sociais, representantes das organizaçıes nªo governa-
mentais com experiŒncia neste domínio e representan-tes do Parlamento Europeu, do Conselho, do ComitØ
Económico e Social e do ComitØ das Regiıes .
2. Projecto de ORS 2/2001
A5-0138/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo e suplementar
no2/2001 da Uniªo Europeia para o exercício de 2001  Secçªo II  Conselho (7460/2001 
C5-0153/2001  2001/2026BUD))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o artigo 272odo Tratado que institui a CE, o artigo 78odo Tratado que institui a
CECA e o artigo 177odo Tratado que institui a CEEA,
 Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicÆvel ao orçamento
geral das Comunidades Europeias, com a œltima redacçªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE,
CECA, Euratom) no762/2001, de 9 de Abril de 2001 (1),
 Tendo em conta o orçamento rectificativo e suplementar no2/1999, aprovado em 23 de Ju-
lho de 1999,
 Tendo em conta o orçamento rectificativo e suplementar no2/2000, aprovado em 6 de Julho de 2000,
 Tendo em conta o orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2001, como
aprovado em 14 de Dezembro de 2000 (2),
 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a
melhoria do processo orçamental, assinado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissªo (3),
 Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar no2/2001 da Uniªo Europeia
para o exercício de 2001 apresentado pela Comissªo em 15 de Março de 2001 (SEC(2001) 378),
 Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo e suplementar no2/2001 elaborado pelo Con-
selho em 9 de Abril de 2001 (7460/2001  C5-0153/2001),
 Tendo em conta o artigo 92oe o Anexo IV do seu Regimento,
 Tendo em conta a nota explicativa relativa ao orçamento rectificativo e suplementar no2/2001 
Secçªo II  Conselho, apresentada pelo Conselho em 10 de Abril de 2001,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Orçamentos e o parecer da Comissªo dos Assuntos
Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0138/2001),
A. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo e suplementar no2/2001 prevŒ a continuaçªo
do desenvolvimento da política europeia comum de segurança e defesa, bem como a constituiçªo detrŒs direcçıes no seio do Secretariado-Geral do Conselho, nomeadamente tendo em vista o estabeleci-mento da estrutura de gestªo das crises,
B. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo e suplementar n
o2/2001 prevŒ o recruta-
mento de 51 funcionÆrios, alØm de ajudas de custo destinadas aos peritos militares nacionais destaca-dos e da aquisiçªo de equipamentos de telecomunicaçıes e de protecçªo de dados, para o qual ØnecessÆrio um montante de 9 846 000 euros, e que, na sequŒncia da redistribuiçªo, do recrutamentode agentes locais e do destacamento de peritos nacionais, aproximadamente mais 90 funcionÆriosdeverªo trabalhar nas referidas direcçıes,
(1) JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.
(2) JO L 56 de 26.2.2001.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.C 34 E/326 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
C. Considerando que o artigo 21odo Tratado da Uniªo Europeia estipula que a PresidŒncia consultarÆ o
Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opçıes fundamentais da política externa e desegurança comum e zelarÆ por que as opiniıes daquela Instituiçªo sejam devidamente tomadas emconsideraçªo,
D. Considerando que constitui um direito legítimo do Parlamento exigir que haja transparŒncia nas deci-
sıes do Conselho relativas à política europeia comum de segurança e defesa (PECSD),
E. Considerando que o Conselho apresentou uma nota explicativa ao presidente da Comissªo dos Orça-
mentos em 10 de Abril de 2001, na qual fornece informaçıes pormenorizadas, assim como uma jus-tificaçªo, acerca do presente projecto de orçamento rectificativo e suplementar,
F. Considerando que na rubrica 5 das Perspectivas Financeiras («Administraçªo») existe uma margem de
34,7 milhıes de euros e que, em conformidade com o disposto no segundo parÆgrafo do ponto 12 doAcordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, as instituiçıes zelam por assegurar () margenssuficientes disponíveis dentro dos limites mÆximos das diversas rubricas,
1. Acolhe favoravelmente a decisªo do Conselho de lançar, atravØs desse ORS, uma nova política euro-
peia de defesa, mas lamenta que essa política nªo esteja mais integrada no primeiro pilar, receando umasobreposiçªo de responsabilidades e iniciativas;
2. Recorda que a inclusªo de despesas administrativas da PESC/PESD no orçamento, em conformidade
com o artigo 28
odo Tratado da Uniªo Europeia, Ø o œnico meio de assegurar o controlo democrÆtico
dessa política;
3. Regista o compromisso assumido pelo Conselho, no trílogo de 29 de Março de 2001, de estudar,
juntamente com o Parlamento e a Comissªo, os efeitos a longo prazo das novas iniciativas referidas narubrica 5 das Perspectivas Financeiras; entende que o actual limite previsto na rubrica 5 nªo deveriaimpedir as Instituiçıes de criarem novas iniciativas (na sequŒncia da aplicaçªo do Tratado de Nice), quandofor justificado e oportuno, e que um processo para a revisªo desse limite estÆ previsto no Acordo Interins-titucional;
4. Julga que o Conselho nªo apresentou no seu PORS n
o2/2001 a transparŒncia que o Parlamento
considera necessÆria para avaliar de forma correcta a necessidade das dotaçıes propostas, mas acolhecom satisfaçªo a decisªo do Conselho de introduzir no orçamento para 2002 um título especial comdiversos capítulos respeitantes às despesas administrativas relacionadas com a PESC/PESD; observa quetodas as despesas administrativas relativas a esse sector serªo inscritas nesse título;
5. Considera, nªo obstante, que o Conselho apresentou a requerida transparŒncia e justificaçªo na nota
explicativa acima referida;
6. Lamenta que essa nota explicativa nªo inclua, em separado, um organigrama relativo à política euro-
peia comum de segurança e defesa; pede que esse organigrama seja apresentado juntamente com a previ-sªo de receitas e despesas do Conselho relativa a 2002;
7. Exorta o Conselho a garantir que nªo se criem estruturas com funçıes sobrepostas no Conselho e na
Comissªo, especialmente no domínio das tarefas do primeiro pilar, tais como a prevençªo de crises e agestªo de crises civis,
8. Entende que a continuaçªo do desenvolvimento da política europeia comum de segurança e defesa
corre o risco de chocar com as despesas administrativas normais da rubrica 5 das Perspectivas Financeirase de as comprometer;
9. Lembra que, de qualquer modo, o nœmero mÆximo de novos lugares a atribuir ao sector adminis-
trativo da PESC/PESD nªo deverÆ nunca exceder, de futuro, o nœmero total proposto no presente ORS semautorizaçªo prØvia do Parlamento Europeu;
10. Faz notar que o acordo tÆcito entre o Conselho e o Parlamento se tem referido, atØ agora, às
despesas administrativas «clÆssicas»; considera que as despesas qualificadas de administrativas e que sªoutilizadas para estabelecer e manter o segundo (assim como o terceiro) pilar da política da ComunidadetŒm um estatuto diferente;7.2.2002 PT C 34 E/327 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001
11. Insiste na necessidade de o Conselho aplicar correctamente os pontos 39 e 40 do Acordo Interins-
titucional, especialmente no que respeita à obrigaçªo do Conselho de enviar ao Parlamento Europeu a fichafinanceira sempre que tome uma decisªo sobre uma acçªo ou operaçªo no âmbito da PESC/PESD;
12. Aprova o projecto de orçamento rectificativo e suplementar n
o2/2001 sem alteraçıes;
13. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.
3. Prorrogaçªo do regime de ajuda e estratØgia em matØria de qualidade no sec-
tor do azeite *
A5-0137/2001
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento no136/66/CEE, bem como o Regu-
lamento (CE) no1638/98, no que respeita à prorrogaçªo do regime de ajuda e à estratØgia em
matØria de qualidade no sector do azeite (COM(2000) 855  C5-0026/2001  2000/0358(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Título
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regula-
mento no136/66/CEE, bem como o Regulamento (CE)
no1638/98, no que respeita à prorrogaçªo do regime de ajuda
e à estratØgia em matØria de qualidade no sector do azeiteProposta de regulamento do Conselho que altera o Regula-
mento no136/66/CEE, bem como o Regulamento (CE)
no1638/98 e o Regulamento (CEE) no2261/84 no que res-
peita à prorrogaçªo do regime de ajuda e à estratØgia em matØ-ria de qualidade no sector do azeite
Alteraçªo 2
Considerando 1 bis (novo)
(1 bis) É necessÆrio avaliar os resultados do período de
transiçªo previsto em 1998 pelos regulamentos (CE)n
os 1638/98 e 1639/98 do Conselho (1).
(1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.
Alteraçªo 3
Considerando 1 ter (novo)
(1 ter) Após a aprovaçªo do Regulamento (CE)
no1638/98 e concluído o prazo estabelecido pela Comissªo
para decidir o futuro da organizaçªo comum de mercado
do sector das matØrias gordas, os objectivos de aquisiçªode dados fiÆveis do sector nªo foram cumpridos. Comefeito, outras circunstâncias surgiram que revelaram gra-ves distorçıes no mercado do azeite, acrescidas de lacunasno sistema como, por exemplo, um mecanismo insufi-ciente de armazenagem privada ou uma escassa quota deproduçªo, que afectam de forma negativa a cultura tradi-cional da oliveira.C 34 E/328 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001