1. Lamenta profundamente a interrupção do cessar-fogo pelos rebeldes maoístas e condena a violência
ocorrida posteriormente;
2. Exige o fim imediato da violência, de modo a que a população, grande parte da qual vive na pobreza
há décadas, deixe de se ver privada de fontes de rendimento que são urgentemente necessárias, como aperda de receitas resultante da ausência de turistas;
3. Exorta o Governo e o Parlamento nepaleses a combaterem a corrupção e a introduzirem reformas
económicas e estruturais duradouras, em prol de um desenvolvimento sustentável e equitativo que revertaem benefício dos nepaleses;
4. Exorta o Partido Comunista do Nepal a desistir imediatamente da violência e a depor as armas,
devendo o Governo do Nepal e o PCN, logo que estas condições forem cumpridas, retomar a procura de
uma solução negocial que conduza a uma paz duradoura;
5. Recorda o seu empenho na democracia pluripartidária instituída em 1990;6. Exorta a UE a disponibilizar uma maior ajuda financeira em função dos progressos para uma paz
obtida com recurso à negociação;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Parla-
mento e ao Governo do Nepal.
26. Congo
B5-0773, 0781, 0785, 0795 e 0808/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na República Democrática do Congo (RDC)
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na República Democrática do Congo
(RDC),
9dash Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Paritária Parlamentar ACP-UE sobre a situação
na África Central,
9dash Tendo em conta a declaração do Conselho em que se exige a retirada das forças militares estrangeiras,
o desarmamento e a desmobilização dos combatentes,
A. Profundamente chocado com o Apelo Consolidado Inter-Agências 2002 das Nações Unidas para a
RDC, que revela números assustadores, visto que cerca de 3 milhões de crianças, mulheres e homensforam mortos em resultado da ocupação estrangeira, mais de 2 milhões de pessoas foram deslocadasno interior das fronteiras do próprio país e 16 milhões de pessoas enfrentam a morte em virtude desubnutrição, ausência de cuidados médicos e abusos cometidos pelas facções armadas que saqueiam aspopulações locais,
B. Considerando que, de acordo com a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimen-
tação (FAO), a situação no Congo-Kinshasa contribuiu para o trágico aumento de 22% do índice desubnutrição a nível mundial, nos últimos 10 anos,
C. Reafirmando a soberania, a integridade territorial e a independência política da RDC e de todos os
Estados da região,
D. Reafirmando igualmente a soberania da República Democrática do Congo sobre os seus recursos
naturais e tendo em conta a Resolução n
o1376 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adop-
tada em 9 de Novembro de 2001, em que se exige que todos os Estados retirem as suas forças da
RDC e se reitera a condenação de todas as formas de exploração ilegal dos recursos naturais daquele
país,
E. Considerando que a exploração ilegal desses recursos já foi descrita como «pilhagem sistemática» num
recente relatório das Nações Unidas,C177E/320 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
F. Considerando que o segundo relatório das Nações Unidas sobre a exploração ilegal dos recursos natu-
rais da RDC demonstra que as razões que estão na origem do conflito se prendem com o acesso, ocontrolo e o comércio dos recursos do país,
G. Considerando que alguns desses produtos estão a ser encaminhados para Estados-membros da UE,H. Considerando que as hostilidades são sustentadas pela exploração ilegal,I. Considerando que o passado histórico que as antigas potências europeias partilharam com África e os
valores que a União Europeia tem vigorosamente defendido desde o fim da Segunda Guerra Mundialtransformam o dever de memória num dever de assistência,
J. Congratulando-se com os progressos registados em algumas áreas de aplicação do Acordo de Cessar-
-Fogo de Lusaka, que constitui a base consensual para a paz na RDC, mas observando que ainda secolocam numerosos problemas ao processo de paz,
K. Congratulando-se, em particular, com o estado avançado das operações da MONUC, em conformidade
com a Resolução n
o1341 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas recordando a responsa-
bilidade que incumbe a todas as partes de cooperarem plenamente nas acções das forças da ONU,
L. Apreensivo, todavia, com algumas obstruções registadas na desmobilização das tropas estrangeiras, e
reafirmando que incumbe às partes a principal responsabilidade pela aplicação do Acordo de Cessar--Fogo de Lusaka,
M. Deplorando o facto de a reunião do diálogo intercongolês realizada em 15 de Outubro de 2001 em
Addis Abeba não ter podido consolidar o sucesso do diálogo precedente, realizado em Gaborone,
Botswana, de 20 a 24 de Agosto de 2001, o qual havia dado um novo impulso à reconciliação nacio-
