Elementos para a resposta estratégica da UE aos desafios no Golfo da Guiné

RESUMO

Os Estados costeiros do Golfo da Guiné enfrentam muitos dos desafios com que se confrontam todos os países africanos. No entanto, o recrudescimento recente das ameaças decorrentes da falta de controlo sobre as águas costeiras e do controlo deficiente do acesso e da segurança ao longo da costa propriamente dita colocam um desafio específico aos Estados da região.[1] Como consequência, assistimos ao aumento das atividades criminosas e terroristas, que também constituem uma ameaça crescente para a UE. A presente comunicação conjunta analisa, por conseguinte, a dimensão global da ameaça, o risco que representa para os Estados costeiros e para a UE, bem como as potenciais medidas que a UE, em colaboração com a comunidade internacional, pode tomar para ajudar esses Estados a abordar o problema.

Ameaças

As ameaças assumem diferentes formas, estando muitas vezes interligadas através das fronteiras e, coletivamente, podem conduzir a atividades criminosas contagiosas, colocando em risco a estabilidade ou a eficácia desses Estados, reduzindo as oportunidades de êxito do seu desenvolvimento económico ou dos seus esforços de redução da pobreza, que a UE se comprometeu a cumprir. Existem três tipos distintos de ameaças:

(a) as que se manifestam exclusivamente no mar, incluindo a pesca ilegal, a descarga ilegal de resíduos, bem como os atos de pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar[2];

(b) as que se transferem do mar para terra, principalmente o tráfico de estupefacientes, armas, produtos de contrafação e, muitas vezes, em sentido contrário, o tráfico de seres humanos;

(c) as ligadas às atividades económicas marítimas orientadas de terra, em especial em relação à exploração no mar alto de gás e petróleo, nomeadamente a tomada de reféns, os roubos («bunkering») e os atos criminosos cometidos nos portos.

Se nada for feito, estas ameaças aumentarão de tal forma que prejudicarão simultaneamente os interesses locais os interesses internacionais.

Interesses africanos e europeus comuns

A UE e os países da região têm importantes interesses comuns. A região possui uma longa linha costeira e é rica em recursos que são cruciais para o emprego e o consumo local, bem como para o comércio com a Europa. A sustentabilidade de todos os recursos marítimos, nomeadamente as pescas, é uma das principais preocupações das populações locais e dos clientes europeus. São necessárias rotas marítimas seguras a nível mundial no que respeita ao comércio e à pesca, sem incidentes. Uma parte significativa do aprovisionamento energético da UE provém desta região e tanto os investidores como os trabalhadores devem ser protegidos de agressões. O tráfico de drogas e de outras mercadorias ilegais realizado ao longo da costa e através das fronteiras terrestres é cada vez mais prejudicial para as comunidades locais e para os problemas energéticos na Europa.

O objetivo primordial da UE consiste, por conseguinte, em ajudar os Estados da região - muito deles muito frágeis - a alcançar a paz, a segurança e a prosperidade através de um desenvolvimento legítimo e eficiente das suas economias e instituições, em consonância com a Arquitetura de Paz e Segurança Africana (APSA) e com a política global da UE, criando um consenso político, permitindo à África apropriar-se do seu próprio destino e respeitando esse processo de apropriação, e sincronizando os programas existentes no quadro de uma abordagem global de desenvolvimento e segurança na região. A experiência adquirida noutras regiões de África, em especial no Corno de África, no Sael e nos Grandes Lagos, sugere que uma ação preventiva precoce, em estreita coordenação com os países da região e as organizações regionais africanas, é muito mais eficaz em termos de custos do que medidas curativas posteriores. Essa experiência demonstrou igualmente o valor da integração de todos os aspetos para obter um maior efeito cumulativo; vertente política, boa governação/luta contra a corrupção, segurança, vertente institucional, dimensão económica e desenvolvimento.

Resposta

A UE pode reduzir os riscos acima identificados ajudando os Estados a reforçar o Estado de direito e uma governação eficaz em toda a região, nomeadamente através de melhorias na administração marítima, nas atividade em matéria de aplicação da lei pela polícia, nas forças terrestres e navais nos serviços da guarda costeira, das autoridades aduaneiras e da imigração.

