COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.6.2017 COM(2017) 294 final 2017/0125(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da UE {SWD(2017) 228 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta A política de defesa europeia foi identificada como prioridade política fundamental nas Orientações Políticas do Presidente Juncker, de julho de 2014. Tal deve ser visto também em ligação com o facto de que, após décadas de paz e estabilidade, a União enfrenta uma maior instabilidade e novas ameaças à segurança. Esta mudança do ambiente de segurança demonstrou de uma forma clara que só com esforços conjuntos investidos na segurança e na cooperação a todos os níveis poderemos concretizar as expectativas dos cidadãos da União e dos nossos parceiros. Para que a Europa assuma uma maior responsabilidade pela sua defesa, é fundamental que melhore a competitividade e promova a inovação da indústria de defesa em toda a União. A proposta de um «Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa» (a seguir, designado «o programa») visa melhorar a competitividade e a inovação da indústria da defesa da União, incluindo a ciberdefesa. Esse objetivo poderá ser alcançado principalmente favorecendo de uma melhor exploração dos resultados da investigação no domínio da defesa, da promoção da colaboração entre empresas no desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa e da mobilização dos esforços dos Estados-Membros no sentido de cooperarem, tendo em vista assegurar que a base industrial e tecnológica da defesa europeia pode satisfazer plenamente as necessidades atuais e futuras de segurança da Europa. Tal contribuirá, em última instância, para reforçar a autonomia estratégica da União Europeia e fortalecer a sua capacidade de agir com os parceiros. •Coerência com as disposições em vigor da mesma política setorial Em novembro de 2016, a Comissão adotou o Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa, que enuncia medidas para lograr uma maior cooperação europeia nesse domínio e apoiar a competitividade da indústria de defesa europeia. O Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa tem por finalidade garantir que a base tecnológica e industrial da defesa europeia satisfaz plenamente as necessidade atuais e futuras de segurança e defesa da Europa. A iniciativa foi bem acolhida pelo Conselho Europeu, tendo a Comissão sido convidada a apresentar propostas no primeiro semestre de 2017. Uma proposta essencial do referido Plano de Ação é a criação de um Fundo Europeu de Defesa (a seguir, designado «o Fundo») para apoiar o investimento na investigação conjunta e no desenvolvimento conjunto de equipamentos e tecnologias de defesa. O Fundo é constituído por duas vertentes distintas mas complementares, que abrangem todo o ciclo do desenvolvimento industrial de defesa, desde a investigação até à colocação dos produtos no mercado: uma vertente investigação e uma vertente capacidades. Na âmbito da vertente de investigação, a Comissão está a pôr em prática mecanismos para canalizar o financiamento da União para a investigação conjunta em matéria de defesa, nomeadamente por meio da Ação Preparatória lançada recentemente. A proposta de programa complementará as iniciativas que financiem a investigação no domínio da defesa em regime de colaboração e assegurará o desenvolvimento dos resultados dessa investigação, por forma a contribuírem para a capacidade inovadora da indústria europeia de defesa e a sua competitividade. •Coerência com outras políticas da União O Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa e, por conseguinte, o programa, está em total coerência com as iniciativas adotadas a nível da União no contexto da Política Externa e de Segurança Comum. Mais concretamente, está em coerência com o «Plano de Execução sobre Segurança e Defesa» da Estratégia Global de 2016, que proporciona a base para o novo grau de ambição da União aprovado pelo Conselho Europeu em conjunto com as ações destinadas à sua execução. O programa está igualmente relacionado com a «Declaração Conjunta UE-NATO», de julho de 2016, assinada pelo Presidente do Conselho Europeu, o Presidente da Comissão e o Secretário-Geral da NATO. A Comissão velará por que as demais políticas de segurança, como a estratégia de cibersegurança, sejam coerentes com o programa. O programa proposto incentiva a colaboração entre empresas no desenvolvimento de produtos e tecnologias, tendo em conta as prioridades em termos de capacidades acordadas pelos Estados-Membros, no âmbito da União, através do Plano de Desenvolvimento de Capacidades da União. Irá, por conseguinte, melhorar a segurança e os interesses de defesa da União. O programa proposto tem igualmente em conta o facto de que as ações poderão ter lugar no contexto da Cooperação Estruturada Permanente. Ao permitir níveis mais elevados de cofinanciamento para tais ações, o programa irá, em última análise, incentivar a participação neste quadro europeu mais avançado para a cooperação no domínio da defesa. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O projeto de regulamento propõe medidas relativas à indústria da defesa da União. O artigo 173.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui a base jurídica da presente proposta. Está em consonância com o objetivo do projeto de regulamento, que é o de reforçar a competitividade da Indústria da Defesa da União, fomentando uma melhor exploração do potencial industrial da inovação e do desenvolvimento tecnológico graças à cooperação entre empresas em todos os Estados-Membros. •Subsidiariedade Fomentar uma melhor exploração dos resultados da investigação, da inovação e do desenvolvimento tecnológico no domínio da defesa, potenciando a cooperação entre empresas estabelecidas em diferentes Estados-Membros, constitui uma ação de natureza intrinsecamente transnacional. Afeta mais de um Estado-Membro ao mesmo tempo e, neste sentido, esta ação não pode ser realizada de forma inteiramente satisfatória pelos Estados-Membros a título individual.

Com efeito, os desafios que a indústria da defesa da União enfrenta hoje sugerem claramente a necessidade de ações coordenadas. O setor europeu da defesa sofre de um baixo nível de investimento e caracteriza-se por uma fragmentação delineada pelas fronteiras nacionais, conduzindo assim a persistentes duplicações. Além disso, um olhar pelas indústrias de defesa disponíveis na União revela défices crescentes, tecnologias obsoletas e ausência de novos programas, em especial de programas em regime de colaboração. A cooperação transfronteiriça pode ajudar a captar melhor os efeitos de escala, reduzindo as duplicações e permitindo o desenvolvimento dos produtos e das tecnologias necessários. No entanto, essa cooperação continua a ser demasiado limitada e a prevalência de políticas nacionais não coordenadas dos Estados-Membros neste domínio influencia negativamente a competitividade e a capacidade de inovação da indústria de defesa da União. A ação a nível da União deverá gerar um valor acrescentado que advém do reforço da cooperação da indústria de defesa, mediante incentivos positivos e privilegiando projetos na fase de desenvolvimento que não possam ser empreendidos com êxito a nível estritamente nacional, tendo em conta os custos e os riscos associados. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos expostos de seguida. A proporcionalidade da intervenção da União é assegurada pelo facto de se privilegiar a área com maior impacto sobre a competitividade do setor, ou seja, a concessão de apoio financeiro para ações em fase de desenvolvimento. Tendo em conta o facto de que a fase de desenvolvimento se afigura uma das fases de maior risco e, por conseguinte, a que apresenta os estrangulamentos mais importantes na cadeia de avanços tecnológicos de um projeto, a União irá contribuir em parte para os custos do desenvolvimento dos produtos e tecnologias de defesa, com vista a desbloquear projetos de desenvolvimento em regime de cooperação. Além disso, apenas as ações que envolvam empresas estabelecidas em diferentes Estados-Membros serão consideradas elegíveis para apoio financeiro, uma vez que apresentam um valor claro na medida em que promovem a cooperação para além das fronteiras nacionais. Ao mesmo tempo, a intervenção da União não põe em causa nem prejudica, de modo algum, o apoio às ações levadas a cabo a nível nacional. Apenas oferece incentivos adicionais para realizar a fase mais difícil de algumas dessas ações, oferecendo apoio da União, onde ele é mais necessário. •Escolha do instrumento A Comissão propõe um regulamento com vista a instituir o programa. Trata-se do instrumento jurídico mais adequado, dado que só um regulamento, com as suas disposições jurídicas diretamente aplicáveis, pode proporcionar o nível de uniformidade necessário para o estabelecimento e o funcionamento de um programa de financiamento da União vocacionado para apoiar um setor industrial em toda a Europa. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Não existe legislação em vigor que cubra ou que vise esta ação específica, uma vez que não foram lançadas, até à data, outras iniciativas legislativas da União destinadas a reforçar a competitividade da indústria da defesa privilegiando especificamente a fase de desenvolvimento de uma ação no setor da defesa. Por conseguinte, não existe qualquer avaliação ex post ou balanço anterior da legislação em vigor sobre a qual esta iniciativa legislativa se possa ter baseado. •Consulta das partes interessadas Os Estados-Membros foram consultados ao longo do processo de elaboração da proposta por meio de reuniões periódicas. Outras partes interessadas foram igualmente consultadas, tendo sido devidamente informadas sobre a intenção da Comissão de preparar uma proposta legislativa neste domínio. •Obtenção e utilização de competências especializadas Um estudo preparatório sobre o possível orçamento para o programa foi encomendado pela Comissão Europeia. O estudo debruça-se sobre os atuais estrangulamentos que dificultam o estabelecimento de regimes de cooperação para programas de desenvolvimento e fornece elementos de reflexão a ter em conta para otimizar a intervenção da União. •Avaliação de impacto A proposta assenta num documento de trabalho dos serviços da Comissão que fornece os elementos necessários para analisar os obstáculos que entravam a competitividade do setor e avaliar o impacto provável da proposta. Devido à urgência da proposta, e à luz do Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2016, que convida a Comissão a «apresentar propostas no primeiro semestre de 2017 para a criação de um Fundo Europeu de Defesa, incluindo uma janela sobre o desenvolvimento conjunto de capacidades de comum acordo pelos Estados-Membros», a presente proposta da Comissão é apresentada sem avaliação de impacto. •Adequação e simplificação da legislação

A presente proposta não faz parte do programa REFIT e não deverá aumentar os encargos administrativos. •Direitos fundamentais A proposta está em conformidade com a proteção dos direitos fundamentais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O impacto da proposta no orçamento da União é apresentado na ficha financeira que acompanha a proposta e será coberto pelos recursos disponíveis. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A Comissão deve acompanhar regularmente as suas ações, analisar os progressos alcançados face aos resultados esperados e avaliar as sinergias com outros programas complementares da União ou com programas nacionais cofinanciados pela União. Além disso, a Comissão poderá recorrer também a avaliações externas independentes para avaliar o impacto e a eficácia das suas ações no âmbito do presente programa, se for caso disso. A Comissão deverá elaborar um relatório de avaliação sobre o programa e transmiti-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório deve fazer o ponto da situação relativamente à realização dos objetivos enunciados na proposta e analisar a participação além fronteiras das PME em projetos no âmbito do programa, bem como a participação das PME na cadeia de valor global. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta propõe alargar as atividades de acompanhamento e de avaliação, com base nos dados já recolhidos e publicados por várias organizações ativas no setor europeu da defesa. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O programa será instituído com base no disposto no artigo 173.º do TFUE, consistindo o seu objetivo geral em contribuir para a competitividade e a capacidade inovadora da política de defesa da União graças ao apoio a ações na sua fase de desenvolvimento. Os beneficiários serão empresas estabelecidas na União. O programa é instituído para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020. As estratégias de intervenção propostas terão lugar através de assistência financeira. O financiamento ao abrigo do programa será concedido sob a forma de subvenções e de instrumentos financeiros ou por meio de contratos públicos. Mais precisamente, o programa apoiará a conceção, a definição de especificações técnicas comuns, o desenvolvimento de protótipos, a realização de ensaios, a qualificação e certificação dos produtos, componentes corpóreos ou incorpóreos e tecnologias de defesa. Também poderá ser prestado apoio para estudos, avaliações de viabilidade e outras atividades de apoio. O apoio destina-se a ações na fase de desenvolvimento que abranjam tanto produtos e tecnologias novos como a modernização dos existentes. As ações devem ser realizadas por meio de cooperação entre pelo menos três empresas estabelecidas em pelo menos dois Estados-Membros. A taxa de financiamento proposta limitar-se-á a 20 % do custo total da ação. Os Estados-Membros terão de contribuir para os restantes custos centralizando as contribuições nacionais. O orçamento da UE será utilizado para apoiar a competitividade do setor, alavancando as contribuições dos Estados-Membros necessárias para iniciar a cooperação, e atuará como catalisador da cooperação, desbloqueando potenciais programas de desenvolvimento em regime de colaboração. Os beneficiários que desenvolvam uma ação no contexto da Cooperação Estruturada Permanente serão elegíveis para um financiamento reforçado. Os projetos apoiados devem contribuir para as prioridades em termos de capacidades, tal como acordado conjuntamente pelos Estados-Membros da União através do Plano de Desenvolvimento de Capacidades, e ter também em conta a cooperação regional e internacional, conforme adequado. As propostas apresentadas com vista à obtenção de apoio no âmbito do programa serão avaliadas com base nos critérios de atribuição, que assentarão nos seguintes aspetos: o contributo da ação para a inovação e o desenvolvimento tecnológico das indústrias de defesa, bem como para os interesses de segurança e de defesa da União, melhorando as tecnologias de defesa que contribuam para as prioridades em termos de capacidades acordadas pelos Estados-Membros no seio da União; a viabilidade da ação e a capacidade dos beneficiários para demonstrarem a existência de um compromisso por parte dos Estados-Membros para, em conjunto, produzirem e adquirirem o produto final ou a tecnologia de uma forma coordenada, incluindo contratação conjunta, se for caso disso. A Comissão será responsável pela execução e a estrutura de gestão do programa. Pode, no entanto, confiar parte da execução a outra entidade, de acordo com os requisitos do Regulamento Financeiro. Além disso, uma parte do orçamento total deverá ser canalizada para ações que permitam a participação transfronteiras das PME. O orçamento proposto para o programa é de 500 milhões de euros. 2017/0125 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da UE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)No Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa, adotado a 30 de novembro de 2016, a Comissão comprometeu-se a complementar, impulsionar e a consolidar os esforços de colaboração dos Estados-Membros a favor do desenvolvimento das capacidades de defesa, para responder aos desafios em matéria de segurança, bem como para promover uma indústria europeia de defesa competitiva e inovadora. Propôs, mais concretamente, o lançamento de um Fundo Europeu de Defesa, para apoiar o investimento na investigação conjunta e o desenvolvimento conjunto de equipamentos e tecnologias de defesa. O Fundo apoiará a cooperação durante todo o ciclo de desenvolvimento do produto e da tecnologia de defesa. (2)A fim de contribuir para o reforço da competitividade e da capacidade de inovação da indústria de defesa da União, deve ser instituído um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (a seguir, designado por «programa»). O programa tem como objetivo reforçar a competitividade da indústria de defesa da União, nomeadamente em matéria de ciberdefesa, mediante o apoio à cooperação entre empresas na fase de desenvolvimento de produtos e de tecnologias de defesa. A fase de desenvolvimento, que se segue à fase de investigação e tecnologia, implica riscos e custos significativos que impedem uma maior exploração dos resultados da investigação e têm um impacto negativo na competitividade da indústria de defesa da União. Ao apoiar a fase de desenvolvimento, o programa contribuirá para uma melhor exploração dos resultados da investigação no domínio da defesa e contribuirá para reduzir o fosso entre a investigação e a produção, bem como para promover todas as formas de inovação. O programa deve complementar as atividades realizadas em conformidade com o artigo 182.º do TFUE e não abrange a produção e tecnologias de defesa. (3)A fim de melhor explorar as economias de escala na indústria da defesa, o programa deve apoiar a cooperação entre empresas no desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa. (4)O programa estende-se por cobrir um período de dois anos, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020, devendo a verba para a execução do programa ser determinada para esse período. (5)O programa deve ser executado em plena conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. O financiamento pode assumir a forma de subvenções. Podem ser utilizados instrumentos financeiros ou contratação pública, se for caso disso. (6)A Comissão pode confiar parte da execução do programa às entidades a que se refere o artigo 58.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Tendo em conta as suas competências especializadas, a Comissão poderá confiar tal papel à Agência Europeia de Defesa. (7)Tendo em conta as especificidades do setor, na prática, nenhum projeto em regime de colaboração entre empresas pode ser iniciado sem que os Estados-Membros tenham primeiro decidido apoiar tal projeto. Após terem definido as prioridades comuns a nível da União em termos de capacidades de defesa, e tendo igualmente em conta, se for caso disso, as iniciativas de cooperação desenvolvidas a nível regional, os Estados-Membros devem identificar e consolidar as exigências militares e definir as especificações técnicas do projeto. Podem também nomear um gestor de projeto, que será responsável pela direção dos trabalhos relacionados com o desenvolvimento de um projeto em regime de colaboração. (8)Nos casos em que as ações apoiadas pelo programa sejam geridas por um gestor de projeto nomeado pelos Estados-Membros, a Comissão deve informar esse gestor antes da execução do pagamento ao beneficiário da ação elegível, por forma a que o gestor do projeto possa assegurar o cumprimento dos prazos pelos beneficiários. (9)O apoio financeiro da União não deve afetar a exportação de produtos, equipamentos ou tecnologias, e não deve afetar a discricionariedade dos Estados-Membros em matéria de política de exportação de produtos relacionados com a defesa. O apoio financeiro da União não deve afetar as políticas dos Estados-Membros em matéria de exportação de produtos relacionados com a defesa. (10)Sendo o objetivo do programa apoiar a competitividade da indústria de defesa da União mediante uma redução dos riscos na fase de desenvolvimento de projetos em regime de cooperação, devem ser elegíveis para dele beneficiarem ações relacionadas com o desenvolvimento de um produto ou uma tecnologia de defesa, mormente a definição de especificações técnicas comuns, a conceção, a prototipagem, os ensaios, a qualificação, a certificação e os estudos de viabilidade e outras ações de apoio. Tal aplica-se igualmente à modernização das tecnologias e produtos existentes em matéria de defesa. (11)Dado que o programa visa em particular reforçar a cooperação entre empresas em todos os Estados-Membros, as ações devem ser elegíveis para financiamento ao abrigo do programa apenas se forem empreendidas mediante uma cooperação de um mínimo de três empresas com sede em pelo menos dois Estados-Membros diferentes.

(12)A colaboração transfronteiriça no desenvolvimento de produtos e tecnologias da defesa tem sido muitas vezes entravada pela dificuldade de chegar a acordo sobre as especificações técnicas comuns. A ausência ou o nível limitado de especificações técnicas comuns conduziram a uma maior complexidade, a atrasos e a custos inflacionados na fase de desenvolvimento. Chegar a acordo sobre as especificações técnicas comuns deve ser uma condição indispensável para beneficiar do apoio da União ao abrigo do presente programa. As ações destinadas a apoiar a definição comum de especificações técnicas também devem ser elegíveis para apoio ao abrigo do programa. (13)Uma vez que o programa visa reforçar a competitividade da indústria de defesa da União, só devem ser elegíveis para apoio as entidades estabelecidas na União e efetivamente controladas pelos Estados-Membros ou por nacionais seus. Além disso, a fim de garantir a proteção de interesses essenciais de segurança da União e dos seus Estados-Membros, as infraestruturas, os equipamentos, os bens e os recursos utilizados pelos beneficiários e subcontratantes em ações financiadas ao abrigo do programa não podem estar localizados no território de países terceiros. (14)As ações elegíveis desenvolvidas no âmbito da Cooperação Estruturada Permanente, no quadro institucional da União, devem assegurar uma cooperação estreita e permanente entre empresas nos diferentes Estados-Membros, contribuindo assim diretamente para os objetivos do programa. Esses projetos devem, por isso, beneficiar de uma taxa de financiamento mais elevada. (15)Se um consórcio de empresas desejar participar numa ação elegível ao abrigo do programa e se a assistência financeira da União for prestada sob a forma de subvenção, o consórcio deve designar um dos seus membros como coordenador, que será o principal ponto de contacto com a Comissão. (16)A promoção da inovação e do desenvolvimento tecnológico na indústria de defesa da União deve ter lugar de uma forma coerente com os interesses de segurança da União. Por conseguinte, o contributo das ações para esses interesses e para as prioridades em termos de capacidades de defesa acordadas pelos Estados-Membros deve servir como critério de atribuição. Na União, as prioridades comuns em matéria de capacidade de defesa são identificadas, nomeadamente, por meio do Plano de Desenvolvimento de Capacidades. Outros processos da União, como a Análise Anual Coordenada em matéria de Defesa (AACD) e a Cooperação Estruturada Permanente apoiarão a execução das prioridades pertinentes através de uma cooperação reforçada. Se for caso disso, podem igualmente ser tomadas em consideração iniciativas regionais ou internacionais, como, por exemplo, iniciativas de cooperação no contexto da OTAN, e que sirvam os interesses de segurança e de defesa da União. (17)A fim de velar pela viabilidade das ações financiadas, um critério para a atribuição de financiamento para as mesmas deve ser o compromisso dos Estados-Membros de contribuírem de forma efetiva para o financiamento da ação. (18)No intuito de assegurar que as ações financiadas contribuirão para a competitividade da indústria da defesa europeia, devem as mesmas ser orientadas para o mercado e ser determinadas pela procura. Por conseguinte, o facto de os Estados-Membros já se terem comprometido no sentido de, em conjunto, produzirem e adquirirem o produto final ou a tecnologia, possivelmente de forma coordenada, deve ser tido em conta nos critérios de atribuição. (19)A assistência financeira da União ao abrigo do programa não pode exceder 20 % dos custos totais elegíveis da ação quando esteja relacionada com o desenvolvimento de protótipos, que é muitas vezes a ação mais onerosa na fase de desenvolvimento. A totalidade dos custos elegíveis deve, no entanto, ser coberta para as outras ações na fase de desenvolvimento. (20)Como o apoio da União visa reforçar a competitividade do setor e apenas diz respeito à fase específica de desenvolvimento, a Comissão não deve ter a titularidade ou ter direitos de propriedade intelectual sobre os produtos ou tecnologias resultantes das ações financiadas. O regime de direitos de propriedade intelectual aplicável será definido contratualmente pelos beneficiários. (21)A Comissão deve estabelecer um programa de trabalho plurianual em conformidade com os objetivos do programa. Deve ser assistida no estabelecimento do programa de trabalho por um comité de representantes dos Estados-Membros (a seguir, designado «comité do programa»). À luz da política da União para as pequenas e médias empresas (PME), consideradas fundamentais para garantir o crescimento económico, a inovação, a criação de emprego e a integração social na União, e tendo em conta o facto de as ações apoiadas requererem normalmente uma colaboração transnacional, é importante que o programa de trabalho reflita e permita essa participação transfronteiriça das PME e que, por conseguinte, uma parte do orçamento total beneficie essas ações. (22)A fim de beneficiar dos seus conhecimentos especializados no setor da defesa, será atribuído à Agência Europeia de Defesa o estatuto de observador no comité de Estados-Membros. O Serviço Europeu para a Ação Externa deve também colaborar com o comité do programa. (23)Para a seleção das ações a financiar pelo programa, a Comissão ou as entidades a que se refere o artigo 58.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento n.º 966/2012 devem organizar concursos, tal como previsto nesse regulamento. Após avaliação das candidaturas recebidas com o auxílio de peritos independentes, a Comissão selecionará as ações a financiar ao abrigo do programa. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para a adoção e execução do programa de trabalho, bem como para a atribuição do financiamento às ações selecionadas. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (24)O procedimento de exame deve ser utilizado para a adoção dos atos de execução acima mencionados, tendo em conta as suas implicações substanciais para a execução do ato de base. (25)A Comissão deve elaborar um relatório sobre a execução da intervenção no final do programa, onde analisará as atividades financeiras em termos de execução financeira, resultados e, sempre que possível, impacto obtido. Este relatório deverá analisar também a participação transfronteiriça das PME em projetos no âmbito do programa, bem como a participação das PME na cadeia de valor global. ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.° É instituído um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa Europeia (a seguir, designado por «programa»), para uma ação da União Europeia, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020. Artigo 2.° Objetivos O programa tem os seguintes objetivos:

a)Promover a competitividade e a capacidade de inovação da indústria de defesa da União por meio do apoio a ações na sua fase de desenvolvimento; b)Apoiar e estimular a cooperação entre empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, no desenvolvimento de tecnologias ou produtos em consonância com as prioridades em matéria de capacidades de defesa acordadas pelos Estados-Membros a nível da União; c)Promover uma melhor exploração dos resultados da investigação em matéria de defesa e ajudar a reduzir o fosso entre a investigação e o desenvolvimento. Artigo 3.° Orçamento O montante para a execução do programa no período de 2019-2020 é de 500 milhões de euros, a preços correntes. Artigo 4.° Disposições gerais de financiamento 1. A assistência financeira da União pode ser prestada através dos tipos de financiamento previstos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, nomeadamente: a) Subvenções; b) Instrumentos financeiros; c) Contratação pública. 2. Os tipos de financiamento referidos no n.º 1 do presente artigo e as modalidades de execução serão determinados em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para gerar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco de conflito de interesses. 3. A assistência financeira da União deve ser executada pela Comissão, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, diretamente ou indiretamente, confiando tarefas de execução orçamental às entidades enumeradas no artigo 58.º, n.º 1, alínea c), do referido regulamento. 4. No caso de ser nomeado um gestor de projeto pelos Estados-Membros, a Comissão deve executar os pagamentos aos beneficiários elegíveis depois de informar esse gestor. Artigo 5.° Tipos de instrumentos financeiros 1. Os instrumentos financeiros estabelecidos em conformidade com o Título VIII do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 podem ser utilizados para facilitar o acesso ao financiamento por parte de entidades responsáveis pela execução de ações em conformidade com o artigo 6.º 2. Podem ser utilizados os seguintes instrumentos financeiros: Capitais próprios ou quase-capital;

Empréstimos ou garantias; Instrumentos de partilha de riscos. Artigo 6.° Ações elegíveis 1.O programa deve apoiar ações levadas a cabo pelos beneficiários na fase de desenvolvimento, que abranjam tanto produtos e tecnologias novos como a modernização dos existentes, visando: a)A conceção de um produto, de um componente tangível ou intangível ou de uma tecnologia no domínio da defesa, bem como as especificações técnicas sobre as quais essa conceção se baseou; b)O desenvolvimento de protótipos de um produto, de um componente tangível ou intangível ou de uma tecnologia no domínio da defesa. Um protótipo é um modelo de um produto ou tecnologia capaz de demonstrar o desempenho desse elemento num ambiente operacional; c)O ensaio de um produto, de um componente tangível ou intangível ou de uma tecnologia no domínio da defesa; d)A qualificação de um produto, de um componente tangível ou intangível ou de uma tecnologia no domínio da defesa. A qualificação consiste na integralidade do processo que demonstra que a conceção de um produto/componente/tecnologia cumpre os requisitos especificados. Este processo proporciona provas objetivas de que os requisitos específicos de uma conceção foram atingidos; e)A certificação de um produto ou tecnologia de defesa. A certificação é o processo segundo o qual uma autoridade nacional atesta que o produto/componente/tecnologia está em conformidade com os regulamentos aplicáveis; f)Estudos, nomeadamente estudos de viabilidade, e outras medidas de acompanhamento. 2.A ação deve ser realizada no quadro de uma cooperação entre, no mínimo, três empresas estabelecidas em pelo menos dois Estados-Membros diferentes. As empresas beneficiárias não podem ser efetivamente controladas, direta ou indiretamente, pela mesma entidade ou não se devem controlar uma à outra. 3.Para efeitos do n.º 2, «controlo efetivo» significa uma relação constituída por direitos, contratos ou quaisquer outros meios que, individual ou conjuntamente, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer, direta ou indiretamente, uma influência determinante sobre uma empresa, em especial mediante: a)O direito de usufruto sobre a totalidade ou parte dos ativos da empresa; b)Direitos ou contratos que confiram uma influência determinante sobre a composição, votação ou decisões dos órgãos da empresa, ou que de outra forma confiram uma influência determinante sobre a gestão da empresa. 4.No caso de ações definidas no n.º 1, alíneas b) a f), a ação deve basear-se em especificações técnicas comuns. Artigo 7.° Entidades elegíveis 1.Os beneficiários devem ser empresas estabelecidas na União, detendo os Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros mais de 50 % da empresa e o seu controlo efetivo, na aceção do artigo 6.º, n.º 3, direta ou indiretamente, via uma ou mais empresas intermédias. Além disso, nenhuma das infraestruturas, nenhuns equipamentos, bens e recursos utilizados pelos participantes, incluindo os subcontratantes e outros terceiros, em ações financiadas ao abrigo do presente programa podem estar localizados no território de países terceiros durante todo o período de duração da ação. 2.Se o beneficiário, tal como definido no n.º 1, desenvolver uma ação, tal como definido no artigo 6.º, no contexto da Cooperação Estruturada Permanente, será elegível para o financiamento acrescido a que se refere o artigo 11.º, n.º 2, relativamente a essa ação.

Artigo 8.° Declaração pelos requerentes Cada requerente deve declarar, por escrito, que está plenamente consciente e em total conformidade com a legislação nacional e da União aplicável, assim como com os regulamentos relacionados com atividades no domínio da defesa. Artigo 9.° Consórcio 1.Sempre que a assistência financeira da União for prestada por meio de uma subvenção, os membros de um consórcio que desejem participar numa ação devem entre si designar um membro para agir como coordenador e identificá-lo na convenção de subvenção. O coordenador é o principal ponto de contacto dos membros do consórcio nas suas relações com a Comissão ou com o organismo de financiamento competente, salvo disposição em contrário da convenção de subvenção ou em caso de incumprimento de obrigações estabelecidas na convenção de subvenção. 2.Os membros de um consórcio que participem numa ação devem celebrar um acordo interno que fixe os respetivos direitos e obrigações relativamente à execução da ação (nos termos da convenção de subvenção), exceto em casos devidamente justificados previstos no programa de trabalho ou no convite à apresentação de candidaturas. Artigo 10.° Critérios de atribuição As ações propostas para financiamento ao abrigo do programa são avaliadas com base nos seguintes critérios cumulativos: a)Excelência; b)Contributo para a inovação e o desenvolvimento tecnológico das indústrias de defesa e, por essa via, para o incremento da autonomia industrial da União no domínio das tecnologias de defesa; c)Contributo para os interesses da União em matéria de segurança e de defesa resultante do estímulo às tecnologias de defesa que contribuem para execução das prioridades em matéria de capacidades de defesa decididas de comum acordo pelos Estados-Membros e pela União; d)Viabilidade, nomeadamente através de uma demonstração pelos beneficiários de que os restantes custos elegíveis da ação estão cobertos por outros meios de financiamento, como sejam contribuições dos Estados-Membros; e e)Para as ações descritas no artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) a e), contributo para a competitividade da indústria europeia de defesa, mediante a demonstração, pelos beneficiários, de que os Estados-Membros se comprometeram a produzir e adquirir em conjunto o produto final ou tecnologia, de uma forma coordenada, incluindo a contratação conjunta, se for caso disso. Artigo 11.° Taxas de financiamento 1.No caso de desenvolvimento de protótipos, a assistência financeira da União prestada ao abrigo do programa não pode ser superior a 20 % do custo total da ação. Em todos os outros casos, a assistência pode cobrir o custo total da ação. 2.Uma ação levada a cabo por um beneficiário referido no artigo 7.º, n.º 2, pode beneficiar de uma taxa de financiamento majorada de 10 pontos percentuais. Artigo 12.°

Titularidade e direitos de propriedade intelectual A Comissão não será proprietária dos produtos ou tecnologias resultantes da ação nem reivindicará qualquer direito de propriedade intelectual relacionado com a ação. Artigo 13.° Programa de trabalho 1.A Comissão deve adotar, por meio de um ato de execução, o programa de trabalho plurianual para o período de vigência do programa. Esse ato de execução é aprovado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 16.º, n.º 2. Esse programa de trabalho deve ser consentâneo com os objetivos definidos no artigo 2.º 2.O programa de trabalho deve indicar, de forma discriminada, as categorias de projetos a financiar no âmbito do programa. 3.O programa de trabalho deve velar por que uma parte do orçamento total seja canalizada para ações que permitem a participação transfronteiras das PME. Artigo 14.° Procedimento de atribuição 1.No quadro da execução do programa, o financiamento da União deve ser concedido na sequência de concursos lançados em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e o Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/12 da Comissão. 2.As candidaturas apresentadas na sequência do convite à apresentação de candidaturas serão avaliadas pela Comissão, assistida por peritos independentes, com base nos critérios de atribuição do artigo 10.º 3.Após cada concurso, a Comissão deve atribuir o financiamento para as ações selecionadas por meio de um ato de execução. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 16.º, n.º 2. Artigo 15.° Prestações anuais A Comissão pode dividir as autorizações orçamentais em prestações anuais. Artigo 16.° Comité 1.A Comissão é assistida por um comité. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. A Agência Europeia de Defesa será convidada a participar com o estatuto de observador. 2.Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 17.°

Controlo e informação 1.A Comissão deve controlar regularmente a execução do programa e reportar anualmente sobre os progressos alcançados, em conformidade com o artigo 38.º, n.º 3, alínea e), do Regulamento 966/2012. Para o efeito, a Comissão definirá as modalidades de controlo necessárias. 2.Em prol de uma maior eficiência e eficácia das ações futuras da União, a Comissão elaborará um relatório de avaliação retrospetivo, que enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório — elaborado com base nas consultas pertinentes dos Estados-Membros e das partes interessadas — deve avaliar os progressos alcançados na consecução dos objetivos enunciados no artigo 2.º. O relatório deve analisar também a participação transfronteiras das PME em projetos no âmbito do programa, bem como a participação das PME na cadeia de valor global. Artigo 18.° Proteção dos interesses financeiros da União 1.A Comissão deve assegurar a proteção adequada dos interesses financeiros da União na execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, mediante a adoção de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, mediante a realização de controlos efetivos e, em caso de deteção de irregularidades, através da recuperação ou, se for caso disso, da restituição dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, através da aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 2.A Comissão e o Tribunal de Contas dispõem de poder para auditar ou, no caso das organizações internacionais, para verificar em conformidade com os acordos com elas celebrados, com base em documentos e no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do presente regulamento. 3.O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, com vista a determinar se existe fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita que afete os interesses financeiros da União no que respeita a uma convenção de subvenção ou decisão de subvenção ou a um contrato financiado ao abrigo do presente regulamento. Artigo 19.° O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.ESTRUTURA DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3.Natureza da proposta/iniciativa 1.4.Objetivo(s)

1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.6.Duração da ação e impacto financeiro 1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 3.3.Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.ESTRUTURA DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da UE

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) Título 02: Mercado interno, indústria, empreendedorismo e PME Capítulo 02.07: Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa 1.3.Natureza da proposta/iniciativa ☑ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4.Objetivo(s) 1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa A indústria da defesa é um elemento fundamental da economia da União Europeia e o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa visa reforçar a sua competitividade e a sua capacidade de inovação. 1.4.2.«Objetivo(s) específico(s)...». Objetivo específico n.° 1: Promover a competitividade da indústria da defesa Objetivo específico n.° 2: Apoiar e estimular a cooperação entre empresas no desenvolvimento de produtos e tecnologias da defesa

Objetivo específico n.° 3: Reduzir o fosso entre a investigação e a inovação e promover todas as formas de inovação. 1.4.3.Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada Resultados esperados: O programa ajudará a criar uma abordagem colaborativa entre os agentes industriais no setor da defesa dos Estados-Membros. A contribuição financeira da UE ajudará a desbloquear projetos de desenvolvimento que, de outro modo, nem seriam iniciados, tendo em conta as suas implicações financeiras ou os riscos tecnológicos associados, e deverá abrir caminho a outros projetos colaborativos de desenvolvimento no domínio da defesa. Espera-se que o reforço da cooperação reduza as duplicações inúteis e as dispersões e gere economias de escala. A prazo, esta evolução conduzirá à diminuição dos custos unitários, em benefício dos Estados-Membros e com efeitos positivos nas exportações. Impactos previstos: Espera-se que o desenvolvimento de projetos de defesa, apoiados direta ou indiretamente pelo programa, produza um impacto positivo na economia europeia. Estudos realizados demonstram que os investimentos no setor da defesa têm um efeito multiplicador positivo significativo sobre o PIB, sobre a fiscalidade e o emprego, comparáveis aos das outras principais categorias de despesa pública (transportes, educação, saúde). A investigação e o desenvolvimento no setor da defesa está também na origem de importantes empresas derivadas, que beneficiam tanto o setor civil como o da defesa. A cadeia de abastecimento do setor da defesa é assegurada principalmente por PME, nomeadamente através da cadeia de abastecimento dos principais integradores de sistemas. O esbatimento gradual das fronteiras entre o setor civil e o da defesa permitirá igualmente às PME, não tradicionalmente ativas no setor da defesa, participarem nomeadamente nos domínios da eletrónica e da informática. A longo prazo, espera-se que o setor da defesa traga vantagens no que se refere à criação de emprego e às competências. 1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Tendo em conta o curto período de execução, os resultados e o impacto do programa serão avaliados no contexto da avaliação retrospetiva no final da execução do programa. A Comissão velará por que os indicadores necessários para o controlo da execução do programa sejam definidos pela entidade encarregada dessa execução. Tal inclui: - o número de projetos em regime de cooperação executados - o valor global dos projetos de cooperação executados e nível de cofinanciamento - o número de emprestas envolvidas como membros de um consórcio e respetiva dimensão (para avaliar a participação das PME)

- o número de Estados-Membros envolvidos - o número de PME envolvidas em projetos no âmbito do programa 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo As tarefas previstas na presente proposta exigirão a constituição de um consórcio baseado num acordo interno, como previsto no artigo 9.º do presente regulamento, assim como a designação de um membro do consórcio como coordenador. Os membros do consórcio terão de provar a sua capacidade técnica para gerir eficazmente as ações que lhes são confiadas, tendo em conta em especial o período de vigência limitado (2 anos) do programa. O organismo de execução terá de dispor de peritos com conhecimentos adequados nos domínios técnico, financeiro e jurídico, a fim de preparar a seleção das subvenções, gerir o seu seguimento, controlar as atividades externalizadas e preparar relatórios de elevada qualidade para as estruturas de gestão da Comissão. A Comissão também necessitará de dispor dos peritos adequados, por forma a controlar efetivamente o trabalho do organismo de execução. 1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União», o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada. O direito da UE a agir baseia-se no artigo 173.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os projetos da indústria da defesa são geridos a nível nacional, sendo a fase de desenvolvimento a mais arriscada. O setor europeu da defesa sofre de um baixo nível de investimento e caracteriza-se por uma fragmentação delineada pelas fronteiras nacionais que conduz a persistentes duplicações. Ademais, um olhar pelas indústrias de defesa disponíveis na União revela défices crescentes, tecnologias obsoletas e ausência de novos programas, em especial programas em regime de colaboração. A cooperação transfronteiriça pode ajudar a aproveitar melhor os efeitos de escala, reduzindo as duplicações e permitindo o desenvolvimento dos produtos e das tecnologias necessários. Além disso, a ausência de coordenação e de coerência entre os Estados-Membros resulta numa desvantagem concorrencial para a indústria da defesa europeia face às suas congéneres internacionais, apesar de continuar a ser uma fonte importante de despesas para o orçamento nacional e constituir um entrave significativo à execução da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD). A ação a nível da UE irá trazer um valor acrescentado que advém de um maior estímulo à cooperação industrial no domínio da defesa, através de incentivos positivos centrados em projetos na fase de desenvolvimento de produtos e tecnologias de defesa que não podem ser realizados a nível nacional devido aos custos e riscos associados. O apoio da União Europeia permitirá que a indústria da defesa afete o financiamento necessário a projetos que frequentemente não estão ao alcance de um único país: a natureza desses projetos e os respetivos custos tornam necessária uma cooperação transnacional. As especificações técnicas comuns que serão legalmente exigidas pelo regulamento exigirão aos Estados-Membros e à respetiva indústria de defesa normas comuns, que resultarão numa melhor e mais eficiente cooperação. 1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes O projeto-piloto e a ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa com a Agência Europeia de Defesa são programas que podem ser considerados similares: a experiência adquirida com estes programas, em especial em matéria de estruturas de governação, será utilizada para definir a gestão e o acompanhamento do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa. 1.5.4.Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes São possíveis sinergias com outros projetos de defesa existentes (por exemplo, a ação preparatória com a Agência Europeia de Defesa). Devem igualmente ser procuradas sinergias com as outras direções da Comissão Europeia no tocante à investigação e à inovação. Os projetos a financiar em apoio do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa podem ter impacto nos domínios dos transportes, comunicações e energia, entre outros.

É importante garantir os programas de investigação e inovação são coordenados pela Comissão, a fim de maximizar o retorno do investimento. 1.6.Duração da ação e impacto financeiro ◻ Proposta/iniciativa de duração limitada –☑Proposta/iniciativa válida entre 1.1.2019 e 31.12.2020 –☑Impacto financeiro no período compreendido entre 1.1.2018 e 31.12.2023 ◻Proposta/iniciativa de duração ilimitada –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro 1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s) ◻ Gestão direta por parte da Comissão –◻por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União; –◻por parte das agências de execução ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros ☑ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental: –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados; –◻a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); –◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento, –◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro; –☑a organismos de direito público, –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações O modo de gestão indireta é preferido, tendo em vista maximizar a flexibilidade do programa, ao mesmo tempo que confere à Comissão Europeia todos os meios para controlar e acompanhar o programa e a utilização dos fundos. 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições Em conformidade com artigo 17.º do regulamento relativo ao Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, a Comissão acompanhará a execução do programa e reportará anualmente sobre os progressos alcançados, examinando as atividades financeiras e aferindo os resultados conseguidos. Para tanto, a Comissão definirá as modalidades de acompanhamento necessárias para assegurar que os dados provenientes das entidades encarregadas da execução do programa, dos Estados-Membros ou de terceiros são coligidos de maneira fiável e correta. Para as tarefas executadas ao abrigo da gestão indireta, a Comissão velará por que sejam integradas modalidades de acompanhamento e reporte eficientes e eficazes na convenção de delegação e nos contratos/acordos celebrados pela entidade encarregada e pelos beneficiários selecionados. Os dados coligidos devem habilitar a Comissão a reportar sobre os progressos alcançados em conformidade com o artigo 38.º, n.º 3, alínea e), do Regulamento 966/2012 e com referência aos objetivos específicos referidos no ponto 1.4.2 anterior. 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.2.1.Risco(s) identificado(s) Os riscos identificados são: risco de calendário: risco de não cumprimento dos prazos, atrasos na execução risco de governação: falta de cooperação entre Estados-Membros e/ou indústria nacional risco financeiro: gestão de custos, baixa capacidade de absorção (atrasos), custos não elegíveis, etc. riscos técnicos: dificuldades de desenvolvimento específicas; questões técnicas; baixo nível de desempenho

2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado Os fundos serão geridos indiretamente mediante uma convenção de delegação. Na sua maioria, os fundos serão afetados por meio de subvenções (segundo nível). O organismo de execução sujeitará a atribuição destas subvenções à apresentação obrigatória de relatórios periódicos a fornecer pelos beneficiários por intermédio do coordenador do consórcio (artigo 9.º do regulamento). O contrato ou acordos que serão assinados com o coordenador do consórcio discriminarão as obrigações do consórcio e, em especial, o direito de a Comissão, no caso de falta ou insuficiência de execução das ações ou atrasos, reduzir, suspender ou cessar a sua contribuição financeira. A Comissão decidirá, no contexto da convenção de delegação, sobre a natureza e a frequência desta comunicação de informações: - Comunicação obrigatória de informações pelos beneficiários - Controlos documentais das despesas - Participação em reuniões de acompanhamento periódicas (técnicas e de gestão) Se necessária, será pedida assistência de peritos técnicos externos para o acompanhamento da execução dos programas. Com base nos resultados dos controlos no local, a Comissão velará por que, se necessário, a dimensão ou as condições de concessão da contribuição financeira inicialmente aprovadas, bem como o calendário dos pagamentos, sejam adaptados. Além disso, será posta em prática uma estratégia de auditoria para acompanhar de perto os custos do projeto. 2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro O pessoal incluído no ponto 3.2.3.2 deverá ser suficiente para controlar a execução dos fundos. 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas O artigo 18.º da proposta clarifica a competência do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para proceder a inquéritos sobre as operações apoiadas no âmbito desta iniciativa. Os acordos decorrentes do presente regulamento, incluindo os acordos celebrados com países terceiros participantes e organizações internacionais, devem prever a supervisão e o controlo financeiro a exercer pela Comissão ou por um representante por ela autorizado, assim como auditorias a realizar pelo Tribunal de Contas ou o OLAF, se necessário no local. 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) ·Rubricas orçamentais existentes

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual: Rubrica orçamental Tipo

de despesa Participação



DD/DND. dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro Dif. SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO DND SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual: Rubrica orçamental Tipo dedespesa Participação DD/DND dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 02.0701 Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa Dif. NÃO NÃO NÃO NÃO 02.010405 – Despesas de apoio ao Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa DND NÃO NÃO NÃO NÃO 3.2.Impacto estimado nas despesas A proposta não aumenta o nível total das despesas programadas ao abrigo da rubrica 1a do Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020, uma vez que a dotação total do Mecanismo Interligar a Europa, os programas europeus de navegação por satélite, o Programa Europeu de Observação da Terra, o Programa ITER e a margem não afetada serão reduzidos para financiar a contribuição do Orçamento da UE para o Programa de Desenvolvimento Industrial de Defesa Europeia. Em milhões de EUR (3 casas decimais) Fontes de financiamento do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa 2019 2020 Total MECANISMO INTERLIGAR EUROPA, dos quais 145 32.020101 – Maior integração do mercado interno da energia e interoperabilidade das redes de eletricidade e gás através das fronteiras



32.020102 - Aumentar a segurança do aprovisionamento de energia da União 32.020103 - Contribuir para o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente

09 03 03 Promover a interoperabilidade e a instauração, exploração e modernização sustentáveis das infraestruturas transeuropeias de serviços digitais, assim como a coordenação a nível europeu 20 20 20 10 20 20 20 15 40 40 40 25 PROGRAMAS EUROPEUS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (EGNOS E GALILEO) dos quais 135 02.0501 – Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2020 80 50 130 02.0502 — Prestação de serviços baseados em satélites que permitam melhorar o desempenho da determinação global de posição por satélite (GPS) para abranger gradualmente a totalidade da região da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) até 2020 (EGNOS) 5 5 PROGRAMA EUROPEU DE MONITORIZAÇÃO DA TERRA, dos quais 15 02.0601 Prestação de serviços operacionais com base em observações espaciais e dados in situ (Copernicus) 10 5 15 ITER, dos quais 80 32.050102 Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER – Empresa Comum Europeia para o ITER – Fusão para a Produção de Energia (F4E) 30 50 80 Margem não afetada, da qual 125 Margem não afetada 55 70 125 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica

do quadro financeiro plurianual 1A Competitividade para o crescimento e o emprego DG: GROW 2019 2020 2021 2022 2023 TOTAL •Dotações operacionais 02.07 01 Autorizações (1) 244.7 254.5 499.2 Pagamentos (2) 146.7 201.5 100 51 p.m 499.2 • Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 02.01 04 05 (3) 0.3 0.5 0.8 TOTAL das dotações

para a DG GROW Autorizações =1+1a +3 245 255 500 Pagamentos =2+2a+3 +3 147 202 100 51 p.m 500



• TOTAL das dotações operacionais Autorizações (4) 244.7 254.5 499.2 Pagamentos (5) 146.7 201.5 100 51 p.m 499.2 • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (6) 0.3 0.5 0.8 TOTAL das dotações

ao abrigo da RUBRICA 1

do quadro financeiro plurianual: Autorizações =4+ 6 245 255 500 Pagamentos =5+ 6 147 202 100 51 p.m 500 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica: • TOTAL das dotações operacionais Autorizações (4) Pagamentos (5) • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (6) TOTAL das dotações

ao abrigo das RUBRICAS 1 a 4

do quadro financeiro plurianual:

(montante de referência) Autorizações =4+ 6 Pagamentos =5+ 6





Rubrica

do quadro financeiro plurianual 5 «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (3 casas decimais) 2018 2019 2020 2021 2022 2023 TOTAL DG: GROW •Recursos humanos 0.966 0.985 1.005 2.956 •Outras despesas administrativas 0.199 0.249 0.249 0.697 TOTAL DG GROW Dotações 1.165 1.234 1.254 3.653 TOTAL das dotações

no âmbito da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual: (Total das autorizações = total dos pagamentos) 1.165 1.234 1.254 3.653 Em milhões de EUR (3 casas decimais) 2018 2019 2020 2021 2022 2023 TOTAL TOTAL das dotações

ao abrigo das RUBRICAS 1 a 5

do quadro financeiro plurianual: Autorizações 1.165 246.234 256.254 503.653 Pagamentos 1.165 148.234 203.254 100 51 503.653 3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais –☑ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ⇩ 2019 2020 TOTAL REALIZAÇÕES Tipo Custo médio Núm. Custo Núm. Custo Núm. Total Custo total OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1 - Promover a competitividade da indústria da defesa 2 - Apoiar e estimular a cooperação entre empresas no desenvolvimento de produtos e tecnologias da defesa 3- Colmatar o fosso existente entre a investigação e a inovação e promover todas as formas de inovação - Realização 2 244.7 1 254.5 3 499.2 Subtotal objetivo específico n.º 1 2 244.7 1 254,5 3 499.2 CUSTO TOTAL 2 244.7 1 254.5 3 499.2 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1.Síntese –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa –☑ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (3 casas decimais) 2018 2019 2020 2021 2022 2023 TOTAL RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual: Recursos humanos 0.966 0.985 1.005 2.956 Outras despesas administrativas 0.199 0.249 0.249 0.697 Subtotal RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual: 1.165 1.234 1.254 3.653

Fora do âmbito da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual: Recursos humanos Outras despesas de natureza administrativa Subtotal

com exclusão da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual: TOTAL 1.165 1.234 1.254 3.653 As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. 3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos –☑ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo 2018 2019 2020 2021 2022 2023 •Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) 02 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) 7 7 7 XX 01 01 02 (nas delegações) XX 01 05 01 (investigação indireta) 10 01 05 01 (investigação direta) •Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) XX 01 02 01 (AC, PND e TT da «dotação global») XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) XX 01 04 yy - na sede - nas delegações XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta) 10 01 05 02 (AC, PND e TT — Investigação direta) Outras rubricas orçamentais (especificar) TOTAL 7 7 7 XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários Definir as necessidades e elaborar propostas conceptualmente funcionais Garantir a classificação de segurança dos dados, instaurar e gerir os sistemas necessários para o tratamento de informações confidenciais Assegurar a necessária redação jurídica, preparar avaliações de impacto necessárias, propostas de programas e decisões da Comissão Assegurar a boa gestão do programa e preparar os programas de trabalho Dar apoio na avaliação e seleção das subvenções Assegurar o bom acompanhamento financeiro e análise das despesas Acompanhar a intervenção e analisar o progresso técnico Participar nas principais reuniões dos projetos Reportar à gestão Pessoal externo 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual –◻ A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual. – ☑A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica relevante do quadro financeiro plurianual A proposta será financiada a partir das rubricas orçamentais específicas: 02.0501 Desenvolvimento e fornecimento de infraestruturas e serviços mundiais de radionavegação por satélite (Galileo) até 2020 02.0502 Prestação de serviços baseados em satélites que permitam melhorar o desempenho da determinação global de posição por satélite (GPS) para abranger gradualmente a totalidade da região da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) até 2020 (EGNOS)

02.0601 Prestação de serviços operacionais com base em observações espaciais e dados in situ (Copernicus) 32.050102 Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER – Empresa Comum Europeia para o ITER – Fusão para a Produção de Energia (F4E) 32.020101 – Maior integração do mercado interno da energia e interoperabilidade das redes de eletricidade e gás através das fronteiras 32.020102 - Aumentar a segurança do aprovisionamento de energia da União 32.020103 - Contribuir para o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente 09 03 03 Promover a interoperabilidade e a instauração, exploração e modernização sustentáveis das infraestruturas transeuropeias de serviços digitais, assim como a coordenação a nível europeu Margem não afetada –◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual. 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento –☑A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros –◻A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais) Ano

N+1 Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) Total Especificar o organismo de cofinanciamento TOTAL das dotações cofinanciadas 3.3.Impacto estimado nas receitas –☑ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas –◻ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: –◻ nos recursos próprios –◻ nas receitas diversas