COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.05.1997 
COM(97) 193 final 
Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a assinatura, 
em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor 
e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas 
(apresentada pela Comissão) 

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a assinatura, 
em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor 
e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas 
Em 20 de Dezembro de 1996, as delegações participantes na Conferência Diplomática 
sobre certas questões relativas ao direito de autor e aos direitos conexos organizada pela 
OMPI em Genebra aprovaram os textos dos dois Tratados no domínio da propriedade 
intelectual. O primeiro, "Tratado da OMPI sobre o direito de autor (TDA)", diz respeito 
ao direito dos autores; o segundo, "Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas 
(TP)", diz respeito aos direitos conexos. 
A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, participou activamente nos 
trabalhos preparatórios, com base em directivas de negociação adoptadas pelo Conselho 
em 1991 e em 1993. Um novo mandato de negociação foi decidido pelo Conselho em 
Novembro de 1996 para a Conferência Diplomática, em que a Comunidade participou na 
qualidade de delegação especial. 
Os Tratados foram abertos à assinatura no mesmo dia e permanecerão até 31 de 
Dezembro de 1997 e entrarão em vigor três meses após terem sido depositados junto da 
OMPI trinta instrumentos de ratificação ou de adesão por parte de Estados. 
Teor dos Tratados 
O "Tratado sobre o direito de autor" completa a Convenção de Berna para a protecção 
das obras literárias e artísticas, que tinha sido alterada em 1971, adaptando-a ao ambiente 
digital. Os autores poderão beneficiar de uma protecção jurídica no caso de uma 
distribuição, de um aluguer, de uma comunicação ao público e de uma colocação à 
disposição do público das suas obras em redes. É assegurada uma protecção expressa aos 
programas informáticos e às bases de dados. Além disso, o Tratado contém disposições 
relativas aos dispositivos técnicos de protecção (tais como a neutralização de dispositivos 
contra a cópia), relativa aos sistemas de informação para a gestão dos direitos, bem como 
disposições sobre o respeito dos direitos. 
Quanto ao Tratado sobre prestações e fonogramas, representa um importante passo em 
frente no sentido da protecção dos artistas e dos produtores de fonogramas. Estas 
categorias poderão beneficiar, graças ao novo tratado, do direito exclusivo de reprodução, 
distribuição, aluguer e colocação à disposição do público em redes das suas prestações e 
dos seus fonogramas. Além disso, os artistas/intérpretes e os produtores de fonogramas 
poderão beneficiar de um direito a uma remuneração pela radiodifusão e por qualquer 
outra forma de comunicação ao público de fonogramas publicados para fins comerciais. 
Tal como no Tratado sobre o direito de autor, este Tratado prevê igualmente disposições 
sobre os dispositivos técnicos, sobre os sistemas de gestão dos direitos, bem como sobre 
o respeito dos direitos. 
Estes Tratados, juntamente com as regras que a Comissão propôs recentemente na sua 
Comunicação sobre direitos de autor e direitos conexos na Sociedade da Informação, vão 
assim contribuir para assegurar um nível de protecção elevado das obras, permitindo o 
acesso do público aos respectivos conteúdos, que poderão ser emitidos através de redes. 
A este respeito, todos os meios profissionais envolvidos estão satisfeitos pelos resultados 
obtidos na negociação, nomeadamente no que se refere à capacidade das suas disposições 
para enfrentar os desafios das novas tecnologias e esperam agora uma aprovação rápida 
dos Tratados pela Comunidade e pelos seus Estados-membros. 
Possibilidade de a Comunidade Europeia se tornar Parte dos Tratados 
Em conformidade com o n° 3 do artigo 17o do Tratado sobre o direito de autor e do n° 3 
do artigo 26° do Tratado sobre prestações e fonogramas, a Comunidade Europeia pode 
tornar-se Parte Contratante. 
Politicamente, a assinatura destes Tratados pelo Conselho testemunhará o interesse que a 
Comunidade atribui aos direitos da propriedade intelectual. Contribuindo para suscitar 
um ambiente favorável aos Tratados, a Comunidade criará as condições para uma larga 
adesão aos mesmos, em conformidade com os desejos e os interesses económicos da 
indústria comunitária e dos criadores na União Europeia. 
Além disso, este facto terá um efeito extremamente positivo sobre a possibilidade de os 
Tratados entrarem em vigor rapidamente. Um certo número de delegações, 
nomeadamente dos PECO, deram já a entender que a sua adesão aos Tratados depende da 
adesão da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros. Ora, um atraso de alguns 
anos da sua aprovação pela Comunidade e pelos seus Estados-membros conduziria a um 
atraso da participação daqueles Estados. 
A Comunidade e os seus Estados-membros, tendo aceite consensualmente o conteúdo 
dos Tratados, têm todo o interesse em proceder à sua aprovação tão rapidamente quanto 
possível. A este respeito, sete Estados-membros da UE (Bélgica, Alemanha, Espanha, 
Grécia, Itália, Luxemburgo e Reino Unido) assinaram já os Tratados. A Comunidade 
também já assinou os Tratados da OMPI, devendo no entanto ter-se em conta que esta 
assinatura deve ser considerada como uma simples rubrica até à conclusão dos 
procedimentos internos do Conselho da UE. 
Assim, é de toda a conveniência propor uma decisão do Conselho que autorize a 
assinatura sob reserva de ratificação e que permita dar um valor formal de assinatura a 
esta rubrica. Além disso, afigura-se conveniente propor uma recomendação do Conselho 
dirigida aos Estados-membros destinada a solicitar a assinatura dos Tratados por todos os 
Estados-membros, antes do fim do prazo previsto, isto é, antes de 31 de Dezembro de 
1997. 
A assinatura pelos Estados-membros será uma forma de manifestar a vontade de proceder 
em seguida à ratificação dos Tratados, em conformidade com os procedimentos 
nacionais. Taï assinatura terá também a vantagem de dar um forte sinal político aos 
Estados terceiros da vontade da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros de 
aprovarem os Tratados, sem ter de esperar o depósito do instrumento de ratificação. 
A ratificação dos Tratados deverá ocorrer num momento posterior, que reflicta a 
preocupação duma acção coordenada entre a Comunidade e os seus Estados-membros. 
Conclusão 
Em razão das considerações apresentadas, a Comissão propõe ao Conselho: 
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(1) que autorize a Comissão a confirmar formalmente a assinatura, sob reserva de 
ratificação, do Tratado da OMPI sobre o direito de autor, no que respeita aos 
domínios abrangidos pelo direito comunitário; 
(2) que autorize a Comissão a confirmar formalmente a assinatura, sob reserva de 
ratificação, do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas, no que respeita 
aos domínios abrangidos pelo direito comunitário. Estas decisões assumir tomar a 
forma de uma inscrição na acta do Conselho; 
(3) que recomende aos Estados-membros que ainda o não tenham feito, que 
procedam imediatamente à assinatura destes Tratados e, em todo o caso, antes da 
data para o depósito dos instrumentos de ratificação ou de adesão, fixado em 31 
de Dezembro de 1997, sob reserva de ratificação. 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 193 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 
N. " de catálogo : CB-C0-97-183-PT-C 
ISBN 92-78-19370-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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