Alteração 2
Artigo 2o, parágrafo 2
Se os pedidos de licença destes Estados-membros não esgota-
rem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comis-sãopodeconsiderar os pedidos de licença apresentados por
qualquer outro Estado-membro.Se os pedidos de licença destes Estados-membros não esgota-
rem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comis-sãodeveconsiderar, de forma não discriminatória, os pedidos
de licença apresentados por qualquer outro Estado-membro.
Alteração 3
Artigo 3
o-A (novo)
Artigo 3o-A
Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da
celebração de um acordo tendo em vista a sua renovação, aComissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselhoum relatório sobre a aplicação do acordo e as condições emque o mesmo foi executado. Esse relatório incluirá tambémuma análise da relação custo-eficácia.
Alteração 4
Artigo 3
o-B (novo)
Artigo 3o-B
Com base no relatório elaborado nos termos do artigo 3o-A e
após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho, se for casodisso, conferirá à Comissão um mandato de negociação tendoem vista a aprovação de um novo protocolo.
Alteração 5
Artigo 3
o-C (novo)
Artigo 3o-C
A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Euro-
peu uma cópia do relatório sobre as acções específicas que asautoridades da República Islâmica da Mauritânia deverãoapresentar em conformidade com o artigo 6
odo protocolo.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho res-peitante à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1de Agos-to de 2001e 31de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstasno acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a Repú-
blica Islâmica da Mauritânia (COM(2001)590 5dash C5-0555/2001 5dash 2001/0246(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)590),
Jdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37
o, bem como do no2 e do primeiro parágrafo do
no3 do artigo 300odo Tratado CE (C5-0555/2001),25.7.2002 PT C177E/323 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Jdash Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
Jdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da
Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0426/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
28. Pavilhões de conveniência no sector da pesca
A5-0405/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a função dos pavilhões de conveniência no sector das
pescas (2000/2302(INI))
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
Jdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão da Política Regional, dos
Transportes e do Turismo (A5-0405/2001),
A. Registando com preocupação o número crescente de navios de pesca que arvoram pavilhões de con-
veniência, com graves repercussões ao nível do ecossistema marinho e das condições sociais e detrabalho das tripulações;
B. Reconhecendo que as várias disposições previstas no Acordo sobre a aplicação das disposições da
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, relativas à con-servação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migra-dores contribuirão para pressionar os Estados de pavilhão a assumirem as suas responsabilidades devigilância e controlo das actividades desenvolvidas por navios arvorando o seu pavilhão e reconhe-cendo, como tal, a importância de aplicar o Acordo o mais rapidamente possível;
C. Considerando que os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para dissuadir a
transferência de navios de pesca para outros países que mantêm registos de conveniência;
D. Considerando que não devem ser utilizadas verbas públicas para financiar a transferência de navios de
pesca de um registo nacional para registos de conveniência de outro país;
E. Notando as proibições de importação impostas pela Comissão Internacional para a Conservação dos
Tunídeos do Atlântico (ICCAT), relativamente ao atum e ao espadarte capturados por navios quearvoram determinados pavilhões de conveniência, bem como outras medidas adoptadas, tais como acriação de um registo de navios autorizados a pescar na zona de regulamentação da ICCAT;
F. Reconhecendo que os navios de pesca que arvoram pavilhões de conveniência recorrem frequente-
mente aos serviços de navios de carga no mar, de modo a evitar escalarem portos para se reabastecerou desembarcar as suas capturas,C177E/324 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001