Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Salários mínimos dignos em toda a Europa»

(parecer exploratório a pedido do Parlamento Europeu e do Conselho)

(2020/C 429/22)

Relatores: Stefano MALLIA e Oliver RÖPKE

Consulta Parlamento Europeu, 30.1.2020 Base jurídica Artigo 304.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Adoção em secção 9.7.2020 Adoção em plenária 18.9.2020 Reunião plenária n.o 554 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 209/0/8

1. Conclusões e recomendações

1.1 A pandemia de COVID-19 atingiu severamente a Europa. A União Europeia e os seus Estados-Membros enfrentam uma recessão económica de proporções históricas, com consequências dramáticas para as pessoas e as empresas. Há que adotar políticas coordenadas e decisivas a curto e médio prazo para salvaguardar o emprego e os rendimentos, bem como para permitir um relançamento rápido e sustentável das atividades económicas e assegurar a competitividade e o bom funcionamento de um modelo social e económico. São necessários empregos de qualidade e salários justos — incluindo salários mínimos dignos em toda a Europa —, como parte da solução. Os fatores económicos, nomeadamente a produtividade e a sustentabilidade das empresas, devem também ser tidos em consideração. Um diálogo civil eficaz é fundamental para obter bons resultados e manter a confiança dos cidadãos. Um diálogo social forte e eficaz e a negociação coletiva são também essenciais para fazer face aos desafios económicos e do mercado de trabalho, e garantir a recuperação.

1.2 O Parlamento Europeu solicitou o presente parecer exploratório tendo em vista a próxima iniciativa da Comissão sobre salários mínimos justos. O Grupo dos Trabalhadores e o Grupo Diversidade Europa no CESE defendem que todos os trabalhadores na UE devem estar protegidos por um salário mínimo justo, que lhes permita um nível de vida digno onde quer que trabalhem. Trata-se de um direito fundamental. O Grupo dos Empregadores considera que a fixação de salários mínimos é uma questão de competência nacional, em conformidade com as especificidades dos respetivos sistemas nacionais.

1.3 Subsistem importantes disparidades entre os Estados-Membros, em termos dos níveis de salário mínimo, que refletem diferentes níveis de desenvolvimento económico e social, sendo que, em alguns deles, o nível de salário mínimo é significativamente inferior ao limiar salarial de «risco de pobreza». O CESE já referiu, em anteriores ocasiões, que são necessários mais esforços em relação à convergência dos salários e à fixação de salários mínimos nos Estados-Membros, além de ter enfatizado que importa respeitar plenamente a competência e a autonomia dos parceiros sociais nacionais em relação aos processos de fixação de salários, em conformidade com as práticas nacionais ( 1 ) . Estes esforços devem também visar o reforço da negociação coletiva, que contribuiria para salários mais justos em geral.

1.4 Os salários, incluindo os salários mínimos, são um aspeto importante do modelo de economia social de mercado da União Europeia. Garantir salários mínimos dignos em todos os Estados-Membros contribuiria para realizar uma série de objetivos da UE, nomeadamente uma maior convergência salarial, o fomento da coesão social e económica, a eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres, a melhoria das condições de vida e de trabalho em geral e a garantia de condições equitativas no mercado único. Os salários representam a remuneração por trabalho efetuado e constituem um dos fatores que garantem benefícios mútuos para empresas e trabalhadores. Os salários estão relacionados com a situação económica de um país, região ou setor. As mudanças podem ter impacto no emprego, na competitividade e na procura macroeconómica.

1.5 Os salários mínimos devem ser justos em relação à distribuição dos salários nos diferentes países e o seu nível também deve ser adequado em termos de preços reais, de modo a permitir um nível de vida digno e, simultaneamente, salvaguardar a sustentabilidade das empresas que criam emprego de qualidade.

1.6 O CESE continua preocupado com o facto de a pobreza em geral e a pobreza no trabalho continuarem a ser um problema significativo em muitos Estados-Membros. É necessária uma abordagem abrangente, ao nível da UE e nacional, para resolver estas preocupações, nomeadamente o apoio a programas eficazes de inclusão ativa, acompanhados de serviços sociais essenciais e facilitadores. São também necessários mercados de trabalho eficientes, serviços públicos de emprego e políticas ativas do mercado de trabalho. O CESE também propôs uma abordagem gradual em matéria de normas mínimas comuns no domínio do seguro de desemprego nos Estados Membros ( 2 ) . O CESE já apelara num anterior parecer para o estabelecimento de um quadro europeu vinculativo para um rendimento mínimo digno ( 3 ) . Embora o Grupo dos Trabalhadores e o Grupo Diversidade Europa tenham apoiado o parecer, o Grupo dos Empregadores não compartilhou a visão de um instrumento vinculativo para um rendimento mínimo a nível europeu.

1.7 A Comissão Europeia manifestou a sua intenção de propor um instrumento jurídico para garantir que todos os trabalhadores da União Europeia auferem um salário mínimo justo. Para o Grupo dos Trabalhadores e o Grupo Diversidade Europa, esta iniciativa da Comissão é um aspeto fundamental da implementação do princípio 6 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A Comissão esclareceu que a sua intenção não é estabelecer um único «salário mínimo europeu» nem harmonizar diretamente o nível dos salários mínimos em toda a UE ou introduzir salários mínimos nacionais em países com uma taxa elevada de cobertura da negociação coletiva e onde a fixação de salários é exclusivamente organizada pela mesma. Frisou igualmente que respeitará plenamente as competências nacionais e as tradições e especificidades de cada país, bem como a liberdade e autonomia contratual dos parceiros sociais, e que a sua ação não interferirá com o bom funcionamento dos sistemas de negociação coletiva.

1.8 Na segunda fase de consulta dos parceiros sociais europeus sobre uma eventual ação para dar resposta aos desafios relacionados com salários mínimos justos, a Comissão considerou haver margem para uma ação legislativa e não legislativa a nível da UE, ao abrigo do artigo 153. o , n. o 1, alínea b), do TFUE, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e dentro dos limites impostos pelo artigo 153. o , n. o 5, do TFUE. A Comissão refere-se a uma diretiva e a uma recomendação como os instrumentos jurídicos a considerar. Contudo, no CESE, houve opiniões divergentes quanto à legitimidade de uma iniciativa jurídica da UE, nos termos do artigo 153. o , especialmente uma diretiva. O CESE também assinala que os parceiros sociais europeus têm a possibilidade de negociar e alcançar acordos ao abrigo do artigo 155. o do TFUE.

1.9 Por conseguinte, reconhece a preocupação manifestada em relação a uma possível ação da UE neste domínio. As principais preocupações residem no facto de a UE não ter competência em matéria de «remuneração», nem em matéria de níveis salariais, e na circunstância de a sua ação poder interferir com a autonomia dos parceiros sociais e minar os sistemas de negociação coletiva, sobretudo nos Estados-Membros onde os limites mínimos salariais são estabelecidos pela via da negociação coletiva. Além disso, as opiniões divergem quanto ao valor acrescentado da ação da UE, incluindo no próprio Comité: embora a maioria dos membros do CESE considere que daí possa resultar um valor acrescentado, outros não concordam.

1.10 O Grupo dos Trabalhadores e o Grupo Diversidade Europa consideram necessário adotar medidas, uma vez que há trabalhadores na UE, nomeadamente os trabalhadores vulneráveis, que não são abrangidos pelo salário mínimo nacional, e/ou situações em que o nível do salário mínimo não é adequado para assegurar um nível de vida digno. Por conseguinte, seria benéfico estabelecer critérios comuns a nível da UE para os limiares mínimos que assegurem um «nível de vida digno». O Grupo dos Empregadores considera que não cabe à UE intervir para resolver a questão dos limiares, uma vez que esta não tem competência em matéria de níveis salariais.

1.11 O CESE não subestima a complexidade das questões em análise. É importante que qualquer ação da UE seja precedida de uma análise precisa e compreensão da situação, que tenha em consideração os pontos críticos em cada um dos Estados-Membros e respeite plenamente o papel e a autonomia dos parceiros sociais, bem como os diferentes modelos de relações laborais. Além disso, é essencial que qualquer iniciativa da UE proteja os modelos naqueles Estados-Membros cujos parceiros sociais entendam ser desnecessário fixar salários mínimos nacionais.

1.12 Consoante a escolha a nível nacional, os parceiros sociais são os intervenientes mais bem posicionados para determinar os salários, no pleno respeito pela sua autonomia e ao nível que entenderem mais adequado. No que diz respeito aos sistemas de fixação de salários mínimos nacionais, é importante consultar os parceiros sociais, em tempo útil e de forma adequada, para que as suas necessidades possam ser tidas em conta. O CESE lamenta que, em alguns Estados-Membros, os parceiros sociais não sejam adequadamente envolvidos nem consultados nos sistemas de fixação de salários ou nos mecanismos de ajustamento. O CESE congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que há margem para a UE fomentar o papel da negociação coletiva no apoio à fixação de salários mínimos adequados. As medidas de apoio à negociação coletiva poderiam fazer parte da ação da UE em matéria de salários mínimos, respeitando simultaneamente os diferentes sistemas nacionais de relações laborais. Tal vai no sentido de recomendações anteriores do CESE que apelavam para o reforço da negociação coletiva e do diálogo social e para o apoio das capacidades dos parceiros sociais. A contratação pública poderia também ser utilizada como forma complementar de apoio à negociação coletiva em toda a UE.

2. Antecedentes e contexto

2.1 O Parlamento Europeu solicitou o presente parecer exploratório tendo em vista a próxima iniciativa jurídica da Comissão sobre salários mínimos justos. A presidência alemã, que se iniciará em julho de 2020, também indicou que os salários mínimos serão uma das suas prioridades. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a oportunidade de continuar a contribuir para o debate sobre as medidas que poderão ser adotadas a nível europeu, tendo em conta as diferentes realidades nos Estados-Membros e a divisão de competências entre a União Europeia (UE) e o nível nacional.

2.2 A pandemia de COVID-19 representa a maior emergência sanitária, social e económica de toda uma geração. Além das medidas urgentes adotadas, é necessária uma ação política resoluta, coordenada e em grande escala, a curto e médio prazo, de modo a evitar repercussões negativas duradouras na sociedade, na economia e no mundo do trabalho.

2.3 A UE e os seus Estados-Membros enfrentam uma recessão económica de proporções históricas. De acordo com as previsões económicas da primavera da Comissão Europeia, o PIB total da UE poderia cair 7,5 % em 2020 e crescer cerca de 6 % em 2021, embora com grandes diferenças entre os Estados-Membros ( 4 ) . As empresas, em especial as PME e as microempresas, são confrontadas com consequências económicas sem precedentes e com decisões difíceis sobre a sua sobrevivência, nomeadamente em matéria de retenção ou despedimento de trabalhadores. Muitos setores económicos foram severamente atingidos pelas medidas de confinamento e muitas empresas receiam a falência, por exemplo, nos setores de serviços, hotelaria, restauração e cultura.

2.4 Os serviços públicos foram severamente atingidos, nomeadamente os sistemas de cuidados de saúde e de proteção social que estão sob pressão para dar resposta a pessoas carenciadas. Sem uma ação decisiva e sem apoios públicos, a crise provocada pela COVID-19 pode também conduzir a um aumento do desemprego, do subemprego e da pobreza. Mais de um quarto dos inquiridos num inquérito realizado pela Eurofound sobre a COVID-19 afirmou ter perdido o emprego de forma temporária (23 %) ou permanente (5 %) ( 5 ) . A Comissão prevê ( 6 ) que a taxa de desemprego na UE poderá aumentar de 6,7 % para 9 % em 2020, antes de diminuir para cerca de 8 % em 2021, mais uma vez com diferenças entre os Estados-Membros.

2.5 A crise provocada pela COVID-19 também evidenciou de forma flagrante a especial vulnerabilidade dos trabalhadores por conta própria, dos trabalhadores com contratos atípicos e dos trabalhadores precários, que, com demasiada frequência, enfrentam a exclusão das redes de segurança social que amorteceriam as consequências da perda de rendimento ou de emprego. Os trabalhadores de serviços essenciais foram louvados publicamente pelo seu contributo para a sociedade, muitas vezes correndo eles próprios grandes riscos. Os seus empregos, por exemplo, nos cuidados de saúde e serviços sociais, na venda a retalho e nos serviços de entrega, assim como no domínio da limpeza, têm sido importantes para toda a sociedade, embora frequentemente subvalorizados, e precisam de ser mais reconhecidos e valorizados.

2.6 Importa conceder mais atenção às mulheres, aos trabalhadores migrantes e aos oriundos de minorias étnicas, desproporcionadamente representados em alguns dos setores essenciais, a fim de garantir que podem usufruir de todos os direitos laborais e, eventualmente, de uma melhor proteção das redes de segurança social. Os jovens com menos de 25 anos foram particularmente afetados pela perda de postos de trabalho (incluindo os programas de aprendizagem) e por perturbações nas suas atividades educativas e de formação. Atualmente, enfrentam obstáculos ainda maiores à sua entrada no mercado de trabalho, à semelhança do que acontece com outros grupos vulneráveis, como as pessoas com deficiência e outras pessoas alvo de discriminação, que já se encontram em desvantagem no acesso ao mercado de trabalho.

2.7 A Europa não pode permitir-se perder mais uma década. A curto prazo, há que conceder especial atenção à salvaguarda das empresas e à proteção do emprego. Há que retirar ensinamentos das respostas à crise económica e financeira de 2008, que teve consequências profundas e duradouras para a UE e os seus cidadãos. Devem ser tomadas medidas para salvaguardar o emprego e os rendimentos, bem como para permitir um relançamento seguro e rápido da atividade económica, com vista a garantir um crescimento sustentável, uma recuperação mais estável, a competitividade e um modelo social e económico mais justo, produtivo e funcional. O diálogo civil e a participação efetiva de todas as partes interessadas são essenciais para garantir uma resposta eficaz à COVID-19 e para manter a confiança dos cidadãos.

2.8 A criação de empregos de qualidade e o pagamento de salários dignos, incluindo salários mínimos, que permitam a todos os trabalhadores desfrutar de um nível de vida digno e tenham em conta fatores económicos, nomeadamente a produtividade, devem ser parte da solução. A negociação coletiva e o diálogo social desempenham um papel essencial nesses esforços e devem ser fortalecidos e/ou apoiados a todos os níveis, de acordo com os sistemas nacionais de relações laborais.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o compromisso renovado em prol de salários justos e da negociação coletiva na UE

2.9 Ao proclamarem o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (o Pilar Social), na Cimeira de Gotemburgo, em novembro de 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reafirmaram o seu compromisso de trabalhar em prol de uma Europa mais justa e igualitária. O Pilar deve orientar não só um processo renovado de convergência no sentido de melhores condições de trabalho e de vida, mas também reformas nos mercados de trabalho e nas políticas sociais.

2.10 O CESE tem salientado reiteradamente a necessidade de ações concretas para fazer dos princípios do pilar uma realidade. Além de aumentar a competitividade e a produtividade, na linha do princípio 6 do pilar, um eixo fundamental da convergência deve ser a promoção de salários mínimos adequados que ofereçam um nível de vida digno aos trabalhadores e às suas famílias, à luz das condições económicas e sociais nacionais, e que sejam estabelecidos de forma transparente e previsível, de acordo com as práticas nacionais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais ( 7 )

3. Observações gerais

3.1 Considerações gerais

3.1.1 o do TFUE, sobre possíveis ações para enfrentar os desafios relacionados com salários mínimos justos. Na segunda fase da consulta, publicada em 3 de junho, a Comissão Europeia sublinha a necessidade de a UE intervir e clarifica o seu objetivo de prosseguir os trabalhos sobre um eventual instrumento jurídico, ou seja, uma diretiva ou uma recomendação. Nas suas Orientações Políticas para a Próxima Comissão Europeia 2019-2024 ( 8 ) , a presidente Ursula von der Leyen expôs a sua intenção de propor «um instrumento jurídico para garantir que nenhum trabalhador na nossa União tenha um salário inferior a um mínimo justo». Em 14 de janeiro de 2020, a Comissão Europeia lançou a primeira fase de uma consulta dos parceiros sociais, nos termos do artigo 154.do TFUE, sobre possíveis ações para enfrentar os desafios relacionados com salários mínimos justos. Na segunda fase da consulta, publicada em 3 de junho, a Comissão Europeia sublinha a necessidade de a UE intervir e clarifica o seu objetivo de prosseguir os trabalhos sobre um eventual instrumento jurídico, ou seja, uma diretiva ou uma recomendação.

3.1.2 O CESE afirmou anteriormente que são necessários mais esforços em relação à convergência dos salários e à fixação de salários mínimos nos Estados-Membros, além de enfatizar que importa respeitar plenamente a competência e a autonomia dos parceiros sociais nacionais em relação aos processos de fixação de salários, em conformidade com as práticas nacionais ( 9 ) . O objetivo deve ser garantir salários mínimos em todos os Estados-Membros, que permitam a todos os trabalhadores desfrutar de um nível de vida digno, tendo em conta os fatores económicos, contribuindo assim para o objetivo da UE de melhorar as condições de vida e de trabalho dos seus cidadãos e para a ambição da Comissão de uma «União mais ambiciosa».

3.1.3 O CESE também manifestou preocupação com a falta de cobertura efetiva do diálogo social em alguns Estados-Membros, tendo por isso afirmado que é necessário promover o diálogo social e a negociação coletiva a todos os níveis adequados, em consonância com os sistemas nacionais de relações laborais.

3.2 O contexto mais alargado

3.2.1 É importante que haja considerações mais amplas, por exemplo, no que diz respeito ao bom funcionamento dos mercados de trabalho, ao funcionamento dos serviços públicos de emprego e das políticas ativas do mercado de trabalho, bem como dos sistemas de tributação, de segurança social (incluindo as prestações por desemprego) e de proteção social, dos sistemas de educação e formação e do mercado único, uma vez que estes fatores também têm impacto na convergência económica e social ascendente e no combate à pobreza.

3.2.2 Os salários estão relacionados com a situação económica de um país, região ou setor. As mudanças podem ter impacto no emprego, na competitividade e na procura macroeconómica. A produtividade é uma consideração importante para o funcionamento do mercado de trabalho e para as perspetivas de emprego, nomeadamente dos trabalhadores pouco qualificados e dos que entram pela primeira vez no mercado de trabalho, bem como as oportunidades de progressão na carreira para aqueles que auferem o salário mínimo. Todos os trabalhadores devem beneficiar da evolução da produtividade e do crescimento, incluindo aqueles com remuneração mais baixa. Ao mesmo tempo, se os custos gerais da contratação de trabalhadores aumentam, o aumento da produtividade também é muito importante para garantir a competitividade da economia da UE. Os impostos e os custos não salariais do trabalho, nomeadamente as contribuições sociais de empregadores e trabalhadores, podem por vezes conduzir a grandes disparidades entre os salários brutos e os líquidos e também têm impacto na remuneração líquida dos trabalhadores, assim como nos custos dos empregadores.

3.2.3 Os salários mínimos também têm um efeito indireto em toda a estrutura salarial. A percentagem de trabalhadores que auferem o equivalente ao salário mínimo, as tendências do desenvolvimento dos salários, dos níveis de preços e do poder de compra, bem como o nível dos salários mínimos em relação à distribuição salarial global no país, constituem fatores adicionais importantes a ter em conta. Os salários mínimos devem ser justos em relação à distribuição dos salários nos diferentes países e o seu nível também deve ser adequado em termos de preços reais, para permitir um nível de vida digno e, simultaneamente, salvaguardar a sustentabilidade das empresas que criam emprego de qualidade. Desde 2010, os salários mínimos brutos nacionais em poder de compra-padrão na UE registaram um padrão de convergência ascendente, uma vez que, em particular, os países da Europa Central e Oriental convergiram para a média da UE ( 10 ) . No entanto, as diferenças são ainda muito significativas e, nos últimos anos, verificou-se um abrandamento do padrão de convergência ( 11 )

3.3 A necessidade de salários mínimos dignos na Europa

3.3.1 Condições de trabalho dignas e remuneração justas e equitativas são direitos fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais e europeus em matéria de direitos humanos. Os salários, incluindo os salários mínimos, são um aspeto importante do modelo de economia social de mercado da União Europeia. Representam a remuneração por trabalho efetuado e constituem um dos fatores que garantem benefícios mútuos para empresas e trabalhadores no âmbito de mercados de trabalho eficientes, sendo muitas vezes um elemento essencial na negociação coletiva.

3.3.2 Os salários mínimos têm também outras funções, por exemplo, proteger os trabalhadores contra salários desproporcionadamente baixos e a pobreza no trabalho ( 12 ) . Embora o emprego de qualidade continue a ser a melhor via para sair da pobreza, acontece que, atualmente, ter um emprego não constitui automaticamente uma garantia contra a pobreza, sobretudo para quem não trabalha a tempo inteiro. Na UE, cerca de um em cada dez trabalhadores aufere sensivelmente o salário mínimo nacional ( 13 ) , ou menos. Em 2018, uma em cada dez pessoas com emprego e com idade igual ou superior a 18 anos estava em risco de pobreza e, em oito Estados-Membros, os trabalhadores auferiam menos em termos reais do que no início da crise em 2008. Além disso, nos últimos dez anos, a proporção de pessoas no emprego mas em risco de pobreza aumentou na maioria dos Estados-Membros, mantendo-se ou diminuindo noutros. Em alguns países, os atuais patamares salariais mínimos não são atualmente adequados para tirar os trabalhadores da pobreza só pela via do emprego ( 14 )

3.3.3 É consensual que a União Europeia e os Estados-Membros devem envidar mais esforços para combater a pobreza, incluindo a pobreza no trabalho. Nos documentos de consulta sobre salários mínimos justos, a Comissão reconhece que salários mínimos dignos podem desempenhar um papel importante na redução da pobreza entre os trabalhadores pobres. O CESE considera que a forma mais eficaz de reduzir a pobreza no trabalho é através de salários mínimos dignos e de políticas integradas de inclusão ativa, centradas nas pessoas, que promovam o acesso a um rendimento mínimo adequado, a serviços de emprego e a empregos de qualidade, bem como a serviços sociais essenciais e de facilitação, em conformidade com a Recomendação da Comissão de 2008.

3.3.4 A pobreza no trabalho tem várias causas, e a Eurofound ( 15 ) concluiu que, embora um salário mínimo adequado seja um pilar central de qualquer modelo de proteção social para os trabalhadores pobres, a relação entre salários mínimos e pobreza no trabalho é complexa. Um fator importante a ter em conta é a composição do agregado familiar: embora o facto de em alguns países se auferir o salário mínimo possa ser suficiente para proteger um único adulto contra o risco de pobreza, geralmente não é suficiente para apoiar mais do que uma pessoa se o seu vencimento for o único no agregado familiar.

3.3.5 O nível do custo de vida também pode ser um elemento fundamental para conduzir as famílias à pobreza e deve ser levado em consideração, quando relevante a nível nacional, para determinar se os salários mínimos são adequados. As prestações ligadas ao trabalho, as prestações sociais, as transferências sociais e os abonos de família podem também desempenhar um papel importante na atenuação ou na prevenção da pobreza no trabalho, dependendo da composição do agregado familiar.

3.3.6 Muitos governos também optaram por reduzir o imposto sobre o rendimento e as contribuições para a segurança social como forma de aumentar o rendimento líquido das pessoas que auferem o salário mínimo nacional ou um salário baixo. No entanto, tal medida pode ter implicações políticas mais amplas, nomeadamente, o enfraquecimento dos sistemas de saúde e de proteção social e dos serviços públicos em geral. Além dessas medidas diretas, o relatório da Eurofound também explora a aplicação de medidas indiretas para combater a pobreza no trabalho ( 16 ) , mas não foi fácil aferir o seu impacto, impondo-se uma avaliação mais específica.

3.3.7 Numa perspetiva mais abrangente da luta contra a pobreza, o CESE já apelara num anterior parecer para o estabelecimento de um quadro europeu vinculativo para um rendimento mínimo digno, que permitisse generalizar, apoiar e tornar os sistemas de rendimento mínimo «dignos» (adequados) nos Estados-Membros, numa primeira resposta europeia significativa ao problema grave e persistente da pobreza na Europa ( 17 ) . Enquanto o Grupo dos Trabalhadores e o Grupo Diversidade Europa apoiaram esse parecer, o Grupo dos Empregadores não concordou com a ideia de um instrumento vinculativo para um rendimento mínimo a nível europeu, preferindo em vez disso o método aberto de coordenação ( 18 ) . O CESE também propôs uma abordagem gradual em matéria de normas mínimas comuns no domínio do seguro de desemprego nos Estados-Membros, de modo a proporcionar redes de segurança adequadas aos trabalhadores que perdem o emprego e como forma de proteção contra a pobreza ( 19 ) . Esta ação teria também um efeito estabilizador automático e promotor da convergência ascendente na UE.

3.3.8 Cumpre também adotar uma abordagem abrangente, que inclua, entre outros, regimes de rendimento mínimo eficazes, reformas adequadas na segurança social e mais investimento em serviços públicos. Fundamentalmente, para tirar as pessoas da pobreza, é útil continuar a debater a forma de cumprir, a nível da UE, o indicador AROP ( 20 ) , ou seja, das pessoas cujo rendimento se situa abaixo do limiar de risco de pobreza, em articulação com os orçamentos nacionais de referência que calculam o custo dos bens e serviços necessários (incluindo as diferentes metodologias utilizadas). Devem ter em conta a redistribuição social, a fiscalidade e o nível de vida em cada Estado-Membro da UE ( 21 ) e ajudar a contextualizar o limiar da taxa AROP na realidade multidimensional da pobreza.

3.3.9 Em quase todos os Estados-Membros, as mulheres estão sobrerrepresentadas entre as pessoas que auferem o salário mínimo ( 22 ) . Há dados que comprovam que os salários mínimos dignos também podem ter um impacto positivo na disparidade salarial entre homens e mulheres na base da distribuição de salários, se forem também acompanhados de medidas políticas para evitar as desigualdades estruturais de género nos mercados de trabalho e na sociedade. Do mesmo modo, outras pessoas desfavorecidas, como os trabalhadores migrantes, as pessoas com deficiência e as minorias étnicas, também beneficiariam significativamente de salários mínimos dignos. Além disso, no intuito de melhorar os níveis de emprego dos trabalhadores com deficiência, os poderes públicos competentes deveriam conceder aos empregadores subsídios salariais ou reduções fiscais para cobrir os custos adicionais ligados ao emprego destas pessoas.

3.3.10 Por último, no contexto dos salários dignos na Europa, o CESE salienta também que o bom funcionamento dos sistemas de negociação coletiva, nomeadamente, a negociação coletiva setorial, desempenha um papel crucial para garantir salários justos e adequados em toda a estrutura salarial, incluindo os salários mínimos nacionais, quando existam. São igualmente necessários para promover a convergência salarial ascendente a nível nacional e entre países e garantir uma abordagem equilibrada entre considerações sociais e económicas.

3.4 Necessidade e viabilidade da ação a nível da UE

3.4.1 Na primeira fase de consulta dos parceiros sociais, a Comissão define várias possibilidades de ação da UE para proporcionar valor acrescentado: contribuir para garantir salários mínimos justos, ajudar os Estados-Membros a alcançar uma convergência ascendente nas condições de trabalho, garantir condições de concorrência equitativas no mercado único e aumentar o poder de compra dos trabalhadores com salários baixos.

3.4.2 Na segunda fase de consulta dos parceiros sociais, a Comissão clarifica os objetivos da ação da UE e os objetivos políticos de uma eventual iniciativa ( 23 ) . Segundo a Comissão, os objetivos gerais de uma iniciativa deste tipo seriam garantir que todos os trabalhadores da UE estejam protegidos por um salário mínimo justo, que lhes permita um nível de vida digno onde quer que trabalhem, e que os salários mínimos sejam fixados em níveis adequados, salvaguardando ao mesmo tempo o acesso ao emprego e tendo em conta os efeitos na criação de emprego e na competitividade. O CESE, na sua maioria, congratula-se com os objetivos identificados pela Comissão e considera que devem ser abordados através da ação da UE em matéria de salários mínimos justos. No entanto, uma minoria considera que a ação da UE no que toca a alguns desses objetivos não seria adequada.

3.4.3 A Comissão sublinhou que a sua intenção não é estabelecer um único «salário mínimo europeu» nem harmonizar diretamente o nível dos salários mínimos em toda a UE e frisou que respeitará plenamente as competências nacionais e as tradições e especificidades de cada país, bem como a liberdade contratual dos parceiros sociais.

3.4.4 Embora a maioria dos Estados-Membros tenha um salário mínimo nacional, há disparidades significativas entre os níveis dos salários mínimos nacionais, que refletem níveis diferentes de desenvolvimento económico e social. Em janeiro de 2020, os salários mínimos nos Estados-Membros variavam entre 312 e 2 142 euros por mês. Os salários mínimos mensais são geralmente inferiores a 600 euros nos países do leste e superiores a 1 500 euros no noroeste da UE ( 24 ) . No documento de análise da segunda fase de consulta, a Comissão observa que a adequação dos salários mínimos melhorou na maioria dos Estados-Membros ( 25 ) . Contudo, persistem disparidades e, num número significativo de Estados-Membros, o salário mínimo nacional é igual ou inferior a 50 % do salário mediano bruto a tempo inteiro ( 26 ) e significativamente inferior ao limiar salarial de «risco de pobreza» (60 % do salário mediano), sendo insuficiente por si só para tirar os trabalhadores da situação de pobreza.

3.4.5 Os salários mínimos devem assegurar um nível de vida digno. O Grupo dos Trabalhadores e o Grupo Diversidade Europa consideram que, em alguns Estados-Membros, os níveis de salário mínimo ainda não são adequados e que o salário mínimo nacional líquido «de referência» deve ser fixado significativamente acima do limiar de pobreza — fixado no contexto da UE recorrendo ao indicador AROP de 60 % do rendimento disponível equivalente mediano nacional após transferências sociais — e ser justo em relação aos salários praticados no mercado de trabalho em geral. Um índice de referência deste tipo asseguraria níveis de benefícios adequados e evitaria que os trabalhadores fossem empurrados para empregos precários com condições negativas associadas aos regimes de rendimento mínimo. Aumentar o segmento dos salários mais baixos, avançando para a fixação de salários mínimos que permitam não viver na pobreza, aumentaria também a base tributável para os governos, além de contribuir para o financiamento de sistemas de proteção social adequados. No entanto, o Grupo dos Empregadores considera que não cabe à UE intervir para resolver esta questão, uma vez que esta não tem competência em matéria de remuneração, nem, especificamente, no que se refere aos níveis salariais em conformidade com os acórdãos do TJE. Em sua opinião, o máximo que a UE poderá fazer é debater e trocar pontos de vista, através do método aberto de coordenação ou do Semestre Europeu, sobre a forma de garantir níveis de benefícios e regimes de rendimento mínimo adequados e o modo como essas medidas, juntamente com o emprego, poderão apoiar o financiamento de sistemas de proteção social adequados.

3.4.6 O CESE reconhece as várias preocupações manifestadas no que se refere a uma possível ação da UE neste domínio. Em especial, existem pontos de vista fortemente divergentes sobre a competência da UE. Há quem considere que, tendo em conta que o artigo 153. o , n. o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exclui as «remunerações» da competência legislativa da UE, não há margem para ação a nível da UE. Por outro lado, há quem defenda, nomeadamente a Comissão, que existem possibilidades de ação a nível da UE e que o artigo 153. o , n. o 5, não é um impeditivo.

3.4.7 Do mesmo modo, há receios, sobretudo nos Estados-Membros onde os patamares salariais mínimos são definidos exclusiva ou predominantemente por negociação coletiva, de que essa ação possa interferir na autonomia dos parceiros sociais. Por conseguinte, é essencial que qualquer iniciativa da UE proteja os modelos nos Estados-Membros onde os parceiros sociais não consideram que os salários mínimos nacionais sejam necessários. Da mesma forma, as medidas que promovem a negociação coletiva, em especial a negociação setorial, devem respeitar plenamente os diferentes sistemas nacionais de relações laborais e não insistir numa solução única aplicável a todos.

3.4.8 Outro motivo de preocupação é o facto de uma política europeia em matéria de salário mínimo nacional poder eventualmente ter efeitos negativos no emprego, especialmente no caso dos jovens e dos trabalhadores pouco qualificados, e agravar o incumprimento, o que também pode levar um grande número de trabalhadores que auferem salários baixos a passar para um regime de informalidade ( 27 ) . No entanto, essa tendência pode ser contrariada se o nível do salário mínimo for definido adequadamente, ou seja, se apoiar os rendimentos dos trabalhadores sem comprometer o emprego e depender de fatores específicos do país, nomeadamente no que toca à resposta comportamental dos empregadores, ao grau de concorrência nos mercados de produtos e de trabalho e à sua interação com outras políticas, em especial no domínio dos impostos e das prestações sociais ( 28 ) . Com efeito, existem exemplos concretos de Estados-Membros em que a introdução de salários mínimos não teve impacto negativo na criação de emprego e em que mesmo aumentos substanciais do salário mínimo tiveram efeitos macroeconómicos positivos, incluindo uma melhoria em termos de crescimento do emprego ( 29 )

3.4.9 O CESE tem em devida consideração a complexidade das questões envolvidas neste debate e reconhece que os salários mínimos não são a solução milagrosa para todos os problemas. No entanto, uma abordagem comum da UE, que trace objetivos políticos claros a cumprir pelos Estados-Membros, através de diferentes meios, e assegure a participação dos parceiros sociais no âmbito de sistemas de negociação coletiva eficientes, poderia garantir a salvaguarda tanto dos direitos dos trabalhadores a uma remuneração justa e à liberdade de associação como das necessidades dos empregadores no que se refere à produtividade e à competitividade. Combinada com medidas mais amplas, poderia também contribuir para a convergência ascendente e o progresso social em toda a UE, reduzindo as desigualdades de rendimentos e de salários entre os Estados-Membros, diminuindo a pobreza no trabalho e criando condições de concorrência equitativas no mercado único.

3.4.10 Qualquer iniciativa europeia no domínio dos salários mínimos justos, incluindo os aspetos da promoção e do apoio ao bom funcionamento dos sistemas de negociação coletiva dos salários, deve ser definida com base numa análise exata e na compreensão da situação nos Estados-Membros e respeitar plenamente o papel e a autonomia dos parceiros sociais, bem como os diferentes modelos de relações laborais.

4. Para uma iniciativa jurídica europeia em matéria de salários mínimos nacionais, incluindo a promoção e o apoio à participação dos parceiros sociais

4.1 O conceito de salário mínimo

4.1.1 Os salários são condicionados por diversos fatores, como o setor de atividade e a indústria e o seu grau de exposição à concorrência internacional, o custo de vida, a oferta e a procura no mercado, a produtividade, a distribuição de salários, os níveis salariais coletivos, a competência e o desempenho individuais, além do seu modo de realização e avaliação. Remuneram o trabalho realizado de acordo com a legislação, as convenções coletivas e as práticas aplicáveis. Pode considerar-se que o salário global abrange diversos elementos, dependendo da forma como é determinado nos Estados-Membros, nas regiões ou de acordo com diferentes convenções coletivas.

4.1.2 o 131 da OIT sobre a Fixação dos Salários Mínimos O salário mínimo é definido pela OIT como o montante mínimo de remuneração que um empregador é obrigado a pagar aos trabalhadores assalariados pelo trabalho realizado durante um determinado período, que não pode ser reduzido por acordo coletivo ou contrato individual ( 30 ) . De acordo com a Convenção n.131 da OIT sobre a Fixação dos Salários Mínimos ( 31 ) , determinar salários mínimos justos significa encontrar um equilíbrio entre, por um lado, as necessidades dos trabalhadores e das suas famílias, tendo em conta o nível geral dos salários no país e o custo de vida, e, por outro, os fatores económicos, nomeadamente a produtividade e o emprego. Também estabelece que deve ser garantida a plena concertação com os parceiros sociais na fixação do salário mínimo. Os dez Estados-Membros da UE ( 32 ) que ratificaram a Convenção têm um sistema de salário mínimo nacional.

4.1.3 A eficácia dos salários mínimos nacionais depende de diversos fatores, que se aplicam a diferentes graus, em função do contexto nacional, como a cobertura de todos os trabalhadores; se são definidos e ajustados a um nível adequado que atenda às necessidades dos trabalhadores e das suas famílias, levando em consideração fatores económicos, como a produtividade; e se os empregadores cumprem os regulamentos em matéria de salário mínimo ( 33 ) . Também varia consoante o apoio à participação dos parceiros sociais e a existência de um sistema de negociação coletiva eficaz que complemente a fixação do salário mínimo nacional. A ação da UE deve apoiar, entre outas medidas, as melhorias que se impõem nestes domínios.

4.1.4 Nos Estados-Membros em que os parceiros sociais são responsáveis pela fixação dos níveis salariais, a percentagem de trabalhadores que não estão formalmente abrangidos por esses acordos varia entre 2 % na Áustria, cerca de 10 % na Suécia, Finlândia e Itália e cerca de 20 % na Dinamarca. Assinale-se que, na Suécia e na Dinamarca, os trabalhadores que não estão formalmente abrangidos pelos salários mínimos são, na maioria, trabalhadores administrativos muito bem remunerados, que auferem uma remuneração bem acima dos limites salariais acordados coletivamente, ou são estudantes ou outros jovens trabalhadores que entram pela primeira vez no mercado de trabalho. Na realidade, os empregadores muitas vezes também aplicam os salários mínimos por setor de atividade aos trabalhadores que não estão formalmente abrangidos por salários mínimos, sem serem obrigados a fazê-lo. No entanto, em Itália, as pessoas não abrangidas são trabalhadores informais ou trabalhadores autónomos que prestam trabalho ocasional em condições específicas, especialmente os trabalhadores jovens.

4.1.5 A Comissão Europeia, o Conselho e os parceiros sociais europeus salientaram a importância de promover o diálogo social e de respeitar a autonomia dos parceiros sociais, e instaram os Estados-Membros a aperfeiçoar o funcionamento do diálogo social a nível nacional ( 34 ) . É importante que uma eventual iniciativa em matéria de salário mínimo não enfraqueça o sistema de negociação coletiva de nenhum Estado-Membro, por exemplo, reduzindo o controlo dos parceiros sociais sobre os salários.

4.2 Sistemas e instituições de fixação de salários nacionais na União Europeia

4.2.1 Os sistemas de fixação de salários mínimos e o papel e a capacidade dos parceiros sociais diferem consideravelmente entre os Estados-Membros devido a diferenças nas suas tradições nacionais, bem como a diversos fatores económicos e sociais e ao quadro político e constitucional do país.

4.2.2 Alguns Estados-Membros optaram por um salário mínimo nacional em que os salários devem corresponder, pelo menos, a um nível mínimo determinado por lei. Nestes países, pode também haver salários mínimos (mais elevados) setoriais e intersetoriais definidos pelos parceiros sociais. Noutros países sem salário mínimo nacional, os salários são definidos exclusiva ou predominantemente pelos parceiros sociais no âmbito de convenções coletivas a nível nacional, setorial e/ou da empresa.

4.2.3 Nos Estados-Membros que têm um salário mínimo nacional, a tendência é para que a maioria dos trabalhadores seja abrangida. No entanto, em alguns casos, é permitida a exclusão de categorias específicas de trabalhadores, o que significa que essas pessoas auferem menos do que o mínimo legal. Além disso, são aplicadas taxas especiais para certos grupos de trabalhadores em 11 Estados-Membros ( 35 ) . Essas taxas aplicam-se principalmente a pessoas mais jovens ou menos experientes e/ou aprendizes, mas podem também aplicar-se a trabalhadores não qualificados e a trabalhadores portadores de deficiência, entre outros exemplos. Alguns países também especificam taxas mais elevadas com base nas competências dos trabalhadores ( 36 ) . Tal como referido pela Comissão, as lacunas de cobertura podem ter consequências negativas para esses trabalhadores e para a economia no seu conjunto. Importa avaliar quais as implicações que essas exceções e uma cobertura mais ampla dos trabalhadores terão, de forma a compreender as diferentes abordagens nacionais e as possíveis razões para as exclusões, bem como as implicações que daí advêm.

4.2.4 Nos países em que não há um salário mínimo nacional, o salário mínimo aplica-se apenas a trabalhadores abrangidos por convenções coletivas. Embora a maioria desses países tenha taxas muito elevadas de cobertura da negociação coletiva (acima de 80 %), em certos casos alguns trabalhadores não são abrangidos ( 37 )

4.2.5 A adequação é um elemento crucial para considerar se os salários mínimos nacionais são «justos» e para proporcionar um nível de vida digno aos trabalhadores e às suas famílias. Há também que considerar o seu nível em relação à distribuição global dos salários no país. O Grupo dos Trabalhadores e o Grupo Diversidade Europa consideram que seria benéfico estabelecer critérios comuns a nível da UE para os limiares mínimos que assegurem um «nível de vida digno». Existem várias possibilidades de estabelecer tais limiares, como a utilização de um cabaz de referência de bens que permitam mais do que a mera subsistência e/ou a fixação desses limiares em relação a uma percentagem do salário mediano a tempo inteiro ou do salário médio bruto a tempo inteiro. Seria conveniente aprofundar o debate sobre o que estes limiares poderiam ser e de que forma poderiam ser atingidos progressivamente. O Grupo dos Empregadores considera que não cabe à UE intervir para resolver a questão dos limiares, uma vez que esta não tem competência em matéria de níveis salariais em conformidade com os acórdãos do TJE ( 38 ) . É importante garantir que, na revisão dos salários mínimos nacionais, se considera a sua adequação e a regularidade com que estes são revistos, e assegurar um procedimento claro que preveja a plena participação dos parceiros sociais.

4.2.6 De acordo com o Comité Europeu dos Direitos Sociais, do Conselho da Europa, o conceito de «nível de vida digno» vai além das necessidades básicas meramente materiais, como a alimentação, o vestuário e a habitação, e inclui os recursos necessários para participar em atividades culturais, educativas e sociais. Nas suas conclusões recentes ( 39 ) , o Comité constatou que os níveis de salário mínimo em diversos Estados-Membros não asseguravam um nível de vida digno para os trabalhadores e as suas famílias.

4.2.7 Atualmente, muitos Estados-Membros permitem que os empregadores efetuem deduções aos salários mínimos nacionais (por exemplo, a título de compensação por perdas ou compra de equipamento) ou incluam pagamentos adicionais (por exemplo, horas extra ou prémios) no cálculo do salário. O Comité Europeu dos Direitos Sociais e os organismos de controlo das Nações Unidas e da OIT determinaram que, em alguns Estados-Membros, este procedimento não permite efetivar o direito dos trabalhadores a uma remuneração justa.

4.3 O papel dos parceiros sociais nos sistemas de fixação do salário mínimo nacional

4.3.1 Verificam-se grandes diferenças na participação dos parceiros sociais nos sistemas de fixação do salário mínimo nacional. Em alguns países, infelizmente, os governos adotaram decisões unilaterais em relação aos salários mínimos, sem a devida participação ou consulta dos parceiros sociais.

4.3.2 Os mecanismos que permitem uma consulta oportuna e adequada dos parceiros sociais ajudam a garantir que diversas situações económicas e do mercado de trabalho são levadas em consideração. Podem ainda facilitar os acordos entre as autoridades nacionais pertinentes e os parceiros sociais e contribuir para se alcançar um resultado equilibrado, tendo as necessidades dos empregadores e dos trabalhadores em consideração.

4.3.3 A existência de critérios transparentes, claros e estáveis para proceder a ajustes nos salários mínimos nacionais a fim de garantir a sua adequação e levar em conta fatores económicos contribui para um maior entendimento e previsibilidade entre os empregadores, os trabalhadores e os seus representantes. Infelizmente, estes critérios não existem em alguns Estados-Membros.

4.3.4 Os parceiros sociais devem participar de forma adequada, de acordo com as necessidades dos trabalhadores e empregadores, nas consultas sobre o salário mínimo nacional, nomeadamente na identificação dos critérios pertinentes para definir o nível adequado e na avaliação de eventuais adaptações. Além disso, o apoio da UE e dos Estados-Membros ao reforço das capacidades dos parceiros sociais nacionais pode ajudá-los a participar em negociações coletivas, nomeadamente nos casos em que tal se justifique para determinar salários, bem como em debates sobre o salário mínimo nacional

4.4 O papel da negociação coletiva na fixação de salários mínimos

4.4.1 Os salários negociados pelos parceiros sociais baseiam-se num acordo equilibrado entre estes últimos, que é importante para garantir que os salários são justos para todos os parceiros sociais. Cinco dos seis países em que os patamares salariais mínimos são definidos por negociação coletiva setorial estão entre os que apresentam as taxas mais elevadas de cobertura da negociação coletiva.

4.4.2 O CESE acolhe favoravelmente a indicação de que qualquer iniciativa da Comissão não procuraria introduzir salários mínimos nacionais em países com uma taxa elevada de cobertura da negociação coletiva e onde a fixação de salários é exclusivamente organizada por esta via ( 40 ) . Esta abordagem reflete o facto de que, consoante a escolha a nível nacional, os parceiros sociais são os intervenientes mais bem posicionados para definir e conduzir as políticas e os mecanismos de fixação de salários, no pleno respeito pela sua autonomia e ao nível que entenderem mais adequado.

4.4.3 A negociação coletiva também é de extrema importância na definição dos níveis salariais em muitos dos países que têm um salário mínimo nacional e onde, geralmente, os acordos negociados melhoram os índices fixados pelo governo.

4.5 Necessidade de apoiar e promover a negociação coletiva nos Estados-Membros

4.5.1 Os efeitos e o alcance dos salários mínimos nacionais variam em função da forma como estes interagem com outras políticas e instituições do mercado de trabalho. Uma dessas interações é a que existe entre o salário mínimo e a negociação coletiva. A força relativa da negociação coletiva nos diversos países constitui um dos principais fatores que determinam o surgimento e o alcance dos efeitos em cadeia ( 41 )

4.5.2 O bom funcionamento dos sistemas de negociação coletiva contribui para aumentar o emprego e reduzir o desemprego para todos os trabalhadores. A coordenação entre as unidades de negociação ajuda os parceiros sociais a avaliar a conjuntura económica e os efeitos macroeconómicos dos acordos salariais na competitividade ( 42 )

4.5.3 O direito à liberdade sindical, à sindicalização e à negociação coletiva são direitos fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais e europeus em matéria de direitos humanos. Todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção n. o 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical e a Convenção n. o 98 da OIT sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva. O nível e a taxa de cobertura da negociação coletiva variam significativamente entre os Estados-Membros, indo de apenas 7 % na Lituânia a 98 % na Áustria. Desde 2000, a taxa de cobertura da negociação coletiva caiu em 22 Estados-Membros e estima-se que haja agora, no mínimo, menos 3,3 milhões de trabalhadores abrangidos por um acordo de negociação coletiva.

4.5.4 Segundo um relatório da OCDE, a negociação coletiva confronta-se com desafios de longa data (como a redução da taxa de cobertura da negociação coletiva e a diminuição da densidade sindical), bem como com novos desafios, como a crescente prevalência de trabalhadores com emprego atípico (ou seja, trabalho independente e trabalho temporário e a tempo parcial) que poderão não ter acesso à negociação coletiva ( 43 ) . Quase todos os Estados-Membros registaram uma queda na taxa de cobertura da negociação coletiva desde o início da crise económica e social ( 44 ) , na medida em que provocou mudanças substanciais nos regimes de negociação salarial em vários países e, noutros, acentuou ainda mais a trajetória existente no sentido da descentralização. Tal deveu-se a diferentes circunstâncias nacionais e, em algumas ocasiões, às medidas impostas pela UE como condição para os resgates económicos.

4.5.5 O CESE salientou reiteradamente os desafios colocados pelas novas formas de trabalho flexíveis, nomeadamente o facto de muitos trabalhadores poderem ser excluídos das estruturas de negociação coletiva e da representação sindical. Também enfatizou que a necessidade de fortalecer o papel do diálogo social e da negociação coletiva, nomeadamente através do apoio da UE ao reforço de capacidades, à criação de quadros nacionais de apoio, à garantia da capacidade organizacional dos parceiros sociais, bem como à salvaguarda do bom funcionamento dos sistemas de negociação coletiva ( 45 )

4.5.6 A liberdade sindical e o direito de sindicalização também devem ser respeitados e promovidos. É importante que se discuta, a nível nacional e da UE, a forma de garantir que os trabalhadores possam ter acesso à representação sindical e exercer os direitos de organização e ação coletiva.

4.5.7 O CESE congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer que há margem para a UE fomentar o papel da negociação coletiva no apoio à fixação de salários mínimos adequados. As medidas de apoio à negociação coletiva poderiam fazer parte da ação da UE em matéria de salários mínimos, respeitando simultaneamente os diferentes sistemas nacionais de relações laborais, o que vem na linha de anteriores recomendações do CESE no sentido de reforçar a negociação coletiva e o diálogo social.

5. Contributo das partes interessadas: visitas virtuais aos países e audição pública

5.1 Panorâmica/contexto das visitas

5.1.1 Na elaboração do presente parecer, considerou-se importante que o CESE conhecesse os pontos de vista das partes interessadas a nível nacional e europeu. Para o efeito, foram planeadas várias visitas a países, bem como a realização de uma audição pública com os intervenientes a nível da UE. Para as visitas aos países foram selecionados cinco Estados-Membros (Alemanha, Polónia, Roménia, Espanha e Suécia) com base nos critérios sobre instituições responsáveis pela fixação de salários mínimos nos Estados-Membros da UE, que a Comissão Europeia identificou na primeira fase da consulta dos parceiros sociais. Foram planeados debates com representantes do governo, organismos nacionais de fixação de salários, parceiros sociais nacionais e organizações que combatem a pobreza. Devido ao surto da pandemia de COVID-19, as visitas não puderam ser realizadas e foram substituídas por um questionário semiestruturado e por videoconferências com as partes interessadas pertinentes.

5.2 Resumo das videoconferências

5.2.1 As maiores preocupações e objeções a uma iniciativa da UE em matéria de salários mínimos legais foram expressas pelos representantes suecos, sendo do consenso geral que a UE não tem competência para agir em matéria salarial. Os parceiros sociais suecos partilham o receio de que uma iniciativa da UE interfira com as tradições nacionais em matéria de negociação salarial, entre outras, e viole a autonomia dos parceiros sociais. Pelo contrário, propuseram iniciativas não vinculativas para promover o diálogo social e a negociação coletiva, salientando que os sistemas nacionais são o resultado de décadas de desenvolvimento e não podem ser transplantados de um país para outro. Na Suécia, a taxa de cobertura da negociação coletiva é de 90 % e a percentagem de trabalhadores que auferem menos de 60 % do salário mediano não chega a 1 % ( 46 ) . O representante do Governo sueco apoiou as posições dos parceiros sociais e declarou que a UE tem um papel importante a desempenhar, contribuindo para aumentar o emprego e melhorar o desenvolvimento social. Enfrentar os desafios sociais é importante para a coesão da União e para o mercado interno. No entanto, defendem que uma iniciativa juridicamente vinculativa, nomeadamente uma diretiva, não é a via correta, tendo afirmado que uma iniciativa da UE não deve conduzir à exigência de que os Estados-Membros introduzam convenções coletivas ou salários mínimos legais de aplicação geral.

5.2.2 Os sindicatos e as organizações da sociedade civil nos outros quatro países manifestaram-se a favor de uma ação a nível da UE e alguns referiram mesmo que essa intervenção poderia assumir a forma de uma diretiva-quadro. Os argumentos em apoio de tal iniciativa incluem o potencial para coordenar as políticas salariais internacionais, lutar contra o dumping social, promover a convergência salarial, reduzir a pobreza no trabalho, proteger os trabalhadores não abrangidos por acordos coletivos, evitar a exploração de grupos vulneráveis de trabalhadores, como os migrantes, e contribuir para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres. Alguns representantes referiram também a possibilidade de critérios comuns da UE em matéria de limiares mínimos para a adequação dos salários mínimos, utilizando, por exemplo, um cabaz de referência de bens e serviços essenciais necessários a cada um. Vários representantes referiram também que uma iniciativa da UE em matéria de salários mínimos deveria ser acompanhada de outras medidas, nomeadamente uma diretiva relativa a um rendimento mínimo adequado e uma iniciativa destinada a reforçar o papel do diálogo social e a representação dos sindicatos.

5.2.3 o do TFUE, a UE não tem competência em matéria salarial e que o debate deveria centrar-se na forma de reforçar o processo do Semestre Europeu. As organizações de empregadores opuseram-se a uma iniciativa jurídica, na medida em que tal interferiria com os sistemas nacionais de fixação de salários e teria impacto negativo na competitividade dos Estados-Membros e no emprego, bem como na integração dos desempregados no mercado de trabalho. Salientaram também que os debates sobre o salário mínimo têm de ser alargados às questões mais vastas que afetam o mercado de trabalho, nomeadamente os sistemas de segurança social. Em alguns países, os representantes dos empregadores manifestaram preocupação com os salários mínimos nacionais que se baseiam em decisões políticas tomadas pelo governo no sentido de aumentar os salários mínimos e que não têm em conta os fatores económicos. Num país, foi também mencionado que as recomendações específicas por país tinham salientado o impacto negativo do salário mínimo na competitividade. Houve um país que mencionou uma recomendação não vinculativa como possível instrumento e observou que o reforço da negociação coletiva é uma questão para o nível nacional e que, para isso, é necessário o apoio da UE, em particular no que se refere ao reforço das capacidades dos parceiros sociais. As organizações de empregadores de três países ( 47 ) manifestaram a sua preocupação ou oposição a medidas vinculativas. Algumas declararam explicitamente que, nos termos do artigo 153.do TFUE, a UE não tem competência em matéria salarial e que o debate deveria centrar-se na forma de reforçar o processo do Semestre Europeu. As organizações de empregadores opuseram-se a uma iniciativa jurídica, na medida em que tal interferiria com os sistemas nacionais de fixação de salários e teria impacto negativo na competitividade dos Estados-Membros e no emprego, bem como na integração dos desempregados no mercado de trabalho. Salientaram também que os debates sobre o salário mínimo têm de ser alargados às questões mais vastas que afetam o mercado de trabalho, nomeadamente os sistemas de segurança social. Em alguns países, os representantes dos empregadores manifestaram preocupação com os salários mínimos nacionais que se baseiam em decisões políticas tomadas pelo governo no sentido de aumentar os salários mínimos e que não têm em conta os fatores económicos. Num país, foi também mencionado que as recomendações específicas por país tinham salientado o impacto negativo do salário mínimo na competitividade. Houve um país que mencionou uma recomendação não vinculativa como possível instrumento e observou que o reforço da negociação coletiva é uma questão para o nível nacional e que, para isso, é necessário o apoio da UE, em particular no que se refere ao reforço das capacidades dos parceiros sociais.

5.2.4 Os representantes dos governos não manifestaram a sua posição de forma tão direta como os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. Embora alguns se tenham congratulado com a promoção de uma iniciativa de enquadramento sem especificarem a forma que deveria assumir (Alemanha), outros apoiaram uma diretiva-quadro (Espanha). Quanto às próximas etapas, os representantes da Alemanha confirmaram que a presidência alemã estava empenhada em apoiar o processo em curso durante o segundo semestre de 2020.

5.3 Audição pública

5.3.1 Em 25 de junho realizou-se uma audição pública em linha, com a participação do comissário do Emprego e Direitos Sociais, Nicolas Schmit, do relator do Parlamento Europeu para a Redução das Desigualdades, com especial destaque para a pobreza no trabalho, e dos coordenadores dos Grupos PPE e S&D na Comissão dos Assuntos Sociais, da CES e da BusinessEurope, e da Plataforma Social. A Comissão reiterou a sua intenção de apresentar um instrumento jurídico sobre salários mínimos justos na Europa, que respeite tanto a autonomia dos parceiros sociais como os sistemas nacionais de negociação coletiva e não interfira com o bom funcionamento dos sistemas de negociação coletiva. Reconheceu igualmente que o tema dos salários mínimos justos é uma questão difícil e controversa. Houve um consenso político entre os três deputados ao Parlamento Europeu quanto à necessidade de uma intervenção da UE no sentido de garantir que os trabalhadores europeus têm um nível de vida decente e de combater a pobreza no trabalho. Na segunda fase da consulta da Comissão, foi evidente que os parceiros sociais europeus, nas suas respostas, tinham opiniões divergentes sobre a necessidade, a viabilidade e o fundamento jurídico da ação da UE. A Plataforma Social frisou a importância de rendimentos mínimos e salários mínimos adequados, tendo defendido que o montante do salário mínimo deve ser superior ao do rendimento mínimo.

6. Margem de ação a nível da UE

6.1 O acervo da UE

6.1.1 o do Tratado, ou seja, promover uma economia social de mercado altamente competitiva, visando o pleno emprego, o progresso social, o bem-estar dos seus povos e o desenvolvimento sustentável da Europa. O CESE observa que existe um conjunto de instrumentos internacionais e da UE que consagram e apoiam o conceito de remuneração «justa» que garante aos trabalhadores e às suas famílias «um nível de vida digno» ( 48 ) . O CESE observa que se sugere propor uma iniciativa jurídica da UE em matéria de «salários mínimos justos» no âmbito do título do TFUE relativo à política social. Tal deve estar associado aos objetivos da União reconhecidos no artigo 3.do Tratado, ou seja, promover uma economia social de mercado altamente competitiva, visando o pleno emprego, o progresso social, o bem-estar dos seus povos e o desenvolvimento sustentável da Europa.

6.1.2 O CESE reconhece que a situação jurídica relativa a uma iniciativa da UE no domínio dos salários mínimos é altamente complexa. A UE pode adotar instrumentos jurídicos em matéria de condições de trabalho com base no artigo 151. o e no artigo 153. o , n. o 1, alínea b), do TFUE. O Tratado estabelece que as disposições do artigo 153. o não se aplicam à «remuneração». Por outro lado, a questão da remuneração como condição de trabalho fundamental já foi objeto de jurisprudência e de diretivas da UE em vigor. Existem opiniões claramente divergentes sobre esta matéria, e o CESE reconhece que a Comissão deverá adotar uma abordagem equilibrada e cautelosa.

6.1.3 Os parceiros sociais europeus também têm competência para chegar a acordos no âmbito do título do TFUE relativo à política social, nos termos do artigo 155. o .

6.2 Uma possível iniciativa da UE para salários mínimos justos: diretiva ou recomendação do Conselho

6.2.1 No que diz respeito aos salários mínimos, a responsabilidade de cumprir os compromissos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais incumbe a cada Estado-Membro. A Comissão identificou a necessidade de ação da UE em matéria de salários mínimos justos e as possíveis vias de intervenção neste domínio. Embora a maioria dos membros do CESE considere que essa ação pode proporcionar um valor acrescentado, outros não concordam. As medidas tomadas a nível da UE devem respeitar plenamente a autonomia dos parceiros sociais e a repartição de competências entre a UE e o nível nacional.

6.2.2 Na segunda fase do documento de consulta dos parceiros sociais, a Comissão indica que os instrumentos da UE que estão a ser ponderados são uma diretiva e uma recomendação do Conselho. No CESE, as opiniões divergem quanto à legitimidade de uma iniciativa jurídica da UE, nos termos do artigo 153. o , especialmente uma diretiva, uma vez que, nos termos do artigo 153. o , n. o 5, do TFUE, as disposições desse artigo não são aplicáveis às remunerações. Na sequência da consulta dos parceiros sociais e na ausência de uma negociação entre estes, independentemente do instrumento que a Comissão pondere utilizar para uma iniciativa em matéria de salários mínimos justos, o objetivo deve ser garantir que os salários mínimos nacionais, caso existam, sejam justos em relação à distribuição de salários no país e garantir o respeito do direito dos trabalhadores a uma remuneração justa, assegurando, assim, um nível de vida digno para os trabalhadores e as suas famílias. Importa igualmente levar em consideração aspetos económicos importantes, como a produtividade.

6.2.3 Segundo a Comissão, tanto os instrumentos legislativos como os não legislativos são possíveis. A Comissão indica que uma diretiva no domínio das «condições de trabalho» deixa aos Estados-Membros a decisão sobre a forma de aplicar requisitos mínimos e fazer cumprir as obrigações processuais. Indica ainda que, no caso de ser proposta uma recomendação do Conselho, o acompanhamento da sua aplicação poderia ser feito através de um quadro específico de referência integrado no Semestre Europeu. Neste contexto, poderiam ser debatidos e acompanhados os princípios relativos aos mecanismos para a eficácia dos sistemas de fixação de salários, à participação dos parceiros sociais e à adequação dos salários, entre outros aspetos.

6.3 O recurso aos contratos públicos

6.3.1 Os contratos públicos são um meio através do qual as instituições públicas, a nível da UE e nacional, podem promover salários dignos, condições de trabalho justas e a negociação coletiva, ao mesmo tempo que prosseguem objetivos económicos, de qualidade de prestação de serviços e de interesse público. Tal é possível em conformidade com a Convenção n. o 94 da OIT sobre as Cláusulas de Trabalho em Contratos com Órgãos Públicos, através de uma aplicação mais adequada dos critérios sociais na legislação da UE vigente em matéria de contratos públicos.

6.3.2 A introdução de cláusulas de negociação coletiva nas regras da UE em matéria de contratos públicos, que exigem que o respeito pelo direito à negociação coletiva e às convenções coletivas seja uma condição para a adjudicação de todos os contratos públicos, também poderia ser uma forma eficaz de apoiar a negociação coletiva em toda a UE.

6.4 A melhoria da recolha de dados

6.4.1 São vários os domínios em que a UE poderá ajudar os Estados-Membros, recolhendo dados e apoiando, em consulta com os parceiros sociais, a elaboração de indicadores e instrumentos de execução relativos à evolução dos salários mínimos nacionais.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) JO C 125 de 21.4.2017, p. 10.

(2) JO C 97 de 24.3.2020, p. 32.

(3) JO C 190 de 5.6.2019, p. 1.

(4) https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-performance-and-forecasts/economic-forecasts/spring-2020-economic-forecast-deep-and-uneven-recession-uncertain-recovery_en

(5) Eurofound (2020), Viver, trabalhar e a COVID-19: Primeiras conclusões — abril de 2020, Dublim

(6) Ver nota de rodapé 5.

(7) Princípio 6 — Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(8) Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia (2019-2024) — Uma União mais ambiciosa.

(9) Ver nota de rodapé 1.

(10) «Minimum wages in 2019 — Annual review» [Salários mínimos em 2019 — Análise anual], Eurofound, 2019.

(11) B. Galgóczi e J. Drahokoupil, Galgóczi, «Condemned to be left behind? Can Central and Eastern Europe emerge from its low-wage model?» [Condenada a ficar para trás? A Europa Central e Oriental será capaz de sair do seu modelo de salários baixos?] ETUI, 2017.

(12) No entanto, os trabalhadores que auferem salários mínimos podem, dependendo, por exemplo, da composição do seu agregado familiar, necessitar de outros sistemas de proteção social, de prestações ligadas ao trabalho e/ou de deduções ou créditos fiscais para terem um nível de vida aceitável.

(13) Eurofound (2019) «Minimum wages in 2019 — Annual review» [Salários mínimos em 2019 — Análise anual].

(14) «Statutory Minimum Wages in the EU: Institutional Settings and Macroeconomic Implications, IZA Policy Paper No. 124,» [Salários mínimos nacionais na UE: contextos institucionais e implicações macroeconómicas], Documento estratégico do Instituto de Economia do Trabalho (IZA) n.o 124, fevereiro de 2017.

(15) Eurofound (2017), «In work poverty in the EU» [A pobreza no trabalho na UE].

(16) São identificadas cinco categorias de medidas indiretas que podem ajudar a fazer face à pobreza no trabalho: a prestação de serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis; a organização flexível do horário de trabalho; medidas que promovem a progressão na carreira ou melhoram as competências das pessoas; medidas que ajudam a melhorar o nível de vida de pessoas que auferem salários baixos; medidas que criam ambientes de trabalho inclusivos para melhorar as oportunidades de migrantes, pessoas com deficiência ou outros grupos de trabalhadores desfavorecidos (ver página 41 do relatório da Eurofound).

(17) JO C 190 de 5.6.2019, p. 1 (o Grupo dos Empregadores não apoiou este parecer; ver o contraparecer anexo ao parecer do CESE).

(18) Ver o contraparecer anexo ao parecer do CESE (JO C 190 de 5.6.2019, p. 1).

(19) Ver nota de rodapé 2.

(20) Fixado em 60 % do rendimento disponível equivalente mediano após transferências sociais.

(21) Tal está em consonância com o Parecer do CESE «Para uma diretiva-quadro europeia sobre um rendimento mínimo», de 2019 (JO C 190 de 5.6.2019, p. 1), ver nota de rodapé 13.

(22) Eurofound (2019), «Minimum wages in 2019: Annual review» [Salários mínimos em 2019 — Análise anual].

(23) «Second phase consultation of Social Partners under Article 154 TFEU on a possible action addressing the challenges related to fair minimum wages» [Segunda fase da consulta dos parceiros sociais, nos termos do artigo 154.o do TFUE, sobre uma eventual ação para dar resposta aos desafios relacionados com salários mínimos justos].

(24) «Disparities in minimum wages across Europe» [Disparidades nos salários mínimos em toda a Europa], Eurostat, 3.2.2020, https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/DDN-20200203-2

(25) Documento de consulta da Comissão Europeia sobre a segunda fase da consulta dos parceiros sociais.

(26) Informações obtidas na primeira fase da consulta dos parceiros sociais (p. 2), que remetem para o Inquérito do Eurostat sobre a Estrutura dos Rendimentos e o inquérito EU-SILC (notas de rodapé 6 e 7).

(27) Eurofound (2019) «Upward convergence in employment and socioeconomic factors» [Convergência ascendente no emprego e nos fatores socioeconómicos].

(28) «Good Jobs for All in a Changing World of Work, The OECD Jobs Strategy» [Bons empregos para todos num mundo de trabalho em mudança: estratégia de emprego da OCDE].

(29) A. Dube, «The impact of minimum wages: review of the international evidence» [O impacto de salários mínimos. análise de uma evidência internacional], 2019, Londres: HM Treasury: https://www.gov.uk/government/publications/impacts-of-minimum-wages-review-of-the-international-evidence; A. Godøy, M. Reich, «Minimum Wage Effects in Low-Wage Areas» [Impacto de salários mínimos em regiões com salários baixos], Documento de trabalho n.o 106-19 do IRLE, junho de 2019.

(30) Comissão de Peritos da OIT para a Aplicação das Convenções e Recomendações: «General Survey on Minimum Wage Systems (2014)» [Inquérito Geral sobre os Sistemas de Salário Mínimo (2014)], n.o 68.

(31) Convenção sobre a Fixação dos Salários Mínimos, 1970 (n.o 131) https://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO::P12100_ILO_CODE:C131

(32) Bulgária, França, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslovénia e Espanha.

(33) «ILO Minimum Wage Policy Guide» [Orientação política da OIT em matéria de salário mínimo].

(34) Ver Conclusões do Conselho: «Um novo começo para um diálogo social forte», http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10449-2016-INIT/pt/pdf; Declaração quadripartida da presidência do Conselho, da Comissão e dos parceiros sociais: https://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=en&catId=89&newsId=2562.

(35) Bélgica, França, Hungria, Irlanda, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Roménia e Espanha.

(36) Ver nota de rodapé 22.

(37) Ver nota de rodapé 22.

(38) TJUE, processo C-268/06, Impact.

(39) https://www.coe.int/en/web/european-social-charter/-/protection-of-workers-rights-in-europe-shortcomings-found-but-also-positive-developments-in-certain-areas

(40) https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/fs_20_51

(41) Grimshaw, D., Bosch, G. e Rubery, J. (2013), «Minimum wages and collective bargaining: what types of pay bargaining can foster positive pay equity outcomes?» [Salários mínimos e negociação coletiva: que tipos de negociação salarial podem promover resultados positivos de equidade salarial?]. British Journal of Industrial Relations,D OI 10.1111 / bji r.12021.

(42) OCDE: Negotiating our way up: Collective bargaining in a changing world of work [Negociar para ascender: a negociação coletiva num mundo do trabalho em mudança].

(43) Ver nota de rodapé 42.

(44) Eurofound: «Developments in collectively agreed pay 2000–2017» [Evolução das convenções coletivas de remuneração 2000–2017], anexo 1, https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef18049en.pdf

(45) JO C 303 de 19.8.2016, p. 54, JO C 434 de 15.12.2017, p. 30, JO C 13 de 15.1.2016, p. 161, JO C 125 de 21.4.2017, p. 10.

(46) De acordo com o contributo da EAPN SE, uma organização da sociedade civil sueca que combate a pobreza, é importante que a UE trabalhe no sentido do estabelecer um sistema de regulamentação do salário mínimo em cada Estado-Membro, mas é igualmente importante que respeite os países que dispõem de um sistema de negociação coletiva para a regulamentação do salário mínimo.

(47) A CEOE, uma organização de empregadores espanhola, não pôde estar presente na videoconferência, mas expressou a mesma opinião no seu contributo escrito.

(48) Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989 http://aei.pitt.edu/4629/1/4629.pdf; artigo 23.o, n.o 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf; artigo 7.o do Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, https://www.ohchr.org/en/professionalinterest/pages/cescr.aspx; artigo 4.o, n.o 1, da Carta Social Europeia (CSE) do Conselho da Europa de 1961; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pelas Nações Unidas, nomeadamente os objetivos n.o 1, n.o 8 e n.o 10; Convenção n.o 95 relativa à Proteção do Salário, 1949; artigo 4.o, n.o 5, da CSE; Convenção n.o 173 sobre a Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em caso de Insolvência do Empregador, 1992; artigo 25.o da Carta Social Europeia Revista (CSER 1996) https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/rms/090000168007cf93