decide inscrever na reserva 1 milhªo de euros do nœmero 1872 («Outros serviços prestados e trabalhos de
traduçªo e de dactilografia a efectuar externamente»); assinala que estas dotaçıes apenas poderªo ser des-bloqueadas se a sua necessidade for devidamente comprovada;
27. Reserva a sua posiçªo no tocante às dotaçıes solicitadas atØ à primeira leitura do Parlamento;
concorda, nªo obstante, com um montante total de 1 035 000 000 euros para a previsªo de receitas edespesas do orçamento de 2002, o que representa 20 % da rubrica 5 («Despesas administrativas») das Pers-pectivas Financeiras, tal como especificado no Anexo;
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28. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.
11. Situaçªo na ArgØlia
B5-0350, 0361, 0366, 0368, 0373 e 0384/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a repressªo na Cabília
O Parlamento Europeu,
 Recordando as suas anteriores resoluçıes sobre a ArgØlia, Tendo em conta a Declaraçªo de Barcelona,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes elaboradas com base nos relatórios anuais sobre os
direitos humanos no Mundo,
A. Profundamente preocupado com o elevado nœmero de argelinos mortos pelas forças de segurança
pœblica durante as manifestaçıes que tiveram lugar na regiªo da Cabília, na ArgØlia,
B. Consciente dos grandes problemas económicos e sociais que se encontram subjacentes às manifesta-
çıes pacíficas, incluindo as reivindicaçıes culturais e linguísticas da populaçªo berbere da Cabília,
C. Considerando que o Presidente argelino, Abdelaziz Bouteflika, anunciou a constituiçªo de uma comis-
sªo de inquØrito e que a Assembleia Popular Nacional anunciou igualmente a constituiçªo de umacomissªo parlamentar de inquØrito,
D. Salientando que, apesar dos esforços envidados pelo Presidente Bouteflika, pelos partidos políticos
democrÆticos e por vastos sectores da sociedade civil, a ArgØlia nªo conseguiu ainda levar a cabo areconciliaçªo nacional, continuando a ser vítima de terroristas, operaçıes de repressªo e violaçıes dosdireitos humanos,
E. Inquieto com o agravamento da situaçªo económica e social,F. Considerando que o governo anunciou a adopçªo de novas medidas de restriçªo aos direitos dos
meios de comunicaçªo manifesta a sua preocupaçªo com a suspensªo do financiamento de inœmerasassociaçıes da sociedade civil,
G. Salientando que a ArgØlia e a UE estªo a negociar um acordo euro-mediterrânico,
1. Condena o massacre dos manifestantes pacíficos na Cabília e manifesta a sua solidariedade às famílias
das vítimas;
2. Congratula-se com a decisªo do Presidente Bouteflika e da Assembleia Popular Nacional de constituir
uma comissªo de inquØrito para investigar as causas dos conflitos violentos;
3. Manifesta o desejo de que a constituiçªo das referidas comissıes de inquØrito se processe o mais
rapidamente possível e que as mesmas disponham dos meios necessÆrios para cumprir a sua missªo;7.2.2002 PT C 34 E/375 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001
4. Insta as autoridades argelinas a absterem-se de medidas repressivas contra a populaçªo da Cabília, a
pôr um termo a todo o tipo de violŒncia, a julgarem todos os responsÆveis pelos massacres de civis e atomarem medidas urgentes para garantir a segurança dos cidadªos;
5. Manifesta a sua preocupaçªo no que diz respeito ao projecto de alteraçªo dos artigos do código penal
relativos à imprensa e espera que seja garantida a liberdade de acçªo das associaçıes;
6. Insta as autoridades argelinas a adoptarem as reformas necessÆrias para que o povo berbere possa
usufruir plenamente dos seus direitos culturais e linguísticos;
7. Exorta a Comissªo a prosseguir com a negociaçªo do novo acordo UE-ArgØlia por forma a dar Œnfase
à importância de uma verdadeira melhoria da situaçªo em matØria de direitos humanos e das reformassócio-económicas;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e ao Governo
argelino.
12. Situaçªo na Bósnia-Herzegovina nomeadamente em Banja Luka
B5-0357, 0362, 0369, 0375 e 0385/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo na Bósnia-Herzegovina e, em particular, em
Banja Luka
O Parlamento Europeu,
 Recordando a sua Resoluçªo de 15 de Março de 2001 sobre os incidentes na fronteira entre a RFJ/
/Kosovo e a FYROM e a situaçªo na regiªo (1),
 Tendo em conta o acordo-quadro geral para a paz na Bósnia-Herzegovina, de Novembro de 1995, e
os respectivos anexos (Acordo de Dayton),
 Tendo em conta o pacto de estabilidade adoptado em Colónia em 10 de Junho de 1999, Tendo em conta a Declaraçªo final da Cimeira de Zagreb, de 24 de Novembro de 2000, Tendo em conta Regulamento (CE) n
o2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à
ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à CroÆcia, à Repœblica Federativa da JugoslÆvia e à antigaRepœblica Jugoslava da Macedónia (
2),
 Tendo em conta as declaraçıes da PresidŒncia da Uniªo Europeia, de 7 de Maio de 2001, e do Comis-
sÆrio Patten, de 8 de Maio de 2001, sobre a violŒncia em Banja Luka,
A. Considerando que a estabilidade e a consolidaçªo da democracia e das instituiçıes multiØtnicas da
Bósnia-Herzegovina constituem factores essenciais para a estabilidade e a paz na regiªo sudeste daEuropa,
B. Extremamente preocupado com os violentos ataques perpetrados por nacionalistas sØrvios contra a
reconstruçªo das Mesquitas de Banja Luka e Trebinje e com as eventuais repercussıes destes incidentessobre o regresso à regiªo de refugiados, a coabitaçªo multiØtnica e a estabilizaçªo de uma paz susten-tÆvel na Repœblica Srpska e em toda a Bósnia-Herzegovina,
C. Considerando que, durante estes incidentes, vÆrios refugiados muçulmanos foram feridos, automóveis
e autocarros foram incendiados e delegados da comunidade internacional foram obrigados a procurarabrigo em edifícios nas proximidades,
(1) «Textos Aprovados», ponto 5.
(2) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.C 34 E/376 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001