COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92)549 final 
Bruxelas, 10 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
PECISÃQ PQ CONSELHO 
RELATIVA À CONCLUSÃO DO ACORDO 
SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS QUE ALTERA O ACORDO ENTRE 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR 
DO BANGLADESH 
(apresentada pela Comissão) 

Projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão 
do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera 
o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República Popular do Bangladesh sobre o Comércio de Produtos Têxteis 
Exposição dos motivos 
Por decisão de 19 de Dezembro de 1991, o Conselho aprovou a renovação 
para 1992 do Acordo do tipo AMF sob forma de Troca de Cartas entre a 
CEE e a República Popular do Bangladesh, que altera o acordo aplicado 
desde 1 de Janeiro de 1987. 
Em 20 de Maio de 1992, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar 
consultas com as Autoridades do Bangladesh a fim de estabelecer um 
sistema de duplo controlo de verificação das importações de têxteis das 
categorias 4, 6 e 8, originárias do Bangladesh, devido aos elementos 
de prova de fraude generalizada nas expedições de produtos têxteis das 
categorias acima referidas. 
Em 21 e 22 de Maio de 1992, reaIizaram-se consultas, em Bruxelas, entre 
a Comissão e as Autoridades do Bangladesh. Em 9 de Outubro de 1992, foi 
rubricado um Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o acordo em 
vigor, tendo em vista a introdução de um sistema de duplo controlo das 
mercadorias das categorias AMF 4, 6 e 8 expedidas do Bangladesh. 
A proposta de decisão do Conselho é não só adequada, mas necessária, 
a fim de salvaguardar a correcta aplicação do acordo, evitando 
problemas de violação que poderiam comprometer toda a politica têxtil 
da Comunidade. 
Consequentemente, propõe-se ao Conselho que aprove, em nome da 
Comunidade, a decisão em anexo relativa à conclusão do Acordo sob forma 
de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República Popular do Bangladesh. 
> 
DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CONCLUSÃO 
DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS QUE ALTERA 
O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR 
DO BANGLADESH SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comissão, em colaboração com as Autoridades do 
Bangladesh, recolheu recentemente elementos de prova de fraudes 
generalizadas nas expedições, aparentemente originárias do Bangladesh, 
dos produtos das categorias 4,6 e 8 do AMF; 
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo 
sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio 
de produtos têxteis, a fim de controlar e de eliminar a violação das 
disposições do Acordo; 
Considerando que este Acordo deve ser aprovado, 
DECIDE : 
Art ião 1o 
1. É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo sob 
forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o 
Comércio de Produtos Têxteis, tal como prorrogado. 
O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente 
decisão. 
2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas 
habilitadas para assinarem o Acordo referido no no 1 para o efeito 
de vincular a Comunidade. 
Artigo 2o 
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias. 
Fe i to em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas que altera o 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República Popular do Bangladesh sobre o Comércio de Produtos Têxteis 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas que altera o 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República Popular do Bangladesh sobre o Comércio de Produtos Têxteis 
Carta Np_ 1 
Exmo Senhor, 
1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em Bruxelas, 
em 21 e 22 de Maio de 1992, entre as nossas respectivas delegações, 
tendo em vista a alteração do Acordo sobre o Comércio de Produtos 
Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular 
do Bangladesh, aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como 
prorrogado pela Troca de Cartas, rubricada em 12 de Dezembro de 
1992 e aplicada desde 1 de Janeiro de 1992, a fim de resolver de 
modo eficaz os problemas de violação surgidos no comércio entre as 
Partes. 
2. Em resultado destas consultas, as duas Partes acordam em 
introduzir, inicialmente no que respeita aos produtos das 
categorias 4, 6 e 8, um sistema de duplo controlo baseado em 
licenças de exportação e de importação, tal como descrito nos 
Títulos III, IV e V do Protocolo A do Acordo bilateral, sem 
aplicação de limites quantitativos. As duas Partes acordam em que, 
à luz da sua experiência no que respeita ao funcionamento do 
sistema, os produtos por ele. abrangidos podem, por mútuo 
consentimento, ser alterados do modo quer a incluir produtos de 
outras categorias, quer a excluir produtos relativamente aos quais 
o sistema deixe de ser considerado necessário. 
3. Ambas as Partes acordam em que as alterações decorrentes da 
presente Troca de Cartas entrarão em vigor no dia seguinte à data 
em que as Partes se notificarem mutuamente de que foram concluídos 
os procedimentos legais necessários para o efeito. 0 Acordo sob 
forma de Troca de Cartas estará em vigor até 31 de Dezembro de 
1992. 
/ 
4. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do 
Governo de V. EXJJ, sobre o que precede. 
5. Queira aceitar, Exmo Senhor, os protextos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Conselho 
das Comunidades Europeias 
? 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas que altera o 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República Popular do Bangladesh sobre o Comércio de Produtos Têxteis 
Carta np_ 2 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exj. de 
do seguinte teor: 
"1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em Bruxelas, em 
21 e 22 de Maio de 1992, entre as nossas respectivas delegações, 
tendo em vista a alteração do Acordo sobre o Comércio de Produtos 
Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular 
do Bangladesh, aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como 
prorrogado pela Troca de Cartas, rubricada em 12 de Dezembro de 
1992 e aplicada desde 1 de Janeiro de 1992, a fim de resolver de 
modo eficaz os problemas de violação surgidos no comércio entre as 
Partes. 
2. Em resultado destas consultas, as duas Partes acordam em 
introduzir, inicialmente no que respeita aos produtos das 
categorias 4, 6 e 8, um sistema de duplo controlo baseado em 
licenças de exportação e de importação, tal como descrito nos 
Títulos III, IV e V do Protocolo A do Acordo bilateral, sem 
aplicação de limites quantitativos. As duas Partes acordam em que, 
à luz da sua experiência no que respeita ao funcionamento do 
sistema, os produtos por ele abrangidos podem, por mútuo 
consentimento, ser alterados do modo quer a incluir produtos de 
outras categorias, quer a excluir produtos relativamente aos quais 
o sistema deixe de ser considerado necessário. 
3. Ambas as Partes acordam em que as alterações decorrentes da 
presente Troca de Cartas entrarão em vigor no dia seguinte à data 
em que as Partes se notificarem mutuamente de que foram concluídos 
os procedimentos legais necessários para o efeito. 0 Acordo sob 
forma de Troca de Cartas estará em vigor até 31 de Dezembro de 
1992. 
4. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo 
do Governo de V. Exa. sobre o que precede. 
5. Queira aceitar, Exmo Senhor, os protextos da minha mais elevada 
consideração." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo 
da carta de V. Exa.. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protextos da minha mais elevada 
cons ideração. 
Pela República Popular do 
Bangladesh 
.5 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 549 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-571-PT-C 
ISBN 92-77-50676-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo