Proposta alterada de Regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que altera o RegulaÜ
mento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplic‘vel ao oramento geral das Comunidades
EuropeiasØ (˛)
(98/C 396/09)
COM(1998) 676 final - 98/0130(CNS)
(Apresentada pela Comiss}o nos termos do disposto no no. 2 do artigo 189o.A do Tratado CE e do
segundo par‘grafo do artigo 119o. do Tratado CEEA de 20 de Novembro de 1998)
(˛)ÙJO CØ149 de 15.5.1998, p. 21.
Na sequðncia dos pareceres do Parlamento e do Tribunal de Contas, a Comiss}o apresenta asua seguinte proposta:
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carv}o e do Ao e, nomeadamente, o seu
artigo 78o.H,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209o.,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atömica e, nomeadamente, o seu
artigo 183o.,
Tendo em conta a proposta da Comiss}o,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e
Social,
Tendo em conta o parecer do Comit~ das Regiøes,Considerando que a concerta}o prevista pela declara}o
comum de 4 de Maro de 1975 do Parlamento Europeu,do Conselho e da Comiss}o se realizou no |mbito de
uma comiss}o de concerta}o;C 396/18 19.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando que ~ conveniente alterar o Regulamento
Financeiro de 21 de Dezembro de 1997 aplic‘vel ao orÜ
amento geral das Comunidades EuropeiasØ(˛), a seguir
designado por Regulamento Financeiro°, por forma ater em conta a entrada em vigor do Tratado de AmsterÜd}o de 2 de Outubro de 1997, a execu}o da terceira
fase da Uni}o Econömica e Monet‘ria, bem como a
adop}o do Regulamento (CE) n
o. 1467/97 do ConseÜ
lho, de 7 de Julho de 1997, relativo { acelera}o e clariÜfica}o da aplica}o do procedimento respeitante aos d~Ü
fices excessivosØ(ˇ);
Considerando que o Tratado de Amsterd}o prevð a reÜ
voga}o do Protocolo n
o. 16 do Tratado da Uni}o EuroÜ
peia relativo ao Comit~ Econömico e Social e ao Comit~das Regiøes, no que se refere { estrutura organizativa
comum para o Comit~ Econömico e Social e o Comit~
das Regiøes;Considerando que o Tratado de Amsterd}o prevð a reÜ
voga}o do Protocolo n
o. 16 do Tratado da Uni}o EuroÜ
peia relativo ao Comit~ Econömico e Social e ao Comit~das Regiøes, no que se refere { estrutura organizativa
comum para o Comit~ Econömico e Social e o Comit~
das Regiøes; que, neste contexto, conv~m prever a criaÜ}o de secøes especòficas do oramento para o Comit~Econömico e Social, o Comit~ das Regiøes, bem como
para o Provedor;
Considerando que, em conformidade com o RegulaÜ
mento (CE) n
o. 1103/97 de 17 de Junho de 1997Ø(—), reÜ
lativo a certas disposiøes respeitantes { introdu}o do
euro, todas as referðncias ao ecu s}o substituòdas por reÜferðncias ao euro { taxa de um euro por um ecu; consiÜderando que, em conformidade com o Regulamento
(CE) .Ø.Ø./97 de .Ø.Ø. 1998 relativo { introdu}o do euro,
este ser‘ a moeda dos EstadosÜmembros participantes apartir de 1 de Janeiro de 1999;Considerando que, em conformidade com o RegulaÜ
mento (CE) n
o. 1103/97 de 17 de Junho de 1997Ø(—), reÜ
lativo a certas disposiøes respeitantes { introdu}o do
euro, todas as referðncias ao ecu s}o substituòdas por reÜferðncias ao euro { taxa de um euro por um ecu; consiÜderando que, em conformidade com o Regulamento
