[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 9.11.2010

COM(2010) 653 final

2010/0320 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa ao cumprimento pela República da Croácia das condições necessárias para a conclusão do primeiro período de transição previsto no Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo[1] sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

Em 2006, o Conselho adoptou o Acordo Multilateral sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) entre a Comunidade Europeia e oito partes associadas que constituem a região dos Balcãs Ocidentais, designadamente a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Bulgária, a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Roménia, a Sérvia e Montenegro e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo[2] (a seguir designado por «o acordo») (Decisão 2006/682/CE do Conselho; JO L 285 de 16.10.2006, p. 1).

O objectivo do acordo é integrar os países vizinhos da UE no actual mercado interno da aviação da União Europeia, composto pelos 27 Estados-Membros da UE, pela Noruega e pela Islândia. As oito partes associadas do Sudeste Europeu acordaram na aplicação plena da legislação da União Europeia em matéria de aviação («o acervo da União Europeia»). Uma vez implementado todo o acervo, as companhias aéreas do EACE poderão aceder livremente ao mercado único europeu alargado da aviação.

O acordo confere às companhias aéreas de todas as partes acesso aos serviços directos entre o seu território e o das outras partes. Serão além disso concedidos outros direitos, uma vez cumpridas as disposições transitórias específicas de cada parte associada, que não são idênticas para todas elas, conforme estabelecido no acordo.

No caso da Croácia, a conclusão da primeira fase transitória exige a implementação de elementos essenciais do acervo europeu em matéria de aviação, assim como, designadamente, a ratificação da Convenção de Montreal e o estabelecimento de um organismo regulador independente para a gestão do tráfego aéreo. A confirmação do cumprimento destas etapas confere direitos comerciais reforçados às companhias aéreas europeias e croatas, nomeadamente serviços de transporte dentro de certos territórios abrangidos pelo acordo («quinta liberdade»).

Nos termos do artigo 27.º, n.º 3, do acordo, a transição gradual de cada parte associada para a plena aplicação do acordo está sujeita a avaliações pela União Europeia.

Em Novembro de 2009, coadjuvada pelo Taiex, uma delegação de peritos dos Estados-Membros e da Comissão Europeia visitaram Zagreb para levar a cabo uma avaliação aprofundada do grau de implementação pela Croácia do acervo da União Europeia em matéria de aviação. A avaliação confirmou que a República da Croácia cumprira as condições necessárias para a conclusão do primeiro período de transição, previsto no Protocolo IV ao acordo. As conclusões positivas dessa avaliação foram comunicadas aos Estados-Membros e ao Governo croata e serão apresentadas na reunião do Comité Misto EACE, prevista para Dezembro de 2010.

- Contexto geral

O Acordo EACE foi concebido expressamente como um quadro aberto, acessível aos países europeus que pretendam integrar-se plenamente no mercado único europeu da aviação.

As vantagens do acordo são significativas, já que:

- Concede novas oportunidades de mercado, alargado a toda a população da região dos Balcãs, cerca de 52 milhões de pessoas, através da criação de um mercado único da aviação composto por 35 países e mais de 500 milhões de pessoas. O tráfego aéreo entre a UE e os países do Sudeste Europeu registou recentemente um forte crescimento, de 121% desde 2001, tendência que deverá acelerar com a plena integração num mercado comum do transporte aéreo;

- Cria novas oportunidades para o sector e para os consumidores, sobretudo pelo facto de o turismo ser uma área em franco crescimento nas regiões costeiras. De acordo com as previsões, o tráfego aéreo na região registará uma taxa média de crescimento anual superior a 6% entre 2005 e 2011. Existem, à partida, 414 aeroportos na região para onde é possível voar; por conseguinte, o crescimento poderá a ser ainda maior. Em consequência disso, os preços das viagens aéreas serão cada vez mais acessíveis para um número cada vez maior de pessoas. Além disso, o acordo facilitará o fluxo de capitais em ambas as direcções, devido à flexibilização das regras de propriedade e de controlo constantes dos acordos bilaterais;

- Compromete os oito parceiros membros do EACE a continuarem a harmonizar a legislação com a da UE, o que deverá ter por consequência a elevação dos seus padrões de segurança e a justa concorrência em toda a Europa;

- Elimina as restrições ao acesso ao mercado que ainda subsistem nos voos entre a UE e os Balcãs, criando condições equitativas entre as transportadoras da UE;

- Elimina a repartição do sistema de gestão do tráfego aéreo por blocos, uma herança do período da guerra, que teve como resultado o encerramento do espaço aéreo;

- Compromete a região a cooperar e a melhorar as relações inter-regionais, em prol de uma maior integração europeia; e

- Institui um Comité Misto que será responsável pela resolução das questões relativas à interpretação ou à aplicação do presente acordo.

