Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 819/95/CE que cria o programa de acção comunitário Socrates» () (97/C 287/07)

Em 6 de Maio de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura adoptou parecer em 14 de Maio de 1997, sendo relator J. Rodríguez García-Caro.

Na 346ª reunião plenária (sessão de 28 de Maio de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 91 votos a favor e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Antecedentes

1.1. O programa de acção comunitário Socrates, criado pela Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, destina-se a contribuir para o desenvolvimento de uma formação de qualidade e de um espaço aberto europeu de cooperação na área da educação.

1.2. O programa compreende as três áreas fundamentais de acção seguintes:

- Ensino superior (Erasmus);

- Ensino básico e secundário (Comenius);

- Acções transversais nos seguintes domínios:

Competências linguísticas (Lingua);

Educação aberta e à distância;

Educação de adultos;

Intercâmbio de informações e de experiências.

1.3. O objectivo fundamental do programa Socrates é o fomento da cooperação entre os Estados-Membros no âmbito da educação, promovendo a cooperação entre os estabelecimentos de ensino da Europa, graças ao incremento da mobilidade dos estudantes e dos docentes com vista a favorecer o intercâmbio de conhecimentos e experiências.

1.4. Está previsto que o programa Socrates decorra no quinquénio compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1999.

1.5. O Comité Económico e Social foi consultado sobre a proposta de decisão que cria o programa Socrates, tendo o parecer () sido emitido na reunião plenária de 27 e 28 de Abril de 1994 (relator: J. van Dijk).

O Comité aduziu as seguintes observações colhidas no parecer, que não só servem de ponto de referência para comentar os resultados do primeiro biénio do programa, constantes do relatório elaborado pela Comissão, como também de fio condutor às novas observações que o Comité tece à proposta de decisão que altera o programa.

1.5.1. Observações na generalidade

- «Acolhe positivamente a integração e o prosseguimento dos anteriores programas de intercâmbio» (ponto 2.1.2).

- Considera o programa «um instrumento eficaz para a promoção da dimensão europeia na educação» (ponto 2.2).

- «Aprova o alargamento do programa ao ensino escolar» (ponto 2.3).

1.5.2. Observações na especialidade

- «Interroga-se sobre se este montante é o adequado» (ponto 3.2.2).

- Considera que «a modificação proposta no domínio da cooperação interuniversitária (Erasmus) terá consequências ao nível da produção da informação» (ponto 3.3.1).

- Teme que «a execução altamente descentralizada do programa (... )» possa «constituir um problema para a coordenação da informação» (ponto 3.3.2).

- Opina que «o fornecimento de informação é um dos principais factores de êxito de um programa» (ponto 3.3.3).

- Afirma que «as diversas agências nacionais» (dos diferentes programas) «deveriam, tal como no passado, cooperar eficazmente» (ponto 3.3.4).

- «É favorável a que sejam protegidos os idiomas menos divulgados e menos ensinados» (ponto 3.4.1).

- «Recomenda a introdução de dois idiomas comunitários além do idioma nacional» (ponto 3.4.2).

- «Surpreende o Comité que o programa (...) não preveja qualquer intercâmbio com países terceiros» (ponto 3.5).

- «Expressa pleno apoio a que seja mantido o comité consultivo» (ponto 3.6).

1.6. A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 819/95/CE que cria o programa de acção comunitário Socrates surge como consequência da declaração () adoptada pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão na sequência do processo de concertação havido nas negociações sobre o programa.

Nos termos da referida declaração «dois anos após o arranque do programa, o Parlamento Europeu e o Conselho procederão a uma avaliação dos resultados alcançados. Para o efeito, a Comissão apresentar-lhes-á um relatório, que fará acompanhar das propostas que considerar adequadas. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberarão sobre estas propostas tão rapidamente quanto possível».

2. Avaliação dos resultados do programa Socrates

2.1. A Comissão, no documento sub judice (COM(97) 99 final), avalia os resultados do primeiro biénio do programa Socrates, fazendo uma extensa e pormenorizada descrição dos resultados obtidos tanto pelo conjunto do programa como pelos diferentes subprogramas.

O Comité considera necessário destacar do relatório tanto os aspectos negativos surgidos na aplicação do programa com vista a corrigi-los como os aspectos positivos a fim de os consolidar e de fomentar o seu pleno desenvolvimento até final da vigência do programa.

2.2. Aspectos negativos

2.2.1. Inadequação dos recursos orçamentais em relação à forte procura

O Comité, em precedente parecer - já citado - sobre o programa, havia chamado a atenção para a inadequação orçamental do mesmo, inclusivamente antes da importante redução que veio a ocorrer posteriormente à emissão do parecer. Considera, não obstante, que a crescente procura de projectos e auxílios financeiros testemunha o interesse suscitado pelo programa na comunidade académica e a boa divulgação nos diferentes estabelecimentos de ensino de cada um dos Estados.

2.2.2. Financiamento muito escasso dos projectos de alta qualidade

A louvável intenção de apoiar o maior número possível de projectos faz com que os que têm mais interesse em termos qualitativos sejam insuficientemente dotados de verbas. Seria necessário reflectir sobre a questão de saber se é preferível desapontar os que não receberão fundos para os seus projectos ou apoiar mais intensamente os projectos cuja qualidade a priori parece garantida.

2.2.3. Apoio aos estabelecimentos de ensino e aos cidadãos com mais recursos económicos

Havendo falta de fundos é óbvio que os prejudicados serão justamente os mais desprovidos de recursos económicos na medida em que são forçados a renunciar à participação no programa. A solidariedade e a equidade devem ser amplamente asseguradas para que os mais desfavorecidos acedam em igualdade de circunstâncias aos benefícios do programa. O parecer do Comité () sobre o «Livro verde sobre Educação - Formação - Investigação: Os obstáculos à mobilidade transnacional» ia também nesse sentido.

2.3. Aspectos positivos

2.3.1. Promoção da mobilidade de estudantes e docentes, alargando essa possibilidade a estabelecimentos de ensino não contemplados pelos programas anteriores

A aplicação do programa a todo o sector da educação permite, no entender do Comité, promover a noção de integração e cooperação europeia, mediante a inclusão de projectos consagrados aos cidadãos mais jovens da União. Esta circunstância redundará, indubitavelmente, a longo prazo, num melhor entendimento e compreensão das diferenças nacionais de tal forma que o respeito das mesmas servirá para aproximar em vez de distanciar os cidadãos da União.

2.3.2. Fomento da cooperação entre os estabelecimentos de ensino dos Estados-Membros

O Comité considera de suma importância a extensão paulatina dos laços de cooperação entre os estabelecimentos de ensino. As relações cada vez mais estreitas entre centros de docência pode suscitar a médio prazo um salto qualitativo na importante questão da equivalência e do reconhecimento das formações obtidas em outro Estado-Membro.

2.3.3. Reforço da dimensão europeia na educação abarcando novas matérias

O Comité considera de extrema importância a inclusão da educação aberta e à distância como forma de reconhecimento e reforço desse tipo de ensino, actualmente favorecido pelas novas tecnologias da informação e da comunicação.

2.3.4. Impulso ao Sistema de Transferência de Créditos de Curso da Comunidade Europeia

A criação de um espaço europeu de compatibilidade de qualificações académicas justifica o apoio expresso aos esforços que a Comissão tem envidado na realização desse objectivo.

2.3.5. Promoção das línguas menos divulgadas e menos ensinadas

O Comité congratula-se com o facto de este ser um dos resultados mais relevantes da execução do programa, cumprindo-se assim uma das suas recomendações no parecer sobre o programa Socrates.

2.3.6. Incremento do intercâmbio de conhecimentos e experiências

Convicto de que o aturado esforço de aperfeiçoamento dos sistemas educativos em termos de organização e metodologia permite que a educação e a formação dos cidadãos atinja os níveis óptimos que as necessidades do mercado de trabalho impõem aos interessados em nele ingressar, o Comité entende que esta vertente nova do programa merece todo o apoio.

2.3.7. Contribuição para o desenvolvimento de uma educação de qualidade como objectivo definido no artigo 126º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

A educação de qualidade como objectivo a atingir no território da União deve ser promovida de forma permanente. Todas as políticas e programas que promovam a realização desse objectivo merecem o apoio do Comité.

2.3.8. Identificação dos obstáculos que entravam o desenvolvimento do programa

A identificação dos obstáculos que afectam a mobilidade transnacional permitiu recenseá-los no «Livro verde sobre Educação - Formação - Investigação: Os obstáculos à mobilidade transnacional», sobre o qual o Comité já se pronunciou ().

No que mais particularmente concerne a mobilidade do pessoal docente, o Comité insta com os Estados-Membros para que facilitem ao máximo a participação dos docentes nas acções do programa Socrates, eliminando os obstáculos detectados pela Comissão durante a execução e que constam do Relatório sobre os Resultados Obtidos.

2.3.9. Necessidade de aumentar o orçamento do programa para encerrar o quinquénio com melhores perspectivas financeiras

Este facto corrobora a opinião do Comité, oportunamente formulada, quanto à insuficiência orçamental inicial do programa.

3. Proposta de decisão

A proposta de decisão que altera a Decisão nº 819/95/CE visa essencialmente aumentar o enquadramento financeiro global do programa em 50 milhões de ecus, ou seja, 5,9 %, pelos seguintes motivos:

3.1. Necessidade de conseguir uma massa crítica de projectos de qualidade sem recorrer ao incremento das taxas de exclusão de projectos por falta de financiamento para os mesmos.

3.2. Satisfação, na medida do possível, da grande procura de recursos financeiros resultante do número elevado de projectos e de pedidos de participação apresentados.

3.3. Garantia do desenvolvimento do Erasmus, como subprograma do programa Socrates, impedindo que os níveis de mobilidade dos estudantes já atingidos sejam comprometidos por um financiamento inadequado ao objectivo perseguido.

3.4. Preservação do progresso futuro do subprograma Comenius, assegurando um financiamento adequado aos estabelecimentos participantes nas parcerias escolares multilaterais.

3.5. Acautelamento da continuidade da difusão da informação sobre o programa por intermédio das agências nacionais.

3.6. Salvaguarda do acesso ao programa dos mais desfavorecidos com o fim de manter o princípio de igualdade de oportunidades.

3.7. Absorção do impacte orçamental produzido pela extensão do programa Socrates aos países associados.

4. Observações

4.1. Observações na generalidade

4.1.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta de decisão que altera o programa de acção comunitário Socrates já que aumenta a dotação financeira. Não obstante, reitera a opinião já expressa quanto à insuficiência da dotação proposta face à ambição e à magnitude dos objectivos perseguidos e das acções desenvolvidas.

O Comité congratula-se, porém, com que a Comissão tenha incluído o programa Socrates nas prioridades do orçamento comunitário. É manifesto, na actual situação económica, que a afectação de recursos à educação é uma das vias orçamentais por que se opta decididamente.

4.1.2. Pese embora a satisfação de saber que se discrimina positivamente o programa Socrates no âmbito do orçamento comunitário, o Comité entende que o aumento de 5,9 % do enquadramento financeiro global do programa não corresponde a um incremento real da dotação orçamental, representando antes uma aparente correcção do orçamento próxima da taxa de inflação no período bienal transacto em alguns Estados-Membros da União, motivo por que se considera que a dotação deveria ser aumentada em termos absolutos.

Considera-se igualmente que, independentemente da importância relativa de cada subprograma do Socrates, seria conveniente que a Comissão reconsiderasse a repartição orçamental do financiamento para aumentar, na medida do possível, as verbas atribuídas ao Comenius. Para o Comité, a acção sobre os jovens em idade escolar tem repercussão superior dada a maior receptividade existente nos mais novos.

4.1.3. O Comité crê firmemente na educação como componente essencial do aperfeiçoamento humano e como meio necessário ao desenvolvimento das capacidades individuais. Entende, por isso, que o programa Socrates possibilita e apoia a dimensão social da integração europeia.

4.1.4. O Comité considera necessário, em época de austeridade e de rigor orçamental, definir uma ordem de prioridades clara para as acções a empreender. Nessa óptica, há que consagrar recursos económicos suficientes a programas que, à semelhança do Socrates, visem aproximar dos cidadãos os benefícios da União.

4.1.5. O desemprego, como problema que afecta todos os Estados-Membros da União, encontra no aperfeiçoamento dos recursos humanos um importante factor de contenção. O programa Socrates, como potenciador das capacidades dos ditos recursos, pode desempenhar um papel de relevo no crescimento económico da União. Por isso, o Comité reitera a opinião de que seria desejável que o programa recebesse uma dotação financeira superior à fixada pela proposta de decisão.

4.1.6. Deste ponto de vista, na óptica da alteração da Decisão nº 819/95/CE e apesar da satisfação resultante da proposta de aumento do orçamento do programa Socrates, não se percebe que, em consequência do acordo adoptado em 1995 no final do processo de concertação, se apresente uma proposta de conteúdo tão limitado. O Comité não compreende que, para aumentar o orçamento do programa em 5,9 %, seja necessário esperar dois anos e pôr novamente em marcha os mecanismos inerentes ao processo decisório. Entende que no caso vertente se actuou com eficácia mas sem eficiência.

4.1.7. O Comité considera que o programa Socrates, como programa especialmente dirigido ao aperfeiçoamento e ao reforço dos aspectos educativos da cidadania da União, merece todo o apoio possível com vista a assegurar a realização adequada dos objectivos que persegue.

4.2. Observações na especialidade

4.2.1. O Comité deseja tornar extensivas ao presente parecer as observações aduzidas quando se pronunciou sobre a proposta de decisão que criava o programa de acção comunitário Socrates, no intuito de aprofundar os aspectos que foram incluídos no texto final da decisão e de conseguir que sejam tidos em conta agora os elementos que nesse texto não foram contemplados.

4.2.2. O Comité considera necessário que a Comissão proceda a uma avaliação do binómio quantidade/qualidade em termos de rendibilidade do programa, tentando conjugar ambos os aspectos na selecção entre os numerosos projectos e candidaturas. O alargamento excessivo no intuito de chegar ao maior número possível de estabelecimentos e pessoas da comunidade académica pode ter consequências negativas para a qualidade e a participação activa nos projectos. Não obstante, é preciso que essa participação seja tão aberta quanto possível, contribuindo assim de maneira eficaz para potenciar a integração europeia.

