que altera a Decisão de Execução 2013/54/UE do Conselho que autoriza a Eslovénia a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais. Por ofício registado na Comissão em 22 de maio de 2018, a Eslovénia solicitou autorização para continuar a isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 EUR. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios de 25 de junho de 2018, do pedido apresentado pela Eslovénia. Por ofício de 26 de junho de 2018, a Comissão comunicou à Eslovénia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante. Nos termos do artigo 287.º, ponto 15, da Diretiva IVA, a Eslovénia pode isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior ao contravalor em moeda nacional de 25 000 EUR. Pela Decisão de Execução 2013/54/UE do Conselho, o Conselho autorizou a Eslovénia a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 EUR. Esta decisão foi prorrogada pela Decisão de Execução (UE) 2015/2089 do Conselho até 31 de dezembro de 2018. Esta medida é facultativa para os sujeitos passivos, que continuam a poder optar pelo regime normal de IVA. A Eslovénia solicitou a prorrogação desta medida. De acordo com as informações fornecidas pela Eslovénia, no final de 2017, cerca de 48 % dos sujeitos passivos de IVA tinham um volume de negócios tributável inferior a 50 000 EUR e as receitas do IVA por eles geradas representavam apenas 1 % das receitas totais provenientes do IVA, das quais 0,3 % foram geradas por sujeitos passivos com um volume de negócios tributável inferior a 25 000 EUR. Além disso, desde 2013, o número de sujeitos passivos registados para efeitos de IVA com um limiar entre 25 000 EUR e 50 000 EUR tem vindo a diminuir ao longo dos anos. Tal significa que um número cada vez maior de pequenas empresas utiliza a medida de simplificação. Da informação facultada pela Eslovénia decorre que o impacto da medida na receita fiscal proveniente do IVA cobrada na fase final do consumo é negligenciável.

Por conseguinte, propõe-se que a derrogação seja prorrogada por um novo período limitado até 31 de dezembro de 2021. A Comissão lançou recentemente uma proposta que altera os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE, que regem o regime especial para as pequenas empresas. É, assim, possível que uma diretiva que altera esses artigos entre em vigor e estabeleça uma data a partir da qual os Estados-Membros tenham de aplicar disposições nacionais para a sua aplicação. Se esta data for fixada antes do termo da derrogação em 31 de dezembro de 2021, a presente decisão deixa de se aplicar.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. Ao Luxemburgo foi concedido um limiar de 30 000 EUR, à Polónia e à Estónia um limiar de 40 000 EUR, à Itália um limiar de 65 000 EUR, à Croácia um limiar de 45 000 EUR, à Letónia um limiar de 40 000 EUR e à Roménia um limiar de 88 500 EUR.

As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação sobre o IVA e no Programa de Trabalho da Comissão para 2017, foi recentemente apresentada a proposta da Comissão relativa ao regime das PME.

Propõe-se, por conseguinte, autorizar a medida de derrogação até 31 de dezembro de 2021 ou até à data a partir da qual os Estados-Membros devam aplicar quaisquer disposições nacionais a que sejam obrigados no caso de adoção de uma diretiva que altere os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE.

•Coerência com outras políticas da União

A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «”Think Small First” – Um “Small Business Act” para a Europa», que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME quando elaboram legislação e, por conseguinte, a simplificarem o atual quadro normativo.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica