[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.6.2008

COM(2008) 368 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Relatório sobre a Política de Concorrência 2007 {SEC(2008)2038}

1. Em 2007, a política de concorrência continuou a contribuir para melhorar o funcionamento dos mercados, em benefício dos consumidores e das empresas na Europa. Para o efeito, procedeu-se nomeadamente à realização de investigações e à aplicação de sanções face ao comportamento anticoncorrencial dos operadores no mercado, tendo sido igualmente abordadas as estruturas de mercado e as normas de índole anticoncorrencial em todos os sectores fundamentais da economia. A vertente da política de concorrência foi integrada em maior grau no programa de reforma económica global da Comissão, a saber, a Estratégia de Lisboa.

2. A primeira secção do presente relatório apresenta em linhas gerais os meios utilizados para reforçar o desenvolvimento e a aplicação dos instrumentos da política de concorrência , designadamente, as regras em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e abusos de posição dominante, concentrações e auxílios estatais. A segunda secção expõe a forma como estes e outros instrumentos foram empregues em certos sectores específicos . A terceira secção apresenta uma panorâmica geral sobre a cooperação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência (REC) e com os tribunais nacionais . A quarta secção aborda as actividades internacionais . Por último, a quinta secção apresenta uma breve descrição da cooperação interinstitucional . Informações complementares constam de um documento de trabalho detalhado elaborado pelos serviços da Comissão, bem como do sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência[1].

1. INSTRUMENTOS

1.1. Acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante — artigos 81.° e 82.° do Tratado CE

1.1.1. Definição das regras e da política

3. Para além das sanções destinadas a reprimir e a desincentivar os cartéis , uma actuação eficaz no combate a esta forma extremamente prejudicial ao normal comportamento anticoncorrencial exige a criação de incentivos aos participantes para denunciarem tais práticas. A política de clemência da Comissão propõe incentivos aos participantes nos cartéis para que estes notifiquem as suas actividades ilegais. Em Dezembro de 2006, foi adoptada uma Comunicação revista sobre a clemência (Comunicação de 2006)[2]. Trata-se da terceira comunicação sobre a clemência, tendo as versões anteriores sido adoptadas em 1996 e 2002. A Comissão recebeu 20 pedidos de imunidade[3] e 11 pedidos de redução do montante das coimas ao abrigo da Comunicação de 2006, desde a data da sua adopção até ao final de 2007.

4. O Livro Verde da Comissão de 2005 intitulado " Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust " beneficiou do forte apoio do Parlamento Europeu, que adoptou uma resolução em que convidava a Comissão a elaborar um Livro Branco com propostas pormenorizadas destinadas a conferir uma maior eficácia às acções de indemnização em caso de infracção às regras no domínio antitrust[4]. Aquando da elaboração do Livro Branco, a Comissão procedeu a consultas alargadas junto dos representantes dos governos dos Estados-Membros, dos magistrados dos tribunais nacionais, dos representantes de sectores industriais, das associações de consumidores, do meio jurídico e de inúmeros outros interessados.

1.1.2. Aplicação das regras

5. A Comissão continuou a atribuir grande prioridade à detecção, à investigação e à repressão dos cartéis mediante a imposição de sanções, centrando-se nos cartéis muito graves , em particular aqueles que assumem uma dimensão europeia ou mundial. A Comissão adoptou oito decisões finais[5], tendo aplicado coimas a 41[6] empresas, num montante total de 3 334 milhões de euros (comparativamente a sete decisões finais em que aplicou coimas a 41[7] empresas, num montante total de 1 846 milhões de euros em 2006). No processo Elevadores e escadas rolantes , a Comissão impôs a coima mais elevada jamais aplicada até à data no que respeita a um cartel (992 milhões de euros), bem como a coima mais elevada por empresa no âmbito de uma infracção relativa a um cartel (477 milhões de euros[8]).

6. Comissão pôde identificar alguns cartéis por iniciativa própria. Os processos recentes relativos a Elevadores e escadas rolantes , Fechos , Videocassetes profissionais e Vidro plano demonstram que, muito embora a política de clemência da Comissão seja um instrumento eficaz a nível da detecção de cartéis, a Comissão não depende dos elementos de prova fornecidos pelas empresas que solicitam medidas de clemência para identificar as práticas concertadas inerentes a um cartel. A Comissão continua a atribuir uma importância significativa a estas investigações ex officio , que podem ser quer por ela empreendidas na sequência da sua supervisão do mercado, inquéritos sectoriais ou denúncias, quer realizadas pelas autoridades de concorrência nacionais no âmbito da Rede Europeia da oncorrência.

7. A Comissão deu seguimento ao inquérito sectorial sobre os serviços financeiros lançado em 2005 mediante a adopção de decisões de proibição nos termos do artigo 81.° do Tratado CE nos processos Groupement des Cartes Bancaires , Morgan Stanley / Visa e MasterCard , que incidiam todos em sistemas de cartões de pagamento (ver ponto 2.2).

8. A Comissão continuou a aplicar sanções para reprimir os abusos de posição dominante , particularmente nas indústrias de rede, que assumem uma importância fundamental para a competitividade europeia. Em 4 de Julho, a Comissão adoptou uma decisão relativa à Telefónica , o operador histórico no sector das telecomunicações em Espanha, por ter gravemente abusado da sua posição dominante no mercado espanhol das comunicações de banda larga. A coima aplicada cifrou-se em 151 875 000 de euros e o comportamento impugnado prendia-se com a compressão pela Telefónica das suas margens entre os preços grossistas facturados aos seus concorrentes e os preços retalhistas imputados aos seus próprios clientes no período compreendido entre 2001 e 2006.

9. Em 11 de Outubro, a Comissão adoptou uma decisão nos termos do artigo 9.° relativamente aos contratos de fornecimento de gás a longo prazo celebrados pela Distrigas na Bélgica. Ao abrigo da referida decisão, a Comissão tornou juridicamente vinculativos, até 2011, uma série de compromissos propostos pela Distrigas para dissipar as preocupações formuladas pela Comissão durante uma investigação realizada nos termos do artigo 82.°. Estes compromissos visam garantir que a Distrigas não possa vincular um número excessivo de clientes por mais de um ano, conferindo-lhe simultaneamente a maior flexibilidade possível na gestão da sua carteira de contratos.

1.2. Medidas estatais

10. Em Junho, a Comissão encerrou um processo por infracção nos termos do artigo 226.° do Tratado CE relativamente à República Checa por este país ter limitado o poder de a autoridade nacional de concorrência checa (ANC checa) aplicar o disposto nos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE ao comportamento anticoncorrencial no sector das comunicações electrónicas[9]. Na sequência de um parecer fundamentado emitido em Março[10], a disposição impugnada da Lei de concorrência checa foi revogada, podendo as regras da concorrência da UE ser actualmente aplicadas na íntegra pela referida ANC checa.

11. A aquisição do controlo conjunto da Endesa pela Enel e Acciona foi notificada à Comissão em 31 de Maio, que a autorizou sem quaisquer condições em 5 de Julho. Todavia, quando a Enel e a Acciona solicitaram a autorização da entidade reguladora espanhola no sector da energia (CNE), esta última sujeitou a aprovação da operação a diversas obrigações. Em 5 de Dezembro, a Comissão adoptou uma decisão com base no artigo 21.° do Regulamento comunitário das concentrações [11], em que indicava que a decisão da CNE, tal como alterada em parte, infringia o referido artigo.

1.3. Controlo das concentrações

1.3.1. Definição das regras e da política

12. No intuito de proporcionar melhores orientações sobre questões de competência no âmbito do controlo das concentrações, a Comissão adoptou em 10 de Julho a Comunicação consolidada em matéria de competência da Comissão nos termos do Regulamento das concentrações ( "Comunicação em matéria de competência" ou "Comunicação")[12]. Esta Comunicação substitui as quatro comunicações anteriores de 1998[13], que abordavam a partir desta data as questões em matéria de competência ao abrigo do Regulamento n.º 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, anteriormente em vigor. A nova Comunicação engloba, por conseguinte, num único documento, todas as questões importantes, à excepção das remessas, a ter em conta para determinar as competências da Comissão ao abrigo do Regulamento das concentrações.

13. Em 28 de Novembro, a Comissão adoptou Orientações sobre a apreciação das concentrações não horizontais nos termos do Regulamento das concentrações. As concentrações não horizontais incluem concentrações verticais, tal como a aquisição de um fornecedor por um cliente (por exemplo, um fabricante de veículos automóveis que adquire um fornecedor de caixas de velocidades) e as concentrações conglomerais, que incidem em empresas cujas actividades sejam complementares ou estejam de outro modo relacionadas entre si (por exemplo, um fabricante de máquinas de barbear que adquire uma empresa que produz espuma de barbear). As Orientações para a apreciação das concentrações não horizontais complementam as Orientações existentes sobre as concentrações horizontais, que abordam as concentrações entre empresas que concorrem nos mesmos mercados.

14. A fim de clarificar a sua política em matéria de medidas de correcção no domínio do controlo das concentrações, a Comissão lançou uma consulta pública sobre o projecto de comunicação revista relativamente a este tipo de medidas. Por medidas de correcção, devem entender-se as alterações que propõem as partes numa concentração no intuito de dirimir as eventuais preocupações de concorrência identificadas pela Comissão. A Comunicação revista sobre as medidas de correcção actualizará e substituirá a comunicação actual.

1.3.2. Aplicação das regras

15. O número de concentrações notificadas à Comissão atingiu um nível sem precedentes de 402, o que corresponde a um aumento superior a 12% em relação às 356 operações notificadas em 2006. No último trimestre do ano, registou-se uma redução no número de notificações em relação aos trimestres anteriores e ao último trimestre de 2006. A Comissão adoptou, no total, 396 decisões finais em 2007, das quais 368 foram referentes a operações autorizadas sem condições na Fase I. Entre estas últimas, 238 (ou 65%) foram adoptadas no quadro do procedimento simplificado. Outras 18 operações foram aprovadas no decurso da Fase I, sob reserva de determinadas condições.

16. Dez decisões foram adoptadas após a realização de investigações aprofundadas de Fase II. Cinco das operações em causa foram aprovadas de forma incondicional, enquanto nos demais quatro casos as autorizações foram sujeitas à observância de certas condições. Uma única operação — uma concentração horizontal relativa a um projecto de aquisição da Aer Lingus pela Ryanair — foi proibida (ver ponto 2.7).

1.4. Controlo dos auxílios estatais

1.4.1. Definição das regras e da política

17. A Comissão prosseguiu a implementação do Plano de acção no domínio dos auxílios estatais lançado em 2005. A Comissão adoptou um novo método de fixação das taxas de referência e de actualização [14], que se coaduna em maior grau com os princípios de mercado, uma vez que é tida em conta a situação específica da empresa ou do projecto.

18. A Comissão lançou uma consulta sobre um projecto de regulamento geral de isenção por categoria ("RGIC") no domínio dos auxílios estatais[15]. Este RGIP simplificará e consolidará num único texto as cinco isenções por categoria existentes, relativamente aos auxílios às PME, aos auxílios à investigação e ao desenvolvimento a favor das PME, aos auxílios ao emprego, aos auxílios à formação e aos auxílios com finalidade regional. Além disso, o âmbito das isenções por categoria existentes será alargado de molde a abranger algumas novas categorias de auxílios. Prevê-se que o RGIC venha a ser adoptado pela Comissão em Junho de 2008.

19. Em 13 de Junho, a Comissão decidiu prorrogar, no máximo, até 31 de Dezembro de 2009, a sua Comunicação «Cinema» de 2001. Esta Comunicação enuncia as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais.

20. Em 2007, a Comissão lançou igualmente o processo de reexame da sua Comunicação sobre a aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias . O projecto de comunicação i) clarifica as condições respeitantes à existência ou ausência de auxílio sob forma de garantias e ii) quantifica o montante de auxílio correspondente com base em parâmetros de mercado e numa análise de risco. Prevê-se que a nova comunicação venha a ser adoptada pela Comissão até finais de Maio de 2008.

1.4.2. Aplicação das regras

21. Após o nível excepcionalmente elevado de notificações de auxílios estatais verificado em 2006 (922), o número de novos casos notificados pelos Estados-Membros cifrou-se em 777 em 2007[16]. Tal continua a ser, todavia, nitidamente superior aos níveis registados em 2004 e 2005. Além disso, a diminuição verificada em relação a 2006 coaduna-se com o compromisso assumido pela Comissão de facilitar a concessão de auxílios através das isenções por categoria e de centrar os seus esforços nos tipos de auxílio que induzem as distorções da concorrência mais significativas. Em 2007, os Estados-Membros introduziram mais de 1 100 medidas sem qualquer notificação prévia à Comissão[17], o que deve ser comparado com as 410 medidas abrangidas por uma isenção por categoria em 2006.

22. Em 2007, a Comissão tomou 629 decisões finais no domínio dos auxílios estatais[18]. Na grande maioria dos casos, a Comissão aprovou as medidas sem dar início a um processo formal de investigação, tendo concluído que o auxílio em causa era compatível com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais (87% de todas as decisões adoptadas em 2007) ou que a medida em apreço não constituía um auxílio estatal (5% da totalidade das decisões tomadas).

23. A Comissão publicou duas edições do Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais[19] em 2007. A actualização publicada no Outono de 2007[20] revela que, ao longo dos últimos seis anos, os Estados-Membros têm vindo a aproximar-se do objectivo preconizado pelo Conselho Europeu de auxílios estatais menos numerosos e melhor orientados . Em especial, os Estados-Membros UE-10 têm vindo a reorientar progressivamente os seus auxílios estatais para objectivos horizontais de interesse comum, tais como o desenvolvimento regional, a I&D, as PME e a protecção do ambiente.

24. No decurso de 2007, a Comissão aprovou os mapas dos auxílios com finalidade regional [21] da Bulgária e Roménia, bem como da Bélgica, Chipre, Dinamarca, França, Itália, Países Baixos e Portugal. Consequentemente, os mapas dos auxílios com finalidade regional relativamente ao período 2007-2013 encontram-se actualmente aprovados no que se refere a todos os Estados-Membros. A Comissão autorizou auxílios com finalidade regional a favor de uma série de grandes projectos de investimento [22] .

25. As notificações de auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação pendentes em 1 de Janeiro, bem como todas as novas notificações recebidas ao longo do ano de referência, foram examinadas com base no novo Enquadramento [23]. A Comissão aprovou 48 regimes de auxílio a favor da I&D e/ou à inovação que lhe haviam sido notificados. Além disso, aprovou quatro medidas de auxílio ad hoc que se situavam abaixo do limiar a partir do qual deve ser efectuada uma apreciação aprofundada ao abrigo do Capítulo 7 do Enquadramento. A Comissão tomou oito decisões com base numa apreciação aprofundada dos elevados montantes de auxílio a favor de projectos abrangidos pelo disposto no Capítulo 7. Autorizou alguns projectos financiados pela Agência francesa de inovação industrial[24], bem como 19 regimes notificados ao abrigo das Orientações relativas ao capital de risco[25].

26. Apesar de os auxílios à formação serem abrangidos por um regulamento de isenção por categoria[26], a Comissão deve apreciar os projectos de montante superior a 1 milhão de euros. No processo GM Antuérpia [27], a Comissão considerou parte do auxílio estatal notificado incompatível, uma vez que teria contribuído para financiar acções de formação que o beneficiário teria realizado em todo o caso, mesmo na ausência de auxílio. No âmbito dos processos relativos à FIAT [28] e ao Club Med Guadeloupe [29], a Comissão considerou que os auxílios eram necessários e compatíveis. No processo DHL Leipzig/Halle [30], a Comissão lançou uma investigação porque questionava se a DHL não deveria ter de assegurar, de qualquer modo, a formação em causa aos seus trabalhadores.

27. Em 10 de Outubro, a Comissão deu início a um processo formal de investigação relativamente a um incentivo fiscal a empresas espanholas para a aquisição de participações significativas em empresas estrangeiras [31]. Esta medida fiscal autoriza as empresas espanholas a amortizarem para efeitos fiscais a diferença relativamente ao valor do património ( financial goodwill ) ao longo de um período de 20 anos em caso de aquisição de participações significativas em empresas estrangeiras, muito embora esta diferença resultante da aquisição de uma empresa nacional não beneficie de uma medida análoga.

28. Os auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade só podem ser considerados legítimos se estiverem reunidas determinadas condições estritas. Em 2007, a Comissão aplicou as regras alteradas, enunciadas nas Orientações de 2004 aplicáveis neste domínio.

29. Em diversos casos relativos a auxílios de emergência, a Comissão sublinhou uma vez mais que este tipo de auxílio constitui apenas uma medida temporária destinada a facilitar a elaboração de um plano de reestruturação ou a liquidação da empresa. Consequentemente, em determinados casos, a Comissão deu início a um processo formal de investigação pelo facto de o auxílio de emergência não haver sido reembolsado no prazo prescrito de seis meses e de não ter sido apresentado qualquer plano de reestruturação sólido[32]. A Comissão aprovou uma série de auxílios à reestruturação[33]. Noutros casos, a Comissão considerou o auxílio incompatível[34] ou deu início a um processo formal de investigação devido à existência de dúvidas quanto à respectiva compatibilidade[35].

30. A Comissão registou progressos significativos no que se refere à execução mais rápida e eficaz das decisões de recuperação . O número de decisões de recuperação que aguardavam a respectiva execução passou de 60 no final de 2006 para 47 no fim de 2007. Foram encerrados os 23 processos de recuperação pendentes, tendo sido adoptadas 9 decisões novas na matéria em 2007. Em relação aos 8,9 mil milhões de euros de auxílios ilegais e incompatíveis a recuperar ao abrigo de decisões adoptadas desde 2000, cerca de 8,2 mil milhões de euros (ou seja, 91,2% do montante total) haviam sido efectivamente recuperados até ao final de 2007. Além disso, foram igualmente recuperados 2,4 mil milhões de euros a título de juros. A jurisprudência e a política prosseguida neste domínio foram igualmente resumidas numa Comunicação[36].

1.5. O papel da política de concorrência num quadro político mais lato

31. Em 11 de Dezembro, a Comissão procedeu a um reexame da Estratégia de Lisboa[37] e apresentou propostas tendo em vista o próximo ciclo de três anos (2008-2010)[38]. Este reexame propõe integrar de forma mais aprofundada a vertente da concorrência no quadro mais lato da Estratégia de Lisboa . Coloca uma tónica particular na necessidade de reforçar a supervisão do mercado a nível sectorial e de melhorar a regulamentação, quando necessário, com particular destaque para os sectores fundamentais dos serviços e das indústrias de rede[39]. Estas propostas são consentâneas com o reexame do mercado único empreendido pela Comissão em 2007. A importância de reformas no domínio da concorrência reflecte-se no número elevado — tanto em termos relativos como absolutos — de recomendações propostas para aprovação pelo Conselho nos termos do artigo 99.° do Tratado CE[40].

32. Por exemplo, o reexame propõe que a política de concorrência contribua para a prossecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa nos sectores do gás, da electricidade e dos serviços financeiros mediante o seguimento dos inquéritos sectoriais lançados em 2005[41]. A política de concorrência é igualmente considerada como um instrumento complementar aos esforços envidados com vista a assegurar a interoperabilidade e a normalização em tempo oportuno. O reexame faz igualmente alusão às "regras da concorrência" como um dos domínios em que a UE pode contribuir com um saber fazer específico, em benefício dos seus principais parceiros. Este aspecto está estreitamente associado à necessidade de assegurar uma concorrência leal, bem como a igualdade das condições de concorrência numa escala internacional[42].

2. EVOLUÇÃO SECTORIAL

2.1. Energia

33. O relatório final sobre o inquérito sectorial nos mercados europeus do gás e da electricidade, adoptado em 10 de Janeiro[43], concluiu que muitos mercados de energia i) continuam a denotar uma concentração excessiva; ii) caracterizam-se por um elevado grau de integração vertical (nomeadamente, sob a forma de uma separação insuficiente das actividades a nível da rede e do abastecimento), bem como por uma falta de iii) integração e concorrência a nível transfronteiras e iv) transparência.

