posição adotada pelo Conselho tendo em vista a adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2013/0027 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição adotada pelo Conselho tendo em vista a adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.Contexto

Data de apresentação da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013) 48 – 2013/0027COD):

7.2.2013 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:

22.5.2013 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 13.3.2014 Data da adoção da posição do Conselho: 17.5.2016

2.Objeto da proposta da Comissão

Em primeiro lugar, a proposta exige que todos os Estados-Membros garantam um nível mínimo de capacidades nacionais mediante:

a criação de autoridades competentes para a segurança das redes e da informação (SRI);

a criação de equipas de resposta a incidentes de segurança informática (CSIRT);

e a adoção de uma estratégia nacional para a SRI e de um plano nacional de cooperação nessa matéria.

Em segundo lugar, as autoridades nacionais competentes devem cooperar numa rede que permita assegurar uma coordenação segura e eficaz, incluindo o intercâmbio coordenado de informações, bem como a deteção e a resposta a nível da UE. Através desta rede, os Estados-Membros devem trocar informações e cooperar para enfrentar as ameaças e os incidentes relativos à SRI com base no plano de cooperação europeia nesta matéria. A fim de garantir que todas as autoridades competentes sejam devida e oportunamente envolvidas, a proposta exige também que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei sejam notificadas dos incidentes de origem criminosa e que a Europol participe nos mecanismos de coordenação a nível da UE.

Em terceiro lugar, com base no modelo da Diretiva-Quadro das comunicações eletrónicas, a proposta visa garantir o desenvolvimento de uma cultura de gestão dos riscos e a partilha de informação entre os setores público e privado. Será pedido às empresas dos diferentes setores críticos e às administrações públicas que avaliem os riscos com que se deparam e adotem medidas adequadas e proporcionadas para garantir a segurança das redes e da informação. Estas entidades serão obrigadas a informar as autoridades competentes sobre todos os incidentes que comprometam seriamente as suas redes e sistemas informáticos e afetem significativamente a continuidade de serviços de importância crítica e o fornecimento de produtos.

3.Observações à posição do Conselho

Globalmente, a posição do Conselho vai no sentido dos principais objetivos da proposta da Comissão, designadamente, garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas informáticos. No entanto, o Conselho introduz algumas alterações sobre a forma de atingir esse objetivo.

Capacidades nacionais de cibersegurança

Segundo a posição do Conselho, os Estados-Membros serão obrigados a adotar uma estratégia nacional de SRI que defina os objetivos estratégicos e as medidas políticas e regulamentares adequadas em matéria de cibersegurança. Os Estados-Membros serão também obrigados a designar uma autoridade nacional competente para a implementação e execução da diretiva, bem como as equipas de resposta a incidentes de segurança informática (CSIRT) responsáveis pela gestão de incidentes e riscos.

Embora a posição do Conselho não exija que os Estados-Membros adotem um plano de cooperação nacional em matéria de SRI, tal como previsto na proposta original, a posição pode ser apoiada dado que alguns aspetos do plano de cooperação foram mantidos na disposição sobre a estratégia de SRI.

Cooperação entre os Estados-Membros