TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 6
Artigo 9
No âmbito da análise completa e abrangente, que cubra todos
os aspectos das despesas e dos recursos da UE, sobre a qualdeverá apresentar um relatório em 2008/2009, a Comissãodeverá proceder a uma reapreciação geral do sistema de
recursos próprios, acompanhada, se necessário, de propostas
adequadas.No âmbito da análise completa e abrangente, que cubra todos
os aspectos das despesas e dos recursos da UE, sobre a qualdeverá apresentar um relatório em 2008/2009, a Comissãodeverá proceder a uma reapreciação geral do sistema de
recursos próprios, acompanhada de propostas adequadas.
Tomará em conta os resultados dos trabalhos realizadosconjuntamente pelos parlamentos nacionais e pelo Parla-mento Europeu. Ao proceder a essa reapreciação e ao elaboraras suas propostas, a Comissão deverá tomar em consideraçãoo trabalho e as recomendações do Parlamento Europeu, em
conformidade com a Declaração n.
o3 anexa ao Acordo Inte-
rinstitucional de 17 de Maio de 2006.
P6_TA(2006)0293
Crise da Equitable Life
Resolução do Parlamento Europeu sobre a crise da Equitable Life Assurance Society
(2006/2026(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o artigo 193.odo Tratado CE,
—Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da
Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do ParlamentoEuropeu (
1),
—Tendo em conta a sua decisão de 18 de Janeiro de 2006 referente à criação de uma Comissão de Inqué-
rito sobre a crise da Equitable Life Assurance Society (2),
—Tendo em conta o artigo 176.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão de Inquérito sobre a crise da Equitable Life Assurance
Society (A6-0221/2006);
A. Considerando que o artigo 193.odo Tratado CE constitui uma base jurídica para a criação pelo Parla-
mento de uma comissão temporária de inquérito para analisar alegações de infracção ou de má adminis-tração na aplicação do direito comunitário; considerando que este é um elemento importante dospoderes de controlo do Parlamento,
B. Considerando que o objectivo de uma Comissão de Inquérito é o de analisar a legislação comunitária
existente e a forma como esta é aplicada, quer por uma instituição ou órgão das Comunidades Europeiasquer pelos Estados-Membros; considerando que o âmbito de um inquérito é limitado pelo mandato daComissão de Inquérito, bem como pelo direito comunitário primário e derivado,
C. Considerando que, com base numa proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento decidiu, na
sua sessão plenária de 18 de Janeiro de 2006, criar uma Comissão de Inquérito para analisar a crise daEquitable Life Assurance Society e que essa Comissão de Inquérito deveria investigar uma longa série dequestões relacionadas e apresentar as propostas que considerasse necessárias a esse respeito,13.12.2006 C 303 E/108 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT
(1) JO L 113 de 19.5.1995, p. 2.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0011.
D. Considerando que o âmbito das funções de uma Comissão de Inquérito a impede de avançar quaisquer
conclusões decorrentes das investigações antes de considerar que o seu mandato está cumprido; conside-
rando, portanto, que não é possível nem desejável que a Comissão de Inquérito formule quaisquer obser-vações sobre os vários aspectos do seu mandato nesta fase precoce dos seus trabalhos,
E. Considerando que a Comissão de Inquérito aprovou um documento de trabalho que define uma abor-
dagem estruturada e traça linhas claras de acção e de investigação,
F. Considerando que a Comissão de Inquérito encomendou, a título do seu orçamento para peritos, estudos
externos relativos às primeiras três linhas de investigação identificadas no documento de trabalho e queaguarda os respectivos resultados,
G. Considerando que as questões tratadas pela Comissão de Inquérito têm um significado geral que vai para
além das preocupações específicas dos cidadãos europeus directamente afectados, em especial no que serefere ao funcionamento adequado do mercado interno de produtos de seguros, à correcta aplicação dodireito comunitário e à adequação dos mecanismos de compensação ao dispor do cidadão, especialmente
em situações transfronteiriças em que a empresa em causa se encontra sob o controlo do país de
origem,
H. Considerando que as questões tratadas pela Comissão de Inquérito podem ter um impacto geral significa-
tivo para o projecto Solvência II, nomeadamente para possíveis disposições futuras sobre as normas que
regem os activos e passivos das empresas de seguros, o equilíbrio entre tais activos e passivos, os
contratos de resseguro e as implicações das políticas contabilística e actuarial,
I. Considerando que a Comissão de Inquérito deverá ter em conta as investigações já efectuadas no Reino
Unido, em especial as levadas a cabo por Lord Penrose, e tomar plenamente em consideração as investi-gações actualmente em curso, como a do Provedor de Justiça Parlamentar do Reino Unido,
J. Considerando que os elementos de prova orais e escritos apresentados e examinados pela Comissão de
Inquérito até ao presente confirmam a necessidade de investigar mais profundamente todos os pontoscontidos no mandato que lhe foi conferido pelo Parlamento Europeu na sua Decisão de 18 de Janeiro de2006 e de formular as necessárias propostas;
1. Exorta a Comissão de Inquérito a prosseguir o seu trabalho e a cumprir integralmente o mandato que
lhe foi conferido pelo Parlamento na sua Decisão de 18 de Janeiro de 2006 e apoia todas as acções e inicia-tivas que conduzam ao cumprimento do mandato;
2. Considera essencial tomar em consideração os diferentes relatórios e investigações realizados no Reino
Unido, em especial o relatório que está a ser ultimado pelo Provedor de Justiça Parlamentar do Reino Unidoe que não deverá ser publicado antes de Novembro de 2006; decide, consequentemente, prorrogar omandato da Comissão de Inquérito por um período de três meses, ao abrigo do n.
o4 do artigo 176.odo seu
Regimento;
3. Pede à Conferência dos Presidentes e à Mesa que apoiem todas as medidas necessárias para que a
Comissão de Inquérito cumpra o seu mandato, em especial no que se refere ao reembolso das despesas dastestemunhas, às reuniões extraordinárias e a quaisquer outros meios técnicos que sejam devidamentejustificados;
4. Pede à Comissão que continue a apoiar o trabalho da Comissão de Inquérito, respeitando plenamente o
princípio da cooperação leal, prestando todo o apoio técnico e político possível, mesmo quando o objectoda investigação seja uma acção ou omissão da Comissão;
5. Solicita às autoridades reguladoras e de supervisão dos Estados-Membros, em especial as do Reino
Unido, da Irlanda e da Alemanha, que assistam a Comissão de Inquérito nas suas tarefas e que, nomeada-mente, dêem provas do bom funcionamento do intercâmbio de informações e da cooperação entre taisautoridades;
6. Requer aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, em especial os do Reino Unido, da Irlanda e
da Alemanha, que apoiem a Comissão de Inquérito na sua missão, com pleno respeito pelo princípio dacooperação leal estabelecido nos Tratados;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros.13.12.2006 C 303 E/109 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Julho de 2006PT