COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.10.1997 
COM(97) 508 final 
97/ 0252 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera os artigos 6o e 9o do Regulamento (CE) n° 1172/95 relativo às estatísticas 
das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

Objecto: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera os artigos 6o e 9o do 
Regulamento (CE) n° 1172/95 relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e 
dos seus Estados-membros com países terceiros. 
1. A regulamentação comunitária relativa às estatísticas das trocas de bens com países 
terceiros é constituída pelo Regulamento (CE) n° 1172/953 do Conselho (regulamento de 
base) e pelo Regulamento (CE) n° 840/96 da Comissão (regulamento de aplicação). Faz 
igualmente parte do conjunto legislativo relativo às estatísticas em causa um regulamento 
da Comissão que estabelece anualmente a nomenclatura dos países. 
2. Recentemente, os Departamentos Ultramarinos (DU) franceses e as Ilhas Canárias 
foram integrados no território estatístico comunitário (Regulamento (CE) n° 476/97 do 
Conselho4); anteriormente, esses territórios eram considerados como países terceiros e, 
para fins de estatística do comércio externo não faziam parte do território estatístico da 
União Europeia. Por conseguinte, esta alteração torna necessárias determinadas 
adaptações do regulamento de base. 
3. Além disso, alguns serviços da Comissão solicitaram, com acordo dos 
Estados-membros, que a codificação dos países actualmente utilizada seja alterada; com 
efeito, há cerca de duas décadas que os países são identificados por um código numérico 
mas, por razões de ordem prática e para melhor obedecer às convenções internacionais, 
propõe-se a utilização de um código alfabético, conforme à norma ISO alfa-2. Para 
introduzir esta nova nomenclatura, que será adoptada por um regulamento da Comissão, 
torna-se necessária uma adaptação prévia do regulamento de base. 
4. Consequentemente, os artigos 6o e 9o do Regulamento (CE) n° 1172/95 devem ser 
alterados em conformidade com a proposta apresentada. 
3 JO n°L 118 de 25.05.1995, p. 10. 
4 JO n°L 75 de 15.03.1997, p. 1. 
yi 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N°.../... DO CONSELHO 
de 
que altera os artigos 6° e 9o do Regulamento (CE) n° 1172/95 relativo às estatísticas 
das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, na sequência da alteração do território estatístico da Comunidade, em 
1.1.1997, pelo Regulamento (CE) n° 476/97 do Conselho*1), de 13 de Março de 1997, que 
altera o Regulamento (CE) n° 1172/95 relativo às estatísticas das trocas de bens da 
Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, no que se refere ao 
território estatístico, as referências à antiga definição do território estatístico devem ser 
suprimidas; que convém, em consequência, alterar o n° 1 do artigo 6o do Regulamento 
(CE)n° 1172/95(2); 
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro 1999, a nomenclatura dos países actualmente 
utilizada para as estatísticas das trocas de bens será substituída por uma nomenclatura 
alfabética baseada na codificação ISO alfa-2 e que, neste novo contexto e para fins de 
harmonização, todos os Estados-membros devem utilizar a mesma nomenclatura para a 
recolha e a transmissão de estatísticas ao Eurostat; que, por conseguinte, é necessário 
alterar o artigo 9o do Regulamento (CE) n° 1172/95 suprimindo a possibilidade concedida 
aos Estados-membros de utilizarem, na fase da recolha, diferentes nomenclaturas de 
países, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1° 
O Regulamento (CE) n° 1172/95 é alterado do seguinte modo: 
l.N° 1 do artigo 6o: 
a) na alínea a), suprime-se o segundo travessão; 
b) na alínea b), suprime-se o terceiro travessão; 
c) a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: 
" c) As mercadorias referidas no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 4o." 
2. Artigo 9o: 
a) o n° 2 passa a ter a seguinte redacção: 
WjOifL 75 de 15.3.1997, p. 1. 
<2> JO n° L 118 de 25.5.1995, p. 10. 
-2 
"2. O código previsto pela nomenclatura dos países a que se refere o n° 1 deve ser 
mencionado em relação a cada país", 
b) O n° 3 é suprimido. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
As disposições do n° 2 do artigo Io são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1999. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 508 final 
DOCUMENTOS 
PT 17 11 
N." de catálogo : CB-C0-97-519-PT-C 
ISBN 92-78-25699-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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