ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
7.

Congratula-se com o facto de a UNRWA contempla apoiar medidas internas destinadas a conter os custos e a obter maiores ganhos de eficiência, focando-se simultaneamente noutros domínios em que se poderá também conseguir maior eficácia; exorta a Agência a continuar a melhorar a sua estrutura de gestão e o seu planeamento estratégico com vista ao reforço da transparência, da responsabilidade e do controlo interno, a garantir uma comunicação atempada e rigorosa à UE no que se refere à programação e às finanças, a assegurar que as instalações da UNRWA não sejam utilizadas indevidamente, a investigar alegações de violações da neutralidade por parte do seu pessoal e, se for caso disso, a tomar medidas disciplinares adequadas; salienta a importância de respeitar a neutralidade das instalações da UNRWA, em conformidade com o direito humanitário internacional e com o estatuto diplomático da Agência enquanto estrutura das Nações Unidas;
26.

Insta a Comissão a avaliar cuidadosamente se as regras e as práticas nacionais de proteção dos consumidores não constituem barreiras injustas ao investimento transfronteiras e se, de acordo com a legislação e a jurisprudência consagradas no que respeita ao mercado interno, se se justificam por razões imperiosas relacionadas com o interesse geral necessárias e proporcionadas à luz dos objetivos a alcançar; sublinha que as regras pertinentes em matéria de defesa do consumidor previstas na legislação europeia deixam muitas vezes deliberadamente uma certa margem de manobra para a transposição nacional, a fim de permitir que a legislação europeia seja integrada nas disposições nacionais existentes; sublinha, no entanto, que o desmantelamento das barreiras nacionais não deve ser feito em detrimento da proteção dos consumidores e que esta deve continuar a ser uma prioridade orientadora aquando da elaboração de legislação; receia que grande parte da documentação produzida em resposta à legislação da UE pelos prestadores de produtos e serviços financeiros de retalho não seja, de facto, estritamente exigida pela legislação e tenha pouco ou nenhum benefício prático para os consumidores, impondo simultaneamente encargos que podem resultar em custos desnecessariamente mais elevados para os consumidores; solicita à Comissão que reveja a referida documentação com o objetivo de a simplificar sem pôr em causa os benefícios para a proteção dos consumidores; salienta que o acesso a informações pertinentes e facilmente compreensíveis é decisivo para que o consumidor possa tomar decisões financeiras informadas; assinala, contudo, que o fator decisivo se prende com a qualidade e não com a quantidade das informações disponibilizadas; salienta a necessidade de coordenar, da forma mais eficaz, perante o cliente, os requisitos de informação previstos nos vários atos jurídicos europeus; salienta a necessidade de evitar requisitos de comunicação de informações duplicados ou contraditórios, por forma a evitar burocracias e custos desnecessários, bem como a não confundir o cliente;
40.

Congratula-se com o facto de os Estados-Membros terem adotado legislação e medidas administrativas destinadas a suprimir páginas web com material relativo ao abuso sexual de crianças armazenadas no seu território; insta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra o artigo 25. o da Diretiva 2011/93/UE e darem prioridade à rápida retirada na fonte de material relativo ao abuso sexual de crianças, com as salvaguardas pertinentes; deplora o facto de apenas metade dos Estados-Membros ter incorporado nas respetivas legislações disposições que permitem bloquear o acesso, no seu território, a esse tipo de páginas web; recorda que, na luta contra a divulgação de material relativo ao abuso sexual de crianças, as medidas de supressão são mais eficazes do que o bloqueio, uma vez que este não elimina o conteúdo;
A.

Considerando que o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 consiste em «assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente e melhorar o funcionamento do mercado interno através da harmonização das normas relativas à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, melhorando simultaneamente a produção agrícola»; e que as disposições do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 assentam no princípio da precaução;
—

Tendo em conta os comunicados de imprensa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH), de 19 de setembro de 2017, intitulado «Ground-breaking step to tackle impunity for witchcraft related human rights violations» [Um grande passo no combate à impunidade das violações dos direitos humanos relacionadas com atos de feitiçaria], e de 28 de julho de 2017, intitulado «Tanzania: “Reported attacks against persons with albinism decline, but root causes still rife in rural areas” — UN expert» [Tanzânia: diminui o número de ataques contra as pessoas com albinismo comunicados, mas as causas profundas subsistem nas zonas rurais» — perita das Nações Unidas],
36.

