Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis)» () (98/C 19/14)

Em 6 de Junho de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, que emitiu parecer em 14 de Outubro de 1997, sendo relator M. Geuenich.

Na 349ª reunião plenária de 29 e 30 de Outubro de 1997 (sessão de 29 Outubro), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 108 votos a favor 1 contra e 7 abstenções.

1. Introdução

1.1. O objectivo da proposta jacente é melhorar o funcionamento do sistema de imposto sobre o valor acrescentado nos Estados-Membros. Para tal contribuiria um apoio a prestar pela Comunidade, especialmente dirigido à formação dos funcionários encarregados dos impostos indirectos. Justificam esta iniciativa comunitária a projectada introdução de um novo sistema de imposto sobre o valor acrescentado (mas também o aperfeiçoamento da aplicação do actual, em vigor desde 1993), o planeado alargamento da Comunidade a determinados países e o interesse repetidamente manifestado em ver melhorada a cooperação administrativa entre os Estados-Membros no âmbito da subsidiariedade.

1.2. O programa exigirá 45 milhões de ECU em cinco anos. Para atingir o planeado aperfeiçoamento permanente do expediente administrativo, aperfeiçoar-se-ão os conhecimentos dos funcionários dos Estados-Membros em matéria de direito fiscal e de direito comunitário e sugerir-se-á uma forma de cooperação eficaz e global entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão (artigo 3º).

1.3. A proposta de decisão da Comissão prevê despesas financeiras da Comunidade nos seguintes domínios:

- Sistemas de comunicação e de troca de informações, manuais e guias.

- Intercâmbios, seminários e inspecções multilaterais.

- Iniciativa comum de formação.

Os Estados candidatos à adesão podem participar no programa ao abrigo de uma parceria.

2. Observações do Comité

2.1. O Comité Económico e Social começa, no presente contexto, por remeter para os seus mais recentes pareceres sobre os temas «A Fiscalidade na União Europeia - Relatório sobre a Evolução dos Sistemas Fiscais» () e «Um sistema de IVA - Programa para o Mercado Único» ().

2.2. O Comité tem por bem escolhido o momento para a introdução do programa Fiscalis, especialmente tendo em consideração que os países candidatos à adesão carecem de variado tipo de ajudas para habilitarem as suas administrações a cooperar com as administrações dos demais Estados-Membros e com a Comissão. Muito apraz, além disso, a planeada cooperação entre funcionários dos Estados-Membros, em especial o intercâmbio de relativamente longo prazo entre as administrações nacionais. Na verdade, tal inspirará confiança mútua e incrementará a eficácia da cooperação, tanto mais que cada vez mais as administrações nacionais são chamadas a participar no cumprimento dos objectivos comunitários. O programa contribui, deste modo, para que o bom resultado conseguido por uma administração em um Estado-Membro não apenas dependa do bom resultado conseguido por outra administração em outro Estado-Membro, mas se transforme também no próprio bom resultado dessa outra administração.

2.3. O Comité está em dúvida quanto à adequação dos meios previstos para a eficiente execução dos objectivos do programa. A formação e intercâmbio de empregados da administração pública no interior da Comunidade é um investimento necessário e excelente para que a integração europeia progrida. A Comissão devia, por isso, estudar, em momento oportuno, se não seria pertinente alargar o programa a outros domínios da política fiscal. O programa pode constituir uma boa base para a execução da estratégia fiscal da Comissão para o futuro, porque o que, nesta, acima de tudo interessa é a cooperação entre as autoridades fiscais nacionais.

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 177 de 11. 6. 1997, p. 8.

() JO C 296 de 29. 9. 1997, p. 37.

() JO C 296 de 29. 9. 1997, p. 51.