RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Sobre os resultados da aplicação dos planos de gestão da enguia, incluindo uma avaliação das medidas respeitantes ao repovoamento e da evolução dos preços de mercado da enguia com menos de 12 cm de comprimento

Contexto

O presente relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007 (Regulamento Enguia)[1].

O Regulamento Enguia estabelece medidas de recuperação da unidade populacional de enguia-europeia, cuja abundância atingiu um nível historicamente baixo, continuando a declinar a um ritmo constante e alarmante, com uma taxa de recrutamento de 1 a 5 % da observada nos anos 70 (período em que o estado da unidade populacional foi considerado saudável) de acordo com pareceres recorrentes do CIEM, na década de 2000. Desde 2009, a enguia-europeia está também incluída no apêndice II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Ameaçadas de Extinção (CITES), respeitante a espécies que não estão necessariamente ameaçadas de extinção mas cujo comércio deve ser controlado, a fim de impedir uma utilização incompatível com a sua sobrevivência, o que se traduziu na inclusão desta espécie no anexo B do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens. Em dezembro de 2010, o grupo de análise científica instituído no âmbito deste último regulamento concluiu que não podia considerar que a captura ou colheita no seu meio natural ou a exportação de espécimes de enguia-europeia não teria efeitos negativos no seu estado de conservação[2]. Nesta base, desde dezembro de 2010, as autoridades de gestão da CITES da UE não podem permitir a exportação de enguias a partir da UE.

O Regulamento Enguia obriga os Estados-Membros em cujos territórios se situam bacias hidrográficas que constituem habitats naturais desta espécie a estabelecer e aplicar planos de gestão da enguia (PGE). Tais planos devem conter medidas de gestão destinadas a garantir a possibilidade de fuga para o mar de pelo menos 40 % das enguias adultas que teriam migrado na ausência de influências humanas. Em especial, um PGE pode incluir medidas como, por exemplo, a redução da pesca comercial, a restrição da pesca desportiva, medidas de repovoamento, medidas estruturais que tornem os rios transitáveis e melhorem os seus habitats, o transporte de enguias prateadas de águas interiores, o combate aos predadores, medidas relacionadas com turbinas hidroelétricas, aquicultura, bem como qualquer outra medida necessária para a realização do objetivo da taxa de fuga de 40 % acima mencionada. Além disso, os Estados-Membros que autorizem a pesca de enguia com menos de 12 cm de comprimento (meixão) são obrigados a reservar para fins de repovoamento 60 % das capturas de meixão[3].

Estado da unidade populacional de enguia-europeia

A Comissão obtém pareceres científicos regulares do CIEM sobre o estado da unidade populacional de enguia-europeia. Desde 1999, esses pareceres do CIEM revelam o declínio a longo prazo da abundância da unidade populacional de enguia-europeia em todas as fases (meixão, amarela e prateada) e do recrutamento.

Segundo o último parecer do CIEM, emitido em novembro de 2013, o estado desta unidade populacional permanece crítico e é necessária uma ação urgente. Ainda que esse parecer indique um aumento do recrutamento anual de meixão, de menos de 1 % para 1,5 % no mar do Norte e de 5 % para 10 % noutros locais nos últimos dois anos, este aumento deve ser contextualizado numa perspetiva histórica e, dada a duração do ciclo de vida da enguia, não afeta a taxa de fuga das enguias adultas a curto prazo. Por conseguinte, o estado da unidade populacional continua a ser considerado crítico.

Dado que a avaliação científica disponível foi efetuada com base em informações incompletas e numa recolha de dados e metodologia não normalizadas, o estado da unidade populacional, que se estende para além das águas da UE, não foi avaliado exaustivamente.

Também são emitidos pareceres científicos pela União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), que, em 2014, classificou a espécie como gravemente ameaçada com base numa redução acentuada da população. A UICN conclui que, nos últimos 45 anos, o recrutamento da enguia-europeia diminuiu consideravelmente (90-95 %) em vastas zonas da sua distribuição geográfica, devido a uma série de ameaças com que se depara esta espécie nas diversas fases do ciclo de vida.

Estado da execução do Regulamento 1100/2007

A execução do Regulamento Enguia sofreu atrasos significativos. Os Estados-Membros atrasaram-se na apresentação dos PGE (atrasos de vários meses até quase dois anos após o termo do prazo), as avaliações técnicas foram inesperadamente demoradas e foi necessário voltar a apresentar relatórios à Comissão para aprovação, pelo que tanto a execução da maioria dos planos como a aplicação das medidas de repovoamento foram também atrasadas.

Dezanove Estados-Membros apresentaram PGE de que constam várias medidas para reduzir os fatores de mortalidade, como restrições de pesca e ações não ligadas à pesca, nomeadamente modificação ou eliminação dos obstáculos à migração, repovoamento, redução da poluição e luta contra parasitas. Antes de serem aprovados pela Comissão, todos os PGE apresentados foram examinados pelo CIEM.

Seis Estados-Membros ficaram isentos da obrigação de estabelecer PGE por se considerar que o seu território não constitui um habitat significativo para a espécie (artigo 3.º)[4]. Dois Estados-Membros[5] não apresentaram os planos, pelo que foram obrigados a reduzir a pesca da enguia em 50 % (artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento Enguia).

Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do regulamento, os Estados-Membros devem apresentar, de três em três anos, um relatório sobre os progressos na aplicação dos seus PGE. Nesses relatórios devem ser consignadas, nomeadamente, as seguintes informações:

a) Para cada Estado-Membro, a proporção de biomassa de enguias prateadas que foge para o mar para a desova, relativamente à taxa de fuga alvo estabelecida no artigo 2.º, n.º 4;

b) O nível do esforço de pesca exercido anualmente sobre as enguias e da redução efetuada em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, e com o artigo 5.º, n.º 4;

c) O nível dos fatores de mortalidade à margem das pescarias e da redução efetuada em conformidade com o artigo 2.º, n.º 10;

d) A quantidade de meixão capturada e as proporções dessa quantidade correspondentes às diversas utilizações.

A maior parte dos Estados-Membros cumpriram o prazo de apresentação do primeiro relatório sobre os progressos alcançados (30 de junho de 2012)[6]. As disparidades nas datas de adoção dos PGE dos diferentes Estados-Membros (entre julho de 2009 e 2011) também se refletem nos relatórios sobre os progressos alcançados. Alguns cientistas e autoridades nacionais assinalaram a falta de tempo para recolher dados e/ou avaliar o impacto da aplicação dos planos.

Avaliação estatística e científica dos resultados dos PGE

Todos os relatórios sobre os progressos alcançados dos Estados-Membros foram objeto de uma avaliação estatística e científica. Em junho de 2013 foi recebido um parecer científico, baseado numa avaliação de peritos, em resposta a pedidos ad hoc da Comissão para avaliar, do ponto de vista técnico, a aplicação dos PGE[7]. O parecer confirmou que, na maioria das unidades de gestão da enguia, a saber, as 81 unidades de gestão estabelecidas pelos Estados-Membros para a aplicação dos respetivos PGE, a aplicação das medidas de gestão relacionadas com a pesca avançou, mas que outras medidas de gestão, como, por exemplo, a melhoria dos habitats, a luta contra parasitas e o controlo dos predadores, foram frequentemente adiadas ou aplicadas parcialmente.

De um modo geral, na situação atual continua a ser difícil avaliar o resultado dos PGE relativamente à taxa de fuga alvo de 40 % fixada pelo Regulamento Enguia.

O parecer científico sublinha que nem sempre é possível demonstrar a eficácia das diferentes medidas de gestão, por falta de dados necessários ou por estarem em causa medidas cujos efeitos não se verificam de imediato ou a curto prazo. Por exemplo, é muito provável que as restrições à pesca da enguia prateada tenham contribuído para o aumento da sua fuga. No entanto, por razões biológicas (intervalo entre as gerações, que vai de cerca de 5 anos nas lagunas do Mediterrâneo até 25 a 30 anos no norte da Europa), não se pode esperar que as medidas de gestão relativas a fases anteriores da enguia (por exemplo, o repovoamento) já tenham contribuído para uma maior fuga da enguia prateada. Também é difícil avaliar atualmente as medidas não ligadas à pesca que se prendem com a produção hidroelétrica, estações de bombagem e obstáculos à migração, essencialmente porque os impactos potenciais são específicos aos locais em causa e porque faltam dados pós-avaliação. O parecer não conclui que tais medidas de gestão são ineficazes ou que o serão a longo prazo.

Pelas razões acima expostas, ainda não é possível determinar individualmente a contribuição das unidades de gestão da enguia para a recuperação de toda a unidade populacional. De acordo com os relatórios dos Estados-Membros sobre os progressos alcançados, das 81 unidades de gestão da enguia, 17 estão a alcançar a biomassa alvo, contra 42 em que tal não é o caso, faltando dados para 22. Segundo as informações, 24 unidades de gestão da enguia atingiram a taxa de mortalidade antropogénica alvo, 19 não a atingiram e para 38 não foram fornecidos todos os indicadores relativos à unidade populacional necessários para proceder a essa avaliação. A avaliação científica sublinhou a importância das avaliações destinadas a determinar as medidas adicionais (que não as restrições de pesca) mais suscetíveis de contribuir para alcançar os objetivos de gestão[8].

Repovoamento

O Regulamento Enguia obriga os Estados-Membros que autorizam a pesca de meixão a reservar pelo menos 60 % das capturas para o repovoamento dentro da UE com vista à conservação. No entanto, não é certo que 60 % das capturas totais tenham efetivamente sido utilizadas para repovoamento, uma vez que a procura parece não ser suficiente. O repovoamento é uma medida que consta de quase todos os PGE. De acordo com a análise científica, foram poucas as unidades de gestão da enguia a alcançar os seus objetivos nesse contexto; a maior parte fê-lo apenas parcialmente e algumas não conseguiram executar a ação.

Os pareceres científicos sobre o estado da unidade populacional de enguia-europeia em 2012[9] refletiam apreensões quanto às práticas atuais de repovoamento da enguia e incertezas quanto à contribuição efetiva deste para assegurar o aumento da taxa de fuga de enguia prateada ou para suportar a pesca da enguia em determinadas unidades de gestão da enguia. Segundo a análise científica da aplicação dos PGE[10], não se espera que o repovoamento no âmbito desses planos tenha contribuído para o aumento da fuga da enguia prateada: ainda não é certo que o repovoamento seja eficaz e, devido ao intervalo entre gerações, os seus benefícios líquidos estão por provar.

Os cientistas questionam igualmente o contributo de repovoamento para a biomassa da unidade populacional reprodutora, tendo sido recomendada a marcação de toda a enguia de repovoamento, de forma a que se possa distinguir da enguia selvagem em amostragens subsequentes[11]. Embora os efeitos do repovoamento não possam ser demonstrados de imediato devido ao intervalo entre as gerações, foram recentemente realizadas investigações na Suécia para rastrear as enguias de repovoamento, a fim de verificar se estas migram da mesma forma que a enguia recrutada no estado selvagem[12]. Os primeiros resultados parecem indicar que as enguias de repovoamento se comportam como as que são recrutadas de forma natural.

O anexo II do presente relatório apresenta uma panorâmica geral da aplicação das medidas de repovoamento pelos Estados-Membros.

Evolução dos preços de mercado do meixão e comércio ilegal

Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 6, do Regulamento Enguia, caso se verifique uma descida significativa dos preços de mercado do meixão utilizado para repovoamento em relação ao utilizado para outros fins, a Comissão, com base em informações sobre os preços apresentadas pelos Estados-Membros e mediante pedido destes, adota medidas adequadas para resolver a situação. Estas medidas podem incluir uma redução da percentagem de meixão a reservar para repovoamento, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do regulamento. Tais medidas não foram adotadas até à data.

O Regulamento Enguia (artigo 7.º, n.º 7) estabelece a obrigação de a Comissão apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de julho de 2011, para avaliar a eficácia das medidas de repovoamento e a evolução dos preços de mercado do meixão. Em 2011 e 2012 a Comissão recordou aos Estados-Membros as suas obrigações em matéria de comunicação de preços do meixão. Em julho de 2012, um ano após o primeiro prazo anual para a comunicação dos preços do meixão, dos doze Estados-Membros que o tinham feito, só nove tinham fornecido informações completas. Consequentemente, a Comissão não pôde cumprir no prazo indicado a obrigação de comunicação de informações estabelecida no artigo 7.º, n.º 7.

O presente relatório contém uma avaliação provisória da evolução dos preços de mercado do meixão segundo as comunicações dos Estados-Membros. O anexo I resume as informações prestadas pelos Estados-Membros sobre o preço por quilo de meixão pago por responsáveis pelo repovoamento em vários Estados-Membros.

Uma vez que a enguia-europeia foi incluída no apêndice II da CITES (com a consequente transposição para o Regulamento (UE) n.º 338/97), desde dezembro de 2010 o comércio de enguia para dentro ou para fora da União Europeia não é autorizado[13]. O meixão capturado em águas da UE não pode ser comercializado para fora da UE e o que não é utilizado para repovoamento pode destinar-se ao consumo humano (principalmente em Espanha e França) ou à aquicultura (principalmente nos Países Baixos e na Dinamarca, mas também na Grécia).

Na ausência de comércio internacional e de informações exatas e suficientes sobre os preços nos Estados-Membros, tornou-se impossível comparar os preços do meixão comercializado com o do utilizado para repovoamento.

Recomendações para melhorar a eficácia do Regulamento Enguia

Apesar da aplicação dos PGE, o estado da unidade populacional de enguia-europeia permanece crítico, devendo ser adotada uma abordagem de precaução até que haja provas de um aumento continuado do recrutamento e da população adulta. Os cientistas preconizam constantemente a necessidade de reduzir para próximo de zero a mortalidade induzida por fatores humanos (mortalidade por pesca e mortalidade antropogénica não ligada à pesca) e de agir com urgência. Nos termos desses pareceres científicos, poderá ser necessário considerar medidas adicionais para reduzir os atuais níveis de mortalidade induzida por fatores humanos.

A aplicação dos PGE resultou em restrições da pesca, de que pode resultar o aumento do recrutamento do meixão dentro de poucos anos. É, por conseguinte, necessário avaliar o impacto de tais restrições a curto prazo.

Entre os fatores de mortalidade antropogénica não ligados à pesca contam-se as centrais hidroelétricas e as estações de bombagem, a perda ou a degradação dos habitats, a poluição, doenças e parasitas. Há que dar uma maior atenção às medidas de gestão relacionadas com esses fatores, que, na sua maioria, têm sido apenas parcialmente aplicadas pelos Estados-Membros. Embora o objetivo dos planos nacionais de gestão consista em garantir que a taxa de fuga alvo de 40 % estabelecida no artigo 2.º, n.º 4, do regulamento seja alcançada, não se dispõe ainda de dados completos, de dentro ou de fora da UE, para avaliar a realização deste objetivo à escala da UE ou de toda a unidade populacional de enguia.

No que se refere ao repovoamento, cujo impacto na unidade populacional de enguia-europeia só pode ser avaliado a longo prazo, o parecer científico indicou que subsistem apreensões quanto às práticas atuais de repovoamento da enguia e que ainda não é possível provar que o repovoamento contribui realmente para aumentar a fuga da enguia prateada. É, por conseguinte, necessário estabelecer meios para avaliar os seus efeitos e contribuição para essa fuga, bem como verificar se as disposições relativas ao repovoamento constantes do Regulamento Enguia continuam a ser adequadas à luz dos problemas encontrados com a respetiva aplicação. Os serviços da Comissão estão a acompanhar de perto os trabalhos científicos nesta matéria e tratarão o problema em conformidade com as descobertas mais recentes.

Por último, do ponto de vista administrativo, o Regulamento Enguia impõe aos Estados-Membros importantes obrigações em matéria de prestação de informações, uma vez que para avaliar exaustivamente o estado da unidade populacional e a eficácia da aplicação dos PGE é preciso dispor de informações completas sobre os indicadores. Contudo, por uma lado estas estão frequentemente incompletas, e por outro há incoerências entre Estados-Membros no que toca à forma como são comunicados e calculados os indicadores da unidade populacional. A normalização dos formatos dos quadros de dados e dos métodos de cálculo facilitaria a prestação de informações, permitindo, ao mesmo tempo, melhor avaliar a eficácia das diferentes medidas de gestão ao nível da unidade de gestão da enguia.

A Comissão tenciona solicitar uma análise científica externa das metodologias utilizadas pelos Estados-Membros e, se for caso disso, uma atualização ou uma nova estimativa dos indicadores relativos à unidade populacional de enguia. O objetivo é obter estimativas sólidas dos parâmetros da unidade populacional por unidade de gestão da enguia, a fim de conhecer a unidade populacional e o nível a que é explorada na Europa, avaliar o impacto do Regulamento Enguia e decidir se são necessárias medidas adicionais. Com base neste parecer e se for caso disso, a Comissão considerará as possíveis formas e meios de avaliar a eficácia do Regulamento Enguia, incluindo a possibilidade de uma eventual alteração do mesmo.

Fontes

Relatório do CCTEP, 43.ª reunião plenária, 8-12 de julho de 2013, Copenhaga, relatório EUR 26094.

Parecer do CIEM em resposta ao pedido da UE para avaliar do ponto de vista técnico o progresso dos planos de gestão da enguia, pedido especial, junho de 2013.

CIEM, relatório do seminário sobre a avaliação dos progressos dos planos de gestão da enguia 2013, 13-15 de maio de 2013, Sede do CIEM, Copenhaga. ICES CM/ACOM:32. 757 pp.

Parecer do CIEM para 2014, enguia-europeia, novembro de 2013.

CIEM, Relatório do grupo de trabalho conjunto EIFAAC/CIEM sobre a enguia (WGEEL), 18-22 de março de 2013, Sukarietta, Espanha, e 4-10 de setembro de 2013, Copenhaga, Dinamarca.

CIEM, relatório do seminário sobre os dados do quadro de recolha de dados sobre a enguia e o salmão (WKESDCF), 3-6 de julho de 2012, sede do CIEM, Copenhaga. CIEM CM/ACOM: 62.

[1] JO, L 248 de 22.9.2007, p. 17. O parecer do CCTEP a que se refere o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento Enguia pode ser consultado em: http://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/594118/2013-07_STECF+PLEN-13-02_JRC83565.pdf (p. 113 f.)

[2] Breve síntese das conclusões da 54.a reunião do grupo de análise científica sobre o comércio da fauna e flora selvagens, de 3 de dezembro de 2010, https://circabc.europa.eu/sd/a/49ab3fc9-646b-4b35-ac42-f0333479ce24/54_summary_srg.pdf.

[3] Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento Enguia, os Estados-Membros devem identificar e definir as bacias hidrográficas situadas nos seus territórios que constituem habitats naturais da enguia-europeia (bacias hidrográficas da enguia) e, de acordo com o artigo 7.º, n.º 1, do mesmo regulamento, 60 % das enguias com menos de 12 cm de comprimento (meixão) capturadas anualmente devem ser reservadas para repovoamento a partir de 31 de julho de 2013.

[4] Áustria, Eslováquia, Hungria, Roménia, Chipre e Malta.

[5] Bulgária e Eslovénia.

[6] Até à data, só a FI não apresentou ainda o relatório.

[7] Parecer do CIEM em resposta ao pedido da UE para avaliar do ponto de vista técnico o progresso dos planos de gestão da enguia, in relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2013. ICES Advice 2013, Book 9, Section 9.3.3.3. 17 pp.

[8] Relatório do CCTEP, 43.ª reunião plenária, 8-12 de julho de 2013, Copenhaga, relatório EUR 26094.

[9] Parecer do CIEM sobre a enguia-europeia, ICES Advice 2012, Book 9, Section 9.4.7, segundo o qual, dado que a abundância do meixão regista atualmente o nível mais baixo de sempre, o CIEM reitera o receio de ser pouco provável que os programas de povoamento do meixão contribuam significativamente para a recuperação da unidade populacional de enguia-europeia. O ónus da prova deve ser que o povoamento tenha benefícios líquidos, contribuindo para a fuga da enguia prateada e para o potencial de desova. Antes do povoamento, ou para manter o povoamento em curso, deve ser efetuada uma avaliação do risco, que tenha em conta a captura, a detenção, o transporte e a mortalidade pós povoamento, bem como outros fatores, como a transmissão de doenças e parasitas. Para facilitar a recuperação da unidade populacional, todas as capturas de meixão devem ser utilizadas para o povoamento. Este só deve ter lugar nos casos em que seja de prever uma sobrevivência elevada até à fase de enguia prateada e boas condições de fuga. Isto significa que não se deve recorrer ao povoamento para continuar a pescar e que só deve ter lugar quando todas as mortalidades antropogénicas forem baixas.

[10] Parecer do CIEM em resposta ao pedido da UE para avaliar do ponto de vista técnico o progresso dos planos de gestão da enguia, in relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2013. ICES Advice 2013, Book 9, Section 9.3.3.3. 17 pp.

[11] Relatório do grupo de trabalho EIFAAC/CIEM sobre a enguia (2011).

[12] Wickström & Sjöberg, Traceability of stocked eels – the Swedish approach, Ecology of Freshwater Fish 2013, p. 1.

[13] REGULAMENTO (CE) N.º 338/97 DO CONSELHO, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).

Anexo I – Quadro: Preços por quilo de meixão pagos por responsáveis pelo repovoamento em vários Estados-Membros, comunicado à Comissão pelas autoridades nacionais competentes

|| || 2008 || 2009 || 2010 || 2011 || 2012

|| Observações || Peso Kg || Preço €/kg || kg || €/kg || kg || €/kg || kg || €/kg || kg || €/kg

BE || Segundo o relatório sobre os progressos FR 2010-11 – 120 kg 2011-12 – 160 kg || 125 || 510 || 152 || 425 || 143 || 453 || 160 || 470-520 || 206 || 399-416

CZ || Segundo o relatório sobre os progressos FR 2009-10 – 671 kg 2010-11 – 620 kg 2011-12 – 520 kg || || || 289 || 495 || 640 || 547 || 609 || 547 || 557 || 530

DE || Segundo o relatório sobre os progressos FR 2009-10 – 2492 kg 2010-11 – 807 kg 2011-12 – 1761 kg || || 400-550 || || 400-550 || || 400-550 || || 400-550 || || 400-550

DK || Segundo o relatório sobre os progressos FR 2009-10 – 1050 kg 2010-11 – 600 kg 2011-12 – 250 kg || || || || 419 || || 453 || || 421 || ||

EE || || || || || || 63,5 || 480 || 206,5 || 625 || ||

EL || || || || || || || || 285 || 420 || ||

ES || Só as Astúrias comunicaram os preços pagos pelo meixão para repovoamento || 6 || 464 || 8 || 562 || N/A || N/A || 8 || 578 || 8 || 535

FR || 3,6 toneladas vendidas em França a 400€/kg, de acordo com informações facultadas verbalmente. Não foram referidos anos. || || || || || || || || || ||

IE || Segue o parecer do CIEM– duvida da eficácia do repovoamento, mas aguarda novas informações científicas || || || 0 || N/A || 0 || N/A || 0 || N/A || 0 || N/A

NL || Segundo o relatório sobre os progressos FR 2009-10 – 2890 kg 2010-11 – 370 kg 2011-12 – 2086 kg || || || || || || 450 (UK) 440 (FR) || || 490 (UK) 550 (FR) || ||

LT || || || || || || || || 1047 || || ||

LV || O preço inclui o armazenamento, transporte e gestão || || || || || || || 100 || 2917* || ||

PL || Segundo o relatório sobre os progressos FR 2009-10 – 85 kg 2010-11 – 85 kg 2011-12 – 90 kg || || || || || 85 || 650 || 85 || 500 || ||

PT || Não procede ao repovoamento, mas vende a Espanha (números em itálico). || || 270 || || 209 || || 275 || 900 || 402 300 || ||

SE || Segundo o relatório sobre os progressos FR 2009-10 – 870 kg || || || || || || 575-650 || || 575-650 || ||

SK || || 100 || 808 || 62 || 565 || 85 || 595 || 79,5 || 600 || ||

UK || Segundo o relatório sobre os progressos FR 2009-10 – 240 kg 2010-11 – 1487 kg 2011-12 – 400 kg || || || 240 || || (865,1) 1401 || (476) || (948,3) 1080 || (395) || ||

NB. O quadro inclui os preços do meixão para 2008 - 2012. Tem sido difícil obter dados completos e relevantes dos Estados-Membros, apesar dos repetidos pedidos da Comissão nesse sentido.

Anexo II – Aplicação das medidas de repovoamento

BE: Em 2011, na Valónia, foram repovoados com meixão (130 000 indivíduos, 40 kg) alguns rios prioritários, como o Ourthe (12 kg) o Amblève (8 kg), o Aisne (1 kg), o Méhaigne (2 kg) nas bacias do Lesse e do Mosa e o Dyle (1 kg) na bacia do Escalda. Em 2012, foram repovoados com 50 kg de meixão os rios da bacia do Mosa: Vesdre (6 kg), Haute Lesse (6 kg), Viroin (4 kg), Haute Sambre (6 kg), Biesme (2 kg), Biesmelle (2 kg), Hantes (2 kg), Thure (2 kg), Eau d'Heure (4 kg) e lagos de Eau d'Heure (2 kg). O repovoamento continuará nos próximos 4 anos.

CZ: O povoamento é efetuado em conformidade com o plano de gestão, em zonas que permitam a fuga da enguia para o mar. Estas incluem a bacia do rio Elba, que desagua no mar do Norte (migração sem problemas), e a bacia do rio Odra, que desagua no mar Báltico na costa polaca (onde alguns obstáculos dificultam a fuga rápida da enguia para o mar Báltico). Está prevista a importação para a República Checa, para cada um dos anos 2012, 2013 e 2014, de 950 kg de meixão. Desta quantidade, 700 kg serão pagos através do programa operacional das pescas e 250 kg serão comprados com fundos privados da união pesqueira checa.

DK: O repovoamento tem sido inteiramente executado como descrito no PGE dinamarquês. A quantidade de enguia de repovoamento em água doce tem aumentado desde 2010, ano em que foram concedidos fundos do Fundo Europeu das Pescas. No PGE dinamarquês foi proposta a utilização de 0,8 milhões de enguias para repovoamento. A quantidade efetiva de enguias que foram utilizadas para este fim aumentou para 1,2-1,4 milhões de animais em 2010 e 2011.

EE: A principal proposta do PGE consistia em aumentar as quantidades anuais de enguias para povoamento nas massas de água da bacia hidrográfica do rio Narva e reforçar o povoamento com fundos adicionais provenientes do Fundo Europeu das Pescas (FEP). Desde 2011 o povoamento com enguias recebeu um apoio adicional do FEP. Sem povoamento, uma superfície particularmente extensa com um elevado potencial de produção ficaria isolada.

EL: A medida prevista, proceder a um repovoamento com 10 % de meixão importado de outros Estados-Membros da UE (o recrutamento do meixão na Grécia é muito baixo) não foi inteiramente aplicada devido a restrições financeiras.

ES: O recrutamento foi efetuado, ainda que em diferentes graus, em todas as comunidades autónomas que o previram nos planos. As Astúrias, a Cantábria, a Catalunha e a Andaluzia aplicaram na íntegra os planos de repovoamento, enquanto em Valência esse repovoamento se limitou a 42 % do previsto. O País Basco vai proceder ao repovoamento com atraso.

FR: 45 % da quota de capturas de meixão para a campanha de pesca de 2011-2012 foram atribuídos para repovoamento na UE. Estava previsto utilizar 5-10 % das capturas para repovoamento em França, mas o repovoamento efetuado em cada campanha de pesca entre 2009 e 2012 foi muito inferior ao previsto:

2009-2010: 0,33 %

2010-2011: 1,69 %

2011-2012: 8,34 %

As razões do incumprimento das metas de repovoamento são a aplicação tardia dos planos franceses para a enguia em 2009, a deteção de vírus EVEX no meixão, dúvidas quanto à capacidade de colonização de certas zonas, dificuldades administrativas e financeiras e poluição em algumas das zonas de repovoamento selecionadas. O repovoamento melhora de ano em ano devido à experiência adquirida no respeitante aos locais mais adequados para o repovoamento e a questões sanitárias.

A mortalidade do meixão nos 15 dias seguintes ao repovoamento varia de 6 a 72 %, dependendo da zona. A sobrevivência nos primeiros 6 meses não pôde ser determinada com exatidão. Em duas zonas de repovoamento, verificou-se que «pelo menos algumas» enguias sobreviviam. Nas outras duas zonas de repovoamento não voltaram a ser capturadas enguias marcadas (enguias de repovoamento), impossibilitando portanto a retirada de conclusões sobre a sua taxa de sobrevivência.

LT: O povoamento é uma das medidas mais importantes do plano. A sua intensidade depende da disponibilidade de meixão. É possível efetuar o povoamento em diversas fases de vida da enguia. A densidade do povoamento recomendada para as massas de água da Lituânia é de 100 meixões ou 25 enguias com menos de 20 cm de comprimento por hectare.

Na última década, o povoamento foi por vezes efetuado com alevins ou material de cultivo com massa corporal de alguns gramas. Apesar das dificuldades encontradas no início da aplicação do PGE, o serviço das pescas começou a pôr em prática ações em meados de 2011. Foram comprados 134 000 exemplares de enguia-europeia com menos de 20 cm de comprimento (aprox. 10-11 g), com os quais, num período de dois meses (julho e agosto de 2011), se repovoaram 22 lagos da Lituânia.

NL: O repovoamento, cujo início estava previsto para 2009, arrancou em 2010, sendo efetuado com enguias crescidas com, no mínimo, 28 cm de comprimento. A eficácia do atual programa de povoamento com meixão é pouco clara. O impacto do programa de povoamento do período 2009-2011 só poderá ser apreciado quando o meixão tiver mais de 30 cm de comprimento e puder ser capturado no quadro das pescarias e programas de acompanhamento da enguia, ou seja, fora do período que está a ser avaliado. A introdução nas águas neerlandesas de meixão proveniente de França, Espanha e Inglaterra irá indubitavelmente aumentar a biomassa de enguias prateadas nessas águas.

Atividades em 2009-2012: Meixões e enguia crescida de repovoamento

Quantidades para repovoamento || 2010 || 2011

Meixão || 763 || 164

Enguia crescida || 0 || 1395

PL: A intensidade do povoamento depende da disponibilidade de meixão em maio e junho. Para a bacia do Oder recomenda-se um povoamento com 6 milhões de indivíduos e, para a bacia do Vistula, 7 milhões. É possível efetuar povoamentos com enguias de vários tamanhos. Ao longo das últimas duas décadas, o povoamento foi realizado recorrendo a enguias crescidas com um peso de alguns gramas a várias centenas de gramas.

Os resultados dos estudos realizados pelo departamento de bioeconomia da pesca IFI indicam que na Polónia há pelo menos 10 grandes empresas que importam juvenis para efeitos de povoamento e um produtor que cria meixão importado e está ligado à associação polaca de pesca à linha, em Suwalki. A maioria dos importadores obtém juvenis de empresas aquícolas situadas na Dinamarca, Holanda, Alemanha, Suécia, Lituânia e França, onde a engorda comercial da enguia é realizada em diferentes escalas, tendo a maioria dos peixes um peso compreendido entre 100 gramas e 1 quilo cada.

PT: O relatório não descreve a forma como é cumprida a obrigação de reservar 60 % do meixão capturado no Minho (o único local em Portugal onde é permitida a pesca do meixão). Foram identificados sítios potenciais de repovoamento. No entanto, Portugal gostaria de reexaminar a medida do repovoamento, especialmente porque a sua contribuição para a recuperação é duvidosa, para além de ser financeira e tecnicamente difícil de realizar.

SE: O aumento do repovoamento só poderá refletir-se no aumento dos níveis de fuga de enguia prateada passados 14 anos (de acordo com o PGE) do povoamento. O meixão é adquirido em França e/ou Inglaterra e é sempre sujeito a um período de quarentena para garantir que nenhuma doença é introduzida nas águas suecas. Os objetivos do PGE de aumentar o repovoamento foram satisfeitos.

Em 2008, a quantidade de meixão de repovoamento na Suécia era de 1-1,2 milhões de indivíduos. O PGE tinha por meta a curto prazo a duplicação desse número (2-2,5 milhões de indivíduos) até 2010, o que foi conseguido no primeiro ano em que foi aplicado. Em 2010 e 2011, o repovoamento na costa leste cessou quase completamente, enquanto nas águas interiores incidiu nos lagos que drenam para oeste, em especial os lagos Vänern e Vombsjön, para evitar impactos antropogénicos futuros no programa de povoamento (ou seja, a mortalidade causada pela pesca e pela produção de energia hidroelétrica).

Dado que o repovoamento constituiu uma parte muito importante do PGE e que atualmente a abundância de meixão é reduzida, há que garantir que o repovoamento produza benefícios líquidos para a população reprodutora, devendo ser satisfeitas três condições essenciais:

- haver um excedente de meixão nos locais em que é capturado,

- mortalidade por razões antropogénicas reduzida ou nula nos locais em que é libertado,

- forte probabilidade de a enguia de repovoamento migrar para o mar dos Sargaços (foram realizados diversos estudos para rastrear as enguias de repovoamento que migram para as zonas de reprodução, mas ainda não foi devidamente demonstrado que conseguem concluir com êxito a migração).