(Alteração 20)
Artigo 26o,no2 bis (novo)
2 bis. No entanto:
ódashA República da Finlândia e o Reino da Suécia podem
manter, dentro dos seus territórios, as respectivaslegislações nacionais em matéria de comercializaçãodos materiais florestais de reprodução, conforme esta-belecido na Directiva do Conselho 66/404/CEE, até1 de Janeiro de 2003.
ódashA República da Finlândia pode manter dentro do seu
território a sua legislação nacional em matéria de nor-mas externas de qualidade relativas à comercializaçãodos materiais florestais de reprodução, conforme esta-belecido na Directiva do Conselho 71/161/CEE, até
1 de Janeiro de 2003.
(Alteração 21)
Artigo 27
o, primeiro parágrafo
A Directiva 66/404/CEE e a Directiva 71/161/CEE ficam revo-
gadas em 1 de Janeiro de 2000.A Directiva 66/404/CEE e a Directiva 71/161/CEE ficam revo-
gadas em 1 de Janeiro de 2003.
(Alteração 22)
Artigo 27o, primeiro parágrafo bis (novo)
Os Estados-membros serão autorizados a comercializar,
até à respectiva exaustão, as existências de materiais flo-restais de reprodução acumulados até 1 de Janeiro de2003.
-Resoluçãolegislativa do ParlamentoEuropeu sobre umaproposta de directiva doConselho relativaà comercialização dos materiais florestais de reprodução (COM(1999) 188 3dash C5-0128/1999 3dash
1999/0092(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
ódash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 188) (
1),
ódash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0128/1999),
ódash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ódash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0072/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
(1) JO C 199 de 14.7.1999, p. 1.11.7.2000 PT C 194/71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
10. OCM no sector dos produtos transformados à base de frutas e legumes *
A5-0068/1999
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no2201/96 que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas (COM(1999) 376 3dash C5-0140/1999 3dash 1999/0161(CNS))
A presente proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃO (1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 4bis (novo)
(4 bis) Considerando que a experiência adquirida aponta
para a revisão do actual regime de quotas, a fim de o tor-nar mais flexível e permitindo uma melhor adaptaçãotanto às condições de produção como às necessidades domercado, favorecendo desta forma a competitividade daindústria comunitária face às importações de países tercei-ros;
(Alteração 2)
Considerando 4ter (novo)
(4 ter) Considerando que a actual quantidade global sus-
ceptível de ser objecto de ajuda à transformação é insufi-ciente para cobrir a procura do mercado e deveria seraumentada em função do aumento contínuo dos consu-mos,
-(Alteração 3)
Artigo 1
obis (novo)
Artigo 1obis
A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Eu-
ropeu, antes do início da próxima campanha, propostasque tendentes à criação de um regime de limiares máxi-mos de garantia por Estado-membro susceptível de facili-tar a competitividade e a adaptação da indústria comunitá-ria à evolução da procura do mercado e do consumo, semprejuízo da estabilidade interna relativa do sector.
(1) JO C 307 de 26.10.1999, p. 31.C 194/72 PT 11.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999