A4-0121/94

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa às comunicações via satélite: oferta de - e acesso a - capacidade de segmento espacial

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Título XII «Redes Transeuropeias» do Tratado CE,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa às comunicações via satélite: oferta de - e acesso a - capacidade de segmento espacial (COM(94)0210 - C4-0120/94),

- Tendo em conta as disposições aplicáveis do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0121/94),

1. Congratula-se com os objectivos fundamentais da referida Comunicação da Comissão;

2. Lamenta que a Comissão não tenha apresentado ao Parlamento, paralelamente à sua comunicação, um projecto de resolução, tal como havia feito por ocasião da sua comunicação sobre os serviços de navegação por satélite (COM(94)0248);

3. Convida a Comissão a, no futuro, incluir o projecto de resolução nas suas comunicações no domínio pré-legislativo, por forma a que os órgãos que participam no processo legislativo da Comunidade, a saber, o Conselho e o Parlamento Europeu, possam pronunciar-se, em pé de igualdade, sobre o projecto que lhes é submetido para apreciação;

4. Exorta os Estados-membros, com base numa posição comum, a promoverem, no seio das organizações internacionais de telecomunicações por satélite, tais como o INTELSAT, IMMARSAT e EUTELSAL, todas as medidas apropriadas, por forma a que a atribuição das capacidades de segmento espacial se processe de forma não discriminatória;

5. Entende ser indispensável que os Estados-membros adoptem uma abordagem comum equilibrada a fim de permitir uma gestão eficaz dos recursos orbitais e das respectivas frequências;

6. Entende que a Comissão e os Estados-membros devem cooperar estreitamente no quadro da União Internacional de Telecomunicações, de forma a que a actual abordagem se norteie fundamentalmente pelos princípios da economia de mercado e da concorrência;

7. Insta a Comissão a ter em consideração o pluralismo, quer cultural, quer económico, a fim de preservar e reforçar a diversidade e o intercâmbio de opiniões nos sectores da radiodifusão e das comunicações pessoais;

8. Considera que o princípio do livre acesso ao sector dos satélites deveria também aplicar-se, de forma equitativa, às empresas públicas, controladas total ou parcialmente pelas organizações nacionais de telecomunicações, e aos operadores privados, entendendo que a nenhuma parte deverá ser dado dominar o mercado dos serviços por satélite através da exploração de sistemas de distribuição protegidos, como, por exemplo, a codificação, quer se trate de serviços de televisão, de VSAT interactivo ou de serviços personalizados;

9. Considera, em suma, que se poderá afigurar necessária a instituição de um organismo central de fiscalização, incumbido de controlar todos os fornecedores de capacidade de segmento espacial na Europa, quer se trate de organismos de telecomunicações, de consórcios aos quais se encontram associados organismos de telecomunicações ou operadores totalmente privados, a fim de garantir o acesso ao segmento espacial e de assegurar uma concorrência leal na Comunidade;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos dos Estados-membros.