COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.10.2022 COM(2022) 554 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transnacionais a que está exposto o mercado interno



















{SWD(2022) 344 final}



1.Introdução O Grupo de Ação Financeira (GAFI) recomenda que os países realizem avaliações de risco em todos os setores sujeitos a requisitos em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT). Devem identificar, avaliar e compreender os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e tomar medidas preventivas proporcionadas. Reconhecendo a importância de uma abordagem supranacional para a identificação dos riscos, a Diretiva (UE) 2015/849 (Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/843 (Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais), a seguir designada «AMLD», encarrega a Comissão de realizar uma avaliação dos riscos específicos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (BC/FT) relacionados com atividades transnacionais a que o mercado interno está exposto. A Comissão publicou a sua primeira avaliação supranacional dos riscos (ASR) em 2017 e a segunda em 2019. A ASR da Comissão de 2022 é composta por dois documentos: o presente relatório e um documento de trabalho dos serviços da Comissão pormenorizado, que, em conjunto, fornecem um levantamento exaustivo dos riscos em todos os domínios relevantes, bem como as recomendações necessárias para os combater. O artigo 6.º, n.º 1, da AMLD exige que a Comissão atualize o seu relatório de dois em dois anos (ou com maior frequência se adequado). O atual exercício, ligeiramente atrasado pelos efeitos da pandemia de COVID-19, reavalia todos os setores abrangidos pelos exercícios anteriores e, nos casos em que as circunstâncias não se alteraram, atualiza e especifica as informações incluídas no relatório de 2019. No caso dos setores ou produtos em que foram detetadas alterações relevantes, a avaliação conduziu também a um novo cálculo dos níveis de risco envolvidos (p ex.: criptoativos e jogo em linha, dois setores em que o risco é agora considerado mais elevado). Tal como nos relatórios anteriores, esta terceira edição analisa os riscos atuais de BC/FT e propõe medidas abrangentes para os combater. Analisa também em que medida as recomendações da Comissão relativas às medidas de mitigação constantes do relatório de 2019 foram aplicadas e avalia os riscos remanescentes. Além disso, beneficia do trabalho e do processo de consulta das partes interessadas que conduziu à adoção do plano de ação da Comissão de 2020 e do pacote legislativo em matéria de CBC/FT em 2021. O pacote legislativo de 2021 está ligado ao compromisso da Comissão no sentido de proteger os cidadãos e o sistema financeiro da União contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. O seu objetivo é melhorar a deteção das transações e atividades suspeitas e colmatar as falhas utilizadas pelos criminosos para branquear receitas ilícitas ou financiar atividades terroristas através do sistema financeiro. É considerado a espinha dorsal das medidas de mitigação propostas e a forma de resolver os problemas identificados como sendo de natureza estrutural e que não puderam ser resolvidos apenas pelas anteriores revisões das regras da UE no domínio do CBC/FT. O presente relatório dá também prioridade aos riscos e centra-se nos fatores geográficos, sempre que possível e pertinente, dando resposta às recomendações formuladas no Relatório Especial n.º 13/2021 do Tribunal de Contas Europeu. Para a elaboração do presente relatório, a Comissão realizou um amplo exercício de consulta que envolveu o maior número possível de partes interessadas pertinentes, no decurso do qual se dirigiu a vários setores através de um diálogo bilateral e setorial com organizações representativas a nível da UE, peritos designados a nível nacional e a comunidade académica. Foram tidas em devida conta as avaliações de risco nacionais (ARN) elaboradas pelos Estados-Membros e as mais recentes publicações especializadas em matéria de CBC/FT. A Comissão consultou igualmente outras agências da UE e autoridades nacionais, como a Europol, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e as Unidades de Informação Financeira (UIF), através da Plataforma de UIF da UE. Estas consultas tiveram lugar entre 2020 e 2022. 1.1.Impacto da pandemia de COVID-19 A crise da COVID-19 trouxe desafios globais e perturbações económicas sem precedentes. Desde que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o surto de COVID-19 como uma pandemia internacional, em março de 2020, os governos de todo o mundo adotaram várias medidas para lhe fazer face. Entre elas incluem-se, nomeadamente, fundos de incentivo, iniciativas de assistência social e de desagravamento fiscal, mas também diferentes formas e medidas de confinamento, como o recolher obrigatório, o encerramento de escolas e de estabelecimentos de venda a retalho e de hotelaria e restauração, o encerramento das fronteiras e as restrições de viagem. As alterações sem precedentes no comportamento das pessoas, a incerteza e o medo prevalecentes, assim como as restrições governamentais, desencadearam mudanças no comportamento dos criminosos, que também tiraram partido dos programas de apoio público. As novas circunstâncias aumentaram o risco de branqueamento de capitais em muitos setores económicos e atividades comerciais. Estes riscos incluem: ·a apropriação indevida e fraude nos fundos concedidos como medidas financeiras para proteger as economias nacionais do impacto da pandemia, ou outros fundos públicos concedidos no contexto da pandemia, ·a aquisição de empresas que enfrentam dificuldades financeiras por parte de intervenientes mal-intencionados e de organizações criminosas, ·oportunidades acrescidas para os grupos criminosos obterem receitas com a venda de dispositivos médicos não autorizados e de produtos farmacêuticos e vacinas ilícitos, em certos casos mesmo a governos, ·os cibercrimes cometidos tirando partido do volume crescente de compras em linha, nomeadamente através da utilização de identidades fraudulentas, e ·a corrupção de funcionários públicos aquando da adoção de medidas urgentes, por exemplo, a encomenda de material médico específico e a correspondente simplificação das regras de adjudicação de contratos. As autoridades públicas do sistema de combate ao branqueamento de capitais, por exemplo as autoridades de supervisão, as UIF e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, tiveram de se adaptar a novas modalidades de exercício das suas atividades, dadas as restrições em termos de mobilidade e de interação pessoal. Estas restrições incluíram a limitação ou a interrupção de controlos no local, de entrevistas e de missões de aplicação da lei noutros países para avaliar as operações transnacionais, o que poderá ter reduzido a capacidade de desempenhar eficazmente as diferentes funções em alguns domínios. Foram introduzidos novos instrumentos e práticas de investigação, por exemplo entrevistas e controlos em linha, que limitaram o impacto das medidas governamentais na capacidade de supervisão e investigação pelas autoridades competentes. Decorridos mais de dois anos após a declaração da pandemia, estes fenómenos ainda se podem observar, embora o seu impacto seja agora mais limitado devido a uma maior sensibilização para estas ameaças criminosas, tendo os cidadãos retomado, em grande medida, o seu comportamento anterior ao surto. No entanto, os criminosos adaptarão os modi operandi que empregam. Entretanto, as estruturas criminosas que operam na UE podem continuar a beneficiar das alterações introduzidas pela pandemia e reforçar a sua capacidade.

1.2.A guerra russa de agressão contra a Ucrânia Desde março de 2014, a UE tem vindo a impor progressivamente medidas restritivas (sanções) contra a Rússia, inicialmente em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol e à desestabilização deliberada da Ucrânia. Em 23 de fevereiro de 2022, a UE alargou as sanções em resposta ao reconhecimento das zonas dos oblasts ucranianos de Donetsk e Luhansk não controladas pelo governo e à ordem de entrada das forças armadas russas nessas zonas. Desde 24 de fevereiro de 2022, e em resposta à agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, a UE reforçou maciçamente as sanções. Acrescentou um número importante de pessoas e entidades à lista de sanções e adotou medidas sem precedentes com o objetivo de enfraquecer significativamente a base económica da Rússia, privando-a de tecnologias e mercados críticos e reduzindo consideravelmente a sua capacidade para travar a guerra. Paralelamente, o regime de sanções da UE relativo à Bielorrússia foi alargado em resposta ao envolvimento deste país na agressão da Rússia contra a Ucrânia, somando-se às sanções já em vigor. Este regime de sanções consiste numa série de medidas financeiras, económicas e comerciais. A fim de assegurar a aplicação efetiva das medidas de congelamento de ativos adotadas pela UE contra pessoas e entidades ligadas à agressão russa, a Comissão criou o Grupo de Missão «Congelar e Apreender». O objetivo deste grupo de missão é coordenar as medidas adotadas pelos organismos da União e pelas autoridades nacionais e resolver eventuais problemas relacionados com a aplicação das sanções da UE. O grupo de missão já está a produzir resultados significativos: os Estados-Membros congelaram ativos num montante de quase 10 mil milhões de EUR, que ascende a 32 mil milhões de EUR se se incluírem os fundos do Banco Central da Rússia. O impacto global das sanções já se faz sentir na economia russa. O grupo de missão visa igualmente facilitar o intercâmbio entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei no que se refere às investigações e às medidas de confisco adotadas em relação a potenciais crimes relacionados com as pessoas sujeitas a sanções (incluindo a evasão a essas sanções). O grupo de missão está também a estudar opções para a utilização dos ativos confiscados em benefício do povo ucraniano. A Recomendação da Comissão, de 28 de março de 2022 , sobre as medidas a adotar de imediato, na sequência da invasão russa da Ucrânia, quanto à concessão da cidadania ou da residência através de regimes de investimento insta os Estados-Membros a reavaliarem as naturalizações e as autorizações de residência concedidas ao abrigo desses regimes a nacionais russos e bielorrussos, a fim de se certificarem de que não fazem parte da lista de sanções da UE relacionadas com a guerra na Ucrânia. A Comissão recomendou também a suspensão da emissão de autorizações de residência ao abrigo dos regimes de residência para investidores a todos os nacionais russos e bielorrussos. De acordo com um estudo recente realizado com recurso à ferramenta DATACROS, financiada pelo Fundo para a Segurança Interna - Polícia, há quase 31 000 empresas na Europa (entre as quais predominam o setor imobiliário, a construção, a hotelaria e os setores financeiro e energético) cujos beneficiários efetivos são russos. Destas empresas, 1 400 são propriedade (até 5 %) de 33 pessoas sujeitas a sanções recentes, os denominados oligarcas. Alguns oligarcas podem ocultar a sua propriedade ou o seu controlo de empresas através de empresas intermediárias registadas em países terceiros ou de acionistas fiduciários locais. De facto, algumas destas empresas já apresentavam indicadores de alto risco antes da aplicação das sanções: menção na base de dados «Offshore Leaks», complexidade corporativa injustificada, utilização de estruturas jurídicas opacas ou ligações a jurisdições de risco elevado, o que significa que poderiam (e deveriam) ter feito soar alertas entre as autoridades competentes e de supervisão antes dos recentes acontecimentos. Neste contexto, o objetivo do quadro da UE em matéria de CBC/FT no sentido de proteger a integridade do sistema financeiro da UE contribui para a proteção da liberdade, da justiça e da segurança em toda a Europa. A correta aplicação das medidas restritivas da UE em matéria de congelamento de ativos exige também a aplicação efetiva das regras relativas à propriedade efetiva (ou seja, a transparência dos registos das empresas e do domínio corporativo); a continuação do desenvolvimento das interligações entre os diferentes registos (registos de beneficiários efetivos, registos societários/empresariais, registos prediais); uma cooperação interserviços e um intercâmbio de informações mais fluidos, bem como a deteção e supervisão adequadas dos ativos ocultados às autoridades fiscais. As sociedades de fachada podem ser criadas com relativa facilidade, pelo que continuam a ser utilizadas para fazer circular centenas de milhões de euros através de transações opacas. Ao utilizarem sociedades de fachada, os criminosos podem ocultar a origem e o destino dos fundos, além de ocultarem o verdadeiro beneficiário da operação. Estes fundos podem ser utilizados para fins meramente pessoais, bem como para a desestabilização de países inteiros. Assim, chamar a atenção para os fluxos de dinheiro sujo não só contribui para a defesa da democracia e da segurança dos cidadãos da UE, como também ajuda a combater a influência das autocracias. Os debates realizados no âmbito do Grupo de Missão «Congelar e Apreender» sublinham as dificuldades em identificar os ativos controlados por oligarcas como beneficiários efetivos, muitas vezes ocultos por detrás de estruturas jurídicas complexas em diferentes jurisdições. Trata-se de um grande desafio para a aplicação de sanções e para as atividades de investigação das autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Por conseguinte, é da maior importância assegurar um progresso rápido nas negociações do pacote de luta contra o branqueamento de capitais, de modo a garantir que as autoridades competentes disponham de informações sobre os beneficiários efetivos. Além disso, dada a importância dos registos para assegurar a aplicação eficaz de sanções financeiras específicas, é importante que os Estados-Membros antecipem, na medida do possível, a adoção das medidas aí propostas, de modo a garantir que os registos dos beneficiários efetivos contenham um número suficiente de dados. 2.Resultados da avaliação supranacional dos riscos Nesta terceira edição da ASR, a Comissão analisa os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que 43 produtos e serviços, agrupados em oito categorias, podem representar para o mercado interno da UE. Estes produtos e serviços são os identificados pela AMLD, juntamente com vários outros produtos e serviços relevantes para a avaliação dos riscos à luz da perceção do seu risco intrínseco. Estes 43 produtos e atividades já foram avaliados na segunda edição (2019) da ASR, que, por sua vez, constituiu uma versão atualizada e aperfeiçoada do primeiro relatório (2017) da Comissão. Estão agrupados do seguinte modo: (1)Produtos e serviços relacionados com numerário (transportadores de numerário, atividades que envolvem transações em numerário de forma intensiva, notas de elevado valor, pagamentos em numerário e caixas automáticos privados); (2)Setor financeiro [depósito em contas, setor de investimento de retalho e institucional, banca de empresas, banca privada, financiamento colaborativo, câmbio de divisas, moeda eletrónica, transferências de fundos, transferências ilegais de fundos, serviços de pagamento, moedas virtuais e outros ativos virtuais, empréstimos às empresas, crédito ao consumo e empréstimos de baixo valor, créditos hipotecários e créditos garantidos por ativos de elevado valor, seguros (vida e não vida) e serviços de guarda de valores]; (3)Produtos e serviços não financeiros (estruturas jurídicas, bens de elevado valor, ativos de elevado valor, transportadores de metais e pedras preciosas, bens imobiliários, serviços prestados por contabilistas e serviços jurídicos); (4)Setor do jogo; (5)Organizações sem fins lucrativos; (6)Desporto profissional (futebol profissional); (7)Zonas francas; (8)Regimes para a concessão de cidadania e de residência a investidores.

