PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/6

Extracto da decisão relativa ao Byr Savings Bank, em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2010/C 238/03

Aviso de reclamação de créditos

Nos termos do artigo 100.o da Lei n.o 161/2002, relativa às instituições financeiras, e do artigo 4.o da Lei n.o 44/2009, que altera a Lei n.o 161/2002, a Autoridade de Supervisão Financeira da Islândia (FME) criou, a 22 de Abril de 2010, um Conselho de Administração provisório para o banco Byr Savings Bank, registado com o número 610269-2229 e sediado em Borgartuni 18, 105 Reiquiavique, Islândia. O Conselho de Administração provisório cessou funções a 2 de Julho de 2010, data em que o Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique nomeou uma comissão liquidatária para o banco, nos termos do artigo 101.o, n.o 4, da Lei n.o 161/2002 e do artigo 5.o da Lei n.o 44/2009. Uma das responsabilidades da Comissão Liquidatária consiste em supervisionar o processamento das reclamações de créditos contra o banco durante os procedimentos relativos à sua liquidação.

A data de referência para os procedimentos de liquidação é 16 de Junho de 2009, em conformidade com o artigo 101.o, n.o 5, da Lei n.o 161/2002 e com o artigo 5.o da Lei n.o 44/2009. Nessa data, porém, a FME enviou ao banco uma primeira comunicação nos termos da qual o seu rácio de fundos próprios era inferior ao mínimo exigido no artigo 84.o, conjugado com o artigo 86.o, n.o 4, da Lei n.o 161/2002. A data de início do processamento das reclamações é 2 de Julho de 2010, com base na data em que o Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique nomeou a Comissão Liquidatária (var artigo 102.o, n.o 3, da Lei n.o 161/2002 e artigo 6.o, n.o 3, ponto 2, da Lei n.o 44/2009).

As partes que reclamem dívidas ou outros direitos ao Byr Savings Bank são convidadas a apresentar as suas reclamações por escrito à Comissão Liquidatária do banco, no prazo de três meses a contar da data da primeira publicação do presente aviso no Jornal Oficial islandês, a saber, 13 de Julho de 2010. As reclamações devem ser apresentadas à Comissão Liquidatária no prazo indicado e obedecer às instruções constantes do artigo 117.o, n.os 2 e 3, da Lei n.o 21/1991, relativa às falências.

As reclamações devem ser enviadas a:

Slitastjorn Byr Sparisjods (Comissão Liquidatária do Byr Savings Bank) Borgartuni 18 105 Reykjavik ICELAND

Nos termos das disposições supramencionadas, os credores devem incluir o montante, repartido por rubricas, das suas reclamações de créditos a partir de 2 de Julho de 2010.

As reclamações de créditos em divisas estrangeiras devem ser apresentadas na divisa pertinente. Os credores de Estados membros do Espaço Económico Europeu ou da Associação Europeia de Comércio Livre podem apresentar as reclamações nas línguas dos respectivos Estados, acompanhadas de uma tradução para islandês. Todavia, a tradução é dispensável se a reclamação for apresentada em inglês. Os restantes credores podem apresentar as suas reclamações em islandês ou inglês.

Caso não dê entrada no prazo supramencionado, a reclamação de créditos contra o Byr Savings Bank será considerada nula e sem efeito, em conformidade com o artigo 118.o da Lei n.o 21/1991, a menos que se apliquem as excepções previstas nos pontos 1 a 6 do mesmo.

Considera-se que, ao apresentar uma reclamação de créditos, o credor aceita implicitamente a supressão da confidencialidade (sigilo bancário) no que respeita à reclamação em causa.

Informa-se que, às 15h00 de 17 de Novembro de 2010, terá lugar uma reunião de credores no seguinte endereço: Grand Hotel, Sigtuni 38, 105 Reiquiavique, Islândia, à qual poderão assistir as partes que tiverem apresentado reclamações de créditos contra o banco. Nesta reunião, será analisada a lista de reclamações de créditos apresentadas e a eventual posição da Comissão Liquidatária sobre o reconhecimento das reclamações. A lista das reclamações apresentadas será disponibilizada às partes reclamantes, com uma antecedência mínima de uma semana em relação à data da reunião.

Para mais informações sobre a apresentação e o tratamento de reclamações, consultar o endereço Internet do banco — http://www.byr.is/winding-up — ou requerê-las a slitastjorn@byr.is

A Comissão Liquidatária comunica aos credores que, aquando da apresentação das reclamações, devem indicar os endereços electrónicos próprios ou dos seus representantes, bem como os dados de uma conta bancária, a fim de facilitar eventuais pagamentos.