PT    PT  COMMISSION OF THE E UROPEAN COMMUNITIES 
Brussels, 20.03.2006 
COM(2006) 127 final 
2006/0041 (AVC)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição da Comunidade Europeia  sobre o projecto de regulamento da 
Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de 
veículos a motor no que se refere ao camp o de visão para a frente do condutor 
(presented by the Commission) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. GENERALIDADES 
Através da Decisão 97/836/CE  do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, a Comunidade 
Europeia tornou-se parte cont ratante no Acordo de 1958 revist o da Comissão Económica para 
a Europa das Nações Unidas (UNECE). Essa decisão entrou em vigor  em 24 de Março de 
1998. 
O artigo 4.º dessa decisão prevê em especial  que, quando um projecto de regulamento da 
Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas for submetido a votação, no âmbito 
dos organismos competentes da UNECE, o proj ecto em questão deve ser aprovado pelo 
Conselho, após parecer favorável do Parlamento  Europeu, antes de a Comunidade poder votar 
a favor da adopção de tal projecto. 
A ordem de trabalhos de uma futura reunião  do Fórum Mundial para a Harmonização das 
Regulamentações aplicáveis a Veículos da UN ECE incluirá, especificamente, a votação de 
um (novo) projecto de regulamento relativo ao  campo de visão para a frente do condutor.  
O objectivo principal deste pr ojecto de regulamento é defi nir prescrições técnicas 
harmonizadas, a fim de evitar a criação de entraves  técnicos ao comércio de veículos a motor 
entre as partes contratantes, sem deixar de ga rantir um grau eleva do de segurança para o 
condutor. Em concreto, o projecto de regulamen to permitirá assegurar um campo de visão 
adequado através do pára-brisas e demais vidr aças. A Comissão consider a, por conseguinte, 
que é desejável a CE votar a favor deste (novo) projecto de regulamento. 
Está igualmente previsto que este projecto de  regulamento passe a fazer parte do sistema de 
homologação de veículos a motor uma vez que o seu âmbito de aplicação é semelhante ao da 
Directiva 77/649/CE do Conselho, com a última  redacção que lhe foi dada pela Directiva 
90/630/CE da Comissão. 
A posição da CE no momento da votação será tomada com base nos documentos disponíveis 
nas línguas oficiais da UNECE (francês e inglês). Tendo pa ssado a ser parte no Acordo de 
1958 da UNECE, a CE tem de respeitar os procedimentos previstos nesse acordo. 
Em conformidade com o disposto  no n.º 5 do artigo 4.º da De cisão 97/836/CE, o regulamento 
é publicado em todas as línguas oficiais da Comunidade no  Jornal Oficial da União Europeia  
antes da sua entrada em vigor. 
2. CONTEÚDO  DA PROPOSTA  DE DECISÃO 
O objectivo da proposta de decisão é permitir que  o representante da Comissão vote, em nome 
da Comunidade, sobre o projecto de regulamento  relativo à homologação de veículos a motor 
no que se refere ao campo de visão para a fr ente do condutor, numa futura reunião do Fórum 
Mundial da UNECE para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos. 
 
PT 3   PT 2006/0041 (AVC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição da Comunidade Europeia  sobre o projecto de regulamento da 
Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de 
veículos a motor no que se refere ao camp o de visão para a frente do condutor 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Consel ho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à 
adesão da Comunidade Europeia ao Acor do da Comissão Económica para a Europa da 
Organização das Nações Unidas relativo à a dopção de prescrições técnicas uniformes 
aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipament os e às peças susceptíveis de serem montados 
ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das 
homologações emitidas em confor midade com essas prescrições1, nomeadamente, o n.º 2, 
segundo travessão, do artigo 4.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão2, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu3, 
Considerando o seguinte: (1) O projecto de regulamento da Comissão Ec onómica para a Europa das Nações Unidas 
relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a 
frente do condutor
4 prevê a supressão dos entraves técn icos ao comércio de veículos a 
motor entre as partes contratantes no que se  refere a estes aspe ctos, assegurando ao 
mesmo tempo um nível elevado de segurança. 
(2) Importa definir a posição da Comunidade sobre o referido projecto de regulamento e, 
em consequência, providenciar para que o mesmo seja votado favoravelmente, em seu 
nome, pela Comissão. 
                                                 
1 JO L 346 de 17.12.1997, p. 78. 
2 JO C de [inserir a data], p. . 
3 JO C […] de […], p. […]. 
4 Documento UNECE TRANS/WP.29/2005/82 
 
PT 4   PT (3) O projecto de regulamento deve passar a fazer parte do sistema comunitário de 
homologação de veículos a motor dado que o seu âmbito de aplicação é semelhante ao da Directiva 77/649/CE do Conselho, com a ú ltima redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 90/630/CE da Comissão. 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
É aprovado o projecto de regulamento da Co missão Económica para a Europa das Nações 
Unidas (UNECE) relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor tal como  consta do documento TRANS/WP.29/2005/82. 
Artigo 2.º 
A Comunidade, representada pela Comissão, vota a favor do projecto de regulamento 
UNECE referido no artigo 1.º na votação que terá  lugar numa futura reunião do Comité 
Administrativo do Fórum Mundial para a Ha rmonização das Regulamentações aplicáveis a 
Veículos da UNECE. 
Artigo 3.º 
O regulamento da UNECE relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao 
campo de visão para a frente do condutor pa ssa a fazer parte do sistema comunitário de 
homologação de veículos a motor. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente