A GESTÃO PELA COMISSÃO DO SISTEMA
DE CONTROLOS VETERINÁRIOS
APLICÁVEL ÀS IMPORTAÇÕES DE CARNE
NO SEGUIMENTO DAS REFORMAS DA
LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE HIGIENE
REALIZADAS EM 2004
ISSN 1831-0982  
TRIBUNAL DE  
CONTAS EUROPEU
PT
2010Relatório Especial  n.º 14

A GESTÃO PELA 
COMISSÃO DO SISTEMA 
DE CONTROLOS 
VETERINÁRIOS APLICÁVEL 
ÀS IMPORTAÇÕES DE 
CARNE NO SEGUIMENTO 
DAS REFORMAS DA 
LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA 
DE HIGIENE REALIZADAS 
EM 2004Relatório Especial  n.º 14  2010
(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 287.º do TFUE)
TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU 
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Relatório Especial n.º 14  2010
Encontram-se disponíveis numerosas outras informações sobre a União Europeia  
na rede Internet, via servidor Europa (http://europa.eu)
Uma ficha bibliográfica figura no fim desta publicação
Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2011
ISBN 978-92-9207-982-6
doi:10.2865/70295
© União Europeia, 2011
Reprodução autorizada mediante indicação da fonte
Printed in Luxembourg
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Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004
ÍNDICE
Pontos
 ABREVIATURAS
I–VI SÍNTESE
1–11 INTRODUÇÃO
12–15  ÂMBITO E MÉTODO DA AUDITORIA
16–86  OBSERVAÇÕES
16–32   REVISÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE HIGIENE
APLICÁVEL ÀS IMPORTAÇÕES DE CARNE
17  A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONSOLIDADAS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL FACILITARIA UMA APLICAÇÃO 
CORRECTA E UNIFORME DAS REGRAS
18–19   O CALENDÁRIO DA ALTERAÇÃO DE DECISÕES AFECTA OS CERTIFICADOS VETERINÁRIOS
QUE ACOMPANHAM AS IMPORTAÇÕES DE CARNE
20–26  REVISÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE EXPORTAÇÃO PARA A UE
27–29  NECESSIDADE DE INDICADORES COMUNS PARA AVALIAR OS ACORDOS VETERINÁRIOS
30–31   A REDUÇÃO DA TAXA DOS CONTROLOS DEVERÁ SER JUSTIFICADA DE UMA FORMA MAIS CABAL
32 OS ACORDOS VETERINÁRIOS NÃO IMPEDEM A DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE ESTADOS-MEMBROS
33–45  SISTEMAS DE INFORMAÇÃO RELACIONADOS COM OS CONTROLOS VETERINÁRIOS
34–37   OPTIMIZAR A UTILIZAÇÃO DA BASE DE DADOS TRACES
38–40  OPTIMIZAR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ALERTA RÁPIDO
41–42  NECESSIDADE DE UMA INTERFACE ENTRE A BASE TRACES E AS BASES DE DADOS NACIONAIS
43–45   NSTI - RISCO DE FUGA AOS CONTROLOS VETERINÁRIOS
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da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200446–75   VIGILÂNCIA PELA COMISSÃO DOS SISTEMAS NACIONAIS DE GESTÃO DOS CONTROLOS 
VETERINÁRIOS
47–56   NECESSIDADE DE UMA ESTRATÉGIA DA UE PARA A PREPARAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PLANOS DE 
VIGILÂNCIA
57–59  FALTA DE HARMONIZAÇÃO DAS TAXAS E SANÇÕES
60–61   DETERMINADOS POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS REGISTAM UM NÍVEL DE ACTIVIDADE MUITO 
REDUZIDO
62–64  PAPEL LIMITADO DA AUDITORIA INTERNA NOS SISTEMAS NACIONAIS DE CONTROLO
65  NECESSIDADE DE INDICADORES DE DESEMPENHO PARA ACOMPANHAR OS PROGRESSOS REALIZADOS  
NA CONCRETIZAÇÃO DOS OBJECTIVOS DO «PACOTE HIGIENE »
66–73   NECESSIDADE DE VISAR MELHOR OS POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS E AS REMESSAS COM BASE 
NUMA ANÁLISE DE RISCO
74–75  RECOMENDAÇÕES REPETIDAS EM VÁRIAS VISITAS DE CONTROLO
76–86  COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLOS VETERINÁRIOS
77–83   A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLOS VETERINÁRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS PRECISA  
DE SER MELHORADA
84–86  IMPACTO DE NORMAS DA UE MAIS RIGOROSAS NA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTORES DA UE
87–91 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
RESPOSTAS DA COMISSÃO
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da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004
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da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004
AESA : Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
ALOP : Nível apropriado de protecção sanitária ( Appropriate level of sanitary protection )
BSE: Encefalopatia espongiforme bovina ( Bovine spongiform encephalopathy )
CIRCA : Administrador do Centro de Recursos de Comunicação e Informação ( Communication & Informa -
tion Resource Centre Administrator ), um espaço de trabalho colaborativo com parceiros das instituições 
europeias
Comext : Base de dados de referência do Eurostat para o comércio externo
CPCASA : Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal
DG AGRI : Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
DG RTD : Direcção-Geral da Investigação
DG SANCO : Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores
DG TAXUD : Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
DVCE : Documento Veterinário Comum de Entrada para os produtos de origem animal, na acepção do 
anexo III do Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão, e para os animais vivos, na acepção do anexo I 
do Regulamento (CE) n.º 282/2004 da Comissão
EEE: Espaço Económico Europeu
EUR-Lex : Direito da União EuropeiaABREVIATURAS
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da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Eurostat : Serviço de Estatística da União Europeia
FAO : Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura
Grupo de Potsdam : Grupo de trabalho de peritos veterinários
ISO: Organização Internacional de Normalização ( International Organisation for Standardisation )
Livro branco : Livro branco sobre a segurança dos alimentos
NSTI : Novo sistema de trânsito informatizado
OMC : Organização Mundial do Comércio
Pacote higiene : O conjunto de novos actos legislativos aprovados desde 2004 e que entraram em 
vigor, na sua maioria, em 2006, estabelecendo um novo quadro legislativo para a segurança dos 
alimentos na União EuropeiaABREVIATURAS
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da legislação em matéria de higiene realizadas em 20047
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004PIF: Posto de inspecção fronteiriço, na acepção das Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho
PNCOPA : Plano nacional de controlo plurianual
RASFF : Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais ( Rapid Alert 
System for Feed and Food ), uma rede de autoridades nacionais gerida pela Comissão
SAV : Serviço Alimentar e Veterinário
TARIC : Base de dados em linha sobre a pauta aduaneira
TRACES : TRAde Control and Expert System , um sistema informático veterinário integrado
UE: União EuropeiaABREVIATURAS
O Serviço Alimentar e Veterinário, localizado na Irlanda, dispõe de um grupo de 
peritos principalmente composto por profissionais veterinários
© Comissão Europeia
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da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004SÍNTESE
I.
Os controlos veterinários das impor tações 
d e  c a r n e  e   d e  p ro d u to s  à   b a s e  d e  c a r n e 
constituem uma componente impor tante 
d a  p o l í t i c a  d a  U n i ã o  E u r o p e i a  ( U E )  e m 
matéria de segurança dos alimentos. Existe 
o  risco de a  carne impor tada ser um vec -
tor de transmissão de doenças, não só aos 
consumidores, como também ao efec tivo 
pecuário, o que afecta a produção da UE.
II.
A i n d a  q u e  a s  i m p o r t a ç õ e s  r e p r e s e n -
te m  m e n o s  d e  4 %  d o  co n s u m o  d e  c a r n e 
n a  U E  —  e   n ã o  e x i s t e m  p r o v a s  d e  q u e 
a s  g r a v e s  c r i s e s  s a n i t á r i a s  s o f r i d a s  n o s 
ú l t i m o s  q u i n z e  a n o s  s e  t e n h a m  d e v i d o 
a  deficiências nos controlos veterinários 
das impor tações — a  sensibilização e  as 
p re o c u p a çõ e s  d o  p ú b l i co  re l a t i v a m e n te 
à saúde animal e à segurança dos alimen -
tos aumentaram significativamente. Além 
disso, embora o orçamento da UE consagre 
normalmente 300 milhões de euros à pre -
venção e  erradicação de doenças veteri -
nárias e  100 milhões de euros a  medidas 
relacionadas com a  segurança dos géne -
ros alimentícios e dos alimentos para ani -
mais, as crises em finais da década de 1990 
(sobretudo a  encefalopatia espongiforme 
b o v i n a ,  B S E )  i m p u s e r a m  u m a  d e s p e s a 
s u p l e m e nt a r  co n s i d e ráve l  a o  o rç a m e nto 
d a  U E ,  b e m  c o m o  a o s  o r ç a m e n t o s  d o s 
Estados-Membros.
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200499
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004SÍNTESE
III.
A  a u d i t o r i a  e x a m i n o u  a   s u p e r v i s ã o  re a -
lizada pela Comissão do sistema de con -
t ro l o s  ve te r i n á r i o s  d a  U E  re a l i z a d o s  n o s 
postos de inspecção fronteiriços (PIF) às 
impor tações de carne ao abrigo do novo 
quadro introduzido pelos ac tos legislati -
vos de 2004 que integram o  denominado 
«pacote higiene», em vigor desde 2006. Os 
auditores do Tribunal efectuaram visitas às 
autoridades e  aos PIF de quatro Estados-
-Membros (França, Países Baixos, Espanha 
e Roménia) e par ticiparam em inspecções 
do S er viço Alimentar e Veterinário (SAV ) 
da Comissão realizadas em três Estados-
- M e m b ro s  ( L i t u â n i a ,  R e i n o  U n i d o  e   G ré -
cia). Foram ouvidas algumas associações 
das par tes interessadas em causa (produ -
tores, importadores, indústrias e consumi -
dores). Os procedimentos de planeamento 
e de elaboração de relatórios do SAV foram 
sujeitos a um exame minucioso, tendo em 
c o n t a  o   p a p e l  d e  p a r t i c u l a r  r e l e v o  q u e 
o SAV desempenha na supervisão e no con -
trolo efec tuados pela Comissão dos con -
trolos veterinários na UE.
IV.
A  a u d i to r i a  co n c l u i u  q u e  a   a p l i c a ç ã o  d o 
«pacote higiene» de 2004 sofreu atrasos 
e   te m  a i n d a  s e r  co m p l e t a d a  n o  q u e  re s -
peita a  impor tantes aspectos regulamen -
tares. Além disso, foram aceites reduções 
substanciais nos níveis dos controlos das 
impor tações em alguns «acordos de equi -
v a l ê n c i a »  e s t a b e l e c i d o s  co m  p a í s e s  te r -
ceiros, que não estão sustentadas por ele -
mentos justificativos válidos.V.
Os sistemas de informação ( TRACES, TRAde 
Control and Exper t System  e RASFF, Sistema 
de Aler ta Rápido para os Géneros Alimen -
tícios e  Alimentos para Animais) em que 
a s s e n t a m  o s  c o n t r o l o s  v e t e r i n á r i o s  d a s 
i m p o r t a ç õ e s  d e  c a r n e  s ã o  u t i l i z a d o s  d e 
forma ampla e proveitosa na UE. Contudo, 
deter minados PIF em três Estados-M em -
b ro s  a i n d a  n ã o  p ro c e d e m  à   i n s e rç ã o  d e 
todos os dados relevantes. A exaustividade 
e   a   f i a b i l i d a d e  d o s  d a d o s  i n t ro d u z i d o s, 
bem como dos sistemas de informação no 
seu conjunto, ficam assim especialmente 
afectadas.
VI.
A Comissão super visiona constantemente 
os controlos veterinários das impor tações 
de carne principalmente através do SAV. 
Todavia, deve tomar outras iniciativas para 
corrigir as deficiências detectadas:
— completar o  quadro regulamentar rela -
tivo ao «pacote higiene» e consolidá-lo 
de forma codificada e convivial;
— continuar a desenvolver os sistemas TRA -
CES e RASFF e as suas funções;
— fornecer orientações suplementares e os 
indicadores de desempenho necessários 
para aplicar uma estratégia da UE para 
os controlos veterinários e determinar se 
os objectivos do «pacote higiene» foram 
alcançados;
— continuar a melhorar os modelos de ava -
liação de risco utilizados pelo SAV para 
o planeamento do trabalho de auditoria;
— assegurar que os Estados-Membros su -
peram eventuais insuficiências detecta -
das nos controlos veterinários das im -
portações de carne no mais curto prazo 
razoável.SÍNTESE
10
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 20041. Nas sociedades modernas, a segurança dos alimentos tornou-
se uma impor tante preocupação política, uma vez que é in -
dispensável para a  saúde pública em países com agricultura 
industrializada e sectores agro-alimentares altamente desen -
volvidos. Garantir as mais elevadas normas de segurança dos 
alimentos constitui, assim, uma clara prioridade política na 
União Europeia. 
2. No rescaldo das graves crises sanitárias da década de 1990 
(BSE e  contaminação do frango por dioxinas), as regulamen -
tações em matéria de segurança dos alimentos foram revistas 
exaustivamente. Com base num livro branco1 publicado pela 
Comissão em 2000, um novo quadro legislativo, igualmente 
designado «pacote higiene», substituiu ou desenvolveu re -
gulamentações anteriores. A  maioria das novas disposições 
regulamentares entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006.
3. Os produtos à base de carne importados, pela sua própria na -
tureza, desempenham um papel potencial como fonte e vector 
de transmissão de doenças, não só aos consumidores, como 
também ao efec tivo pecuário, isto é, à  produção da UE. Em 
todo o mundo, ocorrem muitos surtos epizoóticos e as condi -
ções de produção em países terceiros não cumprem necessa -
riamente as normas da UE. 
4. Os controlos veterinários das impor tações para a  UE e  nos 
correspondentes países terceiros exportadores (ver gráfico 1 ) 
são realizados pelas autoridades nacionais, sendo o seu custo 
suportado sobretudo pelos operadores e, em última instância, 
pelo consumidor. As despesas da União neste domínio con -
sistem, essencialmente, nas despesas administrativas da DG 
SANCO e, em par ticular, do seu SAV, acrescidas das despesas 
relativas a cursos de formação para os inspectores nacionais. 
O orçamento da UE financiou igualmente a  criação e  o  fun -
cionamento dos sistemas de infor mação conhecidos como 
TRACES, responsável pelo acompanhamento das importações 
de produtos de origem animal, e RASFF.1 Livro branco sobre a segurança 
dos alimentos, COM(1999) 719 
final, de 12 de Dezembro de 2000.INTRODUÇÃO
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200411
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 20045. O custo para o  orçamento da UE das crises sanitárias — que 
podem, em princípio, resultar de uma aplicação deficiente dos 
controlos veterinários — pode ser par ticularmente elevado, 
implicando medidas de emergência que, pela sua natureza, 
têm de ser amplamente aplicadas. Em alguns períodos de crise, 
esse custo pode elevar-se a mais de 500 milhões de euros de 
despesa orçamental da UE, se o custo das medidas veterinárias 
para erradicar a doença for somado às despesas efectuadas ao 
abrigo de programas de compensação dos agricultores. Toda -
via, na prática, não existem provas de que qualquer uma das 
graves crises sanitárias que afectaram a UE nos últimos quinze 
anos se tenha devido a falhas na realização dos controlos ve -
terinários das importações. A origem das doenças foi interna 
à  UE ou esteve relacionada com movimentos ilegais (fraude) 
ou com a falta de aplicação das medidas adequadas para a eli -
minação dos resíduos de cozinha no transporte internacional.
6. O consumo e as importações de carne têm aumentado e prevê-
-se que esta tendência se mantenha, pelo menos, até 2015 (ver 
gráficos 2  e 3).
12
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004PRINCIPAIS IMPORTAÇÕES DE CARNE  
E DE PRODUTOS À BASE DE CARNE EM 2009G R Á F I C O  1
Argentina
33%
Uruguai
26%Brasil
18%Austrália
5%Nova Zelândia
5%Namíbia
4%Botsuana
4%Estados Unidos
da América
          3%Chile
1%Paraguai
1%
Croácia
1%Carne de bovino
(225 838 toneladas)
Brasil
85%Argentina
7%Chile
6%Israel
1%Carne de aves de capoeira
(196 801 toneladas)
Austrália
8%Argentina
3%Chile
2%Uruguai
1%
Islândia
1%Antiga Rep.
jugoslava da
Macedónia
1%Carne de ovino e caprino
(220 986 toneladas)
Nova Zelândia
84%
Fonte: Comext — Estatísticas comerciais (importações) UE-27.
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200413
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004PROJECÇÕES PARA O CONSUMO DE CARNE NA UE: 2006-2015 
(MILHARES DE TONELADAS DE PESO DE EQUIVALENTE-CARCAÇA)G R Á F I C O  2 
40 00040 50041 00041 50042 00042 50043 00043 50044 00044 50045 000
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
G R Á F I C O  3 Fonte: Dados de Prospects for agricultural markets and income, 2008-2015 , sítio Internet da DG AGRI. 
1 3501 4001 4501 5001 5501 6001 6501 7001 7501 8001 850
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015PROJECÇÕES PARA A IMPORTAÇÃO DE CARNE NA UE: 2006-2015 
(MILHARES DE TONELADAS DE PESO DE EQUIVALENTE-CARCAÇA)
Fonte: Dados de Prospects for agricultural markets and income, 2008-2015 , sítio Internet da DG AGRI. 
14
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 20047. No total, as importações de carne das quatro principais cate -
gorias de animais representam 3,6% do consumo na UE. A taxa 
das importações é elevada no sector da carne de ovino/capri -
no, significativa no sec tor da carne de bovino e  de aves de 
capoeira e pouco significativa no sector da carne de suíno (ver 
quadro 1 ). Em 2009, o  valor total das impor tações relativas 
a  estas diferentes categorias elevou-se a  3 375 milhões de 
euros.
8. O princípio básico subjacente ao sistema de controlos vete -
rinários das impor tações de carne da UE consiste em que os 
produtos que entram no seu território devem cumprir requi -
sitos sanitários que sejam, no mínimo, equivalentes aos que 
estabelece para a sua produção interna. Para assegurar o res -
peito deste princípio, existem dois níveis de controlo.
Q U A D R O  1 
PROJECÇÃO PARA A IMPORTAÇÃO E O CONSUMO NA UE EM 2010 
(MILHARES DE TONELADAS DE PESO DE EQUIVALENTE-CARCAÇA1)
EspéciesPrevisão das 
importações% do total das 
importaçõesPrevisão do consumo % importações/consumo
Carne de bovino 391 26,4 8 126 4,8
Carne de ovino  
e de caprino264 17,8 1 100 24,0
Carne de suíno 32 2,2 20 428 0,2
Carne de aves  
de capoeira795 53,6 11 601 6,9
TOTAL DE CARNE 1 482  41 255 3,6
1 «milhar es de toneladas de peso de equivalente-carcaça » = milhares de toneladas de peso de equivalente-carcaça 
calculadas com base em normas acordadas.
Fonte: DG AGRI, Short-term outlook for the arable crop, meat and dairy markets , Outubro de 2010.
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da legislação em matéria de higiene realizadas em 200415
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 20042 Ver COM(1997) 183 final, de 
30 de Abril de 1997 e COM(1998) 
32 final, 28 de janeiro de 1998, 
sobre a organização do SAV.
3 http://ec.europa.eu/food/fvo/
ir_search_en.cfm9. Em primeiro lugar, para que a sua impor tação para a UE seja 
autorizada, os produtos de origem animal devem provir de um 
estabelecimento aprovado pela Comissão e  localizado num 
país terceiro igualmente autorizado e devem ter sido cer tifi -
cados pelas autoridades veterinárias do país exportador como 
cumpridores dos requisitos da União. Em alternativa, existe 
também a  medida de facilitação do comércio, que consiste 
num acordo de «equivalência» com o país terceiro em causa, 
isto é, o sistema de controlo desse país foi aceite pela UE como 
sendo equivalente ao seu próprio sistema.
10.  O segundo nível de controlos tem lugar nos Estados-Membros. 
Todas as remessas de produtos devem ser apresentadas a um 
PIF aprovado pela Comissão, onde são submetidas a procedi -
mentos de inspecção e certificadas pelas autoridades veteri -
nárias nacionais. Uma vez aprovadas por um PIF, as remessas 
podem transitar livremente entre Estados-Membros.
11.  A verificação de que os Estados-Membros garantem o  cum -
primento dos requisitos da legislação da UE em matéria de 
segurança dos alimentos e  dos produtos veter inár ios é da 
responsabilidade do Ser viço Alimentar e Veterinário (SAV )2, 
um dos ser viços da DG SANCO da Comissão. O SAV dispõe 
de um grupo de peritos principalmente composto por pro -
fissionais veterinários e as suas inspecções regem-se por um 
programa anual de trabalho obrigatoriamente elaborado com 
base em análises de risco (228 inspecções em 2008, das quais 
160 nos Estados-Membros, 60 em países terceiros e 8 em países 
candidatos). Os relatórios do SAV, que são publicados e estão 
disponíveis na Internet3, constituem uma fonte essencial de 
dados factuais para a supervisão, pela Comissão, da segurança 
dos alimentos em todo o território da UE. 
16
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200412.  O objectivo da auditoria consistiu em avaliar a  gestão efec -
tuada pela Comissão do sistema de controlos veterinários da 
UE aplicável às importações de carne e de produtos à base de 
carne na sequência das reformas da legislação em matéria de 
higiene decididas em 2004 e em vigor desde 2006.
13.  Foram examinadas as seguintes questões:
 ο A revisão da regulamentação da UE iniciada pelo livro 
branco de 2000 foi concluída?
 ο A Comissão assegura que os sistemas de informação 
relacionados com os controlos veterinários das impor ta -
ções de carne funcionam ef icazmente?
 ο A Comissão (o SAV ) garante que os sistemas nacionais de 
gestão dos controlos veterinários funcionam devida -
mente?
 ο A Comissão desempenha o  seu papel de coordenação 
entre os Estados-Membros e  efectua avaliações gerais 
do sistema de controlo sanitário das impor tações de 
carne? 
14.  Além disso, no decurso dos seus trabalhos, o Tribunal recolheu 
informações sobre a forma como a Comissão tem em conta os 
interesses das diferentes partes (produtores, indústria trans -
formadora, importadores, consumidores) quando considera as 
disposições específicas da regulamentação da União Europeia.ÂMBITO E MÉTODO  
DA AUDITORIA
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200417
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200415.  Em 2009, foi realizado o seguinte trabalho de auditoria:
 ο exame das actividades relevantes da DG SANCO, em par ti -
cular as realizadas pelo SAV;
 ο visitas às autoridades responsáveis e  PIF em quatro Esta -
dos-Membros (França, Países Baixos, Espanha e Roménia);
 ο par ticipação em auditorias do SAV realizadas na Lituânia, 
no Reino Unido e na Grécia; 
 ο entrevistas com associações representativas das par tes 
interessadas em causa (produtores, impor tadores, indús -
trias, consumidores)4.4 UECBV (União Europeia do 
Comércio de Carne e da Pecuária), 
COPA (Comité das Organizações 
Profissionais Agrícolas da União), 
COGECA (Confederação Geral das 
Cooperativas Agrícolas da União 
Europeia), CIAA (Confederação 
das Indústrias Agro-Alimentares 
da União Europeia), CLITRAVI 
(Centro de Ligação para a Indústria 
de Transformação de Carne 
na União Europeia) e BEUC 
(Secretariado Europeu das Uniões 
de Consumidores).
© Tribunal de Contas Europeu
Todas as remessas de produtos devem transitar por um PIF aprovado pela Comissão
18
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004REVISÃO DA REGULAMENTAÇÃO  
DA UNIÃO EM MATÉRIA DE HIGIENE  
APLICÁVEL ÀS IMPORTAÇÕES DE CARNE
16.  O livro branco sobre a segurança dos alimentos previa a revi -
são dos regulamentos em matéria de segurança dos alimen -
tos, a maior parte dos quais foi substituída pelo novo quadro 
legislativo conhecido como «pacote higiene». Nos pontos que 
se seguem examina-se se as alterações relevantes introduzidas 
através do «pacote higiene» foram aplicadas e reflectidas nos 
acordos veterinários com países terceiros.
A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONSOLIDADAS 
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL FACILITARIA UMA 
APLICAÇÃO CORREC TA E UNIFORME DAS REGRAS
17.  As regras que regem as impor tações de carne e  de produtos 
à base de carne constam de mais de cinquenta textos legisla -
tivos, ao que acrescem os acordos veterinários (ver quadro 2 ). 
No ponto 67, o livro branco sublinha que os textos legislativos 
devem ser claros, simples e compreensíveis, a fim de facilitar 
a sua aplicação por todos os operadores. Porém, na ausência 
de versões consolidadas — ou mesmo de uma reformulação 
em bloco das regras em matéria de impor tação — o  simples 
número de regras e a sua actual complexidade criam dificulda -
des e suscitam uma variedade de interpretações que impedem 
a sua aplicação de forma única e correcta. Este é o caso, por 
exemplo, das regras práticas para a  realização de controlos 
reforçados, que a DG SANCO e os Estados-Membros têm regu -
larmente debatido desde 1997 (ver caixa 1 ). OBSERVAÇÕES
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200419
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004O CALENDÁRIO DA ALTERAÇÃO DE DECISÕES 
AFEC TA OS CERTIFICADOS VETERINÁRIOS QUE 
ACOMPANHAM AS IMPORTAÇÕES DE CARNE 
18.  Uma vez que o  objec tivo da regulamentação em matéria de 
higiene consiste em garantir um nível elevado de protecção 
e m  te r m o s  d e  s e g u ra n ç a  d o s  a l i m e n to s,  é  i m p o r t a n te,  t a l 
como estipula o  ar tigo 1.º, alínea g), do Regulamento (CE) 
n.º 852/2004, que os países terceiros cer tifiquem que os gé -
neros alimentícios que exportam respeitam as mesmas normas 
de higiene que os géneros alimentícios produzidos na UE ou 
normas equivalentes. Se as condições aplicáveis à  cer tifica -
ção das impor tações não forem actualizadas em tempo útil, 
é possível que os produtos em causa não sejam sujeitos aos 
mesmos requisitos rigorosos de produção e de controlo.
19.  A obrigação dos veterinários de confirmar, no país de origem, 
que a  car ne cumpre as disposições em matér ia de higiene 
(que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2006) só produziu 
efeitos em Agosto de 2006 no caso das aves de capoeira, em 
Novembro de 2006 no caso dos produtos à base de carne e em 
Julho de 2008 no caso da carne fresca e transformada que não 
seja de aves de capoeira.
C A I X A  1 
A LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE CONTROLOS REFORÇADOS  
É POUCO CLARA
O artigo 24.º da Directiva 97/78/CE do Conselho estabelece as regras aplicáveis aos controlos reforçados, 
que podem ser lançados por uma mensagem RASFF após ter sido detectada uma infracção num PIF. Este 
artigo prevê que «os Estados-Membros reforçarão os controlos sobre todas as remessas de produtos 
com a mesma origem. Em especial, as dez remessas sucessivas provenientes da mesma origem deverão 
ser apreendidas, mediante depósito de uma provisão para despesas de controlo, no posto de inspecção 
fronteiriço para aí serem submetidas a um controlo físico que incluirá as colheitas de amostras e os 
ensaios de laboratório previstos no anexo III». 
Contudo, verificou-se que o procedimento relativo aos controlos reforçados é aplicado de formas dife -
rentes pelos Estados-Membros. Alguns recolhem apenas as dez remessas sucessivas do mesmo tipo de 
produto no PIF em que foi detectada a infracção, outros recolhem as dez remessas sucessivas do mesmo 
tipo de produto, provenientes da mesma origem ou até do mesmo estabelecimento, em qualquer PIF 
do seu território, num prazo máximo de seis meses, e outros ainda recolhem apenas as três remessas 
sucessivas, pois consideram tratar-se de uma questão não só nacional, mas sobretudo europeia. Uma vez 
que a legislação não é suficientemente precisa e é objecto de diferentes interpretações, não existe uma 
estratégia harmonizada e única na UE, nem é possível acompanhar o processo ou avaliar os controlos 
realizados pela DG SANCO ou pelo SAV. Com efeito, o SAV pode não ter condições para verificar que 
não existe um problema sistemático com produtos provenientes da mesma origem, sobretudo se estes 
entrarem na UE por vários PIF em diversos Estados-Membros.
20
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004REVISÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE EXPORTAÇÃO  
PARA A UE 
20.  Em 2004, o Parlamento e o Conselho aprovaram uma directiva5 
que validava as listas de estabelecimentos aprovados e de pa -
íses terceiros autorizados existentes à data até à entrada em 
vigor, em 1 de Janeiro de 2006, da regulamentação em maté -
ria de higiene, estabelecendo a  seguinte reser va: «Enquanto 
se aguarda a  adopção das disposições necessárias com base 
nos R egulamentos (CE) n.º 852/2004/CE6, n.º 853/2004/CE7 
e n.º 854/2004/CE8 e na Directiva 2002/99/CE9».
21.  O procedimento estabelecido para alargar a  lista de estabe -
lecimentos aprovados para a  expor tação para a  UE consistia 
na obrigatoriedade de as autoridades do país terceiro certifi -
carem que cada novo estabelecimento cumpria os requisitos 
da regulamentação em matéria de higiene. Porém, à  data da 
auditoria, a Comissão não tinha ainda revisto as autorizações 
concedidas a países terceiros e a estabelecimentos anterior -
mente a  2006, isto é, antes de o  «pacote higiene» entrar em 
vigor. O objectivo desta revisão era permitir à Comissão verifi -
car a equivalência da legislação e dos sistemas de controlo dos 
países terceiros com os novos requisitos da União. A Comissão 
também não tinha ainda completado a  sua reformulação da 
orientação relativa à  informação que os países terceiros de -
veriam fornecer sobre a organização geral e a realização dos 
controlos.
22.  O «pacote higiene» foi aprovado no final de 2004 e entrou em 
vigor em 1 de Janeiro de 2006. À data da auditoria (finais de 
2009), a Comissão conseguira renegociar três dos onze acordos 
já existentes neste sector com os principais parceiros comer -
ciais da UE10.
23.  A auditoria examinou quatro dos acordos mais impor tantes 
(com o  Canadá, a  Nova Zelândia, os EUA e  a  Suíça), que são 
apresentados no quadro 2 . O texto dos acordos foi analisado 
minuciosamente, os chefes de depar tamento que par ticipa -
ram nas negociações foram entrevistados e foram recolhidas 
informações junto das autoridades competentes dos Estados-
-Membros visitados.  5 Directiva 2004/41/CE 
do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 21 de Abril de 2004, 
que revoga certas directivas relativas 
à higiene dos géneros alimentícios 
e às regras sanitárias aplicáveis 
à produção e à comercialização de 
determinados produtos de origem 
animal destinados ao consumo 
humano e altera as Directivas 
89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho 
e a Decisão 95/408/CE do Conselho 
(JO L 157 de 30.4.2004, p. 33) (rectificação 
no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).
6 Regulamento (CE) n.º 852/2004 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 
29 de Abril de 2004, relativo à higiene 
dos géneros alimentícios (JO L 139 
de 30.4.2004, p. 1) (rectificação no 
JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).
7 Regulamento (CE) n.º 853/2004 
do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 29 de Abril de 2004, 
que estabelece regras específicas 
de higiene aplicáveis aos géneros 
alimentícios de origem animal 
(JO L 139 de 30.4.2004) (rectificação 
no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22).
8 Regulamento (CE) n.º 854/2004 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 29 de Abril de 2004, que estabelece 
regras específicas de organização dos 
controlos oficiais de produtos de 
origem animal destinados ao 
consumo humano (JO L 139 de 
30.4.2004) (rectificação no JO L 226 
de 25.6.2004, p. 83).
9 Directiva 2002/99/CE do Conselho, 
de 16 de Dezembro de 2002, que 
estabelece as regras de polícia 
sanitária aplicáveis à produção, 
transformação, distribuição 
e introdução de produtos de origem 
animal destinados ao consumo 
humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).
10 Andorra, Canadá, Chile, Estados 
EEE, Ilhas Faroé, Li stenstaine, , México, 
Nova Zelândia, São Marino, Suíça 
e EUA.
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200421
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Q U A D R O  2 
ACORDOS VETERINÁRIOS EXAMINADOS
País terceiroData de entrada
em vigorData da primeira alteração tendo em conta os 
regulamentos do «pacote higiene»Importações  (2009) em 
toneladas
(dados  COMEXT)
1. Canadá 17.12.1998 11 073
2. Nova Zelândia  26.2.1997 ο 1.9.2006 (acordo) Decisão 2006/854/CE da Comis -
são, de 26 de Julho de 2006, que aprova, em nome 
da Comunidade Europeia, alterações aos anexos 
V e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia 
e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias 
aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos 
animais
 ο 25.12.2006 (certificados) Decisão 2006/855/CE da 
Comissão, de 24 de Agosto de 2006, que altera a De -
cisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários 
para a importação de animais vivos e de produtos 
animais da Nova Zelândia222 698
3. Suíça 1.6.2001 ο 1.12.2006 (entrada em vigor) Decisão n.º 1/2006 
do Comité Misto Veterinário instituído pelo acordo 
entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça 
relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 1 de 
Dezembro de 2006, no que respeita à alteração dos 
apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo19 475
4. EUA 1.8.1999 14 780
Fonte:  http://ec.europa.eu/food/international/trade/agreements_en.htm 
http://eur-lex.europa.eu/pt/index.htm  
http://www.wto.org/english/tratop_e/sps_e/decisions06_e.htm 
22
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200411 N.º 1 do artigo 46.º do 
Regulamento (CE) n.º 882/2004: 
«Esses controlos oficiais devem 
visar em especial: […] g) o alcance 
e o funcionamento dos controlos 
oficiais das importações de 
animais, plantas e respectivos 
produtos».24.  Como é evidente, o sucesso das negociações depende igual -
mente da outra par te. No entanto, devido à  longa duração 
destas, que adiou a aplicação às importações das regras cons -
tantes do «pacote higiene» obrigatórias para os produtores 
da UE, a auditoria verificou que o acordo revisto com a Nova 
Zelândia só produziu efeitos oito meses após a  entrada em 
vigor do pacote, apesar de a UE ter aceitado manter um nível 
de controlos relativamente limitado (facto para o qual os re -
gistos da Comissão não forneceram qualquer razão válida).
25.  A DG SANCO não dispõe de dados relativos aos controlos físi -
cos prévios à exportação (análises de laboratório) que foram 
realizados no Canadá e  na Nova Zelândia aos produtos com 
destino à  UE. Além disso, os relatór ios disponíveis do SAV 
não incluem, normalmente, uma avaliação do alcance e  do 
funcionamento dos controlos oficiais realizados pelos países 
terceiros às suas próprias importações de produtos de origem 
animal11.
26.  Todavia, os números do Eurostat para 2008 mostram que o Rei -
no Unido impor tou 111 930 toneladas de carne de ovino, in -
cluindo 82 898 toneladas da Nova Zelândia (cerca de 77%) que 
foram redistribuídas aos outros Estados-Membros. Apesar da 
amplitude destas importações para a UE, as autoridades com -
petentes do Reino Unido informaram os auditores do Tribunal 
de que, em violação da regra geral que obriga à realização de 
controlos de identidade em todos os casos, alguns PIF contro -
laram apenas 2% das remessas, a mesma taxa verificada para 
os controlos físicos. Esta prática foi justificada pelo facto de 
o  acordo com a  Nova Zelândia não incluir uma definição de 
controlos de identidade. 
NECESSIDADE DE INDICADORES COMUNS  
PARA AVALIAR OS ACORDOS VETERINÁRIOS
27.  Nos casos em que as avaliações foram favoráveis à manutenção 
da equivalência, estas foram realizadas sem que se definissem 
previamente indicadores qualitativos ou quantitativos. Não foi 
efectuada uma comparação objectiva entre o nível de protec -
ção sanitária (ALOP) conferido pelos novos regulamentos em 
matéria de higiene, o nível verificado antes da aprovação do 
pacote e o nível de protecção alcançado por meio dos sistemas 
de controlo aplicados pelos países terceiros signatários de um 
acordo.
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200423
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200428.  Por exemplo, a legislação da Nova Zelândia foi revista à luz da 
regulamentação em matéria de higiene por um grupo técnico 
de trabalho, que incluiu representantes da DG SANCO, peritos 
da Nova Zelândia e  o  Grupo de Potsdam12 (membros da Co -
missão, Grécia, Finlândia e Reino Unido). A avaliação concluiu 
que a legislação da Nova Zelândia era susceptível de permitir 
a concretização dos objectivos do «pacote higiene». Os anexos 
do acordo foram então alterados em conformidade e a equiva -
lência foi mantida. Porém, não existia qualquer documentação 
detalhada comprovativa de que as conclusões do grupo de 
trabalho e  do Grupo de Potsdam assentavam em elementos 
justificativos que permitiam a  manutenção da equivalência 
«Sim 1»13.
29.  Por último, a  auditoria constatou a  inexistência de um pro -
cedimento comum de revisão baseado em indicadores quan -
titativos e  qualitativos, bem como de qualquer registo que 
mostrasse que as observações feitas pelo SAV no decurso dos 
controlos efectuados tinham sido tomadas em consideração 
durante as negociações.12 O Grupo foi criado para 
avaliar o grau de equivalência 
da legislação de países terceiros. 
A sua composição é decidida 
pelo Conselho (nota 10225/08 
AGRILEG 91) e inclui representantes 
do Conselho e da Comissão, bem 
como peritos de um número 
limitado de Estados-Membros 
escolhidos em função do país 
terceiro em causa.
13 «Sim 1» significa que 
a equivalência foi reconhecida 
e que pode ser utilizado um 
certificado simplificado; «Sim 2» 
significa que a equivalência 
é reconhecida sob reserva de 
várias condições de produção 
e/ou de controlo; «Sim 3» significa 
que a equivalência é reconhecida 
em princípio e sob reserva 
de determinadas condições 
específicas, com certificação 
idêntica à exigida aos países 
terceiros com os quais não foram 
celebrados acordos.
C A I X A  2 
PRINCIPAIS DIFICULDADES NA REVISÃO DOS ACORDOS RELATIVOS 
ÀS MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
EUA : dificuldades jurídicas na aplicação do «pacote higiene», na harmonização da frequência das audi -
torias e na consecução de um acordo quanto à metodologia para a verificação da equivalência.
Suíça : a maioria das disposições da UE em matéria de higiene foi transposta para a legislação suíça. 
Porém, como ainda não é membro do RASFF (Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios 
e Alimentos para Animais), a Suíça tem de utilizar outros procedimentos de comunicação (através da DG 
SANCO ou do sistema CIRCA). As próximas negociações deverão corrigir esta situação.
Nova Zelândia : o acordo actualizado só entrou em vigor oito meses após o «pacote higiene». Além 
disso, o acordo prevê um nível muito baixo de controlos que, no entanto, não assentou numa análise 
de risco documentada.
Canadá : o atraso na actualização dos anexos do acordo em conformidade com o «pacote higiene» foi 
causado por dificuldades no estabelecimento da equivalência, pela necessidade de introduzir alterações 
aos textos jurídicos canadianos e por atrasos na publicação.
24
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200414 Regulamento (CE) n.º 136/2004 
da Comissão, de 22 de Janeiro de 
2004, que define os procedimentos 
de controlo veterinário nos postos 
de inspecção fronteiriços da 
Comunidade a aplicar a produtos 
importados de países terceiros 
(JO L 21 de 28.1.2004, p. 11).
15 Directiva 97/78/CE do Conselho, 
de 18 de Dezembro de 1997, 
que fixa os princípios relativos 
à organização dos controlos 
veterinários dos produtos 
provenientes de países terceiros 
introduzidos na Comunidade 
(JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).A REDUÇÃO DA TAXA DOS CONTROLOS DEVERÁ SER 
JUSTIFICADA DE UMA FORMA MAIS CABAL 
30.  As principais regras da União, que incluem as disposições do 
Regulamento (CE) n.º 136/200414 e a Directiva 97/78/CE15, exi -
gem que os veterinários oficiais realizem controlos documen -
tais e de identidade sistemáticos. Estes controlos são comple -
tados por controlos físicos dos produtos animais no momento 
da sua entrada no território da UE. No caso das importações de 
carne proveniente do Canadá e da Nova Zelândia, a frequência 
dos controlos físicos foi reduzida para 10% e 2%, respectiva -
mente. No entanto, nos casos em que não exista uma decisão 
específica ou um acordo de equivalência, a taxa eleva-se a 20% 
(carne fresca de suíno, de bovino, de ovino e de equídeo) ou 
50% (aves de capoeira). 
C A I X A  3 
APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DAS INSPECÇÕES FÍSICAS 
Nos casos em que é aplicada a redução das inspecções físicas, o método de selecção das remessas varia 
entre Estados-Membros. Em termos gerais, os controlos deviam ter na devida consideração os resultados 
das amostragens estatísticas e os factores de risco relevantes16; muitas vezes, o planeamento é deixado 
ao critério dos inspectores dos PIF. Em França, a autoridade veterinária central elaborou uma grelha de 
selecção que indica a forma de atribuição de prioridade às remessas para verificação em circunstâncias 
normais. A vantagem deste procedimento consiste em garantir que a selecção é aleatória e imprevisí -
vel. Segundo as autoridades francesas, este procedimento não foi seguido pelo PIF de Roissy, o mais 
movimentado em termos do número de remessas. Nos Países Baixos, pelo contrário, a amostragem 
é realizada de forma aleatória e electrónica no momento em que é inserida uma notificação prévia. Para 
melhorar a eficácia dos controlos, o sistema de selecção electrónica neerlandês pondera uma série de 
subpopulações, como «tipo de produto» e «país terceiro de origem». 
Em Espanha, a frequência dos controlos físicos excedeu a taxa reduzida legal em 20% a 30%, mas a per -
centagem de remessas consideradas não conformes não foi necessariamente mais elevada17. Do mesmo 
modo, na Roménia, cerca de 36% (comparativamente à taxa normal de 20% em países terceiros, de 10% 
no Canadá e de 2% na Nova Zelândia) das remessas de carne vermelha foram sujeitas a controlos físicos 
em 2008. A Roménia também não dispunha de um procedimento de verificação central para apurar se 
os limiares eram atingidos e o procedimento de selecção não oferecia garantias de que as remessas 
a inspeccionar eram seleccionadas aleatoriamente. 
16 Os factores de risco relevantes incluem  o risco para  a saúde humana representado pelo produto ou pela sua embalagem,  a probabilidade de não 
conformidade com os requisitos exigidos,  o grupo-alvo de consumidores,  a extensão  e a natureza de qualquer transformação adicional do produto, 
as medidas de inspecção  e de certificação do país exportador  e o registo histórico da conformidade dos produtores  e importadores do país terceiro.
17 Em 2008, por exemplo, três remessas (carne  e leite) de um total de 4 694, ou seja 0,06%, foram recusadas na sequência de um controlo físico. 
O número global das remessas recusadas foi 0,63% (média na UE: 0,88% em 2006). 
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200425
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200431.  A auditor ia ver ificou que os resultados das análises de la -
boratório realizadas como componente dos controlos físicos 
(iniciados por um PIF nos Estados-Membros e/ou pelos pró -
prios países terceiros antes da exportaçrec não foram sujeitos 
a um tratamento estatístico (por exemplo, contaminantes de -
tectados, origem da carne, ponto de entrada). Esse tratamento 
poderia servir de base a uma avaliação do risco mais objectiva 
e  seria inegavelmente útil nas negociações com países ter -
ceiros, quer para justificar a frequência dos controlos físicos 
pelos PIF quer para ajudar a determinar o tipo de substância 
a procurar nos géneros alimentícios importados. Para fornecer 
uma ideia da importância de explorar este tipo de dados esta -
tísticos, um relatório apresentado na Nova Zelândia18 revelou 
que foi detec tada a  presença de hor monas em 101 de 103 
amostras de ovinos, apesar de os valores se situarem abaixo 
do limite máximo de resíduos. Estes dados atestam que os 
PIF mais relevantes devem actuar de forma mais selectiva na 
recolha de amostras para controlo.
OS ACORDOS VETERINÁRIOS NÃO  
IMPEDEM A DIFERENÇA DE TRATAMENTO  
ENTRE ESTADOS-MEMBROS
32.  O acordo com o Canadá não garantiu a ausência de discrimina -
ção entre Estados-Membros, uma vez que, à data da auditoria, 
as autoridades canadianas não tinham ainda autorizado im -
portações de quatro Estados-Membros. De igual modo, as au -
toridades dos EUA, onde os controlos das exportações são da 
responsabilidade dos depar tamentos nacionais, tratam cada 
Estado-Membro como uma entidade separada, embora todos 
os Estados-Membros sejam obrigados, nos termos do acordo 
actual, a aceitar importações de carne dos EUA. Num Estado-
-Membro, apenas um matadouro tinha sido aprovado para ex -
por tação para os EUA. Além disso, as candidaturas a  equiva -
lência de onze Estados-Membros, das quais a mais antiga foi 
apresentada em 2000, ainda não tinham sido aprovadas pelas 
autoridades dos EUA.18 New Zealand National Chemical 
Residues and Contaminant Report 
(EU), Dezembro de 2008.
26
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004SISTEMAS DE INFORMAÇÃO RELACIONADOS 
COM OS CONTROLOS VETERINÁRIOS 
33.  A UE financia o estabelecimento e a manutenção dos sistemas 
de informação conhecidos como TRACES ( TR Ade Control and 
Exper t System ), utilizado para acompanhar as importações de 
or igem animal, e  R ASFF (Sistema de Aler ta R ápido para os 
Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais). Nos pontos 
que se seguem examina-se se estes sistemas correspondem 
plenamente aos objectivos do «pacote higiene» e, no caso do 
TRACES, se o sistema contribui para o processo decisório.
OPTIMIZAR A UTILIZAÇÃO DA BASE  
DE DADOS TRACES
34.  Apesar do contributo do TRACES para a harmonização dos pro -
cedimentos de controlo na UE, alguns Estados-Membros ainda 
preferem utilizar software  não compatível com ele, desenvol -
vido a nível nacional devido à falta de algumas funcionalida -
des consideradas importantes para os seus controlos. Embora 
seja um procedimento obrigatório, alguns PIF da Alemanha, 
dos Países Baixos e de Espanha ainda não inserem no TRACES 
todos os dados relevantes relativos às importações de carne. 
A exaustividade deste sistema e nomeadamente a fiabilidade 
dos seus resultados estatísticos ficam assim afectadas. Além 
disso, na maioria dos Estados-Membros, não foi estabelecida 
uma ligação com as bases de dados aduaneiras que permita 
o  cruzamento dos dados relativos às impor tações de carne 
registados em ambos os sistemas. A Comissão gere o TRACES 
a  nível da UE e  contribui para o  seu financiamento e  desen -
volvimento (2,25 milhões de euros em 2009). A auditoria reve -
lou que é necessário continuar a desenvolver o sistema para 
corrigir as deficiências técnicas existentes relacionadas, por 
exemplo, com a  segurança do acesso exigida para a  utiliza -
ção do TRACES, a  emissão elec trónica de DVCE (Documento 
Veterinário Comum de Entrada) cer tificados e a produção de 
estatísticas úteis para a  realização de análises de risco com 
vista a melhor focalizar as inspecções veterinárias.
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200427
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200435.  O desenvolvimento do TRACES deveria ter explorado melhor 
as formas e  os meios de estabelecer a  ligação e/ou de asse -
gurar o necessário cruzamento dos dados relevantes tratados 
para fins aduaneiros com os dados recolhidos pelo TRACES19. 
As principais razões apresentadas para explicar as dificulda -
des existentes relacionaram-se com os requisitos específicos 
aduaneiros relativos aos códigos utilizados para identificar 
os produtos. No entanto, tornou-se evidente, com base num 
projecto-piloto conduzido em colaboração com as autoridades 
aduaneiras francesas, que os problemas de interface existentes 
poderiam ser superados.
36.  As visitas aos Estados-Membros revelaram que a utilização do 
TRACES é limitada, em especial no que se refere ao seguinte 
leque possível de funções úteis:
a) selecção de remessas para controlos físicos aleatórios ou 
não aleatórios, com e/ou sem análises de laboratório;
b) obrigação de efectuar controlos reforçados e acompanha -
mento desses controlos;
c) controlos automáticos da conformidade e de autenticação 
dos certificados veterinários através, por exemplo, da ve -
rificação cruzada dos dados inseridos pelo país terceiro 
emissor (número do certificado, identificação — endereço 
de correio electrónico e assinatura modelo do funcionário 
que procede à certificação20, carimbo modelo do departa -
mento certificador);
d) possibilidade de examinar certificados irregulares;
e) possibilidade de inserir um código TARIC (nomenclatura 
aduaneira) de 10 dígitos;
f ) verificação cruzada automática com dados aduaneiros;
g) simplificação do procedimento para a entrada de produ -
tos importados por particulares que excedam o limite de 
isenção de direitos aduaneiros21;
h) possibilidade de declarar o local de primeira origem das 
remessas reimportadas;
i) possibilidade de inserir em pormenor as razões pelas quais 
um PIF se recusou a autorizar uma importação;
j) cálculo uniforme automático das taxas e sanções;
k) inserção obrigatória das remessas intra-UE de géneros 
alimentícios impor tados, o que permitiria proceder mais 
rapidamente à sua retirada do mercado em caso de situ -
ação de emergência.19 A importância dessa ligação 
é reconhecida, nomeadamente, 
pelos artigos 5.º e 6.º do 
Regulamento (CE) n.º 282/2004 da 
Comissão, de 18 de Fevereiro de 
2004, relativo ao estabelecimento 
de um documento para 
a declaração e o controlo 
veterinário de animais 
provenientes de países terceiros 
e introduzidos na Comunidade 
(JO L 49 de 19.2.2004, p. 11) e pelos 
artigos 6.º e 7.º do Regulamento 
(CE) n.º 136/2004 da Comissão.
20 Os funcionários que procedem 
à certificação são indivíduos 
acreditados ou aprovados pela 
autoridade competente do país 
exportador para elaborar e emitir 
certificados oficiais.
21 À excepção de um número 
limitado de países terceiros e de 
pequenas quantidades para 
consumo pessoal, as regras da 
União não autorizam importações 
de carne ou de produtos à base 
de carne por particulares, a menos 
que estes tenham apresentado 
uma declaração prévia e um 
certificado veterinário.
28
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200437.  Em termos gerais, os utilizadores só podem aceder às secções 
do TRACES que lhes dizem respeito. Contudo, em 2007, um 
estudo externo22 realçou a necessidade de realizar auditorias 
periódicas à segurança do sistema. No que se refere às impor -
tações de carne, o TRACES é utilizado pela Nova Caledónia, 
pelo México e pela Nova Zelândia. Todavia, a AESA (Autoridade 
Europeia para a Segurança dos Alimentos) não teve acesso di -
recto ao TRACES quando precisou de coligir dados em todos os 
domínios com um impacto directo ou indirecto na segurança 
dos alimentos.
OPTIMIZAR A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA  
DE ALERTA RÁPIDO
38.  O RASFF compila todos os aler tas admissíveis emitidos por 
um Estado-Membro e/ou um país terceiro. No entanto, as con -
dições em que os Estados-Membros podem emitir um aler ta 
poderão não ser formalmente estabelecidas antes de 201123.22 Gartner France, Projecto 
«Hosting Traces », 2007, DG SANCO.
23 A Comissão aguardava o acórdão 
do Tribunal de Primeira Instância, 
de 29 de Outubro de 2009, no 
processo Comissão/Bowland Dairy 
Products Ltd.
© Comissão Europeia (DG SANCO)
O RASFF compila todos os alertas admissíveis emitidos  
por um Estado-Membro e/ou um país terceiro
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200429
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200439.  Os auditores verificaram a  existência de uma satisfação ge -
neralizada na União relativamente à utilidade e ao funciona -
mento do sistema RASFF. Porém, a  intensidade das reacções 
dos Estados-Membros aos alertas emitidos por outros Estados-
-Membros variava em função da sua interpretação da aplica -
ção dos controlos reforçados e da «qualidade» do aler ta. Por 
exemplo, a França não lança controlos reforçados a menos que 
o país emissor partilhe os critérios utilizados na análise.
40.  No geral, não existe um conjunto de regras claramente com -
preendido no que se refere ao RASFF, nem para o lançamento 
de um aler ta de risco para a  saúde humana a  nível nacional, 
nem para o seu subsequente lançamento em todos os Estados-
-Membros. Verifica-se uma idêntica falta de coerência no que 
respeita à aplicação de controlos mais rigorosos na sequência 
de um alerta ou ao lançamento de um inquérito sob a supervi -
são dos serviços responsáveis da Comissão. A auditoria revelou 
que, num caso de carne exportada para a UE comunicado pelas 
autoridades nacionais do país terceiro de origem, o  sistema 
não foi capaz de responder com suficiente rapidez para de -
sencadear controlos reforçados e assegurar que toda a carne 
em causa era retirada do mercado e devolvida ao país de ori -
gem. Os Estados-Membros só foram informados uma semana 
depois, as medidas especiais de prevenção da Comissão (por 
exemplo, a  Safeguard Cell ) não foram activadas e, em conse -
quência, verificou-se um atraso no lançamento dos controlos 
reforçados.
30
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004NECESSIDADE DE UMA INTERFACE ENTRE A BASE 
TRACES E AS BASES DE DADOS NACIONAIS
41.  É ainda difícil, por uma série de razões relacionadas com as 
regras e  os requisitos do comércio internacional, proceder 
à  verificação cruzada dos dados constantes do TRACES com 
as informações aduaneiras:
 ο as bases de dados das empresas não são universalmente 
acessíveis;
 ο as regras internacionais não exigem que as remessas 
(marítimas ou outras) sejam descritas em pormenor;
 ο não existe a  obrigação de inserir o  código TARIC de 
10 dígitos para os produtos impor tados na declaração 
sumária (manifesto);
 ο os dados aduaneiros nacionais não são automaticamente 
transferidos em tempo real para a  DG TAXUD. Além 
disso, o ser viço aduaneiro do destino f inal que concede 
a  autorização de saída à  carne impor tada pode não ser 
o  ser viço aduaneiro do Estado -Membro pelo qual 
a carne entrou na UE.
42.  Acontece geralmente que os Estados-Membros não tenham 
estabelecido procedimentos nacionais para o cruzamento dos 
dados constantes do TRACES (por exemplo, volume das impor -
tações de carne) com os dados registados em sistemas locais 
ou em registos aduaneiros, na Comext24 e/ou pelos organismos 
de controlo dos países terceiros. Por exemplo, a visita ao PIF 
de Le Havre revelou que, enquanto a base de dados nacional 
registou 14 560 remessas de carne impor tada para consumo 
humano em 2008, o número correspondente no sistema local 
era 14 750.
NSTI — RISCO DE FUGA AOS CONTROLOS 
VETERINÁRIOS
43.  O NSTI25 é um sistema informatizado introduzido em 2003 com 
o objectivo de permitir às empresas a inserção de dados sobre 
a circulação de produtos «em trânsito»26, cujo desalfandega -
mento final pode ter lugar em qualquer estância aduaneira de 
destino interna em vez de no ponto de entrada na UE.24 A Comext é a base de dados 
de referência do Eurostat para 
o comércio externo.
25 NSTI (Novo Sistema de Trânsito 
Informatizado) — Decisão 
n.º 105/2000/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
17 de Dezembro de 1999, que 
altera a Decisão n.º 210/97/CE que 
adopta um programa de acção no 
domínio aduaneiro na Comunidade 
(«Alfândega 2000») e revoga 
a Decisão 91/341/CEE do Conselho 
(JO L 13 de 19.1.2000, p. 1).
26 «Trânsito» é definido nas normas 
veterinárias como sendo relativo às 
remessas entre dois países terceiros 
através do território da UE.
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200431
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200444.  A legislação aplicável da União não exige a atribuição de um 
código TARIC quando uma entrada é adicionada ao NSTI. Na 
ausência de filtros que permitiriam a  identificação das de -
clarações dos produtos abrangidos pela legislação sanitária, 
é perfeitamente possível proceder ao desalfandegamento sem 
que tenham sido realizados controlos veterinários aquando da 
entrada dos produtos na UE. Cabe a cada administração adu -
aneira examinar as suas operações e  a  sua estrutura interna 
e decidir se esses filtros devem ser criados. Na sequência de 
um incidente recente, em que produtos impor tados por via 
aérea foram reencaminhados para outro local por via rodoviá -
ria antes de serem inspeccionados, as autoridades aduaneiras 
espanholas alteraram o  NSTI nacional para que as remessas 
deste tipo possam ser detectadas e sujeitas a controlos vete -
rinários assim que entrem no país.
45.  Vários relatórios do SAV27 chamam a atenção para a ausência 
de filtros adequados nos NSTI nacionais. Apesar disto, não 
foi ainda introduzida qualquer alteração para colmatar esta 
lacuna na legislação da UE.
VIGILÂNCIA PELA COMISSÃO  
DOS SISTEMAS NACIONAIS DE  
GESTÃO DOS CONTROLOS VETERINÁRIOS
46.  Cada Estado-Membro é obrigado a  elaborar um plano nacio -
nal de controlo plurianual, a fim de promover uma estratégia 
coerente, global e  integrada no que respeita aos controlos 
oficiais da cadeia alimentar humana e animal, da aplicação da 
legislação em matéria de saúde e  de bem-estar dos animais, 
bem como das importações.
NECESSIDADE DE UMA ESTRATÉGIA DA  
UE PARA A PREPARAÇÃO E AVALIAÇÃO  
DOS PLANOS DE VIGILÂNCIA
47.  Até à  data, a  Comissão não tomou a  iniciativa de for necer 
orientações (por exemplo, relativas à harmonização da amos -
tragem e  dos ensaios de laboratório) para a  elaboração dos 
planos nacionais de vigilância definidos no Regulamento (CE) 
n.º 136/2004, que é deixada inteiramente ao critério dos Es -
tados-Membros. Embora o SAV verifique, através das suas au -
ditorias, que esses planos existem e são aplicados na prática, 
não examina em pormenor a sua relevância.27 DG(SANCO)/ 2009-8203 - MR 
FINAL (Eslovénia); DG(SANCO)/ 
/2009-8085 - MR FINAL (Suécia); 
DG(SANCO)/ 2009-8081 - MR FINAL 
(Lituânia).
32
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200448.  Verificou-se que os planos nacionais de vigilância são prepa -
rados com base numa análise de risco e  nos resultados das 
análises que os laboratórios nacionais estão acreditados para 
realizar. Todavia, cabe ao Estado-Membro decidir se a  análi -
se de risco toma em consideração os elementos da Directiva 
96/23/CE28 (resultados dos planos nacionais de vigilância de 
resíduos) e dos Regulamentos n.º 2073/200529, n.º 466/200130 
e  n.º 1881/200631 (existência de aler tas rápidos da UE ou in -
ternacionais e  de pareceres científicos da AESA, bem como 
as carac terísticas, os resultados e  os riscos revelados pelos 
planos relativos a resíduos de países terceiros32). Além disso, 
verificou-se que os planos sofrem frequentemente de limita -
ções orçamentais.28 Directiva 96/23/CE do 
Conselho, de 29 de Abril de 1996, 
relativa às medidas de controlo 
a aplicar a certas substâncias 
e aos seus resíduos nos animais 
vivos e respectivos produtos 
e que revoga as Directivas 
85/358/CEE e 86/469/CEE e as 
Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE 
(JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).
29 Regulamento (CE) n.º 2073/2005 
da Comissão, de 15 de Novembro 
de 2005, relativo a critérios 
microbiológicos aplicáveis aos 
géneros alimentícios (JO L 338 de 
22.12.2005, p. 1).
Q U A D R O  3 
DIFERENTES NÍVEIS DE ANÁLISES DE LABORATÓRIO
Número de remessas sujeitas a análise 
de laboratório / número de cargas × 100
(percentagem aproximada)Observações
País Carne vermelha Carne branca 2008
Lituânia ≤ 10% Uma em cada dez remessas utilizada como amostra 
França 3% Duas análises realizadas sistematicamente
Espanha 0,4% 1,8% O plano previa uma taxa de análise de 5%
Grécia 0,02% a 0,2% 0,02% a 0,5%  1% de controlos físicos
Países Baixos ≤ 1,0% de resíduos + ≤ 0,5% de microbiologia% calculada com base no número de análises e não no 
número de remessas utilizadas como amostra
Roménia 1% a 3% previstos dependendo da categoria de produtos Dados sobre os ensaios indisponíveis
Reino Unido 0,02% a 0,2% 0,02% a 0,5% 1% de controlos físicos 
(por exemplo, 0,02% de carne da Nova Zelândia)
Fonte: Dados r ecolhidos no decurso das auditorias no local nos Estados-Membros.  
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200433
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200449.  Por exemplo, verificou-se que os planos do Reino Unido e da 
Espanha não especificam os tipos de substâncias cuja presença 
deve ser testada em função do país terceiro de origem. Além 
disso, em Espanha, na Lituânia e na Roménia, onde a escolha 
dos ensaios é limitada pela capacidade dos laboratórios de 
realizarem determinadas análises e/ou pelo facto de possu -
írem ou não acreditação para as realizar, os planos de vigi -
lância para 2008 não previam a  detecção na carne de cer tas 
categor ias de resíduos hor monais (anabolizantes) e/ou de 
contaminantes do ambiente (dioxinas, metais pesados). Por 
último, a Grécia ainda não tinha elaborado um plano nacional 
de vigilância, pelo que eram os próprios veterinários oficiais 
dos PIF gregos a determinar as substâncias a procurar.
50.  Segundo as autoridades francesas, o  aumento do volume de 
trabalho de certos PIF poderá levar ao esgotamento dos seus 
orçamentos antes do final do ano e, assim, à ausência de con -
dições para aplicarem plenamente os seus planos de vigilân -
cia, o que significa que a escolha das análises poderá ser di -
tada por considerações financeiras e  não por considerações 
científicas. Verificou-se num PIF romeno que apenas 20 das 
63 análises de laboratório previstas no plano para 2008 tinham 
sido realizadas. Devido a limitações orçamentais, o plano para 
2009 previa agora apenas 44.
51.  A legislação da UE não estabelece percentagens mínimas para 
os números totais, nem para cada tipo de ensaio de laborató -
rio a realizar segundo o volume, o tipo de produto ou o local 
de origem. No entanto, prevê que sejam tomadas decisões 
de execução para estabelecer uma harmonização da amos -
tragem e dos ensaios de laboratório. Por isso, a percentagem 
de análises de laboratório a efectuar é especificada no plano 
nacional de vigilância. Os valores relativos aos vários níveis 
de ensaios de laboratório previstos e/ou realizados em 2008 
nos Estados-Membros visitados durante a  auditoria no local 
são apresentados no quadro 3 .
52.  As estratégias de vigilância diferem consoante os Estados-
-Membros. Alguns utilizam uma frequência de amostragem 
calculada com base no número de remessas importadas e/ou 
na natureza/origem do produto em causa, embora os veteriná -
rios do PIF possam dispor também de algum poder discricio -
nário. Outros associam a frequência de amostragem à taxa de 
controlos físicos especificada na legislação da UE, podendo os 
ensaios de laboratório, neste caso, ser par ticularmente raros 
no que respeita aos géneros alimentícios de um país terceiro 
com que a UE tenha celebrado um acordo relativo às medidas 
sanitárias e  fitossanitárias (por exemplo, 0,02% no caso da 
carne proveniente da Nova Zelândia). 30 Regulamento (CE) n.º 466/2001 
da Comissão, de 8 de Março de 
2001, que fixa os teores máximos 
de certos contaminantes presentes 
nos géneros alimentícios (JO L 77 
de 16.3.2001, p. 1).
31 Regulamento (CE) n.º 1881/2006 
da Comissão, de 19 de Dezembro 
de 2006, que fixa os teores 
máximos de certos contaminantes 
presentes nos géneros alimentícios 
(JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).
32 http://ec.europa.eu/food/
food/chemicalsafety/residues/
third_countries_en.htm#3
34
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200453.  A auditoria revelou igualmente que os controlos das importa -
ções nos Estados-Membros nem sempre abrangeram toda  a ca-
deia de distribuição, desde  o ponto de entrada (PIF) até ao 
consumidor final, passando pelas entidades responsáveis pelo 
carregamento (que são obrigadas  a cumprir certas formalida -
des junto das estâncias aduaneiras/PIF), carregadores, importa -
dores  e distribuidores. Verificou-se também que os objectivos 
indicados no plano nacional de controlo plurianual (PNCOPA) 
definido no artigo 42 .º do Regulamento (CE) n .º 882/2004 não 
são utilizados para avaliar os resultados que figuram nos rela -
tórios anuais apresentados pelos Estados-Membros nos termos 
do artigo 44 .º do mesmo regulamento.
54.  Embora o importador seja o principal responsável pela entrada 
de uma remessa na UE, essa responsabilidade é frequente -
mente partilhada com os agentes marítimos e/ou aduaneiros, 
que se encarregam de formalidades como a notificação prévia 
e a apresentação das remessas ao PIF.
Os agentes aduaneiros encarregam-se de formalidades  
como a apresentação das remessas ao PIF
© Tribunal de Contas Europeu
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200435
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200455.  A DG SANCO não dispõe de dados sobre os resultados dos 
controlos realizados junto destas «par tes interessadas» no 
processo de transpor te, apesar de estas deverem estar em 
condições de fornecer elementos de prova da rastreabilidade 
dos produtos e de os armazenar em condições adequadas.
56.  Os resultados obtidos e incluídos nos relatórios anuais não foram 
suficientemente avaliados em termos dos objectivos definidos 
nos PNCOPA. O primeiro relatório anual da Comissão, mencio -
nado no n.º 6 do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, 
sobre a execução dos planos nacionais de controlo plurianuais 
integrados foi publicado em 25 de Agosto de 201033.
FALTA DE HARMONIZAÇÃO DAS TAXAS E SANÇÕES
57.  Em conformidade com as orientações da OMC (Organização Mun -
dial do Comércio) e da FAO (Organização das Nações Unidas para 
a  Alimentação e  a  Agricultura), a  Comissão declarou, no seu 
livro branco34, que as taxas relativas aos controlos das importa -
ções devem limitar-se às despesas inerentes a  esses controlos 
e ser aplicadas de modo uniforme para evitar distorções do co -
mércio. Na prática, contudo, o artigo 27.º do Regulamento (CE) 
n.º 882/2004 exige que os Estados-Membros procedam à cobran -
ça de taxas sobre as importações às taxas mínimas estabelecidas 
ou para cobrir as despesas ocasionadas pelos controlos oficiais.
58.  A auditoria revelou que a Comissão não dispõe de informações 
precisas sobre até que ponto os custos dos controlos se aproxi -
mam das taxas cobradas, em especial nos casos em que os Esta -
dos-Membros apliquem taxas inferiores aos mínimos estabeleci -
dos. Em dois dos quatro Estados-Membros visitados, a auditoria 
verificou igualmente que as autoridades nacionais competentes 
não estavam em condições de demonstrar, por meio de docu -
mentos financeiros justificativos, que o objectivo estipulado da 
UE de um equilíbrio entre as despesas e as receitas dos controlos 
tinha sido alcançado. Um estudo recente35 realizado para a Co -
missão revelou também que os métodos de cálculo utilizados 
pelos Estados-Membros carecem de transparência.
59.  À semelhança das taxas, importa evitar distorções do comércio 
através da harmonização das sanções que podem ser impostas 
quando os controlos revelam deficiências. A auditoria verifi -
cou que, no decurso dos controlos no local, o SAV se certifica 
da existência e  da aplicação efec tiva de sanções contra as 
empresas faltosas. Porém, não foram definidas orientações 
gerais ou boas práticas neste domínio e os serviços da Comis -
são não puderam emitir um parecer quanto à  proporcionali -
dade e  à força dissuasora dos vários regimes aplicados nos 
Estados-Membros.33 COM(2010) 441 final, de 
25 de Agosto de 2010.
34 O anexo C, artigo 1.º, 
alínea f), do Acordo da OMC sobre 
a Aplicação de Medidas Sanitárias 
e Fitossanitárias estabelece que 
quaisquer taxas impostas para 
os procedimentos relativos 
aos produtos importados não 
devem ser mais elevadas do 
que o custo efectivo do serviço. 
O ponto 18 da norma CAC/
GL 20-1995 da FAO estabelece 
que quaisquer taxas impostas 
por países importadores devem 
limitar-se ao razoável e necessário. 
O capítulo 6, ponto 87, do livro 
branco estipula: «é necessário 
introduzir garantias no sentido de 
assegurar que as taxas cobradas 
sejam exclusivamente utilizadas 
para financiar os controlos». 
35 Consórcio de Avaliação da 
Cadeia Alimentar ( Food Chain 
Evaluation Consortium , FCEC), de 
Abril a Novembro de 2008, Agra 
CEAS Consulting.
36
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004DETERMINADOS POSTOS DE INSPECÇÃO 
FRONTEIRIÇOS REGISTAM UM NÍVEL DE 
AC TIVIDADE MUITO REDUZIDO
60.  No que se refere ao estabelecimento dos PIF, foram detectados 
casos em Espanha, na Grécia e na Roménia em que o volume 
das transacções era tão pouco significativo que a necessidade 
de um PIF (que exige a disponibilidade permanente de peritos 
experientes e actualizados) é questionável. Com efeito, alguns 
PIF existem por razões internas não relacionadas com a efici -
ência da gestão ou a eficácia dos controlos e não existe uma 
análise custo/benefício para justificar a sua permanência em 
actividade.
61.  Além disso, a auditoria no local revelou também que, frequen -
temente, os PIF não têm acesso às bases de dados, ou a par -
tes relevantes destas, que estão à  disposição dos ser viços 
aduaneiros, o  que obsta à  sua capacidade de proceder facil -
mente a verificações cruzadas de todas as remessas pertinen -
tes que foram previamente notificadas aos PIF para controlo 
veterinário.
PAPEL LIMITADO DA AUDITORIA INTERNA  
NOS SISTEMAS NACIONAIS DE CONTROLO
62.  Em três dos quatro Estados-Membros visitados sem os inspec -
tores do SAV, a função de controlo interno não estava adequa -
damente organizada e não era exercida em conformidade com 
os regulamentos da UE aplicáveis (por exemplo, Regulamento 
(CE) n.º 882/2004), nem com as normas ISO aplicáveis36 (por 
exemplo, existência de um plano de auditoria, de uma des -
crição das tarefas, de medidas de controlo da qualidade, de 
um acompanhamento organizado, de um comité de auditoria 
de super visão). Além disso, a  Comissão emitiu orientações37 
para as auditorias internas nacionais em conformidade com as 
normas acima referidas, mas essas orientações não são vincu -
lativas e não são aplicadas de forma adequada. O princípio da 
independência do auditor interno não foi respeitado em dois 
dos quatro Estados-Membros acima mencionados, uma vez 
que os auditores internos não se encontravam na dependên -
cia directa do nível mais elevado da hierarquia da autoridade 
nacional competente.36 ISO 19011: 2002 «Linhas de 
orientação para auditorias de 
sistemas de gestão da qualidade 
e/ou de gestão ambiental», 
Organização Internacional de 
Normalização, 1 de Outubro de 
2002; ISO 9000: 2000, «Sistemas 
de gestão da qualidade — 
Fundamentos e vocabulário», 
Organização Internacional de 
Normalização, Dezembro de 2000.
37 Decisão 2006/677/CE da 
Comissão, de 29 de Setembro de 
2006, relativa ao estabelecimento 
de orientações que definem 
critérios para a realização 
de auditorias nos termos do 
Regulamento (CE) n.º 882/2004 
do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativo aos controlos 
oficiais realizados para assegurar 
a verificação do cumprimento da 
legislação relativa aos alimentos 
para animais e aos géneros 
alimentícios e das normas relativas 
à saúde e ao bem-estar dos animais 
(JO L 278 de 10.10.2006, p. 15).
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200437
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200463.  As deficiências detec tadas nos procedimentos de auditoria 
interna dos Estados-Membros incluem:
a) planeamento com base em análises de risco informais (Es -
panha e Roménia), sem ter em conta o volume de trabalho 
dos PIF (Roménia) ou seguindo rigorosamente um ciclo 
quinquenal (Lituânia);
b) auditorias não centradas nos objectivos constantes dos 
PNCOPA ou centradas na conformidade das instalações 
e não dos procedimentos de controlo em vigor;
c) controlos realizados por apenas um inspector, cujo nível 
de formação para realizar controlos veterinários das im -
portações de carne pode ser insuficiente;
d) relatórios de controlo não conformes, em estrutura e con -
teúdo, com a  prática geralmente aceite, em especial no 
que se refere à descrição das deficiências e à identificação 
das medidas correctivas necessárias e  respectiva ordem 
de prioridade.
64.  Se os métodos e as técnicas de auditoria actualmente utiliza -
dos pelo SAV fossem concer tados com as auditorias internas 
das autoridades nacionais que realizam controlos das impor -
tações, o  SAV poderia tomar em consideração os resultados 
dessas auditorias e ajustar a frequência das suas visitas e/ou 
concentrar-se nos elos fracos da cadeia de controlo, com vista 
a melhorar o procedimento de controlo.
NECESSIDADE DE INDICADORES DE  
DESEMPENHO PARA ACOMPANHAR OS  
PROGRESSOS REALIZADOS NA CONCRETIZAÇÃO 
DOS OBJEC TIVOS DO «PACOTE HIGIENE »
65.  Contrariamente ao afirmado no livro branco38, a Comissão ain -
da não definiu indicadores de desempenho para os sistemas 
nacionais de controlo. No que se refere aos expor tadores de 
países terceiros para a  UE, também não foram formalmente 
adoptados indicadores de desempenho relativos aos controlos 
realizados em todas as fases da cadeia de produção antes da 
exportação.38 Um dos objectivos referidos 
no capítulo 6 (ponto 91) do 
livro branco tem a seguinte 
redacção: «Por conseguinte, 
é manifestamente necessário 
definir um quadro comunitário 
para os sistemas nacionais 
de controlo [...]. Este quadro 
comunitário deve comportar 
[...] orientações comunitárias 
em matéria de controlo. Tais 
orientações [...] definiriam 
indicadores comunitários de 
desempenho».
38
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004NECESSIDADE DE VISAR MELHOR OS POSTOS DE 
INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS E AS REMESSAS COM 
BASE NUMA ANÁLISE DE RISCO
66.  O artigo 2.º da Decisão 2001/881/CE da Comissão, com a redac -
ção que lhe foi dada pela Decisão 2005/13/CE, de 3 de Janeiro 
de 2005, estipula, no n.º 339, que «as inspecções efec tuadas 
pelos peritos veterinários da Comissão basear-se-ão na avalia -
ção de todos os factores pertinentes, conforme pormenorizado 
no n.º 4, e dos riscos e do impacto potenciais desses factores 
para a sanidade animal e a saúde pública na Comunidade» e no 
n.º 4 que «a Comissão estabelece as prioridades em termos 
de destino e de frequência ao planear as missões do Ser viço 
Alimentar e Veterinário, tendo em conta o historial de inspec -
ções anteriores efec tuadas nos Estados-Membros, os dados 
recolhidos no âmbito do sistema TRACES, as informações co -
municadas pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento 
(CE) n.º 745/2004 da Comissão e os seguintes parâmetros:
 ο os padrões quantitativos e  qualitativos de comércio 
relativos a  todos os Estados-Membros, incluindo o  tipo 
e  a  espécie dos animais e  dos produtos em causa, bem 
como o seu país de origem,
 ο informações per tinentes relativamente a  possíveis 
impor tações ilegais e  ao risco potencial de introdução 
de doenças,
 ο as informações disponíveis através do Sistema de Aler ta 
Rápido,
 ο quaisquer outras informações relevantes.»
67.  Apesar dos seus recursos limitados, o SAV da Comissão dispõe 
de uma boa equipa de peritos e  desempenha um papel im -
portante, em conjunto com as entidades nacionais responsá -
veis, na manutenção da pressão de controlo necessária sobre 
a  qualidade dos controlos realizados nos PIF em toda a  UE. 
No geral, foram adoptados normas adequadas, orientações 
e procedimentos pormenorizados para o planeamento, a exe -
cução, a  comunicação e  o  seguimento dos trabalhos do SAV. 
As inspecções do SAV são realizadas de forma organizada e em 
conformidade com as regras adoptadas. No entanto, existe 
margem para melhoramentos adicionais, sobretudo no que 
se refere à análise de risco formal realizada para estabelecer 
o  plano anual de trabalho de auditor ia e  à or ientação das 
missões relativas ao seguimento de obser vações anteriores.39 A Decisão 2001/881/CE da 
Comissão (JO L 326 de 11.12.2001, 
p. 44) foi revogada pela Decisão 
2009/821/CE da Comissão 
(JO L 296 de 12.11.2009, p. 1), mas 
os princípios enunciados no n.º 3 
continuam a ser pertinentes para 
a análise de risco.
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200439
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200468.  Para cumprir os requisitos jurídicos, o trabalho de inspecção 
do SAV tem de ser planeado anualmente com o  apoio de um 
modelo de risco transparente. O SAV desenvolveu um modelo 
em Excel que resulta na atribuição de um nível de risco (ver -
de/laranja/vermelho) a cada Estado-Membro.
69.  Existe alguma coerência entre os critérios de risco empregues 
e o modelo usado para os relatórios de missão do SAV. No que 
se refere à ponderação dos diferentes critérios, o SAV salien -
tou que o número de subcritérios utilizados para cada critério 
principal confere mais peso a alguns critérios do que a outros.
70.  Todavia, não é evidente por que razão foram seleccionados os 
critérios adoptados pelo SAV40 e  não foram incluídos o  volu -
me do comércio e as informações relevantes fornecidas pelo 
TRACES ou pelo RASFF, embora o  procedimento operacional 
normalizado aplicável do SAV exija que sejam tomados em 
consideração. Além disso, a ponderação conferida a cada crité -
rio não é clara, nem existe uma regra precisa para a atribuição 
de uma ponderação aos Estados-Membros, mediante uma cor 
vermelha, laranja ou verde, relativamente a um critério espe -
cífico do quadro de planeamento. 
71.  O planeamento das inspecções do SAV é apresentado aos Es -
tados-Membros, que são convidados a pronunciar-se. Porém, 
até à data, muito poucos pareceres tinham sido recebidos. 
72.  Assim sendo, o  modelo de risco adoptado para determinar 
a ordem de prioridade anual das inspecções do SAV nos Esta -
dos-Membros não compor ta informações impor tantes e  juri -
dicamente exigidas e não facilita a realização de uma análise 
quantificada para fundamentar o resultado do estabelecimen -
to das prioridades. A importância relativa dos critérios e dos 
subcritérios utilizados não é suficientemente clara nem ca -
balmente justificada. Em consequência, o  modelo adoptado 
possui um valor limitado para explicar ou comunicar de forma 
transparente os resultados das análises realizadas pelo SAV.40 Procedimento Operacional 
Normalizado PL-SOP01: 
Planeamento do programa de 
missão da DG SANCO. Ponto 4.4: 
Identificação de prioridades.
40
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200473.  A auditoria salientou igualmente a  necessidade de uma maior 
formalização das escolhas feitas durante o planeamento das ins -
pecções nos Estados-Membros (por exemplo, PIF seleccionados, 
entrepostos frigoríficos, tipos de remessas, insuficiência do con -
trolo interno) e do papel desempenhado pelas análises de risco 
neste processo (fac tores como os resultados da última visita, 
o tipo de remessas recebidas e as anomalias detectadas/regista -
das no TRACES). Com base na sua experiência pessoal, os inspec -
tores do SAV tendem a  tomar estes factores em consideração. 
Contudo, existe a necessidade de um processo de planeamento 
mais estruturado, que justifique formalmente as decisões de 
planeamento tomadas, de modo a permitir um controlo de quali -
dade externo eficaz das inspecções e a contribuir para minimizar 
as dificuldades resultantes da rotação do pessoal.
RECOMENDAÇÕES REPETIDAS EM VÁRIAS VISITAS 
DE CONTROLO
74.  A auditoria examinou os sucessivos relatórios de inspecção do 
SAV relativos a três dos sete Estados-Membros visitados: Grécia 
(2007-2009), Espanha (2002-2008) e Reino Unido (2001-2009). 
As deficiências assinaladas repetem-se com muita frequên -
cia e  estão principalmente relacionadas com as instalações, 
o equipamento e os procedimentos aplicados. Com efeito, os 
relatórios do SAV repetiam frequentemente as mesmas obser -
vações ao longo de quatro ou cinco anos para situações que 
não tinham ainda sido corrigidas.
As inspecções do SAV são realizadas  
de forma organizada e em conformidade  
com as regras adoptadas
© Comissão Europeia
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200441
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200475.  Uma vez que o  SAV efec tua geralmente um seguimento das 
suas constatações, existem dados que indicam que os Estados-
Membros muitas vezes não corrigem eficazmente as deficiên -
cias detectadas dentro de um prazo razoável. Este facto revela 
que, nesta fase, a  DG SANCO não consegue assegurar que as 
correcções necessárias são efectuadas, apesar da frequência 
quase anual das suas visitas de inspecção (por exemplo, plano 
de acompanhamento introduzido tardiamente, infra-estruturas 
não conformes em alguns PIF, aplicação tardia das taxas, de -
ficiências no sistema de identificação das remessas, registos 
incompletos no TRACES, etc.).
COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA  
DE CONTROLOS VETERINÁRIOS
76.  A Comissão tem o  direito de coordenar as acções empreen -
didas pelos Estados-Membros quando tem conhecimento de 
actividades que possam ser contrárias à legislação relativa aos 
alimentos para animais e aos géneros alimentícios.
A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLOS 
VETERINÁRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS PRECISA 
DE SER MELHORADA
77.  E m  c o n f o r m i d a d e  c o m  o   t í t u l o  I V  d o  R e g u l a m e n t o  ( C E ) 
n.º 882/2004, a  Comissão tomou várias iniciativas com vista 
a acelerar a harmonização dos controlos realizados pelos PIF. 
Exemplos dessas iniciativas são o programa de formação «Me -
lhor formação para uma maior segurança dos alimentos» diri -
gido a funcionários dos PIF de uma série de Estados-Membros, 
a participação de peritos nacionais nas equipas de auditores 
do SAV que realizam controlos no local, bem como a emissão 
de orientações para a aplicação de determinadas disposições 
da regulamentação em matéria de higiene e outras orientações 
relativas às importações.
42
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200441 JO L 306 de 23.11.2001, p. 28. 78.  Contudo, à data da auditoria, cerca de 49 PIF da UE (de cerca 
de 300) ainda não tinham sido inspeccionados pelo SAV desde 
a aprovação da Decisão 2001/812/CE que estabelece os requi -
sitos para a  aprovação dos postos de inspecção fronteiriços 
responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos prove -
nientes de países terceiros introduzidos na Comunidade41. Po-
rém, as inspecções do SAV constituem uma ferramenta privile -
giada pela Comissão para verificar a execução da legislação da 
UE, assegurando a aplicação de boas práticas em todos os PIF 
da UE e a adopção de todas as medidas correctivas necessárias 
pelas autoridades nacionais em tempo útil.
79.  A auditoria constatou igualmente que várias «orientações» 
fundamentais se encontram ainda em fase de preparação ou de 
actualização. Entre estas incluem-se as orientações relativas às 
regras de execução da Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 
16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia 
sanitária aplicáveis à  produção, transformação, distribuição 
e  introdução de produtos de or igem animal destinados ao 
consumo humano.
80.  A auditoria revelou que os controlos reforçados são aplicados 
de forma diferente nos vários Estados-Membros (ver caixa 1 ).
81.  A auditoria salientou ainda o facto de a actualização da legis -
lação alimentar e  veterinária em vigor constituir um pesado 
encargo para todas as entidades administrativas envolvidas. 
A  legislação é frequentemente ac tualizada, alterada e  com -
pletada (por exemplo, acordos relativos às medidas sanitá -
rias e fitossanitárias, estabelecimentos aprovados ou lista de 
PIF aprovados). A  fim de se manter continuamente informa -
do e  dispor de um amplo conjunto de legislação aplicável, 
o  próprio SAV organiza uma actualização interna. Assim, um 
membro da equipa de inspecção de PIF do SAV está encarre -
gado de consultar o  Jornal Oficial  e de informar os colegas das 
alterações introduzidas. Segundo o  SAV, este procedimento 
é necessário, uma vez que não existe outra fonte que permita 
consultar uma versão consolidada e completa do conjunto da 
legislação. Por ora, os documentos legislativos estão aces -
síveis através do sítio Internet da DG SANCO e  do sítio EUR-
Lex. Todavia, nenhuma destas fontes possibilita um acesso 
convivial e  fácil a  informações exaustivas e  completas, dado 
que não estão sistematicamente disponíveis versões consoli -
dadas (por exemplo, acordos relativos às medidas sanitárias 
e fitossanitárias).
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200443
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200482.  Embora a equipa de importação do SAV já designe um dos seus 
seis membros para executar esta tarefa e os Estados-Membros 
tenham, na sua maioria, estabelecido sistemas próprios ou uti -
lizem, mediante pagamento, um sistema existente no mercado, 
seria vantajoso que esta informação fosse fornecida a  nível 
central pela Comissão de forma consolidada e  completa. Se 
a  Comissão disponibilizasse uma tal ferramenta, evitar-se -ia 
que os 27 Estados-Membros, o  SAV e  outros ser viços da Co -
missão tivessem de desenvolver e  manter os seus próprios 
sistemas e  reduzir-se -iam os riscos de lacunas e  atrasos na 
actualização.
83.  A Comissão não facilitou a preparação e/ou a actualização dos 
planos nacionais dos Estados-Membros (PNCOPA) relativos às 
importações. À data da auditoria, todos os Estados-Membros 
dispunham de um PNCOPA e tinham enviado um primeiro re -
latório anual ao SAV, o  qual deve efec tuar uma análise dos 
documentos recebidos (planos e relatórios anuais). O progra -
ma trianual de auditorias «gerais» prevê o  envio de um con -
junto inicial de constatações aos Estados-Membros auditados. 
No entanto, nenhum dos Estados-Membros visitados no decur -
so da auditoria do Tribunal tinha recebido um parecer sobre 
o seu PNCOPA ou o seu primeiro relatório anual nem quaisquer 
recomendações escritas relativas ao estabelecimento de um 
plano de acção.
IMPAC TO DE NORMAS DA UE MAIS RIGOROSAS  
NA COMPETITIVIDADE DOS PRODUTORES DA UE
84.  A auditoria salientou que certas normas (sobretudo em matéria 
de bem- estar dos animais) aplicadas pela UE aos agriculto -
res e operadores europeus envolvidos na produção de carne, 
que são complementares das normas sanitárias internacionais 
aceites pela OMC, não podem ser impostas aos produtores 
de carne impor tada. Qualquer limitação às impor tações por 
razões sanitárias tem de assentar em provas científicas.
44
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200485.  No que respeita aos custos e  benefícios dessas normas, não 
estão disponíveis informações completas. Algumas análises 
e  informações parciais sobre custos (por exemplo, relativa -
mente à rastreabilidade) foram fornecidas num estudo da DG 
RTD sobre a condicionalidade, realizado em 2005/2006. Certas 
informações — relacionadas, em par ticular, com normas de 
comercialização para produtos agrícolas (rotulagem) — foram 
também facultadas em 2008, num livro verde sobre a  quali -
dade dos produtos agrícolas42. Além disso, foram debatidas 
medidas sanitárias no Comité Permanente da Cadeia Alimentar 
e  da Saúde Animal (CPCASA) da DG SANCO e  os representan -
tes das par tes que supor tam os custos suplementares incor -
ridos quando é aprovada legislação (por exemplo, produtores 
e indústria transformadora) têm a oportunidade de transmitir 
as suas preocupações através de comités consultivos, incluin -
do o Grupo Consultivo da Cadeia Alimentar, da Saúde Animal 
e da Fitossanidade43. Por fim, a consulta de partes interessadas 
profissionais melhorou nos últimos anos, opinião que é par -
tilhada pelas organizações entrevistadas representativas da 
cadeia principal de géneros alimentícios e  de alimentos para 
animais — produtores, importadores, indústrias e consumido -
res —, apesar de a resposta dos serviços da Comissão ainda ser 
considerada insuficiente. 
86.  A auditoria constatou, todavia, que a  Comissão não dispõe 
actualmente de condições para elaborar um estudo suficien -
temente exaustivo e fiável que compare os custos e benefícios 
dos controlos impostos aos agricultores e  operadores da UE 
com os custos aplicáveis às impor tações de carne, especial -
mente nos casos em que têm de ser tomadas em consideração 
outras subvenções públicas aos agricultores da UE. O Conselho 
convidou a Comissão44 a apresentar-lhe e ao Parlamento, até 
ao final de 2010, um relatório sobre a  eficácia e  a  coerência 
dos controlos sanitários e fitossanitários das importações de 
géneros alimentícios. O Parlamento encomendou igualmente 
um estudo sobre o  custo do cumprimento da legislação da 
UE no domínio do ambiente, do bem- estar dos animais e  da 
segurança dos alimentos, cujos resultados podem ajudar a cor -
rigir as deficiências da informação disponível nos serviços da 
Comissão a este respeito.42 COM(2008) 641 final, de 
15.10.2008.
43 Comité composto por 
representantes de uma série de 
associações, criado pela Decisão 
2004/613/CE da Comissão, de 
6 de Agosto de 2004 (JO L 275 de 
25.8.2004, p. 17).
44 Conclusões do Conselho 
(Secção 4.2), de 16 de Dezembro 
de 2008,, 17169/08 ADD 1.
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004
45
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200487.  A revisão e a adaptação pela Comissão do quadro jurídico que 
regula os controlos veterinários da carne importada, iniciadas 
em 2000 pelo livro branco e  finalmente adoptadas em 2004 
com a aprovação do «pacote higiene», sofreram atrasos e têm 
ainda de ser concluídas em vários aspectos importantes. Não 
existem indicadores relativos aos controlos prévios à exporta -
ção nem à avaliação dos acordos veterinários (pontos 17-29). 
Foram aceites reduções nos níveis dos controlos impostos às 
importações ao abrigo de acordos de equivalência com países 
terceiros que não estão suficientemente documentadas e não 
foi evitada a  discriminação contra as expor tações de alguns 
Estados-Membros (pontos 30-32).
88.  Os dois sistemas de informação ( TRACES e RASFF) em que as -
sentam os controlos veterinários das impor tações de carne 
para a  UE são amplamente utilizados, mas precisam de ser 
melhorados. Certos PIF de alguns Estados-Membros ainda não 
procedem à  inserção de dados relativos às impor tações de 
carne no TRACES e  ainda não foram estabelecidas inter faces 
com as bases de dados aduaneiras e outras bases de dados na -
cionais. O RASFF não assegura que os alertas relevantes sejam 
lançados e que as medidas preventivas sejam sempre tomadas 
com a rapidez necessária em toda a UE (pontos 34-45).
89.  A Comissão realiza constantemente inspecções nos Estados-
-Membros principalmente através do SAV. Contudo, segundo 
o  SAV — cujos relatórios, assim como as respostas das auto -
ridades nacionais, podem ser consultados no sítio I nternet 
correspondente —, é frequente que, dois anos mais tarde, as 
deficiências detectadas ainda não tenham sido corrigidas pe -
los Estados-Membros (pontos 47-83). A auditoria concluiu que 
existe ainda margem para melhoramentos adicionais.CONCLUSÕES  
E RECOMENDAÇÕES
46
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200490.  No quadro das suas competências de supervisão e de coorde -
nação, recomenda-se que a Comissão tome medidas adequa -
das no que se refere aos seguintes aspectos:
 ο desenvolvimento de esforços para se assegurar de que 
todos os Estados-Membros têm os mesmos direitos de 
expor tação relativamente aos países terceiros que cele -
braram acordos veterinários com a UE;
 ο continuação do desenvolvimento do quadro regulamen -
tar necessário para a  aplicação do «pacote higiene» 
e  respectiva apresentação de forma consolidada e  con -
vivial;
 ο continuação do desenvolvimento dos sistemas de infor -
mação TRACES e RASFF para que todos os dados neces -
sários estejam disponíveis em tempo útil e  os aler tas 
sejam rapidamente comunicados e  seguidos, de modo 
semelhante, em todos os países par ticipantes;
 ο elaboração de orientações relativas aos planos nacio -
nais de vigilância e de controlo que apliquem uma estra -
tégia comum da UE em matéria de controlos veteriná -
rios, com taxas harmonizadas e  PIF ef icazes sujeitos 
a controlos internos adequados;
 ο def inição de um conjunto de indicadores comuns para 
avaliar a  aplicação do «pacote higiene» e  a  concretiza -
ção dos objectivos da UE correspondentes;
 ο continuação da melhoria do tipo e da transparência dos 
modelos de avaliação do risco utilizados pelo SAV nas 
análises do risco no âmbito do planeamento do seu tra -
balho de auditoria; 
 ο necessidade de tomar as iniciativas adequadas, 
incluindo, se for caso disso, nos planos legislativo ou 
judicial, para corrigir a  actual situação, em que é fre -
quente decorrerem vários anos sem que sejam tomadas 
medidas correctivas para dar seguimento às constata -
ções e  recomendações dirigidas de forma recorrente às 
autoridades dos Estados-Membros;
 ο harmonização, entre os Estados-Membros, das regras em 
matéria de lançamento de um aler ta sanitário e de apli -
cação dos consequentes controlos reforçados.
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200447
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200491.  A competitividade da produção de carne da UE pode ser afec -
tada pelas normas anteriormente mencionadas relativas ao 
bem-estar dos animais, que vão mais além do que as normas 
inter nacionalmente aceites acordadas no âmbito da OMC. 
A Comissão deverá realizar uma avaliação sobre o efeito des -
sas regras específicas na competitividade dos produtores da 
UE. Nesta matéria, a  Comissão foi convidada pelo Conselho 
a apresentar um relatório sobre os controlos veterinários das 
importações até ao final de 2010. Além disso, os resultados de 
um estudo encomendado pelo Parlamento Europeu deverão 
estar igualmente disponíveis no final de 2010 e poderão con -
tribuir para clarificar o  impacto das medidas anteriormente 
mencionadas (pontos 84-86).
O presente relatório foi adoptado pela Câmara I, presidida por 
Michel CRETIN, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, 
na sua reunião de 17 de Novembro de 2010.
Pelo Tribunal de Contas
Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
Presidente
48
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004SÍNTESE
IV.
A legislação alimentar geral e  o  «pacote 
h i g i e n e » ,  i n c l u i n d o  o   R e g u l a m e n t o  (C E ) 
n.º 882/2004, foram introduzidos respecti -
vamente em 2002 e  2004. Foram tomadas 
m e d i d a s  a d e q u a d a s,  d e s t i n a d a s  a   e v i t a r 
q u e  q u a i s q u e r  a t r a s o s  n a  a p l i c a ç ã o  d a s 
m e d i d a s  i n c l u í d a s  n o  « p a c o t e  h i g i e n e » 
pudessem estar na origem de uma redução 
do nível de protecção da higiene.
A frequência dos controlos físicos foi redu -
z i d a  n o  c a s o  d e  a l g u n s  p a í s e s  te rce i ro s, 
a o  a b r i g o  d e  a c o rd o s  ve t e r i n á r i o s  (AV ) , 
devido à  fiabilidade do desempenho das 
autoridades centrais em matéria de con -
trolos de produtos alimentares específicos 
exportados para a UE.
V.
Os sistemas de informação RASFF e TRACES 
foram concebidos para assegurar a  divul -
gação da informação, quando são detec -
tados casos de incumprimento no âmbito 
d o s  c o n t ro l o s  d o s  g é n e ro s  a l i m e n t í c i o s 
e   d o s  a l i m e nto s  p a ra  a n i m a i s  co l o c a d o s 
no mercado da UE. Esses sistemas permi -
tem também assegurar a  rastreabilidade 
das impor tações de produtos alimentares 
para a  UE e  do comércio intra-UE de ani -
mais vivos. O TR ACES é um sistema rela -
t i v a m e nte  re ce n te,  q u e  e s t á  a i n d a  a   s e r 
desenvolvido.
O TRACES é uma iniciativa muito ambiciosa 
e registaram-se atrasos inevitáveis no que 
se refere a  uma adaptação unifor me dos 
E s t a d o s - M e m b ro s  a o s  re q u i s i t o s  d o  s i s -
tema. A  Comissão tomou já medidas des -
tinadas a  incentivar os Estados-Membros 
a utilizarem correctamente o TRACES. VI.
Estas recomendações serão tidas em conta 
n o  t r a b a l h o  e m  c u r s o  d a  Co m i s s ã o  d e s -
t i n a d o  a   g a r a n t i r  q u e  o s  c o n t r o l o s  d a s 
impor tações permitam alcançar os objec -
tivos desejados.
Segundo travessão
A Comissão concorda emcontinuar a desen -
volver os sistemas TRACES e RASFF e as suas 
funções. Efectivamente, esse trabalho está 
já em curso.
Terceiro travessão
A legislação ac tual não confere à  Comis -
são competências jur ídicas para o  fazer. 
Poderá ser investigada a viabilidade dessa 
proposta.
Quarto travessão
O pessoal das direcções políticas do SAV 
e  da DG SANCO deve aprovar os critérios 
tidos em consideração para estabelecer as 
prioridades potenciais das missões e, no 
âmbito desse processo de deter minação 
das prioridades, demonstrar e  documen -
tar a  aplicação coerente desses critérios, 
o  que, por sua vez, conferirá mais trans -
parência às opções, caso seja necessário 
introduzir alterações no programa. Porém, 
este exercício continua a  ser qualitativo, 
mais do que quantitativo. Quando foi con -
cebido anteriormente um «modelo quan -
t i t a t i v o » ,  v e r i f i c o u - s e  q u e  e s s e  m o d e l o 
era muito complicado e que não produzia 
melhores resultados do que a abordagem 
qualitativa utilizada actualmente (mesmo 
quando são tidos em conta dados quanti -
tativos, tais como dados comerciais).RESPOSTAS  
DA COMISSÃO
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 20044949
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004INTRODUÇÃO
2.
Nenhuma das crises referidas teve origem 
e m  c a r n e  o u  p r o d u t o s  à   b a s e  d e  c a r n e 
importados. 
A legislação alimentar geral e  o  «pacote 
h i g i e n e » ,  i n c l u i n d o  o   R e g u l a m e n t o  (C E ) 
n.º 882/2004, foram introduzidos respecti -
vamente em 2002 e  2004. Foram tomadas 
m e d i d a s  a d e q u a d a s,  d e s t i n a d a s  a   e v i t a r 
q u e  q u a i s q u e r  a t r a s o s  n a  a p l i c a ç ã o  d a s 
m e d i d a s  i n c l u í d a s  n o  « p a c o t e  h i g i e n e » 
pudessem estar na origem de uma redução 
do nível de protecção da higiene.
5.
As importações legais de carne e produtos 
à  base de carne (ou inclusive de géneros 
alimentícios de origem animal) não cons -
tituem uma causa significativa de sur tos 
destas doenças.
9.
A determinação da equivalência, no âmbito 
d o s  a c o r d o s  v e t e r i n á r i o s ,  i n c i d e  s o b r e 
a   l e g i s l a ç ã o  e   a s  n o r m a s,  n ã o  i n c l u i n d o 
o   d e s e m p e n h o  d o  s i s t e m a  d e  c o n t r o l o, 
salvo se especificado em contrário.
ÂMBITO E MÉTODO DA AUDITORIA
12.
A base jurídica dos controlos veterinários 
aplicáveis às impor tações de carne conti -
nua a  ser a  Direc tiva 97/78/CE do Conse -
lho, que se mantém em vigor (tal como as 
suas decisões de aplicação). OBSERVAÇÕES
17.
A Comissão iniciou já o  exercício de sim -
plificação da legislação que rege as impor -
tações e  tenciona também efec tuar uma 
r e v i s ã o  d e s s a  l e g i s l a ç ã o ,  q u e  i n c l u i r á 
a  possibilidade de estabelecer requisitos 
regulamentares mais uniformes e de utili -
zação mais fácil. Entretanto todas as infor -
mações relevantes, ou seja, as garantias na 
impor tação, os cer tificados e  as listas de 
países terceiros autorizados e de estabele -
cimentos aprovados, estão disponíveis no 
sistema TRACES, para que os responsáveis 
p e l o s  c o n t ro l o s  e fe c t u a d o s  n o s  P I F  d o s 
Estados-Membros saibam quais são os con -
trolos que devem ser aplicados. Os opera -
dores económicos têm também acesso ao 
sistema, ou seja, aos cer tificados, às listas 
de estabelecimentos aprovados e  à legis -
lação relativa aos requisitos específicos. 
Estão disponíveis versões consolidadas da 
legislação da UE na base de dados CELEX, 
que é acessível ao grande público.
Está a ser elaborado um guia sobre contro -
los reforçados, que inclui a  utilização do 
TRACES, a fim de assegurar uma aplicação 
e harmonização generalizadas dos contro -
los reforçados nos Estados-Membros.
Caixa 1 — A legislação em matéria de 
controlos reforçados é pouco clara
Ver resposta à obser vação anterior.RESPOSTAS  
DA COMISSÃO
50
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200418.
A Comissão tem tido sempre o cuidado de 
assegurar que sejam reduzidos ao mínimo 
os atrasos na introdução de alterações dos 
requisitos relativos às impor tações desti -
nadas a  reflectir as alterações correspon -
d e n t e s  d o s  r e q u i s i t o s  d a  U E .  E n q u a n t o 
essas alterações não são efectuadas, man -
têm-se em vigor os requisitos existentes, 
que podem ser mais rigorosos. A Directiva 
2004/41/CE do Parlamento Europeu e  do 
Conselho, de 21 de Abril de 2004, foi adop -
tada por esta razão, entre outras. 
19.
Estes atrasos não tiveram consequências 
em termos de riscos para a saúde relacio -
nados com as impor tações de carne e  de 
produtos à base de carne.
20.
A Comissão respeitou esta reser va, asse -
gurando que não existisse um vazio jurí -
dico entre a  entrada em vigor do «pacote 
higiene» e de certas disposições de aplica -
ção do mesmo.
21.
Co m  b a s e  n a s  p r i o r i d a d e s  e s t a b e l e c i d a s 
p a r a  o   s e u  p ro g r a m a  d e  m i s s õ e s,  o   S AV 
e fe c t u a  i n s p e cçõ e s  re g u l a re s  n o s  p a í s e s 
terceiros que expor tam para a  UE quanti -
dades significativas de carne e  produtos 
à base de carne.
O  R e g u l a m e n t o  (C E )  n . º  8 8 2 / 2 0 0 4  e x i g e 
a p e n a s  q u e  o s  p a í s e s  te rce i ro s  a p re s e n -
tem à Comissão informações sobre os seus 
s i s t e m a s  d e  c o n t ro l o  a p l i c áve i s  a   t o d o s 
os tipos de produtos destinados a  serem 
expor tados para a  UE. Por consequência, 
e s s a s  o r i e n t a ç õ e s  s o b r e  a   o r g a n i z a ç ã o 
geral e  a  realização dos controlos a  efec -
tuar pelas autor idades competentes dos 
p a í s e s  t e rc e i ro s  n ã o  s ã o  n e c e s s á r i a s  o u 
exigidas nos termos da legislação da UE.24.
O s  a t r a s o s  f o r a m  r e d u z i d o s  a o  m í n i m o 
e não tiveram consequências em termos de 
riscos para a  saúde humana relacionados 
com a carne e os produtos à base de carne 
i m p o r t a d o s  e   n ã o  e x i s t i u  u m  v a z i o  j u r í -
dico entre a  entrada em vigor do «pacote 
higiene» e de certas disposições de aplica -
ção do mesmo.
O  f a c to  d e  e s s a s  m e d i d a s  s ó  te re m  p ro -
d u z i d o  e f e i t o  a o  f i m  d e  o i t o  m e s e s  f o i 
c o n s e q u ê n c i a  d e  a   a p l i c a ç ã o  d o  a c o rd o 
estar ac tualmente em curso e  da ac tuali -
zação das referências à legislação. O nível 
l i m i t a d o  d e  c o n t r o l o s  fo i  c o n s e q u ê n c i a 
das negociações originais do acordo, em 
1 9 9 6 / 1 9 9 7 ,  e   n ã o  e s t á  re l a c i o n a d o  c o m 
o «pacote higiene». 
25.
Os controlos prévios à expor tação não são 
obrigatórios nos termos da legislação da UE 
relativa às importações de carne e produtos 
à  base de carne, pois existem apenas qua -
tro níveis de controlo, que são os seguin -
tes: autorização do país, inclusão do país na 
lista de países com um plano aprovado de 
vigilância de resíduos, inclusão na lista de 
estabelecimentos aprovados e  cer tificado 
s a n i t á r i o  h a r m o n i z a d o  e s t a b e l e c e n d o  a s 
condições de saúde pública e sanidade ani -
mal. Estes níveis baseiam-se no sistema de 
controlo das autoridades competentes dos 
países terceiros aplicável aos produtos ali -
mentares exportados para a UE.
A s  i n s p e c ç õ e s  d o  S AV  i n c l u e m  s e m p r e 
a verificação da capacidade do sistema de 
controlo do país terceiro para assegurar 
que sejam apenas utilizados carne e  pro -
dutos à  base de carne de origens autori -
zadas pela UE, o  que inclui os requisitos 
aplicáveis às respectivas importações. RESPOSTAS  
DA COMISSÃO
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 20045151
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200426.
E x i s te  u m  co n s e n s o  g e ra l  n o  s e nt i d o  d e 
que na Nova Zelândia a  situação em ter -
mos de higiene e  sanidade animal é uma 
das melhores do mundo. Contudo, a  pró -
xima alteração do acordo veterinário com 
a Nova Zelândia clarificará (no anexo VIII) 
q u e  s e r ã o  e x i g i d o s  c o n t ro l o s  d e  i d e n t i -
d a d e  d e  1 0 0 %  d a s  i m p o r t a çõ e s  d a  N ova 
Zelândia. 
27.
O processo de determinação da equivalên -
cia das organizações internacionais (OMC 
e  C o d e x )  n ã o  s e  b a s e i a  n a  u t i l i z a ç ã o  d e 
indicadores. 
O nível de protecção sanitária (ALOP) da 
U E  n ã o  fo i  a l t e r a d o  a n t e s  o u  d e p o i s  d o 
«pacote higiene». Começa por ser estabe -
lecido a nível político e depois são estabe -
lecidas as medidas que permitirão atingir 
esse nível, e  não vice -versa, o  que signi -
ficaria que o  nível de protecção sanitária 
é o resultado das medidas. A determinação 
da equivalência baseia-se na avaliação das 
medidas e  das normas, sem ter em conta 
o desempenho do sistema de controlo.
28.
E s t e  e x e r c í c i o  f o i  e f e c t u a d o  e x c l u s i v a -
mente para efeitos de informação das duas 
partes. Concluiu-se que a equivalência não 
fora afectada pela nova legislação da UE. 
Por consequência, foi apenas necessár io 
alterar os anexos, introduzindo referências 
ao novo regulamento.
29.
Ta l  c o m o  s e  re fe re  n a  re s p o s t a  à   o b s e r -
vação 27, não foi necessária uma revisão 
e n q u a n t o  t a l  d o s  a c o r d o s  v e t e r i n á r i o s 
e dos vários níveis de equivalência alcan -
çados. Por conseguinte, não foi necessá -
rio «um procedimento comum de revisão 
b a s e a d o  e m  i n d i c a d o r e s  q u a n t i t a t i v o s 
e qualitativos».Fo i  u t i l i z a d o  o r i gi n a l m e nte  n o s  a co rd o s 
veterinários o método de estabelecimento 
da equivalência recomendado pelo Codex 
A l i m e n t a r i u s , baseado na comparação da 
legislação.
O SAV não é responsável pela avaliação da 
equivalência, mas apenas por verificar que 
as normas estabelecidas nos acordos sejam 
correctamente aplicadas.
Caixa 2 — Principais dificuldades 
na revisão dos acordos relativos às 
medidas sanitárias e fitossanitárias
Tal como foi explicado na resposta à obser -
vação 24, o nível limitado dos controlos foi 
co n s e q u ê n c i a  d a s  n e g o c i a çõ e s  o r i gi n a i s 
do acordo, em 1996/1997, e não está rela -
cionado com o  «pacote higiene». A  expe -
r i ê n c i a  p ro vo u  q u e  a c t u a l m e n t e  a   N o v a 
Zelândia é o  país que melhor satisfaz as 
condições de importação para a UE.
Caixa 3 — As taxas de controlo físico 
são mínimas. Os Estados-Membros 
podem fazer melhor. 
Os controlos das impor tações são contro -
los da confor midade, que em si mesmos 
não são suficientes para estabelecer condi -
ções de impor tação aplicáveis. Estão a ser 
consideradas actualmente outras propos -
tas de har monização de alguns procedi -
mentos e de intensificação da utilização do 
TRACES pelos Estados-Membros. A legisla -
ção relativa aos controlos das importações 
está também a ser analisada e é muito pos -
sível que seja revista. Na nota de rodapé 
n.º 16 são referidos fac tores de risco que 
não são necessar iamente conhecidos no 
PIF, tais como, por exemplo, o grupo-alvo 
de consumidores, a extensão e a natureza 
de qualquer transfor mação adicional do 
produto, as medidas de inspecção do país 
expor tador ou o  registo histórico da con -
formidade dos produtores do país terceiro.RESPOSTAS  
DA COMISSÃO
52
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Em conformidade com o princípio da sub -
s i d i a r i e d a d e ,  a   r e s p o n s a b i l i d a d e  p e l o 
método de selecção da remessa compete 
p r i n c i p a l m e n t e  a o s  E s t a d o s - M e m b r o s , 
que estão em melhor posição para exercer 
e s s a s  f u n çõ e s.  Po ré m  a   Co m i s s ã o,  t a n to 
através dos relatórios de inspecção do SAV 
como do seu trabalho de coordenação com 
os Estados-Membros, promove as boas prá -
ticas e  a  cooperação na identificação dos 
riscos.
31.
O s  re s u l t a d o s  d a s  a n á l i s e s  d e  l a b o r a t ó -
rio são um de uma ampla gama de fac to -
res tidos em conta na avaliação de risco. 
A DG SANCO está a estudar um sistema de 
controlos físicos baseado mais especifica -
mente nos r iscos e  utilizará esses dados 
para informar os Estados-Membros sobre 
a frequência dos controlos físicos necessá -
rios, os países terceiros e estabelecimentos 
que devem ser mais estreitamente contro -
lados e os tipos de substâncias a procurar 
nos géneros alimentícios importados.
As hormonas são produzidas naturalmente 
p e l o s  a n i m a i s,  e m  n í ve i s  b a i xo s,  e   e s s e s 
resultados não justificam que se suspeite 
da utilização abusiva de hormonas como 
factores de crescimento.
32.
Continuam a registar-se progressos no que 
se refere ao aumento do número de Esta -
dos-Membros cuja equivalência plena foi 
reconhecida.
N o  q u e  re s p e i t a  a o s  E UA ,  n ã o  ex i s te  u m 
e s t at u to  d e  e q u i va l ê n c i a  p l e n a  n o s  d o i s 
s e n t i d o s  ( à  e x c e p ç ã o  d o s  p r o d u t o s  d a 
pesca importados pela UE). Por consequên -
cia, são aplicáveis ao comércio a  legisla -
ção federal dos EUA e  a  legislação da UE. 
A legislação de todos os Estados-Membros 
e m  m a t é r i a  d e  i m p o r t a ç õ e s  é  h a r m o n i -
zada, portanto devem aceitar o que consta 
do AV. Na prática, no caso da carne e  dos 
p ro d u to s  à   b a s e  d e  c a r n e  a p l i c a m - s e  a s 
mesmas garantias gerais e cer tificados de 
importação relevantes exigidos no caso de 
todos os outros países terceiros. 
Ver supra .34.
A  a c e i t a ç ã o  d o  T R A C E S  p e l o s  E s t a d o s -
-Membros continua a aumentar e a melho -
rar. A  obrigação jurídica de utilização do 
TR ACES (D ecisão 2004/92/CE) não exclui 
a utilização de software  nacional.
F o i  d i f í c i l  c o n v e n c e r  o s  t r ê s  E s t a d o s -
-Membros referidos a utilizarem o TRACES. 
Porém, actualmente o processo de aplica -
ção do TRACES está quase terminado em 
todos os Estados-Membros.
A  m e l h o r i a  d o  s i s t e m a  T R A C E S  é  s e m 
dúvida um processo em curso.
A Comissão está a  tentar resolver a  ques -
tão colocada pelo Tribunal de Contas, estu -
d a n d o  co m o  é  q u e  e s s e s  d a d o s  p o d e rã o 
ser utilizados para desenvolver uma abor -
dagem dos controlos veterinários baseada 
no risco nos modelos de cer tificados rele -
vantes dos PIF.
35.
A comparação de dados estatísticos reco -
l h i d o s  c o m  d i f e r e n t e s  f i n a l i d a d e s  n ã o 
é actualmente relevante ou praticável. Por -
tanto, a conciliação entre esses dados não 
está ainda operacional. Os ser viços com -
petentes estão a debater actualmente essa 
questão.
O  T R AC E S  c o n t é m  d a d o s  s o b re  t o d a s  a s 
remessas controladas na fronteira e intro -
d u z i d a s  e m  l i v r e  p r á t i c a  o u  r e j e i t a d a s 
o u  e m  t râ n s i to  p a ra  p a í s e s  te rce i ro s,  a o 
passo que as autoridades aduaneiras uti -
l i z a m  d o i s  s i s te m a s  d i fe re n te s,  u m  p a r a 
as remessas introduzidas em livre prática 
na UE na fronteira e  outro para as remes -
sas introduzidas em livre prática na UE no 
Estado-Membro de destino.RESPOSTAS  
DA COMISSÃO
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 20045353
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200436.
O pessoal competente da DG SANCO está 
sensibilizado para várias destas questões 
e está a estudá-las. Os pontos de vista do 
Tr ibunal de Contas prestarão um contr i -
buto útil para este trabalho. 
37.
Esses dados foram disponibilizados à AESA 
quando pediu informações para efeitos de 
avaliação dos mesmos. 
38.
O  a r t i g o  5 0 . º  d o  R e g u l a m e n t o  ( C E ) 
n.º 178/2002 estabelecia as condições gerais 
de notificação de informações ao RASFF. Tal 
como se estipula no artigo 51.º, serão adop -
t a d a s  e m  2 0 1 1  n o r m a s  d e  e xe c u ç ã o  m a i s 
detalhadas, com base na exper iência (ver 
nota de rodapé n.º 23 do relatório).
39.
A  C o m i s s ã o  c o n g r a t u l a - s e  c o m  a   s a t i s -
f a ç ã o  g e n e r a l i z a d a  m a n i f e s t a d a  p e l o s 
Estados-Membros.
Em conformidade com o princípio da sub -
s i d i a r i e d a d e ,  o s  E s t a d o s - M e m b r o s  t ê m 
p o d e r e s  p a r a  d e c i d i r  c o m o  r e a g i r,  m a s 
a Comissão está a esforçar-se activamente 
por promover uma abordagem comum.
40.
Ver resposta ao ponto 38.
Neste caso, o risco de saúde pública colo -
cado pela exposição a esta carne foi consi -
derado desprezível.
A Comissão considera que o sistema reagiu 
em tempo útil e  de forma proporcionada 
(ver supra ). 41.
Uma vez que estes dados têm finalidades 
d i f e r e n t e s ,  a   c o n c i l i a ç ã o  e n t r e  o s  m e s -
mos por enquanto não está operacional. 
E x i s t e  u m a  c o o p e r a ç ã o  c o n t í n u a  e n t r e 
a DG SANCO e a DG TAXUD e foi criado um 
grupo de projecto específico para definir 
as ligações entre as bases de dados adua -
neiras e o TRACES.
A questão da obrigação de inserir o código 
TARIC de 10 dígitos na declaração sumária 
foi colocada várias vezes. Porém, as partes 
interessadas dos grupos de trabalho da DG 
TAXUD recusaram-se a inserir o código.
42.
O  T R AC E S  c o n t é m  d a d o s  s o b re  t o d a s  a s 
remessas controladas na fronteira e intro -
d u z i d a s  e m  l i v r e  p r á t i c a  o u  r e j e i t a d a s 
o u  e m  t râ n s i to  p a ra  p a í s e s  te rce i ro s,  a o 
passo que as autoridades aduaneiras uti -
l i z a m  d o i s  s i s te m a s  d i fe re n te s,  u m  p a r a 
as remessas introduzidas em livre prática 
na UE na fronteira e  outro para as remes -
sas introduzidas em livre prática na UE no 
Estado-Membro de destino.
44.
A inclusão da lista de produtos do anexo 
d a  D e c i s ã o  2 0 0 7 / 2 7 5 / C E  n a  l i s t a  TA R I C 
e no NSTI foi discutida em várias ocasiões. 
Porém, para tal será necessário o  acordo 
das autor idades aduaneiras, que não foi 
ainda obtido. Essas discussões prossegui -
rão, no contex to da revisão da legislação 
de controlo das importações.
45.
Esta questão é da competência dos Esta -
d o s - M e m b ro s,  m a s  a   Co m i s s ã o  p ro m ove 
activamente uma abordagem comum.RESPOSTAS  
DA COMISSÃO
54
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200447.
O  R e g u l a m e n t o  ( C E )  n . º  1 3 6 / 2 0 0 4  n ã o 
impõe à Comissão a obrigação jurídica de 
elaborar essas orientações. 
Além de verificar a  existência e  a  aplica -
ção dos planos de vigilância exigidos pelo 
R e g u l a m e n t o  n . º  1 3 6 / 2 0 0 4 ,  o   S AV  a v a -
lia a  adequação dos planos (ver resposta 
à obser vação 49). 
48.
A  r e l e v â n c i a  d e s t e s  r e s u l t a d o s  é  m u i t o 
limitada em termos de exposição dos con -
sumidores a riscos para a saúde humana e, 
nomeadamente, a contaminantes químicos. 
Além disso, no que se refere aos géneros 
alimentícios de origem animal, incluindo 
os produtos da aquicultura, a lista de paí -
s e s  te rce i ro s  a u to r i z a d o s  é   e s t a b e l e c i d a 
com base num plano de vigilância dos resí -
duos e dos contaminantes do ambiente.
A  C o m i s s ã o  n ã o  t e m  c o m p e t ê n c i a s  e m 
m a t é r i a  d o  o r ç a m e n t o  a f e c t a d o  p e l o s 
governos dos Estados-Membros aos planos 
de vigilância das autoridades competentes.
49.
A legislação em matéria desses planos de 
vigilância não é prescritiva e  o  plano de 
vigilância é susceptível de ser adaptado às 
necessidades nacionais dos Estados-Mem -
bros. Quando a concepção do plano apre -
senta deficiências, o SAV chama a atenção 
para o facto. 
As possíveis medidas correc tivas deverão 
ter em conta o princípio da subsidiariedade.
51.
A intenção das autoridades legislativas con -
sistia em garantir a flexibilidade e a subsi -
diariedade desse trabalho. Uma vez que não 
são especificados requisitos legais, é nor -
mal que haja variações e estas não consti -
tuem uma infracção à legislação da UE. 52.
As estratégias de vigilância são da compe -
tência dos Estados-Membros.
53.
A legislação da UE estipula que todas as 
remessas de géneros alimentícios de ori -
gem animal importados devem ser contro -
ladas nos PIF. Estas remessas e os possíveis 
controlos subsequentes das mesmas são 
acompanhados com base no Regulamento 
(CE) n.º 882/2004.
55.
A pessoa responsável pelo carregamento 
assina o DVCE, comprometendo-se a pagar 
todas as taxas devidas e  indicando a  ori -
gem e  o  endereço de entrega dos produ -
t o s ,  o   q u e  g a r a n t e  u m a  r a s t r e a b i l i d a d e 
total. 
No que se refere às condições de armaze -
n a g e m ,  e s t a s  re m e s s a s  e s t ã o  s u j e i t a s  à s 
r e g r a s  n o r m a i s  a p l i c á v e i s  a o s  p r o d u t o s 
i nt ra co m u n i t á r i o s  i nt ro d u z i d o s  e m  l i v re 
prática, depois de terem sido controlados 
pelo PIF.
57.
A  h a r m o n i z a ç ã o  d a s  t a x a s  d e  c o n t r o l o 
é   u m a  q u e s t ã o  c o m p l e x a  e   c o n t r o v e r s a 
relativamente à qual tem sido difícil fazer 
progressos, apesar dos esforços desenvol -
vidos pela Comissão. A  legislação formu -
l a d a  e m  co o rd e n a ç ã o  co m  o   Pa r l a m e nto 
E u r o p e u  e   o   C o n s e l h o  a p l i c a - s e  p l e n a -
mente nos Estados-Membros. A Comissão, 
na sua qualidade de guardiã dos Tratados, 
t e m  a   o b r i g a ç ã o  d e  a s s e g u r a r  q u e  e s s a 
legislação seja aplicada, tal como existe.
58.
A  C o m i s s ã o  é  a p e n a s  o b r i g a d a  a   a n a -
l i s a r  s e  a s  t a x a s  c u m p r e m  o s  r e q u i s i -
t o s  d o  a r t i g o  2 7 . º  d o  R e g u l a m e n t o  ( C E ) 
n.º 882/2004. RESPOSTAS  
DA COMISSÃO
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 20045555
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004A  C o m i s s ã o  a n u n c i o u  j á  q u e  t e n c i o n a 
rever a estrutura actual das taxas de con -
trolo e  está a  ser efec tuada ac tualmente 
a   ava l i a ç ã o  d e  i m p a c to  co r re s p o n d e nte. 
Se for caso disso, a Comissão apresentará 
em 2012 a  sua proposta de alteração das 
r e g r a s  d e  f i n a n c i a m e n t o  d o s  c o n t r o l o s 
oficiais ( juntamente com outras revisões 
p re v i s t a s  re l a t i v a s  a o  R e g u l a m e n to  (C E ) 
n.º 882/2004).
59.
O  o b j e c t i v o  d a  h a r m o n i z a ç ã o  n ã o  e s t á 
incluído na base jur ídica (ar tigo 55.º do 
R e g u l a m e n t o  ( C E )  n . º  8 8 2 / 2 0 0 4 ) .  A l é m 
d i s s o,  e m  t e r m o s  d e  s a n ç õ e s ,  o   p r i n c í -
p i o  d a  s u b s i d i a r i e d a d e  é  e s p e c i a l m e n te 
relevante.
O SAV, no âmbito das suas auditorias, veri -
fica a aplicação correcta do artigo 55.º.
Dado que a harmonização das sanções não 
está prevista na base jurídica (ar tigo 55.º 
do Regulamento (CE) n.º 882/2004), não se 
coloca a questão da definição de orienta -
ções ou de boas práticas.
60.
Esta competência está reser vada aos Esta -
d o s - M e m b ro s,  n o s  t e r m o s  d a  l e g i s l a ç ã o 
d a  U E.  Q u a n d o  u m  E s t a d o - M e m b ro  s o l i -
c i t a  a   a p ro v a ç ã o  d e  u m  P I F,  t u d o  o   q u e 
a Comissão pode fazer é verificar se as ins -
talações, o equipamento e o pessoal cum -
prem a  legislação da UE. A  Comissão não 
te m  co m p e tê n c i a s  p a ra  d e c i d i r  d a  u t i l i -
dade do PIF.62.
O  S AV  e fe c t u o u  co n s t at a çõ e s  s e m e l h a n -
tes. O Regulamento n.º 882/2004 introdu -
zia a  obrigação de realizar uma auditoria 
i n t e r n a  ( o u  a u d i t o r i a s  e x t e r n a s ) .  A t e n -
dendo à complexidade desses sistemas de 
a u d i to r i a  e   à  n e ce s s i d a d e  d e  a b o rd a r  a s 
questões a que se atribui maior prioridade, 
é compreensível que esses sistemas este -
jam ainda a ser criados e que se encontrem 
em diferentes fases de desenvolvimento 
nos vários Estados-Membros. Porém, o SAV 
tem vindo a  avaliar os sistemas de audi -
toria dos Estados-Membros, no âmbito de 
uma série de auditorias gerais aos siste -
m a s  d e  c o n t r o l o  d o s  E s t a d o s - M e m b r o s . 
A primeira ronda desta série de auditorias 
será concluída em 2010. O SAV formulou já 
numerosas conclusões e  recomendações 
relativas aos sistemas de auditor ia. Está 
também a  ser efec tuado um seguimento 
estruturado destas recomendações.
Estas disposições jurídicas foram adopta -
das pelo Parlamento Europeu e pelo Con -
selho, que decidiram que as medidas em 
causa não seriam vinculativas. Porém, são 
tidas em conta pelo SAV nas suas activida -
des de inspecção.
63.
Ve r  r e s p o s t a  à   o b s e r v a ç ã o  6 2 .  E x i s t e m 
f u n ç õ e s  d e  c o n t r o l o  i n t e r n o  e m  a l g u n s 
E s t a d o s - M e m b ro s  e   e s s e  n ú m e ro  d e ve rá 
aumentar, com o tempo.
c)
Dado que são impor tados através dos PIF 
d i f e r e n t e s  p r o d u t o s  a l i m e n t a r e s  e   a n i -
mais/produtos de origem animal, os inspec -
tores não podem ser especialistas em todos 
os produtos. É por isso que o  sistema TRA -
CES constitui um instrumento muito válido, 
d i s p o n i b i l i z a n d o  a o s  i n s p e c to re s  d o s  P I F 
documentação actualizada. RESPOSTAS  
DA COMISSÃO
56
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200464.
Tendo em conta a apreciação dos controlos 
internos dos Estados-Membros efectuada 
pelo Tribunal de Contas na obser vação 62, 
por enquanto não seria opor tuno sugerir 
o   a l i n h a m e n t o  d o s  c o n t ro l o s  d a  Co m i s -
são pelos dos Estados-Membros. Contudo, 
quando o  Regulamento (CE) n.º 882/2004 
f o r  p l e n a m e n t e  a p l i c a d o  n o s  E s t a d o s -
-Membros, o  objec tivo da Comissão con -
sistirá em pôr em prática essa abordagem 
coordenada.
65.
O livro branco é um documento político, 
que em si mesmo não constitui uma base 
jur ídica suficiente para tomar quaisquer 
medidas.
Ver supra . Além disso, o Regulamento (CE) 
n.º 882/2004 só se aplica parcialmente aos 
países terceiros.
67.
O SAV avalia constantemente a eficácia do 
seu trabalho, a fim de assegurar a melhor 
utilização possível dos recursos.
68.
E s te  m o d e l o  te m  e m  co n t a  a   m a i o r  p a r te 
dos parâmetros relevantes especificados no 
ar tigo 2.º, n.º 3, da D ecisão 2001/881/CE, 
que foi revogada.
70.
O s  v o l u m e s  d e  c o m é r c i o  s ã o  e s t r e i t a -
mente controlados pelo SAV. I ncluem-se 
nos conhecimentos técnicos das equipas 
de inspecção e são tidos em conta no pla -
neamento das missões. As mensagens do 
R A S F F  t ê m  u m  i n t e r e s s e  l i m i t a d o  p a r a 
a   s e l e c ç ã o  d o s  E s t a d o s - M e m b r o s ,  m a s 
podem ser utilizadas para seleccionar as 
remessas a avaliar em cada um dos PIF ou 
para seleccionar certos países terceiros ou 
estabelecimentos desses países, para efei -
tos de inspecção.A  p o n d e r a ç ã o  a t r i b u í d a  a   c a d a  c r i t é r i o 
r e f l e c t e - s e  n o  n ú m e r o  d e  s u b c r i t é r i o s 
associados ao critério principal. A  avalia -
ção dá uma ideia da situação, como sendo 
boa, média ou má.
71.
O facto de não terem sido recebidas obser -
vações não significa que haja problemas. 
Os Estados-Membros levam muito a  sério 
o   p r o g r a m a  d e  m i s s õ e s ,  t a n t o  p o r q u e 
é   i m p o r t a n t e  d o  p o n t o  d e  v i s t a  d a  p ro -
tecção da saúde, como porque lhes impõe 
grandes exigências em termos de recursos.
72.
Foi concebido anteriormente um «modelo 
quantitativo», que provou ser muito com -
plicado e  não produzir melhores resulta -
dos do que a abordagem qualitativa utili -
zada actualmente (mesmo que sejam tidos 
e m  c o n s i d e r a ç ã o  d a d o s  q u a n t i t a t i v o s , 
tais como dados comerciais). Além disso, 
a  ordem de prioridade das missões é dis -
cutida e  acordada com os Estados-M em -
b r o s ,  q u e  p r e s t a m  u m  c o n t r i b u t o  i n e s -
t i m á v e l  p a r a  d e t e r m i n a r  e s s a  o r d e m  d e 
prioridades.
Ver resposta à obser vação 73.
C o n t i n u a m  a   s e r  d e s e n v o l v i d o s  e s f o r -
ço s  n o  s e n t i d o  d e  m e l h o ra r  a   u t i l i z a ç ã o 
d o s  d a d o s,  p a r a  d e t e r m i n a r  a   o rd e m  d e 
prioridades.
73.
No que a este ponto se refere, a Comissão 
está a  aplicar plenamente as recomenda -
ções for muladas no âmbito da avaliação 
independente da determinação da ordem 
d e  p r i o r i d a d e  d a s  m i s s õ e s.  A   D G  S A N CO 
e s t a b e l e c e  c r i t é r i o s  d e  d e t e r m i n a ç ã o 
da ordem de pr ior idade das missões. No 
âmbito do processo de deter minação da 
ordem de pr ior idades, deve ser demons -
trado e  documentado que esses critérios 
foram aplicados de forma coerente, o que, 
por sua vez, permitirá fazer escolhas mais 
transparentes, caso seja necessário alterar 
o programa. 
A rotação do pessoal não tem sido muito 
elevada ao longo destes últimos anos.RESPOSTAS  
DA COMISSÃO
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 20045757
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200475.
O s  E s t a d o s - M e m b r o s  s ã o  c o n v i d a d o s 
a apresentar ao SAV planos de acção indi -
cando como é que tencionam corrigir as 
d e f i c i ê n c i a s  d e te c t a d a s  n a s  i n s p e cçõ e s. 
A   v e r i f i c a ç ã o  d a s  m e d i d a s  c o r r e c t i v a s 
constitui par te integrante da ac tividade 
do SAV, que visita regularmente os Esta -
dos-Membros para controlar os progressos 
efectuados.
A aplicação das recomendações é contro -
l a d a  co n t i n u a m e n te  p e l a  Co m i s s ã o.  S ã o 
utilizados para o  efeito indicadores des -
tinados a  demonstrar a  eficácia das ac ti -
v i d a d e s  d o  S AV.  D e  u m  m o d o  g e r a l ,  n o 
fim de 2009 os Estados-Membros tinham 
tomado medidas relativamente a 86% das 
recomendações formuladas pelo SAV desde 
2 0 0 4  e   e s t a v a m  a   s e r  t o m a d a s  m e d i d a s 
re l a t i v a m e n te  a   o u t ro s  1 0 % .  E m  4 %  d o s 
casos, os Estados-Membros não se tinham 
ainda empenhado em tomar medidas cor -
re c t i v a s.  E s te s  c a s o s  s ã o  o b j e c to  d e  u m 
seguimento contínuo da DG SANCO. 
78.
O  S AV  e f e c t u a  c o n t r o l o s  n o  l o c a l  d e s -
t i n a d o s  a   v e r i f i c a r  o s  s i s t e m a s  d e  c o n -
t r o l o / a u d i t o r i a  d o s  E s t a d o s - M e m b r o s . 
A legislação da UE não estipula a frequên -
cia das visitas a efectuar aos PIF. A análise 
d o s  d a d o s  d o  T R AC E S  d e m o n s t r a  q u e  o s 
49 PIF referidos têm um débito limitado e, 
por tanto, ac tividades de controlo limita -
das, o  que indica que é atribuída a  priori -
dade aos mais importantes.A  t a r e f a  d o  S AV  n ã o  c o n s i s t e  e m  i n f o r -
m a r  s o b re  a s  b o a s  p rát i c a s,  m a s  s i m  e m 
verificar a aplicação correcta e eficaz dos 
co nt ro l o s  o f i c i a i s  e   d a  l e gi s l a ç ã o  d a  U E, 
av a l i a n d o  o   d e s e m p e n h o  d o  s i s t e m a  d e 
controlo das autoridades competentes dos 
E s t a d o s - M e m b ro s.  É  e fe c t u a d o  o   s e g u i -
mento dos planos de acção apresentados 
a o  S AV  p e l o s  E s t a d o s - M e m b ro s,  a t r avé s 
d e  p ro ce d i m e nto s  i nte r n o s,  e   e s s e s  p l a -
nos são super visionados por um comité de 
gestão específico da DG SANCO.
79.
Ta l  c o m o  f o i  j á  r e f e r i d o  n a  r e s p o s t a 
à  obser vação 19, estes atrasos não tive -
ra m  co n s e q u ê n c i a s  e m  te r m o s  d e  r i s co s 
para a saúde humana relacionados com as 
importações de carne e de produtos à base 
de carne.
81.
No que se refere aos controlos das impor -
t a çõ e s,  o s  f u n c i o n á r i o s  d o s  P I F  e   o   S AV, 
bem como os países terceiros «autor iza -
d o s  p e l a  U E »  e   o s  re s p e c t i vo s  e s t a b e l e -
cimentos, têm acesso através do TR ACES 
a todos os cer tificados sanitários actuais. 
É  t a m b é m  d i s p o n i b i l i z a d a  u m a  l i g a ç ã o 
à  legislação da UE em matéria de requisi -
tos específicos.
A s  a l t e r a ç õ e s  d o s  r e q u i s i t o s  l e g a i s  s ã o 
acompanhadas de per to, como é evidente, 
mas este trabalho não é exigente em ter -
mos de recursos e não necessita de modo 
algum que lhe seja dedicado um funcioná -
rio a tempo inteiro.
82.
Estão disponíveis sistemas de informação 
exaustivos que asseguram que o  pessoal 
d o  S AV  s e j a  i n f o r m a d o  s o b r e  a s  a l t e r a -
ções relevantes da legislação, que incluem 
a   c o n s u l t a  f o r m a l  d e s s e  o r g a n i s m o  n o 
â m b i t o  d o  p r o c e s s o  l e g i s l a t i v o.  O  s í t i o 
I n t e r n e t  d a  D G  S A N CO  i n t e g r a  t a m b é m 
uma secção específica dedicada às condi -
ções e controlos aplicáveis às importações.RESPOSTAS  
DA COMISSÃO
58
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 200483.
A s  o r i e n t a ç õ e s  d e  e l a b o r a ç ã o  d o s  P l a -
n o s  N a c i o n a i s  d e  C o n t r o l o  P l u r i a n u a i s 
(PNCOPA) e as medidas descritas pelo Tri -
bunal de Contas no ponto 77 são suficien -
tes para permitir que os Estados-Membros 
a p l i q u e m  e f i c a z m e n t e  o s  c o n t r o l o s  d a s 
importações.
O  R e g u l a m e n t o  ( C E )  n . º  8 8 2 / 2 0 0 4  n ã o 
i m p õ e  à   C o m i s s ã o  a   o b r i g a ç ã o  d e  a v a -
l i a r  o s  P N CO PA .  Co nt u d o,  to d o s  o s  E s t a -
d o s - M e m b ro s  re ce b e m  co nt r i b u i çõ e s  d o 
S AV  s o b r e  o s  s e u s  P N C O PA ,  n o  â m b i t o 
d a  a u d i t o r i a  g e r a l  a o  p a í s .  A p ó s  a   c o n -
c l u s ã o  d a  a u d i t o r i a  g e r a l,  é  e nv i a d o  a o 
Estado -Membro um relatório que contém 
recomendações. 
O  r e f e r i d o  r e g u l a m e n t o  n ã o  i m p õ e 
à  Comissão a  obrigação de efec tuar uma 
a v a l i a ç ã o  o u  d e  a p r e s e n t a r  u m  p a r e c e r 
s o b re  o s  re l a t ó r i o s  a n u a i s  d o s  E s t a d o s -
-Membros. Porém, foi adoptado em Agosto 
de 2010 o  primeiro relatório da Comissão 
exigido nos termos do artigo 44.º do Regu -
lamento (CE) n.º 882/2004.
84.
A s  r e g r a s  a p l i c á v e i s  à s  i m p o r t a ç õ e s  d e 
c a r n e  p a r a  a   U E  i n c l u e m  a   e x i g ê n c i a  d e 
que os animais sejam abatidos de modo 
h u m a n i t á r i o ,  e m  c o n f o r m i d a d e  c o m 
a legislação da UE. A questão da competi -
tividade com países terceiros foi apreciada 
numa comunicação da Comissão ao Conse -
lho e  ao Parlamento Europeu [COM(2020) 
626 final] sobre a legislação em matéria de 
bem- estar dos animais de exploração nos 
países terceiros e  implicações para a  UE. 
A  Comissão está a  reavaliar ac tualmente 
esta questão, no contexto de uma avalia -
ção da política da UE em matéria de bem-
estar dos animais que deverá ser publicada 
em Dezembro de 2010.85.
Os custos referidos são claramente impor -
tantes do ponto de vista da competitivi -
dade dos produtores europeus. A  compa -
ração dos custos dos controlos deverá ter 
em conta factores económicos muito diver -
sificados, tais como as subvenções direc -
tas, o  apoio indirec to (por exemplo, sob 
a forma de taxas de juro preferenciais), os 
custos dos terrenos, das construções, dos 
alimentos para animais, da mão - de - obra 
e   d e  m u i to s  o u t ro s  f a c to re s.  O b s e r ve - s e 
também que os produtores da UE benefi -
ciam desta situação, em termos de acesso 
total ao mercado da UE, incluindo o de ani -
mais vivos, ao passo que os produtores de 
países terceiros podem só ter acesso a esse 
mercado em relação a  cer tos produtos e, 
por tanto, de uma forma muito mais limi -
tada. A Comissão continua empenhada em 
consultar todas as partes interessadas. 
86.
O referido relatório, que será apresentado 
a o  C o n s e l h o  e   a o  P a r l a m e n t o  E u r o p e u 
antes do fim de 2010, tal como foi solici -
tado, centrar-se -á na eficácia e na coerên -
cia das medidas em vigor em matéria de 
controlo das impor tações de géneros ali -
mentícios, alimentos para animais, animais 
e plantas.
No que se refere ao PE, a Comissão lançou 
em 2009 um concurso para a execução de 
um projec to -piloto de avaliação dos cus -
tos de cumpr imento da legislação da UE 
para o utilizador final, mas cancelou o con -
curso, devido ao facto de só ter sido rece -
bida uma proposta. Está a  ser elaborado 
actualmente um estudo da literatura sobre 
este assunto.
Os resultados do estudo do PE serão ana -
lisados, quando relevante, pelos ser viços 
competentes da Comissão.RESPOSTAS  
DA COMISSÃO
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 20045959
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
87.
Os controlos veterinários das impor tações 
s ã o  r e g u l a d o s  p e l a  D i r e c t i v a  9 7 / 7 8 / C E 
e  não foram praticamente afectados pelo 
livro branco e  pelo «pacote higiene». As 
regras relativas à aprovação de países ter -
ceiros e dos respectivos estabelecimentos 
foram reformuladas no âmbito do «pacote 
higiene», mas continuam a  ser semelhan -
tes às regras anteriores. 
A  l e gi s l a ç ã o  d a  U E  s o b re  co n t ro l o s  p ré -
v i o s  à   e x p o r t a ç ã o  ( q u e  n e m  s e q u e r  s ã o 
exigidos) ou as recomendações e  normas 
internacionais relativas à determinação da 
equivalência não exigem a  existência de 
indicadores relativos aos controlos prévios 
à exportação.
Fo r a m  c e l e b r a d o s  a c o r d o s  v e t e r i n á r i o s 
com países muito desenvolvidos, através 
dos quais foram estabelecidas relações de 
confiança com as autoridades competentes 
desses países. Foram acordadas reduções 
dos controlos físicos das importações, mas 
apenas nos casos em que os relatórios do 
SAV sobre os sistemas de controlo dos pro -
dutos relevantes utilizados pelas autorida -
des competentes eram muito positivos.
88.
A  o b r i g a ç ã o  d e  e fe c t u a r  co nt ro l o s  ve te -
r i n á r i o s  d a s  i m p o r t a ç õ e s  d e  c a r n e  e s t á 
consagrada na legislação da UE. O RASFF, 
o TRACES, os relatórios das missões de ins -
pecção do SAV e  outras informações pro -
venientes de países terceiros constituem 
apenas ferramentas que ajudam a  Comis -
s ã o  a   e s t a b e l e c e r  o s  r i s c o s  e m  c a u s a  e, 
por tanto, a determinar os níveis dos con -
trolos físicos aplicáveis.
O TRACES é uma ferramenta relativamente 
nova e estão a ser desenvolvidos os maio -
res esforços para assegurar que seja uti -
l i z a d o  d e  m o d o  u n i f o r m e  p o r  t o d o s  o s 
Estados-Membros.Os utilizadores do sistema de alerta RASFF 
estão dependentes da opor tunidade e  da 
exac tidão da infor mação contida no sis -
te m a ,  s e n d o  d e  re s to  re s p o n s áve i s  p e l o 
fornecimento de grande parte dessa infor -
mação. A  Comissão está constantemente 
a   e s t u d a r  fo r m a s  d e  e s te  s i s te m a  fo r n e -
cer informação actualizada e exacta sobre 
a l e r t a s,  a   f i m  d e  f a c i l i t a r  a s  d e c i s õ e s  d e 
gestão dos riscos necessárias para assegu -
rar que sejam aplicadas medidas preventi -
vas e/ou correctivas, se e quando for caso 
disso. O sistema funciona em tempo útil 
e de forma proporcionada. 
89.
N a  re s p o s t a  à   o b s e r v a ç ã o  7 5  e x p l i c av a -
s e  q u e  o s  E s t a d o s - M e m b r o s  s e  t i n h a m 
comprometido a  tomar medidas correc ti -
vas e  como é que a  Comissão acompanha 
a   a p l i c a ç ã o  d e s s a s  m e d i d a s .  R e f e r i a - s e 
igualmente a situação em termos de apli -
cação dessas medidas no fim de 2009. 
90. 
Primeiro travessão
No âmbito dos acordos veterinários, rara -
m e n t e  é  a t i n g i d a  a   e q u i v a l ê n c i a  t o t a l , 
o  que significa que a  legislação nacional 
do país terceiro de impor tação se aplica 
à s  e x p o r t a ç õ e s  d o s  E s t a d o s - M e m b r o s . 
Por tanto, pode haver diferenças entre os 
Estados-Membros no que se refere a satis -
fazer os requisitos sanitários do país ter -
ceiro ou a  atingir o  nível de controlo ofi -
cial desses requisitos. Além disso, no que 
respeita à  sanidade animal, os países ter -
ceiros frequentemente são lentos a aceitar 
as garantias dos Estados-Membros. Final -
mente os países terceiros, no que se refere 
às exportações dos Estados-Membros, nem 
sempre consideram a  UE como uma única 
entidade.RESPOSTAS  
DA COMISSÃO
60
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Segundo travessão
A legislação alimentar geral e  o  «pacote 
h i g i e n e » ,  i n c l u i n d o  o   R e g u l a m e n t o  (C E ) 
n.º 882/2004, foram introduzidos respec -
t i v a m e n t e  e m  2 0 0 2  e   2 0 0 4 .  A   Co m i s s ã o 
simplificou já o seu quadro regulamentar, 
a  fim de o  consolidar e  de facilitar a  sua 
u t i l i z a ç ã o.  A   Co m i s s ã o  e s t á  e m p e n h a d a 
e m  c o n t i n u a r  e s t e  p r o c e s s o,  n o  â m b i t o 
dos seus esforços globais de melhoria da 
l e g i s l a ç ã o.  A s  v e r s õ e s  c o n s o l i d a d a s  d a 
legislação da UE estão disponíveis na sua 
maior par te na base de dados CELEX, que 
é acessível ao grande público, e  na base 
de dados TRACES, a que têm acesso os PIF 
e os operadores.
Terceiro travessão
O  n o v o  s i s t e m a  R A S F F  é  u m a  a p l i c a ç ã o 
web  que permite que os Estados-Membros 
e a Comissão introduzam directamente na 
aplicação informações sobre alertas e noti -
f i c a çõ e s.  O  T R AC E S  n ã o  te m  d e  s e r  m a i s 
d e s e nv o l v i d o  p a r a  a p r e s e n t a r  o s  d a d o s 
relevantes, mas a  base jur ídica (D ecisão 
2004/292/CE da Comissão) que impõe aos 
Estados-Membros a  obrigação de utilizar 
o TRACES deve ser alterada, a fim de asse -
gurar que os Estados-Membros introduzam 
as informações relevantes antes de que os 
produtos alimentares sejam colocados em 
livre prática, o que é essencial para obter 
todos os dados relevantes e  para prestar 
i n fo r m a ç õ e s  e x a c t a s,  e m  c a s o  d e  a l e r t a 
sanitário. O funcionamento do TRACES será 
reforçado, no âmbito da legislação sobre 
sanidade animal.Quarto travessão
A legislação ac tual não confere à  Comis -
são competências jurídicas de elaboração 
dessas orientações. Contudo, a  Comissão 
desenvolve muitas actividades diferentes, 
que asseguram a adopção de uma aborda -
gem harmonizada dos controlos veteriná -
rios efectuados nos PIF. Essas actividades 
incluem reuniões periódicas com as autori -
dades competentes dos Estados-Membros, 
no âmbito de diferentes grupos de traba -
l h o  co m o,  p o r  e xe m p l o,  o   gr u p o  d e  t ra -
balho para os controlos veterinários, que 
reúne três ou quatro vezes ao ano, a pres -
tação de formação ao pessoal dos PIF, ao 
a b r i g o  d o  p r o g r a m a  « M e l h o r  f o r m a ç ã o 
para uma maior segurança dos alimentos» 
(BTSF) e, é claro, a actividade legislativa da 
UE, que é clara e muito taxativa no que se 
refere às funções exactas dos PIF.
Quinto travessão
A legislação actual não confere à Comissão 
competências jurídicas de definição desses 
indicadores. Os relatórios das missões de 
auditoria do SAV, bem como as medidas de 
seguimento e vários outros relatórios, são 
instrumentos já existentes que permitem 
e fe c t u a r  u m a  av a l i a ç ã o  d a  a p l i c a ç ã o  d a 
legislação da UE, inclusive no que se refere 
aos controlos e  à aplicação da legislação, 
nomeadamente no que respeita ao «pacote 
higiene».RESPOSTAS  
DA COMISSÃO
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 20046161
Relatório Especial n.º 14/2010 — A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento das reformas  
da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004Sexto travessão
Foram formuladas no âmbito de uma ava -
l i a ç ã o  e x t e r n a  re c o m e n d a ç õ e s  s o b re  o s 
modelos de avaliação do risco utilizados 
p e l o  S AV,  q u e  fo r a m  a p l i c a d a s  p o r  e s s e 
serviço. Porém, os modelos «quantitativos» 
têm limitações muito impor tantes, devido 
à complexidade dos factores de risco com 
impacto nas importações e, efectivamente, 
p o d e m  e nv i a r  s i n a i s  m u i to  e n g a n a d o re s 
no que se refere às prioridades. Por con -
seguinte, o  processo de determinação da 
ordem de prioridade das missões continua 
a  basear-se em grande medida na experi -
ência, na decisão e na consulta das par tes 
i nte re s s a d a s  re l e va nte s,  n o m e a d a m e nte 
das autoridades responsáveis pelos con -
trolos nos Estados-M embros. S erão tam -
b é m  i nte gra d o s  n a s  a n á l i s e s  e fe c t u a d a s 
antes do planeamento das missões facto -
res quantitativos relevantes como as quan -
tidades e  os tipos de produtos impor ta -
dos. O alcance da recomendação vai além 
do sec tor auditado. O Tribunal de Contas 
analisou apenas um modelo de avaliação 
do risco. Foi iniciado um processo de for -
m a l i z a ç ã o  d a  s e l e c ç ã o  d o s  P I F  a   s e r e m 
visitados.
Sétimo travessão
A l é m  d e  e f e c t u a r  i n s p e c ç õ e s  d e  s e g u i -
mento específicas, em sectores específicos, 
o SAV introduziu em 2005 «missões gerais 
de seguimento» destinadas a  analisar os 
progressos da aplicação das recomenda -
çõ e s  e m  t o d o s  o s  s e c t o re s,  q u e  e v i d e n -
ciam as questões relativamente às quais 
os Estados-Membros não tomaram medi -
d a s  co r re c t i va s.  E s te s  c a s o s  s ã o  o b j e c to 
de um seguimento contínuo e, em função 
da gravidade dos casos específicos, é ava -
liada sistematicamente a  necessidade de 
medidas de execução específicas. Existe já 
um procedimento interno de seguimento, 
d e s t i n a d o  a   p r o m o v e r  m e l h o r a m e n t o s 
na sequência de constatações negativas 
do SAV, que é utilizado da mesma for ma 
e com o mesmo rigor tanto em matéria de 
controlo das impor tações, como de con -
trolo da produção nos Estados-Membros. Oitavo travessão
Aprovado e em curso.
91.
Os Estados membros da OMC são autoriza -
dos a  aplicar medidas sanitárias e  fitossa -
nitár ias mais r igorosas do que as nor mas 
internacionalmente aceites, desde que seja 
demonstrado que essas medidas têm uma 
b a s e  c i e n t í f i c a ,  n ã o  s ã o  d i s c r i m i n a tó r i a s 
e são proporcionadas. As regras aplicáveis 
às impor tações centram-se na segurança, 
respeitando simultaneamente as obrigações 
internacionais. A Comissão está plenamente 
empenhada na realização de avaliações de 
i m p a c t o  d a s  p r o p o s t a s  c o m  i m p l i c a ç õ e s 
para a  competitividade, em conformidade 
com os objectivos políticos das iniciativas 
«Legislar melhor» e «UE 2020».
E s s e  re l a t ó r i o,  q u e  s e r á  a p re s e n t a d o  a o 
Conselho e  ao Parlamento Europeu antes 
d o  f i m  d e  2 0 1 0 ,  t a l  co m o  fo i  s o l i c i t a d o, 
centrar-se -á na eficácia e na coerência das 
medidas em vigor em matéria de controlo 
das impor tações de géneros alimentícios, 
alimentos para animais, animais e plantas. 
Os resultados do estudo do PE serão ana -
lisados, quando relevante, pelos ser viços 
competentes da Comissão.RESPOSTAS  
DA COMISSÃO

63
Tribunal de Contas Europeu
Relatório Especial n.º 14/2010
A gestão pela Comissão do sistema de controlos veterinários aplicável às importações de carne no seguimento 
das reformas da legislação em matéria de higiene realizadas em 2004
Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia
2011 — 61 p. — 21 × 29,7 cm
ISBN 978-92-9207-982-6
doi:10.2865/70295

Como obter publicações da União Europeia
Publicações gratuitas:
• via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu);
•  nas representações ou delegações da União Europeia.  
Pode obter os respectivos contactos em: http://ec.europa.eu  
ou enviando um fax para: +352 2929-42758.
Publicações pagas:
• via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu).
Assinaturas pagas (por exemplo, as séries anuais do Jornal Oficial da União Europeia ,
as colectâneas da jurisprudência do Tribunal de Justiça):
•  através de um dos agentes de vendas do Serviço das Publicações da União Europeia  
(http://publications.europa.eu/others/agents/index_pt.htm).
QJ-AB-10-012-PT-C
NO RESCALDO DAS GRAVES CRISES SANITÁRIAS DA DÉCADA 
DE 1990 E  COM BASE NO LIVRO BRANCO SOBRE A  SEGURANÇA 
DOS ALIMENTOS, FOI APROVADO EM 2004 UM NOVO QUADRO 
LEGISLATIVO DESIGNADO POR «PACOTE HIGIENE ». A  AUDITORIA 
DO TRIBUNAL AVALIOU A  GESTÃO EFECTUADA PELA COMISSÃO 
DO SISTEMA DE CONTROLOS VETERINÁRIOS DA UE APLICÁVEL 
ÀS IMPORTAÇÕES DE CARNE E DE PRODUTOS À BASE DE CARNE. 
CONCLUIU QUE A  EXECUÇÃO DO «PACOTE HIGIENE » NECESSITA 
DE SER COMPLETADA E  QUE OS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 
À  DISPOSIÇÃO DOS POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS E  OS 
CONTROLOS QUE ESTES EFECTUAM PODEM SER MELHORADOS.
TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU