Posição Comum (CE) n.o 54/2002

adoptada pelo Conselho em 23 de Setembro de 2002

tendo em vista a adopção do Regulamento 2002/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao índice de custos da mão-de-obra

(2002/C 269 E/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) Há um conjunto de estatísticas, do qual os índices de custos da mão-de-obra são uma parte essencial, que é importante para o conhecimento do processo inflacionário e da dinâmica do mercado de trabalho.

(2) A Comunidade e, em particular, as suas entidades em matéria de economia, emprego e finanças necessitam de índices de custos da mão-de-obra regulares e actualizados para acompanhar a evolução dos custos da mão-de-obra.

(3) O Plano de Acção relativo aos requisitos estatísticos da União Económica e Monetária, produzido pela Comissão Europeia (Eurostat) em estreita colaboração com o Banco Central Europeu, identifica como prioridade o desenvolvimento de uma base jurídica que abranja as estatísticas conjunturais sobre os custos da mão-de-obra.

(4) Os benefícios decorrentes da recolha, a nível comunitário, de dados completos sobre todos os segmentos da economia devem ser avaliados tendo em conta as possibilidades de transmissão e os encargos com a resposta para as pequenas e médias empresas (PME).

(5) O presente regulamento respeita o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. A criação de normas estatísticas comuns relativas aos índices de custos da mão-de-obra só é possível com base num acto jurídico comunitário, uma vez que só a Comissão pode coordenar a necessária harmonização da informação estatística a nível comunitário, enquanto a recolha e a elaboração de índices de custos da mão-de-obra comparáveis podem ser organizadas pelos Estados-Membros.

(6) O Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias(5), define o enquadramento geral para a elaboração de índices de custos da mão-de-obra ao abrigo do presente regulamento.

(7) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).

(8) O Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(7), foi consultado nos termos do artigo 3.o da referida decisão,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

O objectivo do presente regulamento é estabelecer um quadro comum para a produção, transmissão e avaliação de índices de custos da mão-de-obra comparáveis na Comunidade. Os Estados-Membros produzirão índices de custos da mão-de-obra relativos às actividades definidas no artigo 4.o

Artigo 2.o

Definições

1. O índice de custos da mão-de-obra (ICM) é um índice de tipo Laspeyres de custos da mão-de-obra por hora trabalhada, organizado em cadeia anualmente e baseado numa estrutura fixa de actividade económica ao nível das subsecções da NACE Rev. 1, sendo a NACE Rev. 1 a nomenclatura estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia(8). As subdivisões ulteriores da NACE Rev. 1, a incluir na estrutura fixa, são definidas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o A fórmula a utilizar para o cálculo do ICM é definida no anexo do presente regulamento.

2. Os custos da mão-de-obra são os custos trimestrais totais suportados pelo empregador decorrentes do emprego da mão-de-obra. As componentes dos custos da mão-de-obra e do número total de empregados são definidas nos termos das secções A e D do anexo II (rubricas D1, D4 e D5, e respectivas subrubricas, excluindo D2 e D3) do Regulamento (CE) n.o 1726/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que implementa o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho relativo às estruturas dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição e transmissão de informação sobre os custos de mão-de-obra(9).

3. As horas trabalhadas são definidas nos termos dos pontos 11.26 a 11.31 do capítulo 11 do anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade(10).

4. As especificações técnicas do índice, incluindo as revisões da estrutura de ponderação, podem ser redefinidas nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 3.o

Âmbito

1. O presente regulamento aplica-se a todas as actividades definidas nas secções C a O da NACE Rev. 1.

2. A inclusão de actividades económicas definidas nas secções L, M, N e O da NACE Rev. 1 é determinada nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, tendo em conta os estudos de viabilidade previstos no artigo 10.o

3. O ICM representa todas as unidades estatísticas tal como definidas no Regulamento (CEE) n.o 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade(11).

Artigo 4.o

Discriminação das variáveis

1. Os dados devem ser discriminados por secções da actividade económica definidas na NACE Rev. 1, não para além do nível das divisões da NACE Rev. 1 (nível com dois algarismos) ou agrupamentos de divisões, tomando em conta os contributos para o emprego total e para os custos da mão-de-obra a nível nacional e da Comunidade, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o Os índices de custos da mão-de-obra devem ser fornecidos em separado para as três categorias de custos adiante identificadas:

a) Total dos custos da mão-de-obra;

b) Ordenados e salários, definidos de acordo com a rubrica D.11 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1726/1999;

c) Contribuições sociais dos empregadores mais impostos pagos pelo empregador menos subsídios recebidos pelo empregador, definidos como a soma das rubricas D.12 e D.4, menos D.5, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1726/1999.

2. Deve ser previsto um índice que avalie o total dos custos da mão-de-obra, com exclusão dos prémios, como definidos em D.11112 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1726/1999, discriminado por actividades económicas, definidas nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, e baseadas na classificação da NACE Rev. 1, tendo em conta os estudos de viabilidade previstos no artigo 10.o

Artigo 5.o

Frequência e dados retrospectivos

1. Os dados destinados ao ICM devem ser elaborados pela primeira vez relativamente ao primeiro trimestre de 2003 e, em seguida, aos restantes trimestres (terminando em 31 de Março, 30 de Junho, 30 de Setembro e 31 de Dezembro de cada ano).

2. Os dados retrospectivos relativos ao período compreendido entre o primeiro trimestre de 1996 e o quarto trimestre de 2002 devem ser disponibilizados pelos Estados-Membros. Os dados retrospectivos devem ser apresentados para cada uma das secções C-K da NACE Rev. 1 relativamente aos componentes dos custos da mão-de-obra mencionados no n.o 1 do artigo 4.o

Artigo 6.o

Transmissão de resultados

1. Os dados referidos no artigo 4.o devem ser comunicados sob a forma de índices. As ponderações utilizadas para calcular o índice, definidas no anexo, devem ser publicadas em simultâneo.

O formato técnico apropriado para a transmissão dos resultados dados referidos no artigo 4.o e os procedimentos de ajustamento a aplicar aos dados são definidos nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

2. Os Estados-Membros devem transmitir os dados com a discriminação especificada no artigo 4.o à Comissão (Eurostat) no prazo de 70 dias a contar do final do período de referência. Os metadados, definidos como as explicações necessárias para interpretar as alterações nos dados decorrentes, quer de alterações metodológicas ou técnicas, quer da evolução do mercado de trabalho, devem ser fornecidos em conjunto com os dados.

3. Os dados retrospectivos referidos no artigo 5.o devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) em simultâneo com o ICM relativo ao primeiro trimestre de 2003.

Artigo 7.o

Fontes

Os Estados-Membros podem elaborar as estimativas necessárias através da combinação das diferentes fontes adiante especificadas, aplicando o princípio da simplificação administrativa:

a) Inquéritos em que as unidades estatísticas, como definidas no Regulamento (CEE) n.o 696/93, devem fornecer informações actualizadas, precisas e completas;

b) Outras fontes apropriadas, incluindo dados administrativos, se estes forem adequados em termos de actualidade e de pertinência;

c) Procedimentos de estimativa estatística apropriados.

Artigo 8.o

Qualidade

1. Os dados actuais e os dados retrospectivos transmitidos devem satisfazer critérios separados de qualidade a definir nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

2. Os Estados-Membros devem apresentar relatórios de qualidade anuais à Comissão a partir de 2003. O conteúdo dos relatórios é definido nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 9.o

Período de transição e derrogações

1. Podem ser concedidos, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, períodos de transição relativos à aplicação do presente regulamento que não excedam dois anos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

2. Durante os períodos de transição, podem ser aceites pela Comissão derrogações às disposições do presente regulamento, desde que os sistemas estatísticos nacionais necessitem de adaptações importantes.

Artigo 10.o

Estudos de viabilidade

1. A Comissão deve instituir, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, uma série de estudos de viabilidade a realizar pelos Estados-Membros, nomeadamente pelos que não podem fornecer dados para as secções L, M, N, e O da NACE Rev. 1 (n.o 2 do artigo 3.o) ou a repartição do índice que avalia o total dos custos da mão-de-obra, com exclusão dos prémios (n.o 2 do artigo 4.o).

2. Os estudos de viabilidade devem ser levados a cabo tendo em conta os benefícios da recolha de dados relativamente ao respectivo custo e ónus para as empresas, a fim de avaliar:

a) De que modo podem ser obtidos para as secções L, M, N e O da NACE Rev. 1 os índices trimestrais do custo da mão-de-obra definidos no n.o 1 do artigo 4.o; e

b) Como obter um índice que avalie o total dos custos da mão-de-obra, com exclusão dos prémios, definido no n.o 2 do artigo 4.o

3. Os Estados-Membros que efectuem estudos de viabilidade devem apresentar à Comissão um relatório intercalar sobre os resultados dos mesmos até 31 de Dezembro de 2004. Os Estados-Membros participantes devem apresentar à Comissão um relatório final sobre os resultados preliminares dos estudos de viabilidade até 31 de Dezembro de 2005.

4. Os estudos de viabilidade relativos à alínea b) do n.o 2 devem ter em conta os resultados dos estudos-piloto a que se referem os anexos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas(12).

5. As medidas adoptadas, ao abrigo da alínea h) do artigo 11.o, em conformidade com os resultados dos estudos de viabilidade, devem respeitar o princípio da relação custo-eficácia, tal como definido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 322/97, incluindo a minimização dos encargos sobre os inquiridos.

6. A execução das medidas adoptadas, ao abrigo da alínea h) do artigo 11.o, em conformidade com os resultados dos estudos de viabilidade, deve possibilitar a transmissão de dados relativamente ao primeiro trimestre de 2007, desde que os resultados dos estudos de viabilidade permitam a produção de dados com boa relação custo-eficácia e suficiente qualidade.

Artigo 11.o

Medidas de execução

As medidas de execução do presente regulamento, incluindo as medidas destinadas a ter em conta a evolução económica e técnica, são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 12.o As referidas medidas devem incidir, em particular, sobre:

a) A definição, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, das subdivisões a incluir na estrutura fixa;

b) As especificações técnicas do índice (artigo 2.o);

c) A inclusão das secções L, M, N e O da NACE Rev. 1 (artigo 3.o);

d) A discriminação das estimativas dos índices por actividades económicas (artigo 4.o);

e) O formato para transmissão dos resultados e os procedimentos de ajustamento a aplicar (artigo 6.o);

f) Os critérios separados de qualidade dos dados actuais e retrospectivos transmitidos e os conteúdos dos relatórios de qualidade (artigo 8.o);

g) O período de transição (artigo 9.o);

h) O estabelecimento de estudos de viabilidade e decisões em conformidade com os seus resultados (artigo 10.o); e

i) A metodologia a utilizar para elaboração do índice em cadeia (anexo).

Artigo 12.o

Procedimento

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 89/382/CEE, Euratom.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 13.o

Relatório

A Comissão deve apresentar um relatório sobre a execução do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de dois em dois anos. O referido relatório deve avaliar, em particular, a qualidade dos dados retrospectivos transmitidos referentes ao ICM.

O primeiro relatório deve ser apresentado até 31 de Dezembro do ano imediato ao da entrada em vigor do presente regulamento e incidir unicamente sobre as acções levadas a cabo pelos Estados-Membros para prepararem a execução do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 184.

(2) JO C 48 de 21.2.2002, p. 107.

(3) JO C 295 de 20.10.2001, p. 5.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 23 de Setembro de 2002 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.

(7) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

(8) JO L 293 de 24.10.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 29/2002 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2002, p. 3).

(9) JO L 203 de 3.8.1999, p. 28.

(10) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 359/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 58 de 28.2.2002, p. 1).

(11) JO L 76 de 30.3.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.

(12) JO L 14 de 17.1.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 410/98 (JO L 52 de 21.12.1998, p. 1).

ANEXO

Fórmula a utilizar para cálculo do ICM:

1. Definição:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

= custos da mão-de-obra por hora trabalhada dos trabalhadores na actividade económica i no período t

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

= horas trabalhadas pelos trabalhadores na actividade económica i no período t

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

=

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

= custos da mão-de-obra dos trabalhadores na actividade económica i no período anual j

2. A fórmula básica de Laspeyres a utilizar para calcular o ICM para o período t com o período de base anual j define-se como:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

3. A metodologia para elaborar o índice em cadeia será definida nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

4. As ponderações utilizadas para calcular o índice referidas no n.o 1 do artigo 6.o, são os valores de:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

em que

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>, i e j são definidos no ponto 1 do presente anexo. Estas ponderações deverão ser utilizadas para calcular o índice no período de dois anos a que se referem.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 26 de Julho de 2001, a Comissão enviou ao Conselho a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao índice de custos da mão-de-obra.

2. A proposta tem por fundamento jurídico o artigo 285.o do Tratado, no qual é prevista a aplicação do disposto no artigo 251.o

3. Em 28 de Fevereiro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou em primeira leitura a proposta da Comissão, para a qual não propôs alterações.

4. O Comité Económico e Social emitiu parecer em 29 de Novembro de 2001.

5. O Banco Central Europeu emitiu parecer em 11 de Outubro de 2001.

6. Em 23 de Setembro de 2002 o Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta tem por finalidade a criação, enquanto factor essencial da análise do funcionamento dos mercados de trabalho, de um indicador das tendências dos custos de mão-de-obra a curto prazo, uma vez que os indicadores existentes são insatisfatórios em termos de actualidade, cobertura e comparabilidade. Como resultado de tais considerações, foi prevista no Plano de Acção para as estatísticas da UEM, avalizado pelo Conselho em 29 de Setembro de 2000, a elaboração de um regulamento sobre as estatísticas dos custos de mão-de-obra a curto prazo.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum segue a proposta da Comissão aprovada pelo Parlamento Europeu, introduzindo-lhe as alterações que adiante se indicam.

O Conselho introduziu um novo considerando 6, destinado a recordar o quadro geral estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias.

O procedimento de gestão proposto pela Comissão foi substituído no considerando 7 e no artigo 12.o pelo procedimento de regulamentação, que o Conselho considera mais apropriado para o tipo de medidas a introduzir.

O Conselho alterou o n.o 1 do artigo 2.o por forma a definir o índice segundo o nível de secções da NACE Rev. 1, a ser subdivididas conforme previsto no n.o 1 do artigo 4.o, situando assim no local mais adequado as subdivisões a introduzir, ou seja, no artigo relativo à discriminação das variáveis, e não no referente às definições.

O Conselho aditou um n.o 2 no artigo 3.o, no qual é prevista uma inclusão das secções L a O da NACE Rev. 1 pelo procedimento de comitologia, subsequentemente à realização dos estudos de viabilidade previstos num novo artigo 10.o, inclusão considerada necessária na medida em que vários Estados-Membros ainda não se encontram aptos a apresentar os dados pertencentes a tais secções e necessitam para tanto de adoptar uma metodologia antes de os referidos dados poderem ser incluídos no índice.

O artigo 4.o foi alterado pelo Conselho de modo a contemplar a dificuldade de vários Estados-Membros em apresentar dados com o grau de particularização previsto na proposta da Comissão. Todas as subdivisões para além do nível das divisões da NACE Rev. 1 deverão ser decididas pelo procedimento de comitologia, nunca podendo ir além de divisões a um nível de dois algarismos. As subdivisões poderão também ser realizadas mediante agrupamentos de divisões, em vez de mediante divisões separadas, sempre que tal modalidade proporcione, com menor carga laboriosa, um grau de particularização suficiente.

