Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (reformulação) /* COM/2015/048 final - 2015/0027 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do direito da União, a fim de torná‑lo mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos. Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes. Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objeto de alterações frequentes. 2. Em 1 de abril de 1987, a Comissão decidiu[1] dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam claras e facilmente compreensíveis. 3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este aspeto[2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento. A codificação deve ser efetuada respeitando integralmente o processo de adoção dos atos da União. 4. O objetivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes[3]. O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados[4], preservando integralmente o conteúdo dos atos codificados. Ao mesmo tempo, é também adequado introduzir determinadas alterações substantivas nos artigos 5.° e 12.° do Regulamento (CE) n.° 2271/96, a fim de delegar na Comissão o poder de determinar os critérios de aplicação de uma disposição constante do artigo 5.º, segundo parágrafo, do referido regulamento. Por conseguinte, a proposta é apresentada sob a forma de uma reformulação. 5. A proposta de reformulação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.o 2271/96, em 22 línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo III do regulamento reformulado. ê 2271/1996 (adaptado) 2015/0027 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ, nomeadamente os artigos Ö 64.°, 207.°, n.° 2, e o artigo 352.° Õ, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ò texto renovado (1) O Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho[6] foi várias vezes alterado de modo substancial[7]. Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações, deve proceder‑se à reformulação do referido regulamento. ê 2271/96 considerando 1 (adaptado) (2) Entre os objetivos da Ö União Õ, contam‑se a contribuição para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial e para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais. ê 2271/96 considerando 2 (adaptado) (3) A Ö União Õ esforça‑se por alcançar, em toda a medida do possível, o objetivo da livre circulação de capitais entre Estados‑Membros e países terceiros, incluindo a eliminação de quaisquer restrições ao investimento direto, bem como o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais. ê 2271/96 considerando 3 (4) Um país terceiro adotou determinadas leis, regulamentos e outros atos legislativos com vista a regulamentar as atividades de pessoas singulares e coletivas sob a jurisdição dos Estados‑Membros. ê 2271/96 considerando 4 (5) Em virtude da sua aplicabilidade extraterritorial, essas leis, regulamentos e outros atos legislativos violam o direito internacional e obstam à realização dos objetivos acima referidos. ê 2271/96 considerando 5 (adaptado) (6) Essas leis, regulamentos e outros atos legislativos, e as medidas neles baseadas ou deles resultantes afetam ou podem afetar a ordem jurídica estabelecida e prejudicar os interesses da Ö União Õ e os interesses das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)Õ. ê 2271/96 considerando 6 (adaptado) (7) Face a estas circunstâncias excecionais, importa proteger a ordem jurídica existente, os interesses da Ö União Õ e os interesses das referidas pessoas singulares e coletivas Ö a nível da União Õ, designadamente eliminando, neutralizando, opondo‑se ou, de qualquer outra forma, contrariando os efeitos da legislação estrangeira em questão. ê 2271/96 considerando 7 (8) O pedido de prestação de informações previsto no presente regulamento não impede qualquer Estado‑Membro de solicitar que informações da mesma natureza sejam fornecidas às autoridades desse Estado. ê 2271/96 considerando 8 (9) O Conselho adotou a Ação Comum 96/668/PESC[8] a fim de assegurar que os Estados‑Membros tomem as medidas necessárias para proteger as pessoas singulares e coletivas cujos interesses sejam afetados pelas referidas leis ou por medidas nelas baseadas, desde que esses mesmos interesses não se encontrem já protegidos no presente regulamento. ê 37/2014 Art. 1 e anexo, pt. 6 (adaptado) ð texto renovado (10) Deverão ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.° do TFUE, a fim de alterar o anexo I do Ö presente Õ regulamento, ð bem como de estabelecer os critérios que autorizam pessoas a cumprir, total ou parcialmente, as obrigações ou proibições, incluindo pedidos de tribunais estrangeiros, na medida em que o seu incumprimento possa prejudicar seriamente os interesses dessas pessoas ou da própria União ï . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (11) Ö A fim de assegurar condições uniformes para Õ a aplicação do Ö presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão Õ. Essas Ö competências Õ deverão ser Ö exercidas Õ nos termos do Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[9]. ê 2271/96 considerando 11 (adaptado) (12) Para a adoção de determinadas disposições do presente regulamento, o Ö TFUE Õ não prevê outros poderes de ação para além dos previstos no seu artigo Ö 352.° Õ, ê 2271/96 (adaptado) ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O presente regulamento prevê a proteção e neutraliza os efeitos da aplicação extraterritorial das leis, regulamentos e outros atos legislativos, Ö indicados no anexo I Õ, bem como das medidas neles baseadas ou deles resultantes, sempre que essa aplicação afete os interesses das pessoas referidas no artigo 11.o envolvidas no comércio internacional e/ou na circulação de capitais, bem como em atividades comerciais conexas entre a Ö União Õ e países terceiros. ê 37/2014 Art. 1 e anexo, pt. 6, 1) (adaptado) A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 12.°, a fim de aditar ao anexo I leis, regulamentos ou outros atos legislativos de países terceiros que tenham aplicação extraterritorial e possam prejudicar os interesses da União e os interesses das pessoas singulares e coletivas que exercem direitos ao abrigo do Ö TFUE Õ, bem como suprimir leis, regulamentos ou outros atos legislativos que deixem de ter tais efeitos. ê 2271/1996 (adaptado) Artigo 2.o Quando os interesses económicos e/ou financeiros das pessoas referidas no artigo 11.o forem direta ou indiretamente afetados pela legislação referida no anexo I ou por medidas nelas baseadas ou delas resultantes, essas pessoas devem informar a Comissão desse facto no prazo de 30 dias a contar da data em que tenham obtido a informação. Se forem afetados os interesses de uma pessoa coletiva, Ö a Õ obrigação Ö de informar a Comissão Õ é então aplicável a diretores, administradores e outras pessoas com responsabilidades de gestão. A pedido da Comissão, essas pessoas fornecer‑lhe‑ão todas as informações pertinentes para efeitos do presente regulamento, de acordo com o pedido e no prazo de 30 dias a contar da sua data. Todas as informações serão enviadas à Comissão diretamente ou por intermédio das autoridades competentes dos Estados‑Membros. Se as informações forem diretamente enviadas à Comissão, esta informará imediatamente as autoridades competentes do Estado‑Membro em que reside ou está registada a pessoa que forneceu a informação. Artigo 3.o As informações prestadas por forca do artigo 2.o só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram dadas. As informações de natureza confidencial ou prestadas a título confidencial são abrangidas pela obrigação do segredo profissional. Essas informações não podem ser divulgadas pela Comissão sem o consentimento expresso da pessoa que as forneceu. A divulgação dessas informações será autorizada quando a Comissão se encontre obrigada ou autorizada a fazê‑lo, designadamente no âmbito de processos judiciais. A divulgação dessas informações terá em conta os interesses legítimos da pessoa em causa na não divulgação dos seus segredos profissionais. O presente artigo não obsta a que a Comissão divulgue informações de caráter geral. Essa divulgação não será autorizada se for incompatível com os objetivos iniciais dessas informações. Em caso de violação da confidencialidade, a pessoa que esteve na origem das informações tem direito a que as mesmas sejam suprimidas, ignoradas ou retificadas, consoante o caso. Artigo 4.o As sentenças de órgãos judiciais e as decisões de autoridades administrativas situados fora do território da Ö União Õ que apliquem, direta ou indiretamente, a legislação referida no anexo I ou as medidas nela baseadas ou dela resultantes, não serão reconhecidas ou executadas Ö de nenhum modo Õ. Artigo 5.o Nenhuma das pessoas referidas no artigo 11.o deve cumprir, diretamente ou através de uma filial ou de qualquer outro intermediário, ativamente ou por omissão deliberada, qualquer exigência ou proibição, incluindo pedidos de tribunais estrangeiros, baseados ou resultantes, direta ou indiretamente, da legislação referida no anexo I ou das medidas nela baseadas ou dela resultantes. De acordo com o artigo 7.°, alínea b), Ö e com o procedimento referido no artigo Õ 8.º, pode ser autorizado o cumprimento, total ou parcial, das obrigações ou proibições referidas no parágrafo anterior, na medida em que a sua inobservância possa prejudicar seriamente os interesses das pessoas em causa ou da própria Ö União Õ. Os critérios de aplicação desta disposição serão determinados segundo o procedimento estabelecido no artigo 8.°. Quando se prove que a inobservância prejudica seriamente uma pessoa singular ou coletiva, a Comissão apresentará rapidamente um projeto das medidas adequadas a tomar nos termos do presente regulamento ao comité referido no artigo 8.o, n.° 1. ò texto renovado A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 12.º, a fim de determinar os critérios de aplicação do segundo parágrafo do presente artigo. ê 2271/96 (adaptado) Artigo 6.o As pessoas referidas no artigo 11.o envolvidas numa das atividades referidas no artigo 1.o têm o direito à reparação de quaisquer danos, incluindo as custas judiciais, que tenha sofrido em virtude da aplicação da legislação referida no anexo I ou de medidas nela baseadas ou dela resultantes. A reparação pode ser obtida da pessoa singular ou coletiva ou de qualquer outra entidade responsável pelos danos ou ainda de qualquer pessoa que atue em seu nome ou como seu intermediário. O Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[10] é aplicável aos processos judiciais instaurados e às sentenças preferidas no âmbito do presente artigo. A reparação pode ser obtida com base nas secções 2, 3, 4, 6 e 7 do capítulo II desse regulamento, bem como nos termos do artigo 67.° desse regulamento, através de processos judiciais instaurados em tribunais de qualquer Estado‑Membro em que essa pessoa, entidade ou pessoa que atue em seu nome ou como seu intermediário, disponha de bens. Sem prejuízo de quaisquer outros meios disponíveis e nos termos da legislação aplicável, a reparação pode assumir a forma de apreensão ou venda de bens dessas pessoas, entidades ou pessoas que atuem em seu nome ou como seus intermediários no território da Ö União Õ, incluindo ações ou quotas que detenham em qualquer pessoa coletiva registada na Ö União Õ. Artigo 7.o Na aplicação do presente regulamento a Comissão: a) Informará imediata e exaustivamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os efeitos das leis, regulamentos e outros atos legislativos e medidas adotadas ao seu abrigo referidos no artigo 1.o, com base nas informações obtidas nos termos do presente regulamento, e elaborará periodicamente o respetivo relatório público circunstanciado; b) Concederá as autorizações nas condições Ö referidas Õ no artigo 5.o e, ao estabelecer os prazos para o parecer do comité, terá plenamente em conta os prazos a cumprir pelas pessoas que têm de ser sujeitas a autorização; c) Publicará no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ um anúncio relativo às sentenças e decisões a que são aplicáveis os artigos 4.o e 6.o; d) Publicará no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ as designações e endereços das autoridades competentes dos Estados‑Membros referidas no artigo 2.o Ö ,terceiro parágrafo. Õ ê 37/2014 Art. 1 e anexo, pt. 6, 3) Artigo 8.o 1. Para efeitos da aplicação do artigo 7.o, alínea b), a Comissão é assistida pelo Comité «Legislação Extraterritorial». Os atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no n.o 2 do presente artigo. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. ê 2271/1996 (adaptado) Artigo 9.o Os Estados‑Membros determinarão as sanções aplicáveis à violação de quaisquer disposições pertinentes do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. Artigo 10.o A Comissão e os Estados‑Membros informar‑se‑ão reciprocamente sobre as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento, bem como sobre todas as questões com ele relacionadas. Artigo 11.o 1. O presente regulamento é aplicável a: a) Todas as pessoas singulares residentes na Ö União Õ e nacionais de um Estado‑Membro; b) Todas as pessoas coletivas registadas na Ö União Õ ; c) Todas as pessoas singulares ou coletivas referidas no artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho[11]; d) Quaisquer outras pessoas singulares residentes na Ö União Õ, excetuando as que residam no país de que são nacionais; e) Quaisquer outras pessoas singulares no território da Ö União Õ, incluindo as suas águas territoriais e espaço aéreo, bem como aeronaves ou embarcações sob a jurisdição ou o controlo de um Estado‑Membro, no exercício de uma atividade profissional. Ö 2. Para efeitos do n.º 1, entende‑se por «pessoas residentes na União», as pessoas legalmente estabelecidas na União por um período mínimo de seis meses durante os 12 meses imediatamente anteriores à data em que tenha sido constituída uma obrigação ou exercido um direito ao abrigo do presente regulamento. Õ ê 37/2014 Art. 1 e anexo, pt. 6, 4) ð texto renovado Artigo 12.° 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referidos no artigo 1.o ð e no artigo 5.° ï é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 1.o ð e no artigo 5.° ï pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o ð e do artigo 5.° ï só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. ê Artigo 13.° O Regulamente (CE) n.º 2271/96 é revogado. As referências ao regulamento revogado devem entender‑se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo III. ê 2271/96 (adaptado) Artigo 14.o O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] COM(87) 868 PV. [2] Ver anexo 3 da parte A das conclusões. [3] Previsto no programa legislativo para 2014. [4] Ver anexo II da presente proposta. [5] JO C […] […], p. […]. [6] Regulamento (CE) n.° 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (JO L 309 de 29.11.1996, p. 1). [7] Ver anexo II. [8] Ação Comum, de 22 de novembro de 1996, adotada pelo Conselho com base nos artigos J.3 e K.3 do Tratado da União Europeia relativa a medidas de proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (96/668/PESC) (JO L 309 de 29.11.1996, p. 7). [9] Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13). [10] Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1). [11] Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados‑Membros e entre Estados‑Membros e países terceiros (JO L 378 de 31.12.1986, p. 1). ê 2271/1996 (adaptado) è1 Rectificação, JO L 179 de 8.7.1997, p. 10 ANEXO I LEIS, REGULAMENTOS E OUTROS ATOS LEGISLATIVOS referidos no artigo 1.o PAÍS: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA LEIS 1. «National Defense Authorization Act for Fiscal Year 1993», título XVII — Cuban Democracy Act de 1992, secções 1704 e 1706 Exigência: As exigências desta lei constam do título I da «Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act» de 1996, ver infra. Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia: As Ö disposições em matéria de responsabilidade Õ constam da «Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act» de 1996, ver infra. 2. «Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act» de 1996 Título I Exigência: Observar o embargo económico e financeiro dos Estados Unidos relativamente a Cuba, nomeadamente, abstendo-se de exportar para os Estados Unidos quaisquer bens ou serviços de origem cubana ou que contenham materiais ou bens originários de Cuba, quer diretamente, quer através de países terceiros, comercializar mercadorias que se encontrem ou tenham encontrado em Cuba ou tenham sido transportadas de Cuba ou através do seu território, reexportar para os Estados Unidos açúcar originário de Cuba sem notificação do exportador por parte das autoridades competentes nacionais ou importar para os Estados Unidos produtos sacarinos sem a certeza de que tais produtos não são cubanos e congelando os bens cubanos e as operações financeiras com Cuba. Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia: Proibição de carregamento ou descarregamento de carga de navios ou aeronaves em qualquer ponto dos Estados Unidos ou de entrar nos portos dos Estados Unidos; recusa de importação de quaisquer mercadorias ou serviços originários de Cuba, bem como de importação para Cuba de bens ou serviços originários dos Estados Unidos; bloqueio de operações financeiras com Cuba. Títulos III e IV: Exigência: Pôr termo ao «tráfico» de bens anteriormente pertencentes a cidadãos dos Estados Unidos (incluindo cubanos que tenham obtido a cidadania dos Estados Unidos) expropriados pelo regime cubano. (Por «tráfico» entende-se: o uso, venda, transferência, controlo, gestão e outras atividades que beneficiem determinada pessoa). Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia: Processos judiciais instaurados nos Estados Unidos, com base em responsabilidades já existentes, contra cidadãos da União Europeia ou empresas envolvidas em atividades de «tráfico», que Ö conduzam a Õ sentenças/decisões que obriguem ao pagamento de Ö uma ou múltiplas indemnizações Õ à parte americana. Recusa de admissão nos Estados Unidos a pessoas envolvidas em atividades de «tráfico», incluindo os cônjuges, filhos menores e seus representantes. 3. «Iran and Libya Sanctions Act» de 1996 Exigência: Abster-se de investir no Irão ou na Líbia qualquer montante superior a 40 milhões de dólares dos Estados Unidos durante um período de 12 meses, que contribua de um modo direto e significativo para o reforço das capacidades do Irão ou da Líbia para desenvolverem os seus recursos petrolíferos (investimentos relativos à celebração de contratos para o referido desenvolvimento, à garantia desses contratos ou à sua exploração ou ainda à aquisição de ações em empresas cujas atividades tenham como objetivo esse mesmo desenvolvimento). NB: Ficam isentos os investimentos feitos ao abrigo de contratos celebrados antes de 5 de agosto de 1996. Observância do embargo à Líbia imposto pelas Resoluções 748(1992) e 883(1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Possíveis prejuízos para interesses da União Europeia: Medidas tomadas pelo presidente dos Estados Unidos a fim de limitar as importações ou as aquisições para os Estados Unidos, proibição da designação como negociante principal ou como depositário de fundos públicos dos Estados Unidos, recusa de acesso a empréstimos de instituições financeiras americanas, restrições à exportação impostas pelos Estados Unidos ou recusa de assistência pelo Banco EXIM. REGULAMENTOS 1. è1 31 CFR ç (Code of Federal Regulations) capítulo V (edição de 7/1/95) Parte 515 — «Cuban Assets Control Regulations», subpartes B («Prohibitions»), E («Licenses, Authorizations and Statements of Licensing Policy») e G («Penalties»). Exigência: As proibições constam do título I da «Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act», de 1996, ver supra. Além disso, esta lei exige o pedido de licenças e/ou autorizações para o exercício de atividades económicas relacionadas com Cuba. Possíveis prejuízos para os interesses da União Europeia: Multas, confisco, pena de prisão em caso de infração. é ANEXO II Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas Regulamento (CE) n.° 2271/96 do Conselho (JO L 309 de 29.11.1996, p. 1) || || || Regulamento (CE) n.° 807/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36) || Apenas o ponto 50 do anexo III || Regulamento (UE) n.° 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1) || Apenas o ponto 6 do anexo _____________ ANEXO III Quadro de correspondência Regulamento (CE) n.° 2271/96 || Presente regulamento Artigos 1.° a 4.° || Artigos 1.° a 4.° Artigo 5.° || Artigo 5.°, primeiro e segundo parágrafos - || Artigo 5.°, terceiro parágrafo Artigo 6.° || Artigo 6.° Artigo 7.°, parte introdutória || Artigo 7.°, parte introdutória Artigo 7.°, alínea a) || Artigo 7.°, alínea a) Artigo 7.°, alínea b) || Artigo 7.°, alínea b) Artigo 7.°, alínea d) || Artigo 7.°, alínea c) Artigo 7.°, alínea e) || Artigo 7.°, alínea d) Artigos 8.°, 9.° e 10.° || Artigos 8.°, 9.° e 10.° Artigo 11.°, parte introdutória || Artigo 11.°, n.° 1, parte introdutória Artigo 11.°, n.° 1 || Artigo 11.°, n.° 1, alínea a) Artigo 11.°, n.° 2 || Artigo 11.°, n.° 1, alínea b) Artigo 11.°, n.° 3 || Artigo 11.°, n.° 1, alínea c) Artigo 11.°, n.° 4 || Artigo 11.°, n.° 1, alínea d) Artigo 11.°, n.° 5 || Artigo 11.°, n.° 1, alínea e) Nota de rodapé do artigo 11.°, n.° 1 || Artigo 11.°, n.° 2 Artigo 11.°-A || Artigo 12.° - || Artigo 13.° Artigo 12.° || Artigo 14.° Anexo || Anexo I - || Anexo II - || Anexo III _____________