Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE /* COM/2014/0303 final - 2014/0157 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE, o mais rapidamente possível após a sua adoção. O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da União, nomeadamente no domínio do ambiente. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de Decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE, a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes ao domínio do ambiente. Para alcançar este objetivo, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas[1], deve ser incorporada no Acordo EEE. O Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. Importa salientar que a posição da UE deve ser adotada pelo Conselho, uma vez que esta alteração implica derrogações ao direito da UE. A Noruega tem um Plano de Ação Nacional em matéria de redução dos riscos da utilização de pesticidas para o período de 2010-2014. O atual plano de ação é o quarto plano nacional centrado na redução da utilização e dos riscos ligados à utilização de produtos fitofarmacêuticos. O Plano de Ação respeita, em grande medida, os requisitos da diretiva. Diversos projetos têm uma duração até ao final de 2014. Além disso, devido a um ciclo de financiamento fixo, já foi decidido a que projetos será dada prioridade em 2014. É, pois, necessário prever um período de tempo após 31 de dezembro de 2014 para analisar os resultados dos projetos em curso e elaborar um novo plano de ação nacional. Por conseguinte, a EFTA propõe a seguinte adaptação ao artigo 4.º, n.º 2, da diretiva, no projeto de decisão do Comité Misto, no sentido de conceder à Noruega o tempo necessário para elaborar um novo plano de ação nacional: «No que diz respeito à Noruega, a data «26 de novembro de 2012» é substituída por «1 de janeiro de 2016». 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 2014/0157 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n. 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[3] («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE. (3) A Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[4] deve ser incorporada no Acordo EEE. (4) Por conseguinte, o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade. (5) A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XXI do Acordo EEE (Ambiente) deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 309 de 24.11.2009, p.71. [2] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. [3] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. [4] DIRETIVA 2009/128/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71) ANEXO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014 de que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas[1], tal como retificada no JO L 161 de 29.6.2010, p. 11, deve ser incorporada no Acordo EEE, (2) O Anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1.k (Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto: «1.l. 32009 L 0128: Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71), tal como retificada no JO L 161 de 29.6.2010, p. 11. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma: «No que diz respeito à Noruega, a data «26 de novembro de 2012» no artigo 4.º, n.º2, é substituída por «1 de janeiro de 2016». Artigo 2.º Fazem fé os textos da Diretiva 2009/128/CE, tal como retificada no JO L 161 de 29.6.2010, p. 11, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações* previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE, ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º .../...., de .. de ... de ....[2] [que incorpora o Regulamento (CE) n.º 1107/2009], consoante a data que for posterior. Artigo 4.º A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L 309 de 24.11.2009, p. 71. * [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.] [2] JO L ...