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Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade(98/C 87/10)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho (1) e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho (2), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1594/96 (3), fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos prevêem a apresentação, antes de 1 de Abril de 1998, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras a elaborar pela Comissão; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação às datas previstas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4252/88,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 11º, as datas 1 de Abril de 1998 e 1 de Setembro de 1998 são substituídas, respectivamente, por 1 de Abril de 1999 e 1 de Setembro de 1999.

2. No nº 3 do artigo 16º, as datas 1 de Abril de 1998 e 1 de Setembro de 1998 são substituídas, respectivamente, por 1 de Abril de 1999 e 1 de Setembro de 1999.

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 4252/88 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 2 do artigo 4º, as datas 1 de Abril de 1998 e 1 de Setembro de 1998 são substituídas, respectivamente, por 1 de Abril de 1999 e 1 de Setembro de 1999.

2. No nº 2 do artigo 6º, as datas 1 de Abril de 1998 e 1 de Setembro de 1998 são substituídas, respectivamente, por 1 de Abril de 1999 e 1 de Setembro de 1999.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 231 de 13.8.1992, p. 1.

(2) JO L 373 de 31.12.1988, p. 59.

(3) JO L 206 de 16.8.1996, p. 35.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/99, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy (98/C 87/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais, há que ter em conta, por um lado, as despesas de colocação em armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1998/1999, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é igual a 2 ECU/t para o preço de intervenção.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3448/93, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1) (98/C 123/11) COM(1998) 139 final - 96/0039(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Março de 1998, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

A proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3448/93, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas [COM(96) 49 final - 96/0039(CNS)], é alterada do seguinte modo:

1. Os quinto e sexto considerandos são substituídos pelo seguinte:

«Considerando que, em consequência das alterações introduzidas nos diversos regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no sector agrícola pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho (¹), a concessão das restituições para determinados produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado ficou sujeita à condição de as restituições serem conformes aos compromissos contraídos pela Comunidade nos termos do artigo 228º do Tratado; que as normas necessárias ao respeito desses compromissos podem ser adoptadas segundo o procedimento a que se refere o artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93;

(¹) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.».

2. No nº 2 do artigo 1º, respeitante à alteração do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3448/93, os termos «No que se refere às mercadorias enumeradas no quadro 2 do anexo B, o elemento agrícola da imposição constitui uma parte do direito ad valorem único aplicável à importação dessas mercadorias.» são substituídos por «No que se refere às mercadorias enumeradas no quadro 2 do anexo B, o elemento agrícola da imposição constitui uma parte da imposição aplicável à importação dessas mercadorias.».

3. É suprimido o nº 3 do artigo 1º Os nºs 4 a 10 passam a nºs 3 a 9.

4. É suprimido o segundo parágrafo do artigo 2º

Declaração da Comissão

«Em aplicação do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, e das disposições semelhantes das outras organizações comuns de mercado que prevêem a concessão de restituições para determinados produtos agrícolas exportados sob forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, e de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93, a Comissão proporá as medidas adequadas para assegurar que o pagamento das restituições em questão seja efectuado nos limites decorrentes dos acordos concluídos ao abrigo do artigo 228º do Tratado.»

(1) JO C 105 de 11.4.1996.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.03.1998 
COM(1998) 169 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1906/90 e estabelece certas normas de 
comercialização aplicáveis às aves de capoeira 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
NORMAS APLICÁVEIS A CARNE DE AVES 
A comercialização da carne de aves está a orientar-se cada vez mais para a apresentação 
em pedaços. Todavia, o Regulamento (CEE) n° 1906/90 só prevê a fiscalização do teor 
de água absorvido durante a preparação nas carcaças. 
Propõe-se, portanto, o alargamento dessa fiscalização aos pedaços de aves. 
Este proposta de regulamento não tem incidências financeiras no orçamento da 
Comunidade. 
«a/ 
Proposta de 
Regulamento (CE) n° ...191 do Conselho 
de­
que altera o Regulamento (CEE) n° 1906/90 e estabelece certas normas de 
comercialização aplicáveis às aves de capoeira 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 
1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de 
capoeira1, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1906/902 define determinadas normas de 
comercialização aplicáveis à carne de aves de capoeira; 
Considerando que a comercialização da carne de aves de capoeira se está a orientar cada 
vez mais para a apresentação em pedaços; que, nestas circunstâncias, se afigura 
necessário alargar a fiscalização do teor de água a determinados pedaços da carne de 
aves, 
1 J() n° L 282 de 1.11.1975, p. 77 (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n° 2916/95 - JO n° L 305 de 19.12.1995, p. 49). 
2 JO n° L 173 de 6.7.1990, p. I (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n° 3204/93 - JO n° L 289 de 24.11.1993, p. 3). 
3 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O n° 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) n° 1906/90 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 7o 
1. As percentagens de absorção de água estranha tecnicamente inevitável a não 
exceder durante a preparação das carcaças e pedaços de carcaças frescos, 
congelados ou ultracongelados e os respectivos métodos uniformes de controlo 
serão determinados em conformidade com o processo previsto no artigo 17° do 
Regulamento (CEE) n° 2777/75." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
4 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 169 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 10 15 
N.° de catálogo : CB-C0-98-168-PT-C 
ISBN 92-78-32114-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, no respeitante às datas limite de apresentação dos pedidos de ajuda no âmbito do regime de pagamentos compensatórios aos produtores de arroz (98/C 160/08) COM(1998) 228 final - 98/0136(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Abril de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (2), prevê pagamentos compensatórios aos produtores de arroz;

Considerando que a alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/97 (4), dispõe que o sistema que cria é aplicável ao regime de apoio aos produtores de arroz estabelecido pelo artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95;

Considerando que, para aplicar eficazmente e de um modo permanente o sistema integrado ao regime de pagamento compensatório aos produtores de arroz, é conveniente especificar as datas limite de apresentação dos pedidos e de certas alterações dos pedidos nos Estados-membros produtores;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 é alterado do seguinte modo:

a) No nº 2 é inserido o seguinte segundo parágrafo:

«No âmbito dos pagamentos compensatórios aos produtores de arroz, previstos no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95, a data fixada pelo Estado-membro não pode ser posterior ao dia 31 de Maio anterior à colheita em causa, e, no caso de Portugal e de Espanha, ao dia 30 de Junho anterior à colheita».

b) Ao nº 4 é aditado o seguinte parágrafo:

«No âmbito dos pagamentos compensatórios aos produtores de arroz, previstos no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95, podem ser introduzidas certas alterações no pedido de ajuda "superfícies", desde que as autoridades competentes as recebam antes das datas fixadas no segundo parágrafo do nº 2.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 20 de 27.1.1998, p. 16.

(3) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.

(4) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo ao reconhecimento em circula}o
intracomunit‘ria do dòstico identificador do EstadoÜMembro de matròcula dos veòculos a motor
e seus reboquesØ (˛)
(98/C 159/07)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(1998) 227 final - 97/0199(SYN)
(Apresentada pela Comiss}o em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o.A do Tratado
CE em 16 de Abril de 1998)
(˛)ÙJO C 290 de 24.9.1997.
A proposta da Comiss}o (documento COM(97) 366 final - SYN 97/0199) ~ alterada do
seguinte modo:
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO
(Altera}o no. 1)
Artigo 2o.
O presente regulamento aplicaÜse aos veòculos matriculaÜ
dos nos EstadosÜMembros e que circulam na ComuniÜ
dade.O presente regulamento aplicaÜse aos veòculos e seus reÜ
boques matriculados nos EstadosÜMembros e que circuÜ
lam na Comunidade.
(Altera}o no. 2)
Artigo 3o.
Os EstadosÜMembros que exigem que os veòculos matriÜ
culados noutro EstadoÜMembro apresentem um dòstico
identificador de matròcula quando em circula}o no seuterritörio, reconhecem o dòstico identificador de matròÜcula apresentado em conformidade com as disposiøesdo anexo do presente regulamento.Os EstadosÜMembros que exigem que os veòculos e seus
reboques matriculados noutro EstadoÜMembro apresenÜ
tem um dòstico identificador de matròcula quando em cirÜcula}o no seu territörio reconhecem o dòstico identificaÜdor de matròcula apresentado na extremidade esquerdada chapa de matròcula, em conformidade com as disposiÜ
øes do anexo do presente regulamento, como equivaÜ
lente a qualquer outro dòstico identificador que reconheÜam para o efeito de identifica}o do Estado de registodo veòculo.C 159/16 26.5.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95, que estabelece a organização comum de mercado do arroz, no que respeita à aplicação do regime de pagamentos compensatórios (98/C 159/08) COM(1998) 247 final - 98/0140(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Abril de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz, o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (2), fixa uma superfície de base nacional para cada Estado-membro produtor, com a excepção da França, para a qual são determinadas duas superfícies de base; que é conveniente anuir ao pedido da Grécia no sentido de se fixar igualmente para este país produtor duas superfícies de base sem, contudo, diferenciar o montante do pagamento compensatório para, nomeadamente, manter as superfícies consagradas ao arroz em determinadas regiões onde não existe qualquer possibilidade real de culturas alternativas, com respeito dos objectivos do regime;

Considerando que, para esse efeito, é conveniente introduzir as necessárias alterações no Regulamento (CE) nº 3072/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,

Artigo 1º

O artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os montantes do pagamento compensatório são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Com vista a uma melhor orientação da produção, os montantes do pagamento compensatório podem ser diferenciados pela aplicação de bonificações e de depreciações, consoante a variedade.

Os pagamentos compensatórios são pagos entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro seguintes ao início da campanha em curso.»2. O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. É instituída uma superfície de base nacional para cada Estado-membro produtor. Todavia, em relação à França e à Grécia são instituídas duas superfícies de base. As superfícies de base são fixadas do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1998-1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.

(2) JO L 20 de 27.1.1998, p. 16.
Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (98/C 192/07) COM(1998) 324 final - 98/0190(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o artigo 13º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, em 20 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, terceira frase, do seu artigo 109º L e o seu artigo 235º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº . . ./98 (2) relativo à introdução do euro,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, tendo em conta o Regulamento (CE) nº . . ./98 do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (3), que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, assim como os outros regulamentos aplicáveis a esses funcionários e agentes, no que diz respeito à determinação em euros dos vencimentos, pensões e outros direitos pecuniários, há que alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 dos Conselhos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº . . ./98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 do Conselho, os termos «francos belgas» são substituídos pelo termo «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em euros à taxa de conversão.

São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97.

Artigo 2º

O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção «O imposto é cobrado pelo processo de retenção na fonte. O seu montante é arredondado para o centésimo de euro inferior.»

Artigo 3º

Em 1 de Janeiro de 1999, a Comissão procederá, a título do presente regulamento, à conversão em euros dos montantes que figuram no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 do Conselho, devendo os respectivos valores assim estabelecidos ser objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, durante o mês de Janeiro de 1999.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor em . . .

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.

(2) Resolução do Conselho de 7.7.1997 (JO C 236 de 2.8.1997, p. 7).

(3) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(4) JO L 56 de 4.3.1968, p. 8.
Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 122/66/CEE dos conselhos que fixa o subsídio de transporte (98/C 192/08) COM(1998) 324 final - 98/0190(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 65º do Estatuto, em 20 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, terceira frase, do seu artigo 109º L e o seu artigo 235º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº . ./98 (2) relativo à introdução do euro,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, tendo em conta o Regulamento (CE) nº . . ./98 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (3) que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, assim como os outros regulamentos aplicáveis a esses funcionários e agentes, no que diz respeito à determinação em euros dos vencimentos, pensões e outros direitos pecuniários, há que alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 122/66 dos Conselhos (4), que fixa o subsídio de transporte,

Considerando que incumbe ao Conselho, deliberando segundo o processo mencionado no nº 3 do artigo 65º do Estatuto, estabelecer a lista dos lugares de afectação em que pode ser concedido um subsídio de transporte, o respectivo montante máximo e as modalidades de atribuição do dito subsídio,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No regulamento, os termos «francos belgas» são substituídos pelo termo «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em euros à taxa de conversão.

São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97.

Artigo 2º

Em 1 de Janeiro de 1999, a Comissão procederá, a título do presente regulamento, à conversão em euros dos montantes que figuram nos Regulamentos nº 7/66/Euratom, 122/66/CEE, devendo os respectivos valores assim estabelecidos ser objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante o mês de Janeiro de 1999.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em . . .

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.

(2) Resolução do Conselho de 7.7.1997 (JO C 236 de 2.8.1997, p. 7).

(3) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(4) JO 150 de 12.8.1966, p. 2751/66.