Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão: Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia»

(98/C 19/10)

Em 30 de Abril de 1997, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 19 de Setembro de 1997, sendo relator N. Lerios.

Na 349ª reunião plenária (sessão de 29 de Outubro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 113 votos a favor e 3 contra o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O CES emitiu vários pareceres sobre os diferentes programas e actividades comunitários no domínio da energia:

- Projecto de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade ();

- Carta europeia da energia ();

- Aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos ();

- Mercado interno da electricidade e do gás natural ();

- Mercado interno da electricidade e do gás natural ();

- Redes transeuropeias no sector da energia ();

- Política energética comum ();

- Energia e coesão económica e social ();

- Thermie II ();

- Livro Verde «Uma política energética para a União Europeia» ();

- Tratado sobre a Carta da Energia ();

- SAVE II ();

- Aprovisionamento em gás natural ();

- Obrigações do serviço público no mercado interno da energia ();

- Programa indicativo nuclear (PINC) ();

- Cooperação em torno de objectivos energéticos comuns acordados a nível comunitário ();

- Livro Verde «A energia para o futuro: as fontes de energia renováveis» ().

1.1.1. Recentemente, a proposta da Comissão relativa à «organização da cooperação em torno de objectivos energéticos comuns acordados a nível comunitário» () enumerou estes diferentes objectivos. O quadro dos diferentes objectivos contém linhas directrizes no respeitante, em particular, à segurança do aprovisionamento, competitividade, protecção do ambiente, relações energéticas externas e promoção da eficácia energética e das energias renováveis, que foram regularmente confirmadas, pelos Estados-Membros e pelo CES.

1.1.2. A fim de facilitar a realização dos objectivos energéticos comunitários, a Comissão considera essencial o reforço da cooperação e da coordenação entre os Estados-Membros no âmbito de um quadro organizado, de modo a garantir a compatibilidade das políticas energéticas comunitárias e nacionais com esses objectivos, em conformidade com os pareceres anteriormente emitidos pelo CES.

1.2. A comunicação em exame dá seguimento às orientações do Conselho e do Parlamento Europeu para a elaboração de um inventário dos programas e das actividades comunitárias existentes no sector da energia bem como a sua racionalização e coordenação.

1.3. A consulta da Comissão ao CES sobre a referida comunicação inscreve-se na nova filosofia que visa associar o CES, desde o princípio, às novas iniciativas da Comissão.

2. Síntese do documento da Comissão

2.1. A comunicação visa fornecer uma informação completa sobre as acções da UE no domínio da energia bem como sobre os recursos financeiros correspondentes. Examina, por um lado, a cooperação no sector da energia, tanto com os Estados-Membros como com as outras partes envolvidas e, por outro lado, a acção comunitária concentrada em quatro objectivos:

- segurança de aprovisionamento e cooperação internacional no domínio da energia,

- integração dos mercados da energia a fim de reforçar a competitividade,

- promoção do desenvolvimento sustentável no domínio da energia, e

- promoção da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

3. Observações na generalidade

3.1. O CES regozija-se com a comunicação da Comissão, a qual se inscreve no prolongamento da análise iniciada no Livro Verde e no Livro Branco sobre a política energética na União Europeia e na comunicação relativa à «Cooperação em torno de objectivos energéticos comuns acordados a nível comunitário».

3.2. Exceptuando o Livro Branco, o CES teve oportunidade de manifestar o seu regozijo sobre todas estas matérias, sobretudo no parecer sobre o Livro Verde «Para uma política energética da União Europeia», no qual convidou a Comissão a precisar com clareza os instrumentos directos ou indirectos que permitiriam influenciar a política energética comunitária, indicando as competências e os poderes respectivos.

3.3. O CES considera que a comunicação pretende dar uma primeira resposta à preocupação expressa no parecer sobre o Livro Verde e, embora reservando-lhe um acolhimento favorável, não deixa de exprimir as seguintes reservas.

3.4. O CES considera que a incapacidade de inserir um capítulo sobre a energia no Tratado de Amesterdão, tal como havia sido proposto por diferentes Estados-Membros, obriga a elaborar uma política energética comum, coerente e coordenada, ao nível da União Europeia, com base no acervo comunitário. Esta ideia foi sistematicamente defendida pelo CES desde a adopção do parecer de iniciativa sobre a política energética comunitária, no qual se propunha a aplicação de uma política comum baseada na cooperação entre as políticas energéticas nacionais e no respeito da autonomia destas relativamente à escolha das fontes primárias de energia.

3.5. Enquanto o Tratado da União Europeia não contiver um capítulo sobre energia, será necessário utilizar coerente, equilibrada e coordenadamente os vários artigos do Tratado da União que afectam o desenvolvimento desta política, evitando interpretá-los de forma parcial e unidimensional, o que conduziria a uma política energética comum determinada por concessões feitas por outras políticas comunitárias. Tal política valorizaria insuficientemente a segurança do aprovisionamento, não reforçaria a concorrência, seria incompatível com a protecção do ambiente e não daria resposta às necessidades dos cidadãos da União no domínio da segurança e da qualidade do serviço.

3.6. O CES considera que a transparência que a Comissão pretende com a apresentação da comunicação representa um primeiro passo importante para a elaboração de uma nova proposta que conduzirá a uma nova abordagem da gestão do conjunto das políticas energéticas contidas nos programas comunitários.

3.7. Numerosas acções propostas retomam as acções contidas nas comunicações precedentes e, por isso, não trazem nada de novo, nem precisão suplementar. Todavia, há que reconhecer o esforço desenvolvido pela Comissão Europeia no sentido de dar uma panorâmica geral destas acções, tal como se deduz do título da comunicação.

3.8. O CES considera, por conseguinte, que a comunicação em apreço não representa senão um ponto de partida, devendo ser complementada através de uma nova comunicação que desenvolva com maior clareza e de modo mais concreto cada uma das vertentes abordadas (segurança de aprovisionamento e cooperação internacional no domínio da energia, integração dos mercados da energia, promoção do desenvolvimento sustentável no domínio da energia e promoção da investigação e do desenvolvimento tecnológico em matéria de energia). Esse documento deveria apresentar com precisão o valor acrescentado da acção comunitária ou da coordenação das acções nacionais, a base jurídica aplicável, os mecanismos de acompanhamento e de controlo, as implicações financeiras, o respectivo grau de prioridade e o calendário de realização das diferentes iniciativas.

3.9. Convém registar também que a União Europeia se encontra numa fase crítica do seu desenvolvimento. A introdução de uma moeda comum, o aprofundamento do mercado interno, o esforço de coesão económica e social entre os cidadãos e os progressos no domínio social, o provável alargamento, consequência da adesão de outros Estados europeus, e as crescentes exigências dos cidadãos da União em numerosos sectores constituem desafios aos quais o sector da energia não se pode esquivar. Há que compreender que a realização destes novos valores ou destes novos compromissos, aos quais a Comissão pretende dar resposta, poderia ser posta em causa por uma situação de penúria energética, mesmo que de curta duração, por um aumento excessivo do preço da energia importada ou por uma diminuição da qualidade, da eficácia, do aprovisionamento em petróleo, electricidade ou gás natural, a que os cidadãos europeus estão habituados há décadas. Por isso, é crucial que o sector da energia e, consequentemente, a política energética, esteja à altura destes desafios e das exigências dos cidadãos europeus nesta matéria.

3.10. A comunicação em apreço poderia, por isso, servir de base a um programa concreto no sector da energia, sobre o qual o Comité Económico e Social teria oportunidade de exprimir o seu parecer e de dar um contributo positivo na matéria. Além disso, esse programa de política energética poderia inscrever-se no debate da Agenda 2000, que examinará os desafios e as oportunidades inerentes ao alargamento da União Europeia, as perspectivas financeiras globais e o novo quadro institucional. A Direcção-Geral da Energia da Comissão Europeia teria, deste modo, à sua disposição, um programa plurianual considerável, que consolidaria o papel do sector da energia numa União Europeia geograficamente alargada, economicamente competitiva e socialmente mais solidária.

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 75 de 26. 3. 1990, p. 26.

() JO C 269 de 14. 10. 1991, p. 79.

() JO C 332 de 16. 12. 1992, p.74.

() JO C 73 de 15. 3. 1993, p. 31.

() JO C 195 de 18. 7. 1994, p. 82.

() JO C 195 de 18. 7. 1994, p. 33.

() JO C 393 de 31. 12. 1994, p. 95.

() JO C 393 de 31. 12. 1994, p. 164.

() JO C 396 de 31. 12. 1994, p. 77.

() JO C 256 de 2. 10. 1995, p. 34.

() JO C 18 de 22. 1. 1996, p. 146.

() JO C 8 de 19. 3. 1996, p. 13.

() JO C 204 de 15. 7. 1996, p. 84.

() JO C 56 de 24. 2. 1997, p. 83.

() JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 83.

() JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 123.

() JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 41.

() JO C 27 de 28. 1. 1997, p. 9.