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Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de 1996/97, os preços de base e de compra aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas (COM(96)0044 - C4- 0179/96 - 96/0072(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de 1996/97, os preços de base e de compra aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas (COM(96)0044 - C4-0179/96 - 96/0072(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0072(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 38.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do Tratado CE (C4-0179/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0157/96

Proposta de decisão do Conselho que revoga a Decisão 94/939/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Eslovaca (COM(96)0009 - C4- 0154/96 - 96/0018(CNS))

A proposta é aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que revoga a Decisão 94/939/CE relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Eslovaca (COM(96)0009 - C4- 0154/96 - 96/0018(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0009 - 96/0018(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0154/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0157/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer o início do processo de concertação, caso o Conselho pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione modificar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0134/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (COM(95)0635 - C4-0069/96 - 95/0328(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão irá proceder à realização de um estudo sobre as consequências da pesca desportiva do atum rabilho no Mediterrâneo, efectuada com artes de pesca ligadas a meios aéreos de reconhecimento;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (COM(95)0635 - C4-0069/96 - 95/0328(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0635 - 95/0328(CNS)) ((JO C 41 de 13.2.1996, p. 17.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0069/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0134/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações introduzidas pelo Parlamento);

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0118/96

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-membros, por outro (COM(95)0504 - C4- 0130/96 - 95/0261(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(95)0504 - 95/0261(CNS)),

- Tendo em conta o projecto de Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados-membros, por outro, rubricado pela Comissão (COM(95)0504),

- Tendo em conta os artigos 113º e 130º-Y do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 228º, nº 3, primeiro parágrafo do Tratado CE (C4-0130/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão das Pescas (A4-0118/96),

1. Aprova a conclusão do acordo-quadro;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0085/96

Resolução legislativa sobre a proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Cooperação em matéria de Pescas Marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e que adopta disposições para a sua aplicação (12358/95 - C4-0135/96 - 95/0306(AVC))

(Procedimento de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho COM(95)0608 - 95/0306(AVC),

- Tendo em conta o projecto de Acordo de cooperação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (12358/95 - C4-0135/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0085/96),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, assim como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e do Reino de Marrocos.
A4-0029/96

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (C4- 0087/96 - 94/0105(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C4-0087/96 - 94/0105(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 68 de 20.3.1995, p. 17.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0083) ((JO C 139 de 21.5.1994, p. 12.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((Cf. acta da sessão de 25.10.1995 (Parte II, ponto 6).)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (C4-0570/95),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0029/96),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0071/96

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Caleidoscópio) (C4-0121/96 - 94/0188(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C4-0121/96 - 94/0188(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 109 de 1.5.1995, p. 281.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(94)0356 ((JO C 324 de 22.11.1994, p. 5.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((Cf. acta de 15.11.1995 (Parte II, ponto 3).)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (C4-0599/95),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0071/96),

1. Aprova o projecto comum, bem como a declaração anexa à presente decisão;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa no que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

ANEXODeclaração do Parlamento Europeusobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Caleidoscópio)

(C4-0121/96 - 94/0188(COD))

1. O Parlamento toma nota da seguinte declaração da Comissão, anexada à acta do Conselho aquando da aprovação do projecto comum (( 4852/96. Ad. 1. Codec 61. Cultura 12.)):

«A Comissão, no respeito dos procedimentos e dos acordos interinstitucionais, informará o Comité da decisão «Caleidoscópio», no âmbito do apoio financeiro a conceder pela Comunidade, sobre todos os projectos que tenciona financiar no âmbito da presente decisão.»

2. «O Parlamento Europeu, se bem que verifique que o nº 3 do artigo 5º do programa Caleidoscópio não permite ao Comité pronunciar-se sobre a selecção de projectos individuais, não se opõe a que o Comité seja informado de todos os projectos que a Comissão tenha intenção de financiar.

O Parlamento pretende receber as mesmas informações por parte da Comissão».
A4-0020/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho com vista a tornar a ajuda económica extensiva à antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(93)0402 - C4-0507/95 - 95/0814(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho com vista a tornar a ajuda económica extensiva à antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(93)0402 - C4-0507/95 - 95/0814(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(93)0402 - 95/0814(CNS) ((JO C 231 de 27.8.1993, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0507/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão dos Orçamentos (A4-0020/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0180/95

Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (COM(95)0195 - C4-0283/95 - 95/0118(CNS))

Esta proposta foi aprovada com a seguinte alteração:

(Alteração 1)

Artigo 4º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. A Comissão assegurará, nos termos do Regulamento que institui um fundo de garantia, o aprovisionamento adequado do referido fundo em função dos pagamentos efectuados, bem como o seu financiamento pelos Estados-membros mediante um aumento correspondente dos recursos próprios.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia (COM(95)0195 - C4-0283/95 - 95/0118(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0195 - 95/0118(CNS)) ((JO C 164 de 30.6.1995, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0283/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão dos Orçamentos (A4-0180/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer o início do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre a CE e a CEEA, por um lado, e a República da Roménia, por outro (COM(94)0599 - C4-0375/95 - 94/0296(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(94)0599 - 94/0296(AVC)),

- Tendo em conta o projecto de protocolo adicional ao Acordo Europeu,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (4691/95 - C4-0375/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0251/95),

1. Dá parecer favorável à celebração do protocolo adicional ao Acordo Europeu;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República da Roménia.
A4-0268/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre Estados-membros com vista a realizar a livre prestação de serviços neste sector (COM(95)0167 - C4-0222/95 - 95/0106(SYN))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre Estados-membros com vista a realizar a livre prestação de serviços neste sector (COM(95)0167 - C4-0222/95 - 95/0106(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0167 - 95/0106(SYN) ((JO C 164 de 30.6.1995, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 75º do Tratado CE (C4-0222/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0268/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0263/95

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro (COM(95)0207 - C4-0325/95 - 95/0129(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(95)0207 - 95/0129(AVC)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 238º, em conjugação com o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado da União Europeia (9196/95 - C4-0325/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0263/95),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República de Letónia.
A4-0154/95

Proposta de directiva do Conselho relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor para o transporte rodoviário de mercadorias (COM(95)0002 - C4-0097/95 - 95/0012(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceira citação

>Texto original>

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

>Texto após votação do PE>

Deliberando nos termos do processo previsto no artigo 189º-C do Tratado em cooperação com o Parlamento Europeu,

(Alteração 2)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que as operações de transporte no sector das mercadorias deverão ser facilitadas no mercado interno;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no âmbito da União Europeia, o mercado interno se caracteriza como um espaço no qual as mercadorias, as pessoas, os serviços e os capitais podem circular livremente e que, por conseguinte, em especial também as operações de transporte no sector das mercadorias deverão ser liberalizadas contemporaneamente a uma progressiva harmonização das condições de transporte;

(Alteração 3)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando a necessidade de garantir que o aluguer de veículos sem condutor não provocará um aumento do emprego temporário e não declarado;

(Alteração 5)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, de acordo com o previsto nas prioridades para a política comum dos transportes no Livro Branco (COM(92)0494), a Comissão apresentará, até 30 de Junho de 1996, uma proposta para a liberalização da utilização de veículos sem condutor para o transporte de passageiros noutros Estados-membros;

(Alteração 7)

Artigo 2º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Serão aplicadas sanções adequadas à infracção das disposições precedentes.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor para o transporte rodoviário de mercadorias (COM(95)0002 - C4- 0097/95 - 95/0012(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0002 - 95/0012(SYN) ((JO C 80 de 1.4.1995, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 75º e 189º-C do Tratado CE (C4-0097/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo, bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0154/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189º-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0193/95

Resolução sobre a alteração da base jurídica da proposta de directiva do Conselho relativa à eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos (PCB/PCT) (4975/95 - C4-0116/95 - 00/0161(COD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta original da Comissão ao Conselho COM(88)0559 - 00/0161(SYN) ((JO C 319 de 12.12.1988, p. 57.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura em 12 de Dezembro de 1990 sobre esta proposta, ((JO C 19 de 28.1.1991, p. 83.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(91)0373) ((JO C 299 de 20.11.1991, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho sobre a alteração da base jurídica (C4-0116/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0193/95),

1. Aceita a alteração da base jurídica proposta pelo Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.
Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 45º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 188º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 160º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- Tendo em conta o artigo 35º do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.)) e de 19 de Janeiro de 1995 ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 75.)) sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas,

- Consultado pelo Conselho, em 13 de Setembro de 1995, sobre a nomeação de um candidato para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C4-0394/95),

- Tendo ouvido o candidato em audição pública,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0315/95),

1. Dá parecer favorável à nomeação do

- Senhor Hubert WEBER

para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às outras instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Estados-membros.