Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 2 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a notificar à OMC que a Comunidade Europeia pretende alterar os direitos consolidados para o alho da posição 0703 20 00 e pretende iniciar negociações e consultas com os Membros da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT 1994.

2. A Comissão procedeu a negociações em consulta com o Comité 133, no quadro das directivas de negociação estabelecidas pelo Conselho.

3. As negociações com a República da Argentina, o único Membro da OMC com interesse como principal fornecedor, foram concluídas com sucesso por um acordo sob forma de troca de cartas.

4. A presente proposta solicita ao Conselho a aprovação do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina.

2001/aaaa (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira fase, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ..., ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) Em 2 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações e consultas com os Membros da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT 1994, por forma a alterar os direitos consolidados para o alho.

(2) A Comissão procedeu a negociações em consulta com o Comité 133, no quadro das directivas de negociação estabelecidas pelo Conselho.

(3) As negociações com a República da Argentina, o único Membro da OMC com interesse como principal fornecedor, foram concluídas com sucesso.

(4) O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina deve, portanto, ser aprovado.

(5) As medidas necessárias à execução da presente decisão, sendo medidas de gestão nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2], devem ser adoptadas de acordo com o procedimento de gestão estabelecido no artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 2200/96 do Conselho [3].

[2] JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.

[3] JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina sobre o alho, negociado no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão, assistida pelo Comité estabelecido pelo artigo 45º do Regulamento (CE) nº 2200/96, adoptará as medidas necessárias para a gestão dos contingentes pautais previstos no acordo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 46º do referido regulamento e em conformidade com o procedimento estabelecido na Decisão 1999/468/CE.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade [4].

[4] A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT

Carta nº 1

Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, ..........

Excelência,

Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do GATT 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT, a CE aprova as conclusões que se seguem, bem como as constantes do anexo.

1. A CE estabelece um contingente pautal para o alho de 38 370 toneladas e os direitos aplicáveis dentro do contingente são de 9,6%. A taxa de direitos fora do contingente é fixada em 1200 euros/t + 9,6% ad valorem.

2. O contingente pautal é repartido pelos países fornecedores do seguinte modo:

- Argentina: 19 147 t,

- China: 13 200 t,

- Outros países: 6 023 t.

3. O contingente pautal é aberto em 1 de Junho de cada ano e é gerido através da sua subdivisão em quatro subcontingentes trimestrais, tal como estabelecido no anexo.

4. O contingente pautal é gerido através do sistema importadores tradicionais/recém-chegados, atribuindo-se uma percentagem de 70% aos importadores tradicionais e de 30% aos recém-chegados.

O presente protocolo é aprovado pelas Partes segundo as suas formalidades próprias.

O disposto no presente acordo é aplicável a partir de 1 de Junho de 2001.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu governo em relação aos pontos supra.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comissão Europeia

Carta nº 2

Carta da República da Argentina

Bruxelas, ..........

Excelência,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e a República da Argentina, nos termos do artigo XXVIII do GATT 1994, sobre a alteração das concessões em relação ao alho previstas na lista CXL anexada ao GATT, a CE aprova as conclusões que se seguem, bem como as constantes do anexo.

1. A CE estabelece um contingente pautal para o alho de 38 370 toneladas e os direitos aplicáveis dentro do contingente são de 9,6%. A taxa de direitos fora do contingente é fixada em 1200 euros / t + 9,6% ad valorem.

2. O contingente pautal é repartido pelos países fornecedores do seguinte modo:

- Argentina: 19 147 t,

- China: 13 200 t,

- Outros países: 6 023 t.

3. O contingente pautal é aberto em 1 de Junho de cada ano e é gerido através da sua subdivisão em quatro subcontingentes trimestrais, tal como estabelecido no anexo.

4. O contingente pautal é gerido através do sistema importadores tradicionais/recém-chegados, atribuindo-se uma percentagem de 70% aos importadores tradicionais e de 30% aos recém-chegados.

O presente protocolo é aprovado pelas Partes segundo as suas formalidades próprias.

O disposto no presente acordo é aplicável a partir de 1 de Junho de 2001.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu governo em relação aos pontos supra."

A República da Argentina tem a honra de confirmar o seu acordo com o conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da República da Argentina

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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