PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 7.9.2010 
SEC(2010) 1018 final 
RESPOSTAS DA COMISSÃO AO CAPÍT ULO 9 DO RELATÓRIO ANUAL DE  
2009 «DESPESAS ADMINIST RATIVAS E OUTRAS» 
PT 2   PT RESPOSTAS DA COMISSÃO AO CAPÍT ULO 9 DO RELATÓRIO ANUAL DE  
2009 «DESPESAS ADMINIST RATIVAS E OUTRAS» 
INTRODUÇÃO  
REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES  
9.9. A Comissão congratula-se com a avaliação positiva do Tribunal de Contas de que as 
despesas administrativas estavam isentas de erros materiais. 
OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE AS INSTITUIÇÕES  
9.18. O Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) já adoptou medidas 
para reduzir os atrasos no cont rolo das prestações sociais n acionais e acompanhará os casos 
detectados. Entre meados de Outubro de 2009 e finais de Abril de 2010, foram abertos 348 
processos de 598, dos quais 243 foram já concluídos. Os controlos prosseguirão. 
Está previsto criar no novo sistema a possi bilidade de actualizar automaticamente as 
prestações nacionais, mas não será possível co locar este módulo em funcionamento antes do 
início de 2011. Todavia, a partir desse moment o, as prestações serão corrigidas com efeitos 
retroactivos e recuperadas de acordo com o disposto no artigo 85.º do Estatuto dos 
Funcionários. 
9.19. A Comissão (RELEX) toma nota desta observ ação e resolverá este problema com o 
fornecimento atempado e adequado de inform ações aos responsáveis e com verificações 
periódicas. A situação pessoal dos agentes é verificada aquando da entrada em serviço de 
novos agentes. Também podem ser realizadas verificações periódicas aos agentes que 
exerceram as suas funções durante algum te mpo como parte do controlo efectuado pelas 
unidades responsáveis pela gestão de direito s e obrigações dos agentes das delegações. 
Nomeadamente, a próxima criação do Serviço Eu ropeu para a Acção Externa (SEAE) exigirá 
a circulação de informações e a adopção , sempre que necessário, de documentos 
normalizados para o novo serviço. A adaptação do Estatuto dos Funcionários da CE representará uma oportunidade para recordar aos funcionári os que, entre outras questões, 
sempre que as suas circunstânc ias pessoais se alterarem, deve m informar os serviços do 
SEAE e apresentar os documentos comprovativos da sua situação. 
Em relação aos cinco casos identificados, estes serão devidamente acompanhados pela 
Comissão e, existindo um impacto financeir o, serão adoptadas as medidas correctivas 
necessárias. 
9.20. A actualização de todos os processos aos quais se aplica esta disposição do Estatuto dos 
Funcionários teve início em Fevereiro de 2010. Logo que os atrasos tenham sido resolvidos, o 
Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos I ndividuais (PMO) reavaliará os processos em 
questão sempre que se verifique uma altera ção na situação dos beneficiários ou quando se 
aplicarem os critérios mencionados no artigo 81º-A. O Serviço de Gestão e Liquidação dos 
Direitos Individuais avaliará igualmente se o novo sistema de TI em  desenvolvimento para 
determinação das pensões poderá ser utilizado na actualização  automática dos processos. 
A
GÊNCIAS EUROPEIAS  
9.34. Na elaboração do orçamento de 2008, a Comissão propôs um orçamento para a Agência 
de Aprovisionamento da Euratom (ESA). Este  orçamento foi recusado pela autoridade 
orçamental e, por esse motivo, a Comissão assumiu todas as despes as incorridas pela ESA em 
PT 3   PT 2008. A Comissão continuou a assumir as despesas da ESA nos orçamentos de 2009 e 2010 e 
propôs continuar a fazer o mesmo em 2011. 
ESCOLAS EUROPEIAS  
9.37. A aplicação do princípio de contabilidade do exercício está a ser an alisada no quadro da 
reapreciação, actualmente em curso, do Regulam ento Financeiro das Escolas Europeias. As 
propostas decorrentes da reapreci ação serão apresentadas ao C onselho dos Governadores mais 
tarde este ano. 
Anexo 9.4 Ponto 6. O Serviço de Gestão e Liquidação dos Di reitos Individuais já iniciou os testes dos 
novos módulos para a gestão dos direitos individu ais. O extenso programa de testes elaborado 
tem em conta a experiên cia adquirida no passado.
 
Ponto 7. Tornar o actual regime complementar  permanente exige uma base jurídica, o que 
requer uma alteração do Regime aplicável ao s outros agentes, que a Comissão incluiu na 
proposta do Serviço Europeu para a Acção Exte rna dirigida ao Conselho e ao Parlamento.