P6_TA(2006)0255

Deliberações da Comissão das Petições (2004/2005)

Resolução do Parlamento Europeu sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de Março de 2004 a Dezembro de 2005 (2005/2135(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre as deliberações da Comissão das Petições,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de Abril de 1989 sobre o reforço do direito de petição [1],

- Tendo em conta os artigos 21o e 194o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 45o e o no 6 do artigo 192o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0178/2006),

A. Considerando que o direito de petição é um direito fundamental indissociavelmente ligado à cidadania da União Europeia,

B. Considerando que o direito de petição está consagrado no Tratado CE desde 1992 e se encontra confirmado no artigo 44o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 191o do Regimento do Parlamento Europeu,

C. Considerando que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão confirmaram formalmente o direito de petição e deram garantias quanto ao seguimento interinstitucional das petições,

D. Considerando que o exercício deste direito é importante para os cidadãos europeus, em particular, mas também para as instituições europeias, porque lhes permite beneficiar de uma fonte de informações directa sobre as preocupações e as dificuldades que os cidadãos comuns têm tido na sequência da aplicação da legislação comunitária,

E. Considerando que o Parlamento entende que as petições são um meio pelo qual pode melhorar a sua supervisão e o seu controlo políticos das acções da UE e da forma como as políticas comunitárias são transpostas e aplicadas pelas autoridades da União e pelas autoridades nacionais, regionais e locais,

F. Considerando que, após o alargamento da UE em Maio de 2004, os cidadãos de dez novos Estados-Membros adquiriram o direito de apresentar petições ao Parlamento nas respectivas línguas nacionais e que tem sido necessário desenvolver um esforço logístico considerável para lhes dar a possibilidade de beneficiarem desse direito,

G. Considerando que é sempre necessário garantir que os cidadãos da UE sejam devidamente informados do seu legítimo direito de apresentar petições ao Parlamento sobre assuntos que os preocupem e que se insiram no âmbito das actividades da União Europeia,

H. Considerando que quase um terço das petições recebidas pelo Parlamento é considerado não admissível, em parte devido à falta de informação sobre as diferentes competências, respectivamente, do Parlamento, do Provedor de Justiça Europeu, do Tribunal Europeu e dos Direitos do Homem e sobre as várias vias de recurso existentes a nível nacional,

I. Considerando que o Parlamento melhorou o processo de análise das petições por forma a poder tratá-las com mais eficácia e transparência, embora considere que é possível fazer mais para integrar e consolidar as estruturas administrativas competentes para o processamento das petições, em especial para assegurar um tratamento equilibrado e justo dos peticionários, bem como para garantir a confidencialidade do processo quando tal é solicitado pelos peticionários,

J. Considerando que a cooperação entre o Parlamento, o Provedor de Justiça e a Comissão continua a ser uma condição prévia quando tratam dos assuntos abordados pelos cidadãos nas suas petições e nas suas queixas e que uma certa racionalização de procedimentos entre as três instituições, como seja a conjugação das investigações efectuadas no âmbito do processo de petição quando são apresentadas queixas e petições sobre o mesmo assunto, poderia traduzir-se numa maior eficácia,

K. Considerando que, nos termos do artigo 230o do Tratado, o Parlamento tem o direito de interpor recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas mesmas condições que o Conselho e a Comissão, dispondo por isso dos instrumentos legais e políticos para responder de forma mais eficaz às legítimas preocupações dos cidadãos,

L. Considerando, não obstante, que o Parlamento tem fomentado constantemente uma cooperação leal, sobretudo com a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, como meio eficaz para solucionar os problemas que levam os cidadãos a procurar a sua ajuda,

M. Considerando que, nos termos do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 26 de Maio de 2005 [2], "a Comissão não divulgará iniciativas legislativas nem iniciativas ou decisões importantes sem notificar previamente e por escrito o Parlamento Europeu",

N. Considerando que os Estados-Membros e o Conselho têm o dever específico de garantir, perante os cidadãos da UE, que a legislação europeia é cumprida e devidamente aplicada pelas administrações nacionais, regionais e locais, bem como pelas agências que funcionam sob a autoridade dessas administrações,

O. Considerando que é preciso registar que, como é natural, nem todas as petições admissíveis que são recebidas e investigadas produzem resultados satisfatórios para os cidadãos da UE, mas que uma percentagem razoável das petições conduz de facto à resolução de problemas específicos ou põe em destaque uma preocupação específica que mais tarde poderá ser útil ao Parlamento aquando da negociação de nova legislação comunitária,

1. Reafirma o papel fundamental desempenhado pela sua Comissão das Petições no restabelecimento da ligação com os cidadãos da UE e no reforço da legitimidade e da responsabilidade democráticas do processo de decisão da UE aos olhos da opinião pública europeia;

2. Recorda que as petições também alertam as instituições europeias para as expectativas dos cidadãos no tocante às políticas comunitárias e para o grau de satisfação dessas expectativas;

3. Considera que a sua Comissão das Petições oferece aos cidadãos um importante meio de transmissão das suas reacções às acções e às políticas comunitárias, contribuindo assim para o reforço do controlo democrático da legislação comunitária e da sua execução a nível comunitário e a nível nacional, regional e local;

4. Sublinha o facto de que o processo de petição oferece ao Parlamento a possibilidade de avaliar e, caso necessário, de agir no sentido de ultrapassar ambiguidades nos objectivos políticos da UE, bem como no caso de lacunas na legislação comunitária ou de aplicação incorrecta da legislação comunitária pelos Estados-Membros;

5. Reitera a opinião de que, em princípio, a apresentação de petições deve constituir um direito dos cidadãos da UE, que não dispõem de outra via para levar o Parlamento Europeu a agir; recorda que os deputados do Parlamento Europeu podem exercer esse direito com base nas regras do Parlamento; lembra os deputados de que existem outros procedimentos parlamentares ao seu dispor;

6. Sublinha o importante papel desempenhado pela Comissão ao fornecer análises preliminares de petições, o que ajuda a Comissão das Petições a encontrar as soluções adequadas para as preocupações e os problemas com que os cidadãos se confrontam na sua vida do dia a dia;

7. Chama a atenção para o facto de que uma cooperação mais estreita entre o Parlamento, o Provedor de Justiça e a Comissão é benéfica para todas as partes no tocante à consecução dos seus objectivos comuns de melhoria da administração europeia e de elaboração de legislação de melhor qualidade e mais inspirada pelos cidadãos; salienta a necessidade de estabelecer regras de conduta comuns para todas as instituições comunitárias, de acordo com o Código de Boa Conduta Administrativa elaborado pelo Provedor de Justiça Europeu e subscrito pelo Parlamento Europeu;

8. Exprime a sua preocupação e surpresa pelo facto de, neste contexto, o 22o relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2004) (COM(2005)0570) não reconhecer o importante papel do processo de petição na identificação de infracções, dado o corpo do texto não incluir qualquer referência a petições e a única referência se encontrar num quadro do Anexo 1;

9. Entende que a Comissão deve notificar as decisões sobre a instauração de processos por infracção antes da transmissão da respectiva carta de notificação, nomeadamente nos casos em que tenham sido apresentadas ao Parlamento petições sobre o mesmo assunto;

10. Recomenda que, sempre que os cidadãos apresentem uma petição ao Parlamento e uma queixa à Comissão sobre o mesmo assunto, ambos os processos sejam devidamente coordenados aquando do tratamento das questões abordadas, já que o direito de apresentar petições é um direito fundamental, salvaguardado pelo Tratado, e porque o Parlamento proporciona um enquadramento transparente para a realização de debates, o que constitui uma condição duma maior abertura e do reforço da responsabilização;

11. Exprime a sua crescente preocupação com a demora injustificada e excessiva da Comissão — muitas vezes de vários anos — na condução e conclusão de processos por infracção depois da abertura dos mesmos, e o seu desagrado pelos exemplos frequentes de não cumprimento das decisões do Tribunal de Justiça por parte de alguns Estados-Membros; considera que esta situação fragiliza a credibilidade da formulação e da aplicação coerente da legislação comunitária e desacredita os objectivos da UE;

12. Chama, além disso, a atenção para a importância do rápido cumprimento, por parte dos Estados-Membros, dos acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos em processos por infracção; congratula-se com a política mais enérgica adoptada pela Comissão em Dezembro de 2005 no sentido de levar os Estados-Membros perante o Tribunal de Justiça para que lhes sejam impostas multas e montantes indemnizatórios; considera que esta política tem de ser aplicada com rigor, para assegurar a autoridade da UE e corresponder às legítimas expectativas dos cidadãos europeus;

13. Considera que esta situação inaceitável deverá continuar a ser examinada pelas comissões competentes do Parlamento com vista à formulação de recomendações acerca da sua participação mais definida em processos por infracção e de vias de recurso mais eficazes para os cidadãos;

14. Sublinha a importância da realização de campanhas de informação a nível nacional que promovam um melhor conhecimento, por parte dos cidadãos, da essência da legislação, das políticas e dos objectivos comunitários, o que também poderá contribuir para reduzir o número de petições e de queixas sem fundamento, melhorando simultaneamente a capacidade do Parlamento e da Comissão para assegurarem a aplicação correcta da legislação e das políticas comunitárias em cooperação com os Estados-Membros;

15. Recorda o papel fundamental que os Estados-Membros desempenham na correcta aplicação da legislação comunitária e no aumento da utilidade da UE para os cidadãos; salienta a necessidade de melhorar a coordenação da participação dos representantes dos Estados-Membros e respectivos parlamentos nos debates da Comissão das Petições;

16. Incentiva a constituição de missões de inquérito nos termos do artigo 192o do seu Regimento, com propósitos e objectivos bem definidos, que sejam ocasionalmente enviadas para vários Estados-Membros da UE para fins de investigação das questões levantadas pelos peticionários, e reitera o seu apoio a essas missões nos casos em que a situação o justifique plenamente, uma vez que proporcionam uma visão mais clara dos problemas, muitas vezes complexos, que existem no terreno e contribuem para uma maior sensibilização das autoridades competentes, o que aumenta a pressão que leva a encontrar soluções eficazes e pragmáticas no interesse do cidadão;

17. Solicita que os relatórios aprovados na sequência dessas missões sejam transmitidos à Mesa do Parlamento e, mediante pedido, a outras comissões parlamentares interessadas nas questões levantadas, para sua informação;

18. Sublinha a frequente necessidade de uma participação acrescida do Conselho, enquanto instituição, nas actividades da Comissão das Petições e incentiva a sua participação nas reuniões desta comissão, ao nível adequado, nos termos do Acordo Interinstitucional "Legislar melhor" adoptado em 16 de Dezembro de 2003 pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão [3];

19. Reitera a proposta no sentido de o Conselho designar um funcionário de alto nível para coordenar os assuntos relacionados com as petições, dado que muitas das petições podem aflorar questões políticas sensíveis relacionadas com a transposição da legislação comunitária pelos Estados-Membros e com os objectivos da UE;

20. Chama a atenção para o facto de, no primeiro ano após o alargamento da UE a 25 Estados-Membros, o número de petições recebidas pelo Parlamento se ter mantido relativamente constante, ao contrário do que inicialmente se esperava; é inevitável, porém, que quanto mais os cidadãos dos novos Estados-Membros se familiarizarem com o processo de petição, mais frequentemente passem a fazer uso desse direito;

21. Solicita que o Parlamento tome medidas, tanto a nível comunitário como a nível nacional, para reforçar a sensibilização dos cidadãos da União para o direito que lhes assiste de apresentarem petições ao Parlamento, nos termos do artigo 194o do Tratado, sobre qualquer questão que se inscreva nos domínios de actividade da UE e lhes diga directamente respeito, bem como para salientar o facto de as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça nos termos do artigo 195o do Tratado deverem dizer respeito apenas a casos de má administração das instituições ou organismos comunitários;

22. Reconhece e saúda as medidas tomadas para reforçar o secretariado da Comissão das Petições, a fim de cobrir as necessidades em matéria de conhecimentos linguísticos, jurídicos e políticos especializados e salienta que se deve prosseguir com este processo, para que os tempos de resposta possam ser reduzidos, as investigações se tornem mais eficazes e os serviços do secretariado estejam à disposição de todos os cidadãos da UE em pé de igualdade; lamenta, contudo, a constante falta de pessoal no secretariado da comissão face ao crescente aumento do número de petições provenientes dos novos Estados-Membros;

23. Exorta a Conferência dos Presidentes a considerar oportunamente um aumento substancial do número de membros da Comissão das Petições, para 50 membros permanentes, a fim de garantir que todos os cidadãos europeus possam confiar em que o seu caso será ainda melhor compreendido na comissão e permitir, assim, ao Parlamento responder de forma mais adequada às expectativas dos peticionários;

24. Congratula-se com a introdução, em Julho de 2005, de um novo sistema informático para as petições, que funciona não só como base de dados mas também como ferramenta de gestão, fornecendo informações sobre o desenrolar dos trabalhos relativos às petições; assinala que o programa e-Petition está acessível aos membros da Comissão das Petições e aos respectivos assessores, bem como ao pessoal dos grupos políticos, e se destina a reforçar ainda mais a transparência e a eficácia da actividade da comissão;

25. Chama a atenção para o facto de que o Parlamento pode, ao abrigo do artigo 230o do Tratado, interpor recurso para o Tribunal de Justiça por violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação;

26. Salienta o legítimo direito de o Parlamento fazer uso dos seus poderes, caso seja necessário, para pôr fim a qualquer infracção grave do direito comunitário que tenha sido revelada no decorrer da análise de uma petição;

27. Recorda que o Parlamento Europeu vem solicitando desde 1998 uma revisão do Acordo Interinstitucional de 1989; reitera os seus pedidos urgentes para que o Conselho e a Comissão efectuem essa revisão, tendo em vista proporcionar vias de reparação mais eficazes e definir um quadro claro e coerente para uma cooperação fundamental entre as instituições no domínio em questão;

28. Insta a comissão parlamentar competente a, em estreita colaboração com a Comissão das Petições, proceder a uma revisão do actual regulamento interno do procedimento de petição, a fim de o tornar mais consentâneo com as melhores práticas em vigor e de reforçar os procedimentos relacionados com a protecção de dados e a confidencialidade, sem fragilizar a transparência que é essencial ao próprio processo de petição;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, às respectivas comissões de petições e aos respectivos provedores de justiça ou órgãos competentes similares.

[1] JO C 120 de 12.4.1989, p. 90.

[2] JO C 117 E de 18.5.2006, p. 123.

[3] JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

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