nal ao reflectir o desejo comum dos participantes de pôr termo à guerra, preservar a independência ea unidade do país e estabelecer a democracia,
1. Exorta os Governos, as organizações e, em particular, as entidades que operam no sector da saúde a
participarem no Apelo Consolidado Inter-Agências 2002 das Nações Unidas para a RDC, lançado em26 de Novembro de 2001, em Nova Iorque, pelo Prémio Nobel da Paz Koffi Annan;
2. Manifesta a sua grave apreensão pela situação humanitária na RDC e exorta a comunidade interna-
cional e, em particular, a UE a reforçar sem demora o seu apoio às actividades humanitárias;
3. Considera que esta catástrofe humanitária sem precedentes deve ser acompanhada e investigada a
nível internacional;
4. Solicita aos meios de comunicação social e à imprensa internacional que quebrem o silêncio sobre
esta tragédia humanitária;
5. Insiste na necessidade de restaurar as economias locais da RDC e de garantir o acesso da população
civil aos bens alimentares e aos centros de assistência médica e sanitária, instando a comunidade interna-cional a prestar a assistência necessária;
6. Reafirma o seu apoio ao Acordo de Lusaka de 1999, o qual oferece um consenso com base no qual é
possível restaurar a paz na RDC e em toda a região; exorta todas as partes envolvidas a cumpriremescrupulosamente a Resolução n
o1304 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
7. Convida a Presidência espanhola a organizar, no início de 2002, um encontro de todas as partes a
fim de preparar a aplicação do Acordo de Lusaka;
8. Congratula-se com o facto de a Namíbia ter retirado as suas tropas do território da RDC e insiste em
que todos os invasores estrangeiros procedam de forma idêntica, em conformidade com a Resoluçãon
o1304 das Nações Unidas;
9. Solicita ao Conselho que tome em consideração as recomendações no sentido de se aplicarem san-
ções aos países responsáveis pela pilhagem dos recursos da RDC;25.7.2002 PT C177E/321 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
10. Solicita ao Banco Mundial e ao FMI que suspendam o financiamento dos orçamentos dos países
infractores;
11. Solicita a todas as partes que se abstenham de quaisquer acções ofensivas durante o processo de
desmobilização e retirada de tropas estrangeiras e exprime a sua apreensão face a notícias recentes deoperações militares nos Kivus;
12. Reitera a sua condenação de todas as formas de exploração ilegal dos recursos naturais da RDC, em
particular de diamantes e de coltan, exige que cesse essa exploração e salienta que os recursos naturais daRDC não devem ser explorados para financiar o conflito nesse país;
13. Louva o espírito positivo com que todos os intervenientes na reunião do Diálogo preliminar inter-
congolês participaram nas discussões em Gabaroni e, não obstante deplorar a ausência de progressos emAddis Abeba, exorta vivamente todas as partes congolesas a continuarem a trabalhar no mesmo espírito decompromisso e conciliação, na próxima reunião do diálogo intercongolês, que deverá ser retomado nofinal de Janeiro de 2002 em Sun City, na África do Sul;
14. Saúda a intervenção das tropas das Nações Unidas destinadas a contribuir para o controlo do cessar-
-fogo e insta a um rápido lançamento da próxima fase da operação das Nações Unidas que contará com umreforço de tropas para iniciar o programa de desarmamento voluntário;
15. Solicita ao Conselho e à Comissão que intensifiquem esforços com vista à aplicação do Acordo de
Lusaka e continuem a apoiar os esforços de mediação, instando-os a tomarem sem demora as medidaspolíticas e económicas necessárias para garantir uma adequada aplicação do referido acordo;
16. Solicita aos Estados-membros que honrem os seus compromissos no que respeita ao controlo das
exportações de armas e à proibição da venda ilegal de armas e das actividades de tráfico, através das quaisé obtido o financiamento necessário à prossecução da guerra;
17. Solicita que a comunidade económica internacional aplique um código ético de conduta;18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho
de Ministros ACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Organização de Unidade Africana e aosGovernos do Burundi, da RDC, do Ruanda, do Uganda, de Angola, do Zimbabué e da Namíbia.
27. Acordo de Pescas CE-República Islâmica da Mauritânia*
A5-0426/2001
Proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do protocolo que fixa, para o
período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades depesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marí-tima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2001)590 âdash
C5-0555/2001 âdash 2001/0246(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 2 bis (novo)
(2bis) Importa melhorar a informação fornecida ao Parla-
mento Europeu; para o efeito a Comissão deverá elaborar umrelatório anual sobre a situação relativa àaplicação doacordo;C177E/322 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001