Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, da troca de cartas para a adesão à comissão alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul /* COM/2015/071 final - 2015/0036 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) é uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela gestão do atum-do-sul em todas as suas zonas de distribuição. A Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul entrou em vigor em 20 de maio de 1994. A União Europeia é um não-Membro cooperante da comissão alargada da CCSBT desde 2006. Os não-Membros cooperantes participam plenamente nas atividades da CCSBT, mas não têm direito de voto. A obtenção do estatuto de não-Membro cooperante implica a adesão aos objetivos e medidas de conservação e de gestão da CCSBT. Após vários anos de discussões, a CCSBT alterou, na sua 20.ª reunião, em outubro de 2013, a resolução por que se rege a comissão alargada, de forma a permitir que as organizações regionais de integração económica que o queiram se tornem membros dessa comissão mediante troca de cartas em que o candidato deve assumir perante a CCSBT o compromisso firme de respeitar as disposições da Convenção e acatar as decisões da comissão alargada da CCSBT. Pela sua Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória da troca de cartas para a adesão à comissão alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul] de [XXX], a Comissão Europeia recomendou ao Conselho a assinatura e a aplicação provisória da troca de cartas para a adesão à comissão alargada da CCSBT. Concluído esse procedimento, a UE poderá tornar-se membro e votar na comissão alargada e no comité científico alargado da CCSBT. O principal interesse da CCSBT para a UE reside nas semelhanças entre a gestão do atum-do-sul (CCSBT) e a do atum-rabilho do Atlântico (ICCAT) e no desiderato de garantir a coerência da União na abordagem de conservação em todos os oceanos e reforçar o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos ao nível mundial. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Não aplicável. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A presente proposta visa concluir o processo jurídico lançado com a assinatura e a aplicação provisória da troca de cartas para a adesão à comissão alargada e ao comité científico alargado da CCSBT, após aprovação do Parlamento Europeu. 2015/0036 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, da troca de cartas para a adesão à comissão alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[1], Considerando o seguinte: (1) A União tem competência para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas e para celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais. (2) Por força da Decisão 98/392/CE do Conselho[2], a União Europeia tornou-se Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos marinhos. (3) Por força da Decisão 98/414/CE do Conselho[3], a União tornou-se Parte Contratante no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. (4) Em 1 de dezembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a pedir, em nome da União Europeia, uma alteração das normas da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul, a fim de que a União Europeia pudesse tornar-se Parte Contratante. (5) Na sua 20.ª reunião, realizada em outubro de 2013, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul alterou a resolução por que se rege a comissão alargada, para que a União Europeia se torne membro da comissão alargada da CCSBT, mediante troca de cartas. (6) [Em XXX], o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória da troca de cartas para a adesão à comissão alargada da CCSBT. (7) Na medida em que navios que arvoram pavilhão de Estados-Membros da União pescam na zona da Convenção, é do interesse da União participar efetivamente na aplicação da Convenção. (8) Esta medida contribuirá igualmente para promover a coerência da União na abordagem de conservação em todos os oceanos e para reforçar o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos ao nível mundial. (9) A troca de cartas deve, por conseguinte, ser celebrada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É concluída, em nome de União Europeia, a troca de cartas pela qual a União se tornará membro da comissão alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul (a seguir designada por «Convenção»). O texto da troca de cartas figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para efetuar o depósito, em nome da União, do instrumento de aprovação junto do secretário executivo da CCSBT, em nome da CCSBT, em conformidade com o artigo 10.º da Convenção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO C de , p. . [2] JO L 179 de 23.6.1998, p. 1. [3] JO L 189 de 3.7.1998, p. 14. ANEXO da Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia, da troca de cartas para a adesão à comissão alargada da Convenção para a Conservação do Atum-do-Sul A. Carta da União Europeia Ex.mos Senhores, Tenho a honra de me referir à Resolução relativa à criação de uma comissão alargada e um comité científico alargado (a seguir designada por «Resolução»), com a redação que lhe foi dada pela 20.ª reunião da CCSBT, em outubro de 2013. O n.º 6 da Resolução estabelece que qualquer organização regional de integração económica, entidade ou entidade de pesca sob cujo pavilhão navios tenham capturado atum-do-sul nos três anos civis anteriores pode manifestar ao secretário executivo da comissão a sua vontade de se tornar membro da comissão alargada e do comité científico alargado. Para esse efeito, o secretário executivo da CCSBT procede, em nome da comissão, a uma troca de cartas com o representante da organização regional de integração económica, entidade de pesca ou outra entidade em causa. No respeitante ao n.º 7 da Resolução, não foi alterado o direito da UE a 10 toneladas para os anos 2015-2017. Muito agradeceria se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar que a mesma e a respetiva resposta constituem um acordo entre a CCSBT e a União Europeia, relativo à adesão à comissão alargada e ao comité científico alargado da CCSBT, em conformidade com as disposições contidas na resolução mencionada supra. A UE declara o seu firme compromisso de continuar a respeitar os termos da Convenção CCSBT e a cumprir as decisões da comissão alargada. O presente acordo aplica-se a partir do dia seguinte à vossa resposta. Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela União Europeia O Presidente