P9_TA(2021)0071

Mecanismo de ajustamento das emissões de carbono da UE compatível com a OMC

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2021, sobre o tema «Rumo a um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono da UE compatível com a OMC» (2020/2043(INI))

(2021/C 474/01)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Acordo aprovado na 21.a Conferência das Partes (COP 21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) realizada em Paris, a 12 de dezembro de 2015 (o «Acordo de Paris»),

— Tendo em conta o Relatório de 2019 do Programa das Nações Unidas para o Ambiente sobre o desfasamento em termos de emissões,

— Tendo em conta os relatórios especiais do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o aquecimento global de 1,5oC e sobre o oceano e a criosfera,

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de setembro de 2020, sobre «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030» (COM(2020)0562) e a avaliação de impacto que a acompanha (SWD(2020)0176),

— Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 12 de dezembro de 2019 e de 17 a 21 de julho de 2020,

— Tendo em conta a sua resolução, de 23 de julho de 2020, sobre as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu, de 17 a 21 de julho de 2020 (1),

— Tendo em conta as conclusões e as recomendações do Tribunal de Contas Europeu constantes no seu Relatório Especial n.o 18/2020, de 15 de setembro de 2020, intitulado «Sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia: a atribuição de licenças a título gratuito necessitava de uma melhor orientação»,

— Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental (2),

— Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (3),

— Tendo em conta a sua posição sobre a meta climática para 2030, nomeadamente uma redução de 60 % das emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990 (4),

— Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

— Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0019/2021),

A. Considerando que as consequências nefastas das alterações climáticas constituem uma ameaça direta para os meios de subsistência humanos e os ecossistemas terrestres e marinhos, tal como confirmado pelos relatórios especiais do PIAC sobre o aquecimento global de 1,5oC e sobre o oceano e a criosfera; considerando que estes impactos estão distribuídos de forma desigual, na medida em que os efeitos mais nefastos são sentidos pelos países e pelas pessoas mais pobres;

B. Considerando que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a partir de 2030 as alterações climáticas deverão contribuir para cerca de 250 000 mortes adicionais por ano devido à malnutrição, à malária, à diarreia e a stress térmico;

C. Considerando que a temperatura média mundial já aumentou mais de 1,1oC acima dos níveis pré-industriais (5);

D. Considerando que a UE e os seus Estados-Membros estão empenhados, ao abrigo do Acordo de Paris, em empreender ações no domínio do clima com base nas últimas provas científicas disponíveis e têm agora por objetivo alcançar a neutralidade climática o mais tardar até 2050;

E. Considerando que, nas últimas décadas, a UE conseguiu dissociar com sucesso as emissões territoriais de gases com efeito de estufa (GEE) do crescimento económico, sendo que, entre 1990 e 2019, as emissões de GEE diminuíram 24 % ao mesmo tempo que o PIB cresceu mais de 60 %; considerando que tal não tem em consideração as emissões da UE incorporadas no seu comércio internacional o que, por conseguinte, subestima a sua pegada global de carbono;

F. Considerando que, em 2015, a relação entre emissões importadas para a UE e emissões exportadas foi de aproximadamente 3:1, com 1,317 mil milhões de toneladas de CO2 importadas e 424 milhões de toneladas exportadas (6);

G. Considerando que a legislação da União em vigor tem sido eficaz na consecução dos objetivos climáticos adotados até à data; considerando que a atual conceção do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE-UE), nomeadamente as disposições em vigor em matéria de fuga de carbono, não proporcionou incentivos eficazes para a descarbonização necessária de certos setores, nomeadamente a indústria, tendo conduzido, em alguns casos, a lucros inesperados injustificados para as empresas beneficiárias, tal como salientado pelo Tribunal de Contas Europeu (7);

H. Considerando que a Comissão deveria prosseguir com o seu trabalho de desenvolvimento de metodologias para determinar a pegada de carbono e ambiental de um produto utilizando uma abordagem de ciclo de vida completo e assegurando que a contabilização das emissões incorporadas nos produtos reflita, tanto quanto possível, a realidade, incluindo as emissões provenientes do transporte internacional;

I. Considerando que a Comissão também deveria analisar a rastreabilidade dos produtos e serviços para identificar mais precisamente todos os impactos dos respetivos ciclos de vida, tais como a extração e a utilização de materiais, o processo de fabrico e o consumo de energia, bem como o meio de transporte utilizado, com o objetivo último de criar bases de dados;

J. Considerando que cerca de 27 % das emissões mundiais de CO2 provenientes da queima de combustíveis estão atualmente relacionadas com bens comercializados a nível internacional (8); considerando que 90 % do transporte internacional de mercadorias é efetuado no mar, o que conduz a emissões consideráveis de GEE; considerando que apenas as emissões de GEE provenientes do transporte por via navegável interior foram incluídas no contributo inicial da UE determinado a nível nacional (CDN) da UE; considerando que isto está sujeito a revisão à luz da meta reforçada da UE para 2030;

K. Considerando que a crise de COVID-19 permitiu colher ensinamentos importantes, razão pela qual a proposta da Comissão de um novo instrumento de recuperação — o Next Generation EU — sublinha a necessidade de reforçar a autonomia e a resiliência europeias e a necessidade de circuitos curtos, nomeadamente cadeias de abastecimento alimentar mais curtas;

L. Considerando que é fundamental que a Comissão tenha uma visão integrada das políticas climáticas, por exemplo abordando objetivos de redução das emissões, tais como as do transporte marítimo, em coordenação com estratégias de tarifação do carbono;

M. Considerando que assegurar uma tarifação do carbono eficaz e significativa como parte de um ambiente regulamentar mais amplo pode servir como incentivo económico para desenvolver métodos de produção com uma menor pegada de GEE e pode estimular investimentos em inovação e novas tecnologias proporcionando, assim, a descarbonização e a circularidade da economia da UE; considerando que um mecanismo eficaz de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras pode desempenhar um papel neste contexto;

N. Considerando que as trocas comerciais podem constituir um instrumento importante para promover o desenvolvimento sustentável e ajudar a combater as alterações climáticas; considerando que o mercado único da UE é o segundo maior mercado de consumo do mundo, o que coloca a União numa posição única para definir normas a nível global;

O. Considerando que o combate às alterações climáticas é um fator de competitividade e justiça social e oferece um grande potencial em termos de desenvolvimento industrial, criação de emprego, inovação e desenvolvimento regional;

P. Considerando que o artigo XX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) autoriza os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) a aplicarem as medidas que sejam necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, dos animais e das plantas (alínea b)), assim como os recursos naturais (alínea g));

Q. Considerando que a UE deve aceitar que um país terceiro crie um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras no caso de esse país implementar um preço mais elevado para o carbono;

R. Considerando que o Presidente dos EUA, Joe Biden, tomou uma posição favorável através da sua plataforma eleitoral para tentar «impor taxas de ajustamento de carbono ou quotas aos bens com elevada intensidade de carbono provenientes de países que não estejam a cumprir as suas obrigações em matéria de clima e ambiente»; considerando que tal criaria uma nova oportunidade de cooperação entre a UE e os EUA no combate às alterações climáticas e no restabelecimento desta parceria fundamental;

S. Considerando que a ambição crescente da UE no que respeita às alterações climáticas não deve conduzir a um risco de fuga de carbono para as indústrias europeias;

Observações de caráter geral

1. Manifesta profunda preocupação pelo facto de, atualmente, nenhum dos CDN apresentados, incluindo os da UE e dos seus Estados-Membros, estar em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura global, tal como previsto no Acordo de Paris, claramente abaixo dos 2 o C, prosseguindo, ao mesmo tempo, com os esforços para limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 o C em relação aos níveis pré-industriais;

2. Manifesta a sua preocupação com a falta de cooperação por parte de alguns dos parceiros comerciais da UE nas negociações internacionais sobre o clima ao longo dos últimos anos, o que, como recentemente observado na COP25, compromete a nossa capacidade coletiva a nível mundial para alcançar os objetivos do Acordo de Paris; incentiva todas as partes a apoiarem um esforço global coletivo e cientificamente fundamentado que leve à consecução destes objetivos; insta a Comissão e o Conselho a defenderem um processo de tomada de decisão transparente, justo e inclusivo no âmbito da CQNUAC;

3. Salienta que a UE e os seus Estados-Membros têm a responsabilidade e a oportunidade de continuarem a assumir um papel de liderança na ação climática a nível mundial, juntamente com os outros principais emissores mundiais; salienta que a UE tem liderado a ação climática a nível mundial, tal como demonstrado pela sua adoção do objetivo de alcançar a neutralidade climática até, o mais tardar, 2050, assim como pelo seu plano de aumentar o seu objetivo de redução das emissões de GEE até 2030; incentiva vivamente a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sua diplomacia climática, tanto antes como depois da aprovação da proposta legislativa para um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, e, em particular, a assegurarem um diálogo contínuo com os parceiros comerciais com vista a fomentar a ação climática a nível mundial; destaca a necessidade de esforços diplomáticos convergentes para assegurar que os países vizinhos da UE sejam envolvidos numa fase precoce;

4. Salienta o papel central dos cidadãos e dos consumidores no âmbito da transição energética, assim como a importância de estimular e de apoiar uma maior escolha dos consumidores, com vista a reduzir os efeitos das alterações climáticas através da promoção de atividades sustentáveis e de benefícios colaterais conducentes a uma melhoria da qualidade de vida;

5. Toma nota da proposta da Comissão de fixar o objetivo climático da UE para 2030 em «pelo menos, 55 % de redução líquida das emissões», em comparação com os níveis de 1990; salienta, contudo, o facto de o Parlamento ter adotado um objetivo mais elevado de 60 %;

6. Observa que, embora a UE tenha reduzido consideravelmente as suas emissões internas de GEE, as emissões de GEE incorporadas nas importações para a UE têm aumentado constantemente, comprometendo, assim, os esforços da União para reduzir a sua pegada global de GEE; sublinha que as importações líquidas de bens e serviços para a UE representam mais de 20 % das emissões internas de CO 2 da União; considera que o teor de GEE das importações deve ser objeto de um melhor acompanhamento, a fim de identificar possíveis medidas para reduzir a pegada global de GEE da UE;

Conceção de um mecanismo eficaz de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras compatível com a OMC

7. Apoia a introdução de um mecanismo eficaz de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, desde que seja compatível com as regras da OMC e com os acordos de comércio livre (ACL) da UE, que não deverá ser discriminatório ou constituir uma restrição dissimulada ao comércio internacional; considera que, como tal, um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras criaria um incentivo para que as indústrias europeias e os parceiros comerciais da UE descarbonizem as respetivas indústrias e, por conseguinte, apoiem tanto as políticas climáticas da UE como as mundiais no sentido da neutralidade dos GEE, de acordo com os objetivos do Acordo de Paris; declara inequivocamente que um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser concebido exclusivamente para promover objetivos climáticos e não deve ser utilizado indevidamente como instrumento para reforçar o protecionismo, discriminações não justificadas ou restrições; salienta que este mecanismo deve apoiar os objetivos ecológicos da UE, nomeadamente para melhor combater as emissões de GEE incorporadas na indústria da UE e no comércio internacional, sem ser, ao mesmo tempo, discriminatório e procurando criar condições de concorrência equitativas a nível mundial;

8. Salienta que os países menos desenvolvidos e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento devem receber um tratamento especial, por forma a poderem ter em conta as suas especificidades e os eventuais impactos negativos do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras no seu desenvolvimento;

9. Recorda os condicionalismos e os desafios específicos com que se defrontam as regiões ultraperiféricas que são devidos, nomeadamente, ao seu afastamento, insularidade e dimensão limitada do respetivo mercado, e solicita que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, em conformidade com o artigo 349. o do TFUE, coloque uma atenção especial nas suas características específicas, em conformidade com o artigo 349. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

10. Reitera que a introdução de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve fazer parte de um pacote de medidas legislativas que visem assegurar uma rápida redução das emissões de GEE decorrentes da produção e do consumo da UE, nomeadamente através do aumento da eficiência energética e das energias renováveis; salienta que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser associado a políticas que visem permitir e promover investimentos em processos industriais hipocarbónicos, nomeadamente através de instrumentos de financiamento inovadores, do novo plano de ação para a economia circular e de uma política industrial da UE mais ampla que seja ambiciosa do ponto de vista ambiental e socialmente justa, com vista a orientar uma reindustrialização descarbonizada da Europa a fim de criar empregos de qualidade a nível local e assegurar a competitividade da economia europeia, cumprindo simultaneamente a ambição climática da UE e oferecendo previsibilidade e segurança para garantir investimentos no sentido da neutralidade climática;

11. Salienta que as normas dos produtos podem assegurar um fabrico hipocarbónico e eficiente em termos de recursos, assim como ajudar a garantir que a utilização dos produtos tenha um impacto ambiental negativo mínimo; insta, por conseguinte, a Comissão a propor, como complemento à introdução de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, normas e padrões mais ambiciosos e vinculativos para os produtos colocados no mercado da UE em termos de redução das emissões de GEE e de poupança de recursos e energia, em apoio do quadro estratégico para a sustentabilidade dos produtos e do novo Plano de Ação para a Economia Circular;

12. Considera que, para evitar eventuais distorções no mercado interno e ao longo da cadeia de valor, um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve abranger todas as importações de produtos e mercadorias abrangidos pelo RCLE-UE, inclusivamente quando estão incorporados em produtos intermédios ou finais; salienta que, como ponto de partida (já em 2023) e na sequência de uma avaliação de impacto, o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve incluir o setor energético e os setores industriais com uma utilização intensiva de energia, tais como o cimento, o aço, o alumínio, a refinaria de petróleo, o papel, o vidro, os produtos químicos e os fertilizantes, que continuam a receber licenças de emissão significativas a título gratuito e continuam a representar 94 % das emissões industriais da UE;

13. Sublinha que o teor das emissões de GEE das importações deve ser contabilizado com base em parâmetros de referência transparentes, fiáveis e atualizados a nível das instalações em países terceiros e que, por defeito, se não forem disponibilizados dados pelo importador, deve ser tido em conta o teor médio global das emissões de GEE de cada produto repartido por diferentes métodos de produção com intensidades de emissão variáveis; considera que a tarifação do carbono aplicada às importações deve cobrir tanto as emissões diretas como as indiretas e, portanto, ter também em consideração a intensidade carbónica da rede elétrica de cada país ou, no caso de os dados serem disponibilizados pelo importador, a intensidade carbónica do consumo energético ao nível da instalação;

14. Toma nota de que a Comissão está atualmente a avaliar todas as diferentes opções para a introdução de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, desde instrumentos fiscais a mecanismos que utilizam o RCLE-UE; salienta que as modalidades de conceção de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras devem ser analisadas em paralelo com a revisão do RCLE-UE, a fim de garantir a sua complementaridade e coerência e evitar sobreposições passíveis de gerar uma dupla proteção das indústrias da UE; sublinha a importância de um processo transparente subjacente a um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, nomeadamente através da colaboração com a OMC e os parceiros comerciais da UE, em coordenação com o Parlamento Europeu, e da avaliação e comparação cuidadosas da eficácia, eficiência e viabilidade jurídica das diferentes formas de mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, com vista a reduzir as emissões globais totais de GEE; insiste em que o principal objetivo do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras seja o ambiente e que, por conseguinte, os critérios ambientais desempenhem um papel fundamental na escolha do instrumento, garantindo um preço do carbono previsível e suficientemente elevado que incentive investimentos na descarbonização, tendo em vista a concretização dos objetivos do Acordo de Paris;

15. Salienta a importância de avaliar os impactos de cada opção no nível de vida dos consumidores, em especial dos que pertencem a grupos mais vulneráveis, bem como o seu impacto nas receitas; insta a Comissão a incluir igualmente na avaliação de impacto as consequências, para o orçamento da UE, das receitas geradas pelo mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras enquanto recurso próprio, em função da conceção e das modalidades escolhidas;

16. Considera que, para fazer face ao potencial risco de fuga de carbono, no respeito das regras da OMC, o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve cobrar o teor em carbono das importações de forma a refletir os custos do carbono pagos pelos produtores da UE; salienta que a tarifação do carbono no âmbito do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve refletir a evolução dinâmica do preço das licenças da UE no âmbito do RCLE-UE, assegurando simultaneamente a previsibilidade e uma menor volatilidade do preço do carbono; entende que os importadores devem comprar licenças de emissão a partir de uma reserva de licenças separada do RCLE-UE cujo preço do carbono corresponda ao do dia da transação no RCLE-UE; realça que a introdução do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras é apenas uma das medidas de execução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e que deve igualmente ser acompanhada das medidas necessárias em setores não abrangidos pelo RCLE, bem como de uma reforma ambiciosa do RCLE-UE, a fim de assegurar uma tarifação significativa do carbono que respeite plenamente o princípio do poluidor-pagador e de contribuir para a necessária redução das emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com o objetivo atualizado da UE em matéria de clima para 2030 e com o objetivo de emissões nulas de GEE até 2050, nomeadamente abordando o fator de redução linear, reajustando o limite máximo e avaliando a eventual necessidade de fixar um preço mínimo para o carbono;

17. Salienta que um imposto especial de consumo (ou uma taxa) sobre o teor em carbono de todos os produtos consumidos, tanto nacionais como importados, não resolveria totalmente o risco de fuga de carbono, seria tecnicamente difícil dada a complexidade de que se reveste a rastreabilidade do carbono nas cadeias de valor mundiais e poderia constituir um ónus significativo para os consumidores; reconhece que uma taxa ou um imposto fixo sobre as importações poderia constituir um instrumento simples para enviar um sinal de preço ambiental sólido e estável para o carbono importado; considera, no entanto, que, em razão da sua natureza fixa, uma tal taxa seria um instrumento menos flexível para refletir a evolução do preço do RCLE-UE; salienta que, na prática, uma taxa variável que reflita automaticamente o preço do RCLE-UE seria equivalente a um RCLE fictício; constata que, caso o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras seja de natureza fiscal, seria possível introduzir um mecanismo baseado no artigo 192. o , n. o 2, do TFUE;

18. Salienta que os importadores devem ter a possibilidade de provar, em conformidade com as normas de monitorização, declaração e verificação do RCLE-UE, que o teor de carbono dos seus produtos é inferior a esses valores e de beneficiar de um preço a pagar adaptado em conformidade, a fim de incentivar a inovação e o investimento em tecnologias sustentáveis em todo o mundo; considera que tal não deve impor um ónus desproporcionado às PME; salienta que a aplicação do mecanismo terá de se alicerçar num conjunto de normas da UE que evitem que seja contornado ou utilizado indevidamente e exigirá uma infraestrutura independente sólida para ser administrado;

19. Salienta que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve assegurar que os importadores de países terceiros não tenham de pagar duas vezes pelo teor de carbono dos seus produtos, a fim de garantir que sejam tratados de forma igual e sem discriminação; insta a Comissão a avaliar cuidadosamente o impacto das diferentes opções no âmbito do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras nos países menos desenvolvidos;

20. Realça que, ao contrário do RCLE, o mecanismo não deve considerar a queima de madeira para obtenção de combustível como carbonicamente neutra e que, no âmbito do quadro revisto e atualizado, deve haver um preço para o carbono contido em madeira abatida e solos empobrecidos;

21. Insta a Comissão a minimizar o risco de os exportadores para a UE tentarem contornar o mecanismo ou comprometer a sua eficácia, por exemplo redirecionando a produção entre mercados ou exportando produtos semiacabados;

Aspetos relacionados com o comércio de um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras

22. Insta a que o Acordo de Paris e os seus objetivos figurem entre os principais princípios orientadores da política comercial, ao qual todas as iniciativas em matéria comercial e os seus instrumentos políticos devem ser adaptados, nomeadamente integrando esse princípio como um elemento fundamental nos ACL; está convicto de que uma tal política comercial especificamente desenvolvida para o efeito pode constituir um motor importante para orientar as economias para a descarbonização, com o objetivo de alcançar os objetivos climáticos estabelecidos no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu;

23. Manifesta a sua profunda preocupação com a erosão do sistema comercial multilateral; insta a Comissão a colaborar ativamente com os governos dos parceiros comerciais para assegurar um diálogo contínuo sobre esta iniciativa, proporcionando assim incentivos para uma ação climática tanto no seio da União como por parte dos seus parceiros comerciais; sublinha que a política comercial pode e deve ser utilizada para promover uma agenda ambiental positiva e evitar grandes diferenças nos níveis de ambição ambiental entre a UE e o resto do mundo, e que um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser concebido como uma ação complementar de ações ao abrigo dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável dos ACL celebrados pela UE; sublinha que o objetivo último da iniciativa deve ser uma ação global que torne o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras redundante, logo que que o resto do mundo tenha alcançado o nível de ambição fixado pela UE para reduzir as emissões de CO 2 ; considera, por conseguinte, que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser considerado como um meio para promover a aceleração deste processo e não como um meio de protecionismo; espera que a Comissão encete negociações sobre uma abordagem global no âmbito da OMC ou do G20;

24. Considera que o comércio internacional e a política comercial são facilitadores fundamentais da transição para uma economia mundial circular, sem impacto no clima e eficiente na utilização de recursos e que, enquanto tal, apoiam os esforços globais no sentido do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e do Acordo de Paris; entende que existe uma necessidade premente de efetuar uma reforma abrangente da OMC que lhe permita garantir um comércio justo e, ao mesmo tempo, combater o aquecimento global; observa que as regras do GATT remontam a 1947 e considera que têm de ser repensadas no atual contexto de crise climática; espera que a Comissão tome iniciativas urgentes para a reforma da OMC, a fim de atingir a compatibilidade com os objetivos climáticos; insta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido da fixação do preço do CO 2 a nível mundial e a facilitar o comércio de tecnologias de proteção climática e ambiental, por exemplo, através de iniciativas de política comercial como o Acordo em matéria de Bens Ambientais da OMC;

25. Exorta a Comissão a prosseguir com as reformas multilaterais da OMC que alinham o direito comercial internacional com os objetivos do Acordo de Paris e outros aspetos do direito internacional, nomeadamente as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); salienta que um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras é compatível com as regras da OMC se for concebido com um objetivo ambiental claro para reduzir as emissões globais de GEE e se defender a mais alta integridade ambiental;

26. Sublinha que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras pode ajudar a contribuir para os ODS; recorda que a promoção do trabalho digno é também um ODS e insta a Comissão a assegurar que os bens colocados no mercado da UE sejam produzidos em condições que respeitem as convenções da OIT;

27. Assinala que, para efeitos de compatibilidade com as regras da OMC, as disposições do GATT, tais como o artigo I (princípio do tratamento de nação mais favorecida), o artigo III (princípio do tratamento nacional) e, se necessário, o artigo XX (exceções gerais) poderão servir de base para a elaboração do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras cuja fundamentação deve ser estritamente ambiental — redução das emissões de CO 2 e prevenção da fuga de carbono;

28. Sublinha o princípio da não discriminação ao abrigo do artigo III do GATT; salienta que tratar importações e a produção interna da mesma forma é um critério fundamental para assegurar a compatibilidade de qualquer medida com a OMC; destaca que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve criar condições de concorrência equitativas entre os produtores da UE e os de países terceiros através da aplicação de uma taxa equivalente ao RCLE sobre as emissões de carbono inerentes aos bens importados nesses setores, independentemente da sua origem, garantindo assim uma proteção plena contra a fuga de carbono para a indústria europeia e evitando transferências de emissões para países terceiros; sublinha que a aplicação do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve evitar a dupla proteção das instalações da UE, avaliando simultaneamente o impacto nas exportações e nos setores dependentes ao longo da cadeia de valor; salienta que a conceção do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve seguir um princípio simples segundo o qual uma tonelada de carbono não deve ser protegida duas vezes;

29. Sublinha a importância de assegurar condições de concorrência equitativas a nível mundial para a competitividade das indústrias europeias sem gerar efeitos negativos para o clima e o ambiente; insta a Comissão, por conseguinte, a ponderar a eventual introdução de benefícios fiscais à exportação, mas apenas se puder demonstrar plenamente o seu impacto positivo no clima e a sua compatibilidade com as regras da OMC; salienta que, para evitar efeitos climáticos negativos incentivando métodos de produção menos eficientes para as indústrias exportadoras europeias e assegurando a compatibilidade com a OMC, qualquer forma de eventual apoio à exportação deve ser transparente, proporcionada e não conduzir a qualquer tipo de vantagens competitivas para as indústrias exportadoras da UE em países terceiros e deve ser estritamente limitada às instalações mais eficientes, por forma a manter os incentivos à redução dos GEE para as empresas exportadoras da UE;

30. Salienta que qualquer mecanismo deve criar um incentivo para que as indústrias na UE e no estrangeiro produzam produtos limpos e competitivos e evitem a fuga de carbono, sem pôr em perigo as oportunidades comerciais;

31. Observa que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras faz parte do Pacto Ecológico Europeu e constitui um instrumento para alcançar o objetivo da UE de zero emissões líquidas de GEE até 2050; observa que os setores industriais com maior intensidade carbónica e comercial podem ser potencialmente afetados pelo mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, quer direta quer indiretamente, devendo ser consultados ao longo de todo o processo; observa ainda que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras poderia influenciar as cadeias de abastecimento de tal forma que estas internalizariam os custos do carbono; salienta que qualquer mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deverá ser fácil de gerir e não implicar encargos financeiros e administrativos desnecessários para as empresas, em especial para as PME;

O mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras e os recursos próprios

32. Reconhece que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras poderia ser implementado ou como uma extensão do atual regime de direitos aduaneiros ou como um regime complementar no âmbito do atual quadro do ETS da UE; sublinha que ambas as abordagens podem ser totalmente coerentes com uma iniciativa em matéria de recursos próprios;

33. Apoia a intenção da Comissão de utilizar as receitas geradas pelo mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras como novos recursos próprios para o orçamento da UE e insta a Comissão a garantir que a utilização dessas receitas seja plenamente transparente; destaca, no entanto, que o papel orçamental do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser apenas um subproduto do instrumento; considera que estas novas receitas devem permitir um maior apoio à ação climática e aos objetivos do Pacto Ecológico, como, por exemplo, a transição justa e a descarbonização da economia europeia, assim como um aumento da contribuição da UE para o financiamento internacional do combate às alterações climáticas a favor dos países menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, que são mais vulneráveis às alterações climáticas, em particular para os ajudar a levarem a cabo um processo de industrialização baseado em tecnologias limpas e descarbonizadas; insta a Comissão a ter em consideração na sua próxima proposta os efeitos sociais do mecanismo, tendo em vista a sua minimização; salienta que as receitas geradas por um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras não devem, de forma alguma, ser utilizadas como subsídios camuflados para indústrias europeias altamente poluentes, uma vez que isso acabaria por comprometer a sua compatibilidade com a OMC;

34. Recorda que o Parlamento, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo quanto à criação de novos recursos próprios, incluindo o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, durante o próximo Quadro Financeiro Plurianual no âmbito do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (AII) ( 9 ) ; sublinha que a afetação dos fluxos financeiros resultantes do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras ao orçamento da UE ajudaria a atenuar as questões da equivalência orçamental e asseguraria um impacto distribuído equitativamente entre os Estados-Membros, assim como garantiria uma estrutura simples com um mínimo de custos administrativos fixos; conclui, por conseguinte, que a definição das receitas como recurso próprio da UE reduziria as contribuições baseadas no RNB para financiar o orçamento da UE e ajudaria, assim, a mutualizar o impacto do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras de forma equitativa em todos os Estados-Membros; considera que quaisquer poupanças a nível nacional resultantes de contribuições mais baixas do RNB aumentarão a margem de manobra orçamental dos Estados-Membros;

35. Toma nota das várias estimativas prudentes das receitas, que variam entre 5 e 14 mil milhões de EUR por ano, dependendo do âmbito e da conceção do novo instrumento; salienta o facto de o orçamento da UE ser, de qualquer forma, unicamente adequado para absorver flutuações de receitas ou mesmo efeitos regressivos de longo prazo;

36. Está determinado a assegurar que o recurso próprio baseado no mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras faça parte de um cabaz de recursos próprios suficiente para cobrir o nível de despesas globais previstas para o custo do reembolso do capital e dos juros do empréstimo contraído ao abrigo do instrumento Next Generation EU, respeitando simultaneamente o princípio da universalidade; recorda, além disso, que qualquer excedente do plano de reembolso deve permanecer no orçamento da UE como receita geral;

37. Salienta que a introdução de um cabaz de novos recursos próprios, tal como previsto no roteiro para a introdução de novos recursos próprios ao abrigo do AII, poderia facilitar uma melhor concentração das despesas ao nível da UE em domínios prioritários e bens públicos comuns com elevados ganhos de eficiência em comparação com as despesas nacionais; recorda que qualquer incumprimento dos termos acordados no AII por uma das três instituições pode expô-la a uma ação judicial por parte das outras instituições;

38. Insta as instituições a acompanharem ativamente o espírito e a letra do roteiro para a introdução de novos recursos próprios ao abrigo do AII, que prescreve que este novo recurso próprio deve entrar em vigor, o mais tardar, a 1 de janeiro de 2023;

Aplicação do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras e outros aspetos

39. Sublinha que a aplicação do mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve ser acompanhada pela eliminação de todas as formas de subsídios prejudiciais ao ambiente concedidos às indústrias com utilização intensiva de energia a nível nacional; exorta a Comissão a avaliar as várias práticas dos Estados-Membros nesta matéria à luz do princípio do poluidor-pagador;

40. Solicita que o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras seja controlado através de um organismo independente, sob os auspícios da Comissão, que deverá apresentar regularmente relatórios e fornecer informações transparentes ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão, mediante pedido, pelo menos duas vezes por ano;

41. Regista que a UE é o maior importador mundial de carbono e que o teor de carbono dos bens exportados da UE é bastante inferior ao teor de carbono dos bens importados; deduz que os esforços europeus para combater as alterações climáticas são superiores à média dos esforços internacionais; destaca que, para medir o impacto climático global da União, é necessário um método de informação sólido que tenha em conta as emissões dos bens e dos serviços importados para a UE;

42. Salienta que, com esforços suficientes a nível internacional em matéria de clima, tais como uma tarifação internacional do carbono robusta, generalizada e coerente, e tecnologias, produtos e processos de produção com baixas emissões plenamente competitivos, farão com que, ao longo do tempo, o mecanismo se torne obsoleto; considera que as alterações climáticas são um problema global que requer soluções globais e, por conseguinte, entende que a UE deve continuar a apoiar a criação de um quadro global para a tarifação do CO 2 , em conformidade com o artigo 6. o do Acordo de Paris; incentiva a Comissão a conceber o mecanismo com um calendário claro e ambicioso para a sua aplicação e evolução; recorda que algumas soluções técnicas para mitigar o CO 2 ainda se encontram na fase-piloto, pelo que exorta a Comissão a prosseguir com os esforços para continuar com o seu desenvolvimento; convida a Comissão a conceber o mecanismo como parte de um pacote político abrangente e orientado a longo prazo que seja compatível com a consecução de uma economia altamente eficiente em termos energéticos e de recursos, com zero emissões líquidas de GEE, o mais tardar até 2050;

43. Recorda que a política climática da UE, a sua política industrial e o seu objetivo de manter e de aumentar o crescimento económico sustentável devem andar a par e passo; salienta que qualquer mecanismo deve ser integrado na nossa estratégia industrial, criando um incentivo para que as indústrias produzam produtos limpos e competitivos;

44. Sublinha que um mecanismo que funcione cabalmente deve assegurar a redução das emissões importadas para a UE e proporcionar uma proteção mais eficaz do clima contra o risco de fuga de carbono, respeitando simultaneamente as regras da OMC; salienta que o mecanismo deve ser concebido de modo a assegurar a sua aplicação eficaz e simples e, ao mesmo tempo, a prevenir condutas destinadas a iludi-lo, como uma redução fictícia das emissões ou a importação de produtos semiacabados ou finais não abrangidos pelo mecanismo;

45. Exorta a Comissão a prestar aconselhamento e apoio técnico às indústrias nacionais e estrangeiras, especialmente às PME, no que respeita à criação de sistemas fiáveis de contabilização das emissões de GEE para as importações, a fim de manter uma indústria europeia forte sem causar obstáculos técnicos aos parceiros comerciais;

46. Solicita uma avaliação especial do impacto do mecanismo nas PME e na concorrência no interior do mercado interno; insta à criação, se necessário, de um mecanismo de apoio que permita às PME adaptarem-se com êxito à nova realidade do mercado, evitando assim que estas sejam vítimas de práticas desleais por parte dos grandes operadores do mercado;

47. Observa ainda que, a fim de evitar a concorrência desleal no mercado europeu, o mecanismo não deve criar desvantagens competitivas entre materiais concorrentes; sublinha que os materiais mais respeitadores do clima não devem sofrer desvantagens competitivas;

48. Salienta a sua importância para assegurar que os cidadãos europeus e os seus interesses estejam representados e para contribuir para a consecução das prioridades da UE, como a proteção do clima, o crescimento sustentável e a competitividade internacional; convida, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a envolverem plenamente o Parlamento, na qualidade de colegislador, no processo legislativo que visa a criação do mecanismo;

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49. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0206.

(2) Textos Aprovados, P9_TA(2019)0078.

(3) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

(4) Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de outubro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima) (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0253).

(5) Organização Meteorológica Mundial (OMM), «Statement on the State of the Global Climate in 2019» [Declaração sobre o estado do clima mundial em 2019].

(6) Fezzigna, P., Borghesi, S., Caro, D., «Revising Emission Responsibilities through Consumption Based Accounting: A European and Post-Brexit Perspective [Revisão das responsabilidades de emissão através da contabilidade baseada no consumo: uma perspetiva europeia e pós-Brexit] no jornal Sustainability, 17 de janeiro de 2019.

(7) Cf. Relatório Especial 18/2020 do TCE.

(8) Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), «CO2 emissions embodied in international trade and domestic final demand: methodology and results using the OECD inter-country input-output database» [Emissões de CO2 incorporadas no comércio internacional e na procura interna final: metodologia e resultados utilizando a base de dados de entradas-saídas entre países da OCDE], 23 de novembro de 2020.

(9) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.