ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/24

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 243/03

Número do auxílio: SA.36125 (13/XF)

Estado-Membro: Itália

Região/Entidade que concede o auxílio: Friuli-Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios:

Concessione di aiuti alla Cooperativa Pescatori Grado di Grado (GO) per acquisto di attrezzature nell'ambito di una azione collettiva

Base jurídica:

Legge regionale n. 14 del 25 luglio 2012, articolo 2, commi 11-18. Decreto n. 3116 del 07 dicembre 2012 del Direttore del Servizio caccia, risorse ittiche e biodiversità della Direzione centrale risorse rurali, agroalimentari e forestali

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílio: 0,104546 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: 60 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime de auxílio:

Objetivo do auxílio: Auxílios relativos a ações coletivas (aquisição de equipamentos)

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo17.o do Reg. (CE) 736/2008

Atividades em causa: A.03 - pescas e aquicultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio: Servizi caccia, risorse ittiche e biodiversità. via Sabbadini, 31 - 33100 UDINE - www.regione.fvg.it

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime: www.regione.fvg.it

Justificação: Nesta fase da programação do FEP para 2007-2013, os recursos ainda disponíveis a título do eixo III da competência da região Friul-Venécia Juliana na sua qualidade de organismo intermédio dificilmente poderão ser utilizados para ações coletivas, em especial depois da seleção do GAC FVG efetuada por concurso em junho de 2012. Efetivamente, após a aplicação do eixo IV do FEP com a aprovação do plano de desenvolvimento local do GAC e do correspondente plano de financiamento, quase todos os recursos remanescentes a título do eixo III serão objeto de concurso, dando-se prioridade de acesso ao GAC.
(64)

Durante as primeiras 3 estações IATA, o ecrã de boas-vindas no sítio Web da Aer Lingus seria dividido em duas metades, indicando as designações comerciais e os logótipos da Aer Lingus e da atividade a ceder, com, respetivamente, hiperligações para os respetivos sítios Web de reserva. Após as primeiras 3 estações IATA, no topo do sítio Web da Aer Lingus seria colocada uma faixa com uma ligação Web para o sítio Web da atividade a ceder.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/7

Aviso aos importadores

Importações para a União Europeia de produtos de atum originários da Tailândia

2013/C 220/05

A Comissão Europeia informa os operadores da União Europeia de que existem dúvidas fundamentadas quanto à correta aplicação do tratamento pautal preferencial e à aplicabilidade das provas de origem apresentadas na União Europeia relativamente às conservas de atum e aos lombos de atum congelados da subposição SH 160414 importados da Tailândia.

Aparentemente — na sequência de uma série de investigações — quantidades significativas de conservas de atum e de lombos de atum congelados da subposição SH 160414 são declaradas para introdução em livre prática na União Europeia como sendo de origem tailandesa, apesar de não serem elegíveis para beneficiar desse tratamento preferencial.

Os operadores da União Europeia que declarem ou apresentem provas de origem dos produtos acima referidos são, portanto, aconselhados a adotar todas as precauções necessárias, na medida em que a introdução dos ditos produtos em questão em livre prática pode dar origem a uma dívida aduaneira e a uma situação de fraude e, consequentemente, afetar negativamente os interesses financeiros da União Europeia. O eventual registo de liquidação posterior de uma dívida aduaneira resultante das circunstâncias anteriormente mencionadas é abrangido pelas disposições do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), quinto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1), de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 205/06

Número de referência do auxílio estatal SA.36218 (13/X) Estado-Membro Polónia Número de referência do Estado-Membro PL Designação da região (NUTS) Poznański N.o 3, alínea a), do artigo 107.o Entidade que concede o auxílio Minister Gospodarki Plac Trzech Krzyży 3/5 00-507 Warszawa POLSKA/POLAND http://www.mg.gov.pl Título da medida de auxílio Pomoc dla Samsung Electronics Poland Manufacturing Sp. z o.o. Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) „Program wspierania inwestycji o istotnym znaczeniu dla gospodarki polskiej na lata 2011–2020”, przyjęty przez Radę Ministrów w dniu 5 lipca 2011 r. (Uchwała Rady Ministrów nr 122/2011) na podstawie art. 19 ust. 2 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz. U. z 2009 r. nr 84, poz. 712 i nr 157, poz. 1241), zmieniony uchwałą Rady Ministrów z dnia 20 marca 2012 r. (nr 39/2012) Tipo de medida auxílio ad hoc Alteração de uma medida de auxílio existente — Data da atribuição a partir de 4.12.2012 Setor(es) económico(s) abrangido(s) Fabricação de aparelhos electrodomésticos, Fabricação de outro equipamento elétrico Tipo de beneficiário Grande empresa — Samsung Electronics Poland Manufacturing Sp. z o.o. Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa 7,86 PLN (em milhões) Para garantias 7,86 PLN (em milhões) Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção direta Referência à decisão da Comissão — Se for co-financiado por fundos comunitários — Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em % Auxílio ad-hoc (n.o 1 do artigo 13.o) 40 % 0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mg.gov.pl/Wspieranie+przedsiebiorczosci/Wsparcie+finansowe+i+inwestycje/Pomoc+na+inwestycje+o+istotnym+znaczeniu+dla+gospodarki
PT Jornal Oficial da União Europeia C 210/2

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2013/C 210/02

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 175

Na subposição «3907 60 20 Com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais», a última frase passa a ter a seguinte redação:

«O índice de viscosidade é calculado segundo a norma ISO 1628-5, utilizando o ácido dicloroacético como solvente.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/13

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Espanha

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — retirada da notificação

Auxílio estatal SA.31273 (12/C) (ex N 313/10) — «Ultracongelados Antártida SA»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 201/11

A Comissão, registando o facto de a Espanha ter retirado a sua notificação em 13 de dezembro de 2012, decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 21 de novembro de 2012 (1), relativamente à medida acima referida, e não dar sequência a este projeto de auxílio.

(1) JO C 359 de 21.11.2012, p. 11.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 177/3

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

2013/C 177/03
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/15

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 180/08
PT Jornal Oficial da União Europeia C 172/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 172/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 3.5.2013 Duração 3.5.2013-30.6.2013 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N3M Espécie Cantarilhos (Sebastes spp) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS03TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Denominação

Accelerated phasing-out of the State Protection Measure and amendments to the KBC restructuring plan
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/8

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2013/C 148/04

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 8/20, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data do termo da validade (3) Determinados parafusos de ferro ou aço República Popular da China, tornado extensivo à Malásia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho (JO L 29 de 31.1.2009, p. 1) e Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 6) 1.2.2014

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/1

Informação relativa à «lista compilada» da Comissão que contém as listas aprovadas dos Estados-Membros, notificadas nos termos da Decisão 2009/767/CE (1) da Comissão, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/425/UE (2)

2013/C 136/01

Os dados condensados que asseguram a autenticidade e a integridade da «lista compilada» da Comissão que contém as listas aprovadas e notificadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 2.o, n.o 3, da Decisão 2009/767/CE da Comissão foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia C 45 de 23 de fevereiro de 2010 (3).

Os dados mais recentes relativos ao certificado no qual se baseia a ligação securizada TLS/SSL para a publicação da versão de leitura humana da «lista compilada» foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia C 57 de 9 de março de 2010 (4).

Os dados condensados publicados em 9 de março de 2010 expiraram em 28 de março de 2013. O novo certificado no qual se baseia a ligação TLS/SSL é válido a partir de 20 de março de 2013 e pode ser autenticado por meio de um dos seguintes dados condensados:

— SHA-1 (Hex): fbd7e65b62260c0ee3abe009ccd88917fe53fbf2

— SHA-256 (Hex): fd4b54cfad0e8e24d7be38c28f7baae65fbae8d5f3fafed831d7873fa4dd74ea

— SHA-1 (Base64): +9fmW2ImDA7jq+AJzNiJF/5T+/I=

— SHA-256 (Base64): /UtUz60OjiTXvjjCj3uq5l+66NXz+v7YMdeHP6TddOo=

Estes dados são válidos até 21 de março de 2015.

A autenticidade e a integridade da «lista compilada» devem ser verificadas por terceiros de confiança antes de qualquer utilização. A Comissão declina qualquer responsabilidade quanto ao teor das listas aprovadas nacionais, cabendo tal responsabilidade exclusivamente aos Estados-Membros.

(1) Decisão 2009/767/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, que determina medidas destinadas a facilitar a utilização de procedimentos informatizados através de «balcões únicos», nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno, (JO L 299 de 14.11.2009, p. 18).

(2) Decisão 2010/425/UE da Comissão, de 28 de julho de 2010, que altera a Decisão 2009/767/CE no que respeita à elaboração, manutenção e publicação das listas aprovadas de prestadores de serviços de certificação controlados/acreditados pelos Estados-Membros, (JO L 199 de 31.7.2010, p. 30).

(3) JO C 45 de 23.2.2010, p. 16.

(4) JO C 57 de 9.3.2010, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/10

Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

2013/C 106/08

Informamos os operadores económicos que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/02) (1) para a ronda de janeiro de 2014.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 13 de junho de 2013, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre a natureza dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma, consultar o sítio web Europa:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/suspensions/index_en.htm

(1) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 113/03

Data de adoção da decisão 20.3.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.35622 (12/N) Estado-Membro Bélgica Região — Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Indemnités compensatoires pour les régions défavorisées Paiements destinés aux agriculteurs situés dans des zones qui présentent des handicaps autres que les zones de montagne — Mesure de l’axe 2 du programme de développement rural (mesure 212) Base jurídica 19 décembre 2008 — Arrêté du gouvernement wallon pour les investissements dans le secteur agricole Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Desvantagens em certas zonas Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 28 EUR (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2015 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio SPW Direction générale Agriculture ressources naturelles, environnement Ilôt Saint Luc Chaussée de Louvain 14 5000 Namur BELGIQUE Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão 11.3.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.35660 (12/N) Estado-Membro Itália Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Metodo di calcolo ISMEA per il rilascio di garanzie a condizioni di mercato per le imprese agricole Base jurídica Decreto Legislativo n. 102 del 29 marzo 2004, articolo 17; Decreto del Ministro delle politiche agricole alimentari e forestali di concerto con il Ministro dell'economia e delle finanze del 22 marzo 2011 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Desenvolvimento setorial, PME Forma do auxílio Garantia Orçamento Orçamento global: 50 EUR (em milhões) Intensidade 80 % Duração até 31.12.2020 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca, Indústrias alimentares Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali Dipartimento delle politiche europee e internazionali e dello sviluppo rurale Direzione generale dello sviluppo rurale Via XX Settembre 20 00187 Roma RM ITALIA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/14

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2013/C 85/09

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 8/20, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Cordas de fibras sintéticas Índia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2010 do Conselho (JO L 338 de 22.12.2010, p. 10) 23.12.2013

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/2

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de abril de 2013

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2013/C 82/02

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 58 de 28.2.2013, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 73/02

Data de adoção da decisão 10.1.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.33968 (11/N) Estado-Membro Hungria Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Erdő-környezetvédelmi intézkedések – EMVA (1698/2005/EK 47. cikk) (támogatási összegek emelése) Base jurídica Az Európai Mezőgazdasági Vidékfejlesztési Alapból az erdő-környezetvédelmi intézkedésekhez nyújtandó támogatások részletes feltételeiről szóló 124/2009. (IX. 24.) FVM rendelet Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Desenvolvimento rural (AGRI), Proteção do ambiente, Silvicultura Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 8 202,60 HUF (em milhões) Orçamento anual: 4 101,30 HUF (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2013 Setores económicos Silvicultura e outras atividades florestais, Exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Vidékfejlesztési Minisztérium Budapest Kossuth Lajos tér 11. 1055 MAGYARORSZÁG/HUNGARY Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão 17.12.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.34106 (11/N) Estado-Membro Hungria Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Erdészeti potenciál helyreállítása Base jurídica Az Európai Mezőgazdasági Vidékfejlesztési Alapból az erdészeti potenciál helyreállítására nyújtandó támogatások igénybevételének részletes szabályairól szóló 32/2008. (III. 27.) FVM rendelet Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais, Silvicultura Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 2 338 HUF (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2013 Setores económicos Silvicultura e outras atividades florestais, Exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Vidékfejlesztési Minisztérium Budapest Kossuth Lajos tér 11. 1055 MAGYARORSZÁG/HUNGARY Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm