Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Situação e perspectivas do trabalho sazonal e dos movimentos migratórios no espaço rural»

(97/C 355/10)

Em 20 de Março de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre o «Situação e perspectivas do trabalho sazonal e dos movimentos migratórios no espaço rural».

A Secção de Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 18 de Setembro de 1997, sendo relator H.-J. Wilms.

Na 348ª reunião plenária de 1 e 2 de Outubro de 1997 (sessão de 1 de Outubro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 86 votos a favor, 1 contra e 7 abstenções.

1. Razões do parecer

1.1. Contexto

1.1.1. Tanto no seio da União Europeia como noutras zonas do mundo (por exemplo, Califórnia, Israel), há trabalhadores sazonais a trabalhar na agricultura e trabalhadores migrantes agrícolas que acompanham as diversas culturas e produtos na altura da colheita. Este parecer analisa as oportunidades e riscos do trabalho sazonal agrícola na União Europeia. Não se ignora que o trabalho sazonal também representa um importante factor estrutural da eficiência de sectores exteriores à agricultura, por exemplo, no turismo e na hotelaria. Todavia, o presente parecer limita-se expressamente às actividades agrícolas.

1.1.2. A conjugação das reestruturações económicas e tecnológicas, das disparidades estruturais e da abertura perante os Estados do Magrebe e dos Países da Europa Central e Oriental (PECO) tem consequências importantes na União Europeia:

- As disparidades estruturais - sobretudo entre os Estados-Membros do Sul e do Norte - continuam a provocar consideráveis movimentos migratórios de trabalhadores agrícolas em busca de trabalho e de proventos. Não só movimentos intracomunitários, mas também migrações de países vizinhos (como, por exemplo, de Marrocos, Tunísia e Argélia para os países da Europa Meridional () e de países da Europa Central e Oriental para todo o Espaço Económico Europeu) e de países terceiros.

- A brusca expansão geográfica do mercado de trabalho para trabalhadores sazonais é responsável por uma crescente diferenciação das expectativas salariais presentes em simultâneo no mercado da União Europeia. Para tal contribuíram principalmente as possibilidades de emprego na UE para trabalhadores extracomunitários, por exemplo do Norte de África e dos países da Europa Central e Oriental. A reforma da Política Agrícola Comum (PAC), desde 1992, produziu, além disso, uma transformação nas estruturas do emprego e das explorações, que experimentaram uma maior mecanização e especialização crescente das suas produções.

- O aumento do acolhimento de mão-de-obra, condicionado pelos mesmos factores, fez aumentar a pressão no mercado de trabalho, já elevada devido às reestruturações, para os trabalhadores agrícolas da UE e dos seus vários Estados-Membros, trabalhadores esses que, tradicionalmente, dependem também do trabalho sazonal.

- Paralelamente, o efeito desta pressão sobre a mão-de-obra permanente empregada na agricultura chegou a levar à substituição desta por trabalhadores sazonais.

1.1.3. Este agravamento da situação do emprego nas zonas rurais da UE requer esforços específicos por parte de todos os grupos socioeconómicos, a fim de preservar os postos de trabalho existentes que têm uma razão de ser social, reduzir o desemprego e criar novos postos de trabalhos.

1.1.4. Um dos perigos da actual evolução reside, certamente, na inobservância dos acordos colectivos e acordos-quadro voluntários subscritos pelos parceiros sociais - pelo menos, nos Estados-Membros que possuem tais regulamentações. Do mesmo modo, existe o perigo de abandono, de facto, de princípios que regem o desenvolvimento da União, tal como foram formulados em 1993, no «Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego», quando ainda era presidente da Comissão Jacques Delors.

1.1.5. Independentemente dos problemas cada vez maiores que se colocam actualmente, o trabalho sazonal representa, em muitos países da UE, uma forma tradicional e vital da actividade agrícola. Devido às condições naturais, constitui uma necessidade permanente para as mais diversas produções. Atenção especial merece o trabalho que é desempenhado por trabalhadores migrantes e que representa uma forma especial de emprego periódico ou não permanente no campo.

- Para não poucas regiões da UE, sejam elas zonas fornecedoras ou consumidoras de mão-de-obra, o trabalho migrante faz parte integrante do tecido económico que se foi desenvolvendo ao longo dos tempos.

- Em termos de integração da Europa, é um elemento especialmente importante para o intercâmbio cultural e para os «contactos dentro de casa».

1.1.6. A secção pretende, com o presente parecer, suscitar o interesse das instâncias europeias para o importante elemento económico e cultural do trabalho sazonal, a fim de procurar encontrar soluções comuns duradouras para os problemas que têm vindo a agravar-se.

1.1.7. Neste contexto, os membros do Comité regem-se pela declaração do presidente da Comissão, contida no documento da Comissão sobre o pacto de confiança, de que deve ser restabelecido na Europa um clima de confiança que permita a retoma da actividade de inovação e do consumo.

1.2. Urgência actual

1.2.1. O clima de confiança e de segurança está comprometido devido a novas opacidades do mercado de trabalho, das expectativas salariais e de emprego. Isto é particularmente agravado pelas indefinições ainda existentes em matéria de quantificação dos problemas (ver ponto 3) e pela abdicação ou adiamento de medidas de correcção de desenvolvimentos viciados (ver sobretudo ponto 5).

1.2.2. A falta de dados estatísticos significativos é tanto mais crítica quanto os escassos números conhecidos apontam para uma necessidade urgente de intervenção.

Assim, em 1995, trabalhavam em Itália () cerca de 850 000 trabalhadores agrícolas sazonais, em França () cerca de 600 000 trabalhadores agrícolas sazonais e na Alemanha () cerca de 220 000 trabalhadores agrícolas migrantes. Nos Estados-Membros escandina a presença de trabalhadores migrantes parece ser inferior à média da UE.

1.2.3. Não se trata de trabalho permanente, mas sim de relações de trabalho a termo certo (trabalho sazonal), com uma duração que vai, em regra, de alguns dias até um máximo de três meses.

1.2.4. Estes números não podem, certamente, ser genericamente transpostos para outros Estados-Membros, mas são úteis como indicadores parciais e são tão claramente significativos que o negligenciá-los acarretaria prejuízos. Deverão ser completados com outros levantamentos.

1.2.5. Atendendo à complexidade da dinâmica de desenvolvimento e à evidente tendência para a proliferação, é manifesta a necessidade do presente parecer de iniciativa, a fim de criar e aplicar, a breve trecho e em tempo oportuno, outros instrumentos de controlo e de orientação, cujos efeitos terão de fazer-se sentir a médio prazo.

1.3. Definição

1.3.1. Entende-se, a seguir, por trabalho sazonal qualquer actividade agrícola de que, devido às condições culturais ou métodos de exploração, só haja necessidade temporariamente. Estão neste caso, sobretudo, típicas actividades de sementeira e de colheita e determinados trabalhos de criação de gado. Observa-se, ainda, em determinadas explorações especializadas, como na hortofruticultura, um processo de substituição e complemento do emprego permanente por trabalhadores sazonais.

1.3.2. Estas actividades podem ser efectuadas por trabalhadores residentes localmente ou na região (trabalhadores sazonais) ou por trabalhadores de regiões afastadas (trabalhadores migrantes nacionais), por trabalhadores de outros Estados-Membros da UE (trabalhadores migrantes comunitários) ou por trabalhadores de Estados não membros da UE (trabalhadores migrantes não comunitários).

1.3.3. Os trabalhadores migrantes devem, portanto, ser considerados como um grupo especial de trabalhadores sazonais. Distinguir-se-á, principalmente, entre trabalhadores migrantes comunitários e não comunitários.

2. Historial e situação actual do trabalho sazonal no sector agrícola

2.1. As zonas climáticas, as rotações das culturas, os mecanismos comerciais e, muito simplesmente, as dificuldades económicas em determinadas regiões, alimentando, não raro, a esperança de conseguir proventos no trabalho sazonal fizeram com que esta forma de actividade se transformasse num factor omnipresente na agricultura.

2.2. A concentração de determinadas regiões e explorações em certos produtos acentuou-se com o desenvolvimento das estruturas comerciais e de transporte.

2.3. A constante necessidade, desde logo determinada pelas condições naturais, de recorrer a trabalhadores migrantes e a trabalhadores sazonais foi ainda favorecida pelo facto de estes se poderem deslocar mais rapidamente. A abertura das fronteiras europeias deu apenas aspecto de enxurrada a um fenómeno que, caso contrário, teria caminhado mais uniformemente no mesmo sentido ao longo dos últimos trinta anos.

2.4. Os interesses dos trabalhadores migrantes estão, sem dúvida, associados sempre à necessidade económica - mas nem sempre à miséria: o trabalho sazonal pôde e pode ser, também, uma faceta característica de um perfil profissional típico e corresponder igualmente a interesses pessoais dos trabalhadores migrantes. Os «bons colheiteiros» podem ver-se a si próprios como especialistas agrícolas capazes de propor com mais proveito os seus serviços em locais diversificados, em função das zonas climáticas, do que no próprio local de residência durante o curto período correspondente à colheita local. Importa, no entanto, notar a interacção entre «poder e dever», que proíbe qualquer laivo de romantismo na descrição da dinâmica deste perfil de actividade.

Estudos e descrições mais precisas poderiam clarificar melhor a imagem do trabalho sazonal à luz da tensão entre «necessidade e oportunidade», dando também novos contornos à imagem do trabalhador sazonal.

2.5. A assimetria na oferta de bens de consumo tornou-se noutro factor do interesse dos trabalhadores migrantes dos Estados do Magrebe e dos países da Europa Central e Oriental (PECO) pelo trabalho sazonal, exactamente porque com os proventos dele obtidos podiam beneficiar de oportunidades (sortido) e vantagens (preço) em termos de compras no local de trabalho no estrangeiro.

2.6. O trabalho sazonal levado a cabo por trabalhadores migrantes contribui de forma não insignificante para o bom funcionamento das trocas de mercadorias entre as regiões económicas da Europa. Representa também um importante factor de compensação social.

Deveria, por conseguinte, ser elaborado um estudo, identificando as diversas regiões fornecedoras e consumidoras de mão-de-obra, bem como os sectores e empresas com culturas específicas, a fim de estabelecer uma base mais precisa para os vários tipos de interesses envolvidos.

2.7. Os interesses das regiões e empresas que acolhem mão-de-obra sazonal têm que ver, no plano económico, com o maior rendimento do trabalho desses trabalhadores, fruto, principalmente, da sua maior rotina ou motivação, mas prendem-se, essencialmente, com a possibilidade de contratar a termo certo e de reduzir, ou mesmo suprimir (no caso de relações de trabalho de curta duração), os encargos com a segurança social (em especial, tradicionalmente, em matéria de reforma). Neste caso, quando não existem em número suficiente trabalhadores sazonais residentes na área, recorre-se a trabalhadores migrantes de outras regiões. Caso, mesmo assim, a mão-de-obra não seja suficiente, procuram-se trabalhadores migrantes comunitários e não comunitários (). Neste caso, a troca de informações e a possibilidade de escoar para ainda mais mercados têm também um certo peso. Devido às diferenças culturais e à experiência frequentemente escassa de aspectos sociais, condições de vida, etc., também sucede esta troca de informações ser falível. O perigo de exploração dos trabalhadores migrantes agravou-se, em princípio, com o aumento da mobilidade. Como contrariar as consequências dessa diminuição de transparência?

2.8. As primeiras abordagens procuraram definir os diversos sectores económicos nos quais o trabalho sazonal é um factor essencial e encontrar soluções específicas para cada um deles.

2.9. Considerou-se legítimo seleccionar os produtos e produções, nas empresas, e organizar os processos de trabalho de tal maneira, que, dadas essas condições-quadro, seja possível a estabilidade económica da exploração - associando-se-lhe a generalização da obrigação de declaração (por exemplo, aos serviços de emprego, como está estabelecido em alguns Estados-Membros), para obter mais informação sobre as necessidades efectivas das empresas ao longo do ano.

3. Trabalho sazonal agrícola na União Europeia (estatísticas)

Não existem dados suficientes.

3.1. O registo de uma forma de trabalho tão descontínua e até certo ponto espontânea como é o trabalho sazonal no sector agrícola nunca será fácil, mas poderia ser melhorado substancialmente. Atendendo à urgência política acima referida, é mister que esse registo seja agora, sem mais delongas, mais bem organizado.

3.2. Por conseguinte, o Comité convida a Comissão a estabelecer um observatório para registar o trabalho sazonal agrícola.

3.3. O registo poderia abarcar os seguintes critérios:

- país de origem,

- região de origem,

- profissão,

- sexo,

- idade,

- acompanhamento familiar,

- colocação permanente ou variável,

- duração da colocação,

- rendimento por hora/dia/semana/mês,

- existência ou não de um levantamento das necessidades da exploração,

- enquadramento ou não da colocação num regime sujeito às normas da segurança social ou do regime de reforma do país.

3.4. Para esta medida poder funcionar, é necessário que todos os interessados possam encontrar um incentivo pessoal para colaborar nesta tarefa e que os procedimentos estejam, pela sua simplicidade, ajustados aos prazos, por vezes, muito curtos (até por simples razões meteorológicas!) de contratação e de despedimento.

- Que incentivo poderiam ter empregadores e trabalhadores, que benefícios reclamarão também para si as instituições de segurança social, os serviços de registo da população, os serviços aduaneiros e de polícia das fronteiras, nomeadamente, por cooperarem nesta tarefa?

3.5. Em princípio, o registo será tanto mais profícuo quanto mais os trabalhadores migrantes beneficiarem individualmente do recenseamento e controlo. Que tipo de articulação com a segurança social (acidente, doença, responsabilidade civil, pensão de velhice, protecção jurídica, abatimentos compensatórios de despesas de viagem, facilidades aduaneiras, etc.) poderia encarar? Que possibilidades ofereceria um «sistema de caderneta de cheques», seguindo o exemplo francês ()?

- Há que encontrar soluções para poder suplantar os interesses, de sentido adverso, do emprego ilegal (complemento de salário financiado da poupança com encargos, prolongamento de prazos, etc.).

- Há que criar modelos que sejam menos burocráticos.

- Há que dar vantagens selectivas aos empregadores (disposições fiscais, serviços de colocação qualificados, protecção jurídica, seguro de responsabilidade civil e de acidentes, ajudas, possibilidades de grupagem para simplificar a gestão de pessoal no âmbito do trabalho migrante, etc).

- As violações de regulamentação existente, nefastas nos seus efeitos globais, devem ficar sujeitas às sanções, leves ou pesadas, que forem apropriadas (suspensão dos serviços de colocação, fixação de encargos mínimos em função do volume de transacções, multas, etc.).

3.6. O levantamento estatístico deve ser não só quantitativo, mas incluir também elementos qualitativos, que permitam transcendendo o caso individual, conhecer as carências pessoais, necessidades por que passam e experiências dos trabalhadores migrantes. O objectivo primeiro não seria o controlo das pessoas individualmente, muito menos um controlo total, mas sim constituir uma grandeza política e socialmente operável para a UE enquanto espaço económico.

3.7. Para que o aludido clima de confiança se possa, efectivamente, instaurar, inspirando-se, precisamente, numa maior comunicação, será necessário que este espírito de cooperação livre e produtiva tenha sequência em processos e fórmulas concretos.

3.8. Nesta perspectiva, poderiam também ser realizados, complementarmente, inquéritos anónimos representativos junto dos trabalhadores migrantes, tendo em vista, a curto prazo, a identificação de problemas e, a longo prazo, o controlo do levantamento.

4. Alterações específicas do trabalho sazonal agrícola provocadas pelo alargamento da UE

4.1. É de prever que tanto a dimensão do trabalho sazonal agrícola como o número dos trabalhadores migrantes não comunitários aumentem. A favor desta tese milita a progressão contínua da especialização das explorações. Ora, são exactamente os sectores especializados (fruticultura, horticultura, viticultura, arboricultura) que contratam principalmente trabalhadores sazonais. Mas consequência será aumentarem também as violações de disposições legais e contratos colectivos.

4.2. A credibilidade dos princípios defendidos tanto pelos parceiros sociais como pela União Europeia poderá ser posta em causa se não houver uma intervenção mais resoluta. Por conseguinte, as disposições a elaborar devem apoiar as prioridades da futura coesão económica e social, tal como foram formuladas pelo presidente da Comissão perante o Parlamento Europeu a 16 de Julho de 1997: a diminuição das assimetrias regionais, o apoio às regiões que se encontram em situação de reconversão económica e o desenvolvimento dos recursos humanos de toda a União.

- É, pois, necessário criar métodos praticáveis que garantam a informação dos trabalhadores sobre os seus direitos inalienáveis.

4.3. O aumento quantitativo da mão-de-obra proveniente do Norte de África, de países da Europa Central e Oriental e de países terceiros procurada pelas empresas já foi indicado no ponto 1.2. Assinale-se que existem importantes diferenças verticais e horizontais entre os diversos Estados-Membros.

4.4. Cada pessoa que tenha trabalhado num outro país traz para o seu país de origem mais informação sobre onde e como se consegue trabalho mesmo sem colocação oficial.

- De que modo utilizam os serviços oficiais de colocação, os serviços de registo da população, os empregadores, etc. uma estadia do trabalhador que saibam ser a primeira para o informar sobre os direitos dos trabalhadores, os riscos de acidente e de doença e outros aspectos?

- Como lidam as instâncias oficiais competentes com os mediadores ilegais (passadores)?

- Que ajudas podem os trabalhadores migrantes receber para que a procura de colocações mal remuneradas, que é fruto da carência, não continue indefinidamente, mas possa, antes, ser travada por medidas adequadas (informação, formação contínua, ajudas ao estabelecimento independente e à reintegração, etc.)?

- Que acordos bilaterais ou multilaterais poderão contribuir para que nos próprios países de origem se reforce o interesse em cooperar na consolidação da situação?

- Que regulamentações podem ser desenvolvidas para os trabalhadores migrantes ditos «destacados», por forma a minorar realmente os problemas da «pseudo-conta própria» () e similares?

5. Trabalho sazonal ilegal e «trabalho clandestino»

5.1. No trabalho sazonal agrícola, parece não subsistirem dúvidas de que o emprego «ilegal» («trabalho clandestino») representa um problema que não se pode descurar. Este domínio furta-se, por definição, a toda e qualquer modalidade de organização legal, contratual e social. Para além de infringirem dolosamente disposições legais e de causarem prejuízos económicos, os utilizadores do trabalho ilegal usufruem de vantagens de mercado. Criam para si uma vantagem inaceitável em detrimento dos interesses concorrentes.

5.2. Dados relativos à amplitude do fenómeno, informações sobre a sua tipologia e estudos sobre as desvantagens concretas existem em quantidade insuficiente. O «trabalho clandestino» parece ter-se desenvolvido de modo desigual. Enquanto em França a sua amplitude parece ser despicienda, na Alemanha, o sindicato respectivo fala de uma relação de «um para um»: a cada trabalhador legal corresponde um trabalhador ilegal. Em Itália, os sindicatos calculam que 60 % dos trabalhadores migrantes não comunitários sejam ilegais.

5.3. Existem, assim, indícios claros de criação de emprego ilegal, em violação das normas vigentes, pelo menos em alguns Estados-Membros.

5.4. Assim, há empresas que recorrem, sem passarem pelas instâncias competentes, a antigos trabalhadores legais, contratando-os directamente para a estação seguinte. Poupam as taxas cobradas pelos serviços oficiais de colocação, sendo o salário, frequentemente, negociado directamente entre as duas partes, em regra em detrimento dos trabalhadores.

5.5. Nas consequências concretas da ilegalidade (ausência de seguro de doença, não pagamento de contribuições para caixas de previdência, etc.) mergulham a sua raiz comportamentos viciados, com repercussões globalmente negativas, que ultrapassam em muito o âmbito das pessoas directamente implicadas. Sobretudo em casos de conflito, estes podem culminar, individualmente, em crises que podem ter repercussões na qualidade dos produtos.

5.6. Tal situação, ligada a desvantagens pessoais e económicas para as partes afectadas e fundamentalmente incomportável do ponto de vista social, carece de atenção especial por parte das instituições: é imperioso investigar e identificar as causas básicas do trabalho ilegal. Os resultados hão-de permitir desenvolver e aplicar estratégias adequadas para pôr termo aos vastos prejuízos provocados pelo «trabalho clandestino».

6. A situação social dos trabalhadores agrícolas migrantes

6.1. Os trabalhadores agrícolas migrantes, nas regiões e nos Estados-Membros, participam em escala variável (plenamente, insuficientemente ou nada) da situação geral das pessoas empregadas na agricultura e, já que, nalguns casos, provêm de diferentes áreas profissionais, das condições em vigor nos respectivos sectores (regime de férias, garantias de recrutamento no futuro, situação da carteira de encomendas, etc.).

6.2. A pressão que leva quer à procura de trabalho sazonal quer à aceitação de determinadas condições de trabalho varia também em muitos aspectos. Determinam-na circunstâncias regionais (situação do mercado laboral e salarial), pessoais (qualificação individual, laços sociais) e a situação do trabalhador (planos individuais).

6.3. A procura e a colocação de trabalhadores sazonais podem ocorrer no âmbito regional ou então à escala europeia, atravessando várias fronteiras, ou, ainda, além da Europa (Norte de África/Europa Oriental).

6.4. Antes de haver um levantamento mais preciso, e de índole, também, qualitativa, poder-se-ão distinguir, com base em experiências e hipóteses, diversas situações de base relativamente aos trabalhadores migrantes:

- agricultores/assalariados agrícolas, que, para além do seu próprio volume de produção, procuram obter com o trabalho sazonal rendimentos complementares;

- trabalhadores provenientes de diferentes sectores, que querem, mas não têm obrigação de, aproveitar disponibilidades conjunturais ou contratuais (férias, etc.) para obterem rendimentos acessórios;

- trabalhadores que só temporária ou periodicamente podem trabalhar na sua «actividade estável» e precisam de recorrer a um trabalho sazonal como fonte de rendimentos complementares que lhes permitam fazer face às suas necessidades do dia-a-dia;

- pessoas à procura de trabalho, desempregados de longa duração e trabalhadores afectados por reestruturações, que estão dispostos, ou são forçados, a aceitar o trabalho sazonal como possibilidade que lhes resta de conseguirem emprego ();

- estagiários e estudantes, durante a sua formação, assim como jovens em busca de rendimentos temporários;

- trabalhadores de países com níveis salariais baixos, que estão prontos a aproveitar todas as oportunidades para trabalhar em troca de salários comparativamente mais elevados e para beneficiar das vantagens em termos de poder de compra no país de origem ou das melhores oportunidades de compra no país de acolhimento.

6.5. Para completar e, também, para dar, ainda, nota dos aspectos atraentes do trabalho sazonal, importa referir ainda as pessoas que, por diversos motivos, estão interessadas em trabalhos de curta duração deste tipo (motivações que vão desde o desejo de «trabalhar de novo com as mãos», passando pela situação dos refugiados, por exemplo, dos refugiados bósnios na Alemanha, até à «vontade de viver a vindima na Alsácia», no caso de estudantes e pessoas que suspendem ocasionalmente a vida profissional).

