Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) Em 1994, pela sua Decisão 94/165/PESC, o Conselho impôs um embargo ao envio de armas, munições e equipamento militar para o Sudão. A referida decisão do Conselho não prevê nenhuma disposição em matéria de isenções no domínio do embargo às armas.

(2) Atendendo à experiência mais recente e às Directrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas (sanções) no contexto da Política Externa e de Segurança Comum da UE, adoptadas pelo Conselho em 8 de Dezembro de 2003, o Conselho considerou conveniente alterar a decisão do Conselho a fim de prever isenções, para fins humanitários, ao actual embargo ao fornecimento de armas, nomeadamente no que respeita a equipamento e material destinado a ser utilizado em operações de desminagem no Sudão.

(3) Em conformidade com as Directrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas (sanções) no contexto da Política Externa e de Segurança Comum da EU, o Conselho decidiu complementar o embargo de forma a incluir a proibição de prestação de assistência técnica, de serviços de intermediação e outros serviços relacionados com actividades militares e material conexo, bem como de assistência financeira relacionada com actividades militares.

(4) O embargo à prestação de assistência e de determinados serviços relacionados com actividades militares, assim como à assistência financeira ao fornecimento de armamento e à prestação de assistência técnica conexa é abrangido pelo âmbito do Tratado. A Comissão propõe executar o embargo através de um regulamento do Conselho.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/.../PESC [1],

[1] JO L ...... de 2004, p....

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ...... de 2004, p. .

Considerando o seguinte:

(1) Atendendo à guerra civil em curso no Sudão, a Posição Comum 2004/..../PESC mantém o embargo ao envio de armamento para o país instituído pela Posição Comum 94/165/PESC [3], reforçando-o por forma a incluir nesse embargo a proibição da prestação de assistência técnica e de outros serviços relacionados com actividades militares, assim como de assistência financeira relacionada com actividades militares.

[3] JO L 075 de 17.3.1994, p. 1

(2) Prevê também isenções, para fins humanitários, ao embargo ao armamento, nomeadamente no que respeita a equipamento e material destinado a operações de desminagem no Sudão.

(3) Os embargos à prestação de determinada assistência técnica e financeira são abrangidos pelo Tratado. Por conseguinte, nomeadamente a fim de evitar distorções da concorrência, é necessária legislação da Comunidade para aplicar as referidas medidas no que se refere ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.

(4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. "Assistência técnica", qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica abrange formas de assistência oral;

2. "Serviços de intermediação", actividades relacionadas com a negociação, organização ou facilitação de vendas, fornecimentos, transferências ou exportações de armas e material conexo.

Artigo 2º

É proibido:

1. Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, serviços de intermediação e outros serviços ligados a actividades militares e ao fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais afins de todos os tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização neste país;

2. Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa, de serviços de intermediação e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou para utilização neste país.

Artigo 3º

A participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas no artigo 2º.

Artigo 4º

1. Em derrogação do disposto no artigo 2º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, referidas no anexo, podem autorizar o financiamento e a prestação de assistência financeira, de assistência técnica, de serviços de intermediação e de outros serviços relacionados com:

a) equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção ou material destinado a programas de desenvolvimento institucional da ONU, da UE e da Comunidade;

b) material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU;

c) equipamento de desminagem e material destinado ser utilizado no âmbito de operações de desminagem.

2. Não serão dadas autorizações relativas a actividades que já tiveram lugar.

Artigo 5º

O artigo 2º não é aplicável ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para o Sudão pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.

Artigo 6º

O Estados-Membros devem imediatamente informar-se uns aos outros, assim como a Comissão, das medidas que aprovarem por força do presente regulamento e comunicar entre si todas as informações úteis de que disponham com ele relacionadas, designadamente as informações respeitantes a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 7º

A Comissão é competente para alterar o anexo onde figura a lista das autoridades competentes referida no artigo 4º com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 8º

Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções impostas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem notificar sem demora essas regras à Comissão após a entrada em vigor do regulamento e notificá-la de qualquer eventual alteração subsequente.

Artigo 9º

O presente regulamento é aplicável:

a) ao território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território;

d) a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;

e) a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ... de ... de ....

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

Lista das autoridades competentes a que se refere o artigo 4º

BÉLGICA

Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement

Egmont 1,

rue des Petits Carmes 19

B-1000 Bruxelles

Direction des relations économiques et bilatérales extérieures

a) Service Afrique du Sud du Sahara (B.22)

Tel. (32 -2) 501 85 77

b) Coordination de la politique commerciale (B.40)

Tel: (32 -2) 501 83 20

c) Service transports (B.42)

Tel: (32 -2) 501 37 62

Fax (32 -2) 501 88 27

Ministère des affaires économiques

ARE 4 o division, service des licences

Avenue du Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Tel: (32 -2) 206 58 16/27

Fax (32 -2) 230 83 22

DINAMARCA

Erhvervs- og Boligstyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK - 2100 København Ø

Tel. (45) 35 46 60 00

Fax (45) 35 46 60 01

Udenrigsministeriet

Asiatisk Plads 2

DK -1448 København K

Tel. (45) 33 92 00 00

Fax (45) 32 54 05 33

Justitsministeriet

Slotholmsgade 10

DK -1216 København K

Tel. (45) 33 92 3340

Fax (45) 33 93 35 10

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Straße 29-35

D-65760 Eschborn

Tel. (49) 61 96 908-0

Fax (49) 61 96.908 -800

GRÉCIA

Ministry of National Economy

General Secretariat for International Economic Relations

General Directorate for Policy Planning and Management

1 Kornarou str.

GR - 105 63 Athens

Tel. (30) 10 328 64 01-3

Fax (30) 10 328 64 04

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ó÷Ýóåùí

ÃåíéêÞ Äéåýèõíóç Ó÷åäéáóìïý êáé Äéá÷åßñéóçò ÐïëéôéêÞò

ÊïñíÜñïõ 1

GR - 105 63 ÁèÞíá

Ôçë.: (30) 10 328 64 01-3

Öáî: (30) 10 328 64 04

ESPANHA

Ministerio de Economía

Dirección General de Comercio Inversiones

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Tel. (34) 913 49 3860

Fax (34) 914 57 28 63

FRANÇA

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale des douanes et des droits indirects

Cellule embargo - Bureau E2

Tel: (33) 1 44 74 48 93

Fax: (33 1) 44 74 48 97

Ministère des affaires étrangères

Direction des Nations unies et des organisations internationales

Tel: (33) 1 43 17 59 68

Fax: (33 1) 43 17 46 91

IRLANDA

Department of Enterprise

Trade and Employment Licensing Unit

Earlsfort Centre

Lower Hatch St.

Dublin 2

Ireland

Tel. (353) 1 631 2121

Fax: (353) 1 6312562

ITÁLIA

Ministero degli Affari esteri

D.G.A.E.-Uff. X

Roma

Tel. (39) 06 36 91 37 50

Fax (39 06) 36 91 52 37

Ministero del Commercio estero

Gabinetto

Roma

Tel. (39) 06 59 93 23 10

Fax (39 06) 59 64 94 74

Ministero dei Trasporti

Gabinetto

Roma

Tel. (39) 06 44 26 71 16/84 90 40 94

Fax (39 06) 44 26 14 71

LUXEMBURGO

Ministère des affaires étrangères

Office des Licences

21, rue Philippe II

L - 2340 Luxembourg

Tel. (352) 478 2370

Fax (352) 46 61 38

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Buitenlandse Zaken

Directie Verenigde Naties

Afdeling Politieke Zaken

2594 AC Den Haag

Países Baixos

Tel. (31) 70 348 42 06

Fax (31) 70.348 67 49

ÁUSTRIA

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Abteilung C/2/2

Landstraßer Hauptstraße 55-57

A-1030 Wien

Tel. (43-1) 711 00

Fax (43-1) 711 00 -8386

PORTUGAL

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

Largo Rilvas

P-1350-179 Lisboa

Tel. (351) 21.394 6072

Fax (351) 21.394 60 73

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet

PL/PB 176

00161 Helsinki/Helsingfors

Tel. (358) 9 16 05 59 00

Fax (358) 9 16 05 57 07

Puolustusministeriö/Försvarsministeriet

Eteläinen Makasiinikatu 8

00131 Helsinki/Helsingfors

PL/PB 31

Tel. (358) 9 16 08 81 28

Fax (358 9) 16 08 11 81

SUÉCIA

Inspektionen för strategiska produkter (ISP)

Box 70 252

107 22 Stockholm

Tel. (46) 8.406 31 00

Fax (46) 8 20 31 00

Regeringskansliet

Utrikesdepartementet

Rättssekretariatet för EU-frågor

Fredsgatan 6

103 39 Stockholm

Tel. (46) 8 405 10 00

Fax (46) 8.723 11 76

REINO UNIDO

Foreign and Commonwealth Office Sanctions Unit

United Nations Department

King Charles Street

London SW1A 2AH

Reino Unido

Tel. (44) 207 72 70 36 39

Fax (44 207) 72 70 73 14

Export Control Organisation

Department of Trade and Industry

Kingsgate House

66-74 Victoria Street

London SW1E 6SW

Reino Unido

Tel. (44) 171.215 6740

Fax (44) 171 222 0612