A4-0166/95

Resolução sobre uma estratégia de emprego coerente para a União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 2º, 3º-A, 103º, nº 2 e 118º,

- Tendo em conta o artigo 135º do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua decisão de 20 de Julho de 1994 sobre a constituição, a composição numérica e o mandato e atribuições de uma Comissão Temporária do Emprego) ((JO C 261 de 19.9.1994, p. 27.)), nomeadamente o terceiro parágrafo do seu nº 2,

- Tendo em conta as decisões tomadas pelo Conselho Europeu nas suas reuniões de Edimburgo, Copenhaga, Bruxelas, Corfu, Essen e Cannes,

- Tendo em conta o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego (COM(93)0700),

- Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Emprego na Europa 1994" (COM(94)0381),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho sobre o seguimento a dar às conclusões do Conselho Europeu de Essen em matéria de emprego (COM(95)0074),

- Tendo em conta as suas resoluções de 9 de Março de 1994 sobre o Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 124.)), 10 de Março de 1994 sobre o emprego na Europa ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 224.)), 1 de Dezembro de 1994 sobre um plano de acção relativo à política do emprego a adoptar na reunião do Conselho Europeu de Essen em 9 e 10 de Dezembro de 1994 ((JO C 363 de 19.12.1994, p. 62.)) e 7 de Abril de 1995 sobre o relatório económico anual da Comissão para 1995 e o relatório do Conselho sobre a aplicação das orientações gerais das políticas económicas ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 10).)),

- Tendo em conta o relatório da Organização Internacional do Trabalho sobre o emprego no mundo em 1995, que reconhece que a existência de elevados níveis de desemprego dá origem a numerosos problemas, nomeadamente uma desigualdade e uma exclusão social cada vez maiores, uma insegurança económica e um sofrimento humano crescentes, e conclui afirmando que resultariam «grandes benefícios de um novo empenhamento de todas as nações no objectivo do pleno emprego»,

- Tendo em conta o parecer conjunto elaborado pelo Grupo macroeconómico sobre o diálogo social intitulado «As orientações dos parceiros sociais destinadas a transformar a retoma num processo de crescimento duradouro e de criação de postos de trabalho» de 16 de Maio de 1995, assinado pela Confederação Europeia dos Sindicatos (ETUC), pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) e pelo Centro de Empresas com Participação Pública (ECPE);

- Tendo em conta o relatório da sua Comissão Temporária do Emprego e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e da Comissão da Política Regional (A4-0166/95),

A. Considerando que o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego apresentou propostas cujo objectivo era o da criação de 15 milhões de novos postos de trabalho na União Europeia até ao final do século;

B. Considerando que a União Europeia deve manter-se empenhada nesse objectivo, se não pretende perder a confiança dos seus cidadãos; considerando que um fracasso nesse domínio seria susceptível de pôr em causa o apoio popular ao próprio objectivo da integração europeia;

C. Considerando que as medidas de âmbito nacional e as acções comunitárias, nomeadamente, os Fundos Estruturais, as novas iniciativas comunitárias e o Quarto Programa contra a Pobreza, devem considerar como primeira prioridade a luta contra a exclusão social, tendo em conta os desempregados em geral e os desempregados de longa duração;

D. Considerando que a prazo a União Económica e Monetária contribuirá para criar um ambiente económico mais estável e para facilitar acções conducentes à criação de emprego mas que, para este fim, será necessária uma política suplementar para apoiar a criação de emprego e garantir a coesão social;

E. Considerando que a recuperação de um elevado nível de emprego constitui um dos meios de reduzir a dívida e os défices anuais através da redução dos subsídios de desemprego e da geração de receitas fiscais directas e indirectas devido à integração de novos indivíduos no mercado de trabalho;

F. Considerando que a consecução líquida do objectivo de 15 milhões de postos de trabalho estabelecido no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego exige que a União Europeia adopte uma estratégia de emprego coerente que deve basear-se em primeiro lugar e principalmente no reconhecimento de que os esforços da União Europeia, dos Estados-membros, das autoridades regionais e locais e dos parceiros sociais têm de combinar medidas eficazes a todos os níveis apropriados, sendo a coordenação da política financeira, sem dúvida, um importante meio;

G. Considerando que as estratégias de emprego implicam não só a realização de reformas estruturais concebidas para reforçar a criação de emprego como consequência directa do crescimento económico mas também assegurar que o próprio crescimento seja sustentável, respeite o ambiente e aumente a competitividade da economia europeia;

H. Considerando o aumento do número de decisões de reestruturação, transferência e encerramento de empresas transnacionais, de onde resulta não só uma diminuição do emprego em geral como também um clima de incerteza cada vez maior, tanto entre os trabalhadores como entre a população na sua totalidade;

I. Salientando a importância do ensino e da formação como parte integrante da política de emprego e congratulando-se com as recentes decisões do Conselho neste domínio;

J. Considerando que, no respeito pelos diferentes níveis de competências relativas a esta matéria, as estratégias de emprego devem ser acompanhadas de um processo de seguimento, coordenação e cooperação através do qual se avaliem os resultados em função dos critérios acordados e que seja conduzido da forma mais transparente possível;

K. Considerando que as decisões tomadas no Conselho Europeu de Essen se concentram em determinados aspectos de reforma estrutural, mas que, não obstante, são pouco enérgicas e ficam aquém da implementação da estratégia de emprego já anteriormente acordada para a União Europeia, a qual deveria não só fazer avançar as redes transeuropeias como também proporcionar auxílio europeu em matéria de investimento às pequenas e médias empresas, no âmbito de uma política regional equilibrada;

L. Considerando que estas primeiras decisões têm de ser completadas, tal como as decisões de Essen, especialmente no que se refere ao papel da União Europeia e das suas instituições na política de investimento e de emprego, aos aspectos ligados ao crescimento no domínio da criação de postos de trabalho e ao estabelecimento de um processo de monitorização que permita a avaliação das acções de cada Estado-membro,

I. POLÍTICAS

1. Considera que o objectivo incluído no Livro Branco do Sr. Delors da criação de 15 milhões de novos postos de trabalho duradouros, a fim de reduzir para metade da taxa de desemprego, deve ser uma das maiores prioridades para a União, os Estados-membros, as autoridades regionais e locais e os parceiros sociais; que a persistência de um nível de desemprego elevado constitui uma ameaça à coesão económica e social, à aceitação e aos progressos do processo de integração europeia e ao futuro do sistema democrático;

2. Convida o Conselho Europeu e a Comissão a inscreverem o direito ao trabalho no Tratado quando este for revisto, aquando da Conferência Intergovernamental de 1996;

3. Considera que uma estratégia de emprego coerente deve implicar que todas as acções com impacto sobre o emprego, nomeadamente acções económicas, financeiras, estruturais, ambientais, industriais, comerciais e sociais, sejam integradas numa política global dedicada à criação de postos de trabalho; exorta a União Europeia e os Estados-membros a aplicarem a referida abordagem integrada e a assegurarem que as estratégias de cada um são mutuamente complementares; não obstante, apesar de se dever colocar a tónica nesse tipo de abordagem integrada, expõe adiante as áreas de actuação que considera prioritárias;

4. Salienta que a Comunidade - através dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e das iniciativas comunitárias - concede um apoio financeiro apreciável ao desenvolvimento socio-económico e insiste em que estes fundos sejam integrados de forma eficaz e coordenada pelos Estados-membros e pela Comunidade nas suas estratégias de emprego, com especial referência aos diferentes grupos de destinatários que enfrentam dificuldades específicas em encontrar ou desenvolver oportunidades de emprego, assim como às PME e aos agentes económicos locais;

5. Solicita à Comissão e ao Conselho que desenvolvam todos os esforços com vista à realização da política de grandes obras que irá constituir um novo arranque para a construção europeia e para a luta contra o desemprego; lamenta os sucessivos fracassos registados nesta matéria, tanto em Essen como em Cannes;

6. Entende que numa estratégia de emprego coerente deve acentuar-se a perspectiva da igualdade entre homens e mulheres; as dificuldades ressentidas pelas mulheres para encontrarem trabalho constituem actualmente um grande problema, ao qual deve ser dada especial atenção; a equiparação entre tempo de trabalho remunerado e não remunerado deve ser considerada como parte integrante de uma tal política;

7. Solicita à Comissão que adopte todas as medidas ao seu alcance a fim de introduzir legislação de carácter social conforme com o Memorando da Presidência francesa no âmbito da Organização Mundial do Comércio; solicita à Comissão que aplique o regime suspensivo do Sistema de Preferências Generalizadas comunitário no que respeita à prática de qualquer forma de trabalhos forçados e de exportação de produtos fabricados em prisões;

8. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que instem as empresas de dimensão europeia a renunciarem a decisões com consequências negativas para o emprego e sobre as quais os trabalhadores não são previamente esclarecidos nem consultados e que não são acompanhadas de qualquer plano credível de reconversão profissional, como é exigido pela Directiva 94/45/CE ((JO L 254 de 30.9.1994, p. 64. ));

a) Política macroeconómica

9. Reconhece que a observância dos critérios de convergência previstos no Tratado da União Europeia exige políticas orçamentais e monetárias rigorosas dos Estados-membros; espera que isto permita criar um clima económico mais estável, de forma a ajudar a relançar o investimento e o emprego; considera, porém, que o progresso em direcção à União Económica e Monetária deve ser compensado com uma estratégia de emprego activa, o que exigirá instrumentos financeiros adicionais ao nível da União que permitam concretizar os objectivos de investimento e de criação de empregos; manifesta o seu apreço pela visão do Conselho Europeu ao acordar a criação do Fundo Europeu de Investimento (FEI) e das Obrigações da União, e insta a que esses instrumentos sejam utilizados da forma mais eficaz e eficiente possível e a que, quando necessário, sejam alargados de forma a permitir a manutenção do investimento público e privado, o relançamento do desenvolvimento das PME, a criação de emprego e a correcção dos possíveis efeitos deflacionários dos planos de convergência;

10. Solicita à Comissão que proceda a uma avaliação contínua destinada a clarificar a correlação existente entre política de emprego e outras políticas económicas, em particular as políticas monetárias e de juros, e a determinar de que forma estas políticas poderão concorrer para manter um elevado índice de actividade e, consequentemente, uma reduzida taxa de desemprego;

11. Considera que as políticas concebidas para manter e incrementar tanto o crescimento como o investimento em capital humano e físico devem, nomeadamente, prever a duplicação das dotações para I& D, colocando assim a Europa ao nível das zonas económicas que se encontrem em concorrência directa com a UE; tais políticas deverão ter por objectivo uma despesa de 3% do PIB da União Europeia, a dedicar à I& D até ao ano 2000;

12. Regista as conclusões do Relatório Económico Anual da Comissão para 1995 e a sua conclusão segundo a qual é possível manter o crescimento na economia europeia até ao ano 2000; não obstante, solicita à Comissão que publique as suas próprias estimativas sobre os potenciais efeitos deflacionários da observância dos critérios de convergência financeira, assim como sobre a exequibilidade da correcção destes efeitos por meio da extensão dos mecanismos de empréstimo de Obrigações da União e do FEI;

b) Redução do tempo de trabalho e novos métodos de organização do trabalho

13. Reconhece que as despesas de investimento e o crescimento económico só por si não serão suficientes para alcançar o objectivo da criação de 15 milhões de postos de trabalho, mas considera que a solução passa também, além de outras medidas, por uma melhor distribuição, a curto prazo, do trabalho existente;

14. Considera que sistemas de licença por razões familiares, pessoais ou de formação, a promoção do trabalho a tempo parcial e a redução da duração do trabalho - independentemente de incidir no número de horas diárias, semanais, anuais ou ao longo da vida -, não sendo solução única, constitui porém uma possibilidade de conciliar de forma mais apropriada a oferta e a procura de trabalho e de dar resposta aos anseios de uma melhor qualidade de vida e de desenvolvimento do tempo de lazer;

15. Considera que, apesar do exemplo de empresas que, após negociações internas, reduziram o tempo de trabalho e que confirma a eficácia dessa orientação em termos de contratações e de criação de postos de trabalho, verifica, porém, que tal prática está longe de se difundir com rapidez suficiente para contribuir para uma solução global para o problema; a razão desse bloqueio é, inter alia, a conjugação de factores - já para não referir os entraves qualitativos - nomeadamente a impossibilidade em que se encontram os empregadores de aceitarem encargos suplementares e, por conseguinte, um aumento dos custos por unidade produzida, aumento que ameaçaria a sua competitividade, e a impossibilidade de os assalariados, especialmente os dos grupos salariais mais baixos, suportarem a perda de uma parte significativa do seu rendimento sem qualquer ajustamento salarial compensatório;

16. Considera pois que o objectivo da redução da duração do trabalho seria facilitado se as autoridades públicas criassem um sistema de ajudas directas ou indirectas destinado ou a financiar as novas contratações ou a compensar as diminuições de salários, visando prioritariamente o pessoal com salários modestos; o financiamento destas ajudas poderá, na maioria dos Estados-membros, ser assegurado com base nas poupanças feitas nas despesas com auxílios de desemprego a partir do momento em que um desempregado que beneficie desses subsídios seja recolocado; os Estados- membros podem permitir a reafectação destas ajudas, mas não devem de modo algum fixar as modalidades precisas de redução do tempo de trabalho nem de compensação salarial parcial ou total, as quais deverão ser fixadas de forma contratual mediante negociações entre parceiros sociais;

17. Solicita à Comissão que convide os parceiros sociais e apresente um relatório sobre o impacto da Directiva relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho a qual terá de ser transposta por todos os Estados-membros até 23 de Novembro de 1996; solicita ainda à Comissão que prossiga os seus debates com os parceiros sociais e/ou estudos sobre as actividades ou sectores excluídos dessa directiva;

18. Está convicto de que a introdução de diferentes sistemas de licença por razões familiares, pessoais ou de formação responde à necessidade de conciliação mais eficaz entre vida profissional, social e familiar; está também convicto de que estes sistemas aumentarão a flexibilidade da organização do trabalho e de que estes sistemas de interrupção de carreira poderão contribuir para a criação de postos de trabalho em benefício dos desempregados que substituam aqueles que beneficiem de uma licença; exorta, por conseguinte, os parceiros sociais a concluírem um acordo a nível europeu nesta matéria;

19. Entende que não é possível melhorar a flexibilidade interna das empresas e a organização do trabalho sem tomar em conta a situação específica de cada sector produtivo e de cada empresa; considera que isto deve reflectir a necessidade de melhorar a qualidade de vida; que, em consequência, os parceiros sociais têm um papel crucial no processo de mudança, sendo preferível a negociação e o consenso às soluções impostas;

20. Apela aos parceiros sociais, aos Estados-membros e à União para que tomem medidas tendentes a promover o trabalho a tempo parcial, a redução do tempo de trabalho anual e ao longo da vida, a interrupção da actividade profissional, as licenças pagas para formação profissional contínua e outras formas de redução do tempo de trabalho, zelando simultaneamente por que a posição concorrencial das empresas e a protecção social dos trabalhadores não sejam prejudicadas por estas medidas e por que os serviços de que os trabalhadores dependem sejam efectivamente prestados;

21. Adverte para a criação de expectativas excessivas de que as reduções do tempo de trabalho poderão ser transformadas numa redução absolutamente idêntica do desemprego, já que a oferta de trabalho daí resultante não responde a uma procura concreta idêntica; solicita que se desenvolvam esforços específicos complementares visando encontrar a melhor forma possível de transformar as reduções do tempo de trabalho na criação e ocupação de novos postos de trabalho;

22. Insta a Comissão a apresentar, com carácter prioritário, um relatório sobre as possibilidades de compensar as reformas antecipadas com o recrutamento de desempregados de longa duração;

23. Recomenda a adopção de práticas laborais novas e mais flexíveis e a adaptação a novos métodos de organização do trabalho dentro das condições do novo objectivo 4 dos Fundos Estruturais e do programa ADAPT, de forma a melhorar a eficiência e a desenvolver os recursos humanos; considera ainda que uma flexibilização da organização do trabalho deve ser acompanhada por uma correspondente nova regulamentação do mercado de trabalho, se necessário, a nível europeu, de forma a evitar riscos de dumping social; considera igualmente que a introdução de novos métodos de trabalho flexíveis deve ser objecto de acordo entre os parceiros sociais;

24. Reitera a sua perspectiva segundo a qual a desregulamentação do mercado de trabalho não constitui por si só um meio para a criação de novos postos de trabalho e nunca deve levar a um aumento do número de «empregos de segunda categoria», caracterizados por salários muito baixos, más condições de trabalho, falta de segurança e escassos benefícios;

25. Considera, porém, que a flexibilidade do mercado de trabalho, definida em termos de adaptabilidade e de disponibilidade para adoptar novos padrões de trabalho ou métodos de organização do trabalho, pode beneficiar tanto os trabalhadores como as empresas e constitui uma condição importante para assegurar que as empresas europeias permaneçam competitivas e que os recursos humanos proporcionem um máximo de eficácia;

26. Reitera o seu apelo para que sejam tomadas medidas a nível europeu com vista a facilitar a mobilidade internacional, especialmente nas regiões fronteiriças, através da eliminação de muitos dos obstáculos ainda existentes, nomeadamente no domínio da fiscalidade, da segurança social e do acesso aos serviços sociais e de saúde, e apela à introdução de um «teste europeu» destinado a averiguar o impacto que as medidas nacionais terão sobre a migração transfronteiriça de trabalhadores no seio da União Europeia;

c) Novas áreas de emprego e melhoria da qualidade dos empregos

27. Considera que o Conselho Europeu de Essen teve razão ao recomendar aos Estados-membros a promoção de iniciativas destinadas a criar postos de trabalho que tivessem em conta as novas exigências; considera que há um grande potencial para novo emprego no domínio dos serviços profissionais nos sectores pessoal, familiar, social, cultural, do turismo, dos tempos livres e especialmente no sector ambiental, mas que para a concretização desse potencial os Estados-membros têm de assumir opções imaginativas nesta política, opções que a União Europeia tem de encorajar; considera, em particular, essencial que os Estados-membros ponham em prática políticas, sobretudo fiscais, que visem, por um lado, incentivar a deslocação da procura privada para os bens sociais, culturais e ambientais, e, por outro lado, incentivar a oferta, promovendo parcerias entre o sector público e o privado e encorajando as iniciativas das cooperativas e das associações de voluntariado; procurar-se-á assim atingir o objectivo da melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços sociais, culturais e ambientais e da promoção do emprego;

28. Convida a Comissão a apresentar, com base nas investigações e inquéritos já efectuados, um relatório global sobre as experiências realizadas neste domínio nos diferentes países, formulando igualmente propostas e sugestões sobre as formas e os meios susceptíveis de serem utilizados, na União e nos Estados-membros, para desenvolver estes novos âmbitos de iniciativas económicas e sociais;

29. Faz notar que a produtividade ou viabilidade económica em sectores como a educação, a saúde ou os serviços sociais não pode medir-se com os mesmos critérios que a produtividade ou viabilidade de outros sectores produtivos, embora devam gerir-se com mais eficácia e rigor para que possam desenvolver o seu potencial de criação de emprego e, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade do serviço prestado;

30. Salienta que, apesar do baixo nível de financiamento proporcionado pelos três programas de luta contra a pobreza, se alcançou algum sucesso na criação de emprego e, neste contexto, renova o seu pedido ao Conselho para adoptar finalmente o seu quarto programa de luta contra a pobreza por forma a reforçar a solidariedade com os grupos mais desfavorecidos da sociedade;

31. Considera que o desenvolvimento de um terceiro sector, ligado às necessidades regionais e sociais, entre a economia privada de carácter comercial e os serviços públicos, organizado essencialmente com base em organismos de utilidade pública e cooperativas, constitui uma tarefa essencial para o futuro;

32. Considera que há também potencial a explorar, tanto para a redução como para a criação de postos de trabalho, na aplicação das novas tecnologias da informação, desde que essas tecnologias sejam aplicadas de forma judiciosa nos sectores privado, público e das organizações sem fim lucrativo, aumentando as oportunidades e as opções para todos os cidadãos e não apenas para uma minoria privilegiada;

33. Por forma a apoiar o desenvolvimento das políticas dos Estados-membros, insta a Comissão a, em conjugação com os Conselhos competentes, organizar fora nos quais possam ter lugar trocas de ideias, de iniciativas e de boa prática no domínio das novas áreas de emprego e propõe ao Conselho que preveja um financiamento adequado para projectos dos Estados-membros neste domínio;

d) Pequenas e médias empresas (PME)

34. Está convicto de que são as PME, em especial as empresas muito pequenas e as microempresas, que têm o maior potencial de criação de postos de trabalho de todos os tipos de empresas; faz notar que as recomendações de Essen são relevantes para as PME; recomenda aos Estados-membros que, ao implementarem os seus programas plurianuais nos domínios enumerados nas decisões de Essen, dediquem especial atenção às necessidades e aos interesses das PME;

35. Insiste no apoio ao desenvolvimento económico das PME, em geral, e das PME inovadoras, exportadoras, investidoras, recrutadoras, protectoras do ambiente e formadoras de pessoal, em particular; insta a que isto seja feito através da criação de um bom enquadramento fiscal, social, administrativo e jurídico que promova decisões positivas em matéria de recrutamento; neste contexto, realça a importância particular da realização do mercado interno, nomeadamente nos domínios das especificações técnicas, da normalização e da certificação, assim como da criação de melhores possibilidades de financiamento, da cooperação transfronteiriça entre empresas e do acesso a concursos para adjudicação de contratos públicos e a políticas comunitárias em domínios como a investigação e o desenvolvimento, os Fundos Estruturais e as Iniciativas Comunitárias, tanto para o lançamento como para o posterior desenvolvimento das PME, e ainda de um quadro jurídico estável, transparente e passível de execução e da redução dos obstáculos burocráticos; solicita à Comissão que elabore um programa especial de formação em gestão de PME e, além disso, aponta a necessidade de os Estados-membros darem maior importância às capacidades empresariais;

36. Salienta que o elevado custo do factor trabalho, especialmente no sector dos serviços, é particularmente pesado para algumas PME; uma taxa reduzida de IVA aplicada aos serviços trabalho-intensivos poderá, de alguma forma, aliviar esta carga;

37. Insiste numa política mais activa da União e dos seus intermediários financeiros, tais como o BEI e o FEI, no sentido de reforçar as instituições de crédito regional em associação com organismos de desenvolvimento regional na promoção e no reforço da dinâmica empresarial a nível local; esta orientação pode igualmente ser utilizada para a promoção de mercados locais para capitais de risco (bolsas de valores) e a respectiva ligação a redes nacionais e europeias;

e) Custos salariais indirectos

38. Declara-se favorável à atribuição temporária de subsídios à massa salarial destinados à reintegração no mercado de trabalho de desempregados de longa duração e à melhoria da eficiência dos serviços públicos de emprego, a fim as tornar mais atractivas para os empregadores e de que a procura de mão-de-obra também possa chegar ao conhecimento de quem procura emprego;

39. Reconhece, além disso, que as agências de emprego privadas podem também ter um papel importante a desempenhar no recrutamento de pessoas para os empregos disponíveis;

40. Exorta os Estados-membros e os parceiros sociais a fazerem uso do aumento da produtividade sobretudo para a criação de novos postos de trabalho;

41. Chama a atenção para o facto de que o financiamento dos regimes de segurança social não deve continuar a constituir um obstáculo ao emprego, tal como acontece actualmente;

42. Considera que seria útil que a UE implementasse uma política de coordenação da acção dos Estados-membros, com vista a uma homogeneização progressiva da estrutura do salário a nível fiscal e das contribuições, que deverão ser reduzidas de forma selectiva, de modo a representar um verdadeiro incentivo ao recrutamento, determinando impostos compensatórios, como, por exemplo, o imposto ambiental;

43. Considera que, para além das poupanças em termos de despesas, é necessário encontrar fontes de financiamento alternativas para os regimes de segurança social, incluindo medidas compensatórias destinadas a evitar efeitos indesejáveis sobre a distribuição do rendimento, em especial para as famílias e os indivíduos mais necessitados, o que não quer dizer que os riscos sociais devem ser privatizados; considera igualmente que o financiamento dos regimes de segurança social deve continuar a ser uma tarefa colectiva;

44. Faz notar que existe um consenso quanto à necessidade de reduzir os custos não salariais do trabalho e que alguns Estados-membros já tomaram medidas neste domínio, compensando a redução das receitas fiscais do sector público fazendo os encargos e contribuições incidirem sobre outras fontes; considera que os resultados destas políticas devem ser cuidadosamente estudados e que as respectivas conclusões deverão ser objecto de ampla publicação e difusão;

45. Considera que, tendo em conta o desenvolvimento do mercado interno, é conveniente chegar a um acordo, ao nível da União, sobre fontes de financiamento alternativas; que, neste momento, podemos pensar na taxa CO2, na tributação dos movimentos especulativos de capitais, na retenção na fonte do imposto sobre valores mobiliários e em determinadas taxas de IVA;

f) Formação e desenvolvimento de recursos humanos

46. Salienta que a formação profissional só será atraente se o ensino oferecer as bases para uma aprendizagem permanente e aumentar as oportunidades de desenvolvimento das perspectivas individuais de emprego, só criando perspectivas de futuro se não forem efectuadas especializações demasiado precoces para se evitar vias únicas em profissões que demonstrem não ter saída;

47. Solicita por isso:

- a garantia e a melhoria da qualidade da formação profissional, o despertar das forças criadoras e o aumento do empenho pessoal e da criatividade através da modernização contínua dos conteúdos e das exigências;

- que se torne atraente a oferta de formação profissional estimulando sistemas alternativos;

- a contribuição para a melhoria da capacidade de integração das mulheres e dos homens na vida profissional e familiar através de uma qualificação adequada;

- a melhoria das possibilidades de participação activa das mulheres na vida económica e social;

- o desenvolvimento de cursos de formação profissional interligados a nível do conteúdo e do tempo e transparentes através da integração da formação, das qualificações suplementares complementares da formação e do aperfeiçoamento;

- a criação de melhores oportunidades de carreira para os trabalhadores por meio da introdução de sistemas de formação permanente;

- o aumento da transparência dos curso de aperfeiçoamento profissional oferecidos;

- o aumento do apoio financeiro ao aperfeiçoamento profissional e às informações sobre oportunidades de formação, promoção e aperfeiçoamento profissional;

- o aumento das possibilidades de formação de todos os jovens;

- que sejam mantidas em aberto as possibilidades de escolha de uma formação para os jovens que, apesar de todas as ajudas, não tiverem iniciado qualquer formação profissional e para os adultos sem qualquer diploma;

- cursos especiais de formação ou oferta de aperfeiçoamento profissional destinados a trabalhadores idosos, com problemas de saúde e/ou pouco qualificados;

- a garantia, no âmbito da reorganização das actividades profissionais com base no seu valor permanente, do acesso a um amplo leque de profissões;

g) Democracia económica

48. Faz notar que o reforço da produtividade está intimamente relacionado com a informação, consulta e participação dos trabalhadores no âmbito da tomada de decisões na empresa, especialmente no que diz respeito à transição para métodos de produção mais flexíveis; considera que o envolvimento dos trabalhadores na condução das políticas empresariais, quer ao nível da empresa quer a nível local, regional, nacional e comunitário, deveria ser parte integrante dos novos modelos de desenvolvimento económico e social que há que elaborar para desenvolver o carácter sustentável e aumentar a capacidade de concorrência das empresas da União Europeia; a este propósito, salienta a importância, do ponto de vista da forma e do conteúdo, do documento de 16 de Maio de 1995 sobre as orientações dos parceiros sociais visando transformar a retoma económica num processo de crescimento duradouro e de criação de emprego;

49. Chama a atenção para a importância do diálogo social a todos os níveis; sublinha que a credibilidade das políticas europeias a favor das PME será seriamente prejudicada se a Comissão não fomentar urgentemente uma ampla participação das representações específicas das PME no diálogo social a nível europeu em todos os domínios;

h) Sector público

50. Considera que a redefinição e a consolidação de um sector público com perspectivas de futuro constitui, sobretudo face aos desafios da transformação ecológica e das novas tecnologias, uma tarefa política fundamental que pode ser útil à política de emprego, à igualdade entre homens e mulheres e à protecção social na sociedade;

II. PROCEDIMENTOS

51. Entende que devem evitar-se abordagens em separado da política laboral e da política económica, e que é necessário favorecer a cooperação entre os Estados-membros e as instituições da União e colocar o emprego no centro das preocupações políticas comunitárias;

52. Regista a comunicação da Comissão ao Conselho sobre o seguimento a dar às conclusões do Conselho Europeu de Essen em matéria de emprego, documento que representa uma base para a constituição de um procedimento de vigilância para monitorizar a política de emprego e constitui uma resposta significativa às ideias expostas nos nºs 30 e 39 da sua citada Resolução de 1 de Dezembro de 1994; entende, contudo, que este é apenas um primeiro passo no sentido da elaboração de um processo de avaliação dos resultados obtidos pelos Estados-membros e pela União em matéria de emprego e de coesão social;

53. Recomenda, perante a dimensão do desafio da satisfação quer dos critérios de convergência financeira com vista a uma moeda única quer dos objectivos em matéria de emprego constantes do Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego (ou, na letra do Tratado da União Europeia, o objectivo de «um elevado nível de emprego e de protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-membros»), que o Relatório Económico Anual e o Relatório sobre o Emprego sejam enviados, para conhecimento e seguimento adequado, aos parlamentos nacionais e regionais;

54. No que diz respeito aos procedimentos de vigilância no primeiro semestre do ano estabelecidos na comunicação da Comissão, propõe:

- que a Comissão publique o seu Relatório Económico Anual o mais cedo possível cada ano e que este inclua uma avaliação da implementação das orientações gerais das políticas económicas adoptadas no ano anterior;

- que o parecer inicial do Parlamento Europeu seja comunicado aos parlamentos nacionais para que estes o tenham em conta nos seus próprios debates sobre o Relatório;

- que os ministros dos Assuntos Sociais participem na formulação das orientações económicas, dado que estas incluirão um capítulo mais vasto e mais desenvolvido sobre o emprego;

- que a Comissão apresente e debata as suas prioridades para as orientações económicas numa reunião conjunta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego;

- que a Comissão não adopte a sua recomendação de orientações económicas antes de o Parlamento aprovar o seu relatório sobre o assunto;

- que o Conselho transmita ao Parlamento, logo que possível, o texto final das orientações;

- que os parceiros sociais participem nestes procedimentos;

55. No que diz respeito ao procedimento de vigilância no segundo semestre do ano:

- insta a Comissão a publicar o seu Relatório sobre o Emprego em Julho e o seu relatório de síntese em Setembro;

- espera que a Comissão estabeleça e debata as suas prioridades para o relatório de síntese numa reunião conjunta da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial;

- espera que o relatório de síntese inclua uma avaliação das políticas de emprego dos Estados-membros, quer de um ponto de vista geral quer do ponto de vista da implementação dos programas plurianuais dos Estados-membros;

- sugere que a contribuição dos Conselhos dos Assuntos Sociais e ECOFIN passaria a ser mais coerente se se efectuasse uma reunião conjunta desses Conselhos durante o período em causa;

- considera que o relatório da Comissão ao Conselho Europeu e as conclusões do próprio Conselho Europeu deveriam assumir a forma de «orientações das políticas de emprego» (semelhante às orientações das políticas económicas) que sugerissem aos Estados-membros melhoramentos a introduzir nas suas políticas de emprego em geral e nos seus programas plurianuais em particular;

- propõe a participação dos parceiros sociais;

56. Insiste em que o Comité Permanente do Emprego (CPE) deveria assumir um papel de destaque no novo procedimento de vigilância; espera que este aspecto constitua o fulcro da nova proposta sobre o reforço do estatuto do CPE que a Comissão prometeu no seu programa de acção a médio prazo no domínio social; manifesta o seu desejo de ser representado no CPE, enquanto parte da proposta que vai no sentido do reforço do seu papel;

57. Considera que um procedimento de vigilância deve dispor de critérios mensuráveis para determinar o desempenho e, nos devidos casos, para estabelecer objectivos; sugere que esses critérios deveriam relacionar-se tanto com a política de emprego em geral como com os cinco domínios de acção definidos em Essen;

58. Propõe, no que se refere aos cinco domínios estabelecidos em Essen, que as acções levadas a cabo pelos Estados-membros para satisfazer as recomendações e os compromissos do Conselho Europeu sejam efectivamente monitorizadas e avaliadas e que os Estados-membros sejam obrigados a avaliar as suas acções e a demonstrar o modo como transformações específicas das políticas seguidas estiverem a contribuir para a consecução dos objectivos em causa;

59. Considera que o Parlamento deve ser chamado a participar integralmente nos novos procedimentos de vigilância, por forma a assegurar a consecução dos seus objectivos; encarrega, por isso, as suas duas comissões parlamentares permanentes principalmente envolvidas na política de emprego, isto é, a Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, juntamente com outras comissões parlamentares permanentes interessadas no emprego,

- de elaborarem, para cada sessão plenária de Maio, um relatório conjunto sobre o Relatório Económico Anual da Comissão e as orientações das políticas económicas;

- de elaborarem, para cada sessão plenária de Novembro, um relatório conjunto sobre o relatório de síntese;

- de definirem, em colaboração com todas as outras comissões interessadas, as formas de organização dos trabalhos acima solicitados;

60. Entende que a supressão definitiva do desemprego e a consecução do pleno emprego requerem um grau de reestruturação social que ultrapassa as recomendações feitas no presente documento e pressupõe mudanças radicais em todo o sistema de valores sobre o qual assenta a vida económica da Europa de hoje; insta todos aqueles que acreditam nos valores do humanismo a unirem forças para realizar as mudanças necessárias;

61. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.