Proposta alterada de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (94/C 80/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 34 final - COD 450

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE em 17 de Fevereiro de 1994)

Em resposta ao parecer do Parlamento Europeu, emitido em 15 de Dezembro de 1993 sobre a proposta modificada de regulamento (CEE) do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (1), e nos termos de nº 2 do artigo 189º B do Tratado CE, a Comissão decidiu alterar a referida proposta como se segue:

1. O segundo considerando passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando que, consequentemente, é conveniente definir as regras segundo as quais as autoridades administrativas dos Estados-membros devem prestar-se mutuamente assistência e colaborar com a Comissão com vista a assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola e a protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente através da prevenção e da investigação das infracções a essas regulamentações, bem como através da investigação de todos os comportamentos que são ou parecem ser contrários a essas regulamentações; que, a fim de assegurar a eficácia desse sistema e a respectiva aplicação uniforme, é conveniente fixar essas regras a nível comunitário;».

2. O quarto considerando passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando, no entanto, que tenho em vista as mudanças ocorridas no âmbito do mercado interno, nomeadamente a eliminação dos controlos aduaneiros nas fronteiras intracomunitárias, é necessária, tendo em conta a experiência adquirida, alterar as disposições do Regulamento (CEE) nº 1468/81 de modo a reforçar a colaboração quer entre as autoridades administrativas de cada Estado-membro responsáveis pela execução das disposições adoptadas no domínio da união aduaneira e da política agrícola comum quer entre estas últimas e a Comissão; que, dada a importância de que se revestem essas mudanças, é oportuno substituir integralmente o Regulamento (CEE) nº 1468/81;».

3. O décimo considerando passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando que a aplicação de regras nacionais em matéria de processo penal não deve ter como efeito eliminar/atrasar ou impedir a correcta aplicação da assistência mútua administrativa; que importa, pois, prever medidas que assegurem essa assistência;».

4. No artigo 3º, o texto do último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A autoridade juridical competente, para o efeito consultada em relação a cada caso em apreço, pode opôr-se a tal comunicação. Todavia, tal oposição deve ser justificada.».

5. É aditado o seguinte texto ao primeiro parágrafo do artigo 8º:

«, ou, eventualmente, resultantes da vigilância exercida na acepção do artigo 7º».

6. No artigo 18º, os nºs 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:

«4. Quando a Comissão considerar que foram cometidas irregularidades num ou em vários Estados-membros, informará do facto o ou os Estados-membros em causa, procedendo este ou estes, no mais curto prazo, a um inquérito a que podem ser associados agentes da Comissão, nas condições fixadas nos segundo e terceiro parágrafos do nº 2 do artigo 9º e no artigo 11º do presente regulamento.

O Estado-membro comunicará à Comissão, o mais rapidamente possível, as conclusões do inquérito.

5. Os representantes da Comissão podem recolher as informações referidas no artigo 10º do presente regulamento em condições fixadas de comum acordo.».

7. No artigo 19º, primeiro parágrafo, o texto «e, se necessário, com o acordo da pessoa interessada, na medida em que tal não comprometa o êxito do inquérito» é suprimido.

8. O artigo 20º é modificado como segue:

i) O primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. As missões comunitárias em países terceiros referidas no nº 1 efectuar-se-ão nas seguintes condições:»;

ii) A alínea a) do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«a) A missão pode ser empreendida por iniciativa da Comissão, eventualmente com base em elementos fornecidos pelo Parlamento Europeu ou a pedido de um ou de vários Estados-membros;»

iii) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Comissão informará os Estados-membros e o Parlamento Europeu sobre os resultados das missões efectuadas nos termos do presente artigo.»

9. O artigo 25º é modificado como segue:

i) No primeiro parágrafo, é aditado o texto seguinte:

«ix) código permitindo assinalar se a pessoa tem antecedentes penais,

x) código permitindo assinalar se a pessoa é responsável por infracções administrativas que constituam uma violação de regras de natureza financeira,

xi) endereço,

xii) tipo de actividade,

xiii) referências cruzadas aos dados que figuram no sistema de informação aduaneira e relacionadas com pessoas, mercadorias ou meios de transporte que tenham uma relação com o suspeito,

xiv) itinerário seguido,

xv) estâncias aduaneiras informadas,

xvi) método empregue,

xvii) coordenadas das administrações aduaneiras a contactar.»

ii) No parágrafo segundo, é suprimida a última frase.

10. O artigo 48º, nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O presente regulamento não obriga as autoridades administrativas dos Estados-membros a prestarem assistência mútua, no caso de essa assistência ser susceptível de prejudicar a ordem pública.»

11. O artigo 51º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 51º

Sem prejuízo do nº 1, quarto travessão, do artigo 2º e do artigo 3º, o presente regulamento não prejudica a aplicação nos Estados-membros de regras relativas à cooperação judiciária em matéria penal.»

(1) JO nº C 262 de 28. 9. 1993, p. 8.