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ir **fr COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.1 1.1995 
COM(95)610 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que suspende o Regulamento (CEE) n° 990/93 relativo ao comércio 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro) e o Regulamento (CE) n° 2471/94 que prorroga a interrupção 
das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e as regiões 
da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia, e que revoga o 
Regulamento (CE) n° 2472/94 que suspende determinados elementos do embargo à 
República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) 
Projecto de 
POS1CÀO COMUM 
definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa 
à suspensão das restrições no que respeita às relações económicas e financeiras com a 
República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com as regiões da 
Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias bósnias 
(Apresentados pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Conselho de Segurança decidiu suspender a quase totalidade das restrições no que 
respeita às relações económicas e financeiras com a República lederativa da Jugoslávia 
(Sérvia e Montenegro) e com as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças 
sérvias bósnias. 
As presentes propostas destinam-se a tornar a legislação comunitária pertinente conforme 
com a decisão do Conselho de Segurança. 
((; 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
dc.de... de 1995 
que suspende o Regulamento(CEE) n° 990/93 relativo ao comércio entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia eMontenegro) e o 
Regulamento(CE) n° 2471/94 que prorroga a interrupção das relações económicas e 
financeiras entre a Comunidade Europeia e as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo 
das forças sérvias da Bósnia, eque revoga o Regulamento(CE) n° 2472/94 que suspende 
determinados elementos do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e 
Montenegro) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 228°-A e 73°-G, 
Tendo em conta a posição comum de ... de .. de 1995, definida pelo Conselho com base no 
artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições no que respeita 
às relações económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e 
Montenegro) e com as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias 
bósnias, tal como decidido no Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 
(1995), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
2W6 
(onsiderando que, perante os acordos alcançados entre as partes em causa relativamente à 
República da Bósnia-Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na 
sua Resolução ... (1995), suspender certas restrições no que respeita às relações 
económicas e financeiras com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e 
com as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias bósnias; 
Considerando que, nestas condições, a Comunidade deve adaptar em conformidade a sua 
legislação actual, designadamente o Regulamento (CEE) n° 990/931, o Regulamento(CE) n° 
2472/942 e o Regulamento(CE) n° 2471/943, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
a) São suspensos o Regulamento (CEE) n° 990/93 e o Regulamento(CE) n° 2471/94. 
b) É revogado o Regulamento(CE) n° 2472/94. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de ... de ... de 1995 no que respeita à suspensão do Regulamento (CEE) 
n° 990/93 e a partir de ... de ... de 1995 no que respeita à suspensão do Regulamento(CE) 
n° 2471/94. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
1JOn°L 102 de 28.4.1993, p. 14. 
2 JO n° L 266 de 15.10.1994, p. 8, com a última redacção que lhe foi dada pelo Rcgulamento(CE) n° 2229/95 
(JO n° L 227 de 22.9.1995, p. 1). 
\lOn°L266del5.10.1994,p. 1. 
Projecto de ( ^ 
POSIÇÃO COMUM 
de ... de ... de 1995 
definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à 
suspensão das restrições no que respeita às relações económicas e financeiras com a 
República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com as regiões da 
Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias bósnias 
(95/.../PESC) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, aomeadamente, o seu artigo J 2, 
Tendo em conta a Resolução ... (1995) adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações 
Unidas em ... de Novembro de 1995, 
DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM: 
Artigo J° 
São suspensas em conformidade com as disposições pertinentes da Resolução ... (1995), 
adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em ... de Novembro de 1995, as 
restrições no que respeita às relações económicas e financeiras com a República Federativa 
da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e com as regiões da Bósnia-Herzegovina sob controlo 
das forças sérvias bósnias. 
Artigo 2o 
A decisão será publicada no Jornal Oficial 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 

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ISSN 0257-9553 
COM(95) 610 final 
DOCUMENTOS 
PT U 
N.° de catálogo : CB-CO-95-646-PT-C 
ISBN 92-77-97032-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo