13. Insiste, em particular, em que o Conselho Europeu tome as medidas necessÆrias para identificar e
congelar os bens detidos em Estados-membros da UE e em países estreitamente associados pelo PresidenteMugabe, familiares e determinados colaboradores conhecidos;
14. Insiste, do mesmo modo, em que se decrete uma proibiçªo de viagem para impedir a entrada em
países da Uniªo Europeia e em países estreitamente associados ao Presidente Mugabe, seus familiares edeterminados colaboradores conhecidos;
15. Considera fundamental que a Uniªo Europeia envie observadores às eleiçıes presidenciais no Zim-
babuØ, solicita o pleno acesso da UE para observar essas eleiçıes e exorta a Comissªo a começar a prepararuma missªo global de observaçªo eleitoral que inclua o apoio a observadores nacionais e a formaçªo deobservadores;
16. Condena toda e qualquer actuaçªo do Presidente Mugabe no sentido de declarar o estado de emer-
gŒncia, dado que essa situaçªo teria claramente em vista o cancelamento das eleiçıes presidenciais;
17. Insta os Chefes de Governo da Commonwealth a que, na sua reuniªo em Brismane, de 6 a 9 de Ou-
tubro de 2001, tomem as medidas necessÆrias para suspender o ZimbabuØ da Commonwealth atØ à alturaem que se restabelecer o Estado de Direito, com uma protecçªo adequada dos direitos humanos de todosos cidadªos;
18. Solicita ao Banco Europeu de Investimento e ao Banco Mundial que revejam os seus emprØstimos
ao Governo do ZimbabuØ e considerem a hipótese de estes virem a ser suspensos;
19. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho, aos Estados-
-membros da UE e aos países candidatos, ao Governo e ao Parlamento do ZimbabuØ, ao SecretÆrio-Geraldas Naçıes Unidas, à Assembleia Parlamentar ParitÆria ACP-UE, ao SecretÆrio-Geral da SADC, ao SecretÆ-rio-Geral da OUA, ao SecretÆrio-Geral da Commonwealth, ao Presidente do Banco Mundial e ao Presidentedo Banco Europeu de Investimento.
14. Febre aftosa
B5-0548, 0555, 0563, 0573 e 0580/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a febre aftosa
O Parlamento Europeu,
 Recordando a sua Resoluçªo de 5 de Abril de 2001 sobre declaraçªo da Comissªo relativa à febre
aftosa na Uniªo Europeia (1),
A. Considerando que as medidas adoptadas pelo Governo britânico para controlar a febre aftosa falharam
e que estªo a surgir novos focos desta doença na Inglaterra,
B. Preocupado com a falta de controlos nas fronteiras por parte do Reino Unido, no que se refere à febre
aftosa, e a falta de harmonizaçªo dos controlos nos portos e aeroportos da UE, situaçªo que poderÆdar origem a uma nova propagaçªo da doença para alØm-fronteiras,
C. Salientando que as condiçıes climÆticas do Outono e do Inverno farªo aumentar os riscos de conta-
minaçªo,
D. Considerando que o risco de propagaçªo de doenças infecciosas atravØs de importaçıes para a UE Ø
crescente, pelo que os 15 Estados-membros devem permanecer extremamente vigilantes,
E. Considerando que a opiniªo pœblica poderia nªo aprovar uma nova destruiçªo maciça de animais
contaminados ou possivelmente contaminados,
(1) «Textos Aprovados», ponto 12.C 72 E/342 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
1. Solicita ao Conselho e à Comissªo que apresentem quanto antes uma declaraçªo em que sejam
abordadas as seguintes questıes:
 Por que razªo a epizootia de febre aftosa durou tanto tempo no Reino Unido e nªo foi ainda con-
trolada e por que razªo nªo se recorreu à vacinaçªo de emergŒncia?
 Que medidas tencionam tomar o Conselho e a Comissªo para prevenir e controlar os riscos de pro-
pagaçªo da febre aftosa na UE e no que respeita aos controlos nas fronteiras externas?
 Que progressos se realizaram no desenvolvimento de novos testes e de vacinas com marcador? Ten-
ciona a Comissªo acelerar o desenvolvimento destes produtos?
 Que custos implicou directamente para a Comissªo, atØ à data, a epizootia da febre aftosa e qual a
relaçªo custo-benefício das diversas abordagens de controlo da doença para todos os actores domundo rural?
 Que novas rubricas orçamentais prevŒ a Comissªo para prevenir e lutar contra eventuais futuras
epizootias?
 Que programa de acçªo propıem o Conselho e a Comissªo para prevenir e controlar a febre aftosa no
futuro?
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.
15. Direitos do Homem: Repœblica Islâmica da Mauritânia
B5-0545, 0556, 0565, 0579, 0585 e 0594/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo na Mauritânia
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas resoluçıes anteriores sobre a situaçªo na Mauritânia,
A. Considerando a condenaçªo a cinco anos de prisªo, por «conspiraçªo contra o Estado», do líder da
Frente Popular da Mauritânia, Sr. Melainine, antigo ministro que se tornou opositor ao regime doPresidente Ould Taya, e de mais dois membros da FPM,
B. Considerando que os trŒs cidadªos em referŒncia foram condenados a cinco anos de prisªo, tendo sido
acusados de conspirarem sob forma de actos de sabotagem e de terrorismo, mas que subsistem sØriasdœvidas sobre a imparcialidade do julgamento e a independŒncia do Tribunal; que dois observadoresda Ordem dos Advogados de Marrocos e da Federaçªo Internacional das Ligas dos Direitos do Homemforam impedidos de assistir ao julgamento,
C. Considerando que estas detençıes ocorrem no contexto da repressªo generalizada de opositores polí-
ticos ao governo, das actividades políticas da Oposiçªo, da Imprensa e de organizaçıes de defesa dosdireitos humanos,
D. Considerando a decisªo de dissolver o principal partido de oposiçªo, a Uniªo das Forças DemocrÆticas/
/Nova Era, em Outubro de 2000,
E. Considerando que estªo convocadas para 19 de Outubro de 2001 eleiçıes legislativas e autÆrquicas na
ausŒncia de uma comissªo eleitoral nacional independente,
F. Considerando o monopólio dos órgªos de comunicaçªo social pelo partido governamental e a proibi-
çªo de rÆdios e estaçıes de televisªo livres,
G. Considerando que a Assembleia Nacional da Mauritânia Ø presentemente dominada pelo partido do
Presidente no poder, que detØm 78 dos 79 mandatos parlamentares,
H. Considerando que relatórios recentes apontam para a subsistŒncia da escravatura,21.3.2002 PT C 72 E/343 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001