A4-0353/96

Resolução sobre o financiamento do alargamento da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Copenhaga (21/22 de Junho de 1993), Corfu (24/25 de Junho de 1994), Essen (9/10 de Dezembro de 1994), Cannes (26/27 de Junho de 1995) e Madrid (15/16 de Dezembro de 1995),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Abril de 1996 sobre o Livro Branco da Comissão «Preparação dos países associados da Europa Central e Oriental para a sua integração no mercado interno da União» (COM(95)0163 - C4- 0166/95) ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 135.)),

- Tendo em conta a audição de 7 de Maio de 1996 da sua Comissão dos Orçamentos,

- Tendo em conta os pedidos de adesão já apresentados,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório provisório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão da Política Regional, da Comissão para a Cultura, a Juventude e os Meios de Comunicação Social, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0353/96),

A. Considerando que o alargamento da União Europeia é um imperativo político definido no artigo A do Tratado como «o processo de criação de uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa» e que o artigo O das Disposições Finais prevê que «qualquer Estado europeu pode pedir para se tornar membro da União»,

B. Considerando que o alargamento da União terá importantes consequências financeiras e económicas a curto e a médio prazo, que ainda não puderam ser suficientemente avaliadas,

C. Considerando que, para as negociações de adesão dos países candidatos, há que tomar em consideração as condições fixadas pelos Conselhos Europeus, bem como a evolução política e socioeconómica de cada país,

D. Considerando que entre estas condições se salienta a adaptação a uma economia social de mercado dos países candidatos à adesão e, portanto, o necessário progresso que abrange todo o tecido de actividades económicas, financeiras e sociais, bem como a busca de soluções para problemas de política ambiental e energética,

E. Considerando, a este propósito, que as transformações estruturais - como a liberalização dos preços, a privatização e a modernização dos mecanismos do Estado, o controlo da inflação, o nível de protecção social, a capacidade de implementação das normas de direito interno e comunitário por parte das Administrações nacionais e a capacidade de aplicação dos princípios gerais de uma economia de mercado social -, mais do que o nível do PIB, são um factor decisivo do sucesso do alargamento,

F. Considerando que a reforma económica deve ser acompanhada pela consolidação da sociedade civil,

G. Considerando que a adesão de Chipre e de Malta, dado o desenvolvimento económico destes países e o grau de cumprimento das condições exigidas, não afectará negativamente os valores macroeconómicos da União nem criará problemas de natureza económica ou financeira; que, por essa razão, a presente resolução não examina os efeitos do alargamento derivados da adesão destes países,

H. Considerando que, embora o desenvolvimento nos países da Europa Central e Oriental (PECO-10) já comece, efectivamente, a revelar alguns resultados positivos, a situação nesses países é diferente, por ser relativamente recente o início do seu processo de transição para uma economia de mercado, além do baixo nível de desenvolvimento económico em relação à União e da necessidade de maior consolidação da estabilização macroeconómica,

I. Considerando que a actual repartição das dotações para as políticas financiadas ou co-financiadas pelo orçamento comunitário, com base nos dados do ano económico de 1996, parece favorecer, em relação à estrutura económica dos países candidatos, uma abordagem quantitativa, em detrimento de uma abordagem qualitativa baseada nas reformas e nas condições de adesão,

J. Considerando que, à medida que a adaptação das economias destes países for avançando, a sua capacidade produtiva aumentará, em particular no sector agrícola, o qual, na maioria destes países, ocupa uma posição importante do ponto de vista da produção e do emprego,

K. Considerando o forte impacto sobre a política agrícola comum e as importantes repercussões financeiras daí resultantes, caso não sejam atempadamente efectuadas as necessárias adaptações à política agrícola comum, ou adoptados períodos de transição longos,

L. Considerando que o PIB médio per capita dos PECO-10 é ainda muito inferior ao PIB médio per capita da Europa dos Quinze, registando-se igualmente grandes diferenças entre os países candidatos à adesão; que não se espera que esta situação venha a sofrer alterações, pelo menos a médio prazo; que os países em questão terão necessidade de apoios estruturais e que, pelo menos no estado actual dos regulamentos em vigor, serão elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão,

M. Considerando que o esforço financeiro da União para a recuperação económica dos países candidatos deve complementar os esforços de redução das desigualdades regionais e estruturais entre os seus actuais Estados-membros, que isto implicará um ónus considerável para o orçamento da União e que o seu financiamento só será possível através da mobilização de recursos próprios suplementares ou mediante a revisão da política praticada até aqui, com vista a remediar os desequilíbrios regionais e estruturais entre as regiões dos Estados-membros actuais,

N. Considerando que, na prática, a fase de pré-adesão já foi iniciada com as declarações políticas da União efectuadas em Copenhaga, Corfu, Essen, Cannes e Madrid e com as resoluções do Parlamento Europeu, nomeadamente a de 17 de Abril de 1996 acima citada,

O. Considerando que a preparação dos PECO-10 para a sua total participação nas políticas financiadas ou não pela União Europeia pressupõe a adopção de um período de pré-adesão baseado nos mesmos princípios gerais mas adaptado, no que diz respeito à duração da sua aplicação e às suas disposições específicas, às necessidades de cada país, que será acompanhado de despesas financeiras suplementares e acarretará a certeza da adesão,

P. Considerando que há que tomar em conta a existência de muitas fontes e meios de financiamento; que, a fim de assegurar a melhor eficácia e transparência de afectação dos fundos disponíveis, há que salientar que os países candidatos, independentemente da sua vontade de participar, têm uma capacidade de autofinanciamento limitada, que há que reforçar a coordenação das fontes de financiamento (UE, Estados-membros, outros organismos internacionais e instituições de crédito), bem como a necessidade de medidas específicas de prevenção e combate à fraude,

Q. Considerando que o alargamento da União deverá ser acompanhado do seu aprofundamento, a fim de assegurar que o eficaz funcionamento da União Europeia não seja afectado pela eventual adesão de novos Estados-membros,

R. Considerando que - embora, pelo menos de momento, não se coloque a questão do alargamento a países da CEI - se impõe a manutenção e, na medida do possível, a melhoria e a reorientação das relações com estes países,

S. Salientando a importância da ligação já existente entre os programas INTERREG e PHARE em termos de cooperação transfronteiriça, que não só promove a transferência de know how, mas contribui também para estabelecer uma ligação prática com os futuros Estados-membros,

1. Considera que o alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental constitui uma oportunidade ideal para a União Europeia contribuir para a paz, a segurança e prosperidade em toda a Europa; considera ao mesmo tempo que esse alargamento representa um desafio económico e financeiro de grande importância, e que não pode ser tomada nenhuma decisão sobre o resultado do processo de alargamento até que se conheçam integralmente as consequências financeiras de uma futura adesão;

2. Recorda que o Tratado, bem como as decisões políticas tomadas pelo Conselho Europeu e apoiadas pelo Parlamento Europeu, exigem que a União se dote dos meios necessários para acolher os países candidatos e manter a dinâmica da integração europeia, isto é, todas as políticas comunitárias;

3. Salienta, por essas razões, a necessidade de coerência entre os objectivos políticos e os meios económicos e, portanto, a necessidade de assegurar as melhores condições de adesão possíveis, a fim de minimizar os efeitos negativos destas sobre sectores específicos, mesmo no interior da União;

4. Recorda que nas condições de adesão, para além do requisito fundamental de democracia e da existência de facto de um Estado de direito, se incluem o funcionamento de uma economia social de mercado viável e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência - o que implica que os países candidatos devem estar em condições de dar resposta às suas obrigações como Estado-membro de pleno direito e, principalmente, de aceitarem os objectivos da união económica e monetária;

5. Verifica que, relativamente à transição para a economia de mercado, os países candidatos registaram progressos graças à adopção gradual de regras que promovem a livre concorrência e a liberalização do comércio e dos regimes cambiais;

6. Verifica, no entanto, a necessidade de prosseguir as reformas estruturais relativamente à privatização das grandes empresas, à garantia de um funcionamento equitativo do mercado, à reforma do sector público e, em particular, à reforma do sistema financeiro e de crédito; salienta que, na maioria destes países, estas alterações exigirão muito tempo, medidas legislativas e mobilização de importantes capitais;

7. Neste âmbito, convida os países candidatos a intensificarem os esforços empreendidos e a assegurar as condições apropriadas para encorajar a iniciativa privada, a fim de que esta participe eficazmente no processo de melhoria económica;

8. Entende que este alargamento será um desafio para a PAC, pelo facto de, na maioria dos países da Europa Central e Oriental, a agricultura constituir um dos principais sectores económicos, independentemente das consideráveis diferenças existentes entre os referidos países;

9. Faz notar que os preços actuais dos produtos agrícolas são mais baixos nos PECO-10 do que na União Europeia dos Quinze e que, em muitos desses países, as despesas alimentares constituem uma parte importante do orçamento familiar; considera que um aumento excessivo dos preços a curto prazo poderia ocasionar uma redução da tendência para a poupança, além do risco de perturbação do processo de desenvolvimento económico, que poderia dar origem a graves problemas sociais;

10. Salienta que os apoios actualmente prestados nestes países ao sector agrícola são inferiores aos correspondentes da PAC; considera portanto que, se as actuais disposições da PAC forem aplicadas a estes países e daí resultar um aumento da produção agrícola, isso contribuirá para a criação de grandes reservas de produtos agrícolas;

11. Verifica que há grandes divergências entre os resultados das diferentes análises sobre os custos do alargamento no sector agrícola; que estas divergências se devem à diversidade dos cenários utilizados em matéria de evolução da produção nos países candidatos à adesão e ao horizonte temporal considerado;

12. Salienta que é absolutamente necessária uma profunda reforma da PAC, a fim de garantir a continuação de uma autêntica política europeia relativa ao ambiente rural e aos trabalhadores desse sector e de preparar a União Europeia para a adesão dos países da Europa Central e Oriental;

13. Considera que nos próximos anos, independentemente do alargamento, uma série de circunstâncias deverá influir consideravelmente na agricultura e que a PAC não poderá deixar de tomar em consideração tais circunstâncias, designadamente o aumento previsível, relacionado com o poder de compra, da procura de produtos agrícolas no mercado mundial, as exigências da moderna sociedade industrial no que respeita à qualidade dos produtos e a métodos ecológicos de gestão agrícola, o início do próximo turno de negociações no âmbito da OMC e o novo quadro financeiro do orçamento da UE, que deverá ser redefinido a partir de 1999;

14. Recorda que a diferença entre o PIB per capita dos países da União e dos PECO-10 se mantém muito elevada, de modo que serão necessários muitos anos e elevados coeficientes de desenvolvimento para uma efectiva redução dessa diferença;

15. Constata que se prevê que o regulamento-quadro para os Fundos Estruturais e o regulamento para a criação do Fundo de Coesão sejam objecto de revisão pelo Conselho, sob proposta da Comissão, antes do final de 1999, e faz notar que, apesar das importantes diferenças entre os próprios PECO-10, e caso se mantenham as actuais disposições sobre elegibilidade, todos eles serão elegíveis para os dois fundos;

16. Salienta que uma simples projecção estatística dos dados e regulamentações dos actuais Estados-membros conduz a despesas financeiras suplementares; considera que, na concessão de verbas dos Fundos estruturais, modificados ou não, há que ter em conta, entre outros aspectos, a capacidade de absorção desses países;

17. Acredita que semelhante abordagem, de acordo com dados da Comissão (tendo em conta que as dotações para o sector estrutural em 1999 representarão 0,46% do PIB da UE), permitirá - se não for ultrapassado o limite de 1,27% do PIB até 2006, isto é, durante o período abrangido pelas próximas perspectivas financeiras, e pressupondo-se que haja um crescimento económico contínuo e estável de 2,5% - o exercício de uma política estrutural global para todos os Estados-membros (velhos e novos), que disporá anualmente em média de 37 mil milhões de ecus, isto é, um aumento de 9 mil milhões de ecus em relação aos 28 mil milhões de ecus correspondentes ao período 1994-1999; neste montante não se incluem as despesas relativas a uma política reforçada de pré-adesão para os países candidatos que nela se integrem; sublinha, no entanto, que este cálculo pressupõe um crescimento constante nos Estados- membros, pois, caso contrário, o montante correspondente aos recursos suplementares seria nitidamente inferior;

18. Chama também a atenção para o facto de que uma adesão em bloco dos PECO-10 à União, embora tal hipótese não pareça realista, teria como resultado, caso viesse a concretizar-se, a alteração das posições relativas dos actuais países da UE-15 no que se refere ao PIB per capita; e de que, respeitando as regras comunitárias actuais, certas regiões da Europa ficarão excluídas dos critérios de elegibilidade; assinala que, neste caso, esta alteração dos indicadores macroeconómicos não reflecte necessariamente uma efectiva melhoria da situação dos países em questão, e considera que se deve prosseguir o esforço de promoção da coesão económica e social no seio da actual União; salienta porém que não será possível financiar a integração dos PECO-10 nos Fundos Estruturais sem uma redução das ajudas no seio da actual União, a não ser que sejam disponibilizadas as necessárias receitas comunitárias suplementares;

