RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A ESTRUTURA E AS TAXAS DO IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO DE CIGARROS E OUTROS TABACOS MANUFACTURADOS.

Índice

Resumo

I. Disposições comunitárias em matéria de impostos especiais de consumo

1. Observações gerais

2. Imposto especial sobre o consumo de cigarros

3. Imposto especial sobre o consumo dos tabacos manufacturados que não sejam cigarros

II. Revisão da estrutura e das taxas do imposto especial de consumo

1. Observações gerais

2. Primeiro relatório da Comissão

3. Segundo relatório da Comissão

III. Âmbito da terceira revisão

1. Considerações gerais

2. Funcionamento do mercado único

A. Observações gerais

B. Cigarros

C. Outros tabacos manufacturados

3. Valor real do imposto especial de consumo

A. Cigarros

B. Outros tabacos manufacturados

4. Objectivos gerais do Tratado

5. Frequência das revisões

IV. Conclusões

Lista dos anexos

Resumo

No presente relatório descrevem-se brevemente as actuais disposições da legislação comunitária em matéria de impostos especiais de consumo, que entraram em vigor a 1 de Janeiro de 1993 e que foram ligeiramente alteradas em 1999. Estas disposições prevêem estruturas comuns de tributação nos Estados-Membros e estabelecem um sistema de taxas mínimas aplicáveis aos tabacos manufacturados, bem como procedimentos harmonizados de detenção e circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

No relatório, chama-se a atenção para o facto de as directivas relativas à aproximação dos impostos especiais de consumo estabelecerem uma obrigação de análise da estrutura e das taxas desses impostos, fazendo-se igualmente referência aos anteriores relatórios da Comissão, de 1995 e de 1998.

A legislação actualmente em vigor é analisada em pormenor sob os seguintes pontos de vista: bom funcionamento do mercado único, valor real das taxas do imposto especial de consumo e objectivos gerais do Tratado. Uma análise da evolução dos preços e das taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados na União Europeia demonstra que subsistem diferenças consideráveis entre os Estados-Membros. Consequentemente, com vista a promover uma maior aproximação entre os níveis de tributação aplicados nos diferentes Estados-Membros, o relatório analisa as implicações de possíveis alterações das regras existentes, mantendo simultaneamente inalterados os principais pilares do acervo legislativo. Além disso, os produtos do tabaco que concorrem entre si devem ser tributados de forma semelhante, a menos que apresentem características específicas que justifiquem a aplicação de taxas diferentes. No que se refere ao valor real dos impostos especiais de consumo, é necessário assegurar que os montantes mínimos específicos sejam ajustados em função da inflação. Finalmente, no que se refere aos objectivos gerais do Tratado e atendendo às características dos tabacos manufacturados, é conferida uma especial atenção aos aspectos relacionados com a protecção da saúde e à relação existente entre essa protecção e os preços dos produtos em causa.

As principais conclusões da revisão da estrutura e das taxas dos impostos especiais de consumo são as seguintes:

-Para além do actual requisito de percentagem mínima de incidência do imposto especial de consumo, deve ser introduzido um montante mínimo fixo, expresso em euros;

-Os Estados-Membros devem dispor de uma maior flexibilidade no que respeita à aplicação de um imposto especial mínimo sobre o consumo de cigarros;

-A definição de charutos deve ser alterada;

-As taxas mínimas aplicáveis ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar devem ser ajustadas gradualmente.

I. Disposições comunitárias em matéria de impostos especiais de consumo

1. Observações gerais

1.1 Os impostos especiais de consumo são impostos que incidem sobre o consumo de produtos como os cigarros, os charutos, as cigarrilhas e o tabaco de fumar. Os impostos especiais sobre o consumo de tabaco são uma importante fonte de receitas para os Estados-Membros, representando entre 0,32% e 1,90% do PIB (ver anexo A). Uma vez que, desde que sejam conformes aos níveis mínimos comunitários, os Estados-Membros são livres de estabelecer os níveis nacionais dos impostos especiais de consumo, as respectivas taxas variam muito de um Estado-Membro para outro. Quando estabelecem os níveis dessas taxas, os Estados-Membros têm em conta factores como a saúde, a política agrícola, a fraude e o emprego, desde que não perturbem o funcionamento do mercado interno.

1.2 As disposições actualmente em vigor foram introduzidas a 1 de Janeiro de 1993, na sequência de discussões iniciadas em 1985 com o Livro Branco sobre a realização do mercado interno, em que a Comissão propunha uma harmonização plena dos impostos especiais sobre o consumo dos tabacos manufacturados. Porém, o Conselho optou por não adoptar essa abordagem, tendo a harmonização abrangido apenas as estruturas da tributação. Além disso, foram estabelecidas taxas mínimas. Em 1999, com a aprovação da Directiva 1999/81/CE [1], foram introduzidas algumas alterações de natureza técnica que não alteraram a estrutura dos impostos especiais de consumo.

[1] Directiva 1999/81/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999, que altera a Directiva 92/79/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, a Directiva 92/80/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros e a Directiva 95/59/CE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 211 de 11.8.99, p. 47).

1.3 Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo circulam entre os Estados-Membros ao abrigo de regimes de suspensão [2]. As empresas que desejam movimentar produtos ao abrigo desses regimes devem ser autorizadas pelo Estado-Membro em que estão estabelecidas, devendo as remessas ser acompanhadas por um documento administrativo. Em conformidade com os princípios que regem o mercado interno, os particulares gozam de uma maior liberdade para adquirirem produtos desalfandegados para satisfação das suas necessidades no Estado-Membro da sua escolha e para os transportarem para um outro Estado-Membro sem que tais produtos seja sujeitos a uma nova tributação.

[2] Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76 de 23.3.92, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/44/CE do Conselho, de 30 de Junho de 2000 (JO L 161 de 1.07.2000, p. 82).

2. Imposto especial sobre o consumo de cigarros

2.1 Nos termos da regulamentação comunitária em vigor [3], os impostos especiais sobre o consumo de cigarros cobrados pelos Estados-Membros devem incluir um elemento proporcional (ad valorem), calculado com base no preço máximo de venda ao público, e um elemento específico, cobrado sobre cada unidade do produto. No seu conjunto, estes dois elementos devem representar, pelo menos, 57% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, dos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida. Esta disposição será seguidamente denominada a "regra dos 57%". O elemento específico do imposto especial de consumo não pode ser inferior a 5% nem superior a 55% do montante da carga fiscal total resultante da cumulação do imposto proporcional, do imposto específico e do imposto sobre o volume de negócios cobrados sobre estes cigarros. Uma vez estabelecidos para esta classe de cigarros, estes dois elementos são aplicados a todas as classes de preços.

[3] Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291 de 6.12.95, p. 40), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999 (JO L 211, p.47).

2.2 O artigo 4º da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, prevê que no mínimo de três em três anos, e pela primeira vez até 31 de Dezembro de 2000, o Conselho deve analisar, com base num relatório e eventualmente numa proposta da Comissão, o imposto especial de consumo mínimo global, bem como a estrutura dos impostos especiais de consumo e, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, tomar as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho devem tomar em consideração o bom funcionamento do mercado interno e os objectivos gerais do Tratado.

3. Imposto especial sobre o consumo dos tabacos manufacturados que não sejam cigarros

3.1 A regulamentação comunitária actualmente em vigor [4] respeita aos charutos e cigarrilhas, ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e a outros tabacos de fumar. O artigo 3º da Directiva 92/80/CEE estabelece as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo destes produtos. Os Estados-Membros podem cobrar um imposto proporcional, calculado sobre os preços máximos de venda ao público de cada produto, um imposto específico ou um imposto misto, sob reserva de certos limites definidos.

[4] Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (JO L 316 de 31.10.92, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999 (JO L 211, p.47).

3.2 As taxas mínimas actuais são as seguintes:

- charutos e cigarrilhas: 5% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 10 euros por 1000 unidades ou por quilograma;

- tabaco de fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar: 30% dos preços de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 25 euros por quilograma;

- outros tabacos de fumar: 20% dos preços de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 19 euros por quilograma.

- Em qualquer caso, os Estados-Membros podem optar por um imposto inteiramente proporcional, por um imposto inteiramente específico ou por uma combinação entre os dois tipos de imposto.

3.3 O artigo 4º da Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros, prevê que no mínimo de três em três anos, e pela primeira vez até 31 de Dezembro de 2000, o Conselho deve analisar, com base num relatório e eventualmente numa proposta da Comissão, as taxas do imposto especial e, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, tomar as medidas necessárias. O relatório da Comissão e a análise do Conselho devem tomar em consideração o bom funcionamento do mercado interno e os objectivos gerais do Tratado.

II. Revisão da estrutura e das taxas do imposto especial de consumo

1. Observações gerais

1.1. Como acima referido, as directivas relativas à aproximação dos impostos especiais de consumo prevêem que as taxas e a estrutura desses impostos sejam revistas de três em três anos. A Comissão deve apresentar um relatório, que pode ou não ser acompanhado de propostas de revisão das directivas.

2. Primeiro relatório da Comissão

2.1 A Comissão apresentou, em Setembro de 1995, o seu primeiro relatório, em que eram abordados, além dos impostos especiais sobre o consumo de tabaco, os que incidem sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas e de óleos minerais [5].

[5] COM(95) 285 final, de 13.09.95.

2.2 No primeiro relatório observava-se que, de uma maneira geral, a aproximação havido sido muito limitada. Foram identificadas várias questões relativamente às quais se poderiam justificar alterações, mas concluiu-se que eram necessárias uma análise mais aprofundada e consultas às partes interessadas antes que fossem tomadas decisões finais. Entre as questões identificadas, figuravam as dificuldades relacionadas com a forma como a incidência mínima se exprime no caso dos cigarros e certos problemas relacionados com fraudes no domínio do tabaco de fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar.

2.3 O Parlamento Europeu aprovou, em 19 de Setembro de 1996, um parecer sobre a revisão da Comissão, tendo-a convidado a apresentar propostas legislativas destinadas a resolver os problemas identificados no relatório.

3. Segundo relatório da Comissão

3.1 No âmbito do processo de consulta das partes interessadas e com vista a preparar o segundo relatório, a Comissão decidiu organizar uma conferência sobre os impostos especiais de consumo, que teve lugar em Lisboa, em Novembro de 1995, e que constituiu a primeira etapa de um processo de consulta que continua em curso. O objectivo da conferência consistiu em avaliar os resultados do regime comunitário em matéria de impostos especiais de consumo em vigor desde Janeiro de 1993 e especialmente em assistir a Comissão na concepção da futura política no domínio dos impostos especiais de consumo.

3.2 No seu segundo relatório, apresentado em Maio de 1998 [6], a Comissão preconizava somente a introdução de algumas alterações de ordem técnica na legislação comunitária em vigor. Na sequência das consultas realizadas às administrações nacionais e às organizações comerciais e tendo em conta que a anterior revisão era bastante recente, a Comissão concluía que as estruturas e as taxas dos impostos especiais de consumo poderiam manter-se inalteradas.

[6] COM(98) 320 final, de 15.05.98.

3.3. No que se refere aos cigarros, a Comissão concluiu que os Estados-Membros deveriam dispor de maior flexibilidade para procederem ao ajustamento da incidência do imposto especial de consumo mínimo global em função das alterações quer do preço de venda ao público dos cigarros da classe de preços mais vendida, quer do imposto sobre o valor acrescentado. A mesma flexibilidade deveria ser proporcionada para ajustamentos do elemento específico do imposto especial de consumo expresso em termos de percentagem do preço de venda ao público. Além disso, os Estados-Membros foram autorizados a aplicar um imposto especial mínimo sobre o consumo de charutos, cigarrilhas e tabaco de fumar. Os montantes mínimos específicos aplicáveis ao consumo de tabacos manufacturados que não sejam cigarros também foram ajustados em função da inflação.

3.4. O relatório era acompanhado por uma proposta de directiva que alterava a legislação existente no domínio dos impostos especiais de consumo que incidiam sobre o tabaco manufacturado, de modo a integrar os ajustamentos de ordem técnica recomendados. O Parlamento Europeu [7] aprovou a proposta, em 25 de Fevereiro de 1999, tendo simplesmente solicitado uma alteração do período de revisão das taxas e das estruturas dos impostos especiais de consumo que incidiam sobre os produtos do tabaco. A proposta foi aprovada pelo Conselho, em 29 de Julho de 1999, sob a forma da Directiva 1999/81/CE.

[7] JO C 153 de 1.6.1999, p. 37.

III. Âmbito da terceira revisão

1. Considerações gerais

1.1 Os aspectos a analisar no âmbito do presente relatório são o bom funcionamento do mercado único, o valor real das taxas do imposto especial de consumo e os objectivos gerais do Tratado.

1.2. Além destas considerações de ordem geral, numa declaração exarada na acta da reunião em que o Conselho aprovou a Directiva 1999/81/CE [8], um grande número de Estados-Membros pronunciou-se no sentido de a Comissão ter em conta a possibilidade de uma revisão mais profunda das taxas e das estruturas dos impostos especiais de consumo que incidem sobre os tabacos manufacturados. Esta declaração das delegações deve ser considerada no contexto das discussões que tiveram lugar no âmbito do Conselho no final de 1998 e em princípios de 1999, relativas ao âmbito e ao conteúdo da segunda revisão, que se limitou a alterações técnicas da legislação em vigor.

[8] "As delegações belga, dinamarquesa, alemã, francesa, irlandesa, neerlandesa, austríaca, portuguesa, finlandesa, sueca e britânica esperam que na sua próxima revisão, prevista em conformidade com o artigo 4º da Directiva 92/79/CEE e da Directiva 92/80/CEE, a Comissão apresente elementos suficientes para proceder a uma revisão global das estruturas e das taxas aplicáveis aos tabacos manufacturados".

1.3. A Comissão concordou com a realização de uma revisão mais aprofundada da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de tabaco, que contemplaria um processo de consulta das administrações nacionais, dos meios económicos e dos grupos de interesses, uma vez que o sistema não era alterado há vários anos.

1.4. A presente revisão foi precedida por um amplo processo de consulta. A Comissão convidou os Estados-Membros a apresentarem os seus pontos de vista sobre uma possível revisão global das taxas e das estruturas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados, com base num questionário. As respostas a esse questionário foram utilizadas como base das discussões bilaterais subsequentes entre as administrações nacionais e os serviços competentes da Comissão, no decurso das quais os Estados-Membros foram individualmente informados dos problemas colocados e das observações e propostas formuladas pelos outros Estados-Membros. As associações comerciais também foram convidadas a apresentar as respectivas posições escritas e tiveram oportunidade de discutir o assunto no âmbito de reuniões bilaterais. A Comissão analisou igualmente os outros objectivos do Tratado, tais como a saúde, a política agrícola e o emprego. Além disso, a Comissão considera que é necessária uma maior convergência fiscal para melhorar o sistema dos impostos especiais de consumo e o funcionamento do mercado interno, antes do próximo alargamento da União Europeia.

2. Funcionamento do mercado único

A. Observações gerais

2.1. As disposições relativas à circulação intracomunitária das remessas comerciais estão na base de um sistema em que o imposto é cobrado pelo Estado-Membro de destino, de um modo compatível com a abolição dos controlos nas fronteiras. Em geral, não foram comunicados grandes problemas relativamente ao funcionamento deste sistema.

2.2. A análise da evolução dos preços e das taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados na UE demonstra que ainda subsistem diferenças consideráveis entre os Estados-Membros. Os cigarros da classe de preços mais vendida são cerca de quatro vezes mais caros (incluindo todos os impostos) no Reino Unido do que em Espanha. A diferença existente entre os dois países no que se refere à carga fiscal representada pelo imposto especial de consumo, expressa em euros, é superior a 400%. Quando os fabricantes determinam o nível dos preços dos seus produtos num dado Estado-Membro, têm em conta vários factores, tais como os custos de produção, o poder de compra local, a posição concorrencial do seu produto no mercado e o nível de tributação. É impossível determinar com exactidão o impacto de cada um destes factores no preço final. As diferenças a nível dos impostos especiais de consumo contribuem indubitavelmente para as diferenças de preço, mas não constituem a sua única explicação. As diferenças de preço e de tributação existentes entre os Estados-Membros são muito superiores às respectivas diferenças do produto interno bruto por habitante, expressas em unidades de poder de compra (UPC), que, excepto no caso do Luxemburgo, são no máximo de aproximadamente 75% (ver Anexo B).

2.3. Como foi já referido no relatório anterior, no sector do tabaco registam-se fraudes em grande escala. Nas suas respostas ao questionário, muitos Estados-Membros consideraram que a incidência da fraude e do contrabando podia ser atribuída em grande medida às diferenças de preço. Entendiam que a aproximação das taxas dos impostos a nível da UE contribuiria certamente para reduzir a fraude no interior da UE, mas que só por si não seria suficiente e que deveria ser acompanhada de outras medidas de luta contra a fraude. No relatório anterior, chamava-se também a atenção para as conclusões do Grupo de Alto Nível da Fraude no Tabaco e no Álcool, que eram muito elucidativas no que se refere ao interesse que os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, teriam em tomar as medidas necessárias para aplicar as recomendações formuladas no relatório. Determinados Estados-Membros referiram que, na sequência destes esforços, se afigura que se assistiu a uma diminuição da fraude a nível intracomunitário nos últimos anos. A fraude implicando países terceiros, pelo contrário, teria aumentado. Em alguns Estados-Membros, o contrabando de tabacos manufacturados provenientes de países da Europa Oriental vizinhos, onde os preços e os impostos são baixos, atingiram proporções alarmantes e estão a perturbar o mercado interno. Por conseguinte, será necessário que os Estados-Membros e a Comissão continuem a aplicar as recomendações do Grupo de Alto Nível da Fraude no Tabaco e no Álcool e que seja mantido um equilíbrio adequado entre a simplificação do comércio e o controlo efectivo.

2.4. Além disso, as diferenças significativas dos preços de venda a retalho existentes a nível da UE incitam os consumidores a adquirirem o tabaco manufacturado nos Estados-Membros onde os impostos são mais baixos, consumindo-os no seu Estado-Membro de residência, que em muitos casos é um Estado-Membro onde os impostos são elevados. Este comportamento é perfeitamente legítimo, constituindo, de resto, uma das vantagens do mercado interno, desde que os produtos sejam adquiridos por particulares, para satisfação das suas necessidades. No entanto, pode colocar problemas mais graves quando as travessias da fronteira são mais frequentes e as quantidades transportadas excedem as próprias necessidades do comprador. Neste caso, o imposto especial de consumo é exigível no Estado-Membro de destino (ver artigos 8º e 9º da Directiva 92/12/CEE), embora a observância desta obrigação por parte dos viajantes seja difícil de aplicar. Além disso, o contrabando é cada vez mais organizado em grande escala, por organizações criminosas. As vendas através da Internet, em que os consumidores adquirem tabaco manufacturado que lhe é enviado pelo vendedor e em que o imposto especial de consumo é pago no Estado-Membro em que o vendedor está estabelecido (que geralmente é um Estado-Membro onde os preços e as taxas do imposto são baixos), e não no Estado-Membro onde os produtos são consumidos (que geralmente é um Estado-Membro onde os preços e as taxas do imposto são elevados), também estão aparentemente a aumentar. Nesses casos, os vendedores não respeitam frequentemente o disposto no artigo 10º da Directiva 92/12/CEE que prevê que os produtos sujeitos ao imposto especial de consumo ficam sujeitos a esse imposto no Estado-Membro de destino quando são transportados directa ou indirectamente por um vendedor para particulares num outro Estado-Membro. Tanto os vendedores como os compradores desenvolveram vários sistemas, de legalidade duvidosa, que procuram tirar partido das divergências existentes entre os Estados-Membros.

B. Cigarros

2.5. As taxas do imposto especial sobre o consumo de cigarros aplicadas pelos Estados-Membros figuram no Anexo C. A forma como a taxa do imposto especial de consumo mínimo global é expressa (em percentagem do preço de venda ao público) pode induzir em erro quanto ao grau de aproximação das taxas do imposto. Embora a diferença entre o nível mais elevado de 65,14% e o nível mais baixo de 50,47% (ver coluna 12 do quadro relativo aos cigarros que figura no Anexo C) se afigure bastante diminuta, o montante do imposto especial de consumo, em termos absolutos, é mais de quatro vezes superior no Estado-Membro onde o imposto é mais elevado do que no Estado-Membro onde o imposto é mais baixo. A Suécia, que obteve uma derrogação à regra dos 57% até 31 de Dezembro de 2002, aplica a quinta taxa mais elevada do imposto especial de consumo da UE, em termos absolutos.

Incidência do imposto especial sobre o consumo de cigarros

2.6. A incidência de 57% do imposto especial sobre o consumo de cigarros é determinada por referência aos cigarros da classe de preços mais vendida, segundo os dados conhecidos anualmente em 1 de Janeiro num determinado Estado-Membro. Os Estados-Membros determinam essa classe com base quer nas vendas de selos fiscais para cigarros, quer nas estatísticas disponíveis relativas às vendas. Se em 1 de Janeiro de um determinado ano se verificar uma alteração da classe, os Estados-Membros devem verificar se continuam a respeitar a incidência de 57% do imposto especial de consumo. De acordo com as informações comunicadas pelos Estados-Membros, os cigarros da classe de preços mais vendida geralmente não coincidem com o segmento de mercado dos cigarros de preços mais baixos.

2.7. Durante o do processo de consulta, a maioria dos Estados-Membros eram aparentemente favoráveis à regra da incidência de 57% para os cigarros, se bem que alguns deles tivessem chamado a atenção para as suas deficiências, observando que a aplicação de uma taxa mínima só por si não se traduziria numa maior aproximação. A regra dos 57% não evitou a continuação de grandes diferenças a nível das taxas do imposto e dos preços de venda ao público, como se verifica no caso da Suécia, que tem tido dificuldade em cumprir a regra do imposto mínimo, apesar de os preços dos cigarros naquele país serem dos mais elevados na União Europeia.

2.8. Apesar das eventuais deficiências da referência à incidência de 57% em relação aos cigarros da classe de preços mais vendida, o sistema tem igualmente algumas vantagens, uma vez que permite comparar o imposto especial de consumo global cobrado nos diferentes Estados-Membros, que, nos termos da legislação em vigor, podem optar entre um sistema fiscal predominantemente baseado no imposto especifico ou no imposto ad valorem.

2.9. A Directiva 1999/81/CE proporcionava uma maior flexibilidade aos Estados-Membros que respeita ao ajustamento da incidência do imposto especial de consumo mínimo global em função das alterações quer do preço de venda ao público dos cigarros da classe de preço mais vendida, quer do imposto sobre o valor acrescentado. Os Estados-Membros onde o nível do imposto é muito próximo ou ligeiramente superior ao imposto mínimo de 57% consideram esta facilidade muito útil. Infelizmente, a alteração não constitui uma solução de longo prazo para os Estados-Membros que aplicam impostos elevados próximo dos 57%, uma vez que têm de aumentar os seus impostos para cumprir a regra dos 57%, o mais tardar, no segundo ano subsequente àquele em que a regra deixou de ser cumprida. Este requisito de aumento do imposto unicamente para cumprir a regra da incidência de 57% pode contribuir para agravar as diferenças fiscais na UE, caso os Estados-Membros que aplicam uma taxa do imposto especial de consumo baixa não sejam obrigados a aumentar as suas taxas para atingir a incidência de 57%.

2.10. É necessário encontrar uma solução mais radical, como foi sugerido por alguns Estados-Membros e pelos meios económicos. Após ter discutido esta questão com os Estados-Membros, a Comissão ponderou as várias formas de melhorar as regras existentes. Os Estados-Membros e os meios económicos consideram que não são necessárias alterações drásticas do sistema em vigor, tais como uma reforma radical da estrutura dos impostos especiais de consumo. Tendo em conta essa posição, a Comissão é de opinião que é necessário alcançar uma maior convergência entre o nível de tributação praticado nos diferentes Estados-Membros a fim de reduzir a fraude e o contrabando, sem, no entanto, complicar ainda mais o sistema vigente e tendo em conta as diferenças históricas e estruturais existentes entre os Estados-Membros.

2.11. Actualmente, o imposto especial de consumo mínimo que deve ser cobrado é de 57% do preço de venda ao público (incluindo todos os impostos) dos cigarros da classe de preços mais vendida, que inclui o IVA. Uma solução alternativa consistiria em obrigar os Estados-Membros a respeitarem uma incidência do imposto mínimo global expressa sob a forma de uma percentagem combinada do IVA e do imposto especial de consumo, calculado em relação ao preço de venda ao público (incluindo todos os impostos) dos cigarros da classe de preços mais vendida.

2.12. Contudo, uma tal abordagem teria as suas limitações e não resolveria todos os problemas. Se os Estados-Membros que aplicam impostos elevados tivessem de aumentar as suas taxas do imposto para cumprir o novo mínimo, daí resultaria uma maior discrepância a nível fiscal e dos preços na UE. Além disso, a percentagem da incidência mínima do imposto teria de ser fixada de forma a ter em conta os objectivos gerais do Tratado, tais como a saúde, o que significa que a incidência combinada do imposto deveria ser de aproximadamente 73% do preço de venda ao público (incluindo todos os impostos) dos cigarros da classe de preços mais vendida. Chega-se a esta percentagem acrescentando à incidência do imposto especial de consumo mínimo de 57% do preço de venda ao público dos cigarros a taxa média efectiva do IVA aplicada aos cigarros na UE. Observe-se que, nos termos da Sexta Directiva IVA, o Luxemburgo continua a poder aplicar uma taxa intermédia de 12% aos tabacos manufacturados. A introdução de uma incidência combinada do imposto teria, porém, alguns efeitos peculiares, uma vez que obrigaria cinco Estados-Membros, alguns dos quais já aplicam taxas elevadas, a aumentar ainda mais os seus impostos especiais de consumo, ao passo que outros Estados-Membros, que aplicam impostos especiais de consumo baixos, poderiam manter praticamente inalterado o seu nível de tributação. A Comissão não está, portanto, convencida de que esta alternativa contribuiria para promover uma maior convergência fiscal na UE.

2.13. Uma alternativa válida à regra em vigor consistiria em introduzir um montante mínimo fixo, expresso em euros, para além da incidência de 57% do imposto especial de consumo mínimo sobre o preço de revenda, para assegurar a aplicação de um nível mínimo de impostos especiais sobre o consumo de cigarros em todos os Estados-Membros.

2.14. Os impostos especiais de consumo dos Estados-Membros teriam nesse caso de satisfazer dois requisitos: a regra da incidência mínima de 57% e um valor mínimo expresso em euros por 1000 cigarros da classe de preços mais vendida. A ideia subjacente a este requisito adicional radica no facto de os Estados-Membros onde os níveis de preços são relativamente baixos poderem cumprir o requisito dos 57%, ainda que a incidência do imposto especial de consumo global, expressa em euros, continue muito baixa. A introdução desse montante suplementar em euros foi igualmente preconizada ou apoiada por vários Estados-Membros, quer na sua resposta ao questionário, quer no decurso das discussões bilaterais. A Comissão entende que um montante mínimo fixo deste tipo reduziria significativamente o incentivo ao contrabando, ao estabelecer um limite mínimo para o imposto especial de consumo.

2.15. Em vez de fixar o montante mínimo em euros com base na receita média do imposto especial sobre o consumo de cigarros da classe de preços mais vendida, que é de cerca de 90 euros por 1000 cigarros, a Comissão propõe um montante consideravelmente inferior de 70 euros, para evitar que a maioria dos Estados-Membros sejam obrigados a aumentar as taxas do respectivo imposto especial de consumo. Se esse montante mínimo for fixado em 70 euros, só alguns Estados-Membros terão de aumentar os seus impostos especiais de consumo. Uma vez que os preços de venda ao público dos cigarros sobem geralmente com o tempo, acompanhando a inflação, a simples aplicação das actuais taxas num determinado Estado-Membro resulta num aumento automático do imposto. Se, por exemplo, a futura taxa anual de inflação num determinado Estado-Membro se situar entre 2% e 3%, ao longo de um período de três anos os preços aumentariam cerca de 7% a 8%, sem qualquer alteração das taxas do imposto. Além disso, a regra dos 57% e o montante fixo seriam calculados sobre a classe de preços mais vendida e o nível de tributação assim estabelecido seria em seguida aplicado a todas as categorias de cigarros. Nos Estados-Membros em que a introdução imediata deste montante mínimo em euros fosse problemática por razões económicas, poder-se-ia considerar a possibilidade de essa introdução ser efectuada gradualmente, ao longo de um período de tempo limitado. Considerando que os níveis de preços dos cigarros, incluindo os impostos, são bastante mais baixos nos países candidatos do que na UE, poder-se-ia considerar igualmente a possibilidade de uma introdução gradual no caso daqueles países aquando da adesão.

2.16. Porém, uma vez que um dos objectivos da Comissão consiste em promover uma maior aproximação dos impostos especiais sobre o consumo de cigarros, será necessário prever uma cláusula de salvaguarda que permita que os Estados-Membros que aplicam impostos mais elevados não sejam obrigados a aumentar constantemente os seus impostos especiais de consumo para cumprir a regra dos 57%. Efectivamente, não é lógico que um Estado-Membro como a Suécia, onde a carga fiscal dos impostos especiais de consumo já é muito elevada, necessite de uma derrogação à regra dos 57%, quando outros Estados-Membros, onde a carga fiscal dos impostos especiais de consumo é muito baixa, não têm qualquer dificuldade em respeitar a incidência de 57% do imposto especial de consumo. Caso essa derrogação não tivesse sido concedida no passado, a carga do imposto especial de consumo, em termos reais, seria muito mais elevada, daí resultando provavelmente perturbações num mercado nacional que se caracterizaria por um elevado nível de fraudes e de contrabando. Em vez de uma prorrogação contínua da derrogação concedida a este Estado-Membro no que se refere ao cumprimento da regra dos 57% e para evitar pedidos semelhantes da parte de outros Estados-Membros, será necessário encontrar uma solução mais efectiva e simples. Essa solução poderá consistir na introdução de um montante adicional, de nível elevado, do imposto especial de consumo, acima do qual os Estados-Membros deixarão de ser obrigados a respeitar a regra dos 57%. Assim, os Estados-Membros que apliquem um imposto especial de consumo efectivo de, pelo menos, 100 euros por 1000 cigarros da classe de preços mais vendida não serão obrigados a aplicar a regra dos 57%.

2.17. Estes valores de 70 euros e de 100 euros devem ser considerados no contexto da incidência mínima de 57%. A Comissão entende que é necessário proceder à sua revisão sempre que analise as taxas e as estruturas dos impostos especiais de consumo, em conformidade com o artigo 4º da Directiva 92/79/CEE e com a Directiva 92/80/CEE, a fim de manter a relação original entre o montante fixo e a incidência de 57%.

2.18. A Comissão considera que as alterações atrás referidas assegurarão uma maior convergência entre os Estados-Membros e, como tal, contribuirão para melhorar o funcionamento do mercado interno, reduzindo as distorções do mercado entre os Estados-Membros. Estas alterações permitirão igualmente integrar na política fiscal os objectivos gerais do Tratado, nomeadamente a protecção da saúde, como se explica mais aprofundadamente no ponto 4.

Nível do elemento específico do imposto especial de consumo

2.19. Actualmente, os Estados-Membros devem aplicar um imposto especial sobre o consumo de cigarros constituído por um elemento específico e por um elemento proporcional (ad valorem). O elemento específico do imposto especial de consumo não pode ser inferior a 5% nem superior a 55% do montante da carga fiscal total resultante da cumulação do imposto proporcional e do imposto sobre o volume de negócios cobrados sobre estes cigarros.

2.20. Estas percentagens proporcionam aos Estados-Membros a flexibilidade suficiente para determinarem livremente a importância relativa dos dois elementos do imposto especial de consumo, tendo em conta as características do respectivo mercado nacional de cigarros, desde que respeitem a regra dos 57%. Nem os Estados-Membros, nem os meios económicos se mostraram verdadeiramente interessados em alterar as actuais percentagens, tendo-se alguns deles mesmo oposto explicitamente a tal alteração. A Comissão não proporá, portanto, qualquer alteração à estrutura vigente do imposto especial sobre o consumo de cigarros.

Imposto especial mínimo sobre o consumo de cigarros

2.21. Os Estados-Membros viram-se em várias ocasiões confrontados com o aparecimento de cigarros baratos no seu mercado interno, de que resultou muitas vezes uma desorganização do mercado.

2.22. Actualmente, o nº 5 do artigo 16º da Directiva 95/59/CE autoriza os Estados-Membros a cobrarem um imposto especial de consumo mínimo sobre os cigarros, desde que o mesmo não tenha como efeito elevar a carga fiscal total a mais de 90% da carga fiscal respectivamente aplicada aos cigarros que pertençam à classe de preços mais vendida. Esta disposição significa que todos os maços de cigarros vendidos ao público devem pelo menos ser onerados com um imposto especial de consumo mínimo. Esta disposição destina-se a proporcionar aos Estados-Membros um certo nível de receitas e a assegurar que os cigarros não sejam vendidos a preços muito inferiores ao nível normal dos preços de mercado.

2.23. Determinados Estados-Membros informaram que este mecanismo nem sempre permitia evitar um aumento substancial da oferta nos segmentos de mercado de preços mais baixos, pelo que pretendiam que o montante mínimo do imposto especial sobre o consumo desses cigarros fosse aumentado. Outros, apesar de não ainda não terem sentido a necessidade de aplicar ou de introduzir um imposto especial mínimo sobre o consumo dos cigarros, mesmo assim também eram de opinião que um aumento do limite fixado no nº 5 do artigo 16º poderia vir a ser útil no futuro, quanto mais não fosse como uma medida destinada a evitar descidas drásticas dos preços.

2.24. O aparecimento de cigarros baratos no mercado pode conduzir a uma concorrência desleal e incitar os jovens a fumar. Por conseguinte, a Comissão proporá uma alteração das disposições actualmente em vigor que autorizam os Estados-Membros a cobrar um imposto especial de consumo mínimo sobre os cigarros, desde que esse montante não exceda o do imposto especial sobre o consumo de cigarros da classe de preços mais vendida. A introdução de uma tal disposição na directiva em vigor proporcionará uma maior flexibilidade aos Estados-Membros para fazerem face às guerras de preços.

C. Outros tabacos manufacturados

2.25. No Anexo D são apresentadas as taxas do imposto especial de consumo aplicadas pelos Estados-Membros aos charutos, às cigarrilhas, ao tabaco para cigarros de enrolar e a outros tabacos de fumar. O consumo de charutos representa apenas 1% do consumo total de todos os tabacos manufacturados na UE. O mercado do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar representa cerca de 7% do mercado total de tabacos manufacturados da UE. O mercado dos outros tabacos de fumar é inferior a 1% do total.

2.26 De uma maneira geral, o mercado interno destes produtos funciona bastante bem. A Directiva 1999/81/CE autorizou os Estados-Membros a introduzir um imposto especial de consumo mínimo sobre os charutos e o tabaco de fumar, uma facilidade até aí só prevista em certa medida para o tabaco de corte fino. Esta disposição, juntamente com facto de a Directiva 92/80/CEE prever níveis mínimos para as taxas do imposto, proporciona uma grande flexibilidade aos Estados-Membros, permitindo-lhes ter em conta o contexto nacional quando estabelecem os níveis do imposto. Dado que a Directiva 1999/81/CE só foi adoptada recentemente, até à data, apenas alguns Estados-Membros recorreram a esta disposição, não se prevendo que esse número aumente num futuro próximo.

Charutos e cigarrilhas

2.27. Vários Estados-Membros informaram a Comissão de que no ano passado se registou um aumento das vendas no mercado do tabaco de um produto que, na realidade, já existia há muitos anos. Em termos de função, sabor, filtro e apresentação, pode ser considerado como um cigarro ou um substituto do cigarro, com a diferença de ter a cor de um charuto ou de uma cigarrilha, e não a cor branca do cigarro, e de a capa conter tabaco cortado, em vez de uma mistura de tabaco batido. O processo de fabrico é semelhante ao dos cigarros. Em conformidade com a legislação em vigor, o produto é tributado nos Estados-Membros à mesma taxa aplicada aos charutos e às cigarrilhas, que é consideravelmente inferior à taxa aplicada aos cigarros. Este produto não só está a concorrer com os cigarros, como está a desorganizar o mercado dos charutos e das cigarrilhas. Dado que é mais barato do que os cigarros, é cada vez mais atraente para os jovens. Para evitar que estes produtos sejam tributados à taxa mais baixa aplicada aos charutos e às cigarrilhas, em vez de à taxa aplicada aos cigarros, a Comissão propõe que a definição de charutos e cigarrilhas que figura no artigo 3º da Directiva 95/59/CE seja alterada, por forma a excluir esses produtos. Tal alteração também asseguraria uma tributação uniforme desses produtos e limitaria a aplicação da taxa mínima mais baixa aos charutos e cigarrilhas, que são produtos de mão-de-obra mais intensiva do que os cigarros.

Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar

2.28. As diferenças substanciais existentes entre os Estados-Membros no que se refere ao nível de tributação do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, associadas às grandes diferenças de preço antes de impostos, constituem incentivos ao contrabando entre países vizinhos e estão na origem de distorções do mercado interno. Como se observava aquando da anterior revisão, compete de certo modo aos Estados-Membros que aplicam um nível de tributação mais elevado resolver este problema, reduzindo as taxas dos seus impostos nacionais e/ou exercendo um controlo mais apertado. Por outro lado, existe igualmente uma grande diferença a nível comunitário entre a incidência mínima do imposto especial sobre o consumo de cigarros, que é de 57% do preço de venda ao público dos cigarros da classe de preços mais vendida, e a taxa mínima do imposto aplicado ao tabaco de corte fino, que é de 30% do preço de venda ao público ou de 25 euros por quilograma.

2.29. Apesar de estes dois produtos terem características diferentes, estão de certa forma em concorrência. Em todos os mercados da UE, os fumadores de tabaco de corte fino pertencem predominantemente a grupos socioeconómicos de rendimentos mais baixos do que aqueles em que se incluem os fumadores de cigarros. Quando os preços dos cigarros aumentam, os fumadores que deixam de ter capacidade financeira para adquirir os cigarros que são mais caros podem passar a optar pelo tabaco para cigarros de enrolar. Em termos de saúde, ambos os produtos são nocivos. Por conseguinte, não se justificam grandes diferenças nas taxas mínimas previstas a nível comunitário.

2.30. No decurso das discussões bilaterais com os Estados-Membros, tornou-se claro que muitos deles mantêm uma certa relação entre a tributação do tabaco de corte fino e dos cigarros, apesar de não existir qualquer obrigação nesse sentido. ao determinarem essa relação, têm em conta a diferença entre um produto semi-acabado e um produto acabado, o poder de compra dos diferentes grupos de fumadores, as diferenças do preço de custo dos dois produtos e o facto de o processo de fabrico do tabaco de corte fino ser de mão-de-obra relativamente intensiva.

2.31. A Comissão entende que deveria haver uma aproximação entre a taxa mínima que incide sobre o tabaco de corte fino e a regra da incidência mínima de 57% para os cigarros da classe de preços mais vendida. Atendendo às diferentes características dos dois produtos, afigura-se razoável que o imposto especial mínimo sobre o consumo de tabaco de corte fino seja fixado em aproximadamente dois terços do imposto especial mínimo sobre o consumo de cigarros. A incidência mínima do imposto especial sobre o consumo de tabaco de corte fino passaria assim de 30% para 39%. Se o imposto específico mínimo fosse aumentado na mesma proporção que o imposto mínimo ad valorem, obter-se-ia um novo imposto especial de consumo mínimo de 33 euros.

2.32. Estas novas taxas mínimas reflectirão assim a prática de uma grande maioria de Estados-Membros (ver Anexo E). Os Estados-Membros que actualmente não mantêm esta proporção entre as taxas aplicadas aos cigarros e ao tabaco de corte fino, ou que fixaram as suas taxas a um nível muito baixo, disporão do tempo necessário para se adaptarem às novas taxas mínimas. A Comissão propõe, por conseguinte, que, até 2004, as taxas mínimas sejam aumentadas por etapas, do seguinte modo:

-1 de Janeiro de 2001: 30% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 25 euros por quilograma;

-1 de Janeiro de 2002: 33% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 28 euros por quilograma;

-1 de Janeiro de 2003: 36% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 30 euros por quilograma;

-1 de Janeiro de 2004: 39% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos, ou 33 euros por quilograma.

3. Valor real do imposto especial de consumo

3.1 A revisão deve igualmente ter em conta o valor real do imposto especial de consumo. Consequentemente, será útil analisar os ajustamentos das taxas efectuados pelos Estados-Membros, a fim de verificar até que ponto reflectem a inflação. As autoridades nacionais têm geralmente em conta a inflação quando elaboram o orçamento. Pode partir-se do princípio de que, em igualdade de circunstâncias, aumentarão geralmente os impostos especiais de consumo em função da inflação. Efectivamente, algumas dessas autoridades nacionais procedem mesmo ao ajustamento dos impostos especiais de consumo antes da divulgação dos valores da inflação.

A. Cigarros

3.2 Em conformidade com a legislação em vigor, a incidência mínima do imposto especial sobre o consumo de cigarros é de 57% do preço de venda ao público (incluindo todos os impostos) dos cigarros da classe de preços mais vendida em cada Estado-Membro, com base nos dados conhecidos em 1 de Janeiro de cada ano. Uma vez que esta incidência mínima é expressa em percentagem do preço de venda ao público, acompanha automaticamente a inflação, não precisando, por conseguinte, de ser ajustada.

B. Outros tabacos manufacturados

3.3 Tal como referido no ponto 3.2 do capítulo I, as taxas mínimas aplicáveis aos charutos, às cigarrilhas, ao tabaco para cigarros de enrolar e a outros tabacos de fumar são expressas tanto sob a forma de uma percentagem do preço de venda ao público como de um montante específico.

3.4 A maioria dos Estados-Membros aplicam taxas essencialmente, ou mesmo exclusivamente, baseadas num elemento ad valorem, o que assegura que a inflação é tida em conta de uma forma mais ou menos automática. Além disso, os Estados-Membros que aplicam um imposto específico normalmente ajustam os níveis do imposto de acordo com a inflação.

3.5 Para manter a relação estabelecida quando as taxas foram fixadas pela primeira vez, em 1992, na revisão de 1998 os montantes mínimos do imposto específico foram ajustados de acordo com a inflação. Dado que no âmbito dessa revisão e na proposta de directiva que a acompanhava se recomendava um período de revisão das taxas e das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo dos tabacos manufacturados de cinco anos, foi logo previsto um ajustamento em função da inflação para os anos de 1999-2000, tendo os montantes mínimos do imposto específico sobre o consumo dos outros tabacos manufacturados, a partir de 1 de Janeiro de 2001, sido fixado do seguinte modo:

-10 euros para os charutos e cigarrilhas;

- 25 euros para o tabaco destinado a cigarros de enrolar;

-19 euros para os outros tabacos de fumar.

4. Objectivos gerais do Tratado

4.1. O Tratado prevê claramente que incumbe à Comunidade a adopção de medidas que tenham por objectivo o estabelecimento do mercado interno, incluindo as disposições tendo em vista a harmonização da legislação em matéria de impostos especiais de consumo, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. O artigo 152º do Tratado prevê igualmente que, na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade, será assegurado um elevado nível de protecção da saúde [9] e o artigo 127º prevê que o objectivo de alcançar um elevado nível de emprego será tomado em consideração na definição e execução das políticas e acções comunitárias.

[9] O artigo 152° prevê in extenso que:

4.2. O imposto especial de consumo é essencialmente um instrumento de obtenção de receitas a nível nacional, mas a definição da política neste domínio deve ter em conta os objectivos gerais do Tratado, tentando conciliá-los com a melhoria do funcionamento do mercado interno. Atendendo às características dos tabacos manufacturados, é necessário conferir uma especial atenção aos aspectos relacionados com a saúde e à relação entre a defesa dos consumidores e o preço dos produtos.

4.3. O tabagismo é uma das principais causas de morbilidade e de mortalidade na UE, onde anualmente morrem meio milhão de pessoas em consequência do consumo de tabaco. A taxa de mortalidade deverá continuar a aumentar acentuadamente e, de acordo com as estatísticas da Organização Mundial de Saúde e do Centro Internacional de Investigação do Cancro, o tabagismo continuará a ser a principal causa de mortalidade evitável na Comunidade.

4.4 O nível de tributação do tabaco manufacturado, pelo seu impacto no preço final desses produtos, tem obviamente um efeito significativo no consumo, pelo que a tributação deve ser considerada como um elemento importante de uma política que pretenda reduzir o consumo de tabaco. A tributação deve inserir-se numa estratégia global de prevenção e dissuasão, que deverá incluir, por exemplo, regras no que respeita aos aditivos incorporados nos tabacos manufacturados, ao teor de alcatrão e de nicotina dos cigarros, à venda de cigarros e de tabacos manufacturados aos jovens e medidas destinadas a restringir o consumo de tabaco em lugares públicos.

4.5. No decurso das consultas com os Estados-Membros, tornou-se claro que todos estão perfeitamente conscientes do facto de o tabaco constituir um risco para a saúde. Todos eles atribuem grande importância ao aspecto da saúde, mas embora todos prossigam um objectivo comum - a redução do consumo de tabaco - actualmente nem todos adoptam os mesmos meios para atingir esse fim. Todos concordam em que é necessário um nível mínimo de tributação desses produtos na UE, posição que é fortemente apoiada pelos grupos de pressão do domínio da protecção da saúde. Alguns deles já aplicam um nível de tributação elevado, mas consideram essencial que sejam adoptadas outras medidas de restrição do consumo, uma vez que um nível de tributação elevado coloca o problema importante do contrabando. Vários Estados-Membros consideram que o aumento dos impostos é essencial para restringir o consumo de tabaco, principalmente por parte dos jovens. Os impostos especiais de consumo devem gerar um certo nível de receitas, mas se as diferenças de preços se tornarem muito grandes, colocar-se-ão problemas a nível do contrabando. Embora as considerações relacionadas com a saúde desempenhem um papel fundamental no estabelecimento da taxa do imposto especial de consumo, alguns Estados-Membros também têm em conta outros factores importantes, tais como o emprego e os recursos orçamentais.

4.6. Tanto o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar como os cigarros são nocivos para a saúde, mas é difícil estabelecer comparações precisas, pois os teores de alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono dos cigarros de tabaco de corte fino, que são enrolados pelo próprio consumidor, varia consideravelmente em função de factores como o peso do tabaco, o tipo de papel da mortalha e o facto de ser ou não utilizado um filtro. No entanto, tomando por base certos estudos, a indústria alega que o teor de alcatrão dos cigarros de enrolar preparados com tabaco de corte fino de um modo geral é muito semelhante ao dos cigarros de fábrica. Consequentemente, de um ponto de vista de protecção da saúde, os dois produtos deveriam ser tributados da mesma forma, tendo devidamente em conta as suas características.

4.7. Como já foi referido no relatório anterior, o objectivo de saúde pública que consiste em reduzir o consumo através de uma tributação elevada não poderá ser atingido se o tabaco manufacturado não for sujeito a essa tributação. Além disso, se o tabaco manufacturado se subtrair aos canais normais de comercialização (em que o imposto é pago no Estado-Membro em que é efectivamente exigível), pode igualmente subtrair-se à observância de outras regras, tais como as que regulamentam a venda a menores, os teores de alcatrão, de nicotina e de monóxido de carbono, os aditivos, a rotulagem, etc. Este factor deve ser tido em conta quando se pondera um aumento dos impostos. Os consumidores que deixam de ter capacidade financeira para adquirir o tabaco legalmente mas não conseguem deixar de fumar são tentados a adquiri-lo no mercado negro. De um modo geral, os Estados-Membros que possuem fronteiras externas consideram que o contrabando de tabaco manufacturado barato, e sujeito a uma baixa tributação, constitui uma ameaça. Em alguns casos, as vendas ilegais de cigarros de contrabando poderiam representar também um maior risco para a saúde, uma vez que não é possível controlar a qualidade e o conteúdo desses produtos.

4.8. O objectivo global consiste, pois, em conciliar todos os objectivos acima referidos, estabelecendo um nível mínimo de tributação razoável a nível da UE, tendo em conta, entre outros aspectos, o funcionamento do mercado interno e a protecção da saúde do consumidor. Acima deste nível mínimo, os governos dos Estados-Membros podem determinar livremente o nível do imposto especial de consumo, à luz dos objectivos e das prioridades nacionais.

4.9. A Organização Mundial de Saúde está actualmente a negociar uma convenção-quadro internacional sobre o controlo do tabaco. Em Outubro de 1999, a Comissão obteve um mandato do Conselho para participar nessas negociações em nome da Comunidade. De referir que o projecto de texto da referida convenção contém elementos relativos à tributação do tabaco e ao contrabando de tabaco. A próxima ronda de negociações está prevista para Abril-Maio de 2001.

5. Frequência das revisões

5.1. Tanto o artigo 4º da Directiva 92/79/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, como o artigo 4º da Directiva 92/80/CEE relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros prevêem que, no mínimo, de três em três anos o Conselho analisará, com base numa proposta da Comissão, a estrutura e as taxas do imposto especial de consumo

5.2 Para efeitos da presente revisão, a Comissão efectuou uma análise aprofundada do funcionamento do mercado único e da estrutura e das taxas dos impostos especiais de consumo que incidem sobre os diferentes tabacos manufacturados. Como referido de forma clara no presente relatório, é necessário introduzir algumas alterações importantes na legislação em vigor, pelo que o relatório é acompanhado de uma proposta de alteração das directivas pertinentes.

5.3. A Comissão considera que um período de três anos é demasiado curto para permitir uma avaliação adequada das alterações da legislação dos Estados-Membros. Um período de quatro anos seria mais apropriado para avaliar o funcionamento do mercado único e a influência de eventuais alterações da legislação.

5.4. Por esta razão, a Comissão entende que o artigo 4º das duas directivas deveria ser alterado de modo a prever que a revisão se realize de quatro em quatro anos. Tendo em conta o tempo necessário para as discussões no âmbito do Conselho, do Parlamento Europeu e do Conselho Económico e Social, será lógico prever que o período de quatro anos até à revisão seguinte comece a contar a partir do momento em que a revisão anterior seja concluída no Conselho. É evidente que a Comissão pode apresentar propostas por sua própria iniciativa antes do fim do período de quatro anos, sempre que o considere necessário ou que seja necessário ter em conta mudanças ocorridas no mercado do tabaco.

5.5. Uma vez que a próxima revisão não terá lugar antes de 2005, a Comissão tenciona propor um aumento do imposto específico mínimo sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (para o período posterior a 1 de Janeiro de 2001, já foram estabelecidas taxas ajustadas à inflação; ver ponto 3.5 supra).

5.6. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, será necessário um ajustamento suplementar dos montantes do imposto especial sobre o consumo destes produtos, para ter em conta a inflação. Com base nos dados do Eurostat, a taxa de inflação anual pode ser estimada em aproximadamente 1,9%, ou seja, 3,8% para todo esse período. Aplicando esta percentagem aos montantes mínimos do imposto específico calculados nos pontos 2.32 e 3.5 e arredondando-os para a unidade mais próxima, obtemos os seguintes valores mínimos:

- para os charutos e as cigarrilhas: 11 euros, em 1 de Janeiro de 2003;

- para o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar:

-em 1 de Janeiro de 2003: 31 euros;

-em 1 de Janeiro de 2004: 34 euros;

- para os outros tabacos de fumar: 20 euros em 1 de Janeiro de 2003.

5.7. A Comissão integrará este calendário de aumentos na sua proposta de alteração da Directiva 92/80/CEE.

IV. Conclusões

1.1. A revisão da estrutura e das taxas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados leva-nos a concluir que é necessário introduzir várias alterações importantes na legislação em vigor, embora mantendo inalterados os principais pilares do acervo legislativo, de preferência a instituir um novo sistema. As alterações previstas resultam da análise aprofundada efectuada pela Comissão no que respeita às taxas e à estrutura do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados, no decurso da qual foram consultados as administrações nacionais, os meios económicos e os grupos de interesses.

1.2. No que se refere aos cigarros, a Comissão considera que os Estados-Membros deveriam aplicar tanto a regra da incidência do imposto especial de consumo mínimo, como um montante fixo mínimo, expresso em euros. No entanto, os Estados-Membros que já aplicam um nível elevado do imposto especial de consumo deveriam dispor de uma maior flexibilidade para fixarem as suas taxas, bem como para aplicarem um imposto especial mínimo sobre o consumo de cigarros.

1.3 A Comissão considera igualmente que a actual definição de charutos deveria ser alterada, por forma a permitir que um produto específico semelhante aos cigarros seja abrangido pelo âmbito de aplicação da tributação dos cigarros.

1.4. As taxas mínimas do imposto sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar deveriam ser gradualmente aproximadas das taxas aplicáveis aos cigarros.

1.5. Os montantes mínimos do imposto específico sobre os tabacos que não sejam cigarros deveriam ser ajustados em função da inflação.

1.6. A estrutura e as taxas do imposto especial de consumo deveriam ser revistas de quatro em quatro anos e não de três em três anos.

ANEXO

Lista dos anexos

Anexo A: Receitas do imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados em percentagem do produto interno bruto (1999)

Anexo B: Produto interno bruto a preços correntes de mercado por milhares de UPC

Anexo C: Taxas aplicáveis aos cigarros nos Estados-Membros

Anexo D: Taxas aplicáveis aos tabacos manufacturados que não sejam cigarros nos Estados-Membros

-Anexo D.1: Charutos e cigarrilhas

-Anexo D.2: Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar

-Anexo D.3: Outros tabacos de fumar

Anexo E: Taxas aplicáveis ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, em percentagem das taxas aplicáveis aos cigarros

Anexo A

RECEITAS DO IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO DE TABACOS MANUFACTURADOS EM PERCENTAGEM DO PRODUTO INTERNO BRUTO (1999)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As receitas do imposto especial de consumo que constam do presente quadro dizem respeito a todos os tabacos manufacturados: cigarros, charutos, cigarrilhas e tabaco de fumar. Os valores indicados não incluem o IVA.

Anexo B

Produto interno bruto a preços correntes de mercado por milhares de UPC (unidades de poder de compra)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: Eurostat

Anexo C

Cigarros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PT: Portugal pode aplicar uma taxa reduzida até 50% mais baixa do que o imposto mínimo global aos cigarros consumidos nas regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira fabricados por pequenos produtores cuja produção anual por fabricante não exceda 500 toneladas (nº 2 do artigo 2º da Directiva 92/79/CEE) .

Anexo D.1.

Charutos e cigarrilhas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observação geral: As taxas e os montantes aplicar-se-ão a todos os produtos pertencentes ao grupo de tabacos manufacturados em causa, sem distinções dentro de cada grupo quanto à qualidade, à apresentação, à origem dos produtos, às matérias-primas utilizadas, às características das empresas ou a qualquer outro critério (nº 2 do artigo 3º da Directiva 92/80/CEE).

DE, DK, SE: *O elemento específico do imposto especial de consumo é indicado para 1000 unidades.

Anexo D.2

Tabaco de fumar de corte fino (destinado a cigarros de enrolar)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observação geral: As taxas e os montantes aplicar-se-ão a todos os produtos pertencentes ao grupo de tabacos manufacturados em causa, sem distinções dentro de cada grupo quanto à qualidade, à apresentação, à origem dos produtos, às matérias-primas utilizadas, às características das empresas ou a qualquer outro critério (nº 2 do artigo 3º da Directiva 92/80/CEE). Anexo D.3.

Outros tabacos de fumar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo E

Taxas aplicáveis ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, em percentagem das taxas aplicáveis aos cigarros - em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>