[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.5.2009

COM(2009) 212 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Reutilização das informações do sector público – Avaliação da Directiva 2003/98/CE –

[SEC(2009) 597]

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEUE AO COMITÉ DAS REGIÕES

Reutilização das informações do sector público – Avaliação da Directiva 2003/98/CE –

1. INTRODUÇÃO

O objectivo da presente comunicação é examinar a aplicação da Directiva relativa às informações do sector público (ISP)[1] e realçar o potencial de reutilização das ISP na era digital. Toda a informação detida pelo sector público é a maior fonte de informação na Europa. Inclui, a título de exemplo, mapas e imagens de satélite, legislação e jurisprudência, estatísticas e registos de empresas, da população e de patentes. As ISP são utilizadas como matéria-prima para uma variedade de produtos e serviços oferecidos todos os dias aos cidadãos europeus, tais como sistemas de navegação para veículos, previsões meteorológicas e serviços financeiros e de seguros.

O valor do mercado comunitário das ISP está estimado em 27 000 milhões de euros[2], o quádruplo do valor do mercado comunitário dos serviços móveis em roaming [3]. Estes números mostram o papel central dos conteúdos do sector público na era digital como motor da actividade económica. O aumento da utilização deste recurso contribuirá, portanto, directamente para os objectivos da União Europeia de aumentar a competitividade e criar mais empregos.

A Directiva ISP elimina as principais barreiras à reutilização existentes no mercado interno, tais como as práticas discriminatórias, os mercados monopolistas e a falta de transparência. Desde a sua adopção realizaram-se progressos, mas os Estados-Membros precisam de ir mais longe para libertar todo o potencial das ISP para a economia da União Europeia.

A presente comunicação é acompanhada por um documento de trabalho dos serviços da Comissão que sustenta a análise feita e as suas conclusões.

2. REUTILIZAÇÃO DAS ISP PARA A INOVAÇÃO E O CRESCIMENTO

A Internet mudou radicalmente o modo como as empresas e os cidadãos acedem às informações do sector público e as reutilizam. A disponibilidade de conteúdos em formato digital torna possível a sua reutilização em novos moldes, combinando informações de diferentes fontes e acrescentando-lhes valor. Exemplos disso são os serviços de navegação, as informações sobre tráfego em tempo real, as previsões meteorológicas enviadas directamente para os nossos telemóveis e os serviços de notação de créditos. Tais produtos e serviços baseados integralmente ou em parte nas ISP geram novas actividades e empregos e oferecem aos consumidores maior escolha e mais benefícios a pouco custo. Muitas vezes envolvem mais do que um Estado-Membro, já que a necessidade de informações não se compadece com fronteiras.

Alguns produtos e serviços que utilizam as ISP, tais como os aparelhos pessoais de navegação, têm uma procura tal que as vendas triplicaram de 2006 para 2007 (31 milhões de aparelhos vendidos), prevendo-se que passem para mais do dobro, 68 milhões de unidades, em 2012[4]. São das fileiras da electrónica de consumo que apresentam um crescimento mais rápido. A Nokia, o maior fabricante mundial de telemóveis, pagou perto de 6000 milhões de euros pela Navteq, o líder mundial na produção de mapas digitais.

O mercado ainda está a evoluir, prevendo-se que seja introduzido maior valor acrescentado na navegação básica com a integração de mais camadas de informação, como por exemplo informações de tráfego que permitam alertar os condutores para a possibilidade de engarrafamentos, previsões meteorológicas no destino e informações sobre disponibilidades de estacionamento ou sobre alternativas de transportes públicos.

Embora a reutilização das ISP esteja a crescer, muito do seu potencial continua por explorar devido ao modo como os organismos públicos gerem os seus recursos de informação. Uma das razões por que isso acontece é a centragem excessiva na recuperação dos custos a curto prazo, desprezando os benefícios para o conjunto da economia. Essa centragem deve-se muitas vezes às pressões exercidas sobre os organismos públicos para que financiem parte das suas actividades. Esta situação pode ter como resultado a concorrência entre o sector público e o privado, condições de licenciamento e de tarifação restritivas e a concessão de direitos exclusivos.

Além disso, há questões práticas que dificultam a reutilização das ISP, como por exemplo a falta de informação sobre as ISP disponíveis. Noutros casos, os organismos públicos acolhem com pouco entusiasmo a ideia básica da reutilização comercial da sua informação ou não compreendem o seu potencial económico.

Segundo um estudo do Office of Fair Trading [5], o modo como as ISP são fornecidas pelos organismos públicos custa à economia do Reino Unido 500 milhões de libras todos os anos em oportunidades perdidas.

A situação na União Europeia contrasta claramente como a dos Estados Unidos, em que a reutilização é fortemente encorajada. Os cidadãos e as empresas gozam de amplos direitos de acesso às ISP disponíveis electronicamente e têm grande margem para a sua reutilização comercial. Não existem direitos de autor sobre as ISP federais nem restrições à sua reutilização. Além disso, as taxas de reutilização cobrem, no máximo, os custos marginais de reprodução e divulgação.

3. IMPLEMENTAÇÃO DA DIRECTIVA ISP

A Directiva ISP foi adoptada em Novembro de 2003. Harmoniza as condições básicas para tornar as ISP disponíveis para quem as pretender reutilizar, no intuito de impulsionar o lançamento em toda a Comunidade de produtos e serviços nelas baseados e evitar distorções da concorrência. Regula a não discriminação, os preços, os acordos exclusivos, a transparência, as licenças e os meios práticos de facilitar a localização e a reutilização de documentos públicos. Foi estabelecido um período transitório para os acordos exclusivos em vigor, que expirou em 31.12.2008. Os Estados-Membros são livres de ir mais além do que as normas mínimas estabelecidas pela Directiva.

Todos os Estados-Membros transpuseram a Directiva, embora apenas quatro o tenham feito dentro do prazo, que terminava em 1.7.2005. A Comissão abriu 18 processos de infracção contra Estados-Membros[6] e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciou 4 decisões judiciais por não transposição da Directiva[7]. Os Estados-Membros transpuseram a Directiva de diferentes modos:

1) 11 Estados-Membros adoptaram medidas específicas sobre a reutilização das ISP (Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, Irlanda, Itália, Chipre, Luxemburgo, Malta, Roménia e Reino Unido).

2) 4 Estados-Membros utilizaram uma combinação de novas medidas especificamente referentes à reutilização e de legislação anterior à directiva (Dinamarca, Áustria, Eslovénia e Suécia) e 8 adaptaram o seu quadro legislativo para o acesso a documentos, de modo a incluir a reutilização das ISP (Bulgária, República Checa, Finlândia, França, Letónia, Lituânia, Países Baixos e Portugal).

3) 4 Estados-Membros apenas notificaram à Comissão medidas que não incluem disposições específicas relativas à reutilização (Estónia, Hungria, Polónia e Eslováquia).

A Comissão monitoriza a transposição e a aplicação da Directiva através de uma análise completa da conformidade. Além disso, recorre ao veículo da intensa cooperação administrativa. Por essa via, conseguiu que fossem introduzidas com relativa rapidez alterações legislativas em vários Estados-Membros, como a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, Malta e a Suécia, que inicialmente tinham notificado medidas de transposição insuficientes.

Tendo decidido para si uma política de reutilização, a Comissão aplica os princípios da Directiva ISP também aos seus próprios documentos. A Decisão 2006/291/CE, Euratom da Comissão[8] vai mais longe do que a Directiva, aplicando taxas baseadas (no máximo) nos custos marginais e tornando todos os documentos reutilizáveis. Exemplos desta prática são: os dados estatísticos do EUROSTAT, as memórias de tradução da Comissão, a base de dados da legislação comunitária EUR-Lex e os estudos. A informação da Comissão encontra-se muitas vezes disponível em 22 ou mesmo 23 línguas, o que lhe confere um valor único, por exemplo para as ferramentas de tradução automática.

4. IMPACTO E ÂMBITO DA DIRECTIVA ISP

4.1. Mudanças introduzidas pela Directiva

A Directiva clarifica o quadro legal para a reutilização das informações do sector público no mercado interno, onde as regras e práticas seguidas pelos Estados-Membros costumavam apresentar diferenças acentuadas. Os seguintes exemplos ilustram os efeitos da Directiva.

1) Nova legislação que facilita a reutilização : Na Bélgica, a Directiva mudou a abordagem fundamental quanto à reutilização comercial das informações do sector público, que costumava ser proibida e é agora encorajada.

2) Os acordos exclusivos concluídos por organismos públicos terminaram nalguns Estados-Membros (Países Baixos e Suécia, por exemplo; neste último caso a mudança deveu-se à acção da Comissão no seguimento de uma queixa). Os Países Baixos e o Reino Unido fizeram uma investigação alargada para identificar os acordos exclusivos concluídos pelo governo central e as autoridades locais. A Letónia estabeleceu um procedimento para garantir que os direitos exclusivos conferidos sejam consonantes com a Directiva e sujeitos ao parecer prévio das autoridades da concorrência.

3) Preços : Os Países Baixos anunciaram que brevemente passarão a cobrar apenas os custos marginais ou menos, em consonância com o preâmbulo da Directiva, que recomenda esta abordagem. Noutros Estados-Membros, alguns organismos públicos adoptaram um regime baseado nos custos marginais, caso do Cadastro espanhol, ou reduziram drasticamente os seus preços, como foi o caso do Serviço Cartográfico austríaco. Estas políticas conduziram a um aumento significativo quer do número quer da variedade de reutilizadores.

O Serviço Cartográfico Federal da Áustria (BEV) reduziu os seus preços cerca de 97% para certos conjuntos de dados. Em resultado disso, a utilização da informação disparou, aumentando nalguns casos 7000%. Surgiram novos utilizadores de pequenas e médias empresas e novos sectores reutilizadores (como o da saúde e o da agricultura). A redução dos preços foi contrabalançada pelo enorme aumento da procura, pelo que o volume de negócios do BEV manteve-se estável.

4) Foram criados mecanismos de resolução de litígios relativos à reutilização das informações do sector público, por exemplo em França, na Eslovénia e no Reino Unido, e a utilização desses mecanismos demonstra a necessidade de uma resolução de litígios e de uma mediação rápidas e a um custo acessível. Em França, a CADA, Commission d’accès aux documents administratifs , teve em mãos 53 processos referentes à reutilização de ISP em 2007.

5) Foram criados portais Web sobre as ISP disponíveis como ferramenta para as encontrar, utilizar e comercializar (por exemplo, na Eslovénia e no Reino Unido).

No Reino Unido, o Office of Public Sector Information há muitos anos que facilita a reutilização da informação. Lançou o sistema oficial de licenças electrónicas, havendo neste momento 15 000 detentores de licenças, e é responsável pelo Information Fair Trader Scheme (programa para o comércio justo da informação), que garante que os organismos públicos cumpram as exigências de equidade e transparência. O seu sítio Web, que fornece informações completas sobre as ISP disponíveis e oferece um serviço facilitador (" unlocking service ") para ajudar a resolver problemas com a reutilização, é o nono sítio do Governo mais visitado.

4.2. Impacto da Directiva confirmado por estudos e consultas

No estudo que avaliou o impacto da Directiva em três dos principais sectores em que são solicitadas ISP – geográfico, meteorológico e jurídico / administrativo – os diferentes indicadores monitorizados para medir a reutilização das ISP evidenciam o crescimento do mercado e o aumento da reutilização em todos esses sectores nos últimos anos[9].

No sector geográfico, o volume de informações descarregadas em 2007 tinha crescido cerca de 350% desde 2002 e, só na Alemanha, estimou-se que o mercado valesse 1500 milhões de euros, o que representa um aumento de 50% desde 2000[10].

Os institutos nacionais de meteorologia comunicaram aumentos nos volumes de informações descarregadas da ordem dos 70% entre 2002 e 2007, estimando-se que o mercado comunitário da meteorologia valia, em 2006, 530 milhões de euros, o que representa um aumento de 60% desde 1998.

As principais queixas dos reutilizadores nos sectores geográfico e meteorológico prenderam-se com os preços elevados, as restrições à obtenção de licenças e a discriminação. No sector meteorológico em particular, os reutilizadores que tiveram problemas em obter ISP europeias trataram de recolher dados noutro lado (Estados Unidos ou fontes de dados privadas) ou simplesmente abandonaram o desenvolvimento de serviços específicos.