34. Com base nestas conclusões, a Comissão apresentou, em 19 de Setembro, uma proposta de terceiro pacote de liberalização relativamente aos mercados europeus da electricidade e do gás[44]. É colocada uma tónica particular no seguinte: i) separação efectiva das redes de transporte; ii) reforço das competências e da independência dos reguladores; iii) cooperação entre os reguladores e iv) cooperação entre os operadores do sistema de transporte.

35. No domínio antitrust, a Comissão, em estreita cooperação com as autoridades nacionais de concorrência (ANC)[45], tem centrado os seus esforços nos casos de encerramento do mercado e de conluio (repartição dos mercados) nos sectores da electricidade e do gás, de molde a abordar as áreas em que se denotam as principais deficiências em termos de funcionamento do mercado. Os casos de encerramento do mercado englobam práticas em toda a cadeia, incluindo o encerramento dos mercados a jusante através de contratos a longo prazo celebrados com os consumidores de energia; práticas abusivas com vista a impedir o acesso dos concorrentes às redes (por exemplo, acumulação de capacidades de rede e ausência de investimento); encerramento dos mercados retalhistas da electricidade mediante o aumento dos custos incorridos pelos concorrentes através do sistema de equilibração[46]; encerramento dos mercados a jusante mediante o controlo das infra-estruturas de importação de gás e dos acordos de aquisição de gás a longo prazo. No que respeita a outras questões objecto de investigação são de referir, por exemplo, alegações quanto à manipulação dos preços nos mercados da electricidade através da retirada de capacidade pelos produtores. Em Itália[47], Espanha[48] e França, a Comissão detectou índicios de as tarifas regulamentadas de electricidade poderem constituir auxílios estatais a favor de grandes e médias empresas consumidoras de electricidade.

2.2. Serviços financeiros

36. Em 10 de Janeiro, a Comissão Europeia publicou o Relatório final sobre o seu inquérito sectorial nos mercados europeus da banca a retalho [49], abrangendo os cartões de pagamento, os sistemas de pagamento (sem cartão), bem como as contas à ordem e serviços conexos. Os resultados confirmaram que os mercados continuam a pautar-se por uma fragmentação em função das fronteiras nacionais, o que limita o leque de escolha dos consumidores, sendo também fonte de custos mais elevados no que se refere às contas à ordem, aos empréstimos e aos pagamentos. As acentuadas divergências em matéria de preços, margens de lucro e modelos de venda entre os Estados-Membros e o elevado grau de homogeneidade verificado no interior dos Estados-Membros foram considerados indicativos da existência de obstáculos à concorrência que subsistem em termos regulamentares ou em matéria de comportamento.

37. O sector europeu dos cartões de pagamento desencadeia fluxos num montante de 1 350 mil milhões de euros por ano, estimando-se que os bancos cobram comissões de 25 mil milhões de euros neste contexto. O sector dos cartões de pagamento é extremamente concentrado, o que se traduz em encargos elevados e numa rendibilidade acentuada. As regras que regem as redes (incluindo o duopólio Visa/MasterCard e os sistemas nacionais de cartões geridos pelos principais bancos nacionais) suscitam problemas de concorrência.

38. Em 3 de Outubro, a Comissão impôs uma coima à Visa International e à Visa Europe (Visa ) no montante de 10,2 milhões de euros por ter recusado a admissão da Morgan Stanley como membro, desde Março de 2000 até Setembro de 2006[50].

39. Numa decisão de 17 de Outubro, a Comissão concluiu que o Groupement des Cartes Bancaires (CB) havia infringido o artigo 81.° do Tratado[51]. A Comissão verificou que o Groupement tinha adoptado medidas em matéria de preços que impediam a emissão de cartões em França a preços competitivos por determinados bancos membros do referido Groupement , tendo assim mantido o preço dos cartões de pagamento a um nível artificialmente elevado, em benefício dos grandes bancos franceses.

40. Em 19 de Dezembro, a Comissão adoptou uma decisão em que proibia as comissões interbancárias multilaterais (CIM) da MasterCard aplicáveis aos pagamentos transfronteiras por cartão realizados por consumidores através de cartões de crédito e de débito Mastercard e Maestro, entre os Estados-Membros do Espaço Económico Europeu (CIM intra-EEE)[52].

41. Em 25 de Setembro, a Comissão adoptou o Relatório final sobre o inquérito sectorial dos seguros às empresas [53], que foi publicado em conjunto com um documento de trabalho exaustivo dos serviços da Comissão, contendo os resultados completos. No domínio dos auxílios estatais , a Comissão autorizou, em 18 de Julho, os dois casos remanescentes de recapitalização no sector dos bancos regionais alemães (WestLB e Nord/LB), tendo considerado que ambos eram consentâneos com o critério do investidor privado numa economia de mercado [54]. No Verão, a crise do crédito hipotecário de alto risco americano ("subprime") começou a ter graves repercussões a nível de vários bancos europeus, o que exigiu importantes medidas de apoio público para assegurar a solvabilidade desses bancos. A Comissão lançou uma investigação no âmbito de dois casos relativos aos bancos alemães IKB e Sachsen LB. Em relação ao banco britânico Northern Rock, em 5 de Dezembro adoptou uma decisão em que declarava o auxílio de emergência compatível com as regras em matéria de auxílios estatais[55]. Outras medidas ulteriores a favor da Northern Rock estão igualmente a ser objecto de apreciação.

42. Em 9 de Outubro, o Conselho ECOFIN adoptou conclusões em que eram propostas diversas acções destinadas a reforçar os mecanismos de estabilidade financeira e que convidavam nomeadamente a Comissão e os Estados-Membros a cooperar a fim de clarificar as condições em que uma crise bancária poderia ser considerada pela Comissão como "uma perturbação grave da economia", nos termos do Tratado e das regras em matéria de auxílios estatais. A Comissão foi igualmente convidada a ponderar a possibilidade de simplificar os procedimentos, devendo a tónica ser colocada na celeridade das investigações a realizar no domínio dos auxílios estatais em circunstâncias críticas.

43. No que diz respeito aos auxílios fiscais , em 7 de Fevereiro a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente ao regime fiscal Groepsrentebox notificado pelas Autoridades neerlandesas[56]. Em 21 de Março, a Comissão deu também início a um procedimento relativo a um regime semelhante que vigorava já na Hungria[57]. Ambos os regimes atenuam a carga fiscal que recai sobre as empresas atendendo ao saldo líquido dos juros cobrados e pagos às empresas associadas. A Comissão apreciou e autorizou várias concentrações no sector dos serviços financeiros. Nos processos ABN AMR O[58], a Comissão analisou a aquisição projectada do banco neerlandês ABN AMRO por um consórcio constituído por RBS, Fortis e Santander.

2.3. Comunicações electrónicas

44. O quadro regulamentar instituído em 2002 tem vindo a contribuir para intensificar a concorrência nos mercados das comunicações. Neste contexto, a Comissão recomendou[59], em Dezembro, que o número de mercados susceptíveis de serem objecto de uma regulamentação ex ante fosse reduzido em mais de metade, passando de 18 para 7. É provável que a regulamentação ex ante possa actualmente ser suprimida em vários domínios, devendo uma proporção mais significativa do sector passar a estar sujeita apenas às regras de concorrência em vigor na UE.

45. Em geral, os mercados de telefonia móvel estão normalmente sujeitos a uma concorrência eficaz a nível retalhista. No entanto, foi recomendada a aplicação de uma regulamentação ex ante nos mercados grossistas de terminação de chamadas nas redes móveis e, em conformidade com a recomendação anterior relativa aos mercados relevantes[60], nos mercados grossistas de acesso e originação de chamadas nas redes telefónicas móveis.

46. Ao longo do ano, a Comissão apreciou 170 medidas notificadas pelas autoridades reguladoras nacionais e adoptou 66 decisões em que tecia observações e 49 decisões sem observações no âmbito do mecanismo de consulta previsto pelo artigo 7.° da Directiva-Quadro[61]. Em cinco casos, a Comissão manifestou sérias dúvidas quanto à compatibilidade das medidas notificadas com a legislação comunitária e deu início a uma segunda fase de investigação nos termos do n.° 4 do artigo 7.° da referida Directiva-Quadro. Num caso, a Comissão adoptou uma decisão de veto.

47. No que diz respeito à aplicação do direito da concorrência da UE no sector das comunicações electrónicas, a decisão mais significativa adoptada pela Comissão em 2007 foi a decisão de 4 de Julho relativa à Telefónica (ver ponto 1.1.2).

48. O reexame do quadro regulamentar em 2007 levou a Comissão a propor, em Novembro, um pacote regulamentar (englobando duas directivas, um regulamento que institui uma autoridade europeia para o mercado das comunicações electrónicas e a recomendação relativa aos mercados relevantes)[62]. À excepção da nova rcomendação relativa aos mercados relevantes, que entrou em vigor em Dezembro, as vertentes legislativas do quadro regulamentar proposto apenas entrarão em vigor após a sua adopção pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, prevista para 2010-2011.

49. Os níveis constantemente elevados dos encargos com as comunicações internacionais levaram a Comissão a propor, com base no artigo 95.° do Tratado CE, um regulamento relativo à itinerância[63], que entrou em vigor em 30 de Junho e que vigorará durante um prazo de três anos. Em consequência, os operadores das redes telefónicas móveis em todos os Estados-Membros foram obrigados a propor a todos os seus clientes, até 30 de Julho, uma Eurotarifa, que se aplicará automaticamente a partir de 30 de Setembro, salvo se os clientes optarem por renunciar à mesma. A Eurotarifa fixa um limite aplicável aos preços retalhistas das chamadas efectuadas ou recebidas no estrangeiro[64]. Em 2008, a Comissão deverá apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre o funcionamento do regulamento e, nomeadamente, sobre a eventual prorrogação da sua vigência e/ou alargamento do respectivo âmbito a fim de incluir outros serviços, tais como os SMS ou os dados.

50. A Comissão adoptou várias decisões relativas a regimes de financiamento público a favor da introdução da banda larga em zonas rurais ou periféricas, em que a respectiva cobertura é inexistente ou apenas muito limitada[65]. A Comissão aceitou igualmente, em circunstâncias bem determinadas, a intervenção do Estado a favor dos serviços avançados de banda larga nas áreas em que os operadores históricos apenas propunham, numa base parcial, serviços básicos de banda larga[66].

51. A Comissão realizou uma investigação preliminar sobre o projecto “ Wireless Prague ”, o primeiro caso de rede municipal sem fio apreciado pela Comissão ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais[67]. Na sequência de alterações introduzidas no projecto, a Comissão concluiu que não havia qualquer elemento de auxílio estatal.

52. No domínio do controlo das concentrações, a Comissão baseou-se numa abordagem dinâmica face a estes mercados em rápida mutação, tais como os examinados no âmbito do processo Syniverse/BSG [68], em que a Comissão avaliou o mercado da prestação de serviços de compensação dos dados de itinerância ( roaming ) nas redes telefónicas móveis. As características do mercado (como, por exemplo, a disponibilidade da tecnologia de que os concorrentes necessitam para entrar no mercado), identificadas aquando de uma investigação aprofundada, levaram a Comissão a adoptar uma decisão de autorização, apesar de a concentração ter implicado uma redução no número de operadores que desenvolvem actualmente actividades no mercado europeu.

2.4. Tecnologias da informação

53. A Comissão prosseguiu o seu processo iniciado relativamente à Microsoft a fim de garantir o cumprimento da decisão de 2004[69] no que se refere às modalidades de fixação dos preços e de concessão de licenças sobre as informações necessárias à interoperabilidade que haviam estado na origem do primeiro abuso respeitante à recusa de fornecimento. O artigo 5.° da decisão de 2004 exige que estas condições sejam razoáveis e não discriminatórias. Em 2006, a Comissão havia já aplicado, a título definitivo, uma sanção pecuniária compulsória à Microsoft no montante de 280,5 milhões de euros por não ter fornecido as informações completas e exactas necessárias à interoperabilidade[70]. Consequentemente, em 1 de Março a Comissão emitiu uma comunicação de objecções dirigida à Microsoft em que expunha a sua avaliação preliminar, segundo a qual a empresa não tinha cumprido a sua obrigação de fornecer informações completas e exactas em matéria de interoperabilidade, com base em condições razoáveis e não discriminatórias[71].

54. Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 17 de Setembro que negava provimento ao teor substantivo do recurso de anulação interposto pela Microsoft no que respeita à decisão de 2004, a Microsoft anunciou em 22 de Outubro uma redução significativa das taxas das suas licenças. Propôs igualmente uma versão actualizada dos seus acordos de licença relevantes. Desde essa data, a Comissão não emitiu novas objecções relativamente ao cumprimento da decisão de 2004 pela Microsoft[72].

55. Em 26 de Julho, a Comissão transmitiu à Intel uma comunicação de objecções em que a informava da sua conclusão preliminar de que a empresa havia adoptado três tipos de práticas abusivas destinadas a excluir a AMD, o seu principal concorrente, do mercado de unidades de processamento de computadores x86.

56. A Comissão enviou, em 30 de Julho, uma comunicação de objecções dirigida à Rambus em que delineava a sua posição preliminar segundo a qual esta empresa tinha abusado de uma posição dominante por ter cobrado royalties excessivos pela utilização de certas patentes relativas a circuitos integrados de memória dinâmica de acesso aleatório (DRAM)[73]. Na opinião preliminar da Comissão, a Rambus tinha adoptado de forma intencional uma actuação dolosa no quadro do processo de normalização, recorrendo à denominada " patent ambush " (cilada com base numa patente)[74].

57. Em 30 de Agosto, a Comissão deu início a um processo[75] relativo à Qualcomm Inc ., um fabricante norte-americano de circuitos integrados e titular dos direitos de propriedade intelectual relativos às normas CDMA e WCDMA utilizadas no âmbito da telefonia móvel. As denúncias alegavam que as práticas da Qualcomm em matéria de concessão de licenças não eram equitativas, razoáveis e não discriminatórias, sendo assim susceptíveis de infringir as regras comunitárias de concorrência (artigo 82.° do Tratado CE).

58. No domínio dos auxílios estatais, a Comissão adoptou uma decisão final em que autorizava o crédito fiscal instituído pela França para a criação de jogos de vídeo[76]. Esta medida, notificada nos termos do n.° 3, alínea d), do artigo 87.° do Tratado CE[77], autoriza os fabricantes de jogos de vídeo, sujeitos a tributação em França, a deduzir 20% dos custos de produção elegíveis no que se refere a determinados jogos de vídeo. Trata-se da primeira vez que a derrogação cultural prevista no n.° 3, alínea d), do artigo 87.° foi aplicada aos jogos de vídeo.

2.5. Comunicação social

59. A Comissão continuou a controlar a transição da radiodifusão analógica para o sistema digital . Em Julho, emitiu um parecer fundamentado[78] dirigido à Itália na sequência de uma denúncia apresentada pela Altroconsumo, a associação italiana de defesa dos consumidores[79]. A Comissão considera que a legislação italiana é contrária ao quadro regulamentar da UE aplicável às comunicações electrónicas[80].

60. No domínio dos auxílios estatais, a Comissão prosseguiu a abordagem adoptada em decisões anteriores relativamente ao financiamento público destinado a apoiar a transição para a radiodifusão digital. A Comissão autorizou três regimes de auxílio (dois italianos[81] e um espanhol[82]) para a aquisição de descodificadores digitais com API abertas[83] e a cobertura dos custos de adaptação das antenas terrestres analógicas colectivas existentes. A Comissão adoptou duas decisões negativas relativamente a regimes de subvenção em Itália[84] e no Land alemão da Renânia do Norte-Vestefália[85].

61. Muito embora a Comissão reconheça, em conformidade com o Protocolo de Amesterdão relativo ao serviço público de radiodifusão, que incumbe aos Estados-Membros organizar e financiar a radiodifusão de serviço público, entende que o financiamento dos organismos de radiodifusão de serviço público através de contribuições orçamentais ou de taxas de licença constitui um auxílio estatal[86]. Os auxílios estatais concedidos a organismos de radiodifusão públicos podem, contudo, ser declarados compatíveis sempre que estejam preenchidos os requisitos previstos no n.° 2 do artigo 86.° (tal como definidos em maior pormenor na Comunicação relativa à radiodifusão[87]).

62. A Comissão adoptou duas decisões relativas ao financiamento de organismos de radiodifusão de serviço público em conformidade com o n.° 2 do artigo 86.° do Tratado CE, em articulação com a Comunicação relativa à radiodifusão. A primeira prendia-se com a aprovação do financiamento pelo Governo espanhol das medidas de redução de efectivos tomadas pelo organismo de radiodifusão de serviço público em Espanha, a RTVE[88]. Na segunda, a Comissão concluiu a sua investigação sobre o regime geral de financiamento a favor dos organismos de radiodifusão de serviço público na Alemanha (ARD e ZDF)[89].

63. Em Abril, a Comissão enviou uma comunicação de objecções dirigida às grandes sociedades discográficas, bem como à Apple, relativamente aos acordos celebrados entre cada sociedade discográfica e esta última com vista a restringir as vendas de música em linha, em infracção ao disposto no artigo 81.°. No decurso do processo, a Apple anunciou que uniformizaria os seus preços aplicáveis às canções descarregadas a partir do seu sítio de venda em linha iTunes na Europa até meados de 2008, o que poria termo ao tratamento diferenciado dos consumidores britânicos. Nesta base, e após outras clarificações, a Comissão encerrou o processo.

64. A Comissão continua a atribuir uma elevada prioridade à garantia de acesso ao conteúdo de valor acrescentado em condições abertas e transparentes a fim de permitir ao maior número possível de operadores concorrer entre si tendo em vista a aquisição dos respectivos direitos. Em 2007, a Comissão encerrou a sua investigação lançada nos termos do artigo 81.° do Tratado CE relativamente à aquisição conjunta dos direitos de transmissão televisiva de acontecimentos desportivos pela União Europeia de Radiodifusão (UER) e respectivos membros.

65. No que diz respeito ao controlo das concentrações no sector da comunicação social, é de salientar a concentração SFR/Tele2 [90]. Esta concentração foi autorizada mediante condições destinadas a assegurar uma concorrência efectiva no mercado francês da televisão por assinatura. No sector discográfico, no âmbito do processo Sony/Bmg-II [91], a Comissão Europeia autorizou, do ponto de vista regulamentar, uma empresa comum que conjugava as actividades em matéria de gravações musicais da Sony e da Bertelsmann, após a anulação pelo Tribunal de Primeira Instância da anterior decisão da Comissão de 2004. A Comissão autorizou igualmente, sob reserva de medidas de correcção, a concentração entre a Universal e a BMG no sector da edição de música.

2.6. Sector automóvel

66. A Comissão continuou a acompanhar de modo permanente a evolução no sector, nomeadamente através dos seus relatórios sobre os preços dos veículos automóveis[92]. O regulamento de isenção por categoria aplicável ao sector automóvel [93] estabelece um regime específico a este sector, destinado a reforçar a concorrência intra-marca.

67. No intuito de intensificar a concorrência no mercado pós-venda, a Comissão adoptou, em 13 de Setembro, quatro decisões relativas a compromissos [94] nos termos do n.° 1 do artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 que obrigam quatro fabricantes de veículos automóveis (DaimlerChrysler, Toyota, General Motors e Fiat) a prestar, até Maio de 2010, as informações técnicas necessárias para a reparação de veículos automóveis a todas as garagens independentes na UE. Subsequentemente, o regulamento relativo às emissões dos veículos automóveis[95] imporá aos fabricantes destes veículos a obrigação de facultar aos operadores independentes um acesso normalizado a toda a informação em matéria de reparação técnica.

68. Tal como sucedeu em 2005 e 2006, as concentrações no sector automóvel em 2007 incidiram, em grande medida, no segmento dos fornecedores ao sector automóvel. Uma concentração importante englobou duas empresas alemãs, a Continental AG e a Siemens VDO Automotive AG., tendo sido autorizada pela Comissão em 29 de Novembro[96].

69. Diversos casos de auxílios estatais foram abordados em 2007 ao abrigo de determinados enquadramentos ou orientações gerais em matéria de auxílios estatais, tais como as regras relativas aos auxílios com finalidade regional e aos auxílios à reestruturação[97]. A Comissão examinou igualmente as modalidades de privatização de certos fabricantes de veículos automóveis da propriedade do Estado. No caso Automobile Craoiva, uma instalação de produção de veículos automóveis romena (anteriormente Daewoo Craoiva), a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação nos termos do n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CE, dado que as condições inerentes à privatização se afiguravam susceptíveis de conferir uma vantagem à empresa em vias de privatização[98].

2.7. Transportes

70. A política de concorrência no sector dos transportes visa assegurar o funcionamento eficiente dos mercados recentemente liberalizados ou em vias de liberalização.

71. No domínio dos transportes rodoviários, os mercados internacionais encontram-se em grande medida liberalizados, tanto a nível do transporte de passageiros como de mercadorias . O transporte nacional de mercadorias por via rodoviária foi igualmente liberalizado através de um regulamento do Conselho relativo à cabotagem[99], enquanto os mercados nacionais de transporte de passageiros ainda se encontram significativamente protegidos. No quadro da aplicação das regras relativas aos auxílios estatais neste segmento, a Comissão prosseguiu a sua política de autorizar auxílios a fim de favorecer a instalação de tecnologias mais limpas, nomeadamente em veículos antigos[100]. Quanto à aplicação das regras em matéria de contratos públicos e de auxílios estatais aos contratos de prestação de serviços públicos e às concessões de serviço público, foi adoptado um regulamento revisto aplicável aos serviços públicos no domínio dos transportes terrestres que entrará em vigor em Dezembro de 2009[101].

72. Foi concluída a abertura do mercado do transporte ferroviário de mercadorias . No entanto, um dos vários problemas estruturais que subsistem ainda prende-se com a separação/independência de funções essenciais para um acesso não discriminatório à rede e a falta de capacidade administrativa e independência dos organismos reguladores dos meios ferroviários[102].

73. No que respeita ao transporte ferroviário de passageiros , o Conselho e o Parlamento adoptaram finalmente em 23 de Outubro o terceiro pacote ferroviário, pondo assim termo a um longo processo legislativo[103]. O terceiro pacote legislativo ferroviário assegurará a abertura do mercado do transporte internacional de passageiros, incluindo a cabotagem.

A Comissão elaborou igualmente um projecto de orientações relativas aos auxílios estatais a favor das empresas ferroviárias [104], a fim de reforçar a segurança jurídica e a transparência no contexto do processo em curso de abertura do mercado.

74. Os transportes marítimos representam em torno de 50% do comércio externo de mercadorias em termos de peso e cerca de 20% do comércio entre os Estados-Membros. Em 2007, a Comissão promoveu a estreita convergência dos regimes de auxílios no sector dos transportes marítimos a fim de assegurar tanto quanto possível a igualdade das condições de concorrência na Europa, incluindo no que diz respeito às actividades de reboque e dragagem[105]. Em 13 de Setembro de 2007, a Comissão adoptou um projecto de Orientações relativas à aplicação do artigo 81.° do Tratado CE aos serviços de transportes marítimos, para efeitos de consulta pública[106].

75. No domínio dos transportes aéreos , em 19 de Outubro a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos por oito membros da SkyTeam, uma aliança de companhias aéreas composta designadamente por Aeromexico, Alitalia, CSA Czech Airlines, Delta Air Lines, KLM, Korean Air, Northwest Airlines e Air France[107]. Estes compromissos destinam-se a dissipar as preocupações nos termos do artigo 81.º do Tratado CE manifestadas pela Comissão na sua comunicação de objecções de 15 de Junho de 2006[108].

76. Em 27 de Junho, a Comissão adoptou uma decisão em que proibia a aquisição projectada da Aer Lingus pela Ryanair . A aquisição teria resultado na fusão das duas principais companhias aéreas que operam a partir da Irlanda e que concorrem intensamente entre si. Tanto a Ryanair como a Aer Lingus eram indubitavelmente as maiores companhias aéreas que propunham voos de pequeno curso com destino e provenientes da Irlanda. A sua posição era particularmente forte nos voos com destino e provenientes de Dublim, segmento em que a entidade resultante da concentração teria representado cerca de 80% de todo o tráfego intra-europeu.

77. No decurso de 2007, a Comissão concluiu a sua investigação relativa ao apoio público concedido a uma transportadora aérea em dificuldades ( Cyprus Airways [109]), tendo considerado que o plano de reestruturação apresentado pelas Autoridades cipriotas era compatível com o mercado comum. Em relação ao caso de longa data da Olympic Airways/Airlines, a Comissão deu início a um novo procedimento de investigação sobre um alegado auxílio estatal que teria sido concedido a esta empresa desde 2005[110].

78. Em 30 de Abril, a União Europeia e os Estados Unidos da América assinaram um acordo que estabelece um espaço aéreo aberto entre a UE e os EUA [111]. O referido acordo, que entrou em vigor em 30 de Março de 2008, permite consolidar o sector da aviação da UE, uma vez que confere a todas as companhias aéreas europeias o estatuto de "transportadoras aéreas comunitárias" e autoriza estas últimas a realizar voos entre qualquer ponto na UE e nos EUA, sem qualquer restrição em matéria de tarifas ou capacidade. Prevê igualmente disposições destinadas a reforçar a cooperação entre a Comissão e o Ministério dos Transportes dos EUA (DoT) no domínio da concorrência.

2.8. Serviços postais

79. A Comissão negociou activamente a sua proposta em conformidade com o processo de co-decisão (artigo 251.° do Tratado CE)[112]. Na sequência da primeira leitura pelo Parlamento, o Conselho chegou a um consenso político aquando do Conselho «Telecomunicações e Energia», realizado no Luxemburgo em 1 de Outubro. Com base neste consenso, o Conselho adoptou oficialmente a sua posição comum em 8 de Novembro. No entanto, a posição comum fixa a data de início da abertura do mercado em 2011 e, para determinados Estados-Membros, em 2013.

80. No domínio dos auxílios estatais , a Comissão procedeu nomeadamente a um exame das compensações das obrigações de serviço público concedidas aos operadores postais, com o objectivo de garantir que estas compensações não excedam os custos reais do desempenho das obrigações de serviço público e não provoquem subvenções cruzadas a nível das actividades comerciais.

81. Quando a compensação concedida para um serviço de interesse económico geral (SIEG) não preenche as condições estabelecidas na jurisprudência Altmark [113] , devendo assim ser classificada como um auxílio estatal, pode todavia ser declarada compatível com o Tratado nos termos do n.° 2 do seu artigo 86.°[114]. As condições ao abrigo das quais uma compensação a favor de um SIEG pode ser declarada compatível foram esclarecidas pelo Enquadramento comunitário de 2005[115] que requer, nomeadamente, que os custos da compensação não excedam os custos decorrentes do desempenho das obrigações de serviço público.

82. Entre as decisões adoptadas em matéria de auxílios estatais, cabe referir duas autorizações a favor da UK Post Office (em 7 de Março[116] e 29 de Novembro[117]). A Comissão decidiu igualmente dar início a um procedimento formal de investigação relativo à Alemanha a fim de apreciar se a Deutsche Post AG teria beneficiado de uma compensação excessiva no âmbito do desempenho das suas obrigações de serviço universal[118].

83. A Comissão atribuiu uma atenção específica aos auxílios estatais sob a forma de garantias ilimitadas . Em 25 de Abril, a Comissão tomou oficialmente conhecimento do acordo celebrado pela Polónia com vista a pôr termo à garantia pública ilimitada de que beneficiavam os correios polacos[119]. Em 29 de Novembro, a Comissão decidiu lançar uma investigação aprofundada a fim de examinar se La Poste, ou seja, os correios franceses, beneficiavam de uma garantia ilimitada do Estado a título de organismo de direito público[120]. Noutro caso respeitante à La Poste, a Comissão autorizou um auxílio destinado a financiar as pensões de reforma, sob reserva de determinadas condições[121].

3. A REDE EUROPEIA DA CONCORRÊNCIA E OS TRIBUNAIS NACIONAIS — PANORÂMICA GERAL DA COOPERAÇÃO NESTE ÂMBITO

84. O ano de 2007 foi o terceiro exercício completo de aplicação do sistema de execução das regras de concorrência instituído pelo Regulamento 1/2003. Assistiu-se a um novo reforço da cooperação entre os membros da Rede Europeia da Concorrência (REC), ou seja, entre as autoridades nacionais de concorrência dos Estados-Membros da UE (ANC) e a Comissão. Na prática, a intensidade, o âmbito e as potencialidades da cooperação no âmbito da REC transcendem as obrigações jurídicas estabelecidas no Regulamento 1/2003.

85. Entre os domínios políticos fundamentais abordados no âmbito da REC, são de referir a capacidade de as ANC, na sua aplicação dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE, não aplicar medidas estatais anticoncorrenciais (em conformidade com o acórdão CIF [122] proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias).

86. Em 2007, prosseguiu o processo de convergência verificado no contexto do Regulamento 1/2003. Transcendendo as obrigações jurídicas decorrentes da aplicação do regulamento, regista-se uma evolução no sentido de uma maior aproximação das normas processuais e das políticas nacionais.

87. Um exemplo emblemático desta tendência no sentido de uma maior convergência prende-se com o programa modelo da REC em matéria de clemência [123]. Este programa, elaborado em 2006 no âmbito do Grupo de Trabalho «Clemência» da REC, já obteve resultados muito encorajadores no primeiro ano após a sua adopção.

88. A título de outro exemplo, pode ser referido o grande número de ANC actualmente habilitadas a adoptar decisões em matéria de compromissos , em conformidade com o artigo 9.° do Regulamento 1/2003. Consequentemente, em 2007 registou-se um aumento significativo deste tipo de decisões no âmbito das decisões comunicadas à Comissão com base no n.° 4 do artigo 11.° do Regulamento 1/2003 (29 decisões relativas a compromissos em 2007, face a 7 decisões deste tipo em 2006).

89. A Comissão foi informada, nos termos do n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento 1/2003, de aproximadamente 140 investigações novas lançadas pelas ANC[124]. Verificaram-se casos agregados nos sectores da energia, dos produtos alimentares e dos meios de comunicação social, entre outros. Os serviços da Comissão reexaminaram ou emitiram um parecer sobre um número muito significativo de casos iniciados pelas ANC, no seguimento de informações prestadas nos termos do n.° 4 do artigo 11.° ou na sequência de pedidos informais . Até à data, a Comissão não recorreu ainda à possibilidade de privar uma ANC da sua competência num dado caso, mediante o início do processo previsto no n.° 6 do artigo 11.°.

90. Por força do disposto no n.° 1 do artigo 15.° do Regulamento 1/2003, nos termos do qual os tribunais dos Estados-Membros podem solicitar à Comissão que lhes sejam enviadas informações na posse desta ou que dê parecer sobre questões relativas à aplicação das regras comunitárias de concorrência, a Comissão emitiu três pareceres destinados a tribunais nacionais : dois em resposta a pedidos formulados pelos tribunais suecos e um para um tribunal espanhol.

91. O n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento 1/2003 prevê que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão cópia de todas as sentenças escritas pronunciadas pelos tribunais nacionais em matéria de aplicação dos artigos 81.º ou 82.º do Tratado CE. A Comissão recebeu cópia de cerca de 50 sentenças proferidas em 2007, as quais foram publicadas no sítio Web da DG Concorrência[125].

92. O n.° 3 do artigo 15.° do Regulamento 1/2003 estabelece que a Comissão pode, por sua própria iniciativa, apresentar observações escritas aos tribunais dos Estados-Membros nos casos em que tal seja exigido por forma a assegurar a aplicação coerente dos artigos 81.º ou 82.º do Tratado CE, podendo igualmente, com o consentimento do tribunal em causa, apresentar observações orais. A Comissão decidiu intervir a título de amicus curiae nos termos do n.° 3 do artigo 15.° do Regulamento 1/2003 num caso nos Países Baixos relativo à possibilidade de dedução fiscal de coimas impostas pela Comissão por infracção às regras de concorrência.

93. A formação contínua dos juízes nacionais no domínio do direito da concorrência da UE assumem uma grande importância com vista a assegurar a aplicação eficaz e coerente dessas regras. Desde 2002, a Comissão co-financiou 35 projectos de formação, que estiveram na origem da formação ministrada a aproximadamente 3500 juízes até finais de 2007. Uma nova base jurídica foi adoptada em 25 de Setembro[126]. Com base no programa de trabalho correspondente para 2007, foi lançado no final de 2007 um convite à apresentação de propostas relativamente à formação de juízes nacionais no domínio do direito comunitário da concorrência[127].

4. ACTIVIDADES INTERNACIONAIS

94. No contexto do alargamento , os países candidatos devem cumprir uma série de requisitos no domínio da concorrência para poderem aderir à União Europeia, incluindo a adopção de legislação nacional compatível com o acervo da UE. Devem igualmente proceder à criação das capacidades administrativas necessárias e apresentar resultados credíveis em matéria de aplicação da legislação. A DG Concorrência presta assistência e apoio a nível técnico no intuito de ajudar os países candidatos a satisfazer estes requisitos e acompanha numa base contínua o seu nível de preparação à adesão.

95. Em 2007, registou-se uma cooperação particularmente estreita com a Croácia e a Turquia. Estes dois países candidatos devem cumprir "parâmetros de referência" iniciais antes de poderem ser encetadas as negociações de adesão no domínio da concorrência. A DG Concorrência auxiliou os países dos Balcãs Ocidentais a prosseguirem o alinhamento das suas regras de concorrência com a legislação da UE.

96. A Comissão coopera com inúmeras autoridades de concorrência numa base bilateral , nomeadamente com as autoridades dos principais parceiros comerciais da União Europeia. Esta última celebrou acordos de cooperação especificamente consagrados a questões da concorrência com os Estados Unidos, o Canadá e o Japão.

97. Ao longo do ano, a DG Concorrência e a autoridade de concorrência da Coreia do Sul reuniram-se por diversas ocasiões, a fim de negociar um acordo de cooperação bilateral no domínio da concorrência.

98. Além disso, a DG Concorrência desempenhou um papel activo nas negociações em curso sobre os acordos de comércio livre com a Índia e a Coreia do Sul, bem como sobre a vertente comercial dos acordos de associação com a Comunidade Andina, a fim de garantir que as práticas anticoncorrenciais (incluindo os auxílios estatais) não comprometam o comércio e outras vantagens económicas visadas pelos referidos acordos.

99. A DG Concorrência continuou a desempenhar um papel primordial no âmbito da Rede Internacional da Concorrência (RIC).

5. COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

100. A Comissão prosseguiu a sua cooperação com as outras instituições comunitárias em conformidade com os acordos ou protocolos respectivos celebrados com as instituições em causa[128].

101. Tal como sucede todos os anos, o Parlamento Europeu emitiu, por iniciativa própria, um relatório relativo ao relatório anual da Comissão sobre a política de concorrência do ano anterior, após um intercâmbio de pontos de vista sobre as questões levantadas no relatório.

102. A Comissão participou igualmente nas discussões realizadas no Parlamento Europeu sobre as iniciativas políticas da Comissão como, por exemplo, a reforma no domínio dos auxílios estatais (nomeadamente as Orientações relativas à protecção do ambiente e a proposta de regulamento geral de isenção por categoria) e o inquérito sectorial sobre os serviços financeiros. O Comissário e/ou Director-Geral responsável pelo pelouro da concorrência procedem regularmente a trocas de pontos de vista com as comissões parlamentares competentes a fim de debater questões do âmbito da política de concorrência.

103. A Comissão também coopera estreitamente com o Conselho, informando-o das iniciativas políticas importantes no domínio da concorrência, tal como a reforma no domínio dos auxílios estatais e os inquéritos realizados nos sectores da energia e dos serviços financeiros, para além de participar nos grupos de trabalho do Conselho que se consagram a questões do foro da política da concorrência e de manter vínculos estreitos com as respectivas Presidências.

104. Além disso, a Comissão informa o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões das iniciativas políticas importantes e participa em debates eventualmente organizados no âmbito destes Comités como, por exemplo, no que diz respeito à adopção do relatório anual do Comité Económico e Social Europeu relativo ao relatório anual da Comissão sobre a política de concorrência.

[1] http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

[2] Comunicação da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, JO C 298 de 8.12.2006, p. 17.

[3] Sempre que sejam recebidos vários pedidos de imunidade no que respeita à mesma infracção alegada, o primeiro é considerado um pedido de imunidade, enquanto os subsequentes serão pedidos de redução do montante das coimas, salvo se o primeiro pedido for rejeitado.

[4] Resolução do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2007 relativa ao Livro Verde intitulado "Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust" (2006/2207 (INI)), disponível no seguinte sítio:http://www.europarl.europa.eu/oeil/file.jsp?id=5378362

[5] Processo COMP/38.899, Mecanismos de comutação isolados a gás , decisão da Comissão de 24.1.2007; Processo COMP/38.823, Elevadores e escadas rolantes , decisão da Comissão de 21.2.2007; Processo COMP/37.766, Cerveja nos Países Baixos , decisão da Comissão de 18.4.2007; Processo COMP/39.168, Artigos de retrosaria metálicos e plásticos – Fechos , decisão da Comissão de 19.9.2007; Processo COMP/38.710, Betume Espanha , decisão da Comissão de 3.10.2007; Processo COMP/38.432, Videocassetes profissionais , decisão da Comissão de 20.11.2007; Processo COMP/39.165, Vidro plano , decisão da Comissão de 28.11.2007; Processo COMP/38.629, Borracha de cloropreno , decisão da Comissão de 5.12.2007.

[6] Tal não inclui as empresas que beneficiaram de imunidade em matéria de coimas por terem cooperado ao abrigo da Comunicação sobre a clemência

[7] Tal inclui duas empresas relativamente às quais foram readoptadas decisões

[8] Aplicada ao Grupo ThyssenKrupp.

[9] Ver comunicado de imprensa IP/07/956 de 28.6.2007.

[10] Ver comunicado de imprensa IP/07/400 de 23.3.2007.

[11] Ver IP/07/1858 de 5.12.2007 e IP/08/164 de 31.1.2008.

[12] Comunicação consolidada em matéria de competência da Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas. Esta Comunicação figura no sítio Web da DG da Concorrência, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/legislation/draft_jn.html

[13] Trata-se do seguinte: i) Comunicação relativa ao conceito de concentração de empresas (JO C 66 de 2.3.1998, p. 5); ii) Comunicação relativa ao conceito de empresas comuns que desempenham todas as funções de uma entidade económica autónoma (JO C 66 de 2.3.1998, p. 1); iii) Comunicação relativa ao conceito de empresas em causa (JO C 66 de 2.3.1998, p. 14); e iv) Comunicação relativa ao cálculo do volume de negócios (JO C66 de 2.3.1998, p. 25).

[14] Ainda não publicado no JO.

[15] JO C 210 de 8.9.2007, pp. 14-40.

[16] Em relação a estas 777 notificações, 53% referiam-se principalmente ao sector transformador e ao sector dos serviços, 33% à agricultura, 8% aos transportes e 6% às pescas.

[17] Unicamente no domínio da agricultura, o número de medidas abrangidas por uma isenção por categoria passou de 119 em 2006 para 496 em 2007. Os Estados-Membros propuseram também cerca de 200 medidas ao abrigo da isenção por categoria aplicável aos auxílios com finalidade regional, recentemente introduzida.

[18] Tal inclui decisões que concluíam sobre a ausência de auxílio estatal, decisões de não levantar objecções, decisões favoráveis, decisões condicionais e decisões negativas.

[19] http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/studies_reports/studies_reports.html. Um Painel de Avaliação em linha contém as versões electrónicas de todos os Painéis de Avaliação, bem como uma série de indicadores fundamentais e uma gama alargada de quadros estatísticos.

[20] COM(2007) 791 final de 13.12.2007, Painel de Avaliação dos Auxílios estatais, actualização do Outono de 2007.

[21] http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/regional_aid/regional_aid.cfm.

[22] Entre estes projectos figuram a criação de duas instalações de produção química (Processos N 898/2006, Repsol Polimeros ; N 899/2006, Artensa ); três projectos de investimento distintos no sector da pasta de papel e do papel em Portugal (Processos N 900/2006, CELBI ; N 838/2006, Soporcel; N 564/2006, About the future) ; ampliação de uture); ampliação de uma central eléctrica na Hungria (Processo N 907/2006, Mátrai Erőmű .); instalação de produção de módulos de energia solar na Alemanha (Processo N863/2006, Avancis ); expansão de uma fábrica de veículos automóveis na Eslováquia (Processo N 857/2006, Kia Motors Slovakia) e projecto de investimento no sector automóvel na República Checa (Processo N 661/2006, Hyundai Motor Manufacturing Czech ). A Comissão autorizou igualmente auxílios concedidos pela Alemanha à AMD para a transformação e a expansão das suas instalações de produção de discos de microprocessador existentes em Dresden (Processo N 810/2006, AMD Dresden ).

[23] JO C 323 de 30.12.2006, p. 1.

[24] Dois dos projectos em causa referiam-se a auxílios à I&D (" NanoSmart " e " HOMES "), num montante total de 119 milhões de euros (Processos N 185/2007, JO C 284 de 27.11.2007, p. 3 e N 89/2007, JO C 275 de 16.11.2007, p. 3). Outros projectos aprovados incluem: um auxílio de 26,5 milhões de euros a favor do programa de I&D NeoVal (Processo N 674/2006, JO C 120 de 31.5.2007, p. 2); um auxílio de 37,6 milhões de euros a favor do projecto de I&D intitulado “ Télévision Mobile Sans Limite ” (Processo N 854/2006, JO C 182 de 4.8.2007, p. 5); um auxílio de 31 milhões de euros a favor do programa de I&D OSIRIS (Processo N 349/2007, JO C 304 de 15.12.2007, p. 5).

[25] JO C 194 de 18.8.2006, pp. 2–22.

[26] Regulamento (CE) n.º 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios à formação (JO L 10 de 13.1.2001, p. 20).

[27] Processo C 14/2006, Auxílio à formação a favor da General Motors em Antuérpia (JO L 243 de 18.9.2007, p. 71).

[28] Processo N 541/2006, Fiat Auto S.p.A (JO C 220 de 20.9.2007, p. 2).

[29] Processo N 206/2007, Auxílio à formação a favor do Club Med Guadeloupe (JO C 284 de 27.11.2007, p. 5).

[30] Processo C 18/2007, Auxílio à formação a favor da DHL Leipzig ( JO C 213 de 12.9.2007, p. 28).

[31] JO C 311 de 21.12.2007, p. 21.

[32] Ver Ottana (Processo C 11/2007, Aiuto alla ristrutturazione di Ottana Energia Srl (JO C 122 de 2.6.2007, p. 22); Ixfin (Processo C 59/2007, Aiuto al salvataggio alla Ixfin SpA (decisão de 11.12.2007, ainda não publicada)) e New Interline (Processo C 13/2007, Aiuto al salvataggio della New Interline SpA (JO C 120 de 31.5.2007, p. 12).

[33] Ver, por exemplo, Javor Pivka (Processo C 19/2006, Auxílio à reestruturação a favor da Javor Pivka, decisão da Comissão de 10.7.2007 (ainda não publicada) e Novoles Straza (Processo C 20/2006, Auxílio à reestruturação a favor da Novoles Straza, decisão da Comissão de 10.7.2007 (ainda não publicada) (ambos autorizados ao abrigo das Orientações de 1999 relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação), Techmatrans (Processo C 6/2007, Auxílio à reestruturação a favor da Techmatrans , Decisão da Comissão de 28.11.2007 (ainda não publicada) e Bison-Bial (Processo C 54/2006, Auxílio à reestruturação a favor da Bison-Bial , decisão da Comissão de 12.9.2007 (ainda não publicada).

[34] Ver, por exemplo, Nuova Mineraria Silius (Processo C 16/2006, Auxílio à reestruturação a favor da Nuova Mineraria Silius (JO L185 de 17.7.2007, p. 18) e Biria (Processo C 38/2005, Biria Gruppe (JO L 183 de 13.7.2007, p. 27)).

[35] Ver, por exemplo, Legler (Processo C 39/2007, Aiuto di stato por la ristrutturazione del gruppo Legler (JO C 289 de 1.12.2007, p. 22)), FagorBrandt (Processo C 44/2007, Auxílio à reestruturação a favor da FagorBrandt (JO C 275 de 16.11.2007, p. 18) ou Fluorite di Silius (Processo C 60/2007, Auxílio à Fluorite di Silius S.p.A, decisão da Comissão de 11.12.2007 (ainda não publicada)).

[36] Para uma aplicação efectiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (JO C 272 de 15.11.2007).

[37] Na sua Comunicação intitulada "Objectivos estratégicos 2005-2009", a Comissão indica que " a grande prioridade consiste no restabelecimento de um crescimento dinâmico sustentável na Europa, de acordo com a Estratégia de Lisboa ". COM (2005) 12 final, p. 3.

[38] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu: Relatório estratégico sobre a Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego: lançamento de um novo ciclo (2008-2010). Manter o ritmo da mudança, PARTE I (COM (2007) 803 final).

[39] Proposta de um Programa Comunitário de Lisboa 2008-2010 (COM(2007) 804 final). Ver nomeadamente o Objectivo 5: A Comunidade reforçará o mercado interno, aumentará a concorrência nos serviços e tomará novas medidas para integrar o mercado dos serviços financeiros.

[40] Ver a recomendação, apresentada pela Comissão em 11 de Dezembro, de recomendação do Conselho relativa à actualização de 2008 das Orientações Gerais das Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (COM(2007) 803 final).

[41] Ver o Objectivo 5 referido supra, bem como o Objectivo 8 relativo à energia e às alterações climáticas. Ver igualmente o anexo, em que são enumeradas as medidas a nível comunitário respeitantes a estes objectivos.

[42] Ver secção 3.4 do Relatório estratégico supramencionado.

[43] Comunicação da Comissão: Inquérito nos termos do artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 sobre os sectores europeus do gás e da electricidade (relatório final), COM (2006) 851 final, e relatório da DG Concorrência sobre o inquérito no sector da energia, SEC (2006) 1724.

[44] Este pacote inclui as seguintes propostas: proposta de directiva que altera a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, COM(2007)528; proposta de directiva que altera a Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural, COM(2007)529; proposta de regulamento que cria uma Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, COM(2007)530; proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.° 1228/2003 (electricidade), COM(2007)531; proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.° 1775/2005 (gás), COM(2007)532.

[45] Foi criado um subgrupo específico, consagrado à energia, no quadro da cooperação no âmbito da Rede de Concorrência Europeia (REC). Em 2007, este subgrupo debruçou-se sobre as experiências nacionais no que diz respeito às medidas de correcção no âmbito dos processos de concorrência.

[46] O sistema de equilibração destina-se a garantir que as injecções e as retiradas na rede sejam idênticas, a fim de manter o sistema em equilíbrio.

[47] Decisão de 20 de Novembro no âmbito do Processo C 36/A/2006 no domínio dos auxílios estatais, ainda não publicada no JO, mas disponível no sítio Internet: http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/

[48] No que se refere à França, ver decisão de 13.6.2007 no âmbito do Processo C17/2007 no domínio dos auxílios estatais, JO C 164 de 18.7.2007, p. 9 e, em relação à Espanha, ver decisão de 24.1.2007 no Processo C3/2007 no domínio dos auxílios estatais, JO C 43 de 27.2.2007, p. 9.

[49] IP/07/114 de 31.1.2007 e MEMO/07/40 de 31.1.2007.

[50] Processo COMP/37.860.

[51] http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/decisions/38606/dec_en.pdf

[52] IP/07/1959, 19.12.2007 e MEMO/07/590, 19.12.2007.

[53] IP/07/1390 de 25.9.2007.

[54] JO C 4 de 9.1.2008, p. 1. Este critério avalia se, em circunstâncias semelhantes, um investidor privado que opere em condições normais de uma economia de mercado teria realizado a operação em causa (por exemplo, mediante a concessão de empréstimos ou fundos ao banco) e se teria procedido de forma análoga.

[55] IP/07/1859 de 5.12.2007.

[56] IP/07/154 de 7.2.2007.

[57] IP/07/375 de 21.3.2007.

[58] Processo COMP/M.4843, Activos RBS/ABN AMRO , Decisão da Comissão de 19.9.2007; Processo COMP/M.4845, Activos Santander/ABN AMRO , Decisão da Comissão de 19.9.2007 e Processo COMP/M.4844, Activos Fortis/ABN AMRO , Decisão da Comissão de 3.10.2007.

[59] Recomendação da Comissão de 17.12.2007 relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas, JO L 344 de 28.12.2007, p. 65. Esta recomendação relativa aos mercados relevantes é um vector importante do quadro regulamentar. Enumera os mercados em que, na opinião da Comissão, uma regulamentação ex ante se revela o instrumento adequado para promover a concorrência, o investimento e a escolha dos consumidores. Do ponto de vista da política de concorrência, o objectivo principal do exame consistiu em apreciar as áreas em que continua a ser necessária uma regulamentação ex ante e aquelas em que pode ser suprimida.

[60] Recomendação C (2003) 497 da Comissão de 11.2.2003, JO L 114 de 8.5.2003, p. 45.

[61] Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7.3.2002, JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

[62] Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2007)697), proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (COM(2007) 698) e proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas (COM (2007) 699); para uma panorâmica geral, consultar o sítio Web da DG Sociedade da Informação:

http://www.ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/library/proposals/index_en.htm

[63] Regulamento (CE) n.° 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).

[64] 0,49 euros, excl. IVA, no que diz respeito às chamadas efectuadas e 0,24 euros, excl. IVA, no que respeita às chamadas recebidas. Prevê-se que estes limites em matéria de preços sejam novamente reduzidos em 2008 e 2009.

[65] Processo N 475/2007, Regime nacional de banda larga na Irlanda, Decisão da Comissão de 25.9.2007; N 473/2007, Ligações de banda larga a favor do Alto Adige, decisão da Comissão de 11.10.2007; N 570/2007, Banda larga nas zonas rurais de Baden-Württemberg, decisão da Comissão de 23.10.2007; N 442/2007, Auxílios a favor da banda larga nas áreas periféricas de Veneto , decisão da Comissão de 23.10.2007.

[66] Processos N 746/2006, North Yorkshire NYNET Projecto Reino Unido, decisão da Comissão de 21.2.2007; N 890/2006, Auxílio do Sicoval para uma rede de alta velocidade, decisão da Comissão de 10.7.2007.

[67] Processo NN 24/2007, Rede municipal sem fio da cidade de Praga, decisão da Comissão de 30.5.2007.

[68] Processo COMP/M.4662, Syniverse/BSG , decisão da Comissão de 4.12.2007.

[69] Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 82.º do Tratado CE e do artigo 54.º do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation, Processo COMP/C-3/37.792, Microsoft (JO L 32 de 6.2.2007, p. 23).

[70] http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/decisions/37792/art24_2_decision.pdf

[71] http://ec.europa.eu/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=MEMO/07/90

[72] http://ec.europa.eu/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=IP/07/1567 Em 27 de Fevereiro de 2008, a Comissão aplicou à Microsoft uma sanção pecuniária de 899 milhões de euros pelo não cumprimento da decisão de 2004 até 22 de Outubro de 2007. Esta decisão, adoptada nos termos do n.° 2 do artigo 24.° do Regulamento 1/2003, conclui que, previamente a 22 de Outubro de 2007, a Microsoft havia imputado preços excessivos pelo acesso à documentação de interface aos servidores de grupos de trabalho (ver IP/08/318 de 27.2.2008).

[73] Por DRAM, deve entender-se a memória de "trabalho" do computador.

[74] Ver http://europa.eu.int/comm/competition/antitrust/cases/index/by_nr_77.html#i38_636

[75] Ver http://ec.europa.eu/comm/competition/antitrust/cases/decisions/39247/proceedings.pdf

[76] Processo C 47/2006, Crédit d’impôt mis en place par la France pour la création de jeux vidéo , Decisão da Comissão de 11.12.2007.

[77] Esta disposição estabelece que "Os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na Comunidade de maneira que contrarie o interesse comum" podem ser declarados compatíveis com o mercado comum.

[78] A segunda fase do processo de infracção nos termos do artigo 226.° do Tratado CE.

[79] IP/07/1114 de 18.7.2007.

[80] Em especial, a Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249 de 17.9.2002, p. 21).

[81] Processos N 270/2006 Subvenções aos descodificadores digitais com API abertas (JO C 80 de 13.4.2007) e N 107/2007 Subvenções à idTV — Itália (JO C 246 de 20.10.2007).

[82] Processo N 103/2007, Apoio à aquisição de descodificadores digitais e à adaptação de antenas em Soria , Decisão da Comissão de 25.9.2007 (JO C 262 de 1.11.2007).

[83] Por API abertas, deve entender-se interfaces de programas avançados ( advanced program interfaces ) que facilitam a interoperabilidade, ou seja, a portabilidade do conteúdo interactivo entre os mecanismos de transmissão e a plena funcionalidade do conteúdo.

[84] Processo C 52/2005 (NN 88/2005), Subvenções a favor dos descodificadores digitais em Itália (JO L 147 de 8.6.2007).

[85] Processo C 34/2006 (ex N 29/2005), Introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália , Decisão da Comissão de 23.10.2007, ainda não publicada.

[86] Nas condições enumeradas no acórdão Altmark : Processo C-280/00 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Altmark Trans GmbH, Regierungspräsidium Magdeburg/ Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH ), Colectânea 2003, p. I-7747.

[87] Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (JO C 320 de 15.11.2001, p. 5).

[88] O texto integral da decisão está publicado em inglês:

http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/ii/doc/NN-8-2007-WLWL-07.03.2007.pdf

[89] O texto integral da decisão está publicado em inglês:http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/ii/doc/E-3-2005-WLWL-en-24.04.2007.pdf

[90] Processo COMP/M.4504, SFR/Tele2 , Decisão da Comissão de 18.7.2007.

[91] Processo COMP/M.3333, Sony/Bmg-II , Decisão da Comissão de 3.10.2007.

[92] Último relatório sobre os preços dos veículos automóveis publicado em 27 de Julho de 2007:http://ec.europa.eu/comm/competition/sectors/motor_vehicles/prices/2007_05_full.pdf

[93] Regulamento (CE) n.° 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 81.° do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO L 203 de 1.8.2002, p. 30).

[94] Ver, por exemplo, Decisão da Comissão de 13.9.2007 relativa a um processo nos termos do artigo 81.° do Tratado CE (Processo COMP/39.140, DaimlerChrysler ) (JO L 317 de 5.12.2007, p. 76).

[95] Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).

[96] Processo COMP /M.4878, Continental/Siemens VDO , Decisão da Comissão de 29.11.2007.

[97] Ver ponto 1.4.2.

[98] Processo C 46/2007, Privatização da Automobile Craoiva , Roménia (JO C 248 de 23.10.2007, p. 25).

[99] Regulamento (CEE) n.º 3118/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-Membro, JO L 279 de 12.11.1993, pp. 1-16.

[100] Decisão N 649/2006 da Comissão, JO C 139 de 23.6.2007, p. 13.

[101] Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 1191/69 e (CEE) n.° 1107/70 do Conselho, JO L 315 de 3.12.2007, p. 1.

[102] Ver Relatório da Comissão sobre a execução do primeiro pacote ferroviário (COM(2006) 189 final de 3 de Maio de 2006). Ver a recomendação, apresentada pela Comissão em 11 de Dezembro, de recomendação do Conselho relativa à actualização de 2008 das Orientações Gerais das Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (COM(2007) 803 final). Ver nomeadamente a recomendação relativa à França e à Alemanha.

[103] Directiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária, JO L 315 de 3.12.2007, p. 44; Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade, JO L 315 de 3.12.2007, p. 51; Regulamento (CE) n.° 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, JO L 315 de 3.12.2007, p. 14.

[104] http://ec.europa.eu/dgs/energy_transport/state_aid/consultation_ms_en.htm

[105] N 93/2006, JO C 300 de 12.12.2007, p. 22.

[106] JO C 215 de 14.9.2007, p.3; ver igualmente comunicado de imprensa IP/07/1325 de 13.9.2007 .

[107] IP 07/1558 de 19.10.2007.

[108] MEMO/06/243 de 19.6.2006.

[109] C 10/06, ainda não publicado.

[110] C 61/06, ainda não publicado.

[111] JO L 134 de 25.5.2007, p. 4.

[112] Em 18 de Outubro de 2006, a Comissão Europeia apresentou uma proposta relativa à plena abertura à concorrência dos mercados dos serviços postais da UE até 2009, em conformidade com o prazo indicativo previsto na actual Directiva «Serviços Postais».

[113] Processo C-280-00 Altmark Trans GmbH, Colectânea 2003, p. I-7747.

[114] Nos termos do n.° 2 do artigo 86.°, as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ficam submetidas às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada.

[115] Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 297 de 29.11.2005, p. 4).

[116] Processo N 822/2006, Financiamento do reembolso da dívida da Post Office Limited (JO C 80 de 13.4.2007, p. 5).

[117] Processo N 388/2007, Post Office Ltd .: Transformação A decisão encontra-se disponível no sítio Web da DG Concorrência (http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/ii), mas não foi ainda publicada no JO.

[118] Processo C 36/2007 , Auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG (JO C 245 de 19.10.2007 p. 21). Este auxílio havia sido concedido para além de um outro auxílio já considerado incompatível na decisão da Comissão de 19 de Junho de 2002 relativa a medidas adoptadas pela Alemanha a favor da Deutsche Post AG (JO L 247 de 14.9.2002, p. 27).

[119] Processo E12/2005, Garantia ilimitada do Estado a favor da Poczta Polska (JO C 284 de 27.11.2007).

[120] Processo C 56/2007 (ex E15/2005), Garantia ilimitada do Estado a favor de La Poste . A decisão encontra-se disponível no sítio Web da DG Concorrência (http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/ii ), mas não foi ainda publicada no JO.

[121] Processo C 43/2006, Projecto de reestruturação do financiamento das pensões de reforma dos funcionários de La Poste . A decisão encontra-se disponível no sítio Web da DG Concorrência (http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/register/ii ), mas não foi ainda publicada no JO.

[122] Processo C-198/01, Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) e Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato Colectânea 2003, p.I-8055.

[123] O programa modelo da REC pode ser consultado no seguinte sítio: http://ec.europa.eu/comm/competition/ecn/index_en.html juntamente com uma lista das perguntas mais frequentes (MEMO/06/356).

[124] Aproximadamente 45% diziam respeito à aplicação do artigo 81.° do Tratado CE, 31,5% à aplicação do artigo 82.° do Tratado CE e 23,5% à aplicação de ambos os artigos.

[125] http://ec.europa.eu/comm/competition/elojade/antitrust/nationalcourts/

[126] Decisão n.º 1149/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Justiça Civil» (JO L 257 de 3.10.2007, p.16).

[127] O orçamento afectado a estas acções em 2007 eleva-se a 800 000 euros.

[128] Acordo-Quadro de 26 de Maio de 2005 relativo às relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão; Protocolo de Cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité Económico e Social Europeu de 7 de Novembro de 2005; Protocolo sobre as modalidades de cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões de 17 de Novembro de 2005.