RELATÓRIO DA COMISSÃO relativo ao funcionamento, em 2000, do sistema de estabilização das receitas de exportação instaurado pela Quarta Convenção ACP-CE, tal como alterada pelo Acordo da Maurícia

RELATÓRIO DA COMISSÃO

relativo ao funcionamento, em 2000, do sistema de estabilização das receitas de exportação instaurado pela Quarta Convenção ACP-CE, tal como alterada pelo Acordo da Maurícia

1. Introdução

1. O nº 3 do artigo 31º do Acordo Interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade prevê:

A Comissão apresenta anualmente aos Estados-Membros um relatório de síntese sobre o funcionamento do sistema de estabilização das receitas de exportação e sobre a utilização, pelos Estados ACP, dos fundos transferidos.

2. O presente relatório trata das actividades das instituições ACP-CE e da gestão do sistema durante 2000, em especial da atribuição das transferências relativas a 1999, quinto ano de aplicação do Stabex no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE, tal como alterada pelo Acordo da Maurícia.

Trata-se do último ano de aplicação do sistema de estabilização das receitas de exportação. Com efeito, no Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, foi decidido substituir esse sistema, por um apoio suplementar no caso de flutuações das receitas de exportação, integrado no Programa Indicativo Nacional dos Estados ACP.

Para este último ano de aplicação do Stabex, as transferências puderam ser integralmente satisfeitas, como foi o caso para os anos anteriores de aplicação no âmbito do segundo Protocolo Financeiro.

2. Actividades das instituições ACP-CE

3. Pela Decisão nº 1/2000, de 27 de Julho de 2000 [1], relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000 até à entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP-CE prorrogou, nomeadamente, no que diz respeito ao Stabex, até 31 de Dezembro de 2000, as disposições da Quarta Convenção ACP-CE , tal como revista pelo Acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995.

[1] JO L 195 de 1 de Agosto de 2000, p.46.

4. Com base nessa decisão, o Comité de Embaixadores ACP-CE decidiu [2] designadamente, em 26 de Setembro de 2000, a constituição de uma reserva destinada ao financiamento, antes de 31 de Dezembro de 2000, de decisões de transferências Stabex imputáveis aos anos de aplicação 1998 e 1999 (168 milhões de euros) e para o reembolso dos saldos residuais no quadro do segundo Protocolo Financeiro (72 milhões de euros - alínea a) do artigo 195º da Convenção(. Assim, foi possível decidir algumas transferências cuja instrução não se encontrava concluída em Julho de 2000, assim como o reembolso dos saldos residuais no âmbito do segundo Protocolo Financeiro. Para mais informações respeitantes aos aspectos de natureza financeira dessas decisões, convém consultar o ponto 3 (transferências a título do ano de aplicação 1999) e o ponto 4 (reembolso dos saldos residuais no quadro do Segundo Protocolo Financeiro) do presente relatório.

[2] Decisão n° 3/2000, JO L 303 de 2.12.2000, p.30.

3. Transferências a título do ano de aplicação 1999

5. Calculo das bases de transferência

Relativamente ao ano de aplicação 1999, a Comissão verificou que 23 Estados ACP poderiam beneficiar de 31 transferências no âmbito do Stabex. A lista dos 31 pares país/produto que revelam perdas de receitas elegíveis figura no quadro n.º 1 do presente relatório [3].

[3] A grande maioria das transferências foi decidida pela Comissão em 24 de Julho de 2000. Duas transferências para as quais a instrução dos processos não se encontrava concluída (Sudão/algodão e Burquina Faso/feijões) foram decididas em 27 de Dezembro de 2000. Esta última decisão compreende igualmente três transferências no âmbito do ano de aplicação 1998 (Sudão/algodão: 4.832.283 euros; Mauritânia/lulas, polvos e chocos: 14.754.418 euros; Madagáscar/baunilha: 1.769.073 euros), assim como o reembolso dos saldos residuais no quadro do segundo Protocolo Financeiro (ver ponto 4 do presente relatório).

6. O montante total das bases de transferência, após a aplicação das deduções previstas nos nºs 3 e 4 do artigo 197º da Convenção, eleva-se a 316.439.472 euros.

