COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.11.2017 COM(2017) 683 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.° 260/2012 que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009



Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.° 260/2012 que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009 1.Introdução e síntese O Regulamento UE n.º 260/2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009, também conhecido como Regulamento espaço único de pagamentos em euros (SEPA) ou Regulamento datas-limite SEPA, foi adotado em 2012 e constituiu um passo importante para o bom funcionamento do mercado interno através da criação de um mercado integrado de pagamentos eletrónicos em euros que não faz qualquer distinção entre os pagamentos nacionais e transfronteiras. O referido regulamento impôs 1 de fevereiro de 2014 como a data-limite para a migração na área do euro. Um mês antes da data-limite inicial para a migração, a data-limite foi adiada por 6 meses para 1 de agosto de 2014, a fim de ter em conta os atrasos na migração observados em vários Estados-Membros. Este atraso de 6 meses foi suficiente para garantir uma transição eficiente das transferências a crédito e dos débitos diretos tradicionalmente existentes em euros para transferências a crédito SEPA (SCT) e débitos diretos SEPA (SDD). Os Estados-Membros que não pertencem à área do euro tiveram de migrar até 31 de outubro de 2016 para as SCT e os SDD. No seu artigo 15.º, o Regulamento SEPA determina que a Comissão apresente um relatório sobre a sua aplicação: «Até 1 de fevereiro de 2017, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao BCE e à EBA um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta.» Em 15 de dezembro, a Comissão Europeia enviou um questionário aos Estados-Membros para responderem até 31 de janeiro de 2017 sobre uma série de questões relacionadas com a aplicação do referido regulamento, como a migração em cada Estado-Membro das transferências a crédito e dos débitos diretos tradicionalmente existentes para as SCT e os SDD, a utilização de opções pelos Estados-Membros, as autoridades designadas para garantir o cumprimento do regulamento e respetivas competências, ou problemas a nível da UE no que se refere à aplicação do regulamento. As respostas dos Estados-Membros constituíram a base para o presente relatório sobre a aplicação. O relatório também foi apresentado e debatido no Fórum Europeu dos Comités de Coordenação SEPA Nacionais de 21 de abril de 2017, um grupo de peritos da Comissão Europeia encarregado de monitorizar a aplicação da SEPA em toda a UE. O relatório conclui que, em geral, o Regulamento SEPA é corretamente aplicado em toda a UE. Atualmente, não há necessidade de uma proposta legislativa de seguimento. O número muito reduzido de questões bem identificadas (discriminação relativa ao IBAN e competências das autoridades competentes) que persistem foram abordadas pelos Estados-Membros e a sua resolução deve ser acompanhada de perto. A principal questão a acompanhar de perto é a discriminação relativa ao IBAN por parte dos beneficiários (ou seja, obrigam os ordenantes a pagar a partir de uma conta localizada num país específico, o que é contrário ao estabelecido no artigo 9.º do referido regulamento); se bem que o número de processos tenha diminuído, novos processos poderão ainda surgir. O projeto SEPA não terminou com a conclusão da migração para as normas SEPA das SCT e dos SDD. O projeto prossegue através de iniciativas que participam na construção do espaço único de pagamentos em euros, como a «SCT inst» — um projeto europeu de pagamentos instantâneos em euros que será lançado em novembro de 2017 — ou a Mobile Proxy Forum — uma iniciativa que visa obter soluções entre pares interoperativas de pagamentos móveis em toda a UE, sendo projetos apoiados pelo Conselho de Pagamentos de Retalho em Euros, presidido pelo Banco Central Europeu e em que a Comissão Europeia tem assento na qualidade de observadora. 2.Relatórios dos Estados-Membros 2.1.Migração para transferências a crédito SEPA e débitos diretos SEPA Os números que se seguem foram comunicados pelos Estados-Membros e refletem a situação em dezembro de 2016 no que diz respeito à utilização de instrumentos SEPA em vez das transferências a crédito e dos débitos diretos utilizados anteriormente. Os dados revelam que, na UE, a quase totalidade das transferências a crédito e dos débitos diretos em euros é atualmente processada de acordo com as normas das SCT e dos SDD (quadros 1 e 2). São ainda necessários alguns esforços suplementares com vista a alcançar uma conformidade plena nalguns Estados-Membros não pertencentes à área do euro para os quais a data-limite para a migração era 31 de outubro de 2016. No que toca aos SDD, alguns Estados-Membros decidiram descontinuar os débitos diretos tradicionalmente existentes e optaram por soluções que combinam as transferências a crédito SEPA com a faturação eletrónica. Nesses casos, os débitos diretos SEPA podem ainda ser propostos pelos prestadores de serviços de pagamento no interior do país, mas têm uma maior utilização em transações transfronteiras do que em transações nacionais, principalmente para servir empresas que deles necessitam no âmbito das suas atividades transfronteiras. Estes países ostentam todos a menção «não aplicável — n.a.» no quadro 2, 5 e 6, mesmo que haja uma utilização muito limitada de SDD.





Quadro 1: Taxas de migração para as SCT comunicadas pelos Estados-Membros no final de 2016 Área do euro Taxa de migração para as SCT Fora da área do euro Taxa de migração para as SCT Áustria 100 % Bulgária 64 % Bélgica 100 % Croácia 100 % Chipre 100 % República Checa 100 % Estónia 100 % Dinamarca 100 % Finlândia 100 % Hungria 100 % França 100 % Polónia 100 % Alemanha 100 % Roménia Parcialmente conforme Grécia 100 % Suécia 100 % Irlanda 100 % Reino Unido 100 % Itália 100 % Letónia 100 % Lituânia 100 % Luxemburgo 100 % Malta 100 % Países Baixos 100 % Portugal 100 % Eslováquia 100 % Eslovénia 100 % Espanha 100 %



Quadro 2: Taxas de migração para os SDD comunicadas pelos Estados-Membros no final de 2016 Área do euro Taxa de migração para os SDD Fora da área do euro Taxa de migração para os SDD Áustria 100 % Bulgária n.a. Bélgica 100 % Croácia n.a. Chipre 100 % República Checa 100 % Estónia n.a. Dinamarca 100 % Finlândia 100 % Hungria 100 % França 100 % Polónia 100 % Alemanha 100 % Roménia 100 % Grécia 100 % Suécia n.a. Irlanda 100 % Reino Unido 100 % Itália 100 % Letónia n.a.7 Lituânia n.a.7 Luxemburgo 100 % Malta 100 % Países Baixos 100 % Portugal 100 % Eslováquia 100 % Eslovénia 100 % Espanha 100 % A perspetiva histórica, constante dos quadros 3, 4, 5 e 6, mostra que, em função dos Estados-Membros em causa, o fluxo migratório seguiu uma abordagem do tipo «big bang» (por exemplo, Estónia) ou uma migração progressiva para os instrumentos SEPA (por exemplo, Alemanha). Os mesmos quadros também indicam que o atraso de 6 meses revelou ser uma etapa necessária, visto as taxas de migração comunicadas para janeiro de 2014, embora já bastante elevadas para as transferências a crédito SEPA, não serem suficientes para assegurar o processamento integral dos pagamentos no caso de débitos diretos SEPA. Poderiam ter ocorrido problemas inesperados em 1 de fevereiro de 2014, quando o Regulamento datas-limite SEPA devia ter-se tornado aplicável, com o risco potencial de os pagamentos não serem processados após essa data.



Quadro 3: Evolução das taxas de migração para as SCT entre 2008 e a atualidade para os Estados-Membros da área do euro Área do euro 2.º semestre de 2008 2.º semestre de 2011 Janeiro

de 2014 Fevereiro de 2014 Agosto

de 2014 Dezembro de 2016 Áustria 1,44 % 11,89 % 66,2 % 74,95 % 90 % 100 % Bélgica 2,76 % 44,79 % 86,79 % 95,64 % 100 % 100 % Chipre 29,85 % 60,06 % 100 % 100 % 100 % 100 % Estónia 0,95 % 2,65 % 99,7 % 100 % 100 % Finlândia 1,35 % 67,57 % 100 % 100 % 100 % 100 % França 0,58 % 24,72 % 84,0 % 91,7 % 100 % 100 % Alemanha 0,29 % 5,56 % 58,51 % 77,85 % 100 % 100 % Grécia 0,54 % 1,71 % 81,53 % 83,12 % 99,38 % 100 % Irlanda 0,19 % 2,34 % 60,89 % 90,61 % 100 % 100 % Itália 0,73 % 10,62 % 61,49 % 89,86 % 100 % 100 % Letónia 100 % 100 % 100 % 100 % Lituânia 100 % Luxemburgo 85,76 % 90,27 % 96,3 % 96,3 % 97,81 % 100 % Malta 3,28 % 9,71 % 68,72 % 80,16 % 100 % 100 % Países Baixos 0,15 % 0,88 % 86,38 % 91,75 % 99,08 % 100 % Portugal 0,68 % 1,48 % 89,16 % 92,32 % 98,91 % 100 % Eslováquia 0 % 1,03 % 100 % 100 % 100 % 100 % Eslovénia 0,1 % 55,74 % 99,3 % 99,36 % 100 % 100 % Espanha 1,51 % 31,77 % 82,71 % 90,5 % 100 % 100 % Os dados de fevereiro e de agosto de 2014 estão evidenciados por mostrarem as diferenças a nível das taxas de migração entre a data-limite inicial e a data-limite efetiva que, em janeiro de 2014, foi adiada em seis meses, de fevereiro para agosto de 2014. Para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro, o Regulamento SEPA exigia que a migração fosse realizada até 31 de outubro de 2016, como previsto no seu artigo 16.º, n.º 8: «Os PSP situados ou que utilizem um serviço de pagamentos de um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro devem cumprir os requisitos previstos nos artigos 4.º e 5.º até 31 de outubro de 2016. Os operadores de sistemas de pagamentos de retalho dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro devem cumprir os requisitos previstos no artigo 4.º, n.º 2, até 31 de outubro de 2016.»



Quadro 4: Evolução das taxas de migração para as SCT em 2015 e 2016 para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro Fora da área

do euro 2.º semestre de 2015 1.º trimestre de 2016 2.º trimestre de 2016 Dezembro de 2016 Bulgária 59,21 % 60,7 % 61,9 % 100 % Croácia 100 % República Checa 87,18 % 89,5 % 90,02 % 100 % Dinamarca 100 % 100 % 100 % 100 % Hungria 84,35 % 84,16 % 100 % Polónia 100 % Roménia 44,66 % 46,01 % 45,38 % Parcialmente conforme Suécia 95 % 95 % 99 % Reino Unido 100 % 100 % 100 % 100 % Quadro 5: Evolução das taxas de migração para os SDD entre 2013 e a atualidade para os Estados-Membros da área do euro Área do euro 1.º trimestre de 2013 4.º trimestre de 2013 Janeiro

de 2014 Fevereiro de 2014 Agosto

de 2014 Dezembro de 2016 Áustria 11,15 % 34,65 % 73,95 % 87,89 % 99 % 100 % Bélgica 19,17 % 38,54 % 64,09 % 89,89 % 100 % 100 % Chipre 0 % 0 % 0 % 0 % 100 % 100 % Estónia n.a. n.a. Finlândia n.a. n.a. França 0,78 % 17,94 % 72,51 % 87,02 % 100 % 100 % Alemanha 0,14 % 10,51 % 29,4 % 53,4 % 100 % 100 % Grécia 50,13 % 67,84 % 70,1 % 69,53 % 99,64 % 100 % Irlanda 0,42 % 22,09 % 61,35 % 89,65 % 100 % 100 % Itália 0,01 % 2,83 % 34,3 % 53,28 % 100 % 100 % Letónia 0 % 0 % 0 % n.a. Lituânia n.a. Luxemburgo 0,06 % 15,92 % 49,09 % 74,37 % 98,05 % 100 % Malta 0 % 0 % 23,35 % 47,79 % 100 % 100 % Países Baixos 0,01 % 32,62 % 73,62 % 84,38 % 99,81 % 100 % Portugal 0,1 % 7,55 % 26,68 % 53,14 % 99,88 % 100 % Eslováquia 0 % 0 % 0,01 % 100 % 100 % 100 % Eslovénia 86,81 % 99,33 % 100 % 100 % 100 % 100 % Espanha 0,02 % 1,8 % 15,34 % 48,82 % 100 % 100 % Quadro 6: Evolução das taxas de migração para os SDD em 2015 e 2016 para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro Fora da área do euro 2.º semestre de 2015 1.º trimestre de 2016 2.º trimestre de 2016 Dezembro de 2016 Bulgária n.a. Croácia n.a. República Checa 100 % Dinamarca 100 % Hungria 100 % Polónia 100 % 100 % 100 % 100 % Roménia 0,04 % 0 % 0,02 % 100 % Suécia n.a. Reino Unido 100 % 100 % 100 % 100 % 2.2.Opções utilizadas pelos Estados-Membros

A fim de permitir uma transição gradual para as SCT e os SDD, o Regulamento SEPA permitia que várias opções fossem ativadas pelos Estados-Membros da área do euro até fevereiro de 2016. Estas opções eram as seguintes: ·Opção 1: instalações de conversão para os consumidores. Normalmente, os prestadores de serviços de pagamento dos consumidores aceitam um número de conta nacional (BBAN) para iniciar uma transação e converter esse número num número de conta internacional (IBAN). ·Opção 2: continuação de produtos de nicho. Podiam prosseguir até 1 de fevereiro de 2016 as transações nacionais tradicionalmente existentes assentes em transferências a crédito ou débitos diretos com uma quota de mercado cumulativa, com base nas estatísticas oficiais de pagamentos publicadas anualmente pelo BCE, de menos de 10 %, respetivamente, do número total de transferências a crédito ou de débitos diretos (por exemplo, TIP em França, RID Finanziario em Itália, débito direto sem reembolso nos Países Baixos). ·Opção 3: débitos diretos pontuais. Estes serviços que permitem aos consumidores efetuar operações de pagamento que seriam geradas por meio de um cartão de pagamento no ponto de venda que resultaria num débito direto de ou para uma conta de pagamento identificada por um código BBAN ou IBAN, podiam continuar até 1 de fevereiro de 2016 (por exemplo, Elektronisches Lastschriftverfahren – ELV – pagamentos na Áustria e na Alemanha), exceto se efetuadas em conformidade com os requisitos SEPA. ·Opção 4: um atraso na utilização do formato de mensagem normalizado ISO 20022 XML para os utilizadores de serviços de pagamento (USP) que iniciem ou recebam transferências a crédito ou débitos diretos específicos que estejam agrupados para efeitos de transmissão. ·Opção 5: um atraso na eliminação do BIC para as operações de pagamento nacionais, uma vez que, atualmente, os ordenantes não têm de apresentar o BIC para pagamentos a executar na UE, o IBAN é por si só suficiente. A maioria dos Estados-Membros utilizou, pelo menos, uma destas opções como indicado no quadro 7, que apresenta a utilização e posterior desativação dessas opções por parte dos Estados-Membros. Estas opções só foram relevantes para os Estados-Membros da área do euro, uma vez que eram válidas até 1 de fevereiro de 2016 para os Estados-Membros que tinham migrado anteriormente. Estas opções não eram aplicáveis aos Estados-Membros de fora da área do euro que tinham uma data-limite para a migração fixada em 31 de outubro de 2016. Quadro 7: Utilização das opções pelos Estados-Membros e estado atual destas opções. Área do euro Opção 1 Opção 2 Opção 3 Opção 4 Opção 5 Situação em

maio de 2017 Áustria √ √ Todas desativadas Bélgica Nenhuma ativada Chipre √ √ √ Todas desativadas Estónia √ Parcialmente desativada Finlândia Nenhuma ativada França √ Desativada Alemanha √ √ √ Todas desativadas Grécia √ √ √ Todas desativadas Irlanda √ Desativada Itália √ √ Todas desativadas Letónia √ Desativada Lituânia Nenhuma ativada Luxemburgo Nenhuma ativada Malta √ Desativada Países Baixos √ √ Todas desativadas Portugal √ √ √ Todas desativadas Eslováquia √ √ Todas desativadas Eslovénia Nenhuma ativada Espanha √ √ √ Todas desativadas 2.3.Discriminação relativa ao IBAN Consumidores de toda a UE comunicaram e denunciaram empresas e pagamentos (por exemplo, pagamentos de impostos, pagamentos transfronteiras de serviços de utilidade pública) que só podem ser efetuados a partir de ou para uma conta de pagamento nacional em euros. Essas restrições não são permitidas em conformidade com o artigo 3.º (acessibilidade) e com o artigo 9.º (acessibilidade para pagamento) do Regulamento SEPA e constituem um verdadeiro obstáculo ao bom funcionamento da SEPA. Esta questão foi e continua a ser a principal prioridade para a Comissão Europeia em relação com a aplicação do Regulamento SEPA, dado que põe em causa um dos benefícios mais tangíveis para os consumidores e as empresas decorrentes do Regulamento SEPA: a liberdade de pagamento a partir de qualquer lugar na UE, a liberdade de utilizar uma e só uma conta bancária (em euros) para todas as transações realizadas na UE, permitindo-lhes também reduzir os custos relacionados com a manutenção de duas ou mais contas de pagamento. A Comissão Europeia levantou a questão em diversas instâncias, a fim de assegurar a sensibilização dos participantes no mercado do setor dos pagamentos, mas também dos Estados -Membros: o Grupo de Peritos do Mercado dos Sistemas de Pagamento, o Fórum Europeu dos Comités de Coordenação SEPA Nacionais e o Conselho de Pagamentos de Retalho em Euros.