Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição da Comunidade relativa ao projecto de Decisão do Comité Misto instituído no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. O Anexo II deste Acordo prevê a coordenação dos regimes de segurança social.

De acordo com os artigos 14º e 18º do Acordo, o Comité Misto pode adoptar, mediante decisão, alterações ao Anexo II. O artigo 2º da Decisão (2002/309/CE, Euratom) do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça, estabelece que a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita às decisões ou recomendações do Comité Misto será definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

O Anexo II do Acordo necessita ser alterado, sobretudo porque a versão actual do Acordo apenas refere a legislação comunitária relativa à coordenação dos regimes de segurança social que se encontrava em vigor na data da assinatura do Acordo (21 de Junho de 1999), excluindo portanto os regulamentos de alteração que entretanto entraram em vigor. O Acordo não inclui, igualmente, as decisões da Comissão Administrativa entretanto adoptadas. Todavia, por forma a assegurar uma aplicação coerente e correcta da legislação comunitária e evitar dificuldades administrativas e possivelmente jurídicas, o Acordo deverá abranger toda a legislação comunitária e todas as decisões da Comissão Administrativa consideradas relevantes. Além disso, em virtude das alterações verificadas ao nível nacional, torna-se necessário completar e actualizar o Anexo II do Acordo e precisar melhor certas disposições actuais.

Assim, solicita-se ao Conselho que aprove a posição da Comunidade sobre a adopção do projecto de Decisão nº .../... do Comité Misto instituído no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, que altera o Anexo II deste Acordo, na sequência da sua entrada em vigor.

As alterações a introduzir no Anexo II são as seguintes:

Os quatro regulamentos de alteração dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72, que entraram em vigor entre a data de assinatura do Acordo em 21 de Junho de 1999 e a data de entrada em vigor do Acordo em 1 de Junho de 2002, incluem alterações técnicas aos regulamentos supracitados que se tornaram necessárias sobretudo na sequência de alterações verificadas ao nível nacional. Contudo, um dos quatro regulamentos de alteração (Regulamento (CE) 1399/1999) introduz uma alteração de conteúdo, ao estipular que as pensões destinadas aos órfãos deixarão de ser pagas por um Estado-Membro nos termos das disposições aplicáveis às prestações familiares, passando a ser tratadas da mesma forma que as pensões de velhice. Desta forma, as pensões passarão a ser pagas por cada Estado-Membro de acordo com os períodos de seguro cobertos ao abrigo das respectivas legislações.

A "prestação para grandes inválidos" suíça será aditada enquanto prestação especial não contributiva ao Anexo II-A do Regulamento nº 1408/71, tendo em conta que a legislação deste país foi alterada desde a assinatura do Acordo, em conformidade com o Protocolo ao Anexo II do Acordo, enquanto condição para aditar esta prestação ao Anexo II-A.

As adaptações do Anexo VI do Regulamento nº 1408/71 respeitam, em particular, à possibilidade de requerer uma isenção ao seguro de doença obrigatório na Suíça, uma possibilidade que não está prevista pelo Regulamento nº 1408/71. Assim, o Governo espanhol deseja retirar o direito automático a essa isenção aos membros das famílias de pensionistas residentes na Suíça que residam em Espanha, uma vez que claramente esses familiares não podem beneficiar do seguro de doença em Espanha. O Governo francês gostaria que o direito individual de requerer uma isenção ao seguro de doença obrigatório na Suíça fosse alargado a pessoas residentes em França. O Governo português já não deseja conceder este direito a pessoas residentes em Portugal, o mesmo se verificando com o Governo finlandês relativamente a pessoas residentes na Finlândia. Simultaneamente, o Governo finlandês gostaria de alargar o direito individual de opção aos familiares de pessoas residentes na Finlândia, quando também eles residam neste país.

De modo a permitir um exercício racional do direito de opção, clarificam-se as disposições relativas às condições e efeitos aplicáveis ao requerimento dessa isenção, no que respeita à introdução tardia de um pedido e aos efeitos de um pedido de isenção para os membros da família residentes no mesmo Estado-Membro.

