PT Jornal Oficial da União Europeia C 87/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 87/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: CZ 45/2004 e CZ 110/2004

Denominação: Indústria checa do carvão 2003-2007

Objectivo: Garantia do abastecimento energético através da produção de carvão

Base jurídica: Usnesení vlády č. 395 ze dne 23. dubna 2003

Orçamento: 2 200 milhões de CZK (74 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 2 200 milhões de CZK (74 milhões de EUR)

Duração: 5 anos

Outras informações: [Relatório anual. Relatório relativo a 2004 a apresentar até 31 de Dezembro de 2005

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 19/2004

Denominação: Regime de auxílio destinado ao fomento de projectos de I&D no domínio da biomassa

Objectivo: I&D

Base jurídica: Verwaltungsvorschriften zu § 44 Bundeshaushaltsordnung

Orçamento: 28,9 milhões de EUR até 2009

Intensidade ou montante: Até 100 % para investigação fundamental; até 60 % para investigação industrial e até 35 % para o desenvolvimento pré-concorrencial e até 100 % para os auxílios à I&D referentes a produtos constantes do Anexo I do Tratado CE

Duração: Até 31.12.2009

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Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia

N.o do auxílio: N 28/2006

Denominação: Auxílio a favor de Przedsiębiorstwo Projektowania i Dostaw Transportu Technologicznego i Składowania «Techmatrans» S.A.; Empréstimo

Objectivo: Emergência

Base jurídica: Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji — art. 56 ust. 1 pkt 2 oraz art. 56 ust. 5

Duração: 6 meses

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Baixa Saxónia)

N.o do auxílio: N 41/04

Denominação: Programa I&D «Programa de apoio à inovação»

Objectivo: Apoiar projectos I&D na Baixa Saxónia

Base jurídica: § 44 Landeshaushaltsordnung des Landes Niedersachsen

Orçamento: 30 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: Para a investigação industrial: máximo de 50 %;

Para actividades de desenvolvimento pré-concorrencial: máximo de 25 %;

mais 10 pontos percentuais adicionais às PME;

mais 10 pontos percentuais adicionais de bónus regional;

mais 10 pontos percentuais adicionais nos termos das alíneas a), b) ou c) do ponto 5.10.4. do Enquadramento I&D.

No conjunto, incluindo bónus, não deve exceder 75 % relativamente à investigação industrial e 50 % ao desenvolvimento pré-concorrencial.

Duração: Até 31.12.2008

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Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha (Comunidade Autónoma de Madrid)

N.o do auxílio: N 73/2004

Denominação: Auxílio à inovação tecnológica no sector aeroespacial. Alteração do actual Regime de auxílio N 48/03

Objectivo: Concessão de auxílios a empresas relativamente a actividades I&D a fim de desenvolverem a inovação tecnológica no sector aeroespacial na Comunidade Autónoma de Madrid

Base jurídica: Orden de la Consejería de Economía e Innovación Tecnológica por la que se regula la concesión de ayudas cofinanciadas por el Fondo Europeo de Desarrollo Regional para el fomento de la innovación tecnológica en el sector aeroespacial de la Comunidad de Madrid

Orçamento: 12 milhões de EUR/ano

Intensidade ou montante: 50 % para projectos de investigação industrial; 25 % para actividades de desenvolvimento pré-concorrencial; 75 % para estudos de viabilidade anteriores a projectos de investigação industrial; 50 % para estudos de viabilidade anteriores a actividades de desenvolvimento pré-concorrencial.

Prevê-se a concessão dos seguintes bónus: 10 pontos para as PME; 5 pontos para zonas assistidas, de acordo com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o; 15 pontos quando o projecto é abrangido pelos objectivos de um Programa-quadro (o bónus pode ir até 25 pontos quando está envolvida cooperação transfronteiras) e 10 pontos em caso de cooperação transfronteiras, de cooperação entre empresas e institutos de investigação públicos ou de difusão em grande escala dos resultados da investigação

Duração: Quatro anos (2003-2006)

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Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 91/2004

Denominação: Projectos de I&D desenvolvidos em parques científicos e tecnológicos

Objectivo: Reforço das estruturas que fomentam a inter-relação entre o sector da I&D e o sector produtivo

Base jurídica: Proyecto de Orden Ministerial de … de 2004, por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas del Plan I+D+I para proyectos de I+D realizados en Parques Científicos y Tecnológicos

Orçamento: Cerca de 78 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: 50 % para os projectos de investigação industrial; 75 % para os estudos de viabilidade anteriores a projectos de investigação industrial; 50 % para estudos de viabilidade anteriores a projectos de desenvolvimento pré-concorrenciais e 25 % para projectos de desenvolvimento pré-concorrencial.

Prevê-se um bónus de 10 pontos percentuais para os projectos de I&D desenvolvidos por PME.

Não se prevê qualquer bónus para projectos desenvolvidos em regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE.

Duração: 2004 — 2007

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Data de adopção:

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N187/2004

Denominação: Isenção do imposto especial de consumo sobre os biocombustíveis

Objectivo: Protecção ambiental

Base jurídica: Lagen 1994:1776 om skatt på energi

Intensidade ou montante: EUR 16 500 000

Duração: 1.1.2004 — 31.12.2008

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Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: N 235/2003

Denominação: «Ayudas para apoyar la realización de actividades de desarrollo tecnológico e innovación (2005 — 2010)»

Objectivo: O regime destina-se a conceder auxílios à promoção da investigação, desenvolvimento e actividades de inovação tecnológica através da concessão de apoio financeiro a favor da realização de desenvolvimento tecnológico e de projectos de inovação

Base jurídica: «Decreto 121/2000, de 27 de junio, y su modificación por Decreto 279/2000, de 27 de diciembre, que desarrollan normativamente el grueso de las líneas estratégicas definidas tanto en el Plan Interinstitucional de Promoción Económica 2000-2003 como en el Plan de Ciencia, Tecnología e Innovación 2001-2004, modificado por el Decreto 222/2002, de 1 de octubre, por el que se establecen distintas líneas de ayuda con fines de Promoción Económica y de impulso de la Ciencia, la Tecnología y la Innovación» y «Proyecto de Orden de los Consejeros de Industria, Comercio y Turismo y de (…) por la que se regula el programa de apoyo a la realización de proyectos de desarrollo tecnológico e innovación».

Orçamento: 9 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: Até 45 % dos custos elegíveis dos projectos de I&D. Até 20 % do investimento na inovação.

Duração: 1.1.2005-31.12.2010

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Data de adopção:

Número do auxílio: N 304/2005

Estado-Membro: Áustria [Oberösterreich]

Título: Geplante Ausbildungsbeihilfen für das Projekt «Dieselproduktion Neu (2005-2010)» der BMW Motoren GmbH

Objectivo: Formação [Veículos a motor]

Base jurídica: Richtlinie für die Gewährung von Beihilfen gemäß §51a Arbeitsmarktförderungsgesetz

Allgemeine Förderungsrichtlinie des Landes Oberösterreich

Orçamento: Despesa anual prevista: 1,62 milhões de EUR

Montante global do auxílio atribuído: 7,32 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: 54,9 %, 29,9 %

Duração: 2006-2010

Outras informações: Auxílio individual — Subvenção directa

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Data de adopção:

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 369/2005

Denominação: Auxílio ao investimento para a conversão do aquecimento eléctrico de acção directa das habitações

Objectivo: Poupança de energia e conversão para fontes de energia renováveis

Base jurídica: Förordning (2005:XX) om investeringsstöd för konvertering av direktverkande elvärme i bostadshus

Orçamento: No total: 1 500 milhões de SEK (cerca de 158 milhões de EUR)

Por ano: 300 milhões de SEK (cerca de 32 milhões de EUR)

Intensidade ou montante: 30 %

Duração: 1.1.2006 — 31.12.2010

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 400/2004

Denominação: contribuição para remediar as consequências da transformação da organização de caminhos-de-ferro checa (České Dráhy e Spravá železniční dopravní cesty)

Objectivo: medida social de apoio aos antigos trabalhadores dos caminhos-de-ferro que perderam o seu emprego no decurso do processo de reestruturação do sector e vivem uma situação social difícil

Base jurídica: Nařízení vlády č. 322/2002 Sb. a návrh na prodloužení tohoto nařízení

Orçamento: 1 860 milhões CZK

Intensidade ou montante do auxílio: a medida não constitui um auxílio

Duração: 2005-2008

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália (Lácio)

N.o do auxílio: N 450/2003

Denominação: Apoiar a investigação e desenvolvimento de novos medicamentos e de novas indicações terapêuticas dos medicamentos existentes

Objectivo: I&D no sector farmacêutico

Base jurídica: Legge regionale n. 20 del 22 luglio 2002 e regolamento attuativo

Orçamento: 1,5 milhões de EUR no primeiro ano, máximo de 8 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: 25 % para a investigação industrial, 10 % para o desenvolvimento pré-concorrencial e reforço de 10 % para as PME

Duração: 5 anos

Outras informações: Obrigação do Estado Membro de enviar um relatório à Comissão.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Polónia

N.o do auxílio: N 571/2004

Denominação: Plano de reestruturação 2004-2010 da indústria polaca do carvão

Objectivo: Garantia do abastecimento energético através da produção de carvão

Base jurídica:

1. Program „Restrukturyzacja górnictwa węgla kamiennego w latach 2004-2006 oraz strategia na lata 2007-2010” przyjęty przez Radę Ministrów w dniu 27 kwietnia 2004 r.

2. „Plan dostępu do zasobów węgla kamiennego w latach 2004-2006 oraz plan zamknięcia kopalń w latach 2004-2007” przyjęty przez Radę Ministrów w dniu 7 września 2004 r.

3. Ustawa z dnia 28 listopada 2003 r. o restrukturyzacji górnictwa węgla kamiennego w latach 2003-2006 (Dz.U. nr 210, poz. 2037).

4. Rozporządzenie Ministra Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej z dnia 11 lutego 2004 r. w sprawie dotacji na restrukturyzację zatrudnienia w przedsiębiorstwach górniczych, szczegółowych zasad przyznawania i wypłacania ekwiwalentu pieniężnego z tytułu prawa do bezpłatnego węgla oraz refundowania kosztów deputatu węglowego w naturze i rent wyrównawczych (Dz.U. nr 25, poz. 223).

5. Rozporządzenie Ministra Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej z dnia 11 lutego 2004 r. w sprawie pożyczek dla pracowników przedsiębiorstw górniczych zatrudnionych na powierzchni na podjęcie działalności gospodarczej (Dz.U. nr 25, poz. 222).

6. Rozporządzenie Ministra Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej z dnia 28 stycznia 2004 r. w sprawie dotacji na finansowanie likwidacji kopalń (Dz.U. nr 18, poz. 171).

7. Ustawa z dnia 30 sierpnia 2002 r. o restrukturyzacji niektórych należności publicznoprawnych od przedsiębiorców (Dz.U. nr 155, poz. 1287 ze zmianami).

8. Ustawa z dnia 30 października 2002 r. o pomocy publicznej dla przedsiębiorców o szczególnym znaczeniu dla rynku pracy (Dz.U nr 213. poz. 1800 ze zmianami).

9. Ustawa z dnia 29 sierpnia 1997 r. Ordynacja podatkowa (Dz.U. nr 137, poz. 926 ze zmianami).

10. Ustawa z dnia 13 października 1998 r. o systemie ubezpieczeń społecznych (Dz.U. nr 137, poz. 887 ze zmianami).

11. Ustawa z dnia 1 grudnia 1995 r. o wpłatach z zysku przez jednoosobowe spółki Skarbu Państwa (Dz.U. nr 154, poz. 792).

12. Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 17 lutego 2004 r. w sprawie warunków i trybu sprzedaży wierzytelności Skarbu Państwa z tytułu udzielonych poręczeń i gwarancji, zamiany tych wierzytelności na akcje (udziały), rozłożenia ich spłaty na raty oraz umorzenia wierzytelności w całości lub w części (Dz.U. nr 26, poz. 230).

13. Ustawa budżetowa na rok 2004 (Dz.U. nr 17, poz. 137) oraz na lata 2005 i 2006

Intensidade ou montante do auxílio: PLN 6 232 725 940 (2004-2006)

Duração: 7 anos (plano de reestruturação), 3 anos (auxílio anual para os anos de 2004 a 2006)

Outras informações: notificação anual relativa aos anos de 2007 a 2010, e relatório anual. Relatório relativo a 2004 a apresentar até 31 de Dezembro de 2005

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França — Ilha da Reunião

N.o do auxílio: N 607/2004

Denominação: Regime de auxílios de carácter social, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, em favor de determinadas categorias de passageiros das ligações aéreas entre a Ilha da Reunião e a França metropolitana

Objectivo: Reduzir o isolamento da Ilha da Reunião através da criação de um regime de auxílios de carácter social em favor de determinadas categorias de passageiros e dos residentes na ilha, de modo a ultrapassar as dificuldades inerentes à insularidade — Transporte aéreo

Base jurídica: Article 60 de la loi no 2003-660 du 21.7.2003 de programme pour l'outre-mer; décret no 2004-100 du 30.1.2004 relatif à la dotation de continuité territoriale; arrêté du 2.2.2004 fixant la répartition de la dotation de continuité territoriale; délibérations no DAE/20040019 du 29 juin 2004 de l'assemblée plénière du conseil régional de la Réunion portant dispositif de continuité territoriale et no DAE/2004-0679 du 14 septembre 2004 de la commission permanente du conseil régional de la Réunion portant modalités pratiques de gestion du dispositif de continuité territoriale

Orçamento: 8,1 milhões de EUR para 2005

Intensidade ou montante do auxílio: 30 %

Duração: O regime é estabelecido a título experimental por um ano

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Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: NN 30/2004

Denominação: Prorrogação ilegal do regime de auxílios N 630/2001. Auxílio à capitalização de empresas com base tecnológica

Objectivo: Auxílio ao capital de risco

Base jurídica: Real Decreto 1002/2003, de 25 de julio, por el que se modifica el Real Decreto 601/2002, de 20 de junio, por el que se regulan las bases y régimen de funcionamiento de la línea de apoyo a la capitalización de empresas de base tecnológica y se realiza la convocatoria de ayudas a que se refiere dicha línea

Orçamento: 72,12 milhões de EUR

Duração: Até 30 de Setembro de 2003

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