6.6. O trabalho sazonal torna-se verdadeiramente problemático quando, a par de grandes dificuldades económicas ou carências do lado da procura e uma oferta crescente de mão-de-obra, funcionam em paralelo «imigração assistida», mediada pelos serviços oficiais e, por exemplo, propostas de colocação ilegal via «passadores». Os empregadores são tentados a praticar dumping salarial e a contornar as obrigações para com a segurança social, ao passo que os trabalhadores são tentados a abdicar de direitos fundamentais para terem alguma hipótese no mercado do trabalho. Esta, exactamente, é cada vez mais a situação que se vive actualmente em alguns Estados-Membros da UE, que não se pode deixar agravar. Não se trata só de proteger a pessoa individual, mas também de controlar as clivagens concretas nos mercados de trabalho locais e regionais, que podem descambar em processos de substituição descontrolados, tendo como consequência última a destruição de postos de trabalho e pondo em risco a paz social.

7. Conclusões

7.1. Por uma segurança social dos trabalhadores sazonais agrícolas na Europa do futuro

7.1.1. O levantamento estatístico mais pormenorizado (ponto 3) do trabalho sazonal na agricultura terá de incluir os países do Norte de África e da Europa Central e Oriental, pelo menos aqueles que pretendem aderir à União Europeia. A análise terá de acompanhar o alargamento concreto e, na medida do possível, dar previsibilidade a movimentos futuros. Neste contexto, têm interesse não só os dados e causas globais, mas também as repartições regionais, tendências e estudos casuísticos.

7.1.2. O levantamento estatístico (principalmente via Eurostat) constitui um utensílio que deveria ser utilizado imediatamente para preparar a aplicação de outros instrumentos de controlo.

7.1.3. O carácter insubstituível do trabalho sazonal exige esforços redobrados agora, a fim de absorver as modificações referidas e permitir às pessoas que trabalham apenas periódica ou irregularmente beneficiar de uma segurança social garantida num quadro de responsabilidade europeu.

7.1.4. Os trabalhadores migrantes não constituem um grupo marginal, não são refugiados económicos, não estão organizados, os seus interesses não estão devidamente protegidos e padecem, sem dúvida, de uma enorme falta de informações elementares sobre as suas possibilidades e direitos na UE.

7.1.5. Enquanto parte integrante e integrada num tecido económico pan-europeu que ultrapassa as fronteiras da UE, esses trabalhadores constituem um grupo que deve ser tido em conta, a longo prazo, pelas instâncias da UE e cujos interesses têm carácter exemplar no processo de entendimento europeu.

7.1.6. Convidam-se os vários grupos de interesse abrangidos pelo trabalho sazonal a, partindo de uma apreensão mais precisa da amplitude e repartição do volume de produção que é fruto do trabalho de trabalhadores sazonais e da consideração dos custos supervenientes às várias entidades gestoras de despesa (por exemplo, as instituições de segurança social), apresentarem as suas aspirações para o desenvolvimento da regulamentação.

7.2. Os grupos de interesse e os instrumentos comuns de orientação para a estabilização do trabalho sazonal enquanto factor económico e bem cultural europeu

7.2.1. Existem múltiplos exemplos positivos de aperfeiçoamento das relações sociais e laborais em prol de todas as partes interessadas. No entanto, há sempre quem esteja interessado na falta de transparência de determinadas situações, para tentar realizar ganhos e atirar os custos para cima de outros, eventualmente intrujando os parceiros comerciais.

7.2.2. Todos os outros envidarão todos os esforços para clarificar a situação e defender os seus interesses em cooperação e em concertação com os outros parceiros, nomeadamente:

- os trabalhadores à procura de trabalho sazonal, que pretendem obter um rendimento, aperfeiçoar-se ou colher novas experiências;

- os empregadores que oferecem empregos de forma periódica ou pontual, ou são apenas potenciais proponentes de emprego, em diferentes sectores económicos (culturas arvenses, criação de animais, explorações mistas, prestação de serviços à produção agrícola e de serviços hortícolas, prestação de serviços no domínio da criação de animais, transformação de frutos e legumes, silvicultura, etc.);

- as regiões, que, para manterem as suas estruturas e a sua capacidade económica, procuram locais de trabalho fora da região para os seus cidadãos (regiões fornecedoras de mão-de-obra) ou pedem mão-de-obra extra-regional para actividades na região (regiões consumidoras de mão-de-obra);

- as produções e sectores industriais e comerciais a elas ligados, que dependem de estruturas funcionais nos sectores a montante;

- os sistemas de segurança social, sobre quem também acabam por recair, em última análise, os trabalhadores sazonais e migrantes «ilegais» que sofram acidentes, necessitando de soluções para a questão dos custos;

- os governos nacionais e a UE, que têm, em última instância, de desenvolver um quadro uniforme para o trabalho sazonal;

- os parlamentos nacionais, que têm de promover um tal quadro uniforme;

- os parceiros sociais, que, no âmbito das condições-quadro a criar, têm de desenvolver soluções salariais e laborais para o emprego e papel dos trabalhadores sazonais e migrantes.

7.2.3. Para a resolução desta questão impõe-se chegar agora a um entendimento a partir de uma discussão aberta e, eventualmente, polémica.

7.2.4. Neste processo, importa, no âmbito de uma responsabilidade comum, investigar, sobretudo, as áreas do trabalho sazonal nas quais situações de crise e de falta de transparência obrigam as pessoas a aceitar relações de trabalho inaceitáveis.

7.2.5. Devem ser propostas aos grupos de interesses e às populações-alvo estruturas de discussão e de formação que permitam prosseguir a confrontação e a elaboração de hipóteses de intervenção, de soluções e mesmo de pequenas visões, para que o trabalho sazonal possa, na Europa, ser até desenvolvido activamente enquanto factor económico e elemento cultural.

Bruxelas, 1 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Em Itália, trabalham também trabalhadores migrantes da África Central e do Paquistão, mas sobretudo da Albânia.

() Ver anexo 1.

() Ver anexo 2.

() Ver anexo 3.

() Em Itália, em algumas regiões, e intensificadamente em tempos de agravamento das condições económicas, têm-se produzido tensões entre trabalhadores migrantes e trabalhadores locais. Na origem de tal situação está, nomeadamente, o facto de algumas explorações empregarem ilegalmente trabalhadores migrantes não comunitários como alternativa e em concorrência com os trabalhadores locais. Já na Áustria as medidas tomadas pelo Estado surtiram efeito.

() Em França, é possível acumular várias relações laborais a tempo parcial, usando uma certidão (caderneta de cheques), e deduzir daí direitos para efeitos de segurança social e pensão.

() Assim, em alguns Estados-Membros, trabalham em viveiros florestais trabalhadores sazonais especializados na enxertia de borbulha que, embora tratados como «trabalhadores por conta própria», trabalham, de facto, por conta de outrem.

() Na Alemanha, por exemplo, este grupo está a ter cada vez mais peso em virtude das disposições da lei de 24 de Julho de 1996 que reforma o regime federal de subsídio social: o quadro de um «subsídio ao trabalhador» permite disponibilizar mão-de-obra para trabalhos sazonais. As primeiras reacções, no entanto, apontam para problemas na colocação destes trabalhadores nacionais, ao mesmo tempo que a reduzida motivação que é de esperar também trará alguns efeitos secundários indesejáveis para os empregadores.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Os anexos que se seguem apresentam um panorama arbitrário de alguns Estados-Membros, insusceptível de extrapolação sobre a situação na UE.

Anexo 1 Situação em Itália

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo 2 Situação em França

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo 3 Situação na Alemanha

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No domínio restante em que o levantamento incide, predominantemente agrícola, os aumentos são claramente superiores a 10 %!

Apesar da eliminação de sectores económicos completos, o número total em 1996 é superior ao de 1992 - os efeitos dos instrumentos de controlo aplicados foram anulados.