REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Diálogo UE-Ucrânia sobre a liberalização de vistos teve início em outubro de 2008. Em novembro de 2010, a Comissão Europeia apresentou ao Governo da Ucrânia um plano de ação para a liberalização dos vistos (PALV). A Comissão comprometeu-se a propor um regime de isenção de vistos para estadas de curta duração na União Europeia para os ucranianos titulares de passaportes biométricos, logo que o Governo da Ucrânia cumpra todos os critérios de referência definidos no PALV.

Antes do início do diálogo sobre a liberalização dos vistos, a UE e a Ucrânia tinham celebrado paralelamente um acordo sobre a facilitação da emissão de vistos e um acordo de readmissão, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2008. O acordo alterado de facilitação de vistos entrou em vigor em 1 de julho de 2013. A implementação integral e efetiva destes acordos era um requisito prévio para o lançamento do diálogo sobre os vistos e uma condição para a sua continuação.

O PALV encontra-se estruturado em quatro «blocos»: segurança dos documentos, incluindo dados biométricos (bloco I), migração e gestão integrada das fronteiras, incluindo o direito de asilo (bloco II), ordem e segurança públicas (bloco III) e relações externas e direitos fundamentais (bloco IV). O PALV estabelece uma série de critérios de referência específicos para cada um destes quatro «blocos» de questões pertinentes do ponto de vista técnico com vista à adoção de um quadro legislativo, político e institucional (fase 1) e para assegurar a sua execução sustentável e eficaz (fase 2).

Desde o lançamento do diálogo sobre a liberalização de vistos entre a UE e a Ucrânia, a Comissão tem informado o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os progressos realizados pela Ucrânia para cumprir os critérios de referência identificados no âmbito dos quatro blocos da primeira e da segunda fase do PALV. Os progressos realizados foram avaliados com base em avaliações no local por peritos dos Estados-Membros da UE e em informações pormenorizadas prestadas pela Ucrânia.

Em 16 de setembro de 2011, a Comissão adotou o primeiro relatório sobre os progressos da aplicação, pela Ucrânia, do PALV e fez várias recomendações relativas à conclusão da primeira fase (legislativa e de planeamento). A Comissão publicou o seu segundo relatório sobre os progressos em 9 de fevereiro de 2012 e o terceiro em 15 de novembro de 2013. Após o quarto relatório da Comissão (27 de maio de 2014) e a sua aprovação pelo Conselho (23 de junho de 2014), a Ucrânia passou oficialmente à segunda fase do PALV, na qual foi efetuada uma avaliação relativamente à aplicação sustentável do quadro legislativo e político.

A Comissão adotou o quinto relatório sobre os progressos da aplicação do PALV pela Ucrânia em 8 de maio de 2015. O relatório indicou que os progressos realizados pelas autoridades ucranianas na aplicação da segunda fase do PALV foram notáveis. À luz da metodologia descrita no PALV, a Comissão organizou avaliações no terreno com a participação de peritos dos Estados-Membros da UE. O relatório foi acompanhado de uma avaliação dos potenciais impactos em matéria de migração e segurança decorrentes da futura liberalização dos vistos dos cidadãos ucranianos que viajam para a UE.

No seu sexto e último relatório sobre os progressos realizados, adotado em 18 de dezembro de 2015, a Comissão considerou que a Ucrânia tinha realizado os progressos necessários e empreendido todas as reformas necessárias para garantir a consecução eficaz e sustentável dos restantes critérios de referência.

Com base nesta avaliação e tendo em conta os resultados do contínuo acompanhamento e informação realizados desde o lançamento do diálogo sobre a liberalização do regime dos vistos entre a UE e a Ucrânia, a Comissão confirmou que a Ucrânia tinha cumprido todos os critérios de referência para cada um dos quatro blocos da segunda fase do PALV e que apresentaria, no início de 2016, uma proposta legislativa de alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001, no sentido de transferir a Ucrânia para a lista de países isentos da obrigação de visto (anexo II).

Além disso, desde a adoção do sexto relatório, a Comissão tomou nota dos progressos realizados pelas autoridades ucranianas para implementar as reformas necessárias no âmbito do PALV. O Gabinete Nacional Anticorrupção está operacional e começou a trabalhar de acordo com o procedimento penal especial contra a corrupção. Após o êxito da adoção da legislação em matéria de recuperação de bens e as alterações à legislação em matéria de ação penal relacionadas com a Procuradoria especializadas na luta contra a corrupção (18 de fevereiro de 2016), bem como da legislação sobre o sistema eletrónico de declarações de património (15 de março de 2016), em meados de março de 2016 registaram-se progressos, com a nomeação de mais dois membros do Conselho da Agência Nacional para a prevenção da corrupção, permitindo assim ao Conselho alcançar o quórum. Em 28 de março, foi eleito o Chefe da Agência e, em 30 de março, a Agência foi registada como entidade jurídica. As autoridades ucranianas também atribuíram recursos financeiros do orçamento de Estado de 2016 para garantir o bom funcionamento do quadro institucional nacional de luta contra a corrupção, incluindo o Gabinete Nacional Anticorrupção.

Para além dos relatórios sobre o PALV, a Comissão tem acompanhado de forma contínua a aplicação dos acordos de facilitação de vistos e de readmissão, nomeadamente através dos comités mistos criados ao abrigo destes dois acordos. A última reunião até à data do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos entrou em vigor em 23 de abril de 2015, e o Comité Misto de readmissão reuniu-se pela última vez em 6 de maio de 2014. Neste contexto, a Comissão verificou que a aplicação dos acordos é globalmente muito satisfatória.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial e com outras políticas da União

O Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é aplicado por todos os Estados-Membros, com as exceções da Irlanda e do Reino Unido, bem como pela Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça. O regulamento faz parte da política comum da UE em matéria de vistos para estadias de curta duração de 90 dias por cada período de 180 dias.

A Ucrânia está atualmente incluída no anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001, isto é, entre os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para entrarem no território dos Estados-Membros da UE.

O Regulamento (CE) n.º 539/2001 foi alterado pela última vez pelo Regulamento (UE) n.º 259/2014, quando a Moldávia foi transferida para a lista de isenção de vistos na sequência da aplicação com êxito do PALV, e o Regulamento (UE) n.º 509/2014 quando cinco países das Caraíbas e onze do Pacífico, bem como a Colômbia, o Peru e os Emirados Árabes Unidos foram isentos da obrigação de visto - sob reserva da celebração de acordos de isenção de vistos entre a UE e os respetivos países terceiros - em resultado de uma revisão periódica das referidas listas.

Os critérios que devem ser tomados em consideração ao determinar, com base numa avaliação caso a caso, os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos ou isentos da obrigação de visto são definidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 (tal como introduzido pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014). Incluem critérios atinentes «à imigração ilegal, à ordem e segurança públicas, às vantagens económicas, em particular em termos de turismo e comércio externo, e às relações externas da União com os países terceiros pertinentes, incluindo nomeadamente considerações relativas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como às implicações em termos de coerência regional e reciprocidade.». Deverá ser prestada especial atenção à segurança dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros em causa.