Domínios de competência da União segundo o Tratado Recolha de informações — A base jurídica do regulamento que cria a Agência, Regulamento (CE) no 1907/2006 (REACH), é o artigo 114o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Competências da Agência [como definidas no Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento REACH), no Regulamento (CE) no 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Regulamento CRE), no Regulamento (UE) no 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento relativo aos produtos biocidas) e no Regulamento (UE) no 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Prévia Informação e Consentimento)] Objetivos — Os Regulamentos REACH e CRE têm por objetivo assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a promoção de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias, bem como a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação (no 1 do artigo 1o do Regulamento REACH e artigo 1o do Regulamento CRE). — A Agência foi criada para a gestão, e em alguns casos a execução, dos aspetos técnicos, científicos e administrativos do regulamento REACH e para assegurar a harmonização de todos esses aspetos a nível da União (artigo 75o do Regulamento REACH), bem como para gerir as tarefas relacionadas com a classificação e rotulagem das substâncias químicas nos termos do Regulamento CRE. Atribuições — receber registos e outros dossiês de substâncias químicas e verificar se cada registo está completo (Título II do Regulamento REACH); — processar pedidos de informação relativos aos registos e tomar decisões sobre disputas de partilha dos dados (Título III do Regulamento REACH); — verificar a conformidade dos dossiês de registo relativamente ao Regulamento REACH e as propostas de ensaios neles apresentadas, bem como coordenar o processo de avaliação das substâncias (Título VI do Regulamento REACH); — processar propostas de substâncias que suscitam uma elevada preocupação para a lista de substâncias candidatas e recomendar a inclusão de algumas dessas substâncias na lista de substâncias autorizadas, bem como tratar dos pedidos de autorização (Título VII do Regulamento REACH); — processar dossiês de restrição (Título VIII do Regulamento REACH); — criar e manter bases de dados públicas com informações sobre todas as substâncias registadas e disponibilizar publicamente, na Internet, determinadas informações (artigos 77o e 119o do Regulamento REACH); — fornecer orientações e instrumentos técnicos e científicos, sempre que adequado (artigo 77o do Regulamento REACH e no 2 do artigo 50o do Regulamento CRE) e no âmbito do Regulamento (UE) no 528/2012 relativo aos produtos biocidas; — facultar aos Estados-Membros e às instituições da UE o melhor aconselhamento possível de ordem científica e técnica sobre questões que se prendam com os produtos químicos, que se enquadrem nas suas competências e que lhe sejam submetidas de acordo com as disposições dos Regulamentos REACH e CRE (no 1 do artigo 77o do Regulamento REACH e no 1 do artigo 50o do Regulamento CRE); — receber notificações de classificação e rotulagem, manter um inventário público de classificação e rotulagem, tratar os pedidos de nomes alternativos e processar as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas das substâncias (Regulamento CRE); — realizar atividades técnicas e científicas de acordo com o Regulamento (UE) no 528/2012 relativo aos produtos biocidas, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013; — realizar atividades no âmbito do Regulamento (UE) no 649/2012 relativo à Prévia Informação e Consentimento (PIC), que entrou em vigor em 1 de março de 2014.

Governação Conselho de Administração Um representante de cada Estado-Membro nomeado pelo Conselho e, no máximo, seis representantes designados pela Comissão, incluindo três elementos, sem direito de voto, representando as partes interessadas, bem como duas pessoas independentes designadas pelo Parlamento Europeu (artigo 79o do Regulamento REACH). Atribuições Artigo 78o do Regulamento REACH e regulamento financeiro-quadro aplicável às agências, principalmente adoção do programa de trabalho anual e plurianual, do orçamento final, de um relatório geral, do regulamento interno, bem como nomeação e exercício de poder disciplinar sobre o diretor-executivo. Além disso, nomeação da Câmara de Recurso e dos membros dos Comités. Diretor-executivo Atribuições Artigo 83o do Regulamento REACH Comités REACH A Agência comporta três comités científicos (Avaliação dos Riscos, Estados-Membros e Análise Socioeconómica). Atribuições No 3, alíneas a) a c), do artigo 77o do Regulamento REACH Comité dos Produtos Biocidas A Agência dispõe de um Comité dos Produtos Biocidas. Atribuições No 1 do artigo 75o do Regulamento relativo aos produtos biocidas Fórum de intercâmbio de informações sobre o controlo do cumprimento da legislação Atribuições No 4, alíneas a) a h), do artigo 77o do Regulamento REACH Secretariado Atribuições No 2, alíneas a) a o), do artigo 77o do Regulamento REACH Câmara de Recurso Atribuições No 1, alínea h), do artigo 76o do Regulamento REACH Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu Auditoria interna Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho (no 10 do artigo 97o do Regulamento REACH)

Meios colocados à disposição da Agência em 2014 (2013) Orçamento (incluindo orçamentos retificativos) — 113,2 (107,7) milhões de euros, dos quais: — receitas provenientes de taxas: 27,2 (86,1) milhões de euros; 25,9(85,8) milhões de euros relativos a taxas e encargos no âmbito do Regulamento (CE) no 1907/2006 (REACH) e 1,3(0,3) milhões de euros relativos a taxas e emolumentos cobrados no âmbito do Regulamento (UE) no 528/2012 relativo aos produtos biocidas; — contribuição da União: 7,8(8,6) milhões de euros, incluindo apoio à execução do Regulamento (UE) no 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (5,1 milhões de euros), uma contribuição de equilíbrio (1,2 milhões de euros), uma contribuição da EFTA (0,2 milhões de euros) e uma contribuição no âmbito do Regulamento (UE) no 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1,3 milhões de euros). Efetivos em 31 de dezembro de 2014 — Lugares previstos no quadro do pessoal: 495 (503) — Lugares ocupados: 479, dos quais nove em processo de recrutamento (468) — Outros agentes: 118 (95) (106 agentes contratuais, dos quais um em processo de recrutamento e 12 peritos nacionais destacados) — Total dos efetivos: 587 (563), dos quais desempenhando funções (1): — operacionais: 78 %/458 (386); — administrativas e de apoio: 22 %/129 (177)