COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 206 final 
Bruxelas, 14 de Maio de 1993 
Proposta de 
relativo à abertura c modo de gestão de contingentes pautais comunitários para 
os filetes de pescada congelados c para o tratamento de certos produtos têxteis 
em tráfico de aperfeiçoamento passivo na Comunidade 
(apresentada pela Comissão) 
e, 
J: XPQS I CÃO PQS MOTJ VOS 
A Comunidade Económica Europeia compometeu-se, no seio do GATT e num 
Acordo com a Suiça de 1 de Agosto de 1969, a abrir, para os períodos 
de 1 de Julho a 31 de Setembro e de 1 de Setembro a 31 de Agosto do 
ano seguinte, contingentes pautais com um volume de 5000 toneladas 
com um direito de 10% para filetes de pescada, em placas industriais 
com espinhas ("standard"), congeladas, e, após diversas adaptações, 
de 1 870 000 ecus de valor acrescentado em isenção de direitos para 
diversos tratamentos em aperfeiçoamento de determinados produtos 
têxteis previstos no âmbito do tráfico de aperfeiçoamento passivo da 
Comunidade. 
Tal como no caso dos outros contingentes pautais comunitários, a 
proposta não provo a repartição entre os Estados-membros dos volumes 
dos contingentes mas sim a possibilidade de estes Estados-membros 
sacarem sobre aqueles últimos as quantidades necessárias para a 
cobertura das importações reais verificadas. 
KI:<;UI.AMI:NJO (CI:I:) NV 
de 793 IK) CONSIil.HO 
3> 
• elalivo ù alx-iiuia r modo de jjrMuo de rontiugcntrs pautai.s comunitários para 
or. iilrtrs tic pescada congelados r para o tiatamento tie certos produtos têxteis 
cm tráfico de aperfeiçoamento passivo na Comunidade 
O CONSIil.HO DAS COMUNIDADIiS liUKOIMilAS. 
Tendo cm tonta o Ttatado que institui a Comunidade 
Lconómita Kuiopcia c, nomeadamente, o seu artigo 1 1.3?, 
lendo cm conta a proposta da Comissão, Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual c contínuo de todos os interessados aos 
contingentes cm questão c a aplicação, sem interrupção, 
da taxa prevista para esses contingentes a todas as impor­
tações ou reimportações cm todos os Hstados-mcmbros. 
até ao esgotamento dos contingentes dos produtos que 
respondem às condições prescritas ; 
Considerando que, no âmbito das suas relações externas, a 
Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, por 
períodos compreendidos, lespcctivamente, enlie 1 de 
Julho e .31 de Dezembro e 1 de Setembro e .31 de Agosto 
do ano seguinte, contingentes pautais comunitários, com 
direito de 10 % para .S 000 toneladas de filetes de pescada, 
em placas industriais com espinhas (• padião •), conge­
lados r, depois de tliveisas adaptações, de I 8/0 000 ecus 
«Ir valor acrescentado, tom isenção de direitos, para tlile 
renies tratamentos de apciíeiçoatnento tie determinados 
produtos têxteis cm tráfico de aperfeiçoamento passivo ; 
que, por conseguinte, se torna conveniente, cm relação 
aos períodos c de acordo com os elementos acordados, 
abrir os contingentes pautais em questão; Considerando quo incumbe á Comunidade 
decidir da abertura, que para execução 
das suas obrigações internacionais, de 
contingentes pautais; que nada se opõe a 
que, para assegurar a eficácia da gestão 
comum destes contingentes, os Estados-
membros sejam autorizados a sacar dos 
volumos dos contingentes as quantidades 
necessárias correspondentes às 
importações efectivas; que esse modo de 
gestão requer uma colaboração estreita 
ontro os Estados-membros e a Comissão, a 
qual deve, nomeadamente, poder 
acompanhar a situação de esgotamento dos 
volumes dos contingentes e informar 
desse facto os Estados-membros; 
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino 
dos Países Baixos c o Grão-Ducado do Luxemburgo 
reunidos e representados na união económica do Benelux, 
qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes reti­
radas pela referida união económica pode ser efectuada 
por um dos seus membros. 
AIXMTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo Io 
I. Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 
31 de Dezembro de 1993 os direitos aduaneiros aplicáveis 
à importação dos produtos a seguir designados são 
suspensos aos níveis e nos limites indicados dos seguintes 
contingentes pautais comunitários cm frente de cada um 
deles : 
Número 
ilc ordem 
09.00.» 7 Código NC 
cx 0304 20 57 Designação dai mercadorias 
Filetes tlc pescada (Merlucata spp.) apresentados sob a forma de 
placas industriais com espinhas « standard ». congelados 
(') CAdiflm Taiic 0304 20 57 "Jl r 0.104 U) \/ • JV Volume do Direito do 
contingente contingente 
(em toneladas) (em %) 
5 000 10 
7 
}. As iiiipoilaçòcs dos lilelrs de pcscad.t .ipcn.r. bench 
(l.ii.io do < oiilingcnlc lefcndo no n" I desde que o pieço 
banco fioiiteiia, estabelecido |>elos listados iiiembios nos 
leimos tio aitigt) 77° do Regulamento (CLL) n" 37S9/9X (l). legimc pautal pielcieiui.il, nao são impuláveis ao refentlo 
< oiitiiigcritc paulal 
sej;i pelo menos igual ao 
pieço de icleiéiit ia evenlualmeiíte lixado pela Comum 
tl.ide paia os piodutos ou catcgnnas tie piodiilos conside 
lados 
» As impoitaçôes tlcstes produtos que beneficiem já tie 
um tliíeito aduaneut) igual ou inferior, ao abrigo tie outro Artigo 2! 
I lirn iclaçáo ao período compreendido entre 1 de! 
Setembro tie lV'/3 e 31 <\c Agosto de 19%, sã totalmente' 
suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis à reimportação' 
dos produtos a seguir designados, até ao limite do contin-l 
gente pautal comunitário indicado cm frente de cada um! 
deles : 
Niimrio 
ilr onfrm 
09.2501 Código NC 
5606 00 
5606 00 y 1 
5606 00 99 
5801 
5801 10 00 
5801 22 00 
5802 23 00 
5801 24 00 
5801 25 00 
5801 26 00 
SK0I 32 00 
5801 ».»<)(> 
S80I 34 00 
5801 35 00 
5801 36 00 
5801 90 
5801 90 10 
5801 90 90 
5802 
5804 
5806 
5808 
6001 
6002 Designação das mercadorias 
Mercadorias resultantes dos tratamentos de aperfeiçoamento previstos no 
Convénio com a Suíça sobre o tráfico de aperfeiçoamento no sector têxtil, a 
seguir referidos : 
a) Os tratamentos tie arxMÍntoamcnto dos tecidos dos capítulos 50 a 55 e do 
código NC 5809 00 00 
!>) A torção ou fiaçào, a rctoiçao, a rctoiçao múltipla c a texturização (mesmo 
combinadas com outros tratamentos de aperfeiçoamento) dos fios dos Capí­
tulos 50 a 55 e tio código NC 5605 00 00 
c) Os tratamentos de aperfeiçoamento tios produtos dos seguintes códigos da 
Nomenclatura Combinada : 
Fios revestidos |>or enrolamento, lâminas c formas semelhantes dos códigos 
NC 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, excepto os do código NC 5605 
e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios 
denominados * de cadeia • (chuínette) : 
••• Outros : 
Fios revestidos por curolamenro 
-- Outros 
Veludos c pelúcias, c tecidos de froco (chenille) excepto os artefactos do 
código NC 5806: 
— De 13 ou de pêlos finos 
— De algodão 
— — Veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés) 
— — Outros veludos e pelúcias obtidos por trama 
— — Veludos c pelúcias obtidos por urdidura, nlo cortados (épingles) 
— - Veludos c pelúcias obtidos por urdidura, cortados 
— - Tecidos de froco (chenille) 
De fibras sintéticas ou artificiais 
Veludos c pelúcias obtidos por tiama, cortados, canelados (lôirlés) 
Outros veludos c pelúcias obtidos por trama 
Veludos e pelúcias obtidos por urdidura, nlo cortados (épingles) 
Veludos c pelúcias obtidos por urdidura, cortados 
~ Tecidos de froco (chenille) 
De outras matérias têxteis : 
- - De linho 
-• - Outros 
• Tecidos turcos », excepto os artefactos do código NÇ 5806, tecidos tufados, 
excepto os anefactos do código NC 570» 
Tules, filó e tecidos de malhas com nós , rendas em peça, cm tiras ou em 
motivos para aplicar 
Filas, excepto os artefactos do código NC 5807 , fitas sem (rama, ik dos ou 
fibras paralelizados e colados (bolams) 
Entrançados cm peça , artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos, 
cm peça, nio bordados, excepto os de malha ; borlas, pompons e anefactos 
semelhantes 
Veludos e pelúcias (incluídos os tecidos denominados de « felpa longa • ou 
• pêlo comprido • e tecidos com anéis, de malha 
Outros tecidos de malha Volume 
do contingente 
1 870 000 ecus de 
valor acrescentado 
(') JO n° I. 388 de 31. 12. 199?. P. I 
J 
?.. I'aia eleitos tie aplicação do picsentc artigt), enten­
de-se 
a) I'oi • liatarneritos tie aperfeiçoamento • : 
na acepção tio n? I, alíneas a) e c) tio quatlio : o 
hianqucuniciito, a tintura, a acção de estampar, a 
implantação veitrtal de fibras têxteis, a impregna 
çao, o acabamento e outras opciações que modi­
ficam o aspecto ou a qualidade da mercadoria sem, 
contudo, lhes aliciai a nature/a, 
na acepção do n? I, alínea b) do quadro: a torce 
dura ou a fiação, o rctorcimento, a cordagem c a 
textuii/açao, mesmo combinadas com a tlobagem, 
tinluia e outras opciações epie modificam o 
aspecto, a qualidade ou o acondicionamento da 
meie acloua sem, contudo, lhes aliciai a natiiitva , 
b) I'oi • valoi acrescentado»: a diferença entie o valoi 
adiianeuo na lernipoitação, tal tomo c deliniclo pela regu 
lamentação tomuniláiia ua matéiia, c o valoi aduanciio 
tpic sciia estabelecido no momento da icirnpoitação, se os 
produtos fossem rcimpoitados no cstatlo cm que foram 
exportados. 
3. Nao são imputáveis ao contingente pautal as reim­
portações dos produtos resultantes destes tratamentos de 
aperfeiçoamento que se efectuem ao abrigo tlc outro 
regime pautal preferencial. Artigo'* ? 
Se um importador apresentar num F.stado-membro uma 
declaração de introdução cm livre prática que inclua um 
pedido do benefício preferencial para um produto referido 
no presente regulamento, c se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Hstado-membro em causa 
procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque 
sobre o volume do contingente de uma quantidade corres­
pondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, deve ser transmitido sem demora 
à ("omissão. 
Os sacpies serão concedidos pela Comissão cm função da 
data de aceitação tias declarações tie introdução em livre 
prática pelas atrtoridatles aduaneiras do Hstado-membro 
em tansa, na medida cm que o saldo disponível o 
pcimita. 
Sc um listado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente. 
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo 
disponível do contingente, a atribuição será feita propor­
cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão 
informados desse facto pela Comissão. 
Artigo5 ? 
Os Hstados-mcmbros garantirão aos importadores do 
produto cm questão um acesso igual e contínuo aos 
contingentes tanto quanto o saldo do volume do contin­
gente o permita. 
A ttigo 3 ." 
Os contingentes pautais refendos nos artigos I" e ?" serão 
geridos pela Comissão, que pode tomar as medidas admi­
nistrativas necessárias para assegurar eficazmente a respec­
tiva gestão Artigo 6 ? 
Os listados membros c a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente regula-
A rtigo 7 ? 
O presente regulamento entra cm vigor em 1 de Julho de 
1993. 
O presente icgiilamcnto é obligator to ern todos os seus elementos e directamente aplicável 
em lodos os listados inembios 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
G 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2- Base Jurídica : Art. 113 do Tratado 
3- Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para os filetes de pescada congelados e para o tratamento 
de certos produtos têxteis em tráfico de aperfeiçoamento passivo na 
Comunidade. 
4. Object Ivo : Respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade. 
5. Modo de cálculo : 
Código NC : ex 0304 20 57 Diversos 
Volume do contingente: 5 000 T 1 870 000 ecus 
Direitos a aplicar: 10 % 0 % 
Direitos da P.A.C. 15 % 
6- Perda de receitas : 
Valor unitário (ecus) : 1 333 
Valor total (ecus) : 6 665 000 
Perda de receitas (ecus): 333 250 187 000 
Em relação ao período do precedente : incremento de (333 250 + 187 000) -
(317 500 + 187 000) - 15 750 ecus. 
^ 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 206 final 
DOCUMENTOS 
VI 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-232-PT-C 
ISBN 92-77-55741-9 
Serviço tlíis Publicações Oficiais das Comunidades lùiropcias 
L-2985 Luxemburgo