RELATÓRIO ANUAL DE 2012 SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA E OS PARLAMENTOS NACIONAIS

1. Introdução

Em 2012, tal como nos dois anos anteriores, as relações entre a Comissão Europeia e os parlamentos nacionais continuaram a desenvolver-se em torno de dois eixos: por um lado, o mecanismo de controlo da subsidiariedade previsto no Tratado, segundo o qual os parlamentos nacionais exercem um controlo sobre a Comissão, verificando de forma sistemática a conformidade das suas propostas legislativas recentemente adotadas com o princípio da subsidiariedade, e, por outro lado, o diálogo político, que engloba intercâmbios de informações e de pareceres sobre diferentes questões políticas durante as fases legislativa e não legislativa, ultrapassando a questão da subsidiariedade.

O presente oitavo relatório anual sobre as relações entre a Comissão e os parlamentos nacionais incide sobre o diálogo político. Certos aspetos específicos relacionados com o mecanismo de controlo da subsidiariedade, incluindo o primeiro «cartão amarelo» desencadeado pelos parlamentos nacionais relativamente à proposta da Comissão para um regulamento relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Monti II), são tratados no relatório anual de 2012 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade publicado paralelamente, devendo, portanto, ser considerado complementar do presente relatório.

O primeiro «cartão amarelo» constituiu, com certeza, um aspeto fundamental das relações da Comissão com os parlamentos nacionais em 2012. No entanto, o diálogo alargado consagrado ao conteúdo das políticas e propostas da Comissão, que ultrapassa o âmbito do controlo do respeito do princípio da subsidiariedade e proporciona aos parlamentos nacionais a possibilidade de participarem ativamente na definição de políticas a nível comunitário, passou igualmente a ser uma característica crucial da vida da UE, especialmente no contexto do aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM). O diálogo intensificou-se, enriquecendo consideravelmente as relações entre a Comissão e os parlamentos nacionais.

Em 2012, o diálogo político assumiu a forma de (i) debates e discussões bilaterais e multilaterais de caráter geral, frequentemente desencadeados no contexto de reuniões interparlamentares (ver capítulo 2), (ii) intercâmbios de pareceres escritos de parlamentos nacionais e de respostas da Comissão (ver capítulo 3) e (iii) vários outros contactos e reuniões ao longo do ano (ver capítulo 4).

2. Principais desafios: Consolidação orçamental favorável ao crescimento e legitimidade democrática

Em 2011, para além dos pareceres e dos intercâmbios de opiniões sobre um leque diversificado de medidas legislativas propostas para responder à crise económica e financeira, os parlamentos nacionais participaram também no debate sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2014 - 2020, em geral, e as propostas setoriais, em particular. Em 2012, num contexto de fragilidade económica, os parlamentos nacionais centraram-se ainda mais na resposta europeia à crise e apoiaram os esforços da Comissão neste domínio.

A Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), que inclui representantes do Parlamento Europeu, continuou a ser um fórum importante de discussão com os parlamentos nacionais. A presidência dinamarquesa da COSAC impulsionou a atividade parlamentar associada às 12 ações-chave do Ato para o Mercado Único e contribuiu para sensibilizar para a importância da Agenda digital para a Europa, da aplicação da Diretiva Serviços e do Roteiro para uma Europa eficiente na utilização de recursos. A presidência cipriota da COSAC deu continuidade a estes esforços, mantendo a governação do Mercado Único e as infraestruturas energéticas transeuropeias numa posição de destaque na sua agenda.

Na Análise Anual do Crescimento para 2013, publicada em novembro de 2012,[1] a Comissão confirmou que as prioridades consistiam em prosseguir com a consolidação orçamental diferenciada por país; conter a turbulência no mercado da dívida soberana a fim de restabelecer a estabilidade financeira e a concessão de crédito; implementar reformas estruturais, nomeadamente no mercado laboral, que melhorem a competitividade e a flexibilidade dos preços; e assegurar a eficácia da administração pública.

Ao longo do ano, a Comissão continuou a incentivar os parlamentos nacionais a participarem no Semestre Europeu a fim de estruturarem o debate sobre as grandes linhas da política da UE, tais como apresentadas na Estratégia Europa 2020. Em resposta a um apelo lançado na reunião da COSAC em Copenhaga, em abril de 2012, no sentido de facilitar o diálogo político durante o Semestre Europeu, a Comissão comprometeu-se a intensificar o diálogo com os parlamentos nacionais em dois momentos especiais:[2] em primeiro lugar, no início do ano, a seguir à publicação da Análise Anual do Crescimento; em segundo lugar, depois da adoção pelo Conselho Europeu das recomendações específicas por país. Tal deve contribuir para aumentar a sensibilização dos parlamentos nacionais e facilitar a participação dos mesmos na preparação atempada dos planos orçamentais nacionais (programas de estabilidade/convergência) e dos programas nacionais de reforma. Deve igualmente melhorar o conhecimento da fundamentação subjacente às recomendações específicas por país, cuja execução depende, em última análise, da elaboração das políticas nacionais.

Simultaneamente, o diálogo político entre a Comissão e os parlamentos nacionais em 2012 foi conduzido num contexto de aparecimento de um consenso na UE quanto à necessidade de uma melhor coordenação das políticas macroeconómicas e orçamentais dos Estados-Membros para permitir que a UEM se mantenha funcional, mas igualmente quanto ao facto de que qualquer aprofundamento adicional da UEM deve igualmente assegurar um controlo democrático mais rigoroso que envolva os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. Por conseguinte, no seu Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada — Lançamento de um debate a nível europeu,[3] no qual a Comissão expôs os seus pontos de vista sobre o que devia ser feito para melhorar a integração das políticas bancárias, orçamentais e económicas europeias, salientou igualmente que a responsabilidade democrática só pode ser assegurada num sistema com responsabilidades claramente definidas e mecanismos de responsabilização. O plano pormenorizado visava lançar um debate público e institucional mais amplo sobre estas questões, e a Comissão tem afirmado reiteradamente que aguarda com expectativa que lhe sejam enviados os pareceres e opiniões dos parlamentos nacionais.

A Comissão salientou que, regra geral, a responsabilidade democrática deve ser assegurada ao nível em que a decisão executiva é tomada, embora tendo devidamente em conta o nível em que a decisão tem impacto. Por conseguinte, uma integração mais profunda da elaboração das políticas e uma maior sinergia de competências a nível europeu implicará uma maior participação do Parlamento Europeu. Poderão ser igualmente explorados novos mecanismos para aumentar o nível de cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, desde que todos os membros dos parlamentos tenham plena consciência das interdependências das suas decisões. Os papéis dos parlamentos em ambos os níveis são específicos e complementares. Em ambos os níveis, os seus poderes de controlo devem ser reforçados e a cooperação interparlamentar poderá ser aprofundada. Cabe ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais determinarem, em conjunto, a forma específica que tal cooperação possa vir a assumir.

Neste contexto, a questão da legitimidade democrática do Semestre Europeu começou a surgir como uma questão essencial do diálogo interparlamentar enquanto tal e do diálogo dos parlamentos nacionais com a Comissão. Esta preocupação manifestou-se, nomeadamente, sobre a forma de iniciativas informais[4] e mais formais para reforçar o controlo parlamentar e a cooperação interparlamentar no contexto da governação económica reforçada, quer, em geral, através da cooperação interparlamentar enquadrada pelo artigo 9.º do Protocolo n.º 1 dos Tratados quer com base no artigo 13.º do Tratado Intergovernamental sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação (TECG), tal como acordado na reunião do Conselho Europeu de março de 2012 (conferência de representantes das comissões parlamentares pertinentes) (ver igualmente capítulo 5).

3. Pareceres escritos dos parlamentos nacionais

Participação e âmbito de aplicação

O número total de pareceres recebidos dos parlamentos nacionais em 2012 subiu para 663[5]; tal representou um aumento de 7 % em relação a 2011 (622), um aumento bastante inferior ao registado em anos anteriores (55 % em 2010, 60 % em 2011).

Se atendermos às câmaras mais ativas[6], o número de pareceres recebidos da Assembleia da República portuguesa aumentou de forma substancial (de 184 para 227), tendo representado mais de 30 % de todos os pareceres dirigidos à Comissão em 2012. No entanto, o Senato della Repubblica italiano (aumento de 76 pareceres para 96), o Bundesrat alemão (de 33 para 59), o Sénat francês (de 4 para 19), o Bundesrat austríaco (de 3 para 12), o Senat polaco (de 4 para 11), a Poslanecká snĕmovna da República Checa (de 5 para 10), as Houses of the Oireachtas irlandesas (de 1 para 7) e as duas câmaras espanholas, o Congreso de los Diputados e o Senado, em conjunto (de 2 para 7), intensificaram igualmente a sua participação no diálogo político com a Comissão.

Por outro lado, verificou-se uma diminuição clara do número de pareceres apresentados por um determinado número de câmaras, isto é, pela Camera Deputaţilor romena (de 40 para 26), pela Camera dei Deputati italiana (de 28 para 15), pela Narodno Sabranie búlgara (de 19 para 13), pelo Folketing dinamarquês (de 14 para 8), pela Chambre des Députés luxemburguesa (de 14 para 6) e pelo Senat romeno (de 33 para 2).

No conjunto, 15 câmaras intensificaram as suas atividades no contexto do diálogo político durante 2012, 15 foram menos ativas e sete enviaram exatamente o mesmo número de pareceres que em 2011. Vale a pena assinalar que o Riksdag sueco, embora tenha quase duplicado o número de pareceres fundamentados enviados (de 11 para 20), enviou menos 60 % de pareceres relativos ao conteúdo das propostas e iniciativas da Comissão.

As dez câmaras mais ativas no diálogo político representam mais de 80 % do número total de pareceres recebidos. Seis câmaras não enviaram quaisquer pareceres à Comissão e cinco enviaram apenas um.

Em 2012, os 663 pareceres enviados por parlamentos nacionais diziam respeito a nada menos de 354 documentos (legislativos e não legislativos) diferentes da Comissão[7]. Os 23 documentos da Comissão que suscitaram mais observações, isto é, cinco ou mais pareceres, representaram apenas 25 % de todos os pareceres recebidos. A grande maioria dos documentos da Comissão que foram objeto de observações pelos parlamentos nacionais suscitou entre um e três pareceres, o que reflete a gama diversificada de temas que conquistam a atenção e suscitam o interesse dos parlamentos nacionais.

O processo de «cartão amarelo»,[8] um importante desenvolvimento nas relações entre a Comissão e os parlamentos nacionais, foi desencadeado pela primeira vez por determinados parlamentos nacionais que se manifestaram apreensivos quanto ao respeito do princípio da subsidiariedade pela proposta da Comissão para um regulamento relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Monti II).[9] Esta questão é abordada em pormenor no relatório anual de 2012 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade para o qual se remete.

As propostas e iniciativas da Comisão que suscitaram um maior número de pareceres dos parlamentos nacionais foram o Regulamento Monti II[10] (17 pareceres), a Diretiva relativa à proteção de dados[11] (13), o Regulamento sobre a proteção de dados[12] (12), a Diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão[13] (11), a Diretiva relativa aos direitos de autor e ao licenciamento[14] (10), o Regulamento relativo à inspeção técnica na estrada[15], as Orientações relativas à rede transeuropeia de transportes[16] (9), o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas[17] (8), a Diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito[18] (8), o Regulamento relativo à supervisão das instituições de crédito[19] (8), o Regulamento relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança[20] (7), a Diretiva relativa à inspeção técnica na estrada[21] (6), as Diretivas relativas à transparência[22] (6), a Diretiva relativa a medicamentos sujeitos a receita médica[23] (6), o Regulamento relativo a medicamentos sujeitos a receita médica[24] (6) e o pacote legislativo da política de coesão relativo ao período de 2014-2020[25] (5).

Tal como em 2011, entre as propostas que originaram o maior número de pareceres de parlamentos nacionais[26] figuravam igualmente as que suscitaram o maior número de pareceres fundamentados no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade. Em 2012, seis domínios de intervenção (cinco em 2011) representaram mais de metade dos pareceres recebidos no contexto do diálogo político (334): mercado interno e serviços, justiça, assuntos internos, mobilidade e transportes, emprego e saúde. Tendo em conta o objeto dos pareceres apresentados em anos anteriores, o mercado interno e os serviços, a justiça e os assuntos internos parecem constituir domínios-chave de interesse permanente para os parlamentos nacionais.

No ano de 2012 assistiu-se a uma continuação da tendência, que teve início após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, dos parlamentos nacionais para centrarem o seu diálogo político com a Comissão cada vez mais em documentos legislativos, em vez de em documentos não legislativos. Com efeito, apenas uma percentagem negligenciável dos documentos que foram objeto de pareceres por parte dos parlamentos nacionais eram de caráter não legislativo. Entre as 23 propostas que suscitaram o maior número de pareceres (isto é, cinco ou mais) por parte dos parlamentos nacionais, apenas uma, a Comunicação da Comissão intitulada «Roteiro para a Energia 2050», era de caráter não legislativo. No entanto, contrariando esta tendência, os 13 pareceres políticos do Riksdag sueco diziam exclusivamente respeito a documentos não legislativos, enquanto os 20 pareceres emitidos relativos a documentos legislativos eram, na sua totalidade, pareceres fundamentados.

Temas essenciais no diálogo político[27]

As iniciativas e propostas a seguir enumeradas figuravam entre as que mereceram maior atenção por parte dos parlamentos nacionais em 2012:

· Proposta de regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. [28]

Das oito propostas da Comissão que deram lugar a três pareceres fundamentados, a proposta de regulamento relativo à proteção de dados foi a única a ser criticada não só por razões de subsidiariedade mas também de proporcionalidade. [29]

· Proposta de diretiva relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno[30]

A Comissão recebeu dez pareceres que, em geral, avaliaram positivamente a sua proposta. No entanto, entre eles figuravam três pareceres fundamentados que contestavam a conformidade da proposta com os princípios da subsidiariedade e um quarto parecer que suscitava sérias dúvidas quanto ao respeito do princípio da subsidiariedade mas que foi recebido após a data-limite de oito semanas.

· Proposta de diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão[31]

Dos 11 pareceres recebidos pela Comissão, três eram pareceres fundamentados que manifestavam apreensão em relação ao princípio da subsidiariedade e um quarto questionava a conformidade da proposta com o princípio da subsidiariedade, mas foi recebido após a data-limite de oito semanas.

· Proposta de regulamento relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes[32]

A Comissão recebeu nove pareceres relativos a esta proposta, incluindo um que questionava a sua conformidade com o princípio da subsidiariedade mas que foi enviado após a data-limite.

4. Contactos e visitas

O diálogo político entre a Comissão e os parlamentos nacionais assumiu igualmente a forma de reuniões e contactos a nível político e administrativo.

Todos os parlamentos nacionais se reúnem regularmente com membros da Comissão, em Bruxelas e nos respetivos Estados-Membros. O Vice-Presidente responsável pelas Relações Interinstitucionais, Maroš Šefčovič, visitou seis parlamentos nacionais em 2012 e recebeu um grande número de delegações parlamentares na sede da Comissão em Bruxelas. No âmbito dos debates sobre propostas legislativas e iniciativas políticas específicas, as questões relativas à nova estrutura de governação económica, à legitimidade democrática e à resposta europeia à crise, em todos os seus diferentes aspetos, ocupam frequentemente posições de destaque na ordem de trabalhos.

A Comissão esteve representada a nível político em todas as principais reuniões interparlamentares realizadas durante 2012. Em particular, o Presidente Barroso participou na reunião plenária da COSAC, realizada em Copenhaga em abril de 2012, juntamente com a Vice-Presidente Kroes e os Comissários Potočnik e Barnier, enquanto as outras três reuniões da COSAC contaram com a participação do Vice-Presidente Šefčovič, da Comissária Hedegaard, do Comissário Oettinger e do Diretor-Geral Adjunto da DG MARKT.

A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão, Catherine Ashton, esteve presente na primeira reunião da recentemente instituída Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa, conforme acordado na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da UE, na sua reunião de 21 e 22 de abril de 2012 realizada em Varsóvia.

Os funcionários da Comissão, quando solicitados, participaram em reuniões das comissões dos parlamentos nacionais e dez direções-gerais diferentes (MARKT, SG, JUST, RTD, JRC, ECFIN, ENTR, COMM, HOME e REGIO) participaram em 17 reuniões com os representantes permanentes dos parlamentos nacionais que trabalham em Bruxelas, a fim de debater iniciativas futuras ou em curso. Os representantes permanentes dos parlamentos nacionais reuniram-se uma vez com o Vice-Presidente Šefčovič e uma vez com a Comissária Geoghegan-Quinn, assim como com membros dos gabinetes do Presidente Barroso, do Vice-Presidente Šefčovič, da Comissária Malmström e do Comissário Andor.

5. Perspetivas

No início do ano de 2013, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu exprimiram repetidamente o seu desejo de reforçar a sua participação em vários acontecimentos importantes no âmbito da UEM aprofundada e do Semestre Europeu. Tal confirmou claramente que o debate sobre a legitimidade democrática ocupará uma posição de destaque na ordem de trabalhos do diálogo interinstitucional deste ano, inclusivamente no diálogo entre a Comissão e os parlamentos nacionais. É até provável que os debates sobre a legitimidade e a responsabilidade democráticas se intensifiquem nos próximos meses.

A necessidade de reforçar a legitimidade e a responsabilidade democráticas do processo do Semestre Europeu e a sua apropriação pelos parlamentos foi igualmente uma das principais mensagens horizontais transmitida aquando da reunião dos presidentes da COSAC, realizada em 27 e 28 de janeiro de 2013 em Dublin, e durante a primeira Semana Parlamentar Europeia sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas, que teve lugar de 28 a 30 de janeiro de 2013 em Bruxelas, tendo contado com a participação do Presidente Barroso e do Vice-Presidente Šefčovič. Esta reunião confirmou igualmente uma maior consciencialização quanto à necessidade urgente de enfrentar as consequências sociais, políticas e institucionais da crise.

Numa reunião informal realizada no Luxemburgo em 11 de janeiro de 2013, os presidentes dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros fundadores da UE e do Parlamento Europeu sublinharam que quaisquer novas iniciativas destinadas a reforçar a UEM terão de ser acompanhadas de medidas complementares concretas destinadas a consolidar a legitimidade e a responsabilidade, reforçando simultaneamente o papel dos parlamentos neste contexto.[33]

Por conseguinte, a Comissão centrar-se-á na realização eficaz do diálogo político reforçado que propôs aos parlamentos nacionais em dois momentos cruciais do processo do Semestre Europeu e incentiva fortemente os parlamentos nacionais a aproveitarem esta oportunidade para debaterem aprofundadamente com ela as prioridades identificadas na Análise Anual do Crescimento e a maneira mais eficaz de as recomendações específicas por país serem executadas no âmbito da elaboração das políticas nacionais.

Este aspeto é especialmente importante, dado que o Semestre Europeu está a transformar-se num instrumento crucial no apoio e acompanhamento das reformas estruturais nos Estados-Membros. Por exemplo, a Comissão integrou no Semestre Europeu o Painel de Avaliação da Justiça na UE.

A Comissão tomou igualmente conhecimento com grande interesse, e apoia plenamente, a sugestão efetuada durante a primeira Semana Parlamentar Europeia de que os parlamentos nacionais devem organizar regularmente um «Dia da Europa» destinado a sensibilizar para os assuntos europeus. Paralelamente ao diálogo político existente entre os parlamentos nacionais e a Comissão, esta iniciativa poderá servir de catalisador dos esforços em curso para reforçar a «apropriação», pelos parlamentos nacionais, da definição de políticas ao nível da UE em geral e a sua participação nos esforços conjuntos das instituições, a fim de garantir a prossecução das reformas estruturais e do processo de reforma. Assim, devem ser capazes de contribuir para a resolução dos problemas na origem da crise e ajudar a voltar a colocar a UE na via de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

Anexo 1

Número total de pareceres recebidos por parlamento nacional/câmara (diálogo político e mecanismo de controlo da subsidiariedade) em 2012

Estado-Membro || Câmara || Número total de pareceres[34] || Pareceres fundamentados (Protocolo n.º 2)

Portugal || Assembleia da República || 227 || 1

Itália || Senato della Repubblica || 96 || 1

Alemanha || Bundesrat || 59 || 5

República Checa || Senát || 46 || 0

Suécia || Riksdag || 33 || 20

Roménia || Camera Deputaţilor || 26 || 0

França || Sénat || 19 || 7

Reino Unido || House of Lords || 16 || 1

Itália || Camera dei Deputati || 15 || 0

Bulgária || Narodno Sabranie || 13 || 0

Áustria || Bundesrat || 12 || 3

Polónia || Senat || 11 || 1

República Checa || Poslanecká sněmovna || 10 || 0

Bélgica || Chambre des Représentants || 9 || 3

Dinamarca || Folketing || 8 || 3

Irlanda || Oireachtas || 7 || 0

Espanha || Congreso de los Diputados e Senado || 7 || 2

Países Baixos || Eerste Kamer || 7 || 2

Grécia || Vouli ton Ellinon || 6 || 0

Luxemburgo || Chambre des Députés || 6 || 3

Reino Unido || House of Commons || 6 || 3

Áustria || Nationalrat || 3 || 1

Polónia || Sejm || 3 || 3

Países Baixos || Tweede Kamer || 3 || 3

Chipre || Vouli ton Antiprosopon || 2 || 1

Estónia || Riigikogu || 2 || 0

Alemanha || Bundestag || 2 || 1

Malta || Kamra tad-Deputati || 2 || 1

Roménia || Senatul || 2 || 0

Finlândia || Eduskunta || 1 || 1

Letónia || Saeima || 1 || 1

Lituânia || Seimas || 1 || 1

Eslováquia || Národná Rada || 1 || 1

Países Baixos || Tweede Kamer e Eerste Kamer || 1 || 1

Bélgica || Sénat || 0 || 0

França || Assemblée Nationale || 0 || 0

Hungria || Országgyűlés || 0 || 0

Irlanda || Dail Eireann || 0 || 0

Eslovénia || Državni svet || 0 || 0

Eslovénia || Državni zbor || 0 || 0

|| Total || 663 || 70

Anexo 2

Propostas e iniciativas da Comissão objeto do maior número de pareceres no contexto do diálogo político em 2012[35]

Documento da Comissão || Título || Número total de pareceres || Pareceres fundamentados (Protocolo n.º 2)

COM(2012) 130 || Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Monti II) || 17 || 12

COM(2012) 10 || Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados || 13 || 3

COM(2012) 11 || Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados) || 12 || 4

COM(2011) 897 || Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à adjudicação de contratos de concessão || 11 || 3

COM(2012) 372 || Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno || 10 || 3

COM(2012) 380 || Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE || 9 || 5

COM(2011) 650 || Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes || 9 || 1

COM(2012) 617 || Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas || 8 || 5

COM(2012) 280 || Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 || 8 || 1

COM(2012) 511 || Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito || 8 || 1

COM(2012) 238 || Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno || 7 ||

COM(2012) 382 || Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE || 6 || 3

COM(2012) 84 || Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde || 6 || 2

COM(2012) 49 || Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica || 6 || 2

COM(2012) 48 || Proposta alterada de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica, que altera, no que diz respeito à informação aos doentes e ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica, a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano || 6 || 2

COM(2012) 512 || Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.º …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito || 6 ||

Anexo 3 Número de pareceres recebidos por domínio de intervenção/serviço da Comissão em 2012

Mercado Interno e Serviços || 112

Justiça || 52

Mobilidade e Transportes || 45

Assuntos Internos || 43

Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão || 42

Saúde e Consumidores || 40

Ambiente || 28

Secretariado-Geral || 28

Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias || 27

Agricultura e desenvolvimento rural || 25

Empresas e Indústria || 25

Educação e Cultura || 22

Comércio || 22

Energia || 19

Fiscalidade e União Aduaneira || 18

Assuntos Económicos e Financeiros || 17

Ação Climática || 14

Assuntos Marítimos e Pescas || 12

Investigação e Inovação || 12

Desenvolvimento e Cooperação - EuropeAid || 11

Ajuda Humanitária e Proteção Civil || 9

Política Regional || 9

Eurostat || 8

Orçamento || 7

Serviço Jurídico || 4

Concorrência || 3

Alargamento || 3

Organismo Europeu de Luta Antifraude || 3

Comunicação || 2

Serviço para a Ação Externa || 1

Total || 663

[1] COM(2012) 750.

[2] Resposta da Comissão ao contributo da XLVII COSAC: http://www.cosac.eu/denmark2012/plenary-meeting-of-the-xlvii-cosac-22-24-april-2012/.

[3] COM(2012) 777 final/2.

[4] Numa carta ao Presidente do Conselho Europeu datada de 7 de dezembro de 2012, os presidentes das comissões dos assuntos europeus de 11 parlamentos nacionais exprimiram a sua preocupação face à «ausência preocupante de propostas sobre a forma como poderá ser reforçado de forma mais concreta o papel dos parlamentos nacionais». Esta iniciativa visou dar seguimento a uma reunião realizada em Copenhaga em 26 de novembro de 2012, na qual a discussão se centrou na forma de dotar a união financeira, orçamental e económica mais integrada de mecanismos sólidos que reforcem a sua legitimidade e responsabilidade democráticas.

[5] Este número inclui os 70 pareceres fundamentados recebidos no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade.

[6] Ver anexo 1.

[7] Dos 663 pareceres recebidos, 509 diziam respeito a documentos legislativos (projetos de regulamentos, diretivas, recomendações, decisões, etc.), enquanto 147 diziam respeito a documentos de consulta (comunicações, livros brancos ou verdes ou relatórios). Sete pareceres eram relatórios de iniciativa de parlamentos nacionais.

[8] Ver artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

[9] COM(2012) 131.

[10] COM(2012) 130.

[11] COM(2012) 10.

[12] COM(2012) 11.

[13] COM(2011) 897.

[14] COM(2012) 372.

[15] COM(2012) 380.

[16] COM(2011) 650.

[17] COM(2012) 617.

[18] COM(2012) 280.

[19] COM(2012) 511.

[20] COM(2012) 238.

[21] COM(2012) 382.

[22] COM(2012) 84.

[23] COM(2012) 49.

[24] COM(2012) 48.

[25] COM(2011) 610, COM( 2011) 611, COM(2011) 612, COM(2011) 614 e COM(2011) 615. Note-se que tinham sido recebidos 15 pareceres adicionais no final de 2011, perfazendo um total de 20 pareceres.

[26] Ver anexo 2.

[27] Os pareceres dos parlamentos nacionais e as respostas da Comissão estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/dgs/secretariat_general/relations/relations_other/npo/index_en.htm.

[28] COM(2012) 11.

[29] Para mais informações sobre os pareceres emitidos por parlamentos nacionais relativamente a esta proposta, remete-se para o relatório anual de 2012 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (COM(2013) 566), página 8.

[30] COM(2012) 372.

[31] COM(2011) 897.

[32] COM(2011) 650.

[33] Sugeriram que a «conferência do artigo 13.º» prevista no TECG fosse comparável, em termos de estrutura e composição, à recentemente instituída Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa. Sugeriu-se que estas questões fossem debatidas na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da UE em abril de 2013 no Chipre.

[34] O número inclui tanto pareceres como pareceres fundamentados recebidos dos parlamentos nacionais.

[35] O quadro classifica todas as propostas que suscitaram, no mínimo, seis pareceres de parlamentos nacionais.