PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Identificação dos principais entraves à mobilidade no mercado interno do emprego (parecer exploratório)

2009/C 228/03

Em 27 de Junho de 2008, a Presidência checa da União Europeia, solicitou ao Comité Económico e Social Europeu a elaboração de um parecer exploratório sobre o tema:

«Identificação dos principais entraves à mobilidade no mercado interno do emprego.»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania que emitiu parecer em 10 de Março de 2009, sendo relatora Vladimíra DRBALOVÁ.

Na 452.e reunião plenária de 24 e 25 de Março de 2009 (sessão de 25 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 152 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 A mobilidade na Europa deve manter-se uma prioridade política para a União Europeia, sobretudo nesta época em que o continente se confronta com os desafios da globalização e das mutações tecnológicas, sofrendo simultaneamente uma evolução demográfica negativa, bem como os efeitos da crise financeira e económica. A abordagem adoptada para reforçar a mobilidade deve respeitar as condições específicas de cada Estado-Membro, mas deve também ser objecto de uma coordenação eficaz a nível europeu, beneficiar de apoio nacional e ser transparente. As disposições adoptadas devem contribuir para a criação de um novo conceito de mobilidade justa e equilibrada, bem como para o desenvolvimento de novas formas de mobilidade.

1.2 O CESE subscreve o Plano de Acção da Comissão Europeia para a Mobilidade Profissional (2007-2010), considerando tratar-se de um instrumento que permitirá eliminar os entraves que ainda subsistem e atingir os objectivos fixados na Estratégia Europeia para o Crescimento e o Emprego.

1.3 Da mesma maneira, o Comité congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de publicar, em 2009, um Livro Verde sobre a mobilidade dos jovens e aguarda com muito interesse os resultados e as conclusões do debate público.

1.4 O CESE apela à utilização integral das potencialidades do sistema europeu de mobilidade do emprego EURES (Serviços Europeus de Emprego) e à adopção de outras medidas com vista, nomeadamente, a aumentar a qualidade, a dimensão e a acessibilidade dos serviços prestados e das informações e ainda a sensibilizar mais os cidadãos europeus e, sobretudo, as empresas europeias. Paralelamente, o Comité recomenda que a Comissão Europeia analise as razões da fraca percentagem de certas categorias de trabalhadores, em particular os trabalhadores pouco qualificados ou não qualificados, no número total de utilizadores do portal.

1.5 O CESE convida os Estados-Membros a integrarem a dimensão da mobilidade em todas as suas decisões políticas pertinentes e a incluírem os objectivos estabelecidos à luz das Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (1) nas suas estratégias nacionais e nos seus programas nacionais de reformas. Os Estados-Membros devem esforçar-se por pôr em prática programas de política activa do mercado de trabalho que favoreçam a mobilidade.

1.6 De um modo geral, o CESE é favorável a um esforço com vista à coordenação o mais eficaz possível da segurança social e felicita a Presidência francesa pelos resultados muito satisfatórios alcançados na negociação das alterações ao Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2) em conformidade com as conclusões do debate sobre o regulamento de execução. O CESE reitera o seu apelo à aplicação, com a maior brevidade, desse mesmo regulamento de execução para que os efeitos decorrentes da sua melhoria e da sua simplificação, propícios à mobilidade na União Europeia, se possam intensificar assim que possível.

1.7 No que respeita à aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, o Comité recomenda que um dos seus próximos pareceres se debruce nomeadamente sobre a coerência desse texto com o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (3), com a Directiva 2004/38/CE e com os acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça Europeu, tendo em vista alcançar maior transparência, segurança jurídica e o respeito do princípio da igualdade por parte dos Estados-Membros.

1.8 Embora tenha acolhido favoravelmente a proposta de directiva relativa à transferibilidade dos direitos à pensão no âmbito dos regimes profissionais de pensão (4), que representa uma nova contribuição da Comissão Europeia com vista a reforçar a mobilidade transfronteiriça na União Europeia, o CESE emite sérias reservas quanto ao seu conteúdo. O Comité entende que o conteúdo da directiva não contribuirá, na realidade, para eliminar os principais entraves à mobilidade transfronteiriça em matéria de transferibilidade dos direitos à pensão e da sua dupla tributação. Além disso, a proposta contém outras disposições que acarretam um aumento dos custos de gestão dos regimes de pensão e ameaçam o seu desenvolvimento futuro.

1.9 Em conformidade com os resultados do relatório de Julho de 2008 sobre as vantagens do Europass, o Comité recomenda à Comissão Europeia que analise as causas da fraca percentagem de trabalhadores pouco qualificados no número de utilizadores. O Comité apela também a uma exploração integral do potencial de todos os instrumentos do Europass, em particular do Europass-Mobilidade, através de uma coordenação europeia mais enérgica, de um apoio nacional, da participação de todos os actores interessados e de uma maior transparência. No que respeita ao Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), o Comité considera importante criar relações com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos no ensino superior, no ensino profissional e na formação. Para que o QEQ possua valor acrescentado, tem de ser simples, inspirar confiança e ajudar eficazmente as empresas a encontrarem a mão-de-obra estrangeira de que necessitam.

1.10 Foi com interesse que o CESE tomou conhecimento do segundo relatório da Comissão Europeia, de 18 de Novembro de 2008, sobre a aplicação de períodos transitórios para os novos Estados-Membros, pelo que exorta aqueles que aplicam sistematicamente um regime transitório relativamente à livre circulação de pessoas a respeitarem as conclusões desse relatório, assim como os procedimentos que decorrem dos Tratados. Eis uma condição prévia à aplicação da noção de «mobilidade justa» (em inglês: fair mobility) e ao impedimento do dumping social e do trabalho clandestino.

1.11 O Comité acolhe com satisfação, por um lado, a decisão da Comissão de criar um comité de peritos dos trabalhadores destacados, que focará as questões técnicas que se prendem com a aplicação da directiva e, por outro, o pedido feito aos parceiros sociais europeus para que elaborem uma análise conjunta do impacto das decisões do TJE.

1.12 O Comité chama a atenção para o atraso na aplicação da Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais nos Estados-Membros (prazo de entrada em vigor: 27 de Outubro de 2007).

1.13 O CESE considera que a proposta legislativa agora apresentada pela Comissão Europeia com vista a facilitar as migrações económicas de nacionais de países terceiros representa um esforço adicional desenvolvido pela Comissão para promover a mobilidade e as migrações económicas na Europa. Os direitos e as obrigações previstos na proposta de directiva para os nacionais de países terceiros com base no princípio da igualdade de tratamento constituem uma base adequada para as disposições jurídicas em matéria de imigração e deveriam ser extensíveis a todas as categorias de migrantes para fins laborais. No entender do CESE, as medidas de transição, segundo as quais o direito à livre circulação dos trabalhadores dos novos Estados-Membros se encontra temporariamente limitado, representam uma excepção que deve ser ultrapassada o mais depressa possível (5).

1.14 O CESE respeita plenamente a autonomia dos parceiros sociais europeus e prevê que venham a contribuir activamente para o aumento da mobilidade, com vista à melhoria da situação nos mercados do emprego e ao reforço da competitividade da União Europeia.

1.15 O CESE convida os Estados-Membros e a Comissão a cooperarem na elaboração, na aplicação, no acompanhamento e na avaliação dos programas de reintegração social, sem discriminação, destinados aos cidadãos e respectivas famílias que regressem ao seu Estado de domicílio ou residência, após terem trabalhado num outro Estado-Membro.

2. Introdução

2.1 A Comissão Europeia fez do ano de 2006, o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores. Esta iniciativa tinha em vista uma maior sensibilização dos cidadãos europeus para as oportunidades de emprego na UE, bem como para os seus direitos e prerrogativas.

2.2 A mobilidade dos cidadãos, que reveste a forma do direito à livre circulação, está enraizada no direito primário da Comunidade Europeia. É, além disso, um dos grandes objectivos da Estratégia de Lisboa e uma das recomendações das Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (6).

2.3 Esta iniciativa, que se inscreve na senda de numerosas acções anteriores da UE, designadamente o Plano de Acção para as Competências e a Mobilidade (7), adoptado pela Comissão em 2002, resultou num novo Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010) (8) que reflecte a nova realidade e os desafios com que a Europa se confronta actualmente.

2.4 Durante o primeiro semestre de 2009, a Presidência da União Europeia é assegurada pela República Checa, cuja principal divisa é «Europa sem barreiras». Eis a razão por que a Presidência checa convidou o CESE a elaborar quatro pareceres exploratórios com vista a definir as barreiras que ainda persistem em diferentes domínios do mercado interno da UE. Um dos domínios analisados é o da mobilidade da mão-de-obra na Europa.

2.5 A Presidência checa prosseguirá os esforços destinados a aumentar a mobilidade dos trabalhadores na Europa. No âmbito das suas prioridades, velará muito especialmente pela realização, quanto possível, da livre circulação de trabalhadores na UE, pela promoção e o aumento da mobilidade profissional e geográfica da mão-de-obra no contexto do mercado único, bem como pela finalização da modernização da regulamentação em matéria de coordenação dos regimes de segurança social aplicáveis aos trabalhadores migrantes.

2.6 A Presidência checa sublinha que os períodos transitórios actualmente aplicáveis à livre circulação de trabalhadores têm efeitos negativos. Considera que a plena realização das potencialidades da mão-de-obra e a flexibilização do mercado europeu do emprego são elementos essenciais da Estratégia de Lisboa.

3. Observações na generalidade

3.1 O relatório da Comissão sobre o emprego na Europa em 2008 põe em evidência um sólido desempenho económico, que teve início na União Europeia em 2006 e que trouxe resultados prometedores em 2007, nomeadamente um crescimento do PIB de 3,1 % e a criação de 3,5 milhões de novos empregos. O emprego aumentou em todos os países membros da União Europeia, excepto na Hungria, e a taxa média de emprego na UE foi de 65,4 % em 2007. A taxa de desemprego estabilizou abaixo dos 10 %, excepto na Eslováquia. As duas vagas de alargamento da União Europeia, em 2004 e em 2007, tiveram um impacto positivo na economia europeia e não perturbaram os mercados de trabalho da UE a 15. As estatísticas mostram também uma sinergia entre o desempenho do mercado de trabalho, a produtividade e a qualidade dos empregos.

3.2 Em 2008, uma grave crise financeira mundial afectou a UE. Os agregados familiares e as empresas estão sujeitos a uma forte pressão, tal como os mercados de trabalho. As previsões económicas apontam para um crescimento nulo, e mesmo um risco de depressão, da economia europeia em 2009. A zona euro e alguns Estados-Membros já entraram em recessão. No passado mês de Dezembro, o Conselho da União Europeia aprovou um plano de relançamento da economia europeia (9), que comporta dez medidas relativas a quatro domínios prioritários, incluindo uma iniciativa europeia de enorme dimensão destinada a apoiar o emprego.

3.3 O desafio permanente com que estão confrontadas a Europa e a União Europeia é o da actual tendência negativa da demografia e do envelhecimento da mão-de-obra, facto que terá, no futuro, um impacto crucial na competitividade da Europa. Para enfrentar esta situação, há que adoptar uma abordagem simultaneamente complexa e, no estado actual da economia, extremamente sensível. Cada Estado concebe o seu próprio pacote de medidas políticas destinadas a reforçar o funcionamento de mercados inclusivos de trabalho. Há que prestar uma atenção especial às categorias vulneráveis no mercado de trabalho, a saber, os trabalhadores mais velhos, os jovens, os imigrantes e as pessoas com deficiência. A este respeito, as comunicações da Comissão Europeia revelam que a UE tem ainda de realizar progressos a nível da aplicação da legislação existente em matéria de aplicação do princípio da não discriminação (10).

