COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 94 final 
Bruxelas, 9 de Março de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a uma nova compensação nacional temporária 
a favor dos agricultores na Alemanha 
(Apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 1992, os agricultores terão recebido, na Alemanha, cerca de 3 600 
milhões de DM (± 1800 milhões de ECU) de ajudas nacionais, cuja concessão 
se destina a compensá-los das descidas dos preços em DM decorrentes das 
revalorizações do marco verde em meados e finais dos anos 80. 
De acordo com as actuais disposições legais, tais ajudas compensatórias 
terão cessado totalmente no final de 1992. Há um ano atrás, perante 
situação basicamente semelhante, mas em que a redução da ajuda, em vez de 
ser total, equivaleu a um corte de cerca de 60% (ou 2 200 milhões de DM), 
o Conselho decidiu^*), com base numa proposta da Comissão apoiada pelo 
Parlamento Europeu, legislar por forma a que, em substância, o volume 
total da ajuda não fosse reduzido de 1991 para 1992. A decisão que 
autorizou a manutenção do montante total da ajuda nacional em 1992 a um 
nivel equivalente ao de 1991 reconheceu o impacto negativo que aquela 
redução de 2 200 milhões de DM teria sobre os rendimentos agrícolas na 
Alemanha, num período em que estes eram relativamente baixos. 
A cessação total e imediata da ajuda de 3 600 milhões de DM, autorizada 
até ao final de 1992<2), teria um pesado impacto nos rendimentos 
agrícolas na Alemanha, ainda baixos. Esta ajuda representa perto de 15* 
do valor acrescentado do sector. Todavia, é evidente que a continuação da 
ajuda deverá ser submetida a limites definidos, que diminuam 
progressivamente até um valor nulo. É igualmente importante que quaisquer 
ajudas sejam concedidas por forma a não causarem distorções no comércio. 
A presente proposta tem em conta estas considerações e implica uma 
decisão do Conselho que autorize a Alemanha a continuar a pagar uma ajuda 
compensatória não ligada aos preços ou à produção, numa base degressiva 
preestabelecida, até ao fim de 1995, altura em que cessará totalmente. 
Esta medida não tem incidência no orçamento da CEE. 
(1) Decisão 92/393/CEE de 30.6.1992, JO ne L 215 de 30.7.1992, p. 100. 
(2) Ver igualmente Decisão 88/402/CEE de 30.6.1988, JO ne L 195 de 
23.7.1988, p. 70, 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a uma nova compensação nacional temporária 
a favor dos agricultores na Alemanha 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, os seus artigos 42« e 4 3Q, 
Tendo em conta a proposta da comissão*1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*3), 
Considerando que, para compensar a diminuição do rendimento agrícola 
resultante da redução dos preços expressos em moeda nacional, ocasionada 
na Alemanha pela adaptação das taxas de conversão agrícolas, o 
Regulamento (CEE) nQ 855/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, relativo 
ao cálculo e ao desmantelamento'dos montantes compensatórios monetários 
aplicáveis a alguns produtos agrícolas*4), rectificado pelo Regulamento 
(CEE) ns 1004/84*^), prevê que, em condições específicas determinadas, a 
concessão de uma ajuda nacional especial através do sistema do imposto 
sobre o valor acrescentado (IVA) é compatível com o mercado comum; que as 
normas do referido regulamento relativas a esta ajuda não têm duração 
limitada; que, a Directiva 85/361/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 
1985, em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum de 
(1) ... 
(2) ... 
(3) ... 
(4) JO ne L 90 de 1.4.1984, p. 1. 
(5) JO ne L 101 de 13.4.1984, p. 2. 
imposto sobre o valor acrescentado: derrogações relativas às ajudas 
especiais concedidas a certos agricultores em compensação do 
desmantelamento dos montantes compensatórios monetários aplicáveis a 
determinados produtos agrícolas*6), prevê as condições segundo as quais 
o sistema do IVA pode ser utilizado para a concessão desta ajuda 
especial; 
Considerando que, ao adoptar a Directiva 85/361/CEE, o Conselho assinalou 
que as consequências do desmantelamento dos montantes compensatórios 
monetários eram temporárias e degressivas; que, na Decisão 92/392/CEE do 
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à concessão de uma compensação 
nacional temporária a favor dos agricultores da Alemanha*'), esta 
instituição reconheceu a evolução desfavorável dos rendimentos agrícolas 
na Alemanha e acordou na necessidade de permitir à Alemanha a 
continuação, em 1992, da concessão de ajudas ao rendimento no sector 
agrícola, que, de outro modo, teriam cessado no final de 1991; 
Considerando que, a Decisão 88/402/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 
1988, relativa a um auxílio concedido aos produtores agrícolas na 
República Federal da Alemanha***), autoriza a Alemanha a conceder outra 
ajuda nacional especial aos agricultores; que o montante total da ajuda 
que pode ser pago em 1992, de acordo com as Decisões 88/402/CEE e 
92/392/CEE, é da ordem de 3 600 milhões de marcos alemães; que estas 
decisões apenas autorizam as ajudas até 31 de Dezembro de 1992; 
Considerando que, na Alemanha, os rendimentos agrícolas continuaram a 
evoluir de modo não satisfatório; que, atendendo a tal situação, é 
inadequado fazer cessar em 31 de Dezembro de 1992 o apoio aos rendimentos 
de que os agricultores beneficiam na Alemanha ao abrigo das Decisões 
88/402/CEE e 92/392/CEE; que, por conseguinte, é necessário estabelecer 
normas que permitam a continuação da concessão da ajuda compensatória em 
1993, embora a uma taxa reduzida, a qual deve ser diminuída gradualmente 
até à sua supressão no termo de um período preestabelecido; 
Considerando que, a fim de evitar distorções de concorrência, a concessão 
da ajuda compensatória deve ser ligada à superfície; que se deve atender 
à estrutura agrícola dos novos Lànder, 
(6) JO nQ L 192 de 24.7.1985, p. 18. 
(7) JO nQ L 215 de 30.7.1992, p. 100. 
(8) JO r\Q L 195 de 23.7.1988, p. 70. 
5 -
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1Q 
A Alemanha fica autorizada a conceder aos agricultores, de 1 de Janeiro 
de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, uma ajuda nacional especial, não 
ligada aos preços ou à produção, de acordo com as seguintes condições: 
1. Cada agricultor é elegível para uma ajuda por hectare de superfície 
agrícola utilizada da sua exploração. Em 1993, a ajuda por exploração 
não será inferior a 1 000 marcos alemães, nem superior a 
16 000 marcos alemães. Em 1994 e 1995, estes limites podem ser 
diminuídos, conforme adequado, atendendo, em especial, aos montantes 
referidos no ponto 5; 
2. A Alemanha pode prever que os agricultores que exerçam a sua 
actividade em comum na mesma exploração beneficiem da ajuda definida 
no ponto 1. Os limites de superfície e de montante máximo serão 
multiplicados pelo número de agricultores associados; 
3. Em princípio, apenas serão elegíveis para este regime os agricultores 
membros do regime agrícola de pensões de reforma alemão (GAL); 
4. Serão autorizadas derrogações aos pontos 1 e 3, na medida do 
necessário para ter em conta a estrutura agrícola nos novos Lànder; 
5. A Alemanha fixará o montante unitário referido no ponto 1, as normas 
previstas no ponto 4 e todas as outras normas de execução de forma a 
assegurar que o volume global da ajuda especial não exceda 2 200 
milhões de marcos alemães em 1993, 1 500 milhões de marcos alemães em 
1994, 750 milhões de marcos alemães em 1995 e zero em 1996 e nos anos 
seguintes. 
Artigo 2» 
1. A Alemanha comunicará à Comissão o projecto de normas de execução ou 
de alterações relacionadas com a aplicação do regime de ajuda 
referido no artigo 1Q. 
- b -
A pedido da Comissão, a Alemanh* fornecerá elementos complementares 
de apreciação. 
2. A Alemanha não aplicará as normas em questão antes de a Comissão ter 
verificado a sua conformidade com o disposto no artigo 1Q. 
A Comissão decidirá da aprovação das normas constantes do projecto no 
prazo de dois meses após a sua recepção. 
Artigo 3o 
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 94 final 
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PT 03 
16.3.93 
N.° de catálogo : CB-CO-93-136-PT-C 
ISBN 92-77-53855-4 
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