P6_TA(2007)0044

Plano de acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do plano de acção da UE com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (2006/2225(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "Plano de acção comunitário com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada" (COM(2002)0180) e as conclusões do Conselho de 11 de Junho de 2002 sobre esta matéria,

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2002 sobre o plano de acção comunitário com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada [1],

- Tendo em conta as comunicações trienais da Comissão sobre o seguimento da aplicação da Política Comum da Pesca (PCP) e correspondentes resoluções do Parlamento sobre a matéria,

- Tendo em conta as comunicações anuais da Comissão e respectivas resoluções do Parlamento sobre as situações que infringem gravemente as normas da PCP,

- Tendo em conta o plano de acção internacional da FAO sobre pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (INN), bem como os documentos técnicos aprovados subsequentemente pela FAO,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas [2], nomeadamente a alínea h) do artigo 3o,

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2001 sobre a função dos pavilhões de conveniência no sector das pescas [3],

- Tendo em conta o Livro Verde intitulado "Uma futura política marítima da União: perspectiva europeia dos oceanos e mares" (COM(2006)0275),

- Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre o lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca [4],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0015/2007),

A. Considerando que a pesca INN constitui um importante problema em todo o mundo, causando prejuízos ambientais consideráveis, contribuindo para exaurir os recursos haliêuticos comerciais e não comerciais, bem como outras espécies, e criando dificuldades para as populações dependentes da pesca, quer nos países em desenvolvimento, quer nos países industrializados,

B. Considerando que o combate à pesca INN tem vindo a ser prejudicado por factores como a utilização de bandeiras de conveniência, transbordos de alto mar, falta de controlo adequado em porto e pouca cooperação entre as autoridades de controlo,

C. Considerando que, segundo a definição da FAO de pesca INN, "pesca ilegal" indica as actividades realizadas por embarcações em violação da legislação e da regulamentação dos Estados que sejam partes de uma organização regional de pesca (ORP), "pesca não declarada", as actividades que tenham sido declaradas de forma não exacta ou não declaradas à autoridade nacional competente ou à ORP pertinente, e "pesca não regulamentada", as actividades realizadas por embarcações sem nacionalidade ou que arvorem pavilhão de um Estado que não é parte de uma ORP em particular, em violação das medidas de conservação e de gestão dessa organização,

D. Considerando que, embora a pesca INN seja um fenómeno que pode ocorrer em qualquer segmento da frota, o seu maior impacto se manifesta na pesca ao largo, que opera de preferência em águas internacionais e plataformas continentais de países em vias de desenvolvimento dotados de exíguos meios de controlo, pelo que a acção da União Europeia deverá concentrar-se nessas áreas e nesse segmento da frota,

E. Considerando que as embarcações que se dedicam às actividades de pesca INN contribuem para debilitar as condições sociais e as condições de vida e de trabalho das tripulações,

F. Considerando que a pesca INN e as actividades de comercialização com ela relacionadas constituem igualmente uma concorrência desleal para os pescadores e os agentes comerciais que respeitam o consignado na lei, incluindo a legislação em vigor na União Europeia, nos respectivos Estados-Membros e em outros países, bem como as medidas de gestão aprovadas pelas ORP,

G. Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros devem reforçar o seu compromisso de luta contra todas as formas de pesca ilegal, embora seja necessário distinguir entre infracções de embarcações comunitárias relativamente à legislação comunitária e à pesca INN, tal como interpretada a nível internacional e tendo em conta que as actividades exercidas no âmbito da PCP se encontram devidamente regulamentadas, o que significa que a luta contra essas duas actividades envolverá, na maior parte dos casos, procedimentos diferentes,

H. Considerando que a própria Comissão reconhece a dificuldade de diferenciar as capturas lícitas das ilícitas, nomeadamente nos casos em que o peixe desembarcado é congelado ou quando existem redes comerciais com países terceiros e o peixe é transformado antes de chegar ao mercado europeu,

I. Considerando que as ORP constituem a melhor forma de lutar, à escala internacional, contra a pesca INN e que a participação da Comunidade nessas organizações lhe permite estabelecer uma actuação comum e intervir em uníssono perante as organizações internacionais competentes,

J. Considerando que a existência de um regime eficaz e coerente de controlo constitui um elemento-chave para uma política duradoura de conservação e gestão dos recursos e que não se trata apenas de introduzir medidas mais restritivas, mas também de aplicar, de forma mais adequada e equitativa, as medidas já existentes,

K. Considerando a importância do intercâmbio de informações e da cooperação internacional na luta contra a pesca INN,

L. Considerando que os lucros resultantes da pesca INN podem estar, em alguns casos, a contribuir para financiar as actividades de redes de criminalidade organizada,

1. Reitera o seu empenho em combater todas as formas de pesca INN, tal como enunciado na sua Resolução de 20 de Novembro de 2002 acima citada;

2. Regozija-se com os progressos realizados a nível internacional e da União Europeia no âmbito da luta contra a pesca INN; considera, todavia, que o fenómeno continua a crescer, razão pela qual é necessário desenvolver mais esforços;

3. Considera que a dimensão da pesca INN, a diversidade de factores que contribuem para este fenómeno e a panóplia de meios jurídicos, logísticos e financeiros necessários para o combater são tais que exigem uma cooperação a todos os níveis, incluindo as diversas direcções-gerais da Comissão (nomeadamente, embora de forma não exclusiva, as DG Pesca e Assuntos Marítimos, Comércio, Desenvolvimento, Saúde e Protecção dos Consumidores), o Conselho, os Estados-Membros e a comunidade internacional; entende, neste contexto, que o Livro Verde sobre uma nova política marítima da União Europeia pode servir como quadro de cooperação com base no qual a luta contra a pesca INN poderia ser abordada de forma mais eficaz;

4. Considera que a importância da União Europeia no mundo, no âmbito dos diversos papéis que desempenha enquanto grande potência da pesca e primeiro mercado mundial dos produtos da pesca, a obriga a desempenhar um papel de charneira em matéria de luta contra a pesca INN;

5. Verifica que a União Europeia figura entre as entidades mais ricas e mais avançadas no plano tecnológico e que a mesma se alicerça no princípio do Estado de direito, pelo que é imperioso que reforce e intensifique os seus esforços para lutar contra a pesca INN;

6. Considera que a acção da União Europeia só pode ser credível a nível internacional se tomar medidas concretas para pôr termo à sua própria participação na pesca INN, quer em águas comunitárias, quer por intermédio de embarcações ou interesses da UE fora da UE;

7. Exorta a Comissão a ajudar os países em desenvolvimento, sobretudo aqueles com os quais a Comunidade celebrou acordos de pesca, a cumprirem plenamente os compromissos do supracitado plano de acção internacional destinado a evitar a pesca ilegal, contribuindo para reforçar os exíguos meios de que dispõem através da inclusão de acções concretas nos novos acordos de parceria;

8. Reitera a sua convicção de que a primeira medida essencial e óbvia a adoptar pela União Europeia consiste, por um lado, na plena aplicação, de forma eficaz, justa e rigorosa, das disposições existentes em matéria de PCP e de outra legislação comunitária pertinente, com o objectivo de reduzir a pesca não declarada e ilícita praticada por embarcações comunitárias em águas comunitárias e, por outro lado, impedir o desembarque e a comercialização de produtos da pesca capturados de forma ilícita fora da União Europeia; constata que estas obrigações incumbem antes de mais aos governos dos Estados-Membros, em aplicação da legislação comunitária e como Estados de porto;

9. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os mecanismos dissuasores (de vigilância, controlo, sanções, etc.) e a proporem medidas que permitam prevenir as infracções e aplicar de forma mais adequada a regulamentação existente;

10. Verifica que a deficiente rastreabilidade dos produtos da pesca suscita confusão quanto à sua origem, tornando bastante difícil ou mesmo impossível operar uma distinção entre produtos da pesca capturados licitamente e ilicitamente;

11. Considera necessário melhorar a ajuda e a colaboração entre os Estados-Membros, a fim de reforçar o controlo e a vigilância e de promover medidas de regulação comercial que permitam a identificação da origem das capturas desembarcadas;

12. Considera necessário intensificar o controlo por parte do Estado do porto relativamente aos desembarques e aos transbordos de peixe congelado proveniente de países terceiros, bem como a melhoria da colaboração entre os Estados-Membros e esses países;

13. Recorda a sua resolução atrás referida, de 7 de Setembro de 2006, sobre a rotulagem ecológica dos produtos da pesca e recorda a sua convicção de que as melhorias a nível da rastreabilidade dos produtos da pesca, desde o momento em que o peixe é capturado até ao momento em que é consumido, de acordo com regimes de eco-rotulagem, permitiriam identificar, de forma bastante mais adequada, os produtos da pesca INN e evitar a sua entrada no mercado da UE; solicita à Comissão que apresente a sua proposta de rotulagem ecológica, o mais tardar, até Junho de 2007;

14. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços para executarem as quinze acções constantes do plano de acção da União Europeia em matéria de pesca INN, tal como acordado em 2002, tendo nomeadamente em vista:

i. garantir a igualdade de tratamento entre os agentes económicos, dissuadindo aqueles que, no interior da Comunidade, pretendem recorrer a pavilhões de conveniência;

ii. integrar normas na legislação comunitária que permitam proibir o comércio de produtos da pesca INN;

iii. criar normas mais vinculativas em matéria de controlo e inspecção no âmbito de um quadro jurídico comum em toda a União Europeia;

iv. alargar a campanha de informação comunitária, por forma a sensibilizar o público para a dimensão e a gravidade da pesca INN;

v. promover a elaboração de planos de controlo e de inspecção pormenorizados para cada uma das organizações regionais de pesca em que a União Europeia participa;

vi. envidar esforços para que a cobertura das ORP seja alargada aos principais produtos da pesca nos oceanos de todo o mundo, incluindo espécies demersais, pequenas espécies pelágicas e espécies altamente migratórias;

vii. contribuir activamente para a criação e revisão, caso necessário, das listas aprovadas pelas ORP relativas a embarcações que contornem as medidas de conservação, nomeadamente através de operações de avistamento; exorta à aplicação de sanções comerciais contra os países do respectivo pavilhão;

viii. promover a adopção de planos de acção uniformes pelas ORP, numa tentativa de definir normas tão eficazes quanto possível;

ix. providenciar no sentido do desenvolvimento de sistemas de documentação de capturas, começando pelas espécies que se encontram em pior situação, e velar por que o peixe admitido no mercado da União Europeia não seja de proveniência ilegal;

x. reforçar a cooperação internacional no seio da rede MCS (Monitorização, Controlo e Supervisão), bem como os sistemas regionais, para conseguir, sob os auspícios da FAO, a criação de um sistema mundial de informação sobre as embarcações de pesca em alto mar;

xi. definir um "elo substancial" entre a embarcação de pesca e o Estado do seu pavilhão;

xii. definir direitos e obrigações do Estado do porto;

xiii. ajudar os países em desenvolvimento a reforçarem a sua capacidade de supervisão das actividades de pesca nas suas águas territoriais e a lutarem contra a pesca INN;

15. Regozija-se com a inclusão, no programa de trabalho da Comissão para 2007, de um pacote de medidas sobre a pesca INN, incluindo uma comunicação da Comissão e uma proposta de regulamento do Conselho relativas ao reforço da luta contra a pesca INN; saúda o relançamento do grupo de consulta interserviços da Comissão, cuja criação remonta a 2002;

16. Solicita à Agência Comunitária de Controlo da Pesca que, no seu programa de trabalho anual, inclua a luta contra a pesca ilegal e a coordenação da actividade dos Estados-Membros neste âmbito como uma das suas prioridades;

17. Exorta todas as partes interessadas na erradicação da pesca INN, incluindo todas as instituições da UE, os governos dos Estados-Membros, os diferentes sectores da indústria da pesca, da transformação e da venda a retalho, as ONG e todas as outras partes interessadas, a apresentarem as suas propostas sobre a abordagem a adoptar pela União Europeia durante o debate a lançar pela Comissão na sequência da sua próxima comunicação sobre a pesca INN;

18. Considera que a Comissão deveria incorporar as seguintes acções na sua proposta de legislação comunitária:

- todos os navios de pesca e de transporte de pescado registados na União Europeia ou que arvorem o pavilhão de um país terceiro e que desejem entrar num porto da União Europeia devem poder ser facilmente identificáveis graças às marcações incluídas no documento da FAO sobre especificações normalizadas para a marcação e identificação dos barcos de pesca;

- a criação de um registo comunitário de barcos que se dedicam à pesca INN para incluir os navios constantes das listas negras das ORP; esse registo agilizará o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e possibilitará o seguimento das embarcações antes de eventuais mudanças de pavilhão;

- devem ser aplicáveis em todos os Estados-Membros sanções mínimas comuns, suficientemente dissuasivas, para as infracções graves;

- o Regulamento (CEE) no 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [5] e o Regulamento (CE) no 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura [6], devem ser reforçados, de modo a garantir a plena rastreabilidade do peixe, desde o momento em que é içado a bordo do navio de pesca até ao momento em que chega ao consumidor final;

- todas as listas negras de navios de pesca e navios de transporte de pescado, incluindo dos seus proprietários ou armadores, adoptadas pelas ORP, devem ser publicadas e integradas directamente no direito comunitário; os navios não comunitários que constam dessas listas devem ser proibidos de entrar nos portos comunitários, seja por que razão for, à excepção dos casos de força maior ou por razões humanitárias; todos os navios que arvoram o pavilhão da UE devem ser proibidos de prestar assistência (combustível, abastecimentos, transbordo, etc.) a estes navios no mar;

- deve ser demonstrada a origem legal do peixe antes de lhe ser dada autorização para desembarcar nos portos da União Europeia ou para ser importado para a União Europeia; essas provas devem incluir, quer para os desembarques procedentes de embarcações de pesca, quer de transbordos:

- no caso de produtos da pesca procedentes de águas regulamentadas por uma ORP, os documentos que certifiquem que os produtos da pesca que se pretende desembarcar foram pescados em conformidade com as normas dessa ORP e que as quotas atribuídas à parte contratante cujo pavilhão o navio arvore foram respeitadas;

- no caso de produtos da pesca capturados nas zonas económicas exclusivas de países terceiros, a documentação que certifique que a embarcação está autorizada a pescar ou possui licença de pesca nessas águas e para as espécies a desembarcar;

- os Estados-Membros devem dissuadir a transferência de navios inscritos nos seus registos nacionais se os mesmos forem registados sob o pavilhão de um país identificado por uma ORP como sendo um país cujos navios pescam utilizando métodos que reduzem a eficácia das medidas de conservação adoptadas por esta ORP;

- os navios e os produtores de países terceiros autorizados a exportar pescado ou produtos da pesca para a União Europeia, incluídos nas listas elaboradas pelo país terceiro e publicadas pela Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor da Comissão, devem ser controlados tendo também em conta as listas negras de navios elaboradas pelas ORP ou por outros países terceiros; a Comissão deve socorrer-se de todas as possibilidades ao seu dispor para garantir que os navios constantes dessas listas negras não sejam autorizados a exportar peixe ou produtos da pesca para a UE; para esse fim, importa ter em consideração uma modificação do Regulamento (CE) no 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano [7];

19. Regozija-se com a criação de uma nova agência de controlo e está confiante em que a Agência desempenhará um importante papel na luta contra a pesca INN; exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de criar uma guarda costeira da UE;

20. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a impedirem a pesca em águas comunitárias e a entrada em portos comunitários de navios envolvidos na pesca INN, em conformidade com a regulamentação em vigor, e a proibirem a importação de produtos da pesca provenientes desses navios; exorta também os Estados-Membros a não autorizarem este tipo de navios a arvorarem pavilhão do seu país e convida os importadores, os transportadores e outros sectores envolvidos a não procederem ao transbordo e a não negociarem produtos da pesca capturados por esses navios;

21. Insta a Comissão a velar por que qualquer pessoa singular ou colectiva que comprovadamente pratique pesca INN, de acordo com a regulamentação em vigor, não receba qualquer tipo de ajuda ou subvenção a cargo dos fundos comunitários para qualquer das suas actividades, e a exortar os Estados-Membros à adopção de acções similares relativamente às respectivas ajudas nacionais;

22. Convida a Comissão a realizar e apresentar um estudo sobre direitos aduaneiros e regras de origem, examinando, nomeadamente, as formas como estes instrumentos podem ser utilizados para encorajar os países terceiros a garantir que os seus navios respeitem as medidas internacionais em vigor em matéria de gestão;

23. Solicita à Comissão que realize e apresente um estudo sobre a observância da legislação comunitária no domínio laboral e da segurança e saúde, bem como sobre o respeito dos direitos sociais dos trabalhadores nesse tipo de embarcações e sobre as suas condições de vida e de trabalho a bordo;

24. Insta a Comissão a usar a influência considerável de que goza no seio das ORP para as incentivar a estabelecer listas dos navios autorizados a pescar (listas brancas) e dos navios que foram surpreendidos a praticar pesca ilegal (listas negras); essas listas devem ser elaboradas de forma transparente e coerente, em conformidade com critérios claros; insta igualmente a Comissão a incentivar as ORP a identificar os países que não controlam as actividades dos navios que arvoram o respectivo pavilhão e a utilizar essas listas como instrumentos que permitam aceitar ou recusar peixe;

25. Solicita à Comissão que continue a conferir prioridade máxima à cooperação com as ORP, como a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, a Comissão de Pescas do Atlântico Noroeste ou a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinha do Antárctico, as quais se revelaram, com as suas iniciativas destinadas a lutar contra a pesca ilegal, como os instrumentos mais adequados para assegurar uma boa governação do alto mar;

26. Exorta a Comissão e o Conselho a aumentarem os recursos afectados à luta contra a corrupção e o crime organizado a todos os níveis;

27. Está convicto de que os requisitos fundamentais para reduzir e eliminar a pesca INN são a rastreabilidade total ao longo de toda a cadeia de conservação, a transparência das decisões, a cooperação dentro da UE e à escala internacional e, sobretudo, a demonstração da vontade política de todas as partes interessadas; insiste em que, a menos que sejam adoptadas muito mais medidas, as existências de peixe continuarão a diminuir e as condições de vida das populações piscatórias, tanto dentro como fora da UE, serão ainda mais difíceis;

28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Comité das Pescas da FAO e aos secretariados das ORP a que a União Europeia pertence.

[1] JO C 25 E de 29.1.2004, p. 179.

[2] JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

[3] JO C 177 E de 25.7.2002, p. 324.

[4] Textos aprovados, P6_TA(2006)0347.

[5] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

[6] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1759/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 3).

[7] JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

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