Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão da alteração do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

(2000/C 021 E/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(1999) 392 final - 1999/0157(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Julho de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 174, em ligação com a primeira frase do n.o 2 do artigo 300 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

(1) Considerando que a Comunidade, tendo em conta as suas responsabilidades em matéria de ambiente, aderiu à Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e ao Protocolo de Montreal relativo às substancias que empobrecem a camada de ozono, pela Decisão 88/540/CEE(1), aprovou a primeira alteração ao referido protocolo pela Decisão 91/690/CEE(2) e a segunda alteração ao referido Protocolo pela Decisão 94/68/CE;

(2) Considerando que os mais recentes dados científicos indicam que para a protecção adequada da camada de ozono é necessário um maior grau de controlo do comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono do que o previsto pelo Protocolo de Montreal tal como alterado em 1992; que estes mesmos dados indicam que deverão ser adoptadas medidas suplementares de monitorização e controlo do comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono regulamentadas, em especial para o brometo de metilo;

(3) Considerando que foi adoptada em Montreal, em Setembro de 1997, uma terceira alteração ao Protocolo de Montreal que introduz tais controles; que a Comissão participou, em nome da Comunidade, na negociação e na conclusão desta alteração;

(4) Considerando que a Comunidade adoptou medidas no domínio abrangido por esta alteração e deverá, por conseguinte, assumir compromissos internacionais nesta matéria;

(5) Considerando que é necessário que a Comissão aprove a terceira alteração ao Protocolo de Montreal, uma vez que as suas disposições dizem respeito ao comércio de substâncias regulamentadas entre a Comunidade e outras partes e que a aplicação destas disposições é da competência da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A terceira alteração ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono é aprovada em nome da Comunidade.

O texto de alteração encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação da terceira alteração em nome da Comunidade junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Convenção de Viena para a protecção da comada de ozono e no artigo 3.o da segunda alteração ao Protocolo de Montreal.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 297 de 31.10.1988, p. 8.

(2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 28.

Alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono adoptada pela nona conferência das partes

Artigo 1.o

Alteração

A. N.o 1-C do artigo 4.o

Após o n.o 1-B do artigo 4.o do Protocolo deverá ser inserido o seguinte número:

"1C: No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente número, cada uma das partes deverá proibir a importação da substância regulamentada referida no Anexo E proveniente de qualquer Estado que não seja parte no presente Protocolo."

B. N.o 2-C do artigo 4.o

Após o n.o 2-B do artigo 4.o do Protocolo deverá ser aditado o seguinte número:

"2C: A partir de um ano após a data da entrada em vigor do presente número, cada uma das partes deverá proibir a exportação da substância regulamentada referida no Anexo E para qualquer Estado que não seja parte no presente Protocolo."

C. N.os 5, 6 e 7 do artigo 4.o

Nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 4.o do Protocolo, a expressão

"e no gruppo II do Anexo C"

deverá ser substituída pela expressão

"e no grupo II dos Anexos C e E".

D. N.o 8 do artigo 4.o

No n.o 8 do artigo 4.o do Protocolo, a expressão

"artigo 2.o-G"

deverá ser substituída pela expressão

"artigos 2.o-G e 2.o-H".

E. Artigo 4.o-A

Regulamentação do comércio com as partes

Deverá ser aditado ao Protocolo o seguinte artigo 4.o-A:

"1. Se, após a data fixada para a eliminação de uma substância regulamentada, uma parte não for capaz, apesar de ter tomado todas as medidas possíveis a fim de cumprir as obrigações decorrentes do Protocolo, de pôr termo à produção da referida substância para satisfazer necessidades de consumo interno que não as que as partes decidiram reconhecer como essenciais, deverá proibir a exportação de quantidades usadas, recicladas e recuperadas desta substância para outros fins que não a destruição.

2. O n.o 1 do presente artigo será aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 11.o da Convenção e do procedimento previsto no artigo 8.o do Protocolo em caso de não conformidade."

F. Artigo 4.o-B

Autorizações

É aditado ao Protocolo o artigo 4.o-B seguinte:

"6. Cada parte estabelecerá e aplicará, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2000 ou no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente artigo, consoante o caso, um sistema de autorização das importações e exportações de substâncias regulamentadas novas, usadas, recicladas e recuperadas incluídas nos Anexos A, B, C e E.

7. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, qualquer parte abrangida pelo n.o 1 do artigo 5.o que decida que não se encontra em condições de estabelecer e aplicar um sistema de autorização das importações e das exportações de substâncias regulamentadas incluídas nos Anexos C e E poderá adiar a adopção de tais medidas até 1 de Janeiro de 2005 e até 1 de Janeiro de 2002, respectivamente.

8. Cade parte deverá apresentar ao Secretariado, no prazo de três meses a contar da data de introdução do sistema de autorizações, um relatório sobre o estabelecimento e funcionamento de tal sistema.

9. O Secretariado deverá preparar e distribuir periodicamente a todas as partes uma lista das partes que lhe enviaram um relatório sobre os respectivos sistemas de autorização e enviar estas informações ao Comité responsável pela implementação para que este as examine e formule às partes as recomendações adequadas."

Artigo 2.o

Relação com a alteração de 1992

Nenhum Estado ou organização regional de integração económica poderá depositar um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da presente alteração ou de adesão à presente alteração se não tiver previamente ou simultaneamente depositado um tal instrumento relativo à alteração adoptada pelas partes na quarta reunião realizada em Copenhaga, em 25 de Novembro de 1992.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

1. A presente alteração entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999, sob reserva do depósito nesta data de pelo menos vinte instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da alteração pelos Estados ou organizações regionais de integração económica que são partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Se, nessa data, esta condição não tiver sido satisfeita, a presente alteração entrará em vigor no nonagésimo dia a contar da data em que tal condição tiver sido satisfeita.

2. Para efeitos do n.o 1, nenhum dos instrumentos depositados por uma organização regional de integração económica deverá ser contado como um instrumento suplementar para além dos depositados pelos Estados-Membros de tal organização.

3. Após a entrada em vigor da presente alteração, e tal como previsto no n.o 1 do presente artigo, a referida alteração entrará em vigor para qualquer parte no Protocolo no nonagésimo dia a contar da data do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.