25.6.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 166/3 
II 
(Actos preparatórios) 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PARECER N? 1/88 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de regulamento 
(CECA, CEE, EURATOM) do Conselho, que altera o Regulamento Financeiro de 21 de 
Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 
(88/C 166/03) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
209?, 
Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de 
Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 
107? O, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­
mento da política agrícola comum (2), 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3183/87 do 
Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que institui regras 
especiais relativas ao financiamento da política agrícola 
comum (J), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, datada de 18 
de Março de 1988 (4), 
Tendo em conta o pedido de consulta ao Tribunal de 
Contas sobre esta proposta, formulado pelo Conselho 
em 21 de Março de 1988 e apresentado ao Tribunal em 
6 de Abril de 1988, 
Considerando que, segundo a sua exposição de motivos, 
a presente proposta constitui uma sequência das conclu­
sões adoptadas pelo Conselho Europeu reunido em Bru­
xelas em 11, 12 e 13 de Fevereiro de 1988 (5), em que se 
(') JO L 356 de 31.12.1977, p. 1, com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1176/80, JO L 345 de 
20.12.1980, p. 23. 
O JO L 94 de 28.04.1970, p. 13. 
O JO L 304 de 27.10.1987, p. 1. 
O Doe. COM(88) 148 final. 
O Doe. SN/461/1/88, de 19 de Fevereiro de 1988. manifestou o desejo de que fosse dado carácter prioritá­
rio à revisão do Regulamento Financeiro, nas suas dispo­
sições relativas ao reforço do princípio da anualidade do 
orçamento, às condições de financiamento do FEOGA-
-Garantia, e ainda ao reconhecimento do princípio do 
recurso a uma reserva negativa no âmbito da elaboração 
do orçamento; 
Considerando que, ao apresentar a presente proposta, a 
Comissão insiste na sua prática, anteriormente criticada 
pelo Tribunal (6), que consiste em procurar alterações 
parciais e a curto prazo do Regulamento Financeiro, não 
obstante a existência de propostas anteriores sobre as 
quais o Conselho ainda se deve pronunciar; que a pro­
posta contraria desse modo as exigências de consistência 
e coerência que são de esperar da legislação comunitária; 
Considerando que a proposta tende, em primeiro lugar, 
para o reforço do princípio da anualidade do orçamento 
através da introdução de um novo regime de transição 
de dotações; 
Considerando que, ao transformar em regra, através de 
uma alteração do artigo 1? e do n? 2 do artigo 6? do 
Regulamento Financeiro de 1977, o princípio da não 
transição das dotações, salvo excepções previamente de­
finidas por critérios precisos acompanhados da adopção 
do princípio de uma utilização prioritária das dotações 
do exercício, mas unicamente no que se refere a dota­
ções de pagamento, bem como de um procedimento cu­
jas fases sejam claramente especificadas no tempo, a pro­
posta, se bem que tenha efeitos limitados, tende para o 
reforço do princípio da anualidade do orçamento; 
Considerando que a proposta tende, através de uma alte­
ração do n? 3 do artigo 88? do Regulamento Financeiro, 
para a introdução de um novo regime de transição das 
dotações de investigação e de investimento; que, para o 
fazer, a proposta torna algo mais flexíveis as obrigações 
impostas pelo regime geral das transições, ao prever que 
(•) Parecer do Tribunal n? 5/87, JO C 337 de 16.12.1987. 
N?C 166/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 88 
essas dotações de investigação e de investimento podem 
«normalmente» ser objecto de uma transição; que tal 
flexibilização seria admissível para garantir a continui­
dade da execução orçamental neste domínio específico 
de acção, desde que a derrogação assim criada fosse ob­
jecto, como o Tribunal solicitara no seu Parecer n? 
8/87 (7), de uma melhor definição das condições nas 
quais as decisões de transição se podem verificar relativa­
mente às dotações de investigação e de investimento; 
Considerando que a proposta visa igualmente, através de 
uma alteração do n? 6 do artigo 6? do Regulamento Fi­
nanceiro, a instituição de um regime geral de anulação 
de autorizações e de reconstituição das dotações de au­
torização, que, em vez de contribuírem para um reforço 
do princípio da anualidade, as novas normas preconiza­
das pela proposta tendem a tornar possível a reconstitui­
ção de dotações de autorização em todos os domínios do 
orçamento, ao passo que a legislação actualmente em vi­
gor apenas autorizava tal possibilidade através de regi­
mes derrogatórios limitados a domínios específicos (8); 
que, no passado ('), o Tribunal se insurgira contra tais 
regimes derrogatórios que tornam disponíveis dotações 
de autorização que normalmente deveriam ter sido anu­
ladas após anulação das suas autorizações; que, embora 
prevendo condições e critérios relativos à utilização desse 
novo regime geral, a proposta não oferece garantias sufi­
cientes relativamente a uma gestão rigorosa das dotações 
de autorização; 
Considerando que, se bem que a proposta estipule que a 
Comissão seja obrigada a informar a autoridade orça­
mental sobre as decisões de transição de dotações e de 
anulação de autorizações assim tomadas, é desejável es­
pecificar o alcance dessa obrigação de informação, acres-
centando-lhe uma condição de tempo, bem como a obri­
gação de justificar individualmente cada uma das deci­
sões de transição de dotações ou de anulação de autori­
zações; 
Considerando que a proposta tende a conceder um po­
der de apreciação demasiado amplo à Comissão, o que 
não respeita o princípio da anualidade orçamental e é de 
natureza a enfraquecer a disciplina orçamental; 
Considerando que a proposta tende, em segundo lugar, 
através da introdução de um novo n? 4 A do artigo 15? 
O JO C 339 de 17.12.1987. 
(') — n? 6 do artigo 6? do Regulamento Financeiro, 
— n? 6 do artigo 32? do Regulamento (CEE) n? 1787/84, 
JO L 169 de 28.6.1984, 
— artigo 95? do Regulamento que estabelece modalidades 
de execução do Regulamento Financeiro, JO L 360 de 
19.12.1986. 
O JO C 336 de 15.12.1987, p. 30. do Regulamento Financeiro, para o reconhecimento da 
possibilidade do recurso eventual a uma «reserva nega­
tiva», no âmbito da elaboração do orçamento; 
Considerando que o sistema dito da «reserva negativa» 
consiste, para a autoridade orçamental, era criar autori­
zações de despesa cuja soma é superior à das receitas 
efectivamente disponíveis, e em especular, na prática, so­
bre a subutilização das dotações; que, devido ao seu pró­
prio princípio e às condições nas quais a reserva negativa 
é reabsorvida no final do exercício, essa prática é de na­
tureza a afectar a transparência do orçamento e da sua 
gestão; 
Considerando, por consequência, que o recurso e, a for-
tiori, a instituição de uma reserva negativa se encontra 
em contradição formal com os princípios de equilíbrio 
do orçamento e de especificidade das dotações enuncia­
dos no n? 2 do artigo 199? e no n? 3 do artigo 202? do 
Tratado CEE, bem como com os próprios termos do ar­
tigo 1? do Regulamento Financeiro; 
Considerando, além disso, que, no âmbito do financia­
mento renovado das Comunidades, a autoridade orça­
mental deve ter por objectivo a elaboração de um orça­
mento baseado em previsões realistas e restritivas; que tal 
objectivo seria seriamente posto em causa pela adopção 
da proposta, mesmo acompanhada das condições restriti­
vas que pretende instituir para limitar os efeitos do re­
curso a uma tal reserva negativa; 
Considerando que a proposta tende, em terceiro lugar, 
através de uma alteração do artigo 98? do Regulamento 
Financeiro, para a determinação das consequências, ao 
nível da legislação financeira comunitária, de um orde­
namento das modalidades de financiamento do FEOGA, 
secção «Garantia»; que o ordenamento assim preconi­
zado consistiria em instituir, a título definitivo, o orde­
namento interino realizado pelo Regulamento (CEE) n? 
3183/87 para ter em conta a situação orçamental dos 
exercícios de 1987 e 1988 e que consiste numa tomada 
em consideração diferenciada no tempo dos adiantamen­
tos aos Estados-membros depois de estes terem mobili­
zado, a partir dos seus fundos próprios, os meios finan­
ceiros destinados a cobrir as despesas do FEOGA, secção 
«Garantia» (sistema dito de «switch»); 
Considerando que esta proposta constitui um desrespeito 
pelo princípio da anualidade das dotações, ao formalizar, 
a título definitivo, a diferenciação no tempo dos adianta­
mentos aos Estados-membros; que, através dos seus Pa­
receres n? 3/87 (10) e 6/87 ("), o Tribunal exprimira as 
suas maiores reserves contra esse ordenamento, o qual, 
H JO C 175 de 3.7.1983. 
(") JO C 337 de 16.12.1987. 
25. 6. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 166/5 
além disso, não traz qualquer melhoria relativamente ao 
controlo das despesas efectuadas pelos Estados-mem­
bros; que, por estas razões, o Tribunal, bem como o 
Parlamento, no seu parecer sobre a proposta desde então 
adoptada nos termos do Regulamento n? 3183/87, solici­
tara que a aplicação deste regime fosse rigorosamente li­
mitada no tempo; 
Considerando que, neste contexto, a redução de três 
para um mês do «período complementar» previsto nos 
artigos 100? e 101? do Regulamento Financeiro se revela 
bastante ilusória; que, na realidade, a instauração do sis­
tema dito de «switch» permite reduzir esse período de­
vido à diferenciação no tempo do pagamento dos adian­
tamentos aos Estados-membros, ou seja após estes terem 
efectuado os pagamentos aos beneficiários; que é, no en­
tanto, lamentável que a proposta não determine todas as 
consequências da preconizada redução do período com­
plementar, prevendo alterar igualmente o artigo 77° do 
Regulamento Financeiro no sentido de um envio anteci­
pado para 1 de Março da conta de gestão e do balança 
financeiro; 
Considerando que a proposta tende, em quarto lugar, 
através de uma alteração do artigo 99? do Regulamento 
Financeiro, para a organização de um calendário qualifi­
cado de «realista» e «vinculativo» para o apuramento das 
contas do FEOGA, secção «Garantia»; que, na reali­
dade, a proposta tende para a instituição da obrigação de 
os Estados-membros enviarem, até 1 de Junho do ano 
seguinte ao do exercício em causa, as contas-resumo ne­
cessárias à tomada das decisões de apuramento o mais 
tardar em 15 de Setembro do segundo ano; 
Considerando que, ao incluir no próprio texto do Regu­
lamento Financeiro as disposições relativas ao apura­
mento das contas do FEOGA, secção «Garantia», a pro­
posta constitui um progresso significativo; que é, porém, 
lamentável que essa oportunidade não tenha sido apro­
veitada para esclarecer os objectivos e responsabilidades 
da Comissão na matéria, no sentido preconizado pelo 
Tribunal no capítulo 5, pontos 5.26 a 5.34, do seu relató­
rio anual relativo ao exercício de 1986 (12); 
Considerando que a proposta, devido às datas adopta­
das, tem igualmente por efeito consagrar a prorrogação 
dos prazos actualmente previstos no n? 2, alínea b), do 
artigo 5? do Regulamento n? 729/70 e, por consequên­
cia, pôr em causa a coerência prevista pela legislação em 
vigor entre os prazos previstos para o procedimento de 
apuramento e o calendário orçamental; que se tornaria 
assim obrigatória a prática lamentável (contra a qual o 
Tribunal já formulou objecções nos seus Pareceres n? 
3/87 e 7/87, acima referidos) que leva a autoridade de 
quitação a pronunciar-se sobre valores provisórios; 
O2) JO C 336 de 15.12.1987. Considerando, finalmente, que, através da nova redação 
que dá ao artigo 99? do Regulamento Financeiro, a pro­
posta parece consagrar a ideia de que a Comissão apenas 
pode dar validamente início às operações tendentes ao 
apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», 
após os Estados-membros terem enviado as suas contas-
-resumo anuais; que tal concepção se encontra em con­
tradição com uma gestão rigorosa do FEOGA, secção 
«Garantia», a qual implica, pelo contrário, a aproxima­
ção entre as operações de controlo e as relativas à ges­
tão, como o Tribunal recomendou no seu relatório anual 
relativo ao exercício de 1979 e por diversas vezes desde 
então (n); que, por consequência, cumpre à Comissão 
envidar todos os esforços a fim de obter uma melhoria 
significativa do conteúdo e da exactidão das declarações 
mensais dos Estados-membros, com o objectivo de de­
volver ao procedimento de apuramento de contas do 
FEOGA o seu significado e calendário originais; 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER 
a) embora aprove a definição de um novo regime de transição 
de dotações que tende para o reforço do princípio da anuali­
dade do orçamento, o Tribunal é de opinião que a proposta, 
na medida em que visa instituir um regime geral de anulação 
de autorizações e de reconstituição das dotações de autori­
zação, é insuficientemente vinculativa para garantir uma ges­
tão rigorosa das dotações de autorização, nomeadamente 
através da ampla possibilidade assim oferecida à Comissão de 
reconstituir dotações cujas autorizações foram anuladas; o 
Tribunal é, além disso, de opinião que, para estar em com­
pleta conformidade com os princípios que enunciou no 
ponto a) do seu Parecer n? 7/87, a proposta deve ser 
completada no sentido de especificar o alcance do de­
ver de informação da autoridade orçamental a que 
será submetida a Comissão; 
b) o Tribunal reafirma as suas objecções de fundo contra 
a instauração de uma reserva negativa (14), que consi­
dera em contradição formal com os princípios de or­
todoxia orçamental da Comunidade; solicita à autori­
dade orçamental que adopte o orçamento com base 
em previsões realistas e restritivas que tornem inútil o 
recurso a tal instrumento; 
c) o Tribunal não pode conceder o seu acordo à pro­
posta, dado ela tender a introduzir de modo defini­
tivo no Regulamento Financeiro as consequências do 
sistema de pagamento diferenciado no tempo dos 
adiantamentos aos Estados-membros relativamente ao 
FEOGA, secção «Garantia»; o Tribunal reafirma, na 
C3) JO C 342 de 31.12.1980, ponto 4.54; 
JOC 313 de 29.11.1982. 
H JO C 336 de 15.12.1987, p. 24. 
N?C 166/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 88 
realidade, as suas objecções de princípio contra um tal 
sistema que não respeita o princípio da anualidade e 
não consagra qualquer melhoria quanto ao controlo 
das despesas efectuadas pelos Estados-membros; 
d) o Tribunal aprova o princípio da inclusão no Regula­
mento Financeiro das disposições relativas ao procedi­
mento de apuramento; lamenta, no entanto, que a 
proposta tenda a consagrar a prorrogação dos prazos 
desse procedimento e não, pelo contrário, a afirmar o 
objectivo de um controlo exercido de modo mais se­
melhante à gestão do FEOGA, secção «Garantia»; e) o Tribunal solicita ao legislador que complete a pro­
posta no sentido de garantir o envio antecipado para 
1 de Março da conta de gestão e do balanço finan­
ceiro; 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 19 de Maio de 1988. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART 
Presidente 
PARECER N? 2/88 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de regulamento do 
Conselho, alterando o Regulamento (CEE) n? 1883/78 do Conselho, relativo às regras gerais 
sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí­
cola, secção «Garantia» (depreciação) 
(88/C 166/04) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
206?A, Considerando que, para os produtos colocados em inter­
venção a partir de 1989, a proposta prevê a instituição da 
obrigação jurídica de, no final do exercício, avaliar esses 
produtos pelo seu valor previsível de venda e, por conse­
quência, a instituição de uma regra geral de depreciação 
do valor dos referidos produtos, para o essencial (70 %) 
quando da colocação em intervenção e para o saldo no 
final do exercício; 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1883/78 do 
Conselho, de 2 de Agosto de 1978 ('), 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1334/86 do 
Conselho, de 6 de Maio de 1986 (2), 
Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que, através do seu Parecer n? 1/86 (5), o 
Tribunal não formulara objecções quanto à proposta da 
Comissão de molde a facilitar a depreciação financeira 
dos stocks, embora reafirmasse as suas reservas anterio­
res no que se refere às deficiências inerentes ao disposi­
tivo do Regulamento (CEE) n? 1883/78 sobre a matéria; 
Tendo em conta o pedido de parecer do Conselho (4), 
Considerando que é objectivo essencial da proposta ava­
liar os stocks de produtos agrícolas em intervenção pelo 
seu valor previsível de venda e liquidar desse modo «o 
peso do passado» que pesa sobre os orçamentos futuros; Considerando que, no seu relatório anual relativo ao exer­
cício de 1986 (6), o Tribunal de Contas renovou a sua 
constatação relativa à grave deficiência que afecta o sis­
tema contabilístico aplicado no âmbito da legislação ac­
tualmente em vigor em matéria de stocks de intervenção 
e solicitou a instauração de regras obrigatórias e sistemá­
ticas para a depreciação financeira dos stocks; 
(') JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. 
O JO L 119 de 8.5.1986, p. 18. 
O Doe. COM(88) 195 final, de 19.4.1988. 
(4) Carta de 29.4.1988 (decisão do Conselho de 25.4.1988). O JO C 80 de 9.4.1986. 
(6) JO C 336 de 15.12.1987, p. 50.