PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/9

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 203/06)

Número do auxílio: XA 179/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Dobrova – Polhov Gradec

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja podeželja v občini Dobrova – Polhov Gradec 2008–2013

Base jurídica: Pravilnik o ukrepih za razvoj podeželja na območju Občine Dobrova – Polhov Gradec od leta 2008 do leta 2013 (2. poglavje) Uradni list RS, 25/2008 z dne 14.3.2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O valor médio anual de dotações previsto no período 2008-2013 ascende a 64 000 EUR.

O montante total de auxílio concedido no período 2008-2013 ascende a 386 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio para as medidas individuais abaixo referidas está em conformidade com o previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006. São igualmente cumpridas as previsões relativas aos limites máximos autorizados de auxílio.

até 40 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 30 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

até 50 % das despesas elegíveis para investimentos na produção primária nas zonas desfavorecidas, ou até 40 % noutras regiões, quando o beneficiário seja um jovem agricultor, desde que o investimento seja feito no período de cinco anos a contar do estabelecimento da exploração agrícola.

Os auxílios destinam-se a investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento e de maquinaria agrícola destinados à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e pastagens, ao melhoramento agrícola e à infra-estrutura privada na exploração agrícola.

até 60 % das despesas elegíveis com investimentos que se destinem a conservar elementos do património de carácter não produtivo nas zonas desfavorecidas (ou até 50 % nas outras regiões),

até 60 % das despesas elegíveis com investimentos para conservação de elementos do património cultural que façam parte de bens produtivos nos edifícios das explorações, nas zonas desfavorecidas (ou até 50 % nas outras regiões), desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, ou até 50 % nas outras regiões, para investimentos relativos à utilização de materiais tradicionais.

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras e publicações, através de serviços subsidiados. Os auxílios não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Maio de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de «Normas relativas às medidas de apoio ao desenvolvimento rural no município de Dobrova — Polhov Gradec no período 2008-2013» inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Dobrova – Polhov Gradec Ulica Vladimirja Dolničarja 2 SLO-1356 Dobrova

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/content?id=85468

Outras informações: No que respeita à medida Preservação das paisagens e edifícios tradicionais, o município aplica os mesmos níveis de intensidade de auxílio, independentemente do tipo de investimentos ou da utilização de materiais, o que está em conformidade com o disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e às disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Com a entrada em vigor deste regime, o regime XA 153/07 deixa de ser aplicável

Mateja TAVČAR

v.d. tajnika občine

Número do auxílio: XA 181/08

Estado-Membro: Chipre

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Αποζημιώσεις/ενίσχυση χοιροτρόφων για την απώλεια εισοδήματος που προκύπτει από τους κτηνιατρικούς περιορισμούς που έχουν τεθεί λόγω αφθώδους πυρετού

Base jurídica: Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου με ημερομηνία 2 Απριλίου 2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual para 2008 é de 6 286 980 EUR

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %, com no máximo 136 688,12 EUR por suinicultor

Data de aplicação: Abril de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Abril de 2008

Objectivo do auxílio: O objectivo da medida notificada consiste em compensar pela perda de rendimento os suinicultores que foram afectados pelas medidas restritivas adoptadas pelas autoridades públicas na sequência da detecção por um laboratório da Comunidade de casos de febre aftosa em Chipre [cf. também a Decisão 2007/718/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre (JO L 289 de 7.11.2007, p. 45)]. Especificamente, as medidas adoptadas proibiram, nomeadamente, a exportação de suínos, carne de suíno, esperma de suíno e outros tipos de carne. O resultado foi o aumento do peso dos animais e, em especial, o aumento da sua densidade, com efeitos negativos sobre o seu bem-estar. A fim de remediar a situação, tiveram de ser imediatamente retirados alguns animais com excesso de peso e teve de ser concedido auxílio aos criadores em causa em compensação pela consequente perda de rendimento.

A medida baseia-se no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. que prevê a possibilidade de conceder auxílio até 100 % para compensação de algumas perdas de rendimento resultantes de obrigações de quarentena

Sector(es) em causa: Sector da pecuária (suinicultura)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος Λεωφόρος Λουκή Ακρίτα CY-1411 Λευκωσία, Κύπρος

Endereço do sítio Web: www.moa.gov.cy

Outras informações: A presente medida altera o regime de auxílios ΧΑ 114/08, intitulado:«Compensação/auxílio aos criadores de animais pela perda de rendimentos causada pelas restrições veterinárias impostas devido à febre aftosa (extensão do prazo)», a fim de aumentar o orçamento com base em valores revistos, de modo a incluir o IVA nas despesas elegíveis e a autorizar a apresentação de pedidos até 30 de Abril de 2008, em vez de até 31 de Março de 2008

Número do auxílio: XA 182/08

Estado-Membro: Irlanda

Região: Todo o Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Teagasc — Education and Training for Young Entrants and Adult Farmers. Teagasc is a non-profit making public body, its funding is provided mainly from National exchequer sources

Base jurídica: National Development Plan (NDP) 2007-2013 and Agriculture (Research, Training and Advice) Act, 1988 under which Teagasc was established

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Um montante indicativo médio anual de 12 milhões de EUR, até 31 de Dezembro de 2013

Intensidade máxima do auxílio: As intensidades de auxílio previstas nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de aplicação: Este regime será aplicado a partir da data de publicação do número de registo na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: O mesmo período que o NDP, até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: A formação de jovens que entram no mercado de trabalho será orientada para jovens que buscam uma actividade profissional nos sectores agrícola, agro-comercial e dos agro-serviços, enquanto a formação de agricultores adultos dará o seu contributo à melhor viabilidade e sustentabilidade das explorações agrícolas.

Esta medida é prevista nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Todos os tipos de produtores agrícolas primários

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Teagasc — The Agriculture & Food Development Authority, Oak Park Carlow Ireland

Endereço do sítio Web: http://www.teagasc.ie/training/index.htm

Este sítio Web inclui todas as informações relativas à formação facultada por Teagasc aos jovens agricultores que entram no mercado do trabalho e aos agricultores adultos

Número do auxílio: XA 183/08

Estado-Membro: Irlanda

Região: Todo o Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Teagasc Advisory Service. Teagasc is a non-profit making public body, its funding is provided mainly from National exchequer sources

Base jurídica: National Development Plan (NDP) 2007-2013 and the Agriculture (Research, Training and Advice) Act, 1988 under which Teagasc was established

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Um montante indicativo médio anual de 43 milhões de EUR, até 31 de Dezembro de 2013

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade de auxílio prevista no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de aplicação: Este regime será aplicado a partir da data de publicação do número de registo na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Mesmo período que a NDP, até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O serviço será orientado tanto para as necessidades dos agricultores e para o número crescente de agregados familiares agrícolas que terão necessidade de rendimentos suplementares vindos tanto de explorações agrícolas mais eficazes, como de alternativas suplementares nas explorações. Reflectirão também o ambiente em mutação com que se defrontarão os agricultores no futuro, em especial no que se refere à qualidade dos produtos, ao ambiente e à necessidade de maior eficácia e competitividade no plano da exploração agrícola.

Os serviços irão:

Esta medida é prevista nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Todos os tipos de produtores agrícolas primários

Nome e endereço da autoridade responsável pelo auxílio:

Teagasc — The Agriculture & Food Development Authority Oak Park Carlow Ireland

Endereço do sítio Web: http://www.teagasc.ie/advisory/index.htm

Este sítio Web contém todas as informações disponíveis dos Serviços de Aconselhamento