EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (em seguida designado «Acordo»), foi assinado em 6 de Outubro de 2010 e é aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 2011.

O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio e estabelece as suas principais tarefas e funções. O artigo 15.1, n.º 4, alínea f), do Acordo especifica que o Comité de Comércio pode estabelecer o seu regulamento interno. À luz da necessidade de dar rapidamente início à aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité de Comércio deve ser aprovado numa das reuniões iniciais do Comité de Comércio. A primeira dessas reuniões está agendada para 12 de Outubro de 2011, em Seul. Mais tarde, seguir-se-ão os regulamentos internos dos comités especializados e dos grupos de trabalho.

O artigo 14.18 do Acordo estabelece que o Comité de Comércio elabora uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros, no prazo de seis meses após a data de entrada em vigor ou de aplicação provisória do Acordo. Em caso de litígio, as Partes entabularão consultas com vista a um acordo sobre os árbitros que farão parte de um painel de arbitragem (se não for possível às Partes acordarem quanto à composição do painel, os árbitros serão seleccionados por sorteio, a partir da lista). Por conseguinte, a elaboração da lista é importante para garantir que o procedimento de resolução de litígios ao abrigo do Acordo esteja efectivamente disponível.

A proposta em anexo constitui a proposta de instrumento legal que aprova a posição que a União Europeia irá adoptar no Comité de Comércio, no que respeita às duas questões acima mencionadas.

2011/0253 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio e à elaboração de uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º e 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1],

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de Abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo de comércio livre com a República da Coreia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

(2) Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (em seguida designado «Acordo»)[2], foi rubricado em 6 de Outubro de 2010.

(3) Nos termos do artigo 15.10, n.º 5, do Acordo, o Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Julho de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(4) O artigo 15.1 do Acordo institui um Comité de Comércio que deve, nomeadamente, garantir o bom funcionamento do Acordo.

(5) O artigo 15.1, n.º 4, alínea f), do Acordo estabelece que o Comité Misto pode aprovar o seu regulamento interno.

(6) O artigo 14.18 do Acordo determina que o Comité de Comércio, o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor ou de aplicação provisória do Acordo, elabore uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros.

(7) A União deve determinar a posição a adoptar no que diz respeito à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Comércio e à elaboração da lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição adoptada pela União Europeia no Comité de Comércio, instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à aprovação do Regulamento Interno e à elaboração da lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros, baseia-se nos projectos de decisões do Comité de Comércio em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

A delegação da Parte UE no Comité de Comércio é composta, em conformidade com a divisão de competências estabelecida nos termos do Acordo, por representantes da Comissão e dos Estados-Membros, actuando nos seus respectivos domínios de competência como decorre dos Tratados.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

DECISÃO N.° […] DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA

de […]

relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 6 de Outubro de 2010, nomeadamente o artigo 15.1, n.º 3, alínea c), e n.º 4.º, alínea f),

Considerando o seguinte:

(1) O Comité de Comércio pode aprovar o seu regulamento interno e supervisiona o trabalho de todos os comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, excepto do Comité de Cooperação no Domínio da Cultura, em conformidade com o artigo 3.3 do Protocolo relativo à Cooperação no domínio do Acordo.

(2) O Comité de Comércio tem competência exclusiva para adoptar decisões nos domínios abrangidos pelos comités especializados e grupos de trabalho, salvo disposição em contrário no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. É estabelecido o regulamento interno do Comité de Comércio, tal como figura no anexo.

2. A presente decisão entra em vigor em …

Feito em …, em …

Pelo Comité de Comércio

Ministro do Comércio da República da Coreia Kim Jong-hoon | Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio Karel De Gucht |

Anexo

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO

Artigo 1.º

Composição e presidência

1. O Comité de Comércio instituído em conformidade com o artigo 15.1 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 15.1 do Acordo, sendo responsável pela aplicação geral do Acordo.

2. Como previsto no artigo 15.1, n.º 1, do Acordo, o Comité de Comércio é composto por representantes da Parte UE, por um lado, e por representantes da Coreia, por outro.

3. A presidência do Comité de Comércio é exercida conjuntamente pelo Ministro do Comércio da Coreia e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. Os Presidentes podem designar os respectivos representantes como previsto no artigo 15.1, n.º 2, do Acordo.

Artigo 2.º

Representação

1. Uma Parte notifica a outra Parte da lista dos seus membros do Comité de Comércio. A lista é administrada pelo Secretariado do Comité de Comércio.

2. Um membro que pretenda ser representado por um representante suplente comunica aos Presidentes do Comité de Comércio o nome do seu representante suplente antes da reunião em que deva ser representado. O representante suplente de um membro do Comité de Comércio exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 3.º

Reuniões

1. O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano a pedido de qualquer das Partes. As reuniões têm lugar alternadamente em Bruxelas ou em Seul, salvo acordo em contrário das Partes.

2. A título de excepção, caso as duas Partes assim o acordem, as reuniões do Comité de Comércio podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência.

3. As reuniões do Comité de Comércio são convocadas pelo Secretariado do Comité de Comércio para uma data e um local acordados por ambas as Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Comércio aos membros do Comité de Comércio, o mais tardar 28 dias antes do início da sessão, salvo acordo em contrário das Partes.

Artigo 4.º

Delegação

Os membros do Comité de Comércio podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, os Presidentes do Comité de Comércio são informados da composição prevista das delegações que participam na reunião.

Artigo 5.º

Observadores

O Comité de Comércio pode decidir convidar observadores numa base ad hoc .

Artigo 6.º

Secretariado

Os coordenadores designados pelas Partes em conformidade com o artigo 15.6 do Acordo actuam conjuntamente como Secretariado do Comité de Comércio.

Artigo 7.º

Documentos

Sempre que as deliberações do Comité de Comércio se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo Secretário do Comité de Comércio como documentos do Comité de Comércio.

Artigo 8.º

Correspondência

1. A correspondência dirigida aos Presidentes do Comité de Comércio é transmitida ao Secretariado do Comité de Comércio para ser difundida aos membros do Comité de Comércio.

2. A correspondência enviada pelos Presidentes do Comité de Comércio é enviada aos destinatários pelo Secretariado do Comité de Comércio, e é numerada e difundida, quando adequado, aos outros membros do Comité de Comércio.

Artigo 9.º

Ordem de trabalhos para as reuniões

1. O Secretariado do Comité de Comércio estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada, juntamente com os documentos pertinentes, aos membros do Comité de Comércio, bem como aos Presidentes do Comité de Comércio, o mais tardar 7 dias antes do início da reunião.

2. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Secretariado do Comité de Comércio tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 14 dias antes do início da reunião.

3. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Comércio no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

4. Os Presidentes do Comité de Comércio podem, mediante acordo, convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

5. Os Presidentes do Comité de Comércio podem, mediante acordo, reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos.

Artigo 10.º

Acta

1. O projecto de acta de cada reunião é elaborado pelo Secretariado do Comité de Comércio, normalmente no prazo de 21 dias a partir do final da reunião.

2. A acta resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

a) Os documentos apresentados ao Comité de Comércio;

b) Todas as declarações exaradas a pedido de um membro do Comité de Comércio; e ainda

c) As decisões adoptadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

3. A acta inclui igualmente uma lista dos membros do Comité de Comércio ou dos respectivos suplentes que participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores na reunião.

4. A acta é aprovada, por escrito, por ambas as Partes no prazo de 28 dias a contar da data da reunião ou até qualquer outra data acordada pelas Partes. Uma vez aprovada a acta, o Secretariado do Comité de Comércio assina duas cópias da acta e cada uma das Partes recebe um exemplar original desses documentos autênticos. Cópias da acta assinada são enviadas aos membros do Comité de Comércio.

Artigo 11.º

Relatórios

Aquando de cada reunião ordinária do Comité Conjunto, o Comité de Comércio apresenta ao Comité Conjunto do Acordo-Quadro os resultados das suas actividades, bem como dos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, como previsto no artigo 15.1, n.º 5, do Acordo.

Artigo 12.º

Decisões e recomendações

1. O Comité de Comércio adopta decisões e formula recomendações mediante acordo entre as Partes, como previsto no artigo 15.4 do Acordo.

2. Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité de Comércio pode adoptar decisões ou formular recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os Presidentes do Comité de Comércio.

3. Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio tem competência para adoptar decisões ou formular recomendações, esses actos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respectivamente. O Secretariado do Comité de Comércio atribui a todas as decisões ou recomendações um número de ordem, a data de adopção e uma descrição do seu objecto. Cada decisão prevê a data da respectiva entrada em vigor.

4. As decisões e recomendações adoptadas pelo Comité de Comércio são autenticadas por dois exemplares autênticos assinados pelos Presidentes do Comité de Comércio.

Artigo 13.º

Publicidade e confidencialidade

1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Comércio não são públicas.

2. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao Comité de Comércio, bem como aos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, e que classificou como confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação, como previsto no artigo 15.1, n.º 7, do Acordo.

3. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio nas respectivas publicações oficiais.

Artigo 14.º

Despesas

1. Cada uma das Partes suporta as respectivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 15.º

Comités especializados e grupos de trabalho

1. O Comité de Comércio é assistido na realização das suas tarefas pelos comités especializados e grupos de trabalho estabelecidos sob os auspícios do Comité de Comércio.

2. O Comité de Comércio é informado dos pontos de contacto designados por cada comité especializado e grupo de trabalho. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações, incluindo a troca de mensagens electrónicas entre os pontos de contacto de cada comité especializado e grupo de trabalho, relativos à aplicação do Acordo são enviados ao Secretariado do Comité de Comércio simultaneamente.

3. Cada comité especializado e grupo de trabalho apresenta ao Comité de Comércio um relatório sobre as suas actividades aquando de cada reunião ordinária.

4. Cada comité especializado e grupo de trabalho pode estabelecer o seu regulamento interno, que é comunicado ao Comité de Comércio.

DECISÃO N.° […] DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA

de [data]

relativa à elaboração de uma lista de árbitros, como previsto artigo 14.18 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de Outubro de 2010 («Partes» e «Acordo»), nomeadamente o artigo 14.18,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo prevê um mecanismo de resolução de litígios através do qual se resolvem os litígios mediante o recurso a um painel de arbitragem.

(2) Em caso de litígio, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem e, caso não cheguem a acordo, o painel será composto por sorteio a partir da lista de nomes.

(3) Essa lista de nomes é elaborada pelo Comité de Comércio em conformidade com o artigo 14.18 do Acordo.

(4) As Partes acordaram numa lista de 15 nomes,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

1. A lista de 15 árbitros figura no anexo à presente decisão.

2. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em …, em …

Pelo Comité de Comércio

Ministro do Comércio da República da Coreia Kim Jong-hoon | Comissário da Comissão Europeia responsável pelo Comércio Karel De Gucht |

Anexo

Lista de árbitros

Árbitros propostos pela Coreia

Dukgeun AHN

Seungwha CHANG

Sungjoon CHO

Joongi KIM

Jaemin LEE

Árbitros propostos pela UE

Jacques BOURGEOIS

Claus-Dieter EHLERMANN

Pieter Jan KUIJPER

Giorgio SACERDOTI

Ramon TORRENT

Presidentes

William DAVEY (US)

Merit JANOW (US)

Virachai PLASAI (Tailândia)

Helge SELAND (Noruega)

Florentino FELICIANO (Filipinas)

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio e à elaboração de uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo:

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

( A proposta não tem incidência financeira

( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

(Valores em milhões de EUR, com uma casa decimal)

Rubrica orçamental | Receitas[3] | Período de 12 meses, com início em dd/mm/aaaa | [Ano n] |

Artigo … | Incidência nos recursos próprios |

Situação após a acção |

[n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |

Artigo … |

Artigo … |

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

[1] JO C xx de xx.xx.xxxx, p. x.

[2] JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.

[3] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.