ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
46.

Congratula-se com as medidas iniciais tomadas para reforçar a prevenção da discriminação e insta as autoridades a incluírem na Lei sobre a prevenção e a proteção contra a discriminação, como um motivo de discriminação, a orientação sexual e a identidade de género; insta as autoridades a afetarem um orçamento adequado à execução da Estratégia nacional para a igualdade e a não discriminação para o período de 2016-2020; exorta as autoridades a combaterem eficazmente os crimes de ódio e o discurso de ódio contra minorias, incluindo grupos vulneráveis como as comunidades cigana e LGBTI, e a punir a violência contra homossexuais e transexuais, bem como o incitamento à violência; demonstra a sua preocupação perante o facto de o preconceito societal se manter e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI ser prevalecente nos meios de comunicação, na Internet e nas redes sociais; insta as autoridades a assegurarem uma proteção eficaz e a estabelecerem sanções dissuasoras e proporcionadas para o discurso de ódio e a violência e ações homofóbicas ou transfóbicas; salienta a necessidade de permitir o acesso de pessoas transgénero a cuidados de saúde; lamenta o facto de continuarem a existir lacunas nos trabalhos da Comissão em matéria de proteção contra a discriminação; acolhe favoravelmente a criação do grupo interparlamentar para os direitos da comunidade LGBTI e também do grupo parlamentar interpartidário para os direitos dos ciganos;
15.

Sublinha a importância que a UE atribui à sua cooperação com o Egito enquanto vizinho e parceiro importante; exorta veementemente o Egito a respeitar o compromisso que assumiu nas Prioridades da Parceria UE-Egito, adotadas em 27 de julho de 2017, destinadas a promover a democracia, as liberdades fundamentais e os direitos humanos, em conformidade com a sua Constituição e as normas internacionais; salienta que as Prioridades da Parceria foram estabelecidas com o Egito em 2017, apesar dos contínuos retrocessos em matéria de direitos humanos, de democracia e do Estado de Direito; exorta a VP/AR e os Estados-Membros a condicionarem a futura cooperação com o Egito ao respeito pelos direitos humanos e a incluírem as questões relativas aos direitos humanos em todas as conversações com as autoridades egípcias, em particular no que se refere às três prioridades estabelecidas; reitera que os direitos humanos não devem ser prejudicados pela gestão da migração ou pelas medidas de luta contra o terrorismo;
H.

Considerando que o artigo 3.o, n.o 4, da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo (CETS n.o 198) estipula que «cada uma das Partes adotará as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para exigir, em caso de uma ou mais infrações graves, de acordo com a definição do seu direito interno, que o autor declare a origem dos seus bens suspeitos de constituírem produtos ou de outros bens passíveis de perda, na medida em que tal exigência seja compatível com os princípios do seu direito interno»;
34.

Insta as autoridades montenegrinas a continuarem a melhorar o clima de inclusão social e de tolerância, bem como a tomarem medidas eficazes contra o discurso de ódio, a exclusão social e a discriminação das minorias; observa que o Montenegro ainda não está completamente alinhado com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; encoraja as autoridades competentes a continuarem a intensificar os esforços no sentido de salvaguardar os direitos das pessoas LGBTI; reitera a sua preocupação com as dificuldades de aceitação da diversidade sexual na sociedade montenegrina; manifesta a sua apreensão com a discriminação de que são vítimas as mulheres e as raparigas na comunidade cigana e com o facto de os ciganos marginalizados no Montenegro terem um acesso limitado às oportunidades em todos os aspetos do desenvolvimento humano, tal como evidenciado pelos resultados de um inquérito de 2017 sobre esta questão; salienta a importância de reforçar o setor das PME e de prestar apoio através de uma melhoria da legislação e da aplicação de uma política industrial;
20.

Recomenda que sejam realizadas avaliações do impacto territorial para todas as medidas políticas e legislação com impacto local; considera que o diálogo com as associações representantes das autoridades locais e urbanas deve permitir-lhes contribuir para as avaliações do impacto territorial, prestar aconselhamento em estudos preparatórios para a conceção de políticas e fornecer regularmente conhecimentos especializados no que respeita à aplicação a nível infranacional da legislação da UE; recorda que o Comité das Regiões realiza avaliações do impacto territorial;
C.

