PT Jornal Oficial da União Europeia C 43/26

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 43/09

N.o de auxílio: SA.35837 (12/XF)

Estado-Membro em causa: Itália

Região que concede o auxílio: Toscana

Denominação do regime de auxílios: interventi nel settore della pesca professionale e dell'acquacoltura — periodo di programmazione 2012-2015.

Base jurídica: L.R. n. 66/2005 «Disciplina della attività di pesca marittima e degli interventi a sostegno della pesca professionale e dell'acquacoltura».

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílio para 2012: a despesa anual total para as duas novas intervenções ao abrigo do programa cifra-se em 92 063,91 EUR. Trata-se de intervenções de natureza corrente.

Intensidade máxima do auxílio: o auxílio é concedido sob forma de intervenção direta; prevê-se que a contribuição concedida possa financiar até 100 % das despesas elegíveis.

Data de entrada em vigor: prevê-se que execução das medidas relativas aos regimes de auxílio comece a partir de 30 de novembro de 2012 e que seja, em todos os casos, subordinada à conclusão do procedimento de notificação previsto pela regulamentação comunitária (transmissão das informações sintéticas); nos anos seguintes, a data de entrada em vigor permanece subordinada à aprovação do diploma da Giunta Regionale relativo à execução do programa para o ano em causa.

Duração do regime de auxílio: 30 de novembro de 2012-30 de novembro de 2013

Objetivo do auxílio: as duas novas intervenções destinam-se à execução do plano nacional para a gestão da unidade populacional de enguia e são de natureza corrente. A primeira centra-se na execução de um programa de monitorização da unidade populacional de enguia, a que se refere o n.o 6 do DAR (documento relativo à execução regional do plano nacional para a enguia) e aprovado pelo diploma n.o 558/2012 da Giunta Regionale; a segunda centra-se na pesca de juvenis de enguia, no repovoamento, etc., também previstos pelo DAR.

As duas novas medidas previstas pelo Plano intitulam-se:

Para as duas medidas é anexada uma ficha com informações pormenorizadas.

Os recursos financeiros (em EUR) destinados a cada uma das medidas são indicados no quadro infra.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 18.o (planos de interesse regional)

Atividades em causa: pesca profissional e aquicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio: o programa prevê a execução direta de certas medidas pela Região e de outras pelas Províncias, conforme disposto nos planos provinciais; nomeadamente:

Assim, os endereços pertinentes são os seguintes:

Região da Toscana — DG Competitività del Sistema Regionale e Sviluppo delle Competenze — Settore Programmazione Agricola — Forestale

Via di Novoli 26

50127 Firenze FI

ITALIA

Províncias de:

Arezzo — Ufficio Pesca — Piazza Libertà 3 — 52100 Arezzo AR

Firenze — Ufficio Pesca — Via Ginori 10 — 50129 Firenze FI

Grosseto — Ufficio Pesca — Via Pietro Micca 39 — 58100 Grosseto GR

Livorno — Ufficio Pesca — Via Galilei 62 — 57100 Livorno LI

Lucca — Ufficio Pesca — Piazza Napoleone — 55100 Lucca LU

Massa Carrara — Ufficio Pesca — Palazzo Ducale — Piazza Aranci — 54100 Massa Carrara MS

Pisa — Ufficio Pesca — Via P. Nenni 24 — 56100 Pisa PI

Pistoia — Ufficio Pesca — Via Teodulo Mabellini 9 — 51100 Pistoia PT

Prato — Ufficio Pesca — Via Ricasoli 25 — 59100 Prato PO

Siena — Ufficio Pesca — Via delle Sperandie 47 — 53100 Siena SI

Endereço do sítio Web: http://www.regione.toscana.it/regione/export/R17sito-RT/Contenuti/sezioni/agricoltura/sviluppo_rurale/rubriche/piani_progetti/visualizza_asset_html_23_3125563.html

Justificação: a lei regional «Disciplina delle attività di pesca marittima e degli interventi a sostegno della pesca marittima e dell'acquacoltura» (regulamentação das atividades de pesca marítima e das intervenções em apoio da pesca marítima e da aquicultura), aprovada em 7 de dezembro de 2005, precede a entrada em vigor do FEP. Como o demonstra o exame das informações supra, esta regulamentação, para além de abranger medidas cobertas pelo programa do FEP, prevê um sistema local de gestão das pescas em que o sistema provincial é fortemente implicado. O FEP, que entrou em vigor em 2007, prevê a realização de medidas análogas às previstas pela Lei Regional n.o 66/2005, mas é executado através de um sistema diferente. Efetivamente, o FEP prevê que o Estado-Membro estabeleça previamente um programa nacional único [artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006] que inclui as ações executadas diretamente pelas Regiões. O Estado nacional é, por conseguinte, a autoridade de gestão de todo o programa e as Regiões exercem o papel de organismos intermédios.