A Comissão, no Relatório sobre os Resultados Obtidos em 1995 e 1996, refere a modéstia dos fundos atribuídos aos requerentes de auxílio financeiro ao abrigo de determinadas acções. Por isso, o Comité opina que seria necessário encarar seriamente a hipótese de conferir prioridade à qualidade em detrimento da quantidade na selecção das candidaturas e na fixação do montante dos auxílios, sem que isto possa servir de justificação para não despender integralmente a dotação orçamentada para o programa.

4.2.3. No Ano Europeu contra o Racismo e a Xenofobia, o Comité deseja afirmar, como já o havia feito no anterior parecer sobre o programa Socrates, que a educação é um instrumento de primeira ordem para o combate à exclusão social, ao racismo e à xenofobia. Recomenda, por isso, o Comité que a acção 2 do capítulo II - dirigida aos filhos de trabalhadores migrantes, de pessoas que exerçam profissões itinerantes ou sem local de residência permanente e de ciganos - «deverá igualmente beneficiar os filhos de refugiados e de requerentes de asilo político» (ponto 3.7) nos Estados-Membros.

4.2.4. O Comité exorta a Comissão a que extreme as medidas de controlo antifraude no intuito de evitar possíveis desvios e de conseguir, dessa sorte, que os recursos disponíveis no programa alcancem a máxima produtividade chegando ao maior número possível de requerentes de auxílios comunitários.

4.2.5. Seria desejável que, ao aplicar a concessão de auxílios, se estabelecesse um mecanismo corrector capaz de repartir os fundos em função das necessidades reais dos destinatários, por forma a os auxílios serem mais avultados para os que possuem menos recursos próprios. Nestes moldes se garantiria da melhor maneira o princípio da igualdade de acesso aos fundos do programa Socrates.

4.2.6. O esforço de divulgação do programa no período de aplicação da nova decisão do Parlamento Europeu e do Conselho deve incidir essencialmente sobre os estados e as regiões que, em termos relativos, tenham apresentado menor número de projectos e de pedidos. O esforço de informação deveria concentrar-se nessas zonas para compensar uma eventual distorção nos mecanismos informativos que privasse alguns estabelecimentos de ensino do acesso ao conhecimento das acções compreendidas no programa Socrates.

4.2.7. O Comité considera que a renovação plurianual deve cingir-se a números que não comprometam o acesso de novos projectos nos anos subsequentes. Nesse sentido, não é desejável a constituição de um sistema endógamo em que as mesmas instituições e pessoas acedam de forma reiterada e contínua aos fundos e auxílios actualmente geridos pelo programa Socrates, e que, anteriormente, pertenciam aos programas ora nele incorporados, nomeadamente Erasmus e Lingua.

É de exigir a máxima transparência na atribuição dos auxílios comunitários, motivo por que se exortam a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem os mecanismos necessários que garantam a igualdade de acesso a todos os cidadãos interessados no programa e que nele desejam participar, permitindo que o programa Socrates atinja o maior número de estudantes, docentes e estabelecimentos de ensino e evitando que pessoas e instituições se apropriem dos auxílios.

4.2.8. As acções educativas orientadas para os adultos poderão ter elementos comuns com programas que se enquadram no Fundo Social Europeu. A existirem tais coincidências seria desejável a máxima coordenação das acções para evitar duplicações e sobreposições entre programas. Dessa forma, havendo um efectivo deslocamento de acções entre os programas do FSE e o Socrates, os recursos financeiros deveriam ser reafectados a este último.

4.2.9. Por último, e àsemelhança de outros pareceres emitidos pelo Comité relacionados com acções que tenham que ver com as línguas oficiais da União, o Comité apoia explicitamente todas as medidas tendentes à promoção e divulgação das línguas dos Estados-Membros, especialmente as menos conhecidas dos cidadãos da União. Reitera uma vez mais que a aprendizagem das línguas melhora o conhecimento da realidade e da diversidade cultural dos estados e das regiões, favorecendo a aproximação dos cidadãos europeus.

Bruxelas, 28 de Maio de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 113 de 11. 4. 1997, p. 14.

() N.T.: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de acção comunitário Socrates» (JO C 195 de 18. 7. 1994, p. 29).

() N.T.: Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à Decisão nº 819/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14. 3. 1995, que cria o programa de acção comunitário Socrates (JO L 132 de 16. 6. 1995, p. 18).

() N.T.: Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Livro verde sobre Educação - Formação - Investigação: Os obstáculos à mobilidade transnacional», adoptado em 26. 2. 1997 (doc. CES 239/97), ainda não publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.