O EIT não concorda com a conclusão do Tribunal de Contas, uma vez que não foi efetuado qualquer «pagamento excessivo» ou pagamento irregular para o reembolso de custos indiretos das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) no âmbito das convenções de subvenção de 2014.

O EIT integra o programa-quadro Horizonte 2020 e tem a obrigação de aplicar as regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 desde 1 de janeiro de 2014. O artigo 57.o, n.o 2, das regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 prevê explicitamente a seguinte medida transitória: «[…] o presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração, incluindo a cessação total ou parcial, das ações em causa até à sua conclusão, ou até à concessão de assistência financeira pela Comissão ou por organismos de financiamento ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE ou de outra legislação aplicável a essa assistência em 31 de dezembro de 2013, que continuam a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão». O EIT é considerado como «organismo de financiamento» e o Regulamento EIT é considerado como «outra legislação aplicável», em conformidade com esta disposição específica. A legislação aplicável à assistência financeira do EIT em 31 de dezembro de 2013, o Regulamento Financeiro do EIT, permite explicitamente a utilização de uma taxa fixa de 40 % para a declaração dos custos indiretos pelas instituições de ensino superior, organizações de investigação, entidades públicas sem fins lucrativos e PME. Por conseguinte, a utilização de uma taxa fixa de 40 % por estes organismos era legítima e regulamentar no âmbito das convenções de subvenção de 2014. Em consequência, o EIT não aceita a conclusão do Tribunal de Contas, uma vez que não foi efetuado qualquer pagamento excessivo. Embora o EIT tenha efetivamente notificado as CCI, em outubro de 2013, de eventuais alterações às regras de declaração dos custos indiretos no âmbito do programa Horizonte 2020, esta notificação foi feita antes da adoção, em 11 de dezembro de 2013, das regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nomeadamente as medidas transitórias do artigo 57.o acima mencionado. Com base nas medidas transitórias adotadas, o EIT não era obrigado a recusar a utilização de uma taxa fixa de 40 % para a declaração dos custos indiretos pelas instituições de ensino superior, organizações de investigação, entidades públicas sem fins lucrativos e PME.

Por forma a apresentar o contexto relevante, é importante relembrar o processo pelo qual foram estabelecidas as convenções de subvenção em 2014. As convenções de subvenção entre o EIT e as CCI em 2014 foram baseadas nos planos de atividades das CCI para 2014, preparados por estas em 2013. O convite anual para apresentação dos planos de atividades para 2014 foi lançado pelo EIT, mediante o envio às CCI, em abril de 2013, de orientações relativas ao plano de atividades. Em consonância com as orientações fornecidas pelo EIT, as CCI elaboraram, em consulta com os seus parceiros, os planos de atividades para 2014 e submeteram-nos à apreciação do EIT em 30 de setembro de 2013. Após a avaliação dos planos de atividades para 2014 pelo EIT, com o apoio de peritos externos, o Conselho Diretivo decidiu, em 5 de dezembro de 2013, a atribuição de financiamento às CCI para 2014. Com base nesta decisão do Conselho Diretivo, as CCI alteraram os seus planos de atividades em janeiro de 2014, de modo a harmonizá-los com os fundos afetados. As subvenções foram atribuídas pelo diretor do EIT e as convenções de subvenção foram assinadas em fevereiro de 2014. Em consonância com o princípio de segurança jurídica, as regras de financiamento não devem ser alteradas depois de ter sido lançado um convite à apresentação de propostas.

Por conseguinte, e em conformidade com as disposições transitórias previstas nas regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020, a entrada em vigor do novo regulamento que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 não deveria ter afetado a continuação das ações em causa (ou seja, os planos de atividades das CCI para 2014, que foram elaborados e avaliados pelo EIT em 2013) até à concessão da assistência financeira pelo EIT. Esta concessão deveria ser processada no âmbito da legislação aplicável em 31 de dezembro de 2013.

O EIT não fazia efetivamente parte do Sétimo Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (7.o PQ). Contudo, o EIT faz parte do programa Horizonte 2020 e a maioria dos parceiros das CCI é também beneficiária ao abrigo quer do 7.o PQ, quer de outros programas Horizonte 2020. Por conseguinte, é coerente aplicar a mesma taxa fixa de 40 % na transição da assistência financeira do EIT pré-programa Horizonte 2020 para o programa Horizonte 2020, à semelhança da transição do 7.o PQ para o programa Horizonte 2020.

Além disso, é importante lembrar que os convites à apresentação de propostas ao abrigo do 7.o PQ foram lançados pela DG Investigação e Inovação até dezembro de 2013 e as convenções de subvenção resultantes desses convites foram só assinadas em outubro de 2014. Muitas destas convenções de subvenção continuam em vigor em 2016 e seguem as regras do quadro jurídico do 7.o PQ, com base nas mesmas disposições transitórias das regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020. O EIT não concedeu tratamento preferencial aos seus beneficiários (parceiros das CCI) afetados pela taxa fixa de 40 % nas convenções de subvenção de 2014.