3.3

Os principais elementos do acordo de transporte aéreo entre a UE e os EUA são os seguintes: 3.3.1 Acesso ao mercado — Introdução do conceito de «transportadora comunitária», que permite às transportadoras aéreas da UE operar voos para os EUA a partir de qualquer ponto na UE; — Eliminação de todas as restrições nas rotas internacionais entre a UE e os EUA; — Eliminação completa das restrições na fixação de preços para todas as rotas internacionais entre a UE e os EUA; — Partilha ilimitada de códigos entre as transportadoras aéreas da UE, dos EUA e de países terceiros; — Criação de novas oportunidades para as transportadoras aéreas da UE de utilizarem aviões de transportadoras americanas através de contratos «wet leasing» em rotas internacionais entre os EUA e países terceiros. 3.3.2 Cooperação regulamentar — Segurança: Os EUA aceitaram o requisito da UE para terem em conta as medidas de segurança aí aplicáveis; — Protecção: Prevê-se processos de consulta para assuntos relacionados com a protecção e o reconhecimento das responsabilidades cada vez maiores da UE nesta matéria; — Comité Misto: Criação de um Comité Misto com a responsabilidade de resolver questões de interpretação e aplicação do acordo, incluindo questões sociais; — Concorrência: Compromisso de promover regulamentações compatíveis; — Subsídios e apoio governamentais: Reconhecimento de que os subsídios governamentais podem falsear a concorrência. O Comité Misto deverá manter um inventário de questões levantadas por ambas as partes; — Ambiente: Reconhece-se a possibilidade de as transportadoras americanas terem de pagar impostos sobre o combustível de aeronaves em rotas entre Estados-Membros que exerçam o direito de suprimir a isenção fiscal, conforme previsto na lei comunitária. 3.3.3 Propriedade e controlo — Transportadoras americanas: Prevê-se a garantia de percentagens admissíveis para a propriedade de transportadoras americanas por cidadãos da UE, incluindo a possibilidade de aquelas excederem os 50 % do respectivo capital. Assegura-se também a consideração justa e rápida de transacções de investimentos comunitários em transportadoras americanas. — Transportadoras comunitárias: Prevê-se o direito de limitar os investimentos dos EUA em transportadoras comunitárias a 25 % do capital com direito de voto. Os EUA reconhecem toda e qualquer transportadora comunitária que pertença a cidadãos da UE ou do Espaço Comum Europeu da Aviação (ECEA) ou seja por eles controlada. — Transportadoras de países terceiros: Os EUA aceitam unilateralmente a propriedade e/ou controlo da UE sobre toda e qualquer transportadora do Espaço Económico Europeu (EEE), ECEA e de 18 países africanos. 3.3.4 Questões adicionais — Assistência em terra: Disposições convencionais garantindo o acesso a serviços de assistência em terra. — Actividade empresarial: Disposições relacionadas, por exemplo, com o direito de estabelecimento de escritórios, de gestão de pessoal e de contratação de vendedores para operarem no território da outra parte. — Sistemas informatizados de reserva (SIR): Os EUA aceitaram as disposições que proporcionam aos prestadores europeus de SIR o direito de operarem em território americano, sendo que os EUA terão de assumir compromissos no quadro do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio.