COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.9.2022 COM(2022) 483 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E FINANCEIRO E AO COMITÉ DO EMPREGO Relatório sobre o instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho









SURE: dois anos depois



Resumo O presente relatório é o quarto relatório semestral sobre o instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE). Confirma as conclusões dos relatórios anteriores, apresenta as operações e a utilização do instrumento até à data e analisa o seu impacto socioeconómico. O SURE é um instrumento de crise, com uma dotação de 100 mil milhões de EUR, criado pela União Europeia (UE) para ajudar os Estados-Membros a proteger os empregos e os rendimentos dos trabalhadores no contexto da pandemia de COVID-19. É também uma forte manifestação de solidariedade entre os Estados-Membros da UE: todos concordaram em prestar garantias bilaterais à UE, para que a União pudesse contrair empréstimos nos mercados em condições muito favoráveis para financiar os empréstimos no âmbito do SURE. Um novo instrumento implementado rapidamente para dar resposta ao impacto socioeconómico da pandemia A aplicação do instrumento foi rápida e simples. Como parte da resposta inicial da UE à pandemia, a Comissão apresentou a proposta de Regulamento SURE, em 2 de abril de 2020, tendo o regulamento sido adotado pelo Conselho em 19 de maio de 2020. A dotação financeira de 100 mil milhões de EUR ficou disponível em 22 de setembro de 2020, depois de todos os Estados-Membros terem assinado os acordos de garantia. A Comissão acelerou a aplicação do instrumento, trabalhando em estreita colaboração com os Estados-Membros. A maior parte da assistência financeira concedida foi desembolsada em apenas sete meses, entre outubro de 2020 e maio de 2021. Em março de 2022 teve lugar um desembolso adicional, para atender ao pedido dos Estados-Membros que preferiram receber os fundos mais tarde. A UE emitiu, pela primeira vez, obrigações sociais para financiar a assistência financeira aos Estados-Membros no âmbito do SURE. Além de satisfazer os requisitos do Regulamento SURE, o presente relatório procede também à comunicação de informação pertinente em conformidade com o quadro para as obrigações sociais SURE da UE e volta a confirmar que as despesas do SURE estão bem alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. A Comissão emitiu com êxito mais 2,2 mil milhões de EUR de obrigações sociais SURE, em março de 2022. O excesso dos pedidos de subscrição face à quantidade de obrigações emitidas ilustra também a confiança dos investidores na capacidade de financiamento da UE e na solidez do programa SURE. Após esta oitava ronda de operações e desembolsos no âmbito do SURE, tinham sido desembolsados a 19 Estados-Membros 91,8 mil milhões de EUR em assistência financeira no âmbito do SURE, o que equivale praticamente à totalidade do montante concedido pelo Conselho (93,3 mil milhões de EUR, na sequência da recente decisão de execução do Conselho relativa à Roménia). Utilização contínua do SURE pelos Estados-Membros beneficiários O presente relatório confirma a estimativa anterior de que o SURE abrangeu cerca de 31,5 milhões de pessoas e 2,5 milhões de empresas em 2020, ano em que eclodiu a pandemia. Tal representa quase um terço do total do emprego e das empresas nos Estados-Membros beneficiários. As PME foram as principais beneficiárias de assistência financeira do SURE. Os setores mais apoiados foram os serviços que requerem mais contacto físico (os serviços de hotelaria e restauração e o comércio por grosso e a retalho) e a indústria transformadora. Em 2021, e especialmente no primeiro semestre, altura em que a pandemia ainda estava a causar prejuízos, o SURE continuou a prestar apoio a aproximadamente 9 milhões de pessoas e mais de 800 000 empresas. Durante o primeiro semestre de 2021, as medidas de apoio económico continuaram a ser necessárias, tendo, no entanto, sido gradualmente suprimidas à medida que, devido à vacinação e à adaptação das economias às alterações provocadas pela pandemia de COVID-19, o impacto económico e sanitário da pandemia foi diminuindo, na parte final do ano. No primeiro semestre de 2022, numa altura em que a maioria da despesa do SURE foi gradualmente suprimida, vários Estados-Membros optaram por prorrogar os seus regimes de tempo de trabalho reduzido relacionados com a pandemia. A maioria dos Estados-Membros já não recorreu ao SURE a partir de 2022, tendo as despesas mensais do SURE diminuído para montantes residuais devido à atenuação do impacto da pandemia. Posto isto, estima-se que em 2022 tais despesas reduzidas tenham ainda assim apoiado 220 000 pessoas e 10 000 empresas de três Estados-Membros. Já foi executada a quase totalidade da despesa pública prevista no âmbito do SURE. Prevê-se agora que a despesa pública total com medidas elegíveis no âmbito do SURE atinja os 119 mil milhões de EUR nos Estados-Membros beneficiários. Este valor é muito superior ao total de assistência financeira (93 mil milhões de EUR) concedida, uma vez que alguns Estados-Membros complementaram o financiamento de medidas elegíveis no âmbito do SURE com financiamento nacional, o que é revelador da importância que os Estados-Membros atribuem às medidas apoiadas pelo SURE. Metade da despesa pública total com medidas elegíveis no âmbito do SURE foi afetada a regimes de tempo de trabalho reduzido. Um terço dessa despesa foi afetado a medidas semelhantes para os trabalhadores independentes. A parte remanescente foi afetada a medidas de subsídios salariais e a medidas sanitárias. Foi novamente confirmada a natureza acessória da despesa relacionada com a saúde, que representa apenas 3,2 % da despesa total, ao passo que 38 % desta disseram respeito a medidas implementadas no local de trabalho, a fim de assegurar uma retoma segura das atividades, conforme sugerido pelo Regulamento SURE. A absorção da assistência financeira do SURE é elevada na grande maioria dos Estados-Membros e está a ser melhorada em dois Estados-Membros onde registou níveis mais reduzidos. Em julho de 2022, o Conselho alterou a decisão de execução relativa à Roménia, para incluir 21 medidas adicionais e limitar o montante concedido ao montante até então desembolsado (3 mil milhões de EUR), reduzindo em cerca de três quartos o enorme défice de absorção identificado nos relatórios semestrais anteriores. Na Polónia foi confirmado um défice de absorção moderado, entre a despesa total e o montante concedido. Está em curso um diálogo técnico com a Comissão com vista a incluir medidas elegíveis adicionais na decisão de execução do Conselho. A execução da assistência financeira do SURE continuará a ser alvo de um acompanhamento rigoroso em ambos os Estados-Membros. Avaliação atualizada do impacto do SURE A resposta política à crise da COVID-19, em que se inclui o SURE, impediu efetivamente que cerca de um milhão e meio de pessoas ficassem desempregadas em 2020. O aumento do desemprego em 2020 nos Estados-Membros beneficiários foi bastante moderado, apesar da grande quebra da produção económica, tendo sido significativamente inferior ao esperado. Tal foi possível através da retenção de trabalhadores nas respetivas empresas e da manutenção da atividade independente, o que também evitou o agravamento da desigualdade no mercado de trabalho ao reduzir a dispersão das taxas de desemprego, principalmente entre os beneficiários do SURE. Esta situação contrasta com o que aconteceu no rescaldo da crise financeira mundial.

A proteção do emprego nos dois primeiros anos da pandemia conduziu também a uma recuperação mais rápida em 2021 do que a que se verificou nas crises anteriores. Os dados resultantes de inquéritos revelam que o SURE apoiou os setores mais afetados pela pandemia em 2021. O SURE concentrou também as suas despesas na primeira metade do ano, altura em que as medidas de confinamento foram mais rigorosas. O que precede sugere que o SURE se focou nas necessidades mais prementes ao apoiar os setores mais afetados. Estima-se que os Estados-Membros já tenham poupado um total de 8,5 mil milhões de EUR em juros, ao receberem assistência financeira através do SURE. Este valor aumentou com a oitava ronda de operações do SURE, em março de 2022. A persistência das ocorrências excecionais que justificam o SURE Embora se preveja um abandono gradual das medidas de emergência temporárias para combater a COVID-19, não é possível descartar um ressurgimento da pandemia na UE. Ainda que, em 2022, a maioria dos Estados-Membros tenha levantado a quase totalidade das restrições relacionadas com a COVID-19, o ressurgimento do vírus durante o inverno continua a ser um risco. A restante assistência financeira ao abrigo do SURE continuará disponível até 31 de dezembro de 2022. Continua disponível, até essa data, um montante de assistência financeira superior a 6 mil milhões de EUR. É expectável que este montante diminua acentuadamente até ao final de 2022, dado que vários Estados-Membros manifestaram interesse em beneficiar de assistência financeira adicional ao abrigo do SURE.



Introdução O presente relatório é o quarto relatório semestral sobre o instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE). O SURE foi criado pela União Europeia (UE) em maio de 2020 para ajudar os Estados-Membros a proteger os empregos e o rendimento dos trabalhadores durante a pandemia de COVID-19. Presta aos Estados-Membros que a solicitem assistência financeira da União (até 100 mil milhões de EUR) sob a forma de empréstimos com condições favoráveis. Os empréstimos visam ajudar a financiar os regimes de tempo de trabalho reduzido dos Estados-Membros ou medidas semelhantes que visem proteger os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes e, a título acessório, medidas sanitárias, sobretudo no local de trabalho. Este relatório semestral constitui uma obrigação legal. É adotado pela Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão») em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho (Regulamento SURE) para cumprir a sua obrigação de apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Financeiro (CEF) e ao Comité do Emprego. O próximo relatório será apresentado até ao final de março de 2023. A data-limite para a inclusão de informações no presente relatório era 7 de junho de 2022, no que respeita aos relatórios dos Estados-Membros, e 28 de agosto de 2022 no que toca aos dados epidemiológicos. O presente relatório apresenta dados novos ou atualizados que confirmam, em junho de 2022, as avaliações positivas do SURE constantes dos anteriores relatórios semestrais. As suas principais conclusões podem resumir-se da seguinte forma: -estima-se que aproximadamente 31,5 milhões de pessoas e 2,5 milhões de empresas tenham sido abrangidas pelo SURE em 2020, -em 2021, o SURE chegou a 9 milhões de pessoas e a mais de 800 000 empresas de 13 Estados-Membros, sendo evidente um abrandamento em 2022, ano em que foram apoiadas 220 000 pessoas e 10 000 empresas de 3 Estados-Membros, -estima-se que as medidas nacionais relacionadas com o mercado de trabalho apoiadas pelo SURE ajudaram efetivamente a impedir o desemprego de cerca de 1,5 milhões de pessoas em 2020, -esta ação política contribuiu também para diminuir a desigualdade no mercado de trabalho, ao reduzir a dispersão das taxas de desemprego, principalmente entre os beneficiários do SURE, -foi concedida assistência financeira ao abrigo do SURE a 19 Estados-Membros, dos quais 7 beneficiaram ainda de apoio suplementar. -foram atribuídos mais de 93 mil milhões de EUR – na sequência da redução do montante concedido a um Estado-Membro –, tendo sido desembolsados praticamente 92 mil milhões de EUR, -metade da assistência financeira concedida no âmbito do SURE foi afetada pelos Estados-Membros ao apoio a regimes de tempo de trabalho reduzido, e um terço dessa assistência foi afetada a medidas semelhantes a favor dos trabalhadores independentes, -foram afetados 3,2 % a medidas sanitárias, que têm caráter «acessório» de acordo com o Regulamento SURE. Mais de um terço deste montante disse respeito a medidas implementadas no local de trabalho, -a absorção da assistência financeira do SURE é elevada em 17 dos 19 Estados-Membros beneficiários, -na sequência da adoção, pelo Conselho, de uma decisão de execução alterada, a absorção registou melhorias consideráveis num Estado-Membro, sendo que noutro está a ser rigorosamente acompanhada, -para além dos benefícios sociais e ao nível do emprego, estima-se que os Estados-Membros tenham poupado 8,5 mil milhões de EUR em juros,

-mais de 6 mil milhões de EUR continuam disponíveis ao abrigo do SURE até, pelo menos, o final de 2022, a data de expiração do instrumento na ausência de uma prorrogação. Esta exigiria uma decisão do Conselho, com base numa proposta da Comissão devido à continuação das perturbações económicas provocadas pela pandemia de COVID-19. O presente relatório atualiza as informações contidas nos primeiros três relatórios semestrais sobre o SURE e fornece uma análise sobre aspetos adicionais. Abrange os desenvolvimentos institucionais desde a data-limite do terceiro relatório, em inícios de março de 2022, incluindo o desembolso de 2,2 mil milhões de EUR em março e a alteração da decisão de execução do Conselho relativa à Roménia para corrigir, nessa sede, o défice de absorção. Atualiza a análise contida nos relatórios anteriores, em especial no que respeita à despesa pública dos Estados-Membros abrangidos pelo SURE – com base em relatórios semestrais fornecidos pelos Estados-Membros em junho de 2022 – e ao impacto estimado do SURE – com base nos mais recentes dados macroeconómicos. Examina mais pormenorizadamente os desenvolvimentos de 2022, em especial no que diz respeito aos trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e empresas abrangidos. O próximo relatório semestral sobre o SURE levará a cabo uma análise específica e mais aprofundada dos sistemas de controlo e auditoria, explicitamente destinada a garantir o cumprimento das obrigações do acordo de empréstimo. Os Estados-Membros devem assegurar a correta utilização dos fundos a nível nacional, prevenir irregularidades e fraudes e recuperar os fundos utilizados indevidamente, em conformidade com o Regulamento SURE e os acordos bilaterais de empréstimo. Para garantir que os Estados-Membros dispõem dos sistemas necessários para respeitar esta obrigação, a Comissão realizou um inquérito ad hoc em 18 de janeiro de 2022. Os resultados foram comunicados no terceiro relatório semestral. A Comissão pretende dar seguimento a este inquérito, para atualizar e completar as informações já recolhidas, comunicando-as no próximo relatório (o quinto). O presente relatório compreende cinco secções principais. A secção I descreve a assistência financeira concedida aos Estados-Membros, incluindo os montantes desembolsados e em dívida e o escalonamento do reembolso aplicável. A secção II resume a despesa pública total dos Estados-Membros com medidas nacionais apoiadas pelo SURE . A secção III atualiza e amplia a avaliação inicial do impacto do SURE apresentada nos relatórios anteriores. A secção IV analisa as ocorrências excecionais que justificam a continuação do SURE. Por último, a secção V apresenta o relatório pertinente previsto na secção 2.4 do quadro para as obrigações sociais SURE da UE, que é integrado no presente relatório . I.A utilização da assistência financeira concedida no âmbito do SURE: montantes concedidos e desembolsados e outros aspetos financeiros 1.1 Panorâmica dos Estados-Membros beneficiários e dos montantes concedidos O total da assistência financeira concedida ao abrigo do SURE eleva-se agora a 93,3 mil milhões de EUR, face a um montante de 94,4 mil milhões de EUR comunicado no anterior relatório sobre o SURE. O que precede decorre de uma decisão do Conselho, de 18 de julho de 2022, no sentido de reduzir em 1,1 mil milhões de EUR o montante total concedido à Roménia, na sequência de uma proposta da Comissão e com o acordo das autoridades romenas. Desde a publicação do anterior relatório, em março de 2022, não houve qualquer nova concessão de assistência financeira. Ao mesmo tempo, foram vários os Estados-Membros que manifestaram interesse em receber assistência financeira adicional ao abrigo do SURE até ao final do ano.



Quadro 1: Panorâmica do apoio concedido no âmbito do SURE (EUR) Estado-Membro Montante total concedido* Do qual são montantes suplementares Montante desembolsado* Montante em dívida Bélgica 8 197 530 000 394 150 000 8 197 000 000 0 Bulgária 511 000 000 0 511 000 000 0 Chipre 603 770 000 124 700 000 603 000 000 0 Chéquia 2 000 000 000 0 2 000 000 000 0 Grécia 5 265 000 000 2 537 000 000 5 265 000 000 0 Espanha 21 324 820 449 0 21 324 000 000 0 Croácia 1 020 600 000 0 1 020 000 000 0 Itália 27 438 486 464 0 27 438 000 000 0 Lituânia 957 260 000 354 950 000 957 000 000 0 Letónia 305 200 000 112 500 000 305 000 000 0 Malta 420 817 000 177 185 000 420 000 000 0 Polónia 11 236 693 087 0 9 736 000 000 1 500 000 000 Portugal 5 934 462 488 0 5 934 000 000 0 Roménia 3 000 000 000 0 3 000 000 000 0 Eslovénia 1 113 670 000 0 1 113 000 000 0 Eslováquia 630 883 600 0 630 000 000 0 Hungria 651 470 000 147 140 000 651 000 000 0 Irlanda 2 473 887 900 0 2 473 000 000 0 Estónia 230 000 000 0 230 000 000 0 Total 93 315 550 988 3 847 625 000 91 807 000 000 1 500 000 000 *Ao efetuar os desembolsos, os montantes concedidos foram arredondados para fins operacionais. 1.2 Desembolsos, montante em dívida e escalonamento do reembolso aplicável A Comissão emitiu com êxito mais 2,2 mil milhões de EUR de obrigações sociais SURE em nome da UE em 22 de março de 2022. Apesar de o ambiente de mercado estar cada vez mais desafiante devido à guerra na Ucrânia, o interesse dos investidores permaneceu forte. A obrigação a 15 anos registou uma carteira de encomendas de 35 mil milhões de EUR, o que significa que a procura de subscrição foi 16 vezes superior à oferta. Tal ilustra a confiança dos investidores na capacidade de financiamento da UE e no programa SURE. Em 29 de março de 2022 foram desembolsados os 2,2 mil milhões de EUR: 1,5 mil milhões de EUR para a Polónia, 523 milhões de EUR para Portugal e 147 milhões de EUR para a Hungria. Até agosto de 2022, tinham sido desembolsados quase 92 mil milhões de EUR de assistência financeira no âmbito do SURE a 19 Estados-Membros (ver quadro 1). Esse valor representa 98 % do total da assistência financeira do SURE concedida pelo Conselho. O desembolso, a favor da Polónia, da restante assistência financeira no valor de 1,5 mil milhões de EUR ficou suspenso até que se encontre sanada a questão relacionada com a absorção dos fundos (ver secção 2.1.2). Constam dos quadros A1 e A2 inseridos no anexo mais pormenores sobre as operações e desembolsos aos Estados-Membros no âmbito do SURE. O prazo médio de vencimento dos desembolsos aos Estados-Membros continua a ser de 14,5 anos. Este valor está próximo do máximo de 15 anos previsto nas respetivas decisões de execução do Conselho. O relatório sobre o escalonamento do reembolso do capital e dos juros é apresentado no quadro 2.

Quadro 2: Escalonamento do reembolso dos empréstimos em dívida do SURE da UE Ano civil Capital Juros Total SURE 2021 35 480 000 35 480 000 2022 111 110 000 111 110 000 2023 151 404 400 151 404 400 2024 146 912 500 146 912 500 2025 8 000 000 000 146 912 500 8 146 912 500 2026 8 000 000 000 146 912 500 8 146 912 500 2027 146 912 500 146 912 500 2028 10 000 000 000 146 912 500 10 146 912 500 2029 8 137 000 000 146 912 500 8 283 912 500 2030 10 000 000 000 146 912 500 10 122 500 000 2031 146 912 500 146 912 500 2032 146 912 500 146 912 500 2033 146 912 500 146 912 500 2034 146 912 500 146 912 500 2035 8 500 000 000 146 912 500 8 646 912 500 2036 9 000 000 000 146 912 500 9 146 912 500 2037 2 170 000 000 128 912 500 2 298 912 500 2038 104 500 000 104 500 000 2039 104 500 000 104 500 000 2040 7 000 000 000 104 500 000 7 104 500 000 2041 97 500 000 97 500 000 2042 97 500 000 97 500 000 2043 97 500 000 97 500 000 2044 97 500 000 97 500 000 2045 97 500 000 97 500 000 2046 5 000 000 000 97 500 000 5 097 500 000 2047 6 000 000 000 75 000 000 6 075 000 000 2048 30 000 000 30 000 000 2049 30 000 000 30 000 000 2050 10 000 000 000 30 000 000 10 030 000 000 Total 91 807 000 000 3 400 269 400 95 182 856 900 II.A utilização do instrumento SURE: despesa pública e medidas nacionais abrangidas pelo SURE

