PT Jornal Oficial da União Europeia C 188/19

Informações comunicadas pelos Estados-Membros sobre auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 188/08

N.o de auxílio: XA 135/09

Estado-Membro: Reino de Espanha

Região: Comunitat Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas a las Agrupaciones de Defensa Sanitaria Ganaderas de la Comunitat Valenciana

Base jurídica: Borrador de Orden de la Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación, por la que se establecen las bases reguladoras de las ayudas a las Agrupaciones de Defensa Sanitaria Ganaderas de la Comunitat Valenciana y se convocan para el año 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 400 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 % das despesas elegíveis.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — Auxílios relativos às doenças dos animais e das plantas e às infestações por parasitas

Sector(es) em causa: As PME da Comunitat Valenciana, inscritas no registo das explorações pecuárias dessa comunidade, que se dedicam à suinicultura, bovinicultura, ovinicultura, caprinicultura, cunicultura, apicultura e equinicultura.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conselleria de Agricultura Pesca y Alimentación C/Amadeo de Saboya, 2 46010 Valencia ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/ayuda%20agrupaciones%20de%20defensa%20sanitaria%20ganaderas.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 138/09

Estado-Membro: Chipre

Região: Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa de Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE)

Base jurídica:

1. Artigo 03525 do anteprojecto de orçamento de 2009 — Participação em programas da União Europeia.

2. Regulamentos comunitários de aplicação da legislação veterinária, de 2004 (Ν 149(Ι)/2004) [execução do Regulamento (CE) n.o 999/2001].

3. Lei relativa à saúde animal (Ν.109(Ι)2001). «4. (1) Η Αρμόδια Αρχή έχει εξουσία και αρμοδιότητα να μεριμνά για- (γ) την επιδημιολογική διερεύνηση του ζωικού πληθυσμού, για διαπίστωση ή μη της ύπαρξης μολυσματικών, παρασιτικών ή άλλων ασθενειών των ζώων.»

4. Απόφαση Εφόρου Ελέγχου Κρατικών Ενισχύσεων με αριθμό 309 και ημερομηνία 3 Απριλίου 2009 (Επίσημη Εφημερίδα της Κυπριακής Δημοκρατίας με αριθμό 4355 και ημερομηνία 10 Απριλίου 2009 σ 1540)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,068 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: Após publicação pela Comissão Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Doenças dos animais [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. O regime diz respeito a: a) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio de doenças dos animais [n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006] e b) auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças dos animais [n.o 2 do artigo 10.o Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Sector(es) em causa: Código NACE

A10401 — Bovinicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pelo auxílio:

Ktiniatrikes Ypiresies Ypourgeio Georgias Fysikon Poron kai Perivallontos Tmima Ktiniatrikon Ypiresion Ktiniatreio Athalassas 1417 Λευκωσία/Nicosia ΚYΠΡΟΣ/CYPRUS

Endereço do sítio Web: http://www.moa.gov.cy/moa/vs/vs.nsf/All/0A919596426A5D59C225758C0043265C/$file/bse%20final.pdf?OpenElement

http://www.publicaid.gov.cy/publicaid/publicaid.nsf/All/92619A79959C4C7BC2257594003762CA/$file/Απόφαση%20Αρ.%20309.pdf

Outras informações: Objectivo do auxílio: aplicação de programas de controlo de BSE, nos termos da legislação comunitária [Regulamento (CE) n.o 999/2001].

A doença figura quer na lista da Organização Mundial da Saúde Animal (ΟΙΕ) quer no anexo da Decisão do Conselho 90/424/CEE, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário. As despesas previstas para 2009 no âmbito do programa de controlo da BSE foram comunicadas à Comissão Europeia no quadro dos programas de co-financiamento.

No âmbito do regime são elegíveis os bovinicultores das zonas sob a jurisdição da República de Chipre. Especificamente, são elegíveis os bovinicultores em cujas explorações se tenha declarado ou se suspeite da existência da doença. No quadro do programa de vigilância da doença realizam-se análises laboratoriais aos bovinos de idades definidas destinados a abate para consumo humano, bem como a todos os animais mortos de todas as explorações de bovinos.

N.o de auxílio: XA 139/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região:

Freistaat Sachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Gemeinsames Umsetzungsdokument zum Operationellen Programm der grenzübergreifenden Zusammenarbeit Sachsen — Polen 2007-2013 (documento comum de transposição para o programa operacional de cooperação transfronteiras Saxónia–Polónia)

Base jurídica: Base para concessão dos auxílios:

Programa operacional (Código CCI: 2007CB163PO017);

Documento comum de transposição;

Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001, com a nova redacção que lhes foi dada.

Além disso, os auxílios são concedidos em conformidade com os artigos 23.o e 44.o do Haushaltsordnung für den Freistaat Sachsen (Sächsische Haushaltsordnung — SäHO, SächsGVBl. 2001, p. 154) e as disposições regulamentares adoptadas pelo Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen, na sua última redacção, em conjugação com as disposições derrogatórias ou específicas previstas no documento comum de transposição.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 milhão de EUR/ano.

Intensidade máxima de auxílio: 50 %

Data de aplicação: Após publicação, pela Comissão, das informações sintéticas.

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O programa tem os seguintes objectivos específicos:

Concepção e realização de actividades económicas e ambientais transfronteiras na zona assistida polaco-saxónica, criando estratégias comuns de desenvolvimento territorial sustentável;

Aumento, de forma sustentável, da competitividade da região no contexto europeu;

Concretização, de forma orientada, do potencial de crescimento da zona assistida, através da cooperação eficiente transfronteiras.

Para tal, aplicam-se as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

Artigo 5.o: preservação das paisagens e edifícios tradicionais, em especial no que respeita às medidas relativas à infra-estrutura turística (parte II, ponto 1.2.1, do documento comum de transposição), bem como à protecção e melhoria do ambiente (parte II, ponto 1.4.1, do documento comum de transposição), com excepção das medidas de transposição do Natura 2000;

Artigo 15.o: prestação de assistência técnica no sector agrícola, em especial no que respeita às medidas de intensificação/desenvolvimento de contactos económicos e/ou científicos (parte II, ponto 1.1.1, do documento comum de transposição) e de promoção da cooperação no domínio do ambiente (parte II, ponto 1.4.2, do documento comum de transposição).

As disposições dos artigos 5.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 aplicam-se igualmente à elegibilidade das despesas.

O auxílio é concedido apenas às pequenas e médias empresas em actividade na produção de produtos agrícolas.

Sector(es) em causa: Agricultura (culturas anuais, plurianuais, em estufa, pecuária, agricultura mista, prestação de serviços agrícolas).

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Sächsische Aufbaubank — Förderbank Pirnaische Straße 9 01069 Dresden DEUTSCHLAND

Endereço do sítio Web: http://www.sn-pl.eu/media/de/2009-03-25_Umsetzungsdokument_SN-PL_korr.pdf

Outras informações:

Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit, Dresden Referat 56, Verwaltungsbehörde des EU-Programms „Grenzübergreifende Zusammenarbeit“ Wilhelm-Buck-Straße 2 01097 Dresden DEUTSCHLAND