Proposta de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades (94/C 216/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 214 final - 94/0146(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Julho de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c) do segundo travessão, do seu artigo K.3,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, para efeitos da realização dos objectivos da União e nos termos do nº 5 do artigo K.1 do Tratado da União Europeia, a luta contra a fraude de dimensão internacional constitui uma questão de interesse comum, abrangida pela cooperação instituída pelo título VI deste mesmo Tratado, sem prejuízo da competência da Comunidade Europeia;

Considerando que o artigo 209º A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, 78º I do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e 183º A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica impõem aos Estados-membros obrigações específicas a fim de que tomem medidas adequadas para compater a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades, para além das obrigações mais gerais que lhes incumbem por força do disposto no artigo 5º do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando que o Conselho, através da sua resolução de 30 de Novembro de 1993, salientou que um certo número das questões que ainda não foram tratadas em matéria de luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades é abrangido pelas questões de interesse comum cobertas pelo título VI do Tratado da União Europeia e que é conveniente consagrar uma atenção especial, nomeadamente, às questões relacionadas com as infracções, a responsabilidade, as sanções, as condições de extraterritorialidade do direito penal, a cooperação judiciária e a prescrição;

Considerando que, para alcançar os objectivos específicos da protecção dos interesses financeiros das Comunidades, é conveniente garantir a compatibilidade das leis dos Estados-membros relativas à protecção dos interesses financeiros das Comunidades e a sua aplicação coerente, leis essas de que o estudo comparativo, realizado pela Comissão a pedido do Conselho na sua resolução de 13 de Novembro de 1991 (1), revelou as insuficiências;

Considerando que (2),

1. Decide estabelecer a convenção cujo texto figura em anexo, a qual é assinada no presente dia pelos representantes dos governos dos Estados-membros da União.

2. Recomenda a sua adopção pelos Estados-membros em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

3. Convida os Estados-membros a notificarem e a depositarem junto do secretariado-geral do Conselho os instrumentos que traduzem o cumprimento das procedimentos exigidos pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da convenção.

4. Solicita ao secretário-geral do Conselho que informe os Estados-membros da data de entrada en vigor da convenção.

(1) JO nº C 328 de 17. 12. 1991, p. 1.

(2) Ver nota de pé-de-página «Título III: Cooperação judiciária entre Estados-membros».

Considerando, para além disso, que é necessário prever regras adequadas em matéria de competência, de instauração de processos, de extradição e de cooperação judiciária, uma vez que as convenções assinadas no domínio da cooperação judiciária em matéria penal não são aplicáveis em todos os Estados-membros e que, de qualquer forma, não respondem às necessidades específicas da luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades e que a responsabilidade de detectar, processar e sancionar as fraudes cometidas em detrimento dos interesses financeiros das Comunidades incumbe em primeiro lugar aos Estados-membros.

CONVENÇÃO RELATIVA À PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES

OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ALTAS PARTES CONTRATANTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,

Tendo presente o acto nº . . . do Conselho da União Europeia,

Considerando que as fraudes económicas e financeiras relativas às receitas e às despesas das Comunidades ultrapassam muitas vezes o âmbito de um único Estado-membro e que são com cada vez maior frequência cometidas por organizações criminosas;

Considerando que se corre o risco de que estas organizações explorem com tanta mais impunidade os sistemas de cobrança e de concessão de fundos comunitários quanto as legislações nacionais dispõem de sistemas de sanção insuficientemente adaptados a este tipo de delinquência ou acusam divergências tais de um Estado-membro para outro que têm por efeito impedir uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Comunidades;

Considerando que a protecção dos interesses financeiros comunitários requer a criminalização de todos os comportamentos fraudulentos lesivos dos referidos interesses e exige que todos os Estados-membros tenham, para o efeito, como referência a mesma definição;

Considerando que o princípio da responsabilidade pessoal continua a ser o fundamento da responsabilidade penal nos Estados-membros da União; que o tratamento dos diferentes participantes na prática de uma fraude e a complexidade dos mecanismos de tomada de decisão nas empresas tornam necessárias algumas alterações do direito dos Estados-membros;

Considerando que as empresas desempenham um papel importante nos domínios de actividade abrangidos pelo orçamento comunitário e que lhes deve ser imputada responsabilidade em caso de fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades, quando a fraude tiver sido cometida com a participação de um órgão, representante legal ou pessoa investida de direito ou de facto em poderes de decisão nas referidas empresas;

Considerando que é conveniente tornar competente de forma prioritária o Estado-membro no território do qual se verificaram os factos essenciais de uma fraude;

Considerando que as regras relativas ao âmbito de aplicação territorial das leis nacionais entravam a eficácia da luta contra as fraudes transfronteiras lesivas dos interesses financeiros das Comunidades quando essas fraudes se encontram cada vez mais organizadas e envolvem frequentemente a competência de vários orgãos jurisdicionais nacionais;

Considerando que (1),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Criminalização da fraude

1. A fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades é criminalizada, constituindo um tipo legal específico.

2. Constitui fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades a acção ou omissão, que viole o direito aplicável e que resulte de dolo ou de negligência grave relativamente aos deveres de diligência, e que tem como objectivo ou resultado:

- a diminuição de um recurso próprio ou de qualquer outra receita das Comunidades

ou

- a cobrança, a retenção indevida ou o desivo de fundos em detrimento das Comunidades.

3. A fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades diz respeito tanto às receitas e às despesas previstas no orçamento geral como a qualquer outra receita ou despesa gerida pelas ou para as instituições comunitárias.

4. São abrangidos nomeadamente:

- a elaboração, a emissão, a utilização ou a apresentação de documentos ou de declarações falsos, inexactos ou incompletos necessários para a concessão de um subsídio ou para a cobrança de uma receita,

- a omissão na apresentação à instância competente das informações relativas às alterações das condições exigidas para o benefício de um subsídio ou para a cobrança de uma receita,

- o desvio ou a dissipação de fundos,

- a utilização, com conhecimento de causa, de ajudas ou de subsídios obtidas através de declarações inexactas ou incompletas ou de outros expedientes.

Artigo 2º

Tentativa

A tentativa de fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades é punida nos mesmos termos que a fraude.

Artigo 3º

Responsabilidade

1. Quem participar na realização de uma fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades responderá por essa fraude na qualidade de autor, instigador, cúmplice ou receptador.

2. Quem exercer um poder legal, delegado ou de facto, dentro da empresa responde pela fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades cometida por um dos elementos da empresa por conta desta.

3. As pessoas colectivas responderão, pelo menos enquanto objecto de sanções pecuniárias, por qualquer fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades cometida por um órgão, representante legal ou pessoa detentora, de direito ou de facto, de um poder de decisão na empresa.

4. As formas de responsabilidade previstas nos nºs 1, 2 e 3 aplicam-se indiferentemente.

Artigo 4º

Sanções

1. A fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades é punida, quer com pena privativa de liberdade, quer com pena pecuniária, quer ainda com ambas as penas. Os instrumentos da fraude, nomeadamente os meios de transporte utilizados para a cometer e os produtos de fraude podem ser confiscados.

2. A fraude qualificada é punida com penas mais pesadas. O carácter qualificado da fraude resulta nomeadamente dos seguintes elementos:

- da reiteração dos factos,

- do carácter premeditado do acto,

- da pertença da pessoa em causa a uma associação de malfeitores,

- da qualidade de funcionário ou de agente público da pessoa em causa,

- da corrupção de funcionário,

- da importância do dano respeitante a montantes superiores a 50 000 ecus.

TÍTULO II APLICAÇÃO DO DIREITO NACIONAL

Artigo 5º

Estado-membro competente e obrigação de persecução judicial

1. O Estado-membro, no território do qual se verificarem os factos essenciais da fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades, é prioritariamente competente para perseguir judicialmente a fraude, nos termos previstos no seu próprio direito.

2. As normas de execução relativas à definição de actos essenciais são adoptadas em conformidade com as medidas referidas no artigo 10º

Artigo 6º

Âmbito de aplicação do direito nacional

1. Quando os factos essenciais da fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades se tiver verificado no território de um país terceiro, os Estados-membros considerarão a fraude como tendo sido cometida em todos os seus elementos no seu próprio território, na condição de:

- a vantagem em causa poder ter sido obtida, ter sido obtida ou ter sido transferida para o seu território,

- a pessoa implicada na fraude nos termos do artigo 3º ser nacional desse Estado,

- ou de um acto relativo à fraude ter sido cometido no seu território.

2. Na hipótese prevista no nº 1, os processos serão instaurados prioritariamente pelo Estado-membro no território do qual o autor da fraude foi preso ou reside.

TÍTULO III COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA ENTRE ESTADOS- -MEMBROS (2)

Artigo 7º

Extradição, procedimento judicial, prescrição (3)

Artigo 8º

Cooperação judiciária (4)

TÍTULO IV REGRAS DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO

Artigo 9º

Cooperação

O Conselho instaurará, em cooperação com a Comissão, uma colaboração regular para avaliar a aplicação das disposições da presente convenção.

Para o efeito, será elaborado anualmente um relatório sobre a aplicação da presente convenção.

Artigo 10º

Medidas de aplicação

1. O Conselho, por iniciativa de um Estado-membro ou com base na proposta da Comissão, adoptará as medidas necessárias à aplicação da presente convenção.

2. As medidas de aplicação podem prever formas de colaboração entre os Estados-membros em causa e a Comissão para a resolução de casos específicos.

Artigo 11º

Competência do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir:

- a título prejudicial, sobre a interpretação das disposições da presente convenção as condições de recurso ao Tribunal de Justiça são as que se encontram definidas nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 177º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- a pedido de um Estado-membro ou da Comissão, sobre qualquer litígio relativo à aplicação da presente convenção.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12º

Publicação

A presente convenção será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a partir da sua entrada em vigor.

Artigo 13º

Entrada em vigor

A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao depósito do instrumento de ratificação do último Estado-membro que proceder a esta formalidade junto do secretariado-geral do Conselho.

(1) Ver nota de pé-de-página «Título III: Cooperação judiciária entre Estados-membros».

Considerando que as regras relativas à obrigação de instauração de processo, à extradição e à cooperação judiciária se devem aplicar a todas as fraudes lesivas dos interesses financeiros das Comunidades, incluindo as fraudes fiscais, nomeadamente em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e de direitos aduaneiros,

(2) O título III do projecto de convenção não faz parte do dispositivo da iniciativa da Comissão com base no nº 2 do artigo K.3. Este título foi submetido à reflexão do Conselho a título indicativo para completar a substância do documento.

(3) Artigo 7º

1. Os Estados-membros procederão à extradição, em conformidade com as normas processuais previstas nos Tratados e acordos relativos à extradição nos quais são parte, das pessoas objecto de procedimento por parte das autoridades judiciárias do Estado requerente, conquanto os factos em causa constituam ou sejam susceptíveis de constituir uma fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades.

A extradição não será recusada pelo facto de o delito ser uma infracção fiscal ou pela exigência da dupla incriminação.

Os Estados-membros procederão à extradição das pessoas procuradas com vista à execução de uma pena ou de uma medida de segurança pronunciada por fraude lesiva dos interesses fianceiros das Comunidades.

2. Se o Estado-membro, no território do qual o autor presumido da fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades residir ou tiver sido preso, se recusar a proceder à sua extradição pelo facto de se tratar de um dos seus nacionais, deve submeter o processo à apreciação das autoridades competentes a fim de que, se for caso disso, se possa dar seguimento ao processo judicial nesse Estado. Para o efeito, deve obter do Estado prioritariamente competente a transmissão do processo.

Neste caso, o Estado-membro em causa considerará a fraude como tendo sido cometida no seu próprio território.

3. Qualquer acto que interrompa a prescrição realizado no Estado-membro requerente tem o mesmo efeito no Estado-membro requerido e vice-versa.

(4) Artigo 8º

1. Os Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua em todos os processos judiciais em matéria de fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades.

2. Para efeitos da presente convenção, a cooperação judiciária incluirá nomeadamente:

- a realização de qualquer acto de instrução, nomeadamente audição de testemunhas, de peritos ou de pessoas objecto de interrogação, transporte para os locais, peritagem,

- a comunicação dos elementos de prova, dos processos ou dos documentos,

- a entrega dos actos processuais ou das decisões judiciais,

- a comunicação de extractos do registo criminal e de todas as informações com ele relacionadas,

- a perquisição ou apreensão de objectos,

- a notificação de actos relativos à execução de uma pena ou de medidas análogas, tais como a cobrança de uma multa ou o pagamento de despesas,

- as medidas relativas à execução de penas, incluindo as medidas respeitantes ao confisco dos instrumentos e produtos referidos no artigo 4º

3. A cooperação judiciária aplicar-se-á a todos os actos de fraude cometidos em detrimento dos interesses financeiros das Comunidades.

A exigência de dupla incriminação não é exigida.

4. O pedido de cooperação judiciária pode ser efectuado directamente entre as autoridades judiciais e respondido pela mesma via. O pedido e os documentos que o acompanham devem ser traduzidos para a língua ou para uma das línguas do Estado requerido. Deve ser enviada uma cópia do pedido e da resposta aos ministérios da justiça competentes e à Comissão.

5. A execução do pedido de cooperação efectua-se, em princípio, segundo as regras do Estado requerido. Todavia, pode efectuar-se segundo as regras do Estado requerente, desde que essas regras se encontrem expressamente referidas no pedido e que não se oponham à prática judicial do Estado requerido.