N? C 232/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias . 31. 8. 87 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitante à segurança dos brinquedos(*) 
(87/C 232/13) 
A 20 de Novembro de 1986 e em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado que institui 
a CEE, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencio­
nada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo foi encarregada da preparação dos trabalhos 
sobre a matéria. No decurso dos trabalhos, o Comité Económico e Social designou a Sr? Williams 
como relatora-geral. 
O Comité Económico e Social, aquando da sua 247? Sessão Plenária (reunião de 1 de Julho de 1987), 
adoptou por unanimidade o parecer seguinte: 
1. Observações gerais 
1.1. Há 12 anos, a Comissão decidiu pela primeira vez 
estabelecer uma legislação comunitária relativa à segurança 
dos brinquedos. Vários projectos de directiva submetidos 
anteriormente a exame, tanto ao PE como ao CES, foram, 
posteriormente, retirados pela Comissão. No caso presente, 
porém, o documento da Comissão baseia-se em três propos­
tas anteriores. Enquanto que a incorporação de elementos 
tirados destas três propostas é uma coisa boa, a compilação 
que tem sido feita provoca uma certa dificuldade de articu­
lação, particularmente no que diz respeito à administração 
do sistema. Observações complementares serão feitas no 
corpo do parecer. 
1.2. Introdução 
1.2.1. Trata-se da primeira directiva relativa a uma 
questão de consumo a ser elaborada no âmbito da nova 
abordagem em matéria de harmonização técnica de norma­
lização e tem consequentemente um maior significado(2). 
1.2.2. O Comité acolhe favoravelmente o projecto de 
directiva e deplora os longos atrasos verificados na sua 
elaboração. Entretanto, alguns Estados-membros aplicaram 
as suas próprias legislações nacionais em matéria de segura­
nça dos brinquedos. 
1.2.3. O projecto de directiva visa fazer da diversidade 
em matéria de legislação sobre a segurança dos brinquedos 
um todo harmonioso no âmbito do mercado interno, graças 
a uma abordagem comum do problema da segurança e das 
disposições comuns tendentes a atingir e a manter esta 
segurança. 
1.2.4. O Comité encara igualmente a questão da segura­
nça dos brinquedos no âmbito de um alcance mais geral da 
directiva relativa à responsabilidade dos produtos e sublinha 
a necessidade de uma maior tomada de consciência da parte 
do público, tanto a nível da responsabilidade dos produtos 
como em matéria de indemnização em caso de prejuízo. O 
Comité considera no entanto que este projecto de directiva 
constitui simultaneamente um passo em frente e uma contri-
(») JO n? C 282 de 8. 11. 1986, p. 4. 
(2) JOn?C136de4. 11. 1985. buição aprofundada para o projecto de directiva que será 
proximamente apresentada e que diz respeito a um domínio 
mais alargado, a saber: a segurança geral dos produtos de 
consumo. 
1.2.5. O Comité concorda que o ponto de partida é o 
postulado segundo o qual todos os brinquedos devem ser 
fiáveis e que as crianças — em razão da idade e inexperiência 
— são vulneráveis em caso de perigo e devem beneficiar de 
protecção especial. 
1.2.6. O Comité reconhece que é à sociedade no seu 
conjunto que cabe pagar o preço da segurança, não apenas 
em termos financeiros, mas também em termos de aceitação 
de controlos suplementares de diversos tipos, de restrições da 
liberdade e de exigências impostas pela responsabilidade em 
matéria de vigilância e de inspecção. 
1.3. Definições 
1.3.1. O Comité diz-se satisfeito por a Comissão, em 
vários casos, ter dado definições (p.e. de brinquedos funcio­
nais); com uma preocupação de clareza, o Comité teria no 
entanto desejado que todos os termos susceptíveis de serem 
interpretados de modos diferentes (por exemplo o de man­
datário no artigo 10?) fossem definidos num número do 
artigo 1? 
1.3.2. É dificil encontrar uma definição realmente prática 
e exaustiva que englobe a totalidade dos brinquedos — e isto 
por várias razões, tais como o facto de as crianças não 
fazerem distinção entre um objecto comprado como brinque­
do e um outro que elas próprias podem converter em objecto 
de jogo, o facto de haver crianças jovens que se servem de 
brinquedos concebidos para crianças mais idosas, que os 
diversos brinquedos têm características e comportam riscos 
diferentes e que os diversos grupos etários têm necessidades 
diferentes. Contudo, o Comité preferiria ver uma definição 
que fosse suficientemente ampla para proteger as crianças 
nos jogos e que não possa pôr problemas de interpetação 
para saber se o artigo em questão foi «concebido ou 
destinado» para ser utilizado por crianças em jogos. 
1.3.3. O Comité reconhece que quanto mais jovem for a 
criança maior é a probabilidade de risco: por isso, subscreve 
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/23 
a necessidade de prestar principalmente atenção aos lactentes 
e crianças pequenas e, desse modo, controlar mais rigorosa­
mente os brinquedos que lhes são destinados. O Comité 
sugere que a Comissão fixe a quatro anos o limite para esta 
categoria de crianças. 
No que respeita a saber quais os brinquedos que melhor se 
ajustam a determinadas categorias etárias, conviria debru­
çar-se mais sobre a necessidade de recolher informações 
específicas para os casos susceptíveis de riscos. 
1.3.4. O Comité considera que os anexos formam um 
elemento essencial da proposta de directiva. Sublinha qua 
tais anexos não devem ser considerados como um acréscimo 
a posteriori sem importância. Regozija-se por determinados 
artigos se referirem aos anexos, mas pergunta-se se não 
deveriam figurar no corpo do texto critérios de segurança 
essenciais da proposta de directiva, e se não deveriam ter sido 
mais aprofundados. 
1.4. Certificação e normas 
1.4.1. O Comité tem sérias objecções ao sistema propos­
to de declarações, exames de tipo e certificados que considera 
praticamente incontrolável pelo que haverá dois sistemas 
paralelos de certificação conduzindo a opções diferentes e 
resultando em normas de segurança e exigências de controlo 
diferentes. 
1.4.2. Todavia, o Comité deseja dispor de garantias 
suplementares quer relativamente às normas e exigências 
essenciais quer à conformidade das mesmas; pede precisões 
quanto ao fim da identificação e sua eficácia tendo em conta a 
necessidade de se encontrar um equilíbrio entre a segurança e 
a burocracia; interroga-se sobretudo sobre a possibilidade de 
cobrir a enorme quantidade de brinquedos existentes (60 000 
novos brinquedos por ano) e de os tratar nos prazos 
necessários para lhes permitir rápida comercialização. 
1.4.3. O Comité sugere que a reestruturação do projecto 
de proposta deveria visar estabelecer uma divisão mais nítida 
entre a autorização, o controlo e aplicação. Igualmente 
estima que qualquer texto novo deveria tratar de forma mais 
explícita a questão das sanções em caso de infracção 
grave. 
1.4.4. Em princípio, o Comité aprova a ideia de um sinal 
ou símbolo que possa adquirir um significado real junto dos 
consumidores, embora a ideia constitua mais uma presunção 
que uma garantia de segurança; isso supõe contudo a solução 
de problemas práticos imediatos, tais como a categoria, a 
dimensão e o ritmo de mudança dos brinquedos. O Comité 
considera que não se prestou a devida atenção ao grafismo e 
praticabilidade reais de uma marca europeia de segurança apropriada, facilmente identificável e compreensível tanto 
dentro como fora da Comunidade: a este respeito, assinale-se 
a possibilidade de confusão entre as siglas CE e EC. 
1.5. Brinquedos importados 
1.5.1. O Comité chama a atenção não só para o facto de o 
projecto de directiva parecer concentrar-se essencialmente 
sobre os brinquedos fabricados na Europa mas também para 
as dificuldades crescentes que comportariam a certificação, o 
controlo e a inspecção da grande quantidade de brinquedos 
importados. 
1.5.2. É por isso que o Comité pede à Comissão para que 
a aplicação concreta dos procedimentos de controlo e de 
identificação dos produtos importados seja bem clara, 
nomeadamente do ponto de vista das regras da concorrência 
leal. 
2. Observações específicas 
2.1. Artigo 1? 
2.1.1. O Comité exprime certas reservas quanto à defi­
nição da palavra «brinquedo» e sugere a substituição da 
palavra «destinado» pela palavra «apto». De igual modo, 
condena as práticas actuais tendentes a iludir qualquer 
responsabilidade ao declarar simplesmente que tal ou tal 
brinquedo não é destinado a crianças de menos de 14 
anos. 
2.1.2. O Comité chama a atenção para os vários proces­
sos e meios de venda dos brinquedos. 
2.2. Artigo 2? 
2.2.1. O Comité sugere que a referência aos «animais 
domésticos» seja suprimida do presente projecto de directiva 
e que a questão seja tratada algures de maneira mais 
apropriada. 
2.2.2. O Comité reconhece a dificuldade de prever as 
maneiras de utilização de um brinquedo, por parte de uma 
criança, no decorrer de um jogo de imaginação: ele sublinha 
a inevitabilidade de utilizações inadequadas a diversos graus. 
O Comité duvida que seja possível definir o comportamento 
normal de crianças, pelo que recomenda a supressão do 
termo «normal». 
2.3. Artigo 3? 
2.3.1. Após a última frase acrescentar: «Impõe-se uma 
vigilância particular sobre os brinquedos importados aquan­
do da sua primeira entrada na Comunidade». 
2.3.2. O Comité nota a referência às «exigências essen­
ciais» específicas no Anexo II e pede para que estas exigências 
só possam ser modificadas, se necessário, na sequência de 
consultas aprofundadas entre todas as instâncias envolvidas 
por questões de segurança. 
N? C 232/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
2.4. Artigo 5? 2.6. Artigo 8° 
2.4.1. O texto deveria ser simplificado. Todas as pessoas 
implicadas devem conhecer com precisão as exigências a que 
um brinquedo deve responder com vista à sua conformidade 
com o projecto de directiva, bem como as implicações destas 
exigências para os fabricantes. 
2.4.2. O Comité faz observar que este artigo não men­
ciona nem os brinquedos importados nem as falsificações 
nem os produtos de imitação. 
2.4.3. O Comité recomenda que o sinal ou símbolo 
escolhido seja aposto antes do número de identificação do 
modelo, visto constituir o melhor meio de suscitar uma nova 
tomada de consciência por parte do público. 
2.5. Artigo 7? 
2.5.1. O Comité estima que não foi feita menção de 
sanções eventuais não só contra fabricantes como também 
contra importadores, distribuidores e vendedores em infrac­
ção. 
2.5.2. É essencial especificar a natureza das sanções a 
serem impostas: «medidas apropriadas» deixadas à discrição 
de cada Estado-membro não parecem constituir uma preven­
ção suficientemente dissuasiva, tanto mais que existem 
provavelmente disparidades a nível nacional. O Comité 
aprova a existência de um processo tendente a retirá-los do 
mercado, salientando que apenas se trata de uma sanção 
económica. 
O Comité sugere que o instrumento da responsabilidade do 
produto seja utilizado com eficácia a nível nacional. Verifica 
igualmente a relação entre estas observações e as observações 
sobre o artigo 14? feitas no ponto 2.10.1. 
2.5.3. O texto insiste, de forma implícita, sobre a 
prevenção e a inspecção: contudo, estes aspectos devem ser 
mais bem precisados para que os produtores fiquem cientes 
também importante que os consumidores compreendam e 
avaliem a importância da autodeclaração em matéria de 
brinquedos enquanto garantia de segurança para os consu­
midores. 
O Comité propõe igualmente que o procedimento de notifi­
cação, estabelecido no n? 1 do artigo 7?, seja dilatado de 
modo a que o público seja notificado na eventualidade de 
serem retirados do mercado determinados artigos por serem 
potencialmente perigosos. 
Tendo presente que a Comissão não tem o poder de exigir 
que os Estados-membros retirem os brinquedos da circula­
ção, o Comité considera urgente tomar as medidas mais 
estritas possíveis para que seja atingido este objectivo 
essencial de protecção. 2.6.1. O Comité estima que o sistema de certificação é 
excessivamente burocrático e recomenda a sua simplificação, 
a fim de não correr o risco de se revelar impotente face à 
quantidade, à gama e ao ritmo de mudança dos brinque­
dos. 
2.7. Artigo 9? 
2.7.1. O Comité toma nota do facto que as condições a 
preencher pelos organismos de controlo aprovados são 
especificadas no Anexo III e sublinha a importância da sua 
independência. Ele recomenda que, na medida do possível, 
se estabeleçam contactos com os consumidores e outros 
organismos competentes. 
2.7.2. O Comité sublinha a necessidade de estabelecer 
referências comparativas com o projecto de directiva sobre as 
boas práticas de laboratório (J) o que poderia contribuir para 
a redução das disparidades nacionais em matéria de nor­
mas. 
2.8. Artigo 10°. 
2.8.1. O Comité fica preocupado e deseja precisões 
suplementares no que diz respeito ao sistema de controlo dos 
brinquedos proposto, cuja aplicação lhe parece aleatória, 
tendo em conta os factores seguintes: 
— a dimensão do mercado, mesmo se for limitado aos 
produtos novo, 
— as disparidades eventuais em matéria de nível de compe­
tência entre os diversos laboratórios, e 
— o custo da aplicação do sistema, a repercutir no consu­
midor. 
2.8.2. Dada a possibilidade conferida aos fabricantes de 
recorrerem a organismos de controlo estabelecidos nos 
Estados-membros outros que o seu, seria necessário insistir 
bem mais na obrigação que têm de só apresentar um único 
pedido por produto. Além disso, o Comité considera que, 
paralelamente à evolução necessária de procedimentos ten­
dentes a detectar eventuais práticas fraudulentas relativas aos 
pedidos de exame emanados de outros Estados-membros, é 
essencial que o sentido das responsabilidades e a honestidade 
possam ter o seu quinhão nesta nova abordagem da harmo­
nização. 
2.8.3. Dentro dos limites impostos pela necessidade de 
salvaguardar o carácter confidencial destes dados, convinha 
prever que, além dos Estados-membros, certos organismos e 
instituições portadores de razões devidamente fundamenta­
das, possam ter acesso às cópias de atestados, aos «dossiers» 
técnicos e aos relatórios. 
(») JO n? C 219 de 29. 8. 1985. 
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/25 
2.9. Artigo 11°. 
2.9 A. É necessário determinar claramente que este artigo 
diz igualmente respeito aos fabricantes estabelecidos tanto 
no exterior como no interior da Comunidade. 
2.9.2. Sendo a autocertificação um mecanismo adminis­
trativo que deve tratar de um número considerável de 
brinquedos, esta não poderá ser muito mais do que uma 
presunção de conformidade. Com efeito, o Comité receia que 
os consumidores não possam considerar a marca CE como 
uma garantia de segurança e que haja fabricantes sem 
escrúpulos tentados as normas de segurança mínimas como 
um argumento de venda. 
2.10. Artigo 14°. 
2.10.1. Dado que a Comissão não tem competência para 
prever sanções, o Comité sublinha a necessidade que se 
impõe aos Estados-membros de se mostrarem rigorosos na 
aplicação de «acções apropriadas» no caso de a marca CE ser 
indevidamente aposta nos brinquedos: deveriam ser previs­
tas medidas penais sempre que a segurança das crianças fosse 
cientemente posta em perigo (veja-se também 2.5.1.). 
2.10.2. O Comité insiste novamente na necessidade de 
proceder à elaboração de uma directiva-quadro sobre a 
obrigação geral de exercer a actividade comercial segundo as 
regras de segurança, o que tornaria desnecessária a elabora­
ção de directivas específicas. 
2.10.3. Segundo travessão: esta frase necessita de ser 
reexaminada e remodelada na medida em que, na sua 
formulação actual, poderia levar à penalização dos fabrican­
tes por uma falta de que eles não seriam responsáveis e que 
incumbiria sobretudo ao organismo de certificação, nomea­
damente nos casos em que tivessem sido mal concebidos 
exames efectuados pela primeira vez. 
2.11. Artigo 15°. 
2.11.1. (n?3). Relativamente à marca CE, o Comité pede 
que se estude melhor a criação de um símbolo inequívoco, 
facilmente identificável e compreendido em toda a parte. 
2.11.2. O Comité chama a atenção para o risco de 
confusão para o consumidor se lhe parecer que existem duas 
marcas. Aliás, a dupla marca poderia engendrar uma falsa 
impressão de uma maior segurança e estar igualmente em 
contradição com o princípio de concorrência leal. 
2.11.3. Convém acrescentar um parágrafo assim intitu­
lado: «A embalagem ou o rótulo de um brinquedo devem 
comportar, se necessário for, instruções de utilização e de 
conservação precisas, simples e lógicas». 
2.12. Artigo 16°. 
2.12.1. Subscrevendo embora a necessidade de efectuar 
controlos por sondagem, o Comité deseja dispor de indica­ções mais precisas quanto à natureza das informações 
obtidas por meio de controlos e quanto à maneira como as 
informações assim obtidas poderem vir a revelar-se realmen­
te úteis à melhoria da segurança; deveria facilitar-se o mais 
possível o acesso aos relatórios e conectá-los com os sistemas 
actualmente existentes em matéria de vigilância dos acidentes 
domésticos. 
2.13. Artigo 19". 
2.13.1. Por mais desejável que pareça o Comité duvida 
que a data de Janeiro de 1988 possa ser respeitada. 
2.13.2. De modo mais realista, o Comité sugere que a 
entrada em vigor da directiva se efectue num prazo que não 
exceda dois anos a partir da data de aprovação da proposta 
de directiva. Tendo em conta o lapso de tempo já consagrado 
a este assunto, este prazo dá aos interessados toda a latitude 
para tomarem as necessárias disposições. 
3. Observações relativas aos anexos 
3.1. Anexo 1 
3.1.1. O Comité tem sérias dúvidas acerca, de muitas das 
dispensas enumeradas no Anexo 1. Salienta que, se os 
critérios de segurança de base relativos às propriedades 
mecânicas e físicas, à segurança eléctrica, à toxicidade e à 
inflamabilidade fossem de aplicação geral, não seria neces­
sário elaborar uma lista dos produtos excluídos, como a que 
figura no Anexo 1. 
3.1.2. Preocupada pela segurança global das crianças e 
dos jovens, o Comité pergunta a si mesmo onde é que a 
protecção em matéria de equipamentos de desporto, de lazer 
e de campos de jogos deve ser regulada se não no âmbito da 
directiva «brinquedos». 
3.1.3. O Comité verifica que os produtos enumerados no 
Anexo 1 devem ser confrontados com a definição do 
brinquedo dada no artigo 1? Chama no entanto a atenção 
para eventuais problemas de interpretação: com efeito, as 
próprias crianças poderiam considerer certos produtos da 
lista como brinquedos, por exemplo as bonecas folclóricas e 
determinadas decorações de Natal. Para certas categorias de 
produtos estabelece-se a linha de demarcação, por exemplo, 
entre os modelos reduzidos para crianças e os modelos para 
adultos. 
3.1.4.1. O Comité estima que a Comissão deveria adop­
tar uma apresentação mais sistemática na sua lista de 
isenções e classificar os produtos aparentados por categorias 
e subcategorias (por exemplo: equipamentos de desporto, 
objectos de colecção, armas ...). 
3.1.4.2. Aliás, o Comité está ciente dos problemas 
particulares postos pela elaboração de uma lista precisa e 
exaustiva de produtos isentos e sugere optar por um sistema 
de categorias gerais nas quais os exemplos seriam introduzi­
dos por «nomeadamente». Esta lista completar-se-ia quando 
N? C 232/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
necessário. O Comité reconhece a inevitabilidade de «zonas 
fluidas» e que será necessário confiar no juízo e no bom senso 
dos que tiverem que julgar os casos litigiosos. 
3.1.5.1. O Comité apreciaria alterações a este anexo. A 
este respeito, ele estima que o caso dos jogos vídeo e 
electrónicos (sendo alguns concebidos para crianças muito 
pequenas) e dos instrumentos de música deveria ser exami­
nado e ser objecto de uma decisão. 
3.1.5.2. A isenção dos jogos com projécteis preocupa o 
Comité, sendo alguns destes comummente considerados 
como brinquedos pelas crianças, pelos pais e pelos comer­
ciantes que os vendem e susceptíveis de ofender a vista. 
3.1.6.1. Pode haver sobreposições entre tipos de equipa­
mentos de campos de jogos (ponto 3 — «toboggans», 
baloiços e pórticos) adquiridos para uso familiar e para 
grupos ou uma pequena escola maternal. Neste contexto, as 
implicações do termo «colectivamente» devem ser conside­
radas. 
3.1.6.2. Convém definir melhor igualmente a noção de 
brinquedos «profissionais» utilizada no ponto 7 e examinar 
as implicações da sua utilização num contexto familiar. 
3.2. Anexo 2 
3.2.1. O Comité é de opinião que o n? 3, colocado num 
lugar mais significativo da proposta de directiva, poderia 
comportar mais pormenores sobre os critérios relativos às 
exigências essenciais de segurança. 
3.2.2. Riscos particulares 
3.2.2.1. Propriedades físicas e mecânicas 
O Comité pede para mencionar em b) os riscos de dedos 
apertados; em d) acrescentar «ou inalados» no fim da frase; 
em h) acrescentar «Estes brinquedos deveriam também ser 
submetidos a testes de estabilidade». A lista deveria mencio­
nar igualmente a necessidade de limitar a velocidade e a 
potência dos «brinquedos projécteis». 
3.2.2.2. Inflamabilidade 
A alínea a) deveria também fazer referência aos problemas 
das emissões de fumos tóxicos provenientes de brinquedos 
que se inflamam. 3.2.2.3. Propriedades químicas 
O Comité estima necessário, no âmbito da fixação de 
critérios relativos à quantidade diária máxima que possa ser 
absorvida por crianças pequenas, garantir a colaboração de 
um amplo leque de não especialistas e de peritos em 
toxicologia do CEN. Sabe-se que o factos riscos varia em 
função da categoria do brinquedo e da idade da criança. 
O Comité põe em causa o valor admitido para o cádmio — 
valor que é inferior ao fixado para o chumbo — quando se 
sabe que, entre os metais pesados, o cádmio tem efeitos mais 
graves que o chumbo. 
3.2.2.4. Propriedades eléctricas 
A palavra «tensão» no n? 5, alínea a) deve ser substiuída por 
«voltagem». 
O Comité reconhece que certos Estados-membros possam 
opor-se à colocação no mercado de brinquedos eléctricos e 
sublinha que eles têm o direito de proibir estes brinquedos ou 
de fixar eles próprios as normas que lhes pareçam aceitá­
veis. 
Acrescentar um novo parágrafo introdutivo: 
«Os brinquedos alimentados com electricidade por meio 
de um transformador incorporado no brinquedo devem 
ser submetidos a testes de segurança rigorosos, ser 
providos de uma etiqueta claramente alusiva à precaução 
a tomar, e ser reservados às crianças com mais de 9 
anos». 
Acrescentar um novo parágrafo depois de c): 
«Os brinquedos devem ser igualmente munidos de 
fusíveis para prevenirem o excesso de aquecimento ou o 
mau funcionamento de certos produtos». 
Além disso, o Comité chama igualmente a atenção para os 
riscos que comportam os brinquedos a pilhas (pilhas de 
pequena dimensão, pilhas à base de mercúrio,...). 
3.2.2.5. Radioactividade 
Acrescentar: «Os níveis de radioactividade devem também 
ser quantificados». 
3.2.2.6. Ruído 
O nível de ruído dos brinquedos deve ser encarado com certas 
reservas, pois mesmo os sons relativamente fracos podem, 
quando provenientes de curta distância, assustar bebés e 
crianças de colo. 
3.3. Anexo 3 
3.3.1. O Comité aprova o princípio da independência de 
funcionamento qualquer que seja o tipo de laboratório 
utilizado para efectuar os ensaios, inclusive a nível do 
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/27 
conjunto dos processo de vigilância. Esta independência 
deve, no entanto, ser objecto de um controlo permanente. 
3.3.2. A respeito do facto de a Comissão reconhecer o 
papel que as associações de consumidores podem desempe­
nhar no processo de decisão que conduz à fixação de normas, 
o Comité admite que elas possam participar na manutenção 
de normas mínimas para os equipamentos e pedir disposições 
transparentes para a organização de testes compatíveis em 
todos os Estados-membros. 
3.3.3. O Comité repete novamente que a segurança tem o 
seu preço. Por conseguinte, recomenda que os Estados-mem­
bros reconheçam a necessidade de mobilizar dinheiro e 
homens para implantarem um sistema eficaz de ensaios e de 
vigilância. 
3.4. Anexo 4 
O Comité assinala que teria sido melhor que a Comissão 
classificasse este anexo com um título apropriado. 
3.4.1. O Comité reconhece que existem diversos graus de 
perigo e que os avisos e etiquetas devem ser de molde a 
chamar a atenção dos compradores, pais e crianças sobre a 
ampla variedade dos riscos. 
3.4.2. Aquando da instalação dos equipamentos descri­
tos no n? 2, deve ter-se em conta a sua estabilidade, 
velocidade e altura. O termo «periódicos» não é juridicamente claro. Deveria 
alterar-se o texto como segue: «...para a necessidade de 
proceder a intervalos indicados com clareza e de modo 
permanente pelo fabricante, a controlos e manu­
tenções ...». 
3.4.3. Os brinquedos funcionais: o Comité estima que, 
por uma questão de clareza do texto, a definição deveria ser 
colocada à cabeça do parágrafo precedente. Aliás, é neces­
sário repensar esta definição, visto ser demasiado imprecisa: 
tal qual, ela tanto engloba as xícaras e pires para criança 
como um modelo reduzido de máquina de lavar. 
3.4.4. Brinquedos químicos 
O Comité verfica que só há um limite de idade previsto para a 
utilização de caixas de experiências químicas e sublinha a 
extrema diversidade, a nível da complexidade, das caixas 
propostas no mercado. O Comité pergunta por que razão a 
idade foi posta em exergo neste caso e não no caso dos 
brinquedos eléctricos. 
3.4.5. Patins de prancha 
Tendo em conta que a moda dos patins de prancha já passou, 
o Comité sugere alargar o alcance deste ponto aos patins, 
bicicletas e «karts» para crianças bem como todos os outros 
objectos móveis. 
O Comité está de acordo que os que se ocupam de crianças 
devem encorajar a utilização de roupa e de calçado de 
protecção. 
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à nomenclatura pautal e 
estatística e a pauta aduaneira comum(]) 
(87/C 232/14) 
O Conselho decidiu, em 26 de Maio de 1987, nos termos do disposto no artigo 198? do Tratado que 
estabelece a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social por meio de 
um pedido de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços foi encarregada da preparação dos 
trabalhos na matéria. Em seguida, o Comité Económico e Social indicou o Sr. Broicher para 
relator-geral. 
O Comité adoptou por unanimidade durante a sua 247? Sessão Plenária (reunião de 1 de Julho de 
1987) o seguinte parecer: 
(>) JO n? C 154 de 12. 6. 1987, p. 6.