PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/10

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/03

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO… 1 - 2 11 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE… 3 - 12 11 OUTRAS QUESTÕES… 13 12 Quadro… 13 Resposta da Agência… 15

INTRODUÇÃO

1. A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007 (1). É seu objectivo proporcionar às autoridades competentes da Comunidade e dos seus Estados-Membros assistência e competências na implementação da legislação comunitária no domínio dos direitos fundamentais (2).

2. Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 15 milhões de euros, comparativamente a 14,2 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 72, em comparação com 57 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais Em conformidade com o disposto no artigo 248.do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais ( 3 ) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» ( 4 ) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» ( 5 ) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

4. o 2 do artigo 185. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 do Conselho A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.2 do artigo 185.do Regulamento (CE, Euratom) n.1605/2002 do Conselho ( 6 )

Responsabilidade do Director

5. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas ( 7 ) . Compete ao Director instituir ( 8 ) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas ( 9 ) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

6. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

7. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI ( 10 ) . Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

8. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

9. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência ( 11 ) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OUTRAS QUESTÕES

13. O programa de trabalho da Agência para 2008 indica os projectos, as realizações e os indicadores previstos para cada uma das principais actividades. No entanto, não é estabelecida uma relação clara entre estes e os objectivos definidos para as actividades. Os objectivos e os indicadores não são específicos e quantificáveis, o que torna difícil detectar as insuficiências e avaliar a realização destes objectivos, como prevê o n.o 3 do artigo 25.o do regulamento financeiro quadro das Agências. Para elaborar um verdadeiro orçamento por actividades, a Agência deverá definir objectivos precisos e indicadores de desempenho pertinentes e quantificáveis.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Viena) Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007] Governação Meios colocados à disposição da Agência em 2008 (2007) Actividades e serviços fornecidos em 2008 (2007) Recolha de informações — Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições fixadas pelo Conselho, nos termos do presente Tratado. (Artigo 284.o) Objectivos — Proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da Comunidade, bem como aos seus Estados-Membros, quando aplicarem o direito comunitário, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais, a fim de os ajudar a respeitar plenamente estes direitos quando tomarem medidas ou definirem acções no âmbito das respectivas esferas de competência. Principais atribuições — Recolher, registar, analisar e divulgar informações e dados pertinentes, objectivos, fiáveis e comparáveis. — Estabelecer métodos e regras para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu. — Realizar e promover trabalhos de investigação científica e inquéritos, bem como estudos preparatórios e de viabilidade, ou colaborar nestas actividades. — Formular e publicar conclusões e emitir pareceres sobre tópicos temáticos específicos para serem transmitidos às instituições da União, assim como aos Estados-Membros quando aplicarem o direito comunitário. — Publicar um relatório anual sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais incluídas nas áreas de actividade da Agência. — Publicar relatórios temáticos com base nas suas análises, trabalhos de investigação e inquéritos. — Publicar um relatório anual de actividades. — Conceber uma estratégia de comunicação e promover o diálogo com a sociedade civil. 1 — Conselho de Administração Composição Uma personalidade independente designada por cada Estado-Membro, uma personalidade independente designada pelo Conselho da Europa e dois representantes da Comissão. Atribuições Aprovar o orçamento, o programa de trabalho e os relatórios anuais. Aprovar o orçamento definitivo e o quadro do pessoal. Emitir um parecer sobre as contas definitivas. 2 — Comissão Executiva Composição — Presidente do Conselho de Administração; — Vice-Presidente do Conselho de Administração; — um representante da Comissão; — dois outros membros do Conselho de Administração; — o representante do Conselho da Europa no Conselho de Administração pode participar nas reuniões da Comissão Executiva. 3 — Comité Científico Composição — Onze personalidades independentes, altamente qualificadas no domínio dos direitos fundamentais; — O Conselho de Administração designa os membros na sequência de um convite à apresentação de candidaturas e de um processo de selecção transparentes. 4 — Director Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia (que indicarão as suas preferências). 5 — Auditoria externa Tribunal de Contas. 6 — Auditoria interna Serviço de Auditoria Interna da Comissão. 7 — Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. Orçamento 15 milhões de euros (14,2 milhões de euros) Efectivos em 31 de Dezembro de 2008: 49 (46) previstos no quadro do pessoal, dos quais foram ocupados: 35 (34) + 23 (11) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes interinos) Total dos efectivos: 72 (57) desempenhando funções: operacionais: 42 (31) administrativas: 24 (21) mistas: 6 (5) Raxen: Número de contribuições pelos 27 pontos focais nacionais: 219 (245) Número de reuniões: 1 (1) Fralex: Número de contribuições de especialistas em questões jurídicas: 201 (0) Número de reuniões: 2 (0) Relatórios de investigação: Número de relatórios: 6 (4) Número de reuniões: 21 (6) Relatórios Anuais: 2 (2) Material não relacionado com a investigação: Várias publicações: 13 (15) Cooperação com os Estados-Membros e com as outras instituições: Estados-Membros: 9 (7) Comissão Europeia: 17 (8) Parlamento Europeu: 6 (6) Comité das Regiões: 2 (1) Conselho da Europa: 25 (4) OSCE: 7 (5) Nações Unidas: 6 (2) Outras reuniões e mesas redondas: 18 (23) Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTA DA AGÊNCIA 13. O Programa de Trabalho para 2009 da Agência define objectivos S.M.A.R.T. por actividade e, por conseguinte, a abordagem de gestão por actividade foi melhorada. Além do mais, em meados de 2009, a Agência iniciou a implementação de um programa informático de orçamento por actividades que fornecerá indicadores claros sobre os recursos financeiros e humanos atribuídos.

(1) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(8) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 24 de Abril de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 5 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://www.fra.europa.eu/fraWebsite/home/home_en.htm