Bruxelas, 30.11.2004

COM(2004) 770 final

2003/0167 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o segundo parágrafo, nº 2, do artigo 251º do Tratado CE, relativa à

posição comum do Conselho sobre a adopção da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

2003/0167 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o segundo parágrafo, nº 2, do artigo 251º do Tratado CE, relativa à

posição comum do Conselho sobre a adopção da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

1. CONTEXTO

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2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta visa estabelecer o quadro jurídico e, assim, criar a possibilidade de se executarem com rapidez controlos de segurança reforçados das mercadorias que atravessam as fronteiras da União Europeia, designadamente os requisitos relacionados com a iniciativa americana sobre a segurança dos contentores (“US Container Security Initiative (CSI)”), respeitando simultaneamente os planos das alfândegas electrónicas para o futuro.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM E SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

3.1 Generalidades

A posição comum, sobre a qual foi alcançado um acordo político em 18 de Maio de 2004, segue as linhas gerais da proposta alterada da Comissão. As alterações foram efectuadas para tornar as disposições mais claras e prever uma legislação mais flexível e adequada ao encontro do objectivo de manter um equilíbrio justo entre os controlos aduaneiros e a facilitação do comércio legítimo.

3.2 Consideração das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura

Na sua posição comum o Conselho não concordou com todas as alterações propostas pelo Parlamento Europeu, mas dezoito das vinte e seis alterações aprovadas por este último foram integradas, em princípio, na posição comum. Trata-se das alterações nºs 1, 3, 4, 7, 11 a 23 inclusive e 26.

O Conselho não aceitou as alterações de que a Comissão discordou:

- As alterações nºs 2, 5, 6, 24 e 25, que limitariam as novas medidas apenas às importações e restringiriam o papel das estâncias aduaneiras na aplicação de controlos de segurança baseados no risco; estas alterações foram rejeitadas por não se coadunarem com as intenções da legislação alterada;

- A alteração nº 9, por não estar de acordo com a legislação melhorada relativa a simplificações para os operadores económicos, contida na posição comum e

- As alterações nºs 8 e 10, que não respeitam a terminologia utilizada noutras disposições do Código Aduaneiro.

3.3 Novas disposições introduzidas pelo Conselho

A posição comum inclui outras alterações feitas pelo Conselho que reforçam os aspectos de segurança, designadamente o requisito da apresentação de declarações de exportação antes da partida das mercadorias (artigos 182º-A - 182º-D), que se conformam com a abordagem global da Comunidade em matéria de segurança das exportações para todos os países e não só para os que impõem medidas adicionais de segurança sobre as importações, como os EUA, e com os documentos recentes da OMC sobre as responsabilidades das partes numa cadeia de abastecimento internacional completa.

A posição comum melhora também as regras comuns alargadas a toda a Comunidade, como a apresentação de declarações antes da chegada das mercadorias (artigos 36º-A – 36º-C), e inclui uma definição clara do papel das estâncias aduaneiras (artigo 4º), em conformidade com a conclusão do Conselho sobre o papel das alfândegas na gestão integrada das fronteiras externas.

Além disso, estabelece um quadro adequado para um programa destinado aos operadores económicos autorizados (artigo 5º-A) através do qual os operadores fiáveis poderão beneficiar da facilitação do comércio e da certificação em matéria de segurança, uma iniciativa que conta com o apoio generalizado dos Estados-Membros e dos operadores.

4 . CONCLUSÃO

A Comissão apoia totalmente a posição comum que integra e melhora uma série de alterações feitas pelo Parlamento Europeu.