P6_TA(2007)0563
Pesticidas (competências de execução atribuídas à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no396/2005
relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimen-tícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, no que diz respeito às competên-
cias de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0908 —C6-0025/2007 —2006/0294(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0908),
— Tendo em conta o n
o2 do artigo 251o, o artigo 37oeono4 do artigo 152odo Tratado CE, nos termos
dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0025/2007),
— Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(A6-0342/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC1-COD(2006)0294
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 29 de Novembro de 2007 tendo
em vista a aprovação do Regulamento (CE) no…/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no
interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou
animal, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura
corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) no299/2008.)
P6_TA(2007)0564
Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (David Bostock)
Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação deDavid Bostock para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0304/2007 —2007/0813(CNS))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o n
o3 do artigo 247odo Tratado CE e o no3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0304/2007),C 297 E/152 PT 20.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
— Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental
ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e exami-nou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
o2 do artigo 247odo Tratado CE e do
no2 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
— Tendo em conta o artigo 101odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0439/2007),
1. Dá parecer favorável à proposta de nomeação de David Bostock para o cargo de Membro do Tribunal
de Contas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dosEstados-Membros.
P6_TA(2007)0565
Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Michel Cretin)
Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre a proposta de nomeação de
Michel Cretin para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C6-0305/2007 —2007/0814(CNS))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE e o no3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0305/2007),
— Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Novembro de 2007, a Comissão do Controlo Orçamental
ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e exami-nou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n
o2 do artigo 247odo Tratado CE e do
no2 do artigo 160o-B do Tratado Euratom
— Tendo em conta o artigo 101odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0438/2007),
1. Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Michel Cretin para o cargo de Membro do Tribunal
de Contas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao
Tribunal de Contas, às restantes Instituições das Comunidades Europeias e às instituições de controlo dosEstados-Membros.20.11.2008 PT C 297 E/153 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007