N? C 80/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 3. 88 
O Comité aprova esta proposta, que comporta uma adaptação «técnica » do montante das isenções 
fiscais aplicáveis às pequenas remessas sem carácter comercial, de forma a manter o seu valor real. 
Contudo, o Comité teria preferido um sistema proposto anteriormente pela Comissão e que 
mereceu a aprovação unânime (') mas infelizmente foi rejeitado pelo Conselho, sistema esse que 
estabelecia um processo automático de adaptação anual. 
(') JO n? C 103 de 16.4. 1984. 
Bruxelas, 27 de Janeiro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a decisão relativa aos recursos próprios (J) 
(88/C 80/07) 
Em 15 de Setembro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
decisão relativa aos recursos próprios. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité sobre a matéria, adoptou o seu parecer em 12 de Janeiro de 1988, com base no 
relatório do Sr. Pardon. 
No decurso da sua 252? Sessão Plenária, na reunião de 27 de Janeiro de 1988, o Comité Económico 
e Social adoptou por larga maioria e dois votos contra o seguinte parecer. 
1. Introdução 2. Observações gerais 
1.1. No seu parecer de iniciativa de 19 de Novembro de 
1987 sobre o « Financiamento da Comunidade », o Comité 
tinha-se já pronunciado sobre determinados aspectos da 
comunicação da Comissão ao Conselho, intitulada 
«Realizar o Acto Ünico, uma nova fronteira para a 
Europa». 
A proposta de decisão em análise diz respeito aos recursos 
próprios, representando a tradução em termos jurídicos de 
uma parte das propostas incluídas na comunicação acima 
referida. 
O referido parecer contém posições essenciais do Comité 
Económico e Social no que se refere aos meios sugeridos 
pela Comissão para levar a Comunidade a ultrapassar as 
dificuldades financeiras. O presente parecer é portanto um 
complemento do primeiro, juntamente com o qual deverá 
ser analisado. O insucesso da cimeira de Copenhaga não 
modifica o conteúdo deste parecer. 
(!) JO N? C 241 de 8. 9. 1987, p. 3. 2.1. As perturbações bolsistas e monetárias a que se 
assiste actualmente a nível mundial, têm repercussões na 
crise económica e social que grassa há vários anos. Isso 
aumenta a urgência de a Comunidade dispor dos meios 
para as suas políticas, devendo os Estados-membros 
conceder-lhos sem se mostrarem avaros. São frequente­
mente necessários compromissos políticos, mas no caso 
presente importa evitar que isso provoque o reaparecimen­
to, a curto ou a médio prazo, dos problemas orçamentais. 
Mas a Comunidade tem também que assumir responsabili­
dades perante os cidadãos de quem, em última análise, 
provêm os fundos necessários para desempenhar conve­
nientemente a sua missão. Importa portanto que o 
financiamento seja adequado, mas também que as 
respectivas modalidades sejam o mais equitativas possível, 
tendo devidamente em conta a capacidade contributiva de 
cada Estado-membro. 
2.2. Segundo a Comissão, o aumento progressivo dos 
recursos próprios até ao limite de 1,4 % do PNB 
comunitário permitiria colocar à disposição da Comunida-
28. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 80/15 
de, em 1992, um volume de recursos 45 % superior aos que 
obteria com o sistema actualmente em vigor. 
Este aumento foi avaliado com base em vários anos, a 
preços constantes e com uma certa pecaução, o que permite 
neutralizar a evolução das taxas de inflação e das taxas de 
câmbio. 
Dada a falibilidade das previsões, a taxa de crescimento é 
difícil de fixar, mas a actualização anual das previsões 
quinquenais permite ultrapassar em certa medida esta 
dificuldade. 
2.3. A fixação de um limite em 1,4 % do PNB é 
totalmente plausível e defensável, mas será ainda preciso 
instaurar e respeitar uma verdadeira disciplina orçamental. 
2.4. Esta taxa máxima será mantida depois dessa data, 
excepto se a decisão for alterada. A Comissão elaborará 
relatórios sobre a evolução dos recursos próprios até 1992, 
data da realização do mercado interno. Por enquanto, é 
prematuro tecer mais conjecturas sobre este ponto. 
2.5. O sistema proposto baseia-se numa preocupação de 
equidade e de solidariedade, para ter em conta a situação 
dos Estados-membros mais desfavorecidos, quer diminuin­
do as suas contribuições, quer fazendo-os beneficiar das 
políticas comuns através dos fundos estruturais. 
3. Observações específicas 
3.1. N° 1, alínea b), do artigo 2? 
A afectação ao orçamento comunitário dos direitos 
aduaneiros sobre os produtos CECA, que se elevam 
anualmente a cerca de 150 milhões de ECUs, é perfeitamen­
te aceitável. Este orçamento poderá permitir satisfazer 
eventuais necessidades específicas no âmbito da CECA. 
3.2. N? 1, alínea c), e n°. 2 do artigo 2? 
A taxa a aplicar à matéria colectável do IVA está fixada em 
1 %, mas o Conselho pode alterá-la, tanto para a aumentar 
Bruxelas, 27 de Janeiro de 1988. como para a diminuir. No caso de haver uma subida, tem 
de ficar aquém dos limites mencionados no n? 1 do artigo 
3?. 
Esta possibilidade está contudo limitada pela exigência de 
unanimidade e pela obrigação de consultar o Parlamento 
Europeu. Caso o Conselho tencione recorrer a essa 
possibilidade, o Comité Económico e Social entende que 
deverá igualmente ser consultado. 
Esta flexibilidade permitiria, sendo caso disso, ter em conta 
eventuais diferenças na evolução das economias nacionais 
e/ou uma inadequada composição dos recursos próprios, 
por exemplo em caso de insuficiência das receitas 
provenientes da taxa aplicada à base complementar. 
Contudo, essa maleabilidade não deverá em caso algum 
permitir desvirtuar o sistema proposto, que utiliza o PNB 
como sendo o melhor indicador da prosperidade relativa 
dos Estados-membros. 
3.3. Artigo 5? 
O transporte para o exercício seguinte do eventual 
excedente ou défice dos recursos relativamente às despesas 
efectivas já estava previsto no regulamento anterior. Este 
transporte justifica-se tanto mais quanto a diferença deverá 
ser diminuta porque, em princípio, o orçamento está 
equilibrado, pelo que uma eventual disparidade só pode 
resultar de determinadas alterações no decurso do 
exercício. 
4. Conclusão 
O Comité Económico e Social lamenta vivamente que os 
Estados-membros não tenham conseguido ultrapassar as 
divergências, na cimeira de Copenhaga. O facto de terem 
« recusado o obstáculo » pode agravar uma situação que já é 
muito séria. O Comité Económico e Social não pode deixar 
de sublinhar a necessidade imperiosa de encontrar durante 
a sessão extraordinária de Bruxelas, em Fevereiro de 1988, 
uma solução que se inspire amplamente nas propostas da 
Comissão. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT