Proposta de regulamento do Conselho relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (COM(96)0058 - C4-0236/96 - 96/0046(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 12)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho e 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões, foi alterado por diversas vezes e de modo substancial; que é conveniente, numa lógica de clareza e de racionalidade, proceder à codificação do referido regulamento;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho e 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões, foi alterado por diversas vezes e de modo substancial; que é conveniente, numa lógica de clareza e de racionalidade, proceder a uma reformulação das disposições em questão;

(Alteração 13)

Artigo 3º, nº 2, quarto travessão

>Texto original>

- aos animais vivos da espécie bovina (código NC 0102), às carnes de animais da espécie bovina em carcaças ou quartos (códigos NC ex 0201 e ex 0202), às plantas vivas e produtos da floricultura (capítulo 6 da Nomenclatura Combinada), às frutas e produtos hortícolas frescos (capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada) e não abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72), bem como à baunilha (código NC 0905 00 00) e às plantas (código NC 1211), nos departamentos ultramarinos,

>Texto após votação do PE>

- aos animais vivos da espécie bovina (código NC 0102), às carnes de animais da espécie bovina em carcaças ou quartos (códigos NC ex 0201 e ex 0202), às plantas vivas e produtos da floricultura (capítulo 6 da Nomenclatura Combinada), às frutas e produtos hortícolas frescos (capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada) e não abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2200/96 (1), bem como à baunilha (código NC 0905 00 00) e às plantas (código NC 1211), nos departamentos ultramarinos,

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(Alteração 14)

Artigo 6º, nº 1, alínea c), segundo parágrafo

>Texto original>

Os Estados-membros podem aceitar que aquela obrigação seja substituída pela obrigação de fazer efectuar a colocação no mercado da totalidade da produção destinada à comercialização para os produtos em relação aos quais eles são reconhecidos, respectivamente, pelo agrupamento ou pela União, quer em seu nome e por sua conta, quer por sua conta, mas em nome do agrupamento ou da união, quer em nome e por conta do agrupamento ou da união. O agrupamento ou a união pode, no entanto, autorizar os seus membros a efectuar a colocação no mercado de uma parte da produção, em conformidade com o primeiro parágrafo.

>Texto original>

Os Estados-membros podem aceitar que aquela obrigação seja substituída pela obrigação de fazer efectuar a colocação no mercado, pelo agrupamento ou união, da totalidade da produção destinada à comercialização para os produtos em relação aos quais eles são reconhecidos, quer em nome dos membros do agrupamento ou da união e por sua conta, quer por sua conta, mas em nome do agrupamento ou da união, quer em nome e por conta do agrupamento ou da união. O agrupamento ou união pode, no entanto, autorizar os seus membros a efectuar a colocação no mercado de uma parte da produção, em conformidade com o primeiro parágrafo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (COM(96)0058 - C4-0236/96 - 96/0046(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0058 - 96/0046(CNS)) ((JO C 115 de 19.4.1996, p. 60.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4- 0236/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0132/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.