Proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo (COM(98)0733 - C4-0050/99 - 98/0357(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 12)

Título

>Texto original>

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo

>Texto após votação do PE>

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia

relativa à criação de um Fundo Europeu para os Refugiados

(Alteração 14)

Considerando 5

>Texto original>

(5) Considerando que é necessária uma ajuda concreta para criar as condições que permitam aos refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo que desejem deixar o território dos Estados-Membros e regressar aos seus países de origem;

>Texto após votação do PE>

(5)

Considerando que é necessária uma ajuda concreta para criar as condições que permitam aos refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo que desejem deixar o território dos Estados-Membros e regressar aos seus países de origem e que também deverá ser atribuída uma ajuda aos centros de acolhimento dos Estados-Membros;

(Alteração 15)

Considerando 6

>Texto original>

(6) Considerando que convém prever que as medidas adoptadas ao abrigo da presente acção comum devem ser financiadas pelo orçamento comunitário;

>Texto após votação do PE>

(6)

Considerando que convém adoptar uma base jurídica que cubra o financiamento previsto pelo orçamento comunitário para as medidas previstas ao abrigo da presente acção comum;

(Alteração 16)

Considerando 6 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(6 bis) Considerando que o Tratado de Amesterdão incluirá as questões relativas à imigração e ao asilo no âmbito das competências da Comunidade;

(Alteração 17)

Considerando 6 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(6 ter) Considerando que a alínea b) do n° 2 do artigo 73°-K do Tratado de Amesterdão prevê que o Conselho adoptará, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem refugiados e pessoas deslocadas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento;

(Alteração 33)

Considerando 6 quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(6 quater) Considerando, por conseguinte, ser pertinente que todos os aspectos da política de refugiados, incluindo a sua integração, sejam co-financiados, a partir do ano 2000, a título do Fundo Europeu para os Refugiados, e que, a partir do ano 2001, seja adoptada uma base jurídica comum;

(Alteração 19)

Considerando 7

>Texto original>

(7) Considerando que a adopção de uma acção comum relativa ao acolhimento e ao repatriamento voluntário dos requerentes de asilo e das pessoas deslocadas, facilitará a partilha das responsabilidades entre os Estados-Membros;

>Texto após votação do PE>

(7)

Considerando que a adopção de uma acção comum relativa ao acolhimento e ao repatriamento voluntário dos requerentes de asilo e das pessoas deslocadas poderá facilitar a partilha das responsabilidades entre os Estados-Membros;

(Alteração 20)

Artigo 2°, n° 2, alínea b)

>Texto original>

b) «Pessoa deslocada», qualquer pessoa autorizada a permanecer num Estado-Membro ao abrigo de uma protecção temporária ou de formas subsidiárias de protecção, de acordo com as obrigações internacionais ou com a lei nacional do Estado-Membro;

>Texto após votação do PE>

b)

«Pessoa deslocada», qualquer pessoa autorizada a permanecer num Estado-Membro ao abrigo de uma protecção temporária ou de formas subsidiárias de protecção, de acordo com as obrigações internacionais ou com a lei nacional do Estado-Membro e pessoas que, nesta base, tenham requerido uma autorização de permanência e que a mesma tenha sido indeferida;

(Alteração 22)

Artigo 3°, alínea e)

>Texto original>

e) A prestação de informação ao público sobre as obrigações dos Estados-Membros em relação às pessoas que requerem uma protecção internacional, bem como sobre a política de asilo da União, incluindo medidas de sensibilização do público, completando outras medidas financiadas ao abrigo da presente acção comum.

>Texto após votação do PE>

e) Medidas de sensibilização do público nos Estados-Membros para a situação dos refugiados, das pessoas deslocadas e dos requerentes de asilo e sobre a política de refugiados da União Europeia.

(Alteração 24)

Artigo 5°, antes do parágrafo único (novo parágrafo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os critérios que determinarão a ajuda financeira serão idênticos aos estabelecidos para o programa de acção comunitário em prol da integração dos refugiados.

(Alteração 27)

Artigo 9°, segundo parágrafo

>Texto original>

Em particular, para assegurar uma implementação eficaz e concreta da acção comum, a Comissão poderá recorrer a uma assistência técnica, que poderá ser financiada por dotações disponíveis no âmbito da presente acção comum.

>Texto após votação do PE>

Em particular, para assegurar uma implementação eficaz e concreta da acção comum, a Comissão poderá recorrer a uma assistência técnica, que poderá ser financiada por dotações disponíveis no âmbito da presente acção comum

autorizadas para o efeito pela Autoridade Orçamental no âmbito do processo orçamental anual.

(Alteração 28)

Artigo 10°

>Texto original>

Os projectos que sejam objecto de um pedido de financiamento serão apresentados à Comissão, que os examinará atentamente no prazo que determinará.

>Texto após votação do PE>

Os projectos que sejam objecto de um pedido de

co-financiamento serão apresentados à Comissão, que os examinará atentamente no prazo que determinará.

(Alteração 29)

Artigo 11°, n°s 2 e 3

>Texto original>

2. Se o montante do financiamento solicitado for inferior a 200 000 euros, a Comissão manterá informado o Conselho sobre o número de pedidos que tenha recebido para o financiamento de projectos específicos, sobre os princípios seguidos na atribuição dos financiamentos e sobre os resultados dos referidos projectos.

>Texto após votação do PE>

2. Se o montante do financiamento solicitado for inferior a

500 000 euros, a Comissão manterá informado o Conselho sobre o número de pedidos que tenha recebido para o financiamento de projectos específicos, sobre os princípios seguidos na atribuição dos financiamentos e sobre os resultados dos referidos projectos.

>Texto original>

3. Se o montante do financiamento solicitado for igual ou superior a 200 000 euros e inferior a 1 milhão de euros, a Comissão será assistida por um Comité composto por um representante de cada Estado-Membro e presidido por um representante da Comissão. A Comissão apresentará ao Comité a lista dos projectos que lhe tenham sido apresentados, indicando os projectos que tenha seleccionado e justificado a escolha. O Comité emitirá um parecer sobre os vários projectos segundo a maioria estabelecida no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K.3 do Tratado, no prazo de duas semanas. O Presidente não participará na votação. O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro terá direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão terá plenamente em conta o parecer emitido pelo Comité e informará o Comité do modo por que teve em conta o referido parecer.

>Texto após votação do PE>

3. Se o montante do financiamento solicitado for superior a

500 000 euros e inferior a 1 milhão de euros, a Comissão será assistida por um Comité composto por um representante de cada Estado-Membro e presidido por um representante da Comissão. A Comissão apresentará ao Comité a lista dos projectos que lhe tenham sido apresentados, indicando os projectos que tenha seleccionado e justificado a escolha. O Comité emitirá um parecer sobre os vários projectos segundo a maioria estabelecida no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K.3 do Tratado, no prazo de duas semanas. O Presidente não participará na votação. O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro terá direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão terá plenamente em conta o parecer emitido pelo Comité e informará o Comité do modo por que teve em conta o referido parecer.

(Alteração 30)

Artigo 11° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 11° bis

Informação do Parlamento Europeu

A Comissão manterá o Parlamento Europeu informado de forma adequada sobre as deliberações dos Comités, em conformidade com as suas competências orçamentais e o seu futuro papel legislativo em articulação com o Título III bis (vistos, asilo, imigração e livre circulação de pessoas), do Tratado de Amesterdão;

(Alteração 31)

Artigo 12°, n° 2

>Texto original>

2. A Comissão estabelecerá um relatório sobre as medidas empreendidas e a avaliação efectuada, submetendo-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

>Texto após votação do PE>

2. Até 1 de Junho de 2001 a Comissão elaborará um relatório

sucinto que inclua o relatório previsto no artigo 10° da Decisão n° ... do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária em prol da integração dos refugiados, sobre as medidas empreendidas e a avaliação efectuada, submetendo-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Este relatório incluirá igualmente referências à cooperação com o comité consultivo e dados relativos à natureza e dimensão da assistência técnica utilizada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeusobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo (COM(98)0733 - C4-0050/99 - 98/0357(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0733 - 98/0357(CNS) ((JO C 37 de 11.2.1999, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 2 do artigo K.6 do Tratado CE (C4-0050/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0115/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.