Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 59/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 13.11.2002

Estado-Membro: Alemanha (Sarre)

N.o do auxílio: N 345/02

Denominação: Primeira central de energia solar de Saarbrücken

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: § 44 Landeshaushaltsordnung

Orçamento: 460162,69 euros

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 12,9 %

Duração: Até 31.12.2003

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http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 15.11.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 420/02

Denominação: Cessação da pesca da pescada do Norte (País Basco)

Objectivo: Compensação dos armadores e dos pescadores na sequência da cessação temporária da actividade devido à introdução de uma medida urgente de cessação temporária da pesca da unidade populacional de pescada nessa região

Base jurídica: Resolución del Director de Pesca por la que se fijan las condiciones para la concesión de ayudas para la paralización temporal de la flota que dirige su actividad a la pesca de la merluza del stock norte

Orçamento: 1435637,41 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 45 dias ao longo de 2002

Outras informações: Relatório de execução

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Data de adopção da decisão: 15.11.2002

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 469/02

Denominação: Auxílio à energia produzida a partir dos resíduos de madeira

Objectivo: Auxílio de subvenção aos fornecedores de madeira destinada à produção de energia, que foi retirada de novas árvores e que é elegível para apoio ao abrigo da Lei de financiamento da floresta sustentável

Base jurídica: Laki kestävän metsätalouden rahoituksesta annetun lain muuttamisesta (718/1999) ja metsätalousministeriön asetus energiapuun haketukseen käytettävän tuen myöntämisestä ja tuen enimmäismäärästä (1312/2001)

Lag om ändring av lagen om finansiering av hållbart skogsbruk (718/1999) och skogsbruksministeriets förordning om beviljande av stöd för flisning av energivirke och om stödets maximibelopp (1312/2001)

Orçamento: 450000-850000 euros por ano (aproximadamente)

Intensidade ou montante do auxílio: 1,70 euros/m3 correspondente a 2,13 euros/MWh

Duração: Cinco anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 25.11.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 573/02

Denominação: Apoio às empresas dos sectores da aquicultura e da pesca interior no Land de Baden-Württemberg (co-financiamento do IFOP)

Objectivo: Melhorar a competitividade das empresas do sector da aquicultura e da pesca interior do Land de Baden-Württemberg e contribuir para um equilíbrio sustentável entre a conservação e a exploração dos recursos haliêuticos

Base jurídica: - Landeshaushaltsordnung §§ 23 und 44

- Landesverwaltungsverfahrensgesetz §§ 48, 49 und 49a

Orçamento: Cerca de 1 milhão de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Nos limites dos montantes definidos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2001-2008

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 15.11.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 624/02

Denominação: Acções desenvolvidas pelos profissionais. Sector da pesca - Galiza

Objectivo: Execução de medidas estruturais no domínio das acções executadas pelos profissionais, no sector da pesca, integradas no quadro comunitário de apoio aplicável à região da Galiza

Base jurídica: Orden por la que se establecen las bases y condiciones y se regula el procedimiento de concesión de ayudas para acciones por los profesionales

Orçamento: 300000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2002

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 15.11.2002

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: NN 106/02

Denominação: Medidas socioeconómicas. Sector da pesca (Madeira)

Objectivo: Aplicação do eixo de intervenção "medidas de carácter socioeconómico" no contexto da execução do Quadro Comunitário de Apoio nesta região

Base jurídica: Portaria n.o 116/2002 das Secretarias Regionais do Plano e Finanças e do Ambiente e dos Recursos Naturais

Orçamento: 249399 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Consoante as taxas previstas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho

Duração: 2000-2006

Outras informações: Relatório de execução

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Data de adopção da decisão: 27.11.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: NN 40/02 (ex N 632/01) Espanha

Denominação: Danos causados pelas intempéries em Castela e Leão

Objectivo: Remediar os estragos causados pelas chuvas torrenciais que atingiram a Comunidade Autónoma de Castela e Leão

Base jurídica: Real Decreto-Ley 13/2001, de 5 de septiembre, por el que se adoptan medidas urgentes para reparar los daños causados por los episodios de lluvias intensas acaecidos en los meses de febrero y marzo de 2001 en la Comunidad Autónoma de Castilla y León

Orçamento: 3,01 milhões de euros para as subvenções às colectividades locais e 703506,2 euros para as outras medidas

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos, com exclusão das somas eventualmente recebidas pelos beneficiários a título de outros auxílios ou a título de seguros

Duração: Um ano

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