ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR N.º 5 AO ORÇAMENTO DE 2002 - MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO - Secção III - Comissão

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.º,

- O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 762/2001 [2] de 9 de Abril de 2001, e, nomeadamente, o seu artigo 15.º,

[1] JO L 356 de 31.12.1977, p.1.

[2] JO L 111 de 20.04.2001, p.1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o projecto de orçamento rectificativo e suplementar n.º 5 ao orçamento de 2002 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Após as inundações que fustigaram a Europa Central em Agosto de 2002, foi decidido criar um novo instrumento financeiro que permite à Comunidade conceder ajuda de emergência, no caso de importantes catástrofes, aos Estados-Membros e aos países envolvidos nas negociações de adesão. A Comissão propôs um regulamento do Conselho que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) [3] e um acordo interinstitucional [4] que descreve a forma de financiamento deste novo instrumento através de um novo mecanismo de flexibilidade que permitirá disponibilizar até mil milhões de euros por ano para além das rubricas correspondentes das Perspectivas Financeiras. Foi alcançado um acordo político relativo às duas propostas entre o Parlamento Europeu e o Conselho na reunião de conciliação de 22 de Outubro de 2002. O acordo interinstitucional foi adoptado em 7 de Novembro e a base jurídica em 11 de Novembro de 2002, devendo entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

[3] COM(2002) 514 final de 18 de Setembro de 2002.

[4] SEC (2002) 960 de 11 de Setembro de 2002

O regulamento do FSUE contém uma disposição específica segundo a qual o Fundo pode ser mobilizado retroactivamente para catástrofes desde Agosto deste ano. Os Estados-Membros, o Parlamento e a Comissão declararam por diversas ocasiões que a ajuda financeira proveniente do FSUE deveria ser disponibilizada urgentemente aos países em questão.

Portanto, a Comissão decidiu propor à Autoridade Orçamental o presente anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar com base em pedidos da Alemanha, Áustria, República Checa e França, países que foram parcialmente devastados pelas inundações de Agosto e Setembro de 2002.

Alemanha: os primeiros danos causados pelas inundações foram registados em 10 de Agosto de 2002. Mais de 337 000 pessoas e mais de 10 000 empresas foram directamente atingidas e para cima de 100 000 pessoas tiveram que ser evacuadas. As regiões mais duramente atingidas foram a Saxónia e a Saxónia-Anhalt. Os danos totais estimados elevam-se a 9 151 milhões de euros, dos quais cerca de 5 000 milhões de euros são danos públicos. As autoridades alemãs invocam não estar neste momento em condições de dar uma indicação da cobertura dos seguros. Os danos de infra-estruturas públicas elevam-se a mais de 3 300 milhões de euros. O custo das operações referidas no artigo 3.º do regulamento é estimado em cerca de 1 500 milhões de euros.

Áustria: os primeiros danos causados pelas inundações ocorreram em 6 de Agosto de 2002. As regiões mais atingidas foram a Baixa Áustria, a Alta Áustria e Salzburgo. Foram atingidas mais de 200 000 pessoas e para cima de 2 400 empresas. Os danos totais estimados elevam-se a 2 939 milhões de euros, dos quais cerca de 1 448 milhões de euros são danos públicos. O pedido austríaco não contém informação sobre a cobertura de seguro. Os danos de infra-estruturas públicas elevam-se a quase 600 milhões de euros.

República Checa: os primeiros danos causados pelas inundações ocorreram em 5 de Agosto de 2002. Os danos totais estimados elevam-se a 2 341 milhões de euros, dos quais aproximadamente 770 milhões de euros são danos públicos. Calcula-se que 800 a 1000 milhões de euros estejam cobertos pelos seguros. Prevê-se que outras fontes comunitárias poderão ajudar a cobrir os danos no valor de 51 milhões de euros (PHARE, ISPA, SAPARD). Aguarda-se um empréstimo do BEI até ao montante de 400 milhões.

França: ocorreram inundações torrenciais na região do Languedoc-Rossilhão em 8 e 9 de Setembro de 2002. De longe, o departamento do Gard foi o mais duramente atingido, ao qual se limita o pedido francês. Neste departamento, os primeiros danos causados pelas inundações foram registados em 8 de Setembro de 2002. 295 autarquias (num conjunto de 353) foram atingidas representando 94% da população do Gard e 8 000 famílias ficaram sem abrigo. Os danos totais estimados elevam-se a 834,5 milhões de euros, dos quais cerca de 275 milhões de euros são danos públicos. As autoridades francesas afirmam não estar em condições neste momento de dar uma indicação quanto à cobertura pelos seguros (foram registados cerca de 50 000 pedidos de pagamento de danos apresentados por pessoas ou empresas). Os danos de infra-estruturas públicas elevam-se a mais de 200 milhões de euros. O custo das operações referidas no artigo 3.º do regulamento é estimado em cerca de 225 milhões de euros, referindo-se o essencial a infra-estruturas.

No que diz respeito ao pedido relativo às inundações de Agosto na Áustria, Alemanha e República Checa, a Comissão considera que os três pedidos preenchem as condições do regulamento para a mobilização do Fundo. Os danos totais excedem de longe o limiar quantitativo de 0,6% do RNB (Áustria, República Checa) ou 3 mil milhões de euros (Alemanha). As graves repercussões das inundações nas condições de vida, ambiente natural ou economia estão claramente demonstradas. Os custos estimados das operações referidas no artigo 3.º do regulamento constituem uma parte considerável dos danos totais que excedem de qualquer forma a subvenção máxima possível do Fundo.

No respeitante ao pedido francês, o critério quantitativo não é claramente preenchido dado que os danos se encontram abaixo do limiar de 3 mil milhões de euros. Portanto, a Comissão analisou rigorosamente se estão preenchidos os critérios fixados no último parágrafo do n.º 2 do artigo 2.º do regulamento FSUE. A Comissão chegou à conclusão de que os danos inesperados ocorridos no departamento do Gard podem ser considerados como uma catástrofe extraordinária nos termos do regulamento. Ao chegar a esta conclusão, a Comissão teve em conta a larga escala dos danos em termos da ampla parte do território atingido (abrangendo 253 autarquias), a proporção da população atingida no Gard (94%), a natureza dos danos a longo prazo (por exemplo, danos permanentes à qualidade das terras agrícolas, a deslocalização de empresas). Também foram tidos em conta os efeitos potenciais sobre a estabilidade da economia que, com uma taxa de desemprego de 13,8%, já se encontra numa situação relativamente fraca. Calcula-se que levará pelo menos cinco anos para reparar os danos físicos e financeiros.

Há vários elementos incluídos no artigo 4.º do regulamento que têm que ser tomados em consideração para determinar os montantes de ajuda a conceder a cada um dos quatro países em questão. São primeiramente a dimensão (limitada) do Fundo, o volume de despesas consideradas elegíveis nos termos do artigo 3.º do regulamento, que constitui o máximo teórico de ajuda que pode ser concedida a um país, e a necessidade de tratar equitativamente os casos presentes e futuros. Como a solidariedade foi a justificação central para a criação do Fundo, a Comissão considera que a ajuda do Fundo deve ser progressiva. Tal significa que a parte dos danos que excede 0,6% do RNB ou 3 mil milhões de euros deverá beneficiar de uma intensidade de ajuda mais elevada do que a parte dos danos inferior a estes limiares.

A proposta da Comissão de atribuição das verbas do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pelos candidatos.

Os países elegíveis nos termos dos critérios relativos a importantes catástrofes recebem 2,5% dos danos incorridos até 0,6% do RNB ou até 3 mil milhões de euros; recebem 6% para os danos de valor superior. Relativamente a catástrofes regionais extraordinárias, aplica-se uma taxa de 2,5%.

Portanto, a Comissão propõe a concessão dos seguintes montantes:

Áustria // 134 milhões de euros

República Checa // 129 milhões de euros

França // 21 milhões de euros

Alemanha // 444 milhões de euros

Total 2002 // 728 milhões de euros

Por conseguinte, a Comissão solicita à Autoridade Orçamental que atribua 599 milhões de euros à rubrica orçamental B2-400 (no âmbito da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras) e 129 milhões de euros à rubrica B7-090 (no âmbito da rubrica 7).

Como indicado no quadro seguinte, os totais de despesas das rubricas 3 e 7 excedem os limites máximos das Perspectivas Financeiras. Propõe-se a mobilização do mecanismo de flexibilidade em paralelo ao presente AORS a fim de permitir a referida superação.

As dotações de pagamento necessárias serão atribuídas dentro do orçamento 2002 através de transferências, mediante a utilização de dotações de pagamento não utilizadas, em especial no domínio das acções estruturais. Logo que sejam confirmadas as disponibilidades de pagamentos por rubrica orçamental, a Comissão vai propor uma transferência à Autoridade Orçamental a tempo de permitir as operações de pagamento em 2002.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III - Comissão

PARTE B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SUBSECÇÃO B2 - ACÇÕES ESTRUTURAIS, DESPESAS ESTRUTURAIS E DE COESÃO, MECANISMO FINANCEIRO, OUTRAS ACÇÕES AGRÍCOLAS E REGIONAIS, TRANSPORTES E PESCAS

TÍTULO B2-4 - FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA - ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO B2-4 0- Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados-Membros

Artigo B2-4 0 0 - Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados-Membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este artigo destina-se a acolher as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Base jurídica

Regulamento do Conselho que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia, adoptado em 11 de Novembro de 2002 (JO .., ...2002, p. ).

Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e às condições que regem o recurso ao mesmo, adoptado em 7 de Novembro de 2002 (JO .., ...2002, p. ).

SUBSECÇÃO B7 - ACÇÕES EXTERNAS

TÍTULO B7-0 - ESTRATÉGIA DE PRÉ-ADESÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CAPÍTULO B7-0 9- Fundo de Solidariedade da União Europeia - países a negociar a adesão

Artigo B7-0 9 0 - Fundo de Solidariedade da União Europeia - países a negociar a adesão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este artigo destina-se a acolher as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Base jurídica

Regulamento do Conselho, adoptado em 11 de Novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO .., ...2002, p. ).

Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e às condições que regem o recurso ao mesmo, adoptado em 7 de Novembro de 2002 (JO .., ...2002, p. ).