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B4-0059 e 0079/96

Resolução sobre a violência na Chechénia e na Rússia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Acta Final de Helsínquia e os documentos finais adoptados em Viena e Madrid, a Carta de Paris para uma Nova Europa e os princípios fundadores da OSCE enunciados na Declaração de Budapeste,

A. Lamentando a perda de vidas humanas entre russos e chechenos,

B. Recordando as obrigações assumidas pela Rússia, no âmbito do seu acordo de parceria com a UE, no que se refere ao respeito dos direitos do Homem e dos valores democráticos;

C. Profundamente preocupado com a solução militar da crise dos reféns em Pervomaiskaya e com a recusa do Governo russo de negociar com os separatistas, atitude que poderá favorecer a multiplicação de acções terroristas;

D. Recordando as suas resoluções anteriores em que se sublinha a necessidade de uma solução pacífica para este conflito,

1. Condena o sequestro e a execução de reféns por parte dos rebeldes chechenos, mas também a decisão da Rússia de libertar pela força o grupo de reféns, sem antes esgotar as possibilidades de solução pacífica para a crise de Pervomaiskaya;

2. Lamenta a manifesta determinação do Governo russo de resolver a questão chechena pela força;

3. Solicita à União Europeia e aos seus Estados-membros que lembrem ao Governo russo as obrigações que assumiu no âmbito do acordo no que se refere ao respeito dos direitos do Homem;

4. Solicita ao Conselho e à Comissão que sirvam de mediadores no conflito e exerçam pressão sobre o Governo russo, em conformidade com as cláusulas do acordo provisório, a fim de facilitar o diálogo com todas as partes beligerantes e garantir o reconhecimento da necessidade de prorrogar o mandato da OSCE;

5. Lembra ao Governo russo que a continuação da sua política de repressão perturba as relações entre a Rússia e a União Europeia e afecta as condições de aplicação do acordo de parceria e do acordo provisório;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-membros, ao Governo da Rússia e a ambas as Câmaras do Parlamento Russo.
B4-0161, 0176, 0196, 0211, 0224 e 0230/96

Resolução sobre a situação dos direitos do Homem na Guatemala

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Guatemala,

A. Considerando que se assistiu na Guatemala a uma situação de violência generalizada devido à falta de paz no país e congratulando-se pelo facto de, em 12 de Fevereiro de 1996, ter sido anunciado em Roma que foram retomadas as negociações de paz entre o novo Governo e a UNRG (Unidade Nacional Revolucionária Guatemalteca) e reconhecendo que o restabelecimento da paz constitui condição sine qua non para que sejam integralmente respeitados os direitos do Homem;

B. Considerando que uma das questões fundamentais dos acordos de paz reside nas reformas constitucionais e na subordinação do exército ao poder civil;

C. Informado de que, em 13 de Dezembro de 1995, um dirigente da organização «Sector dos Pobres» e sua mãe foram assassinados na colónia Santa Isabel II, em Villa Nueva;

D. Informado igualmente de que, em 21 de Dezembro de 1995, o Secretário-Geral do «Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil» foi gravemente ferido por desconhecidos que o intimaram a pôr termo às suas actividades sindicais;

E. Informado de várias ameaças proferidas contra personalidades do mundo religioso, sindical e de outras associações de defesa dos mais pobres e dos indígenas, bem como dos meios da justiça, dos negócios e das forças da ordem;

F. Atendendo aos esforços desenvolvidos pelas novas autoridades da Guatemala e aos progressos já verificados no processo de democratização do país,

1. Apoia os esforços do governo e da UNRG na negociação de um acordo de paz;

2. Manifesta a sua preocupação face às informações de assassínios, ameaças e espancamentos de que são vítimas diversos representantes da sociedade civil do país e exige que se proceda a um inquérito rigoroso e que os culpados sejam punidos;

3. Insta o governo da Guatemala a prosseguir com determinação todos os esforços no sentido de estabelecer no país uma sociedade democrática e um Estado de direito que, como referiu o Presidente Alvaro Arzu na sua tomada de posse, sirva de motor ao desenvolvimento e à paz e garanta a segurança de todos os cidadãos através de um combate frontal à impunidade;

4. Solicita ao Conselho e à Comissão que apoiem activamente estes esforços, nomeadamente através de projectos de cooperação específica e atribuindo particular importância às organizações indígenas e de camponeses;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo e ao parlamento da Guatemala, bem como ao Parlamento Centro-Americano.
B4-0142, 0151, 0155, 0165, 0178, 0221 e 0234/96

Resolução sobre o incêndio que destruiu o Teatro «La Fenice», em Veneza

O Parlamento Europeu,

A. Considerando o incêndio que, na noite de segunda-feira, 29 de Janeiro de 1996, destruiu o Teatro «La Fenice», em Veneza;

B. Considerando que, durante dois séculos, o melhor da cultura musical passou pelo teatro «La Fenice», inaugurado em 1792;

C. Considerando que a magistratura e o município de Veneza abriram um inquérito para identificar as causas precisas do incêndio e estabelecer eventuais responsabilidades ou negligências;

D. Considerando que as Instituições europeias não podem ficar indiferentes face a esta calamidade para a cultura,

O Parlamento Europeu,

1. Manifesta o seu pesar pela perda de um dos mais importantes teatros do mundo e preocupa-se com a evidente falta de um sistema adequado de protecção para salvar um dos símbolos da cultura europeia;

2. Solicita à Comissão que, juntamente com o governo italiano e com a administração local, tome todas as medidas necessárias para apoiar a rápida reconstrução do «La Fenice» por forma a que este teatro possa desempenhar de novo o papel que durante séculos desempenhou;

3. Manifesta o desejo de que a destruição do teatro leve as autoridades italianas competentes a analisarem o estado de protecção de tantos outros centros de importância para a cultura europeia, assim como os outros governos da União deveriam proceder relativamente aos centros importantes da cultura europeia;

4. Convida as autoridades italianas, bem como as da cidade de Veneza, a tomarem medidas para que a reconstrução de La Fenice possa efectuar-se o mais rapidamente possível respeitando a estrutura arquitectónica do teatro, e para permitir que as actividades já planificadas para La Fenice possam entretanto desenvolver-se em outros locais por forma a manter vivo o espírito das iniciativas culturais levadas a efeito pelo histórico teatro;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo italiano e às autoridades locais.
B4-1231, 1244, 1255, 1261 e 1291/95

Resolução sobre o assassínio de dois missionários e de uma voluntária no Burundi

O Parlamento Europeu,

A. Horrorizado com o bárbaro assassinato dos missionários xavierianos, padres Ottorino Maule e Aldo Marchiol, e da voluntária laica, Catina Gubert, perpetrado em 30 de Setembro de 1995, na missão de Buyengero, no Burundi;

B. Atendendo ao carácter premeditado deste homicídio, tal como o demonstram claramente as condições em que foram assassinados missionários indefesos que há mais de vinte anos desenvolviam a sua actividade no país;

C. Preocupado pelo crescente clima de violência e de intimidação criado pelas forças extremistas e dirigido em particular contra todos os que se lhes opõem com denúncias corajosas e, sobretudo, com acções concretas de solidariedade humana para com as populações;

D. Recordando que este grave acontecimento é fruto do clima de violência que, desde o golpe de estado de 21 de Outubro de 1993, no qual foi assassinado o primeiro presidente eleito democraticamente, Melchior Ndadaye, causou numerosas vítimas inocentes, entre as quais vários religiosos locais, crimes cujos responsáveis não foram ainda identificados,

O Parlamento Europeu,

1. Condena com firmeza estes assassínios e manifesta a sua solidariedade às famílias das vítimas e à Ordem de S. Francisco Xavier;

2. Solicita ao governo do Burundi que instaure de imediato um inquérito rigoroso sobre a morte destes dois missionários e da voluntária laica, todos de nacionalidade italiana;

3. Reitera o seu pleno apoio a todos os que se empenham na cooperação para o desenvolvimento no mundo, sejam religiosos ou laicos;

4. Solicita ao Conselho que, no âmbito dos esforços que envida para promover acções preventivas destinadas a pôr fim à violência em toda a região, tome antes de tudo em consideração a necessidade de proteger e apoiar de forma apropriada todos aqueles que se dedicam a aliviar o sofrimento das populações através da sua acção humanitária;

5. Convida a União Europeia e a comunidade internacional a intensificarem a cooperação judicial com o Burundi, respondendo assim aos pedidos do governo de Bujumbura, que de há muito solicita assistência para a formação de juízes, a sua protecção pessoal e o restabelecimento da administração da justiça;

6. Insiste mais uma vez junto do Conselho e da Comissão para que ponham em prática rapidamente todas as decisões já tomadas a respeito do Burundi, designadamente o plano de acção global definido pelo Conselho em Carcassone;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo do Burundi, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à Organização da Unidade Africana.
B4-0949, 0970, 0993 e 0996/95

Resolução sobre o julgamento de 8 manifestantes sarauís em Marrocos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a resolução das Nações Unidas sobre a organização de um referendo de autodeterminação no Sara Ocidental,

- Tendo em conta o relatório da missão do Conselho de Segurança no Sara Ocidental,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 10 de Fevereiro de 1994 sobre as violações dos Direitos do Homem em Marrocos e no Sara Ocidental ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 177.)) e de 16 de Março de 1995 sobre o Sara Ocidental ((JO C 89 de 10.4.1995, p. 159.)),

A. Recordando que Marrocos ratificou as convenções internacionais sobre direitos humanos e contra a tortura;

B. Particularmente chocado com a condenação a penas de oito a quinze anos de prisão por um tribunal militar, reduzida a um ano pelo rei Hassan II, de oito estudantes sarauís detidos durante uma manifestação em 11 de Maio de 1995 em El Ayun;

C. Considerando que a polícia marroquina efectuou dezenas de detenções durante a referida manifestação;

D. Considerando que a amnistia recentemente concedida a presos políticos não incluía nenhum sarauí;

E. Considerando a contradição entre o anúncio da realização do referendo no mais curto prazo possível e a detenção e as pesadas penas pronunciadas contra pessoas que se exprimiram pacificamente a favor da autodeterminação do Sara Ocidental,

1. Solicita a libertação imediata e incondicional dos jovens manifestantes, bem como de todos os presos políticos marroquinos e sarauís detidos e encarcerados por opiniões expressas;

2. Solicita ao governo de Marrocos que respeite as convenções internacionais sobre direitos humanos que assinou;

3. Insta as autoridades da União Europeia e os governos dos Estados-membros a envidarem todos os esforços, no âmbito das suas relações políticas, económicas e comerciais, no sentido de o governo marroquino respeitar os seus compromissos e aplicar o plano de paz das Nações Unidas;

4. Convida as partes em conflito a absterem-se de qualquer acção susceptível de entravar ou de comprometer a aplicação do plano de paz;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, à MINURSO, aos Secretários-Gerais da ONU e da OUA, ao governo marroquino e à Frente Polisário.
A4-0234/95

Resolução sobre a comunicação da Comissão que inclui um projecto de resolução do Conselho relativa ao desenvolvimento e à implementação da Agência Europeia do Ambiente instituída pelo Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho de 7 de Maio de 1990 (COM(95)0325 - C4-0412/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(95)0325 - C4-0412/95),

- Tendo em conta os artigos 51º, 61º e 143º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0234/95),

1. Entende que a implementação da Agência e da sua rede de informação e observação do ambiente (EIONET) só poderá ser completada com êxito se houver transparência total quanto às funções que lhe incumbem e à forma como estas são definidas;

2. Recorda, contudo, a sua Resolução de 15 de Março de 1995 sobre o programa de trabalho da Comissão e o programa legislativo para 1995 ((JO C 89 de 14.4.1995, p. 60.)), onde se refere que a revisão do regulamento que institui a Agência ((JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.)), prevista no artigo 20º do mesmo, com base num relatório da Comissão, deverá ter lugar no ano em curso;

3. Recorda à Comissão e ao Conselho que, em conformidade com o artigo 20º acima referido, o relatório da Comissão deverá conter propostas adequadas que permitam ao Conselho decidir sobre as futuras tarefas da Agência, nomeadamente no que se refere ao controlo da aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente, após consulta do Parlamento;

