N? C 25/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.1.88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que cria uma acção comum específica para a 
promoção do desenvolvimento agrícola em certas regiões de Espanha 
COM(87) 368 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Janeiro de 1988) 
(88/C 25/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 797/85 do 
Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria 
da eficácia das estruturas agrícolas ('), com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea a), do ar­
tigo 39? do Tratado, a estrutura social da agricultura e as 
disparidades estruturais e naturais entre as diversas re­
giões agrícolas devem ser tomadas em consideração na 
elaboração da política agrícola comum; 
Considerando que, para atingir os objectivos da política 
agrícola comum mencionados no n? 1, alíneas a) e b), do 
artigo 39? do Tratado, devem ser tomadas disposições 
específicas, adaptadas à situação das zonas agrícolas des­
favorecidas, a nível da Comunidade; 
Considerando que o artigo 18? do Regulamento (CEE) 
n? 797/85 prevê um enquadramento das medidas especí­
ficas para a promoção do conjunto da agricultura da re­
gião em causa, em harmonia com eventuais acções de 
desenvolvimento simultaneamente empreendidas nos sec­
tores extra-agrícolas e com as necessidades de protecção 
do ambiente; 
Considerando que em Espanha as zonas agrícolas desfa­
vorecidas, na acepção da Directiva 75/268/CEE do 
Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (3), e tais 
como são determinadas pela Directiva 86/466/CEE do 
Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativa à lista comu­
nitária das zonas agrícolas desfavorecidas na acepção da 
Directiva 75/268/CEE (Espanha) (4), se encontram 
numa situação especialmente desfavorecida, particular­
mente as zonas de montanha e aquelas onde a taxa de 
reembolso do Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola, secção «Orientação», foi aumentada para 
50 %, em conformidade com o n? 4 do artigo 26? do 
Regulamento (CEE) n? 797/85; 
Considerando que as infra-estruturas rurais nessas re­
giões são claramente insuficientes, nomeadamente no 
que diz respeito aos equipamentos públicos tais como a 
electricidade, água potável e os caminhos de exploração 
e de comunicação, e que a criação ou o reforço de tais 
equipamentos constitui uma condição importante para a 
melhoria das estruturas agrícolas e da situação econó­
mica das zonas rurais; 
Considerando que a situação hidráulica dessas regiões 
apresenta graves deficiências; que é conveniente, por 
conseguinte, melhorar essa situação, quer através de uma 
renovação dos sistemas de irrigação existentes quer pela 
sua extensão, sempre que esse procedimento demonstrar 
ser indispensável para uma melhor orientação da produ­
ção; 
Considerando que as medidas de emparcelamento das 
superfícies agrícolas reduzem a fragmentação dos terre­
nos agrícolas e permitem uma redução dos custos de 
produção; 
Considerando que, por causa da existência de terrenos 
agrícolas afectados pela erosão, se reveste de especial im­
portância a conservação dos solos, do espaço, do poten­
cial recreativo e das águas; 
Considerando que um regime específico de ajudas a me­
didas que protejam e assegurem a existência das florestas 
assume uma importância especial nas regiões desfavore­
cidas; que a floresta contribui para uma melhor utiliza­
ção da mão-de-obra na agricultura e permite uma com­
binação de rendimentos agrícolas com um rendimento 
florestal; 
(l) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
O JO n° L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. O JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. 
(4) JO n? L 273 de 24. 9. 1986, p. 104. 
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Considerando que é conveniente introduzir um regime 
de ajuda a favor do melhoramento dos edifícios de habi­
tação das explorações, tendo especialmente em vista tor­
nar a actividade agrícola mais atraente para os jovens 
agricultores que aí se instalam; 
Considerando que é conveniente promover a realização 
desses objectivos através de uma acção que combine es­
ses diversos elementos e que seja exercida no quadro de 
um ou mais programas; 
Considerando que as disponibilidades financeiras de Es­
panha são bastante limitadas; que se justifica, pois, pre­
ver uma taxa de co-financiamento comunitário de 40 % 
das despesas decorrentes da realização das medidas rela­
cionadas com a irrigação e de 50 % das despesas decor­
rentes das outras medidas; 
Considerando que do atrás exposto resulta que as medi­
das acima referidas constituem uma acção comum na 
acepção do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 
do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao finan­
ciamento da política agrícola comum ('), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 
3769/85 O, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
TÍTULO PRIMEIRO 
Medidas para acelerar o desenvolvimento agrícola nas zo­
nas desfavorecidas de Espanha 
Artigo Io. 
1. Tendo em vista acelerar o desenvolvimento agrícola 
de certas regiões de Espanha e deste modo aumentar a 
coesão económica e social, é criada uma acção comum, 
na acepção do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 
797/85, a executar por Espanha para melhorar significa­
tivamente as estruturas agrícolas com o objectivo de re­
duzir os custos de produção e de manter a agricultura 
nessas regiões, caracterizadas por um grande atraso so-
cioestrutural. 
2. A acção comum aplica-se às zonas desfavorecidas 
na acepção da Directiva 75/268/CEE, atribuindo priori­
dade às zonas de montanha na acepção do n? 3 do artigo 
3? da referida directiva, bem como às zonas nas quais a 
taxa de reembolso do Fundo Europeu de Orientação e 
Garantia Agrícola, secção «Orientação», foi aumentada 
para 50 %, em conformidade com o n? 4 do artigo 26? 
do Regulamento (CEE) n<? 797/85. 
3. A Comunidade pode apoiar a acção comum finan­
ciando, através do Fundo Europeu de Orientação e Ga­
rantia Agrícola, secção «Orientação», a seguir designado 
«Fundo», as medidas a favor da agricultura que se ins­
crevem num ou mais programas estabelecidos pelo Go­
verno espanhol ou por quaisquer outras autoridades por 
este designadas para o efeito. 
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
(2) JO n° L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. 4. Todos os programas conterão informações relativas 
à coordenação com outros programas e/ou disposições 
existentes, susceptíveis de influenciarem a evolução da 
agricultura nas regiões cobertas por esses programas, de 
modo a assegurar uma sinergia eficaz dos diferentes ins­
trumentos. 
Artigo 2? 
A acção comum compreende medidas ligadas: 
1. À beneficiação da infra-estrutura rural, nomeada­
mente : 
— a electrificação e a adução de água potável às ex­
plorações agrícolas e aldeias ou partes de aldeias 
cujos habitantes dependem essencialmente da agri­
cultura e/ou da silvicultura, 
— a construção e a melhoria dos cominhos de explo­
ração e de comunicação utilizados na agricultura 
e/ou na silvicultura; 
2. À irrigação contemplando: 
— a renovação e a melhoria das redes colectivas de 
irrigação e de drenagem existentes, 
— a criação de redes colectivas de irrigação e reali­
zação das operações de drenagem quando estas 
constituem um instrumento indispensável de re­
orientação da produção para produtos não exce­
dentários na acepção do n? 1, alínea a), do artigo 
1<?A do Regulamento (CEE) n<? 797/85; 
3. Ao emparcelamento das superfícies agrícolas, nomea­
damente : 
— a melhoria duradoura da estrutura fundiária tendo 
em vista alcançar, de um modo geral, uma relação 
de reparcelamento de, pelo menos, 3 para 1, 
— os trabalhos afins; 
4. À luta contra a erosão, nomeadamente: 
— a construção de pequenas barragens, diques, mu­
ros de suporte, paredões ou quebra-ventos, 
— a regularização de riachos e barrancos, 
— a construção ou reparação dos taludes, 
— a plantação, nas margens dos cursos de água, de 
espécies aptas a melhorar a capacidade de reten­
ção dos solos; 
5. À melhoria das superfícies agrícolas geridas indivi­
dualmente, no quadro de um plano director, nomea­
damente : 
— a drenagem, 
— medidas de melhoramento dos solos, tais como a 
despedrega, o nivelamento e sementeira dos pas­
tos, incluindo a estrumação de fundo; 
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6. Ao melhoramento florestal, nomeadamente: 
— o povoamento florestal, incluindo as espécies de 
crescimento rápido, 
— o melhoramento das florestas degradadas, 
— outras medidas complementares, incluindo medi­
das de prevenção e de luta contra os incêndios de 
floresta, com excepção das que beneficiam das 
ajudas concedidas no âmbito do Regulamento 
(CEE) n? 3529/86 do Conselho, relativo à protec­
ção das florestas contra os incêndios ('); 
7. Ao melhoramento dos edifícios de habitação das ex­
plorações, que devem contemplar, nomeadamente, os 
jovens agricultores que se instalem pela primeira vez 
numa exploração, através de uma ajuda aos investi­
mentos num montante que não ultrapasse 20 000 
ECUs por exploração; todavia, o valor da ajuda ao 
investimento não pode ultrapassar os limites referidos 
no n? 2, segundo parágrafo, do artigo 4? do Regula­
mento (CEE) n? 797/85. 