Como as fronteiras marítimas ainda não foram ainda totalmente definidas sendo, portanto, difíceis de controlar e inteiramente permeáveis, o reforço da cooperação entre os Estados costeiros e os mecanismos de coordenação regional emergentes constitui um ponto de partida essencial. A UE pode também apoiar os países da região a honrarem as obrigações internacionais que lhes competem enquanto Estados de pavilhão e Estados costeiros.

Propõe-se, por conseguinte, que a UE, nomeadamente as suas instituições, delegações e Estados-Membros trabalhem em coordenação com outras organizações internacionais e parceiros locais, a fim de adotar uma abordagem global centrada em quatro objetivos específicos:

1. Desenvolver uma interpretação comum, entre os países da região e a comunidade internacional, da gravidade da ameaça no Golfo da Guiné e da necessidade de a combater.

2. Ajudar os governos da região a criar instituições, administrações marítimas e capacidades sólidas para assegurar a sensibilização para as questões marítimas, a segurança e o Estado de direito ao longo da costa.

3. Apoiar economias prósperas nesta região, em consonância com as estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais, para criar emprego e ajudar as comunidades vulneráveis a aumentarem a sua capacidade de resistência e a enfrentarem as atividades criminosas ou violentas.

4. Reforçar as estruturas de cooperação entre os países da região e as organizações regionais a fim de adotarem as medidas necessárias para atenuar as ameaças no mar e em terra.

A NATUREZA E A EVOLUÇÃO DA AMEAÇA

O âmbito geográfico da presente comunicação conjunta abrange uma linha costeira de 6 000km, desde o Senegal a Angola, incluindo as ilhas de Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, cobrindo duas regiões geográficas, políticas e económicas: a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (ECOWAS) e a Comunidade Económica dos Estados da África Central (ECCAS), ambas membros da Comissão do Golfo da Guiné (GGC) e da União Africana (UA).

Ao longo da última década, os Estados da África Central e Ocidental registaram uma combinação de crescimento económico dinâmico com um reforço da governação em alguns países e um enfraquecimento noutros. Alguns países avançam firmemente na via que lhes permitirá ter um estatuto de país de rendimento médio, ao passo que outros ainda têm um longo caminho a percorrer para reduzir a pobreza, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). É verdade que ambos podem ser ameaçados por uma crescente instabilidade e atividades criminosas no Golfo da Guiné; e a instabilidade e perturbações de natureza económica nessa região terão um impacto direto na própria UE.

A criminalidade organizada sob a forma de tráfico de drogas, de seres humanos, armas, diamantes em bruto, medicamentos de contrafação, resíduos ilegais[3], cibercriminalidade e branqueamento de capitais conexos, têm muitas vezes lugar na interface entre as fronteiras terrestres e marítimas porosas do Golfo da Guiné. As rotas de tráfico sobrepõem-se muitas vezes a áreas de instabilidade e de crise, e ao terrorismo no Sael e no norte da Nigéria. O tráfico de drogas, nomeadamente cocaína, e de armas[4] desempenhou um papel significativo no enfraquecimento das instituições de governação em vários países da África Ocidental, muito principalmente na Guiné-Bissau. Em alguns casos, esta atividade tornou-se uma fonte suplementar de rendimento para os grupos terroristas no Sael. O Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC) estima que o valor da cocaína expedida da África Ocidental para a Europa ascendeu, só em 2011, a 1,25 mil milhões de dólares americanos, e a maior parte dos migrantes clandestinos, quer sejam objeto de tráfico ou não, pretendem chegar à Europa. Também são objeto de tráfico ilegal o cacau, o algodão, a madeira, as castanhas de caju, o ouro e os diamantes[5].

A pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar constituem outra ameaça crescente. O comércio marítimo com destino e proveniência do Golfo da Guiné é, em grande medida, realizado pela UE. A região constitui um dos interesses marítimos estratégicos da UE. Uma média de 30 navios com pavilhão ou propriedade de Estados-Membros da UE navegam a todo o momento no Golfo da Guiné. Ao longo da última década, dos 551 ataques e tentativas de ataque comunicados, a maior parte teve lugar em jurisdições nacionais e apenas cerca de 20 % ocorreram em águas internacionais, tendo-se verificado o maior número em 2012 ao largo das costas da Nigéria e do Togo. Estes ataques ocorrem sobretudo quando os navios estão acostados, ou quando se aproximam ou afastam de plataformas petrolíferas no mar alto ou dos tanques de armazenagem. Contudo, segundo as últimas avaliações, o risco de ataques pode afastar-se da costa para uma abordagem semelhante à utilizada pelos piratas baseados na Somália, que utilizam «navios-mãe» para lançar ataques em águas internacionais. Receia-se que os piratas possam reproduzir o sequestro de trabalhadores marítimos no Corno de África para multiplicar o valor das suas ações. A imprevisibilidade do uso da violência contra as tripulações, incluindo a utilização de armas, é uma tendência preocupante.

O roubo de petróleo e os atos de pirataria com base no petróleo abrange tanto a extração ilícita de petróleo bruto dos oleodutos («bunkering») como o sequestro de petroleiros para o roubo do combustível. Foi recentemente estimado que a Nigéria perde cerca de 100 000 barris por dia, que são posteriormente revendidos no mercado negro. Os rebocadores que transportam para terra os trabalhadores das plataformas foram igualmente alvo de ataques de piratas e bandidos armados. Estas atividades privam os governos de receitas, aumentam os custos de segurança comercial e desencorajam novos investimentos. Centrar-se na segurança do petróleo e da indústria petroquímica é importante não só na Nigéria (até agora no epicentro desta problemática), mas cada vez mais numa área mais vasta, ao largo da costa da Guiné Equatorial, Gana, Camarões, República do Congo, Gabão, Chade, Libéria e Angola[6]. Os derrames de petróleo associados aos roubos de petróleo exacerbam também, por vezes, os danos provocados nas zonas costeiras e, por conseguinte, a pesca e a agricultura de subsistência.

Pesca ilegal: A pesca continua a ser um setor importante em muitos países do Golfo da Guiné, representando 25 %-30 % das receitas na Mauritânia; 25 % a 30 % das exportações do Senegal; e 25 %-40 % das receitas do Estado na Guiné-Bissau, segundo o Banco Mundial e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) no Golfo da Guiné está a custar aos Estados costeiros cerca de 350 milhões de dólares americanos por ano, e a colocar uma ameaça ambiental grave para as unidades populacionais de peixes e a provocar o potencial colapso global do setor das pescas. Estima-se que o volume total das capturas na costa do Golfo da Guiné seja 40 % mais elevado do que o comunicado. Como consequência, perdem-se recursos, receitas, alimentos e meios de subsistência significativos.

Estima-se que o desemprego nos países do Golfo da Guiné se situe em cerca de 40 %, com níveis de desemprego dos jovens superiores a 60 %. Existe falta de oportunidades económicas na economia formal e legal a favor dos jovens. Além disso, a insegurança alimentar nas zonas rurais tem incentivado a migração das zonas rurais para as cidades, o que provoca um rápido crescimento da população urbana, que já se depara com infraestruturas sociais e económicas difíceis e cria tensões entre a população urbana. Um elevado nível de desemprego deste tipo incentiva os jovens a enveredarem por atividades criminosas simplesmente para terem um meio de subsistência, tornando-se esbirros de piratas e organizações criminosas, ou conduzindo-os à migração ilegal em condições muito perigosas.

OS INTERESSES DA UE

A UE tem importantes interesses económicos, de desenvolvimento, comerciais e de segurança no Golfo da Guiné. O seu empenhamento em atenuar a pobreza e apoiar o desenvolvimento económico está consagrado no Acordo de Cotonu. A UE está também empenhada em apoiar a exploração sustentável dos recursos naturais da região, nomeadamente os hidrocarbonetos e a pesca. A Europa importa aproximadamente metade das suas necessidades energéticas, e cerca de 10 % do petróleo e 4 % do gás natural provêm do Golfo da Guiné. A Nigéria, Angola, a Guiné Equatorial e o Gabão são importantes fornecedores de petróleo bruto, e a Nigéria de gás natural. A proximidade da região à Europa e um acesso fácil ao mar confere-lhe uma vantagem comparativa sobre o Médio Oriente em relação às nossas necessidades de petróleo, permanecendo a Europa um mercado de exportação importante para outros produtos regionais, nomeadamente os recursos florestais, agrícolas e minerais[7].

