Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União no Subcomité SFS, no Subcomité Aduaneiro e no Subcomité das Indicações Geográficas instituídos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité SFS, do Subcomité Aduaneiro, e do Subcomité das Indicações Geográficas /* COM/2014/0729 final - 2014/0350 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/ANTECEDENTES A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico que autoriza a posição da União a adotar no Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), no Subcomité Aduaneiro e no Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») instituídos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité SFS, do Subcomité Aduaneiro e do Subcomité IG. Em 16 de junho de 2014, o Conselho adotou a sua decisão[1] relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo, incluindo a parte relativa à zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA). Posteriormente, o Acordo foi assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, à margem do Conselho Europeu. A República da Moldávia ratificou o Acordo em 2 de julho de 2014 e concluiu no mesmo mês, em paralelo com a União Europeia, os procedimentos de notificação necessários. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 464.º do Acordo, algumas das suas disposições (especificadas no artigo 3.º da decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo com a República da Moldávia) são aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014, na pendência da ratificação pelos Estados-Membros da UE. O Acordo criou o Subcomité Sanitário e Fitossanitário, o Subcomité Aduaneiro, e o Subcomité das Indicações Geográficas. Estes subcomités devem acompanhar a aplicação da parte do Acordo relativa à ZCLAA e resolver questões relacionadas com essa aplicação. Os subcomités devem aprovar os seus regulamentos internos. As primeiras reuniões dos subcomités devem ter lugar no início de 2015. Os regulamentos internos desses subcomités, em anexo à presente proposta, têm por base o regulamento interno do Comité de Associação. 2. RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES O artigo 191.º do Acordo com a República da Moldávia prevê que o Subcomité SFS adote o seu regulamento interno na sua primeira reunião. A reunião do Subcomité SFS deve ter lugar no início de 2015. Tendo em vista esta primeira reunião, é necessário preparar a posição da União sobre o projeto de regulamento interno do referido Subcomité. O projeto de regulamento interno em anexo constitui o resultado das negociações com a República da Moldávia. O artigo 200.º do Acordo institui o Subcomité Aduaneiro e prevê que este deve adotar o seu regulamento interno. A primeira reunião deve ter lugar no início de 2015. Por conseguinte, é necessário preparar a posição da União sobre o regulamento interno desse Subcomité. O projeto de regulamento interno em anexo constitui o resultado das negociações com a República da Moldávia. O artigo 306.º do Acordo institui o Subcomité IG e prevê que este deve adotar o seu regulamento interno. A primeira reunião deve ter lugar no início de 2015. Por conseguinte, é necessário preparar a posição da União sobre o regulamento interno desse Subcomité. O projeto de regulamento interno em anexo constitui o resultado das negociações com a República da Moldávia. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA No que diz respeito à União, a base jurídica que autoriza a posição da União a adotar nos subcomités instituídos pelo Acordo de Associação entre a UE e a República da Moldávia é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9. À luz dos resultados das negociações acima referidos, com base no artigo 207.º, n.º 4, e no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a Comissão Europeia propõe que o Conselho adote a Decisão que autoriza a posição da União a adotar no primeiro Subcomité SFS UE-República da Moldávia, no Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia e no Subcomité IG UE-República da Moldávia, no que diz respeito aos seus regulamentos internos. 2014/0350 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União no Subcomité SFS, no Subcomité Aduaneiro e no Subcomité das Indicações Geográficas instituídos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité SFS, do Subcomité Aduaneiro, e do Subcomité das Indicações Geográficas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O artigo 464.º, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), prevê a aplicação provisória de partes do Acordo. (2) O artigo 3.º da Decisão 2014/492/UE do Conselho[2] especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas provisoriamente, incluindo as disposições sobre a instituição e o funcionamento do Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), do Subcomité Aduaneiro, e do Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»). (3) O artigo 191.º do Acordo prevê que o Subcomité SFS deve adotar o seu regulamento interno na sua primeira reunião. (4) O artigo 200.º, n.º 3, do Acordo prevê que o Subcomité Aduaneiro deve adotar o seu regulamento interno. (5) O artigo 306.º, n.º 3, do Acordo prevê que o Subcomité IG deve adotar o seu regulamento interno. (6) Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente aos regulamentos interno a adotar pelos referidos subcomités, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. A posição a adotar pela União no Subcomité SFS instituído pelo artigo 191.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité SFS, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité em anexo à presente decisão. 2. Os representantes da União no Subcomité SFS podem acordar na introdução de pequenas alterações nos projetos de decisões, sem uma nova decisão do Conselho. Artigo 2.º 1. A posição a adotar pela União no Subcomité Aduaneiro instituído pelo artigo 200.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité Aduaneiro, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité em anexo à presente decisão. 2. Os representantes da União no Subcomité Aduaneiro podem acordar na introdução de pequenas alterações nos projetos de decisões, sem uma nova decisão do Conselho. Artigo 3.º 1. A posição a adotar pela União no Subcomité IG instituído pelo artigo 306.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité IG, deve basear-se no projeto de decisão desse subcomité em anexo à presente decisão. 2. Os representantes da União no Subcomité IG podem acordar na introdução de pequenas alterações nos projetos de decisões, sem uma nova decisão do Conselho. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 260 de 30.8.2014, p. 1. [2] Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1). ANEXO PROJETO DECISÃO N.º 1/2015 DO SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA de …2015 que adota o seu regulamento interno O SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 191.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 464.º do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014. (2) O artigo 191.º do Acordo prevê que o Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS») deve examinar todas as questões ligadas à execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo. (3) O artigo 191.º, n.º 5, do Acordo prevê que o Subcomité SFS adote o seu regulamento interno, DECIDE: Artigo 1.º É adotado o regulamento interno do Subcomité SFS constante do apêndice. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em….., em… || Pelo Subcomité SFS || O Presidente Apêndice Regulamento interno do Subcomité Sanitário e Fitossanitário UE-República da Moldávia Artigo 1.º Disposições gerais 1. O Subcomité Sanitário e Fitossanitário («Subcomité SFS»), instituído em conformidade com o artigo 191.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio (título V), previsto no artigo 438.º, n.º 4, do Acordo, no exercício das suas funções. 2. O Subcomité SFS desempenha as funções previstas no artigo 191.º, n.º 2, do Acordo, à luz dos objetivos do capítulo 4 do título V, consagrados no artigo 176.º do Acordo. 3. O Subcomité SFS é composto por representantes da Comissão Europeia e da República da Moldávia, responsáveis pelos assuntos sanitários e fitossanitários. 4. A presidência é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da República da Moldávia com responsabilidades em matéria de assuntos sanitários e fitossanitários, em conformidade com o artigo 2.º 5. As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 461.º do Acordo. Artigo 2.º Presidência As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité SFS, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. Artigo 3.º Reuniões 1. Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité SFS reúne-se no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo e, em seguida, a pedido de qualquer das Partes ou, pelo menos, uma vez por ano. 2. As reuniões do Subcomité SFS são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité SFS pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário. 3. Sempre que possível, a reunião periódica do Subcomité SFS é convocada em tempo útil antes da reunião regular do Comité de Associação na sua configuração Comércio. 4. As reuniões do Subcomité SFS podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência ou audioconferência. 5. Entre as reuniões, o Subcomité SFS pode analisar quaisquer questões, por correspondência. Artigo 4.º Delegações Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado da composição prevista das delegações participantes de cada uma delas. Artigo 5.º Secretariado 1. Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República da Moldávia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité SFS e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação. 2. O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité SFS. Artigo 6.º Correspondência 1. A correspondência destinada ao Subcomité SFS é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário. 2. O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité SFS seja enviada ao presidente do Subcomité SFS e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.º do presente regulamento interno. 3. A correspondência do presidente do Subcomité SFS é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité SFS em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.º do presente regulamento interno. Artigo 7.º Documentos 1. Os documentos são distribuídos através dos secretários do Subcomité SFS. 2. Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte. 3. O secretário da União distribui os documentos aos representantes responsáveis da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da República da Moldávia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio. 4. O secretário da República da Moldávia distribui os documentos aos representantes responsáveis da República da Moldávia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio. 5. Os secretários do Subcomité SFS servem de pontos de contacto para o intercâmbio de informações previsto no artigo 184.º do Acordo. Artigo 8.º Confidencialidade Salvo decisão das Partes em contrário, as reuniões do Subcomité SFS não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité SFS informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade. Artigo 9.º Ordem de trabalhos das reuniões 1. O secretariado do Subcomité SFS elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.º A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado do Subcomité SFS, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião. 2. A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.º, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. 3. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité SFS no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes. 4. O presidente da reunião do Subcomité SFS pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade. 5. Após consulta das Partes, o presidente do Subcomité SFS pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Artigo 10.º Atas e conclusões operacionais 1. Os dois secretários elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião. 2. De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos: a) Os participantes na reunião, os funcionários que os acompanham e quaisquer observadores ou peritos que tenham assistido à reunião; b) Os documentos apresentados ao Subcomité SFS; c) As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité SFS; bem como d) As conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.º 4. 3. Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité SFS para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité SFS. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.º do regulamento interno. 4. O secretário do Subcomité SFS da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, geralmente pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário, o Subcomité SFS adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité SFS. Para o efeito, o Subcomité SFS adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico. Artigo 11.º Decisões e recomendações 1. O Subcomité SFS adota decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas, nos termos do artigo 191.º do Acordo. Estas decisões, pareceres, recomendações, relatórios e ações conjuntas são adotados por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. 2. Cada decisão, parecer, recomendação ou relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos dois secretários. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o presidente assina estes documentos durante a reunião em que a decisão, parecer, recomendação ou relatório em causa é adotado. 3. O Subcomité SFS pode tomar decisões, formular recomendações e emitir pareceres ou relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos para a sua adoção, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 7.º, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente do Subcomité SFS pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão, o parecer, a recomendação ou o relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos dois secretários. 4. Os atos do Subcomité SFS intitulam-se, respetivamente, «Decisão», «Parecer», «Recomendação» ou «Relatório». Salvo disposição em contrário, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção. 5. As decisões, os pareceres, as recomendações e os relatórios são distribuídos a ambas as Partes. 6. Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões, pareceres, recomendações e relatórios do Subcomité SFS nas respetivas publicações oficiais. Artigo 12.º Relatórios O Subcomité SFS deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um relatório sobre as suas atividades e as dos grupos de trabalho técnicos ou dos grupos de trabalho ad hoc por ele criados. O relatório deve ser apresentado 25 dias antes da reunião anual ordinária do Comité de Associação na sua configuração Comércio. Artigo 13.º Línguas 1. As línguas de trabalho do Subcomité SFS são o inglês e o romeno. 2. Salvo decisão em contrário, o Subcomité SFS baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas. Artigo 14.º Despesas 1. Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité SFS, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões. 3. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do romeno, tal como previsto no artigo 13.º, n.º 1, do presente regulamento interno, são suportadas pela Parte que organiza a reunião. As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente. Artigo 15.º Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité SFS, em conformidade com o artigo 191.º, n.º 5, do Acordo. Artigo 16.º Grupos de trabalho técnicos e grupos ad hoc 1. O Subcomité SFS pode, mediante uma decisão nos termos do artigo 191.º, n.º 6, do Acordo, criar ou suprimir, se for caso disso, grupos de trabalho técnicos ou grupos de trabalho ad hoc, incluindo grupos científicos e grupos de peritos. 2. A composição dos grupos de trabalho ad hoc não se limita necessariamente aos representantes das Partes. As Partes asseguram que os membros de quaisquer grupos criados pelo Subcomité SFS respeitam todas as regras pertinentes em matéria de confidencialidade. 3. Salvo decisão em contrário, os grupos criados pelo Subcomité SFS trabalham sob a autoridade deste Subcomité, ao qual prestam contas. 4. As reuniões dos grupos de trabalho podem ser realizadas em função das necessidades, num local determinado ou através de videoconferência ou audioconferência. 5. O secretariado do Subcomité SFS é posto em cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações relevantes que digam respeito às atividades dos grupos de trabalho. 6. Os grupos de trabalho estão habilitados a fazer recomendações por escrito ao Subcomité SFS. As recomendações devem ser adotadas por consenso e comunicadas ao presidente do Subcomité SFS, que distribui as recomendações nos termos do disposto no artigo 7.º 7. O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, a qualquer grupo de trabalho técnico ou ad hoc criado pelo Subcomité SFS, salvo disposição em contrário do presente artigo. As referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité SFS. PROJETO DECISÃO N.º 1/2015 DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA de .. 2015 que adota o seu regulamento interno O SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 200.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 464.º do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014. (2) O artigo 200.º do Acordo prevê que o Subcomité Aduaneiro deve monitorizar a aplicação e a gestão do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo. (3) O artigo 200.º, n.º 3, do Acordo prevê que o Subcomité Aduaneiro adote o seu regulamento interno, DECIDE: Artigo 1.º É adotado o regulamento interno do Subcomité Aduaneiro constante do apêndice. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em….., em… || Pelo Subcomité Aduaneiro || O Presidente Apêndice Regulamento interno do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia Artigo 1.º Disposições gerais 1. O Subcomité Aduaneiro, instituído em conformidade com o artigo 200.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), exerce as suas funções nos termos do artigo 200.º, n.os 2 e 3, do Acordo. 2. O Subcomité Aduaneiro é composto por representantes da Comissão Europeia e da República da Moldávia, responsáveis em matéria aduaneira e assuntos conexos. 3. A presidência é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da República da Moldávia com responsabilidades em matéria aduaneira e assuntos conexos, em conformidade com o artigo 2.º 4. As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 461.º do Acordo. Artigo 2.º Presidência As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité Aduaneiro, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. Artigo 3.º Reuniões 1. Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité Aduaneiro reúne-se pelo menos uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes. 2. As reuniões do Subcomité Aduaneiro são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité Aduaneiro pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário. 3. As reuniões do Subcomité Aduaneiro podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência ou audioconferência. 5. Entre as reuniões, o Subcomité Aduaneiro pode analisar quaisquer questões, por correspondência. Artigo 4.º Delegações Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado da composição prevista das delegações participantes de cada uma delas. Artigo 5.º Secretariado 1. Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República da Moldávia com responsabilidades em matéria aduaneira e assuntos conexos exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité Aduaneiro e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação. 2. O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité Aduaneiro. Artigo 6.º Correspondência 1. A correspondência destinada ao Subcomité Aduaneiro é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário. 2. O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité Aduaneiro seja enviada ao presidente do Subcomité Aduaneiro e distribuída, se for caso disso, nos mesmo termos dos documentos referidos no artigo 7.º do presente regulamento interno. 3. A correspondência do presidente do Subcomité Aduaneiro é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité Aduaneiro em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.º do presente regulamento interno. Artigo 7.º Documentos 1. Os documentos são distribuídos através dos secretários do Subcomité Aduaneiro. 2. Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte. 3. O secretário da União distribui os documentos pelos representantes responsáveis da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da República da Moldávia. O Secretário da União envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio. 4. O secretário da República da Moldávia distribui os documentos pelos representantes responsáveis da República da Moldávia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União. O secretário da República da Moldávia envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio. Artigo 8.º Confidencialidade Salvo decisão das Partes em contrário, as reuniões do Subcomité Aduaneiro não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité Aduaneiro informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade. Artigo 9.º Ordem de trabalhos das reuniões 1. O secretariado do Subcomité Aduaneiro elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado do Subcomité Aduaneiro, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião. 2. A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.º, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. 3. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité Aduaneiro no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes. 4. O presidente da reunião do Subcomité Aduaneiro pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade. 5. Após consulta das Partes, o presidente do Subcomité Aduaneiro pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Artigo 10.º Atas e conclusões operacionais 1. O secretário do Subcomité Aduaneiro que assegura a presidência elabora o projeto de ata de cada reunião, acompanhado das conclusões operacionais. 2. Os projetos de ata, acompanhados das conclusões operacionais, são apresentados ao Subcomité Aduaneiro para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité Aduaneiro. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.º do regulamento interno. Artigo 11.º Decisões e recomendações 1. O Subcomité Aduaneiro adota disposições práticas, medidas, decisões e recomendações, nos termos do artigo 200.º do Acordo. São adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. 2. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente e autenticada pelos dois secretários. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o presidente assina estes documentos durante a reunião em que a decisão ou a recomendação em causa é adotada. 3. O Subcomité Aduaneiro pode tomar decisões ou formular recomendações através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos para a sua adoção, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 7.º, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente do Subcomité Aduaneiro pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente e autenticada pelos dois secretários. 4. Os atos do Subcomité Aduaneiro intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação». Salvo disposição em contrário, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção. 5. As decisões e recomendações são distribuídas a ambas as Partes. 6. Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Subcomité Aduaneiro nas respetivas publicações oficiais. Artigo 12.º Relatórios O Subcomité Aduaneiro apresenta um relatório ao Comité de Associação na sua configuração Comércio em cada reunião anual deste Comité. Artigo 13.º Línguas 1. As línguas de trabalho do Subcomité Aduaneiro são o inglês e o romeno. 2. Salvo decisão em contrário, o Subcomité Aduaneiro baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas. Artigo 14.º Despesas 1. Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité Aduaneiro, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões. 3. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do romeno, tal como previsto no artigo 13.º, n.º 1, do presente regulamento interno, são suportadas pela Parte que organiza a reunião. As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente. Artigo 15.º Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité Aduaneiro, em conformidade com o artigo 200.º, n.º 3, alínea e), do Acordo. PROJETO DECISÃO N.º 1/2015 DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA de .. 2015 que adota o seu regulamento interno O SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 306.º, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 465.º do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014. (2) O artigo 306.º do Acordo prevê que o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») deve controlar a evolução do Acordo no domínio das indicações geográficas e funcionar como um fórum para a cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas. (3) O artigo 306.º, n.º 3, do Acordo prevê que o Subcomité IG adote o seu regulamento interno, DECIDE: Artigo 1.º É adotado o regulamento interno do Subcomité IG constante do apêndice. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em ..., em ... || Pelo Subcomité IG || O Presidente Apêndice Regulamento interno do Subcomité das Indicações Geográficas UE-República da Moldávia Artigo 1.º Disposições gerais 1. O Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»), instituído em conformidade com o artigo 306.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio (título V), previsto no artigo 438.º, n.º 4, do Acordo, no exercício das suas funções. 2. O Subcomité IG desempenha as funções previstas no artigo 306.º do Acordo. 3. O Subcomité IG é composto por funcionários da Comissão Europeia e da República da Moldávia com competência em matéria de indicações geográficas. 4. As partes nomeiam, cada uma, um chefe de delegação, que será a pessoa de contacto para todas as questões relativas ao Subcomité IG. 5. Os chefes de delegação agem na qualidade de presidente, em conformidade com o artigo 2.º 6. Cada chefe de delegação pode delegar todas ou algumas das suas funções num adjunto designado, aplicando-se igualmente a este último todas as referências feitas infra ao chefe de delegação. 7. As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 461.º do Acordo. Artigo 2.º Presidência As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité IG, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. Artigo 3.º Reuniões 1. Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité IG reúne-se a pedido de qualquer das Partes, alternadamente na UE e na República da Moldávia, e nunca depois de decorrido o prazo de 90 dias a contar do pedido. 2. As reuniões do Subcomité IG são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité IG pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário. 3. Sempre que possível, a reunião periódica do Subcomité IG é convocada em tempo útil antes da reunião regular do Conselho de Associação na sua configuração Comércio. 4. A título excecional, as reuniões do Subcomité IG podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado pelas Partes, incluindo por videoconferência. Artigo 4.º Delegações Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado da composição prevista das delegações participantes de cada uma delas. Artigo 5.º Secretariado 1. Um representante da Comissão Europeia e um representante da República da Moldávia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité IG, nomeados pelos chefes de delegação, e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação. 2. O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer decisões, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité IG. Artigo 6.º Correspondência 1. A correspondência destinada ao Subcomité IG é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário. 2. O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité IG seja enviada ao presidente do Subcomité IG e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.º do presente regulamento interno. 3. A correspondência do presidente do Subcomité IG é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité IG em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.º do presente regulamento interno. Artigo 7.º Documentos 1. Os documentos são distribuídos através dos secretários do Subcomité IG. 2. Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte. 3. O secretário da União distribui os documentos aos representantes responsáveis da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da República da Moldávia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio. 4. O secretário da República da Moldávia distribui os documentos aos representantes responsáveis da República da Moldávia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio. Artigo 8.º Confidencialidade Salvo decisão das Partes em contrário, as reuniões do Subcomité IG não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité IG informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade. Artigo 9.º Ordem de trabalhos das reuniões 1. O secretariado do Subcomité IG elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.º A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado do Subcomité IG, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião. 2. A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.º, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. 3. A ordem de trabalhos é aprovada pelo presidente e pelo outro chefe de delegação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes. 4. O presidente da reunião do Subcomité IG pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade. 5. Após consulta das Partes, o presidente do Subcomité IG pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Artigo 10.º Atas e conclusões operacionais 1. Os dois secretários elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião. 2. De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos: a) Os participantes na reunião, os funcionários que os acompanham e quaisquer observadores ou peritos que tenham assistido à reunião; b) Os documentos apresentados ao Subcomité IG; c) As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité IG; bem como d) Se necessário, as conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.º 4. 3. Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité IG para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité IG. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.º do regulamento interno. 4. O secretário do Subcomité IG da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, geralmente pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário, o Subcomité IG adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité IG. Para o efeito, o Subcomité IG adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico. Artigo 11.º Decisões 1. O Subcomité IG tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no artigo 306.º, n.º 4, do Acordo. Estas decisões são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. São vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. 2. Cada decisão é assinada pelo presidente e autenticada pelos dois secretários. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, os representantes assinam estes documentos durante a reunião em que a decisão em causa é adotada. 3. O Subcomité IG pode tomar decisões ou emitir relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos para a sua adoção, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 7.º, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente do Subcomité IG pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão ou relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos dois secretários. 4. Os atos do Subcomité IG intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Relatório». Salvo disposição em contrário, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção. 5. As decisões são distribuídas a ambas as Partes. 6. Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões do Subcomité IG nas respetivas publicações oficiais. Artigo 12.º Relatórios O Subcomité IG apresenta um relatório sobre as suas atividades ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em cada reunião anual deste Comité. Artigo 13.º Línguas 1. As línguas de trabalho do Subcomité IG são o inglês e o romeno. 2. Salvo decisão em contrário, o Subcomité IG baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas. Artigo 14.º Despesas 1. Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité IG, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões. 3. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do romeno, tal como previsto no artigo 13.º, n.º 1, do presente regulamento interno, são suportadas pela Parte que organiza a reunião. As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente. Artigo 15.º Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité IG, em conformidade com o artigo 306.º, n.º 3, do Acordo.