A confirmação independente dos progressos realizados pela Croácia na implementação do acervo constitui uma boa notícia a todos os títulos e um bom auspício para as outras partes associadas no seu percurso de transição para a adesão plena ao mercado único europeu da aviação.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (JO L 285 de 16.10.2006, p. 3).

- Coerência com outras políticas e com os objectivos da União

A presente proposta é coerente com a política de transporte aéreo da União Europeia que visa desenvolver a agenda da política externa comunitária no sector da aviação (COM (2005) 79 final), sobretudo no que respeita à sua política de vizinhança.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

A consulta não é necessária para a implementação do actual Acordo EACE, mas verifica-se o envolvimento permanente de todos os Estados-Membros e das partes associadas no acordo.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Principais organizações/ peritos consultados

No âmbito da verificação dos progressos realizados pela República da Croácia no sentido da implementação do acervo em matéria de aviação, procedeu-se a uma avaliação exaustiva no terreno em Novembro de 2009, a qual confirmou o preenchimento, pela Croácia, das condições necessárias para a conclusão do primeiro período transitório. A delegação que visitou o país era constituída por peritos dos Estados-Membros nos domínios da regulação económica, da segurança e da gestão do tráfego aéreo (ATM), assim como por funcionários da Comissão afectos à DG MOVE e ao Taiex.

- Avaliação de impacto

Não aplicável.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

A proposta dará cumprimento às obrigações decorrentes da adopção do Acordo EACE pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros.

- Base legal

Artigo 27.º, n.º 4, e Protocolo IV do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu.

- Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a matéria da proposta não é da competência exclusiva da União.

Os objectivos da proposta não podem ser realizados satisfatoriamente através da acção dos Estados-Membros pelas razões a seguir expostas.

O Acordo Multilateral EACE foi concluído a nível da União e qualquer decisão sobre o funcionamento do mesmo apenas pode ser tomada a esse nível.

A proposta obedece, portanto, ao princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).

- A proposta contribuirá para encorajar uma maior convergência em matéria legal entre a União Europeia e a República da Croácia no domínio da oferta de serviços de transporte aéreo e para tornar mais seguras e eficientes as viagens aéreas.

- Os Estados-Membros e a República da Croácia continuarão a exercer as funções administrativas tradicionalmente exercidas no contexto do transporte aéreo internacional, mas segundo regras comuns aplicadas de modo uniforme.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Decisão do Conselho.

O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).

O artigo 27.º, n.º 4, e o Protocolo IV do Acordo Multilateral prevêem uma decisão do Conselho, depois de confirmado que a República da Croácia cumpriu as condições para a conclusão do primeiro período de transição.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

- Membros do EEE.

Esta decisão tem implicações para os países membros do EEE, a saber, a Noruega e a Islândia, enquanto co-signatários do Acordo Multilateral.

2010/0320 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa ao cumprimento pela República da Croácia das condições necessárias para a conclusão do primeiro período de transição previsto no Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo[3] sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo[4] sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (a seguir designado por «o acordo»), nomeadamente o seu artigo 27.º, n.º 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. O artigo 27.º, n.º 1, do acordo prevê disposições transitórias aplicáveis nas relações entre as partes.

2. O Protocolo IV ao acordo estabelece as disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro.

3. Nos termos do artigo 27.º, n.º 3, do acordo, a transição gradual de cada parte associada para a aplicação integral do acordo EACE está sujeita a avaliações pela União Europeia.

4. As avaliações organizadas pela Comissão Europeia confirmaram que a República da Croácia cumpriu as condições necessárias para a conclusão do primeiro período de transição, previsto no Protocolo IV do acordo.

5. Nos termos do artigo 27.º, n.º 4, caso conclua que as condições para a conclusão de um período de transição por uma parte associada se encontram preenchidas, a União Europeia decide que a parte associada em causa está apta a passar ao período de transição seguinte ou a ser plenamente integrada no Espaço de Aviação Comum Europeu, consoante o caso.

6. Para o Conselho, a avaliação confirmou que a República da Croácia cumpriu as condições para a conclusão do primeiro período de transição, previsto no Protocolo IV do acordo,

DECIDE:

Artigo único

A República da Croácia está apta a passar ao segundo período de transição previsto no Protocolo IV do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo[5] sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

[1] Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.

[2] Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.

[3] Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.

[4] Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.

[5] Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.