COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.12.1996 
COM(96) 639 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° .796 relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais 
e que altera o Regulamento (CE) n° 3059/95 relativo à abertura e modo de gestão 
de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e 
industriais e o Regulamento (CE) n° 789/96 relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca ( 1996) 
(apresentada pela Comissão) 

KXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Na sequência dos pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços 
da Comissão examinaram, em colaboração com os peritos governamentais em 
causa, a oportunidade de aumentar e de abrir contingentes pautais para certos 
produtos industriais e da pesca. 
2. Este exame, efectuado na reunião do grupo 'Economia Pautal", permitiu constatar 
que uma solução prevendo a abertura de contingentes pautais para os produtos 
referidos na presente proposta de regulamento poderia obter o acordo dos 
Estados-membros sem perturbar o mercado dos referidos produtos. 
3. Tendo em conta os imperativos das políticas interna e externa da Comunidade, a 
Comissão propõe o aumento de um contingente pautal (bacalhau) susceptível de 
assegurar o escoamento da produção comunitária no respeito das obrigações e das 
regras da Organização Comum dos Mercados, assegurando, simultaneamente, um 
abastecimento da indústria transformadora em condições que têm em conta a 
situação do mercado internacional e as suas evoluções previsíveis. 
É este o objecto da proposta de regulamento em anexo. 
ãy 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) IX) CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° .796 relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícola e industriais 
e que altera o Regulamento (CE) n° 3059/95 relativo à abertura e modo de gestão 
de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e 
industriais e o Regulamento (CE) n° 789/96 relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca ( 1996) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a produção comunitária de certos produtos industriais será insuficiente 
para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por 
conseguinte, o abastecimento da Comunidade de produtos deste tipo dependerá, no que 
respeita a uma parte não negligenciável, das importações provenientes de países terceiros; 
que é conveniente satisfazer as necessidades de abastecimento da Comunidade dos 
produtos em causa e nas condições mais favoráveis; que é necessário abrir contingentes 
pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos à razão de volumes adequados que 
tenham em conta a necessidade de não perturbar o equilíbrio dos mercados desses 
produtos, e o arranque ou o desenvolvimento da produção comunitária; 
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n° 789/96,1 o Conselho abriu, para 1996, 
contingentes pautais comunitários para certos produtos da pesca; que é necessário 
aumentar as quantidades do contingente relativo ao bacalhau (número de ordem 09.2753), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo Io 
I O quadro que figura no Anexo do Regulamento (CE) n° 789/96 é substituído, no 
que diz respeito ao numero de ordem 09.2753, pelo quadro que figura no Anexo I 
do presente regulamento. 
2. Ao quadro que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n° .796 são aditados os 
números de ordem e os respectivos descritivos que figuram no quadro do Anexo 
II do presente regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Abril de 1996 no que diz respeito ao 
Anexo I e a partir de 1 de Janeiro de 1997 no que diz respeito ao Anexo II do presente 
regulamento. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
1 JOL 108 de 1.5.1996, p. 8. 
3 
ANI;XO I 
Número 
de 
ordem 
09.2753 Código NC 
ex 0302 50 10 
•ÍX0302 50 90 
ex 0302 69 35 
cx 0303 60 11 
ex 0303 60 19 
ex 0303 60 90 
ex 0303 79 41 Subcsis 
a 
TARIC 
20 
11 
91 
10 
10 
10 
10 
10 Designação das mercadorias 
Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus 
macrocephalus) c peixes da espécie Boreogadus saida, 
excepto fígados, ovas e sémen, apresentados no estado 
fresco, refrigerado ou congelado e destinados à 
transformação (a)(b) Volume 
do contingente 
(em toneladas) 
60 000 Taxa 
dos 
direitos 
(%) 
4,5 
ANEXO II 
Número 
de ordem Código NC Sub-
casa 
TARIC Designação das mercadorias Volume do 
contingente Direito do 
contingente 
(%) Período de 
contingenta-
mento 
09.2945 ex 2940 00 90 10 D-Xilose 1 500 
toneladas 0 1.1.-31.12 
09.2937 ex 3818 00 10 40 Silício impregnado sob a forma de discos, com 
um diâmetro de 200 mm (+/- 0,25 mm), 
destinado à produção dos produtos da posição 
8542(a) 800 000 
unidades 1.1.-31.12 
09.2946 ex 3818 00 10 50 Disco (wafer) de silício impregnado, com um 
diâmetro de 150 mm (+/-0,5mm), com uma 
zona próxima da superfície que se estende por 
mais de 10 micrómetros, contendo menos de 
6x10K defeitos micrométricos cm volume, 
destinado à fabricação de produtos do n° 8542 30 000 
unidades 1.1.-31.12 
092947 ex 3904 (V) MO «)> 1'olilliiuiiiro de vinilideno, sob a forma de pó, 
destinado a fabricação de tintas ou vernizes 
paia o revestimento de metais (a) 900 
toneladas 11 -31.12 
09.2948 ex 8529 90 89 33 Teclado para telefone celular móvel, 
compreendendo uma camada de silicone e uma 
camada de plástico, destinado à fabricação de 
postos radiolclcfónicos móveis da subposição 
8525 20 91 (a) 8 000 000 
unidades 1.1.-31.12 
09.2949 ex 8543 89 90 60 Oscilador de compensação térmica 
compreendendo um circuito impresso no qual 
estão montados, pelo menos, um cristal 
piezoeléctrico c um condensador ajustável, 
encerrado num invólucro que contem . 
- uma sigla de identificação que consiste em 
e/ou compreende uma das combinações 
alfanuméricas seguintes: 
- 3211A-ANF50, 5111B-ANL51, TCXO-
111, TXO2603 
- ou outras siglas de identificação relacionadas 
com produtos que correspondem à presente 
descrição. 6 500 000 
unidades 1.1-31.12 
J 
v 
FICHA FINANCEIRA 
1 Rubrica orçamental: Cap 12, art 120° 
2. Base jurídica: artigo 28° do Tratado 
3. Designação da medida pautal: Proposta do regulamento (CE) do Conselho que 
altera o Regulamento (CE) n° .796 relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e 
industriais e que altera o Regulamento (CE) n° 3059/95 relativo à abertura e modo 
de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos 
agrícolas e industriais e o Regulamento (CE) n° 789/96 relativo à abertura e modo 
de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos 
da pesca (1996) 
Objectivo: Assegurar, em condições favoráveis, a cobertura das necessidades da 
indústria transformadora comunitária. 
Modo de cálculo: 
Designação das 
mercadorias 
Bacalhau 
Xilose 
Silício 200 
Silício 150 
Polifluoruro 
Teclado 
TCO Variação do 
volume do 
contingente 
(unidades) 
10 000 t 
(volume inicial: 
50 000 t) 
1 500 t 
400 000 u 
(volume inicial: 
400.000 u) 
30 000 u 
900 t 
8 000 000 u 
6 500 000 u Variação 
do preço 
estimado 
(ccus/Dnidadc) 
0 
(preço inicial: 
1.270) 
2.100 
0 
(prix initial: 
113.3) 
40,8 
9.000 
2.9 
3,8 Variação do 
direito 
normal 
0 
(direito 
inicial): 
12) 
0 
(direito 
inicial): 
16) 
0 
(direito 
inicial: 
6.9) 
0 
(direito 
inicial: 
6.9) 
0 
(direito 
inicial: 
10.7) 
0 
(direito 
inicial: 
4.7) 
0 
(direito 
inicial: 
5) Variação do 
direito do 
contingente 
0 
(direito inicial: 
4.5) 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Variação 
prevista da 
perda de 
receitas em 
relação ao 
período de 
contingenta-
mento anterior 
(em ecus) 
952 500 
504 000 
3 127 080 
84 456 
867 700 
1 090 400 
1 235 000 
Total das perdas de receitas em relação ao período de contingentamento anterior: 
7 861 136 ECU 
Luta contra a fraude : As disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem 
as medidas necessárias para a prevenção e a protecção de fraudes e irregularidades. 
i> 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 639 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 01 
N. ° de catálogo : CB-C0-96-643-PT-C 
ISBN 92-78-13035-4 
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L-2985 Luxemburgo 
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