ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
C 402/17

Aviso aos operadores económicos

Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas.

(2022/C 402/10)

Informamos os operadores económicos que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/02) (1) para a ronda de julho de 2023.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio Web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 16 de dezembro de 2022, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre o estado dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma, consultar o sítio Web Europa:

Suspensions (Autonomous Tariff Suspensions) (europa.eu)

(1) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2) Suspensões – Página principal (europa.eu)
Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e das informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as novas obrigações de serviço público

Endereço Web para a obtenção de mais informações sobre a proposta: Administração responsável pela contratação pública no setor dos transportes da Suécia Para mais informações, contactar a: Administração dos Transportes da Suécia Tel. 0771 921921 N.o de telefone int. +46 771921921 Pessoa de contacto: Lisa Berglund Endereço eletrónico: lisa.a.berglund@trafikverket.se Endereço: Trafikverket 781 89 Borlänge SUÉCIA Sítio Web: www.trafikverket.se
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 390/02)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular(es) da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 6922 4 de outubro de 2022 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-terc-OPnEO) N.o CE: -, N.o CAS: - BioMérieux SA, Chemin de l’Orme, 69280 Marcy-l’Etoile, França REACH/22/28/0 Utilização industrial nas suas propriedades de detergente não iónico na formulação de reagentes para aplicações moleculares de preparação e ensaio in vitro 4 de janeiro de 2033 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. REACH/22/28/1 Utilização industrial nas suas propriedades de detergente não iónico com vista a controlar a quantidade de reações não específicas na formulação de reagentes in vitro para imunoensaios clínicos e industriais in vitro 4 de janeiro de 2033 REACH/22/28/2 Utilização industrial nas suas propriedades de detergente não iónico, utilizado para a extração de material biológico que é depois formulado e revestido em artigos destinados a aplicações de ensaios clínicos e industriais in vitro 4 de janeiro de 2025

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Autorização (europa.eu).
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2022/C 356/02)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 379, é aditada a seguinte nota explicativa:

«8711 60 10 Bicicletas, triciclos e quadriciclos, com pedalagem assistida, equipados com um motor elétrico auxiliar com uma potência nominal contínua não superior a 250 watts Classificam-se nesta subposição os ciclos elétricos com pedais, que oferecem diferentes “modos de condução” que podem ser selecionados de entre os seguintes: a) pedalagem assistida com um modo de motor elétrico auxiliar, b) modo a pedal completo (sem ajuda do motor elétrico) ou c) modo de motor elétrico completo. O modo pode ser mudado, por exemplo, por uma unidade de comando montada no guiador da bicicleta ou através de uma aplicação para telemóvel. 8711 60 90 Outros A nota explicativa da subposição 8711 60 10 aplica-se, mutatis mutandis, aos ciclos com pedalagem assistida, com motor elétrico auxiliar.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2022/C 272/03)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 20.6.2022 Duração 20.6.2022 – 31.12.2022 Estado-Membro União Europeia (todos os Estados-Membros) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GHL/1N2AB. Espécie Alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) Zona Águas norueguesas das subzonas 1, 2 Tipo(s) de navio de pesca — Número de referência 03/TQ109

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Financial compensation for fishers due to the increase of fuel prices caused by the Russian aggression against Ukraine
—

Concessão de uma autorização de introdução no mercado (Artigo 13 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho): Autorizado Data da decisão Nome do medicamento DCI (Denominação Comum Internacional) Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no Registo Comunitário Forma farmacêutica Código ATC (código anatómico-terapêutico-químico) Data de notificação 24.6.2022 COVID-19 Vaccine (inactivated, adjuvanted) Valneva Vacina contra a COVID-19 (inativada, com adjuvante, adsorvida) Valneva Austria GmbH Campus Vienna Biocenter 3, 1030 Wien, Österreich EU/1/21/1624 Suspensão injectável J07BX03 24.6.2022
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de julho de 2022

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (1) ]

(2022/C 229/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 192 de 11.5.2022, p. 91.

de a AT BE BG CY CZ DE DK EE EL ES FI FR HR HU IE IT LT LU LV MT NL PL PT RO SE SI SK UK 1.7.2022 … 0,02 0,02 0,00 0,02 5,73 0,02 0,44 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,26 6,24 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 5,81 0,02 5,10 0,50 0,02 0,02 1,19 1.6.2022 30.6.2022 -0,19 -0,19 0,00 -0,19 4,85 -0,19 0,24 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 0,26 6,24 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 -0,19 4,88 -0,19 4,40 0,22 -0,19 -0,19 1,02 1.5.2022 31.5.2022 -0,35 -0,35 0,00 -0,35 4,85 -0,35 0,08 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 0,26 5,40 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 -0,35 4,06 -0,35 3,38 0,08 -0,35 -0,35 0,86 1.4.2022 30.4.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 4,00 -0,49 0,00 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 4,66 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 3,42 -0,49 3,38 -0,01 -0,49 -0,49 0,66 1.3.2022 31.3.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 4,00 -0,49 -0,03 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 4,02 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 2,85 -0,49 2,74 -0,04 -0,49 -0,49 0,66 1.2.2022 28.2.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 3,29 -0,49 -0,03 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 3,17 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 2,04 -0,49 2,74 -0,05 -0,49 -0,49 0,66 1.1.2022 31.1.2022 -0,49 -0,49 0,00 -0,49 2,49 -0,49 -0,01 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 0,26 2,38 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 -0,49 1,21 -0,49 2,27 -0,03 -0,49 -0,49 0,51

(1) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.
«9113

Pulseiras de relógios, e suas partes A presente posição compreende todos os tipos de pulseiras de relógios utilizadas para fixar relógios de qualquer tipo ao pulso (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 9113). Inclui as pulseiras para: — os relógios e os designados “relógios inteligentes” das posições 9101 e 9102; assim como — os designados “relógios inteligentes” da posição 8517 (incluindo as pulseiras equipadas com adaptadores especiais ou dispositivos de fixação exclusivos para fixação apenas a um relógio inteligente específico). A classificação ao nível da subposição é determinada pela respetiva matéria constitutiva. As pulseiras constituídas por diferentes matérias classificam-se de acordo com a matéria constitutiva que lhes confira a característica essencial na aceção da Regra Geral 3 b).»
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 210/10)
C 189/75

Publicação de uma atualização da lista de organismos nacionais de normalização nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 relativo à normalização europeia

(2022/C 189/08)

1. BÉLGICA

NBN

Bureau de normalisation

Bureau voor Normalisatie

CEB/BEC

Comité électrotechnique belge

Belgisch Elektrotechnisch Comité

2. BULGÁRIA

БИС

Български институт за стандартизация

3. REPÚBLICA CHECA

ÚNMZ

Úřad pro technickou normalizaci, metrologii a státní zkušebnictví

4. DINAMARCA

DS

Fonden Dansk Standard

5. ALEMANHA

DIN

Deutsches Institut für Normung e.V.

DKE

Deutsche Kommission Elektrotechnik Elektronik Informationstechnik im DIN und VDE

6. ESTÓNIA

EVS

Eesti Standardimis- ja Akrediteerimiskeskus

TTJA

Tarbijakaitse ja Tehnilise Järelevalve Amet

7. IRLANDA

NSAI

National Standards Authority of Ireland

8. GRÉCIA

ΕΣΥΠ / ΕΛΟΤ

ΕΘΝΙΚΟ ΣΥΣΤΗΜΑ ΥΠΟΔΟΜΩΝ ΠΟΙΟΤΗΤΑΣ / Αυτοτελής Λειτουργική Μονάδα Τυποποίησης ΕΛΟΤ

9. ESPANHA

UNE

Asociación Española de Normalización

10. FRANÇA

AFNOR

Association française de normalisation

11. CROÁCIA

HZN

Hrvatski zavod za norme

12. ITÁLIA

UNI

Ente Italiano di Normazione

CEI

Comitato Elettrotecnico Italiano

13. CHIPRE

CYS

Κυπριακός Οργανισμός Τυποποίησης (Cyprus Organisation for Standardisation)

14. LETÓNIA

LVS

Latvijas standarts

15. LITUÂNIA

LST

Lietuvos standartizacijos departamentas

16. LUXEMBURGO

ILNAS

Institut luxembourgeois de normalisation, de l’accréditation, de la sécurité et qualité des produits et services

17. HUNGRIA

MSZT

Magyar Szabványügyi Testület

18. MALTA

MCCAA

L-Awtorita’ ta’ Malta għall-Kompetizzjoni u għall-Affarijiet tal-Konsumatur

19. PAÍSES BAIXOS

NEN

Stichting Koninklijk Nederlands Normalisatie Instituut

NEC

Stichting Koninklijk Nederlands Elektrotechnisch Comité

20. ÁUSTRIA

ASI

Austrian Standards International – Standardisierung und Innovation

OVE

Österreichischer Verband für Elektrotechnik

21. POLÓNIA

PKN

Polski Komitet Normalizacyjny

22. PORTUGAL

IPQ

Instituto Português da Qualidade

23. ROMÉNIA

ASRO

Asociaţia de Standardizare din România

24. ESLOVÉNIA

SIST

Slovenski inštitut za standardizacijo

25. ESLOVÁQUIA

ÚNMS SR

Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo Slovenskej republiky

26. FINLÂNDIA

SFS

Suomen Standardisoimisliitto SFS ry

Finlands Standardiseringsförbund SFS rf

TRAFICOM

Liikenne- ja viestintävirasto Traficom

Transport- och kommunikationsverket Traficom

SESKO

Suomen Sähköteknillinen Standardisoimisyhdistys SESKO ry

Finlands Elektrotekniska Standardiseringsförening SESKO rf

27. SUÉCIA

SIS

Swedish Institute for Standards

SEK

Svensk Elstandard

ITS

Svenska informations- och telekommunikationsstandardiseringen

28. ISLÂNDIA

IST

Staðlaráð Íslands (Icelandic Standards)

29. NORUEGA

SN

Standard Norge

NEK

Norsk Elektroteknisk Komité

Nkom

Nasjonal kommunikasjonsmyndighet
(1)

Em 29 de abril de 2019, a Comissão lançou uma avaliação sobre o desempenho dos instrumentos setoriais aplicáveis aos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura desde a sua adoção em 2014-2015, incluindo o Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, com vista à sua alteração ou revogação para o período 2023-2027. Os resultados preliminares dessa avaliação demonstraram que o Regulamento (UE) n.o 717/2014 continua a ser um instrumento pertinente, eficiente e eficaz, em especial para permitir que os Estados-Membros respondam rapidamente aos impactos negativos a curto prazo resultantes de acontecimentos imprevistos que possam pôr em risco o desempenho económico dos operadores viáveis e comprometer o emprego (2). Contudo, o Regulamento (UE) n.o 717/2014 deve manter-se coerente e compatível com outras regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquicultura, em particular com o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
Aviso aos importadores

Importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta na União Europeia provenientes de países beneficiários do SPG pertencentes aos grupos I e III de acumulação regional

(2022/C 166/05)

Por aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial C 314, de 23 de setembro de 2015, p. 11, a Comissão aconselhou os operadores da União Europeia que declaram a origem e/ou apresentam provas documentais da origem para beneficiarem do tratamento preferencial dado aos tecidos de fibra de vidro de malha aberta das subposições SH 7019 40, 7019 51 e 7019 59, importados dos países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE que pertencem aos grupos de acumulação regional I e III (1), a adotar todas as precauções necessárias, devido a dúvidas fundadas quanto à correta aplicação do tratamento preferencial e à aplicabilidade das provas de origem apresentadas na União em relação a esses produtos. A introdução destes produtos em livre prática poderia, assim, dar origem à constituição de uma dívida aduaneira e resultar numa situação de fraude em detrimento dos interesses financeiros da União Europeia.

Com base nas informações disponíveis, as dúvidas fundadas acima mencionadas deixaram de ser corroboradas por quaisquer elementos de prova que demonstrem que se continuam a verificar os riscos subjacentes.

Além disso, desde 1 de janeiro de 2021, todos os exportadores dos países beneficiários do SPG que exportam ao abrigo do SPG aplicam o sistema REX de autocertificação (2), pelo que apresentam atestados de origem como única prova documental para solicitar a origem preferencial. Os certificados de origem, formulário A, deixaram de ser emitidos pelas autoridades governamentais dos países beneficiários do SPG.

O aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial C 314, de 23 de setembro de 2015, ficou, deste modo, desprovido de objeto no que se refere às remessas dos produtos em causa declaradas para introdução em livre prática na data de publicação do presente aviso ou após essa data, pelo que é retirado.

(1) No momento da publicação do presente aviso, pertenciam aos grupos os seguintes países beneficiários:

— Grupo I - Camboja, Indonésia, Laos, Filipinas, Vietname, Mianmar/Birmânia

— Grupo III - Bangladexe, Butão, Índia, Nepal, Paquistão e Seri Lanca.

(2) Artigos 80.o e 81.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
Data de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2022/467 da Comissão, que prevê uma ajuda de adaptação excecional aos produtores dos setores agrícolas

(2022/C 168/01)

O Regulamento (UE) 2022/467 (1) dispõe, no artigo 4.o, que é aplicável a partir do dia da publicação no Jornal Oficial da União Europeia de uma comunicação da Comissão declarando que a transferência da reserva para crises para a rubrica orçamental que financia a medida excecional foi efetuada em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (2).

A transferência foi efetuada em 20 de abril de 2022, pelo que o Regulamento (UE) 2022/467 é aplicável a partir do dia de publicação do presente aviso.

(1) Regulamento Delegado (UE) 2022/467 da Comissão, de 23 de março de 2022, que prevê uma ajuda de adaptação excecional aos produtores dos setores agrícolas (JO L 96 de 24.3.2022, p. 4).

(2) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6., n.4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

(2022/C 139/03)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio Web da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

MONTANTES DE REFERÊNCIA EXIGIDOS PARA A PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS ESTABELECIDOS PELAS AUTORIDADES NACIONAIS

ESTÓNIA

Alteração das informações publicadas no JO C 178 de 28.5.2020, p. 3.

Ao abrigo da legislação estónia, os estrangeiros que cheguem à Estónia sem um convite/termo de responsabilidade devem, a pedido de um agente da guarda de fronteiras à entrada no território, apresentar provas de que dispõem de meios financeiros suficientes para cobrir as despesas da sua estada no país e subsequente partida. Consideram-se meios financeiros suficientes para cada dia autorizado 0,2 vezes o salário mínimo mensal implementado pelo Governo da República, ou seja, 130,80 EUR.

Caso contrário, a pessoa que convida o estrangeiro deverá assumir a responsabilidade pelas despesas da sua estada e da sua partida da Estónia.

Lista das publicações anteriores

JO C 247 de 13.10.2006, p. 19.

JO C 77 de 5.4.2007, p. 11.

JO C 153 de 6.7.2007, p. 22.

JO C 164 de 18.7.2007, p. 45

JO C 182 de 4.8. 2007, p. 18.

JO C 57 de 1.3.2008, p. 38.

JO C 134 de 31.5.2008, p. 19.

JO C 331 de 31.12.2008, p. 13.

JO C 33 de 10.2. 2009, p. 1.

JO C 36 de 13.2. 2009, p. 100

JO C 37 de 14.2.2009, p. 8.

JO C 98 de 29.4.2009, p. 11.

JO C 35 de 12.2.2010, p. 7.

JO C 304 de 10.11.2010, p. 5.

JO C 24 de 26.1.2011, p. 6.

JO C 157 de 27.5.2011, p. 8.

JO C 203 de 9.7.2011, p. 16.

JO C 11 de 13.1.2012, p. 13.

JO C 72 de 10.3.2012, p. 44.

JO C 199 de 7.7.2012, p. 8.

JO C 298 de 4.10.2012, p. 3.

JO C 56 de 26.2.2013, p. 13.

JO C 98 de 5.4.2013, p. 3.

JO C 269 de 18.09.2013, p. 2.

JO C 57 de 28.2.2014, p. 2.

JO C 152 de 20.5.2014, p. 25.

JO C 224 de 15.7.2014, p. 31.

JO C 434 de 4.12.2014, p. 3.

JO C 447 de 13.12.2014, p. 32.

JO C 38 de 4.2.2015, p. 20.

JO C 96 de 11.3.2016, p. 7.

JO C 146 de 26.4.2016, p. 12.

JO C 248 de 8.7.2016, p. 12.

JO C 111 de 8.4.2017, p. 11.

JO C 21 de 20.1.2018, p. 3.

JO C 93 de 12.3.2018, p. 4.

JO C 153 de 2.5.2018, p. 8.

JO C 186 de 31.5.2018, p. 10.

JO C 264 de 26.7.2018, p. 6.

JO C 366 de 10.10.2018, p. 12.

JO C 459 de 20.12.2018, p. 38.

JO C 140 de 16.4.2019, p. 7.

JO C 178 de 28.5.2020, p. 3.

JO C 102 de 24.3.2021, p. 8.

JO C 486 de 3.12.2021, p. 26.
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 145/05)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 1789 25 março 2022 4-Nonilfenol, ramificado e linear, etoxilado (4-NPnEO) N.o CE -, N.o CAS: - Cytiva Sweden AB, Björkgatan 30, BA1-1, 75 184 Uppsala, Suécia REACH/22/9/0 Utilização industrial de emulsionantes que contêm 4-NPnEO para o fabrico de resinas cromatográficas utilizadas pela indústria biofarmacêutica, pelo setor da alimentação e das bebidas e pelo meio académico 4 de janeiro de 2033 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Authorisation (europa.eu)