POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 28/95

adoptada pelo conselho em 17 de Novembro de 1995

tendo em vista a adopção do regulamento (CE) nº . . ./95 do Conselho, de . . ., que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior

(95/C 325/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (4), instituiu medidas de saneamento estrutural no sector da navegação interior, prevendo acções de desmantelamento coordenadas a nível comunitário;

Considerando que o processo de redução da sobrecapacidade estrutural e de reestruturação da frota será escalonado por vários anos; que, devido à situação económica difícil do sector, um número crescente de novos pedidos de prémios de desmantelamento tem vindo a ser apresentado aos fundos de desmantelamento, enquanto que os recursos financeiros disponíveis são limitados; que, em consequência, os Estados-membros podem colocar temporariamente à disposição dos referidos fundos meios financeiros adicionais e que essas contribuições podem ser completadas por um financiamento comunitário relativamente ao ano de 1995;

Considerando que no orçamento geral das Comunidades Europeias para o ano de 1995 foram inscritas e fixadas dotações destinadas à acção de saneamento estrutural da navegação interior, sendo conveniente reforçar a acção de desmantelamento em curso; que, por conseguinte, é conveniente afectar essas dotações ao desmantelamento das embarcações inscritas na lista de espera referida no nº 6 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento da navegação interior (5);

Considerando que a solidariedade financeira prevista no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1101/89 deve igualmente intervir em relação aos recursos e despesas dos fundos;

Considerando que incumbe à Comissão assegurar a coordenação entre os fundos de desmantelamento, a fim de promover uma aplicação uniforme desse regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1101/89 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 3º é aditado o seguinte número:

«4. Cada fundo é financiado:

- pelas quotizações referidas no artigo 4º,

- pelas contribuições especiais referidas no artigo 8º,

- pelos meios financeiros que venham a ser colocados à disposição pelos Estados-membros em causa no âmbito de uma acção de desmantelamento organizada a nível comunitário, com base em regras harmonizadas a fixar,

- pelas contribuições comunitárias referidas no artigo 4ºA.»;

2. Após o artigo 4º é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4ºA

1. Para o ano de 1995 os fundos referidos no artigo 3º podem ser financiados por contribuições financeiras da Comunidade.

2. Para o ano de 1995, os montantes inscritos no orçamento geral das Comunidades Europeias são repartidos pela Comissão, em função dos objectivos a alcançar e de acordo com os diferentes tipos e categorias de embarcações, e atribuídos aos fundos de acordo com os pedidos de prémios de desmantelamento validamente inscritos na lista de espera comum.»;

3. No artigo 5º, a segunda frase do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Essa solidariedade actuará em relação a todas as despesas e recursos dos fundos referidos no nº 4 do artigo 3º, a fim de garantir na acção de desmantelamento a igualdade de tratamento de todos os transportadores, independentemente do fundo aplicável à embarcação, abrangidos pelo presente regulamento.»;

4. No artigo 10º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. A Comissão assegurará a aplicação uniforme do presente regulamento pelos fundos de desmantelamento, bem como a respectiva coordenação.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 318 de 29. 11. 1995, p. 11.

(2) Parecer emitido em 13 de Setembro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Outubro de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3314/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 8).

(5) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 30. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3039/94 (JO nº L 322 de 15. 12. 1994, p. 11).