Insta a Comissão a verificar se é necessário rever o regulamento e, nesse contexto, a proceder a uma análise e a informar o Parlamento sobre (1) o impacto da abordagem horizontal no funcionamento dos sistemas de franquia; (2) a adequação do modelo de franquia adotado no regulamento à realidade do mercado; (3) o caráter proporcionado das chamadas «restrições verticais autorizadas», ou seja, as condições em que os franquiados podem adquirir, vender ou revender certos bens ou serviços, e os seus eventuais efeitos negativos no mercado e nos consumidores; (4) os novos desafios que os franquiadores e os franquiados têm de enfrentar no âmbito do comércio eletrónico e da digitalização em geral; e (5) a recolha de informações relativas às novas tendências de mercado, à evolução do mercado no que respeita à organização em rede e aos avanços tecnológicos;
J.

Considerando que, sem qualquer justificação, o projeto de proposta suprime do Anexo II o arroz e produtos derivados provenientes da prefeitura de Fukushima; considerando que isto significa que deixará de haver requisitos para a amostragem e a análise destes produtos antes da sua entrada na União e tampouco a obrigação de as autoridades japonesas certificarem o seu cumprimento dos níveis máximos de contaminação radioativa; considerando que um dos produtos derivados do arroz retirado do Anexo II é o arroz utilizado em alimentos para bebés e crianças jovens (4); considerando que, para os grupos em questão, não é aceitável nenhum nível de contaminação dada a sua vulnerabilidade particular à exposição a radiações; considerando que, no âmbito do Acordo de Comércio Livre UE-Japão, as exportações de arroz provenientes do Japão poderiam aumentar; considerando que é provável que se retome o cultivo do arroz em campos contaminados na sequência da recente revogação de ordens de evacuação;
3.

Exorta a Comissão a desenvolver, no início de 2018, em concertação com os Estados-Membros, uma estratégia e um plano de ação da UE em prol de uma política industrial coerente e abrangente, vocacionada para a reindustrialização da Europa e dotada de metas, indicadores, medidas e calendários; solicita à Comissão que baseie esta estratégia numa avaliação do impacto da integração da política industrial nas iniciativas políticas estratégicas da UE e num amplo diálogo com as partes interessadas, tendo em conta a competitividade industrial e a sustentabilidade em todas as suas principais iniciativas políticas; salienta que esta estratégia da União tem de se basear, nomeadamente, na digitalização, numa economia eficiente em termos energéticos e de recursos e numa abordagem na perspetiva do ciclo de vida e da economia circular;
31.

Subscreve os compromissos assumidos pela UE ao abrigo do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas; recorda, neste contexto, o objetivo aprovado pelo conjunto das instituições da UE de consagrar pelo menos 20 % do orçamento da UE a medidas relacionadas com as alterações climáticas e sublinha que os FEEI desempenham um papel determinante neste sentido, devendo continuar a ser utilizados o mais eficazmente possível para atenuar as alterações climáticas e promover a adaptação às mesmas, bem como em prol das economias verdes e das energias renováveis; considera necessário melhorar o sistema de acompanhamento e rastreio das despesas relacionadas com o clima; recorda, a este respeito, o potencial da cooperação territorial europeia, bem como o papel desempenhado pelos municípios e as regiões no âmbito da Agenda Urbana;
45.

Recorda que 250 mil pessoas trabalham a bordo de embarcações e que o número de pessoas que dependem do setor da pesca para a sua sobrevivência é exponencialmente mais elevado se tivermos em conta as famílias que vivem da pesca regional e as que trabalham em atividades ligadas ao setor, como a transformação e a manutenção de embarcações e o turismo, incluindo o turismo relacionado com a pesca recreativa; realça que 60 % dos trabalhadores ligados a atividades da pesca se encontram em países em desenvolvimento do sul e do leste do Mediterrâneo, o que demonstra a relevância do papel da pesca de pequena escala e da pesca recreativa no desenvolvimento sustentável daquelas regiões e, em particular, das comunidades costeiras mais vulneráveis;
25.

Frisa a importância de incluir as instituições que não fazem parte do sistema de gestão mas influenciam diretamente a execução da política de coesão; recorda que essas instituições deveriam receber assistência para aumentar e melhorar as respetivas capacidades e normas administrativas através da educação, da partilha de conhecimentos, do desenvolvimento de capacidades, do trabalho em rede e da criação de sistemas informáticos necessários para gerir os projetos; salienta que um reforço da comunicação e da visibilidade dos resultados e dos êxitos alcançados com o apoio dos FEEI pode contribuir para restabelecer a confiança dos cidadãos no projeto europeu; apela, por conseguinte, à criação de uma dotação separada para a comunicação no âmbito da assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros; insta a Comissão a promover a fungibilidade das medidas de assistência técnica, a fim de permitir economias de escala e o financiamento de ações comuns pelos vários FEEI;
24.

Solicita à Comissão que reforce a cooperação com as partes interessadas no domínio do comércio e com os representantes comerciais, no intuito de dar resposta a todos os desafios que se colocam no contexto da aplicação do CAU, nomeadamente as diferenças e divergências nas regras aduaneiras nacionais e nos métodos e meios nacionais de apresentação de relatórios, bem como as preocupações das PME envolvidas no comércio com países terceiros;
1.

Destaca o papel ativo das mulheres nas zonas rurais e reconhece o contributo que as mulheres dão para a economia das zonas rurais enquanto empresárias, chefes de empresas familiares e promotoras do desenvolvimento sustentável; considera que, do ponto de vista social, económico e ambiental, o empreendedorismo feminino é um importante pilar do desenvolvimento sustentável para as zonas rurais, pelo que deve ser promovido, fomentado e apoiado no âmbito das estratégias de desenvolvimento rural, nomeadamente através da educação e da formação vocacional, da promoção da propriedade feminina, das redes de empresárias e do acesso a investimento e a crédito, promovendo a sua representação em organismos administrativos e criando as oportunidades necessárias para apoiar as mulheres jovens, as mulheres que trabalham por conta própria, a tempo parcial e as mulheres que são, muitas vezes, mal remuneradas;
12.

Releva a importância da redução dos riscos de catástrofe no reforço da resiliência; insta a UE a assegurar que a promoção da resiliência na nova comunicação conjunta esteja em consonância com os compromissos e objetivos assumidos no âmbito do Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes e que estejam a ser executados através do plano de ação de Sendai da Comissão Europeia que promove uma abordagem com base no conhecimento do risco de catástrofes em todas as políticas da UE, bem como a assegurar a afetação de recursos suficientes a esta prioridade; releva que a gestão dos riscos é fundamental para alcançar um desenvolvimento sustentável e apela ao desenvolvimento de estratégias inclusivas de redução do risco de catástrofes a nível local e nacional e à definição de uma abordagem da gestão do risco que abranja toda a sociedade e todos os perigos, com vista a reduzir a vulnerabilidade e aumentar a resiliência; solicita que os vínculos existentes entre a redução do risco de catástrofes, a adaptação às alterações climáticas e as iniciativas e políticas urbanas sejam reforçados;
101.

Solicita à Comissão e ao Conselho que formulem uma melhor definição do conceito de «escassez de medicamentos» e analisem as causas na origem deste fenómeno, avaliem, neste contexto, o impacto do comércio paralelo e das quotas de abastecimento, estabeleçam e atualizem, em conjunto com os Estados-Membros, a EMA e as partes interessadas, uma lista de medicamentos essenciais cuja oferta escasseia, utilizando como referência a lista da OMS, monitorizem a observância do artigo 81. o da Diretiva 2001/83/CE relativa às ruturas no abastecimento, explorem mecanismos para dar resposta à retirada de medicamentos eficazes do mercado por razões meramente comerciais e tomem medidas para resolver estes problemas de escassez;
32.

o , n. o 2, do Tratado da União Europeia e sobre o processo eleitoral com base na sua proposta apresentada nos termos do artigo 223. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que figura em anexo à sua Resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia Compromete-se a concluir em tempo útil os procedimentos legislativos sobre a composição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 14., n.2, do Tratado da União Europeia e sobre o processo eleitoral com base na sua proposta apresentada nos termos do artigo 223.do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e que figura em anexo à sua Resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia ( 6 ) ; considera, além disso, tendo em conta o considerando P da presente resolução, que, durante as negociações para a retirada do Reino Unido e o estabelecimento de um novo relacionamento com este país, os restantes 27 Estados-Membros da União Europeia, juntamente com as suas instituições, necessitam de reforçar a atual União por meio de um amplo debate público e de dar início a uma profunda reflexão interinstitucional sobre o seu futuro;
AE.

