RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o
exercício de 2005
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
Profissional relativas ao exercício de 2005 (1),
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu
para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2005, acompanhado dasrespostas do Centro (
2),
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 —C6-0080/
/2007)
— Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
nomeadamente o artigo 185.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o-A,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego
e dos Assuntos Sociais (A6-0097/2007),
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais
referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações
subjacentes, exceptuando qualquer reserva, são legais e regulares,
B. Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento concedeu quitação ao Director pela execução
do orçamento do Centro para o exercício de 2004 (6), e que, na resolução que acompanhou a decisão de
quitação, o Parlamento, inter alia:
— Instou o Centro a garantir que as contas estivessem completas e que todas as actividades, incluindo
as aquisições e vendas da cantina do pessoal, fossem devidamente controladas;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/79
(1) JO C 266 de 31.10.2006, p. 28.
(2) JO C 312 de 19.12.2006, p. 60.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(4) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o2051/
/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 1).
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 340 de 6.12.2006, p. 63.
— Manifestou a sua preocupação com as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas no
processo de adjudicação de contratos: registou as medidas tomadas pelo Centro para garantir que asirregularidades constatadas não se repetissem; exortou o Centro a garantir que as especificações dosconcursos e as regras de concorrência fossem rigorosamente respeitadas;
— Salientou a necessidade de imparcialidade, abertura e transparência nos processos de recrutamento.
Observações gerais relativas à maioria das agências da UE que são objecto de um processo de
quitação individual
1. Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não
parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nemsempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de ummodo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;
2. Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas
agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquernova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivosde outras organizações europeias;
3. Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o
Parlamento tomar a sua decisão;
4. Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma
das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convidatodas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessaagência ou procedendo ao seu encerramento;
5. Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao
projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sidoconcluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, aenvidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;
6. Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre
as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessáriaspara conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos dedirecção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criaçãode novas agências;
7. Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a
todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar umaideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;
8. Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão
sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista norespectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;
9. Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas
envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do ControloOrçamental;
10. Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a
responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa emmuito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissãoresponsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum emrelação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agênciaspara a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançarno sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadascom as agências;L 187/80 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
11. Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a
complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;
12. Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da
Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;
13. Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver
problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;
14. Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a
adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve serprosseguida e alargada;
15. Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas
(benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considerenecessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suasactividades;
16. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das
agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agênciasem matéria de eficiência;
17. Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos
quais possam ser avaliadas;
18. Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para
um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;
19. Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela
gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, aorientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dosprocedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boagestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regrasrespeitantes ao quadro de controlo interno;
20. Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos
operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlointerno da Comissão;
Observações específicas
21. Exorta o Centro a evitar uma situação semelhante à do exercício de 2005, em que registou uma taxa de
utilização de 90 % das dotações para autorizações e de aproximadamente 85 % das dotações parapagamentos; recorda, porém, que as dotações para actividades operacionais foram subutilizadas(anulação de 15 % das dotações para autorizações, 20 % das dotações para pagamentos e 15 % dasdotações transitadas), especialmente após a reorganização dos processos de adjudicação de contratos;
22. Exorta o Centro a melhorar a sua programação e as actividades de acompanhamento ao longo do
exercício; recorda, neste contexto, que o Tribunal de Contas registou que não foi introduzida uma gestãopor actividades, apesar de o regulamento financeiro do Centro prever este modelo de gestão com vista auma melhoria no acompanhamento do desempenho;
23. Exorta o Centro a colmatar as lacunas da aplicação informática de contabilidade (FIBUS) por si utilizada,
que não permite bloquear as autorizações caducas, para além de o procedimento para a assinaturaelectrónica das ordens de pagamento não respeitar as disposições actualmente em vigor e não facilitar aidentificação das operações dentro do sistema;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/81
24. Exige a total aplicação do princípio da separação das funções de gestor orçamental e de contabilista, para
evitar situações como as verificadas em 2005, em que algumas das funções do contabilista foramasseguradas por serviços sob a responsabilidade do gestor orçamental;
25. Constata que o Centro, na sua resposta, refere que as medidas adoptadas asseguram já a regularidade dos
procedimentos e confia que o Centro irá por em prática as recomendações do Tribunal de Contas, tendoem conta, nomeadamente, que os serviços de auditoria interna não detectaram nenhuma outrairregularidade no Outono de 2006 e certificaram que as medidas tomadas pelo Centro alcançaram oresultado esperado;
26. Exorta o Centro a realizar urgentemente uma análise de risco, a definir a natureza e frequência dos
controlos ex post e a descrever os processos de gestão e sistemas de controlo interno;
27. Exorta o Centro a definir urgentemente os termos exactos do mandato conferido ao comité de recurso
para lidar com as reclamações do pessoal, que não deve em nenhum caso agir fora da sua esfera decompetências;
28. Insiste em que o Centro deve seguir processos de recrutamento normalizados para evitar uma situação
como a verificada em 2005, em que um importante cargo de gestão foi preenchido através de umprocesso de selecção interno, quando um processo externo teria permitido um leque mais vasto decandidatos;
29. Manifesta a sua preocupação com a taxa muito elevada de irregularidades detectadas pelo Tribunal de
Contas nos contratos que examinou, uma vez que num total de seis apenas um não se encontrava feridopor irregularidades (
7); insiste em que o Centro corrija as deficiências detectadas na sua organização e em
processos de concursos públicos;
30. Entende que o Centro deve harmonizar a sua abordagem quanto às questões relacionadas com as TI,
sobretudo no que se refere à criação de sítios na Internet e na Intranet, constatando-se que a actual
fragmentação gera riscos técnicos e custos excessivos;
31. Incentiva o Centro a prosseguir os seus esforços de melhoramento das suas comunicações, a fim de
assegurar que o público seja melhor informado sobre as suas actividades.L 187/82 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(7) Falta de justificação da escolha do processo ou de explicação das razões que presidiram à selecção dos proponentes
convidados, bem como apresentação de documentação insuficiente sobre as escolhas efectuadas.