B4-0824 e 0852/98

Resolução sobre a igualdade de direitos dos homens e mulheres homossexuais na UE

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Fevereiro de 1994 sobre a igualdade de direitos dos homens e mulheres homossexuais na CE ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 40.)) na qual se solicitava aos Estados-Membros que utilizassem o mesmo critério etário para actividades heterossexuais e homossexuais (n° 6),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Setembro de 1996 sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia em 1994 ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 36.)), na qual se solicitava que fosse abolida toda e qualquer discriminação ou desigualdade de tratamento dos homossexuais, em especial no que se refere às diferenças que ainda subsistem em relação à idade a partir da qual são autorizadas relações homossexuais (n° 84),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre o agravamento das penas impostas aos homossexuais na Roménia e os direitos humanos dos homossexuais na Roménia ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 197.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Abril de 1997 sobre o respeito dos direitos humanos na União Europeia em 1995 ((JO C 132 de 28.4.1997, p. 31.)), na qual se reiterava o pedido de que fosse abolida toda e qualquer desigualdade no que se refere à idade mínima legal para as relações sexuais (n° 136) e se solicitava explicitamente à Áustria que revogasse as disposições discriminatórias relativas à idade mínima legal para as relações sexuais (n° 140),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Fevereiro de 1998 sobre o respeito dos direitos humanos na União Europeia em 1996 ((JO C 80 de 16.3.1998, p. 43.)), na qual se reiterava o pedido ao Governo austríaco para que revogasse as disposições discriminatórias relativas à idade mínima legal para as relações sexuais contidas no Código Penal austríaco (n° 69),

- Recordando os critérios de adesão estabelecidos em Copenhaga para os países candidatos à adesão, em especial no que se refere ao respeito dos direitos humanos,

A. Tendo em conta a Recomendação n° 924/1981 sobre a discriminação contra os homossexuais, adoptada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, na qual se recomendava ao Comité de Ministros que instasse os Estados-Membros a aplicarem a mesma idade mínima legal para a autorização de relações homossexuais e heterossexuais (n° 7ii),

B. Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia dos Direitos Humanos, aprovada em 1 de Julho de 1997, no processo n° 25186/94 - Euan Sutherland contra o Reino Unido -, segundo a qual não existe qualquer justificação objectiva e razoável para a manutenção de uma idade mínima legal mais elevada para as relações homossexuais masculinas do que para as relações heterossexuais, o processo revela um tratamento discriminatório no exercício do direito que assiste ao queixoso, ao abrigo do Artigo 8° da Convenção, no que se refere ao respeito da sua vida privada (§ 66) e se concluiu que as diferenças de idade legal mínima para a autorização de relações sexuais constituem uma violação do Artigo 8° da Convenção [Europeia dos Direitos Humanos], em conjunto com o Artigo 14° da Convenção (§ 67),

C. Considerando que, por razões de credibilidade face aos países candidatos à adesão, ao exigir-lhes o respeito dos direitos humanos, os Estados-Membros da União Europeia, tal como a Áustria, devem abolir a sua própria legislação discriminatória contra os homossexuais, em especial as disposições discriminatórias relativas à idade mínima legal para as relações sexuais,

D. Notando que nos códigos penais da Bulgária, de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia e da Roménia, países candidatos com os quais a UE já iniciou o processo de negociações para a adesão, ainda existem disposições legais que discriminam gravemente os homossexuais,

E. Lamentando a insuficiência da reforma legislativa votada pelo Parlamento de Chipre em 21 de Maio de 1998, que substitui a interdição total de actividades homossexuais masculinas por uma série de outras disposições discriminatórias, incluindo uma idade mínima legal mais elevada,

F. Lamentando que, em 30 de Junho de 1998, a Câmara de Deputados romena tenha recusado adoptar um projecto de lei apresentado pelo Governo para a revogação de toda a legislação discriminatória contra os homossexuais decorrente do artigo 200° do Código Penal,

G. Lamentado o facto de, em 17 de Julho de 1998, o Parlamento austríaco se ter recusado a votar a revogação do artigo 209°, que estipula uma idade mínima legal mais elevada para as relações homossexuais masculinas, em 17 de Julho de 1998, ignorando assim conscientemente, quer a decisão no caso Sutherland, quer os pedidos urgentes feitos à Áustria pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções acima mencionadas de 8 de Abril de 1997 e de 17 de Fevereiro de 1998,

H. Acolhendo com grande satisfação as recentes reformas jurídicas nesta matéria na Finlândia e na Letónia, bem como o voto positivo, em 22 de Junho de 1998, da Câmara dos Comuns do Reino Unido, que revogava a desigualdade da idade mínima legal para as relações homossexuais masculinas, revogação esta que, lamentavelmente, foi subsequentemente anulada por uma votação na Câmara dos Lordes,

I. Considerando que o artigo 13° do TCE, com a redacção que lhe será dada pelo Tratado de Amesterdão, quando ratificado, dará ao Conselho poderes para tomar as medidas adequadas para combater a discriminação baseada na orientação sexual,

J. Considerando que não dará o seu parecer favorável à adesão de qualquer país cuja legislação ou políticas violem os direitos dos homens e mulheres homossexuais,

K. Considerando que, segundo as estatísticas oficiais, são ainda apresentadas anualmente cerca de 50 queixas à polícia, abertos 30 processos criminais e inquéritos judiciais e pronunciadas 20 condenações nos termos do artigo 209° do Código Penal austríaco, que prevê penas de prisão que vão de seis meses a cinco anos,

1. Solicita ao Governo e ao Parlamento austríacos que tomem medidas para revogar imediatamente o artigo 209° do Código Penal e amnistiem de imediato todas as pessoas detidas por força do disposto no mesmo;

2. Insta todos os países candidatos a revogarem toda e qualquer legislação que viole os direitos dos homens e mulheres homossexuais, em especial as disposições discriminatórias relativas à idade legal mínima;

3. Solicita à Comissão que tome em consideração o respeito dos direitos humanos dos homens e mulheres homossexuais quando das negociações de adesão com os países candidatos;

4. Solicita à Comissão que, na apreciação que efectuará até ao fim do ano da situação dos PECO, examine criteriosamente a situação dos direitos humanos dos homens e mulheres homossexuais nestes países;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos da Áustria, de Chipre e da Roménia e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.