P9_TA(2021)0282

Conflito de interesses do primeiro-ministro da República Checa

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2021, sobre o conflito de interesses do primeiro-ministro da República Checa (2021/2671(RSP))

(2022/C 67/04)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta os artigos 310.o, n.o 6, e 325.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 61.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (1) (o Regulamento Financeiro),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão — Orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses no quadro do Regulamento Financeiro (2),

— Tendo em conta as suas anteriores decisões e resoluções sobre a quitação à Comissão pelos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019,

— Tendo em conta a sua resolução de 13 de dezembro de 2018 sobre conflitos de interesses e proteção do orçamento da UE na República Checa e a sua resolução de 19 de junho de 2020 sobre a reabertura do processo judicial contra o primeiro-ministro da República Checa (3) por utilização indevida de fundos da UE e potenciais conflitos de interesses (4),

— Tendo em conta as missões de informação à República Checa realizadas pela Comissão do Controlo Orçamental de 26 a 27 de março de 2014 e de 26 a 28 de fevereiro de 2020,

— Tendo em conta o relatório final, de novembro de 2019, sobre a auditoria ao funcionamento dos sistemas de gestão e controlo em vigor para evitar conflitos de interesses na República Checa, realizada pelas Direções-Gerais da Política Regional e Urbana (REGIO) e do Emprego, Inclusão e Assuntos Sociais (EMPL) da Comissão, publicado em 23 de abril de 2021,

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (5),

— Tendo em conta o relatório da Comissão de 2020 sobre o Estado de Direito, nomeadamente o capítulo relativo à situação do Estado de direito na República Checa (SWD(2020)0302),

— Tendo em conta o relatório intercalar sobre o cumprimento da Quarta Ronda de Avaliação do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) sobre a República Checa, aprovado pelo GRECO na sua 84.a reunião plenária, em dezembro de 2019,

— Tendo em conta o relatório por país de 2020 sobre a República Checa, de 26 de fevereiro de 2020 (SWD(2020)0502), que acompanha a Comunicação da Comissão sobre o Semestre Europeu de 2020: avaliação dos progressos em matéria de reformas estruturais, prevenção e correção de desequilíbrios macroeconómicos e resultados das apreciações aprofundadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1176/2011» (COM(2020)0150),

— Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

— Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Controlo Orçamental,

A. Considerando que os artigos 61.o e 63.o do Regulamento Financeiro, o artigo 24.o da Diretiva 2014/24/UE relativa às regras em matéria de contratos públicos para evitar conflitos de interesses, os artigos 144.o e 145.o do Regulamento Disposições Comuns para os fundos de gestão partilhada, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a jurisprudência do Tribunal de Justiça e a Lei n.o 159/2006 da República Checa sobre conflitos de interesses, com a redação que lhe foi dada em 29 de novembro de 2016, estabelecem obrigações específicas e fornecem instrumentos para resolver eficazmente as situações de conflito de interesses;

B. Considerando que a Agrofert é um conglomerado fundado e criado pelo primeiro-ministro checo Andrej Babiš e composto por mais de 230 empresas; considerando que se constatou que o primeiro-ministro Andrej Babiš é um dos beneficiários efetivos da Agrofert, a empresa que controla o grupo Agrofert, bem como de um certo número de importantes órgãos de comunicação social checos, através dos fundos fiduciários AB Private Trust I e AB Private Trust II, de que também é o beneficiário efetivo;

C. Considerando que, em janeiro e fevereiro de 2019, vários serviços da Comissão (DG REGIO/DG EMPL, DG AGRI (DG associada)) realizaram uma auditoria coordenada e exaustiva sobre a aplicação do direito da UE e do direito nacional; considerando que uma auditoria em curso da DG AGRI está a examinar alegados conflitos de interesses na execução da política agrícola comum na República Checa;

D. Considerando que, em abril de 2021, a Comissão publicou uma versão devidamente expurgada do relatório final de auditoria sobre a aplicação jurídica dos FEEI, com base nas verificações levadas a cabo pela DG EMPL e pela DG REGIO; considerando que o segundo relatório de auditoria da DG AGRI ainda não foi publicado;

E. Considerando que o relatório de auditoria publicado assinala deficiências graves no sistema de gestão e de controlo (6) na República Checa e lacunas que devem ser colmatadas através de correções financeiras;

F. Considerando que o relatório de auditoria da DG REGIO identificou três subvenções ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional que violam a legislação checa e o Regulamento Disposições Comuns da UE;

G. Considerando que o inquérito penal ao primeiro-ministro Andrej Babiš, com origem no relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a utilização irregular de subvenções da UE destinadas às pequenas empresas, que foi inicialmente encerrado e posteriormente reaberto e que foi objeto da resolução do Parlamento de 19 de junho de 2020, ainda está em curso;

H. Considerando que, decorrido um ano, a Comissão ainda não forneceu uma resposta cabal ao pedido do Parlamento no sentido de quantificar o montante total das subvenções recebidas pelas entidades do grupo Agrofert;

I. Considerando que, após as resoluções do Parlamento de dezembro de 2018 e junho de 2020 sobre o conflito de interesses do primeiro-ministro Andrej Babiš e mais de dois anos após o início das auditorias da Comissão, a situação em torno do conflito de interesses do primeiro-ministro Andrej Babiš continua por resolver;

J. Considerando que os Estados-Membros só podem assegurar uma boa gestão financeira se as autoridades públicas agirem em conformidade com a lei, tanto a nível nacional como da UE, e se a atividade criminosa com origem em casos de conflito de interesses incorretamente tratados for efetivamente objeto de investigação e repressão pelos serviços de investigação e do Ministério Público;

K. Considerando que, nos termos do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, a incapacidade de assegurar a ausência de conflitos de interesses pode ser indicativa de violações dos princípios do Estado de Direito;

L. Considerando que a existência de políticas e regras pormenorizadas para evitar e gerir conflitos interesses reais e presumidos é uma parte essencial da boa governação e da boa gestão financeira;

M. Considerando que a missão da Comissão do Controlo Orçamental, em fevereiro de 2020, revelou limitações preocupantes do quadro jurídico que impedem um funcionamento eficiente e eficaz do Supremo Tribunal de Contas nacional, impedindo-o de verificar a regularidade e o desempenho das despesas públicas a nível regional e local ou de realizar controlos no local aos beneficiários finais;

1. Congratula-se com a publicação do relatório final de auditoria da DG REGIO e da DG EMPL sobre o funcionamento dos sistemas de gestão e controlo em vigor para evitar conflitos de interesses na República Checa, na sequência dos repetidos apelos do Parlamento, que comprova o conflito de interesses atual e contínuo do primeiro-ministro Andrej Babiš em relação ao conglomerado Agrofert, confirmando assim a posição expressa pelo Parlamento em anteriores resoluções e relatórios de quitação;

2. Congratula-se com o facto de a DG REGIO e a DG EMPL reconhecerem o importante interesse público na transparência e na informação sobre esta situação excecional como motivos razoáveis para a publicação; lamenta, no entanto, que as conclusões só tenham sido publicadas em abril de 2021, apesar de o relatório final de auditoria ter sido enviado às autoridades checas em novembro de 2019 e de a Comissão ter recebido respostas em maio de 2020; insta a DG AGRI a acelerar o seu procedimento de auditoria e acompanhamento e a publicar o seu relatório final de auditoria sem demora injustificada; solicita que seja conferida especial atenção aos pagamentos efetuados a empresas direta e indiretamente detidas pelo primeiro-ministro Andrej Babiš ou por outros membros do Governo checo;

3. Considera lamentável que a auditoria e os procedimentos contraditórios, bem como os procedimentos relativos à aplicação da correção financeira, se prolonguem por vários anos; insta a Comissão a rever as regras relativas aos procedimentos de auditoria e de correção financeira, a fim de permitir conclusões mais atempadas e a recuperação de fundos da UE indevidamente pagos; reitera o seu apelo à Comissão para que publique todos os documentos relacionados com o caso do conflito de interesses do primeiro-ministro checo;

4. Manifesta a sua profunda preocupação com as conclusões do relatório de auditoria que mostram que: — Foram indevidamente concedidos FEEI a entidades do grupo Agrofert, — O primeiro-ministro é o beneficiário efetivo da Agrofert Holding e, desde fevereiro de 2017, dos fundos fiduciários AB Private Trust I e AB Private Trust II, que controla, mantendo um interesse económico direto no êxito da Agrofert, — O primeiro-ministro Andrej Babiš esteve ativamente envolvido na execução do orçamento da UE na República Checa e esteve em condições de exercer influência sobre organismos como o Conselho dos FEEI e a Autoridade Nacional de Coordenação, participando ao mesmo tempo em decisões que afetavam o grupo Agrofert, — Os projetos identificados foram adjudicados em violação do artigo 4.o-C da Lei checa revista relativa aos conflitos de interesses, bem como do Regulamento Financeiro da UE, — Durante o período auditado, o exercício imparcial e objetivo das funções de primeiro-ministro, presidente do Conselho dos FEEI, ministro das Finanças e vice-primeiro-ministro responsável pela Economia ficou comprometido;

5. Observa que, em 1 de junho de 2021, a Lei checa n.o 37/2021 SB, relativa ao Registo dos Beneficiários Efetivos, transpôs finalmente para o direito nacional a 5.a Diretiva Branqueamento de Capitais, que exige a criação de registos acessíveis ao público para sociedades, fundos fiduciários e outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica; recorda que o prazo para a transposição desta diretiva expirou em 10 de janeiro de 2020; critica profundamente o facto de a República Checa ter transposto a 5.a Diretiva Branqueamento de Capitais com um tão grande atraso; observa que o primeiro-ministro Andrej Babiš figura no registo checo de proprietários como «verdadeiro proprietário indireto» da Agrofert desde 1 de junho de 2021; critica veementemente a declaração do Ministério da Justiça checo, segundo a qual podem continuar a ser pagas subvenções à Agrofert, apesar de Andrej Babiš estar incluído na lista de beneficiários efetivos da Agrofert na República Checa;

6. Insiste em que um conflito de interesses ao mais alto nível de governo de um Estado-Membro, agora confirmado com a publicação, em 23 de abril de 2021, do relatório final da Comissão sobre a auditoria do funcionamento dos sistemas de gestão e controlo em vigor para evitar conflitos de interesses na República Checa, não pode ser tolerado e deve ser plenamente resolvido mediante: a) a tomada de medidas que garantam que o primeiro-ministro Andrej Babiš deixe de ter qualquer interesse económico ou outros interesses abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 61.o do Regulamento Financeiro da UE ou da Lei checa relativa aos conflitos de interesses em relação ao grupo Agrofert; ou b) a garantia de que as entidades empresariais sob o controlo do primeiro-ministro Andrej Babiš deixem de receber qualquer financiamento proveniente de fundos da UE, subvenções públicas ou financiamento distribuído por todos os níveis das autoridades públicas em toda a UE; ou c) a abstenção total da participação em qualquer processo decisório da UE suscetível de afetar direta ou indiretamente os interesses do grupo Agrofert; salienta, contudo, que, à luz das funções e competências do primeiro-ministro e dos membros do seu governo, é pouco provável que tal medida possa resolver adequadamente o conflito de interesses na prática, se as pessoas em causa continuarem a exercer as suas funções públicas, e que a renúncia ao serviço público constitui, por isso, uma forma mais adequada de pôr termo ao conflito de interesses;

7. Congratula-se com o anúncio de que a Procuradoria Europeia realizará uma investigação imparcial e baseada em factos sobre o conflito de interesses; toma nota da declaração emitida pela procuradoria competente, segundo a qual o processo «preenche as condições de jurisdição obrigatória da Procuradoria Europeia recentemente criada nos termos do regulamento pertinente da União Europeia, à qual deve ser transmitido sem demora»;

8. Lamenta que as constatações da auditoria confirmem a existência de deficiências sistémicas graves no funcionamento do sistema de gestão e controlo e, em particular, na deteção de conflitos de interesses; lamenta que a ineficácia dos controlos cruzados e a opacidade dos processos e estruturas prejudiquem a fiabilidade de qualquer prevenção e deteção de conflitos de interesses na República Checa;

9. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de, mesmo após a entrada em vigor dos artigos 61.o e 63.o do Regulamento Financeiro em 2018, a deficiência dos sistemas de gestão e controlo — no que diz respeito à prevenção de conflitos de interesses — continuar a existir e de as medidas tomadas pelas autoridades checas para assegurar o cumprimento serem poucas e insuficientes;

10. Lamenta as alegadas tentativas do Governo checo para legalizar o conflito de interesses do primeiro-ministro Andrej Babiš através de uma lei, proposta no início da crise da COVID, em março de 2020, em vez de resolver o conflito de interesses propriamente dito;

11. Espera que as autoridades nacionais apliquem todas as recomendações solicitadas, com vista, nomeadamente, a melhorar o sistema de gestão e controlo e a verificar todas as subvenções concedidas após 9 de fevereiro de 2017 que possam violar a Lei relativa aos Conflitos de Interesses;

12. Solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre a aplicação das recomendações da auditoria pelo Governo checo, em particular no que se refere ao controlo de todos os fundos concedidos ao grupo Agrofert que não faziam parte da amostra de auditoria;

13. Manifesta a sua profunda preocupação com as deficiências do quadro regulamentar global, que dificultam a identificação sistemática dos beneficiários efetivos das entidades que recebem fundos da UE; recorda que a Comissão confirmou ter efetuado pagamentos ao abrigo da PAC a empresas pertencentes ao grupo Agrofert, bem como a outras empresas cujo beneficiário efetivo é o primeiro-ministro Andrej Babiš em vários outros Estados-Membros, mas não consegue identificar exaustivamente todos os operadores económicos que deles beneficiaram; insiste em que a Comissão deve facultar à autoridade de quitação uma panorâmica completa e fiável de todos os pagamentos efetuados às empresas do grupo Agrofert e às empresas com o mesmo beneficiário efetivo em todos os Estados-Membros relativos aos exercícios de 2018 e 2019; solicita à Comissão que inclua igualmente informações relativas ao exercício de 2020; considera que tal demonstra que é urgentemente necessário que a Comissão, em cooperação com as agências nacionais, apresente um formato normalizado e acessível ao público para divulgar os beneficiários finais dos pagamentos da PAC;

14. Toma nota da recente correção efetuada no registo de beneficiários efetivos das empresas (Transparenzregister), que inclui agora o primeiro-ministro Andrej Babiš como beneficiário e acionista de uma filial da Agrofert na Alemanha; reitera que o primeiro-ministro Andrej Babiš figura na lista como uma das seis pessoas ativas com influência ou controlo significativos sobre os administradores de um fundo relacionado com a filial da Agrofert denominada GreenChem Solutions Ltd, no Reino Unido; solicita a todos os Estados-Membros em que estejam ativas filiais da Agrofert que revejam os registos de beneficiários efetivos a este respeito;

15. Lamenta que as entidades do grupo Agrofert continuem a receber pagamentos ao abrigo do primeiro pilar da PAC; recorda que a Lei checa relativa aos conflitos de interesses proíbe a concessão de qualquer subvenção, incluindo pagamentos diretos da PAC, a uma empresa em que um funcionário público ou uma entidade controlada por um funcionário público detenha uma participação igual ou superior a 25 %; chama a atenção para as sérias dúvidas quanto à independência das autoridades checas que decidem sobre a elegibilidade e o controlo dos pagamentos diretos agrícolas; identifica indicadores de risco no facto de as empresas que fazem parte do grupo Agrofert continuarem a receber estes fundos em violação da Lei checa relativa aos conflitos de interesses;

16. Observa que a legislação checa existente em matéria de conflitos de interesses, em vigor desde 2006, apresentava graves insuficiências e lacunas significativas na aplicação, o que permitiu a criação e o crescimento de estruturas profundamente oligárquicas; lamenta que a missão da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, em fevereiro de 2020, tenha detetado graves deficiências nos sistemas de prevenção, deteção e resolução de conflitos de interesses na República Checa;

