EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a aprovação, em nome da União Europeia (UE), da adesão das Ilhas Salomão ao Acordo de Parceria provisório entre a União Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE.

Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista a celebração de Acordos de Parceria Económica (APE) com os países ACP.

Em 30 de julho de 2009, a UE assinou o APE entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro. O APE tem sido aplicado a título provisório pelo Estado Independente da Papua-Nova Guiné, a República das Fiji e o Estado Independente de Samoa desde 20 de dezembro de 2009, 28 de julho de 2014 e 31 de dezembro de 2018, respetivamente.

No seu artigo 80.º, o APE prevê a adesão de outras Ilhas do Pacífico ao Acordo. Por conseguinte, em 4 de junho de 2018, as Ilhas Salomão apresentaram um pedido ao Conselho, juntamente com uma oferta de acesso ao mercado, tendo em vista a adesão ao APE. A Comissão avaliou a oferta e, após certas alterações, considerou-a aceitável. Por conseguinte, concluiu as negociações, em nome da União, em 23 de outubro de 2018.

A Comissão informou os Estados-Membros da UE, oralmente e por escrito, sobre o processo de negociações com as Ilhas Salomão, com vista à adesão, através do Grupo ACP do Conselho. O Parlamento Europeu foi também informado através da sua Comissão do Comércio Internacional (INTA). O texto da oferta de acesso ao mercado resultante das negociações com as Ilhas Salomão foi distribuído a ambas as instituições, em 20 de novembro de 2018.

As Partes no APE (UE, Papua-Nova Guiné, Fiji e Samoa) ainda não acordaram nas alterações técnicas ao Acordo necessárias a fim de ter em conta a adesão.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta implementa o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Parceria ACP-UE» ou Acordo de Cotonu).

A adesão das Ilhas Salomão ao APE entre a UE, as Fiji, a Papua Nova Guiné e Samoa, que é um acordo comercial assimétrico e compatível com a OMC, reforça o quadro jurídico das relações comerciais da UE com os países parceiros e facilita o comércio recíproco. Integra também as Ilhas Salomão no regime de regras e instituições conjuntas estabelecidas pelo APE.

Prevê-se que as Ilhas Salomão deixem de fazer parte da categoria de países menos desenvolvidos (PMD) em 2021. Consequentemente, deixará de beneficiar das preferências ao abrigo da iniciativa «Tudo Menos Armas» (TMA) da UE três anos após essa data. A partir dessa data, aplicar-se-á às exportações das Ilhas Salomão para a UE o regime habitual ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) que é, no entanto, menos favorável do que o regime TMA. Para manter o pleno acesso ao mercado da UE com isenção de direitos e de contingentes, seria necessário que as Ilhas Salomão aderissem ao APE em vigor entre a UE, as Fiji, a Papua-Nova Guiné e Samoa.

Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos conexos pelas Fiji, a Papua-Nova Guiné e Samoa, prevê-se que a UE e as Ilhas Salomão apliquem o Acordo a título provisório, sob reserva de se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão das formalidades necessárias para o efeito, em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do Acordo.

•Coerência com outras políticas da União

O Acordo de Parceria Económica inclui disposições sobre desenvolvimento sustentável (artigo 3.º), nos termos das quais as Partes reafirmam que o objetivo de desenvolvimento sustentável deve constituir parte integrante das disposições do Acordo, em conformidade com os objetivos gerais e os princípios estabelecidos no Acordo de Cotonu e, especialmente, o compromisso geral de reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, de forma coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável.

O APE é um acordo comercial orientado para o desenvolvimento, que oferece às Ilhas Salomão um acesso assimétrico ao mercado e que lhe permite proteger setores sensíveis da liberalização, estabelecendo, ao mesmo tempo, um grande número de medidas de salvaguarda e uma cláusula para a proteção das indústrias nascentes. Contém ainda disposições em matéria de regras de origem que facilitam as exportações das Ilhas Salomão para a UE. Estas disposições contribuem para o objetivo da coerência das políticas para promover o desenvolvimento e são coerentes com o artigo 208.º, n.º 2, do TFUE.

2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

•Base jurídica