que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o artigo 50.º, a União negociou com o Reino Unido um acordo que estabelece as condições da saída, tendo em conta o quadro das futuras relações («Acordo de Saída»). Nos termos do Acordo de Saída, o Reino Unido já não é um Estado-Membro da União Europeia desde 31 de janeiro de 2020 e o direito primário e derivado da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido finda uma fase de transição, em 31 de dezembro de 2020.

O Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, («o regulamento») que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização cria um regime comum de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, em consonância com os compromissos e as obrigações internacionais dos Estados-Membros e da União Europeia (UE). Nos termos do regulamento, é necessária uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização para países terceiros. Esta autorização pode assumir a forma de uma autorização específica, global ou geral.

A fim de apoiar a competitividade da UE e estabelecer condições equitativas para todos os exportadores da União, e, ao mesmo tempo, assegurar um elevado nível de segurança e o pleno cumprimento das obrigações internacionais, o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho prevê «autorizações gerais de exportação da União» para a exportação de certos produtos de dupla utilização para determinados países terceiros, em certas condições. Em especial, o anexo II-A do regulamento prevê uma autorização geral de exportação da União («n.º EU001») para determinadas operações de baixo risco, como, por exemplo, as exportações para a Austrália, o Canadá, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine) e os Estados Unidos da América.

A saída do Reino Unido da União afeta o comércio de produtos de dupla utilização entre a UE e o Reino Unido: de acordo com o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, a exportação de produtos de dupla utilização da UE para o Reino Unido passará a necessitar, a partir de 1 de janeiro de 2021, de uma autorização de exportação emitida pelas autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido. Tal criaria encargos administrativos consideráveis para as autoridades competentes dos Estados-Membros e para os exportadores da UE, afetando a sua competitividade. Por conseguinte, a fim de atenuar estes riscos e o impacto da saída do Reino Unido na competitividade da UE, importa acrescentar o Reino Unido ao anexo II-A do regulamento e, por conseguinte, controlar as exportações para o Reino Unido no âmbito da autorização geral de exportação da União n.º EU001. Há várias razões pelas quais o Reino Unido deve ser aditado à lista de países abrangidos pela autorização n.º EU001:

·O Reino Unido é parte signatária dos tratados internacionais pertinentes e membro dos regimes internacionais de não proliferação e respeita plenamente as obrigações e os compromissos correspondentes;

·O Reino Unido efetua controlos proporcionados e adequados que respondem devidamente às considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio, em consonância com as disposições e os objetivos do presente regulamento.

Consequentemente, o aditamento do Reino Unido à lista de países incluídos na autorização n.º EU001 não afetará negativamente a segurança da UE e a segurança internacional, assegurando, simultaneamente, uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a UE e proporcionado condições de concorrência equitativas para os exportadores da UE.

•Coerência com outras políticas da União

O regime da UE em matéria de controlo das exportações de produtos de dupla utilização estabelece que as autorizações de exportação são geralmente emitidas pelas autoridades nacionais competentes com base em avaliações caso a caso. É provável que a exigência de dispor de uma autorização específica para as exportações para o Reino Unido cause encargos administrativos consideráveis para os exportadores e as autoridades competentes e acarrete o risco de criar condições de concorrência desiguais entre os exportadores dos Estados-Membros, o que se repercutirá negativamente no bom funcionamento do mercado interno e da política comercial comum. Estes efeitos perturbadores poderão ser atenuados pelo aditamento do Reino Unido à lista de destinos abrangidos pela autorização n.º EU001. A presente proposta é, por conseguinte, coerente com a abordagem geral das medidas de contingência destinadas a enfrentar a eventual saída do Reino Unido sem um acordo de saída. Além disso, tendo em conta que o Reino Unido é um destino importante para as exportações de produtos de dupla utilização e está empenhado em respeitar e executar plenamente as obrigações e os compromissos internacionais pertinentes, o aditamento do Reino Unido à lista dos destinos abrangidos pela autorização n.º EU001 está também em consonância com os objetivos do presente regulamento no que diz respeito à segurança internacional e à segurança da UE, e bem assim com a forma como a exportação de produtos de dupla utilização para outros Estados (que se encontram numa posição comparável à do Reino Unido do ponto de vista dos objetivos do regulamento) é regida pelo direito da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica é o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)