18.7.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 189/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3643/85 
relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de 
ovino e caprino a partir do ano de 1986 
COM(87) 293 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 8 de Julho de 1987) 
(87/C 189/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. estabeleceu um 
regime de trocas com os países terceiros para este sector; 
Considerando que a Comunidade concluiu acordos de autolimitação com a grande maioria dos 
países terceiros exportadores de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino; 
Considerando que, enquanto não forem concluídos acordos de autolimitação com os outros 
países terceiros tradicionalmente exportadores para a Comunidade, o Regulamento (CEE) 
n? 3643/85 do Conselho (2) tomou medidas com vista a permitir aos referidos países exportar 
para a Comunidade determinadas quantidades de produtos deste sector em condições análogas 
às previstas para os países terceiros que já concluíram acordos de autolimitação; 
Considerando que a República Democrática Alemã acaba de concluir um acordo de autolimita­
ção com a Comunidade e que é conveniente, por conseguinte, alterar o regulamento acima 
mencionado, 
0) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. 
(2) JO n°. L 348 de 24. 12. 1985, p. 2. 
N?C 189/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.7.87 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 3643/85 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Em relação aos produtos a seguir indicados, a cobrança do direito nivelador apli­
cável à importação é limitada a 10 % ad valorem até ao limite das quantidades anuais 
expressas em toneladas equivalente carcaça por país terceiro em causa e por categoria: 
N? da pauta 
aduaneira comum 
01.04 
02.01 Designação das mercadorias 
Animais vivos das espécies ovina e caprina: 
B. Outros (b) 
Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais 
incluídos nos n?s 01.01 a 01.04, inclusive, 
frescas, refrigeradas ou congeladas: 
A. Carnes: 
IV. Das espécies ovina e caprina: 
a) Frescas ou refrigeradas 
b) Congeladas Países terceiros em causa e quantidades 
Chile 
0 
0 
1 490 Outros países 
terceiros 
(a) 
10 
100 
200 (c) 
(a) Com exclusão da Argentina, da Austrália, da Áustria, da Bulgária, da Hungria, da Islândia, da Nova Zelândia, 
da Polónia, da República Democrática Alemã, da Roménia, da Checoslaváquia, do Uruguai e da Jugoslávia. 
(b) Para os produtos da subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum, o coeficiente de conversão massa líquida 
(peso vivo)/massa carcaça (peso equivalente carcaça) a considerar é de 0,47. 
(c) Das quais 100 toneladas reservadas à Gronelândia.». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros.