PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/67

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1343/2011 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho»

[COM(2016) 134 final — 2016/0074 (COD)]

(2016/C 389/09)

Relator:

Gabriel SARRÓ IPARRAGUIRRE

Em 7 e 11 de abril de 2016, o Conselho e o Parlamento Europeu, respetivamente, decidiram, nos termos dos artigos 43.o, n.o 2, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1343/2011 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2549/2000, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho

[COM(2016) 134 final — 2016/0074 (COD)].

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 30 de junho de 2016.

Na 518.a reunião plenária de 13 e 14 de julho de 2016 (sessão de 13 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 74 votos e uma abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões

1.1. O Comité apoia plenamente a abordagem da Comissão sobre a necessidade de atualizar e simplificar o atual sistema de governação das medidas técnicas, que deverá basear-se numa estratégia a longo prazo em matéria de gestão e conservação dos recursos.

1.2. Várias das novidades e alterações propostas contribuiriam de forma direta para a adaptação da frota à obrigação de desembarque (OD) e para o rendimento máximo sustentável (RMS). O Comité não pode senão acolhê-las favoravelmente, uma vez que se trata de reformas que garantiriam maior flexibilidade operacional e encorajariam uma maior seletividade das artes.

1.3. No entanto, algumas das propostas foram apresentadas sem ter plenamente em conta as condições práticas das atividades de pesca e sem avaliar os efeitos económicos e sociais. O Comité não está convencido de que estas propostas sejam um compromisso razoável entre a salvaguarda dos interesses do setor das pescas a curto e a médio prazo e uma melhor conservação dos recursos haliêuticos. Neste contexto, o CESE gostaria de dedicar atenção especial aos seguintes aspetos:

1.3.1. O Comité solicita à Comissão que reconsidere as alterações propostas para as malhagens e que utilize as malhagens de base que têm sido utilizadas pela frota para as diferentes pescarias, sem que haja reduções ou aumentos injustificados ou desnecessários.

1.3.2. O Comité reitera a importância de não introduzir na proposta alterações aos tamanhos mínimos que têm sido aplicados para certas espécies, sem a devida justificação.

1.3.3. O Comité considera que devem ser introduzidas regras que permitam a inovação e a criação de valor para as capturas indesejadas.

1.3.4. O Comité insta à flexibilização dos limites máximos de capacidade de pesca, medidos em arqueação bruta (GT), impostos aos Estados-Membros no quadro da política comum das pescas (PCP) para adaptar os navios à OD e para promover a melhoria das condições de trabalho a bordo.

1.4. O Comité apela ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à Comissão para que encetem um verdadeiro diálogo com os pescadores e os seus representantes antes de adotarem qualquer decisão sobre as propostas. O cumprimento das regras implica o acordo tácito e a cooperação dos pescadores. Há maiores possibilidades de serem aplicadas se os pescadores participarem plenamente no debate.

1.5. O Comité insta à manutenção deste compromisso de diálogo com as partes interessadas ao longo de todo o processo de regionalização.

2. Contexto

2.1. As medidas técnicas são um vasto conjunto de regras que estabelecem como, onde e quando se pode exercer a atividade de pesca. Atualmente, há um vasto número de regulamentos, alterações, normas de execução e medidas técnicas temporárias aplicáveis tanto nas águas da UE como aos navios de pesca europeus que pescam fora das águas da UE. Na prática, mais de 30 regulamentos contêm medidas técnicas, sendo de particular importância os regulamentos aplicáveis no Atlântico (1), no Mediterrâneo (2) e no Báltico (3).

2.2. No passado houve duas tentativas falhadas de rever e atualizar este complexo quadro jurídico de medidas técnicas sob proposta da Comissão.

2.3. É imperioso adaptar a legislação e as políticas de pescas da UE às novas alterações introduzidas pela PCP, ou seja, a obrigação de desembarque e a obtenção do rendimento máximo sustentável para todas as populações, numa base progressiva e gradual, até 2020. A introdução destes objetivos é um grande desafio para o setor das pescas da UE.

2.4. Note-se ainda que, até há pouco tempo, as decisões em matéria de política das pescas eram adotadas exclusivamente pelo Conselho. Tal resultou em que as medidas técnicas fossem adotadas de forma pormenorizada como regulamentos da UE, em vez de regras elaboradas a nível regional que tivessem em conta as especificidades de cada bacia e pescaria. Neste contexto, a abordagem de microgestão abrangente, juntamente com a intenção das instituições da UE de reunir todos os pormenores técnicos sob a forma de alterações, deu origem a um complexo sistema jurídico que deixa pouca margem de manobra e que é difícil de compreender e cumprir pelo setor.

2.5. A Comissão propõe agora um novo regulamento-quadro (4) contendo disposições gerais e regras comuns, bem como normas de base (por região) que funcionarão como medidas subsidiárias, a menos que sejam concebidas e introduzidas no direito da União medidas regionalizadas, e até que tal suceda.

3. Síntese da proposta da Comissão

3.1. Com a proposta em causa, a Comissão pretende contribuir para a realização dos principais objetivos da nova PCP, de maneira flexível e regionalizada. Em particular, destaca-se a necessidade de reduzir as capturas de juvenis e reprodutores das espécies marinhas, incentivar uma maior seletividade das artes de pesca, evitar a captura de espécies protegidas, reduzir as devoluções e reduzir ao mínimo o impacto sobre o ambiente.

3.2. A fim de realizar estes objetivos, a Comissão apresentou uma proposta que visa simplificar o atual sistema de governação das medidas técnicas, com base numa estratégia a longo prazo em matéria de gestão e conservação dos recursos. Na proposta de regulamento, a Comissão dedica especial atenção à questão das devoluções, da regionalização, de uma maior participação das partes interessadas e de uma maior responsabilidade dos pescadores.

3.3. As novidades e alterações mais importantes introduzidas são as seguintes: — consolidação e atualização dos objetivos, metas, limiares para as capturas acessórias de espécies sensíveis, princípios de boa governação e definições que anteriormente se regiam por regras diferentes; — estabelecimento de regras ou medidas técnicas comuns aplicáveis a todas as bacias marítimas e consideradas como permanentes. Estas medidas incluem as artes e práticas de pesca proibidas, condições e restrições gerais à utilização de artes rebocadas e redes fixas, proteção de espécies e habitats sensíveis, tamanhos mínimos para efeitos de conservação e medidas comuns destinadas a reduzir as devoluções; — desenvolvimento da regionalização mediante a definição de medidas de base, principalmente nos anexos da proposta, que se aplicarão na ausência de medidas regionais. Além disso, estabelece as habilitações para a regionalização das medidas técnicas através de planos plurianuais, planos temporários para as devoluções e medidas de conservação. Inclui-se ainda uma cláusula de salvaguarda no caso de uma intervenção de urgência com vista à proteção das espécies marinhas.

4. Observações na generalidade

4.1. Observações introdutórias

4.1.1. A regulamentação atual sobre medidas técnicas constitui o quadro jurídico mais obsoleto que temos atualmente, pelo que o CESE considera da maior importância que este novo regulamento simplificado seja rapidamente adotado, a fim de permitir a adaptação do setor aos desafios que se lhe colocam, de uma forma prática e viável.

4.1.2. O Comité considera que a adoção das medidas técnicas deve ser precedida de uma consulta direta e satisfatória das partes interessadas. Estas medidas devem ser mais flexíveis e sensíveis às necessidades específicas e devem ser adotadas através de um processo de decisão rápido e eficiente, que permita a adaptação aos novos desenvolvimentos.

4.1.3. A reforma da PCP criou uma estratégia inovadora para a gestão das pescas, com base numa transição para uma abordagem baseada nos resultados e na introdução da regionalização. O Comité concorda plenamente com esta nova abordagem.

4.2. Conservação

4.2.1. O Comité apoia integralmente a estratégia da Comissão de abolir ou simplificar as zonas de proibição ou restrição da pesca para a proteção das concentrações de juvenis (para cerca de metade) que, devido aos esforços do setor, à recuperação das unidades populacionais ou a alterações ambientais, tenham deixado de ser operacionais ou estejam obsoletas.

4.2.2. O Comité apoia igualmente a concentração de todos os esforços para melhorar as medidas técnicas como forma de melhorar o estado das zonas de pesca e facilitar a sua conservação, com base no parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e tendo em conta as observações dos Estados-Membros, do setor das pescas e das demais partes interessadas.

4.3. Efeitos económicos e sociais

4.3.1. É evidente que muitas das regras propostas requerem grandes mudanças nos métodos e artes de pesca, o que tem um efeito real do ponto de vista socioeconómico. A Comissão reconhece que os novos desafios da PCP se repercutirão de forma significativa no setor das pescas a curto prazo, embora a longo prazo este retire benefícios consideráveis. No entanto, até à data, a Comissão não fez qualquer tentativa de estimar os custos sociais e económicos, a curto prazo, da aplicação da proposta. O Comité considera que a ausência desta informação impossibilita que se determine se a proposta apresenta ou não um equilíbrio razoável entre a salvaguarda dos interesses do setor das pescas a curto e a médio prazo e uma melhor conservação dos recursos haliêuticos.

4.3.2. Para contrabalançar os efeitos negativos a curto prazo, tanto para os armadores como para os pescadores, (como, por exemplo, a diminuição das capturas de espécies-alvo e novas despesas com a compra de equipamentos), o Comité considera oportuno o apoio ao setor da captura através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

4.3.3. O CESE considera que a proposta não apresenta qualquer avaliação do impacto na segurança no mar. As novas políticas de pesca implicam riscos potenciais para a segurança da tripulação (por exemplo, aumento das horas de trabalho para processar as capturas acessórias) e para a segurança do navio (por exemplo, estabilidade da embarcação devido ao aumento de capturas acessórias) que devem ser analisados e tidos em conta.

4.4. Aplicação e cumprimento

4.4.1. O novo regulamento de base da PCP (5) prevê diversas medidas técnicas e de conservação para alcançar os objetivos acima referidos. A medida mais importante para esse fim são os planos plurianuais, que devem estabelecer o quadro aplicável à exploração sustentável das unidades populacionais e dos ecossistemas marinhos em causa e, em especial, devem incluir medidas técnicas adequadas [artigo 10.o, n.o 1, alínea f)].

4.4.2. A Comissão considera que a proposta é necessária para garantir a segurança jurídica enquanto os planos de gestão plurianuais não forem aprovados, sendo uma solução de transição para adaptar o sistema jurídico atual aos novos requisitos da PCP no que diz respeito às medidas técnicas. O CESE entende que esta transição é necessária.

4.4.3. O Comité declara que, para o desenvolvimento e aplicação adequados da regionalização, a Comissão deveria propor planos plurianuais e planos de devolução com base nas recomendações conjuntas apresentadas pelos Estados-Membros, para evitar incorrer novamente na microgestão. A Comissão deve limitar o seu papel ao controlo e à coordenação da compatibilidade das propostas dos Estados-Membros, a fim de garantir a realização dos objetivos da PCP. Deste modo, garantir-se-á a rápida adoção destas medidas de adaptação às novas realidades da pesca, com uma abordagem ascendente que terá melhor aceitação pelo setor.

4.5. Regionalização e processo de decisão

4.5.1. O Comité concorda que, para evitar o vazio jurídico, é imperativo manter algumas medidas básicas comuns, aplicáveis a todas as pescarias e regiões, limitadas ao estabelecimento de definições, princípios e objetivos comuns, em conformidade com a nova PCP.

4.5.2. Contudo, o Comité gostaria de destacar que a atual gestão da pesca mudará radicalmente, assim que todas as sucessivas vagas legislativas em matéria de obrigação de desembarque entrarem em vigor. A abordagem deixará de incidir sobre os desembarques de peixe para se concentrar nas capturas. Desta forma, é da maior importância que os colegisladores evitem repetir os erros do passado e aceitem que as medidas técnicas necessárias da UE sejam decididas a nível regional, em estreita consulta com quem tem de aplicar e respeitar essas normas diariamente.

4.5.3. Além disso, o Comité entende que a Comissão deve promover um ambiente de confiança que permita aos pescadores a liberdade de escolher os instrumentos mais adequados para alcançar uma maior seletividade e a redução das capturas acidentais. Importa não esquecer que os pescadores são plenamente responsáveis pelas capturas efetuadas e não pelo que desembarcam em terra, pelo que devem poder escolher as melhores medidas seletivas.

4.5.4. Infelizmente, a Comissão não aplicou de forma harmonizada esta abordagem da liberdade de escolha de uma malhagem otimizada, existindo diferenças na proposta quanto às malhagens de pequenos pelágicos e demersais. Para os pelágicos verificou-se uma grande redução na malhagem, contrariamente ao aumento para as espécies demersais. Esta regulamentação não deve ser utilizada para aumentar as malhagens mínimas atualmente utilizadas pelos pescadores sem uma justificação adequada. Não devemos esquecer que os pescadores procuram o máximo benefício económico com a venda das espécies capturadas e procurarão evitar a captura de espécies não alvo e de juvenis, uma vez que será deduzida das suas quotas e só poderão vendê-la para transformação em farinha, óleo ou produtos similares, em que o valor de primeira venda é irrisório.

4.5.5. A regionalização implica uma maior participação das partes interessadas. Legislar em estreita cooperação com os Estados-Membros, os conselhos consultivos, os operadores do setor das pescas, cientistas e outros interessados tem muitas vantagens, entre as quais destacamos: regras mais claras, simples e adaptadas às especificidades de cada bacia e pescaria; elevado grau de cumprimento pelos pescadores; maior facilidade de aplicação por parte dos inspetores; maior credibilidade e legitimidade das políticas e melhor alinhamento com os objetivos ambientais e de melhoria da seletividade das pescas. Assim, o Comité recomenda que as medidas técnicas relativas às artes de pesca sejam elaboradas e adotadas a nível local e regional.

4.5.6. Um bom exemplo dos efeitos negativos de não cumprir a abordagem anterior pode ver-se na frota do Mediterrâneo, que registou graves dificuldades devido à introdução de regras específicas obrigatórias (6), como a diminuição da espessura do fio. Esta medida técnica causou problemas na segurança e na manobra dos navios, um aumento significativo da rutura das redes devido ao enfraquecimento e à diminuição de resistência da rede, a desvalorização do preço das capturas e um aumento desnecessário das devoluções devido à deterioração causada pela utilização de um fio muito fino e cortante.

4.6. Incentivos para os pescadores: eliminação, redução e prevenção das capturas indesejadas

4.6.1. O Comité considera que a plena participação do setor das pescas no processo de decisão, através das suas organizações empresariais e sindicais, funcionará como um enorme incentivo para obter o máximo cumprimento e uma melhor compreensão das regras.

4.6.2. O considerando 21 da proposta prevê que os Estados-Membros devem adotar medidas de apoio ao setor da captura para pôr em prática a OD, como a armazenagem e o escoamento comercial das espécies indesejadas. No entanto, apenas menciona expressamente os apoios ao investimento na construção e adaptação de locais de desembarque. O Comité entende que deveria igualmente ser feita referência aos investimentos a bordo para a armazenagem, a transformação e o valor acrescentado das capturas indesejadas.

4.6.3. Por outro lado, a adaptação dos navios à proibição das devoluções é prejudicada pelos limites de volume (GT) impostos pela PCP, já que, independentemente de haver um aumento da seletividade das artes de pesca utilizadas, a proibição das devoluções resultará num aumento das capturas indesejadas, que terão de ser armazenadas e/ou transformadas a bordo. Por conseguinte, o Comité propõe a flexibilização do sistema (7). Assim, recomenda que, de cada vez que o navio seja sujeito a renovações ou alterações que provoquem um aumento do volume (pela instalação de zonas de armazenagem adicionais ou de equipamento de transformação das capturas indesejadas), as mesmas sejam inseridas num registo separado ou numa linha separada do registo de arqueação total dos navios de pesca.

4.6.4. Por outro lado, o Comité considera que o aumento de volume não deve ser considerado um aumento da capacidade de pesca. Por conseguinte, o procedimento descrito no ponto anterior é igualmente aplicável, em caso de renovação do navio, ao aumento de volume provocado pelas medidas empreendidas para melhorar a segurança da tripulação, as condições de trabalho e o alojamento a bordo, desde que este aumento de volume não aumente a capacidade do navio de capturar peixe.

4.6.5. Nos últimos anos, o setor das pescas efetuou grandes esforços para desenvolver métodos de pesca de alta tecnologia, a fim de minimizar as devoluções e o seu potencial impacto no ambiente. De facto, o CCTEP sublinhou por diversas vezes que se realizara mais em termos de melhoria da seletividade nos últimos quatro anos do que nos vinte anos anteriores. O Comité insiste, contudo, na necessidade de investir mais esforços e financiamento nas pescarias demersais a fim de promover os avanços tecnológicos no domínio da seletividade.

4.6.6. O Comité reitera a importância de não aproveitar este regulamento para alterar sem a devida justificação os tamanhos mínimos que têm sido aplicados para certas espécies. Por um lado, temos casos em que aumenta o tamanho, como, por exemplo, o goraz no mar Mediterrâneo, ao mesmo tempo que se estende este tamanho mínimo para zonas onde antes não se aplicava (águas ocidentais). No caso do robalo-legítimo, o aumento de tamanho aprovado no final de 2015 para algumas zonas (águas ocidentais norte) estende-se a áreas que não estavam abrangidas por esta regulamentação (águas ocidentais sul).

5. Observações na especialidade sobre o articulado

5.1. Artigo 6.o

Tendo em conta a confusão que muitas pretensas definições ocasionam no setor em causa, o CESE considera que, sempre que estas digam respeito a um equipamento ou parte do mesmo, devem remeter para um anexo com gráficos que facilitem a compreensão do que é definido, o método utilizado pela própria Comissão na figura 2 do anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, que será revogado pelo novo regulamento relativo às medidas técnicas.

5.2. Artigo 13.o

O ponto 2 deste artigo conclui indicando que «a Comissão deve prestar especial atenção à atenuação dos efeitos negativos da deslocação da atividade de pesca para outras zonas sensíveis», o que se pode compreender num contexto de proteção de habitats sensíveis; para tal, será necessário dispor de um mapeamento das zonas a proteger para melhorar o conhecimento dos fundos marinhos, mas não de uma proibição propriamente dita da atividade da frota, fortemente condicionada a encontrar novas zonas de pesca das espécies que captura, a que se verá obrigada pela nova política de OD. O Comité considera que a Comissão deve efetuar um levantamento completo de todas as zonas marinhas vulneráveis a fim de saber exatamente o que se está a proteger e com que finalidade. Além disso, a fim de assegurar a plena sustentabilidade, é importante não só atenuar os efeitos ambientais, mas também o impacto socioeconómico de eventuais encerramentos das zonas de pesca.

5.3. Artigo 17.o

O Comité está preocupado com o conteúdo do artigo 17.o, n.o 2, da proposta, uma vez que a frota europeia captura simultaneamente uma série de espécies não sujeitas ao regime de TAC (total admissível de capturas) e quotas de valor comercial que contribuem para que as empresas rentabilizem as viagens de pesca efetuadas pelos seus navios. É altamente desejável que se tenha em conta que estas espécies (8), embora não sujeitas ao TAC, fazem parte das capturas habituais da frota e, por conseguinte, são espécies de interesse.

5.4. Artigo 37.o

A Comissão Europeia não faz qualquer referência aos investimentos a bordo para a armazenagem, o processamento e o valor acrescentado do peixe indesejado; além disso, na realidade proíbe qualquer oportunidade de transformação física ou química dos peixes a bordo com vista à produção de farinha ou óleo de peixe. Existem poucos incentivos para que os pescadores mantenham a bordo peixes indesejados quando o preço de venda é de cerca de um cêntimo de euro por quilo para consumo não humano. Por esta razão, o Comité defende a supressão do artigo 54.o-A da proposta pelo presente artigo.

6. Observações na especialidade sobre os anexos

6.1. Águas Ocidentais Norte (anexo VI, parte B)

6.1.1. A UE deve promover um ambiente de confiança, que permita aos pescadores a liberdade de escolher os instrumentos mais adequados para alcançar uma maior seletividade e a redução das capturas acessórias. Importa não esquecer que os pescadores são plenamente responsáveis pelas capturas efetuadas e não pelo que desembarcam em terra, pelo que devem poder decidir quais as melhores medidas seletivas.

6.1.2. No anexo, a Comissão Europeia pretende que os navios de arrasto comecem a utilizar redes rebocadas com sacos de 120 mm, o que sem dúvida levaria ao desaparecimento desta frota, uma vez que, com malhagem de 100 mm (utilizada na zona biologicamente sensível), as capturas diminuem 35 % em relação às obtidas com a malhagem de 80 mm.

6.1.3. O Comité não pode concordar com a introdução de novas zonas destinadas à aplicação de medidas de atenuação para cetáceos, sem qualquer justificação, nem com a inclusão, sem mais, de medidas destinadas a evitar as capturas acidentais de aves marinhas, uma vez que, para tal, é necessária uma maior análise e uma justificação científica.

6.2. Águas Ocidentais Sul (anexo VII, parte B)

6.2.1. O Comité não concorda com o aumento da dimensão mínima da malhagem do saco para a captura de todas as espécies demersais. Passar de uma malhagem de 70 mm para 100 mm é convidar os navios a sair do porto para pescar água e condená-los ao desaparecimento. Os métodos de trabalho, a escassez de devoluções nestas pescarias e a variedade de espécies-alvo sustentam a manutenção da malhagem de 70 mm.

6.2.2. Em relação às medidas destinadas a reduzir as capturas acidentais de cetáceos e aves marinhas nas subzonas CIEM VIII e IXa, o Comité considera que, antes da sua aprovação, a Comissão deve apresentar as justificações científicas necessárias, visto estas medidas terem já sido rejeitadas anteriormente pela ausência ou a presença escassa de cetáceos e aves marinhas nestas águas.

6.3. Mar Mediterrâneo (anexo IX parte B)

6.3.1. No que se refere à proibição de utilizar redes com uma espessura de fio superior a 3 mm, o Comité considera que, de acordo com os resultados do estudo científico realizado pelo Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO), este deve ser alterado para 5 mm de espessura, uma vez que a manutenção dessa espessura não se justifica do ponto de vista da conservação do recurso e só provoca prejuízos económicos em resultado de uma maior frequência na rutura das redes.

6.3.2. No que se refere à proibição de ter a bordo ou calar mais de 250 nassas ou covos para capturar crustáceos de profundidade (incluindo Plesionika spp.) por navio, o Comité considera que para esta espécie de camarão se deveria poder manter o número de nassas ou covos atualmente autorizado, ou seja, 1 500. Os estudos científicos disponíveis demonstram que o atual nível de capturas permite uma biomassa total superior à biomassa do rendimento máximo sustentável e evidenciam que, nas condições atuais, a atividade é sustentável e efetuada de forma responsável.

Bruxelas, 13 de julho de 2016. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos, que abrange o Atlântico Nordeste (e o mar Negro desde 2012). Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho de 30 de Março de 1998 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 409 de 30.12.2006, p. 9).

(3) Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas (JO L 349 de 31.12.2005, p. 1).

(4) COM(2016) 134 final.

(5) Regulamento (UE) n.o 1380/2013, artigo 7.o.

(6) Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(7) Em consonância com a proposta de recomendação do Conselho Consultivo para as unidades populacionais pelágicas V1 2015 04 18.

(8) Referimo-nos, por exemplo, ao ruivo (Triglidae), lula (Loligo spp.), ao congro (Conger conger), ao choco (Sepia officinalis), ao galo negro (Zeus faber), ao solhão (Glyptocephalus cynoglossus), à xaputa (Brama brama), à pota (Illex spp.), ao peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) e mesmo à vieira (Pecten maximus).