COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.5.2022 COM(2022) 236 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Intervenções a curto prazo no mercado da energia e melhorias a longo prazo da configuração do mercado da eletricidade – uma linha de ação



















































1.Introdução Nos últimos meses, os preços da eletricidade na Europa aumentaram rapidamente para um nível muito superior ao das últimas décadas. Esta dinâmica está intrinsecamente ligada ao elevado preço do gás, que aumenta o preço da eletricidade produzida pelas centrais elétricas a gás, frequentemente necessárias para satisfazer a procura. Os preços começaram a aumentar rapidamente no verão passado, com a recuperação da economia mundial após a atenuação das restrições relacionadas com a COVID-19. Posteriormente, a invasão da Ucrânia pela Rússia veio agravar esta situação. A energia é um bem essencial para os agregados familiares e a indústria e, como tal, exige uma resposta política clara. Ao mesmo tempo, a crise atual demonstra a importância crucial de concretizar as ambições do Pacto Ecológico Europeu e de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, nomeadamente das importações de gás. Qualquer medida adotada deve ter em conta o objetivo a longo prazo da neutralidade climática e evitar os efeitos de dependência. Os elevados preços do gás e da eletricidade podem ter efeitos negativos significativos a nível social, distributivo e de emprego. Os agregados familiares vulneráveis e com baixos rendimentos são particularmente afetados quando tanto os preços do gás como da eletricidade aumentam, afetando negativamente os seus orçamentos. O conjunto de instrumentos apresentado pela Comissão em outubro de 2021 foi concebido de modo a permitir uma abordagem coordenada para proteger as pessoas em situação de maior risco e estabelecer medidas a médio prazo para um sistema energético descarbonizado e resiliente . Em 8 de março de 2022, a Comunicação REPowerEU delineou uma série de medidas destinadas a reforçar o conjunto de instrumentos com vista a dar resposta ao aumento dos preços da energia. A Comissão comprometeu-se a analisar todas as medidas de emergência possíveis para limitar o efeito de contágio dos preços do gás nos preços da eletricidade e a avaliar possíveis medidas para otimizar a configuração do mercado da eletricidade. A invasão da Ucrânia pela Rússia tem sido um claro alerta para as implicações que a dependência estratégica da Europa em relação às importações de combustíveis fósseis (gás, petróleo e carvão) de países terceiros pode ter nos mercados de energia da União e na segurança do aprovisionamento. Com base nas comunicações da Comissão, os dirigentes da UE acordaram em Versalhes, em 10 e 11 de março, em eliminar progressivamente a dependência da Europa em relação às importações de energia russa o mais rapidamente possível e convidaram a Comissão a apresentar, até ao final de março, um plano para garantir a segurança do aprovisionamento e preços da energia acessíveis durante a próxima época de inverno. Em 23 de março, a Comissão dirigiu ao Conselho Europeu e às demais instituições europeias uma comunicação sobre as opções de emergência a curto prazo para fazer face aos elevados preços da energia. Em 24 e 25 de março de 2022, o Conselho Europeu incumbiu a Comissão de contactar urgentemente as partes interessadas do setor da energia e de debater se, e de que forma, as opções a curto prazo apresentadas pela Comissão contribuiriam para reduzir o preço do gás e combater o seu efeito de contágio nos mercados da eletricidade. Além disso, o Conselho Europeu exortou a Comissão a «apresentar propostas que resolvam eficazmente o problema dos preços excessivos da eletricidade e, ao mesmo tempo, preservem a integridade do mercado único [e as suas condições de concorrência equitativas], mantenham incentivos à transição ecológica, salvaguardem a segurança do aprovisionamento e evitem custos orçamentais desproporcionados». A presente comunicação tem por objetivo: ·Propor outras medidas a curto prazo que vão além do conjunto de instrumentos que a UE ou os Estados-Membros podem adotar nos setores do gás e da eletricidade para combater eficazmente o impacto da persistência dos elevados preços da energia nos consumidores e nas empresas. ·Identificar possíveis medidas para fazer face a eventuais novas perturbações do fornecimento de gás russo. ·Definir o caminho a seguir para otimizar o funcionamento do mercado europeu da eletricidade, de modo a que este esteja mais bem preparado para resistir à futura volatilidade dos preços e seja adequado ao futuro sistema energético descarbonizado, com uma quota cada vez maior de energias renováveis na produção de eletricidade. 2.Expectativas do mercado Os preços do gás e da eletricidade atingiram níveis recorde em 2021, tendo chegado a máximos históricos na sequência da invasão russa da Ucrânia nas primeiras semanas de março de 2022. Os preços do gás, historicamente inferiores a 30 EUR/MWh, situaram-se recentemente em torno dos 100 EUR/MWh, atingindo ocasionalmente picos superiores a 200 EUR/MWh. Consequentemente, os preços grossistas da eletricidade também aumentaram fortemente durante o mesmo período, devido ao facto de, muitas vezes, as centrais elétricas a gás impulsionarem os preços nos mercados de eletricidade da UE. Por exemplo, os preços da eletricidade na Alemanha, historicamente inferiores a 75 EUR/MWh, situaram-se, em média, em cerca de 180 EUR/MWh este ano, tendo, por vezes, chegado a superar os 400 EUR/MWh. Os intervenientes no mercado preveem que os preços da energia permaneçam elevados durante o resto de 2022 e até 2024-2025, embora em menor medida. Atualmente, prevê-se que os preços do gás se situem em cerca de 100 EUR/MWh até ao final do próximo inverno e que se mantenham significativamente acima da média de longo prazo no futuro próximo, devendo as expectativas sobre os preços da eletricidade evoluir em conformidade. Estas previsões refletem a incerteza do mercado devida às atuais tensões geopolíticas e à guerra na Ucrânia. Novas perturbações no fornecimento de gás russo à UE nas próximas semanas ou meses poderão dar origem a um novo aumento dos preços do gás.

A curto prazo, a eliminação progressiva da dependência das importações de gás natural russo implicará ajustamentos das condições da procura e da oferta e uma volatilidade dos preços. Os níveis de preços continuarão a ser elevados e a diversificação exercerá uma pressão ascendente. Ao mesmo tempo, o desenvolvimento acelerado das fontes de energia renováveis e as medidas significativas de poupança de energia e resposta à procura apresentadas no plano REPowerEU deverão ajudar a atenuar estes efeitos e contribuir para baixar os preços da eletricidade a médio prazo. Fonte: preços dos contratos para o dia seguinte e dos contratos a prazo no TTF – S&P Global Platts. 3.Medidas de intervenção a curto prazo Na sequência do mandato do Conselho Europeu de março , a Comissão realizou ações de sensibilização específicas e recolheu os pontos de vista de um vasto leque de partes interessadas do setor da energia sobre possíveis intervenções a curto prazo. A Comissão organizou, nomeadamente, em 26 de abril, uma reunião de consulta específica das partes interessadas, que contou com a participação de intervenientes no mercado, organizações não governamentais, operadores de rede, da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e de reguladores nacionais, grupos de reflexão e académicos (ver anexo para mais pormenores). A consulta evidenciou a existência de uma grande convergência no que respeita a pontos fundamentais. Em primeiro lugar, os participantes foram favoráveis à conceção de medidas temporárias a curto prazo destinadas a evitar consequências indesejadas para a segurança do aprovisionamento, a descarbonização e a integridade do mercado europeu da energia. As partes interessadas manifestaram uma forte preferência pela utilização mais ampla possível do conjunto de instrumentos, tendo dado especial ênfase às medidas dirigidas diretamente aos consumidores domésticos e às empresas. Em segundo lugar, os contactos com as partes interessadas revelaram preocupações quanto ao risco de distorções significativas decorrentes de intervenções que afetem diretamente o funcionamento do mercado grossista. As partes interessadas do setor da energia consideram que a atual formação dos preços garante uma utilização eficiente dos recursos, começando pela produção mais barata e menos poluente, que adquire maior importância à medida que os recursos se tornam escassos. As partes interessadas temiam igualmente que as intervenções na formação dos preços pudessem aumentar a procura de gás na UE, o que comprometeria a transição energética e a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e poria em perigo a segurança do aprovisionamento da UE. As intervenções a curto prazo nos preços poderiam dissipar o interesse dos participantes no mercado em proteger-se contra o risco de preços elevados no futuro. Os mercados europeus da energia estão fortemente integrados. Os Estados-Membros dependem do bom funcionamento destes mercados interconectados para garantir a segurança do seu aprovisionamento e reduzir o custo global do sistema. A ACER estimou que o ganho anual médio da integração do mercado da eletricidade para os consumidores europeus é de cerca de 34 mil milhões de EUR por ano . Estes ganhos de bem-estar social são particularmente importantes em tempos de crise, pois permitem aos consumidores poupanças consideráveis. Segundo a ACER, mais de um terço dos benefícios totais alcançados com o comércio transfronteiras de eletricidade na Europa em 2021 correspondem ao último trimestre de 2021, quando os preços da eletricidade atingiram o seu nível mais elevado. As partes interessadas salientaram que qualquer intervenção nos mercados da energia tem de preservar o cerne do mercado interno, ou seja a afetação eficiente dos recursos e a segurança do aprovisionamento através do comércio e da solidariedade. Por conseguinte, se se ponderarem intervenções no mercado grossista relacionadas com os preços, apesar dos seus inconvenientes significativos, e deixando de lado o atual quadro legislativo, as partes interessadas manifestaram a sua preferência pela intervenção nos mercados do gás em detrimento dos mercados da eletricidade. As partes interessadas sublinharam que, sempre que se pondere a implementação de tais intervenções, seria importante avaliar cuidadosamente as suas possíveis implicações no fornecimento de gás à União, devido à natureza global do mercado, em especial dos mercados de gás natural liquefeito (GNL), e indicar limitações temporais claras para conceber estas intervenções como medidas temporárias. No seu relatório final, publicado em 29 de abril de 2022, a ACER analisa também várias medidas excecionais previstas no contexto da atual situação de emergência, bem como possíveis medidas estruturais para proteger os consumidores de eletricidade de eventuais períodos prolongados de preços elevados da energia no futuro, e adverte contra os efeitos de distorção das intervenções diretas no mercado grossista no atual contexto de crise. Os setores da eletricidade e do gás dos Estados-Membros variam significativamente em função da sua situação económica, do mercado da energia e da estrutura de custos, do cabaz de produção e dos níveis de interconexão, bem como da localização geográfica, que adquiriu um significado adicional com a guerra da Rússia na Ucrânia. Por conseguinte, as estratégias mais adequadas para uma resposta a situações de crise variam consideravelmente entre os Estados‑Membros, devendo ter em conta as diferentes situações nacionais e locais. A Comissão convida os Estados-Membros a continuarem a aplicar as medidas do conjunto de instrumentos, já que constituem a primeira e mais importante linha de ação e apoio para fazer face à crise ao nível dos consumidores mais afetados pela crise. Em consonância com as medidas apresentadas no conjunto de instrumentos, os Estados-Membros, na medida em que ainda o não tenham feito, poderão prever medidas de compensação limitadas no tempo e apoio direto aos utilizadores finais em situação de pobreza energética, incluindo os grupos de risco. A redução da procura de eletricidade teria também um claro efeito de redução dos preços. Os Estados-Membros devem incentivar a redução da procura, em consonância com as ações propostas no plano «Poupar energia» da UE . Os contratos de aquisição de energia (CAE) a longo prazo também podem ser determinantes para garantir preços estáveis para determinadas categorias de consumidores. Para além das medidas do conjunto de instrumentos, que continuam a ser aplicáveis, a Comissão propõe em seguida intervenções adicionais a curto prazo nos mercados do gás e da eletricidade. Todas estas medidas temporárias adicionais podem ser prorrogadas de modo a abranger a próxima estação de aquecimento. a)Intervenções no mercado do gás para fazer face às causas da crise

Os elevados preços do gás devido ao aumento da procura após a COVID-19 e à incerteza criada pela invasão russa da Ucrânia constituem a causa principal da atual crise. Dado o importante papel que o gás continua a desempenhar atualmente na produção de eletricidade, encontrar formas de fazer face aos elevados preços do gás contribuirá também, por conseguinte, para fazer face às consequências nos mercados da eletricidade, bem como às suas implicações sociais e em matéria de emprego. O aumento da oferta, tanto no interior como no exterior da UE, terá um impacto significativo a este respeito. A Comissão e os Estados-Membros criaram recentemente a Plataforma Energética da UE, que contribuirá para assegurar o aprovisionamento energético a preços justos e reduzir – e, a prazo, eliminar gradualmente – a dependência da UE em relação ao gás russo. A plataforma agregará a procura de gás na UE, numa base voluntária, para atrair fornecimentos fiáveis dos mercados mundiais e atenuar os efeitos sobre os preços. Será também determinante para garantir um nível adequado de armazenamento de gás. Ao mesmo tempo, tem de evitar que os Estados-Membros concorram entre si pelos mesmos fornecimentos, garantindo que as mesmas condições sejam aplicadas pelos países terceiros aos diferentes Estados-Membros. Para fazer face ao impacto dos elevados preços para os consumidores, os Estados-Membros podem, nas circunstâncias atuais, alargar a regulamentação dos preços retalhistas aplicável ao gás natural. Esta medida é particularmente pertinente quando o gás desempenha um papel especial no aquecimento e nas matérias-primas industriais . Os volumes abrangidos por essas tarifas teriam de ser limitados de modo a não exceder o volume do consumo de gás anterior dos consumidores em causa. As medidas de emergência de apoio à liquidez ajudam a proporcionar alívio aos negociadores de matérias-primas e às empresas do setor da energia, que atualmente se veem confrontados com elevadas exigências de margem na sua carteira de derivados em consequência da forte volatilidade do mercado. Se incluírem auxílios estatais, essas intervenções devem ter lugar no pleno respeito das respetivas disposições. Devem ser limitadas, proporcionadas e transparentes e devem ser orientadas para evitar distorções excessivas. O quadro temporário de crise para os auxílios estatais poderá ser utilizado pelos Estados-Membros para as suas medidas específicas. Por último, essas medidas não devem comprometer o regime de sanções imposto à Rússia. Nos últimos tempos, as bolsas de gás europeias [por exemplo, o Title Transfer Facility (TTF)] registaram frequentemente uma extrema volatilidade nas transações durante o dia. Para fazer face a eventuais efeitos de distorção na formação dos preços devido a movimentos especulativos, é possível rever os limites aplicados a esta volatilidade de curto prazo nas suas regras internas de negociação. b)Preparação para uma interrupção total do fornecimento de gás russo Embora as intervenções anteriores estejam calibradas para fazer face a uma situação de persistência de preços elevados, poderá ser necessário um conjunto diferente de medidas em caso de interrupção súbita em grande escala ou mesmo total do fornecimento de gás russo. Para fazer face a um forte impacto na segurança do aprovisionamento, a UE dispõe de instrumentos, como os mecanismos nacionais de solidariedade e os planos de emergência elaborados ao abrigo do Regulamento Segurança do Aprovisionamento, que incluem medidas nacionais e regionais, a cooperação regional reforçada em matéria de segurança do aprovisionamento e os intercâmbios periódicos entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito do Grupo de Coordenação do Gás. Os acordos de solidariedade e o mecanismo de solidariedade previsto no Regulamento também fazem parte das regras em vigor em matéria de segurança do aprovisionamento. No entanto, estes mecanismos de solidariedade destinam-se a ser acionados em caso de emergência nacional de segurança do aprovisionamento. Caso ocorram novas perturbações no aprovisionamento de gás que afetem simultaneamente vários Estados-Membros, poderão ser necessárias medidas adicionais. Os instrumentos existentes poderiam ser utilmente complementados com uma abordagem coordenada para identificar os consumidores essenciais que ainda não estão protegidos pelo quadro jurídico e pelos planos de emergência existentes. A Comissão sugere que se estabeleçam princípios comuns a este respeito, a fim de assegurar a preparação para uma eventual perturbação mais ampla em que os mercados do gás já não façam corresponder de forma ótima a oferta e a procura e possam deixar de satisfazer uma parte da procura vital. Tal poderá exigir uma redução da procura de gás, mesmo nos Estados-Membros menos diretamente afetados, a fim de garantir o aprovisionamento para as funções ou os setores essenciais nos Estados-Membros mais diretamente afetados. Haveria que avaliar em que medida seriam necessárias alterações legislativas para assegurar uma abordagem harmonizada a este respeito. Neste contexto, a Comissão convida os Estados-Membros a acelerarem a adoção de medidas de preparação para uma eventual interrupção do fornecimento de gás russo. Uma intervenção deste tipo pode desencadear a necessidade de estabelecer paralelamente um preço administrativo para o gás, como, por exemplo, um preço máximo regulado para o gás natural fornecido aos consumidores e empresas europeus (limite máximo de preços da UE) para cobrir o período de uma emergência declarada na União. Este tipo de intervenção nos preços limitar-se-ia à duração da situação de emergência à escala da UE. Uma possibilidade seria limitar a formação dos preços durante este cenário de perturbação, limitando o preço nas bolsas de gás europeias, mas esse limite máximo de preços pode, em geral, ser introduzido de diferentes formas e intervir a diferentes níveis da cadeia de valor do gás. Um tal limite máximo de preços na UE num cenário de grave perturbação teria a vantagem de limitar os efeitos prejudiciais dessa perturbação nos preços para os consumidores, as empresas e os prestadores de serviços essenciais a níveis pré-estabelecidos. No entanto, seria necessário garantir que a introdução desse limite máximo de preços não piorasse a capacidade da UE para atrair o aprovisionamento de gás através de gasodutos ou de GNL de fornecedores alternativos, o que será vital num tal cenário, pois qualquer redução ou limitação dos canais de aprovisionamento alternativos numa situação de emergência conduziria a uma nova deterioração da situação de escassez. Esse limite máximo limitaria também, automaticamente, o potencial de redução da procura de gás em função dos preços, o que afetaria negativamente o equilíbrio entre a oferta e a procura. Se for compensada, e se não for acompanhada de uma restrição significativa, uma intervenção deste tipo poderá requerer o financiamento de montantes consideráveis. c)Intervenções no mercado da eletricidade Embora as medidas anteriores intervenham no mercado do gás como a causa principal do problema dos preços elevados, existem também outras medidas que podem ser aplicadas no mercado grossista da eletricidade, tendo em conta os contextos nacionais e locais:

·Em primeiro lugar, de acordo com a Comunicação «Segurança do aprovisionamento e preços das energia acessíveis: Opções de medidas a adotar no imediato e preparação para o próximo inverno», a Comissão considera que podem justificar-se medidas fiscais ou regulamentares destinadas a eliminar as rendas inframarginais de determinados produtores de eletricidade de carga de base criadas pela atual situação de crise. As receitas podem contribuir para financiar medidas específicas e temporárias de apoio aos agregados familiares vulneráveis, especialmente os que se encontram em risco de pobreza energética, e às empresas. Estas medidas devem ser não discriminatórias e concebidas em conformidade com as orientações enunciadas no anexo 2 da Comunicação REPowerEU. No entanto, tendo em conta as perspetivas dos preços da eletricidade para os próximos meses e a necessidade de manter em vigor medidas de alívio dos consumidores