COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 514 final 
Bruxelas, 9 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários autónomos de determinados 
produtos da pesca (1992) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à suspensão parcial e temporária dos direitos 
autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados 
filetes de peixe (1992) 
(Apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito do exame anual de conjunto, acordado a nível do Conselho, no que 
diz respeito à concessão de regimes preferenciais autónomos para os 
produtos da pesca, os serviços da Comissão procederam a um estudo de 
mercados e das necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras 
dos referidos produtos no decurso do ano de 1991. 
Tendo em consideração os imperativos das politicas interna e externa da 
Comunidade, a Comissão propõe um certo número de medidas e designadamente 
contingentes pautais ou suspensão com direitos reduzidos susceptíveis de 
assegurar quer o escoamento da produção comunitária, com respeito das 
obrigações e das regras da organização comum de mercados, quer o 
abastecimento das Indústrias de transformação, dentro de condições que têm 
em consideração a situação do mercado internacional e a sua evolução 
previsível. 
Nestas condições, as preferências pautais, a criar para os produtos em 
questão, são reservadas aos produtos que satisfaçam as condições impostas, 
no que respeita aos preços de referência fixados ou a fixar, e que sejam 
destinados à transformação. 
Por outro lado esta proposta prevê que a abertura destas medidas seja 
efectuada a partir de 1 de Abril de 1992 e pelo período que decorre até 31 
de Dezembro de 1992, com o objectivo de assegurar as possibilidade de 
programação do abastecimento da indústria sem pôr em causa o equilíbrio do 
rendimento dos produtores comunitários. 
Tal é o objectivo das propostas de regulamentos anexas. 
L 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de /91 DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de 
determinados produtos da pesca (1992 ) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o abastecimento da Comunidade em 
peixes de determinadas espécies e em filetes de peixe depende 
actualmente de importações provenientes de países terceiros; 
que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente os 
direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão, 
dentro do limite de contingentes pautais comunitários de 
volumes adequados; que, a fim de não pôr em causa as 
perspectivas de desenvolvimento dessa produção na Comu­
nidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satis­
fatório das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses 
contingentes pautais pára o período que vai de 1 de Abril a 
31 de Dezembro de 199-2 aplicando direitos aduaneiros 
variáveis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos 
no mercado comunitário; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso 
igual e contínuo de todos os importadores a esses contingen­
tes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para 
esses contingentes a todas as importações dos produtos em 
questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que é conveniente tomar as medidas 
necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária 
e eficaz desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade 
de os Estados-membros sacarem sobre os volumes dos 
contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às 
importações reais verificadas; que esse modo de gestão 
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e 
a Comissão; 
Considerando que, pelo farto de o Reino da Bélgica, o Reino 
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem 
reunidos e representados pela união económica do Benelux, 
qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
buídas à referida união económica pode ser efectuada por um 
dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1992 > os direitos 
aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir 
designados são suspensos nos níveis e até aos limites 
indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários: 
Número 
de ordem 
09.2753 
09.2755 
09.2757 
09.2765 Código NC 
ex 0302 50 
ex 0302 69 35 
ex 0303 60 
ex 0303 79 41 
ex 0302 63 00 
ex 0303 73 00 
ex 0302 62 00 
ex 0303 72 00 
0305 62 00 
0305 69 10 Designação das mercadorias 
Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes 
da espécie Boreogadus saida, com exclusão dos fígados, ovos e séme­
nes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à transforma­
ção (a) (b) 
Escamudos escuros (Pollachius inrens), com a exclusão dos fígados, ovos 
e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à trans­
formação (a) (b) 
Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus), com a exclusão dos 
fígados, ovos e sémens, frescos, refrigerados ou congelados e destinados 
à transformação (a) (b) 
Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) c peixes 
da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos 
nem fumados Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
50 000 
20 000 
6 000 
51 500 Direito do 
contingente 
(em %) 
3,7 
3,7 
3,7 
7 
Número 
de ordem 
09.2767 
09.2769 
09.2771 
09.2773 
09.2789 Código NC 
(') 
0305 51 10 
0305 59 11 
0305 30 11 
0305 30 19 
ex 0305 30 90 
6x0306 1* 10 
ex 0306 23 10 
ex 0302 21 10 
ex 0303 31 10 Designação das mercadorias 
Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes 
da espécie Boreogadus saida, secos, não salgados nem fumados 
Filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac e Gadus macrocepha­
lus) e de peixes da espécie Boreogadus saida, salgados ou 
em salmoura 
Filetes de escamudos escuros (Pollachius virens), salgados, destinados à 
transformação (a) (b) 
Camarões da espécie Pandalus borealis, com casca, frescos, refrigerados 
ou congelados, destinados à transformação (a) (b) 
Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoides), frescos, refrigerados 
ou congelados, destinados à transformação (a) (b) Volume do 
contingente 
(em toneladas. 
300 
2 000 
3 500 
5 000 
6 000 
(') Ver código Taric em anexo'. 
(a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria. 
(b) O benefício do contingente é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos 
exclusivamente a uma ou várias operações seguintes: 
— lavagem, evisceramento, remoção de cauda, descabeçamento, 
— corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados, 
— amostragem, triagem, - ' ' J 
— etiquetagem, 
— acondicionamento, .. 
— refrigeração, ' 
— congelamento, ' -
— ultracongelamento, 
— descongelamento, separação. 
O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício do 
contingente, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos aduaneiros 
aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano. 
2. Dentro dos limites^esses contingentes pautais, o Reino 
de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos 
aduaneiros calculados nos termos ;das disposições previstas 
na matéria pelo Acto de Adesão. _. •* 
3. As importações xlos produtos em questãoi só beneficia­
rão dos contingentes previstos no h? 1 na condição de o preço 
francx)-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos 
do artigo 21? do Regulamento (CEE) n? 3796/81 (»), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) 
3468/88 (z), ser, pelo menos,~igual ao preço de referência 
fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou 
categorias de produtos considerados. pedido de benefício do regime preferencial para um produto 
referido no presente regulamento, e se essa declaração for 
aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em 
causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque 
sobre o volume contingentário de uma quantidade corres­
pondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de citação das 
referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à 
Comissão. 
Artigo!? 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos 
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­
trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses 
contingentes. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
(') JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. 
L(*)JO n? L 305 de 10. 11. 1988, p. 1. Os saques são concedidos pela Comissão em função da data 
de aceitação das declarações de introdução em livre prática 
pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida 
em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, 
transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingen­
tário. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
ponível do volume contingentário, a atribuição é feita 
pnxorcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão 
infernados pela Comissão dos saques efeauados. 
Artigo 4? 
Cada Eistado-membro garantirá aos imponadores do produ­
to axi questão acesso igual e contínuo aos contingentes 
enquanto o saldo do volume contingentário o permitir. Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
te para assegurar a observância do presente regulamento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 
199 2 
O presente regulamento c obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável cm 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
ANEXO Pelo Conselho 
O Presidente 
N? de ordem Código NC Código TARIC 
09.2753 ex 0302 50 10 » 10 
ex 0302 50 90 Ml 
ex 0302 50 90 * 91 
ex 0302 69 35 » 10 
ex 0303 60 11 * 10 
ex 0303 60 19 * 10 
ex 0303 60 90 • 10 
ex 0303 79 41 * 10 
09.2755 ex 0302 63 00 * 10 
ex 0303 73 00 » 10 
09.2757 ex 0302 62 00 » 10 
ex 0303 72 00 * 10 
09.2769 ex 0305 30 11 » 10 
ex 0305 30 19 » 10 
09.2771 ex 0305 30 90. * 13 
09.2773 ex 0306 13 10 * 10 
ex 0306 23 10 Ml 
ex 0306 23 10 * 91 
09.2789 ex 0302 21 10 MO 
ex 0302 31 10 MO 
r 
Proposta ue 
REGULAMENTO (CEE) N? /91 DO CONSELHO 
de 
relativo à suspensão parcial e temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum 
para determinados filetes de peixe (1992) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 28?, 
Tendo em '-onta a proposta da Comissão, 
Considerando que o abastecimento da Comunidade em filetes de determinadas espécies de 
peixes depende actualmente de importações provenientes de países terceiros ; que é do interesse 
da Comunidade suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em 
questão; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da produção 
na Comunidade de produios concorrentes assegurando simultaneamente o abastecimento 
satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente não tomar essas medidas de suspensão 
durante um período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1992, 
ï ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1992, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira 
Comum aplicáveis aos produtos abaixo indicados são suspensos ao nível referido para cada um 
deles.' __-\ _ , ,-........ 
CÁA wr v- " • . Taxas dos 
' ST * •• ' Designação das mercadorias direitos 
U " " - ' (%) 
ex 0304 20 57 'Tiletes c carne de pescada (Merluccius spp, com a exclusão das 
ex 0304 90 47 espécies Merluccius merluccius, Merluccius bilirtearis) 
, sob a forma de placas industriais, congelados, destinados 
à transformação (a) (b) ' 10 
ex 0304 20 85 Filetes de escamudos do Alasca (Theragrachalengramma), sob a 
forma de placas industriais, congelados, destinados à transforma­
ção (a) (b) 5 
(') Ver código Tanc em anexo. 
(a) O controlo desta utilização espeaal efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria. 
(b) O benefício da suspensão é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo 
se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias das operações seguintes: 
.';-_.—_Wagem,cviscersimento, remoção de cauda, descabeçamento, 
;.'. — corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados, 
, — amostragem, triagem, 
— etiquetagem, k -
— acondicionamento, . • ' 
— refrigeração, . 
— congelamento, 
— ultracongelamento, 
— descongelamento, separação. 
O benefício da suspensão -não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou 
operações) que conferem direito ao benefício dessa suspensão se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao 
nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos 
peixes destinados ao consumo humano. 
2. No quadro dessas suspensões, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os 
direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de 
Adesão. 
3. As importações dos produtos em questão só beneficiarão das suspensões referidas no 
n? 1 na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do 
artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 3796/81 (* ), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3468/88 (2), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a 
fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor cm 1 de Abril de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Código NC Código Taric 
ex 0304 20 57 % * 31 
' ' ex 0304 20 57 » 41 
• ex 0304 20 85. * 10 
exO304 90"47 , ; ' * 30 
(•) JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. 
(*) JO n? L 305 de 10. 11. 1988, p. 1. 
> 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base Jurídica : Art. 28 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Propostas de Regulamentos do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários ou suspensão parcial dos direitos de determinados 
produtos de pesca (1992) 
Object ivo : Um abastecimento satisfatório ás indústrias comunitárias 
ut iIizadoras 
Custo da medida : 
Na base das estâtistieas comunitárias e nacionais disponíveis, o 
custo da presente medida é estimado em 2§.320-4-^9 ECUS. 
Em relaço a 1991, aumento de perdas de-ia-332 .229 ECUS. 
î 
BSN 0257-9553 
COM(91)514final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-561-PT-C 
ISBN 92-77-78471-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo