Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2012 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2012-2015

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia[2],

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

(1)(1) Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

(2)(2) Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

(3)(3) Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação sobre o programa nacional de reformas da Estónia para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o programa de estabilidade atualizado da Estónia para 2011-2014.

(4)(4) Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento que marca o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre o mecanismo de alerta[5], que não considerava a Estónia um dos Estados-Membros a exigir uma apreciação aprofundada.

(5)(5) Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental, assim como medidas para promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental, diferenciada e favorável ao crescimento, para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, a fim de promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração pública. Convidou os Estados-Membros a aplicarem as recomendações do Conselho para 2011, específicas para cada país, e a transformar estas prioridades em medidas concretas, que serão incluídas nos seus programas de estabilidade ou de convergência e nos programas nacionais de reformas.

(6)(6) Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos seus programas de estabilidade e ou de convergência, assim como nos respetivos programas nacionais de reforma.

(7)(7) Em 26 abril de 2012, a Estónia apresentou o seu programa de estabilidade para 2012‑2015 e o programa nacional de reformas para 2012. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

(8)(8) O Conselho, de acordo com a análise do programa de estabilidade, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, considera que o cenário macroeconómico na base das projeções orçamentais é plausível em 2012‑2013, devendo o crescimento do PIB atingir uma média próxima dos 2,4%. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão preveem um crescimento do PIB de 3,8% em 2013. O objetivo da estratégia orçamental descrita no programa é assegurar uma política orçamental sustentável que apoie o crescimento equilibrado, mediante a obtenção de um excedente estrutural garantindo ao mesmo tempo reservas orçamentais e a redução da carga fiscal sobre o trabalho. A estratégia visa igualmente o cumprimento dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O programa pretende ultrapassar o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um excedente estrutural, a partir de 2012. O OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural[6] (recalculado), a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias sobre a receita, está de acordo com o objetivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em todos os anos, exceto 2013 (quando se prevê a realização do objetivo de médio prazo) e 2014. Paralelamente, o programa tem por objetivo alcançar excedentes globais, a partir de 2014. O rácio da dívida situa-se bem abaixo dos 60% do PIB e, segundo o programa, deverá diminuir após 2013 para cerca de 10%, em 2015.

(9)(9) A Estónia alcançou um excedente orçamental significativo em 2011. Segundo as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, a taxa de crescimento económico para 2012 é muito inferior à de 2011, passando de 7,6% para 1,6%, pelo que será necessário um maior controlo da eficácia da despesa. A Estónia tenciona introduzir uma disciplina orçamental estrutural em 2012 para ajudar a manter o controlo sobre as despesas. Esta disciplina deve ser complementada, logo que esteja em vigor, através do reforço do caráter vinculativo das metas de despesas plurianuais. Por conseguinte, em 2011, a Estónia executou parcialmente a recomendação nesta área.

(10)(10) Quanto ao mercado de trabalho, foram tomadas várias medidas no domínio da tributação do trabalho. No entanto, é possível reforçar os incentivos ao emprego, invertendo a crescente tendência para recorrer às prestações de invalidez e incapacidade de trabalho e tornando o trabalho compensador para as pessoas de fracos ou altos rendimentos que beneficiam de subsídios de desemprego e de família. Apesar dos esforços promissores realizados para reduzir a elevada taxa de desemprego, o desemprego de longa duração e entre os jovens mantém-se elevado. Em consequência, está a aumentar o risco de pobreza entre as crianças que vivem em agregados familiares sem emprego, situação que deve ser abordada por serviços sociais eficazes, nomeadamente pelos serviços de apoio às famílias. O próprio apoio às famílias poderia ser mais eficaz, de forma neutra em termos orçamentais, graças a uma melhor atribuição dos subsídios de família e a eliminação das isenções fiscais sobre o rendimento, ineficazes, relacionadas com as crianças.

(11)(11) As medidas do plano nacional de ação para a eficiência energética ainda não são suficientes, dada a atual tendência para substituir o transporte público pelo modal. A frota de autocarros novos na Estónia é a que mais consome energia em toda a UE. Os impostos especiais sobre o consumo de combustível são insuficientes para alterar os padrões de consumo. O processo de transposição de várias diretivas da UE relacionadas com o consumo de energia ainda não foi totalmente concluído. A Estónia tem de continuar a diversificar o seu aprovisionamento energético. As infraestruturas de eletricidade poderiam ser aperfeiçoadas para contemplar uma maior utilização da energia eólica.

(12)(12) A qualidade e a oferta de ensino profissional melhoraram consideravelmente, estando previstas para 2012-2013 mais ações de modernização. No entanto, a transição do ensino geral para o profissional tem de ser melhorada, podendo considerar-se uma generalização de sistemas mais baseados numa aprendizagem pelo trabalho. A participação nas iniciativas relativas à aprendizagem ao longo da vida tem vindo a aumentar, mas o problema dos trabalhadores pouco qualificados não tem tido a devida atenção. Continuam a existir deficiências na resposta do sistema educativo às necessidades do mercado. É igualmente urgente proceder à reforma do ensino secundário e melhorar a oferta de serviços de educação pelas autoridades locais. Além disso, a cooperação entre as empresas e as instituições de ensino superior continua reduzida; por seu turno, a parte do setor privado com forte componente de conhecimento deve ser mais desenvolvida.

(13)(13) A fim de ter em conta a tendência demográfica decrescente e garantir um desenvolvimento regional equilibrado e concorrencial, há que garantir a viabilidade financeira das administrações locais a longo prazo, assim como assegurar uma melhor oferta de serviços públicos a nível local e otimizar a utilização de recursos relativamente dispersos. Devido à sua dimensão limitada, a maioria das administrações locais tem dificuldade em assegurar uma oferta generalizada dos necessários serviços sociais, de saúde, mercado de trabalho, transporte e educativos.

(14)(14) A Estónia assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, e a execução dos compromissos apresentado em 2011, prendem‑se com a promoção do emprego, a melhoria da competitividade e o reforço da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro+. As recomendações tiveram em conta os resultados desta avaliação.

(15)(15) No contexto do Semestre Europeu, a Comissão levou a efeito uma análise exaustiva da política económica da Estónia. Para o efeito, examinou o seu programa de estabilidade e o programa nacional de reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Estónia como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global na União Europeia, facultando um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre Europeu estão patentes nas recomendações 1 a 5 infra.

(16)(16) À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o programa de estabilidade da Estónia, e o seu parecer[7] está refletido, em especial, na recomendação (1) infra,

RECOMENDA que a Estónia tome medidas no período 2012-2013 com vista a:

1. Preservar uma situação orçamental sólida, através da execução dos planos orçamentais previstos, garantindo o cumprimento do objetivo orçamental de médio prazo (OMP), o mais tardar até 2013, e a conformidade com o valor de referência para as despesas. Complementar a disciplina orçamental prevista através de regras plurianuais mais vinculativas em matéria de despesa, no âmbito do quadro orçamental de médio prazo, prosseguir o reforço da eficácia das despesas públicas e intensificar a luta contra a economia paralela.

2. Melhorar os incentivos ao trabalho, através da racionalização dos sistemas de prestações sociais e aumentar a flexibilidade na atribuição dos subsídios de invalidez, desemprego e de família, garantindo ao mesmo tempo níveis adequados de proteção social. Melhorar a prestação de serviços sociais, assegurando, simultaneamente, uma melhor atribuição dos subsídios de família e a supressão das isenções fiscais sobre o rendimento, relacionadas com as crianças, que sejam fonte de distorção. Aumentar a participação dos jovens e dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho.

3. Estabelecer uma interligação mais consequente entre formação e ensino, de forma a responder às necessidades do mercado de trabalho e a aumentar a cooperação entre as empresas e o meio académico. Aumentar as oportunidades de os trabalhadores pouco qualificados acederem à aprendizagem ao longo da vida. Promover a definição de prioridades e a internacionalização dos sistemas de investigação e inovação.

4. Melhorar a eficiência energética, em especial nos edifícios e transportes, e reforçar os incentivos ambientais no que respeita aos veículos e resíduos, nomeadamente prevendo medidas de incentivo, tais como a tributação dos veículos. Promover a utilização de energias renováveis, através, nomeadamente, de melhores infraestruturas e legislação. Continuar o desenvolvimento das ligações transfronteiras, a fim de pôr termo ao relativo isolamento do mercado.

5. Incrementar a sustentabilidade orçamental dos municípios e, ao mesmo tempo, melhorar a eficácia das administrações locais e garantir a prestação efetiva de serviços, nomeadamente através de maiores incentivos à fusão das autarquias ou ao reforço da cooperação entre si. As correspondentes propostas de reforma devem ser instauradas num prazo razoável.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

[2] COM(2012) 311 final

[3] P7_TA (2012) 0048 e P7_TA (2012) 0047

[4] Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012.

[5] COM(2012) 68 final

[6] Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no programa, de acordo com a metodologia comum.

[7] Artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.