COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MO3) 602 final 
Bruxelas, 26 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n' 3913/92 que estabelece 
a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
para determinados produtos agrícolas e industriais (Va. serie 1993) 
(apresentada peta Comissão) 
z 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Pelo Regulamento (CEE) n* 3913/92 de 19 de Dezembro 1992(1), o 
Conselho abriu diversos contingentes pautais para o ano de 1993, 
incluindo para boysenberríes (n* de ordem 09.2729), um contingente 
para o poiivíniIpirroiidona (n* de ordem 09.2731) e um contingente 
para o 3-fenoxibenza Ide ido (n' de ordem 09.2843). 
2. A conveniência de proceder ao aumento de volume dos contingentes foi 
examinada pelo grupo "Economia Pautal" em 24 de Septembro de 1993. 
A Comissão propõe de se limitar a aumentos respectivos de 1 000 
toneladas (contingente n' 09 2729), 30 toneladas (contingente 
n* 09 2731) e 20 toneladas (contingente n" 09 2843). 
É este o objecto da presente proposta. 
(1) J.O. np_ L 395 de 31.12.1992, p. 8 
Proposta de 3 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n* 3913/92 que estabelece 
a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
para determinados produtos agrícolas e industriais (1& serie 1993) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 28o, 
Tendo em conta a proposta de Comissão, 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n* 3913/92<1), o Conselho abriu 
para o ano de 1992 contingentes pautais comunitários para determinados 
produtos agrícolas e industriais, nomeadamento para boysenberries (n" efe 
ordem 09.2729), um contingente para o poiiviniIpirroiidona (n* de ordem 
09.2731) e um contingente para o 3-fenoxibenza Ide ido (n' de ordem 09.2843). 
Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis permitem 
concluir que, no que diz respeito ao produto referido, as necessidades da 
Comunidade de importações provenientes de países terceiros poderão atingir, 
no ano em curso, um nível superior ao volume fixado pelo regulamento àcima 
referido; que consequentemente, é conveniente aumentar os volumes dos 
contingentes acima referidos, tal como indicado no artigo 1O_; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo pr ime iro 
No Regulamento (CEE) n' 3913/92, o quadro referido no artigo lo é 
substituído pelos quadro seguidamente apresentado, no que respeita os 
números de ordem 09.2729, 09.2731 e 09.2843: 
Número 
de ordem 
09.2729 
09.2731 
09.2843 Código NC 
cx0811 9t*9 
ex 3905 90 00 
ex 2912 49 00 Designação das mercadorias 
Boysenberries congeladas, sem adição de açúcar, destinadas a 
indústria de transformação (a) 
Polivinilpirrolidona apresentada em pó com partículas de 
dimensões inferiores a 38 microns e com uma solubilidade na 
água a 25 °C inferior ou igual 1,5 % em peso, destinada à 
indústria farmacêutica (a) 
3-Fenoxibenzaldeído Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
1 500 
130 
320 Direito do 
contingente 
(em %) 
12 
0 
0 Data 
limire 
31. 12. 1993 
31. 12. 1993 
31. 12. 1993 
(1) J.0. no 395 de 31.12.1992, p. 8 
Ar t i go 2o 
O presente Regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
VP 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada: Cap. 12, Art. 120 
2. Base jurídica: Art. 28 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que 
altera o Regulamento (CEE) n* 3913/92 relativo à abertura e modo de 
gestão de contingentes pautais comunitários para determinados 
produtos industriais CU série de 1993) 
4. Object ivo: Um abastecimento satisfatório às indústrias comunitárias 
ut iIizadoras. 
5. Modo de cá I culo : 
Designação das 
mercador ias 
Boysenberr ies 
PoliviniI-
Dirrolidona 
3-Fenox iben­
za Ide ido VoI ume 
inicial 
500 T 
100 T 
300 T Aumento do 
voI ume 
1 000 T 
30 T 
20 T Valor 
ecu/unid 
1 471 
3 143 
14 437 Direito 
norma I 
(em %) 
18 
12,5 
6,9 Direito do 
cont ingente 
(em %) 
12 
0 
0 Perda de 
receitas 
(em ecu) 
88 260 
11 786 
19 923 
Perdas de receitas: 
Em relação aos contingentes iniciais, aumento das perdas de receitas 
de 119 969 ecus. 
G 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 602 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-639-PT-C 
ISBN 92-77-61756-X 
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L-2985 Luxemburgo