No sector jurídico e administrativo , a maioria dos detentores de conteúdos fizeram alterações significativas nas suas políticas de dados nos últimos anos, oferecendo agora informação gratuita na Internet. Esta mudança está a contribuir para o forte crescimento do mercado. Os detentores de conteúdos deram conta de um aumento de 40% do mercado desde 2002 e os reutilizadores também confirmam um aumento constante das receitas. A principal preocupação dos reutilizadores neste sector é a falta de informação sobre as ISP disponíveis e onde encontrá-las.

Em França, o sector das informações jurídicas é um dos mais dinâmicos no mercado das informações digitais profissionais, registando um forte crescimento, de 17% em 2007, resultante do valor acrescentado introduzido[11].

Para a presente avaliação, a Comissão consultou os Estados-Membros e as partes interessadas[12]. Os respondentes consideram que a Directiva ISP teve efeitos positivos na reutilização da informação. No entanto, tanto as partes interessadas como os Estados-Membros indicam que a reutilização das ISP não aproveita ainda todo o seu potencial. Os organismos públicos estão pouco informados das suas responsabilidades e oportunidades, e as empresas privadas conhecem mal os seus direitos e a disponibilidade das informações do sector público.

Os reutilizadores propõem alterações à Directiva para tornar as suas disposições mais coercivas. Entre as alterações sugeridas incluem-se o alargamento do âmbito de aplicação da Directiva, a obrigatoriedade de os organismos públicos autorizarem a reutilização, a imposição de taxas baseadas nos custos marginais, reguladores e/ou mecanismos de resolução de litígios independentes, a clarificação das funções de serviço público, a elaboração de listas/repositórios de bens nacionais e a imposição aos Estados-Membros da obrigação de apresentarem relatórios anuais à Comissão. Por último, gostariam de obter uma orientação sobre certos termos da Directiva que consideram ambíguos, como as definições de documentos, de funções de serviço público, de taxas baseadas nos custos marginais e de rendibilidade razoável do investimento.

A maioria dos Estados-Membros que responderam à consulta pensam que é prematuro alterar a Directiva, preferindo dar mais tempo para a sua plena transposição. Os organismos públicos consideram que o quadro actual fornecido pela Directiva funciona bem.

4.3. Âmbito de aplicação da Directiva

O artigo 13.º da Directiva prevê que a Comissão reveja o seu âmbito de aplicação. Na prática, tal significa examinar se as organizações culturais, educativas e de investigação e as empresas públicas de radiodifusão, actualmente excluídas do âmbito de aplicação, devem passar a estar abrangidas.

Os consultados sublinharam o potencial de reutilização da informação que está na posse das instituições culturais, de investigação e de radiodifusão públicas. Alguns interessados manifestaram-se favoráveis ao alargamento do âmbito de aplicação, referindo que teria um impacto positivo no desenvolvimento do mercado de conteúdos na Europa.

Os Estados-Membros (com excepção da Letónia e da Lituânia) e as partes interessadas representantes dos sectores excluídos consideram, no entanto, que, nesta fase, o âmbito de aplicação não deveria ser alargado, uma vez que o ónus administrativo e os custos associados não seriam compensados pelos potenciais benefícios. Assinalam que uma grande parte do material que está na posse destas instituições está igualmente abrangido por direitos de propriedade intelectual de terceiros, pelo que, de qualquer modo, não se inseriria no âmbito de aplicação da Directiva. Este último argumento é sustentado pelos resultados de um estudo recente[13], que concluiu que, neste momento, o âmbito de aplicação da Directiva não deve ser alargado ao sector cultural.

A Comissão encoraja os sectores excluídos a aplicarem os princípios da Directiva ISP, em particular os respeitantes à transparência, à não discriminação e ao fim dos acordos exclusivos, ao autorizarem a reutilização dos seus recursos de informação.

Um domínio de particular interesse é a disponibilidade de informação científica paga pelo erário público. Esta informação deve estar disponível para a generalidade dos cidadãos e à disposição de quem a queira utilizar, de modo a maximizar a sua utilidade para a investigação e a inovação, em consonância com a Comunicação da Comissão relativa ao acesso, difusão e preservação da informação científica na era digital[14].