Considerando que, de acordo com os dados do inquérito de 2013 sobre as empresas europeias (5), os regimes de PFT podem variar consideravelmente em função das características da empresa; que 62 % dos estabelecimentos europeus utilizam alguma forma de remuneração variável, com uma repartição dos lucros igual a 30 % e a remuneração associada ao desempenho do grupo correspondente a 25 %; considerando que 5 % dos estabelecimentos utilizam regimes de participação no capital; que estes sistemas predominam mais no setor privado do que no setor público (com algumas exceções a nível nacional), bem como em determinados setores económicos, em particular tecnologias da informação e comunicação, finanças, seguros e consultadoria; considerando que as empresas de maior dimensão são mais propensas a utilizar estes sistemas do que as pequenas e médias empresas, sendo também mais comuns em empresas de capital estrangeiro ou multinacionais e em empresas localizadas em regiões economicamente (6) centrais ou avançadas;
38.

Lamenta que, nos últimos anos, muitas pessoas tenham sido declaradas mortas ou desaparecidas no mar Mediterrâneo; salienta ainda que as operações de busca e salvamento são um dos componentes da gestão europeia integrada das fronteiras, tal como definido no Regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (GEFC); considera que uma resposta permanente, sólida e eficaz da União no âmbito das operações de busca e salvamento no mar é fundamental para impedir a perda de vidas humanas no mar; considera que, no planeamento das operações de vigilância de fronteiras nas fronteiras marítimas e na execução dessas operações pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, é fundamental acautelar todos os aspetos ligados à busca e salvamento marítimos e as capacidades adequadas, como previsto no Regulamento (UE) n. o 656/2014;
—

Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes, de 24 de abril de 2013, intitulado «Regional Study: management of the external borders of the European Union and its impact on the human rights of migrants» (Estudo regional: a gestão das fronteiras externas da União Europeia e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes»,
K.

Considerando que a corrupção no setor público, incluindo os casos que envolvem membros da família do Presidente, continua a constituir um dos principais problemas; que o suborno de funcionários públicos, o confisco ilícito e as avaliações arbitrárias levadas a cabo pelas autoridades aduaneiras e fiscais são práticas muito comuns; que foram expressas preocupações legítimas sobre nepotismo no seio do Governo da Nicarágua; que grupos de defesa dos direitos humanos condenaram a progressiva concentração de poderes resultante do regime de partido único e do enfraquecimento das instituições;
18.

Sublinha, além disso, que o envelope financeiro relativo à política de coesão tem uma forte dimensão regional, que corresponde à procura local e que é fundamental para a realização dos troços da rede principal nos Estados-Membros beneficiários do Fundo de Coesão e, por conseguinte, para a coesão territorial da União; assinala que o investimento na infraestrutura de transporte da UE, se implementado com a contribuição do Fundo de Coesão, deve continuar a ser um sistema bem equilibrado de fontes de gestão geridas centralmente e partilhadas; salienta que o montante afetado em gestão direta no quadro do MIE, a título do Fundo de Coesão no próximo QFP 2021-2027 deve permanecer, pelo menos, ao mesmo nível do anterior QFP (2014-2020), e que este montante deve ser suficiente para concluir, durante o próximo QFP 2021-2027, os projetos financiados por montantes afetados pelo Fundo de Coesão no atual MIE;
—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (3),
27.

Entende que os direitos das crianças no contexto da migração devem ser tornados prioritários no período orçamental pós-2020, no espírito da comunicação da Comissão de 2017 sobre a proteção das crianças no contexto da migração, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e do manual da Comissão sobre a utilização dos fundos da União para a integração de pessoas oriundas da migração;
—

Tendo em conta as observações do discurso proferido por Michelle Bachelet, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, na 39.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em 10 de setembro de 2018, na qual expressou a sua profunda preocupação com os «campos de reeducação»e solicitou ao Governo chinês que permita a entrada de investigadores independentes,
33.

Solicita à Comissão que favoreça uma maior harmonização e um melhor alinhamento dos calendários de vacinação em toda a UE, proceda à partilha de boas práticas, analise, em conjunto com os Estados-Membros, as opções para a criação de uma plataforma da UE para o acompanhamento da segurança e da eficácia das vacinas, assegure uma cobertura uniforme em toda a Europa, reduza as desigualdades em matéria de saúde e contribua para aumentar a confiança nos programas de vacinação e nas vacinas; exorta a Comissão a desenvolver iniciativas centradas na vacinação, como, por exemplo, um «dia europeu da vacinação contra a gripe», que poderia marcar o lançamento anual da campanha de vacinação, em consonância com o objetivo de cobertura de 75 % estabelecido nas recomendações do Conselho sobre a gripe sazonal;
9.

Congratula-se com a recente missão para recolha de informações realizada no quadro da iniciativa TMA ao Camboja e convida a Comissão a comunicar as conclusões ao Parlamento Europeu o mais rapidamente possível; insta a Comissão a equacionar possíveis consequências no que se refere às preferências comerciais de que o Camboja beneficia, incluindo a realização de uma investigação no âmbito dos mecanismos previstos no quadro da iniciativa TMA;
13.

Solicita que a próxima Conferência Ministerial do EEES, a realizar em Paris em 2018, apresente uma avaliação crítica do Processo de Bolonha, a fim de a) identificar obstáculos que ainda existem e potenciais soluções, e assegurar o adequado cumprimento dos compromissos, b) apoiar países que registam um maior atraso na execução dos principais compromissos do Processo de Bolonha através do reforço das capacidades e do desenvolvimento de mecanismos e procedimentos específicos para fazer face a casos de incumprimento, e c) explorar novos objetivos do EEES para além de 2020 e reforçar o diálogo entre os governos, as instituições de ensino superior e os institutos de investigação, por forma a contribuir para a construção de um EEES mais integrado, de elevada qualidade, inclusivo, atrativo e competitivo;
K.

Considerando que a entrada de mais mulheres para o setor das TIC impulsionaria um mercado para o qual se prevê escassez de mão de obra e no qual uma participação igualitária das mulheres resultaria num ganho de cerca de 9 mil milhões de euros por ano para o PIB da UE; que as mulheres continuam a estar fortemente sub-representadas nos cursos universitários no domínio das TIC, representando apenas cerca de 20 % dos licenciados neste domínio, e só 3 % das mulheres licenciadas têm um diploma no domínio das TIC; que as mulheres enfrentam grandes dificuldades para se integrarem e para permanecerem no setor das TIC; que o ambiente de trabalho dominado por homens, uma vez que apenas 30 % da mão de obra é do sexo feminino, contribui para a tendência de muitas mulheres abandonarem o setor das TIC poucos anos depois de concluírem o seu curso universitário; que a participação das mulheres no mercado de trabalho digital diminui com a idade; que as mulheres com menos de 30 anos com um diploma no domínio das TIC representam 20 % do setor das TIC, em comparação com 15,4 % das mulheres com idades entre os 31 e os 45 anos e 9 % das mulheres com mais de 45 anos;
58.

Relembra à Comissão que os consumidores têm o direito de saber o local de origem de todos os géneros alimentícios; considera, no entanto, que a rotulagem «mistura de méis UE», «mistura de méis não UE» e, em especial, «mistura de méis UE e não UE» oculta por completo a origem do mel do consumidor e, consequentemente, não cumpre os princípios do Direito da UE em matéria de defesa do consumidor; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar uma rotulagem rigorosa e obrigatória do mel e dos produtos apícolas, bem como uma maior harmonização da produção de mel, em consonância com a legislação relativa aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, a fim de evitar que os consumidores sejam induzidos em erro e facilitar a deteção de fraudes; reconhece o êxito das vendas diretas de mel, que eliminam parte do problema no que respeita à rotulagem de origem;
52.

Congratula-se com a abordagem geral adotada no domínio dos direitos dos cidadãos na segunda parte do projeto de acordo de saída apresentado pela Comissão, mas reitera que é fundamental dar resposta a todas as questões pendentes no que respeita aos direitos dos cidadãos e garantir que os direitos dos cidadãos da UE que residem legalmente no Reino Unido e dos cidadãos do Reino Unido que residem legalmente na UE-27 não sejam afetados pelo Brexit, sendo estes pontos elementos cruciais para a aprovação do Parlamento; apoia a inclusão da referência a futuros cônjuges; regista as disposições relativas aos procedimentos administrativos para a aquisição do estatuto de residente permanente e insiste na necessidade de permitir que as famílias iniciem o processo através de um único formulário de caráter declaratório que imponha o ónus da prova às autoridades do Reino Unido; sublinha que o Parlamento Europeu irá verificar se estes procedimentos são efetivamente aplicados e se são simples, claros e gratuitos; insiste em que sejam garantidos os futuros direitos de livre circulação em toda a UE dos cidadãos do Reino Unido atualmente a residir num Estado-Membro da UE-27, bem como o direito de voto nas eleições autárquicas de todos os cidadãos abrangidos pelo acordo de saída; apela, além disso, ao direito vitalício de os cidadãos da UE abrangidos pelo acordo de saída regressarem ao Reino Unido, ao direito à proteção contra a expulsão de cidadãos com deficiências e dos que deles se ocupam, bem como à proteção dos direitos processuais relacionados com a expulsão a que se refere a Diretiva 2004/38/CE e dos direitos de nacionais de países terceiros, tal como estabelecido na legislação da UE;
K.

Considerando que existe um elevado nível de preocupação relativamente às violações dos direitos humanos das pessoas LGBTI na Chechénia; considerando que a Federação da Rússia é signatária de vários tratados internacionais em matéria de direitos humanos e, na qualidade de membro do Conselho da Europa, é também signatária da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tem a obrigação de garantir a segurança de todas as pessoas que possam estar em risco; considerando que a União Europeia ofereceu repetidamente assistência suplementar e conhecimentos especializados no sentido de auxiliar a Rússia a modernizar-se e a respeitar a sua ordem constitucional e jurídica, em conformidade com as normas do Conselho da Europa; considerando que a Rússia tem a obrigação, bem como os meios, de investigar os crimes cometidos pelas autoridades chechenas; considerando que a homossexualidade foi despenalizada na Federação da Rússia em 1993;
51.

Salienta que é importante que as autoridades competentes dos Estados-Membros, com a participação de todas as partes interessadas, utilizem de forma mais adequada os procedimentos de ordenamento integrado do território, melhorem a compreensão transversal da RTE-V com conhecimentos específicos do setor e possibilitem o financiamento de uma maior conectividade, e de infraestruturas verdes em geral, através de fundos para o desenvolvimento rural e regional; observa que estes critérios devem orientar o QFP pós-2020 no que diz respeito ao planeamento da construção de infraestruturas; observa que o conceito de infraestrutura verde também contribui para a criação de uma economia sustentável ao manter os serviços dos ecossistemas e ao atenuar os efeitos adversos das infraestruturas do transporte e energia;
J.

Considerando que a Comissão dos Direitos do Homem da União Interparlamentar de Parlamentares identificou as Maldivas como um dos piores países do mundo no que respeita a atentados contra deputados da oposição, sendo os políticos da oposição frequentemente vítimas de intimidações, detenções e penas de prisão; considerando que é cada vez maior a ameaça à liberdade de expressão, à liberdade dos meios de comunicação social, à liberdade de associação e ao pluralismo democrático, assistindo-se à prisão e condenação de centenas de manifestantes antigovernamentais; considerando que há cada vez mais provas de que acusações penais contra opositores políticos do Presidente Yameen podem ter tido motivações políticas;
37.

Recorda as obrigações que o setor privado é obrigado a respeitar ao abrigo das diretrizes das Nações Unidas e da OCDE e reitera o seu apelo a que os Estados-Membros da UE e da UA participem de forma construtiva no grupo de trabalho intergovernamental das Nações Unidas sobre empresas transnacionais e outras empresas no que respeita aos direitos humanos, a fim de envidar esforços para criar um tratado internacional vinculativo, com base nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre as Empresas e os Direitos Humanos, relativamente ao modo como as empresas respeitam as obrigações em matéria de direitos humanos e as obrigações respeitantes a normas sociais, laborais e ambientais;
—

Tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, bem como as declarações e princípios adotados pela Assembleia-Geral da ONU; tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Jovens (Regras de Beijing), adotada pela Assembleia Geral; tendo em conta as Diretrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças; tendo em conta as recomendações do Comité de Ministros do Conselho da Europa, mormente a Recomendação CM/Rec (2006)2 sobre as regras penitenciárias europeias, a Recomendação CM/Rec (2006)13 sobre a prisão preventiva e que estabelece as condições aplicáveis à prisão preventiva e garantias contra os abusos, a Recomendação CM/Rec (2008)11 sobre as regras europeias para delinquentes juvenis sujeitos a sanções ou medidas, a Recomendação CM/Rec (2010)1 sobre as regras do Conselho da Europa em matéria de liberdade condicional, a Recomendação CM/Rec (2017)3 sobre regras europeias sobre sanções penais e medidas aplicadas na Comunidade, bem como as recomendações adotadas pela Assembleia Parlamentar, tendo em conta, igualmente, as recomendações adotadas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa,
19.

Manifesta a sua disponibilidade para encetar um diálogo estruturado com a Comissão e o Conselho, com vista à conclusão de um acordo final sobre o próximo QFP antes do termo da presente legislatura; está convicto de que uma rápida adoção do regulamento QFP permitirá a adoção subsequente de todos os atos legislativos setoriais em tempo útil, para que os novos programas estejam operacionais no início do próximo período; salienta os efeitos negativos do lançamento tardio dos programas no âmbito do QFP em vigor; insta o Conselho Europeu, neste contexto, a utilizar a cláusula-ponte do artigo 312. o , n. o 2, do TFUE, que permite uma votação por maioria qualificada do QFP no Conselho;
33.

Considera que os contactos entre as populações devem ser uma das principais dimensões da parceria estratégica entre a UE e a Índia; sublinha, em particular, a importância do reforço dos intercâmbios no domínio do ensino, da cultura e da investigação científica, nomeadamente em matéria de tecnologias da informação, e congratula-se, por conseguinte, com o aumento do número de intercâmbios de alunos ao abrigo do programa Erasmus+, que deve ser mais alargado; regista, de igual modo, com agrado as perspetivas de cooperação no desenvolvimento de competências e no âmbito da iniciativa «Make in India», tal como definido no programa de ação para 2020, e sublinha a sua importância para a intensificação das relações comerciais e sociais; solicita que estudantes, cientistas, investigadores e profissionais do sexo feminino integrem de forma equitativa estes programas;
20.

Convida os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais a divulgarem amplamente informações sobre o Portal Europeu da Mobilidade Profissional EURES, da Comissão, que presta aos candidatos a emprego e aos empregadores informações sobre as oportunidades de emprego, as competências e as necessidades de formação no setor denominado «empregos azuis», e a promoverem cursos em linha abertos destinados a atualizar ou a reorientar as competências relacionadas com a gestão do turismo e com um turismo de pesca inovador;
34.

Insta a Comissão a tomar iniciativas e ações destinadas a melhorar a confiança dos consumidores: — reforçando a proteção do consumidor, especialmente para os produtos relativamente aos quais o período de utilização razoavelmente expectável seja mais longo, e tendo em conta as fortes medidas de proteção já adotadas em alguns Estados-Membros, — tendo em conta os efeitos da legislação no domínio da conceção ecológica e do direito dos contratos no que respeita a produtos relacionados com energia, a fim de desenvolver uma abordagem holística da regulamentação dos produtos, — garantindo a informação formal do consumidor através do contrato de venda, relativamente ao seu direito à garantia legal, e promovendo programas de informação sobre este direito, — simplificando a prova do ato de compra para o consumidor, associando a garantia ao objeto e não ao comprador, e encorajando uma generalização dos recibos eletrónicos e dos regimes de garantia digital;
1.

Salienta que o 7. o PQ representou um orçamento votado total de 55 mil milhões de EUR, correspondente a uma percentagem estimada de 3 % da despesa total em investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) realizada na Europa, ou seja, 25 % do financiamento concorrencial; durante os sete anos de vigência do 7. o PQ, foram apresentadas mais 139 000 propostas de investigação, a partir das quais foram selecionados e depois financiados 25 000 projetos da mais elevada qualidade; os principais beneficiários entre as 29 000 organizações que participaram no 7. o PQ foram, nomeadamente, as universidades (44 % do financiamento do 7. o PQ), as organizações de investigação e tecnologia (27 %), as grandes empresas privadas (11 %) e as PME (13 %), enquanto as organizações do setor público (3 %) e da sociedade civil (2 %) representaram uma parte menos significativa;