4. Observa que, na medida em que se trata de um acto legal, o regulamento que institui a Agência só poderá ser alterado por um acto de natureza idêntica, e não por via de uma resolução do Conselho ou de outro documento sobre o qual o Parlamento não tenha sido consultado;

5. Face à actual situação da Agência, aprova a intenção da Comissão de não apresentar de momento propostas nesse sentido, mas convida-a a elaborar o seu relatório com a maior brevidade;

6. Convida o Conselho a associar-se à presente resolução, num espírito de cooperação leal entre as instituições;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
B4-1286/95

Resolução sobre o recente terramoto em Sumatra

O Parlamento Europeu,

A. Chocado com os relatos sobre o terramoto ocorrido em Sumatra (Indonésia);

B. Tendo em atenção que, mais uma vez, uma catástrofe natural provocou prejuízos humanos e materiais,

O Parlamento Europeu,

1. Testemunha a sua solidariedade para com as vítimas e seus familiares;

2. Solicita à Comissão que manifeste de forma apropriada ao governo indonésio o pesar do Parlamento Europeu e que, dentro das suas possibilidades, ajude aquele governo a reparar os prejuízos causados;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao governo indonésio.
B4-0986, 1051, 1052, 1055, 1057 e 1065/95

Resolução sobre o regime agromonetário

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a resposta da Comissão, de 22 de Junho de 1995, às perguntas orais relativas às decisões adoptadas pelo Conselho em matéria agromonetária,

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92, de 28 de Dezembro de 1992 ((JO L 387 de 31.12.1992, p. 1.)), e a Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1995,

- Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu de Edimburgo destinada a fazer face aos eventuais aumentos das despesas decorrentes do financiamento da política agrícola comum, incluindo as consequências da evolução da taxa de câmbio ecu/dólar,

A. Considerando que as desordens monetárias podem ter repercussões graves nos mercados agrícolas e no rendimento dos agricultores e que a modificação do regime agromonetário levanta receios sobre o futuro da política agrícola comum no mundo agrícola da União;

B. Considerando que as decisões do Conselho em matéria agromonetária permitem aos Estados-membros concederem subvenções nacionais sempre que os agricultores sofram perdas de rendimento decorrentes de oscilações monetárias;

C. Considerando que nem os agricultores, nem a política agrícola comum, são minimamente responsáveis pelas oscilações monetárias,

1. Toma nota das alterações introduzidas no regime agromonetário para proteger o rendimento dos agricultores e convida a Comissão a proceder a uma avaliação pormenorizada de todas as consequências da decisão do Conselho acima referida, bem como das suas incidências financeiras no orçamento da União;

2. Considera que as decisões do Conselho de 22 de Junho de 1995 são susceptíveis de pôr em causa as próprias bases da PAC e de conduzir, a prazo, à renacionalização daquela que é a única política comunitária, e recorda a necessidade de preservar os princípios comunitários fundamentais desta;

3. Verifica que as decisões em causa não são suficientes para compensar integralmente as perdas de rendimento que os agricultores sofrem em resultado das oscilações monetárias;

4. Solicita à Comissão que se assegure de que as subvenções nacionais em causa não provocam distorções da concorrência nos mercados e que os Estados-membros não utilizam essas subvenções para ampliar indevidamente as suas quotas-parte de mercado noutros Estados-membros;

5. Solicita à Comissão e ao Conselho que, no futuro, prevejam que, enquanto subsistir o problema das turbulências monetárias, o financiamento do custo dessas oscilações monetárias seja assegurado por uma rubrica orçamental independente do financiamento da política agrícola comum, já que se trata de custos externos à agricultura e aos agricultores;

6. Considera que os problemas gerados pelas oscilações monetárias não poderão ser resolvidos sem a realização da União Monetária e que a coerência e a equidade do mercado interno só poderão ser asseguradas através do estabelecimento de uma verdadeira política económica comum;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.
B4-1542, 1546 e 1555/95

Resolução sobre o atentado terrorista perpetrado pela ETA em Madrid

O Parlamento Europeu,

A. Consternado pelo atroz atentado perpetrado em Madrid no dia 11 de Dezembro de 1995 pela organização terrorista ETA, que teve como resultado seis vítimas mortais e numerosos feridos graves;

