PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2011/C 81/05

N.o de auxílio: SA.32180-11XF

Estado-Membro: França

Entidade que concede o auxílio: Ministère de l’agriculture, de l’alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l’aménagement du territoire et Agences de l’eau concernées.

Nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Auxílio pago aos responsáveis dos projectos seleccionados na sequência de um concurso para projectos com o objectivo de organizar operações de repovoamento de enguias (fases juvenis) nas várias unidades de gestão da enguia e um acompanhamento técnico da evolução e dos resultados destas operações.

Base jurídica:

— Décret no 99-1060 du 16 décembre 1999 relatif aux subventions de l’État pour des projets d’investissement.

— Décret no 2000-675 du 17 juillet 2000 pris pour l’application de l’article 10 du décret no 99-1060 du 16 décembre 1999 relatif aux subventions de l’État pour des projets d’investissement.

— Plan français de gestion de l’anguille (PGA) approuvé par la Commission européenne le 15 février 2010 en application du règlement (CE) no 1100/2007.

— Appel à projets pour la mise en place du programme «repeuplement de l’anguille en France».

Montante do auxílio ad hoc concedido:

— 2,5 milhões de EUR em 2011 (montante global máximo)

— 2,5 milhões de EUR em 2012 (montante global máximo)

— 2,5 milhões de EUR em 2013 (montante global máximo)

Intensidade máxima do auxilio: 98 %.

Data de entrada em vigor: 2011

Duração do regime ou do auxílio individual (data prevista para o pagamento da última fracção): O prazo de apresentação do pedido de pagamento do saldo do auxílio termina em 31 de Dezembro de 2016.

Objectivo do auxilio: Execução do programa de repovoamento da enguia em França em conformidade com o Plano Francês de Gestão da Enguia (Plan français de gestion de l’anguille — PGA) aprovado pela Comissão Europeia, em 15 de Fevereiro de 2010, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1100/2007.

Artigo invocado:

— Artigo 18.o«Auxílios relativos a medidas destinadas a proteger e a desenvolver a fauna e a flora aquáticas»

— Artigo 21.o«Auxílios a projectos-piloto»

Actividade em causa: Pesca nas águas interiores e marítimas para fins de repovoamento

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Ministère de l’agriculture, de l’alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l’aménagement du territoire Direction des pêches maritimes et de l’aquaculture Bureau de la pisciculture et de la pêche continentale 3 place de Fontenoy 75007 Paris FRANCE

Agências da água competentes em função do local de descarga das enguias (fases juvenis) utilizadas para o repovoamento.

Endereço do sitio web onde podem ser consultadas as condições a titulo das quais o auxilio ad hoc é concedido fora do ambito de qualquer regime de auxilios: http://agriculture.gouv.fr/europe-et-international

Justificação: O auxílio deve permitir financiar a acção prevista, sem que seja necessário utilizar o FEP.

Com efeito, o recurso à medida 3.2 du FEP [cf. artigo 38.o do Regulamento FEP (CE) n.o 1198/2006] poderá revelar-se delicado, tendo em conta o nível de consumo da dotação correspondente e as restrições associadas à mobilização das dotações comunitárias.