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PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/144

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. o 1760/2000 no respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e que suprime as disposições sobre rotulagem facultativa da carne de bovino»

COM(2012) 162 final — 2011/0229 (COD)

2012/C 229/29

Em 10 de maio e 26 de abril de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 no respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e que suprime as disposições sobre rotulagem facultativa da carne de bovino

COM(2012) 162 final — 2011/0229 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o Comité, na 481.a reunião plenária de 23 e 24 de maio de 2012 (sessão de 23 de maio), decidiu por 154 votos a favor, com 7 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.2

No contexto do desastre da plataforma Deepwater Horizon ocorrido no Golfo do México, em abril de 2010, e, tal como expresso pela Comissão, do risco significativo de ocorrência de um acidente grave na exploração offshore nas águas da UE, não há dúvidas quanto à urgência de enfrentar as questões referidas pela Comissão na avaliação de impacto (que acompanha a proposta) e de adotar as medidas apropriadas. As questões são: — a antecipação e, na medida do razoavelmente possível, a eliminação dos incidentes de alto risco; — a limitação e a contenção das consequências de um acidente grave; — o reforço da proteção do ambiente marinho e das economias costeiras contra os efeitos da poluição; — a necessidade de melhorar a área de atuação e a eficácia, entre os Estados-Membros, dos mecanismos de resposta; — a necessidade de definir, mais tarde ou mais cedo, orientações claras sobre a responsabilidade dos contratantes das explorações offshore nas perdas diretas ou indiretas de terceiros; — a necessidade de criar e harmonizar um conjunto-quadro de condições essenciais para o funcionamento seguro das instalações e infraestruturas offshore; e — o restabelecimento da confiança pública numa indústria de exploração offshore de petróleo e gás segura, bem gerida e bem regulamentada.
1.3

O CESE aprova as novas medidas, que considera proporcionadas e apropriadas, para disponibilizar e garantir o acesso a um serviço de interesse económico geral a preços razoáveis. As novas reduções dos limites tarifários propostas vão no bom caminho, ou seja, acabar a médio prazo com qualquer forma específica de preço de chamadas em roaming.
5.8

Por último, a Comissão inclui um novo artigo destinado a garantir a «justiça ambiental», um conceito que surgiu na década de 1980 nos Estados Unidos, com base nos movimentos em prol dos direitos civis da década de 1960, quando existia uma forte correlação entre a cor da pele, a pobreza e a falta de direitos civis, e, por inerência, uma óbvia falta de «justiça». Esses mesmos princípios foram incluídos na Convenção de Aarhus de 1998. Em 2006, foi adoptado um regulamento que estabelece as obrigações das instituições da UE. O parecer do CESE respectivo, publicado no JO C 117 de 30 de Abril de 2004, p. 52, apoiava a proposta, mas continha reservas em relação à definição restritiva de «organizações activas no domínio da protecção ambiental» onde «outras organizações não lucrativas, como sindicatos, organizações da economia social e associações socioprofissionais, de consumidores, etc., contribuem igualmente para a protecção ambiental a nível local, regional, nacional e europeu». Este aspecto continua a ser válido, com todos os elementos da sociedade civil organizada a participarem activamente na avaliação crítica das questões pertinentes para a presente legislação e a garantirem a adequada protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores e do público que os rodeia em caso de ocorrência de um acidente grave. Segundo os relatórios da Comissão em linha relativos à aplicação do regulamento de 2006, os poucos pedidos de informação registados têm estado relacionados com campanhas pan-europeias em curso e não com aspectos de locais específicos. Por conseguinte, não é claro por que motivo este requisito específico foi adicionado nesta altura, em vez de, por exemplo, propostas de intercâmbio, reconhecimento e distinção de boas práticas. Este é um domínio em que a UE se encontra bastante atrasada em relação aos EUA e onde se poderiam obter ganhos efectivos de segurança dos processos e das pessoas, em conformidade com os objectivos declarados desta proposta.
4.25

Neste particular, a Comissão não refere algumas das causas essenciais da generalizada deficiente aplicação do acervo comunitário nos Estados-Membros, a que o CESE se tem referido abundantemente, o que só pode encontrar justificação no facto de se tratar de um documento de carácter meramente político. No entanto, pela sua importância num quadro de regulamentação mais inteligente importa recordar: a) a incorrecta ou incompleta integração das normas comunitárias nos direitos nacionais, onde muitas vezes são consideradas como indesejáveis e contrárias aos usos e costumes e aos interesses nacionais; b) a falta de vontade política das autoridades nacionais para cumprir e fazer cumprir normas consideradas «estranhas» ao seu corpo jurídico e à sua tradição nacional; c) a persistente tendência para aditar às normas comunitárias novos dispositivos regulamentares desnecessários ou de escolher apenas partes das normas comunitárias («gold-plating» e «cherry-picking») a aconselhar mesmo que, para além dos «quadros de concordância» a que se referem o Acordo Interinstitucional (10) e o Acordo-Quadro entre a Comissão e o PE, que os Estados-Membros devem elaborar, estes sejam compelidos a indicar expressamente quais os preceitos das suas leis de transposição que constituem casos de sobre-regulamentação; d) alguma deficiente preparação específica por parte das autoridades nacionais para entender e fazer aplicar o acervo comunitário; e) uma por vezes menor formação específica de alguns juízes e outros actores do sistema judicial (advogados, funcionários judiciais, etc.) em matérias de direito comunitário que algumas vezes leva à errada aplicação ou à desaplicação das normas transpostas e à aplicação de normas «paralelas» dos direitos nacionais; f) a necessidade de alargar as medidas de cooperação administrativa por forma a envolver as organizações da sociedade civil, em particular as associações de defesa dos consumidores; g) a ausência de previsão e harmonização do direito sancionatório, que tem sido deixado na disponibilidade dos Estados-Membros.
1.10

Os swaps de risco de incumprimento associados à dívida soberana têm estado no centro da tormenta da zona do euro desde que surgiu a crise da dívida soberana. O CESE está fortemente preocupado com as dimensões económicas e sociais desta crise, também causada pelos swaps especulativos de risco de incumprimento. O Comité acolhe favoravelmente a proposta de regulamento e concorda com a afirmação, feita pela Comissão nos Considerandos 16 e 17, de que «a venda a descoberto de acções e de dívida soberana sem garantia de detenção dos activos pode ser vista como uma acção que aumenta os potenciais riscos de impossibilidade de liquidação e a volatilidade no mercado. As medidas relacionadas com a dívida soberana e com os swaps de risco de incumprimento de dívida soberana, incluindo mais transparência e restrições às vendas a descoberto sem garantia de detenção dos activos, devem impor requisitos que sejam proporcionados e que simultaneamente evitem um impacto adverso sobre a liquidez dos mercados de obrigações soberanas e dos mercados de recompra (mercados repo) de obrigações soberanas».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/77

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados Membros»

[COM(2011) 6 final — 2011/0007 (CNS)]

2011/C 107/20

Em 26 de Janeiro de 2011, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 148.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

COM(2011) 6 final — 2011/0007 (CNS).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o qual, de resto, havia sido já objecto do parecer CESE 763/2010, adoptado em 27 de Maio de 2010 (1), o Comité, na 469.a reunião plenária de 16 e 17 de Fevereiro de 2011 (sessão de 16 de Fevereiro), decidiu, por 119 votos a favor, com 3 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 16 de Fevereiro de 2011 O Presidente do Comité Económico Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Parecer do CESE sobre as Orientações para as políticas de emprego, JO C 21 de 21.1.2011, p. 66.
11.3

Tal como o CESE já propôs noutros pareceres (31), há que facilitar a regularização da situação administrativa dos imigrantes ilegais, tendo em conta o enraizamento laboral e social, com base no compromisso do Conselho Europeu no quadro do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo (32).
4.9

A própria escolha da arquitectura do sistema será fundamental para a correcta gestão dos dados. A exploração comercial deve comportar sempre uma participação nas despesas, após um período razoável de adaptação do mercado, como se está a verificar para alguns serviços na Internet, até à data gratuitos mas que progressivamente começam a requerer o pagamento de uma taxa pelos utentes. Por princípio, os dados para as administrações públicas devem ser gratuitos e acessíveis, com plataformas diversificadas com base nas exigências de discrição e segurança. Foram realizadas recentemente importantes aplicações de monitorização por satélite. Os satélites altimétricos do programa My Ocean identificaram a repetição do fenómeno El Niño em 2009; o programa de monitorização da composição atmosférica e do clima (MACC), parte integrante dos serviços GMES, forneceu as indicações necessárias para levar a cabo simulações sobre as eventuais difusões da nuvem islandesa; um outro serviço do programa GMES, o serviço de intervenção de urgência SAFER, cujo objectivo é fornecer, em seis horas, mapas pormenorizados da ocorrência de catástrofes, como terramotos, inundações, desabamentos, que poderão ser muitíssimo úteis para a intervenção da protecção civil; o G-Mosaic (serviços-piloto em matéria de segurança), que monitorizará o território para efeitos de segurança, desde a vigilância das centrais nucleares à imigração clandestina, passando pelo controlo das fronteiras e pela análise dos danos causados pela guerra bem como das necessidades.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/142

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação»

(Versão codificada)

[COM(2010) 179 final — 2010/0095 (COD)]

2011/C 44/23

O Conselho, em 20 de Maio de 2010, e o Parlamento Europeu, em 6 de Maio de 2010, decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

COM(2010) 179 final — 2010/0095 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 464.a reunião plenária de 14 e 15 de Julho de 2010 (sessão de 14 de Julho) decidiu por 149 votos a favor, 2 votos contra e 3 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/71

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Proposta de Regulamento do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)»

COM(2009) 477 final — 2009/0129 (CNS) (1)

2010/C 354/16

O Conselho, em 19 de Janeiro de 2010, e o Parlamento Europeu, em 5 de Março de 2010, decidiram, nos termos do artigo 43.o do TFUE, antigo artigo 37.o do TCE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)

COM(2009) 477 final — 2009/0129 (CNS) (1).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 461.a reunião plenária de 17 e 18 de Março de 2010 (sessão de 17 de Março) decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 17 de Março de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu, Mario SEPI

(1) A sigla deve ler-se COD.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 18/114

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010)»

[COM(2010) 12 — 2010/0004 (COD)]

2011/C 18/21

Relator-geral: Michael SMYTH

Em 18 e 19 de Fevereiro de 2010, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, respectivamente, decidiram, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010)

COM(2010) 12 – 2010/0004 (COD).

Em 16 de Fevereiro de 2010, a Mesa decidiu incumbir a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 462.a reunião plenária de 28 e 29 de Abril de 2010 (sessão de 29 de Abril), designou relator-geral Michael Smyth e adoptou, por 103 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões

1.1 O CESE nota que a proposta da Comissão relativa a um regulamento sobre as contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) se baseia, agora, nos artigos 175. o e 352.o, n.o 1, do TFUE, cumprindo assim a decisão do Tribunal de Justiça Europeu de 3 de Setembro de 2009, constante do Acórdão C-166/07.

1.2 O CESE aprova a proposta acima mencionada.

2. Justificação e recomendações

2.1 Em 1986, os Governos do Reino Unido e da Irlanda instituíram o Fundo Internacional para a Irlanda (doravante FII) para promover o progresso social e económico e fomentar a reconciliação entre nacionalistas e unionistas na ilha da Irlanda. A par dos EUA, do Canadá, da Austrália e da Nova Zelândia, a UE é um dos principais doadores dos 849 milhões de euros que já apoiaram mais de 5 700 projectos na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da Irlanda ao longo de mais de 20 anos.

2.2 No seu parecer de iniciativa sobre O papel da UE no processo de paz na Irlanda do Norte (1), o CESE destacou a importância do FII, pelo que apoia agora a rápida rectificação da base jurídica em que assentam as contribuições financeiras da UE para o FII para o período 2007-2010, à luz do Acórdão C-166/07 do Tribunal de Justiça da UE.

Bruxelas, 29 de Abril de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) JO C 100 de 30.4.2009, p. 100, ponto 6.4.8.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/147

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes»

(reformulação)

[COM(2009) 391 final – 2009/0110 (COD)]

(2010/C 128/28)

Em 11 de Setembro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 156.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (reformulação)

COM(2009) 391 final – 2009/0110 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 457.a reunião plenária de 4 e 5 de Novembro de 2009 (sessão de 4 de Novembro) decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/132

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada)

[COM(2009) 235 final – 2006/0250 (CNS)]

(2009/C 317/25)

Em 26 de Junho de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 37.o n.o 94.o do Tratado que Institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (versão codificada)

COM(2009) 235 final – 2006/0250 (CNS).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o qual de resto, havia sido já objecto do parecer adoptado, em 15 de Fevereiro de 2007 (1), o Comité na 455.a reunião plenária de 15 e 16 de Julho de 2009, (sessão de 15 de Julho) decidiu por 185 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 15 de Julho de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Conselho relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura» (versão codificada) – JO C 97 de 28.4.2007, p. 13.
4.10

Por último, o CESE concorda com várias questões tratadas pela Comissão no seu Livro Verde e que devem ser consideradas no futuro planeamento da RTE-T. São de referir as necessidades divergentes do transporte de passageiros e de mercadorias, a sensibilidade do transporte aéreo aos preços do combustível, a segurança, o desenvolvimento económico e a protecção do ambiente, a problemática dos portos marítimos e da logística do transporte de mercadorias abordado no ponto 4.9 que parte do princípio de que cada modo de transporte é utilizado em função das suas vantagens comparativas no âmbito de cadeias de transporte co-modal eficientes e desempenha um papel fundamental na realização dos objectivos em matéria de alterações climáticas da Comunidade. O objectivo deve ser a transição para a cadeia de transporte mais respeitadora do ambiente.
4.1.4

Melhorar o acesso ao mercado de trabalho: Face à actual crise que acentua as desigualdades e confronta cada vez mais pessoas com problemas de sobrevivência, deve ser conferida especial prioridade a este aspecto. Entre as medidas mais importantes está a criação de emprego para pessoas excluídas do mercado de trabalho e o desenvolvimento de esforços para erradicar a discriminação no acesso e na manutenção do emprego. Num anterior parecer, o CESE já se pronunciara sobre a promoção do acesso de categorias prioritárias ao mercado de trabalho, referindo que a sua (re)inserção deve ser sempre acompanhada de esforços no sentido de dar perspectivas de futuro e de permanência continuada no mercado de trabalho (11). Neste sentido, cabe à UE, com a participação dos parceiros sociais e no respeito pela sua autonomia, criar regras adequadas para o emprego atípico, sem no entanto deixar de esclarecer que também no futuro os contratos de trabalho de duração indeterminada devem continuar a ser a regra.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/148

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

COM(2009) 121 final — 2009/0042 (COD)

2009/C 228/27

Em 19 de Março de 2009, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 156.o e 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade»

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 452.a reunião plenária de 24 e 25 de Março de 2009 (sessão de 24 de Março) decidiu, por 140 votos a favor, 8 votos contra e 14 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
5.25

No entanto, no entender do CESE, há outros factores que estão na base daquela crise e do aumento repentino das cotações do petróleo, sobretudo a fase de grande desordem monetária que culminou na declaração de inconvertibilidade do dólar em Agosto de 1971. Esta desordem teve a sua origem nos défices excessivos da balança de pagamentos americana, que tornaram impossível a manutenção do regime monetário com os câmbios estáveis de Bretton Woods. A crise do dólar manifestou-se com fortes pressões inflacionistas que acabaram por se alastrar, em grande medida, ao mercado petrolífero. Por fim, há que recordar que, no início dos anos 70, a conjuntura económica mundial se caracterizava por um ímpeto produtivo enorme, que levou a uma forte pressão da procura em todo o mercado de matérias-primas.
2.1.1

As doenças raras, incluindo as de origem genética, foram objecto de um programa de acção comunitária para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003 (Decisão n.o 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública [1999-2003]), segundo o qual uma doença rara é uma doença com uma prevalência de até cinco casos em cada 10 mil pessoas na União. O Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos, assenta nesta mesma definição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/41

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas» (Versão codificada)

COM(2008) 318 final — 2008/0099 (COD)

(2009/C 77/08)

Em 18 de Junho de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas» (Versão codificada)

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 447.a reunião plenária de 17 e 18 de Setembro de 2008, (sessão de 17 de Setembro) decidiu por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.