ANEXO

Comunicação nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do artigo 13.o, n.o 3, e dos artigos 20.o e 22.o do Regulamento (UE) 2023/… da Comissão, de … 2023, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas

PROJETO

O artigo 3.o, n.o 2, o artigo 13.o, n.o 3, e os artigos 20.o e 22.o do Regulamento (UE) [n.o [X]/2023 da Comissão, de [X] de 2023,] de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento de Execução») (1) exigem que as notificações, os memorandos fundamentados, as observações às objeções da Comissão, os compromissos propostos pelas empresas em causa e o formulário RM sejam apresentados à Comissão no formato especificado pela mesma no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão especifica, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do artigo 13.o, n.o 3, e dos artigos 20.o e 22.o do Regulamento de Execução, o formato em que as notificações, os memorandos fundamentados, as observações às objeções da Comissão, os compromissos propostos pelas empresas em causa e o formulário RM («documentos») devem ser apresentados.

1.1. Método de transmissão de documentos à Comissão

1. gigabytes devem ser efetuadas eletronicamente, utilizando a EU Send Web («EU Send»), a plataforma de intercâmbio da Comissão para a transmissão segura de documentos na Internet: gigabytes , mas exceder as limitações de tamanho da EU Send, deve ser transmitida em duas ou três partes. As transmissões de documentos com tamanhos inferiores a dezdevem ser efetuadas eletronicamente, utilizando a EU Send Web («EU Send»), a plataforma de intercâmbio da Comissão para a transmissão segura de documentos na Internet: ( 2 ) . A EU Send exige um registo prévio e as transmissões efetuadas nesta plataforma estão sujeitas a várias limitações de tamanho que, por sua vez, estão sujeitas a alterações. Se o tamanho de uma transmissão for inferior a dez, mas exceder as limitações de tamanho da EU Send, deve ser transmitida em duas ou três partes.

2. As transmissões efetuadas utilizando a EU Send devem ser acompanhadas de um formulário de transmissão, fornecido pela plataforma. O formulário de transmissão deve ser preenchido de forma correta e diligente.

3. As transmissões com tamanhos superiores a dez gigabytes podem ser entregues em mão ou efetuadas por correio registado para a DG Concorrência da Comissão, utilizando dados não comprimidos em unidades de disco rígido, formatadas para serem compatíveis com o Microsoft Windows, com compartimentos externos USB 2.0 ou 3.0.

4. Os documentos enviados por correio registado ou por um meio de entrega em mão devem ser dirigidos à DG Concorrência da Comissão, para o endereço indicado no sítio Web ( 3 ) desta última. O envio de documentos para outros serviços da Comissão pode resultar em atrasos.

1.2. Assinar os documentos eletronicamente

5. A presente secção estabelece especificações técnicas relativas à assinatura de documentos enviados eletronicamente, nomeadamente transmissões efetuadas utilizando a EU Send, assim como transmissões à Comissão através de dispositivos de memória externos.

6. o 910/2014 («Regulamento eIDAS») A fim de serem considerados válidos, os documentos enviados eletronicamente devem ser assinados utilizando, pelo menos, uma assinatura eletrónica qualificada (QES) em cumprimento dos requisitos dispostos no Regulamento (UE) n.910/2014 («Regulamento eIDAS») ( 4 ) . Dado que apenas as QES são expressamente reconhecidas como tendo efeitos legais equivalentes aos das assinaturas manuscritas em todos os Estados-Membros da UE, outros tipos de assinaturas eletrónicas, como as assinaturas digitalizadas ou as assinaturas eletrónicas avançadas, como definido no Regulamento eIDAS, que não cumprem os requisitos das QES não são aceites.

7. O formato das QES deve respeitar um dos formatos referidos na Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão ( 5 ) ou as suas especificações mais recentes, publicadas pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações.

8. Trusted List Browser ) apresenta as listas dos PQSC Os serviços de confiança qualificados podem ser obtidos junto de prestadores qualificados de serviços de confiança (PQSC), tal como definido no Regulamento eIDAS. Os PQSC são prestadores de serviços comerciais e membros qualificados do Sistema de Confiança da União Europeia. O Programa de Navegação de Listas de Confiança () apresenta as listas dos PQSC ( 6 )

9. Qualquer equipamento digital ou de hardware que permita a aplicação de uma QES, como os certificados eletrónicos qualificados e os dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas, deve ser adquirido pelo remetente e ser da sua responsabilidade.

10. A Comissão validará os documentos assinados com uma QES. Para uma maior confiança de que a DG Concorrência validará com sucesso uma QES, é possível aferir a sua validade ao contratar um PQSC que preste um serviço qualificado de validação mediante uma remuneração ( 7 ) . A aplicação Web dos serviços de assinaturas digitais da Comissão pode ser igualmente utilizada para efeitos de demonstração ( 8 ) . A fim de evitar qualquer dúvida, esta plataforma não pode ser utilizada para enviar quaisquer documentos relacionados com processos, nem quaisquer informações confidenciais ou de processos específicos.

11. Os documentos assinados não devem estar encriptados nem conter quaisquer certificados, além dos certificados relativos às QES.

12. Os metadados das QES devem corresponder aos contactos do signatário. Ao utilizar uma ou várias QES para assinar um documento, forneça, a título informativo, os contactos do signatário, assim como a indicação de « [com assinatura eletrónica] » no final do documento. Uma representação visual da assinatura eletrónica é facultativa e não confere qualquer valor legal adicional.

13. Modificar um documento assinado comprometerá a integridade de quaisquer assinaturas eletrónicas existentes. Por conseguinte, o documento não deve ser modificado após a introdução de uma ou mais QES.

14. Os documentos assinados eletronicamente utilizando uma QES não podem estar bloqueados nem protegidos por palavras-passe, o que permitirá ao software específico da Comissão aceder ao documento e verificar a validade da QES.

1.3. Especificações técnicas dos documentos enviados eletronicamente

15. A presente secção estabelece especificações técnicas relativas a documentos enviados eletronicamente, como transmissões efetuadas utilizando a EU Send, assim como transmissões através de dispositivos de memória externos.

16. Todos os documentos enviados em formato eletrónico devem ser analisados e estar livres de vírus antes do envio. A Comissão eliminará quaisquer ficheiros infetados e rejeitará quaisquer meios externos de armazenamento infetados. Os ficheiros eliminados ou rejeitados podem tornar a apresentação inválida ou incompleta.

17. Os documentos enviados utilizando a EU Sign não devem estar encriptados. A encriptação de documentos entregues em dispositivos de memória externos é vivamente incentivada. Esta deve ser aplicada unicamente ao nível dos ficheiros compactados, de forma que nenhum dos documentos contidos num ficheiro compactado do dispositivo de memória esteja protegido por palavra-passe. As palavras-passe de desencriptação devem ser enviadas separadamente.

18. Todos os documentos devem ser apresentados em ficheiros PDF ( Portable Document Format ) ou em formato de folha de cálculo (XLSX) (sujeitos ao ponto 21). Os documentos em formato PDF devem poder ser pesquisados, tanto como ficheiros PDF criados digitalmente ou depois de terem sido digitalizados para fins de reconhecimento ótico de carateres (OCR). Os documentos em formato XLSX devem ser enviados com todos os dados subjacentes visíveis e com todas as fórmulas e algoritmos intactos.

19. Os ficheiros devem ser designados por forma a ser fácil identificar a secção relevante do formulário CO, do formulário CO simplificado, do formulário RS ou do formulário RM a que se referem. Cada designação dos documentos deve conter igualmente o número do processo relativamente ao qual a documentação é apresentada. A designação dos documentos deve excluir carateres especiais ou não latinos, e o caminho completo deve ter, no máximo, 250 carateres.

20. Os documentos em formato PDF devem estar assinalados em cada página com a identificação da empresa e os números consecutivos de controlo dos documentos (por exemplo, ABC-00000001).

1.4. Especificações adicionais para os documentos internos enviados no âmbito da secção 5.4 do formulário CO

21. Os documentos devem ser enviados no formato original (ou seja, não convertidos em PDF para serem enviados à Comissão no âmbito do formulário CO).

22. As mensagens de correio eletrónico e outros ficheiros devem ser enviados como ficheiros únicos (não podem estar nos formatos «.pst», «.zip» ou «.nsf»). Os ficheiros .nsf devem ser convertidos em qualquer formato de Endereço eletrónico: «único» (como .msg ou .eml).

23. Os documentos devem ser transmitidos integralmente e de forma visível. Todos os metadados subjacentes devem ser mantidos intactos. Não podem ser utilizados softwares de deduplicação ou de fios de conversa por correio eletrónico.

1.5. Métodos alternativos de assinatura e envio de documentos à DG Concorrência

24. Se a aplicação EU Send estiver indisponível para fins de manutenção ou por motivos técnicos fora do controlo da Comissão, contacte imediatamente a equipa de apoio informático da EU Send através de COMP-EU-SEND@ec.europa.eu. Não utilize este endereço eletrónico para enviar quaisquer documentos ou para debater quaisquer informações confidenciais ou de processos específicos.

25. Se for tecnicamente impossível e a Comissão concordar, a título excecional, que podem ser utilizados outros meios de transmissão, os documentos com tamanhos inferiores a dez gigabytes podem ser entregues em mão ou enviados por correio registado para a DG Concorrência, utilizando dispositivos de memória externos, como USB, CD ou DVD, ou dados não comprimidos em unidades de discos rígidos externas, formatadas para serem compatíveis com o Microsoft Windows, com compartimentos externos USB 2.0 ou 3.0. Estes documentos devem ser assinados digitalmente com uma QES.

26. Caso a Comissão concorde que a assinatura de documentos com uma QES não seja exequível, pode ser entregue em mão uma cópia em papel da apresentação completa, com uma assinatura manuscrita, ou enviada por correio registado para a DG Concorrência da Comissão. Neste caso, a apresentação deve ser acompanhada de duas cópias digitais da apresentação completa em dispositivos de memória externos (como USB, CD ou DVD, ou dados não comprimidos em unidades de discos rígidos externas, formatadas para serem compatíveis com o Microsoft Windows, com compartimentos externos USB 2.0 ou 3.0) a título informativo. A apresentação deve igualmente ser acompanhada de uma declaração, com uma assinatura manuscrita, que comprove que a cópia em papel assinada e as cópias digitais são idênticas.

Data de aplicabilidade da presente comunicação. As instruções constantes da presente comunicação aplicam-se a partir do dia de entrada em vigor do Regulamento de Execução.

(1) JO L…

(2) Para instruções sobre como utilizar a EU Send (também denominada «eTrustEx»), consultar https://ec.europa.eu/competition-policy/mergers/practical-information_en.

(3) https://ec.europa.eu/competition-policy/mergers/practical-information_en.

(4) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.).

(5) Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 235 de 9.9.2015, p. 37).

(6) Consulte aqui as listas dos PQSC por Estado-Membro da UE: https://esignature.ec.europa.eu/efda/tl-browser/#/screen/home. Apenas os PQSC que disponham da etiqueta QCert for Esig podem fornecer um certificado qualificado de assinatura eletrónica, exigido para as QES.

(7) Consulte aqui as listas dos PQSC por Estado-Membro da UE: https://esignature.ec.europa.eu/efda/tl-browser/#/screen/home. Os PQSC com a indicação Qval for QESig podem prestar serviços qualificados de validação de assinaturas eletrónicas qualificadas.

(8) A aplicação Web dos serviços de assinaturas digitais da Comissão está disponível em https://ec.europa.eu/cefdigital/DSS/webapp-demo/validation.