Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à melhoria do processo de liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Depósito de Títulos (CDT) e que altera a Diretiva 98/26/CE /* COM/2012/073 final - 2012/0029 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Contexto da proposta As Centrais de Depósito de Títulos (CDT) são instituições importantes para os mercados financeiros, a nível sistémico. Todas as transações de valores mobiliários, realizadas ou não em bolsa, são seguidas de procedimentos de pós-negociação que conduzem à liquidação da transação, que consiste na entrega dos valores mobiliários em troca de numerário. As CDT são instituições fundamentais que possibilitam a liquidação, através dos chamados sistemas de liquidação de valores mobiliários por elas geridos. As CDT asseguram igualmente o registo inicial e a manutenção centralizada de contas de valores mobiliários, que registam a quantidade de valores mobiliários emitidos, os respetivos emitentes e, ainda, todas as mudanças de propriedade desses valores mobiliários. As CDT também desempenham um papel fundamental no mercado das garantias, em especial para efeitos de política monetária. Por exemplo, quase todas as garantias elegíveis para as operações de política monetária dos bancos centrais da UE, nomeadamente na zona euro, são processadas através dos sistemas de liquidação de valores mobiliários operados por CDT. Em 2010, os sistemas de liquidação de valores mobiliários da UE liquidaram transações num valor aproximado de 920 biliões de euros e, no fim de 2010, detinham quase 39 biliões de euros em valores mobiliários. Existem mais de 30 CDT na UE, normalmente uma por país, e duas CDT «internacionais» (CDTI – o Clearstream Banking Luxembourg e o Euroclear Bank), que são uma subcategoria de CDT especializadas na emissão de obrigações internacionais, usualmente designadas como «Eurobonds». Embora sejam, de um modo geral, eficientes e seguras dentro das fronteiras nacionais, as CDT articulam-se e comunicam de forma menos segura através das fronteiras, o que significa que os investidores enfrentam riscos e custos mais elevados quando realizam investimentos transfronteiras. Por exemplo, o número de falhas de liquidação é mais elevado nas transações transfronteiras do que nas transações nacionais e os custos de liquidação transfronteiras chegam a ser quatro vezes superiores aos custos nacionais. Estes problemas de segurança resultam de diversos fatores, entre os quais: · A duração do ciclo de liquidação. O período que decorre entre a transação e a liquidação não está harmonizado a nível da UE, o que origina perturbações quando os valores mobiliários são liquidados de modo transfronteiras; · Continua a existir uma parte, pequena mas substancial, de valores mobiliários em papel. Estes títulos são liquidados no termo de um ciclo de liquidação muito mais longo, o que aumenta os riscos incorridos pelos investidores; · As falhas de liquidação, que são situações em que uma transação não é liquidada na data de liquidação prevista, não estão sujeitas a sanções dissuasivas em todos os mercados e, quando existem, as medidas destinadas a disciplinar a liquidação diferem grandemente de mercado para mercado; · A Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (DCDL)[1] contribui para reduzir as perturbações, nos sistemas de liquidação de valores mobiliários, causadas por processos de falência contra participantes nesses sistemas, mas não se ocupa de outros riscos dos sistemas nem da capacidade de resistência das CDT que gerem os sistemas. Algumas CDT estão sujeitas a riscos adicionais de crédito e de liquidez, resultantes da prestação de serviços de tipo bancário auxiliares da liquidação; · Ainda que considerados como um primeiro passo no sentido da consolidação dos mercados de liquidação europeus, os acordos de ligação entre CDT levantam problemas de segurança, dada a ausência de regras prudenciais específicas para essas ligações. Além disso, tais mecanismos aumentam a interligação entre CDT, o torna ainda mais necessária a introdução de um quadro prudencial comum. A ausência de um mercado interno único eficiente no domínio da liquidação é também motivo de grandes preocupações. Continuam a existir obstáculos significativos ao mercado europeu de pós-negociação, como, por exemplo, a limitação do acesso dos emitentes de valores mobiliários às CDT, as diferenças nos regimes nacionais de autorização e nas regras aplicáveis às CDT em toda a UE, e a reduzida concorrência entre as diferentes CDT nacionais. Esses obstáculos fazem com que o mercado seja muito fragmentado. Em consequência, a liquidação transfronteiras de transações assenta em «cadeias» de intermediários desnecessariamente complexas, que muitas vezes envolvem várias CDT e vários outros intermediários, o que tem um impacto negativo em termos de eficiência e também dos riscos associados às transações transfronteiras. Estas questões são importantes, dado que as transações transfronteiras na Europa, desde as habituais compra e venda de valores mobiliários às transferências de garantias, continuam a aumentar e as CDT estão cada vez mais interligadas. Estas tendências deverão acentuar-se com o advento do «Target2 Securities» (T2S), um projeto lançado pelo Eurossistema, que irá instituir uma plataforma comum sem fronteiras para a liquidação de valores mobiliários na Europa e que deverá entrar em funcionamento em 2015. O regulamento agora proposto aborda estes problemas. Introduz a obrigação de representar todos os valores mobiliários sob forma de registo escritural e de os registar numa CDT, antes de serem negociados em espaços de negociação regulamentados. Harmoniza os períodos de liquidação e os regimes de disciplina de liquidação em toda a UE. Introduz um conjunto de regras comuns, inspirado em normas internacionais, para fazer face aos riscos inerentes as operações e serviços das CDT. Uma vez que vão ficar sujeitas a regras essenciais idênticas em toda a UE, as CDT beneficiarão de requisitos uniformes de autorização e de um passaporte para toda a UE, o que contribuirá para eliminar os obstáculos ao acesso atualmente existentes. Por conseguinte, o regulamento proposto aumentará a segurança do sistema e abrirá o mercado dos serviços de CDT, melhorando assim a eficiência da liquidação de valores mobiliários. O regulamento proposto vem completar o quadro regulamentar aplicável às infraestruturas do mercado de valores mobiliários, paralelamente à Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF) [2] no que se refere aos espaços de negociação, e a proposta de Regulamento sobre as transações de instrumentos derivados (EMIR) no que se refere às Contrapartes Centrais (CPC). A presente iniciativa obteve amplo apoio político. O Conselho ECOFIN de 2 de dezembro de 2008 sublinhou a necessidade de reforçar a segurança e a solidez dos sistemas de liquidação de valores mobiliários operados pelas CDT e concordou ser necessária uma legislação a nível da UE que aborde os obstáculos jurídicos relacionados com a pós-negociação, incluindo os obstáculos ao acesso às CDT. A necessidade de normas adequadas aplicáveis às CDT é também reconhecida a nível internacional. As autoridades internacionais de regulamentação do setor bancário e dos valores mobiliários (CPSS-IOSCO) tinham já aprovado, em 2001, um conjunto de recomendações relativas aos sistemas de liquidação de valores mobiliários. Em 2009, as autoridades europeias de regulamentação (SEBC-CARMEVM) adaptaram essas recomendações através de orientações não vinculativas. Em outubro de 2010, o Conselho de Estabilidade Financeira reiterou o pedido de elaboração de normas atualizadas, que deem maior solidez às infraestruturas de mercado centrais, e solicitou a revisão e o aperfeiçoamento das normas existentes. 2. Resultados das consultas das partes interessadas e avaliação de impacto A presente iniciativa resulta de um extenso e contínuo processo de diálogo e consulta com todas as principais partes interessadas, incluindo as autoridades de regulamentação dos mercados de valores mobiliários e do setor bancário, o BCE e todos os tipos de intervenientes no mercado. Tem em conta as opiniões manifestadas aquando de uma consulta pública que decorreu entre 13 de janeiro e 1 de março de 2011, e os contributos obtidos junto de um leque diversificado de grupos de partes interessadas desde o verão de 2010. Além disso, foi encomendado à Oxera Consulting um estudo sobre os custos e os preços praticados no setor de pós-negociação. A Oxera entregou o primeiro relatório em 2009 e o segundo em 2011. Os dois relatórios fornecem dados úteis sobre as diferenças entre os custos pós-negociação nacionais e transfronteiras na Europa. Em consonância com a sua política de «Legislar melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto das diferentes alternativas. Essas alternativas foram avaliadas em relação aos objetivos fundamentais de reforçar a segurança, a eficiência e a equidade de condições no mercado europeu dos serviços de CDT. A avaliação foi feita em função da eficácia de concretização dos objetivos acima referidos e da eficiência do ponto de vista dos custos da aplicação das diferentes opções de ação política. O projeto de relatório da avaliação de impacto foi apresentado, em 16 de março de 2011, ao Comité de Avaliação de Impacto (CAI) da Comissão, seguindo-se a apresentação de um projeto revisto, em 8 de agosto de 2011. O projeto de relatório foi consideravelmente melhorado na sequência das observações do CAI, através do reforço da base factual subjacente aos problemas detetados e da análise das diferentes opções de ação política, nomeadamente no que se refere aos serviços bancários auxiliares da liquidação, através da inclusão de uma estimativa dos benefícios globais e dos efeitos das diferentes opções de ação política para os diferentes grupos de partes interessadas, e de um sistema de controlo e avaliação mais consistente. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que constitui a base jurídica mais adequada neste domínio. O principal objetivo da proposta consiste em reforçar a segurança e a eficiência dos sistemas de liquidação de valores mobiliários e superar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno decorrentes da divergência das regras nacionais aplicáveis à liquidação de valores mobiliários e às atividades das CDT, que operam sistemas de liquidação de valores mobiliários, através da introdução de um conjunto de regras comuns relativas a determinados aspetos do ciclo e da disciplina de liquidação, bem como de um conjunto de requisitos prudenciais comuns relativos à capacidade de resistência das CDT e ao acesso às mesmas. Na ausência dessas normas e requisitos idênticos, é provável que continuem a ser adotadas medidas divergentes a nível nacional, que terão um impacto direto negativo sobre a segurança, a eficiência e a concorrência nos mercados de liquidação da União. Um regulamento é o instrumento mais indicado para garantir que todos os intervenientes no mercado são sujeitos a obrigações uniformes e de aplicação direta, no que se refere ao ciclo e à disciplina de liquidação, e que as CDT são sujeitas a normas prudenciais uniformes e de aplicação direta na União, o que deverá reforçar a sua capacidade de resistência e o seu papel central na manutenção de sistemas de registo escritural e no processo de liquidação. Uma vez que o principal objetivo do regulamento proposto consiste em introduzir um certo número de obrigações legais, de imposição direta aos operadores de mercado, que consistem, nomeadamente, no registo numa CDT de praticamente todos os valores mobiliários sob forma de registo escritural, e num prazo mais rigoroso para a liquidação, e dado que as CDT são responsáveis pelo funcionamento dos sistemas de liquidação de valores mobiliários e pela aplicação de medidas destinadas a promover a liquidação atempada na União, é essencial que todas as CDT observem em permanência os requisitos prudenciais uniformes e rigorosos estabelecidos na proposta. Por conseguinte, é necessário incluir na presente proposta um conjunto de regras uniformes e de aplicação direta no que toca à autorização e à supervisão contínua das CDT, como corolário das obrigações legais impostas aos intervenientes no mercado. 3.2. Subsidiariedade e proporcionalidade De acordo com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser atingidos satisfatoriamente pelos Estados-Membros a título individual, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser melhor alcançados ao nível da União. No essencial, o objetivo da presente proposta é tornar o mercado europeu de valores mobiliários mais seguro e mais eficiente a nível da União, o que requer uma ação coordenada da UE. A ação da União é tanto mais justificada se tivermos em conta a natureza sistémica das CDT e a crescente interligação entre estas, em especial após a introdução do T2S. Em matéria de autorização e supervisão das CDT, o presente regulamento procura um compromisso entre as competências das autoridades nacionais e os interesses das outras autoridades competentes. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) desempenhará um papel fundamental na resolução de litígios, facilitando os acordos de cooperação entre autoridades nacionais e elaborando normas técnicas em estreita colaboração com os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Algumas questões encontram-se já contempladas na atual legislação da União. Por exemplo, os sistemas de liquidação de valores mobiliários estão já definidos na Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários[3] e a Diretiva 2004/39/CE (DMIF) prevê algumas regras para o acesso dos intervenientes no mercado ao sistema de liquidação de valores mobiliários da sua escolha. O Regulamento proposto é coerente com esses textos da União. A proposta tem igualmente em devida conta o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 4.º, n.º 5, do do Tratado da União Europeia, designadamente que a ação da União deve ser adequada para alcançar os objetivos pretendidos e não exceder o necessário para tal. O presente regulamento é compatível com esse princípio e estabelece um compromisso adequado entre o interesse público em questão e a relação custo/eficiência das medidas propostas. A proposta tem também plenamente em conta a necessidade de equilíbrio entre segurança, eficiência dos mercados e custos para as partes interessadas. 3.3. Explicação pormenorizada da proposta O Regulamento proposto inclui duas partes principais: medidas destinadas a todos os operadores de mercado no contexto da liquidação de valores mobiliários (Título II) e medidas destinadas especificamente às CDT (Títulos III, IV e V). Os restantes títulos, relativos ao âmbito de aplicação e definições (Título I) e disposições transitórias e finais (Título VI) são pertinentes para as duas partes da proposta. 3.3.1. Âmbito de aplicação da proposta (Título I) O Regulamento proposto abrange todas as CDT, mas dispensa dos requisitos de autorização e supervisão os membros do SEBC e outros organismos nacionais ou públicos com prestam serviços similares, como os organismos nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela gestão da dívida pública ou que intervêm a esse nível, que, de outra forma, poderiam ser considerados CDT. No entanto, essas instituições continuam a estar sujeitas à totalidade dos requisitos previstos para as CDT. Estão isentas do disposto no Título IV, que estabelece uma separação entre serviços bancários auxiliares da liquidação e outros serviços das CDT, uma vez que, pela sua própria natureza, estas instituições prestam esses serviços auxiliares. No que se refere aos instrumentos financeiros, a proposta abrange todos os instrumentos financeiros, no que toca aos requisitos estabelecidos para as CDT, mas abrange sobretudo os valores mobiliários, na aceção do artigo 4º, n.º 1, ponto 18, da Diretiva 2004/39/CE (DMIF) (essencialmente ações e obrigações), para efeitos do Título II sobre a liquidação de valores mobiliários. 3.3.2. Liquidação de valores mobiliários (Título II) Um objetivo fundamental do regulamento proposto consiste em aumentar a segurança da liquidação. O Título II inclui três conjuntos de medidas para alcançar este objetivo. Em primeiro lugar, impõe a chamada desmaterialização/imobilização dos valores mobiliários, que consiste na emissão de valores mobiliários sob a forma de registo escritural. Esta medida visa aumentar a eficiência da liquidação, permitir a redução dos períodos de liquidação e garantir a integridade das emissões de valores mobiliários ao permitir uma mais fácil reconciliação dos valores mobiliários detidos. Os valores mobiliários representados por registo escritural não têm necessariamente de ser registados numa CDT antes de serem negociados ou dados em garantia. Podem, por exemplo, ser registados por entidades de registo. No entanto, quando são negociados em espaços ou organizações de negociação regulamentados pela Diretiva 2004/39/CE (DMIF), têm de ser registados numa CDT, para poderem beneficiar da proteção dos sistemas de liquidação de valores mobiliários nos termos da Diretiva 98/26/CE e para facilitar a conciliação entre, por um lado, os valores mobiliários registados e, por outro, os valores mobiliários negociados. O regulamento proposto prevê um período de transição suficientemente longo, até 1 de janeiro de 2018, a fim de permitir aos operadores de mercado dos Estados-Membros em que ainda existem montantes significativos de valores mobiliários em papel darem cumprimento a esta medida. Em segundo lugar, o Título II harmoniza o período de liquidação das transações de valores mobiliários em toda a UE. Na Europa, a liquidação da maioria das transações de valores mobiliários é feita dois ou três dias após o dia da transação, consoante os mercados. O período de liquidação é harmonizado e fixado em dois dias após o dia da transação, embora sejam permitidos períodos de liquidação mais curtos. Em terceiro lugar, o Título II harmoniza as medidas de disciplina de liquidação em toda a UE. Trata-se de medidas ex ante destinadas a evitar falhas de liquidação e de medidas ex post que contemplam as falhas de liquidação. O objetivo fundamental consiste em reduzir as falhas de liquidação e em desincentivar qualquer tipo de concorrência que redunde em normas de disciplina de liquidação menos rigorosas, por exemplo entre mercados que disponham de sistemas de sanções diferentes. As disposições propostas ultrapassam o nível das CDT e têm por objetivo sujeitar os intervenientes no mercado que não entreguem os valores mobiliários na data de liquidação prevista a um procedimento harmonizado de «compra forçada», que pode ser executado por uma CCP, no caso de uma transação objeto de compensação, ou incluído nas próprias regras dos espaços ou organizações de negociação. 3.3.3. CDT (Título III) Autorização e supervisão das CDT (Capítulo I) A Diretiva 98/26/CE já define os sistemas de liquidação de valores mobiliários como acordos formais que permitem transferências de títulos entre diferentes intervenientes. Contudo, essa diretiva não abarca as instituições responsáveis pelo funcionamento desses sistemas. Tendo em conta a complexidade crescente de tais sistemas e os riscos associados à liquidação, é necessário que as instituições que operam os sistemas de liquidação de valores mobiliários tenham uma definição jurídica e sejam autorizadas e objeto de supervisão de acordo com um conjunto comum de normas prudenciais. As CDT são definidas como pessoas coletivas que operam sistemas de liquidação de valores mobiliários e prestam pelo menos um outro serviço essencial (serviço «notarial» ou serviço de «contabilização central»). Além disso, as CDT só são autorizadas a prestar determinados serviços «auxiliares», relacionados sobretudo com os serviços essenciais. Caso esses serviços auxiliares incluam serviços fiscais, as CDT devem assegurar-se de que cumprem a legislação fiscal dos Estados-Membros envolvidos. Tratando-se de procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte, as CDT devem respeitar todos os requisitos que o Estado-Membro onde tem origem os pagamentos sujeitos a retenção fiscal na fonte impõem aos intermediários financeiros para os autorizar a aplicar essa retenção e a solicitar uma redução dessa retenção em nome dos beneficiários dos pagamentos. O que pode nomeadamente implicar a obrigação de transmitir informações sobre os investidores diretamente ao Estado-Membro da fonte (em troca da possibilidade de solicitar uma redução do imposto de retenção na fonte), que por sua vez pode transmití-las ao Estado-Membro de residência do beneficiário efetivo dos instrumentos financeiros. As CDT devem ser sujeitas a autorização e supervisão por parte das autoridades nacionais competentes do local onde se encontrem estabelecidas. Contudo, dado o caráter cada vez mais transfronteiras da sua atividade, devem ser consultadas outras autoridades, ligadas ao(s) sistema(s) de liquidação de valores mobiliários que cada CDT opera e a outras entidades de grupo. A AEVMM desempenha um papel importante na elaboração de projetos de normas técnicas, com vista a harmonizar o processo de autorização e a assegurar a cooperação entre as autoridades. A proposta prevê a concessão de um «passaporte» às CDT autorizadas, que lhes permite prestarem serviços na União, quer através da prestação direta de serviços noutro Estado-Membro quer do estabelecimento de uma sucursal nesse Estado-Membro. Uma CDT de um país terceiro pode obter acesso à União, se for reconhecida pela AEVMM. Esse reconhecimento só pode ser concedido depois de a Comissão ter verificado que o enquadramento jurídico e de supervisão desse país terceiro é equivalente ao da União e que esse país terceiro prevê um reconhecimento efetivo equivalente do enquadramento jurídico e de supervisão da União; a CDT está sujeita a autorização e supervisão efetivas nesse país terceiro; e existem acordos de cooperação entre a AEVMM e as autoridades desse país terceiro. Requisitos aplicáveis às CDT e conflito de leis (Capítulos II e III) Dada sua importância sistémica e uma vez que prestam serviços essenciais para o mercado de valores mobiliários, as CDT devem estar sujeitas a normas prudenciais rigorosas, de modo a garantir a sua viabilidade e a proteção dos seus participantes. Os requisitos exigíveis às CDT estão agrupados em diversas categorias, constantes do Capítulo II: requisitos de organização (Secção 1), normas de conduta (Secção 2), requisitos aplicáveis aos serviços das CDT (Secção 3), requisitos prudenciais (Secção 4) e requisitos das ligações das CDT (Secção 5). A Secção 1 exige que as CDT tenham estruturas de governo sólidas, gestores, administradores e acionistas experientes e aptos, e que criem comités de representação dos emitentes e participantes para cada sistema de liquidação de valores mobiliários. A eventual externalização de serviços ou atividades não deve pôr em causa a responsabilidade das CDT para com os seus participantes ou emitentes, nem o exercício das funções de supervisão e fiscalização por parte das diferentes autoridades. Prevê-se uma exceção importante para os acordos de subcontratação com entidades públicas, como o projeto T2S gerido pelo Eurossistema, que se regem por regimes específicos aprovados pelas autoridades competentes. A Secção 2 introduz requisitos importantes no sentido de as CDT seguirem critérios não-discriminatórios, transparentes e estabelecidos estritamente em função do risco para a participação em sistemas de liquidação de valores mobiliários. Estes requisitos são reforçados pelas disposições do Capítulo IV relativas ao acesso. Também introduz princípios importantes de transparência em matéria de divulgação pública dos preços e comunicação às autoridades competentes dos custos e receitas por serviço prestado. A Secção 3, nomeadamente no artigo 34.