PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/1

Parecer do Comité das Regiões sobre as Comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Ataques terroristas: prevenção, preparação e resposta», «Prevenir e combater o financiamento do terrorismo mediante medidas que visem melhorar o intercâmbio de informações, a transparência e a rastreabilidade das transações financeiras», «Luta contra o terrorismo: preparação e gestão de consequências» e «Protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo»

(2006/C 81/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2004, sobre «Prevenção, estado de preparação e capacidade de resposta aos atentados terroristas» (COM(2004) 698 final);

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2004, «Prevenir e combater o financiamento do terrorismo mediante medidas que visem melhorar o intercâmbio de informações, a transparência e a rastreabilidade das transações financeiras» (COM(2004) 700 final;

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2004, «Estado de preparação e gestão das consequências na luta contra o terrorismo» (COM(2004) 701 final);

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2004, «Protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo» (COM(2004) 702 final);

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 12 de Novembro de 2004, de o consultar sobre a matéria nos termos do 1.o parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão do seu presidente, de 3 de Novembro de 2004, de incumbir a comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia de preparar um parecer na matéria;

TENDO EM CONTA o Tratado da União Europeia e designadamente o Título I «Disposições comuns» e o Título VI «Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal», bem assim o Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em 29 de Outubro de 2004, nomeadamente o Título I — Definição e Objectivos da União — da Parte I, toda Parte II — Carta dos Direitos Fundamentais da União — bem como o capítulo IV — Espaço de liberdade, segurança e justiça — do Título III — Políticas e acções internas — da sua Parte III;

TENDO EM CONTA o plano de acção de luta contra o terrorismo, adoptado pelo Conselho Europeu, em 21 de Setembro de 2001;

TENDO EM CONTA o plano de acção revisto respeitante à luta contra o terrorismo, adoptado pelo Conselho Europeu, em 18 de Junho de 2004;

TENDO EM CONTA as conclusões do Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2004;

TENDO EM CONTA a declaração do Conselho Europeu sobre a luta contra o terrorismo, de 25 de Março de 2004;

TENDO EM CONTA a decisão-quadro do Conselho sobre a luta contra o terrorismo, de 13 de Junho de 2002;

TENDO EM CONTA a decisão-quadro do Conselho respeitante ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros;

TENDO EM CONTA a decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante a equipas de investigação comuns;

TENDO EM CONTA a decisão-quadro do Conselho, de 15 de Março de 2001, referente ao estatuto das vítimas em processo penal;

TENDO EM CONTA o relatório do Parlamento Europeu sobre a matéria;

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre «A dimensão local e regional de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça» (CdR 61/2003) (1);

TENDO EM CONTA a sua própria resolução de apoio aos eleitos locais objecto de ataques e ameaças no País Basco (CdR 72/2003) (2);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a«Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Reforço da Capacidade de Protecção Civil da União Europeia» (CdR 241/2003) (3);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Prevenção da criminalidade na União Europeia (CdR 355/2003) (4);

TENDO EM CONTA a declaração adoptada em Udine, em 27 de Maio de 2005, pelos membros da Comissão de Desenvolvimento Sustentável, sobre a protecção civil transfronteiriça;

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 465/2004 rev. 1) adoptado em 14 de Junho de 2005 pela comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia (relatora: Théodora BAKOGIANNI, presidente da Câmara de Atenas (EL-PPE));

1) CONSIDERANDO que o artigo 2.o do Tratado da União Europeia dispõe que um dos objectivos fundamentais é manter e desenvolver a União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça; que este objectivo é confirmado no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, cujo artigo II-6.o do Título II «Liberdades», da parte II — Cartas dos Direitos Fundamentais da União — consagra explicitamente o direito de todos à liberdade e à segurança;

2) CONSIDERANDO que a elaboração de uma política europeia comum de luta contra o terrorismo e a acção coordenada das autoridades competentes ao nível supranacional e nacional são factores essenciais para preservar este direito e realizar o objectivo comunitário acima referido;

3) CONSIDERANDO que o terrorismo constitui uma ameaça para a democracia libre e aberta e põe em perigo a própria sociedade;

4) CONSIDERANDO que a protecção real e efectiva dos direitos fundamentais está na base do projecto comum europeu, sendo uma condição essencial e não negociável do estabelecimento do plano de acção da UE da luta contra o terrorismo;

5) CONSIDERANDO que, em muitos Estados, os poderes locais e regionais dispõem de competências importantes sobre matérias que têm que ver com a segurança e o protecção civil, tomam parte activa na elaboração de políticas em matéria de infra-estruturas, estão próximos dos cidadãos e podem contribuir substancialmente para sensibilizar a opinião pública europeia em relação à ameaça terrorista;

6) CONSIDERANDO que, enquanto órgão representativo das autarquias locais e regionais e paladino da democracia de proximidade no processo de decisão comunitário, a aplicação das medidas de luta contra o terrorismo lhe diz directamente respeito;

adoptou, por unanimidade, na 61.a reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 12 de Outubro), o seguinte parecer.

1. Observações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES,

1.1 Observações sobre a comunicação da Comissão «Prevenção, estado de preparação e capacidade de resposta aos atentados terroristas»

1.1.1 agradece à Comissão a sua consulta, que responde ao pedido do Comité e constitui um precedente útil que compensa a falta de base jurídica tanto nos tratados vigentes (artigo 22.o dos tratados consolidados), como no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (artigo III-129.o);

1.1.2 congratula-se com o facto de a Carta dos Direitos Fundamentais, que consagra um capítulo específico à protecção das liberdades individuais e à justiça, ter sido incorporada no Tratado Constitucional, o que lhe confere força jurídica vinculativa e contribuirá para que os cidadãos europeus se consciencializem de que a União se desenvolverá realmente como um «espaço de liberdade, segurança e justiça».

1.1.3 subscreve as propostas de carácter geral que a Comissão faz na comunicação em epígrafe. Em particular, manifesta o seu contentamento pelo facto de haver um acordo muito generalizado de que para ferir de morte o terrorismo é necessário associar toda a sociedade, por forma a definir novas medidas de prevenção e de repressão e estudar novos dispositivos de controlo, a fim lograr um equilíbrio entre segurança colectiva e liberdade individual;

1.1.4 convida a uma avaliação atenta da eventual aplicação de medidas preventivas contra a radicalização do terrorismo em relação ao objectivo principal de garantir a segurança dos cidadãos; nenhuma acção preventiva se poderá, na prática, traduzir num atentado aos direitos fundamentais;

1.1.5 recorda, porém, que nem todos os Estados-Membros transpuseram para as suas legislações as decisões comunitárias de combate ao racismo e à xenofobia;

1.1.6 observa que, mesmo no âmbito da luta contra o terrorismo, a prevenção diz respeito, de modo transversal, a numerosas políticas públicas das colectividades locais e regionais;

1.1.7 considera oportuno que se lance um diálogo sobre segurança entre os sectores privado e público, mas chama a atenção para os riscos de violação da confidencialidade dos dados pessoais e comerciais que serão coligidos por razões de segurança;

1.1.8 regozija-se com os esforços da Comissão em matéria de assistência às vítimas de ataques terroristas e suas famílias e de sensibilização da opinião pública, e concorda com a criação de um mecanismo que reparta por toda a União Europeia os custos financeiros de eventos que causem danos excepcionais;

1.1.9 entende que a integração da cooperação policial e judicial nas políticas globais ajudará a combater mais eficazmente o terrorismo, mas sublinha que isto pressupõe uma definição e delimitação rigorosa de poderes e competências;

1.1.10 concorda com a ideia de inscrever a luta contra o terrorismo no quadro das relações externas da União Europeia;

1.1.11 considera que se deve reforçar os sistemas de comunicação externa entre as autoridades competentes ao nível nacional e supranacional em caso de ataque terrorista ou situações de urgência análogas, bem como entre estas e o público em geral, e insiste na importância de realizar um fórum de utilizadores para avançar para a concretização desses dispositivos;

1.1.12 pensa que é necessário desenvolver uma cooperação mais estreita na área da informação entre, por um lado, Europol e Eurojust e, por outro, as autoridades nacionais competentes, frisa que esta colaboração deve ocorrer num quadro institucional claramente estabelecido;

1.1.13 aprova o reforço da investigação científica e da tecnologia na área da segurança;

1.2 Observações sobre a comunicação da Comissão «Prevenir e combater o financiamento do terrorismo mediante medidas que visem melhorar o intercâmbio de informações, a transparência e a rastreabilidade das transações financeiras»

1.2.1 entende, à partida, que a luta contra o financiamento do terrorismo pressupõe que se melhore a cooperação na troca de informações, se reforce a rastreabilidade das transações financeiras e se aumente a transparência das entidades jurídicas;

1.2.2 acolhe com agrado que a Comissão procure um equilíbrio, sempre difícil de conseguir, entre a aplicação das medidas a que atrás se aludiu e a protecção das liberdades individuais, sempre no respeito da Carta dos Direitos Fundamentais;

1.2.3 regista os progressos na troca de informações entre autoridades competentes e defende que se criem equipas de investigação comuns com a participação de procuradores do ministério público e juizes;

1.2.4 nota que o desenvolvimento de mecanismos suplementares de cooperação, de troca e de retorno de informações entre autoridades públicas e organismos financeiros requer normas que fixem as competências e as possibilidades de utilização das informações;

1.2.5 considera que o desenvolvimento de organismos nacionais responsáveis pela localização, congelamento e sequestro dos bens dos terroristas só resultará se os Estados-Membros actuarem de maneira uniforme, tendo em conta os diferentes ordenamentos jurídicos nacionais;

1.2.6 sublinha que, relativamente à utilização em tribunal de meios de prova electrónicos, haverá que considerar e analisar, por um lado, os problemas relacionados com o valor e os limites destas provas e, por outro lado, o risco de intervenção de terceiros nos programas correspondentes;

1.2.7 reconhece à partida que serão necessárias disposições legislativas para assegurar a rastreabilidade dos movimentos financeiros transnacionais;

1.2.8 considera que definir requisitos mínimos comuns para os estabelecimentos financeiros da União Europeia sobre verificação da identidade dos clientes e conservação dos dados pessoais, e criar uma base de dados electrónica dos documentos de identificação são medidas que requerem o trabalho de peritos especializados pois limitam o direito individual à protecção dos dados pessoais;

1.2.9 considera necessário desenvolver um diálogo sobre os problemas inerentes à definição de requisitos mínimos na legislação sobre transparência das associações humanitárias ou sem fins lucrativos;

1.2.10 regista que ainda não foram superadas as dificuldades para elaborar uma lista europeia das organizações terroristas;

1.3 Observações sobre a comunicação «Prevenção, estado de preparação e capacidade de resposta aos atentados terroristas»

1.3.1 regista com agrado que a Comissão propõe reforçar os mecanismos de protecção civil e subscreve a análise de que a acção colectiva, baseada na solidariedade, pode dar uma resposta oportuna e adequada a todos os cenários de terrorismo;

1.3.2 insiste na importância da formação sistemática dos serviços competentes e deplora que nem todos os Estados-Membros tenham prestado a esta medida a devida atenção;

1.3.3 concorda com a proposta de inventariar todos os recursos da protecção civil existentes à escala europeia para ajudar os Estados-Membros atingidos por atentados terroristas, a fim de que seja possível preparar e gerir este tipo de situação e suas consequências ao nível local e regional;

1.3.4 tem para si que são absolutamente necessários mecanismos comunitários de protecção da saúde e que as autoridades nacionais devem participar neles mais intensamente e de modo mais coordenado;

1.3.5 apoia a instauração de um sistema centralizado de alerta que agrupe os vários dispositivos europeus já operacionais e os serviços de polícia, e considera também que é necessário criar um centro de gestão de crises;

1.4 Observações sobre a comunicação «Protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo»

1.4.1 subscreve a opinião de que um ataque terrorista contra infra-estruturas vitais, como o ciber-terrorismo, comporta enormes riscos quando se trata de enfrentar uma crise deste tipo e de a gerir eficazmente;

1.4.2 considera legítimos os critérios propostos para definir infra-estruturas críticas e concorda que também devem ser estabelecidos a nível nacional, tendo em conta a experiência sectorial e colectiva, sem esquecer que se deve caminhar para um nível de protecção homogéneo;

1.4.3 salienta os progressos legislativos entretanto realizados em matéria de protecção das infra-estruturas críticas e considera que lhe cabe também participar activamente na elaboração de novas propostas legislativas;

1.4.4 apoia a criação de um programa europeu para a protecção das infra-estruturas críticas e de uma rede de alerta, e faz questão de salientar que é absolutamente necessária a participação do Comité na concepção e concretização destas iniciativas para que elas sejam realmente eficazes;

2. Recomendações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES,

2.1 Ataques terroristas: prevenção, preparação e resposta

2.1.1 preconiza que se fomente a política de comunicação contra o terrorismo, num quadro institucional, e se criem centros locais e regionais para o efeito, pois que o debate público é uma das melhores defesas de uma sociedade democrática aberta contra as organizações terroristas, fechadas sobre si mesmas;

2.1.2 propõe que a participação das autoridades locais e regionais seja solicitada quando forem adoptadas medidas de luta contra o racismo e a xenofobia, por forma a facilitar a execução da política comunitária na matéria;

2.1.3 sugere ao Conselho a criação de uma unidade europeia encarregada das políticas de ajuda às vítimas do terrorismo, sob a responsabilidade e a competência directas do coordenador europeu contra o terrorismo; esta unidade deve desempenhar um papel de coordenação em relação aos centros nacionais, que contem com a participação de representantes locais e regionais, para prestar apoio e assistência às vítimas de atentados terroristas e respectivas famílias, e reclama verbas apropriadas para este fim provenientes do orçamento comunitário;

2.1.4 propõe-se estabelecer, em colaboração com os órgãos institucionais competentes da União Europeia, um programa de acção para fomentar as relações de boa vizinhança com os países terceiros, a fim de apoiar a política estratégica comunitária de luta contra o terrorismo na área das relações externas;

2.1.5 preconiza que a UE, nas suas relações externas, bem como os Estados-Membros, contribuam para a conclusão rápida da Convenção Global sobre o terrorismo internacional, proposta pelas Nações Unidas.

2.2 Prevenir e combater o financiamento do terrorismo mediante medidas que visem melhorar o intercâmbio de informações, a transparência e a rastreabilidade das transações financeiras

2.2.1 recomenda que se instaure um controlo mais amplo por parte de uma instância independente, das iniciativas tomadas pelas autoridades responsáveis pela recolha e tratamento da informação, e se reforce a rastreabilidade das transações financeiras;

2.2.2 reitera, neste contexto, o convite à Comissão Europeia para que apresente uma proposta de protecção e de não divulgação dos dados pessoais, no âmbito da luta contra o terrorismo, a fim de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos;

2.2.3 propõe que se delimite, por via regulamentar, o campo de acção dos poderes locais e regionais em matéria de recolha e troca estruturada das informações;

2.2.4 defende a constituição de uma comissão especializada que estude, por um lado, a criação de organismos nacionais incumbidos de localizar, investigar, apreender e confiscar os bens dos terroristas, atentas as disparidades dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, e, por outro lado, a colaboração com outras autoridades a nível supranacional e nacional; em todo do caso recomenda que as acções desses organismos sejam objecto de controlo judicial;

2.2.5 reclama o reconhecimento explícito da participação de um representante das autoridades locais e regionais no Comité Consultivo para a Investigação no domínio da Segurança e pede que o orçamento comunitário consagre uma linha específica ao financiamento dos programas de investigação na matéria;

2.3 Luta contra o terrorismo: preparação e gestão de consequências

2.3.1 propõe a formação sistemática do pessoal dos organismos que prestam serviços de protecção civil ao nível local e regional; preconiza que essa formação incida sobre a utilização do programa de gestão dos problemas, a análise das crises e comunicação com o público e preveja um intercâmbio de programas de formação;

2.3.2 reclama a extensão do seu papel institucional para a concepção da política europeia de apoio aos dispositivos de protecção civil;

2.3.3 pede que se estabeleça expressamente que um representante das autarquias e regionais participará no centro de gestão de crises;

2.3.4 sugere que se fomentem redes locais solidamente estruturadas que sirvam de centros operacionais e disponham de capacidades de alerta e de coordenação nas as situações de emergência, mas que, além disso, possam comunicar com os agentes competentes análogos ao nível nacional e supranacional e alertá-los;

2.3.5 reitera o seu apelo a favor da criação de um observatório europeu da segurança urbana que reúna representantes locais e regionais dos Estados-Membros e forneça ao Comité das Regiões, e a todos os órgãos europeus competentes na matéria, todas as informações sobre a concepção das políticas, a promoção e a sistematização e elaboração dos dados, em particular pela difusão de exemplos e de boas práticas e a criação de parcerias regionais e locais;

2.4 Protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo

2.4.1 sugere a criação de uma comissão encarregada de elaborar critérios que os Estados-Membros proporão para determinar as infra-estruturas críticas, e recomenda que nessa comissão participe um representante das autoridades locais e regionais por Estado-Membro com o propósito de contribuir para elaboração e aplicação do programa europeu de protecção das infra-estruturas críticas;

2.4.2 defende a criação, a nível nacional, de centros para a protecção de cada infra-estrutura crítica que incluam representantes das autoridades locais e regionais e contribuam para a resolução dos problemas, comunicando e colaborando directamente entre si a nível horizontal;

2.4.3 recomenda que se incentivem alguns agentes dos serviços das infra-estruturas críticas a adquirir formação especializada em sistemas de controlo e em redes informáticas.

Bruxelas, 12 de Outubro de 2005 O Presidente do Comité das Regiões Peter STRAUB

(1) JO C 73 de 23.3/2004, pág. 41.

(2) JO C 244 de 10.10.2003, pág. 53.

(3) JO C 43 de 18.2.2005, pág. 38.

(4) JO C 43 de 18.2.2005, pág. 10.