ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
6.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à conclusªo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repœblica Eslovaca respeitante à partici-paçªo da Repœblica Eslovaca na AgŒncia Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªoe de Observaçªo do Ambiente (7441/2001  COM(2000) 870  C5-0176/2001  2000/0351(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 870) (
1),
 Tendo em conta o projecto de acordo para a participaçªo da Repœblica Eslovaca na AgŒncia Europeia
do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de Observaçªo do Ambiente (7441/2001),
 Tendo em conta o no1 do artigo 175oeono2, primeiro parÆgrafo, primeira frase, do artigo 300odo
Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parÆgrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0176/2001),
 Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo dos Orçamentos (A5-0170/2001),
1. Aprova a celebraçªo do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da Repœblica Eslovaca.
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 219.
7.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à conclusªo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repœblica da EslovØnia respeitante àparticipaçªo da EslovØnia na AgŒncia Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e
de Observaçªo do Ambiente (7436/2001  COM(2000) 872  C5-0177/2001  2000/0352(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 872) (
1),
 Tendo em conta o projecto de acordo para a participaçªo da Repœblica da EslovØnia na AgŒncia
Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de Observaçªo do Ambiente (7436/2001),
 Tendo em conta o no1 do artigo 175oeono2, primeiro parÆgrafo, primeira frase, do artigo 300o,d o
Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parÆgrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0177/2001),
 Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo dos Orçamentos (A5-0170/2001),
1. Aprova a celebraçªo do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da Repœblica da EslovØnia.
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 235.C 47 E/102 PT 21.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-
peu e do Conselho relativa à restriçªo do uso de determinadas substâncias perigosas em equipa-
mentos elØctricos e electrónicos (COM(2000) 347  C5-0415/2000  2000/0159(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 347) (1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0415/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da Energia(A5-0146/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 195.
14. Resíduos de equipamentos elØctricos e electrónicos *** I
A5-0148/2001
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos
elØctricos e electrónicos (COM(2000) 347  C5-0414/2000  2000/0158(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 8
(8) O objectivo de melhoria da gestªo dos REEE nªo pode ser
atingido de forma efectiva pelos Estados-membros isolada-mente. Em especial, as diferentes aplicaçıes nacionais do prin-cípio de responsabilidade do produtor levam a disparidadessubstanciais nos encargos financeiros impostos aos operadoreseconómicos. A existŒncia de diferentes políticas nacionais rela-tivas à gestªo de REEE prejudica a eficÆcia das políticas nacio-nais de reciclagem.(8) O objectivo de melhoria da gestªo dos REEE nªo pode ser
atingido de forma efectiva pelos Estados-membros isolada-mente. Em especial, as diferentes aplicaçıes nacionais do prin-cípio de responsabilidade do produtor levam a disparidadessubstanciais nos encargos financeiros impostos aos operadoreseconómicos. A existŒncia de diferentes políticas nacionais rela-tivas à gestªo de REEE prejudica a eficÆcia das políticas nacio-nais de reciclagem , razªo pela qual cumpre proceder a uma
harmonizaçªo, à escala europeia, dos aspectos que, nestedomínio, se revestem de importância crucial (conceitos,âmbito de aplicaçªo, objectivos em matØria de recolha e
de valorizaçªo).
(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 184.7.2.2002 PT C 34 E/115 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Maio de 2001
5. Prevençªo, controlo e erradicaçªo de determinadas encefalopatias espongifor-
mes transmissíveis *** II
A5-0118/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a posiçªo comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a aprovaçªo de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que esta-belece regras para a prevençªo, o controlo e a erradicaçªo de determinadas encefalopatias espon-
giformes transmissíveis (14780/1/2000  C5-0048/2001  1998/0323(COD))
(Processo de co-decisªo: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a posiçªo comum do Conselho (14780/1/2000  C5-0048/2001) (
1),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 623) (3),
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo (COM(2000) 824),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo para segunda leitura da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde
Pœblica e da Política do Consumidor (A5-0118/2001),
1. Aprova a posiçªo comum;
2. Verifica que o presente acto Ø adoptado em conformidade com a posiçªo comum;
3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu SecretÆrio-Geral de assinar o acto em causa no que respeita ao âmbito das suas
competŒncias e de, em concordância com o SecretÆrio-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçªo
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 88 de 19.3.2001, p. 1.
(2) JO C 59 de 23.2.2001, p. 93.
(3) JO C 45 de 19.2.1999, p. 2.C 27 E/38 PT 31.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Maio de 2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a
Decisão 1999/325/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Bósnia-
-Herzegovina (COM(2001)610 /dash C5-0558/2001 /dash 2001/0250(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)610),
fdash Tendo sido consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado CE (C5-0558/2001),
fdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão dos Assuntos
Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0411/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
17. Assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia*
A5-0410/2001
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/549/CE de 16 de Julho de 2001 relativa
à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia (COM(2001)618 /dash
C5-0559/2001 /dash 2001/0258(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO PROPOSTO
PELA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CITAÇÃO 1 bis (nova)
Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezem-
bro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral dasComunidadesEuropeias(
1), em especial o artigo 26o,
(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.27.6.2002 PT C153E/303 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
4. Vencimentos de base e abonos e subsídios dos funcionÆrios da Europol *
(processo sem relatório)
C5-0142/2001
Iniciativa do Reino da SuØcia tendo em vista a aprovaçªo da Decisªo do Conselho que adapta os
vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionÆrios da Europol (7494/2001  C5-0142/
/2001  2001/0806(CNS))
(Processo de consulta)
Esta iniciativa foi aprovada.
5. Cobrança de crØditos «FEOGA» (Alteraçªo da base jurídica) (processo sem
debate)
A5-0139/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a alteraçªo da base jurídica da proposta de directiva do
Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assis-tŒncia mœtua em matØria de cobrança de crØditos resultantes de operaçıes que fazem parte dosistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientaçªo e Garantia Agrícola, bem como dedireitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acres-
centado e a certos impostos especiais de consumo (C5-0019/2001  1998/0206(COD))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(98) 364 
C4-0392/1998  1998/0206(COD)) (
1),
 Tendo em conta o seu parecer em primeira leitura (2),
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho
(COM(1999) 183  C4-0237/1999) (3),
 Consultado pelo Conselho sobre a alteraçªo da base jurídica (C5-0019/2001),
 Tendo em conta o artigo 70odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Controlo Orçamental e o parecer da Comissªo dos
Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0139/2001),
1. Confirma o seu parecer em primeira leitura;
2. Contesta a pertinŒncia da nova base jurídica proposta pelo Conselho;
3. Reafirma que o artigo 95odo Tratado CE Ø a base jurídica apropriada;
4. Convida consequentemente o Conselho a transmitir-lhe a sua posiçªo comum;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 269 de 28.8.1998, p. 16.
(2) JO C 150 de 28.5.1999, p. 621.
(3) JO C 179 de 24.6.1999, p. 6.7.2.2002 PT C 34 E/207 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
 Tendo em conta o no1 do artigo 175oeono2, primeiro parÆgrafo, primeira frase, do artigo 300odo
Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parÆgrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0175/2001),
 Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo dos Orçamentos (A5-0170/2001),
1. Aprova a celebraçªo do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da Repœblica da Estónia.
5.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à conclusªo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repœblica da Turquia respeitante à par-ticipaçªo da Turquia na AgŒncia Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de
Observaçªo do Ambiente (COM(2000) 873  C5-0056/2001  2000/0350(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 873),
 Tendo em conta o projecto de acordo para a participaçªo da Turquia na AgŒncia Europeia do
Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de Observaçªo do Ambiente,
 Tendo em conta o n
o2 do artigo 174oeono2, primeiro parÆgrafo, primeira frase, do artigo 300o,d o
Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parÆgrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0056/2001),
 Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo dos Orçamentos (A5-0170/2001),
1. Aprova a celebraçªo do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da Repœblica da Turquia.21.2.2002 PT C 47 E/101 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
TEXTOS APROVADOS
1. Medicamentos para uso humano (versªo codificada) *** I (processo sem relató-
rio)
C5-0763/2000
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código
comunitÆrio relativo aos medicamentos para uso humano (versªo codificada) (COM(2000) 830 
C5-0763/2000  1999/0134(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
Esta proposta foi aprovada.
2. Medicamentos veterinÆrios (versªo codificada) *** I (processo sem relatório)
C5-0550/2000
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código
comunitÆrio relativo aos medicamentos veterinÆrios (versªo codificada) (COM(2000) 657 
C5-0550/2000  1999/0180(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
Esta proposta foi aprovada.
3. Contas nªo financeiras trimestrais das administraçıes pœblicas *** I (processo
sem debate)
A5-0242/2001
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas nªo financeiras
trimestrais das administraçıes pœblicas (COM(2001) 100  C5-0079/2001  2001/0056(COD))
Esta proposta foi aprovada.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo às contas nªo financeiras trimestrais das administraçıes pœblicas
(COM(2001) 100  C5-0079/2001  2001/0056(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 100) (1),
 Tendo em conta o artigo 251oe o artigo 285odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi
apresentada pela Comissªo (C5-0079/2001),
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 300.14.3.2002 PT C 65 E/33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Julho de 2001
TEXTOS APROVADOS
1. Acordo entre a Comunidade e Malta * (processo sem relatório)
C5-0372/2000
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade e Malta
sobre a adopção dos termos e condições para a participação de Malta em programas comunitários
nas áreas da formação, da educação e da juventude ((COM(2000) 416 ,dash C5-0372/2000 ,dash 2000/
0176(CNS))
(Processo de consulta)Esta proposta foi aprovada.
2. Meios portuários de recepção de resíduos dos navios e de resíduos de
carga *** III
A5-0213/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários
de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (C5-0348/2000 ,dash 1998/
0249(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
gdash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e a declaração da Comissão
que se lhe reporta (C5-0348/2000),
gdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 452)(2),
gdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 149)(3),
gdash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho(4),
gdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2000) 236 gdash C5-0212/2000),
gdash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
gdash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
gdash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0213/2000),
1. Aprova o projecto comum e recorda a declaração da Comissão que se lhe reporta;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
(1) JO C 150 de 28.5.1999, p. 432, e JO C 54 de 25.2.2000, p. 79.
(2) JO C 271 de 31.8.1998, p. 79.
(3) JO C 148 de 28.5.1999, p. 7.
(4) Textos Aprovados de 14.3.2000, ponto 2.7.5.2001 PT C 135/153 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 6 de Setembro de 2000
3. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Andreas
Brie
A5-0151/2000
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do
Deputado Andreas Brie
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Andreas Brie, transmitido
pelo Ministério da Justiça da República Federal da Alemanha em 25 de Fevereiro de 2000 e comuni-cado em sessão plenária em 16 de Março de 2000,
fdash Tendo em conta o artigo 10
odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 4odo Acto relativo à eleição dos
Representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20de Setembro de 1976,
fdash Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de
1964 e 10de Julho de 1986(1),
fdash Tendo em conta o artigo 46oda Lei Fundamental da República Federal da Alemanha,
fdash Tendo em conta o artigo 6odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0151/
2000),
1. Decide não levantar a imunidade parlamentar do Deputado Andreas Brie;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório que
lhe serviu de base, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha.
(1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 397, processo no101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem,
1986, p. 2403, processo no149/85 (Wybot/Faure).
4. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Johan Kron-
berger
A5-0158/2000
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do
Deputado Johann Kronberger
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Johann Kronber-
ger, transmitido pelas autoridades austríacas competentes de 31 de Janeiro de 2000 e comunicado emsessão plenária em 2 de Março de 2000,
fdash Tendo em conta o artigo 10
odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 4odo Acto relativo à Eleição dos
Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal e Directo, de 20de Setembro de 1976,
fdash Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de
1964 e de 10de Julho de 1986(1),
fdash Tendo em conta o artigo 57oda Constituição austríaca (Bundes-Verfassungsgesetz),
fdash Tendo em conta o artigo 6odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0158/
2000),
(1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 397, processo no101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem,
1986, p. 2403, processo no149/85 (Wybot/Faure).1.3.2001 PT C 67/45 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Junho de 2000
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
2. Acordo Provisório CE-México *
A5-0066/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto CE-México sobre a aplicação dos artigos
3o,4o,5o,6oe1 2odo Acordo Provisório (5965/1/2000 /dash COM(2000) 9 /dash C5-0076/2000 /dash 2000/
0024(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
5dash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2000) 9 5dash 5965/1/2000),5dash Tendo em conta os Anexos I a XVI e as Declarações conjuntas I a XV (COM(2000) 9),5dash Tendo em conta a última frase do n
o2 do artigo 47o, o artigo 55oe o artigo 133odo Tratado CE,
5dash Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0076/2000),
5dash Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
5dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia (A5-0066/2000),
1. Aprova a proposta de decisão do Conselho;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e dos Estados Unidos do México.
3. Programa legislativo anual
B5-0228, 0229 e 0230/2000
Resolução sobre o programa legislativo anual da Comissão para 2000
Parlamento Europeu,
5dash Tendo em conta a Declaração Interinstitucional sobre a democracia, a transparência e a subsidiarie-
dade, de 25 de Outubro de 1993, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1),
A. Tomando nota do programa de trabalho da Comissão, que constitui um instrumento interinstitucional
indispensável para realizar o planeamento e a coordenação das actividades da União de forma trans-
parente e eficaz,
B. Considerando que o Parlamento Europeu tem competências para controlar a execução do programa
legislativo a determinados intervalos e que é estreitamente associado à definição das prioridades polí-
ticas e ao controlo da execução das medidas necessárias,
(1) JO C 329 de 6.12.1993, p. 133.29.12.2000 PT C 377/323 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000