1.7

A proposta legislativa da Comissão distingue-se da sua comunicação de 14 de Julho de 2004 pelo seguinte: — um período que se prolonga até à campanha de 2014/2015, inclusive; — um preço mínimo da beterraba por tonelada que baixou 42,6 % em duas campanhas (razão de 25,05 euros por tonelada) com uma eventual descida suplementar de 10 % por via de um acordo interprofissional; — um preço de referência que baixou 39 % em quatro campanhas (à razão de 385,5 euros por tonelada), cujo preço de referência líquido diz respeito a duas campanhas (a diferença é a quotização a pagar para o fundo de reestruturação). — uma quotização para a produção de 12 euros por tonelada do açúcar de quota, a distribuir equitativamente por produtores e fabricantes; — quotas A e B fundidas numa só quota, uma quota suplementar de 1 milhão de toneladas repartido pelos Estados-Membros actualmente produtores de açúcar «C», contra o pagamento de um montante de 730 euros por tonelada de quota suplementar; — um regime de reestruturação com a duração de quatro anos seguido de uma eventual redução linear da quota; — aumento das quotas de isoglucose de 100 000 toneladas durante três anos; — regras de gestão do mercado traduzidas no reporte do açúcar extra-quota, na retirada do mercado de açúcar excedentário e numa eventual ajuda à armazenagem privada se o preço de mercado cair abaixo do preço de referência; — a possibilidade de abastecer as indústrias química e farmacêutica também com açúcar extra-quota, à semelhança do que acontece com o sector de leveduras e de álcool e, no caso de haver dificuldades de abastecimento, de abrir para elas um contingente pautal específico; — até 2009/2010 uma garantia de abastecimento das refinarias para prover às suas necessidades tradicionais; — a proposta não restringe as importações de açúcares dos PMD (países menos desenvolvidos) a partir de 2009/2010; — no atinente às exportações, a proposta proíbe a exportação de açúcar extra-quota e não encara a hipótese de exportação de açúcar de quota sem restituição; — a Comissão abandonou a ideia de transferência de quotas entre Estados-Membros e da redução linear das quotas de 2 800 000 toneladas em quatro anos; foi instaurado um plano de reestruturação; este plano é alimentado por uma quotização sobre as quotas de açúcar, isoglucose e inulina; mais de 50 % das quotizações sobre as quotas de açúcar são financiadas pelos agricultores através da descida do preço da beterraba; — o fundo de reestruturação concede aos fabricantes de açúcar, de isoglucose e de inulina que abdicam das suas quotas, em virtude do encerramento da fábrica e do desmantelamento das instalações de produção uma ajuda variável degressiva consoante o ano em que cessaram as suas actividades; — a Comissão prevê uma cobertura do fundo de reestruturação que poderia ir até 6,160 milhões de toneladas de quota num orçamento total de 4,2 mil milhões de euros; — a ajuda compensatória equivalente a 60 % da perda de receitas resultante da baixa do preço da beterraba é atribuída aos produtores de beterraba sacarina e de chicória de uma forma dissociada e respeitando os montantes por hectare destinados à produção A e B, havendo um limite máximo para cada um dos Estados-Membros; — cabe a cada Estado-Membro escolher o período de referência para a repartição; — o total das verbas destinadas ao apoio directo ao rendimento dos agricultores ascende em 2006/2007 a 907 milhões de euros e a partir de 2007/2008 a 1 542 milhões de euros.