Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, relativo à conservação dos recursos de pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos"(1)

(1999/C 138/08)

Em 23 de Março de 1999, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43.o e 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social nomeou E. Chagas relator-geral e incumbiu-o de elaborar o presente parecer.

Na 362.a reunião plenária (sessão de 24 de Março de 1999), o Comité Económico e Social adoptou por 60 votos a favor, 4 votos contra e 10 abstenções o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. Através do Regulamento (CE) n.o 850/98, o Conselho adoptou medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos.

1.2. Essas disposições previam a adopção de medidas complementares relativas às regras relativas à utilização de combinações de malhagens, o mais tardar até 4 de Maio de 1999.

1.3. A presente proposta de regulamento altera naqueles aspectos o Regulamento (CE) n.o 850/98, introduz novas disposições para facilitar o controlo, ao tornar obrigatório a utilização do diário de bordo para aquelas medidas e no caso de pescarias transzonais.

2. Observações na generalidade

2.1. O CES aprova a presente proposta de regulamento.

2.2. Ele sublinha que a política de conservação dos recursos é condição para garantir o normal desenvolvimento das actividades da pesca num sector que se quer rentável e competitivo.

2.3. As medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos para serem eficazes, devem ser simples, exequíveis, poder ser controladas e, se possível, devidamente testadas com a participação dos profissionais do sector.

2.4. O Comité tem recomendado ainda que as medidas técnicas de conservação devem ser apoiadas pela evolução científica e tecnológica, razão pela qual tem defendido a melhoria da investigação sobre as técnicas de captura não só com vista ao maior conhecimento do comportamento dos meios actuais mas também e sobretudo para possibilitar artes mais selectivas que evitem as devoluções e a captura de juvenis.

2.5. Ressalta-se também que a política de conservação e gestão dos recursos e o conjunto de instrumentos que lhe dão corpo, só têm sentido se as disposições regulamentares forem respeitadas, razão pela qual é fundamental o diálogo nesse sentido com as administrações dos Estados-Membros e com os profissionais do sector. O controlo assume neste contexto um papel fundamental, devendo ser eficaz e aplicar-se uniformemente na UE.

2.6. Nesta conformidade o Comité exprime algumas reservas quanto à praticabilidade para os profissionais, no momento em que se exerce a actividade de pesca, na aplicação das disposições previstas para o n.o 4 alínea b) do artigo 4.o, cuja nova redacção é agora proposta. O mesmo se pode dizer também quanto à praticabilidade do controlo em relação a essas mesmas disposições agora propostas.

Bruxelas, 24 de Março de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 11 de 15.1.1999, p. 9.