P8_TC1-COD(2016)0365

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 27 de março de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1095/2010, (UE) n.o 648/2012 e (UE) n.o 2015/3265

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia (1),

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) Os mercados financeiros assumem uma importância fulcral para o funcionamento das economias modernas. Quanto mais integrados forem, maior o seu potencial para uma afetação eficiente dos recursos económicos, suscetível de ter benefícios para o desempenho económico. No entanto, a fim de melhorar o funcionamento do mercado único dos serviços financeiros, importa dispor de procedimentos para fazer face às falhas do mercado e que assegurem que, caso uma instituição financeira ou uma infraestrutura do mercado financeiro a operar neste mercado enfrente dificuldades financeiras ou esteja perto de uma situação de incumprimento, essa situação não destabilize o conjunto do mercado financeiro nem prejudique o crescimento da economia em geral.

(2) As contrapartes centrais (CCP) são componentes fundamentais dos mercados financeiros mundiais , intervindo entre os participantes para atuarem como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores e desempenhando um papel central no tratamento das transações financeiras e na gestão das exposições aos diversos riscos inerentes a essas transações. As CCP centralizam o tratamento das transações e posições das contrapartes, honram as obrigações decorrentes das transações e requerem garantias adequadas dos seus membros a título de margens e de contribuições para fundos de proteção contra o incumprimento.

(3) A integração dos mercados financeiros da União levou a que as CCP deixassem de satisfazer principalmente necessidades e mercados domésticos para, em maior escala, passarem a constituir pontos críticos dos mercados financeiros da União. As CCP atualmente autorizadas na União efetuam a compensação de diversas categorias de produtos, desde derivados financeiros e de matérias-primas cotados em bolsa e do mercado de balcão (OTC) a títulos negociados a pronto, obrigações e outros produtos, tais como acordos de recompra. Prestam os seus serviços a nível transfronteiriço a um vasto conjunto de instituições financeiras e outras no espaço da União. Apesar de algumas CCP autorizadas na União continuarem centradas nos mercados nacionais, todas elas têm uma importância sistémica, pelo menos nesses mercados nacionais.

(4) Uma vez que as CCP tratam e concentram em si, em nome dos seus membros compensadores e dos clientes, um montante significativo de risco financeiro do sistema financeiro da União, torna-se essencial uma regulamentação eficaz e uma supervisão sólida dessas mesmas CCP. Em vigor desde agosto de 2012, o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho exige que as CCP observem rigorosas normas prudenciais, de organização e de exercício da atividade. Incumbe às autoridades competentes proceder a uma fiscalização total das atividades das CCP, para o que deverão trabalhar em conjunto nos colégios de supervisão que reúnem as autoridades relevantes e detentoras das competências específicas que lhes são atribuídas. Em conformidade com os compromissos assumidos pelos líderes do G20 desde a crise financeira, o Regulamento (UE) n.o 648/2012 exige também que os derivados OTC normalizados sejam objeto de compensação centralizada por parte de uma CCP. Com a entrada em vigor da obrigação de efetuar a compensação centralizada dos derivados OTC, o volume e diversidade das atividades das CCP deverão aumentar, o que poderá por sua vez colocar desafios adicionais às estratégias de gestão de riscos das CCP.

(5) O Regulamento (UE) n.o 648/2012 contribuiu para aumentar a capacidade de resistência das CCP e dos mercados financeiros mais alargados contra o vasto número de riscos tratados e concentrados nas CCP. Todavia, nenhum sistema de regras e práticas pode impedir a eventual inadequação dos recursos existentes para a gestão dos riscos assumidos pela CCP, nomeadamente quando ocorram uma ou mais situações de incumprimento de membros compensadores. Perante um cenário de grandes dificuldades financeiras ou de incumprimento iminente, as instituições financeiras deveriam em princípio ficar sujeitas aos processos normais de insolvência. No entanto, tal como demonstrou a crise financeira, em especial durante um período de instabilidade e incerteza económicas prolongadas, esses processos podem perturbar funções críticas para a economia, pondo em causa a estabilidade financeira. Os processos normais de insolvência de empresas nem sempre conseguem garantir uma intervenção suficientemente célere ou dar a prioridade adequada à continuidade das funções críticas das instituições financeiras com o intuito de preservar a estabilidade financeira. A fim de evitar estas consequências negativas dos processos normais de insolvência, é necessário criar um enquadramento especial de resolução para as CCP.

(6) A crise revelou também a falta de instrumentos adequados para preservar as funções críticas prestadas por instituições financeiras em risco de incumprimento. De igual modo, demonstrou a ausência de quadros que permitam a cooperação e coordenação entre autoridades, nomeadamente quando situadas em diferentes Estados-Membros ou jurisdições, para assegurar uma ação rápida e decidida. Sem esses instrumentos e dada a ausência de quadros de cooperação e coordenação, os Estados-Membros foram obrigados a resgatar instituições financeiras com o dinheiro dos contribuintes para suster o efeito de contágio e diminuir o pânico. Embora não tenham sido beneficiárias diretas de apoio financeiro público durante a crise, as CCP beneficiaram indiretamente das medidas de resgate tomadas em relação aos bancos e foram protegidas dos efeitos que os bancos em situação de incumprimento teriam, de outro modo, sobre elas. Por conseguinte, existe a necessidade de um enquadramento para a recuperação e resolução das CCP, para evitar o recurso ao dinheiro dos contribuintes caso ocorra um incumprimento desordenado. O referido enquadramento deve também equacionar a possibilidade de as CCP iniciarem o processo de resolução por outros motivos que não o incumprimento de um ou mais dos seus membros compensadores.

(7) O estabelecimento de um quadro de recuperação e resolução credível visa assegurar, tanto quanto possível, que as CCP definam medidas para recuperar de situações de dificuldades financeiras, manter as funções críticas de uma CCP que se encontre em situação ou em risco de incumprimento, enquanto decorre a liquidação das restantes atividades através de um processo normal de insolvência, e preservar a estabilidade financeira, minimizando ao mesmo tempo os custos do colapso de uma CCP para os clientes finais e os contribuintes. O quadro de recuperação e resolução reforça ainda mais o grau de prontidão das CCP e das autoridades para atenuar as tensões financeiras e permite que as autoridades disponham de mais informações sobre as medidas tomadas pelas CCP para se prepararem para cenários de tensão. Confere também às autoridades poderes para preparar a potencial resolução de uma CCP e lidar com o declínio da saúde financeira de uma CCP de forma coordenada, contribuindo assim para o bom funcionamento dos mercados financeiros.

(8) Atualmente, não existem disposições harmonizadas em matéria de recuperação e resolução de CCP na União. Alguns Estados-Membros aprovaram já alterações legislativas que exigem às CCP a elaboração de planos de recuperação e introduzem mecanismos de resolução das CCP em situação de incumprimento. Além disso, existem grandes diferenças substantivas e processuais entre os Estados-Membros no que se refere às disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regulam a insolvência das CCP. Tanto ao nível da União como a nível mundial, a ausência de condições, poderes e processos comuns em matéria de recuperação e resolução das CCP poderá constituir um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno e prejudicar a cooperação entre as autoridades nacionais quando são confrontadas com a situação de incumprimento por uma CCP e têm de aplicar mecanismos adequados de repartição das perdas pelos seus membros. Tal verifica-se sobretudo quando a existência de diferentes abordagens leva a que as autoridades nacionais não tenham o mesmo nível de controlo ou a mesma capacidade para proceder à resolução de uma CCP. Estas diferenças nos regimes de recuperação e resolução podem afetar as CCP e os seus membros de forma diferente nos vários Estados-Membros, sendo por isso suscetíveis de criar distorções concorrenciais no mercado interno. A ausência de regras e instrumentos comuns para lidar com as dificuldades financeiras ou o incumprimento por uma CCP pode afetar a escolha das modalidades de compensação pelos participantes e a escolha das CCP quanto ao seu local de estabelecimento, impedindo assim as CCP de beneficiarem plenamente das suas liberdades fundamentais no mercado único. Tal poderá, por sua vez, desincentivar os participantes do recurso a uma CCP além-fronteiras mas no mercado interno e obstar a uma maior integração dos mercados de capitais europeus. Por conseguinte, são necessárias regras comuns em matéria de recuperação e resolução em todos os Estados-Membros para assegurar que as CCP não sejam limitadas no exercício das suas liberdades no mercado interno pela capacidade financeira dos Estados-Membros e das respetivas autoridades para gerir a sua eventual situação de incumprimento.

(9) A revisão do quadro regulamentar aplicável aos bancos e outras instituições financeiras realizada na sequência da crise e, em especial, o reforço das reservas de capitais e de liquidez, a criação de melhores instrumentos para executar as políticas macroprudenciais e o estabelecimento de regras aprofundadas sobre a recuperação e resolução dos bancos, reduziram a probabilidade de futuras crises e reforçaram a capacidade de resistência de todas as instituições financeiras e infraestruturas dos mercados financeiros, incluindo as CCP, às pressões económicas derivadas de perturbações sistémicas ou de eventos específicos em determinadas instituições. Desde 1 de janeiro de 2015, é aplicável em todos os Estados-Membros um regime de recuperação e resolução das instituições bancárias, em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(10) Com base na abordagem de recuperação e resolução dos bancos, as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem estar preparadas e dispor de instrumentos de recuperação e resolução adequados para tratar as situações de incumprimento por uma CCP. Contudo, devido às diferenças nas funções e modelos de negócio das CCP, os riscos inerentes são diferentes nos bancos e nas CCP. Assim, são necessários instrumentos e poderes específicos para lidar com cenários de incumprimento pelas CCP decorrentes quer da situação de incumprimento por um dos seus membros compensadores quer de outros eventos que não implicam um incumprimento.

(11) A utilização de um regulamento é necessária para complementar e a dar continuidade à abordagem estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012, que estabelece requisitos prudenciais uniformes aplicáveis às CCP. O estabelecimento de requisitos de recuperação e resolução numa diretiva poderia criar incoerências com a adoção de legislações nacionais potencialmente diferentes num domínio já amplamente regido por legislação diretamente aplicável da UE e que se caracteriza cada vez mais por uma prestação de serviços transfronteiriça por parte das CCP. Consequentemente, convirá adotar também regras uniformes e diretamente aplicáveis em matéria de recuperação e resolução das CCP.

(12) A fim de assegurar a coerência com a legislação da União em vigor no domínio dos serviços financeiros, bem como o nível mais elevado possível de estabilidade financeira no espaço da União, o regime de recuperação e resolução deve aplicar-se a todas as CCP que sejam objeto dos requisitos prudenciais estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, independentemente de terem ou não uma licença bancária. Embora possam existir diferenças no perfil de risco associado a estruturas empresariais alternativas, este Regulamento trata as CCP como entidades independentes de qualquer grupo ou estrutura de mercado e garante que o plano de recuperação e resolução da CCP é autónomo, independentemente da estrutura do grupo de CCP . Está em questão, em particular, a exigência de deter recursos financeiros suficientes ao nível da entidade para gerir situações com ou sem incumprimento.

(13) A fim de assegurar que as medidas de resolução sejam tomadas de forma eficiente e eficaz, e em linha com os objetivos da resolução, os Estados-Membros devem nomear autoridades públicas administrativas ou autoridades investidas de poderes públicos administrativos para o exercício das funções e atribuições relacionadas com a resolução. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar a atribuição de recursos adequados a essas autoridades de resolução. Caso um Estado-Membro designe a autoridade responsável pela supervisão prudencial das CCP como autoridade de resolução, a independência do processo de tomada de decisão deverá ser garantida e todas as medidas necessárias deverão ser tomadas para separar as funções de supervisão e de resolução, de modo a evitar conflitos de interesses e o risco de complacência regulamentar.

(14) Atendendo às consequências que a situação de incumprimento de uma CCP e as medidas subsequentes podem ter no sistema financeiro e na economia de um Estado-Membro, bem como à eventual necessidade de utilizar fundos públicos como último recurso para resolver uma crise, os ministérios das Finanças ou outros ministérios relevantes dos Estados-Membros devem estar estreitamente envolvidos, desde o início, no processo de recuperação e resolução.

(15) Uma vez que as CCP prestam amiúde serviços à escala da União, a eficácia dos processos de recuperação e resolução requer a cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades de resolução nos colégios de supervisão e resolução, nomeadamente na fase preparatória dos referidos processos. Tal passa pela avaliação dos planos de recuperação desenvolvidos pela CCP, pela avaliação dos planos de resolução elaborados pela autoridade de resolução da CCP e pela supressão de quaisquer impedimentos à resolubilidade.

(16) A resolução de uma CCP deve procurar assegurar o equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de procedimentos que tomem em consideração a urgência da situação e permitam a aplicação de soluções eficientes, justas e atempadas e, por outro, a necessidade de proteger a estabilidade financeira em todos os Estados-Membros onde a CCP presta serviços. As autoridades cujos domínios de competência sejam afetados pela situação de incumprimento por uma CCP devem trocar opiniões no quadro do colégio de resolução para alcançar estes objetivos. De igual modo, a fim de assegurar a troca regular de pontos de vista e a coordenação com as autoridades relevantes de países terceiros, estas deverão, quando necessário, ser convidadas a participar nos colégios de resolução na qualidade de observadores. As autoridades devem atentar sempre ao impacto das suas decisões sobre a estabilidade financeira nos Estados-Membros em que as operações das CCP sejam críticas ou importantes para os mercados financeiros locais, nomeadamente aqueles onde estejam estabelecidos membros compensadores, bem como as plataformas de negociação e infraestruturas de mercados financeiros associadas.

(16-A) Tendo em conta o caráter transfronteiriço de determinadas operações de CCP, as decisões das autoridades de resolução podem ter efeitos económicos e fiscais noutras jurisdições. Na medida em que seja razoavelmente possível, essas implicações transfronteiriças devem ser tidas em consideração em situações de recuperação e resolução, tendo ao mesmo tempo em conta a soberania das autoridades fiscais noutras jurisdições.

(17) A fim de preparar as decisões da ESMA em relação às funções que lhe sejam atribuídas e de assegurar a plena participação da EBA e dos seus membros na preparação das referidas decisões, a ESMA deverá criar um Comité de Resolução interno e convidar as autoridades competentes relevantes da EBA a nele participarem na qualidade de observadores.

(18) A fim de dar uma resposta eficaz e proporcionada à potencial situação de incumprimento de uma CCP, as autoridades devem ter em conta vários fatores quando exercem os seus poderes de recuperação e resolução, nomeadamente a natureza da atividade, a estrutura jurídica ou organizativa , o perfil de risco, a dimensão, o estatuto jurídico da CCP e o seu grau de interligação com o sistema financeiro. As autoridades devem igualmente considerar se a situação de incumprimento pela CCP e a sua posterior liquidação no âmbito de um processo normal de insolvência poderão ter efeitos negativos significativos nos mercados financeiros, noutras instituições financeiras ou na economia em geral.

(19) A fim de lidar de forma eficaz com as CCP em situação de incumprimento, as autoridades devem ter poderes para impor medidas preparatórias às CCP. Deve ser estabelecida uma norma mínima relativa aos conteúdos e às informações que devem constar dos planos de recuperação, de modo a garantir que todas as CCP da União tenham planos de recuperação suficientemente pormenorizados para enfrentar eventuais dificuldades financeiras. Estes planos devem contemplar uma série adequada de cenários visando a tensão sistémica e a tensão específica da CCP. Os cenários devem contemplar situações de esforço que seriam mais extremas do que as utilizadas para fins de testes de esforço regulares, nos termos do Capítulo XII do Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, sem deixar de se manterem plausíveis, tais como o incumprimento de mais do que os dois membros compensadores perante os quais a CCP tem as maiores exposições e de uma ou várias outras CCP. O plano de recuperação deve fazer parte das regras de funcionamento da CCP contratualmente acordadas com os membros compensadores. Além disso, as regras de funcionamento devem prever disposições que garantam o caráter executório das medidas delineadas no plano de recuperação em qualquer cenário. Os planos de recuperação não devem pressupor o acesso a apoio financeiro público nem expor os contribuintes ao risco de perdas.

(19-A) Os planos de recuperação devem assegurar incentivos adequados para que as CCP, os membros compensadores e os clientes promovam a cooperação e não deixem que a situação se deteriore ainda mais. A fim de garantir que a estrutura de incentivos seja credível, os desvios ao plano de recuperação devem ser sujeitos à aprovação da autoridade competente.

(20) As CCP devem elaborar e atualizar regularmente os seus planos de recuperação. ▌Neste contexto, a fase de recuperação deverá ter início quando se verificar uma deterioração considerável da situação financeira da CCP ou houver risco de incumprimento dos requisitos prudenciais que lhe são aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012. A verificação destas condições deve ser indicada com base num quadro de indicadores qualitativos ou quantitativos incluídos no plano de recuperação.

(20-A) Os planos de recuperação devem assegurar que a ordem de utilização dos instrumentos de recuperação preserve adequadamente o equilíbrio da repartição das perdas entre as CCP, os membros compensadores e os seus clientes. Como princípio geral, as perdas devem ser repartidas entre as CCP, os membros compensadores e os respetivos clientes em função da sua capacidade de controlar e gerir os riscos. Isto destina-se a criar incentivos sólidos ex ante apropriados e garantir uma repartição justa das perdas e, nessa base, a repartição das perdas sem incumprimento deve ser proporcional ao nível de responsabilidade de cada parte interessada implicada. Os planos de recuperação devem assegurar que o capital da CCP seja chamado a suportar as primeiras perdas em caso de incumprimento e, ainda mais, em caso de não incumprimento. Deve ser prevista uma absorção substancial de perdas pelos membros compensadores, antes da utilização de quaisquer instrumentos de imputação das perdas aos clientes.

(21) A CCP deve apresentar o seu plano de recuperação às autoridades competentes e ao colégio de supervisão, instituído ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012, para uma avaliação exaustiva, a adotar por decisão conjunta do colégio. A avaliação deve nomeadamente determinar se o plano é suficientemente abrangente e suscetível de restaurar atempadamente a viabilidade da CCP, mesmo em períodos de grave tensão financeira.

(22) Os planos de recuperação devem definir, em termos gerais, as medidas a tomar pela CCP para lidar com quaisquer obrigações vigentes não compensadas, perdas não cobertas, défices de liquidez ou inadequação do capital, bem como as medidas destinadas a reconstituir quaisquer recursos financeiros pré-financiados e mecanismos de liquidez já esgotados de modo a restabelecer a viabilidade da CCP e a sua capacidade para continuar a cumprir os requisitos de autorização e, para o efeito, tem imperativamente de prever uma capacidade suficiente de absorção de perdas. Os instrumentos previstos devem ser abrangentes. Cada instrumento deve ser fiável, atempado e sustentado por uma base jurídica sólida. Devem criar incentivos adequados para os acionistas, membros e seus clientes da CCP destinados a controlar o risco que introduzem ou incorrem no sistema, monitorizar a assunção de riscos e as atividades de gestão de riscos da CCP e participar no processo de gestão do incumprimento.

(22-A) Os planos de recuperação devem definir explicitamente as medidas a tomar pela CCP em caso de ataques informáticos, situação que pode conduzir a uma deterioração significativa da sua situação financeira ou ao risco de violar os requisitos prudenciais previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(23) As CCP devem assegurar-se de que os planos não sejam discriminatórios e sejam equilibrados em termos dos impactos gerados e dos incentivos criados. Não devem prejudicar os membros compensadores ou os clientes de forma desproporcionada. Mais especificamente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012, compete às CCP assegurar que os seus membros compensadores tenham perante si uma exposição limitada. As CCP devem envolver todas as partes interessadas na elaboração do plano de recuperação no âmbito da sua participação no comité de risco da CCP, se for esse o caso, e consultá-las de forma adequada . Uma vez que é possível prever opiniões diferentes entre as partes interessadas, as CCP devem estabelecer processos claros de gestão dos pontos de vista das partes interessadas, bem como de eventuais conflitos de interesses entre estas e a CCP.

(23-A) As CCP devem assegurar que os clientes dos membros compensadores que não se encontram em situação de incumprimento sejam devidamente recompensados se os seus ativos forem utilizados no processo de recuperação.

(24) Tendo em vista a natureza global dos mercados servidos por CCP, é necessário garantir a capacidade da CCP para, sempre que necessário, aplicar as opções de recuperação a contratos ou ativos regulamentados pela legislação de um país terceiro, ou a entidades estabelecidas em países terceiros. As regras de funcionamento da CCP devem , por conseguinte, prever mecanismos contratuais que assegurem essa capacidade .

(25) Se uma CCP não apresentar um plano de recuperação adequado, as autoridades competentes devem poder exigir que adote as medidas necessárias para corrigir as deficiências materiais do plano, de modo a reforçar as atividades da CCP e assegurar que esta possa reconstituir o seu capital ou proceder à recompensação da sua carteira em caso de incumprimento. Esse poder deve permitir que as autoridades competentes tomem, na medida do necessário, medidas preventivas para corrigir eventuais deficiências e desse modo alcançar os objetivos de estabilidade financeira.

(25-A) Quando uma CCP em recuperação tiver aplicado os instrumentos de repartição das perdas e posições que ultrapassam o âmbito da cascata em caso de insolvência prevista no Regulamento (UE) n.o 648/2012, sobre os membros compensadores e os seus clientes que não se encontrem em situação de incumprimento, e não tiver entrado em resolução em consequência disso, a autoridade competente da CCP deve poder — depois de ter sido restabelecida uma carteira compensada — exigir que a CCP compense os participantes pelas suas perdas através de pagamentos em numerário ou, se for caso disso, exigir que a CCP emita instrumentos de propriedade relativos a lucros futuros da CCP.

(26) O planeamento é uma componente essencial de uma resolução eficaz. Os planos devem ser elaborados pela autoridade de resolução da CCP e aprovados conjuntamente pelas autoridades relevantes no colégio de resolução. As autoridades devem dispor de todas as informações necessárias para identificar e assegurar a continuidade das funções críticas. As regras de funcionamento da CCP contratualmente acordadas com os membros compensadores devem prever disposições que garantam o caráter executório das medidas adotadas pelas autoridades de resolução, incluindo um reforço de capital para efeitos da resolução.

(27) Com base na avaliação da resolubilidade, as autoridades de resolução devem ter poder para exigir a alteração da estrutura jurídica e da organização das CCP, direta ou indiretamente por intermédio da autoridade competente, para tomar medidas necessárias e proporcionadas com vista à redução ou eliminação de impedimentos significativos à aplicação dos instrumentos de resolução e para assegurar a resolubilidade das entidades em causa.

(28) Os planos de resolução e as avaliações da resolubilidade constituem domínios em que as considerações de supervisão correntes são suplantadas pela necessidade de prever e assegurar medidas de restruturação céleres, de modo a preservar as funções críticas da CCP e a salvaguardar a estabilidade financeira. Em caso de desacordo entre os diversos membros do colégio de resolução sobre as decisões a tomar em relação ao plano de resolução da CCP, a avaliação da resolubilidade da CCP e a eliminação dos obstáculos à mesma, a ESMA deve, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, assumir a função de mediador. No entanto, a mediação de caráter vinculativo desempenhada pela ESMA deve ser colocada à consideração de um comité interno da ESMA, no respeito pelas competências dos membros da ESMA para garantir a estabilidade financeira e supervisionar os membros compensadores em vários Estados-Membros. Tendo em conta o facto de desempenharem funções semelhantes nos termos da Diretiva 2014/59/UE, certas autoridades competentes ao abrigo do Regulamento EBA devem ser convidadas a participar, na qualidade de observadores, nesse comité interno da ESMA. Em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a mediação de caráter vinculativo não deve, noutros casos, impedir uma mediação não vinculativa.

(29) ▌Consoante a estrutura do grupo em que a CCP se insere, poderá ser necessário que o plano de recuperação da CCP estabeleça as condições que desencadeiam relações contratuais ou outras relações vinculativas voluntariamente acordadas, como as garantias parentais ou contratos de controlo e de distribuição de lucros ou outras formas de apoio operacional por parte de uma empresa-mãe ou de outra entidade do grupo a uma CCP. A transparência de tais mecanismos deverá atenuar os riscos para a liquidez e a solvência da entidade do grupo que prestar apoio à CCP em dificuldades financeiras. Quaisquer alterações desses mecanismos devem ser tidas como uma alteração importante para efeitos de um reexame do plano de recuperação.

(30) Dada a sensibilidade das informações constantes dos planos de recuperação e resolução, estes últimos devem ser sujeitos a disposições de confidencialidade adequadas.

(31) A fim de manter todas as autoridades relevantes inteira e permanentemente informadas, as autoridades competentes devem transmitir os planos de recuperação e quaisquer alterações dos mesmos às autoridades de resolução relevantes, que devem por seu turno transmitir esses mesmos planos de resolução e alterações às primeiras.

(32) A fim de preservar a estabilidade financeira, é necessário que as autoridades competentes possam corrigir a deterioração da situação financeira e económica de uma CCP antes que esta chegue a um ponto em que as autoridades não tenham outra alternativa que não seja a resolução da CCP ou obrigá-la a operar de modo diferente, quando a sua atuação seja suscetível de prejudicar a estabilidade financeira global. Para o efeito, as autoridades competentes deverão ser dotadas de poderes de intervenção precoce, a fim de evitar ou minimizar os efeitos adversos para a estabilidade financeira ou para os interesses dos clientes que possam advir da adoção de determinadas medidas. Os poderes de intervenção precoce devem ser conferidos às autoridades competentes em complemento dos poderes que lhes sejam conferidos no direito nacional dos Estados-Membros ou nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para circunstâncias que não sejam consideradas uma intervenção precoce. Os direitos de intervenção precoce devem incluir o poder de restringir ou proibir — tanto quanto possível sem desencadear o incumprimento puro e simples — qualquer remuneração do capital próprio e dos instrumentos equiparados a capital próprio, incluindo o pagamento de dividendos e a recompra de ações pela CCP, e pode restringir, proibir ou congelar o pagamento de qualquer remuneração variável — nos termos da Diretiva 2013/36/UE e das Orientações da EBA (EBA/GL/2015/22) — de benefícios discricionários de pensão ou indemnizações por cessação de funções aos gestores.

(33) Durante as fases de recuperação e de intervenção precoce, os acionistas devem conservar todos os seus direitos. Porém, perdem tais direitos assim que a CCP tenha entrado em processo de resolução. Qualquer remuneração do capital próprio e de instrumentos equiparados a capital próprio, incluindo o pagamento de dividendos e a recompra de ações pela CCP, deve ser limitada ou proibida, na medida do possível, no âmbito da recuperação.

(34) O enquadramento de resolução deve prever o desencadeamento atempado da resolução, antes que a CCP chegue a uma situação de insolvência. Uma CCP deve ser considerada em situação ou em risco de incumprimento se violar ou estiver em risco de violar, num futuro próximo, os requisitos para a manutenção da autorização, se a sua recuperação não tiver sido suficiente para restabelecer a viabilidade, se os seus ativos forem ou estiverem em risco de ser, num futuro próximo, inferiores aos seus passivos, se a CCP for ou estiver em risco de ser incapaz, num futuro próximo, de pagar as suas dívidas na data de vencimento ou se a CCP necessitar de apoio financeiro público. Contudo, o facto de uma CCP não cumprir todos os requisitos de autorização não deve justificar, por si só, o desencadeamento da resolução. A fim de permitir que o processo de resolução se inicie atempadamente, uma decisão tomada por uma autoridade de resolução no intuito de acelerar a transição da recuperação para a resolução só poderá ser contestada por motivos substantivos, com base no pressuposto de que esta decisão era arbitrária e não razoável no momento em que foi tomada, com base nas informações então prontamente disponíveis.

(35) A assistência sob a forma de liquidez de emergência por parte de um banco central — caso esse mecanismo esteja disponível — não será condição suficiente para demonstrar que uma CCP não pode ou não irá poder, num futuro próximo, pagar as suas dívidas na data de vencimento. A fim de preservar a estabilidade financeira, nomeadamente em caso de iliquidez sistémica, a concessão de garantias do Estado a linhas de crédito disponibilizadas pelos bancos centrais ou a novos instrumentos de passivo emitidos para sanar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro não deve desencadear a aplicação do quadro de resolução, desde que se encontrem preenchidas determinadas condições.

(36) Caso uma CCP preencha as condições para resolução, a sua autoridade de resolução deve ter à sua disposição um conjunto mínimo harmonizado de instrumentos e poderes de resolução. O exercício de tais instrumentos e poderes deve estar sujeito a condições, objetivos e princípios gerais comuns. O exercício e a aplicação de poderes e instrumentos adicionais por parte das autoridades de resolução devem ser coerentes com os princípios e objetivos da resolução. Mais concretamente, a aplicação desses instrumentos ou poderes não deve dificultar a resolução eficaz de grupos transfronteiriços. Tendo em conta o objetivo de prevenir, na medida do possível, a utilização de fundos públicos, e considerando a dificuldade de prever a natureza exata de uma crise grave durante a qual a autoridade de resolução tenha de intervir, nenhum instrumento de resolução de crises deve ser excluído de antemão. A fim de enfrentar o risco moral e de melhor proteger os contribuintes, as autoridades competentes devem definir previamente medidas claras e abrangentes com vista à recuperação desses recursos pelos participantes compensadores, na medida do possível.

(37) Os objetivos principais da resolução devem consistir em assegurar a continuidade das funções críticas, evitar efeitos adversos sobre a estabilidade financeira e proteger as finanças públicas ▌.

(38) As funções críticas de uma CCP em situação de incumprimento devem ser mantidas mas também, se for caso disso, restruturadas ao nível da gestão, através da aplicação de instrumentos de resolução com a CCP em atividade e com recurso, na medida do possível, a fundos privados. Este objetivo poderá ser conseguido através da alienação da CCP ou da sua fusão com uma entidade terceira solvente, ou por meio de uma reestruturação ou redução do valor dos contratos e do passivo da CCP, mediante a repartição das perdas e a transferência de posições do membro em situação de incumprimento para os membros que não se encontram nessa situação, ou procedendo a uma recapitalização da CCP através da redução do valor das suas ações ou da redução e conversão da sua dívida em capital . Em linha com o objetivo de manter as funções críticas da CCP e antes de adotar as medidas acima descritas , a autoridade de resolução deve considerar a garantia da execução de quaisquer obrigações contratuais da CCP já existentes e vigentes, incluindo, nomeadamente, quaisquer obrigações contratuais pelos membros compensadores para atender aos reforços de capital ou assumir posições de membros compensadores em situação de incumprimento, quer através de leilão ou por outros meios acordados nas regras de funcionamento da CCP, bem como qualquer obrigação contratual já existente e vigente que exija de outras partes que não os membros compensadores qualquer forma de apoio financeiro. As obrigações contratuais devem ser executadas pela autoridade de resolução, tal como aconteceria num processo normal de insolvência.

(39) É necessária uma ação rápida e decidida para manter a confiança dos mercados e minimizar o efeito de contágio. Uma vez preenchidas as condições para a resolução, a autoridade de resolução da CCP não deve adiar a adoção de medidas de resolução adequadas e coordenadas em defesa do interesse público. Uma CCP pode entrar em incumprimento em circunstâncias que exijam uma reação imediata por parte da autoridade de resolução. Assim, esta autoridade deve ter a possibilidade de tomar medidas de resolução independentemente das medidas de recuperação tomadas pela CCP ou sem ser obrigada a aplicar primeiramente os seus poderes de intervenção precoce.

(40) Ao adotar medidas de resolução, a autoridade de resolução da CCP deve ter em conta e observar as medidas previstas nos planos de resolução elaborados no âmbito do colégio de resolução, a não ser que a autoridade de resolução considere, atendendo às circunstâncias do caso, que os objetivos da resolução serão atingidos de forma mais eficaz através da adoção de medidas não previstas nos planos de resolução. A autoridade de resolução deve informar imediatamente o colégio de resolução sobre as medidas de resolução que pretende tomar, em especial se essas medidas se afastarem do plano.

(41) A interferência nos direitos de propriedade deve ser proporcionada ao risco que impende sobre a estabilidade financeira. Deste modo, os instrumentos de resolução apenas devem ser aplicados às CCP que preencham as condições de resolução e, mais especificamente, quando tal for necessário para a prossecução do objetivo de estabilidade financeira em defesa do interesse público. Dado que os instrumentos e poderes de resolução podem interferir nos direitos dos acionistas, membros compensadores e os respetivos clientes, bem como credores em sentido mais lato , só devem ser tomadas medidas de resolução quando tal seja necessário para a defesa do interesse público, e qualquer interferência com os referidos direitos deve ser compatível com a Carta. Mais concretamente, caso os credores de uma mesma categoria sejam tratados de forma diferente no âmbito de uma medida de resolução, essa distinção deve justificar-se por razões de interesse público, deve ser proporcionada aos riscos em causa e não deve ser direta nem indiretamente discriminatória por motivos de nacionalidade.

(42) Os acionistas, membros compensadores e credores afetados não devem sofrer perdas maiores do que sofreriam se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução relativamente à CCP e tivessem sido sujeitos a eventuais obrigações vigentes no âmbito do plano de recuperação da CCP ou de outros mecanismos previstos nas respetivas regras de funcionamentos, ou se a CCP tivesse sido liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência. Em caso de transferência parcial dos ativos de uma CCP em processo de resolução para um comprador do setor privado ou para uma CCP de transição, a parte residual da CCP em resolução deverá ser liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência.

(43) Com vista a proteger os direitos dos acionistas, dos credores, dos membros compensadores e os respetivos clientes, devem ser definidas obrigações claras no que respeita à avaliação dos ativos e passivos da CCP e à avaliação do tratamento que essas partes receberiam se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução. Deve haver a possibilidade de iniciar uma avaliação logo na fase de recuperação. Antes que sejam tomadas quaisquer medidas de resolução, deve ser realizada uma avaliação justa e realista dos ativos e passivos da CCP , incluindo o preço da rescisão de contratos na CCP, que deve levar em conta a volatilidade do mercado e a liquidez no momento da resolução . Essa avaliação só deve ser passível de recurso em conjunto com a própria decisão de resolução. Além disso, em certos casos, deve ser realizada, após a aplicação dos instrumentos de resolução, uma comparação ex post entre o tratamento efetivamente dado aos acionistas, credores, membros compensadores e respetivos clientes e o tratamento que estes teriam recebido se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução relativamente à CCP e tivessem sido sujeitos a eventuais obrigações vigentes no âmbito do plano de recuperação da CCP ou de outros mecanismos previstos nas suas regras de funcionamentos, ou num processo normal de insolvência , tendo devidamente em conta os eventuais efeitos adversos da instabilidade sistémica e da turbulência do mercado . Caso tenham recebido, a título de pagamento ou indemnização pelos seus créditos, um montante inferior ao que receberiam se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução relativamente à CCP e tivessem sido sujeitos a eventuais obrigações vigentes no âmbito do plano de recuperação da CCP ou de outros mecanismos previstos nas suas regras de funcionamento, ou num processo normal de insolvência, tendo devidamente em conta os eventuais efeitos adversos da instabilidade sistémica e da turbulência do mercado, os acionistas, credores, membros compensadores e respetivos clientes devem, em determinados casos, ter direito a receber a diferença. O cálculo do montante que teriam recebido não deve presumir da disponibilização de apoio financeiro público. Ao contrário do que acontece quanto à avaliação prévia à aplicação das medidas de resolução, esta comparação deverá ser passível de recurso separadamente da decisão de resolução. Os Estados-Membros devem ter liberdade para decidir sobre o procedimento pelo qual pagarão qualquer diferença de tratamento que venha a ser determinada em relação aos acionistas, credores, membros compensadores e respetivos clientes .

(44) A fim de garantir uma resolução eficaz, o processo de avaliação deve determinar, de forma tão exata quanto possível, quaisquer perdas que devam ser repartidas para que a CCP possa restabelecer uma carteira compensada de posições pendentes e cumprir as obrigações de pagamento vigentes. A avaliação dos ativos e passivos de uma CCP prestes a entrar em incumprimento deve basear-se em pressupostos equitativos, prudentes e realistas aquando da aplicação dos instrumentos de resolução. No entanto, e para efeitos da avaliação, o valor dos passivos não deve ser afetado pela situação financeira da CCP. As autoridades de resolução devem poder, por motivos de urgência, proceder a uma avaliação rápida do ativo ou do passivo de uma CCP prestes a entrar em incumprimento. Essa avaliação deve ser provisória e aplicar-se até que seja realizada uma avaliação independente.

(45) Aquando do desencadeamento da resolução, a autoridade de resolução deve assegurar que quaisquer obrigações contratuais da CCP, dos membros compensadores e de outras contrapartes previstas nas regras de funcionamento da CCP, incluindo as medidas de recuperação ainda por aplicar, sejam cumpridas, exceto quando o exercício de outro poder ou instrumento de resolução for mais adequado para atenuar efeitos adversos para a estabilidade financeira ou para assegurar as funções críticas da CCP de forma atempada. Em seguida, as perdas devem ser absorvidas pelos instrumentos de fundos próprios regulamentares e distribuídas pelos acionistas até ao limite da respetiva capacidade, através da extinção ou transferência dos instrumentos de propriedade ou de uma diluição substancial do seu valor , tendo em conta eventuais perdas que tenham de ser absorvidas pela execução de quaisquer obrigações contratuais vigentes para com a CCP . Se tais instrumentos não forem suficientes, as autoridades de resolução devem dispor de poderes para reduzir o valor da dívida não garantida e dos passivos não garantidos na medida do necessário e sem pôr em causa a estabilidade financeira em geral, de acordo com a sua hierarquia ao abrigo da legislação nacional em matéria de insolvência aplicável.

(46) No caso de as medidas de recuperação tomadas pela CCP não conseguirem suster as perdas e restabelecer uma situação de equilíbrio pela compensação da carteira de posições pendentes ou reconstituir os recursos pré-financiados de forma exaustiva, ou se a autoridade de resolução determinar que a tomada destas medidas pela CCP seria prejudicial para a estabilidade financeira, o exercício dos poderes de repartição das perdas e posições por parte da autoridade deve visar repartir as perdas não cobertas, assegurar o regresso da CCP a uma situação de equilíbrio e reconstituir os recursos pré-financiados exigíveis, quer através da continuação da aplicação dos instrumentos previstos nas regras de funcionamento da CCP quer por outros meios.

(47) As autoridades de resolução devem igualmente assegurar que os custos da resolução da CCP sejam minimizados e os credores de uma mesma categoria sejam tratados de forma equitativa. Caso os credores de uma mesma categoria sejam tratados de forma diferente no âmbito de uma medida de resolução, essa distinção deve justificar-se por razões de interesse público e não deve ser direta ou indiretamente discriminatória por motivos de nacionalidade ou outros.

(48) Os instrumentos de recuperação e de resolução devem, tanto quanto possível, ser aplicados antes de qualquer injeção de capitais públicos ou concessão de apoio financeiro público equivalente a uma CCP. O recurso a apoio financeiro público extraordinário para prestar assistência à resolução de uma instituição em incumprimento deve cumprir as disposições aplicáveis em matéria de auxílios estatais e deve ser considerado um instrumento de último recurso a utilizar em caso de extrema necessidade .

(49) Um regime de resolução eficaz deverá minimizar os custos a suportar pelos contribuintes em virtude da resolução de uma instituição em dificuldades, bem como assegurar que as CCP possam ser objeto de resolução sem pôr em causa a estabilidade financeira. Os instrumentos de repartição das perdas e posições devem alcançar esse objetivo assegurando que os acionistas e as contrapartes que se encontram entre os credores da CCP em situação de incumprimento suportem perdas adequadas e uma parte adequada dos custos decorrentes da situação de incumprimento da CCP. Assim, os instrumentos de repartição das perdas e posições devem dar aos acionistas e contrapartes das CCP um maior incentivo para acompanharem a saúde de uma CCP em circunstâncias normais, em conformidade com as recomendações do Conselho de Estabilidade Financeira21.

(50) A fim de assegurar que as autoridades de resolução tenham a flexibilidade necessária para repartir as perdas e posições pelas contrapartes em diferentes circunstâncias, essas autoridades devem ter a possibilidade de aplicar em primeiro lugar os instrumentos de repartição das perdas e posições tanto quando o objetivo for manter os serviços de compensação críticos no interior da CCP em processo de resolução e posteriormente, se necessário, transferir esses serviços críticos para uma CCP de transição ou uma parte terceira, deixando a parte remanescente da CCP cessar as suas atividades e ser liquidada.

(51) Quando os instrumentos de repartição das perdas e posições forem aplicados com o objetivo de restabelecer a viabilidade da CCP em situação de incumprimento de forma a permitir a continuidade das suas atividades, a resolução deve ser acompanhada pela substituição dos membros do Conselho de Administração, ▌bem como pela subsequente restruturação da CCP e das suas atividades, de modo a corrigir as causas da situação de incumprimento. Essa reestruturação deve ser realizada através da execução de um plano de reorganização do negócio ▌.

(52) Os instrumentos de repartição das perdas e posições devem ser aplicados para voltar a compensar a carteira da CCP, suster perdas adicionais e obter recursos adicionais para ajudar a recapitalizar a CCP e a reconstituir os seus recursos pré-financiados. A fim de garantir a sua eficácia e a consecução do seu objetivo, tais instrumentos devem ser aplicáveis a um leque tão alargado quanto possível de contratos passíveis de dar origem a passivos não garantidos ou de descompensar a carteira da CCP em situação de incumprimento. Devem também prever a possibilidade de leiloar as posições das entidades incumpridoras junto dos restantes membros compensadores, ▌aplicar novos fatores de desconto aos pagamentos , a esses membros e respetivos clientes, de margens de variação a efetuar, proceder a quaisquer reforços de capital para efeitos de resolução pendentes previstos nos planos de recuperação e outros especificamente afetados à autoridade de resolução nas regras de funcionamento da CCP , reduzir o valor dos instrumentos de capital e de dívida emitidos pela CCP ou de outros passivos não garantidos e converter quaisquer instrumentos de dívida em ações. Se for considerado necessário para cumprir atempadamente os objetivos da resolução, minimizando simultaneamente os riscos para a estabilidade financeira e evitando a utilização de fundos públicos, as autoridades de resolução devem ter a possibilidade de rescindir parcial ou totalmente os contratos dos membros compensadores em situação de incumprimento, de linhas de produtos e da CCP.

(53) Sem esquecer o impacto sobre a estabilidade financeira e como último recurso, as autoridades de resolução devem ponderar incluir apenas parcialmente certos contratos da repartição das perdas em determinadas circunstâncias. Quando esses instrumentos forem utilizados apenas parcialmente , o nível de perda ou exposição aplicado aos outros contratos pode ser alterado , conquanto seja respeitado o princípio de que nenhum credor deverá ficar em pior situação.

(54) Quando os instrumentos de resolução forem aplicados para transferir as funções críticas ou as atividades viáveis de uma CCP para uma entidade sã, por exemplo um adquirente do setor privado ou uma CCP de transição, a parte remanescente da CCP deve ser liquidada num prazo adequado, tendo em conta qualquer necessidade de a CCP em situação de incumprimento prestar serviços ou apoio para permitir que o adquirente ou a CCP de transição assegure o exercício das atividades ou a prestação dos serviços adquiridos por via dessa transferência.

(55) O instrumento de alienação da atividade deve permitir que as autoridades vendam a CCP ou partes das suas atividades a um ou mais adquirentes sem o consentimento dos acionistas. Quando aplicarem o instrumento de alienação de atividade, as autoridades devem promover a alienação da CCP em causa ou de parte das suas atividades num processo aberto, transparente e não discriminatório, tentando obter o melhor preço de venda possível.

(56) Quaisquer receitas líquidas resultantes da transferência de ativos ou passivos da CCP objeto de resolução no quadro da aplicação do instrumento de alienação de atividade devem beneficiar a entidade remanescente em processo de liquidação. Quaisquer receitas líquidas resultantes da transferência de instrumentos de propriedade emitidos pela CCP objeto de resolução no quadro da aplicação do instrumento de alienação de atividade devem beneficiar os acionistas. As receitas devem ser calculadas descontando os custos decorrentes da situação de incumprimento e do processo de resolução da CCP.

(57) A fim de proceder à alienação da atividade em tempo oportuno e de assegurar a proteção da estabilidade financeira, a avaliação do adquirente de uma participação qualificada deve ser realizada em tempo útil, sem atrasar a aplicação do instrumento de alienação de atividade.

(58) As informações relativas à promoção da alienação de uma CCP em situação de incumprimento e às negociações com os potenciais adquirentes antes da aplicação do instrumento de alienação de atividade assumirão quase certamente uma importância sistémica. A fim de assegurar a estabilidade financeira, importa que a divulgação pública dessas informações, exigida nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), possa ser diferida pelo tempo necessário para planear e estruturar a resolução da CCP em conformidade com os prazos permitidos ao abrigo do regime relativo ao abuso de mercado.

(59) Na qualidade de CCP total ou parcialmente detida por uma ou mais autoridades públicas ou controlada pela autoridade de resolução, uma CCP de transição deverá ter por principal objetivo garantir a continuidade tanto da prestação dos serviços financeiros essenciais aos membros compensadores e clientes da CCP objeto de resolução como das suas atividades financeiras essenciais. A CCP de transição deve ser administrada de forma a viabilizar a continuidade das suas atividades e deve voltar a ser colocada no mercado quando as condições o permitirem ou ser liquidada, caso deixe de ser viável.

(60) Caso todas as outras opções não existam na prática ou sejam manifestamente insuficientes para salvaguardar a estabilidade financeira, deve haver a possibilidade de uma participação do Estado sob a forma de apoio ao capital próprio ou de propriedade pública temporária, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, incluindo uma restruturação das operações da CCP, seguida da recuperação ao longo do tempo dos fundos utilizados junto dos participantes compensadores que beneficiam do apoio financeiro . A aplicação de instrumentos públicos de estabilização não põe no entanto em causa o papel dos bancos centrais no fornecimento , ao seu critério, de liquidez ao sistema financeiro, mesmo em períodos de tensão , e não deve ser considerada como suscetível de se concretizar . Esta medida deve ser de natureza temporária, pelo que é necessário estabelecer mecanismos exaustivos e credíveis que permitam recuperar num período de tempo adequado os fundos públicos disponibilizados.

(61) A fim de garantir a capacidade de uma autoridade de resolução para aplicar os instrumentos de repartição das perdas e posições aos contratos com entidades estabelecidas em países terceiros, as regras de funcionamento das CCP devem prever o reconhecimento dessa possibilidade.

(62) As autoridades de resolução devem dispor de todos os poderes legais necessários que, em diferentes combinações, possam ser exercidos quando da aplicação dos instrumentos de resolução. Esses poderes devem incluir a possibilidade de transferir instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos de uma CCP em situação de incumprimento para outra entidade, nomeadamente outra CCP ou uma CCP de transição, de reduzir o valor ou extinguir instrumentos de propriedade, de reduzir o valor ou converter os passivos de uma CCP em incumprimento, de reduzir o valor das margens de variação, de fazer cumprir quaisquer obrigações vigentes de terceiros para com a CCP, nomeadamente reforços de capital para efeitos de recuperação e de resolução — inclusive os previstos nas regras de funcionamento da CCP – e repartições de posições, de rescindir parcial ou totalmente contratos da CCP, de substituir os membros da direção e de impor uma moratória temporária sobre o pagamento de créditos. A CCP e os membros do seu conselho de administração e direção devem responder, nos termos do direito civil ou penal do Estado-Membro, pela sua responsabilidade na situação de incumprimento pela CCP.

(63) O quadro de resolução deve incluir requisitos processuais que assegurem que as medidas de resolução sejam adequadamente notificadas e divulgadas ao público. No entanto, dada a provável sensibilidade das informações obtidas pelas autoridades de resolução e pelos seus consultores profissionais durante o processo de resolução, essas informações devem ser objeto de um regime de confidencialidade eficaz até à divulgação da decisão de resolução. É necessário atentar na possibilidade de as informações sobre o teor e os pormenores dos planos de recuperação e resolução e os resultados de quaisquer avaliações desses planos poderem ter efeitos de grande alcance, nomeadamente nas empresas em causa. Presume-se que qualquer informação fornecida a propósito de uma decisão antes de esta ser tomada, quer seja sobre o cumprimento das condições para a resolução, a aplicação de um instrumento específico ou qualquer ação no quadro desse processo, terá efeitos sobre os interesses público e privado visados pela ação. Contudo, a informação de que a autoridade de resolução está a examinar uma determinada CCP poderá ser suficiente para gerar efeitos negativos sobre essa CCP. Por conseguinte, é necessário assegurar a existência de mecanismos adequados para manter a confidencialidade dessas informações e nomeadamente do teor e pormenores dos planos de resolução e dos resultados de qualquer avaliação realizada nesse contexto.

(64) As autoridades de resolução devem dispor de poderes complementares para garantir a eficácia da transferência de instrumentos de propriedade ou instrumentos da dívida, bem como de ativos, direitos e passivos. Sob reserva das salvaguardas previstas, esses poderes devem permitir eliminar os direitos de terceiros sobre os instrumentos ou ativos transferidos, fazer cumprir contratos e assegurar a continuidade dos mecanismos em relação ao destinatário dos ativos e instrumentos de propriedade transferidos. Todavia, o direito de rescisão do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores não deve ser afetado. Também não deve ser afetado o direito de uma parte rescindir um contrato com uma CCP objeto de resolução, ou com uma entidade do grupo da mesma, por motivos que não tenham a ver com a resolução da CCP em situação de incumprimento. As autoridades de resolução devem dispor de poderes complementares para exigir que a CCP remanescente, a liquidar ao abrigo de um processo normal de insolvência, preste os serviços necessários para permitir que a CCP para a qual são transferidos os ativos, contratos ou instrumentos de propriedade em virtude da aplicação do instrumento de alienação de atividade ou do instrumento da CCP de transição prossiga as suas atividades.

(65) Em conformidade com o artigo 47.o da Carta, as partes em questão têm direito a um processo conforme com regras processuais adequadas e a um recurso efetivo contra as medidas que as afetem. Por conseguinte, as decisões adotadas pelas autoridades de resolução devem ser passíveis de recurso , por motivos substantivos, se tiverem sido arbitrárias e não razoáveis no momento em que foram tomadas, com base nas informações então prontamente disponíveis .

(66) As medidas de resolução tomadas pelas autoridades nacionais de resolução podem requerer avaliações económicas complexas e uma grande margem de discricionariedade. As autoridades nacionais de resolução estão especificamente dotadas das competências necessárias para realizar estas avaliações e determinar a aplicação apropriada dessa margem de discricionariedade. Assim, importa assegurar que as avaliações económicas realizadas pelas autoridades nacionais de resolução nesse contexto sejam utilizadas pelos tribunais nacionais como base para a análise das medidas de gestão de crises em causa.

(67) A fim de cobrir as situações de urgência extrema, e visto que a suspensão de qualquer decisão das autoridades de resolução poderá impedir a continuidade de funções críticas, é necessário prever que a interposição de um recurso não possa resultar na suspensão automática dos efeitos da decisão contestada e que a decisão da autoridade de resolução seja imediatamente executória.

(68) Além disso, caso tal seja necessário para proteger os terceiros que, agindo de boa-fé, tenham adquirido ativos, contratos, direitos e passivos da CCP objeto de resolução, na sequência do exercício dos poderes de resolução por parte das autoridades, e a fim de garantir a estabilidade dos mercados financeiros, o direito de recurso não deve afetar quaisquer atos administrativos subsequentes nem transações concluídas com base na decisão anulada. Nesses casos, as vias de recurso em relação a uma decisão indevida devem, por conseguinte, limitar-se à atribuição de uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelas pessoas afetadas.

(69) Atendendo a que as medidas de resolução podem ter de ser adotadas com caráter de urgência devido a graves riscos para a estabilidade financeira no Estado-Membro e na União, qualquer procedimento nos termos da legislação nacional relacionado com a necessidade de aprovação judicial ex ante de uma medida de gestão de crises e a apreciação que o tribunal fizer desse tipo de pedidos deverão ser rápidos. Tal não prejudica o direito que assiste às partes interessadas de recorrerem ao tribunal solicitando a suspensão da decisão durante um período limitado após a adoção da medida de gestão de crises por parte da autoridade de resolução.

(70) Para que a resolução seja eficaz, e nomeadamente para evitar conflitos jurisdicionais, é conveniente que não sejam iniciados ou continuados processos de insolvência em relação à CCP em situação de incumprimento enquanto a autoridade de resolução estiver a exercer os seus poderes de resolução ou a aplicar os instrumentos de resolução, exceto por iniciativa ou com o consentimento da autoridade de resolução. Será útil e necessário suspender, por um período limitado, determinadas obrigações contratuais para que a autoridade de resolução disponha de tempo suficiente para aplicar os instrumentos de resolução. Porém, tal não deve aplicar-se às obrigações de uma CCP em situação de incumprimento para com os sistemas designados nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho23, incluindo outras contrapartes centrais e bancos centrais. A Diretiva 98/26/CE reduz o risco associado à participação em sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários, nomeadamente através da redução de perturbações em caso de insolvência de um participante desse sistema. A fim de assegurar que tais salvaguardas se apliquem devidamente em situações de crise, mantendo ao mesmo tempo uma segurança apropriada para os operadores de sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e outros participantes no mercado, uma medida de prevenção de crises ou uma medida de resolução não deve ser considerada um processo de insolvência na aceção da Diretiva 98/26/CE, desde que as obrigações substantivas nos termos do contrato continuem a ser realizadas. Contudo, a exploração de um sistema designado nos termos da Diretiva 98/26/CE ou o direito a garantias constituídas nos termos dessa mesma diretiva não devem ser postos em causa.

(71) A fim de assegurar que as autoridades de resolução, ao transferirem ativos e passivos para um adquirente do setor privado ou para uma CCP de transição, disponham de um período adequado para identificar os contratos que devem ser transferidos, poderá justificar-se impor restrições proporcionadas aos direitos das contrapartes no que se refere à cessação, antecipação ou qualquer outra forma de rescisão de contratos financeiros antes de a transferência ser efetuada. Essas restrições seriam necessárias para permitir às autoridades obter uma imagem realista do balanço da CCP em situação de incumprimento, sem as alterações no respetivo valor e âmbito que decorreriam do exercício alargado dos direitos de resolução. A fim de interferir o mínimo possível nos direitos contratuais das contrapartes, a restrição dos direitos de rescisão só deve aplicar-se em relação à medida de prevenção de crises ou à medida de resolução, incluindo a ocorrência de qualquer evento diretamente ligado à aplicação de tal medida, sem prejuízo dos direitos de rescisão decorrentes de qualquer outro incumprimento, nomeadamente o não pagamento ou a não entrega de uma margem.

(72) A fim de preservar os acordos legítimos do mercado de capitais em caso de transferência de parte, mas não da totalidade, dos ativos, contratos, direitos e passivos de uma CCP em situação de incumprimento, importa prever salvaguardas para evitar a divisão dos passivos, direitos e contratos associados entre si, consoante o caso. Essa restrição a determinadas práticas relativas a contratos associados entre si e às garantias conexas deve ser alargada aos contratos com uma mesma contraparte abrangidos por acordos de garantia, acordos de garantia financeira com transferência de titularidade, convenções de compensação recíproca, convenções de compensação e de novação com vencimento antecipado e acordos de financiamento estruturado. Sempre que as salvaguardas forem aplicadas, as autoridades de resolução devem procurar transferir todos os contratos associados entre si no âmbito de um acordo com garantias, ou manter todos esses contratos na CCP remanescente em situação de incumprimento. Estas salvaguardas deverão garantir que o tratamento em termos de capital regulamentar das exposições cobertas por uma convenção de compensação e de novação para efeitos da Diretiva 2013/36/UE só seja minimamente afetado.

(73) Há CCP da UE que prestam serviços a membros compensadores e clientes estabelecidos em países terceiros e CCP de países terceiros que prestam serviços a membros compensadores e clientes estabelecidos na UE. A resolução efetiva de CCP que operem a nível internacional exige que as autoridades dos Estados-Membros e de países terceiros cooperem entre si. Para este efeito, a ESMA deve emitir orientações sobre o conteúdo relevante dos acordos de cooperação a celebrar com as autoridades de países terceiros. Estes acordos de cooperação devem assegurar a eficácia do planeamento, da tomada de decisões e da coordenação no que respeita às CCP que operam a nível internacional. As autoridades de resolução nacionais devem reconhecer e fazer aplicar os processos de resolução de países terceiros em determinadas circunstâncias. A cooperação deve igualmente abranger as filiais de CCP da União ou de países terceiros, bem como os respetivos membros compensadores e clientes.

(74) A fim de garantir uma harmonização coerente e uma proteção adequada dos participantes no mercado em toda a União, a Comissão deve adotar projetos de normas técnicas de execução elaborados pela ESMA por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, para especificar o conteúdo dos mecanismos e procedimentos por escrito para o funcionamento dos colégios de resolução, o conteúdo dos planos de resolução e os elementos pertinentes para a realização das avaliações.

(75) A Comissão deve poder suspender qualquer obrigação de compensação estabelecida nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, na sequência de um pedido da autoridade de resolução de uma CCP em fase de resolução ou da autoridade competente de um membro compensador de uma CCP em fase de resolução, bem como de um parecer não vinculativo da ESMA, relativamente a determinadas categorias de derivados OTC compensados por uma CCP objeto de resolução. A decisão de suspensão apenas deve ser adotada se for necessária para preservar a estabilidade financeira e a confiança dos mercados, em especial para evitar efeitos de contágio e impedir que as contrapartes e os investidores assumam exposições elevadas e incertas aos riscos perante uma CCP. Para adotar a sua decisão, a Comissão deve ter em conta os objetivos da resolução e os critérios enunciados no Regulamento (UE) n.o 648/2012 para sujeitar os derivados OTC à obrigação de compensação, no que respeita aos derivados OTC aos quais seja aplicável a obrigação objeto do pedido de suspensão. A suspensão deve ter caráter temporário, com possibilidade de prorrogação. De igual modo, o papel do comité de risco da CCP, tal como estabelecido no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve ser reforçado para incentivar ainda mais a CCP a gerir os seus riscos de forma prudente e a aumentar a sua capacidade de resistência. Os membros do comité de risco devem poder informar a autoridade competente sempre que a CCP não seguir o parecer desse comité, e os representantes dos membros compensadores e dos clientes com assento no comité de risco devem poder utilizar as informações fornecidas para acompanhar as suas exposições à CCP, em conformidade com as salvaguardas em matéria de confidencialidade. Por último, as autoridades de resolução das CCP devem também ter acesso a todas as informações necessárias conservadas pelos repositórios de transações. O Regulamento (UE) n.o 648/2012 e o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) devem por conseguinte ser alterados em conformidade.

(76) A fim de assegurar a representação das autoridades de resolução das CCP em todas as instâncias relevantes e que a ESMA disponha de todos os conhecimentos especializados para exercer as atribuições relacionadas com a recuperação e resolução de CCP, o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 deve ser alterado de modo a incluir as autoridades nacionais de resolução de CCP no conceito de autoridades competentes estabelecido no referido regulamento.

(77) A fim de preparar as decisões da ESMA em relação às funções que lhe sejam atribuídas no contexto da elaboração de projetos de normas técnicas relativas às avaliações ex ante e ex post e aos colégios e planos de resolução, bem como de orientações sobre as condições para a resolução e a mediação com caráter vinculativo, e a fim de assegurar a plena participação da EBA e dos seus membros na preparação das referidas decisões, a ESMA deverá criar um Comité de Resolução interno e convidar as autoridades competentes relevantes da EBA a nele participarem na qualidade de observadores.

(78) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os direitos, liberdades e princípios consagrados, em especial, na Carta, nomeadamente o direito de propriedade, o direito à ação e a um tribunal imparcial e os direitos de defesa.

(79) Ao adotarem decisões ou medidas nos termos do presente regulamento, as autoridades competentes e as autoridades de resolução deverão ter sempre em devida conta o impacto dessas decisões e medidas na estabilidade financeira e na situação económica de outras jurisdições , e deverão ter em consideração a importância de qualquer membro compensador para o setor financeiro e para a economia das jurisdições em que esse membro compensador esteja estabelecido.

(80) Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente a harmonização das regras e dos processos de resolução das CCP, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos efeitos da situação de insolvência de qualquer CCP no conjunto da União, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo,

(81) A fim de evitar incoerências entre as disposições relativas à recuperação e resolução das CCP e o quadro jurídico que rege a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, convém diferir a aplicação do presente regulamento até à data a partir da qual os Estados-Membros devam aplicar as medidas de transposição da [SP: Inserir referência à diretiva que altera a Diretiva 2014/59/UE].

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJETO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o Objeto O presente regulamento estabelece regras e procedimentos relativos à recuperação e resolução das contrapartes centrais (CCP) autorizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, bem como regras relativas aos acordos com países terceiros no domínio da recuperação e resolução das CCP.

Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1) «CCP», uma CCP na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; 2) «Colégio de resolução», o colégio estabelecido nos termos do artigo 4.o; 3) «Autoridade de resolução», uma autoridade designada ▌nos termos do artigo 3.o; 4) «Instrumento de resolução», um instrumento de resolução referido no artigo 27.o, n.o 1; 5) «Poder de resolução», um poder referido no artigo 48.o; 6) «Objetivos da resolução», os objetivos da resolução estabelecidos no artigo 21.o; 7) «Autoridade competente», uma autoridade designada ▌nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012; 7-A) «Evento com incumprimento», situação na qual um ou mais membros compensadores não cumprem as suas obrigações financeiras em relação à CCP; 7-B) «Incumprimento»: situação na qual a CCP incorre numa por qualquer razão que não o incumprimento de um membro compensador, como falhas comerciais, de custódia, de investimento, de ordem jurídica ou operacional ou fraude, incluindo perdas decorrentes de ciberataques ou défices de liquidez não cobertos; 8) «Plano de resolução», um plano de resolução de uma CCP elaborado nos termos do artigo 13.o; 9) «Medida de resolução», a aplicação de um instrumento de resolução ou o exercício de um ou mais poderes de resolução , uma vez reunidas as condições de resolução enunciadas no artigo 22.o ; 10) «Membro compensador», um membro compensador na aceção do artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; 11) «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; 12) «CCP de um país terceiro», uma CCP cuja sede se encontra estabelecida num país terceiro; 13) «Acordo de compensação recíproca», um acordo nos termos do qual dois ou mais créditos ou obrigações entre uma CCP objeto de resolução e uma contraparte podem ser compensados entre si; 14) «Infraestrutura do mercado financeiro» (IMF), uma contraparte central, uma central de depósito de títulos, um repositório de transações, um sistema de pagamento ou outro sistema definido e designado por um Estado-Membro nos termos do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/26/CE; 15) «Cliente», um cliente na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; 15-A) «O-SII», outras autoridades de importância sistémica, como referido no artigo 131.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE; 16) «CCP interoperável », uma CCP que tenha celebrado um acordo de interoperabilidade nos termos do título V do Regulamento (UE) n.o 648/2012; ▌ 18) «Plano de recuperação», um plano de recuperação elaborado e atualizado por uma CCP nos termos do artigo 9.o; 19) «Conselho de Administração», o órgão de administração ou de supervisão, ou ambos, constituído nos termos da lei nacional das sociedades, de acordo com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; 20) «Colégio de supervisão », o colégio referido no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 , com a participação do Conselho Único de Resolução (CUR) ; 21) «Capital», o capital como definido no artigo 2.o, ponto 25, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ; 22) «Cascata em caso de insolvência», a cascata em caso de insolvência na aceção do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012; 23) «Funções críticas», as atividades, serviços ou operações prestados a terceiros externos à CCP cuja interrupção pode dar origem à perturbação de serviços essenciais para a economia real ou perturbar a estabilidade financeira num ou em vários Estados-Membros, devido à dimensão, à quota de mercado, ao grau de interligação externa e interna, à complexidade ou às atividades transfronteiriças de uma CCP ou de um grupo, com especial destaque para as possibilidades de substituição de tais atividades, serviços ou operações; 24) «Grupo», um grupo como definido no artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ; 25) «IMF ligada», uma CCP interoperável ou outra IMF ou uma CCP com a qual a CCP tenha estabelecido mecanismos contratuais; 26) «Apoio financeiro público ▌», um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, ou qualquer outro apoio financeiro público a nível supranacional, que, quando concedido a nível nacional, constitua um auxílio estatal, concedido para preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade de uma CCP ou de um grupo do qual uma CCP faz parte; 27) «Contratos financeiros», os contratos e acordos enunciados no artigo 2.o, n.o 1, ponto 100, da Diretiva 2014/59/UE; 28) «Processos normais de insolvência», processos coletivos de insolvência que determinam a inibição parcial ou total de um devedor e a nomeação de um liquidatário ou de um administrador, normalmente aplicáveis às CCP ao abrigo do direito nacional e que tanto podem ser específicos para essas instituições ou geralmente aplicáveis a quaisquer pessoas singulares ou coletivas; 29) «Instrumentos de propriedade», ações, outros instrumentos que conferem direitos de propriedade, instrumentos convertíveis em ações ou que conferem o direito de adquirir ações ou outros instrumentos de propriedade, e instrumentos que representam interesses em ações ou outros instrumentos de propriedade; 30) «Autoridade macroprudencial nacional designada», a autoridade encarregada da condução da política macroprudencial a que se refere a recomendação B1 da Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), de 22 de dezembro de 2011, sobre o mandato macroprudencial das autoridades nacionais (ESRB/2011/3); 31) «Fundo de proteção», um fundo de proteção mantido por uma CCP nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012; 32) «Recursos pré-financiados», recursos detidos por e à livre disposição da pessoa coletiva em causa; 33) «Direção», a pessoa ou pessoas que dirigem efetivamente as atividades da CCP e o ou os membros executivos do Conselho de Administração; 34) «Repositório de transações», um repositório de transações na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, ou do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); 35) «Quadro da União em matéria de auxílios estatais», o quadro estabelecido pelos artigos 107.o, 108.o e 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os regulamentos e todos os atos da União, incluindo orientações, comunicações e avisos, elaborados ou adotados nos termos do artigo 108.o, n.o 4, ou do artigo 109.o do TFUE; 36) «Instrumentos de dívida», obrigações e outros títulos de dívida negociável não garantida, instrumentos que originam ou reconhecem uma dívida e instrumentos que conferem direitos a adquirir instrumentos de dívida; 37) «Reforço de capital para efeitos da resolução», um pedido de disponibilidades em dinheiro a fornecer pelos membros compensadores à CCP, em complemento dos recursos pré-financiados, com base nos poderes estatutários conferidos a uma autoridade de resolução nos termos do artigo 31.o e como estabelecido nas regras de funcionamento da CCP ; 38) «Reforços de capital de recuperação », pedidos de disponibilidades em dinheiro a fornecer pelos membros compensadores à CCP, em complemento dos recursos pré-financiados, com base em mecanismos contratuais previstos nas regras de funcionamento da CCP; (39) «Poderes de transferência», os poderes especificados no artigo 48.o, n.o 1, alíneas c) e d), para transferir ações, outros instrumentos de propriedade, instrumentos de dívida, ativos, direitos, obrigações ou passivos, ou qualquer combinação desses elementos, de uma CCP objeto de resolução para um destinatário; 40) «Derivado», um derivado na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; 41) «Convenção de compensação e de novação», um acordo ao abrigo do qual determinados créditos ou obrigações podem ser convertidos num único crédito líquido, incluindo as convenções de compensação e de novação com vencimento antecipado (close-out netting agreements) nos termos das quais, caso ocorra uma situação que desencadeie a execução (independentemente da forma como esteja definida e do lugar onde esteja definida), as obrigações das partes são antecipadas passando a ser imediatamente devidas ou são extintas e, em qualquer dos casos, convertidas num único crédito líquido, ou por ele substituídas, incluindo as cláusulas de compensação com vencimento antecipado (close-out netting provisions) na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea n), subalínea i), da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e a compensação na aceção do artigo 2.o, alínea k), da Diretiva 98/26/CE; 42) «Medida de prevenção de crises», o exercício dos poderes para exigir que uma CCP tome medidas no sentido de corrigir deficiências no seu plano de recuperação nos termos do artigo 10.o, n.os 8 e 9, o exercício dos poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade nos termos do artigo 17.o, ou a aplicação de uma medida de intervenção precoce nos termos do artigo 19.o; 43) «Direito de resolução», o direito de resolver um contrato, o direito de antecipação, liquidação, compensação ou novação de obrigações ou qualquer outra disposição similar que suspenda, altere ou extinga uma obrigação de uma das partes do contrato ou uma disposição que evite a criação de uma obrigação resultante do contrato que ocorreria na falta dessa disposição; 44) «Acordo de garantia financeira com transferência de titularidade», um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2002/47/CE; 45) «Obrigação coberta», um instrumento tal como referido no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10); 46) «Processo de resolução de um país terceiro», uma medida prevista pela lei de um país terceiro para gerir as situações de incumprimento por uma CCP de um país terceiro comparável, em termos de objetivos e de resultados antecipados, às medidas de resolução previstas no presente regulamento; 47) «Autoridades nacionais relevantes», as autoridades de resolução, as autoridades competentes ou os ministérios competentes designados em conformidade com o presente regulamento ou nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE ou outras autoridades dos Estados-Membros com competências em matéria de ativos, direitos, obrigações ou passivos das CCP de países terceiros que prestem serviços de compensação na sua jurisdição; 48) «Autoridade relevante de um país terceiro», uma autoridade de um país terceiro que exerce funções semelhantes às das autoridades de resolução ou das autoridades competentes nos termos do presente regulamento.

TÍTULO II

AUTORIDADES, COLÉGIO DE RESOLUÇÃO E PROCEDIMENTOS

SECÇÃO I

AUTORIDADES DE RESOLUÇÃO, COLÉGIOS DE RESOLUÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES EUROPEIAS DE SUPERVISÃO

Artigo 3.o Designação das autoridades de resolução e dos ministérios competentes 1. Os Estados-Membros onde esteja estabelecida uma CCP designam, e os Estados-Membros onde não esteja estabelecida uma CCP podem designar uma ou mais autoridades de resolução habilitadas a aplicar os instrumentos de resolução e a exercer os poderes de resolução previstos no presente regulamento. As autoridades de resolução são bancos centrais nacionais, ministérios competentes, autoridades públicas administrativas ou outras autoridades investidas de poderes públicos administrativos. 2. As autoridades de resolução devem dispor dos conhecimentos especializados, dos recursos e da capacidade operacional necessários para aplicar as medidas de resolução e exercer os seus poderes com a rapidez e a flexibilidade necessárias para a consecução dos objetivos da resolução. 3. Caso uma autoridade de resolução designada nos termos do n.o 1 tenha a seu cargo outras funções, deve ser garantida a independência operacional efetiva, incluindo em termos de pessoal e cadeias hierárquicas separadas e do processo de tomada de decisão dessa autoridade de resolução , nomeadamente a sua independência em relação à autoridade competente designada nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e em relação à autoridade competente e à autoridade de resolução dos membros compensadores referidas no artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012, e devem ser estabelecidas e demonstrar a contento da ESMA todas as disposições necessárias para evitar conflitos de interesses entre as funções confiadas à autoridade de resolução nos termos do presente regulamento e todas as outras funções que lhe sejam confiadas. Os requisitos constantes do primeiro parágrafo não impedem quer as cadeias hierárquicas de convergirem ao nível mais elevado de uma organização que integra diversas autoridades, quer o pessoal de, em circunstâncias previamente definidas, ser destacado de uma autoridade para outra com vista a satisfazer temporariamente volumes de trabalho elevados. 4. ▌A autoridade de resolução adota e publica as regras internas que asseguram a separação organizativa referida no primeiro parágrafo, incluindo as regras relativas ao sigilo profissional e ao intercâmbio de informações entre as diferentes áreas funcionais. 5. Os Estados-Membros designam um único ministério responsável pela execução das funções atribuídas ao ministério competente nos termos do presente regulamento. 6. ▌ A autoridade de resolução deve informar atempadamente o ministério competente das decisões adotadas nos termos do presente regulamento. 7. Caso as decisões a que se refere o n.o 6 tenham um impacto orçamental direto ▌, a autoridade de resolução deve obter a aprovação necessária ▌, como estipulado na legislação nacional. 8. Os Estados-Membros notificam a Comissão e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) das autoridades de resolução designadas nos termos do n.o 1. 9. ▌ 10. A ESMA publica uma lista das autoridades de resolução e das autoridades de contacto notificadas nos termos do n.o 8.

Artigo 4.o Colégios de resolução 1. A autoridade de resolução da CCP estabelece, gere e preside a um colégio de resolução para exercer as atribuições referidas nos artigos 13.o, 16.o e 17.o e assegurar a cooperação e a coordenação com as autoridades de resolução de países terceiros. Os colégios de resolução estabelecem um enquadramento para o exercício das seguintes funções pelas autoridades de resolução e outras autoridades relevantes: a) Proceder a um intercâmbio de informações pertinentes para a elaboração dos planos de resolução para avaliar o grau de interligação da CCP e dos seus participantes, juntamente com outros bancos centrais de interesse, para a aplicação de medidas preparatórias e preventivas e para efeitos da resolução; b) Avaliar planos de resolução nos termos do artigo 13.o; c) Avaliar a resolubilidade de uma CCP nos termos do artigo 16.o; d) Identificar, reduzir e eliminar os impedimentos à resolubilidade das CCP nos termos do artigo 17.o; e) Coordenar a comunicação pública em relação às estratégias e regimes de resolução; e-A) Trocar planos de recuperação e de resolução dos membros compensadores e avaliar o potencial impacto e o grau de interligação com a CCP; 2. São membros do colégio de resolução: a) A autoridade de resolução da CCP; b) A autoridade competente da CCP; c) As autoridades competentes e as autoridades de resolução dos membros compensadores a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012; d) As autoridades competentes a que se refere o artigo 2.o, n.o 8, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012; e) As autoridades competentes e as autoridades de resolução das CCP a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 648/2012; f) As autoridades competentes a que se refere o artigo 2.o, n.o 8, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 648/2012; g) Os membros do SEBC a que se refere o artigo 2.o, n.o 8, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 648/2012; h) Os bancos centrais emissores a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 648/2012; i) A autoridade competente da empresa-mãe, caso se aplique o artigo 11.o, n.o 1; ia) As autoridades competentes encarregadas da supervisão das O-SII referidas no artigo 131.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE; j) O ministério competente, caso a autoridade de resolução a que se refere a alínea a) não seja esse ministério competente; k) A ESMA; l) A Autoridade Bancária Europeia (EBA). 3. A ESMA, a EBA e as autoridades competentes encarregadas da supervisão das O-SII não têm direitos de voto nos colégios de resolução. 4. As autoridades competentes e de resolução dos membros compensadores estabelecidos em países terceiros e as autoridades competentes e de resolução das CCP de países terceiros com os quais a CCP tenha celebrado acordos de interoperabilidade podem ser convidadas a participar no colégio de resolução na qualidade de observadores. A sua participação fica subordinada à condição de as referidas autoridades serem objeto de requisitos de confidencialidade equivalentes, no parecer do presidente do colégio de resolução , aos estabelecidos no artigo 71.o. A participação de autoridades de países terceiros no colégio de resolução pode limitar-se à discussão das questões específicas de execução a nível transfronteiriço, que podem incluir, designadamente: a) A execução eficaz e coordenada das medidas de resolução, nomeadamente em conformidade com os artigos 53.o e 75.o; b) A identificação e eliminação de eventuais impedimentos à eficácia das medidas de resolução que possam decorrer de legislações divergentes que regulamentem os acordos de garantia, convenções de compensação e de novação, convenções de compensação recíproca e diferentes poderes ou estratégias de recuperação e resolução; c) A identificação e coordenação de quaisquer novos requisitos necessários em matéria de licenciamento, reconhecimento ou autorização, tendo em conta a necessidade de as medidas de resolução serem adotadas de forma atempada; d) A eventual suspensão de qualquer obrigação de compensação aplicável às categorias de ativos pertinentes afetadas pela resolução da CCP nos termos do artigo 6.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou de qualquer disposição equivalente do direito nacional do país terceiro em causa; e) A eventual influência dos diferentes fusos horários sobre a hora de fecho das operações aplicável no que respeita ao fim da negociação. 5. Cabe ao presidente do colégio de resolução desempenhar as seguintes funções: a) Estabelecer por escrito os mecanismos e procedimentos de funcionamento do colégio de resolução, após consulta dos outros membros do colégio de resolução; b) Coordenar todas as atividades do colégio de resolução; c) Convocar e presidir a todas as reuniões do colégio de resolução; d) Manter todos os membros do colégio de resolução plena e antecipadamente informados sobre a organização das reuniões, as principais questões a debater nas mesmas e os pontos a considerar para efeitos dos debates; e) Decidir se e quais autoridades de resolução serão convidadas a participar em determinadas reuniões do colégio de resolução em conformidade com o n.o 4; f) Coordenar o intercâmbio em tempo útil de todas as informações pertinentes entre os membros do colégio de resolução; g) Manter todos os membros do colégio de resolução antecipadamente informados sobre as decisões e os resultados das reuniões; g-A) Certificar-se de que os membros do colégio trocam as informações relevantes em tempo útil no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento. 6. A fim de assegurar um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de resolução em toda a União, a ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o conteúdo dos mecanismos e procedimentos escritos relativos ao funcionamento dos colégios de resolução a que se refere o n.o 1. Para efeitos da elaboração das normas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, a ESMA deve ter em conta as disposições pertinentes do Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão (11), bem como do capítulo 6, secção 1, do Regulamento Delegado (UE) XXX/2016 da Comissão, que complementa a Diretiva 2014/59/UE no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação adotadas com base no artigo 88.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (12). A ESMA deve apresentar à Comissão esse projeto de normas técnicas de regulamentação até [SP: inserir data de 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o n.o 6 em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 5.o Comité de Resolução da ESMA 1. A ESMA cria um comité de resolução nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 para efeitos da preparação das decisões que lhe são confiadas pelo presente regulamento, exceto no que respeita às decisões a adotar nos termos do artigo 12.o do presente regulamento. O comité de resolução fomenta também a elaboração e a coordenação dos planos de resolução e elabora estratégias para a resolução de CCP em risco de incumprimento. 2. O comité de resolução é composto pelas autoridades designadas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. As autoridades a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, subalíneas i) e iv), do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e as autoridades competentes encarregadas da supervisão das O-SII são convidadas a participar no comité de resolução na qualidade de observadores. 2-A. A ESMA avaliará os mecanismos de recuperação e resolução das CCP em toda a União quanto aos efeitos globais sobre a estabilidade financeira da União através de testes de esforço regulares e de exercícios de simulação de crises no que diz respeito a situações de esforço ao nível sistémico. No exercício desta função, a ESMA deve assegurar a coerência com as avaliações da capacidade de resistência de cada CCP efetuadas nos termos do Capítulo XII do Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 no que diz respeito à frequência e conceção dos testes e cooperar estreitamente com os colégios de supervisão estabelecidos nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o CERS e as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2013/36/UE, incluindo o BCE, no exercício das suas funções no âmbito de um mecanismo único de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, e as autoridades nacionais competentes responsáveis pela supervisão das CCP. Em domínios nos quais estes mecanismos se revelam insuficientes em resultado destes testes de esforço exaustivos, a instituição ou instituições responsáveis terão de resolver as deficiências e submeter novamente os seus mecanismos a mais um ciclo de testes de esforço, no prazo de seis meses após a realização dos testes anteriores. 3. Para efeitos do presente regulamento, a ESMA coopera com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e com a EBA no âmbito do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão criado pelo artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, pelo artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e pelo artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 4. Para efeitos do presente regulamento, a ESMA assegura uma separação organizativa entre o comité de resolução e as outras funções referidas no Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 6.o Cooperação entre autoridades 1. As autoridades competentes, as autoridades de resolução e a ESMA cooperam estreitamente na preparação, planeamento e , na medida do possível, aplicação das decisões de resolução. Em particular, a autoridade de resolução e outras autoridades pertinentes — incluindo a ESMA, as autoridades de resolução designadas em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE e as autoridades competentes e as autoridades de IMF ligadas — devem cooperar e comunicar com eficácia no quadro da recuperação para permitir que a autoridade de resolução atue em tempo útil. 2. As autoridades competentes e as autoridades de resolução cooperam com a ESMA para efeitos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1095/2010. As autoridades competentes e as autoridades de resolução prestam sem demora à ESMA todas as informações necessárias ao exercício das suas funções em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

SECÇÃO II

TOMADA DE DECISÕES E PROCEDIMENTOS

Artigo 7.o Princípios gerais respeitantes à tomada de decisões Ao adotarem decisões e medidas nos termos do presente regulamento, as autoridades competentes, as autoridades de resolução e a ESMA têm em conta todos os seguintes princípios e aspetos : a) Deve ser assegurada a eficácia e a proporcionalidade de qualquer decisão ou medida relacionada com uma determinada CCP, tendo em conta pelo menos os seguintes fatores: i) a propriedade, a estrutura jurídica e organizacional da CCP, incluindo se for parte integrante de um grupo maior de IMF ou de outras instituições financeiras, ii) a natureza, dimensão e complexidade das atividades da CCP, iii) a natureza e a diversidade da estrutura de filiação dos membros compensadores da CCP , incluindo os membros compensadores, os seus clientes e outras contrapartes às quais esses membros compensadores e os seus clientes prestem serviços de compensação no quadro dessa CCP, em que aqueles podem ser identificados facilmente e sem demora , ▌v) o grau de interligação da CCP com outras infraestruturas dos mercados financeiros, outras instituições financeiras e com o sistema financeiro em geral, v-A) a eventualidade de a CCP proceder à compensação de qualquer contrato de derivados OTC englobados em qualquer classe de derivados OTC que tenha sido declarada sujeita à obrigação de compensação nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, v-B) a disponibilidade de outras CCP que possam atuar credível e viavelmente como substitutas para as funções críticas da CCP; vi) as consequências reais ou potenciais das infrações referidas no artigo 19.o, n.o 1, e no artigo 22.o, n.o 2; b) Ao adotarem medidas de intervenção precoce ou de resolução, a fim de evitar o recurso a fundos públicos, que as decisões devem ser adotadas de forma eficaz e os custos de resolução mantidos a um nível tão baixo quanto possível , prevenindo em simultâneo a perturbação do mercado ; c) As decisões e as medidas devem ser adotadas atempadamente e com a devida urgência, quando necessário; d) As autoridades de resolução, as autoridades competentes e outras autoridades devem cooperar entre si para assegurar que as decisões e as medidas sejam adotadas de forma coordenada e eficiente; e) As funções e as responsabilidades das autoridades competentes de cada Estado-Membro devem ser claramente definidas; f) Devem ser devidamente tidos em conta os interesses dos Estados-Membros onde a CCP presta serviços e nos quais os seus membros compensadores, clientes e quaisquer CCP interoperáveis estejam estabelecidos, em particular o impacto de qualquer decisão, medida ou ausência de medidas sobre a estabilidade financeira ou sobre os recursos orçamentais desses Estados-Membros ou da União no seu conjunto; g) Devem ser devidamente tidos em conta os objetivos de equilibrar os interesses dos vários membros compensadores , dos seus clientes e dos credores , em sentido mais lato, e das partes interessadas da CCP nos Estados-Membros implicados e de evitar prejudicar ou proteger injustamente os interesses de determinados agentes em certos Estados-Membros, nomeadamente evitando uma repartição injusta dos encargos pelos Estados-Membros; g-A) O apoio financeiro público é evitado o mais possível e utilizado apenas como último recurso, e nas condições previstas no artigo 45.o, e não são criadas expectativas de apoio financeiro público; h) Qualquer obrigação prevista no presente regulamento de consultar uma autoridade antes de adotar uma decisão ou uma medida deve incluir pelo menos a obrigação de consultar essa autoridade sobre os elementos da decisão ou da medida proposta que tenham ou possam ter: i) efeitos sobre os membros compensadores, clientes ou IMF ligadas, ii) impacto na estabilidade financeira do Estado-Membro no qual os membros compensadores, clientes ou IMF ligadas estão estabelecidos ou situados; i) Os planos de resolução a que se refere o artigo 13.o devem ser cumpridos, exceto se um desvio em relação aos mesmos for necessário para melhor alcançar os objetivos da resolução; j) Deve ser assegurada a transparência relativamente às autoridades pertinentes sempre que possível, em particular quando uma decisão ou medida proposta possa t