COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 66 final 
Bruxelas, 25 de Março de 1991 
Alteração da proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa aos limites de velocidade para determinadas 
categorias de veículos a motor na Comunidade 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

z 
Exposição dos motivos 
1. Na sequência da sua comunicação ao Conselho de 9.5.1987(1), a 
Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva relativa aos 
limites de velocidade para os veículos comerciais^2). 0 Comité Económico 
e Social deu o seu parecer em 26.4.1989(3) e o Parlamento Europeu em 
14.9.1990<4). 
No seguimento do debate do Parlamento, a Comissão pôde manifestar o seu 
acordo relativamente a uma das alterações que faz parte do parecer do 
Parlamento acima mencionado. 
2. Essa alteração visa a introdução de uma disposição que impõe à 
Comissão a obrigação de apresentar anualmente um relatório ao Conselho e 
ao Parlamento - com base nos relatórios que os Estados-membros devem 
enviar à Comissão - relativo ao cumprimento e ao controlo dos limites de 
velocidade. 
A Comissão, consciente de que uma contribuição válida para a segurança 
rodoviária, através da aplicação das normas relativas aos limites de 
velocidade, está directamente relacionada com eficácia do controlo e da 
repressão das infracções por parte dos Estados-membros, aceitou a 
referida alteração. 
(1) Limites de velocidade na Comunidade; 
Comunicação da Comissão ao Conselho (COM (86) 735 final). 
(2) Proposta de directiva do Conselho relativa aos limites de 
velocidade para determinadas categorias de veículos a motor na 
Comunidade (COM (88) 706 final de 11.1.1989; JO C 33 de 9.2.1989 
(3) C.E.S. 554/89; JO C 159/23 de 26.6.1989. 
(4) P.V. 29 II de 14.9.1990, p. 3-6. 
Para além disso, existem precedentes nesse sentido e num contexto 
semelhante: ó o caso do Regulamento do Conselho de 20.12.1985 relativo á 
harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos 
transportes rodovlários^1). 
A proposta da Comissão documento COM (88) 706 final é alterada da 
seguinte forma: 
Art igo 3* A (novo) 
Antes de 1 de Abril de cada ano, os Estados-membros elaborarão um 
relatório dirigido à Comissão, incidindo sobre o ano anterior e 
analisando o cumprimento das velocidades máximas estabelecidas, o 
controlo daquele e as sanções aplicadas às infracções àquelas. A partir 
destas informações, a Comissão elaborará, anualmente, antes de 1 de 
Julho, um relatório de síntese, que apresentará ao Conselho e ao 
Par lamento. 
(1) Regulamento do Conselho (CEE) n' 3820/85 de 20.12.1985; 
JO n* L 370 de 31.12.1985. 
Alteração da Proposta de Directiva do Conselho 
relativa aos limites de velocidade para determinadas 
categorias de veículos a motor na Comunidade 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) V 
A proposta da Comissão documento COM (88) 706 final é alterada da 
seguinte forma: 
Art igo 3" A (novo) 
Antes de 1 de Abril de cada ano, os Estados-membros elaborarão um 
relatório dirigido à Comissão, incidindo sobre o ano anterior e 
analisando o cumprimento das velocidades máximas estabelecidas, o 
controlo daquele e as sanções aplicadas às infracções àquelas. A partir 
destas informações, a Comissão elaborará, anualmente, antes de 1 de 
Julho, um relatório de síntese, que apresentará ao Conselho e ao 
Par lamento. 
3" * ••» * 
N.° de catálogo : CB-CO-91-086-PT-C 
ISBN 92-77-69749-0 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mak: 1,?5 ECU 
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