Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas auto-rizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacio-
nal para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (COM(2000) 137 /dash C5-0164/
2000 /dash 2000/0060(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 137),;dash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oe o artigo 71odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0164/2000),
;dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
;dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0231/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
9. Capital de risco
A5-0235/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão «Capital de risco: propostas
para prosseguir a execução do Plano de Acção» (COM(1999) 493 /dash C5-0320/1999 /dash 1999/
2208(COS))
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 493 ;dash C5-0320/1999),;dash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu Extraordinário reunido em Lisboa em 23 e
24 de Março de 2000,
;dash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 sobre a Comunicação da Comissão «Serviços
Financeiros: elaborar um quadro de acção» (COM(98) 625 ;dash C4-0688/1998)(
1),
;dash Tendo em conta a iniciativa do Banco Europeu de Investimento «Inovação 2000: Para uma Europa
baseada na inovação e no conhecimento»,
;dash Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 2000 sobre a recomendação da Comissão relativa
às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade (apresentada
nos termos do artigo 99o,no2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia)(2),
;dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão « eEurope: Sociedade da Informação para todos ;dash rela-
tório dos progressos realizados ;dash ao Conselho Europeu Extraordinário sobre o Emprego, as ReformasEconómicas e a Coesão Social ;dash para uma Europa baseada na Inovação e no Conhecimento ;dash Lisboa,23 e 24 de Março de 2000» (COM(2000) 130),
(1) JO C 279 de 1.10.1999, p. 96.
(2) «Textos Aprovados», ponto 3.22.6.2001 PT C 178/61 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Outubro de 2000
;dash Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 1999 sobre a Comunicação da Comissão intitulada
«O capital de risco: uma chave para a criação de emprego na União Europeia», de Abril de 1998(1),
;dash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 2000 sobre a Comunicação da Comissão intitulada
«Para um mercado único dos regimes complementares de reforma»(2),
;dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
;dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0235/2000),
A. Considerando que a Comunicação da Comissão vem fazer uma chamada de atenção oportuna para o
facto de que, se, por um lado, o capital de risco está a desenvolver-se na Europa, o seu montante e asua afectação continuam, por outro lado, a não estar optimizados em comparação com os Estados
Unidos e se observa uma acentuação do desnível global e a subsistência de diversos obstáculos,
B. Considerando que o desenvolvimento do capital de risco é essencial para a criação de postos de traba-
lho, na medida em que as pequenas e médias empresas são responsáveis por 66% do emprego total
na Comunidade e, segundo um estudo recente, 80 a 90% dos recursos angariados sob a forma decapital de risco são canalizados para a contratação de pessoal,
C. Considerando que a ausência de um mercado de capitais integrado e pan-europeu e a existência de
obstáculos regulamentares, como é o caso das restrições ao investimento e das disparidades fiscais que
dificultam o desenvolvimento de fundos de pensões complementares europeus, assim como a necessi-
dade da existência de um prospecto único que permita a angariação de capitais a nível pan-europeu, apar de um conjunto único de normas de contabilidade internacionais, têm, até agora, constituído umtravão decisivo ao desenvolvimento do capital de risco,
D. Considerando que é de esperar que o actual processo de consolidação dos mercados e das bolsas euro-
peias venha contribuir para a redução da fragmentação dos mercados de capitais europeus, sendo,
dessa forma, libertados capitais para investimento em pequenas e médias empresas de elevado cresci-
mento e criadoras de postos de trabalho,
E. Considerando que a Comissão deve acelerar a constituição de um mercado de capitais pan-europeu
integrado, conforme previsto no Plano de Acção no domínio dos serviços financeiros, promovendo,para tal, medidas como a adopção de prospectos transnacionais e de um conjunto único de normas de
contabilidade internacionais,
F. Considerando que a introdução do euro veio já desencadear um processo de diversificação das cartei-
ras de investimento, na medida em que, cada vez mais, a busca de rentabilidade pelos investidores não
se fica pelas fronteiras nacionais, e que o aparecimento de fundos de pensões pan-europeus vem for-çosamente reforçar este processo, embora sujeito a uma regulamentação prudente e a uma estratégia
flexível de investimento,
G. Considerando que subsistem diversos outros obstáculos ao desenvolvimento do capital de risco e das
PME inovadoras, como é o caso da ausência de uma cultura empresarial, da insuficiência de recursos
humanos qualificados e da escassez de PME de alta tecnologia,
H. Considerando que as autoridades públicas, tanto a nível da UE como a nível nacional, têm um papel
essencial a desempenhar na eliminação destes obstáculos, do mesmo modo que no que se refere àprestação de apoios financeiros directos para a promoção do capital de risco nos domínios onde, nasua ausência, o sector privado teria relutância em intervir,
I. Considerando que os dados relativos aos Estados Unidos mostram que o capital de risco informal,
como os business angels e as «incubadoras», chega a investir cinco vezes mais do que o capital de
risco formal, e que se observa uma intensificação desta tendência,
J. Considerando que uma das fontes mais importantes de capital de risco para as pequenas empresas são
os seus próprios lucros, razão pela qual se afigura de grande importância uma regulamentação favo-
rável e menos complicada da tributação das pequenas empresas e seus proprietários para promover apropensão para investir,
(1) JO C 175 de 21.6.1999, p. 16.
(2) «Textos Aprovados», ponto 23.C 178/62 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Outubro de 2000
K. Considerando que cumpre também às empresas multinacionais, em especial nos sectores da tecnologia
da informação e das indústrias de conteúdos, da biotecnologia e da saúde, desempenhar um papelcentral no apoio ao desenvolvimento das novas empresas independentes que irão transformar-se nos
casos de sucesso do futuro; que os Estados-membros devem prever incentivos para este tipo de actua-
ção de modo a evitar que a busca de capitais conduza a uma «fuga de cérebros» europeus para os
Estados Unidos,
L. Considerando que, apesar da existência de um vasto conjunto de instrumentos financeiros de apoio
aos capitais de risco, as PME e os empresários que procuram financiamentos para as suas novasempresas continuam a ter dificuldades em aceder com facilidade às informações sobre as possibilida-
des de financiamento, os regimes de apoios públicos, como os incentivos fiscais e as possibilidades de
formação profissional, e a importância da protecção das suas criações e invenções por meio de paten-tes,
M. Considerando que o sistema europeu de patentes é excessivamente complexo e dispendioso e que, por
esse motivo, cerca de dois terços das PME europeias inovadoras não efectuam o depósito de patentes,
pelo que a reforma do sistema europeu de patentes é tanto mais urgente para que as PME colham os
frutos de um sistema de patentes pan-europeias, pouco dispendiosas e de fácil acesso,
N. Considerando que a proposta relativa à patente comunitária, que brevemente vai ser apresentada pela
Comissão, será um instrumento essencial para que o registo de patentes pelas empresas fique maisfacilitado e menos oneroso,
O. Considerando que as PME continuam a sentir o peso dos custos excessivos e das formalidades admi-
nistrativas ligados à constituição de uma sociedade, com as consequentes dificuldades para a criaçãode uma nova empresa em caso de falência,
P. Considerando que são necessárias medidas de formação para apoiar o desenvolvimento de uma cultura
empresarial e a vontade de aumentar o nível de risco da actividade comercial; que a formação deveria
ser adaptada às necessidades específicas das PME e que a concessão de uma ajuda prática no aconse-
lhamento da gestão das empresas comerciais é tão importante como a concessão de financiamento;que, por esta razão, importaria destacar a importância do aconselhamento dos empresários,
Q. Considerando que a adopção recente da Directiva relativa aos atrasos de pagamento nas transacções
comerciais virá contribuir para eliminar uma das principais causas de falência das PME ao atacar o
problema dos atrasos de pagamento,
R. Considerando que, justamente, na sua comunicação, a Comissão sublinha a importância da identifica-
ção das boas práticas adoptadas ao nível dos Estados-membros em matéria de apoio ao capital de risco
e o papel que os critérios de aferição podem desempenhar na divulgação das boas práticas,
1. Congratula-se com o facto de, no plano de acção, serem propostas medidas concretas para a elimi-
nação dos obstáculos subsistentes a um verdadeiro mercado pan-europeu de capital de risco na União
Europeia até 2003, conforme delineado na Cimeira de Lisboa, o que virá dar um contributo muito impor-tante para a criação de postos de trabalho e o aumento da competitividade e da produtividade sendo, desse
modo, um factor de apoio ao crescimento;
2. Reconhece que, se foram feitos certos progressos, sendo visível que nos últimos cinco anos o sector
do capital de risco europeu teve um crescimento rápido, por outro lado, o investimento europeu em
capital de risco permanece bastante inferior ao verificado nos Estados Unidos, em particular nos sectores,de crescimento elevado, das tecnologias da informação e indústrias de conteúdos, da biotecnologia, dos
serviços sociais e da saúde, e observam-se grandes variações regionais e sectoriais;
3. Recorda que, no Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa de 23 a 24 de Março de 2000, foi feita
uma expressa referência à necessidade de melhorar as condições para o lançamento de empresas no domí-
nio das tecnologias de ponta com recurso a capitais de risco e a reorientar os fundos para outras iniciativasde capital de risco propostas pelo BEI;
4. Insta a Comissão e o Conselho a apresentarem e aplicarem o mais depressa possível uma proposta de
directiva relativa aos fundos de pensões complementares e uma proposta relativa à fiscalidade dos fundos
de pensões, tendo em vista a sua adopção com a maior brevidade possível;
5. Concorda com o ponto de vista da Comissão segundo o qual a prestação, bem orientada, de apoios
financeiros directos por fundos públicos pode servir de catalisador na perspectiva do estímulo à oferta de
capital de risco às empresas inovadoras, especialmente nos domínios nos quais há carência de investimentoprivado e na condição de não ocorrerem distorções da concorrência;22.6.2001 PT C 178/63 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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6. Solicita à Comissão que inicie um processo de diálogo com todas as partes interessadas, nomeada-
mente o Parlamento Europeu, o Conselho, os parceiros sociais, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e oFundo Europeu de Investimento (FEI), sobre os instrumentos financeiros de apoio ao capital de risco
actualmente existentes;
7. Solicita ao BEI que se concentre, em particular, nos instrumentos inovadores adaptados aos requisitos
da economia do conhecimento e que esclareça de que forma irão ser executadas as propostas da sua
iniciativa Inovação 2000; solicita, além disso, ao Banco Europeu de Investimento que esclareça quais sãoas funções e as atribuições respectivas do BEI e do FEI e que se concentre na prestação de incentivos aosfundos de capital de risco para o investimento em projectos de maior risco assumindo, para tal, uma parte
apropriada do risco de incumprimento; insta o BEI a apresentar propostas a este respeito até ao final deste
ano;
8. Insta o BEI, o FEI e a Comissão a alargarem o apoio prestado ao investimento em capital de risco a
um conjunto mais vasto de instituições com um conjunto mais inovador de instrumentos (como os micro--créditos), nomeadamente os capitalistas de risco de carácter informal, como os business angels e as «incuba-
doras», bem como as caixas de crédito, os sindicatos e os bancos cooperativos, tendo em vista apoiar asPME de um vasto conjunto de sectores, bem como as empresas de alta tecnologia;
9. Exorta a Comissão e os Estados-membros a fazerem face à penúria de capitais iniciais e de arranque,
uma vez que a ausência de capitais para novas empresas independentes constitui uma barreira relevantepara o arranque e desenvolvimento das empresas na UE;
10. Sublinha a necessidade da adopção de uma abordagem dos projectos de capital de risco numa
óptica «das comunidades locais para cima», que inclua os que estão nas regiões menos favorecidas, e que
esteja articulada com o trabalho desenvolvido pelos organismos de desenvolvimento regional e os apoiosprestados pelos fundos regionais da UE, tendo em vista o desenvolvimento de clustersde capital de risco
através das regiões da Europa;
11. Tem a noção da dificuldade de estimar o número de postos de trabalho criados directa e indirecta-
mente pelo investimento em capital de risco, mas insta, apesar disso, a Comissão a realizar um estudo
económico dos seus efeitos prováveis no emprego tendo em vista um acompanhamento contínuo destes;
12. Sublinha a importância da redução dos custos e das formalidades administrativas ligadas à consti-
tuição de uma sociedade, mantendo, todavia, uma apropriada avaliação ambiental do novo investimento,
congratulando-se, neste contexto, com a decisão tomada no Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa
que solicita a realização de um exercício de aferição neste campo;
13. Exorta os Estados-membros a introduzirem sistemas fiscais que favoreçam a inovação nas fases
iniciais de desenvolvimento e sejam favoráveis aos particulares que pretenderem investir em empresas,incentivando sistemas inovadores de participação accionista dos trabalhadores, graças a disposições fiscais
mais favoráveis e simplificadas no que se refere, por exemplo, às opções sobre acções ( stock options );
14. Apoia uma melhoria dos sistemas de participação dos trabalhadores no capital, ligados a mecanis-
mos de co-decisão, como as opções de compra de acções;
15. Salienta que é necessário prestar às PME informações facilmente acessíveis e de elevada qualidade
sobre o acesso ao capital de risco e insta, portanto, a Comissão a inspirar-se no êxito obtido pela iniciativa
da UE relativa à informação em linha sobre concursos públicos ;dash SIMAP ( Système d’information pour les
marchés publics ) ;dash apoiando financeiramente a criação de um websitesobre o capital de risco, tendo em
vista facultar assim um ponto único de acesso à informação sobre os projectos que procuram angariarcapital de risco e sobre as fontes de financiamento das PME a nível da UE e dos Estados-membros;
16. Reafirma a relevância de uma óptica de abordagem da educação e da formação profissional baseada
na aprendizagem durante toda a vida, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação e das
competências empresariais, bem como dos serviços e produtos educativos multimédia e insta a Comissãoa auxiliar as PME a comercializar a investigação financiada pelo V Programa-Quadro e a reforçar o apoioprestado pela União Europeia a iniciativas como as redes de business angels , os parques de tecnologia e as
«incubadoras» universitárias;
17. Apoia energicamente a tomada de iniciativas como as iniciativas de orientação ( mentoring), as quais
têm um papel essencial a desempenhar no plano da participação das comunidades socialmente excluídasnos projectos de criação de empresas independentes e de capital de risco e recomenda a generalização dasboas práticas, como o Prince’s Trust no Reino Unido;C 178/64 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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18. Insta a Comissão e os Estados-membros, dentro do âmbito das respectivas competências, e consul-
tando o Parlamento Europeu, a examinarem a adopção de medidas destinadas a reduzir o estigma defalência, eventualmente incluindo a aplicação de uma moratória à cobrança da dívida sempre que o liqui-
datário verifique que não ocorreram quaisquer práticas fraudulentas ou ilegais e que a empresa em questão
pode manter-se em actividade; solicita à Comissão que facilite a partilha das boas práticas neste domínio,tendo em vista a elaboração de uma recomendação;
19. Solicita que a proposta de directiva relativa à patente comunitária, que a Comissão vai apresentar
proximamente, seja rapidamente adoptada e pede que a Comissão apoie a criação de uma base de dados
sobre patentes a nível comunitário acessível em linha ligada ao atrás proposto websitededicado ao capital
de risco, e que lance uma campanha de informação destinada a prestar informações às PME sobre a impor-tância da protecção das suas criações por meio de patentes e sobre a forma de obtenção destas;
20. Solicita à Comissão e ao Conselho que promovam modelos inovadores de protecção do software,
como a licença pública geral europeia, com o objectivo de apoiar o desenvolvimento de softwarecom
acesso livre ao código-fonte e a oferta de capital de risco aos empresários que operam neste sector;
21. Expressa a sua preocupação face aos acontecimentos recentemente registados no domínio da con-
cessão de patentes, que, ou obstam à livre circulação da informação científica (patenteação de bases de
dados, fórmulas matemáticas, códigos de softwareetc.), ou conduzem à patenteação de recursos naturais,
como genes e plantas sem qualquer carácter inovador;
22. Exorta a Comissão a desenvolver iniciativas no âmbito do capital de risco nos países candidatos à
adesão;
23. Solicita à Comissão que apresente, até ao final de 2000, uma comunicação de acompanhamento da
execução do plano de acção no domínio do capital de risco definindo os critérios de aferição acordados
com os Estados-membros para a execução do plano de acção e contendo propostas para a adopção deuma óptica de abordagem integrada e articulada do capital risco, reunindo de uma forma coerente todos
os instrumentos comunitários; solicita, além disso, à Comissão que apresente regularmente relatórios ao
Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o andamento do processo de concretização desses critérios deaferição e de racionalização do enquadramento do capital risco;
24. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
10. Carta dos Direitos Fundamentais
B5-0767/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Março de 2000 sobre a elaboração de uma Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia(1),
A. Considerando que a Convenção é a única entidade competente para redigir a Carta, até à respectiva
proclamação,
1. Propõe, de acordo com a posição que exprimiu no início dos trabalhos da Convenção, que o Con-
selho Europeu, na sua reunião de Biarritz, solicite à Conferência Intergovernamental que proceda à apre-
ciação do texto da Carta adoptado pela Convenção e das formas da sua integração no Tratado, tendo em
vista a tomada de uma decisão aquando do Conselho Europeu de Nice;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, aos governos e parlamen-
tos dos Estados-membros, à Comissão, à Convenção e às demais instituições comunitárias.
(1) «Textos Aprovados», ponto 4.22.6.2001 PT C 178/65 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Outubro de 2000