PT

Bruxelas, 12.05.2006

COM(2006) 205 final

2006/0067 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à qualidade exigida das águas conquícolas

(versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu [1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto [2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas [3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados [4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 79/923/CEE, em todas as línguas oficiais, e do instrumento que a altera, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo III da directiva codificada.

ê 79/923/CEE (adaptado)

2006/0067 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à qualidade exigida das águas conquícolas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, Ö o n.° 1 do seu artigo 175.° Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [5],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [6],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado [7],

Considerando o seguinte:

ê

(1) A Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas [8], foi alterada de modo substancial [9], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

ê 79/923/CEE Considerando (1)

(2) A protecção e a melhoria do ambiente tornam necessárias medidas concretas destinadas a proteger as águas contra a poluição, incluindo as águas conquícolas.

ê 79/923/CEE Considerando (2)

(3) É necessário salvaguardar determinadas populações conquícolas das diversas consequências nefastas resultantes da descarga de substâncias poluentes nas águas do mar.

ê 79/923/CEE Considerando (3) (adaptado)

(4) Ö A Decisão n.° 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente [10] Õ o estabelecimento comum, de objectivos de qualidade que fixem as diversas exigências que um ambiente deve satisfazer e, especialmente, a definição dos parâmetros válidos para a água, incluindo as águas conquícolas.

ê 79/923/CEE Considerando (4) (adaptado)

(5) Uma disparidade entre as disposições aplicáveis nos diferentes Estados-membros relativas à qualidade exigida das águas conquícolas pode criar condições de concorrência desiguais e ter, por isso, uma incidência directa no funcionamento do mercado Ö interno Õ.

ê 79/923/CEE Considerando (6)

(6) Para atingir os objectivos da presente directiva, os Estados-membros devem indicar as águas em que ela é aplicada e fixar os valores limites correspondentes a determinados parâmetros. As águas indicadas devem respeitar esses valores no prazo de seis anos após a indicação.

ê 79/923/CEE Considerando (7)

(7) Para assegurar o controlo da qualidade exigida das águas conquícolas, deve proceder-se a um número mínimo de colheita de amostras e efectuar as medições dos parâmetros especificados no anexo I. Essas colheitas podem ser reduzidas em número ou suprimidas em função dos resultados dessas medições.

ê 79/923/CEE Considerando (8)

(8) Determinadas circunstâncias naturais escapam ao controlo dos Estados-membros e que, por isso, é necessário prever a possibilidade de derrogar, em certos casos, a presente directiva.

ê 79/923/CEE Considerando (9)

(9) O progresso técnico e científico pode tornar necessária uma adaptação rápida de determinadas disposições que figuram no anexo I. Para facilitar a aplicação das medidas necessárias para tal efeito, é conveniente prever um processo que estabeleça uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão. Essa cooperação deve ser feita no âmbito do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico e Científico, instituído pelo n.° 1 do artigo 13.o da Directiva [78/659/CEE] do Conselho, de [18 de Julho de 1978], relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes [11].

ê 79/923/CEE Considerando (10)

(10) A presente directiva não pode, por si só, assegurar a protecção dos consumidores de produtos conquícolas e que é, por conseguinte, conveniente que a Comissão apresente, o mais rapidamente possível, propostas sobre esta questão.

ê

(11) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do Anexo II,

ê 79/923/CEE

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A presente directiva diz respeito à qualidade das águas conquícolas e é aplicável às águas do litoral e às águas salobras que tenham sido consideradas pelos Estados-membros como águas que necessitam ser protegidas ou melhoradas a fim de permitir a vida e o crescimento de moluscos (moluscos bivalves e gastrópodes) e contribuir, assim, para a boa qualidade dos produtos conquícolas que podem ser directamente consumidos pelo homem.

Artigo 2.o

Os parâmetros aplicáveis às águas indicadas pelos Estados-membros figuram no anexo I.

Artigo 3.o

1. Para as águas indicadas, os Estados-membros fixarão valores para os parâmetros indicados no anexo I, quando existirem valores na coluna G ou na coluna I. Darão cumprimento aos enunciados dessas duas colunas.

2. Os Estados-membros não fixarão valores menos severos do que aqueles que figuram na coluna I do anexo I e esforçar-se-ão por respeitar os valores enunciados na coluna G, tendo em conta o princípio estipulado no artigo 8.o.

ê 79/923/CEE (adaptado)

3. No que diz respeito à descarga de substâncias que são objecto dos parâmetros «substâncias organo-halogenadas» e «metais», as normas de emissão estabelecidas pelos Estados-membros, nos termos da Directiva Ö 2006/11/CE do Parlamento Europeu e Õ do Conselho [12], são aplicadas ao mesmo tempo que os objectivos de qualidade, assim como as outras obrigações decorrentes da presente directiva, especialmente as referentes à amostragem.

ê 79/923/CEE (adaptado)

Artigo 4.o

1. Os Estados-membros Ö que tenham procedido Õ a uma primeira designação das águas conquícolas poderão efectuar designações suplementares.

2. Os Estados-membros poderão proceder à revisão da designação de determinadas águas, nomeadamente, quando existam factores que não tinham sido previstos na data da designação inicial, tendo em consideração o disposto no artigo 8.o.

ê 79/923/CEE

Artigo 5.o

Os Estados-membros estabelecerão programas com o objectivo de reduzir a poluição e garantir que as águas designadas respeitem, no prazo de seis anos a contar da designação feita nos termos do artigo 4.o, os valores fixados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 3.o e com as observações das colunas G e I do Anexo I.

Artigo 6.o

1. Para aplicação do artigo 5.o, as águas designadas serão consideradas conformes com a presente directiva se as respectivas amostras, colhidas com a frequência mínima prevista no anexo I, num mesmo local de colheita e durante um período de doze meses, indicarem que respeitam os valores fixados pelos Estados-membros de acordo com o artigo 3.o e com as observações das colunas G e I do anexo I, no que se refere:

a) a 100 % das amostras para os parâmetros «substâncias organo-halogenadas» e «metais»;

b) a 95 % das amostras para os parâmetros «salinidade» e «oxigénio dissolvido»;

c) a 75 % das amostras para os outros parâmetros que figuram no anexo I.

Se, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o, a frequência das colheitas, no que se refere aos parâmetros que figuram no anexo I, com excepção dos parâmetros «substâncias organo-halogenadas» e «metais», for inferior à indicada no anexo I, os valores e os enunciados referidos no primeiro parágrafo do presente número devem ser respeitados para todas as amostras.

2. O não acatamento dos valores fixados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 3.o ou as observações das colunas G e I do anexo I não será considerado para o cálculo das percentagens previstas no n.o 1, quando é devido a uma catástrofe.

Artigo 7.o

1. As autoridades competentes dos Estados-membros efectuarão as amostragens cuja frequência mínima está fixada no anexo I.

2. A frequência das colheitas poderá ser reduzida quando a autoridade competente verificar que a qualidade das águas designadas é sensivelmente superior àquela que resultaria da aplicação dos valores fixados nos termos do artigo 3.o e das observações das colunas G e I do anexo I. Se não existir nenhuma poluição nem perigo de deterioração da qualidade das águas, a autoridade competente pode decidir não ser necessária qualquer colheita.

3. Se se verificar, após uma colheita, que um valor fixado por um Estado-membro nos termos do artigo 3.o ou de acordo com as observações das colunas G e I do anexo I não foi respeitado, a autoridade competente decidirá se essa situação é devida a uma circunstância fortuita, a um fenómeno natural ou a uma poluição, e adoptará as medidas adequadas.

4. O local exacto de recolha de amostras, a distância deste até ao ponto mais próximo da descarga de poluentes, assim como a profundidade a que as amostras devem ser colhidas, serão definidos pela autoridade competente de cada Estado-membro em função das condições locais do meio.

5. São especificados no anexo I os métodos de análise de referência a utilizar para o cálculo do valor dos parâmetros em causa. Os laboratórios que utilizarem outros métodos devem certificar-se que os resultados obtidos são equivalentes ou comparáveis aos indicados no anexo I.

Artigo 8.o

A aplicação das medidas adoptadas nos termos da presente directiva não poderá, em caso algum, ter como efeito o aumento directo ou indirecto da poluição das águas do litoral ou das águas salobras.

Artigo 9.o

Os Estados-membros poderão, em qualquer momento, fixar, para as águas designadas, valores mais severos do que aqueles previstos pela presente directiva. Podem, igualmente, adoptar disposições relativas a parmetros diferentes daqueles que são previstos na presente directiva.

Artigo 10.o

ê rectif. 79/923/CEE (JO L 349, 31.12.2005, p. 36)

Se um Estado-membro prevê designar águas conquícolas na proximidade imediata da fronteira com outro Estado-membro, estes Estados devem consultar-se a fim de definir a parte dessas águas à qual a presente directiva é aplicável, assim como as consequências resultantes dos objectivos comuns de qualidade, que serão fixadas após consultas por parte de cada Estado-membro em causa. A Comissão pode participar nessas deliberações.

ê 79/923/CEE

Artigo 11.o

Os Estados-membros poderão derrogar a presente directiva no caso de circunstâncias excepcionais, meteorológicas ou geográficas.

Artigo 12.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico e científico os valores G dos parâmetros e os métodos de análise que figuram no anexo I, são determinadas pelo Comité instituído pelo n.° 1 do artigo 13.o da Directiva [78/659/CEE] e de acordo com o processo referido no n.° 2 do artigo 13.o da mesma directiva.

Artigo 13.o

1. Para efeitos de aplicação da presente directiva, os Estados-membros fornecerão à Comissão as informações relativas:

a) às águas designadas, nos termos do n.o1 do artigo 4.o, apresentadas de forma resumida;

b) à revisão da designação de determinadas águas, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o;

c) às disposições tomadas com o objectivo de fixar novos parâmetros, nos termos do artigo 9.o.

2. Se um Estado-membro recorrer ao artigo 11.o, desse facto informará imediatamente a Comissão, indicando os motivos e os prazos.

3. De um modo mais geral, os Estados-membros fornecerão à Comissão, após pedido fundamentado desta, as informações necessárias à aplicação da presente directiva.

Artigo 14.o

ê 91/692/CEE Art. 2, n.° 1 e anexo I, pt. e) (adaptado)

De três em três anos Ö , e pela primeira vez para o período de 1993 a 1995, inclusive, Õ os Estados-membros transmitirão à Comissão informações sobre a aplicação da presente directiva, no âmbito de um relatório sectorial que abranja igualmente as outras directivas comunitárias pertinentes. Esse relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho [13]. Esse questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão num prazo de nove meses a contar do final de período de três anos a que se refere.

A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da directiva num prazo de noves meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-membros.

ê 79/923/CEE (adaptado)

Artigo 15.o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições principais de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

ê

Artigo 16.o

A Directiva 79/923/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do Anexo II, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte B do Anexo II.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.

Artigo 17.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ê 79/923/CEE

Artigo 18.°

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[...] [...]

ê 79/923/CEE

ANEXO I

QUALIDADE EXIGIDA PARA AS ÁGUAS CONQUÍCOLAS

| Parâmetro | G | I | Método de análise de referência | Frequência mínima de amostragem e de medição |

1 | pH unidade pH | | 7 — 9 | electrometria A medição efectua-se in situ ao mesmo tempo que a amostragem | Trimestral |

2 | Temperatura °C | A diferença de temperatura provocada por uma descarga não deve, nas águas conquícolas afectadas por essa descarga, exceder em mais de 2 °C a temperatura medida nas águas não afectadas | | termometria A medição efectua-se in situ ao mesmo tempo que a amostragem | Trimestral |

3 | Cor (após filtração) (mg Pt/l) | | A alteração de cor após filtração, provocada nas águas conquícolas por uma descarga, não deve ultrapassar em mais de 100 mg Pt/l a cor medida nas águas não afectadas | filtração através de membrana filtrante com uma porosidade de 0,45 µm Método fotométrico com padrões da escala platina-cobalto | Trimestral |

4 | Matérias em suspensão (mg/l) | | O aumento do teor em matérias em suspensão provocado por uma descarga não deve, nas águas conquílas afectadas por essa descarga, exceder em mais de 30 % o teor medido nas águas não afectadas | filtração através de membrana filtrante com uma porosidade de 0,45 µm, secagem a 105 °C e pesagemcentrifugação (tempo mínimo 5 minutos, aceleração média 2 800 a 3 200 g), secagem a 105 °C e pesagem | Trimestral |

5 | Salinidade (‰) | 12 — 38 ‰ | ≤ 40 ‰a variação da salinidade provocada por uma descarga não deve, nas águas conquícolas afectadas por essa descarga, exceder em mais de 10 % a salinidade medida nas águas não afectadas | Condutimetria | Mensal |

6 | Oxigénio dissolvido (% de saturação) | ≥ 80 % | ≥ 70 % (valor médio)se uma medição individual indicar um valor inferior a 70 %, as medições devem ser repetidasuma medição individual não pode indicar um valor inferior a 60 %, excepto quando não houver consequências nocivas para o desenvolvimento dos povoamentos de moluscos | método de Winklermétodo electroquímico | Mensal, com pelo menos uma amostra representativa do fraco teor em oxigénio no dia da colheita. Contudo, se se suspeitar de variações diurnas significativas, serão efectuadas pelo menos duas colheitas por dia |

7 | Hidrocarbonetos do petróleo | | Os hidrocarbonetos não devem estar presentes nas águas conquícolas numa quantidade tal que:produzam à superfície da água uma película visível e/ou um depósito nas conchasprovoquem efeitos nocivos nos moluscos | Exame visual | Trimestral |

8 | Substâncias organohalogena-das | O limite da concentração de cada substância na polpa do molusco deve ser tal que contribua, nos termos do artigo 1.o, para uma boa qualidade dos produtos conquícolas | A concentração de cada substância nas águas conquícolas ou na polpa do molusco não deve ultrapassar um nível que provoque efeitos nocivos nos moluscos e nas suas larvas | Cromatografia em fase gasosa após extracção por meio de solventes adequados e purificação | Trimestral |

9 | Metais | O limite de concentração de cada substância na polpa do molusco deve ser tal que contribua, nos termos do artigo 1.o, para uma boa qualidade dos produtos conquícolas | A concentração de cada substância nas águas conquícolas ou na polpa do molusco não deve ultrapassar um nível que provoque efeitos nocivos nos moluscos e nas suas larvasDevem ser tidos em conta os efeitos sinergéticos destes metais | Espectrometria de absorção atómica eventualmente precedida de uma concentração e/ou de uma extracção | Semestral |

| Prata Arsénio Cádmio Crómio Cobre Mercúrio Níquel Chumbo Zincomg/l | Ag As Cd Cr Cu Hg Ni Pb Zn | | | | |

10 | Coliformes fecais/100 ml | ≤ 300 na polpa do molusco e no líquido intervalar(1) | | Método de diluição com fermentação em substratos líquidos, em pelo menos três tubos com três diluições. Subcultura dos tubos positivos em meio de confirmação. Contagem segundo NMP (número mais provável). Temperatura de incubação 44 ± 0,5 °C | Trimestral |

11 | Substâncias que afectam o sabor do molusco | | Concentração inferior à concentração susceptível de deteriorar o sabor do molusco | Exame gustativo dos moluscos quando se suspeitar da presença de tal substância | |

12 | Saxitoxina (produzida pelos dinoflagelados) | | | | |

Abreviaturas: G = guiaI = imperativo(1) Todavia, enquanto se aguarda que seja adoptada uma directiva relativa à protecção dos consumidores de produtos conquícolas, este valor deve ser imperativamente respeitado nas águas onde vivem moluscos directamente consumidos pelo homem. |

_________

é

ANEXO II

Parte A

Directiva revogada com a sua alteração

(referida no artigo 16.°)

Directiva 79/923/CEE do Conselho (JO L 281 de 10.11.1979, p. 47) | |

Directiva 91/692/CEE do Conselhol (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48) | Apenas a alínea e) do anexo I |

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 16.°)

Directiva | Prazo de transposição |

79/923/CEE | 6 de Novembro de 1981 |

91/692/CEE | 1 de Janeiro de 1993 |

________________

ANEXO III

Quadro de correspondência

Directiva 79/923/CEE | Presente directiva |

Artigo 1º | Artigo 1º |

Artigo 2º | Artigo 2º |

Artigo 3º | Artigo 3º |

Artigo 4º, n.°s 1 e 2 | Artigo 4º, n.° 1 |

Artigo 4º, n.° 3 | Artigo 4º, n.° 2 |

Artigo 5º | Artigo 5º |

Artigo 6º, n.° 1, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 6º, n.° 1, primeiro parágrafo, frase introdutória |

Artigo 6º, n.° 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 6º, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a) |

Artigo 6º, n.° 1, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 6º, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b) |

Artigo 6º, n.° 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão | Artigo 6º, n.° 1 ,primeiro parágrafo, alínea c) |

Artigo 6º, n.° 1, segundo travessão | Artigo 6º, n.° 1, segundo travessão |

Artigo 6º, n.° 2 | Artigo 6º, n.° 2 |

Artigo 7º | Artigo 7º |

Artigo 8º | Artigo 8º |

Artigo 9º | Artigo 9º |

Artigo 10º | Artigo 10º |

Artigo 11º | Artigo 11º |

Artigo 12º | Artigo 12º |

Artigo 13º, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 13º, n.° 1, frase introdutória |

Artigo 13º, primeiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 13º, n.° 1, alínea a) |

Artigo 13º, primeiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 13º, n.° 1, alínea b) |

Artigo 13º, primeiro parágrafo, terceiro travessão | Artigo 13º, n.° 1, alínea c) |

Artigo 13º, segundo parágrafo | Artigo 13º, n.° 2 |

Artigo 13º, terceiro parágrafo | Artigo 13º, n.° 3 |

Artigo 14º | Artigo 14º |

Artigo 15º, n.° 1 | _______ |

Artigo 15º, n.° 2 | Artigo 15º |

_______ | Artigo 16º |

_______ | Artigo 17º |

Artigo 16º | Artigo 18º |

Anexo | Anexo I |

______ | Anexo II |

______ | Anexo III |

________________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver a Parte A do Anexo II da presente proposta.

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

[7] JO C [...] de [...], p. [...].

[8] JO L 281 de 10.11.1979, p. 47. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

[9] Ver parte A do anexo II.

[10] JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

[11] [JO o L 222 de 14.8.1978, p. 1.] Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36)

[12] JO o L Ö 64 de 4.3.2006, p. 52 Õ.

[13] JO L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.

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