Artigo 3? 
1. Qualquer programa referido no n? 3 do artigo 1?, 
incluirá, pelo menos, os seguintes dados: 
a) A delimitação da zona geográfica a que se refere; 
b) A descrição por sector dos problemas existentes, sua 
localização e as diferentes medidas a tomar no âmbito 
da acção comum para os resolver, urna estimativa dos 
custos a as modalidades de financiamento; 
c) O calendário previsto para a realização das diferentes 
medidas; 
d) A indicação da acumulação das intervenções previstas 
nos planos comunitário e nacional; 
e) As medidas de coordenação com todos os outros 
programas e disposições susceptíveis de terem inci­
dência sobre o desenvolvimento da agricultura nas re­
giões em questão; 
f) A garantia de que as acções encaradas são compatí­
veis com a protecção do ambiente. 
2. No que diz respeito à nova instalação de irrigação 
referida no ponto 2 do artigo 2?, todos os programas te­
rão de conter os elementos que permitam verificar que a 
utilização das superfícies em causa está em conformidade 
com a lista dos produtos para os quais pode ser admitida 
uma reorientação da produção na acepção do n? 1, alí­
nea a), do artigo 1?A do Regulamento (CEE) n? 797/85. 
Artigo 4? 
1. Todos os programas serão comunicados à Comis­
são pelo Governo espanhol. 
2. O Governo espanhol fornecerá, a pedido da Co­
missão, todos os elementos de apreciação necessários re­
lativos aos dados referidos no artigo 3? 
O JOn?L326de21. 11. 1986, p. 5. 3. Todos os programas e eventuais alterações serão 
aprovados de acordo com o processo previsto no artigo 
10?, após consulta do Comité do Fundo quanto aos as­
pectos financeiros. 
4. Aquando da aprovação dos programas, a Comissão 
fixará, de acordo com o Governo espanhol, as modalida­
des da sua informação periódica sobre o desenrolar de 
tais programas. O Governo espanhol designará ao 
mesmo tempo, se for caso disso, o organismo ou as re­
giões encarregadas de assegurar a sua execução técnica. 
TÍTULO II 
Normas financeiras e gerais 
Artigo 5o. 
Os investimentos que beneficiam de ajudas comunitárias 
no âmbito de outras acções comuns na acepção do n? 1 
do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 e, no­
meadamente, ao abrigo dos artigos 17? ou 20? do Regu­
lamento (CEE) n? 797/85 ou ao abrigo do Regulamento 
(CEE) n? 3529/86, não podem beneficiar de apoio do 
Fundo ao abrigo do presente regulamento. 
Artigo 6? 
1. A duração da acção comum é limitada a cinco anos 
a contar da aprovação do primeiro programa. 
2. Durante o quarto ano, a Comissão apresentará ao 
Conselho um relatório sobre o desenrolar da acção co­
mum. 
3. Antes do termo do período referido no n? 1, o 
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro­
posta da Comissão, decidirá de uma eventual prorroga­
ção da acção comum. 
4. O custo previsional da acção comum a cargo do 
Fundo eleva-se a 420 milhões de ECUs. 
Artigo 7? 
1. As despesas efectuadas pelo Governo espanhol por 
força da acção comum são elegíveis para o Fundo até 
aos montantes e percentagens referidos no n? 2. 
2. O Fundo reembolsará o Governo espanhol das suas 
despesas reais nos seguintes limites de elegibilidade: 
— 50 % para os trabalhos de melhoramento da infra-
-estrutura rural referidos no ponto 1 do artigo 2?, 
num montante elegível máximo de 190 milhões de 
ECUs, 
— 40 % para os trabalhos de irrigação referidos no 
ponto 2 do artigo 2?, num montante elegível máximo 
de 5 000 ECUs por hectare irrigado num limite glo­
bal de 70 000 hectares e de 224 milhões de ECUs, 
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— 50 % para as operações de emparcelamento referidas 
no ponto 3 do artigo 2?, num montante elegível má­
ximo de 600 ECUs por hectare envolvido, num limite 
global de 245 000 hectares e de 122 milhões de 
ECUs, 
— 50 % para a luta contra a erosão referida no ponto 4 
do artigo 2?, num montante elegível máximo de 100 
milhões de ECUs, 
— 50 % para os trabalhos de melhoria das superfícies 
agrícolas referidas no ponto 5 do artigo 2o., num li­
mite global de 125 000 hectares melhorados e de 29 
milhões de ECUs, na condição de uma participação 
do beneficário de, pelo menos, 20 %, 
— 50 % para o melhoramento florestal referido no 
ponto 6 do artigo 2o., num montante elegível máximo 
de 2 300 ECUs por hectare para a arborização, 2 000 
ECUs por hectare de floresta para o melhoramento 
das florestas degradadas e num limite global de 194 
milhões de ECUs, 
— 50 % para os investimentos referidos no ponto 7 do 
artigo 2°, num montante elegível máximo de 25 
milhões de ECUs. 
3. Aquando da aprovação de uma alteração do pro­
grama, a Comissão pode modificar os limites referidos 
no n? 2, a pedido de Espanha e com base nos dados por 
ela elaborados, sem, todavia, ultrapassar o custo previ­
sional referido no n? 4 do artigo 6? 
Artigo 8° 
É criado um comité de acompanhamento para a acção 
comum, de comum acordo entre a Comissão e o Go­
verno espanhol. 
O Comité assiste o Governo espanhol ou, se for caso 
disso, qualquer outra autoridade por este designada para 
assegurar a eficaz execução da acção comum. 
Artigo 9° 
1. Os pedidos de reembolso dizem respeito às despe­
sas efectuadas por Espanha durante um ano civil e são 
apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano se­
guinte. 2. A contribuição do Fundo é decidida em conformi­
dade com o n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 
729/70. 
3. Podem ser concedidos adiantamentos pelo Fundo 
em função das modalidades de financiamento adoptadas 
por Espanha e de acordo com o estádio de desenvolvi­
mento do programa. 
4. As normas de execução do presente artigo são 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
13? do Regulamento (CEE) n<? 729/70. 
Artigo 10° 
1. No caso de ser feita referência ao processo esta­
tuído no presente artigo, o presidente do Comité Perma­
nente das Estruturas Agrícolas quer por sua própria ini­
ciativa quer a pedido do representante de um Estado-
-membro submeter-lhe-á o assunto em questão. 
2. O presidente apresentará um projecto de medidas a 
tomar. O Comité Permanente das Estruturas Agrícolas 
emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência de questão. 
O Comité delibera por maioria de cinquenta e quatro vo­
tos, sendo atribuída aos votos dos Estados-membros a 
ponderação estatuída no n? 2 do artigo 148? do Tratado. 
O presidente não vota. 
3. A Comissão adoptará as medidas que são imediata­
mente aplicáveis. Todavia, se não estiverem em confor­
midade com o parecer emitido pelo Comité Permanente 
das Estruturas Agrícolas, são logo comunicadas pela Co­
missão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode dife­
rir por um mês, no máximo, a contar da comunicação a 
aplicação das medidas por ela decididas. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
adoptar uma decisão diferente no prazo de um mês. 
Artigo 11°. 
O presente regulamento entra em vigor ao terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.