B4-0190, 0247, 0250, 0260 e 0262/97

Resolução sobre a situação dos direitos do Homem e das minorias indígenas na Argentina

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os acordos entre a UE e a Argentina e entre a UE e o Mercosul, que assentam no respeito dos direitos humanos, e considerando as suas Resoluções de 9 de Fevereiro de 1994 sobre as medidas internacionais necessárias a uma protecção efectiva dos povos indígenas ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 69.)) e de 19 de Janeiro de 1995 sobre a Década Internacional dos Povos Indígenas do Mundo ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 85.)),

A. Considerando que os povos indígenas da Argentina - entre 450.000 e 550.000 almas - pertencem a 16 etnias diferentes e se encontram distribuídos por 12 províncias, representando 1,5% da população do país,

B. Tendo em conta as situações de conflito entre as comunidades mapuches resultantes da apropriação de terras na localidade de Pulmari (departamento de Aluminé, província de Neuquén),

C. Considerando que a ocupação dessas terras resulta de uma má administração da «Corporación Interestadual Pulmari», que fez concessões administrativas a investidores privados,

D. Considerando que estas concessões se fizeram sem garantir uma superfície de terra suficiente a essas comunidades, por forma a permitir-lhes manter um nível de vida digno nas terras que lhes pertencem por direito,

E. Considerando que a exiguidade das terras concedidas aos mapuches está a gerar conflitos entre as próprias comunidades indígenas,

1. Solicita às autoridades argentinas que modifiquem o estatuto da «Corporación Interestadual Pulmari», a fim de evitar erros de interpretação dos direitos dos legítimos proprietários das terras;

2. Solicita ao Governo argentino que defenda os interesses e os direitos dos povos indígenas e o espírito do nº 17 do artigo 75º da Constituição argentina, segundo a Reforma Constitucional de 1994;

3. Solicita à Comissão que, nas diversas negociações com a Argentina e o Mercosul, tome em consideração as exigências dos povos indígenas daquele país e o impacto dos acordos bilaterais sobre esses povos e o seu ambiente;

4. Recomenda à «Corporación Interestadual Pulmari» que proporcione e implemente a celebração de acordos que visem a concessão de terras às comunidades mapuches da região de Pulmari no respeito das condições estabelecidas no nº 17 do artigo 75º da Constituição argentina;

5. Solicita à CIP que se abstenha de ceder terras a particulares nos territórios que pertencem legítima e constitucionalmente aos indígenas;

6. Insta as autoridades argentinas a adoptarem, com a máxima brevidade, as medidas necessárias para evitar a expulsão dos indígenas das terras que a própria Constituição argentina lhes atribui;

7. Manifesta a sua preocupação com a situação dos direitos humanos na Argentina, nomeadamente no que respeita à segurança das Mães da Praça de Maio, à liberdade de imprensa e à protecção dos jornalistas e dos representantes dos organismos de defesa dos direitos do Homem e das populações indígenas;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Governo e à Câmara dos Deputados da Argentina, ao Governador da Província de Neuquén e à «Corporación Interestadual Pulmari».