DECISÃO n.o 485

de 6 de agosto de 2019

relativa à abertura do processo de autorização da prospeção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no «bloco 1-26 Tervel», situado na zona económica exclusiva da República da Bulgária no mar Negro, e que anuncia o concurso para a concessão de uma autorização

(2020/C 102/06)

REPÚBLICA DA BULGÁRIA CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 7.o, n.o 2, ponto 8, o artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e o artigo 44.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, e com o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, e o artigo 16.o do Regulamento relativo à organização de concursos e convites à apresentação de propostas com vista à concessão de uma autorização de prospeção e/ou exploração e a concessões de extração de recursos do subsolo ao abrigo da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, adotado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 231 do Conselho de Ministros de 11 de outubro de 2010, e com a proposta fundamentada do ministro da Energia

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

1. Dar início a um processo de autorização da prospeção e exploração de petróleo e gás natural no «bloco 1-26 Tervel», situado na zona económica exclusiva da República da Bulgária no mar Negro, com uma superfície de 4 032 km2, delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 7 referidos no anexo da presente decisão.

2. A autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso não presencial.

3. A autorização de prospeção e exploração será concedida por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospeção e exploração, prorrogável em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

4. O prazo para a aquisição da documentação de participação no concurso termina às 17h30 do 120.° dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

5. O prazo para a apresentação do pedido de participação no concurso termina às 17h30 do 140.° dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

6. O prazo para a apresentação das candidaturas termina às 17h30 do 155.° dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

7. O preço da documentação de participação no concurso é de 10 000 BGN.A referida documentação pode ser obtida no Ministério da Energia, sito em ul. Triaditsa, n.o 8, Sófia, até ao prazo fixado no ponto 4, mediante apresentação de uma ordem de pagamento.

7.1. O montante referido no ponto 7 deve ser transferido para a conta bancária do Ministério da Energia: Código BIC do BNB para pagamentos em BGN — BNBGBGSD; Código SWIFT do BNB para pagamentos em moeda estrangeira — BNBGBGSF; Código IBAN — BG94 BNBG 9661 3000 142101, sede do BNB.

7.2. A ordem de pagamento deve conter a menção: «Para aquisição da documentação de participação no concurso relativo ao “bloco 1-26 Tervel”, por conta do candidato», cujo nome deve ser obrigatoriamente indicado.

7.3. A pessoa que recebe a documentação de participação no concurso deve assinar, em nome do candidato, uma declaração de proteção da confidencialidade das informações nela contidas.

8. Os candidatos à participação no concurso devem satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

9. O candidato ou, se o candidato for um agrupamento, cada um dos seus membros, deve apresentar uma declaração em que confirme a ausência das circunstâncias previstas no artigo 2.o, conjugado com o artigo 1.o das disposições adicionais da Lei sobre as relações económicas e financeiras com empresas registadas em jurisdições com regimes fiscais preferenciais, entidades por elas controladas e seus beneficiários efetivos (ZIFODRYUPDRKTLTDS) (JO n.o 1, de 2014) ou comprove a existência das circunstâncias previstas no artigo 4.o da ZIFODRYUPDRKTLTDS.

10. A empresa candidata ou o agrupamento candidato deve possuir, pelo menos, as capacidades de gestão necessárias para a realização de atividades de prospeção e exploração. Para demonstrar tais capacidades, devem ser preenchidas as seguintes condições:

10.1. O candidato ou, se o candidato for um agrupamento, cada um dos seus membros, deve apresentar originais de recomendações de parceiros comerciais; e

10.2. O candidato ou, se o candidato for um agrupamento, pelo menos um dos seus membros, deve comprovar as competências profissionais e a experiência adquirida na gestão de, pelo menos, um projeto de prospeção e exploração ou de exploração ou extração de recursos naturais do subsolo — petróleo e gás natural em zonas marinhas.

10.3. O candidato pode comprovar as suas capacidades de gestão remetendo para as capacidades de terceiros que lhe estão vinculados, sejam estes pessoas singulares ou coletivas, desde que apresente prova da utilização das capacidades desses terceiros, bem como documentos comprovativos das suas competências profissionais e experiência de gestão. As capacidades de terceiros devem ser comprovadas mediante a apresentação de documentos, conforme especificado na documentação de participação no concurso.

11. A empresa candidata ou, se o candidato for um agrupamento, pelo menos um dos seus membros, deve ter um volume de negócios de, no mínimo, 150 000 000 (cento e cinquenta milhões) EUR nos 3 (três) últimos exercícios, consoante a data da sua constituição. Se o candidato for um agrupamento que não assume a forma de pessoa coletiva, o requisito constante deste ponto é aplicável ao agrupamento no seu conjunto; ou

11.1. O candidato ou, se o candidato for um agrupamento, pelo menos um dos seus membros, deve apresentar a declaração de um banco ou outra instituição financeira atestando que dispõe dos recursos financeiros necessários para realizar as atividades de prospeção e exploração de petróleo e gás natural no «bloco 1-26 Tervel»; ou

11.2. O candidato ou, se o candidato for um agrupamento, pelo menos um dos seus membros, deve apresentar uma carta de intenções de um banco ou outra instituição financeira sobre a concessão ao candidato dos fundos necessários para a realização das atividades de prospeção e exploração de petróleo e gás natural no «bloco 1-26 Tervel».

11.3. A disponibilidade dos recursos financeiros pode ser comprovada mediante referência aos recursos de terceiros vinculados, sejam eles pessoas singulares ou coletivas, desde que o candidato possa provar que estes recursos lhe serão disponibilizados, especificando o respetivo montante em BGN. As capacidades de terceiros devem ser comprovadas mediante a apresentação de documentos, conforme especificado na documentação de participação no concurso.

12. As propostas dos candidatos serão avaliadas com base nos programas de trabalho indicados, nos recursos dedicados à proteção ambiental e nos bónus, como previsto na documentação de participação no concurso.

13. A caução de participação no concurso é fixada em 15 000 BGN e deve ser depositada no prazo fixado no ponto 5 na conta bancária do Ministério da Energia: Código BIC do BNB para pagamentos em BGN — BNBGBGSD; Código SWIFT do BNB para pagamentos em moeda estrangeira — BNBGBGSF; Código IBAN – BG75 BNBG 9661 3300 142103, sede do BNB.

14. As cauções das candidaturas não admitidas a concurso por decisão do júri serão reembolsadas no prazo de 14 dias a contar da entrada em vigor dessa decisão.

15. A caução do adjudicatário será reembolsada no prazo de 14 dias a contar da data de entrada em vigor do contrato, sendo as cauções dos restantes candidatos reembolsadas no prazo de 14 dias a contar da data de publicação no Jornal Oficial da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros relativa à autorização de prospeção e exploração.

16. As candidaturas e as propostas submetidas a concurso devem ser entregues na secretaria do Ministério da Energia, sito em ul. Triaditsa, n.o 8, Sófia, em língua búlgara, em conformidade com o artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

17. As propostas devem satisfazer as condições e os requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

18. O concurso será mantido mesmo que seja admitido apenas um candidato.

19. O ministro da Energia está autorizado a:

19.1. Enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

19.2. Organizar e realizar o concurso.

20. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da República da Bulgária e no sítio Web do Conselho de Ministros.

21. A presente decisão pode ser contestada nos termos do Código de Processo Administrativo junto do Supremo Tribunal Administrativo no prazo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.