Modos de prestação: (1) Transfronteiras (2) Consumo no estrangeiro (3) Presença comercial (4) Presença de pessoas singulares

Setor ou subsetor Limitações ao acesso ao mercado Limitações ao tratamento nacional Compromissos adicionais

I. COMPROMISSOS HORIZONTAIS

TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA

(3) Em todos os Estados-Membros , os serviços considerados serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional, podem ser objeto de monopólio público ou de direitos exclusivos concedidos a operadores privados . (3) (a) O tratamento concedido a filiais (de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas noutro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas atividades no território do primeiro Estado-Membro, exceto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário.

(b) Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenham unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efetivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro.

Constituição de entidades jurídicas (3) RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, assim como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem possuir a nacionalidade romena, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos.

SE: Uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades por ações) pode ser constituída por um ou mais membros fundadores. Os membros fundadores devem residir no território do EEE (Espaço Económico Europeu) ou ser uma entidade jurídica estabelecida no EEE. Uma sociedade em comandita só pode ser membro fundador se todos os parceiros residirem no EEE . A constituição dos restantes tipos de pessoas coletivas rege-se por condições análogas às mencionadas.

Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras (3) SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem realizar as suas atividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. SE: Os projetos de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente. Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras (3) SE: O diretor-geral e pelo menos 50 % dos membros da administração devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu). SE: O diretor-geral da sucursal deve residir no EEE (Espaço Económico Europeu) .

SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não residentes na Suécia que desejem efetuar atividades comerciais na Suécia devem designar e registar junto da administração local um representante residente responsável por essas atividades. SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional competente no país de origem há pelo menos um ano.

Entidades jurídicas: (3) BG: O estabelecimento de prestadores de serviços estrangeiros, incluindo as empresas comuns, só pode assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada ou de sociedades anónimas com pelo menos dois acionistas. O estabelecimento de sucursais carece de autorização. Não consolidado para os escritórios de representação. Os escritórios de representação não podem exercer atividades económicas. Nas empresas em que a participação pública (estatal ou municipal) no respetivo capital social seja superior a 30%, a transferência das ações para terceiros está condicionada a autorização. FI: Os estrangeiros residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados ou como parceiros em sociedades finlandesas em comandita simples ou em nome coletivo devem obter uma autorização para atividade comercial. As organizações ou fundações estrangeiras residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer atividades empresariais ou comerciais estabelecendo uma filial na Finlândia, devem solicitar uma licença de comércio. FI: Se pelo menos metade dos membros do conselho de administração ou o diretor-geral residirem fora do Espaço Económico Europeu, deve ser solicitada uma autorização. Está, no entanto, prevista a possibilidade de derrogações nesta matéria.

FI: A aquisição por estrangeiros de ações que lhes assegurem mais de um terço dos votos numa grande sociedade ou empresa finlandesa (com mais de 1000 assalariados ou cujo volume de negócios exceda 1000 milhões de marcos finlandeses ou cujo balanço ascenda a mais de 167 milhões de euros) está condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas; tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes. SK: As pessoas singulares que solicitem o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade devem apresentar um pedido de autorização de residência na Eslováquia.

FI: Pelo menos metade dos membros fundadores de uma sociedade de responsabilidade limitada devem ser residentes na Finlândia ou num dos países membros do EEE (Espaço Económico Europeu). Está, no entanto, prevista a possibilidade de derrogações nesta matéria.

HU: A presença comercial deve assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada e sociedades por ações, ou escritórios de representação. Não é autorizada a entrada inicial sob a forma de sucursal. PL: O estabelecimento de sociedades estrangeiras de prestação de serviços deve assumir a forma de sociedades em comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anónimas por ações

Aquisição de bens imóveis: DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas não residentes. Limitações no que respeita à aquisição de propriedades agrícolas por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. EL: Em conformidade com a Lei n.º 1892/89, os cidadãos devem solicitar ao Ministro da Defesa autorização para adquirirem terrenos nas zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos. CY: Não consolidado. HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras. Aquisição de bens imóveis: AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras está subordinada a autorização das autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se serão ou não afetados importantes interesses económicos, sociais ou culturais. BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas.

HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas singulares ou coletivas.

MT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis. LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos. PL: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre o processo de privatização (no que respeita ao modo 3). RO: As pessoas singulares que não possuam a nacionalidade romena nem o seu local de residência na Roménia, assim como as pessoas coletivas que não possuam a nacionalidade romena ou a sua sede neste país, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos (no que respeita aos modos 3 e 4). As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de propriedade limitados sobre bens imóveis mediante autorização do Ministério das Finanças. O requisito de autorização não é aplicável às pessoas que tenham efetuado investimentos na Bulgária. Os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro, as pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas pelo Conselho de Ministros mediante autorização.

SI: As pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia com a participação de capitais estrangeiros, podem adquirir bens imóveis no território da República da Eslovénia. As sucursais estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos de voto pertençam direta ou diretamente a pessoas coletivas ou nacionais de outro Membro está subordinada a uma autorização especial. SK: Nenhuma exceto para terrenos (no que respeita aos modos 3 e 4. IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está subordinada ao consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Se esses terrenos se destinarem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse efeito pelo Ministério das Empresas e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos.

CZ: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis mediante a constituição de entidades jurídicas checas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras carece de autorização.

HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares estrangeiras. LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos.

PL: A aquisição de bens imóveis, direta ou indiretamente por estrangeiros ou por pessoas coletivas estrangeiras requer autorização. SK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis mediante a constituição de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras carece de autorização (no que respeita aos modos 3 e 4).

IT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis. FI (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições à aquisição ou à propriedade de bens imóveis nas ilhas Alanda por parte de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda.

FI (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições ao direito de estabelecimento e de prestação de serviços por parte de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda.

Investimentos: FR: A aquisição por estrangeiros de participações que excedam 33,33% do capital ou dos direitos de voto de uma empresa francesa existente ou 20%, no caso de sociedades francesas cotadas em bolsa está subordinada à seguinte regulamentação: –após um período de um mês subsequente à notificação prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida, exceto se o Ministério dos Assuntos Económicos, em circunstâncias excecionais, tiver exercido o seu direito de adiar o investimento. FR: A participação de estrangeiros em sociedades recentemente privatizadas pode ser limitada a um montante variável do capital em oferta pública, que é determinado caso a caso pelo governo francês. Investimentos: BG: Os investimentos estrangeiros devem ser registados no Ministério das Finanças, unicamente para efeitos fiscais e estatísticos. As pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para se adotar ou bloquear a adoção de decisões, diretamente ou através de outras sociedades com participação estrangeira, necessitam de obter autorização para: (i) a distribuição de armas, de munições ou de equipamento militar; (ii) o exercício de atividades bancárias ou seguradoras, assim como a participação em empresas do setor da banca ou dos seguros; (iii) a prospeção, desenvolvimento ou exploração dos recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país;

ES: Os investimentos efetuados em Espanha por administrações ou entidades públicas estrangeiras (que, além do interesse económico, pressupõem outro tipo de interesses), diretamente ou por intermédio de sociedades ou de entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, estão subordinados à autorização prévia do governo espanhol. (iv) a aquisição de uma participação que assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear a adoção de decisões numa sociedade que exerça qualquer das atividades indicadas nas alíneas i), ii) e iii) supra.

PT: A participação de estrangeiros em empresas recentemente privatizadas pode ser limitada a uma percentagem variável do capital em oferta pública, determinada caso a caso pelo Governo português. IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos em favor de sociedades recentemente privatizadas. Em alguns casos, os direitos de voto podem ser restringidos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a aquisição de participações importantes no capital de sociedades que operam nos setores da defesa, serviços de transportes, telecomunicações e energia pode estar subordinada à aprovação do Ministério das Finanças. No que respeita ao exercício das atividades bancárias ou seguradoras referidas nas alíneas ii) e iv), os critérios para a concessão da autorização ou permissão são de carácter prudencial e satisfazem as obrigações impostas pelos artigos XVI e XVII do GATS. CY: As entidades com participação estrangeira devem dispor de capital realizado proporcional às suas necessidades de financiamento e os não-residentes devem financiar a respetiva contribuição através da importação de divisas.

FR: O exercício de certas atividades comerciais, industriais ou artesanais está subordinado a uma autorização específica se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência. Se a participação dos não-residentes exceder 24%, os financiamentos adicionais para cobrir as necessidades de capital circulante ou outro devem ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de forma proporcional à participação dos residentes e dos não-residentes no capital social da entidade. No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a totalidade do capital destinado ao investimento inicial deve provir de fontes estrangeiras. A obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após uma fase inicial de execução do projeto, para financiar o capital circulante necessário.

HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública

LT: Os investimentos na organização de lotarias são proibidos pela Lei sobre Investimentos de Capital Estrangeiro.

MT: As sociedades com a participação de pessoas singulares ou coletivas não residentes estão subordinadas aos mesmos requisitos em termos de capital que as sociedades que sejam totalmente detidas por residentes, tal como indicado a seguir: empresas privadas –500 MTL (com uma contribuição mínima de 20 % de capital realizado); sociedades anónimas –20000 MTL (com um mínimo de 25 % de capital realizado); A participação no capital por não-residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro.

CY: É necessária a autorização do Banco Central no que respeita à participação de não-residentes numa entidade societária ou numa sociedade em comandita em Chipre. A participação estrangeira em todos os setores/subsetores incluídos na lista de compromissos está normalmente limitada a 49 %. As autoridades decidem se autorizam ou não uma participação estrangeira com base no teste das necessidades económicas, a que são geralmente aplicados os seguintes critérios: (a) Prestação de um novo tipo de serviços em Chipre

(b) Promoção da orientação da economia para a exportação, nomeadamente desenvolvimento de mercados existentes ou novos (c) Transferência de tecnologia moderna, de know-how e de novas técnicas de gestão (d) Melhoria quer da estrutura de produção quer da qualidade dos produtos e serviços existentes (e) Impacto complementar em unidades ou atividades existentes (f) Viabilidade dos projetos propostos (g) Criação de novas oportunidades de emprego para cientistas, melhoria qualitativa e formação de pessoal local

Em casos excecionais, se o investimento proposto satisfizer a maior parte dos critérios no que respeita ao teste das necessidades económicas, pode ser autorizada uma participação estrangeira superior a 49%.

No caso de sociedades anónimas, a participação de estrangeiros no capital é normalmente permitida até ao limite de 30 %. A participação de estrangeiros em fundos mutualistas é autorizada até ao limite de 40%.

As sociedades devem ser registadas em conformidade com o direito das sociedades. A legislação aplicável determina que o estabelecimento principal ou a representação de sociedades estrangeiras em Chipre implica obrigatoriamente o registo sob a forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é necessária a autorização prévia do Banco Central em conformidade com a legislação sobre o controlo de câmbios. Essa aprovação depende da política de investimentos estrangeiros aplicável nessa data no que respeita às atividades propostas pela sociedade em Chipre, bem como dos critérios gerais aplicáveis aos investimentos acima estipulados.HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (Cap. 386) que regula a prestação de serviços por não residentes mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre as Transações Externas (Cap. 233) que regula a emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações não cotadas na Bolsa de Valores de Malta.

PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes casos: –estabelecimento de uma sociedade, aquisição de ações ou de ativos de uma sociedade existente; extensão da atividade da sociedade nos casos em que essa atividade abranja pelo menos um dos seguintes ramos: –gestão de portos e de aeroportos;

–transações imobiliárias ou intermediação em transações de bens imóveis; –abastecimento da indústria de defesa não abrangido por outras licenças; –o comércio por grosso de bens de consumo importados; –a prestação de serviços de consultoria jurídica –estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja uma pessoa coletiva pública e a sua contribuição consista em ativos não pecuniários como capital inicial;

–a negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar propriedade pública durante um período superior a 6 meses ou a decisão de adquirir tal propriedade. SI: Relativamente aos serviços financeiros, é emitida uma autorização pelas entidades indicadas nos compromissos específicos do setor e de acordo com as condições estipuladas nesses compromissos. Não há limites ao estabelecimento de empresas (lista verde de investimentos).

Subvenções A elegibilidade para as subvenções da Comunidade ou dos Estados-Membros pode limitar-se às pessoas coletivas estabelecidas no território de um Estado-Membro ou numa subdivisão geográfica do mesmo. Não consolidado no que se refere às subvenções para investigação e desenvolvimento. Não consolidado para as sucursais estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade não comunitária. A prestação de serviços, ou respetiva subvenção, no setor público não constitui uma infração a este compromisso. Os presentes compromissos não obrigam a Comunidade nem os seus Estados-Membros a conceder subvenções para serviços a prestar fora do seu território. Se existirem subvenções destinadas a pessoas singulares, o seu benefício poderá restringir-se aos nacionais de um Estado-Membro.

Regime cambial , , , : Regime cambial

(1) (2) (3) (4) BG: Os pagamentos e as transferências para o estrangeiro estão subordinados à autorização do Banco Nacional da Bulgária quando digam respeito a investimentos e a empréstimos estatais ou garantidos pelo Estado . (4) CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza os não-residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais.

(1) (2) SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados.

Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos financeiros disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para investimentos diretos de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários no estrangeiro.

Serviços relativos à utilização de energia nuclear para fins pacíficos (1) (2) (3) (4) BG: Não consolidado no que respeita aos serviços relacionados com a exploração, a extração e o processamento de materiais cindíveis e de fusão ou de materiais a partir dos quais estes são obtidos, assim como ao seu comércio, à manutenção e reparação de equipamento e de sistemas das instalações de produção de energia nuclear, ao transporte desses materiais e dos resíduos do seu tratamento, à utilização de radiações ionizantes, bem como a todos os outros serviços relativos à utilização da energia nuclear para fins pacíficos (incluindo serviços de consultoria e de engenharia e os serviços relativos ao software, etc.).

Privatização (3) BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através da emissão de obrigações destinadas a financiar a dívida externa e aos setores dos serviços e/ou prestadores de serviços não sujeitos a privatização no âmbito do programa anual de privatizações. RO: Não consolidado Privatização (3) BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através de cupões de investimento ou de outros métodos de privatização preferenciais, em que seja exigida a nacionalidade búlgara e a residência permanente no país. RO: Não consolidado

(4) Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis à entrada e à estada temporária num Estado-Membro, não sendo exigida a conformidade com o teste relativo às necessidades económicas , das seguintes categorias de pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços: (4) Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares referidas na coluna referente ao acesso ao mercado.

(i) a presença temporária, na qualidade de pessoa transferida dentro de uma empresa , de pessoas singulares das seguintes categorias, desde que o prestador de serviços esteja constituído em pessoa coletiva e as pessoas em causa tenham sido empregados ou sócios da mesma (excetuando os acionistas maioritários) pelo menos durante o ano imediatamente anterior a essa transferência As diretivas comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas não se aplicam a nacionais de países terceiros. O reconhecimento de diplomas necessários para o exercício de serviços profissionais regulamentados por nacionais de países não comunitários é da competência de cada Estado-Membro, salvo disposição contrária do Direito comunitário. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro.

BG: O número de trabalhadores transferidos dentro da mesma empresa não pode ser superior a 10% do número médio anual de nacionais da Bulgária empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa (se o número de empregados for inferior a 100 pessoas, o número de trabalhadores transferidos dentro da empresa poderá, mediante autorização, superar 10%)

(a) Os quadros superiores de uma pessoa coletiva, principalmente responsáveis pela gestão do estabelecimento, sujeitos à supervisão direta do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, que assegurem designadamente: –a direção do estabelecimento ou de um dos seus departamentos ou divisões; –a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, técnicas ou de gestão; –contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos; Requisitos de residência AT: Os diretores-gerais de sucursais e pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis; no âmbito de uma pessoa coletiva ou uma sucursal, pela conformidade com o direito comercial da Áustria devem ser residentes na Áustria. MT: As regras em matéria de imigração previstas na Lei sobre a Imigração (Cap. 217) regulam a emissão dos documentos/autorizações de residência.

–BG: e que não executem diretamente tarefas relacionadas com a efetiva prestação de serviços do estabelecimento;

RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de direção são as pessoas com estudos superiores apropriados que, no âmbito de uma organização, têm por função gerir essa organização ou um dos seus departamentos ou divisões.

(b) As pessoas que trabalhem para uma pessoa coletiva e que possuam conhecimentos excecionais essenciais no que respeita à prestação do serviço, ao equipamento de investigação, às técnicas ou à gestão da organização. Ao avaliar esses conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também se a pessoa é altamente qualificada para um tipo de tarefa ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a inscrição numa profissão certificada;

RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de peritos são as pessoas que possuem diplomas universitários especializados nas funções que exercem.

(ii) a presença temporária de pessoas singulares das seguintes categorias:

(a) Pessoas não residentes no território de um Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados CE, que sejam representantes de um prestador de serviços e que solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou celebrar acordos de vendas de serviços para esse prestador de serviços, desde que esses representantes não tenham de efetuar a venda direta ou prestar pessoalmente esses serviços ao público em geral (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou receber a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa).

(b) Quadros superiores, tal como definido em a), responsáveis pelo estabelecimento num Estado-Membro da presença comercial de uma empresa de prestação de serviços do Chile desde que:

−os representantes não assegurem diretamente a venda ou a prestação de serviços (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou recebam a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa); e

−a empresa de prestação de serviços em causa tenha a sua sede principal no Chile e não tenha nenhum outro representante, escritório, sucursal, nem filial nesse Estado-Membro.

FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor executivo de uma empresa industrial, comercial ou artesanal precisa de uma autorização específica.

IT: O acesso a atividades comerciais, industriais ou artesanais está subordinado a uma autorização de residência e a uma autorização específica para o exercício dessas atividades.

I. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (primeira parte)

1. Alguns Estados-Membros (AT, BE, BG, CZ, DK, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, SK, SE, UK) assumem os compromissos sobre serviços financeiros em conformidade com as disposições do "Memorando sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros" em anexo ("Memorando"). Esses compromissos são apresentados na secção a seguir. Os compromissos sobre serviços financeiros da outra parte da Comunidade (CY, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI) não se baseiam no Memorando e são apresentados numa segunda secção. 2. Estes compromissos estão sujeitos às limitações ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional previstas na secção "todos os setores" da presente lista, bem como às limitações relacionadas com os subsetores indicados a seguir. 3. Os compromissos relativos ao acesso ao mercado para os modos 1) e 2) apenas se aplicam às transações indicadas nos pontos A.1 e A.2 da secção do Memorando sobre o acesso ao mercado, exceto no que respeita à Hungria, relativamente à qual só são aplicáveis as transações indicadas nas alíneas a) e b) do ponto A.1 e nas alíneas a) e b) do ponto A.2, respetivamente.

4. Não obstante o disposto na nota 1, os compromissos relativos ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional no que respeita ao modo 4 sobre serviços financeiros são os que figuram na secção «todos os setores» da presente lista, exceto para a Bulgária, a República Checa, a Hungria e a Suécia, cujos compromissos são assumidos em conformidade com o Memorando. BG: Os compromissos específicos relativos ao modo (4) sobre serviços financeiros estão também sujeitos às limitações gerais previstas na secção «todos os setores». 5. A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros pode estar subordinada à existência e ao respeito de um quadro regulamentar com vista à consecução dos objetivos definidos no artigo 121.º.

6. Regra geral, as instituições financeiras constituídas num Estado-Membro da Comunidade devem, de forma não discriminatória, adotar uma forma jurídica específica. 7. BG: as atividades seguradora e bancária, assim como as transações de valores mobiliários e atividades conexas, devem ser exercidas separadamente por empresas autorizadas a prestar tais serviços. 8. HU: Os serviços em matéria de seguros, banca, corretagem de valores mobiliários e gestão de investimentos coletivos só podem ser fornecidos por prestadores de serviços financeiros juridicamente distintos e com uma capitalização separada, embora os bancos também possam assegurar a prestação de serviços na área de valores mobiliários. 9. HU: Está prevista a possibilidade de abertura de sucursais diretas na sequência da adesão ao GATS, nas condições previstas nesse acordo. 10. HU: O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir, pelo menos, dois membros de nacionalidade húngara, residentes na aceção da regulamentação relevante em matéria de câmbios, e que tenham mantido essa residência permanente durante, pelo menos, um ano.

A. Serviços de seguros e serviços conexos 1. CZ: o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel só pode ser subscrito junto de um operador exclusivo . O seguro obrigatório de doença só pode ser subscrito junto de operadores autorizados de propriedade checa. 2. SK: os seguintes serviços de seguros são prestados por prestadores exclusivos: o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o seguro obrigatório de transporte aéreo e o seguro de responsabilidade da entidade empregadora em relação a acidentes laborais ou a doenças profissionais têm de ser subscritos junto da Companhia Eslovaca de Seguros. O seguro básico de saúde é limitado às companhias de seguros de saúde eslovacas que possuam uma autorização de prestação de serviços de seguros de saúde concedida pelo Ministério da Saúde da República Eslovaca nos termos da Lei 273/1994. Os regimes de seguro dos fundos de pensões e os seguros de saúde só podem ser subscritos junto da Companhia de Segurança Social.

(1) AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão). AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria. BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios ): Não consolidado, exceto para serviços prestados por estrangeiros a estrangeiros no território da República da Bulgária. (1) AT: Se forem subscritos junto de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria, os contratos de seguro estão sujeitos a uma taxa de prémio de seguro mais elevada (exceto os contratos de resseguro e retrocessão). Podem ser concedidas derrogações a esta regra. BG: Não consolidado para os serviços de seguros de vida, os fundos de pensões e os seguros não-vida, a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros. Alguns Estados-Membros da CE (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) assumem os compromissos adicionais incluídos no anexo "Compromissos Adicionais da Comunidade e seus Estados-Membros".

O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil contra riscos ocorridos na República da Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode celebrar contratos de seguros através de uma sucursal.

Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios. Não consolidado no que respeita aos serviços de resseguro e de retrocessão diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida. BG: Não consolidado para a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros. Não consolidado no que respeita aos serviços de resseguro e de retrocessão diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida.

CZ: Nenhuma, com exceção de: os prestadores de serviços financeiros estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros com sede na República Checa sob a forma de sociedade por ações ou exercer a atividade seguradora através das respetivas sucursais com sede estatutária na República Checa nas condições previstas na lei que rege o setor dos seguros.

Os prestadores de serviços de seguros devem estabelecer uma presença comercial e possuir uma autorização: −para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e −para celebrar com um intermediário um contrato de intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro.

Se a atividade de intermediação for exercida por uma sucursal com sede estatutária na República Checa, o intermediário necessita de autorização.

DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade. DK: Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes.

DE: DE: As apólices de seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na Comunidade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha.

DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal. IT: Não consolidado para a profissão atuarial. FI: Tal como referido no n.º3, alínea a), do Memorando, a prestação de serviços de seguros está reservada a companhias de seguros com a sua sede principal estabelecida no Espaço Económico Europeu ou com uma sucursal na Finlândia.

FI: A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um estabelecimento permanente no Espaço Económico Europeu. FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na Comunidade.

IT: O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de veículos e de responsabilidade civil contra riscos registados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para a Itália. SK: É necessária a presença comercial para a prestação de serviços de: −seguros de vida de pessoas com residência permanente na República Eslovaca; −seguros de bens situados no território da República Eslovaca; −seguros de responsabilidade civil por perdas ou danos causados por atividades de pessoas singulares e coletivas no território da República Eslovaca; −seguros de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil).

SE: A oferta de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação.

(2) AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão). AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria. (2) AT: Se forem subscritos junto de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria, os contratos de seguro estão sujeitos a uma taxa de prémio de seguro mais elevada (exceto os contratos de resseguro e retrocessão). Podem ser concedidas derrogações a esta regra. BG: Não consolidado para os serviços de resseguro e de retrocessão, a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.

BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios ): As pessoas singulares e as pessoas coletivas búlgaras, bem como os estrangeiros com atividade empresarial no território da República da Bulgária, só podem celebrar contratos de seguro relativamente às atividades que desenvolvem na Bulgária com prestadores autorizados na Bulgária. As indemnizações de seguro resultantes destes contratos são pagas na Bulgária.

BG: Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios. BG: Não consolidado para os serviços de resseguro e de retrocessão, a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.

CZ: Nenhuma, com exceção de: Os serviços de seguros a seguir indicados não podem ser adquiridos no estrangeiro: −seguros de vida de pessoas com residência permanente na República Checa, −seguros de bens situados no território da República Checa, −seguros de responsabilidade civil por perdas ou danos causados pelas atividades de pessoas singulares e coletivas no território da República Checa. DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade.

DK: Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes.

DE: DE: As apólices de seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na Comunidade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha. DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal. FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. IT: O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de veículos e de responsabilidade civil contra riscos registados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para a Itália.

SK: Os serviços de seguros abrangidos pelo modo (1), exceto os seguros de transporte aéreo e marítimo, incluindo o seguro de mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil, não podem ser adquiridos no estrangeiro.

(3) AT: A licença para o estabelecimento de sucursais de seguradoras estrangeiras não será concedida se, no seu país de origem, a seguradora não tiver uma forma jurídica que corresponda ou seja comparável a uma sociedade anónima ou a uma mútua de seguros. (3) BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios ): Os fundos gerados por contratos de seguros, assim como o capital próprio, têm de ser investidos na República da Bulgária e só podem ser transferidos para o estrangeiro com autorização da comissão de supervisão financeira. Os prestadores estrangeiros não podem celebrar contratos de seguros com pessoas singulares e coletivas nacionais através de corretores.

BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios ): Os prestadores de serviços de seguros não podem propor simultaneamente seguros de vida e de não-vida. Os estrangeiros só podem prestar serviços de seguros através de uma participação ilimitada no capital de companhias de seguros búlgaras, bem como diretamente através de uma sucursal com sede social na República da Bulgária. O estabelecimento de sucursais de companhias de seguros estrangeiras está sujeito a autorização da comissão de supervisão financeira. Para poder estabelecer uma sucursal ou agência na Bulgária para prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos setores no seu país de origem durante pelo menos cinco anos. As sucursais de companhias de seguros estrangeiras devem satisfazer os seguintes requisitos: exigências específicas em matéria de garantias e de depósitos, capitalização separada e localização na República da Bulgária dos ativos que representam as reservas técnicas. BG: Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios. BG: Não consolidado para serviços diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida. Para os serviços de resseguro vida e não-vida: Os fundos gerados por contratos de seguros, assim como o capital próprio, têm de ser investidos na República da Bulgária e só podem ser transferidos para o estrangeiro com autorização da comissão de supervisão financeira.

O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil contra riscos ocorridos na República da Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode celebrar contratos de seguros através de uma sucursal. BG: Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios. BG: Não consolidado no que respeita aos serviços de resseguro e de retrocessão diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida. os prestadores de serviços de seguros não podem propor simultaneamente seguros de vida e de não-vida. Os estrangeiros só podem prestar serviços de seguros através de participação ilimitada no capital de companhias de seguros búlgaras. As companhias de seguros estrangeiras podem prestar diretamente serviços de resseguro através de uma sucursal com sede social na República da Bulgária. O estabelecimento de sucursais de companhias de seguros estrangeiras está sujeito a autorização da comissão de supervisão financeira. Os prestadores estrangeiros não podem celebrar contratos de resseguros com pessoas singulares e coletivas nacionais através de corretores. SK: A maioria dos membros do conselho de administração das companhias de seguros deve estar domiciliada na Eslováquia. SE: As companhias de seguros não-vida não constituídas na Suécia e que desenvolvam a sua atividade no país estão sujeitas a uma tributação baseada, não nos resultados líquidos, mas nos rendimentos dos prémios derivados de operações de seguros diretos. SE: Os fundadores de companhias de seguros devem ser pessoas singulares residentes no Espaço Económico Europeu ou pessoas coletivas constituídas no Espaço Económico Europeu.

BG: Para a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros: Só as empresas comerciais registadas na República da Bulgária nos termos da legislação comercial e autorizadas pelas comissão de supervisão financeira podem realizar atividades de intermediação. Os serviços auxiliares de seguros têm de estar relacionados com a atividade seguradora. Não consolidado para serviços atuariais. CZ: Nenhuma, com exceção de: os prestadores de serviços financeiros estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros com sede na República Checa sob a forma de sociedade por ações ou exercer a atividade seguradora através das respetivas sucursais com sede estatutária na República Checa nas condições previstas na lei que rege o setor dos seguros. Os prestadores de serviços de seguros devem estabelecer uma presença comercial e possuir uma autorização: −para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e

−para celebrar com um intermediário um contrato de intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro.

Se a atividade de intermediação for exercida por uma sucursal com sede estatutária na República Checa, o intermediário necessita de autorização.

FI: O diretor-geral, pelo menos um auditor e pelo menos metade dos promotores e dos membros do conselho de administração e do conselho de fiscalização de uma companhia de seguros devem ter residência no Espaço Económico Europeu, salvo derrogação concedida pelo Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde. FI: Na Finlândia a licença para a prestação de serviços de seguros sociais obrigatórios (fundos de pensões, seguro de acidentes) não pode ser concedida a sucursais de companhias de seguros estrangeiras.

FR: O estabelecimento de sucursais está sujeito à concessão de uma autorização especial ao representante dessa sucursal.

EL: O direito de estabelecimento não abrange a criação de representações ou de outro tipo de presença permanente das companhias de seguros, exceto sob a forma de agência, sucursal ou estabelecimento principal. IT: O acesso à profissão atuarial está reservado exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

IT: A autorização para o estabelecimento de sucursais está sujeita, em última instância, à avaliação pelas autoridades de supervisão. IE: O direito de estabelecimento não compreende a criação de escritórios de representação.

SK: É necessária uma licença para a prestação de serviços de seguros. Os cidadãos estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros com sede na República Eslovaca sob a forma de sociedade por ações ou praticar operações de seguros através das respetivas filiais com sede estatutária na República Eslovaca, nas condições gerais previstas na Lei dos Seguros. Entende-se por operações de seguros a atividade seguradora, incluindo as atividades de corretagem e de resseguro.

A atividade de intermediação tendo em vista a celebração de um contrato de seguro entre um terceiro e a companhia de seguros pode ser exercida por pessoas singulares ou coletivas domiciliadas na Eslováquia em benefício da companhia de seguros que possua a licença emitida pela Autoridade de Supervisão dos Seguros.

Os contratos de intermediação tendo em vista a celebração de um contrato de seguro entre um terceiro e a companhia de seguros só podem ser concluídos por uma companhia de seguros nacional ou estrangeira após a emissão de uma licença pela Autoridade de Supervisão dos Seguros.

Os recursos financeiros de fundos de seguros específicos de operadores de seguros autorizados resultantes do seguro ou resseguro de detentores de apólices com residência ou sede estatutária na Eslováquia devem ser depositados num banco estabelecido na Eslováquia e não podem ser transferidos para o estrangeiro.

SE: As empresas de corretagem de seguros não estabelecidas na Suécia podem estabelecer a sua presença comercial exclusivamente sob a forma de sucursal.

(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BG: Não consolidado para serviços diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida. Não consolidado para a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros. EL: O conselho de direção de uma empresa estabelecida na Grécia deve ser constituída em maioria por nacionais de um dos Estados-Membros da Comunidade. (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: AT: A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria. BG: Não consolidado para serviços diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida. Não consolidado para a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros. DK: O principal responsável de uma sucursal do ramo de seguros deve residir na Dinamarca há pelo menos dois anos, exceto ser for nacional de um dos Estados-Membros da Comunidade. Esta regra pode ser derrogada pelo Ministério da Indústria e dos Assuntos Económicos. DK: Requisitos em matéria de residência para os dirigentes e os membros do conselho de administração das empresas. Esta regra pode ser derrogada pelo Ministério da Indústria e dos Assuntos Económicos. A derrogação deve ser concedida de forma não discriminatória. IT: Obrigação de residência no que se refere à profissão atuarial.

B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) 1. CZ: Serviços de emissão de moeda distintos do Banco Central, comércio de produtos derivados e de metais preciosos, corretagem monetária, serviços de liquidação e compensação referentes a produtos derivados, consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com estas atividades: 2. SK: Não estão abrangidos metais preciosos, corretagem monetária e intermediação.

(1) BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de investimento exige o estabelecimento na Bélgica. BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma, exceto as limitações e condições relativas à utilização da rede de telecomunicações enumeradas no respetivo setor da lista de compromissos específicos em matéria de serviços. IT: Não consolidado para os «promotori di servizi finanziari» (promotores de serviços financeiros). (1) BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma. Alguns Estados-Membros da CE (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) assumem os compromissos adicionais incluídos no anexo "Compromissos Adicionais da Comunidade e seus Estados-Membros".

CZ: Não consolidado no que respeita a comércio de valores mobiliários e de outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, gestão de ativos e serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros: Nenhuma, com exceção de: só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na República Checa e que possuam a licença correspondente podem: −prestar serviços de depósito; −negociar ativos em divisas; −efetuar pagamentos transfronteiriços que não em numerário.

Os residentes checos distintos dos bancos devem obter uma licença emitida pelo Banco Nacional da República Checa ou Ministério das Finanças para operações cambiais no que respeita: (a) a abertura e o financiamento de uma conta no estrangeiro por residentes checos, (b) efetuar pagamentos em capital no estrangeiro (exceto IDE),

(c) conceder créditos financeiros e garantias, (d) efetuar operações em derivados financeiros,

(e) adquirir valores mobiliários estrangeiros, exceto nos casos previstos na lei sobre o câmbio de divisas,

(f) emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta pública ou não pública na República Checa ou para a sua introdução no mercado nacional.

IE: A prestação de serviços de investimento ou de consultoria em matéria de investimentos requer (I) uma autorização na Irlanda, o que normalmente pressupõe que a entidade esteja constituída sob a forma de sociedade ou de operador em nome individual, em qualquer dos casos com a sede social na Irlanda (em certos casos pode não ser necessária autorização, por exemplo, quando um prestador de serviços de um país terceiro não dispõe de uma presença comercial na Irlanda e não presta serviços a particulares), ou (II) uma autorização noutro Estado-membro em conformidade com a Diretiva da CE sobre Serviços de Investimento.

SK: Não consolidado no que respeita a comércio de valores mobiliários e de outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, gestão de ativos e serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros:

Nenhuma, com exceção de: (i) Os serviços de depósito são limitados aos bancos nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca.

(ii) Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que possuam uma licença para operações cambiais podem negociar ativos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na referida bolsa. Os residentes na Eslováquia podem desenvolver as suas atividades sem restrições no Sistema RM da Eslováquia e os não residentes unicamente por intermédio de corretores de valores mobiliários.

(iii) Os pagamentos transfronteiriços que não em numerário só podem ser efetuados por bancos nacionais e sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca autorizados.

É necessária uma licença para operações cambiais emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para: (a) a abertura de uma conta no estrangeiro por residentes eslovacos que não bancos, exceto para as pessoas singulares durante a sua estada no estrangeiro;

(b) efetuar pagamentos em capital no estrangeiro;

(c) a obtenção de crédito financeiro em divisas junto de um não residente; exceto os créditos do estrangeiro aceites por residentes, com um período de reembolso com uma duração superior a três anos e os empréstimos concedidos entre pessoas singulares para atividades não comerciais.

(v) A exportação e a importação da moeda eslovaca e de divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de metais preciosos estão sujeitas à obrigação de declaração.

(vi) Para efetuarem depósitos de ativos financeiros, os residentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou uma licença para operações cambiais emitida pelas autoridades competentes na matéria

(vii) Só as entidades de comércio de divisas estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter garantias e responsabilidades, em conformidade com os limites definidos e as disposições adotadas pelo Banco Nacional da Eslováquia.

(2) BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma exceto nos casos indicados em 1) supra. (2) BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma.

CZ: Não consolidado no que respeita à gestão de ativos.

Nenhuma, com exceção de: só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na República Checa e que possuam a licença correspondente podem:

−prestar serviços de depósito; −negociar ativos em divisas; −efetuar pagamentos transfronteiriços que não em numerário.

Os residentes checos distintos dos bancos devem obter uma licença emitida pelo Banco Nacional da República Checa ou Ministério das Finanças para operações cambiais no que respeita:

(a) a abertura e o financiamento de uma conta no estrangeiro por residentes checos, (b) efetuar pagamentos em capital no estrangeiro (exceto IDE), (c) conceder créditos financeiros e garantias,

(d) efetuar operações em derivados financeiros, (e) adquirir valores mobiliários estrangeiros, exceto nos casos previstos na lei sobre o câmbio de divisas,

(f) emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta pública ou não pública na República Checa ou para a sua introdução no mercado nacional.

FI: Os pagamentos de entidades públicas (despesas) devem ser transmitidos por intermédio do Sampo Bank Ltd. Por razões especiais, o Ministério das Finanças poderá conceder derrogações a esta regra. SK: Não consolidado no que respeita à gestão de ativos.

Nenhuma, com exceção de: (i) Os serviços de depósito são limitados aos bancos nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca.

(ii) Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que possuam uma licença para operações cambiais podem negociar ativos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na referida bolsa. Os residentes na Eslováquia podem desenvolver as suas atividades sem restrições no Sistema RM da Eslováquia e os não residentes unicamente por intermédio de corretores de valores mobiliários.

(iii) Os pagamentos transfronteiriços que não em numerário só podem ser efetuados por bancos nacionais e sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca autorizados.

(iv) É necessária uma licença para operações cambiais emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para: (a) a abertura de uma conta no estrangeiro por residentes eslovacos que não bancos, exceto para as pessoas singulares durante a sua estada no estrangeiro;

(b) efetuar pagamentos em capital no estrangeiro; (c) a obtenção de crédito financeiro em divisas junto de um não residente; exceto os créditos do estrangeiro aceites por residentes, com um período de reembolso com uma duração superior a três anos e os empréstimos concedidos entre pessoas singulares para atividades não comerciais.

(v) A exportação e a importação da moeda eslovaca e de divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de metais preciosos estão sujeitas à obrigação de declaração.

(vi) Para efetuarem depósitos de ativos financeiros, os residentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou uma licença para operações cambiais emitida pelas autoridades competentes na matéria.

(vii) Só as entidades de comércio de divisas estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter garantias e responsabilidades, em conformidade com os limites definidos e as disposições adotadas pelo Banco Nacional da Eslováquia.

(3) Todos os Estados-Membros: −É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão de fundos de investimento e de sociedades de investimento. −Só as empresas com sede estatutária na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. (3) BG: Para os serviços bancários a seguir enumerados: −Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público; −Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, cessão financeira e financiamento de transações comerciais −Serviços de pagamentos e de transferências monetárias −Garantias, exceto garantias do Tesouro Público −Locação financeira: Nenhuma, exceto nos casos indicados na coluna referente ao acesso ao mercado.

BG: Para os serviços bancários a seguir enumerados: −Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público; −Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, cessão financeira e financiamento de transações comerciais −Serviços de pagamentos e de transferências monetárias −Garantias, exceto garantias do Tesouro Público −Locação financeira: para poderem estabelecer-se na República da Bulgária, os bancos estrangeiros têm de estar devidamente autorizados nos termos da respetiva legislação nacional e não podem estar proibidos de exercer atividades bancárias no país de origem e nos países onde operam. Não consolidado para as “caisses populaires”. BG: Para os outros serviços financeiros a seguir enumerados: −Participação na emissão de valores mobiliários, incluindo a tomada firme de valores mobiliários, excluindo obrigações do Tesouro −Transação, por conta própria ou de clientes, de valores mobiliários transferíveis −Gestão de ativos (excluindo a gestão de fundos de pensões): Nenhuma, exceto nos casos indicados na coluna referente ao acesso ao mercado.

A aquisição, direta ou indireta, de ações representativas de 5% ou mais dos direitos de voto de um banco estabelecido carece de autorização do Banco Nacional da Bulgária. SE: Os fundadores de uma instituição bancária devem ser pessoas singulares residentes no Espaço Económico Europeu ou bancos estrangeiros. Os fundadores de sociedades bancárias de poupança devem ser pessoas singulares residentes no Espaço Económico Europeu.

Os critérios de autorização são prudenciais e coerentes com as obrigações constantes dos artigos XVI e XVII do GATS. A aquisição, direta ou indireta, por parte de um banco de uma participação superior a 10% do capital de uma empresa não financeira carece de autorização do Banco Nacional da Bulgária. O estatuto de prestadores exclusivos de serviços pode ser concedido para serviços de depósito e de transferências monetárias prestados a instituições públicas financiadas pelo orçamento.

Condição de residência permanente para os diretores-gerais da entidade gestora que atua em nome e por conta de um banco. BG: Para os outros serviços financeiros a seguir enumerados: −Participação na emissão de valores mobiliários, incluindo a tomada firme de valores mobiliários, excluindo obrigações do Tesouro

−Transação, por conta própria ou de clientes, de valores mobiliários transferíveis −Gestão de ativos (excluindo a gestão de fundos de pensões): consolidado para intermediários de investimento, sociedades de investimento e bolsas de valores estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas autorizadas pela comissão de supervisão financeira. A concessão da correspondente autorização está ligada ao cumprimento de requisitos técnicos e de gestão bem como a exigências em matéria de proteção dos investidores.

Bolsas de valores (sociedades anónimas): Exigências de capital mínimo (100 000 BGN); pelo menos 2/3 do capital distribuído entre as instituições financeiras (companhias de seguros, instituições financeiras, intermediários de investimento); um limite máximo de 5% do capital da bolsa para uma participação direta ou indireta de um acionista.

Intermediários de investimento: Nenhuma para as atividades de intermediação de investimento efetuadas no território da República da Bulgária, salvo disposições em contrário da comissão de supervisão financeira. Condição de inscrição na bolsa de valores para transacionar valores mobiliários na Bolsa de Valores. Um intermediário de investimento só se pode inscrever numa bolsa de valores na Bulgária. Sociedades de investimento: As atividades de um banco, companhia de seguros ou intermediário de investimento não devem ser realizadas por uma sociedade de investimento. BG: Para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma exceto nos casos indicados em 1) supra.

CZ: Nenhuma, com exceção de: só podem ser prestados serviços bancários por bancos ou sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na República Checa que possuam uma licença emitida pelo Banco Nacional da República Checa, com o acordo do Ministério das Finanças.

Os serviços de empréstimos hipotecários só podem ser prestados por bancos estabelecidos na República Checa.

Os bancos só podem estabelecer-se sob a forma de sociedades anónimas. Os bancos só podem estabelecer-se sob a forma de sociedades anónimas.

A aquisição de ações de bancos existentes está sujeita à aprovação prévia do Banco Nacional da República Checa.

O estabelecimento e as atividades dos operadores de títulos, dos corretores, da Bolsa de Valores ou dos organizadores de um mercado de balcão (over-the-counter market), assim como das sociedades de investimento e dos fundos de investimento, estão sujeitos a uma autorização cuja concessão depende do cumprimento de determinados requisitos em matéria de qualificação, integridade pessoal, capacidade de gestão e capacidade material.

Os serviços de liquidação e de compensação referentes a todos os tipos de pagamentos são controlados e supervisionados pelo Banco Nacional da República Checa, a fim de assegurar que são prestados de forma correta e económica.

DK: As instituições financeiras só podem transacionar valores mobiliários na Bolsa de Valores de Copenhaga através de filiais constituídas na Dinamarca. FI: pelo menos metade dos fundadores, dos membros do conselho de direção, do conselho de fiscalização e respetivos delegados, o diretor-geral, o titular de procurações e a pessoa habilitada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter residência fixa no Espaço Económico Europeu, salvo derrogação na matéria concedida pelo Ministério das Finanças. Pelo menos um auditor deve ter residência fixa no Espaço Económico Europeu.

FI: O corretor (sociedade unipessoal) do mercado de derivados deve ter residência fixa no Espaço Económico Europeu. Pode ser concedida uma isenção a este requisito, de acordo com condições definidas pelo Ministério das Finanças.

FI: Os pagamentos de entidades públicas (despesas) devem ser transmitidos por intermédio do Sampo Bank Ltd. Por razões especiais, o Ministério das Finanças poderá conceder derrogações a esta regra.

EL: Para o estabelecimento e funcionamento de sucursais é exigida a importação de um montante mínimo inicial em divisas, convertidas em euros e mantidas na Grécia enquanto a instituição bancária estrangeira aí mantiver as suas atividades: −até quatro (4) sucursais, essa quantidade mínima é atualmente igual a metade do mínimo do capital social exigido para a constituição de uma instituição de crédito na Grécia; −Para o funcionamento de sucursais adicionais, o montante mínimo de capital deve ser igual ao capital mínimo exigido para a constituição de instituições de crédito na Grécia.

IT: Para as atividades de venda porta-a-porta, os intermediários devem recorrer a promotores de serviços financeiros autorizados que sejam residentes no território de um Estado-Membro das Comunidades Europeias.

IT: Os escritórios de representação de intermediários estrangeiros não podem assegurar a prestação de serviços de investimentos.

IT: Os serviços de compensação, incluindo a fase de liquidação final, só podem ser efetuados por entidades devidamente autorizadas e controladas pelo Banco de Itália de acordo com a Comissão de Bolsas de Valores (Consob).

IT: A oferta pública de valores só pode ser efetuada por entidades devidamente autorizadas. IT: Os serviços centralizados de depósito, custódia e administração só podem ser prestados por entidades devidamente autorizadas e controladas pelo Banco de Itália de acordo com a Comissão de Bolsas de Valores (Consob).

IT: No caso dos programas de investimento coletivo distintos dos OICVM harmonizados por força da Diretiva 65/611/CEE, a sociedade fideicomissária/depositária deve ser constituída em Itália ou noutro Estado-Membro e estabelecer uma sucursal na Itália. Apenas os bancos, as companhias de seguros, as sociedades de investimentos de valores que tenham a sua sede social na Comunidade Europeia podem exercer atividades de gestão de recursos de fundos de pensões. É igualmente exigido que as empresas de gestão (fundos de capital fixo e fundos imobiliários) estejam sediadas em Itália. IE: No caso dos programas de investimentos coletivos que adotem a forma de sociedades de investimentos por obrigações ou de sociedades de capital variável (distintos dos organismos de investimentos coletivos em valores mobiliários, OICVM), o fideicomisso/depositário e a sociedade e gestão devem estar constituídos na Irlanda ou em outro Estado-Membro. No caso das sociedades de investimentos em comandita simples, pelo menos um sócio comanditário deve estar constituído em sociedade na Irlanda.

IE: Para ser membro da bolsa de valores na Irlanda, a entidade deve i) estar autorizada na Irlanda, pelo que é exigida a sua constituição em sociedade ou sociedade em comandita, com sede/representação principal na Irlanda ou ii) estar autorizada noutro Estado-Membro em conformidade com a Diretiva comunitária sobre serviços de investimentos. IE: A prestação de serviços de investimento ou de consultoria em matéria de investimentos requer (I) uma autorização na Irlanda, o que normalmente pressupõe que a entidade esteja constituída sob a forma de sociedade ou de operador em nome individual, em qualquer dos casos com a sede social na Irlanda (em certos casos pode não ser necessária autorização, por exemplo, quando um prestador de serviços de um país terceiro não dispõe de uma presença comercial na Irlanda e não presta serviços a particulares), ou (II) uma autorização noutro Estado-membro em conformidade com a Diretiva da CE sobre Serviços de Investimento. PT: O estabelecimento de bancos não comunitários está sujeito a autorização emitida, caso a caso, pelo Ministério das Finanças. O estabelecimento tem de contribuir para melhorar a eficiência do sistema bancário nacional ou ter efeitos consideráveis na internacionalização da economia portuguesa.

PT: As sucursais de sociedades de capital de risco com sede social num país não comunitário não podem oferecer serviços de capital de risco. Os fundos de pensões só podem ser administrados por sociedades constituídas em Portugal e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a subscrever seguros de vida.

SK: Os serviços bancários só podem ser prestados por bancos nacionais ou sucursais de bancos estrangeiros autorizados pelo Banco Nacional da Eslováquia, com o acordo do Ministério das Finanças. A concessão da autorização é baseada em critérios relacionados, nomeadamente, com a dotação de capital (solidez financeira), as qualificações profissionais e a integridade e competência no desempenho das atividades previstas pelo banco. Os bancos são entidades jurídicas constituídas na República Eslovaca, estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas ou instituições financeiras públicas (de propriedade estatal). A aquisição de uma participação no capital social de um banco comercial existente está sujeita, a partir de um determinado montante, à aprovação prévia do Banco Nacional da Eslováquia.

Os serviços de investimento na Eslováquia podem ser prestados por bancos, sociedades de investimento, fundos de investimento e corretores de valores mobiliários constituídos sob a forma jurídica de sociedade por ações, com um capital social conforme ao previsto na legislação. As sociedades ou fundos de investimento estrangeiros necessitam de uma autorização do Ministério das Finanças para poderem transacionar valores mobiliários ou certificados de investimento no território da Eslováquia, nos termos da lei. Para a emissão de títulos da dívida, dentro do país ou no estrangeiro, é necessária uma autorização do Ministério das Finanças.

Os títulos mobiliários só podem ser emitidos e negociados após autorização do Ministério das Finanças para oferta pública de valores mobiliários, em conformidade com a Lei relativa aos Valores Mobiliários. O exercício das atividades de operador de títulos, corretor de bolsa ou organizador de um mercado paralelo (fora da bolsa) carece de autorização do Ministério das Finanças. Os serviços de liquidação e de compensação referentes a todos os tipos de pagamentos são controlados pelo Banco Nacional da Eslováquia.

Os serviços de liquidação e de compensação relativos à alteração da propriedade física de títulos mobiliários devem ser registados junto do Centro de Valores Mobiliários (Câmara de Compensação e de Liquidação de Valores Mobiliários). O Centro de Valores Mobiliários só pode efetuar transferências para contas de titulares de valores mobiliários. Os serviços de liquidação e compensação em numerário funcionam através da Câmara de Liquidação e de Compensação Bancária (na qual o Banco Nacional da Eslováquia é o acionista maioritário) para a Bolsa de Valores de Bratislava, de uma sociedade por ações ou através de uma conta Jumbo para o Sistema RM da Eslováquia.

SE: As empresas não constituídas na Suécia só podem estabelecer uma presença comercial por intermédio de uma sucursal ou, no caso dos bancos, através de escritório de representação.

(4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BG: Para os serviços bancários a seguir enumerados: −Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público; (4) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: IT: Exigência de residência para os "promotori di servizi finanziari" (promotores de serviços financeiros).

−Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, cessão financeira e financiamento de transações comerciais −Serviços de pagamentos e de transferências monetárias −Garantias, exceto garantias do Tesouro Público −Locação financeira: Nenhuma exceto como indicado em 3) supra. FR: Sociétés d'investissement à capital fixe: condição de nacionalidade para o presidente do conselho de administração, os diretores-gerais e pelo menos dois terços dos administradores e igualmente, se a sociedade de investimentos tiver uma Junta ou Conselho de Supervisão, os respetivos membros ou o diretor-geral e pelo menos dois terços dos membros do Conselho de fiscalização. EL: As instituições de crédito devem designar pelo menos duas pessoas responsáveis pelas operações da instituição. O requisito de residência aplica-se a essas pessoas.

II.2. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (segunda parte)





1. Os compromissos sobre serviços financeiros dos restantes Estados-Membros da CE (CY, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO e SI) são apresentados na secção seguinte. 2. CY: Os serviços e produtos financeiros não regulamentados e a admissão no mercado de novos serviços ou produtos financeiros poderão estar subordinados à existência ou introdução de um quadro regulamentar com vista à consecução dos objetivos previstos no artigo 125º. 3. CY: por força dos controlos cambiais em vigor em Chipre: –os residentes em Chipre não são autorizados a adquirir serviços bancários suscetíveis de implicar uma transferência de fundos para o estrangeiro, quando se encontrem fisicamente no estrangeiro; –a concessão de empréstimos a não residentes/estrangeiros ou a empresas controladas por não residentes necessita da aprovação do Banco Central; –a aquisição de valores mobiliários por não residentes necessita igualmente da autorização do Banco Central; –as transações em moeda estrangeira só podem ser efetuadas através dos bancos a que o Banco Central tiver concedido o estatuto de "Agente Autorizado". 4. HR: As atividades de seguros e bancárias devem ser efetuadas por sociedades distintas do ponto de vista jurídico. Além disso, contrariamente às atividades de seguros, os bancos podem participar diretamente em atividades relacionadas com transações de valores mobiliários. 5. MT: no que respeita aos compromissos do modo (3), por força da legislação sobre os controlos cambiais, os não residentes que pretendam prestar serviços mediante o registo de uma empresa local poderão fazê-lo com a autorização prévia do Banco Central de Malta. As sociedades com uma participação de pessoas singulares ou coletivas não residentes necessitam de um capital social mínimo no montante de 10 000 liras maltesas, devendo ser realizado 50 % do capital. A participação acionista dos não residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. Em conformidade com a legislação em vigor, as sociedades com participação de não residentes devem solicitar uma autorização ao Ministério das Finanças para a aquisição de instalações. 6. MT: no que respeita aos compromissos do modo (4), permanecem em vigor todas as disposições legislativas e regulamentares maltesas em matéria de entrada, estada, aquisição de bens imóveis, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação sobre o período de permanência, salários mínimos, assim como as convenções coletivas de trabalho. As autorizações de entrada, de trabalho e de residência são concedidas segundo critérios definidos pelo Governo de Malta.

7. RO: O estabelecimento e a atividade de companhias de seguros e resseguros carecem de autorização da comissão de fiscalização da atividade seguradora da Roménia. 8. RO: O estabelecimento e a atividade das instituições bancárias carecem de autorização do Banco Central da Roménia. Não existem quaisquer restrições ao estabelecimento de bancos estrangeiros na Roménia, para além do respeito pelas medidas de carácter prudencial adotadas pelo Banco Nacional da Roménia.

9. RO: O estabelecimento e a atividade de entidades ligadas ao mercado dos valores mobiliários (pessoas singulares ou coletivas, consoante o caso) carecem de autorização da comissão nacional dos valores mobiliários da Roménia. 10. RO: Após o estabelecimento de uma presença comercial, as instituições financeiras têm de efetuar as respetivas transações com os residentes exclusivamente na moeda nacional da Roménia. 11. SI: A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros pode estar subordinada à existência e ao respeito de um quadro regulamentar com vista à consecução dos objetivos definidos no artigo 125.º. 12. SI: regra geral e de forma não discriminatória, as instituições financeiras constituídas na República da Eslovénia devem adotar uma forma jurídica específica. 13. SI: as atividades seguradora e bancária só podem ser exercidas por prestadores de serviços financeiros juridicamente distintos. 14. SI: os serviços de investimento só podem ser prestados por bancos e sociedades de investimento.

A. Serviços de seguros e serviços conexos 1. EE: não existem compromissos no que respeita aos serviços de segurança social obrigatória. 2. LV: (i), (ii) (3): Regra geral e de forma não-discriminatória, as instituições financeiras constituídas na Letónia devem adotar uma forma jurídica específica. 3. LV: (iii) (3): Os intermediários têm de ser pessoas singulares (não são aplicáveis requisitos quanto à nacionalidade), podendo prestar serviços por conta de uma companhia de seguros com autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros da Letónia. 4. LT: Todos os subsetores: As companhias de seguros não podem prestar serviços de seguros de ambos os ramos: vida e não-vida. Para tal, é necessária a constituição de sociedades distintas, uma para o tipo a) e outra para o tipo b).

(i) Seguro direto (incluindo o cosseguro) (a) Vida (b) Não-vida (1) CY: Seguro de vida (incluindo intermediação) Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas atividades em Chipre ou a partir deste país sem a autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade com a legislação aplicável às companhias de seguros. (1) CY, EE, LV, LT: Nenhuma. MT: Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Nenhuma. Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.

(ii) Resseguro e retrocessão Seguro não-vida (incluindo intermediação) Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas atividades em Chipre ou a partir deste país sem a autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade com a legislação aplicável às companhias de seguros. PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional. RO: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro e à retrocessão:

(iii) Intermediação de seguros, nomeadamente corretagem e agência RO: Não consolidado. Resseguro e retrocessão (incluindo intermediação): Todas as companhias de resseguros aprovadas pela Autoridade de Supervisão dos Seguros (com base em critérios de carácter prudencial) podem prestar serviços de resseguro ou de retrocessão a companhias de seguros constituídas em Chipre e autorizadas a desenvolver as suas atividades neste país. Serviços auxiliares de seguro: Nenhuma. EE: Nenhuma. SI: Seguros de marinha, aviação e transporte, intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Nenhuma. Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, aviação e transporte) e resseguro e retrocessão: Não consolidado.

(iv) Serviços auxiliares no setor dos seguros, nomeadamente, consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto (a) seguros de vida: para a prestação de seguros de vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia; (b) seguros não-vida: para a prestação de seguros não-vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia, que não responsabilidade civil automóvel (c) marinha, aviação, transporte.

LV: Seguro de vida, seguro não-vida, e intermediação de seguros: Não consolidado. Resseguro e retrocessão e serviços auxiliares de seguro: Nenhuma.

LT: Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha e aviação) e intermediação de seguros: Não consolidado. Seguros de marinha e aviação, resseguro e retrocessão e serviços auxiliares de seguro: Nenhuma. MT: Seguros de marinha, aviação e transporte, resseguro e retrocessão e intermediação de seguros: Nenhuma. Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, aviação e transporte), resseguro e retrocessão (exceto seguros de marinha, aviação e transporte) e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.

PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional.

RO: Seguro de vida, seguro não-vida e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado. Resseguro e retrocessão: O resseguro no mercado internacional só é autorizado se o risco ressegurado não puder ser colocado no mercado nacional.

SI: Seguros de marinha, aviação e transporte: Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas de seguros estão limitados às companhias constituídas e estabelecidas na República da Eslovénia. Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, aviação e transporte) e resseguro e retrocessão, intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguro: Não consolidado.

(2) CY, EE, LV, LT: Nenhuma. HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto (a) seguros de vida: para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida; (b) seguros não-vida: (i) para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro não-vida, que não responsabilidade civil automóvel; (2) CY, EE, LV, LT: Nenhuma. MT: Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Nenhuma. Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado. PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional. RO: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro e à retrocessão: SI: Seguros de marinha, aviação e transporte, intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Nenhuma.

(ii) seguros contra riscos pessoais ou de propriedade não disponíveis na República da Croácia; - empresas que subscrevem seguros no estrangeiro, em ligação com obras de investimento no estrangeiro, incluindo o equipamento para essas obras; - para segurar o retorno de empréstimos estrangeiros (seguro de garantia) - seguros pessoais e de propriedade de empresas detidas a 100 % e empresas comuns que exercem uma atividade económica num país estrangeiro, se tal corresponder à regulamentação desse país ou for requerido para o seu registo; - navios em construção e reparação, se tal for estipulado pelo contrato celebrado com o cliente (comprador) estrangeiro;

(c) marinha, aviação, transporte. MT: Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Nenhuma.

Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado. PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional. RO: Seguro de vida, seguro não-vida e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado. Resseguro e retrocessão: A cedência no resseguro no mercado internacional só é autorizada se o risco ressegurado não puder ser colocado no mercado nacional. SI: Seguros de marinha, aviação e transporte: Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas de seguros estão limitados às companhias constituídas e estabelecidas na República da Eslovénia.

Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, aviação e transporte): Não consolidado. Resseguro e retrocessão: As companhias de resseguro da República da Eslovénia têm prioridade na cobrança dos prémios de seguro. Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, aviação e transporte): Não consolidado.

Quando essas companhias não tiverem condições para regularizar todos os riscos, estes poderão ser objeto de resseguro e de retrocessão no estrangeiro. (Sem restrições, após a adoção da nova lei sobre as companhias de seguros).

Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Nenhuma.

(3) CY: Seguro de vida e não-vida (incluindo intermediação) nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas atividades em Chipre ou a partir deste país sem a autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade com a legislação aplicável às companhias de seguros. As companhias de seguros estrangeiras podem desenvolver as suas atividades na República de Chipre através do estabelecimento de uma sucursal ou de uma agência. Para poderem estabelecer uma sucursal ou agência, as companhias de seguros estrangeiras devem ter sido previamente autorizadas a desenvolver as suas atividades no seu país de origem. A participação de não residentes em companhias de seguros constituídas na República de Chipre está subordinada à aprovação prévia do Banco Central. (3) CY, LV, LT, MT, PL, RO: Nenhuma. EE: Seguro de vida e não-vida: Nenhuma, exceto o facto de o conselho de administração de uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, com a participação de capitais estrangeiros, poder incluir cidadãos estrangeiros na proporção dessa participação, não podendo estes, todavia, representar mais de metade dos membros do referido órgão de administração; o diretor da administração de uma filial ou de uma sociedade independente deve ter a sua residência permanente na Estónia. Resseguro e retrocessão, serviços de intermediação e serviços auxiliares de seguro: Nenhuma.

Resseguro e retrocessão (incluindo intermediação): nenhuma companhia de resseguro pode desenvolver as suas atividades na República de Chipre sem a autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros. A realização de investimentos por parte de não residentes em companhias de resseguro está subordinada à aprovação prévia do Banco Central. A proporção da participação estrangeira no capital das companhias de resseguro locais é determinada caso a caso. Atualmente, não existe qualquer companhia de resseguro local. Serviços auxiliares de seguro: Nenhuma. SI: Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Nenhuma. Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: No que respeita aos empresários em nome individual, é exigida a residência na República da Eslovénia.

EE, HR, LV, LT: Nenhumas

PL: Estabelecimento unicamente sob a forma de sociedade por ações ou de filial após a obtenção de uma licença.

Não é permitido investir no estrangeiro mais de 5 % dos fundos de seguros. As pessoas que exercem atividades de intermediação de seguros devem possuir uma licença. Os intermediários de seguros devem estar constituídos como sociedade local.

RO: Seguros de vida: O estabelecimento de empresas com participação estrangeira só é permitido em parceria com pessoas singulares ou coletivas romenas. Os representantes de companhias estrangeiras e de associações de seguradoras estrangeiras só podem celebrar contratos de seguros com pessoas singulares ou coletivas estrangeiras:

Seguros não-vida: O estabelecimento de empresas e de agências de intermediação com participação estrangeira só é permitido em parceria com pessoas singulares ou coletivas romenas. Os representantes de companhias de seguros estrangeiras e de associações de seguradoras estrangeiras só podem celebrar contratos de seguros com pessoas singulares ou coletivas estrangeiras e no que respeita aos bens destas:

Resseguro e retrocessão: O estabelecimento de empresas com participação estrangeira só é permitido em parceria com pessoas singulares ou coletivas romenas. Serviços auxiliares de seguros: O estabelecimento de empresas e de agências de intermediação com participação estrangeira só é permitido em parceria com pessoas singulares ou coletivas romenas.

As agências de intermediação não estão autorizadas a celebrar contratos de seguro por conta de seguradoras estrangeiras com pessoas singulares ou coletivas romenas ou para os seus bens. Os representantes de companhias de seguros estrangeiras e de associações de seguradoras estrangeiras só podem celebrar os seguintes tipos de contratos de seguros: (a) contratos de seguro e de resseguro com pessoas singulares e coletivas ou para os seus bens; (b) contratos de resseguro com companhias de seguros, companhias de seguro-resseguro e companhias de resseguro romenas.

SI: Seguro de vida e não-vida: o estabelecimento está sujeito a uma licença emitida pelo Ministério das Finanças. Os cidadãos estrangeiros só podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma empresa comum com uma entidade nacional, sendo a participação estrangeira limitada a 99 %.

Esta limitação à participação máxima de capitais estrangeiros será abolida com a adoção da nova lei relativa às companhias de seguros.

Mediante aprovação prévia do Ministério das Finanças, os cidadãos estrangeiros poderão ser autorizados a adquirir ou a aumentar a sua participação numa companhia de seguros nacional.

Para emitir uma licença ou aprovar a aquisição de uma participação numa companhia de seguros nacional, o Ministério das Finanças terá em consideração os seguintes critérios: −a dispersão da propriedade das participações e a existência de acionistas de diferentes países; −a oferta de novos produtos de seguros e a transferência de know-how, se o investidor estrangeiro for uma companhia de seguros.

Não consolidado para a participação estrangeira nas companhias de seguros em fase de privatização.

A participação numa associação mútua de seguros é limitada às companhias estabelecidas na República da Eslovénia e às pessoas singulares nacionais.

Resseguro e retrocessão: A participação estrangeira numa companhia de resseguro está limitada a uma participação maioritária no seu capital. (Nenhuma, exceto no que respeita às sucursais, após a adoção da nova lei sobre as companhias de seguros).

Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Para se poder prestar serviços de consultoria e de regularização de sinistros, é necessária uma autorização da entidade responsável pelos seguros para a constituição como entidade jurídica. Os serviços de cálculo atuarial e de avaliação de riscos só podem ser prestados através do estabelecimento profissional. O exercício de atividades restringe-se às atividades referidas nos pontos A i) e ii) da presente lista.

(4) CY: Seguro de vida, seguro não-vida, intermediação e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado. Resseguro e retrocessão: Não consolidado. As pessoas singulares não estão autorizadas a prestar serviços de resseguros. EE, LV, LT, MT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii). (4) CY: Seguro de vida, seguro não-vida, intermediação e serviços auxiliares de seguros: Nenhuma. Resseguro e retrocessão: Não consolidado. As pessoas singulares não estão autorizadas a prestar serviços de resseguros. EE, LT, MT, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).

PL: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: Requisito de residência para a intermediação de seguros. LV, PL: Nenhuma. RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i). Não consolidado no que respeita a ii)

RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i). Não consolidado no que respeita a ii) SI: Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii). Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros Não consolidado, exceto tal como indicado na secção horizontal, i) e ii), e, no que respeita aos serviços de cálculo atuarial e de avaliação de riscos, é exigida a residência no país, para além da realização de um exame de qualificação, da inscrição na Associação de Atuários da República da Eslovénia e da fluência na língua eslovena.

B. Serviços bancários e outros serviços financeiros(excluindo seguros) 1. CY: A propriedade direta ou indireta dos direitos de voto num banco por uma pessoa e seus associados não pode ser superior a 10%, salvo se tiver a aprovação prévia por escrito do Banco Central. 2. CY: Além disso, no que respeita aos três bancos locais cotados na bolsa de valores, a participação direta ou indireta ou a aquisição de participações no seu capital por estrangeiros é limitada a 0,5% por pessoa ou organização e a 0,6% coletivamente. 3. LV: Modo 4: Os diretores de sucursais ou filiais de uma instituição bancária estrangeira devem ser contribuintes na Letónia (residentes). Os compromissos respeitantes à presença comercial são vinculativos de acordo com as disposições gerais aplicáveis a todos os setores abrangidos pela presente lista. 4. LT: Todos os subsetores: Pelo menos um dos administradores deve possuir a nacionalidade lituana.

(v) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis (vi) Empréstimos de todos os tipos, nomeadamente crédito ao consumo, hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais (1) CY: 1.CY Subsetores v) a ix) e x) b): Não consolidado/só as entidades jurídicas autorizadas pelo Banco Central podem oferecer serviços bancários na República de Chipre. Subsetores x) e), xv) e xvi): Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal. Todos os outros subsetores: Não consolidado EE: Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis É necessária uma autorização do Eesti Pank e a constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia. Sugestão de EE, LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar a gestão dos fundos de investimento e das sociedades de investimento e só as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. (1) CY: Não consolidado, exceto no que respeita: Subsetores x) e), xv) e xvi): Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal. EE, LV, LT, SI: Nenhuma. MT: Subsetores v) e vi): Nenhuma. Subsetor xv): Não consolidado, exceto no que respeita à prestação de informações financeiras por parte de prestadores de serviços internacionais. PL: Não consolidado, exceto no que respeita: Subsetor xv): Nenhuma. RO: Não consolidado, exceto no que respeita: Subsetores v), vi), viii), ix), xii), xv) e xvi): Nenhumas

(vii) Locação financeira MT: Não consolidado. PL: Não consolidado. RO Não consolidado. HR: Não consolidado, exceto para concessão de empréstimos, locação financeira, serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, corretagem monetária, prestação e transferência de informações financeiras e de serviços de consultoria, e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo intermediação.

(viii) Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e ordens de pagamento bancárias MT: Não consolidado.

(ix) Concessão de garantias e assunção de compromissos MT: Não consolida