PT Jornal Oficial da União Europeia C 10/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: Penhora de contas bancárias»

COM(2006) 618 final

(2008/C 10/02)

Em 24 de Outubro de 2006, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 18 de Julho de 2007, sendo relator J. PEGADO LIZ.

Na 438.a reunião plenária de 26 e 27 de Setembro de 2007 (sessão de 26 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 131 votos a favor, 1 voto contra e 6 abstenções, o seguinte parecer:

1. Síntese

1.1 Com o presente Livro Verde, e no seguimento de uma série de iniciativas com vista à criação de um espaço judiciário europeu, a Comissão lança uma consulta relativa à eventual criação de um instrumento legislativo comunitário que torne mais eficaz a execução de créditos pecuniários assegurando o congelamento prévio de montantes em dinheiro existentes em contas bancárias do devedor, em qualquer Estado-Membro.

1.2 Do referido Livro Verde, que não pode ser tomado em consideração independentemente da leitura e da análise do Documento de Trabalho que lhe é Anexo (1), bem como do Estudo encomendado que lhe serve de base, resulta, apesar de alguma inconsistência conceptual na definição do próprio âmbito objectivo e subjectivo da medida e de uma tradução particularmente deficiente em várias versões linguísticas, que o objectivo adiantado pela Comissão será o de avançar com uma proposta de regulamento, de carácter opcional, que defina o regime jurídico de uma providencia cautelar europeia com a natureza de um arresto preventivo de contas bancárias, independentemente da natureza da dívida e da qualidade dos sujeitos.

1.3 Na ausência de qualquer estudo de impacto de uma tal medida, a que se soma a circunstância de os estudos de direito comparado que lhe estão na base apenas terem tomado em consideração 15 dos 27 Estados-Membros da UE, o Comité, embora compartilhando das preocupações da Comissão, não considera que esteja devidamente demonstrada a sua necessidade em termos de subsidiariedade e de proporcionalidade, e que resultado equivalente não possa ser alcançado satisfatoriamente mediante a simples alteração pontual de dois preceitos do Regulamento Bruxelas I.

1.4 O Comité também não encontra justificação lógica para a limitação do objecto de uma tal iniciativa, a vir a ser adoptada, apenas ao arresto preventivo de quantias em dinheiro depositadas em contas bancárias, sugerindo o seu alargamento a outros haveres móveis do devedor e a sua extensão, com as necessárias adaptações, à penhora posterior à obtenção de um titulo executivo, para além de julgar imprescindível fazê-la acompanhar, em simultâneo, com uma iniciativa relativa à transparência das contas bancárias, às obrigações de informação e às regras do sigilo e da protecção de dados, que são o seu pressuposto.

1.5 Sempre no caso de vir a ser comprovadamente julgada imprescindível a introdução de uma tal medida, o Comité concorda com a Comissão em que o instrumento adequado será um regulamento de carácter opcional para o congelamento de contas bancárias do devedor existentes em Estados-Membros que não o da residência ou sede do credor.

1.6 Se tal vier a suceder, o Comité avança com uma série detalhada de recomendações de carácter técnico-jurídico relativas à definição do que julga ser o regime mais adequado para a iniciativa, no que respeita, designadamente, à competência dos tribunais, às condições de decretamento da medida, aos limites dos montantes a apreender e às isenções, às garantias de defesa do devedor e de terceiros titulares de contas conjuntas ou solidárias, aos recursos e aos prazos, ao regime das custas judiciais, às obrigações e às responsabilidades dos bancos onde estejam sedeadas as contas em causa e às normas de direito interno ou internacional privado aplicáveis supletivamente, por forma a dar cabal satisfação ao pedido de parecer da Comissão.

2. Súmula do Livro Verde

2.1 Com o presente Livro Verde, a Comissão lança uma consulta às partes interessadas sobre a forma de melhorar a execução de créditos pecuniários e sugere a eventual criação de um sistema europeu de «penhora de contas bancárias».

2.2 A Comissão começa por identificar as dificuldades existentes em matéria de execução em processo civil no «espaço judiciário europeu» por força da fragmentação das regulamentações nacionais na matéria, reconhecendo que o Regulamento (CE) n.o 44/2001 (Bruxelas I) (2) «não assegura o reconhecimento de uma medida cautelar, nomeadamente de uma penhora bancária obtida “ex parte” num Estado-Membro diferente daquele em que foi ordenada».

2.3 A Comissão considera que esta lacuna é susceptível de falsear a concorrência entre as empresas consoante o grau de eficácia dos sistemas judiciais dos países em que exerçam a sua actividade e assim constituir um entrave ao correcto funcionamento do mercado interno, que exige a harmonização da eficácia e da celeridade na cobrança dos créditos, designadamente de natureza pecuniária.

2.4 A Comissão aventa, consequentemente, a hipótese de ser criada uma «ordem europeia de penhora de contas bancárias que permita garantir a um credor o montante que lhe é devido ou que reclama impedindo a sua retirada ou transferência pelo devedor para uma ou mais contas bancárias abertas no território da União Europeia» e examina, em detalhe, os contornos do seu eventual regime jurídico, cujos parâmetros enuncia em 23 questões.

3. Enquadramento da iniciativa

3.1 Esta iniciativa enquadra-se, correctamente, num conjunto vasto de medidas que a Comissão vem tomando no intuito louvável de criar um espaço judiciário europeu que sirva de suporte, do lado dos aspectos judiciais, à realização do mercado único (3), em particular na sequência da transformação da Convenção de Bruxelas em Regulamento Comunitário (4) e do Regulamento relativo ao título executivo europeu (5).

3.2 Sendo certas as observações empíricas da Comissão relativamente às dificuldades de execução de decisões judiciais nos vários países da Europa e as diferenças de regime a que elas são submetidas por falta de harmonização do processo executivo a nível da União, com as consequências que ela bem destacou (6), as quais, decerto, só se terão agravado com a recente adesão de 12 novos países membros, o certo é que, no presente Livro Verde, a Comissão não sujeita a sua iniciativa ao indispensável escrutínio dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

3.3 Não se acha, designadamente, demonstrado que o mesmo resultado, ou um resultado de efeito aproximado, não fosse possível ser obtido pela mera alteração de um ou dois preceitos do Regulamento Bruxelas I, alargando-lhe o âmbito de aplicação e mantendo todo o sistema instituído, com evidentes ganhos de simplificação, designadamente os artigos 31.o e 47.o (7).

3.4 Por outro lado, a avaliação do seu impacto preliminar, a que a Comissão também ainda não procedeu, e que deverá ter em conta não apenas os 15 Estados-Membros cuja situação foi analisada no estudo que serviu de base ao presente Livro Verde (8), mas todos os Estados que já hoje compõem a União Europeia — não poderá ser desacompanhada da adequada ponderação de medidas relativas a uma maior transparência do património dos devedores e do indispensável acesso a informação relativa às suas contas bancárias, sem prejuízo da devida protecção do sigilo bancário, porque só da apreciação do seu conjunto poderá resultar uma avaliação correcta da (a) necessidade, (b) extensão e (c) justificação da iniciativa.

4. Observações gerais

4.1 Nas suas observações à iniciativa proposta, o CESE distingue: a) Com carácter de generalidade, as questões de fundo relativas à natureza e âmbito da providência, e b) Na especialidade, as questões relacionadas com o formalismo processual.

4.2 Questão prévia: os termos e os conceitos

4.2.1 Tratando-se de um Livro Verde, prévio à eventual adopção de um instrumento jurídico, muito provavelmente um regulamento comunitário, os termos utilizados para a identificação dos conceitos que por seu turno irão definir a natureza da providência de carácter processual a criar, tem de obedecer a critérios de extremo rigor e precisão técnico-jurídica em qualquer das línguas comunitárias.

4.2.2 Ora acontece que, pelo menos em cinco versões linguísticas (9), a designação utilizada pela Comissão para identificar a providência cautelar eventualmente desejável não é unívoca nem equivalente e pode conduzir a algumas confusões de carácter técnico-jurídico quanto à sua natureza jurídica. A correcção das traduções, em face da natureza jurídica da medida, deve ser assegurada desde já pela Comissão, para evitar incertezas baseadas apenas na desadequada terminologia usada (10).

4.2.3 Da análise do regime jurídico que pretende sugerir — a necessidade do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora» e da sua finalidade — congelar ou bloquear os montantes depositados em contas bancárias até à decisão final e execução em procedimento civil para cobrança de créditos pecuniários, obviamente de natureza civil e comercial e não dos resultantes de procedimentos penais, parece poder concluir-se correctamente que se trata de uma providência do tipo cautelar com a natureza de um arresto preventivo.

4.3 Âmbito da providência (11)

4.3.1 Por outro lado, o Comité interroga-se sobre a limitação do âmbito da providência cautelar a «contas bancárias».

4.3.2 Numa execução de créditos pecuniários, de natureza necessariamente universal, respondem todos os bens do devedor até ao limite da quantia exequenda. Uma providência cautelar como a anunciada poderia ter como objecto outros bens susceptíveis de apreensão do devedor, incluindo títulos de crédito, acções, obrigações e outros direitos e créditos sobre terceiros, e não apenas dinheiro depositado em certas contas bancárias ou em outras instituições financeiras, não se afigurando que exista uma excessiva complexidade no alargamento do seu âmbito pelo menos a bens móveis não sujeitos a registo e aos direitos de crédito do devedor (incluindo acções, obrigações, rendas, créditos sobre terceiros, etc.), ou seja, os bens móveis directamente ligados a uma conta bancária.

4.3.3 Acresce que também não parece justificar-se a limitação do âmbito do instrumento comunitário exclusivamente ao arresto preventivo de contas bancárias, podendo, com vantagem, ser tornado extensivo, com as necessárias adaptações, à penhora dos mesmos haveres posterior à obtenção de um título executivo, dado que o mesmo tipo de dificuldades de apreensão e desaparecimento dos bens, justificativos da medida proposta, se pode aí também identicamente verificar.

4.3.4 A Comissão deverá assim ponderar devidamente e justificar a utilidade e o custo de uma medida deste tipo, exclusivamente limitada ao arresto preventivo de dinheiro constante das contas bancárias do devedor.

4.4 Momento do requerimento da providência

4.4.1 Pela sua natureza antes definida, fica de imediato resolvida a questão do momento do requerimento da providência cautelar em causa. De acordo com a melhor técnica jurídica, uma providência cautelar desta natureza deve poder ser requerida em qualquer momento do procedimento judicial de que é dependência, designadamente antes do início da acção principal, como procedimento preparatório e preventivo, exactamente onde a sua utilidade prática é mais relevante.

4.4.2 Evidentemente que haverá que ter em conta especificidades de regime óbvias, consoante o procedimento cautelar intervém antes de a acção principal ter sido decidida ou depois de ter sido obtida decisão declarativa do direito, antes ou no decurso de um processo executivo, ou consoante tenha havido ou não recurso para tribunais superiores da sentença em primeira instância, ou, finalmente, quando o título executivo não tenha a natureza de sentença (letra, livrança, cheque ou outro título com eficácia executiva).

4.5 A competência do Tribunal

4.5.1 De certo modo, a questão da competência do tribunal para apreciar e decretar a providência cautelar também se acha resolvida pelo que se referiu anteriormente. Competente será, obviamente, o tribunal competente para conhecer do mérito da causa, a partir do momento em que a acção/execução já se acha interposta.

4.5.2 Mas competente deverá ser também o tribunal do local da situação das contas bancárias se a providência for requerida antes da propositura da acção/execução. Neste caso haverá, no entanto, de prever que assim que seja proposta a acção/execução principal, o procedimento cautelar já decretado deverá ser remetido ao tribunal competente quanto ao fundo, o qual, mesmo que pertencendo a outra jurisdição nacional, o deverá aceitar como tal, sem qualquer processo de reconhecimento (12).

4.6 Condições de decretamento

4.6.1 Da sua natureza resulta a necessidade de assegurar as condições que a Comissão muito justamente identifica no ponto 3.2. do Livro Verde, o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». No entanto, se já existir uma decisão judicial ou outro título com força executiva, apenas haverá que fazer prova do «periculum in mora», ou seja, da urgente necessidade da realização da providência de arresto.

4.6.2 Julga-se aconselhável que seja prevista, como condição de admissibilidade do pedido de decretamento da providência, a prova de que o credor tenha efectuado esforços razoáveis no sentido da cobrança voluntária da dívida, ainda que por meios extrajudiciais.

4.6.3 A desnecessidade da audição prévia do devedor é condição fundamental da eficácia da providência, podendo, no entanto, ser acompanhada de prestação de caução, a fixar pelo juiz, suficiente para ressarcir os prejuízos resultantes da eventual anulação da medida na acção principal ou em recurso, se não tiver efeito suspensivo, sempre que a medida seja decretada antes da existência ou da obtenção de uma sentença definitiva.

4.7 Montante a garantir e isenções

4.7.1 O montante a garantir por força da providência há-de ser limitado ao do alegado crédito vencido e não pago e dos juros de mora (contratuais ou legais) apurados até ao momento da apresentação do requerimento da providência.

4.7.2 Não se julga que seja legítimo, no âmbito de um procedimento cautelar, necessariamente provisório, e com o alcance gravoso que representa o congelamento dos montantes constantes de contas bancárias, incluir quaisquer outras importâncias, designadamente para fazer face a juros vincendos, honorários de advogados, despesas judiciais, despesas bancárias ou outras.

4.7.3 O CESE tem consciência de que a implementação de um sistema como o presente pode acarretar custos adicionais para os bancos. No entanto, não se afigura legítimo imputar tais custos aos montantes a congelar nas eventuais contas bancárias do pretenso devedor. Caberá às leis nacionais definir o regime de custos bancários e da sua cobrança aos credores que utilizem tal procedimento, os quais entrarão na regra de custas do tribunal, a definir a final.

4.7.4 Haverá ainda que estabelecer, no instrumento comunitário, os parâmetros da definição de limites de isenção dos montantes a arrestar, para fazer face a necessidades básicas do devedor e do seu agregado familiar, se se tratar de pessoa singular, que possam ser postas em causa pelo decretamento da providência.

4.7.5 Ao banco caberá informar o tribunal, após a execução da providência, dos limites aplicáveis ao cumprimento da ordem de arresto consoante a natureza da conta do devedor (conta-ordenado, conta-poupança, conta crédito-habitação), a natureza dos rendimentos ou proventos que a alimentam (ordenados, vencimentos, honorários de profissões liberais, rendimentos de trabalho por conta de outrem, rendas, pensões, participações sociais, etc.) ou a natureza das despesas que lhes estão associadas (crédito-habitação, leasing de viatura, alugueres, crédito a consumo, alimentos a familiares, etc.), de acordo com a lei do país da localização da conta bancária e na medida em que tenha conhecimento da natureza desses rendimentos e despesas.

4.8 Contas de terceiros

4.8.1 Identicamente não se afigura legítimo alargar o âmbito da providência cautelar a contas de terceiros. Quando não seja possível, com rigor, identificar a parte própria do devedor é de presumir que as partes dos titulares são iguais.

4.8.2 Igualmente inaceitável se afigura que, pelo mesmo montante, respondam várias contas, embora se reconheça a dificuldade de resolver a questão quando, tratando-se de contas em vários países, cada um dos Tribunais competentes seja solicitado a decretar a medida, sem o conhecimento de que a mesma providência foi requerida noutro local e até ao momento em que todos os processos sejam centralizados no tribunal competente quanto ao fundo.

4.8.3 Julga-se, por isso, que fará todo o sentido acompanhar esta iniciativa, simultaneamente, da estatuição de claras obrigações de informação relativamente ao requerente e aos bancos requeridos, bem como deveres de cooperação e de colaboração entre os bancos e os tribunais nos vários Estados-Membros, sempre no respeito devido à privacidade, à protecção de dados e ao sigilo bancário, conforme aliás correctamente referido no estudo atrás identificado, em que se baseou o presente Livro Verde.

4.8.4 Assim se poderá, por exemplo, consagrar a redução «ex-post» dos montantes apreendidos, logo após a obtenção da informação dos vários bancos, se mais de um existir, em prazo curto a ser definido.

4.9 Garantias de defesa do devedor

4.9.1 A protecção do devedor é fundamental que seja assegurada, fornecendo-lhe os meios para impugnar a decisão cautelar, em prazo razoável, que se sugere não seja inferior a 20 dias de calendário, com o intuito de demonstrar: a) a inexistência, total ou parcial, da dívida; b) a inexistência do «periculum in mora»; c) que o montante arrestado é incorrecto; d) que as suas necessidades vitais ou do seu agregado familiar (tratando-se de um devedor individual) são ofendidas com a medida.

4.9.2 Para esse efeito deve prever-se que o devedor seja notificado pelo tribunal competente logo após a verificação de que foram apreendidas quantias suficientes no seguimento da cominação ao Banco para proceder ao arresto da conta bancária, pelo montante alegadamente em dívida ou até à sua concorrência. Igual informação deve ser facultada ao devedor pelo Banco em causa, imediatamente após o congelamento da conta, nas condições determinadas pelo tribunal.

4.9.3 Deverão igualmente ser previstos no instrumento comunitário, os meios de defesa e os fundamentos ou motivos da impugnação/recurso, harmonizando-os a nível comunitário, para garantir uma igualdade na apreciação das situações em qualquer jurisdição competente e a identidade das armas de defesa. Questão importante será a definição do efeito do recurso (suspensivo ou não) e o tribunal competente para o apreciar, quando não seja a mesma jurisdição nacional a competente para o decretamento da providência e para proferir a decisão sobre o fundo da questão.

4.9.4 Igualmente importante será definir um prazo de caducidade a contar do dia em que é dado conhecimento ao credor da execução da providência, para a instauração da acção principal ou do pedido de exequatur sugerindo-se como razoável o prazo de 60 dias de calendário, independentemente da decisão da providência cautelar.

4.10 Instrumento comunitário e sua natureza

4.10.1 No seu Livro Verde, a Comissão não é clara quanto ao instrumento legal que tem em vista para levar a cabo a sua iniciativa. Atendendo aos objectivos que se pretendem, e como forma de garantir uma identidade de tratamento nos diversos Estados-Membros, e, aliás, à semelhança do que já se passa noutros instrumentos de índole semelhante no âmbito do espaço judiciário europeu, o CESE é de opinião que o instrumento deverá revestir a forma de regulamento.

4.10.2 Questão diversa, mas intimamente ligada a esta, é a do seu campo de aplicação. A ser julgada necessária a medida, crê-se que a Comissão bem andaria se, à semelhança de outros instrumentos idênticos, decidisse que o procedimento em causa fosse de aplicação exclusiva às questões transfronteiras e de carácter opcional («28.o regime»), deixando aos credores a escolha do instrumento comunitário harmonizado ou, em alternativa, o caminho existente e possível das disposições de DIP aplicáveis.

4.11 Custas

O CESE sugere que o regime de custas aplicável a este procedimento siga as regras já consagradas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 805/2004, eventualmente com as necessárias adaptações (13).

5. Observações na especialidade

5.1 Relativamente às questões de natureza meramente formal, o CESE é de entendimento que o procedimento de «exequatur» deve ser suprimido relativamente à decisão que decreta a providência cautelar, seja qual for o tribunal competente.

5.2 Entende também que o sistema de notificação do tribunal ao banco e ao alegado devedor deve ser desprovido de formalidades desnecessárias, desde que garanta a autenticidade do acto e a identidade do devedor, afigurando-se-lhe que o regime já existente do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 é ajustado para o efeito (14). A identificação das contas a arrestar deverá ser o mais completa possível por forma a evitar uma ordem genérica de arresto.

5.3 Entende, igualmente, o CESE que a ordem do tribunal competente deverá ser executada pelo banco nos termos em que é proferida, salvaguardando, no entanto, operações legítimas já em curso, designadamente compromissos anteriores garantidos por letras, livranças ou cheques, bem como as obrigações perante credores privilegiados como o Estado, a Segurança Social e os trabalhadores. De qualquer modo, o banco deve responder pelo saldo existente à data da recepção da ordem de apreensão, devendo organizar-se de forma a que, quando chegada essa ordem, mesmo fora das horas de expediente, por via electrónica, o congelamento se dê «ipso facto», sob pena de ser responsabilizado em caso de negligência, pelo desaparecimento das quantias que ulteriormente forem movimentadas.

5.4 Mais entende o CESE que os bancos devem informar imediatamente o tribunal, por qualquer meio de comunicação, inclusivamente electrónico, do modo como a decisão foi cumprida.

5.5 A norma comunitária não deverá definir regras próprias para o caso do concurso de credores na mesma conta bancária, inclinando-se o CESE para que sejam aplicadas as leis nacionais.

5.6 Quanto à questão da conversão da medida cautelar em execução, entende o CESE que deverá ser regida pelo direito do país que for competente para essa execução de acordo com as regras gerais de conflitos aplicáveis.

5.7 Finalmente, o CESE chama em particular a atenção da Comissão para a necessidade de prever um mecanismo de tradução dos documentos inerentes ao funcionamento da presente medida, semelhante ao estabelecido no artigo 21.o n.o 2 alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 de 12 de Dezembro de 2006.

Bruxelas, 26 de Setembro de 2007. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) SEC(2006) 1341.

(2) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I) in JO L 12 de 16.1.2001. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Malosse (CES 233/2000 de 1 de Março de 2000in JO C 117 de 26.4.2000).

(3) De que se recordam entre outros:

— Comunicação da Comissão «Plano de Acção relativo ao acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios de consumo no mercado interno» de 14 de Fevereiro de 1996 [COM(96) 13 final].

— Comunicação da Comissão «Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia» [COM(97) 609 final, in JO C 33 de 31.1.1998].

— Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no Mercado Único, [COM(93) 576 final].

— Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial [COM(2002) 196 final de 19.4.2002].

— Recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995, relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais e Comunicação da Comissão a ela relativa respectivamente in JO L 127 de 10.6.1995 e JO C 144 de 10.6.1995.

— Directiva 98/27/CE de 19 de Maio de 1998 relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores in JO L 166 de 11.6.1998.

— Directiva 2000/35/CE, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais in JO L 200, de 8.8.2000.

— Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I) in JO L 12 de 16.1.2001. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Malosse (CES 233/2000 de 1 de Março de 2000in JO C 117 de 26.4.2000).

— Regulamento (CE) n.o 805/2004, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados in JO L 143 de 30.4.2004. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Ravoet (CESE 1348/2002, de 11 de Dezembro de 2002) in JO C 85 de 8.4.2003.

— Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no âmbito da obtenção de provas em matéria civil ou comercial in JO L 174 de 27.6.2001. O Parecer do CESE sobre este assunto foi da autoria do conselheiro Hernández Bataller (CES 228/2001 de 28 de Fevereiro de 2001) in JO C 139 de 11.5.2001.

— Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio de reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial (in JO C 12 de 15.1.2001).

— Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência in JO L 160 de 30.6.2000. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Ravoet (CES 79/2001, de 26 de Janeiro de 2001in JO C 75 de 15.3.2000).

— Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, idem. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Braghin (CES 940/1999 de 20 de Outubro de 1999in JO C 368 de 20.12.1999).

— Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros; idem. O Parecer do CESE sobre o assunto foi da autoria do conselheiro Hernández Bataller (CES 947/1999 de 21 de Outubro de 1999in JO C 368 de 20.12.1999).

— Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, in JO L 174 de 27.6.2001. O Parecer do CESE sobre este assunto foi da autoria do conselheiro Retureau (CES 227/2001 de 28 de Fevereiro de 2001in JO C 139 de 11.5.2001).

— Regulamento (CE) n.o 1896/2006 de 12 de Dezembro de 2006 (JO L 399, de 30.12.2006) que cria um procedimento de injunção de pagamento. O Parecer do CESE sobre a Proposta de Regulamento (COM(2004) 173 final de 19.03.2004) foi da autoria do conselheiro Pegado Liz (CESE 133/2005 de 22.02.2005, JO C 221 de 8.9.2005).

— Proposta de Regulamento que cria um procedimento europeu para acções de pequeno montante (COM(2005) 87 final de 15.03.2005). O Parecer do CESE sobre este assunto foi da autoria do conselheiro Pegado Liz (CESE 243/2006 de 14 de Fevereiro de 2006).

(4) Regulamento (CE) n.o 44/2001 de 22.12.2000 sobre cuja Proposta o CESE se pronunciou no seu Parecer de que foi relator o conselheiro Malosse (in JO C 117 de 26.4.2000).

(5) Regulamento (CE) n.o 805/2004 de 21.04.2004 sobre cuja proposta (COM(2002) 159 final de 27.08.2002) o CESE se pronunciou no seu Parecer CESE 1348/2002 de 11.12.2002 de que foi relator o conselheiro Ravoet (in JO C 85 de 8.4.2003).

(6) Designadamente na sua Comunicação «Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na UE» (JO C 33 de 31.1.1998).

(7) O texto dos dois artigos é muito amplo, pelo que se torna necessário adoptar a interpretação decorrente da doutrina jurisprudencial, nomeadamente do caso Denilauer (Acórdão C-125/79, de 21.05.1980, Col., pág. 1553) relativo ao artigo 31.o. As questões relacionadas com a caducidade, mecanismos de exequatur, as condições de processamento (a verificação do «fumus bonus iuris» e do «periculum in mora»), meios/garantias de defesa e os montantes/isenções do arresto poderiam ser objecto dos dois mencionados artigos, alargando-lhe o ambito e, assim, dando satisfação aos objectivos da proposta da Comissão.

(8) Para uma completa elucidação do teor do presente Livro Verde é essencial ter em conta não só o Documento de Trabalho da Comissão (SEC (2006) 1341) de 24.10.2006 mas o Estudo N.o JAI/A3/2002/02, na sua versão actualizada de 18.02.2004, do Prof. Dr. Burkhard HESS, Director do Instituto de Direito internacional privado comparado da Universidade de Heidelberg, cujo texto se encontra e

http://europa.eu.int.comm/justice_home/doc_centr/civil/studies/doc_civil_studies_en.htm.

(9) Aquelas que o relator melhor conhece, lamentando não ter acesso às outras 15.

(10) Com efeito, o termo «attachment», mesmo no seu sentido técnico-jurídico, é ambíguo, podendo designar quer o que em português se designa por «penhora» quer por «arresto». Mesmo em inglês, para a natureza jurídica da medida prevista melhor teria sido utilizar o termo «arrestment» ou «freezing order», para bem distinguir da figura do «garnishment». Por outro lado, apenas a tradução italiana «sequestro conservativo» traduz correctamente o carácter preventivo e conservatório da medida; a «saisie» francesa com a explicação adicional de poder ser «délivrée par un tribunal siégeant en référé», cumpre o objectivo; já o «embargo» espanhol parece insuficiente para caracterizar o destino da medida. De todo o modo, em português, a tradução por «penhora» é totalmente errada e deve ser substituída por «arresto».

(11) Entendemos que deverá ser limitada às dÌvidas civis e comerciais.

(12) Cf. Acordão Van Uden Maritime B.V. do Tribunal de Justiça de 17.11.1998, Processo. C-391/95 (Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-07091).

(13) O artigo 7.o dispõe assim: «Sempre que uma decisão inclua uma decisão com força executória sobre o montante dos custos das acções judiciais, incluindo as taxas de juro, essa decisão será certificada como Título Executivo Europeu igualmente no que respeita aos custos, a não ser que o devedor tenha especificamente contestado a sua obrigação de suportar esses custos durante a acção judicial, em conformidade com a legislação do Estado Membro».

(14) Regulamento (CE) n.o 1348/2000 de 29.05.2000, in JO L 160 de 30.6.2000.