3. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 28/11 
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo às informações emitidas pelas 
autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na 
Nomenclatura Aduaneira (') 
COM(88) 839 final — SYN 20 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, 
em 21 de Dezembro de 1988) 
(89/C 28/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
1009A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (2), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu (J), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social (*), 
Considerando que as condições em que os operadores 
económicos podem obter junto das autoridades aduanei­
ras informações em matéria da interpretação ou aplica­
ção prática das regras comunitárias aduaneiras difere 
substancialmente em função dos Estados-membros; con­
siderando que os efeitos jurídicos de tais informações 
também variam consideravelmente em função do Estado-
-membro em que são emitidas; 
Considerando que esta situação tem como consequência 
distorções consideráveis no que respeita ao tratamento 
entre operadores económicos na Comunidade, conforme 
o Estado-membro em que exercem a sua actividade; con­
siderando que tais distorções de tratamento são incompa­
tíveis tanto com o bom funcionamento da união adua­
neira como com a realização do mercado interno estabe­
lecida no artigo 8?A do Tratado, e que é necessário asse­
gurar, na medida do possível, um igual tratamento dos 
agentes económicos nesse mercado; 
Considerando que se afigura necessário, tanto para ga­
rantir uma certa segurança jurídica aos operadores eco­
nómicos no exercício das suas actividades, como para fa­
cilitar o trabalho das próprias estâncias aduaneiras e para 
obter uma maior uniformidade na aplicação do direito 
comunitário, elaborar uma regulamentação que obrigue 
as autoridades aduaneiras a emitir informações que vin­
culem as administrações em determinadas condições bem 
definidas; 
Considerando que o Conselho já aceitou o princípio da 
emissão de informações que vinculem as administrações 
O JO n? C 256 de 8. 10. 1981, p. 10. 
O JO n? C 256 de 8. 10. 1981, p. 10. 
O JO n? C 81 de 22. 3. 1984, p. 7 e decisão de 
(4) JO n? C 64 de 15. 3. 1982, p. 13. no seu Regulamento (CEE) n? 1697/79, de 24 de Julho 
de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de 
importação ou dos direitos de exportação que não 
tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias decla­
radas para um regime aduaneiro que implica a obrigação 
de pagamento dos referidos direitos (5); 
Considerando que, tendo em conta a dimensão de ajus­
tamentos estruturais necessários na maioria das adminis­
trações aduaneiras dos Estados-membros decorrentes da 
criação de regras de aplicação geral sobre a emissão de 
informações que vinculam a administração, se afigura ac­
tualmente desejável limitar o âmbito das regras comuni­
tárias a adoptar às informações de classificação de mer­
cadorias na Nomenclatura Aduaneira; considerando que 
este constitui o tipo de informação mais útil e importante 
para os operadores económicos devido ao carácter alta­
mente técnico da Pauta Aduaneira Comum e das pautas 
comunitárias que dela decorrem; 
Considerando que é necessário fixar com precisão o pro­
cedimento a seguir a fim de que uma informação emitida 
por uma autoridade aduaneira de um Estado-membro, 
relativamente à classificação das mercadorias na Nomen­
clatura Aduaneira, possa vincular a administração desse 
Estado-membro a partir de 1 de Janeiro de 1993 e, con­
sequentemente, as administrações de todos os Estados-
-membros; que convém igualmente definir as condições 
em que a referida informação deve ser utilizada pelo seu 
titular; 
Considerando que as informações emitidas de acordo 
com o procedimento previsto podem vincular a adminis­
tração exclusivamente em matéria de classificação das 
mercadorias na Nomenclatura Pautal; considerando que 
tais informações não poderão afectar a taxa dos direitos 
nem qualquer outra medida decorrente dessa classifica­
ção aplicável aquando do cumprimento das formalidades 
aduaneiras relativas a essas mercadorias; 
Considerando que, por razões de boa gestão administra­
tiva, é necessário fixar um prazo após o qual o titular das 
informações emitidas deixa de as poder utilizar; conside­
rando que, contudo, convém fixar este prazo de modo a 
corresponder às realidades do comércio internacional; 
considerando que é igualmente necessário fixar as condi­
ções em que — na sequência da adopção de medidas co­
munitárias que alterem essa legislação — as informações 
emitidas deixam de vincular a administração antes do 
termo desse prazo; 
(') JO n? L 197 de 3. 8. 1979, p. 1. 
N?C 28/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 89 
Considerando que é necessário estabelecer disposições 
relativas à comunicação à Comissão de todas as informa­
ções pautais vinculativas emitidas pelas entidades compe­
tentes dos Estados-membros e à cooperação entre estes e 
a Comissão; 
Considerando que a aplicação uniforme das regras co­
muns estabelecidas por este regulamento deve ser assegu­
rada e que, para esse efeito, deve ser definido um proce­
dimento comunitário que permita a adopção, dentro de 
um período adequado, de medidas para a aplicação des­
sas regras, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento determina: 
a) As condições em que podem ser obtidas junto das au­
toridades aduaneiras competentes dos Estados-mem­
bros informações em matéria de classificação das 
mercadorias na Nomenclatura Aduaneira, a seguir 
denominadas «informações pautais»; 
b) Os efeitos jurídicos dessas informações. 
2. Na acepção do presente regulamento entende-se 
por «Nomenclatura Aduaneira»: 
— a Nomenclatura Combinada, 
— a nomenclatura TARIC e qualquer outra nomencla­
tura que seja, total ou parcialmente, baseada na No­
menclatura Combinada, ou que acrescente a essa no­
menclatura quaisquer subdivisões, e que seja estabele­
cida por disposições comunitárias específicas com 
vista à aplicação de direitos ou outras medidas relati­
vas ao comércio de mercadorias. 
TÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo 2o. 
1. Qualquer pessoa singular ou colectiva pode solicitar 
às autoridades aduaneiras competentes informações pau­
tais. 
2. As informações pautais devem ser emitidas gratuita­
mente ao requerente. Não obstante, caso se incorra em 
despesas resultantes da análise ou obtenção de um rela­
tório de um perito sobre quaisquer amostras enviadas à 
entidade aduaneira competente e da sua devolução ao 
requerente, essas despesas podem ser cobradas a este úl­
timo. 
Artigo 3o. 
1. Quando as condições definidas nos artigos 4? a 8? 
estiverem preenchidas, as informações pautais emitidas 
pelas entidades aduaneiras competentes vincularão a ad­
ministração do Estado-membro em questão e constitui­
rão, na acepção do presente regulamento, uma informa­
ção pautal vinculativa. 2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, tais informações 
pautais vincularão as administrações dos Estados-mem­
bros e permanecerão vinculativas nas mesmas condições 
do que as estabelecidas pelo presente regulamento 
quanto aos efeitos jurídicos das informações pautais vin­
culativas no Estado-membro que as tenha emitido. 
TÍTULO II 
Procedimento para obtenção de informações pautais vin­
culativas 
Artigo 4o. 
1. O pedido de informação pautal vinculativa deve ser 
formulado por escrito à entidade aduaneira competente 
do Estado-membro em que a referida informação será 
utilizada ou à entidade aduaneira competente do Estado-
-membro em que o requerente está estabelecido. 
A administração competente de cada Estado-membro de­
terminará a forma e as modalidades da elaboração do 
pedido referido no parágrafo precedente e designará a 
autoridade a que o mesmo deve ser apresentado. 
2. A administração competente de cada Estado-mem­
bro pode limitar o numero de mercadorias abrangidas 
por um só pedido. 
Artigo 5o. 
1. Os pedidos de informação pautais vinculativas de­
vem incluir, nomeadamente, as seguintes indicações: 
a) O nome e o endereço do requerente. Quando o pe­
dido for apresentado por uma pessoa colectiva ou sin­
gular que aja em nome de outrem, o nome e o 
endereço desta última devem constar igualmente do 
pedido; 
b) Os elementos necessários, incluindo, se for caso disso, 
a finalidade a que a mercadoria se destina, que permi­
tam à autoridade aduaneira competente pronunciar-
-se. 
Sempre que a classificação das mercadorias na No­
menclatura Aduaneira depender do teor de certas 
substâncias nas referidas mercadorias, tal teor, bem 
como, eventualmente, os métodos de análise utiliza­
dos para o determinar, devem ser comunicados à 
autoridade aduaneira competente; 
c) Quando um pedido de informação pautal vinculativa 
tiver sido apresentado em relação a mercadorias idên­
ticas num outro Estado-membro, as referências desse 
pedido, bem como, eventualmente, a classificação 
pautal atribuída nesse Estado-membro. 
2. A administração competente de cada Estado-mem­
bro pode exigir igualmente que do pedido de informação 
pautal vinculativa conste a designação da(s) estância(s) 
aduaneiras em que está previsto o cumprimento das for­
malidades aduaneiras relativas às mercadorias em causa. 
3. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 28/13 
3. Os pedidos de informação pautal vinculativa devem 
ser acompanhados, se for caso disso, de amostras repre­
sentativas das mercadorias ou, se tal não for possível de­
vido à natureza das mercadorias, de fotografias, planos, 
catálogos e outra documentação técnica susceptíveis de 
auxiliar a autoridade aduaneira competente a determinar 
a classificação pautal dessas mercadorias na nomencla­
tura aduaneira. 
Se for caso disso, a documentação apensa aos pedidos 
deve ser acompanhada de uma tradução na língua ou em 
uma das línguas oficiais do Estado-membro em causa. 
4. Se o requerente desejar obter a classificação das 
mercadorias em uma das nomenclaturas referidas no se­
gundo travessão do n? 2 do artigo 1?, a menção da no­
menclatura em questão deve figurar expressamente no 
pedido da informação vinculativa. 
Artigo 6o. 
Quando a autoridade aduaneira competente a que for 
apresentado o pedido de informação pautal vinculativa 
considerar que esse pedido não contém todos os elemen­
tos de que necessita para se pronunciar, deverá solicitar 
ao requerente que lhe faculte todos os elementos omissos 
e deverá comunicar-lhe que o seu pedido não pode ser 
tomado em consideração tal como foi apresentado. 
Artigo 7? 
Quando um Estado-membro a cuja autoridade aduaneira 
tenha sido apresentado um pedido de uma informação 
pautal vinculativa considerar que tal é necessário para as­
segurar nas melhores condições uma interpretação uni­
forme da nomenclatura aduaneira, esse Estado-membro 
tomará as medidas necessárias para que o assunto seja 
apresentado para análise ao Comité da Nomenclatura, 
em conformidade como o artigo 8? do Regulamento 
(CEE) n? 2658/87 do Conselho. 
Artigo 8o. 
1. As informações pautais vinculativas devem ser co­
municadas por escrito ao requerente e devem incluir, 
nomeadamente, os seguintes elementos: 
a) As referências do pedido de informações; 
b) Uma descrição precisa das mercadorias em causa a 
fim de permitir a identificação exacta aquando do 
cumprimento das formalidades aduaneiras; 
c) Os teores de certas substâncias nas mercadorias, se tal 
indicação for necessária para a classificação das mer­
cadorias na nomenclatura aduaneira, bem como os 
métodos de análise na base dos quais essa informação 
se baseia; 
d) A classificação das referidas mercadorias na Nomen­
clatura Aduaneira; 
e) O nome e o endereço da pessoa habilitada a utilizar a 
referida informação, a seguir denominada «titular»; 
f) A data de emissão dessa informação. 
2. Quando a administração competente do Estado-
-membro em que for utilizada a informação pautal vin­
culativa exigir ao requerente a indicação da(s) estância(s) aduaneira(s) em que se prevê que proceda ao cumpri­
mento das formalidades aduaneiras relativas às mercado­
rias em causa, a referida informação pautal vinculativa 
deve conter a lista dessas estâncias. Caso tal exigência 
não seja feita, a informação pautal vinculativa pode ser 
utilizada em qualquer estância aduaneira do Estado-
-membro em que tiver sido emitida, que esteja habilitada 
para o cumprimento das formalidades aduaneiras relati­
vas às mercadorias em causa. 
3. Quando uma informação pautal vinculativa se tiver 
tornado vinculativa para as administrações de todos os 
Estados-membros, nos termos do n? 2 do artigo 3?, essa 
informação pode ser utilizada em qualquer estância 
aduaneira dos Estados-membros habilitada para o cum­
primento das formalidades aduaneiras relativas às merca­
dorias em causa. Todavia, os Estados-membros podem 
notificar, por escrito, o titular de que a informação pau­
tal só pode ser utilizada em determinadas estâncias adua­
neiras indicadas na notificação. 
Artigo 9o. 
1. Deve ser comunicada à Comissão, na mesma altura 
em que for enviada ao requerente, uma cópia da notifi­
cação ao requerente da informação pautal vinculativa. 
2. No caso em que um Estado-membro o peça, a Co­
missão informá-lo-á das notificações recebidas relativas 
às mercadorias especificadas ou a um grupo de mercado­
rias. 
3. As comunicações podem efectuar-se por escrito ou 
através de meios electrónicos. 
4. Qualquer informação comunicada aos Estados-
-membros ou à Comissão, nos termos do disposto no 
presente artigo, deve estar abrangida pela obrigação de 
segredo profissional de modo a proteger os segredos co­
merciais do requerente. 
TÍTULO III 
Efeitos jurídicos da informação pautal vinculativa 
Artigo 1CP. 
1. A informação pautal vinculativa só pode ser utili­
zada pelo seu titular, os seus sucessores ou beneficiários 
ou por uma pessoa que aja em seus nomes. A informação 
será apresentada na estância aduaneira no momento do 
cumprimento das formalidades aduaneiras relativas às 
mercadorias para as quais o titular pretende fazer uso de 
tal informação. 
2. O titular de uma informação vinculativa só pode 
fazer uso dessa informação em relação a determinadas 
mercadorias, se se comprovar, a contento das estâncias 
aduaneiras, que as mercadorias em causa estão integral­
mente conformes com as descritas na informação apre­
sentada. 
N?C 28/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 89 
Na altura do desalfandegamento, as estâncias aduaneiras 
podem efectuar qualquer controlo ou verificação que 
considerem necessário à conformação de que as merca­
dorias apresentadas são na realidade as mercadorias em 
relação às quais a informação foi emitida. 
Artigo 11°. 
1. A informação pautal vinculativa vinculará a admi­
nistração apenas quanto à classificação das mercadorias 
na Nomenclatura Aduaneira. Essa informação em nada 
prejudicará a taxa ou o montante de direitos de importa­
ção ou de exportação ou demais disposições comunitá­
rias que possam aplicar-se às mercadorias em causa em 
função dessa classificação. 
2. A informação pautal vinculativa apenas produz 
efeitos em relação às mercadorias para as quais o cum­
primento das formalidades aduaneiras se efectue após a 
data em que essa informação tenha sido emitida pela au­
toridade aduaneira competente. 
3. A informação pautal vinculativa não produzirá 
quaisquer efeitos quando se comprovar que a sua emis­
são se efectuou com base em elementos imprecisos ou 
incompletos. 
Artigo 12°. 
Quando a informação pautal vinculativa indicar a(s) es­
tanciais) aduaneira(s) em que pode ser utilizada, vincu­
lará a administração apenas quando as formalidades 
aduaneiras relativas às mercadorias em causa se cumpri­
rem em uma dessas estâncias. 
Todavia, a autoridade aduaneira que emitiu a informa­
ção pautal vinculativa pode autorizar a respectiva utiliza­
ção em outras estâncias aduaneiras, desde que para o 
efeito tenha sido previamente apresentado um pedido 
pelo titular. 
Artigo 13°. 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 14? e 15?, a infor­
mação pautal vinculativa não pode ser utilizada após um 
período de seis meses a partir da data em que tenha sido 
emitida. 
Artigo 14°. 
Quando, na sequência da adopção de: 
— um regulamento que altere a Nomenclatura Adua­
neira, ou 
— de um regulamento que determine ou diga respeito à 
classificação de mercadorias na Nomenclatura Adua­
neira, 
uma informação pautal vinculativa previamente emitida 
deixa de estar em conformidade com o direito comunitá­
rio, a administração cessa de estar vinculada a essa infor­
mação a partir da data da entrada em vigor do referido 
regulamento. 
Artigo 15°. 
1. Para além dos casos referidos no artigo 14?, a ad­
ministração cessa igualmente de estar vinculada a uma informação pautal vinculativa se esta se tornar incompa­
tível com a interpretação da Nomenclatura Aduaneira na 
sequência dum dos seguintes actos: 
a) Adopção de uma das seguintes medidas pautais co­
munitárias (publicadas na série C do Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias): 
— alteração das notas explicativas da Nomenclatura 
Combinada, 
— adopção de uma ficha de classificação comunitá­
ria, 
— acordo sobre a classificação dos produtos, alcan­
çado no Comité da Nomenclatura e registado na 
acta da reunião em que se chegou a esse acordo; 
ou 
b) Transposição para o direito comunitário das seguintes 
medidas pautais de carácter internacional: 
— alteração das notas explicativas da Nomenclatura 
do Sistema Harmonizado, 
— parecer sobre a classificação emitido pelo Conse­
lho de Cooperação Aduaneira; 
ou 
c) Acórdão do Tribunal de Justiça contrário à informa­
ção pautal vinculativa emitida. 
2. Sem prejuízo do disposto no n? 3, a data em que a 
administração cessa de estar vinculada à informação pau­
tal vinculativa em aplicação do n? 1 será a data em que 
ao titular for dado conhecimento da não conformidade 
dessa informação com uma das medidas pautais referidas 
no n? 1. 
Os titulares de uma informação pautal vinculativa serão 
informados da não conformidade dessa informação com 
uma das medidas pautais referidas no n? 1: 
— no caso de uma medida pautal prevista na alínea a) 
do n? 1, mediante comunicação da Comissão publi­
cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou, 
quando a administração o considerar necessário, me­
diante notificação individual aos vários titulares da 
informação vinculativa abrangida pela medida pautal 
adoptada, 
— no caso de uma medida pautal prevista na alínea b) 
do n? 1, e por opção da administração, mediante um 
aviso de aplicação geral inserido, se for caso disso, 
numa publicação oficial nacional ou mediante uma 
notificação individual aos vários titulares da informa­
ção pautal vinculativa abrangida pela medida pautal 
adoptada. 
3. No caso de produtos em relação aos quais for apre­
sentado um certificado de importação, de exportação ou 
de fixação antecipada por ocasião do cumprimento das 
formalidades aduaneiras para aceitação da declaração 
aduaneira, a informação pautal vinculativa que, nos ter­
mos do n? 1, cessa de vincular a administração, pode 
continuar a ser utilizada pelo respectivo titular durante o 
restante período do prazo de validade desse certificado. 
3. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 28/15 
Em outros casos, a informação pautal vinculativa que 
cessa de vincular a administração, em aplicação do n? 1, 
pode continuar a ser utilizada pelo seu titular por um 
período de seis meses a partir da data em que este for 
notificado da sua não conformidade, tal como previsto 
no n? 2, quando se comprovar, a contento da estância 
aduaneira, que o titular, com base na informação pautal 
vinculativa que lhe foi emitida e previamente à data de 
adopção da referida medida pautal, concluiu: 
a) Quando tal informação for utilizada para a importa­
ção de mercadorias: 
— um contrato vinculativo para a compra das merca­
dorias em causa com um fornecedor estabelecido 
num país terceiro, 
ou 
— um contrato vinculativo para a venda das merca­
dorias em causa, no seu estado inalterado ou após 
uma operação de complemento de fabrico, com 
um cliente estabelecido na Comunidade; 
b) Quando tal informação for utilizada para a exporta­
ção de mercadorias: 
— um contrato vinculativo para a venda das merca­
dorias em causa com um cliente estabelecido num 
país terceiro, 
ou 
— um contrato vinculativo para a compra das merca­
dorias em causa com um fornecedor estabelecido 
na Comunidade. 
4. A aplicação, nas condições previstas no n? 3, da 
classificação atribuída na informação pautal vinculativa 
apenas terá efeitos no que respeita à: 
— determinação dos direitos de importação ou dos di­
reitos de exportação ou do cálculo das restituições à 
exportação e demais montantes concedidos às impor­
tações ou exportações no âmbito da política agrícola 
comum, 
e 
— utilização dos certificados de importação, de expor­
tação ou de fixação antecipada que já existiam na 
data em que a informação foi emitida ao titular nas 
condições previstas no n? 2 e que forem apresentados 
no momento do cumprimento das formalidades com 
vista à aceitação da declaração aduaneira relativa às 
mercadorias em causa, desde que esses certificados 
tenham sido emitidos com base na referida informa­
ção pautal vinculativa. 
5. Em casos excepcionais, quando se correr o risco de 
o bom funcionamento dos regimes estabelecidos no âm­
bito da política agrícola comum poder ser prejudicado, 
poder-se-á decidir, de acordo com o procedimento pre­
visto no artigo 38? do Regulamento (CEE) n? 136/66 (') 
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. e nos artigos correspondentes de outros regulamentos 
que estabelecem a organização comum de mercados, a 
derrogação das disposições do n? 3. 
Artigo 16° 
Aquando da adopção de uma das medidas pautais previs­
tas no artigo 14? ou no artigo 15?, os Estados-membros 
tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a 
conformidade da informação pautal vinculativa emitida 
pelas autoridades aduaneiras competentes com as referi­
das medidas. 
As disposições do parágrafo anterior aplicar-se-ão 
mesmo quando se estabelecer uma data específica para a 
entrada em vigor da medida pautal em causa. 
Artigo 17° 
Quando a autoridade aduaneira competente alterar uma 
informação pautal vinculativa por motivos diversos dos 
previstos no artigo 14? e no n? 1 do artigo 15?, a infor­
mação inicialmente emitida cessará de vincular a autori­
dade a partir da data em que essa alteração seja notifi­
cada ao titular. 
Todavia, aplicar-se-ão igualmente as disposições do n? 3 
do artigo 15? 
TÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 18° 
1. O Comité da Nomenclatura, previsto no artigo 7? 
do Regulamento (CEE) n? 2658/87 do Conselho, pode 
examinar qualquer questão relativa à aplicação do pre­
sente regulamento apresentada pelo seu presidente, quer 
por sua iniciativa quer a pedido de um Estado-membro. 
2. As disposições necessárias à execução do presente 
regulamento serão adoptadas de acordo com o proce­
dimento previsto no artigo 10? do Regulamento (CEE) 
n? 2658/87. 
Artigo 19! 
O presente regulamento entra em vigor doze meses após 
a data da sua adopção. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.