PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/149

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Ano Europeu do Voluntariado (2011)»

[COM(2009) 254 final – 2009/0072 (CNS)]

(aditamento a parecer)

(2010/C 128/30)

Relatora-geral: Soscha zu EULENBURG

Em 29 de Setembro de 2009, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o parágrafo A do artigo 29.o das Disposições de Aplicação do Regimento, elaborar um aditamento a parecer sobre o

Ano Europeu do Voluntariado (2011)

COM(2009) 254 final – (2009/0072 (CNS)).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 457.a reunião plenária de 4 e 5 de Novembro de 2009 (sessão de 5 de Novembro), designou relatora-geral Soscha zu Eulenburge e adoptou por unanimidade o seguinte parecer:

1. Conclusões

1.1. O CESE acolhe favoravelmente a proposta de proclamar 2011 como «Ano Europeu do Voluntariado», o que constitui um testemunho do reconhecimento do trabalho de tantos cidadãos e cidadãs que, voluntariamente, se empenham em diversas áreas na sociedade e na coesão social na Europa.

1.2. O CESE considera que o objectivo visado pelo Ano Europeu de gerar uma mais-valia para os cidadãos é adequado.

1.3. O CESE salienta que o voluntariado não deve ser instrumentalizado.

1.4. A fim de criar sinergias sustentáveis, há que privilegiar uma articulação estreita com o Ano Europeu de Luta contra a Pobreza (2010) e com o Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade Intergeracional (2012).

1.5. O CESE propõe a fixação de uma agenda política, com vista à promoção do voluntariado e das necessárias infra-estruturas nos Estados-Membros da UE.

1.6. O CESE considera que é preciso criar as condições necessárias para assegurar o apoio e disponibilizar as infra-estruturas que permitem o voluntariado aos níveis local, regional, nacional e europeu e a participação dos cidadãos.

1.7. O CESE é a favor da criação, ao nível europeu, de estruturas sustentáveis e considera que a criação de uma plataforma de intervenientes para o voluntariado poderá contribuir para a concretização deste objectivo.

1.8. O CESE considera que para realizar os objectivos fixados e poder fazer jus à dimensão local, é fundamental aumentar substancialmente o apoio financeiro.

1.9. Os intervenientes deverão ter tempo suficiente para preparar o Ano Europeu e concretizar as acções previstas. Por conseguinte, o Conselho e o Parlamento devem tomar, sem demora, as decisões necessárias sobre o conteúdo e o financiamento do Ano Europeu.

1.10. O relatório de avaliação deverá servir de base à elaboração de um Livro Branco, a fim de assegurar o acompanhamento das acções e apontar outras medidas a adoptar a nível europeu.

2. Objectivos da proposta da Comissão

2.1. A Comissão apresentou, em Junho de 2009, a proposta de decisão do Conselho relativa ao Ano Europeu do Voluntariado (2011). O objectivo deste Ano Europeu é pôr em relevo a importância e a utilidade do voluntariado para as sociedades europeias.

2.2. A Comissão propõe quatro objectivos para o Ano Europeu do Voluntariado, nomeadamente:

— Criar um ambiente propício para consolidar a prática do voluntariado como meio para promover a participação cívica e as actividades interpessoais;

— Reforçar as organizações voluntárias e melhorar a qualidade do seu trabalho com vista a facilitar o voluntariado e incentivar a criação de redes, a mobilidade e a cooperação;

— Recompensar e reconhecer o trabalho voluntário, encorajando a atribuição de incentivos adequados aos indivíduos, às empresas e às organizações;

— Sensibilizar o público em geral para o valor e a importância do voluntariado.

2.3. Para a consecução destes objectivos deve-se proceder ao intercâmbio de experiências, à divulgação dos resultados dos estudos efectuados, à organização de conferências e eventos e à realização de campanhas de informação e promoção. O orçamento para o Ano Europeu de 2011 é de 6 milhões de euros, tendo sido previstos 2 milhões de euros, no quadro do anteprojecto orçamental para o ano de 2010, para a realização dos trabalhos preparatórios.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de proclamar 2011 como «Ano Europeu do Voluntariado»". A Comissão vem, assim, ao encontro das pretensões manifestadas pelo CESE e por organizações da sociedade civil, bem como pelo Parlamento Europeu.

3.2. Há que reconhecer expressamente a disponibilidade da Comissão para, juntamente com as organizações da sociedade civil, manter um diálogo civil intensivo. Acresce que é necessário envidar mais esforços para, no quadro dos organismos nacionais de coordenação previstos e do planeamento e da execução das actividades, promover o envolvimento das organizações da sociedade civil e a elaboração das respectivas agendas políticas nacionais e europeias. O Método Aberto de Coordenação poderia servir aqui de exemplo.

3.3. A escola do título «Ano Europeu do Voluntariado» é acertada, pois reflecte a natureza multifacetada do fenómeno. O título é suficientemente concreto para que os cidadãos europeus se possam identificar com ele, deixando ao mesmo tempo margem para abranger os diversos aspectos do empenho voluntário. O título escolhido deve ser mantido uma vez que atende à natureza transversal do voluntariado e corresponde aos múltiplos domínios de actuação dos voluntários.

3.4. O CESE regozija-se com o facto de a proposta destacar a importância do voluntariado enquanto expressão da participação cívica, dos valores europeus, da solidariedade e do desenvolvimento das sociedades europeias. O CESE já salientou, em anteriores pareceres, esta importância.

3.5. É preciso, a todo o custo, evitar uma «instrumentalização» do empenho voluntário. Os voluntários não são instrumentos da política, mas antes a expressão ou os elementos de uma cidadania activa. Através do seu empenho põem em prática ideais, como, por exemplo, os de inserção social, coesão social, solidariedade e aprendizagem ao longo da vida, nos domínios do ambiente, do desporto, dos direitos humanos e da cultura, entre muitos outros.

3.6. O perigo da instrumentalização do voluntariado, por exemplo nas áreas do mercado de trabalho e da empregabilidade, transparece em algumas passagens da proposta da Comissão. Por exemplo, no terceiro considerando é salientado que «o voluntariado constitui uma experiência de aprendizagem não formal, que permite o desenvolvimento das capacidades profissionais e competências, bem como uma participação cívica mais activa». A experiência de aprendizagem não formal, susceptível de melhorar a inserção no mercado de trabalho e a empregabilidade, é um efeito secundário perfeitamente positivo.

3.7. A actual crise económica e financeira tem-nos levado a repensar concepções em diversas áreas. Importa, contudo, ter em consideração que não se pode, instintivamente, passar a recorrer ao trabalho voluntário para combater os efeitos negativos da crise na nossa sociedade. Relativamente ao voluntariado, o que a actual crise faz é, antes de mais, ressaltar o valor que o empenho dos cidadãos representa para a nossa sociedade, ou seja, praticar a solidariedade e dar oportunidade às pessoas de fazer algo pelos outros, ao mesmo tempo que esse empenho é capitalizado em proveito próprio: acréscimo de capacidades e/ou redes sociais. O voluntariado tem o potencial de amortecer os efeitos da crise e as diferenças sociais. No entanto, isto não é uma consequência da crise, mas sim parte do valor genuíno do empenho que está a ser novamente «descoberto».

4. Observações na especialidade

4.1. Criação das condições necessárias

4.1.1. Impõe-se a criação de um quadro jurídico para assegurar, aos níveis local, regional, nacional e europeu, as infra-estruturas necessárias ao voluntariado e facilitar a participação dos cidadãos. Além disso, é necessário que haja condições financeiras e políticas para eliminar os obstáculos ao trabalho voluntário (1).

4.2. Reforço das organizações

4.2.1. A promoção das organizações voluntárias como catalisadoras do empenho assume importância decisiva: estas organizações são, frequentemente, os primeiros e únicos pontos de contacto para quem está interessado em fazer trabalho de voluntariado e muitas delas foram também criadas por voluntários. Enquanto espinha dorsal da sociedade civil e do empenho voluntário, o intercâmbio de experiências e a melhoria das capacidades e da qualidade do trabalho das organizações voluntárias deverão assumir, em 2011, um papel relevante.

4.2.2. Logo, o objectivo tem de ser criar, também ao nível europeu, estruturas sustentáveis. A criação de uma plataforma de intervenientes para o voluntariado poderia assegurar que o tema do Ano Europeu perdure para além de 2011 e resulte numa «política favorável ao voluntariado».

4.2.3. O Ano Europeu do Voluntariado (2011) deverá ser utilizado para evidenciar e trocar exemplos de boas práticas.

4.3. Melhoria da qualidade

4.3.1. No contexto da melhoria da qualidade, a proposta da Comissão fala, entre outras características, de «profissionalismo». Este conceito induz em erro e deve ser evitado. O que está em causa é, acima de tudo, assegurar a qualidade do trabalho voluntário. Os voluntários têm o direito de se empenhar nas áreas que mais os interessam. O seu empenho é útil à sociedade e ao indivíduo, mas também lhes traz proveito próprio. O importante é conseguir meios financeiros e humanos para a sua qualificação, formação inicial e contínua, e assegurar o acompanhamento das suas actividades voluntárias.

4.4. Reconhecimento das actividades

4.5. O CESE vê com bons olhos uma «cultura do reconhecimento». No entanto, não se deve falar de «recompensar», pois trata-se de um termo equívoco, uma vez que o empenho demonstrado pelos voluntários não dá lugar a uma recompensa monetária. Além disso, o termo «recompensar» é controverso. No âmbito do Ano Europeu de 2011, importa não esbater a diferença entre trabalho remunerado e trabalho não remunerado voluntário, mas antes salientar a sua complementaridade.

4.6. Sensibilizar as pessoas para o valor e a importância do voluntariado

4.7. O objectivo de sensibilizar o público em geral é fundamental e merece o apoio do Comité. No entanto, é importante não esquecer que, para isso, é necessário disponibilizar meios suficientes. Uma campanha de sensibilização eficaz e com êxito ao nível da UE, capaz de esclarecer as possibilidades e o valor do empenho voluntário e de fazer passar a mensagem ao grande público, absorveria mais da metade do orçamento, ou seja, cerca de 3,5 milhões de euros, um montante que nos parece insuficiente. A título de comparação: em 2004, foi atribuído um orçamento de 12,3 milhões de euros para o Ano Europeu da Educação pelo Desporto. Não obstante, o relatório de avaliação encomendado pela própria Comissão concluiu que os europeus «pouco ou quase nada» haviam sido informados sobre o Ano e que as principais mensagens não tinham chegado aos destinatários.

4.8. Volume financeiro

4.8.1. A proposta prevê um financiamento de 6 milhões de euros destinado às medidas a realizar em 2011, acrescido de 2 milhões de euros para a realização de acções preparatórias em 2010. Para atingir os objectivos atrás referidos e, sobretudo, ter em conta a dimensão local do empenho dos europeus, a UE tem de prever um orçamento realista. Na opinião do CESE, 6 milhões de euros para todas as actividades aos níveis europeu e nacional são insuficientes. Seria desastroso se o ano de 2011, com menos de metade do orçamento que foi atribuído ao Ano Europeu de 2004, conduzisse aos mesmos resultados e se não fosse possível atingir os ambiciosos objectivos por falta de orçamento.

4.8.2. Em 2005, o Governo do Reino Unido disponibilizou para o Ano Nacional do Voluntariado 10 milhões de libras e a região de Valência 4,2 milhões de euros. Um bom exemplo de um orçamento realista ao nível da UE é o montante previsto para o Ano Europeu de 2010, para o qual foram disponibilizados 17 milhões de euros, dos quais 9 milhões se destinam a actividades nos Estados-Membros. Por sua vez, estes comprometeram-se a contribuir com mais 9 milhões de euros.

4.9. Livro Branco

4.9.1. Como medida de acompanhamento e de avaliação, a Comissão pretende apresentar um relatório sobre a realização, os resultados e o cômputo geral das iniciativas. Neste contexto, o CESE reitera a sua proposta e sugere a elaboração de um Livro Branco que analise os futuros passos e medidas, para que os resultados do Ano Europeu produzam um impacto duradouro.

4.10. Explorar sinergias

4.10.1. É imprescindível indicar e explorar as sinergias do Ano Europeu de Luta contra a Pobreza (2010), do Ano Europeu do Voluntariado (2011) e do Ano Europeu do Envelhecimento Activo e da Solidariedade Intergeracional (2012). Estes três anos constituem uma oportunidade única para assegurar um fio condutor da acção das instituições europeias e dos Estados-Membros no domínio do empenho dos cidadãos, que permitirá alcançar resultados sustentáveis. As equipas incumbidas da organização destes três anos ao nível das instituições europeias e nacionais devem colaborar estreitamente.

4.11. Processo interinstitucional

4.11.1. Para que todos os intervenientes possam ter tempo suficiente para preparar e pôr em prática o Ano, o Conselho e o Parlamento Europeu são instados a decidir sem demora. As decisões deverão estar tomadas em finais de 2009 para se poder dar oficialmente início à fase de preparação e libertar os meios financeiros necessários.

Bruxelas, 5 de Novembro de 2009. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Um exemplo, entre outros, dos obstáculos existentes: em certos países, as pessoas sem trabalho remunerado só podem prestar um número muito limitado de horas de trabalho voluntário.