ÍNDICE

1........... Introdução...................................................................................................................... 3

2........... Ciclicidade dos requisitos regulamentares de fundos próprios........................................... 4

3........... Impacto dos requisitos de fundos próprios nos níveis de fundos próprios dos bancos....... 6

4........... Impacto dos níveis de capital dos bancos na concessão de crédito................................... 8

5........... Impacto da disponibilidade de crédito no ciclo económico............................................... 8

6........... Medidas para limitar a prociclicidade.............................................................................. 9

6.1........ Regulamento único.......................................................................................................... 9

6.2........ Buffer contracíclico....................................................................................................... 10

6.3........ Rácio de alavancagem.................................................................................................. 10

6.4........ Agências de notação..................................................................................................... 11

6.5........ Pequenas e médias empresas (PME)............................................................................. 11

7........... Conclusões................................................................................................................... 12

8........... Referências................................................................................................................... 14

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Segundo Relatório sobre os Efeitos das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no Ciclo Económico

1. Introdução

1. Os requisitos mínimos de fundos próprios dos bancos previstos na Diretiva da UE relativa aos Requisitos de Fundos Próprios (DRFP)[1], baseada no quadro de Basileia II, são sensíveis ao risco. Com efeito, à medida que os riscos de crédito e de mercado aumentam numa conjuntura de contração económica, os requisitos mínimos de fundos próprios dos bancos também têm de aumentar para responder a esses riscos crescentes. Os bancos podem precisar de mobilizar fundos próprios adicionais para responder a este aumento dos requisitos numa altura em que os seus recursos de capitais próprios estão a ser consumidos pelas perdas e em que as oportunidades de reunir fundos próprios são escassas e onerosas. Tal pode limitar a capacidade dos bancos concederem crédito à economia, agravando a contração económica. Do mesmo modo, num contexto de retoma económica, com subida constante dos preços e diminuição do incumprimento, a aparente redução do risco pode levar à redução dos requisitos de fundos próprios e ao aumento do crédito, contribuindo para a retoma da economia. Quando a regulamentação tem esse efeito é considerada «procíclica».

2. A possibilidade de a DRFP contribuir para a prociclicidade observada no sistema financeiro no âmbito do anterior quadro Basileia I conduziu à inclusão na DRFP do artigo 156.º[2], que obriga a Comissão Europeia (a seguir, designada por «Comissão») a verificar periodicamente se a DRFP tem «efeitos significativos sobre o ciclo económico» e, à luz dessa análise, a apresentar um relatório bienal ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com quaisquer medidas de correção adequadas.

3. A Comissão elaborou o seu primeiro relatório em matéria de prociclicidade em 2010. O presente segundo relatório baseia-se de novo na análise do BCE, apoiada pelo Grupo de Estudo do Impacto, que foi instituído conjuntamente pelo Comité da Estabilidade Financeira do Sistema Europeu de Bancos Centrais e a Autoridade Bancária Europeia (ABE) em 2011, para suceder à Task Force Conjunta sobre o Impacto do Novo Quadro de Fundos Próprios. O relatório do BCE incide sobretudo na análise quantitativa dos dados de bancos que utilizam o método das notações internas (em inglês, internal ratings based approach IRB), embora faça uma análise breve da provável prociclicidade do método padrão (em inglês, Standardised Approach SH), também incluída no presente relatório[3].

4. A relação entre a aplicação de requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios e a evolução procíclica do crédito bancário continua a ser difícil de analisar. Como referido no primeiro relatório, as principais perguntas a responder são as seguintes:

a) Os requisitos de fundos próprios são cíclicos?

b) Em caso afirmativo, os requisitos cíclicos de fundos próprios têm um impacto sobre o nível de capital próprio efetivamente detido pelos bancos ou que os bancos desejem deter?

c) Em caso afirmativo, o nível de capital próprio efetivamente detido ou desejado pelos bancos tem um impacto na ciclicidade do crédito?

d) Em caso afirmativo, o crédito cíclico tem um impacto no ciclo económico?

5. Em julho de 2011, a Comissão propôs um pacote legislativo com o objetivo de rever a legislação bancária, incluindo uma nova diretiva sobre os requisitos de fundos próprios (DRFP IV) e um regulamento (RRFP). As propostas da Comissão incluem algumas medidas que podem limitar a prociclicidade. Na sua conclusão, o presente relatório analisa a forma como essas medidas contracíclicas podem reduzir o impacto procíclico da DRFP no ciclo económico e financeiro.

2. Ciclicidade dos requisitos regulamentares de fundos próprios

6. As autoridades nacionais de supervisão, abrangidas pelo inquérito do BCE de 2011, concordam em geral que os requisitos mínimos de fundos próprios (RMFP) da DRFP são mais sensíveis ao risco e tendem a ser mais cíclicos do que os anteriores requisitos do quadro Basileia I. O aumento da ciclicidade dos requisitos de fundos próprios deve-se, principalmente, a uma maior sensibilidade aos riscos do quadro geral, em especial ao calcular os requisitos de fundos próprios através do método das notações internas.

7. A análise quantitativa do BCE determina em que medida os parâmetros de risco introduzidos no método das notações internas, nomeadamente as probabilidades de incumprimento (em inglês, probabilities of default PD) e a perda dado o incumprimento (em inglês, loss given default LGD), estão correlacionados com fatores macroeconómicos, e qual o efeito dessa correlação na ciclicidade dos RMFP. As conclusões desta análise devem ser consideradas indicações preliminares e não resultados empíricos sólidos[4].

8. O BCE concluiu que as PD não concretizadas das exposições da carteira empresarial e da carteira de retalho tendem a agravar-se em situação de abrandamento da atividade macroeconómica, de redução dos preços dos imóveis e de agravamento da taxa de desemprego, e que tal constitui uma condição prévia para a ciclicidade dos requisitos de fundos próprios. Em contrapartida, a análise considera que o impacto cíclico da LGD foi bastante limitado e que tal se deve provavelmente ao facto de os valores da LGD utilizados no método das notações internas dos bancos serem menos sensíveis dos que as PD correspondentes e, por essa razão, reagirem de forma menos imediata às alterações do contexto macroeconómico. Segundo a análise, as alterações em termos de exposição resultam de uma evolução diferenciada da confiança da indústria e dos consumidores (indicadores do ciclo económico), com efeitos respetivamente na carteira empresarial e de retalho, o que também implica ciclicidade: os bancos reduzem a exposição a estas carteiras de clientes face a perspetivas económicas desfavoráveis.

De um modo geral, a avaliação dos parâmetros introduzidos no cálculo dos RMFP sugere alguns efeitos compensatórios entre os parâmetros de risco cíclicos, como as PD e a LGD, e as alterações cíclicas em termos de exposição: num contexto de contração económica, o efeito de uma PD mais elevada pode ser compensado pela redução da exposição ao associar estes elementos ao cálculo dos RMFP. Estes efeitos compensatórios podem tornar o efeito cíclico sobre os RMFP globais pouco claros ou mesmo instáveis, ao longo do tempo, uma vez que a velocidade dos ajustamentos pode diferir em termos de parâmetros e de carteiras de clientes.

9. Os resultados da estimativa de variações nos RMFP globais a nível dos bancos não sugerem uma forte relação entre a evolução dos RMFP e o crescimento do PIB na amostra global a nível dos bancos (e não das carteiras de clientes). No entanto, quando a análise é restringida aos bancos do Grupo 1[5], verifica-se uma correlação significativa entre o declínio do crescimento do PIB e o aumento dos RMFP. Este facto aponta para alguma ciclicidade dos RMFP no caso dos bancos do Grupo 1.

10. Importa assinalar que os dados se referem unicamente a bancos que utilizam o método das notações internas, tendo sido excluídos muitos bancos do Grupo 2 (que utilizam o método padrão). Por conseguinte, a ciclicidade do RMFP dos bancos do Grupo 2 no seu conjunto também pode ser significativa, embora os dados estatísticos sobre este grupo não estejam incluídos na análise do BCE (ver ponto 15).

11. Há indicações de efeitos da ciclicidade dos RMFP nas carteiras de clientes. O crescimento diferenciado do PIB, o principal indicador do ciclo económico, tem uma clara relação negativa com os RMFP da carteira empresarial dos bancos do Grupo 1 unicamente. Todavia, verifica-se igualmente uma forte relação negativa entre as diferenças registadas nos preços comerciais dos imóveis e os RMFP da carteira empresarial de todos os bancos da amostra. No que se refere à carteira de retalho, também existe uma relação entre o crescimento do PIB e unicamente os bancos do Grupo 1, embora com menos significado. As alterações nas taxas de desemprego têm um forte impacto nos RMFP da carteira de retalho de todos os bancos da amostra, sem diferença especial em relação aos bancos do Grupo 1.

12. Em suma, os efeitos cíclicos nas carteiras de clientes parecem ser atenuados a nível dos bancos. Como já indicado pelas conclusões sobre os efeitos compensatórios dos parâmetros utilizados para calcular os RMFP, essa atenuação poderá dever-se essencialmente a um ajustamento das carteiras de clientes, de acordo com a dimensão e a composição da carteira de clientes global dos bancos. No entanto, as reafetações de ativos observadas resultaram provavelmente da crise financeira e não de alterações per se nos parâmetros de risco subjacentes. Por exemplo, os bancos podem ter canalizado um montante mais elevado de ativos elegíveis enquanto garantia no quadro de operações de liquidez dos bancos centrais, para melhorar a sua situação de liquidez e poder beneficiar de financiamento mais barato por parte dos bancos centrais. Sem a crise, os RMFP poderiam, portanto, ter sido mais cíclicos.

13. Um fator adicional importante que pode contribuir para a ciclicidade dos requisitos mínimos de fundos próprios resulta das ações de notação externa sobre certos ativos específicos incluídos nos balanços dos bancos. Um número significativo de bancos na UE utiliza (total ou parcialmente) o método padrão para calcular os seus requisitos mínimos de fundos próprios. Uma vez que o método padrão depende fortemente da utilização de notações externas para fins de regulação, qualquer ciclicidade nas notações externas gera variações cíclicas nos requisitos mínimos de fundos próprios[6]. Os bancos que utilizam o método padrão podem representar um fator adicional importante para qualquer prociclicidade do crédito bancário que resulte da DRFP.

14. Além disso, as exigências fixadas pelas agências de notação são um fator importante das decisões de afetação de fundos próprios dos bancos, uma vez que os bancos procuram muitas vezes manter ou atingir uma determinada notação de crédito no âmbito da sua estratégia geral, o que pode implicar um rácio de fundos próprios mais elevado e mais cíclico do que o exigido pela DRFP[7].

3. Impacto dos requisitos de fundos próprios nos níveis de fundos próprios dos bancos

15. A capacidade e disponibilidade dos bancos para conceder crédito dependem em parte do caráter mais ou menos vinculativo dos requisitos mínimos de fundos próprios. Um aumento de RMFP procíclicos num período de contração económica mobilizaria mais acentuadamente e acima do mínimo a reserva de capital dos bancos, forçando os bancos prudentes a procurar mais capital ou alternativamente a reduzir os requisitos mínimos de fundos próprios, cortando no crédito.

16. A literatura académica sobre o comportamento das margens de capital (buffers) dos bancos ao longo do ciclo económico considera em geral que as reservas acima dos RMFP diminuem nos períodos de maior atividade económica, sugerindo uma tomada de risco excessiva nas fases de expansão económica e de retenção do crédito nas fases de contração[8].

17. A análise empírica do BCE observa uma certa correlação entre o crescimento do PIB e os buffers dos bancos, o que supõe um comportamento inverso: maiores reservas nas fases de expansão e menores nas fases de contração. No entanto, tendo em conta o breve período da amostra e o reforço das margens de capital motivado pela crise no segundo semestre de 2010 e no primeiro semestre de 2011, essa constatação deve ser tratada com prudência[9].

18. Os níveis de capital detido pelos bancos podem também ser impulsionados por antecipação dos futuros requisitos regulamentares. Os futuros requisitos compreendem o regulamento previsto nos acordos Basileia III, as recentes medidas da ABE[10] e toda a regulamentação adicional que tenha sido adotada recentemente ou que deva ser adotada num futuro próximo a nível nacional sobre os rácios de capital dos bancos. De um modo geral, os estudos revelam um impacto notável das mudanças normativas tanto nos balanços dos bancos como nas suas políticas de crédito, incluindo a nível das normas de crédito[11].

19. A ABE publicou os primeiros elementos do exercício de recapitalização[12]. No total, as ações previstas geram um excedente de capital acumulado provisoriamente estimado em cerca de 26 %. Na sua maioria, as ações incidem em medidas diretas sobre o capital, que deverão cobrir 96 % do défice de capital e que representam 77 % do volume total de ações propostas. A maioria destas ações visa o aumento de capital, os benefícios não distribuídos e a conversão de produtos híbridos em capital de base. As medidas com impacto em ativos ponderados em função do risco correspondem aos restantes 23 % do volume total das ações. Após ter em conta as medidas resultantes de decisões em matéria de auxílios estatais da UE relacionadas com a reestruturação dos bancos ou de outros programas nacionais, o impacto das ações tendentes a reduzir o crédito à economia real é inferior a 1 % do volume total. Contudo, a Comissão, a ABE e o BCE estão empenhados em assegurar um acompanhamento rigoroso do processo de redução da alavancagem, independentemente da sua ligação ao plano de recapitalização. Em especial, uma vez que a desalavancagem é suscetível de ocorrer em atividades não essenciais e/ou estrangeiras, é importante promover uma estreita colaboração entre os países de origem e de acolhimento da UE e fora das suas fronteiras.

Além disso, a parte dos bancos da área do euro no crédito total destinado aos países da Europa Central e Oriental (PECO) (47,3 %) é elevado, face a outras economias emergentes, sugerindo um nível muito elevado de dependência do crédito e uma forte sensibilidade às decisões de desalavancagem das entidades-mãe. No caso de alguns países da região, a concessão de crédito é controlada quase inteiramente por grupos bancários da área do euro[13].

4. Impacto dos níveis de capital dos bancos na concessão de crédito

20. A grande maioria das autoridades de regulação nacionais declarou que existe uma ligação clara entre as políticas de gestão do capital dos bancos e a concessão de crédito. Na maior parte dos casos, os requisitos regulamentares de fundos próprios da DRFP desempenham um papel importante. Todavia, as autoridades não identificaram um impacto claro desses requisitos em certos tipos de ativos ou de crédito.

Outros elementos determinantes das políticas de gestão do capital tornam difícil separar a influência da DRFP na concessão de crédito pelos bancos. Esses elementos incluem a aceitação do risco pelos bancos, os testes de esforço, os requisitos do Pilar I/II e os objetivos de crescimento do RAROC[14] e das carteiras de clientes. Sobre os outros fatores ligados à oferta e à procura suscetíveis de afetar a ciclicidade da exposição ao crédito, as autoridades têm pontos de vista divergentes, embora sejam na sua maioria considerados mais importantes do que os requisitos regulamentares de fundos próprios. Os fatores relevantes para a oferta de crédito incluem a conjuntura macroeconómica (nomeadamente, o custo de financiamento, a disponibilidade de capital e liquidez e a confiança do mercado) e a estratégia de cada banco em matéria de concessão de crédito. A procura de crédito é influenciada sobretudo por condições macroeconómicas (nomeadamente, a taxa de crescimento, a inflação, o desemprego, a evolução dos rendimentos, as insolvências, o consumo (expectativas), as exportações, etc.), mas as condições de mercado (incluindo as taxas de juro e a disponibilidade de fundos) são também mencionadas. As autoridades observaram igualmente que as depreciações e a perda de créditos são mais cíclicos do que os requisitos regulamentares de fundos próprios em termos de concessão de crédito. A contabilidade pelo justo valor e as normas IFRS são também consideradas importantes motores do crédito bancário.

5. Impacto da disponibilidade de crédito no ciclo económico

21. É difícil quantificar o impacto da evolução dos RMFP no crédito e no PIB. O BCE analisou os resultados de um estudo realizado pelo Grupo de Avaliação Macroeconómica (BIS, 2010), instituído pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária e o Conselho de Estabilidade Financeira, com o objetivo de avaliar os efeitos macroeconómicos da passagem aos requisitos do acordo Basileia III de aumento de capital e liquidez. Contudo, esse estudo é apenas referido a título de exemplo, já que tem como base uma transição única para requisitos mais elevados, em vez procurar determinar um movimento coordenado e uniforme entre os RMFP, o crédito e o PIB.

22. O Grupo de Avaliação Macroeconómica considera que os modelos macroeconómicos uniformes não favorecem o estudo direto dos efeitos da evolução das políticas prudenciais no crédito e no PIB. Embora os diferentes modelos utilizados por este grupo identifiquem muitos aspetos importantes, não existe um modelo único que integre todos os mecanismos relevantes. Por conseguinte, o estudo apresenta o resultado médio de vários modelos que serve de estimativa central do impacto nos diferentes modelos e países[15].

23. No entanto, tendo em conta todas as reservas encontradas na análise quantitativa do BCE sobre a ciclicidade dos RMFP, nomeadamente a quantidade muito limitada de dados disponíveis e o impacto da crise financeira (alterações suplementares da regulamentação, intervenções públicas e ajustamentos do comportamento), parece ser demasiado cedo para estimar quantitativamente a dimensão do impacto procíclico dos requisitos da DRFP no crédito e no PIB.

6. Medidas para limitar a prociclicidade

24. Em julho de 2011, a Comissão propôs um pacote legislativo com o objetivo de rever a regulamentação bancária, incluindo uma nova diretiva (DRFP IV) e um regulamento (RRFP). Esta proposta surge na sequência do acordo de Basileia III e cumprirá o objetivo fundamental de manter a oferta de crédito destinado à economia real da UE.

25. A proposta inclui várias medidas que podem atenuar o caráter procíclico do crédito bancário: um regulamento único, a constituição de um buffer contracíciclo, a introdução de um rácio de alavancagem, uma menor dependência das agências de notação em matéria de requisitos prudenciais e uma margem de manobra para adotar novas medidas que melhorem as possibilidades de crédito às pequenas e médias empresas.

6.1. Regulamento único

26. Como referido acima no ponto 19, devido à integração do setor bancário da UE, uma desalavancagem do crédito dos bancos internacionais em resposta aos requisitos regulamentares fixados pelas autoridades de regulação nacionais pode ocorrer fora do país de origem. A introdução de um regulamento único não só reduzirá a arbitragem regulamentar, como atenuará os efeitos procíclicos de uma desalavancagem assimétrica nos países de acolhimento.

6.2. Buffer contracíclico

27. Uma das respostas essenciais da regulamentação à prociclicidade constatada do crédito bancário é o buffer contracíclico (do inglês, countercyclical buffer CCB), que constitui um dos elementos da proposta de DRFP IV da Comissão. Esta margem suplementar, constituída progressivamente nos períodos de conjuntura económica favorável, pode ser disponibilizada em caso de contração, permitindo que os bancos absorvam as suas perdas de forma ordenada e sem aumentar o custo do crédito, que pode agravar mais ainda a recessão. Permitirá atenuar simultaneamente a falta de reatividade atual dos requisitos regulamentares face à acumulação de riscos a nível macroeconómico e a sua ciclicidade.

28. Uma vez que a dinâmica pode ser muito diferente consoante os mercados, os buffers são determinados com base nos mercados nacionais. O Conselho Europeu dos Riscos Sistémicos será encarregado de desenvolver diretrizes comuns e de facilitar e coordenar este instrumento macroprudencial no âmbito do mandato que lhe foi atribuído.

29. O relatório BCE salienta que, embora existam alguns problemas conceptuais na aplicação prática do CCB[16], o volume global do CCB seguiu uma clara tendência contracíclica. Acompanhando o crescimento do crédito nos anos anteriores à crise e com base numa hipótese de aplicação do CCB em 2005, o buffer aumentou gradualmente até atingir um pico de cerca de 290 mil milhões de euros para todos os países da UE em 2007[17].

6.3. Rácio de alavancagem

30. O rácio de alavancagem constitui um requisito de fundos próprios adicional que pode impor um limite máximo que impeça a alavancagem de ultrapassar um determinado múltiplo de ativos em relação aos fundos próprios de primeira categoria (Tier 1). Este rácio ajuda a limitar o crédito bancário excessivo nos períodos de expansão do ciclo económico, em que os bancos registam uma dinâmica de expansão dos balanços sem um aumento correspondente de fundos próprios.

31. Em consonância com o acordo de Basileia III, a Comissão propôs o rácio de alavancagem como medida do Pilar 2, com o intuito de migrar para um instrumento vinculativo (Pilar 1), após uma análise e calibragem apropriadas. Uma vez que o rácio de alavancagem é um instrumento novo para a UE (e, na sua forma atual, para quase todo o mundo), a Comissão propôs uma abordagem diligente com uma revisão aprofundada e um período paralelo de ensaio, antes de decidir a forma final do instrumento[18].

6.4. Agências de notação

32. As agências de notação e os modelos de capital económico também podem assumir um papel importante na determinação do nível de capital efetivo dos bancos. Como referido no ponto 13, as notações externas estão estreitamente ligadas ao ciclo económico, o que implica que os requisitos de fundos próprios associados a essas notações também seguirão um padrão cíclico claro, pelo menos, a nível de exposição individual. A forte dependência de notações externas ao utilizar o método padrão para avaliar os riscos de crédito significa que esta é uma questão-chave para os bancos que ainda não migraram para o método das notações internas.

33. Por conseguinte, a proposta de DRFP IV incentiva a utilização de notações internas, reduzindo simultaneamente o número de referências às notações externas e reforçando as disposições sobre o recurso a essas notações[19]. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade ao permitir que instituições de crédito e empresas de investimento mais pequenas optem pelo método das notações interna, menos dependente das agências de notação (e mais sensível ao risco), e que permite uma utilização de procedimentos de notação tão simples quanto possível[20]. A utilização do método das notações internas requer uma capacidade de avaliação dos riscos independente e incentiva a utilização de melhores técnicas de gestão do risco para limitar o risco de crédito das carteiras de clientes dos bancos.

34. Além disso, a Comissão adotou uma proposta legislativa[21] em 15 de novembro de 2011, que obriga de um modo geral todas as instituições financeiras reguladas a realizar as suas próprias avaliações do risco de crédito, devendo ser apresentadas propostas semelhantes para as seguradoras mais tarde em 2012. Além disso, a Comissão está fortemente envolvida e empenhada em apoiar os trabalhos realizados em Basileia para reduzir a importância das notações enquanto critério determinante dos ativos líquidos e identificar alternativas para calcular os requisitos de fundos próprios dos investimentos em títulos. Todas estas medidas deverão reduzir a prociclicidade do regulamento financeiro que resultam de uma dependência excessiva das agências de notação.

6.5. Pequenas e médias empresas (PME)

35. As PME dependem mais dos bancos, uma vez que têm menos oportunidades para encontrar fontes de financiamento alternativas, e enquanto espinha dorsal da economia europeia[22] qualquer prociclicidade nos requisitos de fundos próprios pode ter um impacto significativo na economia real devido a uma maior restrição do crédito às PME.

36. O inquérito SAFE do BCE relativo ao período de abril a setembro de 2011 considera que o acesso das PME ao crédito bancário se deteriorou, uma tendência confirmada no inquérito relativo ao período de outubro de 2011 a março de 2012. De acordo com estes últimos resultados, as necessidades de financiamento das PME da área do euro aumentaram no período considerado, tendo 19 % das empresas declarado um aumento da necessidade (procura) de crédito bancário, face a 17 % anteriormente; em 11 % das empresas registou-se uma diminuição, face a 12 % no período anterior. A percentagem de empresas que mencionaram um agravamento na disponibilidade (oferta) de crédito bancário subiu para 20 %, contra 14 % no exercício anterior[23].

Simultaneamente, no último inquérito trimestral (abril de 2012) do BCE sobre a distribuição do crédito bancário (em inglês, Bank Lending Survey BLS), o reforço das normas de crédito às PME baixou claramente de 28 % no quarto trimestre de 2011 para 1 % no primeiro trimestre de 2012, ao passo que o reforço das normas de crédito ao grupo de sociedades não financeiras no seu conjunto passou de 35% para 9 %, o que representa uma descida muito maior do que a prevista pelos participantes no inquérito do exercício anterior. Tal pode ser explicado por um declínio acentuado da percentagem líquida de bancos da área do euro que declararam que os custos de financiamento e as restrições dos balanços contribuíram para o reforço das normas de crédito – 8 % dos bancos referiram um contexto de financiamento difícil no mercado, face a 28 % anteriormente. Contudo, a improbabilidade de um novo agravamento das normas de crédito não resolve a difícil situação de financiamento das PME.

37. A exposição ao risco por parte das PME beneficia de um tratamento favorável no quadro da atual DRFP. Na proposta de DRFP IV, os requisitos de fundos próprios são aumentados de um modo geral para todos os tipos de exposição ao risco, o que significa que as PME mantêm o tratamento preferencial no âmbito do acordo de Basileia II para outras exposições. Não obstante, a Comissão solicitou à ABE que analisasse e apresentasse um relatório sobre a ponderação atual dos riscos ligados ao crédito às PME e os limiares utilizados para definir as PME no quadro das normas do novo acordo de Basileia III. As opções para melhorar o tratamento favorável da exposição das PME incluem, por exemplo, baixar a ponderação do risco de 75 % para 50 % ou aumentar o limiar de exposição para as PME de 1 milhão de euros para 2 ou 5 milhões de euros. A Comissão ponderaria cuidadosamente estas opções no âmbito do objetivo primordial da DRFP IV de reforçar a estabilidade financeira.

38. É igualmente importante salientar que as PME, cujo crédito é racionado pelos bancos, devem ser os primeiros beneficiários da menor prociclicidade que resulta da adoção de melhores medidas contracíclicas no âmbito da DRFP IV.

7. Conclusões

39. O BCE identificou alguns elementos que sugerem uma relação entre a ciclicidade dos RMFP e a ciclicidade das PD nos bancos do Grupo 1 de maior dimensão, que aplicam o método das notações internas para avaliar os riscos do crédito, e que é compensada, de algum modo, pelas exposições cíclicas ao risco (ou seja, redução nos períodos de contração económica). Embora a ciclicidade dos RMFP pareça depender também da carteira de clientes (empresarial e de retalho), este efeito fica atenuado a nível dos bancos quando é considerada a totalidade da amostra dos bancos.

40. Essa atenuação pode explicar-se primeiramente pelo ajustamento das carteiras de clientes em período de crise, nomeadamente para aumentar os ativos que podem servir de garantia em operações de liquidez dos bancos centrais, de tal forma que, na ausência de crise, os sinais de ciclicidade dos RMFP seriam mais evidentes. Os bancos que utilizam o método padrão podem também apresentar RMFP cíclicos, devido à dependência deste método das agências de notação externas cujas notações são cíclicas.

41. A capacidade e disponibilidade dos bancos para conceder crédito dependem, em parte, do grau vinculativo dos requisitos mínimos de fundos próprios. Embora os RMFP calculados no âmbito da atual DRFP possam ter tido algum impacto nos níveis efetivos de capital detido pelos bancos, para além de outros fatores, a antecipação de requisitos regulamentares mais exigentes pode ter dado lugar a objetivos de fundos próprios largamente superiores aos RMFP, com um impacto significativo nos balanços e políticas de crédito. Todavia, trata-se de um fator distinto da ciclicidade da legislação existente.

42. A DRFP IV, que aplicará o acordo de Basileia III na UE, representará uma rutura estrutural com o passado, impondo RMFP mais exigentes em termos de qualidade e de quantidade de fundos próprios necessários, bem como novos requisitos de liquidez e alavancagem. Saliente-se, ainda, que incluirá um certo número de medidas contracíclicas, incluindo um regulamento único, um buffer contracíclico, um rácio de alavancagem e medidas relativas às agências de notação e às PME. Se for caso disso, a aplicação das medidas será faseada, a fim de evitar efeitos procíclicos.

8. Referências

Comité de Basileia de Supervisão Bancária, Banco de Pagamentos Internacionais, 16 de dezembro de 2010, «Basel III: A global regulatory framework for more resilient banks and banking systems», disponível em http://www.bis.org/publ/bcbs189.pdf

BIS (2010), Grupo de Avaliação Macroeconómica: Relatório Intercalar, «Assessing the macroeconomic impact of the transition to stronger capital and liquidity requirements», agosto 2010, disponível em http://www.bis.org/publ/othp10.pdf

BCE, ABE (2012), «Pro-Cyclicality of Capital Requirements, Second Report»

BCE (2010), «EU Banking Structures», disponível em:

http://www.ecb.int/pub/pdf/other/eubankingstructures201009en.pdf

Comissão Europeia, junho de 2010, «Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os efeitos das Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no ciclo económico», disponível em:

http://ec.europa.eu/internal_market/bank/docs/regcapital/monitoring/23062010_report_pt.pdf

Inclui igualmente outras referências

Comissão Europeia, julho de 2011, novas propostas sobre os requisitos de fundos próprios (DRFP IV), mais informações disponíveis em:

http://ec.europa.eu/internal_market/bank/regcapital/index_en.htm

[1] Que inclui a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício e a Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.

[2] Com a redação que lhe foi dada em 2009 pela Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009.

[3] A análise quantitativa do BCE inclui dados trimestrais (do quarto trimestre de 2008 ao segundo trimestre de 2011), de cerca de 80 bancos que utilizam o método das notações internas, para calcular os requisitos de fundos próprios. A análise qualitativa baseia-se nos dados das autoridades nacionais de supervisão e no Inquérito do Eurossistema sobre o Crédito Bancário (em inglês Bank lending Survey, BLS).

[4] Subsistem duas reservas importantes: por um lado, a aplicação da DRFP é relativamente recente (os modelos avançados são utilizados desde 2008), o que limita a disponibilidade de dados relevantes sobre a totalidade do ciclo económico, dependendo a análise das diferenças entre países nas diferentes fases do ciclo económico; e por outro, o período de amostragem disponível abrange a recente crise financeira, que provocou alterações de comportamento e levou os poderes públicos a adotar medidas que podem ter distorcido as relações comerciais em geral.

[5] Um banco pertence ao Grupo 1 se os seus fundos próprios de categoria 1 (Tier 1) forem superiores a 3 mil milhões de euros, se for bastante diversificado e se tiver atividades a nível internacional. Todos os outros bancos são considerados bancos do Grupo 2.

[6] Ver comentários e gráficos 1, 2 e 3 no documento de trabalho que acompanha o presente relatório.

[7] Ver também ponto 0.

[8] Ver, por exemplo, Ayuso, Perez e Saurina (2004), Bikker e Metzemakers (2004), Lindquist (2004), Jokipii e Milne (2008) e Stolz e Wedow (2011).

[9] No entanto, o BCE realça que alguns estudos (p. ex., Heid (2007), Zhu (2008), Jokivuolle, Kiema e Vesala (2009) e Repullo e Suarez (2009)) apontam para a possibilidade de uma mudança de comportamento nas margens de capital dos bancos ao passar para um quadro de tipo Basileia II. Os bancos podem criar reservas adicionais e adotar uma ótica mais prospetiva para fazer face ao caráter mais cíclico previsto para os RMFP. Tal poderá dar lugar a uma evolução das reservas de capital em função do ciclo económico: aumento em período de expansão e vice versa.

[10] A ABE estabelece objetivos de capital para 70 bancos europeus, que incluem duas partes, a aplicar até junho de 2012. Uma parte corresponde a uma reserva de capital temporária contra os riscos soberanos, de acordo com os preços de mercado em setembro de 2011. A segunda parte consiste no aumento dos rácios de capital de base de categoria 1 (Tier 1) para 9 %.

[11] Ver gráficos 4, 5, 6 e 7, com alguns resultados da área do euro do Bank Lending Survey (BLS) sobre o impacto das alterações normativas em matéria de comportamento de crédito dos bancos. Todavia, deve sublinhar-se que se trata de um fenómeno diferente da prociclicidade dos requisitos existentes.

[12] Sítio Web da ABE, em 9 de fevereiro de 2012: http://www.eba.europa.eu/News--Communications/Year/2012/The-EBAs-Board-of-Supervisors-makes-its-first-agg.aspx

[13] Ver Quadro 1 sobre os ativos bancários da UE e os gráficos 8 e 9 do documento de trabalho da Comissão, para mais informações e análise sobre a concessão de crédito transfronteiriça.

[14] Rendimento do capital ajustado em função do risco (em inglês, risk adjusted return on capital), uma medida de rentabilidade baseada no risco.

[15] Ver gráfico 10 sobre os resultados do estudo dos modelos do Grupo de Avaliação Macroeconómica no documento de trabalho da Comissão.

[16] O BCE examinou o guia de referência do acordo de Basileia III (rácio crédito-PIB nos diferentes Estados-Membros).

[17] Ver gráfico 11 do documento de trabalho da Comissão.

[18] A proposta de DRFP IV encarrega a ABE de elaborar um relatório sobre a eficácia e o impacto do rácio de alavancagem, para apresentação à Comissão até junho de 2016. Com base no relatório da ABE, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho, até 31 de dezembro de 2016, sobre a eficácia e o impacto do rácio de alavancagem e, se for caso disso, apresentará em 2018 uma proposta legislativa para a introdução de um rácio de alavancagem (artigo 482.º, n.º 1).

[19] A nível internacional, o Conselho de Estabilidade Financeira estabeleceu, em outubro de 2010, um conjunto de princípios para reduzir a dependência das autoridades e instituições financeiras relativamente às avaliações das NA: http://www.financialstabilityboard.org/publications/r_101027.pdf

[20] Considerandos 28 e 29 da proposta de RRFP de julho de 2011.

[21] Para mais informações, ver http://ec.europa.eu/internal_market/securities/agencies/index_en.htm

[22] As PME representam 99,8 % das empresas, 66,9 % dos trabalhadores e 58,4 % do valor acrescentado bruto da UE-27 (estimativa de 2010, Eurostat/Institutos Nacionais de Estatística dos Estados‑Membros/Cambridge Econometrics/Ecorys).

[23] Inquérito sobre o acesso das PME ao financiamento na área do euro (SAFE), disponível em http://www.ecb.europa.eu/stats/money/surveys/sme/html/index.en.html