Esclarece-se, igualmente, que as pessoas isentas do seguro de doença obrigatório na Suíça podem beneficiar de todas as prestações de saúde não pecuniárias que se revelem necessárias ao permanecer na Suíça. Tendo em conta que, neste caso, perante um acidente não profissional pode surgir uma responsabilidade simultânea por parte da instituição suíça que cobre o seguro de acidente e da instituição de um Estado-Membro responsável pelo seguro de doença, é aditada uma disposição sobre a repartição dos custos das prestações de saúde não pecuniárias.

Em virtude de uma alteração no regime de seguro de invalidez na Suíça, as disposições correspondentes do Anexo II serão alteradas por forma a permitir que as pessoas que cessaram a sua actividade profissional na Suíça, por motivo de acidente ou doença, e que residam ou regressem a outro Estado-Membro, beneficiem de medidas de readaptação e de uma pensão de invalidez.

Na sequência da modificação de certas competências e/ou nomes/designações na Suíça, torna-se igualmente necessário alterar as referências aos ministérios e instituições em causa.

Efeito jurídicos das alterações

De acordo com o artigo 18º do Acordo, as decisões do Comité Misto relativas ao Anexo II podem entrar em vigor logo após a decisão deste Comité.

No interesse das pessoas abrangidas pelo Acordo, as disposições das presentes alterações ao Anexo II aplicar-se-ão a partir da data de entrada em vigor do Acordo em 1 de Junho de 2002. No entanto, a anulação da possibilidade de requerer uma isenção ao seguro de doença obrigatório na Suíça para as pessoas que residem em Portugal e a limitação desta possibilidade para certas pessoas residentes na Finlândia só terão aplicação a partir de 1 de Junho de 2003.

Globalmente, é essencial garantir a aplicação de disposições comuns e homogéneas e uma coordenação eficiente dos regimes de segurança social, atendendo à natureza complexa e técnica dessa coordenação. Em especial, a aplicação das disposições dos quatro regulamentos de alteração aos Regulamentos nº 1408/71 e nº 574/72 que entraram em vigor entre a assinatura e a entrada em vigor do Acordo, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, evita uma aplicação paralela de diferentes disposições de coordenação. Além de sobrecarregar o trabalho administrativo e atrasar as decisões relativas aos pedidos de atribuição de uma prestação, esta situação quase poderia impossibilitar, em especial no caso das pensões de órfãos, o cálculo do montante das prestações, prejudicando as pessoas em causa.

A fim de reduzir o risco inerente de incerteza jurídica, a Comissão Administrativa adoptou uma resolução em 27 de Junho de 2002 [1], defendendo o aditamento destes regulamentos de alteração ao Anexo II, em data tão próxima quanto possível da entrada em vigor do Acordo, bem como a aplicação das respectivas disposições a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

[1] JO C 160, 4.7.2002, p. 2

Tal aplica-se igualmente às decisões da Comissão Administrativa que foram adoptadas entretanto, uma vez que contêm interpretações decorrentes das disposições previstas nos regulamentos de coordenação, desta forma assegurando a sua coerente aplicação.

As disposições de alteração que alargam o direito de requerer uma isenção ao seguro de doença obrigatório na Suíça às pessoas residentes em França e aos membros das famílias de pessoas que estejam cobertas por um seguro na Suíça e que residam na Finlândia também terão aplicação a partir da data de entrada em vigor do Acordo em 1 de Junho de 2002, uma vez que respondem aos interesses das pessoas abrangidas e, em relação à França, já são aplicadas. É também no interesse das pessoas abrangidas, e no intuito de uma simplificação dos procedimentos, que a especificação e clarificação das condições e efeitos do direito de requerer a referida isenção entrarão em aplicação nessa mesma data.

Contudo, a anulação da possibilidade de requerer a isenção do seguro de doença obrigatório na Suíça para as pessoas residentes em Portugal e na Finlândia só se aplicará a partir de 1 de Junho 2003.

Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de Decisão do Comité Misto instituído no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, que se apresenta em anexo a este resumo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição da Comunidade relativa ao projecto de Decisão do Comité Misto instituído no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça [2] e, em particular, o seu artigo 2º,

[2] JO L 114, 30.4.2002, p. 1

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado por "Acordo") entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

(2) Os artigos 14º e 18º do Acordo estabelecem que o Comité Misto pode adoptar, mediante decisão, alterações ao Anexo II do Acordo relativas à coordenação dos regimes de segurança social.

(3) A fim de preservar uma aplicação coerente e correcta da legislação comunitária e evitar dificuldades administrativas ou possivelmente jurídicas, o Anexo II do Acordo necessita ser alterado por forma a integrar a legislação comunitária que entrou em vigor desde a data de assinatura do Acordo em 21 de Junho de 1999 e à qual a versão actual do Acordo não faz referência.

(4) Em virtude das alterações verificadas ao nível nacional, o Anexo II do Acordo necessita ser completado e actualizado; além disso, algumas disposições especiais em vigor sobre prestações de saúde necessitam ser clarificadas.

(5) O Anexo II do Acordo necessita ser alterado por forma a incluir as decisões da Comissão Administrativa sobre Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes que foram adoptadas desde a assinatura do Acordo e às quais a versão actual do Acordo não faz referência.

(6) A Comunidade deve adoptar a sua posição com vista a uma decisão do Comité Misto,

DECIDE:

Artigo Único

A Posição da Comunidade Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 14º do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, basear-se-á no projecto de decisão do Comité Misto apresentado em anexo à presente Decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de Decisão nº.../... do Comité Misto instituído no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, que altera o Anexo II (Segurança Social) deste Acordo

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas e, em especial, os seus artigos 14º e 18º,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado por "Acordo") foi assinado em 21 de Junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

(2) O Anexo II do Acordo respeita em particular aos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 [4] e (CEE) nº 574/72 [5] do Conselho, como alterados pelo Regulamento (CE) nº 118/97 [6] e pelos regulamentos de alteração subsequentes, incluindo o Regulamento (CE) nº 307/1999 [7].

[4] JO L 149, 5.7.1971, p. 2.

[5] JO L 74, 27.3.1972.

[6] JO L 28, 30.1.1997, p. 1.

[7] JO L 38, 12.2.1999, p. 1.

(3) Desde a data de assinatura do Acordo, os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 foram alterados diversas vezes. É pois necessário integrar os respectivos actos de alteração, nomeadamente o Regulamento (CE) nº 1399/1999 [8], o Regulamento (CE) nº 1386/2001 [9] do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) nº 89/2001 [10] e (CE) nº 410/2002 [11] da Comissão, no Acordo e, especificamente, no seu Anexo II.

[8] JO L164, 30.6.1999, p.1

[9] JO L187, 10.7.2001, p.1

[10] JO L 14, 18.1.2001, p. 16

[11] JO L 62, 5.3.2002, p. 17

(4) As "prestações para grandes inválidos" estabelecidas ao abrigo da legislação suíça devem ser aditadas ao Anexo II-A do Regulamento nº 1408/71, de acordo com o Protocolo ao Anexo II do Acordo, uma vez que os actos legislativos relativos a estas prestações foram alterados estipulando que essas prestações serão exclusivamente financiadas pelos poderes públicos.

(5) As condições e efeitos da possibilidade de requerer a isenção ao seguro de doença obrigatório na Suíça devem ser clarificados, em particular no que diz respeito aos prazos-limite para apresentar o pedido de isenção, os seus efeitos para os membros da família que residem no mesmo Estado-Membro, tanto em termos de repartição dos custos das prestações de saúde não pecuniárias entre a entidade suíça responsável pelo seguro de acidente e a entidade do Estado-Membro que cobre o seguro de doença em caso de acidente não profissional, como do direito às prestações de saúde não pecuniárias ao permanecer na Suíça.

(6) Em virtude de uma modificação do regime de seguro de invalidez na Suíça, as actuais disposições do Anexo II relativas à concessão da pensão de invalidez e ao direito às medidas de readaptação devem ser alteradas.

(7) Na sequência da modificação das competências e designações na Suíça, torna-se necessário alterar as referências aos ministérios e instituições em causa.

