30.12.93 jornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C352/11
ParecersobreacomunicaçãodaComissãorelativaaoLivroBrancosobreaFuturaEvolução
daPolíticaComumdosTransportes (PCT)
(93/C352/05)
Em28deDezembrode1992,aComissãodecidiuconsultaroComitéEconómicoeSocial
sobreacomunicaçãodaComissãorelativaaoLivroBrancosobreaFuturaEvoluçãoda
PolíticaComumdosTransportes (PCT).
ASecçãodosTransporteseComunicações ,encarregadadeprepararoscorrespondentes
trabalhosdoComité,emitiuparecerem6deOutubrode1993,sendorelatorK.vonder
Decken.
Na309?ReuniãoPlenária(sessãode20deOutubrode1993),oComitéadoptoupor
unanimidadeoseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.Considerações gerais
1.1.1.OComitéacolhefavoravelmente ainiciativa
daComissãodemodernizarapolíticacomumdos
transportesedeafazerassentarnumabasequeaponte
paraofuturoequesirvaosinteressesdaComunidade
Europeia.Paraoefeito,o«LivroBranco»representa
umaabordagemglobalaceitável.
Talsignifica,noentanto,segundooComité,quea
concepçãodeumafuturapolíticadostransportesnão
sedeverálimitaràconclusãodoMercadoInterno.Este
aspectoé,semdúvida,essencial,masnãopoderá,na
verdade,justificarumnòvoprojectodefuturo.
1.1.2.ArealizaçãodoMercadoInternohámuito
queestádecidida.Haveráagoraquedesenvolverainda
grandesesforçosparaopôrempráticanodomíniodos
transportes .Afuturapolíticacomunitáriadostranspor­
tesdeveráutilizaromercadointernocomobasepara
criarsistemasdetransportesverdadeiramente moder­
nos,querespondamaosgrandesdesafiosqueelaimpôs
asiprópria.
1.1.3.Aestratégiaglobaldeumamodernapolítica
comunitáriadostransportesnãodevefugiraumexame
dosactuaisobjectivos.Oobjectivogeraldegarantir,a
longoprazo,umamobilidadesustentáveldopontode
vistaambientalesocialimplicaquesecompletemos
actuaisobjectivosdapolíticadostransportese,mesmo,
quesereavalieorespectivograudeprioridade .
1.1.4.Deummodogeral,oComitélamentaqueo
«LivroBranco»nãotenhadadoatençãoaoaspecto
específicodatransformação estruturalevolucionista
dasmacroeconomias ,quesetraduznumaevoluçãoda
sociedadeorientadaparaaprestaçãodeserviços.A
agriculturaeaindústria,emcomparaçãocomosector
terciário,participamcadavezmenosnacriaçãodo
produtonacionalbruto.Apolíticadostransportes
deveriateremmaiorcontaestaalteração.
Enquantoqueocrescimentoeconómicocriadopela
indústriaepelocomércioredundatambémnumapro­
curadetransportesintrínseca,nasociedadeorientadaparaosserviçosanecessidadeespecificadetransportes
nãoestádirectamentedependentedocrescimentoeco­
nómico.Noquedizrespeitoàdependênciadoproduto
nacionalbruto,anecessidadedetransportesdecompõe­
-senumaprocuraderivadaenumaprocuraautónoma.
OComitéconsideraqueestavertentedupladodesen­
volvimentodostransportesnãoétidaemdevidaconta.
1.2.GarantiadaMobilidade eTuteladoInteresse
Público
1.2.1.Nestecontexto,oComitéchamaaatenção
paraquestõesfundamentais que,atéagora,noâmbito
dodesenvolvimento deummercadocomumdostrans­
portes,aindanãoobtiveramrespostasatisfatóriaeque
sereferemtantoaosproblemasdosauxílioscomoà
liberalizaçãodoacessoaomercadoedospreçosdos
transportes .Trata-se,nofundo,dosprincípiosdalibe­
ralidadeedointeressepúblico,segundoosquaisos
sistemasdetransportesdevemcontribuirparaamobili­
dade,poisrepresentamumelementofundamentalda
vidaeconómicaesocial.
OComitéentendequeosserviçosdetransporte,ao
contráriodosprodutosindustriais,têm,emgrande
parte,umafunçãodeserviçopúblico,poisqueos
cidadãos,talcomoaindústriaeocomércio,têmdireito
àmobilidadeeaotransporte .Porconseguinte,osEsta­
dosdevemgarantirummínimodemobilidadeede
serviçosdetransporteeconómicosnamedidaemque
ambossãoindispensáveis àexpansãodavidaeconó­
micaesocialequealivrecirculaçãosópoderáser
asseguradaseofornecimentodostransportessepautar
pelasnecessidadesepelalivreprocura.
1.2.2.Talsignifica,porfim,queoEstadoteráde
financiarumapartedessamobilidade,queénecessário
assegurar.Istoaplica-se,sobretudo,aosserviçosde
transportesdecaráctersocialedestinadosàsociedade
emgeraleaosgrupospopulacionais que,porrazões
deordemsocialepessoal,devembeneficiardetutela
pública.
1.3.Concorrência eequilíbrioentreosmodosdetrans­
porte
1.3.1.Relativamente àquestãofundamentaldacon­
corrêncianostransportes,o«LivroBranco»contém

N9C352/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.12.93
domercadointernocomunitário edaaplicaçãodo
TratadodaUniãoEuropeiaaprovadoemMaastricht,
incluindo,sobretudo,osobjectivosdaprotecçãodo
ambienteedesenvolvendo oconceitodocorrectofun­
cionamentodossistemascomunitáriosdetransportes .
2.1.2.Aapresentaçãodo«LivroBranco»surgena
sequênciadeanterioresiniciativasdaComissão,como,
porexemplo,oRelatório«Transportes2000Plus—
Emdirecçãoaumaredeeuropeiadosistemadetrans­
portes»eo«LivroVerderelativoaoimpactodos
transportessobreoambiente»,sobreosquaisoComité
emitiupareceremDezembrode1991eSetembrode
1992,respectivamente .
2.1.3.AComissão,aoadoptarumaabordagemgeral
eumaestratégiaglobalactiva,pretendeagoraterem
contaasexigênciasfuturasdoEstadoedasociedade
emmatériadetransportes,bemcomoanecessidadede
melhorarasinfra-estruturas ,aumentandoasegurança
dosutentesdostransportesecriandocondiçõesde
trabalhomaisjustasnestesector.
2.1.4.Simultaneamente ,dever-se-ácriarumquadro
quepermitaumamobilidadecompatível,alongoprazo,
comasexigênciaseconómicasesociaisegarantauma
melhorprotecçãodoambiente.
2.1.5.Estaspretensõestêmumadimensãoimpor­
tantecomincidênciasobrecadacidadãoindividual­
menteeumalcanceparticularqueabrangediversas
políticasdetalmodoqueafuturapolíticadostranspor­
tesdeveránãosóestarpróximadocidadão,mas
tambémteremcontaosproblemasespecíficosinerentes
aestesector,taiscomoasrepercussõesqueadvirão,
provavelmente ,dasuaprópriamodernização .poucoselementosdediscussãoinovadores,limitando­
-seaafirmarquedeveriaexistirequilíbrioentreos
diferentesmodosdetransporte,sem,noentanto,escla­
receroquetalsignifica.
OComitéverificaexistirumacontradiçãonaestraté­
gicaseguidapelaComissãonoseuprojectoglobal,na
medidaemque,porumlado,sedevemgarantiros
princípiosliberaisdalivreescolhadosmeiosdetrans­
porteedaconcorrêncianestesector,masque,por
outro,setêmdecriartambémsistemasintermodais
quefavoreçamacompetitividade decertossistemasde
transporte.Daquiresultam,naprática,restriçõesà
concorrência ,quedeveriamserdefinidasnoâmbitoda
políticadostransportes,oquepermitiriaestabelecer
condições-quadro claraseobrigatórias ,quegarantis­
semoequilíbrioentreosmodosdetransportee,em
certamedida,entreasregiões.
1.3.2.OComitéconsideraqueestadivergênciade
concepçãodeveráserobjectodeumadiscussãoexaus­
tivaafímde,antesdemais,sedefiniremorientações
precisaseinstrumentospolíticosdiferenciados ,tendo
emvistaossistemasintermodaiseafuturaintegração
dostransportes .
OComitéverificaqueaactualliberalização ,quepõe
emevidênciaoprincípiodaconcorrência ,aindanão
deuosresultadossuficientesnecessáriosàpreservação
deumamobilidadecompatívelcomoambienteecomas
exigênciassociais.Convirá,porconseguinte,introduzir
umcertocontrolopreventivodosfluxosdetráfego,que
garantaamobilidadeeoequilíbrioentreosmodosde
transporte .
1.4.Diagnósticouniformeecomum
1.4.1.OComitéentende,finalmente,queapolítica
comunitáriadostransportesestáassociadaàpolítica
decoesãoeàspolíticaseconómicaeestruturalda
Comunidade equeelasedeveriaapoiaremanálisese
diagnósticossemelhantesaosquejáexistemparaoutros
domínios .Asanálisesnãodeveriamcolocarosectordos
transportesemposiçãoinferioràdeoutrosdomínios
económicos esociais.
1.4.2.Dadaagrandecomplexidade dosproblemas,
oComitéconsideraimportante,naópticadaconcepção
práticadapolíticadostransportes,queascausasdos
problemasdestesectorsejamsubmetidasaumdiagnós­
ticodiferenciado epreventivo .
Taldiagnósticohaveriadeservirparaapuraruma
soluçãorealizáveledemáximaeficiênciaparaestes
problemas,oquepassaporumavisãoqueinfunda
optimismo .2.2.Fundamentos
AComissãojustificaasuainiciativa,essencialmente ,
atravésdadescriçãodosgravesproblemasqueaseguir
sereferem.
2.2.1.Odesenvolvimento dotransporterodoviário
demercadorias edepassageirosrevela,actualmente,
umapermanentesaturaçãodasinfra-estruturas que
implicaperdasinjustificáveis emtermosdeprodutivi­
dade,mobilidadeedeeficáciaeconómica .
2.2.2.Poroutrolado,existemnossectoresdostrans­
portesferroviários ,danavegaçãointerna,costeirae
marítimacapacidadesnãoutilizadas,porqueaprocura
regionaldetransporteeaestruturadoscustosdetrans­
portemudaram.
2.2.3.Ocrescimentogeraldostransportesprovoca
aindaproblemasecológicos,como,porexemplo,peri­
gosparaasaúde,desumanização ,queéimperioso
reduzir.
2.2.4.Existe,alémdisso,umasériedeproblemas
sociaisporsolucionar,queafectamasactividadespro­
fissionaiseoestatutosocialdaspessoasdependentes
destesector.2.Observaçõesnageneralidade
2,1.Iniciativa
2.1.1.OComitéapoiaainiciativadaComissãode
modernizarapolíticacomumdostransportesedea
adaptaraosnovosdesafiosdecorrentesdaconclusão

30.12.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C352/13
2.3,Análisedasituação
Dadaacomplexidade dosproblemasedastarefas,o
Comitéreconhecequeamodernização dapolítica
comumdostransportesémuitodifícilequeoactual
contextoéespecialmente criticoemrelaçãoàformu­
laçãodeumaestratégiaglobalpelasseguintesrazões:
2.3.1.ÉimpossívelpreverasconsequênciasdoTra­
tadodeMaastrichtrelativoàUniãoEuropeia.
2.3.2.Aunificaçãoalemãprovocaalteraçõesnas
actuaisrelaçõesdetransporte,tambémdifíceisdecal­
cular.
2:3.3.Acrescente-seaistoaaberturadasfronteiras
nosantigospaísesdaEuropaCentraleOriental,mem­
brosdoCAEM,oqueimplicanovosdesafiosnão
quantificáveis .
2.3.4.Aactualevoluçãoconjuntural,caracterizada
porumatendênciarecessivaanívelmundial,gerapro­
blemaseconómicosesociaisdegrandeenvergadura .
2.3.5.Finalmente,existemgrandesdificuldadesno
financiamento dasmedidasqueénecessáriotomarcom
vistaàconsecuçãodosobjectivosdapolíticadostrans­
portes.
Nestascircunstâncias ,oComitéanalisou,emporme­
nor,asdiferentespartesepontosdo«LivroBranco»e,
privilegiandoumaperspectivageral,exprimeaseguinte
posiçãoemrelaçãoadiversasquestões:vosaoperíodode1970a1990.Verifica-seumaausência
quasetotaldeextrapolações edecenáriosorientados
paraofuturo,peloqueoComitéconsideraque,devido
àfaltadevaloresprevisionais,aindanãoépossível
descreverumprojectoconcludenteeobjectivo,que
garanta,nospróximosdezatrintaanos,umamobili­
dadecompatívelcomoambienteecomasexigências
sociais.Antesdemais,énecessáriocompletarasaná­
lises.
3.2.2.Sesepretendertirarconclusõesaplicáveisàs
medidasaadoptaremmatériadepolíticadostranspor­
teseàstarefasdecoordenação ,háqueaprofundar,por
exemplo,aespecificidadedotransportedepassageiros
edemercadorias .AComissãonãoreferenemaevo­
luçãodasnecessidadesintrínsecasdotransportede
passageiros,responsáveljá,emcertospaíses,pelaperda
de50%dotempolivre,nemovolume.detransportes
interurbanos ,degranderelevânciaparaodesenvolvi­
mentodesistemasintegradosdetransporteederedes
transeuropeias .
3.2.3.AComissãodeviafazermaiscasodanecessi­
dadedeseredobraremesforçosparafacilitarasalte­
raçõesestruturais,nasregiõesperiféricasdaComuni­
dade,quesãonecessáriasemordemàcoesãoefluem
darealizaçãodoMercadoInterno;eparamelhorara
situaçãodostransportesnospaísesdetrânsitoque
ocupamumaposiçãocentralnaEuropa,nosquais,
devidoaosefeitosdestecrescimento,osproblemasrela­
cionadoscomotransporteeoambienteestãoaaumen­
tardeumaformadesproporcionada .Tantoasregiões
periféricascomoospaísesdetrânsitoestãointeressados
emqueasuasituaçãoespecíficasejatomadaemconsi­
deração.
3.3.Contribuiçõesparaaanálise
3.3.1.ASecçãopropõequesecompleteadescrição
daevoluçãodasituaçãoatravésdeumdiagnósticoe
prognósticodastendênciasparaofuturo,que,em
particular,tenhamemconta,deummodomaisdiferen­
ciadodoqueatéagora,aestruturadosváriosmodos
detransporte,bemcomoasdiferençasdesituação
entreregiõesperiféricas,comespecialatençãoàsilhase
regiõesinsulares,ecentrais.Terãodeserexaminadas
nodiagnósticonãosóasdesvantagensabsolutas,mas
tambémasdesvantagensrelativasdasregiõesperi­
féricas.
3.3.2.Sãonecessáriasanálisessobreaprovávelevo­
luçãodosfluxosdetráfegoentreregiõeseanível
decadaumadelas,bemcomonosgrandeseixosde
comunicações .Nestecontexto,poder-se-áprestaraten­
çãoespecialaocaminho-de-ferro eànavegaçãointerior.
3.3.3.Dever-se-átambémincluirnessasanálisesa
provávelevoluçãodascorrentesdetráfegoentrea
Comunidade eospaísesdaEuropaOriental.
3.4.Determinação dasnecessidades demobilidade
intrínsecas
3.4.1.OComitéconsideraquesedeverãotambém
incluirnasprevisõesasalteraçõesdemográficas que
ocorramnosEstados-membros ,bemcomoosfactores3.Críticaàanálisedaactualsituação
3.1.Observaçõesnageneralidade
3.1.1.OComitécomeçaporregistarqueaanáliseda
Comissãosebaseiaemestatísticasque,nasuaopinião,
poucoselementosfornecememcomparaçãocomasque
aComissãoutilizouemoutrosdomínioseiniciativas
(porexemplo,o«LivroVerde»).OComitépretende,
porconseguinte,conhecerarazãopelaqualo«Livro
Branco»nãoutilizaestesdados.
3.1.2.OComitéconsidera,alémdisso,quenãobasta
referirosperigos.Enecessárioantesquesetomem
medidasimediatas.Acomplexidadedosproblemasea
dinâmicadaevoluçãodostransportesexigem,pelo
contrário,diagnósticosdiferenciados ,aprofundados e,
tantoquantopossível,abrangentesnamedidaemque
contribuemdecisivamente paraqueaComunidade se
identifiquecomafuturapolíticadostransportes .
3.2.Orientação
3.2.1.OComitélamenta,porconseguinte,queos
dadosutilizadosnaanálisesejamdemasiadoimpreci­
sos,sendoindicadosapenascomovaloresmédiosglo­
bais.Sãoutilizadosunicamentedadosestatísticosrelati­

N9C352/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.12.93
navegaçãointerior),e,também,menosprejudiciaisao
ambiente.Aessaspossibilidades deverá,nofuturo,ser
dadomaiorrelevonoconjuntodosobjectivoscomuni­
tários(cfr.tambémponto5.3).
4.2.3.OComitéconsideraigualmenteindispensável
aformulaçãoeoreconhecimento ,aníveleuropeu,dos
objectivosemmatériadepolíticadeambiente.Poderá
serbastanteoportuno,dopontodevistaestratégico,
queaComissão,noâmbitodasuacompetênciade
coordenação ,proponhadirectivasecritériosparaa
soluçãodosproblemasregionaiselocais.específicosdaprocurademobilidade,quesedesenvol­
vamindependentemente dotráfegorelacionadocomo
crescimento .
3.4.2.Istoaplica-setantoaodesenvolvimento das
viagensdefériasedelazercomoàmobilidadeinerente
àsmodernassociedadesdeinformaçãoedecomuni­
cação.
4.Oprincípiodasubsidiariedade eobjectivoscomuni­
tários
AperspectivageraldaComissãonãoindicaomodo
como,naprática,sedeveaplicaroprincípiodasubsidi­
ariedadenafuturapolíticadostransportesdaComuni­
dade.OComitéconsidera,noentanto,estaquestão
especialmenteimportante,adoptando,porconseguinte ,
umaposiçãoconcretaaesserespeito.
4.1.Tarefasdecoordenação edeoptimização
4.1.1.Umaestratégiaglobalsólidanecessitanãosó
dacoordenação ,mastambémdaadequadatransposi­
çãodasmedidasqueelaimplica.
OComitéconsideraqueacoordenaçãorecainoâmbito
dacompetênciadaComunidade ,nãosedevendo,no
entanto,tendoemvistaasparticularidades enecessida­
desnacionais,renunciaraqueosEstados-membros
procedamaum«controlominucioso»adicionalde
todasasquestõesrelacionadascomacoordenação .Os
serviçosdetransportessãocriadoseutilizados,na
suamaioria,emcidadeseaglomeraçõesurbanas;por
conseguinte,aresponsabilidade peloseuplaneamento e
gestãocompete,emmaioroumenorgrau,àsinstâncias
nacionais.Sãoelasquemestáemmelhorescondições
para,inloco,aplicarcorrectamente asmedidasnecessá­
riasemaiseficazes.
4.1.2.Relativamente àoptimização ,aComunidade
deveriaproporàsadministrações ,àsempresasdetrans­
porteseaosutentesobjectivosepontosdereferência
porformaaserpossívelestabelecercondiçoes-quadro
estáveisparaaeconomiadostransportes .
4.2.Prioridadeaosobjectivoscomunitários
4.2.1.Umatalrepartiçãodetarefasentreacoorde­
naçãoeaoptimizaçãoanívelcomunitárioenacional
nãoexcluiaelaboraçãoeadefiniçãodeumquadro
aníveldaComunidadequegarantaumamobilidade
compatívelcomoambienteecomasexigênciassociais.
Talimplica,talvez,arevisãoou,pelomenos,areformu­
laçãodosactuaisobjectivossemprequehajaquecom­
pletaroutrosobjectivosouseacrescentemobjectivos
novosàestratégiadapolíticacomumdostransportes .
4.2.2.OComitéconsidera,porconseguinte ,queno
«LivroBranco»nãoédadoodevidorealceàspossibili­
dadesoferecidasaosutentesdeevitaremosfluxosde
tráfegonemaofactodequedeverãoserpostosàsua
disposiçãomeiosdetransporteeficientes,assimcomo
alternativasaotransporterodoviáriomaisatraentesem
termosdepreçoedequalidade (caminho-de~ferro e4.3.Funçõesimportantes—Domínios-alvo
Naperspectivadeumasubsidiariedade bemdelimitada,
oComitéestáconvictodequecompete,actualmente ,
àpolíticacomumdostransportesarealizaçãodasse­
guintestarefasurgentes,partindo-se,deummodogeral,
noquerespeitaàsuperaçãodoscustos,doprincípio
dopoluidor-pagador :
4.3.1.Realizaçãodomercadocomumdostranspor­
tes,incluindoaharmonização dascondições-quadro
deconcorrênciaparaasempresastransportadoras ea
eliminaçãodosúltimosentravesàliberalização .
Paraoefeito,impõe-se,nomeadamente ,acriaçãode
umsistemadetributaçãocomunitáriaparaveículos
pesadossegundooprincípiodaterritorialidade assente
numabaseobjectiva,aharmonização dasdisposições
sociaisedoscontroloseaaplicaçãohomogéneaem
todososEstados-membros dosmecanismosintroduzi­
dosanívelcomunitárioafimdecontrolarasdisposi­
çõessociaisedesegurança.
4.3.2.Criaçãodeumquadrocomunitárioparauma
melhorcoordenaçãodasdirectivasedisposiçõesem
matériadeplanificaçãonaperspectivadoreforçodas
infra-estruturas detransporte.
4.3.3.Coordenação erealizaçãodeanálisesepro­
gnósticosdoscongestionamentos dedimensãoeuropeia
existentesemdiversossistemasdetransporte .
4.3.4.Apoioàinvestigaçãoeaodesenvolvimento no
domíniodastécnicasmodernasrelativasaossistemas
detransporteoptimizados eintegradosedaplanifi­
caçãodautilizaçãodosmeiosdetransportecomvista
aumamobilidadecompatívelcomoambienteecomas
exigênciassociais.OComitéregozija-sesobremaneira
pelofactode,noQuartoPrograma-quadro (1994-1998),
seterdedicadoumcapítuloespecíficoàinvestigaçãoe
desenvolvimento dostransportes .
4.3.5.Apoioàsactividadescientíficasedeinvesti­
gaçãodestinadasacriarmelhorescondiçõesdevida
nascidades,namedidaemque,paraoefeito,sejam
harmonizadas ,anívelcomunitário ,asorientaçõesno
domíniodacomunicação ,domundodotrabalho,da
protecçãodoambienteedasaúde.
4.3.6.Estabelecimento deumprograma-quadro de
promoçãodareestruturação dacirculaçãorodoviária.

30,12,93 jornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C352/15
5.1.5,Aharmonização dasdisposiçõesfiscais,técni­
casesociaisrelativasaotransportedepassageirosede
mercadoriasconstitui,paraaComunidadeEuropeia,
opressupostoindispensável aqualquerestratégiaem
matériadepolíticadetransportes .Essaharmonização
foiobjectodeumadecisãodeprincípiojáem1965.O
Comitétem,porváriasvezes,lamentadoque,desde
então,nãosetenhaverificadoqualquerprogressodeci­
sivoeque,nestedomínio,subsistamaindadivergências
importantesediscriminatórias entreosEstados-mem­
bros,OComité,porconseguinte ,realçamaisumavez
anecessidadedeseresponder,nãosópolíticamas
tambémconcretamente ,àurgênciadeumaacçãoem
matériadeharmonização dascondiçõessociaisede
concorrência .
5.1.6,OComitéconsideraqueapolíticacomumdos
transportesdeveriaaplicarosseguinteselementosafim
deinfluenciarotráfego(gestão,controlo,desvioe
necessidadedeevitarasdeslocações ):
—Influênciaatravésdospreços,
•Imputaçãodoscustosdasinfra-estruturas edos
custosexternos;
•Impostoseencargosgerais;
•Encargosespecíficos (porexemplo,a«Via
Verde»);5.Projectoestratégicodestinadoacriarumequilíbrio
entreosinteressesemjogonosectordostransportes
5,1,Observaçõesnageneralidade
5.1.1.Atendendoaosproblemasimportantesdeste
sector,quecertamenteseagravarãonofuturosea
políticacomumdostransportesnãoencontrarnovos
recursos,oComitéconsideracoerenteenecessáriaa
criaçãodeumconceitoestratégicoquepermita,aprazo,
umequilíbriodosinteressesdetodasasentidadesenvol­
vidasouafectadaspelostransportes .
Assim,tomaaliberdadedeavançarasideiasesugestões
queconsiderafundamentaisparaaelaboraçãodeuma
estratégiaglobaldafuturapolíticadostransportes .
5.1.2.Oforteincrementodotrânsitoedasnecessida­
desdemobilidade,queseesperavenhaaocorrer,aliado
aoaumentodramáticodovolumedostransportesrodo­
viários,fazagravarasdificuldadesrelacionadascomo
fluxodotráfegoecomosproblemasambientais .
Poroutrolado,oprincípiodaconcorrênciabaseado
numadesregulamentação generalizada enaliberdade
deescolhadosutentesdesempenhaumpapelpreponde­
rantenaintroduçãodomercadointerno.
Talprovocatensõesanívelprogramáticoentreareali­
dadeeapolíticadostransportes,peloqueascontra­
diçõesflagrantesdeconsequências negativase,eventu­
almente,catastróficassópoderãoserevitadasse,com
basenumaestratégiabemelaboradaeclara,seconse­
guirumjustoequilíbrioentreosdiversosinteressesem
jogonestesector.Impõe-se,emparticular,aconsecução
deumtalequilíbrioentreosmodosdetransporte.
5.1.3.Essaestratégiadeveserdefinidadeformaa
que,porumlado,osobjectivosdomercadointerno
relativosàlivreconcorrêncianãosejamcontrariados
porumaregulamentação demasiadorígidaoumesmo
porumaópticadirigistae,poroutro,aliberalização
totaleumaconcorrência destruidoradesenfreadanão
levemaumasituaçãoincontrolávelqueaniquiletodos
osesforçosparaacriaçãodeumsistemaglobalde
transportescompatívelcomoambienteecomasexigên­
ciassociais,macroeconomicamente aceitávelecapazde
funcionar .
Nesteâmbito,oComitérecordaoartigo749doTratado
CEE,queatribuiimportânciaparticularàpolíticados
transportesequeprevêqueestatomeemconsideração
oconjuntodosmodosdetransporte,suascondiçõesde
exploraçãoeinfra-estruturas .Deverão,certamente,ser
tambémtidasemcontaasnecessidades económicas e
sociaisdamobilidadenointeriordaComunidade .
5.1.4.Talsignifica,noentanto,que,apardetodos
osesforçosdedesregulamentação edeliberalizaçãono
sentidodeumaconcorrência ,tantoquantopossível,
livre,éindispensávelaplicar,semprenointeressede
umjustoequilíbrio,determinadas medidasdegestão
objectivas,bemconcebidaseponderadasemtermosde
estratégia.—Subsídioseincentivosadeterminados modosou
sistemasdetransportecomoobjectivodeseconse­
guirdestesumamelhoroferta,
—Gestãodotráfegomedianteautilizaçãodetécnicas
deinformaçãoedecomunicação ,sistemasdetrans­
porteintermodal,
—Medidasespecíficasemmatériadeinfra-estruturas .
5.1.7.Éprecisoquefiquebemclaroque,isolada­
mente,nenhumdesteselementosestáemcondiçõesde
produzir,nemdelonge,umefeitosuficiente.Só
medianteaaplicaçãoconcertadadetodoseleséque
haverápossibilidadedeseatingirumjustoequilíbrio
naacepçãodoponto5.1.5.
5.1.8.Aaplicaçãodestasdiversaspossibilidades con­
duz,deummodogeral,noconjuntodosmodosde
transporte,tambémaumaatenuaçãogeneralizadada
procuraexcessivadetransporte .
5.2.Acçãopelopreço
5.2.1.Imputação doscustosdasinfra­
-estruturas edoscustosexternos
5.2.1.1.OComitécongratula-secomofactodea
Comissãopropor,deacordocomoprincípiodopolui­
dor-pagador ,umarepartiçãomaisequitativadoscustos
dostransportesentreosdiversossistemaseaimputação
aosutentesdoscustostotaisinerentesàutilizaçãodas
infra-estruturas (custosdeinfra-estruturas )eàpoluição
(custosexternos),incluindo,porconseguinte,também
oscustosquerecaemindirectamente sobreaeconomia
nacionalequeresultamdapoluiçãoedeoutrasformas
dedanosaoambiente,provocadaspelotráfego.Neste
contexto,deverãosertambémtomadasemconside­
raçãoasvantagenssociaisdosrespectivossistemasde
transportes .

N?C352/16 jornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.12.93
localmente,quertransferindo-oparaoutrosmodosde
transporte,queraindaabrandandoasuaprocuraa
nívelregional.
5.2.3.2.Emcomparaçãocomosimpostoseencargos
gerais,astaxasespecíficastêmavantagemdepoderem
restringir-seaáreascomproblemasespecialmentecríti­
cos,nãocomprometendo ,forçosamente ,odesenvolvi­
mentonecessáriodostransportesemoutraszonasda
Comunidadecomo,porexemplo,asregiõesperiféricas.
Dependendodoestadodedesenvolvimento técnico,o
sistemada«ViaVerde»poderá,nofuturo,teravanta­
gemdesermaisflexíveldoqueasoluçãodavinheta.
5.2.4,Convirá,semdúvida,teremcontaquetodos
estesencargossepodemsubstituirentresi,devendo,
porconseguinte,serimputadosreciprocamente unsaos
outros.5.2.1.2.No«LivroBranco»,noentanto,nãoha
indicaçõessobreomodocomo,naprática,essescustos
deverãoserestabelecidos erepartidosentreosdiversos
modosdetransporte.OComitéinstaaComissãoa
actuardecisivamentenestamatériaeaelaborarprojec­
tosnessesentido.OComitévêgrandesdificuldades,
nomeadamente ,naaplicaçãodoprincípiodaimputação
echamaaatençãoparadeterminadosperigos.
5.2.1.3.Emborasedisponhajádenumerosasestatís­
ticassobreadeterminaçãodoscustos,asuarepartição
equitativa,porém,constituiaindaumproblemamuito
complexo,quedepende,porsuavez,demúltiplasava­
liaçõescomparativasdosdiferentestiposdecustos.Que
relaçãoexiste,porexemplo,entre1kgdeC02,porum
lado,e1kgdeNOx,onúmerodemortosemacidentes
rodoviários,autilizaçãodossolosouapoluiçãosonora,
poroutro?
Alémdisso,hámuitosproblemassemelhantespara
resolver.Exigirumadiscussãoconclusivasobretodas
estasquestõesnosentidodeumarepartição,tanto
quantopossível,«equitativa»daimputaçãodoscustos
ébloquear,durantemuitotempo,todaaactividadeem
matériadepolíticadostransportes .
5.2.1.4.Desejávelé,pelocontrário,quehajaacora­
gemparaassumirsoluçõesparciaisecompromissos ,
istoé,paratomarumadecisãopolíticasobrearepar­
tiçãodaimputaçãodoscustosentreosdiversosmodos
detransporteemvezdeseficarnaexpectativade
encontrarumasoluçãoparaosproblemasatravésde
cálculos.
5.2.2.Impostos eencargos
5.2.2.1.Osimpostoseencargosnodomíniodos
transportesdeverãoterosseguintesefeitos:
—desenvolvimento técnicodossistemasdepropulsão
comoobjectivodereduzirasemissõesdegásde
escape,
—gestãodotráfegocomvistaaumautilizaçãomais
eficazdasinfra-estruturas ediminuiçãodoparque
automóvelindispensável àmanutençãodeum
volumedetransporteconstante,
—gestãodotráfegonosentidodoseudesviopara
sistemasdetransportemenospoluidores.
Todosestesefeitosdevemnãosódiminuirapoluição,
maspodemtambémcontribuirparaummelhorequi­
líbrioentreosmodosdetransporte .
5.2.2.2.Aestepropósito,oComitéremeteparao
parecersobreotema«Impostosobreasemissõesde
co2».
5.2.3.Taxasespecíficas
5.2.3.1.Podem-seaplicartaxasespecíficas,taiscomo
avinhetaouosistemade«ViaVerde»,tendoemvista
aconsecuçãodeumagestãodotráfegoorientadaem
funçãodolocaledoperíododetempo.
Epossívelatenuaroscongestionamentos detrânsito,
sobretudoemzonasurbanas,querdesviandootráfego5.3.Subsídioseincentivosadeterminados modosde
transporte
5.3.1.Devidoaofortecrescimentorelativodotrans­
porterodoviárioeàestagnaçãodosoutrosmodos,a
ofertadestesúltimosnãocorrespondeàsmodernas
possibilidades técnicasactuais.
5.3.2.Dever-se-iatentardesviar,atécertoponto,o
tráfegodaestradaparaoutrosmodosdetransporte
nãosómedianteoaumentodospreçosdotransporte
rodoviário.Osmodosdetransportequerepresentam
umaalternativaaotransporterodoviárioouqueo
completam,assimcomootransportecolectivodepassa­
geirosdeveriaminscrever-senumquadroregulamentar
quefomentasse—oquenãoaconteceactualmente—
ofertasmúltiplaseconcorrenciais emtermosqualitati­
vosedepreço.Aliberalizaçãodomercadodeveriaser
completadaatravésdemedidassuplementares (sanea­
mentodomercado,subsídiosorientadosparadetermi­
nadosinvestimentos ,medidassociais,etc.).
5.4.Gestãodotráfego,utilizaçãodetécnicasdeinfor­
maçãoedecomunicação
5.4.1.Agestãodotráfegorevestir-se-á ,nofuturo,
deimportânciacapitalnamedidaemquesetrata,
afinal,decriarumasinergiaóptimanãosóentreos
diversosmodosdetransporte,mastambémanívelde
cadaumdeles.
5.4.2.Nãosetrata,nestecontexto,deelaboraruma
planificaçãogeralparaumsistemadetransporteinte­
gradoeglobal,masantesdedesenvolver ,segundoos
princípiosdagestãomoderna,sistemasdescentraliza­
dosqueabranjam,anívelregional,todososmodosde
transporte.Estessistemasregionaistêm,naturalmente ,
desercompatíveisentresianíveldospontosdeinterse­
cçãoparaqueacooperaçãosejaeficazemtermos
económicos .
5.4.3.Umatalgestãodostransportesdeveutilizar
asmaismodernastécnicasdeinformaçãoedecomuni­
caçãoeincluirtodosossistemasdeinfra-estruturas
intermodais .

30.12,93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C352/17
5.5.Medidasespecíficasemmatériadeinfra-estru­
iuras
5.5.1.Aadopçãodemedidasespecíficasemmatéria
deinfra-estruturas podecontribuirtambém,sobretudo
nasaglomeraçõesurbanas,paraaregularizaçãoou
reduçãodoscongestionamentos detráfego.
5.5.2.Convirá,noentanto,queodesenvolvimento
dasinfra-estruturas urbanasdotransporterodoviário
seprocessedeumaformacomedida,devendooutras
medidasdegestãoedecontroloterprioridadesobrea
construçãodenovasestradasparanãoprovocarum
aumentosuplementardetráfego.
5.5.3.Dever-se-ãoincentivarmedidasrelativasàs
infra-estruturas paradesenvolvimento dotransporte
intermodal .É,sobretudo,deapoiarenergicamente ,em
antecipaçãoàentradaemvigordoTratadodeMaas­
tricht,arealizaçãoderedestranseuropeias compatíveis
(princípiodainteroperabilidade ).
5.6.Análisedaspotencialidades dodesviodetráfego
5.6.1.Umaestratégiaclaraebemconcebidavisando
umjustoequilíbrioentreosinteressesligadosaostrans­
portesdeve,imperativamente ,procederaumaanálise
suficientemente pormenorizada daspotencialidades
reaisdodesviodetráfego.
Essaanálisedeveincluirnãosóaspotencialidades do
transportecombinadorodoviárioeferroviárioetodas
asrestantespossibilidades dotransporteterrestreinter­
modal,mastambémashipótesesoferecidaspelanave­
gaçãofluvialedecabotagem .
OComitéchama,noentanto,aatençãoparaagrande
importânciadaprocuradotransportealongadistância
emtermosde,porexemplo,tonelagem/km.Se80%
daprocuradotransporterodoviáriodemercadorias
corresponderatrajectosinferioresa150km,háqueter
istoemcontanaavaliaçãodaspotencialidades dodes­
viodotráfegodaestradaparaformasintermodaisde
transporte .
5.6.2.Éurgenteprocederàrespectivaanáliseafim
deevitartirarconclusõeserróneasesuscitarfalsas
esperanças .
5.6.3.Umaoutraformadereduziraprocuraexces­
sivadetransporte,pelomenos,anívelregionalreside
nàpolíticadeordenamentodoterritórioenapolítica
estrutural.OComitéconvidaaComissãoadebruçar­
-sesobreaspossibilidades eoslimitesdaaplicação
destaspolíticas.
6.RealizaçãodoMercadoInterno
6.1.Mercadocomumdostransportes
6.1.1.OComitécongratula-secomasdeclarações
daComissãorelativasaoreforçoeaocorrectofuncio­
namentodoMercadoInterno.
Aplenacapacidadedefuncionamento domercado
comumdostransportesdeverá,nestemomento,serpostaempraticarapidamentesegundoocalendário
previsto,afimdeevitarerrosdedesenvolvimento estru­
tural.
Énecessárioque,apardajámencionadaharmonização
dascondiçõesdeconcorrência ,seapliquem,omais
rapidamentepossível,asactividadesanunciadas,nome­
adamente,nosseguintesdomínios ;
6.1.1.1.Transportesferroviárioseestruturadecon­
corrênciaaberta
—Regulamentação doacessoaomercadodostrans­
portesferroviários ,
—Criaçãodeumasituaçãofinanceirasaudávelpara
ascompanhiasdecaminho-de-ferro ,
—Harmonização daregulamentação relativaaos
subsídios,
—Melhoriadacooperaçãointracomunitária entreas
companhiasdecaminho-de-ferro ,
6.1.1.2.Navegaçãointerna
—Regulamentação doacessoaomercado,
—Supressãodosistemaporturnosedastarifasobriga­
tórias.
6.1.1.3.Transportesrodoviáriosdemercadorias
—Harmonização dalegislaçãosobreestamatéria,
—Uniformização dospesosedasdimensõesdos
veículosutilitáriosdetransporteesuaaplicaçãoem
todososEstados-membros ,
—Aplicaçãodeumalicençadeexploraçãouniformi­
zadaparaveículospesados,válidaemtodosos
Estados-membros ,
—Apoioeincentivoàintroduçãodesistemasdecom­
bustãoedepropulsãocomemissõesreduzidasde
co2,
—Harmonização dosdiversoscontrolosdasdisposi­
çõessociaisrelativasaotempodeconduçãoede
repouso,
—Uniformização doscontratosdelocaçãoedascon­
diçõessubjectivasdeadmissãonoâmbitodaregula­
mentaçãorelativaaostransportesprofissionais .
6.1.1.4.Transportesrodoviáriosemgeral
—Uniformização daregulamentação relativaàcarta
deconduçãoemtodososEstados-membros .
6.1.1.5.Navegaçãomarítimaedecabotagem
—Aplicaçãodasdisposiçõeslegaisrelativasànave­
gaçãomarítimaedecabotagememconformidade
comosprincípioscomunitários ,
—Regulamentação doacessoaomercado,
—Reforçodacompetitividade dasempresasdetrans­
portemarítimoedecabotagem .
6.1.1.6.Transportesaéreos
—Aplicaçãodasdisposiçõeslegaisrelativasaostrans­
portesaéreosemconformidade comosprincípios
comunitários ,
—Regulamentação doacessoaomercado,

N?C352/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.12.93
portepublicodepassageiros (PublicService),nãopro­
vocamnecessariamente distorçõesdeconcorrência
entreosEstados-membros .OComitéconsidera,por
conseguinte,queessesauxíliosdeverão,deummodo
geral,serexcluídosdoâmbitodeaplicaçãododireito
comunitário .—Apoioeincentivoacompetitividade dostransporta­
doresaéreos,
—Harmonização dasdisposiçõesrelativasàresponsa­
bilidadecivileaossegurosparaotransporteaéreo
.demercadoriasedepassageiros,
—Criação,emconformidadecomosprincípioscomu­
nitários,deumcertificadodequalidadeparaos
serviçosdetransportequeparticipamnasredes
aéreas.
6.1.1.7.Controlodomercadocomumdostransportes
—Introduçãodeumsistemadeobservaçãodomer­
cado,emconformidadecomasregrascomunitárias ,
paratodosossectoresdostransportese,nomeada­
mente,paraasempresasesistemasqueconcorrem
entresi
—Criação,emtodosossectoresdostransportes,de
ummecanismodegestãodecriseoperacional .
6.1.2.Nodesenvolvimento deummercadocomum
dostransportesdevem-secriar,sobretudo,condições­
-quadrodeeconomiademercadoestáveis,adequadas
àestruturadaempresamédianosectordostransportes,
quepossibilitemumaconcorrênciadepreçoscapazde
cobriroscustosunitáriosetotaisdautilizaçãode
serviçosdetransporteedeviasdecomunicação .
6.1.3.OComitéentendequeseimpõeagoramaisdo
quenuncaassegurarqueaconcorrêncianostransportes
nãosefaráemdetrimentodaspequenasempresasdo
sector.Asregrasdeconcorrênciaqueregulamacoope­
raçãoentreasempresasdeverãoadaptar-seàevolução
ulteriordomercadodostransportesesercompletadas
afimdeevitarautilizaçãoabusivadeposiçõesdomi­
nantesdemercadonoquedizrespeitoàprocurade
transporte .
6.2.Normadenão-discriminação
6.2.1.Tendoemvistaomercadopaneuropeudos
transportes,oComitéconsideraqueexistemainda
grandesdisparidadesnascondições-quadro decon­
corrênciaentreosEstados-membros ,sobretudonosec­
tordostransportesrodoviáriosdemercadorias ,que
constituemobstáculograveaobomfuncionamento da
concorrência eàcompetitividade anívelpaneuropeu .
Apolíticacomumdostransportesdeveria,porconse­
guinte,concentrarmaisasuaatençãonaeliminação
dasdiscriminações ,tantonointeriorcomoforado
mercadointernodaCE.
Sãoconhecidasasespecificidades daspráticasdiscrimi­
natórias,nãosejustificando,aqui,referênciasmais
alargadasaessesproblemas .
6.3.Políticadecontrolodossubsídios
QuantoàpolíticadaComissãoemmatériadecontrolo
dossubsídios,oComitéédeopiniãodequeosauxílios
nacionaisoulocais,taiscomoosconcedidosaotrans­7.Oprincípiodasredestranseuropeias edossistemas
internacionais detransportes
7.1.Orientaçõescomunitárias
7.1.1.OComitéaprova,alémdisso,asdirectrizes
comunitárias do«LivroBranco»relativasaodesenvol­
vimentodasredestranseuropeias detransportes,que
constituemumaorientaçãocomplementar especial­
menteimportanteparaasmedidasdedesenvolvimento
arealizaranívelnacional.
7.1.2.OComitéconsideraimprescindível ,parao
efeito,queasanálisesexigidasrelativamenteaosestran­
gulamentoscomecemporidentificarasdificuldades ,o
disfuncionamento eascarênciasdasredesanívelde
cadaEstado-membro antesdesedefiniremeaplicarem
propostascomvistaàmelhoriaeàgarantiadofuncio­
namentodestasredesedasrespectivasconexões ,inter­
modaisnoâmbitodapolíticacomumdostransportes .
Atarefacomumdeveriaconsistirnaelaboração,tendo
emcontaasprevisíveistendênciasdaevoluçãodos
transporteseemperfeitasintoniacomosEstados­
membrosemcausa,derecomendações epropostas,
cujoplaneamento erealizaçãosedeverãoefectuarpor
etapas,tendoemconta,alémdisso,tambémasligações
detransporteimportantescompaísesterceirosvizinhos.
7.2.AssociaçãodaEuropadoNorteedoLeste
7.2.1.Independentemente daevoluçãodossistemas
integradosdetransportenaEuropaOcidental,o
Comitéconsiderasertarefaespecíficadapolítica
comumdostransportesassociartambémaintegração
dospaísesdoNortedaEuropanãomembrosdaCEe
osdoLesteaodesenvolvimento dossistemasintermo­
daisdetransporte .
7.2.2.Taltarefa,cujaenvergaduradificilmentese
poderáavaliar,sósepoderárealizaratravésdodesen­
volvimentocontínuoeomaisrápidopossíveldasinfra­
-estruturasdetransportenosantigospaísesdoCAEM
esuamodernização .
AaberturadasfronteirasàEuropadeLesteprovoca
umaprocuradecomérciolivre,que,segundoasregras
própriasdaevoluçãodostransportes,dáorigemaum
rápidocrescimentodovolumedetráfego,que,porsua
vez,vaisobrecarregar ainfra-estrutura europeia.Por
conseguinte ,háquecriar,omaisrapidamentepossível,
todasascondiçõespréviasparaquesejamconstruídas
asinfra-estruturas eosrestantesequipamentos básicos
nasligaçõesNorte-SuleEste-Oeste,quefarãocomque

30.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C352/19
interno,deverapreparareconcretizarumaoptimização
microtécnica emicroeconómica dossistemas.
Odesenvolvimento eaintroduçãodesistemasdegestão
detráfegodeverãosersempretestadosemfunçãoda
suaconformidade comosobjectivosdapolíticacomum
dostransportes .Talaplica-se,sobretudo,àsuaintro­
duçãocomoobjectivodeoptimizarotransportede
passageirosnasaglomerações urbanas.Nãosetrata
aquideencontrarsoluçõesisoladasparaotransporte
individual;é,pelocontrário,imprescindível queseesta­
beleçaaadequadaligaçãocomossistemaspúblicosde
transporte .
Umatalgestãopressupõeacriaçãodenormasdequali­
dadeedecondiçÕes-quadro favoráveis,quenãoexistem
actualmente .Sóassimsepoderáesperarummaior
contributoparaamelhoriadasegurançadostranspor­
tesnoquedizrespeito,porexemplo,àmanipulaçãoe
aotransportedemercadoriasperigosas.
7.4.4.Asconsequências negativasdocrescimento
dostransportespodemsertambématenuadasatravés
deadaptaçõesconstantesdascapacidadesdasredes,
frequentemente congestionadas ,bemcomomelhorando
astécnicasdegestãodotráfegomedianteorecursoa
umsistemadeinformaçãoqueabranjasimultanea­
mentetodososutentesdostransportes .
Umrecursoadequadoàsmodernastecnologiasde
comunicaçãopermitiria,alémdisso,optimizarataxa
deutilizaçãodosmeiosdetransporte.ospaísesdoNorteedoLesteseaproximemdonível
dedesempenhodaseconomiasdetransporteocidentais.
7.2.3.Istoaplica-seatodososmodosdetransporte,
tantoaocaminho-de-ferro ,comoaotransporterodovi­
ário,ànavegaçãointerioreànavegaçãomarítima,aos
transportesaéreoseaosportosmarítimosefluviais.
7.2.4.OComitéentende,alémdisso,quesedevem
envidartodososesforçosnosentidodelevarospaíses
doLesteacriarem,omaisrapidamentepossível,siste­
masdeinterconexãoprópriosquepossamcooperar
comosdoOcidente.
Nestecontexto,nãosedeverádescuraroincentivoà
aplicaçãodecapitalprivadoparafinanciaraconstrução
deinfra-estruturas .
7.3.Coordenaçãodaslegislaçõesemmatériadeplani­
ficação
7.3.1.OComitéconsideraque,naacepçãodoprincí­
piodasubsidiariedade ,aplanificaçãocomunitáriadas
infra-estruturas nãodeverálesarasoberaniadosEsta­
dos-membros .
7.3.2.OComitépretende,noentanto,realçarquea
políticacomumdostransportessedeveriadebruçar,
emparticular,sobreoproblemadauniformização das
legislaçõesdosEstadosemmatériadeplanificaçãode
projectosdeinfra-estruturas deinteressecomum,oque
fazpartedatarefageraldecoordenaçãodaComissão,
importantesobretudoafimdeevitarqueosprazosda
realizaçãodosprojectossejamultrapassados .
Paraoefeito,existemmodelosemdiferentesEstados­
membroscomo,porexemplo,naAlemanha,acoorde­
naçãodosinvestimentos destinadosàconstruçãode
infra-estruturas .
7.4.Promoçãodastecnologiasdeinformaçãoecomu­
nicaçãoaplicadasaostransportes
7.4.1.OComitécongratula-sedeummodoespecial
comocompromissodaComissãodereforçareencora­
jarautilizaçãodastecnologiasdeinformaçãoede
comunicaçãonaaplicaçãodesistemasdetransporte
internacionais .
7.4.2.OComitéincita,portanto,aComissãoa
reforçarasiniciativasdestinadasauniformizarea
aplicarsistemastelemáticosemtodooterritóriocomu­
nitário.Talaplica-se,prioritariamente ,tambémàreti­
culaçãodestessistemas.
Atelemáticapermitefacilitarconsideravelmente osper­
cursosdecargaedescargatantoatéaosterminaisdos
transportescombinadoscomoatéaosportos,organizar
eestruturarcadeiasdetransportesesistemaslogísticos
deummodomaiseconómicodoqueatéagoraecom
umconsequentemelhoraproveitamento dasinfra­
-estruturasdossistemasdetransporteintermodal .
7.4.3.Noâmbitodeummelhoraproveitamento dos
recursos,oComitérecomendaqueseprestetambém
particularatençãoàgestãodotráfego,que,anível7.5.Problemasdefinanciamento dasinfra-estruturas
detransporte
7.5.1.Relativamente aosproblemasdefinancia­
mentoquesurgemquandosetrata,sobretudo,da
reconstrução edaampliaçãodeestruturasdetrans­
porte,oComitéédeopiniãoqueestasacçõesdevem
serpreparadaserealizadas,fundamentalmente ,pelos
própriosEstados-membros .Consideraque,com
excepçãodoFundodeCoesãoedaspolíticasestruturais
comunitárias ,sósepoderárecorreràComunidadepara
oco-financiamento esporádicodeprojectos-piloto ede
estudosdeinvestigação .Noentanto,paraalémdisso,
osprojectosindividuaisdeinteresseeuropeudeveriam
sertambémfinanciadosespecificamente pelaComuni­
dade.
7.5.2.Nocasodofinanciamento dasinfra-estruturas
detransporte,osoutrosprogramascomo,porexemplo,
osdoBancoEuropeudeInvestimento ,,deverão,no
futuro,manteroactualvolumee,sepossível,serrefor­
çados.
8.Problemasespecíficosdosmodosdetransporte
8.1.Questõesrelativasàspolíticasmarítimaepor­
tuária
8.1.1.OComitéverificouqueo«LivroBranco»
contémpoucoselementoscomvistaaumapolítica
comumemmatériadetransportesmarítimos,denave­
gaçãocosteiraeinterior.Nãoexiste,porexemplo,
qualquerreferência—comojáfoisalientadonoutro

N9C352/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.12.93
contexto—quantoaliberalizaçãodanavegaçãointe­
rior.
8.1.2.OComitérecomendaaadopçãodasseguintes
medidasprioritáriasafimdemelhoraranavegação
marítimacomunitária :
—reforçoeaplicaçãouniformedasdisposiçõeslegais
internacionais queregemostransportesmarítimos
naComunidade ,
—aplicaçãoefectivadosquatroRegulamentos (CEE)
de1986(n?4055/86,n?4056/86,n94057/86e
n94058/86)relativosàliberalizaçãodosmercados
dostransportesmarítimoseàsregrasdeconcorrên­
ciasobreestamatéria,
—reforçodoincentivoaostransportesintermodaise
marítimosnaComunidade ,
—adopçãodeumpacotedemedidaspositivasvisando
oreforçodacompetitividade dafrotacomunitária
anívelinternacional .
8.1.3.Naperspectivadeumaligaçãoapaísestercei­
ros,osportosdesempenham umpapeldeintegração
especialmenteimportante .OComitéressaltanãoser
convenientequeapenasalgunsportosusufruamdo
apoiodapolíticacomumdostransportes,enquanto
queoutros,pelocontrário,que,devidoàsuasituação
estruturalegeográfica,têmplenacapacidadeparafor­
maremredes,nãobeneficiamdeincentivoaoseudesen­
volvimento .OComitérecomenda,porconseguinte,
nomeadamente naópticadodesenvolvimento deredes
transeuropeias detransportes,ainclusão,porfim,de
umapolíticaportuárianapolíticacomumdostrans­
portes.
8.1.4.OComitéconsideraqueumapartesubstancial
dosfluxosdemercadoriastransportadas alongasdis­
tânciasnointeriordaComunidade (oumesmonoEEE)
poderiasercanalizada,emgrandemedida,paraavia
marítima,oquedescongestionaria atécertopontoos
principaiseixosrodoviáriosereduziriaosprejuízos
ambientaiscausadospelostransportes .
8.1.5.O«LivroBranco»daComissãocontémalgu­
masindicaçõesquantoaopossívelcontributodanave­
gaçãocosteiraparaodesenvolvimento deumapolítica
comumdostransportes .Nãosãoapresentadas ,porém,
quaisquerpropostascoerentes.
8.1.6.Paraseconseguirummelhoraproveitamento
dotráfegomarítimonoâmbitodostransportesintraco­
munitários,dever-se-iamadoptarasseguintesmedidas:
—elaboraçãodeestudospormenorizados quepermi­
tamdeterminaromodocomoocontributodos
transportesmarítimospoderáseroptimizado,
—desenvolvimento deumaestratégiaintermodalcoe­
rentecombaseemrelaçõesdetráfegomarítimoa
longasdistâncias,
—desenvolvimento deinstalaçõesportuáriasespeciali­
zadasempontosestratégicosafimdegerareste
tipodeoperaçõesdetransporte,-—eliminaçãodetodasasformasdelimitaçãoànave­
gaçãodecabotagemcontantoqueascondiçõesde
concorrênciaemtodosospontosrelevantesem
termosdecompetitividade estejamharmonizadas .
8.1.7.HámuitoqueoComitésemostrapreocupado
comadiminuiçãodafrotamercantecomunitáriaecom
ofactode,cadavezmais,aComunidadeconfiaroseu
comércioexternoanaviosquenãoestãoregistadosnos
Estados-membros eque,muitasvezes,nãocorrespon­
demàsnormasemmatériadeexploraçãoedecondições
detrabalho.ConvidadenovoaComissãoaelaborar
medidaspositivasafimdemelhorarestasituação(ver
sobreesteassuntooparecerdoCESdeNovembrode
1989,JOn?C56de7.3.1990).
8.1.8.OComitécongratula-secomaindicação
(breve)incluídano«LivroBranco»quantoàsmedidas
comunitárias nodomíniodasegurançamarítimae
chamaaatençãoparaofactodequeaspropostasda
Comissãosobreestamatériaserãopormenorizada­
menteanalisadasnumparecerparalelodoComité.
8.2.Questõesrelativasaostransportesaéreos
8.2.1.OComitéentendeque,emtermosconcep­
tuais,o«LivroBranco»abordouosproblemasrelativos
aostransportesaéreosdeumaformaincipiente,pelo
queremeteparadiversospareceresanterioresdo
Comitésobreasquestõesdecorrentesdodesenvolvi­
mentodostransportesaéreos.
8.2.2.Oscongestionamentos dosaeroportossão
referidosapenassuperficialmente esãoapresentados
comoumproblemaambientalenãocomoumobstáculo
àfuturaexpansãodestesector,expansãoessaque,
atendendoàdimensãoeuropeiadestetipodetrans­
porte,sedeveesperarcomvistaaodesenvolvimento da
integraçãodostransportes .
AComissãonãoreconheceexistirumanecessidadede
capacidadessuplementares dosaeroportos,peloque
nãoconsideraindispensávelqueestasinstalaçõespos­
samserutilizadasplenamenteparaqueossistemas
intermodaisdetransportesecontinuemadesenvolver .
8.2.3.Osproblemasdocontrolodostransportes
aéreosedagestãodotráfegonaaeronáuticasãotrata­
dosdeumaformatambémparcial,sendoapresentados
essencialmente apenascomoquestõesligadasàsegu­
rançadostransportesemuitomenoscomoobstáculos
aodesenvolvimento dasvantagensqueostransportes
aéreosoferecem.
8.2.4.Finalmente,oComitégostariadechamara
atençãoparaumalacunado«LivroBranco»,quecons­
tituitambémumadebilidadedenaturezaconceptual .
AComissãonemsequersereferiuàtendênciapara
fusõeseaquisiçõesdascompanhiasdeaviação,decisiva,
contudo,paraaglobalizaçãoecooperaçãotransfrontei­
riçanosectordostransportesaéreos,cooperaçãoessa
queteráumsignificadoestratégicomuitoimportante
paraaEuropacomunitárianoquedizrespeitoao
comérciomundial.

30,12.93 jornalOficialdasComunidades Europeias N9C352/21
8.2.5.Nestecontexto,esintomáticoqueaComissão
serefiraapenasmuitosuperficialmente àsrelações
externasnodomíniodostransportesaéreos,oquenão
permitedescortinarqualquerimagemclaradeuma
políticacomunitáriaparaestesector.
8.2.6.OComitélamenta,pois,queaComissão,
nesteprojectodepolíticamodernadostransportes,não
dêaconheceraposiçãoquesedeverátomarafimde
seefectuarumareestruturação dostransportesaéreos
vantajosaparaaComunidade .
8.3.Ambiente
8.3.1.OComitéconsideraqueaComissão,aopre­
tenderumamobilidadesustentáveldopontodevista
ambientalesocial,atribuiuasiprópriaumagrande
responsabilidade .O«LivroBranco»prevêtodauma
sériedemedidasedecamposdeinvestigaçãoorientados
paraareduçãodosprejuízosambientaisprovocados
pelostransportes .
8.3.2.SegundooComité,aresponsabilidade por
umaparteessencialdaconcretizaçãodestaspropostas
cabe,noentanto,maisaosEstados-membros ,demodo
que,paraaprotecçãodoambiente,numaprimeira
fase,aComissãoapenaspodeacordarcomestesos
objectivoseascondiçoes-quadro dasuamodernapolí­
ticadetransportes .
8.3.3.OComitéestimaqueaprotecçãodoambiente
exigeaelaboraçãodeorientaçõescomunitárias .As
normasambientaisaplicáveisaosveículosamotor
deverãoserdecididasaonívelinternacionalmaisamplo
possívelsesepretenderqueelastenhamumimpacte
real.Aseventuaismedidasfiscaisdeverãosertambém
tomadaseaplicadasanívelcomunitário,afimdeevitar
distorçõesdeconcorrência .10.1.2,OComitéacentua,porconseguinte,demodo
particularquenãoexistenecessidadederegulamen­
taçãojurídicanosectorsocialdostransportesseos
parceirossociais,atravésdodiálogoedeacordos,se
tiverementendidosobresoluçõeseposterioresdesen­
volvimentosese,enquantopartesautónomas,sereco­
nheceremreciprocamente competentesemmatériade
regulamentação social,
10.1.3.Sónocasode,noâmbitodaautonomiacon­
tratual,jánãoforpossívelqualquerentendimento que
leveàconsecuçãodonecessárioprogressosocial,éque
competeaolegisladorconcebereelaborarsoluções.
10.2.Déficesemmatériadeharmonização
10.2.1.OComitéconcorda,emlargamedida,com
asideiasdaComissãoquantoàprossecuçãododesen­
volvimentodasdisposiçõessociais,emqueaharmoni­
zaçãodascondiçõesdetrabalhoconstituioobjectivo
prioritário.
10.2.2.Paraoefeito,poderátertodaavantagemem
queseabordecadaumdossectoresdostransportes
separadamente ,tendoemcontaasrespectivasespecifi­
cidades.
10.3.Normasemmatériadeformaçãoprofissional
10.3.1.OComitéassocia-seàideiadequeéindispen­
sávelconsagrarnaformaçãonormasqueincluam
exigênciasdequalificaçãoespecíficasnãosóparao
pessoaldostransportesrodoviáriosporcontadetercei­
ros,mastambémparatodasaspessoasquetenhama
vercomasegurança—inclusiveopessoalligadoàs
cargas,aotransportedepassageiroseàdistribuição .
10.3.2.Asqualificações—talcomo,atéagora,já
aconteciacomosdiplomaseasautorizaçõesdeacesso
àprofissãodetransportador—devemserreconhecidas ,
mutuamentepelosEstados-membros .
10.3.3.Apolíticacomunitáriaemmatériadefor­
maçãodeveráincluirascompanhiasdeaviaçãoeres­
pectivopessoal,bemcomoassociedadesdeexploração
dosaeroportoseseusfuncionários .
10.4.Questõessociaisrelacionadascomosutentesdos
transportes
OComitéestimaquenanovaestratégiadepolítica
comumdostransportesfaltaumcapítuloemquese
abordemasquestõessociaisrelacionadascomosuten­
tesdostransportespúblicosdepassageiros .Tendoem
vistaamobilidadegeraleaEuropadosCidadãos,O
Comitéconsideranecessárioque,nofuturo,noâmbito
doprincípiodasubsidiariedade paracomasnecessida­
desdemobilidadedosdeficientes,daspessoasdesfavo­
recidas,dosdoentesedaspessoasquenecessitamde
assistência,emtodaaComunidadelhessejamprestados
osserviçosadequados.9.Segurançadostransportes
9.1.Alargamentodasacçõescomunitáriasemmatéria
desegurançadostransportes
9.1.1.OComitévênaspropostasdaComissãodesti­
nadasamelhorarasegurançadostransportesumpro­
gressoadicionalnestedomínioespecialmente impor­
tante,cujabaseédadapelarespectivacoberturano
TratadodeUnião.
9.1.2.OComitéremeteparaosseuspareceressobre
segurançadostransportes .
10,Aspectossociais
10.1.Delimitaçãodanecessidadederegulamentação
10.1.1.Existeconsensogeralsobreofactodeodiá­
logoentreosparceirossociaisconstituirumelemento
indispensável aoequilíbriosocialnaeconomiaena
sociedade .

N9C352/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 30.12.93
11.2.4.Noâmbitodalegislaçãocomunitariaem
vigoremmatériadetransportes,cabeacadaEstado­
-membrogerirasrelaçõesdetransportescomopaís
vizinho.
11.2.5.SemprequeaCE,nointeressecomunitário ,
concluaacordosdetransportecomosseusvizinhos
europeus,háqueprestarparticularatençãoaosinteres­
sesdosEstados-membros situadosnasfronteiras
externas .11.RelaçõesExternas:reforçodadimensãoexterna
doMercadoInterno
11.1.Delimitaçãodecompetências
11.1.1.OComitéreconhecefundamentalmente que
apolíticacomumdostransportesdeveráincluircertas
competênciasquantoàconduçãodasrelaçõescomos
paísesterceiros.
11.1.2.Desdequesetratedaconcretização do
EspaçoEconómicoEuropeuedaassociaçãodeoutros
países,aComissãodeveráteramesmapossibilidade
deactuar—deacordocomosEstados-membros —
comoemrelaçãoaoMercadoInterno.
11.1.3.Noatinenteainstânciasinternacionais eaos
respectivosacordos,aComissãodeverá,comefeito,
coordenare/oudefenderosinteresseseuropeus,oque
sedeveráaplicar,depreferência,aostransportesmaríti­
moseaostransportesaéreosinternacionais .
Aestepropósito,convirá,noentanto,teremconta
asrelaçõesjáexistentesnasinstânciaseconvenções
internacionais ,noâmbitodasquaisalgunsEstados­
-membrosdesempenham jáhojeumpapelimportante .
11.1.4.AComunidade deverátambémestarconsci­
entedequealgunsEstados-membros podemrepresen­
tar,defacto,osinteressesdaComunidadenasrelações
internacionais separatalforemmandatadaspela
Comunidade .
11.1.5.Desdequeseadoptemasregulamentações
internacionais ,aComissãodeveráprescindirdedispo­
siçõessuplementares anívelcomunitárioafimdeevitar
acriaçãodeumterceironíveljurídicoentreodireito
internacional eonacional.
11.2.Modificaçãodosacordosbilaterais
11.2.1.Conviráprestarparticularatençãoaoprincí­
piodasubsidiariedade quandoseprocederàtransfor­
maçãodeacordosbilateraisconcluídosindividualmente
poralgunsEstados-membros emacordoscomunitários
eseconcluíremnovosacordossobretransportescom
ospaísesvizinhos.AComissãodeverá,aesterespeito,
demonstrarumacertareserva.
11.2.2.OComitéconcorda,noentanto,comaopi­
niãodequeosacordosbilateraisexistentesemmatéria
detransportesdeverãoserprogressivamente modifica­
dosdesdequeserefiramasituaçõesnacionais,muitas
vezes,incompatíveisquercomasdisposiçõescomunitá­
riasquercomosinteressesdaComunidade .
11.2.3.Sósedeverãosubstituirosacordosbilaterais
poracordoscomunitários quandodaíadvierem
tambémvantagensconsideráveisparaaComunidade .
Seosacordosbilateraisnãotiveremrepercussõesnega­
tivasparaoutrosEstados-membros deverãomanter-se
bilaterais.12.Programadeacção
12.1,Integraçãonoprogramalegislativo
12.1.1.Umaestratégiaglobal,cujoimpacteéimpor­
tantedevidoaoseucaráctermultidisciplinar ,temuma
dinâmicaprópria,queconviráteremcontadesdeo
início.Assim,oComitérecomendaqueoprojectoda
futurapolíticacomumdostransportessejaintegrado
definitivamente noprogramalegislativo,queconstitui
uminstrumentodeplanificaçãoeque,paraoefeito,se
estabeleçaumcalendáriopreciso.
12.1.2.Narealizaçãodeumprojectoglobalasconsi­
deraçõespuramenteestruturaisnãodeverãoserprepon­
derantescomoatéagora,mascederolugaràsmedidas
plurissectoriais .Talimplica,emúltimaanálise,que,
actualmente ,sedevamelaborarcondiçÕes-quadro está­
veiseque,paraoefeito,setomemasmedidasade­
quadas.
12.1.3.Apolíticacomumdostransportesnãodeverá
contarcomasoutraspolíticasparaaconsecuçãodos
seusobjectivos.Deverá,elaprópria,esforçar-sepor
atingiracoerêncianecessáriaparaqueasmedidassejam
conformesàpolíticacomunitária .Talsignifica,em
últimaanálise,queapolíticacomumdostransportes
deveráreforçarasuainfluênciasobreapolíticaeconó­
mica,financeira,socialeexterna.Aestepropósito,o
Comitéremeteparaoprincípiodasubsidiariedade ,
queimplicaumatransparênciapermanentedetodas
asiniciativas,taiscomopropostasdedirectivas,de
Regulamentos ededecisõesapresentadaspelaComis­
são,incluindoasuacorrelaçãoaacordosinternacio­
nais.
12.1.4.Épossívelprocederàrevisãodasestratégias
dostransportesnoâmbitodosprogramaslegislativos,
oquegarantiráumaadaptação,nãosóestratégica
comotambémoperacional,dasactividadescomvistaa
introduziralteraçõesdeordempolítica,jurídica,econó­
micaesocial.
12.2.Clarificaçãodoquadrofinanceiro
12.2.1.OComitéestáconscientedequeaComuni­
dadedispõeapenasdeumacompetêncialimitadaem
matériadefinanciamento ,queserefereexclusivamente
aaspectosconcretosequesedeverialimitaraosdomí­
niosactuais,cujoníveléfixadopeloConselho.

30.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C352/23
12.2.2.Seráútil,noentanto,queaComissão,transportes,reflitasobreoseufinanciamento eelabore
quandoapresentarpropostasemmatériadepolíticadetambémumacomunicaçãoaesserespeito.
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobrea2?ConferênciaPan-EuropeiasobreTransportes
(93/C352/06
Em26deJaneirode1993,oComitéEconómicoeSocialdecidiuelaborarumparecersobre
otema2?ConferênciaPan-EuropeiasobreTransportes .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,incumbidadapreparaçãodoscorrespondentes
trabalhos,emitiuparecerem6deOutubrode1993.FoirelatorR.Bleser.
Nodecursoda309?ReuniãoPlenária(sessãode20deOutubrode1993),oComitéadoptou
porunanimidadeopresenteparecer.
1.ObjectivoseResultadosdaPrimeiraConferência
Pan-EuropeiasobreTransportes (1991)
1.1.PordecisivaacçãodoParlamentoEuropeue
daComissãodasComunidades Europeias,ecoma
colaboraçãodaPresidênciadoConselhodeMinistros
daCE,daComissãoEconómicadasNaçõesUnidas
paraaEuropa(UN-ECE),daConferênciaEuropeiados
MinistrosdosTransportes (CEMT)edaConferência
EuropeiadaAviaçãoCivil(CEAC),realizou-seem
Praga,de29a31deOutubrode1991,aPrimeira
ConferênciaPan-EuropeiasobreTransportes .
1.2.Estaconferênciatinhaporobjectivopromòver
ainserçãodospaísesdaEuropaCentraleOrientalno
processodedefiniçãodeumapolíticaeuropeiados
transportescomcarácterglobal,políticaquejá
começouaganharformaconcretanaComunidade e
que,desenhando-seoscontornosdeumespaçoeconó­
micoeuropeu,seprojectavaalém-Comunidade .Preten­
dia-sequeoprimeiropassonaedificaçãodeumapolí­
ticapan-europeiadostransportesconsistisseem,por
umlado,ajudaràreconstruçãodospaísesdaEuropa
CentraleOrientale,poroutro,apoiarasnovasrelações
comerciaisemergentesentreoLesteeoOeste,consoli­
dá-lasnoespíritodosobjectivoseesforçosdeharmoni­
zaçãodapolíticacomunitáriadostransportesepôrem
marchaumacolaboraçãoestreita.1.3.NocernedosdebatesdaConferenciadePraga
estiveramosconceitosdeplaneamentointegradodos
transportes,aspossibilidades deplaneamentoàescala
globaldasviasdecomunicação ,bemcomoproblemas
ligadosaoplaneamentoefinanciamento dasinfra-estru­
turas.Estava,comefeito,emcausaapontarviaspara
adequarcondiçõesinfra-estruturais totalmenteinsufi­
cientesàsexigênciasdotráfegoedoprocessode
reconstrução etransformação económica .Foram,
ainda,objectodasexposições,emboraemplanosecun­
dário,questõesdeprotecçãodoambiente,deeficiência
energéticaedesegurançaviária.
1.4.AConferênciadePragaterminoucomaapro­
vaçãodeumaDeclaraçãoconjuntadetodosospartici­
pantessobreosprincípiosfundamentaisdeumapolítica
pan-europeia detransportes («DeclaraçãodePraga
sobrePolíticaPan-Europeia deTransportes»,31de
Outubrode1991).Ossignatárioscomprometeram -sea
participarnacriaçãoconjuntadeumsistemaintegrado
detransportes,assenteemprincípiosdeeconomiade
mercadoeharmonizado comobjectivosdepolítica
social,ambientaleenergética .Assentou-seemquese
cooperarianoplaneamentoderedesdeinfra-estruturas
àescalaeuropeia,napromoçãodostransportesinter­
modaisecombinados enaliberalizaçãodotráfego
aéreoemarítimo.AConferênciapermitiuaindadefinir
etapassubsequentesdacooperaçãoemmatériadepolí­
ticadetransportes .