6. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 120/33 
trar o seu trabalho nos requisitos essenciais à aplicação 
das exigências de segurança definidas nas directivas. 
12.2. O Comité apela à Comissão para que forneça, 
sempre que seja necessário, interpretações dos requisi­
tos essenciais com a maior brevidade, pois, até que isso 
seja feito, o processo de estabelecimento de normas não 
pode iniciar-se. 
12.3. Por isso, e tendo em conta que, no domínio da 
protecção da saúde dos cidadãos, compete às autorida­
des o estabelecimento de valores-limite (à exposição às 
matérias perigosas, por exemplo), o Comité recomenda 
à Comissão que, após a adopção das decisões corres­
pondentes, comunique os referidos valores aos organis-
Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1991. 
I. Observações preliminares 
1. A proposta da Comissão dexia inalterados o 
regime de ajudas à transformação e os outros mecanis­
mos da organisação comum do mercado no sector dos 
produtos transformados à base de frutas e produtos 
hortícolas. 
1.1. A Comissão limita-se a introduzir certas adap­
tações ténicas, a fim de ter em conta a entrada em vigor mos de normalização e os informe de que a fixação 
desses valores não entra no âmbito das competências 
da Comissão. 
12.4. O Comité concorda com o ponto de vista da 
Comissão de xque pode ser assaz importante para a 
normalização europeia a possibilidade de sectores 
empresariais afectarem peritos às actividades de norma­
lização. As pequenas e médias empresas, nomeada­
mente em sectores específicos, não dispõem normal­
mente dessa possibilidade, embora possuam indiscuti­
velmente interesse e capacidade para prestarem um 
contributo. O Comité convida, pois, a Comissão e as 
autoridades, em geral, a apoiarem as pequenas e médias 
empresas (PME) de modo a que estas possam participar 
nas actividades de normalização. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
da nova nomenclatura combinada (NC) em resultado 
da adopção do Regulamento (CEE) n? 2658/87 do Con­
selho, de 23 de Julho de 1987, bem como as alterações 
introduzidas no anexo I do referido regulamento por 
força do Regulamento n? 2472/90 da Comissão, de 
31 de Julho de 1990. 
1.2. O projecto de regulamento visa transpor para o 
Regulamento (CEE) n? 426/86 de 24 de Fevereiro de Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas 
(91/C 120/10) 
Em 22 de Fevereiro de 1991, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu encarregar G. Pricolo, na qualidade de relator-geral, 
da preparação dos trabalhos sobre esta matéria. 
No decorrer da 285? reunião plenária, em 20 de Março de 1991, o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
N? C 120/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 91 
1986 os códigos e as descrições dos produtos definidos 
posteriormente no Regulamento (CEE) n? 2658/87, 
relativo à nomenclatura pautal, e alterações subsequen­
tes. 
2. Coerente com o objectivo do mercado único, a 
Comissão propõe ainda a eliminação da disposição que 
actualmente permite a aplicação de medidas restritivas 
de índole nacional à importação de sumos de citrinos 
provenientes de países terceiros. 
3. Por fim, a proposta da Comissão prevê uma actu­
alização da lista dos «produtos sensíveis», cuja comer­
cialização na Comunidade está subordinada à emissão 
de um certificado de importação. 
II. Observações na especialidade 
4. Considerando que a nomenclatura combinada 
deverá ser aplicada também no domínio da política 
agrícola comum, o Comité não pode deixar de acolher 
com satisfação a iniciativa da Comissão, que visa trans­
por para o regulamento que disciplina os produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas 
os códigos da NC definidos pelo Regulamento (CEE) 
n? 2658/87 e posteriores alterações. 
4.1. Trata-se de uma adaptação técnica imperativa 
que decorre da necessidade de utilizar a NC de uma 
forma mais completa e eficaz; pretende-se simplificar 
as trocas de mercadorias e a recolha dos dados relativos 
às estatísticas do comércio externo da Comunidade, 
5. A actualização dos anexos I e II do Regulamento 
(CEE)n? 426/86 abrange, de forma muito oportuna, 
não só a variação ou a substituição dos códigos anterio­
res, mas também uma mais ampla diferenciação das 
rubricas pautais, tendo em conta as novas especificações 
dos produtos ligadas às tecnologias de preparação e de 
conservação. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991. 5.1. No anexo I, por exemplo, a anterior rubrica 
«tomates pelados inteiros ou em pedaços» é subdivi­
dida em duas partes: «tomates pelaçlos inteiros ou 
em pedaços» e «tomates não pelados inteiros ou em 
pedaços». 
5.2. • Na prática, é feita uma distinção muito clara 
entre tomates pelados e não pelados. 
6. O Comité congratula-se, além disso, pelo facto de 
a Comissão prever a supressão das restrições quantitati­
vas relativamente às importações dos países terceiros, 
ainda em vigor em alguns Estados-membros para uma 
série de produtos. 
6.1. Tais medidas, mesmo que autorizadas pelo 
Regulamento (CEE) n? 426/86, são, de facto, incompa­
tíveis com o princípio da gestão comunitária da organi­
zação comum de mercado e com a realização do mer­
cado único. 
7. Por último, o Comité considera que a substituição 
do anexo IV responde às exigências reais do reordena­
mento da classificação de muitos produtos similares, 
identificando-os de forma adequada, visto que anterior­
mente este produtos fugiam à lógica dos controlos para 
os quais tinham sido inicialmente catalogados. 
7.1. O novo anexo IV tem em conta a rápida evo­
lução das trocas em termos de novos produtos e de 
novas proveniências nas importações CEE de países 
terceiros, devendo, por conseguinte, com o amplo 
elenco de produtos transformados, contribuir para o 
equilíbrio de mercado dos produtos sensíveis, por vezes 
perturbado. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN