1.

RECORDA: a. que, nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na definição e execução de todas as políticas e ações da União deve ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde; que a ação da União, que tem de ser complementar das políticas nacionais, deve visar a melhoria da saúde pública; que a União deverá incentivar a cooperação entre os ESTADOS-MEMBROS no domínio da saúde pública e, se necessário, apoiar a sua ação; que o Parlamento Europeu e o Conselho devem adotar medidas que estabeleçam elevados padrões de qualidade e segurança dos medicamentos e dispositivos para uso médico; e que a ação da União deve respeitar as responsabilidades dos ESTADOS-MEMBROS no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos, incluindo a repartição dos recursos que lhes são afetados (1); b. que, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a União e os ESTADOS-MEMBROS devem respeitar-se e assistir-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados, em virtude do princípio da cooperação leal (2). c. que o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito fundamental de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais (3). d. as Conclusões da Presidência, de 19 e 20 de junho de 2000, que reafirmaram a necessidade de assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas da União (4). e. a Resolução do Parlamento Europeu sobre o acesso aos medicamentos, adotada em 2 de março de 2017 (5). f. a Resolução do Parlamento Europeu sobre a escassez de medicamentos e sobre como fazer face a um problema emergente, adotada em 17 de setembro de 2020 (6). g. as Conclusões do Conselho sobre o reforço do equilíbrio dos sistemas farmacêuticos, na União Europeia e nos seus ESTADOS-MEMBROS, adotadas em 17 de junho de 2016 (7). h. as Conclusões do Conselho intituladas «Incentivar a cooperação voluntária dirigida pelos ESTADOS-MEMBROS entre os sistemas de saúde», adotadas em 16 de junho de 2017 (8). i. as Conclusões do Conselho Europeu adotadas em outubro de 2020 (9), que convidavam a Comissão a identificar as dependências estratégicas nos ecossistemas industriais, nomeadamente os da saúde, e a propor medidas para reduzir essas dependências. j. as Conclusões do Conselho sobre a economia do bem-estar, adotadas em 26 de novembro de 2019 (10). k. a Estratégia Farmacêutica para a Europa, lançada pela Comissão em 25 de novembro de 2020 (11), que constitui um pilar fundamental para a construção de uma União Europeia da Saúde mais forte. A Estratégia, através de uma série de ações legislativas e não legislativas, visa promover o acesso dos doentes a medicamentos inovadores e pouco dispendiosos na UE. l. a reunião do Conselho de Ministros da Saúde de 9 de dezembro de 2019, na qual alguns membros do Conselho apelaram a uma agenda da União Europeia para a política farmacêutica no período 2020-2024. m. as Conclusões do Conselho sobre os ensinamentos retirados da COVID-19 no domínio da saúde, adotadas em 28 de dezembro de 2020 (12). n. a Conferência intitulada «Availability, Accessibility and Affordability of Medicines and Medical Devices for a Stronger and Resilient EU» («Disponibilidade, acessibilidade e comportabilidade dos preços dos medicamentos e dos dispositivos médicos para uma UE mais forte e resiliente»), realizada sob a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia em 29 e 30 de abril de 2021.