ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado do seguinte modo:

(1)No artigo 3.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea:

«h) pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que facilitem a evasão e o contornamento das disposições do presente regulamento, do Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho, do Regulamento (UE) 2022/263 do Conselho, do Regulamento (UE) n.º 692/2014 do Conselho, da Decisão 2014/145/CFSP do Conselho, da Decisão 2014/512/CFSP do Conselho, da Decisão (CFSP) 2022/266 do Conselho ou da Decisão 2014/386/CFSP do Conselho,»

(2)O artigo 6.º-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º-A

1. Em derrogação do artigo 2.º, n.º 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar pagamentos à Crimean Sea Ports por serviços prestados no porto de pesca de Kerch, no porto comercial de Ialta e no porto comercial de Evpatoria, bem como por serviços prestados pela Gosgidrografiya e pelas sucursais da Crimean Sea Ports nos terminais portuários.

2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.º 1 no prazo de 2 semanas a contar da mesma.».

3. No artigo 6.º-B, são inseridos os seguintes números:

«4. Em derrogação do artigo 2.º, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados pertencentes à entidade constante da entrada 91 do anexo I, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos àquela entidade, nas condições que as autoridades competentes considerem adequadas e após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos são necessários para a conclusão das transações, incluindo vendas, estritamente necessárias para a liquidação, até 31 de dezembro de 2023, de uma empresa comum ou estrutura jurídica similar contratada antes de 16 de março de 2022 e que envolvam uma das pessoas coletivas, entidades ou organismos referidos no anexo XIX do Regulamento 833/2014.

5. Em derrogação do artigo 2.º, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados pertencentes à entidade constante da entrada 101 do anexo I, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos a essa entidade, nas condições que as autoridades competentes considerem adequadas e após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos são necessários para a cessação, até [JO: inserir data correspondente a 3 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], de operações, contratos ou outros acordos celebrados com essa entidade ou que de outra forma a envolvam com data anterior a 3 de junho de 2022.

6. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo no prazo de 2 semanas a contar da mesma.».

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em