Bruxelas, 29.9.2004

COM(2004) 630 final

2004/0223 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui um Instrumento de Estabilidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A comunicação da Comissão que acompanha a presente proposta apresenta as razões que estão na base da criação do Instrumento de Estabilidade no âmbito da nova arquitectura dos instrumentos de implementação da ajuda comunitária externa.

A proposta baseia-se no artigo 308º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em articulação com o artigo 203º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. A utilização da base jurídica Euratom deve-se à necessidade de cobrir os aspectos da proposta relativos à segurança nuclear. Normalmente, os aspectos civis das intervenções em situações de crise deveriam ser abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 179º e 181º-A do Tratado CE. No entanto, embora contribuam claramente para a realização dos objectivos dos artigos 179º e 181º-A, as disposições relativas, em particular, ao financiamento de operações de apoio à paz justificam a utilização do artigo 308º do Tratado como base jurídica. Além disso, existe uma incompatibilidade jurídica entre os artigos 179º e 181º-A e o artigo 203º do Tratado Euratom.

TÍTULO I – OBJECTIVOS

ARTIGO 1º OBJECTIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O artigo 1º define os objectivos gerais e o âmbito geográfico do regulamento, que é aplicável a todos os territórios e países terceiros.

Artigo 2ºObjectivo

O regulamento prevê o fornecimento de assistência financeira, económica e técnica para fazer face a três problemas distintos:

a) Dar uma resposta eficaz e integrada a situações de crise e a ameaças aos direitos humanos, à democracia e ao Estado de Direito, com o objectivo geral de contribuir para a criação ou o restabelecimento de condições que permitam a aplicação efectiva das políticas de desenvolvimento e de cooperação económica, da política de vizinhança e da estratégia de pré-adesão da Comunidade.

As disposições do presente regulamento nesta matéria foram formuladas à luz da experiência adquirida com a implementação do Mecanismo de Reacção Rápida, da Facilidade para a Paz em Africa, do regulamento relativo às medidas de luta contra as minas terrestres antipessoal e da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, e ainda com base numa longa experiência em termos de intervenções em situações de crise, adquirida no âmbito dos actuais instrumentos de financiamento “geográficos” e nas melhores práticas a nível internacional. Este artigo estabelece uma relação directa entre a assistência em situações de crise e a persecução dos objectivos comunitários em matéria de desenvolvimento, cooperação económica e direitos humanos. Com a excepção de alguns elementos relativos às operações de apoio à paz, a maior parte da assistência técnica prestada será considerada como elegível a título do CAD.

O regulamento reconhece que, embora sejam essenciais para promover a criação de condições propícias ao desenvolvimento, determinadas medidas úteis para responder a situações de crise - como, por exemplo, as intervenções destinadas a fazer face a problemas associados à luta contra as minas terrestres antipessoal - podem ser geridas através de programas estratégicos, bem como em resposta a situações de crise.

A ajuda humanitária não pode ser fornecida no âmbito do presente regulamento (cf. artigo 13º). A ajuda humanitária da Comunidade continuará a ser prestada exclusivamente ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) nº 1257/96, que exige que a Comissão garanta a complementaridade entre a ajuda humanitária fornecida pela Comunidade e as intervenções de emergência efectuadas no âmbito do Instrumento de Estabilidade;

b) Prestar assistência destinada a promover a cooperação entre a UE e os países terceiros no que respeita aos desafios transfronteiras a nível mundial e regional com repercussões na segurança dos cidadãos.

O regulamento tem por objectivo dotar a Comunidade das capacidades necessárias para enfrentar uma série de desafios importantes no interesse mútuo da Comunidade e do país parceiro. O regulamento incide sobre a luta contra o crime organizado, o terrorismo e outras ameaças transnacionais ao Estado de Direito, a protecção das infra-estruturas-estruturas estratégicas e os grandes riscos imprevistos em termos de saúde pública. As iniciativas realizadas no âmbito do Instrumento de Estabilidade serão complementares das acções adoptadas no âmbito dos três instrumentos de política em condições normais. O valor acrescentado do presente instrumento consiste na possibilidade de organizar intervenções globais de forma rápida e concertada no que respeita, por exemplo, à luta contra o financiamento do terrorismo, o branqueamento de capitais e a faude fiscal, bem como na capacidade de fazer face a problemas de interesse especial para a Comunidade e de enfrentar questões que os países parceiros possam ter dificuldades em gerir de forma prioritária no âmbito do quadro politico que rege os três novos instrumentos de política comunitária.

c) Contribuir para proteger a população contra as grandes ameaças tecnológicas e combater a proliferação de armas de destruição maciça.

As disposições do presente regulamento nesta matéria baseiam-se nas práticas comunitárias correntes no sector da segurança nuclear e permitirão à Comunidade apoiar programas cujo objectivo é o de fazer face aos novos problemas de segurança decorrentes de uma eventual utilização nociva dos materiais, equipamentos e tecnologias utilizados nas armas de destruição maciça e respectivos vectores. Estas disposições contribuirão nomeadamente para garantir o cumprimento, por parte da Comunidade, das obrigações que assumiu no âmbito da Parceria Global do G8 contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores. A este respeito, a assistência abordará questões susceptíveis de serem tratadas no âmbito civil e que não tenham implicações a nível militar ou de defesa. A título exemplificativo, essas medidas poderão incluir a construção das infra-estruturas de apoio nas imediações das instalações de destruição de armas nucleares/químicas (estradas de acesso ou vias ferroviárias, abastecimento de electricidade/água/gás, mas não o desmantelamento de armas propriamente dito), o apoio à monitorização ambiental e à informação do público, a gestão dos resíduos tóxicos resultantes do desmantelamento, a reconversão em instalações civis de antigas fábricas de armas químicas, a reciclagem civil, o apoio à realização de controlos eficazes das exportações de materiais de dupla utilização e o apoio a medidas especiais de segurança a implementar nas fronteiras para combater o tráfico ilícito de materiais utilizados no fabrico de armas de destruição maciça.

A inclusão da dimensão da segurança nuclear no presente regulamento (e não nos instrumentos de política de âmbito geográfico) deve-se ao facto de essa assistência poder ser solicitada em diferentes regiões (por exemplo, os países da antiga União Soviética passarão a estar cobertos, no caso dos territórios da Russia até ao Cáucaso, pelo Instrumento Europeu de Parceria e Vizinhança, e no caso da Ásia Central, pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e Cooperação Económica. É igualmente essencial garantir uma coerência total entre as intervenções em matéria de segurança nuclear e as intervenções relativas às salvaguardas nucleares, tendo em conta as respectivas implicações em matéria de segurança, o que pode ser assegurado da melhor forma através de um único instrumento. Por último, os condicionalismos de ordem jurídica decorrentes da necessidade de utilizar o artigo 203º do Tratado Euratom como base jurídica no tocante à segurança nuclear, bem como a incompatibilidade desse artigo com os artigos 179º e 181º-A do Tratado CE, fazem com que todas estas actividades devam ser reunidas num único instrumento que tenha como base jurídica o artigo 203º do Tratado Euratom e o artigo 308º do Tratado CE.

d) O Instrumento de Estabilidade cria igualmente uma base para a promoção de iniciativas internacionais de apoio aos objectivos gerais fixados no regulamento, incluindo a investigação e a formação de peritos civis para missões comunitárias de gestão de situações de crise.

As disposições do artigo 2º constituem essencialmente uma codificação e uma consolidação das competências comunitárias, desenvolvidas de modo não uniforme e ad hoc no âmbito dos actuais instrumentos de financiamento geográficos e sectoriais da Comunidade. Baseiam-se na abordagem inovadora definida no Acordo de Cotonu, que fornece um quadro eficaz e integrado para a gestão, por parte da CE, não só de iniciativas de desenvolvimento, mas também de operações de segurança, de paz e de pacificação com países parceiros.

Artigo 3º

Outras iniciativas

O presente artigo tem por objecto assegurar uma determinada flexibilidade que permita à Comunidade reagir atempadamente aos desafios que se lhe colocarão a nível mundial em termos de estabilidade e segurança, actualmente imprevisíveis. A assistência pode ser prestada ao abrigo do presente regulamento nos casos em que venha dar resposta à política do Conselho ou a compromissos assumidos pela CE. Antes da autorização de fundos para essas iniciativas, a Comissão adoptará um quadro político que deverá ser submetido previamente à apreciação do comité de gestão (cf. artigo 9º).

TÍTULO II – PROGRAMAÇAO E AFECTAÇAO DE FUNDOS

ARTIGO 4º

Medidas e programas

O presente artigo descreve os três mecanismos através dos quais a assistência será fornecida no âmbito do instrumento. As medidas de assistência de carácter excepcional e os programas transitórios destinam-se a dar resposta a situações de crise. Em contrapartida, os programas plurianuais abordam as questões a longo prazo em condições de estabilidade propícias à cooperação.

Este artigo contém disposições destinadas a assegurar a complementaridade da assistência prestada a título do Instrumento de Estabilidade e a assistência prestada no âmbito dos três instrumentos de política. É deste modo que os programas plurianuais financiados ao abrigo do Instrumento de Estabilidade podem basear-se nas estratégias nacionais ou regionais adoptadas no âmbito do Instrumento de Pré-Adesão integrado, do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Económica e do Instrumento Europeu de Vizinhança. É assim definida uma programação estratégica única que associa o instrumento principal e os elementos de valor acrescentado do Instrumento de Estabilidade. Porém, a Comissão pode igualmente adoptar estratégias regionais ou temáticas específicas no âmbito deste instrumento. Pretende-se, deste modo, cobrir os domínios de cooperação que não possam ser abordados adequadamente no âmbito das estratégias adoptadas ao abrigo dos outros instrumentos financeiros externos (quer devido à própria natureza da questão, quer ao seu âmbito geográfico). Este tipo de estratégias serão adoptadas após consulta do comité de gestão.

Algumas disposições do presente artigo asseguram também uma melhor integração das medidas comunitárias e das medidas adoptadas pelo Conselho no âmbito da política externa e de segurança comum. Esta integração é especialmente importante em termos da eficácia e de impacto das operações de gestão civil de crises por parte da UE que, muitas vezes, possui aspectos simultaneamente do âmbito da PESC e de competência comunitária. Estas disposições são desenvolvidas nos artigos 5º (ver abaixo), 10º (adopção de decisões) e 19º (regras de participação e origem).

Artigo 5º

Disposições especiais relativas a medidas de assistência de carácter excepcional e programas intercalares

O presente artigo contém outras disposições específicas relativas às medidas de assistência de carácter excepcional e aos programas transitórios. As medidas de assistência de carácter excepcional foram elaboradas com base nas disposições existentes, adoptadas no âmbito do Mecanismo de Reacção Rápida da CE, apresentando contudo três inovações importantes destinadas a melhorar a relação entre a intervenção global da UE e a qualidade e coerência das medidas de acompanhamento. Em primeiro lugar, as disposições em matéria de informação do Conselho são reforçadas através de um diálogo permanente com este último antes da adopção das medidas. Este diálogo será desenvolvido através da criação de um sistema de intercâmbio de informações inspirado no anterior sistema instituído no âmbito do regulamento actual sobre ajuda humanitária, que funcionava de forma eficaz. Em segundo lugar, a adopção de medidas de assistência de carácter excepcional impõe uma nova obrigação que consiste na elaboração, no prazo de nove meses, de um relatório que apresentará um resumo estratégico da resposta comunitária prevista no âmbito do conjunto dos instrumentos de que a Comissão dispõe. Este relatório enquadrará as intervenções da Comunidade no contexto da resposta mais global da comunidade internacional e definirá igualmente medidas destinadas a garantir uma coerência entre as intervenções da CE e as da PESC. Em terceiro lugar, a adopção de medidas de assistência de carácter excepcional poderá doravante conduzir à adopção de um programa de resposta intercalar, que terá por base as medidas de assistência de carácter excepcional e procurará assegurar o restabelecimento das condições normais para a prestação da assistência. O programa de resposta intercalar será submetido à apreciação do comité consultivo e deverá permitir estabelecer uma interligação concreta entre as medidas adoptadas no âmbito do Instrumento de Estabilidade e as medidas adoptadas no âmbito dos instrumentos de política.

Artigo 6º

Disposições especiais aplicáveis às operações de apoio à paz

Este artigo contém medidas que reconhecem a sensibilidade política especial das operações de apoio à paz, bem como a necessidade de assegurar a coerência entre as decisões adoptadas e as orientações políticas definidas pelo Conselho. Além disso, para criar uma relação estreita entre as operações de apoio à paz levadas a cabo pela Comunidade e as capacidades militares e civis mobilizáveis ao abrigo do disposto no Título V do Tratado da União Europeia, o presente artigo impõe à Comissão a obrigação de indicar ao Conselho todas as medidas complementares que esta considere ser pertinente adoptar no âmbito da PESC.

À semelhança do que acontece com a Facilidade para a Paz em África, o lançamento de uma operação desta natureza requer a aprovação prévia geral das Nações Unidas. As operações assentarão num acordo com uma organização regional e o país onde terão lugar, sendo proibido qualquer financiamento directo de actividades militares da UE (cf. nº 2 do artigo 13º).

O financiamento de operações militares levadas a cabo por terceiras partes implicará a responsabilidade de assegurar um acompanhamento independente da actuação das forças militares. Em conformidade com esse artigo, a Comissão é obrigada a instaurar procedimentos de controlo adequados.

Artigo 7º

Programas plurianuais

O presente artigo estabelece os requisitos de base dos documentos de estratégia relativos especificamente a este instrumento (cf. artigo 4º).

Artigo 8ºAdopção dos documentos de programação

Os documentos de estratégia serão adoptados após o parecer de um comité de gestão. Os programas intercalares são sujeitos à apreciação de um comité consultivo.

Título III - Aplicação

O TÍTULO III ABORDA UMA SÉRIE DE QUESTÕES PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER EXAMINADAS COM BASE NO REGULAMENTO FINANCEIRO. EM TERMOS GERAIS, AS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO III DO INSTRUMENTO EUROPEU DE VIZINHANÇA, DO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E DE COOPERAÇÃO ECONÓMICA E DO PRESENTE REGULAMENTO ESTÃO HARMONIZADOS. AS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE OS VÁRIOS TEXTOS REFLECTEM AS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DE CADA UM DOS INSTRUMENTOS DA AJUDA EXTERNA.

Artigo 10ºDecisões de financiamento

O artigo 10º prevê que, à excepção das medidas de carácter excepcional e dos programas intercalares, as decisões de financiamento adoptadas pela Comissão assumem a forma de programas de acção, por país e por região, adoptados numa base anual. Esta disposição é conforme aos novos princípios introduzidos nos regulamentos mais recentes adoptados pela Comunidade. No que respeita aos programas de acção resultantes de decisões adoptadas pela Comissão com base em documentos de programação plurianuais (ou seja, os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais para países e regiões parceiros e os documentos de estratégia temática) já aprovados pelos Estados-Membros em comité de gestão, não será necessário recorrer ao procedimento de "comitologia". A Comissão enviará os programas de acção aos Estados-Membros no prazo de um mês a contar da sua decisão. No âmbito das suas prerrogativas, a Comissão pode alterar os programas de acção sempre que o considerar necessário. Contrariamente à prática corrente, o artigo 10º contempla a possibilidade de adoptar medidas não previstas nos programas de acção segundo as mesmas modalidades que estes últimos. Esta disposição poderá ser útil sempre que a Comissão pretenda disponibilizar fundos rapidamente em casos em que o programa de acção ainda não esteja totalmente concluído.

Artigo 11ºAdopção de medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia nem nos programas indicativos plurianuais

Este artigo contém disposições análogas à do instrumento de cooperação para o desenvolvimento e cooperação económica, e destina-se a permitir um certo grau de flexibilidade para fazer face a necessidades imprevistas não abrangidas pela assistência a longo prazo prestada no âmbito do Instrumento de Estabilidade (nomeadamente a segurança nuclear e os desafios transfronteiros a nível mundial e regional). O artigo 11º antevê a possibilidade de adopção de medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia nem nos programas indicativos plurianuais em caso de necessidades ou circunstâncias imprevistas. No que diz respeito às decisões adoptadas pela Comissão à margem da programação plurianual aprovada pelos Estados-Membros, está previsto submeter essas decisões ao procedimento de comitologia nos casos em que o montante a financiar seja superior a 15 milhões de euros. As medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia nem nos programas indicativos plurianuais serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, ou seja, após parecer de um comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. O comité emite o seu parecer sobre as medidas especiais, a Comissão tem em devida conta o parecer emitido pelo comité e informa este último do modo com o seu parecer foi tido em conta. A Comissão pode proceder a uma adaptação das medidas especiais de acordo com o mesmo procedimento. No entanto, o parecer do comité não é necessário nos casos de adaptações consideradas de menor inportância indicadas no nº 4 do artigo 11º.

Artigo 12ºElegibilidade

Este artigo precisa as entidades, organismos e instituições elegíveis a título do regulamento. Prevê uma elegibilidade bastante ampla, em conformidade com a prática corrente. No que diz respeito à elegibilidade para subvenções comunitárias, o artigo 12º deve ser lido em articulação com o artigo 19º, que estabelece as regras de participação em processos de adjudicação de contratos públicos e em processos de concessão de subvenções.

Artigos 13º e 14ºTipos de medidas e medidas de apoio

O artigo 13º ilustra, de modo não exaustivo, a partir das práticas correntes, o tipo de medidas susceptíveis de serem financiadas a título do presente regulamento.

Em conformidade com o artigo 14º, a Comunidade pode financiar a título do presente regulamento todas as medidas de apoio necessárias à execução do mesmo.

Artigos 15º e 16º Co-financiamento e modalidades de gestão

Em conformidade com a prática corrente e com a vontade das entidades financiadoras de promover uma coordenação mais estreita das medidas de cooperação, o artigo 15º confirma que as medidas financiadas podem ser objecto de um co-financiamento paralelo ou conjunto. Precisa no nº 3 que, nesse caso, a Comissão pode receber e gerir fundos dos Estados-Membros (nomeadamente das suas agências estatais e paraestatais), de qualquer outro Estado terceiro financiador ou de organismos internacionais e regionais. Esta disposição permite à Comissão agir em pé de igualdade com as outras entidades financiadoras.

O artigo 16º descreve os modos de gestão a que a Comissão pode recorrer para a execução das medidas financiadas no âmbito do presente regulamento:

- Gestão centralizada directa ou indirecta por agências comunitárias ou organismos criados pelas Comunidades (nº 2);

- Gestão centralizada indirecta por organismos dos Estados-Membros (nº 3) em conformidade com o nº 2, subalínea i) da alínea c), do artigo 54º do Regulamento Financeiro que autoriza esta possibilidade caso esteja prevista no respectivo acto de base.

Artigo 17ºAutorizações orçamentais

O artigo 17º dispõe que as autorizações orçamentais serão efectuadas com base em decisões adoptadas pela Comissão a título de programas de acção, de medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia nem nos programas indicativos plurianuais e das medidas de apoio. Permite repartir as autorizações orçamentais em parcelas anuais ao longo de vários anos, em conformidade com o artigo 76º do Regulamento Financeiro que autoriza esta possibilidade caso esteja prevista no respectivo acto de base.

Artigo 18ºProtecção dos interesses financeiros da Comunidade

O artigo 18º estabelece as medidas destinadas a proteger os interesses financeiros da Comunidade e, nomeadamente, permite à Comunidade efectuar as verificações necessárias para controlar as actividades executadas.

Artigo 19ºParticipação em processos de adjudicação de contratos públicos e em processos de concessão de subvenções e regras de origem

O artigo 19º define as condições de acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos e aos processos de concessão de subvenções relativos à execução do presente regulamento. Actualmente, as disposições previstas são conformes à “Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade”[1] que prevê alterar os regulamentos que são a base jurídica dos principais instrumentos de ajuda comunitária tendo em vista uma maior desvinculação da ajuda. É de referir nomeadamente que o n° 2 do artigo 19º prevê que quando um Estado terceiro abre os processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções a Estados-Membros da Comunidade, a Comissão possa decidir autorizar esse Estado terceiro a participar nos processos de adjudicação de contratos públicos e de concessão de subvenções da Comunidade. O artigo 19º poderá ser alterado para ter em conta as conclusões do Conselho e do Parlamento aquando do reexame do regulamento acima referido.

Dada a natureza específica do instrumento e os problemas que enfrenta, bem como o ênfase que coloca nos desafios transfronteiros, o presente artigo autoriza a Comissão a alargar a elegibilidade a países com laços geográficos, económicos ou comerciais tradiconais com o país parceiro em questão. Esta disposição baseia-se nas disposições existentes do Regulamento Meda.

Além disso, a elegibilidade pode igualmente ser alargada em situações de crise que exijam a adopção de medidas de ajuda de carácter excepcional ou de programas transitórios. Nesses casos, é absolutamente necessário adoptar procedimentos de elegibilidade flexíveis. No passado, a existência de regras de origem e de regras de elegibilidade restritivas dificultaram a cooperação eficaz com outros actores internacionais e reduziram a rapidez e a eficácia da acção comunitária.

Artigo 20º, 21º e 22ºPré-financiamentos, subvenções e fundos colocados à disposição do Banco Europeu de Investimento ou de outros intermediários financeiros

Os artigos 20º, 21º e 22º definem alguns aspectos técnicos relativos à execução de determinadas medidas previstas no artigo 13º, nomeadamente:

O artigo 20º indica que os juros relativos ao pré-financiamento são colocados à disposição dos beneficiários, sendo esta possibilidade autorizada pelo regulamento financeiro, caso esteja prevista no respectivo acto de base.

O artigo 21º indica que as pessoas singulares podem receber subvenções, em conformidade com o artigo 114º do Regulamento (CE) 1605/2002, que autoriza esta possibilidade, caso esteja prevista no respectivo acto de base.

O artigo 22º indica o tipo de disposições a adoptar pela Comissão, caso a caso, sempre que decida colocar os fundos à disposição do Banco Europeu de Investimento ou de outros intermediários financeiros.

Artigo 23ºAvaliação

O artigo 23º exige que a Comissão proceda a avaliações periódicas dos resultados das políticas e dos programas geográficos e temáticos, das políticas sectoriais, bem como da eficácia da programação.

Título IV – Disposições finais

O TÍTULO IV ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES HABITUAIS RELATIVAS AO RELATÓRIO ANUAL A APRESENTAR AO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO SOBRE A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (ARTIGO 24º), O PROCEDIMENTO DE COMITOLOGIA (ARTIGO 25º), A REVISÃO DO REGULAMENTO (ARTIGO 26º), A REVOGAÇÃO DOS REGULAMENTOS EM VIGOR (ARTIGO 27º) E A DATA DA ENTRADA EM VIGOR (ARTIGO 28º). O REGULAMENTO SERÁ APLICÁVEL A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2007.

O regualmento prevê o recurso a comités consultivos e a comités de gestão, em conformidade com a abordagem do regulamento relativo à cooperação para o desenvolvimento e à cooperação económica. Os comités de gestão pronunciam-se relativamente aos documentos de estratégia que regem a ajuda a longo prazo. Os comités consultivos são consultados nos casos em que é necessária uma flexibilidade especial na elaboração e execução do programa.

2004/0223 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui um Instrumento de Estabilidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308°,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) A fim de melhorar a eficácia da ajuda externa da Comunidade, foi elaborado um novo quadro para regulamentar a planificação e o fornecimento de assistência. O Regulamento (CE) nº … do Parlamento Europeu e do Conselho de …, instituirá um instrumento de pré-adesão (IPA) que abrange a assistência comunitária aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos[4]. O Regulamento (CE) n° … do Parlamento Europeu e do Conselho, de … , institui o instrumento europeu de vizinhança e de parceria[5]. O Regulamento (CE) n° … do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, diz respeito à cooperação para o desenvolvimento e à cooperação económica com os outros países terceiros[6]. O presente regulamento constitui um instrumento complementar para fazer face a situações de crise e certos desafios mundiais a longo prazo que ameaçam a paz e a estabilidade, bem como a segurança e integridade das populações civis.

(2) A Comunidade é um importante dador de ajuda económica, financeira, técnica, humanitária e macroeconómica a países terceiros. A criação de condições de estabilidade para o desenvolvimento humano e a promoção dos direitos humanos, da democracia e das liberdades fundamentais continua a ser um dos objectivos fundamentais dos vários instrumentos de ajuda externa da Comunidade.

(3) A Declaração do Milénio das Nações Unidas define a ausência de conflitos violentos como uma condição prévia essencial para o desenvolvimento humano. A Resolução 57/337 adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Julho de 2003 reconhece que a paz e o desenvolvimento se reforçam mutuamente e que o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais constitui um dos elementos essenciais para a prevenção de conflitos violentos. Assim, a segurança e a estabilidade e a prevenção de conflitos armados são indispensáveis para o desenvolvimento e a redução da pobreza Além disso, as medidas para fazer face a estes problemas contribuem para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e os objectivos dos acordos concluídos entre a Comunidade, os Estados-Membros e países terceiros.

(4) O Conselho Europeu instou a União Europeia a participar activamente na prevenção de conflitos violentos e na gestão de crises. O Programa da UE para a Prevenção de Conflitos Violentos sublinha o compromisso político de fazer da prevenção de conflitos um dos principais objectivos da política de relações externas da UE. Os instrumentos de financiamento comunitários podem contribuir de modo determinante para a realização do objectivo de tornar a União um protagonista a nível mundial.

(5) O relatório do Painel das Nações Unidas sobre as Operações para a Paz instou as organizações regionais e sub-regionais a desenvolverem capacidades de manutenção da paz. Em resposta a este apelo, em 17 de Novembro de 2003, a Comissão e o Conselho publicaram um declaração sobre a criação da Facilidade de Apoio à Paz em África. A experiência adquirida com a aplicação deste mecanismo pode inspirar a criação de mecanismos semelhantes com outras organizações regionais e sub-regionais, em sintonia com a ênfase dada a um multilateralismo efectivo preconizado na Estratégia Europeia de Segurança.

(6) A União Europeia contribuirá para a paz e a segurança internacional em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas.

(7) O Acordo de Parceria de Cotonu prevê um quadro integrado para a segurança e o desenvolvimento, e o Instrumento de Estabilidade deverá inspirar-se nesta estratégia.

(8) Os programas que têm como objectivo fazer face aos problemas colocados pelas minas antipessoal, as armas ligeiras e de pequeno calibre têm repercussões a nível do desenvolvimento, bem como da segurança das populações e da estabilidade política. A Conferência de 2004 de Revisão do Tratado sobre a Proibição das Minas (TPM), que entrou em vigor em 1 de Março de 1999, adoptou um plano de acção que traduz um empenhamento renovado em pôr termo ao sofrimento provocado pelas minas antipessoal.

(9) A Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil[7] prevê a mobilização de especialistas em protecção civil para países terceiros para prestar assistência em situações de catástrofes naturais ou catástrofes provocadas pelo homem. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões “ Reforço da Capacidade de Protecção Civil da União Europeia”[8] salienta a necessidade de uma mobilização rápida dos fundos em apoio a acções desse tipo.

(10) Na sua Declaração sobre a Luta contra o Terrorismo, de 25 de Março de 2004, o Conselho Europeu solicitou a integração de objectivos de luta contra o terrorismo nos programas de ajuda externa. Além disso, a Estratégia da UE para o Milénio em matéria de prevenção e luta contra o crime organizado, adoptada pelo Conselho em 27 de Março de 2000, preconiza uma colaboração mais estreita com países terceiros.

(11) É necessário que a União possa adoptar medidas que lhe permitam apoiar a promoção da segurança e salvaguardas nucleares nos países terceiros, lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça, fazer face a outras ameaças tecnológicas à segurança e a outros importantes riscos imprevistos em termos de saúde pública com impacto transnacional. O Conselho Europeu de 12 de Dezembro de 2003 adoptou uma estratégia europeia de luta contra a proliferação de armas de destruição maciça.

(12) É necessário financiar medidas de acompanhamento que apoiem os objectivos do presente regulamento, nomeadamente acções de formação, investigação e apoio à implementação de acordos internacionais.

(13) Para honrar os compromissos internacionais que assumiu e participar plenamente nas políticas externas da União, a Comunidade deve velar por que os seus instrumentos de ajuda externa estejam perfeitamente adaptados aos objectivos.

(14) A experiência demonstrou que, para estabilizar uma situação após uma crise, o empenhamento da comunidade internacional tem de ser contínuo e flexível e que os primeiros anos são cruciais, dado que muitas vezes os países regressam a uma situação de crise durante esse período. Além disso, os países parceiros que atravessam situações de crise podem não dispor das capacidades institucionais necessárias e os seus governos podem não gozar de um reconhecimento político pleno a nível internacional que lhes permita participar plenamente na definição das prioridades da ajuda externa.

(15) A execução de programas de assistência em períodos de crise e de instabilidade política requer a adopção de medidas específicas que garantam uma flexibilidade na tomada de decisões e na afectação das dotações, bem como de medidas reforçadas para assegurar a coerência com a ajuda bilateral e mecanismos de junção dos fundos provenientes das entidades financiadoras, incluindo a delegação de competências de poder público através de uma gestão centralizada indirecta.

(16) As resoluções do Parlamento Europeu e as conclusões do Conselho apresentadas na sequência das comunicações da Comissão sobre a Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento[9] salientam a necessidade de estabelecer ligações efectivas entre as operações financiadas a partir dos diferentes instrumentos comunitários de financiamento num contexto de crise.

(17) A experiência demonstrou que, para abordar com a eficácia e a rapidez necessárias os problemas enunciados acima, são necessários recursos financeiros e instrumentos de financiamento específicos que possam complementar os instrumentos de ajuda humanitária e de cooperação a longo prazo.

(18) Para além das medidas acordadas com os países parceiros no contexto do quadro político para a cooperação estabelecido no âmbito do Instrumento de Pré-Adesão, do Instrumento Europeu Parceria e Vizinhança, do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Económica, a Comunidade deve poder prestar assistência que apoie os valores fundamentais e as prioridades políticas principais da União, bem como as novas iniciativas políticas da comunidade internacional em matéria de manutenção da paz, estabilidade política e luta contra o crime organizado, proliferação das armas de destruição maciça e respectivos vectores, às grandes ameaças tecnológicas e às epidemias.

(19) A ajuda humanitária será prestada exclusivamente no âmbito do Regulamento (CE) n° 1257/96 do Conselho.

(20) As “Orientações gerais para o reforço da coordenação operacional entre a Comunidade, representada pela Comissão, e os Estados-Membros no domínio da ajuda externa” de 2001 salientam a necessidade de uma coordenação reforçada da ajuda externa da UE.

(21) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[10]. Os comités de gestão examinarão os documentos de estratégia que regem a ajuda a longo prazo e, por seu lado, os comités consultivos serão consultados sempre que seja necessária uma certa flexibilidade na concepção e execução do programa.

(22) A criação de um novo Instrumento de Estabilidade torna necessário revogar o Regulamento (CE) n° 1724/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal nos países em desenvolvimento; o Regulamento (CE) n° 1725/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal em países terceiros, com excepção dos países em desenvolvimento; o Regulamento (CE) n° 381/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à criação de um mecanismo de reacção rápida; o Regulamento (CE) nº 2046/97 do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania; o Regulamento (CE) nº 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento; a Decisão 2001/824/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 16 de Novembro de 2001, relativa a uma nova contribuição da Comunidade Europeia para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil; o Regulamento (CE) nº 2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia; o Regulamento (CE) n° 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao Gabinete do Alto Representante na Bósnia e Herzegovina (GAR).

(23) Os objectivos da acção prevista não podem ser realizados de modo satisfatório unicamente pelos Estados-Membros, dada a necessidade de uma resposta multilateral concertada nos domínios definidos no presente regulamento, e tendo em conta a dimensão e os efeitos globais da acção prevista. Por conseguinte, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio de subsidiaridade, como previsto no artigo 5° do Tratado CE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no referido artigo, o presente regulamento não vai além do que é necessário para a realização desses objectivos.

(24) Os Tratados não prevêem, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos que estão previstos no artigo 308° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 203° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I – OBJECTIVOS

ARTIGO 1º OBJECTIVOS GERAIS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A Comunidade financiará medidas destinadas a promover a paz e a estabilidade e a garantir a segurança e a integridade da população civil em territórios e países terceiros, em conformidade com o disposto no presente regulamento.

Estas medidas apoiarão em especial as políticas da UE tendo em vista:

- permitir uma acção eficaz, oportuna e integrada no sentido de prevenir, atenuar ou fazer face às consequências de situações de crise, de profunda instabilidade política ou de conflito violento;

- encontrar resposta para os grandes desafios que se colocam à instauração ou à preservação do Estado de Direito em países terceiros, nomeadamente a luta contra os problemas regionais e transfronteiras como o crime organizado, o contrabando e o terrorismo;

- fazer face às grandes ameaças tecnológicas com um potencial impacto transfronteiro, incluindo a promoção da segurança nuclear e a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça;

- fomentar o desenvolvimento de capacidades de manutenção e de apoio à paz, em parceria com organizações internacionais, regionais e sub-regionais.

O presente regulamento estabeçece igualmente um quadro para responder a novas iniciativas políticas apoiadas pela União, em consonância com os objectivos do regulamento, que complementem acções empreendidas no âmbito dos outros instrumentos financeiros da ajuda externa.

Artigo 2ºObjectivo

Para a realização dos objectivos fixados no presente regulamento, a Comunidade fornecerá uma assistência financeira, económica e técnica complementar da ajuda normalmente prestada ao abrigo do Instrumento de Ajuda Humanitária, do Instrumento de Pré-Adesão, do Instrumento Europeu de Parceria e Vizinhança e do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Económica com vista a:

a) Contribuir para a criação ou o restabelecimento, em países terceiros, das condições indispensáveis à execução efectiva das políticas e programas comunitários de cooperação para o desenvolvimento e de cooperação económica. Essa assistência pode nomeadamente contemplar:

- medidas de carácter civil adoptadas por organizações internacionais e regionais e por intervenientes estatais e não-estatais destinadas a promover a resolução pacífica dos litígios, prevenir a emergência ou a intensificação de conflitos violentos, limitar o seu âmbito territorial e promover a reconciliação das partes, incluindo através de iniciativas de negociação e de mediação e da implementação e controlo de acordos de paz ou de cessar-fogo entre as partes;

- operações militares de monotorização e de manutenção ou apoio à paz (incluindo as operações com uma componente civil) levadas a efeito por organizações regionais e sub-regionais e por outras coalições de Estados que actuem sob os auspícios das Nações Unidas; medidas tendo em vista desenvolver a capacidade dessas organizações e dos seus membros para planificar, executar e assegurar o controlo político efectivo dessas operações;

- o recurso a medidas que permitam dar resposta a catástrofes naturais ou catástrofes provocadas pelo homem, incluindo meios de protecção civil na ausência de ajuda humanitária da UE ou como complemento desta última;

- desarmamento, desmobilização e reintegração dos combatentes, resolução da questão das crianças-soldado e reforma do sector da segurança;

- medidas para abordar os problemas colocados pelas minas antipessoal, os engenhos explosivos não detonados ou outros mecanismos explosivos, armas ligeiras de pequeno calibre e outros resíduos de guerra perigosos, incluindo a desminagem e a destruição de existências, a assistência às vítimas desses dispositivos e programas de sensibilização para os riscos;

- medidas destinadas a enfrentar situações de crise a fim de preservar, restabelecer ou criar condições que permitam um desenvolvimento económico e social sustentável, incluindo nomeadamente o apoio ao funcionamento de administrações provisórias sob mandato da comunidade internacional, bem como as respectivas iniciativas, e ainda outras medidas iniciais para estabelecer e apoiar instituições públicas democráticas e pluralistas, uma administração civil eficaz a nível nacional e local, um sistema judiciário independente, a boa governação e a lei e a ordem públicas;

- medidas destinadas a enfrentar situações de crise tendo em vista a promoção e a defesa do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, pelos princípios democráticos e o Estado de Direito, e pelos princípios do direito internacional (incluindo o apoio a tribunais penais especiais, nacionais e internacionais, comissões “verdade e reconciliação” e mecanismos de resolução jurídica de queixas em matéria de direitos humanos e para a reivindicação e a atribuição dos direitos de propriedade), bem como o incentivo ao desenvolvimento da sociedade civil e a sua participação no processo político, o que inclui medidas de promoção de órgãos de informação independentes e profissionais;

- medidas destinadas a enfrentar situações de crise tendo em vista a reabilitação e reconstrução de infra-estruturas essenciais, habitações, edifícios públicos e bens económicos, incluindo capacidades de produção importantes, bem como o apoio à retoma da actividade económica e a criação de emprego;

- outras medidas eventualmente necessárias para facilitar a transição das medidas de resposta a situações de crise para uma cooperação normal no âmbito de estratégias e programas comunitários de cooperação para o desenvolvimento e de cooperação económica a médio e a longo prazos.

A Comissão procurará assegurar a coerência das medidas adoptadas com o quadro estratégico global da Comunidade para o país parceiro e, mais especialmente, com os objectivos das suas políticas e programas de cooperação para o desenvolvimento e de cooperação económica adoptados ao abrigo dos artigos 179° e 181°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

b) Intensificar a cooperação entre a União e os países terceiros no que diz respeito aos desafios transfronteiras mundiais e regionais que ameaçam a segurança e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Estas medidas podem nomeadamente:

- reforçar as capacidades dos organismos responsáveis pela aplicação efectiva de Lei e das autoridades judiciárias na luta contra o terrorismo e o crime organizado, incluindo o contrabando, o controlo efectivo do comércio ilegal e outros domínios de cooperação em matéria de justiça e assuntos internos;

- reforçar o quadro internacional para a defesa dos direitos humanos e apoiar as iniciativas internacionais de promoção da democracia;

- enfrentar os problemas de segurança que afectam os transportes internacionais e o funcionamento e as infra-estruturas do sector energético, incluindo o transporte de passageiros e de mercadorias e o abastecimento de energia;

- fazer face às grandes ameaças imprevistas para a saúde pública, como, por exemplo, as epidemias com um eventual impacto transnacional;

- contribuir para o desenvolvimento dos quadros jurídicos nacionais e da cooperação internacional nos domínios acima referidos, nomeadamente através de intercâmbio de informações, da avaliação dos riscos e ameaças e de outras formas de cooperação pertinentes;

Estas medidas podem ser adoptadas no âmbito do presente regulamento sempre que se destinem a dar resposta a uma necessidade urgente, sempre que a eficiência ou a eficácia da sua aplicação dependa de estratégias e mecanismos mundiais ou transregionais e não sejam executadas no âmbito do quadro político e de programação dos regulamentos relativos ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Económica[11], ao Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria[12] ou ao Instrumento de Pré-Adesão[13].

c) Ajudar a proteger os países e as populações contra as grandes ameaças tecnológicas e combater a proliferação de armas nucleares, químicas, biológicas e radiológicas e matérias conexas, equipamentos e know-how associados. Essas acções podem incluir, nomeadamente, o apoio:

- à promoção da segurança nuclear, nomeadamente através da promoção da transferência de uma cultura da segurança, incluindo a segurança da concepção, exploração e manutenção de centrais nucleares ou de outras instalações nucleares, a segurança dos transportes, do tratamento e da eliminação de resíduos nucleares, bem como a reabilitação de antigas centrais nucleares;

- à criação e implementação de salvaguardas em matéria nuclear, incluindo uma contabilidade adequada e um controlo dos materiais cindíveis, o controlo do tráfico ilícito de materiais potencialmente perigosos, bem como a criação de instalações modernas de logística, avaliação e controlo;

- à redução das existências de materiais cindíveis ou de agentes químicos e biológicos utilizados em armamento, e o reforço da segurança das instalações de tratamento desses materiais e respectivos precursores;

- à reconversão para fins civis das indústrias e de instalações de produção ligadas ao armamento e de programas de investigação em matéria de defesa, incluindo o apoio à reconversão e ao emprego em outras actividades de cientistas especializados em armamento, bem como a reabilitação de antigas instalações ligadas aos armamentos;

- ao controlo e à detecção eficazes do tráfico ilícito de matérias potencialmente perigosas, nomeadamente através da instalação de equipamento moderno de avaliação, logística, e de controlo;

- à elaboração e implementação de controlos efectivos das exportações de bens de dupla utilização;

- ao desenvolvimento de medidas eficazes de preparação para catástrofes naturais, de planificação para situações de emergência, de protecção civil e de saneamento em caso de incidentes graves a nível do ambiente, por exemplo no sector nuclear ou no que respeita a outras indústrias que apresentem um risco potencial de graves incidentes ambientais com consequências a nível internacional;

- à promoção de uma cooperação internacional nos domínios acima referidos, incluindo o intercâmbio de informações, a avaliação dos riscos/ameaças e outras formas pertinentes de cooperação.

d) Promover a ratificação, a aplicação e o controlo de acordos e tratados internacionais e favorecer o desenvolvimento de políticas e práticas internacionais eficazes em conformidade com os objectivos do presente regulamento. Essas medidas poderão incluir investigação e análise, sistemas de alerta rápido, nomeadamente a prevenção de conflitos e a formação para a gestão de crises de âmbito civil.

Artigo 3º Outras iniciativas

A Comunidade pode adoptar medidas de apoio ou outras iniciativas políticas sempre que essas medidas contribuam para a realização dos objectivos gerais do presente regulamento enunciados no artigo 1° e correspondam aos compromissos contraídos pela Comunidade a nível internacional ou às políticas estabelecidas pelo Conselho.

TÍTILO II – PROGRAMAÇAO E ADJUDICAÇÃO DE FUNDOS

ARTIGO 4º MEDIDAS E PROGRAMAS

1. As medidas comunitárias previstas no presente regulamento serão executadas através de medidas de assistência de carácter excepcional, programas intercalares ou ainda programas plurianuais.

2. As medidas de assistência de carácter excepcional constituem a resposta a situações de crise ou de urgência extrema ou de ameaça para a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, sempre que a eficácia das medidas dependa especialmente de uma execução rápida ou flexível. A Comissão pode igualmente adoptar medidas de assistência de carácter excepcional com vista a aplicar medidas comunitárias paralelamente a medidas adoptadas pelo Conselho ao abrigo do Título V do Tratado da UE no domínio da Política Externa e de Segurança Comum.

3. As medidas de assistência de carácter excepcional podem ser seguidas de um programa de resposta intercalar. Os programas intercalares destinam-se a contribuir para criar ou restabelecer as condições indispensáveis à execução normal dos programas de cooperação externa da União Europeia. Podem igualmente estar vocacionados para fazer face a situações de instabilidade política prolongada, situações resultantes de conflitos não solucionados, grandes desafios que se colocam na sequência de conflitos e situações em que a Comunidade tenha invocado as cláusulas "elementos essenciais" de acordos internacionais com países terceiros ou outros actos de base que regem a ajuda externa, desde que tal seja compatível com as medidas adequadas adoptadas pelo Conselho.

4. Os programas plurianuais contêm medidas destinadas a abordar questões a longo prazo em condições de estabilidade para a cooperação. Estes programas baseiam-se nomeadamente:

a) nas estratégias regionais e temáticas específicas do presente instrumento, adoptadas em conformidade com as disposições do artigo 7° ou

b) em estratégias nacionais, regionais ou temáticas adoptadas em conformidade com os regulamentos do Conselho que instituem o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Económica, o Instrumento de Pré-Adesão e o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.

Artigo 5º Disposições especiais relativas a medidas de assistência de carácter excepcional e programas intercalares

1. A Comissão manterá um diálogo permanente com o Conselho sobre a programação das medidas de assistência de carácter excepcional no âmbito do presente regulamento. Terá em conta a abordagem adoptada pelo Conselho, tanto no que respeita à sua programação como à execução ulterior destas medidas, tendo em vista manter a coerência da acção externa da União Europeia. Sempre que a Comissão adoptar medidas de assistência de carácter excepcional em conformidade com o n° 2 do artigo 4°, informará de imediato o Conselho da natureza, objectivos e montantes financeiros das medidas adoptadas.

Nove meses após a adopção de medidas de carácter excepcional, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamenrto Europeu. Este relatório conterá uma descrição geral da resposta comunitária actual e prevista, incluindo a contribuição solicitada a outros instrumentos de financiamento comunitário, a situação de estratégias nacionais ou regionais referidas na alínea b) do n° 4 do artigo 4°, as medidas adoptadas pela Comunidade para promover o diálogo político e o papel desempenhado pela Comunidade no âmbito das intervenções mais gerais a nível internacional e multilateral. O relatório recenseia igualmente as medidas específicas consideradas necessárias para assegurar a coerência entre a acção comunitária e as medidas previstas ou adoptadas ao abrigo do Título V do Tratado da União Europeia.

2. No prazo de nove meses mencionado no segundo parágrafo do n°1, a Comissão pode adoptar um programa de resposta intercalar em conformidade com o n° 3 do artigo 4°, que tenha por base as medidas de carácter excepcional adoptadas e, se possível, prepare o caminho para um regresso à cooperação em condições normais.

Nos casos em que a Comissão tenha procedido a uma revisão ad hoc das suas estratégias nacionais ou regionais em resposta a uma das situações descritas nos n°s 2 e 3 do artigo 4°, estas estratégias constituirão a base do programa intercalar.

Nos dois anos seguintes à adopção de um programa transitório, a Comissão avaliará se as condições existentes continuam a justificar o recurso ao financiamento a título do presente regulamento. Nesta avaliação, a Comissão examinará em especial se as necessidades de assistência do país em questão podem passar a ser satisfeitas adequadamente no âmbito do quadro estratégico que rege a prestação de assistência através dos outros instrumentos de assistência externa da Comunidade. A Comissão transmitirá as suas conclusões ao comité referido no artigo 25°.

A Comissão pode adoptar um programa de intervenção intercalar sem ter adoptado previamente medidas de assistência de carácter excepcional.

3. Para facilitar o diálogo referido no n° 1 e melhorar a eficácia e a coerência das medidas de assistência de carácter excepcional nacionais e comunitárias, a Comissão pode adoptar as medidas necessárias para promover uma coordenação estreita entre as suas próprias actividades e as actividades dos Estados-Membros, tanto a nível da tomada de decisões como a nível operacional. Para este efeito, os Estados-Membros e a Comissão utilizarão um sistema de intercâmbio de informações.

Artigo 6°Disposições especiais aplicáveis às operações de apoio à paz

1. As medidas que apoiam a mobilização de forças de manutenção da paz e operações de apoio à paz, tais como previstas no artigo 2°, bem como todas as medidas de acompanhamento, serão adoptadas enquanto medidas de assistência de carácter excepcional.

Antes da adopção de medidas desse tipo, a Comissão consultará, na fase inicial, os Estados-Membros no âmbito dos órgãos competentes do Conselho, indicando igualmente as eventuais medidas complementares cuja adopção por parte do Conselho considera útil.

A Comissão velará por que as operações sejam conformes aos princípios e objectivos das Nações Unidas assegurando, em especial, que a mobilização de forças de manutenção da paz ou as operações de apoio à paz recebam o apoio geral das Nações Unidas. Para as operações de manutenção da paz será necessário um mandato da ONU.

A Comissão estabelecerá os procedimentos necessários para garantir um controlo eficaz e independente da actuação das forças envolvidas em operações militares de controlo ou de manutenção da paz financiadas pela Comunidade e manterá o Conselho regularmente informado;

2. A Comissão pode, por sua própria iniciativa, adoptar medidas preparatórias de operações de apoio à paz, nomeadamente missões de inquérito. A Comissão informará o Conselho numa fase inicial antes de financiar quaisquer medidas preparatórias e terá em conta o parecer do Conselho na execução subsequente dessas medidas.

3. As medidas que prevêem um apoio a longo prazo ao reforço das capacidades no domínio das operações militares de manutenção da paz serão adoptadas enquanto programas plurianuais. A Comissão informará regularmente o Conselho da execução destes programas.

Artigo 7°Programas plurianuais

1. Os documentos de estratégia regionais ou temáticos adoptados pela Comissão e específicos do presente instrumento em conformidade com o n° 4, alínea b), do artigo 4°, serão estabelecidos para um período máximo de sete anos com vista a assegurar um quadro coerente para a coordenação das entidades financiadoras e dos países parceiros.

2. Na elaboração dos documentos de estratégia referidos no n° 1, a Comissão assegurará uma coerência entre estas estratégias e as medidas adoptadas no âmbito de programas comunitários nacionais e regionais. Além disso, serão organizadas consultas conjuntas entre a Comissão, os Estados-Membros e outras entidades financiadoras, se for caso disso, para assegurar a complementaridade das actividades de cooperação da Comunidade e dos Estados-Membros. Caso seja oportuno, podem participar outras partes interessadas.

Se necessário, os documentos de estratégia serão objecto de um reexame e de uma revisão, normalmente efectuados numa fase intermédia.

3. Os programas indicativos plurianuais podem ser elaborados conjuntamente com cada um dos documentos de estratégia regional. Os programas indicativos estabelecem os domínios de cooperação seleccionados para financiamento e definem os objectivos específicos, os resultados esperados e os indicadores de rendimento. Mencionarão igualmente as dotações financeiras indicativas (globais e para cada domínio prioritário e, eventualmente, sob a forma de um intervalo de variação).

Os programas indicativos plurianuais serão actualizados se necessário, tendo em conta as revisões ad hoc dos respectivos documentos de estratégia. Em casos excepcionais, poderá ser efectuado um ajustamento das dotações plurianuais, tendo em conta circunstâncias especiais, como situações de crise ou a obtenção de resultados extraordinários.

Artigo 8°Adopção dos documentos de programação

1. Os documentos de estratégia e os programas indicativos plurianuais referidos no artigo 7°, bem como as respectivas revisões, serão adoptados em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 25°.

2. Os programas de resposta intercalares referidos no n° 3 do artigo 4° serão adoptados pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n° 3 do artigo 25°.

Estes programas podem ser prorrogados de acordo com o procedimento acima referido.

Artigo 9°Adopção de novas iniciativas

Antes de adoptar as medidas referidas no artigo 3°, a Comissão, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 25°, adoptará as linhas directrizes que definem o respectivo quadro estratégico, os meios financeiros a disponibilizar e a sua complementaridade com a assistência fornecida no âmbito dos outros instrumentos de assistência externa da CE em apoio dos referidos objectivos.

Título III - Execução

ARTIGO 10° DECISÕES DE FINANCIAMENTO

1. Para as medidas a adoptar em conformidade com o artigo 5° e os n°s 1 e 2 do artigo 6°, a Comissão adoptará as decisões de financiamento necessárias. A Comissão informará o Comité das decisões tomadas num prazo de 72 horas.

2. No que respeita às medidas a adoptar em conformidade com o n° 3 do artigo 6° ou o artigo 7°, a Comissão adoptará anualmente programas de acção baseados nos documentos de estratégia referidos no n° 4 do artigo 4°.

3. A título excepcional, nomeadamente nos casos em que um programa de acção não tenha ainda sido adoptado, a Comissão pode, com base nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais referidos no artigo 7°, adoptar medidas não previstas num programa de acção, de acordo com as mesmas regras e modalidades aplicáveis aos programas de acção.

4. Os programas de acção estabelecem os objectivos perseguidos, os domínios de intervenção, os resultados esperados, as modalidades de gestão, bem como o montante global do financiamento previsto. Contêm uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos montantes de financiamento correspondentes e um calendário indicativo da respectiva execução.

5. A Comissão comunicará os programas de acção aos Estados-Membros para informação no prazo de um mês a contar da adopção da sua decisão.

Artigo 11°Adopção de medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia nem nos programas indicativos plurianuais

1. Em caso de necessidades ou circunstâncias imprevistas, a Comissão adoptará medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia nem nos programas indicativos plurianuais previstos no nº 4 do artigo 4º. Sempre que o custo dessas medidas for superior a 15 milhões de euros, as medidas especiais serão aprovadas pela Comissão após consulta do comité instituído no artigo 25º, em conformidade com o procedimento previsto no nº 3 desse artigo. O Comité adoptará o seu regulamento interno, que deverá prever regras especiais sobre consultas que darão a possibilidade à Comissão de adoptar medidas especiais de acordo com um procedimento de emergência.

2. As medidas especiais especificarão os objectivos pretendidos, os domínios de intervenção, os resultados esperados, as modalidades de gestão e o montante global do financiamento previsto. Apresentarão uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos montantes afectados a cada acção e um calendário indicativo da respectiva execução.

3. A Comissão comunicará as medidas especiais aos Estados-Membros para informação no prazo de um mês a contar da adopção da sua decisão.

4. As alterações das medidas especiais, tais como adaptações técnicas, a prorrogação do prazo de execução, a reafectação das dotações no âmbito do orçamento previsional, o aumento ou a redução do orçamento num montante inferior a 20% do orçamento inicial são efectuadas sem necessidade de recorrer ao procedimento estabelecido no nº 3 do artigo 25º, desde que não afectem os objectivos iniciais estabelecidos na decisão da Comissão.

Artigo 12ºEligibilidade

1. São elegíveis para financiamento a título do presente regulamento :

a) os países e regiões parceiros e as suas instituições;

b) as entidades descentralizadas dos países parceiros, tais como regiões, departamentos, províncias e municípios;

c) os organismos mistos instituídos pelos países e regiões parceiros e pela Comunidade;

d) as organizações internacionais, incluindo as organizações regionais, os organismos, serviços ou missões abrangidos pelo sistema das Nações Unidas, as instituições financeiras internacionais e os bancos de desenvolvimento, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento;

e) as entidades ou organismos seguintes dos Estados-Membros, dos países e regiões parceiros ou de qualquer outro Estado terceiro, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento;

- os organismos públicos ou parapúblicos, as administrações ou as autarquias locais e respectivos agrupamentos;

- as sociedades, empresas e outras organizações privadas e agentes económicos privados;

- as instituições financeiras que concedam, promovam e financiem investimentos privados em países e regiões parceiros;

- os intervenientes não estatais tal como definidos no nº 2;

- as pessoas singulares;.

2. Os intervenientes não estatais que podem obter apoio financeiro a título do presente regulamento são, nomeadamente: as organizações não governamentais, as organizações de populações autóctones, os grupos profissionais e os grupos de iniciativa locais, as cooperativas, os sindicatos, as organizações representativas dos agentes económicos e sociais, as organizações locais (incluindo as redes) com actividades no domínio da cooperação e da integração regionais descentralizadas, as organizações de consumidores, as organizações de mulheres ou de jovens, as organizações de ensino, culturais, de ciência e investigação, as universidades, as igrejas e associações ou comunidades religiosas, os meios de comunicação social e todas as associações não governamentais e fundações independentes susceptíveis de dar o seu contributo para os objectivos do presente regulamento.

Artigo 13ºTipos de medidas

1. O financiamento comunitário pode assumir as formas seguintes:

- projectos e programas;

- apoio orçamental sectorial ou geral, nos casos em que o Estado parceiro assegure uma gestão das despesas públicas suficientemente transparente, fiável e eficaz e execute políticas sectoriais ou macroeconómicas bem definidas e aprovadas pelas principais entidades financiadoras, incluindo, se pertinente, instituições financeiras internacionais;

- apoio sectorial;

- em casos excepcionais, programas sectoriais e gerais de apoio à importação que podem assumir a forma (a) de programas sectoriais de importação em espécie, (b) de programas sectoriais de importação sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações para o sector em questão ou (c) de programas gerais de importação sob a forma de contribuições em divisas para financiar importações gerais que contemplam uma vasta gama de produtos;

- fundos colocados à disposição do Banco Europeu de Investimento ou de outros intermediários financeiros, com base em programas da Comissão, tendo em vista a concessão de empréstimos (nomeadamente de apoio ao investimento e ao desenvolvimento do sector privado) ou de capitais de risco (nomeadamente sob a forma de empréstimos subordinados ou condicionados) ou de outras aquisições de participações minoritárias e temporárias no capital de empresas, bem como das contribuições para fundos de garantia nas condições previstas no artigo 22º;

- programas de redução do peso da dívida;

- subvenções para financiar medidas;

- subvenções para cobrir despesas de funcionamento;

- financiamento de programas de geminação entre instituições públicas, organismos nacionais públicos e entidades de direito privado investidos de uma missão de serviço público dos Estados-Membros e os seus homólogos de regiões e países parceiros;

- contribuições para fundos internacionais, geridos nomeadamente por organizações internacionais ou regionais;

- contribuições para fundos nacionais criados por regiões e países parceiros com vista a promover co-financiamento conjunto de várias entidades financiadoras, ou para fundos criados por uma ou várias outras entidades financiadoras para a realização conjunta de iniciativas;

- recursos humanos e materiais necessários à administração e à supervisão efectivas dos projectos e programas pelas regiões e países parceiros.

2. A assistência comunitária não poderá ser utilizada para financiar:

a. a aquisição de armas e munições;

b. despesas militares correntes;

c. acções de formação militar para operações de combate, excluindo a formação militar necessária para a participação em operações complexas de apoio à paz ou à reforma do sector da segurança;

d. despesas aferentes à mobilização de forças militares dos Estados-Membros, com a excepção dos custos de pessoal militar destacado na qualidade de conselheiro junto de organizações regionais ou sub-regionais ou outras coligações de Estados que estejam a preparar ou que levem a cabo operações de manutenção da paz, e sob o comando operacional destas organizações, e outras despesas relacionadas com o desenvolvimento institucional das capacidades de apoio à paz por países terceiros.

3. As actividades cobertas pelo Regulamento (CE) nº 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária[14] e elegíveis para financiamento a título do referido regulamento não podem ser financiadas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 14º Medidas de apoio

1. O financiamento comunitário pode cobrir as despesas aferentes às acções de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à execução do presente regulamento e à realização dos seus objectivos, nomeadamente estudos, reuniões, acções de informação, sensibilização, formação e publicação, as despesas ligadas às redes informáticas para o intercâmbio de informações, bem como qualquer outra despesa de assistência administrativa e técnica em que a Comissão possa incorrer para a gestão do programa. Inclui igualmente as despesas de apoio administrativo nas delegações da Comissão exigidas pela gestão das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento.

2. Estas medidas de apoio não são necessariamente contempladas pela programação plurianual, pelo que podem ser financiadas fora do âmbito dos documentos de estratégia e dos programas indicativos plurianuais, embora possam igualmente ser financiadas a partir dos programas indicativos plurianuais. A Comissão adoptará medidas de apoio não abrangidas pelos programas indicativos plurianuais em conformidade com o disposto no artigo 11º.

Artigo 15ºCo-financiamento

1. As medidas financiadas a título do presente regulamento podem ser objecto de um co-financiamento, nomeadamente com:

- os Estados-Membros e, em especial, os seus organismos públicos e parapúblicos;

- outros países dadores e, em especial, os seus organismos públicos e parapúblicos;

- as organizações internacionais e organizações regionais, e nomeadamente as instituições financeiras internacionais e regionais;

- as sociedades, empresas e outras organizações e agentes económicos privados e os outros intervenientes não estatais referidos no nº 2 do artigo 12º;

- os países ou regiões parceiros beneficiários dos fundos.

2. Em caso de co-financiamento paralelo, o projecto ou programa será dividido em vários subprojectos claramente identificáveis, sendo cada um deles financiado por diferentes parceiros que asseguram o co-financiamento de forma a que seja sempre possível identificar o destino do financiamento. Em caso de co financiamento conjunto, o custo total do projecto ou do programa é repartido entre os parceiros que asseguram o co-financiamento, sendo os recursos colocados num fundo comum, de tal modo que não é possível identificar a fonte de financiamento de uma actividade específica no âmbito do projecto ou do programa.

3. Em caso de co-financiamento conjunto, a Comissão pode receber e gerir fundos em nome das entidades referidas nos primeiros três travessões do nº 1 para a execução de acções conjuntas. Nesse caso, a Comissão procederá à aplicação das medidas de modo centralizado, directa ou indirectamente, por delegação a agências comunitárias ou organismos criados pela Comunidade. Estes fundos serão tratados como receitas atribuídas em conformidade com o artigo 18º do Regulamento (CE) nº 1605/2002 do Conselho.

Artigo 16ºModalidades de gestão

1. As medidas financiadas a título do presente regulamento serão executadas em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

2. A Comissão pode decidir confiar tarefas de poder público, nomeadamente tarefas de execução orçamental, aos organismos enumerados no nº 2, alínea c), do artigo 54º do Regulamento nº 1605/2002, se estes possuírem um estatuto internacional reconhecido, aplicarem os sistemas de gestão e de controlo reconhecidos internacionalmente e se forem controlados por uma autoridade pública.

3. Em caso de gestão descentralizada, a Comissão pode decidir recorrer aos procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções do país ou região parceiro beneficiário.

Artigo 17ºAutorizações orçamentais

1. As autorizações orçamentais serão efectuadas com base em decisões adoptadas pela Comissão a título dos artigos 10º, 11º e14º.

2. Os financiamentos comunitários assumem nomeadamente as formas jurídicas seguintes:

- convenções de financiamento;

- convenções de subvenção;

- contratos de aquisição;

- contratos de trabalho.

Artigo 18º Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1. Qualquer convenção resultante do presente regulamento incluirá disposições que assegurem a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente no que respeita à fraude, à corrupção e a outras irregularidades, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n° 2988/1995, (CE, Euratom) n° 2185/1996 e (CE) nº 1073/1999 do Conselho.

2. As convenções devem prever expressamente o poder de controlo da Comissão e do Tribunal de Contas, com base em documentos e no local, de todos os adjudicatários e subadjudicatários que tenham beneficiado de fundos comunitários. Devem igualmente autorizar expressamente a Comissão a efectuar verificações e inspecções no local, tal como previsto no Regulamento (CE, Euratom) nº 2185/1996.

3. Todos os contratos resultantes da implementação da assistência devem acautelar os direitos da Comissão e do Tribunal de Contas, tal como previsto no nº 2, durante e após a execução dos contratos.

Artigo 19ºRegras de participação e regras de origem

1. A participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções a título do presente regulamento está aberta a todas as pessoas singulares ou colectivas dos Estados-Membros da União Europeia abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados.

2. A participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções a título do presente regulamento está aberta a todas as pessoas singulares ou colectivas:

- dos países beneficiários do Instrumento de Pré-adesão,

- de Estados terceiros membros do Espaço Económico Europeu,

- de qualquer outro país ou território terceiro sob reserva de reciprocidade no acesso à ajuda externa.

3. No caso de medidas adoptadas por um país terceiro considerado país menos desenvolvido segundo os critérios da OCDE, a participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções está aberta numa base global.

4. No caso das medidas de carácter excepcional e dos programas intercalares referidos no artigo 4º, a participação nos processos de adjudicação de contratos e processos de concessão de subvenções está aberta numa base global.

5. A participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções está aberta:

- No caso de medidas adoptadas no âmbito de uma estratégia temática do tipo definido no nº 4, do artigo 4º, a pessoas singulares ou colectivas de países em desenvolvimento ou de países em transição, segundo a definição da OCDE, bem como de qualquer outro Estado elegível ao abrigo do programa temático;

- No caso de medidas adoptadas no âmbito de uma estratégia nacional ou regional prevista no nº 4, alínea b), do artigo 4º, a pessoas singulares ou colectivas elegíveis a título do acto de base ao abrigo do qual a estratégia foi adoptada;

- No caso de medidas adoptadas no âmbito de uma estratégia regional prevista no nº 4, alínea a), do artigo 4º, a pessoas singulares ou colectivas originárias de países ou território abrangidos por esta estratégia.

6. A participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções a título do presente regulamento está aberta a organizações internacionais.

7. As regras de nacionalidade acima enunciadas não são aplicáveis a peritos propostos no âmbito dos processos de adjudicação de contratos.

8. Todos os fornecimentos e materiais adquiridos ao abrigo de contratos financiados a título do presente regulamento devem ser originários da Comunidade ou de um país elegível em conformidade com os nºs 2 a 5.

9. Pode ser autorizada, caso a caso, a participação de pessoas singulares ou colectivas de países ou territórios terceiros com laços económicos, comerciais ou geográficos tradicionais com o país parceiro. Além disso, a Comissão pode, em casos devidamente justificados, autorizar a participação de pessoas singulares ou colectivas de outros países ou a utilização de fornecimentos e materiais de uma origem diferente.

Artigo 20ºPré-financiamentos

Os juros gerados pelos montantes colocados à disposição dos beneficiários a título de pré-financiamento serão deduzidos do pagamento final.

Artigo 21ºSubvenções

Em conformidade com o disposto no artigo 114º do Regulamento (CE) nº 1605/2002, as pessoas singulares podem receber subvenções.

Artigo 22ºFundos colocados à disposição do Banco Europeu de Investimento ou de outros intermediários financeiros

Os fundos previstos no quinto travessão do nº 1 do artigo 13º serão geridos por intermediários financeiros, o Banco Europeu de Investimento ou outro banco ou organização que possua as capacidades necessárias para gerir os referidos fundos. A Comissão deve adoptar, numa base caso a caso, as disposições de aplicação do presente artigo no que respeita à partilha dos riscos, à remuneração do intermediário responsável pela execução, à utilização e recuperação dos juros gerados por esses fundos e às condições de encerramento da operação.

Artigo 23ºAvaliação

A Comissão avaliará regularmente os resultados das políticas e programas geográficos e temáticos e das políticas sectoriais, bem como a eficácia da programação, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e de elaborar recomendações tendo em vista melhorar futuras operações. A Comissão transmitirá, a título informativo, os relatórios de avaliação ao Comité instituído pelo artigo 25º.

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DIVERSAS

Artigo 24º Relatório

A Comissão analisará a evolução das acções desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento e apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da ajuda. O relatório será igualmente apresentado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Este relatório incluirá informações sobre o ano anterior relativas às medidas financiadas, aos resultados dos exercícios de controlo e avaliação e à execução das autorizações e pagamentos orçamentais, discrimadas por país, região e domínio de cooperação.

Artigo 25ºComité

1. A Comissão é assistida por um comité na execução do regulamento.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de 30 dias.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

4. O comité será informado das decisões adoptadas pela Comissão em conformidade com o artigo 10º do presente regulamento.

5. O comité aprovará o seu regulamento interno.

6. Participará nos trabalhos do comité um observador do Banco Europeu de Investimento, quando os assuntos lhe digam respeito.

Artigo 26º Revisão

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2011, quaisquer propostas relativas ao futuro do presente regulamento e a eventuais alterações que se revelem necessárias.

Artigo 27º Revogação

1. Em 1 de Janeiro de 2007 serão revogados os regulamentos seguintes:

- Regulamento (CE) n° 1724/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal nos países em desenvolvimento;

- Regulamento (CE) n° 1725/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal em países terceiros, com excepção dos países em desenvolvimento;

- Regulamento (CE) n.o 381/2001 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001 relativo à criação de um mecanismo de reacção rápida;

- Regulamento (CE) nº 2046/97 do Conselho de 13 de Outubro de 1997 relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania;

- Regulamento (CE) nº 2258/96 do Conselho de 22 de Novembro de 1996 relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento;

- Decisão 2001/824/CE,Euratom do Conselho, de 16 de Novembro de 2001, relativa a uma nova contribuição da Comunidade Europeia para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil;

- Regulamento (CE) n.o 2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Outubro de 2001 relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia;

- Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR).

2. Os regulamentos revogados continuam a ser aplicáveis aos actos jurídicos e autorizações relativos à execução dos exercícios orçamentais anteriores a 2007.

Artigo 28ºEntrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

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1. BUDGET LINE(S) + HEADING(S)

This proposal represents a consolidation of a number of existing activities and does not map directly onto the existing budget nomenclature. However, it covers in full or in part the existing geographic-based policy areas and budget lines, and the type of activities currently addressed under the following sectoral budget lines:

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2. OVERALL FIGURES

2.1. Total allocation for action (Part B): € 4.455 million

2.2. Period of application:

2007-2013

2.3. Overall multiannual estimate of expenditure: (current prices)

(a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1)

€ million ( to three decimal places)

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(b1) Technical and administrative assistance: of which staff (see point 6.1.2)

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(b2) Technical and administrative assistance: of which support expenditure (see point 6.1.2)

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* ‘following years’ only applying to payments

(c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditures (see points 7.2 and 7.3)

€ million (to three decimal places)

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2.4. Compatibility with financial programming and financial perspective

Proposal is compatible with the proposed financial perspective 2007-2013

2.5. Financial impact on revenue:

Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure)

3. BUDGET CHARACTERISTICS

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4. LEGAL BASIS

Aritcle 308 (EC), article 203 (Euratom)

5. DESCRIPTION AND GROUNDS

5.1. Need for Community intervention

5.1.1. Objectives pursued

The European Union has set itself important goals in the promotion of human and strategic security. In order for the Union to fulfil its role as a global player it is essential that the Community has the capability and means to respond to situations of crisis in third countries world-wide and to address global and regional trans-border challenges with a security or stability dimension.

With this in mind, the Stability Instrument will provide the means to:

- deliver, within a single legal instrument, an effective, immediate and integrated response to situations of crisis and instability in third countries, building on the added-value already demonstrated by the Rapid Reaction Mechanism and on the emergency provisions already provided for in a number of existing external relations financial instruments;

- address global and regional trans-border challenges with a security or stability dimension arising in third countries, including issues such as nuclear safety and non-proliferation, as well as the fight against trafficking, organised crime and terrorism and sudden major threats to public health;

- support the implementation of future policy challenges faced by the Union within the areas addressed by the Instrument, complementing actions which may be undertaken under the other external financing instruments;

The Stability Instrument shall permit the Community to finance measures to promote peace, stability and civilian safety in third countries and territories (other than the Overseas Countries and Territories of the EU). Such measures shall in particular support the external policies of the Union by helping to:

- establish or re-establish the essential conditions necessary to permit the effective implementation of Community development and economic co-operation policies, where these are threatened by situations of crisis or severe political instability;

- address global and regional trans-border challenges affecting civilian security, including the fight against trafficking, organised crime and terrorism;

- address major technological threats with potential trans-border impact, including the promotion of nuclear safety and the fight against the proliferation of weapons of mass destruction;

- develop international peace-keeping capacity in partnership with regional organisations;

- provide a framework for response to new policy initiatives supported by the Union in line with the objectives of the present Regulation, complementing actions which may be undertaken under the other external action instruments.

In some of these areas a strategic framework for action has already been adopted by the EU, and the design of the new instrument takes this into account. Key amongst these are:

- the millennium development goals

- the EU Programme for the Prevention of Violent Conflicts adopted by the Göteborg European Council in June 2001

- the EU Strategy against Proliferation of Weapons of Mass Destruction

- and the Action Plan against Terrorism adopted by the European Council

The main outcomes pursued are

- enhancing human security through the prevention of violent conflict or the avoidance of its recurrence; assistance in the recovery from crisis until such time as assistance under one of the policy-driven external assistance instruments can be resumed;

- increased capacity of regional and sub-regional organisations and other coalitions having UN endorsement to contribute to the resolution of political crisis, notably through improved capabilities for the conduct of peace support operations, building on the established policy for the Africa Peace facility;

- security from major technological threats, threats to the rule of law and public health challenges;

- the development and consolidation of democracy and the rule of law, and respect for human rights and fundamental freedoms ;

In operational terms the Instrument will make it possible for the Community to :

- respond effectively to situations of major crisis around the world, addressing the kind of situations which in recent years have for example arisen in Kosovo, in Afghanistan, or in Iraq;

- strengthen the important contribution it already makes to EU civilian crisis management in line with the conclusions of the Helsinki European Council by providing for a timely, effective, and integrated crisis response. Delivering assistance in an integrated way as envisaged under this regulation will, moreover, facilitate donor co-ordination during times of crisis and increase the visibility of EU assistance;

- facilitate the response to challenges affecting civilian security, such as the fight against trafficking, organised crime and terrorism, where measures must be taken at the global and trans-regional level for the sake of efficiency and effectiveness or otherwise respond to a major threat to law and order; This will complement work which may be undertaken at the national level under one or other of the general cooperation instruments, adding a broader international dimension to address the specifically trans-national aspects of these new challenges;

- address major technological threats with potential trans-border impact, including the promotion of nuclear safety and nuclear safeguards (building for example on the experience already gained under the Tacis programme), as well as support for non-proliferation efforts, and for disaster-preparedness and prevention work in relation to possible major environmental incidents;

- fully support the role of the Union as a global player in addressing the above issues;

The instrument includes provisions to facilitate cross-pillar coordination where Community measures are adopted in support of measures taken under the CFSP. However, the Stability Instrument addresses itself purely first-pillar measures. Second-pillar measures will continue to be adopted under the CFSP, the scope of which will be defined by the Council on a case-by-case basis, as is the current practice.

5.1.2 Measures taken in connection with ex ante evaluation

As part of the preparation of the future financial framework the Commission established the Peace Group which was tasked with leading the identification of the future priorities for external relations and the instruments needed to serve those priorities. This Group functioned at both the level of the external relations Commissioners and the services. It met regularly between April and December 2003 and developed the principles which were set out in the Communication COM(2004) 101[15] adopted on 10 February. The need to align objectives and instruments more closely to EU values and interests was identified as being fundamentally important.

The values which should guide the setting of objectives and which should be served by the instruments include human dignity, the rule of law, human rights, solidarity, equality between the sexes, adherence to the multilateral system of the United Nation and support within the multilateral economic system, for regionalism as a force for development and stability. The EU’s interests are the promotion of stable international growth founded on sustainable development. The promotion of EU values and interests require it to act as a continental power and a global economic and political player.

Three policy priorities were identified as a result of the Peace Group’s work: the EU and its neighbourhood, covering candidate and pre-candidate countries and the countries covered by the European Neighboured Policy; the EU as a Sustainable Development Partner; and the EU as a Global Player dealing with political and security challenges. A consensus emerged on the need to streamline the instruments for external action in order to simplify and make them more efficient. The existing array of instruments reflects an organic approach where one instrument has been added on top of another. For the future, a limited number of instruments would underpin external action expenditure. The Instrument for Stability addresses the third of these priorities.

The current proposal also takes account of the vast literature of work on peace keeping and the delivery of assistance in response to international crises (including the 2001 DAC Guidelines on Helping Prevent Violent Conflict, the 2004 report of the UNDG/ECHA Working Group on Transition issues and the publications of the World Bank Conflict Prevention and Reconstruction Unit), the practice of other international and bi-lateral donors.

The Commission carried out in the second half of 2003 an extensive high-level review of the whole range of EC external instruments, in the context of the preparation of its proposals for the new financial perspectives. In its recommendations to the President, the “Peace Group” charged with this work underlined the need for the EU to gear the objectives and instruments of its external strategy more closely to its values and interests.

In particular, it recommended that the EU should, in addition to addressing concerns related to our neighbourhood policy and to the EU’s role as a partner in sustainable development, also have the means to work effectively as a global player in addressing challenges relating to both civilian and strategic security. This requires that the instruments at our disposal should be able to address effectively such issues as nuclear safety and non-proliferation, the threats arising from organised crime and terrorism, and the challenges relating to armed conflict or from fragile states, as well as the new challenges which can arise in a rapidly-changing world. In the event of a crisis, it is essential that we are able to respond in an immediate, effective and integrated fashion to such threats and challenges.

5.1.3 Measures taken following ex post evaluation

The “Peace Group” had integrated in its overall analysis of the external instruments the results of a number of post-evaluation exercises carried out regarding certain geographic and thematic instruments. Substantial analyses of a number of the issues involved have nevertheless been made, for example in connection with the Rapid Reaction Mechanism, where assessments are completed at the end of each programme, or with nuclear safety, in the Commission’s Communication of September 2000 (COM (2000) 493) on its support to nuclear safety in the Newly Independent States and Central and Eastern Europe. In addition, the regular project monitoring, reporting and feedback mechanisms applying to these different actions provide invaluable lessons at the project level which are drawn upon in both policy-making and programming. Moreover, the proposal follows up recommendations in the evaluation of rehabilitation and reconstruction financed by the EC in the ACP/ALA/MED/Tacis countries, the synthesis report on EC Activities in the field of human rights, democracy and good governance of August 2001, the Assessment of Phare and Tacis Nuclear safety activities of November 2000.

5.2. Action envisaged and budget intervention arrangements

The target population served by the instrument will be the populations of all third countries, or of those third countries (and their neighbours), who may become subject to conditions of crisis, or may be affected by concerns relating to nuclear safety and comparable challenges, or by trafficking, organised crime or terrorism in its trans-national aspects.

The specific objectives to be set for the programming period, and the concrete measures to be taken and their immediate outputs, will:

- in relation to situations of crisis, be determined by the Commission in response to such situations as and when they arise, following discussions in the Council where necessary, and shall be set out in appropriate detail in the relevant Commission decision; or

- in relation to longer-term challenges (such as support for nuclear safety, for certain aspects of the promotion of democracy and fundamental values and the fight against trafficking, organised crime, and terrorism, or for capacity-building in relation to peace-keeping operations) be established in strategy papers and multi-annual indicative programmes. These programming documents shall, as for the other external action instruments, set out in appropriate detail the specific objectives, concrete measures, outputs and indicators relevant to the measures in question.

- In both cases the participation of local and EU non-governmental and civil society based organisations as well as international organisations shall be a key feature of programmes.

5.3. Methods of implementation

The measures to be taken under the present Instrument shall normally be implemented by the Commission by direct or indirect centralised management, but may in certain cases as specified in the Regulation be implemented by indirect centralised management (by public or public-service bodies of the Member States), by decentralised management (under the responsibility of a beneficiary partner country), or by delegated management (by international organisations or third-country donors, in cases of joint co-financing).

At this stage the Commission is not ready to propose the establishment of an executive agency for programme implementation but this possibility has not been excluded, in particular for certain tasks of expert recruitment and logistical support.

6. FINANCIAL IMPACT

6.1. Total financial impact on Part B - (over the entire programming period) (current prices)

6.1.1. Financial intervention

Commitments (in € million to three decimal places)

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7.2. Overall financial impact of human resources (2004 prices)

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7.3. Other administrative expenditure deriving from the action IfS (2004 prices)

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The amounts are total expenditure for twelve months.

(2004 prices)

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Human and adminstrative resource needs will be covered from within the allocation made to the DG managing the activities under the annual allocation procedure.

The allocation of posts will depend on the one hand on the internal organisation of the next Commission, and on the other hand on a possible reallocation of posts between the services, following the new financial perspectives.

8. FOLLOW-UP AND EVALUATION

8.1. Follow-up arrangements

The Commission will monitor progress of its external co-operation on all levels, input (in particular financial flows (commitments, contracts and payments), activities / outputs (project and programme execution, internal monitoring carried out on the spot by Commission Delegations), progress / outcome (external Results-Oriented Monitoring) and impact .

All countries and regional multi-annual indicative program will include the specific objectives and expected results for each area of co-operation, and a limited number of key outcome indicators in regard to economic and poverty situation. These indicators must relate to developments that are measurable in the short/medium term.

The programming of long-term external aid for partner countries and regions is carried out in the framework of the preparation of country and regional strategy papers (up to 7-years).. These country strategies also include a work plan or national / regional indicative programme jointly agreed between the Community and partner country/region concerned.

Under the principle of rolling programming, a review process is foreseen including annual operational reviews, mid-term reviews, and ad-hoc reviews where necessary. These review mechanism provides the flexibility required to ensure that operations are kept constantly in line with changes occurring in the economic situation, priorities and objectives of the partner country/region.

Reviews take a special interest on progress achieved in terms of financial execution of aid, as well as in terms of results achieved and evolution of the context in term of poverty reduction, economic performance and supported sectors. Updated intervention frameworks and indicator tables on focal sectors are annexed to review documents in order to facilitate the assessment at the time of the review. In particular, mid-term reviews may lead to a change of strategy, as well as a change in the country/region allocation in the light of the current needs and performance.

Emergency assistance measures shall be tightly monitored. Such measure present specific challenges in terms of measuring the long-term impact, but regular evaluations of Community crisis responses shall be integrated into the evaluation programme. Given the multi-lateral nature of crisis response, such evaluations will take into account the broader international response, and put a particular emphasis on the overall coherence of EU action, including with that delivered under title V of the EU Treaty.

8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluation

In application of current rules and in view of the vast scope of the activities foreseen, an evaluation system covering the different levels of intervention and types of instruments has been set up.

Notably, the financial regulation, as well as the internal control standards, calls for regular evaluation of all (sizable) activities. This is translated into the evaluation of single operations (e.g. development projects), of programmes (e.g. country strategi