Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção VII - Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a Conta de Gestão e Balanço Financeiro relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0247/2002],

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas das instituições (C5-0538/2002)(1),

Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),

Tendo em conta o n.o 10 do artigos 272.o, e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o, do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002(3),

Tendo em conta as observações formuladas pelo auditor financeiro do Comité das Regiões (CdR) na sua nota de 25 de Setembro de 2001 ao secretário-geral da referida instituição,

Tendo em conta a carta de 27 de Fevereiro de 2003 do Director da Administração do CdR à Presidente da Comissão do Controlo Orçamental,

Tendo em conta a carta do Tribunal de Contas, recebida em 11 de Julho de 2003 pelo Comité das Regiões em resposta ao seu pedido de uma auditoria às contas de 2001, e o relatório de investigação provisório do OLAF, datado de 28 de Julho de 2003,

Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta a sua decisão e a sua resolução de 8 de Abril de 2003(4) sobre o adiamento da decisão de quitação,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0486/2003),

1. Recorda que, por decisão de 8 de Abril de 2003, adiou a concessão de quitação pelas contas do Comité das Regiões relativas ao exercício de 2001 pelas seguintes razões:

- a existência de contradições e diferenças de interpretação entre os documentos elaborados pelo auditor financeiro e pelo director da administração, documentos recebidos no âmbito do processo de quitação e confirmados na reunião da Comissão do Controlo Orçamental de 19 de Março de 2003;

- o pedido específico de assistência externa, já feito pelo auditor financeiro, para o tratamento de problemas de gestão financeira pendentes;

- preocupações formuladas pelo auditor financeiro no que diz respeito a reembolsos pela participação em reuniões externas, assim como por despesas de viagem e de estadia;

2. Reafirma que, na sua citada resolução de 8 de Abril de 2003, solicitou ao Comité das Regiões que encomendasse imediatamente a realização de uma auditoria detalhada, completa e independente por uma instituição externa reconhecida - de preferência, o Tribunal de Contas Europeu - sobre a execução geral do orçamento do comité e sobre a gestão financeira e administrativa, devendo tal auditoria examinar, entre outras, as áreas acima referidas e atestar a boa gestão financeira da instituição, auditoria cujos resultados deveriam ser transmitidos à autoridade competente para a decisão de quitação o mais rapidamente possível, a fim de permitir a esta última examinar a decisão final de quitação pela execução do orçamento de 2001;

3. Toma nota de que, em resposta à referida resolução, e a pedido do Comité das Regiões, o Tribunal de Contas procedeu (por carta de 14 de Maio de 2003) a um alargamento do âmbito da auditoria em curso relativa à declaração de fiabilidade para 2002; tal auditoria incluiria, assim, uma análise dos processos de controlo em vigor e um exame da legalidade e regularidade de uma amostra das operações subjacentes, nomeadamente, uma amostra das operações subjacentes de 2001 relativas à rubrica orçamental 1004 - Despesas de viagem e de estadia para reuniões, convocatórias e despesas conexas; recorda que o Tribunal se comprometeu a encontrar-se com a comissão competente do Parlamento a fim de lhe comunicar as suas conclusões em tempo útil para permitir a esta última elaborar e apresentar um segundo relatório ao Parlamento durante o Outono de 2003;

4. Toma nota das conclusões do Tribunal, transmitidas por carta(5) assinada pelo seu presidente, a saber:

"Foi constatado que as verificações se intensificaram em 2002, na sequência de um relatório do auditor financeiro, de Setembro de 2001, e da nomeação de um novo responsável pelo fundo para adiantamentos, em Janeiro de 2002.

As conclusões das verificações e exames do Tribunal sobre as contas de 2001 do comité não revelam qualquer infracção substancial das disposições orçamentais ou financeiras aplicáveis às despesas executadas pelo Comité das Regiões em 2001. As conclusões são conformes com a declaração de fiabilidade emitida pelo Tribunal, incluída no seu relatório anual relativo ao exercício de 2001;"

5. Salienta que as conclusões do Tribunal de Contas parecem contradizer as suas próprias averiguações, contidas na carta sectorial de 2002 dirigida ao Comité das Regiões e colocada à disposição da sua Comissão do Controlo Orçamental, as quais revelam que, numa amostra de 30 transacções, foram detectados oitos erros;

6. Toma nota de que a carta do Tribunal de Contas não representa a "auditoria detalhada, completa e independente" que havia solicitado ao Comité das Regiões; lamenta que a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas não tenha detectado as deficiências existentes na execução dos processos de celebração de contratos e concursos públicos pelo Comité das Regiões, que constituem uma parte importante do relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); constata, no entanto, que as referidas deficiências constam do relatório anual relativo ao exercício de 2002;

7. Critica o Tribunal de Contas, que, ao contrário do OLAF, não detectou quaisquer irregularidades no Comité das Regiões; espera que, até ao fim de Fevereiro de 2004, o Tribunal de Contas emita um parecer que indique detalhadamente como foi possível chegar a conclusões tão divergentes;

8. Toma nota das seguintes conclusões, baseadas em algumas das conclusões do OLAF:

a) Processos de adjudicação de contratos:

- não existem quaisquer provas concretas de elementos que possam sugerir benefícios pessoais ou intenções dolosas por parte do pessoal do Comité das Regiões, nem quaisquer perdas financeiras para este último,

- houve, porém, incompetência e negligência sistemáticas relativamente às disposições essenciais em matéria de processos de concurso e de gestão financeira, incluindo elementos de fraude e propostas falsas,

- uma cultura endémica de falta de profissionalismo e de improvisação,

- de futuro, o Comité das Regiões deverá prestar ao seu pessoal formação profissional em matéria de processos financeiros e de concursos,

- o Comité das Regiões deverá associar o seu serviço jurídico aos processos administrativos,

- o seu presidente deverá considerar a possibilidade de abrir processos disciplinares no que diz respeito aos funcionários em causa;

b) Pagamento de subsídios aos membros do Comité das Regiões:

- vários membros apresentaram pedidos de reembolso de despesas e/ou documentos justificativos falsos ou incompletos, em violação do artigo 196.o do Código Penal belga e da Decisão Real belga de 31 de Maio de 1933 sobre declarações relativas a subsídios e subvenções,

- a Administração do Comité das Regiões deverá adoptar normas detalhadas em matéria de listas de presença e de subsídios,

- as normas do Comité das Regiões em matéria de denunciantes devem ser alteradas em conformidade com o modelo acordado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão,

- os pagamentos a certos membros devem ser reavaliados e, se necessário, deverá proceder-se à repetição do indevido,

- o Comité das Regiões deve examinar a possibilidade de instaurar processos disciplinares a funcionários deste comité por não terem informado o OLAF de factos de que tinham conhecimento e susceptíveis de constituírem irregularidades em prejuízo dos interesses financeiros da Comunidade;

c) Papel do auditor financeiro

- foi desrespeitado o papel institucional do auditor financeiro, a CCAC e a competência do presidente para ignorar as recusas de visto;

- os esforços da administração visaram desencorajar ou desestabilizar o portador de más novas, neste caso o auditor financeiro, em vez de se destinarem a alterar a situação em benefício do Comité das Regiões;

9. Recorda o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(6) relativo ao OLAF, segundo o qual o director deste organismo é expressamente obrigado a transmitir às autoridades judiciais todas as informações relativas a factos susceptíveis de resultar em procedimento penal; sublinha que o referido regulamento não confere quaisquer poderes discricionários ao director e que cabe exclusivamente às autoridades judiciais competentes a decisão de instaurar ou não um procedimento penal;

10. Toma nota das seguintes observações do Comité das Regiões, anexas a uma carta do presidente do comité, datada de 29 de Outubro de 2003:

a) Não parece ser necessário entregar o caso às autoridades judiciais no que diz respeito à conduta de qualquer dos actuais ou antigos membros ou elementos do pessoal do Comité das Regiões;

b) Relativamente aos subsídios dos membros:

- o montante pendente de 9552,12 euros do membro "A"(7) será, tanto quanto legal e administrativamente possível, recuperado dos seus herdeiros,

- o montante contestado de 261,50 euros de subsídio diário pago ao membro "B" em 2000 já foi reembolsado ao Comité das Regiões,

- o caso relativo ao Membro "C" foi reexaminado em detalhe e a análise mostra um saldo de 1140,23 euros a seu favor;

- as disposições relevantes e os formulários de pedidos de subsídios dos membros deverão ser reexaminados;

c) Relativamente aos processos de concurso:

- não ocorreram quaisquer prejuízos financeiros para o CdR,

- o Comité das Regiões decidiu não renovar o contrato para a impressão de boletins informativos com a empresa em questão;

d) Relativamente à gestão geral:

- o CdR adoptou uma nova política de pessoal em Abril de 2003,

- na sua reunião de 8 de Outubro de 2003, a Mesa do Comité das Regiões acordou em elaborar um plano de trabalho para melhorar a administração e a gestão da instituição, com a participação de três grupos de trabalho, os quais deverão apresentar à Mesa uma proposta de reforma para decisão em Fevereiro de 2004,

- o Comité das Regiões decidiu aceitar o pedido do antigo secretário-geral, cuja nomeação foi anulada pelo Tribunal de Primeira Instância em 18 de Setembro de 2003 (processo T-73/01) por razões de carácter processual, no sentido de lhe ser concedida uma licença sem vencimento a partir de 1 de Fevereiro de 2004, com base na sua actual posição de funcionário de grau A 2 do Comité das Regiões, e de lhe ser concedida a reforma antecipada a partir de 1 de Setembro de 2004;

11. Toma nota da declaração do presidente do Comité das Regiões à comissão competente, em 4 de Novembro de 2003, na qual o mesmo reconheceu que houve uma cultura endémica de clientelismo no Comité das Regiões em 2001 e anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta global de reforma administrativa do Comité das Regiões à Mesa deste último em Fevereiro de 2004; considera que esta proposta deveria ser elaborada com a colaboração activa de um perito externo independente, por exemplo um antigo membro do Tribunal de Contas, e regozija-se com o compromisso nesse sentido assumido pelo secretário-geral em exercício; solicita ao Comité das Regiões que transmita o texto da proposta ao Parlamento Europeu logo que possível; considera que esta proposta deve incluir garantias no que se refere à capacidade do auditor interno para cumprir as suas obrigações com profissionalismo e independência;

12. Solicita ao presidente do Comité das Regiões que inclua um plano de acção para a reforma completa da Instituição, semelhante ao apresentado pela Comissão em Março de 2000, que contenha medidas específicas, objectivos e prazos que permitam avaliar os progressos efectuados;

13. Apoia as críticas e recomendações relativas à instauração de processos disciplinares a uma série de funcionários do Comité das Regiões, incluindo dois funcionários identificados, e regozija-se com o compromisso assumido nesse sentido pelo secretário-geral em exercício;

14. Apoia o trabalho do auditor interno; condena, sem prejuízo dos resultados do processo encetado pelo auditor interno nos termos do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários, o bloqueio oficial a que a administração do Comité das Regiões sujeitou o auditor financeiro/auditor interno e os seus colaboradores no exercício das suas funções ao abrigo do Regulamento Financeiro; louva o auditor interno e os seus colaboradores pelas suas tentativas sérias e repetidas (embora, em última instância, sem êxito) no sentido de convencer a administração e a Mesa do Comité das Regiões da necessidade de tomar medidas de reparação; reconhece que, na ausência da protecção normalmente dispensada aos funcionários que dão a conhecer comportamentos incorrectos, o auditor interno tomou a iniciativa certa ao transmitir as suas preocupações directamente ao Parlamento Europeu e não deve ser vítima de consequências adversas devido a essa atitude;

15. Toma nota de que a regulamentação relativa ao pagamento de subsídios aos membros do Comité das Regiões foi revista em 19 de Novembro de 2002 e prevê, doravante, que os títulos de viagem e cartões de embarque sejam apresentados antes de qualquer reembolso;

16. Exige que o Comité das Regiões emita uma declaração no sentido de que tudo fará para que todos os seus membros contribuam empenhadamente para garantir a aplicação consequente e correcta das regras relativas à atribuição de subsídios aos membros do Comité das Regiões;

17. Insiste em que sejam tomadas todas as medidas necessárias para recuperar todos os montantes indevidamente pagos a actuais e antigos membros do Comité das Regiões; considera, no entanto, que os pedidos dos membros não podem, em circunstância alguma, ser antedatados;

18. Toma nota da decisão do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Setembro de 2003, que anula a nomeação do secretário-geral do Comité das Regiões (processo T-73/01);

19. Solicita ao Comité das Regiões que se pronuncie sobre a oportunidade ou não de instaurar um processo disciplinar para determinar eventuais responsabilidades de funcionários deste comité e que informe o Parlamento da sua decisão;

20. Solicita ao Comité das Regiões que indefira o pedido do antigo secretário-geral, cuja nomeação foi anulada pelo Tribunal de Primeira Instância, em 18 de Setembro de 2003, por razões processuais, no sentido de lhe ser concedida uma licença sem vencimento por motivos de ordem pessoal da sua posição actual como funcionário do grau A 2 do Comité das Regiões e reforma antecipada com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2004;

21. Solicita ao Comité das Regiões que apresente um relatório completo sobre a decisão de quitação actual em tempo útil para que possa ser tido em conta no âmbito do processo de quitação relativo ao exercício de 2002; considera que o presidente deve assumir responsabilidade pessoal pela execução das reformas e espera ser regularmente informado sobre os progressos registados; decide voltar a examinar o compromisso de levar a cabo o processo de reformas na sua próxima decisão de quitação relativa a 2002;

22. Insiste em que o presidente, tal como tem vindo a fazer, assegure o respeito, em toda a Instituição, pelo gabinete e pela pessoa do auditor interno e que os conselhos e orientações deste último sejam acatados com seriedade; espera que as medidas de reforma permitam divulgar abertamente irregularidades e fraudes sem risco de assédio individual ou institucional, como ocorreu no passado;

23. Solicita ao Comité das Regiões que adopte as medidas necessárias para garantir que, no futuro, não seja dado aos denunciantes de bona fide o mesmo tratamento a que o auditor financeiro foi sujeito;

24. Solicita que o auditor interno receba um pedido formal de desculpas do Comité das Regiões logo que o processo encetado pelo auditor interno nos termos do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários tenha chegado a uma conclusão e sem prejuízo dos resultados do referido processo.

(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.

(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) JO L 148 de 16.6.2003, p. 57 e 58.

(5) Carta não datada do deputado Fabro Vallés a Sir Albert Bore, recebida pelo CdR em 11 de Julho de 2003.

(6) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(7) Este montante diz respeito a 1998, pelo que não é abrangido pelo presente relatório de quitação.