PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/9

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 262/06)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.os dos auxílios: NN 12/04 (ex N 44/01); NN 28/04 (ex N 9/01); NN 27/04 (ex N 10/01)

Denominação: Redução da imposição a título das alterações climáticas (sector da horticultura; sector dos suínos e das aves de capoeira; indústria de alimentos e bebidas)

Objectivo: Para proteger a competitividade internacional do sector enquanto procura reduzir o seu consumo de energia, está prevista uma redução de 50 % da taxa da imposição para o sector da horticultura, durante um período máximo de cinco anos. No caso das indústrias intensivas em termos energéticos, está prevista à concessão de uma redução de 80 % da taxa plena da imposição às indústrias abrangidas por acordos sobre a imposição a título das alterações climáticas que visem melhorar a eficiência energética e reduzir as emissões de dióxido de carbono

Base jurídica: Schedule 6 to the Finance Act 2000

Orçamento: 456,69 milhões de GBP (687,27 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Sector da horticultura: Redução de 50 % das taxas de imposição aplicáveis

Sectores intensivos em termos energéticos: Redução de 80 % das taxas de imposição aplicáveis

Duração: De 1 de Abril de 2001 a 31 de Março de 2006 (sector da horticultura)

De 1 de Abril de 2001 a 31 de Março de 2011 (sectores intensivos em termos energéticos)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 40/2004 (ex N 503/2003)

Denominação: Auxílios a favor dos agrupamentos de produtores de bananas (Guadalupe e Martinica)

Objectivo: Trata-se de um auxílio ao funcionamento a favor de agrupamentos de produtores de bananas antilhanos, relacionado com medidas de reestruturação no sector da produção de bananas nos departamentos ultramarinos franceses

Orçamento: 13 milhões de EUR brutos, dos quais 1,41 milhão de EUR equivalente-subvenção

Duração: 5 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Umbria)

N.o do auxílio: NN 50/2003

Denominação: Auxílios à apicultura

Objectivo: Promover a salvaguarda e o desenvolvimento da apicultura

Base jurídica: Legge regionale n. 24 del 26 novembre 2002

Orçamento: 37 184 EUR anuais

Intensidade ou montante do auxílio: Variável consoante a medida (auxílios aos investimentos e à assistência técnica)

Duração: 5 anos

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: NN 114/C/1998 (ex NN 114/1998 e ex N 497/1998)

Denominação: Artigo 4.o da Lei Regional n.o 16 de 31 de Agosto de 1998 (promoção de produtos agrícolas)

Objectivo: Subsidiar a promoção de produtos agrícolas através de feiras comerciais, actividades de comunicação e outros eventos promocionais

Base jurídica: Articolo 4 (promozione prodotti agricoli) della Legge della Regione Siciliana 31 agosto 1998 n. 16

Orçamento: Cerca de 2 081 794 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Auxílio único

Outras informações: As medidas foram aplicadas em 1999 em conformidade com as normas relativas aos auxílios estatais aplicáveis antes da entrada em vigor das directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (JO C 252 de 12.09.2001)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Calabria)

N.o do auxílio: N 390/2003

Denominação: Auxílios a favor da produção agrícola de qualidade

Objectivo: Promover a produção de produtos agrícolas de qualidade

Base jurídica: Legge regionale n. 24 dell'8 luglio 2002, articolo 11; Deliberazione della Giunta regionale della Calabria n. 516 dell'8 luglio 2003

Orçamento: Cerca de 500 000 EUR anuais

Intensidade ou montante do auxílio: Variável consoante a medida (promoção e apoio a associações e consórcios recentemente constituídos, representativos dos produtores agrícolas de produtos de qualidade inscritos na lista de produtos de qualidade, conformes ao artigo 28.o do Tratado; auxílios à formação e ao recurso a peritos; auxílios a investimentos para a certificação de produtos de qualidade)

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 465/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas (chuva torrencial de 17 de Junho de 2004 na província de Enna)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção e às estruturas agrícolas na sequência de condições metereológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Cf. regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação do regime de auxílio aprovado pela Comissão

Outras informações: Medidas de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílio estatal NN 54/A/04 (Carta da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Apúlia)

N.o do auxílio: N 466/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (chuvas na província de Brindisi durante o período de Março a Junho de 2004)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção e às estruturas agrícolas na sequência de condições metereológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Cf. regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação do regime de auxílio aprovado pela Comissão

Outras informações: Medidas de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílio estatal NN 54/A/04 (Carta da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Calabria)

N.o do auxílio: N 467/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (granizo de 30 de Maio de 2004)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola pelas condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Faz-se referência ao regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílios estatais NN 54/A/2004 (ofício da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 593/2004

Denominação: Auxílio a favor da agricultura biológica

Objectivo: Aumentar as vendas e o consumo de produtos da agricultura biológica que tenham sido produzidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho. As medidas elegíveis são: elaboração de análises e estatísticas do mercado, melhoria da comercialização, projectos-piloto para apoiar o desenvolvimento da agricultura biológica e a distribuição de produtos biológicos (a taxa de auxílio será a que corresponder ao mais elevado dos montantes resultantes da concessão de 100 000 EUR por beneficiário durante um período de três anos ou de 50 % dos custos elegíveis) e acções de publicidade dirigidas a cantinas e restaurantes nos sectores privado e público (taxa de auxílio de 50 % dos custos elegíveis).

Base jurídica: Riksdagens beslut avseende regeringens proposition 2004/2005: 1. Budgetpropositionen för år 2005

Jordbruksverkets regleringsbrev för 2005 och kommande år

Orçamento: 15 milhões de SEK (cerca de 1 648 800 milhões de EUR) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Ver acima em «Objectivo»

Duração: Até 2010

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