Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (COM(97) 49 final)

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão adoptou, em 26.02.1997, uma "proposta de directiva do Conselho relativa a um quadro de acção comunitária no domínio da política da água" (COM(97) 49 final , COM(97) 614 final e COM(1998) 76 final).

A Comissão apresenta a presente proposta alterada de directiva do Conselho relativa a um quadro de acção comunitária no domínio da política da água nos termos do nº 2 do artigo 250 do Tratado CE. A proposta alterada tem em consideração algumas das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu na sessão plenária de 11 de Fevereiro de 1999.

A Comissão examinou as alterações propostas pelo Parlamento e incluiu algumas delas na sua proposta original. Na presente exposição de motivos, explica-se a posição da Comissão sobre cada uma das alterações aprovadas pelo Parlamento em primeira leitura.

Em geral, a Comissão pode aceitar alterações que melhoram a clareza do texto e que eliminam quaisquer possíveis áreas de ambiguidade ou dúvida. Além disso, a Comissão pode aceitar as alterações que melhoram ainda mais a transparência da directiva proposta. Por outro lado, a Comissão não pode aceitar alterações que são, na sua opinião, impraticáveis, ou que tornarão a implementação indevidamente cara.

Posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento

Na sua sessão plenária de 11 de Fevereiro de 1999, o Parlamento Europeu aprovou a proposta da Comissão com um total de 133 alterações.

Das 133 alterações aprovadas pelo Parlamento, a Comissão aceita as seguintes 88:

* 15 alterações de compromisso (nos 86, 118, 121, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 200, 201) bem como 24 outras alterações (nos 8, 23, 24, 28, 30, 31, 32, 41, 42, 44, 45, 54, 64, 78, 79, 80, 82, 97, 112, 113, 114, 116, 117, 122). Foram feitas pequenas alterações editoriais e pequenos aditamentos em algumas destas;

* 10 alterações em parte (nos 6, 9, 18, 25, 34, 55, 88, 109, 120, 158);

* 37 alterações em princípio (nos 2, 4, 5, 10, 13, 14, 19, 20, 27, 29, 39, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 56, 57, 58, 60, 62, 63, 65, 66, 71, 75, 87, 91, 93, 95, 96, 98, 103, 108, 119, 157).

A Comissão não pode aceitar as restantes 47 alterações (1, 11, 12, 15, 16, 21, 22, 33, 35, 36, 37, 40, 43, 46, 52, 59, 67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 76, 84, 85, 92, 94, 99, 100, 101, 102, 110, 111, 115, 123, 125, 149, 150, 164, 165, 171, 179, 182, 183, 184, 185).

As alterações nos 8, 41, 42, 44 e 45 relativas aos objectivos tornam claro que a prevenção da deterioração é um objectivo por si próprio, não condicionado pela necessidade de satisfazer o bom estado. As alterações nos 118, 189, 191, 192 e 193 aditam uma referência explicita à protecção e melhoria das zonas húmidas. No que diz respeito à questão da consulta pública e apresentação de relatórios, as alterações nos 86, 196, 197, 198 e 200 aditam a obrigação de os Estados-Membros e a Comissão apresentarem relatórios com maior frequência. Trata-se de melhoramentos genuínos da transparência e da participação pública. A alteração nº 120 cobre a mesma questão e é aceite em princípio.

As alterações nos 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 53, 55, 56, 57, 58, 64, 91, 95, 96, 97, 98, 103, 108, 109, 112, 113, 114, 116, 117 e 157 são definições ou especificações técnicas úteis que são aceites na totalidade, em parte ou em princípio.

A alteração nº 63 clarifica que os requisitos de monitorização também abrangem áreas marinhas em conformidade com o anexo V da proposta.

As alterações nos 121 e 122, que também reflectem o princípio da alteração nº 34, fazem referência explícita à inclusão de substâncias perturbadoras endócrinas e substâncias radioactivas da directiva. Embora não se trate de uma alteração importante, dado que estas substâncias estão implicitamente incluídas na definição de poluição, essa referência clarifica o âmbito da directiva proposta.

O controlo das substâncias perigosas é uma questão principal e a Comissão congratula-se com o pedido de acção comunitária no sentido de uma redução contínua das descargas de substâncias perigosas e do avanço rumo à sua cessação contida nas alterações nos 6, 19 e 47, de acordo com a declaração de Esbjerg da 4ª Conferência do Mar do Norte, que propõe um objectivo de cessação das descargas, emissões e perdas de substâncias perigosas no prazo de uma geração. A declaração foi assinada por sete Estados-Membros e pela Comissão em 1995 e foi transferida para o quadro da Convenção OSPAR pelos Estados-Membros participantes e pela Comissão em 1998. Em ambos os contextos, este objectivo é expresso como declaração política sem carácter juridicamente vinculativo. Tendo em conta a natureza jurídica deste objectivo bem como as implicações sociais e económicas e a exequibilidade técnica do objectivo, parece ser inadequado tornar a cessação das substâncias perigosas num objectivo juridicamente vinculativo no contexto da Directiva-quadro Água. Assim sendo, a Comissão aceita em princípio a abordagem das alterações nos 6, 19 e 47. Na sua proposta alterada, a Comissão introduziu na finalidade da directiva proposta o objectivo último de conseguir concentrações no ambiente marinho próximas dos valores de fundo para as substâncias de origem natural e próximas de zero para as substâncias sintetizadas pelo homem. A alteração nº 195 clarifica a relação com o acordo internacional sobre esta questão. As restantes alterações que tratam desta questão (nos 22, 43 e 46) são rejeitadas porque vão todas além do Acordo OSPAR. As alterações nos 22 e 46 introduzem percentagens específicas para a eliminação gradual não incluídas no Acordo e a alteração nº 43 tornaria o objectivo último de eliminação juridicamente vinculativo. A alteração nº 33 define substâncias perigosas através de critérios que não são claros, por exemplo, "suscitando uma tal preocupação", e a Comissão prefere os critérios de avaliação de substâncias prioritárias já estabelecidos no artigo 21º da proposta. As alterações nos 164 e 165 propõem a criação de listas de substâncias que, devido a falta de dados relevantes ou normalizados, não podem ser completamente avaliadas quanto às suas propriedades potencialmente perigosas. Este facto introduziria uma incerteza inaceitável acerca dos critérios em relação aos quais as substâncias são categorizadas como perigosas. A intenção da proposta da Comissão relativa a uma lista de substâncias prioritárias é orientar as acções e os recursos para substâncias específicas que constituem uma preocupação especial e estas alterações levariam, em vez disso, à utilização dos recursos de modo menos orientado.

A alteração nº 29 é aceite em princípio, mas a Comissão considera que os pormenores de uma definição do estado das águas subterrâneas são melhor cobertos por uma alteração da definição contida no anexo V. O objectivo de um estado de poluição antropogénica insignificante das águas subterrâneas foi aditado como objectivo último para assegurar a inversão de qualquer tendência significativa e sustentada de aumento da concentração de qualquer poluente resultante do impacto da actividade humana de modo a reduzir gradualmente a poluição. Todavia, dado o intervalo de tempo muitas vezes bastante longo para a reabilitação das águas subterrâneas, a Comissão prefere especificar a vontade de conseguir o objectivo da poluição antropogénica insignificante como objectivo adicional ao bom estado sem uma data.

As alterações nos 60, 65 e 66 são aceites em princípio. A ideia contida na alteração nº 66 de fixar taxas a um nível que encoraje a consecução dos objectivos ambientais foi aditada à directiva proposta. As alterações nos 59, 67, 68 e 69 não são aceites actualmente. Quanto à aplicação de taxas, a integração mais completa dos custos ambientais e de recursos é essencial, mas precisa de ser mais examinada.

As alterações nos 20, 48, 49, 50 e 51 especificam algumas condições de derrogação em casos de desastres naturais, actividade humana passada ou condições naturais, que a Comissão aceita em princípio. A alteração nº 115 suprimiria os critérios para designação de massas de água como substancialmente modificadas ou artificiais com os correspondentes objectivos ambientais que não podem ser aceites. A alteração nº 201 introduz uma derrogação sob certas condições para as descargas para as águas subterrâneas para a exploração e extracção de hidrocarbonetos, para a exploração de minas e de pedreiras, para o armazenamento de gás e para certas finalidades científicas e outras relacionadas.

Há algumas alterações sobre a abordagem combinada (nos 25, 34, 39, 84, 85, 87 e 88). As alterações nos 25 e 39 definem a abordagem combinada e determinam a sua aplicação. A Comissão prefere especificar os requisitos da abordagem combinada num artigo, em vez de numa definição, devido ao facto de esses requisitos exigirem uma grande acção por parte dos Estados-Membros, que deveria ser estabelecida claramente num artigo. Foi realizada uma ligeira alteração da redacção para tornar o âmbito da abordagem combinada juridicamente preciso. As alterações nos 84 e 85 dizem respeito à frequência da revisão da lista prioritária. O estabelecimento de uma lista prioritária exige uma quantidade considerável de trabalho e não é realista esperar-se o desenvolvimento, a negociação e a adopção de propostas de sequência para as medidas de controlo mais amiúde do que uma vez de seis em seis anos. Por esta razão, propomos manter a actual frequência de revisão. As alterações nos 87 e 88 dizem respeito a um calendário para a Comissão desenvolver propostas para controlos, admitindo um ano para os controlos das fontes e dois anos para as normas da qualidade. Um prazo de dois anos para ambas as actividades parece ser mais realista, tendo este sido incluído. As alterações nos 34 e 88 suprimem o requisito de os Estados-Membros estabeleceram normas na ausência de normas comunitárias. Estas alterações são rejeitadas em parte porque a Comissão receia um vazio na regulamentação se o Conselho e o Parlamento não concordarem com as propostas da Comissão no que diz respeito a normas da qualidade europeias para as substâncias prioritárias. Por razões de garantia do controlo correcto das descargas de substâncias prioritárias, a Comissão não pode aceitar as alterações nos 99, 100, 101, 102 e 111 que suprimem a referência específica à monitorização dessas substâncias.

A Comissão aceita em parte a alteração nº 158, que clarifica a aplicação de normas da qualidade às águas superficiais destinadas ao abastecimento de água. A supressão da referência ao regime de tratamento de tais águas é inaceitável. Esta especificação é importante porque reflecte a actual situação jurídica estabelecida na Directiva 75/440/CEE do Conselho e o facto de as águas superficiais terem de ser sempre tratadas antes de poderem ser utilizadas como água potável. Todavia, a redacção da proposta foi ligeiramente alterada para fazer referência ao tratamento da água "aplicado", de modo a remover a ambiguidade do original. A alteração nº 62 exige a apresentação de um plano de acção que indique como será conseguido o estado requerido da água de modo a que as instalações de tratamento possam ser reduzidas ao mínimo para satisfazer os requisitos da Directiva 80/778/CEE "Água potável". Os planos de acção pedidos, necessários para conseguir o estado da água exigido conforme indicado na alteração, já constituem uma obrigação juridicamente vinculativa da proposta. Os planos de gestão das bacias hidrográficas e os programas de medidas incluídas nesses planos de gestão devem assegurar que se consiga pelo menos um bom estado da água. Embora não explicitamente exigido pela proposta, tal asseguraria de um modo geral que o tratamento pudesse ser substancialmente reduzido para um mínimo no que diz respeito às águas que satisfaçam o bom estado exigido pela proposta. Para satisfazer a Directiva "Água potável", pode todavia ser necessário um tratamento substancial no que diz respeito às águas que não satisfaçam o bom estado mas que constituam ainda uma fonte aceitável ou necessária de "água bruta" ou nos casos em que o estado é inferior a bom, por exemplo devido a incidentes de poluição, consequências de cheias, etc. A Comissão acha portanto necessário manter a referência ao regime de tratamento da água aplicado.

Algumas alterações (principalmente as nos 16, 18, 21, 36, 73, 74, 75 e 76) tratam especificamente da gestão dos recursos de água per se, o que exige o nº 2 do artigo 175 como base jurídica. De momento, a directiva trata apenas da gestão da quantidade da água como subordinada à garantia da protecção do ambiente. A Comissão não pode aceitar essas alterações no contexto da presente proposta dado que representariam o risco de mudar o equilíbrio do argumento em relação à escolha da base jurídica da proposta. A alteração nº 18 (medidas sobre a eficiência da utilização da água) e 76 (requisitos da gestão da procura) fornecem sugestões úteis, que teriam sido de outro modo aceitáveis. Aceita-se a substituição de "consumo" por "utilização".

Algumas alterações clarificam ou aditam disposições úteis aos programas de medidas e a Comissão pode aceitá-las na totalidade (nos 78 e 79) ou em princípio (nos 71 e 119).

As alterações nos 54, 80 e 82 são simples alterações editoriais, que são aceitáveis.

Algumas alterações (nos 2, 4, 5, 6, 9, 10, 13, 14, 190 e 194) dizem respeito a alterações e aditamentos aos considerandos. São aceites na totalidade, em parte ou em princípio, de acordo com as alterações correspondentes dos artigos. A referência à política de turismo num considerando não é necessária porque está implicitamente coberta pelo texto. Aceita-se a referência ao programa de acção para as águas subterrâneas.

As alterações nos 35, 37, 40, 74 e 123 dizem respeito a estruturas administrativas que devem ser deixadas à discrição dos Estados-Membros ao abrigo do princípio da subsidiariedade.

A alteração nº 1 afirma num recital que a água não é um bem passível de comercialização como qualquer outro, mas antes um património que pertence aos povos da União Europeia, que deve ser protegido como tal. Este considerando parece ter sido inspirado por palavras existentes na Convenção das Nações Unidas sobre a lei do mar. Todavia, o seu valor acrescentado num texto jurídico comunitário parece questionável - é demasiado retórico.

A alteração nº 11 é aceite em parte com a adição da obrigação de publicar anualmente um plano actualizado com eventuais iniciativas futuras que a Comissão esteja a planear ou a analisar no sector da água. Em vez da obrigação de publicar de dois em dois anos, a Comissão aceita ainda as alterações nos 198 e 200, que assegurarão que os relatórios sobre a implementação sejam publicados de três em três anos.

A alteração nº 12 alteraria a presente formulação "permitirá alcançar um nível de protecção" para "deve alcançar um nível de protecção", que, para um considerando, parece inadequada, uma vez que um considerando não confere nenhuma obrigação jurídica por si próprio. O considerando em questão é uma mera afirmação de uma consequência factual de uma directiva proposta.

A alteração nº 15 afirma num considerando que não existe qualquer direito natural de descarregar no meio aquático substâncias perigosas ou radioactivas e que o progresso científico e técnico permite a aplicação de tecnologias de produção cada vez menos poluentes. As implicações práticas deste considerando não são claras e as disposições necessárias para assegurar o objectivo subjacente dessa afirmação são melhor cobertas pelos considerandos existentes com o aditamento da redacção do considerando 18a na presente proposta alterada.

As alterações nos 52, 70 e 94 aditam a palavra "região" aos planos de gestão das bacias hidrográficas. O valor acrescentado deste aditamento não é claro.

A alteração nº 70 introduz ainda a obrigação de tomar todas as medidas adequadas para assegurar que não se verifique um aumento da poluição das águas às quais a directiva não é aplicável. Esta alteração é desnecessária uma vez que a directiva já especifica, no nº 4, alínea e), do artigo 4º, que todos os requisitos de outros actos legislativos comunitários sobre as águas territoriais e outras águas marinhas devem ser satisfeitos e que devem ser tomadas todas as medidas consistentes com o direito internacional necessárias para impedir, reduzir e controlar a poluição do ambiente marinho. Além disso, não é claro que medidas adicionais seriam impostas por aditamento às medidas já requeridas pela directiva e outros actos legislativos comunitários existentes. Também não é claro em que bases tais medidas se apoiariam em termos de definição do estado das águas às quais não se aplica o objectivo de bom estado estabelecido na directiva, dado que a alteração nem identifica tais águas nem apresenta uma definição do estado da água ao nível de protecção ambiental para tais águas.

A alteração nº 72 introduz um requisito específico de condução de uma avaliação do impacto ambiental nos casos em que as captações de água possam ter impacto no estado da água. A proposta já exige uma avaliação do impacto das captações, entre outras, no estado da água, que utiliza os critérios e procedimentos estabelecidos na proposta. Além disso, a proposta obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para evitar um impacto negativo no estado da água p. ex. devido à captação. Esta avaliação deve ser conduzida dentro de um plano relativo a toda a região de bacia hidrográfica. Além disso, é necessária uma avaliação ao abrigo da Directiva 97/11/CE do Conselho no que diz respeito à captação de águas subterrâneas em larga escala e ao desvio de águas bem como para projectos desse tipo mais pequenos e projectos de irrigação. Por essas razões, a alteração nº 72 não é necessária.

A alteração nº 92 exige alterações ao procedimento do Comité, e não é aceite pela Comissão. As alterações da comitologia constituem uma questão política que não deve ser abordada no contexto de uma proposta específica de directiva.

A alteração nº 93 introduz um processo gradual de revogação de actos legislativos relativos à água, que serão substituídos pela proposta. Este pedido de procedimento em que a legislação existente é revogada à medida que as disposições correspondentes da directiva proposta forem sendo aplicadas foi incluído na proposta alterada, embora o calendário sugerido na alteração tenha sido ajustado. Além disso, essas alterações também reflectem melhor a redacção original do considerando 37 da proposta. A Comissão não aceita o pedido de revogação das directivas existentes enumeradas no Anexo IX da proposta quando os Estados-Membros tiverem estabelecido valores-limite para as emissões das substâncias enumeradas no nº 2 do artigo 21º, nos termos do nº 1 do artigo 21º ou do nº 3, alínea f), do artigo 13º. Em primeiro lugar, a directiva exige uma abordagem combinada para controlar as substâncias perigosas, que inclui valores-limite das emissões e normas da qualidade ambiental. Em segundo lugar, tornaria a revogação dependente da altura em que o último Estado-Membro tivesse aplicado esta obrigação, o que é inaceitável por razões de clareza jurídica.

A alteração nº 110 muda "águas superficiais" para "águas doces superficiais, águas de estuários e águas costeiras". A alteração nº 149 muda o título de "lagos" para "lagos naturais e artificiais e zonas húmidas continentais". A alteração nº 150 adita "zonas húmidas do litoral". A Comissão manteve a sua redacção original, dado que os méritos práticos dessas alterações de terminologia parecem ser questionáveis. Além disso, ao aceitar as alterações nos 118, 189, 191, 192 e 193, a Comissão clarificou o âmbito da directiva no que diz respeito às zonas húmidas.

A alteração nº 125 exige que a informação em relação às medidas previstas seja posta à disposição gratuitamente e seja acessível através da Internet. Esta alteração vai além da Directiva 90/313/CEE do Conselho relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, bem como da recentemente concluída Convenção de Aarhus relativa ao acesso à informação, à participação do público e ao acesso à justiça em matérias ambientais. Além disso, a proposta já contém as disposições extensas que obrigam os Estados-Membros e a Comissão a assegurar a informação, a apresentação de relatórios e o envolvimento do público, e foram mais reforçadas pela aceitação por parte da Comissão das alterações nos 86, 196, 197, 198 e 200.

A alteração nº 171 exige que a Comissão realize um estudo dos custos-benefícios dos investimentos provocados pela directiva cinco anos após a sua implementação. A Comissão não vê a necessidade de um estudo específico de custos-benefícios. Embora não seja um estudo específico de custos-benefícios, a directiva já obriga os Estados-Membros a fazer uma análise económica da utilização da água dentro de cada região de bacia hidrográfica cinco anos após a adopção da directiva. Além disso, as alterações que exigem a apresentação de relatórios sobre tais análises tanto pelos Estados-Membros como pela Comissão foram aceites por esta, e os planos de gestão de seis anos da bacia hidrográfica exigidos pela directiva apresentarão também relatórios sobre o aspecto económico das águas e os melhoramentos do estado das águas dentro de cada região de bacia hidrográfica, fornecendo assim uma base para avaliar os custos e benefícios da directiva quando esta tiver sido implementada e levado à protecção e ao melhoramento práticos do ambiente aquático.

A alteração nº 179 afirma o direito de os Estados-Membros avançarem mais do que o exigido pela directiva proposta. Dado que este facto já decorre do artigo 176 do Tratado, a sua inclusão aqui é desnecessária.

A alteração nº 182 afirma num considerando que os instrumentos económicos utilizados correctamente podem melhorar a gestão e a utilização mais razoável dos recursos hídricos. Liga ainda a utilização inadequada ou abusiva dos recursos hídricos ao princípio do poluidor-pagador. Embora não seja em si próprio errado, não é claro nem o que se pretende dizer com "utilizados correctamente" ou "utilização inadequada ou abusiva" nem quais são as disposições específicas da proposta que são o objecto deste considerando. O seu aditamento correria portanto o risco de acrescentar ambiguidade à proposta.

As definições de uma massa de água artificial e de uma massa de água altamente modificada, contidas nas alterações nos 183 e 184, parecem ser desnecessárias. Todavia, para melhorar a clareza da proposta, a Comissão alterou o Anexo II, que agora apresenta critérios de acordo com os quais as massas de água podem ser definidas como artificiais e altamente modificadas.

A alteração nº 185 introduz no nº 1 do artigo 4º um modo alternativo de referência ao prazo de 2010 para cumprir os objectivos ambientais sem alterar esse prazo e especifica que tal cumprimento deve ser obtido de acordo com as disposições do Anexo V. A Comissão não vê nenhum mérito nessa alteração de redacção mas incluiu uma referência às disposições do Anexo V especificam esses objectivos conforme sugerido pela alteração nº 185.

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (COM(97) 49 final) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Proposta original // Proposta alterada

Considerando 2a (novo)

// Considerando que a protecção do estado da água contribuirá para assegurar o abastecimento de água potável à população;

Considerando 5a (novo)

// Considerando que, em 29 de Maio de 1995, a Comissão aprovou uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a utilização adequada e a conservação das zonas húmidas, que reconhecia as importantes funções que estas desempenham na protecção dos recursos aquáticos;

Considerando 11a (novo)

// Considerando que toda e qualquer política da água eficaz e coerente deve ter em conta a vulnerabilidade dos ecossistemas aquáticos situados na proximidade das costas e dos estuários, bem como nos golfos e nos mares relativamente fechados, dado que o seu equilíbrio é fortemente influenciado pela qualidade das águas das bacias que neles desaguam;

Considerando XX (novo)

// Considerando que a Comunidade e os Estados-Membros são parte em vários acordos internacionais que prevêem importantes obrigações quanto à protecção das águas marinhas contra a poluição, em especial as Convenções HELCOM, OSPAR e de Barcelona; que a presente directiva contribuirá para permitir à Comunidade e aos Estados-Membros cumprir essas obrigações;

Considerando 13a (novo)

// Considerando que as acções para a protecção do estado da água nas bacias hidrográficas trarão benefícios económicos pela contribuição para a protecção das unidades populacionais de peixe, incluindo as unidades populacionais costeiras;

Considerando 18a

Considerando que o princípio da precaução e o princípio da prevenção na fonte impõem que a poluição resultante da descarga de diversas substâncias perigosas deve ser eliminada; considerando que o Conselho, sob proposta da Comissão, deve deliberar quanto às substâncias a considerar como prioritárias para efeitos de acção; considerando que o Conselho, sob proposta da Comissão, deve adoptar medidas de eliminação gradual da poluição causada por essas substâncias, tendo em conta todas as fontes significativas, bem como a rendibilidade e a proporcionalidade das alternativas de redução disponíveis; // Considerando que a maior protecção do ambiente aquático exige a redução progressiva das emissões e descargas de substâncias perigosas bem como a prevenção de perdas resultantes de fugas e da poluição acidental dessas substâncias, com prioridades atribuídas com base nos respectivos riscos para o ambiente aquático ou através deste, contribuindo deste modo para o objectivo de eliminação das emissões, descargas e perdas, bem como para o objectivo último de alcançar concentrações ambientais marinhas próximas dos níveis de fundo para as substâncias de origem natural e próximas de zero para as substâncias sintetizadas pelo homem; que o Conselho e o Parlamento Europeu, sob proposta da Comissão, devem deliberar quanto às substâncias a considerar como prioritárias para efeitos de acção; que o Conselho e o Parlamento Europeu, sob proposta da Comissão, devem adoptar medidas de redução gradual das emissões dessas substâncias, tendo em conta todas as fontes;

Considerando 19

Considerando a necessidade de princípios comuns para garantir a coordenação dos esforços realizados pelos Estados-Membros para aumentar a quantidade e a qualidade das águas, para promover um consumo sustentável da água, para contribuir para o controlo dos problemas de poluição transfronteiriços, para proteger os ecossistemas, em especial aquáticos, e para salvaguardar o potencial recreativo das águas comunitárias; // Considerando a necessidade de princípios comuns para garantir a coordenação dos esforços realizados pelos Estados-Membros para aumentar a protecção das águas comunitárias em termos de quantidade e de qualidade, para promover uma utilização sustentável da água, para contribuir para o controlo dos problemas de poluição transfronteiriça, para proteger os ecossistemas aquáticos e os ecossistemas terrestres e zonas húmidas que deles dependem directamente, e para salvaguardar e desenvolver as potenciais utilizações das águas comunitárias;

Considerando 19a (novo)

// Considerando que é necessário desenvolver uma política integrada comunitária da água;

Considerando 20

Considerando que se devem estabelecer definições comuns do estado das águas em termos de qualidade e de quantidade; que se devem definir objectivos ambientais, para garantir o bom estado das águas superficiais e subterrâneas na Comunidade; // Considerando que se devem estabelecer definições comuns do estado das águas em termos de qualidade e de quantidade; que se devem definir objectivos ambientais, para garantir o bom estado das águas superficiais e subterrâneas em toda a Comunidade e evitar a deterioração do estado das águas na Comunidade;

Considerando 29

Considerando a necessidade de continuar a integrar a gestão sustentável das águas nas restantes políticas comunitárias e, em especial, nas políticas agrícola, regional e das pescas; que a presente directiva constituirá a base para um diálogo contínuo e para o desenvolvimento de estratégias destinadas a uma maior integração das diferentes políticas; que a presente directiva irá portanto dar uma importante contribuição para a aplicação dos princípios e objectivos fundamentais do esquema de desenvolvimento do espaço comunitário (EDEC); // Considerando a necessidade de continuar a integrar a gestão sustentável das águas nas restantes políticas comunitárias e, em especial, nas políticas agrícola, regional e das pescas; que a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de acção para a protecção e a gestão integradas das águas subterrâneas (COM(96) 315 final, de 10 de Julho de 1996) dá um contributo importante para esse fim; que a presente directiva constituirá a base para um diálogo contínuo e para o desenvolvimento de estratégias destinadas a uma maior integração das diferentes políticas; que a presente directiva irá portanto dar uma importante contribuição para a aplicação dos princípios e objectivos fundamentais do esquema de desenvolvimento do espaço comunitário (EDEC);

Considerando 30a (novo)

// Considerando que deve haver razões para isenções do requisito de impedir mais deterioração ou conseguir um bom estado, sob condições específicas, se a falha for resultante de circunstâncias imprevistas ou excepcionais, em especial cheias e secas;

Considerando X (novo)

// Considerando que as medidas comunitárias para proteger a saúde humana dos efeitos adversos da radiação ionizante proveniente de fontes antropogénicas, de acordo com o Tratado Euratom, dá uma certa protecção ao ambiente; que se reconhece que são necessárias mais medidas para proteger completamente o ambiente, de acordo com os objectivos globais da presente directiva;

Considerando 35

Considerando que a Comissão deve apresentar anualmente um plano actualizado com eventuais iniciativas futuras que esteja a planear ou a analisar no sector da água; // Considerando que a Comissão deve publicar anualmente um plano actualizado com eventuais iniciativas futuras que esteja a planear ou a analisar no sector da água;

Considerando 37b (novo)

// Considerando que o desenvolvimento sustentável exige que o princípio da política da água correcta não seja sacrificado à promoção do desenvolvimento económico de uma região;

Artigo 1º

Objectivos

O objectivo global da presente directiva é estabelecer um enquadramento para a protecção das águas na Comunidade Europeia, o qual: // O objectivo global da presente directiva é estabelecer um enquadramento para a protecção das águas superficiais interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas que:

a) // Relativamente às águas doces superficiais, aos estuários, às águas costeiras e às águas subterrâneas:

// i) // evite a continuação da degradação e proteja e melhore o estado dos ecossistemas aquáticos e também dos ecossistemas terrestres, no que respeita às suas necessidades em água; e

// ii) // promova um consumo de água sustentável, com base no planeamento a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis;

e // a) // evite a continuação da degradação e proteja e melhore o estado dos ecossistemas aquáticos, e também dos ecossistemas terrestres directamente dependentes dos ecossistemas aquáticos, no que respeita às suas necessidades em água;

b) // Relativamente às águas territoriais e outras águas marinhas, integre as prescrições em matéria de protecção estabelecidas noutra legislação comunitária e na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

que contribua, dessa forma, para o fornecimento de água com a qualidade e nas quantidades necessárias para a utilização sustentável desses recursos. // b) // promova um consumo de água sustentável, baseado numa protecção a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis;

bb) // tenha por objectivo a maior protecção do ambiente aquático através de medidas específicas para a redução gradual das emissões de substâncias perigosas, dando prioridade às que suscitam maior preocupação;

// c) // contribua para minorar os efeitos das inundações e secas, contribuindo, dessa forma, para:

- // o fornecimento suficiente de água superficial e subterrânea de boa qualidade, conforme necessário para uma utilização sustentável, equilibrada e equitativa da água;

- // a protecção das águas marinhas e territoriais;

- // o cumprimento dos objectivos dos acordos internacionais pertinentes;

- // a eliminação gradual das emissões e descargas de substâncias perigosas, a prevenção das perdas resultantes de fugas e da poluição acidental por substâncias perigosas, e o objectivo último de alcançar concentrações ambientais marinhas próximas dos níveis de fundo para as substâncias de origem natural e próximas de zero para as substâncias sintetizadas pelo homem;

Artigo 2º, nº 7a (novo)

// "Aquífero", uma ou várias camadas de rochas ou outros estratos geológicos de porosidade e permeabilidade suficientes para permitir um fluxo significativo de água subterrânea e a captação de quantidades significativas de água subterrânea;

Artigo 2º, nº 7b (novo)

// "Massa de água subterrânea", um volume distinto de água subterrânea dentro de um ou vários aquíferos;

Artigo 2º, nº 17

// "Estado ecológico", a expressão da qualidade estrutural e funcional dos ecossistemas aquáticos associados às águas superficiais, classificada em conformidade com o Anexo V.

Artigo 2º, nº 23

"Bom estado químico", o estado químico alcançado por uma massa de água em que as concentrações das substâncias poluentes não ultrapassam as normas de qualidade ambiental estabelecidas no Anexo IX e no nº 6 do artigo 21º, bem como por outros actos legislativos comunitários relevantes que estabeleçam normas de qualidade, e para a qual a evolução dos dados de controlo não sugere que tais normas venham a ser ultrapassadas no futuro. // "Bom estado químico das águas superficiais", o estado químico alcançado por uma massa de água superficial em que as concentrações das substâncias poluentes não ultrapassam as normas de qualidade ambiental estabelecidas no Anexo IX e no nº 6 do artigo 21º, bem como por outros actos legislativos comunitários relevantes que estabeleçam normas de qualidade na Comunidade.

O bom estado químico é o estado químico exigido para cumprir os objectivos ecológicos para as águas superficiais e subterrâneas, definidos no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 4º. //

Artigo 2º, nº 23a (novo)

// "Bom estado químico das águas subterrâneas", o estado definido no quadro 2.3.2 do Anexo V.

Artigo 2º, nº 24

"Estado quantitativo", uma expressão do grau de depleção permanente de uma massa de águas subterrâneas, causado por captações ou alterações, directas ou indirectas, da sua taxa natural de recarga; // "Estado quantitativo", uma expressão do grau em que uma massa de águas subterrâneas é afectada por captações directas ou indirectas.

Artigo 2º, nº 24a (novo)

// "Recursos disponíveis de águas subterrâneas", é a taxa média anual de longo prazo de recarga global da massa de água subterrânea, depois de deduzido o caudal médio anual de longo prazo, necessária para atingir os objectivos de qualidade ecológica das águas superficiais, estabelecidos no artigo 4º, para evitar qualquer diminuição significativa do estado ecológico de tais águas e para evitar qualquer dano significativo aos ecossistemas terrestres que lhe estão associados.

Artigo 2º, nº 26

"Bom estado quantitativo", o estudo quantitativo alcançado por uma massa de água subterrânea em que as captações e alterações da taxa natural de recarga são sustentáveis a longo prazo, sem perda da qualidade ambiental em águas superficiais associadas nem prejuízos para ecossistemas terrestres associados. // "Bom estado quantitativo", o estado definido no quadro 2.2.2 do Anexo V.

O bom estado quantitativo é o estado quantitativo exigido para cumprir os objectivos ecológicos para as águas subterrâneas definidos no nº 1, alínea b), do artigo 4º; //

Artigo 4º, nº 1 alínea a) (nova)

a) // evitar a deterioração da qualidade ecológica e a poluição das águas superficiais e repor a qualidade das águas superficiais poluídas, por forma a alcançar o bom estado de todas as águas superficiais até 31 de Dezembro de 2010; // a) // - // evitar a deterioração do estado das águas superficiais, até 31 de Dezembro de 2010, e

// - // reconstituir as águas superficiais por forma a alcançar um bom estado destas águas, e

// - // melhorar as massas de água artificiais ou substancialmente modificadas, designadas no ponto 1.6 do Anexo II, por forma a atingir um bom potencial ecológico e um bom estado químico das águas superficiais, até 31 de Dezembro de 2010,

em todas as massas de águas superficiais, em conformidade com o disposto no Anexo V, sem prejuízo da aplicação do disposto nos nºs 4, 5 e 6 e sob reserva dos acordos internacionais pertinentes referidos no artigo 1º;

Artigo 4º, nº 1, alínea b)

b) // evitar a deterioração da qualidade das águas subterrâneas, repor a qualidade das águas subterrâneas poluídas e garantir o equilíbrio entre as captações e a recarga de águas subterrâneas, por forma a alcançar o bom estado de todas as águas subterrâneas até 31 de Dezembro de 2010; // b) // evitar a deterioração do estado das águas subterrâneas,

// - // reconstituir as massas de águas subterrâneas e garantir o equilíbrio entre as captações e a recarga destas águas, por forma a alcançar um bom estado de todas as massas de águas subterrâneas, até 31 de Dezembro de 2010,

em conformidade com o disposto no Anexo V, e

// - // inverter qualquer tendência significativa e persistente para o aumento da concentração de poluentes que resulte do impacto da actividade humana de modo a reduzir progressivamente a poluição, contribuindo assim para um estado de águas subterrâneas cuja poluição seja insignificante em termos antropogénicos,

e sem prejuízo da aplicação do disposto nos nºs 4, 5 e 6;

Artigo 4º, nº 1, alínea cc) (nova)

// c) // a redução gradual das emissões para as águas superficiais das substâncias especificadas na lista de prioridades aprovada ao abrigo do nº 2 do artigo 21º, bem como das substâncias que, de outro modo, impediriam o cumprimento dos objectivos acima referidos de acordo com o disposto no nº 3, alínea gg), do artigo 13º;

Artigo 4º, nº 2a (novo)

// 2a. // Ao aplicarem os nos 3, 4, 5 e 6, os Estados-Membros assegurar-se-ão de que essa aplicação não compromete o cumprimento dos objectivos da presente directiva noutras massas de água pertencentes à mesma região de bacia hidrográfica e não colide com a execução da restante legislação comunitária no domínio do ambiente.

Artigo 4º, nº 4, alínea a)

a) // A massa de água ter sofrido um forte impacto devido às actividades humanas e ter-se concluído que as eventuais melhorias em termos de estado das águas são impossíveis ou implicam preços proibitivos; // a) // Os Estados-Membros verificarem que a massa de água foi de tal modo afectada pelas actividades humanas passadas ou o seu estado natural é tal que a melhoria do estado das águas é inviável desproporcionadamente cara;

Artigo 4º, nº 4, alínea b)

b) // Serem estabelecidos objectivos ambientais por forma a evitar qualquer agravamento da degradação do estado das águas, de modo a não prejudicar o cumprimento dos objectivos definidos na presente directiva noutras massas de água da mesma região de bacia hidrográfica; // b) // Tais objectivos ambientais menos exigentes serem estabelecidos a um nível que: represente um estado da água apenas ligeiramente inferior ao que poderia ser atingido face ao inevitável impacto da actividade humana.

Artigo 4º, nº 4, alínea d)

d) // Esses objectivos ambientais menos exigentes serem definidos de forma a não prejudicar a aplicação da legislação ambiental comunitária em vigor. // Suprimida

Artigo 4º, nº 5 (novo)

// 5. // A deterioração do estado das massas de água não será considerada uma violação dos requisitos da presente directiva se resultar de circunstâncias imprevistas ou excepcionais, particularmente inundações e secas, desde que se verifique a totalidade das seguintes condições:

a) // Serem tomadas todas as medidas viáveis para prevenir uma maior deterioração do estado das águas e para não comprometer o cumprimento dos objectivos da presente directiva noutras massas de água não afectadas por essas circunstâncias;

b) // Encontrarem-se indicadas no plano de gestão da bacia hidrográfica as condições em que podem ser declaradas as referidas circunstâncias imprevistas ou excepcionais, incluindo a adopção dos indicadores apropriados;

c) // As medidas a tomar em tais circunstâncias excepcionais estarem incluídas no programa de medidas e não comprometerem a recuperação da qualidade da massa de água uma vez terminadas essas circunstâncias;

d) // Os efeitos das circunstâncias imprevistas ou excepcionais serem analisados anualmente e, relativamente a situações que não sejam inundações ou secas, serem tomadas todas as medidas para devolver à massa de água o estado de que usufruía antes de sofrer os efeitos de tais circunstâncias, tão cedo quanto for razoavelmente viável; e

e) // Ser incluída na actualização seguinte do plano de gestão da bacia hidrográfica uma breve descrição dos efeitos de tais circunstâncias e das medidas tomadas ou a tomar nos termos das alíneas a) e b) supra.

Artigo 4º, nº 6 (novo)

// 6. // O facto de não alcançar o bom estado das águas subterrâneas, o bom estado ecológico ou, quando aplicável, o bom potencial ecológico, ou de não conseguir evitar a deterioração do estado de uma massa de águas superficiais ou subterrâneas não será considerado como uma violação da presente directiva se resultar de modificações recentes das características físicas de uma massa de águas superficiais ou de alterações do nível de massas de águas subterrâneas, desde que os Estados-Membros determinem que existem motivos de interesse público peremptório para proceder a essas modificações ou alterações especialmente para a segurança humana, a protecção da saúde humana, a protecção ambiental ou o desenvolvimento ambientalmente sustentável, e se verifiquem as seguintes condições:

(a) // Serem tomadas todas as medidas exequíveis para mitigar o impacto negativo das modificações sobre o estado da massa de água;

(b) // As alternativas às modificações terem sido totalmente estudadas e avaliadas e as modificações serem consideradas nessas circunstâncias como a melhor opção ambiental;

(c) // As razões que explicam as modificações e o estudo das alternativas e os objectivos revistos para a massa de água modificada estarem especificamente definidos e justificados no plano de gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos do artigo 16º e os objectivos revistos e a necessidade de modificações serem revistos de 6 em 6 anos.

Artigo 5º

Características da região hidrográfica // Características da região hidrográficaAnálise do impacto ambiental da actividade humanaE análise económica da utilização da água

1. // Os Estados-membros garantirão a realização de uma análise das características de cada região de bacia hidrográfica, que deve estar concluída até 31 de Dezembro de 2001. A análise a realizar incluirá os seguintes elementos: // 1. // Cada um dos Estados-Membros garantirá que, em relação a cada região hidrográfica ou a cada secção de uma região hidrográfica internacional que abranja o seu território, se realizarão, de acordo com as especificações técnicas definidas nos Anexos II e IIIa:

a) // Características geográficas e geológicas da região de bacia hidrográfica

b) // Características hidrográficas da região de bacia hidrográfica;

c) // Características demográficas da região de bacia hidrográfica;

d) // Utilização dos solos e actividade económica na região de bacia hidrográfica.

Para assegurar a máxima utilização de toda a informação disponível e evitar a duplicação de esforços na recolha dos dados, deve ser garantida, a nível comunitário, a cooperação com as autoridades estatísticas dos Estados-Membros. // - // uma análise das respectivas características;

- // um estudo do impacto da actividade humana sobre o estado das águas superficiais e sobre as águas subterrâneas; e

- // uma análise económica da utilização da água,

que deverão estar concluídos o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001.

2. // As especificações técnicas para efeitos da análise, constantes do anexo II, serão adoptadas pela Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 25º Essas especificações técnicas substituirão o actual conteúdo do anexo II. // 2. // As análises e estudos referidos no nº 1 serão revistos e, se necessário, actualizados até 31 de Dezembro de 2007 e, posteriormente, de seis em seis anos.

3. // As análises serão revistas e, se necessário, actualizadas até 31 de Dezembro de 2007 e, posteriormente, de seis em seis anos. //

Artigo 6º

Análise do impacto ambiental da actividade humana

1. // Os Estados-Membros garantirão a realização de uma análise do impacto da actividade humana sobre o estado das águas superficiais e subterrâneas em cada uma das suas regiões de bacia hidrográfica que deve estar concluída até 31 de Dezembro de 2001. A análise a realizar incluirá os seguintes elementos:

// a) // estimativas da poluição pontual;

// b) // estimativas da poluição difusa;

// c) // estimativas das captações, e

// d) // análise de outras influências antropogénicas sobre o estado da água.

2. // As especificações técnicas para efeitos de análise, constantes do anexo III, serão adoptadas pela Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 25º. Essas especificações técnicas substituirão o actual conteúdo do anexo III.

3. // A análise será actualizada até 31 de Dezembro de 2007 e de seis em seis a contar dessa data. // Suprimido

Artigo 7ª

Análise económica da utilização da água nas regiões de bacia hidrográfica

1. // Os Estados-Membros garantirão a realização de uma análise económica da utilização das águas em cada uma das suas Regiões de bacia hidrográfica, que deve estar concluída até 31 de Dezembro de 2001, a fim de obterem a informação de base necessária para efeitos do disposto no artigo 12º. A análise a realizar incluirá os seguintes elementos:

// a) // captação e distribuição de água doce;

// b) // recolha e descarga de águas residuais;

// c) // volumes, preços e custos (incluindo custos e benefícios ambientais e de recursos) associados às alíneas a) e b);

// d) // discriminação dos dados recolhidos nos termos das alíneas a), b) e c) por sector de actividade económica, pelo menos segundo a divisão em sectores doméstico, industrial e agrícola;

// e) // previsões da oferta e procura a longo prazo;

// f) // estimativas dos investimentos públicos e privados em infra-estruturas, e

// g) // evolução histórica dos dados recolhidos nos termos das alíneas a) a f), incluindo, quando necessário, as tendências sazonais, e projecções para o futuro, com diversas hipóteses de preços e investimentos, abrangendo, pelo menos, os últimos seis anos e fazendo previsões para, pelo menos, os próximos doze.

2. // As especificações técnicas para efeitos de análise, constantes do Anexo II, serão adoptadas pela Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 25º. Essas especificações técnicas substituirão o actual conteúdo do Anexo II.

3. // A análise económica será actualizada até 31 de Dezembro de 2007 e de seis em seis anos a contar dessa data. // Suprimido

Artigo 8º, nº 2

Para cada massa de água identificada nos termos do nº 1, os Estados-membros garantirão o estabelecimento de normas de qualidade ambiental concebidas para assegurar que, em função do regime de tratamento de águas previsto e em conformidade com a legislação comunitária, as águas resultantes cumpram os requisitos da Directiva 80/778/CEE. // Para cada massa de água identificada nos termos do nº 1, para além do cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 4º em conformidade com os requisitos da presente directiva aplicáveis às massas de águas superficiais, incluindo os padrões de qualidade estabelecidos a nível comunitário nos termos do artigo 21º, os Estados-Membros deverão garantir que, de acordo com o regime de tratamento de águas aplicado e em conformidade com a legislação comunitária, as águas resultantes preencham os requisitos da Directiva 80/778/CEE, com a revogação que lhe foi dada pela Directiva 98/83/CE.

Artigo 10º, nº 1

1. // Os Estados-Membros garantirão o estabelecimento de programas de controlo do estado das águas, por forma a permitir uma análise coerente e completa do estado das águas em cada Região de bacia hidrográfica. Para as águas superficiais, esses programas incluirão o controlo dos estados ecológico e químico. Para as águas subterrâneas, tais programas incluirão o controlo dos estados químico e quantitativo. Os programas deverão estar operacionais até 31 de Dezembro de 2001. Serão objecto de controlo os elementos referidos no Anexo V. // 1. // Os Estados-Membros garantirão a elaboração de programas de monitorização do estado das águas, por forma a permitir uma análise coerente e exaustiva do estado das águas em cada região hidrográfica, bem como das zonas marítimas adjacentes nas quais as águas das regiões hidrográficas desaguam. Para as águas superficiais, esses programas incluirão a monitorização quantitativa do volume, fluxo ou caudal, bem como dos estados ecológico e químico. Para as águas subterrâneas, esses programas incluirão a monitorização dos estados químico e quantitativo. Esses programas deverão estar operacionais até 31 de Dezembro de 2001. Tal monitorização deve cobrir os elementos referidos no anexo V.

Artigo 10º, nº 2 (novo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 12, nº 1a (novo)

// Os Estados-Membros tomarão em consideração o princípio da recuperação dos custos ambientais e de recursos da utilização da água, com vista a fixar taxas a um nível que encoraje a consecução dos objectivos ambientais da presente directiva.

Artigo 12º-A (novo)

// Abordagem combinada das fontes tópicas e difusas

1. // Os Estados-Membros assegurarão que as descargas relevantes, sujeitas a controlo nos termos do nº 2, sejam controladas de acordo com a abordagem estabelecida no presente artigo.

2. // Os Estados-Membros assegurarão o estabelecimento e/ou a implementação de:

// a) // Controlos de emissões com base nas melhores técnicas disponíveis; ou

// b) // Valores-limite de emissões pertinentes; ou

// c) // No caso de impactos difusos, controlos que incluam, sempre que necessário, as melhores práticas ambientais;

// previstos:

// - // na Directiva 96/61/CE;

// - // na Directiva 91/271/CEE;

// - // na Directiva 91/676/CEE;

// - // nas directivas adoptadas nos termos do artigo 21º da presente directiva;

// - // nas directivas enumeradas no Anexo IX;

// - // em quaisquer outros actos legislativos relevantes da Comunidade;

// o mais tardar até 31 de Dezembro de 2007, salvo indicação em contrário na legislação pertinente.

3. // Caso um objectivo ou norma de qualidade, estabelecido nos termos da presente directiva, das directivas enumeradas no Anexo IX ou de qualquer outro acto legislativo da Comunidade, torne necessária a imposição de condições mais severas do que as que resultariam da aplicação do nº 2, serão instaurados, em conformidade, controlos mais rigorosos em matéria de emissões.

Artigo 13º, nº3, alínea bb) (nova)

// bb) // Quaisquer medidas necessárias para que se alcancem os objectivos fixados de acordo com o artigo 4º para as massas de águas superficiais designadas como substancialmente modificadas ou artificiais;

Artigo 13º, nº 3, alínea e)

// e) // Controlo das captações de águas doces superficiais e subterrâneas, bem como do desvio e do represamento de águas doces superficiais, incluindo um registo ou registos das captações de água e a exigência de autorização prévia para a captação, desvio e represamento. Esses controlos serão revistos periodicamente e actualizados, se necessário. Os Estados-Membros podem isentar desses controlos as captações, desvios ou represamentos que não tenham um impacto significativo sobre o estado das águas;

Artigo 13º, nº 3, alínea g)

g) // A proibição das descargas directas de substâncias incluídas na lista do anexo VIII para as águas subterrâneas; // g) // Proibição das descargas directas de poluentes nas águas subterrâneas, sob reserva das disposições infra.

Os Estados-Membros podem autorizar a reinjecção no mesmo aquífero de águas utilizadas para fins geotérmicos.

Podem ainda autorizar, especificando as condições necessárias:

- // a injecção de águas que contenham substâncias resultantes de operações de exploração e extracção de hidrocarbonetos ou de actividades mineiras, e injecção de água por razões técnicas nos estratos geológicos a partir dos quais tenham sido extraídos os hidrocarbonetos ou outras substâncias ou nos estratos geológicos que, por motivos de ordem natural, sejam permanentemente inadequados para outros fins. Essas injecções não conterão outras substâncias para além das resultantes das operações acima referidas.

- // a reinjecção de água bombeada de minas e pedreiras ou água relacionada com a construção ou manutenção de obras de engenharia civil;

- // a injecção de gás natural e de gás de petróleo liquefeito (GPL) para fins de armazenamento nos estratos geológicos que, por motivos de ordem natural, sejam permanentemente inadequados para outros fins.

- // a injecção de gás natural e de gás de petróleo liquefeito (GPL) para fins de armazenamento em outros estratos geológicos nos casos em que haja uma necessidade premente de segurança do abastecimento de gás e nos casos em que a injecção seja feita de tal modo que permita impedir qualquer perigo presente ou futuro de deterioração da qualidade de quaisquer águas subterrâneas;

- // trabalhos de construção e de engenharia civil e actividades semelhantes sobre ou no solo que entra em contacto com as águas subterrâneas;

- // descargas de pequenas quantidades de substâncias com objectivos científicos, para caracterização, protecção ou recuperação de massas de água,

desde que essas descargas não comprometam a consecução dos objectivos ambientais estabelecidos para essa massa de águas subterrâneas.

Os Estados-Membros podem autorizar o aumento ou a recarga artificial de massas de água subterrâneas. A água utilizada para o efeito poderá ser proveniente de massas de águas superficiais ou subterrâneas, desde que a utilização da fonte em causa não comprometa a realização dos objectivos ambientais estabelecidos para a fonte ou para a massa de águas subterrâneas objecto desse aumento ou recarga;

Artigo 13º, nº 3, alínea ia) (nova)

// ia) // Medidas para alcançar as normas da qualidade ambiental estabelecidas no nº 3, subalínea iii) da alínea d), do artigo 13º nomeadamente em relação ao consumo sustentável de água.

Artigo 13º, nº 4

As "medidas suplementares" são medidas concebidas e aplicadas, para além das medidas básicas, por forma a alcançar os objectivos ambientais definidos nos termos do artigo 4º. O programa de medidas deve incluir quaisquer medidas suplementares consideradas necessárias para que esses objectivos sejam alcançados, incluindo as consideradas necessárias para cumprir as normas de qualidade ambiental definidas nos termos da alínea d), subalínea ii) do nº 3, nomeadamente em termos de consumo sustentável de água. O Anexo VI, parte B, contém uma lista não exaustiva de medidas suplementares. // As "medidas suplementares" são medidas concebidas e aplicadas, para além das medidas básicas, por forma a alcançar os objectivos ambientais definidos nos termos do artigo 4º. O programa de medidas deve incluir quaisquer medidas suplementares consideradas necessárias para que esses objectivos sejam alcançados. O Anexo VI, parte B, contém uma lista não exaustiva de medidas suplementares.

Artigo 16º

Planos de gestão da bacia hidrográfica

1. // Os Estados-Membros garantirão, para cada região de bacia hidrográfica, a realização de um plano de gestão da bacia hidrográfica que incluirá a totalidade da região. O plano de gestão da bacia hidrográfica deve incluir a informação que é descrita no Anexo VII. // Planos de gestão da bacia hidrográfica

1. // Os Estados-Membros garantirão a elaboração de um plano de gestão da bacia hidrográfica, para cada região hidrográfica que esteja inteiramente incluída no seu território.

2. // Os planos de gestão da bacia hidrográfica serão publicados até 31 de Dezembro de 2004. // 2. // No caso de uma região hidrográfica internacional que esteja inteiramente situada no território da Comunidade, os Estados-Membros assegurarão a coordenação entre si, com o objectivo de realizar um único plano de gestão da bacia hidrográfica internacional. Se esse plano de gestão da bacia hidrográfica internacional não for elaborado, os Estados-Membros elaborarão planos de gestão hidrográfica que abranjam, pelo menos, as partes da região hidrográfica internacional situadas no seu território, para alcançar os objectivos da presente directiva.

3. // Os planos de gestão da bacia hidrográfica serão avaliados e, se necessário, actualizados até 31 de Dezembro de 2010 e de seis em seis anos a contar dessa data. // 3. // No caso de uma região hidrográfica internacional que ultrapasse as fronteiras da Comunidade, os Estados-Membros esforçar-se-ão por elaborar um único plano de gestão da bacia hidrográfica; se tal não for possível, o plano deverá abranger, pelo menos, a parte da região hidrográfica internacional situada no território do Estado-Membro em questão.

// 4. // O plano de gestão da bacia hidrográfica deve incluir a informação especificada no Anexo VII.

// 5. // Os planos de gestão da bacia hidrográfica podem ser complementados pela elaboração de programas e planos de gestão mais pormenorizados, a nível de sub-bacia, sector, problema, ou tipo de água, dedicados a aspectos específicos da gestão das águas. A implementação destas medidas não isenta os Estados-Membros das suas restantes obrigações ao abrigo da presente directiva.

// 6. // Os planos de gestão da bacia hidrográfica serão publicados o mais tardar 31 de Dezembro 2004.

// 7. // Os planos de gestão da bacia hidrográfica serão avaliados e actualizados o mais tardar 31 de Dezembro 2010 e de seis em seis anos a partir dessa data.

Artigo 17º

Informação e consulta do público // Informação e consulta do público

1. // Os Estados-membros garantirão, para cada região de bacia hidrográfica, a publicação de cópias de projecto de plano de gestão da bacia hidrográfica e o acesso às mesmas, pelo menos um ano antes do período a que se refere o plano em causa. Será igualmente possibilitado, mediante pedido, o acesso aos documentos de apoio e à informação utilizada para o desenvolvimento do projecto de plano de gestão da bacia hidrográfica. // 1. // Os Estados-Membros promoverão a participação activa de todas as partes interessadas na aplicação da presente directiva, em especial na elaboração, revisão e actualização dos planos de gestão das bacias hidrográficas. Os Estados-Membros garantirão, para cada região hidrográfica, a publicação e colocação à disposição do público, incluindo os utilizadores, para eventuais observações, de:

// a) // Um calendário e um programa de trabalho para a elaboração do plano, incluindo uma comunicação relativa às medidas de consulta a adoptar pelo menos três anos antes do início do período a que o plano se refere;

// b) // Uma revisão intercalar das questões mais importantes de gestão das águas, identificadas na bacia hidrográfica, pelo menos 2 anos antes do início do período a que o plano se refere;

// c) // Cópias do projecto de plano de gestão da bacia hidrográfica, pelo menos um ano antes do início do período a que o plano se refere.

// Mediante pedido, será facultado acesso aos documentos de apoio e à informação utilizada para o desenvolvimento do projecto de plano de gestão da bacia hidrográfica.

2. // Os interessados directos terão pelo menos seis meses para apresentar por escrito comentários a esses documentos, por forma a poderem ser consultadas e ter uma participação activa. // 2. // Os Estados-Membros deverão prever um período de, pelo menos, seis meses para a apresentação de observações escritas sobre esses documentos, por forma a possibilitar a participação activa e a consulta.

3. // Os nos 1 e 2 são também aplicáveis às versões actualizadas dos planos de gestão da bacia hidrográfica. // 3. // Os nos 1 e 2 são também aplicáveis às versões actualizadas dos planos de gestão da bacia hidrográfica.

Artigo 18º

Planeamento ao nível da sub-bacia, sector, problema ou tipo de água

1. // Os planos de gestão da bacia hidrográfica podem ser completados através da elaboração de programas e planos de gestão pormenorizados para lidar com aspectos específicos da gestão das águas, incluindo: // Suprimido

a) // Programas e planos de gestão respeitantes a determinadas sub-bacias dentro da sua região de bacia hidrográfica; //

b) // Programas e planos de gestão respeitantes a determinados sectores da economia; //

c) // Programas e planos de gestão respeitantes a determinadas questões que se prendam com a água; e //

d) // Programas e planos de gestão respeitantes a determinados tipos de água ou a ecossistemas específicos. //

// Os planos de gestão da bacia hidrográfica farão referência a essa planificação. //

2. // A execução das medidas acima descritas não isenta os Estados-Membros das suas restantes obrigações ao abrigo da presente Directiva. //

Artigo 20º, nº 2a (novo)

// No prazo de três anos a contar da publicação de cada plano de gestão da bacia hidrográfica ou sua actualização nos termos do artigo 16º, os Estados-Membros apresentarão um relatório intercalar que descreverá os progressos na aplicação do programa de medidas previsto.

Artigo 21º, nº 1

1. // O Conselho adoptará medidas de controlo específico contra a poluição aquática causada por poluentes ou grupos de poluentes que representem perigo inaceitável para o meio ambiente. // 1. // O Conselho adoptará medidas específicas sobre a redução gradual das emissões e descargas de substâncias perigosas e a prevenção das perdas resultantes de fugas e da poluição acidental por substâncias perigosas consideradas prioritárias com base no risco que apresentam para o ambiente aquático ou por seu intermédio, incluindo riscos para as águas utilizadas para a captação de água potável, de acordo com o procedimento previsto no nº 2. Essas medidas serão adoptadas sob proposta da Comissão nos termos do presente artigo e de acordo com os procedimentos previstos no Tratado.

Artigo 21º, nº 5

5. // Relativamente às substâncias constantes da lista de prioridades, a Comissão apresentará propostas de controlo sobre as principais fontes das emissões em causa. Nesse acto, terá em conta quer as fontes de produtos quer as fontes de processo e identificará a combinação de controlos rendível e proporcionada. Sempre que pertinente, pode ser instituída sectorialmente acção a nível comunitário para controlos de processo. // 5. // Relativamente às substâncias constantes da lista de prioridades, a Comissão apresentará propostas de controlo sobre as principais fontes das emissões em causa. Nesse acto, terá em conta quer as fontes de produtos quer as fontes de processo e identificará a combinação, rendível e proporcionada, de controlos de produtos e valores-limite uniformes das emissões para os controlos de processo. Sempre que pertinente, pode ser instituída sectorialmente acção a nível comunitário para controlos de processo.

Artigo 21º, nº 6a (novo)

// 6a. // No prazo de 2 anos a contar da inclusão da substância em causa na lista prioritária, a Comissão apresentará propostas, nos termos dos nos 5 e 6, pelo menos para os controlos de emissões relativamente às fontes tópicas e para as normas da qualidade ambiental.

Artigo 21º, nº 6b (novo)

// 6b. // Ao apresentar propostas ao abrigo do nº 6a, a Comissão apresentará, na medida do possível, um relatório sobre a redução da carga de emissões de substâncias perigosas para as águas superficiais que assim se conseguirá. Ao apresentar um relatório sobre a implementação das propostas adoptadas, a Comissão fa-lo-á também sobre a redução de carga conseguida.

Artigo 22º

Relatórios da Comissão

Relatório da Comissão

1. // A Comissão publicará um relatório sobre a execução da presente directiva até 31 de Dezembro de 2006 e de seis em seis anos a contar dessa data.

2. // Esse relatório deve incluir, pelo menos:

a) // Uma avaliação dos progressos na aplicação da directiva;

b) // Uma avaliação do estado das águas superficiais e subterrâneas da Comunidade;

c) // Uma avaliação comparativa dos Planos de gestão da bacia hidrográfica apresentados nos termos do artigo 20º, incluindo recomendações com vista ao aperfeiçoamento de planos futuros;

d) // Uma resposta a cada uma das recomendações apresentadas pelas diferentes autoridades competentes à Comissão, nos termos do artigo 15º, e

e) // Um resumo das estratégias que tenham sido desenvolvidas nos termos do artigo 21º.

// Relatório da Comissão

1. // A Comissão publicará um relatório sobre a execução da presente directiva até 31 de Dezembro de 2006, e de 6 em 6 anos a contar dessa data, que apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2. // Esse relatório deve incluir os seguintes elementos:

a) // Uma avaliação dos progressos na aplicação da directiva;

b) // Uma avaliação do estado das águas superficiais e subterrâneas da Comunidade realizada em coordenação com a Agência Europeia do Ambiente;

c) // Uma sinopse dos planos de gestão das bacias hidrográficas apresentados nos termos do artigo 20º, incluindo sugestões para o aperfeiçoamento de futuros planos;

d) // um resumo das respostas a cada uma das comunicações ou recomendações apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão, nos termos do artigo 15º;

e) // Um resumo das propostas, medidas de controlo e estratégias que tenham sido desenvolvidas nos termos do artigo 21º;e

f) // Um resumo das respostas às observações formuladas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho sobre os relatórios de aplicação anteriores.

3. // A Comissão publicará igualmente um relatório sobre os progressos na aplicação baseado nos relatórios sucintos que os Estados-Membros fornecerão nos termos do nº 2 do artigo 20º, relatório esse que apresentará ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros o mais tardar 2 anos após as datas referidas nos artigos 5º e 10º.

4. // No prazo de três anos a contar da publicação de cada um dos relatórios referidos no nº 1, a Comissão publicará um relatório intercalar que descreverá os progressos na aplicação com base nos relatórios intercalares dos Estados-Membros referidos no nº 3 do artigo 20º. Esse relatório será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. // Quando oportuno, de acordo com o ciclo de apresentação de relatórios, a Comissão convocará uma conferência das partes interessadas na política comunitária da água de cada um dos Estados-Membros, com o objectivo de comentar os relatórios de aplicação da Comissão e partilhar experiências .

Os participantes devem incluir representantes das autoridades competentes, do Parlamento Europeu, das ONG, dos parceiros sociais e económicos, das organizações de consumidores, representantes do meio académico e outros peritos.

Artigo 24º, nº 1

Alterações da directiva

1. // Os Anexos I, II, III, V, VIII e IX podem ser adaptados ao progresso científico e técnico em conformidade com o procedimento definido no artigo 25º. // 1. // Os Anexos I, II, III, V, VIII e IX podem ser adaptados ao progresso científico e técnico em conformidade com o procedimento definido no artigo 25º, sendo as alterações publicadas de acordo com os procedimentos e calendário estabelecidos no artigo 22º.

Artigo 26ª

Revogação

1. // São revogados, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2007, os seguintes actos legislativos comunitários:

- // Directiva 75/440/CEE,

- // Decisão 77/795/CEE,

- // Directiva 78/659/CEE,

- // Directiva 79/869/CEE,

- // Directiva 79/923/CEE,

- // Directiva 80/68/CEE,

- // Directiva 76/464/CEE com excepção do artigo 6º, revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente directiva. // 1. // São revogados, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2001, os seguintes actos legislativos comunitários:

 // Decisão 77/795/CEE,

 // Directiva 79/869/CEE,

 // Directiva 75/440/CEE.

2. // São revogados, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2007, os seguintes actos legislativos comunitários:

 // Directiva 78/659/CEE,

 // Directiva 79/923/CEE,

 // Directiva 80/68/CEE e

 // Directiva 76/464/CEE, com excepção do artigo 6º, que será suprimido com efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente directiva.

3. // À Directiva 76/464/CEE aplicar-se-ão as seguintes disposições transitórias:

O TEXTO CONTINUA NO NUM.DOC:599PC0271.1

// a) // A lista prioritária adoptada ao abrigo do artigo 21º substituirá a lista de substâncias a que foi dada prioridade na Comunicação da Comissão ao Conselho de 22 de Junho de 1982;

// b) // Para efeitos do artigo 7º da Directiva 76/464/CEE, os Estados-Membros podem aplicar os princípios estabelecidos na presente directiva para a identificação de problemas de poluição e das substâncias que os causam, o estabelecimento de normas da qualidade e a adopção de medidas.

4. // Os objectivos ambientais referidos no artigo 4º e as normas da qualidade ambiental fixadas no Anexo IX e nos termos do nº 6 do artigo 21º e estabelecidas pelos Estados-Membros ao abrigo do Anexo V para as substâncias não incluídas na lista prioritária, e nos termos do nº 6a do artigo 21º no que respeita às substâncias prioritárias para as quais ainda não foram estabelecidas normas comunitárias, serão considerados normas da qualidade ambiental para efeitos do ponto 7 do artigo 2º e do artigo 10º da Directiva 96/61/CE.

5. // Nos casos em que uma substância incluída na lista prioritária adoptada nos termos do artigo 21º não conste do Anexo VIII da presente directiva nem do Anexo III da Directiva 96/61/CE, deverá ser-lhes aditada.

6. // Para as massas de águas superficiais, os objectivos ambientais estabelecidos nos termos do primeiro plano de gestão da bacia hidrográfica exigido pela presente directiva deverão, no mínimo, corresponder a normas da qualidade pelo menos tão exigentes como as necessárias para a execução da Directiva 76/464/CEE.

O Anexo II é substituído pelo seguinte:

ANEXO II à directiva

1. ÁGUAS SUPERFICIAIS

1.1. Caracterização dos tipos de massas de águas superficiais

Os Estados-Membros identificarão a localização e os limites das massas de águas superficiais e efectuarão uma caracterização inicial de todas essas massas de água de acordo com a seguinte metodologia. Os Estados-Membros poderão agrupar as massas de águas superficiais para efeitos desta caracterização inicial.

i) Cada massa de águas superficiais existente na região hidrográfica será identificada como pertencendo a uma das seguintes categorias de águas superficiais  rios, lagos, águas de transição ou águas costeiras  ou como uma massa de água superficial artificial ou uma massa de água superficial substancialmente modificada;

ii) Para cada categoria de águas superficiais, as massas de águas superficiais relevantes existentes na região hidrográfica serão divididas em tipos. Estes tipos correspondem às áreas aquáticas, que são definidas usando o "sistema A" ou o "sistema B" indicados no ponto 1.2 adiante;

iii) Se for utilizado o sistema A, as massas de águas superficiais existentes na região hidrográfica serão primeiramente divididas em eco-regiões, de acordo com as áreas geográficas referidas no ponto 1.2 adiante e apresentadas no mapa pertinente do Anexo X. As massas de água existentes em cada eco-região serão então divididas em tipos de massas de águas superficiais de acordo com os descritores estabelecidos nos quadros relativos ao sistema A;

iv) Se for utilizado o sistema B, os Estados-Membros deverão alcançar no mínimo o mesmo grau de discriminação que obteriam com o sistema A. Assim, as massas de águas superficiais existentes na região hidrográfica deverão ser divididas em tipos utilizando valores para os descritores obrigatórios e para os descritores facultativos, ou combinações de descritores, conforme for necessário para garantir que as condições biológicas de referência específicas do tipo podem ser derivadas com confiança;

v) No que se refere às massas de água artificiais ou substancialmente modificadas, a discriminação será efectuada de acordo com os descritores aplicáveis à categoria de águas superficiais que mais se assemelhe à massa de água artificial ou substancialmente modificada em questão;

vi) Os Estados-Membros apresentarão à Comissão um ou mais mapas (em formato GIS) da localização geográfica dos tipos compatível com o grau de discriminação exigido segundo o sistema A.

1.2. Eco-regiões e tipos de massas de águas superficiais

1.2.1 Rios

Sistema A

Tipologia fixa // Descritores

Eco-região // Eco-regiões representadas no Mapa A do Anexo X

Tipo // Altitude

// grande altitude > 800 m

// média altitude 200 a 800 m

// baixa altitude 10 000 km2

Geologia

// solo calcário

// solo silicioso

// solo orgânico

Sistema B

Caracterização alternativa // Factores físicos e químicos que determinam as características do rio ou troço de rio e, por conseguinte, a estrutura e composição da população biológica

Factores obrigatórios // altitude

latitude

longitude

geologia

dimensão

Factores facultativos // distância da nascente

energia de escoamento (função do escoamento e do declive) largura média das águas

profundidade média das águas

declive médio das águas

configuração do leito principal do rio

categoria do caudal (escoamento) fluvial

forma do vale

transporte de sólidos

capacidade de neutralização dos ácidos

composição média do substrato

cloretos

amplitude térmica do ar

temperatura média do ar

precipitação

1.2.2 Lagos

Sistema A

Tipologia fixa // Descritores

Eco-região // Eco-regiões representadas no Mapa A do Anexo X

Tipo // Altitude

// grande altitude > 800 m

// média altitude 200 a 800 m

// baixa altitude 3 m a 15 m

// > 15 m

Dimensão, baseada na área

// 0,5 a 1 km2

// > 1 a 10 km2

// > 10 a 100 km2

// > 100 km2

Geologia

// solo calcário

// solo silicioso

// solo orgânico

Sistema B

Caracterização alternativa // Factores físicos e químicos que determinam as características do lago e, por conseguinte, a estrutura e composição da população biológica

Factores obrigatórios // altitude

latitude

longitude

profundidade

geologia

dimensão

Factores facultativos // profundidade média das águas

forma do lago

tempo de residência

temperatura média do ar

amplitude térmica do ar

características de mistura (p. ex., monomíctico, dimíctico, polimíctico)

capacidade de neutralização dos ácidos

estado basal dos nutrientes

composição média do substrato

flutuação do nível das águas

1.2.3 Águas de transição

Sistema A

Tipologia fixa // Descritores

Eco-região // As seguintes, tal como identificadas no Mapa B do Anexo X:

Mar Báltico

Mar de Barents

Mar da Noruega

Mar do Norte

Atlântico Norte

Mediterrâneo

Tipo // Com base na salinidade média anual

// 4 m macrotidal

Sistema B

Caracterização alternativa // Factores físicos e químicos que determinam as características das águas de transição e, por conseguinte, a estrutura e composição da população biológica

Factores obrigatórios // latitude

longitude

amplitude das marés

salinidade

Factores facultativos // profundidade

velocidade das correntes

exposição às vagas

tempo de residência

temperatura média das águas

características de mistura

turbidez

composição média do substrato

forma

amplitude térmica das águas

1.2.4 Águas costeiras

Sistema A

Tipologia fixa // Descritores

Eco-região // As seguintes, tal como identificadas no Mapa B do Anexo X:

Mar Báltico

Mar de Barents

Mar da Noruega

Mar do Norte

Atlântico Norte

Mediterrâneo

Tipo // Com base na salinidade média anual

// 200 m

Sistema B

Caracterização alternativa // Factores físicos e químicos que determinam as características das águas costeiras e, por conseguinte, a estrutura e composição da população biológica

Factores obrigatórios // latitude

longitude

amplitude das marés

salinidade

Factores facultativos // velocidade das correntes

exposição às vagas

temperatura média das águas

características de mistura

turbidez

tempo de retenção (das baías fechadas)

composição média do substrato

amplitude térmica das águas

1.3 Estabelecimento de condições de referência específicas para os tipos de massas de águas superficiais

i) Para cada tipo de massa de águas superficiais caracterizado de acordo com o ponto 1.1 supra, serão estabelecidas condições hidromorfológicas e físico-químicas específicas que representem os valores dos elementos de qualidade hidromorfológica e físico-química especificados no ponto 1.1 do Anexo V para esse tipo de massa de águas superficiais num estado ecológico excelente, tal como definido no quadro pertinente do ponto 1.2 do Anexo V. As condições biológicas de referência específicas do tipo serão estabelecidas com base nos valores dos elementos de qualidade biológica especificados no ponto 1.1 do Anexo V para o tipo de massa de águas superficiais em causa num estado ecológico excelente, tal como definido no quadro pertinente do ponto 1.2 do Anexo V.

ii) Ao aplicar o procedimento previsto na presente secção a massas de água artificiais ou substancialmente modificadas, as referências ao estado ecológico excelente serão entendidas como referências ao máximo potencial ecológico, tal como definido no Quadro 1.2.5 do Anexo V. Os valores do máximo potencial ecológico de uma massa de água serão revistos de seis em seis anos.

iii) As condições específicas do tipo para efeitos das subalíneas i) e ii) supra e as condições biológicas de referência específicas do tipo podem ter uma base espacial, ser baseadas numa modelização ou ser derivadas utilizando uma combinação destes métodos. Sempre que não seja possível utilizar estes métodos, os Estados-Membros poderão recorrer ao parecer de peritos para estabelecer essas condições. Ao definir o estatuto ecológico excelente em relação às concentrações de poluentes sintéticos específicos, os limites de detecção a fixar são os que puderem ser alcançados de acordo com as técnicas disponíveis no momento do estabelecimento das condições específicas do tipo.

iv) No que se refere às condições biológicas de referência específicas com uma base espacial, os Estados-Membros deverão desenvolver uma rede de referência para cada tipo de massa de águas superficiais. A rede conterá um número suficiente de sítios de estatuto excelente, de forma a facultar um nível de confiança suficiente quanto aos valores relativos às condições de referência, dada a variabilidade dos valores dos elementos de qualidade correspondentes ao estatuto ecológico excelente para esse tipo de massa de águas superficiais e a multiplicidade das técnicas de modelização aplicáveis ao abrigo do ponto v).

v) As condições biológicas de referência específicas do tipo baseadas na modelização podem ser derivadas utilizando modelos preditivos ou métodos retrospectivos. Estes métodos farão uso de dados históricos, paleológicos e de quaisquer outros disponíveis e deverão facultar um nível de confiança suficiente quanto aos valores relativos às condições de referência, de forma a garantir que as condições assim derivadas sejam coerentes e válidas para cada um dos tipos de massa de águas superficiais.

vi) Sempre que não seja possível estabelecer com fiabilidade condições de referência específicas do tipo para um elemento de qualidade de um tipo de massa de águas superficiais devido à grande variabilidade natural desse elemento, e não simplesmente em resultado de variações sazonais, esse elemento poderá ser excluído da avaliação do estado ecológico desse tipo de águas superficiais. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros deverão declarar as razões da sua exclusão do plano de gestão da bacia hidrográfica.

1.4 Identificação das pressões

Os Estados-Membros recolherão e manterão informações sobre o tipo e a magnitude das pressões antropogénicas significativas a que as massas de águas superficiais de cada região hidrográfica podem estar sujeitas, em especial:

identificação e avaliação dos casos significativos de poluição proveniente de fontes tópicas, causada em especial por substâncias constantes do Anexo VIII provenientes de instalações e actividades urbanas, industriais, agrícolas e outras, com base, nomeadamente, em informações recolhidas nos termos:

i) dos artigos 9º e 15º da Directiva 96/61/CE do Conselho,

ii) dos artigos 15º e 17º da Directiva 91/271/CEE do Conselho,

e para efeitos do plano inicial de gestão de bacia hidrográfica:

iii) do artigo 11º da Directiva 76/464/CEE do Conselho e

iv) das Directivas 75/440/CEE, 76/160/CEE, 78/659/CEE e 79/923/CEE do Conselho.

identificação e avaliação dos casos significativos de poluição proveniente de fontes difusas, causada em especial por substâncias constantes do Anexo VIII provenientes de instalações e actividades urbanas, industriais, agrícolas e outras, com base, nomeadamente, em informações recolhidas nos termos:

i) dos artigos 3º, 5º e 6º da Directiva 91/676/CEE do Conselho,

ii) dos artigos 7º e 17º da Directiva 91/414/CEE do Conselho,

iii) da Directiva (Biocidas) do Conselho,

e para efeitos do plano inicial de gestão de bacia hidrográfica:

iv) das Directivas 75/440/CEE, 76/160/CEE, 76/464/CEE, 78/659/CEE e 79/923/CEE do Conselho.

identificação e avaliação das captações de água significativas destinadas a utilizações urbanas, industriais, agrícolas e outras, incluindo variações sazonais e procura anual total, e das perdas de água nos sistemas de distribuição;

identificação e avaliação do impacto dos casos significativos de regulação dos cursos de água, incluindo transferências e desvios de água, sobre as características gerais de escoamento e os balanços hídricos;

identificação das alterações morfológicas significativas das massas de água;

identificação e avaliação de outros impactos antropogénicos significativos sobre o estado das águas superficiais, e

avaliação dos padrões de utilização dos solos, incluindo identificação das principais zonas urbanas, industriais e agrícolas, e, quando pertinente, das zonas de pesca e florestas.

1.5 Avaliação do impacto

Os Estados-Membros efectuarão uma avaliação da susceptibilidade do estado das massas de águas superficiais às pressões atrás indicadas.

Os Estados-Membros utilizarão a informação recolhida como atrás indicado e qualquer outra informação pertinente, incluindo os dados ambientais existentes em resultado das acções de monitorização, para efectuar uma avaliação das probabilidades de que as massas de águas superficiais da região hidrográfica não cumpram os objectivos de qualidade ambiental estabelecidos para essas massas no artigo 4º. Os Estados-Membros poderão utilizar técnicas de modelização para efectuar essa avaliação.

No que se refere às massas identificadas como susceptíveis de não cumprir os objectivos de qualidade ambiental, será feita uma caracterização mais aprofundada, se necessário, para optimizar a concepção dos programas de monitorização requeridos no artigo 10º e dos programas de medidas requeridos no artigo 13º.

1.6 Designação das massas de água artificiais e substancialmente modificadas

Os Estados-Membros poderão designar uma massa de águas superficiais como artificiais ou substancialmente modificadas nos casos em que a introdução de alterações nas características artificiais ou substancialmente modificadas dessa massa de água, necessárias para alcançar um bom estado ecológico, afecte de modo negativo significativo:

i) o ambiente em geral

ii) a navegação ou actividades de recreio

iii) as actividades para as quais a água é armazenada (por exemplo, produção de energia, abastecimento de água potável)

iv) a regulação da água, a protecção contra cheias, a irrigação ou a drenagem dos solos

v) o desenvolvimento humano

2. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

2.1 Caracterização inicial

Os Estados-Membros procederão a uma primeira caracterização de todas as massas de águas subterrâneas a fim de avaliar as suas utilizações e o grau de risco de não se cumprirem os objectivos definidos no artigo 4º para cada massa de águas subterrâneas. Os Estados-Membros poderão agrupar massas de águas subterrâneas para efeitos desta caracterização inicial. Para esta análise, poderão utilizar dados já existentes em matéria de hidrologia, geologia, pedologia, ordenamento do território, descargas, captação e outros, mas deverão identificar:

 a localização e os limites de cada massa de águas subterrâneas

 as pressões a que a massa ou massas de águas subterrâneas são susceptíveis de ser sujeitas, incluindo:

 fontes difusas de poluição

 fontes tópicas de poluição

 captação

 recarga artificial

 as características gerais dos estratos que cobrem a área de drenagem que alimenta a massa de águas subterrâneas

 as massas de águas subterrâneas associadas a ecossistemas aquáticos de superfície ou ecossistemas terrestres que delas dependem directamente.

2.2 Caracterização mais aprofundada

Após esta primeira caracterização, os Estados-Membros procederão a uma caracterização mais aprofundada das massas ou grupos de massas de águas subterrâneas que tenham sido consideradas em situação de risco, de forma a permitir uma avaliação mais precisa da importância desse risco e a identificação das medidas necessárias nos termos do artigo 13º. Assim, esta caracterização incluirá informações relevantes sobre o impacto das actividades humanas e também informações pertinentes sobre:

 as características geológicas da massa de águas subterrâneas, incluindo a extensão e o tipo das unidades geológicas;

 as características hidrogeológicas da massa de águas subterrâneas, incluindo a condutividade hidráulica, a porosidade e o confinamento;

 as características dos solos e depósitos superficiais na área de drenagem que alimenta a massa de águas subterrâneas, nomeadamente a espessura, a porosidade, a condutividade hidráulica e as propriedades de absorção desses solos e depósitos;

 as características de estratificação das águas no interior da massa de águas subterrâneas;

 o inventário dos sistemas de superfície associados, incluindo ecossistemas terrestres e massas de águas superficiais, com os quais a massa de águas subterrâneas está dinamicamente relacionada;

 estimativas das direcções e caudais de transferência de águas entre a massa de águas subterrâneas e os sistemas de superfície associados; e

 dados suficientes para calcular a taxa de recarga global média anual a longo prazo.

2.3 Análise do impacto das actividades humanas nas águas subterrâneas

Para cada uma das massas de águas subterrâneas que atravessem a fronteira entre dois ou mais Estados-Membros ou que, na sequência da primeira caracterização realizada de acordo com o ponto 2.2 supra, sejam consideradas em risco de não cumprir os objectivos estabelecidos para cada massa nos termos do artigo 4º, serão, quando pertinente, recolhidas e conservadas as seguintes informações:

 localização dos pontos da massa de águas subterrâneas utilizados para captação de água destinada ao consumo humano e que forneçam, em média, mais de 10 m3 de água por dia, ou que abasteçam mais de 50 pessoas;

 taxas médias anuais de captação a partir desses pontos;

 composição química da água captada a partir da massa de águas subterrâneas;

 localização dos pontos da massa de águas subterrâneas nos quais é directamente descarregada água;

 taxas de descarga nesses pontos;

 composição química das águas descarregadas na massa de águas subterrâneas;

 ordenamento do território na área ou áreas de drenagem a partir das quais a massa de águas subterrâneas recebe a sua recarga, incluindo alterações antropogénicas das características de recarga, nomeadamente, desvios das águas da chuva e das linhas escoamento por meio de aterros, recarga artificial, diques ou drenagem.

2.4 Análise do impacto das alterações nos níveis das águas subterrâneas

Os Estados-Membros identificarão também as massas de águas subterrâneas para as quais deverão ser estabelecidos objectivos menos exigentes ao abrigo do artigo 4º, nomeadamente depois de atender aos efeitos do estado da massa de água sobre:

 as águas superficiais e os ecossistemas terrestres que lhes estão associados,

 a regulação da água, a protecção contra cheias e a drenagem dos solos,

 o desenvolvimento humano.

Anexo III

Anexo III

Análise do impacto ambiental das actividades humanas // Suprimido na totalidade

Anexo IIIa (novo)

Análise económica

// Anexo IIIa - Análise económica

A análise económica deverá conter informações pormenorizadas suficientes (tendo em conta os custos associados à recolha dos dados pertinentes) para:

a) // a realização dos cálculos pertinentes necessários para ter em conta, nos termos do artigo 12º, o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, tomando em consideração as previsões a longo prazo relativas à oferta e à procura de água na região hidrográfica e, quando necessário:

//  // estimativas dos volumes, preços e custos associados à prestação dos serviços hídricos definidos na ponto 32 do artigo 2º; e

//  // estimativas dos investimentos pertinentes, incluindo previsões desses investimentos;

b) // O cálculo das previsões a longo prazo das poupanças que se poderão conseguir através de melhoramentos na eficiência da utilização da água, repartida pelos diferentes sectores da água, pelo menos os sectores domésticos, industrial e a agrícola.

c) // a determinação, com base em estimativas dos seus custos potenciais, da combinação de medidas com melhor relação custo/eficácia no que se refere às utilizações da água a incluir no programa de medidas previsto no artigo 13º .

Annex IV, ponto1

Zonas protegidas

1. O registo das zonas protegidas exigido nos termos do artigo 9º deve incluir, quando pertinente para efeitos da protecção da água, os seguintes tipos de zonas protegidas: // 1. O registo das zonas protegidas exigido nos termos do artigo 9º deve incluir os seguintes tipos de zonas protegidas:

Anexo IV, ponto1, alínea i)

i) // zonas designadas para a captação de água destinada ao consumo humano, nos termos do artigo 8º; // i) // real ou potencial de água destinada ao consumo humano, nos termos do artigo 8º;

Anexo IV, ponto1, alínea v)

v) // zonas designadas para a protecção de habitats ou de espécies em que a manutenção ou melhoramento do estado da água seja um dos factores importantes para a protecção, incluindo os sítios relevantes da rede Natura 2000, designados ao abrigo da Directiva Habitats (92/43/CEE) e da Directiva Aves (74/409/CEE). // v) // zonas designadas para a protecção de habitats ou de espécies em que a manutenção ou melhoramento do estado da água seja um dos factores importantes para a protecção, incluindo os sítios relevantes da rede Natura 2000, a proteger ao abrigo da Directiva Habitats (92/43/CEE) e da Directiva Aves (74/409/CEE).

Anexo V

1.1.2 Definições normativas das classificações do estado ecológico

Novo parágrafo abaixo deste título (novo)

// As águas que não atinjam o grau de qualidade razoável serão classificadas como de qualidade medíocre ou má:

As águas que evidenciem impactos consideráveis nas comunidades biológicas e cujos elementos bióticos se desviam consideravelmente dos normalmente associados com o ecótipo em condições não perturbadas serão classificadas como de qualidade medíocre.

As águas que evidenciem impactos graves nas comunidades biológicas das quais se encontrem ausentes os elementos bióticos normalmente associados com o ecótipo em condições não perturbadas serão classificadas como de qualidade má.

Anexo V

Quadro 1.1.2.1

Elementos hidromorfológicos

Boa qualidade

Permite a ocorrência das comunidades biológicas e específicas do tipo acima indicado. // Condições consistentes com a ocorrência das comunidades biológicas e específicas do tipo acima indicado.

Anexo V

Quadro 1.1.2.1

Elementos químicos: substâncias constantes do Anexo VIII não incluídas nos parâmetros gerais

Excelente qualidade

Concentrações não superiores ao limite de detecção das melhores técnicas analíticas ou de níveis ubíquos. // Concentrações perto de zero e pelo menos inferiores aos limites de detecção permitidos pelas melhores técnicas analíticas geralmente utilizadas.

Anexo V

Quadro 1.1.2.2

Elementos hidromorfológicos

Boa qualidade

Permite a ocorrência das comunidades biológicas e específicas do tipo acima indicado. // Condições consistentes com a ocorrência das comunidades biológicas e específicas do tipo acima indicado.

Anexo V

Quadro 1.1.2.2

Elementos químicos: substâncias constantes do Anexo VIII não incluídas nos parâmetros gerais

Excelente qualidade

Concentrações não superiores ao limite de detecção das melhores técnicas analíticas ou de níveis ubíquos. // Concentrações perto de zero e pelo menos inferiores aos limites de detecção permitidos pelas melhores técnicas analíticas geralmente utilizadas.permitidos pelas melhores técnicas analíticas geralmente utilizadas.

Anexo V

Quadro 1.1.2.3

Elementos hidromorfológicos

Boa qualidade

Permite a ocorrência das comunidades biológicas e específicas do tipo acima indicado. // Condições consistentes com a ocorrência das comunidades biológicas e específicas do tipo acima indicado.

Anexo V

Quadro 1.1.2.3

Elementos químicos: substâncias constantes do Anexo VIII não incluídas nos parâmetros gerais

Excelente qualidade

Concentrações não superiores ao limite de detecção das melhores técnicas analíticas ou de níveis ubíquos. // Concentrações perto de zero e pelo menos inferiores aos limites de detecção permitidos pelas melhores técnicas analíticas geralmente utilizadas.

Anexo V

Quadro 1.1.2.4

Elementos hidromorfológicos

Boa qualidade

Permite a ocorrência das comunidades biológicas e específicas do tipo acima indicado. // Condições consistentes com a ocorrência das comunidades biológicas e específicas do tipo acima indicado.

Anexo V

Quadro 1.1.2.4

Elementos químicos: substâncias constantes do Anexo VIII não incluídas nos parâmetros gerais

Excelente qualidade

Concentrações não superiores ao limite de detecção das melhores técnicas analíticas ou de níveis ubíquos. // Concentrações perto de zero e pelo menos inferiores aos limites de detecção permitidos pelas melhores técnicas analíticas geralmente utilizadas.

Anexo V

Ponto 1.1.2.5.2, alínea v (nova)

// v. // A Comissão organizará um intercâmbio de informações sobre as normas fixadas.

Anexo V

Ponto 1.1.3

Anexo V ponto 1.1.3 Clasificação do ecotipo da massa de água e determinação das condições de referência // Suprimido na totalidade

Anexo V

1.1.4.4a (novo) Monitorização de investigação

// A monitorizarão de investigação será efectuada:

 // quando não se conhecer o motivo de eventuais excessos;

 // quando a monitorização de vigilância indicar que é provável que não venham a ser atingidos os objectivos especificados no artigo 4º para uma massa de água, e não tiver ainda sido efectuada a monitorização operacional, a fim de determinar as causas que fazem com que uma ou mais massas de água não atinjam os objectivos ambientais; ou

 // para avaliar a magnitude e o impacto da poluição acidental;

e dará origem ao estabelecimento de um programa de medidas para o cumprimento dos objectivos ambientais e de medidas específicas necessárias para corrigir os efeitos da poluição acidental

Anexo V

1.1.4.7 Normas para a monitorização dos parâmetros-tipo

Normas para os parâmetros físico-químicos

Normas para os parâmetros hidromorfológicos // Normas para os parâmetros físico-químicos

Normas CEN/ISO relevantes

Normas para os parâmetros hidromorfológicos

Normas CEN/ISO relevantes

Anexo V

1.1.5, Título

1.1.5 Monitorização e avaliação de outras águas marinhas // 1.1.5 Monitorização e avaliação de águas terrritoriais e outras águas marinhas

Anexo V

1.1.6 Apresentação dos resultados da monitorização e

classificação harmonizada da qualidade ecológica

1.1.6.2 Comparabilidade dos resultados da monitorização biológica

iii. // A Comissão deverá coordenar um exercício de intercalibração. Qualquer sistema de monitorização biológica a utilizar por um Estado-Membro nos termos do artigo 10º será ensaiado na rede de intercalibração do seguinte modo: // iii. // A Comissão deverá coordenar um exercício de intercalibração. Qualquer sistema de monitorização biológica a utilizar por um Estado-Membro nos termos do artigo 10º será ensaiado na rede de intercalibração do seguinte modo:

// i) // Cada sistema de monitorização biológica será aplicado em cada um dos sítios da rede de intercalibração pertencente a um ecótipo para o qual o sistema será aplicado na prática. A rede de intercalibração deverá incluir pelo menos 5 sítios de cada um dos 5 níveis de qualidade para cada um dos ecótipos em questão. // // i) // Cada sistema de monitorização biológica será aplicado em cada um dos sítios da rede de intercalibração pertencente a um ecótipo para o qual o sistema será aplicado na prática. A rede de intercalibração deverá incluir pelo menos 5 sítios de cada um dos 5 níveis de qualidade para cada um dos ecótipos em questão.

// ii) // Para cada uma das 5 classes de qualidade serão estabelecidos factores de qualidade ambiental para cada sistema de monitorização nacional. Os Estados-Membros classificarão o estado ecológico da massa de água para efeitos da presente directiva por referência aos factores estabelecidos deste modo. // // ii) // Para cada uma das 5 classes de qualidade serão estabelecidos factores de qualidade ambiental para cada sistema de monitorização nacional, com base nos valores médios obtidos através da rede de intercalibração. Os Estados-Membros classificarão o estado ecológico da massa de água para efeitos da presente directiva por referência aos factores estabelecidos deste modo.

iv. // O exercício de intercalibração referido no nº 4 deverá estar terminado em 31 de Dezembro de 2002, o mais tardar. A Comissão publicará até 30 de Junho de 2003 um quadro com todos os valores estabelecidos. // iv. // O exercício de intercalibração referido na alínea iii deverá estar terminado em 31 de Dezembro de 2002, o mais tardar. A Comissão publicará até 30 de Junho de 2003 um quadro com todos os valores estabelecidos.

Anexo V

1.1.7 Critérios de determinação das características físicas fortemente alteradas

1.1.7 Critérios de determinação das características físicas fortemente alteradas // Suprimido na totalidade

Anexo V

1.2.1 Selecção dos sítios de monitorização e frequências de amostragem e análise

Estas disposições serão adoptadas de acordo com a legislação que estabelece a norma de qualidade ambiental. Sempre que não forem dadas orientações específicas, será adoptado o esquema relativo à lista de substâncias prioritárias constante do ponto 1.1.4.3. // Estas disposições serão adoptadas de acordo com a legislação que estabelece a norma de qualidade ambiental. Sempre que não forem dadas orientações específicas, ou as orientações forem insuficientes para fins da presente directiva,