(CE) n
o. 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998Ø(Ñ)
relativo { introdu}o do euro, este ser‘ a moeda dos EsÜtadosÜmembros participantes a partir de 1 de Janeiro de1999;
Considerando que, durante o peròodo transitörio (de
1.1.1999 a 31.12.2001), qualquer referðncia ao euro neste
regulamento dever‘, regra geral, ser igualmente entenÜdida como uma referðncia ao euro enquanto unidademonet‘ria, tal como referida na segunda frase do artigo
2
o. do Regulamento .Ø.Ø./97 de .Ø.Ø. 1998;Considerando que, durante o peròodo transitörio (de
1.1.1999 a 31.12.2001), qualquer referðncia ao euro neste
regulamento dever‘, regra geral, ser igualmente entenÜdida como uma referðncia ao euro enquanto unidademonet‘ria, tal como referida na segunda frase do artigo
2
o. do Regulamento (CE) no. 974/98;
Considerando que, na sequðncia da adop}o pelo ConseÜ
lho do Regulamento (CE) no. 1467/97 atr‘s citado, conÜ
v~m prever um mecanismo que assegure que as receitas
provenientes do pagamento pelos EstadosÜmembros dassanøes econömicas impostas pelo Conselho sejam afecÜtadas { reparti}o dos montantes em quest}o pelos EstaÜ
dosÜmembros que participam no sistema mas n}o regisÜ
tam um d~fice excessivo, embora garantindo o respeitodas exigðncias de transparðncia oramental aquando dasreferidas operaøes,
(˛)ÙJO L 356 de 31.12.1998. Regulamento com a œltima redacÜ
}o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 2444/97 do
Conselho, de 22 de Setembro de 1997 (JO L 340 de11.12.1997, p. 1).
(ˇ)ÙJO L 209 de 2.8.1997, p. 6.(—)ÙJO L 162 de 19.6.1997, p. 1.(—)ÙJO L 162 de 19.6.1997, p. 1.(Ñ)ÙJO L 139 de 11.5.1998, p. 1.19.12.98 C 396/19 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o.
O Regulamento Financeiro ~ alterado do seguinte modo:
1.Ù^ aditado, apös o primeiro travess}o do segundo paÜ
r‘grafo do no. 2 do artigo 4o., um novo travess}o com
a seguinte redac}o:
-Ùos juros sobre os depösitos e as multas referidos
na Sec}o 4 do Regulamento (CE) no. 1467/97
do ConselhoØ(˛), nos termos do disposto no arÜ
tigo 126o.A°.
1A.ÙNo no. 3 do artigo 7o. apös as expressøes o Comit~
das Regiøes° s}o inseridas as expressøes o ProveÜ
dor°.
2.ÙO artigo 11o. passa a ter a seguinte redac}o: 2.ÙO artigo 11o. passa a ter a seguinte redac}o:
Artigo 11o. Artigo 11o.
1.ÚÙO oramento ~ estabelecido em euros. 1.ÚÙO oramento ~ estabelecido em euros.
2.ÚÙO euro ~ a moeda œnica, tal como definida no
Regulamento (CE) no. .Ø.Ø./97 de .Ø.Ø. 1998 relativo {
introdu}o do euroØ(ˇ).2.ÚÙO euro ~ a moeda œnica, tal como definida no
Regulamento (CE) no. 974/98 do Conselho de 3 de
Maio de 1998 relativo { introdu}o do euroØ(*).
(*)ÙJO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
3.ÚÙSem prejuòzo das disposiøes especòficas decorÜ
rentes da aplica}o de regulamentaøes sectoriais
tanto no domònio das receitas como no das despesas,os direitos e as obrigaøes da Comunidade ser}o exÜpressos e executados em euros.3.ÚÙSem prejuòzo das disposiøes especòficas decorÜ
rentes da aplica}o de regulamentaøes sectoriais
tanto no domònio das receitas como no das despesas,os direitos e as obrigaøes da Comunidade ser}o exÜpressos e executados em euros.
4.ÚÙAs conversøes entre o euro e as moedas dos EsÜ
tadosÜmembros que n}o tiverem adoptado o euro seÜr}o efectuadas { cota}o do dia; em casos excepcioÜ
nais, devidamente fundamentados, poder‘ haver derÜ
roga}o a este princòpio, nos termos das normas deexecu}o referidas no artigo 139
o.°4.ÚÙO c|mbio entre o euro e as moedas dos EstaÜ
dosÜmembros que n}o tiverem adoptado o euro ser‘efectuado { cota}o do dia; em casos excepcionais,
devidamente fundamentados, poder‘ haver derrogaÜ
}o a este princòpio, nos termos das normas de exeÜcu}o referidas no artigo 139
o.°
(˛)ÙJO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
(ˇ)Ù[JO C 236 de 2.8.1997, p. 7.C 396/20 19.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
5.ÚÙAs taxas di‘rias de c|mbio do euro nos EstaÜ
dosÜmembros que n}o participam na moeda œnica
encontramÜse diariamente disponòveis, sendo publiÜ
cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2A.ÙO artigo 12o. ~ alterado da seguinte forma:
a)Ùo primeiro par‘grafo passa a ter a seguinte reÜ
dac}o:
O Parlamento Europeu, o Conselho, o TribuÜ
nal de Justia, o Tribunal de Contas, o Comit~Econömico e Social, o Comit~ das Regiøes e oProvedor elaboram, antes de 1 de Julho de cada
ano, um mapa previsional das suas despesas e
das suas receitas para o pröximo exercòcio.°
b) o segundo par‘grafo ~ suprimido.
2B. No artigo 14
o., o primeiro par‘grafo passa a ter a
seguinte redac}o:
A Comiss}o pode, por sua pröpria iniciativa, e, se
for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu,do Conselho, do Tribunal de Justia, do Tribunalde Contas, do Comit~ Econömico e Social, do CoÜ
mit~ das Regiøes e do Provedor, relativamente {s
suas respectivas secøes, apresentar ao Conselhouma carta rectificativa que altera o anteprojecto deoramento com base em novos elementos que n}o
eram conhecidos na altura do seu estabeleciÜ
mento.°
2C. O n
o. 4 do artigo 15o. passa a ter a seguinte redacÜ
}o:
Os pedidos de oramento suplementar e/ou rectiÜ
ficativo provenientes do Parlamento Europeu, do
Conselho, do Tribunal de Justia, do Tribunal deContas, do Comit~ Econömico e Social, do Comit~das Regiøes ou do Provedor, s}o transmitidos pelaComiss}o { Autoridade Oramental. A Comiss}o
pode anexarÜlhes um parecer negativo.°
3.ÙO n
o. 1 do artigo 19o. ~ alterado da seguinte forma: 3.ÙO no. 1 do artigo 19o. ~ alterado da seguinte forma:
a)Ùo segundo travess}o do primeiro par‘grafo passa
a ter a seguinte redac}o:a)Ùo segundo travess}o do primeiro par‘grafo passa
a ter a seguinte redac}o:
-Ùsecøes divididas em mapa de receitas e de
despesas do Parlamento Europeu, do ConseÜlho, da Comiss}o, do Tribunal de Justia, doTribunal de Contas, do Comit~ Econömico eSocial e do Comit~ das Regiøes.°-Ùsecøes divididas em mapa de receitas e de
despesas do Parlamento Europeu, do ConseÜlho, da Comiss}o, do Tribunal de Justia, doTribunal de Contas, do Comit~ Econömico eSocial e do Comit~ das Regiøes, e do ProveÜ
dor.°19.12.98 C 396/21 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
b) o terceiro par‘grafo ~ suprimido. b) o segundo e o terceiro par‘grafos s}o suprimidos.
4.ÙNo no. 5 do artigo 19o. o termo ecus° ~ substituòdo
por euros°.
