COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.12.2015 COM(2015) 905 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Sexto relatório sobre os progressos da aplicação do plano de ação para a liberalização dos vistos pela Ucrânia {SWD(2015) 705 final}



I. INTRODUÇÃO O diálogo UE-Ucrânia sobre a liberalização de vistos teve início em outubro de 2008. Em novembro de 2010, a Comissão Europeia apresentou ao Governo da Ucrânia um plano de ação para a liberalização dos vistos (PALV). O PALV estabelece uma série de critérios de referência precisos relativamente a quatro «blocos» de questões tecnicamente pertinentes, com vista à adoção de um quadro legislativo, político e institucional (fase 1) e à sua aplicação eficaz e sustentável (fase 2). Os critérios de referência devem ser cumpridos para que os ucranianos titulares de passaportes biométricos possam entrar no espaço Schengen para estadas de curta duração sem necessidade de visto. Em setembro de 2011, a Comissão adotou o primeiro relatório sobre os progressos da aplicação do PALV pela Ucrânia e fez várias recomendações relativas à conclusão da primeira fase (legislação e planeamento). A Comissão publicou o seu segundo relatório sobre os progressos em 9 de fevereiro de 2012 e o terceiro em 15 de novembro de 2013. Após o quarto relatório da Comissão (27 de maio de 2014) e a sua aprovação pelo Conselho (23 de junho de 2014), a Ucrânia passou oficialmente à segunda fase do plano de ação, na qual foi efetuada uma avaliação relativamente à aplicação sustentável do quadro legislativo e político. A Comissão adotou o quinto relatório sobre os progressos da aplicação do PALV pela Ucrânia em 8 de maio de 2015. O relatório indicou que os progressos realizados pelas autoridades ucranianas na aplicação da segunda fase do PALV foram notáveis. À luz da metodologia descrita no PALV, a Comissão organizou avaliações no terreno com a participação de peritos dos Estados-Membros da UE. O relatório foi acompanhado de uma avaliação dos potenciais impactos em matéria de migração e segurança decorrentes da futura liberalização dos vistos dos cidadãos ucranianos que viajam para a UE. O sexto relatório é o segundo relatório sobre os progressos da aplicação da segunda fase do PALV pela Ucrânia. Analisa a eficácia e sustentabilidade com que as autoridades ucranianas aplicaram os critérios de referência da segunda fase, em conformidade com as recomendações emitidas no quinto relatório da Comissão. O presente relatório não aborda os critérios de referência já considerados cumpridos no relatório anterior porque o acompanhamento demonstrou que continuam a estar cumpridos. critérios de referência são os seguintes: cooperação judiciária em matéria penal, condições e procedimentos para a emissão de documentos de viagem e de identidade. As avaliações e informações factuais baseiam-se nas conclusões das missões de avaliação da UE que ocorreram na Ucrânia entre 31 de agosto de 2015 e 2 de outubro de 2015 sobre os quatro blocos do PALV, que contaram com a participação de peritos dos Estados-Membros da UE, funcionários da Comissão, representantes do SEAE e da Delegação da UE na Ucrânia. Obtiveram-se informações adicionais mediante reuniões e comunicações subsequentes entre a Comissão, o SEAE e as autoridades ucranianas, bem como os relatórios sobre os progressos apresentados pela Ucrânia em 17 de agosto e 22 de novembro de 2015. O relatório é acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão, que apresenta em pormenor a evolução descrita no relatório. No anexo do documento de trabalho dos serviços da Comissão, tal como exigido ao abrigo do PALV, a Comissão apresenta uma análise atualizada e informações com base em estatísticas sobre os possíveis impactos em matéria de migração e segurança da futura liberalização dos vistos dos cidadãos ucranianos que viajam para a UE, com base em dados das partes interessadas e das agências competentes da UE. Segundo a avaliação de impacto, que apresenta as principais tendências potenciais nos domínios da migração e da segurança, a UE continua a constituir um destino atraente para os migrantes provenientes da Ucrânia, mas tal pode implicar potenciais desafios em matéria de migração e segurança que devem ser acompanhados. 2. AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DOS CRITÉRIOS DE REFERÊNCIA REMANESCENTES DO PLANO DE AÇÃO PARA A LIBERALIZAÇÃO DOS VISTOS 2.1. Bloco 1: Segurança dos documentos, incluindo dados biométricos

Foram registados progressos significativos a partir de 12 de janeiro de 2015, com a emissão de passaportes biométricos que cumprem os requisitos da Organização da Aviação Civil Internacional. No que se refere aos controlos efetuados aos cidadãos ucranianos que deixam o território, o controlo de segunda linha no aeroporto de Kiev Boryspil consegue aceder às impressões digitais armazenadas nos passaportes ucranianos e, desse modo, consegue comparar as impressões digitais do titular com as que se encontram armazenadas no chip. Foram adotadas alterações ao regulamento interno em 19 de agosto de 2015 para fazer face a quaisquer efeitos adversos da alteração de nomes no que se refere à emissão de documentos de viagem e de identidade. Tanto o passaporte interno como o passaporte para viajar para o estrangeiro são cancelados em caso de uma alteração do nome. Encontram-se em curso consultas técnicas sobre a criação de uma ligação automática entre o Registo Demográfico Nacional Unificado e os dados do Registo Civil. Prevê-se que a ligação se encontre em funcionamento a partir de 1 de janeiro de 2016. Em maio, a Ucrânia deu início à emissão de passaportes diplomáticos e de serviço biométricos, bem como à emissão de passaportes biométricos nos consulados. O equipamento foi distribuído em 98 postos consulares. Os novos documentos de identificação biométricos encontram-se em teste e serão emitidos a partir de 1 de janeiro de 2016. Considera-se que o critério de referência relativo à segurança dos documentos está cumprido. 2.2. Bloco 2: Gestão integrada das fronteiras, gestão da migração e asilo 2.2.1 Gestão integrada das fronteiras Registaram-se progressos na aplicação de um sistema de gestão integrada das fronteiras na Ucrânia. O Serviço Nacional da Guarda de Fronteira está a realizar progressos no sentido de uma autoridade com poderes coercivos moderna em conformidade com as melhores práticas da UE, não obstante a situação complexa no leste do país. As autoridades ucranianas garantiram o acesso às bases de dados da Interpol nos pontos de passagem de fronteira. Em novembro, 39 pontos de passagem de fronteira foram ligados às bases de dados da Interpol. Os restantes 118 pontos de passagem de fronteira serão ligados em 2016. A Ucrânia tomou medidas adicionais no domínio da cooperação em matéria de controlo das fronteiras e de vigilância das fronteiras com os países vizinhos, que já funcionava razoavelmente bem. No que se refere à futura Estratégia de Gestão Integrada das Fronteiras, o Serviço Nacional da Guarda de Fronteira elaborou um novo conceito para o período 2016-2020. Atualmente, prevê-se que o Serviço Nacional da Guarda de Fronteira, num diálogo inclusivo com outros serviços de fronteira e intervenientes relevantes, apresente um documento abrangente que siga os melhores exemplos da UE e aborde as principais questões da cooperação e coordenação interdepartamental, interinstitucional e internacional. Desde 6 de novembro de 2015, o Serviço Nacional da Guarda de Fronteira analisa as propostas dos serviços e ministérios de tutela sobre o projeto de Conceito e o respetivo plano de ação que lhe dá execução.

Considera-se que o critério de referência relativo à gestão integrada das fronteiras está cumprido. 2.2.2 Gestão da migração A lei sobre a migração de mão-de-obra externa foi adotada em segunda leitura em 5 de novembro de 2015 e foi assinada pelo Presidente em 21 de novembro. O que precede constitui um progresso muito positivo, uma vez que a lei regulará as questões relativas à reintegração a nível legislativo. A capacidade do Serviço Nacional da Migração em matéria de deteção interna aumentou. Em 27 de maio de 2015, o Governo da Ucrânia adotou uma resolução segundo a qual, a partir de 1 de janeiro de 2016, serão atribuídos ao Serviço Nacional da Migração 500 funcionários adicionais, incluindo funcionários responsáveis pelo combate à migração irregular e pela deteção interna. Encontra-se atualmente em curso a formação linguística do pessoal. O Serviço Nacional da Migração está a explorar formas adicionais de participação dos parceiros internacionais na melhoria das competências do seu pessoal em matéria de línguas estrangeiras. O perfil migratório para 2014 foi atualizado e publicado em 5 de maio de 2015. Considera-se que o critério de referência relativo à gestão da migração está cumprido. 2.2.3 Asilo Registaram-se progressos significativos no que se refere à aplicação das recomendações do quinto relatório. Foi instalado o subsistema «refugiado» na base de dados relativa aos estrangeiros. As informações sobre o país de origem encontram-se à disposição dos responsáveis pelo tratamento dos processos no sítio Web do Serviço Nacional da Migração. O funcionamento de 100 centros de assistência judiciária locais e regionais financiados pelo Estado teve início em 1 de julho de 2015, prestando assistência judiciária secundária a requerentes de proteção internacional. É fornecida alimentação correspondente a uma determinada quantidade diária de valor nutricional necessário por pessoa independentemente dos custos nos centros de acolhimento temporário às pessoas que solicitam proteção internacional e às pessoas com direito a proteção internacional. Realizaram-se ações de formação para o pessoal que trabalha nos centros de acolhimento, os responsáveis pelos processos e os juízes. Atualmente, a Ucrânia dispõe de uma capacidade de acolhimento de 100 lugares disponíveis em Odessa e 130 lugares na província de Transcarpátia. A inauguração de um novo centro de acolhimento em Yahotyn, na província de Kiev com 353 lugares adicionais foi adiada do presente ano para 2017. A remodelação de 100 lugares adicionais no centro de acolhimento temporário de Odessa encontra-se sob reserva do desbloqueio dos fundos reservados para este efeito. Um ponto de preocupação permanente é que a atual prática de detenção de determinadas categorias de requerentes de asilo não se baseia em motivos para a detenção estabelecidos na legislação. Em 10 de novembro de 2015, o Parlamento adotou em primeira leitura um projeto de lei relativo a alterações à Lei relativa aos estrangeiros, que prevê a introdução de decisões judiciais relativas à detenção das pessoas objeto de procedimentos de regresso. Poderiam prever-se garantias semelhantes e motivos de detenção específicos para a detenção dos requerentes de proteção internacional que permanecem legalmente na Ucrânia.

Considera-se que o critério de referência relativo ao asilo está cumprido. 2.3. Bloco 3: Ordem pública e segurança 2.3.1. Prevenção e luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e a corrupção 2.3.1.1. Prevenção e luta contra a criminalidade organizada Em 26 de maio de 2015, o Presidente da Ucrânia aprovou a Estratégia de Segurança Nacional, que visa definir a visão e direção globais do processo de reforma. A Estratégia constitui um progresso positivo. O complexo processo de reforma do Ministério dos Assuntos Internos e dos serviços responsáveis pela prevenção da criminalidade organizada encontra-se em curso. As autoridades têm como objetivo a definição das competências das autoridades com poderes coercivos de forma clara, nomeadamente uma cadeia de responsabilidade clara no que se refere à investigação e ação penal. Os elementos fundamentais da reforma, tais como uma competência jurisdicional clara e a prevenção da sobreposição de funções no combate à criminalidade organizada devem ser acompanhados em maior pormenor. As autoridades ucranianas envidam esforços para reduzir os poderes de instrução do Serviço de Segurança para efeitos de informação e contrainformação. Em 21 de novembro de 2015, o Presidente assinou a lei que visa a otimização das competências das autoridades com poderes coercivos na fase de instrução. A competência relativa aos poderes de instrução em matéria de tráfico ilegal foi transferida do Serviço de Segurança para o Ministério do Interior. A especialização dos juízes e procuradores responsáveis pelos casos de criminalidade organizada foi ponderada em maior pormenor. Para garantir a proteção efetiva de testemunhas, as autoridades ucranianas analisarão a afetação de recursos para o próximo período orçamental. Prevê-se um novo procedimento de cooperação em matéria de questões relativas à proteção de testemunhas e a aplicação coerente das decisões respeitantes à proteção de testemunhas. Considera-se que o critério de referência relativo à prevenção e luta contra a criminalidade organizada está cumprido.

2.3.1.2. Tráfico de seres humanos A Ucrânia tomou várias medidas significativas para desenvolver ações e uma política contra o tráfico de seres humanos mediante a adoção de um novo Programa Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, cuja entrada em vigor está prevista para 1 de janeiro de 2016. O Ministério da Política Social realiza consultas com outras autoridades e organizações internacionais; porém, as atividades destinadas a avaliar os motivos para a diminuição registada na identificação das vítimas e a garantir um melhor acompanhamento das tendências emergentes ainda não estão concluídas. O número de vítimas identificadas continua a ser muito reduzido. Até 19 de novembro, as autoridades ucranianas concederem o estatuto de vítima de tráfico a 140 pessoas: 60 mulheres, 59 homens e 21 menores. As autoridades ucranianas introduziram um procedimento formal de identificação das vítimas, mas a identificação depende da apresentação de um pedido de identificação por parte das próprias vítimas. Foi igualmente criado um mecanismo nacional para facilitar a cooperação entre os organismos relevantes envolvidos no combate ao tráfico de seres humanos. O atual sistema contra o tráfico de seres humanos incide sobre a Ucrânia enquanto país de origem e apenas foi formalmente identificado um número muito reduzido de vítimas de tráfico estrangeiras. É necessário prestar atenção adicional ao tráfico interno, especialmente em relação às pessoas deslocadas internamente. Continua a ser necessário implementar o sistema de acompanhamento do plano de ação em vigor, bem como a avaliação a partir de 2016. Este deve incluir um papel claro para as organizações não-governamentais e fundos suficientes para a sua participação eficaz. A Ucrânia beneficiaria da introdução de um sistema nacional de controlo estatístico unitário na melhoria do processo de identificação de vítimas. As autoridades ucranianas previram financiamento no âmbito do mecanismo nacional de referência para as ONG. A formação dos funcionários sobre o seu papel e as suas responsabilidades em relação ao processo de identificação das vítimas melhorou. Considera-se que o critério de referência relativo ao tráfico de seres humanos está cumprido. 2.3.1.3. Prevenção e luta contra a corrupção Os progressos registados no quinto relatório sobre as políticas de luta contra a corrupção, designadamente os progressos registados a nível legislativo e institucional, continuaram. A adoção pelo Parlamento, em 8 de outubro de 2015, de pacotes legislativos que abrangem aspetos das recomendações do relatório, constitui um progresso importante. A sociedade civil continuou a desempenhar um papel crucial no avanço do programa de luta contra a corrupção.

O Gabinete Nacional de Luta Contra a Corrupção foi criado, o seu presidente foi nomeado em 16 de abril de 2015 na sequência de um processo de seleção aberto e concorrencial e foram contratados cerca de 100 investigadores que receberam formação. Portanto, o estabelecimento do Gabinete Nacional de Luta Contra a Corrupção encontra-se bem encaminhado. Contudo, o Gabinete Nacional de Luta Contra a Corrupção não pode encontrar-se em pleno funcionamento sem o gabinete do procurador especial anticorrupção. Embora a instituição deste novo gabinete do procurador especial anticorrupção tenha começado, continua por garantir que a sua independência e integridade são reconhecidas sem qualquer dúvida. As deficiências no processo de seleção para a chefia do gabinete do procurador especial anticorrupção, tais como a ausência de critérios de registo objetivos para a nomeação dos membros do comité de seleção e dos candidatos, salientaram a necessidade de melhorar ainda mais o quadro institucional e jurídico relevante a fim de garantir a plena independência e integridade do gabinete. Para tal, os procedimentos de seleção, nomeação e demissão da chefia e do pessoal do gabinete devem seguir garantias mais rigorosas em matéria de independência e integridade. A entrada em funcionamento do gabinete do procurador especial anticorrupção deveria ser uma questão de prioridade máxima, visto que constitui um elemento indispensável para um quadro institucional eficaz e independente para a luta contra a corrupção de alto nível. Em 30 de novembro, o Procurador-Geral nomeou o diretor do gabinete do procurador especial anticorrupção. Verificaram-se progressos no estabelecimento da Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção, especialmente após a nova eleição do quadro da agência que ocorreu em 28 de agosto de 2015. Prevê-se que o Governo aprove o conselho constituído por cinco membros em dezembro de 2015. A lei relativa à prevenção da corrupção, adotada em outubro de 2014, entrou em vigor em 26 de abril de 2015. Esta prevê mecanismos de controlo das declarações de património. Estas funções serão desempenhadas pela Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção. A Agência Nacional para a Prevenção da Corrupção também administrará o portal de declarações de património na Internet, que se encontra atualmente em desenvolvimento. Uma lei relativa ao financiamento dos partidos políticos foi adotada em 8 de outubro de 2015. Um projeto de lei relativo ao gabinete nacional de recuperação e gestão de bens passou a primeira leitura no Parlamento em 8 de outubro de 2015. Em 10 de novembro, o Parlamento adotou em segunda leitura um conjunto de leis que visa melhorar os procedimentos de recuperação de bens. Especificamente, os projetos de lei: relativos ao gabinete nacional de recuperação e gestão de bens, à apreensão de bens e à apreensão especial de terceiros. Sob a forma proposta pelo Governo, os projetos de lei previam a criação de um Gabinete de Recuperação de Bens que também englobava funções de gestão relativas a bens apreendidos e congelados, bem como disposições sobre o processo de congelamento e apreensão. Várias alterações efetuadas ao texto no Parlamento limitaram as funções da agência em matéria de gestão ativa dos bens apreendidos, bem como as disposições em matéria de apreensão e de confisco. Os progressos verificados no que diz respeito aos aspetos legislativos e institucionais só conseguem produzir resultados finais significativos ser forem completamente implementados. As autoridades ucranianas comprometeram-se a: - assegurar que o Gabinete Nacional de Luta Contra a Corrupção e o gabinete do procurador especial anticorrupção estejam plenamente operacionais no primeiro trimestre de 2016; - assegurar a independência e a integridade do gabinete do procurador especial anticorrupção até ao primeiro trimestre de 2016, nomeadamente através de alterações às garantias adequadas da lei sobre o ministério público para a seleção e demissão da chefia do gabinete; - assegurar que o Gabinete Nacional de Luta Contra a Corrupção esteja plenamente operacional no primeiro trimestre de 2016 e proceder, imediatamente a seguir, à verificação do património e potenciais conflitos de interesses dos funcionários públicos nos domínios e posições mais vulneráveis à corrupção; - melhorar a capacidade institucional em matéria de recuperação e gestão de bens e, no primeiro trimestre de 2016, adotar legislação sobre os procedimentos relativos à apreensão e confisco especial, a fim de tornar plenamente operacional o Gabinete de Recuperação de Bens; - prever os recursos financeiros necessários, no orçamento de Estado para 2016 e anos seguintes, ao bom funcionamento do quadro institucional contra a corrupção, incluindo do Gabinete Nacional de Luta Contra a Corrupção.

Com base nestes compromissos, considera-se que o critério de referência relativo à luta contra corrupção está cumprido. 2.3.1.4. Branqueamento de capitais e financiamento de atividades terroristas O Banco Nacional da Ucrânia tomou medidas contra os bancos que não divulgam a propriedade beneficiária final nem garantem a identificação dos clientes. Em 5 de outubro de 2015, 132 dos 135 bancos comerciais tinham divulgado a sua propriedade em conformidade com a nova regulamentação. Foi criada uma unidade especial no Banco Nacional da Ucrânia responsável pelo controlo dos proprietários beneficiários. Até ao final de dezembro de 2015, o Banco Nacional da Ucrânia planeava finalizar uma ferramenta ex situ e in situ de supervisão em matéria de prevenção do branqueamento de capitais com base nos riscos, que incide sobre o risco relativo às pessoas politicamente expostas ao nível interno. Foi criada uma unidade especializada para coordenar as investigações em matéria de branqueamento de capitais e financiamento de atividades terroristas em 2 de setembro de 2015 no Departamento de Supervisão do Processo Penal da Procuradoria-Geral. A unidade é responsável pela coordenação das investigações nos casos de branqueamento de capitais e financiamento de atividades terroristas. O funcionamento operacional desta unidade deve ser acompanhado em maior pormenor. Todos os serviços em linha que não dispõem de identificação do cliente nem controlam a origem do dinheiro devem ser considerados um risco. O Banco Nacional está a envidar esforços para regular os sistemas de pagamento não oferecidos pelos bancos. Coopera igualmente com as autoridades com poderes coercivos para assegurar a conformidade com a legislação por parte dos referidos sistemas de pagamento que não constam do Banco Nacional da Ucrânia. Também importa sublinhar que o Ministério Público formulou uma acusação e deu início a uma investigação penal aos serviços de pagamento em linha suspeitos de branqueamento de capitais. Considera-se que o critério de referência relativo ao branqueamento de capitais está cumprido. 2.3.1.5. Droga A estratégia nacional de luta contra a droga e o respetivo plano de ação estão a ser executados no âmbito do segundo plano de ação para o período 2015-2020. As autoridades ponderaram a consolidação das disposições que regulam o combate à droga num único instrumento jurídico. Tal contribuirá para a harmonização da legislação da Ucrânia em matéria de droga. O Ministério da Saúde assegura a cooperação com outras instituições de combate à droga que participam na aplicação da política nacional em matéria de controlo da droga regularmente. Como parte do Plano de Ação para 2015 relativo à estratégia de execução da política de combate à droga em 2020, o Ministério dos Assuntos Internos participa na execução das medidas previstas em conjunto com o Serviço de Segurança, o Serviço Nacional da Guarda de Fronteira e o Serviço Fiscal Nacional, nomeadamente na execução de medidas operativas e preventivas para detetar e apreender droga, substâncias psicotrópicas, os respetivos análogos e precursores e drogas tóxicas e potentes. Entre 1 de janeiro e 9 de novembro de 2015, o Serviço Nacional da Guarda de Fronteira apreendeu mais de 200 kg de droga.

Considera-se que o critério de referência relativo à luta contra a droga está cumprido. 2.3.2. Cooperação judiciária em matéria penal O critério de referência relativo à cooperação judiciária em matéria penal, que foi considerado cumprido no quinto relatório sobre os progressos, continua a estar cumprido. 2.3.3. Cooperação das autoridades com poderes coercivos No que diz respeito à cooperação interinstitucional, a reforma do Ministério dos Assuntos Internos ainda se encontra em curso. Até ao final de 2015, prevê-se que o Ministério seja transformado num organismo civil, cujo principal objetivo consiste na formação de uma política nacional coerente em matéria de assuntos internos e na orientação das atividades de outros serviços (a Polícia Nacional, a Guarda Nacional, o Serviço Nacional da Guarda de Fronteira, o Serviço Nacional da Migração e o Serviço Nacional de Emergência). Em 2 de julho de 2015, o Parlamento adotou a Lei da Ucrânia «Relativa à Polícia Nacional», que entrou em vigor em 7 de novembro de 2015. A lei prevê a otimização da Polícia Nacional, uma separação clara dos poderes estruturais e a eliminação de funções duplicadas em conformidade com as normas europeias. Os esforços de reforma envidados pelo Ministério a este respeito são muito positivos. O intercâmbio de informações entre as autoridades com poderes coercivos encontra-se a ser efetuado através do sistema «Arkan» – um sistema integrado de telecomunicação-informação interinstitucional sobre o controlo de pessoas, veículos e bens que atravessam a fronteira do Estado. O procedimento para a conclusão de um acordo operacional com a Europol encontra-se numa fase muito avançada. Em 11 de março de 2015, a Ucrânia assinou um Memorando de Entendimento e em 19 de março o documento foi assinado pela Europol. Em 4 de junho, o Parlamento adotou uma lei que ratifica o Memorando de Entendimento entre a Ucrânia e a Europol sobre a criação de uma rede de comunicação segura; a lei entrou em vigor em 13 de julho. A decisão de dar início às negociações relativas à assinatura do Acordo de Cooperação Operacional foi tomada pelo Conselho de Administração da Europol em 7 de outubro de 2015. Atualmente, o gabinete da Interpol na Ucrânia encontra-se em negociações com a Europol para dar início aos esforços de estabelecimento da rede de comunicação segura denominada «SIENA». A Avaliação da Ameaça da Criminalidade Grave e Organizada (AACGO) para a Ucrânia é levada a cabo em conformidade com a metodologia da Europol. A cooperação internacional com as autoridades com poderes coercivos da Ucrânia é prestada através de redes da Interpol e da Europol para a prevenção, deteção e investigação de infrações penais. Considera-se que o critério de referência relativo à cooperação das autoridades com poderes coercivos está cumprido. 2.3.4. Proteção de dados

As autoridades ucranianas têm vindo a aplicar de forma satisfatória a lei da proteção dos dados pessoais e a autoridade independente de supervisão funciona de modo eficiente. O orçamento do Gabinete do Provedor de Justiça foi aumentado em 7 milhões de UAH (25 %) e foi distribuído por três departamentos do Gabinete: Serviço de Proteção de Dados, Unidade de luta contra a discriminação e Unidade de acesso à informação pública. Considera-se que o critério de referência relativo à proteção de dados está cumprido. 2.4. Bloco 4: Relações externas e direitos fundamentais Não obstante os constantes desafios externos e internos importantes que o país enfrenta, a Ucrânia realizou progressos significativos neste domínio ao longo de um curto período de tempo. 2.4.1 Liberdade de circulação na Ucrânia A infeção VIH/SIDA foi excluída da lista de doenças contagiosas pelo despacho n.º 329 do Ministério da Saúde de 11 de junho de 2015. Isto implica que o estatuto VIH/SIDA não pode ser invocado para recusar licenças de imigração. As autoridades ucranianas melhoraram gradualmente a aplicação do quadro jurídico respeitante ao acesso aos territórios e a partir dos mesmos que não se encontram sob controlo do governo e introduziram medidas que simplificam a passagem da linha de contacto. Considera-se que o critério de referência está cumprido. 2.4.2 Condições e procedimentos para a emissão de documentos de viagem e de identidade Considerou-se que este critério de referência foi cumprido no quinto relatório sobre os progressos.

2.4.3 Direitos dos cidadãos, incluindo a proteção das minorias A Ucrânia demonstrou ter uma abordagem estratégica para o desenvolvimento das capacidades da instituição responsável pela igualdade, a principal instituição para o tratamento das questões relacionadas com a luta contra a discriminação. O número dos seus funcionários aumentou para 15; o orçamento de 2015 e a previsão para o orçamento de 2016 indicam afetações significativamente superiores. A instituição continuou a aplicar a estratégia e o plano de ação para a prevenção e luta contra a discriminação na Ucrânia para 2014-2017. Foram lançadas várias campanhas de sensibilização pela instituição da igualdade e os ministérios relevantes. O Presidente adotou a estratégia nacional de direitos humanos em 25 de agosto de 2015, que inclui secções sobre a luta contra a discriminação. A Ucrânia tem continuado a aplicar a um ritmo razoável o quadro jurídico relativo à proteção das pessoas que pertencem às minorias nacionais. Registaram-se progressos significativos na prestação de formação em matéria de luta contra a discriminação aos agentes com poderes coercivos, procuradores e juízes com uma abordagem mais sistemática e permanente. Uma vez que a Ucrânia se comprometeu, no anexo XL do artigo 21.º do Acordo de Associação, a aproximar a sua legislação das diretivas da UE em matéria de luta contra a discriminação, considerar-se-ia que a recomendação do último relatório sobre os progressos relativa às melhorias da legislação em matéria de luta contra a discriminação está cumprida desde que o Plano de Ação relativo à aplicação da estratégia nacional de direitos humanos inclua as lacunas identificadas e indique um prazo limitado para a sua eliminação. Além disso, em 12 de novembro, o Parlamento adotou alterações ao Código do Trabalho que proíbem explicitamente a discriminação baseada na orientação sexual. Foram assinadas pelo Presidente em 21 de novembro e entraram em vigor em 27 de novembro. A legislação subsequente neste domínio, tal como o novo Código do Trabalho que aguarda a adoção no Parlamento, necessitará de garantir a mesma proibição. Considera-se que o critério de referência está cumprido. 3. AVALIAÇÃO GERAL E FASES SEGUINTES Desde o lançamento do diálogo UE-Ucrânia sobre a liberalização dos vistos, em outubro de 2008, e a apresentação às autoridades ucranianas do Plano de Ação para a liberalização dos vistos (PALV), em novembro de 2010, a Comissão tem transmitido regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados pela Ucrânia no cumprimento dos critérios de referência identificados no âmbito dos quatro blocos da primeira e segunda fases do PALV. A Comissão continuou ainda a acompanhar os progressos alcançados pela Ucrânia em domínios relevantes do PALV através do/a: Reunião de altos funcionários do diálogo UE-Ucrânia sobre os vistos; Comité Misto UE-Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos; Comité Misto UE-Ucrânia sobre a readmissão; Subcomité UE-Ucrânia sobre justiça, liberdade e segurança; e o Diálogo UE-Ucrânia sobre direitos humanos. No último Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos realizado em 23 de abril de 2015, no qual participaram representantes dos Estados-Membros da UE, a Comissão verificou que, em geral, a aplicação do Acordo de facilitação de vistos foi muito satisfatória. Uma consulta recente levada a cabo em 6 de maio com os Estados-Membros confirmou que a aplicação do Acordo de readmissão, em geral, continuou a progredir de forma satisfatória.