Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2013/068 final - 2013/0043 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Fundamentos e objetivos da proposta Nos termos do artigo 395.º, n.º1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para impedir certos tipos de fraudes ou evasão fiscais. Por carta registada na Comissão em 17 de junho de 2011, a República da Letónia (a seguir designada a «Letónia») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos princípios gerais que regem o direito à dedução. A Letónia alterou de modo substancial o pedido por meio de uma carta, registada na Comissão em 27 de agosto de 2012. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por carta de 26 de novembro de 2012, do pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 30 de novembro de 2012, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que tinha por necessárias para apreciar o pedido. Contexto geral O artigo 168.º e o artigo 168.º-A da Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada. No caso dos veículos de passageiros, este sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados registos, tal implica um encargo suplementar com a conservação e verificação dos mesmos, tanto para a empresa como para a administração; mesmo no caso de a Letónia utilizar a opção prevista no artigo 168.°-A, n.º 2, da Diretiva IVA, isto é, de limitar a dedução sobre as despesas relativas a veículos de empresa na proporção da utilização profissional efetiva do sujeito passivo. Por conseguinte, a Letónia pediu para ser autorizada a restringir o direito à dedução a uma percentagem fixa da dedução inicial e, por sua vez, a liberar as empresas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada. Esta opção tem a vantagem de simplificar o sistema para todos os interessados e previne, ao mesmo tempo, a fraude ou a evasão fiscal por meio de registos incorretos. Com base nas informações fornecidas pela Letónia, afigura-se que, em média, 20 % da utilização de automóveis ligeiros de passageiros de empresas são para fins privados. A percentagem da restrição deveria, por conseguinte, ser fixada em 20 %. O novo sistema será aplicável a todos os veículos de passageiros com um máximo de oito lugares sentados e um determinado peso máximo que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. No entanto, os veículos ligeiros de passageiros que sejam utilizados para determinadas atividades específicas seriam excluídos da restrição do direito à dedução, pelo que seriam tratados ao abrigo das regras normais: veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira; veículos utilizados para o transporte de passageiros (tais como táxis) ou de mercadorias; veículos de passageiros utilizados para lições de condução; veículos de passageiros utilizados para guarda ou serviços de emergência; veículos utilizados como veículo de demonstração. Em 29 de outubro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva do Conselho que inclui uma harmonização das categorias de despesas relativamente às quais os Estados-Membros podem limitar o direito à dedução (a chamada proposta da simplificação do IVA (COM(2004)728 final)). Uma vez que as despesas relativas a veículos automóveis estão incluídas nessa proposta, nenhuma prorrogação do período de validade deve ultrapassar a adoção e a entrada em vigor da diretiva em questão. A derrogação não poderá, de forma alguma, ir além de 31 de dezembro de 2015, caso a diretiva proposta não tenha entrado em vigor naquela data, a fim de se poder avaliar se a limitação de 20 % ainda reflete de forma razoável e aceitável a repartição global entre uso privado e uso profissional. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma análise da percentagem aplicada e enviado à Comissão com o pedido até 31 de março de 2015. Disposições em vigor no domínio da proposta Foram concedidas a outros Estados-Membros derrogações similares em relação ao direito à dedução. O artigo 176.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o Conselho determinará as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, estão os Estados-Membros autorizados a manter todas as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de stand still que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos ligeiros de passageiros. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta das partes interessadas Não se aplica. Obtenção e utilização de competências especializadas Não foi necessário recorrer a peritos externos. Avaliação de impacto A decisão proposta visa primordialmente simplificar a cobrança do IVA em relação aos veículos de passageiros utilizados parcialmente para fins não profissionais, pelo que tem um impacto potencialmente positivo. Ao mesmo tempo, previne-se a evasão fiscal por meio de registos incorretos. Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese da ação proposta Autorização para que a Letónia restrinja o direito à dedução a 80 % do IVA sobre despesas relacionadas com os veículos de passageiros das empresas não destinados exclusivamente a uso profissional. Sempre que houver uma limitação do direito à dedução, o sujeito passivo fica isento da obrigação de declaração do IVA relativo à utilização para fins privados do veículo. Base jurídica Artigo 395.º da Diretiva IVA. Princípio da subsidiariedade Em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas em derrogação a esta diretiva tem de obter autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido. Escolha dos instrumentos Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 5. ELEMENTOS OPCIONAIS Cláusula de reexame/revisão/caducidade A proposta inclui uma cláusula de caducidade. 2013/0043 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Por cartas registadas na Comissão em 17 de junho de 2011 e 27 de agosto de 2012, a Letónia solicitou autorização para derrogar às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito de deduzir imposto a montante em relação aos veículos de passageiros. (2) Por carta de 26 de novembro de 2012, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 30 de novembro de 2012, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que tinha por necessárias para apreciar o pedido. (3) Os artigo 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), dessa diretiva estabelece um dever de declaração para efeitos do IVA quando um bem da empresa é utilizado para uso próprio. (4) É muitas vezes difícil determinar de maneira precisa a utilização de veículos para fins alheios à empresa e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo para esse efeito é frequentemente complexo. De acordo com a autorização requerida, o montante do IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos de passageiros que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa, deverá, salvo algumas exceções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base na informação fornecida pela Letónia, uma taxa de 80 % é justificável. Simultaneamente, para evitar a dupla tributação, deve ser suspensa a exigência de declarar o IVA sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos ligeiros de passageiros que estejam sujeitos à limitação autorizada pela presente decisão. Esta medida de simplificação elimina a necessidade de manter registos sobre a utilização privada de veículos de empresa e, ao mesmo tempo, previne a evasão fiscal por meio de registos incorretos. (5) A limitação do direito à dedução ao abrigo da autorização deve aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos ligeiros de passageiros especificados e sobre as despesas relativas aos mesmos, incluindo a aquisição de combustível. (6) A autorização deve aplicar-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 Kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor. Qualquer utilização para fins alheios à empresa dos veículos de passageiros com massa superior a 3 500 Kg ou com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor é negligenciável, devido à sua natureza ou ao tipo de atividade a que se destinam. Deve ser igualmente fornecida uma lista pormenorizada dos veículos de passageiros específicos excluídos dessa autorização com base na sua utilização específica. (7) Em 29 de outubro de 2004, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE, a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado[2]. A Diretiva 77/388/CEE foi entretanto substituída pela Diretiva 2006/112/CE. Essa proposta inclui a harmonização das categorias de despesas a que se podem aplicar exclusões do direito à dedução. Nos termos dessa proposta, o direito à dedução pode-se aplicar aos veículos rodoviários a motor. É, por conseguinte, conveniente restringir o período de validade da presente decisão até à entrada em vigor da diretiva. No entanto, é necessário prever uma data de expiração da autorização específica se a diretiva não tiver entrado em vigor até essa data, uma vez que é necessário rever esta autorização e a percentagem da repartição global entre uso privado e uso profissional. (8) Se a Letónia considerar que é necessária uma prorrogação da autorização para além de 2015, deverá apresentar à Comissão um novo relatório que inclua uma revisão da percentagem aplicada, juntamente com o pedido de prorrogação até 30 de março de 2015. (9) A derrogação terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Em derrogação ao artigo 168.º e ao artigo 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, fica a Letónia autorizada a limitar a 80 % o direito à dedução do IVA cobrado sobre despesas relacionadas com veículos ligeiros de passageiros não utilizados exclusivamente para os fins da empresa a que estão afetados. Artigo 2.º Em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia fica obrigada a não tratar como prestação de serviços realizada a título oneroso o uso próprio dos veículos ligeiros de passageiros que constituam um bem próprio de uma empresa de um sujeito passivo quando tais veículos tenham sido sujeitos a uma restrição do direito à dedução por força do artigo 1.º da presente decisão. Artigo 3.º As despesas referidas no artigo 1º devem ter por objeto a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de tais veículos, bem como as despesas relativas à manutenção, à reparação e ao combustível. Artigo 4.º Os artigos 1.º e 2.º devem aplicar-se apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 Kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor. Artigo 5.º O artigo 1.° não se aplica às seguintes categorias de veículos ligeiros de passageiros: a) veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira; b) veículos utilizados para transporte de passageiros contra pagamento, incluindo serviços de táxi; c) veículos utilizados para o transporte de mercadorias; d) veículos utilizados para lições de condução; e) veículos utilizados para serviços de guarda; f) veículos utilizados para serviços de emergência; g) veículos utilizados como veículo de demonstração. Artigo 6.º Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 30 de março de 2015. Os pedidos de prorrogação da autorização devem ser acompanhados de um relatório que inclua uma revisão da percentagem prevista no artigo 1.º. Artigo 7.º A presente decisão caduca na data de entrada em vigor de normas da União que determinem quais as despesas relativas aos veículos rodoviários a motor que não conferem direito à dedução total do IVA ou em 31 de dezembro de 2015, consoante o que se verificar primeiro. Artigo 8.º A República da Letónia é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. [2] COM(2004) 728 final.