Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.° 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné /* COM/2011/0719 final - 2011/0319 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. O Conselho adoptou a Decisão 2011/…/PESC, que altera a sua Decisão 2010/638/PESC, respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné. A decisão altera o âmbito de aplicação do embargo à exportação de equipamento militar e de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna. 2. É necessária a adopção de medidas a nível da UE a fim de dar cumprimento a determinados aspectos da alteração do âmbito de aplicação deste embargo. 3. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho deve ser alterado em conformidade. 2011/0319 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.° 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1, Tendo em conta a Decisão 2011/…/PESC do Conselho, que altera a Decisão 2010/638/PESC do Conselho, respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné[1], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho[2], de 22 de Dezembro de 2009, instituiu certas medidas restritivas contra a República da Guiné, em conformidade com a Posição Comum 2009/788/PESC[3] (posteriormente substituída pela Decisão 2010/638/PESC do Conselho[4]), na sequência da violenta repressão dos manifestantes políticos pelas forças de segurança em Conacri, em 28 de Setembro de 2009. (2) Em […] de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/…/PESC, que altera a Decisão 2010/638/PESC do Conselho, que alterou o âmbito de aplicação das medidas relativas ao equipamento militar e ao equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna. (3) Alguns aspectos dessas medidas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, a fim nomeadamente de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma acção regulamentar a nível da União para assegurar a sua aplicação. (4) O Regulamento (UE) n.º 1284/2009 do Conselho deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.º 1284/2009 passa a ter a seguinte redacção: «1. Em derrogação dos artigos 2.° e 3.°, as autoridades competentes dos Estados‑Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo III, podem, em casos devidamente justificados, autorizar: (a) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, desde que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas (ONU), da União Europeia ou para operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU; (b) A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento não letal susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, desde que se destine exclusivamente a permitir que a polícia e a guarda nacional da Guiné recorram à força unicamente na medida adequada e proporcionada para manter a ordem pública; (c) O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com o equipamento ou com os programas e as operações referidos nas alíneas a) e b); (d) O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com equipamento militar não letal que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da União, ou para operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU; (e) O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a permitir que a polícia e a guarda nacional da Guiné recorram à força unicamente na medida adequada e proporcionada para manter a ordem pública; (f) O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística, destinados exclusivamente à protecção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na República da Guiné.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em […] Pelo Conselho O Presidente […] [1] JO L … de … 2011, p. … . . [2] JO L 346 de 23.12.2009, p. 26. [3] JO L 281 de 28.10.2009, p. 7. [4] JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.