durante um período mais longo, a Comissão considera que essas medidas podem ser prorrogadas para além de 30 de junho de 2022, de modo a abranger a próxima estação de aquecimento. ·Em segundo lugar, para além das medidas já estabelecidas no anexo 1 da Comunicação REPowerEU, que continuam a ser aplicáveis, é aceitável uma prorrogação temporária dos preços de retalho regulados para abranger também as pequenas e médias empresas. Esta prorrogação teria de ser limitada em termos de quantidades abrangidas a fim de não provocar um aumento do consumo. ·Em terceiro lugar, alguns Estados-Membros ponderam a possibilidade de adotar medidas nacionais temporárias para subsidiar o custo do gás utilizado para a produção de eletricidade (por exemplo, introduzir um preço de referência para o gás utilizado na produção de eletricidade) com vista a baixar os preços no mercado da eletricidade. Essas medidas devem ser concebidas de forma compatível com os Tratados da UE, nomeadamente no que respeita à ausência de restrições às exportações transfronteiras, à legislação setorial e às regras em matéria de auxílios estatais, e notificadas à Comissão para aprovação. A Comissão observa que, em função da sua conceção, tais medidas podem implicar custos significativos. Estas medidas devem ser estritamente limitadas no tempo e adaptadas às regiões com uma capacidade de interconexão muito limitada, uma grande influência do gás na fixação dos preços e consumidores particularmente expostos aos preços grossistas da eletricidade. As medidas devem também evitar penalizar os participantes no mercado que garantiram a sua eletricidade através de contratos a prazo. Os Estados-Membros que decidam introduzir tais medidas são convidados, entre outras coisas, a consultar os Estados-Membros vizinhos e as partes interessadas afetadas e a determinar e monitorizar o consumo adicional de gás e o aumento das emissões de CO2 resultantes da intervenção. ·Por último, o aumento dos fluxos comerciais entre as zonas de oferta devido às diferenças de preços relacionadas com a crise entre essas zonas pode conduzir a um aumento considerável das receitas de congestionamento. Estas denominadas receitas de congestionamento devem ser utilizadas, prioritariamente, para assegurar a capacidade da rede. Em casos devidamente justificados, estas rendas podem ser utilizadas, a título excecional, para financiar medidas de emergência destinadas aos consumidores, nomeadamente aos agregados familiares vulneráveis e às pessoas em risco de pobreza energética, bem como às empresas, sob o controlo das autoridades reguladoras. Além disso, para acelerar tanto quanto possível a utilização da resposta do lado da procura, a Comissão insta à aplicação rápida e eficaz da Diretiva Eletricidade, em especial das disposições que apoiam os consumidores ativos e a resposta do lado da procura. A Comissão já iniciou conversações com os Estados-Membros para responder coletivamente aos desafios relacionados com este processo de execução. 4.Uma configuração do mercado da eletricidade preparada para os desafios do futuro a.Conclusões do Conselho Europeu e relatório da ACER O Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar as iniciativas necessárias relativas à configuração do mercado da eletricidade, tendo em conta o relatório final da ACER, publicado em 29 de abril de 2022. O relatório da ACER conclui que os fundamentos da configuração do mercado europeu da eletricidade trazem benefícios significativos para os consumidores europeus e insta os Estados-Membros a aplicarem rapidamente as regulamentações e regras de mercado pendentes. Ao mesmo tempo, o relatório indica várias formas de complementar e melhorar a atual configuração do mercado para que este esteja preparado para os desafios do futuro e seja adequado a um cabaz de eletricidade totalmente descarbonizado. A ACER identifica uma série de desafios futuros, nomeadamente a necessidade de acelerar os investimentos na produção de energia a partir de fontes renováveis, de assegurar a resposta com baixas emissões de carbono do lado da oferta e da procura quando não se disponha de produção variável de energias renováveis, de combater a crescente volatilidade dos preços e de aumentar a flexibilidade do sistema energético. Em resposta a estes desafios, a ACER identifica várias opções. Em primeiro lugar, a existência de mercados competitivos a longo prazo ajudaria a garantir proteção contra os riscos. No entanto, a sua liquidez atual na maioria dos mercados é baixa (existem poucas ofertas de compra ou venda) e os produtos oferecidos são limitados (até dois a três anos de antecedência em alguns mercados, com exceção dos contratos de aquisição de energia renovável). Em segundo lugar, outros instrumentos podem contribuir para garantir os investimentos necessários, como os regimes de apoio às energias renováveis ou outros recursos flexíveis, incluindo a resposta do lado da procura e o armazenamento. Poderiam promover-se e facilitar-se acordos comerciais de aquisição de energia, abrindo-os a intervenientes de menor dimensão, para além das empresas verticalmente integradas, permitindo a celebração de contratos transfronteiras e concebendo regimes de apoio estatal, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, se for caso disso, para que as garantias financeiras façam face ao risco de contraparte. Esses apoios públicos e os instrumentos comerciais poderiam ser combinados. Em terceiro lugar, o reforço da coordenação, incluindo a nível transfronteiras entre os Estados-Membros, nas decisões de investimento ajudaria a União a atingir as suas metas. O aprofundamento da integração do mercado (em todos os mercados da eletricidade) é uma medida «sem arrependimento» para reforçar ainda mais a coordenação a nível da UE e colher mais benefícios. b.Possíveis reformas do mercado

Com base nas conclusões do relatório da ACER e nos seus intercâmbios com as partes interessadas, a Comissão identificou um conjunto de pontos que merecem ser objeto de uma análise mais aprofundada, com vista a determinar se é necessário adotar medidas legislativas ou fornecer orientações aos Estados-Membros para otimizar o funcionamento da configuração do mercado da eletricidade. Os pontos dizem respeito a questões como a forma de: ·proteger os consumidores finais e fornecer eletricidade a preços acessíveis, tanto a curto como a longo prazo, ·garantir a resiliência do mercado e do sistema de eletricidade, em especial para fazer face a quantidades elevadas de energias renováveis variáveis e a uma estrutura de produção mais descentralizada, e ·apoiar a consecução do Pacto Ecológico Europeu. Neste processo, seriam abordados os domínios seguintes. A eletricidade como um direito fundamental dos consumidores vulneráveis A legislação da União reconhece que a prestação de serviços adequados em domínios como o aquecimento, a climatização e a iluminação, assim como o fornecimento da energia necessária para ligação de aparelhos, são essenciais. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais considera o fornecimento de energia um dos serviços essenciais a que todos têm direito de acesso. Com os preços da energia a um nível sem precedentes, o número de cidadãos em situação de pobreza energética é suscetível de aumentar, e mesmo aqueles que não se enquadram na classificação «em situação de pobreza energética» podem ver-se confrontados com um nível de vida mais baixo. Tal como anunciado na Comunicação, de outubro, sobre os preços da energia, a Comissão criou o grupo de coordenação para os consumidores vulneráveis e as pessoas em situação de pobreza energética, no âmbito do qual os Estados-Membros já trocaram boas práticas sobre a forma de apoiar e proteger os consumidores nas circunstâncias atuais. A configuração do mercado da eletricidade poderá incluir formas de garantir que todos os cidadãos tenham acesso à energia de que necessitam, nomeadamente garantindo que determinados consumidores tenham acesso a um nível mínimo de fornecimento de eletricidade a um preço razoável, independentemente da situação nos mercados da eletricidade. Proteger os consumidores contra os preços elevados e a volatilidade excessiva Uma forma de atenuar o risco de futuros aumentos dos preços da energia é a cobertura. A forma mais simples de cobertura consiste em celebrar um contrato de fornecimento a um preço fixo. Existem mercados estabelecidos em toda a UE em que a eletricidade pode ser comercializada para entrega a prazo. No entanto, alguns desses mercados carecem de liquidez, sobretudo no caso de contratos mais longos, pelo que poderão ser necessárias intervenções regulamentares para melhorar a liquidez nos mercados de eletricidade a prazo. A crise atual veio demonstrar as vantagens dos instrumentos de mercado para proteger os consumidores contra os riscos de preço. Estes instrumentos implicam normalmente uma promessa contratual de um produtor de colocar eletricidade à disposição de certas categorias de consumidores em condições pré-estabelecidas quando o preço normal de mercado atinge um determinado nível, constituindo, portanto, um seguro contratual contra o risco de preço. Como em qualquer tipo de seguro, a redução do risco de preço nestas estruturas tem naturalmente um custo. Alguns Estados-Membros já recorreram a este tipo de contratos no âmbito dos mecanismos de capacidade que utilizam para garantir a segurança do abastecimento de eletricidade. Neste contexto, os contratos foram designados como «opções de fiabilidade». Recentemente, alguns académicos sugeriram um contrato alternativo denominado «opções de acessibilidade», concebido para proteger os consumidores, não contra os picos de preços a curto prazo, mas contra a persistência de preços elevados. Na sequência do rápido aumento dos preços grossistas da eletricidade, alguns fornecedores faliram e não conseguiram cumprir as suas obrigações de fornecimento. Os clientes tiveram, por conseguinte, de escolher novos fornecedores num curto espaço de tempo, tendo, muitas vezes, apenas conseguido negociar condições menos favoráveis. Exigir aos fornecedores que cubram parte das suas obrigações de fornecimento e outros requisitos regulamentares com vista a garantir que aqueles têm solidez suficiente para resistir a futuras crises pode ser uma medida adequada para garantir que os clientes possam confiar nos seus fornecedores e não tenham de pagar mais pelo fornecimento de eletricidade do que o inicialmente acordado. Também se poderia exigir aos fornecedores que disponham de ofertas a preço fixo na sua carteira, à semelhança dos requisitos existentes para a oferta de contratos dinâmicos aos clientes. Assegurar investimentos em capacidades firmes e com baixas emissões de carbono Para garantir a segurança do aprovisionamento a longo prazo e proporcionar segurança aos investidores, será necessário avaliar mais aprofundadamente se os mecanismos de capacidade têm de se tornar uma característica a longo prazo do sistema de eletricidade e o que isso significaria para a sua integração no mercado da eletricidade. Estes mecanismos teriam de ser concebidos de modo a garantir investimentos em capacidades firmes em energias renováveis e com baixas emissões de carbono compatíveis com as metas climáticas da União. Esses mecanismos de capacidade poderiam também integrar alguns dos mecanismos contratuais de acessibilidade de preços acima referidos. A crise veio demonstrar igualmente que, nos casos em que a produção recebe apoio público, como é frequentemente o caso das energias renováveis, o apoio deve ser concebido de modo a garantir o investimento, evitando ao mesmo tempo um rendimento excessivo para os investidores em períodos em que os preços de mercado são elevados. Os contratos diferenciais (CFD) bidirecionais, ao abrigo dos quais o operador recebe um complemento quando os preços de mercado são baixos e o devolve quando são elevados, foram utilizados em alguns Estados‑Membros para alcançar este objetivo. Os CFD bem concebidos podem contribuir para tornar a formação dos preços da eletricidade mais independente do custo do gás natural, podendo ser útil recorrer por defeito a este modelo para os novos investimentos em energias renováveis e outros investimentos públicos na produção (como para a produção nuclear). Melhorar a resposta do lado da procura e a flexibilidade para reduzir os picos de preços

Os recursos ou as infraestruturas que proporcionam uma maior flexibilidade, como a resposta do lado da procura e o armazenamento, permitem aos consumidores reagir aos preços, consumir mais quando há excesso de produção disponível e reduzir o seu consumo quando os fornecimentos são limitados. Tal reduz os custos globais, permite-lhes gerir os seus custos e contribui para a integração eficaz de quotas elevadas de energias renováveis variáveis. Os investimentos nestas tecnologias flexíveis, incluindo a implantação de redes inteligentes em conformidade com a Diretiva Eletricidade, poderão ser financiados por fundos da União e reduzir a necessidade de mecanismos de capacidade mais tradicionais, que muitas vezes financiam a produção a gás ou outros combustíveis fósseis. O Plano de Ação para a Digitalização da Energia, cuja adoção está prevista para setembro, proporá medidas para reforçar o intercâmbio de dados e a interoperabilidade e apoiar o desenvolvimento de ferramentas digitais para os consumidores. Deste modo, será mais fácil para os consumidores valorizar a sua flexibilidade, por exemplo, respondendo aos sinais dos preços ou fazendo corresponder o seu consumo à sua produção doméstica (por exemplo, a partir de painéis fotovoltaicos nos telhados das suas casas). A Comissão propõe igualmente acelerar o desenvolvimento e a adoção de um novo código de rede dedicado à resposta do lado da procura. Através de uma maior capacitação dos consumidores, é igualmente importante promover regimes de autoconsumo coletivo e individual, tal como sublinhado na Estratégia da UE para a Energia Solar para aumentar a produção de energia solar na UE nos próximos anos. Infraestruturas de eletricidade e gás Os investimentos em infraestruturas de eletricidade são cruciais para o funcionamento do mercado interno. A capacidade transfronteiras deve ser aumentada nas regiões onde tal seja necessário para permitir o livre fluxo de eletricidade entre os Estados-Membros. A inovação nas infraestruturas de eletricidade e gás não parece ser explicitamente incentivada ou reconhecida no quadro regulamentar nacional de muitos Estados-Membros. Trata-se de um problema particularmente importante quando os benefícios das abordagens inovadoras são incertos. Além disso, os quadros regulamentares nacionais de muitos Estados-Membros parecem criar obstáculos à inovação nas infraestruturas de eletricidade e de gás. Por exemplo, por vezes não contêm disposições específicas relacionadas com a inovação ou são concebidos de forma a privilegiar as soluções baseadas nas despesas de capital (CAPEX) em vez das despesas operacionais (soluções OPEX) ou de um modo que dissuade os operadores das redes de transporte (ORT) de investir devido à perceção de um elevado risco do projeto e à imposição de sanções severas por incumprimento dos prazos. Os Estados-Membros devem eliminar esses obstáculos à inovação e, em vez disso, desenvolver quadros regulamentares orientados para a inovação, evitando ao mesmo tempo os ativos irrecuperáveis baseados em combustíveis fósseis. Reduzir os custos e os ganhos excecionais mediante a tarifação local Uma outra questão identificada pela ACER é a necessidade de prestar mais atenção aos sinais de localização na configuração do mercado europeu. Tal implica a fixação de preços de mercado distintos em diferentes locais, de forma a refletir o equilíbrio local entre a oferta e a procura e a disponibilidade de transmissão. Um estudo de 2019 identificou uma redução de custos de 4 % graças à introdução da tarifação local na Europa. Quanto maior for o aumento das energias renováveis no cabaz energético, mais importantes deverão ser estes benefícios. Um estudo de 2020 prevê que os custos do sistema em 2040 serão 10 % mais elevados na ausência da tarifação local. As possíveis implicações dos mecanismos destinados a reforçar os sinais dos preços com base na localização serão analisadas de forma mais aprofundada. Fiscalização do mercado e transparência O Regulamento (UE) n.º 1227/2011 relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (o denominado REMIT) foi concebido há mais de uma década para garantir que os consumidores e outros participantes no mercado possam ter confiança na integridade dos mercados da eletricidade e do gás, que os preços reflitam uma interação justa e competitiva entre a oferta e a procura e que não seja possível retirar lucros de abusos de mercado. Embora não existam provas de que o abuso de mercado seja uma das causas da crise atual, assegurar um quadro atualizado e robusto de proteção contra tais abusos é muito importante em períodos de preços elevados e de volatilidade do mercado. O quadro REMIT poderia ser revisto para explorar as possibilidades de atenuar de forma mais eficaz os riscos de abuso de mercado através de uma maior transparência do mercado, de uma melhor qualidade e recolha de dados de mercado, bem como uma melhor execução a nível da UE. 5.Conclusão A Comissão convida o Conselho Europeu a aprovar as medidas a curto prazo para fazer face aos preços elevados propostas na presente comunicação. Convida igualmente os Estados‑Membros, em consonância com a [referência à comunicação geral introdutória], a acelerarem as medidas de preparação para uma eventual interrupção do fornecimento de gás russo. Olhando para além do curto prazo, a Comissão considera que, com base no relatório da ACER e nos seus contactos com as partes interessadas, a atual configuração do mercado da eletricidade proporciona um mercado eficiente e bem integrado, que permite à Europa colher todos os benefícios económicos de um mercado único da energia, garantindo a segurança do aprovisionamento e sustentando o processo de descarbonização. A Comissão insta os Estados‑Membros a garantirem a plena aplicação da legislação relativa ao mercado da eletricidade, em especial para assegurar tarifas que reflitam os custos e a eliminação dos obstáculos à utilização de recursos flexíveis, o que permitirá integrar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis variáveis e reforçar a flexibilidade da rede para facilitar a integração do sistema energético. A Comissão salienta a necessidade de acelerar a aplicação do plano REPowerEU para fazer avançar rapidamente a eliminação progressiva do gás russo e investir num sistema energético resiliente. A Comissão continuará a apoiar os Estados‑Membros na preparação e execução de reformas e investimentos para eliminar progressivamente a dependência das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia, nomeadamente através do Instrumento de Assistência Técnica. No entanto, há domínios em que são necessários ajustamentos à configuração do mercado da eletricidade da UE para ter em conta o futuro panorama e o cabaz de produção de energia, as novas tecnologias emergentes, a evolução geopolítica, bem como os ensinamentos retirados da atual crise. Esses ajustamentos devem contribuir para otimizar o funcionamento da configuração do mercado da eletricidade e torná-lo mais adequado para impulsionar uma descarbonização eficaz em termos de custos do setor da eletricidade, oferecer preços acessíveis aos consumidores e aumentar a sua capacidade de resistir à volatilidade dos preços. A presente comunicação identificou um conjunto de pontos em relação aos quais estes ajustamentos parecem justificar-se. Com base neste trabalho preliminar, a Comissão lançará um processo de avaliação de impacto e colaborará com os Estados-Membros e um vasto leque de diferentes partes interessadas e autoridades reguladoras nacionais para ajustar a configuração do mercado da eletricidade e, se necessário, o seu quadro legislativo.