[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 13.12.2010

COM(2010) 798 final

2010/0330 (NLE)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que adapta, a partir de 1 de Julho de 2010, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

SEC(2010) 1607 final

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objectivos da proposta Com base numa proposta da Comissão, o Conselho deve decidir anualmente sobre o ajustamento da taxa de contribuição para o regime de pensões com efeito a partir de 1 de Julho. |

Contexto geral Em conformidade com o artigo 83.º-A, n.º 4, do Estatuto do Pessoal, a Comissão apresenta anualmente ao Conselho uma versão actualizada da avaliação actuarial quinquenal efectuada em conformidade com o anexo XII do Estatuto. Em conformidade com o artigo 13.º do anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou o relatório sobre a referida avaliação, que determina a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio do regime de pensões. A fim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 24 de Novembro de 2010 (processo C-40/10), o Conselho adoptou a proposta da Comissão que adapta as remunerações e as pensões de 2009 (COM (2009) 629). Dado que o valor da adaptação anual de 2009 das remunerações e pensões é tomado em consideração nos cálculos do Eurostat para a taxa de contribuição, a taxa de contribuição calculada anteriormente para o regime de pensões deve ser revista. O Eurostat elaborou uma adenda ao seu relatório de 1 de Setembro de 2010 sobre os resultados da actualização de 2010 da avaliação actuarial de 2008. |

Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta é apresentada anualmente tendo em vista a adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável |

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Os elementos da proposta foram discutidos com os representantes do pessoal em conformidade com os procedimentos adequados. |

212 | Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta toma em consideração as opiniões das partes consultadas. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | O cálculo da taxa de contribuição para o regime de pensões foi validado por um perito actuarial (consultor externo). |

230 | Avaliação do impacto O objectivo da proposta é ajustar a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, a fim de manter o equilíbrio actuarial do regime. A legislação em vigor não prevê outra alternativa. |

3. ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta Em conformidade com o anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou um relatório e uma adenda ao mesmo sobre a avaliação actuarial do regime de pensões. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é de 11,6 % do vencimento de base. Nos termos do artigo 83.º-A, n.º 4, se for demonstrada a existência de uma diferença de, pelo menos, 0,25 pontos entre a taxa da contribuição em vigor (11,3 %) e a taxa necessária para manter o equilíbrio actuarial (11,6 %), o Conselho analisará a necessidade de adaptar a taxa, de acordo com as regras constantes do anexo XII. Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do anexo XII, a adaptação não pode conduzir a uma contribuição superior ou inferior em um ponto percentual à taxa válida para o ano anterior. Por conseguinte, a Comissão propõe a adaptação da taxa de contribuição, sendo esta fixada em 11,6 %, com efeito a partir de 1 de Julho de 2010. |

Base jurídica Estatuto dos funcionários da União Europeia, nomeadamente o artigo 83º-A e o anexo XII. |

Princípio da subsidiariedade A proposta refere-se a uma área da competência exclusiva da União. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

O artigo 83.º-A do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |

A proposta não tem incidência financeira nas despesas. A incidência nas receitas resulta directamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumento proposto: regulamento. |

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: - O artigo 83.º-A do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A incidência nas receitas da adaptação da taxa de contribuição para o regime de pensões é especificada na ficha financeira que se encontra em anexo. |

2010/0330 (NLE)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que adapta, a partir de 1 de Julho de 2010, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68, nomeadamente o artigo 83º-A e o anexo XII do referido Estatuto,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. Em conformidade com o artigo 13.º do anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou um relatório e uma adenda ao mesmo sobre a avaliação actuarial de 2010 do regime de pensões, que actualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Dessa avaliação resulta que a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões é de 11,6 % do vencimento de base.

2. Afigura-se, pois, conveniente proceder a uma adaptação da taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio actuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, fixando-a em 11,6 % do vencimento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, a taxa de contribuição referida no artigo 83.º, n.º 2, do Estatuto do Pessoal é fixada em 11,6 %.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS

1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA:

Proposta alterada de Regulamento do Conselho que adapta, a partir de 1 Julho 2010, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

Capítulo e artigo:

400 Imposto sobre os vencimentos dos funcionários e outros agentes

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão (orçamento de 2010):

602,4 milhões de EUR

410 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão (orçamento de 2010):

430,5 milhões de EUR

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

( A proposta não tem incidência financeira.

( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

(Valores em milhões de EUR, com uma casa decimal)

Rubrica orçamental | Receitas | Semestre com início em 1.7.2010 | 2011 |

Artigo 400 | Incidência nos recursos próprios | -1,2 | -2,4 |

Artigo 410 | Incidência nos recursos próprios | 5,7 | 11,4 |

Situação após a acção |

2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 |

Artigo 400 | -2.4 | -2.4 | -2.4 | -2.4 | -2.4 |

Artigo 410 | 11.4 | 11.4 | 11.4 | 11.4 | 11.4 |

4. OUTRAS OBSERVAÇÕES

Método de cálculo:

Contribuição para as pensões = nova contribuição - execução do ano em cursoNova contribuição = execução × nova taxa / taxa em vigor

Efeito da redução do imposto = 21 % do aumento da contribuição para as pensões.