[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.11.2008

COM(2008) 831 final

2005/0241 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de acidente

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2005/0241 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de acidente

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão emite em seguida o seu parecer sobre as 19 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Histori AL DO PROCESSO

DATa da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho - documento COM(2005) 592 final – 2005/0241(COD): | 13 de Fevereiro de 2006 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 15 de Junho de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 13 de Setembro de 2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 25 de Abril de 2007 |

Data da proposta alterada da Comissão: | 22 de Outubro de 2007 |

Data da adopção da posição comum: | 6 de Junho de 2008 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: | 24 de Setembro de 2008 |

3. Obje CTO DA PROPOSTA

O objectivo da proposta é proporcionar a todos os passageiros a bordo dos navios, independentemente do seu trajecto, bem como às transportadoras, um quadro jurídico harmonizado que determine os seus direitos e obrigações. O nível de ambição desta harmonização deve ser suficientemente elevado para garantir não só uma reparação mais equitativa dos danos como uma melhor prevenção dos acidentes.

Trata-se de incorporar no direito comunitário o Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar (a seguir designada a «Convenção de Atenas»), adoptado sob os auspícios da Organização Marítima Internacional. A Convenção de Atenas é um texto moderno que especifica claramente os direitos e as obrigações dos passageiros e das transportadoras; prevê um regime de responsabilidade objectiva da transportadora pelos danos, em caso de incidente de navegação, estabelece montantes máximos de indemnização suficientemente elevados, exige que todas as transportadoras subscrevam um seguro e permite que o requerente se dirija directamente à seguradora para ser indemnizado.

Saliente-se que, paralelamente a esta iniciativa, os Estados-Membros e a Comunidade se preparam para ser partes na Convenção de Atenas[1].

A incorporação da Convenção de Atenas no direito comunitário deverá fazer-se acompanhar de um certo número de adaptações.

- A Convenção de Atenas limita-se ao transporte marítimo internacional. A Comissão propõe alargar o seu âmbito de aplicação à cabotagem (transporte marítimo dentro de um único Estado-Membro) e ao transporte por via navegável.

- Num intuito de harmonização que beneficie quer os passageiros quer as transportadoras, a Comissão propõe tornar inaplicável uma cláusula da Convenção de Atenas por força da qual um Estado-Membro pode, isoladamente, adoptar limites máximos de indemnização superiores aos da convenção. Por outro lado, a Comissão aceitou uma alteração do Parlamento Europeu em primeira leitura que se destina a garantir às vítimas uma indemnização sistemática até ao limite dos níveis previstos na Convenção de Atenas. Nas circunstâncias actuais, seria efectivamente possível contrapor à Convenção de Atenas uma outra convenção sobre a limitação da responsabilidade das transportadoras que, ao fixar um limite máximo global de indemnização por acidente, teria por efeito uma diminuição das indemnizações pagas a cada vítima.

- Aditamento de uma medida destinada a reparar, de modo mais favorável, os danos sofridos pelos equipamentos das pessoas com mobilidade reduzida.

- Aditamento da obrigação de pagamento de adiantamentos.

- Aditamento da obrigação de informar os passageiros sobre os seus direitos.

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

4.1. A lterações aceites pela Comissão

4.1.1. Alterações aceites na íntegra

- As alterações 2, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 16, 18 e 19 são aceites na íntegra.

4.1.2. Alterações aceites parcialmente

- A alteração 1 é aceite, mas apenas parcialmente. A Comissão não aceita a última frase desta alteração, que dá a entender que a instauração de um sistema de seguro obrigatório não terá consequências para os regimes de seguro existentes. De facto, a criação de um tal sistema de seguro obrigatório terá necessariamente consequências para os operadores, ainda que, de modo geral, não afecte a estrutura do mercado dos seguros.

- As alterações 3 e 17 são aceites, mas apenas parcialmente. A Comissão considera não ser realista a exigência de prestação de informações completas aos passageiros; com efeito, tal exigência equivaleria a facultar-lhes cópia integral da legislação aplicável, incluindo sobre o processo civil. Estas alterações prevêem igualmente que a informação seja transmitida aos passageiros antes de estes embarcarem, o que nem sempre é possível devido ao âmbito de aplicação do regulamento. O regulamento é efectivamente aplicável na hipótese de o contrato ter sido concluído num país terceiro e, nesse caso, só é possível garantir que a informação estará disponível no momento em que o passageiro entra a bordo do navio.

- A alteração 14 é aceite, mas apenas parcialmente. A Comissão não aceita a supressão do segundo parágrafo do artigo 5.º da posição comum, referente ao mecanismo de indemnização em caso de atentado terrorista.

- A alteração 15 é aceite, mas apenas parcialmente. A Comissão considera inapropriado garantir um montante mínimo de adiantamento em casos como a invalidez permanente. Recorda que deverão ser pagos adiantamentos em caso de morte e de ferimentos, mas que, para que os casos de invalidez sejam tidos em conta, é necessário seguir um procedimento de verificação da invalidez que pode levar um certo tempo, incompatível com a urgência de um pagamento antecipado.

4.2. Alterações rejeitadas pela Comissão

- A alteração 4 não pode ser aceite, na medida em que o seu conteúdo é obsoleto. De facto, continua a fazer referência ao procedimento segundo o qual as futuras alterações à Convenção serão automaticamente incorporadas no direito comunitário, salvo disposições contrárias previstas num regulamento da Comissão adoptado pela via da comitologia. Na posição comum, a abordagem mudou e a Comissão aceitou essa mudança: as alterações dos limites das indemnizações no âmbito da Convenção de Atenas poderão ser incorporadas mediante a adopção de um regulamento da Comissão de acordo com o procedimento de regulamentação com controlo. Qualquer outra alteração da convenção exigirá o procedimento de co-decisão.

- A alteração 5 não pode ser aceite na medida em que constitui uma declaração de carácter geral, que não tem lugar num regulamento específico, relativa à revisão das tarefas da Agência Europeia de Segurança Marítima.

5. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o que precede.

[1] Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar - COM(2003) 375 de 24 de Junho de 2003. Em fase de adopção