COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC90) 621 final 
Bruxelas, 13 de Dezembro de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para o ano de 1991, determinadas medidas de conservação 
e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios 
que arvoram pavilhão da Noruega 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que reparte, para o ano de 1991, certas quotas de captura entre 
os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona 
económica exclusiva da Noruega e na zona situada 
em torno da Jan Mayen 
(Apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO PQS MOTIVOS 
Nos termos do Acordo de pescas entre a Comunidade e a Norwega, tiveram 
lugar consultas, em Oslo e em Bruxelas, entre as duas Partes. Estas 
consultas ainda não conduziram a um acordo sobre os arranjos 
recrlprocos de pesca para 1991 relativos aos direitos de pesca de cada 
Parte na zona de pesca da outra e sobre a fixação dos níveis de captura 
autorizados para os stocks comuns no Mar do Norte e sua repartição 
entre as Partes. 
0 objectivo desta proposta de Regulamento, que deveria ser completada 
logo que as consultas se traduzam em acordo, é, pois, de autorizar os 
navios norwegueses a pescar a partir de 1 de Janeiro de 1991 as quotas 
que lhes forem atribuídas para 1991 nas águas da Comunidade, nos termos 
dos arranjos recíprocos acima referidos. As quotas atribuídas à 
Norwega nas águas gronelandesas serão integradas numa proposta 
especifica da Comissão, relativa à repartição das quotas comunitárias 
para 1991 nas águas gronelandesas. 
a 
REGULAMENTO (CEE) N? DO CONSELHO 
de 
que fixa, para o ano de ^991, determinadas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do 
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime 
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da 
pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, de acordo com o procedimento pre­
visto, nomeadamente, nos artigos 2° e 7? do Acordo de 
pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noru­
ega (3), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a 
respeito dos direitos de pesca recíprocos cm 1991,bem 
como a respeito da gestão dos recursos biológicos 
comuns ; Considerando que, nos termos do artigo 3° do Regulamen­
to (CEE) n? 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total 
das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições 
específicas em que essas capturas devem ser efectuadas ; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo 
presente regulamento estão 'submetidas às medidas de 
controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) 
n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que 
estabelece certas medidas de controlo em relação às activi­
dades piscatórias («), alterado pelo Regulamento (CEE) 
n? 3483/88 do Conselho, de 7 de Nbverrbro de 1988 (5); 
Considerando que o n? 2 do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, 
que estabelece regras de execução relativas à marcação e à 
documentação dos navios de pesca £>), prevê que todos os 
navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham 
a bordo um documento autenticado por uma autoridade 
competente com indicação do calibre dos seus tanques em 
metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações 
acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas 
a fixação de certas quotas de captura para 1991, em 
relação aos navios da outra pane ; 
Considerando que o Acordo de 19 de Dezembro de 1966 
entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao 
acesso reciproife) às actividades de pesca no Skagerrak c no 
Kattegat estipula que cada pane conceda aos navios da 
outra pane o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma 
pane do Kattegat até uma distância de quatro milhas 
náuticas a partir das linhas de base; 
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessá­
rias para dar seguimento ao resultado das consultas realiza­
das para o ano de 1991 entre as delegações da Comunidade 
e da Noruega, a fim de evitar uma interrupção das pescas 
recíprocas em 31 de Dezembro de 1990, Artigo 1? 
1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 19ÇQ as 
actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da 
Noruega, em relação às espécies mencionadas no Anexo I, 
dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no 
referido anexo e em conformidade com o presente regula­
mento nas zonas de pesca dos Estados-membros até 
200 milhas situadas ao largo das costas do mar do None, 
do Skagerrak, do Kattegat do mar Báltico e do oceano 
Atlântico ao none de 43°00' N. 
2. As actividades de pescas autorizadas nos termos do 
n? 1 são limitadas às panes da zona de pesca de 200 milhas 
situadas ao largo de 12 milhas náuticas calculadas a panir 
das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas 
de pesca dos Estados-membros; todavia, a pesca é 
autorizada no Skagerrak ao largo de quatro milhas náuti­
cas calculadas a panir das Unhas de base da Dinamarca. 
3. A pesca exercida nas panes da subdivisão CIEM 111 a), 
limitadas a oeste por uma linha que vai do farol de 
{') JO n° L 24 de 2". !. 1983, P. 1. 
(') JO n? L 302 de 15. 11. J9S5. p. 1. 
(3; JO n? L 226 de 2*. 8. 1980, p. 48. (*) JO n° L 207 de 29.7. 1987, p. 1 
O JOn°L 306 de 11.11.1988, p. 2. 
(6) J0 n°. L 132 de- 21.5.1987, p. 9. 
1 
/ 
Hanstholm até ao farol de Lindesncs e ao sul por uma linha 
traçada do farol de Skagen até ao farol de Tistlarnn c daí 
até à costa mais próxima da Suécia, não é submetida a 
limitações quantitativas, excepto para as sardas e cavalas e 
para o escamudo escuro. 
-4. Sem prejuízo do n? 1, são autorizadas, até ao limite 
previsto pelas medidas de conservação em vigor na zona em 
causa, as capturas acessórias inevitáveis de espécies em 
relação ás quais não está fixada nenhuma quota para uma 
zona. 
5. As capturas acessórias, efecruadas numa zona determi­
nada, de espécies em relação às quais esta fixada umn 
quota para essa zona, são imputadas na quota em causa. 
Artigo 2o 
1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no 
anigo 1°, respeitarão as medidas de conservação e de 
controlo e quaisquer disposições que regulem as actividades 
de pesca nas zonas referidas no citado artigo. 
2. Os navios referidos no n° 1, manterão um diário de 
bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas 
no Anexo II. 
3. Os navios referidos no n- 1, com excepção dos que 
exerçam actividades de pesca na subdivisão CIEM III a), 
transmitirão à Comissão as informações mencionadas no 
Anexo III. Essas informações serão trasmiridas de acordo 
com as regras fixadas nesse anexo. 
4. Os navios com tanques de água de mar refrigerada, 
referidos no n- 1, manterão a bordo um documento 
autenticado por uma autoridade competente com indicação 
do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em interva­
los de 10 centímetros. 
5. As letras e números de registo dos navios referidos no 
n? 1, devem ser marcados distintamente nos dois lados da 
pane anterior do navio. 
Artigo 3" 
1. A pesca em todas as divisões CIEM, por navios com 
mais de 200 toneladas de arqueação bruta, no âmbito de 
quotas fixadas no artigo 1°, está subordinada à detenção çjg 
uma licença emitida pela Comissão em nome da Comu­
nidade e ao respeito das condições que constam 
dessa licença. A Noruega notificará à Comissão os 
nomes e as características dos navios em relação 
aos quais devem ser emitidas as licenças. 2. A Comissão emitirá as licenças de pesca referi­
das no n2 1 a todos os navios em relação aos quais 
é exigida uma licença pelas autoridades norueguesas. 
Rodem ser apresentados, em qualquer momento, pedi­
dos de adaptação da lista dos navios objecto de li­
cença, que serão examinados o mais rapidamente pos­
sível. 
3. Cada licença é válida para um único navio. Se vários 
navios paniciparem na mesma operação de pesca, devem 
todos estar munidos de uma licença. 
á. As licenças podem ser canceladas com vista h 
emissão de novas licenças. Tais cancelamentos 
produzem efeitos no dia antefior a data de 
emissSo das novas licenças pela Comissão. 
Ae novas licenças produzem efeitos a partir da 
sua data de emissão. 
5. No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixa­
das no anigo 1?, a licença será retirada, no todo ou em 
pane, antes da data do seu termo. 
6. A licença será retirada no caso de não cumprimento das 
obrigações fixadas no presente regulamento. 
7. Não será emitida nenhuma licença, durante um 
período má.\imo de doze meses, aos navios em relação aos 
quais não foram cumpridas as obrigações previstas no 
presente regulamento. 
8. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro 1991 
podem continuar as suas actividades de pesca no _ 
início do ano seguinte, com base nessa autorização, 
até que tenham sido aprovadas novas listas de navios 
para o ano em causa. 
Artigo 4? 
Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da 
Comissão, serão fornecidas as seguintes informações: 
a) Nome do navio ; 
b) Número de registo ; 
c) Leiras e números exteriores de identificação; 
d) Porto de registo ; 
e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador; 
f) Arqueação bruta - comprimento de fora a fora ; 
g) Potência do motor; 
h) Indicativo de chamada e frequência rádio; 
i) Método de pesca previsto; 
j) Zona de pesca prevista; 
k) Kspécies de peixe que se prevê pescar; 
I) Período para o qunt é pedida a licença. 
h 
Artigo 5? 
A pesca da donzela azul, da donzela e da bolota, até ao 
limite das quotas referidas no anigo 1?, só é autorizada se 
for utilizado o método vulgarmente chamado «pesca com 
palangre» nas divisões CIEM V b), VI e Vil. 
Artigo 6? 
Ê proibida no Skagerrak, de sábado à mcia-noite a 
domingo .à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e 
redes de cercar, para a captura de espécies pelágicas. Artigo 7? 
Em caso de infracção devidamente verificada, os 
Estados-membros informarão imediatamente a Comissão, 
do nome do navio em causa e das medidas eventualmente 
tomadas.-
A Comissão submeterá à Noruega, em nome da Comissão, 
o nome e as características dos navios que não são 
autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade 
no(s) mês (meses) que se segue (m), devido a uma 
infracção às regras comunitárias. 
Artigo 8* 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Ja­
neiro de 1991. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
<r 
ANEXO I 
Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1991 
(Em tuneLidas de peso vivo) 
Espécies 
Sardas e cavalas 
Arenque 
Espadilha 
Bacalhau 
Eglcfino ou arinca 
Escamudo escuro 
Badejo 
Solha 
Sardas e cavalas 
Galcota/sandilho, faneca norueguesa/ 
/pichelim ou verdinho 
Pichelim ou verdinho 
Donzela azul 
Donzela c bolota 
Cães-do-mar 
Tubarão-fradc (8) 
Anequim 
Camarões 
Outras espécies 
Arenque Zona cm que é autorizada 
a pesca 
CIEM VI a í1) + VII d, c, f, h + H a 
CIEM Vla(') 
CIEM IV 
ŒM IV 
CIEM IV 
CIEM IV c Skagerrak (2) 
CIEM IV 
CIEM IV 
CIEM IV, III a 
CIEM IV 
CIEM II, IV a, VI a (>J, VI b, VII C) 
CIEM IV, Vb, VI, VII, Ha 
CIEM IV, Vb, VI, VII, Ha 
CIEM IV, VI, VII 
CIEM IV, VI, VII 
CIEM IV, VI, VII 
CIEM IV 
CIEM IV, II a 
CIEM IV a, b Quantidades 
14 000 
5 700 
2 000 
6 300 
5 000 
45-000 
10 000 
3 100 
43 600 
50 000 
155 000 
1 000 
18 000 
3 000 
100 
200 
100 
5 000 
50 000 (10) 
(•<)(") 
(*)(7) 
(') Ao norte de 56°30'N. 
(J) Limitado a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm até ao farol de Lindcsnes e, ao sul, por uma linha traçada a 
partir do Farol de Skagcn até ao farol de Tistlama e daí até a costa mais próxima da Suécia. 
(3) Das quais,50000 toneladas no máximo de galeotas/sandilhos apenas ou 40000 toneladas no máximo, de fanecas 
norueguesas e de pichelins verdinhos no conjunto. No máximo, IQQQQtoneladas desça quoca de fanecas norueguesas 
podem ser pescadas na subdivisão CIEM VI a ao norte de 56°30' N. Todavia, esta quantidade deve ser deduzida da quota 
de galeotas/sandilhos, fanecas norueguesas e pichelins ou verdinhos na divisão CIEM IV. 
(<) A oeste de 12° O. 
(3) Da qual não mais de 40000tonc'a^aJ podem ser pescadas na divisão CIEM IV a. 
(*) Em qualquer momento, sao autorizadas nas divisões OEM VI e VII, capturas ocasionais de oucras espécies de 20 % por 
navio. Todavia, esta percentagem pode ser excedida nas primeiras vinte c quatro horas seguintes ao inicio da pesca 
específica. A totalidade dessas capturas ocasionais de outras espécies não pode exceder2500 rondadas na divisão 
CIEM VI e VIL 
(7) Das quais 14000toneladas, no máximo, de donzela ou 8000 toneladas, no máximo, de bolota. 
(•) Fígado de cubarâc-frade. 
(') Serf concedido, se necessário, um suplemento de 10000 toneladas. 
(10) Só podo ser capturada na zona IVa, com excepção de 3000 toneladas 
que podem ser capturadas na zona Mia. 
(11) Das quais pode ser pescado um máximo de 8000 toneladas de 
blquelrão arenque. 
(12) Das quais 14000 toneladas, no máximo, podem ser pescadas, de 1 de 
Outubro e 31 de Dezembro de 1991, nas águas da CE entre as 
laltudes 59'00' N e 62" N e as longitudes 4" 0 e T E. - ;>, 
'i' 
¥ 
6 
ANEXO II 
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos Estados-membros da 
Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca, devem ser inscritas no diário de 
hordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções : 
1. Após cada operação de pesca : 
1.1. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada; 
1.2. A data e a hora da operação de pesca ; 
1.3. A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas; 
1.4. O método de pesca utilizado. 
2. Após cada transbordo de ou para outro navio : 
2.1. A indicação «recebidos de» ou «transferidos para», 
2.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada ; 
2.3. O nome, as letras e números de identiBcação externos do navio do qual ou para o qual foi efectuado o 
transbordo. 
3. Após cada desembarque num porto da Comunidade: 
3.1. O nome do porto; 
3.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada. 
4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias: 
4.1. A data e a hora da transmissão; 
4.2. O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL; 
4.3. Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio. 
"=r 
ANEXO m 
1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os 
seguintes : 
1.1. Aquando de cada entrada nas zona das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos Estados-mem­
bros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca : 
a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); 
c) A data e a divisão CIEM em que o comandante prevê começar a pesca. 
Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referidas no ponto 
1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada. 
1.2. Aquando de cada saída na zona referida no ponto 1.1 : 
a) Os elementos indicados no ponto 1.5 ; 
b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); 
c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo) ; 
d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas ; 
e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso 
vivo), após o navio ter entrado na zona, e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo ; 
0 As quantidades de cade espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na 
zona (em quilogramas de peso vivo). 
Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 
1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saida. 
1.3. De três em très dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 
1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à 
primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1 em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam 
o arenque e as cavalas e sardas : 
a) Os elementos indicados no ponto 1.5 ; 
b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo) ; 
c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra : 
a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
b) As quantidades década espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo) ; 
c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
1.5. a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números de identificação exernos do navio e o nome do seu 
comandante ; 
b) O número da licença, se o navio pescar sob licença ; 
c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa ; 
d) A identificação do tipo de mensagem ; 
e) A data, a hora e a posição geográfica do navio. 
2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em 
Bruxelas (endereço telex 24 189 F1SEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 
3 e na forma indicada no ponto 4. 
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, a mensagem pode ser 
transmitida por outro navio em nome do primeiro. 
3. Nome da estação de rádio Indicativo de chamada da estação de rádio 
Skagen OXP 
Blivand OXB 
Rsmne OYE 
S 
Norddeich DAF DAK 
DAH DAL 
DAI DAM 
DAJ DAN 
Scheveningen PCH 
Oostende OST 
North Foreland GNF 
Humber GKZ 
Cullercoats GCC 
Wick GKR 
Portpatrick GPK 
Anglesey GLV 
Ufracombe GIL 
Niton GNI 
Stonehaven GND 
Portishead GKA 
GKB 
GKC 
Land's End GLD 
Valentia EJK 
Malin Head EJM 
Boulogne FFB 
Brest FFU 
Saint-Nazaire FFO 
Bordeaux-Arcachon FFC 
Thorshavn OXJ 
Bergen LGN 
Farsund LGZ 
Flora LGL 
Rogaland LGQ 
Tjeme LGT 
Àlesund LGA 
4. Formas das comunicações 
As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela seguinte ordem : 
— o nome do navio, 
— o indicativo rádio, 
— as letras e números de identificação externas, 
— o número cronológico e a transmissão para a maré cm questão, 
— a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código : 
— mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1 : IN, 
— mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1 : OUT, 
— mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: ICES, 
— mensagem semanal : WKL, 
— mensagem de très cm três dias : 2 WKL, 
— a data, a hora e a posição geográfica, 
— a divisão CIEM em que está previsto começar a pesca, 
— a data em que está previsto começar a pesca, 
— as quantidades de capturas por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), 
utilizando o código mencionado no ponto 5, 
— as quantidades capturadas após a informação anterior por espécie (em quilogramas de peso vivo), 
utilizando o código mencionado no ponto 5, 
— a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas, 
— as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios por espécie (em quilogramas de peso vivo) após a 
informação anterior, 
— o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo, 
— as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, 
após a informação anterior, 
— o nome do comandante. 
