COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 12.10.2021 COM(2021) 642 final 2021/0227(BUD) CARTA RECTIFICATIVA N.º 1 DO PROJETO DE ORÇAMENTO GERAL DE 2022 Pré-financiamento da Reserva de Ajustamento ao Brexit









Continuação do apoio humanitário aos refugiados na Turquia e em outros países







Atualização das necessidades estimadas para as despesas agrícolas









Outros ajustamentos e atualizações técnicas













Tendo em conta: –o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, –a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, que entrou em vigor em 1 de junho de 2021, –o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 42.º, –o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, adotado pela Comissão em 9 de julho de 2021, a Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a carta retificativa n.º 1 do projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, pelas razões indicadas na exposição de motivos. ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO As alterações do mapa geral de receitas e despesas e dos mapas de receitas e despesas por secção estão disponíveis na base Eur-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-en.htm ). A versão em língua inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo. ÍNDICE 1. Introdução 2. Reserva de Ajustamento ao Brexit 3. Apoio aos refugiados na Turquia 3.1 Execução de pagamentos relacionados com o aumento da ajuda humanitária proposto em 2021 3.2 Reforço do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão em 2022 4. Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) 5. Atualização dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável 6. Programa Europa Digital 7. Atualização da contribuição do IPA III para o Erasmus+ 8. Agências descentralizadas e Procuradoria Europeia

8.1 Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) 8.2 Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) 8.3 Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) 8.4 Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) 8.5 Agência Europeia de Medicamentos (EMA) 8.6 Procuradoria Europeia (EPPO) 8.7 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) 8.8 Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) 9. Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital 10. Ajustamentos da rubrica 7 «Administração Pública Europeia» 10.1 Afetação das receitas provenientes da contribuição do Reino Unido às despesas com as pensões do pessoal 10.2 Adaptações dos quadros de pessoal 10.2.1 Comissão e Conselho: transferência de tarefas relacionadas com o seguro de acidentes 10.2.2 Repartição dos lugares entre grupos de funções 10.2.3 Adaptações dos quadros de pessoal do SEAE e da Comissão tendo em conta a transferência, do SEAE para a Comissão, de dossiês relativos ao mercado interno respeitantes aos Estados da Europa Ocidental que não pertencem à UE 11. Atualização das receitas 11.1 Atualização das previsões relativas ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados 11.2 Atualização da contribuição do Reino Unido 11.3 Transferência dos ativos líquidos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 12. Alteração adicional da nomenclatura orçamental e observações ao orçamento

12.1 Ano Europeu da Juventude 12.2 Alterações propostas no POR n.º 6/2021 12.3 Adaptações na sequência da adoção de bases jurídicas setoriais 12.4 Projetos-piloto e ações preparatórias 13. Quadro recapitulativo por rubrica do QFP 1.Introdução A presente carta retificativa n.º 1 (CR 1/2022) do projeto de orçamento de 2022 (PO de 2022) contempla os seguintes elementos: ¾introdução das dotações de 2022 para o pré-financiamento da reserva de ajustamento ao Brexit, na sequência da entrada em vigor do Regulamento BAR, em outubro de 2021; ¾continuição do apoio aos refugiados do conflito sírio, entre outros, e às comunidades de acolhimento na Turquia, na Jordânia, no Líbano e noutras partes da região, no contexto da política geral da UE em matéria de migração; ¾atualização das necessidades estimadas, das receitas afetadas e das dotações para as despesas agrícolas. Para além das variações dos fatores de mercado, a CR 1/2022 tem igualmente em conta o impacto das decisões adotadas no setor agrícola desde a adoção do PO de 2022, em julho de 2021, bem como outras propostas que se prevê virem a ter um efeito significativo durante o exercício orçamental; ¾atualização das necessidades estimadas para os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS), tendo em conta a entrada em vigor de novos protocolos, em especial com o Gabão, a Mauritânia e as Ilhas Cook; ¾ajustamento do nível das dotações de pagamento na sequência de atrasos na adoção do ato de base e dos programas de trabalho do Programa Europa Digital; ¾atualização da contribuição do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) para o Erasmus+; ¾ajustamentos do nível de dotações e/ou dos efetivos de algumas agências descentralizadas (AESA, ACER, EIOPA, ECDC, EMA, EASO e eu-LISA) e da Procuradoria Europeia, tendo em conta a evolução legislativa ou política mais recente no que respeita às suas operações em 2022; ¾adaptações da classificação no grau do pessoal da Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital (HADEA); ¾ajustamentos ao abrigo da rubrica 7 «Administração Pública Europeia», incluindo o tratamento da contribuição do Reino Unido para as pensões do pessoal enquanto receitas afetadas às despesas com pensões e algumas adaptações dos quadros do pessoal; ¾atualização do lado das receitas do orçamento, em especial no que diz respeito às previsões relativas ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, à revisão da contribuição do Reino Unido e à contribuição da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; e ¾ajustamentos da nomenclatura orçamental e das observações ao orçamento, especialmente na sequência da adoção do projeto de orçamento retificativo n.º 6/2021. Globalmente, o impacto líquido da CR 1/2022 sobre as despesas no PO de 2022 traduz-se num aumento de 1 243,3 milhões de EUR das dotações de autorização e num aumento de 1 231,7 milhões de EUR das dotações de pagamento, que podem ser discriminadas nas componentes a seguir indicadas:

(em milhões de EUR) Programa Dotações de autorização Dotações de pagamento Reserva de Ajustamento ao Brexit 1 298,9 1 298,9 Continuação do apoio aos refugiados sírios e às comunidades de acolhimento 71,0 265,0 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) 70,0 70,0 APPS 10,9 21,4 Programa Europa Digital -216,0 Atualizações relativas às agências descentralizadas 18,4 18,4 Ajustamentos ao abrigo da rubrica 7 -225,9 -225,9 Outros ajustamentos 0 -0,1 Total 1 243,3 1 231,7 Nas secções seguintes, são dadas mais informações sobre cada componente. As rubricas orçamentais em causa e os planos de quadros do pessoal são descritos em pormenor no anexo orçamental, juntamente com a atualização das receitas resultante, nomeadamente, das alterações das despesas incluídas na presente carta retificativa. 2.Reserva de Ajustamento ao Brexit Na sequência do acordo político alcançado em junho de 2021, o Regulamento relativo à reserva de ajustamento ao Brexit entrou em vigor no início de outubro. O regulamento prevê pagamentos de pré‑financiamento repartidos entre 2021 e 2023, em vez do pagamento de pré-financiamento único em 2021 inicialmente proposto pela Comissão. A adaptação correspondente ao pré-financiamento em 2021 já foi incluída no orçamento retificativo n.º 3/2021, adotado em 15 de setembro de 2021, e a Comissão propõe introduzir a parcela de 2022 do pré-financiamento na presente carta retificativa, num montante de cerca de 1,3 mil milhões de EUR (1,2 mil milhões de EUR a preços de 2018). As contribuições financeiras para os Estados-Membros serão executadas em regime de gestão partilhada, nos termos do artigo 63.º do Regulamento Financeiro. Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 30 04 03 Reserva de Ajustamento ao Brexit 1 298 919 000 1 298 919 000 Total 1 298 919 000 1 298 919 000 3.Apoio aos refugiados na Turquia 3.1 Execução de pagamentos relacionados com o aumento da ajuda humanitária proposto em 2021 No projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 5/2021, a Comissão propôs que se continuasse a prestar apoio aos mais vulneráveis dos cerca de 3,7 milhões de refugiados do conflito sírio, entre outros, que se encontram na Turquia. Concretamente, é necessário um montante total de 325 milhões de EUR em dotações de autorização para assegurar a continuação da prestação de apoio humanitário aos refugiados na Turquia alargando a cobertura do apoio da Rede de Segurança Social de Emergência (RSSE), que assegura transferências mensais de dinheiro para mais de 1,5 milhões de refugiados. Para disponibilizar este montante, a Comissão propôs combinar a totalidade da margem não afetada no âmbito da rubrica 6 «Vizinhança e Mundo» em 2021, no valor de 149,6 milhões de EUR, com 100,4 milhões de EUR em dotações de autorização no âmbito da dotação relativa à ajuda humanitária em 2021 e ainda um montante adicional de 75 milhões de EUR provenientes da rubrica orçamental relativa à ajuda humanitária em 2022. No que diz respeito às dotações de pagamento, no POR n.º 5/2021, a Comissão anunciou que o impacto das ações continuadas nos pagamentos de 2022 seria incorporado na carta retificativa do projeto de orçamento de 2022. Com base na avaliação pormenorizada das necessidades de pagamento em 2022, a Comissão estima que em 2022 é necessário um montante de 265 milhões de EUR em dotações de pagamento para cobrir as ações de ajuda humanitária adicionais propostas em 2021, nomeadamente a extensão do programa da Rede de Segurança Social de Emergência (RSSE). Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 14 03 01 Ajuda humanitária 0 265 000 000 Total 0 265 000 000 3.2 Reforço do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão em 2022 Em 2022 continua a ser necessário prestar apoio aos refugiados na Turquia. Através da presente carta retificativa, a Comissão propõe que seja parcialmente utilizada a margem não afetada remanescente da rubrica 6, num montante de 71 milhões de EUR em dotações de autorização, o que deixa disponíveis 33 milhões de EUR em dotações de autorização para necessidades imprevistas em 2022. É solicitado o montante de 71 milhões de EUR em dotações de autorização para reforçar o financiamento de atividades destinadas aos refugiados e às comunidades de acolhimento na Turquia ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). Este montante de 71 milhões de EUR complementará os 120 milhões de EUR que devem ser autorizados a partir dos montantes programados ao abrigo do IPA em 2022, nomeadamente para a gestão da migração e a proteção das fronteiras, bem como para outras ações de natureza socioeconómica. Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 15 02 02 01 Preparação para a adesão 71 000 000 0 Total 71 000 000 0 A Comissão estima que não são necessárias dotações de pagamento adicionais em 2022 para cobrir as necessidades de pagamento relativas aos 71 milhões de EUR propostos em dotações de autorização.

4.Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) A CR 1/2022 atualiza as estimativas relativas às despesas agrícolas com base nos dados económicos e no quadro legislativo mais recentes. Em setembro de 2021, a Comissão dispunha de uma primeira indicação do nível da produção de 2021 e das perspetivas para os mercados agrícolas, bem como de dados efetivos quanto à maior parte da execução orçamental de 2021 no que diz respeito à gestão partilhada do FEAGA, que constituem a base das estimativas atualizadas das necessidades orçamentais para 2022. Além de ter em conta fatores do mercado, a CR 1/2022 engloba também o impacto das decisões legislativas no setor agrícola, dado que o PO de 2022 foi adotado em julho de 2021, bem como de algumas decisões que estão ainda em fase de elaboração, mas que deverão ser adotadas em breve. Globalmente, as necessidades do FEAGA de 2022 (após ter em conta as disposições do FEAGA relativas à «disciplina financeira») estão atualmente estimadas em 40 919,9 milhões de EUR , o que constitui um aumento de 70 milhões de EUR relativamente ao PO de 2022. Este aumento deve-se exclusivamente a necessidades adicionais a nível dos pagamentos diretos. O PO de 2022 já incluía o efeito das notificações dos Estados-Membros de 19 de fevereiro de 2021 relativas às transferências entre pagamentos diretos e desenvolvimento rural. No entanto, aquando da elaboração do PO de 2022, as notificações relativas à aplicação dos diferentes regimes de pagamentos diretos no ano civil de 2021 ainda estavam a ser analisadas, pelo que os seus efeitos nos regimes individuais no exercício financeiro de 2022 não puderam ser tidos em conta no PO de 2022. Este aspeto já pôde ser incluído nas estimativas da CR 1/2022. Mais especificamente, as necessidades do regime de pagamento de base e do regime dos pequenos agricultores são ligeiramente superiores às do PO de 2022, e as necessidades do regime de pagamento único por superfície e do regime para os jovens agricultores são inferiores. O montante das receitas afetadas que se estima estar disponível em 2022, com 551 milhões de EUR, continua a ser o mesmo que no PO de 2022. Contrariamente aos anos anteriores, a CR n.º 1/2022 não inclui uma transição prevista de receitas afetadas de 2021 para 2022. A execução orçamental de 2021 do FEAGA está a avançar bem, em especial no que se refere aos pagamentos diretos . A disciplina financeira aplicada no orçamento de 2021 ascendeu a 883 milhões de EUR, dos quais 487,6 milhões de EUR para criar a reserva para crises e 395,4 milhões de EUR adicionais para reduzir o montante disponível para pagamentos diretos, a fim de respeitar o saldo líquido do FEAGA. Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento Financeiro, o excedente de 2021 transitaria para 2022 para reembolso aos agricultores, a fim de compensar parcialmente esta redução adicional da disciplina financeira em 2021. As dotações não utilizadas da reserva de 2021 para crises no setor agrícola (487,6 milhões de EUR), que não serão mobilizadas, transitarão para os reembolsos a favor dos agricultores sujeitos à disciplina financeira em 2022. Em resultado destas atualizações, a Comissão propõe aumentar as estimativas das despesas agrícolas em 70 milhões de EUR em relação ao PO de 2022. Para cobrir as necessidades do FEAGA em 2022, são necessários 40 368,9 milhões de EUR em dotações de autorização, que incluem 497,3 milhões de EUR para a Reserva para crises no setor agrícola. Este montante global continua a ser inferior ao saldo líquido do FEAGA, que é de 40 639 milhões de EUR, o que deixa uma margem de 270,1 milhões de EUR. Tal significa que a disciplina financeira só será aplicada para constituir a reserva para crises no setor agrícola do exercício orçamental de 2022. Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 08 02 05 01 POSEI e ilhas menores do mar Egeu (pagamentos diretos) 0 0 08 02 05 02 Regime de pagamento único por superfície (RPUS) -41 000 000 -41 000 000 08 02 05 03 Pagamento redistributivo 3 000 000 3 000 000 08 02 05 04 Regime de pagamento de base (RPB) 86 000 000 86 000 000 08 02 05 05 Pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente -4 000 000 -4 000 000 08 02 05 06 Pagamento para os agricultores em zonas com condicionantes naturais 0 0 08 02 05 07 Pagamento para os jovens agricultores -39 000 000 -39 000 000 08 02 05 08 Pagamento específico para o algodão 0 0 08 02 05 09 Regime de apoio associado voluntário 5 000 000 5 000 000 08 02 05 10 Regime da pequena agricultura 60 000 000 60 000 000 08 02 05 11 Reserva para crises no setor agrícola 0 0 08 02 05 12 Reembolso de pagamentos diretos a agricultores a partir das dotações transitadas relacionadas com a disciplina financeira 0 0 Total 70 000 000 70 000 000 5. Atualização dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável Tal como previsto na parte II, ponto C, do Acordo Interinstitucional (AI) , a Comissão examinou as informações disponíveis mais recentes relativas aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e analisou as necessidades previstas para 2022 com base na evolução dos processos de negociação com os países terceiros em causa. Com base nesta análise, a Comissão propõe que se transfiram dotações de autorização num montante de 54 milhões de EUR e dotações de pagamento num montante de 51 milhões de EUR da reserva (artigo orçamental 30 02 02) para o artigo operacional (08 05 01 Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros). Esta transferência, que é neutra do ponto de vista orçamental, diz respeito aos acordos de pesca alcançados com o Gabão, a Mauritânia e as Ilhas Cook, que entrarão em vigor a título provisório até meados de novembro. As dotações de autorização disponíveis, incluindo a reserva (58,3 milhões de EUR) e a principal rubrica operacional (84,3 milhões de EUR), ascendem a 142,6 milhões de EUR. Tendo em conta o resultado das negociações e os consequentes acordos assinados com as Ilhas Cook, a Mauritânia e o Gabão, as necessidades totais finais ascendem a 153,5 milhões de EUR. Por conseguinte, para poder cumprir as obrigações contratuais, é necessário um montante adicional de 10,9 milhões de EUR. No que se refere às dotações de pagamento disponíveis, incluindo a reserva (55,3 milhões de EUR) e a principal rubrica operacional (84 milhões de EUR), os créditos disponíveis elevam-se a 139,3 milhões de EUR. Tendo em conta as necessidades de pagamento, no montante de 160,7 milhões de EUR, para cobrir os protocolos em vigor e os acordos assinados com as Ilhas Cook, a Mauritânia e o Gabão, as necessidades de pagamento globais excedem o orçamento disponível em 21,4 milhões de EUR. em EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 08 05 01 Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros 64 925 000 72 425 000 30 02 02 Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 08 05 01) -54 000 000 -51 000 000 Total 10 925 000 21 425 000 6.Programa Europa Digital Devido a atrasos na adoção dos programas de trabalho de execução do Programa Europa Digital na sequência da adoção tardia do ato de base correspondente, vários convites à apresentação de propostas têm de ser adiados para finais de 2022. Consequentemente, o nível das dotações de pagamento incluídas no PO de 2022 pode ser reduzido em 216 milhões de EUR, do seguinte modo: EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 02 04 01 10 Cibersegurança -5 000 000 02 04 01 11 Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança -118 000 000 02 04 03 Inteligência artificial -49 000 000 02 04 04 Competências -5 000 000 02 04 05 01 Mobilização -39 000 000 Total 0 -216 000 000 7.Atualização da contribuição do IPA III para o Erasmus+ Uma contribuição do IPA III para o programa Erasmus+ no montante de 3,7 milhões de EUR foi inicialmente afetada ao apoio às atividades realizadas no âmbito do processo de Bolonha a programar através do comité de comitologia IPA, dos quais 2,2 milhões de EUR em 2022 e 1,5 milhões de EUR em 2025. No entanto, devido ao atraso na adoção do ato de base do IPA III e à situação das negociações sobre a dimensão internacional do programa Erasmus+, não será possível utilizar em 2022 o montante de 2,2 milhões de EUR previsto para as atividades de Bolonha, pelo que este montante será reprogramado para outras atividades no âmbito do IPA. Estas alterações afetam o PO de 2022, bem como a programação financeira relativa ao montante previsto para 2025. A alteração do PO de 2022 proposta tem o seguinte impacto – globalmente neutro – nas rubricas orçamentais do IPA: Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 15 02 01 02 Erasmus+ – contribuição do IPA III -2 200 000 0 15 02 01 01 Preparação para a adesão 2 200 000 0 Total 0 0 8.Agências descentralizadas e Procuradoria Europeia

8.1 Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) A proposta ReFuelEU Aviação visa garantir condições equitativas para o transporte aéreo sustentável. No âmbito da proposta, a AESA deverá facultar às autoridades nacionais competentes dados sobre o abastecimento de combustível para a aviação nos aeroportos da União. A partir de 2025, a AESA deverá também publicar relatórios técnicos sobre o cumprimento, por parte dos operadores económicos, das obrigações decorrentes da iniciativa ReFuelUE Aviação. A fim de permitir que a AESA possa desempenhar estas tarefas suplementares, a Comissão propõe que se adicione um lugar AD5 aos lugares incluídos no projeto de orçamento de 2022 e que se aumente, em 1,8 milhões de EUR em 2022, a contribuição da UE para a AESA na rubrica de reserva, a compensar por uma redução equivalente aplicada ao artigo orçamental 02 03 01 MIE – Transportes. Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 02 03 01 Mecanismo Interligar a Europa (MIE) – Transportes -1 800 000 -1 800 000 30 02 02 Dotações diferenciadas (Reserva para o artigo orçamental 02 10 01) 1 800 000 1 800 000 Total 0 0 O quadro do pessoal atualizado figura no anexo orçamental. 8.2 Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) Em conformidade com o artigo 33.º, n.º 10, do Regulamento (UE) 2019/942, de 5 de junho de 2019, a Comissão fez uma avaliação para determinar se os recursos financeiros e humanos atribuídos à ACER lhe permitem desempenhar o seu papel, em conformidade com o regulamento reformulado, de trabalhar em prol de um mercado interno da energia e de contribuir para a segurança energética em benefício dos consumidores da União. A avaliação foi adiada um ano devido ao impacto da pandemia de COVID-19. A avaliação revelou que a agência necessita de mais 18 lugares do quadro do pessoal, 1 agente contratual e 6 peritos nacionais destacados para poder desempenhar plenamente as suas tarefas durante o período de 2022-2027, dos quais 4 lugares do quadro do pessoal, 1 agente contratual e 6 peritos nacionais destacados em 2022. Dos 25 equivalentes a tempo completo suplementares necessários, 15 serão financiados pelas taxas cobradas pela agência, enquanto os restantes 10 serão financiados pela contribuição da UE. Os recursos adicionais permitirão à agência desempenhar plenamente as tarefas que lhe são confiadas pela legislação da UE já em vigor. O pessoal suplementar será afetado à melhoria da qualidade jurídica das decisões da ACER, à integração do mercado europeu da eletricidade e ao REMIT. Para cada um dos anos do período, o pessoal suplementar pode ser financiado no âmbito da contribuição da UE para a ACER, tal como previsto na programação financeira incluída no projeto de orçamento de 2022, tendo em conta as receitas provenientes de taxas mais elevadas. O quadro do pessoal atualizado figura no anexo orçamental. 8.3 Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) No projeto de orçamento de 2022, o quadro de pessoal da EIOPA para 2022 já não incluía um lugar AD 15. No entanto, após a sua nova nomeação para um segundo mandato de cinco anos, o Diretor Executivo da EIOPA foi reclassificado, tendo passado de AD14 para AD15. Por conseguinte, o quadro do pessoal da EIOPA para 2022 deve ser ajustado em conformidade. O quadro do pessoal atualizado figura no anexo orçamental. 8.4 Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) No orçamento retificativo n.º 2/2021 e na transferência n.º DEC5/2021, a Comissão propôs reforçar o ECDC num total de 106 milhões de EUR para fazer face ao problema da sequenciação do genoma resultante da pandemia de COVID-19. A agência conseguiu executar a maior parte dos fundos adicionais, mas um excedente de 20 milhões de EUR foi restituído no projeto de orçamento retificativo n.º 6/2021. Serão ainda necessários 10 milhões de EUR em 2022 para prosseguir as ações relacionadas com a COVID-19 iniciadas em 2021. Por conseguinte, a Comissão propõe um aumento do orçamento do ECDC em 10 milhões de EUR em 2022. A Comissão analisará as necessidades remanescentes para 2023 no contexto da elaboração do projeto de orçamento para 2023. Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 06 10 01 Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças 10 000 000 10 000 000 Total 10 000 000 10 000 000 8.5 Agência Europeia de Medicamentos (EMA) No pacote «União da Saúde», de 11 de novembro de 2020, a Comissão propôs um reforço estrutural do papel da EMA na preparação e gestão de crises, em especial para garantir que na União seja evitada a escassez crítica de medicamentos e de dispositivos médicos em caso de emergência sanitária. No âmbito desta proposta, estava previsto o desenvolvimento, em 2021, de um novo sistema informático destinado a monitorizar e assinalar a escassez de medicamentos e de dispositivos médicos. No entanto, o procedimento de adjudicação de contratos necessário para este sistema informático demorou mais tempo do que o inicialmente previsto, pelo que um montante de 17,8 milhões de EUR foi restituído no projeto de orçamento retificativo n.º 6/2021, dos quais 14 milhões de EUR são propostos para serem novamente disponibilizados em 2022 através da presente carta retificativa. A Comissão analisará as necessidades remanescentes para 2023 no contexto da elaboração do projeto de orçamento para 2023. Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 06 10 03 01 Contribuição da União para a Agência Europeia de Medicamentos 14 000 000 14 000 000 Total 14 000 000 14 000 000 8.6 Procuradoria Europeia (EPPO) A Procuradoria Europeia iniciou as suas atividades em 1 de junho de 2021, e o número de processos nos primeiros meses de funcionamento parece corresponder à sua avaliação inicial: o número de processos em atraso e de novos processos tratados no âmbito da Procuradoria Europeia tem aumentado todos os meses. Por este motivo, a Comissão propõe uma adaptação do orçamento e do pessoal da Procuradoria Europeia mediante a inscrição de 76 lugares no quadro do pessoal (dos quais 62 lugares AD e 14 lugares AST), 13 agentes contratuais e 29 peritos nacionais destacados. Este reforço é proposto por um período de três anos (2022-2024), para que a Procuradoria Europeia possa resolver o problema dos processos em atraso num prazo razoável. Por conseguinte, a Comissão voltará a avaliar a situação dos efetivos da Procuradoria Europeia no final de 2023, data na qual o atraso inevitável decorrente do lançamento das atividades deverá ter sido ultrapassado, o que permitirá ter uma imagem mais clara da carga de trabalho deste novo organismo em velocidade de cruzeiro. Esta análise será tida em conta na definição do orçamento e do n.º de efetivos propostos para os anos seguintes. Para cobrir as despesas de pessoal suplementares em 2022 e ter em conta o recrutamento de efetivos, em média, em meados do ano, a Comissão propõe um aumento das dotações em 7,5 milhões de EUR em relação ao PO de 2022. Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 07 10 08 Procuradoria Europeia (EPPO) 7 500 000 7 500 000 Total 7 500 000 7 500 000 O quadro do pessoal atualizado figura no anexo orçamental.

8.7 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) A repartição dos lugares por grau do quadro de pessoal do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), transmitida por este último no contexto da preparação do projeto de orçamento para 2022, não permite a necessária progressão na carreira do pessoal através de reclassificação. Na sequência da análise dos graus efetuada juntamente com o EASO, a Comissão propõe uma adaptação da repartição por grau no quadro de pessoal nessa conformidade. O orçamento global e o número total de lugares do EASO permanecem inalterados. O quadro do pessoal atualizado figura no anexo orçamental. 8.8 Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) Em maio de 2018, a Comissão propôs que fossem atribuídas algumas novas tarefas à eu-LISA relacionadas com a atualização do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). O acordo alcançado em julho de 2021 sobre o novo regulamento confirma a atribuição destas tarefas suplementares à eu-LISA, tal como proposto pela Comissão, mas o calendário do acordo político não deixa à agência tempo suficiente para utilizar corretamente as dotações e o pessoal inicialmente previstos para 2021. Por conseguinte, a Comissão propõe adiar por um ano os recursos previstos na ficha financeira inicial para cada um dos anos do QFP, a fim de permitir a sua execução a partir de 2022. A agência restituiu as dotações de autorização orçamentadas para 2021 (17,2 milhões de EUR) na transferência da autoridade orçamental n.º DEC 18/2021, e as dotações solicitadas para este efeito no projeto de orçamento de 2022 podem ser reduzidas em 13,1 milhões de EUR através da presente carta retificativa. Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 11 10 02 Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA») -13 100 000 -13 100 000 Total -13 100 000 -13 100 000 9.Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital A Agência de Execução Europeia da Saúde e do Digital (HADEA) foi criada enquanto nova agência de execução no início de 2021. O quadro do pessoal que figura no projeto de orçamento incluía uma projeção dos funcionários da Comissão destacados. No entanto, os funcionários destacados efetivamente recrutados conservarão a sua classificação na Comissão, pelo que o quadro do pessoal da HADEA para 2022 deve ser adaptado em conformidade, enquanto a contribuição da UE para a agência permanece inalterada. O quadro do pessoal atualizado figura no anexo orçamental. 10.Ajustamentos da rubrica 7 «Administração Pública Europeia» 10.1 Afetação das receitas provenientes da contribuição do Reino Unido às despesas com as pensões do pessoal Em conformidade com o artigo 142.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo de Saída»), o Reino Unido pagará anualmente ao orçamento da UE a quota-parte que lhe compete das prestações de pensão adquiridas pelo pessoal da UE até 31 de dezembro de 2020. O primeiro pagamento do Reino Unido relativo às pensões do pessoal deve ser pago em 2022. No projeto de orçamento de 2022, esta contribuição é apresentada no lado das receitas do orçamento a título da rubrica geral na qual são inscritas todas as contribuições do Reino Unido relacionadas com o Acordo de Saída (rubrica de receitas 6 6 0 2). Dada a relação direta entre a contribuição do Reino Unido, que é calculada com base nas prestações individuais do pessoal reformado e nas prestações de reforma anuais e noutras prestações a que tem direito o pessoal pagas pelo orçamento da UE, e as despesas conexas, a Comissão propõe inscrever a contribuição do Reino Unido (num montante aproximado de 225 milhões de EUR em 2022) enquanto despesas afetadas diretamente na rubrica orçamental relevante relativa às despesas com pensões. Os montantes inscritos nesta rubrica orçamental podem ser reduzidos em conformidade. Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 21 01 01 Pensões e subsídios -225 000 000 -225 000 000 Total -225 000 000 -225 000 000 As observações ao orçamento são atualizadas em conformidade no anexo orçamental. 10.2 Adaptações dos quadros de pessoal 10.2.1 Comissão e Conselho: transferência de tarefas relacionadas com o seguro de acidentes Em junho de 2021, foi decidido que as tarefas de gestão dos dossiês de seguro de acidentes do Secretariado-Geral do Conselho (SGC) fossem transferidas do SGC para o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO). O acordo entre o SGC e o PMO prevê a transferência de 1 lugar AST para o PMO, juntamente com as dotações correspondentes. A incidência correspondente na secção do Conselho Europeu e do Conselho do projeto de orçamento para 2022 é apresentado no quadro que se segue: Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção II – Conselho Europeu e Conselho 1 1 0 0 Vencimentos de base -37 052 -37 052 1 1 0 2 Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente -13 000 -13 000 1 1 0 3 Regime de segurança social -1 000 -1 000 Total -51 052 -51 052 Secção III - Comissão 20 03 16 01 O3 01 01 01 Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais – Remunerações e subsídios 46 000 46 000 Total 46 000 46 000

10.2.2 Repartição dos lugares entre grupos de funções A Comissão comprometeu-se a assegurar a estabilidade dos efetivos no âmbito do atual QFP. No entanto, tendo em conta os importantes desafios políticos que se perfilam, desde as ações destinadas a combater a pandemia de COVID-19 até à luta contra as alterações climáticas, há uma maior necessidade de funcionários altamente qualificados, dotados dos perfis adequados no grupo de funções dos administradores. Em vez de solicitar recursos suplementares para fazer face a estes desafios, propõe-se converter 90 lugares AST6 adicionais em 90 lugares AD5 para 2022. Desta operação resultarão poupanças orçamentais de 0,956 milhões de EUR na rubrica orçamental central das remunerações. Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 20 01 02 01 Remunerações e subsídios – Sede e Gabinetes de Representação -955 000 -955 000 20 01 02 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções – Sede e Gabinetes de Representação -1 000 -1 000 Total -956 000 -956 000 Os quadros do pessoal atualizados figuram no anexo orçamental. 10.2.3 Adaptações dos quadros de pessoal do SEAE e da Comissão tendo em conta a transferência, do SEAE para a Comissão, de dossiês relativos ao mercado interno respeitantes aos Estados da Europa Ocidental que não pertencem à UE Tal como decidido nas recentes trocas de impressões entre os Secretários-Gerais da Comissão e do SEAE, a Comissão assumirá uma série de funções relacionadas com o mercado interno que incumbiam ao SEAE. Por conseguinte, o SEAE transferirá para a Comissão os recursos correspondentes (1 funcionário AD11, 2 AD10 e 1 AST9) e reduzirá os seus efetivos e orçamento nessa conformidade. Em relação a três dos funcionários, a transferência terá lugar já em 2021, devendo a transferência do quarto funcionário ocorrer até 1 de janeiro de 2022. Estes números baseiam-se no pressuposto de que estes quatro funcionários serão remunerados pela Comissão durante a integralidade do ano de 2022, embora o destacamento posso ocorrer durante os primeiros seis meses. O orçamento transferido inclui igualmente determinados números orçamentais relativos às infraestruturas e às tecnologias da informação. Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa 1 1 0 0 Vencimentos de base -444 000 -444 000 1 1 0 2 Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente -110 000 -110 000 1 1 0 3 Regime de segurança social -17 000 -17 000 1 4 0 Deslocações em serviço -18 800 -18 800 2 0 1 0 Limpeza e manutenção -9 900 -9 900 2 0 1 1 Água, gás, eletricidade e aquecimento -3 000 -3 000 2 0 1 2 Segurança e vigilância dos edifícios -14 200 -14 200 2 1 0 0 Tecnologias da informação e comunicação -26 000 -26 000 Total -642 900 -642 900 Secção III - Comissão 20 01 02 01 Remunerações e subsídios – Sede e Gabinetes de Representação 603 000 603 000 20 01 02 02 Despesas e subsídios relativos ao recrutamento, transferências e cessação definitiva de funções – Sede e Gabinetes de Representação 1 000 1 000 20 02 06 01 Deslocações em serviço 18 800 18 800 20 03 01 02 Despesas relativas a imóveis 12 900 12 900 20 03 07 02 Vigilância de imóveis – Bruxelas 14 200 14 200 20 04 02 Ambiente de trabalho digital 26 000 26 000 Total 675 900 675 900 11.Atualização das receitas 11.1 Atualização das previsões relativas ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados A nova Decisão Recursos Próprios (Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020), foi aprovada por todos os Estados-Membros antes de 31 de maio de 2021. Consequentemente, entrou em vigor em 1 de junho de 2021. A Decisão Recursos Próprios estabelece um novo recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, que a Comissão inscreveu no projeto de orçamento de 2022. Os resíduos de embalagens de plástico não reciclados resultam da diferença entre os resíduos de embalagens de plástico e a quantidade reciclada destes resíduos. As previsões relativas aos resíduos de embalagens de plástico utilizadas pela Comissão baseiam-se no seguinte método: aos dados mais recentes relativos aos resíduos de embalagens de plástico aplicam-se as taxas de crescimento anual do RNB a preços constantes para 2017/2018-2021, de acordo com as previsões económicas da Comissão mais recentes disponíveis. Pressupõe-se que as taxas de reciclagem dos Estados-Membros seguem uma trajetória linear de convergência entre a taxa de reciclagem com base nos últimos dados disponíveis (2017/2018) e o objetivo de reciclagem da UE de 50 %, a atingir até 2025. O aumento das taxas de reciclagem está limitado a 2 pontos percentuais por ano, a fim de assegurar uma trajetória de convergência realista. A taxa de reciclagem dos Estados-Membros que já atingiram ou ultrapassaram o objetivo fixado em 2017/2018 mantém-se constante. Com base neste método, e incluindo as bases das previsões atualizadas fornecidas pelo Luxemburgo, por Portugal e pela Roménia, as previsões para todos os Estados-Membros foram aprovadas na 181.ª reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP), de 26 de maio de 2021. Em aplicação do artigo 15.º do Regulamento relativo à disponibilização do recurso próprio baseado nos resíduos plásticos («MAR2»), os Estados-Membros foram convidados a enviar à Comissão, até 31 de julho de 2021, previsões atualizadas sobre o volume de resíduos de embalagens de plástico não reciclados. A República Checa, a Alemanha, Espanha, a Croácia, Itália, a Hungria, a Áustria e a Eslováquia enviaram à Comissão as suas previsões atualizadas relativas aos resíduos de embalagens de plástico não reciclados para 2021 e 2022. A Bélgica, a Bulgária, a Polónia e a Suécia confirmaram as bases das previsões decididas na reunião do CCRP de 26 de maio de 2021. Os restantes Estados-Membros não enviaram previsões atualizadas relativamente aos resíduos de embalagens de plástico não reciclados para 2021 e 2022. Neste contexto, e a título de exceção ao procedimento anual de previsão do CCRP, que tem lugar uma vez por ano, em maio, a Comissão acordou com todos os Estados-Membros, na reunião do CCRP de setembro, um conjunto atualizado de previsões para 2021 e 2022 relativas apenas ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados. Em comparação com os resultados da reunião do CCRP de maio, as previsões atualizadas dão origem a alterações num número limitado de Estados-Membros, mas, de um modo geral, o recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados será inferior em apenas 2 milhões de EUR, dado que a base de matérias plásticas é ligeiramente inferior (em toneladas). 2022 - Recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados - Impacto em comparação com as previsões anteriores Contribuição bruta do RP «embalagens de plástico» Correção forfetária do RP «embalagens de plástico» Contribuição líquida do RP «embalagens de plástico» (CCRP de maio/POR4) Contribuição líquida do RP «embalagens de plástico» (CCRP de setembro) Diferença na contribuição do RP «embalagens de plástico» Contribuição baseada no RNB

(CCRP de maio/POR4) Contribuição baseada no RNB (CCRP de setembro) Diferença na contribuição baseada no RNB em resultado da revisão das previsões do RP «embalagens de plástico» Diferença total (contribuição RP «embalagens de plástico» + contribuição RNB) CCRP de maio CCRP de setembro Δ %Δ BE 153 153 0 0,0% 0 153 153 0 3 864 3 864 0,08 0,1 BG 46 46 0 0,0% 22 24 24 0 517 517 0,01 0,0 CZ 95 88 -8 -8,1 % 32 63 55 -8 1 783 1 783 0,04 -7,6 DK 124 124 0 0,0% 0 124 124 0 2 677 2 677 0,05 0,1 DE 1 365 1 392 26 1,9 % 0 1 365 1 392 26 28 780 28 781 0,57 27,0 EE 27 27 0 0,0% 4 23 23 0 230 230 0,00 0,0 IE 150 150 0 0,0% 0 150 150 0 2 389 2 389 0,05 0,0 EL 84 84 0 0,0% 33 51 51 0 1 406 1 406 0,03 0,0 ES 671 663 -6 -0,9 % 142 529 521 -8 9 962 9 962 0,20 -7,8 FR 1 258 1 258 0 0,0% 0 1 258 1 258 0 19 834 19 834 0,40 0,4 HR 30 31 2 5,5 % 13 17 18 2 436 436 0,01 1,6 IT 955 945 -10 -1,1 % 184 771 761 -10 14 172 14 172 0,28 -9,9 CY 7 7 0 0,0% 3 4 4 0 171 171 0,00 0,0 LV 21 21 0 0,0% 6 15 15 0 251 251 0,01 0,0 LT 21 21 0 0,0% 9 12 12 0 403 403 0,01 0,0 LU 14 14 0 0,0% 0 14 14 0 354 354 0,01 0,0 HU 189 183 -6 -3,0 % 30 159 153 -6 1 179 1 179 0,02 -5,6 MT 9 9 0 0,0% 1 8 8 0 103 103 0,00 0,0 NL 213 213 0 0,0% 0 213 213 0 6 688 6 688 0,13 0,1 AT 149 153 3 2,2 % 0 149 153 3 3 164 3 164 0,06 3,3 PL 498 498 0 0,0 % 117 381 381 0 4 296 4 296 0,09 0,1 PT 201 201 0 0,0% 31 170 170 0 1 707 1 707 0,03 0,0 RO 183 183 0 0,0 % 60 123 123 0 1 877 1 877 0,04 0,0 SI 17 17 0 0,0 % 6 11 11 0 388 388 0,01 0,0 SK 55 53 -2 -3,8 % 17 38 36 -2 779 779 0,02 -2,1 FI 69 69 0 0,0 % 0 69 69 0 1 994 1 994 0,04 0,0 SE 106 106 0 0,0 % 0 106 106 0 4 241 4 241 0,08 0,1 EU27 6 711 6 709 -0,2 0,0 % 711 6 000 5 997 -2,3 113 646 113 648 2,3 0,0

11.2 Atualização da contribuição do Reino Unido Com base no artigo 148.º do Acordo de Saída, o Reino Unido efetuará pagamentos em favor da União para cobrir a sua quota-parte das autorizações por liquidar anteriores a 2021, a pagar em 2022, bem como a sua parte dos passivos da União (como as pensões) e dos passivos financeiros contingentes. A contribuição global do Reino Unido inclui igualmente os pagamentos a efetuar pela União a favor do Reino Unido ou vice-versa relacionados com as correções dos recursos próprios e os ajustamentos relativos aos exercícios financeiros anteriores a 2021. Em relação aos montantes indicados no projeto de orçamento de 2022, a previsão atualizada da contribuição do Reino Unido traduz-se num aumento de 326 659 051 EUR, elevando-se a um total de 11 016 705 653 EUR. Este aumento é o resultado dos seguintes fatores: a) os montantes atualizados relativos à fatura de setembro, que foi transmitida ao Reino Unido em 16 de setembro de 2021, com cinco prestações a pagar em 2022, e b) as previsões da contribuição do Reino Unido para as pensões do pessoal e outros benefícios laborais de 2021, a pagar pela primeira vez em 2022, tal como indicado no ponto 11.1. Estas últimas previsões baseiam-se na quota-parte do Reino Unido das despesas relativas às pensões do pessoal e outros benefícios laborais adquiridos pelo pessoal da UE até 31 de dezembro de 2020 (artigo 142.º, n.º 6, do Acordo de Saída). A contribuição prevista do Reino Unido é inscrita no lado das receitas do orçamento a título da rubrica onde são inscritas todas as contribuições do Reino Unido resultantes do Acordo de Saída (rubrica de receitas 6 6 0 2). Referência ao artigo do Acordo de Saída 2022 Total da contribuição provisória do Reino Unido de 2022, do qual: 11 016 705 653 1. Autorizações por liquidar anteriores a 2021 (incluindo correções financeiras líquidas) Artigo 140.º 10 818 886 434 2. Passivos/pensões da União* Art.142.º 253 964 699 3. Correções e ajustamentos dos recursos próprios, dos quais: 18 872 784 3.1 Excedente/défice de 2020 Artigo 136.º, n.º 3, alínea a) -136 604 402 3.2 Atualizações da correção do Reino Unido (2018-2019) Art.136.º p.m. 3.3. IVA e RNB Art.136.º 137 400 327. 3.4. RPT Artigo 136.º e artigo 140.º, n.º 4 18 076 859 4. Coimas Art.141.º -33 609 512 5. Passivos contingentes, dos quais: 5.1 MEE, FEIE, FEDS, empréstimos (fundos de garantia) Art.143.º p.m. 5.2 Instrumentos financeiros Art.144.º p.m. 5.3 Processos jurídicos (incluindo coimas) Art.147.º p.m. 6. Ativo líquido da CECA Art.145.º -36 656 456 7. Investimento FEI Art.146.º -6 609 097 8. Acesso a redes/sistemas/bases de dados** Artigo 49.º, n.º 2, artigos 50.º e 53.º, artigo 62.º, n.º 2, artigo 63.º, n.º 1, alínea e), artigo 63.º, n.º 2, artigo 99.º, n.º 3, artigo 100.º, n.º 2 1 856 801 * o montante de 225 milhões de EUR será inscrito no orçamento da UE como receitas afetadas. ** a inscrever no orçamento da UE como receitas afetadas 11.3 Transferência dos ativos líquidos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço De acordo com o artigo 145.º do Acordo de Saída, a União é responsável perante o Reino Unido pela sua quota-parte dos ativos líquidos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação em 31 de dezembro de 2020, que se elevam a 183 282 282 EUR. O respetivo reembolso é efetuado em cinco prestações anuais iguais de 36 656 456 EUR cada, de 2021 a 2025. Estes reembolsos devem ser totalmente compensados pela transferência da quota-parte do Reino Unido dos ativos líquidos da CECA para o orçamento da União sob a forma de contribuições anuais, de 2021 a 2025. Para o efeito, é utilizada a rubrica das receitas (6 6 0 4) para registar as contribuições da CECA em liquidação destinadas a compensar integralmente os efeitos das reduções correspondentes contabilizadas nas contribuições do Reino Unido para o orçamento anual da União, tal como registadas na rubrica 6 6 0 2. EUR Rubrica de receitas Designação Montante 6 6 0 4 Contribuições da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) em liquidação 36 656 456 Total 36 656 456 12.Alteração adicional da nomenclatura orçamental e observações ao orçamento 12.1 Ano Europeu da Juventude Tendo em vista o Ano Europeu da Juventude de 2022 e as futuras propostas legislativas, a Comissão propõe incluir nas observações ao orçamento referências à preparação e lançamento das ações concretas correspondentes, tendo em vista as atividades previstas para 2022 tanto nos programas Erasmus+ como no Corpo Europeu de Solidariedade, por capítulo. As correspondentes observações ao orçamento constam do anexo orçamental. 12.2 Alterações propostas no POR n.º 6/2021 No projeto de orçamento retificativo n.º 6/2021, a Comissão propôs que fosse efetuado um ajustamento das observações ao orçamento e da nomenclatura orçamental na sequência da apresentação por determinados Estados-Membros de pedidos de transferência de recursos nos termos dos artigos 14.º e 26.º do Regulamento Disposições Comuns (RDC). Através da presente carta retificativa, a Comissão propõe que sejam introduzidas as mesmas alterações no projeto de orçamento de 2022. As correspondentes observações ao orçamento constam do anexo orçamental. 12.3 Adaptações na sequência da adoção de bases jurídicas setoriais Propõe-se que as observações ao orçamento sejam atualizadas na sequência da adoção recente de bases jurídicas setoriais que não foram tidas em conta no PO para 2022. Além disso, o anexo EFTA do orçamento da UE é atualizado para refletir a participação final dos Estados da EFTA membros do EEE nos programas da UE, em conformidade com: (i) o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE e com a adoção das decisões sucessivas do Comité Misto do EEE e (ii) as futuras alterações do Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, que define as modalidades financeiras para a aplicação do artigo 82.º do Acordo EEE, incluindo uma contribuição excecional dos Estados da EFTA membros do EEE, proporcional aos créditos do instrumento Next Generation EU para o Horizonte Europa e o Mecanismo de Proteção Civil da União, assim como um cálculo revisto da contribuição financeira dos Estados da EFTA para as rubricas de conclusão, tendo em conta as consequências financeiras da saída do Reino Unido. As alterações correspondentes figuram no anexo orçamental. 12.4 Projetos-piloto e ações preparatórias