PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/54

DECISÃO N.o 843

de 23 de Dezembro de 2008

relativa à abertura do processo de autorização da prospecção e pesquisa de petróleo e gás natural — «recursos naturais do subsolo» previstos no ponto 3 do n.o 1 do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo — no bloco 1-9 «Mizia», situado na província de Vratsa, e que anuncia o concurso para a concessão da autorização

(2009/C 72/07)

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o, o ponto 1 do n.o 1 do artigo 42.o e o n.o 3 do artigo 44.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, conjugados com o ponto 16 do n.o 2 do artigo 4.o e o ponto 24a do parágrafo 1 da Lei da Energia,

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

1. abrir o processo de autorização da prospecção e pesquisa de petróleo e gás natural no bloco 1-9 «Mizia», numa área de 155,95 km2 definida pelos vértices cujas coordenadas geográficas são especificadas e indicadas no mapa incluído no projecto de contrato de prospecção e pesquisa que integra a documentação de participação no concurso, com exclusão da concessão «Selanovtsi»;

2. que a autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso;

3. que a autorização de prospecção e pesquisa será concedida por um período de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospecção e pesquisa, prorrogáveis em conformidade com o n.o 3 do artigo 31.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo;

4. que o concurso para a concessão da autorização referida no ponto 1 se realizará no centésimo quinquagésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, no edifício do Ministério da Economia e da Energia da Bulgária, rua Triaditsa, n.o 8, Sófia;

5. estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o centésimo vigésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00;

6. estabelecer como data-limite para a comunicação da participação no concurso o centésimo trigésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00;

7. estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas a concurso o centésimo quadragésimo quarto dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00;

8. que o concurso não será presencial;

9. fixar o custo da documentação de participação no concurso em 500 BGN. Essa documentação pode ser adquirida no Ministério da Economia e da Energia, sala 802, rua Triaditsa, n.o 8, Sófia, até à data-limite estabelecida no ponto 5;

10. exigir que os participantes no concurso satisfaçam os requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 23.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo;

11. que cada candidatura será avaliada com base nas propostas de programa de trabalho, de meios de protecção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, como previsto na documentação de participação no concurso;

12. fixar a caução de participação no concurso em 10 000 BGN, a constituir até à data-limite estabelecida no ponto 6 por transferência para a conta bancária do Ministério da Economia e da Energia, indicada na documentação de participação no concurso;

13. que, caso uma proposta não seja admitida a concurso, a caução será reembolsada no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja comunicado ao proponente que não foi admitido a concurso;

14. que a caução do adjudicatário será retida e que as cauções dos outros participantes no concurso serão reembolsadas no prazo máximo de 14 dias a contar da data de publicação no diário da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorizar a prospecção e pesquisa;

15. que as comunicações de participação no concurso e as propostas, conformes, a concurso devem ser apresentadas ao Ministério da Economia e da Energia, rua Triaditsa, n.o 8, Sófia, em língua búlgara, em conformidade com o artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo;

16. que as propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso;

17. que o concurso pode realizar-se mesmo que apenas seja admitido um proponente;

18. autorizar o Ministério da Economia e da Energia: 18.1. a enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, no diário da República da Bulgária e no sítio Web do Conselho de Ministros; 18.2. a designar a comissão que ficará responsável pela organização e realização do concurso;

19. que a presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.