A presente secção centra-se na utilização política do instrumento. Mais especificamente, resume a despesa pública dos Estados-Membros abrangida ou elegível no âmbito do SURE, bem como a natureza das medidas nacionais apoiadas. Indica igualmente o número de trabalhadores e empresas que beneficiaram das medidas apoiadas pelo SURE. 2.1 Despesa pública efetiva e prevista apoiada pelo SURE 2.1.1 Acompanhamento da despesa pública com as medidas elegíveis Os relatórios semestrais dos Estados-Membros beneficiários são utilizados para acompanhar a utilização prevista e efetiva da assistência financeira concedida no âmbito do SURE. Os relatórios exigidos centram-se, nomeadamente, na despesa pública com medidas abrangidas pelo SURE (e a cobertura de trabalhadores e empresas por essas medidas, conforme referido na secção 2.3). Até à data, estes relatórios contam com cinco séries: agosto de 2020 («relatório inicial»), janeiro-fevereiro de 2021 («primeiro relatório»), junho de 2021 («segundo relatório»), janeiro de 2022 («terceiro relatório») e junho de 2022 («relatório mais recente»). As informações são apresentadas tal como foram comunicadas pelos Estados-Membros relativamente às medidas elegíveis no âmbito do SURE. Certos Estados-Membros despenderam um montante superior ao montante de assistência financeira do SURE recebida, e/ou complementaram o apoio do SURE com financiamento nacional e ou fundos estruturais da UE, pelo que a despesa total pode exceder o montante do apoio do SURE. Os relatórios permitem a medição da absorção da assistência financeira no âmbito do SURE, através da comparação desta com o montante concedido pelo Conselho. A quase totalidade da despesa pública prevista no âmbito do SURE já foi executada. O Regulamento SURE permite que a assistência financeira seja utilizada em caso de aumentos ocorridos e previstos da despesa pública com as medidas abrangidas pelo SURE . A percentagem de despesas previstas diminuiu de 54 %, em junho de 2020, para 10 % em junho de 2021 e apenas 2 % no final de 2021 (gráfico 2). Até maio de 2022, a percentagem de despesa incorrida com medidas elegíveis no âmbito do SURE atingiu 99 % . Gráfico 1: Despesa pública comunicada Fonte: relatórios dos Estados-Membros (junho de 2022). Nota: a Estónia solicitou apoio no âmbito do SURE em fevereiro de 2021 e, como tal, está incluída apenas a partir de junho de 2021. S1 corresponde ao primeiro semestre (janeiro a junho). S2 corresponde ao segundo semestre (julho a dezembro). Gráfico 2: Evolução mensal da despesa pública incorrida e prevista no âmbito do SURE Fonte: relatórios dos Estados-Membros (junho de 2022). Prevê-se que a despesa pública total com medidas elegíveis no âmbito do SURE seja de aproximadamente 119 mil milhões de EUR, excedendo o montante total da assistência financeira concedida. Este montante é idêntico ao montante previsto no terceiro relatório (gráfico 1). As despesas com o número reduzido de regimes que transitaram para 2022 aumentou ligeiramente, de um montante previsto de 2,8 mil milhões de EUR para 3,7 mil milhões de EUR, tendo algumas despesas antigas sido revistas em baixa. Se no anterior relatório foram dez os Estados-Membros que comunicaram despesa, em 2022 esse número subiu para 13. A despesa total (119 mil milhões de EUR) é superior ao montante total concedido (93,3 mil milhões de EUR), já que diversos Estados-Membros preveem gastar com medidas elegíveis mais do que a assistência financeira que solicitaram e lhes foi concedida. Fica assim evidente que o âmbito do SURE continua a ser relevante na perspetiva dos Estados-Membros. A atenuação do impacto da pandemia em 2022 levou a que a despesa mensal com medidas elegíveis no âmbito do SURE caísse para montantes residuais. O gráfico 2 mostra que em 2022 a despesa registou o valor máximo (a um nível reduzido) em janeiro, após o que diminuiu rapidamente. A despesa incorrida no início de 2022 concentrou-se em medidas como as relacionadas com quarentenas, a realização de testes à COVID-19 e a compensação especial para profissionais de saúde. Para dezembro de 2022 estão previstas despesas num montante de apenas 38 milhões de EUR. 2.1.2 Absorção dos fundos O grau de absorção da assistência financeira do SURE é elevado na grande maioria dos Estados-Membros. Desde a publicação do terceiro relatório semestral não surgiram novos problemas de absorção, uma vez que já foi executada quase toda a despesa pública. 17 dos 19 Estados-Membros já gastaram em medidas elegíveis pelo menos o montante total da assistência financeira que lhes foi concedida (gráfico 3). Além disso, 15 Estados-Membros despenderam ou preveem despender mais do que o montante concedido, nomeadamente financiando o restante a nível nacional. Gráfico 3: Excesso de despesa pública prevista e incorrida com medidas elegíveis em relação ao montante do empréstimo (% do montante do empréstimo) Fonte: relatórios dos Estados-Membros. Nota: por «despesa pública» entende-se medidas comunicadas como estando abrangidas pelas decisões de execução do Conselho, excluindo o apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Alguns Estados-Membros (Estónia e Eslovénia) deixaram de comunicar informações sobre medidas elegíveis no âmbito do SURE, uma vez que, tendo excedido o montante concedido, já não estão a utilizar assistência financeira SURE para as financiar. No caso da Roménia, o valor provém da avaliação da Comissão, com base na anterior experiência e na aplicação, no que toca às despesas relacionadas com a saúde, de um limite de 49 % do total das despesas elegíveis (para que continuem a ter caráter acessório, conforme previsto no Regulamento SURE). Na Polónia, embora tenha sido despendida a totalidade do montante desembolsado, foi confirmado um défice moderado entre a despesa total e o montante total concedido. A despesa pública total comunicada pela Polónia (9,9 mil milhões de EUR) ultrapassou o montante desembolsado (9,7 mil milhões de EUR). No entanto, conforme indicado no terceiro relatório, o valor comunicado para a despesa pública total com medidas abrangidas pela decisão de execução relativa à Polónia foi inferior ao montante concedido pelo Conselho (11,2 mil milhões de EUR). Este défice surgiu na sequência das revisões dos dados relativos a algumas medidas e pode ser atribuído a uma retoma da economia mais forte do que o previsto. Para colmatar este défice, as autoridades nacionais propuseram a inclusão de duas medidas adicionais (elegíveis no âmbito do SURE), principalmente para cobrir despesas antigas incorridas até 2021. Ficou acordado que o desembolso dos fundos remanescentes (1,5 mil milhões de EUR) apenas teria lugar após concluído um diálogo atualmente em curso com a Comissão. Na Roménia, o considerável défice de absorção face ao montante concedido diminuiu significativamente através da inclusão de novas medidas elegíveis no âmbito do SURE e da redução do montante concedido. No início de 2021, foi identificado um défice de absorção equivalente a quase três quartos do montante concedido (2,9 mil milhões de EUR por despender face a 4,1 mil milhões de EUR concedidos), que resulta do facto de, em 2020, a pandemia ter tido um impacto mais fraco do que o previsto na economia romena, bem como de uma retoma mais forte do que o previsto em 2021. O défice (1,8 mil milhões de EUR) era também considerável em relação ao montante já desembolsado. Em resultado de um diálogo técnico entre a Comissão e as autoridades romenas, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, alterou a versão inicial da decisão de execução relativa à Roménia, de modo a incluir medidas adicionais elegíveis no âmbito do SURE. Além disso, conforme acordado com as autoridades romenas, a assistência financeira concedida à Roménia foi reduzida para 3 mil milhões de EUR, pelo que o montante remanescente não desembolsado (1,1 mil milhões de EUR) foi anulado e disponibilizado para atender a eventuais necessidades adicionais dos Estados-Membros da UE. A versão alterada da decisão de execução do Conselho relativa à Roménia inclui 21 medidas elegíveis adicionais, que já foram aplicadas. Duas das medidas são semelhantes a regimes de tempo de trabalho reduzido, na medida em que têm como objetivo preservar o emprego e os rendimentos: uma prestação por doença e um apoio aos trabalhadores na aquisição de material para o seu escritório doméstico. As restantes 19 medidas estão relacionadas com a saúde e incluem, por exemplo, um bónus para os profissionais de saúde e a aquisição de material de proteção, medicamentos e vacinas para combater a pandemia de COVID-19. Uma vez que as medidas relacionadas com a saúde são acessórias ao abrigo do Regulamento SURE, a despesa elegível nesse domínio está limitada a 49 % da despesa total. A Comissão continuará a acompanhar de perto o nível de absorção na Roménia, podendo vir a ser necessárias outras medidas. O défice de absorção diminuiu e estima-se que seja atualmente de aproximadamente 350 milhões de EUR. No entanto, continua por perceber se tal défice persistirá, dado que depende da evolução da despesa prevista para 2022, que, por sua vez, depende da futura evolução da pandemia de COVID-19. Caso o défice persista, uma versão alterada da decisão de execução poderá incluir novas medidas elegíveis relacionadas com o mercado de trabalho. Em alternativa, pode ser analisada a possibilidade de reembolso do défice remanescente. 2.2 Medidas nacionais: regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes apoiadas pelo SURE

A despesa pública total com medidas elegíveis no âmbito do SURE foi, na sua grande maioria, afetada a regimes de tempo de trabalho reduzido e a «medidas semelhantes» para os trabalhadores independentes. Com efeito, 50 % da despesa pública total com medidas elegíveis no âmbito do SURE foram canalizados para regimes de tempo de trabalho reduzido, que são financiados por 17 dos 19 Estados-Membros que beneficiam do SURE. Outros 32 % foram afetados a «medidas semelhantes» para os trabalhadores independentes. Foram atribuídos 9 % a regimes de subsídios salariais, ao passo que 6 % das despesas totais estão a ser afetados a «outras» medidas semelhantes de apoio à manutenção do emprego e aos rendimentos dos trabalhadores, incluindo prestações por doença. Apenas 12 Estados-Membros utilizaram a assistência financeira no âmbito do SURE para medidas relacionadas com o mercado de trabalho (gráfico 4). Confirma-se o caráter acessório da despesa relacionada com a saúde. Apenas 3,2 % da despesa total foi despendida ou prevista para medidas sanitárias. Apenas sete dos 19 Estados-Membros recorreram ao apoio do SURE para financiar medidas sanitárias. O Regulamento SURE permite o financiamento de qualquer medida sanitária relacionada com a COVID-19, mas destaca, em especial, as medidas implementadas no local de trabalho, que representam 38 % de todas as despesas relacionadas com a saúde (gráfico 5).



Gráfico 4: Despesa pública com medidas elegíveis

no âmbito do SURE por tipo de despesa Fonte: relatórios dos Estados-Membros (junho de 2022). Nota: ver o relatório de março de 2021 para mais pormenores sobre as despesas da Hungria no domínio da saúde, bem como a secção 2.1.2 sobre a Roménia. Gráfico 5: Percentagem da despesa relacionada com a saúde referente

a medidas no local de trabalho Fonte: relatórios dos Estados-Membros (junho de 2022). 2.3. Cobertura do SURE em termos de emprego e empresas Estima-se que o SURE tenha apoiado cerca de 31,5 milhões de pessoas e 2,5 milhões de empresas em 2020. Tal representa quase um terço do total do emprego e das empresas nos 19 Estados-Membros beneficiários. A estimativa de emprego inclui aproximadamente 22,25 milhões de trabalhadores por conta de outrem e 9,25 milhões de trabalhadores independentes. Os gráficos 6 e 7 apresentam uma repartição da cobertura do SURE por Estado-Membro. Estas estimativas não incluem pessoas unicamente apoiadas por medidas sanitárias no âmbito do SURE, pelo que podem ser consideradas prudentes. Gráfico 6: Trabalhadores abrangidos pelo SURE em 2020 (% do emprego total) Fonte: relatórios dos Estados-Membros (junho de 2022). Nota: os valores da cobertura e do emprego total são os comunicados pelos Estados-Membros. Para o presente relatório, os Estados-Membros forneceram também dados relativos aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores por conta de outrem, o que permitiu calcular com maior precisão o valor do emprego total (o denominador). O que precede resultou nalgumas incongruências face aos dados apresentados no anterior relatório. Gráfico 7: Empresas abrangidas pelo SURE em 2020 por dimensão

(% do total das empresas) Fonte: relatórios dos Estados-Membros (junho de 2022). Nota: o total das empresas exclui as empresas sem trabalhadores. A Polónia não comunicou a dimensão das empresas. São PME as que empregam menos de 250 trabalhadores e grandes empresas as que ultrapassam esse limiar. As PME foram as principais beneficiárias do apoio do SURE (gráfico 7). A pandemia levou a que os regimes de tempo de trabalho reduzido, utilizados principalmente pelas grandes empresas, passassem também a ser implementados pelas PME, que representam a maioria das empresas cobertas pelo SURE (gráfico 8),. A adesão aos regimes de tempo de trabalho reduzido fez-se, sobretudo, por parte dos setores retalhista e dos serviços. Ainda assim, a indústria transformadora beneficiou de cerca de um quinto da despesa ao abrigo do SURE. Segundo os mais recentes dados comunicados, os setores com a maior percentagem de despesa foram: i) os serviços de alojamento e restauração, ii) o comércio por grosso e a retalho, e iii) a indústria transformadora (gráfico 9). Muitos Estados-Membros também disponibilizaram apoio a outros setores, como o setor cultural, através de medidas específicas incluídas nas suas decisões de execução do Conselho. Gráfico 8: PME abrangidas pelo SURE em 2020 (% do total de PME) Fonte: relatórios dos Estados-Membros (junho de 2022). Nota: a Polónia não comunicou a dimensão das empresas, ao passo que a Bélgica e a Chéquia não forneceram dados sobre o número total de PME. As PME empregam menos de 250 trabalhadores. Gráfico 9: Cobertura setorial do SURE Fonte: relatórios dos Estados-Membros (junho de 2022). Nota: os Estados-Membros referiram os três setores que mais beneficiaram do SURE, bem como a percentagem de despesa que lhes tinha sido atribuída. Este gráfico indica a percentagem média de despesa nos Estados-Membros por setor. Quando um setor não é referido, assumimos que lhe é afetada uma percentagem da despesa residual proporcional à massa salarial total do setor no seio da economia. Quatro Estados-Membros não comunicam as percentagens da despesa incorrida nos três setores principais: assumimos que ao maior setor são afetados 50 % da despesa total, e que ao segundo e terceiro maiores setores são afetados, respetivamente, 25 % e 15 % dessa despesa. Estes valores correspondem às médias dos Estados-Membros que comunicaram as percentagens de despesa. Em 2021, e especialmente no primeiro semestre, altura em que a pandemia continuou a causar prejuízos, o SURE apoiou aproximadamente 9 milhões de pessoas e mais de 800 000 empresas. Tal inclui quase 5¾ milhões de trabalhadores por conta de outrem e 3¼ milhões de trabalhadores independentes, o que corresponde a mais de 17 % do emprego total e das empresas nos 13 Estados-Membros beneficiários que continuaram a utilizar o instrumento em 2021 (gráficos 10 e 11). A irregularidade da recuperação em 2021 fez com que continuassem a ser necessárias medidas de apoio económico em várias fases ao longo do ano. Conforme demonstra o gráfico 1, tais medidas concentraram-se na primeira metade de 2021 e foram sendo aliviadas à medida que o impacto económico e sanitário da pandemia foi diminuindo, mais para o fim do ano, devido à vacinação e a outros ajustamentos económicos. Gráfico 10: Trabalhadores abrangidos pelo SURE em 2021 e 2022 (% do emprego total) Fonte: relatórios dos Estados-Membros. Nota: os Estados-Membros que despenderam a assistência financeira do SURE até ao final de 2020 não estão indicados. Os Estados-Membros que despenderam a assistência do SURE até ao final de 2021 não estão incluídos em 2022. Não aplicável (n/a) refere-se aos Estados-Membros que não comunicaram dados de cobertura relativos a 2021 ou a 2022. Gráfico 11: Empresas abrangidas pelo SURE em 2021 e em 2022 (% do total das empresas) Fonte: relatórios dos Estados-Membros. Nota: o total das empresas exclui as empresas sem trabalhadores. Não aplicável (n/a) refere-se aos Estados-Membros que não comunicaram dados de cobertura relativos a 2021 ou a 2022. Embora a maior parte da despesa no âmbito do SURE já tenha sido descontinuada, vários Estados-Membros prorrogaram os respetivos regimes de tempo de trabalho reduzido na primeira metade de 2022. Na Bulgária, os subsídios salariais para trabalhadores foram cobertos até junho de 2022. A Bélgica prorrogou até junho de 2022 o «procedimento simplificado» do respetivo regime de tempo de trabalho reduzido no âmbito da pandemia de COVID-19. O regime de subsídios salariais maltês e o regime de tempo de trabalho reduzido grego foram prorrogados até maio de 2022, enquanto a Roménia prorrogou até ao final do ano o seu regime de tempo de trabalho reduzido. Na Croácia, em Itália e em Portugal, durante o primeiro trimestre de 2022 foram financiadas medidas de preservação de emprego relacionadas com a pandemia de COVID-19. As regras de emergência espanholas aplicáveis ao regime de tempo de trabalho reduzido ERTE foram progressivamente revogadas e partes das prestações e dos descontos nas contribuições para a segurança social foram prorrogadas até 31 de março de 2022. Estima-se que em 2022 o SURE tenha apoiado 220 000 pessoas e 10 000 empresas, o que é congruente com a diminuição da despesa relacionada com o instrumento. Do conjunto de pessoas apoiadas, aproximadamente 80 000 eram trabalhadores por conta de outrem e 140 000 trabalhadores por conta própria (gráfico 10). No entanto, em 2022 a maioria dos Estados-Membros já não recorreu ao SURE. Apenas três Estados-Membros utilizaram o SURE para financiar medidas em 2022, tendo outros 14 recorrido a outras fontes para financiar medidas elegíveis no âmbito do instrumento. III.Análise preliminar do impacto do SURE Esta secção atualiza e amplia a análise apresentada nos anteriores relatórios semestrais relativa ao efeito financeiro direto do SURE e ao seu impacto no desemprego e na economia real. 3.1. Estimativa do impacto do SURE no desemprego A presente secção apresenta uma avaliação atualizada do impacto do SURE no desemprego nos Estados-Membros beneficiários. O objetivo do SURE é ajudar os Estados-Membros a preservar o emprego dos trabalhadores por conta de outrem e independentes durante a pandemia de COVID-19, protegendo assim também os rendimentos do trabalho. Os resultados são de caráter informativo, mas devem ser interpretados com prudência por razões metodológicas . Em 2020, o aumento do desemprego nos Estados-Membros beneficiários foi significativamente inferior ao esperado, evitando que cerca de 1,5 milhões de pessoas ficassem desempregadas. As medidas políticas céleres e consideráveis tomadas em 2020 para dar resposta à crise de COVID-19, nas quais se inclui o SURE, atenuaram o impacto da queda da produção no desemprego, conduzindo a um aumento do desemprego que foi, na maioria dos países, inferior ao esperado . O recurso generalizado a regimes de tempo de trabalho reduzido e a outras medidas semelhantes explicou em parte o aumento limitado do desemprego face à diminuição da produção e permitiu que, em 2020, cerca de 1,5 milhões de pessoas mantivessem o seu posto de trabalho em Estados-Membros beneficiários do SURE. A nível dos países, quanto mais elevado o montante recebido através do SURE em 2020, mais moderado foi o aumento do desemprego nos Estados-Membros beneficiários. Ao mesmo tempo, alguns Estados-Membros não beneficiários conseguiram valer-se da sua posição financeira e condições de financiamento favoráveis para implementar regimes de tempo de trabalho reduzido abrangentes (gráfico 13).

Gráfico 12: Estimativa dos postos de trabalho mantidos, por Estado-Membro, em 2020

(em milhares) Fonte: Ameco e cálculos próprios. Nota: a estimativa dos empregos mantidos é derivada da diferença entre a variação efetiva e a variação esperada da taxa de desemprego dos Estados-Membros, multiplicada pela mão-de-obra de 2020. Pressupõe que a mão-de-obra efetiva e esperada seja a mesma. Para alguns países a estimativa é zero, pois a variação efetiva da taxa de desemprego foi superior à prevista pelo modelo. A variação prevista das taxas de desemprego corresponde à previsão decorrente de um modelo de regressão específico por país para o período de 1999 a 2019. A análise baseia-se numa abordagem da lei de Okun, na qual a variável dependente representa a variação da taxa de desemprego e a variável independente se refere à taxa de crescimento do PIB real. O cálculo baseou-se em dados da AMECO utilizando o outono de 2021 como data de início para a previsão. Gráfico 13: Relação entre a variação da taxa de desemprego e o financiamento do SURE desembolsado em 2020 Fonte: Ameco e cálculos próprios. Nota sobre o eixo y: a variação prevista das taxas de desemprego decorre do modelo de regressão específico por país apresentado na nota do gráfico 12. O SURE contribuiu também para evitar o aumento da desigualdade no mercado de trabalho nos Estados-Membros. Afigura-se que o SURE impediu um forte aumento do desemprego nos países cujo mercado de trabalho foi mais afetado pela crise financeira mundial. Em primeiro lugar, na sequência da crise da COVID-19, o aumento da taxa média de desemprego nos países beneficiários do SURE seguiu de muito perto o registado nos países não beneficiários. Tal contrasta com o rescaldo da crise financeira mundial, caracterizado por um aumento da taxa média de desemprego médio significativamente mais elevado nos países beneficiários do SURE (gráfico 14). Em segundo lugar, a dispersão das taxas de desemprego nos países beneficiários do SURE diminuiu acentuadamente desde a pandemia de COVID-19, convergindo progressivamente até alcançar os níveis de dispersão mais reduzidos registados nos países não beneficiários do SURE (gráfico 15). Esta redução da desigualdade em matéria de desemprego contrasta com o sucedido durante a crise financeira mundial. Este resultado parece também sugerir que os Estados-Membros beneficiários do SURE eram aqueles cujos mercados de trabalho mais careciam do instrumento. Gráfico 14: Evolução das taxas médias de desemprego nos Estados-Membros beneficiários e não beneficiários do SURE Fonte: Ameco. Nota: «SURE-19» refere-se aos 19 Estados-Membros da UE aos quais foi concedido apoio do SURE. «Não SURE» refere-se aos restantes oito Estados-Membros da UE. Gráfico 15: Dispersão histórica das taxas de desemprego nos Estados-Membros beneficiários e não beneficiários do SURE Fonte: Ameco. Nota: a dispersão diz respeito ao desvio-padrão da taxa de desemprego dos Estados-Membros beneficiários e não beneficiários do SURE, que é calculado anualmente. Os vetores que explicam a razão por que o SURE facilitou um aumento menos significativo no desemprego em 2020 são apresentados em pormenor no primeiro relatório semestral. Entre eles, incluem-se: a melhoria da confiança geral em toda a UE, o apoio e estímulo ao recurso a regimes de tempo de trabalho reduzido e a possibilidade de os Estados-Membros gastarem mais no apoio ao emprego e outras políticas relacionadas com a pandemia. Os dados do inquérito ad hoc apresentados no primeiro relatório indicaram que o SURE teve influência na decisão da maioria dos Estados-Membros beneficiários de adotar um novo regime de tempo de trabalho reduzido ou de modificar um regime existente, e permitiu que alguns Estados-Membros fossem mais ambiciosos relativamente a medidas semelhantes aos regimes de tempo de trabalho reduzido. O SURE contribuiu igualmente para que os Estados-Membros aumentassem a generosidade ou a duração dos respetivos regimes de manutenção de emprego, uma vez que reforçou a sua confiança para contrair empréstimos e despesas maiores do que, de outro modo, fariam, tirando partido das poupanças nas taxas de juro obtidas pela UE, apesar de as respetivas notações de risco serem mais baixas. O efeito de confiança é também atestado pelos resultados do inquérito Eurobarómetro de dezembro de 2021 apresentado no terceiro relatório, e que revelou que 82 % dos cidadãos da área do euro consideraram os empréstimos SURE uma boa ideia. 3.2. Estimativa do impacto do SURE na economia real A proteção do emprego nos dois primeiros anos da pandemia promoveu uma recuperação mais rápida em 2021 do que a que se verificou nas crises anteriores. Em primeiro lugar, o PIB e o desemprego recuperaram para níveis mais próximos dos anteriores à crise nos Estados-Membros beneficiários do SURE em 2021, em comparação com o que se verificou na crise financeira mundial e na crise da dívida da área do euro após o mesmo período (gráfico 16). Tal ocorreu apesar das subsequentes vagas da pandemia, que exigiram a reintrodução de restrições durante o ano. Em segundo lugar, com base na previsão intercalar da Comissão publicada no verão de 2022, o crescimento económico prosseguirá em 2022 e em 2023, embora a um ritmo mais contido do que o previsto na última primavera, o que se explica por acontecimentos não relacionados com a COVID-19, como a crise energética e a invasão russa da Ucrânia. Ainda assim, a recuperação está a superar a recuperação registada numa fase homóloga após a crise financeira mundial e a crise da dívida da área do euro, uma vez que a economia da UE já regressou ao nível de produção registado antes da pandemia, em 2021, ao passo que durante períodos homólogos das duas crises anteriores tal nível se manteve bem abaixo do nível pré-crise. Tal sugere que manter a mão de obra disponível ligada às empresas por meio de regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes ajudou a apoiar uma recuperação rápida, apesar da difícil situação epidemiológica em 2021. Gráfico 16: Comparação histórica da recuperação do PIB e do desemprego pós-crise Fonte: Ameco (recorrendo a previsões da Comissão, a saber, a da taxa de desemprego, publicada na primavera de 2022, e a previsão intercalar do PIB, publicada no verão de 2022), Eurostat Nota: PIB agregado e taxa média de desemprego dos Estados-Membros beneficiários do SURE. O período t-1 refere-se ao ano anterior às respetivas crises. t=2009 para a crise financeira mundial (CFM); t=2012 para a crise da dívida da área do euro (AE); t=2020 para a crise de Covid. t+2 para a crise de covid refere-se a 2022. Os dados resultantes dos inquéritos revelam que o SURE apoiou a atividade dos setores económicos mais afetados pela pandemia em 2021. O Inquérito às Empresas e aos Consumidores da UE revelou que os setores dos serviços mais afetados pela COVID-19 nos Estados-Membros beneficiários do SURE (alojamento, restauração, agências de viagens, atividades desportivas e outros serviços pessoais) continuaram a caracterizar-se por fracos níveis de procura e confiança, especialmente na primeira metade de 2021 (gráfico 17). Em contrapartida, a indústria transformadora foi menos afetada pelas restrições no início de 2021, tendo registado um melhor desempenho. Conforme indicado no gráfico 17, os setores aos quais foi afetada a maior parte da despesa do SURE foram o alojamento, a restauração e o comércio por grosso e a retalho, o que indicia que o SURE deu resposta às necessidades mais prementes ao apoiar os setores mais atingidos. Gráfico 17: Procura setorial de serviços e despesa do SURE Fonte: programa de inquéritos às empresas e aos consumidores na UE, julho de 2022; relatórios dos Estados-Membros (junho de 2022). Nota: no que se refere aos serviços, é apresentado o índice médio para o alojamento, a restauração, as agências de viagens, as atividades desportivas e outros serviços pessoais. 3.3. O efeito financeiro direto: poupanças estimadas nas taxas de juro Estima-se que os Estados-Membros tenham poupado um total de 8,5 mil milhões de EUR em juros, ao receberem assistência financeira através do SURE. Este montante baseia-se nas primeiras oito emissões do SURE, até ao desembolso de 29 de março de 2022 (quadro 3). Por conseguinte, a poupança prevista nos juros aumentará provavelmente com eventuais desembolsos remanescentes. Estas poupanças foram geradas porque os empréstimos SURE ofereciam aos Estados-Membros taxas de juro mais baixas do que aquelas que teriam sido pagas se eles próprios tivessem emitido dívida soberana, e isto a um prazo médio de aproximadamente 15 anos . Esse facto deve-se à sólida notação de risco da UE e à liquidez das obrigações SURE. As maiores poupanças registaram-se nos Estados-Membros com notações de risco mais baixas.

Quadro 3: Poupanças nas taxas de juro por Estado-Membro Estado-Membro Montante desembolsado (mil milhões de EUR) Spread médio Prazo médio de vencimento Poupanças nos juros (mil milhões de EUR) Poupanças nos juros (% do montante desembolsado) Bélgica 8,2 0,06 14,7 0,14 1,7 Chipre 0,6 0,62 14,7 0,06 9,5 Grécia 5,3 0,73 14,5 0,51 9,7 Espanha 21,3 0,44 14,7 1,58 7,4 Croácia 1,0 1,11 14,3 0,16 15,3 Hungria* 0,7 1,80 14,8 0,15 22,5 Itália 27,4 0,96 14,8 3,76 13,7 Lituânia 1,0 0,04 14,7 0,00 0,5 Letónia 0,3 0,10 14,6 0,00 1,6 Malta 0,4 0,56 14,6 0,04 8,4 Polónia 9,7 0,48 13,3 0,63 6,5 Portugal 5,9 0,47 14,7 0,41 7,0 Roménia 3,0 2,27 14,6 0,85 28,4 Eslovénia 1,1 0,23 14,8 0,05 4,3 Eslováquia 0,6 0,09 14,9 0,01 1,3 Bulgária 0,5 0,37 15,0 0,03 6,6 Irlanda 2,5 0,11 14,7 0,05 2,1 Chéquia 2,0 0,23 10,1 0,04 1,9 Estónia** 0,2 0,00 15,0 0,00 0,0 Total 91,8 0,64 14,5 8,48 9,2 Nota: as poupanças de juros são calculadas por obrigação e somadas para todas as datas de emissão e prazos de vencimento. * A Hungria emitiu apenas duas obrigações expressas em euros a 10 e 30 anos desde 2020, ambas em novembro de 2020. Utilizando estas duas obrigações, o spread entre a curva de rendimentos em moeda nacional e em euros foi extrapolado para outros prazos de vencimento e outras datas de emissão. ** A Estónia emitiu apenas uma obrigação de dívida a dez anos, não existindo dados disponíveis para outros prazos de vencimento. O spread face à obrigação social SURE da UE nesses outros prazos de vencimento é considerado próximo de zero. IV.A persistência das ocorrências excecionais que justificam a aplicação do Regulamento SURE A presente secção aborda a persistência das ocorrências excecionais que justificam a aplicação do instrumento SURE, tal como exigido pelo Regulamento SURE . Embora em 2022 a maioria dos Estados-Membros tenha levantado a quase totalidade das restrições relacionadas com a COVID-19, uma nova vaga propagou-se pela Europa no verão de 2022. À medida que se foi tornando claro que a variante Ómicron colocava uma ameaça menos severa do que as anteriores variantes da COVID-19, durante a primavera de 2022 os Estados-Membros aliviaram, a ritmos diferentes, a maior parte das suas restantes medidas de contenção. No entanto, no verão de 2022 propagou-se pela Europa uma nova vaga, conduzindo a um novo aumento das taxas de transmissão e do número de hospitalizações e mortes. Segundo o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), esta vaga parece já ter atingido o seu pico em todos os países da UE, tendo-se deslocado de oeste para este. Em 28 de agosto de 2022, o nível de transmissão estava a diminuir na UE/EEE, com a taxa global de notificação de casos a cair 14 % face à semana anterior, pese embora mantendo-se relativamente alta. Há quatro semanas que a taxa agregada a 14 dias de morte por COVID-19 tem vindo a diminuir, embora tenha aumentado em dois Estados-Membros. Embora se preveja um abandono gradual das medidas de emergência temporárias para combater a COVID-19, não é possível descartar um ressurgimento da pandemia de COVID-19 na UE. Entre outras coisas, a reversão prevista das medidas de emergência temporárias contra a COVID-19 espelha o êxito da campanha de vacinação na UE, o facto de as variantes menos agressivas do vírus se terem tornado dominantes e a adaptação das economias às alterações provocadas pela pandemia de COVID-19. No entanto, não se deve descartar um possível ressurgimento da pandemia na UE durante o outono de 2022 ou o inverno de 2023, o que acarretaria novas perturbações para a economia. A restante assistência financeira ao abrigo do SURE continuará disponível até 31 de dezembro de 2022. Deveriam permanecer disponíveis cerca de 6,7 mil milhões de EUR. Todavia, é expectável que este montante diminua acentuadamente até ao final de 2022, dado que vários Estados-Membros manifestaram interesse em beneficiar de assistência financeira adicional ao abrigo do SURE. V. Obrigações de apresentação de relatórios no âmbito do quadro para as obrigações sociais SURE da UE O presente relatório vai além da obrigação de apresentação de relatórios constante do Regulamento SURE, cumprindo igualmente os requisitos de apresentação de relatórios ao abrigo do quadro para as obrigações sociais SURE da UE. Este último exige relatórios sobre a afetação das receitas do SURE, o tipo de despesas e o impacto do SURE. A repartição das receitas do SURE por Estado-Membro beneficiário e por tipo de despesa social elegível é apresentada nas secções 1.1 e 2.2, respetivamente. Em junho de 2022, 98 % dos 93,3 mil milhões de EUR afetados foram desembolsados aos Estados-Membros, tendo já sido despendidos 99 %. A despesa pública no âmbito do SURE continua a ser consentânea com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Uma repartição da despesa pública financiada pelo SURE por despesa social elegível, conforme descrito no quadro para as obrigações sociais, mostra que 97 % é despendida na redução do risco de desemprego e de perda de rendimentos. Conforme ilustrado no gráfico 18, tal apoia a consecução do ODS 8 (trabalho digno e crescimento económico). Os restantes 3 % da despesa são gastos em medidas sanitárias, que apoiam a consecução do ODS 3 (saúde de qualidade e bem-estar). O impacto do SURE é apresentado nas secções 2.3 e 3. São fornecidas estimativas do número de pessoas e empresas apoiadas pelo SURE em 2020, 2021 e 2022. O SURE contribuiu para proteger um número estimado de 1,5 milhões de empregos, que foram mantidos em 2020, conforme indicado na secção 3.1. Conforme indicado na secção 3.2, o SURE apoiou a retoma do crescimento em 2021 e em 2022. Estima-se que os Estados-Membros já tenham poupado 8,5 mil milhões de EUR em juros, conforme indicado na secção 3.3. Gráfico 18: Correspondência entre o quadro para as obrigações sociais e os ODS