21.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C170/33
PARECERN?5/93DOTRIBUNAL DECONTASDASCOMUNIDADES EUROPEIAS
sobreapropostaderegulamento (CEE,Euratom)doConselhoquealteraoRegulamento
(CEE,Euratom)n?1552/89relativoàaplicaçãodaDecisão88/376/CEE,Euratomrelativaao
sistemadosrecursosprópriosdasComunidades
93/C170/05
relativosasnovasreservasdiferemdasrespeitantesà
reservamonetáriaFEOGA.Serápreferíveluniformizar
essasmodalidades combasenomodelodasdareserva
FEOGA.
Financiamento dasreservasOTRIBUNAL DECONTASDASCOMUNIDADES EURO­
PEIAS,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo209?,
TendoemcontaaDecisão88/376/CEE,Euratomdo
Conselho,de24deJunhode19880),relativaaosistemade
recursosprópriosdasComunidades ,
TendoemcontaoRegulamento (CEE,Euratom)n?1552/
/89doConselho,de29deMaiode1989(2),relativoà
aplicaçãodaDecisão88/376/CEE,Euratom,relativaao
sistemaderecursosprópriosdasComunidades ,
TendoemcontaapropostaapresentadapelaComissãoem
17deFevereirode1993,
Tendoemcontaopedido,formuladopeloConselho,de
consultaaoTribunaldeContassobreessaproposta,
recebidopeloTribunalem12deMarçode1993,
Considerando queapropostadaComissãotendea
instaurar,paraasnovasreservasparagarantiadas
operaçõesdeconcessãodeempréstimosedegarantiade
empréstimosconcedidospelaComunidade empaíses
terceiroseemseubenefícioeparaajudasdeemergência,
modalidadesdefuncionamento comparáveisàsqueregem
aactualreservamonetáriaFEOGA;quesedeve,conse­
quentemente ,manterumparalelismoentretodasessas
reservas,
ADOPTOU OSEGUINTEPARECER :2.AComissão,nonovoquartoparagrafodon?3do
artigo10?,previuapossibilidadederenunciarautilizaros
recursosPNBespecíficosnecessáriosparaofinanciamento
dareservamonetáriaFEOGAedareservaparaajudasde
emergênciaseasituaçãodaexecuçãodoorçamentoo
permitir.Nãoéadoptadaamesmapossibilidadeparaa
reservaparagarantiadasoperaçõesdeempréstimosede
garantiadosempréstimosconcedidospelaComunidadeem
paísesterceiroseemseubenefício.
3.AComissãodeveráassimprocederamobilizaçõesde
fundosespecíficasjuntodosEstados-membros ,para
financiarapenasessareserva,mesmonocasodeexistirem
disponibilidades orçamentaisexcedentárias .OTribunal
assinalaqueéprecisamenteessasituaçãoqueodispositivo
aplicávelàsduasoutrasreservastemcomofimevitar,com
umobjectivodeeconomiaorçamental .
4.Poroutrolado,agestãocasoacasodasmobilizações
defundosderecursosPNBrelativasaessareservapoderá
serparticularmente complexaseasoperaçõesindividuais
financiadaspeloFundodeGarantiasevieremarevelar
numerosasefrequentes.
PRIMEIRAPARTE
Observaçõesgerais
Adaptaçãodataxaorçamentaldorecurso
PNB
Modalidadesdelançamentodosrecursos
próprios
1.Asmodalidadesdelançamento,nacontadaComissão
previstanoartigo9?doRegulamento (CEE,Euratom)n?
1552/89doConselho,de29deMaiode1989,dosrecursos5.Noprocedimentoorçamental,ataxadorecursoPNB
serácalculada,emvirtudedasdisposiçõesdoartigo5?do
Regulamento (CEE,Euratom)n?1552/89doConselho,de
29deMaiode1989,deformaacobrirasdotaçõesinscritas
nasrubricascorrespondentes àsduasnovasreservas,como
éjáocasorelativamente àreservamonetáriaFEOGA.
Contudo,osrecursospróprioscorrespondentes apenas
serãosolicitadosquandodautilizaçãodessasreservas.i1)JOn?L185de15.7.1988,p.24.
(2)JOn?L155de7.6.1989,p.1.

21.6.93 N?C170/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
6.Seráportantonecessário,paracalcularossaldosdos
recursosPNBquandodoexercícioseguinte,aplicaraos
valoresdosPNBestatísticosfornecidospelosEstados­
-membrosnessemomentoataxaorçamentalalteradaem
funçãodautilizaçãodessasnovasreservas,comoprevêo
actualn?7doartigo10?domesmoregulamentoapenas
paraareservaFEOGA.Devem,portanto,acrescentar-seà
reservaFEOGAasduasnovasreservas.Comissãoaefectuaroslevantamentos necessáriossobreas
suascontasderecursosprópriosnosEstados-membros ,
paraalémdototaldosseusactivos,senecessárioesemter
emcontaasdotaçõesdisponíveis,esemlimitaçãodos
recursosprópriosprevistosnoorçamento .
8.Aindaquetalsituaçãosópossaserprovisória,está
implícitooriscodequeumagestãodetesourariatenha
consequências nefastasnoorçamentocomunitário .Nos
seuspareceresanteriores,oTribunalsublinharaa
necessidadedeumrecursoàautoridadeorçamental .O
Tribunalnãopodesenãoreiterarasuapropostaanterior
quevisaobterdapartedestaumaautorizaçãopréviaa
qualquerrecursoexcedentário àtesouraria .Gestãodatesouraria
7.ApropostaderegulamentoqueinstituiumFundode
Garantiaterácomoefeitoreforçarosmecanismosque
permitemfazerfaceaosincumprimentos porpartede
beneficiáriosdeempréstimosgarantidospelaComunidade .
Noentanto,permaneceapossibilidadedeestaserlevadaa
responsabilizar -sedirectamenteapartirdoseuorçamento .
Nestecaso,asdisposiçõesdon?3doartigo12?do
Regulamento (CEE,Euratom)n?1552/89doConselho,de
29deMaiode1989,autorizamexcepcionalmente aEGUNDAPARTE
Análisedosartigos
OTribunalapresentanoquadroanexoasalteraçõesà
propostadaComissãoindicadasnaprimeiraparte:

PROPOSTAS DACOMISSÃOPROPOSTASDOTRIBUNAL COMENTÁRIOS21.6.93
Artigo1°
Estaalteraçãotemporobjectivounificar,paraastres
reservas,osprocedimentos delançamentodosrecursos
própriosobtidosjuntodosEstados-membros .Transferirparaoprimeiroparagrafo,aseguira
expressão«Decisão88/376/CEE,Euratom»,aseguinte
expressãodosegundoparágrafo :
«,àreservaparagarantiadasoperaçõesdeempréstimos
edegarantiadeempréstimosconcedidospelaComuni­
dadeempaísesterceiroseemseubenefícioeàreserva
paraajudasdeemergênciacriadapelaDecisão...do
Conselho(*)[disciplinaorçamental]»Osegundoparagrafodon?3doartigo10?do
Regulamento (CEE,Euratom)n?1552/89passaatera
seguinteredacção :
«OlançamentorelativoàreservamonetáriaFEOGA
referidanoartigo6?daDecisão88/376/CEE,Euratom
efectuar-se-ánoprimeirodiaútildomêsseguinteà
imputaçãoaoorçamentodasdespesasemcausa,atéao
limitedasreferidasdespesas,seaimputaçãofor
anterioraodia16.Casocontrário,tallançamentoserá
efectuadonoprimeirodiaútildosegundomêsaseguirà
imputação .JornalOficialdasComunidades EuropeiasOlançamentorelativoàreservaparagarantiadas
operaçõesdeempréstimosedegarantiadeempréstimos
concedidospelaComunidadeempaísesterceiroseem
seubenefícioeàreservaparaajudasdeemergência
criadaspelaDecisão...doConselho(*)efectuar-se-áno
primeirodiaútildosegundomêsseguinteàimputação
aoorçamentodasdespesasemcausa,atéaolimitedas
referidasdespesas.
Emderrogaçãoaoartigo5?doregulamentode21de
Dezembrode1977aplicávelaoorçamentogeraldas
ComunidadesEuropeias,esseslançamentossãoinscri­
tosatítulodoexercícioaquesereferem.
Todavia,seasituaçãodaexecuçãodoorçamentodo
exercíciofortalqueoslançamentosrelativosàreserva
monetáriaFEOGAeàreservaparaajudasdeemergên­
cianãosejamnecessáriosparaasseguraroequilíbrio
entreasreceitaseasdespesasdoexercício,aComissão
poderenunciaraesseslançamentosouaumaparte
desseslançamentos .N?C170/35
(*)IOn°L...»

PROPOSTAS DACOMISSÃO COMENTÁRIOS PROPOSTAS DOTRIBUNALN?C170/36Non?7doartigo10?(nãoalteradopelaComissão):
7.CombasenosdadosdoagregadoPNBpmesuas
componentesdoexercícioanteriorfornecidospelos
Estados-membros nostermosdon?2doartigo3?da
Directiva89/130/CEE,Euratom,acadaEstado­
-membroserádebitadoomontantequeresultada
aplicaçãoaoPNBdataxauniformeaprovadaparao
exercícioanteriorealterada,seforcasodisso,em
funçãodautilizaçãodareservamonetáriaFEOGA,e
creditadososdozelançamentosefectuadosduranteesse
exercício.AComissãoestabeleceráosaldoecomunicá­
-lo-áaosEstados-membros emtempoútil,demodoa
queestespossamlançá-lonacontareferidanon?1do
artigo9?dopresenteregulamentonoprimeirodiaútil
domêsdeDezembrodomesmoano.Estaalteraçãotemporobjectivopermitiracorrecta
determinaçãodataxaalteradaPNBaaplicaraosPNB
estatísticos .
Nosseuspareceres6/88,de14deJulhode1988,e8/88,
de17deNovembrode1988,oTribunalsublinharaque
seagarantiacomunitáriadeveefectivamente ser
honradaemcasodeincumprimento porpartedo
beneficiáriodoempréstimo,asconsequências dessa
garantianãopodemserdirectamentesuportadaspela
tesourariacomunitáriaoupelatesourariadosEstados­
-membrossemumaautorizaçãopréviadaautoridade
orçamental .Acrescentaraseguiràexpressão«reservamonetária
FEOGA»aexpressão:
«,dareservaparagarantiadasoperaçõesdeemprésti­
mosedegarantiadeempréstimosconcedidospela
Comunidadeempaísesterceiroseemseubenefícioeda
reservaparaajudasdeemergência,»
naexpressão«dozelançamentosefectuadosdurante
esseexercício»,suprimirapalavra«doze»
Artigo12?
3.Odispostonosn?s2e4podeserprovisoriamente
aplicadoparaasseguraroserviçodasdívidasda
Comunidade,apósautorizaçãodaautoridadeorçamen­
talafectandoasdotaçõesàrubricaorçamentalque
materializaaobrigaçãodegarantiacomunitária
concedidaaessesempréstimos ,independentemente das
condiçõesprevistasnon?2,apenasnocasode
incumprimento porpartedobeneficiáriodeum
empréstimocontraídonostermosdosregulamentos e
decisõesdoConselhoemcircunstânciasqueimpeçama
Comissãoderecorreratempoaoutrasmedidas
previstasnasdisposiçõesfinanceirasaplicáveisaesses
empréstimosparaassegurarocumprimento das
obrigaçõesjurídicasdaComunidadeparacomosseus
mutuantes .JornalOficialdasComunidades EuropeiasArtigo12?
Non?3doartigo12?(nãoalteradopelaComissão):
3.Odispostonosn?s2e4podeserprovisoriamente
aplicadoparaasseguraroserviçodasdívidasda
Comunidade ,independentemente dascondiçõesprevis­
tasnon?2,apenasnocasodeincumprimento porparte
dobeneficiáriodeumempréstimocontraídonostermos
dosregulamentos edecisõesdoConselhoemcircuns­
tânciasqueimpeçamaComissãoderecorreratempoa
outrasmedidasprevistasnasdisposiçõesfinanceiras
aplicáveisaessesempréstimosparaasseguraro
cumprimentodasobrigaçõesjurídicasdaComunidade
paracomosseusmutuantes .
OpresenteparecerfoiadoptadopeloTribunaldeContas,noLuxemburgo ,nasuareuniãode22de
Abrilde1993.
PeloTribunaldeContas
AndréJ.MIDDELHOEK
Presidente21.6.93