Parecer do Comité das Regiões sobre «a comunicação da Comissão sobre "o desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância na Europa - Perspectivas e desafios"»

(96/C 129/06)

Em 18 de Julho de 1995, a Mesa do Comité das Regiões decidiu emitir um parecer sobre a comunicação supramencionada.

A Comissão 3 foi incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, tendo designado Yvon Bourges relator.

A Comissão 3 «Transporte e Rede de Comunicações» reuniu-se em 10 de Outubro de 1995. O relator submeteu um anteprojecto de parecer à atenção dos membros, tendo em vista suscitar uma troca de pontos de vista sobre o assunto e associar os profissionais do transporte marítimo à reflexão do Comité.

Em 8 de Novembro de 1995, reuniu-se na sede do Comité das Regiões, em Bruxelas, um grupo de trabalho. Nesta reunião, expuseram a sua posição sobre o transporte marítimo de curta distância o relator do Parlamento Europeu, membros da Comissão 3, representantes da Comissão Europeia e profissionais do sector do transporte marítimo.

A Comissão 3 reuniu-se de novo em 14 de Dezembro de 1995 para dar forma definitiva ao parecer.

Na 11ª Reunião Plenária de 17 e 18 de Janeiro de 1996 (sessão de 18 de Janeiro de 1996), o Comité das Regiões adoptou o presente parecer.

INTRODUÇÃO

A progressão anual média do comércio marítimo tem sido aproximadamente de 3 % desde o início do século. O transporte marítimo é responsável por 30 % do comércio intra-comunitário. Trata-se do segundo modo de transporte europeu, logo a seguir ao transporte rodoviário (que representa 37 % daquele comércio).

Este sector caracteriza-se por actividades fortemente cíclicas, já que a oferta e a procura se encontram sujeitas às circunstâncias económicas (mundialização das trocas comerciais e aumento da concorrência), políticas (organização do comércio, evolução dos modos de transporte) e climáticas.

Desde há alguns anos, observa-se no transporte marítimo uma concentração do tráfego em torno de alguns grandes transportadores e, paralelamente, a presença de pequenas empresas em mercados «de nicho».

Esta evolução tem sido acompanhada por uma degradação dos resultados económicos e financeiros das empresas do sector, situação que se explica, em parte, por tarifas e custos de exploração elevados. Para mitigar estas dificuldades, alguns Estados instituíram sistemas especiais de prémios ao investimento, incentivos fiscais e ou regimes sociais específicos. Estas disposições permitiram, por exemplo, o recrutamento, para as tripulações, de um maior número de estrangeiros com níveis de remuneração inferiores aos dos nacionais do respectivo país. Constata-se igualmente que determinadas frotas ou tripulações foram transferidas, na própria União Europeia, para países com regime fiscal mais vantajoso.

Outra forte tendência actual é o desenvolvimento da multimodalidade pelos operadores, que recorrem cada vez mais a modos de transporte diferentes e complementares e alargam a sua rede pela compra de sociedades de transporte ou pela conclusão de alianças (concentração vertical).

Finalmente, o transporte marítimo constitui um dos sectores para os quais ainda não foi firmado qualquer acordo definitivo no âmbito da OMC (ex-GATT). Ora, a redução das barreiras pautais poderia ser um dos factores incentivadores da retoma do comércio mundial, em geral, e do transporte marítimo, em particular.

Pareceria, assim, oportuno definir e aplicar, tanto ao nível europeu como em cada Estado-Membro, uma verdadeira estratégia de desenvolvimento do transporte marítimo em geral e, em especial, do transporte marítimo de curta distância.

JUSTIFICAÇÃO

- Tendo em atenção o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o seu artigo 3º , que prevê a instauração de «uma política comum no domínio dos transportes»;

- Tendo em atenção o Livro Branco de 6 de Abril de 1992 sobre o desenvolvimento futuro da política comum dos transportes (doc COM(92) 96 final), adoptado pelo Conselho em Junho de 1993;

- Tendo em atenção a Comunicação da Comissão sobre Política Comum dos Transportes: Programa de Acção 1995-2000 (COM(302) 95 final),

1. O Comité das Regiões considera que, na comunicação referida, a Comissão Europeia teve o mérito de abrir o debate sobre o desenvolvimento futuro da política comum dos transportes, estabelecendo como objectivo o reforço do papel do transporte marítimo de curta distância na realização de um grande mercado único europeu dos transportes, com uma concorrência leal de todos os modos de transporte e uma utilização optimizada da capacidade de transporte. A Comissão toma como ponto de partida três ideias-chave: a melhoria da qualidade e da eficácia dos serviços de cabotagem; o desenvolvimento das infraestruturas e da eficácia dos portos; a preparação do sector da cabotagem marítima para o alargamento da União. De acordo com os princípios do Livro Branco, cada modo de transporte e cada porto devem contar com as suas próprias capacidades e praticar uma concorrência leal. A harmonização necessária neste sector suscita questões delicadas e complexas, que a Comissão procura igualmente abordar na sua comunicação.

2. O Comité das Regiões sublinha o papel positivo que o transporte marítimo de curta distância pode desempenhar na procura de um desenvolvimento mais equilibrado dos diversos modos de transporte, ao serviço do comércio intra-comunitário. A forte tendência para o congestionamento dos tráfegos terrestres e o custo elevado das infraestruturas de transporte (caminho de ferro, estrada) sustentam este ponto de vista.

Além disso, o crescimento contínuo das trocas comerciais intra-comunitárias permite prever importantes transferências de movimento das vias terrestres para a via marítima.

A geografia europeia oferece, com efeito, uma rede enorme de vias marítimas e fluviais, actualmente sub-exploradas, e o transporte marítimo comunitário dispõe de um potencial de crescimento directo, susceptível de favorecer o desenvolvimento económico, tanto nas regiões periféricas como nos centros industriais da Europa.

Por último, o desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância não pode deixar de contribuir para a manutenção ou a criação de postos de trabalho na União Europeia e constituir uma vertente importante de uma política de ordenamento do território europeu.

3. O Comité das Regiões acolhe, assim, favoravelmente as propostas da Comissão: algumas foram já adoptadas ou, até, aplicadas pela União Europeia; outras requerem uma definição mais precisa antes de levadas à prática; outras, finalmente, deverão ainda ser completadas e clarificadas ou, mesmo, reforçadas.

Com efeito, a questão do transporte marítimo de curta distância deve ser tratada de forma global. Deverá inscrever-se na política do transporte marítimo, de forma a permitir uma abordagem integrada dos problemas das infraestruturas portuárias e das regulamentações em vigor, e nas outras políticas dos transportes, numa perspectiva multimodal das redes transeuropeias e com a finalidade de descongestionar os sobrecarregados corredores terrestres. É essencial e urgente atenuar os elevados custos do transporte marítimo de curta distância, para que ele possa desempenhar plenamente o seu papel na repartição dos tráfegos pelos modos de transporte, com uma dupla preocupação: utilização racional das infraestruturas de comunicação e ordenamento equilibrado do território.

Uma política voluntarista da União Europeia e dos seus Estados-Membros deverá, pois, apoiar estes objectivos e proporcionar os meios necessários à sua concretização.

Também as colectividades territoriais têm um papel importante a desempenhar na aplicação de medidas adequadas para favorecer o transporte marítimo de curta distância.

OBSERVAÇÕES

Nesta conformidade, o Comité das Regiões leva à atenção da Comissão e do Conselho as seguintes observações:

4. O transporte marítimo de curta distância apresenta vantagens indubitáveis (menor consumo de energia, impacto reduzido no meio ambiente, melhor relação custo-eficácia dos investimentos marítimos e portuários por referência aos transportes terrestres); todavia, ao seu desenvolvimento opõe-se ainda uma série de distorções estruturais, institucionais, jurídicas e operacionais que travam o seu desenvolvimento.

5. A diversidade dos regimes derrogatórios e das regulamentações dos Estados-Membros constitui um entrave à instituição de uma política comum dos transportes marítimos na Europa. A realização de um mercado único do transporte marítimo, nomeadamente do transporte marítimo de curta distância, dependerá, em grande medida, da adopção de normas que possibilitem a carregadores e armadores beneficiarem de condições de mercado concorrenciais.

6. O transporte marítimo transfronteiriço de curta distância deve operar nas mesmas condições que os modos de transporte terrestres. Será, pois, assegurando a convergência das condições de concorrência entre os Estados-Membros que se poderá restabelecer a competitividade do transporte marítimo comunitário.

Ora, esta vontade de convergência não aparece expressamente referida no documento da Comissão como uma prioridade, mas apenas como uma finalidade a médio ou longo prazo.

Conviria, assim:

a) que o princípio da inscrição no registo comunitário EUROS fosse sistematicamente aplicado. A heterogeneidade das condições de atribuição de nacionalidade aos navios e as disparidades fiscais segundo a localização da sede do armador eternizam as distorções de concorrência. As transferências de pavilhão a favor de países terceiros com mão-de-obra mais barata têm consequências negativas para o emprego dos marítimos originários da União Europeia. É, pois, desejável que se comece por completar a definição de armador comunitário e se reflicta sobre o interesse de criar um pavilhão «Europa»;

b) que fosse abordada em termos concretos a questão da harmonização das legislações e regulamentações relativas às condições de trabalho e ao estatuto de emprego dos marítimos europeus de comércio (conferindo-lhes, por exemplo, o estatuto de expatriados, como acontece nos Estados do Norte); a actual indefinição jurídica leva a práticas de dumping social inaceitáveis na Europa;

c) que as condições de exploração dos portos dos diferentes Estados-Membros, no que respeita ao tratamento das trocas por mar, fossem aproximadas e, em primeiro lugar, no plano industrial, através de uma harmonização das condições de concorrência e de transporte. São, antes de mais, os hábitos de trabalho e as práticas que convém fazer convergir no plano económico, e não tanto os estatutos jurídicos dos portos;

d) que a Comissão inscrevesse, no seu Livro Verde sobre «os princípios de imputação dos custos externos por utilização das infraestruturas de transporte», o princípio de uma mais justa repartição dos custos externos dos transportes, em benefício do transporte marítimo;

e) que a Comissão propusesse medidas de incentivo para facilitar o financiamento dos navios de transporte marítimo (navios de cabotagem, transbordadores «roll-on-roll-off», porta-contentores), o que permitiria evitar distorções nas actividades dos estaleiros navais europeus e renovar a frota de cabotagem, cuja idade média ultrapassa os 20 anos;

f) que fossem evitados os abusos de monopólio de propriedade dos portos, numa perspectiva de evolução progressiva em direcção à igualdade de concorrência.

7. Entre os obstáculos a superar, o Comité das Regiões está particularmente atento à necessidade de simplificar os processos administrativos que poderiam paralisar o desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância.

8. No documento da Comissão, o transporte marítimo de curta distância abrange a navegação costeira e, por extensão, a navegação fluvial e marítima: este conceito alarga claramente os campos possíveis de intervenção, cada um deles com diferentes potencialidades. Há o risco de se dar atenção excessiva aos problemas das grandes vias fluviais do centro da Europa, negligenciando os restantes. Os dados específicos sobre a navegação costeira poderiam ser melhor desenvolvidos e ser objecto de propostas igualmente específicas.

9. Partindo do princípio de que a expansão do transporte marítimo de curta distância pode contribuir de modo significativo para o desenvolvimento da actividade dos portos de pequena e média dimensão, o Comité das Regiões recomenda a apresentação de medidas concretas que possibilitem uma melhor exploração do potencial de crescimento destes portos.

O desenvolvimento dos portos de transbordo, por exemplo, permitiria o crescimento da actividade dos portos de pequena e média dimensão, com investimentos em infraestruturas portuárias a custos mais reduzidos. Neste contexto, torna-se possível e desejável uma cooperação inter-portuária, a promover à escala europeia.

Poder-se-ia, por outro lado, atribuir fundos a mercados experimentais ou mercados-piloto, os quais, demonstrando a sua eficácia sem originarem distorções da concorrência, serviriam de referência para a promoção do transporte marítimo de curta distância nesses mesmos portos.

10. Conviria integrar as conclusões dos trabalhos realizados pelas regiões do Arco Atlântico sobre o tema do transporte marítimo de curta distância, que a Comissão não teve em conta na elaboração da comunicação em análise.

Estes trabalhos deverão ser integrados na comunicação no mesmo título que os efectuados nos portos e tráfegos do Mar do Norte, do Báltico e do Mediterrâneo, cobrindo assim o litoral comunitário na sua totalidade. Os estudos realizados sobre os oito corredores trazem a lume elementos interessantes para a reflexão sobre o desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância, embora não possam servir de quadro de referência exclusivo para futuras propostas de acções concretas: outros corredores poderão ser considerados.

11. A concretização do programa Maris abre perspectivas interessantes. A criação de uma auto-estrada marítima da informação só pode ter repercussões positivas no desenvolvimento e na eficácia dos serviços proporcionados pelo transporte marítimo europeu de curta distância.

Em termos de imagem, o transporte marítimo de curta distância deve ser encarado como um modo de transporte baseado na alta tecnologia e facilmente acessível. O Comité das Regiões sugere à Comissão que proceda a ensaios em duas ou três regiões-piloto capazes de acolher essas tecnologias de ponta.

12. Por último, seria desejável que a Comissão e o Conselho especificassem de forma clara as modalidades de acesso aos financiamentos europeus para os projectos portuários de interesse comum. Mesmo que os portos não figurem nos mapas das redes transeuropeias, o dispositivo de elegibilidade e de financiamento dos projectos apoiados pela União Europeia deveria incluí-los, devido ao papel que desempenham no desenvolvimento económico geral e no equilíbrio do território europeu, nomeadamente com vista ao desenvolvimento do hinterland das zonas portuárias. O Comité das Regiões considera, de todo o modo, conveniente que eles sejam incluídos no pacote consagrado às redes transeuropeias de transporte que será renegociado em 1999.

CONCLUSÕES

13. Para conferir força às interessantes - mesmo que incompletas - propostas da Comissão, seria desejável lançar uma iniciativa apropriada que possibilitasse ao transporte marítimo de curta distância desempenhar plenamente o seu papel na política europeia dos transportes.

14. O Comité das Regiões está disponível para se associar à reflexão da Comissão sobre esta importante matéria. Congratula-se pela referência da Comissão ao princípio da subsidiariedade e reputa conveniente que este princípio seja aplicado nos domínios de competência das colectividades territoriais regionais e locais.

15. A política dos transportes marítimos de curta distância pode e deve constituir um factor importante do ordenamento do território. As colectividades territoriais locais e regionais devem ser consultadas e desempenhar um papel activo no processo de decisão nos domínios que lhes dizem respeito, particularmente na constituição das infraestruturas portuárias, na gestão do tráfego e nas questões ambientais.

Bruxelas, 18 de Janeiro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC