Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear /* COM/2011/0841 final - 2011/0414 (CNS) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Desde o início dos anos 90, o apoio à promoção da segurança nuclear e às salvaguardas nucleares em países terceiros tem constituído uma parte essencial do trabalho da Comunidade, tanto na Europa Central, como nos países da antiga União Soviética, no âmbito das componentes relativas à segurança nuclear dos programas TACIS e PHARE. Desde 2007, a cooperação em matéria de segurança nuclear foi alargada de modo a passar a incluir «países terceiros» no Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear, enquanto o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) previu a cooperação em matéria de segurança nuclear com os países que participam no processo de adesão à UE. O acidente de Chernobil, ocorrido em 1986, veio demonstrar a importância global da segurança nuclear. O acidente de Fukushima Daiichi, ocorrido em 2011, confirmou a necessidade de continuar a envidar esforços no sentido de melhorar a segurança nuclear para satisfazer os padrões mais elevados. Ambos os acidentes demonstraram claramente que as consequências sanitárias, sociais, ambientais e económicas de um acidente nuclear ultrapassam em muito as fronteiras nacionais, fazendo-se sentir, potencialmente, a nível mundial. A importância da segurança nuclear foi reconhecida pelo Conselho da União Europeia na sua Resolução de 18 de Junho de 1992, relativa aos problemas tecnológicos da segurança nuclear, que salienta «a especial importância que atribui à segurança nuclear na Europa e, nesta óptica, solicita aos Estados-Membros e à Comissão que assumam como objectivo fundamental e prioritário da cooperação comunitária no sector nuclear, especialmente com os outros países europeus, ... o de conseguir que as instalações nucleares desses países atinjam níveis de segurança equivalentes aos praticados na Comunidade ... ». A Comunidade decidiu aderir à Convenção sobre Segurança Nuclear em 1999 e à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos em 2005, convenções cujo objectivo é reforçar as medidas nacionais e a cooperação internacional nestes domínios. O Conselho da União Europeia adoptou a Directiva 2009/71/Euratom, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares para preservar e promover o melhoramento contínuo da segurança nuclear e a sua regulação. Em 2011, o Conselho da União Europeia adoptou igualmente a Directiva que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Estas directivas e as normas elevadas em matéria de segurança nuclear e de gestão de resíduos radioactivos e combustível irradiado aplicadas na União Europeia são exemplos que podem ser utilizados para incentivar os países terceiros a adoptarem normas elevadas semelhantes. A Comunidade já coopera estreitamente, em conformidade com o Capítulo 10 do Tratado Euratom, com a Agência Internacional da Energia Atómica (adiante «AIEA»), tanto em matéria de salvaguardas nucleares (no cumprimento dos objectivos do Capítulo 7 do Título II do Tratado Euratom), como de segurança nuclear. A promoção da cooperação regulamentar e de outras formas de cooperação com as economias emergentes e a promoção das abordagens, regras, normas e práticas da UE constituem objectivos de política externa da Estratégia Europa 2020. Para que a União Europeia possa desempenhar o seu papel como actor global na promoção da segurança das pessoas e da segurança estratégica, é essencial que a Comunidade disponha da capacidade e dos meios para dar resposta a desafios que surjam no domínio da segurança nuclear, da protecção contra as radiações e das salvaguardas nucleares em qualquer país terceiro, com base na experiência da Comunidade e dos seus Estados-Membros nestes domínios na União Europeia. Neste espírito, o Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) proposto prosseguirá as acções iniciadas nos anos 90 na Europa Central e nos países da antiga União Soviética e que foram alargadas a partir de 2007 a «países terceiros». As motivações de base que levaram ao envolvimento na cooperação com países terceiros deverão manter-se válidas durante o período de 2014 a 2020. Contudo, dado que a maioria dos grandes projectos realizados no âmbito do ICSN (nomeadamente os relacionados com a reabilitação da central de Chernobil e os projectos de melhoria de centrais nucleares) serão completados até 2014, serão libertados recursos para dar resposta a outras preocupações. A reabilitação de instalações mineiras (a herança de antigos locais de extracção de urânio que não respeitam os requisitos ambientais de base), eliminação do combustível irradiado, gestão de resíduos e desmantelamento de instalações devem ser tratados como uma prioridade da programação. Está igualmente a verificar-se uma mudança na intervenção da União Europeia, passando esta da assistência técnica para a cooperação. Esta intervenção centra-se em actividades fundamentais destinadas a melhorar a cultura em matéria de segurança nuclear, protecção contra as radiações e medidas de salvaguarda. Ao abrigo dos programas-quadro do Euratom, acções de investigação e inovação incentivam a prevenção e a redução das consequências de acidentes graves e melhoram a protecção contra as radiações, com o objectivo de reforçar a cultura de segurança. Os acordos bilaterais de cooperação internacional ao abrigo do Euratom em matéria de segurança nuclear devem também ser considerados como um meio complementar de contribuição para a melhoria da segurança nuclear, da protecção contra as radiações e da gestão segura de resíduos radioactivos, através de um aumento dos esforços de investigação e inovação com países terceiros parceiros. Os ensinamentos retirados do rescaldo do acidente de Fukushima-Daiichi desempenharão um papel importante na melhoria da segurança nuclear nos próximos anos. Prevê-se que os resultados das avaliações globais e transparentes do risco e da segurança («testes de resistência») realizadas pelos Estados-Membros da UE, que devem ser alargadas a países vizinhos da UE e, possivelmente, a outros países terceiros, tenham um impacto considerável na concepção, funcionamento, manutenção e regulação das centrais nucleares. A experiência adquirida na UE será importante para outros países terceiros. A cooperação no âmbito do ICSN deve ser complementar da cooperação prosseguida pela União Europeia no âmbito de outros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento, devendo as medidas adoptadas ser coerentes com o quadro estratégico global da Comunidade para os países parceiros em causa. Tendo em conta os compromissos internacionais relacionados com o reforço da segurança nuclear, a cooperação no âmbito do ICSN deve aproveitar sinergias com os programas-quadro do Euratom em matéria de actividades de investigação nuclear e de formação. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta pública A Comissão realizou uma consulta pública de 26 de Novembro de 2010 a 31 de Janeiro de 2011 sobre o financiamento futuro da acção externa da UE. Este processo assentou num questionário em linha, acompanhado por um documento de base intitulado «Que financiamento para a acção externa da UE após 2013?», elaborado pela Comissão e pelos serviços do SEAE envolvidos. As 220 contribuições recebidas em resposta à consulta pública reflectem um espectro amplo e diversificado que representa a diversidade de estruturas, pontos de vista e tradições que caracterizam a acção externa comunitária. Em geral, as respostas não apontam para a necessidade de uma mudança substancial na estrutura actual dos instrumentos existentes. No entanto, foram identificadas questões que são relevantes para o ICSN e que, se for caso disso, são tidas em conta na elaboração do novo regulamento. A maioria dos inquiridos (cerca de 70 %) confirmam que a intervenção financeira da UE proporciona um valor acrescentado substancial nas principais áreas estratégicas apoiadas através de instrumentos financeiros da acção externa da UE. O critério do valor acrescentado da UE é mencionado por muitos inquiridos como o principal motor para o futuro: a UE deve explorar a vantagem comparativa de que desfruta devido à sua presença a nível global, à sua competência diversificada, à sua natureza supranacional, ao seu papel de impulsionador da coordenação e às economias de escala. Quase todos os inquiridos (92 %) apoiam uma abordagem mais diferenciada, adaptada à situação do país beneficiário, com base em critérios sólidos e numa recolha de dados eficiente, a utilizar como uma forma de aumentar o impacto dos instrumentos financeiros da UE. Mais de dois terços dos inquiridos consideram que os interesses da UE são suficientemente tidos em conta na sua acção externa e que esta deverá basear-se em maior medida nos valores e princípios da UE e nos objectivos de desenvolvimento dos países parceiros. Inversamente, uma minoria considera que a acção externa da UE deve concentrar-se mais nos interesses próprios da UE na economia mundial, em especial em relação às economias emergentes. A esmagadora maioria dos inquiridos apoia que se dê maior atenção aos sistemas de acompanhamento e de avaliação nos futuros instrumentos e na execução dos projectos/programas. No que se refere aos meios de melhorar a visibilidade do financiamento externo da UE, a maioria das partes interessadas defende o reforço dos esforços no domínio das actividades de informação e de comunicação, particularmente nos países beneficiários; no entanto, afigura-se que a melhor forma de aumentar a visibilidade da UE será através de políticas e estratégias mais eficazes, bem como de uma maior presença em países terceiros, e não através de despesas adicionais na comunicação. As ideias do reforço do papel de coordenação da UE entre outros dadores e de assegurar que os parceiros a nível da execução dêem mais visibilidade ao financiamento da UE recebem também um forte apoio das partes interessadas. Avaliação de impacto A Comissão realizou uma avaliação de impacto que analisou as seguintes quatro opções: (a) Nenhuma nova acção por parte da UE (nenhum Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear). Algumas actividades de cooperação em matéria de segurança nuclear poderiam ser incluídas nos instrumentos de cooperação a nível geográfico e ser executadas como tal. No entanto, tal poderia criar dificuldades em termos de base jurídica e poderia conduzir a uma execução não satisfatória devido à natureza altamente técnica das questões. (b) «Nenhuma alteração» (a cooperação com países terceiros prosseguiria no âmbito do Regulamento ICSN vigente). Esta opção não permitiria a integração dos ensinamentos retirados, a revisão do âmbito geográfico e o estabelecimento de critérios e de prioridades para a cooperação no regulamento. Seria desperdiçar uma oportunidade de melhorar a execução e a eficácia do regulamento. (c) Alteração do Regulamento ICSN. O regulamento alterado poderia incluir uma revisão do âmbito geográfico de modo a abranger todos os países terceiros [incluindo os actualmente abrangidos pelo Instrumento de Pré-Adesão (IPA)] e especificar as prioridades e os critérios de cooperação. Tal opção conduziria a uma simplificação e a uma execução mais eficiente relativamente ao regulamento actual. (d) Um novo instrumento, que poderia incluir o actual âmbito de aplicação do ICSN, bem como uma parte do âmbito de aplicação do Instrumento de Estabilidade (IE) vigente. Esta opção proporcionaria uma abordagem unificada em matéria de segurança e salvaguardas nucleares; no entanto, seria necessária uma dupla base jurídica (o Tratado Euratom e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). A dupla base jurídica seria susceptível de conduzir a uma maior complexidade na execução e perpetuar a necessidade de uma estreita coordenação com outras acções de redução dos riscos (químicos e biológicos). A opção de alterar o regulamento foi considerada a melhor. Em comparação com as opções «nenhuma alteração» e «novo instrumento», permite assegurar a continuidade e a utilização da experiência com um sistema que deu as suas provas, resolvendo, ao mesmo tempo, um certo número de problemas que foram identificados, incluindo uma percepção mais clara dos limites de intervenção. Este facto, bem como a utilização de uma única base jurídica (em comparação com a opção «novo instrumento»), simplificaria a execução. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica do Regulamento ICSN actual é o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»), nomeadamente o artigo 203.º. Tendo em conta o quadro legislativo em matéria de segurança nuclear a nível da UE e o facto de a alteração do âmbito de aplicação não implicar uma mudança da base jurídica, esta deve continuar a ser a mesma para o futuro regulamento. Subsidiariedade e proporcionalidade Com 27 Estados-Membros que actuam com estratégias e políticas comuns, só a UE dispõe da massa crítica necessária para dar resposta aos desafios globais, enquanto a acção dos Estados‑Membros pode ser limitada e fragmentada, não tendo os seus projectos, muitas vezes, uma dimensão suficiente para terem uma influência decisiva no terreno. Esta massa crítica coloca igualmente a UE em melhor posição para manter um diálogo estratégico com os governos parceiros. A UE encontra-se numa posição única, em termos de neutralidade e imparcialidade, para realizar uma acção externa em nome e com os Estados-Membros, com maior credibilidade nos países em que trabalha. Está mais bem colocada para assumir o papel de líder mundial em nome dos seus cidadãos. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A Comissão propõe afectar um montante de 70 mil milhões de EUR para o período de 2014‑2020 para os instrumentos externos[1]. A dotação prevista para o ICSN durante o período de 2014 a 2020 é de 631,1 milhões de EUR (560 milhões de EUR a preços de 2011). As autorizações orçamentais anuais indicativas para o ICSN são identificadas no quadro a seguir apresentado. Ano || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL Dotação ICSN (milhões de EUR) || 84,9 || 86,6 || 88,3 || 90,1 || 91,9 || 93,7 || 95,6 || 631,1 As dotações financeiras indicativas por objectivo específico são enunciadas na ficha financeira legislativa. 5. ELEMENTOS OPCIONAIS Simplificação Os artigos de carácter horizontal foram suprimidos dado serem abrangidos pelo Regulamento n.º …. que estabelece regras comuns para a execução dos instrumentos de acção externa. A fim de simplificar a programação e a execução do ICSN, é apresentada em anexo ao regulamento uma definição dos critérios para a cooperação e das prioridades a nível temático e geográfico para a selecção dos projectos de cooperação. Explicação dos principais artigos do regulamento e das alterações em relação ao ICSN vigente TÍTULO I – Objectivos Artigo 1.º - Objecto e âmbito de aplicação O artigo 1.º define os objectivos e o âmbito de aplicação do regulamento. O regulamento será aplicável a todos os países terceiros (tal como explicado no anexo). São estabelecidos três objectivos específicos: (a) Promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de protecção contra as radiações; (b) Gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, desactivação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares; (c) Criação de quadros e metodologias para a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros. Em relação ao Regulamento ICSN vigente, a apresentação é simplificada. Os artigos 1.º e 2.º do ICSN vigente foram fundidos e o artigo define as principais áreas de cooperação, enquanto o anexo define as medidas específicas. TÍTULO II - Programação e afectação indicativa de fundos Artigo 2.º – Documentos de estratégia Este artigo estabelece que o ou os documentos de estratégia plurianuais constituem a base geral para a cooperação, definindo a estratégia de cooperação da União ao abrigo do regulamento. Artigo 3.º – Programas indicativos plurianuais Este artigo estabelece que os programas indicativos plurianuais estabelecem os domínios prioritários seleccionados para financiamento, os objectivos específicos, os resultados esperados, os indicadores de desempenho e as dotações financeiras indicativas. TÍTULO III - Execução Este título foi muito simplificado, visto que o artigo 4.º estabelece que o regulamento deve ser executado, em conformidade com o Regulamento n.º …. que estabelece regras comuns para a execução dos instrumentos de acção externa. TÍTULO IV – Disposições finais Este título prevê a definição do montante financeiro de referência (artigo 7.º) e a entrada em vigor (artigo 8.º). ANEXO O Anexo relativo às medidas específicas que beneficiam de apoio e critérios aplicáveis à cooperação no domínio da segurança nuclear foi introduzido no intuito de simplificar ainda mais o texto do regulamento e a sua execução, definindo os domínios de cooperação, o âmbito técnico e geográfico e os critérios para a cooperação e as prioridades. Nos termos da proposta, o anexo pode ser alterado de acordo com um procedimento mais simples do que o exigido para alterar o regulamento na sua totalidade (artigo 5.º do regulamento). O anexo define as medidas específicas que beneficiam de apoio ao abrigo do regulamento (uma versão revista do ICSN vigente, redefinindo os domínios de cooperação), os critérios para a cooperação no domínio da segurança nuclear com países terceiros, as prioridades e a coordenação. Os critérios para a cooperação têm em conta e seguem no essencial os propostos pelo Conselho em 2008. 2011/0414 (CNS) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2], Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) O presente regulamento constitui um dos instrumentos de apoio directo às políticas externas da União Europeia e substituirá o Regulamento n.º 300/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear[3], cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 2013. (2) A União Europeia é um dos principais prestadores de ajuda económica, financeira, técnica, humanitária e macroeconómica a países terceiros. O presente regulamento faz parte do quadro para regulamentar a planificação da cooperação e a prestação de assistência destinada a apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear e de protecção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficazes e eficientes dos materiais nucleares em países terceiros. (3) O acidente de Chernobil, ocorrido em 1986, veio demonstrar a importância global da segurança nuclear. O acidente de Fukushima Daiichi, ocorrido em 2011, confirmou a necessidade de continuar a envidar esforços no sentido de melhorar a segurança nuclear para satisfazer os padrões mais elevados. A fim de criar as condições de segurança necessárias para eliminar os perigos para a vida e a saúde das populações, a Comunidade Europeia da Energia Atómica (adiante «Comunidade») deve estar em condições de apoiar a segurança nuclear em países terceiros. (4) Agindo no âmbito de políticas e estratégias comuns com os seus Estados-Membros, só a União Europeia dispõe da massa crítica necessária para dar resposta aos desafios globais, encontrando-se também na melhor posição para coordenar a cooperação com países terceiros. (5) Pela Decisão 1999/819/Euratom da Comissão[4], a Comunidade aderiu à Convenção de 1994 sobre Segurança Nuclear. Pela Decisão 2005/510/Euratom da Comissão[5], a Comunidade aderiu igualmente à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos. (6) A fim de preservar e promover o melhoramento contínuo da segurança nuclear e a sua regulamentação, o Conselho adoptou a Directiva 2009/71/Euratom, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares[6]. O Conselho adoptou igualmente a Directiva 2011/70/Euratom, de 19 de Julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos[7]. Estas directivas e as normas elevadas em matéria de segurança nuclear e de gestão de resíduos radioactivos e de combustível irradiado aplicadas na União Europeia são exemplos que podem ser utilizados para incentivar os países terceiros a adoptarem normas elevadas semelhantes. (7) A promoção da cooperação regulamentar e de outras formas de cooperação com as economias emergentes e a promoção das abordagens, regras, normas e práticas da UE constituem objectivos de política externa da Estratégia Europa 2020. (8) Os Estados-Membros da União são partes signatárias do Tratado de Não Proliferação e do Protocolo Adicional. (9) A Comunidade já coopera estreitamente, em conformidade com o Capítulo 10 do Tratado Euratom, com a Agência Internacional da Energia Atómica («AIEA»), tanto em matéria de salvaguardas nucleares (no cumprimento dos objectivos do Capítulo 7 do Título II do Tratado Euratom), como de segurança nuclear. (10) É particularmente necessário que a Comunidade prossiga os seus esforços de apoio à aplicação de salvaguardas eficazes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas suas próprias actividades de salvaguarda dentro da União. (11) Subentende-se que a responsabilidade pela segurança da instalação deve incumbir ao operador e ao Estado que tem jurisdição sobre a instalação. (12) Embora as necessidades financeiras para a assistência externa da União estejam a aumentar, a situação económica e orçamental da União faz com que os recursos disponíveis para tal assistência sejam limitados. A Comissão deve, por conseguinte, procurar utilizar o mais eficientemente possível os recursos disponíveis, em especial, utilizando os instrumentos financeiros que produzem um efeito multiplicador. Este efeito multiplicador será ainda maior se for dada a possibilidade de utilizar e reutilizar os fundos investidos e gerados pelos instrumentos financeiros. (13) A fim de assegurar a uniformidade das condições de aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. (14) As competências de execução relativas à programação e ao financiamento das acções apoiadas ao abrigo do presente regulamento devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[8]. Tendo em conta a natureza desses actos de execução e, nomeadamente, o seu carácter de orientação estratégica ou as suas implicações financeiras, o processo de exame deve, em princípio, ser utilizado para a sua adopção, excepto no que diz respeito às medidas técnicas de execução de reduzida escala financeira. A Comissão deve adoptar actos de execução imediatamente aplicáveis, sempre que, em casos devidamente justificados relacionados com a necessidade de uma rápida resposta da União, haja motivos imperativos de urgência que o exijam. (15) As regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de acção externa da União estão fixados no Regulamento (UE) n.º ../… do Parlamento Europeu e do Conselho, de …. (16) A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa estão descritos na Decisão 2010/427/UE do Conselho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I OBJECTIVOS Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação A União Europeia financia medidas para apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, protecção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros, em consonância com as disposições do presente regulamento. 1. São prosseguidos os seguintes objectivos específicos: (a) Promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de protecção contra as radiações; (b) Gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, desactivação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares; (c) Criação de quadros e metodologias para a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros. 2. Os progressos globais na consecução dos objectivos específicos acima referidos devem ser avaliados, respectivamente, através dos seguintes indicadores de desempenho: (a) Número e importância das questões identificadas no decurso das missões da AIEA relevantes de análise pelos pares; (b) Estado de desenvolvimento das estratégias em matéria de combustível irradiado, de resíduos nucleares e de desactivação, o respectivo quadro legislativo e regulamentar e execução de projectos; (c) Número e importância das questões identificadas nos relatórios relevantes da AIEA no domínio das salvaguardas nucleares. 3. A Comissão assegura a coerência das medidas adoptadas com o quadro estratégico global da União para o país parceiro, mais especialmente com os objectivos das suas políticas e programas de desenvolvimento e de cooperação económica. 4. As medidas específicas apoiadas pelo presente regulamento e os critérios aplicáveis à cooperação no domínio da segurança nuclear são descritos no anexo. 5. A cooperação financeira, económica e técnica prestada ao abrigo do presente regulamento complementa a assistência prestada pela União ao abrigo de outros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento. TÍTULO II PROGRAMAÇÃO E AFECTAÇÃO INDICATIVA DE FUNDOS Artigo 2.º Documentos de estratégia 1. A cooperação da União ao abrigo do presente regulamento é prestada com base em documentos de estratégia plurianuais. 2. O documento de estratégia plurianual constitui a base geral para a cooperação e é estabelecido por um período máximo de sete anos. Estabelece a estratégia da União para a cooperação ao abrigo do presente regulamento, tendo em conta as necessidades dos países interessados, as prioridades da União, a situação internacional e as actividades dos principais parceiros. 3. Os documentos de estratégia procuram estabelecer um quadro coerente para cooperação entre a União e o país ou região parceiro em causa que se coadune com a finalidade e âmbito, objectivos, princípios e estratégia globais da União. 4. Os princípios de eficácia da ajuda são aplicáveis à elaboração dos documentos de estratégia: apropriação nacional, parceria, coordenação, harmonização, ajustamento aos sistemas do país ou região beneficiário, responsabilização mútua e focalização nos resultados. 5. Os documentos de estratégia são adoptados pela Comissão pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 3, do regulamento comum de execução. Os documentos de estratégia podem ser objecto de uma revisão intercalar, ou sempre que for necessário, em conformidade com o mesmo procedimento. Contudo, este procedimento não é exigido para actualizações da estratégia que não afectem os domínios e objectivos prioritários iniciais estabelecidos no documento. Artigo 3.º Programas indicativos plurianuais 1. Os programas indicativos plurianuais são elaborados com base nos documentos de estratégia referidos no artigo 2.º. Devem, em princípio, abranger um período de 2 a 4 anos. 2. Os programas indicativos plurianuais estabelecem os domínios prioritários seleccionados para financiamento, os objectivos específicos, os resultados esperados, os indicadores de desempenho e as dotações financeiras indicativas, tanto globais como para cada domínio prioritário, incluindo uma reserva razoável de fundos não afectados, eventualmente sob a forma de um intervalo de variação ou de um montante mínimo. 3. Os programas indicativos plurianuais são, em princípio, elaborados com base num diálogo com o ou os países ou regiões parceiros, com a participação das partes interessadas, a fim de assegurar uma apropriação suficiente do processo por parte do país ou da região em causa e de promover o apoio às estratégias nacionais de desenvolvimento. 4. Os programas indicativos plurianuais são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.º, n.º 3, do regulamento comum de execução. 5. Os programas indicativos plurianuais são revistos se necessário, tendo em conta eventuais revisões dos respectivos documentos de estratégia, pelo mesmo procedimento. No entanto, o procedimento de exame não é exigido para alterações aos programas indicativos plurianuais que dizem respeito a ajustamentos técnicos, à reafectação de fundos no âmbito das dotações por domínio prioritário ou ao aumento ou redução do montante da dotação indicativa inicial inferior a 20 %, desde que tais alterações não afectem os domínios e os objectivos prioritários iniciais definidos no documento. O Parlamento Europeu e os Estados-Membros serão informados, no prazo de um mês, de quaisquer adaptações técnicas efectuadas. TÍTULO III EXECUÇÃO Artigo 4.º Execução O presente é executado em conformidade com o Regulamento n.º …. /…. do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, que estabelece regras comuns para a execução dos instrumentos de acção externa, a seguir designado «regulamento comum de execução». TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 5.º Alteração do Anexo O anexo do presente regulamento pode ser alterado de acordo com o procedimento de exame previsto no artigo 15.º, n.º 3, do regulamento comum de execução. Artigo 6.º Comité A Comissão é assistida pelo Comité de Cooperação em matéria de Segurança Nuclear. O referido comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Artigo 7.º Serviço Europeu para a Acção Externa A aplicação do presente regulamento deve estar em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa. Artigo 8.º Montante de referência 1. O montante de referência para a execução do presente regulamento durante o período de 2014 a 2020 é de 631 100 000 EUR. 2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites do quadro financeiro plurianual. Artigo 9.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Medidas específicas que beneficiam de apoio e critérios aplicáveis à cooperação no domínio da segurança nuclear O presente regulamento apoia a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, de protecção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes em todos os países terceiros que pretendam cooperar nestes domínios. O presente anexo define as medidas específicas que beneficiam de apoio e os critérios para a cooperação, incluindo as prioridades. Medidas específicas que beneficiam de apoio Podem beneficiar de apoio as seguintes medidas para que sejam cumpridos os objectivos definidos no artigo 1.° do presente regulamento. (a) Promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de protecção contra as radiações a todos os níveis, em especial mediante: – o apoio constante às entidades reguladoras, às organizações de assistência técnica e o reforço do quadro regulamentar, designadamente no que respeita às actividades de licenciamento, incluindo a reapreciação e o seguimento de avaliações globais e eficazes do risco e da segurança («testes de resistência»); – a promoção de quadros, procedimentos e sistemas regulamentares eficazes para assegurar uma protecção adequada contra as radiações ionizantes provenientes de materiais radioactivos, em especial de fontes altamente radioactivas, e a sua eliminação segura; – a criação de mecanismos eficazes para prevenir acidentes com consequências radiológicas e atenuar essas consequências caso ocorram tais acidentes (por exemplo, o controlo ambiental no caso de libertação de elementos radioactivos, a concepção e a implementação de actividades de atenuação e de reabilitação) e para a planificação, preparação e resposta a situações de emergência, protecção civil e medidas de reabilitação. – o apoio aos operadores nucleares, em casos excepcionais, em circunstâncias específicas e bem justificadas no quadro de medidas de acompanhamento de avaliações globais do risco e da segurança («testes de resistência»); (b) Gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, desactivação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares, em especial mediante: – a cooperação com países terceiros em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos (isto é, o seu transporte, pré-tratamento, tratamento, processamento, armazenagem e eliminação), incluindo o desenvolvimento de estratégias específicas e quadros para a gestão responsável do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos; – o desenvolvimento e a aplicação de estratégias e quadros para a desactivação de instalações actuais, para a reabilitação de antigas centrais nucleares e de instalações mineiras de extracção de urânio e para a recuperação e a gestão de objectos e material radioactivo depositados no mar; – a criação do quadro regulamentar e das metodologias necessários (designadamente métodos forenses aplicados ao domínio nuclear) para a implementação de salvaguardas nucleares, incluindo uma contabilização e um controlo adequados de materiais cindíveis a nível estatal e dos operadores; – a adopção de medidas para promover a cooperação internacional (incluindo no quadro de organizações internacionais relevantes, designadamente a AIEA) nos domínios acima referidos, incluindo a aplicação e acompanhamento de convenções e tratados internacionais, intercâmbio de informações, desenvolvimento de capacidades e formação no domínio da segurança nuclear e da investigação. Estas medidas devem incluir um elemento substancial de transferência de know-how, a fim de reforçar a sustentabilidade dos resultados obtidos. Devem ser implementadas através da cooperação com as autoridades dos países terceiros, com as autoridades reguladoras do sector nuclear e respectivos organismos técnicos de apoio e, em casos específicos, com os operadores nucleares. As medidas devem igualmente ser apoiadas através da exploração de outras sinergias com acções directas e indirectas dos programas-quadro do Euratom no domínio da investigação e formação nucleares. Critérios[9] A cooperação deve basear-se nos seguintes critérios e no cumprimento de condições por parte dos países terceiros. 1. Critérios gerais – A cooperação pode abranger todos os «países terceiros» (Estados não membros da UE) a nível mundial. – Será dada prioridade aos países candidatos à adesão e aos países da região abrangida pela política europeia de vizinhança. Serão favorecidas as abordagens regionais. – Os países com rendimentos elevados só devem ser incluídos, a fim de permitir que sejam tomadas medidas excepcionais como, por exemplo, na sequência de um grande acidente nuclear, se necessário e adequado. – Um entendimento comum e um acordo recíproco entre o país terceiro e a União Europeia deve ser confirmado através de um pedido formal à Comissão que vincule o respectivo governo. – Os países terceiros que pretendam cooperar com a União Europeia devem subscrever plenamente os princípios de não proliferação. Devem igualmente ser partes nas convenções relevantes, no âmbito da AIEA, em matéria de segurança nuclear ou terem tomado medidas que demonstrem um compromisso firme de aderir a essas convenções. A cooperação com a União Europeia pode ser condicionada à adesão ou à adopção de medidas no sentido da adesão às convenções relevantes. Em casos de emergência, este princípio deve, a título excepcional, ser aplicado com flexibilidade. – A fim de assegurar e controlar a sua conformidade com os objectivos da cooperação, o país terceiro beneficiário deve aceitar o princípio da avaliação das acções empreendidas. A avaliação deve permitir acompanhar e verificar a conformidade com os objectivos acordados e pode constituir uma condição para a continuação do pagamento da contribuição da Comunidade. – A cooperação nos domínios da segurança e das salvaguardas nucleares prevista ao abrigo do presente regulamento não se destina a promover a energia nuclear. 2. Países com capacidade de produção nuclear instalada No caso dos países que já tenham beneficiado de financiamento da Comunidade, a cooperação adicional depende da avaliação das acções financiadas pelo orçamento da Comunidade e de uma justificação adequada de novas necessidades. A avaliação deve permitir determinar de forma mais precisa a natureza da cooperação e os montantes a conceder a esses países no futuro. No caso dos países que exigem uma cooperação rápida, deve ser tido em conta: (a) O grau de urgência da intervenção num determinado país, em função da situação no que diz respeito à segurança e salvaguardas nucleares; e (b) O significado, em certos países onde está previsto um programa ambicioso para o desenvolvimento de capacidade de produção de energia nuclear, de se envolver no momento adequado, de modo a garantir que a cultura de segurança e de salvaguardas nucleares é promovida em paralelo com esse processo, nomeadamente no que diz respeito à criação ou reforço das autoridades reguladoras e organismos de assistência técnica, bem como o desenvolvimento e execução de estratégias e quadros para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. A utilização das missões do Serviço Integrado de Análise da Regulamentação (IRRS) e da Equipa de Inspecção da Segurança da Exploração (OSART) da AIEA será considerada favoravelmente, embora tal não constitua um critério formal para a cooperação da UE. 3. Países sem capacidade de produção nuclear instalada No caso de países que dispõem de reactores de investigação, mas que não desejam desenvolver capacidade de produção de energia nuclear, a cooperação depende do grau de urgência, em função da situação no que diz respeito à segurança e salvaguardas nucleares. No caso dos países que desejem desenvolver capacidades de produção nuclear, disponham ou não de reactores de investigação e em relação aos quais surge a questão de uma intervenção no momento adequado, a fim de garantir que a cultura de segurança e de salvaguardas nucleares é promovida em paralelo com o desenvolvimento do programa de produção nuclear, especialmente no que se refere ao reforço das autoridades reguladoras no domínio nuclear e respectivos organismos de assistência técnica, a cooperação terá em conta a credibilidade do programa de desenvolvimento de energia nuclear, a existência de uma decisão governamental sobre a utilização da energia nuclear e a elaboração de um roteiro preliminar[10]. Relativamente aos países deste grupo, a cooperação deve visar principalmente o desenvolvimento necessário da infra-estrutura regulamentar, da competência técnica da autoridade reguladora no domínio nuclear e do ou dos respectivos organismos de assistência técnica. O desenvolvimento de estratégias e quadros para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos deve igualmente ser considerado e, se adequado, apoiado, nomeadamente nos países que não prevêem desenvolver ou decidiram não desenvolver capacidade de produção de energia nuclear. No caso de países não abrangidos pelos grupos acima descritos, a cooperação pode ser prestada em caso de situações de emergência em matéria de segurança e de salvaguardas nucleares. Estes países deverão poder beneficiar de um certo grau de flexibilidade na aplicação dos critérios gerais. Prioridades A fim de criar as condições de segurança necessárias para eliminar os perigos para a vida e a saúde das populações e de garantir que os materiais nucleares não são desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam, a cooperação é dirigida essencialmente às autoridades reguladoras no domínio nuclear (e respectivos organismos de assistência técnica). O objectivo consiste em assegurar a sua competência técnica e independência e o reforço do quadro regulamentar, designadamente no que respeita às actividades de licenciamento, incluindo a reapreciação e o seguimento de avaliações globais e eficazes do risco e da segurança («testes de resistência»). Outras prioridades dos programas de cooperação a desenvolver no âmbito do presente regulamento incluem: – o desenvolvimento e a implementação de estratégias e quadros para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos; – a desactivação de instalações existentes, a reabilitação de antigas centrais nucleares e de instalações mineiras de extracção de urânio, bem como a recuperação e a gestão de objectos e material radioactivo depositados no mar, quando constituam um perigo para as populações. A cooperação com operadores de instalações nucleares em países terceiros será ponderada em circunstâncias específicas no quadro de medidas de acompanhamento dos «testes de resistência». A referida cooperação com os operadores de instalações nucleares exclui o fornecimento de equipamento. Coordenação A Comissão deve coordenar a sua cooperação com países terceiros, com organizações que prossigam objectivos semelhantes, nomeadamente organizações internacionais, incluindo, em especial, a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA). Tal coordenação deve permitir que a União Europeia e as organizações em causa evitem uma duplicação de acções e de financiamento em relação a países terceiros. A Comissão deve igualmente envolver as autoridades competentes dos Estados-Membros e os operadores europeus no cumprimento da sua missão, a fim de tirar partido da qualidade das competências europeias no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares. FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta /iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangidos(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objectivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta /iniciativa Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangidos(s) segundo a estrutura ABM/ABB[11] Relações externas, cooperação em matéria de segurança nuclear 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[12] x A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção 1.4. Objectivos A União Europeia tem uma longa cultura de segurança nuclear e de know-how que foi desenvolvido na Europa e noutras partes do mundo onde é utilizada a energia nuclear. Tal era já o caso em 1992, quando foi lançado o programa da Comunidade para assistir os países da CEI e os PECO na melhoria das suas centrais nucleares. A promoção das mais elevadas normas em matéria de segurança e salvaguardas nucleares foi reafirmada como objectivo fundamental e prioritário da cooperação da Comunidade no domínio nuclear, na Comunicação COM2008 (312), de 22 de Maio de 2008 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu destinada a enfrentar o desafio internacional em matéria de segurança e salvaguardas nucleares. Qualquer país que pretenda utilizar energia nuclear para fins civis deve respeitar as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de segurança e salvaguardas nucleares. Para esse efeito, terá de fazer face ao desafio de desenvolver capacidades (tanto a nível dos recursos humanos como das infra-estruturas) e de estabelecer o quadro jurídico e as instituições necessárias para satisfazer as obrigações internacionais. Com base numa ampla experiência, a UE pode proporcionar um contributo significativo à melhoria da segurança nuclear, da protecção contra as radiações e das salvaguardas, através do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear cujo âmbito geográfico foi alargado a todos os «países terceiros». A intervenção da Comissão está a passar da assistência técnica para a cooperação. Centra-se em actividades concebidas para melhorar a segurança nuclear, a protecção contra as radiações e as salvaguardas, incluindo estudos, desenvolvimento de legislação, reforço institucional, melhoria dos procedimentos e metodologias, incluindo a nível da gestão segura dos resíduos radioactivos e do combustível nuclear irradiado. É prestada especial atenção à formação nos países em causa. Neste contexto, o valor acrescentado da acção da UE reside em pôr à disposição de países terceiros o benefício da experiência da UE no domínio das normas mais elevadas em matéria de segurança nuclear, em estreita cooperação com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA). O acidente de Chernobil (1986) salientou a importância da segurança nuclear e estabeleceu claramente a necessidade de uma abordagem global para lidar com as consequências transfronteiras, a nível mundial, de um acidente nuclear. A necessidade de adoptar as mais elevadas normas de segurança nuclear em todo o mundo tornou-se recentemente ainda mais evidente na sequência do acidente de Fukushima-Daiichi, que suscitou sérias preocupações no que respeita à capacidade das instalações nucleares em funcionamento de respeitarem as condições que podem ser impostas pelos grandes acontecimentos naturais como terramotos e inundações. Em resposta ao caso Fukushima-Daiichi, a Comissão Europeia e as autoridades nacionais solicitaram a realização de avaliações globais e transparentes do risco e da segurança («testes de resistência») nas centrais nucleares dos Estados-Membros da UE. Foram acordadas as especificações do Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG) e um calendário para esta avaliação sem precedentes, estando igualmente a ser prosseguida a extensão do exercício a países terceiros (nomeadamente os países abrangidos pela política de vizinhança da UE). Confirmou-se que as consequências sanitárias, ambientais, sociais e económicas na UE de acidentes nucleares ocorridos em países terceiros são potencialmente muito elevadas. É reafirmada a necessidade de estabelecer uma cooperação eficaz com vista à prevenção de acidentes através da instituição de níveis elevados de segurança nuclear. Embora alguns países tenham tomado a decisão política de suprimir progressivamente a energia de origem nuclear e outros decidido não iniciar programas já previstos, um grande número de países continuará ter em funcionamento centrais nucleares e alguns pensam construir novas centrais. Embora a UE reconheça que a utilização de energia nuclear é uma decisão soberana, é do interesse da União que as instalações nucleares sejam exploradas de forma segura, em particular nas regiões vizinhas da UE e que os materiais nucleares sejam devidamente tidos em conta. A UE irá cooperar com países terceiros e organizações nestas questões. 1.4.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa A União Europeia financia medidas para apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, de protecção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros. 1.4.2. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa Objectivo específico n.º 1 Promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de protecção contra as radiações. Actividade(s) ABM/ABB em causa Objectivo específico n.º 2 Gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, desactivação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares. Actividade(s) ABM/ABB em causa Objectivo específico n.º 3 Criação de quadros e metodologias para a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros. Actividade(s) ABM/ABB em causa 1.4.3. Resultados e impacto esperados – Criação de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de protecção contra as radiações nas instalações nucleares e a nível das práticas radiológicas em países terceiros; – Estabelecimento de quadros regulamentares eficazes em matéria de segurança nuclear, incluindo procedimentos e sistemas normativos eficazes a fim de assegurar a protecção adequada contra a radiação ionizante de materiais radioactivos; – Criação de mecanismos eficazes para prevenir acidentes com consequências radiológicas e medidas de atenuação de tais consequências caso ocorram tais acidentes, e para a planificação, preparação e resposta a situações de emergência, protecção civil e medidas de reabilitação; – Cooperação internacional e apoio em questões de segurança nuclear, a fim de garantir que sejam estabelecidos e aplicados os níveis mais elevados e mais consistentes em matéria de segurança nuclear; – Elaboração e execução de estratégias responsáveis em matéria de eliminação de combustível irradiado, gestão de resíduos, desactivação de instalações, reabilitação de antigas instalações nucleares e recuperação e gestão de objectos e material radioactivo dispersos ou depositados no mar ou em terra; – Estabelecimento de quadros e metodologias eficazes para a melhoria das salvaguardas nucleares a nível mundial. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto – Os programas de acção anuais enumeram as actividades a realizar pela UE, incluindo os objectivos prosseguidos pelas respectivas acções e os resultados esperados. Antes da execução de projectos são definidos indicadores específicos, tendo em conta as especificidades de cada acção. No que diz respeito à avaliação dos progressos globais, o artigo 1.º do regulamento prevê um indicador por objectivo. 1.5. Justificação da proposta/iniciativa A base jurídica do ICSN é o Tratado Euratom, nomeadamente o artigo 203.º. 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo A proposta legislativa responde à exigência de promover e estabelecer em países terceiros o nível mais elevado de segurança nuclear, de protecção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE Com um grande número de centrais nucleares comerciais (146 das 436 existentes a nível mundial) e sendo a energia nuclear responsável por 30 % da produção de electricidade, a UE tem uma longa experiência acumulada no domínio da segurança nuclear, nomeadamente em termos de desactivação de instalações nucleares e de gestão de resíduos radioactivos. Consequentemente, os Estados-Membros da UE dispõem de uma vasta competência técnica em todos os domínios relacionados com a segurança nuclear. A diversidade de tecnologias, que exigem abordagens diferentes, permite a flexibilidade necessária para responder às necessidades de países terceiros. A UE adoptou quadros jurídicos comuns em matéria de segurança nuclear e de gestão de resíduos radioactivos e combustível irradiado. A este respeito, a UE estabeleceu um exemplo e espera persuadir outros países a adoptarem normas elevadas idênticas. Perante desafios cada vez mais complexos, nenhuma das prioridades internas da UE - segurança, crescimento e criação de emprego, alterações climáticas, acesso à energia, saúde e pandemias e migração - será atingida em isolamento do resto do mundo. Em tempos de crise económica, uma abordagem mais coordenada e integrada entre a UE e os seus Estados-Membros através de uma programação conjunta irá criar mais valor acrescentado, maior força e legitimidade e mais impacto e eficácia. A UE encontra‑se numa posição única, em termos de neutralidade e imparcialidade, para realizar uma acção externa em nome e com os Estados-Membros, com maior credibilidade nos países em que trabalha. Está mais bem colocada para assumir o papel de líder mundial em nome dos seus cidadãos. Com 27 Estados-Membros que actuam com estratégias e políticas comuns só, a UE dispõe da massa crítica necessária para dar resposta aos desafios globais, enquanto a acção dos Estados-Membros pode ser limitada e fragmentada, não tendo os seus projectos, muitas vezes, uma dimensão suficiente para terem uma influência decisiva no terreno. Esta massa crítica coloca igualmente a UE em melhor posição para manter um diálogo estratégico com os governos parceiros. Ao programar a sua cooperação, a UE presta atenção especial à capacidade estrutural e económica dos países em causa. A possibilidade de reagir a necessidades imprevistas está prevista no actual Regulamento ICSN e foi disponibilizada a favor do Japão após o acidente de Fukushima. A UE tem uma rede de acordos internacionais em todo o mundo, não comparável com qualquer um dos Estados-Membros, que lhe confere influência em quase todos os domínios das relações internacionais, incluindo a segurança nuclear. A UE desempenha um papel crucial neste domínio, mas deve continuar a aumentar a sua visibilidade. A UE pode fazer mais do que as outras organizações internacionais, na medida em que tem uma abordagem global em relação ao desenvolvimento e às relações externas. A divisão do trabalho na UE é uma componente crucial do seu valor acrescentado. Com a sua rede de acordos internacionais com parceiros e organizações em todo o mundo, a UE é um coordenador natural e está em condições de influenciar quase todos os domínios das relações internacionais, o que os Estados-Membros individualmente, não são capazes de fazer. Além disso, num período de restrições orçamentais, quando vários Estados-Membros são obrigados a abandonarem um conjunto de sectores e de países, a UE tem condições para continuar a desempenhar um papel activo. 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes As causas profundas dos grandes acidentes nucleares prendem-se principalmente com a falta de cultura de segurança nuclear, de segurança da concepção (aspectos de segurança do projecto da central) e de segurança operacional. Foi, por conseguinte, considerado adequado que os programas de cooperação em matéria de segurança nuclear da União Europeia visem os operadores das instalações nucleares, a fim de melhorar a situação no terreno, e as autoridades reguladoras do sector nuclear, de modo a garantir que estas disponham da necessária capacidade técnica e independência para assegurar a observância das normas de segurança nuclear adequadas. Em alguns casos, deve ser fornecido equipamento de segurança, para garantir que sejam prontamente solucionados casos urgentes. No entanto, dado que estes casos foram resolvidos e que os programas estão orientados pelo princípio da utilização mais eficiente dos recursos e da prevenção de práticas susceptíveis de ter implicações comerciais e de concorrência, o fornecimento de equipamento tem sido, em geral, interrompido. Ao abrigo do ICSN, foi iniciada uma cooperação com um certo número de países terceiros que pretendem utilizar energia nuclear, como componente da gama de energias utilizadas (os denominados «países emergentes»). A cooperação abrangia principalmente a criação da capacidade das entidades reguladoras, a infra-estrutura regulamentar e as estratégias de gestão dos resíduos, a fim de garantir que uma cultura e um enquadramento de segurança nuclear seja desenvolvida numa fase suficientemente precoce. A selecção dos países segue os critérios propostos pelo Conselho. As consequências de acidentes nucleares podem, em certa medida, ser atenuadas pela preparação para situações de emergência. Por conseguinte, a preparação para situações de emergência deve continuar a ser uma parte importante do programa. Os acidentes graves com consequências radiológicas careceram da ajuda da comunidade internacional às populações afectadas e para reabilitar as instalações para uma situação de segurança ambiental. Tal foi o caso com Chernobil, onde os principais projectos de construção estão a entrar na fase final. A possibilidade de cooperar com países terceiros nesta matéria, se necessário e adequado, deve ser prevista em programas futuros. As actividades passadas relacionadas com o ciclo do combustível nuclear, a utilização de navios e submarinos nucleares e as aplicações de radioisótopos nem sempre cumpriram as normas necessárias para a protecção da população e do ambiente. Foram deixadas aos governos e às autoridades locais as difíceis tarefas de recuperar as áreas afectadas para uma situação de segurança ambiental e da eliminação de combustível nuclear irradiado e de resíduos, para as quais a cooperação internacional pode ser necessária. Esta parte do programa de segurança nuclear deve estar entre as prioridades do instrumento no futuro. A fim de assegurar ao combustível irradiado e aos resíduos radioactivos um tratamento correcto e responsável, os programas em matéria de segurança nuclear prevêem a cooperação com países terceiros de modo a estabelecer estratégias e quadros nacionais no domínio do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos. Dado que a União Europeia acaba de adoptar uma directiva relativa à gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, os países terceiros devem continuar a ser incentivados a adoptar normas elevadas semelhantes, devendo a cooperação neste domínio continuar igualmente a ser considerada prioritária. A promoção da cooperação internacional continuará a ser essencial para assegurar a coordenação das actividades por parte dos diferentes intervenientes e para uma melhor utilização dos recursos. A AIEA continuará a desempenhar um papel fundamental a este respeito, em especial a fim de reforçar o regime global de segurança nuclear (o quadro para alcançar a aplicação a nível mundial de um elevado nível de segurança nas instalações nucleares). O apoio às actividades da AIEA, nomeadamente os de natureza global ou regional, deve continuar a ser considerado, conferindo‑se a devida visibilidade às acções/contribuições da União Europeia. Na sequência do acidente de Fukushima Daiichi, as questões relacionadas com as avaliações globais do risco de centrais nucleares em funcionamento («testes de resistência») deverão ganhar relevância e ser alargadas a outros tipos de instalações nucleares, incluindo reactores de investigação, instalações de armazenagem provisória de combustível irradiado, armazenagem de resíduos radioactivos e instalações de eliminação. A cooperação com as entidades reguladoras do sector nuclear (incluindo os seus organismos de apoio técnico) deve permanecer no centro da cooperação em matéria de segurança nuclear, enquanto a cooperação com operadores de instalações de energia nuclear tem de ser reexaminada, tendo em conta o desempenho e os resultados dos testes de resistência e circunstâncias específicas. A eliminação de combustível irradiado, a gestão de resíduos, o desmantelamento de instalações, a reabilitação de áreas adquiriram maior importância ao longo dos anos. A futura cooperação nestes domínios deve ser tratada como uma prioridade do programa. A proximidade geográfica da UE (nomeadamente dos países candidatos à adesão e os países vizinhos da UE) deve continuar a constituir uma prioridade, mas não um critério exclusivo no momento de decidir sobre os programas de cooperação no âmbito do futuro instrumento. A evolução da situação internacional exige uma alteração de orientação e das prioridades, mais do que uma alteração do âmbito mais vasto da cooperação em matéria de segurança nuclear. 1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes Deve ser assegurada, a coerência com as medidas previstas no domínio da redução dos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, no quadro do Instrumento de Estabilidade (IE), em especial as relativas às salvaguardas nucleares (incluindo a luta contra o tráfico ilícito de material nuclear e radiológico e o controlo das fronteiras), bem como a preparação para situações de emergência. 1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro x Proposta/iniciativa de duração limitada – x Proposta/iniciativa válida entre 2014 e 2020 – ¨ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[13] x Gestão centralizada directa por parte da Comissão x Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução: ¨ nas agências de execução ¨ nos organismos criados pelas Comunidades[14] x nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público – ¨ nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro x Gestão partilhada com os Estados-Membros x Gestão descentralizada com países terceiros x Gestão conjunta com organizações internacionais (AIEA) Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações A maior parte dos projectos e programas do instrumento serão geridos através de gestão centralizada directa. Quando necessário e adequado, a fim de melhorar a eficiência das intervenções, por razões logísticas e políticas, pode ser considerada a hipótese de adoptar a gestão indirecta, partilhada ou conjunta; esta última pode, em especial, ser aplicada sempre que os Estados-Membros e/ou as suas agências ou a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) já tenham lançado ou estejam a preparar acções semelhantes. 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições Os sistemas de acompanhamento e avaliação da Comissão Europeia estão cada vez mais centrados nos resultados. Implicam a utilização de pessoal interno, bem como de competências externas. Os gestores de projectos nas delegações e na sede acompanham de forma permanente a execução dos projectos e programas sob diferentes formas, incluindo, sempre que possível, através de visitas no terreno. O acompanhamento fornece informações valiosas sobre os progressos realizados; contribui para que os gestores identifiquem os pontos de estrangulamento reais e potenciais e tomem medidas correctivas. São contratados peritos externos independentes para avaliar os resultados das acções externas da UE, através de três sistemas diferentes. Tais avaliações contribuem para a responsabilização e para a melhoria das intervenções em curso; retiram igualmente ensinamentos das experiências passadas que serão reflectidos nas políticas e acções futuras. As ferramentas utilizam os critérios de avaliação da OCDE-CAD, incluindo o (potencial) impacto. Em primeiro lugar, a nível de projecto, o sistema de acompanhamento orientado para os resultados (ROM) traça um quadro sintético e centrado da qualidade de uma amostra das intervenções. Utilizando uma metodologia normalizada e altamente estruturada, peritos independentes do ROM atribuem graus que evidenciam os pontos fortes e fracos do projecto e formulam recomendações sobre a forma de melhorar a eficácia. As avaliações a nível de projecto, que são geridas pela delegação da UE responsável pelo projecto, fornecem uma análise mais pormenorizada e aprofundada e ajudam os gestores de projecto a melhorar as intervenções em curso e a preparar as intervenções futuras. São recrutados peritos externos e independentes com conhecimentos temáticos e geográficos para realizar a análise e recolher reacções e elementos de prova de todos os interessados, sobretudo dos beneficiários finais. A Comissão realiza igualmente avaliações estratégicas das suas políticas, desde a programação e estratégia até à execução das intervenções num sector específico (tal como a saúde, a educação, etc.) num país ou região, de um instrumento específico. Tais avaliações constituem um importante contributo para a formulação de políticas e a concepção de instrumentos e projectos e estão publicadas no sítio Internet da Comissão; um resumo das conclusões é incluído no Relatório Anual apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu. 2.2. Sistema de gestão e de controlo As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento são executadas em consonância com o Regulamento Financeiro. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode, em conformidade com o artigo 54.º do Regulamento Financeiro, decidir confiar tarefas de poder público e, nomeadamente, tarefas de execução orçamental, aos organismos referidos no artigo 54.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Financeiro, se tiverem um estatuto internacional reconhecido, utilizarem sistemas de gestão e controlo internacionalmente reconhecidos e sejam controlados por poderes públicos. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, as medidas financiadas a título do presente regulamento podem ser executadas directamente pela Comissão, em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros, ou indirectamente, confiando tarefas de execução orçamental a uma das entidades ou pessoas enumeradas no artigo 55.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro. Estas entidades ou pessoas podem, nas condições fixadas no artigo 57.° do Regulamento Financeiro, ser autorizadas a utilizar as suas próprias regras e procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções. 2.2.1. Risco(s) identificado(s) Contexto de risco O contexto operacional da ajuda no âmbito do presente instrumento é caracterizado pelo risco de os objectivos do instrumento não serem atingidos, de a gestão financeira não ser a ideal e de as regras aplicáveis não serem respeitadas (erros de legalidade e regularidade): – a instabilidade político-económica e/ou as catástrofes naturais podem criar dificuldades e atrasos na concepção e execução das intervenções, em especial nos Estados frágeis; – a falta de capacidade institucional e administrativa dos países parceiros pode conduzir a dificuldades e atrasos na concepção e execução das intervenções; – a dispersão geográfica dos projectos e programas (que abrangem muitos países/territórios/regiões) pode colocar dificuldades logísticas/de recursos a nível do acompanhamento, nomeadamente no tocante ao acompanhamento das actividades no local; – a diversidade dos potenciais parceiros/beneficiários com as suas diferentes capacidades e estruturas de controlo interno pode fragmentar e, por conseguinte, reduzir a eficácia e a eficiência dos recursos da Comissão disponíveis para apoiar e acompanhar a execução; – a má qualidade e reduzida quantidade dos dados disponíveis sobre os resultados e o impacto da execução da ajuda externa/plano nacional de desenvolvimento em países parceiros pode prejudicar a capacidade de a Comissão elaborar relatórios e assumir a responsabilidade pelos resultados. Nível esperado de risco de não conformidade com as regras aplicáveis Em termos de conformidade, o objectivo do instrumento é manter o nível histórico de risco de incumprimento (taxa de erro) da carteira da DEVCO, que é um nível de erro residual líquido inferior a 2 % (numa base plurianual, após todos os controlos e correcções previstos terem sido aplicados aos contratos terminados). Tradicionalmente, tal implica um intervalo de erro estimado de 2 % a 5 % em termos de uma amostra aleatória anual de operações seleccionada pelo Tribunal de Contas Europeu para efeitos da declaração de fiabilidade anual (DAS). A DEVCO considera que, no ambiente de alto risco em que opera, este é o nível mais baixo possível de risco de não-conformidade, tendo em conta os encargos administrativos e a relação custo-eficácia dos controlos de conformidade necessários. 2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s) Arquitectura de controlo interno da DEVCO Os processos de controlo interno e gestão da DEVCO visam oferecer uma garantia razoável sobre a realização dos objectivos em matéria de eficácia e de eficiência das suas operações, de fiabilidade da sua informação financeira e de conformidade com o quadro legislativo e processual. Eficácia e eficiência A fim de assegurar a eficácia e a eficiência das suas operações (e reduzir o elevado nível de risco do contexto de ajuda externa em que opera), para além de todos os elementos do processo de definição das políticas e de planeamento estratégicos da Comissão, do enquadramento de auditoria interna e dos outros requisitos das normas de controlo interno da Comissão, a DEVCO continuará a dispor de um quadro de gestão da ajuda adaptado no âmbito de todos os seus instrumentos, que incluirá: – uma gestão descentralizada da maioria da ajuda externa assegurada pelas delegações da UE no terreno; – orientações claras e formais em matéria de responsabilização financeira (a partir do gestor orçamental delegado - Director-Geral) por meio de subdelegações atribuídas pelo gestor orçamental subdelegado (Director) na sede, ao Chefe de Delegação; – a comunicação regular de informações pelas delegações da UE à sede (relatórios sobre a gestão da ajuda externa), incluindo uma declaração anual de fiabilidade pelo Chefe de Delegação; – um importante programa de formação para o pessoal, tanto na sede como nas delegações; – prestação de apoio e orientação significativos da sede às delegações (incluindo através da Internet); – visitas de verificação regulares às delegações descentralizadas cada 3 a 6 anos; Uma metodologia do ciclo de gestão de projectos e programas, incluindo: – ferramentas de apoio à qualidade tendo em vista a concepção da intervenção, as modalidades de execução, os mecanismos de financiamento, o sistema de gestão, a avaliação e a selecção de eventuais parceiros de execução, etc.; – ferramentas de gestão de programas e projectos, acompanhamento e comunicação de informações para uma execução eficaz, incluindo o acompanhamento regular no local dos projectos por peritos externos; – componentes significativas de avaliação e auditoria. Informação financeira e contabilidade A DEVCO continuará a aplicar as normas mais rigorosas em matéria de contabilidade e apresentação de relatórios financeiros, utilizando o sistema de contabilidade de exercício da Comissão (ABAC), bem como instrumentos específicos da ajuda externa, tais como o Sistema de Informação Comum Relex (CRIS). No que respeita à conformidade com a legislação e os procedimentos relevantes, os métodos de controlo da conformidade são definidos na secção 2.3 (medidas de prevenção de fraudes e irregularidades). 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Tendo em conta o contexto de alto risco em que o EuropeAid opera, os seus sistemas têm de antecipar um número significativo de potenciais erros de conformidade (irregularidades) nas transacções e integrar controlos de prevenção, detecção e correcção de elevado nível no estádio mais precoce possível do processo de pagamento. Tal significa que, na prática, os controlos de conformidade do EuropeAid colocam essencialmente a tónica nos controlos ex‑ante realizados numa base plurianual tanto por auditores externos como por funcionários da Comissão no terreno antes dos pagamentos finais dos projectos (continuando, no entanto, a realizar alguns controlos e auditorias ex‑post), que vão para além das salvaguardas financeiras exigidas pelo Regulamento Financeiro. O quadro de conformidade do EuropeAid é constituído, nomeadamente, pelos seguintes elementos: Medidas preventivas – formação básica obrigatória, abrangendo questões sobre a fraude, para os gestores de ajuda externa e auditores; – disponibilização de orientações (nomeadamente através da Internet), incluindo o guia prático dos procedimentos contratuais, o «EuropeAid Companion» e o manual de gestão financeira (para os parceiros de execução); – avaliação ex‑ante para assegurar que as autoridades que gerem os fundos no âmbito de gestão conjunta e descentralizada estabelecem medidas antifraude adequadas para prevenir e detectar a fraude na gestão de fundos da UE; – análise ex‑ante dos mecanismos de luta antifraude existentes no país parceiro no quadro da avaliação do critério de elegibilidade para apoio orçamental relativo à gestão das finanças públicas (ou seja, empenhamento activo na luta contra a fraude e a corrupção, autoridades de inspecção adequadas, capacidade do sistema judicial e mecanismos eficazes de resposta e sanção); – a Comissão aderiu à Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda (IATI) adoptada em Acra em 2008, que estabelece uma norma relativa à transparência da ajuda com vista a assegurar informações mais atempadas, pormenorizadas e regulares sobre os fluxos de ajuda e a documentação; – desde 14 de Outubro de 2011, a Comissão aplica a primeira fase das normas IATI sobre a transparência da informação relativa à ajuda, antes do próximo Fórum de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda que terá lugar em Busan, em Novembro de 2011. Além disso, a Comissão vai trabalhar em cooperação com os Estados-Membros da UE numa aplicação informática comum baseada na Internet, denominada «TR-AID» que transforma os dados sobre a ajuda da UE fornecidos pelo IATI e por outras fontes em informação acessível para os utilizadores. Medidas de detecção e correcção – auditorias e controlos externos (tanto obrigatórios como baseados no risco), realizados nomeadamente pelo Tribunal de Contas Europeu; – controlos a posteriori (com base no risco) e recuperações; – suspensão do financiamento da UE quando existam casos concretos de fraude grave, incluindo a corrupção em grande escala, até que as autoridades tenham tomado medidas adequadas com vista a corrigir e prevenir essas fraudes no futuro. O EuropeAid continuará a elaborar a sua estratégia de luta antifraude, em conformidade com a nova estratégia de luta antifraude da Comissão (CAFS) adoptada em 24 de Junho de 2011, a fim de garantir, designadamente, que: – os controlos internos do EuropeAid relacionados com a luta antifraude são plenamente conformes com a CAFS; – a abordagem de gestão do risco de fraude do EuropeAid está orientada para a identificação dos domínios mais expostos a esse risco e das respostas adequadas; – os sistemas utilizados para despender os fundos da UE em países terceiros permitem recolher os dados relevantes para os integrar na gestão do risco de fraude (por exemplo, em matéria de duplo financiamento); – sempre que necessário, podem ser criados grupos de ligação em rede e ferramentas informáticas adequadas dedicados à análise de casos de fraude relacionados com o sector da ajuda externa. 2.4 Estimativa dos custos e benefícios dos controlos Os custos estimados dos controlos internos e da gestão relativos à carteira global do EuropeAid ascendem a uma média anual de 658 milhões de EUR de autorizações no período de programação orçamental 2014-2020. Este valor inclui a gestão do FED, que funciona de forma integrada na estrutura de gestão do EuropeAid. Estes custos «não operacionais» representam cerca de 6,4 % da média anual estimada de 10,2 mil milhões de EUR de dotações previstas para o EuropeAid (despesas operacionais + administrativas), e financiadas pelo orçamento geral da UE e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento no período 2014-2020. Estes custos de gestão têm em conta a totalidade do pessoal do EuropeAid na sede e nas delegações, as infra-estruturas, as deslocações, a formação, o acompanhamento e os contratos de avaliação e auditoria (incluindo os lançados pelos beneficiários). O EuropeAid tenciona reduzir progressivamente o rácio actividades de gestão/ actividades operacionais através dos procedimentos aperfeiçoados e simplificados dos novos instrumentos, com base nas alterações previsíveis no âmbito da revisão do Regulamento Financeiro. Os principais benefícios destes custos de gestão são concretizados em termos da realização dos objectivos estratégicos, da eficiência e eficácia da utilização dos recursos e da aplicação de medidas preventivas rigorosas, com uma boa relação custo-eficácia, bem como de outros controlos que visam assegurar a legalidade e regularidade da utilização dos fundos. Apesar de prosseguirem os esforços no sentido de melhorar a natureza e orientação das actividades de gestão e os controlos de conformidade da carteira, estes custos são globalmente necessários para atingir os objectivos dos instrumentos de forma eficaz e eficiente, assegurando um risco mínimo de incumprimento (taxa de erro residual inferior a 2 %). Estes custos são significativamente inferiores aos riscos que a remoção ou redução dos controlos internos nesta área de alto risco implicariam. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · Actuais rubricas orçamentais de despesas Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza da despesa || Participação Número 19 06 04 Assistência no domínio nuclear || DD/DND ([15]) || dos países EFTA[16] || dos países candidatos[17] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro || Número 19 06 04 01 || DA || NÃO || NÃO || NÃO || · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada NÃO APLICÁVEL Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza da despesa || Participação Número [Designação……………………………………] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro || [XX.YY.YY.YY] || || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || || Assistência no domínio da segurança nuclear DG: <…….> || || || Ano N[18] 2014 || Ano N+1 2015 || Ano N+2 2016 || Ano N+3 2017 || Ano N+4 2018 || Ano N+5 2019 || Ano N+6 2020 || TOTAL  Dotações operacionais || || || || || || || || Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (19.06.04) || Autorizações || (1) || 83,584 || 85,277 || 86,970 || 88,763 || 90,478 || 92,348 || 94,241 || 621,661 Pagamentos || (2) || 0,581 || 38,592 || 59,602 || 69,624 || 76,548 || 84,636 || 81,649 || 411,232 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[19] || || || || || || || || Número da rubrica orçamental 19.0104 06 || || (3) || 1,316 || 1,323 || 1,330 || 1,337 || 1,422 || 1,352 || 1,359 || 9,439 TOTAL das dotações para a DG <… > || Autorizações || =1+1a +3 || 84,900 || 86,600 || 88,300 || 90,100 || 91,900 || 93,700 || 95,600 || 631,100 Pagamentos || =2+2a +3 || 1,897 || 39,915 || 60,932 || 70,961 || 77,970 || 85,988 || 83,008 || 420,671  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 83,584 || 85,277 || 86,970 || 88,763 || 90,478 || 92,348 || 94,241 || 621,661 Pagamentos || (5) || 0,581 || 38,592 || 59,602 || 69,624 || 76,548 || 84,636 || 81,649 || 621,661  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 1,316 || 1,323 || 1,330 || 1,337 || 1,422 || 1,352 || 1,359 || 9,439 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA <4> do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 84,900 || 86,600 || 88,300 || 90,100 || 91,900 || 93,700 || 95,600 || 631,100 Pagamentos || =5+ 6 || 1,897 || 39,915 || 60,932 || 70,961 || 77,970 || 85,988 || 83,008 || 420,671 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica: Não aplicável  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || || Pagamentos || (5) || || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || || || Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || || Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano N 2014 || Ano N+1 2015 || Ano N+2 2016 || Ano N+3 2017 || Ano N+4 2018 || Ano N+5 2019 || Ano N+6 2020 || TOTAL DG: <…….> ||  Recursos humanos || 2,440 || 2,415 || 2,391 || 2,367 || 2,367 || 2,367 || 2,367 || 16,716  Outras despesas administrativas || 0,368 || 0,340 || 0,335 || 0,335 || 0,335 || 0,335 || 0,335 || 2,383 TOTAL DG <… > || Dotações || 2,808 || 2,756 || 2,726 || 2,702 || 2,702 || 2,702 || 2,702 || 19,099 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 2,808 || 2,756 || 2,726 || 2,702 || 2,702 || 2,702 || 2,702 || 19,099 Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano N 2014 || Ano N+1 2015 || Ano N+2 2016 || Ano N+3 2017 || Ano N+4 2018 || Ano N+5 2019 || Ano N+6 2020 || TOTAL TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 87,708 || 89,356 || 91,026 || 92,802 || 94,602 || 96,402 || 98,302 || 650,199 Pagamentos || 4,705 || 42,671 || 63,658 || 73,663 || 80,672 || 88,690 || 85,710 || 439,770 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais) Indicar os objectivos e as realizações ò || || || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL REALIZAÇÕES Tipo de realização[20] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 1[21] Promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de protecção contra as radiações || || || || || || || || || || || || || || || || Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objectivo específico n.º 1 || || 25,08 || || 25,58 || || 26,09 || || 26,63 || || 27,14 || || 27,70 || || 28,27 || || 186,50 OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 2 Gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, desactivação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares || || || || || || || || || || || || || || || || Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || Realização || Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objectivo específico n.º 2 || || 54,33 || || 55,43 || || 56,53 || || 57,70 || || 58,81 || || 60,03 || || 61,26 || || 404,08 OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 3 Estabelecimento de enquadramentos e metodologias para a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes de material nuclear em países terceiros || || || || || || || || || || || || || || || || Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal para o objectivo específico n.º 3 || || 4,18 || || 4,26 || || 4,35 || || 4,44 || || 4,52 || || 4,62 || || 4,71 || || 31,08 CUSTO TOTAL || || 83,58 || || 85,28 || || 86,97 || || 88,76 || || 90,48 || || 92,35 || || 94,24 || || 621,66 N.B. É de salientar que a repartição por objectivos específicos e as suas dotações entre as várias realizações só pode, na presente fase, ser indicativa. As realizações acima mencionadas se baseiam em estimativas iniciais e são apresentadas a título exemplificativo. 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (3 casas decimais) || 2014[22] || 2015 || 2016 || 2107 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || 2,440 || 2,415 || 2,391 || 2,367 || 2,367 || 2,367 || 2,367 || 16,716 Outras despesas administrativas || 0,368 || 0,340 || 0,335 || 0,335 || 0,335 || 0,335 || 0,335 || 2,383 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 2,808 || 2,756 || 2,726 || 2,702 || 2,702 || 2,702 || 2,702 || 19,099 Com exclusão da RUBRICA 5[23] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || 0,968 || 0,968 || 0,968 || 0,968 || 0,968 || 0,968 || 0,968 || 6,778 Outras despesas de natureza administrativa || 0,348 || 0,355 || 0,362 || 0,369 || 0,453 || 0,384 || 0,391 || 2,661 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 1,316 || 1,323 || 1,330 || 1,337 || 1,422 || 1,352 || 1,359 || 9,439 TOTAL || 4,124 || 4,079 || 4,056 || 4,039 || 4,124 || 4,054 || 4,062 || 28,538 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal) || Ano N 2014 || Ano N+1 2015 || Ano N+2 2016 || Ano N+3 2017 || Ano N+4 2018 || Ano N+5 2019 || Ano N+6 2020 Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) Assistência no domínio nuclear 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 18,5 || 18,4 || 18,2 || 18,0 || 18,0 || 18,0 || 18,0 Assistência no domínio nuclear 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || || Assistência no domínio nuclear 01 05 01 (investigação indirecta) || || || || || || || 10 01 05 01 (investigação directa) || || || || || || || Assistência no domínio nuclear 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global») || 1,3 || 1,2 || 1,2 || 1,2 || 1,2 || 1,2 || 1,2 Assistência no domínio nuclear 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || || || || Assistência no domínio nuclear 01 04 yy[24] || - na sede[25] || 17,3 || 16,9 || 16,6 || 16,3 || 15,9 || 15,6 || 15,3 - nas delegações || || || || || || || Assistência no domínio nuclear 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indirecta) || || || || || || || 10 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação directa) || || || || || || || Outra rubrica orçamental (especificar) || || || || || || || TOTAL || 37,0 || 36,5 || 36,0 || 35,5 || 35,1 || 34,8 || 34,5 As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || Pessoal externo || 3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual x A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual. ¨ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[26] Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento NÃO APLICÁVEL A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte: Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais) || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total Especificar o organismo de co-financiamento || || || || || || || || TOTAL das dotações co‑financiadas || || || || || || || || 3.3. Impacto estimado nas receitas (NÃO APLICÁVEL) ¨ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas ¨ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: ¨ nos recursos próprios ¨ nas receitas diversas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[27] Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Artigo …. || || || || || || || || Relativamente às receitas diversas que serão afectadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s). Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas [1] O FED, o Fundo Global do Clima e da Biodiversidade e a Reserva para Ajudas de Emergência são complementares em relação ao referido montante e permanecem fora do orçamento da UE. [2] JO C de, p. . [3] JO L 81 de 22.3.2007, pp. 1-10. [4] JO L 318 de 11.12.1999, p. 20. [5] JO L 185 de 16.7.2005, p. 33. [6] JO L 172 de 2.7.2009, p. 18. [7] JO L 199 de 2.8.2011, p. 48. [8] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. [9] Os critérios têm em conta as conclusões do Conselho sobre a assistência aos países terceiros em matéria de segurança e de salvaguardas nucleares (2913.º Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia, realizado em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2008). [10] Tal roteiro preliminar deve ter em conta os «marcos de desenvolvimento de uma infra-estrutura nacional de energia nuclear» (AIEA Séries Energia Nuclear Documento NG-G-3.1). [11] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades). [12] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro. [13] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html [14] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro. [15] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas [16] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. [17] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. [18] O ano N é o do início da execução da proposta/iniciativa. [19] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta. [20] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.). [21] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…». [22] O ano N é o do início da execução da proposta/iniciativa. [23] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta. [24] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»). [25] Essencialmente fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP). [26] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional. [27] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.