No artigo 4.o, mediante um novo n.o 2, a apresentação de dados sobre custos de mão-de-obra, com exclusão dos prémios, foi separada da apresentação dos dados destinados ao índice principal. Atendendo às graves dificuldades de vários Estados-Membros em fornecer tais dados, a sua apresentação passou a ser prevista sob a forma de índice estimativo, a ser discriminado mediante decisão por procedimento de comitologia e a ser igualmente submetido aos estudos de viabilidade previstos no novo artigo 10.o, por motivos idênticos aos respeitantes às secções L a O, referidas no n.o 2 do artigo 3.o

A data para a primeira compilação de dados foi alterada nos artigos 5.o, 6.o e 8.o de 2002 para 2003, como consequência da provável data de entrada em vigor do regulamento, tendo o período abrangido pelos dados retrospectivos sido também consequentemente ajustado.

No n.o 1 do artigo 6.o, as menções "dados" e "resultados" foram tornadas mais específicas mediante um aditamento dos termos "referidos no artigo 4.o".

O Conselho alterou a redacção do artigo 7.o por forma a reflectir o facto de que poderão, além da recolha de dados, ser utilizados outros métodos adequados para a elaboração das estimativas.

O artigo 8.o foi alterado por forma a reflectir o facto de que, por motivos idênticos aos referidos relativamente ao artigo 6.o, deverão ser aplicados critérios de qualidade diferentes para os dados actuais e para os dados retrospectivos.

No artigo 9.o foi suprimido o número da proposta da Comissão expressamente referente aos períodos de transição relacionados com as secções L a O da NACE Rev. 1, uma vez que é estabelecido no novo artigo 10.o, relativo aos estudos de viabilidade, um procedimento a seguir relativamente aos Estados-Membros que têm dificuldades com a recolha dos dados destinados àquelas secções.

O Conselho aditou um artigo 10.o, no qual são estabelecidas as normas a que deverão obedecer os estudos de viabilidade nos Estados-Membros com dificuldades em apresentar dados para as secções L a O da NACE Rev. 1 e a discriminação do índice estimativo dos custos de mão-de-obra totais, com exclusão dos prémios. Nos n.os 5 e 6 deste novo artigo é especificado que, subsequentemente aos estudos de viabilidade, ao serem adoptadas medidas de execução pelo procedimento de comitologia, importará considerar a relação custo-eficácia e atender a que tais medidas deverão permitir coligir e integrar no índice, o mais tardar até 2007, os dados relativos aos domínios abrangidos por tais estudos. O Conselho considera que estas disposições constituem a melhor forma de assegurar num mínimo prazo a cobertura dos domínios visados e contemplar simultaneamente a necessidade de observar a relação custo-eficácia e de que os dados sejam de elevada qualidade.

O artigo 11.o foi alterado por forma a reflectir o alargamento do processo decisório, pelo procedimento de comitologia, ao maior número de elementos necessários à implementação deste regulamento.

O artigo 13.o foi alterado em consequência da alteração do calendário de execução do regulamento, bem como da necessidade de diferenciação entre a qualidade dos dados cronológicos e retrospectivos. Além disso, foi também alterado por forma a reflectir o facto de o primeiro relatório da Comissão não dever incidir, numa fase tão precoce, sobre a qualidade dos dados apresentados, mas antes sobre os elementos respeitantes à implementação do regulamento pelos Estados-Membros.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que as alterações introduzidas pela sua posição comum são plenamente conformes com os objectivos da proposta de regulamento e proporcionam a flexibilidade de abordagem necessária à execução integral do mesmo, bem como à produção mais atempada possível de um indicador de custos de mão-de-obra actual, completo e comparável.