PARECER DA COMISSÃO sobre o pedido da Irlanda de aplicar, em parte, as disposições do acervo de Schengen

(apresentado pela Comissão)

I. Introdução

1. Pelo Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão, (a seguir denominado "o Protocolo Schengen") os Estados signatários dos acordos de Schengen ficam autorizados a instaurar entre si uma cooperação reforçada nos domínios abrangidos por esses acordos e disposições conexas. A referida cooperação realizar-se-á no quadro institucional e jurídico da União Europeia e na observância das disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 4º do Protocolo Schengen, os dois Estados-Membros que não se encontram vinculados pelo acervo de Schengen podem, a todo o tempo, requerer a possibilidade de aplicar, no todo ou em parte, as disposições desse acervo.

Através da sua decisão de 29 Maio de 2000, o Conselho aprovou uma decisão favorável ao pedido do Reino Unido relativo à possibilidade de aplicar uma parte das disposições do acervo de Schengen (Decisão 2000/365/CE) [1].

[1] JO L 131 de 1.6.2000.

Por carta de 16 de Junho de 2000 dirigida à Presidência do Conselho, o Governo da Irlanda requereu a possibilidade de aplicar uma parte das disposições do acervo de Schengen relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal, à luta contra estupefacientes, bem como ao Sistema de Informação Schengen (SIS).

Este pedido diz respeito, em grande medida, às mesmas disposições relativamente às quais a participação do Reino Unido foi autorizada pelo Conselho.

2. Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 4º do Protocolo Schengen, o Conselho deliberará sobre esse pedido por unanimidade dos Estados-Membros signatários dos acordos de Schengen e do representante do governo do Estado interessado.

Pela Declaração nº 45 anexa ao Tratado de Amesterdão, as Altas Partes Contratantes convidam o Conselho a obter o parecer da Comissão antes de decidir sobre um pedido formulado ao abrigo do artigo 4º do Protocolo Schengen.

Na sua reunião de 5 de Julho de 2000, o Coreper convidou formalmente a Comissão a apresentar o referido parecer.

A Comissão considera que o presente parecer responde a esse convite.

II. Generalidades

3. No seu parecer sobre o pedido do Reino Unido, a Comissão, por um lado desenvolveu «as directrizes ... em relação a pedidos formulados ao abrigo do artigo 4º do Protocolo Schengen» [2] (ver anexo); por outro lado, aplicou estas directrizes ao pedido do Reino Unido.

[2] SEC(1999)1198 final.

A decisão do Conselho sobre o pedido do Reino Unido reflecte, em grande medida, estas directrizes. Assim, tais directrizes mantêm-se, em princípio, válidas.

O presente parecer fundamenta-se nestas directrizes, tendo igualmente em conta o teor da decisão do Conselho sobre o pedido do Reino Unido.

III. Aplicação destas directrizes ao pedido da Irlanda de participar em determinadas disposições do acervo de Schengen

4. Em aplicação destas directrizes e tendo em conta a decisão do Conselho sobre o pedido do Reino Unido, a Comissão:

* regista o pedido da Irlanda de participar em determinadas disposições do acervo de Schengen, exprimindo a sua convicção de que, a prazo, esta cooperação deverá alargar-se aos aspectos de livre circulação abrangidos pelo acervo de Schengen e pressagiando, assim, uma plena participação da Irlanda no referido espaço;

* considera que tal pedido constitui uma etapa importante na realização do objectivo de desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

A Comissão recomenda, pois, ao Conselho que:

* dê seguimento favorável ao pedido da Irlanda;

* adopte uma decisão positiva sobre todos os elementos referidos pelo pedido da Irlanda; no seu parecer sobre o pedido do Reino Unido, a Comissão salientara que uma participação parcial no acervo de Schengen não deveria afectar o bom funcionamento da cooperação no âmbito deste acervo entre os Estados-Membros signatários dos acordos de Schengen; salientara igualmente que a participação parcial deveria abranger todos os elementos que possam ser aplicados de forma coerente, sem ter de recorrer a outros aspectos do acervo de Schengen não abrangidos por esta decisão; atendendo a que a lista das disposições do acervo de Schengen referida pelo pedido da Irlanda corresponde à lista das disposições que figura na Decisão nº 2000/365/CE, nas quais o Reino Unido foi autorizado a participar, a Comissão considera que estes dois critérios se encontram preenchidos;

* aprove uma decisão que inclua mutatis mutandis todas as disposições pertinentes da Decisão nº 2000/365/CE, nomeadamente as relativas às autoridades nacionais competentes em matéria de extradição (artigo 3º), à participação na Autoridade de Controlo Comum (artigo 4º), ao processo de implementação do Acervo de Schengen (n° 1, 2 e 4 do artigo 6°) aos regulamentos financeiros (nº 1 do artigo 7º), à tomada a cargo do conjunto das despesas das operações técnicas decorrentes da participação parcial da Irlanda no SIS (nº2 do artigo 7º), bem como à presunção de que a Irlanda notificou irrevogavelmente o Conselho do seu desejo de participar em todas as propostas e iniciativas baseadas no acervo de Schengen relativamente às quais a Irlanda é autorizada a participar por intermédio da presente decisão do Conselho (nº 2 do artigo 8º).

