A4-0157/99

Resolução sobre o Relatório Periódico da Comissão relativo aos progressos efectuados pela República Checa na preparação para a adesão (COM(98)0708 - C4-0111/99))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido de adesão da República Checa à União Europeia, apresentado em 17 de Janeiro de 1996,

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre este pedido (COM(97)2009 - C4-0381/97),

- Tendo em conta o Relatório Periódico da Comissão de 17 de Dezembro de 1998 (COM(98)0708 - C4-0111/99).

- Tendo em conta o Documento de síntese da Comissão: Relatórios Periódicos da Comissão sobre os progressos efectuados por cada um dos países candidatos à adesão, de 17 de Dezembro de 1998 (COM(98)0712 - C4-0107/99).

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Dezembro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão «Agenda 2000 - Por uma União mais forte e mais ampla» (COM(97)2000 - C4-0371/97) ((JO C 388 de 22.12.1997, p. 17.)) e as suas resoluções de 11 de Março de 1998 sobre a assistência aos países candidatos na Europa Central e Oriental no contexto de uma estratégia de pré-adesão (COM(97)0634 - C4-0010/98 - 97/0351(CNS)) e sobre as propostas de decisão do Conselho relativas aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições das Parcerias de Adesão (COM(98)0053 - C4-0130/98) ((JO C 104 de 6.4.1998, p. 110 e 113.)),

- Tendo em conta as decisões tomadas nos Conselhos Europeus do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997), Cardiff (15 e 16 de Junho de 1998) e Viena (12 e 13 de Dezembro de 1998),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0157/99),

A. Considerando que a adesão da República Checa à União Europeia se reveste de uma importância fundamental e recíproca;

B. Considerando que as eleições legislativas de Junho de 1998 puseram fim a um período de instabilidade política e institucional na República Checa, durante o qual o processo de aproximação legislativa deste país à União Europeia deparou com dificuldades substanciais;

C. Salientando que, em todo o caso, nunca diminuiu o empenho europeísta das principais forças políticas checas que fizeram da adesão à União Europeia um terreno comum de entendimento, como o demonstra a insistência em concretizar os objectivos contidos no Programa Nacional para a Adopção do Acervo Comunitário;

D. Considerando a avaliação da Comissão Europeia contida no seu documento de apreciação do processo de adesão da República Checa à União Europeia;

1. Congratula-se pelo facto de a adesão da República Checa à União Europeia não ter sido nunca posta em causa durante toda a recente fase de instabilidade político-institucional e por existir, sobre este objectivo, um consenso nacional;

2. Recorda que a República Checa satisfaz o espírito fundamental dos critérios de Copenhaga sobre a adesão, mas que o calendário da adesão da República Checa à UE dependerá principalmente da rapidez com que este país retomar o dinamismo necessário para assegurar a adopção do acervo comunitário e o reforço das estruturas de cumprimento e aplicação prática, que são condições para a adesão rápida à UE;

3. Regozija-se com as medidas tomadas pelo Governo checo na sequência do Relatório Periódico da Comissão Europeia, de 17 de Dezembro de 1998, relativo aos progressos efectuados pela República Checa na preparação para a adesão à UE; a República Checa confirmou que levou a sério a análise da Comissão e que, por isso, está a esforçar-se por acelerar a dinâmica da sua preparação para a adesão;

4. Salienta a necessidade de se proceder a uma revisão das leis sobre a cidadania, cuja aplicação é definida ainda pela Comissão Europeia como «problemática»;

5. Solicita ao Governo checo que promova uma melhoria substancial do sistema judicial e, sobretudo, resolva os problemas ligados à falta de juízes e à sua formação profissional;

6. Reitera mais uma vez a importância atribuída à protecção das minorias e à promoção dos seus direitos fundamentais; mantém-se preocupado pela inacção substancial do Governo checo no que se refere à minoria romanichel, apesar do plano de acção e das instituições criadas para se ocuparem do problema; solicita ao Governo checo que promova medidas concretas para a integração económica e social dos romanichéis;

7. Insta o Governo checo a revogar as leis e decretos de 1945 e 1946 ainda em vigor, à luz das declarações reconciliatórias proferidas pelo Presidente Havel, na medida em que os mesmos digam respeito à expulsão de determinados grupos da população da antiga Checoslováquia,

8. Salienta a necessidade de que este país, tal como os demais países candidatos, reforce as medidas de anticorrupção; está convicto da importância das medidas tomadas pelo Governo checo para combater a corrupção e solicita que as mesmas sejam aplicadas por pessoal numérica e profissionalmente qualificado, sobretudo no âmbito do Comité Ministerial para a Protecção dos Interesses Económicos presidido pelo Primeiro-Ministro;

9. Está profundamente preocupado com o rápido aumento do desemprego na República Checa, o qual, de acordo com o documento da Comissão, se deve principalmente ao abrandamento da actividade económica relacionado com o período de forte crise político-institucional e aos efeitos das reestruturações industriais e das privatizações ligadas, de algum modo, ao processo de adesão;

10. Exorta a Comissão e o Governo checo a fazerem face aos custos sociais relacionados com o processo de reestruturação económica e financeira através de medidas reforçadas de acompanhamento no plano social e económico, a fim de permitir um crescimento económico equilibrado do ponto de vista social; apoia a proposta da Presidência alemã de alargar o âmbito do Programa Phare ao domínio social;

11. Solicita à Comissão e ao Governo checo que prestem atenção aos aspectos sociais e culturais das reformas na República Checa decorrentes do pedido de adesão e que assegurem uma melhor distribuição de informação com vista à formação da opinião pública sobre as implicações da integração europeia;

12. Reconhece os esforços desenvolvidos pelo Governo checo para iniciar o processo de privatizações do sistema bancário e toma nota da vontade manifesta de o completar até 2000; partilha as preocupações da Comissão no que se refere à necessidade de modernizar e tornar mais transparente o sistema financeiro checo, a fim de incentivar os investimentos produtivos, não especulativos, ao serviço das empresas;

13. Está convicto de que a adesão à União deverá implicar para a República Checa - entre outros aspectos - uma profunda reforma da política fiscal;

14. Toma nota da avaliação efectuada pela Comissão Europeia quanto à insuficiência de progressos no que se refere à transposição do acervo comunitário para a legislação checa em muitos sectores, sobretudo no que respeita à livre circulação de pessoas e de mercadorias;

15. Salienta a importância que o Governo checo deve dar, em especial, à reforma interna da legislação sobre a redução e abolição das ajudas de Estado, à política anti-trust, à protecção dos dados e ao sistema de gestão bancária das contas de poupança;

16. Insta o Governo checo a tomar medidas substanciais no domínio da protecção do ambiente, em especial no que se refere à protecção da qualidade das águas e à poluição industrial;

17. No que se refere ao tratamento dado pela República Checa no plano técnico, político e sobretudo jurídico a um factor de risco relativamente elevado como é a central nuclear de Temelin, assinala que a questão da segurança nuclear, incluindo o pedido de encerramento de centrais nucleares pouco seguras que não podem ser elevadas ao exigente nível técnico da União Europeia, foi repetidamente evocada por Estados-Membros da União Europeia, pela Comissão, pelo Conselho e pelo Conselho Europeu no contexto do alargamento da União, tendo sido contemplada nas suas decisões, bem como na parceria de adesão com a República Checa;

18. Faz notar à Comissão que os fundos PHARE-cooperação transfronteiriça servirão melhor os modelos de desenvolvimento por meio da cooperação com as regiões fronteiriças da UE se forem utilizados no quadro do INTERREG;

19. Exorta a Comissão a, aquando do planeamento e gestão dos fundos do PHARE e do ISPA, ter na devida consideração as entidades decisórias regionais e locais, bem como os parceiros sociais e as organizações não governamentais, possibilitando assim também uma cooperação transfronteiriça entre os países abrangidos pelo PHARE;

20. Salienta que a adesão à União Europeia não deve ser concebida apenas como um processo económico vantajoso mas também como uma participação num projecto político; espera, por isso, da República Checa uma plena participação no aprofundamento da construção política europeia e da democratização institucional da União, para além da plena aceitação dos princípios da PESC e dos esforços ligados à construção de uma Europa com uma dimensão política internacional à altura das suas responsabilidades;

21. Manifesta-se favorável à participação de representantes dos parlamentos dos países candidatos à adesão como observadores - para além das trocas de pontos de vista e de informações que tiveram lugar até agora nas comissões interparlamentares - nas reuniões das comissões do Parlamento Europeu aquando da apreciação de questões relativas à adesão;

22. Reitera a sua convicção de que os países candidatos devem ser julgados pelos seus méritos próprios e pelos progresso registados por cada um deles nas negociações de adesão;

23. Exorta o Conselho e a Comissão a elaborarem, em cooperação com o Governo checo e após a conclusão do processo de «screening» e a apresentação de todas as posições negociais, bem como após a apresentação do segundo relatório provisório no Outono de 1999, um calendário concreto para as negociações de adesão e sua possível conclusão;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da República Checa.