Considerando que, neste importante exercício, os Tratados conferem ao Parlamento Europeu seis prerrogativas específicas, a saber: o direito de propor alterações aos Tratados (artigo 48.o, n.o 2, do TUE); o direito de ser consultado pelo Conselho Europeu sobre a alteração dos Tratados (artigo 48.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do TUE); o direito de exigir a convocatória da Convenção contra a vontade do Conselho Europeu (artigo 48.o, n.o 3, segundo parágrafo, TUE); o direito de ser consultado sobre uma decisão do Conselho Europeu que altere, no todo ou em parte, as disposições da parte III do TFUE (artigo 48.o, n.o 6, segundo parágrafo, do TUE); o direito de proceder a uma nova repartição dos assentos parlamentares no Parlamento antes das próximas eleições (artigo 14.o, n.o 2, do TUE), e o direito de propor um processo eleitoral uniforme (artigo 223.o, n.o 1, do TFUE);
51.

Congratula-se com o facto de um dos objetivos do programa «Ciência com e para a sociedade» consistir em assegurar a igualdade de género, tanto no processo de investigação, como nos respetivos conteúdos; regozija-se, ainda, com as subvenções destinadas a apoiar organizações de investigação visando executar planos no domínio da igualdade de género e promover a igualdade de género no H2020 e no espaço europeu da investigação; lamenta, no entanto, a ausência de rubricas orçamentais específicas consagradas aos objetivos específicos desse programa;
29.

Toma nota das emissões de CO2 resultantes do setor da aviação; destaca o vasto conjunto de ações já empreendidas e a empreender para obter uma redução das emissões de carbono e gases com efeito de estufa, tanto através do desenvolvimento técnico de combustíveis alternativos como de aeronaves mais eficazes, bem como do ponto de vista político, através da adesão a acordos internacionais; congratula-se com o acordo alcançado na 39. a Assembleia da OACI, em 6 de outubro de 2016, com a adoção de uma medida baseada no mercado global (MBMG) para reduzir as emissões internacionais no setor da aviação, bem como o compromisso assumido por 65 países de participarem na fase voluntária até 2027, o que significa que cerca de 80 % das emissões superiores aos níveis de 2020 serão compensadas pelo regime até 2035; recorda a importância de manter depois de 31 de dezembro de 2016 a derrogação concedida no quadro do sistema de transação de licenças de emissão (RCLE) às emissões dos voos que ligam um aeródromo situado numa região ultraperiférica, na aceção do artigo 349. o do TFUE; congratula-se com a intenção da Comissão de proceder à revisão das medidas da UE destinadas a reduzir as emissões de CO 2 resultantes do setor da aviação, tendo em conta este acordo;
56.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de prorrogar o FEIE e duplicar o seu montante para atingir 630 mil milhões de EUR até 2022, melhorando, ao mesmo tempo, a cobertura geográfica e setorial; destaca que o FEIE não tem sido particularmente bem-sucedido na melhoria da convergência social e económica entre os Estados-Membros e as suas regiões na União, nem no domínio das infraestruturas sociais; recorda que a maioria dos projetos está a ser aprovada nas regiões economicamente mais saudáveis da Europa Ocidental, aprofundando assim o fosso de investimento entre os Estados-Membros e reforçando os desequilíbrios europeus; solicita à Comissão que ajude as regiões mais frágeis no processo de candidatura, sem, no entanto, alterar a premissa de base de selecionar os projetos apenas com base na sua qualidade; insta urgentemente a Comissão a apoiar as empresas sociais e as PME no acesso ao FEIE; apela à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento para que tomem medidas adicionais e proativas no sentido de assegurar que todos os Estados-Membros e setores estão a ser devidamente orientados para aceder ao FEIE, em particular os que contribuem diretamente para combater a pobreza e a exclusão social; salienta a necessidade de reforçar as capacidades administrativas, tais como a Plataforma de Aconselhamento; lamenta que não existam dados disponíveis sobre os postos de trabalho que se prevê que sejam criados em resultado dos investimentos do FEIE; solicita à Comissão que acompanhe e controle os investimentos ao abrigo do FEIE e avalie o respetivo impacto económico e social, assegurando, ao mesmo tempo, que o FEIE não duplica os programas financeiros existentes nem substitui as despesas públicas diretas; reitera o seu apelo ao investimento em capital humano e social, nomeadamente em domínios como os cuidados de saúde, o acolhimento de crianças e a habitação a preços acessíveis;
Insta as autoridades indonésias a revogarem os artigos 156. o e 156. o , alínea a), do Código Penal do país, a suprimirem as disposições relativas à blasfémia no atual projeto de lei de revisão do Código Penal (RUU Revisi KUHP), a lei sobre informação e transações eletrónicas e as leis relativas a rebeliões (nomeadamente, os artigos 106. o e 110. o do Código), e a adaptarem toda a legislação às obrigações assumidas pela Indonésia no âmbito do direito internacional em matéria de direitos humanos, especificamente em matéria de liberdade de expressão, de pensamento, de consciência e de religião, igualdade perante a lei, não discriminação e direito de expressão e de reunião pública; assinala que as pessoas podem ser presas por «difamação» durante cinco anos;
13.

Congratula-se com os esforços envidados pela Conferência Episcopal Nacional do Congo (CENCO) para criar um consenso mais amplo relativamente a uma transição política; regista o acordo alcançado no final de dezembro de 2016, negando um terceiro mandato ao Presidente Kabila e apelando à realização de eleições antes do fim de 2017; recorda a todas as partes o compromisso assumido relativamente a este acordo e incentiva-as, por conseguinte, a aplicá-lo em todas as suas vertentes e a fixar, o mais rapidamente possível, um calendário concreto para as próximas eleições; recorda a importância dos desafios em jogo, caso não logrem alcançar um resultado bem-sucedido;
57.

Recomenda a participação dos operadores económicos na elaboração de dados atualizados e relevantes sobre as evoluções e as previsões a curto e médio prazo, disponíveis com uma periodicidade mensal ou bimensal, em função das necessidades específicas do sector em causa;
—

Tendo em conta o relatório da Universidade de Heidelberg, intitulado «Wiederholt durchzuführende Befragungen zu Problemen, speziellen Bedarfen und Versorgungsdefiziten von contergangeschädigten Menschen (2010-2013)» (inquéritos periódicos sobre os problemas, as necessidades específicas e o défice de cuidados das vítimas da talidomida), que contém informações pormenorizadas sobre os problemas de saúde crescentes e as necessidades específicas dos sobreviventes da talidomida, bem como sobre as lacunas a nível do apoio que lhes é prestado,
50.

Solicita que, a curto prazo, seja criado um portal Internet acessível ao público em que as empresas e os consumidores finais possam encontrar as informações detalhadas relativas às taxas do IVA aplicáveis aos diferentes produtos e serviços nos diversos Estados-Membros, apresentadas de forma simples e clara; insiste em que a linguagem e configuração do portal sejam facilmente compreensíveis e fáceis de utilizar; reitera a convicção de que o facto de ajudar as empresas a compreenderem claramente as regras do IVA aplicáveis nos Estados-Membros irá reforçar as medidas de luta contra a fraude ao IVA; observa também que os programas informáticos certificados em matéria de tributação podem contribuir para limitar o risco de determinados tipos de fraude e outras irregularidades e podem proporcionar garantias para as empresas cumpridoras que participam em transações nacionais e transfronteiras; insta ainda a Comissão a fornecer orientações às autoridades fiscais nacionais sobre a classificação das operações no que respeita à taxa de IVA aplicada, a fim de reduzir os custos de conformidade e os litígios; insta os Estados-Membros a criarem sistemas de informação do público, como um portal Internet em matéria de IVA, para disponibilizar informações fiáveis;
—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2015, intitulada «Projeto Conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018)» (COM(2015)0429) e os documentos de trabalho da Comissão que a acompanham, intitulados «Results of the open method of coordination in the youth field with a special focus on the second cycle (2013-2015)» (resultados do método aberto de coordenação no domínio da juventude, com especial destaque para o segundo ciclo (2013-2015) — SWD(2015)0168) e «Situation of young people in the EU» (situação dos jovens na UE — SWD(2015)0169),
21.

Observa que a Presidência do BCE reconhece que as políticas do Banco têm repercussões sobre a repartição de rendimentos, com impacto sobre as desigualdades, e considera que a redução dos custos de crédito para os cidadãos e as PME, ao consolidar o emprego na área do euro, pode compensar parcialmente esses efeitos distributivos;