COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES Avaliação intercalar da aplicação do plano de acção comunitário plurianual destinado a fomentar uma utilização mais segura da Internet, através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais

1. Introdução

A presente comunicação diz respeito à avaliação intercalar do plano de acção plurianual para uma Internet mais segura. A avaliação foi efectuada por uma empresa [1] contratada com base num convite à apresentação de propostas publicado pela Direcção-Geral Sociedade da Informação no Verão de 2000. A avaliação decorreu entre Novembro de 2000 e Abril de 2001. Em anexo à comunicação apresenta-se o resumo do relatório de avaliação [2].

[1] Business Development Research Consultants Limited.

[2] Avaliação Intercalar do Plano de Acção para a Internet: Relatório final, Maio de 2001, Business Development Research Consultants Ltd, http://europa.eu.int/information_society/programmes/evaluation/index_en.htm

iap.

2. Historial

O objectivo do plano de acção para uma Internet mais segura (a seguir designado Plano de Acção) é garantir a aplicação das várias inciativas da União Europeia destinadas a combater os conteúdos indesejáveis na Internet. Para esse efeito, o Plano de Acção foi concebido para apoiar um leque de medidas não-regulamentares. Os objectivos do Plano de Acção, especificados na decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que o adopta [3], são os seguintes:

[3] Preâmbulo ao Anexo I da Decisão 276/1999/CE, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L 33 de 6.2.1999, p. 1).

- incitar os agentes (indústria, utilizadores) a desenvolverem e implementarem sistemas adequados de auto-regulação;

- impulsionar os progressos fundamentais, apoiando demonstrações e estimulando a aplicação de soluções técnicas;

- alertar e informar os pais e professores, em particular através das respectivas associações;

- promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas a nível europeu e internacional;

- promover a coordenação em toda a Europa e entre os agentes interessados;

- assegurar a compatibilidade entre a orientação seguida na Europa e noutras regiões.

O Plano de Acção cobre um período de quatro anos, de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2002, e conta com um orçamento de 25 milhões de euros. A linhas de acção são as seguintes:

(1) Promoção da auto-regulação [4] e de uma rede europeia de hotlines [5] para conseguir um elevado nível de protecção (especialmente em relação a conteúdos como a pornografia infantil, o racismo ou o anti-semitismo).

[4] Através do aconselhamento (e não do apoio financeiro) aos organismos de auto-regulação.

[5] Uma hotline é um centro ao qual os utilizadores podem assinalar os conteúdos que considerem ilegais que se lhes depararam no decurso da sua utilização da Internet.

(2) Demonstração e aplicação de serviços de filtragem eficazes e de sistemas compatíveis de classificação que permitam aos utilizadores decidir quais os conteúdos legais a que desejam aceder e que tenham em conta a diversidade cultural e linguística.

(3) Promoção de acções de sensibilização dirigidas aos utilizadores, em particular crianças, pais e professores, para que possam utilizar os recursos Internet com segurança e confiança.

O principal mecanismo de aplicação do Plano de Acção é o co-financiamento de projectos seleccionados com base num convite público à apresentação de propostas. Desde 1 de Abril de 2001, estão em curso 19 projectos envolvendo 87 organizações. Cinco projectos são hotlines (abrangendo um total de 12 hotlines em 10 países), cinco são no domínio da filtragem e da classificação e nove são projectos de sensibilização. O financiamento total de todos os projectos a custos repartidos no âmbito dos orçamentos de 1999 e 2000 é de 10 030 119 euros. O montante médio do financiamento por projecto é 501 506 euros (mais pequeno 49 650, maior 1 931 303). O montante médio do financiamento comunitário recebido pelas 87 organizações participantes é 115 289 euros.

