COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 19.12.2011 
SEC(2011) 1559 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
que altera a Diretiva 2005/36/CE relativ a ao reconhecimento das qualificações 
profissionais e o Regulamento relativo à co operação administrativa através do Sistema 
de Informação do Mercado Interno 
{COM(2011) 883 final} 
{SEC(2011) 1558 final}  
 
PT 2   PT 1. INTRODUÇÃO  
A Diretiva Qualificações Profissionais1 define as condições de reconhecimento das 
qualificações profissionais em  caso de estabelecimento n outros Estados-Membros, assim 
como as condições de deslocação para out ro Estado-Membro a título temporário.  
A modernização do regime de reconhecimento das qualificações profissionais é umas das 
12 alavancas do Ato para o Mercado Único pa ra estimular o crescimento e reforçar a 
confiança mútua. Baseia-se numa avaliação ex austiva da diretiva, realizada entre março 
de 2010 e maio de 2011. 
2. SUBSIDIARIEDADE  
As regras que regem o reconhecimento das quali ficações profissionais estão estabelecidas na 
Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. As alterações 
deste acervo implicam a alteração da pres ente diretiva, mas não uma nova diretiva. 
3. OBJETIVOS  
Com base na análise dos problemas apresentados na secção seguinte, os  objetivos principais 
da iniciativa consistem em facilitar a mobilidade dos profissionais e o comércio intra-UE no setor dos serviços, responder ao desafio do preenchimento de vagas de empregos altamente qualificados e oferecer mais oportunidades às pessoas que procuram emprego. 
4. D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA , OPÇÕES E RESPETIVOS  IMPACTOS  
A identificação dos domínios problemáticos deco rre sobretudo do resultado da avaliação e das 
reações ao Livro Verde publicado pela Comissão em 22 de junho de 2011.  
4.1. Informações e administração públic a em linha para os cidadãos 
Os profissionais que pretendem obter o rec onhecimento das suas qualificações continuam a 
ter dificuldades em identificar a autoridade  competente correta e os documentos que é 
necessário apresentar.  
Um outro problema consiste na utilização limitada dos meios eletrónicos para concluir os 
processos de reconhecimento. Mais especificamen te, as profissões da área da saúde e as 
pessoas à procura de emprego não beneficiam das facilidades proporcionadas pelos balcões únicos criados no âmbito da Diretiva Serviços . A avaliação de impacto identificou 4 opções 
possíveis: 1). Nenhuma ação a nível da UE; 2). Reforço dos pontos de contacto nacionais; 3). Criação pelos Estados-Membros de um ponto central em linha para permitir o acesso à informação e concluir os proc essos de reconhecimento; 4). Alargamento do âmbito dos 
balcões únicos. 
                                                
 
1 Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao 
reconhecimento das qualificaçõ es profissionais (JO L 25 5 de 30.9.2005, p. 22) 
 
PT 3   PT A opção 4 é a privilegiada, visto prever a necessidade de os Estados-Membros 
disponibilizarem todas as informações e proc edimentos através dos balcões únicos, que 
deverão ser os mais procur ados pelos profissionais.  
4.2. Eficiência dos processos de reconhecimento 
4.2.1.  Duração dos processos de reconhecimento 
A diretiva prevê prazos específicos para o trat amento dos pedidos de reconhecimento (3 ou 
4 meses). Aparentemente, esses prazos não se adequam às necessidades do mercado de 
trabalho e são frequentemente desrespeitados. A utilização crescente do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) facilit ou o intercâmbio de informações entre as 
autoridades competentes mas parece não ter acel erado os processos para os cidadãos.  
Estão em análise quatro opções diferentes: 1). Nenhuma alteração da política; 2). Aplicação 
mais estrita por parte da Comi ssão em determinados casos; 3) . Redução dos prazos previstos 
na diretiva para todas as profissões; 4). E nvolvimento do Estado-Membro de origem e criação 
de uma carteira europeia de mobilidade profissional. 
A opção 4 deve ser a privilegiada, uma vez que resolve o problema a montante e cria 
condições favoráveis para acelerar o proces so de reconhecimento. Prevê prazos mais 
apertados, mas cria os instrumentos necessários (carteira profissional) para os cumprir. Esta 
opção requer investimentos limitados por parte da Comissão e teria um impacto positivo nos 
custos do reconhecimento nos Estados-M embros. Contudo, poderia exigir esforços 
suplementares a alguns Estados-Membros.  
4.2.2.  Justificação e organização das medidas de compensação 
Neste domínio, os problemas respeitam principalmente à falta de justificação das decisões 
tomadas pelas autoridades competentes e à organização das medidas de compensação.  
A avaliação de impacto aponta as seguintes opções: 1). Nenhuma a lteração da política; 
2). Elaboração de orientações gerais sobre a utilização e organização das medidas de 
compensação; 3). Utilização otimizada das medidas de compensação; 4). Opção 3 associada à garantia da organização periód ica de medidas de compensação. 
Conclui-se que a opção 4 é a mais eficaz, pois resolve todos os problemas identificados.  
4.2.3.  Ausência de plataformas comuns 
Estava prevista a introdução de plataformas com uns para facilitar a aplicação do regime geral 
de reconhecimento. Apesar das tentativas ness e sentido, até à data, ainda não foi introduzida 
nenhuma.  
A avaliação de impacto analisa as seguintes  opções: 1). Nenhuma ação; 2). Supressão do 
conceito de plataformas comuns; 3). Revi são do conceito de plataforma comum; 
4). Harmonização dos requisitos mínimos de formação para novas profissões. 
A opção 3 oferece a solução mais eficaz para os profissionais que obtenham o 
reconhecimento sem medidas de compensação.  
 
PT 4   PT 4.3. Funcionamento do regime de reconhecimento automático 
4.3.1.  Notificação de novos diplomas 
Os dados da avaliação demonstram que o pr ocesso de notificação  e análise dos novos 
diplomas em arquitetura é considerado buroc rático. Além disso, nem sempre os requisitos 
mínimos de formação para as 6 profissões do setor da saúde, obrigatórios para todos os 
Estados-Membros, serão cumpridos no terreno.  
A avaliação de impacto identificou as seguintes opções: 1). Nenhuma ação; 2). Função de 
verificação da conformidade a nível nacional; 3). Organismo de verificação da conformidade 
a nível da UE.  
Conclui-se que a opção 2 deve ser a privileg iada, pois criaria melhores condições para 
notificações mais atempadas dos diplomas, aliv iaria a carga burocrática associada à análise 
dos diplomas e garantiria o cumprimento dos requisitos mínimos de formação.  
4.3.2.  Ajustamentos dos requisito s mínimos de formação 
Os requisitos mínimos de formação definidos na diretiva não refletem necessariamente o 
progresso científico e técnico e as  recentes reformas educativas. 
a). Clarificação dos períodos mínimos de forma ção para médicos, enfermeiros e parteiras: a 
duração mínima da formação é expressa em anos ou em horas de formação. Isto deu azo a 
interpretações divergen tes quanto ao facto de os dois cr itérios constituírem duas opções ou 
serem cumulativos. São consideradas as seguint es opções: 1). Nenhuma ação; 2). Exclusão de 
um dos dois critérios; 3). Combinação dos dois cr itérios e adaptação do número de anos para 
os médicos; 4). Opção 3 associada à introdução de uma referência ao sistema ECTS (Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos).  
A opção 4 é a privilegiada, porquanto clarifica as disposições legais (aplicação conjunta do 
número de anos e do número de horas) e oferece a flexibilidade necessária para os médicos (número de horas de formação a repartir ao longo de um período mínimo de 5 anos).  
b). Requisitos de admissão para enfermeiros e parteiras: o requisito de admissão à formação 
de enfermeiros e parteiras corresponde, presente mente, a um mínimo de 10 anos de formação 
escolar geral. Considerando a e volução destas profissões, as partes interessadas defenderam 
que o tempo de formação deve aumentar para 12 anos de formação escolar geral, como já acontece em 24 Estados-Membros. São analisadas  as seguintes opções: 1). Nenhuma ação; 
2). Exigência de 12 anos para ambas as profissõ es; 3). Atualização do requisito apenas para as 
parteiras; 4). Exigência de 12 anos ou equivalente para ambas as prof issões, prevendo um 
período de transição.  
A opção 4 é a privilegiada. Permite aos Estados -Membros formarem enfermeiros e parteiras 
mais qualificados e independentes e preserva a confiança nas qualificações de enfermeiros e 
parteiras obtidas num Estado-Membro da UE.  
c). Abertura de novas farmácias: uma derrogação aprovada em 1985 permite que os 
Estados-Membros não sejam obrigados a reconh ecer a qualificação de um farmacêutico para a 
abertura ou gestão de novas farmácias. Trata-se de uma discriminação contra o cidadão da UE. A avaliação de impacto analisou as se guintes opções: 1). Nenhuma ação; 2). Revogação 
 
PT 5   PT desta disposição. A opção 2 é a privilegiada, visto pôr termo à discriminação existente com 
base num diploma obtido no estrangeiro. 
d). Requisitos mínimos de formação para arquiteto s: deixaram de refletir a prática dominante 
no ensino da Arquitetura. Além disso, a direti va não abrange os re quisitos para obter a 
qualificação completa de arquiteto, nomeadamente , a experiência prática. São consideradas as 
seguintes opções: 1). Nenhuma ação; 2). Aumento da duração mínima da formação de 4 para 5 anos; 3). Aumento da duração para 5 anos e in clusão de uma experiência prática de 2 anos, 
sob orientação; 4). Fixação da formação de ar quitetos em 6 anos, com um mínimo de 4 anos 
de formação universitária e um mínimo de 1 ano de experiência prática.  
A opção 4 é a privilegiada, visto que gara nte uma maior harmonização dos requisitos da 
diretiva com as normas geralmente aceites.  
4.3.3.  Reconhecimento automático baseado  na experiência profissional 
As reações manifestadas pelas autoridade s competentes mostram que a Classificação 
Internacional Tipo, por Indústria, de todos os Ramos de Atividade Económica (CITA) de 
1958, que serve de base ao Anexo IV, nem semp re permite identificar  as profissões que 
devem beneficiar do reconhecimento automático, situação que contribui para a insegurança 
jurídica dos profissionais.  
A avaliação de impacto considera as seguintes opções: 1). Nenhuma ação; 2). Substituição 
imediata da classificação CITA de 1958 por  outra classificação; 3). Atualização da 
classificação CITA de 1958 com a classifica ção CITA mais recente, datada de 2008; 
4). Introdução de uma maior flexibilidade para permitir a modernização da classificação no 
futuro. 
A opção 4 deve ser a opção privilegiada, dado que  permite rever a classificação dos ramos de 
atividade numa fase posterior, com base nos re sultados de um estudo que avalie os impactos 
nas diferentes partes interessadas. 
4.4. Estabelecimento noutro Estado-Membro 
4.4.1.  Níveis de qualificação 
Se houver uma diferença de dois ou mais ní veis de qualificação entre a qualificação do 
requerente e a qualificação exigida no Estado-Me mbro de acolhimento, o requerente deixa de 
ser contemplado com os benefícios previstos na diretiva, tais como as garantias processuais. 
Foi questionada a pertinência dos níveis de qua lificação previstos na diretiva, sobretudo pela 
sua falta de coerência com o Qu adro Europeu de Qualificações
2.  
A avaliação de impacto considera as seguintes  opções: 1). Nenhuma ação a nível da UE; 
2). Simplificação da classificação  dos níveis de ensino; 3). Re tirada da classificação da 
diretiva. 
                                                 
2 Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de  2008, relativa à instituição do 
Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida ( 2008/C 111/01)  
 
PT 6   PT A opção 2 é a privilegiada, pois reduziria a atual insegurança jurídica associada aos pedidos 
analisados nos termos do Tratado. A classificação  em vigor continuaria a servir de referência 
para comparação das qualificações.  
4.4.2.  Acesso parcial 
As atividades económicas associadas a uma determinada profissão podem diferir 
significativamente em função do Estado-Membro  e nem sempre uma prova de aptidão ou um 
período de adaptação consegue compensar essas diferenças. Em alternativa à conclusão de 
nova formação no Estado-Membro de acolhimento, o Tribunal de Justiça Europeu instituiu o princípio do acesso parcial a uma profissão
3.  
A avaliação de impacto considera as seguintes  opções: 1). Nenhuma ação; 2). Introdução na 
diretiva da possibilidade de acesso  para todas as profissões; 3) . Introdução na diretiva da 
possibilidade de acesso parcial, mas excluindo as  profissões com impacto na saúde pública. 
A opção 3 é a privilegiada. Pode reduzir os obstáculos à mobilidade e, ao mesmo tempo, ter 
em conta a proteção do consumi dor e a segurança dos doentes.  
4.4.3.  Mobilidade de Estados-Mem bros sem regulamentação para Estados-Membros com 
regulamentação (estabelecimento) 
Presentemente, os profissionais provenientes de países sem regulamentação são obrigados a 
comprovar que adquiriram 2 anos de experiên cia profissional nos últimos 10 anos ou que 
concluíram «formação regulamentada» especifica mente orientada para a profissão em causa.  
A avaliação de impacto considera as seguintes  opções: 1). Nenhuma ação; 2). Alargamento do 
conceito de formação regulamentada; 3). Supr essão de todos os requisitos específicos. 
A opção 3 é a privilegiada, visto que simplifi caria os requisitos administrativos a cumprir 
pelos profissionais provenientes de países sem regulamentação.  
4.5. Deslocação a título temporário 
A grande inovação da Diretiva Qualificações Prof issionais de 2005 consistiu na introdução de 
um regime específico para a livre prestação de serviços transfronteiras. No entanto, as autoridades competentes revelaram ter uma experiência limitada na matéria, facto 
eventualmente derivado dos requisitos jurídico s impostos aos profissionais e da falta de 
clareza de certas disposições.  
4.5.1.  Requisitos impostos aos profissionais pr ovenientes de Estados-Membros sem 
regulamentação 
São apresentadas as seguintes opções: 1). Nenhuma ação; 2). Alargamento do conceito de 
«formação regulamentada»; 3). Isenção para os  profissionais que acompanhem consumidores.  
Embora limitada a um menor número de profissi onais, a opção 3 oferece flexibilidade e uma 
solução mais eficaz. Devem ser excluídas da opção 3 as atividades com riscos para a saúde pública e a segurança. 
                                                
 
3 Processo C-330/03 de 19 de janeiro de 2006, Coletânea da Jurisprudência 2006 página I-00801  
 
PT 7   PT 4.5.2.  Mobilidade temporária com verif icação prévia das qualificações 
São várias as opções consideradas: 1) . Nenhuma ação; 2). Apresentação pelos 
Estados-Membros de uma lista de profissõ es com impacto na saúde e na segurança; 
3). Definição pela Comissão de uma lista de prof issões com impacto na saúde e na segurança.  
A opção 2 deve ser a opção privilegiada, pois confere maior clareza às disposições em vigor 
sem custos adicionais significativos.  
4.5.3.  Falta de clareza quanto ao âmbito do regime 
A avaliação de impacto considera as seguint es opções: 1). Nenhuma ação; 2). Fornecimento 
de um documento de orientação às autorida des competentes; 3). Especificação de uma 
duração/frequência máxima para a «prestação de serviços a título temporário ou ocasional».  
Conclui-se que a opção 2 deve ser a privilegia da, pois apresenta uma solução não vinculativa, 
flexível e conforme com a jurisprudência, e prevê o envio das orientações necessárias às 
autoridades competentes.  
4.6. Âmbito de aplicação da diretiva 
A diretiva aplica-se apenas em certa medida aos detentores de títulos de formação de países 
terceiros, não abrangendo pr ofissionais não totalmente qualificados e notários.  
4.6.1.  Profissionais não totalmente qualificados 
São consideradas as seguintes opções: 1). Nenhuma ação; 2). Alargamento do âmbito de 
aplicação da diretiva; 3). Opção 2 associada à clarificação da situação no Estado-Membro de 
origem.  
A opção 3 representa a solução mais eficie nte, por organizar tanto a deslocação do 
profissional para o Estado-Membro de acolhimen to como o seu regresso ao Estado-Membro 
de origem. 
4.6.2.  Qualificações de países terceiros 
São consideradas três opções: 1). Nenhuma ação; 2). Redução do requisito de 3 para 2 anos de 
experiência profissional; 3). Al argamento do âmbito de aplica ção da diretiva para abranger o 
reconhecimento das qualificações de países te rceiros (para o primeiro reconhecimento). 
A opção 1 deve ser a privilegiada, pois as outras duas opções não têm o apoio dos 
Estados-Membros e revelam ser demasiado ambiciosas neste momento. 
4.6.3.  Notários 
A avaliação de impacto considera as seguintes  opções: 1). Nenhuma ação; 2). Exclusão dos 
notários da diretiva; 3). Alargamento da diretiva aos casos de estabelecimento; 
4). Estabelecimento com âmbito limitado de pr estação de serviços; 5). Plena aplicação da 
diretiva.  
Conclui-se que a opção 4 é a que melhor responde às especificidades da profissão. 
 
PT 8   PT 4.7. Proteção dos doentes 
A saúde pública emergiu como questão releva nte durante a avaliação da diretiva.  
4.7.1.  Garantias quanto ao estatuto dos profissionais 
Algumas partes interessadas, e mesmo alguns gove rnos, sugeriram que se tornasse obrigatório 
o desenvolvimento profissional contínuo (DPC) dos profissiona is de saúde ao abrigo da 
diretiva. As autoridades competentes mostram- se também preocupadas com os médicos ou 
enfermeiros que tenham estado sem exercer durante muitos anos ou que eventualmente 
tenham sido impedidos de exercer por for ça de sanções disciplinares ou penais.  
São consideradas as seguintes opções: 1) . Nenhuma ação; 2). Acrescentamento de novos 
requisitos respeitantes ao DPC e à experiênci a profissional recente; 3). Acrescentamento de 
novos requisitos respeitantes à experiência profissi onal recente; 4). Introdução de um 
mecanismo de alerta, associa do ao aumento da transparência entre os Estados-Membros no 
que respeita ao DPC.  
A opção 4 é a privilegiada, visto que reduz de forma eficaz o risco de os profissionais de 
saúde se deslocarem de um Estado-Membro pa ra outro quando já não têm autorização para 
exercer.  
4.7.2.  Garantias quanto às competências linguísticas 
Os conhecimentos linguísticos dos  profissionais são uma questão sensível para os doentes. A 
diretiva impõe uma obrigação ao s profissionais neste domínio, mas não estipula qualquer 
meio específico para os Estados-Membros a fazerem cumprir. Os profissionais de saúde manifestaram a sua preocupação sobre este assunto.  
A avaliação de impacto analisa as seguintes opções: 1). Nenhuma ação; 2). Introdução da 
verificação sistemática das competências lin guísticas dos profissionais de saúde e sua 
harmonização a nível da UE; 3). Clarificação  das regras relativas à verificação das 
competências linguísticas dos prof issionais, numa base caso a caso.  
A opção 3 é a privilegiada, porquanto assegura um equilíbrio entre a necessidade de garantir a 
segurança dos doentes e a necessária efi cácia dos processos de reconhecimento.  
4.8. Falta de transparência e justificação dos requisitos de qualificações nas 
profissões regulamentadas  
Na UE, estão regulamentadas 800 categorias de pr ofissões. As tarefas re servadas associadas 
às profissões regulamentadas , assim como o tipo de qualifi cação exigida, podem variar 
significativamente de um Estado-Membro para outro.  
Tendo em conta o atual debate sobre o número de profissões regulamentadas (e o pedido do 
Parlamento Europeu no sentido da sua redução),  afigura-se, em primeiro lugar, necessário 
garantir uma maior transparência e justif icação das profissões regulamentadas.  
A avaliação de impacto analisa as seguintes  opções: 1). Nenhuma ação a nível da UE; 
2). Garantia de uma maior transparência na  regulamentação das profissões; 3). Opção 2 
associada ao lançamento de um exercício de avaliação mútua; 4). Opção 2 associada à 
 
PT 9   PT introdução de um regime específico para  as profissões regulamentadas num único 
Estado-Membro.  
A opção 3 deve ser a privilegiada, pois aumentaria de forma eficaz a transparência e incentiva 
os Estados-Membros a avaliarem e compararem as respetivas regulamentações nacionais. 
5. IMPACTO GLOBAL DO PACOTE  
As opções são combinadas de modo a garantir a coerência interna da iniciativa. O impacto nas 
partes interessadas é sempre c onsiderado, assim como a carga administrativa e os custos de 
conformidade gerados pelas opções privilegiadas.  
6. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
Foram definidos indicadores específicos para  acompanhar o progresso da aplicação da 
diretiva. De igual modo, foram estabelecida s obrigações de notific ação para avaliar o 
funcionamento dos diferentes regimes de reconhecimento.