A este respeito, é de notar que, em conformidade com o disposto no artigo 204º da Convenção, o montante da base de transferência calculado segundo as estatísticas de importação da Comunidade será reduzido para o montante equivalente ao da base de transferência calculada segundo as estatísticas aplicáveis às exportações do Estado ACP para todos os destinos, sempre que o segundo montante seja inferior.

7. Reduções ao abrigo do artigo 203º

Em certos casos, devido à evolução da produção comercializada e das exportações totais dos produtos em causa, foi necessário realizar consultas entre a Comissão e os representantes dos Estados ACP, em conformidade com o disposto no artigo 203º da Convenção. Essas consultas conduziram à aplicação das seguintes reduções:

7.1. Reduções resultantes de importantes alterações na evolução da produção comercializada do produto em causa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Reduções resultantes da diminuição da parte das exportações para todos os destinos no que respeita a produção comercializada:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3. Reduções resultantes da diminuição da parte das exportações para a UE em relação às exportações para todos os destinos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Cálculo das transferências

O montante total das transferências elegíveis, após a realização de consultas em conformidade com os artigos 202º e 203º da Convenção, caso necessário, ascendeu, por conseguinte, a 281.081.112 euros.

9. Balanço do exercício por país beneficiário e por produto

No quadro n.º 2 é apresentado o balanço do exercício por país beneficiário.

O balanço por produto (ver quadro n.º 3) indica que o café representa 66,4% do montante total transferido.

Devido à queda repentina e importante dos preços do café nos mercados internacionais ao longo do ano de 1999, os Estados ACP exportadores desse produto foram os principais beneficiários do Stabex a título do ano de aplicação considerado.

4. Restituição dos saldos residuais no âmbito do segundo Protocolo Financeiro

10. Nos termos da alínea a) do artigo 195º da Convenção, e com base na Decisão do Comité de Embaixadores de 26 de Setembro de 2000, (ver ponto 2.4 do presente relatório), a Comissão decidiu, em 27.1.2000, restituir aos Estados ACP elegíveis os saldos residuais (vulgarmente denominados "deduções") no âmbito do segundo Protocolo Financeiro. O montante total desses saldos ascende a 70.691.488 euros. A discriminação dos saldos por Estado ACP e por produto figura no quadro n.º 4 do presente relatório.

5. Situação financeira do sistema

11. No final de Agosto de 2000, a situação financeira do sistema apresentava-se da seguinte forma:

// Em euros

- Recursos em dotações [4] // + 1.509.655.373

[4] Descrição por anos de aplicação:

- Recursos em juros // +71.470.164

Transferências ano de aplicação 1999 (decisão de 24.7.2000) // - 235.453.535

Saldo // + 1.345.672.002

12. Pela Decisão n.º 3/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 26 de Setembro de 2000, (ver ponto 2.4), o saldo mencionado no ponto 5.11 acima, que ascende a 1.345.672.002 euros foi afectado do seguinte modo:

-240 milhões de euros para a reserva estabelecida pela citada decisão, dos quais:

-168 milhões de euros para transferências potenciais imputáveis aos anos de aplicação 1998 e 1999;

-72 milhões de euros para a restituição potencial dos saldos residuais no quadro do segundo Protocolo Financeiro (alínea a) do artigo 195º da Convenção(

-1.105.672.002 euros para uma reserva geral de fundos não atribuídos do 6º, 7º e 8º FED, disponível para actividades de programação nos termos do artigo 3º da Decisão nº 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000.

No fim de Dezembro de 2000, o saldo da reserva de 240 milhões de euros, no âmbito do Stabex, criada pela Decisão nº 3/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE, estabelecia-se da seguinte forma:

- Transferências potenciais 1998/1999 // Em euros

- Montante da reserva // + 168.000.000

- Montante total efectivamente decidido [5] // -66.983.351

[5] Decisão da Comissão de 27 de Dezembro de 2000.

- Restituição dos saldos residuais (segundo Protocolo Financeiro) //

- Montante da reserva // + 72.000.000

- Montante total efectivamente decidido // - 70.691.488

- Saldo // 102.325.161

14. O saldo de 102.325.161 euros que consta do ponto 5.13 acima foi transferido para a reserva geral de fundos não atribuídos dos 6º, 7º e 8º FED, criada com base na Decisão nº 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE de 27 de Julho de 2000. Para esta reserva geral foi igualmente transferido um montante de 19.144.397 euros que constitui o complemento de juros entre a data da Decisão nº 3/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE (26 de Setembro de 2000) e 31/12/2000.

6. Utilização das transferências

15. Quadro de Obrigações Mútuas

15.1. Burundi

Ano de aplicação Produto Montante em euros

1992 Café 9.038.427

Couros e peles 326.763

1993 Café 19.577.265

Couros e peles 273.078

1993 compl. Café 799.072

Couros e peles 11.146

Restituição Café 653.113

primeiro Protocolo

1995 Peles em bruto 299.240

1996 Café 3.182.889

Peles em bruto 402.737

1998 Couros e peles 203.803

1999 Café 8.746.332

Data de pagamento 11.01.2001 (1992 Café)

08.02.2001 (1992 Couros e peles)

(1993 e 1993 compl.)

(1995 - 1996 - 1998 - 1999)

Data de assinatura do QOM: 06.12.2000

Utilização (domínios de intervenção):

O QOM prevê que uma primeira parcela de 6.000.000 de euros seja vendida em hasta pública pelo Banco da República do Burundi (BRB) em conformidade com o Regulamento relativo à venda em hasta pública de divisas (MED) de 29.6.2000, em vigor desde 1/7/2000, e com a legislação aplicável posteriormente adoptada. Os fundos de contrapartida resultantes dessa venda em hasta pública serão transferidos para uma conta "Transferência STABEX" aberta no BRB, com duas assinaturas, uma do Ordenador Nacional e outra do representante da Comissão Europeia. Esses fundos serão utilizados para o pagamento da parte das remunerações directas de base da administração civil, nomeadamente dos agentes com responsabilidades nos sectores em causa ou, mais geralmente, nos domínios do desenvolvimento agrícola ou nos sectores sociais, prioritariamente em meio rural, a fim de contribuir para a normalização do funcionamento da administração em beneficio das populações rurais. O Governo compromete-se a assegurar, em paralelo, a contrapartida do Estado nos diferentes programas com financiamento externo no âmbito do processo de reabilitação.

Tendo em conta as condições de segurança e os progresso realizados no âmbito de paz, serão postas à disposição do BRB duas parcelas num montante indicativo de 17.250.000 euros, divididas em várias sub-parcelas, para serem vendidas em hasta pública nos termos do citado regulamento. Os fundos de contrapartida resultantes de cada venda em hasta pública serão transferidos para a conta "Transferência STABEX" aberta no BRB, movimentada mediante a assinatura do Ordenador Nacional e do representante da Comissão Europeia.

Será reservado um montante em divisas de 3.000.000 euros para a totalidade das acções de assistência técnica (especialista em gestão orçamental com a responsabilidade de acompanhar a execução e a utilização dos fundos, auditorias, tanto técnicas com financeiras), preparação das acções e seu acompanhamento, assim como outras acções de assistência técnica necessárias durante todo o período de execução do presente QOM.

15.2. Comores

Ano de aplicação Produto Montante em euros

1996 Baunilha 1.606.458

Cravinho 203.380

Óleos essenciais 829.618

1997 Baunilha 1.768.900

Óleos essenciais 480.188

Data de pagamento: 21.8.1998 (1996) e 16.10.1998 (1997)

Data de assinatura do QOM: 31.10.2000

Utilização (domínios de intervenção):

Tendo em conta os objectivos de cooperação, a Comissão Europeia compromete-se a apoiar o Governo da R. F. I. das Comores no prosseguimento das políticas de libertação e de desobrigação do Estado das tarefas operacionais no sector agrícola. Nesta perspectiva, os fundos provenientes das transferências STABEX serão utilizados para:

-Contribuir para a beneficiação do eixo rodoviário SIDÇJOU-IDJIKOUNDZI na região do Dimani, na ilha da Grande Comores, apoiando o Ministério do Equipamento, do Urbanismo e do Habitat - Direcção-Geral das Obras Públicas;

-Contribuir para um programa inter-ilhas de intensificação dos desempenhos dos sectores da baunilha e do ylang-ylang, em apoio aos agrupamentos profissionais em causa, por intermédio de uma estrutura intersectorial e interprofissional representativa e operacional (Casa das Especiarias);

-Apoiar a definição e a introdução de culturas de diversificação, em apoio aos agrupamentos envolvidos;

-Contribuir para a estruturação profissional dos subsectores agrícolas vocacionados para a exportação, designadamente, o do ylang-ylang, em especial pela disponibilização de assistência técnica especializada;

-Aprofundar o conhecimento dos mecanismos e dos operadores nacionais e internacionais dos mercados internos e externos das culturas de rendimento através da criação de um observatório interprofissional;

-Apoiar a promoção internacional das culturas de rendimento, contribuindo para acções de comercialização, em especial em apoio aos exportadores desses produtos, por intermédio da Casa das Especiarias;

-Contribuir para a introdução de um controlo de qualidade, em apoio à Casa das Especiarias em parceria com o CNDRS;

-Encomendar os estudos especializados necessários, designadamente no âmbito da fiscalidade aplicada aos produtos agrícolas de exportação;

-Contribuir para a abertura e para o funcionamento da Casas das Especiarias.

-Reforçar as capacidades técnicas e administrativas da Casas das Especiarias, disponibilizando assistência técnica durante a execução dos programas de apoio.

15.3. Ruanda

Ano de aplicação Produto Montante em euros

1992 Café 13.420.282

Couros e peles 849.994

Píretro 52.024

Restituição Café 566.400

1º Protocolo Couros e peles 27.188

1995 Chá 2.150.169

Peles em bruto 570.368

Café 11.028.005

Data de pagamento: 03.06.1996 (1992)

16.9.1997 (restituição 1º Protocolo)

31.01.2000 (1995)

Data de assinatura do QOM: 10.02.2000

Utilização (domínios de intervenção):

Os fundos serão utilizados para financiar as seguintes acções:

(1) O apoio às acções do Programa de Ajustamento Estrutural (25,4 milhões de euros, correspondendo as parcelas 3 e 4 deste programa);

-O Governo do Ruanda e a Comissão Europeia decidiram que os fundos objecto do QOM seriam mobilizados sob a forma de apoio ao orçamento do Estado de acordo com as modalidades previstas no Programa de Apoio ao Ajustamento Estrutural (FAE 1) assinado em 18 de Maio de 1999.

-Um Protocolo de Acordo Adicional ao QOM, assinado pelo Ordenador Nacional do FED e pelo Chefe de Delegação, precisará as rubricas orçamentais e os montantes a financiar pelo QOM, assim como as modalidades práticas de financiamento das despesas nos sectores específicos.

(2) O apoio à 3ª fase de reestruturação do sector do café (4,8 milhões de euros). Esse apoio contribuirá para:

-A instalação e o funcionamento de um laboratório in vitro destinado a apoiar a investigação no ISAR e a contribuir para o programa de rejuvenescimento das plantações de café.

-A prestação de uma assistência técnica com o objectivo de apoiar o Governo, tanto no seu programa de reforma institucional como no seu programa de melhoria das condições de produção, de colheita e de tratamento das colheitas (entre outros, um programa de manutenção das infra-estruturas associadas ao café no meio rural), da comercialização e da difusão de informações relativas aos preços do mercado.

-Esse programa de assistência técnica incluirá uma vertente relativa a avaliações e estudos, sendo necessário efectuar diferentes estudos, nomeadamente:

-Uma avaliação relativa à situação do sector e ao impacto das intervenções Stabex precedentes;

-Um estudo sobre a organização e a estruturação dos agrupamentos de produtores;

-Um estudo sobre o sistema relativo aos factores de produção e sobre um programa de crédito agrícola em consonância com a política do Governo em matéria de estratégia alimentar e de liberalização e com as intervenções de outros financiadores nesse domínio.

-Instalação de um laboratório para o controlo da qualidade do café e para as acções de formação correspondentes.

-A preparação dos QOM 96 e 97 para os sectores do café, do chá, do píretro, dos couros e peles, com uma atenção especial ao estudo das possibilidade de diversificação.

Determinadas acções prioritárias identificadas, resultantes dos estudos supra referidos, serão igualmente financiadas com uma parte dos 4,8 milhões de euros do QOM 92/95.

As modalidade da realização dessas actividades, assim como o orçamento pormenorizado das intervenções mencionadas (estudos, avaliação, assistência técnica e actividades) deverão ser ulteriormente estabelecidas por meio de uma troca de cartas, indicando todos os pormenores necessários, no respeito pelas regras em vigor e pela estratégia sectorial, bem como pelos compromissos assumidos no âmbito do QOM.

O apoio do QOM deverá efectuar-se de forma coerente com outras intervenções comunitárias do mesmo tipo (Fundo de Contrapartida dos PSI existentes), assim como com as acções dos outros instrumentos que têm por fim a reabilitação dos sectores sociais e, em especial, o Programa de Acção Imediata de Reabilitação, o Segundo Programa de Reabilitação e o Programa de Micro-realizações 7º FED actualmente em curso de realização.

15.4. Ilhas Salomão

Anos de aplicação Produto Montante em euros

1998 Madeira 41.820.222

Data de pagamento: 10.01.2000

Data de assinatura do QOM 29.05.2000

Utilização (domínios de intervenção):

(1) Sector dos transportes - Actividades

(a) Conceito do fundo fiduciário O conceito do fundo fiduciário pode ser aplicado para a privatização dos serviços de transporte. Os proventos do fundo fiduciário podem ser aplicados para subvencionar os transportes não comerciais. Este sistema conduziria a uma concorrência entre os operadores do sector privado para obterem concessões a longo prazo com base em exigências de serviços mínimos. Tal sistema estabeleceria um grau de segurança e criaria um ambiente favorável ao investimento. Um financiamento eficaz dos transportes não comerciais terminaria com a necessidade de recorrer às subvenções cruzadas. Assim, os transportes comerciais podem ser abertos à livre concorrência ou a obtenção de concessões poderia originar a concorrência. Desta situação resultará um sector totalmente privatizado, do qual se espera obter ganhos económicos consideráveis. 60% da transferência será efectuada no âmbito de um fundo fiduciário.

(b) Criação de uma unidade de regulamentação e de concessão de licenças do sector de transportes marítimos e aéreos

(c) A fim de administrar o sistema de concessão, assim como a atribuição de licenças e outros aspectos associados à segurança, deverá ser criada uma unidade de regulamentação e de concessão de licenças nos sectores dos transportes marítimos e aéreos. Essa unidade terá uma dimensão muito reduzida (no máximo cinco pessoas a tempo completo) e inicialmente estará sob a tutela do Ministério de Transportes, Obras Públicas e Comunicações. Para este objectivo podem ser utilizados até 3% da transferência.

(2) Banco de Desenvolvimento das Ilhas Salomão Na sequência de um exame do Banco financiado pelos recursos do FED, foi decidido que este terá uma função importante a desempenhar, desde que possa obter um apoio financeiro para reforçar as suas actividades. Essa função consiste em conceder financiamentos a longo prazo às actividades comerciais. Um novo mandato tornará o Banco mais independente do Governo e espera-se a mais longo prazo que o sector privado participe no Banco, logo que este esteja reorganizado. Podem ser utilizados até 10% da transferência para assistência ao BDIS.

(3) Silvicultura O QOM de 1998 apoiará a exploração florestal respeitadora do ambiente e a gestão sustentável da silvicultura, assim como as actividades financiadas pelo QMO 1994-1995, designadamente projectos de reflorestação e transformação da madeira no país. Essas actividades são coerentes com as intervenções financiadas pelas rubricas do orçamento da CE, assim como por outros doadores na região. As actividades centrar-se-ão sobre a utilização sustentável das florestas naturais e terão em conta as relações com as actividades agrícolas. Para apoio ao sector da silvicultura serão utilizados até 10% da transferência.

(4) Desenvolvimento rural O QOM de 1998 continuará a ajudar os agricultores das zonas rurais e o Departamento da Agricultura e Pescas, as actividades de diversificação das exportações e o fornecimento de infra-estruturas rurais. Para apoio ao desenvolvimento rural serão utilizados até 12 % da transferência.

(5) Assistência técnica e avaliação Os fundos atribuídos a esta componente serão utilizados em primeiro lugar para financiar uma unidade de gestão do programa (UGP), os estudos técnicos a curto prazo necessários (por exemplo, planificação, viabilidade, análises económico-financeiras), as auditorias semestrais a várias componentes, as avaliações anuais intercalares e a avaliação final do programa. A UGP fará parte da ON-UGP existente e será também instalada no Departamento de Planeamento. Para as actividades acima descritas serão utilizados até 5 % da transferência.

15.5. Tanzânia

Anos de aplicação Produto Montante em euros

1996 Chá 3.051.024

Data de pagamento: 02.12.1998

Data de assinatura do QOM 20.06.2000

Utilização (domínios de intervenção):

(1) Pagamento compensatório aos pequenos produtores de chá No âmbito do "Stabex para o café", em 1993, 1994 e 1997 foram feitos com êxito três pagamentos compensatórios a 400.000 produtores de café no âmbito dos programas Stabex reservados ao café. Os produtores foram directamente compensados em dinheiro utilizando cerca de 60% das dotações Stabex. No sector do chá, considera-se igualmente que tais pagamentos compensatórios directos aos pequenos produtores de chá seriam uma forma eficaz de restabelecer a sua confiança na colheita, após vários anos de pagamentos irregulares processados pela antiga "Tanzania Tea Authority" (TTA). Existem entre 25.000 e 30.000 pequenos produtores de chá que produziram em 1996 cerca de 10% da produção de chá da Tanzânia. Propõe-se compensar apenas os pequenos produtores, pois foram estes que mais sofreram com a seca de 1996. Dotação: 1.150.000 euros

(2) Apoio no âmbito da redução dos efectivos da TTA A privatização de seis fábricas da TTA e a restruturação da entidade reguladora implicarão uma vasta redução dos efectivos. Alguns desses trabalhadores poderão ser contratados pelos novos proprietários privados das fábricas, como parte do plano de aquisição, porém a sua maioria deverá ser formalmente despedida. Será elaborado um plano pormenorizado de redução dos efectivos. O financiamento Stabex pode não ser necessário para esta acção essencial, caso a venda das fábricas gere fundos suficientes que cubram os custos inerentes ao despedimento do pessoal. Se for esse o caso, esta dotação será reprogramada, provavelmente para melhorar as estradas secundárias nas zonas de cultivo do chá. Dotação: 750.000 euros

(3) Apoio ao Instituto de Investigação do Chá da Tanzânia (IICT) Dotação: 500.000 euros

(a) Pequenas unidades de transformação de chá Será adquirido equipamento de pequena dimensão utilizados na transformação do chá a fim de permitir às duas unidades de investigação de Ngwazi e de Marakitanda transformar pequenas amostras de folhas em condições próximas da realidade e sob controlo.

(b) Formação

(c) Determinação do grau de humidade do solo

(d) Fisiologia ambiental

(4) Regime contratual para os viveiros A fim de permanecerem competitivas, nomeadamente a nível internacional, as explorações devem aumentar as suas capacidades de substituição das actuais plantas de chá com baixo desempenho por chá transgénico. Os pequenos proprietários devem igualmente substituir as plantas de chá improdutivas, após anos de negligência. Por conseguinte, dever ser aumentada a capacidade dos viveiros existentes. Dotação: 350.000 euros

(5) Formação dos agricultores Os pequenos proprietários beneficiarão de sessões periódicas de formação preparatórias realizadas nas suas aldeias e nas unidades de investigação, a fim de discutirem a forma de como aumentar a rentabilidade das explorações de chá. Dotação: 200.000 euros

(6) Assistência técnica e avaliação Embora o sector disponha de conhecimentos técnicos consideráveis e acessíveis através da Associação do Chá da Tanzânia e do IICT, podem ser necessárias missões pontuais de consultoria técnica de curta duração para apoiar determinados componentes do programa e para a avaliação do programa. São igualmente reservados fundos para a auditoria externa do programa. Dotação: 100.000 euros

Quadro 1: DETERMINAÇÃO DAS BASES DE TRANSFERÊNCIA 1999 (Em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

BALANÇO POR PAÍS BENEFICIÁRIO

Ano de aplicação 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3

BALANÇO POR PRODUTO

Ano de aplicação 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 4: RESTITUIÇÃO DOS SALDOS RESIDUAIS NO ÂMBITO DO SEGUNDO PROTOCOLO FINANCEIRO (alínea a) do artigo 195ºda Convenção(

>POSIÇÃO NUMA TABELA>