Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (94/C 329/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) [COM(94) 376 final - 94/0198(CNS)]

(Apresentada pela Comissão em 12 de Setembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o acordo segundo o qual a Comunidade Europeia se tornou membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO),

Considerando que o protocolo estabelecido entre o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias incumbe à Comissão de fornecer à FAO as estatísticas solicitadas;

Considerando que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os objectivos da acção proposta só podem ser alcançados com base num acto jurídico da Comunidade, dado que apenas a Comissão pode coordenar a necessária harmonização da informação estatística ao nível da Comunidade, ao passo que a recolha de estatísticas sobre as pescas e a infra-estrutura necessária para processar e controlar a fiabilidade destas estatísticas são, em primeiro lugar e fundamentalmente, da responsabilidade dos Estados-membros;

Considerando que o método específico de elaboração das respectivas estatísticas comunitárias, que se baseia nos sistemas nacionais de estatísticas, exige, particularmente, uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, especialmente através do Comité permanente da estatística agrícola, instituído pela Decisão 72/79/CEE (1),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Cada Estado-membro apresentará à Comissão dados sobre as capturas nominais efectuadas por embarcações registadas nesse Estado-membro ou que arvorem pavilhão desse Estado-membro e que pesquem em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte, tendo em conta o Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações, abrangidas pelo segredo estatístico, ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (2).

Os dados sobre capturas nominais devem incluir todos os produtos da pesca desembarcados ou transbordados no mar, seja por que forma for, com exclusão das quantidades que, posteriormente à captura, sejam rejeitadas e devolvidas ao mar, consumidas a bordo ou usadas como isco. Os dados devem ser registados como peso vivo equivalente dos desembarques ou transbordos, com aproximação à tonelada.

Artigo 2º

1. Os dados a apresentar serão relativos às capturas nominais em cada uma das zonas principais de pesca e respectivas subdivisões registadas no anexo I, descritas no anexo II e ilustradas no anexo III. No anexo IV encontram-se registadas as espécies de cada zona principal de pesca em relação às quais se solicitam dados.

2. Os dados relativos a cada ano civil serão entregues no prazo de seis meses após o fim do ano.

3. Se, durante o ano civil, o Estado-membro não tiver pescado numa das zonas principais de pesca, informará a Comissão desse facto. Contudo, caso tenha pescado numa dessas zonas, os dados referir-se-ão apenas ao binómio espécie/subdivisão em relação ao qual tenham sido registadas capturas no período anual de apresentação.

4. Os dados relativos a espécies de menor importância capturadas por embarcações de um Estado-membro não necessitam de ser identificados individualmente, na transmissão dos mesmos, mas podem ser incluídos numa rubrica agregada, desde que o peso dos produtos não exceda 5% do total anual de capturas efectuado nessa zona principal de pesca.

5. As listas de zonas estatísticas de pesca ou suas subdivisões e a lista de espécies podem ser alteradas nos termos do procedimento previsto no artigo 5º

Artigo 3º

Excepto quando as normas da política comum da pesca dispuserem de outro modo, é permitido aos Estados-membros o uso de técnicas de amostragem com vista a extrapolar dados sobre capturas relativamente às partes da frota pesqueira cuja cobertura completa dos dados implicaria uma aplicação excessiva de procedimentos administrativos. O Estado-membro deve incluir, no relatório apresentado por força do disposto no nº 1 do artigo 6º, pormenores sobre aquelas técnicas de amostragem, bem como pormenores relativos à proporção dos dados extrapolados por este meio.

Artigo 4º

Os Estados-membros cumprirão as obrigações que lhes incumbem por força do disposto nos artigos 1º e 2º, através da apresentação de dados em suporte magnético, cujo formato se indica no anexo V.

Com permissão prévia da Comissão, os Estados-membros podem apresentar os dados de uma forma diferente ou por outro meio.

Artigo 5º

1. Sempre que o processo mencionado neste artigo seja aplicável, o presidente apresentará a questão ao Comité permanente da estatística agrícola (a seguir designado «comité»), quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um Estado-membro.

2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité dará o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode estabelecer em função da urgência da questão e, se necessário, mediante votação.

3. O parecer ficará exarado em acta, tendo cada Estado-membro o direito de solicitar que a respectiva posição conste da mesma acta.

4. A Comissão prestará a máxima atenção ao parecer do comité e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tido em consideração.

Artigo 6º

1. Nos doze meses seguintes à entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros apresentarão um relatório pormenorizado à Comissão, descrevendo a forma de extrapolação dos dados sobre capturas e indicando o grau de representatividade e de fiabilidade desses dados. A Comissão procederá à elaboração de um resumo desses relatórios, a debater no seio do grupo de trabalho do comité da estatística agrícola competente para o efeito.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer alterações ocorridas relativamente às informações comunicadas nos termos do nº 1, nos três meses seguintes à sua introdução.

3. Se os relatórios metodológicos referidos no nº 1 mostrarem que um Estado-membro não pode cumprir, no imediato, as exigências estabelecidas no presente regulamento, sendo por isso necessário alterar as técnicas e metodologia do inquérito, a Comissão, em cooperação com o Estado-membro, e no seio do Comité permanente da estatística agrícola, pode fixar um período de transição máximo de dois anos, para que se proceda à execução do programa estabelecido pelo presente regulamento.

4. Os relatórios metodológicos, os acordos transitórios, a disponibilidade e a fiabilidade dos dados, assim como outros aspectos importantes ligados à aplicação do presente regulamento serão examinados, uma vez por ano, pelo grupo de trabalho do comité da estatística agrícola competente para o efeito.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

(1) JO nº L 179 de 7. 8. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 151 de 15. 6. 1990, p. 1.

ANEXO I

LISTA DAS ZONAS PRINCIPAIS DE PESCA FAO E SUAS SUBDIVISÕES EM RELAÇÃO ÀS QUAIS TÊM QUE SER ENTREGUES DADOS

(As descrições destas zonas e subdivisões encontram-se no anexo II)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

ATLÂNTICO CENTRO-ESTE (zona principal de pesca 34)

O anexo IIIA apresenta as fronteiras e as subzonas, divisões e subdivisões do Atlântico Centro-Este (Zona principal de pesca 34 - Atlântico Centro-Este). Segue-se uma descrição da zona e suas subzonas, divisões e subdivisões. O Atlântico Centro-Este inclui todas as águas do Atlântico limitadas por uma linha com as seguintes referências.

Começa num ponto do nível máximo de maré cheia situado na costa do Norte de África, a 5°36' de longitude oeste, em direcção sudoeste, seguindo o nível máximo de maré cheia ao longo da costa, até um ponto situado em Ponta do Padrão (6°04'36″ de latitude sul e 12°19'48″ de longitude leste); daí, seguindo uma loxodromia em direcção noroeste, até 6°00' de latitude sul e 12°00' de longitude leste; daí, verdadeiro oeste, seguindo 6°00' de latitude sul até 20°00' de longitude oeste; daí, verdadeiro norte até ao Equador; daí, verdadeiro oeste até 30°00' de longitude oeste; daí, verdadeiro norte até 5°00' de latitude norte; daí, verdadeiro oeste até 40°00' de longitude oeste; daí, verdadeiro norte até 36°00' de latitude norte; daí, verdadeiro leste até Punta Marroqui, 5°36' de longitude oeste; daí, verdadeiro sul até ao ponto original na costa africana.

O Atlântico Centro-Este subdivide-se da seguinte forma:

Subzona da costa norte (subzona 34.1)

a) Costa marroquina (divisão 34.1.1)

As águas limitadas por 36°00' de latitude norte e 26°00' de latitude norte e a leste de uma linha traçada para verdadeiro sul a partir de 36°00' de latitude norte e seguindo a linha de 13°00' de longitude oeste até 29°00' de latitude norte; daí, em direcção sudoeste, ao longo de uma loxodromia até um ponto situado a 26°00' de latitude norte e 16°00' de longitude oeste.

b) Ilhas Canárias e Madeira (divisão 34.1.2)

As águas limitadas por 36°00' de latitude norte e 26°00' de latitude norte e entre 20°00' de longitude oeste e uma linha traçada a partir de 36°00' de latitude norte e seguindo a linha de 13°00' de longitude oeste até 29°00' de latitude norte; daí, ao longo de uma loxodromia, até um ponto situado a 26°00' de latitude norte e 16°00' de longitude oeste.

c) Costa do Sara (divisão 34.1.3)

As águas limitadas por 26°00' de latitude norte e 19°00' de latitude norte e a leste de 20°00' de longitude oeste.

Subzona oceânica norte (subzona 34.2)

As águas limitadas por 36°00' de latitude norte e 10°00' de latitude norte entre 40°00' de longitude oeste e 20°00' de longitude oeste.

Subzona da costa sul (subzona 34.3)

a) Costa de Cabo Verde (divisão 34.3.1)

As águas limitadas por 19°00' e 9°00' de latitude norte e a leste de 20°00' de longitude oeste.

ANEXO III

A: ATLÂNTICO CENTRO-ESTE (zona principal de pesca 34)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

XTB:941XB001

>FIM DE GRÁFICO>

B: MEDITERRÂNEO E MAR NEGRO (zona principal de pesca 37)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

XTB:941XB002

>FIM DE GRÁFICO>

C: ATLÂNTICO SUDOESTE (zona principal de pesca 41)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

XTB:941XB003

>FIM DE GRÁFICO>

D: ATLÂNTICO SUDESTE (zona principal de pesca 47)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

XTB:941XB004

>FIM DE GRÁFICO>

E: OCEANO ÍNDICO OESTE (zona principal de pesca 51)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

XTB:941XB005

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO IV

LISTA DAS ESPÉCIES EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SE DEVEM APRESENTAR DADOS PARA CADA UMA DAS ZONAS PRINCIPAIS DE PESCA

A lista que a seguir se apresenta inclui as espécies em relação às quais foram incluídos dados sobre capturas nas estatísticas oficiais. Os Estados-membros devem apresentar dados para cada uma das espécies identificadas sempre que estes existirem. Quando as espécies não possam ser identificadas individualmente, os dados deverão ser agregados e apresentados na rubrica que represente o maior nível de pormenor possível.

Nota: «a.n.c.» é a abreviatura de «ainda não classificados».

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

FORMATO PARA O ENVIO DE DADOS SOBRE CAPTURAS NAS REGIÕES FORA DO ATLÂNTICO NORTE

Suportes magnéticos

Bandas magnéticas: nove pistas com uma densidade de 1 600 ou 6 250 bpi e codificação de caracteres EBCDIC ou ASCII, de preferência não etiquetada. Se for etiquetada, deve ser incluída uma marca de fim de ficheiro.

Disquetes: formatadas em MS/DOS, de 3,5″, com 720 K ou 1,4 Mbyte, ou de 5,25″, com 360 K ou 1,2 Mbyte.

Formato do registo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Notas:

a) O campo das capturas («bytes» 19-26) deve ser justificado à direita, com os espaços iniciais em branco. Todos os outros campos devem ser justificados à esquerda, com espaços finais em branco.

b) A captura deve ser registada em peso vivo equivalente aos desembarques aproximado à tonelada métrica.

c) As quantidades («bytes» 19-26) inferiores a meia unidade devem ser registadas como « 1».

d) As quantidades desconhecidas («bytes» 19-26) devem ser registadas como « 2».