[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.10.2007

SEC(2007) 1338

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Documento que acompanha a

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.º … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO RELATIVA À IMPLEMENTAÇÃO DO GHS NO DIREITO COMUNITÁRIO {COM(2007) 613 final}{SEC(2007) 1337}

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO RELATIVA À IMPLEMENTAÇÃO DO GHS NO DIREITO COMUNITÁRIO

O Sistema Mundial Harmonizado de classificação e rotulagem de Produtos Químicos (GHS), formalmente adoptado pelo ECOSOC das Nações Unidas em Julho de 2003, pretende aplicar em todo o mundo os mesmos critérios de classificação e comunicar, através da rotulagem, os perigos dos produtos químicos, promovendo assim o seu manuseamento responsável. O objectivo é facilitar o comércio mundial de produtos químicos e, em simultâneo, proteger a saúde humana e o ambiente.

A presente avaliação de impacto diz respeito à implementação do GHS na UE através do regulamento proposto, bem como às alterações que, em consequência, serão introduzidas noutros actos comunitários conexos sobre produtos químicos («legislação derivada»). Baseia-se em estudos de avaliação do impacto realizados pela RPA e pela London Economics, nos trabalhos dos próprios serviços da Comissão, nomeadamente quanto aos efeitos na legislação comunitária derivada relativa aos produtos químicos, bem como nas respostas à consulta realizada através da Internet.

A análise revela que, a longo prazo, a implementação do GHS parece útil, uma vez que os benefícios (repetidos) sob a forma de economia de custos associados ao comércio acabarão por compensar as despesas (suportadas uma única vez) da implementação. A economia em termos de custos - que, em todas as estimativas, se elevam, em média, a poucos dias de trabalho por empresa e por ano - deve-se à redução significativa dos entraves regulamentares ao comércio causados pelas diferenças existentes, a nível mundial, em termos de classificação e rotulagem. Consequentemente, o comércio dos produtos químicos com países terceiros ver-se-á incentivado, o que contribuirá, com o aumento da competitividade externa da indústria da UE, para mais crescimento e emprego.

Todavia, os custos com a implementação devem manter-se sob controlo, a fim de alcançar, num futuro previsível, benefícios líquidos e de evitar despesas e encargos administrativos desnecessários para as PME. Em primeiro lugar, é necessário prever uma transição suave do actual sistema para o GHS, que mantém o elevado nível actual de protecção da saúde e do ambiente e minimiza os encargos para as empresas. O período de transição deve consistir em duas fases consecutivas, uma para as substâncias e outra para as misturas, estabelecidas de forma a evitar problemas práticos, permitindo as sinergias com as revisões da classificação no âmbito dos registos de substâncias a integrar progressivamente no REACH e em sintonia com a implementação do GHS noutras regiões do globo, a fim de não perder parte dos benefícios para o comércio.

A avaliação do impacto defende que o período de transição das substâncias coincida com o prazo para a criação do inventário de classificação e rotulagem do REACH. Um período mais curto seria, na prática, difícil de implementar e poderia obrigar a rotular novamente uma quantidade significativa de mercadorias existentes. Um período de transição mais longo também poderia causar problemas aos fabricantes de misturas que desejassem aplicar o GHS mais cedo.

Para a fase subsequente do período de transição, referente às misturas, a avaliação preconiza um período de quatro anos e meio. É óbvio que uma prorrogação, mesmo que moderada, desse período de transição teria um efeito negativo sobre os encargos cada vez maiores com a gestão, em simultâneo, de dois sistemas de classificação, o que não facilitaria a tarefa dos fornecedores de misturas que estão integrados em longas cadeias de abastecimento, entre os quais se contam muitas PME, em se adaptarem às necessárias mudanças e em escalonar os custos. Um período mais curto significaria que menos fornecedores de misturas poderiam beneficiar das classificações do GHS das substâncias e misturas que lhes chegam a montante através da cadeia de abastecimento. A escolha do prazo de quatro anos e meio baseia-se igualmente nas respostas recebidas no âmbito da consulta pública às partes interessadas, que se manifestaram maioritariamente a favor de períodos de transição de duração média.