A4-0012/99

Decisão referente à posição comum (CE) n° 60/98, adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que instaura um enquadramento de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (10460/98 - C4-0583/98 - 98/0014(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (10460/98 - 98/0014(SYN) ((JO C 364 de 25.11.1998, p. 14.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 210 de 6.7.1998, p. 320.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0005 ((JO C 108 de 7.4.1998, p. 91.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigo 189°-C e 130°-W do Tratado CE (C4-0583/98),

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0012/99),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a Quarta Convenção ACP-CE estabelece que, relativamente às suas exportações de bananas para os mercados comunitários, nenhum Estado ACP deve ser colocado, no que se refere ao acesso aos seus mercados tradicionais e às suas vantagens nesses mercados, numa situação menos favorável do que a desfrutada no passado ou no presente;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a União Europeia está vinculada pelos compromissos que assumiu com os países ACP nos termos da Convenção de Lomé e, em especial, do seu Protocolo n° 5, que tem em vista garantir aos Estados ACP a manutenção dassuas vantagens no mercado europeu, o acesso a este mercado em condições que não podem ser menos favoráveis do que aquelas de que gozavam anteriormente e a melhoria das condições de produção e de comercialização das bananas ACP,

(Alteração 2)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o regime comunitário da banana e as preferências comerciais a ele ligadas constituem verdadeiros instrumentos de desenvolvimento para um grande número de países ACP,

(Alteração 3)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que estas alterações alteraram substancialmente as condições de mercado oferecidas aos fornecedores tradicionais ACP;

>Texto após votação do PE>

Considerando que estas alterações alteraram substancialmente as condições de mercado oferecidas aos fornecedores tradicionais ACP

e, poderão, em particular, constituir um prejuízo para os fornecedores mais desfavorecidos;

(Alteração 4)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o comércio equitativo tem por objectivo contribuir para a luta contra a pobreza e para a promoção de condições sociais e ambientais aceitáveis; que tais iniciativas deverão ser encorajadas;

(Alteração 5)

Sétimo considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o consumidor europeu está, cada vez mais, disposto a comprar produtos do chamado «comércio equitativo» e a pagar por estes produtos preços um pouco mais elevados; que a União Europeia apoia o objectivo que consiste no reforço da oferta, no mercado europeu, de bananas provenientes de produtores que respeitem elevados padrões ambientais e sociais; que, consequentemente, os produtores de bananas ACP deverão ser apoiados, tanto na reconversão das suas plantações de acordo com estes critérios, como a nível da certificação;

(Alteração 6)

Sétimo considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário promover actividades económicas alternativas para os produtores que tenham mais dificuldades em se adaptarem às novas condições de mercado; considerando que o programa de assistência técnica e financeira deverá, consequentemente, ser alargado, de forma a incluir o auxílio à diversificação; que tal só será possível se o montante atribuído a este programa for suficiente para ir de encontro às necessidades reais dos fornecedores ACP e se prolongar por um período suficientemente longo, a fim de abranger o período de crise;

(Alteração 10)

Artigo 3°, n° 2, alínea a), primeiro travessão

>Texto original>

- do aumento da produtividade, sem prejuízo do respeito do ambiente,

>Texto após votação do PE>

-

do aumento da produtividade, sem prejuízo do respeito do ambiente e das normas sociais mínimas aplicáveis às condições de trabalho,

(Alteração 11)

Artigo 3°, n° 2, alínea a), quarto travessão

>Texto original>

- da criação de organizações de produtores que tenham como objectivo o reforço da comercialização e da competitividade dos seus produtos, bem como o desenvolvimento de sistemas de certificação de métodos de produção compatíveis com o ambiente, incluindo condições equitativas de produção,

>Texto após votação do PE>

- do auxílio às organizações de produtores e de agricultores, de modo a melhorar a competitividade e a aumentar as oportunidades do mercado, apoiando iniciativas que permitam aos produtores cumprirem os critérios sociais e ambientais definidos pelos importadores de produtos biológicos e os organismos de comercialização europeus reconhecidos a nível internacional no domínio do comércio equitativo,

(Alteração 12)

Artigo 3°, n° 2, alínea a), quinto travessão

>Texto original>

- do desenvolvimento de uma estratégia de produção e/ou comercialização que responda às exigências do mercado à luz da organização comum de mercado no sector das bananas na Comunidade,

>Texto após votação do PE>

-

do desenvolvimento e execução de uma estratégia de produção e/ou comercialização, em concertação com as organizações de produtores e de agricultores, que responda às exigências do mercado à luz da organização comum de mercado no sector das bananas na Comunidade,

(Alteração 13)

Artigo 3°, n° 2, alínea a), sexto travessão

>Texto original>

- do apoio à formação, ao conhecimento do mercado, ao desenvolvimento de métodos de produção compatíveis com o ambiente, incluindo condições equitativas de produção, ao reforço da infra-estrutura de distribuição e ao melhoramento dos serviços comerciais e financeiros oferecidos aos produtores de bananas;

>Texto após votação do PE>

-

do apoio à formação, ao conhecimento do mercado, ao desenvolvimento de métodos de produção compatíveis com o ambiente, incluindo condições equitativas de produção, à execução de projectos sociais relacionados com a melhoria das condições de trabalho e de vida dos assalariados, ao reforço da infra-estrutura de distribuição e ao melhoramento dos serviços comerciais e financeiros oferecidos aos produtores de bananas, em concertação com as organizações de produtores e agricultores,

(Alteração 14)

Artigo 3°, n° 2, alínea a), sexto travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- da elegibilidade dos produtores de bananas do «comércio equitativo», conjuntamente com as agências de certificação «comércio equitativo», para medidas especiais de apoio no quadro da assistência técnica e financeira.

(Alteração 16)

Artigo 7°, n° 1

>Texto original>

1. Dentro do limite do montante global disponível anualmente, a Comissão fixará o montante máximo disponível relativamente a cada fornecedor tradicional ACP para o financiamento dos programas referidos no n° 2 do artigo 3°, com base no diferencial de competitividade e tendo em conta a importância da produção de bananas do país em causa. A Comissão atribuirá um montante comparável ao concedido aos restantes fornecedores tradicionais unicamente quando forem executados programas na acepção do n° 2, alínea b), do artigo 3°.

>Texto após votação do PE>

1.

Dentro do limite do montante global disponível anualmente, a Comissão fixará o montante máximo disponível relativamente a cada fornecedor tradicional ACP para o financiamento dos programas referidos no n° 2 do artigo 3°, com base no diferencial de competitividade relativamente às bananas provenientes de países terceiros concorrentes e tendo em conta o impacto socioeconómico da produção de banana no país em causa, bem como as condições relativas à política de integração regional e de diversificação das exportações agrícolas. A Comissão atribuirá um montante comparável ao concedido aos restantes fornecedores tradicionais unicamente quando forem executados programas na acepção do n° 2, alínea b), do artigo 3°.

(Alteração 17)

Artigo 7°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. As dotações disponibilizadas deverão, em primeiro lugar, beneficiar os pequenos produtores independentes. As empresas multinacionais, isto é, as empresas que possuam plantações de bananas em mais do que um país, não serão, nos termos do presente regulamento, elegíveis para apoio.

(Alteração 18)

Artigo 7° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 7° bis

A Comissão criará um mecanismo de assistência técnica e financeira transparente que permita aos produtores ou organizações de produtores fazer transitar os auxílios ou deles beneficiar o mais directamente possível.

(Alteração 20)

Artigo 9°

>Texto original>

Até 31 de Dezembro de 2000 e posteriormente de dois em dois anos, a Comissão submeterá à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho um relatório sobre o funcionamento do disposto no presente regulamento, acompanhado se necessário de propostas.

>Texto após votação do PE>

Até 31 de Dezembro de 2000 e posteriormente de dois em dois anos, a Comissão submeterá à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho um relatório sobre o funcionamento do disposto no presente regulamento.

O relatório incidirá especialmente na melhoria da competitividade do sector das bananas dos países fornecedores tradicionais ACP de bananas e na evolução dos rendimentos dos produtores de banana.