[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 27.4.2010

COM(2010)182 final

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2010/000 TA 2010 - assistência técnica por iniciativa da Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1] permite a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) (ponto 28) no limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas relevantes do quadro financeiro.

As regras aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)[2].

RESUMO E ANÁLISE DO PEDIDO

Principais dados:

N.° de ref.ª do FEG: EGF/2010/000

Comissão Europeia Assistência técnica

Despesas administrativas: orçamento em EUR 1 110 000

Despesas administrativas % (limite máximo: 0,35 %) 0,22 %

Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para a assistência técnica, por iniciativa da Comissão.

Assistência técnica a financiar e repartição dos custos estimados

1. A contribuição será utilizada para cobrir as despesas mencionadas no artigo 8.º, n.os 1 e 4, e no artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, tal como se pormenoriza a seguir.

2. Acompanhamento : A Comissão está a planear efectuar um conjunto de estudos paralelos sobre a aplicação dos dossiês FEG em curso. Estes estudos centrar-se-ão em vários aspectos, como a aplicação e os pontos fortes e fracos, o que permitirá extrair exemplos de sucesso e retirar ensinamentos que serão úteis no futuro, assim como proporcionar aos avaliadores material de base útil. Os primeiros dez estudos serão lançados em 2010 e custarão cerca de 25 000 euros cada, ou seja, no total, 250 000 euros.

3. Informações : O sítio web do FEG, que a Comissão deve criar e manter de acordo com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, será regularmente actualizado e ampliado, sendo cada novo elemento igualmente traduzido para todas as línguas da UE. O resumo de imprensa será impresso e o relatório anual do FEG será redigido, traduzido, impresso e distribuído. A visibilidade do FEG será reforçada e haverá uma maior sensibilização do público em geral para este fundo. O FEG será também referido em várias publicações e actividades audiovisuais da Comissão. Os custos destas rubricas estão estimados em 240 000 euros para 2010.

4. Criação de uma base de conhecimentos : Um estudo destinado a recolher dados sobre as diferentes fases dos casos de despedimento e sobre as experiências dos trabalhadores durante as fases de despedimento e de reemprego será realizado por meio de um contrato de prestação de serviços estimado em 50 000 EUR. A Comissão precisa destes estudos para melhorar a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 nos Estados-Membros.

5. Assistência técnica e administrativa : O grupo de peritos de contacto do FEG[3], com 27 membros, um de cada Estado-Membro, realizará duas reuniões em 2010, com um orçamento de 35 000 euros por reunião, o que corresponde a um total estimado em 70 000 euros.

6. A Comissão organizará igualmente um intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, permitindo que os participantes com experiência na aplicação do FEG se constituam em rede e sejam assistidos por um perito que elabore a documentação e os relatórios. Em 2010, uma destas reuniões será dedicada aos intercâmbios de informação e às experiências com os auditores dos Estados-Membros responsáveis pelas auditorias do FEG. Os auditores dos Estados-Membros têm ainda muito pouca experiência com o FEG, dado o tempo necessário para que os dossiês fiquem prontos para auditoria, e manifestaram vivamente o desejo de ter uma oportunidade para trocar informações e experiências entre si e com os auditores da Comissão. O custo da constituição da rede foi estimado em 200 000 euros.

7. Avaliação: As actividades para a avaliação intercalar do FEG, previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, terão início em 2010. Os contratos-quadro de avaliação foram aprovados tão tardiamente em 2009 que o FEG já não pôde começar os trabalhos no ano passado; em consequência, as primeiras autorizações foram adiadas, e atingirão, tal como inicialmente se previu, 300 000 euros.

Rubricas | Número estimado | Custo estimado por rubrica (em EUR) | Custos totais (em EUR) |

Acompanhamento: estudos de aplicação | 10 | 25 000 | 250 000 |

Actividades de informação | Diversos | Diversos | 240 000 |

Criação de uma base de conhecimentos | 1 | 50 000 | 50 000 |

Assistência técnica e administrativa: reuniões do grupo de peritos de contacto do FEG | 2 | 35 000 | 70 000 |

Assistência técnica e administrativa: seminários sobre a aplicação do FEG | 2 | 100 000 | 200 000 |

Avaliação | 1 | 300 000 | 300 000 |

Custos totais estimados | 1 110 000 |

Financiamento

8. O orçamento anual total disponível para o FEG é de 500 milhões de euros. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, 0,35 % deste montante (ou seja, 1 750 000 euros) podem ser disponibilizados anualmente para assistência técnica, por iniciativa da Comissão. Actualmente, permanece disponível a totalidade do montante para 2010; não foi ainda atribuído qualquer montante à assistência técnica.

9. A contribuição proposta para a assistência técnica por iniciativa da Comissão em 2010 ascende a 1 110 000 euros. No seguimento da mobilização deste montante, o montante de 640 000 euros permanece potencialmente disponível, caso se venha a tornar necessário no decurso do ano.

10. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar à rubrica 1A do Quadro Financeiro.

11. Mediante a apresentação da presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como requerido pelo ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, com vista à obtenção do acordo dos dois ramos da autoridade orçamental sobre a necessidade de recorrer ao FEG e sobre a quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.

12. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2010 as dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2010/000 TA 2010 - assistência técnica por iniciativa da Comissão)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[4] e, nomeadamente, o seu ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[5] e, nomeadamente, o seu artigo 8.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Considerando o seguinte:

(1) A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4) O Regulamento (CE) n.º 1927/2006 estabelece que 0,35% do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para a assistência técnica, por iniciativa da Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 110 000 de euros.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 110 000 EUR de dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[3] http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/detail.cfm?ref=2100

[4] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[5] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[6] JO C […] de […], p. […].