1 
5. O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte: 
PRA — Camarão árctico (Pandalus borealis), 
HKE — Pescada branca (Merluccius merluccius), 
GHL — Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides), 
COD — Bacalhau (Gadus morhua), 
HAD — Eglefino (Melanogrammus aeglefinus), 
HAL — Alabote (Hippoglossus hippoglossus), 
MAC — Sarda (Scomber scombrus), 
HOM — Carapau (Trachurus trachurus), 
RNG — Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris), 
POK — Escamudo (Pollachius virens), 
WHG — Badejo (Merlangius merlangus), 
HER — Arenque (Clupea harengus), 
SAN — Gaieota (Ammodytes spp.), 
SPR — Espadilha (Clupea <f>rattus), 
PLE — Solha (Pleuronectes platessa), 
NOP — Faneca noruega (Trisopterus esmarkii), 
LIN — Maruca (Molva molva), 
PEZ — Camarão (Penaeidae), 
ANE — Anchova (Engraulis encrasicholus), 
RED — Cantarilhos (Sebastes spp.), 
PLA — Solha americana (Hypoglossoides platessoides), 
SQX — Pota (Illex spp.), 
YEL — Solha dos mares do norte (Umanda ferruginea), - )\ 
WHB — Verdinho (Micromesistius poutassou), 
TUN — Tunídeos (Thunnidae), L 
BLI — Maruca azul (Molva dypterygia), 
USK — Bolota (Brosme brosme), 
DGS — Galludo malhado (Squalus acanthias), 
BSK — Tubarâo-fradc (Cetorinhus maximus), 
POR — Tubarão-sardo (Lamma nasus), 
SQC — Lula (Loligo spp.), 
POA — Xaputa (Brama brama), 
PIL — Sardinha (Sardina pilchardus), 
CSH — Camarão mouro (Crangon crangon), 
LEZ — Areeiro (Lepidorhombus spp.), 
MNZ — Tamboril (Lophius spp.), fj 
NEP — Lagostim (Nephrops norvégiens), ^ 
POL — Juliana (Pollachius pollachius), 
ARG — Biqueirão arenque (Argentina sphyraena), 
OTH — Outros. 
/lo 
EXPQSICÃQ PQS MQTIVQS 
As consultas entre a Comunidade e a Norwega tiveram lugar em Oslo e em 
Bruxelas e ainda não conduziram a um acordo que defina o arranjo 
reciproco de pesca para 1991. Este arranjo deveria prever, 
nomeadamente, certas quotas de captura para os navios da Comunidade na 
zona de pesca norweguesa. 
0 objectivo da presente proposta de Regulamento, que deveria ser 
completada logo que as consultas conduzirem a um acordo, é o de 
repartir entre os Estados membros as quotas disponíveis para 1991 para 
os navios da Comunidade que pescam na zona norweguesa ao abrigo do 
arranjo mencionado. 
A repartição entre os Estados membros das quotas disponíveis para a 
Comunidade é bareada nos princípios que foram aplicados à reparticção 
de quotas em 1983. 
M 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de DO CONSELHO 
que reparte, para o ano de 1994, cenas quotas de captura entre os Estados-membros cm 
relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada 
em torno de Jan Mayen 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo cm conra o Regulamento (CEE) n'.' 170/83 do 
Conselho, de 25 de Janeiro Je 1983, que institui um regime 
comunitário de conservação e de gestão dos recursos tia 
pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram 
consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 
1991, respeitantes, nomeadamente, à atribuição de certas 
quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona 
de pesca da Noruega ; 
Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do 
artigo 3? do Regulamento (CEE) n'.' 170/83, as condições 
em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comuni­
dade essas quotas de captura ; 
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas 
possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente repar­
ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em 
conformidade com o artigo 4'.' do Regulamento (CEE) 
n? 170/83; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo 
presente regulamento estão submetidas às medidas de 
controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) 
n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que 
estabelece certas medidas de controlo em relação às activi­
dades piscatórias (-1), alterado pelo Regulamento (CEE) 
n? 3483/88 (4), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo V! 
1. As capturas efectuadas, no âmbito do acordo sobre os 
direitos recíprocos de pesca em 1991, entre a Comunidade 
e a Noruega, pelos navios que arvoram pavilhão de um 
Estado-membro, durante o ano de 1991, nas águas situa­
das ao norte de 62° N e sob a zona económica exclusiva da 
Noruega, bem como na zona de pesca situada à volta de 
Jan Mayen, são limitadas às quotas fixadas no anexo I. 
2. As capturas das espécies enumeradas no anexo II, 
efectuadas no âmbito do acordo sobre os direitos recípro­
cos de pesca em 1991, entre a Comunidade e a Noruega, 
por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, 
durante o ano de 1991, nas águas situadas ao sul de 62° N 
e sob a zona económica exclusiva da Noruega, são limita­
das às quotas fixadas no referido anexo. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, cm 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(') JO n'.' I. 24 de 27. 1. 19X3, p. I. 
(z) JO n? I. 302 de 15. II. 1985, p. I. (') JO n'.' L 207 de 29.7. 1987, p. 1. 
(4) JO n'.' L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 
A 
ANi.XO 1 
Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 1991, referidas no 
nV 1 do artiço IV 
(Águas norueguesas a norte de 62° N) 
(Hm toneladas de peso vivo) 
Espécies 
Bacalhau 
Arinca 
Escamudo escuro 
Cantarilho 
Alabote-negro 
Verdinho 
Outras espécies 
(capturas acessórias) 
Sardas e cavalas Divisão CIF.M 
I, II 
I, II Quotas de capturas 
da Comunidade 
1, H 
I, II 
II 
I, II 
II a 4 600 
480 
4 900 
3 500 
250 
2 000 
450 
IAOCO:; Quotas atribuídas aos Fstados-membros 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Portugal 
Espanha 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Dinamarca 730 
790 
3 080 
60 
105 
315 
630 
3 920 
350 
2 570(4) 
600 
330 
810 (3) 
190 (3) 
125 
125 
1 000 
1 000 (') 
60 
150 
240 
14 000 
(') Solução a J fcorpara 1991. 
(2) Das quais14000 toneladas podem ser pescadas na zona CIEM IV3. . A Noruega pode pescar até 6O0OO toneladas 
na mesma zona do TAC fixado pela Noruega para a zona que se estende ao norte da latitude 62e N. 
(-1) Quota especial para 1991. 
(4) Das quais 500 toneladas como atribuição especial para 1991. 
ANEXO II 
Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 199(, referidas no 
nV 2 do artigo IV 
(F.m toneladas de peso uivo) 
Espécies 
Faneca norueguesa ( '] 
Galeota/sandilho 
Camarões 
Outras espécies Divisão CIF.M 
IV 
IV 
IV 
IV Quotas de capturas 
da Comunidade 
50 000 
150ooo 
1080 
6 500 Quotas atribuídas aos Estados-membros 
Dinamarca 
Reino Unido 
Dinamarca 
Reino Unido 
Dinamarca 
Dinamarca 
Reino Unido 
Alemanha 
Bélgica 
França 
Países-Baixos 47 500 (2) 
2 500(J) 
142 500 (2) 
7 500(3) 
1080 
3 250 
2 435 
815 
(') Incluído o verdinho. 
(2) Até aos limites de uma quota total atribuída para a faneca norueguesa e a galeota/sandilho, podendo, a pedido, estas 
espécies ser substituídas uma por outra até 19 000 toneladas. 
(-') Até aos limites de uma quota total atribuída para a faneca norueguesa c a galeota/sandilho, podendo, a pedido, estas 
espécies ser substituídas uma pela outra até 1 000 toneladas. 
n^ 
COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT 
The object of this arrangement is to provide fishing possibilities for 
Norwegian fishermen on EEC-Norway Joint stocks and In EEC waters, In 
exchange for equivalent fishing possibilities for Community fishermen. 
It will not Involve undertakings in any particular obligations for the 
latter. 
RAPPORT PE L'IMPACT SUR LA COMPÉTITIVITÉ ET L'EMPLOI 
L'objet de cet arrangement est de mettre à la disposition des pêcheurs 
norvégiens des possibilités de pêche pour les stocks communs CEE-
Norvège ainsi que dans les eaux communautaires, en échange de 
possibilités de pêche équivalentes pour les pêcheurs de la Communauté. 
Cela n'implique pas d'obligation particulière pour ces derniers. 
BERjCHT UB.EJ QJLE AUSWIRKUMfiEM AUF WETTBEWERBSF&HIGKE IT UND 
BESÇHflFTIGUNQ 
Gegenstand d léser MaBnahme 1st es, fQr norwegische Fischer fUr die 
gemeinsame Bestànde EWG-Norwegen und in den EWG-GewSssern Flscherel-
moglichkelten zu schaffen Im Austausch fUr glelche FlscherelmòglIch-
keiten fUr GemelnschaftsfIscher. 
Es bringt keine besonderen VerpfIIchtungen fUr die Unternehmen mit 
sich. 
ISSN 0257-9553 
COM(90) 621 final 
DOCUMENTOS 
?T 03 
N.° de catálogo : CB-CO-90-646-PT-C 
ISBN 92-77-67332-X 
TRCÇO DE VDríDA ULC DO F<%mao. 3.50 ECU cada 10 páginao a maí^i l,â£ ECU 
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