B4-0728, 0754 e 0761/96

Resolução sobre a livre circulação de pessoas na União Nórdica de Passaportes, no Espaço Económico Europeu e nos países de Schengen

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o acordo ministerial de 1954, que criou a União Nórdica de Passaportes, o Acto Único Europeu de 1986 e a Convenção de Schengen de 1990,

- Tendo em conta o artigo 7º-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em vigor desde 1994, que prevê a livre circulação de pessoas,

- Tendo em conta o comunicado final da reunião da Comissão Executiva de Schengen, realizada na Haia em 18 de Abril de 1996,

- Tendo em conta a primeira reunião ministerial entre os Estados-membros de Schengen e os Estados-membros da União Nórdica de Passaportes, efectuada na Haia em 18 de Abril de 1996,

A. Considerando que o objectivo do Tratado CE de realizar a livre circulação das pessoas a partir de 1993 ainda não foi concretizado e que não existem actualmente no Conselho perspectivas de acordo neste domínio,

B. Considerando que é importante manter a integridade da União Nórdica de Passaportes e consolidar o espaço Schengen,

C. Considerando que o PE, na sua Resolução de 13 de Março de 1996 que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)), exige expressamente que os aspectos externos da política no domínio da justiça e dos assuntos internos (política de vistos, política de asilo, política de imigração, fronteiras externas, tráfico de droga, fraude, cooperação judiciária em matéria de direito civil) sejam «comunitarizados» e que, no que respeita à cooperação policial e à cooperação judiciária em matéria penal, se recorra com maior frequência aos processos comunitários; considerando que na mesma resolução se declara expressamente que «a co-decisão deveria ser alargada a toda a legislação» e que «esta deveria ser objecto de votação por maioria qualificada no Conselho»,

D. Considerando que a Comissão apresentou três propostas de directiva visando dar um novo passo para a concretização da livre circulação de pessoas,

E. Preocupado por verificar que, aparentemente, nem todos os Estados-membros da UE tencionam aderir ao Acordo de Schengen, pelo que poderão continuar a existir na União obstáculos internos à livre circulação de pessoas,

F. Considerando que a Comissão participa em todas as reuniões da Comissão Executiva de Schengen,

G. Considerando que a conferência interparlamentar dos países de Schengen de 8 e 9 de Dezembro de 1995 tomou a iniciativa de instituir uma estrutura de cooperação entre os parlamentos nacionais dos países do espaço de Schengen, enquanto se aguarda a criação de um controlo eficaz no quadro da União,

1. Salienta que o Tratado da União Europeia prevê a realização integral da livre circulação de pessoas e, consequentemente, insta o Conselho e a Comissão a tomarem as medidas necessárias para dar aplicação aos artigos relevantes do Tratado e a adoptarem a legislação respectiva; solicita ao Conselho que tome uma decisão o mais depressa possível, de acordo com o parecer do Parlamento Europeu, sobre as três novas propostas relativas à livre circulação de pessoas apresentadas pela Comissão;

2. Reafirma que, sendo a livre circulação das pessoas uma das quatro liberdades consagradas no Tratado CE, ela deve ser gerida no âmbito da CE, mediante o controlo judicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e com o controlo parlamentar do Parlamento Europeu;

3. Reafirma a sua convicção de que a data limite de 31 de Dezembro de 1992 para a instauração da livre circulação de pessoas tinha um carácter imperativo, tal como a livre circulação de mercadorias, serviços e capitais;

4. Salienta que as chamadas medidas de acompanhamento não podem servir de pretexto para não aplicar o artigo 7º-A do Tratado CE;

5. Chama a atenção para as distorções que poderão ocorrer e para as consequências que delas poderão advir para o tratamento dado aos cidadãos legalmente residentes na União que circulam no território desta, devido à aplicação gradual do Acordo de Schengen por certos Estados-membros da UE e à cooperação entre os signatários do Acordo de Schengen e da União Nórdica de Passaportes;

6. Lamenta a falta de controlo parlamentar e judicial sobre os mecanismos que actualmente presidem à livre circulação de pessoas;

7. Congratula-se pelo consenso alcançado na Comissão Executiva do Grupo Schengen quanto ao estatuto de observador atribuído aos Estados da União Nórdica de Passaportes que são igualmente membros da União Europeia, nomeadamente a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia, bem como pela vontade manifestada por estes países de se tornarem membros de Schengen de pleno direito num futuro próximo;

8. Regista com agrado a decisão tomada pela Comissão Executiva de Schengen de providenciar pela assinatura de um acordo de cooperação com a Noruega e a Islândia num futuro próximo, para além da plena participação em todas as reuniões, e congratula-se com a vontade manifestada por estes dois países de respeitarem todas as disposições do Acordo de Schengen;

9. Insiste em que o Conselho e a Comissão informem e consultem o Parlamento Europeu sobre a evolução para a livre circulação das pessoas no âmbito da UE, de acordo com as obrigações que lhes são impostas pelos Tratados e, no caso da Comissão, de acordo com o Código de Conduta de 15 de Março de 1995 ((JO C 89 de 10.4.1995, p. 69.)) negociado com o Parlamento Europeu;

10. Salienta que a integração dos países da União Nórdica de Passaportes no espaço de Schengen não pode hipotecar a necessária «comunitarização» das matérias do chamado Terceiro Pilar, e exprime o desejo de que este problema seja resolvido de modo democrático e no respeito do Direito Comunitário;

11. Regista a decisão da conferência interparlamentar dos países de Schengen de 8 e 9 de Dezembro de 1995 no sentido de, enquanto se aguarda a integração de Schengen no funcionamento da União Europeia, coordenar o controlo parlamentar da aplicação do Acordo de Schengen; exprime o desejo de que deputados de todos os países da União Nórdica de Passaportes, tal como os membros da delegação do Parlamento Europeu, sejam admitidos nesta assembleia como membros de pleno direito;

12. Considera que a Comissão - enquanto guardiã dos Tratados e observadora no Acordo de Schengen - deve informar o PE sobre todos os desenvolvimentos que ocorram no âmbito de Schengen;

13. Solicita ao Conselho e à Comissão que esclareçam as suas posições quanto à integração das disposições de Schengen no Tratado da União Europeia, sem abrirem caminho a mais distorções nem pôr em risco o actual acordo com a União Nórdica de Passaportes;

14. Manifesta a sua intenção de voltar a abordar estes problemas nos próximos relatórios das suas comissões competentes sobre as já referidas propostas da Comissão e sobre a incorporação das disposições da Convenção de Schengen no quadro comunitário;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité Executivo de Schengen e aos governos e parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, da Noruega e da Islândia.