Proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (97/C 267/09) COM(97) 343 final - 97/0188 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Julho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 209º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da energia atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 183º,

Tendo em conta a Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que a experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, (2), revela ser necessário proceder a uma reformulação das disposições do referido regulamento;

Considerando ser necessário melhorar a transparência do sistema de recursos próprios especificando as condições nas quais é realizada a obrigação de apuramento no que se refere aos recursos próprios referidos no artigo 2º da Decisão 94/728/CE, Euratom, designadamente nos casos em que as autoridades administrativas competentes não procedem ao registo de liquidação da dívida aduaneira com base na regulamentação aduaneira;

Considerando que é conveniente reforçar o procedimento que permite a dispensa de colocação à disposição dos créditos cuja cobrança efectiva é duvidosa; que é necessário introduzir um prazo no termo do qual os montantes não cobrados, não obstante todas as diligências envidadas por parte dos Estados-membros, podem ser retirados da contabilidade separada referida no nº 2, alínea b), do artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89;

Considerando que relativamente aos montantes que ultrapassem 50 000 ecus, os Estados-membros são obrigados a informar a Comissão que dispõe de um prazo de seis meses para comunicar a sua recusa; que, nessa eventualidade, o Estado-membro em questão deverá colocar à disposição o montante em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 2º é inserido o seguinte nº 1c:

«1c. Nos casos em que as autoridades administrativas competentes não procederem ao registo de liquidação da dívida aduaneira com base na regulamentação aduaneira, embora o devedor seja conhecido e o montante possa ser calculado e desde que o montante em causa seja superior a 2 000 ecus, será efectuada uma inscrição ad hoc na contabilidade referida no nº 2, alínea a), do artigo 6º com dispensa de comunicação ao devedor para efeitos do apuramento previsto no nº 1 do presente artigo.»;

2. No artigo 17º:

a) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados-membros serão dispensados de colocar à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados cuja cobrança se revela impossível:

a) Quer por motivos de força maior;

b) Quer, nos casos assinalados, por outros motivos alheios à sua vontade.

Os montantes não cobrados serão retirados da contabilidade separada referida no nº 2, alínea b) do artigo 6º Serão incluídos no extracto trimestral referido na alínea b), do nº 3 do mesmo artigo, bem como, se for caso disso, no extracto trimestral referido no nº 4 desse artigo:

- assim que for adoptada a decisão administrativa que verifica a impossibilidade da cobrança,

- o mais tardar, após um período de cinco anos a partir da data na qual foi efectuada a comunicação do montante nos termos do artigo 2º ou, em caso de recurso administrativo ou judicial, da notificação da decisão definitiva.»;

b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Nos três meses subsequentes à decisão administrativa mencionada no nº 2 ou subsequentes ao prazo referido no segundo travessão do nº 2, os Estados-membros comunicarão à Comissão os elementos de informação que incidem sobre os casos de aplicação do referido nº 2 desde que o montante dos direitos apurados em jogo ultrapasse 50 000 ecus, convertidos em moeda nacional ao câmbio do primeiro dia útil do mês de Outubro do ano civil anterior.

Esta comunicação, que será realizada num modelo elaborado pela Comissão após consulta do comité referido no artigo 20º, deverá permitir à Comissão apreciar os motivos referidos nas alíneas a) e b) do nº 2 que impediam o Estado-membro em questão de colocar à disposição o montante em causa, bem como as medidas por ele adoptadas para assegurar a cobrança.»;

c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Num prazo de seis meses a partir da sua recepção, a comunicação referida no nº 3 dará lugar a uma decisão da Comissão quando esta considerar que as condições fixadas no primeiro parágrafo do nº 2 não se encontram preenchidas. Neste caso, o Estado-membro em questão deverá colocar à disposição da Comissão o montante correspondente aos direitos não cobrados, o mais tardar, no primeiro dia útil após o dia 19 do segundo mês subsequente ao durante o qual a decisão lhe foi notificada.

Se a Comissão não se pronunciar durante seis meses o Estado-membro ficará dispensado de colocar à disposição os montantes não cobrados.»;

d) O nº 3 passa a ser o nº 5 e o seu último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Antes de 30 de Setembro do mesmo exercício, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que apresentará a síntese das comunicações dos Estados-membros a título do presente artigo e do nº 4 do artigo 6º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 9.

(2) JO L 155 de 7. 6. 1989, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) nº 3464/93 (JO L 317 de 18. 12. 1993, p. 1), Regulamento (CE, Euratom) nº 2729/94 (JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 5) e pelo Regulamento (Euratom, CE) nº 1355/96 (JO L 175 de 13. 7. 1996, p. 3).