongar ainda mais o processo, em compara -
ção com o concurso aberto.
47 
Entre 2010 e 2014, para todas as instituições da UE consideradas em conjunto, 
o número de adjudicações de contratos na sequência de um concurso aberto foi 
cerca de três vezes superior ao número de adjudicações no âmbito de concursos 
limitados. Contrariamente a isto, o Conselho recorreu a concursos limitados na 
grande maioria dos casos durante este período. A duração destes concursos foi 
um grande problema. Durante o período de 2011 a 2013, a sua duração média foi 
de quase um ano, incluindo uma média de 170 dias decorridos entre a publicação 
do anúncio de concurso e a receção de propostas.23 Contrariamente ao concurso 
aberto, o concurso limitado 
está organizado em duas 
fases. Na primeira fase, 
qualquer operador económico 
pode solicitar participar, mas 
apenas os que satisfizerem os 
critérios de seleção podem 
apresentar uma proposta.
31 Observações 
A utilização de procedimentos por negociação foi, de um modo 
geral, acompanhada de perto
48 
A reforma das regras em matéria de contratação realizada em 2014 aumentou 
o âmbito dos procedimentos de contratação que envolvem negociação com os 
proponentes, em especial através do novo «procedimento concorrencial com ne -
gociação». Para efeitos da auditoria do Tribunal, era demasiado cedo para avaliar 
o impacto das novas regras.
49 
No passado, os procedimentos por negociação sem publicidade prévia foram 
utilizados quatro vezes mais do que os procedimentos por negociação com 
publicidade no Jornal Oficial. A principal justificação para os procedimentos por 
negociação sem publicidade prévia foi de que as obras, os fornecimentos ou os 
serviços apenas podiam ser fornecidos por um único operador económico e que 
não existia alternativa ou substituto razoável.
Casos em que teria sido adequada uma publicidade mais ampla
O Parlamento Europeu utilizou um procedimento por negociação para celebrar um «contrato relativo a imó -
veis» de 133,6 milhões de euros, referente a um edifício em Bruxelas, embora o edifício não existisse quan -
do o contrato foi celebrado, em 27 de junho de 2012. Como o Tribunal explicou no seu Relatório Especial 
n.º 2/200724, apenas os edifícios já existentes são abrangidos pela exceção de apresentação de proposta na 
mais ampla base possível prevista no artigo 134.º, n.º 1, das NE. Os edifícios inacabados ou que ainda não 
foram construídos devem estar sujeitos a métodos de adjudicação abertos e concorrenciais.
A Comissão Executiva do BCE manifestou a necessidade de serviços de consultoria organizacional para 
cumprir a nova missão do Banco no domínio da supervisão bancária alguns meses antes do início do Meca -
nismo Único de Supervisão, em novembro de 2014. Foram abordados diretamente e convidados a apresentar 
propostas cinco potenciais proponentes, mas não foi publicado qualquer anúncio de concurso com base na 
exceção que prevê que, por força de urgência extrema, decorrente de acontecimentos imprevisíveis para 
o BCE, não se possam cumprir os prazos exigidos pelos procedimentos de contratação. No entanto, já em 2013 
era previsível que a criação do Mecanismo Único de Supervisão colocaria um desafio organizacional ao BCE; 
e não foi demonstrado que os prazos para um concurso limitado acelerado (dez dias para a receção dos pedi -
dos, dez dias para a receção das propostas) não pudessem ser cumpridos dentro do prazo definido. O valor do 
contrato foi de 3,49 milhões de euros.
24 JO C 148 de 2.7.2007, p. 1, ver ponto 21.Caixa 5
32 Observações 
50 
A utilização de procedimentos por negociação sem publicidade prévia foi acom -
panhada de perto pelas instituições de auditoria, tal como exigido pelo Regula -
mento Financeiro da UE. Contudo, no Parlamento Europeu e no BCE, o Tribunal 
verificou dois casos em que teria sido adequada uma publicidade mais ampla 
(ver caixa 5 ).
Dever de negociar nos procedimentos por negociação
51 
Contrariamente ao que o nome sugere, os procedimentos por negociação nem 
sempre envolveram negociação. Tal aconteceu, em especial, nos procedimentos 
de valor reduzido. As direções-gerais da Comissão e do Parlamento lidaram com 
os procedimentos por negociação de um modo em que foi escolhida a melhor 
das propostas apresentadas mas não foi realizada nenhuma tentativa para a me -
lhorar através de negociações.
52 
Os proponentes podiam, no entanto, esperar que lhes fosse dada a oportunida -
de de ajustar a sua proposta inicial relativamente ao preço ou qualidade após 
a apresentação inicial. Na ausência dessa oportunidade, estes proponentes são 
privados da possibilidade de ganhar o contrato e a instituição pode estar a des -
perdiçar um negócio melhor.
53 
Desde a revisão de 2015 que o Regulamento Financeiro da UE prevê explicita -
mente que a entidade adjudicante pode adjudicar um contrato no âmbito de 
um procedimento por negociação com base na proposta inicial sem negociação, 
quando tiver indicado nos documentos do concurso que se reserva a possibilida -
de de o fazer. Da perspetiva de um proponente, esta nova disposição não retira, 
no entanto, a incerteza descrita acima, uma vez que a negociação pode ou não 
realizar-se.
33 Observações 
Contratos-quadro do Conselho em curso, com uma duração de sete anos ou mais
UCA 093/13: Gestão, manutenção, reparação e adaptação das instalações técnicas dos edifícios atuais ou futu -
ros do Conselho, com uma duração máxima de 10 anos. Valor total: 94 milhões de euros.
UCA 14/048: Modernização e manutenção dos elevadores do edifício Justus Lipsius do Conselho da União 
Europeia, com uma duração de 10 anos. Valor total: 3,35 milhões de euros.
UCA 14/100: Obras de divisórias e de acabamentos nos edifícios do Secretariado-Geral do Conselho da União 
Europeia, com uma duração máxima de 7 anos. Valor total: 6,66 milhões de euros.
UCA 15/010: Substituição e manutenção dos equipamentos de supervisão e de gestão das instalações elétricas 
e eletromecânicas do edifício Justus Lipsius, com uma duração de 17 anos. Não foi publicado qualquer anún -
cio de adjudicação de contrato.
UCA 15/011: Obras de beneficiação e de manutenção a realizar nos edifícios do Conselho da União Europeia, 
com uma duração de 7 anos. Valor total: 31,2 milhões de euros.
UCA 034/15: Aquisição e manutenção de aparelhos móveis de deteção de explosivos, com uma duração de 
10 anos. Não foi publicado qualquer anúncio de adjudicação de contrato.
Fonte: Tribunal de Contas Europeu.Caixa 6A duração excessivamente longa dos contratos-quadro pode 
prejudicar a concorrência
54 
Os contratos-quadro criam uma relação a longo prazo com um ou mais fornecedo -
res ou prestadores de serviços. Pode ser útil celebrar tais contratos para a aquisição 
recorrente de fornecimentos ou serviços, quando a entidade adjudicante sabe do 
que precisa, mas não sabe quando ou de que quantidade irá precisar durante um 
determinado período de tempo. Em regra, a duração máxima dos contratos-quadro 
é de quatro anos25 para evitar efeitos anticoncorrenciais. A sua duração só pode exce -
der os quatro anos em casos excecionais devidamente justificados, nomeadamente 
pelo objeto do contrato-quadro. A redução dos custos administrativos da entidade 
adjudicante não deve ser considerada um motivo válido.
55 
Ao contrário das outras entidades auditadas, durante os anos de 2013 a 2015, 
o Conselho utilizou frequentemente a cláusula de exceção para prolongar 
a duração dos contratos-quadro adjudicados relacionados com os seus edifícios. 
A caixa 6 enumera os contratos com uma duração de sete anos ou mais.25 A relação contratual com 
o operador económico pode 
perdurar além dos quatro 
anos, uma vez que a duração 
dos contratos individuais 
celebrados com base no 
contrato-quadro não tem 
de coincidir com a duração 
do mesmo.
34 Observações 
Secção III — Os entraves desnecessários dificultam 
a vida dos potenciais proponentes que pretendem 
identificar as oportunidades de contratação oferecidas 
pelas instituições da UE para delas beneficiarem
56 
O Tribunal examinou a facilidade de identificação de oportunidades de contratação 
oferecidas pelas instituições da UE e se estavam disponíveis ferramentas para auxiliar 
os potenciais proponentes a apresentar as suas candidaturas sem custos desnecessá -
rios e para obter uma revisão eficaz em caso de problemas processuais.
57 
A melhor prática seria proporcionar um balcão único que permita aos operadores 
económicos encontrar toda a informação pertinente num único local em linha 
(plataforma) e interagir com as instituições da UE através deste sítio Internet. 
Idealmente, os procedimentos de contratação, incluindo a comunicação das 
regras aplicáveis, as oportunidades de negócio, os documentos do concurso 
pertinentes, a apresentação de propostas e toda a restante comunicação entre 
as instituições e os operadores económicos, devem ser realizados através de um 
canal eletrónico. A contratação pública eletrónica (ver caixa 7 ) fornece as ferra -
mentas para cumprir este objetivo. Caixa 7Contratação eletrónica – explicação da terminologia
A contratação pública eletrónica consiste na utilização de comunicações e de processamento de operações ele -
trónicas por entidades do setor público na compra de bens e de serviços ou em concursos de obras públicas.
Todas as fases do processo de contratação podem ser executadas ou apoiadas por meios eletrónicos. Atual -
mente, incide sobre:
Notificação eletrónica: publicação eletrónica de anúncios de oportunidades de contratação pública, incluindo 
uma hiperligação à plataforma de concurso eletrónico.
Concurso eletrónico (ou acesso eletrónico): plataforma para a publicação na Internet da documentação 
relativa aos concursos públicos, tais como os termos de referência, e para a comunicação eletrónica entre os 
proponentes e a organização adjudicante.
Apresentação eletrónica de propostas: apresentação eletrónica das propostas dos operadores económicos em 
resposta a um concurso
Ver COM(2012) 179 final «Uma estratégia para a contratação pública» e COM(2013) 453 final «Contratação pública 
eletrónica do princípio ao fim para modernizar a administração pública».
35 Observações 
A visibilidade das atividades de contratação das instituições 
da UE na Internet é reduzida
58 
Na perspetiva do operador económico, a boa visibilidade das atividades de 
contratação das instituições da UE é importante por três razões: facilita o acesso 
à informação sobre oportunidades de contrato, ajuda a compreender as regras 
e como melhor apresentar uma proposta e gera confiança num resultado justo 
dos procedimentos através da transparência, o que irá encorajar os operadores 
a participar.
A informação disponível encontra-se fragmentada e espalhada 
por diferentes sítios Internet
59 
O Europa.eu é o sítio Internet oficial da União Europeia. Segundo a sua própria 
apresentação, «é um bom ponto de partida se estiver à procura de informações 
e serviços prestados pela UE mas não souber que sítio específico consultar»26. 
Para além de referir a existência de contratos públicos das instituições da UE, 
o Europa.eu não fornece qualquer informação introdutória sobre as atividades 
de contratação das instituições da UE e as regras aplicáveis. O visitante do sítio 
Internet apenas encontrará ligações para as secções de contratos públicos das 
diferentes instituições da UE (um total de onze ligações) e para a EU Bookshop, 
onde pode efetuar a transferência gratuita da brochura de 2009 «Fazer negócios 
com a Comissão Europeia».
60 
Outro sítio Internet passível de ser visitado como um primeiro contacto com 
a contratação pública das instituições da UE é a página central de contratação 
pública da Comissão27. Este sítio Internet mostra a lista de domínios políticos 
em que a Comissão pode ter necessidades de contratação, com ligações para os 
sítios Internet das diferentes direções-gerais responsáveis por essas políticas. Não 
é fornecida mais informação.
61 
Ao contrário dos sítios Internet centrais, os sítios Internet das direções-gerais da 
Comissão e de outras instituições da UE fornecem mais informação. No entanto, 
o âmbito dos temas abrangidos varia significativamente, como se pode verificar 
no quadro 2 , que resume os resultados da análise efetuada pelo Tribunal a onze 
sítios Internet diferentes.26 http://europa.eu/about-eu/
index_pt.htm
27 http://ec.europa.eu/
contracts_grants/
contracts_pt.htm
36 Observações 
Análise das secções de contratação pública dos sítios Internet das instituições da UE
Total por categoria
Parlamento
Conselho
BCEComissão
Legenda:
S — sim
P — parcialmente
R — apenas após registo  
DG Comunicação
DG Informática
EuropeAid
DG Mercado Interno, Indústria, 
Empreendedorismo e  PME
CCI
OIB
OIL
DG Investigação e  Inovação
DG Fiscalidade e  União Aduaneira
Informação geral sobre a contratação pública 
da instituição da UE6 S S S S S S
Guia para fornecedores sobre como apresentar 
uma  proposta5 S S S S S
Informação sobre a base jurídica da contratação 
pública das instituições da UE8 S S S S S S S S
Termos e condições gerais e/ou modelos 
de documentos8 S S S S S S S S
Formação adicional ou ferramentas de aprendizagem  
(aprendizagem eletrónica, guia para utilizadores 
da Internet)3 S S S
Possibilidade de apresentar questões relacionadas 
com  o contrato8 S S S S S S S S
Registo para alertas relativos a novas oportunidades 8 S S S S S S S S
Documentos do concurso disponíveis por via eletrónica 12 S R R S S S S S S S S S
Opções de pesquisa adicionais disponíveis 
no sítio Internet3 S S S
Informação sobre oportunidades de contratação 
pública atuais de valor elevado12 S S S S S S S S S S S S
Indicação de procedimentos futuros ou planeados 
de valor elevado4 S S P S
Informação sobre oportunidades de contratação 
pública atuais de valor reduzido6 S S S S S S
Indicação de procedimentos futuros ou planeados 
de valor reduzido4 S S S S
Total por sítio Internet examinado 5 11 6 3 8 13 8 7 9 4 5 8
Nota:  A análise foi realizada entre 24 de junho e 6 de julho de 2015.
Fonte: Tribunal de Contas Europeu.Quadro 2
37 Observações 
28 «Procurement And Grants for 
European Union external 
actions — A Practical Guide » 
(Contratos e Subvenções no 
âmbito das Ações Externas da 
União Europeia — Um Guia 
Prático).
29 http://ted.europa.eu62 
Dos sítios Internet analisados, o do EuropeAid constitui um exemplo de melhor 
prática, dado que disponibiliza toda a informação necessária. Existe um sistema 
avançado de fácil utilização para pesquisa de oportunidades de contratos com 
várias opções de pesquisa. Além disso, estão disponíveis orientações e a apren -
dizagem eletrónica. Outra diferença importante, em comparação com outros 
sítios Internet, é que são publicadas orientações pormenorizadas sobre contratos 
públicos no sítio Internet do EuropeAid28. Nos outros sítios, essas orientações 
são tratadas como documentos internos e não são publicadas nos sítios Internet 
oficiais. É o caso do vade-mécum sobre contratos públicos da Comissão produzi -
do pelo Serviço Financeiro Central da DG Orçamento. A última versão do vade-
mécum é de novembro de 2015, mas só podem ser encontradas na Internet as 
versões anteriores, e apenas porque foram publicadas por uma empresa privada 
de advocacia e por uma organização da sociedade civil.
A função de pesquisa do TED (Diário Eletrónico de Concursos) nem 
sempre produziu resultados satisfatórios
63 
O TED (Diário Eletrónico de Concursos) é a versão eletrónica do «Suplemento do 
Jornal Oficial da União Europeia» dedicado aos concursos públicos europeus. 
Todos os dias, de terça a sábado, são publicados cerca de 1 800 anúncios de con -
cursos públicos no TED29. Grande parte destes anúncios provém de entidades ad -
judicantes dos Estados-Membros da UE. Os anúncios de concurso das instituições 
da UE também são publicados via TED quando o respetivo valor estimado é igual 
ou superior aos limiares da Diretiva Contratos Públicos 2014, exceto no caso de 
um procedimento por negociação sem publicação de um anúncio de concurso, 
como previsto no artigo 134.º das NE.
64 
Dado o elevado número de anúncios de concurso, é crucial existir uma função 
de pesquisa eficaz e intuitiva para a fácil utilização do TED. Os anúncios no TED 
podem ser organizados e pesquisados por país, setor comercial, local de entrega 
e vários outros critérios. A função de pesquisa do TED permite combinar critérios 
diferentes para pesquisar anúncios de concurso potencialmente interessantes. 
Através de testes, o Tribunal identificou várias questões relacionadas com as 
opções de pesquisa que produziram resultados insatisfatórios. São apresentados 
exemplos na caixa 8 .
38 Observações 
As ferramentas de identificação de oportunidades de negócio, 
como o «Vocabulário Comum para os Contratos Públicos» 
e a «Nomenclatura das Unidades Territoriais» nem sempre foram 
utilizadas corretamente
65 
A precisão dos resultados do TED depende da correta introdução dos dados por 
parte das entidades adjudicantes, em especial no que diz respeito às ferramentas 
de classificação utilizadas pelo TED.
66 
O «Vocabulário Comum para os Contratos Públicos» (CPV) é a ferramenta de 
classificação mais importante. O objetivo do CPV consiste em facilitar aos propo -
nentes a identificação de anúncios de concurso pertinentes por setor comercial. 
Existem cerca de 10 000 códigos estruturados numa árvore hierárquica de cinco 
níveis. Cada código é constituído por oito algarismos e um texto que descreve 
o tipo de obras, de fornecimentos ou serviços que formam o objeto do contrato. Caixa 8Exemplos de resultados insatisfatórios da pesquisa do TED em anúncios 
de  concurso a decorrer
Uma pesquisa nos anúncios de concurso a decorrer, que combinava o setor comercial «Construção e bens 
imobiliários» com «Instituição/Agência Europeia ou Organização Internacional», forneceu um total de 124 re -
sultados. No entanto, os elementos exibidos incluíam vários anúncios de concurso que, claramente, nada 
tinham a ver com «Construção e Imobiliário», ou seja, anúncios de concurso relativos a «serviços de tradução», 
a um «estudo de apoio à verificação da adequação em matéria de direito do consumidor da UE» ou a uma 
«academia e comunidade empresarial no âmbito do instrumento para as PME».
Outra pesquisa nos anúncios de concurso a decorrer, limitada ao setor comercial «Minas e minérios» combina -
do com «Instituição/Agência Europeia ou Organização Internacional», produziu elementos tão distintos como 
«Dispositivos de proteção solar» ou «Obras de construção de edifícios relacionados com o transporte ferroviá -
rio». Esta combinação de critérios de pesquisa foi testada em datas diferentes. Por diversas vezes, a função de 
pesquisa apenas devolveu anúncios de concurso que nada tinham a ver com «Minas e minérios».
A função de pesquisa de texto integral nem sempre produziu resultados satisfatórios. Seguiram-se as instru -
ções para utilizar aspas invertidas e escreveu-se, por exemplo, «serviços de segurança» em combinação com 
«Instituição/Agência Europeia ou Organização Internacional» e obtiveram-se 147 resultados que incluíam ele -
mentos tão distintos como «Apoio para o desenvolvimento de um melhor conhecimento nacional em matéria 
de administração pública e reforço da capacidade institucional» ou «Assistência técnica no âmbito do projeto 
de sensibilização e educação Embaixadores da água».
A funcionalidade de pesquisa do TED para anúncios de uma determinada instituição da UE foi melhorada em 
dezembro de 2015, mas ainda não era totalmente fiável. Por exemplo, selecionar a caixa do Conselho da União 
Europeia produziu uma mistura de anúncios publicados pelo Conselho e pelo Serviço Europeu para a Ação 
Externa (SEAE). No entanto, alguns destes anúncios do SEAE não eram mostrados quando se selecionava 
diretamente a caixa do SEAE. Além disso, encontrar anúncios de contratos de uma determinada agência da UE 
continuava a ser complexo.
(Testes de pesquisas realizados em janeiro/fevereiro de 2016)
39 Observações 
67 
Um estudo realizado a pedido da Comissão Europeia30 revelou que uma per -
centagem relativamente elevada de anúncios de concurso contém códigos 
imprecisos. Um teste com uma amostra de 405 anúncios de concurso revelou 
que o código era impreciso em cerca de 23% dos anúncios. Em cerca de 10% dos 
casos, o código aplicado não descrevia as obras, os fornecimentos ou os servi -
ços contratados; em 8%, o código aplicado era demasiado genérico e, em cerca 
de 4%, o código era demasiado específico. Na sua auditoria, o Tribunal identificou 
anúncios de concurso da Comissão com códigos imprecisos. São apresentados 
exemplos na caixa 9 .
Exemplos de códigos do CPV imprecisos utilizados pela Comissão
Para um contrato de estudo relacionado com «Análises estatísticas e de previsões de diferentes mercados para 
veículos a motor» a entidade adjudicante utilizou o código para «serviços de transporte público rodoviário» 
(código 60112000). Valor do contrato adjudicado: 429 300 euros.
Para um contrato de estudo «nos domínios das emissões e da competitividade e análise económica da 
indústria automóvel», foi utilizado o código para «equipamento e produtos auxiliares de transporte» (códi -
go 34000000). Valor do contrato adjudicado: 5 000 000 euros.
Para o contrato «Recolha de informações qualitativas e quantitativas essenciais sobre as decisões da Co -
missão Europeia em matéria de fusões» foi utilizado o código para «serviços de estudos de mercado» (códi -
go 79310000). O procedimento não teve êxito, não foi adjudicado nenhum contrato.Caixa 930 «Review of the functioning of 
the CPV Codes/System»  
(Revisão do funcionamento 
dos Códigos/Sistema do CPV), 
dezembro de 2012, para 
a DG Mercado Interno 
e Serviços.
68 
A Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) foi elaborada pelo 
Eurostat, o Serviço de Estatística da UE, com o objetivo de proporcionar uma 
repartição única e uniforme das unidades territoriais para a produção de estatís -
ticas regionais da União Europeia. Nos anúncios de concurso, pode ser utilizada 
para indicar o local de execução/realização das obras, para o fornecimento de 
produtos ou da prestação de serviços. A maioria dos serviços da Comissão não 
utilizou os códigos NUTS nos respetivos anúncios de concurso. Se uma entidade 
adjudicante não especificar o código NUTS que indica o local de entrega do con -
trato, pode escapar à atenção de potenciais proponentes.
40 Observações 
No que respeita ao processo de concurso eletrónico e à 
apresentação eletrónica de propostas, as instituições da UE 
criam entraves desnecessários aos operadores económicos 
ao não utilizarem soluções harmonizadas de forma rápida
A plataforma de concurso eletrónico TED só é utilizada numa 
base  voluntária
69 
A plataforma de concurso eletrónico TED pode ser utilizada por todas as institui -
ções e agências da UE e tem potencial para se tornar o ponto central de acesso 
a todos os seus convites à apresentação de propostas. É gerida pelo Serviço das 
Publicações e o registo é gratuito para os operadores económicos interessados. 
A plataforma está sincronizada com o sítio Internet31 do TED e oferece:
a) acesso eletrónico a todos os documentos de concurso disponíveis ao público;
b) a possibilidade de fazer perguntas em qualquer língua oficial da UE e de ver 
outras perguntas e respostas;
c) notificações em tempo real quando são publicadas atualizações aos convites 
à apresentação de propostas selecionados.
70 
É possível utilizar a plataforma de concurso eletrónico TED desde abril de 2011, 
mas não é obrigatória para as direções-gerais (DG) e agências de execução da 
Comissão, embora a DG Orçamento as incentive a utilizar o sistema. O mesmo 
se aplica ao Parlamento Europeu, onde o objetivo é que todas as DG o utilizem. 
O Conselho tenciona começar a utilizar o concurso eletrónico TED em 2016. 
O BCE não planeia utilizá-lo. O  anexo I  fornece uma lista de todas as entidades 
que tinham utilizado o concurso eletrónico TED em meados de abril de 2016. 
O número limitado de organismos e agências da UE que consta da lista confirma 
as conclusões do inquérito do Tribunal de que cerca de dois terços deles nunca 
utilizaram o concurso eletrónico TED.
As instituições da UE têm dificuldades em introduzir 
a apresentação eletrónica de propostas e não possuem 
uma  abordagem comum
71 
O artigo 95.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro da UE32 exige que as instituições 
e organismos estabeleçam e apliquem normas uniformes para o intercâmbio 
eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de 
contratação pública e de concessão de subvenções. O objetivo consiste em criar 
uma única «área de transferência eletrónica de dados» para requerentes, candi -
datos e proponentes. O artigo 111.º, n.º 2, incumbe a Comissão de garantir que os 
proponentes podem apresentar os conteúdos das propostas e todos os elemen -
tos justificativos em formato eletrónico.31 Além disso, o concurso 
eletrónico TED também 
dá acesso a convites 
à apresentação de propostas 
de valor mais reduzido se 
a entidade adjudicante decidir 
publicá-los.
32 Em vigor desde outubro 
de 2012.
41 Observações 
72 
Na Comissão, os testes do sistema de apresentação eletrónica de propostas co -
meçaram em novembro de 2014. A implantação plena ainda não se concretizou, 
estando o seu início previsto para julho de 2016.
73 
No Parlamento Europeu, a apresentação eletrónica de propostas apenas é possí -
vel para contratos de valor reduzido. Para os contratos de valor elevado, a apre -
sentação por meios eletrónicos encontra-se dificultada pelo facto de o sistema 
de correio eletrónico do Parlamento não satisfazer todos os requisitos previstos 
no Regulamento Financeiro da UE (ver caixa 10 ). Desde 2014 que a DG INLO 
incentiva os proponentes a apresentarem parte dos ficheiros das suas propostas 
por via eletrónica num cartão de memória.
Requisitos para a apresentação eletrónica de propostas
«(…) os dispositivos de receção eletrónica das propostas e dos pedidos de participação asseguram, através 
de meios técnicos e procedimentos adequados, o seguinte:
a) os operadores económicos podem ser autenticados de forma fiável;
b) a hora e data exatas da receção das propostas e dos pedidos de participação podem ser determinadas 
com exatidão;
c) é possível garantir, na medida do razoável, que ninguém pode ter acesso aos dados transmitidos de acor -
do com os presentes requisitos, antes das datas limite fixadas para o efeito;
d) as datas para a abertura dos dados recebidos só podem ser fixadas ou alteradas por pessoas autorizadas;
e) nas diferentes fases do procedimento de contratação só as pessoas autorizadas podem aceder a todos os 
dados apresentados e dar acesso aos mesmos na medida do necessário para o procedimento em causa;
f) é possível garantir, na medida do razoável, que qualquer tentativa de violação de qualquer das condições 
estabelecidas nas alíneas a) a e) é detetável.»
(Artigo 155.º, n.º 2, das normas de execução do Regulamento Financeiro da UE)Caixa 10
42 Observações 
74 
Entre as instituições da UE, o Conselho foi o pioneiro na apresentação eletrónica 
de propostas, mas com resultados mistos. A apresentação eletrónica de propos -
tas é possível desde maio de 2009 graças à introdução do sítio Internet espe -
cífico «Consilium tendering». No entanto, a apresentação de propostas por via 
eletrónica era opcional: os gestores de contratos públicos podiam optar por não 
utilizar esta opção. Quando a opção estava disponível, os proponentes podiam, 
no entanto, apresentar as suas propostas em papel. De acordo com o Conselho, 
menos de metade das propostas foi apresentada por via eletrónica. O «Consilium 
tendering» já não é utilizado e o Conselho está interessado em juntar-se ao siste -
ma de apresentação eletrónica de propostas da Comissão.
75 
O BCE tenciona implantar gradualmente um sistema de concurso público ele -
trónico em 2016 que permita aos proponentes apresentar propostas por via 
eletrónica através de uma conta de utilizador (nome do utilizador e palavra-cha -
ve). Quando os proponentes apresentarem as suas propostas por via eletrónica, 
o sistema irá criar uma folha de rosto de identificação única normalizada que os 
proponentes podem imprimir, assinar e apresentar ao BCE em papel de modo 
a confirmarem que a sua proposta é válida e juridicamente vinculativa.
Os operadores económicos que considerem terem sido 
tratados de forma injusta têm dificuldade em obter uma 
análise rápida das suas queixas e uma compensação pelos 
danos sofridos
76 
É importante existirem ferramentas eficazes para resolver os casos em que os 
operadores económicos consideram ter sido tratados injustamente, tanto para as 
instituições da UE como para os operadores económicos em causa. Essas ferra -
mentas aumentam a credibilidade das instituições da UE e reforçam a confiança 
dos operadores económicos de que serão tratados de forma justa e de que vale 
a pena o esforço para trabalharem com as instituições da UE.
As disposições das diretivas sobre recursos que podiam melhorar 
o processo de revisão ainda não foram incorporadas nas regras em 
matéria de contratação pública
77 
As Diretivas Recursos33 estabeleceram normas comuns para garantir que estão 
disponíveis meios de recurso rápidos e eficazes em todos os países da UE quando 
os licitantes consideram que os contratos foram adjudicados de forma injusta. 
A revisão pode ser realizada por instâncias de recurso administrativo ou jurisdi -
cional existentes. Em alternativa, pode ser criada uma instância de recurso não 
jurisdicional independente e especializada, cujas decisões podem ser sujeitas 
a recurso jurisdicional. Outra opção prevista nestas diretivas é que o operador 
económico em causa deve, em primeiro lugar, solicitar a revisão junto da entida -
de adjudicante antes de recorrer aos tribunais.33 Existem duas diretivas que 
estabelecem os meios de 
recurso relativamente aos 
contratos públicos: 
a Diretiva 89/665/CEE do 
Conselho, de 21 de dezembro 
de 1989, que coordena as 
disposições legislativas, 
regulamentares 
e administrativas relativas 
à aplicação dos processos de 
recurso em matéria de 
adjudicação dos contratos de 
direito público de obras de 
fornecimentos (JO L 395 
de 30.12.1989, p. 33), que 
abrange o setor público, 
e a Diretiva 92/13/CEE do 
Conselho, de 25 de fevereiro 
de 1992, relativa 
à coordenação das 
disposições legislativas, 
regulamentares 
e administrativas respeitantes 
à aplicação das regras 
comunitárias em matéria de 
procedimentos de celebração 
de contratos de direito público 
pelas entidades que operam 
nos setores da água, da 
energia, dos transportes e das 
telecomunicações (JO L 76 
de 23.3.1992, p. 14), que 
abrange o setor dos serviços. 
Foram ambas alteradas pela 
Diretiva 2007/66/CE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 11 de dezembro 
de 2007, que altera as 
Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE 
do Conselho no que diz 
respeito à melhoria da eficácia 
dos procedimentos de recurso 
em matéria de adjudicação de 
contratos públicos (JO L 335 
de 20.12.2007, p. 31).
43 Observações 
78 
Como acontece com todas as diretivas, as Diretivas Recursos não se aplicam 
diretamente às instituições da UE. Alguns elementos das diretivas foram incor -
porados no Regulamento Financeiro da UE e no regime de aquisições do BCE, 
enquanto outros foram deixados de parte. Em especial, não foi criada nenhuma 
instância de recurso não jurisdicional independente e especializada para resol -
ver questões em matéria de contratos públicos relacionadas com as instituições 
da UE, e cujas decisões possam ser sujeitas a um recurso judicial, apesar de tais 
instâncias terem, normalmente, uma duração de recurso mais curta para revisões 
intercalares e meios de recurso pré-contratuais34.
79 
Em conformidade com as Diretivas Recursos, o Regulamento Financeiro da UE 
prevê um período de reflexão de 15 dias de calendário anterior à assinatura do 
contrato. Este período é reduzido para 10 dias quando a entidade adjudicante 
utiliza meios eletrónicos para informar os proponentes selecionados ou rejeita -
dos da sua intenção de assinar um contrato35. Se os proponentes ou candidatos 
rejeitados apresentarem pedidos ou comentários durante o período de reflexão, 
a entidade adjudicante pode suspender a assinatura do contrato para exame 
complementar. Esta disposição do Regulamento Financeiro é menos favorável 
para os proponentes rejeitados do que as disposições das Diretivas Recursos, ao 
abrigo das quais a apresentação de um pedido de revisão a uma entidade adjudi -
cante resulta na suspensão imediata da possibilidade de celebrar o contrato36.
80 
Entre as entidades auditadas, apenas o BCE possuía um mecanismo de revisão 
interno sólido para tratar das queixas. Este «procedimento de recurso» está des -
crito na caixa 11 .34 Ver relatório final do estudo 
da Comissão «Economic 
efficiency and legal 
effectiveness of review and 
remedies procedures for 
public contracts» (Eficiência 
económica e eficácia jurídica 
dos procedimentos de 
reexame e recurso dos 
contratos públicos), abril 
de 2015, p. 137.
35 Não existe período de reflexão 
no caso de contratos 
específicos com base em 
contratos-quadro e de 
procedimentos por 
negociação excecionais nos 
termos do artigo 134.º, n.º 1, 
das NE [com exceção do 
artigo 134.º, n.º 1, alínea b) 
(possibilidade de um único 
operador)]. Também não 
existe período de reflexão se 
for apenas apresentada 
uma proposta.
36 A suspensão não termina até 
expirar o prazo de, pelo 
menos, 10 dias de calendário 
com efeito a contar da data 
em que a entidade 
adjudicante enviar 
uma resposta.
Procedimento de recurso do BCE
O regime de aquisições do BCE permite que os candidatos/proponentes rejeitados interponham recurso junto 
do Serviço de Controlo da Contratação ( Procurement Review Body  - PRB). O PRB é um órgão interno composto 
por quadros superiores e apoiado pelo serviço jurídico do Banco. Se o PRB considerar que a decisão de rejeitar 
a candidatura ou proposta do recorrente contraria o regime de aquisições ou os princípios gerais da legislação 
relativa à contratação pública, ordenará a repetição total ou parcial do procedimento de concurso ou proferirá 
uma decisão definitiva. O PRB notifica por escrito o recorrente da sua decisão no prazo de um mês a contar da 
receção do recurso.
Desde 2007, foram recebidos 35 recursos, dos quais um encontrava-se pendente em dezembro de 2015, seis 
foram julgados procedentes, 20 foram rejeitados e oito foram encaminhados para o comité de contratação 
e não foram abandonados pelo recorrente.Caixa 11
44 Observações 
Os procedimentos junto dos tribunais da UE são muito morosos 
e a compensação por alegados danos raramente é concedida
81 
O Tribunal Geral é, entre outras coisas, competente para conhecer em primeira 
instância dos recursos interpostos por operadores económicos contra atos ou 
omissões das instituições da UE. No período de seis anos decorrente de 2009 
a 2014, o Tribunal Geral encerrou 3 419 processos, dos quais 106 diziam respeito 
a contratos públicos das instituições da UE (3,1%), uma média de 17,6 processos 
por ano37. Os 106 processos relacionados com contratos públicos deram origem 
a 123 decisões: 66 acórdãos e 57 despachos. A repartição pelas instituições e or -
ganismos da UE em causa é apresentada no quadro 3 .
Acórdãos e despachos do Tribunal Geral, por instituição 
ou  organismo da UE em causa
Acórdãos Despachos
Comissão Europeia 41 40
Parlamento Europeu 5 4
Conselho 3 3
Agência Europeia da Segurança Marítima 3
Tribunal de Justiça da União Europeia 2
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos 2
Agência Europeia de Medicamentos 2
Banco Central Europeu 1 2
Banco Europeu de Investimento 1
Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência 1
Instituto Europeu para a Igualdade de Género 1
Frontex 1
Agência Europeia do Ambiente 1
Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento 
da Energia de Fusão1 3
Europol 1
Tribunal de Contas Europeu 1
Serviço Europeu para a Ação Externa 1
Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Dese -
nhos e  Modelos)1
Agência Europeia dos Produtos Químicos 1
Centro Europeu de Prevenção e  Controlo das Doenças 1
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.Quadro 337 Se se comparar o número de 
processos relacionados com 
contratos públicos com 
o número de decisões de 
adjudicação das instituições 
e organismos da UE 
publicadas no Diário 
Eletrónico de Concursos (TED), 
conclui-se que o rácio entre os 
processos do Tribunal Geral 
e os contratos públicos 
realizados pelas instituições 
e organismos da UE é inferior 
a 1%. Este valor é inferior ao 
dos Estados-Membros, onde 
o rácio de procedimentos de 
recurso para o número total 
de procedimentos de 
contratação variava entre 
os 2% e os 12,3%, de acordo 
com a Avaliação anual da 
aplicação da legislação dos 
contratos públicos de 2013 
(documento de trabalho dos 
serviços da Comissão 
SWD(2014) 262 final, de 1 de 
agosto de 2014, p. 26).
45 Observações 
82 
Durante o período examinado, os recursos de anulação foram bem-sucedidos em 
13 processos, com base na conclusão de que a entidade adjudicante decidiu de 
forma ilegal38. A duração média dos procedimentos do Tribunal Geral no domínio 
da contratação pública (acórdãos) rondou os 35 meses.
83 
O dano mais importante sofrido pelos proponentes de um procedimento de 
concurso consiste na perda do lucro que teriam obtido se lhes tivesse sido ad -
judicado o contrato. Durante o período examinado (2009-2014) não se verificou 
nenhuma ação de indemnização bem-sucedida. No entanto, em dois processos 
mais recentes39, o Tribunal Geral ordenou à entidade adjudicante o pagamento 
dos danos sofridos pelo operador económico devido à perda da possibilidade de 
lhe ser adjudicado um contrato. Esta atuação pode sugerir que o Tribunal Geral 
está atualmente mais inclinado a conceder indemnizações nestes casos.
84 
Durante o período examinado não existiram pedidos de medidas provisórias 
bem-sucedidos40 e os 16 recursos interpostos por operadores económicos junto 
do Tribunal de Justiça contra as decisões do Tribunal Geral não obtiveram res -
posta favorável. Contudo, numa das mais importantes decisões de 2015 relativas 
aos concursos públicos das instituições da UE41, o vice-presidente do Tribunal de 
Justiça decidiu que, mesmo que o dano invocado não seja irreparável, a natureza 
suficientemente manifesta e grave das ilegalidades identificadas prima facie  pode 
justificar a imposição de medidas provisórias. Por conseguinte, o vice-presidente 
do Tribunal de Justiça acolheu favoravelmente a nova abordagem mais flexível 
do Tribunal Geral relativamente às condições para a concessão de medidas provi -
sórias, fazendo referência ao direito a uma proteção jurisdicional efetiva42.
O Provedor de Justiça Europeu encontrou, por vezes, soluções 
amigáveis, mas a reação rápida nos processos em matéria de 
contratos públicos é dificultada por regras processuais
85 
O Provedor de Justiça Europeu investiga queixas sobre má administração nas 
instituições e organismos da UE, incluindo queixas relativas às atividades de 
contratação pública. Através de uma pesquisa no sítio Internet do Provedor de 
Justiça Europeu, o Tribunal identificou 60 decisões relativas a contratos públicos 
no período de 18 de fevereiro de 200843 a 17 de fevereiro de 201544. A maioria 
destas 60 decisões (34 processos) relacionava-se com atividades de adjudicação 
de contratos fora da UE, envolvendo frequentemente delegações da UE. A análise 
das 60 decisões encontra-se resumida no quadro 4 .38 É jurisprudência assente que as 
instituições da UE têm amplos 
poderes discricionários no que 
diz respeito aos fatores a ter 
em conta na adjudicação de 
um contrato. O exame do 
Tribunal Geral deve limitar-se 
à verificação de que as regras 
relativas ao procedimento e à 
exposição de motivos são 
cumpridas, de que os factos 
estão corretos e de que não 
existe erro manifesto na 
avaliação ou abuso de poderes. 
Em dez dos 13 processos, 
o motivo da anulação da 
decisão consistiu no não 
cumprimento por parte da 
entidade adjudicante do seu 
dever de fundamentação.
39 Processo T-299/11, de 7 de 
outubro de 2015 (European 
Dynamics contra IHMI) (objeto 
de recurso no processo 
pendente C-677/15 P) 
e Processo T-199/14, de 29 de 
outubro de 2015 (Vanbreda 
Risk & Benefits contra 
Comissão).
40 Exceto um despacho que foi 
posteriormente anulado após 
recurso. Alem disso, em dois 
processos, a entidade 
adjudicante anulou 
o procedimento de concurso 
antes da decisão do Tribunal 
Geral.
41 C-35/15 P(R), Comissão 
Europeia contra Vanbreda Risk 
& Benefits.
42 No entanto, no processo em 
apreço, o Vice-Presidente 
indeferiu o pedido de medidas 
provisórias, uma vez que 
a Comissão tinha respeitado 
o prazo de suspensão antes da 
assinatura do contrato e este 
tinha sido celebrado muito 
antes da apresentação do 
pedido de medidas provisórias.
43 Primeira ocorrência de uma 
decisão relacionada com 
contratos públicos na rubrica 
«Adjudicação de contratos 
e atribuição de subvenções».
44 Durante este período de sete 
anos, o Provedor de Justiça 
Europeu recebeu 86 queixas 
consideradas admissíveis 
relativas a concursos. Estas 
incluíam 60 decisões 
disponíveis na base de dados 
da Internet, 22 casos em que 
o Provedor de Justiça Europeu 
não encontrou motivos para 
iniciar um inquérito e quatro 
casos retirados 
pelos  queixosos.
46 Observações 
Decisões do Provedor de Justiça relativas a contratos públicos 
—  Síntese  dos  resultados
CategoriaNúmero de 
ocorrênciasExplicação
Número total de decisões 60Número total de decisões relativas a contratos públicos publicadas no 
sítio Internet do Provedor de Justiça Europeu na rubrica «Adjudicação 
e contratos e atribuição de subvenções».
Ausência de má administração 30O Provedor de Justiça Europeu não constatou a existência 
de má administração
Solução amigável 8Foi aceite e aplicada uma solução amigável ou indemnização. Esta  cate -
goria inclui as seguintes subcategorias:
Informações fornecidas 6A solução amigável consistiu na disponibilização de informações satisfa -
tórias ou na explicação dos motivos.
Pagamento de custos 1A solução amigável consistiu no reembolso dos custos justificados 
suportados pelo queixoso.
Solução não especificada (em negociação) 1Foram realizadas negociações relativamente a uma solução amigável 
mas os resultados não são conhecidos.
Má administração 20O Provedor de Justiça Europeu considerou que existiu má administra -
ção em, pelo menos, um dos aspetos do caso. Esta categoria inclui as 
seguintes subcategorias:
Solução amigável rejeitada 5A solução amigável proposta foi rejeitada pela instituição em causa em 
quatro dos cinco casos.
Solução amigável impossível 13 Já não era possível uma solução amigável.
Solução amigável desnecessária 2A solução amigável não foi necessária porque a queixa não foi examina -
da devido à anulação do procedimento ou por ser inconsequente para 
o resultado do procedimento.
Processo do Tribunal de Justiça — Não voltou 
a ser examinado1O caso não foi examinado pelo Provedor de Justiça Europeu por ser 
objeto de um processo do Tribunal Geral.
Caso retirado pelo queixoso 1 O caso foi retirado pelo queixoso sem explicações adicionais.
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.Quadro 4
47 Observações 
86 
A duração média desde a abertura do processo até à decisão foi de 20 meses, 
uma duração inferior à de um processo judicial (ver ponto 82). No entanto, a quei -
xa «deve ter sido precedida das diligências administrativas necessárias junto das 
instituições ou organismos em causa»45 antes de o Provedor de Justiça Europeu 
poder iniciar um inquérito. Isto significa que o operador económico deve, em pri -
meiro lugar, dirigir a sua queixa à instituição em causa e aguardar uma resposta, 
o que prolonga a duração do processo e exclui praticamente a rápida intervenção 
do Provedor de Justiça Europeu antes de o contrato ser assinado.
87 
Nos casos em que foi aceite uma solução amigável com base numa proposta do 
Provedor de Justiça Europeu, esta geralmente consistiu na concessão do acesso 
a informação ao queixoso ou na apresentação de explicações satisfatórias dos 
motivos da rejeição da sua proposta. Nenhum inquérito do Provedor de Justiça 
Europeu resultou na anulação de uma decisão de adjudicação e na reabertura de 
um procedimento de contratação por parte de uma instituição da UE. As medidas 
de reparação nunca consistiram numa compensação ao queixoso pela perda de 
uma oportunidade de contrato ou pela perda de lucro. O reembolso dos custos 
incorridos pelo queixoso devido à sua participação num procedimento de contra -
tação foi concedido uma vez. O Provedor de Justiça Europeu é pró-ativo e inclui 
nas suas decisões «outras observações», que consistem em recomendações desti -
nadas a encorajar as instituições da UE a alterarem futuramente as suas práticas. 
Encontram-se exemplos de «outras observações» na caixa 12 .
A Comissão das Petições do Parlamento Europeu excluiu petições 
contra instituições da UE
88 
O direito de petição é um dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus46. 
Qualquer cidadão, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residên -
cia ou sede social num Estado-Membro, goza do direito de petição ao Parlamento 
Europeu. No entanto, a Comissão das Petições do Parlamento Europeu declarou 
no seu Portal das Petições que as petições relativas a casos de má administração 
das instituições da UE não são consideradas admissíveis: «Inadmissibilidade de 
uma petição (…) As questões relativas a má administração nas instituições ou 
organismos da UE devem ser dirigidas ao Provedor de Justiça Europeu.» Excluiu, 
deste modo, as petições relativas a alegações de má administração nos concursos 
públicos das instituições da UE.45 Ver artigo 2.º, n.º 4, da decisão 
do Parlamento Europeu, de 
9 de março de 1994, relativa ao 
estatuto e às condições gerais 
de exercício das funções de 
Provedor de Justiça Europeu 
(JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).
46 Ver artigo 44° da Carta dos 
Direitos Fundamentais da 
União Europeia.
48 Observações Caixa 12Exemplos de outras observações do Provedor de Justiça Europeu
Sob reserva das cláusulas contratuais, em casos futuros em que os adjudicatários solicitem informação sobre 
se o seu contrato irá ser renovado, o Serviço das Publicações poderia, pelo menos, indicar um prazo aproxi -
mado dentro do qual tenciona tomar uma decisão [decisão do Provedor de Justiça Europeu de encerramento do 
inquérito à queixa 1922/2010/(VIK)ER contra o Serviço das Publicações da União Europeia (19.12.2013)]
Nos casos, como o presente, em que, após a anulação do procedimento de concurso, uma delegação da UE 
opte por um procedimento por negociação com alguns dos proponentes iniciais, a delegação faria bem em 
considerar informar pública e pró-ativamente os proponentes rejeitados acerca desse desenvolvimento. Tal 
reforçaria a perceção da legalidade e transparência dos procedimentos de concurso implementados pelas 
delegações da UE [decisão do Provedor de Justiça Europeu de encerramento do inquérito à queixa 1325/201 1/VL 
contra a Comissão Europeia (17.5.2013)]
Tendo em conta a confusão terminológica que o presente caso revelou, e a fim de evitar eventuais mal-enten -
didos no futuro, o Provedor de Justiça Europeu considera útil convidar a Comissão a rever a documentação 
que fornece no âmbito dos seus procedimentos de contratação, de modo a eliminar qualquer falta de exa -
tidão e inconsistência terminológica e a garantir que os proponentes são informados de forma clara e ine -
quívoca das condições de elegibilidade relacionadas com o seu estabelecimento/incorporação/registo/na -
cionalidade. Seria igualmente útil que, no âmbito desta revisão, a Comissão pudesse garantir que termos tão 
importantes no processo de contratação fossem definidos de forma clara no próprio anúncio de concurso ou 
num documento a que faça clara referência e que seja de fácil acesso [decisão do Provedor de Justiça Europeu 
de encerramento do inquérito à queixa 920/2010/VIK contra a Comissão Europeia (18.7.201 1)]
49 Observações 
Secção IV — A transparência dos resultados 
e a aprendizagem mútua não são aplicadas 
de  forma  sistemática
A informação sobre o resultado das atividades de 
contratação pública das instituições da UE não está acessível 
de forma a permitir um acompanhamento eficaz pela 
autoridade de quitação e pelo público em geral
89 
Um dos meios mais eficazes para combater a corrupção e as más práticas na 
contratação pública e de prevenir restrições injustificadas da concorrência 
consiste em aumentar a transparência dos processos e procedimentos. A trans -
parência não é importante apenas para os operadores económicos, mas também 
para a autoridade de quitação e o público em geral, que podem contribuir para 
melhorar o desempenho das instituições da UE ao acompanharem as atividades 
de contratação pública.
Um acompanhamento eficaz exige que se encontre informação 
harmonizada num único sítio na Internet
90 
De modo a permitir um acompanhamento eficaz por parte das partes interes -
sadas, devem estar disponíveis, num único sítio na Internet, e serem continua -
mente atualizadas para cada contrato de valor superior a 15 000 euros após este 
ter sido assinado por uma instituição da UE, as seguintes informações mínimas, 
indicando:
a) o objeto do contrato;
b) o tipo de contrato;
c) o valor do contrato;
d) a duração do contrato;
e) o tipo de procedimento de adjudicação (acompanhado de justificação no 
caso do procedimento por negociação sem publicação prévia);
f) os critérios de adjudicação e respetiva ponderação;
g) o número de propostas recebidas e o número de propostas tidas em conside -
ração na decisão final de adjudicação (repartidas por Estado-Membros/países 
terceiros e indicando o número de propostas de PME);
50 Observações 
h) o nome e endereço do proponente selecionado, incluindo informação sobre 
se é uma PME;
i) a parte do contrato suscetível de ser subcontratada a terceiros.
91 
Este repositório de informações relativas a contratos da UE deve também forne -
cer ligações pertinentes a outros documentos (ou seja, documentos dos concur -
sos, anúncios no TED, cópias dos contratos assinados).
A informação é fornecida de forma fragmentada
92 
De momento não existem ferramentas que permitam ter uma visão global do re -
sultado das atividades de contratação pública das instituições da UE. A informa -
ção é fornecida de forma fragmentada e, na maioria das vezes, não harmonizada. 
Nem todos os procedimentos de contratação concluídos se encontram no TED, 
uma vez que a publicação dos anúncios de adjudicação de contrato não é obri -
gatória em todos os casos. É difícil procurar os procedimentos incluídos no TED, 
uma vez que os resultados da pesquisa nem sempre são satisfatórios (ver pon -
tos 63 a 65). A plataforma de concurso eletrónico TED não é utilizada por todas as 
instituições da UE. Além disso, algumas instituições bloquearam a possibilidade 
de descarregar os documentos de concurso a partir da plataforma após o prazo 
para a apresentação de propostas ter expirado.
93 
O Parlamento Europeu publica no seu sítio Internet uma lista anual completa 
de todos os seus adjudicatários que obtiveram contratos com um valor superior 
a 15 000 euros. Esta lista indica o nome e o endereço do adjudicatário, o tipo 
e objeto do contrato, a sua duração, o seu valor, o procedimento seguido e a res -
petiva Direção-Geral. A lista faz parte do relatório anual sobre os contratos 
adjudicados pelo Parlamento Europeu. É mais abrangente e pormenorizada do 
que a informação consolidada publicada pelas outras instituições auditadas e vai 
além dos requisitos de transparência previstos no Regulamento Financeiro da UE.
51 Observações 
94 
Uma vez que as atividades de contratação pública da Comissão são descentrali -
zadas, a transmissão de informação realiza-se nos relatórios anuais de atividades 
(RAA) das diferentes direções-gerais, mas de uma forma normalizada. No entanto, 
nem toda a informação dos diferentes RAA é consolidada num único relatório 
a nível central da Comissão. A Comissão inclui na sua síntese anual das realiza -
ções em matéria de gestão um relatório analítico sobre os procedimentos por ne -
gociação. O Sistema de Transparência Financeira (STF) da Comissão foi concebido 
para fornecer informação sobre os beneficiários dos fundos da UE. No entanto, 
não inclui qualquer informação sobre o tipo de procedimento de contratação 
que conduziu à adjudicação dos contratos.
95 
O BCE publica no seu sítio Internet listas anuais dos contratos com valor superior 
a 50 000 euros que foram adjudicados sem publicação de um anúncio de concur -
so. As listas especificam o nome das entidades a quem foram adjudicados contra -
tos, o objeto e o valor estimado dos contratos e indicam se a duração do contrato 
foi superior a 12 meses. Os anteriores anúncios de concurso e os anúncios de 
adjudicação de contratos publicados no TED, bem como os anúncios de concurso 
voluntários, estão disponíveis a nível central na secção dos arquivos.
96 
O sítio Internet de contratação segura do Conselho para contratos acima 
de 60 000 euros fornecia uma função de pesquisa não só dos concursos em curso 
como também dos concluídos e dos anulados. Contudo, nem todos os concursos 
concluídos foram recuperados quando se testou a função de pesquisa. As listas 
anuais dos contratos para os quais não foi publicado nenhum anúncio de concur -
so específico foram publicadas no TED. No entanto, não existia nenhuma ligação 
a estas listas no sítio Internet do Conselho.
97 
O Portal de Dados Abertos da UE, que é gerido pelo Serviço das Publicações, con -
tém conjuntos de dados relacionados com a contratação pública. Os conjuntos 
de dados mais abrangentes encontram-se no TED e sofrem dos mesmos proble -
mas descritos nos pontos 63 e 64, ou seja, os resultados obtidos nem sempre são 
satisfatórios e, por vezes, os dados estão incompletos.
52 Observações 
A aprendizagem com as melhores práticas não se encontra 
totalmente explorada
98 
Uma vez que a contratação pública das instituições da UE se encontra em larga 
medida descentralizada, a cooperação entre as diferentes entidades pode trazer 
melhorias graças à aprendizagem mútua e ao enriquecimento recíproco. O Tribu -
nal observou uma cooperação e intercâmbio de experiências consideráveis entre 
diferentes instituições e, no caso das instituições maiores, entre as diferentes 
unidades de contratação. Efetuam-se procedimentos de contratação interinstitu -
cionais e existem canais para a colocação de questões e fóruns de discussão.
99 
As análises pelos pares permitem um intercâmbio estruturado das melhores 
práticas entre as entidades participantes. No domínio da contratação da UE, esta 
ferramenta ainda não foi aplicada. O Sistema Estatístico Europeu47 constitui um 
bom exemplo das melhorias introduzidas pelas análises pelos pares. O CCI efetua 
periodicamente controlos ex-post  dos seus dossiês de contratação no âmbito das 
verificações de pagamentos. A estrutura destes controlos ex-post  possui algumas 
semelhanças com as análises pelos pares48.47 Ver o Relatório Especial 
n.º 12/2012 do Tribunal «A 
Comissão e o Eurostat 
melhoraram o processo de 
elaboração de estatísticas 
europeias fiáveis e credíveis?» 
(http://eca.europa.eu ).
48 Em 2014, realizaram-se 
controlos a 55 dossiês de 
contratação. Estes controlos 
relacionavam-se com 
o respeito pelas regras 
e requisitos. Foram efetuados 
por nove grupos de três 
funcionários, de forma 
a abranger todas as 
localizações do CCI. Os 
controladores vieram de 
diferentes unidades e locais. 
Dentro de cada equipa existia 
um chefe de equipa 
designado. As diferentes 
equipas utilizaram as mesmas 
listas pormenorizadas de 
controlo e aplicaram uma 
comunicação normalizada.
53
 Conclusões 
e recomendações
100  
A contratação pública na UE é objeto de uma regulamentação destinada a remo -
ver obstáculos e a abrir mercados de uma forma não discriminatória e transpa -
rente para promover a concorrência. O objetivo da contratação pública consiste 
em aumentar o leque de escolha dos potenciais adjudicatários à disposição dos 
organismos públicos, o que resulta numa melhor relação custo-benefício, desen -
volvendo simultaneamente oportunidades de mercado para as empresas.
101  
O Tribunal conclui que as instituições da UE podem fazer mais para facilitar 
o acesso aos seus contratos públicos.
102  
As instituições da UE possuem sistemas sólidos e pessoal competente para mante -
rem o risco de erros e irregularidades sob controlo. O Tribunal detetou poucos erros 
graves relativos a contratos públicos nas operações geridas diretamente pelas ins -
tituições da UE, examinadas no âmbito da sua declaração de fiabilidade. São comu -
nicadas poucas alegações ao OLAF, o que sugere que o número de irregularidades 
graves e de casos de fraude é reduzido neste domínio (ver pontos 15 a 22).
103  
Para acompanharem e demonstrarem a acessibilidade das respetivas atividades 
de contratação, as instituições da UE necessitam de informações relativas ao nível 
de participação dos operadores económicos nos seus procedimentos de contra -
tação. A maioria das instituições da UE não mede de forma sistemática o nível de 
participação nos seus procedimentos de contratação. Entre as entidades audita -
das, apenas o Centro Comum de Investigação da Comissão recolhe estatísticas 
abrangentes sobre este aspeto. As outras cumprem o requisito mínimo de indicar 
o número de propostas recebidas nos anúncios de adjudicação de contratos 
publicados no TED (ver pontos 23 a 25).
Recomendação 1
Para facilitar o acompanhamento da acessibilidade das suas atividades de con -
tratação, todas as instituições da UE devem recolher e analisar dados, para todos 
os procedimentos e para cada tipo de procedimento, não só sobre o número de 
propostas ou de pedidos de participação inicialmente recebidos, mas também 
sobre o número de propostas que foram tidas em consideração na decisão final 
de adjudicação.
Prazo de execução: a partir de 2017
54 Conclusões e recomendações 
104  
Ao reverem as respetivas regras em matéria de contratação pública, em 2015, as ins -
tituições da UE não facilitaram o acesso aos contratos públicos através de uma maior 
simplificação das regras e clarificação das zonas cinzentas (ver pontos 26 a 35):
a) o Regulamento Financeiro da UE e as respetivas normas de execução não fo -
ram consolidados num documento único e permanecem uma peça legislativa 
desnecessariamente complexa;
b) os desvios em relação à nova diretiva relativa aos contratos públicos nem 
sempre são indicados ou explicados de forma clara;
c) a participação das pequenas e médias empresas não é expressamente encorajada;
d) não foi esclarecido o modo como é possível explorar o mercado antes 
da celebração de contratos relativos a imóveis;
e) apenas o BCE estabeleceu o regime linguístico aplicável aos seus procedi -
mentos de contratação nas suas regras em matéria de contratação pública.
Recomendação 2
Para a próxima revisão do Regulamento Financeiro da UE, em 2016, a Comissão 
deve propor um único conjunto de regras para os contratos públicos. Nele, deve 
ser expressamente encorajada a participação das pequenas e médias empresas. 
Além disso, devem ser incluídas regras sobre a prospeção do mercado antes da 
celebração de contratos imobiliários e sobre o regime linguístico dos procedi -
mentos de contratação. Os desvios em relação à Diretiva Contratos Públicos 2014 
devem ser justificados.
Prazo de execução: 2017, no âmbito do Regulamento Financeiro da UE revisto
105  
Nem todas as opções processuais promoveram a concorrência na mais ampla 
base possível. A maioria das instituições da UE não possuía uma política de con -
sulta preliminar ao mercado antes do início do procedimento formal de contrata -
ção. Essa consulta é importante para informar os potenciais proponentes e otimi -
zar os requisitos a estabelecer nos documentos do concurso. As instituições da 
UE não devem dividir um contrato artificialmente para evitar a necessidade de 
aplicar um procedimento mais concorrencial. Contudo, a divisão de contratos em 
lotes e a sua publicação simultânea podem aumentar a acessibilidade dos proce -
dimentos de contratação, em especial para as PME. Esta prática não foi suficiente -
mente utilizada pelas instituições da UE (ver pontos 37 a 55).
55 Conclusões e recomendações 
Recomendação 3
As instituições da UE devem utilizar de forma pró-ativa as consultas preliminares 
ao mercado, sempre que for adequado, para prepararem o procedimento de con -
tratação e informarem os operadores económicos dos seus planos e requisitos 
em matéria de contratação.
Prazo de execução: imediatamente
Recomendação 4
Sempre que possível, as instituições da UE devem dividir os contratos em lotes 
a fim de aumentarem a participação nos seus procedimentos de contratação.
Prazo de execução: imediatamente
106  
Entraves desnecessários dificultam a vida dos potenciais proponentes que pre -
tendam identificar as oportunidades de contratação oferecidas pelas instituições 
da UE e delas beneficiarem. A visibilidade destas oportunidades na Internet é re -
duzida. A informação disponível encontra-se fragmentada e espalhada por dife -
rentes sítios Internet. A função de pesquisa do TED (Diário Eletrónico de Concur -
sos) nem sempre produziu resultados satisfatórios. As ferramentas que permitem 
a apresentação de propostas por via eletrónica ainda não foram implementadas 
de forma abrangente e harmonizada (ver pontos 56 a 75).
Recomendação 5
As instituições da UE devem criar um balcão único eletrónico comum para as suas 
atividades de contratação que permita aos operadores económicos encontrarem 
toda a informação pertinente num único local em linha e interagirem com as 
instituições da UE através deste sítio Internet. Os procedimentos de contratação, 
incluindo a comunicação das regras aplicáveis, as oportunidades de negócio, os 
documentos do concurso pertinentes, a apresentação de propostas e toda a res -
tante comunicação entre as instituições e os operadores económicos, devem ser 
geridos através desse balcão único.
Prazo de execução: 2018
56 Conclusões e recomendações 
107  
Os operadores económicos que considerem terem sido tratados de forma injusta 
têm dificuldade em obter uma análise rápida das suas queixas e uma compensa -
ção pelos danos. Apenas o BCE possui um procedimento de reclamação interna 
sólido em vigor (ver pontos 76 a 88).
Recomendação 6
A Comissão deve propor alterações ao Regulamento Financeiro da UE que permi -
tam uma análise rápida das queixas dos operadores económicos que considerem 
ter sido tratados de forma injusta. Essa análise deve ser realizada antes de os 
operadores económicos poderem recorrer ao Provedor de Justiça Europeu ou aos 
Tribunais da UE.
Prazo de execução:  2017, no âmbito do Regulamento Financeiro da UE revisto
108  
A informação sobre o resultado das atividades de contratação das instituições da 
UE não está acessível de forma a permitir um acompanhamento eficaz da autori -
dade de quitação e do público em geral para aumentar a transparência e reforçar 
a confiança. Essa informação é fornecida de forma fragmentada e, na maioria das 
vezes, não harmonizada (ver pontos 89 a 97). O relatório do OLAF sobre os seus 
inquéritos não permite uma avaliação de tendências ao longo do tempo (ver 
pontos 16 e 17).
Recomendação 7
Para permitir um acompanhamento ex-post  das suas atividades de contratação, 
as instituições da UE devem criar um único repositório público de informação 
relacionada com os seus contratos públicos, que pode ser desenvolvido como 
parte integrante do TED eTendering.
Prazo de execução: 2018
Recomendação 8
O OLAF deve melhorar o seu sistema de gestão de processos para produzir relató -
rios e estatísticas sobre os diferentes tipos de alegações que são objeto de  inquérito 
e o resultado desses inquéritos.
Prazo de execução: 2017
57 Conclusões e recomendações 
109  
Uma vez que as atividades de contratação das instituições da UE se encontram 
em larga medida descentralizadas, a cooperação entre elas pode trazer melho -
rias graças à aprendizagem mútua e ao enriquecimento recíproco. O Tribunal 
observou uma cooperação e intercâmbio de experiências consideráveis entre 
as diferentes instituições e, no caso das instituições maiores, entre as diferentes 
unidades de contratação. Contudo, as análises pelos pares, que constituem a fer -
ramenta mais avançada para um intercâmbio estruturado das melhores práticas, 
não foram utilizadas (ver pontos 98 a 99).
Recomendação 9
As instituições da UE devem utilizar as análises pelos pares para uma aprendiza -
gem mútua e intercâmbio da melhor prática de contratação pública.
Prazo de execução:  primeira análise pelos pares a iniciar em 2018
O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ 
MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 
24 de maio de 2016.
 Pelo Tribunal de Contas
 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
 Presidente
58
 Anexos
Utilizadores do TED eTendering (abril de 2016)
Parlamento Europeu, DG Comunicação
Parlamento Europeu, DG Infraestruturas e Logística
Parlamento Europeu, DG Inovação e Apoio Tecnológico
Conselho da União Europeia
Comissão Europeia, DG Agricultura e Desenvolvimento Rural
Comissão Europeia, DG Orçamento
Comissão Europeia, DG Comunicação
Comissão Europeia, DG Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
Comissão Europeia, DG Ambiente + DG Ação Climática
Comissão Europeia, DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão
Comissão Europeia, DG Energia
Comissão Europeia, DG Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais
Comissão Europeia, DG Saúde e Segurança dos Alimentos
Comissão Europeia, DG Recursos Humanos e Segurança
Comissão Europeia, DG Ajuda Humanitária e Proteção Civil
Comissão Europeia, DG Informática
Comissão Europeia, DG Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME
Comissão Europeia, DG Desenvolvimento e Cooperação Internacional
Comissão Europeia, DG Justiça e Consumidores
Comissão Europeia, DG Mobilidade e Transportes
Comissão Europeia, DG Política Regional e Urbana
Comissão Europeia, DG Investigação e Inovação
Comissão Europeia, DG Comércio
Centro Comum de Investigação
Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas
Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo
Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME)
Tribunal de Conta Europeu
Banco Europeu de Investimento
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
Eurostat
Serviço das Publicações da União Europeia
Eurojust
Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex)
Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
Agência Europeia de Defesa (EDA)
Agência Europeia do Ambiente (EEA)
Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA)
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA)
Agência Europeia de Medicamentos (EMA)
Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)
Agência Ferroviária Europeia (ERA)
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E)
Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (OHMI)Anexo I
59 Anexos 
Resumo dos resultados do inquérito
Contexto
Relativamente à auditoria de desempenho relativa à contratação pública das instituições da UE, considerou-se 
importante incluir os pareceres e opiniões dos organismos de menor dimensão da UE sobre os processos de 
contratação, a fim de se obter um panorama mais alargado. O inquérito foi enviado a 47 desses organismos, 
com uma taxa de resposta de 85%.
I. Políticas relativas a contratos públicos
01 
As políticas relativas a contratos públicos são pertinentes porque mostram o raciocínio subjacente às práticas 
de contratação pública das instituições da UE. São particularmente relevantes para melhorar o acesso ao pro -
cesso de contratação e para reforçar a confiança, uma vez que aumentam a prestação de contas das instituições 
adjudicantes e a confiança dos interessados na apresentação de propostas.
02 
As três principais prioridades das agências, empresas comuns e outras instituições da UE foram (por ordem des -
cendente): alcançar um rácio preço-qualidade elevado, garantir a imparcialidade e simplificar a administração.
03 
Quando inquiridos sobre se possuíam uma política em matéria de contratos públicos, a maioria dos inquiridos 
(57%) respondeu afirmativamente. No entanto, os restantes inquiridos (43%) não possuíam nenhuma política.
04 
No respeitante à disponibilidade pública, 56% dos inquiridos disponibilizavam as suas políticas publicamente.
II. Simplificação da contratação pública
01 
Existem várias formas de tornar a contratação mais fácil e menos complexa, tal como fornecer orientações sobre 
os métodos de concurso, utilizar ferramentas de contratação pública eletrónica, acompanhar a participação ou 
realizar uma consulta ao mercado.
02 
Quando inquiridos sobre se forneciam documentos ao pessoal responsável pela contratação com orientações 
relativas à seleção de métodos de concurso, a maioria (60%) respondeu que recorria a esta prática.
03 
A contratação pública eletrónica é reconhecida pela Comissão como fundamental para tornar a contratação 
mais fácil. Inclui a apresentação eletrónica de propostas, o concurso eletrónico e o contrato eletrónico, entre 
outras coisas. No entanto, apenas 35% dos inquiridos utilizavam alguma destas ferramentas.Anexo II
60 Anexos 
III. Consulta ao mercado
01 
É vital realizar uma consulta ao mercado antes de iniciar um processo de concurso, a fim de conhecer o merca -
do e preparar um processo de concurso bem-sucedido. No entanto, quase metade das agências inquiridas não 
realizava consultas ao mercado, ou raramente o fazia. A este respeito, a utilização de modelos de consulta ao 
mercado também é relevante, mas apenas três inquiridos os utilizam.
02 
Acompanhar a participação e manter listas de fornecedores pode também ajudar a tornar a fase que antecede 
o concurso menos complexa. Cerca de 15% dos inquiridos afirmaram conservar listas de fornecedores e mais 
de 75% afirmaram acompanhar a participação média.
IV. Participação
01 
Desde o início que a participação não representou um problema específico para os inquiridos mas, apesar disso, 
estes procuraram melhorá-la. Identificaram os seguintes problemas com a participação: fraca concorrência, 
legislação complexa e o facto de os mercados locais serem, muitas vezes, demasiado pequenos.
02 
Para combaterem o impacto negativo destes problemas sobre a participação, os inquiridos fornecem orientação 
ética ao seu pessoal, procuram tornar os seus processos administrativos menos complexos e normalizam os seus 
requisitos.
V. Transparência
01 
A transparência é fundamental para alcançar a imparcialidade – uma das prioridades da contratação.
02 
A divulgação de filiais e empresas-mãe pode ajudar a tornar o processo mais transparente, e 94% dos inquiridos 
concordou que isto devia ser obrigatório.
03 
Quase metade dos inquiridos (47%) ainda não publica as suas políticas relativas a contratos públicos.Anexo II
61 Respostas do Parlamento 
Europeu
38
Com as alterações ao Regulamento Financeiro (RF) e às normas de execução (NE), que entraram em vigor em 1 de janeiro 
de 2016, foi criada uma base jurídica que clarifica o regime de consulta preliminar ao mercado. Uma vez que a participa -
ção de operadores económicos potencialmente interessados na elaboração dos documentos referentes ao concurso sus -
citou várias questões em matéria de igualdade de tratamento, não discriminação e transparência, o PE foi muito prudente 
na utilização desta possibilidade, inclusive no que se refere ao artigo 107.º do Regulamento Financeiro.
39
O Parlamento está a proceder à alteração do vade-mécum relativo à adjudicação dos contratos públicos e adaptou os 
cursos de formação, evidenciando a utilização de estudos de mercado preliminares, mas informando sobre os riscos 
e destacando os procedimentos para evitar os riscos.
42
A escolha de um lote único facilita a organização dos serviços, antes e durante a sessão parlamentar, particularmente 
intensa uma vez que a maioria dos serviços se concentra em quatro dias por mês. Este facto, por sua vez, permitiu 
a introdução de um plano de produtividade de 1% ao ano. Isto significa que haverá uma redução anual dos preços de 1% 
a partir do segundo ano. Além disso, dado o grande número de propostas recebidas (6), o facto de haver um lote único 
não reduziu a concorrência.
O Parlamento constata a importância das regras revistas sobre a utilização de lotes e tomará o facto em consideração nas 
orientações revistas, mas como mostra também o ponto 43 das Observações, a decisão sobre qualquer divisão em lotes 
depende sempre das circunstâncias do caso à luz da natureza da prestação, tendo em conta um justo equilíbrio entre 
o acesso para as PME, por um lado, e a relação custo-eficácia, por outro.
43
Estas aquisições foram efetuadas por montantes relativamente pequenos, em circunstâncias excecionais, quando 
determinados serviços foram transferidos para um novo edifício, onde as obras ainda estavam em curso, e representam 
compras avulsas para satisfazer necessidades específicas. Além disso, o limite de 60 000 euros foi respeitado. As neces -
sidades futuras da instituição neste domínio serão abrangidas por um contrato-quadro, a celebrar no âmbito de um 
procedimento concorrencial que está ainda a decorrer.
50
Tal como indicado no ponto 34 das Observações, a prospeção para este edifício, nomeadamente, foi publicada no JO. Do 
ponto de vista jurídico, o dispositivo contratual deste projeto «chaves na mão» está em conformidade com as disposições 
aplicáveis (artigo 121.º das normas de execução e do seu antecessor, aplicável na altura).
É de notar que, dentro dos parâmetros fixados pela instituição e tendo em conta as particularidades do mercado, a pros -
peção foi tão ampla quanto possível e dentro dos limites legais, justamente com vista a aumentar a participação, que 
é um parâmetro essencial no âmbito da auditoria (ponto 8, alínea b) das Observações).
51
Os serviços do Parlamento elaboraram orientações relativas a negociações. Porém, no âmbito das negociações, o Par -
lamento deve também ter em consideração o princípio da proporcionalidade e respeitar o equilíbrio entre os recursos 
utilizados e o valor do contrato. Efetuar negociações pode ser moroso e exigir muitos recursos, especialmente em caso de 
contratos de valor reduzido e muito reduzido.
Respostas do Parlamento Europeu 62
73
O Parlamento elaborou já recomendações internas e as DG prepararam medidas internas de utilização dos meios 
eletrónicos para as comunicações com os licitantes, relativamente a todos os contratos abaixo do limiar da diretiva. 
O recurso à contratação pública eletrónica através do TED está a ser gradualmente introduzido e a utilização de uma 
plataforma global de contratação pública eletrónica está em fase de preparação.
Até esta questão estar resolvida, a utilização do sistema de correio eletrónico interno do PE é, em geral, contrária às dis -
posições das normas de execução.
88
A adjudicação de contratos públicos pelas instituições da UE enquadra-se nas atividades da União Europeia e as petições 
neste domínio são admissíveis nos termos da regulamentação aplicável.
Contudo, cada petição é avaliada com base no seu próprio conteúdo específico. Em função do conteúdo da petição, 
a Comissão das Petições pode recomendar ao peticionário que apresente uma queixa junto do Provedor de Justiça Euro -
peu. Em tais casos, a petição é geralmente declarada admissível, mas o peticionário tem de apresentar, ele próprio, uma 
queixa junto do Provedor de Justiça; o Provedor de Justiça não realiza qualquer inquérito para a Comissão das Petições.
Ao contrário de desencorajar, as informações constantes nesta secção têm por objetivo informar os cidadãos sobre 
o seguimento e vias de recurso adequadas para cada caso concreto, na ausência de um mecanismo de revisão que exige 
uma base jurídica.
Recomendação 1
O Parlamento regista esta recomendação. O seu instrumento em vigor para gestão e notificação de contratos denomi -
nado WebContracts  já prevê a possibilidade de recolha de dados, o que é obrigatório nos procedimentos por negociação. 
Não obstante, um futuro desenvolvimento na recolha de metadados deve também ser avaliado à luz da relação custo-efi -
cácia, tendo em conta os limitados recursos disponíveis.
Recomendação 3
Ver a resposta aos pontos 38 e 39 das Observações. O Parlamento está a proceder à alteração do vade-mécum relativo 
à adjudicação dos contratos públicos e adaptou os cursos de formação, evidenciando a utilização de estudos de mercado 
preliminares, mas informando sobre os riscos e destacando os procedimentos para evitar riscos.
Recomendação 4
O Parlamento constata a importância das regras revistas sobre a utilização de lotes e tomará o facto em consideração nas 
orientações revistas, mas qualquer divisão em lotes depende sempre das circunstâncias do caso à luz da natureza da presta -
ção, tendo em conta um justo equilíbrio entre o acesso para as PME, por um lado, e a relação custo-eficácia, por outro.
Recomendação 5
O Parlamento regista esta recomendação e examinará, numa primeira fase, a melhoria da informação no seu sítio web  
no âmbito de uma reorganização que está a ser preparada, e a introdução e implantação de um sistema de contratação 
eletrónica (eTendering).
Respostas do Parlamento Europeu 63
Recomendação 7
O Parlamento regista esta recomendação.
Recomendação 9
O Parlamento regista esta recomendação e centrará a sua atenção nas estruturas de cooperação existentes entre os seus 
serviços e, tal como mencionado nas Observações relativamente ao CCI, nos controlos ex post. Outras medidas serão ava -
liadas de acordo com os requisitos da relação custo-eficácia e da eficiência, como previsto no Regulamento Financeiro.
64 Respostas do Conselho 
da  União Europeia
O Conselho congratula  -se com o relatório do Tribunal de Contas, que destaca uma série de questões importantes para 
o domínio da contratação pública. O Conselho concorda plenamente com o espírito subjacente ao relatório do Tribunal 
de Contas, a saber, que as instituições da UE podem fazer mais para facilitar o acesso aos seus contratos públicos. O Con -
selho analisará o relatório com muito cuidado e tudo fará para pôr em prática as recomendações que lhe são dirigidas. 
O Conselho aguarda com expectativa as observações finais que receberá do Tribunal de Contas na devida altura.
Em relação a algumas questões específicas, o Conselho deseja formular as observações a seguir apresentadas.
Durante o último ano, o Conselho alterou por duas vezes as suas regras internas em matéria de contratos públicos. 
A primeira alteração conduziu a um procedimento simplificado e a um reforço da legalidade a nível interno. A segunda 
alteração foi introduzida para assegurar que as regras internas sejam compatíveis com o novo Regulamento Financeiro. 
O Conselho espera que, da próxima vez que for necessário alterar as regras internas, seja possível ter em consideração 
o Relatório do Tribunal de Contas, por exemplo no que se refere às consultas ao mercado. Em relação a este aspeto, os 
trabalhos vão já começar. Entretanto espera  -se, por exemplo, elaborar orientações sobre a consulta ao mercado antes de 
iniciar os procedimentos formais de contratação. Essa consulta deverá ser feita com o duplo objetivo de preparar o proce -
dimento de contratação e de informar os operadores económicos dos planos de contratação.
O Conselho tenciona também examinar a forma de melhorar a visibilidade na Internet. Observa porém que, entre as insti -
tuições, o seu sítio Internet parece funcionar bem, de acordo com o Relatório.
O Conselho tenciona também refletir sobre a forma de proceder à recolha e análise de dados relativos ao número inicial 
de pedidos de participação e ofertas recebidos que foram tidos em conta para a decisão final de adjudicação. Também 
deverá haver uma reflexão sobre as análises pelos pares.
A questão da divisão em lotes é constantemente examinada no âmbito dos procedimentos do Conselho e, sempre que 
possível, essa divisão é também posta em prática. Um dos procedimentos em curso (sobre TI) está dividido em 17 lotes.
O Conselho tomou nota das observações do Relatório sobre a utilização de concursos limitados. O Conselho considera 
que passará a haver mais concursos abertos com o novo Regulamento Financeiro, que prevê a publicação de todos os 
documentos do concurso ao mesmo tempo.
O Conselho tomou nota das observações do Tribunal sobre a duração dos contratos  -quadro relacionados com os edi -
fícios. Este problema foi amplamente discutido no Secretariado  -Geral. O Regulamento Financeiro aceita que, em casos 
devidamente justificados, os contratos possam ser celebrados por um período superior a quatro anos. O Conselho 
sustenta que, por razões de boa gestão financeira e em casos devidamente fundamentados, em particular pelo objeto do 
contrato  -quadro, uma duração superior a 4 anos pode por vezes justificar  -se. Foi o que aconteceu frequentemente com 
os contratos relativos aos edifícios. O Conselho acompanhará de perto esta questão.
No que respeita às Recomendações dirigidas, inter alia , ao Conselho, podem ser apresentadas as seguintes observações.
Recomendação 1
(acompanhamento das atividades de contratação) A recomendação é aceite. O Conselho vai refletir sobre a forma 
de organizar este aspeto na prática.
Recomendação 3
(consultas ao mercado). A recomendação é aceite. Será distribuída uma Circular e o assunto será abordado na formação interna.
Recomendação 4
(divisão em lotes). A recomendação é aceite. Este aspeto fará parte de orientações específicas que serão distribuídas.
Recomendação 5
União Europeia 65
(balcão único eletrónico comum). A recomendação é aceite em princípio. O Conselho participará em quaisquer trabalhos 
iniciados para este efeito.
Recomendação 7
(acompanhamento ex post ). A recomendação é em princípio aceite. O Conselho participará em quaisquer trabalhos inicia -
dos para este efeito.
Recomendação 9
(análises pelos pares). A recomendação é em princípio aceite. É necessário refletir sobre a forma de organizar este aspeto.
As restantes recomendações não são dirigidas ao Conselho.
66 Respostas da Comissão 
Europeia
Síntese
II
As normas em matéria de adjudicação de contratos previstas no Regulamento Financeiro (RF) e nas Normas de Execução 
(NE), com a redação que lhes foi dada recentemente, são, na sua maioria, consonantes com as diretivas. As divergências 
prendem-se, maioritariamente, com regras mais rigorosas assentes no princípio da boa gestão financeira.
Caso exista uma diferença significativa é apresentada uma explicação nos considerandos sempre que necessário. Um 
exemplo é o considerando (23) das NE sobre a distinção entre os critérios de seleção e adjudicação.
V
O objetivo da revisão de 2015 consistia em harmonizar as regras de adjudicação de contratos com as diretivas de 2014. 
A simplificação e clarificação das diretivas estão refletidas nas normas revistas.
O objetivo de alargar a concorrência continua a ser um dos princípios orientadores da adjudicação de contratos. Não obs -
tante, o objetivo de chegar aos operadores económicos visados, nomeadamente as PME, não deve impedir a realização 
de economias de escala e deve ser ponderado face ao princípio da boa gestão financeira consagrado no RF, assim como 
ao princípio da igualdade de tratamento dos proponentes, que deve ser aplicado a todas as empresas, independente -
mente da sua dimensão.
VI
As opções processuais devem ter por base uma abordagem equilibrada que tome em consideração não só a mais ampla 
concorrência possível, mas também os restantes princípios aplicáveis à adjudicação de contratos: boa gestão financeira, 
transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação.
As regras de adjudicação de contratos estabelecem uma clara ligação entre a escolha do procedimento e o valor do con -
trato (e, em alguns casos, o seu objeto) em aplicação do princípio da proporcionalidade.
A Comissão chama a atenção para a disposição aplicável desde 1 de janeiro de 2016 relativa à consulta preliminar do 
mercado introduzida no artigo 105.º do RF, que deve ser realizada sempre que pertinente, tendo em conta o objeto do 
contrato. A divisão em lotes deve apenas ser considerada quando necessário, tal como previsto no artigo 102.º, n.º 2, do 
RF, sendo muitas vezes aplicada pelos serviços da Comissão.
VII
A informação não se encontra plenamente harmonizada, uma vez que os procedimentos de adjudicação são descentrali -
zados na Comissão.
Contudo, a Comissão está empenhada em prestar serviços em linha eficazes centrados no utilizador e está atualmente 
a criar páginas centralizadas melhoradas relativas ao financiamento no âmbito do seu programa de transformação digital 
para sítios web  (ver as respostas da Comissão aos pontos 58 e 59).
Além disso, as instituições utilizam o mesmo sítio web  que os Estados-Membros (Diário Eletrónico de Concursos — TED) 
para grandes contratos e fornecem um ponto de entrada1 para os contratos situados abaixo do limiar estabelecido na 
Diretiva «Contratos Públicos».
Para mais informações sobre a funcionalidade de pesquisa do TED, consulte a resposta da Comissão ao ponto 106.
1 http://ec.europa.eu/contracts_grants/contracts_pt.htm
Respostas da Comissão Europeia 67
Por outro lado, a Comissão está atualmente a trabalhar na aplicação de um sistema eletrónico de contratos públicos para 
a gestão de extremo a extremo (« end to end ») dos procedimentos de adjudicação de contratos (desde a publicação do 
convite à apresentação de propostas ao pagamento das faturas, com um conjunto de módulos intermédios). A aplicação 
de tal sistema, a utilizar por todos os serviços da Comissão, contribuirá para a facilitação do acesso dos operadores econó -
micos aos contratos públicos, bem como para aumentar a transparência.
VIII
As vias de recurso administrativo e judicial são descritas na documentação relativa ao concurso e na notificação dos 
resultados dos procedimentos de adjudicação. As informações sobre a adjudicação dos contratos são publicadas no TED 
ou no sítio web  das entidades adjudicantes. A Comissão e as agências de execução publicam as informações pertinentes 
sobre os beneficiários dos fundos da UE no Sistema de Transparência Financeira (STF), em conformidade com o princípio 
da transparência, como previsto no artigo 35.º do RF.
IX a)
No que lhe diz respeito, a Comissão aceita parcialmente esta recomendação e irá aplicá-la conforme indicado infra 
e explicado na sua resposta à recomendação 1.
A Comissão irá realizar uma análise custo-benefício por forma a avaliar a viabilidade, os custos e os potenciais benefícios 
da centralização da informação relativa à adjudicação de contratos a fim monitorizar a participação. As medidas reco -
mendadas serão aplicadas sob reserva do resultado dessa avaliação.
Dado que a adjudicação de contratos é descentralizada na Comissão ao nível dos gestores orçamentais, não existe 
qualquer sistema de informação centralizado relativo aos procedimentos de adjudicação de contratos para monitorizar 
a participação, sendo que também não existe qualquer obrigação legal de o fazer.
IX b)
A Comissão aceita parcialmente esta recomendação, tal como explicado na sua resposta à recomendação 2.
A Comissão aceita a parte da recomendação que diz respeito à proposta de um conjunto único de regras.
Um dos principais pilares da futura proposta de revisão do RF, em 2016, consiste em propor um «conjunto único de 
regras», que permitirá melhorar a legibilidade geral do texto e conduzir a uma redução substancial do mesmo, em plena 
conformidade com o conceito de «legislar melhor».
Este conjunto único de regras consolidará, num ato legislativo único, tanto as regras de adjudicação atualmente defi -
nidas no RF como as regras mais pormenorizadas das NE. Além disso, as disposições específicas relativas à adjudicação 
de contratos no domínio da ação externa, atualmente incluídas na parte II do RF, serão fundidas com as regras gerais de 
adjudicação de contratos a fim de facilitar a leitura a todos os operadores económicos.
A Comissão não aceita a parte da recomendação que se refere à participação das PME. A Comissão considera que o Regu -
lamento Financeiro não constitui um instrumento político para o efeito, pelo que não deve incentivar de forma proativa 
a participação das PME.
No que se refere ao regime linguístico e à prospeção do mercado, a Comissão não aceita a recomendação (ver a resposta 
da Comissão à recomendação 2).
Respostas da Comissão Europeia 68
IX c)
Tal como explicado na sua resposta à recomendação 3, a Comissão aceita parcialmente a parte da recomendação que se 
refere à utilização proativa das consultas preliminares do mercado sempre que esta seja adaptada ao procedimento do 
concurso a lançar, para efeitos de preparação do procedimento de adjudicação tal como é já aplicado pela Comissão em 
alguns domínios, como os projetos de aquisição ou de arrendamento de imóveis [conforme previsto pela metodologia 
especificada em COM(2008) 2299] e desmantelamento.
Não obstante, a Comissão considera que a análise preliminar do mercado não deve ser utilizada para informar os ope -
radores económicos dos planos e requisitos relativos à adjudicação de contratos, tendo em conta o risco de distorção 
da concorrência.
IX d)
No que lhe diz respeito, a Comissão aceita parcialmente esta recomendação, tal como explicado na sua resposta à reco -
mendação 4.
A divisão em lotes é justificada para aumentar a concorrência, devendo, porém, ser ponderada face ao princípio da boa 
gestão financeira consagrado no Regulamento Financeiro. Os grandes contratos podem conduzir a economias de escala 
(preços mais baixos) e a uma simplificação da administração (menos contratos para gerir).
IX e)
No que lhe diz respeito, a Comissão aceita esta recomendação como objetivo a longo prazo e irá aplicá-la como indicado 
infra e explicado na sua resposta à recomendação 5.
A Comissão realizará uma avaliação com vista a estudar a viabilidade, os custos e os potenciais benefícios de tal sistema. 
As medidas recomendadas serão aplicadas sob reserva do resultado dessa avaliação e do acordo das outras instituições.
A Comissão sublinha que a aplicação parcial da recomendação do Tribunal no que respeita aos procedimentos de adju -
dicação de contratos da Comissão foi já iniciada. Tal como explicado nas suas respostas aos pontos 58 a 62, no âmbito do 
Programa «Racionalização da web  — Transformação Digital», a Comissão já começou a trabalhar na transformação dos 
seus conteúdos em linha de uma estrutura baseada em organogramas para uma estrutura temática. Esta estrutura deverá 
incluir o tema «Financiamento, concursos» que já se encontra em fase de conceção.
O acesso a oportunidades de negócio e à documentação pertinente relativa ao concurso está disponível através das fer -
ramentas e plataformas existentes, como o TED e o processo de concurso eletrónico do TED, que dão acesso aos anúncios 
e documentos relativos aos concursos das instituições. A Comissão irá avaliar em que medida poderiam ser oferecidas 
novas funcionalidades a fim de prever o acesso a uma gama mais vasta de informações, tendo em consideração os condi -
cionalismos orçamentais e em matéria de recursos humanos.
IX f)
Tal como explicado na sua resposta à recomendação 6, a Comissão não aceita esta recomendação.
A Comissão não considera necessário propor alterações ao Regulamento Financeiro no que se refere à análise das queixas.
O Regulamento Financeiro já prevê que sejam comunicados aos proponentes excluídos os motivos da rejeição, sendo 
que estes podem ainda solicitar informações adicionais em conformidade com o artigo 113.º, n.º 3, do RF e o artigo 161, n.º 
2, das NE. Tais pedidos estão sujeitos a um prazo rigoroso: a entidade adjudicante deve fornecer essas informações o mais 
rapidamente possível e no prazo máximo de 15 dias a contar da receção do pedido.
Respostas da Comissão Europeia 69
IX g)
No que lhe diz respeito, a Comissão aceita parcialmente esta recomendação e irá analisar em que medida o processo de 
concurso eletrónico do TED pode providenciar uma recolha destes dados eficaz em termos de custos, tal como explicado 
na sua resposta à recomendação 7.
IX h)
A Comissão aceita esta recomendação.
O OLAF encontra-se atualmente numa fase de transição com vista à melhoria da sua capacidade de comunicação e aná -
lise de informações. O novo sistema de gestão de conteúdos do OLAF (GCO) deverá ficar operacional em julho de 2016. 
O módulo previsto para as estatísticas e relatórios estará disponível em 2017. Entretanto, o OLAF está a explorar as possi -
bilidades de melhorar a utilização dos atuais instrumentos e opções de comunicação de informações.
IX i)
No que lhe diz respeito, a Comissão aceita esta recomendação, desde que a análise pelos pares seja efetuada em função 
das necessidades e não se torne um procedimento permanente que exigiria recursos adicionais em termos orçamentais 
e/ou de recursos humanos.
Introdução
02
As instituições da UE também são obrigadas a aplicar o princípio da boa gestão financeira, assim como os princípios de 
transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação na adjudicação de contratos.
06
O Vade-mécum sobre contratos públicos na Comissão está à disposição de todas as outras instituições, órgãos, serviços 
e agências.
Observações
17
O atual sistema de gestão de processos do OLAF é essencialmente um instrumento de gestão e, por conseguinte, apenas 
um pequeno número de relatórios previamente definidos está disponível no mesmo. Quaisquer outros relatórios ou aná -
lises mais complexas, como o solicitado pelo Tribunal, têm de ser produzidos manualmente, pelo que exigem recursos 
que, infelizmente, não se encontram atualmente disponíveis.
23
A Comissão salienta que não existe uma relação automática entre o número de propostas e a existência de concorrência.
Respostas da Comissão Europeia 70
26
O objetivo da revisão de 2015 consistia em harmonizar as regras de adjudicação de contratos com as diretivas de 2014 
sobre esta matéria. A simplificação e clarificação nas diretivas estão refletidas na versão revista do Regulamento Finan -
ceiro (RF) e nas Normas de Execução (NE) alteradas em 2015.
Um dos principais pilares da futura proposta de revisão do RF, em 2016, consiste em propor um «conjunto único de 
regras», que permitirá melhorar a legibilidade geral do texto, assim como reduzi-lo, procurando sobretudo simplificá-lo, 
em plena conformidade com o conceito de «legislar melhor».
Este conjunto único de regras consolidará, num ato legislativo único, tanto as regras de adjudicação atualmente defi -
nidas no RF como as regras mais pormenorizadas das NE. Além disso, as disposições específicas relativas à adjudicação 
de contratos no domínio da ação externa, atualmente incluídas na parte II do RF, serão fundidas com as regras gerais de 
adjudicação de contratos a fim de facilitar a leitura a todos os operadores económicos.
27
A futura proposta de revisão do RF, em 2016, irá estabelecer um conjunto de regras comuns aplicáveis a mais do que um 
instrumento orçamental da UE (contratos públicos, subvenções, prémios, etc.) com o objetivo de eliminar incoerências 
injustificadas, alinhar as disposições e melhorar a legibilidade do texto. As disposições relativas à boa administração não 
se aplicam apenas aos contratos públicos e serão transferidas para este conjunto de regras comuns.
29
As normas em matéria de contratação pública previstas no RF e nas NE, com a redação que lhes foi dada recentemente, 
são, na sua maioria, consonantes com as diretivas. As divergências prendem-se, maioritariamente, com regras mais rigo -
rosas assentes no princípio da boa gestão financeira.
Caso exista uma diferença significativa é apresentada uma explicação nos considerandos sempre que necessário. Um 
exemplo é o considerando (23) das NE sobre a distinção entre os critérios de seleção e adjudicação.
30
O RF não é o instrumento mais adequado para visar operadores económicos específicos.
A igualdade de tratamento deve ser aplicável a todas as empresas, independentemente da sua dimensão. As regras de 
contratação pública no âmbito do Regulamento Financeiro não visam promover um determinado objetivo de política. As 
PME, à semelhança de outros operadores económicos, podem participar em procedimentos de adjudicação de contratos 
na qualidade de proponente único, numa proposta conjunta ou como subcontratantes.
As PME são, de facto, favorecidas pela simplificação das regras, mesmo que não sejam especificamente mencionadas.
Consultar também o ponto IX b).
31
A preparação do procedimento e as ações de publicidade foram propositada e claramente separadas nas regras de con -
tratação pública.
Para além do risco de distorção da concorrência, o princípio da igualdade de tratamento não seria respeitado se alguns 
dos operadores económicos contactados para consultas preliminares do mercado tivessem acesso a informações anteci -
padas acerca dos concursos programados.
Respostas da Comissão Europeia 71
As regras de contratação pública preveem as ações de publicidade necessárias para publicitar contratos no pleno res -
peito do princípio da igualdade de tratamento.
A publicação dos programas de trabalho anuais e plurianuais e das decisões de financiamento da Comissão facilitam 
ainda mais o acesso à informação para os operadores económicos.
32
Nos termos do artigo 134.º, n.º 1, alínea g), das NE, as instituições podem recorrer ao procedimento por negociação sem 
publicação prévia de anúncio de concurso «no caso de contratos relativos a imóveis, após prospeção do mercado local».
A Comissão aprovou uma metodologia para a aplicação destas disposições [C(2008) 2299], a fim de reforçar a informação 
do mercado e a transparência. Como tal, o mercado é informado sobre as necessidades imobiliárias da Comissão e os 
avisos de prospeção.
Atualmente, esta metodologia está a ser revista a fim de responder às presentes dificuldades do mercado imobiliário, 
garantindo, ao mesmo tempo, a transparência e continuando a assegurar a igualdade de tratamento.
34
Nos últimos quatro anos, foram lançados três processos de prospeção imobiliária no Luxemburgo, incluindo a prospeção 
de múltiplos edifícios com vista à saída do edifício Jean Monnet. Para todos estes processos de prospeção imobiliária, foi 
aplicada a derrogação prevista em [C(2008) 2299], não tendo os anúncios de prospeção imobiliária sido publicados no 
Jornal Oficial. O Comité Imobiliário emitiu um parecer positivo sobre essas derrogações.
35
A Comissão considera que não é necessário estabelecer um regime linguístico específico a nível do Regulamento Finan -
ceiro, uma vez que existe legislação geral da UE, o Regulamento n.º 1/1958, que define o regime linguístico das institui -
ções e que também se aplica aos contratos públicos.
36
As escolhas processuais devem ser tomadas tendo em conta o valor e o objeto do contrato e em conformidade com as 
regras de contratação pública aplicáveis.
Resposta comum da Comissão aos pontos 37 a 40:
As consultas preliminares do mercado são regulamentadas pela «preparação do procedimento». Sempre que necessário, 
o seu principal objetivo é aumentar os conhecimentos sobre o mercado a fim de elaborar cadernos de encargos adequa -
dos e calcular corretamente o valor do contrato. A utilização da consulta do mercado enquanto ferramenta de informa -
ção prévia envolve o risco de prejudicar a concorrência.
A informação dos operadores económicos sobre os planos de adjudicação de contratos é regulamentada por «ações de 
publicidade». A informação prévia, a publicidade ex ante  e outras formas de publicidade fornecem informações sobre 
o planeamento e lançamento dos procedimentos de adjudicação de uma forma equitativa.
Respostas da Comissão Europeia 72
A publicação dos programas de trabalho anuais e plurianuais e das decisões de financiamento da Comissão facilitam 
ainda mais o acesso à informação para os operadores económicos.
A consulta preliminar do mercado é particularmente relevante para aquisições atípicas ou não recorrentes.
O contacto com os potenciais proponentes implica o risco de violação dos princípios da transparência e da igualdade de 
tratamento, podendo prejudicar a concorrência leal.
O legislador tornou a análise do mercado obrigatória no caso específico de parcerias inovadoras, sempre que o obje -
tivo consista em financiar a investigação e quando a consulta do mercado vise assegurar que o produto ainda não 
existe no mercado.
42
A divisão em lotes é amplamente utilizada, na prática, pela Comissão, ainda que quando adequado e em conformidade 
com os artigos 102.º do RF e 168.º das NE, com a redação que lhes foi dada recentemente.
As opções processuais devem ter por base uma abordagem equilibrada que tome em consideração não só a mais ampla 
concorrência possível, mas também os restantes princípios aplicáveis à adjudicação de contratos: boa gestão financeira, 
transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação.
Caixa 4 — Casos em que os contratos podiam ter sido divididos em lotes 
— Segundo parágrafo
A Comissão considera que para este contrato a utilização de lotes não era uma opção pelas seguintes razões:
— É necessário que exista um ponto de entrada único para os pedidos de informação e um único instrumento de 
gestão para a atribuição dos pedidos de informação aos peritos.
— A atribuição dos pedidos de informação aos peritos baseia-se numa combinação de vários critérios: a língua do 
pedido de informação e a língua escolhida para a resposta, a disponibilidade de conhecimentos jurídicos espe -
cializados específicos para determinadas questões, bem como o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa (note-se que 
alguns pedidos dizem respeito a mais do que um Estado-Membro). Por conseguinte, a divisão deste contrato em 
lotes de acordo com critérios geográficos ou outros inequívocos não foi possível nem aconselhável.
— Trabalhar com mais do que um adjudicatário poderia conduzir a diferentes preços unitários a pagar pela Comis -
são, o que pode ser considerado injusto, gerar tensões e afetar a boa cooperação.
— Quando os lotes são interdependentes, o risco de afetarem a execução do contrato deve ser tomado em consi -
deração (risco de diluição de responsabilidade ou de execução tardia).
44
Tal como o Regulamento Financeiro, também a Diretiva «Contratos Públicos» 2014/24/UE da Comissão considera os con -
cursos públicos abertos e limitados como sendo equivalentes.
46
Os prazos são, de facto, ligeiramente mais alargados num procedimento em duas fases, mas esta diferença pode ser 
negligenciável em comparação com a sua duração total.
Respostas da Comissão Europeia 73
No que se refere à avaliação dos critérios, foi introduzida alguma flexibilidade no Regulamento Financeiro revisto (2015), 
que prevê que não seja obrigatório seguir uma determinada ordem aquando da avaliação dos critérios de exclusão, sele -
ção e adjudicação.
No entanto, é evidente que nos procedimentos em duas fases será sempre necessário verificar, em primeiro lugar, os cri -
térios de exclusão e seleção, tendo em conta que constituem a base para a seleção dos candidatos que serão convidados 
a apresentar uma proposta.
47
A Comissão sublinha nas suas diretrizes internas que dispensar mais tempo para a apresentação de propostas favoreceria, 
em princípio, a participação, independentemente da escolha dos procedimentos e dos prazos estabelecidos nas regras.
51
A negociação nunca foi indicada como uma obrigação da entidade adjudicante ou um direito do proponente. A negocia -
ção só pode ser decidida tendo em conta as propostas recebidas.
52
Espera-se dos proponentes, no contexto de um concurso, que apresentem a sua melhor proposta desde o primeiro 
momento. Se as propostas apresentadas forem de qualidade suficientemente boa e estiverem abaixo do orçamento 
previsto, encetar negociações, especialmente no caso de contratos de valor reduzido, seria desproporcionado, tendo 
em conta o tempo e recursos necessários, tanto da parte da entidade adjudicante como dos proponentes.
53
A entidade adjudicante não deve comprometer-se a negociar as propostas recebidas em todos os casos, mas sempre 
que tal seja considerado adequado e necessário. De qualquer modo, deve ser sempre respeitado o princípio da igualdade 
de tratamento.
58
A observação do Tribunal relativamente à importância da boa visibilidade das atividades de adjudicação de contratos 
é compatível com os resultados de uma investigação recente realizada pela Comissão a fim de compreender os principais 
motivos por que as pessoas pretendem interagir com a Comissão em linha. O «Financiamento e concursos» (incluindo 
contratos públicos) foi identificado como uma das razões mais importantes.
A transparência do processo de adjudicação e o seu resultado foi identificada como um objetivo institucional de desta -
que para a Comissão, através da entrevista a 12 das suas direções-gerais (DG) e agências de execução.
Resposta comum aos pontos 59 a 62:
A Comissão regista a análise do Tribunal sobre os sítios web  dos seus serviços na perspetiva dos contratos públicos e tomará 
em consideração as observações pertinentes no âmbito do programa «Transformação Digital» apresentado infra .
A Comissão lançou em 2013 uma iniciativa ambiciosa designada «Racionalização da web  — Transformação Digital», a fim 
de melhorar a sua comunicação digital externa. Os objetivos globais da iniciativa consistem em proporcionar uma maior 
coerência, tanto em termos de mensagens como ao nível da navegação/apresentação, relevância para os utilizadores 
e relação custo-eficácia da presença da Comissão na Internet.
Respostas da Comissão Europeia 74
A Comissão terá em conta a observação do Tribunal sobre o sítio Internet oficial da UE e procederá à revisão das páginas 
pertinentes no endereço europa.eu em relação à estrutura e conteúdo da nova presença da Comissão em construção na 
web , por forma a evitar duplicações e assegurar a coerência. Está disponível em beta.ec.europa.eu  uma primeira versão 
beta/de teste do novo sítio Internet que inclui uma nova organização de conteúdos relativos aos contratos públicos na 
estrutura descrita no ponto 58 ( http://beta.ec.europa.eu/funding-tenders_pt ).
60
O sítio Internet com novos conteúdos substituirá a atual página central de contratos públicos2 referida pelo Tribunal.
Caixa 8 — Exemplos de resultados insatisfatórios da pesquisa do TED em anúncios 
de concurso a decorrer
Este problema pode ter uma de duas causas:
1) Problemas com o agrupamento de códigos do CPV; houve, de facto, um problema na forma como o TED funcionava 
que foi entretanto corrigido a fim de permitir uma pesquisa apenas ao nível dos códigos;
2) Erro na introdução dos códigos do CPV da parte da entidade adjudicante: os dados introduzidos pela entidade 
adjudicante estão incorretos, o que tem um impacto negativo no que respeita aos resultados da pesquisa.
A primeira causa possível já foi corrigida.
Após uma análise preliminar, verificou-se que o erro pode ter sido causado por falhas na introdução de dados. A Comis -
são vai analisar de forma mais aprofundada o problema e tomará as medidas que se mostrem necessárias.
No que se refere aos resultados que envolvem o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), é de salientar que, no 
passado, o SEAE era considerado uma entidade dependente do Conselho (ou seja, uma pesquisa por «Conselho» incluiria 
também comunicações do SEAE). Posteriormente, foi decidido que o SEAE deveria ser tratado como uma entidade autó -
noma. As comunicações anteriores do SEAE continuam a estar ligadas ao Conselho.
Caixa 9 — Exemplos de códigos do CPV imprecisos utilizados pela Comissão
Os resultados de uma pesquisa dependem fortemente da introdução dos dados pelas entidades adjudicantes. Os casos 
mencionados referem-se às situações em que o código escolhido pela entidade adjudicante não foi o adequado.
72
Em 2015, a apresentação eletrónica de propostas foi implementada por seis DG/agências (sendo que cada uma destas 
lançou, pelo menos, um convite à apresentação de propostas utilizando a apresentação eletrónica de propostas durante 
o ano). A aplicação da apresentação eletrónica de propostas irá prosseguir (está prevista a adesão de dez novas DG/agên -
cias em 2016).
78
No que respeita às instituições da UE, a Comissão considera que a criação de um organismo de fiscalização não judicial, 
para além do mecanismo de controlo já existente, previsto no Regulamento Financeiro, não é necessário nem adequado, 
dado que geraria custos desproporcionados para os benefícios pretendidos.
2 http://ec.europa.eu/contracts_grants/contracts_pt.htm .
Respostas da Comissão Europeia 75
O Regulamento Financeiro já prevê que sejam comunicados aos proponentes excluídos os motivos da rejeição, sendo 
que podem ainda solicitar informações adicionais em conformidade com o artigo 113.º, n.º 3, do RF e o artigo 161, n.º 2, 
das NE. Tais pedidos estão sujeitos a um prazo rigoroso: a entidade adjudicante deve fornecer essas informações o mais 
rapidamente possível e no prazo máximo de 15 dias a contar da receção do pedido.
Além disso, os operadores económicos são notificados sempre que um ato cause prejuízo aos direitos dos candidatos ou 
proponentes no decurso de um procedimento de adjudicação (por exemplo, rejeição); tal notificação deverá indicar as 
vias de recurso disponíveis (queixa e recurso judicial ao Provedor de Justiça).
A Comissão considera que o número limitado de ações interpostas no Tribunal Geral relacionadas com a adjudicação de 
contratos públicos pelas instituições da União (17) e o facto de o Tribunal raramente conceder indemnizações pelos ale -
gados prejuízos causados são fortes indícios de que o sistema em vigor é eficiente e adequado à finalidade prevista. Por 
conseguinte, a criação dos serviços de recurso rápidos sugeridos não só não é necessária, como também constitui uma 
medida desproporcionada, que não está em conformidade com a relação custo-eficácia nem constitui uma boa utilização 
dos recursos administrativos.
79
A apresentação de pedidos ou observações à entidade adjudicante (ao abrigo do Regulamento Financeiro) e o pedido 
de recurso perante a entidade adjudicante (nos termos do artigo 1.º, n.º 5, das Diretivas Recursos) tratam-se de ações 
diferentes, uma vez que apenas a última, nos termos da Diretivas Recursos, constitui uma condição prévia para solicitar 
a reapreciação de um organismo independente.
Por conseguinte, as consequências de tais ações para a celebração do contrato são diferentes:
— ao abrigo das Diretivas Recursos: o pedido de recurso suspende automaticamente a celebração do contrato, por 
forma a rever a sua eficácia.
— ao abrigo do RF: após uma avaliação dos pedidos ou observações, a entidade adjudicante pode suspender a ce -
lebração do contrato caso esta seja a resposta adequada para os pedidos ou observações. A suspensão siste -
mática de qualquer tipo de pedido ou observação apresentado pelos proponentes durante o prazo suspensivo 
seria desproporcionada, uma vez que tal suspensão deve ser decidida pela entidade adjudicante caso a caso 
e quando justificada pela natureza dos pedidos ou observações.
90
A adjudicação de contratos públicos é descentralizada na Comissão ao nível de cada gestor orçamental competente. Não 
existe qualquer obrigação legal de um «repositório único», pelo que não existem dotações orçamentais para desenvolver 
um sistema desse tipo. Dependendo do seu valor, as informações relativas à adjudicação dos contratos são publicadas 
no TED ou no sítio web  das entidades adjudicantes (ou disponibilizadas através do Sistema de Transparência Financeira 
à Comissão e agências de execução), em conformidade com as regras de publicidade. Não obstante, o Sistema de Trans -
parência Financeira foi concebido para fornecer informações sobre os beneficiários dos fundos da UE e não sobre o instru -
mento de execução orçamental específico através do qual foi financiado ou o tipo de despesas incorridas pelos fundos.
91
Já se encontra disponível uma plataforma para esse propósito, designadamente a base de dados do TED. A Comissão 
concorda que esta base de dados constitui um ponto de entrada adequado para obter informações sobre contratos 
públicos, dado que contém uma série de informações, incluindo a documentação relativa à adjudicação de contratos 
através de um processo de concurso eletrónico, na qual se inclui o projeto de contrato que será celebrado com o adjudi -
catário. As propostas fazem igualmente parte do contrato final, mas a Comissão trata-as como documentos confidenciais 
em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1049/2001 (na medida em que a sua divulgação poderia 
prejudicar a proteção dos interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva).
Respostas da Comissão Europeia 76
92
Importa salientar que, embora a utilização do processo de concurso eletrónico não seja atualmente obrigatória, todas 
as direções-gerais da Comissão e todas as instituições são incentivadas a utilizar a aplicação.
A funcionalidade para descarregar a documentação do concurso a partir da plataforma do processo de concurso eletrónico 
do TED sofreu alterações desde janeiro de 2016. A opção pré-definida oferecida pelo sistema permite o descarregamento 
dos documentos após o prazo para apresentação das propostas. Cabe às entidades adjudicantes optar por desativá-la.
94
No que respeita à comunicação de informações, o resumo dos relatórios anuais de atividades referido no artigo 66.º, n.º 9, 
do RF inclui, em anexo, a lista dos procedimentos por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso. Ver 
também a resposta da Comissão ao ponto 90.
97
Enquanto catálogo de metadados, o Portal de Dados Abertos regista o conjunto de dados existentes do TED oferecidos 
através do sítio web  do TED, bem como alguns conjuntos de dados derivados produzidos pela DG GROW da Comissão.
99
A Comissão fornece, através do Serviço Financeiro Central da DG BUDG, informações centrais, orientações e modelos, 
assim como serviços de assistência e de formação em matéria de adjudicação de contratos que estão abertos e são ampla -
mente utilizados pelas entidades adjudicantes — não só os serviços da Comissão, mas também por outras instituições, 
agências e órgãos. As informações e documentos fornecidos incluem recomendações e destacam as melhores práticas.
Já existem outros fóruns de intercâmbio de informações entre a Comissão e as restantes entidades adjudicantes da União, 
nomeadamente a Rede de Unidades Financeiras (RUF), que reúne todos os meses, e a rede dos responsáveis pelos contra -
tos das agências (NAPO), que também abrange as agências descentralizadas e outros organismos da União (PPP) e reúne, 
pelo menos, uma vez por ano.
A Comissão considera que teria interesse prosseguir o intercâmbio estruturado de melhores práticas, em especial no que 
se refere a procedimentos relativos a montantes elevados. Porém, estabelecer a realização das avaliações pelos pares 
sugeridas a título permanente exige recursos humanos e orçamentais suplementares que não se encontram disponíveis 
de momento. Podem ser organizadas pontualmente, sempre que necessário, reuniões ad hoc .
Conclusões e recomendações
101
O acesso aos contratos públicos das entidades adjudicantes é concedido através de ações de publicidade em conformi -
dade com as regras aplicáveis. Além disso, a adjudicação de contratos é descentralizada na Comissão (ver as respostas da 
Comissão aos pontos VII, 58 e 72 e a recomendação 1).
103
A Comissão sublinha que não existe qualquer obrigação legal de efetuar esse acompanhamento.
Respostas da Comissão Europeia 77
De qualquer modo, tendo em conta que os operadores económicos podem participar num convite à apresentação 
de propostas de diferentes formas (através de propostas conjuntas ou com subcontratantes), o acompanhamento do 
número de pedidos de participação ou das propostas nunca pode fornecer informações completas sobre a composição 
dos candidatos ou proponentes.
Recomendação 1
No que lhe diz respeito, a Comissão aceita parcialmente esta recomendação e irá aplicá-la como indicado infra .
Tendo em conta os encargos administrativos significativos que resultariam da criação de tal sistema centralizado de infor -
mações, bem como as restrições a nível de recursos, a Comissão irá realizar uma análise custo-benefício por forma a ava -
liar a viabilidade, os custos e os potenciais benefícios da centralização da informação relativa à adjudicação de contratos, 
a fim de monitorizar a participação. As medidas recomendadas serão aplicadas sob reserva do resultado dessa avaliação.
Dado que a adjudicação de contratos é descentralizada na Comissão ao nível dos gestores orçamentais, não existe 
qualquer sistema de informação centralizado relativo aos procedimentos de adjudicação de contratos para monitorizar 
a participação. Não existe uma obrigação legal de o fazer, nem o orçamento e recursos humanos necessários para uma 
análise de dados em tão larga escala.
O nível de participação nos procedimentos de adjudicação pode depender de vários fatores. Por conseguinte, o número 
de propostas ou o número de propostas admissíveis não constituiria um indicador válido para demonstrar a acessi -
bilidade das atividades de adjudicação. Para qualquer tipo de procedimento e de aquisição (serviços, fornecimentos, 
empreitadas de obras) não existe uma restrição relativa aos operadores económicos sobre o modo como participam 
num convite à apresentação de propostas (através de propostas comuns ou como subcontratantes). Por conseguinte, 
o número de propostas não pode, de forma sistemática, fornecer informações completas sobre o número de operadores 
económicos participantes.
104
O objetivo da revisão de 2015 era harmonizar as regras de adjudicação de contratos com as diretivas de 2014. A simpli -
ficação e clarificação nas diretivas estão refletidas na versão revista do RF e nas NE alteradas em 2015, sendo que serão 
refletidos mais aperfeiçoamentos na próxima proposta de revisão do RF, em 2016.
104 a)
Ver resposta da Comissão ao ponto 26.
104 b)
A Comissão considera que os desvios são explicados nos considerandos do RF, sempre que necessário.
104 c)
A igualdade de tratamento deve ser aplicável a todas as empresas, independentemente da sua dimensão. As regras de 
contratação pública no âmbito do Regulamento Financeiro não visam promover um determinado objetivo de política. As 
PME, à semelhança de outros operadores económicos, podem participar em procedimentos de adjudicação de contratos 
na qualidade de proponente único, numa proposta conjunta ou como subcontratantes.
As PME são, de facto, favorecidas pela simplificação das regras, mesmo que não sejam especificamente mencionadas.
104 e)
Não é necessário estabelecer um regime linguístico específico ao nível do RF, uma vez que a política linguística aplicável 
decorre diretamente do Regulamento n.º 1/1958.
Respostas da Comissão Europeia 78
Recomendação 2
A Comissão aceita parcialmente esta recomendação.
A Comissão aceita a parte da recomendação que diz respeito à proposta de um conjunto único de regras.
Com efeito, um dos principais pilares da futura proposta de revisão do RF, em 2016, consiste em propor um «conjunto 
único de regras», que permita melhorar a legibilidade geral do texto, assim como reduzi-lo, procurando sobretudo simpli -
ficá-lo, em plena conformidade com o conceito de «legislar melhor».
Este conjunto único de regras consolidará, num único ato legislativo, tanto as regras de adjudicação atualmente defi -
nidas no RF como as regras mais pormenorizadas das NE. Além disso, as disposições específicas relativas à adjudicação 
de contratos no domínio da ação externa, atualmente incluídas na parte II do RF, serão fundidas com as regras gerais de 
adjudicação de contratos a fim de facilitar a leitura a todos os operadores económicos.
A Comissão não aceita a parte da recomendação que se refere à participação das PME. A Comissão considera que o Regu -
lamento Financeiro não constitui um instrumento político para o efeito, pelo que não deve incentivar de forma proativa 
a participação das PME.
No que se refere ao regime linguístico e à prospeção do mercado, a Comissão não aceita a recomendação. No que diz 
respeito ao primeiro, é aplicável o regime linguístico previsto no Regulamento n.º 1/1958. No que respeita à prospeção do 
mercado, serão fornecidos esclarecimentos no contexto da próxima revisão da metodologia para a aplicação das dispo -
sições do artigo 134.º, n.º 1, alínea g), das NE [C(2008) 2299], tal como explicado no ponto 32. Ver igualmente as respostas 
da Comissão aos pontos 32 a 34.
No que toca à justificação dos desvios em relação à diretiva de 2014, a Comissão concorda com a recomendação, em 
princípio, e considera-a parcialmente aplicada. Os desvios são explicados nos considerandos do Regulamento Financeiro 
revisto, sempre que tal seja necessário. A necessidade de mais desvios será explorada e indicada ou explicada, se neces -
sário, no decurso do atual processo de revisão do Regulamento Financeiro.
Recomendação 3
A Comissão aceita parcialmente a parte da recomendação que se refere à utilização proativa das consultas preliminares 
do mercado sempre que esta seja adaptada ao procedimento do concurso a lançar, para efeitos de preparação do proce -
dimento de adjudicação tal como é já aplicado pela Comissão em alguns domínios, como em projetos de aquisição ou de 
arrendamento de imóveis (conforme previsto pela metodologia especificada em COM(2008) 2299) e desmantelamento.
Não obstante, a Comissão considera que a análise preliminar do mercado não deve ser utilizada para informar os operado -
res económicos dos planos e requisitos relativos à adjudicação de contratos. Com efeito, a preparação do procedimento 
e as ações de publicidade foram propositada e claramente separadas nas atuais regras em matéria de contratos públicos.
Para além do risco de distorção da concorrência, os princípios da transparência e da igualdade de tratamento não seriam 
respeitados se alguns dos operadores económicos contactados para consultas preliminares do mercado tivessem acesso 
a informações antecipadas acerca dos concursos programados.
As regras de adjudicação de contratos preveem as ações de publicidade necessárias para publicitar contratos no pleno 
respeito dos princípios aplicáveis aos contratos públicos.
Respostas da Comissão Europeia 79
Recomendação 4
No que lhe diz respeito, a Comissão aceita parcialmente esta recomendação e continuará a aplicá-la na medida em que 
seja adequada .
A Comissão considera que a divisão dos contratos em lotes já segue uma abordagem que pondera a necessidade de 
aumentar a concorrência com outros princípios aplicáveis aos contratos públicos, em especial o da boa gestão financeira 
e o da proporcionalidade. Por conseguinte, a divisão em lotes é, de facto, assegurada sempre que necessário, tendo em 
conta o objeto e o valor do contrato, bem como o risco para a execução do contrato em caso de lotes interdependentes.
106
Os resultados da pesquisa de qualquer instrumento, incluindo o TED, dependem fortemente da qualidade dos dados 
registados. No caso dos anúncios de concursos públicos, os campos de caráter não obrigatório ficam, muitas vezes, por 
preencher e, por vezes, as entidades adjudicantes introduzem os dados de forma incorreta.
Contudo, a Comissão está ciente de que a experiência de pesquisa no TED pode ser melhorada. Em março de 2016, o Ser -
viço de Publicações realizou um inquérito aos utilizadores e está atualmente a ser elaborado um estudo sobre a facilidade 
de utilização do TED. Os resultados de ambos os exercícios serão aplicados ainda este ano, a fim de melhorar a experiên -
cia e a satisfação dos utilizadores dos serviços do TED.
Recomendação 5
No que lhe diz respeito, a Comissão aceita parcialmente esta recomendação como objetivo a longo prazo (para além de 
2018) e irá aplicá-la como indicado infra.
Tendo em conta os encargos administrativos significativos que resultariam da criação de tal sistema e o facto de a dimen -
são interinstitucional não ser orçamentada ao abrigo do atual quadro financeiro, a Comissão realizará uma avaliação com 
vista a estudar a viabilidade, os custos e os potenciais benefícios do mesmo. As medidas recomendadas serão aplicadas 
sob reserva do resultado dessa avaliação e do acordo das outras instituições.
No que diz respeito às atividades de adjudicação de contratos da Comissão, esta já deu início à aplicação da recomen -
dação do Tribunal: está atualmente a ser desenvolvido um ponto de entrada único para a adjudicação de contratos da 
Comissão pela própria, no âmbito do programa «Transformação Digital». Tal incluirá ligações a todas as informações perti -
nentes sobre a adjudicação de contratos públicos (comunicação relativa às regras aplicáveis e oportunidades de negócio) 
e as ferramentas existentes para o acesso aos documentos do concurso e a apresentação de propostas.
Consulte a página relacionada na versão de teste da nova presença na Internet da Comissão: http://beta.ec.europa.eu/
funding-tenders_pt .
Esta nova presença na Internet deverá estar operacional em 2016, incluindo esta página. Estão em curso trabalhos com 
vista a produzir conteúdo relacionado, em coordenação com a iniciativa SEDIA (avaliação efetuada pelos serviços da 
Comissão por forma a identificar a solução de empresas para apoiar o financiamento total e os ciclos de vida dos concur -
sos) e a equipa do Portal dos Participantes (solução de TI que apoia atualmente o convite à apresentação de propostas 
e a gestão das convenções de subvenção para vários programas da UE, incluindo o Horizonte 2020).
O acesso a oportunidades de negócio e à documentação pertinente relativa aos concursos está disponível através das 
ferramentas e plataformas existentes, como o TED e o processo de concurso eletrónico do TED, que dão acesso aos anún -
cios e documentos relativos aos concursos das instituições. A Comissão irá avaliar em que medida poderiam ser ofereci -
das funcionalidades adicionais a fim de prever o acesso a uma gama mais vasta de informações, tendo em consideração 
os condicionalismos orçamentais e de recursos humanos.
Respostas da Comissão Europeia 80
Recomendação 6
A Comissão não aceita esta recomendação.
A Comissão não considera necessário propor alterações ao Regulamento Financeiro com base na análise das queixas.
O Regulamento Financeiro já prevê que sejam comunicados aos proponentes excluídos os motivos da rejeição, sendo 
que podem ainda solicitar informações adicionais em conformidade com os artigos 113.º, n.º 3, do RF e 161, n.º 2, das NE. 
Tais pedidos estão sujeitos a um prazo rigoroso: a entidade adjudicante deve fornecer essas informações o mais rapida -
mente possível e no prazo máximo de 15 dias a contar da receção do pedido.
Além disso, os operadores económicos são notificados sempre que um ato cause prejuízo aos direitos dos candidatos ou 
proponentes no decurso de um procedimento de adjudicação (por exemplo, rejeição); tal notificação deverá indicar as 
vias de recurso disponíveis (queixa e recurso judicial ao Provedor de Justiça).
Ver igualmente as respostas da Comissão aos pontos 78 e 79.
Recomendação 7
No que lhe diz respeito, a Comissão aceita parcialmente esta recomendação e irá aplicá-la como indicado infra.
Tendo em conta os encargos administrativos significativos que resultariam da criação de tal sistema de acompanhamento, 
a Comissão irá analisar em que medida o processo de concurso eletrónico do TED pode providenciar uma recolha destes 
dados que seja eficaz em termos de custos, tomando em consideração as limitações orçamentais e de recursos humanos.
Recomendação 8
A Comissão aceita esta recomendação.
O OLAF encontra-se atualmente numa fase de transição com vista à melhoria da sua capacidade de comunicação e aná -
lise de informações. O novo sistema de gestão de conteúdos do OLAF (GCO) deverá ficar operacional em julho de 2016. 
O módulo previsto para as estatísticas e relatórios estará disponível em 2017. Entretanto, o OLAF está a explorar as possi -
bilidades de melhorar a utilização dos atuais instrumentos e opções de comunicação de informações.
Recomendação 9
Na medida em que lhe diz respeito, a Comissão aceita esta recomendação, desde que a análise pelos pares seja efetuada 
com base na necessidade e não se torne um processo permanente que exija mais recursos orçamentais e/ou humanos.
81 Respostas do Banco Central 
Europeu
50
O Banco Central Europeu (BCE) considera que o procedimento de adjudicação foi conduzido em conformidade com as 
regras do BCE relativas à contratação pública. A este respeito, o BCE faz notar que o argumento da urgência foi utilizado 
de forma correta e adequada e devidamente fundamentado. O evento subjacente que esteve na origem da urgência 
extrema não era imputável ao BCE e existia um nexo de causalidade evidente entre os acontecimentos imprevisíveis 
e a urgência decorrente dos mesmos. Devido à urgência imperiosa da questão, não era possível cumprir o prazo de um 
concurso público acelerado, que, na prática, demoraria três a quatro meses — na melhor das hipóteses — desde a data 
de envio do anúncio de concurso até à assinatura do contrato. Com efeito, no procedimento de adjudicação com base 
na solicitação de cinco propostas competitivas que foi selecionado, o contrato foi atribuído e assinado no prazo de seis 
semanas a contar da data de envio do convite à apresentação de propostas. Acresce que o procedimento selecionado 
assegurou um grau de concorrência adequado e o contrato resultante limitou-se estritamente a colmatar as necessidades 
imediatas. O BCE gostaria também de relembrar que, quando se tornou evidente que o tipo de serviços de consultoria 
em causa poderia ser necessário com maior regularidade, procedeu ao lançamento de um concurso público para contra -
tação desses serviços.
Além destas observações, o BCE apresenta em seguida os seus comentários relativamente a algumas recomendações 
do Tribunal de Contas Europeu.
Recomendação 1
O BCE concorda, em princípio, com a recomendação. O BCE planeia lançar gradualmente, em 2016, um sistema eletrónico 
de concurso. No contexto, estudará a forma de medir, de modo mais sistemático, mas ainda assim eficiente, o nível de 
participação nos seus concursos públicos em termos de número de candidaturas e de propostas recebidas.
Recomendação 3
O BCE concorda com a recomendação de seguir uma abordagem mais pró-ativa no que respeita a proceder a uma 
consulta do mercado antes de dar início ao procedimento formal de concurso público, com vista a obter informação do 
mercado, a facilitar a elaboração dos requisitos e, em última instância, a conseguir uma melhor relação custo-benefício.
Recomendação 4
O BCE concorda, em princípio, com a recomendação, desde que a divisão dos contratos em lotes seja eficaz e eficiente 
de uma perspetiva de negócio em termos de execução e gestão do contrato. Caso a divisão dos contratos em lotes — 
embora teoricamente possível — possa implicar o risco de a execução do contrato se tornar demasiado complexa tecni -
camente ou não assegurar uma boa relação custo-benefício, ou de a coordenação de vários adjudicatários comprometer 
a correta gestão e execução do contrato, não se considera que divisão em lotes seja eficaz.
Recomendação 5
A secção do sítio web  do BCE dedicada à adjudicação de contratos fornece ao público um único repositório central («bal -
cão único»), de fácil acesso, dos anúncios e documentos publicados pelo BCE no contexto da adjudicação de contratos. 
Além disso, o BCE planeia lançar gradualmente, em 2016, um sistema eletrónico de concurso. Acresce que o BCE tem 
regras próprias de contratação pública.
Respostas do Banco Central Europeu 82
Por conseguinte, concorda, em parte, com a recomendação, conquanto que o sítio web  em questão seja um portal 
informativo simples e claro, que não implique encargos e níveis de complexidade adicionais. No que toca à adjudicação 
de contratos pelo BCE, esse portal conteria apenas uma ligação à secção relevante do sítio do BCE para mais informação 
sobre os concursos públicos do BCE. Deste modo, evitar-se-ia a duplicação e proliferação de informação e as ineficiências 
associadas. Os operadores económicos interessados nos concursos do BCE continuariam a interagir com o BCE através do 
sítio da instituição e dos canais de comunicação estabelecidos.
Atendendo a que o Diário Eletrónico dos Concursos ( Tenders Electronic Daily  — TED) constitui a versão online  oficial cen -
tralizada do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia  dedicado aos concursos públicos europeus, poderia também 
averiguar-se se o TED poderia ser melhorado com vista a proporcionar uma visão geral apropriada das oportunidades de 
contratação oferecidas pelas instituições europeias.
Recomendação 7
Ver a resposta do BCE à Recomendação 5.
O BCE concorda parcialmente com a recomendação, sob a condição de que o referido repositório seja uma plataforma 
simples, que não implique encargos e níveis de complexidade adicionais. No que respeita ao BCE, esse repositório 
público conteria apenas uma ligação à secção do sítio do BCE dedicada à adjudicação de contratos, que contém informa -
ção pertinente sobre os concursos públicos lançados pelo BCE.
Recomendação 9
O BCE concorda com a noção de facilitar e promover a aprendizagem mútua e o intercâmbio de melhores práticas, sendo 
que os instrumentos mais eficazes para o efeito teriam de ser objeto de uma análise mais aprofundada.
O BCE participa, por exemplo, numa rede ativa de especialistas em contratação pública do conjunto do Sistema Europeu 
de Bancos Centrais, que proporciona um intercâmbio estruturado de melhores práticas.
Além disso, o serviço central de adjudicação de contratos do BCE já obteve certificação externa em termos de melhores 
práticas de contratação, estando, presentemente, a decorrer um processo de renovação dessa certificação.
83 Respostas do Provedor 
de  Justiça Europeu
O Provedor de Justiça Europeu é presentemente a única instância de recurso extrajudicial acessível aos operadores eco -
nómicos que considerem ter sido tratados de forma injusta no âmbito dos procedimentos aplicáveis aos contratos públi -
cos organizados por instituições e organismos da UE. Se necessário, o Provedor de Justiça investiga tais queixas e apre -
senta recomendações às instituições e organismos em questão. Nem o artigo 228.º do TFUE nem o Estatuto do Provedor 
de Justiça1preveem o direito de recurso ou de outro meio processual contra as decisões do Provedor de Justiça.
N.os 85-87
As observações factuais relativas ao Provedor de Justiça enunciadas nos n.os 85, 86 e 87 são rigorosas e oferecem uma 
imagem fiel das atividades do Provedor de Justiça no que diz respeito às queixas relacionadas com contratos públicos.
O Provedor de Justiça também considera que os requisitos processuais previstos no artigo 2.º, n.º 4, do Estatuto do Pro -
vedor de Justiça são efetivamente suscetíveis de impedir uma reação célere por parte do Provedor de Justiça face a uma 
queixa relativa a procedimentos de concurso público. No entanto, um mecanismo interno de tratamento de queixas 
eficaz pode contribuir para restringir e esclarecer as questões a abordar em caso de recurso ao Provedor de Justiça.
Recomendação 6
O Provedor de Justiça congratula-se com a recomendação do Tribunal, segundo a qual a Comissão deve propor altera -
ções ao Regulamento Financeiro da UE a fim de permitir um rápido tratamento das queixas relacionadas com procedi -
mentos em matéria de concursos públicos e que tal tratamento tenha lugar antes de os operadores económicos recorre -
rem ao Provedor de Justiça da UE ou aos Tribunais. O interesse público numa administração eficiente e célere seria mais 
bem assegurado mediante a criação de um mecanismo interno de tratamento acessível a proponentes que tenham reser -
vas a respeito do procedimento aplicável ao concurso público. No entender do Provedor de Justiça, se as instituições, 
órgãos e agências dispusessem de mecanismos internos sólidos de tratamento de queixas, o requisito processual previsto 
no artigo 2.º, n.º 4 do Estatuto do Provedor de Justiça seria cumprido antes de ser apresentada qualquer queixa ao Pro -
vedor de Justiça. Com efeito, se o próprio mecanismo interno fosse verdadeiramente eficaz, a necessidade de apresentar 
queixa ao Provedor de Justiça seria evitada.
Com o objetivo de levar por diante este trabalho, o Provedor de Justiça estará disposto a prestar aconselhamento 
e assistência no que respeita à conceção de um mecanismo de tratamento de queixas eficaz com base na vasta expe -
riência adquirida.
1 Decisão 94/262 do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de 
Justiça Europeu, JO L 113 de 1994, p. 15.

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Etapa Data
Adoção do PGA / Início da auditoria 10.2.2015
Envio oficial do projeto de relatório à Comissão (ou outra entidade auditada) 31.3.2016
Adoção do relatório final após o procedimento contraditório 24.5.2016
Receção das respostas oficiais da Comissão (ou de outra entidade auditada) em todas 
as línguas23.5.2016
3.6.2016
14.6.2016
27.5.2016
11.5.2016
As regras aplicáveis às instituições da União Europeia em 
matéria de contratação pública estão globalmente em 
conformidade com a legislação geral da UE nesta matéria, 
que exige que os contratos públicos sejam colocados 
a concurso na mais ampla base possível para maximizar 
a concorrência. Os mecanismos de gestão e de controlo 
das instituições da União são eficazes e, de um modo 
geral, atenuam o risco de erros. O Tribunal concluiu, no 
entanto, que as instituições da UE podem fazer mais para 
facilitar o  acesso dos operadores económicos 
(especialmente das pequenas e médias empresas), por 
exemplo simplificando as regras tanto quanto possível 
e removendo entraves desnecessários, que dificultam 
a vida dos potenciais proponentes que pretendem 
identificar as oportunidades de contratação oferecidas 
pelas instituições da União Europeia.
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU