P6_TA(2004)0114

Bhopal

Resolução do Parlamento Europeu sobre Bhopal

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

A. Considerando que em 2004 se comemora o 20o aniversário da tragédia de Bhopal, a pior catástrofe industrial da História;

B. Considerando que, na noite de 2 de Dezembro de 1984, numa fábrica de pesticidas em Bhopal propriedade da Union Carbide India Limited (UCIL), filial da multinacional norte-americana Union Carbide Corporation (UCC), se deu a fuga de mais de 35 toneladas de gases tóxicos, das quais pelo menos 24 toneladas eram de isocianato de metilo, substância extremamente tóxica;

C. Considerando que nos dois ou três dias seguintes mais de 7000 pessoas morreram e muitas mais foram atingidas; considerando que se calcula que, durante os últimos 20 anos, 15 a 30 mil pessoas tenham morrido de doenças relacionadas com a exposição aos gases; considerando que o relatório anual de 2003 do Madhya Pradesh Government's Bhopal Gas Tragedy Relief and Rehabilitation Department revela que, até Outubro de 2003, foram concedidas indemnizações por 15248 casos de morte e 554895 casos de lesões ou incapacidade;

D. Considerando que ainda hoje mais de 100000 pessoas afectadas pela exposição aos gases continuam a sofrer de doenças crónicas e incapacitantes para as quais os tratamentos são praticamente ineficazes, sendo assim condenadas frequentemente a viver como párias, em condições de privação e miséria, o que as leva a serem consideradas "mortos vivos";

E. Considerando que é claro que a Union Carbide não aplicou em Bhopal os mesmos padrões de segurança em termos de concepção ou operação que aplicava nos EUA, ou, mais concretamente, que em Bhopal não havia qualquer plano ou sistema de emergência geral para advertir as comunidades locais sobre fugas, apesar de já em 1982 se terem levantado graves questões de segurança em relação à fábrica de Bhopal;

F. Considerando que, ainda hoje, os produtos químicos que a Union Carbide deixou atrás de si continuam a envenenar o abastecimento de água, causando cancros e malformações congénitas;

G. Considerando que os testes efectuados em 1999 à água subterrânea local e dos poços próximos do sítio do acidente revelaram concentrações de mercúrio a níveis entre 20000 e 6 milhões de vezes superiores aos esperados; considerando que foram igualmente encontrados na água produtos químicos que causam cancro, danos cerebrais e malformações congénitas; considerando que foi encontrado tricloroetileno (um produto químico que está provado ser prejudicial para o desenvolvimento fetal) a níveis 50 vezes superiores aos limites de segurança fixados pela Agência Americana de Protecção do Ambiente;

H. Considerando que, desde a compra da Union Carbide pela Dow Chemicals em 2001 por mais de 10 mil milhões de dólares, os novos proprietários se têm recusado, por um lado, a limpar o sítio de Bhopal, que continua a poluir, e, por outro, a financiar os cuidados médicos para as pessoas afectadas;

I. Considerando que, 20 anos depois, os sobreviventes esperam ainda uma compensação justa, assistência e tratamento médico adequados e uma total reabilitação económica e social globais;

J. Considerando que, em 1989, a Union Carbide e a sua filial indiana fizeram uma transacção judicial de 470 milhões de dólares com o Governo da Índia a fim de cobrir todas as reivindicações, a qual foi confirmada pelo Supremo Tribunal da Índia e nos termos da qual esse montante foi integralmente pago ao Governo da Índia imediatamente após a decisão do Supremo Tribunal;

K. Considerando que, após o pagamento dos honorários dos advogados e de alegados subornos a funcionários indianos, o montante de 470 milhões de dólares se transformou na soma irrisória de 300 dólares para cada vítima da catástrofe, um montante que não cobre sequer as despesas médicas;

L. Considerando que em Julho de 2004 o Supremo Tribunal da Índia ordenou ao Governo da Índia que liberasse todos os fundos adicionais do acordo de compensação às vítimas;

M. Considerando que, ao longo dos anos, o dinheiro que se destinava a 105000 vítimas foi distribuído por um número mais de cinco vezes superior ao número de mortos, feridos e deficientes utilizado pelo Supremo Tribunal para calcular o valor da indemnização constante da transacção judicial, o que deu lugar a graves injustiças para as vítimas, e que os pagamentos - por menores que fossem - apenas começaram finalmente a ser feitos em 1992;

N. Considerando que o Governo indiano não fez grande coisa para proteger a população de novas exposições e lesões e que não houve ainda nenhuma avaliação dos danos ou plano de reabilitação;

O. Considerando que, nos termos do acordo de compensação, o Governo da Índia assumiu a responsabilidade pela cobertura médica dos cidadãos de Bhopal em caso de doenças futuras;

P. Considerando que a fraca qualidade do sistema de cuidados de saúde significou que a maioria dos sobreviventes teve que gastar praticamente toda a sua indemnização em tratamentos de medicina privada;

Q. Considerando que, apesar de uma injunção do Supremo Tribunal de Maio de 2004 para fornecimento de água potável às comunidades afectadas pela água contaminada, o Governo de Madhya Pradesh não cumpriu ainda integralmente essa ordem;

R. Reconhecendo que quer a UCC/Dow quer os Governos da Índia e de Madhya Pradesh faltaram ao cumprimento das suas obrigações e responsabilidades respectivas de prevenir as fugas de gases e assumir inteiramente as consequências, tal como de prevenir e suster a continuação da poluição do ambiente e da água através da dispersão de substâncias tóxicas e perigosas,

1. Expressa as suas mais sinceras condolências aos parentes dos falecidos e aos que sofrem ainda as sequelas da exposição aos gases, e requer uma melhor compensação e tratamento para as vítimas;

2. Condena o facto de os habitantes continuarem a não ter acesso a qualquer coisa que se pareça com as suas necessidades diárias de água potável, enquanto os advogados continuam a debater quem deve assumir a responsabilidade pelas pessoas afectadas pela catástrofe;

3. Solicita aos Governos da Índia e de Madhya Pradesh que:

a) assegurem a descontaminação e limpeza rápidas e eficazes do sítio de Bhopal;

b) assegurem o abastecimento regular de água segura e adequada para a utilização doméstica das comunidades afectadas, em conformidade com a ordem emitida pelo Supremo Tribunal, e assegurar cuidados médicos adequados e acessíveis para todos os sobreviventes,

c) reavaliem as indemnizações recebidas pelas vítimas nos termos do acordo de 1989 e corrijam as falhas nos termos da ordem de 1991 do Supremo Tribunal;

4. Lamenta profundamente que o acordo de 1989 entre a Union Carbide e o Governo indiano não tenha nunca tido qualquer impacto positivo para as pessoas expostas ao gás e que não se tenha prestado qualquer atenção ao impacto ambiental do incidente;

5. Sublinha que os esforços globais dos sobreviventes para obter justiça através dos tribunais indianos e dos EUA têm sido até agora mal sucedidos;

6. Requer um inquérito independente sobre a situação actual em Bhopal, possivelmente sob os auspícios da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, instando os relatores especiais a visitar a Índia a fim de examinar os efeitos das actividades da UCIL/UCC e do desastre de Bhopal em termos de contaminação das águas subterrâneas e do ambiente e, consequentemente, dos Direitos do Homem das comunidades afectadas;

7. Apoia a iniciativa da Organização Mundial de Saúde, lançada em Dezembro de 2001 através do Programa Internacional de Segurança Química, para melhorar a prontidão da resposta nacional e global aos incidentes químicos através do desenvolvimento de um sistema de alerta rápido e de um programa de reforço das capacidade nos Estados-Membros;

8. Salienta que as más condições de trabalho, a falta de sistemas de segurança apropriados e uma avaliação de risco totalmente inadequada na fábrica de Bhopal, elementos sobejamente conhecidos pela direcção da fábrica e pelas autoridades indianas, foram as causas principais do acidente;

9. Considera que a garantia da saúde e da segurança no local de trabalho deve ser uma condição prévia para todas as empresas que invistam nos países em vias de desenvolvimento, se se pretende evitar desastres deste tipo no futuro;

10. Solicita à Comissão que estude as possibilidades de a União Europeia ajudar a descontaminar total e definitivamente o sítio e, entretanto, a assegurar o fornecimento de água potável;

11. Acolhe com agrado as propostas legislativas da Comissão (COM(2003)0644) para disponibilizar mais informações sobre as cerca de 30000 substâncias químicas que se utilizam actualmente;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, aos Governos da Índia e do Madhya Pradesh e à Dow Chemical Company.

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