posição do Conselho sobre a adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/1/CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2017/0113 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/1/CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2017) 282 final – 2017/0113 COD]: 6 de junho de 2017 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 6 de dezembro de 2017 Data do parecer do Comité das Regiões Europeu 1 de fevereiro de 2018 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 15 de janeiro de 2019 Data de transmissão da proposta alterada: 22 de fevereiro de 2019 Data de adoção da posição do Conselho: 20 de dezembro de 2021

2.Objetivo da proposta da Comissão

A utilização de veículos de transporte de mercadorias alugados (em vez de veículos pertencentes às empresas) pode melhorar a afetação de recursos (por exemplo, não é necessário imobilizar capital num veículo subutilizado) e aumentar a flexibilidade e a produtividade das empresas. A proposta visa promover a utilização de veículos alugados, eliminando (algumas das) possibilidades de os Estados-Membros restringirem a sua utilização ao abrigo da Diretiva 2006/1/CE.

Atualmente, os Estados-Membros podem restringir a utilização de veículos alugados com mais de 6 toneladas utilizados para operações por conta própria e restringir, nos respetivos territórios, a utilização de veículos que uma empresa tenha alugado fora do seu país de estabelecimento. Uma vez que a utilização de tais veículos é permitida em alguns Estados‑Membros, mas não noutros, existe uma «manta de retalhos» jurídica na UE, o que gera insegurança jurídica. Um dos objetivos da proposta era obter segurança jurídica para a utilização de veículos alugados em toda a UE. Outro objetivo consistia em permitir a utilização de veículos alugados (e matriculados) noutro Estado-Membro, em especial para satisfazer picos de procura a curto prazo, sazonais ou temporários ou para substituir veículos defeituosos ou danificados.

3.Observações sobre a posição do Conselho

3.1.Duração mínima do aluguer

A questão de saber a duração mínima para a qual os Estados-Membros têm de autorizar a utilização de veículos alugados com matrícula estrangeira por empresas estabelecidas ao abrigo das respetivas legislações foi a mais controversa para os colegisladores. A posição do Conselho baseia-se numa solução assente em duas vertentes, que associa a duração mínima do aluguer às regras nacionais para o registo de veículos alugados. Os Estados-Membros poderão autorizar apenas 30 dias consecutivos para a utilização de veículos alugados com matrícula estrangeira (para os Estados-Membros com obrigação de registo após 30 dias ou menos) ou conceder dois meses de utilização desses veículos (para os Estados-Membros com regras de registo mais «generosas»). Também será possível conseguir uma liberalização total (sem qualquer obrigação de registo para os veículos estrangeiros utilizados pelas empresas do Estado-Membro), se um Estado-Membro assim o desejar. O Conselho adotou igualmente regras que obrigam as empresas de transporte a registar os veículos alugados, inclusive os alugados num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de estabelecimento, nos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário.

A Comissão concorda com esta solução de compromisso, uma vez que reflete o objetivo da proposta da Comissão de permitir uma maior flexibilidade no mercado dos veículos de aluguer do que no âmbito da diretiva em vigor. Atualmente só podem agora ser introduzidas limitações pelos Estados-Membros para as suas próprias empresas, enquanto a diretiva em vigor permitia restrições ao aluguer de veículos para empresas estrangeiras. Nos termos da diretiva atualmente em vigor, os Estados-Membros podem solicitar o registo nacional imediato de veículos alugados com uma matrícula estrangeira. De acordo com a posição do Conselho, haverá agora um período mínimo de utilização (30 dias) que todos os Estados‑Membros têm de conceder e durante o qual não podem solicitar o registo nacional desses veículos (que é dispendioso e oneroso para as empresas). As disposições relativas às obrigações das empresas de transporte de registarem os veículos alugados nos registos eletrónicos nacionais também são aceitáveis, dado que permitem um melhor controlo desses veículos pelas autoridades nacionais.

Uma vez que a diretiva revista irá provavelmente aumentar a utilização de veículos alugados e que esses veículos são frequentemente mais recentes e mais respeitadores do ambiente, esta solução também é benéfica para a consecução dos objetivos da UE em matéria de clima.

3.2.Limitação da possibilidade de aluguer a 25 % dos veículos «à disposição» da empresa

No que diz respeito ao limiar mínimo relativo à frota de veículos de uma empresa abaixo do qual o Estado-Membro de estabelecimento da empresa não pode restringir a utilização de veículos alugados e matriculados noutro Estado-Membro, o texto do Conselho fixa-o em:

«25 % da frota de veículos de transporte de mercadorias à disposição da empresa, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, quer a 31 de dezembro do ano anterior à utilização do veículo de aluguer, quer no dia em que a empresa começa a utilizar esse veículo, conforme determinado pelo Estado-Membro.»