N? C71/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.3.86 
território continental de Portugal e pelo menos V2 ha de 
SAU nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. 
Artigo 6? 
As ajudas concedidas por Portugal em aplicação do pre­
sente regulamento são elegíveis nos termos do artigo 26? 
do Regulamento (CEE) n? 797/85 nas modalidades nele 
previstas. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
51? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 1408/71 
do Conselho (') e n? 574/72 do Conselho (2) são objecto 
de adaptações técnicas que constam do Capítulo VIII, 
pontos 1 e 2, do Anexo I do Acto de Adesão; 
Considerando que o Conselho adoptou, em 13 de Junho 
de 1985, o Regulamento (CEE) n? 1660/85 (3), que al­
tera os Regulamentos (CEE) n? 1408/71 e n? 574/72, 
por um lado, e o Regulamento (CEE) n? 1661/85 que 
fixa as adaptações técnicas da regulamentação comunitá­
ria em matéria de segurança social dos trabalhadores 
migrantes, no que diz respeito à Gronelândia (4), por 
outro lado, e que, por conseguinte, devem ser efectuadas 
novas adaptações técnicas nos Regulamentos (CEE) 
n? 1408/71 en? 574/72; 
Considerando que, em aplicação do artigo 27? do Acto 
de Adesão, há que proceder a outras adaptações dos 
citados Regulamentos (CEE) n? 1408/71 e n? 574/72, 
tornadas necessárias em consequência da adesão, e, 
nomeadamente, para ter em conta as orientações defini­
das no Anexo II desse mesmo Acto; 
(') JOn?L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. 
(2) JO n? L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. 
O JO n? L 160 de 20. 6. 1985, p. 1. 
(4) JO n? L 160 de 20. 6. 1985, p. 7. Artigo 7o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja­
neiro de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n? 1408/71 é alterado do se­
guinte modo: 
1. O artigo 95? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 95°. 
Disposições transitórias em relação aos trabalhadores 
não assalariados 
1. O presente regulamento não confere qualquer 
direito em relação a um período anterior a 1 de Julho 
de 1982 ou à data da sua aplicação no território do 
Estado-membro em causa. 
2. Qualquer período de seguro, bem como, se for 
caso disso, qualquer período de emprego, de activi­
dade não assalariada ou de residência, cumprido ao 
abrigo da legislação de um Estado-membro antes de 1 
de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do 
presente regulamento no território desse Estado-
-membro, será tido em conta para a determinação dos 
direitos adquiridos nos termos do presente regula­
mento. 
3. Sem prejuízo do disposto no n? 1, é conferido 
um direito por força do presente regulamento, mesmo 
que se refira a uma eventualidade verificada antes de 
1 de Julho de 1982 ou antes da data de aplicação do 
presente regulamento no território do Estado-membro 
em causa. 
4. Qualquer prestação que não tenha sido liqui­
dada ou que tenha sido suspensa em razão da nacio­
nalidade ou da residência do interessado será, a seu 
pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1408/71, 
relativo à aplicação de regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha­
dores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comuni­
dade, e o Regulamento (CEE) n? 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regula­
mento (CEE) n? 1408/71 
COM(86) 125 final 
(apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Março de 1986) 
(86/C 71/06) 
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Julho de 1982 ou da data de aplicação do presente 
regulamento no território do Estado-membro em 
causa, desde que os direitos anteriormente liquidados 
não tenham ocasionado um pagamento em capital. 
5. Os interessados, cujos direitos a uma pensão ou 
a uma renda foram liquidados antes de 1 de Julho ou 
antes da data de aplicação do presente regulamento 
no território do Estado-membro em causa, podem 
requerer a revisão desses direitos, tendo em conta o 
disposto no presente regulamento. Esta disposição 
aplica-se igualmente às outras prestações referidas no 
artigo 78? 
6. Se o pedido referido nos n?s 4 ou 5 for apresen­
tado no prazo de dois anos a partir de 1 de Julho de 
1982 ou da data de aplicação do presente regula­
mento no território do Estado-membro em causa, os 
direitos conferidos por força deste regulamento serão 
adquiridos a partir dessa data, não podendo as dispo­
sições da legislação de qualquer Estado-membro 
relativas à caducidade ou à prescrição de direitos ser 
oponíveis aos interessados. 
7. Se o pedido referido nos n?s 4 ou 5 for apresen­
tado depois de decorrido o prazo de dois anos a con­
tar de 1 de Julho de 1982 ou da data de aplicação do 
presente regulamento no território do Estado-membro 
em causa, os direitos que não tenham caducado ou 
prescrito serão adquiridos a partir da data do pedido, 
sem prejuízo de disposições mais favoráveis da legisla­
ção de qualquer Estado-membro.» 
2. No Anexo III, as partes A e B são alteradas do se­
guinte modo: 
— no ponto 22, Alemanha-Espanha 
a palavra «Nenhuma» é substituída pelo seguinte 
texto: 
«O n? 2 do artigo 45? da Convenção sobre Segu­
rança Social de 4 de Dezembro de 1973.» 
— no ponto 31, Espanha-França 
a palavra «Nenhuma» é substituída pelo seguinte 
texto: 
«A troca de cartas e a tabela anexa de 28 de No­
vembro de 1985 relativa às prestações familiares.» 
3. No Anexo VII, o ponto 7 passa a ter a seguinte 
redacção: 
«7. No que se refere ao regime de seguro de pensão 
para trabalhadores não assalariados: exercício de 
uma actividade não assalariada na Grécia e de 
uma actividade assalariada noutro Estado-mem­
bro.» 
Artigo 2° 
O Regulamento (CEE) n? 574/72 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O artigo 118? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 118° Disposições transitórias em matéria de pensões e ren­
das para os trabalhadores assalariados 
1. Sempre que a data de ocorrência do risco se ve­
rificar antes de 1 de Outubro de 1972 ou antes da 
data de aplicação do presente regulamento no territó­
rio do Estado-membro em causa e se do pedido de 
pensão ou de renda não tiver ainda resultado a liqui­
dação antes dessa data, tal pedido implicará, na me­
dida em que as prestações devam ser concedidas a tí­
tulo do risco em causa, relativamente a um período 
anterior a esta última data, uma dupla liquidação: 
a) Em relação ao período anterior a 1 de Outubro de 
1972 ou anterior à data de aplicação do presente 
regulamento no território do Estado-membro em 
causa, em conformidade com as disposições do 
Regulamento n? 3 ou de convenções em vigor 
entre os Estados-membros em causa; 
b) Em relação ao período a partir de 1 de Outubro 
de 1972 ou a partir da data de aplicação do pre­
sente regulamento no território do Estado-membro 
em causa, em conformidade com as disposições do 
regulamento. 
Todavia, se o montante calculado em aplicação das 
disposições referidas na alínea a) for mais elevado do 
que o calculado em aplicação das disposições referi­
das na alínea b), o interessado continuará a beneficiar 
do montante calculado em aplicação das disposições 
referidas na alínea a). 
2. A apresentação de um pedido de prestações de 
invalidez, velhice ou sobrevivência a uma instituição 
de um Estado-membro, a partir de 1 de Outubro de 
1972 ou da data de aplicação do presente regula­
mento no território do Estado-membro em causa, 
implicará obrigatoriamente a revisão, em conformi­
dade com as disposições do regulamento, das presta­
ções que tiverem sido liquidadas em relação à mesma 
eventualidade, antes dessa data, pela instituição ou 
instituições de um ou mais dos outros Estados-mem­
bros.» 
2. O artigo 119? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 119°. 
Disposições transitórias em matéria de pensões e ren­
das para os trabalhadores não assalariados 
1. Sempre que a data da realização da eventuali­
dade se verificar antes de 1 de Julho de 1982 ou antes 
da data da aplicação do presente regulamento no ter­
ritório do Estado-membro em causa e se do pedido de 
pensão ou renda não tiver ainda resultado a liquida­
ção antes dessa data, tal pedido implicará, na medida 
em que as prestações devam ser concedidas, a título 
da eventualidade em causa, relativamente a um pe­
ríodo anterior a esta última data uma dupla liquida­
ção: 
a) Em relação ao período anterior a 1 de Julho de 
1982 ou anterior à data de aplicação do presente 
regulamento no território do Estado-membro em 
causa, em conformidade com as disposições do 
presente regulamento ou de convenções entre os 
Estado-membros em causa em vigor antes dessa 
data. 
N? C71/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.3.86 
b) Em relação ao período a partir de 1 de Julho de 
1982 ou a partir da data de aplicação do presente 
regulamento no território do Estado-membro em 
causa, em conformidade com as disposições do re­
gulamento. 
Todavia, se o montante calculado em aplicação das 
disposições referidas na alínea a) for mais elevado do 
que o calculado em aplicação das disposições referi­
das na alínea b), o interessado continuará a beneficiar 
do montante calculado em aplicação das disposições 
referidas na alínea a). 
2. A apresentação de um pedido de prestações de 
invalidez, velhice ou sobrevivência a uma instituição 
de um Estado-membro, a partir de 1 de Julho de 1982 
ou da data de aplicação do presente regulamento no 
território do Estado-membro em causa, implicará 
obrigatoriamente a revisão, em conformidade com as 
disposições do regulamento, das prestações que já ti­
verem sido liquidadas em relação à mesma eventuali-
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 167?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o governo do Reino de Espanha assi­
nou, em 2 de Novembro de 1984, com o governo da 
República Popular de Angola, por um período de um 
ano, um acordo relativo à pesca marítima e que tal 
acordo se mantém em vigor por períodos suplementares 
de seis meses, desde que a sua denúncia não tenha sido 
notificada pelo menos três meses antes de cada um des­
ses períodos; 
Considerando que o n? 2 do artigo 167? do Acto de Ade­
são prevê que as disposições dos acordos de pesca con­
cluídos pelo Reino de Espanha com países terceiros antes 
da sua adesão à Comunidade Económica Europeia não 
sejam afectadas durante o período em que são proviso­
riamente mantidas; 
Considerando que o Reino de Espanha reconduziu, an­
tes da sua adesão à Comunidade Econômica Europeia, o 
acordo com a República Popular de Angola até 2 de 
Maio de 1986; dade, antes dessa data, pela instituição ou instituições 
de um ou mais dos outros Estados-membros, sem que 
esta revisão possa implicar a concessão de um mon­
tante menos elevado de prestações.» 
3. No Anexo 1, rubrica B. Dinamarca, o ponto 4 é 
suprimido. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja­
neiro de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 167?, o 
Conselho adopta, antes do termo dos acordos de pesca 
concluídos pelo Reino de Espanha com países terceiros, 
as disposições necessárias à preservação das actividades 
piscatórias que deles decorrem, incluindo a possibilidade 
de prorrogação; 
Considerando que, na pendência da conclusão de um 
acordo relativo à pesca entre a Comunidade Económica 
Europeia e o governo da República Popular de Angola, é 
do interesse da Comunidade autorizar o Reino de Es­
panha a reconduzir, por um novo período de seis meses, 
o acordo relativo à pesca marítima concluído com a Re­
pública Popular de Angola, de forma a evitar uma inter­
rupção das actividades piscatórias dos navios comunitá­
rios interessados; 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1° 
O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, para o 
período compreendido entre 2 de Maio de 1986 e 2 de 
Novembro de 1986, o acordo de pesca concluído em 2 
de Novembro de 1984 com a República Popular de An­
gola. 
Artigo 2? 
O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão. Proposta de decisão do Conselho que autoriza a prorrogação, para o período compreendido 
entre 2 de Maio de 1986 e 2 de Novembro de 1986, do acordo relativo à pesca marítima 
concluído entre o governo do Reino de Espanha e o governo da República Popular de Angola 
COM(86) 98 final 
(apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Março de 1986) 
(86/C 71/07)