COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M^93) 17 final 
Bruxelas, 15 de Janeiro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
Relativa à concessão de um empréstimo comunitário a favor 
da República Italiana 
(apresentada pela Comissão) 
- 1 -
bXPOSICAO DE MOTIVOS 
Pedido do Governo italiano de um empréstimo comunitário de apoio à 
balança de pagamentos 
1. 0 Governo italiano solicitou (através de uma carta do Sr. Barucci, 
Ministro do Tesouro, dirigida ao Presidente Delors em 2 de Outubro de 
1992) um empréstimo comunitário no montante de 8 000 milhões de ecus, 
ao abrigo do Regulamento (CEE) no 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho 
de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a 
médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros. 
2. Durante o período de forte instabilidade cambial que precedeu o 
realinhamento da lira no Mecanismo de Taxa de Câmbio (MTC) do Sistema 
Monetário Europeu e, posteriormente, a suspensão da participação da 
lira no MTC, ver ificaram-se saídas de capitais da Itália extremamente 
elevadas, uma redução acentuada das reservas oficiais e um aumento da 
divida pública a curto prazo. As reentradas de capitais verificadas 
desde Setembro apenas permitiram uma reconstituição parcial das 
reservas perdidas. 
3. 0 pedido de um empréstimo comunitário de apoio à balança de 
pagamentos constitui um dos vectores da estratégia do Governo 
italiano no sentido de restabelecer a credibilidade das suas 
políticas e estabilizar os mercados financeiros, contribuindo desta 
forma para a reconstituição das reservas perdidas, para a preparação 
da reentrada da lira no MTC e para conseguir que as taxas de juro 
registem níveis mais próximos da normalidade. 0 elemento-chave para 
/) cá 
que a credibilidade seja um facto consiste na prossecução com êxito 
do ajustamento estrutural. Depois de muitos anos em que o défice 
orçamental se tem mantido acima dos 10% do PIB e em que o rácio da 
dívida pública tem vindo a crescer continuamente (para valores acima 
dos 100% do PIB), o Governo italiano introduziu um pacote 
significativo de medidas de ajustamento orçamental para 1993. Esta 
acção constitui a primeira fase do programa de ajustamento a médio 
prazo, para 1993-1995, do Governo italiano, no qual se prevê reduzir 
para metade o défice orçamental total e estabilizar o rácio da 
dívida, até 1995. Um importante aspecto do orçamento para 1993 
consiste no facto de nele se dar início à correcção, de forma 
duradoura, das debilidades estruturais subjacentes às finanças 
públiças itaIianas. 
4. A Comissão propõe que as condições associadas ao empréstimo 
comunitário de apoio à balança de pagamentos sejam concebidas de 
forma a reforçar a disciplina de origem externa (que já se faz sentir 
a partir das pressões do mercado) sobre o Governo italiano, no 
sentido de este prosseguir os seus planos de ajustamento estrutural 
em 1993 e nos anos seguintes. Neste sentido, propõe-se que o 
empréstimo concedido seja escalonado por uma série de fracções, 
estritamente ligadas ao calendário da Itália no domínio orçamental e 
dependentes, em cada fase, da introdução de medidas adequadas de 
ajustamento orçamental. 
5. 0 pedido italiano foi debatido pelo Comité Monetário em 14 de Janeiro 
de 1993. 0 Comité considerou positivo o programa de ajustamento 
italiano, sublinhou a necessidade de respeitar os objectivos de 
carácter orçamental e apoiou na generalidade a metodologia de 
tratamento do empréstimo proposta pela Comissão. 
6. Tendo em conta os aspectos referidos, a Comissão propõe que o 
Conselho adopte a decisão, apresentada em anexo, de concessão de um 
empréstimo de 8 000 milhões de ecus à República Italiana. 
ï -e r 
Proposta de 
DEClCAO DO.cpilSELiiÛ 
[de ... 199^j 
Relativa à concessão de um empréstimo comunitário a favor 
da Repúb11 ca I ta Ii ana 
(93/.../CEE) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho 
de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a médio 
prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros^1^ e, em especial, o 
seu artigo 1p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do 
Comité Monetár io, 
Considerando que a República Italiana solicitou uma assistência 
financeira a médio prazo, a fim de apoiar a sua balança de pagamentos e o 
seu programa económico de ajustamento e de reformas; 
Considerando que o montante total em divida relativo a empréstimos 
anteriormente concedidos aos Estados-membros não atinge o limite máximo 
fixado no Regulamento (CEE) no 1969/88; 
Considerando que, para além dos problemas imediatos a nível da balança de 
pagamentos, decorrentes de um volume substancial de saídas de capitais, 
que se verificou durante o período recente de forte instabilidade 
cambial, da consequente redução das reservas oficiais e do crescimento do 
endividamento de curto prazo, a economia italiana experimenta sérios 
desequilíbrios estruturais, em especial no domínio das finanças públicas, 
que afectam a estabilidade da sua situação no domínio das contas 
externas; que se justifica a concessão de um empréstimo de apoio à 
balança de pagamentos a ser desembolsado em fracções, concomitantemente 
com a aplicação de medidas de consolidação e de ajustamento; que o 
produto do empréstimo será afectado ao reforço das reservas oficiais 
italianas; 
(1) JO L 178, de 8.7.1988, p. 1. 
- 2 -
Considerando que o Governo italiano tem a intenção de reentrar no 
Mecanismo de Taxa de Câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu; que, para 
que essa reentrada no MTC seja sustentável, é necessária a aplicação de 
um programa conducente a novos progressos no sentido da redução da 
inflação e a uma melhoria da estrutura das finanças públicas; que esses 
objectivos de uma maior convergência com as economias comunitárias que 
registam melhores resultados apenas será conseguida com uma redução 
substancial dos défices do sector público, susceptíveis de conduzir a um 
declínio continuado do rácio divida pública/P IB, através de reformas da 
organização do sector público, de uma política económica restritiva e de 
uma politica cambial rigorosa; 
Considerando que o Governo italiano está a executar um programa trianual 
de ajustamento orçamental com o objectivo de conseguir uma redução 
substancial dos défices, a fim de que o rácio da divida pública seja, 
numa fase inicial, estabilizado e que inicie, posteriormente, uma 
evolução descendente e que apresentou esse programa no qual se baseia o 
presente pedido do empréstimo; que o Governo italiano irá aplicar 
integralmente o seu programa de ajustamento orçamental e de reformas no 
triéno de 1993-1995, a fim de alcançar os objectivos e aplicar as medidas 
especificas constantes do seu programa, acordados nos seguintes termos: 
1. Os objectivos orçamentais para 1993, 1994 e 1995 serão fixados de 
forma a conseguir a estabilização do rácio da dívida pública até 
1995. Esses objectivos, que se baseiam num crescimento projectado do 
PIB de 1,5% em 1993, 2,4% em 1994 e 2,6% em 1995, são os seguintes: 
Para 1993, necessidades de financiamento do sector estatal de 150 
biliões de LIT, devendo registar-se um excedente de 50 biliões de 
LIT relativamente ao saldo liquido das necessidades de 
financiamento do sector estatal deduzidas dos juros a pagar 
(excedente primário); 
Para 1994, necessidades de financiamento do sector estatal de 125 
biliões de LIT, com um excedente primário de 77 biliões de LIT; 
Para 1995, necessidades de financiamento do sector estatal de 85 
biliões de LIT, com um excedente primário de 115 biliões de LIT. 
2. Caso se venha a prever que o encargo com o pagamento de juros possa 
exceder, em 1994 e 1995, o montante actualmente projectado pelas 
Autoridades italianas (202 biliões de LIT em 1994 e 200 biliões de 
LIT em 1995) os objectivos fixados em termos de excedentes primários 
serão revistos para valores mais elevados, aquando da apresentação de 
propostas pormenorizadas de orçamento para esses anos, a fim de 
garantir a observância dos objectivos fixados para as necessidades 
totais de financiamento e para estabilizar, até 1995, o rácio dívida 
pública bruta/PIB. A partir desse ano, o excedente primário 
manter-se-á a um nível suficientemente elevado para garantir novas 
reduções do défice total e uma evolução descendente do rácio da 
dívida. 
- 3 
3. Os objectivos a nível dos défices são fixados em montantes absolutos, 
tal como referido anteriormente. Com base nas últimas projecções 
macroeconómicas rea'izadas pelas Autoridades italianas, representam: 
No que respeita às necessidades de financiamento do sector 
estatal: 9,3% do PIB em 1993 7,3% em 1994 e 4,7% em 1995; 
No que respeita ao excedente primario: 3,1% do PIB em 1993, 4,5% 
em 1994 e 6,4% em 1995; 
A correspondente evolução do rácio divida bruta do sector estatal/PIB 
será a seguinte: 110,6% no final de 1993, 11 k,5% no final de 1994 e 
112,4% no final de 1995. 
4. 0 programa de privatização dos elementos patrimoniais de propriedade 
estatal a ser prosseguido pelas Autoridades italianas deverá originar 
receitas liquidas para as contas públicas no montante de 7 biliões de 
LIT em 1993, 15 biliões de LIT em 1994 e 12 biliões de LIT em 1995. 
No âmbito da legislação já adoptada, o Governo italiano publicará uma 
lista das empresas do sector público e de outros elementos 
patrimoniais do Estado que serão objecto de privatização, em conjunto 
com um calendário indicativo dessas alienações. Todas as receitas do 
sector estatal com as privatizações que excedam os valores 
actualmente previstos serão utilizadas para aumentar o excedente 
primário do sector estatal e, consequentemente, para reduzir o rácio 
da divida, não podendo ser utilizadas como alternativa para outros 
ajustamentos necessários a nível das receitas e despesas. 
5. No âmbito da legislação já adoptada para o efeito, o Governo italiano 
irá prosseguir a aplicação de medidas pormenorizadas de reforma 
estrutural nos domínios da (i) saúde, com o objectivo da redução das 
ineficiências e da contenção das despesas, em que se incluirão 
medidas para tornar a administração regional integralmente 
responsável pelo excesso das despesas incorridas no funcionamento do 
Serviço Nacional de saúde descentralizado; (ii) administração 
pública, a fim de melhorar o controlo das despesas com a remuneração 
do pessoal e a eficiência e produtividade da administração pública, 
recorrendo-se, nomeadamente, a um aumento da mobilidade do pessoal e 
a um maior grau de responsabilização dos quadros gestores; 
(iii) pensões, com o objectivo de estabilizar os encargos com as 
pensões em proporção do PIB, nomeadamente através do aumento da idade 
de reforma, da harmonização dos regimes de pensão e da limitação da 
indexação tendente à protecção do poder de compra; e (iv) finanças 
locais, a fim de diminuir a dependência das Autoridades locais em 
relação às transferências da administração central, recorrendo-se 
nomeadamente à introdução de novas modalidades de impostos locais; 
4 -
Considerando que as Autoridades italianas têm igualmente a intenção de 
continuar a prosseguir politicas na esfera monetária e no domínio dos 
rendimentos tendentes à redução da taxa de inflação e, em especial: 
Tendo em atenção o objectivo fundamental da contenção das 
pressões inflacionistas, o crescimento do M2 em 1993 situar-se-á 
no âmbito do intervalo 5-7%, o que está em consonância com as 
projecções relativas ao crescimento do PIB em termos nominais 
para 1993. Em articulação com este objectivo, o Banca d'Italia 
acompanhará de perto a taxa de crescimento do crédito concedido 
no pais, a fim de garantir que seja compatível com os objectivos 
fixados para a taxa de inflação e para a expansão do M2. Os 
objectivos de carácter monetário, bem como os respectivos 
resultados efectivos, deverão continuar a ser compatíveis, em 
1994 e 1995, com o declínio da inflação previsto no programa 
trianual de ajustamento orçamental do Governo italiano. 0 Governo 
italiano tenciona adoptar legislação destinada a suprimir a 
possibilidade legal do financiamento monetário até ao fim de 
1993, em antecipação do objectivo fixado no artigo 104o do 
Tratado da União Europeia; 
0 Governo italiano tentará garantir uma moderação da evolução 
salarial em toda a economia, apoiando-se no acordo de Julho de 
1992 celebrado entre o Governo, os sindicatos e a associação das 
empresas industriais sobre a reforma do sistema de fixação dos 
salários e através da manutenção da prevista contenção em 
matéria de evolução salarial no sector público; 
Considerando que foi acordado que, no âmbito da aplicação da presente 
decisão, as Autoridades italianas consultarão estreitamente a Comissão e 
fornecerão todas as informações necessárias para uma integral e eficaz 
supervisão do programa de ajustamento acordado; que, nos termos da 
presente decisão, a evolução da situação económica italiana e da politica 
económica italiana serão objecto de uma revisão duas vezes por ano, no 
quadro da supervisão multilateral ou, caso necessário, com uma 
periodicidade menor, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO 
Art igo 1o 
A Comunidade concederá à República Italiana, ao abrigo do Regulamento 
(CEE) no 1969/88, um empréstimo no valor de 8 000 milhões de ecus, ou num 
montante equivalente noutras moedas. 
- 5 -
Ar t i go 2o 
0 empréstimo será colocado à disposição da República Italiana em quatro 
fracções. A duração média He cada fracção não deverá exceder 6 anos. As 
duas primeiras fracções serão organizadas do seguinte modo: 
A primeira fracção, que ascenderá a 2 000 milhões de ecus ou a um 
montante equivalente noutras mocd?^, não será desembolsada antes 
de 1 de Fevereiro de 1993; 
A segunda fracção, que ascenderá a 2 000 milhões de ecus ou a um 
montante equivalente noutras moedas, não será desembolsada antes 
de 1 de Julho de 1993 e, em qualquer caso,só após a Comissão, em 
consulta com o Conselho e à luz de análise realizada em 
colaboração com o Comité Monetário sobre os progressos 
alcançados na execução do programa, considerar que já foram 
tomadas quaisquer medidas adicionais que se revelem necessárias e 
que seja provável que venham a ser alcançados os objectivos 
orçamentais constantes do programa para 1993, após terem sido 
tomados em consideração um eventual crescimento económico mais 
reduzido ou taxas de juro mais elevadas, relativamente às 
previsões. 
A terceira e quarta fracções serão organizadas do seguinte modo: 
0 Governo italiano reexaminará em colaboração com a Comissão, 
antes de 30 de Setembro de 1993, as metas de carácter orçamental 
para 1994, a fim de poderem ser alcançados os objectivos 
fundamentais do programa a médio prazo e tendo em conta a 
evolução macroeconómica presente e futura. A terceira fracção, 
que ascenderá a 2 000 milhões de ecus ou a um montante 
equivalente noutras moedas, não será desembolsada antes de 1 de 
Fevereiro de 1994 e, em qualquer caso, só após a Comissão, em 
consulta com o Conselho e à luz da análise realizada em 
colaboração com o Comité Monetário, considerar que foram 
aplicadas as medidas necessárias para alcançar os objectivos 
orçamentais fixados para 1994; 
0 Governo italiano reexaminará em colaboração com a Comissão, 
antes de 30 de Setembro de 1994, as metas de carácter orçamental 
para 1995, de modo a serem alcançados os objectivos fundamentais 
do programa a médio prazo e tendo em conta a evolução 
macroeconómica presente e futura. A quarta fracção, que ascenderá 
a 2 000 milhões de ecus ou um montante equivalente noutras 
moedas, não será desembolsada antes de 1 de Fevereiro de 1995 e, 
em qualquer caso, só após a Comissão, em consulta com o Conselho 
e à luz da análise realizada em colaboração com o Comité 
Monetário, considerar que foram aplicadas as medidas necessárias 
para alcançar os objectivos orçamentais fixados para 1995. 
- 6 -
Ar t i go 3o 
1. A concessão do empréstimo dependerá da decisão da República Italiana 
de executar o programa de ajustamento orçamental e de reformas por si 
apresentado, cujos objectivos são fixados nos considerandos da 
presente decisão. 
2. A Comissão examinará, em colaboração com o Comité Monetário, em 
intervalos regulares, a evolução da situação económica da Itália, bem 
como a execução do programa de ajustamento orçamental e de reformas. 
Esses exames prosseguirão até ao integral reembolso do empréstimo. 
Art igo 4o 
A República italiana é a destinatária da presente decisão 
Feito em Bruxelas, ... 
Pelo Conselho 
O Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM (93) 17 final 
DOCUMENTOS 
PT oi 
N.° de catálogo : CB-CO-93-021-PT-C 
ISBN 92-77-52134-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo