PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/12

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

(2007/C 301/07)

Número do auxílio: XA 183/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: West-Brabant — Oost Zeeland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Project Stikstof op het juiste Peil

Base jurídica: Provincie Noord-Brabant: Provinciale Beleidsregel subsidie Water (BsW) en de Algemene Subsidieverordening provincie Noord-Brabant (ASV)

Waterschap Brabantse Delta: Besluit van dagelijks Bestuur 18 april 2006 Aanpak diffuse bronnen.

Stuurgroep Landbouw innovatie Noord-Brabant: Besluit van de stuurgroep van 19 januari 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007 48 915 EUR, dos quais 15 000 EUR destinados a 3 explorações objecto de aconselhamento para a instalação de um sistema variável de drenagem (5 000 EUR por exploração), 33 915 EUR destinados a cobrir os custos de aconselhamento de 30 explorações tendo em vista a optimização da gestão das pastagens (1 130,50 EUR por exploração). 2008 34 593 EUR destinados a cobrir os custos de aconselhamento de 30 explorações tendo em vista a optimização da gestão das pastagens (1 153,10 EUR por exploração). 2009 35 285 EUR destinados a cobrir os custos de aconselhamento de 30 explorações tendo em vista a optimização da gestão das pastagens (1 176,17 EUR por exploração).

Os montantes supra referem-se ao acompanhamento individual dos participantes

Intensidade máxima de auxílio: 100 % do número, previamente fixado, de visitas de consultores às explorações participantes

Data de aplicação: As subvenções serão concedidas no final de cada ano civil, após a realização das visitas de consultores. O primeiro pagamento será efectuado no final de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O principal objectivo do projecto consiste em reduzir a lixiviação de azoto dos terrenos agrícolas. Para tal, as explorações agrícolas participantes (pequenas e médias explorações de criação de bovinos) serão objecto de aconselhamento por peritos em matéria de estrumação e pastagem. O auxílio refere-se a serviços de consultoria prestados por terceiros. Em conformidade com o n.o 2, alínea c), do artigo 15.o, os serviços não constituem uma actividade permanente nem periódica, e não estão ligados às despesas correntes de funcionamento das explorações. Os serviços de consultoria são necessários com vista a reduzir, para além das exigências ambientais em vigor, a lixiviação de azoto para as águas de superfície. Para garantir que as medidas tenham uma projecção superior à das práticas actuais, será necessário um aconselhamento suplementar. Os custos de consultoria apenas serão reembolsados no respeitante ao período de duração do projecto

Sector(es) em causa: O auxílio diz respeito às pequenas e médias explorações agrícolas que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Provincie Noord-Brabant Brabantlaan 1 5200 MC 's-Hertogenbosch Nederland www.brabant.nl http://brabant.regelingenbank.eu/regeling/228-beleidsregel-water/

Waterschap Brabantse Delta Bergschot 69-1 4801 DZ Breda Nederland www.brabantsedelta.nl

Stuurgroep Landbouw Innovatie Noord-Brabant Spoorlaan 350 5000 AM Tilburg Nederland www.stuurgroeplib.net http://www.brabant.nl/Werken/Land_%20en%20tuinbouw/Landbouw%20Innovatie%20Noord%20Brabant%20LIB.aspx?docindexid={92FFB00A-F8FE-4AD2-827B-849DB4A6E373

Endereço do sítio Web: http://www.brabantsedelta.nl/werk_in_de_buurt/lopende_projecten

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 184/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Škocjan

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Škocjan 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Škocjan za programsko obdobje 2007-2013 (II. Poglavje), Ur. List RS št. 24/2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O valor anual de dotações previsto no período 2007-2013 ascende a 46 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas: — até 40 % das despesas elegíveis de investimento, — os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e ao melhoramento agrícola.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais: — para investimentos em aspectos não produtivos, até 40 % das despesas elegíveis e para uma remuneração razoável a título do trabalho agrícola, até 1 000 EUR no caso de investimentos em elementos do património de carácter não produtivo, — para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % das custos reais, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, — pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público: — até 25 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, — sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 60 % do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição deve ser de, pelo menos, 55 %, — sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição deve ser de, pelo menos, 55 %.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro: — a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento: — até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Prestação de assistência técnica: — até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Julho de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para o apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Škocjan para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, pp. 3-22):

artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o do Regulamento da Comissão: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o emparcelamento,

artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura — culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Škocjan Škocjan, 67 SLO-8275 Škocjan

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200766&dhid=90868

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Presidente do Município de Škocjan

Anton ZUPET

Número do auxílio: XA 185/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje celotne Slovenije, ter območje avtohtonih narodnih skupnosti

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje podpor za naložbe v primarno kmetijsko proizvodnjo na območju Republike Slovenije in na območju avtohtonih narodnih skupnosti

Base jurídica: Splošni pogoji poslovanja Javnega sklada Republike Slovenije za regionalni razvoj in razvoj podeželja, člen 7(a) Zakona o uporabi sredstev pridobljenih iz naslova kupnine na podlagi Zakona o lastninskem preoblikovanju podjetij (Ur.l. RS, št. 45/95, 34/96, 67/01 in 47/02)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 4 000 000 EUR

2008: 4 000 000 EUR

2009: 4 000 000 EUR

2010: 4 000 000 EUR

2011: 4 000 000 EUR

2012: 4 000 000 EUR

2013: 4 000 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas:

a intensidade bruta do auxílio não pode exceder 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, ou 40 % nas outras regiões,

o montante superior de auxílio concedido a uma empresa individual não pode exceder 400 000 EUR em qualquer período de três exercícios orçamentais, ou 500 000 EUR nas zonas desfavorecidas.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e ao melhoramento agrícola e das pastagens

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor das Condições gerais)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O artigo 24.o das Condições gerais inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas

Sector(es) em causa: Agricultura: culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Javni sklad RS za regionalni razvoj in razvoj podeželja Škrabčev trg 9a SLO-1310 Ribnica

Endereço do sítio Web: http://www.rdf-sklad.si/dl/Splosni_pogoji_JS.pdf

Outras informações: Os Fundos públicos da República da Eslovénia para o desenvolvimento regional e o desenvolvimento rural, nos termos do artigo 7.o a) da Lei relativa à utilização dos fundos procedentes das receitas e do Programa anual para a instituição de uma base económica para as comunidades nacionais autóctones, notificarão um Convite para apresentação de propostas, relativo à concessão de fundos sob forma de empréstimos e subsídios para a produção primária agrícola nas zonas em que vivem comunidades nacionais italianas e húngaras.

No conjunto do território da República da Eslovénia o auxílio será concedido sob forma de empréstimos.

As Condições gerais de operação dos Fundos públicos da República da Eslovénia para o desenvolvimento regional e o desenvolvimento rural cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos Fundos públicos da República da Eslovénia para o desenvolvimento regional e o desenvolvimento rural e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Assinatura da pessoa responsável:

Velislav ŽVIPELJ

Presidente da Administração

Número do auxílio: XA 186/07

Estado-Membro: República da Eslováquia

Região: República da Eslováquia

Denominação do regime de auxílios: Schéma štátnej pomoci na účasť na celonárodnej poľnohospodárskej výstave v roku 2007

Base jurídica: N.o 1, alínea d) do n.o 2 e n.os 3 e 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006).

Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov

Despesas anuais previstas a título do regime: As despesas serão imputadas à rubrica orçamental do Ministério da Agricultura eslovaco, programa 090, subprograma 02, componente 02 — Auxílios nacionais, num montante de 2,0 milhões SKK

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio é concedido sob forma de descontos na exposição, até ao limite de 100 % do valor dos custos elegíveis, e não pode ser concedido sob forma de pagamento directo em numerário ao beneficiário

Data de aplicação: Agosto de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao fim de 2007

Objectivo do auxílio: O auxílio concedido destina-se a apoiar a participação das PME na exposição agrícola nacional de 2007

Sector(es) em causa: Produção agrícola primária, sem restrições

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR Dobrovičova 12 SK-812 66 Bratislava Tel.: (421) 592 66 233

Endereço do sítio web: www.mpsr.sk, Aktuality

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 187/07

Estado-Membro: República da Irlanda

Região: Todo o Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Irish Thoroughbred Breeders' Associations (ITBA) — Training, Promotion & Dissemination of Information Scheme

Base jurídica: National Development Plan 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,6 milhões de EUR relativamente aos custos elegíveis efectuados no período 2007-2013

Intensidade máxima de auxílio: 80 % dos custos elegíveis

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Final de Dezembro de 2007

Objectivo do auxílio: Favorecer uma produção de qualidade de cavalos puro-sangue mediante cursos de formação e actividades promocionais genéricas nos domínios da sanidade dos equídeos e da sanidade vaterinária, melhoramento da qualidade, pecuária, nutrição, gestão de coudelarias e da qualidade da reprodução, e através da participação em feiras e exposições.

O auxílio é concedido em conformidade com o n.o 2, alíneas a) e d), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — fornecimento de apoio técnico no sector agrícola

Sector(es) em causa: Equino

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department of Agriculture, Fisheries and Food, Agriculture House Kildare Street Dublin 2 Ireland

Endereço do sítio web: http://www.agriculture.gov.ie/equine_ndp/