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Bruxelas, 22.12.2006

COM(2006) 922 final

2006/0287 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(apresentada pela Comissão)

2006/0287 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 175.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[5] prevê que certas medidas sejam adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[6].

(2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o novo procedimento de regulamentação com controlo, que deve ser utilizado para a adopção de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3) De acordo com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[7] sobre a Decisão 2006/512/CE, os actos já em vigor terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Esta declaração inclui a lista dos actos que têm de ser adaptados com urgência, nomeadamente a Directiva 2000/53/CE.

(4) Em especial, devem ser atribuídas competências à Comissão para alterar os anexos e para estabelecer certos requisitos técnicos e normas de controlo. Dado que estas medidas são de alcance geral e têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2000/53/CE e completá-la mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(5) A Directiva 2000/53/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6) Uma vez que as alterações a introduzir na Directiva 2000/53/CE pela presente directiva constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito aos procedimentos de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

A Directiva 2000/53/CE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 4.º, a alínea b) do n.º 2 é alterada do seguinte modo:

a) O período introdutório passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão pode, regularmente e de acordo com o progresso técnico e científico, alterar o Anexo II para:"

b) É aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:

"Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 11.º."

2. No artigo 5.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

"Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir o reconhecimento e aceitação mútuos, por parte das autoridades competentes, dos certificados de destruição emitidos noutros Estados-Membros, nos termos do n.º 3.

Para esse efeito, a Comissão deve estabelecer, o mais tardar até 21 de Outubro de 2001, os requisitos mínimos relativos ao certificado de destruição. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, deve ser adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 11.º."

3. Ao artigo 6.º, é aditado o seguinte n.º 6:

"6. A Comissão altera o Anexo I de acordo com o progresso técnico e científico. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, deve ser adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 11.º."

4. No artigo 7.º, o terceiro parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão deve estabelecer, até 21 de Outubro de 2001, as regras de execução necessárias para o controlo do cumprimento pelos Estados-Membros dos objectivos previstos no primeiro parágrafo. Ao fazê-lo, a Comissão terá em consideração todos os elementos pertinentes, nomeadamente a disponibilidade de informações e a evolução das exportações e importações de veículos em fim de vida. Essas regras de execução, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 11.º."

5. No artigo 8.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão deve estabelecer, até 21 de Outubro de 2001, as normas referidas no n.º 1. A Comissão terá então em consideração os trabalhos desenvolvidos neste domínio nas instâncias internacionais e dará a contribuição adequada para este trabalho. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva a fim de a completar, deve ser adoptada em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 11.º."

6) No artigo 9.°, é aditado ao n.º 1 um parágrafo com a seguinte redacção:

"Os modelos relativos ao sistema de bases de dados devem ser adoptados em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 11.º."

7. O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

”Artigo 11.º

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 75/442/CEE, a seguir designado por "comité".

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.° 5 do artigo 5°-A, bem como o artigo 7° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°."

Artigo 2.º

A presente directiva entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 3.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] …

[2] …

[3] …

[4] …

[5] JO L 269 de 21.10.2000, pp. 34-43.

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[7] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.