B4-1491, 1492, 1495, 1506, 1515 e 1536/95

Resolução sobre a situação em Timor-Leste e o 20º aniversário da sua invasão pela Indonésia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação em Timor-Leste, nomeadamente as de 21 de Novembro de 1991 sobre o massacre em Timor-Leste ((JO C 326 de 16.12.1991, p. 182.)) e de 21 de Setembro de 1995 sobre a violação dos direitos humanos em Timor-Leste e na Indonésia ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 9 b)).)),

A. Considerando que decorreram vinte anos desde a invasão de Timor-Leste pelo exército indonésio, em 7 de Dezembro de 1975, a que se seguiu a anexação do território em 1976;

B. Considerando que, desde então, o povo maubere resiste à ocupação do seu território;

C. Considerando que, a fim de consolidarem o seu poder, as autoridades indonésias perpetraram um verdadeiro genocídio que causou a morte de pelo menos 1/3 da população deste território, e que, quatro anos depois do massacre de Santa Cruz, em Dili, se mantém o clima de arbitrariedade e violência em Timor-Leste;

D. Considerando que a Indonésia se recusa a respeitar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que continua a considerar Timor-Leste como um território não autónomo sob administração portuguesa, e exigindo o respeito dos Direitos do Homem e a autodeterminação deste território;

E. Considerando que, por um lado, as autoridades indonésias continuam a praticar uma política de colonização com origem noutras ilhas da Indonésia, a fim de romper o tecido cultural da população de Timor-Leste, e que, por outro, os jovens timorenses estão a abandonar o território;

F. Recordando que centenas de presos políticos se encontram ainda detidos em Timor-Leste e na Indonésia, nomeadamente Xanana Gusmão, chefe da resistência ao ocupante;

G. Atendendo às negociações que estão a decorrer entre Portugal e a Indonésia, sob a égide do Secretário-Geral das Nações Unidas, e aos encontros entre timorenses de todas as facções;

H. Considerando que, desde 24 de Setembro de 1995, 43 jovens oriundos de Timor-Leste pediram asilo político junto de embaixadas estrangeiras em Jacarta, e que, em 7 de Dezembro último, as embaixadas da Rússia e dos Países Baixos foram ocupadas pacificamente por 112 timorenses e indonésios em protesto contra a ocupação de Timor-Leste;

I. Deplorando que os contra-manifestantes pro-Indonésia tenham posteriormente atacado com violência as embaixadas dos Países Baixos e da Austrália;

J. Considerando que José Ayala Lasso, Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, efectuou recentemente uma visita à Indonésia e a Timor-Leste;

K. Recordando, no entanto, os obstáculos que as autoridades indonésias têm levantado à visita de diversos jornalistas, de personalidades independentes, de organizações humanitárias e outras que desejam deslocar-se a Timor-Leste, e nomeadamente as dificuldades enfrentadas pelo Parlamento Europeu para organizar a sua missão àquele território;

L. Considerando a necessidade de se manter uma atitude crítica e de vigilância dos Estados-membros da União Europeia, tendente, no imediato, a travar a violação dos direitos humanos em Timor-Leste, actualmente com particular incidência sobre os jovens,

1. Reafirma a sua solidariedade com o povo de Timor-Leste na sua luta pela auto-determinação e condena a ocupação ilegal de Timor-Leste, bem como a acção repressiva das forças armadas da Indonésia;

2. Condena especialmente a repressão militar indonésia no território, particularmente as prisões arbitrárias feitas a pretexto de «operações de polícia», mas que constituem efectiva perseguição discriminatória contra os naturais do território, particularmente os que professam a religião católica, mediante a instauração de um processo de islamização forçada;

3. Condena a tentativa de colonização de Timor-Leste por parte da Indonésia, a qual persiste em enviar para este território milhares de famílias provenientes de diversas regiões da Indonésia, com o objectivo de modificar a composição da população e neutralizar assim a luta dos Timorenses pela auto-determinação;

4. Exige a libertação de todos os presos políticos, incluindo Xanana Gusmão;

5. Considera que as negociações entre a Indonésia e Portugal devem prosseguir sob a égide do Secretário-Geral das Nações Unidas e deverão contar com a participação de representantes do povo de Timor-Leste, mas que a abordagem dos temas em debate, nomeadamente a questão do estatuto político de Timor- Leste, não deverá ser objecto de quaisquer limitações;

6. Insta mais uma vez os governos dos Estados-membros a porem termo a toda a assistência militar e venda de armas à Indonésia, e solicita novamente à União Europeia que suspenda todas as formas de cooperação económica com o governo indonésio enquanto se mantiverem a ocupação ilegal e a repressão;

7. Reitera o teor das suas citadas Resoluções de 21 de Novembro de 1991 e 21 de Setembro de 1995 quanto ao envio a Timor-Leste de uma delegação que possa inteirar-se in loco da situação, insistindo junto do governo de Jacarta para que não coloque entraves e facilite a deslocação dessa missão;

8. Convida a Comissão a enviar in loco uma unidade de controlo do respeito dos direitos humanos;

9. Subscreve os apelos de José Ayala Lasso para que a Indonésia institua uma nova comissão de inquérito sobre o massacre de 1991, em Dili, e ratifique diversos textos internacionais no domínio dos Direitos do Homem;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-membros, ao governo da Indonésia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem.