COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 33 final 
Bruxelas, 17.02.1995 
95/0030 (ACC) 
Proposta de 
DFCISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura, sem reserva de ratificação, da Convenção 
relativa ao regime aduaneiro dos contentores 
utilizados no transporte internacional 
no âmbito de um pool 
(Genebra, 21 de Janeiro de 1994) 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A proposta de decisão do Conselho em anexo prevê que esta instituição assine, sem reserva 
de ratificação, a Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no 
transporte internacional no âmbito de um pool (convenção sobre os pools de contentores) 
feita pela Organização das Nações Unidas, em Genebra, em 21 de Janeiro de 1994. O texto 
da convenção figura no Anexo I da proposta de decisão do Conselho. 
2. Esta onvenção tem como objectivo promover a utilização eficaz dos contentores no 
transporte internacional, simplificando os procedimentos administrativos com vista, 
essencialmente, a diminuir o transporte de unidades vazias. Este objectivo é alcançado, em 
especial, pela introdução da noção de compensação pelo equivalente, o que significa que um 
contentor que tenha sido anteriormente importado não seja obrigatoriamente reexportado 
findo um determinado tempo e que um contentor do mesmo tipo possa ser reexportado em 
seu lugar; o mesmo se verifica em relação a um contentor exportado anteriormente que seja 
reimportado. Este tipo de facilidades são concedidas pela convenção aos contentores que 
fazem parte de um pool, ou seja, que são explorados em comum segundo as modalidades 
acordadas pelos membros desse pool. A criação de pools permite evitar restrições aduaneiras 
relativamente à importação, exportação e ao tráfego interno dos contentores desses pools 
através do cumprimento de determinadas condições expressamente previstas na convenção. 
3. A convenção contém uma cláusula territorial que permite aos territórios das Partes 
Contratantes que constituam uma organização de integração económica regional serem 
considerados como um único território. Contém igualmente disposições que permitem à 
Comunidade tornar-se Parte Contratante na convenção nas matérias da sua competência. A 
esse título, a Comunidade tem, em seu próprio nome, competência exclusiva na maioria das 
matérias tratadas pela convenção. Os Estados-membros têm igualmente competências em 
alguns aspectos abrangidos por este texto internacional. Esta repartição de competências será 
transmitida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas após a assinatura da 
convenção pela Comunidade através de uma comunicação da Comissão que, para o efeito, 
terá previamente consultado os Estados-membros. Em caso de votação no Comité de Gestão, 
a Comunidade disporá de um número de votos igual ao total dos votos atribuíveis aos seus 
Estados-membros que serão Partes Contratantes na convenção. 
4. A Comissão procedeu a um estudo comparativo aprofundado entre as disposições da 
convenção e a legislação comunitária. A este propósito, é necessário ter em conta 
determinadas exigências próprias da União Aduaneira e da actual situação de harmonização 
em matéria de importação e de exportação de peças separadas para reparação e de acessórios 
e de equipamento de contentores, relativamente aos quais a legislação comunitária prevê, em 
determinadas circunstâncias, a apresentação de um documento aduaneiro e a prestação de 
uma garantia. 
5. Tendo em conta o seu objectivo, o de facilitar o comércio internacional de contentores, a 
convenção diz directamente respeito ao funcionamento da união aduaneira e por seu 
intermédio à aplicação da política comercial da Comunidade. Além disso, devido ao seu 
grande interesse prático para os operadores económicos da Comunidade, importa que a 
convenção entre em vigor no mais curto prazo. E por esse motivo que se propõe à assinatura 
da convenção sem reserva de ratificação. 
6. Tendo em conta o facto de as matérias tratadas por esta convenção serem na sua grande 
maioria da competência exclusiva da Comunidade por força do artigo 113°, e que há outros 
aspectos que continuam a ser do âmbito da competência nacional, a Comunidade e os seus 
Estados-membros devem tornar-se Partes Contratantes na convenção relativamente aos 
domínios das suas prerrogativas respectivas. 
7. Por conseguinte, parece possível assinar,sem reserva de ratificação, a Convenção relativa ao 
regime aduaneiro dos contentores utilizados no transporte internacional no âmbito de um 
pool (Convenção sobre os pools de contentores). 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura, sem reserva de ratificação, da Convenção 
relativa ao regime aduaneiro dos 
contentores utilizados no transporte internacional 
no âmbito de um pool 
(Genebra, 21 de Janeiro de 1994) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113°, articulado com o n° 2 do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no 
transporte internacional no âmbito de um pool, negociada na Organização das Nações Unidas e 
feita em Genebra em 21 de Janeiro de 1994, diz respeito à promoção da utilização eficaz dos 
contentores no transporte internacional, simplificando os procedimentos administrativos, a fim de, 
designadamente, diminuir o transporte de unidades vazias; 
Considerando que esta convenção está aberta para assinatura às organizações de integração 
económica regional por força do n° 3 do artigo 14°; 
Considerando que, devido à sua grande utilidade prática para os operadores económicos, é 
conveniente que essa convenção seja aprovada e assinada sem reserva de ratificação pela 
Comunidade; 
Considerando que é, todavia, conveniente fazer acompanhar essa aceitação de reservas com vista 
a ter em conta certas exigências próprias à união aduaneira e a situação actual de harmonização 
em matéria de importação e de exportação de peças separadas para reparação e de acessórios e 
de equipamento de contentores; 
Considerando que, consequentemente, é conveniente a Comunidade se torne Parte Contratante 
nessa convenção ao abrigo das referidas reservas, 
DECIDE: 
Artigo Io 
A Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no transporte internacional 
no âmbito de um pool, acompanhada de reservas, é aprovada em nome da Comunidade Europeia. 
O texto da convenção e das reservas a essa convenção constam, respectivamente, dos Anexos I e 
II da presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar sem reserva 
de ratificação a convenção referida no artigo Io e a conferir-lhe os poderes necessários para 
efeitos de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
CONVENÇÃO RELATIVA ÁO REGIME ADUANEIRO 
DOS CONTENTORES UTILIZADOS NO TRANSPORTE INTERNACIONAL 
NO ÂMBITO DE UM POOL 
(Convenção sobre os pools de contentores) 
PREÂMBULO 
As Partes Contratantes. 
Conscientes da importância crescente do transporte internacional de mercadorias por contentores, 
Desejosas de promover a utilização eficaz dos contentores no transporte internacional, 
Considerando a necessidade de simplificar os procedimentos administrativos, a fim de reduzir o 
transporte de unidades vazias, 
Acordaram no seguinte : 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo Io 
Definições 
Para efeitos da presente convenção : 
a) A expressão "direitos e encargos de importação" designa os direitos aduaneiros e quaisquer 
outros direitos, encargos, taxas e imposições diversas que são cobrados na importação, ou 
por ocasião da importação de mercadorias, excepção feita das taxas e imposições cujo 
montante se limita ao custo aproximativo dos serviços prestados; 
b) O termo "contentor" designa uma estrutura de transporte (caixa, cisterna amovível ou outra 
estrutura análoga): 
i) que constitua um compartimento, total ou parcialmente fechado, destinado a conter 
mercadorias; 
ii) que tenha um carácter permanente, sendo, por esse motivo, suficientemente resistente 
para poder ser usado repetidas vezes; 
iii) especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias, por um ou por 
vários meios de transporte, sem carregamentos intermédios; 
iv) concebido de modo a poder ser manipulado com facilidade, designadamente quando do 
seu transbordo de um meio de transporte para outro; 
v) concebido de modo a ser fácil de encher e de esvaziar, e 
vi) com um volume interno de, pelo menos, um metro cúbico, excepto no que respeita aos 
contentores utilizados no tráfego aéreo; 
as "carroçarias amovíveis" e as "plataformas de carga (flats)" são equiparadas aos 
contentores; 
o termo "contentor" abrange os contentores normalizados do tráfego aéreo, com um volume 
interno inferior a um metro cúbico, na medida em que estes satisfaçam as condições previstas 
nas alíneas i) a v); 
o termo "contentor" abrange os acessórios e equipamento do contentor, consoante a sua 
categoria, desde que sejam transportados com o contentor. O termo "contentor" não inclui os 
veículos e os respectivos acessórios ou peças separadas, nem as embalagens; 
c) Entende-se pela expressão "parcialmente fechado", tal como aplicada aos contentores refe­
ridos na alínea b), subalínea i), do artigo Io, os contentores geralmente constituídos por um 
pavimento e uma superestrutura que delimita um espaço de carga equivalente ao de um con­
tentor fechado. A superestrutura é geralmente feita de elementos metálicos que constituem a 
armação de um contentor. Este tipo de contentores pode, igualmente, conter uma ou mais 
paredes laterais ou frontais. Alguns destes contentores comportam simplesmente um tecto li­
gado ao pavimento por montantes verticais. Os contentores deste tipo são utilizados, nomea­
damente, para o transporte de mercadorias volumosas (veículos automóveis, por exemplo); 
d) A expressão "carroçaria amovível" designa um compartimento de carga que não é dotado de 
qualquer meio de locomoção e que é concebido especificamente para ser transportado sobre 
um veículo rodoviário, estando o chassis deste veículo e o quadro inferior da carroçaria 
especialmente adaptados para este fim. Esta definição abrange igualmente as caixas móveis 
que são compartimentos de carga concebidos especialmente para o transporte combinado 
rodo-ferroviário; 
e) A expressão "plataforma de carga (flat)" designa uma plataforma de carga desprovida de 
superestrutura ou com uma superestrutura incompleta, se bem que com a mesma largura e 
comprimento de base dos contentores e dotada de peças de canto superiores e inferiores, a 
fim de permitir a utilização dos mesmos dispositivos de arrumação e de elevação dos 
contentores; 
f) O termo "reparação" diz exclusivamente respeito às pequenas operações de restauração ou de 
manutenção normal de um contentor; 
g) A expressão "acessórios e equipamento do contentor" engloba, em especial, os seguintes 
dispositivos, mesmo que estes sejam amovíveis: 
i) equipamento destinado a controlar, alterar ou a manter a temperatura no interior do 
contentor; 
ii) pequenos aparelhos, tais como as registadoras de temperatura ou de choque, concebidos 
para indicar ou registar as variações das condições do ambiente e os choques; 
iii) divisórias internas, paletes, prateleiras, suportes, ganchos, encerados e outros 
dispositivos análogos concebidos especialmente para serem utilizados com um contentor; 
h) O termo "pool" designa a utilização em comum de contentores no âmbito de um acordo; 
i) A expressão "membro do pool" designa a empresa exploradora de contentores que é parte no 
acordo que estabelece o pool; 
j) A expressão "empresa exploradora" de um contentor designa a pessoa que, proprietária ou 
não desse contentor, controla efectivamente a sua utilização; 
k) O termo "pessoa" designa simultaneamente as pessoas singulares e as pessoas colectivas; 
1) A expressão "compensação pelo equivalente" designa o sistema que permite a reexportação 
ou a reimportação de um contentor do mesmo tipo de outro contentor que tenha sido 
previamente importado ou exportado; 
m) A expressão "tráfego interno" designa o transporte de mercadorias carregadas no território de 
uma Parte Contratante para serem descarregadas nesse mesmo território; 
n) A expressão "Parte Contratante" designa um Estado ou uma organização de integração 
económica regional, Parte na presente convenção; 
o) A expressão "organização de integração económica regional" designa um organização con­
stituída e composta por Estados referidos nos n°s 1 e 2 do artigo 14° da presente convenção e 
com competência para adoptar a sua própria legislação, que é obrigatória para os seus 
Estados-membros nas matérias abrangidas pela presente convenção, e para decidir, de acordo 
com os procedimentos internos, da assinatura, ratificação ou da adesão à presente convenção; 
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p) O termo "ratificação" designa a ratificação propriamente dita, a aceitação ou a aprovação. 
Artigo 2o 
Objectivo 
A presente convenção tem como objectivo facilitar a utilização em comum dos contentores pelos 
membros de um pool com base na compensação pelo equivalente. 
Artigo 3C 
Âmbito 
A presente convenção aplica-se ao intercâmbio, entre Partes Contratantes, dos contentores de um 
pool cujos membros estão estabelecidos no território dessas Partes Contratantes. 
Artigo 4o 
Facilidades 
Cada Parte Contratante importará os contentores referidos no artigo 3o da presente convenção 
com isenção dos direitos e encargos de importação, sem proibições nem restrições à importação 
de carácter económico e sem limites de utilização em tráfego interno, bem como sem exigir, 
quando das respectivas importação e exportação, a apresentação de documentos aduaneiros e a 
prestação de uma garantia, sob condição de que sejam respeitadas as condições referidas no 
artigo 5o da presente convenção. 
Artigo 5o 
Condições 
1. Cada Parte Contratante aplicará as facilidades previstas no artigo 4o da presente convenção 
aos contentores utilizados num pool, contanto que: 
a) esses contentores tenham sido previamente exportados ou posteriormente reexportados 
ou que um número equivalente de contentores do mesmo tipo tenha sido previamente 
exportado ou seja posteriormente reexportado; 
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b) nos termos do acordo relativo à criação do pool, os membros do pool: 
i) procedam entre si ao intercâmbio dos contentores quando dos transportes 
internacionais de mercadorias; 
ii) mantenham, por tipo de contentor, uma contabilidade dos movimentos dos 
contentores objecto de intercâmbio; 
iii) se comprometam a intercambiar entre si o número de cada tipo de contentores ne­
cessário para permitir a compensação, durante períodos de doze meses, dos saldos 
das contas assim mantidos, a fim de assegurar um equilíbrio para cada membro do 
pool entre o número de contentores do mesmo tipo que esse membro colocou à 
disposição do pool e o número de contentores do pool desse mesmo tipo que se en­
contra à sua disposição no território da Parte Contratante em que está estabelecido. 
O período de doze meses pode ser prorrogado pelas autoridades aduaneiras 
competentes da referida Parte Contratante. 
2. As Partes Contratantes podem decidir se os contentores colocados à disposição do pool por 
um membro do pool estabelecido no seu território devem satisfazer as condições estipuladas 
na sua legislação no respeitante à importação e à introdução em livre prática no seu território. 
3. O disposto no n° 1 do presente artigo só será aplicado se : 
a) Os contentores forem revestidos de marcas duradouras e únicas, aprovadas pelo acordo 
de utilização em comum, permitindo a identificação do contentor; 
b) O acordo de utilização em comum tiver sido comunicado às autoridades aduaneiras das 
Partes Contratantes em causa, tendo essas autoridades aprovado o mesmo como estan­
do em conformidade com as disposições da presente convenção. As autoridades compe­
tentes informarão o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa quer da 
sua aprovação, quer do nome das Partes Contratantes em causa. O secretário executivo 
transmitirá essa informação às Partes Contratantes em causa. 
Artigo 6° 
Peças separadas para reparação 
1. Sempre que o acordo de utilização em comum preveja a criação de um pool para as peças 
separadas identificáveis, utilizadas para fins de reparação dos contentores do pool, o disposto 
nos artigos 4o, (n°s 1, 2 e 3, alínea b)) do artigo 5o e no artigo 9o da presente convenção 
aplica-se mutatis mutandis a essas peças separadas. 
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2. Sempre que o acordo de utilização em comum não preveja a criação de um pool para as 
peças separadas, utilizadas para fins de reparação dos contentores do pool, a importação 
temporária com isenção de direitos e encargos de importação, sem aplicação de proibições ou 
restrições à importação de carácter económico, será concedida a essas peças separadas sem 
que seja exigido qualquer documento aduaneiro quando das respectivas importação e 
exportação, e sem prestação de garantia. 
Nos casos em que o disposto no parágrafo anterior não pode ser aplicado, em substituição de 
um documento aduaneiro e de uma garantia, o beneficiário da importação temporária pode 
ser obrigado a assumir, por escrito, o compromisso de: 
a) Fornecer às autoridades aduaneiras uma lista das peças separadas acompanhada de um 
compromisso de reexportação, e 
b) Proceder ao pagamento dos direitos e encargos de importação que possam ser exigidos 
caso não estejam preenchidas as condições que regem a importação temporária. 
A reexportação das peças separadas não utilizadas para a reparação, sujeitas à importação 
temporária, realizar-se-á nos seis meses seguintes à data da importação, podendo, todavia, 
este período ser prorrogado pelas autoridades aduaneiras competentes. 
3. Em conformidade com a regulamentação do país em causa e de acordo com o autorizado 
pelas autoridades aduaneiras desse país, as peças substituídas não reexportadas serão: 
a) Sujeitas aos direitos e encargos de importação devidos na data e de acordo com o 
estado em qiíe essas peças forem apresentadas; 
b) Abandonadas, isentas de quaisquer encargos, às autoridades competentes desse país, ou 
c) Inutilizadas, sob controlo oficial, a expensas do interessado. 
Artigo T 
Acessórios e equipamento de contentores 
Sempre que o acordo de utilização em comum preveja a criação de um pool para os 
acessórios e equipamento identificáveis de contentores, que sejam quer importados com um 
contentor do pool para serem reexportados separadamente ou com um outro contentor do 
pool, quer importados separadamente para serem reexportados com um contentor do pool, o 
disposto nos artigos 4o, (n°s 1, 2 e 3, alínea b)) do artigo 5o e no artigo 9o da presente 
convenção aplica-se mutatis mutandis a esses acessórios e equipamento. 
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2. Sempre que o acordo de utilização em comum não preveja a criação de um pool para os 
acessórios e equipamento dos contentores que sejam quer importados com o contentor do 
pool para serem reexportados separadamente ou com um outro contentor do pool, quer 
importados separadamente para serem reexportados com um contentor do pool: 
a) O disposto no n° 2 do artigo 6o aplica-se a esses acessórios e equipamentos; 
b) Cada Parte Contratante reserva-se o direito de não conceder a importação temporária 
aos acessórios e equipamento que tenham sido objecto de uma aquisição, de uma 
locação financeira, de aluguer ou de um contrato semelhante celebrado por uma pessoa 
domiciliada ou estabelecida no seu território; 
c) Não obstante o prazo previsto para a reexportação no n° 2 do artigo 6o, aplicável aos 
acessórios e equipamento por força da alínea a) do presente artigo, a reexportação dos 
acessórios e equipamento gravemente danificados não será exigida, contanto que, em 
conformidade com a regulamentação do país em causa e de acordo com o autorizado 
pelas autoridades aduaneiras desse país, sejam : 
i) Sujeitos aos direitos e encargos de importação devidos na data e de acordo com o 
estado em que forem apresentados; 
ii) Abandonados, isentos quaisquer encargos, às autoridades competentes desse país, 
ou 
iii) Inutilizados, sob controlo oficial, a expensas dos interessados, sendo os 
desperdícios e as peças recuperadas sujeitos aos direitos e encargos de importação 
devidos na data e de acordo com o estado em que forem apresentados. 
Artigo 8o 
Organizações de integração económica regional 
1. Para efeitos de aplicação da presente convenção, os territórios das Partes Contratantes que 
formam uma organização de integração económica regional podem ser considerados como 
um único território. 
2. Nenhuma disposição da presente convenção exclui o direito de uma organização de 
integração económica regional, Parte Contratante na presente Convenção, prever regras 
especiais aplicáveis à utilização dos contentores do pool no seu território, contanto que essas 
regras não obstem às facilidades previstas na presente convenção. 
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Artigo 9o 
Inspecções 
1. Cada Parte Contratante tem o direito de proceder a controlos no que respeita à correcta 
aplicação da presente convenção. 
2. Os membros do pool, estabelecidos no território das Partes Contratantes, devem fornecer às 
autoridades aduaneiras dessas Partes Contratantes, a seu pedido, a lista dos números de 
contentores colocados à disposição do pool, bem como o número de cada tipo dos 
contentores do pool no seu território. 
Artigo 10° 
Infracções 
1. Qualquer infracção ao disposto na presente convenção expõe o infractor, no território da 
Parte Contratante em que foi cometida a infracção, às sanções previstas na legislação dessa 
Parte Contratante. 
2. Sempre que não seja possível determinar o território em que foi cometida uma irregularidade, 
essa irregularidade é considerada ter sido cometida no território da Parte Contratante em que 
foi detectada. 
Artigo 11° 
Intercâmbio de informações 
As Partes Contratantes comunicarão entre si, mediante pedido e na medida em que a respectiva 
legislação o autorize, as informações necessárias para a aplicação das disposições da presente 
convenção. 
15 
Artigo 12° 
Concessão de maiores facilidades 
A presente convenção não obsta à aplicação de maiores facilidades que as Partes Contratantes 
concedam ou desejem conceder quer através de disposições unilaterais, quer por força de acordos 
bilaterais ou multilaterais, sob a condição de que essas facilidades, desse modo concedidas, não 
entravem a aplicação do disposto na presente convenção. 
Artigo 13° 
Cláusula de salvaguarda 
A presente convenção não prejudica as disposições relativas à concorrência aplicáveis numa ou 
em várias Partes Contratantes. 
CAPITULO n 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 14° 
Assinatura, ratificação e adesão 
1. Os Estados-membros da Organização das Nações Unidas e das suas instituições 
especializadas podem tornar-se Partes Contratantes na presente convenção : 
a) Assinando-a, sem reserva de ratificação; 
b) Depositando um instrumento de ratificação após a ter assinado sob reserva de 
ratificação; 
c) Depositando um instrumento de adesão. 
2. Qualquer outro Estado distinto dos referidos no n° 1 do presente artigo, ao qual seja enviado 
um convite para esse efeito pelo depositário mediante pedido do comité de gestão, pode 
tornar-se Parte Contratante na presente convenção, aderindo a esta após a sua entrada em 
vigor. 
3. Em conformidade com o disposto no n° 1 do presente artigo, qualquer organização de 
integração económica regional pode tornar-se Parte Contratante na presente convenção. Uma 
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tal organização, Parte Contratante na presente convenção, informará o depositário sobre a 
sua competência e sobre qualquer alteração posterior da mesma relacionada com as matérias 
abrangidas pela presente convenção. No que respeita às questões da sua competência, esta 
organização exercerá os direitos e assumirá as responsabilidades que a presente convenção 
confere aos Estados que são Partes Contratantes na mesma. Em relação às matérias da 
competência da organização, sobre as quais o depositário foi informado, os Estados-
membros da organização, que são Partes Contratantes na presente convenção, não estão 
habilitados para exercer, a título individual, esses direitos, incluindo, nomeadamente, o direito 
de voto. 
4. A presente convenção está aberta para assinatura de 15 de Abril de 1994 a 14 de Abril de 
1995 inclusive, no Gabinete das Nações Unidas em Genebra. Após essa data, estará aberta 
para adesão. 
Artigo 15° 
Reservas 
Cada Parte Contratante pode formular reservas em relação ao n° 2 do artigo 6o e ao n° 2 do 
artigo T no respeitante à exigência de um documento aduaneiro e de uma garantia. Qualquer 
Parte Contratante que tenha formulado reservas pode, a qualquer momento, retirá-las, total ou 
parcialmente, por notificação ao depositário, indicando a data em que essas reservas são 
retiradas. 
Artigo 16° 
Entrada em vigor 
1. A presente convenção entra em vigor seis meses após a data em que cinco Estados ou 
organizações de integração económica regional, previstos nos n°s 1 e 3 do artigo 14°, tiverem 
assinado a presente convenção sem reserva de ratificação ou tiverem depositado os 
respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão. Para efeitos de aplicação do presente 
número, qualquer assinatura sem reserva de ratificação ou qualquer instrumento depositado 
por uma tal organização de integração económica regional não será adicionado à dos seus 
Estados-membros. 
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2. A presente convenção entra em vigor para todos os outros Estados ou organizações de 
integração económica regional referidos nos n°s 1, 2 e 3 do artigo 14° seis meses após a data 
da respectiva assinatura sem reserva de ratificação ou do depósito dos respectivos 
instrumentos de ratificação ou de adesão. 
3. Qualquer instrumento de ratificação ou de adesão depositado após a entrada em vigor de uma 
alteração à presente convenção, em conformidade com o artigo 21°, será considerado como 
aplicando-se ao texto alterado da presente convenção. 
4. Qualquer instrumento deste tipo depositado após a aceitação de uma alteração mas antes da 
sua entrada em vigor será considerado como aplicando-se ao texto alterado da presente 
convenção na data de entrada em vigor da alteração. 
5. A presente convenção só se aplica a um determinado pool, quando todos os Estados ou 
organizações de integração económica regional abrangidos por esse pool se tiverem tornado 
Partes Contratantes na presente convenção. 
Artigo 17° 
Denúncia 
1. Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente convenção por notificação dirigida ao 
depositário. 
2. A denúncia produzirá efeitos quinze meses após a data em que o depositário dela tenha 
recebido notificação. 
Artigo 18° 
Caducidade 
Se, após a entrada em vigor da presente convenção, o número de Partes Contratantes for inferior 
a cinco durante um período qualquer de doze meses consecutivos, a presente convenção caduca 
findo o citado período de doze meses. Para efeitos de aplicação do presente artigo, a presença de 
uma organização de integração económica regional não é adicionada à dos seus Estados-
membros. 
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Artigo 19° 
Comité de Gestão 
1. É criado um comité de gestão (a seguir denominado "comité") para analisar a aplicação da 
presente convenção, e estudar qualquer alteração proposta a este título, bem como as 
medidas destinadas a assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes da citada 
convenção. 
2. As Partes Contratantes são membros do comité. O comité pode decidir que a administração 
competente de qualquer Estado ou organização de integração económica regional, que não 
sejam Partes Contratantes, ou os representantes das organizações internacionais, possam, no 
que respeita às questões do seu interesse, assistir às sessões do comité na qualidade de 
observadores. 
3. O secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (a seguir 
denominado "o secretário executivo") fornecerá ao comité os serviços de secretariado 
necessários. 
4. O comité procede, quando de cada sessão, à eleição do seu presidente e do seu vice-
presidente. 
5. As administrações competentes das Partes Contratantes comunicarão ao secretário executivo 
propostas fundamentadas de alteração da presente convenção, bem como os pedidos de 
inscrição de questões na ordem de trabalhos das sessões do comité. O secretário executivo 
transmitirá essas informações às administrações competentes das Partes Contratantes e ao 
depositário. 
6. O secretário executivo convocará o comité : 
a) Dois anos após a entrada em vigor da convenção; 
b) Seguidamente, pelo menos, de cinco em cinco anos, numa data fixada pelo comité; 
c) A pedido das administrações competentes de, pelo menos, duas Partes Contratantes. 
O comité distribuirá o projecto da ordem de trabalhos às administrações competentes das 
Partes Contratantes e aos observadores referidos no n° 2 do presente artigo, pelo menos, seis 
semanas antes da sessão do comité. 
7. Por decisão do comité, adoptada por força do disposto no n° 2 do presente artigo, o 
secretário executivo convidará as administrações competentes dos Estados e das 
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organizações referidas no citado n° 2 para se fazerem representar por observadores nas 
sessões do comité. 
8. É exigido um quorum constituído por, pelo menos, um terço das Partes Contratantes para a 
tomada de decisões. Para efeitos de aplicação do presente número, a presença de uma 
organização de integração económica regional não é adicionada à dos seus Estados membros. 
9. As propostas são levadas a votação. Exceptuando o disposto no n° 10 do presente artigo, 
cada Parte Contratante representada na reunião dispõe de um voto. As propostas distintas 
das propostas de alteração serão adoptadas pelo comité por maioria dos votos expressos 
pelos presentes que participaram na votação. As propostas de alteração serão adoptadas por 
maioria de dois terços dos votos expressos pelos presentes que participaram na votação. 
10. Caso se aplique o disposto no n° 3 do artigo 14°, as organizações de integração económica 
regional, Partes Contratantes na presente convenção, só dispõem, em caso de votação, de um 
número de votos igual ao total dos votos atribuíveis aos respectivos Estados-membros que 
são Partes Contratantes na presente convenção. 
11.0 comité adoptará um relatório antes do encerramento da sessão. 
12. Caso não estejam previstas no presente artigo disposições pertinentes, é aplicável o 
regulamento interno da Comissão Económica Regional para a Europa das Nações Unidas, 
salvo decisão em contrário do comité. 
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Artigo 20° 
Resolução dos diferendos 
1. Qualquer diferendo entre duas ou mais Partes Contratantes no que respeite à interpretação ou 
à aplicação da presente convenção será resolvido, tanto quanto possível, através de 
negociação directa entre as Partes. 
2. Qualquer diferendo que não seja resolvido através de negociação directa, será levado pelas 
Partes Contratantes no diferendo perante o comité que o analisará e apresentará 
recomendações com vista à sua resolução. 
3. As Partes Contratantes no diferendo podem acordar previamente em aceitar as 
recomendações do comité. 
Artigo 21° 
Procedimento de alteração 
1. O comité pode recomendar alterações à presente convenção em conformidade com o artigo 
19°. 
2. O texto de qualquer alteração assim recomendada será comunicado pelo depositário a todas 
as Partes Contratantes na presente convenção, bem como aos outros signatários. 
3. Qualquer recomendação de alteração comunicada nos termos do n° 2 do presente artigo 
entrará em vigor, para todas as Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar do 
termo de um período de dezoito meses seguinte à data da comunicação da recomendação de 
alteração, caso não tenha sido notificada ao depositário qualquer objecção à citada 
recomendação de alteração por uma Parte Contratante durante esse período. 
4. Se uma objecção à recomendação de alteração tiver sido notificada ao depositário por uma 
Parte Contratante antes do termo do prazo de dezoito meses referido no n° 3 do presente 
artigo, a alteração é considerada como não tendo sido aceite e fica sem efeito. 
21 
Artigo 22° 
Depositário 
1. E designado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas como depositário da 
presente convenção. 
2. As funções do SecretárioDGeral da Organização das Nações Unidas na qualidade de 
depositário são as referidas na Parte VII da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, 
concluída em Viena, em 23 de Maio de 1969. 
3. Sempre que se verificar uma divergência entre uma Parte Contratante e o depositário sobre o 
cumprimento das funções deste último, o depositário ou essa Parte deve levar a questão ao 
conhecimento das outras Partes Contratantes e dos signatários ou, se for caso disso, 
submetê-la à apreciação do comité. 
Artigo 23° 
Registo e textos autênticos 
Em conformidade com o artigo 102° da Carta das Nações Unidas, a presente convenção será 
registada junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas. 
EM FÉ DO QUE, os signatários, para o efeito devidamente autorizados, assinaram a presente 
convenção. 
FEITO em Genebra, em 21 de Janeiro de 1994, num único exemplar, em línguas árabe, 
chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa, fazendo igualmente fé todos os seis textos. 
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ANEXOU 
RESERVAS 
A Comunidade aceita a Convenção relativa ao regime aduaneiro dos contentores utilizados no 
transporte internacional no âmbito de um pool (Convenção sobre os pools de contentores), 
formulando as seguintes reservas: 
Em aplicação dos artigos 6o e 7o, a legislação comunitária exige, em determinadas circunstâncias, 
a apresentação de um documento aduaneiro e a prestação de uma garantia relativamente às peças 
separadas para reparação, bem como aos acessórios e equipamento de contentores. 
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BSN 0257*9553 
COM(95) 33 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 07 
N/de catálogo : CB-CO-95-042-PT-C 
ISBN92-77-85488-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo