B4-1343, 1345, 1371 e 1372/96

Resolução sobre os trabalhos preparatórios da reunião do Conselho Europeu de 13 e 14 de Dezembro de 1996, em Dublim

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Madrid e Florença,

- Tendo em conta o Conselho Europeu informal de Dublim I de 5 de Outubro de 1996,

- Tendo em conta as linhas gerais do projecto de revisão dos Tratados,

A. Considerando que os Chefes de Estado e de Governo se vêem confrontados com grandes responsabilidades quanto aos graves problemas económicos e sociais com que se debatem os cidadãos europeus,

B. Considerando que a União tem que encontrar soluções adequadas para fazer face aos desafios que têm de ser enfrentados,

C. Considerando que a debilidade da resposta às expectativas dos nossos cidadãos está cada vez mais a conduzir a uma crise de confiança em relação à construção europeia e lamentando profundamente que as expectativas fundadas no Tratado de Maastricht não tenham, neste particular, sido cumpridas,

1. Faz um apelo formal ao Conselho Europeu de Dublim para que tome as decisões essenciais capazes de criar as condições económicas, políticas e sociais necessárias para dar um novo ímpeto à União e a fim de a aproximar dos seus cidadãos;

Conferência Intergovernamental

2. Recorda as posições sobre a CIG adoptadas nas suas Resoluções de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)) e de 13 de Março de 1996 que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)) e o mandato dado aos negociadores na CIG pelo Conselho Europeu de Florença relativo à necessidade de mais democracia e eficiência das Instituições da UE;

3. Acolhe favoravelmente a apresentação, pela Presidência irlandesa, das Orientações Gerais para um Projecto de Revisão dos Tratados, que fornecem uma síntese clara das questões em debate e entende que a Presidência fez o melhor possível na actual situação insatisfatória;

4. Exprime, em primeiro lugar, a sua profunda desilusão quanto à total tibieza das propostas relativas às reformas institucionais necessárias ao bom funcionamento e à democratização da União tendo em vista os futuros alargamentos, e recorda que sem um melhoramento substancial da eficácia do processo de tomada de decisão não serão possíveis quaisquer progressos no contexto do alargamento;

5. Assinala, porém, com profunda preocupação, que o documento da Presidência irlandesa exibe uma falta de ambição em matérias essenciais como o alargamento da votação por maioria qualificada no Conselho e a função democrática do Parlamento Europeu, mas acolhe favoravelmente, em princípio, as propostas de redução do número de processos de decisão a três processos fundamentais - parecer favorável, co-decisão simplificada no que diz respeito à legislação normal e consulta;

6. Congratula-se com os melhoramentos efectuados no processo de co-decisão, mas rejeita a proposta que visa definir um prazo para a reunião do Comité de Conciliação, o que levará à realização de reuniões quando as negociações ainda não estão suficientemente avançadas e em momentos que não se adequarão com o calendário de reuniões do Parlamento, deixando de ter sentido a necessidade de obter o acordo do Presidente do Parlamento; manifesta a sua preocupação com a proposta de limitar a ordem do dia do Comité de Conciliação à posição comum e às alterações do Parlamento, o que poderia impedir o Comité de Conciliação de apresentar novas alterações de compromisso, necessárias para alcançar um acordo sobre um texto comum;

7. Solicita uma reforma global dos procedimentos orçamentais da UE, tendo em vista, particularmente, garantir a unidade do orçamento para todo o TUE e uma total co-decisão orçamental;

8. Saúda a inclusão de um artigo antidiscriminação;

9. Lamenta profundamente que não se prevejam quaisquer progressos em matérias relativas à cidadania;

10. Toma nota das propostas da Presidência irlandesa em matéria de ambiente e de defesa do consumidor;

11. Saúda a inclusão de um novo título sobre o emprego, do qual resulta uma estratégia comum neste domínio; reitera os seus pedidos de inclusão no Tratado, do Protocolo Social, e de medidas coordenadas de luta contra a exclusão social e a elaboração dos direitos sociais fundamentais;

12. Manifesta a sua surpresa por não ser feita qualquer referência explícita à noção de serviços públicos e/ou de serviços de interesse geral, quando estes constituem uma das componentes essenciais dos direitos fundamentais dos cidadãos da União;

13. Lamenta a ausência de qualquer referência à salvaguarda dos serviços públicos, ao objectivo do pleno emprego e aos meios a utilizar para a aplicação das políticas comuns de criação de emprego;

14. Solicita a protecção dos direitos dos cidadãos garantida pelo direito comunitário, incluindo a competência do Tribunal de Justiça e acolhe favoravelmente a tendência rumo à comunitarização das disposições sobre passagem das fronteiras externas, sobre as políticas de asilo, imigração e concessão de vistos, a política relativa aos nacionais de países terceiros, uma acção coerente no domínio da droga e os esforços destinados a conferir capacidade operacional à Europol; insiste em que é absolutamente necessário recorrer às instituições e aos processos comunitários habituais e insiste, além disso, numa melhor utilização tanto de uns como dos outros para os outros sectores do terceiro pilar;

15. Considera que as propostas apresentadas pela Presidência são de todo insuficientes para dotar a União de instrumentos que lhe permitam a adopção de uma autêntica política externa e de segurança comum;

16. Considera que, no que se refere à transparência, o Tratado deve fazer progressos de modo a, por fim, inspirar no cidadão uma maior confiança no processo de tomada de decisão da UE, entendendo que o actual texto da presidência é, quanto a esta matéria, insuficiente, nomeadamente no que se refere ao carácter público dos procedimentos do Conselho quando actua no âmbito das suas competências legislativas;

17. Verifica que a questão da «cooperação reforçada» se encontra, a partir de agora, no centro da CIG. Inquieta-se com a ambiguidade persistente dos aspectos relativos à cooperação reforçada e à flexibilidade, e com as consequências que daí poderão advir para a unidade, o equilíbrio institucional e a coesão;

18. Apela à futura Presidência neerlandesa para que desenvolva e aprofunde os pontos atrás citados e atinja o necessário grau elevado de ambição para o futuro Tratado;

União Económica e Monetária e emprego

19. Salienta a necessidade de adoptar em tempo útil, antes que se aproxime a passagem à terceira fase da UEM, as disposições legislativas necessárias à emissão do Euro, bem como um regulamento que garanta a convergência económica e a estabilidade monetária no interior da zona da moeda única (com base em critérios tão claros como os critérios de convergência);

20. Reafirma a necessidade, atendendo tanto aos compromissos assumidos em Essen como à proposta da Comissão de um pacto de confiança para o emprego, de todas as medidas destinadas a fomentar a criação de empregos novos e duradouros em consonância com o modelo social europeu, e regozija-se com a decisão de apoiar o lançamento de pactos locais e regionais de emprego na Cimeira de Dublim;

21. Manifesta a sua preocupação relativamente às discussões sobre um maior reforço da independência do futuro Banco Central Europeu (BCE) e solicita ao Conselho que apresente propostas indicando de que maneira se poderá ultrapassar o desequilíbrio institucional do BCE;

22. Saúda e apoia a aprovação do relatório conjunto sobre o emprego elaborado pelo Conselho «Assuntos Sociais» e o Conselho «ECOFIN» como um sinal da continuidade do processo encetado em Essen; lamenta, no entanto, que esse processo não tenha sido tornado mais transparente e mensurável, em particular através do estabelecimento de indicadores comuns e objectivos concretos;

23. Lembra, neste contexto, o imperativo da criação de empregos com um carácter sustentado e a redução e reorganização do tempo de trabalho, e salienta a necessidade de os Estados-membros e os parceiros sociais assumirem as suas responsabilidades, criando oportunidades de grande qualidade para os indivíduos e incentivarem as empresas a oferecerem boas perspectivas aos jovens recentemente formados que procuram o seu primeiro emprego;

24. Exorta o Conselho Europeu a seguir uma política económica para a União que seja global e coerente e que incorpore as regras que regem a política de concorrência, as condições necessárias para o bom funcionamento do mercado interno e os requisitos de uma política industrial;

25. Convida o Conselho a aprofundar e a fazer avançar os trabalhos do Grupo de Altos Representantes no sector da harmonização fiscal, a fim de completar o mercado interno também no domínio da fiscalidade e de eliminar os entraves fiscais que continuam a representar um obstáculo para as empresas europeias;

26. Reitera as suas críticas à recomendação relativa às orientações económicas gerais para 1996, defendidas pelo Conselho, dado que se trata de uma resposta irrealista e inadequada à actual situação económica na UE, que se continua a caracterizar por um lento crescimento e desemprego maciço; insiste em que as Orientações Económicas Gerais para 1997 devem incluir um capítulo reforçado sobre o emprego;

27. Exorta os Chefes de Estado e de Governo a tomarem devidamente em consideração as preocupações do Parlamento quanto às restrições orçamentais exageradamente rígidas a serem impostas aos Estados-membros num futuro pacto de estabilidade; exprime uma preocupação especial quanto às implicações do pacto para os níveis de investimento público e para a capacidade de os Estados-membros responderem às flutuações económicas cíclicas; sublinha que os parâmetros do pacto de estabilidade não deverão exceder os consagrados no Tratado; sugere que, no âmbito do processo do défice excessivo, sejam tidos em conta não apenas critérios orçamentais, mas também a situação e o desenvolvimento da «economia real»;

28. Exorta os Chefes de Estado e de Governo a apoiarem medidas urgentes, inclusive medidas legislativas, a fim de garantirem a segurança jurídica para os consumidores - em termos de contratos, poupanças, rendimentos e poder de compra - antes de a moeda única ser introduzida;

29. Salienta que a investigação constitui um instrumento fundamental de criação de emprego a nível europeu e solicita, por tal motivo, ao Conselho Europeu que pronuncie uma declaração política de orientação destinada aos Conselhos «Orçamento» e «Investigação», reforçando a prioridade que deve ser atribuída à revisão do pacote financeiro do Quarto Programa-Quadro, conforme previsto na decisão sobre a matéria de 1994;

30. Exorta o Conselho a adoptar as conclusões do Conselho ECOFIN de 2 de Dezembro de 1996 relativamente ao programa SEM 2000 e a dar o máximo apoio político à sua execução;

Política Externa e de Segurança Comum

31. Apoia a decisão do Conselho de nomear um enviado especial para o Médio Oriente e exorta a União a intervir politicamente e de acordo com o seu papel de principal financiador, a fim de promover a aplicação rápida do processo de paz no Médio Oriente, em consonância com os compromissos assumidos no Acordo de Oslo tanto pelo Governo de Israel como pela Autoridade Palestiniana e de acordo com a sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre o deenvolvimento do processo de paz no Próximo Oriente ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 4).));

32. Entende ser necessária uma definição mais rigorosa da estratégia da União em matéria de direitos humanos para as relações externas da União, ao mesmo tempo que se deverá assegurar uma maior coerência e coordenação interinstitucional; solicita que, quando se proceder à revisão do Tratado da União Europeia, seja incluída uma disposição que constitua a base jurídica de acções da União Europeia no domínio dos direitos humanos a nível internacional;

33. Lamenta, neste contexto, a incapacidade manifestada pela União de participar de forma activa na prevenção de conflitos, em particular relativamente à situação nos Grandes Lagos e recorda, a este respeito, a sua Resolução de 14 de Junho de 1995 sobre a criação do Centro Europeu de Análise para a prevenção activa de crises ((JO C 166 de 3.7.1995, p. 59.)); considera essencial que esta entidade fique operacional o mais rapidamente possível e exorta a União a equipar-se de forma mais eficaz a fim de participar em iniciativas que garantam a paz;

34. Salienta a necessidade de a UE manter uma política autónoma e separada da dos EUA no que se refere às relações com Cuba, de acordo com as resoluções e acordos aprovados pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho; para tal, apoia o estabelecimento de um diálogo político construtivo com vista à futura negociação de um acordo de comércio e cooperação entre a União Europeia e Cuba, tal como foi formulado pelo Conselho Europeu de Madrid, aprovado em Florença e adoptado na posição comum do Conselho;

35. Recorda a sua oposição à lei Helms-Burton e defende a intensificação de um diálogo franco e aberto com as autoridades cubanas, bem como o reinício das negociações com vista a um acordo de cooperação;

36. Solicita ao Conselho que respeite as suas anteriores decisões quanto ao futuro alargamento da UE aos países da Europa Central e Oriental e a Chipre, tanto no que se refere aos pré-requisitos da adesão como aos respectivos calendários; sublinha a importância dos aspectos da segurança no contexto de qualquer futuro alargamento, bem como a importância que dá à integridade territorial da União e o dever de a manter;

37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.