ACTA

(2006/C 227 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ

Vice-Presidente

1. Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

1) pelo Conselho e pela Comissão:

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108 — C6-0093/2005 — 2005/0033(COD)).

enviado fundo : REGI

parecer : BUDG

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (COM(2005)0236 — C6-0174/2005 — 2005/0106(COD)).

enviado fundo : LIBE

parecer : BUDG

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim (COM(2005)0412 — C6-0275/2005 — 2005/0169(COD)).

enviado fundo : LIBE

parecer : CULT

- Proposta de transferência de dotações DEC 29/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)1048 — C6-0276/2005 — 2005/2170(GBD)).

enviado fundo : BUDG

- Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2005)0401 — C6-0277/2005 — 2005/2171(ACI)).

enviado fundo : BUDG

parecer : REGI

- Proposta de transferência de dotações DEC 30/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)1094 — C6-0278/2005 — 2005/2173(GBD)).

enviado fundo : BUDG

- Proposta de decisão do Conselho relativa a uma alteração do Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), com vista a permitir-lhe o financiamento de operações na Mongólia (COM(2005)0342 — C6-0280/2005 — 2005/0139(CNS)).

enviado fundo : ECON

parecer : INTA, BUDG

- Proposta de directiva do Conselho relativa aos requisitos de saúde animal aplicáveis aos animais e produtos da aquicultura e à prevenção e ao controlo de certas doenças dos animais aquáticos (COM(2005)0362 [01] — C6-0281/2005 — 2005/0153(CNS)).

enviado fundo : PECH

parecer : BUDG, ENVI

- Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (COM(2005)0362 [02] — C6-0282/2005 — 2005/0154(CNS)).

enviado fundo : PECH

parecer : BUDG, ENVI

- Proposta de decisão do Conselho que permite aos países elegíveis para o futuro Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) beneficiarem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX) (COM(2005)0321 — C6-0283/2005 — 2005/0133(CNS)).

enviado fundo : AFET

parecer : INTA, BUDG

- Proposta de decisão-quadro do Conselho tendo em vista o reforço do quadro penal para a repressão das violações da propriedade intelectual (COM(2005)0276 [02] — C6-0284/2005 — 2005/0128(CNS)).

enviado fundo : JURI

parecer : ITRE, IMCO, LIBE

- Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (COM(2005)0384 — C6-0285/2005 — 2005/0164(CNS)).

enviado fundo : AGRI

parecer : JURI

- Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(2005)0395 — C6-0286/2005 — 2005/0160(CNS)).

enviado fundo : AGRI

- Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (COM(2005)0386 — C6-0287/2005 — 2005/0162(CNS)).

enviado fundo : AGRI

parecer : JURI

2) pelos deputados, declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116.o do Regimento):

- Charles Tannock, Jana Hybášková, Marek Maciej Siwiec, André Brie e Frédérique Ries, sobre a retirada de Israel da Faixa de Gaza (53/2005);

- Den Dover e Kathy Sinnott, sobre um apelo aos Estados-Membros para que apliquem taxas de IVA reduzidas no sector da habitação (54/2005);

- Den Dover e Kathy Sinnott, sobre a promoção da eficiência energética dos edifícios (55/2005).

3. Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115.o do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

I. NEPAL

- Pasqualina Napoletano e Neena Gill, em nome do Grupo PSE, sobre o Nepal (B6-0513/2005);

- Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre a situação dos direitos do Homem no Nepal (B6-0519/2005);

- Jean Lambert, Bart Staes, Hélène Flautre e Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Nepal (B6-0520/2005);

- Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Nepal (B6-0523/2005);

- Thomas Mann, Simon Coveney, Bernd Posselt, Doris Pack e Zsolt László Becsey, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Nepal (B6-0526/2005);

- Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação no Nepal (B6-0530/2005).

II. TUNÍSIA

- Pasqualina Napoletano, Véronique De Keyser e Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, sobre a situação dos direitos do Homem na Tunísia (B6-0512/2005);

- Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda e Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Tunísia (B6-0522/2005);

- Francis Wurtz, Vittorio Agnoletto e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a liberdade de expressão na Tunísia (B6-0524/2005);

- Simon Busuttil, Simon Coveney, Bernd Posselt, Thomas Mann, Doris Pack e Zsolt László Becsey, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Tunísia (B6-0525/2005);

- Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação na Tunísia (B6-0529/2005);

- Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre a liberdade de expressão e de associação na Tunísia (B6-0532/2005).

III. VOIVODINA

- Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina (B6-0518/2005);

- Gisela Kallenbach, Joost Lagendijk e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o assédio das minorias na província da Voivodina, na Sérvia e Montenegro (B6-0521/2005);

- Doris Pack, Zsolt László Becsey, Simon Coveney, Bernd Posselt e Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina (B6-0527/2005);

- István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE, sobre o persistente assédio das minorias na província da Voivodina, na Sérvia e Montenegro (B6-0528/2005);

- Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação na Voivodina (Sérvia e Montenegro) (B6-0531/2005);

- Adriana Poli Bortone, em nome do Grupo UEN, sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina (B6-0533/2005);

- Pasqualina Napoletano, Hannes Swoboda e Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE, sobre a Voivodina (B6-0534/2005).

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142.o do Regimento.

4. Processo de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros * (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (14203/2004 — C6-0200/2004 — 2000/0238(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Wolfgang Kreissl-Dörfler (A6-0222/2005)

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Wolfgang Kreissl-Dörfler apresenta o seu relatório.

Intervenções de Feleknas Uca (relatora do parecer da Comissão DEVE), Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Romano Maria La Russa, em nome do Grupo UEN, Frank Vanhecke (Não-inscritos), Ewa Klamt, Stavros Lambrinidis, Johannes Voggenhuber, Athanasios Pafilis, Kathy Sinnott, Jan Tadeusz Masiel, Alexander Stubb, Giovanni Claudio Fava, Cem Özdemir, Andreas Mölzer, Simon Busuttil, Inger Segelström, Genowefa Grabowska e Franco Frattini.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.8 da Acta de 27.09.2005.

5. Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (debate)

Declaração da Comissão: Acordo vitícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

Mariann Fischer Boel (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Christa Klaß, em nome do Grupo PPE-DE, e Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH

Vice-Presidente

Intervenções de Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE, Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, Jean-Claude Martinez (Não-inscritos), María Esther Herranz García, María Isabel Salinas García, Anne Laperrouze, Astrid Lulling, Luis Manuel Capoulas Santos, Jean Marie Beaupuy, Giuseppe Castiglione, Vincenzo Lavarra, Agnes Schierhuber, Duarte Freitas, María del Pilar Ayuso González e Mariann Fischer Boel.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n.o 2 do artigo 103.o do Regimento, para conclusão do debate:

- María Esther Herranz García, Christa Klaß, Astrid Lulling, Giuseppe Castiglione, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (B6-0489/2005);

- Katerina Batzeli, María Isabel Salinas García e Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo PSE, sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos (B6-0511/2005);

- Anne Laperrouze, Jorgo Chatzimarkakis, Niels Busk, Ignasi Guardans Cambó e Willem Schuth, em nome do Grupo ALDE, sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos (B6-0514/2005);

- Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, Marie-Hélène Aubert, Milan Horáček e David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos (B6-0515/2005);

- Sergio Berlato, Roberta Angelilli e Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN, sobre o acordo vitivinícola UE-Estados Unidos sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos (B6-0516/2005);

- Ilda Figueiredo, Marco Rizzo e Diamanto Manolakou, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos (B6-0517/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.1 da Acta de 29.09.2005.

(A sessão, suspensa às 11h45 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12h05.)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA

Vice-Presidente

6. Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, …) constam do Anexo I à presente Acta.

6.1. Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços ***I (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (COM(2005)0214 — C6-0155/2005 — 2005/0100(COD)) — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Stefano Zappalà (A6-0270/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Stefano Zappalà faz uma declaração ao abrigo do n.o 4 do artigo 131.o bis do Regimento.

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0342)

6.2. Acordo CE–Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0158 — C6-0177/2005 — 2005/0060(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0258/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0343)

6.3. Acordo CE–Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0159 — C6-0173/2005 — 2005/0059(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0259/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única(P6_TA(2005)0344

6.4. Taxas devidas à Agência Europeia de Medicamentos * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 no respeitante às taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos (COM(2005)0106 — C6-0137/2005 — 2005/0023(CNS)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Karl-Heinz Florenz (A6-0264/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0345)

6.5. Protocolo ao acordo sobre a pesca atuneira CE–República Federal Islâmica das Comores (2005-2010) * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores (COM(2005)0187 — C6-0154/2005 — 2005/0092(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: Carmen Fraga Estévez (A6-0260/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0346)

6.6. Pedido de levantamento da imunidade de Marios Matsakis (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marios Matsakis (2004/2194(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0268/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DE DECISÃO

Intervenções de Bronisław Geremek, Klaus-Heiner Lehne, relator, sobre essa intervenção, e Christopher Heaton-Harris.

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0347)

6.7. Retenção de dados transmitidos através das redes de comunicações públicas, tendo em vista lutar contra os delitos, incluindo o terrorismo (artigo 131.o do Regimento) (votação final)

Relatório sobre a iniciativa da República Francesa, da Irlanda, do Reino da Suécia e do Reino Unido com vista à adopção pelo Conselho de um projecto de decisão-quadro relativa à conservação dos dados tratados e armazenados em ligação com a oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou dados em redes de comunicações públicas para efeitos de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo terrorismo (08958/2004 — C6-0198/2004 — 2004/0813(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Alexander Nuno Alvaro (A6-0174/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

O texto da iniciativa foi rejeitado em 07.06.2005 (ponto 6.8 da Acta de 07.06.2005) e a questão foi reenviada à comissão competente (artigo 52.o do Regimento).

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0348)

A rejeição do texto da iniciativa é assim confirmada. O procedimento está encerrado.

6.8. Processo de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros * (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (14203/2004 — C6-0200/2004 — 2000/0238(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Wolfgang Kreissl-Dörfler (A6-0222/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0349)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0349)

Intervenções sobre a votação:

- Giusto Catania solicita que a alteração 180, declarada caduca, seja posta à votação (O Presidente indica que a alteração caducou na sequência da aprovação da alteração 99), e do relator, que confirma as afirmações do Presidente.

7. Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n.o 3 do artigo 163.o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Wolfgang Kreissl-Dörfler — A6-0222/2005

Philip Claeys

8. Correcções de voto

As correcções de voto figuram no sítio "Séance en direct", "Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (Roll-call votes)" e na versão impressa do Anexo II "Resultado da votação nominal".

A versão electrónica no Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de 2 semanas após o dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

Deputados que declararam não ter participado nas votações:

Yiannakis Matsis informa que estava presente mas que não participou nas votações.

(A sessão, suspensa às 12h25, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO

Vice-Presidente

9. Aprovação da acta da sessão anterior

Intervenção de Ursula Stenzel que informa que a declaração escrita 41/2005 sobre as doenças reumáticas obteve hoje as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento.

*

* *

A acta da sessão anterior é aprovada.

10. Papel da coesão territorial no desenvolvimento regional — Parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (debate)

Relatório sobre o papel da coesão territorial no desenvolvimento regional (2004/2256(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Ambroise Guellec (A6-0251/2005)

Relatório sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (2004/2253(INI)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Sérgio Marques (A6-0246/2005)

Ambroise Guellec apresenta o seu relatório (A6-0251/2005).

Sérgio Marques apresenta o seu relatório (A6-0246/2005).

Intervenção de Danuta Hübner (Comissário).

Intervenções de Luis Manuel Capoulas Santos (relator do parecer da Comissão AGRI), Duarte Freitas (relator do parecer da Comissão PECH), Ewa Hedkvist Petersen, em nome do Grupo PSE, Konstantinos Hatzidakis, em nome do Grupo PPE-DE, Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE, Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL, Graham Booth, em nome do Grupo IND/DEM, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, James Hugh Allister (Não-inscritos), Rolf Berend, Emanuel Jardim Fernandes e Alfonso Andria.

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ

Vice-Presidente

Intervenções de Kyriacos Triantaphyllides, Mirosław Mariusz Piotrowski, Salvatore Tatarella, Robert Kilroy-Silk, Margie Sudre, Bernadette Bourzai, Paul Verges, Ryszard Czarnecki, Jan Olbrycht, Catherine Stihler, Markus Pieper, Jamila Madeira, Ioannis Gklavakis, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Guido Podestà, Zita Gurmai, Lambert van Nistelrooij, Stavros Arnaoutakis, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Manuel Medina Ortega, José Albino Silva Peneda, Paulo Casaca, Alexander Stubb, Richard Seeber, Francesco Musotto e Danuta Hübner.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.8 da Acta de 28.09.2005 e ponto 7.9 da Acta de 28.09.2005.

11. Resultado do exame das propostas legislativas pendentes (debate)

Comunicação da Comissão: Resultado do exame das propostas legislativas pendentes

Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão) faz a comunicação.

Intervenções de Alexander Stubb, Hannes Swoboda e Alexander Radwan para colocarem perguntas a que Günter Verheugen responde.

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN

Vice-Presidente

Intervenções de Elizabeth Lynne, Monica Frassoni, Françoise Grossetête, Jules Maaten, Stephen Hughes e Elisabeth Schroedter para colocarem perguntas a que Günter Verheugen responde agrupando-as três a três.

Este ponto é dado por encerrado.

12. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0331/2005).

Primeira parte

Pergunta 39 (Albert Jan Maat): Introdução de doenças animais contagiosas na UE.

Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Albert Jan Maat.

Pergunta 40 (Catherine Stihler): Indemnização dos passageiros dos transportes aéreos.

Jacques Barrot responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Catherine Stihler, Bill Newton Dunn e Josu Ortuondo Larrea.

Pergunta 41 (Athanasios Pafilis): Problemas graves em matéria de segurança dos transportes aéreos.

Jacques Barrot responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Athanasios Pafilis, Georgios Karatzaferis e Georgios Toussas.

Segunda parte

Pergunta 42 (Dimitrios Papadimoulis): Conclusão da elaboração do cadastro nacional da Grécia.

Danuta Hübner (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Dimitrios Papadimoulis, Georgios Papastamkos e Georgios Karatzaferis.

Pergunta 43 (Georgios Karatzaferis): Reconhecimento do insucesso das autoridades gregas em atingir os objectivos de absorção de dotações para 2005.

Danuta Hübner responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Georgios Karatzaferis, Paul Rübig e Dimitrios Papadimoulis.

Pergunta 44 (Ryszard Czarnecki): Política regional — fundos de apoio.

Danuta Hübner responde à pergunta.

Intervenção de Ryszard Czarnecki.

Danuta Hübner responde às perguntas complementares de David Martin e Justas Vincas Paleckis.

As perguntas 45 e 46 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 47 (Jacques Toubon): Estudo sobre o sector dos jogos de fortuna e azar no mercado interno.

Charlie McCreevy (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Jacques Toubon e David Martin.

Pergunta 48 (Jelko Kacin): Dificuldades enfrentadas pelas empresas de jogos de azar no contexto da promoção das suas actividades em outros Estados-Membros da União Europeia.

Charlie McCreevy responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Jelko Kacin.

Pergunta 49 (Mairead McGuinness): Protecção dos consumidores em matéria de transacções financeiras transfronteiras.

Charlie McCreevy responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Gay Mitchell (Autor suplente).

As perguntas 50 a 53 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 54 (Bernd Posselt): Regulamento (CEE) n.o 2081/92: Protecção das indicações geográficas — Bolacha fina de Karlsbad.

Mariann Fischer Boel (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bernd Posselt.

Pergunta 55 (Agnes Schierhuber): Protecção da indicação geográfica do "Olmützer Quargel" (queijo de Olmütz) ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

Mariann Fischer Boel responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Agnes Schierhuber.

Pergunta 56 (Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk): O mercado dos frutos na Polónia.

Mariann Fischer Boel responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk.

Pergunta 57 (Johan Van Hecke): Pagamento de ajudas europeias à agricultura a favor de latifundiários aristocratas.

Mariann Fischer Boel responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Johan Van Hecke, Bart Staes e Agnes Schierhuber.

As perguntas 58 a 96 receberão uma resposta escrita.

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

Intervenção de Jim Higgins para perguntar se o tempo previsto para as perguntas a Mariann Fischer Boel foi completamente utilizado, o que a Presidente confirma.

13. Doenças reumáticas (declaração escrita)

A declaração escrita 41/2005 apresentada pelos deputados Richard Howitt, David Hammerstein Mintz, Ursula Stenzel, Adamos Adamou e Grażyna Staniszewska sobre as doenças reumáticas recolheu em 27.09.2005 as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento e será, portanto, nos termos do n.o 4 do artigo 116.o do Regimento, transmitida aos respectivos destinatários e publicada, com a indicação dos nomes dos signatários, nos Textos aprovados da sessão de 13.10.2005(P6_TA(2005)0389).

(A sessão, suspensa às 19h40, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT

Vice-Presidente

14. Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários ***I — Certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios ***I — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais ***I — Requisitos contratuais de qualidade para os serviços de transporte ferroviários de mercadorias ***I — (debate)

Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (COM(2004)0139 — C6-0001/2004 — 2004/0047(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Georg Jarzembowski (A6-0143/2005)

Relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade (COM(2004)0142 — C6-0002/2004 — 2004/0048(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Gilles Savary (A6-0133/2005)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (COM(2004)0143 — C6-0003/2004 — 2004/0049(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Dirk Sterckx (A6-0123/2005)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à indemnização por incumprimento dos requisitos de qualidade contratuais nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias (COM(2004)0144 — C6-0004/2004 — 2004/0050(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Roberts Zīle (A6-0171/2005)

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

Georg Jarzembowski apresenta o seu relatório (A6-0143/2005), após ter deplorado a inscrição deste ponto na sessão nocturna.

Gilles Savary apresenta o seu relatório (A6-0133/2005).

Dirk Sterckx apresenta o seu relatório (A6-0123/2005).

Roberts Zīle apresenta o seu relatório (A6-0171/2005).

Intervenções de Elisabeth Jeggle, em nome do Grupo PPE-DE, Willi Piecyk, em nome do Grupo PSE, Paolo Costa, em nome do Grupo ALDE, Michael Cramer, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Patrick Louis, em nome do Grupo IND/DEM, Luca Romagnoli (Não-inscritos), Reinhard Rack começando pela ordem dos trabalhos para apoiar as observações liminares de Georg Jarzembowski, Bogusław Liberadzki, Anne E. Jensen, Hélène Flautre, Erik Meijer, Gerard Batten, Armando Dionisi, Saïd El Khadraoui, Josu Ortuondo Larrea, Jaromír Kohlíček, Sylwester Chruszcz, Corien Wortmann-Kool, Inés Ayala Sender, Bogusław Sonik, Ewa Hedkvist Petersen, Péter Olajos, Jörg Leichtfried, Luís Queiró, Emanuel Jardim Fernandes, Zsolt László Becsey, Ulrich Stockmann, Małgorzata Handzlik, Marta Vincenzi, Stanisław Jałowiecki, Nikolaos Sifunakis, Etelka Barsi-Pataky e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.3 da Acta de 28.09.2005, ponto 7.4 da Acta de 28.09.2005, ponto 7.5 da Acta de 28.09.2005 e ponto 7.6 da Acta de 28.09.2005.

15. Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento "Ordem do dia" PE 361.877/OJME).

16. Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h40.

Julian Priestley

Secretário-Geral

Jacek Emil Saryusz-Wolski

Vice-Presidente

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