14. Felicita o Governo croata pelos progressos realizados em matéria de regresso dos refugiados e enco-
raja-o a prosseguir os seus esforços, em particular através:
xdash da adopção, como lei, do programa relativo ao regresso dos refugiados, incluindo no mesmo uma
definição clara de dupla ocupação aplicável também às famílias separadas, bem como critérios precisos
de elegibilidade para instalações alternativas;
xdash da possibilidade, para os proprietários, de aceder aos tribunais municipais para solicitarem uma
tomada de decisão quando as estruturas competentes não respeitem os prazos;
xdash da aplicação não-discriminatória da lei recentemente alterada relativa à reconstrução;
xdash do reforço do princípio da transparência na aplicação da lei sobre a amnistia;
15. Acolhe favoravelmente a participação da Croácia nas actuais iniciativas do Pacto de Estabilidade no
que respeita aos sistemas de controlo das exportações de armas e às medidas específicas de aplicação, bemcomo às medidas de luta contra a transferência incontrolada ou ilegal de armas de pequeno calibre e armasligeiras (SALW) e solicita ao Governo croata que indique claramente as suas necessidades, para que osdoadores internacionais, nomeadamente a União Europeia, possam elaborar e pôr em prática programas
de assistência eficazes;
16. Acolhe favoravelmente a participação da Croácia na actual iniciativa do Pacto de Estabilidade refe-
rente ao reforço das estruturas institucionais e à reforma legislativa em matéria de protecção dos refugia-dos, de direito de asilo e de imigração, que deveria permitir a criação de sistemas de asilo e imigraçãoconformes às normas internacionais e europeias, e solicita à Comissão que apoie esta iniciativa desenvol-
vendo e aplicando um programa concebido para ir ao encontro dos interesses, necessidades e capacidades
específicas da Croácia;
17. Insiste em que as condições complementares às que foram identificadas no âmbito do processo de
adesão não devem ser fixadas por este Acordo;
18. Encoraja o Governo croata a empreender as necessárias reformas legislativas nos domínios dos
direitos das minorias, da propriedade e da comunicação social, bem como no âmbito judicial;
19. Considera que a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação deve ser objecto de análise
de dois em dois anos, por forma a avaliar o reforço da aproximação da Croácia à União Europeia;
20. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao
Governo e ao Parlamento da República da Croácia.
13. Desenvolvimento de relações mais estreitas UE-Indonésia
A5-0323/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
Europeu intitulada «O desenvolvimento de relações mais estreitas entre a Indonésia e a União
Europeia» (COM(2000) 50 Qdash C5-0288/2000 Qdash 2000/2152(COS))
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2000) 50 xdash C5-0288/2000),xdash Tendo em conta as conclusões e as declarações do Conselho relativas à Indonésia, em particular as
conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 20 de Março de 2000,
xdash Tendo em conta a declaração comum UE-Indonésia, de 14 de Junho de 2000, no Luxemburgo,
xdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Indonésia,xdash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,C 232/186 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
xdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão da Indústria, do Comércio Externo,da Investigação e da Energia e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0323/2000),
A. Considerando que, desde que a Comissão apresentou a sua comunicação sobre as relações entre a
União Europeia e a Indonésia, a situação neste país melhorou em determinados aspectos, o que nãoimpede que subsistam ainda muitos problemas por resolver; considerando que o Parlamento Europeureconhece a soberania da Indonésia e a integridade das suas fronteiras,
B. Considerando que a Indonésia é um país importante no seio da ASEAN e do grupo ASEM e que se
impõe melhorar as relações entre a União Europeia e a Indonésia, após o longo conflito sobre Timor;dando, neste contexto, o seu apoio à proposta da Comissão de criar uma nova parceria entre a UniãoEuropeia e a Indonésia e salientando o papel positivo que os parlamentos das duas partes e as ONGpodem desempenhar nessa parceria,
C. Considerando que, como a União Europeia tem sido, de acordo com os dados do «Indonesian Invest-
ment Coordinating Board», o principal investidor na Indonésia, os Estados-membros devem hoje assu-mir a responsabilidade de contribuir para a paz, a segurança e o desenvolvimento económico e socialda região,
D. Considerando que a situação nas Molucas e nos campos de refugiados em Timor Ocidental continua a
ser muito preocupante, que as tensões aumentam em Irian Jaya/Papuásia e que, na região de Atjeh, a
situação de paz provisória deve ser consolidada,
E. Considerando que estes problemas nas diferentes regiões jáfizeram cerca de 10000 mortos e feridos e
que há, actualmente, na própria Indonésia, cerca de 1 milhão de refugiados, 300000 dos quais seencontram nas Molucas e cerca de 120000 em Timor Ocidental (situação em Setembro de 2000),
F. Considerando que o novo Governo indonésio, que tomou posse em Agosto, declarou a sua vontade de
transformar a Indonésia num Estado de direito e numa democracia sustentável, sendo, no entanto, asforças hostis ainda muito poderosas e esforçando-se estas por desestabilizar o país,
G. Considerando que estas forças hostis são principalmente constituídas por elementos desleais do exér-
cito, por grupos paramilitares, organizações islâmicas fundamentalistas extremistas e grupos do
mundo militar, político e dos negócios que beneficiaram do regime corrompido de Suharto, e queestas forças constituem uma grave ameaça para o desenvolvimento do Estado de direito e de umademocracia sustentáveis, assim como para a paz, a estabilidade e a segurança nacional da Indonésiae das suas regiões,
H. Considerando que, em Agosto, o Congresso anual do Povo tomou decisões importantes que resulta-
ram na criação de um novo governo, mas que também foram tomadas duas decisões que suscitaram
dúvidas importantes na comunidade internacional, nomeadamente a manutenção da representaçãomilitar no seio da Assembleia Consultiva do Povo até 2009 em vez de 2004, e a aprovação de umaalteração à Constituição segundo a qual os delitos não podem ser punidos se, na altura em que foramcometidos, não havia legislação a esse respeito,
I. Considerando que no seio do exército háforças desleais e antidemocrá ticas que apoiam as milícias em
Timor Ocidental e os combatentes do Jihad nas Molucas, e que as medidas tomadas para pôr termo aopoder político, económico e social do exército se revelam demasiado lentas,
J. Considerando que o governo iniciou uma política tendente a corrigir as antigas práticas que consis-
tiam em explorar as regiões periféricas em benefício do regime central de Jacarta como se se tratasse
de territórios conquistados, que a legislação sobre a autonomia regional é aplicada e que a repartição
das receitas provenientes do petróleo e de outras matérias-primas foi revista a favor das regiões peri-féricas,
K. Considerando, no entanto, que a situação nas Molucas se degradou dramaticamente, nomeadamente
após a chegada dos combatentes do Jihad, e que a estabilização e a recuperação exigirão um apoio
suplementar durante vários anos; considerando ainda que os problemas dos refugiados em Timor
Ocidental são muito graves, devido, nomeadamente, aos actos de violência perpetrados pelas milíciasnos campos de refugiados, que a calma na região de Atjeh ainda não foi completamente restabelecidae que as tensões em Irian Jaya/Papuásia estão a aumentar,17.8.2001 PT C 232/187 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
L. Considerando que dois elementos das forças de manutenção da paz da ONU foram mortos em Timor
Leste no início deste ano, que três funcionários do ACNUR foram assassinados por milícias em TimorOcidental, em 6 de Setembro de 2000; regozijando-se por uma equipa do Conselho de Segurança daONU ter visitado Timor Leste e Timor Ocidental em Novembro de 2000; considerando que as auto-
ridades indonésias devem empenhar-se de forma mais activa na investigação da morte do jornalista
neerlandês Sander Thoemes e averiguar esta questão a fundo, para que também neste caso os culpadospossam ser punidos,
M. Considerando a necessidade de a comunidade internacional desempenhar um papel mais activo, no
respeito da soberania da Indonésia, se o próprio Governo indonésio não conseguir restabelecer a
calma nas regiões, nomeadamente nas Molucas e na Papuásia,
N. Considerando que o ECHO jáestáa desenvolver esforços considerá veis na Indonésia entre os refugia-
dos e as pessoas deslocadas, e que estes esforços continuarão a ser necessários ainda durante muitotempo,
O. Considerando que o Governo indonésio se empenha activamente em separar as tarefas que incumbem
à polícia e as que incumbem ao exército, em melhorar a legislação no domínio dos direitos humanos eem criar tribunais especiais competentes para julgar violações dos direitos humanos, que jáforampronunciadas condenações no contexto do conflito na região de Atjeh e que 22 pessoas enfrentam
acusações por violação dos direitos humanos apresentadas na Indonésia, o que constitui um bom
começo,
P. Considerando que a nova cláusula da Constituição indonésia suscita dúvidas quanto a uma acção
efectiva contra uma série de violações dos direitos humanos, nomeadamente em Atjeh, em Timor,nas Molucas e em Irian Jaya-Papuásia,
Q. Considerando que a União Europeia deverátornar a necessidade de democracia e de respeito dos
direitos humanos um ponto explícito do debate no contexto da ASEAN e da ASEM, nomeadamentetendo em conta o regime militar na Birmânia, dado que este país copiou, em certa medida, o modocomo o poder militar estava organizado sob o regime de Suharto,
R. Considerando que, embora se tenha iniciado o combate à corrupção, poucas condenações foram pro-
feridas e que, no caso de Suharto, jáfoi concluído um acordo, o que não é um bom sinal,
S. Considerando que o programa de boa governação começou bem, tendo a União Europeia dado um
importante contributo para tal,
T. Considerando que a economia da Indonésia registou alguns progressos, mas que o fosso entre ricos e
pobres é ainda demasiado grande,
U. Considerando que a União Europeia fez um gesto apreciável ao conceder maiores facilidades ao
comércio entre a Indonésia e a União Europeia para continuar a apoiar a economia da Indonésia,
V. Considerando que a ajuda ao desenvolvimento por parte da União Europeia e dos seus Estados-mem-
bros jáé superior à do Japão e dos Estados Unidos, mas que, na sequência de uma falta de coordena-
ção, esta ajuda se dispersa, não sendo, portanto, muito visível na Indonésia,
1. Considera que a Indonésia, sob o governo liderado pelo presidente Wahid e pela vice-presidente
Megawati Sukarnoputri, se empenhou na via do Estado de direito democrático, mas que continua a havermuitos problemas por resolver;
2. Constata que a deslealdade de alguns elementos do exército, a acção das milícias paramilitares em
Timor, os combatentes de Laskar Jihad nas Molucas e forças do antigo regime de Suharto exercem umainfluência negativa no processo de criação de um Estado de direito democrático; verifica ser necessárioconceder apoio internacional ao novo governo, por forma a contribuir para o processo de desmantela-
mento dos privilégios políticos e civis do exército;
3. Considera que a atribuição de assentos parlamentares a representantes das forças de segurança é
incompatível com o princípio do Estado de Direito democrático;C 232/188 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
4. Verifica que a situação nas Molucas, onde se registam mais de 5000 mortos e cerca de 300000
refugiados, é tão grave que não só é necessária uma ajuda internacional, mas também não se pode excluiruma acção mais activa da comunidade internacional caso o governo não disponha dos meios necessáriospara restabelecer a ordem;
5. Constata que, nos campos de refugiados de Timor Ocidental, a situação se degradou a tal ponto sob
o efeito da acção das milícias paramilitares que é necessário encontrar urgentemente uma solução ade-quada para estes refugiados; apela ao Governo indonésio para que desmantele as milícias em questão e
garanta o livre acesso das autoridades da ONU, bem como das organizações não governamentais locais e
internacionais aos campos de refugiados;
6. Apoia os esforços de promoção de uma paz mais duradoura em Atjeh e insiste em que as violações
dos direitos humanos na região de Atjeh devem ser objecto de acções judiciais e que os culpados devem
ser punidos;
7. Salienta que os conflitos crescentes em Irian Jaya/Papuásia constituem um motivo de graves preocu-
pações, razão pela qual exorta a UE a lançar medidas de prevenção dos conflitos; reprova energicamente a
recente violência militar contra a população, ocorrida em Dezembro de 2000, que provocou novamente
alguns mortos;
8. Constata que, na sequência dos conflitos regionais, hána Indonésia cerca de um milhão de refugia-
dos, solicita que se intensifiquem ainda mais os esforços do ECHO nas regiões em que tal seja necessário e
exige que se garanta a segurança total dos cooperantes e dos refugiados, se necessário através de observa-dores internacionais;
9. Apoia a intenção do Governo indonésio de conceder autonomia regional a diferentes regiões perifé-
ricas e de fazer com que as receitas provenientes das matérias-primas beneficiem em grande medida asregiões produtoras dessas matérias;
10. Apoia a intenção do Governo indonésio de melhorar a situação no domínio dos direitos humanos
melhorando a legislação, reforçando a Comissão Nacional dos Direitos do Homem (KomNasHAM) e cri-ando tribunais especiais competentes em matéria de direitos humanos; solicita ao Governo indonésio queautorize que observadores internacionais assistam aos trabalhos desses tribunais e que especifique, o maisrapidamente possível, o alcance da alteração à Constituição relativa à cláusula de efeitos retroactivos;
11. Salienta que a garantia da estabilidade política, o respeito pelos direitos humanos e os princípios do
Estado constitucional baseado no primado do direito constituem requisitos-chave para a recuperação eco-nómica da Indonésia, pondo termo às consequências da crise financeira asiática, e constituem igualmentecondições prévias para uma cooperação mais estreita entre a UE e a Indonésia;
12. Manifesta a sua preocupação face ao ainda considerável grau de corrupção e nepotismo prevale-
cente na economia da Indonésia, em que muitos membros das anteriores famílias dirigentes continuam aestar envolvidos, e que constituem um importante obstáculo à recuperação económica e à estabilidade
social; solicita, por conseguinte, ao Governo da Indonésia que combata a corrupção ainda com maior
firmeza, e espera que os responsáveis sejam julgados e condenados; considera incorrecto que tenha sidotomada uma decisão antecipadamente, como aconteceu, por exemplo, no caso do antigo presidenteSuharto, dado que se torna, assim, mais difícil julgar outros casos; congratula-se com a decisão doSupremo Tribunal de revogar a decisão que considerou o antigo presidente Suharto incapaz de ser julgado,e solicita que ele seja submetido a novo julgamento;
13. Salienta que a entrada de capital para investimento proveniente dos países industrializados reveste
importância crucial para o processo de reformas económicas da Indonésia, mas considera que nenhumaempresa da União Europeia deve participar na corrupção e solicita à Comissão que adopte disposições
legais que proíbam e penalizem a colaboração em actos de corrupção por empresas da União Europeia,
tanto no interior como no exterior da União Europeia;
14. Congratula-se com o contributo prestado pela UE enquanto parte do seu apoio financeiro aos países
da Ásia com vista a atenuar as consequências da crise financeira; entende que a assistência da UE deveria
incidir na atenuação da pobreza, no apoio aos grupos sociais mais afectados pelo impacto da crise asiática,na gestão sustentável dos recursos naturais e na implementação de práticas de boa governação a nívelcentral e regional;17.8.2001 PT C 232/189 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
15. Exorta o Governo da Indonésia a alterar radicalmente a sua política constante de extensão das plan-
tações de palmeiras em detrimento das zonas arborizadas e a dar efectiva aplicação à proibição decretadaem 1995 de utilização das queimadas para desbastar solos agrícolas;
16. Constata que a situação da economia Indonésia estáa melhorar; solicita à União que tome inicia-
tivas com vista a apoiar ainda mais a economia indonésia através de melhores acordos comerciais, dadoque tal constitui um impulso importante ao processo democrático;
17. Verifica com satisfação a recuperação económica da Indonésia no primeiro semestre de 2000, o que
resulta essencialmente de um aumento das exportações na sequência da substancial desvalorização da rupiae do considerável aumento dos preços do petróleo, o que conduziu a que as perdas de receitas verificadasem 1998 e 1999 fossem amplamente compensadas;
18. Salienta a importância da reestruturação do sistema de bancos privados para a recuperação econó-
mica da Indonésia, em que a Indonesian Banking Restructuring Agency (IBRA) ainda não conseguiu, até aomomento presente, restabelecer de modo suficiente as capacidades de empréstimo dos bancos comerciais;
convida a IBRA a privatizar as empresas de que se tornou proprietária no decurso da recapitalização do
sistema bancário encorajando o investimento estrangeiro directo na Indonésia;
19. Considera a recapitalização da economia da Indonésia uma oportunidade para fazer mais jus aos
aspectos ambientais na produção e exploração dos recursos naturais;
20. Convida a Indonésia a envidar maiores esforços no sentido da implementação das normas da OIMT
relativas à gestão sustentada das florestas tropicais;
21. Exorta a Comissão a examinar a possibilidade de conclusão de um acordo bilateral de cooperação e
comércio com a Indonésia;
22. Salienta as vantagens de uma cooperação regional e económica mais estreita entre os países mem-
bros da ANASE que poderiam beneficiar, sobretudo, da criação de uma zona de comércio livre regional;
23. Congratula-se com o interesse manifestado pela Comissão por uma cooperação mais intensa com a
Indonésia em matérias de interesse comum no âmbito da OMC e apoia o desejo manifestado pelo Governoda Indonésia de que as novas negociações comerciais não beneficiem apenas os países industrializados, mastambém os países em desenvolvimento;
24. Exorta a Comissão a agir conjuntamente com a Indonésia no âmbito da OMC, exercendo pressão
no sentido de um rápido lançamento de uma ronda de negociações comerciais abrangente; solicita à Indo-nésia que envide todos os esforços no sentido de respeitar as obrigações que assumiu no âmbito do acordoda Ronda do Uruguai sobre os direitos de propriedade intelectual no âmbito do comércio, adoptando eimplementando a legislação apropriada neste domínio;
25. Regozija-se com o mais recente acordo em matéria de assistência à Indonésia por parte do FMI, que
permitiráà Indonésia avançar no seu processo de reforma e reduzir os encargos mediante a amortizaçãoda dívida externa;
26. Aprova a política do Governo indonésio que consiste em fazer recair os benefícios da economia em
toda a população e solicita mais medidas de combate à pobreza; considera que a UE deve encorajar oGoverno indonésio a aumentar as despesas sociais e, neste contexto, considera que as riquezas adquiridas
graças à corrupção devem ser objecto de investigação e que esse dinheiro deve também ser utilizado em
benefício das classes desfavorecidas da população indonésia;
27. Exorta a Comissão a considerar a possibilidade de voltar a integrar a Indonésia no Sistema de Pre-
ferências Generalizadas (SPG) da UE, dada a queda de receitas verificada na Indonésia nos últimos dois
anos;
28. Aprova a prossecução da ajuda europeia à Indonésia desde que o processo de democratização con-
tinue, a ajuda se destine primordialmente às pessoas mais pobres da Indonésia, os problemas nas Molucas,
em Timor, em Atjeh e em Irian Jaya/Papuásia sejam objecto de uma abordagem mais adequada, a situaçãono domínio dos direitos humanos melhore substancialmente e as verbas provenientes de actos de corrup-ção sejam investigadas e revertam em benefício da população;C 232/190 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000
29. Expressa o desejo, em conformidade com os recentes acordos concluídos aquando da reunião infor-
mal do Conselho em Evian, de que a ajuda da União Europeia e dos seus Estados-membros à Indonésia sejaposta em prática de uma forma mais coordenada e orientada pela procura e de que a delegação da UniãoEuropeia em Jacarta seja reforçada e possa, assim, gerir este processo de coordenação;
30. Congratula-se com a tentativa da Comissão de reforço do diálogo com a Indonésia, em especial a
instituição das Reuniões de Altos Funcionários (RAF), e chama, em particular, a atenção para a cooperação
no sector cultural e a promoção dos intercâmbios entre universidades;
31. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parla-
mentos dos Estados-membros da União Europeia, ao Governo e ao Parlamento indonésios, às Nações Uni-
das e ao ACNUR, assim como aos secretariados da ASEAN e da ASEM.
14. Protecção dos interesses financeiros das CE
A5-0376/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão sobre a protecção dos inte-
resses financeiros das Comunidades Qdash Luta antifraude Qdash Para uma abordagem estratégica global
(COM(2000) 358 Qdash C5-0578/2000 Qdash 2000/2279(COS))
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2000) 358 xdash C5-0578/2000),xdash Tendo em conta o n
o5 do artigo 280odo Tratado CE,
xdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
xdash Tendo em conta as suas Resoluções de 19 de Janeiro de 2000 que inclui as recomendações do Parla-
mento à Comissão relativamente ao estabelecimento de uma protecção penal dos interesses financeiros
da União(1), de 13 de Abril de 2000 que contém as suas propostas para a Conferência Intergoverna-
mental (14094/1999 xdash C5-0341/1999 xdash 1999/0825(CNS))(2) e de 16 de Maio de 2000 sobre a
protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a luta contra a fraude (COM(1999) 590 xdashC5-0058/2000 xdash 2000/2032(COS))(
3),
xdash Tendo em conta o contributo do Tribunal de Contas para a Conferência Intergovernamental, de
18 de Abril de 2000, visando uma maior protecção dos interesses financeiros da União Europeia,
xdash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, em
particular no que se prende com a prevenção da criminalidade a nível da União Europeia,
xdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0376/2000),
A. Considerando que a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades constitui um flagelo que
todos os países membros da União reconhecem e denunciam; que se incorre no risco de que talflagelo se amplie, devido ao alargamento do território comunitário e à entrada em circulação do euro,
B. Considerando que os contribuintes europeus são as vítimas finais deste tipo de fraude,C. Considerando que, no combate à fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades, háque
conjugar meios policiais, administrativos e penais,
D. Verificando que, na maioria dos casos, não é possível recuperar os montantes indevidamente recebidos
nem punir os responsáveis,
(1) JO C 304 de 24.10.2000, p. 126.
(2) «Textos Aprovados», ponto 7.
(3) «Textos Aprovados», ponto 5.17.8.2001 PT C 232/191 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2000