3. Objectivos da avaliação

O Plano de Acção para uma Internet mais Segura foi avaliado à luz da pertinência, das prioridades e dos meios de aplicação, tendo em conta a evolução da regulamentação, da tecnologia e do mercado, a eficácia dos pressupostos teóricos do plano (lógica de intervenção), a eficiência da organização e gestão do Plano de Acção e questões relacionadas com a complementaridade e a sustentabilidade. Os avaliadores tiveram em conta a avaliação recente [6] das medidas tomadas para proteger os menores e a dignidade humana, previstas na recomendação adoptada pelo Conselho [7] sobre esta matéria.

[6] COM(2001) 106 de 27.2.2001.

[7] Adoptada em 24.09.1998: JO L 270 de 7.10.98, p. 48.

4. Resultados da avaliação

Os avaliadores verificaram que o Plano de Acção tem sido aplicado com êxito. Os pontos de incidência das suas linhas de acção continuam a ser altamente pertinentes, embora haja que tomar disposições que sigam a evolução jurídica e regulamentar e que acompanhem e avaliem a evolução tecnológica e as mudanças operadas nos mercados. A maioria dos projectos não teria arrancado sem o financiamento concedido através do Plano de Acção. O relatório sublinha que é importante que os futuros trabalhos tenham em conta os canais de acesso à Internet [8] que começam a surgir e os novos meios de interacção entre utilizadores da Internet [9] e que continuem a abranger outros domínios de conteúdos para além da pornografia infantil de um modo equilibrado.

[8] Por exemplo, assistentes pessoais digitais (PDA) que utilizam a telefonia móvel de terceira geração (3G).

[9] Tais como ciberfóruns e serviços de mensagens instantâneas.

Os avaliadores constataram que o Plano de Acção tem sido muito eficaz no que respeita à geração de projectos, embora possa vir a existir duplicação de esforços no âmbito da linha de acção relativa à sensibilização e alguns participantes tenham declarado ser bastante difícil encontrar parceiros internacionais adequados. O relatório chama a atenção para a necessidade de se reflectir na provável perduração dos efeitos dos projectos uma vez terminado o financiamento comunitário.

Os avaliadores consideraram que os problemas encontrados até agora na aplicação do Palno de Acção eram relativamente secundários: verificaram-se alguns atrasos na adjudicação dos contratos e os formulários de concurso foram considerados por alguns participantes demasiado complexos. Os avaliadores concluíram igualmente que pode fazer-se algo mais para elevar o perfil tanto dos projectos individualmente como de todo o Plano de Acção.

5. Recomendações e comentários da Comissão

O relatório de avaliação contém quinze recomendações [10]:

[10] Ver resumo em anexo e pp. 54 e segs. do primeiro volume do relatório de avaliação.

Conteúdos e cobertura

(1) Em qualquer futura acção, deve manter-se a divisão do actual Plano de Acção em três grandes linhas de acção (Hotlines e Auto-Regulação, Sensibilização, e Classificação e Filtragem).

Comentário: Esta conclusão é importante e a Comissão tê-la-á presente na preparação de qualquer eventual proposta que vise dar seguimento ao Plano de Acção.

(2) As linhas de acção devem ser alargadas para ter em conta o impacto das novas tecnologias.

Comentário: Em 11 e 12 de Junho de 2001 organizou-se um atelier consagrado ao tema "Utilização mais segura das novas tecnologias interactivas", que abordou especificamente essa questão. Os resultados desse atelier serão igualmente tidos em conta no processo de tomada de decisões sobre um eventual plano de acção sucessor do actual. Os projectos no domínio da filtragem seleccionados no âmbito do convite à apresentação de propostas de 2001 e os seleccionados no âmbito do convite de 2002 serão encorajados a ter em consideração as novas tecnologias.

(3) O Plano de Acção deverá garantir uma representação equilibrada de todas as categorias de conteúdos.

Comentário: O Plano de Acção tem, de facto, possibilidades de cobrir uma série de questões (como o racismo e a xenofobia) mencionadas pelos entrevistados como merecedoras de atenção. Os actuais convites à apresentação de propostas permitem a apresentação de projectos que incidam nesses conteúdos e o próximo convite de 2002 será redigido de modo a não deixar dúvidas sobre esse ponto.

Implementação

(4) Os procedimentos de apresentação das propostas devem prever formulários mais simples.

Comentário: Neste momento está-se a trabalhar na simplificação dos formulários, limitando-os aos pontos essenciais e fornecendo explicações claras e concisas sobre o seu preenchimento.

(5) O prazo que medeia entre a aprovação dos projectos e a assinatura dos contratos deve ser reduzido.

Comentário: Para aumentar os progressos já realizados nesse sentido haverá que:

(a) simplificar os formulários, limitando-os aos pontos essenciais e fornecendo explicações claras e concisas sobre o seu preenchimento;

(b) conceber de um modo diferente os formulários de modo a reduzir o número de erros cometidos no seu preenchimento;

(c) identificar precocemente os eventuais pontos problemáticos na negociação dos contratos (em particular a viabilidade financeira) e oferecer conselhos sobre as possíveis soluções.

Para a consecução do objectivo, no entanto, é igualmente necessária a contribuição dos participantes no projecto, que devem preencher correctamente os novos formulários e fornecer atempadamente a documentação de apoio.

(6) Deve considerar-se a possibilidade de o Plano de Acção prever uma assistência à procura de parceiros.

Comentário: Será dada maior proeminência ao actual mecanismo de procura de parceiros online, em conjugação com os trabalhos tendentes a dar visibilidade ao Plano de Acção (ver resposta à recomendação 14, mais adiante).

(7) Devem realizar-se esforços para aumentar a coerência das informações fornecidas pela direcção do Plano de Acção aos participantes nos projectos em relação aos formulários para os pedidos de financiamento.

Comentário: A principal dificuldade tem residido nos conselhos a dar aos parceiros nos projectos sobre o modo de passarem o teste da viabilidade financeira quando o seu contributo financeiro líquido é insuficiente para cobrir a sua quota das despesas; um outro problema é decidir quais as actividades de coordenação que poderão ser subcontratadas. Já na fase inicial relativa aos primeiros projectos, a Comissão estava a rever estes aspectos. Tem-se agora uma ideia mais clara do tipo de conselhos que podem ser dados, devendo os conselhos recebidos pelos projectos ser coerentes ao longo de todo o processo. A Comissão esforça-se por, em cada fase, fornecer às organizações informações que lhes dêm a conhecer as regras a respeitar.

(8) Os projectos devem prever uma atribuição adequada de recursos à cobertura mediática e pela imprensa e à promoção da visibilidade.

Comentário: Trata-se de um ponto importante, que está associado aos esforços desenvolvidos pelos serviços da Comissão para dar visibilidade ao Plano de Acção (ver resposta à recomendação 14, mais adiante). Os serviços da Comissão aconselharão os projectos sobre o melhor modo de atrair a atenção dos media.

(9) O Plano de Acção deve rever os esforços para apoiar a sustentabilidade dos projectos.

Comentário: A Comissão deseja efectivamente garantir que os projectos financiados pela Comunidade continuem a produzir efeitos depois de ter cessado o financiamento. A Comissão estudará as medidas eventualmente a tomar para encorajar esse processo.

(10) O Plano de Acção deverá estudar maneiras de gerir a eventual sobreposição de projectos no domínio da sensibilização.

Comentário: Pediu-se aos responsáveis dos projectos que incluíssem pacotes de trabalho para colaboração com outros projectos e que comunicassem regularmente os resultados aos serviços da Comissão. Logo que os projectos foram seleccionados, os seus responsáveis foram informados da existência de outros projectos no domínio da sensibilização e encorajados a contactá-los para discutirem uma eventual colaboração. Esses contactos foram reforçados com a realização de uma reunião, em Janeiro de 2001, na qual estiveram presentes todos os responsáveis de projectos de sensibilização. A célula Intercâmbio de Informações com vista a uma Sensibilização para uma Internet mais Segura (Safer Internet Awareness Exchange) destina-se especificamente a prestar assistência aos projectos no domínio da sensibilização e a outros sujeitos interessados na sensibilização do público para uma utilização mais segura da Internet. Esta célula oferece um certo grau de flexibilidade na organização de reuniões presenciais e online e promove a utilização da Web e do correio electrónico para a partilha de informações e recursos sobre o tema da sensibilização, a troca de experiências, a partilha de boas práticas, a publicidade aos resultados dos projectos e a informação dos meios de comunicação acerca das eventuais novidades. O convite para a apresentação de propostas de 2002 dará uma atenção especial à necessidade de evitar sobreposições nos projectos de sensibilização.

(11) Os projectos financiados pelo Plano de Acção devem ser estruturados de modo a permitirem a avaliação do seu êxito com base em parâmetros formais.

Comentário: A Comissão garantirá que, sempre que possível, os programas de trabalho dos projectos definam objectivos específicos mensuráveis e as prestações esperadas. Tal exigirá que os contratantes apresentem relatórios de gestão periódicos que forneçam informações sobre a consecução dos objectivos (e, se for caso disso, os motivos por que os objectivos não foram atingidos). A Comissão pedirá que os exames dos projectos efectuados por peritos externos incluam comentários específicos sobre a qualidade das informações fornecidas neste capítulo e as conclusões a retirar dessas informações (ou falta de informações).

Tendências a nível da regulamentação, da tecnologia e dos mercados

(12) O Plano de Acção deve considerar a possibilidade de prever disposições formais para seguir a evolução a nível legislativo e regulamentar.

(13) O Plano de Acção deve considerar a possibilidade de prever disposições formais para acompanhar e avaliar a evolução tecnológica e dos mercados.

Comentário às recomendações 12. e 13.: O acompanhamento da evolução a nível legislativo e regulamentar tem sido posto em prática no contexto do apoio à auto-regulação. A evolução tecnológica e dos mercados e o seu impacto socioeconómico na utilização mais segura da Internet serão examinados através de relatórios, fóruns e workshops.

Questões de âmbito geral

(14) O Plano de Acção precisa de adquirir maior prestígio e ganhar maior consciência dos seus próprios meios e da sua própria finalidade.

Comentário: Está-se a trabalhar para aumentar a visibilidade do Plano de Acção. Os serviços da Comissão têm intenção de intervir nalgumas conferências para falarem sobre esta matéria e distribuir documentação. Criou-se um novo sítio Web [11] para tornar as actividades neste domínio mais acessíveis e publicou-se uma brochura em 11 línguas. Em colaboração com o Serviço de Porta-Voz da Comissão, elaborou-se uma lista de jornalistas especificamente interessados nas actividades da Comissão no domínio da Sociedade da Informação e nos problemas da utilização segura da Internet.

[11] http://www.saferinternet.org.

(15) O Plano de Acção deve prever uma maior ligação com as actividades e organizações fora da UE.

Comentário: Será feito um esforço particular para estabelecer tais ligações numa base recíproca ou a nível multilateral e poder assim aceder às competências especializadas de países exteriores à União Europeia nos relatórios, fóruns ou workshops mencionados no comentário às recomendações 12 e 13. A base jurídica do Plano de Acção encarrega especificamente a Comissão de garantir que a natureza internacional da Internet seja tida em conta. A Comissão tem acompanhado atentamente a evolução noutras partes do mundo e organizou ou esteve presente numa série de importantes reuniões de âmbiro europeu e mundial. Além disso, a Comissão participa nas negociações da convenção do Conselho da Europa sobre a cibercriminalidade. Alguns projectos possuem já uma componente internacional e uma rede de contactos fora da Europa.

