Proposta de decisão do Conselho que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE do Conselhoque autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Por cartas registadas respectivamente em 25 de Julho de 2002 e 28 de Outubro de 2002 junto do Secretariado-Geral da Comissão, a Dinamarca e a Suécia solicitaram, com base no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1](a seguir designada Sexta Directiva) autorização para continuar a aplicar uma medida especial que o Conselho havia autorizado inicialmente pela sua Decisão 2000/91/CE de 24 de Janeiro de 2000 [2].

[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41).

[2] J.O L 28 de 3.2.2000, p. 38.

Em conformidade com o artigo 27º acima citado, os restantes Estados-Membros foram informados dos referidos pedidos por carta de 6 de Novembro de 2002.

Esta medida especial prevê regras simplificadas em matéria de recuperação do IVA relativo às portagens para a utilização da ligação fixa (ligação de Öresund) entre o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia.

Em conformidade com o artigo 17º da referida directiva, a dedução do IVA que incide sobre o direito de utilização deve ser efectuada no Estado-membro onde aquele foi pago. Por conseguinte, um sujeito passivo estabelecido no Reino da Dinamarca ou no Reino da Suécia deveria, em princípio, reaver o IVA sobre a portagem, em parte por imputação na declaração periódica a apresentar no seu Estado-membro de estabelecimento e em parte através do processo de reembolso previsto na Oitava Directiva IVA. Além do mais, um sujeito passivo não estabelecido num dos Estados-membros acima referidos deveria apresentar dois pedidos de reembolso, em conformidade com a Oitava ou com a Décima Terceira Directiva IVA, consoante o caso.

As autoridades suecas e dinamarquesas consideram que, no caso em apreço, a aplicação das regras normais em matéria de IVA constituiria uma sobrecarga administrativa, tanto para os sujeitos passivos como para as administrações fiscais.

Em virtude da decisão acima mencionada, a Dinamarca e a Suécia foram autorizadas a aplicar disposições especiais no sentido de a dedução e o reembolso do IVA serem tratados por um único país. Estas regras serão as seguintes:

- um sujeito passivo estabelecido, quer no Reino da Dinamarca, quer no Reino da Suécia, poderá deduzir, por imputação na sua declaração periódica, o montante total do IVA dedutível relativo às portagens, incluindo o IVA relativo à utilização da ligação no território do Estado-Membro onde o sujeito passivo não se encontra estabelecido;

- um sujeito passivo não estabelecido em nenhum dos Estados-Membros acima referidos deverá dirigir-se unicamente às autoridades suecas para reaver o IVA dedutível, através do processo previsto na Oitava ou na Décima Terceira Directiva.

Porém, esta autorização caduca em 31 de Dezembro de 2002, embora os elementos de direito e de facto que justificaram a aplicação da medida de simplificação em questão não se tenham alterado e se mantenham.

Importa recordar que a adopção da proposta de directiva no que respeita ao regime que confere o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, apresentada ao Conselho em 17 de Julho de 1998 [3], tornaria desnecessárias para qualquer sujeito passivo estabelecido na Comunidade as medidas especiais previstas.

[3] JO C 219 de 15.7.1998, p.16.

Por conseguinte, é conveniente estabelecer um limite temporal para a autorização, prevendo que o prazo de validade da mesma caduque na data de entrada em vigor da referida directiva ou, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2006, caso esta não tenha entrado em vigor naquela data.

Proposta de decisão do Conselho que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE do Conselhoque autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apenas fazem fé os textos em língua dinamarquesa e sueca)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [4], e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 27º,

[4] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41).

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Por cartas registadas respectivamente em 25 de Julho de 2002 e 28 de Outubro de 2002 junto do Secretariado-Geral da Comissão, a Suécia e a Dinamarca solicitaram autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória que o Conselho havia autorizado pela sua Decisão 2000/91/CE [6].

[6] J.O L 28 de 3.2.2000, p. 38.

(2) Os restantes Estados-Membros foram informados dos referidos pedidos em 6 de Novembro de 2002.

(3) A medida em questão diz respeito ao regime de IVA aplicável à exploração de uma ligação fixa (ligação de Öresund) entre a Dinamarca e a Suécia e, em particular, à recuperação do IVA relativo às portagens para a utilização da ligação. Em virtude das regras em vigor em matéria de territorialidade, o IVA sobre a portagem é devido em parte à Dinamarca e em parte à Suécia.

(4) Em derrogação dos princípios do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, alterado pelo respectivo artigo 28º-F, segundo os quais um sujeito passivo deve exercer o seu direito à dedução ou ao reembolso no Estado-Membro onde foi pago o IVA, as autoridades suecas e dinamarquesas foram autorizadas a aplicar uma medida especial segundo a qual um sujeito passivo deve dirigir-se a uma única administração para a recuperação deste imposto.

(5) A autorização caduca em 31 de Dezembro de 2002, embora os elementos de direito e de facto que justificaram a aplicação da medida de simplificação em questão não se tenham alterado e se mantenham.

(6) Em 17 de Junho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho [7] que altera a Sexta Directiva no que respeita ao regime de dedução do IVA, cuja adopção tornaria desnecessárias as medidas especiais previstas para a maior parte dos casos considerados, ou seja, todos os sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade.

[7] JO C 219 de 15.7.1998, p. 16.

(7) Por conseguinte, importa conceder a autorização até à data de entrada em vigor da directiva acima citada mas esta deverá caducar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2006, caso a directiva não tenha entrado em vigor nessa data.

(8) A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA ,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

No artigo 2 da Decisão 2000/91/CE, a data de 31 de Dezembro de 2002 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 2º

O Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente