31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/29 
alíneas a) e b) do artigo 1?. Para a fixação desta 
quantidade, são tomados em consideração o consumo 
global de cereais na Comunidade, bem como as 
importações dos produtos constantes do Anexe D. 
Todavia, para as campanhas de comercialização de 
1988/1989, 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992, a 
quantidade máxima garantida é fixada em 160 milhões 
de toneladas. 
2. Para cada campanha, e para o período referido no 
n? 1 do artigo 4?, é devida uma imposição de 
co-responsabilidade suplementar pelos produtores. 
Essa imposição suplementar é igual a 3 % do preço de 
intervenção válido para o trigo mole panificável no 
início da campanha em causa. Aplicam-se à imposição 
suplementar as disposições dos números 1, 4, 6 e 7 do 
artigo 4?. 
No caso de a produção cerealífera de uma campanha ser 
igual ou inferior à quantidade máxima garantida fixada 
para essa campanha, a imposição suplementar é 
reembolsada ao produtor na sua totalidade. Em caso de 
excesso da quantidade máxima garantida inferior a 
3 %, é efectuado o reembolso parcial da imposição 
suplementar. Este reembolso corresponde à diferença 
entre a imposição suplementar paga e a resultante do 
excesso verificado da quantidade máxima garantida. 
O montante da ajuda directa a conceder a um pequeno 
produtor para cada tonelada de cereais comercializada, 
em compensação da imposição de co-responsabilidade 
suplementar, e diminuído do montante da imposição 
reembolsada em conformidade com o disposto no 
presente número. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal, e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o 
n? 3 do seu artigo 234?, 3. Se a produção cerealífera de uma campanha 
exceder a quantidade máxima garantida fixada para 
essa campanha, o preço de intervenção para a 
campanha de comercialização seguinte é diminuído de 
3%. 
Esta diminuição afecta igualmente a determinação dos 
preços indicativos referidos no n? 1 do artigo 3?. 
O ajustamento dos preços de intervenção e indicativos 
resultante da aplicação dos parágrafos anteriores é 
efectuado pela Comissão anualmente antes do início de 
cada campanha. 
4. Para efeitos da aplicação do presente artigo a 
Comissão verifica, anualmente e antes de 1 de Março, se 
a produção cerealífera da campanha em curso excedeu 
ou não a quantidade máxima garantida fixada para essa 
campanha. 
5. As regras de execução do presente artigo e, 
nomeadamente, o montante da imposição suplementar, 
são adoptadas de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 26?». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha 
de comercialização de 1988/1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das 
frutas e dos produtos hortícolas (*), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 (2), Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72 
que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
COM(88) 84 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/17) 
Tendo em conta a proposta da Comissão, (i) JO n? L 118 de 18. 5. 1972, p. 1. 
(2) JO n? L 23 de 28. 1. 1988, p. 1. 
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prevê um regime de preços e de intervenções para um 
determinado número de produtos do sector; 
Considerando que é conveniente sensibilizar os produtores 
para as necessidades reais do mercado das frutas e produtos 
hortícolas; que esta sensibilização deve traduzir-se, se for 
caso disso, pela definição de um volume de intervenções no 
mercado para além do qual os produtores devem ser 
financeiramente responsáveis; 
Considerando que a responsabilidade dos produtores deve 
traduzir-se pela diminuição dos preços de base e de compra 
aplicáveis no decurso da campanha de comercialização 
seguinte; 
Considerando que esse mecanismo de limiares de interven­
ção foi já introduzido na organização de mercado 
relativamente aos tomates, pelo Regulamento (CEE) 
n? 1926/87 (*), e às satsumas, clementinas, mandarinas e 
nectarinas, pelo Regulamento (CEE) n? 223/88; que é 
conveniente prever um mecanismo de fixação dos limiares 
de intervenção para todos os outros produtos susceptíveis 
de serem objecto de medidas de intervenção, que são 
indicados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1035/72; 
Considerando que, na medida em que durante a fase 
designada de verificação de convergência são efectuadas 
intervenções para os produtos em causa em Espanha, que 
dão origem a um financiamento comunitário em conformi­
dade com o n? 3 do artigo 133? do Acto de Adesão, é 
conveniente prever a fixação de uma quantidade destes 
produtos cujo excesso implicará responsabilidade financei­
ra dos produtores; 
Considerando que, no que se refere a Portugal, tendo em 
conta as disposições específicas do Acto de Adesão e, 
nomeadamente, o artigo 265?, não é necessário prever 
durante a primeira etapa de transição a aplicação de 
medidas idênticas para este país, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É aditado ao Regulamento (CEE) n? 1035/72 o seguinte 
artigo 16?-B: 
«Artigo 16°-B 
1. Sempre que o mercado de um produto mencionado 
no Anexo II registar, ou for susceptível de registar, 
desequilíbrios que originem, ou possam dar origem, a 
(!) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 24. um volume importante de intervenções em aplicação 
dos artigos 15?, 15?-A, 15?-B, 19? e 19?-A, é fixado antes 
do início da campanha de comercialização desses 
produtos um limiar de intervenção cujo excesso, 
avaliado consoante o produto, com base nas interven­
ções efectuadas durante uma campanha ou na média 
das intervenções de diversas campanhas, implica a 
responsabilidade financeira dos produtores. 
O excesso do limiar de intervenção tem por consequên­
cia uma diminuição dos preços de base e dos preços de 
compra aplicáveis no decurso da campanha seguinte; 
todavia, esta diminuição não pode exceder 20 % : 
A diminuição resultante da aplicação dos parágrafos 
anteriores não é tomada em conta, aquando das 
campanhas posteriores, para a fixação dos preços de 
base e de compra em conformidade com os critérios dos 
n?s 2 e 3 do artigo 16?. 
2. Durante a fase designada de verificação de 
convergência, referida no artigo 131? do Acto de 
Adesão, sempre que seja fixado um limiar, em aplicação 
do n? 1, para um dado produto na Comunidade na sua 
composição em 31 de Dezembro de 1985, e que sejam 
efectuadas operações de intervenção para este produto 
em Espanha, em conformidade com as disposições 
aplicáveis, o Conselho, de acordo com o procedimento 
previsto no n? 3, fixa relativamente a Espanha um 
limiar de intervenção cujo excesso implica a responsabi­
lidade dos produtores nas condições que o mesmo 
determinar. 
A diminuição eventual dos preços na Comunidade na 
sua composição em 31 de Dezembro de 1985, decidida 
em conformidade com o n? 1, não é tomada em 
consideração para a aplicação em Espanha e em 
Portugal da disciplina de preços prevista respectivamen­
te, no n? 1 do artigo 135? e no n? 1 do artigo 265? do 
Acto de Adesão. 
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, 
sob proposta da Comissão, determina 
— as regras de execução do presente artigo, 
— os critérios de fixação dos limiares de intervenção, 
— as consequências financeiras do excesso dos limiares 
para cada um dos produtos em causa. 
4. a) A Comissão verificará, se for caso disso, o 
excesso dos limiares referidos no n? 1, antes de 
1 de Março. 
b) A Comissão adopta, à medida das necessidades, 
as normas de aplicação do presente artigo, 
segundo o procedimento previsto no artigo 33?. 
Estas normas podem incluir medidas adequadas 
destinadas a assegurar a passagem do regime 
31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/31 
aplicável durante a fase de verificação de 
convergência ou da primeira etapa para a 
segunda fase ou etapa. 
5. As disposições do presente artigo não se aplicam 
aos tomates nem às satsumas, clementinas, mandarinas 
e nectarinas durante o período de aplicação, respectiva­
mente, do número 3-A do artigo 16? e do artigo 16?-A Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 727/70 que 
estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama 
COM(88) 84 final 
(Apresentada pela Comissão eo Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/18) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, a fim de limitar qualquer aumento da 
produção de tabaco na Comunidade e de desencorajar, 
simultaneamente, a produção de variedades que apresen­
tam dificuldades ao nível do seu escoamento, é conveniente 
prever que o excesso de uma quantidade máxima 
garantida, fixada para cada colheita, conduza a uma 
diminuição proporcional dos preços e do prémio; que o 
preço de intervenção é acrescido de determinados custos 
para obter um preço de intervenção derivado; que a 
aplicação do coeficiente de redução ao preço de interven­
ção derivado não deve afectar esses custos; 
Considerando que a quantidade máxima deve ser estabele­
cida tendo em conta, nomeadamente, as estatísticas de 
produção e a situação do mercado; que, com o objectivo de 
prosseguir uma política de orientação no sentido das 
qualidades mais procuradas, bem como a fim de ter em 
conta as especificidades regionais da produção de tabaco, é 
conveniente fixar uma quantidade máxima garantida para 
cada uma das variedades ou grupos de variedades, que é 
oportuno prever, para um período limitado, um limite da 
eventual redução de preços e prémios; que, em consequên­
cia, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n? 727/70, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 727/70 é alterado do seguinte 
modo: É aditado ao artigo 4? o seguinte número: 
«5. O Conselho estabelece, anualmente, de acordo 
com o procedimento previsto no n? 2 do artigo 43? do 
Tratado, relativamente a cada uma das variedades ou 
grupos de variedades de tabaco de produção comunitá­
ria para as quais são fixados preços e prémios, uma 
quantidade máxima garantida em função das exigências 
no mercado. A quantidade máxima global para a 
Comunidade é fixada para cada uma das colheitas de 
1988, 1989 e 1990 em 385 000 toneladas de tabaco em 
folha. 
Sem prejuízo do disposto no artigo 12?-A e 13?, cada 
excesso de 1 % da quantidade máxima garantida para 
uma variedade ou para um grupo de variedades, 
corresponde a uma redução de 1 % dos preços de 
objectivo e de intervenção, bem como dos prémios 
relativos. Esta redução não excederá 5 % no que se 
refere à colheita de 1988 e 15 % relativamente às 
colheitas de 1989 e 1990. 
Para fins de aplicação do presente número, a Comissão 
verificará, antes de 31 de Julho, se a produção 
ultrapassou a quantidade máxima garantida para uma 
variedade ou para um grupo de variedades. 
As regras de execução do presente número são 
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 17?.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.