b) de poderes efectivos de intervenção, como, por exemplo, os
de emitir pareceres antes do início das operações de trata-mento, nos termos do princípio 12, e de ordenar a supres-
são ou a destruição de dados, de proibir de forma defini-
tiva um tratamento, de advertir ou admoestar o responsá-vel pelo tratamento, ou de submeter a questão aoParlamento Europeu ou a outras instituições políticas;
c) do poder de intentar uma acção jurisdicional em caso de
violação dos princípios ou de comunicar tais violações às
autoridades judiciais.
As decisões das autoridades de controlo que ocasionem uma
queixa podem ser objecto de recurso contencioso.
4. As autoridades de controlo conhecem das reclamações
apresentadas por qualquer pessoa ou por uma associação quea represente, sobre a protecção dos seus direitos e liberdadesem relação ao tratamento dos dados pessoais e decidem asmesmas. A pessoa em causa é informada do seguimento dadoà reclamação apresentada.
A autoridade de controlo recebe, em particular, os pedidos de
verificação da legalidade de um tratamento de dados apresen-tados por uma pessoa quando seja aplicável o n
o3 do princí-
pio 8. A pessoa é informada, em todo o caso, de que umaverificação foi efectuada.
5. As autoridades de controlo elaboram periodicamente um
relatório sobre as suas actividades. Este relatório é tornadopúblico.
P6_TA(2007)0231
Unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre a proposta de regula-mento do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de baca-lhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (COM(2006)0411 —
C6-0281/2006 —2006/0134(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0411) (
1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0281/2006),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde
Pública e da Segurança Alimentar (A6-0163/2007),
(1) Ainda não publicada em JO.22.5.2008 PT C 125 E/175 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1
(1) Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho
Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que a uni-dade populacional de bacalhau nas subdivisões 25 a 32 domar Báltico diminuiu para níveis que conduzem a uma reduçãoda sua capacidade de reprodução e que essa unidade está a serobjecto de uma exploração insustentável.(1) Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho
Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que a uni-dade populacional de bacalhau nas subdivisões 25 a 32 domar Báltico diminuiu para níveis abaixo dos níveis biológicos
seguros que conduzem a uma redução da sua capacidade de
reprodução e que essa unidade está a ser objecto de uma explo-ração insustentável.
Alteração 2
Considerando 2 a (novo)
(2 a) Um plano plurianual de gestão da pesca de bacalhau
suficientemente sólido e sustentável, baseado no princípio daprecaução, permitiria instaurar uma pesca permanente e sus-tentável, a muito maior escala do que acontece actualmente.
Alteração 3
Considerando 3
(3) É necessário adoptar medidas para estabelecer um plano
plurianual de gestão das pescarias das unidades populacionaisde bacalhau no mar Báltico.(3) Em 2003, foi adoptado um plano plurianual de gestão
das existências de bacalhau no mar Báltico sob os auspícios daComissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico.
Alteração 4
Considerando 3 a (novo)
(3 a) A divisão do mar Báltico numa unidade populacional
ocidental (subdivisões CIEM 22, 23 e 24) e numa unidadepopulacional oriental (subdivisões CIEM 25 a 32) deve-se aofacto de se tratar de ecossistemas distintos, com propriedadestotalmente diferentes.C 125 E/176 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
Alteração 5
Considerando 3 b (novo)
(3 b) De acordo com as informações mais recentes do
CIEM, cerca de 35 a 45 % das capturas de bacalhau desembar-
cadas no Báltico oriental foram ilegais.
Alteração 6
Considerando 3 c (novo)
(3 c) Segundo o plano de acção internacional da FAO para
a pesca ilícita, não regulamentada e não declarada: «Os Esta-dos deveriam tomar medidas para assegurar que os seusimportadores, agentes de transbordo, compradores, consumido-res, fornecedores de equipamento, banqueiros, seguradoras,outros prestadores de serviços e o público estejam informadosdos efeitos prejudiciais de realizar transacções comerciais comembarcações identificadas como praticando a pesca INN».
Alteração 7
Considerando 4 a (novo)
(4 a) O n
o1 do artigo 5odo Regulamento (CE)
no2371/2002 determina que o Conselho adopte prioritaria-
mente planos de recuperação para as pescarias que exploramunidades populacionais para lá dos limites biológicos seguros.
Alteração 8
Artigo 7
o
Em derrogação do artigo 6o, o Conselho pode, sempre que con-
sidere adequado, adoptar um TAC inferior ao determinado em
aplicação do artigo 6o.Em derrogação do artigo 6o, o Conselho pode, sempre que con-
sidere adequado, adoptar um TAC diferente do determinado em
aplicação do artigo 6o.
Alteração 9
Artigo 8o, Título
Processo de fixação dos períodos em que é autorizada a pesca
com artes de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com
palangres fundeadosProcesso de fixação dos períodos em que é autorizada a pesca
de bacalhau com artes de malhagem igual ou superior a 90 mm22.5.2008 PT C 125 E/177 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 10
Artigo 8o,no1, frase introdutória
1. É proibida a pesca com redes de arrasto, redes de cerco
dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superiora 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresma-lhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palan-
gres fundeados :1. É proibida a pesca com redes de arrasto, redes de cerco
dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superiora 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresma-lhos de malhagem igual ou superior a 90 mm:
Alteração 11
Artigo 8
o,no3
3. Sempre que o CCTEP estimar que a taxa de mortalidade
por pesca de uma das unidades populacionais de bacalhau emcausa excedeu em pelo menos 10 % a taxa mínima de mortali-dade por pesca definida no artigo 4
o, o número total de dias em
que é autorizada a pesca com as artes referidas no no1 será
reduzido de 10 % relativamente ao número total de dias autori-
zados no ano em curso.3. Sempre que o CCTEP estimar que a taxa de mortalidade
por pesca de uma das unidades populacionais de bacalhau emcausa excedeu em pelo menos 10 % a taxa mínima de mortali-dade por pesca definida no artigo 4
o, o número total de dias em
que é autorizada a pesca com as artes referidas no no1 será
reduzido de 8% relativamente ao número total de dias autori-
zados no ano em curso.
Alteração 12
Artigo 8o,no6 a (novo)
6 a. Em derrogação das disposições relativas ao tamanho
mínimo de desembarque dos peixes de acordo com o Regula-
mento (CE) no2187/2005, o tamanho mínimo de desembarque
do bacalhau é de 40 cm nas subdivisões 22 a 32.
Alteração 13
Artigo 12o,no1
1. Em derrogação do no4 do artigo 6odo Regulamento (CEE)
no2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à polí-
tica comum das pescas, os capitães de todos os navios comuni-tários de comprimento de fora a fora igual ou superior a oitometros mantêm um diário de bordo sobre as suas operações,em conformidade com o artigo 6
odo mesmo regulamento.1. Em derrogação do no4 do artigo 6odo Regulamento (CEE)
no2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à polí-
tica comum das pescas, os capitães de todos os navios comuni-tários de comprimento de fora a fora igual ou superior a oitometros que pesquem ao abrigo de uma autorização especial
para a pesca do bacalhau no mar Báltico, emitida nos termosdo artigo 11
odo presente regulamento, mantêm um diário de
bordo sobre as suas operações, em conformidade com o
artigo 6odo mesmo regulamento.
Alteração 14
Artigo 16o
Em derrogação do no2 do artigo 5odo Regulamento (CEE)
no2807/83, a margem de tolerância autorizada no respeitante
à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, de pei-xes sujeitos a TAC mantidos a bordo dos navios é de 8% do
valor inscrito no diário de bordo.Em derrogação do n
o2 do artigo 5odo Regulamento (CEE)
no2807/83, a margem de tolerância autorizada no respeitante
à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, de pei-xes sujeitos a TAC mantidos a bordo dos navios é de 10 % do
valor inscrito no diário de bordo.
No que respeita às capturas desembarcadas não separadas, a
margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidadeséd e 8%da quantidade total retida a bordo.No que respeita às capturas desembarcadas não separadas, a
margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidadeséd e 10 % da quantidade total retida a bordo.C 125 E/178 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 15
Artigo 17o,no2
2. Sempre que sair das zonas A ou B ou da subdivisão 28-32
(zona C) com mais de 100 kg de bacalhau a bordo, umnavio
de pesca deve:2. Sempre que sair das zonas A ou B ou da subdivisão 28-32
(zona C) com mais de 100 kg de bacalhau a bordo, o capitão
donavio de pesca notificará de imediato o departamento de
inspecção das pescas pertinente sobre o volume da capturaefectuada na zona de onde o navio saiu.
a) Dirigir-se directamente ao porto na zona onde esteve a
pescar e desembarcar o pescado; ou
b) Dirigir-se directamente ao porto fora da zona onde esteve
a pescar e desembarcar o pescado;
c) Ao sair da zona onde esteve a pescar, as redes devem ser
arrumadas por forma a que não possam ser directamenteutilizadas, de acordo com as seguintes condições:
i) As redes, pesos e artes semelhantes devem estar sepa-
rados das portas de arrasto, bem como dos respectivoslastros e cabos de arrasto e de alagem;
ii) As redes que se encontram no convés ou por cima dele
devem estar amarradas de forma segura a uma parteda superstrutura.
Alteração 16
Artigo 20
o,no1
1. Os navios de pesca com mais de 100 kg de bacalhau a
bordo não iniciarão o descarregamento antes de serem autoriza-dos pelas autoridades competentes do local de descarregamento.1. Os navios de pesca com mais de 300 kg de bacalhau a
bordo não iniciarão o descarregamento antes de serem autoriza-dos pelas autoridades competentes do local de descarregamento.
Alteração 17
Artigo 27
o,no1
1. No terceiro ano de aplicação do presente regulamento e
em cada um dos anos seguintes, a Comissão, com base nos
pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas(CCTEP) e do Conselho Consultivo Regional do mar Báltico,avaliará o impacto das medidas de gestão nas unidades popula-cionais em causa e nas pescarias que exploram estas unidadespopulacionais.1. No segundo ano de aplicação do presente regulamento e
em cada um dos anos seguintes, a Comissão, com base nos
pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas(CCTEP) e do Conselho Consultivo Regional do mar Báltico,avaliará o impacto das medidas de gestão nas unidades popula-cionais em causa e nas pescarias que exploram estas unidadespopulacionais.
Alteração 18
Artigo 27
o,no2
2. A Comissão solicitará o parecer científico do CCTEP sobre
os progressos realizados no sentido de atingir os objectivosespecificados no artigo 4
onoterceiro ano de aplicação do pre-
sente regulamento e de três emtrês anos a contar da sua apli-
cação. Quando o parecer indicar que é improvável que os objec-tivos sejam atingidos, o Conselho decidirá por maioria qualifi-cada, sob proposta da Comissão, de medidas adicionais e/oualternativas para assegurar o alcance dos objectivos em questão.2. A Comissão solicitará o parecer científico do CCTEP sobre
os progressos realizados no sentido de atingir os objectivosespecificados no artigo 4
onosegundo ano de aplicação do pre-
sente regulamento e de dois emdois anos a contar da sua apli-
cação. Quando o parecer indicar que é improvável que os objec-tivos sejam atingidos, o Conselho decidirá por maioria qualifi-cada, sob proposta da Comissão, de medidas adicionais e/oualternativas para assegurar o alcance dos objectivos em questão.22.5.2008 PT C 125 E/179 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 19
Artigo 27o-A (novo)
Artigo 27o-A
Acompanhamento do impacto socioeconómico da aplicação do
regulamento
A Comissão elaborará um relatório sobre o impacto socioeco-
nómico da aplicação do presente regulamento no sector dapesca, nomeadamente no emprego e na situação económicados pescadores, armadores e empresas envolvidos na pesca etransformação de bacalhau. A Comissão elaborará esse relató-rio no segundo ano de aplicação do presente regulamento e,subsequentemente, todos os anos, para ser submetido à apre-ciação do Parlamento Europeu até 30 de Abril do ano emcausa.
P6_TA(2007)0232
Regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas*
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regu-lamento do Conselho que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtoshortícolas e altera determinados regulamentos (COM(2007)0017 — C6-0075/2007 —
2007/0012(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0017) (
1),
—Tendo em conta os artigos 36oe3 7odo Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Con-
selho (C6-0075/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão do Comércio Internacional (A6-0183/2007),
(1) Ainda não publicada em JO.C 125 E/180 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO