Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à implementação do Céu Único Europeu (reformulação) /* COM/2013/0410 final - 2013/0186 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A iniciativa Céu Único Europeu (SES – Single European Sky) visa melhorar a eficiência global do espaço aéreo europeu em termos de organização e gestão, através da reforma do setor dos serviços de navegação aérea (ANS – air navigation services). O seu lançamento envolveu dois pacotes legislativos globais – SES I e SES II – compostos por quatro regulamentos[1] – e mais de duas dezenas de atos de execução e decisões da Comissão[2]. O quadro dos quatro regulamentos relativos ao Céu Único Europeu está ligado ao desenvolvimento da legislação relativa à segurança da aviação europeia[3], incluindo esta última um conjunto de tarefas confiadas à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)[4] e o lançamento de um projeto de modernização global dos equipamentos e sistemas para serviços de navegação aérea no âmbito do título SESAR[5]. A regulamentação em vigor abrange cinco pilares interdependentes, nomeadamente o desempenho, a segurança, a tecnologia, o fator humano e os aeroportos. A experiência adquirida com o SES I (desde 2004) e com o SES II (desde 2009) mostrou que os seus princípios e orientação são válidos e justificam a sua prossecução. No entanto, a iniciativa está a registar atrasos significativos na sua implementação, nomeadamente no que respeita à realização dos objetivos de desempenho e à implantação dos seus elementos de base (blocos funcionais de espaço aéreo (FAB – functional airspace blocks) e autoridades supervisoras nacionais). Em 2009, quando da adoção do pacote SES II, o legislador decidiu que este seria implementado em duas fases e convidou a Comissão a realinhar a regulamentação aplicável ao SES e à AESA, uma vez adotado o primeiro conjunto de medidas de execução da AESA e realizadas as primeiras experiências de auditoria aos ANS[6]. Por conseguinte, já se previa a reformulação do pacote legislativo, tendo como principal objetivo simplificar e clarificar a fronteira entre os quadros aplicáveis à AESA e ao SES. O processo de reformulação oferece também a possibilidade de avaliar a eficácia das disposições jurídicas em vigor face à não-implementação atempada da iniciativa Céu Único Europeu. Este processo de revisão do quadro jurídico do pacote Céu Único Europeu, designado de forma abreviada por SES 2 +, visa acelerar a reforma dos serviços de navegação aérea, sem descurar os seus objetivos e princípios originais. Também faz parte da iniciativa Ato para o Mercado Único II[7], tendo por objetivo, consequentemente, a melhoria da competitividade geral e o crescimento da economia da UE e não apenas do sistema de gestão do tráfego aéreo. O objetivo do pacote SES 2 + é introduzir melhoramentos na supervisão das regras, sistema de desempenho, orientação dos prestadores de serviços para o cliente e desempenho global. Além disso, o pacote SES 2 + simplificará a legislação, eliminando algumas das sobreposições existentes no quadro atual. Têm sido levantadas dúvidas sobre diversas sobreposições registadas a nível do SES, sendo também necessário clarificar os papéis dos vários intervenientes a nível da UE. O alinhamento dos quatro Regulamentos SES e do Regulamento de Base da AESA[8] é uma medida de adaptação puramente técnica já exigida pela legislação. Atendendo ao número de sobreposições existentes nos regulamentos, a reformulação das restantes partes dos quatro regulamentos relativos ao Céu Único Europeu num único ato é consequência lógica dessa adaptação. Problemas abordados O primeiro problema tratado pelo SES 2 + é a falta de eficiência dos serviços de navegação aérea. As disposições aplicáveis neste domínio continuam a ser relativamente ineficientes do ponto de vista dos custos e dos voos, assim como no capítulo da capacidade oferecida. A situação torna-se ainda mais evidente quando comparada com a dos Estados Unidos, cujo espaço aéreo tem dimensões semelhantes. Nos Estados Unidos, o espaço aéreo de rota é controlado por um único prestador de serviços, por oposição aos 38 prestadores de serviços de rota existentes a nível europeu. Nos Estados Unidos, o prestador de serviços controla cerca de 70 % mais voos, com 38% menos pessoal. As principais causas desta diferença de produtividade na Europa prendem-se com lacunas a nível da criação e aplicação do sistema de desempenho, a inoperância das autoridades supervisoras e o número de efetivos desproporcionadamente elevado ao nível do pessoal de apoio dos prestadores de serviços. O segundo principal problema é a fragmentação do sistema ATM. O sistema europeu de gestão do tráfego aéreo é composto por 27 autoridades nacionais que, no total, supervisionam mais de uma centena de prestadores de serviços de navegação aérea, com todas as variações inerentes em termos de sistemas, regras e procedimentos. O grande volume de custos adicionais deve-se ao facto de, na Europa, se dispor de um elevado número de prestadores de serviços, sendo que cada um deles adquire os seus próprios sistemas, forma, na sua maioria, o seu próprio pessoal e estabelece os seus próprios procedimentos operacionais, limitando-se, do ponto de vista territorial, a prestar serviços num espaço aéreo de reduzida dimensão. Para resolver o problema da fragmentação, o SES introduziu os conceitos de blocos funcionais de espaço aéreo transfronteiriços e de gestor da rede centralizado para a exploração de certos serviços a nível de rede. No entanto, os FAB ainda não estão focalizados no desempenho e o gestor da rede continua a ter um papel pouco significativo. Objetivo geral: Melhorar a competitividade do sistema de transportes aéreos europeu em relação a outras regiões comparáveis e, em especial, ir mais além na iniciativa Céu Único Europeu. Objetivos específicos: · Melhorar o nível de desempenho dos serviços de tráfego aéreo em termos de eficiência, · Melhorar a utilização da capacidade de gestão do tráfego aéreo. Objetivos operacionais: · Velar por que a prestação de serviços de navegação aérea seja transparente, baseada em princípios de mercado e no valor para o cliente, · Reforçar o papel das autoridades supervisoras nacionais, · Consolidar o processo de fixação de objetivos e de aplicação do sistema de desempenho (incluindo o reforço do órgão de análise do desempenho/unidade de análise do desempenho (PRB/PRU), · Proceder a uma reorientação estratégica dos blocos funcionais de espaço aéreo, · Reforçar a governação e o papel do gestor da rede em termos operacionais. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Foi lançada uma consulta pública, que decorreu durante três meses, entre setembro e dezembro de 2012, no sítio Web da DG MOVE. Além disso, foram organizados dois eventos de alto nível – uma conferência em Limassol e uma audição em Bruxelas – e um grande número de reuniões bilaterais com todos os agentes interessados para apoiar a preparação da iniciativa. A DG MOVE preparou uma avaliação de impacto (AI) em apoio das propostas legislativas relativas à melhoria da eficiência, segurança e competitividade do Céu Único Europeu. O pacote propõe a revisão dos quatro regulamentos relativos ao SES (Regulamentos (CE) n.º 549 a 552/2004, com a redação que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1070/2009) e do Regulamento de Base da AESA (Regulamento (CE) n.º 216/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1108/2009)[9]. Esta iniciativa tem o número de referência (UE) n.º 2014/MOVE/001. O roteiro da avaliação de impacto foi também publicado no sítio Web da Comissão[10]. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Reformulação (todo o regulamento) Os quatro Regulamentos SES foram fundidos num único regulamento, o que conduziu à introdução de um conjunto de alterações. O novo regulamento organiza-se em cinco capítulos, de acordo com os intervenientes em causa: – Capítulo I: Disposições gerais – Capítulo II: Autoridades nacionais – Capítulo III: Prestação de serviços – Capítulo IV: Espaço aéreo – Capítulo V: Disposições finais Além disso, algumas das sobreposições de conteúdos com o atual Regulamento (CE) n.º 216/2008 foram eliminadas dos Regulamentos SES, sendo que alguns elementos de pormenor das secções eliminadas foram reproduzidos no Regulamento (CE) n.º 216/2008, de modo a sublinhar a continuidade da abordagem. Eliminou-se a maioria das disposições do Regulamento (CE) n.º 552/2004, que entretanto foi integralmente suprimido, à exceção de alguns elementos de pormenor relacionadas com o anexo I, relativo aos organismos notificados, que foram integradas no anexo sobre entidades qualificadas, e de alguns parágrafos descritivos gerais do anexo II, que são reproduzidos no anexo V-b do Regulamento (CE) n.º 216/2008, de modo a sublinhar a necessidade de prosseguir as políticas existentes. À luz do parecer segundo o qual a Comissão se deve concentrar na regulamentação económica e, em especial, no sistema de desempenho e no SESAR, enquanto a AESA (doravante designada por «AEA» ao abrigo do acordo no domínio da normalização das agências) deve apoiar o processo através da coordenação de todos os projetos de regulamentação técnica, foi acrescentado um novo artigo 28.º, que descreve a forma como pode ser assegurada a coerência entre as políticas SESAR e as novas regras técnicas. Por último, o regulamento passa a incluir as novas regras sobre atos de execução e atos delegados em conformidade com o Tratado de Lisboa. 3.2. Autoridades nacionais (artigos 3.º, 4.º e 5.º e artigo 2.º, definição 36) Uma das principais áreas de intervenção identificadas na avaliação de impacto foi a necessidade de reforçar o papel das autoridades nacionais, tanto no que respeita à sua independência como às suas competências e recursos. Para o efeito, o artigo 3.º descreve o nível de independência requerido das autoridades em relação aos prestadores de serviços por cuja supervisão são responsáveis. Atendendo à necessidade existente nalguns Estados‑Membros de proceder a uma certa reorganização administrativa, prevê-se igualmente um período transitório até 2020. Além disso, são definidos requisitos mais claros no que respeita às competências e à independência do pessoal contratado e é reforçado o financiamento independente das autoridades, através do sistema de taxas de rota previsto no artigo 14.º. Para reforçar as competências das autoridades, o artigo 5.º prevê a criação de uma rede de autoridades nacionais, que também inclui a possibilidade de partilha de peritos para que os Estados possam beneficiar dos conhecimentos especializados de outros Estados-Membros. Por último, foi acrescentada a definição de «autoridade supervisora nacional», na qual se clarifica que as autoridades competentes ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 216/2008 são, para efeitos do presente regulamento, consideradas autoridades supervisoras nacionais, de modo a evitar a necessidade de criar um segundo nível de administração. 3.3. Sistema de desempenho e de tarifação (artigos 11.º, 12.º, 13.º e 14.º) Foi alterado o artigo 11.º, relativo ao sistema de desempenho, a fim de racionalizar o processo de definição de objetivos e permitir colocar mais a tónica no nível local, permitindo definir objetivos mais adaptados. Para apoiar este objetivo, foram também introduzidos pequenos ajustamentos nos artigos 12.º e 13.º relativos à tarifação, tendo o texto sido igualmente atualizado no sentido de a disposição relativa ao financiamento das tarefas ser extensiva ao alargamento das competências da AESA, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1108/2009 para fins de realização de algumas dessas tarefas. 3.4. Blocos funcionais de espaço aéreo (artigo 16.º) Este artigo já tinha sido alterado no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1070/2009, de modo a orientar mais os blocos funcionais de espaço aéreo (FAB) para o desempenho, sendo que esse processo prossegue com a presente revisão. Os FAB não devem ser considerados blocos de espaço aéreo estáticos, antes devem ser encarados como iniciativas em prol do setor, destinadas a procurar melhorar a prestação de serviços a nível global. Para concretizar este objetivo, o setor necessita de um maior grau de flexibilidade para desenvolver os FAB e mesmo para conceber diferentes tipos de FAB, em função das áreas em que se pretenda gerar mais sinergias. Por conseguinte, o artigo centra-se agora mais nas parcerias setoriais flexíveis, sendo a medida do seu êxito o nível de melhoria do desempenho alcançado. 3.5. Serviços de apoio (artigo 10.º e artigo 2.º, definição 37) De acordo com a análise efetuada, são os serviços de apoio à prestação de serviços de tráfego aéreo de base que registam o maior potencial de progressos. Atendendo a que estes serviços, pela sua natureza, poderiam também ser prestados em condições de mercado, suprimiu-se o anterior artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 550/2004, que foi substituído por um artigo relativo aos serviços de apoio prestados ao abrigo da regulamentação padrão em matéria de contratos públicos. Os serviços de tráfego aéreo de base, considerados monopólios naturais, continuam a estar sujeitos à obrigação de designação, mas os serviços de apoio devem poder desenvolver-se livremente, utilizando plenamente o potencial de conhecimentos especializados proveniente também de outros setores. Foi incluída uma cláusula de salvaguarda, com base no modelo do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de modo a garantir que não sejam prejudicados interesses vitais de segurança e económicos. Está previsto um período transitório até 2020. Por último, foi incluída uma definição de serviços de apoio no artigo 2.º, ponto 37, de modo a explicar quais os serviços visados por esta disposição. 3.6. Gestão da rede (artigo 17.º e artigo 2.º, definições 7, 9 e 10) O artigo 17.º, relativo à gestão da rede, foi atualizado de duas formas. Em primeiro lugar, procedeu-se à reorganização do artigo anterior, o qual continha inconsistências, de modo a incluir no n.º 2 todos os serviços prestados pelo gestor da rede e à transferência dos elementos relacionados com as regras de execução técnica aplicáveis à gestão do fluxo de tráfego aéreo – e não com o gestor da rede propriamente dito – para o anexo V-B do Regulamento (CE) n.º 216/2008, que já incluía disposições pertinentes em matéria de regras de gestão de fluxos. Neste contexto, o n.º 2 passou a incluir uma referência ao portal de informação aeronáutica, atendendo a que este serviço já está de certa forma integrado no serviço do gestor da rede, embora não seja expressamente mencionado no regulamento. Em segundo lugar, o artigo foi revisto, de modo a alinhá-lo pela terminologia usada no Regulamento (CE) n.º 1108/2009, passando as «funções» a ser designadas por «serviços» e dando sistematicamente ao gestor da rede o mesmo tratamento que aos outros prestadores de serviços no que respeita à certificação, supervisão e requisitos de segurança. A terminologia das definições em causa foi também atualizada em conformidade. Por último, o artigo 17.º passou a incluir uma disposição que abrange o desenvolvimento futuro do gestor da rede no sentido de uma parceria setorial até 2020. 3.7. Participação dos utilizadores do espaço aéreo (artigo 19.º) Nas áreas que carecem de melhoramentos, a avaliação de impacto identificou a necessidade de orientar mais os serviços de navegação aérea para o cliente. Foi criado um novo artigo 19.º para assegurar a consulta e participação dos utilizadores do espaço aéreo na aprovação dos planos de investimento. 4. ELEMENTOS OPCIONAIS Foi redigida em separado uma exposição de motivos mais resumida para acompanhar as alterações propostas ao Regulamento de Base da AESA – Regulamento (CE) n.º 216/2008. Atendendo a que as funções em causa já existem, a proposta não tem incidência no orçamento da UE. ê 549/2004 (adaptado) 2013/0186 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o quadro para a realização Ö relativo à implementação Õ do Céu Único Europeu (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) ê 549/2004 (adaptado) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo Ö 100.º, n.º 2 Õ 80.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[11], Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[12], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[13], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ò Texto renovado (1) O Regulamento (CE) n.º 549/2004, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («Regulamento-Quadro»)[14], o Regulamento (CE) n.º 550/2004, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («Regulamento Prestação de Serviços»)[15], o Regulamento (CE) n.º 551/2004, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento Espaço Aéreo»)[16] e o Regulamento (CE) n.º 552/2004, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento Interoperabilidade»)[17], foram alterados de modo substancial. Atendendo à necessidade de introduzir novas alterações, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação destes regulamentos. ê 549/2004 considerando 1 (2) A realização da política comum dos transportes exige um sistema de transporte aéreo eficaz que permita o funcionamento seguro e regular dos serviços de transporte aéreo, facilitando, por conseguinte, a livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços. ê 549/2004 Considerando 2 (adaptado) Por ocasião da sua reunião extraordinária de 23 e 24 de Março de 2000, em Lisboa, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas sobre a gestão do espaço aéreo, o controlo do tráfego aéreo e a gestão do fluxo de tráfego aéreo, com base nos trabalhos do grupo de alto nível sobre o céu único europeu criado pela Comissão. Este grupo, constituído nomeadamente pelas autoridades civis e militares responsáveis pela navegação aérea nos Estados-Membros, apresentou o seu relatório em Novembro de 2000. ê 1070/2009 Considerando 2 (adaptado) (3) A aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho do primeiro pacote dea legislação sobre o cCéu úÚnico eEuropeu, a saber, o Regulamento (CE) n.º 549/2004, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») [4], o Regulamento (CE) n.º 550/2004, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») [5], o Regulamento (CE) n.º 551/2004, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo») [6], e o Regulamento (CE) n.º 552/2004, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») [7], permitiu criar uma base jurídica sólida para um sistema de gestão do tráfego aéreo (ATM) uniforme, interoperável e seguro. ò Texto renovado A adoção do segundo pacote, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1070/2009, reforçou ainda mais a iniciativa «Céu Único Europeu», mediante a introdução dos conceitos de «sistema de desempenho» e de «gestor da rede», de modo a otimizar o desempenho do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo. ê 550/2004 Considerando 3 (adaptado) O Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004(5), a seguir designado "regulamento-quadro"[18], estabelece o quadro para a realização do céu único europeu. ê 551/2004 Considerando 4 (adaptado) O Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004(5), a seguir designado "regulamento-quadro"[19], estabelece o quadro para a realização do céu único europeu. ê 551/2004 (adaptado) (4) Nos termos do artigo 1.º da Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional, os Estados contratantes reconhecem que «cada Estado tem a soberania completa e exclusiva sobre o espaço aéreo que cobre o seu território». É no quadro dessa soberania que os Estados-Membros da Comunidade Ö União Õ, sob reserva do disposto nas convenções internacionais aplicáveis, exercem as prerrogativas de poder público quando controlam o tráfego aéreo. ê 552/2004 Considerando 3 (adaptado) O Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004(8), a seguir designado "regulamento-quadro"[20], estabelece o quadro para a realização do céu único europeu. ê 1070/2009 Considerando 1 (5) A execução da política comum dos transportes exige um sistema de transporte aéreo eficiente que permita o funcionamento seguro, regular e sustentável dos serviços de transporte aéreo, otimizando as capacidades e facilitando a livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços. ê 1070/2009 Considerando 37 (6) A prossecução simultânea dos objetivos de reforço dos padrões de segurança do tráfego aéreo e de melhoria da eficácia global do sistema ATM e dos serviços de navegação aérea no quadro do tráfego aéreo geral na Europa implica que se tenha em conta o fator humano. Os Estados-Membros deverão, consequentemente, ponderar a introdução dos chamados princípios da «cultura justa». ê 549/2004 Considerando 6 (adaptado) (7) Os Estados-Membros adotaram uma declaração geral sobre as questões militares relacionadas com o cCéu úÚnico eEuropeu[21]. De acordo com essa declaração, os Estados-Membros deverão, nomeadamente, reforçar a cooperação civil/militar e, na medida em que todos os Estados-Membros em causa o considerem necessário, facilitar a cooperação entre as suas forças armadas em todos os aspetos da gestão do tráfego aéreo. ê 549/2004 Considerando 3 O bom funcionamento do sistema de transporte aéreo requer um nível elevado e consistente de segurança dos serviços de navegação aérea que permita uma utilização ótima do espaço aéreo europeu, bem como um nível elevado e consistente de segurança do tráfego aéreo, em conformidade com a missão de interesse geral dos serviços de navegação aérea, designadamente as obrigações de serviço público. Por conseguinte, deve satisfazer os mais elevados padrões de responsabilidade e competência. ê 549/2004 Considerando 4 A iniciativa relativa ao céu único europeu deverá ser desenvolvida consentaneamente com as obrigações que emanam da filiação da Comunidade e dos seus Estados-Membros no Eurocontrol, e de harmonia com os princípios fixados na Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional. ê 549/2004 Considerando 5 (adaptado) (8) As decisões que afetam o conteúdo, o alcance ou as condições de realização das operações e dos treinos militares não são da competência da Comunidade Ö União, em conformidade com o artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Õ. ê 549/2004 Considerando 23 (adaptado) Em declaração conjunta dos respetivos ministros dos Negócios Estrangeiros, feita em Londres em 2 de Dezembro de 1987, o Reino de Espanha e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um regime destinado a cooperar mais estreitamente na utilização do aeroporto de Gibraltar. que ainda não começou a ser aplicado. ê 550/2004 considerando 1 ð texto renovado (9) Os Estados-Membros reestruturaram, em diferentes graus, os seus prestadores de serviços de navegação aérea nacionais, aumentando o seu nível de autonomia e a liberdade de prestação de serviços. A necessidade de É necessário assegurar ð a existência de um mercado comum a funcionar de modo eficaz, no caso dos serviços que podem ser prestados em condições de mercado, e ï a satisfação de requisitos mínimos de interesse público ð no caso dos serviços que são considerados monopólios naturais nas atuais condições tecnológicas ï torna-se cada vez mais premente neste novo cenário . ê 550/2004 Considerando 4 Para criar o céu único europeu, deverão ser adotadas medidas destinadas a garantir a prestação segura e eficiente de serviços de navegação aérea de forma coerente com a organização e utilização do espaço aéreo, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu ("regulamento relativo ao espaço aéreo")[22]. É importante organizar de forma harmonizada a prestação de tais serviços para responder adequadamente às necessidades dos utilizadores do espaço aéreo e regular a segurança e eficiência do tráfego aéreo. ê 551/2004 Considerando 1 A criação do céu único europeu requer uma abordagem harmonizada para a regulação da organização e utilização do espaço aéreo. ê 551/2004 Considerando 2 (adaptado) No relatório do grupo de alto nível sobre o céu único europeu, de Novembro de 2002, considera-se que o espaço aéreo deverá ser configurado, regulado e estrategicamente gerido no plano europeu. ê 551/2004 Considerando 3 (adaptado) A comunicação da Comissão sobre a criação do céu único europeu, de 30 de Novembro de 2001, preconiza a realização de uma reforma estrutural que permita a criação do céu único europeu através de uma gestão progressivamente mais integrada do espaço aéreo e do desenvolvimento de novos conceitos e procedimentos de gestão do tráfego aéreo. ê 551/2004 Considerando 6 O espaço aéreo é um recurso comum para todas as categorias de utilizadores que deve ser utilizado de forma flexível por todos eles, garantindo um tratamento justo e transparente e tendo simultaneamente em conta as necessidades de segurança e defesa dos Estados-Membros, bem como os compromissos por estes assumidos em organizações internacionais. ê 551/2004 Considerando 7 A gestão eficiente do espaço aéreo é essencial para aumentar a capacidade do sistema de serviços de tráfego aéreo, otimizar a resposta às diversas necessidades dos utilizadores e assegurar a mais flexível utilização possível do espaço aéreo. ê 552/2004 Considerando 1 A criação do céu único europeu implica a adoção de medidas relativas aos sistemas, componentes e procedimentos associados, com o objetivo de assegurar a interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo, a seguir designada "REGTA", em coerência com a prestação de serviços de navegação aérea, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu, a seguir designado "regulamento relativo à prestação de serviços"[23], e com a organização e utilização do espaço aéreo, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004(6), a seguir designado "regulamento relativo ao espaço aéreo"[24]. ê 552/2004 Considerando 2 (adaptado) O relatório do grupo de alto nível do céu único europeu confirmou a necessidade de adotar regulamentação técnica com base na "nova abordagem" em conformidade com a resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização[25], de acordo com a qual os requisitos essenciais, as regras e os padrões devem ser complementares e coerentes. ê 552/2004 Considerando 4 (adaptado) O relatório do grupo de alto nível confirmou que, apesar dos progressos realizados nos últimos anos no que se refere à operação uniforme da REGTA, a situação continua a ser insatisfatória, caracterizando-se por um nível reduzido de integração dos sistemas nacionais de gestão do tráfego aéreo e um ritmo lento de introdução dos novos conceitos operacionais e tecnológicos necessários para libertar a capacidade adicional requerida. ê 552/2004 Considerando 5 Melhorar o nível de integração a nível comunitário terá como resultado uma melhor eficácia e custos inferiores no que se refere às aquisições públicas e manutenção de sistemas, bem como uma melhor coordenação operacional. ê 552/2004 Considerando 6 A predominância de especificações técnicas nacionais nas aquisições públicas levou à fragmentação do mercado de sistemas e não facilita a cooperação industrial a nível comunitário. Consequentemente, a indústria é particularmente afetada por esta situação, uma vez que precisa de adaptar substancialmente os seus produtos para satisfazer cada mercado nacional. As práticas vigentes dificultam desnecessariamente o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias e abrandam o ritmo de introdução dos novos conceitos operacionais necessários para aumentar a capacidade. ê 549/2004 Considerando 8 Por todos estes motivos e tendo em vista o alargamento do céu único europeu a um maior número de Estados europeus, a Comunidade, tendo em conta os desenvolvimentos em curso no âmbito do Eurocontrol, deverá fixar objetivos comuns e elaborar um programa de ação que mobilize os esforços da Comunidade, dos Estados-Membros e dos diferentes agentes económicos para realizar um espaço aéreo operacional mais integrado, o céu único europeu. ê 549/2004 Considerando 24 Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação do céu único europeu, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, devido à dimensão transnacional desta ação, e pode, por conseguinte, ser melhor alcançado a nível comunitário, assegurando simultaneamente a aprovação de regras de execução que tenham em conta as especificidades locais, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo. ê 549/2004 Considerando 9 Sempre que os Estados-Membros tomarem medidas para assegurar o cumprimento dos requisitos comunitários, as autoridades que verificam esse cumprimento devem ser suficientemente independentes dos prestadores do serviço de navegação aérea. ê 549/2004 Considerando 10 Os serviços de navegação aérea, especialmente os serviços de tráfego aéreo que sejam comparáveis a autoridades públicas, exigem uma separação funcional ou estrutural e são organizados segundo formas jurídicas muito diferentes consoante os Estados-Membros. ê 549/2004 Considerando 11 Nos casos em que é exigida a realização de auditorias independentes aos prestadores de serviços de navegação aérea, deverão ser reconhecidas como auditorias independentes as inspeções das autoridades oficiais de controlo de contas dos Estados-Membros quando esses serviços forem prestados pela administração pública ou por organismos públicos sujeitos ao controlo das referidas autoridades, quer os relatórios elaborados sejam ou não tornados públicos. ê 1070/2009 Considerando 9 (10) Para garantir uma supervisão coerente e sólida da prestação de serviços em toda a Europa, deverá garantir-se às autoridades supervisoras nacionais independência e recursos suficientes. Essa independência não poderá impedir essas autoridades de exercerem as suas funções no âmbito de um determinado quadro administrativo. ê 1070/2009 Considerando 10 (11) As autoridades supervisoras nacionais têm um papel fundamental a desempenhar na implementação do cCéu úÚnico eEuropeu, motivo pelo qual a Comissão deverá facilitar a cooperação entre elas, a fim de possibilitar o intercâmbio das melhores práticas e de aprofundar uma abordagem conjunta, nomeadamente através do reforço da cooperação a nível regional. Essa cooperação deverá ser regular. ê 550/2004 Considerando 6 Os Estados-Membros são responsáveis pela fiscalização da prestação segura e eficiente dos serviços de navegação aérea e pelo cumprimento por parte dos prestadores de serviços de navegação aérea dos requisitos comuns estabelecidos a nível comunitário. ê 550/2004 Considerando 7 Os Estados-Membros deverão poder confiar a organizações de reconhecida experiência técnica a verificação do cumprimento por parte dos prestadores de serviços de navegação aérea dos requisitos comuns estabelecidos a nível comunitário. ê 549/2004 Considerando 20 As sanções a prever em caso de infração ao disposto no presente regulamento e nas disposições a que se refere o artigo 3.º deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, sem afetar a segurança. ê 549/2004 Considerando 17 Os parceiros sociais devem ser informados e consultados de maneira apropriada sobre todas as medidas com repercussões sociais importantes. O Comité de Diálogo Setorial instituído com base na Decisão 1998/500/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa à criação de comités de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu[26], deverá igualmente ser consultado. ê 1070/2009 Considerando 11 (adaptado) (12) Os parceiros sociais deverão ser mais bem informados e consultados sobre todas as medidas com implicações sociais significativas. A nível comunitário Ö da União Õ, o Comité de dDiálogo sSetorial, criado ao abrigo da Decisão 98/500/CE da Comissão[27], deverá igualmente ser consultado. ê 550/2004 Considerando 11 As condições associadas aos certificados devem ser objetivamente justificadas e devem ser não discriminatórias, proporcionais e transparentes, bem como compatíveis com as normas internacionais pertinentes. ê 550/2004 Considerando 2 (adaptado) O relatório do grupo de alto nível sobre o céu único europeu, de Novembro de 2000, confirmou a necessidade de dispor de regras a nível comunitário para estabelecer a distinção entre regulação e prestação de serviços e para introduzir um sistema de certificação destinado a preservar os requisitos de interesse público, primordialmente em termos de segurança, e melhorar os mecanismos de tarifação. ê 550/2004 Considerando 10 Deve ser estabelecido um sistema comum de certificação dos prestadores de serviços de navegação aérea que constituirá uma forma de definir os direitos e obrigações desses prestadores de serviços, garantindo, simultaneamente, a continuidade da prestação de serviços e o controlo regular do cumprimento desses requisitos. ê 550/2004 Considerando 12 Os certificados devem ser reciprocamente reconhecidos por todos os Estados-Membros para que os prestadores de serviços de navegação aérea possam exercer as suas atividades num Estado-Membro que não seja aquele em que obtiveram os seus certificados, dentro dos limites ditados pelos imperativos de segurança. ê 550/2004 Considerando 14 Com o objetivo de facilitar uma gestão segura do tráfego aéreo através das fronteiras dos Estados-Membros no interesse dos utilizadores do espaço aéreo e dos seus passageiros, o sistema de certificação deverá prever um quadro que permita aos Estados-Membros designarem prestadores de serviços de tráfego aéreo, independentemente do local em que tenham sido certificados. ê 550/2004 Considerando 5 A prestação de serviços de tráfego aéreo, tal como prevista no presente regulamento, está relacionada com o exercício de prerrogativas de poder público que não têm um caráter económico que justifique a aplicação das regras de concorrência do Tratado. ê 550/2004 Considerando 13 ð texto renovado (13) A prestação de serviços de comunicação, navegação e vigilância, bem como de serviços de informação ð meteorológica e ï aeronáutica, deve ser organizada em condições de mercado, tendo simultaneamente em conta as especificidades de tais serviços e a manutenção de um nível elevado de segurança. ê 550/2004 Considerando 15 Os Estados-Membros deverão, com base na sua análise das condições de segurança apropriadas, designar um ou mais prestadores de serviços meteorológicos para a totalidade ou para uma parte do espaço aéreo sob a sua responsabilidade, sem terem de recorrer a concurso público. ê 550/2004 Considerando 19 As condições de tarifação aplicáveis aos utilizadores do espaço aéreo devem ser justas e transparentes. ê 550/2004 Considerando 20 As taxas de utilização devem constituir uma contrapartida das estruturas e serviços oferecidos pelos prestadores de serviços de navegação aérea e pelos Estados-Membros. O nível das taxas de utilização deve ser proporcional aos custos, tendo em conta os objetivos de segurança e de eficiência económica. ê 550/2004 Considerando 21 (14) Os utilizadores do espaço aéreo não deverão ser sujeitos a tratamento discriminatório na prestação de serviços equivalentes de navegação aérea. ê 550/2004 Considerando 22 Os prestadores de serviços de navegação aérea oferecem um determinado número de estruturas e serviços diretamente relacionados com a exploração de aeronaves, cujos custos devem poder cobrir de acordo com o princípio do «utilizador-pagador», ou seja, o utilizador do espaço aéreo deve suportar os custos que ocasiona no local de utilização ou o mais perto possível deste. ê 550/2004 Considerando 23 É importante garantir a transparência dos custos inerentes a tais estruturas e serviços. Por conseguinte, todas as alterações do sistema ou do nível das taxas devem ser explicadas aos utilizadores do espaço aéreo. Essas alterações e os investimentos propostos pelos prestadores de serviços de navegação aérea devem ser explicados no quadro de intercâmbios de informação entre os seus organismos de gestão e os utilizadores do espaço aéreo. ê 550/2004 Considerando 24 Deve ser prevista a possibilidade de modular as taxas de forma a contribuir para a maximização da capacidade global do sistema. Os incentivos financeiros podem constituir uma forma útil de acelerar a introdução de equipamentos de terra ou de bordo que aumentem a capacidade, de recompensar níveis de desempenho elevados ou de compensar inconvenientes decorrentes da escolha de rotas menos desejáveis. ê 550/2004 Considerando 25 No contexto das receitas geradas para garantir uma razoável rentabilidade do ativo, e em articulação direta com as poupanças resultantes de melhorias de eficiência, a Comissão deverá estudar a possibilidade de estabelecer uma reserva destinada a reduzir o impacto de um súbito aumento das taxas impostas aos utilizadores do espaço aéreo em períodos de tráfego reduzido. ê 550/2004 Considerando 26 A Comissão deve examinar a viabilidade da concessão de assistência financeira temporária a medidas destinadas a aumentar a capacidade do sistema europeu de controlo do tráfego aéreo na sua globalidade. ê 1070/2009 Considerando 7 (adaptado) (15) O conceito de projetos comuns, destinados a ajudar os utilizadores do espaço aéreo e/ou os prestadores de serviços de navegação aérea a melhorar as infraestruturas coletivas de navegação aérea, a prestação de serviços neste setor e a utilização do espaço aéreo, em especial, aqueles que possam ser necessários para a implementação do plano diretor ATM Ö tal como aprovado pela Decisão 2009/320/CE do Conselho[28], em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho Õ, não poderá prejudicar os projetos existentes por decisão de um ou de vários Estados-Membros com objetivos similares. O disposto em matéria de financiamento da implantação de projetos comuns não poderá condicionar a forma como eles são elaborados. A Comissão pode propor que financiamentos, como o da Rede Transeuropeia ou do Banco Europeu de Investimentos, possam ser utilizados no apoio a projetos comuns, em especial para acelerar a implementação do programa SESAR dentro do quadro financeiro plurianual. Sem prejuízo do acesso a esse financiamento, os Estados-Membros deverão ser livres de decidir o modo como poderão ser utilizadas as receitas geradas pela venda em leilão das licenças no setor da aviação ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão e de ponderar, neste contexto, se uma parte dessas receitas poderá ser utilizada no financiamento de projetos comuns ao nível dos blocos funcionais de espaço aéreo. ê 550/2004 Considerando 27 A definição e imposição de taxas aos utilizadores do espaço aéreo deve ser objeto de revisão periódica pela Comissão, em cooperação com o Eurocontrol, as autoridades supervisoras nacionais e os utilizadores do espaço aéreo. ê 551/2004 Considerando 8 As atividades do Eurocontrol confirmam que a rede de rotas e a estrutura do espaço aéreo não podem, de forma realista, ser desenvolvidas isoladamente, já que cada Estado-Membro é parte integrante da rede europeia de gestão do tráfego aéreo, a seguir designada "REGTA", tanto no interior como fora do território da Comunidade. ê 551/2004 Considerando 13 É essencial obter uma estrutura do espaço aéreo comum e harmonizada em termos de rotas e setores, basear a organização atual e futura do espaço aéreo em princípios comuns e configurar e gerir o espaço aéreo de acordo com regras harmonizadas. ò Texto renovado (16) O conceito de «gestor da rede» é essencial para melhorar o desempenho da gestão do tráfego aéreo à escala da rede, mediante a centralização da prestação dos serviços que apresentam níveis de desempenho superiores quando prestados a nível de rede. Para facilitar a resposta em caso de crise no setor da aviação, a coordenação desse tipo de crise deverá ser assegurada pelo gestor da rede. (17) A Comissão está convicta de que a utilização segura e eficiente do espaço aéreo só poderá ser conseguida através de uma colaboração estreita entre os utilizadores civis e militares do espaço aéreo, essencialmente com base no conceito de utilização flexível do espaço aéreo e numa coordenação efetiva entre o setor civil e militar, conforme estabelecido pela OACI, e realça a importância de reforçar a cooperação civil‑militar entre os utilizadores civis e militares do espaço aéreo. (18) A exatidão das informações relativas ao estado do espaço aéreo e a situações específicas de tráfego aéreo, assim como a sua distribuição atempada aos controladores civis e militares, tem um impacto direto na segurança e eficiência das operações. O acesso em tempo útil a informação atualizada sobre o estado do espaço aéreo é essencial para todos aqueles que pretendem tirar partido das estruturas do espaço aéreo disponibilizadas aquando da elaboração ou alteração dos seus planos de voo. ê 550/2004 Considerando 16 Os prestadores de serviços de navegação aérea deverão estabelecer e manter uma cooperação estreita com as autoridades militares responsáveis por atividades suscetíveis de afetar o tráfego aéreo geral através da celebração dos acordos adequados. ê 550/2004 Considerando 17 A contabilidade dos prestadores de serviços de navegação aérea deverá ser o mais transparente possível. ê 550/2004 Considerando 18 A introdução de princípios e condições harmonizados de acesso aos dados operacionais deve facilitar a prestação de serviços de navegação aérea e as operações dos utilizadores do espaço aéreo e dos aeroportos num novo enquadramento. ê 551/2004 Considerando 9 Deve ser estabelecido um espaço aéreo operacional progressivamente mais integrado para o tráfego aéreo geral em rota no espaço aéreo superior, devendo ser identificada em conformidade a interface entre os espaços aéreos superior e inferior. ê 551/2004 Considerando 10 Uma região europeia superior de informação de voo, a seguir designada "RESIV", abrangendo o espaço aéreo superior sob a responsabilidade dos Estados-Membros no âmbito do presente regulamento, deverá facilitar o planeamento comum e a publicação de informação aeronáutica a fim de superar os estrangulamentos regionais. ê 1070/2009 Considerando 30 (adaptado) (19) A disponibilização de informação aeronáutica moderna, completa, de alta qualidade e disponível em tempo útil tem um impacto significativo na segurança e na simplificaçãofacilitação do acesso ao espaço aéreo comunitário Ö da União Õ e daà liberdade de circulação neste último. Tendo em conta o plano diretor ATM, a Comunidade Ö União Õ deverá tomar a iniciativa de modernizar este setor em cooperação com o Eurocontrol Ö gestor da rede Õ e garantir que os utilizadores podemssam aceder a estes dados através de um único ponto de acesso público, que preste informações integradas modernas, de fácil utilização e validadas. ê 551/2004 Considerando 11 Os utilizadores do espaço aéreo enfrentam condições díspares de acesso ao espaço aéreo comunitário e de liberdade de circulação nesse mesmo espaço. Tais disparidades devem-se à falta de harmonização da classificação do espaço aéreo. ê 551/2004 Considerando 12 A reconfiguração do espaço aéreo deverá basear-se em requisitos operacionais independentemente das fronteiras existentes. Deverão ser desenvolvidos princípios gerais comuns para a criação de blocos de espaço aéreo uniformes e funcionais em consulta com o Eurocontrol, e com base no aconselhamento técnico deste. ê 551/2004 Considerando 14 O conceito de utilização flexível do espaço aéreo deve ser aplicado de forma eficaz. É necessário otimizar a utilização dos setores do espaço aéreo, especialmente em períodos de ponta do tráfego aéreo geral e em espaço aéreo de tráfego denso, mediante uma cooperação entre os Estados-Membros no que respeita à utilização desses setores para operações e treino militares. Para tal, é necessário atribuir os recursos adequados para uma aplicação eficaz do conceito de utilização flexível do espaço aéreo, tendo em conta os requisitos civis e militares. ê 551/2004 Considerando 15 Os Estados-Membros deverão esforçar-se por cooperar com os Estados-Membros vizinhos na aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo transfronteiriço. ê 551/2004 Considerando 16 As diferenças de organização da cooperação civil-militar na Comunidade restringem a gestão uniforme e em tempo útil do espaço aéreo, bem como a introdução de mudanças. O êxito do céu único europeu depende de uma cooperação eficaz entre as autoridades civis e militares, sem prejuízo das prerrogativas e responsabilidades dos Estados-Membros no domínio da defesa. ê 551/2004 Considerando 17 As operações e o treino militares devem ser salvaguardados sempre que a aplicação de princípios e critérios comuns seja prejudicial à sua realização segura e eficaz. ê 551/2004 Considerando 18 Devem ser introduzidas medidas adequadas para melhorar a eficácia da gestão do fluxo do tráfego aéreo, a fim de assistir a unidades operacionais existentes, incluindo a unidade central de gestão do fluxo de tráfego aéreo do Eurocontrol, para assegurar a eficácia das operações de voo. ê 552/2004 Considerando 10 Sempre que necessário, devem ser elaboradas regras de execução em matéria de interoperabilidade para os sistemas, a fim de complementar ou aperfeiçoar os requisitos essenciais. Sempre que necessário, devem igualmente ser elaboradas regras de execução naquela matéria para facilitar a introdução coordenada de conceitos operacionais ou tecnológicos novos, aprovados e validados. O cumprimento dessas regras deve ser permanentemente assegurado. Tais regras devem basear-se em normas e padrões desenvolvidos por organizações internacionais, tais como o Eurocontrol ou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). ê 552/2004 Considerando 7 Por conseguinte, interessa a todos os envolvidos na gestão do tráfego aéreo o desenvolvimento de uma nova abordagem de parceria que permita o envolvimento equilibrado de todos e estimule a criatividade, bem como a partilha de conhecimentos, experiências e riscos. Esta parceria deve destinar-se a definir, juntamente com a indústria, um conjunto coerente de especificações comunitárias capazes de satisfazer uma gama de necessidades o mais ampla possível. ê 552/2004 Considerando 11 O desenvolvimento e a adoção de especificações comunitárias relativas à REGTA, aos seus sistemas e componentes e procedimentos associados são um meio adequado para definir as condições técnicas e operacionais necessárias à satisfação dos requisitos essenciais e as regras de execução relevantes em matéria de interoperabilidade. O cumprimento das especificações comunitárias publicadas, que continua a ser facultativo, cria uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais e as regras de execução relevantes em matéria de interoperabilidade. ê 552/2004 Considerando 12 As especificações comunitárias devem ser estabelecidas pelos organismos europeus de normalização, em conjunto com a Organização Europeia para o Equipamento da Aviação Civil, a seguir designada "Eurocae", e pelo Eurocontrol, em conformidade com os procedimentos comunitários gerais no domínio da normalização. ê 552/2004 Considerando 13 Os procedimentos que regem a avaliação da conformidade ou a adequação para utilização dos componentes devem basear-se nos módulos definidos na Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas diretivas de harmonização técnica[29]. Estes módulos devem poder ser ampliados na medida do necessário para abranger os requisitos específicos dos setores em causa. ê 552/2004 Considerando 14 O mercado em questão é de pequenas dimensões e abrange sistemas e componentes para utilização quase exclusiva na gestão do tráfego aéreo e não destinados ao público em geral. Por conseguinte, seria excessivo exigir a aposição da marcação "CE" nos componentes, uma vez que, com base na avaliação da conformidade e/ou da adequação para utilização, a declaração de conformidade do fabricante é suficiente. Não obstante, tal não deve dispensar os fabricantes da obrigação de aposição da marcação "CE" em certos componentes para certificar a sua conformidade com outras disposições comunitárias que lhes sejam aplicáveis. ê 552/2004 Considerando 15 A colocação em serviço dos sistemas de gestão do tráfego aéreo deve estar condicionada à verificação da conformidade com os requisitos essenciais e as regras de execução relevantes em matéria de interoperabilidade. Da conformidade com as especificações comunitárias deve decorrer a presunção de conformidade com os requisitos essenciais e as regras de execução relevantes em matéria de interoperabilidade. ê 552/2004 Considerando 16 A plena aplicação do presente regulamento deve processar-se de acordo com uma estratégia de transição que procure realizar os objetivos do presente regulamento sem criar obstáculos injustificados à preservação da infraestrutura existente, em termos de custo-benefício. ê 549/2004 Considerando 7 O espaço aéreo constitui um recurso limitado, cuja melhor e mais eficaz utilização só poderá ser realizável se as necessidades de todos os utilizadores forem tidas em conta e, quando for caso disso, encontrarem representação em todo o processo de desenvolvimento, tomada de decisões e implementação do céu único europeu, inclusive no Comité do Céu Único. ê 549/2004 Considerando 25 As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[30]. ê 549/2004 Considerando 26 (adaptado) O n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Interno-Tipo[31] aplicável aos comités criados em aplicação do n.º 1 do artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE contém uma disposição-modelo segundo a qual o presidente de um comité pode decidir convidar terceiros para uma reunião desse comité. Se adequado, o presidente do Comité do Céu Único deverá convidar representantes do Eurocontrol para participarem nas reuniões como observadores ou como peritos, ê 549/2004 Considerando 18 As partes interessadas, tais como os prestadores de serviços de navegação aérea, os utilizadores do espaço aéreo, os aeroportos, os fabricantes e os órgãos representativos dos profissionais do setor deverão poder aconselhar a Comissão acerca dos aspetos técnicos da realização do céu único europeu. ê 549/2004 Considerando 12 É desejável alargar o céu único europeu a países terceiros europeus, quer no quadro da participação da Comunidade nos trabalhos do Eurocontrol, após a adesão da Comunidade ao Eurocontrol, quer através de acordos celebrados pela Comunidade com aqueles países. ê 549/2004 Considerando 13 A adesão da Comunidade ao Eurocontrol é um elemento importante para a realização de um espaço aéreo pan-europeu. ê 549/2004 Considerando 14 No processo de criação do céu único europeu, a Comunidade deve desenvolver, sempre que apropriado, o mais elevado nível de cooperação com o Eurocontrol, tendo em vista assegurar sinergias reguladoras e abordagens coerentes, e evitar qualquer redundância entre as duas entidades. ê 549/2004 Considerando 15 (adaptado) Em conformidade com as conclusões do grupo de alto nível, o Eurocontrol é a instância que possui os conhecimentos especializados apropriados para apoiar a Comunidade no seu papel de regulador. Assim, devem ser elaboradas regras de execução para as matérias que se incluam nas atribuições do Eurocontrol, nos termos dos mandatos conferidos a essa organização, sem prejuízo das condições a incluir no quadro de cooperação entre a Comissão e o Eurocontrol. ê 549/2004 Considerando 16 A elaboração das medidas necessárias à criação do céu único europeu requer consultas alargadas aos parceiros económicos e sociais. ê 550/2004 Considerando 8 O regular funcionamento do sistema de transporte aéreo pressupõe igualmente que os prestadores de serviços de navegação aérea assegurem níveis de segurança uniformes e elevados. ê 550/2004 Considerando 9 Devem ser adotadas soluções para harmonizar os sistemas de concessão de licenças aos controladores aéreos, por forma a melhorar a disponibilidade dos mesmos e a promover o reconhecimento mútuo das licenças. ê 550/2004 Considerando 28 Devido à natureza particularmente sensível das informações relativas aos prestadores de serviços de navegação aérea, as autoridades supervisoras nacionais não devem divulgar as informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, sem prejuízo da organização de um sistema destinado a controlar e publicar o desempenho desses prestadores de serviços, ê 549/2004 Considerando 19 O desempenho do sistema de serviços de navegação aérea no seu conjunto a nível europeu deve ser avaliado com regularidade, tendo devidamente em conta a necessidade de manter um nível elevado de segurança, a fim de verificar a eficácia das medidas adotadas e de propor novas medidas. ê 549/2004 Considerando 21 O impacto das medidas adotadas em aplicação do presente regulamento deve ser avaliado à luz dos relatórios a apresentar regularmente pela Comissão. ê 551/2004 Considerando 19 É necessário refletir no alargamento dos conceitos do espaço aéreo superior ao espaço aéreo inferior, de acordo com um calendário e com estudos adequados, ê 549/2004 Considerando 22 O presente regulamento não afeta a competência dos Estados-Membros no que se refere à adoção de medidas relativas à organização das suas forças armadas. Essa competência pode levar os Estados-Membros a adotarem medidas destinadas a assegurar que as suas forças armadas disponham de espaço aéreo suficiente para manterem condições de formação e de treino adequadas. Dever-se-á por conseguinte prever uma cláusula de salvaguarda que permita o exercício dessa competência. ê 552/2004 Considerando 19 (adaptado) Por razões de segurança jurídica é necessário assegurar que se mantenham em vigor, sem alteração quanto à substância, certas disposições de atos legislativos comunitários aprovados com base na Diretiva 93/65/CEE. A aprovação ao abrigo do presente regulamento das regras de execução correspondentes a essas disposições levará algum tempo, ê 552/2004 Considerando 18 (adaptado) A Diretiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo[32], refere-se apenas às obrigações das entidades adjudicantes. O presente regulamento é mais abrangente, visto referir-se às obrigações de todas as partes envolvidas, nomeadamente dos prestadores de serviços de navegação aérea, dos utilizadores do espaço aéreo, da indústria e dos aeroportos, e permitir a adoção tanto de regras de aplicação universal como de especificações comunitárias das quais, apesar de serem voluntárias, decorre a presunção de conformidade com os requisitos essenciais. Por conseguinte, a Diretiva 93/65/CEE, a Diretiva 97/15/CE da Comissão, de 25 de Março de 1997, que adota as normas Eurocontrol e altera a Diretiva 93/65/CEE do Conselho relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo[33], o Regulamento (CE) n.º 2082/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que adota normas Eurocontrol e altera a Diretiva 97/15/CE que adota as normas Eurocontrol e altera a Diretiva 93/65/CEE do Conselho[34], e o Regulamento (CE) n.º 980/2002 da Comissão, de 4 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.º 2082/2000 que adota normas Eurocontrol, devem ser revogados no final de um período transitório. ê 552/2004 Considerando 8 O mercado interno é um objetivo da Comunidade, pelo que as medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para o seu desenvolvimento progressivo neste setor. ê 552/2004 Considerando 9 Consequentemente, é oportuno definir requisitos essenciais aplicáveis à REGTA, aos seus sistemas, componentes e procedimentos associados. ê 552/2004 Considerando 17 No quadro da legislação comunitária relevante, será necessário ter devidamente em conta a necessidade de assegurar: – condições harmonizadas em termos de disponibilidade e de utilização eficiente do espetro de radiofrequências necessário à realização do céu único europeu, incluindo os aspetos da compatibilidade eletromagnética, – a proteção dos serviços de segurança da vida humana contra interferências nocivas, – a utilização eficiente e adequada das frequências exclusivamente atribuídas ao setor da aviação e por este geridas. ò Texto renovado (20) De modo a ter em conta as alterações introduzidas nos Regulamentos (CE) n.º 1108/2009 e (CE) n.º 1070/2009, é necessário, em conformidade com o artigo 65.º‑A do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a segurança da aviação[35], alinhar o conteúdo do presente regulamento pelo do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (21) Além disso, é necessário atualizar as especificações técnicas que constam dos Regulamentos (CE) n.º 549/2004, (CE) n.º 550/2004, (CE) n.º 551/2004 e (CE) n.º 552/2004, aprovadas em 2004 e 2009, e introduzir correções técnicas, de modo a ter em conta os progressos registados. (22) É necessário alterar o âmbito geográfico do presente regulamento no que respeita à Região do Atlântico Norte (NAT) da OACI, de modo a ter em conta os acordos em vigor e previstos no domínio da prestação de serviços e a necessidade de garantir a coerência das normas aplicadas aos prestadores de serviços de navegação aérea e aos utilizadores do espaço aéreo que operam nesta zona. (23) De harmonia com o papel desempenhado enquanto organização operacional e com o processo de reforma do Eurocontrol, o papel do gestor da rede deverá evoluir no sentido de uma parceria liderada pelo setor. (24) O conceito de bloco funcional de espaço aéreo definido para reforçar a cooperação entre prestadores de serviços de tráfego aéreo constitui um importante instrumento para a melhoria do desempenho do sistema de gestão do tráfego aéreo à escala europeia. Para reforçar este instrumento, os blocos funcionais de espaço aéreo devem ser mais orientados para o desempenho, com base no estabelecimento de parcerias setoriais, e o setor deverá gozar de maior liberdade para os alterar, de modo a alcançar e, se possível, ultrapassar os objetivos de desempenho. (25) Os blocos funcionais de espaço aéreo devem funcionar de modo flexível, congregando os fornecedores de serviços à escala europeia e tirando partido dos respetivos pontos fortes. Esta flexibilidade deverá permitir criar sinergias entre fornecedores, independentemente da sua localização geográfica ou nacionalidade, bem como facilitar a emergência de serviços com formatos variáveis tendo em vista a melhoria do desempenho. (26) Para reforçar o enfâse dos prestadores de serviços de navegação aérea no cliente e oferecer aos utilizadores do espaço aéreo a possibilidade de influenciarem mais as decisões que os afetam, é necessário tornar mais efetiva a consulta e a participação das partes interessadas nas grandes decisões operacionais dos prestadores de serviços de navegação aérea. (27) O sistema de desempenho é fundamental para a regulamentação económica dos serviços de gestão do tráfego aéreo, razão pela qual se deve manter e, na medida do possível, reforçar a qualidade e independência das suas decisões. (28) De modo a ter em conta os progressos técnicos ou operacionais, nomeadamente mediante a alteração dos anexos ou o aditamento das disposições no domínio da gestão da rede e do sistema de desempenho, é conveniente delegar na Comissão poderes para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O teor e âmbito de aplicação de cada delegação devem ser definidos em pormenor nos artigos aplicáveis. É especialmente importante que, durante os trabalhos preparatórios, a Comissão proceda às consultas adequadas, inclusive a nível de peritos. Durante a preparação e a redação dos atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (29) Em caso de aditamentos à lista de serviços de gestão da rede, a Comissão deve efetuar as consultas adequadas das partes interessadas do setor. (30) De modo a assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, a Comissão deve ter poderes de execução em especial no que respeita ao exercício dos poderes conferidos às autoridades supervisoras nacionais, à prestação de serviços de apoio em regime de exclusividade por um prestador de serviços ou por consórcios de prestadores de serviços, às medidas corretivas para garantir o cumprimento dos objetivos de desempenho a nível de União e local associados, à análise da conformidade do sistema de tarifação, à governação e adoção de projetos comuns para funções relacionadas com a rede, aos blocos funcionais de espaço aéreo, às regras de participação das partes interessadas nas grandes decisões relativas a operações dos prestadores de serviços de navegação aérea, ao acesso e à proteção dos dados, à informação aeronáutica eletrónica e desenvolvimento tecnológico e à interoperabilidade da gestão do tráfego aéreo. Estes poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[36]. (31) Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011, no caso dos atos de execução adotados ao abrigo do presente regulamento deve ser aplicado o procedimento de exame para a adoção de atos de alcance geral. (32) Para a adoção de atos de execução de alcance individual, deve ser adotado o procedimento consultivo. ê 549/2004 Considerando 20 (adaptado) (33) As sanções a prever em caso de infração ao disposto no presente regulamento e nas disposições a que se refere o artigo 3.º deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, sem afetar a segurança. ò Texto renovado (34) Os serviços de apoio devem, conforme aplicável, ser contratados em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[37] e com a Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais[38]. Devem também ser tidas em conta as orientações constantes da Comunicação interpretativa da Comissão sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas diretivas comunitárias relativas aos contratos públicos[39], conforme adequado. ê 1070/2009 Considerando 42 (35) A Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar, acordada em 18 de setembro de 2006, em Córdova («Declaração Ministerial»), durante a primeira reunião ministerial do Fórum de Diálogo sobre Gibraltar, substituirá a Declaração Conjunta sobre o Aeroporto de Gibraltar, feita em 2 de dezembro de 1987, em Londres, considerando-se que e o pleno cumprimento desta Declaração Ministerial será considerado como equivale ao cumprimento da Declaração de 1987. ê 1070/2009 Considerando 43 (36) O presente regulamento aplica-se plenamente ao Aeroporto de Gibraltar no contexto e nos termos da Declaração Ministerial. Sem prejuízo da Declaração Ministerial, a sua aplicação ao Aeroporto de Gibraltar, assim como todas as medidas relacionadas com a sua execução, devem cumprir plenamente a Declaração Ministerial e todas as suas disposições. ê 549/2004 Considerando 24 (adaptado) (37) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação Ö implementação Õ do cCéu úÚnico eEuropeu, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, devido à dimensão transnacional desta ação, e pode, por conseguinte, ser melhor alcançado a nível comunitário Ö da União Õ , assegurando simultaneamente a aprovação de regras de execução que tenham em conta as especificidades locais, a Comunidade Ö União Õ pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir o alcançar aquele objetivo previsto., ê 552/2004 ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ê 1070/2009 Artigo 1.°, n.º 1 (adaptado) ð texto renovado Artigo 1.º Objetivo Ö Objeto Õ e âmbito de aplicação 1. ð O presente regulamento estabelece regras para a criação e o funcionamento adequado ï A iniciativa do cCéu úÚnico eEuropeu tem por objectivo reforçar as Ö , de modo a garantir o cumprimento das Õ atuais normas de segurança do tráfego aéreo, contribuir para o desenvolvimento sustentável do sistema de transporte aéreo e melhorar o desempenho global do sistema de gestão do tráfego aéreo (ATM) e dos serviços de navegação aérea para o tráfego aéreo geral na Europa, a fim de satisfazer as exigências de todos os utilizadores do espaço aéreo. O cCéu úÚnico eEuropeu abrange uma rede pan-europeia coerente de rotas, ð um espaço aéreo operacional integrado ï e de sistemas de gestão de redes e de gestão do tráfego aéreo, unicamente baseadaos na em requisitos de segurança, eficiência e técnicos ð nteroperabilidade ï , em benefício de todos os utilizadores do espaço aéreo. Para alcançar o referido objetivo, o presente regulamento estabelece um quadro regulamentar harmonizado para a criação do céu único europeu. ê 1070/2009 Artigo. 1.º, n.º 2 (adaptado) 2. A aplicação do presente regulamento e das medidas a que se refere o artigo 3.º não prejudica a soberania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo e as necessidades dos Estados-Membros no que respeita à ordem pública, à segurança pública e às questões de defesa, tal como previsto no artigo 3813.º. O presente regulamento e as medidas a que se refere o artigo 3.º não abrangem as operações e os treinos militares. ê1070/2009 Artigo 1.º, n.º 3 (adaptado) 3. A aplicação do presente regulamento e das medidas a que se refere o artigo 3.º não prejudica os direitos e as obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional de Chicago, de 1944, sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»). Neste contexto, constitui objetivo adicional do presente regulamento Ö procura, Õ nos domínios a que se aplica, apoiar os Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção de Chicago, prevendo uma base de interpretação comum e a aplicação uniforme das suas disposições e assegurando que estas disposições sejam devidamente tidas em conta no presente regulamento e nas normas de execução deste. ê 550/2004 CAPÍTULO I ASPETOS GERAIS Artigo 1.º Objetivo e âmbito de aplicação 1. No âmbito do regulamento-quadro, o presente regulamento diz respeito à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu. Tem por objetivo estabelecer requisitos comuns para uma prestação segura e eficiente de serviços de navegação aérea na Comunidade. 2. O presente regulamento aplica-se à prestação de serviços de navegação aérea para o tráfego aéreo geral, no âmbito e em conformidade com o disposto no regulamento-quadro. ê 551/2004 CAPÍTULO I ASPETOS GERAIS Artigo 1.º Objetivo e âmbito de aplicação 1. No âmbito do regulamento-quadro, o presente regulamento diz respeito à organização e utilização do espaço aéreo no Céu único europeu. O presente regulamento tem por objetivo reforçar o conceito de um espaço aéreo operacional progressivamente mais integrado no contexto da política comum de transportes e fixar procedimentos comuns de conceção, planeamento e gestão que garantam o desempenho seguro e eficaz da gestão do tráfego aéreo. 2. A utilização do espaço aéreo apoia a operação dos serviços de navegação aérea como um todo congruente e coerente em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu ("regulamento relativo à prestação de serviços")[40]. ê 551/2004 (adaptado) ð texto renovado 43. Sem prejuízo do artigo 10.º, oO presente regulamento é aplicável ao espaço aéreo nas regiões EUR,e AFI ð e NAT ï da OACI em que os Estados-Membros são responsáveis pela prestação de serviços de tráfego aéreo em conformidade com o Ö disposto no mesmo Õ regulamento relativo à prestação de serviços. Os Estados-Membros podem igualmente aplicar o presente regulamento ao espaço aéreo sob a sua responsabilidade noutras regiões da OACI, desde que informem do facto a Comissão e os demais Estados-Membros. ê 551/2004 4. As regiões de informação de voo compreendidas no espaço aéreo a que se aplica o presente regulamento são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. ê 1070/2009 Artigo 1.º, n.º 1 54. Considera-se que a aplicação do presente regulamento ao Aeroporto de Gibraltar não prejudica as respetivas posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte em relação ao litígio em torno da soberania dosobre o território em que o aeroporto se situa. ê 552/2004 Artigo 1.º Objetivo e âmbito de aplicação 1. No âmbito do regulamento-quadro, o presente regulamento diz respeito à interoperabilidade da REGTA. 2. O presente regulamento aplica-se aos sistemas e aos seus componentes e procedimentos associados enumerados no anexo I. 3. O presente regulamento tem por objetivo alcançar a interoperabilidade entre os diferentes sistemas, os seus componentes e procedimentos associados da REGTA, tendo na devida conta as normas internacionais pertinentes. O presente regulamento destina-se igualmente a assegurar a introdução coordenada e expedita de conceitos operacionais ou tecnológicos novos, aprovados e validados na gestão do tráfego aéreo. ê 549/2004 (adaptado) Artigo 2.º Definições Para efeitos de aplicação do presente regulamento e das medidas a que se refere o artigo 3.º, entende-se por: ê 549/2004 ð texto renovado 1. «Serviço de controlo de tráfego aéreo (CTA)», um serviço prestado para efeitos de: a) Prevenir colisões: – entre aeronaves, e – na área de manobra entre as aeronaves e os obstáculos; e b) Acelerar e Mmanter um fluxo ordenado e expedito do tráfego aéreo.; 2. «Serviço de controlo de aeródromo», um serviço de CTA para o tráfego de aeródromo.; 3. «Serviço de informação aeronáutica», um serviço estabelecido para uma área de cobertura definida responsável pelo fornecimento de informação e de dados aeronáuticos necessários à segurança, regularidade e eficácia da navegação aérea.; 4. «Serviços de navegação aérea», os serviços de tráfego aéreo; os serviços de comunicação, navegação e vigilância; os serviços meteorológicos para navegação aérea; e os serviços de informação aeronáutica.; 5. «Prestadores de serviços de navegação aérea», as entidades públicas ou privadas que presteam serviços de navegação aérea ao tráfego aéreo geral.; 6. «Bloco de espaço aéreo», um espaço aéreo de dimensões espácio-temporais definidas no interior do qual são prestados serviços de navegação aérea.; 7. «Gestão do espaço aéreo», uma função ð um serviço ï de planeamento cujo objetivo primordial é maximizar a utilização do espaço aéreo disponível por via de uma exploração dinâmica em tempo partilhado e, por vezes, da segregação do espaço aéreo entre diversas categorias de utilizadores em função de necessidades a curto prazo.; ê 1070/2009 Artigo 1.º, n.º 2, alínea a) 8. «Utilizadores do espaço aéreo», os operadores das aeronaves exploradas em sede de como tráfego aéreo geral.; ê 549/2004 ð texto renovado 9. «Gestão do fluxo de tráfego aéreo», uma função ð um serviço ï estabelecidao com o objetivo de contribuir para a segurança, ordem e rapidez do fluxo de tráfego aéreo, através da garantia da máxima utilização possível da capacidade de CTA e da compatibilidade do volume de tráfego com as capacidades declaradas pelos prestadores de serviços de tráfego aéreo competentes.; ê 1070/2009 Artigo 1.º, n.º 2, alínea b) ð texto renovado 10. «Gestão do tráfego aéreo (ATM)», o conjunto daos funções ð serviços ï aéreoas e no solo (serviços de tráfego aéreo, gestão do espaço aéreo e gestão do fluxo de tráfego aéreo) necessáriaos para assegurar uma circulação movimentos seguraos e eficientes das aeronaves durante todas as fases das operações; ê 549/2004 11. «Serviços de tráfego aéreo», os vários serviços de informação de voo, os serviços de alerta, os serviços consultivos do tráfego aéreo e os serviços de CTA (serviços de controlo regional, de aproximação e de aeródromo).; 12. «Serviço de controlo regional», um serviço de CTA para os voos controlados num bloco de espaço aéreo.; 13. «Serviço de controlo de aproximação», um serviço de CTA para os voos controlados que chegam e partem.; ê 1070/2009 Artigo 1.º, n.º 2, alínea c) 1413-A. «Plano diretor ATM», o plano aprovado pela Decisão 2009/320/CE do Conselho[41], nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)[42].; ò Texto renovado 15. «Crise no setor da aviação», circunstâncias em que a capacidade do espaço aéreo é anormalmente reduzida em resultado de condições meteorológicas adversas graves ou a indisponibilidade de partes significativas do espaço aéreo devido a causas naturais ou por razões políticas; ê 549/2004 1614. «Pacote de serviços», dois ou mais serviços de navegação aérea; ê1070/2009 Artigo 1.º, n.º 2, alínea d) 1715. «Certificado», documento emitido por uma autoridade supervisora nacional, sob qualquer forma prevista no direito nacional, que confirmae que o prestador de um serviço de navegação aérea cumpre os requisitos exigidos para prestar um serviço específico; ê 549/2004 1816. «Serviços de comunicação», os serviços aeronáuticos fixos e móveis que permitem comunicações solo/solo, ar/solo e ar/ar para efeitos de CTA.; 17.‘Rede europeia de gestão do tráfego aéreo" ("REGTA"), o conjunto dos sistemas enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo ("regulamento relativo à interoperabilidade")[43], que permite a prestação de serviços de navegação aérea na Comunidade, incluindo os interfaces nas fronteiras com países terceiros. 18 "Conceito operacional", a especificação dos critérios para a utilização operacional da REGTA ou de parte da mesma. 19. «Componentes», os objetos corpóreos, como os equipamentos, e objetos incorpóreos, como os programas informáticos, dos quais depende a interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo (REGTA).; ò Texto renovado 20. «Declaração», para efeitos de ATM/ANS, qualquer declaração escrita sobre: – a conformidade ou aptidão para utilização de sistemas e componentes, emitida por uma organização envolvida na conceção, fabrico e manutenção de sistemas e componentes ATM/ANS; – a conformidade com os requisitos aplicáveis de um serviço ou sistema a colocar em serviço, emitida por um prestador de serviços; – a capacidade e os meios para cumprir obrigações relacionadas com determinados serviços de informação de voo; ê 549/2004 (adaptado) 20. «Eurocontrol», a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, instituída pela Convenção Internacional de cooperação para a segurança da navegação aérea, de 13 de Dezembro de 1960)[44]. ê1070/2009 Artigo 1.º, n.º 2, alínea f) (adaptado) 2122. «Utilização flexível do espaço aéreo», o conceito de gestão do espaço aéreo aplicado na zona abrangida pela Conferência Europeia da Aviação Civil, com base no “Manual de gestão do espaço aéreo para a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo”, editado peloa Ö Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea Õ (Eurocontrol) Ö [45] Õ ; ê 549/2004 23. «Região de informação de voo», um espaço aéreo de dimensões definidas no interior do qual são prestados serviços de informação de voo e de alerta. ê 1070/2009 Artigo 1.º, n.º 2, alínea g) 2223-A. «Serviço de informação de voo», serviço destinado a prestar aconselhamento e informações úteis para a condução segura e eficiente dos voos; 2323-B. «Serviço de alerta», serviço prestado com o objetivo de notificar os organismos competentes sempre que uma aeronave tenha necessidade da intervenção dos serviços de busca e salvamento e de prestar assistência a esses organismos sempre que estes o solicitem; ê 549/2004 24. «Nível de voo», uma superfície de pressão atmosférica constante determinada relativamente a uma pressão de referência específica de 1013,2 hectopascais e separada das outras superfícies análogas por intervalos de pressão específicos. ê 1070/2009 Artigo 1.º, n.º 2, alínea h) 2425. «Bloco funcional de espaço aéreo», bloco de espaço aéreo baseado em requisitos operacionais e estabelecido independentemente das fronteiras nacionais, em que a prestação de serviços de navegação aérea e as funções conexas são orientadas para o desempenho e otimizadas tendo em vista introduzir, em cada bloco funcional de espaço aéreo, uma cooperação reforçada entre os prestadores de serviços de navegação aérea ou, se apropriado, um prestador integrado; ê 549/2004 (adaptado) 2526. «Tráfego aéreo geral», toda a circulação de aeronaves civis, bem como toda a circulação de aeronaves estatais, incluindo militares, aduaneiras e policiais, quando essa circulação se efetue em conformidade com os procedimentos da Ö Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), instituída pela Convenção de Chicago de 1944, relativa à Aviação Civil Internacional Õ OACI.; 27. «OACI», a Organização Internacional da Aviação Civil instituída pela Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional. 2628. «Interoperabilidade», um conjunto de características funcionais, técnicas e operacionais de que devem ser dotados os sistemas e componentes da REGTA e os procedimentos para a sua operação, que permita a sua exploração segura, uniforme e eficaz. A interoperabilidade obtém-se fazendo com que os sistemas e componentes cumpram os requisitos essenciais; 2729. «Serviços meteorológicos», as instalações e os serviços que fornecem às aeronaves previsões, boletins e observações meteorológicos, bem como quaisquer outras informações ou dados meteorológicos fornecidos pelos Estados para uso aeronáutico; 2830. «Serviços de navegação», as instalações e os serviços que fornecem às aeronaves informação sobrede posicionamento e temposcronometria; 2931. «Dados operacionais», a informação respeitante a todas as fases de um voo que é necessária à tomada de decisões operacionais por parte de prestadores de serviços de navegação aérea, utilizadores do espaço aéreo, operadores aeroportuários e outros intervenientes; 32. «Procedimento», tal como utilizado no contexto do regulamento relativo à interoperabilidade, um método normalizado para a utilização seja técnica, seja operacional dos sistemas, no contexto de conceitos operacionais acordados e validados que exigem aplicação uniforme ao longo da REGTA. 3033. «Colocação em serviço», a primeira utilização operacional após a instalação inicial ou a introdução de uma versão melhorada de um sistema.; 3134. «Rede de rotas», uma rede de rotas específicas para canalizar o fluxo de tráfego aéreo geral de acordo com as necessidades de prestação de serviços de CTA.; 35. «Rota», o itinerário a seguir por uma aeronave durante a respetiva exploração. 36. «Operação uniforme», a exploração da REGTA de tal forma que, na perspetiva do utilizador, funcione como um sistema unitário. ê 549/2004 3238. «Serviços de vigilância», as instalações e os serviços utilizados para determinar as posições relativas das aeronaves para a fim de permitir uma separação segura.; 3339. «Sistema», a conjugação das funções dos componentes aéreoas e no solo, bem como o equipamento espacial, que presta apoio aos serviços de navegação aérea em todas as fases do voo.; 3440. «Melhoramento», qualquer alteração que modifique as características operacionais de um sistema.;. ê 1070/2009 Artigo 1.º, n.º 2, alínea j) 3541. «Serviços transfronteiriços», qualquer situação de prestação de serviços de navegação aérea num Estado-Membro por um prestador de serviços certificado numoutro Estado-Membro. ; ò Texto renovado 36. «Autoridade supervisora nacional», organismo ou organismos nacionais incumbidos por um Estado‑Membro de executar as tarefas de supervisão previstas no presente regulamento e as autoridades nacionais competentes incumbidas das tarefas previstas no artigo 8.º-B do Regulamento (CE) n.º 216/2008; 37. «Serviços de apoio», os serviços de navegação aérea que não os serviços de tráfego aéreo, bem como outros serviços e atividades com eles relacionados e que apoiam a prestação de serviços de navegação aérea; 38. «Objetivos de desempenho locais», objetivos de desempenho estabelecidos pelos Estados‑Membros a nível local, nomeadamente blocos funcionais de espaço aéreo, a nível nacional, de zona de tarifação ou de aeroporto. ê 549/2004 Artigo 2.º Domínios de intervenção da Comunidade 1. O presente regulamento estabelece um quadro regulamentar harmonizado para a criação do céu único europeu, em conjugação com: a) o Regulamento (CE) n.º 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu ("regulamento relativo ao espaço aéreo")[46]; b) o Regulamento (CE) n.º 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu ("regulamento relativo à prestação de serviços")[47]; e c) o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo ("regulamento relativo à interoperabilidade")[48], e com as regras de execução aprovadas pela Comissão com base no presente regulamento e nos regulamentos acima referidos. 2. As medidas a que se refere o n.º 1 são aplicáveis sem prejuízo do disposto no presente regulamento. ê 1070/2009 Artigo. 1.º, n.º 3 (adaptado) ð texto renovado CAPÍTULO II Ö autoridades nacionais Õ Artigo 3.º4.º Autoridades supervisoras nacionais 1. Os Estados-Membros designam ou criam conjunta ou individualmente, como respetiva autoridade supervisora nacional, um ou mais organismos que assumam as funções atribuídas a essa autoridade nos termos do presente regulamento e das medidas a que se refere o artigo 3.º. 2. As autoridades supervisoras nacionais devem sersão ð juridicamente distintas e ï independentes ð , nomeadamente em termos organizativos, hierárquicos e decisórios, ï dos prestadores de serviços de navegação aérea ð e de quaisquer entidades públicas ou privadas com interesses nas atividades exercidas por esses prestadores de serviços ï. Esta independência é alcançada através de separação adequada, pelo menos a nível funcional, entre as autoridades supervisoras nacionais e esses prestadores. ò Texto renovado 3. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as autoridades supervisoras nacionais podem, em termos organizativos, associar-se a outras entidades reguladoras e/ou autoridades de segurança. 4. As autoridades supervisoras nacionais que, na data de entrada em vigor do presente regulamento, não sejam juridicamente distintas dos prestadores de serviços de navegação aérea ou de quaisquer entidades públicas ou privadas com interesses nas atividades destes, conforme previsto no n.º 2, devem satisfazer este requisito até 1 de janeiro de 2020. ê 1070/2009 Artigo. 1.º, n.º 3 ð texto renovado 35. As autoridades supervisoras nacionais devem exercerm as suas competências com imparcialidade, independência e transparência. Esse Objetivo é concretizado através da aplicação de mecanismos adequados de gestão e fiscalização ð Devem, em especial, estar organizadas, dispor do pessoal necessário e ser geridas e financiadas de modo a poder desempenhar as suas competências nessa conformidade ï , incluindo no seio da administração do Estado-Membro. Todavia, tal não deve impedir as autoridades supervisoras nacionais de exercerem as suas funções no quadro das normas de organização das autoridades de aviação civil nacionais ou de qualquer organismo público. ò Texto renovado 6. O pessoal das autoridades supervisoras nacionais deve: a) Ser recrutado de acordo com regras claras e transparentes, que garantam a sua independência e, no caso do pessoal responsável pela adoção de decisões estratégicas, ser nomeado pelo gabinete ou conselho de ministros nacional ou outra autoridade pública que não controle ou beneficie diretamente dos prestadores de serviços de navegação aérea; b) Ser selecionado no âmbito de um processo transparente, com base nas suas qualificações específicas, nomeadamente competências adequadas e experiência pertinente, entre outros, na área da auditoria e dos serviços e sistemas de navegação aérea; c) Atuar de forma independente, em especial de quaisquer interesses relacionados com os prestadores de serviços de navegação aérea, não devendo, no desempenho das funções de autoridade supervisora nacional, solicitar nem receber instruções de qualquer governo ou outra entidade pública ou privada; d) No caso do pessoal responsável pela adoção de decisões estratégicas, apresentar, anualmente, uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, com indicação de todos os interesses, diretos ou indiretos, que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência e possam influenciar o desempenho das suas funções; e e) No caso do pessoal responsável pela adoção de decisões estratégicas, pela realização de auditorias ou por outras funções diretamente relacionadas com a supervisão ou com objetivos de desempenho dos prestadores de serviços de navegação aérea, não exercer qualquer cargo ou responsabilidade profissional junto dos prestadores de serviços de navegação aérea, após o termo do seu mandato na autoridade supervisora nacional, durante o período mínimo de um ano. ê 1070/2009 Artigo. 1.°, n.º 3 ð texto renovado 74. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades supervisoras nacionais dispõem dos recursos e das capacidades necessárioas para desempenhar as funções que lhes são cometidas nos termos do presente regulamento de forma eficiente e tempestiva. ð As autoridades supervisoras nacionais devem ter plenos poderes a nível do recrutamento e da gestão do seu pessoal, com base em dotações próprias, designadamente provenientes de taxas de rota, que devem ser definidas proporcionalmente às tarefas que lhes incumbe executar, em conformidade com o artigo 4.º. ï 85. Os Estados-Membros notificam a Comissão dos nomes e endereços das autoridades supervisoras nacionais, bem como das suas eventuais alterações, e das medidas aprovadas para garantir a conformidade com o disposto ð no presente artigo ï nos n.ºs 2, 3 e 4. ò Texto renovado 9. A Comissão deve estabelecer regras pormenorizadas que fixam as condições aplicáveis em matéria de recrutamento e seleção em aplicação do disposto no n.º 6, alíneas a) e b). Esses atos de execução devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 27.º, n.º 3. ê 1070/2009 Artigo 2.º, n.º 1 (adaptado) Artigo 4.º2.º Funções das autoridades supervisoras nacionais 1. As autoridades supervisoras nacionais a que se refere o artigo 3.º4.º do regulamento-quadro Ö são responsáveis, nomeadamente, pelas seguintes tarefas: Õ a) asseguram Ö Assegurar Õ a supervisão adequada da aplicação do presente regulamento, em especial no que se refere à segurança e eficiência das operações efetuadas pelos prestadores de serviços de navegação aérea que prestaem serviços relacionados com o espaço aéreo sob a responsabilidade do Estado-Membro que tiverenha designado ou constituído a autoridade supervisora em questão.; ò Texto renovado b) Emitir certificados aos prestadores de serviços de navegação aérea em conformidade com o disposto no artigo 8.º-B do Regulamento (CE) n.º 216/2008 e controlar a aplicação das condições ao abrigo das quais foram emitidos; c) Emitir licenças, qualificações, averbamentos e certificados aos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o artigo 8.º-C do Regulamento (CE) n.º 216/2008, e fiscalizar a aplicação das condições ao abrigo das quais foram emitidos; d) Elaborar planos de desempenho e monitorizar a sua aplicação, em conformidade com o artigo 11.º; e) Controlar a aplicação do regime de tarifação, em conformidade com os artigos 12.º e 13.º; f) Aprovar as condições de acesso aos dados operacionais, em conformidade com o artigo 22.º; e g) Controlar as declarações e a colocação em serviço dos sistemas. ê 1070/2009 Artigo 2.º, n.º 1 (adaptado) ð texto renovado 2. Para o efeito, cCada autoridade supervisora nacional organiza as inspeções e vistorias adequadas para verificar o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento, incluindo os requisitos em matéria de recursos humanos para a prestação de serviços de navegação aérea. O prestador de serviços de navegação aérea em questão deve facilitar essa tarefa. ò Texto renovado Artigo 5.º Cooperação entre autoridades supervisoras nacionais 1. As autoridades supervisoras nacionais devem trocar informações sobre a sua atividade e princípios, práticas e procedimentos em matéria de tomada de decisão, bem como sobre a aplicação do direito da União. Devem colaborar no sentido da coordenação dos seus processos decisórios à escala da União. Devem participar e trabalhar em conjunto no âmbito de uma rede, que deve reunir-se a intervalos regulares. A Comissão e a Agência da União Europeia para a Aviação (a seguir designada por «EAA») devem ser membros, coordenar e apoiar as atividades da rede e formular-lhe recomendações, conforme adequado. A Comissão e a EAA devem promover a cooperação ativa das autoridades supervisoras nacionais, bem como os intercâmbios e a utilização de pessoal das autoridades supervisoras nacionais, com base numa equipa de peritos a criar pela EAA, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 216/2008. Sem prejuízo das regras relativas à proteção de dados previstas no artigo 22.º do presente regulamento e no Regulamento (CE) n.º 45/2001, a Comissão deve promover o intercâmbio das informações previstas nos primeiro e segundo parágrafos do presente número entre os membros da rede, se possível através de ferramentas eletrónicas, respeitando a confidencialidade dos segredos comerciais dos prestadores de serviços de navegação aérea. 2. As autoridades supervisoras nacionais devem manter uma colaboração estreita, incluindo através de protocolos de cooperação, tendo em vista a assistência mútua nas suas tarefas de controlo e de gestão das investigações e inquéritos. ê 1070/2009 Artigo. 2.°, n.º 1 ð texto renovado 3. No que diz respeito aos blocos funcionais de espaço aéreo que se estendem pelo espaço aéreo da responsabilidade de mais de um Estado-Membro, os Estados-Membros em questão devem celebrar um acordo relativo à supervisão prevista no presente artigo no que se refere aos prestadores de serviços de navegação aérea que prestam serviços relacionados com esses blocos. ð As autoridades supervisoras nacionais em causa devem estabelecer um plano que especifica as modalidades da sua cooperação, tendo em vista a aplicação do referido acordo. ï ê 1070/2009 Artigo 2.º, n.º 1 (adaptado) 4. As autoridades supervisoras nacionais cooperam estreitamente, de modo a assegurar a adequada supervisão dos prestadores de serviços de navegação aérea titulares de um certificado válido de um Estado-Membro que também prestaem serviços relacionados com o espaço aéreo sob responsabilidade de outro Estado-Membro. Tal cooperação deve incluir procedimentos para o tratamento dos casos em que se verifique um incumprimento Ö do presente regulamento e Õ dos requisitos comuns aplicáveis estabelecidos Ö adotados Õ no Ö em conformidade com o Õ artigo Ö 8.º-B, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008 Õ 6.º ou das condições estabelecidas no anexo II. ê 1070/2009 Artigo 2.º, n.º 1 (adaptado) ð texto renovado 5. No caso dea prestação transfronteiriça de serviços de navegação aérea ð num espaço aéreo sob a responsabilidade de outro Estado-Membro ï , esses Ö os Õ procedimentos ð a que se referem os n.ºs 2 e 4 ï devem incluir um acordo sobre o reconhecimento mútuo das tarefas de supervisão enunciadas nos artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, e dos resultados destas tarefas. Esse reconhecimento mútuo aplica-se igualmente quando são utilizados mecanismos de reconhecimento entre as autoridades supervisoras nacionais para o processo de certificação dos prestadores de serviços. 6. Se a legislação nacional o permitir, e tendo em vista a cooperação regional, as autoridades supervisoras nacionais podem igualmente celebrar acordos sobre a repartição de responsabilidades no que respeita às tarefas de supervisão. ê 1070/2009 Artigo 2.º, n.º 1 (adaptado) Artigo 6.º3.º Entidades qualificadas 1. As autoridades supervisoras nacionais podem delegar, no todo ou em parte, as inspeções e vistorias referidas no n.º 2 do artigo 4.º2.º, n.º 2, em entidades qualificadas que preencham os requisitos estabelecidos no anexo I. 2. A delegação pelas autoridades supervisoras nacionais é válida na Comunidade Ö União Õ por um prazo renovável de três anos. As autoridades supervisoras nacionais podem confiar a realização das inspeções e vistorias a qualquer entidade qualificada estabelecida situada na Comunidade Ö União Õ. ê 552/2004 (adaptado) ð texto renovado Artigo 8.º Organismos notificados 1.3 Os Estados-Membros devem notificarm a Comissão ð , a EAA ï e os restantes Estados‑Membros Ö das entidades qualificadas em quem delegaram tarefas em conformidade com o n.º 1 Õ sobre que organismos designaram para efetuarem as tarefas de avaliação da conformidade ou de adequação para utilização previstas no artigo 5.º e/ou a verificação referida no artigo 6.º, indicando os domínios da competência de cada Ö entidade Õ organismo e o respetivo número de identificação previamente atribuído pela Comissão Ö , bem como quaisquer alterações destes Õ. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia a lista Ö das entidades qualificadas Õ dos organismos, os respetivos números de identificação e domínios de competência e mantém a referida lista atualizada. 2. Os Estados-Membros aplicam os critérios estabelecidos no anexo V para efeitos da avaliação dos organismos a notificar. Presume-se que os organismos que satisfazem os critérios de avaliação previstos nas normas europeias relevantes cumprem os referidos critérios. 34. Os Estados-Membros devem retirar a Ö delegação Õ notificação sempre que um organismo Ö uma entidade qualificada Õ deixe de satisfazer os Ö requisitos Õ critérios estabelecidos no anexo I V. Devem informar imediatamente desse facto a Comissão ð , a EAA ï e os restantes Estados-Membros. 4. Sem prejuízo dos requisitos mencionados nos n.ºs 1, 2 e 3, os Estados-Membros podem decidir designar como organismos notificados as organizações reconhecidas em conformidade com o disposto no artigo 3.º do regulamento relativo à prestação de serviços. ò Texto renovado 5. Os organismos designados como organismos notificados antes da entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 552/2004, consideram-se entidades qualificadas para efeitos do presente artigo. ê 1070/2009 Artigo. 1.°, n.º 5 ð texto renovado Artigo 7.º10.º Consulta dos interessados 1. Os Estados-Membros ð As autoridades supervisoras nacionais ï , nos termos da respetiva legislação nacional, estabelecem mecanismos de consulta tendo em vista a participação adequada dos interessados, incluindo dos órgãorganismos representativos dos profissionais do setor, ð no que respeita ao exercício das suas tarefas ï na realizimplementação do cCéu úÚnico eEuropeu. ò Texto renovado 2. Entre os interessados podem incluir-se: – os prestadores de serviços de navegação aérea, – os operadores de aeroportos, – os utilizadores do espaço aéreo em causa ou os grupos representativos dos utilizadores do espaço aéreo em causa, – as autoridades militares, – a indústria transformadora, – os organismos representativos dos profissionais do setor. ê 550/2004 (adaptado) CAPÍTULO III REGRAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ê 550/2004 (adaptado) ð texto renovado Artigo 6.º Requisitos comuns Devem ser estabelecidos requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do regulamento-quadro. Os requisitos comuns devem contemplar os seguintes elementos: – competência e aptidão operacional e técnica, – sistemas e processos de gestão de segurança e de qualidade, – sistemas de informação, – qualidade de serviços, – capacidade financeira, – responsabilidade civil e cobertura por seguros, – propriedade e estrutura organizativa, incluindo a prevenção de conflitos de interesses, – recursos humanos, incluindo planos adequados de recrutamento, – segurança. Artigo 8.º7.º Certificação dos prestadores de serviços de navegação aérea 1. A prestação de tTodos os serviços de navegação aérea prestados na Comunidade Ö União Õ devem ser objeto de certificação pelos Estados-Membros ð pelas autoridades supervisoras nacionais ou pela EAA, ou declarados junto destas, em conformidade com o artigo 8.º-B do Regulamento (CE) n.º 216/2008 ï . ê 550/2004 2. Os pedidos de certificação devem ser dirigidos à autoridade supervisora nacional do Estado-Membro no qual o requerente tem o seu principal centro de atividades e, se for caso disso, a sua sede. ò Texto renovado 2. Caso tal não seja assegurado pelo Estado-Membro em causa, o processo de certificação deve ainda garantir que os requerentes podem demonstrar que dispõem de capacidade financeira suficiente e que estão cobertos por um seguro de responsabilidade civil. ê 550/2004 (adaptado) ð texto renovado 3. As autoridades supervisoras nacionais emitem certificados aos