[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.4.2009

COM(2009) 189 final

2009/0057 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional ocidental de carapau e às pescarias que exploram essa unidade populacional {SEC(2009) 524}{SEC(2009) 525}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto da proposta |

110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta estabelece um plano a longo prazo para a gestão da unidade populacional ocidental de carapau (Trachurus trachurus) e das pescarias que exploram essa unidade populacional, englobando num único plano todas as fases previstas nos planos de recuperação e nos planos de gestão a que se referem os artigos 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[1]. O plano visa garantir que a exploração desta unidade populacional seja orientada para a procura do rendimento máximo sustentável, com base em pareceres científicos, e assegurar a estabilidade do sector das pescas. Estes fins enquadram-se nos objectivos estabelecidos no ponto 30 do Plano de Execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, 2002), adoptado pela Resolução 2 dessa Conferência[2], e nos objectivos da política comum das pescas estabelecidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas. Trata-se do segundo plano relativo a uma unidade populacional pelágica em águas comunitárias, a par do Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional. Para unidades populacionais pelágicas distribuídas numa vasta zona e geridas conjuntamente com Estados costeiros do Atlântico Norte, nomeadamente a sarda do Atlântico Nordeste, o verdinho, o arenque atlântico-escandinavo e o arenque do mar do Norte, existem já medidas de gestão bilaterais ou multilaterais. A unidade populacional ocidental de carapau é de longe a mais importante das três unidades populacionais de carapau que evoluem na plataforma continental da União Europeia. O sistema de gestão actual não é o mais adaptado à situação do carapau. É difícil ter em conta pareceres científicos ad hoc, já que as zonas para as quais são emitidos tais pareceres não coincidem com aquelas para as quais são fixados totais admissíveis de capturas - problema este que deverá ser resolvido paralelamente à execução do plano de gestão a longo prazo. Os pareceres científicos para a unidade populacional baseiam-se unicamente numa avaliação deficiente. As principais fontes de informação independentes do sector das pescas são as avaliações internacionais da produção de ovos, realizadas de 3 em 3 anos desde 1977. Os dados delas resultantes e outra informação complementar ainda não permitiram aos cientistas das pescas efectuar uma avaliação completa da unidade populacional. Não é raro que seja impossível basear o parecer científico para uma unidade populacional numa avaliação completa dessa unidade populacional. As razões das insuficiências dos pareceres científicos são muito diversas e incluem, por exemplo, a falta de qualidade dos dados provenientes de pescarias em declínio. Os planos de gestão instituídos até agora pela Comissão dizem respeito apenas a unidades populacionais cujo estado é relativamente bem conhecido e incluem disposições para situações provisórias de escassez de dados. Embora tenha melhorado ao longo do tempo, o conhecimento da unidade populacional de carapau continua a ser insuficiente. Dado o forte interesse do sector pelágico numa gestão a longo prazo com base científica, assente em informações biológicas já disponíveis e coerente com os pareceres científicos favoráveis a uma gestão baseada em indicadores biológicos da evolução do estado da unidade populacional, o presente regulamento utiliza os resultados da avaliação da produção de ovos, que são um indicador biológico do aumento ou do decréscimo da unidade populacional, para definir uma regra de controlo da exploração cujos riscos foram analisados através de modelação científica. Atendendo à cláusula de revisão prevista no plano, a regra de exploração pode ser adaptada com base em avaliações científicas mais precisas, a partir do momento em que estas estejam disponíveis. |

120 | Contexto geral Em 2002, os Estados-Membros assinaram o Plano de Execução adoptado na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo), pelo qual assumiram o compromisso de, o mais tardar a partir de 2015, exercer a pesca no respeito dos rendimentos máximos sustentáveis (MSY). No quadro da reforma de 2002 da política comum das pescas, a Comissão e o Conselho acordaram também na execução de planos plurianuais e de planos de recuperação aplicáveis aos recursos haliêuticos com interesse para a Comunidade. Foram estabelecidos planos para a maior parte das unidades populacionais de bacalhau nas águas comunitárias, assim como para duas unidades populacionais de pescada, duas de lagostim, duas de linguado, para as unidades populacionais de solha e linguado do mar do Norte e para a unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, estabelece o quadro geral para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos. O Regulamento (CE) n.º 1542/2007 da Comissão estabelece regras relativas aos procedimentos de desembarque, pesagem e inspecção do arenque, da sarda e do carapau. Será necessário alargar o seu âmbito de aplicação, por forma a nele incluir todas as zonas de captura da unidade populacional ocidental de carapau. O Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, relacionado com medidas técnicas, contém disposições específicas relativas ao desembarque de carapau de tamanho inferior ao regulamentar e restringe a utilização de aparelhos de calibragem automática a bordo dos navios que exercem a pesca dirigida a esta espécie. |

140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União O objectivo de desenvolvimento sustentável contido na proposta é coerente com a política comunitária em matéria de ambiente e, em especial, com os seus elementos respeitantes à protecção dos habitats naturais e à preservação dos recursos naturais. |

Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Os interessados foram consultados através do conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas (CCR pelágicos), organismo que foi instituído para permitir consultas com as partes com interesses na política comum das pescas no respeitante às unidades populacionais pelágicas. Compõem-no representantes do subsector da captura (armadores, pescadores que exercem a pequena pesca, pescadores assalariados e organizações de produtores), dos transformadores e comerciantes, das ONG ambientais, dos produtores aquícolas e da pesca recreativa. Dado que a iniciativa de um plano para o carapau ocidental emanou do próprio CCR pelágicos, a discussão começou após a apresentação formal da proposta deste CCR, prosseguindo em 2007 e 2008 no âmbito do seu grupo de trabalho II (responsável pelo verdinho, pela espadilha e pelo carapau) e com o seu comité executivo. Por outro lado, durante as discussões mais recentes sobre a reorganização das zonas dos TAC para o carapau, a Comissão informou igualmente os Estados-Membros da sua intenção de formalizar a proposta do CCR pelágicos. A reorganização é uma pré-condição para definir uma regra de controlo da exploração baseada na fixação de um TAC específico para a unidade populacional e em campanhas de investigação da produção de ovos da mesma. As discussões com os Estados-Membros e com o Comité das Pescas e da Aquicultura começaram em Maio de 2008. |

212 | Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

221 | Domínios científicos/especializados em questão Foi solicitado o parecer especializado externo do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) quanto à gestão a longo prazo dos recursos haliêuticos de interesse para a Comunidade Europeia. Esta organização congrega os pareceres especializados de cientistas das pescas, que trabalham sobretudo nos laboratórios nacionais das pescas dos Estados-Membros, e fornece à Comunidade Europeia e aos Estados-Membros pareceres sistemáticos e normalizados. O parecer do CIEM foi apresentado ao Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) da Comissão. |

2249 | Resumo dos pareceres recebidos e tidos em conta A biomassa reprodutora da unidade populacional ocidental de carapau foi dominada por uma classe etária excepcional em 1982 (cerca de 18 vezes superior à média a longo prazo). Essa classe etária foi gradualmente desaparecendo com a pesca; paralelamente, o recrutamento permaneceu baixo, o que resultou no declínio contínuo da biomassa reprodutora verificado desde o pico registado em 1988, embora a partir de 2001 essa biomassa tenha regressado a um nível pelo menos estável. A mortalidade por pesca é considerada baixa para esta unidade populacional e o recrutamento de 2001 terá sido particularmente elevado, o que lhe assegura uma forte capacidade reprodutora ainda durante algum tempo. O longo declínio, a reorientação de uma parte importante da pescaria para os juvenis, o comportamento de desova “indeterminado” e a amostragem insuficiente da actividade de pesca tornam difícil fornecer pareceres sobre uma gestão sustentável com base em séries cronológicas de capturas e na estimativa da produção de ovos. Em resposta a um pedido apresentado em conjunto pela UE e pela Noruega ao CIEM no sentido de emitir, para esta unidade populacional, um parecer sobre os sistemas de gestão adequados, incluindo estratégias de gestão, objectivos e considerações sobre os ecossistemas, foram pela primeira vez examinadas, em 2005[3], diversas abordagens de avaliação das unidades populacionais e de gestão, com base num estudo de simulação. Em 2006, o CIEM foi pela primeira vez do parecer que as regras de controlo da exploração baseadas na evolução da produção de ovos pareciam ser prometedoras[4]. Em conformidade com o pedido conjunto da UE e da Noruega[5], em 2006 e 2007 foram feitas simulações no âmbito do grupo de estudo sobre estratégias de gestão. Com base nestes trabalhos e com a ajuda de outro grupo de cientistas, o CCR pelágicos apresentou à Comissão, em Julho de 2007, as linhas gerais de um plano de gestão[6]. A Comissão solicitou ao CIEM uma avaliação desse plano. Em 2007, o CIEM concluiu que o plano era coerente com a abordagem de precaução a curto prazo, mas não nas fases posteriores do período de simulação de 40 anos. O CIEM elaborou o seu parecer mais recente com base no plano proposto[7]. O CCTEP aprovou as conclusões do CIEM[8]. Por outro lado, a Comunidade Europeia financiou igualmente um projecto de investigação relativo à identidade da unidade populacional de carapau[9]. A proposta baseia-se nos pareceres recebidos. |

225 |

226 | Meios utilizados para disponibilizar ao público os pareceres dos peritos Os pareceres do CIEM e do CCTEP podem ser consultados nos respectivos sítios Web (www.ices.dk e fishnet.jrc.it/web/stecf ). |

230 | Avaliação do impacto A avaliação do impacto baseia-se, nomeadamente, em três tipos de contribuições: Consultas com o CCR pelágicos, com base na modelação científica das regras de controlo da exploração; Análise biológica efectuada pelo CCTEP e pelo CIEM; Uma análise económica dos segmentos da frota envolvidos na pescaria, com base em informações coligidas nos relatórios económicos anuais da Comissão sobre o desempenho de determinadas frotas de pesca comunitárias. A avaliação de impacto estará disponível no sítio Web da DG MARE e no sítio Web da Comissão reservado às avaliações de impacto. |

Elementos jurídicos da proposta |

310 | Base jurídica A base jurídica para o estabelecimento de planos a longo prazo é o artigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. Introduz uma regra que orienta o estabelecimento anual de possibilidades de pesca, oferecendo assim previsibilidade ao sector privado e limites de captura que se coadunam com o estado biológico da unidade populacional. |

331 |

Consequências orçamentais |

409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |

Informações suplementares |

Cláusula de reexame/revisão/caducidade |

531 | A proposta inclui uma disposição que prevê a avaliação das medidas de gestão de seis em seis anos a contar da data de entrada em vigor do regulamento. |

532 | Os pareceres científicos indicam que se trata de um plano de precaução que permite garantir um risco extremamente baixo de declínio da unidade populacional a curto prazo. Esta afirmação só é limitada ao curto prazo porque a regra de controlo da exploração assegura uma captura mínima de 54 % dos recentes limites de captura, mesmo se o recrutamento desta unidade populacional diminuir constantemente. A primeira fixação do TAC – para 2010 – basear-se-ia na evolução positiva decorrente da campanha de investigação da produção de ovos em 2007. A segunda fixação do TAC constituiria em ajustá-los de forma a que tenham em conta os resultados provisórios da campanha de investigação da produção de ovos de 2010. Este TAC seria em seguida reconduzido por duas vezes. Após a segunda adaptação do TAC (para 2014), seria efectuada uma revisão, de modo a assegurar a adaptação da regra de controlo da exploração a eventuais sinais de forte declínio da unidade populacional. Além disso, sempre que o parecer científico sugira que as regras de controlo da exploração baseadas nas campanhas de investigação da produção de ovos deixaram de ser adequadas para assegurar uma exploração sustentável, o Conselho pode decidir, a qualquer momento, alterar o ponto de referência. |

.

2009/0057 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional ocidental de carapau e às pescarias que exploram essa unidade populacional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[10],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[11],

Considerando o seguinte:

(1) Atendendo ao Plano de Execução adoptado na Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável em Joanesburgo, em 2002, a Comunidade Europeia comprometeu-se, inter alia , a manter ou a restabelecer as unidades populacionais em níveis de abundância susceptíveis de assegurar o rendimento máximo sustentável, objectivo a atingir com urgência no caso das unidades populacionais depauperadas e, se possível, até 2015. Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[12], esta política deve garantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social.

(2) Do ponto de vista económico, a unidade populacional ocidental é a mais importante das unidades populacionais de carapau que evoluem nas águas da CE. As informações biológicas sobre esta unidade populacional não são suficientes para efectuar uma avaliação integral da mesma, que permitiria fixar uma taxa-alvo de mortalidade por pesca compatível com o rendimento máximo sustentável e relacionar os totais admissíveis de capturas com previsões científicas das mesmas. Contudo, o índice de abundância dos ovos, calculado desde 1977 através de campanhas de investigação trienais ao nível internacional, pode ser utilizado como indicador biológico da abundância desta unidade populacional.

(3) O parecer do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) indica que uma regra de controlo da exploração baseada na evolução da abundância de ovos nas três últimas campanhas de investigação permitiria uma gestão sustentável da unidade populacional.

(4) A partir de 2003 e durante vários anos, os pareceres científicos de precaução preconizaram capturas de carapau ocidental inferiores a 150 000 toneladas por ano, quantidade que deveria permitir manter uma exploração sustentável mesmo na ausência de recrutamentos excepcionalmente importantes. Uma regra de controlo da exploração deve basear-se, em partes iguais, neste parecer de precaução e num TAC constantemente ajustado por um factor que reflicta a evolução da produção de ovos.

(5) As regras de controlo da exploração têm de ter em conta as devoluções, incluindo o pescado capturado mas largado no mar sem ser trazido para bordo do navio ( slipped fish ), já que todas as remoções da unidade populacional são importantes.

(6) As zonas para as quais são fixadas anualmente limitações das capturas totais de carapau não coincidem com os limites da unidade populacional. No quadro da fixação das possibilidades de pesca para 2009, o Conselho e a Comissão comprometeram-se a reorganizar essas zonas de definição dos TAC, o que permitiria o correcto funcionamento do presente plano.

(7) A unidade populacional encontra-se essencialmente nas águas comunitárias e nas águas norueguesas. A Noruega está envolvida na exploração do carapau ocidental, unidade populacional que não foi até agora objecto de uma gestão comum.

(8) A fim de assegurar o cumprimento das medidas estabelecidas no presente regulamento, devem ser adoptadas medidas específicas de controlo e vigilância para além das já prescritas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[13], e no Regulamento (CE) n.º 1542/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, relativo aos procedimentos de desembarque e pesagem do arenque, da sarda e do carapau[14]. Tais medidas devem, designadamente, impedir a falsa declaração das zonas de captura e das espécies capturadas.

(9) É conveniente proceder a uma avaliação periódica do plano e, sempre que essa avaliação indique que as regras de controlo das capturas deixaram de garantir uma gestão da unidade populacional baseada numa abordagem de precaução, adaptar o mesmo.

(10) Para efeitos da alínea a), subalíneas i) e iv), do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas[15], o presente plano deve ser considerado um plano de recuperação, na acepção do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[16], se se estimar que a biomassa reprodutora da unidade populacional em causa se situa a um nível inferior a 130 % do nível registado em 1982, ano em que gerou um recrutamento excepcionalmente importante, e, em todos os outros casos, um plano de gestão. O nível de precaução corresponde a uma abundância da biomassa reprodutora equivalente a 130 % da registada em 1982.

(11) O estabelecimento e a repartição das possibilidades de pesca e a fixação das referências biológicas constituem medidas primordiais no quadro da política comum das pescas e têm um impacto directo na situação socioeconómica das frotas de pesca dos Estados-Membros. Por conseguinte, o Conselho deve reservar-se o direito de exercer directamente competências de execução em relação a estas matérias específicas.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece um plano a longo prazo para a conservação e gestão da unidade populacional ocidental de carapau (a seguir designado por «plano»).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O plano é aplicável à unidade populacional de carapau que evolui nas águas da CE e nas águas internacionais das seguintes divisões CIEM: IIa, IVa, Vb, VIa, VIb, VIIa, b, c, e, f, g, h, j, k, VIIIa, b, c, d, e.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «CIEM», o Conselho Internacional para a Exploração do Mar e por «divisão CIEM», a zona estatística de pesca conforme definida por esta organização;

b) «Carapau ocidental», o carapau da unidade populacional a que se refere o artigo 2.º;

c) «Total admissível de capturas» (TAC), a quantidade de carapau ocidental que pode ser capturada e desembarcada em cada ano;

d) «Remoção total», a quantidade de carapau ocidental removido do mar, englobando o TAC aplicável e uma estimativa do pescado devolvido, calculada para o ano em causa em conformidade com o presente regulamento;

e) «Índice da campanha de investigação da produção de ovos», o número estimado de ovos de carapau que resulta da campanha trienal sobre a produção de ovos realizada no Atlântico para a sarda e o carapau, dividido por 1015;

f) «Pescado largado», o pescado capturado mas largado no mar sem ser trazido para bordo do navio.

CAPÍTULO IIOBJECTIVO DE GESTÃO A LONGO PRAZO

Artigo 4.º Objectivo do plano

O plano tem por objectivo manter a biomassa da unidade populacional ocidental de carapau num nível que permita assegurar a sua exploração sustentável e o mais elevado rendimento a longo prazo. Para esse efeito, a regra de controlo da exploração deve basear-se, em partes iguais, nos pareceres de precaução emitidos para condições de recrutamento médias e nos TAC mais recentes, ajustados por um factor que reflicta a evolução recente da abundância da unidade populacional medida através da produção de ovos.

CAPÍTULO IIIREGRAS DE EXPLORAÇÃO

Artigo 5.º

Procedimento de fixação dos TAC

1. Para atingir o objectivo fixado no artigo 4.º, o Conselho determina todos os anos os TAC de carapau ocidental para o ano seguinte, deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho e após consulta do CCTEP.

2. Os TAC são fixados em conformidade com o presente capítulo.

Artigo 6.º Cálculo dos TAC

1. Os TAC são calculados deduzindo das remoções totais, determinadas em conformidade com os artigos 7.º e 8.º, uma quantidade de peixes equivalente às devoluções, incluindo o pescado largado, verificadas no ano anterior ao ano da avaliação científica mais recente, segundo as estimativas do CCTEP.

2. Sempre que o CCTEP não possa estimar o nível de devoluções, incluindo o pescado largado, para o ano anterior ao da avaliação científica mais recente, a dedução é igual à percentagem mais elevada de devoluções cientificamente estimada dos últimos 15 anos, mas não inferior a 5 %.

3. Sempre que sejam calculados com base nas remoções totais determinadas provisoriamente em conformidade com o n.º 3 do artigo 7.º, os TAC são adaptados, durante o ano da sua aplicação, ao cálculo definitivo da remoção.

Artigo 7.º Cálculo da remoção total para o ano seguinte a uma campanha de investigação da produção de ovos

1. Aquando da fixação do TAC para o ano seguinte a um ano em que tenha sido realizada uma campanha de investigação da produção de ovos, a remoção total é calculada com base nos elementos seguintes:

a) Um factor constante de 1,07, introduzindo um aumento da remoção total simulada nos modelos matemáticos de base, com o objectivo de maximizar o rendimento anual sem comprometer o objectivo de manter o risco de diminuição da abundância num nível muito baixo;

b) O TAC fixado para o ano de realização da campanha de investigação da produção de ovos, a seguir designado «TAC de referência»;

c) Um factor de ponderação, fixado em conformidade com o anexo, que reflecte a evolução da abundância da unidade populacional com base nos índices da campanha de investigação da produção de ovos;

d) Uma quantidade mínima de remoção total, incluindo as estimativas das devoluções, de 75 000 toneladas.

2. A remoção total a que se refere o n.º 1 é calculada em conformidade com a fórmula seguinte:

1,07 * (75 000 toneladas + (TAC de referência * factor de ponderação) / 2)

3. Sempre que só se disponha de um cálculo provisório do índice da campanha de investigação da produção de ovos, a remoção total é calculada em conformidade com os n.os 1 e 2, com base nesse índice provisório, e adaptada, durante o ano em que o TAC em causa se aplica, ao resultado definitivo da campanha de investigação da produção de ovos.

Artigo 8.º Cálculo da remoção total para os anos seguintes

1. Aquando da fixação do TAC de um ano que não se siga ao ano da realização de uma campanha de investigação da produção de ovos, a remoção total é a mesma que a calculada para o ano anterior.

2. Contudo, se no ano para o qual o TAC deva ser fixado tiverem decorrido mais de três anos desde a última campanha de investigação da produção de ovos, a remoção total é reduzida em 15 %, salvo se o CCTEP estimar que essa redução não é adequada, caso em que a remoção total permanecerá igual à do ano anterior ou é calculada aplicando uma redução menor, com base no parecer do CCTEP.

Artigo 9.º Regra transitória para a fixação dos TAC

1. Sempre que o primeiro TAC a ser fixado em conformidade com os artigos 6.º e 7.º disser respeito a um ano que não se siga ao ano da realização de uma campanha de investigação da produção de ovos, o TAC é calculado de acordo com esses artigos, como se a campanha de investigação da produção de ovos mais recente tivesse sido realizada no ano anterior.

2. Sempre que o TAC de referência a utilizar para calcular o primeiro TAC tenha sido fixado para zonas que não correspondam às mencionadas no artigo 2.º, o TAC de referência é calculado tendo em conta pareceres científicos recentes sobre os níveis de captura adequados, ou, na falta desses pareceres, com base em níveis de captura recentes, para as divisões CIEM a que se refere o artigo 2.º.

Artigo 10.º

Adaptação das medidas

Se o CCTEP considerar que os índices da campanha de investigação da produção de ovos, na acepção da alínea e) do artigo 3.º, ou o factor de ponderação que lhes é aplicado, a que se refere o n.º 1, alínea c), do artigo 7.º, ou ainda o factor constante a que se refere o n.º 1, alínea a), do artigo 7.º, deixaram de ser adequados para garantir um risco muito baixo de depauperação da unidade populacional e para assegurar um rendimento elevado, o Conselho fixa novos valores para estes elementos.

CAPÍTULO IVCONTROLO E VIGILÂNCIA

Artigo 11.º

Autorização de pesca especial

1. Para poderem pescar carapau ocidental, os navios devem possuir uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais[17].

2. É proibido a qualquer navio de pesca que não possua a autorização de pesca a que se refere o n.º 1 pescar ou manter a bordo quaisquer quantidades de carapau durante uma viagem de pesca em que tenha entrado numa das divisões CIEM a que se refere o artigo 2.º.

3. Cada Estado-Membro estabelece e mantém actualizada uma lista dos navios que possuam a autorização especial a que se refere o n.º 1, que coloca à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros no seu sítio Web oficial.

Artigo 12.º Cruzamento de dados

1. Os Estados-Membros efectuam, no respeitante ao carapau ocidental, o cruzamento e verificação dos dados de carácter administrativo previstos no artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93. É dada especial importância à eventual declaração de outras espécies de pequenos pelágicos como carapau e vice-versa.

2. No respeitante aos navios de pesca equipados com sistemas de localização por satélite (VMS), os Estados-Membros verificam, a partir de uma amostra representativa e com base nos dados VMS, se as informações recebidas nos seus Centros de Vigilância da Pesca (CVP) correspondem às actividades registadas no diário de bordo. Os resultados dessas verificações cruzadas ficam registados em suporte informático durante um período de três anos. É dada especial importância à coerência dos dados espaciais relativos às actividades observadas nas zonas em que se encontram os limites da unidade populacional de carapau, a saber, as divisões CIEM VIIIc e IXa, IVa e IVb, VIIe e VIId.

3. Cada Estado-Membro mantém actualizados e disponíveis ao público, nomeadamente no seu sítio Web oficial, os dados de contacto pertinentes para fins de apresentação dos diários de bordo e das declarações de desembarque.

CAPÍTULO VACOMPANHAMENTO

Artigo 13.º

Avaliação do plano

O mais tardar no sexto ano de aplicação do presente regulamento e, em seguida, de seis em seis anos durante esse mesmo período de aplicação, a Comissão, com base nos pareceres do CCTEP e após consulta do conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas, avalia o impacto do plano na unidade populacional de carapau ocidental e nas pescarias que exploram esta unidade populacional e propõe, se for caso disso, medidas adequadas para alterar o plano.

CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Assistência ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas

1. Nos anos em que, segundo as estimativas científicas, a abundância da biomassa reprodutora desta unidade populacional represente pelo menos 130 % do valor correspondente em 1982, o plano é considerado um plano de gestão na acepção do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 e para efeitos da alínea a), subalínea iv), do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006.

2. Nos anos em que, segundo as estimativas científicas, a abundância da biomassa reprodutora desta unidade populacional seja inferior a 130 % do valor correspondente em 1982, o plano é considerado um plano de recuperação na acepção do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 e para efeitos da alínea a), subalínea i), do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO Cálculo do factor de ponderação a que se refere o n.º 1, alínea c), do artigo 7.º

1. O factor de ponderação a que se refere o n.º 1, alínea c), do artigo 7.º, é fixado da seguinte forma, com base no declive calculado em conformidade com as disposições do ponto 2 do presente anexo:

a) Se o declive dos índices das três últimas campanhas de investigação da produção de ovos for igual ou inferior a -1,5, o factor de ponderação é igual a 0;

b) Se o declive dos índices das três últimas campanhas de investigação da produção de ovos for superior a-1,5 e inferior a 0, o factor de ponderação é igual a 1 - (-2/3 * declive);

c) Se o declive dos índices das três últimas campanhas de investigação da produção de ovos for igual ou superior a 0 e não superior a 0,5, o factor de ponderação é igual a 1 + (0,8 * declive);

d) Se o declive dos índices das três últimas campanhas de investigação da produção de ovos for superior a 0,5, o factor de ponderação é igual a 1,4.

2. O declive dos índices das três últimas campanhas de investigação da produção de ovos é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

(índice da campanha de investigação 3 – índice da campanha de investigação 1) / (3 – 1),

em que os índices das três campanhas de investigação da produção de ovos mais recentes são representados num gráfico como pontos 1, 2 e 3 no eixo das abcissas, correspondendo o ponto 3 ao índice estimado a partir da campanha de investigação da produção de ovos mais recente e o ponto 1 ao índice estimado a partir da campanha de investigação da produção de ovos realizada seis anos antes.

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] Documento ONU A/CONF.199/20**

[3] Relatório do Grupo ad hoc para os pareceres a longo prazo (AGLTA). (2005b) 126. 12–13 de Abril de 2005, Sede do CIEM. Documento CIEM CM 2005/ACFM:25.

[4] CIEM, 2006. Relatório do Comité Consultivo do CIEM sobre a Gestão das Pescas, o Meio Marinho e os Ecossistemas, 2006, parecer do CIEM, vol. 9, p. 7.

[5] Relatório SGMAS CIEM 2007. Relatório do grupo de estudo sobre estratégias de gestão (SGMAS), p. 28. CIEM CM 2007 / ACOM:04.

[6] Baseado no estudo « Towards a management plan for western horse mackerel », de um grupo ad hoc de cientistas em colaboração com membros do CCR pelágicos, CCR pelágicos et al., 2007.

[7] CIEM, 2007. Relatório dos Comités Consultivos do CIEM sobre a Gestão das Pescas, o Meio Marinho e os Ecossistemas, 2007; parecer CIEM, vol. 9, pp. 13 e 55.

[8] Relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca. Revisão do parecer científico para 2007. Parecer consolidado sobre unidades populacionais de interesse para a Comunidade Europeia nas zonas CIEM, aprovado na 26.ª reunião plenária do CCTEP, Novembro de 2007, http://www.ices.dk/products/icesadvice.asp

[9] Projecto HOMSIR, A multidisciplinary approach using genetic makers and biological tags in horse mackerel (Trachurus trachurus) stock structure analysis , QLK5-Ct1999-01438. Para o resumo, ver Abaunza et al., Stock identity of horse mackerel (Trachurus trachurus) in the Northeast Atlantic and Mediterranean Sea: Integrating the results from different stock identification approaches , Fisheries Research 89 (2008) 2, p. 196.

[10] JO C …, p.. .

[11] JO…

[12] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[13] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

[14] JO L 337 de 21.12.2007, p. 56.

[15] JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

[16] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[17] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.