19. Considera portanto que a prossecução da política estrutural é condição essencial para o alargamento, mas que há que encontrar modos para a tornar mais eficaz e com efeitos multiplicadores, em particular, através da concessão de incentivos para uma maior participação do sector privado no financiamento dos trabalhos de infra-estrutura, bem como através da utilização do instrumento de financiamento de empréstimos e da subvenção dos juros a ele associada;

20. Considera globalmente que, para o mercado interno, a harmonização da legislação dos países candidatos nos diversos sectores constitui uma condição indispensável, de acordo com as exigências e orientações expressas no Livro Branco da Comissão;

21. Recorda que grande parte desta estratégia de pré-adesão é financiada pelo programa PHARE; salienta no entanto que, em consequência do grande número de Estados que beneficiam deste programa e do amplo leque de actividades que cobre, se reduz, por um lado, a sua eficácia como instrumento da estratégia de pré-adesão e, por outro, é difícil avaliar os seus efeitos; considera portanto necessária a sua especialização, através da redefinição das suas prioridades; considera necessário concentrar os recursos do programa no financiamento de obras de infra-estrutura e de reformas estruturais das economias dos países candidatos, o que permitirá uma melhor orientação dos créditos concedidos; se isso não for feito, considera que, em complemento a este programa, um novo meio comunitário de carácter exclusivamente estrutural, sem no entanto reduzir os compromissos financeiros noutras áreas da categoria 4, contribuiria para reforçar os esforços desenvolvidos no âmbito da estratégia de pré-adesão seguida pela Comunidade;

22. Salienta a necessidade de associar a estratégia de adesão para os PECO-10 a uma cooperação reforçada com os Estados limítrofes da CEI e de, para isso, recorrer aos instrumentos específicos da cooperação transfronteiriça;

23. Salienta que, à luz das actuais previsões financeiras, a adesão dos PECO-10 criará necessidades suplementares que irão gerar dificuldades, as quais se agravarão se a adesão for acelerada; que a eventual aceleração da adesão, acompanhada por importantes e prolongadas derrogações, para além de acordos específicos transitórios de curta duração, às principais políticas da União com efeitos financeiros, irá impedir o funcionamento normal do mercado interno unificado e a total aplicação do Direito Comunitário, e não deverá opor-se aos princípios básicos de funcionamento da União; considera, portanto, que a preparação cuidadosa e uma estratégia de pré-adesão constituem o elemento básico de um alargamento eficaz;

24. Salienta que o sucesso do processo de alargamento serve os interesses da estabilidade, da segurança e da democracia na Europa; salienta, por conseguinte, que as decisões da União Europeia devem ser consequentes, devendo-se portanto, por um lado, reformar em tempo oportuno a política agrícola e estrutural e, por outro, continuar a dispor dos meios financeiros necessários; reitera, portanto, o pedido feito na sua Resolução de 13 de Março de 1996, que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)), para que esta proceda à reformulação do sistema de recursos próprios, a qual deverá estar concluída, o mais tardar, até à expiração das perspectivas financeiras (1999);

25. Recorda que o processo de tomada de decisões vigente para o sistema de recursos próprios é pouco prático e moroso; salienta que o sistema em vigor corre o risco de se tornar limitativo para o financiamento de um alargamento eficaz, e manifesta a sua preocupação pelo facto de uma eventual insuficiência de recursos poder vir a prejudicar de facto o processo de alargamento;

26. Faz notar que, do ponto de vista económico, um alargamento bem sucedido só poderá ser benéfico para todos os Estados envolvidos; que, à medida que as economias dos PECO-10 se desenvolverem, aumentará a sua contribuição para os recursos próprios da União; por outro lado, há que ter em conta as vantagens económicas, para os actuais Estados-membros, do alargamento das suas trocas comerciais com estes países;

27. Recorda, neste âmbito, no que diz respeito aos países candidatos, que será necessário tomar atempadamente medidas apropriadas, incluindo as que dizem respeito à reestruturação do seu sistema fiscal; considera que uma avaliação credível da base fiscal assegurará a comparabilidade dos dados com os dados correspondentes dos restantes Estados-membros da União, e permitirá um cálculo credível da sua participação no sistema de recursos próprios;

28. Salienta que, no sector das despesas administrativas, deverá fazer-se a distinção entre as despesas em infra-estruturas e as despesas com os recursos humanos; no que se refere a estas últimas, deverão ser clarificadas as que dizem respeito aos membros dos órgãos e instituições da União (membros da Comissão, do Parlamento, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões), bem como aquelas que dizem respeito ao pessoal; esclarece, no que diz respeito às despesas com pessoal e com base na experiência do alargamento recente, que parte destas podem ter facilmente um carácter descentralizador; esta abordagem de descentralização das despesas administrativas comunitárias poderá ter como resultado a redução da concentração geográfica das despesas em instalações e despesas conexas; das restantes despesas administrativas ligadas à pré-adesão, a maior parte deve ser afectada sobretudo à tradução do Direito Comunitário; observa também que a multiplicação das línguas utilizadas, associada ao número de países da União, criará dificuldades técnicas que será necessário resolver; pede que sejam incluídas opções no estudo solicitado no número 34 infra;

29. Salienta que deve ser assegurada a igualdade de tratamento de todos os países candidatos; regista que, no que diz respeito aos critérios económicos, deve ter-se em conta o carácter dinâmico dos progressos alcançados e mudanças efectuadas, a fim de assegurar uma estratégia flexível e válida que se baseie na avaliação e adesão de cada país separadamente, e não na adesão global ou por grupos dos países candidatos à União;

30. Salienta ainda que, no decurso do período compreendido entre o início e o fim das negociações e entre a última ratificação e o momento em que os novos Estados-membros estarão plenamente integrados na política comunitária, tendo em conta os períodos de transição, a situação económica geral da União, assim como dos PECO, terá sofrido mudanças fundamentais, mas que o índice de evolução provável da economia é imprevisível, razão pela qual, neste estádio, qualquer plano financeiro tem que ser, no máximo, conjuntural;

31. Convida a Comissão a apresentar as propostas apropriadas para que nas negociações relativas à adesão a duração dos períodos de pré-adesão seja adaptada às particularidades de cada país candidato e que dê garantia, de modo claro e vinculativo, de que a adesão terá lugar na qualidade de membro de pleno direito quando o país em questão preencher as condições para a sua realização; salienta que as eventuais disposições e derrogações não deverão, pela sua dimensão e duração, impedir o funcionamento eficaz do mercado interno; não deverão, portanto, ser generalizadas, mas sim, limitar-se ao mínimo necessário, serem específicas e, na medida do possível, de curta duração; salienta ainda que eventuais disposições transitórias e derrogações após a adesão não deverão ser generalizadas e devem limitar-se ao mínimo necessário;

32. Exorta todas as suas comissões competentes a estabelecerem contactos com as comissões homólogas nos países candidatos da Europa Central e Oriental com vista a cooperarem na preparação da execução eficaz do orçamento comunitário após a próxima adesão destes países; exorta igualmente as comissões parlamentares mistas a darem, nos seus trabalhos, prioridade a este domínio;

33. Convida também a Comissão a apresentar atempadamente propostas sobre as necessárias adaptações das políticas em vigor na União; chama a atenção para o facto de estas adaptações deverem ter em conta a evolução no quadro das relações internacionais da União, bem como o facto de que devem ser, tanto quanto possível, evitadas e limitadas quaisquer alterações abruptas dos parâmetros económicos e sociais;

34. Convida, por fim, a Comissão a preparar um estudo circunstanciado com carácter dinâmico, baseado, tanto quanto possível, em hipóteses realistas, nomeadamente no que diz respeito à continuação da reforma da PAC e à reforma dos fundos estruturais, para apresentar dados com o menor risco de erro e capazes de constituir uma base credível para a tomada de decisões; insta a Comissão a formular o mais rapidamente possível os seus pareceres sobre a adesão dos países da Europa Central e Oriental, incluindo a questão da diversidade linguística, a fim de apresentar esses documentos imediatamente após o fim da CIG e de permitir que as negociações de adesão tenham início seis meses após o termo da CIG;

35. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e aos parlamentos dos países candidatos à adesão.