Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prestação interoperável de serviços de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)"

(2004/C 73/14)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC), COM(2003) 406 final - 2003/0147 (COD);

Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 17 de Julho de 2003, de o consultar sobre a matéria, ao abrigo do artigo 156.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu Presidente, de 19 de Junho de 2003, de incumbir a Comissão de Cultura e Educação da elaboração de um parecer sobre a matéria;

Tendo em conta o seu parecer sobre a avaliação do programa IDA e da segunda fase do programa IDA, CdR 44/98 fin(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre as "Redes telemáticas transeuropeias destinadas à transferência de dados entre administrações", CdR 48/94 fin(2);

Tendo em conta o projecto de parecer CdR 247/2003 rev. adoptado em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão de Cultura e Educação (Relator: Risto Koivisto, director executivo do município de Pirkkala (FI/PSE),

adoptou, por unanimidade, o presente parecer na 52.a reunião plenária de 19 e 20 de Novembro de 2003 (sessão de 20 de Novembro).

1. Posição do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. entende que a proposta da Comissão relativa a um novo programa IDABC constitui um instrumento extremamente importante e fulcral, designadamente, para a realização dos objectivos da estratégia de Lisboa,

1.2. aprecia o facto de se terem tido em conta no novo programa proposto as suas anteriores posições sobre o importante papel das autarquias locais e regionais na construção da sociedade da informação europeia, e constata a disponibilidade das administrações locais e regionais da Europa para participarem numa ampla cooperação horizontal para o desenvolvimento da interoperabilidade na administração pública e da eficácia na prestação de serviços públicos,

1.3. constata que os bons resultados concretos conseguidos pelos anteriores programas IDA contribuíram de modo considerável para a interoperabilidade na administração pública europeia, e associa-se ao ponto de vista da Comissão de que um dos objectivos centrais do novo programa tem de ser dar continuidade ao desenvolvimento dos produtos e serviços já existentes,

1.4. salienta que a administração local e regional não deve ser considerada exclusivamente um utilizador dos serviços pan-europeus em linha, antes como um grande prestador desses serviços,

1.5. considera crucial que a Comissão envide todos os esforços necessários ao desenvolvimento de uma coordenação entre o IDABC e programas em vigor com objectivos semelhantes,

1.6. entende que, em virtude do seu papel importante e especial, o ponto de vista das autarquias locais e regionais deve ter influência nas orientações políticas e estratégicas do programa, assegurando uma perícia adequada no comité de gestão, ou, noutra hipótese, no comité consultivo a criar pela Comissão,

1.7. entende que o programa não deverá contribuir para o afastamento da administração pública europeia das realidades do mundo e que a elaboração de normas de interoperabilidade requer uma cooperação internacional em larga escala,

1.8. salienta a importância do papel das autarquias locais e regionais enquanto prestadoras de serviços que facilitam o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas, contribuindo muito para, por exemplo, a realização dos objectivos de livre circulação,

1.9. destaca, em particular, que uma aplicação mais alargada das tecnologias da informação e da comunicação na administração pública, bem como um intercâmbio transeuropeu de informações mais rápido, económico, eficiente e seguro, envolvendo os diferentes níveis regionais, deverá conduzir não só à melhoria dos serviços, mas também a uma maior produtividade da administração pública, e lembra que este aspecto de uma melhor colaboração institucional das administrações deve merecer uma posição central no processo de decisão sobre os projectos a empreender no âmbito do programa,

1.10. destaca, em particular, que uma aplicação mais alargada das tecnologias da informação e da comunicação na administração pública deverá conduzir não só à melhoria dos serviços, mas também a uma maior produtividade da administração pública, e este aspecto deve merecer uma posição central igualmente no processo de decisão sobre os projectos a empreender no âmbito do programa, considera importante garantir recursos suficientes adequados aos ambiciosos objectivos do programa, em todos os níveis da administração, e solicita à Comissão que garanta a atribuição adequada de recursos comunitários disponíveis a projectos cujos objectivos consistem em aumentar a produtividade da actividade administrativa mencionada na proposta.

2. Recomendações do Comité das Regiões

Recomendação 1

Artigo 3.o

>Texto original>

e) incentivem a cooperação interinstitucional entre as instituições comunitárias, bem como entre estas e as administrações públicas nacionais, regionais e locais, incluindo parlamentos nacionais e regionais

>Texto alterado>

e) incentivem a cooperação interinstitucional entre as instituições comunitárias, bem como entre estas e as administrações públicas nacionais, regionais e locais, incluindo parlamentos nacionais e regionais bem como a cooperação entre todos os níveis da administração pública nacional

Justificação

Regra geral, os projectos subjacentes ao programa IDA têm sido projectos entre Estados-Membros. Embora seja importante a cooperação entre as administrações públicas locais e regionais, um factor crítico para atingir os objectivos pretendidos é uma boa cooperação entre todos os níveis das administrações públicas nacionais.

Recomendação 2

Artigo 11.o

>Texto original>

1. A Comissão será assistida por um comité chamado Comité da Telemática entre Administrações (CTA), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto alterado>

1. A Comissão será assistida por um comité chamado Comité da Telemática entre Administrações (CTA), composto por representantes dos Estados-Membros, bem como por um representante das autarquias regionais e outro das autarquias locais, e presidido pelo representante da Comissão.

Justificação

A representação dos Estados-Membros no comité constitui uma garantia suficiente de perícia para o desenvolvimento do intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros. Todavia, um dos objectivos centrais do programa IDABC prende-se igualmente com o desenvolvimento de serviços pan-europeus. As regiões e os municípios são fornecedores da maior parte dos serviços públicos europeus, os quais têm uma importância central para a vida diária dos cidadãos e das empresas e para a livre circulação. O aproveitamento da perícia das administrações locais e regionais contribuiria de modo positivo para atingir os objectivos definidos nas alíneas a), b) e d) do n.o 2 do artigo 1.o, bem como promoveria a difusão das boas práticas, como definido na alínea h) do mesmo artigo.

Recomendação 3

Artigo 12.o

>Texto original>

2. A avaliação deverá indicar a evolução e o estado em que os projectos de interesse comum e as medidas horizontais identificados, respectivamente, nos anexos I e II se encontram à data da avaliação.

A avaliação deve também analisar, à luz dos gastos incorridos pela Comunidade, os benefícios obtidos pela Comunidade através dos serviços pan-europeus de administração em linha e de infra-estruturas para a evolução das políticas comuns e da cooperação institucional no que toca às administrações públicas, às empresas e aos cidadãos, identificar os domínios susceptíveis de serem melhorados e verificar as sinergias com outras actividades comunitárias no domínio dos serviços pan-europeus de administração em linha e de infra-estruturas.

>Texto alterado>

2. A avaliação deverá indicar a evolução e o estado em que os projectos de interesse comum e as medidas horizontais identificados, respectivamente, nos anexos I e II se encontram à data da avaliação.

A avaliação deve também analisar, à luz dos gastos incorridos pela Comunidade, os benefícios obtidos pela Comunidade, pelos Estados-Membros, bem como pelas autarquias locais e regionais, através dos serviços pan-europeus de administração em linha e de infra-estruturas para a evolução das políticas comuns e da cooperação institucional no que toca às administrações públicas, às empresas e aos cidadãos, identificar os domínios susceptíveis de serem melhorados e verificar as sinergias com outras actividades comunitárias no domínio dos serviços pan-europeus de administração em linha e de infra-estruturas.

Justificação

A avaliação deverá analisar o impacto do programa na produtividade e no desenvolvimento dos serviços nas diferentes componentes da administração pública, bem como deverá analisar os resultados ao nível local e regional.

Recomendação 4

Artigo 15.o

>Texto original>

2. Sem prejuízo da compatibilidade com as perspectivas financeiras futuras, o montante de referência financeira para a aplicação da acção comunitária prevista na presente decisão, no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009, é de 89,6 milhões de euros, dos quais:

i) 44,2 milhões de euros para projectos de interesse comum,

ii) 45,4 milhões de euros para medidas horizontais.

>Texto alterado>

2. Sem prejuízo da compatibilidade com as perspectivas financeiras futuras, o montante de referência financeira para a aplicação da acção comunitária prevista na presente decisão, no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009, é de >S>89,6>/S> 109,6 milhões de euros, dos quais:

i) >S>44,2>/S> 54,2 milhões de euros para projectos de interesse comum,

ii) >S>45,4>/S> 55,4 milhões de euros para medidas horizontais.

Justificação

O programa proposto poderá ter um impacto considerável na melhoria da produtividade das administrações públicas, bem como no desenvolvimento dos serviços públicos pan-europeus de administração em linha. Deve-se garantir o impacto do programa através de um financiamento suficiente, transferindo recursos de objectivos menos importantes.

Recomendação 5

ANEXO I

>Texto original>

B. POLÍTICAS E ACTIVIDADES COMUNITÁRIAS

>Texto alterado>

B. POLÍTICAS E ACTIVIDADES COMUNITÁRIAS

>Texto original>

...

>Texto alterado>

...

>Texto original>

17. Sistemas de informação que permitam a participação dos parlamentos nacionais e da sociedade civil no processo legislativo.

>Texto alterado>

17. Sistemas de informação que permitam a participação dos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros e da sociedade civil no processo legislativo.

Justificação

No processo de desenvolvimento dos sistemas de informação, deve-se ter em conta o papel dos parlamentos das regiões dotados de poder legislativo.

Recomendação 6

ANEXO II

>Texto original>

B. ACTIVIDADES ESTRATÉGICAS E DE APOIO

>Texto alterado>

B. ACTIVIDADES ESTRATÉGICAS E DE APOIO

>Texto original>

...

>Texto alterado>

...

>Texto original>

3. Actividades de apoio à difusão de boas práticas na aplicação de tecnologias da informação junto das administrações públicas, tais como:

a) relatórios, sites da Internet, conferências e, em geral, iniciativas dirigidas ao público

b) acompanhamento, análise e difusão na Internet de iniciativas e de melhores práticas relativas a acções de administração em linha a nível dos Estados-Membros, da Comunidade e internacional,

c) promoção da difusão de melhores práticas, por exemplo na utilização de software de fonte aberta pelas administrações públicas.

>Texto alterado>

3. Actividades de apoio à difusão de boas práticas na aplicação de tecnologias da informação junto das administrações públicas, tais como:

a) relatórios, sites da Internet, conferências e, em geral, iniciativas dirigidas ao público,

b) acompanhamento, análise e difusão na Internet de iniciativas e de melhores práticas relativas a acções de administração em linha a nível dos Estados-Membros, das autarquias locais e regionais, da Comunidade e internacional,

c) promoção da difusão de melhores práticas, por exemplo na utilização de software de fonte aberta pelas administrações públicas.

Justificação

O papel das autarquias locais e regionais é central na prestação de serviços públicos em linha, sendo igualmente importante relativamente aos objectivos do programa.

Bruxelas, 20 de Novembro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 251 de 10.8.1998, p. 1.

(2) JO C 217 de 6.8.1994, p. 32.