[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 31.8.2009

COM(2009) 441 final

2009/0121 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Pela presente comunicação, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta revista de decisão que autoriza a Comunidade a concluir um acordo que define as condições da sua adesão à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999.

2. A adesão da Comunidade é autorizada pelo artigo 38.º da COTIF, com a redacção dada pelo Protocolo de Vilnius, que prevê a possibilidade de adesão de organizações regionais de integração económica.

3. Em 28 de Março de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com as Partes Contratantes na COTIF, tendo em vista um acordo sobre a adesão da Comunidade a essa convenção. A Decisão do Conselho incluía directrizes de negociação e instruções para a adesão da Comunidade à COTIF.

4. Embora tenha sido apresentada em 2003 uma proposta de decisão do Conselho para que fossem aceites as condições de um acordo entre a Comunidade e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF)[1], a adesão da Comunidade à COTIF não podia concretizar-se antes da entrada em vigor do Protocolo de Vilnius, a qual estava dependente da ratificação por um conjunto de Estados membros da OTIF. A COTIF, com a redacção dada pelo Protocolo de Vilnius, entrou em vigor em Julho de 2006.

5. A proposta de adesão da Comunidade Europeia à COTIF, apresentada pela Comissão em 2003, foi transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 17 de Novembro de 2003. Em 10 de Março de 2004, recebeu o parecer favorável do Parlamento, que a aprovou sem qualquer alteração após a primeira leitura. No entanto, considerou-se conveniente que a Comunidade pedisse esclarecimentos e garantias à OTIF sobre uma questão em particular. Havia cada vez mais a convicção de que o artigo 3.º, n.º 2, da COTIF, cujo propósito era garantir a conformidade entre os regimes jurídicos da Comunidade e da OTIF, de facto não o fazia adequadamente. Uma análise jurídica da COTIF e dos seus apêndices confirmou a existência de algumas divergências entre o acervo comunitário e a COTIF, respeitantes quer às disposições da COTIF relativas à competência (artigos 12.º e 28.º) quer às regras de alguns dos apêndices (E, F e G).

6. Os Estados-Membros tinham perfeito conhecimento desta conflitualidade e, na sequência de uma sugestão formal da Comissão, fizeram declarações de oposição aos apêndices atrás mencionados ao abrigo do artigo 42.º da COTIF. Por força dessas declarações, as disposições desses apêndices deixaram de ser aplicáveis nos países em causa. Eliminou-se assim a possibilidade de conflito com a legislação comunitária nas matérias objecto dos referidos apêndices, mas, por outro lado, tal teve o efeito automático de tornar igualmente inaplicáveis as regras que não eram incompatíveis com a legislação comunitária.

7. Para proteger o regime jurídico da Comunidade Europeia, esta propôs o aditamento de uma disposição adequada (a chamada cláusula de desconexão) no Acordo, para evitar incompatibilidades jurídicas entre a COTIF e o acervo comunitário actual e futuro.

8. Em 19 de Abril de 2007, o grupo inter-serviços da Comissão para as competências externas da Comunidade examinou as questões gerais relativas à adesão da Comunidade, tendo chegado às seguintes conclusões quanto à melhor via a seguir:

- A Comissão deveria acordar com a OTIF a inclusão de uma cláusula-tipo de desconexão no Acordo relativo à Adesão da Comunidade à COTIF.

- O Estados-Membros deveriam manter as suas declarações de oposição aos apêndices da COTIF (E, F e G). Os Estados-Membros que ratificaram o Protocolo de Vilnius de 1999 mas que ainda não fizeram uma declaração de oposição a esses apêndices deveriam ser obrigados a fazê-lo.

- Após a sua adesão à COTIF, a Comunidade deveria declarar a sua oposição aos referidos apêndices (E, F e G).

- A retirada das declarações acima mencionadas (dos Estados-Membros e da Comunidade) deveria ter lugar logo depois de eliminadas as incoerências jurídicas entre os dois regimes jurídicos.

9. Esta abordagem foi discutida ao longo de 2007 no Conselho, que autorizou a reabertura das negociações com a OTIF, nomeadamente sobre a questão da inclusão de uma cláusula de desconexão adequada. Ao mesmo tempo, começou-se a trabalhar na resolução das incompatibilidades entre os regimes jurídicos da CE e da OTIF. Este trabalho ficou concluído em 2008.

10. Das sessões de negociação entre a Comissão e a OTIF de Maio e Junho de 2009 resultou um projecto de acordo comum, apresentado em anexo ao presente documento. Neste momento a COTIF está em vigor e a Comunidade Europeia pode agora aderir a esta convenção. As questões da compatibilidade entre a legislação da Comunidade Europeia e a COTIF foram resolvidas em princípio com a apresentação das necessárias alterações ao comité competente da COTIF, que as adoptou em 23, 24 e 25 de Junho de 2009. Estas alterações entrarão em vigor 12 meses depois de a OTIF as notificar aos seus membros.

11. Por conseguinte, o acordo em anexo, elaborado tendo em conta todas estas questões, representa o cumprimento das obrigações definidas no mandato do Conselho e constitui um passo em frente para a Comunidade Europeia no sentido da realização do seu objectivo de alargar o espaço ferroviário da Comunidade e oferecer mais oportunidades para o desenvolvimento do mercado ferroviário.

12. À luz das considerações que precedem e de acordo com os procedimentos estabelecidos, a Comissão:

- retira a proposta de decisão, adoptada em 2003 [COM(2003) 696 final de 17 de Novembro de 2003], que autoriza a Comunidade a concluir um acordo que define os termos da sua adesão à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF);

- propõe que o Conselho aprove a decisão em anexo;

- endereça a presente Comunicação ao Conselho.

- 2009/0121 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 71.º e o seu artigo 300.º, nos 2 e 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) O desenvolvimento da interoperabilidade ferroviária na Comunidade e entre a Comunidade e os países vizinhos é um elemento central da política de transportes destinado, nomeadamente, a estabelecer um melhor equilíbrio entre os diversos modos de transporte.

(2) A Comunidade Europeia dispõe de competência exclusiva, ou de competência partilhada com os seus Estados-Membros, nos domínios abrangidos pela Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999, a seguir designada «COTIF».

(3) A adesão da Comunidade Europeia à COTIF para efeitos do exercício da sua competência é autorizada pelo artigo 38.º da COTIF, com a redacção dada pelo Protocolo de Vilnius.

(4) A Comissão negociou com as Partes Contratantes na COTIF, em nome da Comunidade, um Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à COTIF.

(5) Enquanto não forem resolvidas as incompatibilidades ainda pendentes entre as disposições de certos apêndices da COTIF e a legislação comunitária, a Comunidade Europeia, no quadro da sua adesão à COTIF, deve fazer uma declaração, ao abrigo do artigo 42.º desta convenção, sobre a não aplicação dos Apêndices E, F e G da convenção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. O Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999, é aprovado em nome da Comunidade, sob reserva das seguintes condições:

- por ocasião da adesão, a Comunidade fará uma declaração relativa ao exercício da sua competência;

- por ocasião da adesão, a Comunidade fará uma declaração relativa à não aplicação dos apêndices E, F e G da COTIF.

2. O texto do Acordo e as declarações referidas no n.º 1 são apensas à presente decisão como anexos.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de exprimir o consentimento da Comunidade em ficar por ele vinculada, efectuar as declarações conexas e proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO 1 ACORDO DE ADESÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA À CONVENÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES INTERNACIONAIS FERROVIÁRIOS (COTIF) DE 9 DE MAIO DE 1980, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO PROTOCOLO DE VILNIUS DE 3 DE JUNHO DE 1999

A ORGANIZAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL PARA OS TRANSPORTES INTERNACIONAIS FERROVIÁRIOS

E

A COMUNIDADE EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999, a seguir denominada «a Convenção», e, nomeadamente, o seu artigo 38.º,

Tendo em conta as responsabilidades atribuídas à Comunidade Europeia, em certos domínios abrangidos pela Convenção, pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que a Convenção institui uma Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), sediada em Berna;

Considerando que a adesão da Comunidade Europeia à Convenção se destina a ajudar a OTIF a realizar o seu objectivo de promover, melhorar e facilitar o transporte ferroviário internacional, tanto do ponto de vista técnico como jurídico;

Considerando que, por força do artigo 3.º da Convenção, as obrigações dela decorrentes em matéria de cooperação internacional não prevalecem, para os Estados membros que são igualmente Estados-Membros das Comunidades Europeias ou Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sobre as obrigações que lhes incumbem enquanto Estados-Membros das Comunidades Europeias ou Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

Considerando que, para as partes da Convenção que são da competência da Comunidade Europeia, é necessária uma cláusula de desconexão para indicar que os Estados-Membros da Comunidade Europeia não podem invocar nem aplicar os direitos e obrigações decorrentes da Convenção directamente entre eles;

Considerando que a Convenção é plenamente aplicável nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e as outras Partes na Convenção, por outro;

Considerando que a adesão da Comunidade Europeia à Convenção exige a definição clara das regras de aplicação das disposições da Convenção à Comunidade Europeia e aos seus Estados-Membros;

Considerando que as condições de adesão da Comunidade Europeia à Convenção devem permitir à Comunidade exercer, no âmbito da Convenção, as competências que lhe foram conferidas pelos seus Estados-Membros,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

A Comunidade Europeia adere à Convenção nas condições enunciadas no presente Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 38.º da Convenção.

Artigo 2.º

As Partes Contratantes na Convenção que são membros da Comunidade Europeia aplicam, nas suas relações mútuas, as regras comunitárias, na medida em que existam regras comunitárias que regulem a matéria particular em causa e sejam aplicáveis ao caso específico, sem prejuízo do objecto e da finalidade da Convenção e da sua plena aplicação em relação às outras Partes Contratantes na Convenção.

Artigo 3.º

Sem prejuízo do disposto no presente Acordo, as disposições da Convenção devem ser interpretadas como incluindo a Comunidade Europeia, no âmbito da sua competência, e os diversos termos utilizados para designar as Partes Contratantes na Convenção e os seus representantes devem ser entendidos em conformidade.

Artigo 4.º

A Comunidade Europeia não contribui para o orçamento da OTIF e não participa nas decisões relativas a esse orçamento.

Artigo 5.º

1. Sem prejuízo do exercício dos seus direitos de voto nos termos do artigo 6.º, a Comunidade Europeia pode fazer-se representar e participar nos trabalhos de todos os órgãos da OTIF em que qualquer um dos seus Estados-Membros tenha o direito de estar representado na qualidade de Parte Contratante e em que possam ser tratadas matérias da sua competência.A Comunidade Europeia não pode ser membro do Comité Administrativo. Pode ser convidada a participar em reuniões do comité quando este a deseje consultar sobre matérias de interesse comum inscritas na ordem de trabalhos.

2. A Comunidade Europeia é representada pela Comissão Europeia. A Comissão Europeia pode mandatar um ou vários Estados-Membros da Comunidade para a representarem.

Artigo 6.º

1. No que respeita às decisões relativas a matérias da competência exclusiva da Comunidade Europeia, esta exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros nos termos da Convenção.

2. No que respeita às decisões relativas a matérias em que a Comunidade Europeia partilha competências com os seus Estados-Membros, o voto é exercido ou pela Comunidade Europeia ou pelos seus Estados-Membros.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, n.º 7, da Convenção, a Comunidade Europeia dispõe de um número de votos igual ao dos seus Estados-Membros que são igualmente membros da OTIF. Quando a Comunidade Europeia vota, os seus Estados-Membros não votam.

4. A Comunidade Europeia informa as outras Partes Contratantes na Convenção de cada um dos casos em que exercerá os direitos de voto previstos nos n.os 1 a 3 relativamente aos diversos pontos inscritos na ordem de trabalhos da Assembleia Geral e dos outros órgãos deliberativos. Esta obrigação aplica-se igualmente às decisões tomadas por correspondência. A referida informação deve ser fornecida ao Secretário-Geral da OTIF com antecedência suficiente para poder ser posta a circular juntamente com os documentos da reunião ou para permitir uma decisão por correspondência.

Artigo 7.º

O âmbito da competência da Comunidade é descrito, em termos gerais, numa declaração escrita feita pela Comunidade Europeia por ocasião da conclusão do presente Acordo. Essa declaração pode ser alterada, se necessário, mediante notificação da Comunidade Europeia à OTIF. A declaração não substitui nem limita de forma alguma as matérias que possam ser objecto de notificações de competência comunitária anteriores à tomada de decisões, em sede da OTIF, por votação formal ou outro procedimento.

Artigo 8.º

O Título V da Convenção é aplicável em qualquer diferendo que possa surgir entre as Partes Contratantes no presente Acordo de Adesão sobre a interpretação, a aplicação ou a execução do presente Acordo, incluindo a sua existência, validade ou extinção.

Artigo 9.º

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua assinatura pelas Partes Contratantes. O artigo 34.º, n.º 2, da Convenção não se aplica neste caso.

Artigo 10.º

O presente Acordo vigorará por um período indeterminado.

Se todos os membros da OTIF que são Estados-Membros da Comunidade Europeia denunciarem a Convenção, considera-se que a notificação desta denúncia, bem como da denúncia do presente Acordo, foi apresentada pela Comunidade Europeia na data em que o último Estado-Membro da Comunidade Europeia a denunciar a Convenção notifica a denúncia nos termos do artigo 41.º

Artigo 11.º

As Partes Contratantes na Convenção que não são Estados-Membros da Comunidade Europeia mas aplicam a legislação pertinente da Comunidade Europeia em resultado dos acordos internacionais com ela concluídos podem, com o conhecimento do depositário da Convenção, fazer individualmente declarações relativas à salvaguarda dos seus direitos e obrigações decorrentes dos acordos concluídos com a Comunidade Europeia, da COTIF e da regulamentação conexa.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, apresentados os seus plenos poderes, que foram reconhecidos em boa e devida forma, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

FEITO em..., em__________________(dia) (mês) (ano), em língua inglesa e em dois exemplares, um dos quais conservado pela OTIF e o outro pela Comunidade Europeia. A tradução e a distribuição do Acordo final são da competência das instituições respectivas das Partes Contratantes.

Pela Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) | Pela Comunidade Europeia |

ANEXO 2 DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA

A Comunidade exerce no sector ferroviário uma competência partilhada com os seus Estados-Membros por força dos artigos 70.º, 71.º, 80.º, n.º 1, e 156.º do Tratado CE.

O Título V do Tratado CE estabelece a política comum de transportes da Comunidade Europeia e o Título XV prevê a contribuição da Comunidade Europeia para o estabelecimento e o desenvolvimento de redes transeuropeias no domínio dos transportes.

Mais especificamente, o Título V, artigo 71.º, do Tratado CE dispõe que a Comunidade Europeia pode estabelecer:

- regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros;

- as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro;

- medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes;

- quaisquer outras disposições adequadas.

No que respeita às redes transeuropeias, o Título XV, artigo 155.º, do Tratado CE dispõe, mais especificamente, que a Comunidade Europeia:

- estabelecerá um conjunto de orientações que englobem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificarão os projectos de interesse comum;

- realizará todas as acções que possam revelar-se necessárias para assegurar a interoperabilidade das redes, em especial no domínio da harmonização das normas técnicas;

- pode apoiar projectos de interesse comum que beneficiem do apoio dos Estados-Membros, identificados no âmbito das orientações referidas no primeiro travessão, em especial sob a forma de estudos de viabilidade, de garantias de empréstimo ou de bonificações de juros; a Comunidade pode ainda contribuir para o financiamento de projectos específicos na área das infra-estruturas de transportes, nos Estados-Membros, através do Fundo de Coesão.

Com base nestas duas disposições, a Comunidade Europeia adoptou um número substancial de instrumentos legais aplicáveis ao transporte ferroviário.

Nos termos do direito comunitário, a Comunidade Europeia tem competência exclusiva em matérias do domínio do transporte ferroviário em que a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius de 3 de Junho de 1999, a seguir denominada «a Convenção», ou os instrumentos legais adoptados em conformidade com ela, afectam essas regras comunitárias.

Nas matérias reguladas pela Convenção que são da competência exclusiva da Comunidade Europeia, os Estados-Membros da Comunidade Europeia não têm competência.

Nos casos em que as regras comunitárias vigentes não são afectadas pela Convenção, ou por instrumentos legais adoptados em conformidade com ela, a Comunidade Europeia partilha com os Estados-Membros a competência nas matérias relacionadas com a Convenção.

No apêndice figura a lista dos actos comunitários pertinentes à data do presente Acordo. O âmbito da competência comunitária decorrente dos referidos actos deve ser apreciado por referência às disposições específicas de cada acto, especialmente na medida em que tais disposições estabeleçam regras comuns. A competência da Comunidade é susceptível de evoluir. No quadro do Tratado, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da Comunidade Europeia. A Comunidade Europeia reserva-se, por conseguinte, o direito de alterar a presente declaração nessa conformidade, sem que tal constitua condição necessária para o exercício da sua competência nas matérias abrangidas pela Convenção.

APÊNDICE AO ANEXO 2

ACTOS COMUNITÁRIOS REFERENTES A MATÉRIASQUE SÃO OBJECTO DA CONVENÇÃO

Até à data, a Comunidade exerceu a sua competência através, nomeadamente, através dos seguintes instrumentos comunitários:

LEGISLAÇÃO ECONÓMICA E SOBRE ACESSO AO MERCADO

- Regulamento n.º 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.º 3 do artigo 79.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO L 532 de 16.8.1960, p. 1121).

- Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25);

- Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70);

- Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1);

- Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 75 de 15.3.2001, p. 26);

- Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75 de 15.3.2001, p. 29);

- Directiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 164 de 30.4.2004, pp. 164-172, e JO L 220 de 21.6.2004, pp. 58-60);

- Regulamento (CE) n.° 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).

- Directiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (JO L 315 de 3.12.2007, p. 44).

LEGISLAÇÃO RELATIVA À INTEROPERABILIDADE E À SEGURANÇA

- Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 6);

- Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 110 de 20.4.2001, p. 1);

- Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235 de 17.9.1996, p. 25);

- Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 164 de 30.4.2004, pp. 44-113, e JO L 220 de 21.6.2004, pp. 16-39);

- Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 164 de 30.4.2004, pp. 114-163, e JO L 220 de 21.6.2004, pp. 40–57);

- Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (JO L 164 de 30.4.2004, pp. 1-43, e JO L 220 de 21.6.2006, pp. 3-14);

- Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51);

- Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (Reformulação) (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1);

- Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13);

- Directiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (Directiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 345 de 23.12.2008, p. 62);

- Regulamento (CE) n.º 1335/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (Regulamento relativo à Agência) (JO L 354 de 31.12.2008, p. 51).

OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

- Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 1191/69 e (CEE) n.° 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

ANEXO 3

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIAEM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 42.º DA COTIF

Enquanto não forem resolvidas certas incompatibilidades jurídicas entre a legislação comunitária e algumas disposições da COTIF, a Comunidade Europeia não aplicará na sua integralidade os seguintes apêndices da COTIF:

1. as regras uniformes relativas ao contrato de utilização da infra-estrutura no tráfego internacional ferroviário (CUI – Apêndice E à Convenção);

2. as regras uniformes relativas à validação das normas técnicas e à adopção das prescrições técnicas uniformes aplicáveis ao material ferroviário destinado a ser utilizado no tráfego internacional (APTU – Apêndice F à Convenção);

3. as regras uniformes relativas à admissão técnica do material ferroviário utilizado no tráfego internacional (ATMF – Apêndice G à Convenção).

ACORDO INTERNO ENTRE O CONSELHO, OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DOS SEUS ESTADOS-MEMBROS NAS REUNIÕES ORGANIZADAS NO QUADRO DA CONVENÇÃO RELATIVA AOS TRANSPORTES INTERNACIONAIS FERROVIÁRIOS DE 1999

Tendo em conta a necessidade de unidade na representação internacional da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, nos termos do Tratado CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, igualmente na fase de implementação de obrigações internacionais,

O Conselho, os Estados-Membros e a Comissão nas seguintes disposições internas:

1. NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. O presente documento apresenta as disposições internas acordadas pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão para a preparação das reuniões organizadas no quadro da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários de 1999 (a seguir denominada «a Convenção»). Estas disposições internas aplicam-se a todas as reuniões organizadas pela Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) que digam respeito à aplicação da Convenção.

2. DIVISÃO DE TAREFAS EM FUNÇÃO DAS COMPETÊNCIAS

2.1. Para as matérias do domínio dos transportes ferroviários que são da competência dos Estados-Membros, a Presidência convoca, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, as delegações dos Estados-Membros da UE para reuniões de coordenação antes, durante e após cada reunião referida na secção 1, com vista ao estabelecimento de posições coordenadas. A Presidência expressará estas posições coordenadas.

2.2. A Comissão expressará, em nome da Comunidade, as posições da Comunidade sobre matérias da competência desta, nomeadamente em relação:

- ao Título V, artigo 71.º, do Tratado CE,

- ao Título XV, artigo 155.º, do Tratado CE,

- a outras matérias da competência exclusiva ou principal da Comunidade nos termos do Título V ou XV do Tratado CE,

- e, em particular, aos instrumentos comunitários relativos às matérias objecto da Convenção especificados no apêndice ao anexo 2 do Acordo de Adesão da Comunidade Europeia à Convenção.

2.3. A Presidência e a Comissão decidem em conjunto qual das duas apresentará as declarações em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros nos casos em que as respectivas competências são indissociáveis. A Comissão apresentará a posição comum se a matéria em questão for preponderantemente da competência da Comunidade e a Presidência apresentará a posição comum se a matéria em questão for preponderantemente da competência dos Estados-Membros.

3. ESTABELECIMENTO DAS POSIÇÕES E PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO

3.1. Todas as posições da Comunidade e dos seus Estados-Membros nas reuniões da OTIF serão devidamente coordenadas.

Para as matérias da sua competência, os Estados-Membros procurarão elaborar posições coordenadas. Os projectos de declarações sobre essas posições são previamente distribuídos aos Estados-Membros.

As propostas da Comissão relativas às posições da Comunidade e às posições comuns da Comunidade e dos seus Estados-Membros serão discutidas no comité competente instituído pelas directivas comunitárias pertinentes no domínio dos transportes ferroviários, a saber:

- O comité para o transporte de mercadorias perigosas, no que respeita às matérias abrangidas pelo Apêndice RID da Convenção; se estas matérias afectarem a interoperabilidade ferroviária ou a abordagem comum em matéria de segurança instituída pela Directiva 2004/49/CE, a posição comunitária a adoptar deverá ser tomada em coordenação com o comité para a interoperabilidade e a segurança ferroviárias;

- O comité para o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro, no que respeita às matérias abrangidas pelos Apêndices CIV, CIM, CUV e CUI da Convenção e aos outros regimes de regras uniformes elaborados pela OTIF;

- O comité para a interoperabilidade e a segurança ferroviárias, no que respeita às matérias abrangidas pelos Apêndices APTU e ATMF da Convenção.

Nas reuniões de coordenação in loco , a Comissão e os Estados-Membros envidarão todos os esforços para definir uma posição concertada.

3.2. No que respeita aos trabalhos relativos ao transporte de mercadorias perigosas, a Comunidade Europeia será representada no comité de peritos RID pela Comissão Europeia, assistida, por razões de competência técnica, por peritos dos Estados-Membros e/ou da Agência Ferroviária Europeia, ou, se for caso disso, mandatará Estados-Membros para a representarem.

3.3. A Comissão notificará ao comité competente as matérias constantes da ordem de trabalhos de cada reunião da OTIF que, em seu entender, exigem intervenções em nome da Comunidade ou da Comunidade e dos seus Estados-Membros.

3.4. Se determinados pontos da ordem de trabalhos forem objecto de votação, a Comissão pronunciar-se-á sobre quem deve votar: se a Comunidade, se os seus Estados-Membros.

3.5. O exercício das responsabilidades e as disposições relativas às intervenções e à votação em cada ponto da ordem de trabalhos que seja da competência exclusiva da Comunidade serão decididos em reuniões de coordenação organizadas pelos comités mencionados no ponto 3.1.

3.6. Se necessário, podem igualmente realizar-se reuniões de coordenação no local da reunião.

4. USO DA PALAVRA

4.1. Nos casos em que a Presidência não esteja representada nas reuniões referidas na secção 1, a posição da Comunidade e dos seus Estados-Membros sobre as matérias referidas no ponto 2.1 e, se for caso disso, no ponto 2.3, estabelecida no quadro do procedimento de coordenação, será apresentada pelo delegado do Estado-Membro representado que surge em primeiro lugar na lista para a Presidência rotativa da UE.

5. VOTAÇÃO

5.1. A Comissão exercerá, em nome da Comunidade Europeia, os direitos de voto da Comunidade, com base nas posições comunitárias ou posições comuns, estabelecidas no quadro do procedimento de coordenação, sobre as matérias referidas no ponto 2.2 e, se for caso disso, no ponto 2.3.

Pode ser acordado que, nos casos em que a Comunidade não esteja representada pela Comissão, a Presidência exercerá os direitos de voto da Comunidade nessas matérias, com base em posições comuns.

5.2. Os Estados-Membros exercerão os seus direitos de voto unicamente nas matérias referidas no ponto 2.1 e, se for caso disso, no ponto 2.3, com base em posições coordenadas ou comuns estabelecidas no quadro do procedimento de coordenação.

6. USO DA PALAVRA E VOTAÇÃO EM CASO DE DESACORDO

6.1. Caso questões debatidas em qualquer dos três comités mencionados no ponto 3.1 fiquem por resolver, essas questões serão remetidas sem demora para o Comité de Representantes Permanentes. Nos casos em que a Comissão e os Estados-Membros não cheguem a acordo sobre as questões pendentes, os Estados-Membros e a Comissão abster-se-ão de tomar posições ou participar em votações que possam prejudicar o acervo comunitário.

6.2. As decisões referidas no ponto 6.1. não afectam as competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros.

[1] COM(2003) 696 de 17 de Novembro de 2003

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

[3] JO C [...] de [...], p. [...].