ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
42.

solicita a adoção na UE de políticas abrangentes de migração, mobilidade e asilo respeitadoras dos direitos e liberdades fundamentais e aptas a proteger as fronteiras da UE, intensificando a luta contra o tráfico de seres humanos e a imigração clandestina, reforçando a cooperação com os países terceiros de origem e de trânsito e tecendo uma verdadeira solidariedade entre os Estados-Membros da UE, bem como entre municípios e regiões; solicita, em particular, a revisão do Regulamento Dublim II, a fim de permitir uma redistribuição equitativa dos requerentes de asilo entre os Estados-Membros; estas considerações aplicam-se igualmente à projetada estratégia de segurança marítima da UE;
23.

insta a Comissão Europeia a garantir que as suas futuras iniciativas políticas (3) lancem os fundamentos para o desenvolvimento de respostas abrangentes que tenham em conta, designadamente, o papel e o contributo do poder local e regional, e que sejam desenvolvidas mais sinergias entre as políticas de imigração e asilo, de acção externa e de desenvolvimento, em cooperação próxima com os níveis regional e local;
30.

apoia as medidas de reforma anunciadas pelo BEI sobre simplificação dos processos de acesso a empréstimos, alargamento dos empréstimos aos investimentos incorpóreos (licenças, investigação, etc.), partilha dos riscos entre o BEI e os bancos e transparência dos benefícios financeiros concedidos às PME; solicita um fortalecimento da capacidade de intervenção do BEI em projectos de infra-estrutura, nomeadamente através da utilização de fundos de investimento a longo prazo (acções ordinárias) para aumentar a sua influência; propõe, por último, desenvolver um mecanismo que envolva o BEI, semelhante aos que apoiam as PME, com o objectivo de ajudar os órgãos de poder local e regional a ter capacidade para co-financiar projectos ligados à coesão territorial;
9)

Encoraja vivamente a Turquia a dar todos os passos necessários de forma a dissipar as preocupações ainda existentes sublinhadas na recomendação da Comissão Europeia e, em particular, as que se referem: ao respeito dos direitos humanos e ao exercício das liberdades fundamentais; a tolerância zero relativamente à tortura e maus tratos; o completo gozo de direitos e liberdades por parte de todas as minorias; o respeito de todas as religiões (especialmente a questão de um estatuto jurídico igual para todas as Igrejas); a tolerância zero em matéria de discriminação e violência contra as mulheres; o respeito das normas da OIT sobre trabalho infantil;
67.

solicita que, no futuro, se tenha mais em conta as estratégias regionais de especialização inteligente — adotadas em cada região da UE com base num processo participativo com vários intervenientes — no âmbito dos processos de planeamento com impacto nas zonas rurais;
22.

insta, pois, a Comissão Europeia a apoiar as cidades do Ártico, estabelecendo parcerias e trabalhando em estreita colaboração com as mesmas, em particular com o fórum de autarcas do Ártico, que reúne representantes de órgãos de poder local de oito países da UE e países terceiros do Ártico, no âmbito de vários projetos e domínios específicos, como a neutralidade climática e a eficiência energética, o planeamento urbano, a sociedade inclusiva, o emprego, as competências e a atração de talentos, cidades saudáveis e inteligentes. Sublinha que o fórum de autarcas do Ártico é um instrumento de diplomacia informal, que deveria ter o estatuto de observador no Conselho do Ártico para representar todas as comunidades árticas, incluindo as comunidades indígenas. Considera que o fórum de autarcas do Ártico deve tornar-se um parceiro das instituições da UE no seu diálogo a vários níveis e na elaboração de políticas sobre o futuro do Ártico e insta a Comissão Europeia a refletir sobre formas concretas de alcançar este objetivo;
45.

alerta para o facto de a pandemia ter posto em evidência as dificuldades de realizar eleições totalmente democráticas quando os eleitores estão sujeitos a confinamentos ou a outras restrições; assinala que garantir a segurança do processo de votação por correspondência e/ou eletrónica, nomeadamente no contexto das ciberameaças, revela-se um desafio em termos de organização e de tecnologia;
25.

considera que as medidas tomadas no âmbito da Garantia para a Juventude devem destinar-se a reforçar as aptidões e competências que corrigem o desfasamento de competências existente no mercado de trabalho, em especial nos domínios relacionados com a digitalização na UE e o Pacto Ecológico Europeu. Reconhece igualmente o valor acrescido de melhorar as competências sociais, designadamente as técnicas para melhorar a comunicação e a autoconfiança;
36.

Recomenda um melhor alinhamento do Painel Regional da Inovação de 2021 com as novas prioridades do período de programação pós-2020; recomenda, em particular, a elaboração, em cooperação com o Comité das Regiões Europeu, de um quadro de sinergias entre o Painel Regional da Inovação e as prioridades do Espaço Comum da Investigação ( 9 ) , as prioridades da Comissão Europeia, tais como o Pacto Ecológico e a digitalização, a estratégia de investigação e ciência abertas da Comissão, o futuro plano estratégico do Horizonte Europa, bem como o desenvolvimento dos objetivos da política regional e a sua articulação com as estratégias de especialização inteligente;
34.

salienta que as regiões metropolitanas poderão registar uma inversão na tendência para utilizar os transportes públicos, devido à situação crítica provocada pela pandemia de COVID-19. Os cidadãos estão novamente mais predispostos a utilizar o automóvel, deslocando-se, em muitos casos, sozinhos. Ao mesmo tempo, as regiões metropolitanas investem recursos financeiros significativos para aplicarem as medidas de higiene preventivas nos veículos de transporte público. No entanto, estes custos mais elevados não se traduziram num maior número de passageiros nos transportes públicos, pelo que as regiões metropolitanas perderam uma grande percentagem do preço dos bilhetes. Ao mesmo tempo, as regiões metropolitanas veem-se confrontadas com uma redução significativa dos seus orçamentos regionais devido à falta de financiamento no setor público causada pela crise da COVID-19. Por conseguinte, os orçamentos das regiões metropolitanas devem ser compensados e temos de colher os ensinamentos necessários para desenvolver sistemas de transportes públicos resilientes, que sejam uma opção aceitável caso surja uma futura crise;
23.

2 , a proteção da saúde humana e outros benefícios conexos, e apela para esforços redobrados com vista a proteger e restaurar as florestas no pleno respeito dos princípios ecológicos, da idade do povoamento florestal, das suas características ecológicas únicas e da sua enorme biodiversidade; Sublinha a necessidade de uma estratégia integrada a nível da UE para o objetivo de plantar, pelo menos, 3 mil milhões de novas árvores na UE no pleno respeito dos princípios ecológicos, a fim de garantir que as funções principais são tidas em consideração; reitera as conclusões do seu parecer ( 4 ) no que diz respeito ao papel fundamental das florestas, tanto em zonas rurais como urbanas, para a proteção da biodiversidade, a mitigação das alterações climáticas, a prevenção dos danos hidrogeológicos, o armazenamento de CO, a proteção da saúde humana e outros benefícios conexos, e apela para esforços redobrados com vista a proteger e restaurar as florestas no pleno respeito dos princípios ecológicos, da idade do povoamento florestal, das suas características ecológicas únicas e da sua enorme biodiversidade;
44.

é da opinião de que as iniciativas no domínio dos transportes devem ser implementadas não só no âmbito dos fundos da UE atribuídos diretamente à Parceria Oriental, mas também no âmbito de programas que preveem o recurso a instrumentos de financiamento misto (em inglês, «blending»); congratula-se, por conseguinte, com a realização de investimentos nos países da Parceria Oriental no âmbito do plano de ação indicativo para investimentos na RTE-T e com a possibilidade de financiar atividades com recurso ao Mecanismo Interligar a Europa; observa que alguns destes investimentos são também de natureza local e contribuem para o desenvolvimento de ligações de transportes nos municípios e nas regiões da Parceria Oriental; entende que importa aumentar as possibilidades de beneficiar de outros programas e medidas de investimento da UE, assim como simplificar o acesso a esses fundos pelos países da parceria;
3.

sublinha que os PNEC decenais abrangem o período de 2021 a 2030 e devem contribuir para a consecução, a nível nacional, dos novos objetivos da União Europeia em matéria de energia e de clima para 2030, bem como para o lançamento das bases que permitirão a aplicação bem-sucedida da estratégia a longo prazo para a neutralidade climática no intuito de reduzir o ritmo do aquecimento global antropogénico até 2050, devendo ainda estar em harmonia com os objetivos do Acordo de Paris. Para o efeito, exorta os Estados-Membros a refletir os objetivos ambiciosos definidos pela UE para 2030 nas versões finais dos seus PNEC a apresentar até ao final de 2019, sobretudo nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética. As avaliações preliminares dos PNEC pela Comissão indicam bons progressos, mas também que muitos projetos de PNEC não cumprem os requisitos e que todos os Estados-Membros deverão adotar medidas mais ambiciosas no que se refere aos objetivos globais da UE e à sua realização e, consequentemente, completar, clarificar e aperfeiçoar as suas propostas. No seguimento das recomendações da Comissão, todos os Estados-Membros devem elaborar as versões finais dos respetivos PNEC assegurando que os seus planos cumprem as metas e os objetivos acima referidos;
8.

acolhe com agrado as iniciativas da Comissão destinadas a apoiar a implementação nas regiões da saúde em linha ( eHealth ) como instrumento para enfrentar o desafio do envelhecimento: estruturas de cooperação como a Parceria Europeia para a Inovação no domínio do Envelhecimento Ativo e Saudável, a designação de «AHA Reference Sites» [Sítios de referência sobre envelhecimento ativo e saudável] ou a «Blueprint for Digital Transformation of Health and Care for the Ageing Society» [Modelo da transformação digital da saúde e dos cuidados para uma sociedade em envelhecimento];
50.

na ausência de legislação nacional e europeia adequada e abrangente em matéria de desreguladores endócrinos, destaca as iniciativas adotadas pelos órgãos de poder local e regional, tais como os «Municípios e territórios sem desreguladores endócrinos», os «Municípios sem resíduos perigosos» e os «Municípios sem pesticidas», que visam reduzir a exposição dos seus habitantes a substâncias químicas desreguladoras do sistema endócrino, em especial no tocante aos grupos mais vulneráveis, a saber, as crianças e as grávidas;
1. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os demais Estados-Membros de quaisquer investimentos diretos estrangeiros objeto de uma análise em curso no âmbito dos respetivos mecanismos de análise, no prazo de cinco dias úteis a contar do início da análise. No quadro das informações e, se for caso disso, da análise, os Estados-Membros devem procurar indicar se consideram que o investimento direto estrangeiro objeto de uma análise em curso é suscetível de ser abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004.

1. Os Estados-Membros devem consultar os órgãos de poder local e regional onde o investimento direto estrangeiro está previsto ou foi finalizado e informar a Comissão e os demais Estados-Membros de quaisquer investimentos diretos estrangeiros objeto de uma análise em curso no âmbito dos respetivos mecanismos de análise, no prazo de cinco dias úteis a contar do início da análise. No quadro das informações e, se for caso disso, da análise, os Estados-Membros devem procurar indicar se consideram que o investimento direto estrangeiro objeto de uma análise em curso é suscetível de ser abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004.
15.

salienta que muitas questões identificadas nas parcerias estão relacionadas com os pareceres e as resoluções do CR, na medida em que o trabalho do Comité em domínios com uma clara dimensão urbana deve servir efetivamente de instrumentário para os planos de ação. Do mesmo modo, as realizações e os resultados da Agenda Urbana podem ser divulgados como boas práticas através de eventos de sensibilização e publicações do CR; salienta que os órgãos de poder local a que pertencem muitos membros do CR estão representados nas parcerias urbanas e apela para que o CR seja bem informado das atividades das parcerias;
35.

recomenda a promoção e o apoio, de harmonia com os objetivos previstos na prioridade 1 do Quadro de Sendai, de iniciativas de divulgação e informação dos cidadãos, tanto ao nível local como ao nível nacional, com vista a fomentar a cultura de prevenção.
35.

propõe, tendo em vista promover a participação mais consciente e mais ampla possível dos órgãos de poder local e regional, organizar em conjunto com a Comissão Europeia, em 2019, uma conferência sobre a coexistência apropriada com as espécies concorrentes, e, nomeadamente, com os grandes predadores, que seja segura e benéfica para as comunidades. Tal permitiria avaliar o impacto do parecer de iniciativa e do funcionamento das plataformas relativas às regiões europeias e biogeográficas, bem como realizar um debate político e científico sobre as medidas concretas a aplicar após 2021;
41.

Nem todas as regiões fronteiriças possuem as mesmas características e se inscrevem na mesma categoria. Existem regiões fronteiriças metropolitanas e outras de caráter mais rural. A localização geográfica e as barreiras naturais influenciam as possibilidades de realizar ligações transfronteiriças suficientes e eficientes, para além de serem fatores que deveriam favorecer as regiões mais rurais ou periféricas que se encontram numa posição estratégica e que dependem das ligações transfronteiriças. Devido às disparidades do desenvolvimento regional, os fenómenos económicos e sociais, em particular a situação do emprego, nas regiões limítrofes dos países terceiros afetam significativamente os esforços de desenvolvimento económico das regiões fronteiriças.
19.

concorda com a constatação do relatório «Health at a Glance: Europe 2016» de que são necessários mais esforços para prevenir as doenças crónicas na idade ativa. As doenças crónicas são responsáveis pela redução do emprego, pela diminuição da produtividade, por reformas mais precoces, pela quebra dos rendimentos e por mortes prematuras. Um bom ambiente de trabalho do ponto de vista físico e mental é fundamental para diminuir as doenças profissionais e os acidentes no trabalho e para combater as ausências por doença e o desemprego motivado por doença. É por esse motivo que se impõe uma maior articulação entre as políticas da saúde e do mercado de trabalho, devendo os parceiros sociais ser associados a esse processo. As medidas no domínio da saúde devem ser vistas mais como um investimento do que como uma despesa;
17.

assinala que a política de coesão deve desempenhar um papel mais forte na luta contra os desafios demográficos, em conformidade com o mandato explícito previsto no artigo 174.o do TFUE. Este artigo estipula que se consagre «especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha». Além disso, o artigo 175.o do TFUE estabelece que os objetivos enunciados no artigo anterior devem ser tidos em conta aquando da formulação e concretização das políticas e ações da União, que a realização desses objetivos será apoiada pelos fundos estruturais, pelo BEI e por outros instrumentos financeiros, e que se poderão adotar outras ações específicas. No entanto, até à data, estas disposições não foram suficientemente implementadas, não se tendo adotado medidas de ação positiva em função da existência de desvantagens demográficas;
8.

propõe que, caso se constate um desequilíbrio do mercado ou um risco comprovado de desequilíbrio do mercado com base em determinados indicadores, as empresas agrícolas, incluindo as organizações de produtores e respetivas associações, possam atuar de acordo com as suas capacidades e diminuir a sua produção de forma concertada, mesmo antes de serem autorizadas pela Comissão Europeia nos termos do artigo 222.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas. A organização comum dos mercados deveria assim permitir expressamente a adoção de medidas preventivas pelas empresas agrícolas, incluindo as organizações de produtores e respetivas associações, tendo em vista reequilibrar o mercado para evitar abusos de posição dominante, comunicando-o previamente às autoridades competentes;
36.

congratula-se com o facto de os trabalhos da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) terem resultado na adoção pelos chefes de Estado e de Governo do G20, em Antália, em 16 de novembro de 2015, do seu plano de ação contra a erosão da base tributável e transferência de lucros (Base erosion and profit shifting/BEPS), o qual abrange 62 países; considera, no entanto, que as disposições em termos de apresentação de relatórios públicos por país (country by country reporting) são insuficientes, dado que a ação 13 do BEPS prevê uma disponibilização automática dos dados unicamente junto das administrações fiscais do domicílio fiscal da entidade-mãe do grupo, tendo em conta que, ao nível da UE, já existe a obrigação de apresentação de relatórios pelos bancos e pelas indústrias extrativas estabelecidos na UE;
35.

assinala que os órgãos de poder local e regional europeus desenvolveram uma série de boas práticas e adquiriram conhecimentos especializados no domínio da integração dos refugiados. Por conseguinte, exorta o Conselho, a Comissão e o SEAE a aproveitarem a experiência, a disponibilidade e as redes dos órgãos de poder local e regional europeus: o Comité e os seus organismos ARLEM e CORLEAP, a Platforma, mas também associações nacionais de municípios, como a Associação de Municípios dos Países Baixos (VNG) (9). Estes dispõem de um acervo de conhecimentos e experiências no que respeita à prestação de serviços básicos, à integração e ao desenvolvimento económico local e regional, não só na Europa mas também nos países de acolhimento inicial. A abordagem concreta, adotada na Jordânia e no Líbano, de partilha de boas práticas, bem como de um planeamento direcionado e integrado de serviços nas áreas envolventes com base, nomeadamente, na planificação de cenários e tomando em conta o impacto nas possibilidades de desenvolvimento das comunidades de acolhimento, parece ser um excelente complemento ao trabalho do ACNUR;
6.

congratula-se com o alargamento (na vertente preventiva do PEC) do âmbito da cláusula sobre os investimentos de modo a ter em conta os programas de investimento dos Estados-Membros, nomeadamente a nível das políticas estruturais e de coesão, da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, das redes transeuropeias e do mecanismo «Interligar a Europa», bem como do cofinanciamento ao abrigo do FEIE, reiterando a vontade de fazer frente à crise económica e à distância crescente entre o centro da Europa e as regiões periféricas através de medidas contracíclicas destinadas a relançar os investimentos, pondo de novo a confiança no centro da agenda da UE. Reafirma, pois, a sua posição expressa no parecer de 17 de abril de 2015 sobre a proposta de regulamento relativo ao FEIE, em que solicita que os cofinanciamentos nacionais ao FEIE não sejam incluídos nos cálculos do PEC independentemente da situação do Estado-Membro em causa no que diz respeito ao PEC, para evitar o risco de que os países mais necessitados de novos investimentos, inclusive os que beneficiam de um financiamento europeu, fiquem aquém. Por outras palavras, importa não refrear os cofinanciamentos dos projetos de investimento e evitar acentuar o diferencial de crescimento na área do euro;
39.

lamenta, a este respeito, que não seja elaborada uma lista exemplificativa dos argumentos que possam justificar com segurança jurídica uma proibição nacional num Estado-Membro. A título de exemplo, uma lista deste tipo que se revelou vantajosa para a segurança jurídica encontra-se na Diretiva (UE) 2015/412 que altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território;
4.

observa que os objetivos ambiciosos do Livro Branco são uma força motriz do progresso. Salienta a interdependência entre as políticas de transporte, as políticas do ambiente e da inovação e as políticas social e económica. Propõe a articulação desses objetivos com as metas de redução da dependência em relação ao petróleo, de redução do ruído e da poluição atmosférica e de redução dos elevados custos, bem como de combate às alterações climáticas resultantes das emissões de gases com efeito de estufa;
9.

considera que um dos fatores determinantes para melhorar os cuidados de saúde e o bem-estar da população é o aumento da influência e do envolvimento dos cidadãos em todos os assuntos relacionados com a saúde e os cuidados de saúde. A saúde móvel é uma condição essencial para fornecer informações e reforçar a tomada de decisões partilhada relacionadas com a saúde que proporcionem aos cidadãos mais oportunidades de acompanharem os dados relativos à sua saúde, se manterem saudáveis e, se necessário, gerirem a sua doença. Oferece igualmente novas oportunidades aos membros da família e a outras pessoas, com a autorização do cliente, para participarem com conhecimento de causa e contribuírem ativamente para ajudar um familiar com os seus problemas de saúde e com os contactos com os serviços de saúde e a assistência social;
48.

regista que, devido à violação dos limites sanitários fixados pela UE para o NO2, muitos governos dos Estados-Membros têm sido confrontados com procedimentos por infração iniciados pela Comissão Europeia, com a possibilidade de lhes serem aplicadas multas substanciais que estes podem imputar aos órgãos de poder local e aos organismos públicos que foram incapazes de tomar medidas adequadas no âmbito das suas competências. No entanto, há que agir com cautela. Está comprovado que a violação dos limites a nível local se deve, muitas vezes, também à inadequação das políticas nacionais e europeias a aplicar na fonte. É necessária uma abordagem a vários níveis, em que cada um dos níveis de governação (europeu, nacional, regional e local) assume a sua responsabilidade e adota as medidas que pode e deve adotar;
2.

regozija-se com a resposta pormenorizada por escrito, datada de 7 de novembro de 2013, do comissário responsável pela Concorrência ao anterior parecer do CR sobre os auxílios estatais de emergência e à reestruturação (1), e apraz-lhe que a Comissão tenha integrado no novo projeto de orientações um conjunto de recomendações do Comité, de que se destacam: i. rejeição da possibilidade de restringir a noção de «empresa em dificuldade» a empresas que sejam objeto de um processo formal de insolvência (secção 2.2 do projeto); ii. melhor ponderação das medidas comportamentais, incluindo a proibição das despesas de expansão e da realização de aquisições, assim como a proibição de publicidade ou de pagamento de dividendos (pontos 86 a 88 do projeto); iii. reforço dos requisitos em matéria de transparência mediante a obrigação de divulgar na Internet todas as informações pertinentes sobre os auxílios concedidos (ponto 101 do projeto); iv. clarificação da interação do mecanismo dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação com os auxílios estatais relativos aos serviços de interesse económico geral (SIEG), nomeadamente a especificação de que «aquando da repartição de encargos [...], a Comissão deve ignorar as compensações de serviço público que respeitem os requisitos de compatibilidade do Enquadramento SIEG» (ponto 106);