Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa à ajuda às políticas e programas demográficos nos países em desenvolvimento (95/C 310/14) COM(95) 295 final - 95/0166(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que a capacidade de a maioria dos países em desenvolvimento realizarem o seu desenvolvimento económico e social está consideravelmente limitada devido às elevadas taxas de crescimento da população, e que foram aprovados nesses países programas nacionais de espaçamento dos nascimentos;

Considerando que, pelas resoluções de 11 de Novembro de 1986 - «População e desenvolvimento» -, e de 18 de Novembro de 1992 - «O planeamento familiar nas políticas demográficas dos países em desenvolvimento» -, o Conselho reconheceu a necessidade de responder à urgência da procura não satisfeita em serviços de planeamento familiar, salientando simultaneamente a necessidade de ajudar os países em desenvolvimento a executar programas demográficos globais que tenham em conta a diversidade dos factores que influenciam o controlo da fecundidade;

Considerando que, desde 1990, a Comunidade participa, com acções pontuais e piloto, no financiamento de projectos que satisfazem esses objectivos, e que, segundo o plano de acção da Conferência internacional sobre a população e o desenvolvimento do Cairo, é oportuno que a Comunidade acentue o seu esforço de cooperação específica;

Considerando que a Comunidade Europeia se comprometeu a dar seguimento à conferência do Cairo, nomeadamente sob a forma de um maior apoio financeiro aos programas de população nos países em desenvolvimento;

Considerando que é necessário permitir aos países beneficiários estabelecerem políticas demográficas equilibradas compatíveis com um desenvolvimento duradouro, bem como desenvolverem estratégias tendo em vista a emancipação das mulheres, factor decisivo do controlo dos nascimentos, através de acções nos diferentes domínios social, económico e cultural, e, em especial, nos sectores-chave constituídos pela saúde e pela educação;

Considerando que novas acções neste sentido são susceptíveis de favorecer o desenvolvimento económico e social duradouro dos países em desenvolvimento, bem como a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial;

Considerando que esse programa deve ser financiado pelo orçamento da Comunidade sob a forma de ajudas não reembolsáveis;

Considerando que as modalidades e regras de gestão para esta forma de cooperação devem ser estabelecidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade executará uma cooperação a fim de apoiar as políticas demográficas nos países em desenvolvimento.

Artigo 2º

1. As acções a financiar no âmbito da cooperação referida no artigo 1º deverão ter em conta os seguintes objectivos prioritários:

- permitir às mulheres e aos homens escolherem livremente, com conhecimento de causa, o número de crianças que desejam ter e o espaçamento dos nascimentos,

- contribuir para criar um ambiente socio-cultural, económico e educativo, em especial para as mulheres, propício ao pleno exercício dessa escolha,

- apoiar o desenvolvimento ou a reforma dos sistemas de saúde, a fim de melhorar a acessibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde reprodutora e, desse modo, reduzir sensivelmente os riscos para a saúde das mulheres e das crianças.

2. A ajuda comunitária poderá ser atribuída em favor de projectos que compreendam actividades abrangidas pelos seguintes domínios:

- apoio ao estabelecimento e ao desenvolvimento dos serviços de planeamento familiar, no âmbito de políticas executadas pelos governos, pelos organismos internacionais e pelas organizações não governamentais (ONG), destinados, em especial, aos grupos marginais em que esta problemática se faz sentir de modo mais intenso,

- apoio à acção nos sectores da educação das mulheres e da saúde, quer se trate da definição das políticas, da sua aplicação ou do seu financiamento,

- melhoria dos cuidados de saúde reprodutora em termos de infra-estruturas, de equipamento, de aprovisionamento ou de formação,

- apoio às campanhas de informação, de educação e de sensibilização tendo em vista, nomeadamente, favorecer uma tomada de consciência dos benefícios que para o conjunto da sociedade resultam de uma aceleração da transição demográfica,

- desenvolvimento da organização comunitária, do sector associativo, das ONG locais e da cooperação Sul/Sul para a execução dos programas, bem como para o intercâmbio de experiências e para o apoio das redes de cooperação entre parceiros.

Artigo 3º

Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação compreenderão não só os Estados e regiões, mas também serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, comunidades tradicionais ou locais, indústrias e operadores privados, incluindo as cooperativas e as organizações não governamentais, bem como associações representativas das populações locais.

Artigo 4º

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º compreendem, nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo.

2. O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com exclusão da aquisição de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo com as necessidades de execução das acções. No entanto, com excepção dos programas de formação, as despesas de funcionamento só podem em geral ser cobertas no que respeita à respectiva fase de lançamento e de modo decrescente.

3. Serão envidados esforços sistemáticos tendo em vista uma contribuição, nomeadamente financeira, dos agentes ou dos parceiros beneficiários finais da acção (países, comunidades locais, empresas ou outros), dentro dos limites das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção.

4. Procurar-se-ão possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros ou com organizações multilaterais, regionais ou outras. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário da ajuda proporcionada a título do presente regulamento.

5. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e as financiadas pelos Estados-membros, com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas ou as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros;

b) Uma coordenação sobre o local de realização das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

Artigo 5º

O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de ajuda não reembolsável.

Artigo 6º

1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os processos previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

2. As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que implique uma ultrapassagem dos custos superior a 20 % do montante inicialmente acordado para a acção em questão, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7º 3. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento preverão, nomeadamente, a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

4. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade.

5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário. Pode ser alargada a outros países em desenvolvimento.

6. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em vias de desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

Artigo 7º

1. A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, a saber, consoante o país ou a região beneficiária das medidas:

a) O Comité FED, instituído pelo artigo 21º do Acordo interno nº 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção de Lomé, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho, no caso dos países da África, Caraíbas e Pacífico;

b) O Comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho (1) de 2 de Junho de 1992, no caso dos países do Mediterrâneo;

c) O comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho (2) de 25 de Fevereiro de 1992, no caso dos países da América Latina e da Ásia.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

3. Anualmente, no âmbito de uma reunião conjunta dos três comités referidos no nº 1, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista com base na apresentação das orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão.

Artigo 8º

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício.

O resumo conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, relativamente a acções específicas.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 32 de 27. 2. 1992, p. 1.

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa à ajuda às políticas e programas demográficos nos países em desenvolvimento (95/C 310/14) COM(95) 295 final - 95/0166(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que a capacidade de a maioria dos países em desenvolvimento realizarem o seu desenvolvimento económico e social está consideravelmente limitada devido às elevadas taxas de crescimento da população, e que foram aprovados nesses países programas nacionais de espaçamento dos nascimentos;

Considerando que, pelas resoluções de 11 de Novembro de 1986 - «População e desenvolvimento» -, e de 18 de Novembro de 1992 - «O planeamento familiar nas políticas demográficas dos países em desenvolvimento» -, o Conselho reconheceu a necessidade de responder à urgência da procura não satisfeita em serviços de planeamento familiar, salientando simultaneamente a necessidade de ajudar os países em desenvolvimento a executar programas demográficos globais que tenham em conta a diversidade dos factores que influenciam o controlo da fecundidade;

Considerando que, desde 1990, a Comunidade participa, com acções pontuais e piloto, no financiamento de projectos que satisfazem esses objectivos, e que, segundo o plano de acção da Conferência internacional sobre a população e o desenvolvimento do Cairo, é oportuno que a Comunidade acentue o seu esforço de cooperação específica;

Considerando que a Comunidade Europeia se comprometeu a dar seguimento à conferência do Cairo, nomeadamente sob a forma de um maior apoio financeiro aos programas de população nos países em desenvolvimento;

Considerando que é necessário permitir aos países beneficiários estabelecerem políticas demográficas equilibradas compatíveis com um desenvolvimento duradouro, bem como desenvolverem estratégias tendo em vista a emancipação das mulheres, factor decisivo do controlo dos nascimentos, através de acções nos diferentes domínios social, económico e cultural, e, em especial, nos sectores-chave constituídos pela saúde e pela educação;

Considerando que novas acções neste sentido são susceptíveis de favorecer o desenvolvimento económico e social duradouro dos países em desenvolvimento, bem como a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial;

Considerando que esse programa deve ser financiado pelo orçamento da Comunidade sob a forma de ajudas não reembolsáveis;

Considerando que as modalidades e regras de gestão para esta forma de cooperação devem ser estabelecidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade executará uma cooperação a fim de apoiar as políticas demográficas nos países em desenvolvimento.

