N9 C 174/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 90 
Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e 
desenvolvimento tecnológico no domínio da agricultura e da agro-indústria (1990/1994) 
COM(90) 161 final — SYN 266 
(Apresentada pela Comissão, em 3 de Maio de 1990) 
(90/C 174/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 1309Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, 
CEE (*), o Conselho adoptou o terceiro programa-qua-
dro para as acções comunitárias de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define, 
nomeadamente, as acções a adoptar para contribuir 
para o desenvolvimento do potencial europeu necessá­
rio à compreensão e à exploração das propriedades e 
estruturas da matéria viva; que a presente decisão deve 
ser adoptada à luz dos fundamentos expressos no pre­
âmbulo da referida decisão; 
Considerando que o artigo 1309K do Tratado prevê 
que a execução do programa-quadro se efectue através 
de programas específicos desenvolvidos no âmbito de 
cada acção; 
Considerando que é conveniente proceder a uma esti­
mativa do montante dos recursos financeiros comunitá­
rios necessários para e realização do presente programa 
específico e que os montantes definitivos serão adopta­
dos pela autoridade orçamental, respeitando as perspec­
tivas financeiras relativas ao período de 1988/1992 
anexas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de 
1988 (2) e eventuais perspectivas financeiras relativas ao 
período de 1993/1994; 
Considerando que, por força do artigo 4? e do anexo I 
da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante conside­
rado necessário para o conjunto do programa-quadro 
inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção 
centralizada de divulgação e de valorização, que deverá 
ser repartida proporcionalmente ao montante previsto 
para cada acção; que a importância do presente pro­
grama específico, no âmbito da acção « Ciências e tec­
nologias do ser vivo », conduz a uma redução da estima­
tiva dos recursos financeiros necessários ao presente 
programa de 3,33 milhões de ecus, que deverão ser 
(!) JOn?L 117 de 8. 5. 1990, p. 28. 
(2) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33. afectos à referida acção centralizada, a fim de dar 
cumprimento ao disposto no n? 2, segunda frase, do 
artigo 1309P do Tratado; 
Considerando que a execução do presente programa 
deve ser garantida pela Comissão; que, a fim de lhe 
facilitar o cumprimento da sua missão, os Estados-
-membros são obrigados, por força do artigo 5? do 
Tratado, a proorcionar-lhe toda a assistência necessária 
a essa execução, nomeadamente no âmbito de um 
comité; 
Considerando que o presente programa deve executar-
-se essencialmente através da selecção de projectos de 
investigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir 
beneficiar da participação comunitária; que a Comissão 
deve instigar a apresentação de tais projectos pela via 
habitual dos convites para a apresentação de propostas 
publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias; que é conveniente prever igualmente um processo 
especial destinado a manter um grau de flexibilidade 
que permita à Comissão, face à evolução contínua e à 
aceleração progressiva do progresso tecnológico, tomar 
igualmente em consideração propostas espontâneas 
coerentes com os objectivos do programa; 
Considerando que a selecção dos projectos a desenvol­
ver nos termos do programa deve conferir especial 
atenção ao princípio da coesão económica e social da 
Comunidade, ao carácter transnacional dos projectos, 
bem como ao apoio a conceder às pequenas e médias 
empresas; 
Considerando que só à luz da experiência adquirida no 
decurso da realização do presente programa é que a 
Comissão poderá propor e o Conselho decidir comple­
tar a execução respectiva, recorrendo aos meios previs­
tos pelos artigos 1309L, 1309M ou 1309O do Tratado, se 
estes contribuírem para a realização dos seus objectivos, 
nos termos da faculdade concedida pelo n9 2 do arti­
go 29 da Decisão 90/221/Euratom, CEE; 
Considerando que, nos termos do artigo 1309G do 
Tratado, as acções desenvolvidas pela Comunidade 
para reforçar as bases científicas e tecnológicas da 
indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da 
competitividade respectiva incluem o fomento da co­
operação em matéria de investigação e desenvolvimento 
tecnológico com países terceiros e organizações interna­
cionais; que tal cooperação pode revelar-se especial­
mente frutífera para o desenvolvimento do presente 
programa; 
Considerando que é necessário, como prevê o anexo II 
da Decisão 90/221/Euratom, CEE, contribuir para uma 
16. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 174/61 
melhor adaptação da produção de recursos biológicos, 
terrestres e aquáticos à sua utilização pelo consumidor 
e pela indústria; 
Considerando que o Comité de Investigação Científica 
e Técnica (CREST) foi consultado, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
E adoptado um programa específico de investigação e 
de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade 
Económica Europeia no domínio da agricultura e da 
agro-indústria, como definido no anexo I, por um perí­
odo de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 1990. 
Artigo 2? 
1. O montante das despesas comunitárias considerado 
necessário para a realização da acção instaurada pela 
presente decisão é de 333 milhões de ecus. Deste mon­
tante são deduzidos 3,33 milhões de ecus para a acção 
centralizada de divulgação e de valorização. O mon­
tante assim reduzido a 329,67 milhões de ecus inclui as 
despesas de pessoal que podem elevar-se a 3%, no 
máximo. Uma repartição indicativa dos montantes 
consta do anexo II. 
2. No caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos 
termos do n? 4 do artigo 1? da Decisão 90/221/Euratom, 
CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação 
para ter em conta a decisão adoptada. 
3. A autoridade orçamental determina as dotações 
disponíveis para cada exercício. 
Artigo 3? 
As modalidades de realização do programa são defini­
das no anexo III. 
Artigo 4o. 
A taxa de participação financeira da Comunidade é 
estabelecida nos termos do anexo IV da Decisão 
90/221/Euratom, CEE. 
Artigo 5? 
1. No decurso de 1992, a Comissão procederá a um 
reexame do programa e enviará um relatório sobre os 
resultados deste reexame ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu, acompanhado, se necessário, de propostas de 
alterações. 
2. Findo o programa, a Comissão procederá a uma 
avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmi­
tirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório 
a este respeito. 3. Os relatórios serão elaborados em relação com os 
objectivos definidos no anexo I da presente decisão e 
nos termos do disposto no n? 4 do artigo 2? da Decisão 
90/221/Euratom, CEE. 
Artigo 6° 
1. A Comissão garante a execução do programa. A 
Comissão é assistida por um comité composto pelos 
representantes dos Estados-membros, a seguir denomi­
nado «o comité», e presidido pelo representante da 
Comissão. 
2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam 
os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as 
modalidades de divulgação, de protecção e de valori­
zação dos resultados da investigação, em conformidade 
com as disposições adoptadas nos termos do segundo 
parágrafo do artigo 1309K do Tratado. 
3. É elaborado anualmente e actualizado, se for caso 
disso, um programa de trabalho que define os objectivos 
pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver, 
bem como as disposições financeiras correspondentes a 
adoptar. A Comissão elaborará convites para a apresen­
tação de propostas de projectos com base nos progra­
mas de trabalho anuais. 
Artigo 7? 
1. Nos casos previstos no n? 1 do artigo 8?, o represen­
tante da Comissão submete à apreciação do comité um 
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. 
O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos 
no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção das 
decisões que o Conselho é convidado a tomar sob 
proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, 
os votos dos representantes dos Estados-membros estão 
sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O 
presidente não participa na votação. 
2. A Comissão adopta as medidas projectadas desde 
que sejam conformes com o parecer do comité. 
3. Se as medidas projectadas não forem conformes 
com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a 
Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma 
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho 
delibera por maioria «qualificada. 
4. Se, no termo do prazo de um mês, a contar da 
data em que o assunto foi submetido à apreciação do 
Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão 
adoptará as medidas propostas. 
N? C 174/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 90 
Artigo 8? 
1. O processo estabelecido no artigo 7? é aplicável 
relativamente a: 
— elaboração e actualização dos programas de tra­
balho referidos no n? 3 do artigo 69, 
— avaliação dos projectos referidos no ponto 2 do 
anexo III, bem como do montante previsto da con­
tribuição financeira da Comunidade, quando esses 
projectos estão sujeitos ao processo ordinário refe­
rido no ponto 4 do anexo III e o referido montante 
é superior a cinco milhões de ecus, 
— avaliação de todos os projectos submetidos ao pro­
cesso excepcional referido no ponto 4 do anexo III, 
bem como do montante previsto da contribuição 
financeira da Comunidade, 
— medias a adoptar para avaliação do programa. 
2. A Comissão pode consultar o comité relativamente 
a qualquer matéria que se insira no âmbito de aplicação 
do programa. 
3. A Comissão informa o comité no que respeita a: 
— evolução do programa, 
— projectos de convites para a apresentação de pro­
postas referidos no n9 3 do artigo 69, 
— projectos, referidos no ponto 2 do anexo III, sujeitos 
ao processo ordinário, relativamente aos quais a 
participação da Comunidade não excede cinco mil­
hões de ecus, bem como resultados da avaliação 
respectiva, medidas de acompanhamento, referidas no ponto 2 
do anexo III, 
acções concertadas, referidas no ponto 2 do ane­
xo III. 
Artigo 9? 
Na execução do presente programa podem igualmente 
ser decididos, se necessário, programas complementa­
res, na acepção do artigo 1309L, participações, na ace­
pção do artigo 1309M, e empresas comuns ou quaisquer 
outras estruturas, na acepção do artigo 1309O do Tra­
tado. 
Artigo 10°. 
No caso de a cooperação com países terceiros e organi­
zações internacionais, para a prossecução dos objecti­
vos do presente programa, exigir compromissos jurídi­
cos entre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica 
autorizada a negociar, nos termos do artigo 1309N do 
Tratado, acordos internacionais que determinem as 
modalidades dessa cooperação. 
A decisão relativa à conclusão desses acordos é adop­
tada nos termos do processo referido no n9 2 do arti­
go 1309Q do Tratado. 
Artigo 11°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
decisão. 
ANEXO I 
Objectivos e conteúdo científicos e técnicos 
Objectivos globais 
As orientações do terceiro programa-quadro, os seus objectivos científicos e técnicos e as motivações em que 
se inspira constituem parte integrante do presente programa específico. 
O parágrafo 4B do anexo II do referido programa-quadro também é parte integrante deste programa 
específico. 
Serão agrupados em grandes projectos integrados áreas distintas do sector agrícola e agro-industrial. Estes 
projectos contribuirão também para interligar os resultados obtidos nos diferentes domínios do programa. 
Em todos os casos, serão procurados benefícios ambientais, sendo adoptadas todas as medidas adequadas 
para evitar efeitos negativos no ambiente. 
Será iniciada e encorajada a investigação pré-normativa com vista a constituir uma base científica sólida 
para a elaboração de normas e regulamentos relativos à produção e utilização dos recursos biológicos, 
especialmente no que se refere à alimentação. 
Com base e à luz dos aspectos supracitados, apresenta-se seguidamente a descrição analítica do conteúdo do 
presente programa especifico. 
16. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 174/63 
Domínio 1: Produção primária nos domínios da agricultura, silvicultura, aquicultura e pescas 
A actividade nestes domínios tem em vista a adaptação de sistemas de produção primária às condições do 
mercado. A IDT contribuirá para a eficiência e para a competitividade agrícola, da silvicultura e da pesca e, 
mesmo tempo, para uma melhoria na gestão agrícola e florestal apoiando o desenvolvimento rural e sempre 
salvaguardando a protecção do ambiente. 
O suporte científico e tecnológico deverá servir para reduzir os desequilíbrios e diversificar a produção 
agrícola, silvícola e piscícola orientando-a para produtos tradicionais ou novos com a qualidade exigida pelo 
mercado (alimentar e não alimentar) como por exemplo IDT sobre melhoria das culturas de fibras e 
oleaginosas, produtos de grande valor acrescentado, produtos regionais específicos, produtos de agricultura 
biológica, actividades de diversificação agrícola, plantas para uso energético, identificação de novas espécies 
para aquicultura e reforço da exploração de recursos piscatórios. 
As actividades incidirão, por exemplo, sobre sistemas de produção do ambiente, melhoramentos da qualidade 
das plantas, das árvores, do gado e dos produtos piscícolas, melhor gestão das colheitas e seu armazenamento, 
e exploração agrícola extensiva dos solos. Desenvolver-se-ão métodos de avaliação para os recursos piscatórios 
e técnicas melhoradas de produção de crustáceos e moluscos. 
Será dado um contributo para a melhoria das condições socioeconómicas nas regiões desfavorecidas. 
Contribuir-se-á também para a luta contra a desertificação, deflorestação e sobrexploração das zonas 
pesqueiras. Incluir-se-á em particular a IDT da luta contra a erosão, os sistemas integrados para terras 
marginais, os métodos e utensílios de estabelecimento de floresta em condições difíceis e os recifes artificiais 
que conduzam a uma maior produtividade das pescas. 
Domínio 2: Factores de produção nos domínios da agricultura, silvicultura, aquicultura e pescas 
A actividade no domínio deste capítulo contribuirá para a competitividade e viabilidade das empresas nos 
domínios da agricultura, silvicultura, aquicultura e pescas, através de uma redução dos factores de produção 
e dos custos de produção, bem como para a protecção do ambiente. Serão desenvolvidos factores de produção 
inofensivos para o ambiente relativamente à produção vegetal e animal, silvicultura e pescas. Eis alguns 
exemplos: variedade de plantas, animais e peixes geneticamente melhorados (resistência a pragas, produção, 
qualidade); substâncias nutritivas (alimentos para animais e adubos); sistemas de controlo de pragas e doenças 
(gestão integrada de pragas, vacinas, controlo biológico de pragas); equipamento (máquinas, instrumentos, 
artes de pesca, sistemas de aquacultura); sistemas de monitorização e controlo (equipamento e programação 
informática). 
Domínio 3: Tratamento de matérias-primas biológicas provenientes da agricultura, silvicultura, aquicultura 
e pescas 
O objectivo consiste em proporcionar o processo de base para produtos novos ou melhorados e competitivos 
nos sectores alimentar, não alimentar e energético, o que se efectuará através do desenvolvimento de 
aplicações industriais e energéticas novas, mais eficazes e inofensivas para o ambiente e materiais biológicos. 
Serão desenvolvidos processos novos e eficazes de separação, extracção e conversão de matérias-primas 
actualmente disponíveis, melhoradas, ou biologicamente novas (incluindo subprodutos a partir de processos 
industriais tradicionais). Eis alguns exemplos: extracção de substâncias não solventes, aplicação de biocatalisa-
dores à separação e tratamento, embalagens assépticas, controlo e automatização de processos, recuperação 
de proteínas alimentares e outros componentes des peixes, crustáceos e moluscos. 
Será concedido destaque a processos inovadores e eficazes que melhorem a segurança e mantenham ou 
aumentem o valor nutritivo dos alimentos tratados, incrementem a utilização de subprodutos e reduzam os 
resíduos industriais, por exemplo mediante conversão em energia. 
Domínio 4: Utilização final e produtos 
O objectivo consiste em proporcionar um melhor conhecimento das características necessárias aos produtos 
finais (alimentares e não alimentares, incluindo energia) baseados em materiais biológicos, Será concedido 
especial destaque às necessidades dos consumidores. Porém, as necessidades da indústria serão tidas em 
devida conta aquando da identificação de prioridades. 
No que se refere aos alimentos, o trabalho concentrar-se-á na definição e satisfação das necessidades nutritivas 
dos consumidores e na toxicologia e higiene alimentar. Outros exemplos são: protocolos de manuseamento 
e armazenagem, interacção dieta-saúde, exigências dos consumidores e habitats, aditivos alimentares « natu­
rais » e métodos de controlo de qualidade. 
N? C 174/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 90 
Neste domínio, a investigação pré-normativa desempenhará uma função importante, na medida em que 
estabelecerá a base científica para a definição e medição das características dos alimentos (no seu estado 
natural e tratados), especialmente no que se refere a aspectos de qualidade alimentar e valor nutritivo. 
No domínio não alimentar, será concedido destaque à identificação das características necessárias e tipos de 
produtos novos e mais inofensivos para o ambiente. Eis alguns exemplos: materiais biodegradáveis, novos 
produtos compostos; produtos químicos (detergentes, lubrificantes) e farmacêuticos biológicos; polímeros 
biocompatíveis para, nomeadamente, aplicações médias; adjuvantes de libertação lenta para medicamentos, 
sementes, adubos, pesticidas, etc. 
ANEXO II 
Repartição indicativa das despesas relativamente ao período 1990-1994 
(l\m percentagem'! 
Domínio 1: Produção primária nos domínios da agricultura, silvicultura, aquicultura e 
pescas 25-30 
Domínio 2: Factores de produção nos domínios da agricultura, silvicultura, aquicultura e 
pescas 20-25 
Domínio 3: Tratamento de matérias-primas biológicas provenientes da agricultura, silvicul­
tura, aquicultura e pescas 30-35 
Domínio 4: Utilização final e produtos 15-20 
A repartição entre os diferentes domínios não exclui a possibilidade de que os projectos possam cobrir vários 
domínios. 
ANEXO /// 
Modalidades de realização do programa 
e actividades de divulgação e de valorização dos resultados respectivos 
1. A Comissão executa o programa com base no conteúdo científico e técnico definido no anexo I. 
2. As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 39, incluem: projectos de investigação e 
de desenvolvimento tecnológico, medidas de acompanhamento e acções concertadas. 
Os projectos são objecto de contratos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repartidos. 
As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recuros que permitam uma execução técnica 
apropriada e a gestão e avaliação do programa, bem com a divulgação adequada e a acessibilidade dos 
resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização dos participantes no programa. 
As acções concertadas são aquelas definidas pelo regulamento financeiro. 
3. Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade, 
como universidades, organismos de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e médias 
empresas, ou associações destas, nomeadamente agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE). 
As pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nos países que concluíram com a Comunidade acordos 
que prevêem uma cooperação em matéria de investigação científica e técnica podem, com base no critério 
da vantagem mútua, participar nos projectos empreendidos no âmbito do presente programa. Este tipo 
de contraentes não beneficia da participação financeira da Comunidade, contribuindo para as despesas 
administrativas gerais. 
16. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 174/65 
4. A selecção dos projectos dever-se-á processar de acordo com a seguinte ordem de prioridade, sendo o 
primeiro método a regra e o segundo a excepção: 
Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo ordinário dos convites para a 
apresentação de propostas referidos no n? 3 do artigo 6? e publicados no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo excepcional e nas condições a 
seguir referidas, caso estas sejam de molde a conceder um contributo especialmente promissor e significa­
tivo a nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem científica e técnica ou da 
metodologia de execução, tendo igualmente em conta a natureza especial dos proponentes. 
A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para 
aceitar o projecto; com efeito, este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a 
natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites 
para a apresentação de propostas. 
O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar 
com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites 
segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo 
processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de 
excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 15%, podendo ser 
revisto anualmente à luz da experiência adquirida. 
A Comissão elaborará un vade mecum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo 
excepcional a fim de garantir a sua transparência. 
5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabeleci­
dos em Estados-membros diferentes. 
6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a 
execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada 
adaptada às especificidades do projecto. 
7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos projectos é efectuada, por um 
lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade 
com a decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 90/221/Euratom, CEE. 
Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e 
desenvolvimento tecnológico no domínio da biomedicina e saúde (1990/1994) 
COM(90) 162 final — SYN 267 
(Apresentada pela Comissão, em 3 de Maio de 1990) 
(90/C 174/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 1309Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, 
CEE (*), o Conselho adoptou o terceiro programa-qua-
dro para as acções comunitárias de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define, 
nomeadamente, as acções a adoptar para contribuir 
para o desenvolvimento do potencial europeu necessá­
rio à exploração das propriedades e estruturas da 
matéria viva; que a presente decisão deve ser adoptada 
a luz dos fundamentos expressos no preâmbulo da 
referida decisão; 
(l) JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.