Outro domínio problemático é o dos conteúdos que pertencem ao domínio público. Numa Comunicação recente sobre o tema «O património cultural da Europa ao alcance de um clique»[15], a Comissão sublinhou a importância de "manter acessíveis as obras do domínio público após uma mudança de formato. Por outras palavras, as obras do domínio público devem manter esse estatuto uma vez digitalizadas e disponibilizadas através da Internet." Algumas instituições culturais, no entanto, têm tendência a cobrar pelo acesso ou pela reutilização de material do domínio público digitalizado. Esta situação pode conduzir à privatização de material do domínio público na era digital, em vez de permitir uma acessibilidade e utilização tão amplas quanto possível em benefício dos cidadãos e das empresas. A Comissão acompanhará atentamente o evoluir da situação neste domínio.

5. QUAL A PRÓXIMA ACÇÃO?

A directiva ISP foi transposta por muitos Estados-Membros com um atraso considerável. A proibição dos acordos exclusivos apenas se tornou plenamente aplicável a partir de 1.1.2009. Por conseguinte, a directiva, na sua forma actual, ainda não produziu todo o seu impacto.

Por isso, a Comissão não tenciona propor alterações neste momento. A Comissão procederá a uma nova avaliação, o mais tardar em 2012 , quando dispuser de mais dados sobre o impacto, os efeitos e a aplicação da Directiva e, nessa altura, comunicará os respectivos resultados ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Considerar-se-á então a hipótese de propor alterações legislativas , se a realização do potencial de reutilização continuar a encontrar obstáculos.

Entretanto, há muito a melhorar na maneira como os Estados-Membros gerem a relação dos seus recursos ISP com o mercado. A Comissão chama a atenção para os seguintes aspectos em particular.

1) Transposição e aplicação plenas da Directiva ISP

Este é o primeiro passo essencial a dar para eliminar os obstáculos à reutilização das ISP, como os mercados monopolistas e o tratamento discriminatório. A Comissão continuará a acompanhar a situação para verificar se os Estados-Membros cumprem as suas obrigações e agirá contra os que infrinjam a Directiva.

2) Pôr fim aos acordos exclusivos

Todos os acordos exclusivos em vigor tinham de ser denunciados até 31.12.2008, a menos que se pudesse demonstrar que, a título excepcional, são necessários para a oferta de um serviço de interesse público[16]. Há, no entanto, provas de acordos exclusivos ainda em vigor nos Estados-Membros. A Comissão examinará atentamente o cumprimento desta obrigação. No Verão de 2009, lançará um exercício destinado a investigar a dimensão de tais acordos.

3) Preços

Os organismos públicos devem ser transparentes no que respeita à base de cálculo que aplicam, respeitando o limite máximo para as taxas estabelecido pela Directiva. Os cálculos não devem basear-se no volume de negócios total do organismo público, mas em cada uma das bases de dados ou artigos em causa.

Um estudo recente realizado pela universidade de Cambridge sugere (à semelhança de vários outros) que a não cobrança de uma taxa ou a cobrança de uma taxa que cubra apenas os custos marginais (os custos da reprodução e da divulgação dos documentos) maximiza a reutilização das informações do sector público e que os benefícios sociais e económicos compensam de longe os benefícios financeiros imediatos da recuperação de custos[17]. No seu preâmbulo, a Directiva ISP recomenda esta abordagem. A cobrança dos custos marginais é também um dos princípios fundamentais da Recomendação recentemente adoptada pela OCDE intitulada «Enhanced Access and More Effective Use of Public Information» (Melhor acesso e utilização mais eficaz da informação pública)[18].

Além disso, a Comissão traçou como prioridade futura a análise contínua, em cooperação com os Estados-Membros e as partes interessadas, dos fundamentos económicos para a cobrança dos custos marginais.

4) Facilitar a reutilização

Em conformidade com o artigo 3.º da Directiva, os organismos públicos devem garantir que os documentos que sejam reutilizáveis (ou seja, que estejam acessíveis para qualquer utilização para além da função inicial de serviço público para a qual foram originalmente produzidos) possam ser reutilizados para fins comerciais ou não comerciais. Facilitando embora a reutilização, os organismos públicos devem cumprir integralmente as regras europeias e nacionais sobre protecção de dados.

Os organismos públicos são encorajados a identificar e a disponibilizar os seus recursos de informação rápida e prontamente, em formatos estáveis. Nesta matéria, os registos de recursos de informação e os portais nacionais de ISP são ferramentas importantes. A cooperação entre o sector público e o sector privado é essencial, devendo ser estimulados o partenariado e a inovação.

A Comissão promoverá o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros no âmbito das medidas que facilitam a reutilização, nomeadamente por intermédio do grupo de peritos para as informações do sector público. Contribuirá para a sensibilização para este tema e para a implantação de políticas de reutilização através de projectos como a plataforma ISP.

5) Garantir uma concorrência leal entre os organismos públicos e os reutilizadores

Os organismos públicos devem garantir condições justas para a atribuição de licenças aos reutilizadores privados – evitando discriminações, subvenções cruzadas e direitos exclusivos – ainda que estejam em concorrência com os reutilizadores no mercado.

A Directiva deixa para os Estados-Membros a definição das funções de serviço público dos organismos públicos. Nalguns casos, no entanto, a fronteira entre as funções de serviço público e as actividades de mercado dos organismos públicos não está claramente demarcada. Além disso, há casos em que as funções de serviço público são definidas de tal modo que abrangem um leque muito grande de actividades, ocupando quase todo o mercado dos serviços de valor acrescentado associados às informações do sector público. Estas situações podem facilmente conduzir a subvenções cruzadas, em que um organismo do sector público utiliza as próprias informações (a sua «matéria-prima») para criar serviços de valor acrescentado em condições mais favoráveis do que as oferecidas aos concorrentes. É muito difícil para os reutilizadores privados concorrerem com os organismos públicos nessas circunstâncias.

Para garantir a lealdade da concorrência e a não discriminação, como previsto no n.º 2 do artigo 10.º da Directiva, se os organismos públicos reutilizarem os seus próprios documentos para criar serviços de valor acrescentado em concorrência com outros reutilizadores, devem aplicar-se-lhes as mesmas taxas e condições. A separação das contas relativas ao serviço público e às actividades de mercado dos organismos públicos ajuda a concretizar esse objectivo. Refira-se ainda que, embora possam definir as funções de serviço público dos organismos públicos, os Estados-Membros têm de ter em conta certos limites e critérios estabelecidos pelo direito comunitário, conforme interpretado pelo TJCE[19]. A Comissão aconselha os Estados-Membros a definirem funções de serviço público de modo a permitirem uma reutilização máxima das ISP, e tem intenção de promover as boas práticas e acompanhar o evoluir da situação neste domínio.

As regras da concorrência, quando aplicáveis, podem igualmente desempenhar um papel importante e complementar na libertação do potencial de reutilização das ISP, garantindo que a reutilização das informações seja aberta a todos os potenciais intervenientes no mercado sem discriminações, em consonância com as disposições da Directiva.

6) Resolução de litígios

Os reutilizadores estão muitas vezes dependentes das suas fontes, não querendo, por isso, apresentar queixa contra os organismos públicos, que podem ser os seus únicos fornecedores de informação. Os procedimentos judiciais formais podem ser longos e dispendiosos. Devem, por conseguinte, estar disponíveis mecanismos de resolução de litígios eficazes, pouco dispendiosos e independentes. Alguns Estados-Membros (como a França, a Eslovénia e o Reino Unido) instituíram esses mecanismos, após o que o número de queixas aumentou. A Directiva exige a disponibilidade de vias de recurso, mas deixa aos Estados-Membros a decisão sobre as suas modalidades práticas. A Comissão aconselha os Estados-Membros a instituirem mecanismos de reclamação para questões relacionadas com as informações do sector público e acompanhará a situação nesta matéria.

Resumo dos principais pontos de acção

Estados-Membros:

- garantir a transposição e a aplicação integrais e correctas da Directiva

- pôr fim aos acordos exclusivos como previsto pela Directiva

- aplicar modelos de atribuição de licenças e de tarifação que facilitem a reutilização das ISP

- garantir uma concorrência leal entre os organismos públicos e os reutilizadores.

Além disso, os Estados-Membros são encorajados a promover a identificação e a rápida disponibilidade dos recursos de informação e a instituir mecanismos de resolução de litígios rápidos e a um custo acessível.

Comissão:

- acompanhar atentamente a transposição e a aplicação da Directiva

- examinar os acordos exclusivos (2009–10) em particular

- analisar o fundamento económico da cobrança dos custos marginais

- encorajar o intercâmbio de boas práticas (políticas de reutilização proactivas, funções de serviço público, resolução de litígios)

- nova avaliação em 2012 , acompanhada, se necessário, de uma proposta de alteração da Directiva

6. CONCLUSÕES

A Directiva ISP introduziu as condições básicas para facilitar a reutilização das informações do sector público em toda a UE. Desde a sua adopção, verificaram-se progressos. A reutilização comercial das ISP foi autorizada, os monopólios foram quebrados, foram introduzidas condições de comércio justo, os preços baixaram e há mais transparência. Os progressos e a aplicação da Directiva nos Estados-Membros são, porém, irregulares.

Continuam a existir grandes obstáculos. Para citar alguns: as tentativas dos organismos públicos de maximizar a recuperação de custos em detrimento dos benefícios para toda a economia; a concorrência entre o sector público e o privado; questões práticas que dificultam a reutilização, como a falta de informação sobre as ISP disponíveis; o espírito com que os organismos públicos encaram a disponibilização das informações que possuem, não compreendendo o seu potencial económico.

Estes problemas e os progressos realizados pelos Estados-Membros para os corrigir devem ser acompanhados e avaliados antes de a Comissão considerar a possibilidade de propor alterações legislativas à Directiva.

Os Estados-Membros precisam agora de concentrar os seus esforços na transposição e aplicação integrais e correctas da Directiva, pondo fim aos acordos exclusivos, aplicando modelos de atribuição de licenças e tarifação que facilitem a disponibilidade e a reutilização das ISP, garantindo condições equitativas para os organismos públicos que utilizam os seus próprios documentos e os outros reutilizadores e promovendo a instauração de mecanismos rápidos e baratos de resolução de litígios.

A Comissão procederá a uma nova avaliação em 2012, altura em que deverão estar disponíveis mais dados sobre o impacto, os efeitos e a aplicação da Directiva, e considerará a possibilidade de propor então alterações legislativas, tendo em conta os progressos entretanto realizados nos Estados-Membros.

[1] Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345 de 31.12.2003, p. 90).

[2] Study on Measuring European Public Sector Information Resources (MEPSIR), Helm et al ., 6/2006.

[3] Estimado em 6500 milhões de euros em 2007; Comunicação da Comissão de 23.9.2008 sobre a revisão do Regulamento (CE) n.º 717/2007, COM(2008) 579 final.

[4] http://www.instat.com/press.asp?ID=2343&sku=IN0804074ID, 25.6.2008.

[5] The commercial use of public information (CUPI), OFT, 12/2006 .

[6] Os processos por não comunicação da transposição inicialmente visaram BE, CZ, DE, GR, ES, IT, CY, LV, LT, LU, MT, NL, AT, PT e HU; estão em curso processos contra IT, PL e SE por não conformidade com a directiva das medidas nacionais de transposição.

[7] Relativas a AT, BE, ES e LU.

[8] JO L 107 de 20.4.2006, p. 38.

[9] Assessment of the Re-use of Public Sector Information (PSI) in the Geographical Information, Meteorological Information and Legal Information sectors, MICUS, 12/2008.

[10] Idem.

[11] Comunicado de imprensa do Serda GFII, 27.1.2009.

[12] Para ver os resultados das consultas e as contribuições individuais, ir a http://ec.europa.eu/information_society/policy/psi/index_en.htm.

[13] Assessment of the Economic and Social Impact of the Public Domain in the Information Society , Rightscom, 4/2009.

[14] COM(2007) 56 final.

[15] COM(2008) 513 final.

[16] Artigo 11.°, n. os 2 e 3, da Directiva.

[17] Models of Public Sector Information Provision via Trading Funds, Newbery et al ., 2/2008.

[18] C(2008)36, 6/2008.

[19] O termo funções de serviço público está intimamente relacionado com serviços públicos ou serviços de interesse económico geral, sendo até sinónimo em algumas línguas (por exemplo, em francês - mission de service public ) . O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias examinou casuisticamente a possibilidade de certas actividades exercidas nos Estados-Membros serem consideradas serviços desse tipo e estabeleceu certos critérios, tais como a universalidade e a continuidade do serviço, tarifação uniforme e condições equitativas.