EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/ANTECEDENTES

Na declaração ministerial conjunta, de 12 de setembro de 2014, sobre a execução do Acordo de Associação UE-Ucrânia/Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado, na sequência das consultas trilaterais entre a União Europeia, a Federação da Rússia e a Ucrânia, a UE acordou em propor, no âmbito de um processo de paz global na Ucrânia, protelar até 31 de dezembro de 2015 a aplicação provisória da ZCLAA (Título IV), mantendo simultaneamente as medidas comerciais autónomas da UE em favor da Ucrânia durante esse período. Por seu lado, a Rússia confirmou que o regime preferencial de que beneficia a Ucrânia ao abrigo do acordo de comércio livre entre os Estados da CEI continuará a aplicar-se. As consultas prosseguirão no âmbito de um processo de paz global na Ucrânia, no respeito da integridade territorial da Ucrânia e do seu direito a decidir o seu próprio destino.

Consequentemente, a fim de apoiar a estabilidade política e económica da Ucrânia, a Comissão Europeia propõe que, para além do Título I, dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Título II e do Título VII (com exceção do artigo 479.º, n.º 1,) do Acordo, previstos na Decisão 2014/295/UE do Conselho de 17 de março de 2014, relativamente aos Títulos III, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação prevista no artigo 486.º do Acordo seja feita sem demora, ao passo que relativamente ao Título IV e aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação seja efetuada de modo a permitir a aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2016. Deverá ser seguida uma abordagem idêntica no caso da aplicação prática das disposições do Título VII especificamente relacionadas com o Título IV.

2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

No que diz respeito à União, a base jurídica da decisão de alteração é o artigo 217.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo do TFUE.

A proposta visa alterar a Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes (a seguir designada «Decisão do Conselho de 20 de junho de 2014»), a fim de permitir a aplicação provisória em várias etapas dos Títulos III, IV, V, VI e VII, bem como dos anexos e protocolos correspondentes, do Acordo de Associação.

Propõe-se, por conseguinte, que para além do Título I, dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Título II e do Título VII (com exceção do artigo 479.º, n.º 1,) do Acordo previstos na Decisão 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, a fim de aplicar o artigo 4.º da Decisão do Conselho de 20 de junho de 2014, relativamente aos Títulos III, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação prevista no artigo 486.º do Acordo seja efetuada sem demora, ao passo que relativamente ao Título IV e aos anexos e protocolos correspondentes a notificação seja efetuada de modo a permitir a aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2016.

A aplicação provisória gradual dos Títulos III, IV, V, VI e VII do Acordo de Associação e dos anexos e protocolos correspondentes não prejudica a repartição das competências entre a União e os seus Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

2014/0282 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5, e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 20 de junho de 2014, o Conselho adotou a decisão relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes[1].

(2) Em conformidade com a solução acordada na reunião ministerial trilateral de 12 de setembro de 2014 entre a UE, a Ucrânia e a Rússia sobre a execução do Acordo de Associação UE‑Ucrânia/Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado, a Comissão propõe aos Estados-Membros protelar até 31 de dezembro de 2015 a aplicação provisória das disposições comerciais do Acordo de Associação (Título IV), mantendo simultaneamente as medidas comerciais autónomas da UE em favor da Ucrânia. Por seu lado, a Rússia confirmou que o regime preferencial de que beneficia a Ucrânia ao abrigo do acordo de comércio livre entre os Estados da CEI continuará a aplicar-se. As consultas prosseguirão e integrar‑se‑ão no quadro de um processo de paz global na Ucrânia, no respeito da integridade territorial da Ucrânia e do seu direito a decidir o seu próprio destino.

(3) A aplicação provisória dos Títulos III, IV, V, VI e VII, bem como dos anexos e protocolos correspondentes, do Acordo de Associação decorrerá em várias etapas. Por conseguinte, relativamente aos Títulos III, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação nos termos do artigo 486.º do Acordo será efetuada sem demora, ao passo que relativamente ao Título IV e aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação será efetuada de modo a permitir a aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2016.

(4) A aplicação provisória das disposições pertinentes dos Títulos III, IV, V, VI e VII, bem como dos anexos e protocolos correspondentes, do Acordo de Associação, decorrerá em várias etapas. Por conseguinte, relativamente aos Títulos III, V, VI e VII e aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação prevista no artigo 486.º do Acordo será efetuada sem demora, em articulação com a notificação das disposições do artigo 4.º da Decisão 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, ao passo que relativamente ao Título IV e aos anexos e protocolos correspondentes a notificação será efetuada de modo a permitir a aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2016.

(5) A Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes, deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita ao Título III (com exceção das disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados no território da outra Parte) e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes, é alterada do seguinte modo:

Ao artigo 4º são aditados os seguintes parágrafos:

«No que respeita aos Títulos III, V, VI e VII, bem como aos anexos e protocolos correspondentes, o presente artigo é aplicado sem demora através de uma notificação nos termos do artigo 486.º do Acordo.

No que respeita ao Título IV e aos anexos e protocolos correspondentes, o presente artigo é aplicado através de uma notificação nos termos do artigo 486.º do Acordo de modo a permitir a aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2016».

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Documento do Conselho n.º11126/14, de 20 de junho de 2014;