6. Conclusão

A Comissão tem na máxima conta os resultados e as recomendações da avaliação intercalar do Plano de Acção para uma Internet mais Segura. À luz das suas respostas ao relatório dos avaliadores, a Comissão convida o Conselho, o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões a:

(1) tomar nota de que a aplicação do Plano de Acção para uma Internet mais Segura tem sido, até agora, coroada de êxito;

(2) apoiar a Comissão nos seus esforços para simplificar os procedimentos administrativos, aumentar a eficácia dos projectos, promover a divulgação dos resultados e estimular o debate público sobre os problemas relativos à utilização segura da Internet;

(3) dar assistência à Comissão no seu esforço para dar visibilidade ao Plano de Acção;

(4) apoiar a Comissão nas suas actividades de consulta de todas as partes interessadas e de estudo das eventuais actividades subsequentes, nomeadamente a tomada em consideração das novas tecnologias e das novas categorias de conteúdos digitais e o exame das possibilidades de análise de outros âmbitos de acção que possam ser relevantes para a utilização mais segura da Internet.

ANEXO

Resumo

O presente documento constitui o relatório final da avaliação intercalar do PAI (Plano de Acção Internet). A análise, conclusões e recomendações baseiam-se em informações provenientes de documentos-fonte do PAI, de entrevistas pelo telefone ou frente a frente com peritos da Comissão, participantes nos projectos e partes interessadas e de investigação documental nos domínios jurídico, regulamentar e tecnológico. Estas conclusões são analisadas mais detalhadamente na secção 10.

* Tendo em conta os pontos de vista dos participantes e das partes interessadas, pode afirmar-se que as três linhas de acção preconizadas continuam a ser extremamente pertinentes em relação aos objectivos do PAI e merecem ser prosseguidas.

* A classificação e a filtragem representam um domínio tecnológico em emergência e é importante que os futuros projectos tenham em conta o facto de que deverão funcionar no contexto de novos canais de acesso (ou seja, a possibilidade de ter pleno acesso à Internet por intermédio de assistentes pessoais digitais de 3ª geração).

* A protecção das crianças contra a pornografia infantil é uma prioridade clara. No entanto, tanto os participantes como as partes interessadas consideram que existem outros conteúdos igualmente importantes que devem igualmente ser objecto de acções prioritárias nos trabalhos do PAI..

* A implementação dos objectivos do PAI é manifesta nos procedimentos de candidatura e de selecção e na assistência contínua fornecida aos projectos seleccionados. A prova de que a implementação dos objectivos funciona está na série de projectos que obtiveram os financiamentos solicitados.

* No entanto, as reacções dos participantes indicam que a implementação poderia ser facilitada e simplificada, tornando o processo mais rápido e menos burocrático.

* É igualmente verdade que os atrasos assinalados pelos participantes no processo de adjudicação dos contratos produzem neles um impacto importante do ponto de vista das finanças e dos efectivos.

* Outro factor que tem dificultado a implementação do Plano de Acção são as informações contraditórias fornecidas pelo PAI aos participantes nos projectos em resposta aos pedidos de informações sobre os formulários de candidatura e de pedido de apoio financeiro

* Não obstante, todos os participantes elogiaram o PAI pela sua capacidade de resposta e pelo seu apoio.

* Segundo se conclui das discussões tidas com os participantes e as partes interessadas, o Plano de Acção é actualmente muito eficaz no que respeita à geração de projectos de trabalho nos três domínios de acção preconizados.

* No entanto, deduz-se das perguntas feitas quanto à sensibilização do público para o PAI que é possível fazer mais para aumentar o prestígio do Plano de Acção no seu conjunto e despertar o interesse e suscitar pedidos de informações de outros projectos potenciais

* Verificou-se, durante o processo de investigação, que há fortes probabilidades de duplicações de esforços no que respeita aos projectos no domínio da sensibilização.

* Vários participantes assinalaram que era bastante difícil encontrar parceiros considerados aceitáveis pelo PAI, com a agravante de que os atrasos decorrentes da falta de um parceiro durante o processo de candidatura podem afectar significativamente o êxito de um projecto.

* É nitidamente aconselhável que os projectos continuem a funcionar e que o seu impacto perdure depois de cessar o financiamento. A este respeito, os participantes que representavam uma maioria de projectos declararam que era improvável que os seus trabalhos tivessem arrancado sem o financiamento do PAI. Existe, pois, uma relação directa entre a concessão de fundos e o arranque dos projectos.

* Verifica-se um forte apoio à harmonização tanto do direito substantivo como do direito processual no que respeita a todas as formas de cibercriminalidade, inclusivamente as que respeitam a conteúdos lesivos. A Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercriminalidade prevê-o, mas também no âmbito do G8 se tomaram medidas nesse sentido.

* Os principais problemas respeitantes à harmonização dizem respeito ao desejo de aplicar a legislação relativa à intercepção de dados e às capacidades de retenção e às dúvidas quanto à sua compatibilidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a legislação relativa à protecção dos dados. Na verdade, a abordagem mais gradual adoptada pela Comissão e a decisão-quadro do Conselho de Maio de 2000 podem, na realidade, produzir resultados mais rápidos.

* Em toda a Comunidade é manifesto o desejo de que os prestadores de serviços Internet (PSI) e as empresas de telecomunicações continuem a oferecer serviços baratos ou mesmo "gratuitos" e acesso ininterrupto a serviços em banda larga. Em certa medida, as pressões exercidas sobre os PSI e outros prestadores de serviços para que mantenham tarifas baixas podem tornar problemática a assunção do peso financeiro associado às políticas desejadas, à filtragem dos conteúdos e à moderação dos ciberfóruns.

* Os ciberfóruns e os serviços de mensagens instantâneas ganharam uma enorme popularidade desde o lançamento do PAI; os ciberfóruns, em particular, são inquietantes pelo facto de os participantes poderem assumir identidades falsas; em ambos os casos, a auto-regulação e as medidas de execução da lei, embora possíveis, podem ser bastante limitadas, o que significa que pode ser necessário insistir mais nas acções educativas e de sensibilização.

* O relatório debruça-se igualmente sobre algumas tecnologias emergentes, como o peer-to-peer, o WAP, o I-Mode, a televisão interactiva e a 3G. Nenhuma destas tecnologias terá efeitos imediatos na segunda parte do actual PAI, embora convenha continuar a acompanhar os acontecimentos.

Com base nestas conclusões, os avaliadores formularam as recomendações que se seguem. Estas recomendações são desenvolvidas na secção 11.

Linhas de acção

(1) Em qualquer acção futura, a divisão actual do PAI em três linhas de acção principais (Hotlines & Auto-Regulação, Sensibilização e Classificação & Filtragem) deve ser mantida.

(2) As linhas de acção devem ser alargadas para poderem responder ao impacto das novas tecnologias.

(3) O PAI deve garantir um equilíbrio em termos de categorias de conteúdos consideradas.

Implementação

(4) Os formulários de candidatura devem ser simplificados.

(5) O tempo que medeia entre a aprovação dos projectos e a assinatura dos contratos deve ser reduzido.

(6) Há que considerar a possibilidade de o PAI prestar ajuda na identificação de eventuais parceiros para os projectos.

(7) Há que procurar aumentar a coerência do aconselhamento prestado pelo PAI aos projectos no que respeita aos formulários dos pedidos de financiamento.

(8) Os projectos devem assegurar uma atribuição adequada de recursos à cobertura mediática e pela imprensa e à visibilidade.

(9) O PAI deve rever os seus esforços para apoiar a sustentabilidade dos projectos.

(10) O PAI deve estudar maneiras de gerir a eventual sobreposição de projectos no domínio da sensibilização.

(11) Os projectos financiados no âmbito do Plano de Acção devem ser estruturados de modo a permitirem a avaliação do seu sucesso com base em parâmetros formais.

Tendências a nível da legislação e da tecnologia

(12) O PAI deve estudar processos formais de acompanhar a evolução legislativa e regulamentar.

(13) O PAI deve estudar processos formais de acompanhar e avaliar a evolução tecnológica e do mercado.

Questões de âmbito geral

(14) O PAI deve conquistar maior prestígio e ganhar consciência dos seus próprios meios e finalidades.

(15) O PAI deve procurar estabelecer mais ligações com actividades e organizações não-comunitárias.