B4-0078, 0079, 0080, 0083 e 0096/97

Resolução sobre as conclusões da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em particular, o seu artigo 138º-C,

- Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, sobre as formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu ((JO L 113 de 19.5.1995, p. 2.)),

- Tendo em conta os artigos 37º, 40º e 136º do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) (A4-0020/97),

A. Considerando que as medidas adoptadas para erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (BSE) conduziram a um debate sobre questões essenciais da segurança dos produtos alimentares, da protecção do consumidor e da política de saúde pública na UE,

B. Considerando ser imperativo garantir o esclarecimento exaustivo de todas as questões relativas à protecção do consumidor e a total transparência das decisões tomadas na UE e nos Estados-membros relativamente à BSE, no intuito de reconquistar a confiança dos consumidores e de estabilizar o mercado da carne de bovino na UE,

C. Lamentando a ausência de representantes do Conselho durante o seu debate em sessão plenária consagrado aos resultados das actividades da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE,

1. Aprova o relatório da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE e requer que a Comissão, o Conselho e os governos dos Estados-membros adoptem as medidas adequadas à implementação das suas recomendações;

2. Condena a atitude assumida pelo Governo do Reino Unido e a forma errada como enfrentou a crise relativa à BSE e deplora que o ministro britânico da Agricultura se tenha recusado a comparecer perante a comissão de inquérito e a prestar declarações, apesar de todos os Estados-membros terem acordado cooperar incondicionalmente com a mesma;

3. Denuncia o apoio tácito do Conselho à inacção e falta de transparência manifestadas pelo Governo do Reino Unido;

4. Reconhece que a falta de transparência e a manipulação dos comités que se ocupam de questões veterinárias e sanitárias foram factores que contribuíram essencialmente para a crise;

5. Apela à Comissão para que, face aos resultados do inquérito, que provam a sua responsabilidade, tome medidas imediatas e eficazes, tendentes ao cumprimento das recomendações constantes do respectivo relatório;

6. Exorta a Comissão a ter em conta as recomendações formuladas no relatório da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE, a pôr imediatamente em prática as medidas correspondentes no domínio da legislação, da organização do trabalho e dos recursos humanos e a apresentar ao Parlamento Europeu um relatório sobre essa matéria;

7. Encarrega o seu Presidente, nos termos do nº 11 do artigo 136º do Regimento, de incumbir a ou as comissões competentes de verificarem as acções levadas a efeito pela Comissão com base nas recomendações da Comissão de Inquérito e de apresentarem ao Parlamento um relatório sobre esta matéria; anuncia que, caso as recomendações não tenham sido aplicadas num prazo judicioso, o mais tardar até Novembro de 1997, será apresentada uma moção de censura, nos termos do artigo 144º do Tratado CE e do artigo 34º do Regimento;

8. Solicita uma reapreciação da Decisão de 19 de Abril de 1995 acima citada, tendo em vista a inclusão de um mecanismo de sanção dos Estados-membros ou instituições que recusem cooperar nas actividades de inquérito;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório completo da Comissão Temporária de Inquérito em matéria de BSE ao Conselho, à Conferência Intergovernamental, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.