3.4 Por esta razão, a redinamização dos mercados europeus de trabalho e a ajuda à mobilidade da mão-de-obra na Europa constituem, para o futuro, um dos principais elementos da estratégia europeia para o emprego. Não obstante as várias iniciativas e acções lançadas pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros, a mobilidade na UE apresenta constantemente um atraso em relação aos objectivos definidos para a UE em Lisboa (em 2000), a saber, que a Europa se torne a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo.

3.5 O novo plano de acção da Comissão Europeia para a mobilidade, contemplando os anos de 2007 a 2010, visa analisar a situação à luz dos desafios colocados pela globalização, pelas alterações demográficas e pelo desenvolvimento de novas tecnologias, bem como enfrentar os entraves à mobilidade na Europa, evidenciar as novas tendências nos modos de mobilidade e definir as acções necessárias.

3.6 No seu plano de acção, a Comissão Europeia foca em particular: — a melhoria da legislação e da prática administrativa actuais. As acções são concebidas, nomeadamente, com vista à adaptação da legislação comunitária às necessidades e ao contexto da actual conjuntura, da consolidação do estatuto e da capacidade analítica da rede TRESS (11), bem como ao reforço da cooperação administrativa e dos procedimentos entre as instituições nacionais e os poderes públicos; — a assistência política acrescida à mobilidade, por parte dos poderes públicos, a todos os níveis, nomeadamente em matéria de investimentos em programas existentes a nível nacional, regional e local e em matéria de aperfeiçoamento de mecanismos apropriados de incentivo à mobilidade dos trabalhadores; — a consolidação, o apoio e a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela rede EURES (12), bem como o reforço da dimensão estratégica deste sistema através da consolidação do seu potencial analítico em matéria de fluxo de mobilidade e de alterações ocorridas no mercado de trabalho; — a consciência acrescida das vantagens da mobilidade através de procedimentos inovadores, de alterações dos processos de informação e da introdução de exemplos de boas práticas.

3.7 A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), que faz parte das agências da Comissão Europeia que funcionam numa base tripartida, tornou-se numa plataforma única para as análises e as investigações relativas à ajuda à mobilidade na Europa e à revelação dos entraves existentes, assim como dos novos desafios provocados pelas mudanças ocorridas nos mercados de trabalho.

3.8 Até agora, o Comité Económico e Social Europeu não elaborou nenhum parecer abrangente sobre a mobilidade e os entraves que a Europa enfrenta. No âmbito das suas actividades enquanto órgão consultivo da Comissão Europeia, o CESE nem por isso deixou de reagir, sem ambiguidade, a todas as mensagens e a todas as iniciativas da Comissão relativas à circulação dos trabalhadores na Europa, tendo emitido uma série de pareceres de importância significativa (13).

3.9 Os parceiros sociais desempenham, também eles, um papel essencial. Consideram que a mobilidade na Europa e a eliminação dos entraves de que sofre se revestem de uma importância capital, pelo que inscreveram essa temática no seu Programa de Trabalho Comum para o Período 2003-2005. Outras iniciativas conexas por eles desenvolvidas, e textos que elaboraram em comum, contribuíram também para a identificação de determinados obstáculos à mobilidade na União Europeia.

4. Factos e números: o inquérito da Eurofound

4.1 A análise da Eurofound, realizada a partir dos resultados obtidos pelo Eurobarómetro (14), revela um certo número de elementos fundamentais para compreender os modos de comportamento e de pensamento dos cidadãos europeus face à mobilidade e à imigração na Europa:

— os cidadãos europeus continuam a considerar que a «liberdade de se deslocarem e de trabalharem na UE» constitui a principal vantagem e a principal conquista da construção europeia (53 % dos inquiridos);

— apesar do forte apoio dado pelas instituições e pelos cidadãos da União Europeia à ideia de mobilidade na Europa, persistem as preocupações nos Estados-Membros quanto às eventuais consequências de uma migração económica com origem nos novos Estados-Membros;

— apenas cerca de 2 % dos trabalhadores europeus (UE dos 25) nasceram num Estado-Membro diferente daquele onde actualmente trabalham;

— perto de 4 % da população europeia já residiu noutro Estado-Membro, enquanto 3 % das pessoas viveram, em determinado momento da sua vida, fora da UE.

4.1.1 Relativamente à mobilidade geográfica, o inquérito mostrou que, na Europa, a mobilidade transfronteiriça não é muito elevada. Os resultados indicam que os europeus se mantêm, em média, 10 anos no mesmo domicílio, sendo que este período é relativamente mais curto para os jovens adultos e mais longo para as pessoas com idade mais avançada. Segundo o inquérito, não são de esperar alterações radicais num futuro próximo.

4.1.2 A mobilidade continua, no essencial, a ser motivada pelo desejo de conhecer novas pessoas e novas terras. Contudo, para mais de um terço (38 %) das pessoas que prevêem vir a viver no estrangeiro, prevalecem as motivações económicas (salários e qualidade do emprego). Nos novos Estados-Membros, a motivação económica continua preponderante, mas as considerações relativas ao emprego levam a melhor sobre o desejo de beneficiar (ou de abusar) das vantagens sociais ou de serviços públicos de melhor qualidade. Em contrapartida, o principal factor de dissuasão das pessoas face à mobilidade é o receio de perder os laços sociais (dada a limitação dos contactos com a família e a perda do seu apoio). Entre os outros factores limitativos, figuram também as condições de habitação e a qualidade dos serviços e dos cuidados de saúde.

4.1.3 Desafios futuros – A mobilidade geográfica continua a ser o principal objectivo da União Europeia. Uma mobilidade demasiado fraca pode ser sinónimo de adaptabilidade e de competitividade diminutas. Inversamente, uma mobilidade demasiado grande entre regiões pobres e regiões mais ricas pode ter um impacto nos mercados de emprego (falta de trabalhadores qualificados, aumento do desemprego, fuga de cérebros).

4.1.4 O estudo publicado pela DG Emprego da Comissão Europeia intitulado Geographic Mobility in the European Union: Optimising its Economic and Social Benefits (15) constitui uma fonte importante de dados factuais. Segundo este estudo, as políticas orientadas para a extensão da mobilidade geográfica possuem dois objectivos, nomeadamente o alargamento das vantagens esperadas da mobilidade e a redução dos respectivos encargos para o indivíduo. O estudo concentra-se, sobretudo, no factor económico da mobilidade geográfica e na função desta enquanto forma de esbater as diferenças entre os mercados de trabalho regionais (emprego, salários reais, falta de trabalhadores).

4.1.5 Quanto à mobilidade, o número médio de empregos ao longo de uma carreira é de 3,9, e a sua duração média é de 8,3 anos. Durante o ano que acaba de terminar, 8 % dos inquiridos tinham mudado de emprego, 32 % tinham-no feito ao longo dos cinco anos anteriores e 50 % na última década.

4.1.6 No que respeita à perspectiva de futuro, o inquérito em questão mostrou que 41 % das pessoas auscultadas esperavam uma mudança de emprego nos próximos cinco anos, 54 % não previam qualquer mudança de emprego e os restantes 5 % estavam indecisos. É possível definir três razões fundamentais para as pessoas esperarem uma mudança de emprego nos próximos cinco anos, nomeadamente o desejo de mudança e a decisão voluntária, a decisão não voluntária ou a decisão neutra tomada em razão das circunstâncias.

4.1.7 O inquérito demonstrou que, do número total de mudanças esperadas de emprego nos próximos 5 anos, 65 % realizar-se-ão com base numa decisão voluntária. A mobilidade voluntária entre empregos contribui para um melhor desenvolvimento das competências dos trabalhadores e reforça a sua aptidão para o emprego, ao mesmo tempo que melhora as suas perspectivas de carreira e de remuneração.

4.1.8 O estudo intitulado Job mobility in the EU: Optimising its Social and Economic Benefits (16) apresentou resultados interessantes. Este estudo serve de base de discussão entre os Estados-Membros sobre como optimizar a mobilidade profissional do ponto de vista económico e social. O estudo analisa a situação e as diferenças existentes na UE a 27, examina os factores económicos directamente ligados à produtividade, aos salários, à inovação e ao emprego, assim como os factores relativos à qualidade do trabalho e à coesão social.

5. Observações na especialidade

5.1 O conjunto de iniciativas e disposições com vista a facilitar e reforçar a mobilidade profissional e melhorar a coincidência entre a oferta e a procura no mercado de trabalho é essencial a dois níveis. Não só essas medidas podem optimizar o funcionamento dos mercados de emprego e remediar as carências que estes últimos enfrentam, como podem também contribuir, de forma significativa, para a concretização dos objectivos da estratégia europeia para o crescimento e o emprego.

5.2 Os cidadãos europeus bem podem acreditar na liberdade de circulação, e uma grande maioria deles reconhecer que já não é realista esperar ocupar um mesmo emprego durante toda a vida, mas os resultados do inquérito mostram que continuam a existir numerosos entraves que impedem os trabalhadores de circular livremente entre os diversos países ou de ultrapassar os riscos para encontrar um novo emprego de melhor qualidade.

5.3 De entre os numerosos entraves à mobilidade, podemos citar:

— os conhecimentos linguísticos limitados,

— as competências e os conhecimentos pouco ou insuficientemente desenvolvidos,

— o insuficiente reconhecimento das formações e qualificações profissionais adquiridas noutros Estados-Membros,

— os entraves jurídicos e administrativos,

— as dificuldades encontradas pelos cônjuges para encontrarem um emprego duradouro,

— a dispersão das informações relativas às ofertas de emprego ou a falta de transparência em matéria de oportunidades de formação e de emprego,

— as deficientes infra-estruturas de transportes,

— a pouca oferta no mercado da habitação e os preços praticados nesse mesmo mercado e

— mais recentemente, a perda de confiança e a xenofobia.

5.4 Para incentivar a mobilidade na Europa, há que suprimir um certo número de entraves que persistem. O CESE entende que, para serem eficazes, as políticas de reforço da mobilidade dos trabalhadores devem incluir os seguintes elementos fundamentais:

5.4.1 Em primeiro lugar, há que garantir uma melhor sensibilização para os entraves à mobilidade geográfica e profissional e para as medidas de apoio que visam suprimi-los. É certo que, nestes últimos anos, foram desenvolvidos esforços na Europa destinados a identificar os entraves à mobilidade dos trabalhadores e a remediá-los, mas seria pertinente elaborar estudos tanto à escala europeia, como a nível dos Estados-Membros, que permitam conhecer melhor a dimensão, as características ou ainda os momentos determinantes dos factores que entravam a mobilidade económica, bem como avaliar o seu impacto económico.

5.4.2 Em segundo lugar, é primordial aplicar o conceito de flexigurança nos mercados de trabalho na Europa. A experiência mostra que os países que aplicam de forma eficaz esta filosofia beneficiam de uma maior adaptabilidade às mudanças de carácter global. Neste contexto, a mobilidade deve ser entendida enquanto um dos elementos que permitem chegar a uma melhoria do emprego, da adaptabilidade dos trabalhadores e da competitividade das empresas num contexto globalizado. A organização do trabalho deve dar melhor resposta às necessidades das empresas e dos trabalhadores, o que pode contribuir também, notavelmente, para a criação de novas formas de mobilidade.

5.4.3 Em terceiro lugar, é indispensável adaptar os sistemas de formação às necessidades do mercado de trabalho. Deve ser consolidada uma abordagem relativa a um sistema eficaz de aprendizagem ao longo da vida. Actualmente, os mercados de trabalho obedecem cada vez mais a mudanças rápidas e à procura de novas qualificações. Um número crescente de pessoas terá de se adaptar à evolução do seu emprego e da sua carreira, nomeadamente adquirindo qualificações novas e diversificadas. Assim, os indivíduos têm de ter condições para desenvolverem e melhorarem as suas competências, de forma a manterem-se «empregáveis» e a adaptarem-se às evoluções do mercado de trabalho. A este respeito, um certo número de iniciativas devem ser prioritárias, nomeadamente: — garantir que os indivíduos possuem os conhecimentos e as competências exigidos antes mesmo de terem completado a sua formação; — incentivar as pessoas a assumirem pessoalmente parte da responsabilidade relativa à melhoria das suas competências ao longo da vida e criar condições para lhes permitir atingir esse objectivo; — tornar as formações mais atraentes, mais flexíveis e mais bem adaptadas às necessidades do mercado de trabalho; — a este respeito, há que prestar uma atenção muito especial a certas categorias de trabalhadores, como os jovens e os trabalhadores mais velhos; — aplicar o princípio de parceria entre as partes interessadas, designadamente o Estado, os parceiros sociais, os estabelecimentos de ensino e as empresas.

5.4.4 Em quarto lugar, há que continuar a desenvolver os sistemas de protecção social, de forma que seja mais interessante e mais fácil para os trabalhadores evoluir entre os diferentes estatutos específicos dos mercados de trabalho na União Europeia e que as pessoas não sejam impedidas de partir para outros Estados-Membros para ali encontrarem um emprego melhor. Também neste domínio, o CESE remete para o seu parecer sobre o princípio da flexigurança, nomeadamente quando se trata de colocar a tónica no reforço da empregabilidade dos indivíduos com vista a permitir-lhes uma melhor adaptação às evoluções do mercado de trabalho e um aproveitamento de eventuais ofertas de emprego de melhor qualidade. Em suma, trata-se de criar empregos, ajudar os trabalhadores que mudam de carreira e reforçar as suas possibilidades de êxito no mercado de trabalho. Mostra a experiência que, actualmente, em vez de se optar pela via de um aumento passivo das prestações, o principal objectivo é o de facilitar o emprego das pessoas, abolindo os entraves administrativos e investindo quer nas competências, quer em políticas de emprego activas.

5.4.5 Em quinto lugar, há que resolver os entraves legislativos, administrativos e fiscais que limitam a mobilidade geográfica e profissional: — pôr em prática, com rigor, disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores para garantir um acesso não discriminatório ao emprego; — incitar os Estados-Membros a aplicarem mais rapidamente e de forma mais consequente a Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (17) e a criarem um quadro europeu das qualificações profissionais; — tomar medidas destinadas a impedir a dupla tributação dos regimes complementares de pensão; — resolver os problemas ligados à proibição, em matéria fiscal (e de prestações sociais), de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade; — durante a eliminação dos entraves à mobilidade, prestar uma atenção especial às pessoas com deficiência; — ter em conta as necessidades especiais das mulheres com crianças ou pessoas a cargo.

5.4.6 Em sexto lugar, os cidadãos europeus devem beneficiar de um acesso simples a informação de qualidade sobre as possibilidades de emprego e de formação. Enquanto que os dados relativos às condições de vida e de trabalho se encontram disponíveis em grande quantidade, não é dada qualquer prioridade às informações relativas às oportunidades de formação e de emprego, que são muitas vezes inexistentes ou de difícil acesso. O sistema de informação europeu que apresenta as oportunidades de emprego e de formação é essencial para permitir aos cidadãos e às empresas procederem às melhores escolhas quando se trata de desenvolver as capacidades, de aproveitar as oportunidades e de reforçar, portanto, a mobilidade profissional. A este respeito, o sítio Internet EURES pode desempenhar um papel significativo e positivo. Contudo, sofre actualmente de falta de visibilidade e de fraca sensibilização, não só junto dos cidadãos, mas sobretudo entre as empresas. Neste contexto, há que privilegiar a melhoria das informações relativas a temas específicos como, por exemplo, as modificações ou as adaptações que sofrem as prestações sociais (conforme são estatutárias ou complementares) em caso de mobilidade profissional e geográfica. A título de exemplo, no que respeita aos regimes profissionais de pensão, seria útil aceder a informações sobre o nível dos direitos adquiridos, o regime fiscal aplicado, as modalidades de transferência, bem como os custos e as vantagens próprias a cada uma das alternativas, etc. (18).

5.4.7 Por fim, para facilitar a mobilidade, há que desenvolver iniciativas destinadas a melhorar as condições de acesso à habitação, assim como as infra-estruturas de transporte. É primordial as pessoas poderem encontrar um alojamento acessível e adequado nas localidades onde se encontram as oportunidades de emprego. Da mesma maneira, para que os trabalhadores sejam mais móveis, têm de ser tomadas disposições que favoreçam imperativamente a existência de infra-estruturas de transporte eficazes e flexíveis. Os Estados-Membros deveriam, em cooperação com as empresas, prestar atenção às despesas provocadas pela imigração, bem como criar e aplicar sistemas estimulantes para aqueles que se deslocam à procura de emprego (em inglês: mobile job seekers).

5.5 Em 2004 e 2007 tiveram lugar alargamentos que dotaram a União Europeia, respectivamente, de dez e dois novos Estados-Membros e que lançaram o debate sobre a abertura das fronteiras e a livre circulação dos trabalhadores. As conclusões das investigações conduzidas pela Eurofound confirmam que, mesmo que os migrantes continuem a deixar o Leste da Europa para virem para o Ocidente, nem por isso a mobilidade geográfica deixa de ser fraca e temporária.

5.5.1 Os Estados-Membros que continuam a aplicar períodos transitórios nas suas relações com os Estados que aderiram à UE em 2004 devem informar, até 1 de Maio de 2009, se tencionam entrar na terceira fase e continuar a aplicar esses períodos por mais dois anos. No que respeita à Bulgária e à Roménia, o prazo fixado aos Estados-Membros para comunicarem as suas intenções era até 31 de Dezembro de 2008 (19). Por conseguinte, foi com interesse que o CESE tomou conhecimento da segunda comunicação da Comissão Europeia relativa ao relatório sobre o funcionamento das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 18 de Novembro de 2008 (20), comunicação essa que, em substância, apenas confirmou as conclusões do primeiro relatório de avaliação de 2006 (21). Das conclusões da segunda comunicação, ressalta claramente que a abertura dos mercados de trabalho aos trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros teve um efeito nitidamente positivo tanto para a economia dos países de acolhimento, como para a União Europeia no seu conjunto.

5.5.2 Qualquer decisão com vista a modificar a aplicação dos períodos transitórios deve ser posta em prática à escala nacional e ter por base análises factuais. O CESE considera, no entanto, que ao se deixarem de aplicar, em 2009, esses períodos transitórios, incentivar-se-á a criação de mercados de trabalho flexíveis e inclusivos e poder-se-á contribuir para a redução do trabalho clandestino e para a luta contra a pobreza na Europa.

5.5.3 Mais do que isso, a manutenção dos períodos transitórios pode limitar a aplicação prática do disposto no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1498/71 sobre a coordenação dos regimes de segurança social (os trabalhadores em situação de desemprego mantêm o direito às prestações de desemprego devidas pelo Estado-Membro competente enquanto se deslocam a outro Estado-Membro, para aí procurar emprego).

5.6 O destacamento de trabalhadores no contexto da liberalização dos serviços na Europa. As vantagens do bom funcionamento do mercado interno são essenciais para as empresas, os trabalhadores, os cidadãos e a economia no seu conjunto. De facto, contribuem para o crescimento das empresas e para melhorar o acesso a um mercado que conta agora com cerca de 500 milhões de pessoas e quase trinta países (graças ao Espaço Económico Europeu). As empresas europeias enfrentam uma concorrência acrescida e consolidaram a sua posição no mercado mundial. A nova directiva sobre os serviços no mercado interno constitui um instrumento fundamental para a prossecução do processo de liberalização.

5.6.1 A este respeito, a Comissão Europeia publicou duas comunicações (22) que abordam o destacamento de trabalhadores no âmbito das disposições relativas aos serviços. O objectivo destes textos era o de analisar a situação e fornecer aos Estados-Membros algumas orientações destinadas a ajudá-los a aplicar e interpretar correctamente os acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu. Tratava-se, além disso, de analisar a complementaridade dos dois instrumentos e a optimização das vantagens da protecção actualmente fornecida aos trabalhadores destacados.

5.6.2 Em conformidade com o seu precedente parecer de 29 de Maio de 2008 (23), o Comité acolhe com satisfação a Decisão 2009/17/CE da Comissão Europeia (24) de criar um comité de peritos de alto nível para o destacamento de trabalhadores, o qual deverá ajudar a pôr em evidência os procedimentos que já deram provas da sua eficácia, contribuir para o seu intercâmbio e facilitar a realização de investigação aprofundada para resolução dos problemas que se prendem com a aplicação da directiva. Os representantes dos parceiros sociais serão igualmente associados a este processo.

5.6.3 Algumas das recentes decisões do Tribunal de Justiça Europeu (processos Laval (25), Viking (26), Rüffert (27) referentes à Directiva 96/71/CE sobre o destacamento dos trabalhadores suscitaram polémica em relação a essa mesma directiva, razão pela qual o Comité apoia a proposta da Comissão Europeia e da Presidência francesa, de Outubro de 2008, para que os parceiros sociais europeus elaborem conjuntamente uma análise que permita chegar a uma avaliação completa das consequências jurídicas, económicas e sociais dessas decisões.

5.7 Coordenação e modernização dos sistemas de protecção social. O enquadramento legal que garante a coordenação dos sistemas de protecção social constitui um instrumento essencial à promoção da mobilidade na UE. O actual Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (28) é substituído pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (CE) n.o 883/2004, adoptado em Abril de 2004. Nos termos do seu artigo 89.o, um regulamento posterior estabelecerá as modalidades da sua aplicação. Este texto (COM(2006) 16) (29) só foi apresentado em Janeiro de 2006. O novo regulamento de aplicação visa, sobretudo, simplificar e racionalizar as disposições jurídicas e administrativas, clarificar os direitos e obrigações de todos aqueles que participam nos sistemas de coordenação da protecção social, introduzir procedimentos mais eficazes e céleres para intercâmbio de dados e, por fim, reduzir os custos.

5.7.1 Em parecer publicado em 2006 (30), o CESE considera que a nova proposta constitui um passo em frente para reforçar a liberdade de circulação na União Europeia. A proposta de regulamento inclui muitas simplificações, clarificações e melhorias. O CESE é muito favorável ao alargamento do seu âmbito de aplicação pessoal e material, assim como ao conjunto de regras que visam reforçar a cooperação entre as instituições que gerem a segurança social.

5.7.2 No seu parecer, o CESE frisou também o carácter sensível da negociação sobre o 11.o anexo ao Regulamento (CE) n.o 883/2004, que define os procedimentos nos termos dos quais devem ser aplicadas algumas das disposições legislativas. Os Estados-Membros deveriam enumerar as particularidades dos seus regimes nacionais que pretendem excluir do âmbito de aplicação do regulamento a fim de assegurar uma boa coordenação da segurança social. Há vários anos que os Estados-Membros estão envolvidos em negociações para esse efeito. O CESE apela a uma resolução célere do problema e recorda que o seguimento das questões subsidiárias não deve atrasar a entrada em vigor do novo regulamento, particularmente tratando-se de iniciativas da Comissão Europeia destinadas a reforçar a mobilidade na Europa.

5.7.3 A nível geral, o quadro legal que assegura a coordenação dos sistemas de segurança social deve, no futuro, reagir com flexibilidade à realidade em mutação do mundo do trabalho, às novas formas de emprego, à variação dos regimes de trabalho e, muito especialmente, às novas formas de mobilidade. Convém reforçar as formas de cooperação administrativa entre Estados-Membros baseadas em meios electrónicos.

5.8 De uma forma geral, os migrantes beneficiam de prestações sociais ao abrigo do regulamento que coordena os sistemas de segurança social, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, ou mesmo ao abrigo do princípio de igualdade expresso na Directiva 2004/38/CE (31). O princípio é, portanto, o de que as pessoas que residem legalmente num país de acolhimento devem possuir o mesmo direito ao benefício da totalidade das prestações. Ninguém deve ser excluído do sistema.

5.9 O problema tem a ver com o facto de o quadro jurídico geral se compor de normas que não possuem a mesma força legal (regulamentos, directivas, acórdãos do TJE). Os regulamentos são aplicados directa e uniformemente. As directivas são aplicadas de forma diferente em cada Estado-Membro. Eis a razão por que, no futuro, se tem de zelar pela transparência e, sobretudo, pela coesão dessas normas. Há que manter um princípio de igualdade (por exemplo, igualdade de acesso aos benefícios fiscais) e preservar a segurança jurídica. Provavelmente não se simplificará o quadro legal, mas é possível colmatar um certo número de lacunas graças à cooperação entre os Estados-Membros, havendo ainda um vasto leque de possibilidades disponíveis nesta matéria.

5.10 A mobilidade no domínio da educação e da formação especializada é um aspecto indissociável da livre circulação das pessoas e constitui o principal instrumento para a criação de um espaço europeu da educação e da formação.

5.10.1 O CESE é favorável a uma Carta Europeia da Qualidade para a Mobilidade (32), que tenha por base o facto de a mobilidade no domínio da educação e da formação profissional fazer parte integrante da livre circulação das pessoas e de o reforço da mobilidade europeia nesta área conduzir à concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa. A Carta propõe um conjunto de princípios e de medidas aplicáveis à mobilidade de jovens e adultos visando as suas necessidades de educação formal ou informal e o seu desenvolvimento pessoal e profissional.

5.10.2 A Comissão Europeia criou vários instrumentos eficazes destinados a favorecer a mobilidade na Europa no domínio da educação, da formação profissional e da aprendizagem ao longo da vida. O Europass (33) representa um conjunto coordenado de documentos que ajuda os cidadãos europeus a adquirir um melhor controlo das suas qualificações e das suas competências. O último relatório de avaliação de 2008 confirmou a eficácia dos centros nacionais e dos portais na Internet, bem como, de uma forma geral, o valor acrescentado do Europass, e pôs também em evidência certas lacunas, em particular nos instrumentos do Europass, que não se justificam por resultados de ordem educativa.

5.10.3 Há que reforçar esta dimensão com a implementação do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) para a educação e a formação ao longo da vida (34), quadro esse que deve estar associado aos sistemas europeus de transferência e acumulação de créditos (35).

5.11 Além disso, devido a um afluxo particularmente importante de trabalhadores originários de países terceiros, ligado às disposições adoptadas pela Comissão Europeia a fim de facilitar a imigração legal, há que reflectir sobre o novo desafio que enfrentam os sistemas educativos europeus.

5.11.1 O Comité aguarda também, com muito interesse, os resultados do debate aberto em Julho de 2008 com a publicação do Livro Verde da Comissão Europeia, intitulado «Migração e mobilidade: desafios e oportunidades para os sistemas educativos da UE» (36), o qual convida a uma análise sobre o futuro e o papel da Directiva 77/486/CEE que actualmente foca apenas a escolarização das crianças de trabalhadores migrantes originários da União Europeia.

5.12 Facilitar a imigração legal e lutar contra a imigração ilegal de pessoas originárias de países terceiros, à luz da comunicação da Comissão Europeia, publicada em Novembro de 2006, sobre uma abordagem global da migração (37), é mais um contributo da Comissão para reforçar a mobilidade e a imigração legal na Europa, a fim de dar resposta aos desafios demográficos. Em conformidade com o seu programa legislativo para 2007, a Comissão Europeia publicou duas propostas legislativas (38) destinadas a facilitar a entrada e a permanência na UE de migrantes económicos originários de países terceiros, tendo apresentado a sua proposta de «cartão azul» com o objectivo de atrair para a Europa trabalhadores altamente qualificados originários desses mesmos países. Os direitos e as obrigações previstos na proposta de directiva para os nacionais de países terceiros com base no princípio da igualdade de tratamento no que toca à remuneração, às condições de trabalho, à liberdade de associação e ao acesso à formação geral e profissional constituem uma base adequada para as disposições jurídicas em matéria de imigração e deveriam ser extensíveis a todas as categorias de migrantes para fins laborais. No entender do CESE, as medidas de transição, segundo as quais o direito à livre circulação dos trabalhadores dos novos Estados-Membros se encontra temporariamente limitado, representam uma excepção que deve ser ultrapassada o mais depressa possível, nomeadamente no interesse do recrutamento de trabalhadores altamente qualificados (39).

Bruxelas, 25 de Março de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2008-2010) (COM(2007) 803 final, Parte V – 2007/0300 (CNS)).

(2) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1-123) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2004:166:0001:0123:PT:PDF.

(3) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2-12 (DE, FR, IT, NL) – Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 77).

(4) Aplicação do Programa Comunitário de Lisboa: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar (COM(2005) 507 final – 2005/0214 (COD)).

(5) Parecer do CESE, sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado», relator Luis Miguel Pariza Castaños (JO C 27 de 3.2.2009).

(6) Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005-2008), Orientação n.o 20 (COM(2005) 141 final – 2005/0057 (CNS)).

(7) Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Relatório final sobre a Implementação do Plano de Acção da Comissão para as Competências e a Mobilidade COM(2002) 72 final (COM(2007) 24 final).

(8) Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Mobilidade, um Instrumento para Mais e Melhores Empregos: Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010) (COM(2007) 773 final).

(9) Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu – Plano de relançamento da economia europeia (COM(2008) 800 final de 26.11.2008).

(10) Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16-22).

(11) TRESS (Training and Reporting on European Social Security) – Formar e Reportar em matéria de Segurança Social Europeia http://www.tress-network.org.

(12) EURES – Serviços Europeus de Emprego http://www.europa.eu.int/eures/home.jsp?lang=pt.

(13) Ver, por exemplo: parecer do CESE, sobre a «Livre circulação e permanência dos trabalhadores», relator: Gianni Vinay (JO C 169 de 16.6.1999); parecer do CESE, sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social», relator: José Isaías Rodríguez García-Caro (JO C 75 de 15.3.2000); parecer do CESE, sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros», relator: José Isaías Rodríguez García-Caro (JO C 149 de 21.6.2002); parecer do CESE, sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social», relator: Wolfgang Greif (JO C 324 de 30.12.2006).

(14) A mobilidade na Europa: inquérito Eurobarómetro realizado em 2005 sobre a mobilidade geográfica e o mercado de emprego, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2006.

(15) Estudo sobre Geographic Mobility in the European Union: Optimising its Economic and Social Benefits (A mobilidade geográfica na União Europeia: optimizar as suas vantagens económicas e sociais), Abril de 2008, Comissão Europeia, DG EMPL, http://www.iza.org/en/webcontent/publications/reports/report_pdfs/iza_report_19.pdf (em inglês). Contrato VT/2006/042.

(16) Estudo sobre Job mobility in the EU: Optimising its Social and Economic Benefits (A mobilidade profissional na UE: optimizar as suas vantagens sociais e económicas), Abril de 2008, Instituto Tecnológico Dinamarquês; ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=514&langId=en (em inglês). Contrato VT/2006/043.

(17) Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

(18) A Comissão Europeia já envidou, a este respeito, uma série de acções concretas que permitirão sensibilizar os cidadãos europeus e fornecer-lhes informação abrangente sobre os seus direitos e deveres em matéria de protecção social nos países da UE (prospectos, manuais, vídeos).

(19) A Grécia, a Espanha, a Hungria e Portugal já reduziram as restrições à livre circulação de trabalhadores provenientes destes países.

(20) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – O impacto da livre circulação de trabalhadores no contexto do alargamento da UE – Relatório sobre a primeira fase (1 de Janeiro de 2007 – 31 de Dezembro de 2008) de aplicação das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2005 e conforme com o exigido na disposição transitória estabelecida no Tratado de Adesão de 2003 (COM(2008) 765 final).

(21) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Relatório sobre a aplicação das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2003 (período de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006) (COM(2006) 48 final).

(22) Comunicação da Comissão sobre as Orientações relativas ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (COM(2006) 159 final) e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços – Maximizar os benefícios e potencialidades e simultaneamente garantir a protecção dos trabalhadores (COM(2007) 304 final).

(23) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços – Maximizar os benefícios e potencialidades e simultaneamente garantir a protecção dos trabalhadores» (COM(2007) 304 final), relatora: An Le Nouail Marlière (JO C 224 de 30.8.2008, p. 95-99).

(24) JO L 8 de 13.1.2009, p. 26-28.

(25) TJE, processo C-341/05, Laval un Partneri Ltd contra Svenska Byggnadsarbetareförbundet (sindicatos suecos dos trabalhadores do sector da construção e das obras públicas).

(26) TJE, processo C-438/05, International Transport Workers’ Federation e Finnish Seamen’s Union contra Viking Line ABP e OÜ Viking Line Eesti.

(27) TJE, processo C-346/06, Dirk Rüffert, agindo na qualidade de administrador judicial da Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG contra Land Niedersachsen.

(28) JO L 149 de 5.7.1971.

(29) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (COM(2006) 16 final – 2006/0006 (COD)).

(30) Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de Outubro de 2006, sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social», relator: Wolfgang Greif (JO C 324 de 30.12.2006).

(31) Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE).

(32) Carta Europeia da Qualidade para a Mobilidade (JO L 394 de 30.12.2006), http://europa.eu/scadplus/leg/en/cha/c11085.htm (em inglês).

(33) Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass).

(34) Recomendação 2008/111/01 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.4.2008, que cria o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) para a educação e a formação ao longo da vida.

(35) Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) e Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) (COM(2008) 180).

(36) Livro Verde – Migração e mobilidade: desafios e oportunidades para os sistemas educativos da UE (COM(2008) 423 final).

(37) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – A abordagem global da migração um ano depois: rumo a uma política europeia global em matéria de migração (COM(2006) 735 final).

(38) Trata-se da «Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado» (proposta de criação de um «cartão azul UE») (COM(2007) 637 final) e da «Proposta de directiva do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro» (COM(2007) 638 final).

(39) Ver nota n.o 5.