5. Além disso, a Comissão gostaria ainda de formular as seguintes observações:

- A Comissão assinalou que, contrariamente ao pedido do Reino Unido e à Decisão nº 2000/365/CE, o presente pedido da Irlanda não se refere ao dispositivo de Schengen em matéria de vigilância transfronteiriça (artigo 40º da Convenção de Schengen e os artigos seguintes na medida em que se refiram a este aspecto). A este respeito, convém assinalar que o dispositivo de Schengen em que o Reino Unido e a Irlanda são autorizados a participar tem por vocação aplicar-se igualmente às relações entre estes países. A Comissão aceita que existam considerações especiais que justificam, nesta fase, a exclusão da (aplicação da) vigilância transfronteiriça destas relações.

- À semelhança da Decisão nº 2000/365/CE, a decisão do Conselho sobre o pedido de participação da Irlanda em certas disposições do acervo de Schengen distinguirá, por um lado, entre o acordo de princípio relativamente a tal participação e, por outro, a aplicação efectiva destas disposições do acervo de Schengen. A Comissão considera que, quando o Conselho for chamado, por força do nº 1 do artigo 6º da Decisão nº 2000/365/CE e/ou do artigo correspondente da decisão agora a aprovar sobre o pedido da Irlanda, a fixar as datas para a aplicação das diferentes disposições do acervo de Schengen, será necessário avaliar a oportunidade de aplicar simultaneamente um elemento do acervo de Schengen pelo Reino Unido e pela Irlanda, tendo em conta, designadamente, a existência da «Common Travel Area» entre estes países e a fim de assegurar uma coerência regional no desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

6. O presente parecer é dirigido ao Conselho, tendo em vista a decisão desta instituição sobre o pedido da Irlanda, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 4.º do Protocolo Schengen, e transmitido a título de informação ao Parlamento Europeu.

ANEXO

Directrizes da Comissão em relação a pedidos formulados ao abrigo do artigo 4.º do Protocolo Schengen

[Excerto do parecer da Comissão sobre o pedido do Reino Unido de aplicar, em parte, as disposições do acervo de Schengen, SEC(1999)1198 final]

«5. Esses pedidos devem, antes de mais, ser apreciados na perspectiva do objectivo geral de manutenção e desenvolvimento da União Europeia como espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no respeito de um justo equilíbrio entre estas três componentes [3]. Uma decisão favorável sobre pedidos de concessão da possibilidade de aplicação da totalidade ou de parte do acervo de Schengen não põe em causa o compromisso da Comunidade Europeia de, no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, se dotar dos instrumentos que permitam realizar esse objectivo.

[3] Ver, a este propósito, a Comunicação da Comissão "Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça" - COM(1998)459 final, p. 10.

6. O Protocolo Schengen integrou o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia: sob reserva de determinadas adaptações no quadro institucional da União, essa integração não implicou uma renegociação do referido acervo, tal como fora elaborado no quadro intergovernamental anterior. A Comissão entende que um pedido de participação formulado ao abrigo do artigo 4º do Protocolo não pode, em caso algum, levar a tal renegociação.

7. Tendo em conta o Protocolo relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 7º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o artigo 4º do Protocolo Schengen faculta à Irlanda e ao Reino Unido a possibilidade de requererem a aplicação, no todo ou em parte, das disposições do acervo de Schengen. Convém, no entanto, ter presente o carácter inteiramente específico desta situação: por força do artigo 8.º do mesmo Protocolo, o acervo de Schengen deve efectivamente ser aceite na sua totalidade por todos os Estados candidatos a adesão à União Europeia.

8. Se o pedido de participação no acervo de Schengen, formulado em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo Schengen, visar não o conjunto deste acervo mas apenas uma parte das disposições do mesmo, essa participação parcial não deverá afectar o bom funcionamento da cooperação entre os Estados-Membros signatários dos acordos de Schengen. Esse pedido deverá, pois, incidir sobre um conjunto coerente de elementos do acervo, que possa funcionar sem a existência de um vínculo jurídico ou técnico de interdependência com outros aspectos não contemplados no pedido.

9. Finalmente, a aplicação do artigo 4.º do Protocolo Schengen deverá igualmente fazer-se no respeito dos mecanismos que, até ao presente, têm presidido à confiança mútua indispensável entre os parceiros desta cooperação. No presente caso, será desejável manter a distinção entre: por um lado, a decisão de princípio pela qual o Conselho deferiria um pedido de participação em todas as suas componentes, e por outro, a execução efectiva de tal decisão. Esta poderia ser objecto de uma abordagem faseada, tendo em conta, designadamente, os períodos transitórios de que [a Irlanda] poderá ter necessidade para se adaptar no plano legislativo e técnico.

10. No que respeita à determinação do âmbito de aplicação territorial da participação em algumas disposições do acervo de Schengen, há que ter em conta: o artigo 299.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia; a possibilidade de derrogação ao mesmo se e na medida em que existirem justificações objectivas para tal; os Protocolos anexos ao Tratado de Amesterdão e, em especial, o Protocolo relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 7º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao Reino Unido e à Irlanda; bem como o âmbito de aplicação territorial determinado para instrumentos similares, decorrente do Título VI do Tratado da União Europeia.»