º sobre os requisitos aplicáveis aos serviços das CDT, reconhece o importante papel desempenhado pelas CDT para garantir a integridade das emissões de títulos e inclui obrigações em matéria de reconciliação intradiária das contas. No que diz respeito à segregação de contas para efeitos de proteção dos ativos dos participantes, a proposta ultrapassa os requisitos previstos na Diretiva 2004/39/CE (DMIF) e exige às CDT que separem as contas de cada participante das dos restantes participantes e que permitam aos participantes separarem as contas de cada um dos respetivos clientes. No que se refere a liquidação em numerário, a proposta exige que as CDT procedam à liquidação em contas de bancos centrais, sempre que for viável e essa opção esteja disponível. A liquidação através de bancos comerciais também é permitida, mas, ao contrário de algumas práticas atuais, deve ser feita através de uma instituição de crédito distinta da que atua como agente de liquidação. Os requisitos prudenciais relativos às próprias CDT, constantes da Secção 4, incluem disposições importantes sobre atenuação do risco operacional. Uma vez que não estão autorizadas a prestar diretamente serviços de tipo bancário, o principal risco que as CDT enfrentam é o risco operacional. Estas disposições incluem medidas adequadas para assegurar a continuidade das operações, incluindo as de liquidação, em qualquer momento. Os requisitos de fundos próprios são igualmente fixados por referência às despesas de funcionamento – as CDT devem deter capital, lucros não distribuídos e reservas que cubram pelo menos seis meses de despesas de funcionamento. Uma vez que a interligação entre as CDT é cada vez maior e que se prevê seja acelerada com o advento do T2S, o artigo 45.º prevê requisitos prudenciais importantes para as CDT interligadas, entre os quais o estabelecimento de regras idênticas em matéria do caráter definitivo da liquidação. O Capítulo III tem por objetivo aumentar a segurança jurídica das transações de valores mobiliários, propondo uma regra de conflito de leis no que se refere às questões de propriedade dos valores mobiliários detidos pelas CDT. Acesso às CDT (Capítulo IV) Abrir o mercado dos serviços de CDT e remover os obstáculos ao seu acesso é um dos objetivos da presente iniciativa. O Capítulo IV ocupa-se de três tipos de acesso: a) entre emitentes e CDT, b) entre CDT, e c) entre CDT e outras infraestruturas de mercado. Em muitos Estados-Membros, os emitentes são obrigados por lei a emitir determinados tipos de valores mobiliários, designadamente ações, na CDT nacional. O artigo 47.º introduz o direito de os emitentes registarem os seus valores mobiliários em qualquer CDT autorizada na União, bem como o direito de as CDT de prestarem serviços relativos a valores mobiliários que estão sujeitos à lei de outro Estado-Membro. As especificidades nacionais são respeitadas uma vez que se reconhece que esse direito não prejudica a aplicação do direito nacional a que estão sujeitos esses valores mobiliários. As Secções 2 e 3 estabelecem os princípios em matéria de acesso. Qualquer CDT deve ter o direito de se tornar participante de um sistema de liquidação de valores mobiliários de outra CDT, com base em princípios não-discriminatórios e fundados na análise de risco. Segundo a mesma lógica, qualquer CDT deve também ter o direito a pedir a outra CDT que assuma funções especiais, que devem ser faturadas segundo o princípio do «custo mais margem». Do mesmo modo, qualquer CDT deve ter o direito de receber dados sobre transações das CPC e dos espaços ou organizações de negociação, e essas infraestruturas devem ter acesso aos sistemas de liquidação de valores mobiliários operados pelas CDT. Quaisquer litígios entre as autoridades competentes relevantes podem ser submetidos à AEVMM para resolução. 3.3.4. Instituições de crédito designadas para agir como agentes de liquidação (Título IV) Como referido anteriormente, quando a liquidação através de um banco central não for praticável ou não estiver disponível, as CDT podem propor aos seus participantes a liquidação em numerário através de um banco comercial. Contudo, as CDT não devem prestar elas próprias diretamente serviços bancários auxiliares da liquidação, mas devem ser autorizadas pelas respetivas autoridades competentes a designar uma instituição de crédito para agir como agente de liquidação, abrir contas em numerário e conceder linhas de crédito a fim de possibilitar a liquidação, a menos que as autoridades competentes demonstrem, com elementos factuais, que a exposição de uma instituição de crédito à concentração dos riscos de crédito e de liquidez não está suficientemente atenuada. Esta separação entre CDT e agentes de liquidação é uma medida importante para promover e aumentar a segurança das CDT. Os serviços bancários auxiliares da liquidação aumentam os riscos a que as CDT estão expostas e, portanto, a probabilidade de as CDT entrarem em incumprimento ou ficarem sujeitas a pressão acrescida. Apesar de os serviços bancários de algumas CDT serem em geral prestados numa base intradiária e se limitarem aos serviços auxiliares da liquidação, os montantes envolvidos não deixam de ser significativos e qualquer incumprimento por parte dessas CDT teria consequências negativas para os mercados de valores mobiliários e de pagamentos. O requisito de os serviços bancários serem prestados através de uma pessoa coletiva distinta da que presta os serviços essenciais de CDT impedirá que os riscos se propaguem dos serviços bancários para a prestação dos serviços essenciais de CDT, em especial em caso de insolvência ou pressão acrescida decorrente dos serviços bancários. Este requisito também proporcionará às CDT e às autoridades públicas mais possibilidades de encontrar soluções adequadas, em caso de incumprimento do agente de liquidação que presta serviços bancários. Para as CDT que atualmente prestam serviços bancários, os principais custos associados a esta medida são os custos legais decorrentes da criação de uma pessoa coletiva distinta para prestar serviços bancários, enquanto as CDT que desejam prestar esses serviços no futuro não terão de suportar custos adicionais significativos para criarem uma pessoa coletiva distinta. Não há alternativas menos radicais do que a separação dos serviços bancários suscetíveis de eliminar por completo a perigo de propagação dos riscos dos serviços bancários à prestação dos serviços essenciais de CDT. Para aproveitar os ganhos de eficiência resultantes da prestação simultânea de serviços de CDT e de tipo bancário pelo mesmo grupo de empresas, o requisito de os serviços de tipo bancário deverem ser prestados por uma instituição de crédito distinta não deve impedir essa instituição de crédito de pertencer ao mesmo grupo de empresas que a CDT. Todavia, se são prestados, no mesmo grupo de empresas, serviços de CDT e serviços de tipo bancário, as atividades da instituição de crédito que presta serviços de tipo bancário deve limitar-se à prestação de serviços bancários auxiliares da liquidação. Esta restrição destina-se a diminuir o perfil de risco global do grupo que resulta da presença de uma instituição de crédito nesse grupo. A autoridade competente deve ter a possibilidade de demonstrar, numa base casuística, a ausência de risco sistémico decorrente da prestação em simultâneo de serviços de CDT e de serviços de tipo bancário pela mesma entidade jurídica. Nesse caso, pode ser apresentado um pedido fundamentado à Comissão Europeia, que pode autorizar a derrogação. De qualquer modo, as atividades de uma CDT autorizada como instituição de crédito devem limitar-se à prestação de serviços bancários auxiliares da liquidação. A instituição de crédito que atua como agente de liquidação deverá ser autorizada nos termos da Diretiva 2006/48/CE, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício[4]. No entanto, uma vez que os sistemas de liquidação de valores mobiliários operados pelas CDT devem ser protegidos, tanto quanto possível, de quaisquer riscos potenciais causados pelos agentes de liquidação, esses agentes devem satisfazer requisitos adicionais, para atenuar os riscos de crédito e de liquidez relativamente a cada um dos sistemas de liquidação de valores mobiliários que servem. Considerando que a Diretiva 2006/48/CE não trata especificamente dos riscos de crédito e de liquidez intradiários resultantes da prestação de serviços bancários auxiliares da liquidação, as instituições de crédito devem ser também sujeitas a requisitos específicos e reforçados em matéria de redução dos riscos de crédito e de liquidez, a aplicar a cada um dos sistemas de liquidação de valores mobiliários em relação aos quais atuam como agentes de liquidação. Os requisitos propostos para os agentes de liquidação inspiram-se nas normas internacionais CPSS-IOSCO para as infraestruturas dos mercados financeiros e nas atuais práticas de mercado. Incluem a cobertura integral dos riscos de crédito por garantia, o controlo da liquidez intradiária, tendo em conta o risco de liquidez gerado pelo incumprimento dos dois maiores participantes, e limites para a concentração dos fornecedores de liquidez. 3.3.5. Sanções (Título V) A comunicação da Comissão intitulada «Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros» faz uma análise dos atuais poderes de sanção e da sua aplicação prática, com o objetivo de promover a convergência das sanções em toda a gama de atividades de supervisão[5]. Um levantamento dos regimes nacionais em vigor mostrou, por exemplo, que os níveis das sanções pecuniárias variam amplamente entre os Estados-Membros, que algumas autoridades competentes carecem de determinados poderes de sanção importantes e, ainda, que certas autoridades competentes não podem impor sanções a pessoas singulares e coletivas. Por conseguinte, a Comissão propõe agora que os Estados-Membros prevejam sanções e medidas administrativas adequadas que possam ser aplicadas às infrações ao Regulamento. Para tal, as autoridades competentes devem dispor de um conjunto mínimo de medidas e sanções administrativas, entre as quais a revogação da autorização, advertências públicas, destituição dos órgãos de direção, restituição dos lucros obtidos através da infração ao presente Regulamento, se puderem ser determinados, e coimas administrativas. O nível máximo das coimas administrativas não deve ser inferior ao nível previsto pelo Regulamento – 10 % do volume de negócios anual de uma pessoa coletiva, ou 5 milhões de euros ou 10 % do rendimento anual de uma pessoa singular. Para determinarem o tipo e grau das sanções, as autoridades competentes devem ter em conta vários critérios estabelecidos no Regulamento, entre os quais a dimensão e a capacidade financeira da pessoa responsável, o impacto da infração e o espírito de cooperação da pessoa responsável. O Regulamento proposto não impede que cada Estado-Membro estabeleça normas mais rigorosas. 3.3.6. Cumprimento dos artigos 290.º e 291.º do TFUE Em 23 de setembro de 2009, a Comissão adotou propostas de regulamentos que instituem a ABE, a AESPCR e a AEVMM. A este propósito, a Comissão chama a atenção para as declarações relativas aos artigos 290.º e 291.º do TFUE por ela proferidas aquando da adoção dos regulamentos que criam as autoridades europeias de supervisão, segundo as quais: «No que diz respeito ao processo de adoção de normas regulamentares, a Comissão salienta o caráter único do setor dos serviços financeiros, tal como decorre da estrutura Lamfalussy e é explicitamente reconhecido na Declaração 39 anexa ao TFUE. A Comissão tem, todavia, sérias dúvidas quanto à questão de as restrições ao seu papel, aquando da adoção de atos delegados e medidas de execução, serem consentâneas com os artigos 290.º e 291.º do TFUE.» 4. Incidência Orçamental A incidência da proposta no orçamento da União Europeia prende-se com as tarefas atribuídas à AEVMM, conforme descrito na ficha financeira legislativa que acompanha a presente proposta. 2012/0029 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à melhoria do processo de liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Depósito de Títulos (CDT) e que altera a Diretiva 98/26/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6], Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[7], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) As Centrais de Depósito de Títulos (CDT), juntamente com as Contrapartes Centrais (CPC), contribuem em grande medida para a manutenção das infraestruturas de pós-negociação que protegem os mercados financeiros e dão confiança aos intervenientes no mercado em que as transações de valores mobiliários são executadas corretamente e de forma atempada, mesmo durante os períodos de tensão extrema. (2) Devido à sua posição no termo do processo de liquidação, os sistemas de liquidação de valores mobiliários operados por CDT têm uma importância sistémica no funcionamento dos mercados de valores mobiliários. Por estarem localizadas no topo da cadeia de transmissão de valores mobiliários, através da qual os participantes encaminham os títulos detidos pelos investidores, os sistemas de liquidação de valores mobiliários operados pelas CDT funcionam também como instrumentos essenciais para o controlo da integridade de uma emissão, desempenhando um papel importante na preservação da confiança dos investidores. Além disso, os sistemas de liquidação de valores mobiliários operados por CDT estão estreitamente envolvidos na cobertura das operações de política monetária por garantias, bem como no processo de constituição de garantias entre instituições de crédito e constituem portanto atores importantes no mercado das garantias. (3) Apesar de a Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários[8], ter reduzido as perturbações que um processo de insolvência contra um participante pode causar num sistema de liquidação de valores mobiliários, é necessário abordar agora outros riscos que os sistemas de liquidação de valores mobiliários enfrentam e, também, o risco de falência ou de perturbações no funcionamento das CDT que gerem sistemas de liquidação de valores mobiliários. Algumas CDT estão sujeitas a riscos de crédito e de liquidez, resultantes da prestação de serviços bancários auxiliares da liquidação. (4) O número crescente de liquidações transfronteiras, em consequência do desenvolvimento de acordos de interligação entre CDT, bem como a ausência de regras prudenciais comuns, põem em causa a capacidade de resistência das CDT, quando estas importam os riscos que as CDT de outros Estados-Membros enfrentam. Além disso, verifica-se que, apesar do aumento das liquidações transfronteiras, os mercados de liquidação da União continuam fragmentados e as liquidações transfronteiras continuam a ser mais onerosas, devido às diferenças entre as regras nacionais que governam a liquidação e as atividades das CDT e à pouca concorrência entre estas. Essa fragmentação dificulta as liquidações transfronteiras e faz com que estas envolvam riscos e custos adicionais. Na ausência de requisitos idênticos para os operadores de mercado e de normas prudenciais comuns para as CDT, as medidas adotadas a nível nacional, provavelmente divergentes, terão um impacto direto negativo sobre a segurança, a eficiência e a concorrência nos mercados de liquidação da União. É necessário eliminar esses obstáculos importantes ao funcionamento do mercado interno, evitar distorções de concorrência e impedir que esses obstáculos e essas distorções voltem a surgir no futuro. Por conseguinte, a base jurídica adequada para este Regulamento é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, interpretado em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. (5) É necessário instituir, através de um Regulamento, determinadas obrigações uniformes, a impor aos intervenientes no mercado, relativamente a certos aspetos do ciclo e da disciplina de liquidação, e estabelecer um conjunto de requisitos comuns aplicáveis às CDT que gerem sistemas de liquidação de valores mobiliários. As regras contidas num regulamento, sendo diretamente aplicáveis, garantem que todos os operadores de mercado e todas as CDT ficam sujeitos a obrigações e normas idênticas e de aplicação direta. Um regulamento reforça a segurança e a eficiência da liquidação na União, evitando a emergência de regras nacionais divergentes normalmente ocasionada pela transposição de uma diretiva. Um regulamento reduz a complexidade regulamentar que os operadores de mercado e as CDT enfrentam devido à existência de regras nacionais diferentes, e permite às CDT prestarem os seus serviços de modo transfronteiras sem terem de obedecer a diferentes conjuntos de requisitos nacionais, como os referentes à autorização, supervisão, organização e riscos das CDT. Um regulamento que imponha requisitos idênticos às CDT contribui ainda para eliminar distorções de concorrência. (6) Em 20 de outubro de 2010 o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF)[9] apelou a que fosse dada maior solidez às infraestruturas de mercado centrais e solicitou a revisão e o aperfeiçoamento das normas existentes. O Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (CPSS) do Banco de Pagamentos Internacionais (BIS) e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) estão a concluir projetos de normas internacionais. Essas normas destinam-se a substituir as recomendações do BIS de 2001, que foram adaptadas, através de orientações não vinculativas, a nível europeu, em 2009, pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM). (7) Nas conclusões de 2 de dezembro de 2008[10], o Conselho sublinhou a necessidade de se reforçar a segurança e a solidez dos sistemas de liquidação de valores mobiliários e de se procurar remover os obstáculos jurídicos à pós-negociação na União. (8) Uma das atribuições essenciais do SEBC consiste em promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. Nesse sentido, os membros do SEBC têm uma função de supervisão, assegurando o funcionamento eficiente e correto dos sistemas de compensação e de pagamentos. Os membros do SEBC atuam frequentemente como agentes de liquidação para a componente de numerário das transações de valores mobiliários. São também clientes importantes das CDT, que muitas vezes gerem a cobertura por garantias das operações de política monetária. Os membros do SEBC devem ser estreitamente envolvidos, através de consulta, no processo de autorização e supervisão das CDT, no reconhecimento de CDT de países terceiros e na aprovação das interligações entre CDT. Devem também ser estreitamente envolvidos através de consulta na elaboração de normas técnicas de regulamentação e de execução, bem como de orientações e recomendações. O disposto no presente Regulamento não prejudica as responsabilidades do Banco Central Europeu (BCE) e dos Bancos Centrais Nacionais (BCN) de assegurarem o funcionamento eficiente e correto dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da União e de outros países. (9) Os bancos centrais dos Estados-Membros ou quaisquer outros organismos com vocação similar em alguns Estados-Membros, como os organismos nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela gestão da dívida pública ou que intervêm nessa gestão, podem prestar um determinado número de serviços que os qualificam como CDT. Essas instituições devem ser dispensadas dos requisitos de autorização e supervisão, mas devem continuar sujeitas a todos os requisitos prudenciais exigíveis às CDT. Uma vez que atuam como agentes de liquidação para efeitos de liquidação, os bancos centrais devem também ser dispensados de cumprir os requisitos estabelecidos no Título IV do presente Regulamento. (10) O presente Regulamento deve aplicar-se à liquidação de transações sobre todos os instrumentos financeiros e a todas as atividades das CDT, salvo disposição em contrário. O presente Regulamento não prejudica outra legislação da União relativa a instrumentos financeiros específicos, como a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE[11] do Conselho, nem as medidas adotadas em conformidade com essa Diretiva. (11) O registo escritural dos valores mobiliários constitui um passo importante no sentido de aumentar a eficiência da liquidação e garantir a integridade das emissões de valores mobiliários, em especial num contexto de crescente complexidade dos métodos de detenção e transferência. Por motivos de segurança, o presente Regulamento prevê o registo escritural para todos os valores mobiliários. O presente Regulamento não deve impor um método específico de registo escritural inicial, que poderá assumir a forma de uma imobilização através da emissão de um certificado global ou de uma desmaterialização imediata. O presente Regulamento não deve impor o tipo de instituição que procederá ao registo escritural dos valores mobiliários na sequência da emissão e, sim, permitir que essa função seja desempenhada por diferentes intervenientes, incluindo entidades de registo. Contudo, uma vez que esses valores mobiliários são transacionados em espaços ou organizações de negociação regulamentados pela Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho[12] , ou são dados em garantia nos termos da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira[13], esses valores mobiliários devem ser registados no sistema de registo escritural de uma CDT, a fim de assegurar, nomeadamente, que possam ser liquidados num sistema de liquidação de valores mobiliários. (12) A fim de garantir a segurança da liquidação, todos os participantes num sistema de liquidação de valores mobiliários que comprem ou vendam determinados instrumentos financeiros, designadamente valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário, unidades de participação em organismos de investimento coletivo e licenças de emissão, devem liquidar as suas obrigações na data de liquidação prevista. (13) Períodos de liquidação mais longos para as transações sobre valores mobiliários ocasionam insegurança e riscos acrescidos para os participantes nos sistemas de liquidação de valores mobiliários. Períodos de liquidação com durações variáveis de um Estado-Membro para outro são suscetíveis de entravar a conciliação e são fonte de erros por parte dos emitentes, investidores e intermediários. Por conseguinte, é necessário prever um prazo de liquidação comum, que possibilite a identificação da data de liquidação prevista e a aplicação de medidas de disciplina de liquidação. A data de liquidação prevista para as transações de valores mobiliários admitidos à cotação em espaços ou organizações de negociação regulados pela Diretiva 2004/39/CE não deverá ultrapassar o segundo dia útil a contar da data em que a transação ocorre. (14) As CDT e as demais infraestruturas de mercado devem tomar medidas para impedir e para solucionar as falhas de liquidação. É essencial que essas regras sejam aplicáveis de modo uniforme e direto na União. Em especial, deve ser exigido às CDT e às demais infraestruturas de mercado que implementem procedimentos que lhes permitam tomar medidas adequadas para suspender qualquer participante que esteja sistematicamente na origem de falhas de liquidação e revelar a sua identidade ao público, desde que esse participante tenha a oportunidade de apresentar as suas observações antes dessa decisão ser tomada. (15) Uma das formas mais eficientes de fazer face às falhas de liquidação consiste em exigir que os participantes não cumpridores fiquem obrigados a uma «compra forçada», o que significa que os valores mobiliários que deveriam ter sido entregues devem ser comprados no mercado após a data de liquidação prevista e entregues ao participante destinatário. O presente Regulamento deve estabelecer regras uniformes sobre determinados aspetos da transação de «compra forçada» para todos os valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário, unidades de participação em organismos de investimento coletivo e licenças de emissão, como o prazo, o período de pré-aviso, a determinação do preço e as sanções. (16) Uma vez que o principal objetivo do presente Regulamento consiste em introduzir uma série de obrigações legais de imposição direta aos operadores de mercado, que consistem, designadamente, no registo escritural junto de uma CDT, de todos os valores mobiliários que sejam negociados em espaços ou organizações de negociação regulamentados pela Diretiva 2004/39/CE ou que sejam dados em garantia nos termos da Diretiva 2002/47/CE, e na liquidação das suas obrigações o mais tardar no segundo dia útil a contar da data em que ocorre a transação, e dado que as CDT são responsáveis pelo funcionamento dos sistemas de liquidação de valores mobiliários e pela aplicação de medidas destinadas a promover a liquidação em devido tempo na União, é essencial garantir que todas as CDT sejam seguras e fiáveis e cumpram em permanência requisitos rigorosos no domínio da organização, da conduta e prudencial, tal como estabelecidos no presente Regulamento. Por conseguinte, a existência de regras uniformes e de aplicação direta no que respeita à autorização e à supervisão permanente das CDT é um corolário essencial das obrigações jurídicas impostas pelo presente Regulamento aos intervenientes no mercado, com as quais está interligada. Por conseguinte, é necessário incluir as regras respeitantes à autorização e à supervisão das CDT no mesmo ato legislativo que as obrigações jurídicas impostas aos intervenientes no mercado. (17) Tendo em conta que as CDT devem estar sujeitas a um conjunto de requisitos comuns e a fim de eliminar os atuais obstáculos à liquidação transfronteiras, qualquer CDT autorizada deve ser livre de prestar os seus serviços no território da União, quer através da constituição de uma sucursal ou quer da prestação direta de serviços. (18) Num mercado de liquidação da União sem fronteiras, é necessário definir as competências das diferentes autoridades envolvidas na aplicação do presente Regulamento. Os Estados-Membros devem nomear especificamente as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente Regulamento, que deverão ser dotadas dos poderes de supervisão e de investigação necessários para o exercício das suas funções. Cada CDT deve ficar sujeita à autorização e supervisão da autoridade competente do seu local de estabelecimento, que está bem posicionada e deve ter poderes para analisar diariamente o funcionamento das CDT, para proceder a controlos regulares e para tomar medidas adequadas, se necessário. No entanto, essa autoridade deverá, desde o início, consultar e cooperar com as outras autoridades envolvidas, que incluem as autoridades responsáveis pela supervisão de cada sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CDT e, se for caso disso, os bancos centrais que atuem como agentes de liquidação em relação a cada sistema de liquidação de valores mobiliários, e ainda, se for caso disso também, as autoridades competentes das outras entidades do grupo. Essa cooperação significa também que devem ser informadas de imediato as autoridades envolvidas, em caso de situações de emergência suscetíveis de afetar a liquidez e a estabilidade do sistema financeiro de qualquer dos Estados-Membros onde a CDT ou um dos seus participantes estejam estabelecidos. Sempre que uma CDT preste serviços num Estado-Membro que não o Estado-Membro onde se encontra estabelecida, através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio da prestação direta de serviços, a autoridade competente do local de estabelecimento é a principal responsável pela supervisão dessa CDT. (19) Todas as pessoas coletivas que se enquadrem na definição de CDT terão de obter autorização das autoridades competentes nacionais antes de iniciarem as suas atividades. A fim de ter em conta os diversos modelos empresariais, uma CDT deverá ser definida por referência a determinados serviços essenciais, que consistem na liquidação, envolvendo a operação de um sistema de liquidação de valores mobiliários, serviços de tipo notarial e de manutenção centralizada de contas de valores mobiliários. Uma CDT deve operar pelo menos um sistema de liquidação de valores mobiliários e prestar um outro serviço essencial. Esta definição deve por conseguinte excluir as entidades que não operam sistemas de liquidação de valores mobiliários, como as entidades de registo ou as autoridades ou organismos públicos responsáveis por um sistema de registo criados nos termos da Diretiva 2003/87/CE. Esta conjugação é essencial para que as CDT desempenhem o seu papel na liquidação de valores mobiliários e para assegurar a integridade das emissões de valores mobiliários. (20) A fim de evitar que as CDT corram riscos no exercício de atividades que não sejam as sujeitas a autorização nos termos do presente Regulamento, as atividades das CDT autorizadas devem limitar-se à prestação dos serviços incluídos no âmbito da sua autorização e estas não devem deter qualquer participação, tal como definida pelo Regulamento por referência à Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g) do Tratado, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades[14], nem deter, direta ou indiretamente, 20% ou mais dos direitos de voto ou do capital de quaisquer outras instituições que não prestem serviços semelhantes. (21) A fim de garantir a segurança do funcionamento dos sistemas de liquidação de valores mobiliários, estes devem ser geridos apenas por CDT sujeitas às regras estabelecidas pelo presente Regulamento ou por bancos centrais. (22) Sem prejuízo dos requisitos específicos da legislação fiscal dos Estados-Membros, as CDT devem ser autorizadas a prestar serviços auxiliares dos seus serviços essenciais que contribuam para reforçar a segurança, a eficiência e a transparência dos mercados de valores mobiliários. Caso a prestação de tais serviços envolva procedimentos relacionados com a retenção fiscal na fonte, continuará a ser feita em conformidade com a legislação dos Estados-Membros envolvidos. (23) Uma CDT que pretenda subcontratar terceiros para a prestação de serviços essenciais ou prestar um novo serviço essencial ou auxiliar, operar outro sistema de liquidação de valores mobiliários, utilizar outro banco central como agente de liquidação ou criar uma ligação com uma CDT, deve para tal pedir autorização, seguindo um procedimento idêntico ao exigido para a autorização inicial, exceto quanto ao facto de a autoridade competente ter de informar a CDT requerente sobre a concessão ou recusa da autorização no prazo de três meses. (24) As CDT estabelecidas em países terceiros podem oferecer os seus serviços, quer através de uma sucursal quer da prestação direta de serviços, a emitentes e participantes estabelecidos na União, em relação às atividades que aí exercem, e podem criar ligações com CDT estabelecidas na União desde que obtenham o reconhecimento da AEVMM. Atendendo à natureza global dos mercados financeiros, a AEVMM é a entidade em melhor posição para reconhecer as CDT de países terceiros. A AEVMM só pode reconhecer uma CDT de um país terceiro se a Comissão considerar que esta se encontra sujeita a um enquadramento jurídico e de supervisão equivalente ao previsto no presente Regulamento, se se encontrar efetivamente sujeita a autorização e supervisão no seu país e se existirem acordos de cooperação entre a AEVMM e as autoridades competentes da CDT. O reconhecimento pela AEVMM depende do reconhecimento efetivo e equivalente do quadro prudencial aplicável às CDT estabelecidas na União e autorizadas nos termos do presente Regulamento. (25) Atendendo à natureza global dos mercados financeiros e à importância sistémica das CDT, é necessário garantir a convergência internacional dos requisitos prudenciais a que estas se encontram sujeitas. As disposições do presente Regulamento devem seguir as recomendações emitidas pelo CPSS-IOSCO e pelo SEBC-CARMEVEM. Ao elaborar ou propor a revisão das normas técnicas de regulamentação e de execução, bem como as orientações e as recomendações requeridas pelo presente Regulamento, a AEVMM deve ter em conta as normas existentes e a sua evolução previsível. (26) Em virtude da complexidade e da natureza sistémica das CDT e dos serviços que prestam, devem existir regras de governo transparentes que garantam que os gestores, os membros do órgão de direção, os acionistas e os participantes, que se encontrem em posição de exercer controlo, tal como definido por referência à Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, baseada no n.º 3, alínea g) do artigo 54.º do Tratado e relativa às contas consolidadas[15], sobre o funcionamento das CDT, têm idoneidade para assegurar a gestão correta e prudente das mesmas. (27) A existência de regras de governo transparentes garante que são tidos em conta os interesses dos acionistas, da direção e do pessoal da CDT, por um lado, e os interesses dos seus utilizadores, por outro. Estes princípios de governo devem ser aplicados sem prejuízo do modelo de propriedade adotado pela CDT. Deverão ser criados comités de utilizadores para cada sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CDT, que aconselharão a direção da CDT sobre as questões essenciais que afetam os seus membros. (28) Atendendo à importância das tarefas confiadas às CDT, o presente Regulamento deve prever que as CDT não possam transferir as suas responsabilidades para terceiros, através da externalização das suas atividades. A externalização dessas atividades deve estar sujeita a condições estritas que mantenham a responsabilidade das CDT pelas suas atividades e que garantam que a supervisão e a fiscalização das CDT não são comprometidas. A subcontratação das atividades de uma CDT a entidades públicas pode, em determinadas condições, ser dispensada destes requisitos. (29) Devem existir normas de conduta que assegurem a transparência nas relações entre as CDT e os respetivos utilizadores. As CDT devem nomeadamente estabelecer e divulgar publicamente critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios para a participação nos sistemas de liquidação de valores mobiliários, que só permitam limitar o acesso dos participantes em função dos riscos envolvidos. As autoridades competentes devem dispor de meios rápidos e adequados para corrigir situações de recusa não justificada das CDT de prestar serviços aos participantes. As CDT devem divulgar publicamente os preços e comissões cobrados pelos seus serviços. Para que o acesso aos serviços das CDT seja aberto e não discriminatório e tendo em conta o significativo poder de mercado de que as CDT ainda dispõem no território dos respetivos Estados-Membros, nenhuma CDT pode afastar-se da política de preços publicada. As CDT devem dispor de procedimentos de comunicação reconhecidos. Estas disposições em matéria de participação complementam e reforçam o direito dos intervenientes no mercado recorrerem a um sistema de liquidação de outro Estado-Membro, previsto na Diretiva 2004/39/CE. (30) Tendo em conta o papel central dos sistemas de liquidação de valores mobiliários nos mercados financeiros, no quadro da prestação dos seus serviços, as CDT devem garantir a liquidação atempada, a integridade da emissão, a separação das contas de valores mobiliários de cada participante e a possibilidade de oferecer, a pedido, uma maior segregação das contas dos clientes dos participantes. As CDT devem garantir que estes requisitos se aplicam separadamente a cada um dos sistemas de liquidação de valores mobiliários que gerem. (31) A fim de evitar os riscos de liquidação causados pela insolvência do agente de liquidação, as CDT devem, sempre que for viável e essa opção esteja disponível, liquidar a componente de numerário da transação de valores mobiliários através de contas junto de um banco central. Se essa opção não for viável e não estiver disponível, as CDT devem poder proceder à liquidação através de contas abertas numa instituição de crédito constituída nos termos da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício[16] e sujeito a um processo de autorização específico e ao cumprimento dos requisitos prudenciais previstos no Título IV do presente Regulamento. Quando atua como agente de liquidação, essa instituição de crédito deverá poder prestar aos participantes da CDT os serviços definidos no presente Regulamento que sejam abrangidos pela autorização, e também prestar outros serviços não abrangidos pelo presente Regulamento. (32) Uma vez que a Diretiva 2006/48/CE não diz respeito especificamente aos riscos de crédito e de liquidez intradiários resultantes da prestação de serviços bancários auxiliares da liquidação, as instituições de crédito que prestam esses serviços devem ser também sujeitas a requisitos específicos e reforçados em matéria de atenuação dos riscos de crédito e de liquidez, a aplicar a cada um dos sistemas de liquidação de valores mobiliários em relação aos quais atuam como agentes de liquidação. Para assegurar o pleno cumprimento das medidas específicas destinadas a atenuar os riscos de crédito e de liquidez, as autoridades competentes devem poder exigir às CDT que designem mais do que uma instituição de crédito, sempre que possam demonstrar, com base em elementos factuais, que as exposições de uma instituição de crédito à concentração de riscos de crédito e liquidez não são devidamente atenuadas. (33) O requisito de a liquidação da componente de numerário da transação de valores mobiliários ser realizada por uma entidade juridicamente distinta, que atue como agente de liquidação, constitui uma medida importante para aumentar a segurança e a capacidade de resistência das CDT. Essa separação entre serviços centrais das CDT e serviços bancários auxiliares da liquidação afigura-se de facto indispensável para eliminar os perigos de propagação dos riscos inerentes aos serviços bancários, como o risco de crédito e o risco de liquidez, à prestação dos serviços essenciais das CDT. Não há medidas menos intrusivas que permitam eliminar esses riscos de crédito e de liquidez, de modo a garantir o nível pretendido de segurança e de capacidade de resistência das CDT. Todavia, para aproveitar os ganhos de eficiência resultantes da prestação simultânea de serviços de CDT e de tipo bancário pelo mesmo grupo de empresas, o requisito de os serviços de tipo bancário deverem ser prestados por uma instituição de crédito distinta não deve impedir essa instituição de crédito de pertencer ao mesmo grupo de empresas que a CDT. Se são prestados, no mesmo grupo de empresas, serviços de CDT e serviços de tipo bancário, as atividades da instituição de crédito que presta serviços de tipo bancário deve limitar-se à prestação de serviços bancários auxiliares da liquidação. Além disso, deve ser possível obter uma derrogação à obrigação de separar os serviços de tipo bancário auxiliares da liquidação relativamente aos serviços essenciais de CDT, na ausência de um perigo de propagação dos riscos de crédito e de liquidez dos serviços bancários para a prestação dos serviços essenciais das CDT. Para garantir uma aplicação consistente da possibilidade de derrogação à obrigação de as CDT não prestarem qualquer serviço auxiliar de tipo bancário, a Comissão deve poder decidir, a pedido da autoridade nacional competente, se tal derrogação é permitida tendo em conta a ausência de risco sistémico incorrido pela prestação simultânea de serviços essenciais de CDT e de serviços bancários pela mesma entidade jurídica. De qualquer forma, as atividades de uma CDT que beneficie de tal derrogação e seja autorizada como instituição de crédito devem limitar-se exclusivamente à prestação de serviços de tipo bancário auxiliares da liquidação. (34) Para se alcançar um grau adequado de segurança e continuidade dos serviços prestados pelas CDT, estas devem estar sujeitas a requisitos prudenciais e de capitalespecíficos, uniformes e de aplicação direta, que atenuem os riscos jurídicos, operacionais e de investimento em que incorrem. (35) A segurança dos acordos de ligação estabelecidos entre CDT deve estar sujeita a requisitos específicos que permitam o acesso dos respetivos participantes a outros sistemas de liquidação de valores mobiliários. O requisito de a prestação de serviços auxiliares de tipo bancário ser feita por uma entidade jurídica distinta não deve impedir as CDT de receber esses serviços, nomeadamente na sua qualidade de participantes num sistema de liquidação de valores mobiliários operado por outra CDT. É especialmente importante que quaisquer riscos potenciais para as CDT, emergentes dos acordos de ligação, como os riscos de crédito, de liquidez, organizacionais ou de qualquer outro tipo relevante, sejam devidamente atenuados. No que se refere às ligações de interoperabilidade, é importante que os sistemas de liquidação de valores mobiliários interligados utilizem regras idênticas quanto ao momento em que são registadas no sistema as ordens de transferência, quanto à irrevogabilidade das ordens de transferência e quanto ao caráter definitivo das transferências de valores mobiliários e de numerário. Devem aplicar-se os mesmos princípios às CDT que utilizem uma infraestrutura informática comum para a liquidação. (36) Como operadores de sistemas de liquidação de valores mobiliários, as CDT desempenham um papel fundamental no processo de transferência de valores mobiliários em contas de valores mobiliários. A fim de aumentar a segurança jurídica, em especial num contexto transfronteiras, é importante estabelecer regras claras sobre o direito aplicável às questões de propriedade relativas aos valores mobiliários que são mantidos nas contas das CDT. Segundo a lógica consagrada nas atuais normas em matéria de conflito de leis, o direito aplicável deverá ser o do local onde são mantidas as contas das CDT. (37) Em muitos Estados-Membros, os emitentes são obrigados pela legislação nacional a emitir determinados tipos de valores mobiliários, designadamente ações, junto da CDT nacional. A fim de eliminar este obstáculo ao bom funcionamento do mercado pós-negociação na União e de permitir que os emitentes optem pela forma mais eficiente de gerir os seus valores mobiliários, estes devem ter o direito de escolher qualquer CDT estabelecida na União para registar os seus valores mobiliários e contratar quaisquer serviços relevantes. As autoridades competentes devem dispor de meios rápidos e adequados para corrigir situações de recusa injustificada das CDT de prestar serviços aos emitentes. A fim de salvaguardar os direitos dos acionistas, o direito dos emitentes de escolherem uma CDT não deve impedir a aplicação do direito das sociedades nacional ao abrigo da qual os valores mobiliários foram constituídos e que regula as relações entre emitentes e acionistas. (38) O código de conduta europeu no domínio da compensação e da liquidação, de 7 de novembro de 2006[17], estabelece um quadro voluntário para permitir o acesso entre CDT e outras infraestruturas de mercado. No entanto, o setor pós-negociação permanece fragmentado pelas fronteiras nacionais, tornando mais onerosas as operações transfronteiras. É necessário definir condições uniformes para o estabelecimento de ligações entre CDT e para o acesso entre CDT e outras infraestruturas de mercado. A fim de permitir que ofereçam aos seus participantes acesso a outros mercados, as CDT devem ter o direito de se tornarem participantes de outra CDT ou de pedirem a outra CDT que exerça funções especiais que lhe possibilitem o acesso a esta última. As autoridades competentes devem dispor de meios rápidos e adequados para corrigir situações de recusa injustificada de uma CDT de conceder acesso a outra CDT. Uma vez que podem introduzir riscos adicionais para a liquidação, as ligações das CDT devem estar sujeitas a autorização e a supervisão pelas autoridades competentes relevantes. (39) As CDT devem igualmente ter acesso aos dados relativos às transações de uma CPC ou espaço ou organização de negociação, e essas infraestruturas de mercado devem ter acesso aos sistemas de liquidação de valores mobiliários operados pelas CDT, a menos que tal acesso comprometa o exercício das suas atividades. As autoridades competentes devem dispor de meios rápidos e adequados para corrigir situações de recusa injustificada das CDT ou infraestruturas de mercado de conceder acesso aos seus serviços. (40) Um quadro prudencial e de normas de conduta sólido deve assentar em regimes de supervisão e de sanção eficazes. Para tal, as autoridades de supervisão deverão ser dotadas de poderes suficientes para agir e deverão poder contar com regimes de sanções dissuasivas aplicáveis em caso de conduta ilícita. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 8 de dezembro de 2010, intitulada «Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros» fez uma análise dos atuais poderes de sanção e da sua aplicação prática, com o objetivo de promover a convergência das sanções em toda a gama de atividades de supervisão. (41) Por conseguinte, e para assegurar o cumprimento efetivo dos requisitos do presente Regulamento pelas CDT, pelas instituições de crédito designadas como agentes de liquidação, pelos membros dos seus órgãos de direção e por todas as pessoas que controla efetivamente a sua atividade, as autoridades competentes devem poder aplicar sanções e medidas administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas. (42) A fim de exercer um efeito dissuasor e de assegurar a aplicação coerente das sanções em todos os Estados-Membros, o presente Regulamento deve prever uma lista das principais sanções e medidas administrativas de que as autoridades competentes devem dispor, o poder de aplicar estas sanções e medidas a todas as pessoas, individuais ou coletivas, responsáveis por uma infração, uma lista de critérios essenciais para determinar o grau e tipo dessas sanções e medidas, e os níveis das sanções pecuniárias administrativas. As coimas administrativas devem ter em conta fatores como quaisquer benefícios financeiros identificados resultantes da infração, a gravidade e duração da infração, quaisquer fatores agravantes ou atenuantes, a necessidade de as coimas terem um efeito dissuasor e, se for caso disso, incluir um desagravamento por colaboração com a autoridade competente. A adoção e a publicação das sanções devem respeitar os direitos fundamentais inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º), o direito à proteção de dados pessoais (artigo 8.º) e o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.º). (43) Para detetar as potenciais infrações, deverão ser criados mecanismos que incentivem a comunicação, às autoridades competentes, das infrações potenciais ou reais ao presente Regulamento. Esses mecanismos deverão incluir garantias adequadas em relação às pessoas que comuniquem infrações potenciais ou reais ao presente Regulamento e às pessoas acusadas dessas infrações. Deverão ser estabelecidos procedimentos adequados de salvaguarda do direito da pessoa acusada em matéria de proteção dos dados pessoais, dos seus direitos de defesa e a ser ouvida antes da aprovação de uma decisão final que a afete, bem como do seu direito efetivo de recurso a um tribunal imparcial contra qualquer decisão ou medida que a afete. (44) O presente Regulamento não prejudica as disposições legislativas dos Estados-Membros relativas às sanções penais. (45) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[18], regula o tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros, no âmbito do presente Regulamento. O intercâmbio e a transmissão de dados pessoais por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros deverão ser realizados nos termos das normas relativas à transmissão de dados pessoais constantes da Diretiva 95/46/CE. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados[19], rege o tratamento dos dados pessoais pela AEVMM ao abrigo do presente Regulamento. Qualquer intercâmbio ou transmissão de dados pessoais por parte da AEVMM deve respeitar as regras relativas à transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (CE) n.º 45/2001. (46) O presente Regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito à ação e a um tribunal imparcial, o direito a não ser julgado ou punido duas vezes pelo mesmo crime e a liberdade de exercer uma atividade, devendo ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. (47) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (AEVMM), altera a Decisão n.º 716/2009/CE[20] e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão, deve desempenhar um papel central na aplicação do presente Regulamento, garantindo a aplicação coerente das regras da União por parte das autoridades nacionais competentes e a resolução de diferendos entre elas. (48) Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas em matéria de valores mobiliários e de mercados de valores mobiliários, ganhar-se-á em eficiência e será apropriado confiar à AEVMM a elaboração de projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não envolvam escolhas políticas, a submeter à apreciação da Comissão. Sempre que especificado, a AEVMM deve assegurar a estreita participação dos membros do SEBC e da Autoridade Bancária Europeia (ABE), criada pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão[21]. (49) Deverão ser delegados na Comissão poderes para adotar normas técnicas de regulamentação nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º No 1095/2010, no que se refere aos elementos de pormenor das medidas de disciplina de liquidação; às informações e outros elementos a incluir pelas CDT nos seus pedidos de autorização; às informações que as diferentes autoridades competentes devem fornecer umas às outras para efeitos de supervisão das CDT; aos pormenores dos acordos de cooperação entre autoridades de origem e de acolhimento; aos elementos dos mecanismos de governo das CDT; aos pormenores dos registos a manter pelas CDT; aos pormenores das medidas a tomar pelas CDT para manter a integridade da emissão; à proteção dos valores mobiliários dos participantes; à conclusão da liquidação em devido tempo; à redução dos riscos operacionais e dos riscos decorrentes das ligações das CDT; aos pormenores dos requisitos de capital aplicáveis às CDT; aos pormenores dos requisitos prudenciais em matéria de risco de crédito e risco de liquidez aplicáveis às instituições de crédito designadas. (50) Deverão igualmente ser delegados na Comissão poderes para adotar normas técnicas de execução, através de atos de execução, nos termos do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, no que se refere aos formulários e modelos a utilizar pelas CDT nos pedidos de autorização; às trocas de informações entre diferentes autoridades competentes para efeitos de supervisão das CDT; aos acordos de cooperação entre as autoridades de origem e de acolhimento envolvidas; ao formato dos registos a manter pelas CDT; aos procedimentos a seguir nos casos em que é recusado a um participante ou a um emitente o acesso a uma CDT, em que é recusado o acesso entre CDT ou entre as CDT e outras infraestruturas de mercado; à consulta das diversas autoridades, antes da concessão de uma autorização a um agente de liquidação. (51) A Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado. Os atos delegados devem, em especial, ser adotados relativamente a pormenores específicos referentes às definições; aos critérios para determinar se as atividades de uma CDT num Estado-Membro de acolhimento devem ser consideradas de importância significativa para esse Estado-Membro; aos serviços relativamente aos quais uma CDT de um país terceiro pode pedir o reconhecimento da AEVMM e às informações que a CDT requerente deve fornecer à AEVMM no seu pedido de reconhecimento; aos riscos que podem justificar que uma CDT recuse o acesso aos participantes e aos elementos do procedimento a seguir pelos participantes requerentes; à avaliação das situações em que a liquidação através do banco central não seja viável ou não se encontre disponível; aos elementos do procedimento a seguir com vista ao acesso dos emitentes às CDT, ao acesso entre as CDT e ao acesso entre as CDT e outras infraestruturas de mercado. (52) A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente Regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar decisões no que toca à avaliação das regras vigentes nos países terceiros, para efeitos de reconhecimento das CDT desses países e das derrogações relativamente à obrigação de separar os serviços de tipo bancário auxiliares da liquidação relativamente aos serviços essenciais de CDT. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[22]. (53) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a definição de requisitos uniformes relativos à liquidação e às CDT, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão da ação prevista, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente Regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. (54) É necessário alterar a Diretiva 98/26/CE, de modo a torná-la consentânea com a Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)[23] nos termos da qual a Comissão deixa de ser notificada sobre os sistemas de liquidação de valores mobiliários designados, que passam a ser notificados à AEVMM. (55) A aplicação dos requisitos em matéria de autorização e reconhecimento contidos no presente Regulamento deve ser diferida, a fim de conceder às CDT estabelecidas na União ou em países terceiros o tempo suficiente para requererem a autorização e o reconhecimento previstos no presente Regulamento. (56) É também necessário diferir a aplicação dos requisitos relativos ao registo escritural de determinados valores mobiliários e à liquidação das obrigações, no âmbito dos sistemas de liquidação de valores mobiliários, o mais tardar no segundo dia útil a contar da data em que ocorre a transação, a fim de conceder aos intervenientes no mercado que detenham valores mobiliários em papel, ou que pratiquem prazos de liquidação mais longos, o tempo suficiente para satisfazerem esses requisitos. ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Título I Objeto, âmbito de aplicação e definições Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente Regulamento define requisitos uniformes para a liquidação de operações sobre instrumentos financeiros na União e regras em matéria de organização e conduta das centrais de depósito de títulos, com o objetivo promover o processamento seguro e harmonioso daquela liquidação. 2. O presente Regulamento aplica-se à liquidação de todos os instrumentos financeiros e a todas as atividades das CDT, salvo disposição em contrário nele prevista. 3. O presente Regulamento não prejudica o disposto na legislação da União sobre instrumentos financeiros específicos, em especial a Diretiva 2003/87/CE. 4. Os artigos 9.º a 18.º e 20.º, bem como o disposto no Título IV, não se aplicam aos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), aos outros organismos nacionais dos Estados-Membros que desempenham funções similares e aos demais organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão. Artigo 2.º Definições 1. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: (1) «Central de depósito de Títulos (CDT)», uma pessoa coletiva que opera um sistema de liquidação de valores mobiliários, tal como referido na lista incluída no Anexo, Secção A, ponto 3, e que presta pelo menos um dos serviços essenciais enumerados no Anexo, Secção A; (2) «Liquidação», a conclusão de uma operação sobre valores mobiliários com o objetivo de satisfazer as obrigações dos participantes através da transferência de fundos ou valores mobiliários; (3) «Sistema de liquidação de valores mobiliários», um sistema, na aceção do artigo 2.º, alínea a), primeiro e segundo travessões, da Diretiva 98/26/CE, cuja atividade consiste na execução de ordens de transferência tal como definidas no artigo 2.º, alínea i), segundo travessão, da Diretiva 98/26/CE; (4) «Prazo de liquidação», o período que decorre entre a data da transação e a data de liquidação acordada; (5) «Dia útil», um dia útil tal como definido no artigo 2.º, alínea n), da Diretiva 98/26/CE; (6) «Falha de liquidação», a não-ocorrência de liquidação de uma operação sobre valores mobiliários na data de liquidação acordada, devido à falta de valores mobiliários ou de numerário, independentemente da causa subjacente; (7) «Data de liquidação acordada», a data, acordada entre as partes envolvidas na operação sobre valores mobiliários, em que a liquidação deve ser realizada; (8) «Contraparte Central (CPC)», uma entidade intermediária entre as contrapartes envolvidas em contratos transacionados num ou mais mercados financeiros, que age como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores; (9) «Autoridade competente», a autoridade designada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 10.º; (10) «Participante», qualquer participante, na aceção do artigo 2.º, alínea f), da Diretiva 98/26/CE, incluindo as CPC, num sistema de liquidação de valores mobiliários; (11) «Participação», a participação, na aceção do artigo 17.º, primeiro período, da Diretiva 78/660/CEE, ou a detenção, direta ou indireta, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa; (12) «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual a CDT foi autorizada; (13) «Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro, que não o Estado-Membro de origem, em que uma CDT tem uma sucursal ou presta serviços; (14) «Sucursal», um estabelecimento, que não a sede social, que faz parte da CDT, que não possui personalidade jurídica, e que presta os serviços de CDT relativamente aos quais a CDT foi autorizada; (15) «Controlo», a relação entre duas empresas tal como definida no artigo 1.º da Diretiva 83/349/CEE; (16) «Falência de um participante», a situação em que é iniciado um processo de falência, na aceção do artigo 2.º, da alínea j), da Diretiva 98/26/CE, contra um participante; (17) «Entrega contra pagamento (ECP)», um mecanismo de liquidação de valores mobiliários que associa uma transferência de valores mobiliários a uma transferência de fundos, de forma a que a entrega dos valores mobiliários só se verifica se for feito o pagamento correspondente; (18) «Conta de valores mobiliários», uma conta na qual podem ser creditados ou debitados valores mobiliários; (19) «Ligação entre CDT», um acordo entre CDT, pelo qual uma CDT abre uma conta no sistema de liquidação de valores mobiliários de outra CDT, para permitir a transferência de valores mobiliários dos seus participantes para os participantes daquela CDT. As ligações entre CDT incluem as ligações de acesso normal, as ligações de acesso personalizado e as ligações interoperáveis; (20) «Ligação de acesso normal», uma ligação entre CDT mediante a qual uma CDT fica ligada a outra CDT em condições idênticas às de qualquer outro participante no sistema de liquidação de valores mobiliários operado por esta última; (21) «Ligação de acesso personalizada», uma ligação entre CDT mediante a qual uma CDT presta serviços específicos a outra CDT, distintos dos serviços prestados aos outros participantes no seu sistema de liquidação de valores mobiliários; (22) «Ligação de interoperabilidade», uma ligação entre CDT mediante a qual os sistemas de liquidação de valores mobiliários operados pelas CDT se tornam interoperáveis na aceção do artigo 2.º, alínea o), da Diretiva 98/26/EC; (23) «Valores mobiliários», os valores mobiliários na aceção do artigo 4.º, ponto 18, da Diretiva 2004/39/CE; (24) «Instrumentos do mercado monetário», os instrumentos do mercado monetário na aceção do artigo 4.º, ponto 19, da Diretiva 2004/39/CE; (25) «Unidades de participação em organismos de investimento coletivo», as unidades de participação em organismos de investimento coletivo tal como definidas no Anexo I, secção C, ponto 3, da Diretiva 2004/39/CE; (26) «Licenças de emissão», as unidades reconhecidas para efeitos dos requisitos da Diretiva 2003/87/CE; (27) «Mercado regulamentado», um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.º, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE; (28) «Sistema de negociação multilateral (MTF - multilateral trading facility)», um sistema de negociação multilateral na aceção do artigo 4.º, ponto 15, da Diretiva 2004/39/CE; (29) «Sistema de negociação organizado (OTF - multilateral trading facility)», um sistema ou mecanismo, que não um mercado regulamentado ou um MTF, operado por uma empresa de investimento ou um operador de mercado, no qual uma diversidade de intenções de compra e venda de instrumentos financeiros por parte de terceiros podem interagir para chegar a um contrato, em conformidade com o disposto no Título II da Diretiva 2004/39/CE; (30) «Filial», uma filial na aceção do artigo 1.º da Diretiva 83/349/CEE; (31) «Agente de liquidação», um agente de liquidação na aceção do artigo 2.º alínea d), da Diretiva 98/26/CE. 2. A Comissão pode adotar, por meio de atos delegados nos termos do artigo 64.º, medidas que especifiquem os elementos técnicos das definições contidas nos pontos 17), 20), 21 e 22) do n.º 1, e que especifiquem os serviços auxiliares referidos nos pontos 1) a 4) da Secção B do Anexo e os serviços referidos nos pontos 1) e 2) da Secção C do Anexo. Título II Liquidação de valores mobiliários Capítulo I Registo escritural Artigo 3.º Registo escritural 1. As sociedades que emitem valores mobiliários que estão admitidos à negociação em mercados regulamentados, asseguram que esses valores mobiliários são representados sob forma de registo escritural, quer a título de imobilização, através da emissão de um certificado global que representa o conjunto da emissão, quer mediante a emissão direta dos valores mobiliários sob forma desmaterializada. 2. Quando os valores mobiliários a que se refere o n.º 1 são negociados em mercados regulamentados, em sistemas de negociação multilateral (MTF) ou em sistemas de negociação organizados (OTF), ou são transferidos na sequência de um acordo de garantia financeira na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2002/47/CE, esses valores mobiliários são objeto de registo escritural numa CDT, antes da data de negociação, a menos que já tenham sido registados sob essa forma. Artigo 4.º Aplicação 1. As autoridades do Estado-Membro no qual a sociedade que emite valores mobiliários se encontra estabelecida são responsáveis pela aplicação do artigo 3.º, n.º 1. 2. As autoridades responsáveis pela supervisão dos mercados regulamentados, MTF e OTF asseguram a aplicação do artigo 3.º, n.º 2, quando os valores mobiliários referidos no artigo 3.º, n.º 1, são negociados em mercados regulamentados, MTF ou OTF. 3. As autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da Diretiva 2002/47/CE são responsáveis pela aplicação do artigo 3.º, n.º 2, do presente Regulamento, quando os valores mobiliários a que se refere o artigo 3.º, n.º 1 do presente Regulamento são transferidos na sequência de um acordo de garantia financeira, na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2002/47/CE. Capítulo II Prazos de liquidação Artigo 5.º Datas de liquidação acordadas 1. Os participantes num sistema de liquidação de valores mobiliários que comprem ou vendam, por conta própria ou em nome de terceiros, valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário, unidades de participação em organismos de investimento coletivo e licenças de emissão, devem liquidar as suas obrigações para com o sistema de liquidação de valores mobiliários na data de liquidação acordada. 2. Em relação aos valores mobiliários referidos no n.º 1 que são transacionados em mercados regulamentados, em MTF ou em OTF, a data de liquidação acordada não será posterior ao segundo dia útil a contar da data em que ocorre a transação. 3. A autoridade relevante do Estado-Membro cuja legislação é aplicável ao sistema de liquidação de valores mobiliários operado pela CDT é responsável pela aplicação dos n.ºs 1 e 2. Capítulo III Disciplina em matéria de liquidação Artigo 6.º Medidas destinadas a prevenir a ocorrência de falhas de liquidação 1. Os mercados regulamentados, MTF ou OTF devem definir procedimentos que permitam a confirmação dos dados pertinentes relativos às operações sobre os instrumentos financeiros referidos no artigo 5.º, n.º 1, na data em que as ordens lhes forem enviadas. 2. As CDT devem definir, relativamente a cada sistema de liquidação de valores mobiliários que operam, procedimentos que permitam a liquidação das transações sobre os instrumentos financeiros referidos no artigo 5.º, n.º 1, na data de liquidação acordada. Devem promover a liquidação atempada, na data de liquidação acordada, através de mecanismos adequados, como por exemplo uma estrutura tarifária progressiva. 3. As CDT devem estabelecer, relativamente a cada sistema de liquidação de valores mobiliários que operam, instrumentos de controlo que permitam identificar antecipadamente as liquidações de transações sobre os instrumentos financeiros enumerados no artigo 5.º, n.º 1, que têm maior probabilidade de falhar, e exigir aos participantes que liquidem essas transações na data de liquidação acordada. 4. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) elabora, em cooperação com os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os pormenores dos procedimentos que permitem a confirmação dos dados pertinentes relativos às transações e facilitam a liquidação, tal como referidos nos números 1 e 2, bem como os pormenores dos instrumentos de controlo que permitem identificar as falhas de liquidação prováveis, tal como referidos no n.º 3. A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente Regulamento. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. Artigo 7.º Medidas destinadas a resolver as falhas de liquidação 1. As CDT devem estabelecer, relativamente a cada sistema de liquidação de valores mobiliários que operam, um sistema para controlar as falhas de liquidação nas transações sobre os instrumentos financeiros referidos no artigo 5.º, n.º 1. Devem apresentar às autoridades competentes e às demais pessoas legitimamente interessadas, relatórios periódicos, contendo o número e os pormenores das falhas de liquidação, bem como quaisquer outras informações pertinentes. As autoridades competentes partilham com a AEVMM todas as informações pertinentes relativamente às falhas de liquidação. 2. As CDT devem definir, relativamente a cada sistema de liquidação de valores mobiliários que operam, procedimentos que permitam a liquidação das transações sobre os instrumentos financeiros referidos no artigo 5.º, n.º 1, que não sejam liquidadas na data acordada. Esses procedimentos devem prever um mecanismo de sanções suficientemente dissuasivo para os participantes responsáveis pelas falhas de liquidação. 3. Um participante num sistema de liquidação de valores mobiliários que não entregue os instrumentos financeiros referidos no artigo 5.º, n.º 1, ao participante destinatário, na data de liquidação acordada, fica sujeito a uma compra forçada, mediante a qual esses instrumentos são comprados no mercado o mais tardar quatro dias após a data de liquidação acordada e entregues ao participante destinatário, bem como a outras medidas nos termos do n.º4. 4. As medidas referidas no nº 3 especificam, pelo menos, o seguinte: (a) a sanção pecuniária diária paga pelo participante em incumprimento, por cada dia útil decorrido entre a data de liquidação acordada e a data efetiva da liquidação; (b) o período de pré-aviso concedido ao participante em incumprimento até à execução da compra forçada; (c) a fixação dos preços e custos da compra forçada; (d) se for caso disso, qual a parte que executa a compra forçada. (e) o montante de compensação devido ao participante destinatário, caso a execução da compra forçada não seja possível; 5. As medidas referidas no n.º 3 devem assegurar que: (a) o participante destinatário recebe pelo menos o preço dos instrumentos financeiros acordado à data da transação; (b) a sanção pecuniária diária a pagar pelo participante em incumprimento é suficientemente dissuasiva para esse participante; (c) caso a execução da compra forçada não seja possível, o montante da compensação em dinheiro paga ao participante destinatário é superior ao preço dos instrumentos financeiros acordado à data da transação e ao último preço publicamente conhecido para esses instrumentos no espaço de negociação em que decorreu a transação, e é suficientemente dissuasiva para o participante em incumprimento; (d) as partes mencionadas no n.º 7, incluindo as CPC, que executam a compra forçada, informam os participantes dos encargos cobrados por esse serviço; (e) caso a compra forçada seja efetuada por uma parte que não o participante em incumprimento, este último reembolsa a parte que efetua a compra de todos os montantes por esta pagos, nos termos dos n.ºs 3 e 4. 6. As CDT, as CPC, os mercados regulamentados, os MTF e os OTF devem definir procedimentos que lhes permitam suspender qualquer participante que de forma sistemática não entregue, na data de liquidação acordada, os instrumentos financeiros mencionados no n.º 1, ou numerário, e revelar publicamente a sua identidade, embora apenas depois de ter sido dada a esse participante a oportunidade de apresentar as suas observações. 7. Os n.ºs 2 a 6 aplicam-se a todas as transações sobre os instrumentos referidos no artigo 5.º, n.º 1 que estão admitidos à negociação em mercados regulamentados, MTF ou OTF, ou são objeto de compensação por uma CPC. No caso das transações que são objeto de compensação por uma CPC antes de serem liquidadas num sistema de liquidação de valores mobiliários, as medidas referidas nos n.ºs 3 a 5 são executadas por essa CPC. No caso das transações que não são objeto de compensação por uma CPC, os mercados regulamentados, MTF e OTF devem incluir, no seu regulamento interno, a obrigação de os seus participantes ficarem sujeitos às medidas referidas nos n.ºs 3 a 5. 8. A AEVMM elabora, em cooperação com os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os pormenores do sistema de controlo das falhas de liquidação e dos relatórios sobre as falhas de liquidação, referidos no n.º 1, dos procedimentos destinados a permitir a liquidação das transações na sequência das falhas de liquidação referidos no n.º 2, e das medidas referidas nos n.ºs 3 a 5. A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente Regulamento. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. Artigo 8.º Aplicação 1. A autoridade relevante do Estado-Membro cuja legislação é aplicável ao sistema de liquidação de valores mobiliários operado por uma CDT é responsável pela aplicação dos artigos 6.º e 7.º, bem como pelo controlo das sanções impostas, em estreita colaboração com as autoridades competentes de supervisão dos mercados regulamentados, MTF, OTF e CPC referidas no artigo 7.º. Em especial, as autoridades controlarão a aplicação das sanções referidas no artigo 7.º, n.ºs 2 e 4, bem como das medidas de execução referidas no n.º 6 do mesmo artigo. 2. A fim de garantir práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes em toda a União, no que diz respeito aos artigos 6.º e 7.º do presente Regulamento, a AEVMM pode emitir orientações, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. Título III Centrais de depósito de títulos Capítulo I Au