COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 24 final 
Bruxelas, 07.03.1995 
95/0024(CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO (ÇE) PQ ÇQNSEIHQ 
que altera o Regulamento (CEE) na 1766/92 do Conselho que 
estabelece 
a organização comum de mercado no sector dos cereais e o 
Regulamento (CE) no 1868/94 do Conselho que institui 
um regime de contingentes para a produção de fécula de 
batata 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I 
O presente regulamento tem em vista tornar o regime das quotas de 
produção de fécula de batata extensivo aos novos Estados-membros. 
As quotas são estabelecidas com base na produção real de fécula 
durante o ano de 1993, ano representativo desta produção. 
Simultaneamente, é adaptada a actual versão do Regulamento do 
Conselho, a fim de assegurar:. 
que o pagamento compensatório devido ao agricultor seja 
limitado à quantidade de batata que corresponde à subquota da 
indústria de fécula, 
- que se corrijam enganos que possam conduzir a interpretações 
falsas sobre a quantidade a exportar obrigatoriamente, sem o 
benefício da restituição. 
PROPOSTA DE V* 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1766/92 do Conselho que estabelece 
a organização comum de mercado no sector dos cereais e 
o Regulamento (CE) n" 1868/94 do Conselho que institui 
um regime de contingentes para a produção de fécula de batata 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, 
nomeadamente, os seus artigos 42* e 43", 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, 
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 1766/92 do Conselho, de 30 
de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos 
cereais4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, 
Finlândia e Suécia, e peio Regaiamento (CE) n° 3290/94(5^prevê um regime de pagamentos 
compensatórios para os produtores de batata destinada ao fabrico de 
fécula; que, a fim de evitar uma produção excessiva de fécula de batata, 
esses pagamentos compensatórios devem ser limitados a quantidades de 
batata, entregues por um produtor de batata a uma empresa produtora de 
fécula de batata, que não levem a que a referida empresa exceda o 
respectivo contingente; 
1 
2 
3 
4 JO n* L 181 de 1.7.1992, p. 21 
5 JO n° L 349 d«- 31.12.1994, p. 105 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1868/94 do Conselho, de 27 de 
junho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de 
fécula de batata , definiu, no seu artigo 2", os contingentes de 
produção de fécula de batata para os Estados-membros, para as campanhas 
de comercialização de 1995/96, 1996/97 e 1997/98; que, com a adesão da 
Áustria, da Finlândia e da Suécia, é necessário definir contingentes para 
esses Estados-membros, não sendo, no entanto, a base da definição de 
contingentes para os outros Estados-membros adequada no caso da Áustria, 
da Finlândia e da Suécia, dado não ter sido aplicável o prémio referido 
no artigo 1* do Regulamento (CEE) n* 1543/93 do conselho*; que os 
contingentes devem, por conseguinte, ser definidos com base na quantidade 
de fécula de batata produzida em cada Estado-membro durante o ano civil 
de 1993, relativamente à qual foi concedido um auxílio nacional; que, no 
caso da Finlândia, deve ser definido um contingente adicional a fim de 
incluir a produção que, devido à imposição de uma obrigação de retirada 
de terras, não foi realizada em 1993; 
Considerando que, devido a um erro, parece haver contradição entre os n#s 
1 e 2 do artigo 6' do Regulamento (CE) n" 1868/94; que, para maior 
clareza, é necessário alterar o artigo 6° 
Considerando que os preços ou montantes fixados em ecus pelo presente regulamento são 
estabelecidos de acordo com o regime agrimonetário aplicável a partir de 1 de Fevereiro 
de 1995, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do Conselho7, com 
a última redacção que lhe toi dada pelo Regulamento (CE) n° 150/95 do Conselho*, e, 
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 13°; 
•t.. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
No Regulamento (CEE) n* 1766/92, o n° 2 do artigo 8- passa a ter a 
seguinte redacção: 
"2. a) É estabelecido um sistema de pagamentos compensatórios para os 
produtores de batata destinada ao fabrico de fécula. O montante do 
pagamento aplica-se à quantidade de batata necessária para produzir uma 
tonelada de fécula. Este montante é fixado em 86,94 ecus a partir da 
campanha de comercialização de 1995/96. 
(6) JO n.° L 197 de 30.07.1994, p. 4. 
(7) JO n.° L 154 de 25.06.1993, p. 4. 
(8) JO n.° L 387 de 31.12.1992, p. 1. 
(9) JO n.° L 22 de 31.01.1995, p. í. I 
í 
b) sem prejuízo do disposto na alínea a), o pagamento compensatório 
só será efectuado relativamente à quantidade de batata abrangida por um 
contrato celebrado entre o produtor de batata e a empresa produtora de 
fécula de batata, que não exceda o limite do respectivo contingente, 
referido no n° 2 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 1868/94." 
Artigo 2° 
O Regulamento (CE) n° 1868/94 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 2o: 
a) O quadro constante do n" 1 é substituído pelo seguinte: 
"Dinamarca 178 460 toneladas 
Alemanha 591 717 toneladas 
Espanha 2 000 toneladas 
França 281 516 toneladas 
Países Baixos 538 307 toneladas 
Áustria 46 100 toneladas 
Finlândia 49 750 toneladas 
Suécia 60 900 toneladas 
1 748 750 toneladas"; 
b) No n* 2, a seguir ao segundo travessão, é inserido o seguinte 
parágrafo: 
"No entanto, no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Estado-
membro repartirá o contingente referido no n* 1 pelas empresas 
produtoras de fécula de batata, para utilização durante as campanhas 
de comercialização de 1995/96, 1996/97 e 1997/98, com base na 
quantidade de fécula de batata produzida por essas empresas durante 
o ano civil de 1993, relativamente à qual tenham recebido um auxílio 
nacional." 
2 . No artigo 6 °: 
a) No n° 1, são suprimidos os termos "sem prejuízo do artigo 5o"; 
b) No n° 2, os termos "Sem prejuízo do" são substituídos pela expressão 
"Não obstante o". 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no JornalOf iciaHas ComunidadeEuropeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
DATA : 
RUBRICA ORÇAMENTAL : BI - 1021 DOTAÇÕES 134 milhões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO ï 
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento n° 1766/92 que estabe­
lece a organização comum de mercado no sector dos cereais e que altera o Regulamento 
n° 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata 
BASE JURÍDICA artigos 42° e 43° do Tratado 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Adaptação do contingente de amido de batata, em consequência da adesão da Áustria, 
da Finlândia e da Suécia. 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milh. de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) 
(milh. de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
(milh. de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 17,1 milhões 
de ecus 2,1 milhões 
de ecus 17,1 milhões 
de ecus 
1997 1998 1999 2000 
5.0»1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 17,1 milhões 
de ecus 15,0 milhões 
de ecus p.m. 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
A medida implica o pagamento do prémio da fécula, de 22,25 ECU/t, e do pagamento 
compensatório aos produtores, de 86,94 ECU/t, relativamente às quantidades 
atribuídas aos 3 novos Estados-membros. 
O custo adicional será, por campanha: 
- prémio da fécula 156 750 t x 22,25 ECU/t = 3,5 milhões de ecus 
- pagamento compensatório 156 750 t x 86,94 ECU/t = 13,6 milhões de ecus 
17,1 milhões de ecus 
Os pagamentos ocorrerão a partir do exercício de 1996, excepto 12% do pagamento 
compensatório, que será efectuado a partir do exercício 1995. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/ 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM 
EXECUÇÃO SIM/ 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCRIVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/ 
OBSERVAÇÕES 
A medida é limitada às campanhas de 1995/96 a 1997/98. 
•y BSN 0257-9553 
COM(95) 24 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N." de catálogo : CB-CO-95-032-PT-C 
ISBN 92-77-852364 
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L-2985 Luxemburgo