19.3.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C71/13 
b) É aditado um novo número com a seguinte redac­
ção: 
«2A. Os Estados-membros não adoptarão regras 
técnicas relativas a uma matéria para a qual a Co­
missão tenha apresentado ao Conselho uma pro­
posta de directiva durante o prazo de doze meses a 
contar da data de apresentação da referida pro­
posta. 
Sempre que a Comissão verifique que uma comu­
nicação referida no n? 1 do artigo 8? diz respeito a 
uma matéria abrangida por uma tal proposta de di­
rectiva, a Comissão notificará, nos três meses se­
guintes a essa comunicação, essa verificação ao Es-
tado-membro em causa. 
Estas disposições não se aplicam a um Estado-
-membro quando, na sequência da comunicação 
referida no n? 1 do artigo 8?, este deva diferir a 
adopção do projecto de regra técnica por força do 
n? 2 do artigo 9?» c) No n°. 3, a expressão «Os n?sl e 2» é substituída 
pela expressão «Os n?s 1, 2 e 2A». 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros assegurarão que seja comuni­
cado à Comissão o texto das principais disposições de 
direito nacional que adoptarem no domínio regulado 
pela presente directiva. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de directiva do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das 
normas e regulamentações técnicas aplicáveis aos produtos agrícolas 
COM(87) 52 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Fevereiro de 1987) 
(87/C 71/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Con­
selho (x), alterada pela Directiva . . . prevê um procedi­
mento de informação no domínio das normas e regula­
mentações técnicas para toda uma série de produtos, 
com excepção dos produtos agrícolas; 
Considerando que as normas e as regulamentações na­
cionais aplicáveis aos produtos agrícolas podem igual­
mente criar entraves à livre circulação destes produtos; 
que, numa preocupação de evitar a ocorrência de tais 
entraves, afigura-se oportuno prever, igualmente, para os 
produtos em questão, um procedimento de informação 
neste domínio; 
Considerando que, atendendo à experiência adquirida, o 
procedimento previsto pela Directiva 83/189/CEE afi­
gura-se o mais adequado; que, em consequência, é con­
veniente alargá-lo aos produtos referidos no Anexo II do 
Tratado, 
(') JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
As disposições da Directiva 83/189/CEE aplicam-se aos 
produtos referidos no Anexo II do Tratado, sem prejuízo 
das seguintes disposições: 
1. No ponto 1 do artigo 1? aplica-se a seguinte defini­
ção: 
«1. Especificação técnica: a especificação que consta 
de um documento que define as características exigi­
das de um produto, tais como as condições de obten­
ção, os níveis de qualidade ou de propriedade de utili­
zação, a segurança, as dimensões, incluindo as pres­
crições aplicáveis ao produto no que respeita à termi­
nologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de en­
saio, à embalagem, à marcação e à rotulagem;» 
2. O n° 1, segundo parágrafo, do artigo 8? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«A Comissão levará imediatamente o projecto ao co­
nhecimento dos outros Estados-membros; pode tam­
bém submetê-lo para parecer ao Comité referido no 
artigo 5? da Directiva 83/189/CEE ou ao Comité 
competente no domínio em causa.» 
N? C71/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.3.87 
3. O n? 3 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
«Os n?sl, 2 e 2A não são aplicáveis quando um Es-
tado-membro, por razões urgentes relacionadas com a 
protecção da saúde das pessoas e dos animais ou da 
preservação das plantas ou com a segurança, for obri­
gado a elaborar a muito curto prazo regras técnicas 
para as adoptar e aplicar imediatamente sem que uma 
consulta seja possível. O Estado-membro deve indicar 
na comunicação referida no artigo 8? os motivos que 
justificam a urgência dessas medidas.» Artigo 2? 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros assegurarão que seja comuni­
cado à Comissão o texto das principais disposições de 
direito nacional que adoptarem no domínio regulado 
pela presente directiva. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa um período adicional para utilização do 
contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, aberto pelo 
Regulamento (CEE) n? 3495/86 
COM(87) 58 final 
(Apresentada pela Comissão em 24 de Fevereiro de 1987) 
(87/C 71/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3495/86 do 
Conselho ('), abriu, para o ano de 1986 e a titulo autó­
nomo, um contingente pautal excepcional de importação 
de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigera­
das ou congeladas, das subposições 02.01.AIIa) e 
02.01 A II b) da pauta aduaneira comum; que esse regu­
lamento só entrou em vigor em 18 de Novembro de 
1986; que, em consequência, o período para realizar as 
importações em causa foi muito curto e não permitiu uti­
lizar as quantidades disponíveis no que diz respeito a de­
terminadas qualidades de carne; que é, portanto, opor­
tuno, em relação a essas qualidades, prorrogar o período 
de aplicação deste contingente, tendo em conta, nomea­
damente, o interesse da Comunidade em manter relações 
comerciais harmoniosas com os países terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
No que diz respeito à quantidade de 5 000 toneladas re­
ferida no ponto c) do artigo 1? do Regulamento (CEE) 
n? 3538/86 da Comissão (2), é fixado como período adi­
cional para utilização do contingente pautal comunitário 
excepcional de importação de carnes de bovino de alta 
qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das sub­
posições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira 
comum aberto, para o ano de 1986, pelo Regulamento 
(CEE) n? 3495/86, o período compreendido entre a data 
de entrada em vigor do presente regulamento e o fim do 
quarto mês seguinte ao da sua entrada em vigor. 
Artigo 2o. 
As normas de execução do presente regulamento serão 
determinadas de acordo com o processo estatuído no ar­
tigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Con­
selho (3). 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JOn?L323de 18. 11. 1986, p. 3. O JOn?L326de21. 11. 1986, p. 21. 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.