A4-0091/96

Resolução sobre o cartão sanitário europeu

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o 2º parágrafo do artigo 138º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 50º do seu Regimento,

- Tendo em conta a proposta de resolução dos Deputados Parodi e Ligabue sobre uma acção comunitária em favor da medicina de turismo (B4-0007/95),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Outubro de 1981 sobre um cartão sanitário europeu ((JO C 287 de 9.11.1981, p. 32.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 1984 sobre uma recomendação do Conselho respeitante à adopção de um cartão sanitário europeu de urgência ((JO C 337 de 17.12.1984, p. 449.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Junho de 1991 sobre a política comum do turismo ((JO C 183 de 15.7.1991, p. 74.)) e de 18 de Janeiro de 1994 sobre o turismo na perspectiva do ano 2000 ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 61.)),

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de 29 de Maio de 1986 respeitante à adopção de um cartão sanitário europeu de urgência ((JO C 184 de 23.7.1986, p. 4.)),

- Tendo em conta o terceiro travessão do artigo B do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta as alíneas d) e o) do artigo 3º do Tratado que institui as Comunidades Europeias, na sua versão modificada pelo nº 3 do artigo G do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0091/96),

A. Considerando que não se encontra em fase de preparação nenhuma proposta análoga à presente iniciativa, nem tão pouco figura no programa legislativo anual (artigo 50º do Regimento),

B. Considerando que o Tratado da União Europeia prevê a criação de uma cidadania da União, devendo esta traduzir-se em medidas que facilitem a vida quotidiana dos cidadãos e reforcem, simultaneamente, a protecção dos seus direitos e interesses;

C. Tendo em conta a crescente mobilidade dos cidadãos europeus no interior da União Europeia, tanto por razões de negócios como devido ao turismo;

D. Considerando que o cidadão europeu tem direito aos cuidados adequados ao seu estado de saúde durante as suas deslocações;

E. Considerando que um cartão sanitário permitiria evitar acidentes graves ou mortais relacionados com a administração de cuidados ineficazes ou perigosos, designadamente no caso de doenças crónicas, afecções graves ou alergias;

F. Considerando que o artigo 129º do Tratado prevê que a Comunidade contribua para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana;

G. Considerando que os recursos técnicos actualmente existentes permitem a criação de um cartão sanitário utilizável em todos os países da União Europeia, e não só; sublinhando a necessidade de esse cartão poder ser utilizado em todos os sectores do sistema, isto é, junto de médicos, hospitais, serviços de urgência e médicos de serviço; e que, se o sistema não for abrangente, perde o seu valor e a sua segurança;

H. Considerando que a Directiva 95/46/CE de 24 de Outubro de 1995 relativa à protecção das pessoas singulares no que se refere ao tratamento de dados de cariz pessoal e sua livre circulação ((JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.)) confere um enquadramento jurídico à confidencialidade dos dados registados no cartão sanitário;

I. Considerando que a primeira finalidade deste cartão é a de servir os cidadãos, podendo eventualmente constituir um meio para reduzir as despesas de saúde, mas que não deverá nunca servir de instrumento de controlo nas mãos das autoridades públicas, sejam elas quais forem; que as informações constantes do cartão não deverão, por conseguinte, ser registadas, mas apenas figurar no mesmo; que os cidadãos deverão poder decidir acerca das informações que figurarão no cartão e, deste modo, ter o direito de omitir as que bem entenderem; que deverá ser fácil alterá-las, e que a emissão do cartão não deverá implicar despesas para os interessados;

J. Tendo em conta as experiências efectuadas em alguns países, empresas e instituições (de investigação) da União Europeia e o interesse que suscitaram, tanto junto dos utentes como dos profissionais da saúde;

K. Tendo em conta a existência de diferentes cartões de urgência e sanitários em alguns Estados-membros da União Europeia, o que em parte se deve a problemas relacionados com os direitos de autor, embora isso não contribua para uma melhor informação, mas apenas para criar confusão;

L. Tendo em conta o interesse de tal facto, não apenas para as organizações internacionais que se ocupam da saúde, como a OMS, mas também para os países do G7 ou outros países terceiros, no que se refere à investigação e às experiências realizadas no domínio dos cartões sanitários,

1. Solicita à Comissão que apresente, até 1 de Janeiro de 1997, um projecto de decisão do Conselho e do Parlamento Europeu, com base no artigo 129º do Tratado, visando a criação, em 1 de Janeiro de 1999, de um cartão sanitário europeu, emitido a pedido de qualquer cidadão europeu numa base voluntária e facultativa, inspirando-se nos seguintes critérios:

a) o cartão sanitário europeu terá por objectivo a livre circulação de pessoas no interior da União Europeia, garantindo simultaneamente um acesso adequado aos cuidados e tratamentos que o seu estado de saúde exigir;

b) nos termos da Directiva 95/46/CE de 24 de Outubro de 1995, o cartão sanitário europeu conterá informações relativas ao estado civil do portador, dados médicos (entre os quais o grupo sanguíneo, as alergias detectadas, as doenças crónicas e profissionais, os tratamentos em curso, a indicação do médico assistente, as vacinas, a indicação dos medicamentos para os quais é autorizada a livre venda nas farmácias da União Europeia, com referência dos componentes básicos dos fármacos, e não da marca comercial do produto, a indicação de uma eventual não concordância com transfusões sanguíneas e produtos derivados do sangue por motivos religiosos e a indicação de uma eventual vontade de ser dador de órgãos) e informações relativas ao sistema de segurança social e de reembolso dos cuidados médicos;

c) o cartão sanitário europeu será introduzido progressivamente, a pedido dos interessados, sendo atribuído prioritariamente às pessoas que sofram de doenças crónicas ou afecções graves que requeiram cuidados ininterruptos ou urgentes, adaptados a cada caso específico;

d) as disposições relativas à forma, conteúdo e condições de acesso aos dados contidos no cartão sanitário europeu serão elaboradas em cooperação com os Estados-membros, as organizações de profissionais de saúde e as organizações de consumidores;

e) a Comissão encarregará o Comité Europeu de Normalização (CEN) de normalizar os aspectos técnicos do cartão sanitário europeu, a fim de o tornar utilizável em todos os países da União Europeia mediante registo digital das principais patologias;

f) os textos normalizados inseridos no cartão sanitário europeu deverão encontrar-se em todas as línguas dos Estados-membros da União Europeia;

g) os Estados-membros são convidados a tomar as medidas necessárias para que a validade deste cartão sanitário europeu seja reconhecida no seu território, para que qualquer cidadão que o deseje possa obtê-lo facilmente e para que a sua utilização seja generalizada nos sistemas de assistência na doença;

h) os Estados-membros serão convidados a designar a ou as autoridades responsáveis pela sua colocação em circulação e pela distribuição do cartão sanitário europeu, bem como pelo controlo do respeito das regras de confidencialidade dos seus dados e do segredo médico;

i) a Comunidade encorajará a cooperação com os países terceiros e com as organizações internacionais activas no domínio da saúde pública, designadamente a Organização Mundial de Saúde;

j) a Comissão deverá desenvolver campanhas de informação que visem sensibilizar os cidadãos e os profissionais de saúde para a existência do cartão sanitário europeu, para as suas condições de obtenção e para a sua utilidade;

k) a Comissão informará periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução dos trabalhos e a implementação desta resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.