N? C 147/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a um procedimento de consulta entre os 
aeroportos e os seus utentes e aos princípios de estabelecimento das taxas de aeroporto 
COM(90) 100 final 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Abril de 1990) 
(90/C 147/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 84?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a exploração eficaz dos aeroportos 
condiciona, em larga medida, a qualidade dos serviços 
de transporte aéreo; 
Considerando que é necessário que os operadores de 
aeronaves e os passageiros disponham, nos aeroportos, 
de serviços aeronáuticos e instalações económicos e com 
uma razoável qualidade e variedade, tendo em conta o 
seu impacte no nível das tarifas aéreas; que as taxas co­
bradas pela utilização desses serviços e instalações devem 
incentivar uma utilização eficaz da capacidade disponí­
vel; 
Considerando que devem realizar-se consultas regulares 
entre operadores de aeroportos e representantes dos 
utentes, por forma a assegurar uma utilização eficiente 
das instalações aeroportuárias e a economia dos serviços 
aeronáuticos prestados nos aeroportos; 
Considerando que é necessário, tendo em vista a eficácia 
dessas consultas e um melhor planeamento dos requisitos 
futuros dos aeroportos, que os aeroportos e utentes pro­
cedam a um intercâmbio de informações que permita 
identificar e justificar quaisquer modificações nas opera­
ções e instalações dos aeroportos e nos sistemas de esta­
belecimento de taxas e níveis das mesmas; 
Considerando que, pelo facto de vários controlos de ca­
rácter público (imigração, alfândega) serem exercidos 
nos aeroportos e constituírem um elemento importante 
das formalidades a cumprir nos aeroportos, que requer 
espaço adequado e coordenação a nível do seu funciona­
mento geral, é desejável que os serviços públicos de con­
trolo instalados nos aeroportos participem activamente nas consultas relativas a modificações nas operações, ins­
talações ou planos de desenvolvimento dos aeroportos; 
Considerando que é necessário, a fim de incentivar a uti­
lização eficiente da capacidade dos aeroportos e possibi­
litar o acesso de novos operadores ao mercado, que os 
aeroportos participem na distribuição das faixas horárias 
e sejam informados dos procedimentos adoptados nos 
comités de fixação de horários; 
Considerando que as entidades responsáveis por dois ou 
mais aeroportos, que constituam um sistema de aeropor­
tos interligados, devem ter a possibilidade de consultar 
colectivamente os seus utentes, por forma a reduzir os 
encargos das consultas; 
Considerando que, dada a necessidade de recursos admi­
nistrativos e financeiros suficientes para aplicar as dispo­
sições do presente regulamento, este é apenas aplicável 
aos operadores de grandes aeroportos, embora os opera­
dores de aeroportos de menores dimensões devam igual­
mente consultar regularmente os representantes dos 
utentes; 
Considerando que é conveniente definir princípios gerais 
para o estabelecimento das taxas a cobrar pela utilização 
dos aeroportos, uma vez que a concorrência entre aero­
portos é relativamente limitada, embora muitas activida­
des aeroportuárias entrem em concorrência com outras 
actividades económicas; 
Considerando que é desejável que os utentes paguem 
não apenas as taxas aplicáveis às instalações e serviços 
aeroportuários que utilizam, independentemente da ori­
gem do tráfego na Comunidade, como ainda uma parte 
justa dos custos relativos ao fornecimento de instalações 
e serviços aeroportuários que sejam considerados essen­
ciais para um funcionamento, dos aeroportos, eficiente, 
seguro e compatível com o ambiente; 
Considerando que, em conformidade com os artigos 92? 
e seguintes do Tratado, o nível das taxas de aeroporto 
pode, em alguns casos, ser reduzido, tendo em conta as 
necessidades políticas regionais, quando se trate de efec­
tuar ligações com uma região isolada dificilmente acessí­
vel; 
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Considerando que a estrutura financeira, o grau de auto­
nomia financeira e o regime de propriedade dos activos 
fixos dos aeroportos na Comunidade acusam grandes va­
riações; 
Considerando que o presente regulamento não é contrá­
rio à aplicação dos artigos 85?, 86?, 90? e 92? do Tra­
tado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1°. 
O presente regulamento, por um lado, é aplicável aos 
procedimentos de consulta e intercâmbio de informações 
entre aeroportos abertos ao transporte aéreo comercial 
intracomunitário e os respectivos utentes, no que diz res­
peito às actividades aeronáuticas, e, por outro, aos prin­
cípios a que deve subordinar-se o estabelecimento das ta­
xas relativas a serviços e instalações aeronáuticas. 
Artigo 2o. 
Para efeitos do presente regulamento entende-se por: 
a) Aeroporto, qualquer aeroporto situado na Comuni­
dade, e aberto ao transporte aéreo comercial entre 
Estados-membros, que registe um trânsito total de, 
pelo menos, um milhão de passageiros por ano; 
b) Serviços e instalações aeronáuticos, os serviços e insta­
lações necessários à movimentação de aeronaves, pas­
sageiros, bagagens e carga num aeroporto; 
c) Utentes: 
— as organizações representativas das transportado­
ras aéreas, 
— as transportadoras aéreas, quando estas não se en­
contram representadas nas organizações referidas, 
— as organizações representativas de outros opera­
dores de aeronaves que utilizem o aeroporto, 
— as organizações representativas dos passageiros, 
carregadores, despachantes e operadores turísticos 
que utilizam o aeroporto, quando existam tais or­
ganizações; 
d) Entidade, uma organização responsável, total ou par­
cialmente, por um ou mais aeroportos e, em especial, 
pelos serviços e instalações aeronáuticos; 
e) Taxas, as taxas aplicadas nos aeroportos às aeronaves, 
passageiros, bagagens e carga pelo fornecimento e 
utilização de serviços e instalações aeronáuticos. 
I. Procedimento de consulta 
Artigo 3o. 
1. As entidades devem, no mínimo uma vez por ano, 
consultar os utentes do aeroporto por que são responsá­
veis acerca do seu desempenho financeiro e operacional 
no que diz respeito aos serviços e instalações aeronáuti­
cos. 2. Para efeitos das consultas a que se refere o n? 1, as 
entidades devem pôr à disposição dos utentes uma infor­
mação anual sobre o desempenho dos aeroportos, a qual 
deve incluir os dados especificados no anexo I do pre­
sente regulamento, a menos que, no âmbito da lei nacio­
nal, as entidades e utentes cheguem a um outro acordo. 
3. As entidades consultarão os utentes acerca da adap­
tação às especificidades locais das definições e parâme­
tros dos dados referidos. 
Artigo 4o. 
1. Cada entidade deve consultar os utentes que sejam 
significativamente afectados por: 
a) Modificações importantes nos serviços ou instalações 
aeronáuticos dos aeroportos, pelo menos quatro me­
ses antes da sua introdução; 
ou 
b) Planos de desenvolvimento importantes para o aero­
porto em causa ou qualquer outro novo aeroporto a 
ser por ela explorado na mesma região, e em qual­
quer altura durante as fases de planeamento, sempre 
que adequado, pelo menos quatros meses antes de ser 
tomada a decisão final sobre compromissos importan­
tes relativos às diversas fases de planeamento. 
2. Para efeitos das consultas a realizar nos termos da 
alínea a) do n? 1, e tendo em vista melhorar a qualidade 
do serviço prestado aos utentes, as entidades devem for­
necer aos utentes e trocar com eles informações respei­
tantes ao desempenho operacional do aeroporto e aos 
serviços aeronáuticos que sejam da responsabilidade de 
companhias aéreas ou de qualquer outra empresa. 
3. Os Estados-membros devem garantir que os servi­
ços de controlo instalados nos aeroportos (por exemplo, 
controladores aéreos, serviços de imigração e serviços al­
fandegários) tomem parte nas consultas. 
Artigo 5o. 
1. Cada entidade deve consultar as organizações re­
presentativas dos operadores de aeronaves pelo menos 
dois meses antes da introdução de modificações impor­
tantes nos níveis das taxas ou da imposição de novas ta­
xas. 
2. As autoridades públicas competentes dos Estados-
-membros que sejam responsáveis pela aprovação das ta­
xas devem participar nas consultas referidas. As autorida­
des públicas competentes dos Estados-membros respon­
sáveis pelo estabelecimento das taxas devem consultar a 
entidade e efectuar a consulta nos termos do n? 1. 
N? C 147/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 90 
3. As entidades devem, para efeitos das consultas pre­
vistas no n? 1, fornecer as informações necessárias justifi­
cativas de quaisquer modificações importantes ou novos 
desenvolvimentos. 
Artigo 6? 
A realização das consultas deve ser antecedida de um pe­
ríodo razoável de pré-aviso. 
Artigo 7? 
Os operadores de aeronaves que utilizam um aeroporto e 
participam nas consultas, ou as suas organizações repre­
sentativas, devem pôr à disposição da entidade desse 
aeroporto estimativas da evolução futura do tráfego, in­
formações relativas aos horários, às características e nú­
mero de aeronaves a utilizar, a indicação das instalações 
especiais de que possam necessitar, incluindo movimenta­
ção em terra, abastecimento de combustível e forneci­
mento de refeições a bordo, bem como outro material 
necessário nos termos do anexo II. Os operadores de 
aeronaves podem requerer o tratamento confidencial 
dessas informações. 
Artigo 8? 
As autoridades aeroportuárias têm o direito de participar 
na distribuição das faixas horárias dos aeroportos pelos 
quais são responsáveis e de ser informadas das conferên­
cias de fixação de horários, nas quais poderão participar 
na qualidade de observadores, assim como as suas orga­
nizações representativas. 
Artigo 9° 
As partes envolvidas nas consultas devem, na medida do 
possível e no decorrer das mesmas, chegar a acordo 
quanto aos assuntos em discussão, às modificações pro­
postas e às opções alternativas. Sempre que não for pos­
sível chegar a acordo durante as consultas, as entidades 
podem introduzir as modificações propostas, as quais se­
rão, se necessário, sujeitas a aprovação. 
Artigo 10°. 
Sempre que uma entidade seja responsável por dois ou 
mais aeroportos que sirvam a mesma cidade, e no caso 
das ilhas Baleares e das ilhas Canárias, essa entidade 
pode consultar colectivamente os utentes acerca dos 
aeroportos de que é responsável, desde que sejam forne­cidas informações específicas para cada aeroporto que 
registe um movimento anual superior a um milhão de 
passageiros. 
Artigo IIo. 
Os Estados-membros devem incentivar as entidades res­
ponsáveis pelos aeroportos com um movimento anual in­
ferior a um milhão de passageiros a consultar e a infor­
mar os respectivos utentes em moldes semelhantes. 
II. Princípios de estabelecimento das taxas 
Artigo ir. 
1. As taxas a cobrar pelos serviços e instalações aero­
náuticos devem: 
a) Promover uma utilização segura, eficiente e econó­
mica das instalações aeroportuárias, tendo em conta a 
variação temporal dos problemas de congestiona­
mento; 
b) Ser inequívocas, compreensíveis e não-discriminató-
rias; 
c) Ter uma relação razoável com os custos das instala­
ções e dos serviços fornecidos necessários e/ou utili­
zados, incluindo, simultaneamente, uma adequada 
rendibilidade do capital e tendo em conta os custos 
ambientais; 
d) Ter em conta as receitas provenientes de actividades 
comerciais relacionadas com as actividades aeronáuti­
cas. 
2. Os custos relevantes dos serviços e instalações de­
vem ser imputados integralmente numa base equitativa, 
de acordo com princípios económicos e comerciais sóli­
dos. No entanto, em conformidade com as disposições 
do Tratado, podem ser tomadas em consideração as ne­
cessidades políticas regionais no caso de regiões isoladas. 
III. Disposições finais 
Artigo 13° 
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de 
Julho de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
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ANEXO I 
INFORMAÇÃO SOBRE O DESEMPENHO DOS AEROPORTOS 
I. Tráfego 
Serão fornecidas estatísticas anuais (l) do tráfego em cada aeroporto. As estatísticas incluirão, no mínimo, 
os seguintes dados: 
1. Número de passageiros: 
a) Internacional: 
b) Intracomunitário: 
c) Doméstico: 
d) Trânsito (2): 
Total: 
2. Carga (em milhares de kg): 
a) Internacional: 
b) Intracomunitário: 
c) Doméstico: 
d) Trânsito (2): 
Total: 
3. Movimentos de aeronaves: 
a) Internacional: 
b) Intracomunitário: 
c) Doméstico: 
d) Outros: 
Total: 
II. Emprego 
Serão fornecidas estatísticas anuais do pessoal empregado directamente pela autoridade. Tais estatísticas 
serão repartidas por pessoal permanente e pessoal temporário e também por função. Cada autoridade pro­
curará, ainda, fornecer informações quanto ao pessoal empregado indirectamente em actividades aeropor­
tuárias num aeroporto por conta de outras entidades, incluindo o Estado. O quadro abaixo constitui um 
exemplo das estatísticas que as autoridades devem procurar fornecer: 
(') Estas estatísticas devem apresentar uma discriminação por tráfego regular e nao-regular. 
(') As autoridades procurarão fornecer a repartição por tráfego de passageiros e tráfego de carga em transito. 
N? C 147/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 90 
Pessoal dos aeroportos 
Número de empregados 
por função 
Alfândega 
Imigração 
Serviço de Incêndios 
Controlo de TMA 
Serviço Meteorológico 
Operações e serviços na plataforma de 
estacionamento 
Movimentação de bagagem 
Cbeck-in 
Estacionamento automóvel 
Catering 
Engenharia 
Comercial 
Administração 
Outros 
Total do pessoal directamente empregado pela 
autoridade 
Total- do pessoal indirectamente empregado por ou­
tras entidades, incluindo o Estado, em actividades 
aeroportuárias num aeroporto Directamente empregados 
pela autoridade Indirectamente em­
pregados por, p. ex., 
outras entidades, incluindo 
o Estado, em actividades 
aeroportuárias num 
aeroporto 
Emprego total no local 
III. Finanças 
Devem ser fornecidas contas anuais para cada aeroporto, incluindo um balanço e uma conta de ganhos e 
perdas. Esses dados devem ser suficientes para dar uma perspectiva real e exacta do activo, do passivo, da 
situação financeira e dos lucros e prejuízos de um aeroporto. A sua apresentação não deve ser alterada de 
um exercício para o outro, excepto em casos excepcionais. Qualquer alteração deve ser claramente divul­
gada, conjuntamente com uma explicação dos motivos em que se fundamentou. Na apresentação da receita 
incluída na conta de ganhos e perdas, cada aeroporto deve fornecer, pelo menos, a seguinte repartição: 
A. Receitas de taxas no aeroporto 
a) Taxas de aterragem de aeronaves 
b) Taxas de estacionamento de aeronaves 
c) Taxas de passageiros 
d) Taxas de navegação terminal 
e) Taxas de carga 
f) Taxas de segurança 
g) Taxas de ruído 
h) Outras taxas, p. ex., de movimentação da bagagem 
Total 
16. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 147/11 
B. Receitas não-aeronáuticas no aeroporto 
a) Serviços de movimentação em terra (caso o serviço seja prestado apenas 
pela autoridade do aeroporto ou por um concessionário cm regime de 
monopólio) 
b) Concessões: 
1) Concessões comerciais 
2) Movimentação em terra 
c) Alugueres e serviços 
d) Outras receitas de concessões 
Total 
C. Receita total 
ANEXO II 
INFORMAÇÃO SOBRE AS PREVISÕES DOS OPERADORES DE AERONAVES RELATIVA­
MENTE AO DESEMPENHO OPERACIONAL NO AEROPORTO 
I. Trafego 
Previsão da evolução do tráfego para o próximo ano relativamente a: 
1. Número de passageiros: 
a) Internacional: 
b) Intracomunitário: 
c) Doméstico: 
d) Trânsito: 
2. Carga (em milhares de kg): 
a) Internacional: 
b) Intracomunitário: 
c) Doméstico: 
d) Trânsito: 
3. Movimentos de aeronaves: 
a) Internacional: 
b) Intracomunitário: 
c) Doméstico: 
d) Trânsito: 
4. Tipos de aeronave a utilizar: 
a) Regularmente: 
b) Alternadamente: 
Adicionalmente, previsões dos operadores de aeronaves quanto à expansão de actividades no aeroporto no 
que diz respeito aos serviços de passageiros e carga (p. ex., novas rotas, frequências, centralização) para os 
próximos cinco anos. 
N°C 147/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 90 
II. Previsões relativas à frota 
Estimativas das características e número de aeronaves a utilizar no aeroporto durante os próximos 15 anos, 
por segmentos de tráfego. 
III. Instalações especiais necessárias 
1. Terminais (em m2) 
a) Para utilização frequente: 
b) Para utilização ocasional: 
2. Armazéns para carga, frequente (em mJ) 
a) Para utilização frequente: 
b) Para utilização ocasional: 
3. Oficinas de manutenção (em m2) 
a) Para utilização frequente: , 
b) Para utilização ocasional: 
4. Espaço de estacionamento (em mJ) 
— «wide body» a/c 
— «normal body» a/c 
a) Para utilização frequente: 
b) Para utilização ocasional: 
5. Escritórios (em m2) 
6. Lugares de estacionamento automóvel (número): 
IV. Emprego 
Número de empregados previstos no aeroporto por operador de aeronave até ao fim do ano próximo: 
1. Permanentes: 
2. Temporários: