ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.1

A diretiva original será reforçada, alargada e clarificada pela diretiva que a vai alterar, e serão abordadas uma série de questões específicas relacionadas com as garantias dadas ao público em matéria de segurança. O Comité saúda, em particular: — O alargamento e clarificação no artigo 3.o das definições de termos, em especial quando podia existir incerteza. Por exemplo, a definição mais clara de termos como «eliminando na prática» exclui uma eventual ambiguidade e aumentará a confiança do público numa abordagem coerente. No entanto, é preciso garantir que, quando existem definições equivalentes da AIEA e da WENRA, há coerência na terminologia e esta é atualizada sempre que necessário. — O requisito específico de que as disposições de segurança abrangem todas as fases do ciclo de vida das instalações nucleares (artigo 4.o, n.o 1, alínea a)). — A manutenção do princípio de independência jurídica das autoridades reguladoras nacionais e o seu reforço considerável mediante a inclusão de uma referência específica à independência de interesses políticos, à atribuição de um orçamento próprio, gerido de forma autónoma, e aos recursos de pessoal especializado em número adequado (artigo 5.o, n.o 2), e de uma definição mais clara das competências jurídicas (artigo 5.o, n.o 3). — A inclusão específica da verificação das disposições em matéria de «defesa em profundidade», apoiada por uma definição clara (artigo 6.o, n.o 3). — O requisito de que os requerentes de um pedido de licença devem apresentar uma demonstração de segurança pormenorizada proporcional à amplitude do perigo (artigo 6.o, n.o 4-A) — A extensão aos subcontratantes das obrigações de manutenção de amplas competências em matéria de segurança (artigo 6.o, n.o 5). — A inclusão de disposições de apoio à preparação e resposta a situações de emergência in situ (artigo 7.o).
1.4

O CESE recomenda à Comissão que, a poucos meses do lançamento do primeiro satélite da constelação Sentinel, defina com clareza a governação do programa Copernicus, a qual se afigura, de momento, pouco compreensível. Em seu entender, os dois atores principais das políticas espaciais europeias, a ESA e a Eumetsat, devem estar inequivocamente associados ao processo de gestão dos programas espaciais e meteorológicos, bem como à gestão global do programa, o que não é possível depreender com clareza dos considerandos da Comissão. Cabe alterar a formulação do artigo 12.o, n.o 4 e n.o 5, da proposta de regulamento, substituindo a forma dubitativa («pode confiar») por uma assertiva («confiará»).
4.12

O CESE considera também adequado o texto do artigo 4.o, que dispõe que «[o]s Estados-Membros devem garantir que as associações, organizações ou outras entidades jurídicas que tenham, de acordo com os critérios definidos na respetiva legislação nacional, um interesse legítimo no cumprimento das disposições da presente diretiva possam encetar, em nome ou apoio do trabalhador e dos membros das suas famílias, com o seu consentimento, procedimentos judiciais e/ou administrativos previstos para fazer cumprir os direitos conferidos pelo artigo 45.o do Tratado e dos artigos 1.o a 10.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011», sem prejuízo das normas processuais nacionais relativas à representação e defesa em tribunal. Neste sentido, é fundamental o papel que as legislações nacionais reservam aos sindicatos e que a diretiva deve ter em conta.
4.8

Cada Estado-Membro deveria publicar um diretório em linha sobre a jurisdição de todas as entidades abrangidas pelas exigências de segurança e obrigações de notificação previstos no artigo 14.o da proposta de diretiva. Além de clarificar o processo de decisão em cada Estado-Membro aplicável às definições incluídas no artigo 3.o do ato, esta transparência ajudaria a criar confiança e fomentaria uma cultura de gestão de riscos entre os cidadãos.
4.3.5

O CESE observa ainda que o artigo 7.o, n.o 1, da proposta de regulamento deixa margem para diferentes interpretações e deve ser clarificado quanto antes pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. O texto do regulamento presta-se à interpretação de que os beneficiários de financiamento privado estão isentos da obrigação de apresentar uma declaração. Na eventualidade de esta interpretação ser aceite, a maior parte de todas as utilizações e a comercialização dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados poderia decorrer sem qualquer conhecimento das autoridades competentes, atendendo ao prazo de declaração tardio previsto no artigo 7.o, n.o 2. Isso tornaria impossível a monitorização pelas autoridades do cumprimento da partilha dos benefícios da investigação e do desenvolvimento financiados pelo setor privado, bem como da comercialização dos produtos daí resultantes.
4.5

Prazos e métodos de execução. O CESE está preocupado com os atrasos na adoção do regulamento relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de radionavegação por satélite, em substituição do Regulamento (CE) n.o 683/2008, que está a ser debatido no Parlamento Europeu e no Conselho, uma vez que este se relaciona estreitamente com a atual proposta da Comissão.
2.5

Existe um tipo de «insularidade energética» relacionada essencialmente com a História do século XX. A Península Ibérica permanece uma península energética, porque os regimes franquista e salazarista privilegiaram a autossuficiência na maioria das políticas de redes, como os transportes, sobretudo ferroviário, e a eletricidade, com muito poucas ligações exteriores, nomeadamente ao resto do continente europeu através de França. Esta situação não foi resolvida nos últimos vinte anos devido à forte oposição local aos diferentes projetos de reforço das redes que atravessam os Pirenéus. O problema está em fase de resolução: uma nova ligação elétrica de corrente contínua permitirá, em breve, estabelecer mais intercâmbios com o sudoeste mediterrânico. Mas, para além do reforço da interconexão elétrica França-Espanha (que aumentará, em 2014, a sua capacidade de trânsito de 1 400 para 2 800 MW), será sem dúvida necessário, nos próximos anos, prever outros eixos de intercâmbio de energia entre a Península Ibérica e o resto do continente europeu. Importa apoiar o objetivo de dispor de 4 000 MW de capacidade de intercâmbio até 2020, designadamente através de uma nova interligação elétrica na vertente atlântica. Este projeto deve inscrever-se na lista de projetos de interesse comum europeu que será aprovada no âmbito do Regulamento relativo às orientações para a rede transeuropeia de infraestruturas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/159

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a alteração da proposta COM(2011) 625 final/3 da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

[COM(2012) 552 final – 2011/0280 (COD)]

2013/C 44/30

Em 22 de outubro e 24 de outubro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Alteração da proposta COM(2011) 625 final/3 da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

COM(2012) 552 final — 2011/0280 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o Comité, na 485.a reunião plenária de 12 e 13 de dezembro de 2012 (sessão de 12 de dezembro), decidiu, por 127 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/157

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas

[COM(2012) 591 final - 2012/0285 (COD)]

2013/C 44/28

Em 22 de outubro e 5 de novembro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas

COM(2012) 591 final — 2012/0285 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 485.a reunião plenária de 12 e 13 de dezembro de 2012 (sessão de 12 de dezembro), decidiu, por 129 votos a favor, com 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.4.1

Cabe à UE garantir que os auxílios estatais estimulam a inovação – inclusive no plano social, mercê dos auxílios à inovação social já reconhecidos na iniciativa «União da Inovação» –, a utilização de tecnologias verdes e o desenvolvimento do capital humano no âmbito de um modelo de desenvolvimento sustentável. O CESE congratula-se com o reconhecimento progressivo dos auxílios à inovação social enquanto auxílios compatíveis com o mercado único (8) e gostaria de, no futuro, ver reforçada esta tendência no quadro do processo de modernização dos auxílios estatais.
4.5

Há que especificar o procedimento a seguir quanto aos single-purpose vouchers. Os single-purpose vouchers são tributados no momento da sua venda. Contudo, se um single-purpose voucher não for resgatado nesse momento, como confirma uma decisão do Tribunal de Justiça, neste caso não há direito a reembolso do imposto por parte do emitente. No entanto, o emitente já pagou o IVA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/89

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas»

[COM(2012) 277 final — 2012/143 (COD)]

2012/C 351/20

Em 14 de junho e 15 de junho de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas

COM(2012) 277 final — 2012/143 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o Comité, na 483.a reunião plenária de 18 e 19 de setembro de 2012 (sessão de 18 de setembro), decidiu, por 148 votos a favor, com 8 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.1

Segundo relatórios do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), as unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico foram excessivamente exploradas no início do século XXI. Nas subdivisões 25-32 do CIEM, a taxa de mortalidade por pesca de bacalhau do Báltico oriental reduziu as unidades populacionais para níveis insustentáveis. As unidades populacionais do Báltico ocidental nas subdivisões 22-24 do CIEM estavam em melhor estado, mas a rentabilidade da pesca estava claramente abaixo do nível potencial a longo prazo. Foi por isso que o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, estabeleceu um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais. O objetivo do plano era garantir a exploração das unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico em condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 143/146

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica e à farmacovigilância

COM(2011) 632 final – 2008/0255 (COD)

2012/C 143/30

Em 28 de novembro de 2011, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 114.o e 168.o, n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica e à farmacovigilância

COM(2011) 632 final – 2008/0255 (COD).

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer CESE 1025/2009, adotado em 10 de junho de 2009 (1), o Comité, na 478.a reunião plenária de 22 e 23 de fevereiro de 2012 (sessão de 22 de fevereiro), decidiu, por 119 votos a favor e 6 abstenções, não emitir parecer remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 22 de fevereiro de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO C 306 de 16.12.2009, p. 33.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/201

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância

COM(2012) 52 final — 2012/0025 (COD)

2012/C 181/37

Em 27 de fevereiro de 2012 e em 16 de fevereiro de 2012, o Conselho e o Parlamento Europeu, respetivamente, decidiram, nos termos dos artigos 114.o e 168.o n.o 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância

COM(2012) 52 final — 2012/0025 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e que, de resto, havia sido já objeto do parecer CESE 1022/2009, adotado em 10 de junho de 2009 (1), o Comité na 479.a reunião plenária de 28 e 29 de março de 2012 (sessão de 28 de março) decidiu, por 158 votos a favor, 1 voto contra e 6 abstenções, não emitir parecer, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 28 de março de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO C 306 de 16.12.2009, p. 18.
2.1

O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, que estabelecia as regras para os fundos estruturais e a política de coesão para o período de 2000-2006, definiu diversas formas de ajuda, incluindo a ajuda reembolsável e a ajuda directa não reembolsável, que podia ser concedida através dos fundos estruturais da UE. O artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho relativo à política de coesão que estabelece as regras para o actual período de programação (2007-2013) trata dos instrumentos de engenharia financeira, mas não define, contudo, as formas de ajuda, reembolsável ou não reembolsável, com linguagem jurídica apropriada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/80

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo»

COM(2011) 320 final — 2008/0244 (COD)

2012/C 24/16

Em 19 de Julho de 2011, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo (reformulação)

COM(2011) 320 final — 2008/0244 (COD).

Tendo já exposto os seus pontos de vista sobre o conteúdo da proposta em apreço no parecer sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (reformulação), adoptado em 16 de Julho de 2009 (1), o Comité, na sua 475.a reunião plenária de 26 e 27 de Outubro de 2011 (sessão de 26 de Outubro), decidiu, por 148 votos a favor, 1 voto contra e com 12 abstenções, não emitir novo parecer sobre a matéria, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 26 de outubro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Parecer do CESE «Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros», JO C 317 de 23.12.2009, p. 110.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 376/116

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

COM(2011) 336 final — 2011/0147 (COD)

2011/C 376/21

Em 14 e 19 de Julho de 2011, o Conselho e o Parlamento Europeu, respectivamente, decidiram, nos termos do artigo 175.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

COM(2011) 336 final – 2011/0147 (COD).

Considerando que esta proposta se limita a prorrogar uma derrogação temporária prevista no Regulamento (CE) n.o 546/2009, sobre o qual o Comité já se pronunciou no parecer CESE 627/2009, adoptado em 24.3.2009 (1), o Comité, na 474.a reunião plenária de 21 e 22 de Setembro de 2011 (sessão de 21 de Setembro), decidiu, por 160 votos a favor, 2 votos contra e 12 abstenções, não emitir parecer, remetendo para a posição defendida no referido documento.

Bruxelas, 21 de Setembro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Parecer do CESE sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização – COM(2008) 867 final – COD 2008/0267 – J.O. C 228, p. 103, de 22.9.2009.
7.6

O Comité congratula-se com os benefícios e os resultados do programa Progress, da UE, em prol do emprego e da solidariedade social, no âmbito do Quadro estratégico 2007-2013. Ao mesmo tempo, congratula-se com o facto de, no quadro da nova revisão dos seus instrumentos financeiros, a Comissão ter lançado uma consulta pública sobre a estrutura, o valor acrescentado, as acções, o orçamento e a aplicação do novo instrumento que sucederá ao programa Progress e que permitirá fazer face aos novos desafios que a União terá de enfrentar no domínio social e do emprego.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 248/154

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente» (codificação)

[COM(2011) 189 final — 2011/0080 (COD)]

2011/C 248/28

Em 10 de Maio de 2011, o Parlamento Europeu e em 3 de Maio de 2011, o Conselho, decidiram, nos termos do artigo 192. °, 1. o parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (codificação)

COM(2011) 189 final — 2011/0080 COD.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o qual, de resto, havia sido já objecto do parecer CESE 23/81 fin adoptado em 29 de Abril de 1981 (1), o Comité, na 472.a reunião plenária de 15 e 16 de Junho de 2011 (sessão de 15 de Junho), decidiu, por 154 votos a favor, 2 votos contra e 10 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 15 de Junho de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Parecer do CESE sobre Proposta de directiva do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO C 185 de 7 de Julho de 1981, p. 8.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 132/113

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade» (reformulação)

[COM(2011) 29 final — 2011/0011 (COD)]

2011/C 132/22

O Conselho, em 15 de Fevereiro de 2011, e o Parlamento Europeu, em 14 de Fevereiro de 2011, decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Reformulação)

COM(2011) 29 final — 2011/0011 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 470.a reunião plenária de 15 e 16 Março de 2011 (sessão de 15 de Março) decidiu por 180 votos a favor, 2 votos contra, com 21 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.6

Os grandes eixos desta política a médio e longo prazo poderiam ser enunciados como segue: a) Ousar pôr em causa e redefinir a base jurídica prevista no Tratado (artigo 169.o, à luz do artigo 12.o do TFUE) (2); b) Colocar a política dos consumidores no centro das políticas da UE como uma política de cidadania e transformá-la no núcleo central e no beneficiário final de todas as outras políticas; c) Redefinir os direitos dos consumidores à luz desta nova orientação, remetendo sistematicamente para os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais; d) Colocar a tónica no carácter horizontal da política dos consumidores e tirar todas a ilações deste facto, garantindo realmente esta transversalidade, tanto nos serviços internos da Comissão como nas suas relações com as outras instituições e em todos os níveis de poder dos Estados-Membros; e) Proceder a uma verdadeira codificação do direito europeu do consumo, servindo-se do excelente trabalho produzido no Quadro Comum de Referência (QCR) e tirando todas as consequências, em particular a utilização razoável e apropriada dos regimes opcionais segundo o método da abordagem proactiva do direito; f) Reconhecer claramente o carácter instrumental e o papel subsidiário da política do mercado único, pondo-o inequivocamente ao serviço do cidadão-consumidor enquanto destinatário final; g) Definir princípios comuns para a organização e a representação participativa dos consumidores na UE, como factor indispensável e decisivo para a execução das políticas que lhes dizem respeito.