Parecer n.o 14/2002

do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades

(2003/C 21/01)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 24 de Abril de 2002, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades(1).

O Conselho solicitou o parecer do Tribunal sobre esta proposta por carta recebida pelo Tribunal em 10 de Junho de 2002.

O Tribunal analisou a proposta e emitiu o presente parecer, baseando-se no seguinte raciocínio:

I. Atitude do Tribunal para com a política global subjacente à reforma do Estatuto

1. O Tribunal de Contas aprova os princípios e valores essenciais afirmados pela Comissão na exposição de motivos da sua proposta, cujas palavras-chave são competência, independência, lealdade, imparcialidade, permanência, bem-estar social e luta contra a discriminação e o assédio.

2. O Tribunal considera importante que a administração pública europeia tenha possibilidades de realizar da melhor maneira possível as tarefas que os Tratados lhe conferiram. Para esse fim, é essencial que a função pública europeia disponha das qualidades de independência, competência, produtividade elevada, eficácia e integridade. O Tribunal partilha portanto a opinião da Comissão, segundo a qual o Estatuto deverá ajudar a dotar as Comunidades de pessoal com as mais elevadas qualidades.

3. À semelhança da Comissão, o Tribunal considera importante integrar diferentes culturas de trabalho e recrutar pessoal altamente qualificado, com a mais ampla base geográfica possível no interior da União.

4. O Tribunal reconhece que, para recrutar e manter ao seu serviço pessoal altamente qualificado, é necessário oferecer aos candidatos condições financeiras suficientemente atractivas. Neste aspecto, o sistema de carreiras deverá favorecer a vontade e a capacidade de cooperar e evitar os problemas que resultariam de uma importância exagerada atribuída aos resultados individuais em detrimento do trabalho de equipa.

5. O Tribunal é igualmente de opinião que as condições de trabalho satisfatórias e os esforços por parte da hierarquia no sentido de melhorar a satisfação profissional têm um papel importante a desempenhar na motivação do pessoal. Por outro lado, são necessários procedimentos disciplinares adequados e sólidos.

6. O Tribunal concorda que é necessário harmonizar as disposições relativas ao pessoal dos quadros científico e técnico, bem como o Regime Aplicável aos Outros Agentes, com as novas disposições aplicáveis aos funcionários.

7. De uma maneira geral, o Tribunal é de opinião que a presente proposta de alteração do Estatuto contribuirá provavelmente para melhorar os serviços prestados pelas instituições europeias.

II. Outras observações

8. Após análise da proposta de alteração do Estatuto dos Funcionários apresentada pela Comissão, o Tribunal considera que determinadas questões não foram abordadas, razão pela qual recomenda que se tomem igualmente em consideração os seguintes elementos.

9. O procedimento de notação periódica do pessoal deverá incluir um diálogo anual obrigatório entre o agente em causa e o seu superior hierárquico sobre o seu trabalho e colaboração, os resultados atingidos e os objectivos para o ano seguinte. Este procedimento deverá permitir que o pessoal aperfeiçoe os serviços prestados e eventualmente sugerir maneiras de melhorar as suas condições de trabalho.

10. Deverá considerar-se se o pessoal deverá ter o direito - ou até o dever - de participar em acções de formação complementares de, por exemplo, cinco a dez dias por ano. Poderia assim dar-se início a um processo de formação contínua, que contribuiria para melhorar os serviços prestados e a motivação do pessoal.

11. É importante garantir que seja sempre o candidato mais qualificado a obter um lugar de gestão. Com este objectivo, talvez seja conveniente reflectir nos meios de pôr em prática procedimentos que permitam uma maior divulgação dos avisos de vaga de lugar destinados a lugares de gestão.

12. O Estatuto dos Funcionários deverá fazer face às situações em que determinado agente impeça ou evite um exame médico. Deverá igualmente prever procedimentos de recurso e mecanismos de arbitragem mais simples e mais rápidos, bem como reduzir o período mínimo de licença por doença na sequência do qual a instituição pode dar início a um procedimento de invalidez.

III. Reservas quanto a questões específicas

13. O Tribunal emite algumas reservas em relação a determinadas alterações propostas pela Comissão:

14. As propostas de alteração do anexo VIII do Estatuto (artigo 9.oA) introduzem determinada flexibilidade na aposentação, de acordo com várias recomendações do Tribunal(2). O Tribunal considera que a possibilidade de obter a aposentação entre os 55 e os 60 anos de idade sem que se aplique qualquer coeficiente de redução aos direitos adquiridos até à data da aposentação constitui uma medida económica e justa. Neste aspecto, o Tribunal é de opinião que o novo dispositivo, mais oneroso, relativo à "cessação antecipada de funções" ("dégagement") definido no artigo 47.oA do Estatuto alterado não é necessário.

15. A proposta de alteração do anexo VIII (artigo 12.o) prevê condições menos favoráveis de concessão de uma pensão a um funcionário ou agente temporário com menos de 60 anos de idade que cesse as suas funções e que não tenha direito a beneficiar de uma pensão de aposentação. Propõe-se igualmente que os montantes devidos ao interessado deixem de lhe ser pagos directamente, sendo em vez disso transferidos para um seguro privado ou um fundo de pensão sujeito a quatro garantias específicas, entre as quais a de não se efectuar um reembolso do capital. Dado que as novas regras poderão contrariar as legítimas expectativas especialmente dos agentes temporários, deverá considerar-se se não criarão problemas jurídicos no futuro, o que poderá ser evitado através da inclusão no Estatuto reformado de uma disposição de carácter temporário permitindo que os agentes temporários, cujo serviço se tenha iniciado antes da entrada em vigor da reforma, continuem a beneficiar, quando deixarem o serviço, da compensação por cessação de funções actualmente aplicável. Deverá igualmente considerar-se a maneira de verificar se os fundos de pensão privados apresentam efectivamente as quatro garantias previstas.

16. Nos termos dos artigos 22.oA e 22.oB da proposta de alteração do Estatuto, o funcionário que "tenha conhecimento de elementos de facto que levem à suspeita de eventuais actividades ilegais" ou do incumprimento de obrigações afins, informará um dos seus superiores hierárquicos (chefe de serviço, director-geral ou secretário-geral) ou directamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). "Desde que tenha agido razoável e honestamente", o funcionário não pode ser penalizado devido a ter comunicado a informação. O sistema de reclamações deverá ser organizado de modo a que cada requerente saiba exactamente a quem apresentar a sua reclamação (entidade competente para proceder a nomeações ou qualquer outra pessoa por ela designada).

17. A proposta prevê a compensação ou remuneração das horas extraordinárias prestadas pelos funcionários do novo grupo de funções AST, o que não é lógico, dado que os funcionários dos graus AST5 a AST11 beneficiarão de uma remuneração equivalente à dos graus AD5 a AD11 e poderão ser transferidos, em determinadas condições, para o grupo de funções AD. A compensação ou remuneração de horas extraordinárias apenas deverá ser autorizada, se for o caso, para os graus AST1 a AST4.

18. De acordo com a nova redacção dos artigos 90.oA e 90.oB do Estatuto, qualquer pessoa referida no Estatuto pode apresentar ao director do OLAF um requerimento convidando-o a tomar a seu respeito uma decisão ou uma reclamação contra um acto que lhe cause prejuízo. Os requerimentos e reclamações podem igualmente ser apresentados à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. Não se faz referência às disposições relevantes dos regulamentos que determinam as tarefas destes organismos, não sendo dada qualquer indicação relativa às consequências ou seguimento dado a esses requerimentos ou reclamações. O significado e alcance das alterações propostas deverão ser clarificados.

19. No que se refere ao novo "subsídio de invalidez", os termos "da sua carreira" constantes do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII deverão ser substituídos por "do seu grupo de funções", como acontece no texto alterado do artigo 78.o do Estatuto. Esta segunda redacção permitirá afectar a pessoa "inválida" a outras tarefas no mesmo grupo de funções.

IV. Custo da reforma e avaliação dos cálculos da Comissão

20. Após ter analisado a metodologia adoptada pela Comissão para avaliar as consequências financeiras da reforma do Estatuto, o Tribunal considera razoáveis as previsões da Comissão que apontam para um aumento moderado das despesas de 2004 a 2010 (entre 0,6 % e 2,5 % por ano das despesas afectadas às remunerações em 2002). No que se refere aos exercícios seguintes, com base nas condições actualmente conhecidas, a Comissão prevê economias moderadas. Esta previsão baseia-se contudo no princípio segundo o qual o número de funcionários e de titulares de pensões, bem como as suas características principais (idade e estrutura familiar dos funcionários, repartição dos diferentes lugares no interior das carreiras), se manterão inalterados ao longo dos anos.

V. Necessidade de instrumentos adequados para a execução da reforma

21. A transição da actual para a nova carreira e do actual para o novo sistema de remuneração constituirá inevitavelmente um procedimento algo complexo. A Comissão terá um papel determinante neste processo, fornecendo às outras instituições, nomeadamente às mais pequenas, instrumentos informáticos adequados.

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 283.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão de 24 de Abril de 2002(3),

Tendo em conta o pedido de parecer relativo a esta proposta, apresentado pelo Conselho e recebido pelo Tribunal de Contas em 10 de Junho de 2002,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

1. O Tribunal aprova os princípios e valores subjacentes à proposta de reforma do Estatuto, especialmente no que se refere ao alto nível de qualificação de que a função pública europeia deve dispor.

2. O Tribunal considera que deverão ser abordadas outras questões na proposta, nomeadamente:

- introdução de um diálogo anual obrigatório, no âmbito do procedimento de notação periódica,

- acções de formação complementares, bem como maior divulgação dos avisos de vaga de lugar destinados a lugares de gestão,

- melhoria de determinados mecanismos do procedimento de invalidez.

3. O Tribunal emite reservas, especificadas na exposição de motivos, sobre os seguintes pontos:

- dado que já se propõe um regime flexível de aposentação, não é necessário prever medidas de "cessação antecipada de funções" ("dégagement"),

- deverá considerar-se se as disposições alteradas aplicáveis aos funcionários que cessem as suas funções sem terem direito a beneficiar de uma pensão de aposentação, imediata ou posterior, contrariarão as legítimas expectativas do pessoal, sendo de considerar a hipótese de introduzir uma disposição de carácter temporário destinada a evitar problemas jurídicos,

- o sistema de reclamações relativo a presumíveis irregularidades apenas deve prever uma componente,

- a compensação das horas extraordinárias prestadas pelos funcionários dos graus AST5 a AST11 não se justifica,

- o significado e alcance das disposições relativas a determinados requerimentos e reclamações apresentados ao director do OLAF ou à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados deverão ser clarificados,

- no que se refere ao subsídio de invalidez, deverá ser utilizada a mesma redacção no texto principal e nos anexos do Estatuto alterado.

4. Após ter analisado a avaliação da Comissão relativa ao custo da reforma do Estatuto, o Tribunal considera razoáveis as previsões da Comissão que apontam para um aumento moderado das despesas de 2004 a 2010. No entanto, a redução de despesas que a Comissão prevê para os exercícios seguintes parece basear-se no princípio segundo o qual o número de funcionários e de titulares de pensões, bem como as suas características principais, se manterão inalterados ao longo dos anos.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 5 de Dezembro de 2002.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) COM(2002) 213 final de 24 de Abril de 2002.

(2) As mais recentes das quais nos seus pareceres n.os 5, 6 e 7/2002 relativos à cessação definitiva de funções (JO C 236 de 1.10.2002).

(3) COM(2002) 213 final de 24 de Abril de 2002.