B. Considerando que os terroristas da ETA prosseguem as suas acções criminosas com o único objectivo de manter uma ameaça de terror e de morte sobre a sociedade,

O Parlamento Europeu,

1. Condena sem reservas este selvagem atentado e reafirma o seu repúdio absoluto por todas as formas de violência, trágica expressão de intolerância e de desprezo pelos valores democráticos;

2. Reafirma a sua solidariedade com todas as vítimas do terrorismo, transmite o seu profundo pesar aos seus familiares e deseja aos feridos um pronto restabelecimento;

3. Reitera o seu apoio ao pacto de Ajuria-Enea e aos acordos de Madrid e encoraja os partidos signatários a manterem-se firmes nos seus compromissos;

4. Reitera o seu repúdio por qualquer tipo de diálogo com todos os que colaboram, apoiam, induzem ou executam actos terroristas de qualquer tipo e exprime o seu desejo de que sejam prontamente submetidos à alçada da justiça;

5. Recorda, além disso, que o Sr. Aldaia continua há mais de sete meses sequestrado por aquela organização terrorista;

6. Solicita ao Conselho que institua uma verdadeira coordenação policial e jurídica na luta contra o terrorismo, de modo a defender com maior eficácia a liberdade de todos os cidadãos;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, Comissão, às autoridades espanholas e aos familiares das vítimas.
B4-0863, 0891 e 0894/95

Resolução sobre as ameaças à liberdade de imprensa no Egipto

O Parlamento Europeu,

A. Preocupado com a adopção pelo Parlamento Egípcio, em 27 de Maio de 1995, de uma lei que restringe seriamente a liberdade da imprensa nacional e dos jornalistas estrangeiros que operam no Egipto;

B. Sublinhando que a nova lei de imprensa comporta o perigo de amputar o debate democrático relativo às próximas eleições legislativas no final do ano, privando assim todos os participantes do seu direito à informação;

C. Salientando que qualquer tentativa para reprimir críticas ao governo desvirtuará a autoridade dos resultados destas eleições;

D. Considerando que a Assembleia Geral da Federação egípcia dos Jornalistas proclamou uma greve geral para o dia 24 de Junho de 1995, a fim de protestar vigorosamente contra a aprovação da lei de imprensa;

E. Consciente de que o governo egípcio enfrenta a grave ameaça do terrorismo religioso fanático, que custou mais de 750 vidas desde o início de 1992, mas vivamente preocupado com o aumento dos relatos sobre violações dos direitos humanos praticadas pelas forças de segurança egípcias, nomeadamente a «State Security Investigation» (SSI), tais como detenções arbitrárias, detenções em regime de isolamento, tortura de suspeitos durante interrogatórios e tomada de membros da família de fugitivos como «reféns» para forçar estes últimos a entregarem-se, e receando um agravamento destas violações se a censura for imposta;

F. Recordando que a recusa em autorizar a crítica aberta à corrupção e a outros abusos do poder contribui significativamente para o reforço do fanatismo político e religioso,

O Parlamento Europeu,

1. Manifesta a sua convicção de que a liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais do Homem e de que uma democracia real se alimenta, inter alia, da existência de uma verdadeira liberdade de imprensa e de opinião;

2. Receia que esta nova lei de imprensa constitua uma ocasião para impor uma censura legal à actividade dos jornalistas egípcios;

3. Partilha as preocupações da Federação dos Jornalistas e expressa o seu apoio ao exercício livre e independente das actividades da imprensa egípcia;

4. Apela ao governo e ao parlamento egípcios no sentido de assegurarem aos meios de comunicação social a liberdade de denunciarem abusos de autoridade e de criticarem as políticas do governo;

5. Considera que os actos de assassínio ou de tentativa de assassínio cometidos por grupos armados da oposição não autorizam o Estado a não respeitar as normas dos direitos humanos que se comprometeu a observar nos termos da legislação egípcia e do direito internacional;

6. Convida o Conselho e a Comissão, tendo em mente a importância crucial do Egipto para o processo de paz e o desenvolvimento da democracia no Médio Oriente, a expressarem o seu apoio à liberdade dos meios de comunicação social no Egipto e a sua apreensão perante as persistentes violações dos direitos humanos neste país;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e parlamento egípcios.