A4-0339/96

Resolução sobre o controlo comunitário das concentrações: Livro Verde da Comissão relativo à revisão do Regulamento das Concentrações (COM(96)0019 - C4-0106/96)

O Parlamento Europeu

- Tendo em conta O Livro Verde relativo à revisão do Regulamento das Concentrações (COM(96)0019 - C4-0106/96),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à revisão do Regulamento das Concentrações (COM(96)0313 - C4-0536/96),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 24 de Janeiro de 1991, 16 de Março de 1995 e 14 de Fevereiro de 1996 sobre os diversos relatórios apresentados pela Comissão sobre a política de concorrência ((JO C 48 de 25.2.1991, p. 168; JO C 89 de 10.4.1995, p. 146; JO C 65 de 4.3.1996, p. 90.)), e de 10 de Outubro de 1991 sobre a empresa De Havilland ((JO C 280 de 28.10.1991, p. 140.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0339/96),

A. Considerando que a política de concorrência e os instrumentos de que se encontra dotada têm por missão contribuir para a consecução dos objectivos de crescimento, competitividade, emprego e coesão económica e social,

B. Plenamente convicto, por conseguinte, de que a política de concorrência não pode ser concebida de forma distinta, sem atender aos restantes objectivos políticos fundamentais da Comunidade, em particular o aumento da competitividade da indústria comunitária; que tal exige, porém, uma abordagem europeia, e não nacional, e, consequentemente, competências decisórias,

C. Atendendo à circunstância de, entretanto, um número significativo de concentrações com efeitos transfronteiriços se situar abaixo dos limiares presentemente em vigor, não se obtendo, assim, o objectivo pretendido com o regulamento relativo ao controlo das operações de concentração de empresas,

D. Considerando, porém, que as operações de concentração transfronteiras que não atingem os limiares são igualmente susceptíveis de possibilitar posições dominantes e, por conseguinte, nocivas à concorrência, perturbando o mercado comum,

E. Entendendo que as fusões que ultrapassam o limiar do volume de negócios mas perfazem mais de dois terços da sua facturação num único país membro não deixam por isso de poder produzir efeitos significativos a nível transfronteiriço, e que, assim sendo, este critério é, do ponto de vista das políticas de integração e de concorrência, insatisfatório,

F. Considerando que a multiplicação de sistemas nacionais de controlo tem por efeito que as concentrações que não alcançam os limiares em referência podem por essa razão ficar subordinadas às inspecções de várias autoridades nacionais, o que origina um aumento das despesas e dos custos a cargo das empresas em causa, bem como uma maior insegurança jurídica, dado o risco de eventuais decisões contraditórias,

G. Considerando que a diferenciação estabelecida entre empresas comuns com carácter de cooperação e com carácter de concentração, implicando tratamentos heterogéneos, é contestável à luz da política de concorrência, devendo portanto ser abolida,

H. Considerando que a alteração dos artigos 9º e 22º, consagrados ao «sistema de remessa de concentrações», permite suficiente margem de manobra para que a repartição dos processos entre a Comissão e os Estados-membros possa ser regulamentada de modo a simplificar os procedimentos e a atender ao princípio da subsidiariedade,

I. Considerando que vários Estados-membros se mostram cépticos quanto a uma revisão do Regulamento das Concentrações, pelo menos no tocante à redução dos limiares,

1. Lamenta que o Parlamento não seja consultado no quadro da revisão das disposições fundamentais do regulamento relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, designadamente as relativas à redução dos limiares e ao tratamento em caso de notificações múltiplas;

2. Propugna uma diminuição substancial dos limiares que determinam a intervenção da Comissão, enquanto autoridade competente em matéria de concorrência, requerendo a respectiva diminuição para 2 mil milhões de ecus no tocante ao volume de negócios realizado a nível mundial e para 100 milhões de ecus no que respeita ao volume de negócios na Comunidade; exorta o Conselho a aprovar pelo menos os valores presentemente propostos, ou seja, de 3 mil milhões de ecus para o volume de negócios a nível mundial e de 150 milhões de ecus para o volume de negócios a nível comunitário;

3. Preconiza ainda uma redução dos limiares de intervenção para, respectivamente, 2 mil milhões de ecus e 100 milhões de ecus, no caso de concentrações que devam ser submetidas pelo menos a três controlos nacionais;

4. Requer que, futuramente, as empresas comuns que, a longo prazo, cumpram todas as funções de uma entidade económica autónoma fiquem sujeitas ao preceituado no Regulamento das Concentrações;

5. Insta a Comissão a submeter os limiares a uma análise crítica e a apresentar, se for caso disso, propostas tendentes à respectiva correcção;

6. Exorta a Comissão a submeter igualmente a uma análise crítica a regra dos dois terços, assim como a emitir parecer circunstanciado sobre os respectivos efeitos num dos próximos relatórios da sua autoria consagrados à concorrência;

7. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.