P6_TA(2005)0223

Troca de informações e cooperação em matéria de infracções terroristas

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho Europeu e ao Conselho referente à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas (2005/2046(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho Europeu apresentada por Antoine Duquesne, em nome do Grupo ALDE, referente à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas (B6-0128/2004),

- Tendo em conta a declaração sobre a luta contra o terrorismo adoptada pelo Conselho Europeu em 25 de Março de 2004,

- Tendo em conta o artigo I-51.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, relativo à protecção de dados pessoais [1],

- Tendo em conta o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo à protecção de dados pessoais,

- Tendo em conta a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal,

- Tendo em conta os princípios definidos pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [2],

- Tendo em conta o n.o 3 do artigo 114.o e o artigo 94.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0165/2005),

A. Considerando que os atentados que atingiram duramente o Reino de Espanha em 11 de Março de 2004 demonstraram que a ameaça terrorista no território europeu ou contra interesses europeus continua bem presente,

B. Recordando que, na sequência dos atentados de Madrid, o Conselho Europeu, na sua reunião de 18 de Junho de 2004, decidiu rever o plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo, tendo o drama espanhol infelizmente demonstrado que o método de trabalho seguido pela União desde 2001, baseado essencialmente numa lógica empírica, tinha atingido os seus limites e devia ceder o lugar a uma nova abordagem mais proactiva,

C. Recordando com veemência que todos os actos terroristas, qualquer que seja a fachada ideológica que se tente dar-lhes, são criminosos e, por conseguinte, totalmente injustificáveis, e que, para os combater de forma eficaz, é necessário definir uma estratégia específica que actue de forma distinta contra cada uma das organizações terroristas,

D. Considerando que uma resposta eficaz contra este flagelo exige uma abordagem moderna que tenha em conta os laços estreitos que podem existir entre as diversas organizações terroristas, bem como entre o terrorismo e a criminalidade organizada, e que permita concluir rapidamente acordos claros no que respeita à troca de informações no âmbito das relações transatlânticas, com base em normas comuns eficazes e respeitadoras dos direitos,

E. Considerando que é indispensável evitar a multiplicação de instrumentos jurídicos de luta contra o terrorismo e que, pelo contrário, é conveniente velar pela uniformização e simplificação das normas existentes,

F. Considerando que uma avaliação sistemática das políticas aplicadas e dos resultados obtidos permitiria realçar as lacunas e deficiências verificadas na prática, bem como detectar as medidas que se revelaram eficazes,

G. Considerando que uma maior participação dos intervenientes que actuam no terreno na definição das estratégias e dos instrumentos de acção permitiria melhor definir as medidas que deveriam ser adoptadas no futuro,

H. Recordando que o Conselho Europeu, na supracitada declaração de 25 de Março de 2004, reclama uma simplificação do intercâmbio de informações entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, tendo em vista lutar contra o terrorismo tão eficazmente quanto possível, e apela aos Estados-Membros para que assegurem um recurso óptimo e eficaz aos organismos da UE existentes, nomeadamente Europol e Eurojust, a fim de promover a cooperação no combate ao terrorismo, nomeadamente aumentado o fluxo de informações para a Europol sobre todos os aspectos do terrorismo,

I. Considerando que é necessário criar um grau elevado de confiança entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei e a Europol e a Eurojust, pois o intercâmbio de informações tem sido entravado pela falta de confiança; que, para tal, se impõem as seguintes medidas:

- estabelecimento de normas comuns para a protecção dos dados no terceiro pilar sob a autoridade de um órgão de controlo comum e independente,

- fornecimento às forças policiais de um manual de boas práticas que lhes explique de uma forma simples e clara as suas atribuições e obrigações em matéria de protecção dos dados,

- estabelecimento de normas mínimas para o direito penal e processual,

- concessão de competência geral ao Tribunal de Justiça no terceiro pilar,

- garantia de pleno controlo parlamentar,

J. Constatando que, na sequência da supracitada declaração de 25 de Março de 2004, foram adoptadas duas iniciativas, uma pela Comissão (COM(2004)0221) e a outra pelo Reino da Suécia [3], destinadas a melhorar e simplificar o intercâmbio de informações em matéria de luta contra o terrorismo,

K. Considerando que o objectivo destas propostas deve ser acompanhado de garantias mínimas harmonizadas em matéria de protecção de dados no âmbito do terceiro pilar, nomeadamente no atinente ao acesso das pessoas aos dados que lhes dizem respeito, e em total conformidade com os direitos reconhecidos aos cidadãos pela Carta dos Direitos Fundamentais, o artigo 6.o do Tratado UE e o artigo I-51.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, bem como com os princípios definidos nesta matéria pelo programa de Haia,

L. Considerando que em todas as medidas de luta contra o terrorismo os direitos fundamentais dos cidadãos deverão ser salvaguardados,

M. Considerando que um dos requisitos prévios para a troca de informações consiste num nível adequado de protecção dos dados que seja, no mínimo, equivalente ao que está previsto no primeiro pilar,

N. Tomando nota do facto de que no ponto 9da sua declaração de 25 de Março de 2004, o Conselho Europeu anunciou que "será também desenvolvida a relação entre a Europol e os serviços de informações", e considerando, por seu turno, que a recolha e o intercâmbio de informações são absolutamente essenciais em matéria de luta contra o terrorismo, na medida em que a informação, subsequente a processos judiciais ou a inquéritos policiais, chega frequentemente demasiado tarde,

O. Consciente das inevitáveis dificuldades práticas inerentes à criação de um registo criminal europeu, mas desejoso de insistir na necessidade imperiosa de conferir uma verdadeira prioridade à realização deste objectivo e de o enquadrar num calendário rigoroso,

1. Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

a) que coloque entre os seus objectivos prioritários a necessidade de delinear uma política comum e proactiva em matéria de luta contra o terrorismo;

b) que, enquanto não existir uma política comum europeia, adopte uma abordagem mais sistemática e coordenada e assegure permanentemente a coerência das legislações elaboradas, tendo em conta que esta coerência é indispensável e implica uma actuação no âmbito de uma verdadeira linha política, baseada em conceitos claros;

c) que, nesta perspectiva, baseie a sua acção em três directrizes:

- dotar-se dos meios e capacidades necessários para identificar com precisão cada um dos alvos que se deseja atingir, tendo devidamente em conta que o terrorismo não é uma realidade monolítica, mas pelo contrário um fenómeno com múltiplas facetas que variam, nomeadamente, em função do tipo de actos cometidos, das diferentes organizações terroristas e dos objectivos prosseguidos;

- reforçar a eficácia dos instrumentos de resposta ao fenómeno do terrorismo adoptando uma abordagem moderna e realista baseada na consideração dos laços estreitos que frequentemente existem entre as diferentes organizações terroristas, bem como entre o terrorismo e a criminalidade organizada, nomeadamente no plano do financiamento;

- evitar a multiplicação de instrumentos jurídicos de luta contra o terrorismo e privilegiar, ao contrário, uma uniformização e simplificação das normas existentes, nomeadamente graças a avaliações sistemáticas que permitam determinar o seu grau de eficácia, só devendo ser adoptadas novas normas se se comprovar que representarão um valor acrescentado em relação às regras existentes;

d) que procure associar, na medida do possível, os intervenientes que actuam no terreno à elaboração das medidas, a fim de ter em conta e integrar a sua experiência prática nos novos instrumentos;

e) que adopte, com base nos grandes princípios que regem o intercâmbio de informações, mas tendo em conta as necessidades dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, um manual de boas práticas destinado aos agentes de polícia, no qual lhes seja explicado em termos simples e concretos o quadro em que devem actuar, designadamente em matéria de transmissão e obtenção de informações e de protecção de dados;

f) que inste todos os Estados-Membros a aceitarem a competência do Tribunal de Justiça para decidir, a título prejudicial, sobre a validade e a interpretação de toda a legislação adoptada no âmbito da troca de informações e da cooperação em matéria de infracções terroristas;

g) que adopte um instrumento que permita facilitar a transmissão de informações ("intelligence"), nomeadamente no âmbito da criação de um sistema de alerta precoce ("early warning system");

h) que harmonize as normas existentes em matéria de protecção de dados pessoais consagradas nos instrumentos do actual "terceiro pilar", reunindo-as num único instrumento que garanta o mesmo nível de protecção dos dados que o previsto no primeiro pilar, com base nos seguintes princípios fundamentais que retomam, designadamente, os princípios enunciados no programa de Haia, os quais se permanecerem letra morta poderão prejudicar gravemente a credibilidade das instituições da União:

- deve ser garantida a qualidade e a pertinência dos dados recolhidos;

- a recolha de dados só poderá ser efectuada para permitir a realização de tarefas legais;

- os dados relativos a elementos da vida pessoal, bem como os dados relativos a indivíduos não suspeitos, só podem ser recolhidos em casos excepcionais de absoluta necessidade e no respeito de condições estritas;

- as pessoas devem ser informadas da existência dos dados que lhes dizem respeito, salvo em caso de força maior,

- as pessoas devem beneficiar do direito de acesso aos dados que lhes dizem respeito e do direito de rectificação dos dados inexactos, excepto se esse acesso for susceptível de atentar contra a segurança e a ordem pública ou os direitos e as liberdades de terceiros ou de entravar os inquéritos;

- as pessoas devem ser protegidas contra a utilização abusiva dos dados;

- deve ser garantida a integridade e a confidencialidade dos dados;

- a comunicação de dados deve processar-se de acordo com normas comuns, que prevejam, nomeadamente, que as fontes de informação sejam protegidas e que a confidencialidade dos dados seja garantida durante todas as fases do intercâmbio e depois deste;

- deve ser garantido o controlo do respeito das regras de protecção dos dados, nomeadamente através de uma autoridade de fiscalização;

- todas as pessoas têm direito ao restabelecimento da legalidade e a uma reparação em caso de não observância dos princípios enunciados;

i) que atribua uma verdadeira prioridade à rápida criação de um registo europeu das condenações e inibições de direitos (registo criminal europeu) e à harmonização dos elementos constitutivos de delitos graves, uma vez que a necessidade destes elementos é evidenciada no âmbito da luta contra o terrorismo e da luta contra a criminalidade organizada;

j) de modo geral, que aborde de forma resoluta as questões que possam ter um carácter litigioso ou complexo e que as enquadre num calendário rigoroso, tanto a nível da elaboração dos instrumentos como da sua aplicação, quando estes constituam um progresso real em matéria de luta contra o terrorismo, como é o caso do registo criminal europeu;

k) que informe o Parlamento sobre os prazos previstos para a elaboração de instrumentos jurídicos que permitam o registo das contas bancárias e de medidas destinadas a melhorar a transparência das pessoas colectivas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e ao Conselho Europeu.

[1] JO C 310 de 16.12.2004, p. 36.

[2] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[3] JO C 281 de 18.11.2004, p. 5.

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