Resolução do Comité das Regiões Europeu — As prioridades do Comité das Regiões Europeu para 2020-2025 — Uma Europa mais próxima das pessoas através das suas aldeias, cidades e regiões

(2020/C 324/02)

O Comité das Regiões Europeu (CR) é a assembleia política consagrada nos Tratados da UE que assegura a representação institucional do conjunto dos territórios, regiões, cidades e municípios.

Uma União Europeia que tem em conta as necessidades e as preocupações locais e regionais reforça a legitimidade democrática, melhora a apropriação e confere maior valor acrescentado às políticas europeias e à respetiva eficácia no terreno, beneficiando assim os cidadãos. Para o efeito, o Comité das Regiões Europeu trabalha em estreita colaboração com a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, bem como com os vários níveis de governo nos Estados-Membros. A situação atual na UE exige que essa cooperação seja permanentemente reforçada e que a voz das regiões, das cidades e dos municípios esteja cada vez mais presente na elaboração das políticas e no processo legislativo da UE.

Da crise à recuperação: rumo a uma União Europeia resiliente, sustentável e coesa

Nos últimos anos, a União Europeia teve de fazer face a desafios sem precedentes: uma crise financeira grave e recessões económicas duras, dificuldades sociais e territoriais, as transições ecológica e digital, instabilidade nos seus países vizinhos e na ordem mundial e vagas de migração. A pandemia de COVID-19 põe ainda mais à prova a solidariedade da UE e colocou sob a lupa a nossa capacidade de lidar com emergências que pressionam fortemente os nossos serviços públicos, sociais e de saúde. Esta crise mais recente pôs em evidência a necessidade não só de adotar uma resposta coordenada, secundada por um orçamento da UE bem mais forte, mas também de continuar a apoiar o milhão de órgãos de poder local e regional europeus que, na linha da frente, se esforçam por proteger os cidadãos e as economias locais e dar resposta às emergências (1).

Todas as regiões e municípios da UE têm de ser mais resilientes do ponto de vista social, económico e ambiental. A UE, munida de investimento europeu devidamente financiado, deve assegurar-se de que as suas políticas e programas satisfazem as necessidades das comunidades locais. Os municípios e as regiões são os motores da economia europeia. O papel dos órgãos de poder local e regional é essencial na formulação e aplicação das políticas da UE, razão pela qual a UE deve assegurar uma participação mais adequada e efetiva dos municípios, das cidades e das regiões no processo de decisão europeu, através de um processo de governação a vários níveis, prático e bem organizado. A Europa tem de acelerar a digitalização e reforçar a capacidade de inovação em colaboração com os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional em toda a UE. Para uma recuperação mais célere e mais justa, tem de haver maior solidariedade europeia, assim como responsabilidade e parcerias, movidas pelo empenho da UE num crescimento verde, sustentável e equilibrado a nível territorial que apoia todas as regiões e municípios.

No seu mandato quinquenal em curso (2020-2025), o Comité das Regiões Europeu (CR) centrar-se-á, portanto, nas prioridades fundamentais que se seguem.

Aproximar a Europa dos seus cidadãos: reforçar a democracia na UE e trabalhar em conjunto para o futuro da nossa União

A missão do CR consiste em aproximar a Europa dos seus cidadãos e reforçar a democracia europeia a todos os níveis, a fim de satisfazer as necessidades dos seus povos de forma mais eficaz e recuperar a sua confiança na União Europeia e nas suas instituições. O CR envidará esforços para assegurar que todas as regiões, cidades, municípios e aldeias são apoiadas pela UE para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19 a curto e a longo prazo. O CR continuará a melhorar a qualidade da legislação da UE, a antever mais eficazmente o seu impacto territorial e a promover o princípio da subsidiariedade ativa. A fim de executar esta missão com êxito, o CR apoiar-se-á nas atividades legislativas, políticas e de orientação política dos seus membros e das partes interessadas. Além disso, lançará uma campanha de comunicação centrada no papel essencial dos órgãos de poder local e regional na democracia europeia, que passará também por preparar e contribuir para a Conferência sobre o Futuro da Europa. O ponto de referência anual que contribuirá para este objetivo será a apresentação de um barómetro local e regional anual, assente em dados estatísticos robustos e numa abordagem inclusiva que implicará os membros e as partes interessadas pertinentes, marcada por um debate político de alto nível em reunião plenária.

Neste domínio, o CR dará prioridade às seguintes medidas fundamentais:

1. promover a sensibilização e a ação ao nível local e regional sobre os valores fundadores da UE do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, que têm de ser protegidos e observados, inclusive em situações de emergência. O CR está empenhado em identificar as respostas locais e regionais adequadas ao modo como a UE funciona e em interagir com os cidadãos através dos seus membros, a fim de eliminar a distância entre as instituições da UE e as comunidades locais;

2. reiterar o seu apelo para participar de pleno direito em todos os órgãos da Conferência sobre o Futuro da Europa e ser aí representado de forma justa. Tal como a crise económica e a climática, a pandemia revelou que importa mais do que nunca proceder a uma reflexão profunda sobre a democracia e as políticas europeias. A Conferência sobre o Futuro da Europa proporcionará uma ocasião fundamental para debater o projeto europeu com os cidadãos e os órgãos de poder local e regional, assim como para propor, antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu, uma reforma do funcionamento da UE, que inclua uma revisão dos Tratados com vista a associar plenamente os municípios e as regiões na elaboração das políticas;

3. instar os Estados-Membros da UE e as suas instituições a respeitarem, expandirem e reforçarem os compromissos assumidos na Declaração de Berlim de 2007 e na Declaração de Roma de 2017, nomeadamente o reconhecimento de que as tarefas e a cooperação devem ser partilhadas entre todos os níveis de governo, incluindo os órgãos de poder local e regional, a fim de tornar a União Europeia mais eficaz, unida, democrática e resiliente. O texto final da posição comum emanada pela Conferência sobre o Futuro da Europa deve ser adotado no espírito da cooperação institucional;

4. desenvolver um modelo de diálogo permanente e estruturado com os cidadãos através dos órgãos de poder local e regional no contexto da Conferência sobre o Futuro da Europa e mais além, permitindo um processo de comunicação bidirecional entre os cidadãos e as instituições da UE. A este respeito, a grande experiência e as boas práticas em matéria de democracia deliberativa acumuladas ao nível local e regional e as várias redes de autarcas eleitos a esses níveis são trunfos fundamentais com que o CR contribuirá para o debate sobre o futuro da Europa;

5. ajudar os órgãos de poder local e regional a tirarem pleno partido dos novos instrumentos de tecnologia digital e das ferramentas de tecnologias da informação e comunicação (TIC). As tecnologias digitais comportam um potencial significativo para encontrar soluções inovadoras para os problemas económicos, sociais e tecnológicos da nossa geração. Dessa forma, podem melhorar a prestação de serviços públicos, facilitar a comunicação entre as pessoas, aumentar a participação dos cidadãos através de novas formas diferentes, reforçar a transparência, a inclusividade, a responsabilização e a capacidade de resposta do processo de decisão, melhorar a governação local, bem como completar e reforçar a democracia. Consequentemente, há que melhorar consideravelmente a resiliência e a independência dos sistemas digitais e dos respetivos fornecedores;

6. promover a diversidade, através de medidas em prol da inclusividade e da igualdade, bem como da prevenção e do combate à discriminação com base no género (2), na origem racial e étnica (3), na religião, na deficiência, na idade (4) ou em qualquer outro fator de discriminação presente nos processos de decisão a nível europeu, nacional, regional e local, tanto no âmbito do CR como fora dele;

7. participar ativamente na campanha de sensibilização e comunicação que a Comissão lançará para combater os estereótipos de género e servir de plataforma para o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional neste domínio;

8. apoiar e reforçar as minorias na Europa, designadamente através da Iniciativa «Minority SafePack»;

9. tornar-se o ponto de referência para todos os órgãos de poder local e regional na Europa, inclusive para os autarcas que não são membros do CR, através do reforço da identidade política do CR, bem como da colaboração e dos contactos com as principais famílias políticas, com os governos nacionais, com os representantes eleitos a nível local e regional, com as associações nacionais e europeias de órgãos de poder local e regional, assim como com os gabinetes de representação das regiões em Bruxelas;

10. apoiar a democracia representativa mediante contactos mais estreitos com as assembleias parlamentares a nível europeu, nacional, regional e local, bem como mediante o intercâmbio de boas práticas sobre ferramentas suscetíveis de dinamizar a democracia representativa e participativa, incluindo os orçamentos participativos. O Estado de direito, a democracia e a boa governação devem ser condições prévias para receber financiamento da UE;

11. utilizar análises baseadas em dados concretos para acompanhar e promover a descentralização das competências nos níveis local e regional e as finanças públicas infranacionais, assim como o funcionamento da democracia local na UE;

12. criar ferramentas digitais para cartografar as competências políticas e financeiras, recorrendo a sinergias com os instrumentos existentes de organizações nacionais, internacionais e da UE;

13. apoiar e promover o trabalho importante realizado pelos órgãos de poder local e regional na linha da frente da luta contra a pandemia de COVID-19 e a crise económica e social. A pandemia revelou a importância de aplicar adequadamente o princípio da subsidiariedade ativa, bem como o papel essencial dos órgãos de poder local e regional, por um lado, e a necessidade de coordenação e assistência ao nível europeu, por outro;

14. analisar as novas iniciativas políticas da UE com o intuito de verificar que integram a dimensão territorial e cumprem o requisito de valor acrescentado da UE, em conformidade com as recomendações do Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior Eficiência» e com as orientações sobre legislar melhor;

15. reduzir os encargos administrativos e diminuir os custos de execução das regiões e dos municípios, insistindo na simplificação da legislação e alertando contra a prática da sobrerregulamentação em geral;

16. intensificar a cooperação com a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu, nomeadamente através da rede de polos regionais e da Plataforma Rumo ao Futuro, a fim de melhorar a eficácia da elaboração de políticas da UE com base em elementos factuais transmitidos pelas partes interessadas locais e regionais;

17. promover a importância da autonomia local na União Europeia, nos países candidatos e potenciais candidatos à UE, bem como nos países parceiros da vizinhança oriental e do Mediterrâneo;

18. apoiar a ação global da UE, promovendo valores e princípios como os direitos humanos, a democracia, o Estado de direito, o desenvolvimento sustentável e a inclusão social, entre outros, em estreita colaboração com os seus parceiros mediterrânicos e orientais;

19. incentivar os parlamentos regionais a participarem no projeto-piloto CR-CALRE com vista a suscitar debates políticos sobre questões fundamentais da UE, como a elaboração dos programas de trabalho da Comissão Europeia;

20. assegurar que a UE apoia a participação efetiva e o empenho dos jovens, nomeadamente através da cooperação estruturada com o Coordenador da UE para a Juventude, reforçando medidas como a Garantia para a Juventude, a fim de melhorar as perspetivas de emprego e educação de alta qualidade, e criando uma Garantia Europeia para a Infância;

21. prosseguir a cooperação com os jovens políticos eleitos, no âmbito do programa do CR com o mesmo nome, para permitir às gerações futuras de políticos eleitos a nível local e regional estabelecer pontes com os processos de elaboração de políticas nacionais e europeias;

22. promover a diversidade cultural das nossas identidades locais, regionais, nacionais e europeias, assim como as diferentes línguas e tradições que compõem o nosso património cultural europeu; sublinhar que os setores cultural e criativo — que têm o seu lugar na economia local enquanto empregadores, mas também na vida social das comunidades — foram gravemente afetados pela pandemia e carecem de apoio; contribuir para uma nova Agenda Europeia para a Cultura, nomeadamente integrando o investimento na cultura nos diferentes fundos da UE e reforçando as sinergias entre a cultura e outros domínios de intervenção, como o turismo, a política regional, a educação, a juventude, a investigação e a inovação.

Compreender e dar resposta às transformações profundas da sociedade acarretadas pelos desafios digitais, ambientais e demográficos, com vista à construção de comunidades locais e regionais resilientes

As transições climática e digital em curso e as transformações demográficas, assim como o impacto dos fluxos migratórios internos e externos, afetam profundamente todas as regiões, cidades, municípios e aldeias da Europa. Para esta segunda prioridade, a missão do CR será analisar e identificar soluções que permitam aos órgãos de poder local e regional responder a essas transformações da sociedade nos locais de residência das pessoas. A pandemia de COVID-19 exige uma reflexão sobre a resposta adequada a esses desafios, enquanto a Europa e os Estados-Membros revelam até onde estão dispostos a ir para salvar vidas e a economia. A crise reforçou a necessidade de uma reflexão de fundo sobre as políticas, as competências e o funcionamento geral da União Europeia. Por conseguinte, o CR aguarda com expectativa o importante debate sobre todas as políticas da UE no contexto da Conferência sobre o Futuro da Europa e, de modo mais geral, a sua análise e avaliação, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. A fim de executar esta missão com êxito, o CR apoiar-se-á nas atividades legislativas, políticas e de orientação política dos seus membros e das partes interessadas, contribuindo simultaneamente para o Pacto Ecológico Europeu e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Esta ação será complementada por uma campanha de comunicação do CR. O barómetro local e regional anual contribuirá igualmente para a concretização desta prioridade.

O CR dará prioridade às seguintes medidas fundamentais:

23. promover um plano de luta contra a crise provocada pela pandemia de COVID-19 assente na aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a nível local e regional, bem como nas iniciativas do Pacto Ecológico Europeu;

24. contribuir para as metas de redução do dióxido de carbono previstas para 2030, com vista a alcançar a neutralidade climática até 2050, incentivando ações ambiciosas e decisivas a nível local e regional, através do Pacto para o Clima e de outras iniciativas locais e regionais pertinentes de desenvolvimento sustentável;

25. promover o recurso a estratégias de especialização inteligente e a outros instrumentos para reforçar as parcerias europeias e a colaboração público-privada a nível local, a fim de melhorar as competências profissionais e as oportunidades de qualificação em domínios, locais de trabalho e tecnologias necessários para criar maior sustentabilidade, valor acrescentado e resiliência a nível local e regional;

26. contribuir para uma política ambiental da UE ambiciosa, que assegure a coerência estratégica no âmbito de todos os programas de ação em matéria de ambiente; assegurar que a dimensão local e regional é devidamente tida em conta na elaboração e execução das três principais prioridades ambientais do Pacto Ecológico: biodiversidade, economia circular e ambição de poluição zero; elaborar políticas em matéria de ambiente e clima cuja implementação prática se adeque a qualquer tipo de comunidade;

27. moldar e apoiar o desenvolvimento do Pacto para o Clima através de medidas e iniciativas coordenadas e transversais, inclusive através de contributos determinados a nível local e de compromissos políticos a nível das regiões e dos municípios, com vista a assegurar que o pacto assenta na governação a vários níveis e na disseminação eficaz de boas práticas, e que nenhuma pessoa e nenhuma região ficam para trás;

28. antever de que forma as transformações nos domínios digital, energético e da mobilidade afetarão as nossas comunidades; elaborar estratégias e apoiar a sua rápida aplicação para maximizar os seus efeitos positivos e reduzir os seus impactos negativos a nível local;

29. apoiar a resiliência a nível local através da adaptação às alterações climáticas e reforçar as capacidades locais para responder a fenómenos meteorológicos extremos, cuja frequência e intensidade estão a aumentar, em especial atribuindo aos órgãos de poder local e regional os recursos necessários para a gestão de catástrofes através do Mecanismo de Proteção Civil da União e recorrendo ao Fundo de Solidariedade da UE reforçado;

30. contribuir para a consecução do objetivo poluição zero com vista a um ambiente livre de substâncias tóxicas e preparar e apoiar os órgãos de poder local e regional na consecução das metas ambiciosas da UE no âmbito de um plano de ação para a poluição zero na água, no ar e no solo; contribuir para a revisão do pacote de mobilidade urbana com base nos ensinamentos retirados dos planos de mobilidade urbana sustentável e preparar as autoridades públicas responsáveis pelos transportes para lidarem com ameaças exógenas que põem em risco a segurança na prestação de serviços de mobilidade seguros;

31. assegurar que as perspetivas e os contributos dos órgãos de poder local e regional são devidamente tidos em conta nos diálogos a vários níveis sobre clima e energia nos Estados-Membros, quando da conceção, avaliação e execução dos planos nacionais em matéria de energia e clima, assim como das estratégias nacionais a longo prazo, inclusive das estratégias de renovação;

32. apoiar a Comissão Europeia na definição e execução com êxito da Vaga de Renovação e colocar esta iniciativa no centro da estratégia de recuperação pós-pandemia;

33. apoiar a Comissão Europeia na sua ambição de criar um rótulo para produtos não associados à desflorestação e de proteger e restaurar as florestas em todo o mundo;

34. fazer face à fratura digital e promover uma maior aprendizagem do digital e a digitalização dos serviços públicos a nível local e regional, nomeadamente com o apoio do Programa Europa Digital 2021-2027, a fim de reduzir os encargos administrativos e estimular o crescimento sustentável das empresas locais e uma economia resiliente, bem como contribuir para uma Europa mais ecológica e sustentável;

35. apoiar a aquisição de competências digitais e de literacia mediática para todos a nível regional e local e contribuir para o estabelecimento de um quadro europeu para a implantação de uma inteligência artificial fiável e ao serviço do ser humano;

36. solicitar o apoio da Comissão Europeia, dos Estados-Membros e das suas regiões e municípios para acelerar a modernização e a digitalização dos sistemas de ensino e de formação, nomeadamente através do investimento necessário em infraestruturas e materiais educativos e do apoio ao emprego na economia local; contribuir para os esforços com vista a retomar as atividades previstas no âmbito do Programa Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade. O Espaço Europeu da Educação e a atualização da Agenda de Competências para a Europa são duas vias de ação e de apoio importantes, que devem ser consolidadas no futuro Programa Erasmus;

37. melhorar a conectividade de banda larga e a implantação da rede de 5G a nível local e regional, tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais, e fazer o levantamento das necessidades de investimento futuras;

38. assegurar que os órgãos de poder local e regional contribuem para a futura Estratégia do Prado ao Prato e beneficiam da mesma; estabelecer comités alimentares a nível local, pôr produtores de géneros alimentícios locais e consumidores em contacto, promover regimes alimentares saudáveis e sensibilizar para o desperdício alimentar; dar resposta às necessidades financeiras das explorações agrícolas com vista à execução das medidas necessárias em matéria de clima, ambiente e biodiversidade;

39. enfrentar o problema crescente da fuga de cérebros e reforçar os ecossistemas de inovação regional através do reforço da coesão territorial, do estímulo de uma economia do bem-estar e da promoção da investigação e inovação, nomeadamente mediante o apoio do Horizonte Europa, dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e dos vários instrumentos de financiamento nacionais; lançar iniciativas de prospetiva territorial, bem como ações destinadas a reforçar a resiliência social, económica e sanitária das regiões e dos municípios o mais rapidamente possível;

40. contribuir para uma estratégia europeia global em matéria de alterações demográficas, que aborde todos os desafios demográficos mediante uma resposta abrangente, coordenada e integrada da UE, uma vez que se trata de um tema transversal que afeta todas as políticas da UE;

41. assegurar que a UE elabora uma política de migração global, humanitária e justa e não abandona os seus Estados-Membros, as suas regiões fronteiriças, as suas ilhas nem as suas regiões ultraperiféricas na gestão da crise migratória, uma vez que se trata de uma questão europeia e nacional; apoiar o intercâmbio de boas práticas entre órgãos de poder local e regional sobre a integração dos migrantes;

42. veicular o contributo dos níveis local e regional para a reforma da política da UE em matéria de migração, nomeadamente sobre integração, procedimentos de regresso justos e políticas em matéria de asilo que possam responder adequadamente às tendências atuais e futuras no domínio da migração; dar resposta às causas profundas da migração, em cooperação com os países de origem e de trânsito, para as pessoas que necessitam de proteção humanitária; proteger as fronteiras externas da UE; travar a migração ilegal e lutar contra o tráfico de seres humanos;

43. promover uma cultura de respeito pelo Estado de direito a nível local e regional como premissa do processo de integração europeia e como valor fundamental da União, consagrado nos Tratados e partilhado pelas tradições constitucionais dos Estados-Membros;

