Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em Março de 2001, o Conselho adoptou a Decisão 2001/244/CE [1], que altera o artigo 1° da Decisão 1999/80/CE [2] a fim de prorrogar o seu prazo de validade até 31 de Dezembro de 2003. Nos termos da Decisão 1999/80/CE, a Itália é autorizada a aplicar, até essa data, uma medida derrogatória ao artigo 2° e ao nº 2 do artigo 10º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3]), com vista a isentar as entregas de certos materiais usados que não sejam resíduos de metais não ferrosos, efectuadas por sujeitos passivos que não dispusessem de estabelecimento permanente ou que, dispondo dele, o volume de negócios do estabelecimento fosse inferior a 2 000 milhões de liras italianas. Os sujeitos passivos com estabelecimento permanente e um volume de negócios superior a 150 milhões de liras italianas podiam, todavia, ser autorizados a não aplicar esse regime específico. A Decisão 1999/80/CE também autorizou a Itália a aplicar um regime de suspensão às entregas de resíduos de metais não ferrosos.

[1] JO L 88 de 28.3.2001, p. 17.

[2] JO L 27 de 2.2.1999, p. 24.

[3] JO L 145, de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).

2. No decurso dos últimos anos, os serviços da Comissão foram frequentemente contactados, quer pelos operadores do sector, quer pela administração italiana, a respeito da persistência dos casos de fraude. Tanto uns como os outros insistem que só uma solução que assegure um tratamento equitativo de todos os operadores do sector e que evite o risco de não pagamento do IVA facturado por esses operadores permitirá, a longo prazo, evitar a evasão fiscal e a consequente distorção da concorrência que prejudica os operadores cumpridores da legislação.

3. Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 31 de Outubro de 2003, o Governo italiano solicitou autorização para aplicar - ao abrigo do artigo 27º da Sexta Directiva - medidas especiais a determinadas entregas de bens referentes a materiais usados.

4. Em conformidade com o nº 3 do artigo 27º da Sexta Directiva, os restantes Estados-Membros foram informados do pedido de Itália por carta datada de 28 de Novembro de 2003.

5. O Governo italiano gostaria de aplicar um procedimento de autoliquidação ("reverse charge") às seguintes entregas de bens:

- entrega e operações associadas, de desperdícios, resíduos e sucatas de fundição, de vidro, de papel e cartão, de trapos, de ossos e peles, de borracha e plásticos, incluindo entregas de materiais que tenham sido objecto de determinados processos de transformação, tais como de limpeza, polimento, selecção, corte ou fundição em lingotes;

- entrega e operações associadas de produtos ferrosos e não ferrosos semi-transformados, tais como gusa, cobre afinado e ligas de cobre, níquel em bruto e alumínio em bruto.

6. No seu pedido, o Governo italiano explica que a medida em causa se destina a combater a fraude fiscal junto dos pequenos operadores do sector, que, embora facturem o IVA, muitas vezes não o liquidam junto das autoridades, podendo assim propor preços mais baixos em prejuízo dos operadores cumpridores. O número e a dimensão dos operadores que não cumprem a legislação tornam especialmente difícil o seu controlo eficaz por parte das autoridades fiscais.

7. A medida solicitada permitiria à Itália designar como devedor do imposto o destinatário dos materiais usados (e dos serviços com eles relacionados). Nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, o destinatário das entregas de resíduos pode deduzir o imposto devido pelas referidas entregas. O âmbito do procedimento de autoliquidação seria determinado pela natureza dos bens fornecidos.

8. A medida solicitada deve ser considerada, antes de mais, como uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude fiscal no sector da reciclagem de resíduos como, por exemplo, o não pagamento do IVA facturado por operadores que efectuam actividades de recolha, triagem e transformação de base de materiais usados e que desaparecem em seguida sem deixar rasto. A medida em questão destina-se igualmente a simplificar o trabalho das autoridades fiscais que deparam frequentemente com sérias dificuldades na cobrança do IVA por operadores do sector em causa.

9. A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada a todas as operações tributáveis no sector, mas apenas a operações específicas que colocam problemas consideráveis de fraude fiscal.

10. A medida em questão não tem efeitos negativos nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, nem afecta o montante do imposto devido na fase de consumo final.

11. Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2000, relativa a uma estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno [4], a Comissão comprometeu-se a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em determinados casos, essa racionalização poderia consistir em alargar a todos os Estados-Membros determinadas derrogações que se revelam especialmente eficazes.

[4] COM(2000) 348 final.

12. Os recentes contactos estabelecidos pela Comissão com determinadas administrações nacionais e representantes do sector em causa indicam que poderá ser necessário instaurar regras especiais adaptadas às especificidades do sector, a fim de garantir em toda a Comunidade uma tributação mais equitativa dos operadores envolvidos. A Comissão tenciona elaborar uma proposta relativa a um regime especial aplicável ao sector da reciclagem de resíduos.

13. A Comissão reconhece que, enquanto não forem adoptadas alterações com carácter mais permanente, esta derrogação neutraliza significativamente os abusos verificados em relação ao regime do IVA. Considera, por conseguinte, adequado conceder a derrogação em causa até à data de entrada em vigor de um regime especial relativo à aplicação do IVA ao sector da reciclagem de resíduos e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2005.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [5], e, nomeadamente, o seu artigo 27º,

[5] JO L 145, de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

(2) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 31 de Outubro de 2003, o Governo italiano solicitou autorização para aplicar medidas fiscais especiais ao sector dos resíduos.

(3) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido de Itália em 28 de Novembro de 2003.

(4) A medida derrogatória em questão destina-se a autorizar a Itália a designar como devedor do imposto o destinatário das entregas de determinados tipos de resíduos. Nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, o destinatário das entregas de resíduos pode deduzir o imposto devido pelas referidas entregas. Isso deverá minimizar os problemas enfrentados pelas autoridades fiscais na cobrança do IVA neste sector, sem produzir quaisquer efeitos no montante do imposto devido.

(5) A medida solicitada deve ser considerada, antes de mais, como uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude fiscal no sector da reciclagem de resíduos como, por exemplo, o não pagamento do IVA facturado por operadores que efectuam actividades de recolha, triagem e transformação de base de materiais usados e que desaparecem em seguida sem deixar rasto. A medida destina-se igualmente a simplificar o trabalho das autoridades fiscais.

(6) A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada a todas as operações tributáveis no sector em causa, mas apenas a operações específicas que colocam problemas consideráveis de evasão fiscal.

(7) A Comissão publicou, em 7 de Junho de 2000, uma estratégia para melhorar a curto prazo o funcionamento do sistema do IVA, na qual se compromete a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em determinados casos, essa racionalização poderia envolver o alargamento, a todos os Estados-Membros, de determinadas derrogações especialmente eficazes.

(8) Os recentes contactos estabelecidos pela Comissão com determinadas administrações nacionais e representantes do sector em causa indicam que poderá ser necessário instaurar regras especiais adaptadas às especificidades do sector, a fim de garantir em toda a Comunidade uma tributação mais equitativa dos operadores envolvidos. A Comissão tenciona elaborar uma proposta relativa a um regime especial aplicável ao sector da reciclagem de resíduos.

(9) Por consequência, a presente medida derrogatória deve cessar na data da entrada em vigor de um regime especial do IVA aplicável ao sector da reciclagem de resíduos e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2005.

(10) A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado na fase de consumo final,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo seu artigo 28º-G, a Itália é autorizada a designar como devedores do IVA os destinatários das entregas de bens e serviços referidos no artigo 2º da presente decisão.

Artigo 2º

O destinatário das entregas de bens ou serviços pode ser designado como devedor do IVA nos seguintes casos:

- entrega e operações associadas, de desperdícios, resíduos e sucatas de fundição, de vidro, de papel e cartão, de trapos, de ossos e peles, de borracha e plásticos, incluindo entregas de materiais que tenham sido objecto de determinados processos de transformação, tais como de limpeza, polimento, selecção, corte ou fundição em lingotes;

- entregas e operações associadas de produtos ferrosos e não ferrosos semi-transformados, tais como gusa, cobre afinado e ligas de cobre, níquel em bruto e alumínio em bruto.

Artigo 3º

A presente decisão caduca na data da entrada em vigor de um regime especial do IVA aplicável ao sector dos resíduos reciclados que altere a Directiva 77/388/CEE, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 4º

A Itália é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente