EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos

A presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho reflete o facto de a União considerar prioritário fazer cumprir efetivamente os seus direitos comerciais. Este objetivo foi estabelecido na Comunicação da Comissão sobre «Comércio, crescimento e questões internacionais»[1] e aprovado nas conclusões do Conselho de 21 de dezembro de 2010[2].

A União não dispõe atualmente de um quadro legislativo comum[3] para fazer cumprir os seus direitos ao abrigo de acordos de comércio internacionais. A presente proposta pretende remediar essa situação.

Contexto geral

A União pode ser chamada a adotar medidas unilaterais para fazer cumprir e defender os seus direitos e interesses ao abrigo de acordos de comércio internacionais. É o que sucede no caso das regras para a resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como no âmbito dos mecanismos de resolução de litígios bilaterais ou regionais. Existe uma situação semelhante no que respeita às salvaguardas comerciais e aos chamados exercícios de «reconsolidação» ao abrigo de acordos internacionais. Estas medidas exigem uma ação rápida para poderem funcionar como uma ferramenta eficaz e credível de incentivo ao cumprimento, e para que possam ser respeitados os prazos estabelecidos nos compromissos internacionais pertinentes da União. Tal exige uma tomada de decisões rápida, eficiente e flexível no quadro das estruturas previstas no Tratado de Lisboa.

Antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União abordava as medidas relativas ao cumprimento de maneira ad hoc, sob a forma de regulamentos adotados pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, com base no antigo artigo 133.º Por outro lado, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho e o Parlamento Europeu são colegisladores no âmbito do processo legislativo ordinário, no que diz respeito às medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum (artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «TFUE»). Fazer cumprir os direitos ao abrigo dos acordos de comércio internacionais é uma função executiva típica, que pode exigir a adoção e a execução de medidas dentro de prazos rigorosos. É conveniente que o Conselho e o Parlamento Europeu estabeleçam um quadro claro e previsível para a adoção desses atos.

A prática anterior à entrada em vigor do TFUE ilustra a conveniência de operar ao abrigo de procedimentos que permitam uma tomada de decisão rápida e eficaz, no intuito de fazer cumprir os direitos da União:

– No processo de resolução de litígios da OMC «US‑Foreign Sales Corporation», a adoção do Regulamento (CE) n.º 2193/2003 do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, que aumentou os direitos aduaneiros sobre algumas importações provenientes dos EUA, demorou oito meses, a contar da data de adoção de uma proposta da Comissão. A suspensão dessa medida, pelo Regulamento (CE) n.º 728/2006 do Conselho, de 15 de maio de 2006, levou três dias a adotar, a contar da adoção de uma proposta da Comissão.

– No processo de resolução de litígios da OMC «US‑Byrd», o Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, de 25 de abril de 2005, que aumentou os direitos aduaneiros sobre certos produtos originários dos EUA, demorou cerca de dois meses a ser adotado, a contar da adoção de uma proposta da Comissão.

– No processo de resolução de litígios da OMC «US‑Wheat gluten», o Regulamento (CE) n.º 1804/98 do Conselho, de 14 de agosto de 1998, reservou à UE direitos para reequilibrar os efeitos desfavoráveis das medidas de salvaguarda dos EUA, em conformidade com o artigo 8.º do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, da OMC. A sua adoção demorou um mês a contar da adoção de uma proposta da Comissão.

– No processo «US‑Steel», a adoção do Regulamento (CE) n.º 1031/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, sobre medidas de reequilíbrio relativamente às salvaguardas demorou dois meses; a revogação do reequilíbrio, no âmbito deste mesmo processo, demorou apenas quatro dias.

Na ausência de um quadro legislativo apropriado para a execução de medidas de política comercial em situações semelhantes aos casos acima referidos, seria necessário recorrer ao processo legislativo ordinário para a adoção de medidas em certas situações. A adoção de um ato legislativo demora, em média, 15 a 31 meses, uma demora que poderá afetar a capacidade da União para exercer efetivamente os seus direitos, dentro dos prazos definidos em acordos de comércio internacionais.

O presente projeto de regulamento baseia‑se nas seguintes considerações: a) a adoção de medidas de política comercial para fazer cumprir os direitos da União ao abrigo de acordos internacionais é um exemplo típico de uma função executiva que deve ser aplicada no âmbito de um quadro de regras comuns; b) na ausência de um quadro legislativo adequado, a capacidade da União para fazer cumprir efetivamente os seus direitos pode ficar comprometida; c) existe um conflito potencial entre os prazos de tomada de decisão relativamente longos da União e os prazos para fazer cumprir os direitos ao abrigo de acordos de comércio internacionais.

Neste contexto, o presente projeto de regulamento propõe a criação de um quadro legislativo comum para fazer cumprir os direitos da União ao abrigo de acordos de comércio internacionais, em consonância com o Tratado de Lisboa. O regulamento propõe conferir à Comissão poderes para adotar atos de execução em conformidade com o artigo 291.º do TFUE, no âmbito estabelecido no presente projeto de regulamento e dentro dos limites e em conformidade com os critérios expressamente definidos. O âmbito de aplicação do regulamento abrange a adoção, suspensão, alteração e cessação de vigência de atos de execução, no que concerne:

a) À aplicação dos direitos da União ao abrigo de regras vinculativas para a resolução de litígios bilaterais e multilaterais;

b) Às medidas de reequilíbrio ao abrigo de regras de salvaguarda bilaterais e multilaterais;

c) Às medidas de reequilíbrio, no caso de alterações, por parte de um país terceiro, das suas concessões ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994.

Nos termos da presente proposta de regulamento, a Comissão pode adotar os seguintes tipos de medidas de política comercial: direitos aduaneiros, restrições quantitativas às importações ou exportações de mercadorias e medidas no domínio dos contratos públicos. Esta abordagem resulta da experiência adquirida ao longo dos anos com a adoção de medidas de política comercial e reflete o facto de as medidas adotadas nos domínios selecionados serem exequíveis e, em geral, eficazes. Na atual fase de desenvolvimento do direito da União e tendo em conta, especialmente, a regulamentação nacional em matéria de serviços e direitos da propriedade intelectual, bem como as limitações que se colocam a uma ação eficaz, inerentes à natureza destes setores, é conveniente centrar as atenções noutros domínios de política comercial para efeitos de habilitação da Comissão. Note‑se que a chamada «retaliação cruzada» (isto é, a suspensão de concessões ou outras obrigações num setor diferente daquele em que a violação foi constatada) é geralmente possível, de acordo com as regras da OMC, não existindo qualquer limite em termos de «retaliação cruzada» nos acordos de comércio livre da União. Caso a União tenha de recorrer a medidas de política comercial não abrangidas pelo projeto de regulamento, nomeadamente no que diz respeito ao comércio de serviços ou aos aspetos comerciais dos direitos da propriedade intelectual, a Comissão poderá apresentar propostas de atos legislativos com base no artigo 207.º do TFUE ou recorrer a outros procedimentos aplicáveis.

Uma cláusula de revisão estabelece que a Comissão deve avaliar o funcionamento do presente regulamento três anos após a primeira ocorrência de execução do projeto de regulamento. A Comissão deve elaborar um relatório e, se as circunstâncias o justificarem, pode propor medidas adequadas para melhorar a eficiência do regulamento. Nesse contexto, poderá ser considerado um leque de medidas de política comercial no âmbito do regulamento, como o comércio de serviços e os direitos da propriedade intelectual, para além das mercadorias.

Quanto aos contratos públicos, nos termos do Acordo sobre Contratos Públicos («ACP»), da OMC, tanto na versão atualmente em vigor como na versão revista, sempre que uma parte no ACP não respeitar os seus compromissos, as outras partes no ACP podem suspender concessões ou outras obrigações apenas no que respeita aos mercados dos contratos públicos. Assim sendo, é importante que a proposta de regulamento preveja a eventual adoção de medidas de política comercial no domínio dos contratos públicos, de modo a que a União possa fazer cumprir efetivamente os seus direitos legais no que respeita aos contratos públicos abrangidos pelas obrigações internacionais da União. Para além do sistema de resolução de litígios da OMC, já utilizado em diversas ocasiões a fim de lutar contra práticas contrárias ao ACP, também irão ser provavelmente adotadas medidas, num contexto bilateral, destinadas a fazer cumprir os compromissos em matéria de contratos públicos, uma vez que os recentes acordos comerciais bilaterais celebrados pela União incluem mecanismos de resolução de litígios muito completos. A União tem experiência de execução de medidas de política comercial que limitam o acesso dos países terceiros aos mercados de contratos da União, quando necessário[4]. Devido às especificidades dos contratos públicos, em particular a existência de um procedimento administrativo que regula e determina o acesso a convites à apresentação de propostas específicos, é possível prever medidas em matéria de aquisições públicas tanto de bens como de serviços. Além disso, as medidas de política comercial no âmbito do presente projeto de regulamento seriam coerentes com o âmbito dos compromissos em matéria de contratos públicos que se encontram suspensos, isto é, aplicar‑se‑iam apenas a certas entidades e acima de certos limiares. Por último, é de assinalar a relação entre a presente proposta e a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União (COM(2012) 124 de 21 de março de 2012). Esta última proposta tem por objetivo aumentar o poder de influência da União na negociação das condições de acesso de produtos, serviços e fornecedores da União aos mercados de contratos públicos de países terceiros: por conseguinte, incide no acesso ao mercado de contratos públicos da União de bens e serviços de países terceiros que não beneficiem de quaisquer compromissos em matéria de acesso ao mercado no âmbito dos acordos internacionais em vigor que abranjam contratos públicos. A presente proposta, em contrapartida, analisa de uma forma horizontal o cumprimento desses acordos: completa, assim, a regulamentação dos aspetos internacionais dos contratos públicos, na medida em que fornece um quadro de regras que permitirão fazer cumprir as disposições relativas a contratos públicos no âmbito de acordos de comércio internacionais.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DO IMPACTO

Para a preparação da presente proposta, foram postos à disposição do Comité da Política Comercial do Conselho e da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA) dois documentos oficiosos, em 19 de setembro de 2011 e 11 de novembro de 2011, respetivamente. Os Estados‑Membros foram consultados em duas reuniões técnicas, em 27 de setembro e 28 de novembro de 2011, respetivamente.

O objetivo de fazer cumprir os direitos da União de uma forma eficaz e eficiente goza de um amplo apoio.

Não foi realizada qualquer avaliação do impacto da presente proposta, uma vez que se trata de uma iniciativa sem impacto económico, social ou ambiental direto e a natureza das medidas em causa (caso a caso) não permite, de qualquer modo, uma avaliação ex‑ante.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese

A União não dispõe de um quadro legislativo comum para fazer cumprir os direitos da União ao abrigo de acordos de comércio internacionais. A presente iniciativa pretende remediar esta situação, propondo o estabelecimento de um instrumento legislativo que permita à União fazer cumprir e defender os seus direitos em conformidade com as suas obrigações internacionais. O seu objetivo é a execução eficiente e rápida, com vista a salvaguardar os interesses da União. Assim, com base no artigo 207.º do TFUE, propõe conferir à Comissão competências para adotar, suspender, alterar ou cessar a vigência de atos de execução, a fim de fazer cumprir os direitos da União no âmbito da estrutura do Tratado de Lisboa, ou seja, em conformidade com o artigo 291.º do TFUE.

No âmbito da OMC e nos termos das regras bilaterais de resolução de litígios, assim como das medidas de salvaguarda multilaterais e bilaterais, a União pode ter de adotar medidas unilaterais para defender os seus direitos e interesses. As medidas de cumprimento ao abrigo de disposições em matéria de resolução de litígios ou de medidas de reequilíbrio exigem uma ação relativamente rápida, em conformidade com as regras de comércio aplicáveis, para poderem funcionar como ferramenta eficaz de incentivo ao cumprimento.

O regulamento deve ser adotado a nível da União. A política comercial comum é da competência exclusiva da União.

Base jurídica

Artigo 207.º do TFUE.

Estrutura do regulamento

O objetivo do projeto de regulamento é estabelecer regras e procedimentos para garantir que a União está em condições de exercer efetivamente os seus direitos de suspender ou retirar concessões em resposta a violações, por parte de um país terceiro, de regras de comércio internacionais, com vista a encontrar uma solução satisfatória; e de reequilibrar concessões ou outras obrigações no âmbito de relações comerciais com países terceiros, sempre que o tratamento concedido, na importação, às mercadorias da União for alterado.

O âmbito de aplicação do projeto de regulamento, como previsto no artigo 3.º, abrange as seguintes situações:

a) No seguimento da resolução de litígios comerciais no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC, sempre que a União tenha sido autorizada a suspender concessões ou outras obrigações ao abrigo de acordos multilaterais e plurilaterais abrangidos pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.

No âmbito da OMC, a suspensão de concessões ou outras obrigações é regulada pelo artigo 22.º, n.º 3, do referido Memorando; no caso de subvenções proibidas, aplica‑se o artigo 4.10 do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação[5] e, no caso das chamadas subvenções passíveis de recurso, o artigo 7.9 do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.

b) No seguimento da resolução de litígios comerciais ao abrigo de outros acordos de comércio internacionais, incluindo acordos regionais ou bilaterais, sempre que a União tenha o direito de suspender concessões ou outras obrigações ao abrigo desses acordos.

Esses acordos de comércio internacionais celebrados pela União estabelecem regras de resolução de litígios que permitem às partes fazer cumprir os seus direitos próprios em conformidade com as regras previstas no acordo pertinente.

c) Para o reequilíbrio de concessões ou outras obrigações, às quais a aplicação de uma medida de salvaguarda por parte de um país terceiro possa dar direito, nos termos do artigo 8.º do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, da OMC, ou das disposições em matéria de regras de salvaguarda incluídas nos acordos regionais ou bilaterais da União.

O artigo 8.º do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, relativo apenas às mercadorias[6], estabelece que os membros que apliquem medidas de salvaguarda devem oferecer, em geral, uma compensação comercial aos países afetados pelos efeitos desfavoráveis da salvaguarda, no seguimento da realização de consultas previamente à aplicação ou prorrogação das medidas de salvaguarda, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda. Caso não se chegue a acordo, os membros exportadores afetados podem, individualmente, adotar medidas de reequilíbrio, o mais tardar 90 dias a contar da aplicação da medida. O direito de adotar medidas de reequilíbrio em relação ao membro que aplica a salvaguarda pode ser exercido a) quer três anos após a entrada em vigor da medida quer b) logo que a medida seja considerada incompatível com a OMC pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (o período de tolerância de três anos previsto no artigo 8.º, do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda não se aplica se a medida se basear num aumento relativo das importações). Do mesmo modo, as medidas de reequilíbrio podem surgir no âmbito da aplicação de regras de salvaguarda integradas em ACL bilaterais ou regionais[7].

A legislação da União em vigor, no que respeita à execução de medidas de salvaguarda bilaterais e multilaterais, não regula estes aspetos do artigo 8.º do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda ou as regras pertinentes nos ACL, estabelecendo, em vez disso, os procedimentos para a aplicação de medidas de salvaguarda por parte da União. Qualquer medida de reequilíbrio estaria, em princípio, sujeita ao processo legislativo ordinário, a menos que esteja abrangida pelo atual quadro legislativo único.

d) Nos casos de alteração de concessões por parte de um membro da OMC, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sempre que não tiverem sido acordados ajustamentos compensatórios.

Em caso de alteração de uma concessão, por parte de outro membro da OMC, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, se não se chegar a acordo entre os membros com direito de negociação ou de fornecedor, a parte contratante que propõe a alteração é livre de a realizar. Neste caso, os membros[8] com direitos podem adotar medidas de reequilíbrio, o mais tardar, seis meses após a ocorrência dessa alteração da concessão. Essas medidas de reequilíbrio implicariam a retirada, uma vez decorridos os 30 dias a contar da data em que as partes contratantes recebem a notificação escrita de retirada da concessão, de concessões substancialmente equivalentes às inicialmente negociadas com a parte contratante que altera ou retira uma concessão. Até à data, a União não retirou concessões ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994. No entanto, se essa possibilidade se concretizar, o reequilíbrio do comércio decorrente da alteração de concessões por parte de outros membros da OMC ao abrigo do artigo XXVIII do GATT ocorreria dentro de prazos relativamente curtos (o mais tardar, seis meses após o membro ter alterado ou retirado a sua concessão). Os procedimentos de tomada de decisão eficazes com vista à execução de medidas de reequilíbrio permitiriam que a União iniciasse negociações de reconsolidação numa posição credível perante o seu parceiro, podendo influenciar o curso das negociações sobre um ajustamento compensatório em favor da União.

O regulamento é aplicável sem prejuízo da adoção de medidas de política comercial no âmbito de outros procedimentos, nomeadamente no que respeita a medidas de política comercial no setor dos serviços e dos direitos da propriedade intelectual na sequência da resolução de litígios multilaterais e regionais ou bilaterais.

Nos termos do artigo 291.º do TFUE, nos casos em que são necessárias medidas para fazer cumprir os direitos da UE nas circunstâncias acima mencionadas, a Comissão deve adotar atos de execução em conformidade com o procedimento de exame (artigo 4.º, «Exercício dos direitos da União»). Os atos de execução devem respeitar a regra, segundo a qual o nível das contramedidas não deve exceder o nível de anulação e redução de vantagens, entendido, em geral, como o impacto negativo da medida do país terceiro sobre a União, como definido no acordo pertinente (artigo 2.º, «Definições»). Ao determinar o âmbito do ato de execução a adotar, a Comissão deve também considerar vários critérios, para além dos interesses manifestados nas consultas públicas e dos interesses gerais da União, por exemplo, capacidade das medidas para incitar os países terceiros ao cumprimento das regras de comércio internacionais; potencial das medidas para prestar apoio aos operadores económicos na União afetados por medidas de países terceiros; disponibilidade de fontes alternativas de abastecimento dos produtos em causa, a fim de evitar ou reduzir ao mínimo os eventuais impactos negativos nas indústrias a jusante ou nos consumidores finais na União; quaisquer critérios específicos que venham a ser estabelecidos em acordos de comércio internacionais relativamente às situações previstas no artigo 3.º

Os tipos de medidas comerciais que podem ser instituídos por meio de um ato de execução são as medidas relativas à importação ou exportação de mercadorias e medidas no domínio dos contratos públicos.

As medidas relativas à importação ou exportação incluem a suspensão das concessões pautais e a instituição de direitos aduaneiros novos ou mais elevados; a introdução ou o aumento de restrições quantitativas às importações ou exportações, quer sejam concretizadas através de contingentes, licenças de importação ou exportação, ou de outras medidas.

O Acordo sobre Contratos Públicos, da OMC, prevê que qualquer litígio que dele decorra não deve resultar na suspensão de concessões ou outras obrigações ao abrigo de qualquer outro acordo abrangido da OMC. Por conseguinte, é importante que o regulamento proposto preveja a eventual adoção de medidas de política comercial relativas a contratos públicos, para que a União possa fazer cumprir efetivamente os seus direitos legais. Devido às especificidades dos contratos públicos, em particular a existência de um procedimento administrativo que regula e determina o acesso a convites à apresentação de propostas específicos, é possível prever medidas em matéria de aquisições públicas tanto de bens como de serviços.

A este respeito, o tipo de medidas de política comercial que pode ser instituído diz respeito à exclusão dos contratos públicos de propostas cujo valor total é constituído em mais de 50 % por bens ou serviços originários do país terceiro em causa; e/ou na instituição de uma penalidade de preço obrigatória sobre a parte da proposta que consiste em bens ou serviços originários do país terceiro em causa (artigo 5.º, «Medidas de política comercial»).

Deve ser utilizado o procedimento de exame para a adoção, suspensão, alteração e cessação de vigência dos atos de execução que determinam as medidas de política comercial adequadas para o exercício dos direitos da União (artigo 4.º, «Exercício dos direitos da União" e 7.º, «Suspensão, alteração e cessação de vigência das medidas»). Na adoção de atos de execução, a fim de evitar a proliferação de estruturas complementares, a Comissão deverá ser assistida pelo atual Comité do Regulamento relativo aos Entraves ao Comércio, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 3286/94.

4. Incidência orçamental

Nenhuma.

A proposta de regulamento prevê um mecanismo para fazer cumprir os direitos da União e repartir a responsabilidade entre todas as instituições.

2012/0359 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao exercício dos direitos da União para a aplicação e o cumprimento das regras de comércio internacionais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A União celebrou diversos acordos de comércio internacionais multilaterais, regionais e bilaterais, que criam direitos e obrigações em benefício mútuo das partes.

(2) É essencial que a União disponha de ferramentas adequadas para assegurar o exercício efetivo dos direitos da União ao abrigo de acordos de comércio internacionais, a fim de salvaguardar os seus interesses económicos. É o caso, em especial, de situações em que os países terceiros instituem medidas restritivas do comércio, que diminuem os benefícios dos operadores económicos da União no âmbito de acordos de comércio internacionais. A União deverá estar em condições de reagir rapidamente e de forma flexível no contexto dos procedimentos e prazos estabelecidos pelos acordos de comércio internacionais por ela celebrados. A União deve, pois, adotar legislação que defina o quadro para o exercício dos direitos da União em certas situações específicas.

(3) Os mecanismos de resolução de litígios, da OMC e outros, incluindo os bilaterais ou regionais, têm como objetivo encontrar uma solução positiva para eventuais litígios entre a União e a outra parte ou partes nesses acordos. A União deveria, contudo, suspender concessões ou outras obrigações, em conformidade com essas regras em matéria de resolução de litígios, sempre que outras vias para encontrar uma solução positiva para um litígio se tenham revelado infrutíferas. Nestes casos, as medidas adotadas pela União destinam‑se a incitar o país terceiro em causa ao cumprimento das regras de comércio internacionais pertinentes, a fim de restabelecer uma situação de vantagens recíprocas.

(4) Ao abrigo do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, da OMC, um membro da OMC que tencione aplicar uma medida de salvaguarda, ou que procure prorrogá‑la, esforçar‑se‑á por manter um nível de concessões e de outras obrigações substancialmente equivalente ao existente entre si e os membros exportadores que seriam negativamente afetados por essa medida de salvaguarda. São aplicáveis regras semelhantes no contexto de outros acordos de comércio internacionais celebrados pela União, incluindo regionais ou bilaterais. A União deverá adotar medidas de reequilíbrio mediante a suspensão de concessões ou outras obrigações, nos casos em que o país terceiro em causa não proceder a ajustamentos satisfatórios. Nestes casos, as medidas adotadas pela União destinam‑se a incitar os países terceiros a introduzirem medidas facilitadoras do comércio, a fim de restabelecer uma situação de vantagens recíprocas.

(5) O artigo XXVIII do GATT de 1994 e o Memorando de Entendimento conexo regulam a alteração ou retirada de concessões estabelecidas nas pautas aduaneiras dos membros da OMC. Os membros da OMC afetados por tais alterações têm o direito, em certas condições, de retirar concessões substancialmente equivalentes. A União deverá adotar medidas de reequilíbrio em tais casos, a menos que sejam acordados ajustamentos compensatórios. As medidas adotadas pela União destinar‑se‑iam a incitar os países terceiros a executarem medidas facilitadoras do comércio.

(6) A União deverá poder fazer cumprir os seus direitos no domínio dos contratos públicos, tendo em conta o facto de o Acordo sobre Contratos Públicos, da OMC, prever que qualquer litígio que dele decorra não deve resultar na suspensão de concessões ou outras obrigações ao abrigo de qualquer outro acordo abrangido da OMC.

(7) O presente regulamento deve incidir sobre as medidas, no domínio das quais a União tem experiência de conceção e aplicação; a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento aos setores dos serviços e aos direitos de propriedade intelectual deve ser avaliada em devido tempo, tendo em consideração as especificidades de cada domínio.

(8) Aquando do exercício dos direitos da União, a origem de uma mercadoria deve ser determinada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[9]; quanto ao exercício dos direitos da União na sequência da resolução de litígios no domínio dos contratos públicos, a origem de um serviço deverá ser determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que presta esse serviço.

(9) A Comissão deverá proceder à avaliação do funcionamento do presente regulamento, o mais tardar, três anos após a primeira instância da sua execução, a fim de avaliar e, se necessário, melhorar a sua eficácia.

(10) Os atos de execução nos termos do presente regulamento deverão ser adotados segundo critérios específicos de adequação previstos no regulamento.

(11) O Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras de comércio internacionais, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (também designado «Regulamento relativo aos entraves ao comércio» ou «TBR» (Trade barrier Regulation), deve ser alterado, a fim de refletir a adoção do presente regulamento, no que respeita à execução de medidas de política comercial.

(12) Para assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011[10], que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

(13) A fim de salvaguardar os interesses da União, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis sempre que, em casos devidamente fundamentados relacionados com a necessidade de adaptar as medidas de política comercial ao comportamento do terceiro em causa, motivos imperativos de urgência assim o exijam,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objetivo

O presente regulamento estabelece regras e procedimentos de modo a assegurar o exercício efetivo dos direitos da União de suspender ou retirar concessões ou outras obrigações ao abrigo de acordos de comércio internacionais, com o objetivo de:

a) Responder a violações, por parte de países terceiros, das regras de comércio internacionais que afetam os interesses da União, com vista a encontrar uma solução satisfatória;

b) Reequilibrar concessões ou outras obrigações no âmbito de relações comerciais com países terceiros, sempre que o tratamento concedido, na importação, às mercadorias da União for alterado.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:

a) «país», qualquer Estado ou território aduaneiro distinto;

b) «concessões ou outras obrigações», concessões pautais ou quaisquer outros benefícios que a União se comprometeu a aplicar no seu comércio com países terceiros, por força dos acordos de comércio internacionais de que é parte;

c) «nível de anulação ou de redução», o grau em que os interesses da União ao abrigo de um acordo de comércio internacional são afetados. Salvo definição em contrário no acordo pertinente, deve incluir‑se qualquer impacto económico negativo resultante de medidas adotadas por um país terceiro;

d) «penalidade de preço obrigatória», a obrigatoriedade de as autoridades adjudicantes ou entidades que organizem processos de adjudicação de contratos aumentarem, salvo certas exceções, o preço de serviços e/ou bens originários de certos países terceiros que foram oferecidos no âmbito de processos de adjudicação de contratos.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável:

a) No seguimento da resolução de litígios comerciais no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC, sempre que a União tenha sido autorizada a suspender concessões ou outras obrigações ao abrigo de acordos multilaterais e plurilaterais abrangidos pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, da OMC;

b) No seguimento da resolução de litígios comerciais ao abrigo de outros acordos de comércio internacionais, incluindo acordos regionais ou bilaterais, sempre que a União tenha o direito de suspender concessões ou outras obrigações ao abrigo desses acordos;

c) Para o reequilíbrio de concessões ou outras obrigações, às quais a aplicação de uma medida de salvaguarda por parte de um país terceiro possa dar direito, nos termos do artigo 8.º do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, da OMC, ou das disposições em matéria de salvaguardas incluídas noutros acordos de comércio internacionais, incluindo acordos regionais ou bilaterais;

d) Nos casos de alteração de concessões por parte de um membro da OMC, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sempre que não tiverem sido acordados ajustamentos compensatórios.

2. O presente regulamento não prejudica a adoção de medidas de política comercial no âmbito de outros procedimentos pertinentes, nos casos em que as medidas previstas no artigo 5.º não estejam disponíveis ou iriam proporcionar uma resposta inadequada ou ineficaz às situações referidas no n.º 1.

Artigo 4.º

Exercício dos direitos da União

1. Sempre que sejam necessárias medidas a fim de salvaguardar os interesses da União nos casos referidos no artigo 3.º, n.º 1, a Comissão deve adotar um ato de execução determinando as medidas de política comercial adequadas. O referido ato de execução deve ser adotado em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 8.º, n.º 2.

2. Os atos de execução adotados nos termos do n.º 1 devem satisfazer as seguintes condições:

a) Sempre que as concessões ou outras obrigações são suspensas no seguimento de uma resolução de um litígio comercial ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, da OMC, o seu nível não deve exceder o nível autorizado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC;

b) Sempre que as concessões ou outras obrigações são suspensas no seguimento da tramitação de um processo de resolução de litígios internacional ao abrigo de um acordo bilateral ou regional, o seu nível não deve exceder o nível de anulação ou de redução de vantagens resultante da medida do país terceiro em causa determinado pela Comissão ou mediante recurso a arbitragem, conforme o caso;

c) Em caso de reequilíbrio de concessões ou outras obrigações ao abrigo das disposições em matéria de salvaguardas no âmbito de acordos de comércio internacionais, as medidas adotadas pela União devem ser substancialmente equivalentes ao nível das concessões ou outras obrigações afetadas pela medida de salvaguarda, em conformidade com as condições do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, da OMC, ou das disposições em matéria de salvaguardas no âmbito de acordos de comércio bilaterais ou regionais ao abrigo dos quais a medida de salvaguarda é aplicada;

d) As concessões retiradas no âmbito do comércio com um país terceiro, em ligação com o artigo XXVIII do GATT de 1994 e o Memorando de Entendimento conexo, devem ser substancialmente equivalentes às concessões alteradas ou retiradas por esse país terceiro, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo XXVIII do GATT de 1994 e no Memorando de Entendimento conexo.

3. As medidas de política comercial em conformidade com o n.º 1 devem ser determinadas com base nos seguintes critérios, em função das informações disponíveis e do interesse geral da União:

a) Capacidade das medidas para incitar os países terceiros ao cumprimento das regras de comércio internacionais;

b) Potencial das medidas para prestar apoio aos operadores económicos na União afetados por medidas de países terceiros;

c) Disponibilidade de fontes alternativas de abastecimento dos produtos em causa, a fim de evitar ou reduzir ao mínimo os eventuais impactos negativos nas indústrias a jusante ou nos consumidores finais na União;

d) Quaisquer critérios específicos que venham a ser estabelecidos em acordos de comércio internacionais relativamente às situações previstas no artigo 3.º

Artigo 5.º

Medidas de política comercial

Sem prejuízo de qualquer acordo internacional no qual a União é parte, as medidas de política comercial que podem ser instituídas por meio de um ato de execução nos termos do artigo 4.º, n.º 1, são:

a) A suspensão das concessões pautais e a instituição de direitos aduaneiros novos ou mais elevados, incluindo o restabelecimento dos direitos aduaneiros ao nível da nação mais favorecida ou a instituição de direitos aduaneiros além do nível da nação mais favorecida, ou a introdução de quaisquer encargos suplementares sobre as importações ou exportações de mercadorias;

b) A introdução ou o aumento de restrições quantitativas às importações ou exportações de mercadorias, quer sejam concretizadas através de contingentes, licenças de importação ou exportação, ou de outras medidas;

c) A suspensão de concessões no domínio dos contratos públicos, através da:

i) exclusão dos contratos públicos de propostas cujo valor total é constituído em mais de 50 % por mercadorias ou serviços originários do país terceiro em causa; e/ou

ii) instituição de uma penalidade de preço obrigatória sobre a parte da proposta que consiste em bens ou serviços originários do país terceiro em causa.

Artigo 6.º

Regras de origem

1. A origem de uma mercadoria é determinada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[11].

2. A origem de um serviço é determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta. Considera‑se que a origem do prestador de serviços é:

a) No caso de uma pessoa singular, o país de que a pessoa é nacional ou em cujo território goza de um direito de residência permanente;

b) No caso de uma pessoa coletiva, numa das seguintes situações:

i) se o serviço é prestado em moldes diferentes de uma presença comercial na União, o país onde a pessoa coletiva está constituída ou organizada nos termos da legislação desse país e em cujo território a pessoa coletiva realiza um volume significativo de operações comerciais,

ii) se o serviço é prestado através de uma presença comercial na União, o Estado‑Membro em que a pessoa coletiva está estabelecida e em cujo território realiza um volume significativo de operações comerciais tal que lhe permita ter um vínculo direto e efetivo com a economia do Estado‑Membro em causa.

Para efeitos da subalínea ii), se a pessoa coletiva não realiza um volume significativo de operações comerciais tal que lhe permita ter um vínculo direto e efetivo com a economia do Estado‑Membro em causa, a origem das pessoas singulares ou coletivas que detêm ou controlam a pessoa coletiva que presta o serviço.

A pessoa coletiva que presta o serviço é considerada «detida» por pessoas de um determinado país se mais de 50 % do seu capital social estiver efetivamente na posse de pessoas desse país, e «controlada» por pessoas de um determinado país se essas pessoas tiverem o poder de nomear uma maioria dos seus administradores ou estejam juridicamente habilitadas a dirigir as suas operações.

Artigo 7.º

Suspensão, alteração e cessação de vigência das medidas

1. Sempre que, após a adoção de um ato de execução nos termos do artigo 4.º, n.º 1, o país terceiro em causa conceder uma compensação satisfatória à União nos casos referidos no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) e b), a Comissão pode suspender a aplicação do referido ato de execução durante o período de compensação. A suspensão deve ser decidida em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 8.º, n.º 2.

2. A Comissão dá por finda a vigência de um ato de execução adotado nos termos do artigo 4.º, n.º 1, em qualquer um das seguintes circunstâncias:

a) Quando o país terceiro cujas medidas se considerou serem incompatíveis com as regras de comércio internacionais num processo de resolução de litígios se torna conforme, ou sempre que se encontrar uma outra solução mutuamente satisfatória;

b) Nos casos de reequilíbrio de concessões ou outras obrigações após a adoção de uma medida de salvaguarda por um país terceiro, sempre que a medida de salvaguarda é retirada ou expira, ou o país terceiro em causa concede uma compensação satisfatória à União, após a adoção de um ato de execução ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1;

c) Nos casos de alteração de concessões por parte de um membro da OMC, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, se o país terceiro em causa conceder uma compensação satisfatória à União, após a adoção de um ato de execução ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1.

A cessação de vigência é decidida em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 8.º, n.º 2.

3. Sempre que é necessário proceder a ajustamentos às medidas de política comercial adotadas ao abrigo do presente regulamento, e tendo em conta as condições e os critérios estabelecidos no artigo 4.º, n.º 2, e no artigo 4.º, n.º 3, a Comissão pode introduzir quaisquer alterações adequadas em conformidade com o procedimento de exame estabelecido no artigo 8.º, n.º 2.

4. Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à cessação de vigência ou à alteração da medida do país terceiro em causa, a Comissão deve adotar imediatamente atos de execução de aplicação imediata de suspender, alterar ou cessar a vigência de atos de execução adotados ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, como previsto no presente artigo, em conformidade com o procedimento referido no artigo 8.º, n.º 3.

Artigo 8.º

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho. Esse comité é um comité na aceção do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.

Artigo 9.º

Recolha de informações

1. A Comissão deve procurar obter informações e opiniões sobre os interesses económicos da União em produtos ou setores específicos, no âmbito da aplicação do presente regulamento, através de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia ou de outros meios de comunicação pública adequados.

2. As informações recebidas ao abrigo do presente regulamento devem ser utilizadas exclusivamente para o fim para o qual foram solicitadas.

3. A Comissão, o Conselho, o Parlamento Europeu e os Estados‑Membros, bem como os respetivos funcionários, não divulgam as informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento, salvo autorização expressa do fornecedor das informações.

4. O fornecedor das informações pode solicitar que as informações fornecidas sejam consideradas confidenciais. Em tais casos, devem ser acompanhadas de um resumo não confidencial ou de uma declaração sobre os motivos pelos quais as informações não podem ser apresentadas sob a forma de resumo.

5. Quando se afigure que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e se o fornecedor das informações não quiser torná‑las públicas ou autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, as informações em questão podem não ser tidas em consideração.

6. Os números 2 a 5 não impedem a divulgação de informações de caráter geral pelas autoridades da União. Essa divulgação deve ter em conta o interesse legítimo das partes em causa em protegerem os seus segredos comerciais.

Artigo 10.º

Revisão

O mais tardar três anos após a primeira ocorrência de adoção de um ato de execução ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve rever a sua execução e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 11.º

Alterações a outros atos

O artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho [«TBR»] passa a ter a seguinte redação:

«Sempre que, tendo atuado em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, a União tiver de tomar uma decisão sobre medidas de política comercial a adotar nos termos do artigo 11.º, n.º 2, alínea c), ou do artigo 12.º, deve deliberar, sem demora, em conformidade com o artigo 207.º do Tratado e, conforme adequado, com o Regulamento n.º XX/XX ou quaisquer outros procedimentos aplicáveis.»

Artigo 12.º

O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] Ver COM(2010) 612 final de 9.11.2010, n.º 4.

[2] Ver conclusões do Conselho sobre a política comercial da UE, de 21.12.2010, n.º 8.

[3] A UE tem agido sempre, no passado, numa base caso a caso (regulamento do Conselho, mediante proposta da Comissão, com base no antigo ‑ artigo 133.º).

[4] Ver, a este propósito, o Regulamento (CEE) n.º 1461/93 do Conselho relativo ao acesso de proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos e o Regulamento (CE) n.º 1836/95 do Conselho que completa o anexo do Regulamento (CEE) n.º 1461/93 relativo ao acesso dos proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos.

[5] Em determinadas circunstâncias, o artigo 4.10 do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação autoriza o membro queixoso a tomar as «contramedidas apropriadas».

[6] O Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, da OMC, e as regras de salvaguarda ao abrigo de Acordos de Comércio Livre dizem respeito apenas ao comércio de mercadorias. Os membros da OMC não chegaram ainda a acordo sobre salvaguardas de emergência no caso dos serviços aos quais se aplicam as negociações multilaterais previstas no artigo X do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

[7] Por exemplo, o artigo 3.4 do Acordo de Comércio Livre UE‑Coreia: « 1. A Parte que aplica uma medida bilateral de salvaguarda consulta a outra Parte a fim de acordarem mutuamente numa compensação de liberalização comercial adequada sob a forma de concessões de efeito comercial substancialmente equivalente ou equivalentes ao valor dos direitos adicionais que se prevê resultem da medida de salvaguarda. A Parte proporciona a realização de tais consultas o mais tardar no prazo de 30 dias após a aplicação da medida bilateral de salvaguarda. 2. Se as consultas previstas no n.º 1 não conduzirem a um acordo quanto à compensação de liberalização comercial no prazo de 30 dias após o seu início, a Parte cujas mercadorias estão sujeitas à medida de salvaguarda pode suspender a aplicação de concessões substancialmente equivalentes outorgadas à Parte que aplica a medida de salvaguarda. 3. O direito de suspensão referido no n.º 2 não é exercido durante os primeiros 24 meses de aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ser conforme às disposições do presente Acordo».

[8] Na condição de terem um «direito de negociação inicial», um «interesse como principal fornecedor» ou um «interesse substancial».

[9] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

[10] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

[11] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.