44. exortar a UE a preservar os postos de trabalho e a assegurar uma recuperação assente na convergência social e económica ascendente e no reforço dos direitos sociais e das condições de trabalho para todos, respeitando os parceiros sociais e os sistemas nacionais, inclusive para todos os que trabalham em novas formas de emprego, como o trabalho a partir de plataformas em linha e a economia dos serviços pontuais, assim como os trabalhadores da economia tradicional, das microempresas e do setor cultural; reconhecer que dois terços do emprego global são gerados pelas PME, cuja maioria está firmemente enraizada nas comunidades locais, sendo assim uma parte crucial do tecido social da Europa. O CR continua a promover a iniciativa da Região Empreendedora Europeia (EER) e outras atividades europeias para desenvolver e promover o empreendedorismo, especialmente entre os jovens;

45. atuar como facilitador da cooperação para o desenvolvimento entre municípios e regiões e promotor dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a fim de desempenhar um papel de precursor na resposta aos problemas mundiais, como os conflitos e a instabilidade política, a fragilidade económica, a migração e as alterações climáticas;

46. proceder ao intercâmbio de boas práticas com os órgãos de poder local e regional dos países candidatos à adesão e dos países parceiros da vizinhança da UE, bem como do hemisfério Sul, e facilitar o seu acesso a apoio específico da UE.

Assegurar que a União Europeia está permanentemente ao serviço dos seus povos e respetivos locais de residência, tendo como valor fundamental a coesão social, económica e territorial

A missão do CR será assegurar que a coesão económica, social e territorial é respeitada no âmbito das políticas da União Europeia que têm impacto nas pessoas e nos seus locais de residência (políticas de base local). A fim de executar essa missão com êxito, o CR apoiar-se-á nas atividades legislativas, políticas e de orientação política dos seus membros, parceiros e das partes interessadas. Continuará a recorrer à mobilização da Aliança pela Coesão, que demonstra o valor acrescido da coesão enquanto política e enquanto valor fundamental subjacente a todas as políticas da UE. Centrar-se-á no papel das regiões e dos municípios no âmbito do plano de retoma económica da UE. A Semana Europeia das Regiões e dos Municípios e o barómetro local e regional anual contribuirão igualmente para a realização desta missão.

O CR dará prioridade às seguintes medidas fundamentais:

47. defender o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) enquanto instrumento fundamental da solidariedade europeia que deve corresponder ao nível de ambição da UE para dar resposta a todas as suas prioridades, conferir valor acrescentado, ser mais transparente e compreensível para os cidadãos e incluir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as novas prioridades estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu;

48. contribuir para o reforço da política de coesão, fundamental desde os primórdios da UE, através da aplicação inteligente do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão, assegurando um impacto significativo em todas as regiões europeias;

49. continuar a promover uma política de coesão europeia forte e eficaz para todas as regiões da UE, que deve ajudar os municípios e as regiões não só a ultrapassar a crise provocada pela COVID-19, mas também a combater outros grandes desafios com uma forte dimensão territorial e uma distribuição desigual de efeitos tanto dentro das regiões e dos municípios como entre eles em toda a Europa, em especial as alterações climáticas e a transição para uma economia neutra em emissões de carbono, a transformação digital, as alterações demográficas e a migração;

50. salientar a necessidade de financiamento adequado e estável da política de coesão e da política agrícola comum da UE para que concretizem plenamente os respetivos objetivos; apoiar as economias locais e os órgãos de poder local e regional na utilização eficaz dos recursos atualmente afetados ao relançamento da economia europeia;

51. solicitar uma afetação regional e local dos recursos no âmbito do novo Fundo de Recuperação, tendo em conta o impacto territorial assimétrico esperado da crise provocada pela COVID-19; assegurar que o novo instrumento não é criado à custa do orçamento da política de coesão e que os investimentos são coordenados com as intervenções financiadas pela UE, de modo a maximizar os efeitos de alavancagem e evitar a fragmentação e a centralização;

52. salientar que a pandemia de COVID-19 revelou que a UE tem de reforçar a segurança sanitária e aumentar os seus recursos próprios no domínio da saúde e de material médico, incluindo equipamento de proteção individual. Tal pressupõe também criar as condições jurídicas que permitem, se for caso disso, adjudicar rapidamente e de forma simples contratos ou iniciar os processos de fabrico. Além disso, há que apoiar os órgãos de poder local e regional para que reforcem as suas capacidades de resposta a emergências e catástrofes; defender — dado o importante papel dos órgãos de poder local e regional na prestação de cuidados de saúde públicos e de serviços sociais aos cidadãos — uma ação da UE coordenada de apoio às infraestruturas locais, regionais e nacionais de preparação para desastres, a fim de dar resposta a ameaças sanitárias e a situações de crise, em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

53. organizar a resiliência dos ciclos económicos mediante o reforço da convergência espacial das cadeias de produção na Europa;

54. promover a utilização de estratégias de desenvolvimento urbano sustentável para estimular o crescimento económico, a criação de emprego, o trabalho digno e a inclusão social, em consonância com os objetivos da Carta de Leipzig renovada e da Agenda Urbana da UE;

55. envidar esforços para renovar o quadro de governação económica, incluindo o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), retirando os ensinamentos necessários da crise, a fim de melhorar as regras orçamentais da UE através da introdução de uma regra de ouro para investimentos sustentáveis, integrando o cofinanciamento por Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no objetivo global do planeamento financeiro sustentável;

56. monitorizar o impacto da pandemia e os seus efeitos adversos no emprego de longa duração em todas as economias locais e regionais da UE; frisar a importância de repensar as estratégias industriais e empresariais da UE e de centrar a atenção nos aspetos de sustentabilidade do crescimento, a fim de permitir uma recuperação rápida; promover ecossistemas inovadores, a economia social e a especialização inteligente e apoiar as políticas industriais de base local;

57. monitorizar a aplicação do Código de Conduta sobre Parcerias, com vista a assegurar a plena participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos acordos de parceria e dos programas para o período 2021-2027. Os princípios da parceria e da governação a vários níveis devem igualmente servir de inspiração para a governação do Semestre Europeu;

58. reivindicar o acesso direto dos municípios e regiões aos fundos da UE no âmbito da aplicação do Pacto Ecológico Europeu e assegurar que os órgãos de poder local e regional participam na elaboração dos planos de transição justa e na execução do Fundo para a Transição Justa;

59. assegurar que as regiões, os municípios e os cidadãos beneficiam das medidas de simplificação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; apoiar o combate à má gestão e à fraude na utilização de fundos da UE, assim como a sua prevenção;

60. contribuir para o reforço e a melhoria do funcionamento do mercado único, identificando os obstáculos às quatro liberdades a nível local e regional e incentivando a simplificação administrativa, mas também insistindo em que os órgãos de poder local e regional são elementos essenciais da aplicação e do cumprimento das regras do mercado único; sublinhar, a este respeito, os efeitos drásticos que a liberdade de circulação tem no mercado único e alertar contra a fragmentação deste último;

61. alargar a Aliança pela Coesão no sentido de mobilizar as partes interessadas dos setores público e privado na promoção da política de coesão e destacar o valor acrescentado da UE para cada cidadão, bem como para os princípios democráticos, acompanhando e comunicando o impacto dos investimentos financiados pela UE;

62. monitorizar o quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal, assim como medidas subsequentes com o mesmo intuito, a fim de permitir direcionar o apoio para salvar empregos em setores e regiões particularmente afetados pela pandemia; destacar, neste contexto, que a adoção de regras mais flexíveis em matéria de auxílios estatais tem como objetivo «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro» e que essa razão ainda será válida muito após dezembro de 2020, data em que expira o quadro temporário; instar, portanto, a Comissão, a dispor-se a prorrogar o quadro ou a permitir uma flexibilidade semelhante para ajudar as regiões e os setores afetados pela crise a recuperarem;

63. apoiar a recolha e a divulgação de informações relacionadas com a flexibilidade dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, uma vez que, nas circunstâncias atuais, é possível que as entidades adjudicantes recorram ao procedimento por negociação sujeito a requisitos processuais reduzidos;

64. apoiar uma agenda da UE para as zonas rurais, com vista a combater o despovoamento e atenuar o risco de pobreza nessas regiões, e assegurar uma abordagem equilibrada e abrangente do desenvolvimento territorial europeu;

65. dar seguimento, de forma pró-ativa, às atividades do CR no âmbito das «aldeias inteligentes» e promover o conceito junto das instituições da UE; fomentar a inovação e as iniciativas de modernização nas zonas rurais; adotar uma estratégia para uma mobilidade inteligente e sustentável no âmbito do programa para destinos turísticos inteligentes;

66. insistir em que, na eventualidade de uma situação de crise em que as fronteiras são temporariamente encerradas ou objeto de um acompanhamento mais rigoroso, a UE e os seus Estados-Membros devem chegar a acordo sobre regras e procedimentos vinculativos comuns para garantir a livre circulação na UE; assinalar que as áreas económicas e sociais transfronteiriças são de grande valor para a UE;

67. frisar que, durante a crise da COVID-19, os intervenientes locais e regionais revelaram — apesar das muitas fronteiras encerradas e das restrições sem precedentes — um engenho admirável para encontrar formas de prosseguir a cooperação transfronteiras e transnacional, demonstrando uma verdadeira solidariedade entre os cidadãos europeus. Esta crise vem recordar que uma Europa sem fronteiras é uma das principais realizações da integração europeia, que deve ser salvaguardada. A realização de projetos transfronteiriços, interpessoais e de pequena dimensão, que criam o tecido das redes transfronteiriças e projetos de grande dimensão através do reforço da confiança mútua entre os participantes, deve continuar a ser uma prioridade permanente da União Europeia e das suas instituições;

68. confirmar a importância da cooperação territorial europeia e assegurar os recursos orçamentais necessários, já que esta cooperação provou ser indispensável a muitos órgãos de poder regional, não só para trocar conhecimentos especializados e boas práticas sobre os principais desafios, mas também para estabelecer ligações humanas entre órgãos de poder regional transfronteiras;

69. incentivar o investimento público em ilhas, regiões escassamente povoadas e regiões ultraperiféricas, adaptando mais uma vez as regras em matéria de auxílios estatais, aumentando o cofinanciamento europeu ao abrigo da política de coesão e desenvolvendo a cooperação territorial com países terceiros;

70. promover a atualização do sistema de gestão global da política de coesão, nomeadamente simplificando os procedimentos administrativos a todos os níveis de governação;

71. reivindicar a aplicação territorial plena do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o estabelecimento de uma Europa social forte para transições justas;

72. apoiar a criação da dimensão regional do painel de avaliação social europeu pela Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros;

73. tornar os ecossistemas de inovação regionais mais resilientes contra os efeitos prejudiciais de eventuais emergências futuras, concluindo o Espaço Europeu da Investigação para a livre circulação de investigadores, de conhecimentos científicos e de tecnologias, estimulando sinergias entre o Horizonte Europa e outros programas de financiamento da UE e prosseguindo o trabalho bem-sucedido no âmbito da Plataforma de Intercâmbio de Conhecimentos e da iniciativa interinstitucional «Encontro entre a ciência e as regiões»;

74. contribuir para a revisão do Regulamento RTE-T e do respetivo financiamento e salientar que cumpre criar as ligações em falta nas infraestruturas de transporte transfronteiriças, a fim de ligar todos os municípios e regiões da União localizados quer em zonas centrais quer periféricas, incluindo as regiões ultraperiféricas.

O Comité das Regiões Europeu utilizará todos os seus recursos e toda a sua influência política para reforçar a Europa. Assegurando a proteção dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, bem como a eficiência e a eficácia das políticas e dos investimentos da UE, o Comité esforçar-se-á por transformar a UE a fim de a tornar mais competitiva, sustentável e resiliente, de modo a responder às expectativas dos seus cidadãos.

Bruxelas, 2 de julho de 2020. O Presidente do Comité das Regiões Europeu Apostolos TZITZIKOSTAS

(1) Declaração do Comité das Regiões Europeu — Os órgãos de poder local e regional enquanto intervenientes na resposta europeia à crise da COVID-19.

(2) Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37).

(3) Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).

(4) COM(2008) 426 — Proposta de diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas.