8.05 91 ]ornalOhciai das Comunidades Europeias l^C^u^B 
Parecer sohreaproposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa os princípios relativos 
a organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros 
introduzidos na Comunidades 
(91^^!^ 
Em4de Outubro de!990,oConseiho decidiu,nos termos do artigol989dolratado que 
instituiaComunidade Económica Europeia,consultaroC^omitéEconómicoe^ocialsobrea 
proposta supramencionadas 
Afecção da AgriculturaePescas, encarregada da preparação dos trabalhos do Comitê sobre 
este assunto, emitiuparecerem^defOe^embrodel990 com base norelatóno de C^eorges 
Proumens, 
l^a ^8^ reunião plenária (sessão de 18 de L^e^embrodel990),oC^omitéEconomicoe^ocial 
adoptou por unammidadeosegumte parecer. 
Eoi com grande interesse queoC^omite tomou conhece 
mento da presente proposta de regulamento, que consi 
dera importante e cu^o alcance aprova, embora sob 
reserva das observações que se seguem. 
1, Observações na generalidade 
1,1, AC^omissão considera necessário esclarecer que 
a presente proposta de regulamento vem na sequencia 
lógica da directiva 89^^^EE relativa aos controlos 
veterinários entre Estadosmembros da Comunidade, 
incidindo, agora, sobre os produtos provenientes de 
países terceiros, Estes produtos devem ser sujeitos a 
controlos rigorosos nas tronteiras da comunidade, a 
hm de poderem circular livremente nos Estadosmem 
bros, 
1,^., lòois dos objectivos principais da presente pro 
posta de regulamento são 
— porumladoeantesdemais,garantiraprotecção 
da saúde humanaedos animais, 
— por outro, garantirasegurança do abastecimento, 
1,^, Enecessáno distinguir dois sistemas de regula 
mentação respectivamente relativos^ 
— aos produtos que são objecto de regras harmom^a^ 
dasanivelcomunitano,e 
— aos produtos que não são objecto de regras harmoD 
m^adasanivel comunitário. 
^, Procedimentos 
A, ^ro^ro^^^oor^^ro^r^r^^r^o^^^ 
^,1, O regulamento prevê os seguintes tipos de con^ 
trolo 
a) controlo documental, 
^lO^Ci^^t^t^Dtu b) controlo de identidades 
c) controlo físico, 
^, O controlo documental consiste numa venh 
cação dos documentos que acompanhamoproduto no 
momento da sua introdução na comunidade. 
Trata-se, nomeadamente, do certificado de ongemedo 
certificado sanitário, 
RecordesequeasLòirectivas^^^^EEe89^^^ 
CEE prevêem uma harmonização dos controlos sobrea 
ongemeoestado sanitário dos produtos, 
A presente proposta de regulamento tem caracter vin 
culativo mais acentuado, dadoomaior risco de propaD 
gação de doenças contagiosas após a supressão dos 
controlos nas fronteiras intracomunitárias, 
^, Ocontrolo de identidade consiste na verificação 
ou, maisprecisamente, naidentificaçãodosprodutos 
e da sua conformidade com os documentos que os 
acompanham, 
O controlo de identidade e efectuado em duas 
situações^ 
a) eoúnico controlo,nos casos em que os produtos 
sedestmamasercolocadosnumentreposto,quer 
em regime de entreposto aduaneiroquer de depósito 
temporários 
b^ éacompanhado de controlo físico, caso os produtos 
se destinem ao consumo. 
B, ^ro^ro^^^o^oo^^ro^r^r^^r^o^ 
^^ 
^.,4, A este tipo de produtos, se introduzidos no 
consumo no próprio Estadomembro em que deram 
entrada na comunidade,aplicamse os processos acima 
referidos. 
N9 C 60/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 91 
2.5. Pelo contrário, caso os mesmos produtos se 
destinem a ser reexpedidos para outro Estado-membro, 
existem duas possibilidades: os controlos podem ser 
efectuados 
— no Estado-membro em que o produto foi introdu­
zido na Comunidade, 
— ou no Estado-membro a que se destina o produto. 
Neste caso, porém, a circulação do produto em 
questão estará sujeita ao regime de trânsito comuni­
tário e o seu transporte efectuar-se-á em veículos 
selados pela autoridade competente. 
Este processo é, de resto, essencialmente transitório. 
3. Inspecção 
3.1. Os postos de inspecção devem estar situados na 
proximidade imediata do local de entrada no território. 
3.2. Os postos de inspecção devem ser colocados sob 
a autoridade de um veterinário oficial, eventualmente 
assistido por auxiliares qualificados. 
3.3. Os Estados-membros deverão comunicar 
mutuamente a lista dos postos de inspecção aprovados. 
3.4. Ao Comité suscitou-se a dúvida de saber em 
que medida os animais vivos estavam englobados pelo 
presente regulamento. Não estão. Encontra-se em pre­
paração na Comissão outro regulamento cuja publi­
cação está prevista para o início de 1991. 
4. Observações na especialidade 
4.1. O controlo físico referido é efectuado para cada 
lote. A escolha de amostras para controlo é efectuada 
segundo as regras aduaneiras de amostragem para efei­
tos estatísticos (por exemplo, « military tables »). 
4.2. O Comité interroga-se em que medida a harmo­
nização dos procedimentos virá a ser acompanhada por 
uma harmonização dos postos de inspecção. 
É óbvio que os postos de inspecção deverão possuir 
efectivos e meios de controlo equivalentes em todos os 
Estados-membros. 
Caberá, além disso, aos Estados-membros velar para 
que tais efectivos de controlo sejam de facto adequados 
à importância do tráfego. 
Com efeito, encara-se a hipótese de reduzir o número 
de postos de controlos. 
É, pois, necessário evitar que, por falta de meios huma­
nos ou materiais, os importadores tenham de arcar 
com custos suplementares, devido a longos períodos de 
espera nos postos de controlo. Do mesmo modo, há que procurar evitar que a falta 
de meios face à importância do tráfego dê origem 
a processos de inspecção menos rigorosos, podendo 
comportar riscos para a saúde. 
4.3. O Comité insiste igualmente para que os contro­
los efectuados em idênticas condições o sejam igual­
mente em termos de rigor. 
É evidente que se deverá igualmente proceder à harmo­
nização dos encargos e da respectiva repartição. A 
Comissão está a elaborar um texto sobre este assunto. 
O financiamento será efectuado por intermédio do que 
se acordou em designar « fundo veterinário ». O Comité 
interroga-se, porém, se esta intervenção será financeira­
mente suficiente. 
4.4. Note-se que a aprovação comunitária de certos 
postos de inspecção pode abranger apenas determina­
dos tipos de produtos. Exemplo: num porto português, 
poderão efectuar-se apenas controlos de peixe, por não 
se verificar importação regular de carne (relação custo/ 
benefício). 
4.5. No caso particular da Grécia, especialmente no 
transporte rodoviário ou por caminho de ferro de pro­
dutos provenientes de outros Estados-membros da 
Comunidade depois de atravessarem países terceiros, 
as autoridades competentes procederão apenas a um 
controlo documental e à verificação da selagem do 
veículo de transporte. 
4.6. O Comité manifesta alguma inquietação quanto 
às críticas que poderão ser eventualmente formuladas 
por alguns países terceiros. 
Com efeito, certos países terceiros, como os USA e o 
Japão, praticam já controlos mais rigorosos do que os 
efectuados na Comunidade Europeia. 
Outros países, pelo contrário, praticam controlos 
menos rigorosos, sendo, pois, de recear da sua parte 
acusações de proteccionismo em relação à Comunidade 
Europeia. 
Em qualquer dos casos, será necessário procurar não 
cair num certo laxismo a pretexto de queixas formula­
das a propósito do presente projecto de Regulamento. 
Há que ficar atento, e é muito importante que a Comis­
são Europeia conceda o seu apoio aos trabalhos, no 
quadro do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras e 
comércio (GATT), relativos às barreiras sanitárias e 
fitossanitárias. 
4.7. Em qualquer dos casos, é importante dar 
execução às medidas previstas nas Directivas 77/99/ 
CEE e 89/227/CEE relativas à origem, ao estado e 
às condições sanitárias, à salubridade do abate e do 
acondicionamento, do fabrico, do depósito e do trans­
porte dos produtos, bem como à ausência de vestígios 
de radiações ionizantes. 
8.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 60/39 
5. Outras observações 
5.1. Foi evocada a questão do território. Os produtos 
provenientes de certas ilhas espanholas e de territórios 
nacionais franceses, neerlandeses ou dinamarqueses de 
fora da Europa estão sujeitos às mesmas regras de 
importação que os produtos provenientes de países 
terceiros. 
5.2. No que se refere à República Federal da Ale­
manha, é líquido que o território da ex-RDA é abran­
gido pelo presente regulamento. 
53. A este propósito, porém, tendo em conta as 
importações provenientes dos países da Europa Central 
e de Leste que não deixarão de se verificar, será necessá­
rio prever a instalação de postos de controlo bem 
equipados e em número suficiente, capazes de permitir 
um controlo rigoroso. 
5.4. Os postos de inspecção aprovados serão verifica­
dos por peritos veterinários da Comissão, habilitados, 
caso necessário, a controlá-los, sempre em colaboração 
com as autoridades nacionais competentes. 
Os custos de peritagem ficarão a cargo da Comissão, 
quaisquer que sejam as razões que determinem a sua 
realização nos termos do artigo 18? do presente regula­
mento. 
5.5. Como medida complementar, está previsto um 
programa de intercâmbio de funcionários na realização 
dos controlos relativos aos produtos provenientes dos 
países terceiros. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de Tal programa poderá, aliás, contar com a participação 
financeira da Comunidade. 
6. Comitologia 
O Comité Veterinário Permanente mencionado no 
artigo 20? e cujo processo é definido nos artigos 21? e 
22? da presente proposta, integra-se no sistema de­
corrente da decisão do Conselho de 14 de Julho de 
1987, que institui os diferentes tipos de comités, decisão 
conhecida pelo termo de « comitologia ». 
7. Recomendação 
O Comité desejaria que fossem elaborados relatórios 
anuais, referindo, nomeadamente, as infracções graves 
detectadas, os países implicados e as disposições toma­
das nesse contexto. 
Estes relatórios deveriam ser comunicados ao CES, 
nomeadamente para correcta informação das organi­
zações de consumidores. 
8. Chama-se a atenção para o parecer do Comité de 
14 de Dezembro de 1988 relativo à Directiva 89/662/ 
CEEÍ1). 
Este parecer deveria ser tido em consideração paralela­
mente ao presente parecer. 
(!) JOn?C56de6. 3. 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN