A4-0123/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1628/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(98)0018 - C4-0105/98 - 98/0023(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando a clivagem que continua a subsistir entre o montante das dotações disponibilizadas pela Autoridade Orçamental e as insuficiências de execução devidas a um enquadramento legislativo inadequado, do que resulta a ausência de visibilidade da União Europeia, na sua qualidade de primeiro dador;

(Alteração 4)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que os projectos que facilitam o regresso das pessoas refugiadas devem beneficiar dos procedimentos de concurso limitado, a fim de encurtar os prazos ao estritamente necessário;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os projectos que facilitam o regresso das pessoas refugiadas

e destinados a dar resposta urgente a necessidades elementares, tais como a construção de habitação, mas que prevêem igualmente medidas relativas a infra-estruturas de base como o abastecimento de água e de electricidade, a formação e a educação, devem beneficiar dos procedimentos de concurso limitado, a fim de encurtar os prazos ao estritamente necessário;

(Alteração 5)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que se deve aumentar esse montante para 5 milhões de ecus, a fim de assegurar uma maior eficácia;

>Texto após votação do PE>

Considerando que se deve aumentar esse montante para

10 milhões de ecus, a fim de assegurar uma maior eficácia;

(Alteração 6)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que, a fim de aumentar a flexibilidade da assistência comunitária, a Comissão deve poder igualmente contribuir para programas e acções de cooperação apresentados por organismos municipais ou regionais em consulta com o Governo central,

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de aumentar a flexibilidade da assistência comunitária, a Comissão deve, em consulta com o Governo central

e, no caso da Bósnia-Herzegovina, com o Alto Representante, caso este exerça funções próprias do Governo central, poder igualmente contribuir para programas e acções de cooperação apresentados por organismos municipais ou regionais;

(Alteração 7)

Décimo terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de reforçar a eficácia da ajuda à reconstrução na Bósnia-Herzegovina e de acelerar a execução dos programas de ajuda destinados a facilitar o regresso dos refugiados e deslocados, a Comissão deveria nomear um delegado com poderes especiais que seria responsável por todas as actividades da UE no local e disporia de amplos poderes autónomos de actuação e de decisão, devendo ser assistido no exercício das suas funções por uma equipa de gestão eficaz, bem como por equipas de ajuda técnica e de acompanhamento a contratar para o efeito;

(Alteração 8)

Décimo terceiro considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para assegurar a presença no local de pessoal em número suficiente para fornecer a referida assistência técnica à Comissão, deveria ser previsto um montante, que poderá ascender a 10% dos custos operacionais, para a contratação de pessoal;

(Alteração 9)

Décimo terceiro considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para se alcançar, no quadro da pretendida descentralização, a maior sinergia possível entre os projectos da Comissão e os dos Estados-Membros, se deveriam realizar no local reuniões periódicas, presididas pelo delegado da União Europeia para a reconstrução, tendo em vista a troca de informações e a coordenação entre a Comissão e os representantes dos Estados-Membros;

(Alteração 10)

ARTIGO 1°, ALÍNEA -a) (nova)

Artigo 7°, parágrafo único bis (novo) (Regulamento (CE) 1628/96)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

-a) Ao artigo 7° é aditado o seguinte novo parágrafo:

Neste contexto, há que assegurar um acompanhamento e controlo parlamentar adequado e regular.

(Alteração 11)

ARTIGO 1°, ALÍNEA a), QUARTO PARÁGRAFO

>Texto original>

No que respeita aos projectos que facilitam o regresso das pessoas refugiadas, os contratos de obras e de fornecimentos superiores a 3 milhões de ecus e inferiores a 10 milhões de ecus serão adjudicados por concurso público ou na sequência de convites limitados à apresentação de propostas. Aplicam-se os procedimentos e limiares estabelecidos nos n°s 1 e 2 do artigo 10°.

>Texto após votação do PE>

No que respeita aos projectos

destinados a facilitar o regresso de refugiados e a integração ou reinserção de refugiados, de pessoas deslocadas e de antigos soldados no mercado do trabalho e que dizem respeito aos sectores da construção, das infra-estruturas, do emprego, da formação e da educação, os contratos de obras e de fornecimentos superiores a 3 milhões de ecus e inferiores a 10 milhões de ecus serão adjudicados por concurso público ou por consurso limitado, aplicando-se os procedimentos e limiares estabelecidos nos n°s 1 e 2 do artigo 10°.

(Alteração 12)

ARTIGO 1°, ALÍNEA a), QUARTO PARÁGRAFO bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Com o objectivo de assegurar a necessária assistência técnica da Comissão no local no âmbito da execução dos projectos, é previsto um montante, que poderá ascender a 10% dos custos operacionais, para a contratação de pessoal qualificado.

(Alteração 13)

ARTIGO 1°, ALÍNEA a), QUARTO PARÁGRAFO ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O lançamento, gestão e coordenação de todos os projectos para a Bósnia-Herzegovina, promovidos pela Comissão em colaboração com os Estados-Membros, são confiados a um delegado da Comissão com poderes especiais para a reconstrução e o repatriamento dos refugiados e deslocados, que será responsável por todas as actividades da União Europeia no local e disporá de amplos poderes de actuação e de decisão autónomos, sendo assistido no exercício das suas funções por uma «Unidade de assistência técnica», dotada dos necessários recursos em termos de pessoal.

(Alteração 14)

ARTIGO 1°, ALÍNEA b)

>Texto original>

As decisões de financiamento relativas a montantes superiores a 5 milhões de ecus serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 12°. O Comité previsto no artigo 12° será informado sobre as acções que envolvam financiamentos inferiores a 5 milhões de ecus.

>Texto após votação do PE>

As decisões de financiamento relativas a montantes superiores a

10 milhões de ecus serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 12°. O Comité previsto no artigo 12° será informado sobre as acções que envolvam financiamentos inferiores a 10 milhões de ecus

(Alteração 15)

ARTIGO 1°, ALÍNEA b), PARÁGRAFO ÚNICO bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

No caso da Bósnia-Herzegovina, a Comissão prestará regularmente aos representantes dos Estados-Membros, no âmbito de conferências mensais a realizar no local e que serão conduzidas pelo delegado da União Europeia para a reconstrução, informações sobre todos os projectos previstos cujo montante se situe entre 2 e 10 milhões de ecus, e coordenará esses projectos com os respectivos programas dos Estados-Membros.

(Alteração 16)

ARTIGO 1°, ALÍNEA c)

>Texto original>

A Comissão pode decidir contribuir para programas e acções de cooperação referidos no artigo 4°, apresentados por organismos municipais ou regionais, em consulta com o Governo central. Aplicam-se os procedimentos e limiares estabelecidos nos n°s 1 e 2 do artigo 10°.

>Texto após votação do PE>

A Comissão pode decidir,

em consulta com o Governo central e, no caso da Bósnia-Herzegovina, com o Alto Representante, caso este exerça funções próprias do Governo central, contribuir para programas e acções de cooperação referidos no artigo 4°, apresentados por organismos municipais ou regionais, aplicando-se os procedimentos e limiares estabelecidos nos n°s 1 e 2 do artigo 10°.

(Alteração 17)

ARTIGO 1°, ALÍNEA d)

>Texto original>

A Comissão adoptará decisões que serão imediatamente aplicadas. Todavia, caso essas decisões não estejam em conformidade com o parecer do Comité, a Comissão submetê-las-á de imediato ao Conselho. Nesse caso, a Comissão deferirá a aplicação das medidas que decidiu por um prazo de seis semanas.

O Conselho, agindo por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

>Texto após votação do PE>

A Comissão adoptará decisões que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, caso essas decisões não estejam em conformidade com o parecer do Comité, a Comissão submetê-las-á de imediato ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das medidas que tiver decidido por um prazo de

quatro semanas.

O Conselho, agindo por maioria qualificada, poderá tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1628/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(98)0018 - C4-0105/98 - 98/0023(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0018 - 98/0023(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0105/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0123/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu,

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento,

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento,

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.