A4-0450/98

Resolução sobre a harmonização das formas de protecção complementares ao estatuto de refugiado na União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia, em especial o Título VI,

- Tendo em conta o Tratado de Amesterdão, de 2 de Outubro de 1997,

- Tendo em conta a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950,

- Tendo em conta a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a abolição da tortura e dos tratamentos desumanos e degradantes, de 10 de Dezembro de 1984,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as políticas de imigração e de asilo (COM(94)0023 - C3-0107/94),

- Tendo em conta a sua resolução de 21 de Setembro de 1995 sobre a comunicação acima citada ((JO C 269 de 16.10.1995, p. 156.))

- Tendo em conta a Resolução do Conselho relativa a uma abordagem harmonizada das questões respeitantes aos países terceiros de acolhimento, de 30 de Novembro e de 1 de Dezembro de 1992, as Conclusões do Conselho sobre os países em que não existem geralmente graves riscos de perseguição, de 30 de Novembro e de 1 de Dezembro de 1992, e a Resolução do Conselho relativa aos pedidos de asilo manifestamente infundados, de 30 de Novembro e de 1 de Dezembro de 1992,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho relativa às garantias mínimas dos processos de asilo, de 20 de Junho de 1995 ((JO C 274 de 19.9.1996, p.13.)),

- Tendo em conta a posição comum do Conselho sobre a aplicação harmonizada da definição do termo «refugiado», de 4 de Março de 1996 ((JO L 63 de 13.3.1996, p. 2.)),

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de 14 de Outubro de 1996, que define as prioridades da cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1998 ((JO C 319 de 26.10.1996, p.1.)),

- Tendo em conta a Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990, relativa à determinação do estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros das Comunidades Europeias,

- Tendo em conta as propostas de acção comum apresentadas pela Comissão, nos termos da alínea b) do n° 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia em matéria de protecção temporária de pessoas deslocadas (COM(98)0372 - C4-0505/98 - 97/0081(CNS) e COM(98)0372 - C4-0506/98 - 98/0222(CNS)) ,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de 18 de Dezembro de 1997, que define as prioridades da cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e a data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão ((JO C 11 de 15.1.1998, p.1.)),

- Tendo em conta a petição n° 852/97, apresentada por Friedrich Magirius, de nacionalidade alemã, e outros, sobre a política de asilo da União Europeia,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0450/98),

A. Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem reconhece a todos os seres humanos o direito de procurar e obter asilo noutros países em caso de perseguição, e que este direito fundamental se inscreve na tradição de respeito pelo ser humano existente nos Estados-Membros,

B. Considerando que o estatuto de refugiado é regulado pela Convenção de Genebra, de que são Partes todos os Estados-Membros da União Europeia, e que, por via desta Convenção, os Estados-Membros assumiram o compromisso de proteger qualquer pessoa que receie ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas, desde que não lhes sejam aplicáveis as cláusulas de exclusão da aplicação desta Convenção previstas no artigo 1°, letra F,

C. Considerando que a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados define como refugiado qualquer pessoa que, receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas, se encontre fora do país de que é nacional,

D. Considerando que todas as pessoas, e mais concretamente as mulheres, que tenham sido vítimas de perseguição sistemática de carácter sexual, no contexto de guerras ou outros distúrbios sociais graves, ou que tenham um receio justificado de o ser, devem, enquanto membros de um grupo social, ser reconhecidas como refugiados na acepção da Convenção de Genebra,

E. Considerando, por outro lado, que, face às crises recentemente verificadas, as causas das deslocações de refugiados não devem, de forma alguma, ser confundidas com as de outros movimentos migratórios, e que as características específicas da política de asilo exigem uma clara distinção entre política de asilo e política de imigração,

F. Considerando que o Conselho está a preparar a futura estratégia da União Europeia em matéria de imigração e de asilo, que, nesses trabalhos, não tem sido feita uma distinção suficientemente clara entre as questões de imigração e as que dizem respeito ao asilo e que o Parlamento deve ser imediatamente consultado a esse respeito,

G. Considerando que a entrada, a permanência e o estatuto das pessoas que procuram protecção internacional no território dos Estados-Membros não podem ser reduzidas unicamente às questões de segurança interna desses Estados, uma vez que se referem a valores de ordem política e moral garantidos pelas convenções internacionais em que esses Estados são Partes,

H. Considerando que a política de asilo não pode continuar a ser tratada num plano puramente nacional e que é conveniente adoptar, com base no novo Título IV do Tratado de Amesterdão, uma abordagem que permita a protecção efectiva de todas as pessoas que necessitem de protecção internacional,

I. Considerando que esta abordagem deve igualmente permitir a adopção de estratégias a longo prazo para eliminar ou reduzir as causas que estão na origem das deslocações de refugiados e de outras pessoas que procuram protecção internacional, o que implica, simultaneamente, uma cooperação acrescida com os países de trânsito, os principais países de origem dos imigrados, o estudo dos meios para obter o alargamento da ajuda ao desenvolvimento e à cooperação económica, um maior nível de protecção dos direitos do Homem nestes países e a intensificação da luta contra as redes de imigração;

J. Considerando que se tem verificado, nos últimos anos, uma tendência decrescente, em média, dos pedidos de asilo na União Europeia, que não exclui disparidades significativas ao nível dos Estados-Membros, e uma estagnação dos índices de reconhecimento do estatuto do refugiado em muitos países, o que não pode ser atribuído a uma melhoria da situação dos direitos humanos no mundo,

K. Considerando que, nos últimos anos, diversos Estados-Membros reforçaram a sua legislação em matéria de asilo e de imigração, impondo condições cada vez mais rigorosas às pessoas em busca de protecção nos países da União Europeia, multiplicando o número de condições que devem ser satisfeitas pelos requerentes de asilo para poderem ter acesso aos processos de determinação do seu estatuto,

L. Considerando que, nos termos da posição comum do Conselho de 4 de Março de 1996, as «formas de protecção adequadas nos termos do direito nacional» concedidas às pessoas que não possam reivindicar o estatuto de refugiado mas cujos direitos fundamentais se encontrem ameaçados em caso de reenvio para o país de origem não foram objecto de uma abordagem comum ao nível dos Estados-Membros, e que o regime de protecção temporária destinado às pessoas deslocadas, actualmente em discussão no Conselho, não corresponde à situação das pessoas acima referidas,

M. Considerando que este estado de coisas se traduz, em muitos Estados-Membros da União, num vazio jurídico entre as disposições da Convenção de Genebra, por um lado e, por outro, o regime da protecção temporária, aplicável unicamente às situações de crise e de afluência em massa de pessoas deslocadas,

N. Considerando que, nos países onde existem, as disposições nacionais destinadas às pessoas que não podem reivindicar o estatuto de refugiado mas cujos direitos fundamentais se encontram ameaçados em caso de reenvio para o país de origem variam de maneira significativa segundo os Estados-Membros, visto que alguns dispõem de autênticos estatutos complementares ao estatuto de refugiado, ao passo que outros não oferecem nenhuma protecção legal alternativa à que resulta da Convenção de Genebra,

O. Considerando que esta diversidade dos sistemas legais dos Estados-Membros corre o risco de aniquilar os actuais esforços da União no sentido de assegurar uma melhor repartição das responsabilidades em matéria de acolhimento e de permanência das pessoas que procuram protecção, além de prejudicar o espírito de solidariedade dos Estados-Membros,

P. Considerando que convém prever desde já uma maior aproximação das formas de protecção complementares ao estatuto de refugiado na União Europeia, no interesse das pessoas em questão e dos próprios Estados-Membros, e que os países candidatos à adesão devem ser associados a esses trabalhos;

1. Afirma que o facto de requerer asilo corresponde ao exercício de um direito fundamental e recorda que, além da sua responsabilidade no que respeita à actuação sobre as causas das deslocações de refugiados, cabe aos Estados europeus, em nome das suas tradições de respeito pela pessoa humana e dos compromissos assumidos a nível internacional, assegurarem-se da aplicação efectiva de tal direito;

2. Observa que, a partir do início da década de 90, o Conselho, sem consultar o Parlamento Europeu, procedeu à adopção de diversas decisões em matéria de asilo que, nomeadamente, formalizaram certos critérios de recusa de admissão de requerentes de asilo aos processos de determinação do estatuto de refugiado, embora se trate de resoluções ou recomendações que, como tal, carecem de efeitos juridicamente vinculativos;

3. Constata que, muito embora a aplicação harmonizada da definição do termo «refugiado» do artigo 1° da Convenção de Genebra se revelasse necessária no âmbito de uma comunitarização da política de asilo, a posição comum do Conselho de 4 de Março de 1996 sobre a aplicação harmonizada da definição do termo «refugiado» avalizou uma interpretação restritiva da Convenção de Genebra por parte de alguns Estados-Membros;

4. Lamenta que, não obstante as tentativas de uniformização dos critérios de admissão ao estatuto de «refugiado Convenção de Genebra», as taxas de admissão para casos análogos variem consideravelmente em função dos países membros;

5. Reafirma que a Convenção de Genebra deve aplicar-se igualmente às pessoas perseguidas por agentes não estatais, quando o próprio Estado não seja capaz de proteger os seus nacionais;

6. Afirma que a instrução dos processos de determinação do estatuto de refugiado deve fazer-se em prazos razoáveis, o que está longe de verificar-se actualmente em vários Estados-Membros;

7. Lamenta o facto de o Tratado de Amesterdão não ter completado o avanço teórico que constituiu a transferência da política de asilo do terceiro para o primeiro pilar mediante a introdução, a partir da sua entrada em vigor, de autênticos mecanismos de controlo democrático e jurisdicional que permitissem que o Parlamento Europeu fosse estreitamente associado à preparação das decisões;

8. Solicita à Comissão que dê início, quanto antes, aos trabalhos de harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas a diversos aspectos da política de asilo, a fim de possibilitar a apresentação de propostas a partir da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão;

9. Solicita que essas propostas sejam conformes com a letra e o espírito da Convenção de Genebra, da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e da Convenção das Nações Unidas para a abolição da tortura, tanto do ponto de vista dos trâmites como da apreciação da matéria de fundo dos pedidos de asilo ou do conteúdo dos direitos conferidos, e que todo e qualquer projecto de definição uniforme do conceito de refugiado esteja em conformidade com o Guia dos Procedimentos e Critérios a aplicar para determinar o estatuto de refugiado do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, única autoridade habilitada a interpretar a Convenção de Genebra;

10. Observa que as legislações nacionais em matéria de protecção complementar variam enormemente de um para outro Estado-Membro;

11. Manifesta a sua preocupação face à tendência manifestada por determinados Estados de substituírem por uma protecção precária, que equivale a uma situação não tutelada pelo Direito, o reconhecimento de um verdadeiro estatuto de refugiado nos termos da Convenção de Genebra;

12. Convida o Conselho a dar cumprimento, em estreita cooperação com o Parlamento Europeu, ao disposto na alínea g) do ponto 4 «Análise das formas de protecção subsidiária (protecção de facto e autorização de residência humanitária)" da sua citada Resolução de 14 de Outubro de 1996, e solicita que a referida análise seja completada por uma proposta da Comissão;

13. Entende que tal proposta, acompanhada de um calendário, deveria prever, para as pessoas que não podem beneficiar do estatuto de refugiado na acepção da Convenção de Genebra, uma forma de protecção complementar, que permita aos Estados-Membros concederem a essas pessoas um estatuto que esteja de acordo com os compromissos internacionais assumidos em matéria de protecção dos direitos humanos;

14. Manifesta o desejo de ser consultado atempadamente sobre esta proposta, sugerindo, ao mesmo tempo, que a protecção complementar seja destinada, nomeadamente e com base nos instrumentos internacionais de protecção dos direitos humanos:

- às pessoas que abandonaram o seu país e/ou não podem retornar ao mesmo pelo facto de a sua vida, a sua segurança ou a sua liberdade estarem ameaçadas por uma situação de violência generalizada, uma agressão estrangeira, conflitos internos, violações sistemáticas dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública;

- às pessoas que abandonaram o seu país e/ou não podem retornar ao mesmo devido a receios justificados de poderem ser submetidas a tortura, violências sexuais ou ligadas à sua orientação sexual, tratamentos desumanos ou degradantes, pena de morte ou outras violações dos seus direitos fundamentais;

15. Solicita que, na definição das categorias de pessoas que necessitam de protecção e no que diz especificamente respeito às mulheres, a violência e a exploração sexuais, nomeadamente o tráfico de mulheres, sejam consideradas como critérios reconhecidos a nível internacional; entende, consequentemente, que as mulheres deveriam beneficiar da necessária ajuda médica e psicológica, sendo-lhes igualmente reconhecido um estatuto próprio, independente do estatuto da sua família;

16. Considera que o estatuto complementar ao estatuto de refugiado deve conferir direitos às pessoas em questão;

17. Reconhece que deverão ser adoptadas medidas, em função dos casos específicos, que possibilitem a integração na vida económica e social, bem como medidas destinadas a assegurar uma protecção especial aos menores não acompanhados - em conformidade com as directrizes do ACNUR-, que inclua o seu alojamento adequado desde o momento em que seja apresentado o pedido de reconhecimento do estatuto de refugiado;

18. Insiste em que as formas de protecção complementares ao estatuto de refugiado não devem pôr em causa a aplicação plena e integral da Convenção de Genebra, devendo, simultaneamente, ser distintas do regime de protecção temporária;

19. Reconhece o impulso estimulante dado pelo projecto de orientação estratégica da Presidência austríaca para a política de imigração e asilo ao debate deste problema a nível europeu;

20. Defende que os requerentes do estatuto complementar ao estatuto de refugiado objecto de recusa em primeira instância possam apelar, com efeitos suspensivos, de qualquer medida de expulsão ou de recondução à fronteira;

21. Propõe que os parlamentos nacionais, os parlamentos dos países candidatos à adesão, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e as organizações não governamentais interessadas sejam estreitamente associados a uma reflexão destinada a elaborar uma autêntica forma de protecção complementar ao estatuto de refugiado na União Europeia;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos.