ARCHIVES HISTORIQUES 
DE LA COMMISSION 
 
 
 
COLLECTION RELIEE DES 
DOCUMENTS "COM" 
 
 
 
 
COM (86) 108 
 
 
 
Vol. 1986/00 36 
  
 
Disclaimer  
Conformém ent au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique 
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, 
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003 
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents 
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit 
règlem ent. 
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic 
Community and the European Atomic Energy Communit y (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as 
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243, 
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this 
file have been declassified in conformity with Article 5 of the aforementioned regulation. 
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom  1. 
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen 
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgem einschaft (ABI. L 43 vom  15.2.1983, 
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. Septem ber 2003 
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit 
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5 
der genannten Verordnung freigegeben. 
comiss Ro
D A S
COMUNIDADES EUROPEIASC0MC86) 108 fin a l
Bruxelas, 28 de Fevereiro de 1986
D O CUM ENTO  INTERNO
Secretariado Geral
Proposta de  
DECISAO D O  CONSELHO
r e la tiv a  à aplicagao do Acordo sobre as D ire c trize s  
para os Créditos è Exportagao que Beneficiem de Apoio Publico
(apresentado pela Comissao ao Conselho)
C0MC85) 108 fin a l

PROPOSTA DE  
DECISÂO  D O CONSELHO
Relativa à  aplicaçâo do Acordo sobre as D irectrizes para o s  
Créditos à  Exportaçâo que Beneficiem de Apoio Püblico
0  C O N S E L H O  D A S  COM U N ID AD ES EUROPEIAS
Tendo e m  conta o  Tratado que in s titu i a  Comunidade Econòmica  
Europeia  e, nomeadamente^ o seu artigo 1132,
Tendo e m  conta a  proposta da Comissâo,

C on sid eran d o q u e  é  conveniente estabelecer u r n a  disciplina internacional  
n o s sectores n a o  abrangidas pelo A c o r d o  sobre as Directrizes p a ra  os C r£  
ditos à  E xp ortagao q u e  B en eficia rli d e  A p o io  Pùblico c o m  vista a  m in im izar  
a  concorrenza d e  crédito, au to-d estru id ora e  contra-produzente, entre o s  
fornecedores destas àreas;
Considerando que as negociaçôes para o Acordo para aeronaves de grandes dimeji  
soes forarli negociadas e por decisao do Conselho entraram em  vigor a p a r tir  
de 1  de Julho de 1985;
C on sid eran d o q u e  é conveniente alterar a  lista d as aeronaves c o n s ta n te  d o  
A n e x o  d o  A c o r d o  p a ra  aeronaves d e  grandes dim ensoes;
C on sid eran d o q u e  f o r a r t i concluidas negociaçôes p a ra  outras aeronaves q u e  n a o  
a s d e  grandes dim ensoes;
C on sid eran d o q u e  os resultados destas negociaçôes se r v e n t os intéresses d a  
C o m u n id a d e ;
C on sid eran d o que, n o  interesse d a  C o m u n id a d e  e c o m  vista à  aplicaçâo d o  
principio d e  cooperaçio internacional, é  necessàrio aplicar este A c o r d o  a s  
outras aeronaves d a  C o m u n id a d e ;
C on sid eran d o q u e  se d eve proceder à  conclusâo expedita d o  A c o r d o  Sectorial  
d e  A eron aves d e  gran d es dim ensoes e  d o  A c o r d o  p a r a  outras aeronaves c o r n o  
u m  unico acordo global d a  aeronàutica civil,

-  3 -
ADOPTOU A  SEGUINTE DECISÂO:
A rtig o 1Q
A  p a r t ir  de 10 de Março de 1986 o Anexo do Acordo sobre aeronaves de gran-  
(
des dimensôes serå alterad o  para in c lu ir  os seguintes aeronaves:
British  Aerospace 146  
Fokker 100
A rtig o 2Q
A  p a r t ir  de 10 de Março de 1986, o Acordo sobre as Directrizes  para o Cré  
d ito  à Exportaçâo que Beneficiarli de Apoio P ü blico, serå aplicado na Comunidade.
0 texto  do Acordo vem anexo a esta decisâo.
A rti go 32
Os Estados-membros sâo d e s tin a tå rio s  da presente decisâo.
Feito e m
0 Conselho

ANEXO
ACO RD O  SECTORIAL PARA O S  CRÉDITOS À  EXPORTAÇKO D E  
AERONAVES CIVIS
Aeronaves comerciais de grande capacidade  
(Vide DECISAO D O  CONSELHO D E  24 D E  JUNHO D E  1985)
Aeronaves que nlo as aeronaves comerciais de grande capacidade
Forma e àmbito de ap lic a ç lo
0 presente Acordo S e cto rial completa o Convénio sobre as D ire c trize s  
para os Créditos à Exportaçâo que Beneficiam de Apoio Püblico. Define  
as d ire c triz e s  complementares especiais a p lic lv e is  aos créditos à ex­
portaçâo que beneficiam  de apoio püb lico, que se destinam a fin a n c ia r  
contratos in tern acio n ais de venda ou locaçâo de novas aeronaves (nao  
usadas) e motores, sub-conjuntos, peças sobresselentes de aeronaves,  
nao referid o s no ponto I  deste Acordo S e c to ria l, se encomendados s i ­
multaneamente c o rn  a aeronave ou se encomendados para fab rico  ou mon-  
tagem nessa aeronave. Nao se ap lica ao aerodeslizador- (1) .
P a rti cipaçâo
Serâo aplicadas as regras de p articip açâo  do Convénio (2).
Condiç5es gérais
As disposiçôes deste Acordo S e c to ria l representam as condiçôes mais  
generosas que os p artic ip a n te s  podem oferecer quando dio apoio püblico.  
Contudo, os p artic ip a n te s  continuarâo a re s p e ita r as condiçôes do mer-  
cado habituais relativam ente aos diversos tipo s de aeronaves e fa r lo  
tudo o que puderem para e v ita r que estas condiçôes seja  alteradas (3 ).
Categorias de Aeronaves
Chegou-se a u m  acordo em  re la ç lo  às seguintes categorias tendo em  conta  
a situaçâo de concorrência :
A. Aeronaves propulsionadas por turbinas -  incluindo helicôpteros -  
(por exemplo tu rb o -ja c to , turbo-propulsor e tu rb o -h é lic e ) g e ra l-  
mente c o rn  30 a 70 lugares. No caso de se estar a desenvolver u rn a  
nova aeronave de grande dimenslo c o rn  mais de 70 lugares propulsionada  
por tu rb in a , proceder-se-1 imediatamente a consultas a pedido c o rn  
v is ta  a u m  acordo quanto à c la s s ific a ç lo  dessa aeronave nesta catego­
ria  ou no cap itu lo  I  deste Acordo tendo em  v is ta  a situaçâo de con­
corrência.

-2-
B. Outras aeronaves propulsionadas por tu rb in a , incLuindo helicópteros
C. Outras aeronaves, incLuindo h elicópteros.
Anexa a este documento encontra-se u rn a  Lista expLicativa de aeronaves  
nas categorias A  e B.
5. Condiç5es de créd ito
O s p a rtic ip a n te s  comprometem-se a nâo apoiar condiçôes de financiamento  
mais favoréveis que as expostas neste a rtig o .
Categoria A. 10 anos a taxas de juro minimas ou respectivas CIRRs
(taxas de juro comercial de re fe rê n c ia ). As condiçôes de  
créd ito  superiores a 8 anos estâo s u je ita s  a u rn a  n o tificaçâo  
prèvia nos termos da alin ea b) do nû 9 do Convénio (4).
Categoria B. 7 anos a taxas de juro minimas ou respectivas CIRRs (taxas  
de juro comercial de re fe rê n c ia ).
Categoria C. 5 anos a taxas de juro minimas ou respectivas CIRRs (taxas  
de juro comercial de re fe rê n c ia ).
6 . Venda ou aluguer a paises te r c e iro s(por paises interm édios)
Quando a aeronave se destina a ser vendida ou alugada a u m  ü ltim o -
-comprador ou ü ltim o -u til i zador de u m  pais te rc e iro , a taxa de juro  
seré a aplicada ao pais de ùltim o destino.
7 . Disposiçôes de equiparaçâo
No caso de concorrência que b en eficie de apoio püblico, as aeronaves  
que estâo em  concorrência c o rn  as de outra categoria ou c a p itu lo , po-  
derio b e n e fic ia r, para u rn a determinada venda, de equiparaçâo às mesmas  
condiçôes de créd ito  à exportaçâo. Antes de fazer a o fe rta  de eq u i-  
p araçlo , a autoridade em  causa farà esforços razoéveis para determ inar  
as condiçôes de créd ito  à exportaçâo de que a aeronave concorrente  
b e n e fic ia . Considerar-se-é que esta autoridade efectuou ta is  esforços  
razoéveis se tiv e r  informado por te le x  a autoridade que oferece as con­
diçôes às quais se tenciona equ iparar, da sua intençâo de o fa z e r, mas  
nâo t iv e r  sido informada, no prazo de trè s  dias ü te is , que as condiçôes  
às quais se tenciona equiparar nâo serio  u tiliz a d a s  para apoiar  
a transaçâo em  questào.
8. Proibiçâo de créditos de a u x ilio  condicionado
Os p artic ip a n te s  nâo fornecerâo financiamento de a u x ilio  condicionado,
a u x ilio  fin an ceiro  parcialm ente condicionado ou qualquer outro tip o  de  
financiam ento c o rn  condiçôes de créd ito  que sejam mais favoréveis do que
as estabelecidas no Convénio.

- 3 -
9. Procedimento de consulta e notificacelo
Os procedimentos do Convénio a p licar-se-âo aos créditos à exportaçâo que  
beneficiam  de apoio pûblico, que nâo estâo em  conformidade com  os termos  
deste Acordo S e c to ria l. Além disso, se algum p a rtic ip a n te  crê haver  
outro p a rtic ip a n te  a o fereçer u m  crédito de exportaçSo que b én éficié de  
apoio pûblico que nâo e steja de acordo c o rn  este Acordo S e c to ria l, sem o  
p a rtic ip a r previam ente, proceder-se-à a consultas dentro de dez dias a  
contar do pedi do.
10. Revisâo
As disposiçôes deste Acordo S e cto rial ficam s u je ita s  a revisâo anual,  
geralmente efectuada durante a reuniâo da Primavera dos P articip an tes  
do Convénio. Na revisâo, os p artic ip a n te s  estudarâo possiveis alteraçôes  
das disposiçôes, nomeadamente, c o rn  v is ta  a aproxim â-las das condiçôes do  
mercado. E m  esp ecial, os p artic ip a n te s  examinarâo, na prim eira sessio  
as questôes quanto a :
—  exigêneias e procedimentos da n o tific a ç â o  prèvia do nû 5 (categoria A);
—  prémios de seguros e despesas de g aran tia; .
—  apoio pûblico para a exportaçâo de aeronaves usadas; (5)
—  condiçôes de manutençâo, peças sobresselentes e contratos de serviço; (5)
—  p articip açâo  mais ampia, incluindo sequêneia dos contactos c o rn  o B ra s il  
e a Indonèsia.
Além d is to , se as condiçôes do mercado ou p rétic as hab ituais de fin a n c ia -  
mento muda rem consideravelm ente, qualquer p a rtic ip a n te  pode ped ir um a  
revisâo especial dos procedimentos.
NOTAS E  REFERENCIAS
1. 0 mais ta rd a r até 15 de Março de 1986, seré n o tific a d a  ao secretariado
um a lis t a  dos compromissos nâo-conformes, que incluant a d e fin iç â o , em  
1  de Dezembro de 1985, das respectivas condiçôes e data de expiraçëo,  
que seré tran sm itid a enquanto documento separado.
C o rn  a expiraçâo, estes compromissos entrarâo em  conformidade co rn  este  
Acordo S e c to ria l.
Z. Is r a e l, tendo a c e ite  o convite dos p a rtic ip a n te s  do Convénio para se  
to rn ar u m  p a rtic ip a n te  deste Acordo S e c to ria l, declarou-se disposto  
a a p lic a r este Acordo S e c to ria l in clu in d o , quando necessàrio, o Convénio  
sobre as D ire c triz e s  para os Créditos à Exportaçâo que Beneficiam de  
Apoio P ûblico.
[f 3. Serâo fe ito s  todos os esfq^os in te r  alia  relativam ente à disposiçâo
' de responder favo raveImente ao convite fe ito  por outro p a rtic ip a n te
para consultas quanto às p o s s ib ilidades de se consegui rem condiçôes,  
o mais próximo possivel das do mercado, por exemplo, por equiparaçâo.
4. A  taxa de ju ro  minima a p lic à v e l às condiçôes de reembolso a p a r t ir  de
8 anos e meio e até 10 anos é a mesma que a a p lic â v e l às condiçôes de reembolso
para 5 e até 8 anos e meio.
5. Na pendência da revisâo destes assuntos, estes bens e serviços estarâo
abrangidos pelo Convénio sobre as D ire c triz e s  para os Créditos à Expor­
taçâo que Beneficiam de Apoio Pûblico. A  proibiçëo dos créditos de
a u x ilio  condicionado do nû 8 deste Acordo S e c to ria l seré a p licada.

-4-
L ista expLicativa de aeronaves
Està lis ta  nào é exaustiva e serve apenas para in d ic a r o  tipo de aeronave  
a ser in c lu id a  nas d ife re n te s categ o rias, na hipótese de surgirem dùvidas.
Fabri cante Designarlo
CATEGORIA A
Aeritalia q 222
Aeritalia/Aerospatiale A IR  42
Ae'rospatiale/M BB C 160 TransallAvitech Q s j
Brit Aerospace H S  748 series 2 ACanadair O L  215D e  Havilland C y  5
D e  Havilland C y  D ash 7
D e  Havilland C y  D ash 8
B nbraer ,  B * iB  120 BrasiliaFokker p  £ 7
Fokker F  2  8Fokker p  5 0
Qjlfstream .A m erica Gulfstream 1-4
Saab S F  340
Si°rt S D  3-30
Short S D  3-60etc.
CATEGORIA B
Aeritalia
Ahrens
Beech
Beech
Beech
Beech
British Aerospace  
British Aerospace  
C asa 
Cessna
Dassault Breguet
D e  Havilland C y
Domier
D o  mi er
Bnbraer
Fairchild
Fairchild
L A I
Mitsubishi
Pilatus Britten-NormanPiper
Piper
R eim s
Short
SIAI-Marchetti
etc.G l 80
404
1900
B-200 Super K ing Air
M odel 200 Starship 1
300 Super K ing Air
B A e  Jetstream 3 1
B A e  125
C  212-200
441 Conquest II
Falcon
D ash 6
D o  128-6
D o  228-200
E M B  110 P 2
Merlin/300
M etro III A
A rava 101 B
M u 2  M arquise
B N 2 A  Islander
T  1 020
T  1  040
Cessna-Caravan II  
-Skyvan SC -7 Series 3  
S F  600 C anguro