(8) A natureza complexa e técnica da coordenação dos regimes de segurança social exige uma coordenação eficiente e coerente, através da aplicação de disposições comuns e homogéneas no território das Partes Contratantes.

(9) É do interesse das pessoas abrangidas pelo Acordo solucionar, ou pelo menos limitar no tempo, quaisquer efeitos negativos que resultem da aplicação de diferentes normas de coordenação pelas Partes Contratantes.

(10) Por conseguinte, as alterações ao Anexo II deverão aplicar-se a partir da data da entrada em vigor do Acordo. Todavia, a anulação ou limitação da possibilidade de isenção do seguro de doença obrigatório na Suíça, para as pessoas residentes em Portugal ou na Finlândia, aplicar-se-á a partir de 1 de Junho de 2003.

DECIDE:

Artigo 1º

O Anexo II do Acordo é alterado como estabelecido no anexo à presente Decisão.

Artigo 2º

Esta Decisão entrará em vigor no dia da sua adopção pelo Comité Misto.

As disposições da Decisão aplicar-se-ão a partir de 1 de Junho de 2002, com excepção da alteração ao nº 3, alínea b) do Anexo II do Acordo, que anula ou limita a possibilidade de isenção ao seguro obrigatório suíço para as pessoas residentes em Portugal e na Finlândia e que entrará em aplicação em 1 de Junho de 2003.

Artigo 3º

A presente Decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto

O Presidente

Os Secretários

Anexo

O Anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, é alterado do seguinte modo:

(1) É aditado o seguinte texto ao Título "Secção A: Actos Citados", no ponto 1 "Regulamento (CEE) nº 1408/71", após "399 R 307: Regulamento (CE) nº 307/1999 do Conselho ...":

"399 R 1399 Regulamento (CE) n° 1399/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (JO L 164, 30/6/1999, p. 1), que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n° 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71.

301 R 1386 Regulamento (CE) n.° 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001 (JO L 187, 10/7/2001, p. 1), que altera o Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71."

(2) No parágrafo "Para efeitos do presente Acordo, o regulamento é adaptado da seguinte forma", o ponto 1 da Secção A do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

(a) Na letra h), relativa ao Anexo II-A, é aditada uma nova subalínea i) à alínea a):

"i) Prestação para grandes inválidos (Lei federal relativa ao seguro de invalidez de 19 de Junho de 1959 (LAI) e Lei federal de 20 de Dezembro de 1946 relativa às pensões de velhice e de sobrevivência (LAVS) como alterada em 8 de Outubro de 1999)."

(b) No ponto 1, letra o), relativa ao Anexo VI, o nº 3 é substituído pelo seguinte texto:

"3. Inscrição obrigatória no regime de seguro de doença suíço e possibilidades de isenção

a) As disposições legais suíças relativas ao regime de seguro de doença obrigatório aplicar-se-ão às seguintes pessoas não residentes na Suíça:

i) pessoas sujeitas às disposições legais suíças nos termos do Título II do Regulamento;

ii) pessoas para as quais a Suíça é o Estado competente nos termos dos artigos 28º, 28º-A ou 29º do Regulamento;

iii) pessoas que recebem prestações de desemprego do seguro suíço;

iv) membros das famílias das pessoas referidas em i) e iii) ou de um trabalhador assalariado ou não assalariado residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, se os referidos membros da família não residirem num dos Estados seguintes: Dinamarca, Espanha, Portugal, Suécia, Reino Unido;

v) membros das famílias das pessoas referidas em ii) ou de um pensionista residente na Suíça e que esteja abrangido pelo seguro de doença suíço, se os referidos membros da família não residirem num dos Estados seguintes: Dinamarca, Portugal, Suécia, Reino Unido.

São considerados "membros da família" as pessoas definidas enquanto tal nos termos da legislação do Estado de residência.

b) As pessoas referidas na alínea a) podem, a seu pedido, ser isentadas do seguro obrigatório se residirem num dos Estados seguintes e comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de doença: Alemanha, Áustria, França, Itália e, nos casos previstos na alínea a), subalíneas iv) e v), a Finlândia.

Esse pedido

aa) deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro na Suíça; quando, em casos justificados, o pedido seja apresentado após esse prazo, a isenção produz efeitos a partir do início da obrigação de seguro;

bb) aplicar-se-á a todos os membros da família que residam no mesmo Estado."

(c) No ponto 1, letra o), após o nº 3, são aditados os novos números 3a) e 3b) seguintes:

"3a). Quando uma pessoa sujeita às disposições legais suíças ao abrigo do Título II do Regulamento estiver, em aplicação do nº 3b, sujeita para efeitos do seguro de doença às disposições legais de outro Estado-Membro coberto por este Acordo, os custos das prestações não pecuniárias atribuídas em caso de acidente não profissional serão repartidas equitativamente entre a entidade seguradora suíça responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais, por um lado, e a entidade competente para atribuição do seguro de doença, caso essa pessoa beneficie do direito às prestações não pecuniárias de ambas as entidades. A entidade seguradora suíça responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais cobrirá todos os custos, em caso de acidente profissional, acidente a caminho do local de trabalho ou doença industrial, mesmo quando a pessoa beneficie do direito às prestações por parte de uma entidade responsável pela atribuição do seguro de doença no Estado de residência.

3b. As pessoas que trabalham, mas não residem na Suíça, e estão cobertas por um seguro obrigatório no seu Estado de residência, nos termos da letra b) do nº 3, beneficiarão das disposições do artigo 22º (1) (a) sempre que essas prestações sejam necessárias ao permanecer na Suíça."

(d) O nº 8 é substituído pelo seguinte texto:

"8. Não obstante as disposições do Título III, considerar-se-á que um trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha deixado de estar sujeito à legislação suíça em matéria de seguro de invalidez permanece coberto por esse seguro pelo período de um ano, a partir da data em que foi interrompida a actividade profissional exercida antes da situação de invalidez, quando tenha sido forçado a cessar a sua actividade remunerada, assalariada ou não assalariada, na Suíça, devido a acidente ou doença, e quando a invalidez tenha sido constatada neste país; o trabalhador deverá continuar a pagar as suas contribuições para o seguro de velhice, sobrevivência e invalidez, como se tivesse residência na Suíça. Tal não se aplica, se o trabalhador estiver sujeito à legislação de outro Estado-Membro de acordo com os artigos 13º (2) a) - e), 14º a 14º f) oo17º do Regulamento nº 1408/71."

(e) O nº 9 é substituído pelo seguinte texto:

"9. Sempre que um trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha exercido uma actividade remunerada na Suíça, permitindo-lhe suprir as suas necessidades essenciais, seja forçado a cessar essa actividade devido a acidente ou doença, e quando tenha deixado de estar sujeito à legislação suíça em matéria de seguro de invalidez, considerar-se-á coberto por esse seguro para efeitos de elegibilidade para as medidas de readaptação e durante o período em que beneficiar dessas medidas, desde que não tenha iniciado uma nova actividade fora do território suíço."

(3) É aditado o seguinte texto ao Título "Secção A: Actos Citados", no ponto 2 "Regulamento (CEE) nº 574/72", após "399 R 307: Regulamento (CE) nº 307/1999 do Conselho ...":

"399 R 1399: Regulamento (CE) nº 1399/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (JO L 164, 30/6/1999, p. 1), que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n° 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 (JO L 164, 30/6/1999, p. 1).

301 R 1386 Regulamento (CE) nº 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001 (JO L 187, 10/7/2001, p. 1), que altera o Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71(JO L 187, 10.7.2001, p.1).

301 R 89 Regulamento (CE) nº 89/2001 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 14, 18.1.2001, p. 16).

302 R 410 Regulamento (CE) nº 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 62, 5.3.2002, p. 17)."

(4) O parágrafo "Para efeitos do presente Acordo, o regulamento é adaptado da seguinte forma:", no ponto 2 da Secção A do Anexo II do Acordo, é alterado do seguinte modo:

(a) No ponto 2, o nº 2 da letra a), relativa ao Anexo I, é substituído pelo seguinte texto:

"Staatssekretariat für Wirtschaft, Direktion für Arbeit, Bern - Secrétariat d'Etat à l'économie, Direction du travail, Berne - Segretariato di Stato dell'economia, Direzione del lavoro, Berna - State Secretariat for Economic Affairs, Directorate of Labour, Berne (Secretaria de Estado para a Economia, Direcção do Trabalho, Berna)."

