COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 140 final 
Bruxelas, 19 de Abril de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CQNSELHQ 
que altera o Regulamento (CEE) ng_ 599/91 que instaura 
uma garantia de crédito para assegurar a exportação de 
produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos not/vos 
Assunto Alteração do Regulamento (CEE) no 599/91 do Conselho, de 5 de 
Março de 1991 (JO no L 67 de 14 de Março de 1991). 
Nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 599/91, que instaura uma 
garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e 
alimentares para a União Soviética, a Comissão fica encarregada, 
coadjuvada por um comité composto por representantes dos Estados-membros, 
de negociar um acordo entre a Comunidade e a União Soviética. O artigo 2o 
refere igualmente que o acordo deve prever, inter alia, as regras 
relativas aos empréstimos que serão concedidos à União Soviética. 
No decurso das discussões havidas com a delegação soviética sobre os 
termos do acordo, os representantes da União Soviética informaram que o 
calendário de reembolso do empréstimo previsto no artigo 3o do 
regulamento não poderia ser aceite devido a obrigações de reembolso 
assumidas pela União Soviética em relação a contratos de garantia de 
crédito anteriores. A delegação declarou que a União Soviética não poderá 
iniciar o reembolso do empréstimo da Comunidade antes de 1993. Deste 
modo, em vez das 6 prestações semestrais iguais com início no termo do 
período de saque previstas no artigo 3o do regulamento, a delegação 
soviética propôs o reembolso dos empréstimos em 3 prestações iguais, a 
pagar, respectivamente, 20, 31 e 42 meses após a data da assinatura do 
acordo. 
A Comissão considera do interesse de todas as partes a alteração das 
condições de reembolso. Por conseguinte, a Comissão propõe a alteração do 
artigo 3o do regulamento de acordo com a proposta em anexo. Para que o 
acordo com a União Soviética possa ser concluído antes do final de Maio, 
é necessária, com a maior brevidade, a adopção da presente proposta após 
consulta, o mais depressa possível, do Parlamento Europeu. 
A presente proposta não tem qualquer impacto no orçamento das 
Comunidades. 
I 
Proposta de Regulamento (CEE) n© .... do Conselho 
qu« altera o Regulamento (CEE) na 598/91 que instaura 
mm garantia de crédito para assegurar a exportação de 
pro^it@s agr%ola« e alimentares para- a União Soviética 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
T»ncto em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os se*us artigo® 1í3çj e 235fi, 
Tend® em canta a propofta da Comissão, 
T«mto em c©n*a o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando Que o feagulamento (CEE) nfi 599/91 (1^r de 5 de Março de 
1991, instaurou uma garantia de crédito a favor da União Soviética, a fim 
de lha permitir a importação de produtos agrícolas e alimentares da 
Comunidade; que é conveniente, a pedido do pais beneficiário, alterar as 
condições de reembolso dos empréstimos Inicialmente previstas, de modo a 
ter em conta compromissos anteriormente assumidos, 
ADOPTOU 0 PRfSCNff R€©ULAMfMTO: 
ArtlflQ 1o 
@> artigo 3o_ do Regulamento (CEE) no. 599/91 passa a ter a seguinte 
redacçi©: 
"Artigo 3fi 
O montante dB crédito cujo reembolso é garantido fica limitado a um 
máximo de 500 milhões de ecus. 0 reembolso será efectuado em três 
pagamentos do mesmo montante, a efectuar, respectivamente, 20, 31 e 42 
meses após a assinatura do acordo previsto no artigo 2o_. 
0 crédito beneficia da garantia de pagamento e de transferência de um 
organismo habilitado a cobrir o risco soberano e a autorizar as 
transferências de divisas. 
(1) JO nfi L 67 de 14.3.1991, p. 21. 
- 2 -
O prazo de saque do crédito fica limitado a seis meses a contar da data 
da assinatura do acordo previsto no artigo 2fi. 0 saque deste empréstimo 
poderá efectuar-se por fracções. 0 pagamento destas fracções dependerá da 
medida em que a União Soviética cumprir as disposições do acordo acima 
referido e as condições prescritas para a concessão da garantia." 
ArtlflP 20 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Qfiçlai çlas çomunidaties Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
H 
ISSN 0257-9553 
DOCUMENTOS 
FI il 
N.° de catálogo : CB-CO-91-164-PT-C 
ISBN 92-77-71403-4 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Servido das Fublicaçõcs Oficiais das Comunidades Europeias 
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