17. Manifesta a sua surpresa com as abordagens aparentemente diferentes de violações semelhantes da Lei checa relativa aos conflitos de interesses e do artigo 61.o do Regulamento Financeiro pelas DG REGIO, EMPL e pela DG AGRI; observa que, enquanto as DG REGIO e EMPL consideram que uma violação da Lei checa relativa aos conflitos de interesses constitui uma violação do artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, a DG AGRI não parece aplicar a mesma lógica; salienta, além disso, que os controlos de elegibilidade dos pagamentos baseados em direitos (pagamentos diretos) também incluem um elemento de tomada de decisão na verificação; salienta que esta decisão de verificação pode ser influenciada por um conflito de interesses; insta a Comissão a fornecer ao Parlamento uma explicação jurídica pormenorizada sobre o impacto diferente das violações da legislação nacional em matéria de conflitos de interesses e do artigo 61.o do Regulamento Financeiro, e a incluir uma explicação pormenorizada sobre a forma como a Comissão assegura que as decisões de verificação relativas ao pagamento baseado em direitos não foram afetadas por um conflito de interesses;

18. Manifesta a sua surpresa com o facto de a Comissão considerar que o ministro da Agricultura da República Checa não se encontra numa situação de conflito de interesses, apesar de membros da sua família receberem montantes substanciais de subvenções agrícolas quando ele é responsável pela programação e execução dos programas agrícolas ao abrigo da PAC; solicita à Comissão que partilhe esta avaliação com o Parlamento; solicita à Comissão que garanta a interpretação e a aplicação uniformes do artigo 61.o do Regulamento Financeiro;

19. Solicita à Comissão que avalie a eficácia do artigo 61.o do Regulamento Financeiro na prevenção, revelação ou resolução com êxito de casos de conflito de interesses quando estes ocorram e, se for caso disso, apresente propostas no contexto da próxima revisão do Regulamento Financeiro, a fim de reforçar ainda mais as regras que regem os conflitos de interesses, conferindo especial atenção às definições, ao âmbito (quem está abrangido), à identificação de funções ou atividades sensíveis de risco, às «situações que possam objetivamente ser consideradas como constituindo um conflito de interesses» e às obrigações em caso de conflito de interesses; recorda que o artigo 61.o do Regulamento Financeiro não estabelece uma distinção entre os diferentes tipos de pagamentos a título do orçamento da UE e que a mera possibilidade de utilizar uma posição resultante do conflito de interesses constitui um indicador suficiente;

20. Está preocupado com a interpretação restritiva do artigo 61.o do Regulamento Financeiro pelo organismo pagador checo para a agricultura (o Fundo Estatal de Intervenção Agrícola), que o considera não aplicável aos membros do Governo; reitera as preocupações do Parlamento relativamente a uma série de deficiências identificadas na gestão do organismo pagador checo para a agricultura, em especial a falta de independência do Conselho de Supervisão, tal como salientado no relatório do Parlamento sobre a sua missão à República Checa, em fevereiro de 2020 (7); solicita à Comissão que dê início a um procedimento de auditoria para assegurar a boa gestão da agência;

21. Considera que as orientações da Comissão sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses ao abrigo do Regulamento Financeiro constituem um instrumento importante para reforçar as medidas destinadas a proteger o orçamento da UE contra a fraude e as irregularidades; solicita à Comissão que leve a cabo um trabalho de sensibilização e promova uma interpretação e aplicação uniformes das regras relativas à prevenção de conflitos de interesses, incluindo no tocante aos pagamentos diretos no âmbito do primeiro pilar da PAC, e que acompanhe a independência do funcionamento dos organismos pagadores e das estruturas de auditoria a este respeito; insta a Comissão a fornecer às autoridades dos Estados-Membros em causa mais exemplos práticos, sugestões e recomendações para as ajudar a evitar conflitos de interesses;

22. Reitera que os cidadãos e contribuintes checos não devem pagar nem sofrer quaisquer consequências decorrentes do conflito de interesses do primeiro-ministro Andrej Babiš, e que as empresas pertencentes ao grupo Agrofert devem reembolsar todas as subvenções ilegalmente recebidas do orçamento da UE ou do orçamento nacional da República Checa; insta as autoridades checas a recuperarem todas as subvenções indevidamente pagas a qualquer entidade do grupo Agrofert;

23. Insiste em que o desembolso adicional de fundos, provenientes do orçamento nacional da UE ou do orçamento da República Checa, para as empresas controladas em última instância pelo primeiro-ministro Andrej Babiš ou por membros do Governo checo, deve ser suspenso até que os casos de conflito de interesses sejam totalmente resolvidos;

24. Insta o Governo checo a melhorar a equidade geral da distribuição de subsídios da UE e a criar um sistema que garanta total e completa transparência na distribuição dos fundos da UE; observa com preocupação que, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, não houve decisões que alterassem o sistema checo de pagamentos diretos desde a sua criação em 2014 e que criassem um mecanismo eficaz contra os conflitos de interesses;

25. Recorda que, no âmbito do projeto «Stork Nest», a Agrofert criou artificialmente uma empresa de média dimensão, que ficou sob o seu controlo, a fim de obter fundos destinados a pequenas e médias empresas num total de cerca de 2 milhões de euros; considera inaceitável que, após a conclusão sobre a existência de graves irregularidades nas investigações do «Stork Nest», as autoridades checas tenham retirado o projeto do financiamento da UE com o objetivo de o financiar a partir do orçamento nacional, transferindo os encargos financeiros para os contribuintes checos; considera que se trata de uma confirmação de que as autoridades checas não conseguiram convencer a Comissão da legalidade e regularidade destes pagamentos; lamenta que isto signifique que o OLAF já não tem o direito de investigar e só o procurador nacional pode deduzir acusação; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o Ministério Público checo ter encerrado temporariamente o processo, tendo-o reaberto posteriormente; exorta as autoridades checas a informarem o mais rapidamente possível as instituições da UE sobre o resultado do inquérito «Stork Nest»;

26. Observa que a polícia checa recomendou pela segunda vez que o primeiro-ministro Andrej Babiš fosse acusado de uma alegada fraude no valor de cerca de 2 milhões de EUR no âmbito das investigações do «Stork Nest»; assinala que cabe ao procurador adjunto Jaroslav Šaroch, que, em setembro de 2019, tinha inicialmente decidido arquivar o processo, decidir sobre a acusação; recorda que o procurador-geral Pavel Zeman, agora demitido, tinha ordenado, em 4 de dezembro de 2019, a reabertura do processo, invocando lacunas na avaliação jurídica do procurador Šaroch;

27. Manifesta a sua profunda preocupação com a pressão política exercida contra os meios de comunicação social independentes e as instituições independentes na República Checa, recentemente evidenciada pela demissão do Procurador-Geral, que declarou a pressão do Ministro da Justiça como motivo para tal;

28. Solicita à Comissão que examine as vulnerabilidades do sistema judicial checo e que tome as medidas necessárias; solicita à Comissão que examine cuidadosamente e analise se quaisquer outros casos que envolvam membros do Governo checo foram retirados ou encerrados de forma prematura, potencialmente na sequência de pressões; insta a Comissão a manter o Parlamento informado sem demora injustificada sobre as suas constatações e conclusões;

29. Manifesta a sua preocupação com relatos de que o Governo checo já pagou mais de 150 milhões de CZK à Agrofert a partir do orçamento nacional checo durante o período auditado (8); solicita à Comissão que investigue plenamente estes casos de financiamento a partir do orçamento nacional e informe o Parlamento sobre as conclusões da investigação e as medidas tomadas, uma vez que tal pode constituir um auxílio estatal ilegal e comprometer a concorrência leal no mercado único da UE, bem como a sua integridade;

30. Condena a prática de retirar projetos do financiamento da UE para os financiar a partir do orçamento nacional, na sequência da deteção de irregularidades pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas Europeu; solicita à Comissão que acompanhe de perto estes casos e sobre eles realize uma análise jurídica cuidadosa, prestando especial atenção às potenciais violações das regras em matéria de auxílios estatais;

31. Lamenta as observações públicas do primeiro-ministro Andrej Babiš em reação à publicação do relatório final de auditoria das DG REGIO e EMPL (9); considera inaceitável que os auditores da Comissão sejam designados por «máfia» por um membro do Conselho Europeu;

32. Condena as declarações difamatórias do primeiro-ministro Andrej Babiš contra as organizações noticiosas que denunciam o seu conflito de interesses e o funcionamento das suas empresas; salienta, a este respeito, as suas observações negativas sobre o Denik Referendum no Parlamento checo, em novembro de 2020;

33. Manifesta a sua profunda preocupação com o baixo nível de conformidade com as recomendações do GRECO contidas no Quarto Relatório de Avaliação — apenas uma das catorze recomendações foi aplicada de forma satisfatória, sete recomendações foram parcialmente executadas e as restantes seis não foram aplicadas;

34. Solicita a todos os Estados-Membros que proíbam o pagamento a pessoas singulares de subsídios de centenas de milhões de euros ao abrigo do novo quadro financeiro plurianual (QFP) e que se aproximem da posição do Parlamento que consiste em garantir a total transparência e a possibilidade de agregar os pagamentos, bem como os procedimentos digitais de acompanhamento e auditoria para além das fronteiras dos Estados-Membros nos programas em regime de gestão partilhada;

35. Solicita ao Conselho que, nas negociações em curso sobre o Regulamento relativo à PAC, tenha devidamente em conta a eficácia orçamental e uma distribuição mais justa e mais transparente dos pagamentos diretos, se aproxime da posição do Parlamento no sentido do estabelecimento de limites máximos específicos por pessoa singular para ambos os pilares da PAC, bem como da degressividade, da limitação obrigatória e dos pagamentos redistributivos, a fim de assegurar uma perceção positiva da PAC em geral pelos cidadãos da UE; salienta que as negociações no Conselho não devem ser afetadas por conflitos de interesses e que nenhum ministro, membro ou representante de um governo nacional deve participar nas negociações enquanto for afetado por um conflito de interesses; considera inaceitável que o primeiro-ministro Andrej Babiš, sendo embora o beneficiário efetivo do grupo Agrofert, tenha participado nas negociações sobre a PAC e lutado contra a limitação das subvenções; sublinha com veemência que os limites máximos por pessoa singular para o primeiro e segundo pilares da PAC devem ser aplicáveis de modo uniforme, incluindo aos membros dos governos nacionais, a fim de os impedir de negociar no Conselho em seu próprio benefício;

36. Desaprova firmemente as estruturas oligárquicas que recorrem aos fundos agrícolas e de coesão da UE, o que leva a que uma pequena minoria de beneficiários receba a grande maioria dos fundos da UE, e insta a Comissão, o Conselho e o Conselho Europeu a impedirem a promoção de tais estruturas, que estão a diminuir a competitividade dos pequenos e médios agricultores e das explorações agrícolas familiares, que devem ser os principais beneficiários da PAC;

37. Realça a sua profunda preocupação com o facto de o primeiro-ministro Andrej Babiš se encontrar numa situação de conflito de interesses, participando simultaneamente na tomada de decisões sobre o alinhamento da PAC com os objetivos globais da política climática europeia, uma vez que os interesses empresariais do grupo Agrofert podem prevalecer sobre o interesse público em apoiar uma agricultura mais sustentável e limitar os impactos negativos das alterações climáticas;

38. Considera que a ausência de medidas por parte do Governo checo para resolver os conflitos de interesses do primeiro-ministro Andrej Babiš tem um impacto negativo no funcionamento das autoridades estatais checas, incluindo nas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e nos sistemas de gestão e controlo, bem como no cumprimento da legislação da UE;

39. Solicita à Comissão que avalie a situação acima referida, juntamente com a influência do primeiro-ministro Andrej Babiš no sistema judicial e nos meios de comunicação social checos, com vista a identificar violações do Estado de Direito e, se estas se confirmarem e com base nas suas conclusões, ative atempadamente o mecanismo de condicionalidade para a proteção do orçamento da União;

40. Continua preocupado com a crescente concentração da propriedade dos meios de comunicação social nas mãos de alguns oligarcas (10);

41. Observa que estão em curso investigações e auditorias, tanto a nível nacional como europeu, sobre potenciais conflitos de interesses e a utilização dos fundos da UE; manifesta a sua apreensão com as preocupações expressas no relatório da Comissão sobre o Estado de Direito em 2020, segundo o qual os casos de corrupção de alto nível não são tratados de forma suficiente e foram identificadas algumas lacunas nos quadros de integridade aplicáveis aos deputados;

42. Solicita ao Conselho e ao Conselho Europeu que tomem todas as medidas necessárias e adequadas para prevenir conflitos de interesses, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro; manifesta a sua preocupação pelo facto de o primeiro-ministro checo ter participado, e ainda participar ativamente, nas negociações sobre o orçamento da UE e os programas da UE, estando simultaneamente numa situação de conflito de interesses; solicita ao Conselho e ao Conselho Europeu que expliquem ao Parlamento a forma como tencionam ter em conta a participação do primeiro-ministro Andrej Babiš no processo de decisão relativo à PAC e ao orçamento da UE, e as medidas que tencionam tomar a este respeito, após a conclusão dos relatórios de auditoria da Comissão;

43. Considera que o caso do conflito de interesses do primeiro-ministro Andrej Babiš confirma igualmente a necessidade urgente de criar um sistema digital interoperável de comunicação e acompanhamento das finanças da UE; lamenta profundamente que os colegisladores não tenham chegado a um acordo satisfatório sobre as disposições que estabelecem a interoperabilidade dos sistemas informáticos, o que permitiria a apresentação de relatórios normalizados e uniformes e fomentaria a cooperação; apela a um esforço por parte de todos os intervenientes em causa para procurar soluções igualmente eficazes em prol de uma melhor prestação de contas;

44. Solicita à Comissão que assegure que as disposições do Regulamento Financeiro em matéria de conflitos de interesses, incluindo no caso de conflito de interesses do primeiro-ministro Andrej Babiš, sejam plenamente aplicadas na execução do QFP 2021-2027 e do Next Generation EU, de modo a que não sejam efetuados pagamentos a empresas direta ou indiretamente detidas pelo primeiro-ministro Andrej Babiš (11); apela a um maior escrutínio de qualquer potencial conflito de interesses, bem como de outros elementos relativos ao Estado de Direito nos planos nacionais de recuperação;

45. Salienta com veemência que os deputados ao Parlamento Europeu devem poder realizar o seu trabalho sem ameaças e que os governos nacionais são responsáveis pela garantia da sua proteção nos seus países de origem;

46. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, bem como ao Governo e às duas câmaras do Parlamentos da República Checa.

(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2) JO C 121 de 9.4.2021, p. 1.

(3) JO C 388 de 13.11.2020, p. 157.

(4) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0164.

(5) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1.

(6) O relatório final de auditoria detetou deficiências graves na conceção do sistema de controlo para evitar conflitos de interesses, como evidenciado pelas sete infrações ao artigo 4.o-C da Lei checa em matéria de conflitos de interesses e pela elevada taxa de erro de 96,7 % na amostra auditada.

(7) Relatório sobre a missão de informação da Comissão do Controlo Orçamental (CONT) à República Checa, de 26 a 28 de fevereiro de 2020.

(8) iROZHLAS, Penam, Lovochemie, Cerea. Česko vyplatilo Agrofertu podle Bruselu na dotacích neoprávněně 155 milionů, 27 de abril de 2021.

(9) Euractiv, Czech PM slams EU Commission auditors as «mafia», 26 de abril de 2021.

(10) Repórteres Sem Fronteiras, Czech Republic, https://rsf.org/en/czech-republic [consultado em 2.6.2021].

(11) A lista de empresas e projetos aprovados pelo Governo checo para serem propostos para financiamento pelo Fundo para uma Transição Justa inclui mais de 6 mil milhões de CZK para a Lovochemie, uma empresa que faz parte do grupo Agrofert, anteriormente gerida pelo atual ministro do Ambiente checo, Richard Brabec.