[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 22.5.2006

SEC(2006) 633 final

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 3 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2006

MAPA GERAL DE RECEITAS MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO Secção III – Comissão Secção VIII Parte B - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(apresentado pela Comissão)

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 3AO ORÇAMENTO GERAL DE 2006

MAPA GERAL DE RECEITAS MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO Secção III – Comissão Secção VIII Parte B - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente o artigo 37.º,

a Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 3 ao orçamento de 2006 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ÍNDICE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 4

1. Introdução 4

2. Secção III (Comissão) 4

2.1. Autoridade Europeia Supervisora do GNSS 4

2.2. Agência Europeia para a Segurança da Aviação 6

2.3. Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas FronteirasExternas 7

3. Secção VIII Parte B (Autoridade Europeia para a Protecção de Dados) 9

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS 10

MAPA GERAL DAS RECEITAS

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

O mapa geral de receitas e o mapa de receitas e despesas por secção são transmitidos separadamente por via do sistema SEI-BUD. Uma versão em inglês do mapa geral de receitas e do mapa de receitas e despesas por secção apresentada em anexo orçamental a título informativo.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

O presente anteprojecto de orçamento rectificativo incide sobre quatro elementos, três que introduzem uma modificação à Secção III da Comissão e um à Secção VIII parte B da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e refere-se mais particularmente a um:

- Reforço da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para ter em conta a transferência de certas actividades da empresa comum Galileo para esta autoridade;

- Reforço do pessoal da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para ter em conta o programa de inspecções de normalização;

- Reforço do pessoal da Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas;

- Reforço das dotações inscritas na rubrica B – 1 1 7 5 "Despesas de tradução e de interpretação" para a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

2. SECÇÃO III (COMISSÃO)

2.1. Autoridade Europeia Supervisora do GNSS

A Autoridade Europeia Supervisora do GNSS foi criada pelo Regulamento (CE) n.° 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004[2], relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite.

As funções da Autoridade Supervisora são limitativamente enumeradas no artigo 2.º do Regulamento n.° 1321/2004. Em especial, actua como autoridade adjudicante em relação ao concessionário privado do sistema e celebra com este o contrato de concessão. Está a ser implantada progressivamente desde o Verão de 2005 e estará plenamente operacional em 2006.

Criada para executar a fase de desenvolvimento, a empresa comum Galileo tem uma duração de existência correspondente à duração desta fase, que devia inicialmente abranger os anos de 2002 a 2005 inclusive, mas que prorrogada até 2008. Daqui resulta que, no estado actual dos seus estatutos, a empresa comum Galileo não cessará as suas funções antes do final do ano de 2008, o que implicará uma duração de existência superior em cerca de três anos à inicialmente prevista.

A Comissão considera que esta prorrogação da existência da empresa comum para além do ano 2006 inútil e dispendiosa, dado que a Autoridade Supervisora está em condições de assumir no corrente ano de 2006 o conjunto das actividades actualmente exercidas pela empresa comum.

A fim de encerrar a empresa comum Galileo e permitir à Autoridade Supervisora dispor de uma base jurídica para assumir as principais actividades actualmente exercidas pela empresa comum, a Comissão lançou os procedimentos de alteração dos respectivos regulamentos.

As actividades a transferir progressivamente para a Autoridade Supervisora são as seguintes:

- A supervisão da execução da fase de desenvolvimento: os desenvolvimentos técnicos do sistema através de um acordo a celebrar com a Agência Espacial Europeia;

- A preparação das fases de implantação e exploração e, nomeadamente, as negociações do contrato de concessão;

- Actividades de investigação (6.º e 7.º PQID). A fim de definir ou promover as futuras aplicações da radionavegação por satélite e para preparar a próxima geração de satélites, a Autoridade Supervisora terá de empreender ou financiar numerosas actividades de investigação, tanto na fase de desenvolvimento como nas fases de implantação e de exploração do programa;

- Acompanhamento das actividades científicas efectuadas no âmbito da cooperação internacional com a China e Israel, nomeadamente;

- Operações de liquidação da empresa comum após 31 de Dezembro de 2006.

Sublinha-se que o orçamento da Autoridade Supervisora para 2006, tal como apresentado pela Comissão no anteprojecto de orçamento para 2006, não podia, por razões objectivas e nomeadamente de ordem jurídica, reflectir tal situação.

Nestas circunstâncias, antes do final do ano de 2006, a Autoridade Supervisora deve dispor dos meios necessários, nomeadamente em termos de pessoal, para realizar as funções da empresa comum.

O anteprojecto de orçamento rectificativo proposto corresponde a um pessoal estimado para 2006 de 39 agentes (11 recrutados em 2005, 9 recrutados no primeiro trimestre de 2006 e 19 recrutados após a aprovação do orçamento rectificativo pela autoridade orçamental). Esta avaliação baseia-se no programa de trabalho da Autoridade Supervisora para 2006 e numa comparação com os efectivos de pessoal da empresa comum Galileo. Com efeito, a empresa comum, contando no início de 2006 com 43 agentes, deve transferir todas as suas actividades para a Autoridade Supervisora a partir do momento em que esta estiver em condições de as receber e o mais tardar no final de 2006. Por conseguinte, indispensável que a Autoridade Supervisora possa ter os seus 39 agentes em funções o mais tardar no terceiro trimestre para permitir a transferência dos conhecimentos e das actividades para a Autoridade, em simultâneo com a correspondente redução dos efectivos da empresa comum até à sua dissolução completa em 2006, sem pôr em causa o bom funcionamento dos programas Galileo e EGNOS.

O aumento proposto dos efectivos de 20 para 39 pessoas altamente qualificadas implica um crescimento do montante salarial mas sobretudo um aumento das despesas de recrutamento que será acelerado, o que implica subsídios de instalação e despesas de mudança suplementares. De facto, serão convidados para entrevistas de selecção e recrutados numerosos candidatos de todos os países.

Antes do final de 2006 a Autoridade Supervisora deverá dispor dos meios financeiros necessários para cumprir as tarefas suplementares às inicialmente previstas. Para tal, será necessário um orçamento suplementar de 3 050 000 euros.

2.2. Agência Europeia para a Segurança da Aviação

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) foi criada pelo Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002[3], relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

Os requisitos essenciais a cumprir pela Agência são descritos no artigo 5.º do regulamento e dizem respeito à certificação de navegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos nelas instalados, à certificação dos organismos de concepção e de fabrico bem como de manutenção da navegabilidade das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, e à aprovação dos organismos e do pessoal que participam nessas tarefas.

Mais concretamente, no que diz respeito à supervisão da aplicação do direito comunitário pelos Estados-Membros e pelos cidadãos, o regulamento prevê:

- no artigo 45.º que a Agência assiste a Comissão no acompanhamento da aplicação do presente regulamento, bem como das suas normas de execução, conduzindo inspecções de normalização das autoridades competentes nos Estados-Membros e

- no n.º 4 do artigo 16.º que a Comissão estabelece os métodos de trabalho da Agência para o desempenho das atribuições de inspecção de normalização em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 54º (comitologia - comité consultivo).

Em conformidade com o n.º 4 do artigo 16.º, a Comissão vai adoptar nas próximas semanas o regulamento relativo aos métodos de trabalho aplicados pela Agência para efectuar as inspecções de normalização. Este regulamento permitirá afectar os recursos da Agência em termos de despesas destinadas à formação do seu próprio pessoal e do pessoal dos Estados-Membros que participa nos grupos de inspecções e em termos de número de inspectores a recrutar para o desempenho de tais tarefas.

Por força das normas propostas pela Comissão, doravante a Agência deve estabelecer um programa de inspecções de normalização, os critérios de qualificação do seu pessoal e do pessoal dos Estados-Membros que participar nas inspecções e organizar a formação deste pessoal. Igualmente, a Agência deverá efectuar inspecções e apresentar relatórios às autoridades nacionais inspeccionadas e à Comissão. Por último, a Agência deverá reembolsar as despesas de deslocação em serviço dos seus inspectores e dos inspectores das autoridades nacionais e de coordenadores nacionais que participarem nas equipas de inspecção.

O regulamento proposto pela Comissão relativo ao programa de trabalho da Agência para 2006.

Nestas circunstâncias, antes do final de 2006, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação deve dispor dos meios necessários, nomeadamente em termos de pessoal, para realizar estas tarefas no domínio da normalização.

O anteprojecto de orçamento rectificativo proposto corresponde a um pessoal estimado em 336 agentes para 2006 (328 dos quais programados para 2006 e 8 suplementares recrutados após a aprovação do orçamento rectificativo pela autoridade orçamental). Esta avaliação baseia-se no programa de trabalho da AESA para 2006.

O aumento proposto dos efectivos de 328 para 336 pessoas altamente qualificadas implica um crescimento do montante salarial mas sobretudo um aumento das despesas de deslocações em serviço.

Antes do final de 2006 a Agência Europeia para a Segurança da Aviação deverá dispor dos meios financeiros necessários para cumprir as tarefas suplementares às inicialmente previstas. Para tal, será necessário um orçamento suplementar de 1 114 000 euros.

As dotações necessárias serão inscritas, no âmbito de uma reorganização da dotação global do domínio de intervenção TREN, na rubrica orçamental relativa à segurança dos transportes (06 02 03).

2.3. Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas

O orçamento da Agência FRONTEX para 2006, tal como apresentado pela Comissão, no anteprojecto de orçamento de 2006, foi elaborado com base na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta de regulamento do Conselho que cria a Agência. Os montantes solicitados para as despesas de funcionamento (títulos 1 e 2) e operacionais (título 3) ascendiam respectivamente a 2,314 milhões de euros e a 7,440 milhões de euros, ou seja, um montante total de 9,754 milhões de euros.

Durante o processo orçamental, uma alteração do Parlamento aumentou a dotação do título 3 para 9,440 milhões de euros. Por conseguinte, a contribuição comunitária de 2006 para a Agência ascende à 11,754 milhões de euros. O número de lugares de agentes temporários mantém-se em 17 como estipulado na ficha financeira.

Na última reunião de 24 de Março de 2006, o Conselho de Administração da Agência FRONTEX decidiu um novo quadro de pessoal e, por conseguinte, rectificou o orçamento para 2006.

Sublinha-se que a FRONTEX iniciou as suas actividades no Outono de 2005. Por conseguinte, a rectificação proposta baseia-se na experiência de funcionamento adquirida ultimamente e nomeadamente num melhor conhecimento do seu ambiente administrativo.

Deste modo foi considerado que as despesas de funcionamento deverão ascender a 6,1 milhões de euros e que em 2006 serão necessários 28 lugares de agentes temporários, ou seja, um aumento de 11 lugares. Consequentemente, para não aumentar a contribuição comunitária deverá ser efectuada uma transferência de dotações do título 3 para os títulos 1 e 2 no valor de 3,786 milhões de euros.

A principal razão do pedido suplementar relativamente às despesas de funcionamento resulta de uma subavaliação das necessidades de pessoal para a realização das tarefas da Agência.

Sem esta modificação a Agência não terá possibilidades de criar o suporte administrativo necessário e as estruturas de controlo internas para assegurar uma gestão correcta das suas actividades. Os lugares de temporários (ou seja, 37 % do pessoal total) serão afectados exclusivamente à gestão e às tarefas administrativas.

O cálculo dos custos do pessoal tem em conta que os recrutamentos serão efectuados gradualmente durante o ano 2006. A este respeito, foram publicados no final de Março 14 lugares vagos.

3. SECÇÃO VIII PARTE B (AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS)

O montante total do orçamento da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados em 2006 ascende a 3 583 833 euros. Inclui uma rubrica orçamental B – 1 1 7 5 "Despesas de tradução e de interpretação" cujas dotações ascendem a 112 491 euros. Este montante foi calculado com base no número de traduções efectuadas em 2004 e no início de 2005, volume esse que aumentou no segundo semestre de 2005, reflectindo uma tendência que se irá acentuar.

Na sequência do acordo de cooperação administrativa, assinado em Junho de 2004 pelos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, bem como pela Autoridade Europeia, as traduções são efectuadas pelo Conselho. Em Julho de 2005 foi assinado um acordo a nível dos serviços a fim de fixar as modalidades práticas da cooperação, nomeadamente as tarifas que correspondem às praticadas pelo Centro de Tradução do Luxemburgo. Nesta base, na medida em que a Autoridade Europeia assegura uma gestão planificada dos pedidos de tradução, as tarifas ascendem à 61,5 euros por página. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados envida esforços no sentido de restringir o número de traduções ao mínimo necessário: traduções em duas línguas no sítio web e do boletim de informação; traduções do relatório anual em 19 línguas oficiais; respostas aos cidadãos na sua língua; tradução dos pareceres legislativos da Autoridade em 19 línguas tendo em vista a sua publicação no Jornal Oficial.

Em 2005, quando foi apresentada a proposta de anteprojecto de orçamento para 2006, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados não tinha ainda dois anos de existência. Enquanto novo órgão em fase de instituição, não havia ainda a distância necessária para ser possível estabelecer previsões. Nessa altura, a produção de documentos ainda era bastante limitada e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, não tendo ainda concluído um ciclo operacional completo, não tinha uma base de comparação para estabelecer um orçamento baseado na experiência.

Na fase actual, o volume dos documentos a traduzir pode ser claramente avaliado, bem como os custos correspondentes. É por esta razão que solicitado um anteprojecto de orçamento rectificativo para 2006; as dotações inscritas na rubrica B – 1 1 7 5 "Despesas de tradução e de interpretação" deverão passar de 112 491 euros para 667 036 euros em 2006.

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

Perspectivas financeiras Rubrica / Sub-rubrica | Perspectivas financeiras 2006 | Orçamento 2006 incluindo AOR 1* - 2/2006 | AOR 3/2006 | Orçamento 2006 incluindo AOR 1 - 3/2006 |

|DA |DP |DA |DP |DA |DP |DA |DP | |1. AGRICULTURA | | | | | | | | | |- Despesas agrícolas |44 847 000 000 | |43 279 720 000 |43 279 720 000 | | |43 279 720 000 |43 279 720 000 | |- Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento |7 771 000 000 | |7 771 000 000 |7 711 300 000 | | |7 771 000 000 |7 711 300 000 | |Total |52 618 000 000 | |51 050 720 000 |50 991 020 000 | | |51 050 720 000 |50 991 020 000 | | Margem | | |1 567 280 000 | | | |1 567 280 000 | | | 2. ACÇÕES ESTRUTURAIS | | | | | | | | | |- Fundos estruturais |38 523 000 000 | |38 522 922 880 |32 134 099 237 | | |38 522 922 880 |32 134 099 237 | |- Fundo de Coesão |6 094 000 000 | |6 032 082 110 |3 505 500 000 | | |6 032 082 110 |3 505 500 000 | |Total |44 617 000 000 | |44 555 004 990 |35 639 599 237 | | |44 555 004 990 |35 639 599 237 | | Margem | | |61 995 010 | | | |61 995 010 | | | 3. POLÍTICAS INTERNAS |9 385 000 000 | |9 387 512 774 |8 904 016 732 |+3 050 000 |+3 050 000 |9 390 562 774 |8 907 066 732 | | Margem | | |12 285 815 | | | |9 235 815 | | | 4. ACÇÕES EXTERNAS |5 269 000 000 | |5 544 000 000 |5 369 049 920 | | |5 544 000 000 |5 369 049 920 | | Margem | | |-275 000 000 | | | |-275 000 000 | | | 5. ADMINISTRAÇÃO |6 708 000 000 | |6 656 369 817 |6 656 369 817 |+554 545 |+554 545 |6 656 924 362 |6 656 924 362 | | Margem | | |51 630 183 | | | | 51 075 638 | | | 6. RESERVAS |458 000 000 | |458 000 000 |458 000 000 | | |458 000 000 |458 000 000 | |- Reserva para garantias |p.m. | |229 000 000 |229 000 000 | | |229 000 000 |229 000 000 | |- Reserva para ajudas de emergência |p.m. | |229 000 000 |229 000 000 | | |229 000 000 |229 000 000 | | Margem | | |p.m. | | | |p.m. | | | 7. AJUDA DE PRÉ-ADESÃO |3 566 000 000 | |2 572 159 038

|2 984 409 038

| | |2 572 159 038

|2 984 409 038

| | Margem | | | 1 085 400 000 | | | | 1 085 400 000 | | |8. COMPENSAÇÃO |1 074 000 000 | |1 073 500 332 |1 073 500 332 | | |1 073 500 332 |1 073 500 332 | | Margem | | | 499 668 | | | | 499 668 | | | TOTAL | 123 695 000 000 |119 292 000 000 |121 297 266 951 |112 075 965 076 |+3 604 545 |+3 604 545 |121 300 871 496 |112 079 569 621 | | Margem | | |2 504 090 676 |7 322 392 551 | | |2 500 486 131 |7 318 788 006 | | * Para o AOR 1 o montante do FSUE inscrito para além das rubricas 3 e 7, como previsto no acordo interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 (JO C 283 de 20.11.2002).

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

[3] JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.