ARCHIVES HISTORIQUES 
DE LA COMMISSION 
 
 
 
COLLECTION RELIEE DES 
DOCUMENTS "COM" 
 
 
 
 
COM (87) 028 
 
 
 
Vol. 1987/0012 
  
 
Disclaimer  
Conformém ent au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique 
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, 
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003 
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents 
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit 
règlem ent. 
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 
concerning the openi ng to the public of the historical archives of the European Econom ic 
Community and the European Atomic Energy Communit y (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as 
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243, 
27.9.2003, p. 1), this f ile is open to the public. Where necessary, classified documents in this 
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom  1. 
Februar 198 3 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen  
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgem einschaft (ABI. L 43 vom  15.2.1983,  
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. Septem ber 2003  
(ABI. L 243 vom 27 .9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit  
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5  
der genannten Verordnung freigegeben.  
COMISSÀO DAS COMUN1DADES EUROPEIAS
C0M C87) 28 fin a l
Bruxelas, 23 de Janeiro de 1987
Proposta de
R E G U LA M E N T O  (CEE) D O  C O N S E LH O
que prorroga pela segunda vez o àmbito temporal do Regulamento (CEE) nQ  1707/86 
re la tiv o  às condigòes de importapao de produtos agricolas o rig in à rio s 
de palses te rce iro s na sequència do acidente ocorrido 
na central nuclear de Chernobil
(Apresentada pela Comissao ao Conselho)
•k ic  a
C O M U N IC A C À O  D A  C O M IS S À O  A O  C O N S E LH O
re la tiv a  a um  sistema permanente para o estabelecimento de lim ite s para a  
contaminagao radioactiva da àgua potàvel e dos produtos agricolas
e m  caso de acidente nuclear
C0MC87) 28 fin a l

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M E M O R A N D O  EXPLICATIVO
1. Foi apresentado ao ConseLho u m  projecto de proposta de um  regulamento 
gérai que defina u m  processo para a fixaçào dos lim ite s  de 
radioactividade nos produtos agricolas na sequència de um  acidente 
nuclear.
2. O s lim ite s  de radioactividade nos produtos agricolas importados 
previstos no Regulamento (CEE) n° 1707/86 estào e m  vigor hé ja  seis 
meses e a Comissio tem estado a seguir as informaçôes fornecidas pelos 
Estados-membros re la tiv a s  a n ive is de radioactividade tanto nos 
produtos alimentares importados corno naqueles que sâo produzidos no 
in te rio r da Comunidade. A  Comissio considerou a possibilidade de 
p e rm itir a extinçâo dos controlos em  1  de Março de 1987. Embora se 
preveja que os n ive is de radioactividade nos produtos agricolas da 
coheita do próximo ano se situem multo abaixo dos encontrados na 
produçâo deste ano, os fluxos do comércio tra d ic io n a l indicariam  que os 
produtos da colh eita deste ano armazenados ou conservados continuariam 
a ser importados para a Comunidade a  p a r tir  de areas que se sabe terem 
sido afectadas pelas p a rticu la s radioactivas de Chernobyl, pelo menos, 
até ao outono de 1987.
3. A  Comissao consultou tanto o Comité re fe rid o  no a rtig o  31° corno um  
grupo independente de c ie n tis ta s  independentes de a lto  n ive l por eia 
criado para a aconselhar e m  questôes de protecçio radiològica na 
Comunidade. N o estàdio actual do conhecimento c ie n tific o  parece que os 
lim ite s  impostos no Regulamento (CEE) n° 1707/86 possuem urna margem de 
segurança s u fic ie n te  para g a ra n tir urna adequada protecçâo da saüde.
4. A  possibilidade de impôr lim ite s  mais e s trito s  fo i também considerada 
m as a Comissao pensa que ta l d ilig è n c ia  nio se ju s tific a r ia  e m  termos 
de protecçâo radiològica e poderia te r corno consequéncia danos 
económicos para os operadores no sector, is to  para além da u tiliz a ç â o  
de mais recursos para as operaçôes de co n tro lo , recursos esses que 
poderiam ser, de urna forma mais vantajosa, empregues na reduçio de 
outros riscos.
5. A  Comissio considera consequentemente que o periodo de vigéncia do 
Regulamento (CEE) n° 1707/86 deve ser prolongado até 28 de Fevereiro de 
1988 para p e rm itir o escoamento dos produtos da colheita de 1986, 
armazenados ou conservados, e para que nesse periodo adìcional possam 
ser avaliados os resultados colhidos antes da extinçâo das medidas de 
controlo.

Proposta de
R E G O LA M E N T O  (CEE) D O  C O N S E LH O
que prorroga pela segunda vez o àmbito temporal do Regolamento (CEE) nQ  1707/86 
re la tiv o  às condiqòes de im p o rta lo  de produtos agricolas o rig in à rio s
0 C O N S E LH O  D A S  C O M U N ID A D E S  EUROPEIAS,
Tendo e m  conta o Tratado que in s titu i a Comunidade Econòmica Europeia 
Tendo e m  conta a proposta da Comissio
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1707/861  do Conselho fixou niveis m àxim os 
tolerados de radioactividade para todos os produtos agricolas o rig in à rio s  
de paises te rce iro s e destinados à alim entario humana, cuja observància é 
o b rig a tó ria  para a im portarlo dos produtos e m  causa e é objecto de 
controlos por parte dos Estados-m em bros; considerando que o àmbito tenporal desse R egulam ento 
fo i profrogado até 28 de Fevereiro de 1987 pelo Regulamento (CEE) n° 
3020/86*" do Conselho;
Considerando que os n ive is màximos tolerados de radioactividade estatuidos 
naquele Regulamento demonstraram a sua e ficà cia  enquanto re g ra s  
comuns para a salvaguarda da saude dos consumidores, sem  prejudicar 
indevidamente as trocas comerciais com  paises te rc e iro s , assegurando a 
unicidade do mercado e evitando desvios de tràfego na sequéncia do 
acidente ocorrido e m  Chernobil,
Considerando que os produtos agricolas cujo grau de contaminarlo utrapassa 
os n ive is tolerados nos termos desse regulamento podem ainda v ir
a ser importados pela Comunidade após o termo do periodo de vigéncia do 
Regulamento (CEE) n° 1707/86 e considerando que ta l possibilidade se 
manterà até as existèncias de produtos colhidos ao longo do periodo 
após o acidente de Chernobil se esgotarem,
Considerando que se torna consequentemente necessàrio manter os controlos 
temporàrios actuais relativam ente aos produtos agricolas importados até 
que esse procedimento deixe de ser considerado necessàrio ou até que 
medidas ge rais, baseadas e m  c rité rio s  o b je ctivo s, sejam aplicadas
AD0PT0U 0 PR E SEN TE R E G U LA M E N TO
N o a rtig o  7° do Regulamento (CEE) n° 1707/86 a data "28 de Fevereiro de 
1987" é sub stituida por "29 de Fevereiro de 1988"
J0 no L 146, 31.5.1986, p.88 
J0 no L280, 1.10.1986, p.79.de paises terceiro s na sequéncia do acidente ocorrido
na centrai nuclear de Chernobil
A rtigo 1°

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A rtigo 2°
0 presente regulamento entra e m  vigor e m  1  de Margo de 1987.
0 presente regulamento é o b rig a tó rio  em  todos os seus elementos e 
directamente ap licavel e m  todos os Estados-membros.
Feito em  Bruxelas, e m

COMUNICACI) D A  C O M IS S À O  A O  C O N S E LH O
re la tiv a  a um  sistema permanente para o estabelecimento de lim ite s  para a 
contaminatalo radioactiva da àgua potavel e dos produtos agricolas
e m  caso de acidente nuctear

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1. ANTECEDENTES
1.1. N a sua reuniào de 12 de Maio de 1986, subsequentemente ao acidente 
ocorrido no reactor de Chernobyl, o Conselho s o lic ito u  à Comissio 
que. Logo que possîvel, procedesse à elaboraçào de propostas de 
aditamentos às Normas de Segurança de Base do Euratom re la tiv a s  à 
protecçio s a n ità ria  da populaçâo e dos trabq^hadores contra os 
perigos résultantes das radiaçôes ionizantes . Essas propostas 
devem fundar-se nas disposiçôes pertinentes do Tratado Euratom e ser 
elaboradas corn um a base c ie n tific a  para a protecçio da saûde e a 
preservaçio da unidade do mercado interno da Comun^dade. N a sua 
Comunicaçio esquematica ao Conselho de 13 de Junho , a Comissio 
observou que jâ tinha encetado a elaboraçào de urna proposta de 
lim ite s  de contaminaçào dos produtos agrîcolas. A  Comunicaçio de 20 
de Agosto re la tiv a  Ji a p lica çio  do Capîtulo I I I  do Tratado Euratom, 
"Saûde e Segurança" , observou que a Comissio tencionava formular as 
suas propostas sob a forma de u m  projecto de Regulamento do 
Conselho; a presente Comunicaçio tem por objecto um  projecto para 
ta l regulamento.
1.2. As normas de Segurança de base e m  vigor nio estabelecem lim ite s  de 
dose re la tiv o s  aos casos de exposiçio acid enta l. Nos termos do 
a rtig o  45° das Normas em  v ig o r, cabe aos Estados-membros 
determinarem os nîveis de inte rven çio que u tiliz a rà o  corno c r itè r io  
para darem in ic io  a contramedidas destinadas a  salvaguardar os 
grupos da populaçâo susceptîveis de receberem doses superiores aos 
lim ite s  fixados para exposiçôes con trolâ veis.
1.3. N a sequência da lib e rta ç io  de m ateriais radioactivos na atmosfera 
durante o acidente de 26 de Abri l de 1986 no reactor de Chernobyl, 
areas considerâveis da Comunidade ficaram su je ita s à deposiçio de 
m ateriais radioactivos durante as semanas seguintes, e m  consequência 
do que se registou um a contaminaçào d ire cta  e in d ire cta  de produtos 
agrîcola s, e se consideraram urgentemente os nîveis de intervençio a 
a p lic a r na comercializaçào desses produtos. Caso cada Estado-membro 
tivesse actuado isoladamente, poder-se-iam te r registado c o n flito s  
comerciais considerâveis, dado que o a rtig o  36° do Tratado C E E  
concede aos Estados-membros a faculdade de derrogarem as 
disposiçôes re la tiv a s  à liv re  entrada de importaçôes, quando ta l fo r 
ju s tific a d o  por razôes de protecçio da saûde.
1.4. Por consequência, e m  6 de Maio, apôs consult^ dos Estados-membros, a 
Comissio publicou a Recomendaçio 86/156/CEE que estabeleceu nîveis 
de intervençio sob a forma de lim ite s  de contaminaçào radioactiva 
para determinados produtos a g rîco la s; esses lim ite s  foram concebidos 
com o propòsito de se defrontar o perigo imediato resultante de u m  
tip o  p a rtic u la r de m aterial radioactivo designado por iodo-131. Dado 
que este perigo teve um a duraçâo relativam ente breve, atendem-se de 
seguida aos perigos a longo prazo ligados à presença de outros 
m ateriais ra dioactivos.
D irectiva 80/836/Euratom do Conselho (J.O n° 246 de 17.9.1980) com  a 
redacçio que lhe fo i dada pela D irectiva 84/467/Euratom (J.O. n° L 265 
de 5.10.1984).
2 C O M  (86) 327 fin a l
3 C O M  (86) 434 fin a l
J.O. n° L 118/28 de 17.5.1986

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1.5. N a sequência de discussôes inconclusivas com os Estados-membros, fo i
s o lic ita d o  parecer urgente ao Grupo de Peritos designados pelo 
Comité C ie n tific o  e Tecnico para, nos termos do a rtig o  31° do 
Tratado Euratom, exercer funçôes consultivas junto da Comissâo 
relativamente à elaboraçâo das Normas de Segurança de Base do 
Euratom. E m  23 de Maio, o Grupo de Peritos recomendou a adopçâo de 
u m  lim ite  p ro visô rio  de 1000 becquerels (Bq) de césio-134 e 
césio-137 por quilograma de géneros a lim e n ticio s, tendo sido formado 
u m  grupo de trabalho para estudar globalmente a questio dos lim ite s 
aplicâveis à contaminaçào radioactiva dos géneros alim enticios 
subséquente a u m  acidente. 0 lim ite  provisôrio d irig ia ~ se
especificamente ao caso de Chernobyl, dado que tornava e m
consideraçâo o facto de que, apôs a  desintegraçio naturai do
iodo-131, todas as formas de m ateriais radioactivos, excepto as do 
cèsio, eram de reduzida importância re la tiv a  à luz do perigo que 
representavam para a saüde através dos géneros alim e n ticio s.
p1.6. Por intermèdio do Regulamento 1707/86 , de 30 de Maio, o Conselho
fixou efectivamente lim ite s  mais re s tritiv o s  do que o recomendado 
pelos p e rito s . Para esse e fe ito , o Conselho tomou e m  consideraçâo 
factores que transcendem as competências do Grupo re fe rid o  no a rtig o  
31° corno, por exemplo, os lim ite s  que jâ tinham sido impostos por 
paises te rc e iro s ; assim, quer os EUA, quer a Suécia, quer o Canada, 
haviam adoptado lim ite s  de 370 Bq/kg ou na vizinhança de 370 Bq/kg 
relativamente às importaçôes de produtos ag ricolas. Por
consequência, o Regulamento determinou u m  lim ite  de 370 Bq/kg para o 
le ite , os produtos lâcteos e os alimentos para crianças e u m  lim ite  
de 600 Bq/kg para todos os restantes géneros a lim e n ticio s; conquanto 
o àmbito de aplicaçâo do Regulamento se circunscrevesse às 
importaçôes para a Comunid a d e , fo i acordado que nenhum
Estado-membro a p lic a ria  lim ite s  mais re s tritiv o s  relativamente ao 
comércio intracom unitâ rio. 0 prazo de vigência do Regulamento
terminou a 30 de Setembro de 1986, e a Comissâo fo i convidada a
apresentar prontamente propostas globais e pormenorizadas, com base 
no Tratado Euratom e em  p a rtic u la r no seu a rtig o  31°, que visassem 
ao estabelecimento de u m  sistema permanente, de lim itaçâo da
contaminaçào dos géneros a lim e n ticio s sequente a um  acidente
nuclear, que completasse as Normas de Segurança de Base.
1.7. Consequentemente, a Comissâo s o lic ito u  ao Grupo re fe rid o  no a rtig o
31° a aceleraçâo do seu trabalho naquele dominio, tendo o Grupo
apresentado, em  3 de Setembro, as suas recomendaçôes sob a forma de 
um  re la tô rio  que contém a fundamentaçâo c ie n tific a  para o
estabelecimento do sistema permanente de lim itaçâo que consta do
Capitulo I I I  do presente documento.
1.8. N o entanto, o sistema recomendado nâo im plica lim ite s  fixo s
permanentes, facultando, antes, o estabelecimento de lim ite s  ad hoc 
e m  funçâo das circunstâncias résultantes de qualquer acidente 
e sp e cifico ; sendo^assim, o sistema carece da criaçâo de um  processo 
de tomada de decisôes para o estabelecimento urgente desses lim ite s  
apôs a ocorrência de um  acidente. Esta abordagem esta em  p e rfe ita  
consonância com a que fo i anteriormente proposta relativam ente a
2 J.O. n° L 146/88 de 31.5.1986.
1
Aguardando-se o estabelecimento deste Regulamento, as importaçôes 
provenientes de determinados paises te rce iro s haviam sido 
temporariamente suspensas ao abrigo de Regulamento 1388/86 do Conselho 
(J.O. n° L 127/1 de 13.5.1986).

outros aspectos de protecg^io radiològica e m  caso de acidente, 
designadamente num  re la tó rio  , elaborado pelo Grupo, que tra ta  dos 
c rité rio s  de dose para a adopgào de medidas de evacuagào, de 
transferéncia para abrigos e de d istrib u ig à o  p ro fi la e tica  de 
tabletes de iodo na sequéncia de um  acidente nuclear. Além disso, a 
Comissào Internacional de Protecgào Radiològica recomenda està 
m esm a abordagem com  um  àmbito de aplicagào mais vasto, compreendendo 
explicitam ente o controlo de géneros alim e nticios contaminados.
1.9. E m  Maio, a  Comissao havia jà decidido designar u m  grupo ad hoc de 
c ie n tis ta s  independentes de a lto  n iv e l, para e fe ito s de a  
aconselharem sobre as implicagóes do acidente de Chernobyl no que se 
refere ao trabalho futuro da Comissao no dominio da protecgào 
radiològica e m  geral.
1.10. Foi ccupsequentemente proposta urna prorrogagào do Regulamento 
1707/86 , tendo por base que:
o re la tó rio  do Grupo re fe rid o  no a rtig o  31° confirmara 
que a recomendagào in ic ia l de 1000 Bq/kg para o 
césio-134 e o césio-137 era efectivamente conservadora 
do ponto de v is ta  s a n ita rio ;
nào seria conveniente deixar e x tin g u ir todos os 
controlos;
aquele Regulamento nào estava a causar dificuldades 
comerciais indevidas.
1.11. E rn  30 de Setembro3, o Conselho adoptou o Regulamento 3020/86 que 
prorrogou o periodo de vigència do Regulamento 1707/86 até 28 de 
Fevereiro de 1987. Além disso, a  Comissào compremeteu-se a enviar ao 
Conselho, o mais tardar até ao fin a l de Novembro de 1986, propostas 
no sentido de ser instaurado u m  sistema permanente. Essas propostas 
constituem o objecto da presente comunicagào.
2. A NATUREZA DA RADIOACTIVIDADE E DA RADIALO NUCLEAR
2.1. Para se apreciar os problemas a solucionar _  aquando do 
estabelecimento de um  sistema de controlo da exposigào a radiagào 
nuclear, é necessario ter-se alguns conhecimentos sobra a natureza 
da radioactivade e da radiagào nuclear.
2.2. A  exposigào à radiagào nuclear im plica urna deposigào de energia nos 
tecidos do corpo que resulta da absorgào, to ta l ou p a rc ia l, da 
radiagào que colide com  o corpo. Sabe-se que para exposigoes 
relativam ente elevadas, essa deposigào de energia pode causar danos 
celulares que, embora possam nào ser indiciados de imediato, a longo 
prazo darào origem ao cancro. Essa radiagào pode re su lta r de 
processos n a tu ra is, corno os que se desenrolam no Sol e nas restantes
"R adiological P rotection C rite ria  fo r C o n tro llin g  Doses to the Public in 
the Event of Accidental Releases of Radioactive M a te ria l", Doc. 
V/5290/EN, F, Julho de 1982.
^  Publicagao 40 da CIPR, Anais da CIPR, Vol. 14/2, 1984.
2 J.0. L146/88 de 31.5.86
3 J.0. L 280/79 de 1.10.1986

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e stre la s, ou de processos a r t if ic ia ls ,  corno os que sao induzidos nos 
reactores nucleares. Além disso, hé u m  tip o  de m aterials, os 
m aterials ra dioactivos, que emitem permanentemente radiaçâo nuclear, 
independentemente de qualquer processo e m  que possam ou nâo estar 
integrados. Sabe-se que todos os elementos quimicos possuem formas 
radioactivas que, embora emitam radiaçao, mantêm comportamentos 
quimicos e metabólicos idênticos aos das correspondente formas nâo 
radioactivas ou "esté ve is".
2.3. A  emissào de radiaçao nuclear por esses material's é u rna
c a ra c te ris tica inerente ao processo designado por desintegraçâo 
ra dioa ctiva, pelo quai os m aterials procuram reverter a  urna forma 
estâvel; o conteüdo radioactivo do m aterial reduz-se à medida que 
aquele processo se desenvolve. A  taxa de decrescimento depende da 
forma especifica de m aterial radioactivo e m  causa, e é expressa e m  
funçâo da semi vida: o tempo necessario para que o_ conteüdo
radioactivo se reduza a metade e a intensidade da radiaçao emitida 
sofra urna reduçio correspondente. A  semivida do m aterial pode v a ria r 
entre um a pequenissima fra c ç io  de segundo e largos milhôes de anos 
consoante a forma especifica em  causa. Assim, o homem, na te rra , 
encontra-se permanentemente exposto à radiaçao proveniente de alguns 
material's radioactivos naturais cuja semivida é de ta l modo longa
que existem desde a formaçlo da te rra , e bem  assim à radiaçao 
extra-atm osférica, "radiaçao còsmica", proveniente do Sol e das 
outras e stre la s. E m  consequência das suas propriedades quimicas e 
metabólicas, alguns m aterials radioactivos naturais encontram-se até 
incorporados no corpo humano.
2.4. A  taxa de emisslo de radiaçao num  dado momento pelos m aterials
radioactivos mede-se e m  becquerels (Bq), pelo que as concentraçôes 
radioactivas podem ser expressas e m  becquerels por quilograma 
(Bq/kg) do m aterial em  causa. Assim, hâ um a forma natural de
potassio radioactivo designada por potâssio-40 que se encontra no 
corpo humano ao n ive l de 70 Bq/kg de te cid o ; dado que a sua semivida 
é superior a m il milhôes de anos, a radiaçao que emite é
praticamente constante durante um a vida humana.
2.5. A  exposiçâo à radiaçao mede-se e m  sie ve rt (Sv) ou nas suas
subunidades; para os fin s  em  causa, convém u tiliz a r  o m ilis ie v e rt 
(mSv) que corresponde à milésima parte do s ie v e rt. A  exposiçâo (ou 
dose) resultante da radiaçao na tura l a, que estamos su je ito s é de 2 
m Sv por ano, valor mèdio mundial; neste v a lo r, cerca de 1,3 m S v 
resultam de m aterials radioactivos naturais corno, por exemplo, o 
potâssio-40 incorporado nos tecidos humanos. E m  determinados lo ca is, 
a exposiçâo resultante da radiaçâo natural pode ser superior a dez 
vezes o valor mèdio mundial; comparativamente, m esm o os elementos da 
populaçâo mais expostos que habitam na vizinhança de um a centrai 
nuclear raramente estào su je ito s a um a dose anual imputével ao 
funcionamento da central superior a 0.02 mSv.
2.6. Importa realçar que a taxa de exposiçâo, expressa em  becquerel, 
resultante de um a dada quantidade^de m aterial radioactivo è fuhçâo 
nâo só da intensidade da radiaçâo, mas também da sua natureza 
precisa que depende, eia p rò p ria , da forma especifica de m aterial 
radioactivo e m  causa. Além disso, a exposiçâo to ta l durante u m  dado 
periodo de tempo depende igualmente da taxa de decrescimento da 
intensidade da radiaçâo (ou seja, da semivida) e dos processos 
quimicos e b io lo g i cos que podem dar origem à transferência desse 
m aterial para o e x te rio r do sistema; também estes aspectos sào

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funçâo do m aterial radioactivo e m  causa. Por consequência, nio hâ 
urna relaçao gérai entre o grau de radioactividade expresso e m  
becquerel e a exposiçio recebida expressa e m  s ie v e rt.
2.7. U m a  das premissas fundamentals da protecçlo radiologica é que, m esm o 
nlo sendo possivel demonstrar a existência de quaisquer variaçôes de 
incidência de cancro ligadas a doses da ordem dos m ilis ie v e rts , o 
risco de cancro varia directamente corn a exposiçio recebida, e que 
os e fe ito s de doses baixas sâo dissimulados pela incidência de 
cancro resultante de outras causas.

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0 propòsito da adoppio desta hipótese consiste e m  g a ra n tir que 
qualquer erro nlo co n stitu i urna situaçâo de perigo, havendo de facto 
motivos para se supor que a relaçâo efectivamente adm itida, que tem 
por base exposiçôes a doses muito mais etevadas corno as provocadas 
no Japao por armas nucleares, é na pràtica apreciavelmente 
conservadora. O s Limites estabelecidos nas Normas de Segurança de 
Base do Euratom para exposiçôes controlâveis sio concebidos com  o 
propòsito de g a ra n tir que o risco de cancro, m esm o naquele cenario 
pessim ista, seja in s ig n ific a n te  em  relaçâo a todos os restantes 
riscos que se nos deparam quotidianamente.
3. AS RECOHENDACÓES DO 6RUP0 DE PERITOS REFERIDO NO ARTIGO 51a
3.1. 0 p rin c ip io  Ligado à in tro d u rlo  de u m  sistema fle x iv e l de controlo 
de exposigào, a  a p lica r subsequentemente a u m  acidente, é o de que 
os custos s o cia is, e os riscos rèsultantes da in tro d u rlo  de urna dada 
contramedida, nao devem excedèr os que acompanham a exposigào à 
ra d ia rlo  evitada. Por consequéncia, para cada tip o  de contramedida 
considerada, e stlo  p re vistos, para e fe ito s  de o rie n ta rlo , dois 
n ive is de exposigào de referéncia de emergincia (NRE):
u m  n iv e l in fe rio r abaixo do qual é extremamente 
improvàvel que a protecgao radiològica seja invocada
para fundamentar urna acgào,
u m  n iv e l superior ao qual é quase certo que se registou 
urna te n ta tiv a  de acgào fundamentada na protecpao
ra diològ ica.
0 n ive l a que a contramedida deve efectivamente ser praticada
situa-se entre aqueles dois extremos, dependendo das circuntSncias 
p a rticu la re s criadas pelo acidente.
3.2. 0 Grupo de Peritos re fe rid o  no a rtig o  31fl assinalou que as acgoes
necessarias para se controlar a d is tr ib u ir lo  e a im portarlo de
géneros alim e nticios na Comunidade sao complexas, e tèm 
consequéncias sociais e económicas consideràveis. Durante o prim eiro 
ano sequente a  u m  acidente, o Grupo de Peritos propoe os N R E  
recomendados pela Comisslo Internacional de Protecgao Radiològica 
para a exposigào à radiagao proveniente de géneros alim e nticios , .
a saber: um  n ive l in fe rio r de 5 m Sv e um  n iv e l superior de 50 m S v 
C o m  respeito aos anos seguintes, os n ive is recomendados sao 1  m S v e 
10 mSv, dado que os n ive is de contaminarlo serio in fe rio re s , e que, 
en tretanto , tera havido tempo de organizar meios de controlo 
eficazes e económicos, caso estes ainda se relevem necessarios. Além 
disso, os p e rito s observam que a probabilidade de um  acidente 
afectar urna vasta area da Comunidade é suficientem ente baixa para 
p e rm itir que cada incidente seja considerado isoladamente.
Publicagao 40 da CIPR, Anais da CIPR Voi. 14/2, 1984.
Considerando-se tlo-somente a exposigào de orglos isolados, v.g. a 
irra d ia rlo  da tirò id e  por iodo-131, poder-se-à eventualmente chegar a 
outros _ c rité rio s ; para s im p lific a r, esses casos nao sao objecto de 
discusslo na presente comunicarlo, mas sio tornados e m  considerarlo nos 
valores propostos.

-  7 -
3.3. N o entanto, com  respeito a acidentes de menores proporçoes, podem
ser adequados às contramedidas, de natureza consideravelmente mais 
simples do que as que se impôem para controlar os géneros 
alim enticios à escala com unitaria, valores menores do que os
propostos.
3.4. Estabelecidos os c rité rio s  de exposiçâo, é necessàrio determinar os 
correspondentes n ive is de contaminaçào dos géneros alim enticios 
-n iv e is  derivados de referência de emergência (NDRE). Isto  im plica 
tornar e m  consideraçio as taxas de consumo dos géneros alim enticios 
para se estimar a ingestâo provâvel de radioactividade e m  
consequência de qualquer n iv e l especifico de contaminaçào. Além 
disso, corno jâ se disse anteriorm ente, a re la çlo entre a ingestâo e 
a dose que dela resulta depende da forma radioactiva especifica que 
e stive r e m  causa. Finalmente, a passagem de cada urna dessas formas 
através do corpo encontra-se condicionada pelo seu comportamento 
metabolico que é igualmente va riâ ve l e m  funçio dos individuos e, e m  
especial, da idade.
3.5. Por consequência, os membros do grupo de trabalho re ferid o no a rtig o
31fl tomaram e m  consideraçio dezanove formas radioactivas d is tin ta s  
(igualmente designadas por radionuclidos) e trè s grupos etarios ( o 
dos individuos de u m  ano, o dos de dez anos e o dos adultos). 
Calcularam, relativam ente a cada grupo, a ingestâo anual tip ic a  de 
cinco componentes muito importantes da dieta alim entar, a  saber: 
le ite  e la c tic in io s , carne, fru ta  e produtos h o rtic o la s , cereais e 
âgua potâvel. Coniugando estes conjuntos, obtém-se quase 300
combinaçôes d is tin ta s , tendo sido calculada para cada urna delas a  
concentraçâo radioactiva (Bq/kg) correspondente a urna dada dose 
(mSv).
E m  seguida, a firn de se obter um  sistema mais maneâvel, os 
radionuclidos forarti agrupados e m  trè s categorias e reduziu-se 
igualmente o numéro de componentes da dieta alim entar para trè s , 
reunindo a carne, a fru ta , os produtos h o rtico la s e os cereais num a 
unica categoria denominada "outros genéros alim enticios muito 
im portantes". Para cada urna das nove combinaçôes résultantes, os 
n ive is de contaminaçào imputados a u m  dado n ive l de dose 
correspondent e m  gérai aos n ive is mais baixos para qualquer nuclido 
da categoria em  causa independentemente do grupo e tâ rio  do
consumidor.
3.6. 0 re la tó rio  do grupo de trabalho fo i sancionado pelo Grupo_re|erido 
no a rtig o  31û que comunicou as suas recomendaçôes à Comissâo . H â 
alguns pontos directamente ligados às recomendaçôes do Grupo que 
devem ser assinalados.
a) C orno jâ se disse anteriorm ente, os n ive is de referência 
in fe rio re s  que sâo recomendados sâo concebidos com  o 
propòsito de garanti rem que a exposiçâo nâo exceda 5 m Sv no 
prim eiro ano e 1  m S v nos anos subséquentes.
b) Admite-se que o e fe ito  da aplicaçâo de um  lim ite  sera o de 
g a ra n tir que o n ive l de contaminaçào mèdio, durante qualquer 
ano completo, dos produtos agricolas consumidos nâo excederâ 
10 %  desse lim ite . Esta hipótese baseia-se:
Doc. No. V/2950/86 E N

-  8 -
-  na reduplo s ig n ific a tiv a  dos nive is de contaminagao 
durante o prim eiro ano e m  consequéncia dos processos 
ambientais e da desintegraglo radioactiva dos nuclidos 
de vida mais curta;
no facto de que nem  todos os produtos agricolas 
consumidos e sta rlo  contamindos, m esm o inicialm e nte , até 
ao Limite adoptado.
Além disso, o valor de 10 %  é reputado de suficientem ente conservador para 
dispensar a considerarlo dos e fe ito s cumulativos das tre s categorias de 
géneros aLimenticios e das tr§ s categorias de nuclidos.
c) Ainda nlo existem dados internacionalmente reconhecidos 
re la tiv o s  aos e fe ito s da idade nos tipo s metabólicos. O s 
pe ritos recorreram aos melhores dados disponiveis.
d) Exceptionalmente, no que se refere a categoria de nuclidos que 
integra os radionuclidos de cèsio, os niveis de_concentrarlo 
de nuclidos re la tiv o s  ao " le ite  e la c tic in io s " nao se baseiam 
no nuclido de valor mais baixo, mas, antes, no césio-134, o 
que se fundamenta nos tipo s de contaminarlo dos géneros 
aLim enticios susceptiveis de resultarem de acidentes e m  
reactores.
e) N o caso de se u tiliz a r  o valor correspondente ao nuclido mais 
perigoso, a sua aplica?lo a todos os restantes nuclidos da 
m esm a categoria terà evidentemente corno consequència urna dose 
in fe rio r à estimada.
3.7. E m  resumo: os pe rito s referidos no a rtig o  31a sancionaram os
c rité rio s  de dose internacionalmente recomendados. 0 seu calculo dos 
correspondentes n ive is de contaminarlo dos géneros aLimenticios 
encerra alguns tra ros conservadores que, na sua o p in ilo , légitimant 
algumas hipóteses sim p lifica d o ra s. Conquanto a curto prazo nlo se 
possam esperar melhorias s ig n ific a tiv a s  dos dados u tiliz a d o s  nos 
câlculos, a longo prazo a sua re v is lo  poderi ser p e rtin e n te ; nesta 
medida, as recomendarôes sio p ro visó ria s.
4. PARECER DO GRUPO AD HOC DE CIENTISTAS INDEPENDENTES DE ALTO NJVEL
4.1 C om o jâ fo i re fe rid o  no ponto 1.9, a Comisslo, sem  prejuizo do ar­
tig o  31ù do Tratado Euratom, decidiu c ria r um  "Comité Ad hoc de 
C ientistas Independentes de A lto N ivel" para proceder à a v a lia rio  
dos dados c ie n tific o s  résultantes da investigarao actual à luz dos 
acidentes nucleares recentes, considerar as possiveis implicaroes 
relativamente às Normas de Base de Seguranra e aos n ive is de 
referência de emergência e exercer funröes consultivas junto da 
Comisslo sobre futuras acçôes no àmbito da protecçlo ra diològ ica.
4.2 As Normas de Base estabelecem, in te r a lia , lim ite s  para a exposiçao 
da populaçlo que sio aplicâveis a fontes de exposiçlo ta is  corno 
instalaçôes nucleares e m  funcionamento normal. N a sequéncia de u m  
acidente, quando a fonte nlo é co n tro lé ve l, u m  sistema de nive is de 
referência de emergência (NRE) tem sido recomendado pelo Grupo de 
P e rito s, re fe rid o  no a rtig o  31a, que, com  o objectivo de tra d u z ir 
esses n ive is em  quantidades que possam ser facilm ente u tiliz a d a s  na

-  9 -
p ra tic a , calculou os correspondentes n ive is derivados de referência 
de emergência para a contaminagio radioactiva dos géneros 
a Li mentici os.
4.3 N o que se refere às Normas de Base, o Grupo Ad hoe recomendou que as
mesmas deveriam continuar a ser compativeis com  as recomendagöes da 
C.I.P.R. Hoje e m  d ia , as Normas de Base säo o reflexo das
recomendagoes da C .I.P .R ., de 1976 e de 1980, que fixam o lim ite  
anual de exposigio dos elementos da populagao e m  5 mSv. Contudo, e m  
1984, a C.I.P.R. concluiu que urna dose anuat de 5  m S v só deveria ser 
tolerada durante alguns anos e que a dose média anual, ao longo da 
vida , näo deveria exceder 1  mSv. Està ultim a consideragao ainda näo 
fo i in clu id a  nas Normas de Base.
A  observäncia das Normas actuais e a pratica operacional corrente 
nas centrais de energia nuclear, no ämbito da Comunidade, resultam, 
todavia, numa dose para os elementos da populagao que_ é muito
in fe rio r a  1  mSv. 0 programa da Comissäo de Investigagäo para_ a  
Protecgäo Radiològica con tribu iu para a elaboragäo das recomendagoes 
supramencionadas.
4.4 Relativamente aos n ive is de dose de referência de emergência, a  
C.I.P.R. publicou n ive is superiores e in fe rio re s  de 50 m S v e 5  mSv, 
respectivamente, para urna dose proveniente de géneros alim enticios 
eontaminados, recebida no prim eiro ano, e o Grupo de Peritos 
re fe rid o  no a rtig o  31fl aprovou estes valores (ver ponto 3 .2 ). 0 
Grupo Ad hoc sancionou està abordagem e salientou que o objectivo da 
escolha de n ive is de referência de emergência deveria ser lim ita r a  
dose recebida pelo grupo de individuos mais exposto.
4.5 N o que diz respeito aos n ive is derivados de referência de emergência 
para os géneros a lim e n tic io s , nio hâ nenhuma orientagào especifica 
vinda das organizaçôes internacionais e podem ser encaradas varias 
abordagens.
4.6 0 Grupo re fe rid o  no a rtig o  31fl aplicou urna metodologia
dosim étrica/m etabólica. 0 Grupo Ad hoc considerou essa abordagem 
razoével mas colocou a ènfase na necessidade de comparar os 
resultados com  os obtidos por outras abordagens mais amplas, e m  
p a rtic u la r os modelos radioecológicos dinâmicos, na medida em  que 
estas permitem que a evolugäo da contaminagio dos géneros
a lim e n ticio s seja tid a  e m  conta. O s dife ren tes tipo s de abordagem 
e stio  a ser desenvolvidos pelo programa de investigagäo da 
Comunidade Europeia.
4.7 O s calculos do Grupo de Peritos re fe rid o  no a rtig o  31fl baseiam-se 
num  numero de hipóteses sobre a amplitude da contaminagio dos 
géneros a lim e n ticio s. C o m  o o b jectivo de confirmar a validade dessas 
hipóteses, o Grupo Ad hoc recomendou o estudo pormenorizado de dadas 
situagôes, incluindo os hâbitos alim entares, que podem apontar para 
a existència de problemas lo ca is.

-  10  -
Se ta l se v e r ific a r , poderà tornar-se necessària a in tro d u c o  de 
niveis^ derivados de referéncia de emergència determinados pela 
ingestao anual de certos radionuclidos e pelas concentra<;oes de 
actividade e m  géneros a lim e n ticio s, para levar a cabo controlos nas 
localidades afectadas.
4.8 0 Grupo Ad hoc_ considerou ainda o ponto no tempo e m  que os lim ite s
de contaminaçâo dos géneros a lim e n ticio s, subséquentes a u m  
acidente, poderiam deixar de ser aplicados.
Concluiu que ta l poderia ocorrer quando a dose projectada, após a  
cessaçëo dos regulamentos da Comunidade referentes ao grupo de 
individuos mais exposto, tivesse decrescido substanciaImente para 
algo in fe rio r a  metade dos n ive is de referéncia de emergència mais 
baixos.
5. A SITUAÇÂ0 EXTRACOHUNITARIA
5.1. N o caso de terem sido adoptados valores pelos paises te rc e iro s , 
foram escolhidos valores que na sua maioria sëo menores do que os do 
Regulamento 1707/86 do Conselho , especialmente nos paises que nâo 
foram directamente afectados. O s casos de adopçëo de valores 
superiores sëo escassos, crendo-se que estao e m  justaposiçëo com  urna 
avaliaçëo mais cabal das possiveis implicaçôes. E m  diversos casos, 
os valores com unitàrios, influenciados eles mesmos pelos lim ite s  jà 
adoptados por paises te rc e iro s , influenciaram  subsequentmente, por 
sua vez, os valores aplicados por outros paises.
6. AS PROPOSTAS DA COHISSSO
6.1. D e harmonia com  o pedido do Conselho, as propostas da Comissëo foram 
elaboradas para completarem as Normas de Segurança de Base do 
Euratom. Por consequéncia, e m  conformidade com  o processo mencionado 
no a rtig o  31a do Tratado_ Euratom, fo i s o lic ita d o  parecer ao Comité 
Economico e S ocial. Nao estando ainda concluido o processo de 
consulta, o projecto de Regulamento do Conselho que consta do Anexo 
I da presente comunicaçâo tem consequentemente caràcter p ro visó rio .
6.2. 0 artigo_ 1a do projecto de regulamento anexo prevê a aplicaçëo das
disposiçôes do regulamento à àgua potàvel e a todos os produtos
a g ricolas, susceptiveis de serem comercializados ou exportados após 
u m  acidente nuclear, ou outro evento, que dé origem a u rna 
contaminaçâo s ig n ific a tiv a  dos mesmos.
6.3. A  Comissëo subscreve a o p in iio  do Grupo de P eritos re fe rid o  no
a rtig o  31a segundo a qual é inadequada a fixaçëo de lim ite s  rigid os 
de contaminaçâo sem  atender à situaçâo concreta criada pelo acidente 
ou pelo evento em  causa. O s a rtig o s 2a, 3a e 4a preveém,
consequentemente, um  processo de decisâo que fa çu lta  o 
estabelecimento de lim ite s  adaptados à situaçâo criada por
intermèdio de u m  regulamento da Comissëo, após consulta do Grupo de 
Peritos re fe rid o  no a rtig o  31a sobre aspectos de saCide do dominio 
radiològico e subséquente pedido de aprovaçëo pelo Comité Permanente 
para os Géneros A lim enticio s, anteriormente in s titu id o  pela Decisâo
69/114/CEE do Conselho. Caso a opiniao do Comité d iv ir ja  das
J.O. L 146/88 de 31.5.1986.

-  11 -
propostas da Comissâo, o Conselho pode in te rv ir ao ahrigo do 
procedimento gérai previsto para os Comités de Gestao . Este 
mecanismo pode ser accionado pela Comissâo por sua pròpria 
in ic ia tiv a  ou por so licita ça o  de u m  Estado-membro.
6.4. Nos termos do a rtig o  5û, os regulamentos previstos no projecto podem 
ser revistos de Jiarmonia corn o m esm o processo. Esses regulamentos 
têm, sem  excepçio, u m  periodo de vigência lim ita d o , e tomario e m  
consideraçao as Normas de Segurança de Base do Euratom fixadas pela 
D irectivas 80/836/Euratom e 84/467/Euratom e bem  assim todas as 
alteraçôes que lhes sejam introduzidas.
6.5. Esse processo im plica focosamente u m  lapso de algum tempo, m esm o 
que minimo, antes da adopçio de qualquer regulamento da Comissâo. 
Por consequência, o nû 1, alinea a ), do a rtig o  2fi determina a 
adopçio imediata de um  Regulamento da Comissâo para a ap lica çio  dos 
lim ite s  predeterminados estabelecidos no Anexo I do projecto durante 
um  periodo r e s tr ito , na pendência de fixaçao de lim ite s próprios 
determinados e m  conformidade corn o processo acima re fe rid o . A  
selecçao dos lim ite s  predeterminados é discutida mais abaixo; 
sublinha-se, no entanto, que, em  conformidade corn as recomendaçôes 
do Grupo de Peritos re fe rid o  no a rtig o  31a, os lim ite s  destrinçam os 
géneros alim e nticios importantes e os géneros alim enticios de menor 
im portinola, estando estes discrim inados no Anexo I I  do projecto. 0 
a rtig o  6a prevê a revisao dos valores que constam do Anexo I.
6.6. 0 a rtig o  7fl refere-se ao cumprimento pelos Estados-membros de 
qualquer regulamento da Comissâo adoptado ao abrigo das disposiçôes 
acima mencionadas, na medida e m  que ta l nio se encontrar jâ previsto 
pelo a rtig o  38û do Tratado Euratom. 0 a rtig o  8fl refere-se à a p li­
caçio do regulamento do Conselho, incluindo as revisôes do Anexo I I .
6.7. Para a selecçao dos lim ite s  que serio definidos no Anexo I do 
projecto de regulamento, a Comissâo tornar! em  consideraçao os 
seguintes factores:
os n ive is derivados de referência para a contaminaçio 
dos produtos agricolas propostos pelo Grupo de Peritos 
re fe rid o  no a rtig o  31û;
a  necessidade de se estabelecerem lim ite s  adequados a u m  
leque de potenciais acidentes tio  ampio quanto possivel;
-  a necessidade de se atender ao vasto leque de regimes 
d ie té tic o s  da Comunidade;
ao fa c to , demonstrado apôs o acidente de Chernobyl, de 
que a  _preocupaçao da populaçio corn os perigos da 
exposiçio à ra d ia çio , e a sua conséquente receptividade 
aos custos que minimizem ajqueles perigos, deu origem à  
a trib u iç io  de urna ponderaçao mais elevada a este aspecto
J.O. L 291 de 19.11.1969. 
2J.O. N û C  70/6, de 25.3.1986.
3 J.O. N û L 246, de 17.9.1980.
4 J.O. N û L 265, de 5.10.1984.'

-  12  -
do p rin c ip io  segundo o qual todas as exposiçôes devem 
ser mantidas a um  n iv e l tao baixo quanto o razoavelmente 
possivel.
~ a necessidade de e rra r por excesso de precauçâo, 
atendendo às actuais lim itaçôes do conhecimento 
c ie n tific o .
6.8. 0 projecto de règulamento do Conselho que se propòe é inteiramente 
o rig in a i; tanto quanto se sabe, nio existe qualquer sistema nacional 
equivalente previsto na le i,  nem  existe seguramente qualquer sistema 
internacional da m esm a natureza, embora o p rin c ip io  da determinaçâo 
de niveis de intervençâo adaptados às circunstâncias résultantes do 
acidente^em causa seja ampiamente a ce ite . Ja se re fe riu  que quando 
da adopçâo do Regulamento 1707/86 do Conselho, a Comunidade sofreu a 
in flu ê n cia  dos lim ite s  estabelecidos noutros paises; os lim ite s  
com unitlrios, por sua vez, exerceram subsequentemente urna in flu ê n cia  
ainda noutros paises, m as esse e fe ito  poderia te r sido mais 
acentuado e os lim ite s  comunitârios adquirido maior aceitaçào 
in te rn a cio n a l, caso a sua determinaçâo tivesse sido antecipada.
6.9. A  questào global das normas radiológicas re la tiva s aos géneros 
alim enticios subiu ao palco mundial desde o acidente de Chernobyl. 
Nos próximos meses, esses temas serio objecto de discussào noutros 
foros internacionais corno, por exemplo, a O M S, a AIEA, o C C N U E R A  e a  
OCDE/AEN. Atendendo à sua ampia competência c o n stitu cio n a l, e à sua 
longa experiència no dominio da protecçao ra d io lò g ica , a Comissao 
encontra-se e m  termos de tra ça r um  rumo a n ive l in te rna ciona l. 
Adoptando o projecto de regulamento, a Comunidade poderâ propò-lo, 
na qualidade de modelo, às outras organizaçôes.
6.10. A  Comissao està consciente do facto de que o regulamento re la tiv o  
aos produtos agricolas contaminados só contempla um  dos aspectos dos 
problemas que os Estados-membros poderio te r de enfrentar após u m  
acidente nuclear. A  actual D irectiva 80/836/E U R A T O M  coloca sob a  
responsabilidade dos Estados-membros a fixaçào de n ive is de 
intervençâo no que se refere a um  leque de acçoes para i r  ao 
encontro das diferentes situaçôes. Tais acçôes podem in c lu ir 
recomendaçôes referentes aos locais de abrigo, encerramento de 
escolas, protecçâo animal e d is tr ib u iç io  de tabletes de iodo. A  
Comissâo lançou e m  1982, linhas de acçào para a implementaçio de 
ta is  medidas e ira  revê-las à luz da experiència ganha no rescaldo 
de Chernobyl. Esta proposta deve ser encarada corno um  dos elementos 
das medidas de emergència no contexto de padrôes de segurança 
uniformes.

Α Ν Ε Χ Ο  I
Proposta de
R E G U LA M E N T O  (EURATO M ) D O  C O N S E LH O
que fix a  os m’ veis måximos tolerados de radioactividade 
dos produtos agri colas e da ågua potavel

-  1 -
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo e m  conta o Tratado que in s titu i a Comunidade Europeia da Energia 
Atòmica e, nomeadamente, o seu a rtig o  31fl,
Tendo e m  conta a proposta da Comissào, elaborada após a  obtengao do 
parecer de u m  grupo de peritos designados pelo Comité C ie n tific o  e 
Tècnico,
Tendo e m  conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a  alinea b) do a rtig o  2a do Tratado Euratom determina que 
a Comunidade deve estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à 
protecçâo sa n ità ria  da populaçâo e dos trabalhadores e velar pela sua 
aplicaçâo, ta l corno previsto mais pormenorizadamente no T itu lo  I I ,  
Capitulo I I I ,  do Tratado;
Considerando que o Conselho adoptou, e m  2 de Fevereiro de 1959, directi- 
vas que fixam as norm as de segurança de base cujo texto loi substituido pela D i rectiva 
80/836/Euratom de 1 5  de Julho de 1980 do Conselho , c o rn  a  redacçao que lhe foi dada pela Di­
recti va 84/467/Euratom de 3 de Setem bro de 1984 cb Conselho , e que o artigo 45 q dessa D i recti- 
va determina c^ie os Estados-m em bros definam niveis de intervençâo a  aplicar e m  caso de adden­
te;
Considerando que, na sequência do acidente que ocorreu na central nuclear 
de Chernobil e m  26 de A b ril de 1986, forarn libertadas na atmosfera 
quantidades considerâveis de m aterials radioactivos que contaminaram 
sign ifica tivam e nte , do ponto de v is ta  s a n ita rio , os produtos agricolas e m  
diverses paîses europeus;
Considerando que a Comunidade adoptou , medidas provi sé ria s, e 
designadamente o Regulamento (CEE) na 1707/86* do Conselho, destinadas a  
g a ra n tir que determinados produtos agricolas sejam unicamente introduzidos 
na Comunidade e m  conformidade corn preceitos comuns que salvaguardano a
saûde da populaçâo, e, simultaneamente, preservano a natureza unificada do 
mercado, e obstam aos desvios de comércio;
Considerando a emergêneia da necessidade de estabelecimento de u m  sistema 
de natureza mais permanente que fa cu lté  à  Comunidade, e m  caso de acidente 
nuclear ou de outros eventos que provoquem urna contaminaçâo radioactiva 
s ig n ific a tiv a  dos produtos agricolas ou da âgua potâvel, a fixaçào de 
nive is mâximos tolerados de contaminaçâo ra d io a ctiva , a firn de se protéger 
a populaçâo;
Considerando que é possivel, corn base nos dados actuais re la tiv o s  à  
protecçâo ra d io lò g ica , estabelecer n ive is de referêneia derivados, os 
quais podem c o n s titu ir a base para a fixaçâo de n ive is mâximos tolerados
1  J.O. nQ  L 11 de 20.2.1959, p .221/59.
2 J.O. nQ  L 246/1 de 17.9.1980.
3 J.O. nQ  L 265/4 de 5.10.1984.
4J.O. nQ  L 146/88 de 31.5.1986.Tendo e m  conta o parecer do Comité Econòmico e Social,

-  2 -
de radioactividade que podem ser i mediatamente aplicados e m  caso de 
addente nuclear ou de outro evento que provoque urna contaminaçao 
radioactiva s ig n ific a tiv a  dos produtos agricolas ou da âgua potâvel;
Considerando que a Comissio sera informada sobre a  ocorrência de u m  
acidente nuclear ou sobre n ive is anormalmente elevados de radioactividade, 
e m  conformidade corn a Decisâo do Conselho re la tiv a  a u m  sistema de troca 
ràpida de informaçâo e, quando os n ive is de acçâo previstos nessa Decisâo 
forem atingidos nos géneros a lim e n ticio s, na âgua potâvel, no ar ou na 
su p erficie da âgua, a Comissio tomarâ as medidas necessârias ta l corno é 
re ferid o no n° 1  da alinea a) do a rtig o  2° deste Regulamento;
Considerando que é, no entanto, necessàrio, e m  ta is  situaçôes, tornar e m  
dévida consideraçio as condiçôes p a rticu la re s pertinentes, e, 
consequentemente, estabelecer u m  processo que fa cu lté  a adaptaçio ràpida de 
n ive is mâximos tolerados, adaptados as circunstâncias p a rticula res de 
qualquer acidente nuclear ou outro evento que provoque urna contaminaçao 
s ig n ific a tiv a  dos produtos agricolas ou da âgua potâvel;
Considerando que a adopçâo de um  regulamento que fix e  n ive is mâximos 
tolerados preservarâ igualmente a unidade do Mercado Com um , obstarâ aos 
desvios de comércio na Comunidade, e im p o s s ib ilita râ  quaisquer proibiçôes 
ou restriçôes nacionais, na acepçio do a rtig o  36û do Tratado CEE;
Considerando que para f a c ilit a r  a adopçâo de n ive is mâximos tolerados, 
devem prevei—se processos destinados, por u m  lado, a fa c u lta r a consulta 
ao Grupo de Peritos re fe rid o  no a rtig o  31a do Tratado Euratom, e, por 
outro lado, a estabelecer urna e s tre ita  cooperaçâo entre os 
Estados-membros e a Cornissâo no àmbito de u m  comité de gestâo;
Considerando que é desejâvel que esse comité de gestâo esteja disponivel 
e m  casos de urgência, e que o Comité Permanente para os Géneros 
A lim enticio s, J n s titu id o  pela Decisâo 69/414/CEE do Conselho de 13 de N o­
vembre de 1969 , c o n s titu iria  o organismo adequado;
Considerando que o cumprimento dos n ive is mâximos tolerados terâ que ser 
objecto de v e r ificaçôes adequadas;
Considerando que nos termos do a rtig o  38û do Tratado, a Cornissâo pode 
adoptar urna d ire c tiv a  para assegurar o cumprimento da regulamenta- 
çae,
Considerando que para a d ita r, c la r ific a r  e a ju s ta r, na medida do 
necessàrio, as medidas p re v istas no presente Regulamento, deve ser 
estabelecido um  processo s im p lifica d o ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
ARTIGO 1*
1. 0 presente Regulamento estabelece o processo para a determinagao dos
n ive is maximos tolerados de contaminagio radioactiva da àgua potàvel 
e dos produtos agricolas que podem ser colo ca d o s 
no mercado ou exportados, após um  acidente nuclear ou qualquer outro 
evento que tenha provocado urna contaminagio s ig n ific a tiv a  dos 
produtos agricolas ou da àgua potàvel.
J.O. nû L 291/9 de 19.11.1969.

-  3 -
2. Produtos agn'colas sao produtos próprios para consumo humano 
ou para consumo dos animais quer sejam ou nào transforma- 
dos.
ARTIGO 2a
1. E m  caso de addente nuclear ou de qualquer outro evento, na acepgào 
do a rtig o  1fl, a  Comissào, a pedido de u rn  Estado-membro ou por sua 
propria in ic ia tiv a ,
a) adoptara imediatamente um  regulamento que determine a aplicagào 
dos n ive is màximos tolerados fixados no Anexo I ,  e/ou
b) adoptara, caso as circu n stln cia s o exijam , u m  regulamento que 
adapte os n ive is màximos tolerados definidos no Anexo I a essa 
s itu a lo  p a rtic u la r e m  conformidade com  os artigos 3° e 4°.
2. N a adopgào do regulamento re fe rid o  na alinea b) do nfl 1, a Comissào 
tornara e m  consideragào as normas de base estabelecidas e m  
conformidade com  os artig o s 30fl e 31fl do Tratado Euratom e, 
designadamente, a aplicagio do p rin c ip io  ^segundo o qual todas as 
exposigoes devem ser mantidas a um  n ive l tào baixo quanto razoavel- 
mente possivel tendo e m  conta os factores económicos e socia is.
ARTIGO 3f l
1. 0 regulamento re fe rid o  no nfl 1, alinea b ), do a rtig o  2fl sera 
elaborado pela Comissào, após consulta do Grupo de Peritos re ferid o 
no a rtig o  31fl do Tratado Euratom (doravante designado por "Grupo de 
P e rito s ").
2. A  Comissào, ao s o lic ita r  o parecer do Grupo de P erito s, pode fix a r o 
prazo no qual o parecer deve ser em itido. As deliberagoes do Grupo 
de Peritos nào sao tiradas por votagào. Todavia, qualquer membro 
do Grupo de P eritos pode e x ig ir que a sua opiniào venha relatada na 
acta.
ARTIGO 4a
1. A  Comissào submeterâ ao Comité Permanente para os Géneros
A lim enticio s, d o ra v a n te  designado por C om ité, um  p r o je c to  
do re gula m en to r e fe r id o  no nQ  1, a lin e a  b ), do a r t i ­
go 22.
2. 0 Comité e m itirâ  o seu parecer sobre esse projecto num  prazo que o 
Présidente pode fix a r e m  funçào da urgência da questào em  causa. As 
suas deliberaçôes sào tomadas pela maioria prevista no nfl 2 do 
a rtig o  118fl do Tratado Euratom. Nas votaçôes efectuadas no Comité, é 
atrib u id a  aos votos dos représentantes dos Estados-membros a  
ponderagào de finida no re fe rid o  a rtig o . 0 Présidente nào p a rticip a  
na votagào.
3. A  Comissào adoptarâ o regulamento que é imediatamente a p licâ ve l. 
Todavia, se nào e stive r conforme corn o parecer do Comité, este 
regulamento é comunicado sem  demora pela Comissào ao Conselho. Neste 
caso, a Comissào pode d if e r ir  a aplicaçào do regulamento que adoptou 
por quinze dias no mâximo, a contar da data dessa comunicaçào.

-  4 -
0 Conselho, deliberando por maioria q u a lifica d a , pode tornar urna 
decisao di ferente no prazo de um  mès.
ARTICO 5f l
0 regulamento previsto no a rtig o  Za tem um  periodo de vigencia lim itado.
A  pedido de um  Estado-membro ou por in ic ia tiv a  da Comissio, o regula­
mento pode ser re visto  de acordo com  o processo previsto nos artigos 3fi e 
4fl.
ARTICO 6f l
1. A  pedido de um  Estado-membro ou da Comissio, os n ive is maximos 
tolerados fixados no Anexo I podem ser revistos ou completados de 
acordo com  o processo previsto no a rtig o  31fl do Tratado Euratom.
2. A  firn de assegurar que os n ive is maximos permitidos fixados no 
Anexo I tenham em  conta quaisquer novos dados c ie n tific o s  
disponiveis, a Comissio s o tic ita ré , oportunamente, o parecer do 
Grupo de P eritos .
ARTIGO 7f l
1. O s Estados-membros ve la rio  para que os produtos agricolas nào
conformes com  os nive is maximos perm itidos fixados em  qualquer
regulamento adoptado e m  conformidade com  o a rtig o  2ù nio sejam
colocados no mercado nem  exportados. Para e fe ito s de aplicaçào do
presente Regulamento no que se refere aos produtos agricolas 
importados de paises te rce iro s só serào considerados colocados
no mercado após a entrada no te r r itò r io  aduaneiro da Comunidade sob 
u m  regime que nio seja o do trà n s ito  com unitàrio.
2. Cada Estado-membro deve fornecer à  Comissio todas as informaçôes
re la tiv a s  à aplicaçào do presente Regulamento, designadamente nos 
casos de violaçào dos n ive is maximos tolerados. A  Comissio
comuni cara essas informaçôes aos outros Estados-membros.
ARTICO 8a
As re g ra s  de execugao do presente Regulamento e quaisquer
alteragoes a efectuar na lis ta  de géneros alim e nticios de menor 
importància constante do Anexo I I  serao adoptadas de acordo com  o proces­
so previsto no a rtig o  42.
ARTIGO 9*
0 presente regulamento entra e m  vigor no ..........  dia seguinte ao da sua
pu
blicaçào no Jornal O fic ia l das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e  
directamente aplicavel em todos os Estados-membros.

-  5 -
ANEXO I
NJVEIS MAXINOS TOLERAOOS PARA OS GÉNEROS ALIMENTÎCIOS (Bq/kg ou Bg/l de  consumo)
Leite e 
Lacti cinios1Agua potâvel e 
generös éjlimenti cios 
liquidos^Out ros com  excLusâo 
dos géneros alimen­
t i  cios de menor 
importància·5Produtos Agricolas 
próprios apenas 
para alimentaçâo 
dos animais
Por le ite  e la c tic in io s  entendem-se o le ite  cla ssifica d o  pelas posiçôes
04.01 e 04.02 da Pauta Aduaneira C om um  e os géneros alim enticios 
destinados à alimentaçâo de crianças durante os seus prim eiros quatro a 
seis meses de vida que correspondent de per s i, às necessidades de 
n u triç io  desta categoria de individ uos, e que sio apresentados ao
consumidor e m  embalagens que se encontram claramente id e n tifica d à s e 
rotuladas de "preparados para alimentaçâo de crianças".
►
Géneros a lim e nticios liquidos corn a d e fin iç io  enumerados no Capitulo 22 
da Pauta Aduaneira C om um .
O s géneros alim e nticios de menor importància sâo os géneros alim enticios 
enumerados no Anexo I I .  C o rn  respeito a estes géneros a lim e n ticio s, pode 
ser tolerado um  n ive l de contaminaçio correspondente a dez vezes o 
mencionado nesta coluna.

-  6 -
ANEXO II
GgNEROS ALIHENTlCIOS DE HENOR IHPORTANCIA
N û da posiçâo 
da
Pauta Aduaneira Designaçâo das mercadorias
C o m u m
07.01 Produtos h o rtic o la s , frescos ou
refrigerados
0. Alcaparras
07.03 Produtos hortîco la s e m  âgua salgada,
sulfurada ou adicionada de outras 
substâncias destinadas a assegurar 
provisoriamente a sua conservaçio, 
mas nâo preparadas especialmente 
para consumo imediato
B. Alcaparras
cap. 09 Café, châ, mate e especiarias

Apéndice I
V alores-lim ite a serem fixados e m  conjunglo c o it i o ReguLamento re ferid o 
no a rtig o  31
U m  exame rigoroso da metodologia u tiliz a d a  pelo Grupo de Peritos 
referid o no a rtig o  31° ta l corno fo i sancionada pelo Grupo ad hoc de 
C ientistas Independentes de A lto Nivel sugere as seguintes conclusoes:
-  a categoria "outros géneros alim e nticios muito importantes" in c lu i a  
carne, cereais, vegetais e fru ta . 0 serviijos da Comissao refizeram 
os càlculos dos numeros propostos pelo Grupo re fe rid o  no a rtig o  31° 
atendendo ao facto de que a combinagào destes trè s grupos de géneros 
alim enticios que constituem a parte p rin c ip a l do regime d ie tè tic o , 
im plica urna taxa mais elevada do consumo to ta l e consequentemente, 
u m  acréscimo da ingestao de contaminarlo radioactiva e m  re ta rlo  à 
de qualquer u m  destes grupos de componentes considerado 
independentemente. O s membros do Grupo de Trabalho re ferid o no 
a rtig o  31° confirmaram a validade destas alteraròes.
-  o le ite  e la c tic in io s  sio considerados separadamente e m  parte devido
à importància de qualquer contaminario com  isótopos de iodo corno 
consequéncia imediata de u m  acidente. N o que se refere à
contaminario com  todos os outros nuclidos, nomeadamente com  o cèsio, 
o n ive l para o le ite  e la c tic in io s  è mais elevado do que para "todos 
os outros géneros a lim e n ticio s" e m  reflexo da importimela do seu 
contributo no regime d ie tè tic o , ta l corno fo i re fe rid o  no n° 
a n te rio r, e ainda porque o seu valor de contaminario fo i definido 
independentemente dos outros.
-  a prudència sugere que os n ive is que serio fixados no Anexo I do 
ReguLamento re fe rid o  no a rtig o  31° nlo devam ser mais elevados do 
que os recomendados pelo Grupo in s titu id o  nos termos desse m esm o 
a rtig o  e correspondentes a urna exposirao de 1  msv,
-  a questlo dos alimentos para animais ’ està a ser mais desenvolvida 
antes da in c lu s lo  de valores especificos tip o .
A  exceprao dos alimentos para animais os dados c ie n tific o s  de que 
dispomos sugerem os n ive is definidos no quadro anexo. Estes serio 
objecto de correcroes quando mais anàlises estiverem disponiveis e o 
texto do regulamento proposto fornecerà um  mecanismo impulsor para 
isso.

-  4 -
NÎVEIS MÂXIMOS TOLERADOS PARA OS GÉNEROS ALIMENTACIOS (Bq/kg ou Bg/L de  
consumo)
Leite e ^ Âgua potâvel e Outros com  exclusio
la c tic in io s  géneros |lim e n tic io s  dos géneros alimen-
liquidos^ tic io s  de m|nor
importânciaJ
Isôtopos de^iodo 
e estrôncio^ 
designadamente 1-131,
SR-90 500 400 1000
P articulas a lta  
emissoras de isôtopos 
de plutonio e de
elementos transplutônio 20 10 30
designadamente Pu-239,
A m  241
Todos os outros 
nuclidos de semivida 
su p e rio r,a 
10 dias ^ ,
designadamente 4000 700 2000
Cs-134, Cs-137
Por le ite  e la c tic in io s  entendem-se o le ite  cla ssifica d o  pelas posiçôes
04.01 e 04.02 da Pauta Aduaneira C om um  e os géneros alim enticios 
destinados à alimentaçâo de crianças durante os seus prim eiros quatro a  
seis meses de vida que correspondent, de per s i, às necessidades de 
n u triç io  desta categoria de in d ivid u o s, e que sâo apresentados ao 
consumidor e m  embalagens que se encontram claramente id e n tifica d a s e 
rotuladas de "peparados para alimentaçâo de crianças ".
Géneros a lim e nticios liquidos com  a d e fin iç io  enumerados no Capitulo 22 
da Pauta Aduaneira Com um .
0s géneros a lim e n ticio s de menor importância sâo os géneros alim e nticios 
enumerados no Anexo I I .  C o m  respeito a estes géneros a lim e n ticio s, pode 
ser tolerado um  n iv e l de contaminaçio correspondente a dez vezes o 
mencionado nesta coluna.
E m  cada grupo de nuclidos, os valores referem-se à actividade to ta l de 
todos os nuclidos do grupp. Cada grupo pode ser tratado corno sendo 
independente dos outros grupos.

Apëndice I I
NÎVEIS M AXIM O S TO LE R A D O S  D E  RADIOACTIVIDADE N O S  G É N E R O S  ALIMENTICIOS, 
APLICADOS N O  EXTERIOR D A S  CE, A P Ó S  U M  ACIDENTE

1. NIVEIS D E  REFERENCIA GERAIS
1.1 Niveis Internacionais
Até ao addente de Chernobyl nâo eram conheddos niveis
internacionais para a contaminaçào radioactiva de produtos 
a  l i  mentares.
N a sua publicaçio n. 40 de 1984, a  Comissào Internacional para a  
Protecçâo Radiològica (I.C .R .P .) fornnecia algumas orientaçôes 
relativamente a n ive is de referência de dose. N o àmbito de controlo 
de produtos alim entares, a Comissào propôe, para o prim eiro ano, u m  
n ive l de dose mais baixo de 5  m Sv e u m  n ive l mais elevado de 50 m S v
que nâo considera a exposiçâo por outras via s; abaixo do n ive l
in fe rio r a aplicaçào de medidas nâo sera ju s tific a d a ; acima do 
n ive l superior, a intervençio é praticamente certa. A  C.I.P.R. nâo 
procurou tra d u z ir este enunciado e m  n ive is de contaminaçào de
produtos alim entares.
So apôs Chernobyl organizaçôes internacionais corno a O M S
AIEA
U N S C E A R
NEA/O ECD
declararam intençôes de elaborar orientaçôes nesta àrea.
1.2 Niveis Nacionais
D e  igual forma, nâo hâ conhecimento de normas que estabeleçam n ive is de 
referência ou lim ite s  para a contaminnaçio de produtos alim entares, excepto 
nos E.U.A. (Em, pelo menos, u m  Estado-membro das C.E., o Reino Unido, foram 
publicados n ive is de referência derivados, sem  que tivessem no entanto força 
de le i) .
Nos E.U.A., a Food and Drugs Adm inistrationn (F.D.A.) publicou d ire c triz e s  
sobre acçio de protecçâo no Federai Register de 22/10/82, tendo corno 
p rin c ip io  subjacente o facto de que se deveriam tornar medidas de protecçâo 
sempre que a dose estimada para a tirò id e  atingisse 15 m S v ou 5  m S v 
relativamente a todo o corpo, medula òssea ou qualquer outro orgâo c r itic o .
NIVEIS APLICADOS A P Ó S  0 ACIDENTE D E  C H E R N O B Y L (todos os valores impressos e m  
Bq/Kg ou B q/l)
2.1 Niveis internacionais 
O M S
0 n ive l de 2 000 Bq/l para 1-131 no le ite , jé derivado pelo N R P B  (Reino 
Unido), fo i adoptado enquanto lim ite  recomendado.
2.2 Niveis nacionais
2.2.1 PAÎSES EFTA

-  2 -
a) AUSTRIA
antes de 30/5/86
Cs-137 no le ite  74
nas fru ta s e produtos ho rticola s 111
nos alimentos para criangas 11
após 31/5/86
Cs-134 + Cs-137 no queijo 370
após 3/6/86
Cs-134 + Cs-137 na carne da espécie 
suina e e m  aves de 
capoeira 185
noutra carne (+ caga) 555
após 6/6/86
Cs-134 + Cs-137 no queijo e mel 592
no queijo fresco 185
após 18/9/86
Cs-134 + Cs-137 nos fru to s de casca r ija  592
b) FINLANDIA
antes de 30/5/85 1-131 no le ite  2000
após 30/5/86 Cs-134 na alimentagao 1000
c) N 0R U E G A
antes de 18/6/86 1-131 1000
Cs-134 + Cs-137 300
após 18/6/86 Niveis C.E.
d) SUECIA
Desde 16/5/86 1-131 2000
Cs-137 300
e) SUICA
»
Desde 8/9/1986 Niveis C.E.
2.2.2 0UTR0S PAISES
a) AUSTRALIA( '
Regulamento de 2/7/86 Cs-134 + Cs-137 nos alimentos 
importados : 100 (Caso o n ive l seja mais elevado, os
alimentos sao analisados pelo Commonwealth Department of 
Health antes que a sua importagào seja autorizada).
b) BRASIL
Leite 370
c) C A N A D A

-  3 -
28/7/86
1-131 no Leite + agua potävel 10
no le ite  preparado
e nos la c tic in io s  40
e m  todos os outros alimentos 70
Cs-134 no le ite  + agua potävel 50
no le ite  preparado e nos 
la c tic in io s  100
em  todos os out ros alimentos 300
Cs-137 idênticos aos definidos para o 
Cs-134
d) ISRAEL 
29/6/86
Produtos importados da Europa Ocidental 
Cs-134 + Cs-137: alimentos para criangas 370
outros alimentos 600
Europa de Leste
Todos os alimentos: beta-gama 250
a lfa  25
e) KOWEIT
Regulamento de 8/7/86, e m  vigor até 31 de Outubro de 1986. 
Cs-137 equivalente: agua 3,7
le ite  18,5
carne
fru ta s +
produtos h o rtico la s 93
cereais
forragens 279
"Equivalente" permite tornar e m  consideragao todos os restantes emissores 
gam a bem  como o eströncio-90 num a base de equivalente de dose.
f)  MALÄSIA
Categorias dos Produtos
Alimentäres Cs-134 Cs-137 C s 134 + Cs137
L e ite , la c tic in io s
e agua mineral 120 60 180
Frutas e produtos
h o rtico la s 216 100 324
Carne, produtos de 
charcutaria e peixes 
do mar, crustaceos e
moluscos 360 180 540
Cereais incluindo
farinhas 168 84 252

-  4 -
G) FILIPINAS
Lim ites adoptados para o Cs- 137 isolado e posteriormente 
alargados à combinaçâo Cs-134 e Cs-137:
Leite preparado e m  pó, completo ou desnatado 
Leite preparado liq u id o  
Queijo
Trigo, aveia 
ArrozPeixes de mar, crustâceos e moluscds 
Carne (corn excepçio da espécie ovina)
Carne da espécie ovina 
Maçës
A  p a rtir de 1  de Outubro
Leite .  liquido
. manteiga e le ite  coalhado 
. e m  pó, notas e formulas especiais 
destinadas a crianças
Conservas e preparados de frutas incluindo purés, 
compotas, passas de uvas etc 8
Produtos horticolas incluindo purés, flocos, 
produtos em pò, amidos e hidrolisados 22
Carne incluindo pastas, carnes enlatadas, fiambre 
carne de espécies suina e salsichas 6
h) SINGAPURA
Lim ite de contaminaçâo "zero" para todos os alimentos. C o rn  
e fe ito  este lim ite  é interpretado corno significando "abaixo 
do lim ite  de detecçio" que é da ordern dos 10 Bq/kg e variâvel 
consoante o produto e m  causa. N a p ra tic a , fo i jâ rejeitada 
urna remessa com  n ive is de 7 Bq/kg.
i) EUA
»
Food and Drug A dm inistration, Maio de 1986.
Niveis d i v ig ilància para ë importaçâo de produtos 
alimentares
1-131 em  alimentos para crianças 
noutros alimentos
Cs-134 + Cs-137 e m  todos os produtos alimentares 370 
Dept. of A griculture
Food and Safety Inspection service, Junho de 1986 
Cs-134 + Cs-137 na carne e e m  aves 
de capoei ra
Desde 1  de Novembro de 198622,2
14.8 
33,3
5,6
7.5
27.8 
6
450
7.5
15
33
22
55,5
296
2800
370
*Foram adoptados lim ite s  independentes para o estrôncio-90

Apëndice III
COMISSÄO DAS CONUNIDADES EUROPEIAS
NJVEIS DE REFERENCIA DERIVADOS ENQUANTO
FUNDAMENTO DO CONTROLO DE  
PRODUTOS ALIMENTÄRES APOS UM ACIDENTE
RECOMENDAÇÂO DO GRUPO DE PERITOS  
INSTITUÎDO NOS TERMOS DO ARTIGO 31Ä DO TRATADO EURATOM

COMISSÂO
DAS
COMUNIDADES EUROPEIASBruxelas, 4 de Setembro de 1986
Di recçao-Geral
do Emprego, Assuntos Soci ai s 
e Educaçâo 
V/E.
NJVEIS DE REFERENCIA DERIVADOS CONO
FUNPAHENTO DO CONTROLO DE PRODUTOS ALIHENTARES APOS UH ACIDENTE NUCLEAR
recohendaçRo do grupo de peritos m
INSTITUÉDO NOS TERMOS DO ARTIGO 31* PO TRATÂDO EURATOM 1
Politica fundamental
0 controlo radiològico dos produtos alimentares após um a libertaçâo 
acidental de m aterial radiològico no ambiente coloca dois conjuntos de 
problemas diversos. 0 prim eiro, e mais urgente, refere-se à u tiliz a ç â o  de 
géneros alim enticios produzidos e por vezes consumidos nas areas próximas 
do locai do acidente. É  necessàrio tornar decisoes no espaço de u m  ou dois 
dias após a libertaçâo a firn de d e fin ir a area atingida e de a abastecer 
e m  produtos alimentares a lte rn a tiv o s . 0 segundo conjunto de problemas 
relaciona-se corn a d is trib u iç â o  alargada e a longo prazo de géneros 
produzidos nessa area e também noutras mais ampiamente dispersas onde nào 
é necessàrio u m  controlo imediato embora se v e rifiq u e  um a contaminaçào 
mensurâvel. N o contexto com unitàrio, a ênfase é colocada neste segundo 
conjunto de questoes bem  corno no trà n s ito  de produtos alimentares entre os 
Estados-membros e entre a Comunidade e outros paises.
Partindo da proposiçâo convencional e prudente de que qualquer dose de 
radiaçôes provoca um  aumento do risco de consequèncias a longo prazo, o 
consumo de produtos contaminados, nào importa e m  que grau, im plica riscos. 
Consequentemente, nào é possivel tornar decisoes relativamente ao controlo 
dos produtos alimentares tendo unicamente e m  conta riscos para a saude. 
Embora qualquer deci sio tomada pelas autoçidades competentes deva ser 
fundamentada no e q u ilib rio  entre a amplitude destes riscos e os custos e m  
d in h e iro , recursos e disrupçào social de qualquer acçào de protecçio, é 
essencial manter a confiança dos cidadios no sistema global de protecçio 
radiològica re la tiv o  à exposiçào légitim a a que se encontram s u je ito s , 
enquanto consequência das m ûltiplas u tiliz a ç ô e s  benéficas das radiaçôes e 
dos m ateriais radioactivos.
Esta confiança pode ser fo rta le cid a  se a reacçào a u m  acidente fo r 
considerada adequada.
Niveis de referëncias (NR)
Ao enfrentar situaçôes de emergência nio é lic it o  d e fin ir lim ite s  rigidos 
um a vez que um a emergência raramente, ou jamais é susceptivel de lim itaçào 
rig id a . Todavia, é extremamente ü ti l  estabelecer n ive is de referència com  
base e observando os p rin c ip io s  das Normas de Base de Segurança (Basic
Adoptada pela maioria dos p e rito s , com os votos contra os Srs. Kayer 
(L ), Fender (L) e Campos Venuti ( I ) .

-  2 -
Safety Standards), abaixo dos quais a acgao sera provavelmente 
desadequada, constituindo porém um imperativo, ou merecendo pelo menos ser 
considerada seriamente, no caso de ultrapassagem dos mesmos. 0 nivel de 
referéncia deve relacionar-se com a severidade e a complexidade da 
intervengao - acgoes simples, com poucas consequèncias sociais sao 
consentàneas com baixos niveis de irradiagio; acgoes complexas pressupoem 
altos niveis de exposigao para que possam ter cabimento. Neste relatório, 
o Grupo de Peritos analisou as acgoes necessàrias ao controlo da 
distribuigao e importagao de produtos alimentares na Comunidade. Este tipo 
de acgào é complexo e tem implicagoes sociais e económicas consideràveis 
que exigem, para que se justifique, um nivel de irradiagio significativo. 
No caso de niveis de irradiagio mais baixos poderio ser adequadas acgoes 
simples desnvolvidas a nivel locai.
Diversas organizagòes internacionais, nomeadamente a Agéncia Internacional 
de Energia Atòmica, Organizagio Mundial de saude e a Comissio 
Internacional para a Protecgao radiològica (ICRP) estào a reconsiderar a 
recomendagao de niveis de referéncia para a tomada de decisòes no àmbito 
da acgio relativa à distribuigao de produtos alimentares. Decorrerà algum 
tempo, provavelmente vàrios anos, até que se encontre urna solugao para tao 
complexas questòes.
Em principio os niveis de referéncia adoptados deverio referir-se à dose 
que se estima ser acumulada através de um consumo continuo de produtos 
alimentares ao longo da vida. A relagao entre està dose e a concentragao 
continua nos géneros é de urna extrema complexidade e constitui a principal 
razao pela qual nenhum aconselhamento precoce com base na dose acumulada 
total se afigura frutuosa.
N o entanto é possivel estabelecer valores de n ive is de referéncia 
provisórios fundamentados nas doses recebidas e m  anos considerados 
individualm ente. Foi com  este fundamento que o Grupo de Peritos preparou a  
presente recomendagao.
0 Grupo de Peritos concluiu que a probabilidade de u m  acidente afectar 
amplas areas da Comunidade é suficientem ente baixa para que cada acidente 
possa ser considerado por si só.
Consequentemente os n ive is de referéncia podem ser idénticos para todos os 
acidentes. Partindo deste p rin c ip io , o Grupo de Peritos recomenda a  
adopgào de dois n ive is de referéncia (NR) de dose ta l corno indicado na 
Referéncia 1  -  u m  N R  mais baixo ao qual a intervenglo no àmbito da 
protecgao radiològica d ific ilm e n te  se ju s tific a ra  e u m  N R  mais elevado ao 
qual é praticamente certo que sera desenvolvida urna acgao no m esm o 
dominio. O s dois n ive is definenti urna margem de liv re  a r b itrio .
Para o prim eiro ano após u m  acidente o Grupo de Peritos recomenda u m  N R  
mais baixo para a dose resultante equivalente à idade de 70 anos 
decorrente do consumo de produtos alimentares de 5  mSv. 0 N R  mais elevado 
deve ser de 50 mSv. N o caso p a rtic u la r de isótopos de iodo cuja dose se 
fix a  quase totalmente na tir ò id e , recomenda-se u m  N R  mais baixo adicional 
de 50 m Sv (referéncia 2). O s numeros relacionam-se sempre com  a dose 
resultante decorrente da ingestào de produtos alimentares ao longo do ano 
considerado. Nos anos subsequentes, os n ive is de contaminagio serio mais 
baixos e terà havido tempo para fazer apelo a meios económicos e efectivos 
de controlo, caso ta l seja necessàrio. Para os anos subsequentes o Grupo 
recomenda a redugào dos dois N R  relativam ente à dose eficaz mediante u m  
fa cto r de 5. U rn a  vez que os isótopos de iodo relevantes possuem semividas 
curtas, nao sao necessàrios, nos anos u lte rio re s , N R s para a tirò id e .

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Niveis de referëncia Derivadas (NRD)
N a p ra tic a , o controlo dos produtos alimentares deve ser, efectuado com  
base na mediçlo ou estim ativa da concentraçio dos m ateriais radioactivos 
nesses produtos, nio podendo ser realizado através da estim ativa directa 
da dose ingerida petos consumidores. É  pois necessario determinar valores 
de concentraçio p ra ti cos a p a rtir dos N R  de dose. O s valores u tiliz a d o s  na 
proximidade do local de u m  acidente para o controlo da situ a çio  nas 
prim eiras semanas após a sua verifica çâ o  foram denominados "N iveis de 
Referëncia Derivados de Emergência" (NRDE). Relativamente ao controlo a  
longo prazo da com ercializaçio de produtos alimentares fo i u tiliz a d a  neste 
re la tó rio  a expressâo "N iveis de Referëncia Derivados" (NRD). Nao 
co n stitu i u m  lim ite  nem  tampouco u m  " lim ite  de to le râ n cia " ou "n iv e l de 
to le râ n cia " e, consequentemente nio deverâ ser u tiliz a d a  de forma directa 
na regulamentaçio. ß sim u m  guia da acçao adm inistrativa destinado às 
autoridades competentes no processo de optimizaçào.
A  estim ativa dos N R D  nos produtos alimentares coloca importantes 
problemas. As diversas vias pelas quais os produtos sio atingidos por 
diferentes medidas combinadas com  os diferentes sistemas de d is trib u iç â o  
dos diversos géneros e a va ria çio  do regime d ie tè tic o  consoante a idade e 
os locais conduzem à existência de urna ligaçâo muito complexa entre a 
actividade num  produto determinado e a dose to ta l in d ivid u a i resultante do 
consumo dos produtos alim entares. E m  p rin c ip io , cada produto deveria te r 
u m  N R D  para cada nuclido e deveriam se fe ito s  calculos relativamente a 
cada ocasiäo e lo c a i, conforme o n ive l de actividade de todos os produtos 
no seu conjunto e para todos os nuclidos relevantes. Esta possibilidade 
v e rific a r-s e -ia  eventualmente na area imediata de um  acidente onde a 
situ a çio  pudesse ser definida com  precisào, nio sendo contudo viavel 
enquanto fundamento para a acçao com unitària.
Consequentemente o Grupo de Peritos elaborou propostas internas 
relativamente aos componentes mais importantes do regime d ie tè tic o  para 
trè s classes de radionuclidos. Estes valores encontram-se indicados no 
Quadro 1  e foram estabelecidos com  base e m  d ie ta s -tip o  na Comunidade. A  
contaminaçio dos produtos alimentares após um  acidente sofrerâ variaçôes 
com  o tempo e o espaço. É  impossivel que u m  individuo consuma alimentos 
globalmente contaminados ao N R D  durante u m  ano in te iro . 0 Grupo considerou 
suficientemente sensato supor que a ingestào in d ivid u a i seria equivalente 
ao consumo de 10 %  de componentes d ie té tic o s  relevantes uniformemente 
contaminados no valor exacto do N R D  durante o ano. Este fa cto r fo i 
incluid o nos calculos e fornece a ponderaçlo necessària tornando assim 
escusada a consideraçio global dos diferentes produtos alimentares urna vez 
que estes podem ser tratados de forma independente.
E m  suma, os valores tabelados foram estabelecidos com  base na assunçlo de 
que cada grupo alim entar e de nuclidos è passivel de tratamento exclusivo, 
nio sendo necessàrio entrar e m  linha de conta com a existência de diversos 
produtos alimentares contaminados ou de mais de u m  grupo de nuclidos.
Vigilància e restricçôes
Antes de tornar qualquer decisào relativam ente aos NRD, a Comunidade terà 
de considerar^ a base a p a r tir  da qual os Estados-membros poderào mensurar 
a contaminaçio dos alimentos e o processo de controlo de trà n s ito  dos 
produtos alim entares.
Qualquer que seja este ù ltim o , terà de ser prosseguido até se con cluir com  
segurança que os produtos alimentares provenientes de todo o espaço 
comunitario e de outros paises fornecedores podem ser considerados corno

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estando abaixo do N R D  relevante. Quanto mais baixo fo r o valor do N R D  
adoptado, tanto mais longo deverâ ser a duraçio deste controlos, maior a  
sua complexidade e mais elevados os custos para os Estados-membros e para 
os produtores de alim entos.

Q U A D R O  1
NjÌVEIS D E  REFERENCIA DERIVADO S GLOBAIS (1) 
E N Q U A N T O  F U N D A M E N T O  P A R A  O  C O N T R O LO  
D E  P R O D U T O S  ALIMENTARES AP0S U M  
ACIDENTE N U C LE A R  
(Bq/kg)
Isótopos de nodo e de estróncio (2)
Nomeadamente 1-131, Sr-90
Leite e la c tic in io s
1 f l  a n o
700Anos ulteriores
500Putros produtos alimentares 
p rin c ip a is  (3)
1fl ano Anos u lte rio re sAgua potavel 
1fl ano Anos u lte rio re s
7 000 3 000 500 400
Isótopos de plutònio e elementos de transplutónio emissores de radiagoes a lfa  (2)
Nomeadamente Pu-239, Am-241
Leite e la c tic in io s
1a ano
80Anos u lte rio re s
20P utros produtos alimentares(3)  
principàTs
1a ano Anos u lte rio re s
400 80Agua potavel
1fl ano Anos u lte rio re s
60 10
Todos os outros nuclidos de semi-vida superior a 10 dias (2) 
Nomeadamente Cs- 134, Cs-137 
Leite e la c tic in io s
1fl ano Anos u lte rio re sOutros produtos alimentares 
p rin c ip a is  (3)
1fl ano Anos u lte rio re sAgua potavel
1fl ano Anos u lte rio re s
20 000 4 000 30 000 5 000 3 000 700
NOTAS
(1) Todos os N R D  sao baseados em  N R  mais baixos discutidos no te x to , 
nomeadamente numa dose resultante de 5 m Sv para o prim eiro ano e 1  
m Sv para os anos posteriores e urna dose resultante de 50 m Sv para a 
tiro id e  no prim eiro ano. O s valores com  base nos N R E  seriam pois 10 
vezes superiores.
(2) Dentro de cada grupo de nuclidos, os valores referem-se à actividade 
to ta l do conjunto dos nuclidos que o constituem. Portanto, cada 
grupo pode ser tratado corno inteiram ente independente dos outros.

(3) Os valores referem-se a produtos alimentäres corno a carne, produtos  
horticolas ou cereais e foram calculados para os produtos mais  
limitativos. A contribuirlo de outros produtos nlo ^era suficiente  
para que ajustamentos posteriores sejam necessärios . No caso de  
produtos alimentäres por exemplo aqueles com um consumo anual  
inferior a 10 kg aproximadamente, considera-se adequado um nivel dez  
vezes superior ao definido para os produtos principais. Nao se previ  
que tais restricgoes sejam necessarias para items corno especiarias e  
condi mentos.
Referincias
1. Comissao das Comunidades Europeias. Critérios de protecrlo radiològica  
para o controlo de doses nos cidadlos no caso de libertario acidental  
de material's radioactivos. V/5290/82, Luxemburgo, 1982.
2. Comisslo Internacional para a Protecrlo Radiològica. Publicarlo nf l  40.  
Protecrlo dos Cidadlos no caso de Acidentes Nucleares Importantes:  
Principios de Planeamento.
Anais da CIPR, Volume 14 nf l  2, 1984.