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Contudo, as tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros violam o direito da União. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que estas cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras aéreas da UE estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Tais cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

Existem outras questões, como os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito da União, alterando ou complementando as disposições atuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros.

Em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo à «autorização horizontal», a Comissão negociou um acordo com a República da Coreia que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República da Coreia. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da UE beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.º salvaguarda o direito dos Estados-Membros ao abrigo do direito da UE de impor, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República da Coreia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro. O artigo 5.º resolve eventuais conflitos com as regras da União relativas à concorrência.

Após a assinatura do Acordo, é conveniente proceder à sua celebração. Em anexo, é proposta uma decisão nesse sentido.
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE (Omnibus II)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE, a fim de incorporar a Diretiva 2014/51/UE no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados).

As adaptações que figuram no projeto da decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

•Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

•Coerência com as outras políticas da União

O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é efetuado em conformidade com os objetivos e princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se nos artigos 50.º, 53.º, 62.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

O SEAE, em cooperação com os serviços da Comissão, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

O objetivo da presente proposta, a saber, garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

•Proporcionalidade
•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

•Consultas das partes interessadas

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

•Avaliação de impacto

A proposta não deverá ter impactos económicos, sociais ou ambientais significativos. A proposta resultará numa redução do pré-financiamento anual de 3 % para 1 % do montante do apoio dos Fundos e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas («FEAMP»), para todo o período de programação do programa operacional correspondente aos anos de 2021-2023, considerada mais adequada às necessidades de liquidez decorrentes da execução do programa. Esta redução do pré-financiamento tem em conta a aceleração prevista de pedidos de pagamento intermédios, o aumento nesses anos da base de cálculo do montante do pré-financiamento anual devido ao volume da reserva de desempenho que será definitivamente atribuída até essa data, bem como o pré-financiamento disponível para os Estados-Membros correspondente ao período de programação de 2021-2027.

Dado que o pré-financiamento anual é disponibilizado para um exercício contabilístico anual que abranja mais de dois exercícios orçamentais, o montante em excesso pago no ano N como pré-financiamento anual é liquidado no ano N+1 originando fluxos de pagamentos desnecessários sem valor acrescentado. A redução da percentagem de pré-financiamento anual para os anos propostos contribuirá para uma maior previsibilidade do planeamento orçamental e uma maior estabilidade e previsibilidade do perfil de pagamentos, para um menor risco de atraso nos pagamentos e uma transparência acrescida em matéria de necessidades de pagamento, melhorando também, dessa forma, a gestão orçamental.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.OBJETO DA PROPOSTA

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia («União»), no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), com vista à adoção de uma decisão do Comité APE, no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia.

2. CONTEXTO DA PROPOSTA

2.1. Acordo Intercalar de Parceria Económica UEÁfrica Central

O acordo visa estabelecer um quadro inicial para um acordo de parceria económica regional abrangente, em conformidade com o Acordo de Cotonu. A Parte África Central é composta, até ao momento, pela República dos Camarões. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014.

2.2. Comité APE

O Comité APE é o órgão institucional conjunto do Acordo. O artigo 92.º do Acordo prevê que cabe ao Comité APE a administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas. O Comité APE toma as suas decisões por mútuo acordo. O funcionamento do Comité APE é descrito no seu regulamento interno.

2.3. Ato previsto do Comité APE

Na sua quarta reunião, em [data], o Comité APE deve adotar uma decisão sobre a adesão da República da Croácia à União («ato previsto»).

O artigo 102.º do Acordo estabelece que o Comité APE pode pronunciarse sobre eventuais medidas transitórias ou alterações consideradas necessárias relativamente à adesão de novos EstadosMembros à União.

O objetivo do ato previsto consiste em introduzir as alterações ao Acordo que se tornaram necessárias na sequência da adesão da República da Croácia à União.

O ato previsto tornarseá vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 102.º, n.º 3, do Acordo, que prevê o seguinte: «As Partes analisam os efeitos da adesão dos novos EstadosMembros da União Europeia sobre o presente Acordo. O Comité APE pode pronunciarse sobre eventuais medidas transitórias ou alterações consideradas necessárias.»

3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

A República da Croácia aderiu à União em 1 de julho de 2013, e depositou o seu ato de adesão ao Acordo em 8 de novembro de 2017 junto do SecretariadoGeral do Conselho da União. A cláusula de adesão constante do artigo 102.º, n.º 2, do Acordo prevê a «adesão automática » da Croácia ao Acordo através do depósito de um ato de adesão. Para as posteriores alterações necessárias devido à adesão, a cláusula de adesão prevê a adoção de uma decisão pelo Comité APE.

Por conseguinte, a União deve definir a posição a tomar relativamente à adoção do ato previsto do Comité APE no que diz respeito à adesão da República da Croácia ao Acordo.

A decisão do Conselho proposta inclui em anexo um projeto de decisão a adotar pelo Comité APE.

O Acordo aplicase, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e nas condições nele previstas e, por outro lado, nos territórios dos Estados signatários da África Central (Camarões).

4. Base jurídica
•Coerência com outras políticas da União

A presente proposta está claramente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

Deve ser mencionada igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transnacionais. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 também incentiva a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para resolver litígios familiares transnacionais relativos a crianças abrangidos pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e coordenar a sua ação nestes domínios no âmbito do Conselho. O Tratado estabelece que o Conselho deve definir orientações para as políticas de emprego (artigo 148.º), especificando que estas orientações devem ser coerentes com as orientações gerais das políticas económicas (artigo 121.º).

Contrariamente às orientações gerais para as políticas económicas, que se mantém válidas no tempo, as orientações para o emprego são elaboradas todos os anos. As orientações foram pela primeira vez adotadas em conjunto (como «pacote integrado») em 2010, como base da estratégia Europa 2020. As orientações integradas permaneceram estáveis até 2014, tendo sido revistas em 2015. Para além de definirem o âmbito e a orientação da coordenação das políticas dos Estados-Membros, as orientações constituem também a base de recomendações específicas por país nos domínios respetivos.

As atuais orientações integradas servem de fundamento à estratégia Europa 2020, no âmbito da abordagem da conceção de políticas económicas assentes no investimento, em reformas estruturais e na responsabilidade orçamental. Neste contexto, devem contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como para a consecução dos objetivos do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas.

As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros são apresentadas numa Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‑Membros - parte II das Orientações Integradas. As orientações revistas para as políticas de emprego dos Estados-Membros foram alteradas para alinhar o texto com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de melhorar a competitividade da Europa e fazer dela um espaço mais propício ao investimento, à criação de emprego e à promoção da coesão social

As orientações para as políticas de emprego revistas são as seguintes:

Orientação n.º 5: Dinamizar a procura de mão de obra

Orientação n.º 6: Reforçar a oferta de mão de obra: acesso ao emprego, aptidões e competências

Orientação n.º 7: Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a eficácia do diálogo social

Orientação n.º 8: Promover a igualdade de oportunidades para todos, fomentar a inclusão social e combater a pobreza

2017/0305 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE (em anexo à proposta de Decisão do Conselho) visa alterar o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE de forma a incorporar a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos.

•Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

O projeto de Decisão do Comité Misto em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

•Coerência com outras políticas da União

O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

O SEAE, em cooperação com a Comissão, apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (relativamente às competências não exclusivas)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

•Proporcionalidade

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com a República Argelina Democrática e Popular («Argélia») sobre um acordo internacional entre a União Europeia e a Argélia que estabeleça os termos e as condições de participação da Argélia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA»).

De acordo com a decisão de autorização do Conselho, as negociações só podiam ter início após a adoção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

As negociações tiveram início em 26 de junho de 2017 e foram concluídas com êxito em 11 de julho de 2017, data em que os representantes das futuras Partes rubricaram o texto do projeto de Acordo. O projeto de Acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Estabelece, em especial, que os termos e as condições da participação da Argélia na Parceria PRIMA são os definidos na Decisão (UE) 2017/1324, fazendo uma referência direta ao ato legislativo da União.

A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do presente Acordo.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para definir a posição da União a adotar em seu nome numa instância criada por um acordo entre a União e países terceiros. A proposta tem por objeto, nomeadamente, a aplicação do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), no que diz respeito à adoção de uma decisão do Comité APE criado pelo Acordo; a decisão do Comité APE está anexada à decisão do Conselho.

O Acordo foi assinado em 29 de agosto de 2009 e tem sido aplicado a título provisório desde 14 de maio de 2012.

O Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, aos territórios dos Estados da África Oriental e Austral («Estados da ESA») signatários (Madagáscar, Maurícia, Seicheles e Zimbabué).

O artigo 67.º do Acordo estabelece que o Comité APE pode decidir medidas de adaptação ou de transição eventualmente necessárias relativamente à adesão de novos Estados-Membros à União Europeia. A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013 e depositou o seu Ato de adesão ao Acordo em 22 de março de 2017.

O anexo IX ao Protocolo 1 do Acordo enumera os países e territórios ultramarinos para efeitos do Protocolo sem prejuízo do estatuto desses países e territórios nem da evolução desse estatuto. O artigo 70.º do Acordo estipula que os anexos e protocolos do Acordo formam uma parte integrante do mesmo e podem ser revistos e /ou alterados pelo Comité APE.

São Bartolomeu (FR) passou a ser um território ultramarino associado à União Europeia em 1 de janeiro de 2012. Maiote (FR) passou a ser uma região ultraperiférica da União Europeia em 1 de janeiro de 2014. Na mesma data, entrou em vigor a Decisão 2013/755/UE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, que se aplica a todos os países e territórios ultramarinos enumerados no Anexo II do TFUE. A lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo IX ao Protocolo 1 do Acordo deve, por conseguinte, ser atualizada.

Assim sendo, a União Europeia deve determinar a posição a tomar relativamente à adoção de uma decisão do Comité APE no que diz respeito à adesão da República da Croácia à União Europeia e a alterações na lista dos países e territórios associados à União Europeia.

A presente decisão do Conselho inclui em anexo um projeto de decisão a adotar pelo Comité APE.
relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

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ANEXO

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)O Regulamento (UE) n.º 2016/792 revoga o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

(3)O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 19a [Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32016 R 0792: Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 11).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não se aplica ao Listenstaine.»

Artigo 2.º

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/792 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor em […], sob reserva de terem sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE.

Artigo 4.º

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.