COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.12.1996 
COM(96) 609 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
relativa ao papel actual e futuro da Comunidade 
na luta contra o consumo de tabaco 

Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
relativa ao papel actual e futuro da Comunidade 
na luta contra o consumo de tabaco 
I. INTRODUÇÃO 
1. A Comunidade e os seus Estados-membros têm um papel próprio e complementar 
a desempenhar na promoção de uma estratégia anti-tabaco eficaz. Algumas das 
medidas mais eficazes que visam reduzir os danos causados pelo consumo de 
tabaco são já de origem comunitária. Estas medidas serão descritas mais adiante 
na presente Comunicação. A Comunidade está também em posição de agir como 
catalisador para a adopção de medidas em todos os Estados-membros, dado que 
garante um rápido intercâmbio de informação sobre as estratégias mais - e menos 
- eficazes. Para esse efeito, são igualmente descritas várias iniciativas nacionais de 
luta contra o tabagismo. A presente Comunicação tem por objectivo contribuir 
para uma revisão das estratégias existentes e das possíveis estratégias futuras de 
luta contra o tabagismo, a nível comunitário e a nível nacional, destinadas a 
diminuir os efeitos do tabagismo para a saúde pública dos cidadãos europeus. 
2. A Comunicação propõe em seguida opções possíveis para a acção futura ao nível 
da Comunidade e através de uma melhor cooperação entre os Estados-membros. 
A Comissão reflectirá subsequentemente sobre a necessidade de propor novas 
medidas e acções específicas, à luz das respostas à presente Comunicação. 
n. CONTEXTO 
3. Os danos para a saúde pública causados pelo consumo de tabaco são 
consideráveis. Na Comunidade morrem todos os anos meio milhão de pessoas 
devido aos efeitos do tabaco. O número de mortes continuará a aumentar 
significativamente no próximo século e o consumo de tabaco permanecerá a mais 
importante causa de morte evitável na Comunidade, de acordo com as estatísticas 
da Organização Mundial da Saúde e da Agência Internacional de Investigação 
sobre o Cancro. Quase metade destas mortes ocorrem em pessoas com idades 
entre 35 e 69 anos e, portanto, com idades bastante abaixo da esperança média de 
vida. Isto coloca o tabaco na primeira fila das causas de mortalidade. No entanto, 
os custos humanos e económicos daí decorrentes podem ser reduzidos com 
eficácia. Existe um grande leque de opções para reduzir a incidência do tabagismo. 
Incluem, por exemplo, medidas de educação sanitária, uma política fiscal destinada 
a desencorajar o consumo, uma melhor informação dos consumidores e restrições 
à publicidade e comercialização de produtos do tabaco. Os progressos até agora 
conseguidos no que respeita à diminuição da incidência do tabagismo são, no 
entanto, decepcionantes. As mortes devidas ao consumo de tabaco continuarão a 
aumentar substancialmente no decurso das próximas décadas, à medida que a 
alteração da estrutura demográfica e o impacto retardado do tabagismo na saúde 
desenvolvem pleno efeito. 
MAIS DE 40% DA POPULAÇÃO ADULTA DA COMUNIDADE CONTINUA A FUMAR 
4. Durante várias décadas a incidência do tabagismo na Comunidade diminuiu, mas 
nos últimos anos o ritmo da quebra abrandou. Em Maio de 1994 a percentagem da 
população adulta que fumava era estimada em 42%, em comparação com 46% em 
1987. Embora os homens continuem a fumar bastante mais do que as mulheres, 
essa diferença tem vindo a reduzir-se há já certo tempo. Na Comunidade os gregos 
são os que mais fumam, seguidos pelos dinamarqueses, espanhóis e austríacos. Em 
oposição, os que menos fumam são os finlandeses, suecos e portugueses. Estes 
números têm como pano de fundo alguns dados importantes, que serão 
seguidamente descritos. 
4.1 Cada vez mais mulheres começam a fumar 
Muito menos mulheres do que homens fumam. No entanto, esta diferença está a 
diminuir à medida que aumenta o número de mulheres jovens que começam a 
fumar. Isto é revelado pela seguinte estatística: a percentagem de fumadores 
entre as mulheres com mais de 55 anos de idade é de 14%, o que corresponde 
apenas a um terço da percentagem de 42% relativa às mulheres com idades 
entre 25 e 39 anos. Os números equivalentes para os homens são de 31% e 51% 
respectivamente. Esta tendência é ainda mais visível em Estados-membros como 
Espanha e Portugal, onde a incidência do consumo de tabaco pelas mulheres 
aumentou de níveis insignificantes para respectivamente 25% e 15% numa 
geração. 
Alterações nos hábitos de vida e uma comercialização eficaz em nichos do 
mercado constituem as causas principais deste aumento. Se não for controlada, 
esta tendência pode conduzir a uma redução do excedente de esperança de vida 
das mulheres relativamente aos homens, que se verifica na actualidade. 
Presentemente a probabilidade de contrair cancro é, nas mulheres, 40% menor 
do que nos homens, mas esta diferença está a diminuir à medida que aumenta o 
número de mulheres fumadoras e, correspondentemente, o impacto na sua 
saúde e, em especial, na sua susceptibilidade ao cancro. Esta tendência 
reflecte-se já nos números relativos à incidência do cancro pulmonar entre as 
mulheres. Além disso, terá impacto na susceptibilidade das mulheres a doenças 
cardíacas, respiratórias e infertilidade. 
4.2 Muitos jovens continuam a ignorar os perigos do tabaco 
Verifica-se um aumento considerável do tabagismo entre os jovens: começando 
por 1% aos 11 anos, até entre 20% e 33% aos 15 anos. Muitos jovens ignoram 
claramente os comprovados efeitos nocivos do tabaco. Quanto maior for a 
idade, menos provável é começar a fumar. Deste modo, as actividades de 
marketing concentram-se nos jovens em idade de formação. É urgentemente 
necessário, sob a perspectiva da saúde pública, desencorajar os jovens de 
adoptar este hábito. 
4.3 As pessoas em melhor situação económica evitam cada vez mais o 
consumo de tabaco 
Uma outra tendência digna de nota é a prevalência mais elevada de fumadores 
nos grupos socioeconómicos mais baixos relativamente à que se verifica nos 
grupos com níveis de educação mais altos, salários melhores e com uma mais 
forte consciencialização das questões de saúde, que evitam cada vez mais o 
consumo de tabaco. Tem isto importantíssimas implicações socioeconómicas. 
As pessoas que ganham menos gastam quantias desproporcionadas com o 
tabaco, que, devido às suas propriedades de criação de dependência, ocupa 
frequentemente um lugar prioritário sobre outras despesas domésticas. São, 
assim, reduzidas despesas com outras coisas importantes para a saúde, como a 
alimentação e a habitação. 
4.4 Os não fumadores exigem cada vez mais protecção contra o tabaco 
Muitos não fumadores não querem estar expostos ao incómodo e aos perigos 
do tabaco fumado por outros. E tradição os não fumadores serem objecto de 
menos atenção do que os fumadores, isto por várias razões. O consumo de 
tabaco é um hábito estabelecido há muito tempo, mas a evidência dos seus 
efeitos nocivos para os fumadores passivos só se descobriu há poucos anos. 
Deste modo está-se num período de adaptação da sociedade a novas 
circunstâncias. Não obstante, os não fumadores têm o direito de esperar que a 
sua saúde não seja prejudicada pelos fumadores. Isto sobretudo no caso de 
pessoas com doenças respiratórias, mulheres grávidas e crianças, todos eles 
particularmente vulneráveis ao tabagismo passivo. 
5. As tendências acima referidas destacam a importância de uma abordagem 
orientada da luta contra o tabagismo. A mensagem geral de que fumar faz mal à 
saúde permanece válida, mas deve ser complementada por medidas orientadas 
para sectores especialmente vulneráveis ao consumo de tabaco. 
IH. PORQUÊ UMA DIMENSÃO COMUNITÁRIA? 
6. Nos termos da alínea o) do artigo 3o do Tratado, "a acção da Comunidade implica 
uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde". O 
artigo 129° do Tratado determina também que a acção comunitária incidirá na 
prevenção de doenças, principalmente dos grandes flagelos. Prevê igualmente que 
as exigências em matéria de protecção da saúde constituam uma componente das 
demais políticas comunitárias. O mesmo artigo prevê ainda que os 
Estados-membros coordenem entre si as suas políticas e os seus programas para 
garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e que a Comissão possa 
tomar iniciativas adequadas para promover essa coordenação. A grande dimensão 
do problema dos danos para a saúde derivados do consumo do tabaco apela para 
uma mobilização de todos os esforços aptos a reduzi-lo. 
7. A Comunidade está numa boa posição para promover uma melhor e mais coerente 
estratégia global de luta contra o tabagismo. Todos os Estados-membros 
promovem medidas de luta contra o tabagismo, mas tais estratégias diferem 
substancialmente. Evidentemente, há que aprender destas diferenças. Porque é que 
em alguns Estados-membros há menos fumadores do que noutros? Porque há 
tendências divergentes entre os Estados-membros na incidência do tabagismo 
entre homens e mulheres e entre os jovens ? Que estratégias têm demonstrado ser 
melhores na redução da incidência do tabagismo? Que estratégia é adequada para 
combater a comercialização do tabaco, que continua a atrair grande número de 
novos consumidores? Muitas destas perguntas podem ser respondidas 
eficazmente, mesmo que não o sejam exclusivamente, a nível comunitário. 
IV MEDIDAS COMUNITÁRIAS EXISTENTES PARA COMBATER O TABAGISMO 
8. A Comunidade adoptou já uma série de medidas que contribuem para combater o 
consumo do tabaco. Sete iniciativas específicas merecem atenção, a saber: 
• o programa "A Europa contra o Cancro", que tem actuado no reforço de 
medidas destinadas a reduzir o consumo do tabaco. Declarações feitas pelo 
público, particularmente através dos relatórios Eurobarómetro, têm 
patenteado com consistência uma apreciação muito positiva das acções 
comunitárias no combate ao cancro e na prevenção do tabagismo; 
• a recente instituição formal do Comité Consultivo para a Prevenção do 
Cancro, com o objectivo de reforçar o seu papel consultivo junto da 
Comissão em matéria de medidas anti-tabaco. A estratégia da Comissão no 
domínio da saúde pública pode beneficiar muito dos conhecimentos 
especializados disponibilizados pelos peritos oncológicos relativamente à 
luta contra o tabagismo; 
a Directiva do Conselho relativa à televisão sem fronteiras (89/552/CEE), 
que harmonizou a interdição de fazer publicidade aos produtos do tabaco 
na televisão; 
as Directivas do Conselho (89/622/CEE e 92/41/CEE) relativas à 
aproximação das disposições legislativas em matéria de rotulagem dos 
produtos do tabaco, que alertaram os consumidores para determinados 
perigos do consumo de tabaco através de avisos sobre os perigos para a 
saúde e de informações sobre o teor de alcatrão e de nicotina; 
a Directiva do Conselho (92/41/CEE) que proibiu a comercialização de 
determinados produtos do tabaco destinados a uso oral. Esta medida 
visava especificamente proteger os jovens, uma vez que o tabaco de uso 
oral serve de precursor para outros produtos do tabaco; 
a Directiva do Conselho (90/23 9/CEE) relativa à aproximação das 
disposições legislativas sobre o teor máximo de alcatrão nos cigarros, que 
serviu para alertar os consumidores para o teor de alcatrão, importante 
factor de risco cancerígeno, e prevê uma redução progressiva desse teor 
até ao máximo de 15 mg por cigarro a partir de 31 de Dezembro de 1992 e 
12 mg a partir de 31 de Dezembro de 1997; 
a Resolução do Conselho de 26.11.1996 sobre a diminuição do tabagismo 
na União Europeia, que descreve as estratégias adoptadas nos Estados-
membros para reduzir o tabagismo e reconhece que, através da cooperação 
e da coordenação das suas políticas e programas que visam prevenir as 
doenças e mortes associadas ao consumo do tabaco, em ligação com a 
Comissão, os Estados-membros podem contribuir para a diminuição, em 
toda a Comunidade, das doenças provocadas pelo tabagismo. Esta 
Resolução apela à Comissão no sentido de 
- prestar especial atenção, nas políticas comunitárias, aos efeitos 
prejudiciais do tabagismo sobre a saúde e a qualidade de vida dos 
cidadãos comunitários; 
- realizar estudos sobre as melhores práticas adoptadas nos Estados-
membros para diminuir o tabagismo, bem como estudos de 
avaliação do seu impacto; 
- analisar, tendo em conta a avaliação das medidas tomadas pelos 
Estados-membros, as eventuais medidas complementares 
susceptíveis de serem adoptadas pela Comunidade para apoiar as 
acções desenvolvidas pelos Estados-membros com o objectivo de 
reduzir o consumo de tabaco; 
- apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-membros a fim de 
reduzir o consumo de tabaco e apresentar regularmente relatórios 
sobre os progressos conseguidos pela Comunidade na promoção da 
coordenação das políticas e programas dos Estados-membros e 
sobre as possibilidades de novas iniciativas. 
9. A maior parte destas medidas foi introduzida ao abrigo do programa de acções 
comunitárias destinadas à harmonização do mercado único. As restantes foram 
adoptadas em conformidade com as disposições do Tratado em matéria de saúde 
pública. 
10. Na maioria dos Estados-membros o tabaco é um produto altamente tributado. 
É isto justificável por razões de saúde pública, dado que contribui para 
desencorajar o consumo. Altos preços no tabaco contribuem de forma 
especialmente eficaz para dissuadir os jovens de fumar, dado que dispõem de 
recursos financeiros limitados. Contribuem também para reunir receitas 
substanciais que, em vários Estados-membros, contribuem para financiar os custos 
médicos resultantes do consumo do tabaco. Todavia, os efeitos da política de forte 
tributação do tabaco são limitados por vários factores: refira-se, em particular, o 
facto de que não influencia a dependência da nicotina dos fumadores. Assim, para 
ter efeitos satisfatórios em termos de prevenção, esta política deve estar associada 
a medidas de acompanhamento como, por exemplo, o apoio aos consumidores 
para deixarem de fumar, restrições à promoção dos produtos do tabaco, 
campanhas de informação e educação para a saúde. 
A Comunidade tomou iniciativas no âmbito do programa relativo ao mercado 
único, no contexto da tributação de cigarros e de outras formas de tabaco 
manufacturado. Porém, em oposição às medidas de mercado interno atrás 
esboçadas, foram estas iniciadas ao abrigo do artigo 99°, e não do artigo 100o-A, 
do Tratado. Trata-se de uma importante diferença, dado que, relativamente ao 
primeiro, o Conselho delibera por unanimidade, ao passo que as decisões tomadas 
relativamente ao segundo baseiam-se em maioria qualificada. 
11. Actualmente, nos Estados-membros são cobrados impostos nos produtos do 
tabaco sob três formas - imposto sobre o valor acrescentado, um imposto fixo 
sobre consumos específicos e um imposto variável sob consumos específicos ad 
valorem. As directivas do Conselho relevantes prevêem um grau limitado de 
aproximação destes impostos. Por conseguinte, os Estados-membros continuam a 
beneficiar de um considerável grau de flexibilidade na fixação de impostos sobre o 
tabaco. É isto que, juntamente com as diferenças nos preços à saída da fábrica e 
margens de lucro dos retalhistas, conduz a uma muito substancial variação, entre 
os Estados-membros, nos preços de cigarros a retalho. 
12. Essa grande variação nos preços a retalho vai desde apenas 39 ECU por 1 000 
cigarros na Grécia a 186 ECU na Dinamarca, sendo a média comunitária de I 19 
ECU. Com efeito, nenhum outro produto de consumo corrente varia tão 
substancialmente de preço através da Comunidade. As diferenças de preço são 
particularmente pronunciadas no caso do tabaco de enrolar. 
13. E preciso reconhecer que as taxas relativamente elevadas dos impostos sobre 
produtos do tabaco os tornam muito susceptíveis à fraude. Quanto mais alta a taxa 
de impostos, maior é o incentivo ao contrabando. Calcula-se, presentemente, que 
actividades deste tipo representam uma perda anual de 400 milhões de ECU nas 
receitas dos Estados-membros e da Comunidade. É necessário ter isto em mente 
quando se pensa em eventuais aumentos das taxas de impostos. 
V. OPÇÕES PARA FUTURAS ACÇÕES SUPLEMENTARES A NÍVEL DA COMUNIDADE 
14. Existem evidentemente limitações, designadamente o princípio da subsidiariedade, 
no que respeita às possibilidades da Comissão propor novas acções para combater 
o consumo do tabaco. No entanto, é oportuno considerar uma nova estratégia 
comunitária destinada a encorajar uma redução do consumo do tabaco. A 
Comissão já assegurou, ao abrigo do artigo 129° do Tratado, a aprovação do 
Conselho e do Parlamento para um programa de acção no domínio da prevenção 
do cancro. As medidas de combate ao tabagismo continuarão a ser um objectivo 
prioritário deste programa, dado que um terço de todas as mortes por cancro 
estão relacionadas com o consumo de tabaco. 
15. Além disso, estão abertas a nível comunitário as seguintes opções políticas. Estas 
opções só podem ser concretizadas com o apoio activo das outras instituições 
comunitárias e dos Estados-membros: 
15.1 Recolha de dados e estudos epidemiológicos 
Propor um sistema de vigilância do consumo do tabaco em toda a 
Comunidade, baseando-se para tal no programa de acção no domínio da 
vigilância da saúde que está actualmente em consideração no Conselho e 
no Parlamento. Isto facilitaria vigiar mais de perto as tendências no 
consumo e, assim, uma melhor orientação das medidas preventivas. A 
informação relativa às actuais tendências é frequentemente inadequada e 
desactualizada, o que constitui um sério impedimento a uma estratégia 
eficaz. 
15.2 Crianças 
Desenvolver um código de boas práticas sobre o direito a um ambiente 
isento de fumo para as crianças, baseado no Código Europeu contra o 
Cancro já existente. As crianças pequenas são especialmente vulneráveis 
aos efeitos do tabagismo passivo. São, também, muito vulneráveis à 
publicidade e à comercialização do tabaco e precisam de ser informadas 
sobre os efeitos nefastos deste hábito para a saúde. 
Promover estudos e projectos-piloto - no quadro dos programas 
comunitários já existentes em matéria de saúde pública e no âmbito do 
Fundo Comunitário de Investigação e Informação sobre o Tabaco - para 
melhor compreender as razões por que os jovens começam a fumar, sobre 
o impacto dos programas de educação sanitária junto dos jovens nas 
escolas, sobre os factores que motivam os jovens a fumar e sobre o 
desenvolvimento de uma abrangente abordagem de prevenção do 
tabagismo que vise os adolescentes. Estas medidas são consideradas 
necessárias dado que está provado que as medidas existentes não são 
suficientemente eficazes para reduzir a incidência do tabagismo entre os 
jovens. 
15.3 Classificação 
Propor que a dependência da nicotina seja considerada como tal, 
permitindo assim que seja abordada pelos programas comunitários 
pertinentes no domínio da saúde pública. 
15.4 Aditivos 
Avaliar a possível toxicidade e as consequências para a saúde dos aditivos 
dos produtos do tabaco. A legislação comunitária relativa à protecção do 
consumidor prevê já uma ampla informação sobre os aditivos e 
ingredientes contidos numa vasta gama de produtos em que têm 
consequências para a saúde. Paradoxalmente, no entanto, não existem tais 
disposições relativamente ao tabaco e esta lacuna deveria ser revista no 
caso de se comprovar que determinados aditivos são nocivos para a saúde 
humana. 
75.5 Agentes cancerígenos 
Considerar a possibilidade de uma nova redução progressiva do teor 
máximo de 12 mg de alcatrão por cigarro, permitido pela Directiva 
90/239/CEE do Conselho. Os peritos médicos são praticamente unânimes 
em afirmar que deveriam ser introduzidas novas reduções . De igual modo, 
poderia também ser considerado um teor máximo de nicotina nos cigarros. 
15.6 Informação e protecção dos consumidores 
Realizar um estudo sobre a aplicação da directiva "Rotulagem" em vigor, 
tendo em vista avaliar a sua eficácia no que respeita à informação dos 
consumidores sobre os perigos do tabaco e analisar as possibilidades de 
introduzir melhorias quanto ao conteúdo e à forma dos avisos. A 
possibilidade de exigir avisos maiores e mais visíveis relativamente aos 
efeitos sobre a saúde existe já na directiva relativa à rotulagem, podendo a 
Comissão examinar esta possibilidade com os Estados-membros. 
Considerar a definição da expressão "light" ou "baixo teor de alcatrão" nos 
produtos do tabaco, dado que tais descrições não estão actualmente 
definidas e podem induzir os consumidores em erro ao subestimar os 
perigos de tais produtos para a sua saúde. 
Promover medidas destinadas a aumentar a sensibilização do público e, em 
especial, das mulheres grávidas para os perigos do tabagismo - activo e 
passivo - para o feto. 
Actualizar regularmente a resolução do Conselho em vigor relativa à 
proibição de fumar em locais públicos, a fim de identificar as melhores - e 
piores - práticas usadas nos Estados-membros. Isto poderia contribuir para 
melhorar o nível geral de protecção. Poderiam também ser iniciados 
debates no âmbito do Acordo Relativo à Política Social, a fim de examinar 
esta questão no contexto da melhoria do ambiente de trabalho e da saúde e 
segurança dos trabalhadores. 
No interesse da protecção da saúde pública, encorajar os Estados-membros 
a explorarem a flexibilidade de que dispõem para aumentar a tributação 
dos produtos do tabaco. A Comissão deve apresentar ao Conselho um 
relatório de dois em dois anos e, se necessário, uma proposta, sobre a 
aplicação das directivas do Conselho em vigor relativas à aproximação dos 
impostos de consumos específicos sobre produtos do tabaco. Esse 
relatório deve ter em conta não só o devido funcionamento do mercado 
interno como também o valor real dos impostos sobre o consumo e, ainda, 
Ver Recomendações sobre o Tabaco, adoptadas pelo Comité de Oncologistas de Alto Nível, 
Helsínquia, 02.10.96, em anexo. 
os mais vastos objectivos do Tratado. A Comissão deveria prestar especial 
atenção a estes objectivos mais amplos, especialmente no domínio da 
saúde, em futuros relatórios. 
No contexto do seu relatório sobre a organização comum de mercado no 
sector do tabaco em rama, a Comissão indica certas orientações para uma 
reforma substancial. Entre estas refira-se a proposta de aumentar de 1% 
para 2% a percentagem do prémio reservada para o Fundo de Investigação 
e de Informação no domínio do Tabaco, que tem como atribuições, em 
primeiro lugar, procurar variedades e métodos de cultura menos nocivos 
para a saúde humana e, em segundo lugar, informar o público sobre os 
efeitos nocivos do consumo de tabaco. 
VI. OPÇÕES PARA MELHORAR A COLABORAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS 
16. Dado que o tabagismo constitui a principal causa evitável de morte nos países 
desenvolvidos, todos os Estados-membros dão grande prioridade às medidas 
destinadas a reduzir o consumo do tabaco. É evidente que o conteúdo de tais 
programas e a sua futura evolução são da competência dos Estados-membros. No 
entanto, a Comissão foi incumbida, em conformidade com o artigo 129° do 
Tratado, de incentivar a colaboração entre os Estados-membros neste domínio e 
de apoiar a sua acção. As medidas seguidamente descritas, aplicadas - em maior 
ou menor medida - nos Estados-membros, parecem oferecer as melhores 
perspectivas de colaboração: 
16.1 Medidas destinadas a proteger os não fumadores, especialmente as 
crianças, as mulheres grávidas e as pessoas que sofrem de doenças respiratórias, 
contra os efeitos nocivos do tabagismo passivo. Os hospitais, as escolas, os 
edifícios públicos, os transportes públicos e as linhas aéreas comerciais prestam 
cada vez mais atenção a que os não fumadores sejam protegidos contra os 
efeitos nocivos do tabaco. 
16.2 Estabelecimento de objectivos específicos para reduzir o tabagismo na 
população. O exemplo da Irlanda, onde o objectivo é reduzir os fumadores a 
20% da população até ao ano 2000, tem servido de foco muito positivo para 
medidas anti-tabaco e poderia ser considerado noutros Estados-membros. 
16.3 Reforço das disposições nacionais destinadas a limitar a venda de 
produtos do tabaco a adultos e a restringir o acesso dos jovens aos cigarros. A 
título de exemplo, alguns Estados-membros limitaram a venda de cigarros em 
máquinas automáticas ou balcões auto-serviço a áreas protegidas. 
10 
16.4 Aumento dos preços dos produtos do tabaco em termos reais (ou seja, 
excedendo a taxa da inflação) como meio complementar de reduzir o consumo. 
A decisão das autoridades do Reino Unido de aumentar os preços em termos 
reais na proporção de 3% anualmente serve aqui de exemplo; o mesmo se aplica 
à abordagem da França. Além disso, na Bélgica o impacto de tais aumentos é 
omitido do índice de preços, a fim de garantir que não tenham um efeito 
inflacionista. 
16.5 Encorajar medidas que visem aumentar a protecção dos trabalhadores 
expostos a níveis de fumo de tabaco no ambiente (ETS) superiores à média. Os 
incentivos à instalação de melhor equipamento de ventilação, sobretudo em 
recintos de recreio, constituem um elemento importante desta estratégia. 
16.6 Limitação do patrocínio por marcas de tabaco, e outro tipo de 
publicidade relacionada com o tabaco, por ocasião de eventos desportivos, 
musicais ou culturais importantes susceptíveis de serem transmitidos na 
televisão, a fim de evitar a publicidade indirecta de produtos do tabaco na 
televisão. 
16.7 Aumento do subvencionamento de medidas de educação para a saúde 
destinadas a fumadores e de organizações de solidariedade empenhadas na 
protecção dos interesses dos não fumadores e em actividades relacionadas com 
a cessação do consumo de tabaco. 
16.8 Disponibilizar produtos farmacêuticos para cessar de fumar (pastilhas 
elásticas de nicotina, "adesivos" de nicotina etc.) gratuitos ou a baixo preço para 
os fumadores. Tal medida constituiria uma ajuda gradual para os fumadores 
deixarem de fumar. Criar igualmente um número de telefone gratuito para 
informação e apoio aos consumidores sobre os perigos do tabagismo. 
VII PAPEL INTERNACIONAL 
17. O artigo 129° do Tratado prevê, no seu n° 3, uma colaboração mais estreita com 
países terceiros e organizações internacionais competentes no domínio da saúde 
pública. Sem dúvida a cooperação no domínio da luta contra o consumo do tabaco 
insere-se neste âmbito. Desde há séculos que o consumo de tabaco é endémico nos 
Estados-membros da Comunidade e os seus custos são agora bem conhecidos. 
18. No entanto, muitos outros países, especialmente os países em desenvolvimento, só 
agora começam a sofrer os plenos efeitos do consumo do tabaco. De facto, ao 
passo que o número de fumadores permanece estável nos países desenvolvidos, os 
principais mercados de crescimento para os produtores de cigarros são os países 
11 
em vias de desenvolvimento. Há vários domínios em que a Comunidade poderia 
cooperar com países terceiros a fim de diminuir o impacto do consumo do tabaco 
na saúde pública. A redução do teor de alcatrão dos produtos do tabaco 
fabricados na Comunidade e exportados para países terceiros é um desses 
domínios. A Comunidade poderia também prestar assistência no desenvolvimento 
de estratégias anti-cancro envolvendo medidas de combate ao consumo do tabaco, 
no âmbito dos programas de saúde pública ou de cooperação existentes. 
19. Além disso, os Estados-membros da Comunidade poderiam promover campanhas 
anti-tabaco através de um apoio activo da convenção relativa ao tabaco proposta 
pela Organização Mundial da Saúde. Uma medida particularmente progressista 
seria a elaboração de um código de práticas para a comercialização de produtos 
do tabaco nos países em vias de desenvolvimento, especialmente orientado para a 
protecção de grupos vulneráveis. A Comunidade poderia igualmente considerar a 
adopção da abordagem do Banco Mundial de recusar subvenções a projectos 
ligados ao tabaco, no contexto das suas próprias políticas de ajuda ao 
desenvolvimento. 
VIII. SEGUIMENTO 
20. A Comissão analisará as reacções à presente Comunicação e, à luz desta análise, 
apresentará eventualmente propostas adequadas de acções e medidas. 
21. A Comissão propõe-se apresentar todos os anos um relatório sobre o progresso 
alcançado na protecção da saúde pública contra os efeitos nocivos do consumo de 
tabaco. Esse relatório incluirá números comparativos relativos à evolução dos 
preços dos produtos do tabaco e números relativos às tendências na incidência do 
tabagismo. O relatório servirá para informar os Estados-membros e o público em 
geral sobre o progresso alcançado na Comunidade na luta contra o consumo do 
tabaco. 
22. Pretende-se que o referido relatório constitua um instrumento altamente 
transparente para a avaliação da estratégia de prevenção do tabagismo a nível da 
Comunidade e dos Estados-membros. Em especial, apresentará aos decisores 
políticos as opções disponíveis para reduzir o consumo do tabaco e analisará a 
respectiva eficácia. O primeiro relatório deste tipo será apresentado ao Conselho 
no segundo semestre de 1997. O Conselho e o Parlamento terão a possibilidade de 
estudar este relatório e sugerir medidas suplementares que possam contribuir para 
reduzir o tabagismo na Comunidade. 
12 
ANNEX 
Programa "A Europa contra o Cancro" 
Comité de Oncologistas de Alto Nível 
Conferência de consenso sobre o tabaco 
Helsínquia, 2 de Outubro de 1996 
Recomendações sobre o tabaco 
A\ 
Recomendação 
Tendo em conta a recomendação da Conferência de consenso sobre o tabaco, de 
Helsínquia, o Comité de Oncologistas de Alto Nível do programa "A Europa contra o 
Cancro" da Comissão Europeia (em seguida denominado Comité de Oncologistas) 
recomenda unanimemente à União Europeia que, no domínio da saúde pública, atribua 
a máxima prioridade às medidas tendentes a reduzir o consumo de tabaco no 
quinquénio 1997 a 2001. 
Recomendação 
O Comité de Oncologistas considera que não existem argumentos que justifiquem 
a promoção de um agente cancerígeno, quaisquer que sejam os meios, directos ou 
indirectos. Consequentemente, recomenda-se vigorosamente que as medidas 
relevantes nesta matéria, e já aprovadas pelo Parlamento, sejam aplicadas sem 
demora. Existe um amplo consenso entre as autoridades no domínio da educação 
para a saúde quanto à publicidade do tabaco que incentiva a aquisição de hábitos 
tabágicos e, por isso, deveria ser banida. 
Recomendação 
Historicamente, a composição do cigarro, ao contrário de todos os outros venenos 
comercializados, manteve-se fundamentalmente desregulada. Nos últimos anos, foram 
recomendados ou estabelecidos alguns limites para o teor de condensado ou de 
nicotina dos cigarros. Não obstante, os fabricantes foram autorizados a introduzir 
aditivos sem terem de demonstrar a isenção de toxicidade dos mesmos, nem antes ou 
nem após a combustão. Os ministérios evitaram assumir responsabilidades no que 
respeita à autorização da inclusão de substâncias numa mistura que se altera com a 
combustão e que é cancerígena. Não tiveram porém nenhum problema de consciência 
quanto a controlar os fabricantes de agentes diversos, incluindo antibióticos e 
refrigerantes, através da adopção de medidas reguladoras formais. 
Assim, o Comité de Oncologistas recomenda que a composição dos cigarros seja 
alvo de regulação em toda a União Europeia. A partir de 31 de Dezembro de 
1997: 
i) Só devem ser autorizados nos cigarros vendidos ou fabricados na União 
Europeia tabaco, papel de tabaco, materiais filtrantes e extractos de 
tabaco. Relativamente a quaisquer aditivos, é necessário demonstrar o seu 
carácter não tóxico e a sua inocuidade para a saúde, queimados ou não. 
Os aditivos aos cigarros devem ser vigiados e indicados na rotulagem tal 
como no caso de outras drogas e produtos alimentares. A partir de 31 de 
Dezembro, o teor em condensado dos cigarros não deverá ultrapassar 
12 mg, de acordo com as regras já estabelecidas. A partir de 31 de 
Dezembro de 1997, o teor dos cigarros em nicotina não deverá ultrapassar 
lmg. 
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ii) Os limites máximos autorizados de condensado (12 mg) e nicotina (1 mg) 
nos cigarros vendidos ou fabricados na União Europeia devem diminuir em 
10% ao ano até ser atingidos níveis de 5mg para o condensado e 0,5 mg 
para a nicotina. 
iii) Devem ser adoptados até 31 de Dezembro de 1997 requisitos de rotulagem 
idênticos aos que se encontram actualmente em vigor na Austrália. Em 
especial, o aviso relativo aos riscos para a saúde deverá ser reforçado, 
tornar-se mais visível e o rótulo deve incluir um número de telefone 
gratuito através do qual o consumidor possa obter informação 
pormenorizada sobre fumo, suas consequências para a saúde, bem como 
sobre o modo de evitar fumar. E necessário introduzir até 31 de Dezembro 
de 2000 a obrigação de uma embalagem genérica para os cigarros e 
produtos do tabaco. 
Recomendação 
O Comité de Oncologistas sublinha que o fumo começa na adolescência ou mais 
cedo e que a redução da disponibilidade de tabaco constitui um factor dissuasor. 
Assim, recomenda-se que sejam tomadas medidas para reduzir a disponibilidade 
de produtos de tabaco a crianças e adolescentes. O auto-serviço e as máquinas 
distribuidoras devem ser retiradas. 
Recomendação 
Perante a evidência que aumentos de preço desencorajam o fumo do tabaco, têm 
um impacte maior nas crianças e, ainda, que aumentos regulares de preço são 
necessários para manter o efeito, o Comité de Oncologistas recomenda que a 
União Europeia prossiga uma política fiscal apta a harmonizar um aumento do 
preço a retalho de produtos do tabaco. 
Recomendação _ 
Independentemente do direito do fumador a fumar, os não-fumadores têm o 
direito de respirar um ar que seja o menos poluído possível. Os poluentes como o 
amianto e o benzeno são limitados por lei ao mais baixo nível possível de atingir 
na prática. O nível mais baixo possível no que se refere ao tabaco é zero. Não 
sendo o risco de cancro talvez tão imediato como o do desencadeamento de uma 
crise asmática, uma prática ortodoxa em matéria de saúde pública exige que os 
não-fumadores sejam protegidos do fumo do tabaco no local de trabalho e em 
locais públicos em sentido lato. Assim, vários precedentes legais comprovam que, 
em alguns países, os empregadores podem ser chamados perante a lei por 
incumprimento do requisito elementar que é prover à segurança no trabalho. 
/?T 
A fim de proteger os direitos dos não-fumadores e prevenir uma exposição 
involuntária ao fumo de tabaco no ambiente circundante o Comité de Oncologistas 
recomenda que seja proibido fumar em locais públicos e no local de trabalho. 
Podem ser introduzidas zonas separadas para fumadores no local de trabalho e em 
sítios como restaurantes e bares. Devia também ser proibido fumar nos voos 
internos da União Europeia. 
Recomendação 
O Comité de Oncologistas considera existir uma necessidade clara e evidente de 
programas educativos globais para informação dos profissionais, do público em geral e 
das crianças quanto aos malefícios do tabaco, bem como para explicar os fundamentos 
das medidas anti-tabaco que aqui se recomendam. Os programas educativos têm de ser, 
naturalmente, específicos para cada cultura e para cada língua. 
Com isto em mente, o Comité de Oncologistas preconiza as medidas gerais que se 
seguem, conscientes de que algumas já foram adoptadas e implementadas pela 
Comissão Europeia no âmbito do Programa "A Europa contra o Cancro", em curso: 
Que cada país seja incentivado a criar uma coalisât» de grupos activos no 
domínio da saúde pública e da educação que se responsabilize pela 
organização dos programas nacionais adequados cuja finalidade principal 
seja aplicar medidas com vista a reduzir o consumo de tabaco e os seus 
efeitos graves. 
Que os grupos nacionais sejam incentivados a participar na rede a nível 
europeu a fim de trocar informação e conhecimentos; 
Que a Comissão Europeia continue a financiar, reuniões regulares, no 
mínimo anuais, desta rede de colaboração; 
Que a investigação pertinente a nível da saúde pública, da educação e do 
comportamento seja uma função dos grupos nacionais e europeus. 
Que a vigilância e o controlo dos programas educativos, das tendências 
comportamentais, da prevalência dos hábito tabágicos, conhecimentos e 
atitudes relevantes sejam considerados tarefas prioritárias e financiados 
como parte do programa global; 
Que sejam apoiados e desenvolvidos programas orientados especificamente 
para os profissionais de saúde nos países em que estes grupos possuem 
acentuados hábitos tabágicos; 
Aí 
• Que seja criado um centro cujos objectivos incluam a avaliação permanente 
da literatura científica sobre associação entre o consumo de tabaco e a 
doença, bem como sobre os padrões das doenças relacionada com o tabaco 
na União Europeia. Este centro devia ser mandatado para elaborar o 
relatório anual a apresentar ao Parlamento Europeu. 
Recomendação 
O Comité de Oncologistas acolhe favoravelmente a redução progressiva da venda, 
com isenção de taxas, de cigarros e de outros produtos do tabaco. 
*t 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 609 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 
N.° de catálogo : CB-C0-96-661-PT-C 
ISBN 92-78-13203-9 
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L-2985 Luxemburgo