Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe a importação de atum rabilho (Thunnus thynnus) originário do Belize, das Honduras e da Guiné Equatorial

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sua última reunião, em Novembro de 1999, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico (International Commission for the Conservation of Atlantic Tuna-ICCAT) adoptou uma recomendação que proíbe a importação de atum rabilho do Atlântico pelas Partes Contratantes, sob qualquer forma, originário da Guiné Equatorial, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2000. Esta recomendação baseia-se no plano de acção destinado a assegurar a eficácia do programa de conservação para o atum rabilho do Atlântico (de 1994) e na recomendação de 1996 sobre a conformidade que permitiu à ICCAT recomendar a proibição da importação de atum rabilho do Atlântico (Thunnus thynnus) originário do Belize, das Honduras e do Panamá em 1997, e que foi aplicada pela Comunidade através do Regulamento (CE) n.º 1435/98 do Conselho.

Na referida reunião, foram mantidas as proibições de importação aplicáveis a Belize e às Honduras, embora tivesse sido retirada a proibição em vigor no que respeita às importações de atum rabilho do Panamá, devido à colaboração e adesão deste país à ICCAT.

A Comunidade Europeia tornou-se Parte Contratante na ICCAT em 14 de Novembro de 1997, e, de acordo com a política comercial comum, o respeito destas proibições deve ser estabelecido ao nível comunitário.

Tal como sucedeu com a adopção do Regulamento (CE) n.º 1435/98 do Conselho, a Comunidade considera que estas medidas são perfeitamente compatíveis com as suas obrigações no âmbito da OMC, em particular o artigo XX do GATT-1994, que prevê a possibilidade de aplicar medidas comerciais a fim de proteger os recursos não renováveis, e com a Convenção de Lomé (Belize e Guiné Equatorial).

Tendo em conta a natureza das várias recomendações da ICCAT, propõe-se que o Regulamento (CE) n.º 1435/98 do Conselho seja revogado e substituído pela presente proposta.

Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que aprove o regulamento em anexo.

2000/0146 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe a importação de atum rabilho (Thunnus thynnus) originário do Belize, das Honduras e da Guiné Equatorial

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que os recursos haliêuticos, enquanto recursos naturais esgotáveis, devem ser protegidos, no interesse da preservação dos equilíbrios biológicos e da segurança alimentar global;

(2) Considerando que a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), em cuja Convenção a Comunidade Europeia é Parte Contratante, adoptou, em 1994, um plano de acção destinado a assegurar a eficácia do programa de conservação do atum rabilho do Atlântico e, em 1996, uma recomendação relativa à conformidade das pescas de atum rabilho e de peixe espada do Atlântico Norte, por forma a assegurar a conservação efectiva do atum rabilho do Atlântico e a aplicação das medidas de conservação;

(3) Considerando que as existências em questão só podem ser geridas eficazmente pelas Partes Contratantes na CICTA, cujos pescadores são obrigados a reduzir as suas capturas de atum rabilho do Atlântico, se todas as Partes não Contratantes cooperarem com a CICTA e cumprirem as suas medidas de conservação e de gestão;

(4) Considerando que a CICTA identificou o Belize, as Honduras e a Guiné Equatorial como países cujos navios pescam atum rabilho do Atlântico de uma forma que compromete a eficácia das medidas adoptadas por esta organização para a conservação da espécie em causa, tendo fundamentado esta verificação em dados relativos à captura, ao comércio e à observação dos navios;

(5) Considerando que as iniciativas tomadas pela CICTA para incentivar estes três países a respeitarem as medidas de conservação e de gestão de atum rabilho do Atlântico foram infrutíferas;

(6) Considerando que a CICTA instruiu as Partes Contratantes no sentido de tomarem as medidas adequadas para continuar a proibir as importações do Belize e das Honduras e para proibir a importação da Guiné Equatorial de produtos de atum rabilho do Atlântico, sob qualquer forma; que estas medidas serão abolidas logo que se verifique que as actividades de pesca dos países em questão respeitam as medidas da CICTA; que estas medidas devem, por conseguinte, ser aplicadas pela Comunidade, que tem competência exclusiva na matéria;

(7) Considerando que a CICTA reconheceu a melhoria da cooperação com o Panamá no que se refere à conservação do atum rabilho do Atlântico; que a CICTA recomendou, na sua reunião anual de 1999, o levantamento da proibição de importação de produtos de atum rabilho do Atlântico, sob qualquer forma, aplicada pelas Partes Contratantes ao Panamá;

(8) Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CE) nº 1435/98 [1] do Conselho, que proíbe a importação de atum rabilho do Atlântico e dos produtos dele derivados originários do Belize, das Honduras e do Panamá;

[1] JO L 191 de 7.7.1998, p. 13.

(9) Considerando que estas medidas são compatíveis com os compromissos assumidos pela Comunidade ao abrigo de outros acordos internacionais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

(1) É proibida a introdução em livre prática na Comunidade de atum rabilho do Atlântico (Thunnus thynnus), classificado nos códigos NC ex 0301 99 90, 0302 39 11, 0302 39 91, 0303 49 21, 0303 49 23, 0303 49 29, ex 0303 49 90, ex 0304 10 38, ex 0304 10 98, ex 0304 20 45, ex 0304 90 97, ex 0305 20 00, ex 0305 30 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 90, ex 0305 69 90, ex 1604 14 11, ex 1604 14 16, ex 1604 14 18 e ex 1604 20 70, originários do Belize, das Honduras e da Guiné Equatorial.

(2) É proibido o desembarque com vista ao trânsito comunitário dos produtos mencionados no nº 1.

Artigo 2º

O presente regulamento não se aplica às quantidades dos produtos referidos no nº 1 do artigo 1º, originários da Guiné Equatorial, relativamente aos quais se possa apresentar prova suficiente às autoridades nacionais competentes que estavam a ser encaminhados para o território da Comunidade na data da sua entrada em vigor e desde que a introdução em livre prática das referidas quantidades se verifique efectivamente o mais tardar catorze dias após essa data.

Artigo 3º

É revogado o Regulamento (CE) nº 1435/98.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente