no que respeita à posição a tomar em nome da União Europeia na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»), da decisão de adotar alterações ao Plano Regional relativo à Gestão de Lixo Marinho no Mediterrâneo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à posição a tomar em nome da União na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») e seus Protocolos sobre a decisão de adotar alterações do Plano Regional relativo à Gestão do Lixo Marinho no Mediterrâneo no âmbito do artigo 15.º do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS»).

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo e seus Protocolos

A Convenção de Barcelona e os seus sete protocolos adotados no âmbito do Plano de Ação para o Mediterrâneo constituem o principal acordo regional multilateral juridicamente vinculativo em matéria de ambiente para o mar Mediterrâneo.

O Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS») é um dos sete protocolos da Convenção de Barcelona. O seu objetivo é tomar todas as medidas adequadas para prevenir, reduzir e eliminar o mais possível a poluição do mar Mediterrâneo provocada pela descarga de resíduos ou de outras matérias.

A União Europeia é parte no Protocolo LBS (alterado).

2.2.Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos congrega ministros e altos funcionários que representam todas as partes contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos. As partes contratantes reunir-se-ão em Antália, na Turquia, entre 7 e 10 de dezembro de 2021.

Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a União Europeia (a seguir designada por «UE») exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção e num ou mais protocolos, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados‑Membros exerçam o deles, e vice-versa.

Nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Protocolo LBS, as decisões relativas à adoção de planos de ação, programas e medidas são tomadas por maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes.

2.3.Ato previsto da 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

Na próxima reunião ministerial, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem adotar uma decisão que altera o Plano Regional relativo à Gestão do Lixo Marinho no Mediterrâneo, no âmbito do artigo 15.º do Protocolo LBS (a seguir designado por «ato previsto»).

Os planos regionais serão vinculativos para a União em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Protocolo LBS.

3.Posição a tomar em nome da União

Contribuir para a redução do lixo marinho é um elemento essencial da legislação da União para a proteção do meio marinho, da sua biodiversidade e dos seus ecossistemas.

Em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 e a Declaração de Nápoles, o ato previsto proporcionará novas definições e alargará o âmbito das medidas em quatro domínios fundamentais (instrumentos económicos, economia circular dos plásticos, bem como o lixo marinho proveniente de fontes terrestres e marítimas). A partir de 2025, o ato requer igualmente a adoção de medidas de prevenção para alcançar uma economia circular dos plásticos, nomeadamente através da eliminação progressiva do consumo e da produção de determinados artigos de plástico de utilização única, bem como da restrição da utilização de aditivos químicos específicos que suscitam preocupação na produção de plástico (em conformidade com a Convenção de Estocolmo).

É necessária uma posição da União devido aos efeitos juridicamente vinculativos da proposta prevista.