5.ÙNo primeiro travess}o do ponto 3 do artigo 20o., s}o
suprimidas as palavras O pessoal afectado ao CoÜ
mit~ Econömico e Social e ao Comit~ das Regiøes,
assim como { sua estrutura organizativa comum,constar‘, de forma separada, do quadro da sua secÜ}o especòfica°.5.ÙNo primeiro travess}o do ponto 3 do artigo 20
o., s}o
suprimidas as duas seguintes frases: O pessoal afecÜ
tado ao Provedor constar‘, de forma separada, do
quadro de pessoal do Parlamento Europeu. O pesÜsoal afectado ao Comit~ Econömico e Social e aoComit~ das Regiøes, assim como { sua estrutura orÜ
ganizativa comum, constar‘, de forma separada, do
quadro da sua sec}o especòfica°.
6.ÙO artigo 22
o. ~ alterado da seguinte forma: 6.ÙO artigo 22o. ~ alterado da seguinte forma:
a)Ùo segundo par‘grafo do no. 2 ~ suprimido. a)Ùo primeiro par‘grafo do no. 2 passa a ter a seÜ
guinte redac}o:
A Comiss}o reconhece ao Conselho, ao TribuÜ
nal de Justia, ao Tribunal de Contas, ao Comit~
Econömico e Social, ao Comit~ das Regiøes, bemcomo ao Provedor, os poderes necess‘rios { exeÜcu}o das secøes do oramento que lhes dizem
respeito.°
O segundo par‘grafo ~ suprimido.
b) o segundo par‘grafo do n
o. 5 ~ suprimido.
7.ÙNo primeiro par‘grafo do artigo 24o. s}o suprimidas
as palavras O Comit~ Econömico e Social e o CoÜmit~ das Regiøes nomear}o de comum acordo umauditor financeiro°.
8.ÙNo segundo par‘grafo do artigo 25
o. s}o suprimidas
as palavras O Comit~ Econömico e Social e o CoÜmit~ das Regiøes nomear}o de comum acordo o teÜsoureiro°.
9.ÙNo segundo par‘grafo do n
o. 2 do artigo 26o. s}o suÜ
primidas as palavras - no que se refere aos dois
œltimos, cada um relativamente { parte que lhe diz
respeito e de comum acordo relativamente { estruÜtura organizativa comum -°.9.ÙO artigo 26
o. ~ alterado da seguinte forma:
a)Ùo segundo par‘grafo do no. 2 passa a ter a seÜ
guinte redac}o:
O Tribunal de Justia, o Tribunal de Contas, o
Comit~ Econömico e Social, o Comit~ das ReÜ
giøes e o Provedor podem proceder, no interior
da sua sec}o do oramento, a transferðncias enÜtre artigos no interior de cada capòtulo. Trðs seÜmanas antes de procederem a essas transferðnciasinformam do facto a Autoridade Oramental e a
Comiss}o.°C 396/22 19.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
b) o terceiro par‘grafo do no. 4 passa a ter a seguinte
redac}o:
A transmiss}o das propostas de transferðncias
entre capòtulos provenientes das outras InstituiÜ
øes, do Comit~ Econömico e Social, do Comit~das Regiøes, bem como do Provedor ~ autom‘Ütica; a Comiss}o pode anexar o seu parecer a esÜsas propostas.°
10.ÙNo primeiro par‘grafo do artigo 28
o.A, apös a exÜ
press}o impostas pela Comiss}o° ~ aditada a exÜ
press}o ou pelo Conselho°.
11.ÙNo artigo 31o. o termo ecus° ~ substituòdo por euÜ
ros°.
12.ÙNo no. 5 do artigo 33o. o termo ecu° ~ substituòdo
por euro°.
13.ÙO artigo 35o. passa a ter a seguinte redac}o: 13.ÙO artigo 35o. passa a ter a seguinte redac}o:
Artigo 35o. Artigo 35o.
A Comiss}o transmite, trimestralmente, a cada EsÜ
tadoÜmembro que n}o tenha adoptado o euro, um
mapa das transferðncias efectuadas da moeda desseEstadoÜmembro para uma outra moeda e viceversa°.A Comiss}o transmite, trimestralmente, aos EstadosÜ
Ümembros um mapa das transferðncias efectuadas
entre as suas diferentes moedas°.
14.ÙNo terceiro travess}o do artigo 44
o. o termo ecus° ~
substituòdo por euros°.
15.ÙNo artigo 69o. o termo ecus° ~ substituòdo por euÜ
ros°.
16.ÙNos no.s 2 e 3 do artigo 111o. o termo ecus° ~ substiÜ
tuòdo por euros°.
17.Ù^ inserida no Tòtulo XI uma nova sec}o IA com a
seguinte redac}o:17.ÙApös o Tòtulo XI, ~ inserido um novo Tòtulo XIØA,
com a seguinte redac}o:19.12.98 C 396/23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
SEC]O IØA TäTULO XIØA
DISPOSIºES APLIC@VEIS [S SANºES REFERIÜ
DAS NA SEC]O 4 DO REGULAMENTO (CE) No.
1467/97 DO CONSELHOØ(*)DISPOSIºES ESPECäFICAS APLIC@VEIS [S SANÜ
ºES REFERIDAS NA SEC]O 4 DO REGULAÜ
MENTO (CE) No. 1467/97 DO CONSELHOØ(*)
Artigo 126o.A Artigo 132o.A
A estrutura de inscri}o oramental para o produto
das sanøes referidas na Sec}o 4 do Regulamento(CE) n
o. 1467/97 do Conselho ~ a seguinte:A estrutura de inscri}o oramental para o produto
das sanøes referidas na Sec}o 4 do Regulamento(CE) n
o. 1467/97 do Conselho ~ a seguinte:
a)Ù^ aberta, no mapa de receitas, uma rubrica oraÜ
mental destinada { inscri}o dos montantes de
cada san}o imposta pelo Conselho a um EstadoÜ
Ümembro, nos termos do disposto na Sec}o 4 doRegulamento (CE) n
o. 1467/97 do Conselho;a)Ù^ aberta, no mapa de receitas, uma rubrica oraÜ
mental destinada { inscri}o dos montantes das
coimas e dos juros sobre os depösitos e coimas
impostas pelo Conselho a um EstadoÜmembro,nos termos do disposto na Sec}o 4 do RegulaÜmento (CE) n
o. 1467/97 do Conselho;
b) Paralelamente, e sem prejuòzo do disposto no arÜ
tigo 28o.A, a inscri}o desses montantes no mapa
de receitas d‘ lugar { abertura, numa rubrica no
mapa de despesas, de dotaøes de autoriza}o ede pagamento. Essas dotaøes destinamÜse a coÜbrir os reembolsos previstos no artigo 16
o. do ReÜ
gulamento (CE) no. 146/97 do Conselho.b) Paralelamente, e sem prejuòzo do disposto no arÜ
tigo 28o.A, a inscri}o desses montantes no mapa
de receitas d‘ lugar { abertura, numa rubrica no
mapa de despesas, de dotaøes de autoriza}o ede pagamento. Essas dotaøes destinamÜse a coÜbrir os reembolsos previstos no artigo 16
o. do ReÜ
gulamento (CE) no. 146/97 do Conselho.
(*)ÙJO L 209 de 2.8.1997, p. 6.° (*)ÙJO L 209 de 2.8.1997, p. 6.°
Artigo 2o. Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de 1999.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de 1999.
As disposiøes relativas aos artigos 7o., 12o., 14o., 15o., ao
no. 1 do artigo 19o., 20o., 22o., 24o., 25o. e 26o. entram em
vigor no primeiro dias apös a entrada em vigor do TraÜtado de Amsterd}o.
O presente regulamento ~ obrigatörio em todos os seus
elementos e directamente aplic‘vel em todos os EstadosÜÜmembros.C 396/24 19.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT