Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 356/2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália /* JOIN/2013/010 final - 2013/0142 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) O Regulamento (UE) n.º 356/2010 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália[1] impõe medidas restritivas contra as pessoas, entidades e organismos identificados no Anexo I do mesmo regulamento, tal como previsto na Resolução 1844 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (2) Em 6 de março de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2093 (2013), por forma a atualizar os critérios de designação aplicados pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança instituído nos termos da Resolução 751 (1992) relativa à Somália. (3) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução. (4) O Regulamento (UE) n.º 356/2010 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, 2013/0142 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 356/2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália[2], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 356/2010 do Conselho, de 26 de abril de 2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália,[3] impõe medidas restritivas contra as pessoas, entidades e organismos identificados no Anexo I do mesmo regulamento, tal como previsto na Resolução 1844 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. (2) Em 6 de março de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2093 (2013), por forma a atualizar os critérios de designação aplicados pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança instituído nos termos da Resolução 751 (1992) relativa à Somália. (3) Em … de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/.../PESC[4], que altera a Decisão 2010/231/PESC e introduz estas atualizações. (4) Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução. (5) O Regulamento (UE) n.º 356/2010 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 356/2010 é alterado do seguinte modo: No artigo 2.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O anexo I enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité de Sanções por: (a) praticarem ou apoiarem atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, inclusivamente atos que comprometem o processo de paz e de reconciliação na Somália, ou que ameaçam através da força o Governo Federal da Somália ou a Missão da União Africana na Somália (AMISOM); (b) violarem o embargo ao armamento ou as restrições de revenda e transferência de armamento ou a proibição de prestação de assistência conexa a que se refere o ponto 34 da RCSNU 2093 (2013); (c) colocarem obstáculos à entrega de ajuda humanitária à Somália, ao acesso a esta ajuda ou à sua distribuição na Somália; (d) serem dirigentes políticos ou militares que recrutam ou utilizam crianças em conflitos armados na Somália, em violação do direito internacional aplicável; (e) serem responsáveis por violações do direito internacional aplicável na Somália, que envolvem atos contra civis, nomeadamente crianças e mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual e baseada no género, ataques a escolas e hospitais e raptos e deslocações forçadas.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 105 de 27.4.2010, p. 1. [2] JO L 105 de 27.4.2010, p. 17. [3] JO L 105 de 27.4.2010, p. 1. [4] JO L …