P6_TA(2006)0459

Acordo Euro-Mediterrânico de Associação UE-Síria

Resolução do Parlamento Europeu que contém a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro (2006/2150(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de resolução, apresentada por Véronique De Keyser em nome do Grupo PSE, referente às negociações com vista à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro (B6-0373/2006),

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República Árabe da Síria (COM(2004)0808),

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, em particular a de 8 de Setembro de 2005, sobre os presos políticos na Síria [1], e a de 15 de Junho de 2006, sobre a Síria [2],

- Tendo em conta o 7o encontro interparlamentar Parlamento Europeu/Síria, que se realizou de 11 a 18 de Junho de 2005, na Síria,

- Tendo em conta a declaração de Barcelona de 28 de Novembro de 1995 e a resolução do Parlamento, de 27 de Outubro de 2005, sobre a reapreciação do processo de Barcelona [3],

- Tendo em conta as resoluções das Nações Unidas sobre as relações entre a Síria e o Líbano, em particular as resoluções 1559(2004), de 2 de Setembro de 2004, e 1701(2006), de 11 de Agosto de 2006, do Conselho de Segurança, e o recente relatório de 25 de Setembro de 2006, de Serge Brammertz, Comissário da Comissão de inquérito internacional independente, que investiga, de acordo com as resoluções do Conselho de Segurança, o atentado fatal contra o antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 83o e o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0334/2006),

A. Considerando a importância geo-estratégica da Síria nesta região do Próximo e do Médio Oriente, sobretudo o seu papel potencial enquanto elo de ligação entre as partes no processo de paz e facilitadora de uma resolução do conflito regional, papel este que deveria ser aprofundado através de um diálogo reforçado com esse país,

B. Considerando que, actualmente, ainda não estão preenchidos os requisitos necessários à assinatura de um Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a Síria, estando no entanto o Parlamento convencido de que a Síria tem potencialidades para cumprir as condições necessárias,

C. Considerando que a guerra no Iraque, as relações estratégicas da Síria com o Irão e o envolvimento sírio nas questões libanesas têm tido sempre impacto nas relações da Síria com os países limítrofes e com a comunidade internacional em geral,

D. Considerando que o objectivo deste Acordo entre a Comunidade Europeia e a Síria é o de encorajar e acompanhar a transição para um regime político democrático que respeite os direitos humanos e as liberdades civis e uma economia aberta e baseada no mercado, sempre no quadro de um diálogo eficaz e de uma verdadeira parceria,

E. Considerando que a Síria já adoptou um determinado número de medidas económicas preconizadas pelo futuro Acordo de Associação,

F. Considerando que a protecção das liberdades fundamentais constitui o fundamento de todo e qualquer desenvolvimento de uma sociedade civil forte e independente e que a posição do governo ao longo destes últimos anos, embora sendo ambígua, criou alguma esperança numa maior abertura do sistema político sírio,

G. Considerando que a Síria é, apesar da sua participação activa e construtiva no Processo de Barcelona, o único país com o qual a Comunidade Europeia ainda não assinou um Acordo de Associação, o que impede o pleno desenvolvimento da Parceria Euro-Mediterrânica,

H. Considerando que o estado de emergência, decretado em Março de 1963, assim como todos os actos legislativos a ele referentes, continuam em vigor actualmente, embora a sua revisão tenha sido prevista nas recomendações do X Congresso Regional do partido Baath (que teve lugar de 6 a 9 de Junho de 2005),

I. Considerando que as conclusões da Comissão de inquérito internacional independente, acima referidas, constituem um elemento fundamental para a assinatura de um futuro Acordo de Associação,

J. Considerando que a situação dos Direitos do Homem no país piorou desde que o Parlamento aprovou a sua última resolução sobre a Síria, em 15 de Junho de 2006, acima referida, e que os activistas detidos em Maio de 2006 por terem assinado uma petição para a melhoria das relações sírio-libanesas ainda não foram todos libertados,

1. Está convencido de que o Acordo de Associação poderá dar um impulso decisivo às reformas políticas, económicas e sociais necessárias à melhoria da situação do país;

2. Reitera, no entanto, que o respeito dos valores democráticos, dos Direitos do Homem e das liberdades cívicas constitui uma condição indispensável, pelo que é oportuno garantir a inclusão de um mecanismo de controlo na cláusula "Direitos do Homem" do acordo; solicita, nomeadamente, um maior respeito das minorias étnicas e reitera a necessidade de preservar a liberdade de religião;

3. Está convencido de que a firme integração da Síria no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica reforçará as relações da Síria com os Estados-Membros da União Europeia e os seus parceiros do sul do Mediterrâneo, além de que facilitará o processo de paz do Médio Oriente;

4. Interroga o Conselho e a Comissão sobre as próximas etapas tendo em vista a assinatura do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação já rubricado a 19 de Outubro de 2004;

5. Convida o Conselho a reforçar as suas iniciativas com vista ao aprofundamento da cooperação entre a UE e a Síria e, em última análise, à assinatura desse Acordo, tendo em conta as seguintes recomendações:

- Encorajar e apoiar as acções do Governo sírio tendentes ao estabelecimento de um sistema democrático;

- Exortar a Síria a respeitar a soberania do Líbano e a abster-se de interferir nos seus assuntos internos, especialmente pondo termo aos fornecimentos de armas e impedindo o rearmamento das milícias do Hezbollah, agindo em total cooperação com a Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL), bem como a redobrar os esforços para se reiniciar um processo de paz credível na região, que conduza a um acordo global e à restituição dos Montes Golã a Damasco;

- Tomar em linha de conta os sinais positivos emitidos pelo décimo congresso regional do partido Baath, o mais visível dos quais é o da mudança da equipa dirigente para responsáveis mais jovens, próximos do Presidente Al-Assad, como demonstra a nomeação de Abdullah Dardari para Vice-Primeiro-Ministro;

- Dedicar uma vigilância muito especial à aplicação das cláusulas incluídas no Acordo de Associação que visam conferir maior transparência aos contratos públicos; convida a Comissão a assegurar que outros acordos bilaterais ou multilaterais sigam a mesma abordagem;

- Exortar o Governo sírio a adoptar medidas nos domínios da democracia e dos Direitos do Homem de forma a respeitar o direito humanitário internacional no que se refere à liberdade de expressão, à protecção dos defensores dos Direitos do Homem, à prevenção e luta contra a tortura e à abolição da pena de morte; chamar, em especial, a atenção para a necessidade de reforma da lei síria sobre o direito de associação, de forma a pôr termo a todas as grandes restrições às actividades das organizações dos Direitos do Homem;

- Dirigir, no entanto, as suas sérias preocupações ao Governo sírio relativamente à ausência de evolução em questões como a da abertura ao multipartidarismo e o do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades cívicas; salientar que o respeito dos Direitos do Homem é uma componente vital do Acordo de Associação e apelar à Síria para que respeite os seus compromissos no quadro do Processo de Barcelona e de acordo com as orientações da Política Europeia de Vizinhança; para esse efeito e nesse contexto, convidar a Síria a fazer o necessário para levantar o estado de emergência;

- Solicitar ao Governo sírio que reaprecie o caso dos presos políticos e liberte todos os presos de consciência e os activistas pela paz, autorize a existência de agrupamentos como o dos signatários da "Declaração de Damasco", assinada em 16 de Outubro de 2005 por cinco partidos proibidos e por personalidades independentes, bem como o dos signatários da declaração "Beirute-Damasco, Damasco-Beirute", de 12 de Maio de 2006; exortar a Síria a garantir que as pessoas detidas ou presas sejam bem tratadas, não sejam torturadas e lhes seja permitido o acesso rápido, regular e sem restrições aos seus advogados, médicos e familiares; incentivar o Governo sírio a cooperar plenamente com o Governo libanês, em conformidade com o acordo concluído entre os Primeiros-Ministros sírio e libanês em 5 de Maio de 2005, tendo em vista a obtenção de resultados concretos sobre os casos de cidadãos sírios e libaneses desaparecidos, no âmbito da comissão de inquérito criada para o efeito;

- Denunciar junto do Governo Sírio — tal como fez o Parlamento Europeu na sua resolução acima referida de 15 de Junho de 2006 — a vaga de detenções de reacção à declaração "Beirute-Damasco, Damasco-Beirute", primeira iniciativa conjunta de intelectuais e defensores dos Direitos do Homem sírios e libaneses, e reclamar a sua libertação imediata;

- Manifestar as preocupações da União Europeia relativas ao respeito dos direitos das minorias religiosas ou outras minorias, nomeadamente dos Curdos; pedir ao Governo sírio que faça o ponto da situação sobre estas questões;

- Encetar o relançamento de um verdadeiro diálogo com a Síria a fim de associar este país aos esforços de paz com vista a uma resolução global do conflito no Médio Oriente;

- Instar a Síria a desempenhar um papel construtivo na execução das resoluções 1559(2004) e 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, exortando-a especificamente a reforçar os controlos do seu lado da fronteira sírio-libanesa, a fim de impedir o fornecimento de armas a entidades não estatais;

- Frisar que a colaboração por parte das autoridades sírias com a Comissão de inquérito internacional independente da ONU melhorou, mas insistir na sua intensificação e para que seja dado seguimento eficaz ao inquérito e sejam respeitadas as suas conclusões;

- Insistir para que a Síria cumpra integralmente as resoluções 1559(2004), 1562(2004), 1680(2006) e 1701(2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Declaração sobre o Líbano do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2006, que instam a Síria e o Líbano a delimitarem a sua fronteira comum de forma a reforçar a estabilidade regional; exortar a Síria a dar um contributo positivo para a clarificação do estatuto definitivo da zona de explorações agrícolas de Shebaa, em conformidade com as recomendações do Secretário-Geral das Nações Unidas de 12 de Setembro de 2006 e com o direito internacional;

- Verificar de forma positiva, nesta perspectiva, a retirada das tropas sírias do território libanês; em contrapartida, pedir firmemente ao Governo sírio que estabeleça relações diplomáticas formais com o Líbano, o que foi recusado até hoje, e deixe de apoiar o Hezbollah;

- Solicitar ao Governo sírio que forneça explicações sobre as acções concretas empreendidas na luta contra a proliferação de armas e contra o terrorismo e a Al-Qaida e sobre os controlos exercidos nas suas fronteiras a fim de proibir o contrabando de armas e a travessia de terroristas para países limítrofes;

- Lamentar, neste contexto, a assinatura de um acordo militar concluído em 15 de Junho de 2006 com o Irão sobre o reforço da cooperação mútua face às "ameaças" americanas e israelitas;

- Fazer valer junto da Síria a importância do seu potencial papel no Próximo Oriente e no Médio Oriente para a resolução pacífica dos conflitos na região; responder às preocupações sobre o apoio sírio aos grupos de militantes palestinianos do Hamas e da Jihad Islâmica baseados em Damasco, o que prejudica as forças palestinianas moderadas que pretendem a coexistência e a paz com Israel;

- Exortar o Governo sírio a melhorar as condições de vida e as condições ambientais dos campos de refugiados palestinianos na Síria, de acordo com as normas internacionais em matéria de Direitos do Homem;

- Exortar o Governo sírio a libertar Yacoub Hanna Shamoun, um cristão assírio detido há mais de vinte anos sem julgamento, ou a fixar uma data para a sua libertação num futuro próximo;

- Realizar com precaução o repatriamento para a Síria de imigrantes e refugiados pertencentes a minorias religiosas enquanto a repressão continuar; melhorar, em todo o caso, a coordenação das diversas abordagens nacionais desta questão;

- Pedir o apoio a um diálogo entre a Síria e o Parlamento Europeu sobre estes diferentes pontos, para que a cooperação entre a UE e a Síria possa avançar, na expectativa da assinatura do Acordo de Associação;

6. Solicita ao Conselho que pondere incentivos e vantagens adicionais para a Síria, além dos já concedidos a título do Acordo de Associação, de forma a incentivar a Síria a rever a sua actual política externa e o respectivo alinhamento na região, em moldes que contribuam para promover a paz, estabilidade e prosperidade da região, devendo a Síria, em particular, reconhecer o direito à existência do Estado de Israel e apoiar os progressos no Processo de Paz do Médio Oriente;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, que contém a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Majlis al-Sha'ab da República Árabe da Síria.

[1] JO C 193 E de 17.8.2006, p. 349.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0279.

[3] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0412.

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