PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/8

INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

2013/C 104/04

Lista das autoridades aduaneiras habilitadas pelos Estados-Membros para receber os pedidos de informações pautais vinculativas ou para as emitir, adoptada em aplicação do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (2).

Estado-Membro Autoridade aduaneira ALEMANHA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Hauptzollamt Hannover Waterloostraße 5 30169 Hannover ÁUSTRIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Zentralstelle für Verbindliche Zolltarifauskünfte Vordere Zollamtsstraße 5 1030 Wien BÉLGICA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Centrale administratie der douane en accijnzen Dienst Nomenclatuur (Tarief), Landbouw en Waarde Cel BTI North Galaxy — Gebouw A — 8ste verdieping Koning Albert II laan 33 1030 Brussel Administration centrale des douanes et accises Service nomenclature (Tarif), agriculture et valeur Cellule RTC North Galaxy Bâtiment A — 8e étage Avenue Albert II 33 1030 Bruxelles BULGÁRIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Агенция „Митници“ Централно митническо управление ул. „Г. С. Раковски“ № 47 1202 София/Sofia CHIPRE Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Τμήμα Τελωνείων Υπουργείο Οικονομικών Γωνία Μ. Καραολή και Γρ. Αυξεντίου 1096 Λευκωσία/Nicosia Ταχ. Διεύθυνση: Αρχιτελωνείο 1440 Λευκωσία/Nicosia DINAMARCA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas SKAT Århus (Told — Tariferingscentret) Lyseng Allé 1 8270 Højbjerg (requerentes com endereço comercial nas regiões da Jutlândia do Norte, Jutlândia Central e Dinamarca do Sul) SKAT København Told — Tariferingscentret Sluseholmen 8 B 2450 København SV (outros requerentes) ESLOVÁQUIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Colný úrad Bratislava Oddelenie colných tarif Miletičova 42 824 59 Bratislava ESLOVÉNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Ministrstvo za finance Carinska uprava Republike Slovenije Generalni carinski urad Šmartinska 55 SI-1523 Ljubljana ESPANHA Autoridades aduaneiras habilitadas para emitirem informações pautais vinculativas Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales Avda. Llano Castellano, 17 28071 Madrid Autoridades aduaneiras habilitadas para receber pedidos de informações pautais vinculativas Todas as repartições públicas ESTÓNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Maksu- ja Tolliamet Narva mnt 9j 15176 Tallinn FINLÂNDIA Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas Tulli – Tullausyksikkö Erottajankatu 2 PL 512 FI-00101 Helsinki Tullen – Förtullningsenheten Skillnadsgatan 2 PB 512 FI-00101 Helsingfors Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas Administração Central e todas as estâncias aduaneiras FRANÇA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Direction générale des douanes et droits indirects, bureau E1 11 rue des deux Communes 93558 Montreuil Cédex GRÉCIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών Γενική Γραμματεία Φορολογικών & Τελωνειακών Θεμάτων Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης Διεύθυνση Δασμολογική (Δ. 17) Τμήμα Α' (Δασμολογικό) Ταχ. Δ/νση: Λεωφόρος Κηφισίας 124 & Ιατρίδου 2 Τ.Κ. 115 26 Αθήνα/Athens HUNGRIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Nemzeti Adó- és Vámhivatal Szakértői Intézete Budapest Hősök fasora 20–24. 1163 IRLANDA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Office of the Revenue Commissioners Classification Unit Customs Procedures Branch Government Offices Nenagh Co. Tipperary ITÁLIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Agenzia delle Dogane Ufficio per la tariffa doganale, per i dazi e per i regimi dei prodotti agricoli Via Mario Carucci 71 00143 Roma RM LETÓNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Valsts ieņēmumu dienests Muitas pārvalde 11. novembra krastmala 17 Rīga, LV-1841 LITUÂNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos A. Jakšto g. 1/25 LT-01105 Vilnius LUXEMBURGO Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Direction des douanes et accises B.P. 1605 1016 Luxembourg MALTA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Binding Tariff Information Unit Customs Department Customs House Lascaris Wharf Valletta CMR 02 PAÍSES BAIXOS Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Belastingdienst Douane Regio Rotterdam Rijnmond Team Bindende Tariefinlichtingen Postbus 3070 6401 DN Heerlen POLÓNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Izba Celna w Warszawie ul. Erazma Ciołka 14A 01-443 Warszawa PORTUGAL Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas AT-Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Alfândega 5.o R/C 1149-006 Lisboa Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas Todas as estâncias aduaneiras REINO UNIDO Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas HM Revenue and Customs ECSM, Duty Liability Team 10th Floor, Alexander House 21 Victoria Avenue Southend-on-Sea Essex SS99 1AA REPÚBLICA CHECA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Celní úřad pro Olomoucký kraj Oddělení 04 – Závazných informací Blanická 19 772 71 Olomouc ROMÉNIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Autoritatea Națională a Vămilor Strada Matei Millo nr. 13, sector 1 București SUÉCIA Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas Tullverket Box 12854 SE-112 98 Stockholm

(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2) JO L 62 de 1.3.2007, p. 6.