COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 520 final 
Bruxelas, 4 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
SULLE SPEDIZIONI 01 SOSTANZE RADIOATTIVE 
NELL"ÂMBITO DELLA COMUNITÀ 
(apresentada pela Comissão) 

'í o^ 
NOTA 
A Comissão adoptou em 23 de Julho de 1992 uma proposta de regulamento do 
Conselho relativa a transferências de substâncias radioactivas na Comunidade 
Europeia^*). Nos termos do artigo 31o do Tratado Euratom, o documento foi 
submetido ao Comité Económico e Social para obtenção de parecer, que veio a 
ser aprovado na sessão plenária de 24/25 de Novembro de 1992. 
Seguindo o parecer do Comité Económico e Social, a Comissão modificou o seu 
documento inicial, nos termos constantes do presente documento. 
('*•) Doc. SECC92) 1538 final 
_ z 
EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
Na Decisão no 1/78 de 14 de Novembro de 1978, proferida nas termas do 
terceiro parágrafo do artigo 103o do Tratado Euratom, o Tribunal de 
Justiça*1^ declarou que "[0 mercado comum nuclear] prende-se com a 
liberalização das transferências de mater i:ais nucleares e de materiais e 
equipamentos especializados sem que a circulação dos mesmos possa ser 
obstruída por barreiras resultantes directa ou indirectamente da legislação 
nacional em matéria fiscal, comercial ou técnica. À semelhança do Tratado 
CEE, o Tratado Euratom procura estabelecer, no âmbito das matérias por ele 
abrangidas, um espaço económico homogéneo". Neste contex:to, não é 
conveniente que os Estados-membros exerçam controlos nas fronteiras para 
atingir os objectivos do Título II, Capitulo III (Protecção sanitária) do 
Tratado Euratom, quando os objectivos em causa podem ser atingidos de modo 
igualmente eficaz através de outros meios. 
A Comissão apresentou recentemente uma proposta de revi são*2) da Directiva 
do Conselho que fixa as normas de base relativas à protecção sanitária da 
população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações 
ionizantes que, entre outros, adapta as disposições actua lime nte em vigor com 
vista a facilitar a eliminação dos controlos fronteiriços. 
A proposta em anexo completa a Directiva 80/836/Euratom*3), actualmente em 
vigor, e representa uma medida provisória destinada a abranger o período que 
medeia entre 31 de Dezembro de 1992, data de aplicação do artigo 8p_-A do 
Tratado CEE, e a data de entrada em vigor da Directiva alterada. Procura 
manter o nível de protecção radiológica existente permitindo simultaneamente 
aos Estados-membros avançar emp direcção ao espaço económico homogéneo 
proposto pelo Tratado Euratom. A proposta não incide sobre questões de Não 
Proliferação Nuclear nem de Controlos de Exportação de Materiais Nucleares, 
relativamente às quais foram anunciadas propostas especifiças*4). 
(1) Colectânea 1978, p. 2151 (2172). 
(2) SEC(92) 1322 final. 
(3) J.O. no L 246 de 17.09.80 e J.0. no L 265 de 05.10.84. 
(4) SEC(92) 1085 final. 
-3-
Tendo em conta a urgência das medidas propostas, é conveniente que estas 
assumam a forma de regulamento cuja aplicação é iimediata. 0 regulamento será 
aplicável a todas as "substâncias radioactivas", incluindo resíduos 
radioactivos abrangidos pelas disposições específicas da Directiva 
92/3/Euratom, que entrará em vigor o mais tardar até 1 de Janeiro de 1994. 
0 regulamento proposto prevê duas disposições fundamentais: 
a eliminação dos controlos fronteiriças entre os Estados-membros ; 
a obrigação de o destinatário das substâncias radioactivas fornecer ao 
detentor das substâncias em causa uma declaração escrita relativa à 
conformidade com a legislação nacional pertinente, sempre que tencione 
receber substâncias radioacti.vas provenientes de outro Estado-membro 
0 regulamento será aplicável às substâncias radioactivas que não os resíduos 
radioactivos até à entrada em vigor da nova Directiva que altera a Directiva 
80/836. Quanto aos resíduos radioactivos, o sistema de declaração anterior 
deixará de ser aplicável quando entrarem em vigor as disposições nacionais 
que dão cumprimento á Directiva 92/3. 
As medidas propostas aplicam-se à transferência de materiais nucleares e são 
conformes à alínea b) do artigo 2o do Tratado Euratom que determina que a 
Comunidade deve "estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à 
protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua 
aplicação". Medidas análogas adoptadas a nível nacional não garantiriam a 
eficácia intracomunitária e não corresponderiam ao requisito de uniformidade 
explicitamente consagrado no Tratado. 
H-
PToposta de regulamento do Conselho 
relativo a transferências de substâncias radioactivas 
na Comunidade Europeia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia 
Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 3lp_ e 32£. 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), elaborada após obtenção do parecer 
de um grupo de personalidades designadas peto Comité Científico e Técnico de 
eníre os peritos cientistas dos Estados-membros, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2^, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económi.co e Saciai(3)t 
Considerando que o Conselho adoptou directivas que estabelecem normas de base 
relativas à protecção da saúde da população e dos trabalhadores contra os 
perigos resultantes das radiações ionizantes^4), a mais recente das quais é 
Directiva 80/836/Euratom(5), alterada peia Directiva 84/'467/Euratom(6); 
(D 
C2:) 
(30 
(4> JO no. 11. de 20.2.1959. p. 221/59. 
(5) JO n& L 546, de 17.9.71980, p. 1. 
C6) JO no L 265, 5.70.7984. p. A. 
- S"-
Considerando que, nos termos do artigo 2o da Directiva 80/836/Euratom, estas 
normas de base se aplicam, entre outros, ao transporte de substância 
rad ioact ivas; 
Considerando que, nos termos do artigo 3o da Directiva 80/836/Euratom, cada 
Estado-membro deve tornar obrigatória a declaração das actividades que 
impliquem um risco resultante das radiações ionizantes; que, tendo em conta 
os eventuais perigos e outras considerações pertinentes, estas actividades 
estão sujeitas a uma autorização prévia nas casos determinados por cada 
Estado-membro; 
Considerando que, por conseguinte, os Estados-membros instauraram nos 
respectivos territórios sistemas com vista a dar cumprimento ao disposto no 
artigo 3o da Directiva 80/836/Euratom; que, consequentemente, os Estados-
-membros continuam a assegurar, nos respectivos territórios, um nível de 
protecção comparável mediante controlos internos por eles aplicados com base 
em normas nacionais compatíveis com as disposições comunitárias e 
internacionais actualmente em vigor; 
Considerando que as transferências de resíduos radioactivos entre Estados-
-membros e para dentro e fora da Comunidade estão sujeitas a disposições 
específicas estabelecidas pela Directiva 92/3/Euratom(7); que os Estados-
membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem cumprimento à Directiva 92/3/Euratom, 
o mais tardar até 1 de Janeiro de 1994; 
Considerando que, na sua Decisão no 1/78, nos termos do artigo 1Q3o do 
Tratado^) t o Tribunal de Justiça declarou que a circulação de materiais 
nucleares não pode ser obstruída por barreiras resultantes directa ou 
indirectamente da legislação nacional em matéria fiscal, comercial ou 
técnica ; 
(7) JO no L 35, de 12.2.1992, p. 24. 
(8) Colectânea 1978, p. 2151 (2172). 
-é-
Considerando que, neste domínio, não é necessário proceder a controlos nas 
fronteiras internas quando que o seu objectivo pade ser atingido com o mesmo 
grau de eficácia através de um siístema uniforme de declarações e de 
verificações de rotina realizados na totalidade dos territórios dos Estadas-
-membros; 
Considerando que, para este fim, importa que o destinatário de substâncias 
radioactivas forneça ao detentor uma declaração avalizada pelas autoridades 
competentes do Estado-membro para o qual a transferência se irá realizar; que 
a melhor forma de assegurar a eficácia do sistema consiste na utilização de 
um documento normalizado; considerando contudo que tal sistema não é 
aplicável á transferência de substâncias radioactivas realizadas por ou á 
ordem da Commissão de acordo com as tarefas a ela atribuídas pelo Tratado; 
Considerando que a adopção de um sistema que suprima os controlos 
fronteiriços e introduza uma disposição atinente a uma declaração desta 
natureza também seria conforme aos objectivos do mercado interno, assegurando 
simultaneamente um nível adequado de protecção radiológica da população e dos 
trabalhadores; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o_ 
Âmbito de aplicação 
0 presente regulamento é aplicável a transferências de substâncias 
radioactivas entre Estados-membros, sempre que as respectivas quantidades e 
concentrações excedam os valores fixados nas alíneas aO e b) do artigo 4o. da 
Directiva 80/836/Euratom. É ainda aplicável a transferências de resíduos 
radioactivos nos termos da Directiva 92/3/Euratom. 
-1-
Artigo 2p_ 
Def inições 
Para efeitos da aplicação do presente regulamento: 
"transferência" significa qualquer operação de transporte desde a origem 
até ao destino, incluindo as operações de carga e descarga, de 
substâncias radioactivas, 
"detentor" de substâncias radioactivas significa qualquer pessoa, 
singular ou colectiva, que, antes de efectuar a transferência, seja 
legalmente responsável por aqueles materiais e tencione efectuar a 
transferência dos mesmos para um destinatário, 
"destinatário" de substâncias radioactivas significa qualquer pessoa, 
singular ou colectiva, para a qual sejam transferidos materiais desta 
natureza, 
"substância radioactiva" tem o significado que lhe é atribuído pela 
Directiva 80/836/Euratom-, 
"actividade" tem o significado que lhe é atribuído pela Directiva 
80/836/Euratom. 
Artigo 3o_ 
As verificações realizadas nos termos do direito comunitário ou do direito 
nacional aquando de transferências de substâncias radioactivas não assumirão 
a forma de controlos nas fronteiras, sendo conduzidas exclusivamente no 
contexto de verificações de rotina realizadas de modo não discriminatório em 
todo o território de um Estado-membro. 
-a-
Artigo 4o 
1. 0 detentor de substâncias radioactivas que tencione efectuar ou mandar 
efectuar uma transferência de substâncias desta natureza obterá previamente 
uma declaração escrita estabelecida pelo destinatário das substâncias 
radioactivas em como o destinatário satisfez, no Estado-membro de destino, 
todos os requisitos pertinentes previstas nas disposições nacionais que dão 
cumprimento ao artigo 3o da Oirecti va 80/836/Euratom, bem como todas as 
condições relativas a disposições financeiras com vista a garantir a 
armazenagem ou a eliminação em segurança das substâncias radioactivas que já 
não venham a ser utilizadas. 
A declaração será feita através do documento normalizado previsto no Anexo 1. 
2. A declaração mencionada no no 1 será avalizada pelas autoridades 
competentes do Estado-membro para o qual a transferência se irá realizar. 
3. O presente artigo não é aplicável no que respeita á transferência de 
resíduos radioactivos se o detentor tiver de obter uma autorização para a 
transferência, nos termos das disposições nacionaiis que dão cumpriímento à 
Directiva 92/3/Euratom. 
3 
Artigo 5jg_ 
1. A declaração mencionada no artigo 4o pode referir-se a mais de uma 
transferência desde que: 
as substâncias radioactivas em causa possuam características físicas 
químicas e de actividade essencialimente idênticas; 
as substâncias radioactivas em causa não excedam as níveis de 
actividade previstos na declaração; 
as transferências sejam efectuadas do mesmo detentor para o mesmo 
destinatário e impliquem as mesmas entidades competentes. 
2. A declaração avalizada será válida por um período não superior a três 
anos. 
Artigo 6o_ 
As autoridades competentes dos Estados-membros colaborarão no sentido de 
garantir a aplicação do presente regulamento às transferências de substâncias 
rad ioact i vas. 
Art igo 7p_ 
1. O presente regulamento não prejudica as obrigações decorrentes da 
Directiva 92/3/Euratom.. 
2. O presente regulamento não é aplicável ás transferências de substâncias 
radioactivas efectuadas: 
entre os estabeleciímentos, na acepção do artigo 8o, no 2, do 
Tratado; 
pela Comissão ou a pedido desta, no âmbito da sua missão, por força 
do Capítulo VII do Título II do Tratado. 
^/o-
Artigo 80 
1. 0 presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
2. 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membras. 
Feito em Bruxelas, 1992 
Pelo Conselho 
0 Presidente, 
ANEXO 1 - -^Y-
TRANSFERÊNCIAS DE SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS NA COMUNIDADE EUROPEIA 
DOCUMENTO NORMALIZADO NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO CONSELHO No XX/XX/EURATOM 
DECLARAÇÃO RELATIVA 
A UMA TRANSFERÊNCIA 
ÚNICA DECLARAÇÃO RELATIVA 
A MAIS DE UMA 
TRANSFERÊNCIA 
DESTINATÁRIO DAS SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS 
Local de destino das substâncias radioactivas: 
Pessoa responsáveI : 
3. O DESTINATÁRIO ESTÁ SUJEITO A: 
3.1. DECLARAÇÃO I 1 3.2. AUTOR IZAÇAO • 
DECLARAÇÃO FEITA 
EM (data) LOCAL 
A... (nome da autoridade competente) AUTORIZAÇÃO DADA 
POR (nome da autoridade 
competente) 
EM (data) 
LOCAL 
3.3. Actividade máxima e principais radionucI idos mencionados na 
declaração/autor i zação 
4. DESCRIÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS A TRANSFERIR 
4.1. Actividade máxima e principais radionucI idos 
5. DETENTOR DE SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS 
6. INFORMAÇÕES AD ICIONAIS 
7. DECLARAÇÃO DO DESTINATÁRIO 
Para os devidos efeitos se certifica que as informações acima mencionadas 
são verdadeiras 
DATA 
NOME 
ASSINATURA 
8. AVAL DAS ENTIDADES COMPETENTES 
NOME 
ENDEREÇO . 
DATA 
SELO 
ASSINATURA Data de expiração da 
declaração avalizada 
(I 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 520 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-92-542-PT-C 
ISBN 92-77-50236-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo