Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(96/C 241/07)

COM(96) 266 final - 96/0159(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 2 de Julho de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho (1), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, prevê um período transitório, limitado a cinco anos, no máximo, após, a data de publicação do citado regulamento, durante o qual os Estados-membros podem, sob certas condições, manter medidas nacionais que autorizem a utilização das expressões mencionadas na alínea b) do nº 1 do referido artigo; que o Regulamento (CEE) nº 2081/92 foi publicado em 24 de Julho de 1992; que o período transitório terminaria, consequentemente, em 25 de Julho de 1997;

Considerando que a primeira proposta de registo de indicações geográficas e denominações de origem só foi apresentada ao Conselho em Março de 1996, e que, por conseguinte, a maior parte do período transitório de cinco anos se encontra esgotada; que, para manter plenamente o efeito útil desse período transitório, é conveniente alterar a data de início do período de cinco anos de modo a que seja contado a partir da data de registo das denominações; que é conveniente dispor igualmente que este período transitório se aplique de igual modo em relação ao nº 1, alínea a), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, dado que a interdição aí estabelecida pode sobrepor-se à da alínea b) do mesmo número;

Considerando que tal período transitório deve aplicar-se unicamente às denominações registadas nos termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, porquanto, tratando-se de denominações existentes e já utilizadas nos Estados-membros, é conveniente conceder aos produtores este período de adaptação para evitar que os mesmos sejam prejudicados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Em derrogação das alíneas a) e b) do nº 1, os Estados-membros podem manter as medidas nacionais que autorizam a utilização das denominações registadas nos termos do artigo 17º durante um período limitado a cinco anos, no máximo, após a data da publicação do registo, desde que:

- os produtos tenham sido comercializados legalmente sob essas denominações durante, pelo menos, cinco anos antes da data de publicação do presente regulamento,

- a rotulagem faça transparecer claramente a verdadeira origem do produto.

Todavia, esta derrogação não pode levar à livre comercialização dos produtos no território de um Estado-membro em que estas denominações eram proibidas.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.