A4-0139/99

Proposta de regulamento do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (COM(98)0622 - C4-0683/98 - 98/0303 (SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que esse sistema deverá, por conseguinte, ser acessível a todas as organizações com impactos ambientais significativos, proporcionando-lhes um meio de gerirem esses impactos significativos e de melhorarem o seu comportamento ambiental global;

>Texto após votação do PE>

Considerando que esse sistema deverá, por conseguinte, ser acessível a todas as organizações com impactos ambientais, proporcionando-lhes um meio de gerirem esses impactos e de melhorarem o seu comportamento ambiental global;

(Alteração 2)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que somente uma aplicação extensiva do princípio da proporcionalidade poderá aumentar a participação das empresas artesanais e das PME e que as disposições do presente regulamento deverão aplicar-se de modo diferente com base em critérios vários, designadamente, a natureza, a dimensão e a complexidade da actividade desenvolvida pela empresa em questão, bem como o respectivo impacto no ambiente, na sua estrutura e na sua dimensão;

(Alteração 3)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando ser, por conseguinte, necessário garantir a competência dos verificadores ambientais prevendo um sistema de acreditação independente e isento e uma supervisão adequada das suas actividades, a fim de garantir a credibilidade global do EMAS;

>Texto após votação do PE>

Considerando ser, por conseguinte, necessário garantir a competência dos verificadores ambientais

, bem como melhorar constantemente o seu nível de qualificação, mediante o aperfeiçoamento profissional, prevendo um sistema de acreditação independente e isento e uma supervisão adequada das suas actividades, a fim de garantir a credibilidade global do EMAS; que, para o efeito, é necessário instaurar uma estreita cooperação entre os organismos de acreditação nacionais;

(Alteração 4)

Décimo quarto considerando bis e ter (novos)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que os Estados-Membros podem criar incentivos, no intuito de encorajar as organizações a participarem no EMAS;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão estabelecerá as condições para o correcto funcionamento do EMAS em todos os Estados-Membros;

(Alteração 5)

Décimo quarto considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão ajudará os países candidatos à adesão à União Europeia a criarem as estruturas necessárias para a aplicação do EMAS;

(Alteração 6)

Décimo quinto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando o modus vivendi celebrado em 20 de Dezembro de 1994 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado CE (1),

__________

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.

(Alteração 7)

Artigo 1°, n°s 2 e 3

>Texto original>

2. O objectivo do EMAS será a promoção de uma melhoria contínua do comportamento ambiental das organizações, através da:

>Texto após votação do PE>

2.

O objectivo do EMAS será a promoção de uma melhoria contínua do comportamento ambiental das organizações, através da:

>Texto original>

a) Definição e aplicação de sistemas de gestão ambiental por parte das organizações;

>Texto após votação do PE>

a) Elaboração e aplicação de uma política ambiental e de um programa ambiental orientados para as organizações e definição e aplicação de sistemas de gestão ambiental por parte das organizações;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a bis) Coordenação com as políticas ambientais regionais;

>Texto original>

b) Avaliação sistemática, objectiva e periódica do funcionamento desses sistemas;

>Texto após votação do PE>

b)

Avaliação sistemática, objectiva e periódica da política ambiental, do programa ambiental e do funcionamento desses sistemas;

>Texto original>

c) Informação do público e de outros interessados sobre o comportamento ambiental.

>Texto após votação do PE>

c)

Informação do público e de outros interessados sobre o comportamento ambiental;

>Texto original>

d) Participação do pessoal das organizações.

>Texto após votação do PE>

d)

Participação do pessoal das organizações e dos seus representantes, bem como medidas adequadas de formação e aperfeiçoamento profissional que permitam uma participação activa nas tarefas referidas na alínea a);

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

d bis) Aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTD), visando a exploração de métodos adequados, no intuito de reduzir os efeitos nocivos no ambiente, adopção de medidas preventivas contra a poluição do ambiente, utilização de tecnologias limpas, substituição de substâncias/produtos/modos de transporte perigosos e poluentes, bem como avaliação dos efeitos ambientais dos serviços, em particular dos serviços financeiros,

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Na ausência de qualquer tecnologia aplicável a um determinado domínio, aplicar-se-á por analogia o disposto na alínea d bis).

>Texto original>

3. O sistema de ecogestão e auditoria é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária ou nacional, bem como das normas técnicas em matéria de controlos ambientais não regidas pelo direito comunitário, e sem prejuízo dos deveres das organizações decorrentes dessas leis ou normas.

>Texto após votação do PE>

3.

O sistema de ecogestão e auditoria é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária ou nacional, bem como das normas técnicas em matéria de controlos ambientais não regidas pelo direito comunitário, e sem prejuízo dos deveres das organizações decorrentes dessas leis ou normas.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. No contexto da aplicação de disposições nacionais, os Estados-Membros terão em conta os esforços envidados no âmbito deste sistema, por forma a evitar uma duplicação supérflua de actividades. Neste caso, não se aplicará o disposto no n° 3.

(Alteração 8)

Artigo 2°, alínea k bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

k bis) «Partes interessadas», todas as pessoas, organizações e grupos com um interesse específico e legítimo na organização que pretende registar-se no EMAS. Os grupos reconhecidos são: (1) as pessoas que trabalham na própria organização, (2) as pessoas que vivem em torno da base física da organização, (3) as relações financeiras da organização (bancos, companhias de seguros, accionistas privados e institucionais), (4) os parceiros comerciais e (5) os agrupamentos sociais (como as associações de consumidores, as organizações de protecção do ambiente e os sindicatos);

(Alteração 9)

Artigo 2°, alínea l), segundo parágrafo

>Texto original>

A entidade a registar deve ser acordada com o verificador, tomando em consideração as orientações da Comissão estabelecidas de acordo com os procedimentos definidos no artigo 14°, mas não deve ultrapassar as fronteiras de um Estado-Membro. Quando a organização é uma instalação, esta última deve constituir a base do registo.

>Texto após votação do PE>

A entidade a registar deve ser acordada com o verificador e as autoridades competentes, tomando em consideração as orientações da Comissão estabelecidas de acordo com os procedimentos definidos no artigo 14°, mas não deve ultrapassar as fronteiras de um Estado-Membro. Quando a organização é uma instalação, esta última deve constituir a base do registo.

(Alteração 10)

Artigo 2°, alínea m)

>Texto original>

m) «Instalação», todo o terreno numa determinada localização geográfica com gestão sob o controlo de uma organização, abrangendo actividades, produtos e serviços. Neste conceito estão incluídas todas as infra-estruturas, equipamentos e materiais;

>Texto após votação do PE>

m) "Instalação», todo o terreno numa determinada localização geográfica com gestão sob o controlo de uma organização, abrangendo actividades, produtos e serviços. Neste conceito estão incluídas todas as infra-estruturas, equipamentos e materiais; e em princípio, a instalação deverá estar situada no território do organismo local autorizado pelo organismo competente a executar a fase de instrução da participação no sistema EMAS;

(Alteração 11)

Artigo 2°, alínea q), parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os organismos competentes que actuam a nível central no âmbito de um Estado-Membro podem delegar as funções de instrução da participação no EMAS em organismos regionais ou locais;

(Alterações 64 + 12)

Artigo 3°, n° 1, alíneas a) e b)

>Texto original>

a) Proceder a um levantamento ambiental das suas actividades, produtos e serviços, de acordo com o disposto no Anexo VII do presente regulamento, que incida nas questões referidas no Anexo VI e, em função desse levantamento,

>Texto após votação do PE>

a) Adoptar uma política ambiental de acordo com o disposto no Anexo VI, ponto 6.2 e proceder a um levantamento ambiental das suas políticas ambientais, dos seus programas ambientais, das suas actividades, produtos e serviços, de acordo com o disposto no Anexo VII do presente regulamento, que indique concretamente quais os casos de cumprimento ou de incumprimento da legislação ambiental em causa e que incida que incida nas questões referidas no Anexo VI e, em função desse levantamento;

>Texto original>

b) Aplicar um sistema de gestão ambiental que abranja todos os elementos descritos no ponto A do Anexo I do presente regulamento. A organização deve também velar pela conformidade jurídica, melhoria do comportamento ambiental e comunicação externa, nos termos descritos no ponto B do Anexo I.

>Texto após votação do PE>

b)

Aplicar um sistema de gestão ambiental que abranja todos os elementos descritos no ponto A do Anexo I do presente regulamento. A organização deve também zelar pela conformidade jurídica, melhoria do comportamento ambiental, com base nas melhores técnicas disponíveis, e comunicação externa, nos termos descritos no ponto B do Anexo I. No caso de prestações de serviços deverão ser aplicadas por analogia as presentes disposições.

>Texto original>

As organizações que tenham um sistema de gestão ambiental certificado, reconhecido de acordo com os requisitos do artigo 9°, não necessitam de efectuar um levantamento ambiental inicial formal ao passarem a aplicar o EMAS, caso a informação necessária para identificação e avaliação dos aspectos ambientais previstos no Anexo VI seja fornecida pelo sistema de gestão ambiental certificado;

>Texto após votação do PE>

As organizações que tenham um sistema de gestão ambiental certificado, reconhecido de acordo com os requisitos do artigo 9°, não necessitam de efectuar um novo levantamento ambiental inicial ao passarem a aplicar o EMAS, caso, aquando da introdução do sistema de gestão ambiental certificado, tenha sido efectuada uma auditoria ambiental, cujo conteúdo e âmbito sejam conformes ao disposto no presente regulamento;

(Alteração 13)

Artigo 3°, n° 1, alínea d)

>Texto original>

d) Preparar uma declaração ambiental, nos termos do ponto 3.2 do Anexo III. A declaração deve prestar especial atenção ao comportamento de uma organização relativamente aos seus objectivos e metas ambientais;

>Texto após votação do PE>

d)

Preparar uma declaração ambiental, nos termos do ponto 3.2 do Anexo III. A declaração deve prestar especial atenção ao comportamento de uma organização relativamente aos seus objectivos e metas ambientais e ao requisito de um aperfeiçoamento contínuo da sua gestão ambiental e ter em conta as necessidades em matéria de informação das principais partes interessadas e do público em geral;

(Alteração 14)

Artigo 3°, n° 1, alínea e)

>Texto original>

e) Providenciar o exame do levantamento ambiental inicial, quando aplicável, do sistema de gestão, do procedimento de auditoria e das declarações ambientais ou de extractos destas seleccionados para determinadas partes interessadas consoante as necessidades da organização, a fim de verificar que os mesmos preenchem os requisitos relevantes do presente regulamento, bem como providenciar a validação das declarações ambientais a fim de garantir que estas satisfazem os requisitos estabelecidos no ponto 3.2 do Anexo III;

>Texto após votação do PE>

e)

Providenciar o exame do levantamento ambiental inicial, quando aplicável, do sistema de gestão, da política ambiental, do programa ambiental, do procedimento de auditoria e das declarações ambientais ou de extractos destas seleccionados para determinadas partes interessadas consoante as necessidades da organização, a fim de verificar que os mesmos preenchem os requisitos relevantes do presente regulamento, bem como providenciar a validação das declarações ambientais a fim de garantir que estas satisfazem os requisitos estabelecidos no ponto 3.2 do Anexo III;

(Alteração 15)

Artigo 3°, n° 1, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os centros ou as actividades objecto de avaliação somente poderão ser inscritas no registo EMAS quando forem conformes com a legislação ambiental relevante.

(Alteração 16)

Artigo 3°, n° 2, alínea b)

>Texto original>

b) Enviar ao organismo competente as actualizações anualmente validadas da sua declaração ambiental e pô-las à disposição do público.

>Texto após votação do PE>

b)

Enviar ao organismo competente as actualizações validadas da sua declaração ambiental e pô-las à disposição do público.

(Alteração 17)

Artigo 3°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. A validação da declaração ambiental terá lugar num prazo adequado que não poderá exceder três anos. A frequência da validação será, em particular, função dos seguintes elementos:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- experiências com sistemas de gestão ambiental,

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- impacto ambiental da organização,

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- natureza, alcance e complexidade das actividades,

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- natureza e alcance das alterações previstas no sistema de gestão e em termos de impacto ambiental.

(Alteração 18)

Artigo 4°, n° 6

>Texto original>

6. A Comissão promoverá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14°, a colaboração entre Estados-Membros, especialmente no sentido de:

>Texto após votação do PE>

6.

A Comissão promoverá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14°, a adopção de um «memorando de acordo» entre Estados-Membros, especialmente no sentido de:

>Texto original>

- evitar inconsistências entre os critérios, condições e procedimentos por estes aplicados na acreditação dos verificadores ambientais,

>Texto após votação do PE>

-

evitar inconsistências entre os requisitos do presente regulamento e os critérios, condições e procedimentos por estes aplicados na acreditação dos verificadores ambientais,

>Texto original>

- evitar inconsistências entre os procedimentos e medidas por estes aplicados na supervisão dos verificadores ambientais aos quais concederam acreditação,

>Texto após votação do PE>

-

evitar inconsistências entre os requisitos do presente regulamento e os procedimentos e medidas por estes aplicados na supervisão dos verificadores ambientais aos quais concederam acreditação,

>Texto original>

- evitar inconsistências entre os procedimentos e medidas por estes aplicados na supervisão dos verificadores ambientais acreditados noutros Estados-Membros.

>Texto após votação do PE>

-

evitar inconsistências entre os requisitos do presente regulamento e os procedimentos e medidas por estes aplicados na supervisão dos verificadores ambientais acreditados noutros Estados-Membros.

(Alteração 19)

Artigo 4°, n° 7

>Texto original>

7. Os verificadores ambientais acreditados num determinado Estado-Membro podem exercer actividades de verificação em qualquer outro Estado-Membro, nos termos estabelecidos no Anexo V.

>Texto após votação do PE>

7.

Os verificadores ambientais acreditados num determinado Estado-Membro podem exercer actividades de verificação em qualquer outro Estado-Membro, nos termos estabelecidos no Anexo V. O início desta actividade deve ser previamente notificado ao Estado-Membro em que a auditoria for efectuada, estando esta actividade sujeita à supervisão do sistema de acreditação desse Estado-Membro.

(Alteração 20)

Artigo 5°, n° 4

>Texto original>

4. O organismo competente será responsável pelo registo no EMAS. Deverá, por conseguinte, controlar a admissão e manutenção das organizações no registo. A recusa de registo e a suspensão ou anulação da inscrição das organizações no registo implicará a consulta das partes interessadas adequadas, a fim de permitir que o organismo competente disponha dos elementos de prova necessários para tomar a sua decisão.

>Texto após votação do PE>

4. O organismo competente será responsável pelo registo no EMAS. Deverá, por conseguinte, controlar a admissão e manutenção das organizações no registo. A recusa de registo e a suspensão ou anulação da inscrição das organizações no registo implicará a consulta das partes interessadas adequadas, a fim de permitir que o organismo competente disponha dos elementos de prova necessários para tomar a sua decisão.

Os organismos competentes poderão delegar em organismos locais a execução da fase de instrução do registo no EMAS.

(Alteração 21)

Artigo 6°, n° 1, intróito

>Texto original>

1. O registo das organizações será processado pelos organismos competentes na seguinte base:

>Texto após votação do PE>

1. O registo das organizações será processado pelos organismos competentes

, directamente ou através de um organismo local autorizado, na seguinte base:

(Alteração 22)

Artigo 6°, n° 2

>Texto original>

2. O organismo competente actualizará mensalmente a lista das organizações registadas no EMAS.

>Texto após votação do PE>

2. O organismo competente actualizará mensalmente a lista das organizações registadas no EMAS

e poderá organizar, junto da rede de organismos locais autorizados, um sistema de intercâmbio de dados repartido por sector económico e por domínio de competência.

(Alteração 23)

Artigo 8°, n° 2, terceiro travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- Nos produtos e na embalagem, independentemente do rótulo ecológico.

(Alteração 24)

Artigo 8°, n° 4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. O logotipo pode ser utilizado em brochuras informativas ou noutro tipo de informação relativa a produtos específicos, desde que sejam cumpridas as disposições do n° 3 e que o logotipo seja utilizado a título informativo nos termos do EMAS e associado à declaração ambiental da organização e respectivo endereço de contacto.

(Alteração 25)

Artigo 9°, n° 2

>Texto original>

2. A fim de permitir a essas organizações o seu registo no EMAS, as organizações em causa apenas devem demonstrar ao verificador a conformidade com os requisitos não abrangidos pelas normas reconhecidas.

>Texto após votação do PE>

2.

A fim de permitir a essas organizações o seu registo no EMAS, as organizações em causa devem demonstrar ao verificador a conformidade com os requisitos não abrangidos pelas normas reconhecidas e preencherem, assim, de facto, os requisitos de melhoria constante da protecção ambiental, bem como aplicarem as melhores técnicas disponíveis.

(Alteração 26)

Artigo 10°, n° 1, primeiro parágrafo, travessões

>Texto original>

- facilitando o acesso à informação, aos fundos de apoio e às estruturas públicas,

>Texto após votação do PE>

-

facilitando o acesso à informação, aos fundos de apoio, às estruturas públicas e aos contratos públicos,

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- concedendo às PME um direito de acesso prioritário às ajudas públicas, incluindo as co-financiadas pela Comunidade Europeia;

>Texto original>

- estabelecendo ou promovendo medidas de assistência técnica, especialmente em conjunto com iniciativas de pontos de contacto profissionais ou locais adequados (por exemplo, autoridades locais, câmaras de comércio, associações profissionais).

>Texto após votação do PE>

-

estabelecendo ou promovendo medidas de assistência técnica, especialmente em conjunto com iniciativas de pontos de contacto profissionais ou locais adequados (por exemplo, autoridades locais, câmaras de comércio, associações profissionais e artesanais).

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- certificando-se de que o facto de as despesas de registo serem razoáveis determinará uma maior participação.

(Alteração 27)

Artigo 10°, n° 2, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O sistema deverá funcionar de molde a reduzir os encargos administrativos para as empresas, em geral, e para as PME, em particular.

(Alteração 28)

Artigo 10°, n° 3

>Texto original>

3. Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas adoptadas em cumprimento do presente artigo.

>Texto após votação do PE>

3.

Os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas adoptadas em cumprimento do presente artigo. A Comissão transmitirá esta informação ao Parlamento Europeu num relatório a apresentar o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000.

(Alteração 29)

Artigo 10°, n° 4

>Texto original>

4. A Comissão promoverá uma abordagem coerente entre os instrumentos legislativos desenvolvidos a nível comunitário no domínio da protecção do ambiente.

>Texto após votação do PE>

4.

A Comissão promoverá uma abordagem coerente entre os instrumentos legislativos desenvolvidos a nível comunitário no domínio da protecção do ambiente e elaborará um relatório anual sobre a matéria, dirigido ao Parlamento Europeu, sendo o primeiro apresentado em 1 de Janeiro de 2000.

(Alteração 30)

Artigo 10°, n° 4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. Os Estados-Membros poderão, no âmbito da adjudicação de contratos públicos, privilegiar as organizações certificadas no quadro do EMAS, quando as propostas sejam equivalentes às das outras organizações e o processo de concurso acessível seja caracterizado pela transparência.

(Alteração 31)

Artigo 11°, n° 1, segundo parágrafo

>Texto original>

Os Estados-Membros devem, nomeadamente, utilizar publicações profissionais, revistas locais, campanhas de promoção ou quaisquer outros meios adequados para obtenção de um nível generalizado de sensibilização relativamente ao EMAS.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros,

em colaboração com as organizações empresariais, as associações de consumidores, os sindicatos e as instituições locais, devem, nomeadamente, utilizar publicações profissionais, revistas locais, campanhas de promoção ou quaisquer outros meios adequados para obtenção de um nível generalizado de sensibilização relativamente ao EMAS.

(Alteração 60)

Artigo 11°, n° 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. O Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu assegurarão que o seu património físico participe no EMAS dentro dos próximos dois anos.

(Alteração 32)

Artigo 12°, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A Comissão encorajará os Estados-Membros a elaborar um memorando de acordo sobre as orientações comuns em matéria de sanções.

(Alteração 33)

Artigo 15°

>Texto original>

O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá a uma revisão do EMAS em função da experiência adquirida durante o seu funcionamento e da evolução verificada a nível internacional e, se necessário, proporá ao Conselho as alterações adequadas.

>Texto após votação do PE>

O mais tardar

três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá a uma revisão do EMAS em função da experiência adquirida durante o seu funcionamento e da evolução verificada a nível internacional e, se necessário, proporá ao Conselho e ao Parlamento Europeu as alterações adequadas.

(Alteração 34)

Anexo I, Parte A

>Texto original>

O sistema de gestão ambiental será aplicado de acordo com a Secção 4 da norma ISO 14001: norma internacional para sistemas de gestão ambiental.

>Texto após votação do PE>

O sistema de gestão ambiental será aplicado de acordo com a Secção 4 da norma

EN ISO 14001: norma internacional para sistemas de gestão ambiental.

(Alteração 35)

Anexo I, Parte B, ponto 1, segundo travessão

>Texto original>

- que asseguram a conformidade jurídica e

>Texto após votação do PE>

-

que garantem a conformidade jurídica e

(Alteração 36)

Anexo I, Parte B, ponto 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2bis. Comunicação interna

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

As organizações devem ser capazes de demonstrar que o seu pessoal, qualquer que seja o seu nível ou a sua competência, é informado de forma sistemática e regular sobre os aspectos ambientais relevantes da gestão organizativa e ambiental. O pessoal deve participar no processo tendente a melhorar continuamente o comportamento ambiental da organização. Para o efeito, poderão utilizar-se meios adequados, como a participação nos comités de empresa, boletins e livros de sugestões. Além disso, os membros do pessoal a todos os níveis relevantes deverão receber formação.

(Alteração 37)

Anexo II, ponto 2.1, primeiro parágrafo

>Texto original>

As auditorias internas garantem que as actividades de uma organização se desenvolvem de acordo com os procedimentos estabelecidos. A auditoria pode também identificar quaisquer problemas relacionados com esses procedimentos ou quaisquer oportunidades para melhoria dos mesmos. O âmbito das auditorias realizadas no interior de uma organização pode variar desde a auditoria de um simples procedimento até à auditoria de actividades complexas. Todas as actividades de uma determinada organização serão sujeitas a auditoria ao longo de um determinado período. O período de tempo necessário para completar as auditorias de todas as actividades é designado por ciclo de auditoria. Em organizações de pequenas dimensões e pouco complexas, será possível efectuar a auditoria de todas as actividades simultaneamente. Relativamente a estas organizações, o ciclo de auditoria é representando pelo intervalo entre estas auditorias.

>Texto após votação do PE>

As auditorias internas garantem que as actividades de uma organização se desenvolvem de acordo com os procedimentos estabelecidos

e têm em conta a opinião dos trabalhadores e respectivos representantes. A auditoria deve também identificar quaisquer problemas relacionados com esses procedimentos ou quaisquer oportunidades para melhoria dos mesmos. O âmbito das auditorias realizadas no interior de uma organização pode variar desde a auditoria de um simples procedimento até à auditoria de actividades complexas. Todas as actividades de uma determinada organização serão sujeitas a auditoria ao longo de um determinado período. O período de tempo necessário para completar as auditorias de todas as actividades é designado por ciclo de auditoria. Em organizações de pequenas dimensões e pouco complexas, será possível efectuar a auditoria de todas as actividades simultaneamente. Relativamente a estas organizações, o ciclo de auditoria é representando pelo intervalo entre estas auditorias.

(Alteração 38)

Anexo II, ponto 2.6, alínea f)

>Texto original>

f) Comunicação dos resultados e conclusões da auditoria.

>Texto após votação do PE>

f)

Comunicação dos resultados e conclusões da auditoria em cooperação com os trabalhadores e respectivos representantes.

(Alteração 39)

Anexo III, ponto 3.1

>Texto original>

O objectivo da declaração ambiental é fornecer informações de carácter ambiental relativas ao impacto e comportamento ambiental da organização. Constitui também um meio para responder aos requisitos dos interessados identificados na sequência do disposto no ponto 3 do Anexo I-B e que sejam considerados significativos pela organização (alínea d) do ponto 4 do Anexo VI). Embora a organização não seja obrigada a elaborar a informação descrita no ponto 3.2 sob a forma de um relatório único, é importante que essa informação possa ser apresentada de uma forma clara e coerente, em formato papel, a quem não tenha outros meios para obter essa informação.

>Texto após votação do PE>

O objectivo da declaração ambiental é fornecer informações de carácter ambiental relativas ao impacto e comportamento ambiental da organização. Constitui também um meio para responder aos requisitos dos interessados identificados na sequência do disposto no ponto 3 do Anexo I-B e que sejam considerados significativos pela organização (alínea d) do ponto 4 do Anexo VI).

(Alteração 40)

Anexo III, ponto 3.2, alíneas c) e d)

>Texto original>

c) Uma descrição de todos os impactos ambientais significativos da organização e uma explicação da natureza desses impactos;

>Texto após votação do PE>

c)

Uma análise de todos os aspectos ambientais significativos, tanto directos como indirectos, da organização, se possível em termos quantitativos, e uma explicação da natureza do seu, impacto ambiental;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c bis) Uma apresentação das principais normas ambientais aplicáveis à empresa e o grau de cumprimento, ou ultrapassagem, das disposições ambientais;

>Texto original>

d) Uma descrição dos objectivos e metas ambientais relacionados com os impactos ambientais significativos;

>Texto após votação do PE>

d)

Uma análise dos objectivos ambientais, quando possível em termos quantificáveis, relacionados com os aspectos ambientais directos e indirectos da organização, também em relação aos eventuais objectivos ambientais da região;

(Alteração 41)

Anexo III, ponto 3.2, alínea e)

>Texto original>

e) Um resumo dos dados disponíveis sobre o comportamento da organização relativamente aos seus objectivos e metas ambientais, no que diz respeito aos seus impactos ambientais significativos;

>Texto após votação do PE>

e)

Um resumo dos dados disponíveis sobre o comportamento da organização ao longo de vários anos relativamente aos seus objectivos e metas ambientais e, se possível, uma comparação desse comportamento com os padrões industriais e regulamentares em vigor;

(Alteração 42)

Anexo III, ponto 3.2, segundo parágrafo bis, ter e quater (novos)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Dado que a declaração ambiental constitui a base de comunicação e de diálogo da organização com as partes interessadas sobre o seu comportamento ambiental, a organização terá em conta as necessidades em matéria de informação das principais partes interessadas e do público em geral ao redigir e elaborar a declaração ambiental.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O logotipo EMAS deve figurar na declaração ambiental validada.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A Comissão publicará um documento com informações suplementares sobre o conteúdo e a comunicação interna e externa relativa à declaração ambiental.

(Alteração 43)

Anexo III, ponto 3.2, segundo parágrafo quinquies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Visando uma melhor inteligibilidade e uniformidade das declarações ambientais, a Comissão estabelecerá orientações relativas à forma e ao conteúdo mínimo.

(Alteração 44)

Anexo III, ponto 3.3

>Texto original>

A organização deve actualizar anualmente a informação descrita no ponto 3.2 e providenciar a validação anual de quaisquer alterações por um verificador ambiental. Após validação, as alterações serão também apresentadas ao organismo competente e postas ao dispor do público.

>Texto após votação do PE>

A organização deve actualizar anualmente a informação descrita no ponto 3.2 e providenciar a validação anual de quaisquer alterações por um verificador ambiental.

Será examinado o valor informativo da declaração ambiental em termos de satisfação das necessidades em matéria de informação das principais partes interessadas e do público em geral. A declaração ambiental actualizada será apresentada ao organismo competente e posta ao dispor do público.

(Alteração 45)

Anexo III, ponto 3.4, intróito

>Texto original>

As organizações poderão desejar dirigir-se a públicos específicos com a informação gerada pelo seu sistema de gestão ambiental e utilizar apenas informação seleccionada a partir da declaração ambiental. As informações ambientais publicadas por uma organização podem apresentar o logotipo EMAS desde que tenham sido validadas por um verificador ambiental como sendo:

>Texto após votação do PE>

As organizações poderão desejar dirigir-se a

diferentes públicos ou grupos de interessados com a informação gerada pelo seu sistema de gestão ambiental e utilizar apenas informação seleccionada a partir da declaração ambiental. As informações ambientais publicadas por uma organização podem apresentar o logotipo EMAS desde que tenham sido validadas por um verificador ambiental como sendo:

(Alteração 46)

Anexo III, ponto 3.5

>Texto original>

As organizações que solicitam o registo no EMAS podem optar pela apresentação de uma declaração ambiental global abrangendo várias localizações geográficas diferentes. A intenção subjacente ao EMAS é garantir uma responsabilidade local, pelo que as organizações devem garantir que, nos casos em que existem locais com impactos ambientais significativos, estes sejam claramente identificados e tratados na declaração global.

>Texto após votação do PE>

As organizações que solicitam o registo no EMAS podem optar pela apresentação de

um relatório global abrangendo várias localizações geográficas diferentes. A intenção subjacente ao EMAS é garantir uma responsabilidade local, pelo que as organizações devem garantir que, nos casos em que existem localizações geográficas distintas com impactos ambientais significativos, estas sejam claramente identificadas e tratadas no relatório global, devendo ser indicadas as razões pelas quais não foram incluídas as partes da organização que lhe estão estreitamente ligadas.

(Alteração 47)

Anexo III, ponto 3.6

>Texto original>

As informações enumeradas nas alíneas a) a g) do ponto 3.2, que constituem a declaração ambiental de uma organização, e as informações actualizadas referidas no ponto 3.3 devem ser postas à disposição do público. Isso não significa que a organização deva publicar e imprimir um documento único e distribuí-lo mediante solicitação. As organizações são incentivadas a utilizar todos os métodos disponíveis (bibliotecas e publicação electrónica, etc.). A organização deve estar em condições de demonstrar ao verificador ambiental que as pessoas com interesse legítimo no comportamento ambiental da organização têm um acesso fácil e livre que as pessoas com um interesse legítimo no comportamento ambiental da organização têm um acesso fácil e livre à informação descrita nas alíneas a) a g) do ponto 3.2 e no ponto 3.3.

>Texto após votação do PE>

As informações enumeradas nas alíneas a) a g) do ponto 3.2, que constituem a declaração ambiental de uma organização, e as informações actualizadas referidas no ponto 3.3 devem ser postas à disposição do público.

A declaração ambiental deve ser objecto de publicação. As organizações são incentivadas a utilizar todos os métodos disponíveis (bibliotecas e publicação electrónica, etc.). A organização deve estar em condições de demonstrar ao verificador ambiental que o acesso à informação descrita nas alíneas a) a g) do ponto 3.2 e no ponto 3.3 se encontra garantido.

(Alteração 48)

Anexo III, ponto 3.7, intróito

>Texto original>

Os dados em bruto gerados por um sistema de gestão ambiental podem ser utilizados de várias formas para mostrar o comportamento ambiental de uma organização. As organizações que utilizarem indicadores de comportamento ambiental (por exemplo, consumo de energia por tonelada de produto) deverão garantir que os indicadores de comportamento seleccionados:

>Texto após votação do PE>

Os dados em bruto gerados por um sistema de gestão ambiental podem ser utilizados de várias formas para mostrar o comportamento ambiental de uma organização. As organizações

podem escolher os indicadores relevantes para o seu tipo de actividade (por exemplo, consumo de energia por tonelada de produto). A organização deve garantir que os indicadores de comportamento seleccionados:

(Alteração 62)

Anexo V, ponto 5.2.1., segundo a sétimo travessões

>Texto original>

- Conhecimento e compreensão dos requisitos legislativos, regulamentares e outros relevantes para a actividade sujeita a verificação;

>Texto após votação do PE>

-

Conhecimento e compreensão dos requisitos legislativos, regulamentares e políticos pertinentes e relevantes para a actividade sujeita a verificação;

>Texto original>

- Conhecimento e compreensão das questões ambientais;

>Texto após votação do PE>

-

Conhecimento e compreensão das questões ambientais e das relações entre as mesmas, na perspectiva do desenvolvimento sustentado;

>Texto original>

- Conhecimento e compreensão dos aspectos técnicos, relevantes para as questões ambientais, da actividade sujeita a verificação;

>Texto após votação do PE>

-

Conhecimento e compreensão dos aspectos técnicos da actividade sujeita a verificação;

>Texto original>

- Compreensão do funcionamento geral da actividade sujeita a verificação, a fim de avaliar a adequação do sistema de gestão;

>Texto após votação do PE>

-

Compreensão do funcionamento geral da actividade sujeita a verificação, a fim de avaliar a adequação do sistema de gestão;

>Texto original>

- Conhecimento e compreensão dos requisitos e metodologia das auditorias ambientais;

>Texto após votação do PE>

-

Conhecimento e compreensão dos requisitos e metodologia das auditorias ambientais;

>Texto original>

- Competência em matéria de verificação das informações (declaração ambiental).

>Texto após votação do PE>

-

Competência em matéria de verificação das informações (declaração ambiental);

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- Conhecimento e compreensão das implicações industriais;

- Prova adequada dos conhecimentos do verificador. Esta prova inclui também as condições para admissão das pessoas encarregadas estatutariamente da fiscalização dos registos de contas no âmbito da Oitava Directiva do Conselho baseada no n° 3, alínea g) do artigo 54° do Tratado sobre a aprovação dos responsáveis pela execução de auditorias estatutárias de documentos de contabilidade (84/253/CEE);

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

. Execução de um mínimo de três auditorias ambientais, sob a supervisão de um verificador que já exerça a sua actividade há pelo menos três anos, das quais uma deve ser efectuada num país que não o país de origem do novo verificador.

(Alteração 50)

Anexo V, ponto 5.3.1, quarto parágrafo

>Texto original>

Qualquer decisão do organismo de acreditação de anulação ou suspensão da acreditação ou de redução do seu âmbito só deve ser tomada após o verificador ambiental acreditado ter tido a possibilidade de ser ouvido.

>Texto após votação do PE>

O organismo de acreditação apresentará anualmente uma lista das possibilidades de aperfeiçoamento profissional, que permita aos verificadores ambientais manterem-se constantemente a par dos mais recentes desenvolvimentos. A frequência comprovada de tais medidas de aperfeiçoamento profissional constitui o pressuposto para a prorrogação do estatuto de verificador. Qualquer decisão do organismo de acreditação de anulação ou suspensão da acreditação ou de redução do seu âmbito só deve ser tomada após o verificador ambiental acreditado ter tido a possibilidade de ser ouvido.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os organismos de acreditação criarão um registo transparente e acessível ao público sobre as actividades, formação e aperfeiçoamento profissional, mantendo igualmente uma apreciação e/ou avaliação das verificações efectuadas pelo verificador.

(Alteração 52)

Anexo V, ponto 5.6

>Texto original>

O verificador deve, a intervalos não superiores a 12 meses, validar qualquer actualização das informações da declaração ambiental. Além disso, em consulta com a organização, deve elaborar um programa para garantir que todos os elementos exigidos para o registo no EMAS sejam verificados num período não superior a 36 meses. Na frequência das visitas do verificador ambiental à organização ter-se-á em conta as orientações da Comissão.

>Texto após votação do PE>

O verificador deve, a intervalos

que se situarão entre 12 e 36 meses, a definir em função do resultado da declaração anterior, validar qualquer actualização das informações da declaração ambiental. Além disso, em consulta com a organização, deve elaborar um programa para garantir que todos os elementos exigidos para o registo no EMAS sejam verificados num período não superior a 36 meses. Na frequência das visitas do verificador ambiental à organização ter-se-á em conta as orientações da Comissão.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

As pequenas e médias empresas e as empresas artesanais estarão isentas da presente disposição. No caso destas empresas, a declaração ambiental deverá ser verificada trienalmente.

(Alteração 53)

Anexo VI, ponto 6.1, primeiro parágrafo

>Texto original>

A fim de tomar decisões quanto aos seus impactos ambientais significativos, a organização deve considerar todos os aspectos ambientais das suas actividades, produtos e serviços e decidir, com base em critérios por si definidos, quais os aspectos ambientais que têm um impacto significativo.

>Texto após votação do PE>

A fim de tomar decisões quanto aos seus impactos ambientais significativos, a organização deve considerar todos os aspectos ambientais das suas actividades, produtos e serviços e decidir, com base em critérios

que se nortearão pela situação jurídica em vigor em matéria ambiental, programas ambientais, objectivos de qualidade, programa de acção comunitário em matéria de ambiente, bem como programas ambientais internacionais, quais os aspectos ambientais que têm um impacto significativo.

(Alteração 54)

Anexo VI, ponto 6.2

>Texto original>

Estes abrangem as actividades de uma organização sobre as quais esta detém o controlo da gestão e que têm uma dimensão local relativamente à organização, podendo incluir, entre outros, os seguintes aspectos:

>Texto após votação do PE>

No âmbito das políticas e programas ambientais e das auditorias ambientais, devem ser tratadas as seguintes questões:

>Texto original>

a) Emissões para a atmosfera;

>Texto após votação do PE>

a) Avaliação, controlo e redução do impacto da actividade em causa sobre os diversos sectores do ambiente,

>Texto original>

b) Libertações para a água;

>Texto após votação do PE>

b) Gestão, poupança e opções em matéria de energia,

>Texto original>

c) Gestão ambiental;

>Texto após votação do PE>

c) Gestão, poupança, opções e transporte no sector das matérias-primas; gestão e poupança dos recursos hídricos,

>Texto original>

d) Contaminação de solos;

>Texto após votação do PE>

d) Redução, reciclagem, reutilização, transporte e eliminação de resíduos,

>Texto original>

e) Utilização de recursos naturais e de matérias-primas (incluindo energia);

>Texto após votação do PE>

e) Avaliação, controlo e redução do ruído no interior e no exterior da instalação,

>Texto original>

f) Questões locais (ruído, vibrações, odores, aspecto visual, etc.);

>Texto após votação do PE>

f) Selecção de novos processos de produção e alteração dos processos de produção existentes,

>Texto original>

g) Questões de transporte (tanto de bens e serviços como de pessoal).

>Texto após votação do PE>

g) Planificação dos produtos (concepção, embalagem, transporte, utilização e eliminação),

>Texto original>

Ao avaliar o significado dos impactos ambientais destas actividades, a organização deve pensar não só nas condições normais de funcionamento, mas também nas condições de arranque e paragem e em condições de emergência razoavelmente previsíveis.Serão tidas em consideração actividades, produtos e serviços passados, presentes e previstos.

>Texto após votação do PE>

h) Comportamento ambiental e práticas dos contratantes, subcontratantes e fornecedores,

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

i) Prevenção e limitação dos acidentes ambientais,

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

j) Procedimentos de emergência em caso de acidentes ambientais,

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

k) Informação e formação do pessoal em matéria de questões ambientais,

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

l) Informação externa sobre os problemas ambientais.

(Alteração 55)

Anexo VI, ponto 6.3, alínea f bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

f bis) Instrumentos inovadores que visem a melhoria da eficácia ambiental.

(Alteração 56)

Anexo VI, ponto 6.3, quinto parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

As pequenas e micro-empresas ficarão isentas desta obrigação.

(Alteração 57)

Anexo VI, ponto 6.3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

6. 3 bis Política de acompanhamento do cliente

Deverão ser coligidas informações sobre as consequências ambientais dos produtos vendidos ou dos serviços prestados na medida em que a organização possa influir no comportamento ambiental do cliente ou rever as implicações para o produto ou o ambiente dos resíduos resultantes.

(Alteração 58)

Anexo VI, ponto 6.4, alínea h bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

h bis) A substituição de substâncias e produtos perigosos e nocivos ao ambiente por substâncias e produtos não perigosos consentâneos com o ambiente.

(Alteração 59)

Anexo VII, ponto 7.2, sexto parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A avaliação ambiental inicial definirá, clara e concretamente, quais os casos de cumprimento da legislação ambiental aplicável à actividade objecto de avaliação.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (COM(98)0622 - C4-0683/98 - 98/0303(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0622 - 98/0303(SYN) ((JO C 400 de 22.12.1998, p. 7.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C e do n° 1 do artigo 130°-S do Tratado CE (C4-0683/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0139/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189°- C, do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.