Artigo 2º

1. As acções a financiar no âmbito da cooperação referida no artigo 1º deverão ter em conta os seguintes objectivos prioritários:

- permitir às mulheres e aos homens escolherem livremente, com conhecimento de causa, o número de crianças que desejam ter e o espaçamento dos nascimentos,

- contribuir para criar um ambiente socio-cultural, económico e educativo, em especial para as mulheres, propício ao pleno exercício dessa escolha,

- apoiar o desenvolvimento ou a reforma dos sistemas de saúde, a fim de melhorar a acessibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde reprodutora e, desse modo, reduzir sensivelmente os riscos para a saúde das mulheres e das crianças.

2. A ajuda comunitária poderá ser atribuída em favor de projectos que compreendam actividades abrangidas pelos seguintes domínios:

- apoio ao estabelecimento e ao desenvolvimento dos serviços de planeamento familiar, no âmbito de políticas executadas pelos governos, pelos organismos internacionais e pelas organizações não governamentais (ONG), destinados, em especial, aos grupos marginais em que esta problemática se faz sentir de modo mais intenso,

- apoio à acção nos sectores da educação das mulheres e da saúde, quer se trate da definição das políticas, da sua aplicação ou do seu financiamento,

- melhoria dos cuidados de saúde reprodutora em termos de infra-estruturas, de equipamento, de aprovisionamento ou de formação,

- apoio às campanhas de informação, de educação e de sensibilização tendo em vista, nomeadamente, favorecer uma tomada de consciência dos benefícios que para o conjunto da sociedade resultam de uma aceleração da transição demográfica,

- desenvolvimento da organização comunitária, do sector associativo, das ONG locais e da cooperação Sul/Sul para a execução dos programas, bem como para o intercâmbio de experiências e para o apoio das redes de cooperação entre parceiros.

Artigo 3º

Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação compreenderão não só os Estados e regiões, mas também serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, comunidades tradicionais ou locais, indústrias e operadores privados, incluindo as cooperativas e as organizações não governamentais, bem como associações representativas das populações locais.

Artigo 4º

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º compreendem, nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo.

2. O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com exclusão da aquisição de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo com as necessidades de execução das acções. No entanto, com excepção dos programas de formação, as despesas de funcionamento só podem em geral ser cobertas no que respeita à respectiva fase de lançamento e de modo decrescente.

3. Serão envidados esforços sistemáticos tendo em vista uma contribuição, nomeadamente financeira, dos agentes ou dos parceiros beneficiários finais da acção (países, comunidades locais, empresas ou outros), dentro dos limites das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção.

4. Procurar-se-ão possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros ou com organizações multilaterais, regionais ou outras. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário da ajuda proporcionada a título do presente regulamento.

5. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e as financiadas pelos Estados-membros, com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas ou as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros;

b) Uma coordenação sobre o local de realização das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

Artigo 5º

O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de ajuda não reembolsável.

Artigo 6º

1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os processos previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

2. As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que implique uma ultrapassagem dos custos superior a 20 % do montante inicialmente acordado para a acção em questão, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7º 3. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento preverão, nomeadamente, a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

4. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade.

5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário. Pode ser alargada a outros países em desenvolvimento.

6. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em vias de desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

Artigo 7º

1. A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, a saber, consoante o país ou a região beneficiária das medidas:

a) O Comité FED, instituído pelo artigo 21º do Acordo interno nº 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção de Lomé, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho, no caso dos países da África, Caraíbas e Pacífico;

b) O Comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho (1) de 2 de Junho de 1992, no caso dos países do Mediterrâneo;

c) O comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho (2) de 25 de Fevereiro de 1992, no caso dos países da América Latina e da Ásia.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

3. Anualmente, no âmbito de uma reunião conjunta dos três comités referidos no nº 1, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista com base na apresentação das orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão.

Artigo 8º

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício.

O resumo conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, relativamente a acções específicas.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 32 de 27. 2. 1992, p. 1.