relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização da Aviação Civil Internacional, no que diz respeito à notificação da participação voluntária no regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA), a partir de 1 de janeiro de 2021, e à opção selecionada para calcular os requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período 2021-2023

A última revisão da Diretiva 2003/87/CE, em 2017, traduz o entendimento, enunciado no artigo 28.º-B, de que o CORSIA seria tido em conta através de uma alteração ao regime que rege o CELE, sob reserva de uma avaliação das principais características do CORSIA, incluindo em termos de participação, e de que tal deveria ser alcançado de forma coerente em relação ao objetivo climático da UE para 2030 (em conformidade com o princípio de não retrocesso previsto no Acordo de Paris).

O setor da aviação foi incluído no Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) desde 2012. O CELE abrangeu as emissões dos voos com chegada ou partida do Espaço Económico Europeu (EEE), incluindo voos de e para países terceiros. Contudo, a fim de impulsionar a Organização da Aviação Civil Internacional e de facilitar os progressos no sentido de uma abordagem global para combater as emissões da aviação internacional, a União adotou derrogações temporárias para limitar o âmbito geográfico de modo a abranger apenas os voos intra-EEE, excluindo assim os voos extra-EEE, na pendência de desenvolvimentos internacionais.

Os requisitos de monitorização, comunicação de informações e verificação (MRV) relativos às emissões de CO2 dos voos internacionais nos termos do anexo 16, volume IV, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019. Os requisitos de compensação de CO2 nos termos do anexo 16, volume IV, serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

As normas e práticas recomendadas internacionais (SARP), a proteção do ambiente — Regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA) foram adotadas pelo Conselho da OACI como anexo 16, volume IV, da Convenção de Chicago, na sua 214.ª sessão, que decorreu em 27 de junho de 2018.

A Organização da Aviação Civil Internacional é uma agência especializada das Nações Unidas. As metas e os objetivos desta organização consistem em desenvolver os princípios e as técnicas da navegação aérea internacional e em promover o planeamento e o desenvolvimento do transporte aéreo internacional.A UE tem estatuto de observador ad hoc em vários organismos da OACI (assembleia e outros organismos técnicos).

Todos os Estados-Membros da UE são partes em ambos os acordos. A UE e os seus Estados‑Membros são partes no Acordo de Paris e comprometeram-se conjuntamente a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa.

O Acordo de Paris foi adotado pela Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, em dezembro de 2015, cujo objetivo consiste em limitar o aumento da temperatura do planeta bem abaixo dos 2 ºC em comparação com os níveis pré-industriais, e continuar a envidar esforços para limitar esse aumento a 1,5 ºC. Todos os setores da economia deverão contribuir para a redução destas emissões, incluindo a aviação internacional.

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) sobre a participação voluntária no regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional(CORSIA), de 1 de janeiro de 2021, e sobre a opção selecionada para o cálculo dos requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período de 2021-2023.

3.Posição a adotar em nome da União

3.1. Contexto

A União é forte defensora da medida da OACI baseada no mercado global, para as emissões da aviação internacional, CORSIA, que contribui para a luta contra as alterações climáticas. O apoio da União foi demonstrado, nomeadamente, pelo facto de o Parlamento Europeu e o Conselho terem alterado o CELE três vezes com o intuito de facilitar os progressos na OACI.

Embora o objetivo inicial do CORSIA se limite a compensar o aumento das emissões a partir de 2020, é importante apoiar os progressos iniciais e contribuir para uma participação adequada em prol da consecução do seu objetivo.

A Decisão (UE) 2016/915 do Conselho estabeleceu a posição da União Europeia no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única baseada no mercado global, aplicável às emissões da aviação internacional.

O artigo 28.º-B da Diretiva 2003/87/CE (Diretiva CELE) estipula que «no prazo de 12 meses a contar da adoção pela OACI dos instrumentos pertinentes, e antes de a medida baseada no mercado global se tornar operacional, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual analisa as formas de aplicar os referidos instrumentos no direito da União através da revisão da presente diretiva. No referido relatório, a Comissão analisa também as regras aplicáveis aos voos no interior do EEE, conforme adequado. O relatório examina igualmente o nível de ambição e a integridade ambiental global da medida baseada no mercado global, incluindo a sua ambição geral em relação às metas do Acordo de Paris, ao nível de participação, à sua aplicabilidade, à transparência, às sanções por incumprimento, aos procedimentos para a participação do público, à qualidade dos créditos de compensação, à monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões, aos registos, à responsabilização bem como às regras sobre a utilização de biocombustíveis.»

A Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho estabeleceu a posição a tomar, em nome da União, no âmbito da OACI, relativamente à primeira edição das SARP sobre o CORSIA no que diz respeito às diferenças que devem ser notificadas. Em conformidade com essa decisão, os Estados-Membros notificaram diferenças em relação à OACI, salientando as diferenças entre o CELE e o CORSIA (baseados, respetivamente, nas rotas e nos Estados) e que a aplicação do CORSIA pela UE ocorreria no quadro de uma revisão do CELE, tal como acordado aquando da sua última revisão de 2017. O objetivo era preservar o acervo da UE e o futuro espaço político, bem como o nível de ambição da UE em matéria de clima.

Em 4 de março de 2020, a Comissão adotou uma proposta de «Lei Europeia do Clima», segundo a qual a União estaria vinculada a um objetivo de neutralidade climática no seu território até 2050, tendo em vista o objetivo a longo prazo relativo à temperatura previsto no artigo 2.º do Acordo de Paris. Essa proposta baseia-se na conclusão de que é necessário tomar medidas adicionais e que todos os setores terão de contribuir, devendo as políticas atuais reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de 60 % até 2050, pelo que muito há ainda por fazer para alcançar a neutralidade climática.

Por último, a União manifestou diversas vezes o seu compromisso político de aplicar o CORSIA a partir do início da sua fase-piloto. Na ocasião mais recente, a declaração, em nome da UE e dos seus Estados-Membros, na 40.ª Assembleia da OACI, em 2019, serviu, por um lado, para indicar que a União preservaria a sua política espacial e a sua ambição em matéria de clima no que se refere à aplicação do CORSIA através do CELE e, por outro, para expressar que a União e os seus Estados-Membros continuaram a «apoiar firmemente o CORSIA» e se mantiveram «plenamente empenhados em aplicá-lo desde o início da fase‑piloto». A União defendeu sistematicamente a necessidade de preservar a legislação pertinente da UE e a ambição climática, em consonância com o CELE, na sua última versão revista, e reiterada nas diferenças registadas em 2018, bem como na declaração da UE proferida na 40.ª Assembleia da OACI. Desde então, o Parlamento Europeu tem vindo a instar a Comissão e os Estados-Membros a salvaguardarem a autonomia legislativa da UE na aplicação da Diretiva CELE.

3.2. Posição proposta

É necessário adotar a posição em nome da União, antes da data-limite de 30 de junho de 2020, fixada pelas SARP do CORSIA, para que os Estados-Membros possam proceder às necessárias notificações.

Quanto à primeira questão - ou seja, a notificação de qualquer decisão de participar voluntariamente, ou de pôr termo à participação voluntária a partir de 1 de janeiro de 2021 - tendo em conta o compromisso político repetidamente assumido pela União e reconhecido pela OACI, os benefícios ambientais e internacionais de transporte associados ao CORSIA e a inexistência de qualquer alternativa viável a nível mundial, propõe-se notificar a participação voluntária dos Estados-Membros desde o início da fase-piloto em 1 de janeiro de 2021. A notificação estaria sujeita às diferenças registadas em 2018, em conformidade com a Decisão 2018/2027 do Conselho (UE) e a eventuais diferenças futuras, não prejudicando a revisão do CELE, tal como acordada em 2017, e a ambição da UE em matéria de clima, bem como a Diretiva Energias Renováveis.

Relativamente à segunda questão – ou seja, a notificação da opção selecionada para o cálculo dos requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período de 2021-2023 – propõe-se que seja selecionada a opção das emissões de 2021, 2022 e 2023, respetivamente, para cada ano da fase-piloto, em vez da das emissões de 2020 para cada ano respetivo. Esta abordagem tem em conta os benefícios esperados no domínio do ambiente e dos transportes internacionais, a necessidade de incentivar os operadores a reduzirem os seus impactos ambientais e a importância de uma ação rápida, tendo igualmente em conta a dimensão dos potenciais custos de compensação para os operadores europeus e qualquer impacto na sua competitividade internacional. Com efeito, em comparação com a opção que consiste em escolher o ano de 2020 como referência, uma referência, respetivamente, aos anos de 2021, 2022 e 2023 deveria conduzir a uma maior eficácia ambiental. Tal deve-se ao facto de se prever que as emissões da aviação internacional sejam mais elevadas em 2021, 2022 e 2023 do que em 2020, nomeadamente em resultado do impacto significativo da pandemia de COVID-19 no tráfego aéreo e nas emissões.

Neste contexto, é necessário assegurar que as atuais e as eventuais diferenças futuras entre o direito da União e o CORSIA sejam devidamente tidas em conta. A notificação acima referida deve, por conseguinte, incluir uma referência à diferença notificada com base na Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho. Uma vez que essa diferença, na medida em que ainda é pertinente, diz apenas respeito à atribuição de competências dos Estados em função dos diferentes operadores, devido a certas diferenças de conceção entre o CORSIA e o CELE, a notificação supramencionada deve igualmente prever a possibilidade de notificar diferenças adicionais.

4.Coerência com outras políticas da União

A decisão proposta é coerente com outras políticas da União, que complementa, designadamente, as políticas da energia, do ambiente e dos transportes. Corrobora a relação entre a participação no CORSIA e uma revisão da Diretiva CELE pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, tal como estabelecido no Regulamento 2017/2392. No entanto, a Comissão ainda não apresentou o relatório previsto no artigo 28.º-B da Diretiva CELE e, de um modo mais geral, a futura decisão do legislador neste domínio ainda não é conhecida. Por conseguinte, esta notificação deve ser considerada uma etapa intercalar, tendo em conta os pontos 3.1.3 e 3.2.1 do capítulo 3 e o apêndice 1 do anexo 16, volume IV, da Convenção de Chicago.

A fim de assegurar que este passo provisório não prejudica as futuras decisões políticas dos colegisladores, a notificação deve incluir uma referência à diferença já notificada nos termos da Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, bem como a possibilidade de serem notificadas outras diferenças adicionais, tal como acima referido.

5.Base jurídica

5.1.Base jurídica processual