COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 389 final 
Bruxelas, 17 de Outubro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSFI HO 
que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n» 3926/90 que fixa, 
relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades 
populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 
e certas condições em que podem ser pescados 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento do Conselho destinada a alterar pela 
quarta vez o Regulamento (CEE) n* 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1990(1), tem por objectivo adaptar as datas de fecho da pesca do arenque 
no Sudeste da Irlanda, devido a uma alteração do período de reprodução 
desta espécie. 
(1) JO n» L 378 de 31.12.1990, p. 1. 
2 
REGULAMENTO (CEE) N« /91 DO CONSELHO 
de 1991 
que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) na 3926/90 que fixa, 
relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades 
populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 
e certas condições em que podem ser pescados 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro 
de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos 
recursos da pescai1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão 
de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo lia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 3a do Regulamento (CEE) n« 170/83, 
cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por 
unidade populacional ou grupos de unidados populnc ionni.B, a parto 
disponível para a Comunidade, bem como as condições especificas em que 
devem efectuar-se as capturas; 
(1) JO na L 24 de 27.01.1983, p. 1. 
M 
Considerando que o Regulamento (CEE) n» 3926/90Í2), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na ^^, fixa, relativamente 
a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais 
de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas condições 
em que podem ser pescados; 
Considerando que, atendendo aos últimos pareceres científicos, é necessário 
alterar as datas de restrição sazonal que limitam a pesca do arenque no mar 
Céltico, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO, 
Artigo la 
O na 7, alínea b), do artigo 6a do Regulamento (CEE) na 3926/90 passa a ter 
a seguinte redacção: 
"b) de 1 a 15 de Novembro de 1991, na zona delimitada pelas seguintes 
coordenadas : 
costa Sudeste da Irlanda a 9o 00' de longitude oeste, 
51°15' de latitude norte, 9°00' de longitude oeste, 
- 51°15' de latitude norte, 11°00' de longitude oeste, 
52°30' de latitude norte, 11°00' de longitude oeste, 
costa Oeste da Irlanda a 52°30' de latitude norte." 
(2) JO na L 378 de 31.12.1990, p. 1. 
(3) ... 
^ 
Artigo 2a 
O presente regulamento untra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elmentos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, 
O Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM (91) 389 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-436-PT-C 
ISBN 92-77-76279-9 
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