COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa para o reforço da qualidade no ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008)

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2002) 401 final - 2002/0165 COD): // 18 de Julho de 2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 26 de Fevereiro de 2003

Data do parecer do Comité das Regiões: // 9 de Abril de 2003

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: // 8 de Abril de 2003

Data de transmissão da proposta alterada: // 29 de Abril de 2003

Data do acordo político do Conselho (por unanimidade): // 5 de Maio de 2003

Data de adopção da posição comum: // 16 de Junho de 2003

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Com base no artigo 149.º, a proposta visa estabelecer um programa comunitário que tem como objectivo reforçar a qualidade do ensino, melhorando a imagem do ensino superior europeu a nível mundial e fomentando a cooperação com países terceiros. O futuro programa irá apurar o desenvolvimento de recursos humanos e promover o diálogo e a compreensão entre povos e culturas. Assim, o futuro programa permitirá dar resposta aos desafios que o ensino superior enfrenta actualmente na Europa, sendo de referir, em particular, a necessidade de estimular o processo de convergência da estrutura dos diplomas e de tornar o ensino superior europeu mais aliciante a nível mundial. Estes são temas fulcrais no contexto dos processos de Sorbona/Bolonha/Praga, constituindo também a componente central da reforma do ensino superior em diversos Estados-Membros.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

Em termos globais, a Comissão considera aceitável o texto da posição comum, uma vez que respeita em larga medida a substância da proposta inicial da Comissão.

No entanto, a Comissão tem duas objecções principais a formular ao texto.

Em primeiro lugar, lamenta que a posição comum procure reduzir o orçamento do programa de 200 milhões de euros, valor proposto pela Comissão, para 180 milhões de euros.

A proposta da Comissão foi cuidadosamente orçamentada. O Conselho não apresentou qualquer justificação para a sua proposta de 180 milhões. A redução é arbitrária e põe em risco o equilíbrio interno do programa, bem como o seu impacto potencial.

Em segundo lugar, a Comissão lamenta a inclusão dos resultados da selecção para a Acção 1 - cursos de mestrado Erasmus Mundus - no n.º 1 do artigo 7.º, que prevê as medidas a adoptar em conformidade com o procedimento de gestão do Comité (n.º 2 do artigo 8.º). O procedimento de gestão poderá gerar atrasos significativos na execução do programa.

3.2. Análise das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura

- Alterações incorporadas na íntegra ou em substância na proposta alterada da Comissão e na posição comum: 1, 4, 5, 9, 10, 11, 14, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 26, 28, 31, 34, 36, 37, 38, 39, 41, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 69, 70.

- Alterações incorporadas na proposta alterada da Comissão e não incorporadas na posição comum: 32, 35, 59, 62, 63, 66.

Constata-se um elevado nível de convergência entre a proposta alterada e a posição comum em relação às alterações propostas pelo Parlamento.

Quanto às alterações que não foram integradas na posição comum, as alterações 32 e 35 teriam contribuído para uma maior precisão das disposições a que se referem (dos artigos 5.º e 6.º, respectivamente).

A alteração 59 teria estabelecido uma relação explícita útil entre a universidade e as empresas em matéria de acesso ao emprego.

As alterações 62, 63 e 66 reportam-se a secções do texto no âmbito da Acção 4 - Tornar o ensino superior europeu mais atractivo - que foram suprimidas na posição comum.

Na óptica da Comissão, estas alterações teriam contribuído para melhorar o texto. No entanto, a Comissão não as encara como fundamentais e a sua substância pode ser levada em consideração durante a fase de execução.

3.3. Principais divergências entre a proposta alterada e a posição comum

A posição comum respeita a substância da proposta da Comissão. Observam-se, todavia, algumas divergências entre os dois textos.

Para além da diferença de orçamento, já mencionada no ponto 3.1 supra, as principais disparidades entre os textos prendem-se com:

- O artigo 7.º e a secção sobre os procedimentos de selecção do Anexo

O artigo 7.º da posição comum alarga o âmbito das medidas a adoptar por meio do procedimento de gestão e inclui os resultados das selecções para todas as acções, que não a Acção 1, entre aquelas que deverão ser adoptadas por meio do procedimento consultivo.

Em geral, a Comissão considera que a participação do Comité na adopção de decisões relativas aos resultados de selecção não aumenta necessariamente a transparência na gestão do programa, tornando-a apenas mais burocratizada. A experiência adquirida na selecção de projectos no âmbito de outros programas de educação (como o Sócrates) indica que o impacto do procedimento de gestão no resultado das selecções seria insignificante, com o inconveniente adicional de aumentar significativamente a morosidade do procedimento e a carga de trabalho envolvida.

Tal como referido no ponto 3.1. supra, a principal limitação da posição comum a este respeito consiste na inclusão da Acção 1 - cursos de mestrado Erasmus Mundus - entre as medidas a adoptar por meio do procedimento de gestão.

A Acção 1 baseia-se na observância absoluta da competência dos Estados-Membros em matéria de educação. A Comissão considera que é possível garantir a transparência do processo de selecção e a consideração dos pareceres dos Estados-Membros e respectivos organismos competentes nesse processo sem necessidade de recorrer ao procedimento de gestão. Este procedimento oneroso não é justificado por riscos potenciais relacionados com o conteúdo da Acção 1 ou a sua importância financeira futura. O procedimento de gestão poderá gerar atrasos desnecessários na execução do programa.

A secção sobre os procedimentos de selecção do Anexo, à qual se refere o artigo 7.º, é mais circunstanciada na posição comum do que na proposta alterada. Contudo, a Comissão pode aceitar este texto, porquanto se baseia em larga medida na exposição de motivos que acompanha a sua proposta inicial.

- Acção 4 - Tornar o ensino superior europeu mais atractivo

A posição comum simplifica consideravelmente a descrição da Acção 4. Esta simplificação não altera a natureza da Acção e clarifica o texto.

A Comissão aceitou um conjunto de alterações propostas pelo Parlamento relativas a secções do texto no âmbito da Acção 4 que são suprimidas na posição comum. Na óptica da Comissão, não se trata de um problema significativo, porque a substância dessas alterações pode ser levada em consideração de forma adequada durante a fase de execução. Por conseguinte, a Comissão pode aceitar o texto da posição comum relativamente à Acção 4.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que o texto da posição comum constitui uma base sólida para a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, com excepção do orçamento e da questão sobre os procedimentos de comité aplicáveis à Acção 1.