Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/74/CEE do Conselho relativa aos alimentos para animais com objectivos específicos e as Directivas 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE» () (98/C 129/12)

Em 6 de Novembro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura e Pescas, que emitiu parecer em 5 de Fevereiro de 1998. Relator: K. Gardner.

Na 352ª reunião plenária (sessão de 25 de Fevereiro de 1998), adoptou o Comité Económico e Social, por 76 votos a favor, 5 votos contra e 6 abstenções, o presente parecer.

1. Observações na generalidade

(i) A proposta sub judice introduz na legislação comunitária uma nova geração de produtos designada por «suplementos nutricionais para animais». São misturas concentradas de oligo-elementos, vitaminas, etc. utilizadas em complemento de outros alimentos. Esta categoria vem adicionar-se ao já considerável acervo legislativo comunitário, que abrange já os seguintes produtos:

- alimentos compostos para animais,

- alimentos complementares para animais,

- alimentos pré-misturados para animais,

- alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos.

(ii) Os suplementos nutricionais são amplamente utilizados nos Estados-Membros. São autorizados separadamente nalguns Estados-Membros - como, por exemplo, os produtos ANSA (Aditivos Nutricionais Específicos de Adaptação), em França - ao passo que em outros Estados não são contemplados em legislação específica e parecem ser incluídos nas categorias existentes de alimentos ao abrigo da transposição nacional das directivas existentes.

(iii) Por este motivo, o Comité não está inteiramente convicta de que a nova categoria seja necessária a nível da EU. Se for introduzida, todo o sistema ficará ainda mais complicado, quando já seria necessário torná-lo mais transparente. Uma codificação já seria um primeiro passo na via da transparência.

(iv) Este ponto de vista justifica as observações seguintes.

1.1. Base jurídica

1.1.1. A Comissão apresentou a proposta em apreço ao abrigo do artigo 100º-A do Tratado (Mercado Único), embora a base jurídica normal para este tipo de regulamentação seja o artigo 43º (Agricultura), visto que respeita à produção e venda dos produtos citados no Anexo II. Os serviços jurídicos do Conselho confirmaram que a base jurídica apropriada era efectivamente o artigo 43º (Recomendação (CE) nº 11180/97, de 10 de Outubro de 1997).

1.1.2. A secção compreende os motivos que levaram a Comissão a escolher o artigo 100º-A como base jurídica para a directiva. Não obstante chama a atenção para o facto de o artigo 43º corresponder a esses mesmos motivos.

1.1.3. Contudo, para obviar ao longo e complexo processo previsto para aplicação do artigo 100º-A, aconselha o recurso, para base jurídica, ao artigo 43º, já utilizado para todas as outras questões relativas à agricultura. A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, designadamente do seu artigo 129º, implicará a reapreciação desta matéria.

1.2. Definições

1.2.1. As definições não permitem saber claramente quais os produtos, actuais e futuros, que ficam abrangidos, nem qual a linha separadora entre alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos, suplementos nutricionais, alimentos pré-compostos e outros alimentos compostos para animais. Esta questão é muito importante para garantir que determinados produtos não se tornarão ilegais como consequência da presente proposta. Também é importante devido interacção entre esta proposta e a legislação actual e futura sobre aditivos. Também sob este ponto de vista existe o risco de um vazio jurídico, a menos que todos os produtos sejam abrangidos de forma satisfatória.

1.2.2. Uma lista de «suplementos nutricionais» seria de grande auxílio e deveria ser incluída em todas as directivas. O Anexo A apresenta uma lista deste tipo, que é consequência da prática num único Estado-Membro.

1.2.3. Infelizmente, não existe uma lista abrangente a nível da UE e, portanto, a Comissão deveria elaborar uma.

2. Observações na especialidade

2.1. Artigo 2º

2.1.1. A palavra «temporárias» é demasiado vaga para um instrumento legal e deveria ser suprimida.

2.1.1.1. A Comissão entende por «temporárias» o período de alguns dias a uma semana. No entanto, há actualmente muitas utilizações em que os suplementos, para serem eficazes, necessitam de semanas - ou até de meses como, por exemplo, o recurso a suplementos de oligo-elementos quando o gado pasta em pastagens nutricionalmente pobres. Igualmente, aplicações como a desmama ou «treino» para esforços exaustivos e respectiva recuperação podem levar algumas semanas. Os cavalos de corrida, nomeadamente, são treinados e lançados em competição ao longo de um período de seis meses.

2.1.1.2. As seguintes expressões necessitam de uma definição mais clara:

2.1.1.2.1. «em condições específicas de criação ou de vida»:

A Comissão está a pensar nos animais atingidos por perturbações fisiológicas ou metabólicas, tal como os frangos com insolações. No entanto, numerosos suplementos são administrados a animais normais e saudáveis, cuja situação alimentar seria comprometida sem esses suplementos.

2.1.1.2.2. Ponto 1 (e) «Objectivo nutricional específico» parece ser o mesmo que os «objectivos nutricionais específicos» mencionados no ponto 1 (d). A expressão utilizada deveria ser a mesma (). As palavras «temporariamente» e «temporária» são utilizadas duas vezes, sem que seja dada qualquer indicação de duração.

2.2. Artigo 4º

Os antibióticos, coccidiostáticos e outros produtos medicinais devem ser expressamente excluídos dos suplementos nutricionais.

2.3. Artigo 7º

Em muitos pontos deste artigo parece haver confusão entre «informações» e «alegações».

2.3.1. Por exemplo, o nº 5 deveria ser redigido da seguinte forma:

«não aleguem a presença ou o teor de constituintes analíticos para além daqueles cuja declaração está prevista na alínea d) do nº 1.»

2.3.2. Com a redacção actual, este travessão impediria a informação ao consumidor relativamente à análise do produto. Modificações semelhantes impõem-se noutros pontos do documento.

2.3.3. Artigo 7º, nº 5, 3º travessão

2.3.3.1. O conteúdo deste travessão deveria ser esclarecido e deveria ter a seguinte redacção: «não se referiram a propriedades de prevenção, de tratamento ou de cura de uma doença, para além das definidas no nº 3 do artigo 6º: no entanto...»

2.4. Artigo 9º

Este artigo propõe a organização de processos não só para os novos suplementos nutricionais, mas também para os alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos. Estes últimos estão regulamentados desde 1993 por uma directiva CEE, sem necessidade de qualquer processo deste tipo. A exposição de motivos é, lamentavelmente, omissa nesta matéria.

2.4.1. A palavra «processo» aqui presta-se a confusão dado que, normalmente, se refere à justificação muito pormenorizada exigida para os produtos farmacêuticos ou para os novos aditivos.

2.4.2. A palavra «processo» deveria ser substituída por «a informação constante dos Anexos A e B, com adequada justificação científica». É o mesmo que actualmente é exigido para os alimentos dietéticos.

2.5. Artigo 3º (no final da proposta)

2.5.1. A data é totalmente irrealista, particularmente tendo em conta a base jurídica proposta pela Comissão. Deveria ser mudada para:

«dois anos após a publicação da directiva».

2.6. Ficha de Impacte

2.6.1. Não existe ficha de impacte. O impacte em explorações agrícolas e, nomeadamente, nas PME, deveria ter sido examinado e incluído na declaração.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 298 de 30.9.1997, p. 10.

() O documento da Comissão, na versão em língua portuguesa, já uniformiza as mencionadas expressões.

ANEXO A ao parecer do Comité Económico e Social

>POSIÇÃO NUMA TABELA>