Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela décima oitava vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas» () (98/C 214/20)

Em 26 de Janeiro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Na 354ª reunião plenária (sessão de 29 de Abril de 1998), o Comité Económico e Social nomeou B. Green relator-geral e adoptou, por 83 votos a favor e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Antecedentes

1.1. A Directiva 96/54/CE () da Comissão (vigésima segunda Adaptação ao Progresso Técnico - ATP) acrescenta 16 novas substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas (c/m/r) para a reprodução ao anexo I da Directiva 67/548/CEE () (directiva sobre substâncias perigosas).

1.2. O grupo de trabalho do Comité para a adaptação ao progresso técnico no domínio da classificação e rotulagem das substâncias e preparações perigosas reexaminou todos os dados disponíveis sobre a nova classificação de substâncias c/m/r. Indústrias importantes estiveram presentes nas reuniões do grupo de trabalho e auxiliaram-no no exame da informação disponível sobre estas substâncias.

1.3. A Directiva 94/60/CE () que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE () relativa à limitação da colocação no mercado e utilização de algumas substâncias e preparações perigosas proíbe a venda ao público em geral de substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução.

2. A proposta

2.1. A proposta décima oitava alteração apenas acrescenta as substâncias classificadas de c/m/r na vigésima segunda Adaptação ao Progresso Técnico (APT) da directiva sobre substâncias perigosas no Apêndice da Directiva 76/769/CEE, proibindo assim a sua venda ao público em geral.

2.2. As indústrias responsáveis pela produção das substâncias c/m/r incluídas na proposta décima oitava alteração foram consultadas e confirmaram a sua anuência à inclusão daquelas substâncias, por estas não serem vendíveis ao público.

2.3. A fim de proteger a saúde dos trabalhadores no seu local de trabalho, os requisitos da Directiva 90/394/CEE () são aplicáveis às substâncias c/m/r agora classificadas.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité Económico e Social aprova a proposta da Comissão de alterar pela décima oitava vez a Directiva 76/769/CEE.

3.2. O Comité acolhe especialmente as medidas propostas pela Comissão a nível comunitário para proteger os consumidores da exposição a substâncias c/m/r. Estas medidas complementam as já existentes relativas à protecção dos trabalhadores de substâncias cancerígenas estabelecidas na supracitada Directiva 90/394/CEE, cuja implementação é considerada essencial pelo Comité.

3.3. O Comité reconhece a importância de restringir a comercialização e o uso das substâncias c/m/r com o objectivo de proteger a saúde do público em geral e regista que decorreu bastante tempo desde a publicação da vigésima segunda adaptação.

3.3.1. Neste contexto, o Comité considera que seria preferível que a limitação da venda dessas substâncias se seguisse automaticamente à sua classificação em virtude das disposições da Directiva 67/548/CEE, tal como já expressara anteriormente no seu parecer sobre a décima sétima alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho ().

3.3.2. Neste caso, considera que a utilização de um procedimento de comité ajudaria a acelerar o processo de aplicação da limitação da colocação no mercado e da utilização de substâncias c/m/r, embora deva haver uma consulta prévia aos vários parceiros e interesses socioeconómicos envolvidos.

3.4. Constata-se que nenhuma das substâncias c/m/r agora classificadas é vendida ao público em geral.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 59 de 25.2.1998, p. 5.

() JO L 248 de 30.9.1996.

() JO L 196 de 16.8.1967.

() JO L 365 de 31.12.1994.

() JO L 262 de 27.9.1976.

() JO L 196 de 26.7. 1990.

() JO C 133 de 28.4.1997.