PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/18

Excerto da Decisão sobre o Glitnir Banki hf. nos termos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2009/C 183/09

AVISO DE RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS — PRAZOS LEGAIS A OBSERVAR

Foi concedida ao Glitnir Banki HF, registado com o n.o 550500-3530, com sede social em Kirkjusandur 2, 105 Reykjavík, Islândia, mas actualmente estabelecido em Sóltún 26, 105 Reykjavík, uma moratória, nos termos de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique, até 13 de Novembro de 2009. Em 12 de Maio de 2009, o Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique nomeou uma comissão liquidatária que tratará, nomeadamente, das reclamações contra o banco durante a moratória e após o início do subsequente processo de liquidação.

O banco tinha as seguintes agências e escritórios:

uma agência no Reino Unido: Glitnir Bank London Branch, último endereço registado: 41 Lothbury, London EC2R 7HF, Inglaterra;

uma agência no Canadá: Glitnir Bank Canadian Branch, último endereço registado: 1718 Argyle Street, Suite 810, Halifax, Nova Scotia B3J 3N6, Canadá;

um escritório de representação na China: último endereço registado: Rm 802A, Citigroup Tower, 33 Hua Yuan Shi Qiao Road, Shanghai 200120, República Popular da China.

A data de referência é 15 de Novembro de 2008. A data de início do tratamento das reclamações, que deve ter como base a data de entrada em vigor da lei n.o 44/2009, é 22 de Abril de 2009.

As partes que reclamem dívidas de qualquer tipo ou outros direitos contra o Glitnir Banki HF ou activos controlados por este banco, incluindo créditos beneficiários de privilégio ou de garantia real, são convidadas a apresentar as suas reclamações à comissão liquidatária do banco no prazo de seis meses a contar da data da primeira publicação do presente aviso, ou seja, 26 de Maio de 2009. Consequentemente, o prazo para a apresentação de reclamações termina em 26 de Novembro de 2009. As reclamações de créditos devem ser apresentadas à comissão liquidatária do banco, por correio a enviar para Sóltún 26, 105 Reykjavík, Islândia; o conteúdo das reclamações de créditos deve cumprir as instruções constantes dos segundo e terceiro parágrafos do artigo 117.o da Lei sobre Falências, etc., n.o 21/1991. Os credores devem especificar, na reclamação, a posição em que esta se encontrava em 22 de Abril de 2009.

Os créditos em moeda estrangeira devem ser expressos nessa moeda. Os credores de um Estado membro do Espaço Económico Europeu ou da Associação Europeia de Comércio Livre podem apresentar reclamações de créditos numa língua desse Estado. Essas reclamações de créditos devem ser acompanhadas de tradução em islandês; as reclamações podem igualmente ser apresentadas em inglês, dispensando-se a tradução. Os outros credores podem apresentar as suas reclamações em islandês ou inglês.

As reclamação apresentadas fora do prazo acima indicado serão consideradas nulas e sem efeito, como previsto no artigo 118.o da Lei sobre Falências, etc., n.o 21/1991, a menos que sejam abrangidas pelas derrogações previstas nos pontos 1 a 6 do referido artigo.

Note-se, em especial, que, ao apresentar uma reclamação de créditos, o credor aceita implicitamente a supressão da confidencialidade (sigilo bancário) no que respeita à reclamação em causa.

No dia 17 de Dezembro de 2009, às 10h00, terá lugar uma reunião de credores no Hilton Hotel Nordica, Suðurlandsbraut 2, 108 Reykjavík. As partes que apresentaram reclamações de créditos contra o banco podem estar presentes na reunião. Esta analisará a lista de reclamações de créditos apresentadas e a decisão da comissão liquidatária, caso já tenha sido tomada. As pessoas que tenham apresentado reclamações de créditos contra o banco pelo menos uma semana antes da referida reunião terão acesso a uma lista das reclamações apresentadas.

Serão disponibilizadas mais informações sobre a apresentação de reclamações de créditos e o tratamento destas no sítio Web do banco: http://www.glitnirbank.com