Estes produtos e serviços foram revistos à luz do quadro jurídico revisto da União em matéria de CBC/FT e, quando pertinente, dos efeitos da pandemia de COVID-19 e das sanções contra a Rússia e a Bielorrússia. Nos casos em que as circunstâncias não se alteraram, as descrições e as avaliações dos produtos e serviços analisados no relatório de 2019 não foram substancialmente alteradas. Assim, esta avaliação atualiza as informações constantes do relatório de 2019, aperfeiçoando e racionalizando vários domínios (como as moedas e os ativos virtuais e a análise do setor financeiro e dos produtos não financeiros), e revê valores e fontes de informação. 2.1.Principais riscos nos setores abrangidos pela avaliação supranacional dos riscos 2.1.1.Ativos em numerário e equivalentes Embora as transações em numerário tenham diminuído no comércio retalhista, a procura de notas de euro parece ter aumentado, numa tendência denominada de «paradoxo das notas», que mostra que o numerário continua a ser uma reserva de valor popular, mesmo na sequência da pandemia de COVID-19. Apesar da evolução das formas de criminalidade, a economia criminosa continua a basear-se predominantemente no dinheiro em numerário, o que expõe a UE a riscos significativos de BC/FT devido ao anonimato e à relativa facilidade de circulação associada aos ativos em numerário e equivalentes. Os criminosos procuram transferir as receitas em numerário para locais onde a utilização ou colocação no sistema financeiro é mais fácil, normalmente em locais onde existe uma utilização predominante de numerário ou uma supervisão deficiente do sistema financeiro. O numerário, ou dinheiro líquido, pode ainda ser convertido em ativos anónimos, como os cartões pré-pagos, que atualmente não estão sujeitos a controlos nas fronteiras. A comunicação de informações é muito escassa, possivelmente devido à dificuldade de detetar transações em numerário. O aparecimento de caixas automáticos privados aumenta as possibilidades de as organizações criminosas introduzirem as suas receitas no sistema financeiro sem serem detetadas. O atual quadro jurídico na UE tem dificultado grandemente as possibilidades de introduzir no sistema financeiro grandes quantias de numerário gerado ilicitamente. O Regulamento Controlo do Dinheiro Líquido, que entrou em vigor em junho de 2021, alarga o âmbito dos controlos das somas em dinheiro líquido nas fronteiras da UE e reforça os poderes das autoridades. Atualmente, 19 Estados-Membros aplicaram ou estão em vias de introduzir limitações aos pagamentos em numerário, mas enquadramentos divergentes distorcem a concorrência e podem conduzir à deslocalização de empresas para Estados-Membros com requisitos menos rígidos. O plano de ação da Comissão para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo refere a introdução de um limite máximo para os pagamentos avultados em numerário como um potencial meio para mitigar os riscos de BC/FT. Para o efeito, a proposta da Comissão de um regulamento relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo inclui um limite para os pagamentos de elevados montantes em numerário. 2.1.2.Setor financeiro Tal como nos relatórios anteriores, a presente ASR abrange nesta categoria uma série de produtos e setores (17 no total) que prestam serviços financeiros a clientes comerciais e de retalho. Este capítulo abrange uma vasta gama de setores, incluindo o setor bancário, o investimento, os seguros, o financiamento colaborativo, a moeda eletrónica, a transferência de fundos (legais ou não), os criptoativos e os serviços de pagamento. A maior parte das ameaças e vulnerabilidades identificadas já foram salientadas nas ASR anteriores e continuam a ser pertinentes. No setor financeiro, a falta de regras claras e coerentes, a incoerência da supervisão CBC/FT em todo o mercado interno e a coordenação e o intercâmbio insuficientes de informações entre as UIF continuam a afetar a capacidade da UE para dar uma resposta adequada aos riscos de BC/FT. Além disso, as autoridades competentes em matéria de CBC/FT nos Estados-Membros parecem ter frequentemente dificuldade em supervisionar o setor em conformidade com uma abordagem baseada no risco. Em conformidade com o parecer da Autoridade Bancária Europeia de março de 2021, a presente ASR considera que as instituições de crédito e de pagamento, as agências de câmbio, as instituições de moeda eletrónica e os prestadores de serviços de crédito (que não sejam instituições de crédito) parecem ser os mais vulneráveis aos riscos decorrentes de deficiências nos sistemas e controlos de CBC/FT. Os riscos associados aos criptoativos exigem não só a garantia de um elevado nível de proteção dos consumidores e dos investidores e da integridade do mercado, mas também a adoção de medidas contra a manipulação do mercado e para prevenir as atividades de BC/FT. É também necessário abordar os riscos para a estabilidade financeira e a política monetária que possam decorrer de uma ampla utilização dos criptoativos e das soluções baseadas na tecnologia de registo distribuído nos mercados financeiros. As características e a natureza dos fundos de investimento tornam-nos vulneráveis ao branqueamento de produtos de fraudes, crimes fiscais, corrupção e suborno. O risco é ainda agravado pela exposição do setor a clientes de alto risco, bem como pelo elevado volume, complexidade e natureza transnacional das transações. Num setor que detém valores significativos sob gestão, a transparência da propriedade efetiva continua a ser insuficiente. 2.1.3.Setor e produtos não financeiros Neste capítulo, a ASR avalia as estruturas jurídicas segundo uma nova abordagem, afastando-se dos relatórios anteriores. Centra-se agora nas principais vulnerabilidades associadas à ocultação dos beneficiários efetivos (trusts, mandatários e empresas) e já não em momentos específicos da existência das pessoas coletivas e entidades jurídicas (criação, atividade comercial e cessação de atividade). Tem também em conta o mercado de bens de elevado valor, o investimento em bens imobiliários e os serviços prestados por contabilistas, auditores, consultores e consultores fiscais, bem como os serviços jurídicos prestados por notários e outros membros de profissões jurídicas independentes. 2.1.3.1. Setor e produtos não financeiros – Pessoas coletivas e entidades jurídicas Os criminosos podem conceber estruturas complexas que envolvem empresas e pessoas coletivas para ocultar as pistas de auditoria financeira, o que frequentemente inclui a utilização de empresas fictícias e sociedades de fachada. A utilização de tais estruturas jurídicas permite dissimular a circulação do produto das atividades ilícitas como sendo transações comerciais legítimas. Os trusts e mecanismos similares proporcionam opacidade e ocultam a existência de ativos às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e aos gabinetes de recuperação de bens. A falta de cooperação e de partilha de informações entre as autoridades de diferentes jurisdições cria áreas de vulnerabilidade que são facilmente exploráveis pelos criminosos que procuram jurisdições em que os controlos em matéria de combate ao branqueamento de capitais são menos eficazes. Em complemento dessas estruturas, os serviços prestados pelos administradores mandatários e pelos acionistas podem ser explorados com o objetivo de ocultar a propriedade efetiva. Por exemplo, os criminosos e as pessoas impedidas de ocupar determinados cargos nas empresas procuram os serviços de mandatários formais para encobrir a sua identidade, contornar as proibições e permanecer ocultos nos documentos e registos das empresas. 2.1.3.2. Setor e produtos não financeiros – Bens de elevado valor Os bens de elevado valor, incluindo obras de arte, antiguidades e metais e pedras preciosos, são mercadorias que permitem a transferência de valor. Para os criminosos, isto significa que os produtos das atividades ilícitas podem ser convertidos em ativos de elevado valor que podem ser transferidos além-fronteiras e armazenados com relativa facilidade e pouco controlo regulamentar. O valor de ativos como as obras de arte e as antiguidades é, muitas vezes, subjetivo e difícil de verificar ou comparar. Por conseguinte, peças de arte pouco dispendiosas podem ser vendidas a cúmplices a um preço muito inflacionado, produzindo uma fatura que legitima a transferência de fundos.

Foram amplamente denunciadas as ligações entre o comércio de antiguidades e o tráfico de droga, de espécies selvagens e de armas, o branqueamento de capitais e a criminalidade fiscal, bem como o financiamento de máquinas de guerra e de organizações terroristas, o que coloca o tráfico de antiguidades ao nível da criminalidade organizada transnacional grave. Tal como anunciado na Estratégia da UE para Lutar contra a Criminalidade Organizada (2021-2025), a Comissão adotará, no final de 2022, o seu plano de ação sobre o tráfico de bens culturais, que definirá uma abordagem estratégica global para desmantelar esta forma de criminalidade e proteger os bens culturais dos danos causados pelas atividades criminosas. 2.1.3.3. Setor e produtos não financeiros – Prestadores de serviços As empresas prestadoras de serviços continuam expostas ao risco de grupos de criminalidade organizada se infiltrarem ou se apropriarem delas para o branqueamento de produtos das atividades ilícitas. Os autores dos crimes podem tirar partido dos seus serviços de aconselhamento e dos seus conhecimentos especializados sobre a criação e gestão de estruturas, bem como da sua capacidade para fornecer documentação e garantias em relação às atividades comerciais. A respeitabilidade associada a determinadas profissões, bem como a utilização que fazem das contas de clientes, torna-as alvos atrativos para os branqueadores. Os profissionais podem estar envolvidos involuntariamente, mas também podem ser cúmplices dos criminosos ou ser deliberadamente negligentes no cumprimento das suas obrigações em matéria de CBC/FT. A exposição ao risco é impulsionada pela participação desses profissionais na gestão de situações jurídicas complexas e de empresas e entidades jurídicas, incluindo empresas de fachada e offshore. As disparidades na aplicação da supervisão baseada no risco em alguns setores entre os Estados-Membros, especialmente quando realizada por organismos de autorregulação, afetam a prevenção eficaz e a capacidade de detetar utilizações abusivas. O reduzido número de comunicações de transações ou atividades suspeitas da maioria das empresas e profissões não financeiras designadas (EPNFD) nos Estados-Membros indica que as suspeitas não estão a ser detetadas e comunicadas de forma eficaz. O setor imobiliário também está muito exposto aos riscos de branqueamento de capitais e é particularmente vulnerável à criminalidade fiscal. Um estudo da Comissão estimou que 1,4 biliões de EUR são detidos em imóveis offshore por residentes na UE. Os métodos de financiamento complexos, a intermediação e a utilização de veículos corporativos colocam dificuldades à identificação dos beneficiários efetivos. Estudos do GAFI e do Grupo Egmont oferecem exemplos da complexidade dos regimes criados para dissimular as fontes de financiamento. Como indicam as avaliações de risco nacionais, os prestadores de serviços são os que mais beneficiam das atividades de sensibilização, formação e supervisão reforçada. 2.1.4.Características comuns aos setores financeiro e não financeiro (pessoas coletivas e entidades jurídicas) A fragilidade da determinação da propriedade efetiva continua a ser uma ameaça considerável para o sistema financeiro. O anonimato continua a ser uma vulnerabilidade crítica no sistema financeiro internacional, uma vez que os bancos, os reguladores e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei não conseguem determinar rapidamente os verdadeiros proprietários das empresas. Os organismos de investimento coletivo correm um risco semelhante, dado que, geralmente, a identidade dos investidores finais não é transparente e a utilização de contas combinadas complica ainda mais o intercâmbio de informações entre os intermediários. No setor não financeiro, as pessoas coletivas e as entidades jurídicas são valorizados pelos criminosos pela sua capacidade para reforçar o anonimato e dissimular a identidade dos beneficiários efetivos, bem como enquanto meio para realizar as suas atividades ilícitas, por exemplo facilitando a logística ou o transporte de mercadorias ilícitas. Assim, a transparência dos beneficiários efetivos surge como um elemento crucial em ambos os domínios. A chave para fazer face aos riscos relacionados com o anonimato reside nas iniciativas adotadas nos últimos anos a nível mundial e, em especial, na UE, pioneira neste domínio, para aumentar a transparência das empresas e prevenir a sua utilização abusiva por parte dos criminosos. A criação de registos de beneficiários efetivos e o aumento da transparência das empresas são apenas alguns exemplos dos esforços em curso na luta contra a utilização de sociedades de fachada. Para além de saber quem controla efetivamente uma empresa, o levantamento do véu sobre como as empresas são controladas produz pistas de investigação e orienta a avaliação dos riscos, promovendo a deteção precoce dos mesmos e permitindo a compreensão de padrões ocultos que não seriam percetíveis com uma abordagem tradicional. 2.1.5.Setor do jogo O setor do jogo caracteriza-se por um crescimento económico e um desenvolvimento tecnológico rápidos, tendo-se registado um forte crescimento do setor em linha durante e após a pandemia de COVID-19. A este respeito, várias autoridades competentes informaram que os riscos decorrentes dos jogos em linha aumentaram ainda mais desde a publicação da última ASR, em 2019. Pela primeira vez, a presente avaliação considera que as criptofichas permutáveis utilizadas nos jogos de vídeo são equiparadas a criptoativos. Por conseguinte, a avaliação da ameaça que representam deverá seguir o mesmo regime. Os casinos, por seu lado, apresentam uma exposição intrinsecamente elevada ao risco, mas a sua inclusão no quadro do CBC/FT a partir de 2005 teve um efeito de redução desse mesmo risco. As lotarias e as máquinas de jogo (fora dos casinos) apresentam um nível moderado de risco de BC/FT. As primeiras estão sujeitas a certos controlos destinados, em particular, a combater os riscos associados aos prémios elevados. Ao bingo em locais físicos é atribuído um baixo nível de risco de BC/FT, por envolver apostas e prémios relativamente baixos. 2.1.6.Recolha e transferência de fundos através de organizações sem fins lucrativos (OSFL) O presente relatório abrange as categorias de organizações sem fins lucrativos definidas na Recomendação do Grupo de Ação Financeira. Este cenário de risco está associado à recolha e transferência de fundos pelas OSFL no mercado interno, bem como à recolha de fundos para transferência de e para países terceiros. A heterogeneidade do setor e dos subsetores das OSFL constitui uma dificuldade para a avaliação dos riscos. A natureza e o nível dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo podem variar em função das fontes de financiamento, dos métodos e canais de desembolso e dos beneficiários dos fundos. As OSFL que prestam ajuda humanitária tendem a operar em zonas de conflito ou de crise, onde, por vezes, podem estar presentes grupos armados ou indivíduos designados como terroristas. A redução dos riscos por parte das instituições financeiras expõe as OSFL ao risco de exclusão financeira e a dificuldade de acesso aos canais bancários formais aumenta ainda mais o risco. As organizações sem fins lucrativos estão mais conscientes dos riscos que enfrentam, verificando-se um aumento do investimento em funções de conformidade e auditoria entre as OSFL bem estabelecidas. Existe margem para uma maior colaboração e sensibilização dos Estados-Membros em relação ao setor financeiro, de modo a facilitar o acesso das OSFL aos canais regulamentados. Quase todos os Estados-Membros dispõem de alguma forma de supervisão, seja através dos organismos reguladores das OSFL, das autoridades fiscais ou de outros tipos de autoridades de supervisão. Os procedimentos em matéria de dever de diligência para o registo e o acesso aos serviços financeiros são agora mais rigorosos, o que pode tornar as OSFL menos atrativas para o financiamento do terrorismo.

2.1.7.Desporto profissional Tal como muitas outras atividades, o desporto tem sido utilizado pelos criminosos para o branqueamento de capitais e obter rendimentos ilícitos. O futebol, que é de longe o desporto mais popular do mundo, é um candidato óbvio. Tal como no mundo da arte, os criminosos no mundo do desporto nem sempre são motivados pelos ganhos económicos. O prestígio social, a associação com celebridades e a perspetiva de lidar com figuras da autoridade podem também atrair investimentos criminosos. A pandemia de COVID-19 teve um efeito devastador nas finanças dos clubes, o que deu origem a várias tendências crescentes que podem colocar o setor em maior risco. Devido à insuficiência de recursos e formação, este setor continua a ser vulnerável ao branqueamento de capitais e, em muito menor medida, ao financiamento do terrorismo. O próprio quadro jurídico do setor reforçou os controlos aplicados, mas esse quadro, por si só, é insuficiente. A transparência a todos os níveis, desde as transferências de jogadores à propriedade dos clubes, é essencial para reduzir o nível de risco deste setor. 2.1.8.Zonas francas As zonas francas continuam a ser consideradas como apresentando um elevado risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, já que oferecem uma série de vantagens do ponto de vista aduaneiro e fiscal. Tal pode torná-las mais propensas a facilitar infrações ou abusos subjacentes. Embora os riscos avaliados sejam aplicáveis a todas as zonas francas e, em menor medida, aos entrepostos aduaneiros, são agravados no caso das mercadorias de elevado valor detidas nos portos francos. Salientando o rápido crescimento do mercado de bens de topo de gama e a expansão física dos espaços de armazenamento de luxo, um estudo sugere que os portos francos de luxo estão a impor-se como novos intervenientes no sistema mundial de elisão e criminalidade fiscal. Além disso, as zonas francas continuam a representar uma ameaça em termos de contrafação, pois permitem aos falsificadores desembarcar remessas, adaptar ou de outra forma manipular as cargas ou a burocracia associada e, em seguida, reexportar os produtos sem intervenção aduaneira, dissimulando assim a verdadeira origem e natureza das mercadorias, bem como a identidade do fornecedor original. Há margem para melhorar a regulamentação das zonas francas da UE. A proposta da Comissão de um regulamento relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, adotada em julho de 2021, clarifica o âmbito das entidades abrangidas. A Comissão está atualmente a proceder a uma avaliação das zonas francas da UE. Entre outras análises, esta avaliação avalia os benefícios e os custos das zonas francas, incluindo o risco de uma eventual utilização indevida, tanto no domínio aduaneiro como no domínio da fiscalidade. 2.1.9.Regimes para a concessão de cidadania ou de residência a investidores Os regimes para a concessão de cidadania e de residência a investidores visam atrair investimentos num país, concedendo direitos de cidadania ou de residência em troca de pagamentos ou investimentos predeterminados no país em causa. Estes regimes são atrativos porque facilitam as viagens e o exercício da atividade, mas podem ser objeto de utilização abusiva para efeitos de branqueamento de capitais, criminalidade fiscal e corrupção, podendo também aumentar os riscos para a segurança. Uma segunda cidadania pode facilitar a circulação de proventos ilícitos e a ocultação de ativos às autoridades competentes. Podem também surgir preocupações quanto à falta de transparência e de governação dos regimes. Em outubro de 2020, a Comissão adotou medidas em relação aos três Estados-Membros que, nessa altura, aplicavam regimes para a concessão de cidadania a investidores, com base no receio de que esses Estados-Membros não cumprissem as obrigações que lhes incumbem por força do direito da União no que respeita ao princípio da cooperação leal e ao conceito de cidadania da União. A natureza da cidadania da UE e os direitos que lhe estão associados implicam que esses regimes não se limitam ao Estado-Membro que naturaliza um investidor, mas afetam todos os Estados-Membros e a UE no seu conjunto. A Comissão declarou explicitamente que a concessão da nacionalidade e, por extensão, da cidadania da UE, em troca de pagamentos ou investimentos predeterminados e sem a existência de uma ligação real entre o Estado-Membro em causa e o investidor, compromete a integridade da cidadania da UE, bem como o princípio da cooperação leal. Apenas um Estado-Membro continua a aplicar um regime para a concessão de cidadania a investidores. A Comissão prosseguiu o seu processo de infração contra este Estado-Membro em abril de 2022. No entanto, 19 Estados-Membros oferecem regimes de residência para investidores. A proposta da Comissão de um regulamento relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo estabelece que os operadores envolvidos por conta de nacionais de países terceiros no contexto dos regimes de residência para investidores serão considerados entidades obrigadas. Os intervenientes nos regimes para a concessão de cidadania a investidores não estão incluídos na proposta, dadas as preocupações da Comissão quanto à sua incompatibilidade com o direito da UE. Os riscos de tais regimes foram recentemente destacados no contexto da agressão da Rússia contra a Ucrânia, pois os nacionais sujeitos a sanções ou que apoiam de forma significativa a guerra contra a Ucrânia podem ter adquirido a cidadania da UE ou autorizações de residência nos Estados-Membros. Dado que os regimes para a concessão de cidadania a investidores violam o direito da UE, a Comissão instou os Estados-Membros a revogarem imediatamente esses regimes. Instou igualmente os Estados-Membros a assegurarem que os regimes de residência para investidores sejam sujeitos a controlos rigorosos. Além disso, no âmbito das medidas adotadas para fazer face aos riscos dos regimes de residência para investidores, a Comissão adotou igualmente, em 27 de abril de 2022, uma proposta de reformulação da Diretiva relativa aos residentes de longa duração. A proposta inclui, nomeadamente, regras para evitar que os investidores de países terceiros adquiram abusivamente o estatuto de residente de longa duração na UE. Para o efeito, inclui uma disposição destinada a reforçar o controlo do cumprimento do requisito de residência, nomeadamente no que se refere aos pedidos de estatuto de residente de longa duração da UE apresentados por nacionais de países terceiros que sejam ou tenham sido titulares de uma autorização de residência concedida com base em qualquer tipo de investimento num Estado-Membro. 3.Medidas de mitigação 3.1.Medidas de mitigação previstas na Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais A Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais, cujo prazo de transposição expirou em janeiro de 2020, dotou a UE de instrumentos que lhe permitem impedir mais eficazmente que o seu sistema financeiro seja utilizado para fins de BC/FT, nomeadamente através de: ·melhoria da transparência através de registos públicos dos beneficiários efetivos para as empresas e de registos publicamente disponíveis para os trusts e outras entidades jurídicas; ·limitação do anonimato proporcionado pelas moedas virtuais, pelos prestadores de serviços de carteiras digitais e pelos cartões pré-pagos,

·alargamento dos critérios de avaliação dos países de alto risco e melhoria das garantias relativas às transações financeiras de e para esses países, ·exigência de que os Estados-Membros estabeleçam registos de contas bancárias ou sistemas de extração de dados a nível central, ·melhoria da cooperação e do intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no domínio do combate ao branqueamento de capitais, por um lado, e entre essas autoridades, as autoridades de supervisão prudencial e o Banco Central Europeu, por outro. Espera-se que estas medidas contribuam ainda mais para reduzir os níveis de risco nos setores e produtos em causa. A Comissão está a analisar o cumprimento das novas disposições e publicará um relatório sobre a aplicação das mesmas, em 2022. 3.2.Medidas mitigadoras da UE já em vigor ou em preparação 3.2.1.Medidas legislativas As medidas legislativas referidas nas duas ASR anteriores foram, na sua maioria, adotadas, nomeadamente: ·a Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais, ·o novo Regulamento Controlo do Dinheiro Líquido, ·a Diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, ·o Regulamento relativo à introdução e à importação de bens culturais, ·a Diretiva relativa ao acesso a informações financeiras e de outro tipo, ·a revisão dos Regulamentos relativos às Autoridades Europeias de Supervisão, ·a adoção da Diretiva (UE) 2019/2177, que altera a Diretiva Solvência II, a MiFID II e a Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais, e ·a adoção da Quinta Diretiva Requisitos de Fundos Próprios, que elimina os obstáculos à cooperação entre as autoridades de supervisão prudencial e as autoridades que supervisionam a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. 3.2.2.As propostas legislativas Tal como mencionado na secção 1 («Introdução») supra, em 20 de julho de 2021, a Comissão apresentou um pacote composto por quatro propostas legislativas destinadas a reforçar as disposições da UE em matéria de CBC/FT: ·um Regulamento que cria uma nova Autoridade da UE para o CBC/FT («Regulamento AMLA»), ·um Regulamento relativo ao CBC/FT, que contém regras diretamente aplicáveis, nomeadamente nos domínios da diligência quanto à clientela e dos beneficiários efetivos («Regulamento CBC/FT»), ·uma sexta Diretiva relativa ao CBC/FT («Sexta AMLD»), que substitui a atual Diretiva (UE) 2015/849 (Quarta AMLD, com a redação que lhe foi dada pela Quinta AMLD), e que contém disposições a transpor para o direito nacional, como as regras relativas às autoridades nacionais de supervisão e às UIF nos Estados-Membros, e

·uma revisão do Regulamento de 2015 relativo às transferências de fundos com vista a rastrear as transferências de criptoativos [Regulamento (UE) 2015/847] («Regulamento Transferências de Fundos»). A proposta de Regulamento CBC/FT constituiria o elemento central do que é comummente referido como um «conjunto único de regras» da UE em matéria de CBC/FT. Substituiria as regras mínimas das Diretivas CBC da UE atualmente em vigor por disposições pormenorizadas e diretamente aplicáveis. Entre as principais questões abordadas na proposta incluem-se: as obrigações impostas às entidades a quem cabe a responsabilidade de prevenir o branqueamento de capitais («entidades obrigadas»); a transparência das informações relativas às pessoas que detenham ou controlem os clientes dessas entidades; e a utilização abusiva de instrumentos anónimos (como os criptoativos). Por conseguinte, o regulamento alargaria a lista de entidades obrigadas de forma a incluir todos os prestadores de serviços de criptoativos – tal como recomendado pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) – e simplificaria os requisitos em matéria de beneficiários efetivos em toda a UE. Restringiria também as transações em numerário, fixando um limite máximo de 10 000 EUR para a aceitação ou realização de pagamentos em numerário por parte de pessoas que comercializam bens ou prestam serviços. Além disso, harmonizaria a abordagem da UE em relação aos países terceiros que apresentam deficiências estratégicas nos seus regimes de CBC/FT. A Comissão propôs atribuir à Autoridade de CBC/FT, que deverá estar operacional em 2024, poderes de supervisão direta. A Autoridade deverá começar a exercer os seus poderes de supervisão após a transposição da Sexta AMLD e a entrada em vigor das novas regras. O pacote legislativo está a ser debatido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, esperando a Comissão que o processo legislativo seja rápido. 3.2.3.Outras medidas de apoio A Comissão Europeia prossegue os seus trabalhos relacionados com: ·a melhoria da recolha de dados estatísticos. Desde janeiro de 2020, a Comissão é obrigada, nos termos do artigo 44.º da AMLD, a recolher e, posteriormente, comunicar os dados estatísticos sobre questões pertinentes para a eficácia dos sistemas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo dos Estados-Membros. Deve também ser desenvolvida uma metodologia para recolher e estimar os volumes quantitativos de branqueamento de capitais. ·Formação dos profissionais que exercem atividades abrangidas pelo «sigilo profissional». A Comissão tem vindo a facultar a estes profissionais orientações e informações práticas para os ajudar a reconhecer eventuais operações de BC/FT e lhes mostrar como proceder em tais casos. Entre 2020 e 2022, teve lugar um projeto de formação de advogados financiado pela UE, ·Sensibilização do público para os riscos de BC/FT, ·Intensificação do controlo da falsificação de moeda e das suas eventuais ligações ao branqueamento de capitais. O programa Pericles IV financia intercâmbios de funcionários, seminários, ações de formação e estudos destinados às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e judiciais, instituições bancárias e outros envolvidos na luta contra a falsificação de euros. As ações podem ter lugar na área do euro, em países da UE fora dessa área e em países terceiros. 4.Recomendações e seguimento Tendo avaliado os riscos à luz do quadro jurídico atualizado e das propostas apresentadas no seu pacote legislativo, a Comissão considera que se devem tomar várias medidas de mitigação a nível da UE e dos Estados-Membros, tendo em conta: ·os níveis de risco de BC/FT, ·a necessidade de tomar medidas ao nível da UE ou de recomendar que os Estados-Membros tomem medidas (subsidiariedade), ·a necessidade de medidas regulamentares ou não regulamentares (proporcionalidade), e ·o impacto na privacidade e nos direitos fundamentais. A Comissão tomou igualmente em consideração a necessidade de evitar eventuais aplicações abusivas ou interpretações erradas das suas recomendações, suscetíveis de levar a um processo de redução dos riscos, ou seja: a exclusão de categorias completas de clientes e a cessação de relações com clientes, sem ter plena e devidamente em conta o nível de risco existente num determinado setor. Tal pode deixar os clientes sem acesso ao sistema financeiro. Conforme salientado pela EBA, a redução dos riscos pode, em alguns casos, ser um instrumento legítimo de gestão dos riscos, mas também pode ser um sinal de ineficácia da gestão dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, com consequências graves. Assim, as secções que se seguem formulam recomendações tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, acompanhando simultaneamente os progressos realizados para dar resposta às recomendações formuladas nas ASR anteriores. 4.1.Recomendações às Autoridades Europeias de Supervisão (AES) 4.1.1.Pedido de parecer da Comissão Europeia sobre a definição do âmbito e dispositivo de aplicação de um regulamento a adotar no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

Em março de 2020, os serviços da Comissão solicitaram o parecer da EBA sobre os domínios em que as regras em matéria de CBC/FT poderiam ser reforçadas. A EBA emitiu o seu parecer em 10 de setembro de 2020. A EBA recomendou que a Comissão proponha a harmonização dos aspetos do atual quadro da UE em matéria de CBC/FT em que a divergência das regras nacionais teve um impacto adverso significativo, como as medidas de diligência quanto à clientela, os sistemas de controlo interno, as avaliações de risco para fins de supervisão, a cooperação e a execução. A EBA sugeriu ainda que a UE reforce os aspetos do seu quadro jurídico em que são detetadas vulnerabilidades, especificamente no que se refere aos poderes das autoridades de supervisão em matéria de CBC/FT e aos requisitos de comunicação. A EBA recomendou que a lista de entidades obrigadas seja alargada e clarificada, em especial no que diz respeito aos prestadores de serviços de criptoativos, às empresas de investimento e aos fundos de investimento. Sugeriu igualmente a clarificação das disposições da legislação setorial em matéria de serviços financeiros (nomeadamente os serviços de pagamento, os serviços financeiros e os sistemas de garantia de depósitos), a fim de assegurar a sua compatibilidade com os objetivos da UE em matéria de CBC/FT. Este contributo foi integrado nas propostas legislativas da Comissão. 4.1.2.Seguimento das recomendações formuladas na avaliação supranacional dos riscos de 2019 No relatório de 2019, a Comissão recomendou que as Autoridades Europeias de Supervisão: ·fornecessem orientações atualizadas sobre governação interna, de modo a clarificar melhor as expectativas em relação às funções dos responsáveis pela conformidade nas instituições financeiras. Consequentemente, a EBA elaborou orientações sobre o papel e as responsabilidades do responsável pela conformidade em matéria de CBC/FT. As presentes orientações especificam o papel, as funções e as responsabilidades dos responsáveis pela conformidade em matéria de CBC/FT e do órgão de administração, além da forma como interagem, nomeadamente a nível do grupo. Aplicam-se a todos os operadores do setor financeiro abrangidos pelo âmbito da Diretiva AML. 4.2.Recomendações às autoridades de supervisão não financeira A presente avaliação concluiu que as ameaças e vulnerabilidades anteriormente detetadas no domínio não financeiro continuam, em grande medida, a existir. Por conseguinte, a Comissão reitera as recomendações da anterior ASR dirigidas aos organismos de autorregulação, nomeadamente para que efetuem um maior número de inspeções temáticas, aumentem o nível de informação e continuem a organizar cursos de formação para desenvolver a compreensão dos riscos e das obrigações de conformidade em matéria de CBC/FT. 4.3.Recomendações aos Estados-Membros (autoridades nacionais e/ou autoridades nacionais de supervisão) 4.3.1.Seguimento das recomendações formuladas na avaliação supranacional dos riscos de 2019 Nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da Diretiva Branqueamento de Capitais, caso os Estados-Membros decidam não aplicar qualquer uma das recomendações, devem notificar a Comissão da sua decisão e justificá-la («cumprir ou explicar»). Até à data, nenhum Estado-Membro fez uma tal notificação à Comissão relativamente às recomendações de 2019. Importa referir que as obrigações jurídicas previstas na Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais substituem, na totalidade ou em parte, recomendações anteriores, nomeadamente no que diz respeito ao aumento da transparência dos beneficiários efetivos, à redução dos limiares para o exercício do dever de diligência quanto à clientela em alguns setores, ou ao alargamento da lista de entidades obrigadas. A secção seguinte descreve vários aspetos fundamentais das recomendações da Comissão. (1)Âmbito das avaliações de risco nacionais Os relatórios anteriores identificaram as atividades que envolvem transações e pagamentos em numerário de forma intensiva, o setor das OSFL e os produtos de moeda eletrónica como domínios que os Estados-Membros devem ter devidamente em conta nas suas avaliações de risco nacionais e em relação aos quais devem definir medidas de mitigação adequadas. Para este exercício, a Comissão recebeu, até à data, as mais recentes avaliações de risco nacionais de 25 Estados-Membros. Os restantes Estados-Membros são incentivados a apresentr também urgentemente as suas avaliações, na sequência da presente recomendação. O presente relatório recorda às autoridades nacionais a obrigação que lhes incumbe de manter atualizada a sua avaliação dos riscos. O presente relatório mantém igualmente a recomendação de 2019, exortando todos os Estados-Membros a assegurarem que as suas avaliações de risco nacionais incluem os riscos associados aos referidos produtos e setores e a definirem as medidas de mitigação adequadas. (2)Beneficiários efetivos

Um elevado nível de transparência das informações sobre os beneficiários efetivos é crucial para combater a utilização abusiva de entidades jurídicas. O acesso do público a estas informações pode permitir uma melhor análise das informações pela sociedade civil, incluindo a imprensa ou as organizações da sociedade civil, e contribui para assegurar a confiança na integridade do sistema financeiro. A confiança nos mercados financeiros por parte dos investidores e do público em geral depende, em parte, da existência de um regime de divulgação preciso que estabeleça a transparência quanto aos beneficiários efetivos e às estruturas de controlo das empresas. Por estas razões, o relatório de 2019 manteve a recomendação dirigida em 2017 aos Estados-Membros no sentido de que as informações sobre a propriedade efetiva das pessoas coletivas e entidades jurídicas fossem adequadas, exatas e atualizadas. Em especial, deveriam ser desenvolvidos instrumentos para assegurar a identificação dos beneficiários efetivos, aquando da aplicação das medidas de diligência quanto à clientela, bem como o acompanhamento e a supervisão eficazes dos setores mais expostos aos riscos decorrentes dos regimes opacos de propriedade efetiva. Enquanto os registos públicos não forem plenamente implementados e as dificuldades de acesso à informação persistirem, o fluxo de dinheiro sujo continuará a ser um risco real para a UE no seu conjunto. Por conseguinte, o presente relatório mantém a recomendação de 2019 e exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente as disposições estabelecidas na Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais em relação aos registos dos beneficiários efetivos. A Comissão está atualmente a avaliar a aplicação dos registos nacionais dos beneficiários efetivos através de questionários específicos no contexto da sua avaliação horizontal da aplicação da Quinta AMLD e acompanha atentamente a evolução deste elemento fundamental do quadro jurídico da UE em matéria de CBC/FT. Além disso, tendo em conta a agressão russa à Ucrânia, os Estados-Membros devem antecipar, na medida do possível, a adoção das medidas propostas no pacote de luta contra o branqueamento de capitais de modo a garantir que os registos de beneficiários efetivos contêm informações completas. (3)Recursos suficientes para as autoridades de supervisão em matéria de CBC/FT e as UIF Nos termos do artigo 32.º da AMLD, os Estados-Membros fornecem à respetiva UIF os recursos financeiros, humanos e técnicos suficientes para o desempenho das suas funções. Todavia, o relatório sobre a avaliação dos alegados casos de branqueamento de capitais envolvendo instituições de crédito da UE já revelava que muitas autoridades de supervisão sofrem de graves carências de recursos humanos. O relatório da EBA sobre os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que afetam o setor financeiro da UE também destacou esta deficiência. O presente relatório mantém a recomendação de que os Estados-Membros intensifiquem os seus esforços neste domínio e demonstrem que as autoridades de supervisão em matéria de CBC/FT têm condições para desempenhar plenamente as suas funções. (4)Aumento das inspeções no local pelas autoridades de supervisão O relatório de 2019 manteve a recomendação dirigida em 2017 aos Estados-Membros no sentido de que realizassem um número suficiente de inspeções no local, tanto no que diz respeito ao setor financeiro como ao setor não financeiro. Continuam a existir diferenças acentuadas entre os Estados-Membros; vários indicaram, nas suas avaliações de risco nacionais, efetuar inspeções temáticas de supervisão periódicas, enquanto outros afirmaram realizar uma avaliação geral dos riscos. No que diz respeito ao setor financeiro, as UIF, as autoridades de supervisão e outras autoridades competentes em matéria de CBC/FT devem continuar a realizar inspeções no local proporcionais, em termos de frequência e intensidade, aos riscos de BC/FT identificados. Estas inspeções devem incidir nos riscos operacionais específicos em matéria de BC/FT, consoante as vulnerabilidades específicas inerentes a um produto ou a um serviço. Em particular: ·o parecer da EBA sobre os riscos de BC/FT mostra que as instituições de crédito são as que estão mais sujeitas a atividades de supervisão. O presente relatório considera igualmente necessário que as autoridades competentes acompanhem de perto a gestão dos riscos de BC/FT pelas instituições de crédito e, se necessário, reforcem os seus esforços de supervisão com uma supervisão mais intrusiva das empresas que apresentem os riscos mais significativos de BC/FT. ·Os controlos no setor das instituições de pagamento, que apresentam riscos inerentes significativos, continuam a ser classificados como deficientes ou muito deficientes. O presente relatório, em consonância com o parecer da EBA, recomenda o reforço da supervisão no local do setor. ·No que se refere às instituições de moeda eletrónica, podem não ser necessárias inspeções no local em todos os casos. Em vez disso, recomenda-se, por exemplo, a realização de análises temáticas no local para garantir uma cobertura de supervisão adequada de um número suficientemente elevado de empresas, ·As empresas de investimento são também um setor relativamente ao qual várias autoridades afirmaram não terem efetuado quaisquer inspeções administrativas ou no local no período em análise. Por conseguinte, deve ponderar-se a possibilidade de aumentar a proporção de inspeções realizadas no local, à luz dos riscos identificados. No que diz respeito ao setor não financeiro, o presente relatório insta os Estados-Membros a assegurarem que as suas UIF, autoridades de supervisão (caso existam) e outras autoridades competentes em matéria de CBC/FT realizam um número suficiente de controlos no local, sem aviso prévio, especialmente no caso de comerciantes de bens de valor elevado, agentes imobiliários e antiquários. (5)Realização de inspeções temáticas pelas UIF, autoridades de supervisão e outras autoridades competentes em matéria de CBC/FTR Os relatórios anteriores recomendavam que as autoridades de supervisão desenvolvessem uma melhor compreensão dos riscos de BC/FT a que cada segmento específico do negócio está exposto. As informações recebidas pela Comissão mostram que tal só aconteceu até certo ponto. Importa também mencionar que em determinados setores (p ex.: a arte e as antiguidades) não existem autoridades de supervisão específicas. No domínio do câmbio de divisas (agências de câmbio), as autoridades competentes são aconselhadas a ter devidamente em conta as inspeções temáticas para desenvolver uma ampla compreensão dos riscos e da qualidade dos esforços de redução dos riscos no setor.

O presente relatório mantém a recomendação de que os Estados-Membros continuem a assegurar que as UIF, as autoridades de supervisão (caso existam) e outras autoridades competentes em matéria de CBC/FT realizam inspeções temáticas. (6)Uma lista mais vasta de entidades obrigadas A Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais alargou o âmbito do regime em matéria de CBC/FT para incluir: as empresas de conversão de moedas fiduciárias em criptomoedas e os prestadores de serviços de custódia de carteiras digitais; os negociantes de arte (quando o valor das transações ou das séries de transações associadas for igual ou superior a 10 000 EUR); aqueles que prestam serviços similares a auditores, contabilistas externos e consultores fiscais como atividade comercial ou profissional principal; e os agentes imobiliários que operam como intermediários na locação de bens imóveis que envolvam um arrendamento mensal igual ou superior a 10 000 EUR. Uma análise das avaliações de risco nacionais e das transposições efetuadas pela maioria dos Estados-Membros mostra que, de um modo geral, esta medida de mitigação foi seguida. O presente relatório mantém a recomendação no sentido de que se preste especial atenção aos profissionais particularmente expostos a riscos: agentes imobiliários, negociantes de arte e antiquários e comerciantes específicos de bens de elevado valor, se estes aceitarem pagamentos em numerário acima de um determinado limiar; plataformas de câmbio de moedas virtuais e prestadores de carteiras digitais. (7)Nível adequado de diligência quanto à clientela para as transações ocasionais Na proposta de Regulamento CBC/FT, a Comissão propõe que as entidades obrigadas não deverão ser obrigadas a aplicar medidas de diligência aos clientes que realizem transações ocasionais ou associadas abaixo de um determinado valor, exceto em caso de suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Embora o limiar de 10 000 EUR se aplique à maioria das transações ocasionais, as entidades obrigadas que operam em setores ou realizam operações que apresentam um risco mais elevado de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo devem ser obrigadas a aplicar medidas de diligência quanto à clientela para operações com limiares mais baixos. Assim, o presente relatório mantém a recomendação dirigida em 2019 aos Estados-Membros no sentido de que estabeleçam critérios para impedir que as regras de diligência quanto à clientela aplicáveis às relações empresariais sejam contornadas. (8)Nível adequado de diligência quanto à clientela no caso dos serviços de guarda de valores e similares Tendo em conta a tendência crescente observada no que respeita à utilização destes serviços por organizações criminosas para ocultar os produtos do crime, o presente relatório mantém a recomendação no sentido de que os Estados-Membros assegurem um nível adequado de dever de diligência quanto à clientela no caso dos serviços de guarda de valores e similares. (9)Cooperação regular entre as autoridades competentes e as entidades obrigadas Os relatórios anteriores recomendavam uma cooperação reforçada entre as autoridades competentes e as entidades obrigadas para simplificar a deteção de transações suspeitas, aumentar o número e a qualidade das comunicações a estas referentes e fornecer orientações sobre os riscos, o dever de diligência quanto à clientela e os requisitos de comunicação. Vários setores continuam a assinalar a falta de retorno de informação sobre as suas notificações de transações suspeitas como um problema, em particular: jogo, consultores fiscais, auditores, técnicos de contas externos, notários e outros membros de profissões jurídicas independentes e serviços de transferência de dinheiro ou de valores. O presente relatório recomenda uma cooperação estreita e contínua entre as autoridades competentes em matéria de CBC/FT, as UIF, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o setor privado. Em alguns Estados-Membros, foram criadas parcerias público-privadas (PPP) para reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações e contribuir para melhorar a comunicação de transações suspeitas. Algumas PPP incluem também a partilha de informações táticas para apoiar as investigações em curso realizadas pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Graças à partilha de informações, as entidades obrigadas podem ajustar os seus sistemas de controlo de modo a refletir novas tipologias e riscos. (10)Formação especial e contínua das entidades obrigadas A maioria dos Estados-Membros indicou ter ministrado a formação recomendada e emitido orientações relativas às obrigações em matéria de CBC/FT a diversos setores. O presente relatório mantém a recomendação de organizar mais cursos de formação, sobretudo para as entidades obrigadas identificadas na presente avaliação supranacional dos riscos como estando particularmente expostas a riscos. (11)Relatórios anuais das autoridades competentes/organismos de autorregulação sobre as atividades de CBC/FT das entidades obrigadas sob a sua responsabilidade As avaliações de risco nacionais indicam que a atividade de supervisão dos organismos de autorregulação é ainda recente, com níveis de conformidade divergentes e, consequentemente, falta de estatísticas pormenorizadas. A proposta da Comissão de um Regulamento CBC/FT introduz disposições para facilitar o cumprimento das obrigações de comunicação de informações por parte das entidades obrigadas e permitir um funcionamento mais eficaz das atividades analíticas e da cooperação entre as UIF. Em comparação com a Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais, aumenta a coerência ao assegurar que, quando a supervisão é exercida por organismos de autorregulação, esses organismos são sujeitos a fiscalização por uma autoridade pública. O presente relatório mantém a recomendação anterior e exorta os organismos de autorregulação a assumirem um papel mais proativo na supervisão em matéria de CBC/FT. 4.4.Análise de risco por produto/serviço – recomendações específicas Para além das recomendações acima referidas, é necessário adotar as seguintes medidas específicas por produto/setor:

4.4.1.Ativos em numerário e equivalentes ·Nas suas avaliações de risco nacionais, os Estados-Membros devem ter em conta os riscos decorrentes dos pagamentos em numerário de valor elevado e das atividades que envolvem transações em numerário de forma intensiva e tomar medidas de mitigação adequadas. 4.4.2.Setor financeiro ·É essencial que os Estados-Membros desenvolvam e melhorem os seus registos dos beneficiários efetivos, a fim de os utilizarem na execução de medidas eficazes de diligência quanto à clientela. ·Os Estados-Membros devem melhorar os sistemas de controlo e de deteção aplicáveis aos produtos que estão mais expostos aos riscos de FT. ·Os Estados-Membros devem continuar a efetuar inspeções temáticas, centradas em diferentes domínios consoante o setor/produto em causa. No caso das inspeções no local em empresas relevantes de determinado setor, é mais eficaz selecionar as áreas de risco do que efetuar uma inspeção geral; deste modo, as autoridades de supervisão podem obter uma perspetiva clara das melhores práticas e das insuficiências mais significativas. ·Organização de sessões de formação e fornecimento de orientações sobre fatores de risco como as relações de negócio ou operações sem a presença física do cliente, os intermediários profissionais e os clientes ou jurisdições offshore e as estruturas complexas ou de fachada. 4.4.3.Setor e produtos não financeiros – Empresas e profissões não financeiras designadas ·Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes/organismos de autorregulação ministram formação e fornecem orientações sobre os fatores de risco, com especial atenção às relações de negócio não presenciais, aos intermediários profissionais e aos clientes ou jurisdições offshore e às estruturas complexas ou de fachada. ·Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos de autorregulação/autoridades competentes realizam inspeções temáticas para verificar o cumprimento dos requisitos de identificação dos beneficiários efetivos. ·As autoridades competentes e os organismos de autorregulação devem apresentar aos Estados-Membros relatórios anuais sobre as medidas levadas a cabo para verificar o cumprimento pelas entidades obrigadas das suas obrigações de diligência quanto à clientela, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos beneficiários efetivos, às notificações de transações suspeitas e aos controlos internos. ·Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços relacionados com a consultoria às empresas em matéria de estruturas de capital, de estratégia setorial e de matérias conexas, bem como serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas, cumprem as suas obrigações relativas aos beneficiários efetivos. 4.4.4.Setor do jogo ·As autoridades competentes devem criar programas para sensibilizar os operadores de jogos em linha para os fatores de risco emergentes que podem aumentar a vulnerabilidade do setor, incluindo a utilização de moeda eletrónica ou virtual anónima e o surgimento de operadores de jogos em linha não autorizados. O retorno de informação das UIF sobre a qualidade das notificações de transações suspeitas melhoraria a comunicação e a utilização das informações fornecidas. ·Para além das sessões de formação, os Estados-Membros devem assegurar uma formação adequada sobre as avaliações dos riscos de produtos/atividades relevantes para o pessoal, os responsáveis pela conformidade e os retalhistas. 4.4.5.Recolha e transferência de fundos através de uma organização sem fins lucrativos ·Os Estados-Membros devem assegurar um maior envolvimento das organizações sem fins lucrativos nas avaliações de risco nacionais, especialmente no que respeita à possibilidade de redução dos riscos por parte das instituições financeiras. ·Os Estados-Membros devem desenvolver programas de informação e sensibilização sobre o risco de utilização abusiva das organizações sem fins lucrativos e fornecer materiais de sensibilização a essas organizações. 4.4.6.Futebol profissional, portos francos, regimes para a concessão de cidadania ou de residência a investidores ·Futebol profissional – os Estados-Membros devem ponderar que intervenientes devem ser abrangidos pela obrigação de notificar transações suspeitas e que requisitos devem ser aplicáveis ao controlo e ao registo da origem dos titulares das contas e dos beneficiários dos fundos.