[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.4.2006

COM(2006) 142 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Uma nova parceria global com a Gronelândia sob a forma de uma declaração comum e uma decisão do Conselho com base no artigo 187º do Tratado CE

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro

(apresentada pela Comissão)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Uma nova parceria global com a Gronelândia sob a forma de uma declaração comum e uma decisão do Conselho com base no artigo 187º do Tratado CE

1. Síntese

1.1. A presente comunicação faz o balanço da aplicação por parte da Comissão da sua comunicação sobre a revisão intercalar do quarto protocolo de pesca entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia (COM(2002)697) e concretiza o pedido do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2003, de apresentação de propostas concretas no sentido de alargar e reforçar as futuras relações entre a UE e a Gronelândia.

1.2. A UE mostrou-se sempre interessada em manter relações de vizinhança privilegiada com a Gronelândia e em contribuir para o seu bem-estar e desenvolvimento económico. Para a UE, as relações com a Gronelândia são importantes:

- tendo em vista o desenvolvimento sustentável dos PTU nas suas regiões respectivas,

- para a cooperação na gestão dos recursos haliêuticos e do ambiente marinho e para proporcionar oportunidades de pesca para as embarcações comunitárias,

- para a cooperação no contexto dos esforços desenvolvidos pela UE com o objectivo de fazer face às alterações climáticas,

- para fomentar o desenvolvimento de fontes de energia alternativas ou de vectores energéticos (por ex., hidrogénio),

- por razões geoestratégicas,

- para a investigação e desenvolvimento conjuntos, relativamente às rotas marítimas setentrionais e à zona económica exclusiva da Gronelândia.

1.3. No respeitante à futura cooperação, para além da pesca, a Gronelândia manifestou um interesse prioritário nos sectores da educação e formação, dos recursos minerais, da energia, do turismo, da cultura e da investigação. A Gronelândia refere as conclusões do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2003[1] em que este “ manifesta o seu empenho em basear as futuras relações da União Europeia com a Gronelândia após 2006, numa parceria global em matéria de desenvolvimento sustentável, que incluirá um acordo de pesca específico, negociado em consonância com as regras e princípios gerais aplicáveis a esse tipo de acordos ”.

1.4. A Comissão propõe que a futura parceria global com a Gronelândia tenha por base um acordo político específico sob forma de uma declaração comum que reafirme os interesses comuns e a continuação do acordo de pesca e alargue a cooperação a outros domínios. O acordo político será acompanhado de um acto de direito derivado: uma decisão do Conselho baseada no artigo 187º do Tratado CE, que constituirá a base jurídica para uma cooperação alargada, bem como para o apoio orçamental da UE à Gronelândia a título de contribuição para o desenvolvimento sustentável da economia do país.

1.5. A Comissão entende que um apoio financeiro anual de, no máximo, 25 milhões de euros, para a cooperação noutros sectores se inscreve nos limites da proposta de Perspectivas Financeiras (2007-2013). O cenário acordado entre os Estados-Membros, em Dezembro de 2005, aguarda o consenso final sobre o Acordo Interinstitucional relativo às Perspectivas Financeiras 2007-2013. A Comissão remete para as conclusões do Conselho, recordando que as futuras dotações em matéria de apoio financeiro à Gronelândia se deverão pautar pelo nível actual – 42,8 milhões de euros por ano – e ter em conta as negociações em curso no que respeita ao novo acordo de parceria no domínio da pesca, que cobrirá a diferença.

2. Contexto histórico

2.1. A Gronelândia a maior ilha do mundo. O seu ponto mais setentrional dista apenas 740 km do Pólo Norte. Apenas cerca de 15% da área terrestre da Gronelândia não está coberta de gelo, estando a restante coberta pela segunda maior calota glaciar do mundo. A Gronelândia tem 56 854 habitantes (2004).

2.2. A Gronelândia tornou-se parte da Comunidade juntamente com a Dinamarca, em 1973. O estatuto interno da Gronelândia foi alterado pela lei sobre a autonomia, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1979. Num referendo consultivo realizado na Gronelândia, em Fevereiro de 1982, 52% dos votantes manifestaram-se a favor da alteração do estatuto da Gronelândia relativamente à Comunidade. Consequentemente, a Dinamarca propôs uma alteração aos Tratados. Em 1 de Fevereiro de 1985, entrou em vigor o tratado sobre a retirada de 13 de Março de 1984, ou “Tratado da Gronelândia”[2], que confere à Gronelândia o estatuto aplicável aos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade.

2.3. O Tratado da Gronelândia sublinha também os aspectos de cooperação e desenvolvimento. No seu preâmbulo, refere-se a "um regime que mantenha ligações estreitas e duradouras entre as Comunidades e a Gronelândia e que tenha em conta os interesses recíprocos e designadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia". Além disso, o preâmbulo refere que, embora se considere que o estatuto de PTU o adequado para as relações com a Gronelândia, "são necessárias disposições específicas suplementares “para este território”.

2.4. Um Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexado ao Tratado CE, determina que os produtos da pesca da Gronelândia beneficiarão de um acesso sem restrições ao mercado comunitário, com isenção de direitos aduaneiros, sob reserva de a Comunidade beneficiar de possibilidades satisfatórias de acesso às águas da Gronelândia ao abrigo de um acordo de pesca.

2.5. A Gronelândia continua a ser um caso especial, um território ultraperiférico da União, com uma pequena população numa ilha enorme, que enfrenta condições climáticas extremas e se caracteriza por uma mistura sociológica, económica e cultural especial resultante da sua herança histórica e da sua experiência colonial.

3. Quadro jurídico - Estatuto de PTU

3.1. O estatuto de PTU, que lhe foi concedido pelo Tratado da Gronelândia, definido nos artigos 182º a 188º do Tratado CE, que também são aplicáveis a outros territórios ligados à França, aos Países Baixos e ao Reino Unido. Os referidos artigos são aplicados através de decisões sucessivas do Conselho, de que a última a “Decisão de Associação Ultramarina”, de 27 de Novembro de 2001[3]. Esta Decisão define as relações gerais entre os 20 PTU[4] e a Comunidade Europeia, com a notável excepção da Gronelândia no que se refere às disposições especiais em matéria de pesca.

3.2. Embora a Gronelândia esteja abrangida pelas diferentes decisões do Conselho relativas à associação dos PTU, a assistência financeira do FED não foi prestada numa base territorial, uma vez que a ajuda destinada a cobrir as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia lhe actualmente prestada através dos diversos protocolos de pesca.

3.3. A Gronelândia pode beneficiar dos outros instrumentos previstos na “Decisão de Associação Ultramarina”, tanto no que respeita à cooperação financeira para o desenvolvimento como ao regime comercial não recíproco.

3.4. Em Setembro de 2006, o Fórum anual PTU-UE terá lugar na Gronelândia.

4. Quadro jurídico - Pesca

4.1. As relações em matéria de pesca entre a Comunidade e a Gronelândia são regidas pelo "Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro"[5] (a seguir denominado Acordo de Pesca), cuja negociação e conclusão estiveram intrinsecamente ligadas à retirada da Gronelândia da Comunidade e à conclusão do Tratado da Gronelândia.

4.2. O Acordo de Pesca foi concluído por um período inicial de dez anos, após o qual podia ser tacitamente prorrogado por períodos adicionais de seis anos, salvo denúncia de uma das Partes, notificada, pelos menos, nove meses antes do termo de cada período. O Acordo aplicado através de protocolos sucessivos. As Partes iniciaram de comum acordo negociações tendo em vista um novo acordo de parceria no domínio da pesca, a fim de darem cumprimento às Conclusões do Conselho, de Fevereiro de 2003, que preconizavam a substituição do Acordo de Pesca em vigor até 1 de Janeiro de 2007.

4.3. O Acordo de Pesca baseia-se nos princípios do Tratado da Gronelândia. O seu preâmbulo refere-se explicitamente ao "espírito de cooperação resultante do estatuto de território ultramarino concedido pela Comunidade à Gronelândia", assim como ao supramencionado Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia. Além disso, o preâmbulo reconhece que "a pesca, que constitui uma actividade económica essencial, se reveste para a Gronelândia de uma importância vital" e sublinha que "para a Comunidade, a manutenção das actividades piscatórias dos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro nas águas da Gronelândia desempenha um papel essencial no bom funcionamento da política comum da pesca".

4.4. Neste espírito, o Acordo de Pesca destina-se a assegurar à Comunidade quotas de captura nas águas da Gronelândia, assim como uma prioridade especial em matéria de acesso a possibilidades de captura suplementares nas águas da Gronelândia, em contrapartida do pagamento de uma compensação financeira à Gronelândia. O Acordo de Pesca também estabelece que as quotas de captura comunitárias podem ser utilizadas por navios não comunitários na medida do necessário para o bom funcionamento dos acordos de pesca concluídos entre a Comunidade e países terceiros. Esta última possibilidade permitiu equilibrar, total ou parcialmente, os acordos de acesso recíproco concluídos com as ilhas Faroé, a Islândia e a Noruega, sem afectar negativamente as repartições de quotas existentes nas águas comunitárias.

4.5. Em conformidade com o objecto e a finalidade tanto do Tratado da Gronelândia como do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, o Acordo de Pesca não se limitou apenas a assuntos ligados à pesca, devendo igualmente contribuir para a realização de certos objectivos de cooperação para o desenvolvimento da política estrutural da Gronelândia no sector da pesca.

4.6. Mais especificamente, a Gronelândia continuou a receber o mesmo apoio financeiro de que beneficiava quando fazia parte da Comunidade e esses fundos, que actualmente ascendem a 42,82 milhões de euros/ano , foram colocados à disposição da Gronelândia exclusivamente no âmbito do Acordo de Pesca.

5. Revisão intercalar do quarto Protocolo do Acordo de Pesca

5.1. Em 24 de Fevereiro de 2003, o Conselho adoptou as conclusões sobre a Comunicação da Comissão relativa à revisão intercalar do quarto protocolo de pesca entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia[6]. Os sucessivos protocolos tiveram por objectivo ajustar a compensação financeira de modo a reflectir os aumentos nominais das quotas de captura e a ter em conta a inflação. O quarto protocolo actualmente em vigor abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001e 31 de Dezembro de 2006.

5.2. Até à realização da revisão intercalar, ocorrida em 2003 com base nas conclusões do Conselho de 24 de Fevereiro de 2003, o Quarto Protocolo com a Gronelândia, contrariamente a outros protocolos de pesca celebrados com outros países, não contemplava disposições específicas em apoio de acções específicas no sector das pescas. Quer o Tribunal de Contas quer o Parlamento Europeu defenderam a necessidade de transparência, isto , de uma identificação clara dos pagamentos correspondentes a possibilidades de pesca efectivas.

5.3. De acordo com o Quarto Protocolo alterado, a repartição da contribuição financeira global a seguinte:

- Compensação financeira relativa às possibilidades de pesca: 31,76 milhões de euros/ano (74%),

- Compensação financeira relativa ao regime de apoio orçamental: 11,05 milhões de euros/ano (26%).

5.4. A compensação financeira da Comunidade representa aproximadamente 6% do RNB da Gronelândia (ou 3,3% do PIB).

6. Conclusões do Conselho sobre as relações a longo prazo com a Gronelândia

6.1. As conclusões do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2003, permitiram iniciar as negociações da revisão intercalar do acordo de pesca com uma perspectiva mais clara das relações a longo prazo entre a UE e a Gronelândia. O Conselho:

- reconheceu a necessidade de alargar e reforçar as futuras relações entre a UE e a Gronelândia, tendo em conta a importância das pescas e os problemas de desenvolvimento estrutural da Gronelândia.

- exprimiu o seu empenhamento em alicerçar as futuras relações da UE com a Gronelândia, após 2006, numa parceria global tendo em vista o desenvolvimento sustentável que incluirá um acordo de pesca específico, negociado de acordo com as regras e princípios gerais deste tipo de acordos. O Conselho considerou que, no âmbito do próximo quadro financeiro da União Europeia, e tendo em conta as necessidades de todos os PTU, as futuras autorizações financeiras deverão ser determinadas em função do seu nível actual, embora tendo em conta outras circunstâncias prevalecentes e um justo equilíbrio dos interesses mútuos (designadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia e as necessidades da CE no que respeita ao acesso permanente, numa base sustentável, aos recursos haliêuticos existentes nas águas da Gronelândia, bem como as contribuições financeiras de outras partes, sem prejuízo das próximas perspectivas financeiras da UE,

- solicitou à Comissão a execução da sua comunicação através de propostas concretas baseadas nestas conclusões, pelo menos um ano antes do termo da vigência do quarto protocolo de pesca.

7. Quadro geral da situação económica da Gronelândia

7.1. A economia da Gronelândia caracteriza-se por um vasto sector público que predominante e por um sector privado subdesenvolvido. A Dinamarca apoia o orçamento da Gronelândia com uma transferência anual de aproximadamente 400 milhões de euros, que representam 56% do orçamento das despesas nacional (ou 32% do PIB total). As exportações representam 20% do rendimento disponível, sendo a pesca o principal contribuidor, com 93% em 2004, num país que depende quase totalmente das importações.

7.2. Segundo a última avaliação da OCDE[7], de 1999, o PIB da Gronelândia está estagnado em termos reais desde há dez anos. No seguimento deste relatório, em 2000, o Governo Local da Gronelândia desenvolveu um plano de política estrutural, aprovado pelo Parlamento, que incluía três pilares principais: a passagem de uma política de subvenções para uma economia mais orientada para o mercado; o fomento do comércio e da indústria; a melhoria da educação e da política de emprego.

7.3. Os resultados da execução da reestruturação macroeconómica entre 2002 e 2004 incluíam a reforma do subsídio de habitação, a privatização de empresas públicas, a simplificação da legislação em matéria de criação de empresas, a melhoria do ensino primário e secundário e a redução das subvenções.

7.4. A curto prazo, estas dificuldades económicas fragilizam as finanças públicas, tornando o Governo Local da Gronelândia muito dependente dos financiamentos globais concedidos pelo governo dinamarquês e da compensação financeira que a União Europeia paga ao abrigo dos protocolos relativos à pesca. De um ponto de vista cultural e político, a Gronelândia mantém laços históricos profundos com o Reino da Dinamarca e, por conseguinte, com a União Europeia.

8. O projecto de “Acordo Kayak ” – proposta da Gronelândia para uma nova parceria global

8.1. Em nota de 18 de Fevereiro de 2005, o Governo Local da Gronelândia apresentou uma proposta respeitante a quatro sectores específicos de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia, para além do sector da pesca. Esta nota foi seguida de um projecto de acordo sobre cooperação e parceria, em 22 de Abril de 2005 (o denominado Acordo Kayak ).

8.2. Para a Gronelândia, a cooperação entre a UE e a Gronelândia deve ter por objectivo:

- manter os fluxos globais de cerca de 42,82 milhões de euros transferidos pela UE,

- manter o acesso dos produtos da Gronelândia à UE, com isenção de direitos, através do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia e à Associação PTU, bem como obter o direito de exportar para a UE, sem restrições em termos de segurança alimentar, graças à aplicação e observância das normas veterinárias em vigor no mercado interno,

- tentar incluir outros sectores para além do das pescas num programa de cooperação sustentável,

- inscrever os sectores da educação, formação, recursos minerais, energia, turismo, cultura e investigação como sectores prioritários de acção estratégica.

8.3. A Gronelândia propõe a aplicação de estratégias que garantam a ambas as partes os benefícios dessa cooperação e, neste contexto, especificamente:

- trabalhar conjuntamente com a UE na identificação de soluções, nos sectores considerados prioritários, a fim de explorar as potencialidades comuns e de enfrentar os desafios comuns de que resultem modelos de soluções sustentáveis;

- garantir e melhorar a eficácia da cooperação à luz do desenvolvimento económico sustentável.

9. Objectivos da parceria global entre a UE e a Gronelândia

9.1. O novo acordo de parceria no domínio da pesca entre a UE e a Gronelândia deverá prever uma indicação clara dos pagamentos correspondentes a possibilidades de pesca reais, tal como preconizado pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento Europeu, bem como a observância das regras orçamentais aplicáveis, o que permitirá reduzir eficazmente o valor do acordo de pesca relativamente ao nível actual.

9.2. A futura cooperação abrangente com a Gronelândia assentará em dois pilares: o primeiro o novo acordo de parceria no domínio da pesca, e o segundo uma decisão específica PTU regendo a cooperação entre a UE e a Gronelândia em domínios distintos das pescas.

9.3. Uma declaração política expressa através de uma declaração comum que reafirme os interesses comuns e abranja simultaneamente as pescas e a cooperação noutras áreas.

9.4. Os objectivos da parceria global entre a Comunidade e a Gronelândia são os seguintes:

- proporcionar um quadro para o diálogo,

- concretizar objectivos comuns, através de consultas por forma a garantir o máximo resultado dos esforços, em conformidade com as prioridades de ambos os parceiros,

- proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, científica, educativa e cultural, baseada em princípios de responsabilidade mútua e de apoio mútuo,

- contribuir para o desenvolvimento da Gronelândia.

9.5. A UE continua interessada em tratar a Gronelândia como vizinho privilegiado e em contribuir para o bem-estar e para o desenvolvimento económico da Gronelândia, devido aos laços estreitos que este território mantém com um Estado-Membro e ao facto de ter um papel importante a desempenhar (quer em termos de responsabilidades, quer de oportunidades) no contexto da política comum da pesca da UE, que ultrapassa a pesca comercial graças à promoção da gestão sustentável dos recursos haliêuticos e à defesa do ambiente.

9.6. A Gronelândia igualmente importante para a UE do ponto de vista geoestratégico. A UE e a Gronelândia têm interesse na cooperação e no desenvolvimento da investigação científica sobre alterações climáticas, dada a recente confirmação dramática da fusão da camada de gelo do Árctico. O desenvolvimento de fontes alternativas de energia ou de vectores de energia, como o hidrogénio, constitui uma das prioridades comuns para a UE e a Gronelândia.

10. A base jurídica da nova parceria global: no contexto das conversações com o Governo Local da Gronelândia, este salientou a importância do diálogo e da parceria. A adopção da nova decisão PTU relativa à Gronelândia, baseada no artigo 187° do Tratado CE, proporcionará o documento mais adequado. Neste contexto, incumbe ao PTU formular as estratégias de desenvolvimento que constarão de um documento de programação PTU que será preparado, conjuntamente com a Comissão e com o Estado-Membro a que está ligado.

11. Incidência orçamental

11.1. Previu-se a situação em que o pedido do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2003, no sentido de serem apresentadas propostas concretas para desenvolver e reforçar as futuras relações entre a UE e a Gronelândia concretizado. A Comissão teve em conta a referida posição ao elaborar as propostas para o período a que se referem as próximas perspectivas financeiras, no que respeita à rubrica 4. A Comissão considera que o apoio financeiro de, no máximo, 25 milhões de euros por ano para a cooperação noutros sectores que não o da pesca está dentro dos limites da proposta sobre as Perspectivas Financeiras (2007-2013). O cenário acordado entre os Estados-Membros, em Dezembro de 2005, está actualmente sujeito ao consenso final sobre o Acordo Interinstitucional sobre as Perspectivas Financeiras (2007-2013).

11.2. Os acordos internacionais de pesca serão contemplados nas próximas perspectivas financeiras ao abrigo de um instrumento consolidado de governança no domínio das pescas. Os recursos serão reservados a título do referido instrumento de modo a honrar as obrigações da União Europeia.

12. Conclusões

12.1. A Comissão conclui que a melhor solução para dará forma a uma parceria global com a Gronelândia será através de uma declaração política expressa numa declaração comum (anexada à presente comunicação), na qual sejam reiterados os interesses comuns e a vontade de dar continuidade ao acordo de pesca num novo acordo de parceria no domínio da pesca, alargando a cooperação a outros domínios, a qual deverá ser seguida de um acto de direito derivado, sob a forma de uma decisão do Conselho baseada no artigo 187º do Tratado CE (anexada à presente comunicação).Tal decisão permitiria preparar a adopção de um documento de programação do desenvolvimento sustentável da Gronelândia e prever a concessão de um apoio orçamental da UE à Gronelândia durante o período compreendido entre 2007 e 2013.

ANEXO

DECLARAÇÃO COMUM DA COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E DO GOVERNO LOCAL DA GRONELÂNDIA E DO GOVERNO DA DINAMARCA, POR OUTRO, SOBRE A PARCERIA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A GRONELÂNDIA

1. PREÂMBULO

A Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo Local da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro,

- Guiados pelas estreitas relações históricas, políticas, económicas e culturais entre a Europa e a Gronelândia,

- Recordando os laços estreitos e duradouros estabelecidos entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia pelo Tratado da Gronelândia em 1985; reconhecendo que esses laços devem ser mantidos e confirmando que os interesses mútuos, nomeadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia, serão tidos em conta pela Comunidade Europeia nas suas políticas em geral e nas suas relações com a Gronelândia em particular,

- Notando que, em 24 de Fevereiro de 2003, o Conselho da União Europeia, embora tendo em conta a importância das pescas e dos programas de desenvolvimento estrutural na Gronelândia, reconheceu a necessidade de alargar e reforçar as futuras relações entre a UE e a Gronelândia,

- Considerando que, no plano geoestratégico, a Comunidade Europeia tem um interesse duradouro em manter relações de vizinhança privilegiada com a Gronelândia que parte integrante de um Estado-Membro e em contribuir para o bem-estar e para o desenvolvimento económico da Gronelândia,

- Considerando que a Gronelândia faz parte dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia,

- Considerando que a Comunidade Europeia terá em conta os interesses da Gronelândia no contexto da Janela do Árctico da sua política no domínio da Dimensão Setentrional e estará atenta à importância específica do ambiente natural frágil da Gronelândia e aos desafios com que a sua população confrontada,

- Notando que, para a Comunidade Europeia, a manutenção das actividades de pesca das embarcações arvorando pavilhão de um Estado-membro nas águas da Gronelândia desempenha um papel essencial para o bom funcionamento da política comum da pesca no Atlântico Norte,

Decidiram reforçar ainda mais as relações e a cooperação entre a União Europeia e a Gronelândia com base em interesses amplamente partilhados, para o bem comum dos respectivos povos, e conferir às suas relações mútuas uma perspectiva a longo prazo.

2. OBJECTIVOS COMUNS

A Comunidade Europeia e a Gronelândia afirmam a sua intenção de reforçar a sua parceria e cooperação nos seguintes domínios:

- Cooperação na gestão sustentável dos recursos haliêuticos e do ambiente marinho, assim como para proporcionar oportunidades de pesca às embarcações dos Estados-Membros da UE. Esta cooperação , e continuará a ser, um pilar essencial da parceria entre a CE e a Gronelândia e continuará a basear-se no acordo de parceria no domínio da pesca entre a CE a Gronelândia e nos protocolos que lhe sucederam.

- Cooperação em matéria de educação e de formação.

- Cooperação no contexto dos esforços envidados pela Gronelândia para desenvolver a sua economia de forma sustentável, em especial nos sectores dos recursos minerais, do turismo e da cultura.

- Cooperação no contexto das acções empreendidas pela CE para lutar contra as alterações climáticas e para promover o desenvolvimento sustentável na região árctica.

- Cooperação e investigação científica conjunta, bem como desenvolvimento prático de fontes de energia alternativas.

- Investigação e desenvolvimento conjuntos no que diz respeito às rotas marítimas setentrionais e à zona económica exclusiva da Gronelândia.

A Comunidade Europeia, por seu lado, declara que:

- Considerando os seus objectivos no âmbito do Tratado da Gronelândia, que entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 1985, e as relações estreitas e reciprocamente vantajosas entre a Gronelândia e a União Europeia nos últimos 20 anos;

- Notando a importância geoestratégica da Gronelândia, em especial no contexto da Janela do Árctico da sua política no domínio da Dimensão Setentrional;

- Considerando a importância da Gronelândia como parceiro responsável pela gestão e preservação dos recursos ambientais e naturais, incluindo os recursos haliêuticos;

deseja desenvolver a sua cooperação com a Gronelândia nos próximos sete anos com base numa dupla parceria assente num acordo de parceria no domínio da pesca que tenha em conta as possibilidades de pesca reais à disposição da Comunidade Europeia nas águas da Gronelândia e numa cooperação global em sectores que não o das pescas que tenha em conta o estatuto de PTU da Gronelândia,

deseja ainda, com base na referida dupla parceria, assegurar a manutenção dos fundos do orçamento comunitário para a cooperação com a Gronelândia, ao mesmo nível que nos anos precedentes.

3. EXECUÇÃO DA PARCERIA

A fim de alcançar os seus objectivos comuns e desenvolver a sua parceria, a Comunidade Europeia e a Gronelândia informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente no que respeita aos sectores abrangidos pela presente parceria e a quaisquer outros decididos de comum acordo que se inscrevam no espírito da presente declaração.

A Comunidade Europeia e a Gronelândia consideram que:

- Para a execução da parte da parceria global não respeitante ao acordo de parceria no domínio da pesca, a associação da Gronelândia à Comunidade Europeia na qualidade de país ou território ultramarino constitui um quadro apropriado que permite dar uma resposta adequada às necessidades da Gronelândia e que satisfaz as suas necessidades específicas tendo em conta a sua localização ultraperiférica, o rigor extremo do seu clima e o seu legado histórico;

- A sua cooperação deve ser alargada a outros sectores, designadamente a educação, a segurança alimentar e a exploração de recursos susceptíveis de contribuírem para o desenvolvimento sustentável da economia da Gronelândia e para a solução dos seus problemas estruturais;

- A sua cooperação científica sobre novas fontes de energia e as alterações climáticas deveria ser desenvolvida e abranger igualmente a investigação científica referente à zona económica exclusiva da Gronelândia, tendo em conta a futura evolução dos transportes marítimos.

A Comunidade Europeia tenciona prosseguir a futura cooperação com a Gronelândia em sectores distintos do das pescas, através de uma decisão do Conselho adoptada com base no artigo 187º do Tratado CE, a fim de incluir um financiamento sob a forma de um apoio financeiro anual de um montante máximo anual de [25] milhões de euros inscrito no orçamento, no quadro das Perspectivas Financeiras 2007 - 2013.

Ambas as Partes estão convictas de que a sua parceria beneficiará consideravelmente do conhecimento e da compreensão mútuos adquiridos graças à plena utilização de todos os fóruns consultivos existentes, em particular graças a um diálogo regular e a consultas, sempre que adequado, entre representantes oficiais das duas Partes.

Neste contexto, no final de cada ano, a Gronelândia tenciona apresentar um relatório sobre os progressos alcançados com vista à realização dos objectivos acima referidos. Antes do fim de Junho de 2010, a Comunidade Europeia e a Gronelândia procederão a uma revisão completa intercalar da sua parceria.

Pelo Governo Local da Gronelândia Pela Comunidade Europeia

…………………………………………….…………………………….

Pelo Governo da Dinamarca

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Justificação e objectivos da proposta

Em 24 de Fevereiro de 2003, o Conselho adoptou as suas conclusões sobre a Comunicação da Comissão relativa à revisão intercalar do quarto protocolo de pesca entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia[8]. As referidas conclusões permitiram que as negociações sobre a revisão intercalar do acordo de pesca se processassem com uma perspectiva mais clara das relações a longo prazo entre a UE e a Gronelândia. A este respeito, o Conselho:

- reconheceu a necessidade de alargar e reforçar as futuras relações entre a UE e a Gronelândia, tendo em conta a importância da pesca e os problemas de desenvolvimento estrutural da Gronelândia.

- assumiu o compromisso de basear as futuras relações da UE com a Gronelândia, após 2006, numa parceria global tendo em vista o desenvolvimento sustentável que incluirá um acordo de pesca específico, negociado de acordo com as normas e princípios gerais que regem tais acordos. O Conselho considerou que, no âmbito do próximo quadro financeiro da União Europeia, e tendo em conta as necessidades de todos os PTU, as futuras autorizações financeiras deverão ser determinadas em função do seu nível actual, embora tendo em conta outras circunstâncias preponderantes e um justo equilíbrio dos interesses comuns, designadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia e as da CE em matéria de acesso constante aos recursos haliêuticos existentes nas águas da Gronelândia, numa base sustentável, bem como dos financiamentos provenientes de outras partes, sem prejuízo do previsto nas próximas Perspectivas Financeiras da UE.

A presente proposta, acompanhada de uma declaração comum da Comunidade Europeia, do Governo Local da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, estabelece a base das futuras relações da UE com a Gronelândia para o período compreendido entre 2007 e 2013.

1.2. Contexto geral

A Gronelândia tornou-se parte da Comunidade, juntamente com a Dinamarca, em 1973. O estatuto interno da Gronelândia foi alterado pela lei sobre a autonomia, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1979. Num referendo consultivo realizado na Gronelândia, em Fevereiro de 1982, 52% dos votantes pronunciaram-se a favor da retirada da Comunidade. Consequentemente, a Dinamarca propôs uma alteração dos Tratados. Em 1 de Fevereiro de 1985, entrou em vigor o tratado sobre a retirada, de 13 de Março de 1984, ou “Tratado da Gronelândia”[9], que confere à Gronelândia o estatuto aplicável aos países e territórios ultramarinos (PTU) associados à Comunidade.

O Tratado da Gronelândia sublinha também os aspectos de cooperação e desenvolvimento. No seu preâmbulo, refere-se a "um regime que mantenha ligações estreitas e duradouras entre as Comunidades e a Gronelândia e que tenha em conta os interesses recíprocos e designadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia". Além disso, o preâmbulo refere que, embora se considere que o estatuto de PTU o adequado para as relações com o território, "são necessárias disposições específicas suplementares para a Gronelândia".

Um Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao Tratado CE, determina que os produtos da pesca da Gronelândia beneficiarão de um acesso ao mercado comunitário sem restrições e com isenção de direitos aduaneiros, sob reserva de a Comunidade beneficiar de possibilidades satisfatórias de acesso às águas da Gronelândia ao abrigo de um acordo de pesca.

O Acordo de Pesca foi concluído por um período inicial de dez anos, após o qual podia ser tacitamente reconduzido por períodos adicionais de seis anos, salvo denúncia de uma das Partes, notificada, pelos menos, nove meses antes do termo de cada período. O acordo aplicado através de protocolos sucessivos. As Partes iniciaram de comum acordo negociações tendo em vista um novo acordo de parceria no domínio da pesca, a fim de darem cumprimento às Conclusões do Conselho, de Fevereiro de 2003, que preconizavam a substituição do acordo de pesca em vigor até 1 de Janeiro de 2007.

A Gronelândia continua a ser um caso especial, um território ultraperiférico da União, com uma pequena população numa ilha enorme, que enfrenta condições climáticas extremas e se caracteriza por uma mistura sociológica, económica e cultural especial, resultante da sua herança histórica e da sua experiência colonial.

1.3. Disposições em vigor no domínio da proposta

Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina")[10]. Esta decisão define as relações globais entre os 20 PTU[11] e a Comunidade Europeia, com a notável excepção da Gronelândia no que se refere às disposições específicas em matéria de pesca.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

2.1. Consulta das partes interessadas

No âmbito do Secretariado-Geral, foi criada uma task force entre 1 de Maio de 2005 e 31 de Março de 2006, incumbida de preparar o futuro quadro das relações entre a UE e a Gronelândia. Esta task force foi encarregada de reactivar o Grupo Interserviços, criado em 2001, tendo em vista a elaboração de propostas para um novo acordo-quadro com a Gronelândia, bem como uma proposta sobre a futura gestão das relações com aquele território.

A task force realizou quatro reuniões interserviços, em 10 de Junho de 2005, 13 de Setembro de 2005, 24 de Novembro de 2005 e 30 de Janeiro de 2006, destinadas a debater o projecto de Acordo Kayak e a definir os objectivos da Comissão quanto à futura cooperação com a Gronelândia.

A task force realizou outras reuniões informais de carácter técnico com as autoridades da Gronelândia, bem como conversações formais com membros do Governo da Gronelândia, em 7 de Dezembro de 2005, em Bruxelas, e em 18 de Janeiro de 2006, em Nuuk, na Gronelândia.

2.2. Obtenção e utilização de competências especializadas

Não houve necessidade de recorrer a competências especializadas externas.

2.3. Avaliação do impacto

Prevê-se que o novo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e a Gronelândia permita identificar claramente os pagamentos correspondentes às possibilidades de pesca efectivas, como preconizado pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento Europeu, bem como o respeito das regras orçamentais habituais em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Tal permitirá reduzir verdadeiramente o valor do Acordo de Pesca relativamente ao seu nível actual.

Os objectivos da parceria entre a Comunidade e a Gronelândia são os seguintes:

- proporcionar um quadro para o diálogo

- concretizar objectivos comuns, através de consultas sobre questões de interesse comum com o objectivo de maximizar os efeitos dos esforços de cooperação, em conformidade com as prioridades de ambos os parceiros

- proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, científica, educativa e cultural, alicerçada nos princípios da responsabilidade recíproca e do apoio mútuo

- contribuir para o desenvolvimento da Gronelândia.

A UE continua interessada em tratar a Gronelândia como vizinho privilegiado e em contribuir para o bem-estar e para o desenvolvimento económico da Gronelândia, devido aos laços estreitos que este território mantém com um Estado-Membro e ao facto de ter um papel a desempenhar (quer em termos de responsabilidades quer de oportunidades) no contexto da política comum da pesca da UE, que ultrapassa a pesca comercial graças à promoção da gestão sustentável dos recursos haliêuticos e à defesa do ambiente.

A Gronelândia igualmente importante para a UE do ponto de vista geoestratégico. A UE e a Gronelândia têm interesse na cooperação e no desenvolvimento da investigação científica sobre alterações climáticas, dada a recente confirmação dramática da fusão da camada de gelo do Árctico. O desenvolvimento de fontes alternativas de energia e de vectores de energia, como o hidrogénio, constitui uma das prioridades comuns para a UE e a Gronelândia.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1. Síntese da acção proposta

A presente proposta tem por objectivo fornecer a base jurídica para definir condições que permitam à Comunidade estabelecer uma parceria global com a Gronelândia.

3.2. Base jurídica

Artigo 187º do Tratado CE.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

Previu-se a situação em que o pedido do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2003, no sentido de serem apresentadas propostas concretas para desenvolver e reforçar as futuras relações entre a UE e a Gronelândia concretizado. A Comissão teve em conta a referida posição ao elaborar as propostas para o período a que se referem as próximas perspectivas financeiras, no que respeita à rubrica 4. A Comissão considera que o apoio financeiro de, no máximo, 25 milhões de euros por ano para a cooperação noutros sectores que não o da pesca está dentro dos limites da proposta sobre as Perspectivas Financeiras (2007-2013). O cenário acordado entre os Estados-Membros, em Dezembro de 2005, está actualmente sujeito ao consenso final sobre o Acordo Interinstitucional sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013.

No âmbito das próximas perspectivas financeiras, os acordos internacionais de pesca serão geridos através de um instrumento consolidado para a gestão da pesca. Através deste instrumento, serão reservados recursos para honrar as obrigações da União após a entrada em vigor do acordo de parceria no domínio da pesca.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

A proposta inclui uma cláusula de reexame.

Proposta

DECISÃO DO CONSELHO

sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 187º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[12],

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado que altera os tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia[13] (“Tratado da Gronelândia”), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1985, estabelece que o Tratado que institui a Comunidade Europeia deixa de ser aplicável à Gronelândia, mas que como esta última, enquanto parte de um Estado-Membro, na sua qualidade de país e território ultramarino (PTU), está associada à Comunidade Europeia.

(2) No seu preâmbulo, do Tratado da Gronelândia reconhece que foram introduzidos regimes que devem permitir a manutenção de ligações estreitas e duradouras entre a Gronelândia e a Comunidade e a tomada em consideração dos interesses mútuos, designadamente as necessidades de desenvolvimento da Gronelândia e reconhece que o regime aplicável aos PTU previsto na quarta parte do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui um quadro adequado para estas relações.

(3) Em conformidade com o artigo 182.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a finalidade da associação a promoção do desenvolvimento económico e social dos PTU e o estabelecimento de relações económicas estreitas entre eles e a Comunidade no seu conjunto. Em conformidade com o artigo 188º, as disposições dos artigos 182º a 187º são aplicáveis à Gronelândia, sem prejuízo das disposições específicas constantes do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao Tratado.

(4) As disposições relativas à aplicação dos princípios enunciados nos artigos 182º a 186º do Tratado estão estabelecidas na Decisão 2001/822/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à Associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Europeia ("Decisão de Associação Ultramarina")[14] que continua a ser aplicável à Gronelândia de acordo com as condições nela fixadas.

(5) O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões do 24 de Fevereiro de 2003 relativas à revisão intercalar do quarto protocolo em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro, reconheceu a necessidade de alargar e reforçar as futuras relações entre a União Europeia e a Gronelândia tendo em conta a importância da pesca e os problemas de desenvolvimento estrutural com que a Gronelândia se depara. O Conselho comprometeu-se ainda a basear a futura relação da União Europeia com a Gronelândia após 2006 numa parceria global para o desenvolvimento sustentável que incluirá um acordo de pesca específico negociado em conformidade com as regras e princípios gerais aplicáveis a tais acordos.

(6) O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões de 24 de Fevereiro de 2003, considerou que no âmbito do próximo quadro financeiro da União Europeia e tendo em conta as necessidades do conjunto dos PTU, as futuras autorizações financeiras em favor da Gronelândia deverão ser determinadas em função do seu nível actual, atendendo às necessidades e limitações específicas da Gronelândia e tendo simultaneamente em conta outras circunstâncias prevalecentes e um justo equilíbrio dos interesses mútuos, nomeadamente as necessidades da Gronelândia em matéria de desenvolvimento e as necessidades da CE no que respeita à continuação do acesso aos recursos haliêuticos existentes nas águas da Gronelândia numa base sustentável, bem como as contribuições financeiras de outras partes.

(7) O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo de Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, assinado em Bruxelas, em 13 de Março de 1984, que recorda o espírito de cooperação resultante da decisão da Comunidade de atribuir o estatuto de território ultramarino à Gronelândia, será substituído, em 1 de Janeiro de 2007, por um novo acordo de parceria no domínio da pesca.

(8) A declaração comum da Comunidade Europeia, por um lado, e do Governo Local da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre uma parceria entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia, assinada em Bruxelas em [DD MM 2006], recorda as relações históricas, políticas, económicas e culturais estreitas que existem entre a Comunidade e a Gronelândia e salienta a necessidade de reforçar a sua parceria e a sua cooperação nos domínios abrangidos pela presente decisão.

(9) As medidas necessárias à aplicação da presente decisão devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[15].

DECIDE:

PRIMEIRA PARTE

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE E A GRONELÂNDIA

Artigo 1.º

Parceria

1. Sem prejuízo do disposto na Decisão 2001/822/CE do Conselho, a parceria entre a Comunidade e a Gronelândia tem nomeadamente por objectivo alargar e reforçar as relações entre a Comunidade e a Gronelândia e contribuir para o desenvolvimento sustentável da Gronelândia.

2. Os objectivos da parceria são os seguintes:

(a) Proporcionar um quadro para o diálogo;

1. Atingir objectivos comuns através de consultas sobre assuntos de interesse comum por forma a maximizar os resultados das acções de cooperação de acordo com as prioridades dos dois parceiros;

2. Proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, científica, educativa e cultural, baseada nos princípios da responsabilidade e do apoio recíprocos;

3. Contribuir para o desenvolvimento da Gronelândia.

Artigo 2.º

Diálogo

A Comunidade, a Gronelândia e a Dinamarca consultar-se-ão sobre os princípios, as modalidades dos procedimentos e os resultados da parceria estabelecida pela presente decisão.

Artigo 3.º

Gestão

A Comissão e o Governo Local da Gronelândia aplicam a presente decisão em conformidade com as funções e responsabilidades de cada um dos parceiros estabelecidas nos acordos de financiamento dela resultantes.

SEGUNDA PARTE

COOPERAÇÃO EM PROL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA GRONELÂNDIA

Artigo 4.º

Áreas de cooperação

A cooperação apoiará as políticas e estratégias sectoriais que facilitam o acesso às actividades produtivas e aos recursos, designadamente nos seguintes sectores:

(a) Educação e formação;

(b) Recursos minerais;

(c) Energia;

(d) Turismo e cultura;

(e) Investigação;

(f) Segurança alimentar.

Artigo 5.º

Princípios

1. A cooperação baseia-se na parceria e aplicada de acordo com as estratégias de cooperação adoptadas em conformidade com o artigo 6º. A cooperação assegura que a atribuição de recursos seja efectuada de um modo previsível e regular e seja flexível e adaptada à situação da Gronelândia.

2. De acordo com uma abordagem de parceria, as actividades de cooperação são decididas na sequência de uma consulta estreita entre a Comissão, o Governo Local da Gronelândia e o Governo da Dinamarca. A parceria será concretizada na total observância das competências institucionais, jurídicas e financeiras respectivas de cada um dos parceiros.

Artigo 6.º

Programação

1. No âmbito da parceria, a formulação das políticas sectoriais, incluindo as estratégias definidas para a sua aplicação, incumbe ao Governo Local da Gronelândia. Para assegurar a sustentabilidade das políticas e estratégias sectoriais, serão, se necessário, realizadas avaliações ambientais estratégicas.

2. No contexto da presente decisão, o Governo Local da Gronelândia e a Comissão preparam e adoptam um documento de programação indicativo para o desenvolvimento sustentável da Gronelândia (a seguir denominado "DPDS"), conforme às políticas sectoriais referidas no nº 1.

3. Incumbe ao Governo Local da Gronelândia:

(a) Adoptar as políticas sectoriais;

(b) Acompanhar e avaliar os efeitos e resultados das políticas sectoriais;

(c) Assegurar a execução adequada, rápida e eficiente das estratégias definidas no âmbito das políticas sectoriais;

(d) Comunicar anualmente à Comissão os resultados obtidos no âmbito das políticas sectoriais.

4. A decisão anual de financiamento relativa à dotação global correspondente ao DPDS incumbe à Comissão, de acordo com o procedimento referido no artigo 10º.

Artigo 7.º

Âmbito do financiamento

No quadro das políticas sectoriais definidas pelo Governo Local da Gronelândia, pode ser concedido apoio financeiro às seguintes actividades, que se inserem no âmbito do financiamento:

(a) Reformas e projectos compatíveis com as políticas sectoriais;

(b) Desenvolvimento institucional, reforço das capacidades e integração dos aspectos ambientais;

(c) Programas de cooperação técnica.

Artigo 8.º

Elegibilidade para o financiamento

O Governo Local da Gronelândia elegível para beneficiar de apoio financeiro concedido ao abrigo da presente decisão.

Artigo 9.º

Medidas de aplicação

As medidas necessárias à aplicação das disposições da presente parte são adoptadas em conformidade com o procedimento de gestão referido no nº 2 do artigo 10º, no prazo de 3 meses a contar da entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 10.º

Procedimento de comitologia

1. A Comissão assistida pelo comité [...], [a seguir denominado «o Comité»].

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE de [três] meses.

4. O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 11.º

Assistência financeira

1. A assistência financeira da Comunidade para efeitos da presente parte da decisão abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

2. A assistência financeira da Comunidade concedida sob a forma de apoio orçamental.

3. A execução da assistência financeira da Comunidade processa-se através de uma gestão centralizada directa, tal como definido no artigo 53º do Regulamento (CE, EURATOM) n° 1605/2002 do Conselho de 25 de Junho de 2002[16].

Artigo 12.º

Controlos

1. A presente decisão aplicada em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[17]. Em especial, a Gronelândia deve estabelecer um sistema de controlo adequado. Deve proceder a verificações periódicas, a fim de assegurar que as acções a financiar pelo orçamento comunitário sejam executadas correctamente. Além do seu relatório anual sobre os resultados obtidos no âmbito das políticas sectoriais, a Gronelândia apresenta uma declaração anual garantindo a legalidade e a regularidade das operações. A Gronelândia toma as medidas adequadas para prevenir as irregularidades e as fraudes e, se for caso disso, instaura processos com vista a recuperar os fundos indevidamente pagos.

2. A descrição pormenorizada das obrigações que incumbem ao Governo Local da Gronelândia em matéria de gestão dos fundos comunitários estabelecida em acordos de financiamento concluídos com a Comissão tendo em vista a aplicação da presente decisão. Os acordos de financiamento estabelecem, em especial, os indicadores sectoriais a atingir, as condições de pagamento a respeitar, assim como os métodos de controlo que permitem verificar o respeito dos indicadores sectoriais e assegurar o respeito das referidas condições.

PARTE III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Reexame

Antes do final de Junho de 2010, a Comunidade, o Governo Local da Gronelândia e o Governo da Dinamarca procederão a um reexame intercalar da parceria. Na sequência desse reexame, a Comissão proporá, se necessário, uma alteração à presente decisão.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007. É aplicável até 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 15.º

Publicação

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) de intervenção : Título 21: “Desenvolvimento e Relações com os Países ACP” Actividade(s): 21 07 – “Outras acções de cooperação e programas Ad-hoc” |

DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: DECISÃO DO CONSELHO SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA POR UM LADO, E A GRONELÂNDIA E O REINO DA DINAMARCA, POR OUTRO |

RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)

Rubrica 4: “A UE no Mundo”

Domínio político: 21 – “Desenvolvimento e Relações com os Países ACP”

CAPÍTULOS ORÇAMENTAIS: 21 07 – “Outras acções de cooperação e programas Ad hoc”

Rubrica orçamental: 21 07 01 – “Cooperação com a Gronelândia”

DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

Dotação total da acção (Parte B): 25 milhões de euros em DA

Período de aplicação

2007 - 2013

Estimativa das despesas globais plurianuais:

(a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

Ano [n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] | [n+5 e anos seg.] | Total |

Dotações de autorização | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 175 |

Pagamentos | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 175 |

(b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. Ponto 6.1.2)

Dotações de autorização | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

Pagamentos | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

Subtotal a + b |

Dotações de autorização | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 175 |

Pagamentos | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 175 |

(c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

Dotações de autorização/pagamento | Em curso |

TOTAL a + b + c |

Dotações de autorização | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 175 |

Pagamentos | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 25 | 175 |

Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

A proposta compatível com as Perspectivas Financeiras para 2007-2013.

Incidência financeira nas receitas:

A proposta não tem incidência financeira nas receitas

Milhões de euros (três casas decimais)

Antes da acção [Ano n] | Situação após a acção |

DNO | Diferenciadas | Sim | NÃO | NÃO | No 4 |

BASE JURÍDICA

Artigo 187º do Tratado CE.

DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

Necessidade de intervenção comunitária

Objectivos visados

A Gronelândia um PTU e foi abrangida pelas sucessivas Decisões de Associação Ultramarina do Conselho. No entanto, nunca beneficiou de uma dotação territorial indicativa do FED devido às transferências financeiras efectuadas em seu favor com base no Acordo de Pesca concluído entre a Comunidade, por um lado, e a Gronelândia e a Dinamarca, por outro. No âmbito do Acordo de Pesca, a Gronelândia recebe 42,8 milhões de euros por ano até ao final de 2006, dos quais 31,8 milhões correspondem ao valor das possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade e 11 milhões à ajuda estrutural concedida ao sector das pescas. No entanto, as possibilidades de pesca efectivas à disposição da Comunidade já não justificam uma compensação financeira deste montante. Por conseguinte, deve ser estabelecida uma distinção clara entre a compensação financeira concedida à Gronelândia correspondente às possibilidades de pesca efectivas para a Comunidade nas águas da Gronelândia, por um lado, e a ajuda concedida a este país, por outro.

Em 24 de Fevereiro de 2003, o Conselho assumiu o compromisso de, após 2006, basear as futuras relações da UE com a Gronelândia numa parceria global tendo em vista o desenvolvimento sustentável que incluirá um acordo de pesca específico, negociado com base nas normas e princípios gerais que regem tais acordos, mas igualmente na cooperação em outras áreas. O Conselho considerou que, no âmbito do próximo quadro financeiro da União Europeia e tendo em conta as necessidades de todos os PTU, as futuras autorizações financeiras deverão ser determinadas em função do seu nível actual, sem prejuízo das próximas Perspectivas Financeiras.

Prevê-se que o novo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e a Gronelândia permita identificar claramente os pagamentos correspondentes às possibilidades de pesca efectivas, como preconizado pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento Europeu, bem como o respeito das regras orçamentais habituais em matéria de cooperação para o desenvolvimento, o que permitirá reduzir eficazmente o valor do Acordo de Pesca relativamente ao nível actual.

Os objectivos da parceria entre a Comunidade e a Gronelândia são os seguintes:

- proporcionar um quadro para o diálogo,

- concretizar objectivos comuns, através de consultas sobre questões de interesse comum com o objectivo de maximizar os efeitos dos esforços de cooperação, em conformidade com as prioridades de ambos os parceiros

- proporcionar uma base para a cooperação económica, financeira, científica, educativa e cultural, baseada em princípios de responsabilidade mútua e de apoio mútuo,

- contribuir para o desenvolvimento da Gronelândia.

A UE continua interessada em tratar a Gronelândia como vizinho privilegiado e em contribuir para o bem-estar e para o desenvolvimento económico da Gronelândia, devido aos laços estreitos que este território mantém com um Estado-Membro e ao facto de ter um papel a desempenhar (quer em termos de responsabilidades quer de oportunidades) no contexto da política comum da pesca da UE, que ultrapassa a pesca comercial graças à promoção da gestão sustentável dos recursos haliêuticos e à defesa do ambiente.

A Gronelândia igualmente importante para a UE do ponto de vista geoestratégico. A UE e a Gronelândia têm interesse na cooperação e no desenvolvimento da investigação científica sobre alterações climáticas, tendo em conta as provas recentemente obtidas da fusão da camada de gelo do Árctico. O desenvolvimento de fontes alternativas de energia ou de vectores de energia, como o hidrogénio, constitui uma das prioridades comuns para a UE e a Gronelândia.

Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

a) explicar como e quando foi efectuada a avaliação ex ante [autor, calendário, se o(s) relatório(s) está/estão disponível(eis)] e de que modo foram recolhidas as informações correspondentes ;

A avaliação ex ante foi realizada pelos serviços da Comissão ( task force criada no âmbito do Secretariado-Geral e operacional entre 1 de Maio de 2005 e 31 de Março de 2006) e baseou-se numa avaliação ex post do Quarto Protocolo de Pesca efectuada por um consultor externo (MegaPesca 2005), nomeadamente no que respeita aos dados que descrevem a situação económica geral da Gronelândia.

b) descrever sucintamente os factos apurados e os ensinamentos extraídos da avaliação ex-ante)

A economia da Gronelândia caracteriza-se por um vasto sector público que predominante e por um sector privado subdesenvolvido.

A Gronelândia continua a ser um caso especial, um território ultraperiférico da União, com uma pequena população numa ilha enorme, que enfrenta condições climáticas extremas e se caracteriza por uma mistura sociológica, económica e cultural especial resultante da sua herança histórica e da sua experiência colonial.

A futura parceria global com a Gronelândia assentará em dois pilares: o primeiro o novo acordo de parceria no domínio da pesca, e o segundo uma decisão específica PTU que rege a cooperação entre a UE e a Gronelândia em domínios distintos das pescas.

O novo acordo de parceria no domínio da pesca entre a UE e a Gronelândia deverá prever uma indicação clara dos pagamentos correspondentes a possibilidades de pesca efectivas, tal como preconizado pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento Europeu, bem como a observância das regras orçamentais aplicáveis, o que permitirá reduzir eficazmente o valor do acordo de pesca relativamente ao nível actual.

Disposições adoptadas após a avaliação ex post

Nova intervenção: não existe avaliação ex post .

Acção prevista e modalidades de intervenção orçamental

Em conformidade com as conclusões do Conselho de 24 de Fevereiro de 2003 acima referidas, a proposta estabelece a parte da parceria global em matéria de desenvolvimento sustentável da Gronelândia que consagrada à cooperação para o desenvolvimento. A Gronelândia apresentou à Comissão várias sugestões para uma cooperação no âmbito desta parceria, em domínios não relacionados com a pesca (projecto de «Acordo Kayak»). Com base nestas sugestões, a Comissão considera que os domínios susceptíveis de coordenação deveriam ser a educação e a formação, os recursos minerais, a energia, o turismo e a cultura e a investigação. Para este fim, foi afectada uma verba até 25 milhões de euros por ano a título da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Estas verbas devem ser concedidas à Gronelândia a título de apoio orçamental sectorial, o que implica a sua integração no orçamento geral «Gronelândia» (relativo à totalidade do território e da população). Nestas circunstâncias, não incumbe à Comissão verificar a utilização concreta das verbas (já que estas não implicam a realização de projectos co-financiados pela CE). Em contrapartida, a Comissão examina uma série de indicadores relativos às políticas e estratégias sectoriais que a Gronelândia estabelecerá no documento de programação para o desenvolvimento sustentável da Gronelândia. Este documento, que plurianual, será adoptado pela Comissão após a entrada em vigor da decisão proposta. A avaliação dos indicadores sectoriais destina-se a verificar, à luz dos resultados obtidos nos sectores-alvo beneficiários em questão, os progressos efectivamente realizados pela Gronelândia na via do desenvolvimento sustentável.

Após a avaliação da situação macro-económica e da gestão das finanças públicas da Gronelândia efectuada pela Comissão, será paga uma parcela fixa (pela primeira vez em 2007). Posteriormente (nos anos seguintes), após verificação dos indicadores sectoriais pela Comissão e pela Gronelândia, serão pagas outras parcelas de montante variável. Este montante variará em função do grau de realização dos objectivos fixados pelos indicadores.

Modalidades de execução

Gestão directa centralizada pela Comissão, em conformidade com o artigo 53º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho de 23 de Dezembro de 2002. O gestor orçamental o Director-Geral da DG AIDCO.

INCIDÊNCIA FINANCEIRA

Incidência financeira total na Parte B - (relativamente à totalidade do período de programação)

p.m

(O método de cálculo dos montantes totais indicados no quadro infra deve ser especificado mediante a discriminação apresentada no quadro 6.2)

6.1.1. Intervenção financeira

Autorizações em milhões de euros (três casas decimais)

Discriminação | [Ano n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5 e exerc. seguint.] | Total |

Acção 1 |

Acção 2 |

etc. |

TOTAL |

6.1.2. Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)

[Ano n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | n + 5 e exer. Seguintes | Total |

1) Assistência técnica e administrativa | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

a) Gabinetes de assistência técnica (GAT) | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m. p.m. | p.m | p.m |

b) Outras formas de assistência técnica e administrativa - intra muros: - extra muros: das quais para a criação e manutenção de sistemas de gestão informatizados: | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

Subtotal 1 | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

2) Despesas de apoio | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

a) Estudos | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

b) Reuniões de peritos | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

c) Informação e publicações | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

Subtotal 2 | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

TOTAL | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m | p.m |

Cálculo dos custos por cada medida prevista na Parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

Autorizações em milhões de euros (três casas decimais)

Discriminação | Tipo de realização (projectos, processos) | Nº de realizações (total para os anos 1…n) | Custo unitário médio | Custo total (total para os anos 1…n) |

1 | 2 | 3 | 4=(2X3) |

Acção 1 - Medida 1 - Medida 2 Acção 2 - Medida 1 - Medida 2 - Medida 3 etc. | p.m p.m | p.m p.m | p.m p.m | p.m p.m |

CUSTO TOTAL | p.m | p.m | p.m | p.m |

(Se necessário, explicar o método de cálculo utilizado.)

INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

Incidência nos recursos humanos

Em curso

Tipos de lugares | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais | Total | Descrição das funções decorrentes da acção |

Número de lugares permanentes | Número de lugares temporários |

Funcionários ou pessoal temporário | A B C | 0,25 equivalente a tempo completo | Abrangidos pelos recursos AIDCO actuais |

Outros recursos humanos |

Total | 0,25 equivalente a tempo completo |

Incidência financeira global dos recursos humanos

Tipo de recursos humanos | Montante (euros) | Método de cálculo * |

Funcionários Agentes temporários |

Outros recursos humanos (indicar a rubrica orçamental) |

Total |

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

Rubrica orçamental (número e denominação) | Montantes (€) | Modo de cálculo: |

Dotação global (Título A7) A0701 – Missões A07030 - Reuniões A07031 - Comités obrigatórios 1 A07032 - Comités não obrigatórios 1 A07040 Conferências A0705 - Estudos e consultas Outras despesas (especificar) | 1% por ano para as despesas administrativas da AIDCO. |

Sistemas de informação (A-5001/A-4300) |

Outras despesas - parte A (especificar) |

Total | 250 000 € |

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

I. Total anual (7,2 + 7,3) II. Duração da acção III. Custo total da acção (I x II) | € Anos € |

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Sistema de acompanhamento

Os relatórios anuais a apresentar pela Gronelândia sobre a aplicação da programação serão essenciais para assegurar o acompanhamento e a execução do documento de programação para o futuro desenvolvimento sustentável da Gronelândia (cf. ponto 8.2). As medidas de execução a adoptar nesta matéria pela Comissão prevêem normas de execução pormenorizadas. Semelhantes às aplicáveis aos PTU que beneficiam de uma dotação territorial do FED, as normas fixadas imporão à Gronelândia a obrigação de apresentar um relatório de execução anual que será finalizado na sequência de uma concertação entre a Comissão e a Gronelândia, em associação com a Dinamarca. Além disso, este relatório constituirá uma das condições prévias ao pagamento das verbas, na medida em que apresentará os dados fundamentais cuja avaliação permitirá verificar se os objectivos fixados pelos indicadores relativos ao apoio orçamental sectorial foram atingidos (cf. a cooperação actualmente em curso com a Nova Caledónia ).

Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

A proposta de decisão inclui uma cláusula de reexame que prevê a realização, o mais tardar até 30 de Junho de 2010, de uma avaliação da eficácia da parceria entre a União Europeia e a Gronelândia. Além disso, em matéria de acompanhamento, reexame, avaliação e auditoria, as medidas de execução a adoptar pela Comissão deverão conter disposições pormenorizadas semelhantes às actualmente aplicáveis aos PTU que beneficiam de uma dotação territorial do FED. Estas disposições deverão permitir, nomeadamente, a realização de um reexame intercalar e de um reexame final do documento de programação para o desenvolvimento sustentável da Gronelândia com vista à adaptação desta programação à evolução das necessidades e resultados do território.

MEDIDAS ANTIFRAUDE

Em conformidade com o artigo 12º da presente proposta, a Gronelândia deve criar um sistema de controlo adequado que garanta a execução correcta das acções a financiar pelo orçamento comunitário. Além disso, a Gronelândia tomará as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se for caso disso, instaurará processos com vista a recuperar os fundos pagos indevidamente.

Os acordos de financiamento concluídos entre a Comissão e o Governo Local da Gronelândia contém disposições pormenorizadas nomeadamente em matéria de:

- gestão dos fundos comunitários;

- prevenção de fraudes e de outras irregularidades ligadas à assistência comunitária a adoptar pela Gronelândia;

- controlos realizados pela Comissão, nomeadamente através do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, se necessário, do Tribunal de Contas. Estes controlos prevêem o direito de realização de controlos e inspecções no local.

[1] Ver Acta da 2487a sessão do Conselho da União Europeia (ASSUNTOS GERAIS e RELAÇÕES EXTERNAS), realizada em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2003, doc. 6695/03 de 2 de Julho de 2003 e Bol. 1/ 2-2003, ponto 1.3.175.

[2] Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia, JO L 29 de 1.2.1985, p. 1..

[3] Decisão 2001/822/CE de 27.11.2001, JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

[4] O Anexo II do Tratado CE refere 21 PTU, mas a “Decisão de Associação Ultramarina” não se aplica às Bermudas.

[5] JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.

[6] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Revisão intercalar do quarto protocolo de pesca entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia, COM(2002) 697 final.

[7] OCDE – Greenland’s economy: building a strategy for the future (A economia da Gronelândia: construir uma estratégia para o futuro); DOC.DT/TDPC (99)10

[8] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Revisão intercalar[9])*4<GJQRpqr do quarto protocolo de pesca entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia. COM(2002) 697 final.

[10] Tratado que altera os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que respeita à Gronelândia, JO nº L 29 de 1.2.1985, p. 1.

[11] Decisão 2001/822/CE de 27.11.2001, JO L 314 de 30.11.2001, p.1.

[12] O Anexo II do Tratado CE enumera 21 PTU, mas a Decisão de Associação não se aplica às Bermudas.

[13] JO C […], […], p. […].

[14] JO L 29 de 1.2.1985, p. 1.

[15] JO L314 de 30.11.2001, p. 1

[16] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23

[17] JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

[18] JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.