N9 C 41/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
2.3.5. Em qualquer caso, o Comité lamenta o tom 
bastante alarmista do ponto III. 11 da exposição dos 
fundamentos e do ponto II.6 do projecto de comuni­
cação, nos quais se alude ao « afluxo maciço » de certos 
grupos populacionais e ao « repatriamento precipitado 
1. Introdução 
1.1. O Comité reconhece que é desejável e oportuno 
que a Comissão elabore um texto que actualize os 
Regulamentos (CEE) n?s 1408/71 e 574/72. 
1.2. O objectivo da proposta é a incorporação em 
regulamentos comunitários de certas alterações intro­
duzidas em legislações de alguns paises da CE, de modo 
a salvaguardar os direitos dos trabalhadores «migran­
tes». Serão colmatadas certas lacunas existentes nos 
regimes aplicáveis aos trabalhadores que se deslocam 
na Comunidade, incluindo os trabalhadores transfron­
teiriços. Essas lacunas, reveladas pela experiência prá­
tica e por necessidades actuais, têm de ser eliminadas, 
principalmente devido aos acórdãos do Tribunal de 
Justiça nos processos Ten Holder e Rebmann. 
1.3. A proposta contém igualmente outras alterações 
quer de natureza administrativa, quer decorrentes das 
modificações necessárias mencionads no ponto 1.2 
supra. para um Estado-membro», tudo isto constituindo um 
« desafio » ao equilíbrio e à estrutura económica e social 
do Estado que os acolhe. Seria, porventura, aconselhá­
vel a formulação destas secções da proposta se fizesse 
em termos ligeiramente mais comedidos. 
ARTICULADO 
2. Períodos de seguro 
2.1. É aos trabalhadores que se deslocam na Comu­
nidade, incluindo os trabalhadores transfronteiriços, 
que há todo o interesse em garantir que os « períodos 
de seguro» consecutivos ao parto e dedicados à edu­
cação de uma criança até aos doze meses sejam conta­
dos para efeitos de contribuição para o seguro de pensão 
na Alemanha, mesmo que o trabalhador e a criança 
residam noutro Estado-membro. Os outros Êstados-
-membros terão de encontrar soluções análogas para 
este problema. 
2.2. O n? 4 do artigo 129, combinado com o artigo 
57(.\ do Regulamento (CEE) n? 2332/89, salvaguarda Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores 
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se 
deslocam no interior da Comunidade, e do Regulamento (CEE) n? 574/72, que estabelece as 
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n? 1408/71 
(91/C 41/10) 
Em 6 de Setembro de 1990, a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 198? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Econó­
mico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada de 
preparar os trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 15 de Novembro de 1990, sendo 
relator Gordon Pearson. 
Na 281* reunião plenária (sessão de 20 de Novembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
18. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 41/35 
o beneficio de prestações decorrentes de uma doença 
profissional, no caso de a pessoa afectada ter sido 
exposta ao mesmo risco em vários Estados-membros. 
O Comité tem sempre apoiado este princípio da respon­
sabilidade partilhada. 
3. Novo n? 2, alínea f) do artigo 13? — Protecção dos 
direitos dos trabalhadores não activos 
3.1. A nova alínea protege os trabalhadores não 
activos que não gozavam de qualquer protecção ao 
abrigo de legislação comunitária. Üm trabalhador que 
tenha cessado uma actividade profissional exercida ao 
abrigo da legislação de um Estado-membro e resida 
no território de outro Estado-membro, onde tenha a 
situação de não-activo, fica apenas sujeito à legislação 
do Estado-membro onde reside. 
3.2. Novo artigo 17°. A 
Pensionistas de um determinado Estado-membro que 
residam no território de outro Estado-membro e ten­
ham já adquirido o direito a prestações de doença e 
familiares não podem ser obrigados a uma desnecessá­
ria dupla contribuição. 
3.3. Novo n? 8 do artigo 45? 
Os direitos a pensão dos trabalhadores transfronteiriços 
ficarão salvaguardados em relação a períodos de desem­
prego no país de residência. 
3.4. Novo artigo 71°. A 
Independentemente de qual o Estado-membro onde 
um(a) trabalhador(a) transfronteiriço(a) desemprega­
do (a) tenha exercido a sua última actividade, fica prote­
gido o direito da sua família ao benefício das prestações 
familiares no e a expensas do Estado-membro onde 
o(a) trabalhador(a) resida com a família. 
3.5. Novo n°. 10 do artigo 94? 
A alteração anteriormente efectuada ao n? 9 do artigo 
94? estava incompleta. Essa alteração omitia a derro­
gação de que a França beneficiou relativamente às 
prestações familiares durante um período de dezassete 
anos. A presente alteração restauraria o regime anterior, 
resultante de convenções bilaterais celebradas entre a 
França e a Espanha e entre a França e Portugal. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990, 4. Alterações ao anexo 
4.1. Estas alterações referem-se a modificações na 
designação ou nos procedimentos administrativos da 
autoridade competente nos vários Estados-membros. 
Lidam igualmente com modificações internas de forma 
e substância nos esquemas de segurança social de alguns 
Estados-membros. Em todos os casos, são garantidos 
os direitos da pessoa, confirmado o princípio da igual­
dade de tratamento e estabelecidas maiores aproxi­
mação e coordenação entre os vários sistemas de segu­
rança social. O Comité acolhe favoravelmente estas 
alterações. 
4.2. O Regulamento n? 574/72 é o instrumento de 
aplicação do Regulamento n? 1408/71. Verificou-se a 
conformidade das alterações propostas com a « Colectâ­
nea das disposições comunitárias de segurança social 
de 1988» e alterações subsequentes, não parecendo 
registar-se incompatibilidades. 
5. Observações finais 
5.1. Uma vez que cada um dos Estados-membros 
continua a utilizar o seu próprio sistema de segurança 
social, o Comité apoia as alterações propostas, uma vez 
que procuram clarificar e melhorar os direitos dos 
trabalhadores assalariados, dos trabalhadores não assa­
lariados e dos membros das suas famílias que se deslo­
cam na Comunidade. 
5.2. O Comité tem, desde há anos e em repetidos 
pareceres, defendido que a expressão «trabalhadores 
migrantes» é inapropriada para definir os cidadãos 
de um Estado-membro que exercem uma actividade 
profissional noutro Estado-membro. Assim, manifesta 
o seu desapontamento pelo facto de a Comissão conti­
nuar a utilizar esta terminologia. 
5.3. Em anterior parecer (*), o Comité fez notar que 
os regulamentos comunitários relativos ao regime de 
segurança social eram complexos e minuciosos e cha­
mou a atenção para a necessidade « de um documento 
que explicará em termos simples as obrigações dos 
naturais dos Estados-membros que se desloquem ou 
trabalhem na Comunidade, e quais serão as prestações 
às quais elas têm direito ». A necessidade de um docum­
ento desse tipo, cuja divulgação foi sugerido dever ser 
feita através dos serviços de segurança social de cada 
um dos Estados-membros, é ainda mais urgente hoje 
em dia do que o era em 1986. É com agrado que o 
Comité toma conhecimento de que esse documento está 
agora disponível. 
(*) JO n? C 207 de 18. 8. 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN