Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Eslovaca em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação (97/C 337/05) COM(97) 422 final - 97/0225 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, foi concluído por decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995;

Considerando que, nos termos do artigo 1º do protocolo adicional, a República Eslovaca poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias nos domínios da educação, formação e juventude, e que, nos termos do artigo 2º, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo 1º;

Considerando que a Decisão 94/819/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia (1) (a seguir designado Leonardo da Vinci), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, a Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, e a Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário Socrates (3), e, nomeadamente, nº 3 do seu artigo 7º, prevêem a abertura desses programas à participação dos países associados da Europa Central, segundo as condições definidas nos protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários, contidos nos acordos de associação;

Considerando que nas reuniões dos ministros da Educação, realizadas em 23 de Outubro de 1995, no Luxemburgo, e em 21 de Novembro de 1996, em Bruxelas, no âmbito do diálogo estruturado entre a União Europeia e os países associados da Europa Central, as partes confirmaram o seu desejo de alargar a estes países a participação nos programas Leonardo da Vinci, Socrates e «Juventude para a Europa»,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à participação da República Eslovaca nos programas comunitários nos domínios da educação, formação e juventude, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo.

(1) JO L 340 de 29. 12. 1994.

(2) JO L 87 de 20. 4. 1995.

(3) JO L 87 de 20. 4. 1995.

Projecto de decisão do Conselho de Associação CE-República Eslovaca que aprova as modalidades e as condições da participação da República Eslovaca em programas comunitários nos domínios da educação, formação e juventude

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (1),

Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, relativo à participação da República Eslovaca em programas comunitários (2), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,

Considerando que, nos termos do artigo 1º do protocolo adicional, a República Eslovaca poderá participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias nos domínios da educação, formação e juventude;

Considerando que, nos termos do artigo 2º do protocolo adicional, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo 1º;

Considerando que nas reuniões dos ministros da Educação, realizadas em 23 de Outubro de 1995, no Luxemburgo, e em 21 de Novembro de 1996, em Bruxelas, no âmbito do diálogo estruturado entre a União Europeia e os países associados da Europa Central, as partes confirmaram o seu desejo de alargar a estes países a participação nos programas Leonardo da Vinci, Socrates e «Juventude para a Europa»,

DECIDE:

A República Eslovaca participará nos programas da Comunidade Europeia Leonardo da Vinci, Socrates e «Juventude para a Europa» segundo as modalidades e as condições de participação em anexo, que fazem parte integrante da presente decisão.

(1) JO L 359 de 31. 12. 1994.

(2) JO L 115 de 9. 5. 1996.

Modalidades e condições da participação da República Eslovaca nos programas Leonardo da Vinci, Socrates e «Juventude para a Europa»

Artigo 1º

A República Eslovaca participará em todas as acções realizadas no âmbito dos programas Leonardo da Vinci, Socrates e «Juventude para a Europa» (a seguir designados «programas») e, salvo disposição em contrário da presente decisão, em conformidade com os objectivos, os critérios, os procedimentos e os prazos definidos na Decisão 94/819/CE do Conselho, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia, na Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa», e na Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o programa de acção comunitário no domínio da educação.

Artigo 2º

As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares da República Eslovaca beneficiários do programa serão as aplicáveis às instituições, organizações e particulares da Comunidade.

As acções de preparação e de formação linguísticas dizem respeito às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais, se a execução dos programas o revelar necessário, poderão ser aceites outras línguas.

Artigo 3º

A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela República Eslovaca devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros no projecto e o número de países participantes. As acções e os projectos realizados unicamente entre a República Eslovaca e os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e do Espaço Económico Europeu (EEE) ou qualquer outro país terceiro, incluindo os países que concluíram acordos de associação com a Comunidade e aos quais está aberta a participação nos programas, não podem beneficiar do apoio financeiro da Comunidade.

Artigo 4º

Nos termos das disposições aplicáveis das decisões relativas aos programas Leonardo da Vinci, Socrates e «Juventude para a Europa», a República Eslovaca criará as estruturas e os mecanismos adequados a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e a organização da execução dos programas a nível nacional.

Artigo 5º

A República Eslovaca efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento da Comunidade a fim de suportar os custos decorrentes da sua participação nos programas.

As regras aplicáveis à contribuição financeira da República Eslovaca são as definidas no anexo que faz parte integrante da presente decisão. Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.

Artigo 6º

Os Estados-membros da Comunidade e a República Eslovaca envidarão todos os esforços no sentido de facilitar a livre circulação e a permanência de estudantes, professores, quadros universitários, jovens e outros eventuais beneficiários dos programas que se desloquem entre a República Eslovaca e a Comunidade a fim de participar em acções abrangidas pela presente decisão.

Artigo 7º

Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade em matéria de acompanhamento e de avaliação dos programas, previstas nos artigos 10º, 9º e 8º das decisões relativas, respectivamente, aos programas Leonardo da Vinci, Socrates e «Juventude para a Europa», a participação da República Eslovaca nesses programas será constantemente acompanhada com base numa parceria entre a Comissão e a República Eslovaca. A República Eslovaca apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto.

Artigo 8º

Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 6º da decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci, no artigo 6º da decisão relativa ao programa «Juventude para a Europa» e no artigo 4º da decisão relativa ao programa Socrates, a República Eslovaca será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente decisão, que terão lugar antes das reuniões periódicas dos comités. A Comissão manterá a República Eslovaca informada acerca dos resultados dessas reuniões periódicas.

Artigo 9º

A língua a utilizar nos processos de candidatura, contratos, relatórios e em todos os outros aspectos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 10º

A presente decisão é aplicável durante a vigência dos programas Leonardo da Vinci, Socrates e «Juventude para a Europa» (até 31 de Dezembro de 1999).

Artigo 11º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção pelo Conselho de Associação.

ANEXO

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA ESLOVACA PARA OS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI, SOCRATES E «JUVENTUDE PARA A EUROPA»

1. A contribuição financeira da República Eslovaca abrangerá:

- as subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos participantes eslovacos no âmbito dos programas,

- o eventual apoio financeiro dos programas ao funcionamento dos organismos nacionais,

- os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da República Eslovaca.

2. Em cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou de quaisquer outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários eslovacos e aos organismos nacionais da República Eslovaca no âmbito dos programas não poderá exceder o montante da contribuição da República Eslovaca, após a dedução dos custos administrativos suplementares.

Caso a contribuição da República Eslovaca para o orçamento da Comunidade, após deduzidos os custos administrativos suplementares, seja superior ao montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários e organismos nacionais da República Eslovaca no âmbito dos programas, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição relativa a esse exercicío. Se, no final da execução dos programas, se registar um saldo positivo, esse montante será reembolsado à República Eslovaca.

3. Leonardo da Vinci

A partir de 1997, a contribuição anual da República Eslovaca será de 2 140 000 ecus. Desse montante, 140 000 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da República Eslovaca.

4. Socrates

Contribuição da República Eslovaca:

- 940 000 ecus em 1997, para a sua participação a título do capítulo II (Ensino Escolar, Comenius) e do capítulo III (Medidas Horizontais). Deste montante 60 000 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da República Eslovaca.

- 2 140 000 ecus em 1998 e 1999, para a sua plena participação no programa Socrates, incluindo o capítulo I (Erasmus). Deste montante, 140 000 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da República Eslovaca.

5. «Juventude para a Europa»

Contribuição anual da República Eslovaca:

- 270 000 ecus em 1997, para a sua participação nas acções A I e B I,

- 464 000 ecus em 1998 e 702 000 ecus em 1999, para a sua participação em todas as acções do programa, com excepção da acção D.

Deste montante, um montante anual de 40 000 ecus destina-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da República Eslovaca.

6. A gestão da contribuição da República Eslovaca reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade.

Após a entrada em vigor da presente decisão, no início de cada ano, a Comissão enviará à República Eslovaca um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição prevista na decisão.

Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.

A República Eslovaca efectuará a sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente decisão, de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Os atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento, por parte da República Eslovaca, de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável é a taxa aplicada pelo fundo europeu de cooperação monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus (1), majorada de 1,5 pontos percentuais.

7. A República Eslovaca suportará as despesas administrativas suplementares referidas nos pontos 3, 4 e 5 a partir do seu orçamento nacional.

8. A República Eslovaca suportará 50 % dos custos da sua participação nos programas a partir dos recursos do seu orçamento nacional.

De acordo com o procedimento normal de programação do PHARE, os restantes 50 % serão suportados pelos programas indicativos nacionais anuais PHARE para a República Eslovaca.

(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - série C.