(b) No ponto 2, o nº 5 da letra d), relativa ao Anexo IV, é substituído pelo seguinte texto:

"Staatssekretariat für Wirtschaft, Direktion für Arbeit, Bern - Secrétariat d'Etat à l'économie, Direction du travail, Berne - Segretariato di Stato dell'economia, Direzione del lavoro, Berna - State Secretariat for Economic Affairs, Directorate of Labour, Berne (Secretaria de Estado para a Economia, Direcção do Trabalho, Berna)."

(c) No ponto 2, a letra g), relativa ao Anexo VII, será substituída por:

"Suíça

UBS S.A., Genève - Genf - Ginevra - Geneva (UBS S.A. Genebra)"

(d) No ponto 2, letra j), relativa ao Anexo X, são introduzidas as seguintes alterações:

(aa) no nº 3, é suprimida da versão inglesa a designação "Gemeindeverwaltung - Administration communale - Amministrazione communale".

(bb) no nº 5, é aditada à versão inglesa a designação "Gemeindeverwaltung - Administration communale - Amministrazione communale" antes da frase entre parêntesis "do lugar de residência".

(cc) no nº 6, a designação "Bundesamt für Wirtschaft und Arbeit, Bern - Office fédéral du développement économique et de l'emploi, Berne - Ufficio federale dello sviluppo economico e del lavoro, Berna (Serviço federal do desenvolvimento económico e do emprego, Berna)" é substituída por:

"Staatssekretariat für Wirtschaft, Direktion für Arbeit, Bern - Secrétariat d'Etat à l'économie, Direction du travail, Berne - Segretariato di Stato dell'economia, Direzione del lavoro, Berna - State Secretariat for Economic Affairs, Directorate of Labour, Berne (Secretaria de Estado para a Economia, Direcção do Trabalho, Berna)."

(dd) no nº 7(c), a designação "Bundesamt für Wirtschaft und Arbeit, Bern - Office fédéral du développement économique et de l'emploi, Berne - Ufficio federale dello sviluppo economico e del lavoro, Berna (Serviço federal do desenvolvimento económico e do emprego, Berna)" é substituída por:

"Staatssekretariat für Wirtschaft, Direktion für Arbeit, Bern - Secrétariat d'Etat à l'économie, Direction du travail, Berne - Segretariato di Stato dell'economia, Direzione del lavoro, Berna - State Secretariat for Economic Affairs, Directorate of Labour, Berne (Secretaria de Estado para a Economia, Direcção do Trabalho, Berna)."

(5) A Secção B do Anexo II é alterada do seguinte modo:

(a) No nº 4.23, "387 D XXX" é substituído por "387 Y 1009 (01)"

(b) No nº 4.25, "388 D XXX" é substituído por "388 Y 309 (01)"

(c) No nº 4.26, "388 D XXX" é substituído por "388 Y 309 (3)"

(d) No nº 4.29, "389 D XXX" é substituído por "389 Y 1115 (01)"

(e) No nº 4.30, "390 D XXX" é substituído por "390 Y 412 (01)"

(f) No nº 4.31, "390 D XXX"é substituído por "390 Y 412 (02)"

(g) No nº 4.32, "390 D XXX" é substituído por "390 Y 412 (03)"

(h) No nº 4.33, "390 D XXX" é substituído por "390 Y 330 (01)"

(i) Suprimem-se os nos 4.16, 4.46 e 4.47.

(j) No nº 4.38:

(aa) no nº 1(a), o termo "Seguro de invalidez" é substituído por "Seguro de velhice, sobrevivência e invalidez";

(bb) no nº 2, a designação "Bundesamt für Wirtschaft und Arbeit, Bern - Office fédéral du développement économique et de l'emploi, Berne - Ufficio federale dello sviluppo economico e del lavoro, Berna Departamento federal do desenvolvimento económico e do trabalho, Berna)" é substituída por:

"Staatssekretariat für Wirtschaft, Direktion für Arbeit, Bern - Secrétariat d'Etat à l'économie, Direction du travail, Berne - Segretariato di Stato dell'economia, Direzione del lavoro, Berna - State Secretariat for Economic Affairs, Directorate of Labour, Berne (Secretaria de Estado para a Economia, Direcção do Trabalho, Berna)."

(k) Após o nº 4.55, são aditados os seguintes números:

"4.56. 399 D 370 Decisão nº 171, de 9 de Dezembro de 1998, que altera a Decisão n° 135 de 1 de Julho de 1987 relativa à atribuição das prestações em espécie referidas no n° 7 do artigo 17° e no n° 6 do artigo 60° do Regulamento (CEE) n° 574/72 e às noções de urgência na acepção do artigo 20° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e de urgência absoluta na acepção do n° 7 do artigo 17° e do n° 6 do artigo 60° do Regulamento (CEE) n° 574/72 (JO L 143, 8.6.1999, p. 11)

4.57. 399 D 371 Decisão nº 172, de 9 de Dezembro de 1998, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nos 1408/71 e 574/72 do Conselho (E 101) (JO L 143, 8.6.1999, p. 13)

4.58. 300 D 129 (01) Decisão nº 173, de 9 de Dezembro de 1998, relativa às modalidades comuns adoptadas pelos Estados-Membros com vista ao reembolso entre instituições depois da transição para o euro (JO C 27, 29.1.2000, p. 21)

4.59. 300 D 141 Decisão nº 174 , de 20 de Abril de 1999, relativa à interpretação do artigo 22º-A do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (JO L 47, 19.2.2000, p. 30)

4.60. 300 D 142 Decisão nº 175, de 23 de Junho de 1999, relativa à interpretação de prestações em espécie do seguro de doença e de maternidade previsto nos nos 1 e 2 do artigo 19º, no artigo 22º, no artigo 22º-A, no artigo 22º-B, nos nos 1, 3 e 4 do artigo 25º, no artigo 26º, no nº 1 do artigo 28º, no artigo 28º-A, no artigo 29º, no artigo 31º, no artigo 34º-A e no artigo 34º-B do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 93º, 94º e 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72, bem como aos adiantamentos a pagar por força do nº 4 do artigo 102º do mesmo regulamento (JO L 47, 19.2.2000, p. 32)

4.61. 300 D 582 Decisão nº 176, de 24 de Junho de 1999, relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-Membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-Membro, segundo o procedimento previsto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (96/249/EC) (JO L 243, 28.9.2000, p. 42)

4.62. 300 D 748 Decisão nº 177, de 5 de Outubro de 1999, relativa aos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 128 e E 128 B) (JO L 302, 1.12.2000, p. 65)

4.63. 300 D 749 Decisão nº 178, de 9 de Dezembro de 1999, relativa à interpretação dos nos 1 e 2 do artigo 111º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (JO L 302, 1.12.2000, p. 71)

4.64. 302 D 154 Decisão nº 179 , de 18 de Abril de 2000, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 do Conselho (E 111, E 111B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127) (JO L 54, 25.2.2002, p. 1)

4.65. 301 D 70 Decisão nº 180, de 15 de Fevereiro de 2000, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 do Conselho (E 211 e E 212) (JO L 23, 25.1.2001, p. 33)

4.66. 301 D 891 Decisão nº 181, de 13 de Dezembro de 2000, relativa à interpretação do n.° 1 do artigo 14.°, do n.° 1 do artigo 14.°-A e dos nos 1 e 2 do artigo 14.°-B do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, relativos à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores não assalariados que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (JO L 329, 14.12.2001, p. 73)

4.67. 301 D 655 Decisão nº 182, de 13 de Dezembro de 2000, relativa à criação de um quadro comum para a recolha de dados sobre a instrução dos pedidos de pensão (JO L 230, 28.8.2001, p. 20)

4.68. 302 D 155 Decisão nº 183, de 27 de Junho de 2001, relativa à interpretação da alínea a), do n.° 1, do artigo 22.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho sobre as prestações relativas à gravidez e ao parto (JO L 54, 25.2.2002, p. 39)."