Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à celebração do Protocolo que altera o Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade e a Gronelândia têm uma longa relação em matéria de pescas. O acordo-quadro data de 1985, estando já em vigor o Quarto Protocolo.

O Quarto Protocolo anexo ao Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, termina em 31 de Dezembro de 2006. Todavia, nos termos do artigo 14º do protocolo, deveria estar concluída em 30 de Junho de 2003 uma reunião de avaliação.

Após a última ronda de negociações, que decorreu entre 16 e 18 de Junho em Atenas, foi rubricado um protocolo que altera o Quarto Protocolo.

O Protocolo alterado abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006. Embora a contribuição financeira continue a ser de 42 820 000 euros por ano, foi estabelecida uma clara distinção entre o apoio orçamental destinado a compensar as possibilidades de pesca, no montante de 31 760 679 euros, e o apoio orçamental com vista à reforma estrutural da política das pescas, no montante de 11 059 321 euros.

A compensação pelas possibilidades de pesca foi fixada tendo em conta diversas alterações:

- Supressão de "peixe no papel", como o bacalhau, o verdinho, o capelim e o cantarilho nas águas ocidentais, bem como o peixe-lobo;

- Aumento das quotas em 800 toneladas de alabote do Atlântico e 4 200 toneladas de alabote da Gronelândia, nas águas orientais, e em 4 000 toneladas de camarão nas águas ocidentais, em conformidade com os pareceres científicos;

- Introdução de uma quota de 1 000 toneladas de caranguejo das neves, em conformidade com os pareceres científicos;

- Introdução de uma quota de 2 000 toneladas para todas as capturas acessórias.

O apoio orçamental com vista à reforma estrutural da política das pescas e do sector constitui um elemento novo e inovador, que reflecte o desejo de ambas as Partes de contribuir para o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável. Ademais, do montante fixado, 500 000 euros estão especificamente reservados para o reforço da capacidade científica e do orçamento do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia.

A fim de conformar o acordo a outros acordos com países terceiros que prevêem uma compensação financeira e à reforma da política das pescas, nomeadamente da política externa de pescas, foram introduzidos novos elementos:

As principais alterações são as seguintes:

- Introdução de uma revisão anual das quotas atribuídas à luz dos pareceres científicos disponíveis e introdução de uma restrição ao número de navios que pescam ao mesmo tempo na mesma zona, bem como da possibilidade de revisão, à luz do acordo, da repartição das possibilidades de capturas de alabote da Gronelândia pelos países costeiros. Estas medidas têm em vista evitar a sobreexploração dos recursos.

- Introdução do pagamento de licenças para todas as pescarias, com taxas correspondentes a 3% dos preços de desembarque. As taxas podem ser adaptadas periodicamente, por acordo administrativo entre as Partes, tendo em conta a situação do mercado e das pescarias. Este constitui um elemento completamente novo e fundamental, destinado a assegurar a boa gestão dos recursos e das finanças comunitárias, bem como a coerência com a política comum das pescas e o compromisso de aumentar, gradualmente, a participação dos proprietários dos navios. A contribuição financeira resultante do pagamento directo das licenças pelos proprietários dos navios será deduzida da compensação da Comunidade;

- Introdução da possibilidade de pesca experimental de espécies de profundidade, cefalópodes e amêijoas. Esta constitui uma parte importante do acordo, susceptível de conduzir à necessária diversificação da pesca na Gronelândia e de aumentar, no futuro, das possibilidades de pesca dos navios comunitários.

Para além disso, para optimizar a utilização das possibilidades de pesca, a presente proposta prevê um mecanismo que permite à Comissão transferir provisoriamente as possibilidades de pesca não utilizadas por um Estado-Membro que beneficie de uma quota de pesca para a quota de capturas de um outro Estado-Membro, mediante pedido, durante o ano em curso.

Essa transferência, dado o seu carácter provisório, não prejudica a repartição futura das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, nem as competências atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do nº 5 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, e respeita o princípio da estabilidade relativa.

Tendo em conta o que precede, o Protocolo que altera o Quarto Protocolo é considerado equilibrado e encorajará a exploração responsável e sustentável dos recursos no interesse comum da Comunidade e da Gronelândia.

A Comissão propõe, nesta base, que o Conselho adopte o regulamento relativo à celebração do Protocolo que altera o Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.

Um projecto de Decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do Protocolo que altera o Quarto Protocolo no que se refere às disposições sobre a pesca experimental, na pendência da sua entrada em vigor definitiva, é objecto de um processo separado.

2003/0236 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à celebração do Protocolo que altera o Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º, conjugado com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 14º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro [3], as Partes realizaram negociações com vista a determinar alterações a introduzir no Quarto Protocolo [4] sobre as Condições de Pesca previstas no acordo.

[3] JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.

[4] JO L 209 de 2.8.2001, p. 2.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado em 18 de Junho de 2003 um protocolo que altera o Quarto Protocolo.

(3) As alterações ao Quarto Protocolo baseiam-se nas linhas directrizes estabelecidas na Comunicação da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros [5].

[5] COM (2002) 637final.

(4) O Protocolo altera as possibilidades de pesca dos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da Gronelândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.

(5) A aprovação do Protocolo que altera o Quarto Protocolo é do interesse da Comunidade.

(6) Para optimizar a utilização das possibilidades de pesca, é necessário prever a possibilidade de reatribuir, no decurso de uma campanha de pesca, as possibilidades de pesca não utilizadas por um Estado-Membro a um outro Estado-Membro que apresente um pedido para o efeito. Essa transferência, que deve ter um carácter provisório, não prejudica as repartições futuras de possibilidades de pesca entre os Estados-Membros e não prejudica as competências atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do nº 5 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que altera o Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (o "Protocolo de alteração").

O texto do Protocolo de alteração acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

A Comissão pode concluir um acordo administrativo com a autoridade competente da Gronelândia para adaptar periodicamente as taxas de licença, em conformidade com o nº 5 do artigo 11º do Quarto Protocolo.

Artigo 3º

1. Quando as possibilidades de pesca de um Estado-Membro em águas sob a soberania ou jurisdição da Gronelândia no âmbito das quotas e licenças que lhe tenham sido atribuídas sejam subutilizadas, sem prejuízo das competências atribuídas aos Estados-Membros ao abrigo do nº 5 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, a Comissão pode reatribuir, para a campanha de pesca em causa, essas possibilidades de pesca a navios de outro Estado-Membro que apresentem um pedido para o efeito.

2. A transferência das possibilidades de pesca de um Estado-Membro para outro, como previsto no nº 1, não prejudicará as repartições futuras das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros.

Artigo 4º

Os proprietários de navios comunitários que recebem uma licença para um navio comunitário autorizado a pescar em águas sob a soberania ou a jurisdição da Gronelândia pagarão uma taxa de licença em conformidade com o nº 5 do artigo 11º do Quarto Protocolo.

As disposições para a aplicação do presente artigo, incluindo as formalidades relativas aos pedidos de licenças e à sua emissão, serão objecto do procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho [6].

[6] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

Artigo 5º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Protocolo de alteração a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

PROTOCOLO QUE ALTERA O QUARTO PROTOCOLO

sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

Na sequência da reunião da Comissão Mista de 16-18 de Junho de 2003, o Quarto Protocolo é alterado do seguinte modo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004:

I. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1º

1. O presente protocolo é aplicável às actividades de pesca de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2006.

2. As quotas referidas no artigo 2º do acordo serão fixadas anualmente, à luz das informações científicas disponíveis. Serão calculadas como o resto dos totais admissíveis de capturas da Gronelândia após subtracção das quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 7º do acordo e indicadas no artigo 2º do presente protocolo, não podendo, contudo, exceder as seguintes quantidades:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A quota de camarão prevista a leste da Gronelândia pode ser pescada nas zonas a oeste da Gronelândia, desde que tenham sido estabelecidos convénios para a transferência de quotas, de uma empresa para outra, entre os armadores da Gronelândia e da Comunidade Europeia. O Governo local da Gronelândia esforçar-se-á por facilitar a conclusão destes convénios. As transferências de quotas só poderão realizar-se até ao máximo de 2 000 toneladas por ano nas zonas a oeste da Gronelândia. Os navios comunitários exercerão a pesca em condições idênticas às estabelecidas nas licenças emitidas para os armadores da Gronelândia.

4. Serão disponibilizadas autorizações para pesca experimental com uma validade máxima de seis meses por cada uma, nos termos do artigo 9º e do anexo V.

5. Sempre que as Partes concluírem que a campanha experimentar teve resultados positivos, o Governo local da Gronelândia atribuirá, até ao termo da vigência do presente protocolo, 50% das possibilidades de pesca das novas espécies à frota comunitária. A parte da compensação financeira referida no nº 2 do artigo 11º será aumentada em conformidade."

II. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2º

As quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 7º do acordo serão fixadas, para cada ano, nos seguintes níveis:

(toneladas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

"

III. É suprimido o artigo 3º.

IV. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9º

As Partes fomentarão a realização de pescarias experimentais nas águas da Gronelândia, nomeadamente de espécies da profundidade, cefalópodes, amêijoa e capelim (unidade populacional ocidental). Para o efeito, realizarão consultas, sempre que uma das Partes o solicite, e determinarão, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. As Partes realizarão a pesca experimental em conformidade com o anexo V."

V. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 11º

1. A compensação financeira referida no artigo 6º do acordo é fixada, para o período de vigência do presente protocolo, em 42 820 000 euros (EUR), pagáveis, anualmente, no início da campanha de pesca.

2. A parte da compensação financeira correspondente a 31 760 679 euros (EUR) é considerada contrapartida pelas possibilidades de pesca. Este montante será ajustado no decurso das campanhas de pesca em que sejam atribuídas à Comunidade quotas suplementares em excesso das quantidades referidas no quadro do artigo 1º. O ajustamento será calculado com base nos preços de mercado das diferentes espécies abrangidas pelas quotas suplementares.

3. A Gronelândia colocará à disposição da Comunidade uma quantidade de 20 000 toneladas de equivalente-bacalhau, que a Comunidade pode utilizar para efeitos de aquisição de possibilidades de pesca suplementares. A compensação ajustada, referida no nº 2, pode ser constituída, até 50 %, por equivalente-bacalhau.

4. O procedimento a observar relativamente à concessão de possibilidades de captura suplementares nos termos do artigo 8º do acordo consta do anexo III.

5. A contribuição financeira resultante do pagamento directo das licenças pelos proprietários dos navios será deduzida da compensação global da Comunidade, estabelecida no nº 1 do artigo 11º. As taxas de licença por espécie e por toneladas atribuídas aos navios serão fixadas em conformidade com o anexo VI. As normas técnicas de execução para a atribuição das licenças de pesca serão determinadas por acordo administrativo entre as Partes.

6. A Gronelândia concederá apoio orçamental ao sector da pesca durante os três anos de vigência do Protocolo restantes, em conformidade com os compromissos políticos assumidos na carta do primeiro-ministro da Gronelândia ao Presidente Prodi de 12 de Junho de 2003. As orientações em matéria de estratégia e objectivos da reforma da política das pescas da Gronelândia, definidas e planificadas de forma independente e autónoma pelo Governo local da Gronelândia, bem como os aspectos técnicos da definição, execução e controlo do apoio orçamental ao sector da pesca da Gronelândia, serão estabelecidos num acordo administrativo entre a Gronelândia e a Comunidade Europeia. A Gronelândia afectará 500 000 euros (EUR) para aumentar o orçamento do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia."

VI. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 14º

O mais tardar em 30 de Junho de 2005, as Partes avaliarão a aplicação do presente protocolo, com vista a preparar a negociação do próximo acordo. "

VII. É suprimido o anexo I.

VIII. É aditado o seguinte anexo V:

"Anexo V

Regras aplicáveis à pesca experimental

O Governo local da Gronelândia e a Comissão Europeia decidirão conjuntamente sobre os operadores da Comunidade Europeia e o momento mais oportuno, bem como sobre as disposições aplicáveis à pesca experimental. A fim de facilitar o trabalho exploratório dos navios, o Governo local da Gronelândia (através do Instituto de Recursos Naturais da Gronelândia) fornecerá os dados científicos e outras informações de base disponíveis.

O sector da pesca da Gronelândia será estreitamente associado (coordenação e diálogo sobre as disposições aplicáveis à pesca experimental).

Duração da campanha: um mínimo de três meses e um máximo de seis meses, salvo alteração por acordo entre as Partes.

Selecção de candidaturas para as campanhas experimentais:

A Comissão Europeia comunicará às autoridades da Gronelândia os pedidos de licenças para pesca experimental, num dossier técnico de que conste:

- as características técnicas do navio;

- o nível de conhecimentos da pescaria dos tripulantes;

- a proposta de parâmetros técnicos para a campanha (duração, artes de pesca, regiões a explorar, etc.).

Se considerar necessário, o Governo local da Gronelândia organizará um diálogo técnico entre as administrações do Governo da Gronelândia e da Comissão Europeia e os proprietários dos navios em causa.

Antes do início da campanha, os proprietários dos navios apresentarão às autoridades da Gronelândia e à Comissão Europeia:

- uma declaração das capturas que já se encontram a bordo;

- as características técnicas das artes de pesca a utilizar na campanha;

- a garantia de que respeitarão a regulamentação da Gronelândia em matéria de pesca.

Durante a campanha no mar, os proprietários dos navios em causa:

- fornecerão ao Instituto de Recursos Naturais da Gronelândia, às autoridades da Gronelândia e à Comissão Europeia um relatório semanal das capturas por dia e por lanço de rede, incluindo a descrição dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários),

- comunicarão a posição, a velocidade e o rumo do navio por VMS,

- garantirão a presença a bordo de um observador científico da Gronelândia ou de um observador escolhido pelas autoridades da Gronelândia; o papel do observador será o de reunir informações científicas sobre as capturas, bem como efectuar uma amostragem das mesmas. O observador será tratado como um oficial a bordo e o proprietário do navio suportará as suas despesas da estadia no navio. A decisão sobre o tempo de presença do observador a bordo, a duração da sua estadia e o porto de desembarque será adoptada de acordo com as autoridades da Gronelândia. Salvo decisão em contrário das Partes, o navio nunca será obrigado a voltar ao porto mais de uma vez em cada dois meses;

- submeterão o seu navio a inspecção ao deixar as águas da Gronelândia se as autoridades da Gronelândia o solicitarem;

- garantirão que respeitarão a regulamentação da Gronelândia em matéria de pesca.

As capturas, incluindo as capturas acessórias, efectuadas durante a campanha científica pertencerão ao proprietário do navio

As autoridades da Gronelândia designarão um responsável para resolver qualquer problema imprevisto que possa dificultar o desenvolvimento da pesca experimental."

IX. É aditado o seguinte anexo VI:

"Anexo VI

Taxas de licença

Serão aplicáveis as seguintes taxas [7]:

[7] As taxas podem ser adaptadas periodicamente, por acordo administrativo entre as Partes, tendo em conta a situação do mercado e das pescarias.

Espécie // Euros por tonelada

Cantarilhos do Norte // 52

Alabote da Gronelândia // 85

Camarão // 74

Alabote do Atlântico // 199

Capelim // 7

Lagartixa da rocha // 10

Caranguejo das neves // 122

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): pescas

Actividade(s): pescas internacionais

Designação da acção: revisão do quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

1 RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

B7-8000(110301) : acordos internacionais em matéria de pesca

2 DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): no mínimo, 119 685 065 EUR - no máximo, 128 519 000 EUR

2.2 Período de aplicação: 1. 1. 2004 - 31. 12. 2006

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

|X| Proposta compatível com a programação financeira existente

| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas

|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

| | Incidência financeira - a repercussão nas receitas é a seguinte:

Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3 CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4 BASE JURÍDICA

Artigo 37º do Tratado conjugado com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º.

Acordo CE/Gronelândia (JO L 29 de 1.2.1985, p. 9)

5 DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1 Objectivos visados

Em conformidade com o artigo 14º do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, e como especificado no artigo 14º do Quarto Protocolo (JO L 209 de 2.8.2001), dever estar concluída em 30 de Junho de 2003 uma reunião de avaliação, a fim de examinar e avaliar a adequação do protocolo e, se necessário, propor alterações.

O objectivo da revisão do Quarto Protocolo é melhorar a adequação do Protocolo, eliminar o elevado nível de "peixe no papel", assegurar um melhor equilíbrio entre as possibilidades de pesca e a compensação financeira, bem como aumentar a transparência e a fiabilidade como pedido pelo Conselho, pelo Tribunal de Contas Europeu e pelo Parlamento Europeu.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Na sequência da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento europeu sobre a revisão intercalar do quarto protocolo de pesca entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia (COM(2002)697 de 4.12.2002) e como solicitado nas conclusões do Conselho de 24 de Fevereiro de 2003, a Comissão efectuou uma avaliação financeira do Protocolo. Essa avaliação foi transmitida ao Conselho e ao Parlamento em Abril de 2003 e constituiu a base das alterações introduzidas no Quarto Protocolo.

As principais alterações são as seguintes:

* Supressão de "peixe no papel" - alteração das quotas de pesca: as quotas, tal como estabelecidas no nº 2 do artigo 1º do Quarto Protocolo revisto, foram reduzidas comparativamente às fixadas no Quarto Protocolo para estabelecer possibilidades de pesca, realmente disponíveis, de interesse para a frota comunitárias e em conformidade com os pareceres científicos. É o caso do bacalhau (de 2 000 toneladas para pm), do cantarilho do norte (de 31 000 toneladas para 25 500 toneladas), do peixe-lobo (supressão), do verdinho (supressão) e do capelim (supressão da quota ocidental de 25 000 toneladas). Ao mesmo tempo, a Comunidade tem a possibilidade de fixar quotas mais elevadas, na maior parte dos casos até aos níveis do Quarto Protocolo, para o bacalhau e o cantarilho do norte, na eventualidade de uma recuperação das unidades populacionais, com uma compensação financeira suplementar, como estabelecido no nº 2 do artigo 11º.

* Novas ou maiores possibilidades de pesca: as novas possibilidades de pesca incluem quotas para a unidade populacional de camarão ocidental (4 000 toneladas). O aumento das possibilidades de pesca inclui o alabote do Atlântico (800 toneladas), o alabote da Gronelândia (4 200 toneladas) e a introdução de uma quota para o caranguejo das neves (1 000 toneladas). Além disso, foi também introduzida uma quota para todas as capturas acessórias (2 000 toneladas).

* Revisão anual das possibilidades de pesca: à luz dos pareceres científicos, pode ser efectuada uma revisão anual das possibilidades de pesca atribuídas ao abrigo do nº 2 do artigo 1º.

* Pescarias experimentais: o artigo relativo às pescarias experimentais (artigo 9º) será alterado de modo a abranger cefalópodes e amêijoas. Foi introduzido um anexo V, que apresenta pormenorizadamente as regras aplicáveis à pesca experimental, e artigo 1º especifica, no seu nº 5, que no caso de campanhas experimentais com resultados positivos, a Comunidade receberá 50% das possibilidades de pesca das novas espécies.

* Introdução de taxas de licença: é introduzido o pagamento de licenças para todas as pescarias, com taxas correspondentes a 3% dos preços de desembarque. As taxas podem ser adaptadas periodicamente, por acordo administrativo entre as Partes, tendo em conta a situação do mercado e das pescarias. Trata-se este de um elemento completamente novo e fundamental, destinado a assegurar a boa gestão dos recursos e das finanças comunitárias, bem como a coerência com a política comum das pescas e o compromisso de aumentar, gradualmente, a participação dos proprietários dos navios. A contribuição financeira resultante do pagamento directo das licenças pelos proprietários dos navios será deduzida da compensação da Comunidade.

* Introdução da transferência das possibilidades de pesca: para optimizar a utilização das possibilidades de pesca, a presente proposta prevê um mecanismo que permite à Comissão transferir provisoriamente as possibilidades de pesca não utilizadas por um Estado-Membro que beneficie de uma quota de pesca para a quota de capturas de um outro Estado-Membro, mediante pedido, durante o ano em curso. Esta transferência, dado o seu carácter provisório, não prejudica a repartição futura das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros e respeita o princípio da estabilidade relativa.

* Introdução de apoio orçamental: o apoio orçamental com vista à reforma estrutural da política das pescas e do sector das pescas constitui um elemento novo e inovador, que reflecte o desejo de ambas as Partes de contribuir para o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável. Ademais, do montante fixado, 500 000 euros estão especificamente reservados para o reforço da capacidade científica e do orçamento do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia.

* Cláusula de revisão: a cláusula de revisão foi actualizada para avaliar a aplicação do Protocolo revisto, a fim de preparar as negociações do próximo acordo. A revisão terá lugar antes de 30 de Junho de 2005.

* Para além do valor comercial directo das capturas, o acordo continua a proporcionar os seguintes benefícios:

- efeito multiplicador nas regiões em causa ao nível do emprego nos portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais e indústrias de serviços,

- empregos criados em regiões em que não existem outras alternativas para além da pesca,

- abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca,

- a importância das relações com a Gronelândia, tanto no sector das pescas como no domínio político, assim como o papel central desempenhado pelo acordo de pesca com a Gronelândia no bom funcionamento dos acordos de pesca da Comunidade com outros países terceiros. De notar ainda que as Partes acordaram em que a Gronelândia não recebesse qualquer apoio financeiro ao abrigo do seu estatuto de PTU (países e territórios ultramarinos) durante o período de vigência do Quarto Protocolo, excepto decisão contrária após a revisão requerida por força do artigo 14º do Protocolo.

5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

Está prevista uma avaliação aprofundada para determinar a aplicação do Protocolo revisto, a fim de preparar as negociações do próximo acordo. A revisão será efectuada antes de 30 de Junho de 2005.

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

Em conformidade com o acordo de pesca, o Governo Local da Gronelândia continuará a receber 42,82 milhões EUR por ano, conforme estabelecido no Quarto Protocolo. Contudo, o Protocolo revisto introduz duas grandes alterações:

1. À luz das possibilidades de pesca conforme alteradas, a compensação pelas possibilidades de pesca está avaliada em 31 760 679 EUR. O valor das possibilidades de pesca estimado pelo Quarto Protocolo era de 28 milhões EUR. O valor é calculado com base nos preços de desembarque (média de 2002). O restante da compensação anual, 11 059 321 EUR por ano, constituirá um apoio orçamental para a reforma estrutural da política da pesca na Gronelândia, como apresentado na decisão do Conselho sob forma de troca de cartas relativa à aplicação provisória do Protocolo que altera o Quarto Protocolo.

2. A introdução de taxas de licença (artigo 2º do regulamento, nº 5 do artigo 11º e anexo VI do Protocolo) terá um impacte financeiro positivo, sob forma de redução do orçamento comunitário na ordem de 0 EUR a 2 944 645 EUR. O quadro infra mostra a quantidade de taxas de licença na eventualidade da utilização plena das possibilidades de pesca concedidas no âmbito do Protocolo revisto [8]:

[8] Não incluiu as possibilidades de pesca para transferências para a Noruega, a Islândia e as ilhas Faroé.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O montante dependerá do nível de utilização das possibilidades de pesca, bem como do nível final das taxas [9], que será definitivamente determinado por acordo administrativo entre a Comissão e as autoridades da Gronelândia. A contribuição financeira resultante do pagamento directo das licenças pelos proprietários dos navios será deduzida da compensação da Comunidade.

[9] Actualmente fixada em 3% dos preços de desembarque de cada espécie.

5.3 Regras de execução

A execução do Protocolo é da exclusiva competência da Comissão, que para o efeito mobilizará funcionários em Bruxelas.

6 INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1 Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2 Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7 INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1 Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1 Sistema de acompanhamento

No respeitante à compensação financeira para a vertente "pescas", será estabelecido um sistema de controlo das capturas e a taxa de utilização das possibilidades de pesca será estabelecida por regulamento do Conselho relativo à transferência e às licenças.

No que se refere à compensação financeira para o apoio orçamental à reforma estrutural da política das pescas da Gronelândia, as autoridades da Gronelândia assumiram o compromisso de introduzir uma planificação das reformas antes do final de 2003. Isto permitirá às Partes Contratantes controlar, anualmente, a execução dos indicadores fixados.

Além disso, a Comunidade e as autoridades da Gronelândia podem consultar-se acerca de questões relacionadas com a execução e o funcionamento do presente acordo no âmbito de uma comissão mista, que se reúne a pedido de uma das Partes. Qualquer litígio quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo será objecto de consultas entre as Partes.

8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

O Protocolo revisto estipula, no seu artigo 14º, que o mais tardar em 30.6.2005 as Partes avaliarão a aplicação do mesmo, com vista a preparar a negociação do próximo acordo. Isto implica que antes da renovação do acordo, em 1 de Janeiro de 2007, o conjunto do período abrangido pelo Quarto Protocolo (incluindo o Protocolo revisto) será submetido a uma avaliação com base em indicadores que permitem medir os resultados directos (capturas, valores de capturas), outras consequências (relação entre o custo do protocolo e o valor das capturas) e os resultados da execução do apoio orçamental para a reforma estrutural da política das pescas. De futuro, será feita uma avaliação do impacte económico, social e ambiental antes de cada renovação do Protocolo, a fim de assegurar a existência de uma pesca sustentável na região.

9 MEDIDAS ANTIFRAUDE

Dado que é paga pela Comunidade por serviços prestados (possibilidades de pesca e outros elementos) e que nem o Acordo nem o Protocolo incluem disposições neste domínio, a contribuição financeira pode ser utilizada pelas autoridades da Gronelândia como estas o entenderem.

O Protocolo prevê a instituição de uma comissão mista para acompanhar as actividades das associações temporárias de empresas e das sociedades mistas, como descrito no artigo 4º.