Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (94/C 274/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 300 final - 94/0203(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Directiva 77/187/CEE do Conselho (1) se refere à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos; que, por ocasião das modificações de que deve ser objecto, é conveniente, por motivos de clareza, dar nova redacção à referida directiva;

Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada pelos chefes de Estado ou de Governo de onze Estados-membros no Conselho Europeu de Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, afirma no ponto 7, primeiro parágrafo, primeira frase, e segundo parágrafo, no ponto 17, primeiro parágrafo, e no ponto 18, segundo travessão:

«7. A concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia.

Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos da regulamentação do trabalho, designadamente os processos de despedimento colectivo ou relativos às falências.

17. A informação, a consulta e a participação dos trabalhadores devem ser desenvolvidos segundo regras adequadas e tendo e conta as práticas em vigor nos diferentes Estados-membros.

18. A informação, a consulta e a participação referidas devem ser accionadas em tempo útil, nomeadamente nos seguintes casos:

- por ocasião da reestruturação ou de fusões de empresas que afectem o emprego dos trabalhadores».

Considerando que a Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, incentiva a harmonização das disposições legislativas nacionais relativas à manutenção dos direitos dos trabalhadores transferidos e impõe a cedentes e cessionários a obrigação de informar e consultar em tempo útil os repesentantes dos trabalhadores;

Considerando que a presente proposta tem por objecto rever a Directiva 77/187/CEE, tendo em conta o impacte do mercado interno, a evolução das legislação dos Estados-membros no domínio da recuperação de empresas em situação económica difícil, a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a revisão adoptada da directiva relativa aos despedimentos colectivos e as disposições legislativas actualmente em vigor na maioria dos Estados-membros;

Considerando que, por motivos de segurança e de transparência jurídicas, convém esclarecer o conceito jurídico de transferência à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça; que este conceito deve abranger quaisquer transferências de empresas, estabelecimentos ou partes deestabelecimentos para um outro empresário efectuada por contrato, acto notarial, medida administrativa, decisão judicial ou imperativo legal, incluindo fusões ou cisões;

Considerando que as condições de segurança e de transparência jurídicas têm também de prever expressamente, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que a directiva seja aplicável às empresas privadas e públicas que exercem actividades económicas, com ou sem fins lucrativos;

Considerando que as considerações de segurança e de transparência jurídicas exigem, além disso, que seja estabelecida, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma distinção clara entre os casos de transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de estabelecimentos e o caso constituído pela transferência de uma única função da empresa; que o caso em que a transferência de uma única função da empresa não for acompanhada pela transferência de uma actividade económica não deve entrar no âmbito de aplicação da directiva;

Considerando que, por razões de flexibilidade, se justifica a exclusão dos navios do âmbito de aplicação da secção III da directiva, mas não das suas outras disposições;

Considerando que é necessária uma harmonização mínima do conceito de «trabalhador» para que seja possível aplicar a directiva de um modo uniforme nos diferentes Estados-membros;

Considerando que persistem diferenças entre as legislações dos Estados-membros no atinente à responsabilidade solidária do cedente e do cessionário;

Considerando que, tendo em vista garantir a sobrevivência de empresas insolventes, os Estados-membros devem ser expressamente autorizados a não aplicar os artigos 3º e 4º da directiva às transferências efectuadas no âmbito de processos de liquidação, devendo ainda ser permitidas determinadas derrogações às disposições gerais da directiva em caso de transferências efectuadas no contexto de processos prévios à liquidação por motivo de insolvência; que medidas desta natureza constituem medidas de desregulamentação comparativamente à situação jurídica actual;

Considerando que convém esclarecer as circunstâncias nas quais o estatuto e a função dos representantes dos trabalhadores devem ser mantidos;

Considerando que, para garantir a igualdade de tratamento de situações semelhantes, importa assegurar o cumprimento dos requisitos de informação e consulta previstos na Directiva 77/187/CEE independentemente do facto de a decisão conducente à transferência ser tomada pela entidade patronal ou por uma empresa que a controla;

Considerando que importa esclarecer a faculdade de que os Estados-membros dispõem de não aplicar as disposições em matéria de informação e consulta a determinadas empresas cujo efectivo não ultrapasse um limiar estabelecido;

Considerando que é conveniente esclarecer as circunstâncias nas quais os trabalhadores devem ser informados caso não existam representantes dos trabalhadores;

Considerando que, por motivos de eficácia, os Estados-membros devem prever soluções adequadas para os casos de incumprimento do disposto na presente directiva;

Considerando que a presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-membros no que respeita ao prazo de transposição da Directiva 77/187/CEE, indicado no anexo I,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

SECÇÃO I Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1º

1. A presente directiva é aplicável às transferências de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos que resultem de contrato, disposições ou imperativos legais, decisão judicial ou medidas administrativas e impliquem mudança de empresário.

É considerada como transferência, na acepção da presente directiva, a transferência de uma actividade que é acompanhada da transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade. A mera transferência de uma actividade da empresa, de estabelecimentos ou de parte de estabelecimentos, exercida ou não directamente, não constitui, em si, uma transferência na acepção da presente directiva.

2. A presente directiva é aplicável se e na medida em que a empresa, o estabelecimento ou a parte de estabelecimento a transferir se encontre no âmbito de aplicação territorial do Tratado.

3. A presente directiva é aplicável a todas as empresas, públicas ou privadas, que exerçam uma actividade económica, tenham estas ou não fins lucrativos.

4. Os Estados-membros podem não aplicar a secção III da presente directiva aos navios.

5. Os Estados-membros podem não aplicar os nºs 1, 2 e 3 do artigo 3º e os nºs 1 e 2 do artigo 4º da presente directiva caso a transferência da empresa, do estabelecimento ou da parte do estabelecimento ocorra no âmbito de processos de falência, ou de processos análogos, instaurados tendo em vista a liquidação dos bens de uma pessoa singular ou colectiva sob o controlo de uma autoridade pública competente.

Artigo 2º

1. Na acepção da presente directiva, entende-se por:

a) «Cedente», qualquer pessoa singular ou colectiva que, em consequência de uma transferência, na acepção do nº 1 do artigo 1º, perca a qualidade de empresário em relação à empresa, ao estabelecimento ou à parte de estabelecimento;

b) «Cessionário», qualquer pessoa singular ou colectiva que, em consequência de uma transferência, na acepção do nº 1 do artigo 1º, adquira a qualidade de empresário em relação à empresa, ao estabelecimento ou à parte de estabelecimento;

c) «Representantes dos trabalhadores», os representantes dos trabalhadores previstos na legislação ou pela prática dos Estados-membros;

2. A presente directiva não prejudica o direito nacional no atinente à definição de contrato de trabalho ou de relação de trabalho. Todavia, os Estados-membros não excluirão do âmbito de aplicação da presente directiva contratos de trabalho ou relações de trabalho exclusivamente por motivo:

a) Do número de horas de trabalho prestadas ou a prestar;

b) De se tratar de relações de trabalho reguladas por um contrato de trabalho a termo na acepção do nº 1 do artigo 1º da Directiva 91/383/CEE do Conselho (2), que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário;

c) De se tratar de relações de trabalho temporárias na acepção do nº 2 do artigo 1º da Directiva 91/383/CEE do Conselho.

SECÇÃO II Manutenção dos direitos dos trabalhadores

Artigo 3º

1. Os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência na acepção do nº 1 do artigo 1º são, por esse facto, transferidos para o cessionário.

Os Estados-membros devem prever que, mesmo após a data da transferência na acepção do nº 1 do artigo 1º, o cedente seja co-responsável pelas obrigações resultantes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho, juntamente com o cessionário. Todavia, no que se refere a obrigações cujos efeitos se produzam após a data da transferência, o cedente só responde proporcionalmente à parte do período decorrida até à data da transferência. Os Estados-membros podem limitar a responsabilidade solidária do cedente às obrigações geradas por facto anterior à data da transferência e cujos efeitos se produzam no primeiro ano subsequente a essa data.

2. Após a transferência, na acepção do nº 1 do artigo 1º, o cessionário mantém as condições de trabalho acordadas por convenção colectiva nos mesmos termos em que esta as previa para o cedente, até à data de rescisão ou do termo da convenção colectiva ou da entrada em vigor ou aplicação de outra convenção colectiva.

Os Estados-membros podem limitar o período de manutenção das condições de trabalho desde que este não seja inferior a um ano.

3. Os nºs 1 e 2 não se aplicam aos direitos que os trabalhadores tenham às prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, que existam fora dos regimes legais de segurança social dos Estados-membros.

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores, bem como das pessoas que no momento da transferência, na acepção do nº 1 do artigo 1º, já tenham deixado o estabelecimento do cedente, no que respeita aos direitos adquiridos ou em vias de aquisição às prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, concedidos pelos regimes complementares referidos no primeiro parágrafo.

4. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 3º, as legislações dos Estados-membros podem prever que as obrigações do cedente docorrentes de um contrato de trabalho de uma relação de trabalho, devidas antes da data da transferência ou do início de um processo por insolvência, não sejam transferidas para o cessionário em caso de transferências efectuadas no âmbito de processos por insolvência que não os previstos no nº 5 do artigo 1º, tais como medidas administrativas ou judiciais, concordata, cessação de pagamentos ou processos análogos que não impliquem liquidação, desde que estes processos:

a) Sejam conduzidos sob o controlo de uma autoridade pública competente, incluindo um síndico da empresa autorizado por uma autoridade pública competente;

b) Dêem origem à protecção prevista na legislação nacional, assegurando pelo menos uma protecção equivalente à conferida pela Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (3).

Artigo 4º

1. A transferência de uma empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento não constitui em si mesma fundamento de despedimento por parte do cedente ou do cessionário. Esta disposição não constitui obstáculo aos despedimentos efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças no plano do emprego.

Os Estados-membros podem prever que o primeiro parágrafo não se aplique a certas categorias delimitadas de trabalhadores que não estejam abrangidos pela legislação ou pela prática dos Estados-membros em matéria de protecção contra o despedimento.

2. Se o contrato de trabalho ou a relação de trabalho forem rescindidos pelo facto de a transferência, na acepção do nº 1 do artigo 1º, implicar uma modificação substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador, a rescisão do contrato ou da relação de trabalho considera-se como sendo da responsabilidade do empregador.

3. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 3º, as legislações dos Estados-membros podem autorizar o empregador, ou a(s) pessoa(s) que exerce(m) os poderes do empregador e os representantes dos trabalhadores a alterar as condições de trabalho por via de acordo concluído com o objectivo de garantir a sobrevivência de uma empresa, um estabelecimento ou parte de estabelecimento transferido no âmbito dos processos previstos no nº 4 do artigo 3º Os acordos desta natureza podem ainda determinar se e em que medida se poderão efectuar despedimentos por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças no plano do emprego.

4. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente artigo, após conclusão do acordo referido no nº 3 anterior, presume-se que a alteração das condições de trabalho ocorre, salvo prova em contrário, com vista a garantir a sobrevivência da empresa, do estabelecimento ou da parte de estabelecimento e que os despedimentos em causa são efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que implicam mudanças no plano do emprego.

5. Os Estados-membros podem conferir a uma autoridade judicial competente o poder de modificar ou pôr termo a contratos de trabalho ou relações de trabalho existentes à data de uma transferência efectuada no âmbito dos processos por insolvência referidos no nº 4 do artigo 3º, a fim de garantir a sobrevivência da empresa, do estabelecimento ou da parte de estabelecimento.

Artigo 5º

1. Se o estabelecimento mantiver a sua autonomia, o estatuto e a função dos representantes dos trabalhadores ou da representação dos trabalhadores implicados na transferência, na acepção do nº 1 do artigo 1º, subsistem, nas mesmas modalidades e condições aplicáveis anteriormente à data da transferência, por força de disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou de um acordo, sob reserva de estarem reunidas as condições necessárias à formação da representação dos trabalhadores.

O primeiro parágrafo não se aplica se, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou com a prática dos Estados-membros, ou ainda nos termos de um acordo com os representantes dos trabalhadores, estiverem reunidas as condições necessárias à nova designação dos representantes dos trabalhadores ou à nova formação da representação dos trabalhadores.

Se o estabelecimento não mantiver a sua autonomia, e na medida em que estiverem reunidas as condições necessárias à formação da representação dos trabalhadores, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que os trabalhadores transferidos, que eram representados antes da transferência, sejam convenientemente representados durante o período que precede a nova formação ou designação da representação dos trabalhadores.

2. Se o mandato dos representantes dos trabalhadores afectados pela transferência, na acepção do nº 1 do artigo 1º, cessar em razão dessa transferência, os referidos representantes continuam a beneficiar das medidas de protecção previstas por disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou pela prática dos Estados-membros.

SECÇÃO III Informação e consulta

Artigo 6º

1. O cedente e o cessionário são obrigados a informar os representantes dos trabalhadores afectados pela transferência, na acepção do nº 1 do artigo 1º, do seguinte:

- motivos da transferência,

- consequências, jurídicas, económicas e sociais da transferência para os trabalhadores,

- medidas projectadas em relação aos trabalhadores.

O cedente é obrigado a comunicar essas informações em tempo útil antes da realização da transferência.

O cessionário é obrigado a comunicar essas informações aos representantes dos trabalhadores em tempo útil, e em qualquer caso, antes que estes sejam directamente afectados pela transferência no que respeita às suas condições de emprego e de trabalho.

2. Se o cedente e o cessionário projectarem tomar medidas em relação aos respectivos trabalhadores, são obrigados a proceder em tempo útil a consultas sobre essas medidas com os representantes dos trabalhadores, tendo em vista alcançar um acordo.

3. Os Estados-membros cujas disposições legislativas, regulamentares e administrativas prevejam a possibilidade de os representantes dos trabalhadores poderem recorrer a uma instância de arbitragem para obter uma decisão sobre as medidas a tomar em relação aos trabalhadores, podem limitar as obrigações previstas nos nºs 1 e 2, caso a transferência realizada provoque, a nível do estabelecimento, uma modificação susceptível de implicar desvantagens substanciais para uma parte importante dos trabalhadores.

A informação e a consulta devem incidir, pelo menos, sobre as medidas projectadas em relação aos trabalhadores.

A informação e a consulta devem realizar-se em tempo útil antes de ocorrer, a nível do estabelecimento, a modificação referida no primeiro parágrafo.

4. As obrigações previstas no presente artigo aplicam-se, independentemente da questão de saber se a decisão relativa à transferência é tomada pela entidade patronal ou por uma empresa que a controla. Aquando do exame das alegações relativas ao incumprimento das obrigações em matéria de informação e de consulta definidas na presente directiva, não será considerada qualquer justificação com base no facto de a informação não ter sido fornecida pela empresa que tomou a decisão conducente à transferência.

5. Os Estados-membros podem limitar as obrigações previstas nos nºs 1, 2 e 3 às empresas ou estabelecimentos que empreguem habitualmente 50 trabalhadores ou mais, ou que, empregando menos de 50 trabalhadores, reúnam as condições em matéria de limiares dos efectivos necessárias à eleição ou designação de um órgão colegial de representação dos trabalhadores.

6. Os Estados-membros devem prever que, no caso de não haver representantes dos trabalhadores numa empresa ou num estabelecimento, os trabalhadores afectados sejam previamente informados da iminência da transferência, na acepção do nº 1 do artigo 1º

SECÇÃO IV Disposições finais

Artigo 7º

A presente directiva não prejudica a faculdade que os Estados-membros têm de aplicar ou introduzir disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores, ou de favorecer ou de permitir a aplicação de convenções colectivas ou acordos, concluídos entre os parceiros sociais, que sejam mais favoráveis aos trabalhadores.

Artigo 8º

Os Estados-membros introduzirão na sua ordem jurídica interna as medidas necessárias para permitir aos trabalhadores que se considerem lesados pelo incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva, de fazer valer os seus direitos por via jurisdicional, após um eventual recurso a outras entidades competentes.

O mesmo é aplicável aos representantes dos trabalhadores no que se refere aos direitos que lhes são conferidos pelos nºs 3, 4 e 5 do artigo 4º, e pelos artigos 5º e 6º

Artigo 9º

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996 ou velarão no sentido de, o mais tardar nesta data, os parceiros sociais adoptarem as disposições necessárias por via de acordo, incumbindo aos Estados-membros tomar as medidas necessárias a garantir, a qualquer momento, os resultados impostos pela presente directiva.

2. As disposições referidas no nº 1, adoptadas pelos Estados-membros, devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas de uma referência desta natureza aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão as modalidades desta referência.

Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão das medidas adoptadas tendo em vista a aplicação da presente directiva.

Artigo 10º

A Directiva 77/187/CEE é revogada a partir da data de transposição da presente directiva, sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros relativamente ao prazo de transposição da Directiva 77/187/CEE mencionada, indicado no anexo I.

As referências à directiva revogada devem ser entendidas como feitas à presente directiva na acepção do nº 1 do artigo 9º e ser lidas de acordo com o quadro de correspondências que figura no anexo II.

Artigo 11º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 26.

(2) JO nº L 206 de 29. 7. 1991, p. 19.

(3) JO nº L 283 de 28. 10. 1980, p. 23.

ANEXO I

Prazo de transposição

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Quadro de correspondências

>POSIÇÃO NUMA TABELA>