Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição da Comunidade sobre a Decisão nº 1/2003 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que adopta o seu regulamento interno

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 1 de Junho de 2002, entrou em vigor o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos. O artigo 21º do Acordo institui um Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, responsável pela gestão e aplicação correcta do Acordo.

Regulamento interno do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos

O nº 3 do artigo 21º do Acordo estabelece que o Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos adoptará, mediante decisão, o seu regulamento interno, que incluirá, entre outras disposições, os procedimentos relativos à realização de reuniões, à nomeação do presidente e à definição do mandato deste último.

Na primeira reunião do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, realizada em 16 de Dezembro de 2002, ambas as delegações concordaram em aplicar o projecto de regulamento interno a título provisório até à sua adopção formal que terá lugar na segunda reunião do Comité.

O projecto de regulamento interno foi elaborado por peritos da Comissão e da Confederação Suíça, com a estreita participação dos Estados-Membros.

Posição da Comunidade sobre a Decisão 1/2003

A Decisão (2002/309/CE, Euratom) do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça prevê, no seu artigo 3º, que a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita às decisões do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos que se limitem a tornar extensivos à Suíça actos da legislação comunitária, sob reserva de quaisquer ajustamentos técnicos necessários, é determinada pela Comissão. Para as outras decisões do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, a posição da Comunidade é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Dado que a adopção do regulamento interno do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos não é um mero ajustamento técnico, compete ao Conselho aprovar a posição da Comunidade sobre a adopção da Decisão 1/2003 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, no que respeita à adopção do regulamento interno desse Comité.

O Conselho é convidado a adoptar a decisão em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição da Comunidade sobre a Decisão nº 1/2003 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, que adopta o seu regulamento interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [1] e, nomeadamente, o seu artigo 21º,

[1] Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom), JO L 114, 30.04.2002, p. 1.

Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom), e, nomeadamente o seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (a seguir denominado "o Acordo") entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

(2) O artigo 21º do Acordo institui um Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, com responsabilidade pela gestão e aplicação correcta do Acordo.

(3) O nº 3 do artigo 21º do Acordo estabelece que o Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos deve adoptar o seu regulamento interno.

(4) O nº 3 do artigo 3º da Decisão do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (2002/309/CE, Euratom) prevê que a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita às decisões do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos não referidas no nº 2 do mesmo artigo deve ser adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos instituído pelo artigo 21º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos no que respeita à alteração do anexo ao Acordo será baseada no anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO Projecto de Decisão nº 1/2003 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos que adopta o seu regulamento interno

DECISÃO DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS nº 1/2003

de 2003

que adopta o seu regulamento interno

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado "o Acordo" e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,

DECIDE:

Artigo único

É adoptado o regulamento interno do Comité Misto que consta do anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, ... 2003

Pelo Comité Misto

O Chefe da Delegação da Comunidade

O Chefe da Delegação Suíça

ANEXO

Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos - Regulamento interno

Artigo primeiro Presidência

1. A presidência do Comité é exercida alternadamente, durante um ano civil, por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, a seguir denominada « a Comunidade », e por um representante da Confederação Suíça. No ano da entrada em vigor do Acordo, é exercida pela Confederação Suíça.

2. O chefe de delegação da Parte a que foi confiada a Presidência ou, eventualmente, o seu suplente, exerce as funções de Presidente do Comité.

Artigo 2º Delegações

1. Antes de cada reunião, os chefes de delegação informarão o Presidente da composição prevista das respectivas delegações.

2. As Partes designarão os chefes de delegação que serão, fora das reuniões, as pessoas de contacto para todas as matérias relativas ao Acordo.

3. O Presidente poderá, com o acordo do outro chefe de delegação, convidar pessoas que não sejam membros das delegações a assistir a uma reunião do comité a fim de fornecer informações sobre determinadas questões.

4. As Partes informar-se-ão, pelo menos uma semana antes de cada reunião, da composição das respectivas delegações.

Artigo 3º Secretariado

1. Um representante da Comissão e um representante da Confederação Suíça executarão conjuntamente o secretariado do comité. Os secretários serão designados pelos respectivos chefes de delegação e exercerão as suas funções até à nomeação de um novo secretário. Cada Parte comunicará o nome, endereço e demais dados do seu secretário à outra Parte.

2. Os secretários são responsáveis pela comunicação entre as delegações, incluindo a transmissão de documentos, e supervisionam as funções de secretariado.

3. As funções de secretariado do comité são da competência da Parte que exerce a presidência.

Artigo 4º Reuniões do comité

1. O comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano. Será convocado pelo Presidente. O Presidente deve também convocar o comité a pedido do chefe da outra delegação.

2. O Presidente elaborará o projecto de ordem de trabalhos e fixará a data e o local da reunião com o acordo do chefe da outra delegação.

3. O Presidente enviará a convocatória, acompanhada do projecto de ordem de trabalhos e dos documentos para a reunião, ao chefe da outra delegação, o mais tardar 15 dias úteis antes do início da reunião.

4. Um dos dois chefes de delegação pode solicitar ao Presidente a redução do prazo indicado no nº 3 devido ao carácter urgente de determinados casos.

5. As reuniões do comité não serão públicas, salvo decisão em contrário do Presidente, com o acordo do outro chefe de delegação.

6. Conforme a presidência, o comité misto reunir-se-á em Bruxelas ou em Berna, excepto se as Partes chegarem a acordo quanto a um outro local de reunião.

7. De comum acordo entre o Presidente e o outro chefe de delegação, a reunião poderá também ser realizada por conferência telefónica ou videoconferência. Nesse caso, as actas do comité serão aprovadas por procedimento escrito, nos termos do nº 5 do artigo 7º, mutatis mutandis.

Artigo 5º Ordem de trabalhos

1. O Presidente elaborará a ordem de trabalhos provisória de cada reunião.

2. Os chefes de delegação podem propor um ou mais pontos suplementares a inscrever na ordem de trabalhos, o mais tardar 24 horas antes do início da reunião. O pedido de inscrição de pontos suplementares na ordem de trabalhos deve ser motivado e enviado por escrito ao Presidente ou ao chefe da outra delegação.

3. No início da reunião, o Presidente e o outro chefe de delegação aprovarão a ordem de trabalhos.

Artigo 6º Grupos de trabalho

1. A composição e o funcionamento dos grupos de trabalho ou de peritos instituídos em conformidade com o nº 5 do artigo 21º serão decididos, mutatis mutandis, de acordo com as regras aplicáveis ao comité.

2. Os grupos de trabalho ou de peritos trabalharão sob a autoridade do comité, a que devem apresentar relatório após cada uma das suas reuniões. Não estão habilitados a tomar decisões mas podem formular recomendações à atenção do comité.

3. O comité pode decidir suspender ou alterar o mandato dos grupos de trabalho ou de peritos.

Artigo 7º Adopção das actas

1. As recomendações e decisões do comité nos termos do disposto no nº 1 do artigo 21º do Acordo serão adoptadas por consenso entre as duas delegações; terão por título « recomendação » ou « decisão », seguido de um número de série, da data da sua adopção e de uma referência ao tema de que tratam.

2. As decisões e as recomendações do comité contêm a assinatura do Presidente e do chefe de delegação da Parte que não exerce a presidência. É conservado por cada uma das Partes um exemplar original.

3. Cada Parte pode decidir publicar qualquer acto adoptado pelo comité.

4. Com o acordo de ambos os chefes de delegação, os actos do comité podem ser adoptados por procedimento escrito.

5. A Parte que propõe a utilização do procedimento escrito apresentará o projecto de acto à outra Parte. Esta última responderá indicando se aceita ou não o projecto, se propõe alterações ao projecto ou se solicita um prazo de reflexão suplementar. Se o projecto for adoptado, o Presidente finalizará a decisão ou a recomendação nos termos dos nºs 1 e 2.

Artigo 8º Acta

1. O secretariado redigirá um projecto de acta de cada reunião. O projecto mencionará as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adoptadas. A acta será assinada pelo Presidente e pelo chefe da outra delegação. É conservado por cada uma das Partes um exemplar original.

2. O projecto de acta será elaborado, o mais tardar, no prazo de dez dias úteis após o fim da reunião e submetido à aprovação do Presidente e do chefe da outra delegação por procedimento escrito. Se esse procedimento não tiver sido concluído, a acta será adoptada na reunião seguinte do comité.

Artigo 9º Confidencialidade

As deliberações do comité serão cobertas pelo segredo profissional.

Artigo 10º Despesas

1. Cada Parte suportará as despesas relativas à sua participação nas reuniões do comité e dos grupos de trabalho ou de peritos.

2. O comité decidirá da repartição das despesas associadas às missões confiadas a peritos.

Artigo 11º Correspondência

Toda a correspondência endereçada ao Presidente do comité e por ele remetida será enviada ao secretariado do comité. Este transmitirá cópia de toda a correspondência relativa ao Acordo aos chefes de delegação e à Missão suíça junto da CE.