A região é um importante polo de atração para o investimento europeu não só no setor dos recursos naturais, mas no dos bens de consumo e serviços, incluindo a telefonia móvel. A isto se junta uma importância crescente da região como mercado potencial para as exportações, à medida que o seu crescimento económico acelera. Tudo isto contribui para um crescente interesse mútuo numa parceria que promova o crescimento e o emprego, garantindo segurança e estabilidade.

É igualmente do interesse da União promover a estabilidade no Golfo da Guiné para proteger os cidadãos da UE contra as ameaças de drogas, terrorismo, pirataria e roubo à mão armada, bem como outras formas de criminalidade provenientes da região.

MEDIDAS JÁ TOMADAS

As respostas a estas ameaças incluíram, até agora, uma série de iniciativas nos últimos 5 anos aos níveis internacional, regional e nacional:

- Duas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre os atos de pirataria e assaltos à mão armada no Golfo da Guiné[8], que estabelecem a necessidade de adotar «uma abordagem abrangente conduzida pelos países da região para combater a ameaça de pirataria e assaltos à mão armada cometidos no mar no Golfo da Guiné, bem como as suas causas subjacentes»; e a necessidade de aproveitar «as iniciativas nacionais, regionais e extrarregionais existentes a fim de reforçar a segurança marítima no Golfo da Guiné». Ambas as resoluções se centram na promoção da manutenção da paz e da estabilidade, em geral, na região do Golfo da Guiné.

- Sob os auspícios do G8, foi lançada uma iniciativa do Grupo de Amigos do Golfo da Guiné (FOGG), do qual a UE é membro, a fim de tratar as questões relacionadas com a segurança do transporte marítimo no Golfo da Guiné. Centra-se na importância da participação africana, na ligação entre desenvolvimento económico e segurança, na importância da coordenação e do intercâmbio de informações e na necessidade de uma resposta abrangente, que inclua os domínios da governação e da justiça.

- A UE luta contra a pesca INN através da implementação do Regulamento INN e dos acordos de parceria UE no domínio das pescas com muitos dos países costeiros da África Ocidental e Central, ajudando a regular as práticas da pesca, nomeadamente através dos navios da UE, e apoiando o desenvolvimento/a governação reforçada e as medidas de controlo no setor das pescas.

- As organizações regionais CEDEAO e CEEAC adotaram políticas e lançaram ações específicas, principalmente como resultado do aumento do apoio e da pressão internacionais, nomeadamente no que diz respeito à CEDEAO e à elaboração, em 2008, de um quadro global de prevenção das crises que aborda nomeadamente as questões de passagem das fronteiras e de segurança marítima, o Plano Praia, que constitui um precedente na luta contra o crescente problema das drogas, bem como uma estratégia e um plano de implementação de combate ao terrorismo. A CEEAC (Comunidade Económica dos Estados da África Central) tem uma estratégia integrada para a segurança do transporte marítimo, desde 2008, e criou o CRESMAC (Centro Regional para a proteção do transporte marítimo na África Central). A União Africana adotou, em 2012, uma estratégia africana integrada de segurança marítima (objetivo da estratégia 2050).

- Cada um dos países do Golfo da Guiné começou a aumentar os recursos e a colaborar no desenvolvimento de estratégias para abordar as questões da criminalidade organizada quer no mar quer em terra, como as patrulhas conjuntas (Operação Prosperidade) entre a República Federal da Nigéria e a República do Benim.

- Um maior apoio de programas bilaterais dos Estados-Membros da UE, e outros parceiros internacionais, como com os EUA, Brasil, China, Índia, África do Sul e outros, para a elaboração e coordenação de políticas e o reforço das capacidades institucionais. O apoio dos Estados‑Membros da UE é já muito importante, especialmente no que diz respeito ao reforço das capacidades das principais instituições e serviços.

- A Cimeira dos Chefes de Estado do Golfo da Guiné realizada em Iaundé em 24 e 25 de junho de 2013 conduziu à:

a) Adoção de um «Código de conduta relativo à prevenção e repressão de atos de pirataria e ataques à mão armada contra navios e atividades marítimas ilegais na África Ocidental e Central», que será revisto dentro de três anos [9];

b) Adoção de um memorando de entendimento (ME) assinado pela CEEAC, CEDEAO e responsáveis da CGG em matéria de proteção e segurança marítimas na África Ocidental e Central, que estabelece a criação de um grupo de peritos encarregado de preparar um plano de ação de acompanhamento do código de conduta;

c) Decisão de localizar em Iaundé o Centro de Coordenação Intrarregional (tal como indicado no Memorando de Entendimento). Este será o mecanismo para acompanhar a aplicação, sob os auspícios da UA.

Em termos de definição de requisitos estratégicos e políticas necessárias, por conseguinte, foi feito muito trabalho. No entanto, a aplicação tem sido amplamente limitada pelas restrições em termos de recursos, continuando a ser significativo o fosso a nível dos investimentos adicionais necessários para inverter a tendência ascendente da criminalidade organizada.

PERSPETIVAS FUTURAS

A Cimeira de Iaundé assinalou um compromisso firme dos Estados-Membros, das organizações regionais e do CGG em trabalharem em conjunto e com os seus parceiros internacionais para desenvolver a segurança do transporte marítimo a nível regional, no seu sentido mais lato[10]. O seguimento dado a esta cimeira é, por conseguinte, um ponto de partida útil para a abordagem da UE.

A abordagem da UE deve assentar em três princípios:

- Parceria com os países do Golfo da Guiné, as suas organizações regionais e outras organizações internacionais ativas na região [CEDEAO, CEEAC, CGG, Organização Marítima para a África Ocidental e Central (MOWCA), gabinetes das Nações Unidas para a África Central e a África Ocidental, UNOCA e UNOWA, e organizações internacionais, incluindo a União Africana, as agências das Nações Unidas como a Organização Marítima Internacional (OMI), bem como a Interpol, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e outras];

- Uma abordagem abrangente para os problemas, garantindo assim que as questões de segurança, desenvolvimento e governação são integradas num quadro estratégico único;

- Aplicação dos ensinamentos retirados das nossas estratégias noutras regiões de África.

A UE propõe uma abordagem integrada das questões de governação e de todos os riscos e desafios de segurança em terra ou no mar, que abranja todos os aspetos da criminalidade organizada transnacional no domínio marítimo, tal como previsto no código de conduta assinado em Iaundé, identificando as causas subjacentes, e promovendo a paz, a segurança, a estabilidade, a boa governação e o desenvolvimento da região. Melhorar a gestão das fronteiras e o Estado de direito, reformar os quadros jurídicos e de segurança, garantir o acesso à justiça e os direitos humanos, lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada, incluindo a migração ilegal, são componentes essenciais dos futuros trabalhos a longo prazo. A governação económica é também fundamental, tais como uma melhor gestão dos recursos naturais, incluindo o petróleo, as pescas e outros e uma maior participação da sociedade na sua exploração. Outros elementos importantes: aproveitar as atuais ações da UE que se revelaram eficazes e retirar ensinamentos das estratégias da UE no Sael e no Corno de África; trabalhar aos níveis nacional, regional e internacional, com Estados individuais ou grupos de Estados que tenham a vontade política de agir (e incentivar outros a aderir).

Tendo tudo isto em conta, a abordagem da UE irá centrar-se nos quatro objetivos seguintes:

Objetivo 1 — Desenvolvimento de uma interpretação comum, entre os países da região e a comunidade internacional, sobre a dimensão da ameaça no Golfo da Guiné e a necessidade de a combater.

O objetivo consiste em desenvolver uma base de trabalho factual sólida para a elaboração de políticas e para a ação, promover um sentimento de apropriação entre os países africanos, e incentivar a vontade política de resolver os problemas. Permitirá igualmente à UE avaliar melhor os custos e os benefícios das medidas propostas.

A cooperação com as principais partes interessadas nos países e organizações regionais, incluindo as organizações da sociedade civil, as organizações não governamentais (ONG), as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e o setor privado irão permitir definir um quadro global da dimensão da ameaça, identificar oportunidades e chegar a acordo sobre prioridades.

Eventuais medidas:

- melhorar a recolha de dados (atualmente apenas 30 %-50 % de incidentes marítimos são comunicados) e o intercâmbio de informações;

- identificar as zonas prioritárias geográficas e temáticas, para orientar a resposta da UE, incluindo em cooperação com outros atores internacionais;

- eliminar os fatores de instabilidade mais vastos de acordo com o nível de risco, utilizando instrumentos como o sistema de alerta rápido para conflitos e avaliações de risco de conflitos, bem como as estratégias da UE em matéria de direitos humanos;

- assegurar o alinhamento das políticas/estratégias temáticas (segurança, tráfico de drogas e luta contra o terrorismo) e geográficas ;

- manter relações estreitas com o setor privado, especialmente os setores da pesca artesanal, industrial e mineiro, bem como as empresas de transporte marítimo, a fim de garantir que os governos tomam em consideração as suas perspetivas.

- Apoiar o diálogo com a sociedade civil, a indústria e os governos.

Objetivo 2 — Ajudar os governos regionais a criar as instituições e as capacidades para garantir a segurança e o Estado de direito.

É essencial que existam instituições nacionais (e regionais) resistentes capazes de fazer face às ameaças numa base sustentável para uma luta eficaz contra as redes de criminalidade organizada. Estas instituições necessitam de ter a vontade de combater a criminalidade, o mandato e os recursos para o efeito, bem como a capacidade técnica, nomeadamente em domínios especializados. A UE possui experiência e recursos para ajudar a construir capacidades locais, e deve incentivar o apoio político necessário através do diálogo político.

As instituições incluem:

- instituições políticas (por exemplo, os parlamentos, os organismos de gestão das eleições, os partidos políticos) que podem conferir a outras instituições um mandato para intervir e um quadro jurídico adequado para o efeito;

- instituições de segurança interna (por exemplo, forças de segurança interna, guarda costeira, autoridades portuárias, autoridades aduaneiras e militares — forças terrestres, marítimas e aéreas, todas com funções de recolha de informações conexas) que podem realizar operações de vigilância e, sempre que necessário, intervir para proteger as rotas comerciais, as instalações petrolíferas e desmantelar atividades ilícitas, tais como o tráfico de droga e de seres humanos. Deve ser criado um quadro jurídico adequado e deve existir uma responsabilidade política para assegurar uma definição clara das responsabilidades no que se refere aos crimes graves cometidos em terra ou no mar. É necessário o reforço das capacidades em áreas específicas onde são mais fracos (por exemplo, a luta contra a pirataria no mar, ou deteção de droga).

- instituições de Estado de direito (por exemplo polícia, tribunais e prisões, nomeadamente tribunais especializados por exemplo nas áreas aduaneira ou das pescas) que possam a) permitir que os suspeitos sejam investigados, julgados e devidamente punidos de acordo com a legislação e no que diz respeito às normas em matéria de direitos humanos; b) facilitar o acesso à justiça e à proteção dos direitos humanos (igualmente para vítimas do tráfico de seres humanos); promover a reforma do sistema judicial e dos assuntos internos. Alguns dos principais aspetos tratados aqui são a independência e a proteção dos juízes e magistrados de instrução, a capacidade forense para apresentar elementos de prova em tribunal e reduzir a utilização de métodos de interrogatório ilegais.

- instituições de gestão económica e ambiental: as autoridades nacionais devem reduzir a corrupção quando existir, impedir o branqueamento de capitais através de instituições financeiras nacionais, e evitar a corrupção ou gestão incompetente de contratos relativos aos recursos naturais, bem como garantir uma gestão ambiental sólida em operações comerciais.

- instituições de supervisão e sociedade civil (por exemplo, o auditor geral, o Provedor de Justiça, instituições de luta contra a corrupção, os meios de comunicação social, as ONG, os grupos de reflexão e os grupos comunitários) que podem promover a boa governação e o Estado de direito, para reduzir o espaço que permite o funcionamento de redes de criminalidade organizada.

A UE deve procurar envolver-se com as comunidades locais, a sociedade civil e os meios de comunicação social para ajudar os cidadãos a responsabilizarem estas instituições.

Eventuais medidas:

a) melhorar o Estado de direito através do reforço das agências responsáveis pela aplicação da legislação nacional e do sistema judicial; melhorar a capacidade de vigilância marítima e terrestre; apoiar o reforço da coordenação regional e entre as agências na luta contra as drogas e a criminalidade organizada, nomeadamente a segurança e a cooperação jurídica, a partilha de dados e as ações conjuntas transfronteiriças da luta contra o tráfico; apoiar o desenvolvimento da estratégia marítima integrada para África em 2050 e melhorar o acompanhamento e a comunicação das violações no domínio da segurança do transporte marítimo, nomeadamente a recolha de provas que permitam intentar ações penais;

b) melhorar a governação económica e ambiental através do desenvolvimento ou do reforço dos quadros jurídicos nos domínios da pesca e da exploração de recursos minerais no mar alto, nomeadamente os sistemas de concessão de licenças de pesca; trabalhar com organizações internacionais, com as organizações de gestão regionais de gestão das pescas, bem como com outros organismos essenciais, a fim de garantir o respeito pela legislação internacional e pelas normas regionais; trabalhar com o setor privado - nomeadamente a indústria petrolífera e marítima para promover ações de responsabilidade social das empresas e a consulta da sociedade civil e das comunidades locais.

Objetivo 3 — Apoiar o desenvolvimento de economias prósperas nos países costeiros, permitindo‑lhes prestar serviços de base, criar oportunidades de emprego e reduzir a pobreza dos seus cidadãos.

Muitos Estados do Golfo da Guiné são países menos desenvolvidos (PMD) frágeis, com indicadores de desenvolvimento essenciais reduzidos, tais como a esperança de vida, a saúde e a alfabetização. A pobreza generalizada, uma governação deficiente e o subdesenvolvimento podem facilitar a emergência de atividades criminosas. Criar empregos legítimos e sustentáveis para os jovens poderia ajudar a resolver algumas das causas subjacentes que alimentam a insegurança em muitos países do Golfo da Guiné.

A política de desenvolvimento da UE, nomeadamente a Agenda para a Mudança da UE, dá prioridade à assistência aos países mais pobres, em especial os Estados mais frágeis. Entre as principais questões abordadas na Agenda para a Mudança figuram a boa governação, o crescimento inclusivo e sustentável, a agricultura, a segurança alimentar, a energia limpa, e a melhoria da resiliência perante as consequências das alterações climáticas. Em termos da nutrição, comércio, desenvolvimento económico e emprego, é evidente a importância para a região da realização de melhoramentos na gestão do setor das pescas, nomeadamente a pesca costeira artesanal.[11]

Eventuais medidas

- Prosseguir e alargar os trabalhos em curso destinados a melhorar a regulamentação e a gestão das principais indústrias nos países do Golfo da Guiné, nomeadamente a pesca e a indústria de extração;

- Aumentar a participação das comunidades no desenvolvimento económico local e apoiar as comunidades através da expansão do acesso à energia e aos serviços básicos;

- Estabelecer contactos com os países do Golfo da Guiné, as organizações regionais de gestão das pescas, as organizações internacionais e outros intervenientes fundamentais para melhorar a regulamentação e a gestão das pescas e das indústrias extrativas.

Objetivo 4 — Criar estruturas de cooperação entre os países da região a fim de assegurar uma ação eficaz através das fronteiras no mar e em terra.

A importância da partilha de informações e da cooperação entre uma grande variedade de agências e intervenientes, públicos e privados, torna essencial a criação de um planeamento e uma coordenação fortes entre eles, nomeadamente com as organizações regionais fundamentais: CEDEAO, CEEAC e CGG. O papel de coordenação mais amplo da União Africana já revelou a sua utilidade no Corno de África e é cada vez mais apreciado pelas organizações regionais no Golfo da Guiné. A cooperação da UE tem de apoiar esta integração e a coordenação de esforços.

Eventuais medidas:

- melhorar o planeamento, a coordenação e a comunicação entre os parceiros regionais; ajudar as organizações regionais a trabalharem mais em colaboração no seguimento da Cimeira de Iaundé;

- identificar se os parceiros ativos, como os EUA, o Canadá, o Japão, a China, bem como as Nações Unidas, o Banco Mundial e outras organizações multilaterais/instituições podem ter um impacto positivo, nomeadamente o Golfo da Guiné no nosso diálogo político com estes parceiros;

- os diálogos políticos da UE com os Estados e as organizações regionais e outros organismos regionais devem avaliar regularmente a segurança no mar e em terra, bem como o desenvolvimento da situação, a evolução e as necessidades;

- apoiar a CEDEAO, a CEEAC e o CGG, bem como a União Africana nos seus esforços de coordenação a nível interno, com os seus Estados-Membros e entre si, e com os parceiros externos.

CONCLUSÕES

Embora tenham sido tomadas algumas medidas promissoras aos níveis nacional, regional e internacional, a escala, a variedade e a natureza mutável das atividades criminosas e a complexidade dos problemas subjacentes exigem muito mais atenção a esses mesmos níveis. Esta abordagem é plenamente coerente e complementar com as políticas nacionais de redução da pobreza e as iniciativas regionais, bem como em sinergia com as medidas executadas através dos acordos de parceria no domínio da pesca e das medidas de execução do Regulamento INN. É evidente que as atividades no âmbito dos diferentes objetivos, como estabelecidos neste quadro, podem ser complementares e reforçar-se mutuamente.

Será todavia importante coordenar todas estas diferentes iniciativas, tanto na região como entre instituições da UE em Bruxelas, e com os próprios programas dos Estados-Membros da UE, bem como a comunidade internacional. O nosso nível de ambição, embora vasto e abrangendo toda a gama de desafios de caráter económico, social, de governação, de segurança e de desenvolvimento, é a abordagem correta nesta fase.

Será judicioso concentrar-se nos domínios em que a UE poderá ter o maior efeito. Após Iaundé, existe uma oportunidade de reforçar o apoio às plataformas de coordenação regional que se estão a desenvolver sob liderança africana.

Em última análise, este quadro estratégico permitirá apreciar melhor e planear o trabalho da UE com os seus parceiros no Golfo da Guiné de uma forma mais coerente. Aumentar agora a importância dada pela União Europeia a uma melhor coordenação terá efeitos significativos na segurança, na confiança dos investidores, na prosperidade, nas condições de vida, no ambiente e no fornecimentos de energia.

[1] Nomeadamente os inúmeros países vizinhos sem litoral, cujo abastecimento depende das atividades económicas costeiras.

[2] O direito internacional estabelece uma distinção entre «pirataria» — os incidentes que ocorrem em águas internacionais — e os «assaltos à mão armada cometidos no mar» — incidentes que ocorrem em águas territoriais.

[3] Entre os exemplos de resíduos ilegais figuram os herbicidas e os pesticidas, o derrame de petróleo, os resíduos industriais não tratados, nomeadamente os contaminantes nucleares e os aerossóis.

[4] O UNODC estima que entre 5 e 7 milhões de armas ligeiras e de pequeno calibre estão em circulação na região do Golfo da Guiné.

[5] Os diamantes contribuíram para agravar os conflitos na região, o que levou à criação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley (PK) para impedir que os diamantes de guerra cheguem aos mercados internacionais.

[6] Relatório do Parlamento Europeu de agosto de 2011, PE 433 768: «Os efeitos das atividades das empresas petrolíferas no ambiente, na saúde e no desenvolvimento na África subsariana», centrado nos ensinamentos retirados de Angola e da Nigéria.

[7] Por exemplo, minério de ferro (Nigéria, Gabão e Camarões), diamantes (Guiné, Libéria, Serra Leoa), manganês (Gabão), bauxite (Guiné), cobalto e madeira (Camarões) e cacau (Gana, Costa do Marfim).

[8] RCSNU (2011) 2018 e (2012) 2039.

[9] O Código é inspirado no Código de Conduta «Jibuti» para o Oceano Índico Ocidental adotado pela OMI. As suas principais características são uma incidência específica no intercâmbio e coordenação de informações, facilitada por um ponto de contacto nacional designado em cada Estado, e vários centros de coordenação da segurança marítima regional, transnacional e transregional; e um claro empenhamento por parte dos Estados de declararem as suas zonas económicas exclusivas e aplicarem a sua própria legislação, nomeadamente em matéria de pesca, pirataria e assaltos à mão armada no mar, proteção do meio ambiente, descarga ilegal de resíduos e recursos minerais, incluindo o petróleo. O código será depositado junto da União Africana, e não da OMI, para uma maior apropriação africana. O código não é vinculativo na fase atual.

[10] No artigo 2.º, n.º 5, do Regulamento 725/2004, a UE define a proteção do transporte marítimo como a combinação das medidas preventivas destinadas a proteger o transporte marítimo e as instalações portuárias contra as ameaças de ações ilícitas intencionais.

[11] Para a UE, há igualmente consideráveis ganhos potenciais decorrentes do reforço das capacidades locais de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, sob a forma de melhores perspetivas para as frotas pesqueiras da UE e uma maior segurança das rotas marítimas, devido a uma melhor vigilância local.