RELATÓRIO DA COMISSÃO

SOBRE OS TRABALHOS DOS COMITÉS EM 2014

Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (o «Regulamento Comitologia»), a Comissão apresenta o relatório anual sobre os trabalhos dos comités durante o ano de 2014.

O presente relatório dá uma panorâmica da evolução verificada no sistema de comitologia em 2014 e um resumo das atividades dos comités. É acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão com estatísticas pormenorizadas sobre os trabalhos de cada comité.

1. Panorâmica da evolução do sistema de comitologia em 2014

1.1 Evolução geral

Tal como descrito no relatório de 2013 , todos os procedimentos de comitologia previstos na «antiga» Decisão Comitologia , com exceção do procedimento de regulamentação com controlo, foram automaticamente adaptados aos novos procedimentos de comitologia previstos no Regulamento Comitologia.

Por conseguinte, em 2014, os comités da comitologia funcionaram segundo os procedimentos previstos no Regulamento Comitologia, ou seja, o procedimento consultivo (artigo 4.º) e o de exame (artigo 5.º), e ainda segundo o procedimento de regulamentação com controlo, estabelecido no artigo 5.º-A da Decisão Comitologia.

De acordo com a declaração , feita no momento da adoção do Regulamento Comitologia, de que todas as disposições relativas ao procedimento de regulamentação com controlo em atos de base existentes serão adaptadas aos critérios estabelecidos no Tratado, a Comissão adotou em 2013, na sequência de um exercício de avaliação preliminar em 2012, três propostas para alinhar um total de 200 atos de base pelos artigos 290.º e 291.º do TFUE. Em novembro de 2014, a Comissão no início do seu novo mandato e no contexto de uma revisão das propostas legislativas pendentes, decidiu retirar estas propostas, enquanto aguardava os resultados dos futuros debates a realizar entre as instituições no contexto do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor.

1.2 Evolução da jurisprudência

Com o seu acórdão no processo C-427/12, Comissão contra Parlamento e Conselho («processo relativo aos produtos biocidas»), em 18 de março de 2014, o Tribunal de Justiça pronunciou-se pela primeira vez sobre um caso de delimitação entre atos delegados e atos de execução. Com a sua aplicação no caso dos biocidas, a Comissão Europeia pediu a anulação de uma disposição que prevê a adoção de medidas que estabelecem as taxas devidas à Agência Europeia dos Produtos Químicos através de atos de execução. A Comissão considerou que estas devem ser estabelecidas através de atos delegados. O Tribunal de Justiça julgou o recurso da Comissão improcedente. Embora o Tribunal não pareça ter posto em causa que os artigos 290.° e 291.° do TFUE têm cada um o seu próprio âmbito de aplicação, reconheceu que o legislador dispõe de uma margem discricionária quando decide conferir uma delegação de poderes à Comissão, em conformidade com o artigo 290.°, n.° 1, do TFUE, ou competências de execução, em conformidade com o artigo 291.°, n.° 2, do TFUE. Em consequência, o Tribunal de Justiça declarou que o controlo judicial se limitava aos erros manifestos.

No seu acórdão de 15 de outubro de 2014 no processo C-65/13, Parlamento Europeu contra Comissão Europeia (EURES), o Tribunal de Justiça rejeitou o recurso do Parlamento, que solicitava a anulação da Decisão de Execução 2012/733/UE, considerando que a Comissão não tinha excedido as suas competências de execução.



2. Panorama das atividades

2.1 Número de comités e de reuniões

É importante distinguir os comités da comitologia das outras entidades e, em particular, dos «grupos de peritos» criados pela própria Comissão. Estes últimos proporcionam conhecimentos à Comissão para elaborar e aplicar as políticas, bem como atos delegados, enquanto os comités da comitologia ajudam a Comissão no exercício das competências de execução que lhe são conferidas por atos legislativos de base. O presente relatório diz respeito exclusivamente aos comités da comitologia. O número de comités da comitologia ativos no período de 1 de janeiro de 2014 a 1 de janeiro de 2015 foi calculado por setor de intervenção (ver Quadro I). Os dados relativos ao ano anterior (em 31 de dezembro de 2013) são também apresentados para fins de comparação. As secções e configurações não são contabilizadas separadamente, dado que pertencem a um comité principal.

QUADRO I - NÚMERO TOTAL DE COMITÉS (2014/2015)

Setor de intervenção 2014/2015 2013 Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI) 18 20 Orçamento (BUDG) 2 2 Ação Climática (CLIMA) 5 4 Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias (CNECT) 6 6 Assuntos Económicos e Financeiros (ECFIN) 1 2 Educação e Cultura (EAC) 5 8 Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (EMPL) 4 4 Energia (ENER) 15 18 Ambiente (ENV) 31 33 Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) 1 1 Eurostat (ESTAT) 7 7 Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais (FISMA) 9 15 Saúde e Segurança dos Alimentos (SANTE) 21 26 Ajuda Humanitária e Proteção Civil (ECHO) 2 3 Informática (DIGIT) 1 1 Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME (GROW) 44 33 Cooperação Internacional e Desenvolvimento (DEVCO) 5 6 Justiça e Consumidores (JUST) 20 17 Assuntos Marítimos e Pescas (MARE) 4 4 Migração e Assuntos Internos (HOME) 14 13 Mobilidade e Transportes (MOVE) 30 32 Política de Vizinhança e Negociações de Alargamento (NEAR) 3 4 Política Regional e Urbana (REGIO) 1 2 Investigação e Inovação (RTD) 5 8 Secretariado-Geral (SG) 3* 2* Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) 4 4 Fiscalidade e União Aduaneira (TAXUD) 11 13 Comércio (TRADE) 15 13 TOTAL 287 301

* Incluindo o comité de recurso (para efeitos do Registo de Comitologia, o comité de recurso é registado como comité sob a responsabilidade do SG; na prática, é gerido por todos os serviços em causa).