ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.

Sublinha a importância da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que fornece o quadro jurídico para todas as atividades relacionadas com os oceanos, incluindo no Ártico, para a delimitação da plataforma continental do Ártico e para a resolução de questões relacionadas com a soberania na região do Ártico, nomeadamente no que se refere às águas territoriais; constata que existem muito poucas questões de jurisdição por resolver no Ártico; considera que o respeito pelo direito internacional no Ártico é fundamental; salienta que as águas em torno do Polo Norte são principalmente águas internacionais; preconiza um forte papel da UE na promoção de acordos multilaterais efetivos e de uma ordem global assente em regras através do reforço e da aplicação coerente dos acordos e quadros internacionais, regionais e bilaterais pertinentes; sublinha que a UE deve desempenhar um papel positivo na promoção e no apoio a acordos que reforcem a gestão da biodiversidade e do ambiente em zonas situadas fora da jurisdição nacional no oceano Ártico; sublinha que tal não diz respeito nem à navegação nem aos meios de subsistência tradicionais; exorta a UE a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros para apoiar a preservação e a proteção do ambiente na região; salienta o importante papel do Conselho do Ártico na manutenção de uma cooperação construtiva, de um nível de tensão reduzido, da paz e da estabilidade na região do Ártico;
39.

Incentiva os Estados-Membros e o setor a criarem sistemas de rotulagem da produção claros e a utilizarem sistemas de rotulagem como os previstos no capítulo V do Regulamento (UE) n. o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, a fim de assegurar uma maior transparência do mercado, preservar as normas de qualidade e proteger a saúde dos consumidores, permitindo assim que os consumidores façam opções de compra informadas e transparentes e simultaneamente salientando a origem do produto e protegendo-o face à concorrência desleal;
2.

Regista as conclusões do relatório de avaliação ex ante do APP UE-Ilhas Cook e do respetivo protocolo, de junho de 2013, segundo as quais os anteriores APP/Protocolos na região (Quiribáti, Ilhas Salomão) não contribuíram significativamente para o desenvolvimento dos setores das pescas locais, designadamente no que se refere a iniciativas empresariais conjuntas (com investimentos conjuntos) e ao desenvolvimento das capacidades locais de processamento de pescado; considera que o APP UE-Ilhas Cook deve contribuir, na medida do possível, para o desenvolvimento local do setor das pescas, garantindo a oferta necessária de pescado para consumo interno e colocando-se assim em linha com os proclamados objetivos da nova geração de acordos de pescas da UE e os objetivos constantes do quadro de ODS;
21.

o aniversário da Constituição do Usbequistão; exorta as autoridades usbeques a incluírem neste gesto a libertação da prisão de todas as pessoas detidas por motivos políticos, a melhoria do seu tratamento das pessoas que se encontram detidas e o fim do ciclo de repressão, detenções e condenações; incentiva o Governo do Usbequistão a reforçar a sua cooperação com as instituições internacionais, nomeadamente através de onze procedimentos especiais instituídos pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU) Exorta as autoridades usbeques a respeitarem totalmente os compromissos internacionais assumidos no que respeita à proteção dos direitos humanos; congratula-se com o anúncio de uma proposta de amnistia, por ocasião do 24.aniversário da Constituição do Usbequistão; exorta as autoridades usbeques a incluírem neste gesto a libertação da prisão de todas as pessoas detidas por motivos políticos, a melhoria do seu tratamento das pessoas que se encontram detidas e o fim do ciclo de repressão, detenções e condenações; incentiva o Governo do Usbequistão a reforçar a sua cooperação com as instituições internacionais, nomeadamente através de onze procedimentos especiais instituídos pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU) ( 5 )
—

Tendo em conta as suas resoluções de 27 de outubro de 2016, sobre a situação no Norte do Iraque/Mossul (1); de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação no Iraque (2); de 18 de setembro de 2014, sobre a situação no Iraque e na Síria e a ofensiva do EI, incluindo a perseguição de minorias (3); de 12 de fevereiro de 2015, sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em particular no contexto do EI (4); de 12 de março de 2015, sobre os recentes ataques e raptos efetuados pelo EIIL/Daexe no Médio Oriente, nomeadamente de assírios (5); e de 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado «EIIL/Daexe» (6),
20.

Salienta a importância do papel da Comissão, do Banco Central Europeu e da Autoridade Bancária Europeia em participarem no trabalho do CBSB e fornecerem atualizações transparentes e exaustivas sobre os desenvolvimentos verificados nos debates do CBSB; apela a que seja dada uma maior visibilidade a este papel durante as reuniões do Conselho ECOFIN e uma maior responsabilização perante a Comissão ECON do Parlamento, através de balanços periódicos por parte dos representantes da UE nos debates;
17.

Reitera o seu apelo à VP/AR para que redobre os esforços tendentes a definir uma estratégia comum da UE para a Síria; saúda e apoia inteiramente as recentes iniciativas diplomáticas da VP/AR, Federica Mogherini, em sintonia com o mandato do Conselho Europeu, destinadas a sentar novamente as partes envolvidas no conflito à mesa das negociações e a relançar o processo político em Genebra; regista com interesse as conversações regionais que a VP/AR manteve com o Irão e a Arábia Saudita, e considera que as suas ações constituem uma mais-valia e uma contribuição útil para os esforços do Enviado Especial das Nações Unidas, Staffan de Mistura; insta todas as partes envolvidas no conflito a retomar e intensificar as negociações políticas o mais rapidamente possível, na perspetiva de uma trégua nova e duradoura, negociações essas que devem prever mecanismos para garantir a justiça transicional na Síria pós-conflito; salienta que estas conversações de paz devem levar à cessação das hostilidades e a uma transição política liderada e controlada pelos sírios; salienta o papel que a UE pode desempenhar na reconstrução e na reconciliação pós-conflito;
74.

Frisa que a execução da obrigação de desembarque tem de ser acompanhada duma flexibilidade adaptada no que respeita ao controlo, dado que é conveniente ter em consideração as mudanças fundamentais que tal obrigação implica para as pescarias, nomeadamente as pescarias multiespécies; recorda a importância da progressividade da aplicação das sanções e do sistema de pontos em caso de infrações graves relacionadas com o incumprimento da obrigação de desembarque, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/812 sobre a execução da obrigação de desembarque;
J.

Considerando que o Presidente Putin assinou recentemente um decreto, nos termos do qual a Rússia se recusa, de agora em diante, a participar no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI); que, numa declaração, o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo descreveu as atividades do TPI como «ineficientes e unilaterais» e manifestou a sua preocupação face à investigação conduzida pelo TPI relativamente aos acontecimentos de agosto de 2008 na Ossétia do Sul; que os procuradores do TPI publicaram um relatório no sítio Internet do Tribunal em que consideravam que «a ocupação russa foi acompanhada do assédio e da intimidação dos Tártaros da Crimeia»;
24.

Está convicto de que a expiração simultânea do Acordo de Cotonu e do quadro financeiro plurianual (QFP) constitui uma oportunidade para finalmente decidir a inscrição do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento, com vista a aumentar a eficiência e a eficácia, a transparência, o controlo democrático, a prestação de contas, a visibilidade e a coerência dos fundos da UE para o desenvolvimento; sublinha, porém, que essa inscrição deve estar condicionada i) a uma reserva garantida de fundos de desenvolvimento para manter o nível de financiamento para os países em desenvolvimento e ii) a uma solução permanente e distinta para os fundos da UE destinados às despesas de segurança que tenham relação e sejam coerentes com a cooperação para o desenvolvimento; frisa que, mesmo que seja incluído no orçamento, o FED deve incluir critérios alinhados com a cooperação para o desenvolvimento da UE; insta as duas partes a modernizar os instrumentos de financiamento e a promover o apoio orçamental geral e setorial, sempre que possível;
48.

Apoia o «trabalho inteligente» enquanto abordagem relativa à organização do trabalho que combina flexibilidade, autonomia e colaboração e que não exige necessariamente a presença do trabalhador no local de trabalho ou em qualquer outro local previamente estabelecido, permitindo aos trabalhadores gerir as suas horas de trabalho, embora garantindo a observância do número máximo de horas diárias e semanais de trabalho estabelecidas pela legislação e pelos acordos coletivos; sublinha, por conseguinte, o potencial do «trabalho inteligente» para melhorar o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal, em especial para os progenitores que estejam a regressar à vida profissional ou a ingressar no mercado de trabalho após uma licença de maternidade ou uma licença parental; rejeita, contudo, que se passe de uma cultura de presença para uma cultura de disponibilidade permanente; insta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a garantirem, no âmbito do desenvolvimento de políticas de trabalho inteligentes, que estas políticas não impliquem um encargo adicional para os trabalhadores, mas antes reforcem um equilíbrio saudável entre vida profissional e vida pessoal e aumentem o bem-estar dos trabalhadores; destaca a necessidade de privilegiar os resultados do trabalho, a fim de evitar que estas novas formas de trabalho deem origem a abusos; insta os Estados-Membros a promoverem o potencial de tecnologias, como os dados digitais, a Internet de alta velocidade ou as tecnologias audiovisuais, para o estabelecimento de regimes de (tele)trabalho inteligente;
54.

Observa que, embora as populações de leão africano ( Panthera leo ) tenham sofrido um declínio inferido dramático de 43 % em 21 anos, tornando-se recentemente extintas em 12 Estados africanos, o comércio internacional de produtos provenientes do leão aumentaram significativamente; insta a UE e todas as partes a apoiarem a proposta do Níger, do Chade, da Costa do Marfim, do Gabão, da Guiné, do Mali, da Mauritânia, da Nigéria, do Ruanda e do Togo, que visa transferir todas as populações de leão africano para o anexo I da CITES;
25.

Congratula-se com a entrada em vigor do novo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) (Regulamento (UE) n.o 978/2012) em 1 de janeiro de 2014 e com a publicação do primeiro relatório de acompanhamento sobre o SPG relativo ao período 2014-2015; considera que a política comercial deve constituir um meio de promoção da adoção de normas sociais e ambientais exigentes junto dos países parceiros da União, e insta, por conseguinte, a Comissão a aplicar as seguintes medidas corretivas: a) Clarificar, através de um ato delegado ou da futura revisão do Regulamento (UE) n.o 978/2012, as definições de «grave incapacidade para aplicar efetivamente» qualquer convenção internacional e «violação grave e sistemática dos princípios» estabelecidos numa convenção internacional; b) Procurar obter os pontos de vista de todos os organismos de controlo competentes, a fim de avaliar melhor a conformidade com as convenções internacionais referidas no Regulamento SPG; em particular, centrar a sua avaliação nos pontos de vista expressos pelo Comité de Peritos da OIT para a Aplicação das Convenções, no que respeita à concessão e suspensão de preferências comerciais, em conformidade com o Regulamento SPG; c) Reforçar, na próxima revisão do Regulamento (UE) n.o 978/2012, o controlo dos compromissos assumidos pelos países beneficiários; deve ser conferido aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil um papel formal no controlo do SPG e do SPG+, em particular através de um procedimento que permita ouvir e responder as preocupações apresentadas à Comissão; d) Incluir igualmente a responsabilidade social das empresas na revisão do Regulamento SPG, como solicitado em 2010, a fim de garantir que as empresas transnacionais cumpram as obrigações legais nacionais e internacionais nos domínios dos direitos humanos, das normas laborais e das regras ambientais; e) Acompanhar e avaliar as evoluções relacionadas com a implementação e a eficácia das disposições relativas a «Tudo Menos Armas» (TMA) e ao regime SPG e informar o Parlamento Europeu a este respeito;
7.

Salienta que as sinergias com outras as outras políticas e instrumentos devem ser reforçadas, de forma a maximizar o impacto dos investimentos; recorda, a este respeito, o projeto-piloto «via para a excelência» (S2E) inscrito no orçamento da UE, que continua a apoiar as regiões de treze Estados-Membros no desenvolvimento e na exploração das sinergias entre os FEEI; solicita flexibilidade para que os Estados-Membros recorram ao «selo de excelência»; salienta, além disso, a importância de identificar também áreas de especialização relacionadas noutras regiões e Estados-Membros, com vista a uma colaboração com eles, e de estar melhor preparado para aproveitar as oportunidades de empreender projetos plurinacionais e estabelecer relações internacionais;
M.

Considerando que a posição do Vietname no Gender Gap Index do Fórum Económico Mundial desceu de 42.o em 2007 para 83.o em 2015, e que a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) criticou as autoridades vietnamitas por falta de compreensão do «conceito de efectiva igualdade entre os géneros»; considerando que, apesar de alguns progressos, a violência doméstica, o tráfico de mulheres e raparigas, a prostituição, o VIH/SIDA e as violações dos direitos sexuais e reprodutivos continuam a ser problemas no Vietname;
13.

Insta as autoridades venezuelanas a investigarem o massacre de Tumeremo, em que 28 trabalhadores foram assassinados, a fim de levar a tribunal os respetivos autores e instigadores, incluindo as pessoas por detrás do recente assassinato da jornalista Lucía Suárez, que teve lugar no mesmo local, havendo a suspeita de ambos os atos estarem interligados;
3.

Insta a Comissão a coordenar com os principais parceiros comerciais da UE, nomeadamente no contexto das próximas Cimeiras do G7 e do G20, a melhor forma de garantir que todas as disposições da secção 15 do Protocolo de Adesão da China à OMC que se mantêm em vigor após 2016 tenham inteira tradução jurídica nos procedimentos nacionais, e a opor-se à concessão unilateral do estatuto de economia de mercado à China;
27.

Congratula-se com a continuada vontade política de melhorar as relações com a Sérvia e encoraja a Albânia e a Sérvia a adotarem novas medidas para promover a estabilidade e a cooperação regional, bem como boas relações de vizinhança; encoraja a Albânia, à luz destes esforços, a prosseguir com o desenvolvimento do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude, com sede em Tirana, que se reveste de importância fundamental para o reforço da reconciliação na região, em particular entre os jovens; recomenda que se acelere a construção de grandes projetos de infraestruturas, como a ligação ferroviária e a moderna autoestrada entre Tirana e Skopje no âmbito do Corredor VIII; felicita a Albânia pelo alinhamento integral com todas as declarações relevantes da PESC e conclusões do Conselho Europeu, bem como pela sua disponibilidade para contribuir para a ajuda europeia e para programas de reinstalação de refugiados sírios; insta o governo a desenvolver mais esforços para resolver o problema do elevado número de pedidos de asilo manifestamente infundados apresentados junto dos Estados-Membros e a tomar medidas firmes, através do Mecanismo de acompanhamento da pós-liberalização dos vistos, a fim de reforçar a cooperação operacional e a troca de informações com os Estados-Membros e os países vizinhos; insta o governo a ponderar igualmente a adoção de novas medidas para melhorar as condições de vida socioeconómicas; congratula-se com a proposta da Comissão de elaborar uma lista comum da UE de países de origem seguros e apoia a inclusão da Albânia nessa lista;
15.

Insta o Conselho dos Negócios Estrangeiros e a Vice-Presidente/Alta Representante a garantirem que as políticas e ações da UE relativas ao DIH sejam desenvolvidas de modo coerente e eficaz e que a aplicação das diretrizes sobre o DIH seja, em primeira instância, da competência do grupo de trabalho do Conselho sobre o direito público internacional, dirigido pela Presidência do Conselho; salienta, neste contexto, que as diretrizes da UE incumbem os «grupos competentes do Conselho» de acompanhar as situações que são suscetíveis de serem regidas pelo DIH, e, nestes casos, de recomendar as medidas que se revelarem necessárias para promover a observância do DIH; solicita à UE e aos Estados-Membros que proporcionem relatórios mais pormenorizados relativamente à aplicação das diretrizes em situações concretas de conflito, nomeadamente no Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo;
3.

Sublinha, com grande preocupação, que o caso de Giulio Regeni não é um caso isolado e que se integra num contexto de tortura, morte sob custódia e desaparecimentos forçados registados em todo o território egípcio nos últimos anos, em clara violação do artigo 2.o do Acordo de Associação UE-Egito, que estabelece que as relações entre a UE e o Egito assentam no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, que constitui um elemento essencial do acordo; insta, por conseguinte, o SEAE e os Estados-Membros a abordarem com as autoridades egípcias as práticas habituais de desaparecimentos forçados e de tortura, bem como a exercerem pressão no sentido de uma reforma eficaz do aparelho de segurança e do sistema judicial;
14.

Condena os atos violentos e a apreensão ilegal de vários jornais turcos, incluindo, mais recentemente, o Zaman, e manifesta a sua preocupação com a decisão da Digiturk de suspender a transmissão de canais de televisão alegadamente com base, entre outros, em motivos políticos; exorta o Governo turco a pôr termo à pressão política e económica exercida sobre a imprensa independente; condena veementemente os ataques verbais e físicos a jornalistas, o aumento do recurso à difamação e à legislação antiterrorista contra os jornalistas; regista a interdição de conteúdos em reportagens em linha e fora de linha, bem como o bloqueio de sítios Web, nomeadamente de redes sociais, que deram origem à autocensura entre os jornalistas por recearem que criticar as autoridades contribuiria para aumentar ainda mais as represálias; manifesta a sua profunda preocupação pelo bloqueio de dezenas de milhares de sítios Web, pelas alterações adotadas em março de 2015 à «lei de regulamentação da Internet», bem como o facto de a autoridade das telecomunicações (TIB) autorizar o bloqueio de sítios Web no prazo de quatro horas, por um conjunto de razões vagas; manifesta a sua preocupação com o facto de o fornecedor de satélite Turksat ter interrompido as emissões da IMC TV na sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016, a pedido de um procurador de Ancara que investigava se o canal apoiava um grupo «terrorista»; manifesta a sua preocupação com as coimas fiscais excecionalmente elevadas aplicadas a organizações de comunicação social; apela a uma revisão da lei relativa à Internet para apoiar um ambiente conducente à liberdade de expressão na Internet e à proteção da vida privada e dos direitos pessoais; condena as tentativas de intimidação e, em alguns casos, deportação de vários jornalistas estrangeiros perpetradas por funcionários do Governo turco; apela a uma investigação independente sobre os assassinatos, perpetrados em território turco, dos jornalistas Naji Jerf, Ibrahim Abdel Qader e Fares Hammadi, participantes no blogue consagrado à Síria intitulado «Raqqa is Being Slaughtered Silently»; condena, além disso, as investigações, as detenções, as sentenças de prisão e as sanções pecuniárias por alegados insultos ao chefe de Estado, com base no artigo 299.o do Código Penal; convida o Governo turco a tratar estas questões com urgência e a título prioritário, com vista a salvaguardar o pluralismo, em conformidade com as normas internacionais; considera que a existência de um debate público aberto é um elemento essencial de uma democracia sã;
12.

Insta a Comissão a condicionar, desde o início, a abertura das negociações com a Austrália e a Nova Zelândia ao facto de todas as partes se empenharem em conduzir as negociações do modo o mais transparente possível, respeitando cabalmente as melhores práticas, tal como estipulado nas demais negociações, e através de diálogos contínuos com os parceiros sociais e a sociedade civil, bem como a incluir o nível de ambição pretendido neste contexto no seu exercício de definição do âmbito de aplicação;