COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.11.1996 
COM(96) 608 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
sobre 
critérios de avaliação dos regimes nacionais de cálculo dos custos e 
de financiamento do serviço universal no sector das 
telecomunicações e orientações para os Estados-membros sobre o 
funcionamento de tais regimes 

ÍNDICE 
1. INTRODUÇÃO: OBJECTIVO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO 1 
2. ANTECEDENTES 2 
2.1 Definição, âmbito e financiamento do serviço universal 2 
2.2 Objectivos políticos subjacentes ao financiamento do serviço universal 3 
2.3 A decisão de criar ou não um regime nacional de financiamento do custo 
líquido do serviço universal num Estado-membro 3 
2.4 Legislação comunitária aplicável ao cálculo dos custos e ao financiamento 
do serviço universal 4 
3. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO A UTILIZAR NA ANÁLISE DOS REGIMES 
NACIONAIS 6 
4. QUESTÕES A DECIDIR A NÍVEL NACIONAL 10 
5. ORIENTAÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES NACIONAIS 12 
6. CONCLUSÃO 23 
ANEXO A: ..DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA LEGISLAÇÃO 
COMUNITÁRIA RELATIVAS AO SERVIÇO UNIVERS AL 24 
ANEXO B:...REGIMES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COBERTURA DO 
DÉFICE DO ACESSO 29 
ANEXO C: DECLARAÇÃO DA COMISSÃO PARA A ACTA DA 1910" 
REUNIÃO DO CONSELHO (TELECOMUNICAÇÕES) DE 27 DE 
MARÇO DE 1996 SOBRE QUEM DEVE CONTRIBUIR PARA O 
SERVIÇO UNIVERSAL 31 
ANEXO D: ASPECTOS DOS REGIMES NACIONAIS ABORDADOS 
PRINCIPALMENTE A NÍVEL NACIONAL 32 
GLOSSÁRIO TÉCNICO 35 
A*s 
1. INTRODUÇÃO: OBJECTIVO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO 
A presente comunicação destina-se a informar os Estados-membros dos critérios que a 
Comissão utilizará para avaliar, à luz da legislação comunitária, as disposições relativas ao 
cálculo dos custos e ao financiamento do serviço universal nos regimes nacionais de serviço 
universal ("regimes nacionais"). 
Não é imposta aos Estados-membros qualquer obrigação de criar regimes nacionais de 
repartição pelos intervenientes no mercado dos encargos financeiros resultantes do custo da 
oferta do serviço universal. 
No entanto, caso se apliquem tais regimes, eles devem ser compatíveis com a legislação 
comunitária, nomeadamente com a Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, 
que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão relativa à introdução da plena concorrência 
nos mercados das telecomunicações (Directiva "Plena Concorrência"), e com as disposições da 
proposta de directiva do Conselho e do Parlamento Europeu relativa à interconexão1 (Directiva 
"Interconexão") aprovadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. 
Os regimes nacionais devem necessariamente ser adaptados em função das condições 
específicas dos Estados-membros, nomeadamente da situação das regiões menos desenvolvidas 
da Comunidade. Simultaneamente, os princípios subjacentes ao cálculo dos custos e ao 
financiamento do serviço universal nesses regimes devem ser os mesmos em toda a 
Comunidade, embora os custos calculados possam estar directamente relacionados com as 
condições económicas, sociais e geográficas existentes. A presente comunicação fornece 
igualmente orientações sobre os princípios de funcionamento dos regimes nacionais. 
De acordo com a Directiva "Plena Concorrência", os regimes nacionais devem ser notificados à 
Comissão. A presente comunicação identifica, pois, nas secções 2 e 3, os princípios e 
abordagens jurídicos que a Comissão espera encontrar nos regimes nacionais que lhe são 
notificados, caso se pretenda que tais regimes sejam considerados compatíveis com o quadro 
jurídico comunitário. A secção 4 analisa os aspectos do serviço universal que devem ser 
primeiramente abordados a nível nacional. A secção 5 fornece mais pormenores, sob a forma 
de orientações para as entidades regulamentadoras nacionais, sobre o funcionamento dos 
regimes nacionais de serviço universal no sector das telecomunicações. 
A presente comunicação não cria direitos executórios. Além disso, não prejudica a avaliação 
final dos regimes nacionais notificados à Comissão. Essa avaliação tomará necessariamente em 
conta a situação prevalecente na altura da notificação dos regimes nacionais. 
POSIÇÃO COMUM (CE) n° 34/96 adoptada pelo Conselho em 18 de Junho de 1996 com vista à 
adopção da Directiva 96/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à 
interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviço universal e de 
interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA). 
A 
2. ANTECEDENTES 
2.1 Definição, âmbito e financiamento do serviço universal 
O conceito de serviço universal terá um papel importante na resposta a dar aos desafios 
da sociedade da informação2 e baseia-se nos princípios da universalidade, da igualdade, 
da continuidade e da acessibilidade de preços. 
Na Directiva "Interconexão", o serviço universal é definido do seguinte modo: 
"um conjunto mínimo definido de serviços, de qualidade especificada, acessível a 
todos os utilizadores independentemente da sua localização geográfica e, em função 
das condições nacionais específicas, a um preço acessível. 
Em Março do corrente ano, a Comissão declarou que os serviços definidos consistem 
na "oferta do serviço de telefonia vocal através de uma ligação fixa que permitirá 
igualmente o funcionamento de um fax e de um modem, a oferta de serviços de 
assistência por operador, de emergência e de consulta de listas (incluindo a oferta de 
listas de assinantes) e a oferta de postos públicos*" 
A Comissão declarou ainda que, de acordo com a Directiva 95/62/CE4 (Directiva 
"Telefonia Vocal"), "os utilizadores devem igualmente ter acesso a informações 
publicadas sobre o custo e o preço dos serviços, sobre a sua qualidade e o 
cumprimento ou incumprimento aos objectivos de qualidade". 
Por último, a Comissão assinalou nessa comunicação que o serviço universal era um 
conceito dinâmico e em evolução e que seria objecto de revisão regular, 
nomeadamente no que respeita ao seu âmbito, nível, qualidade e acessibilidade de 
preços na União Europeia. A Comissão deve apresentar o primeiro relatório até 1 de 
Janeiro de 1998. Neste contexto, a questão do eventual financiamento das tarifas 
preferenciais para o acesso das escolas a redes do tipo da Internet, como referido no 
Plano de Acção "Aprender na sociedade da informação", adoptado pela Comissão em 
Outubro último, poderá igualmente ser considerada. Exemplo de uma evolução inicial 
importante é a recente proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
que adapta a Directiva "Telefonia Vocal" a um ambiente concorrencial5. Nesta 
proposta, por exemplo, o serviço universal já não consiste num serviço a prestar 
Ver Comunicação da Comissão de 13 de Março de 1996 relativa ao serviço universal de 
telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado, COM(96) 73, e 
Comunicação da Comissão relativa aos serviços de interesse geral na Europa, COM(96) 443. 
Ver Comunicação de 13 de Março de 1996 relativa ao serviço universal no sector das telecomunicações 
na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado. COM(96) 73. 
Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa 
à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal, J.O. n° L 321 de 30.12.96. 
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede 
aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal no sector das telecomunicações num 
ambiente concorrencial, COM (96) 419 de 11.9.96. 
unicamente através de uma linha fixa, mas antes na prestação de um serviço definido a 
um local fixo, permitindo a sua prestação através de uma linha fixa ou de uma ligação 
sem fios. É assim reconhecido o papel da via "sem fios" para cumprir as obrigações de 
serviço universal quando esta for a tecnologia mais económica. 
O custo líquido dessas obrigações de serviço universal pode, caso represente urn 
encargo injusto para a organização que oferece o serviço universal, ser partilhado com 
outros intervenientes no mercado. O ponto 2.3 infra apresenta uma perspectiva gera! 
da legislação comunitária aplicável ao cálculo dos custos e ao financiamento do serviço 
universal. 
2.2 Objectivos políticos subjacentes ao financiamento do serviço universal 
Os regimes nacionais de financiamento do serviço universal devem ser coerentes com 
alguns objectivos políticos básicos a nível europeu. Na medida do possível, esses 
regimes devem: 
minimizar os obstáculos à entrada no mercado, oferecendo ao mesmo tempo 
garantias adequadas para o financiamento do serviço universal; 
respeitar a necessidade de neutralidade (por exemplo, entre intervenientes 
económicos específicos / tecnologias específicas ou entre a oferta de serviços 
integrada ou separada) por forma a evitar distorcer o padrão de entrada no 
mercado ou as posteriores decisões de investimento e/ou actividade no mercado; 
manter os encargos administrativos e os custos associados a um nível mínimo; 
basear-se em procedimentos objectivos, transparentes, proporcionais e não 
discriminatórios; 
criar um ambiente que promova uma maior eficácia e inovação por forma a 
garantir a prestação do serviço universal a um custo cada vez mais baixo. 
De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros são livres de 
impor obrigações suplementares no que respeita a certas tecnologias e instalações e/ou 
de fixar objectivos em matéria de serviço e de cobertura (por exemplo, para os serviços 
móveis ou para a RDIS), mas os eventuais encargos financeiros associados à oferta 
desses serviços não podem ser financiados através do mecanismo estabelecido para 
financiar o serviço universal. 
2.3 A decisão de criar ou não um regime nacional de financiamento do custo líquido 
do serviço universal num Estado-membro 
De acordo com o princípio da subsidiariedade, a entidade regulamentadora nacional 
pode determinar, com base nos custos do serviço universal sujeitos a auditoria, que: 
o financiamento do serviço universal não é necessário, quer porque as obrigações 
de serviço universal não se traduzem num custo líquido, quer porque (i) o custo 
líquido estabelecido não representa um encargo injusto para o ou os operadores 
em causa ou (ii) não justifica os custos administrativos de um regime de 
financiamento específico; 
as obrigações de serviço universal representam de facto um encargo, mas o Estado 
opta por financiá-lo directa ou indirectamente; 
as obrigações de serviço universal são consideradas um encargo, pelo que é 
necessário um regime específico de financiamento do serviço universal. Nesse 
caso, os regimes nacionais devem estar de acordo com a legislação comunitária. 
2.4 Legislação comunitária aplicável ao cálculo dos custos e ao financiamento do 
serviço universal 
Os princípios gerais e os objectivos políticos acima expostos decorrem do quadro 
actual para o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal (Ver Anexo A 
para referências legislativas). Esse quadro impõe obrigações específicas aos Estados-
membros. 
2.4.1 A Directiva "Plena Concorrência" 
De acordo com a Directiva "Plena Concorrência", os Estados-membros devem 
notificar à Comissão até 1 de Janeiro de 1997 os regimes de concessão de licenças ou 
de declaração destinados a assegurar o cumprimento das "obrigações financeiras 
relativas ao serviço universal"6. Esses regimes devem ser publicados pelos Estados-
membros o mais tardar em 1 de Julho de 1997 e, antes de serem implementados, a 
Comissão deve "verificar a sua compatibilidade com o Tratado" (artigo 3o). O 
processo de verificação pela Comissão terá lugar, por conseguinte, durante os 
primeiros meses de 1997. 
Os critérios a respeitar por esses regimes estão previstos no artigo 4°C da directiva. O 
artigo autoriza os Estados-membros a utilizar quer um fundo para o serviço universal, 
quer um sistema de encargos suplementares. O método escolhido apenas pode aplicar-
se às empresas que oferecem redes públicas de telecomunicações e deve "repartir por 
cada empresa os respectivos encargos segundo critérios objectivos e não 
discriminatórios e em conformidade com o princípio da proporcionalidade". 
Caso os regimes de serviço universal sejam instaurados através de outros meios distintos da concessão 
de uma licença ou da declaração, o artigo 4°C da directiva exige que os Estados-membros notifiquem os 
eventuais regimes nacionais de repartição do custo liquido do cumprimento das obrigações de serviço 
universal a fim de poder verificar-se a sua compatibilidade com o Tratado. Neste caso, esses sistemas 
devem ser notificados até 11 de Janeiro de 1997, e não na data ligeiramente anterior fixada para os 
processos de licenciamento e de declaração. 
Podem beneficiar de um prazo de notificação mais alargado os Estados-membros aos quais a Comissão 
concede períodos de transição adicionais para a abertura dos seus mercados à concorrência. As datas de 
notificação, nesses casos, serão fixadas na decisão que concede os períodos de transição adicionais. 
Caso os Estados-membros não criem de imediato regimes nacionais para o serviço universal, mas o 
focam mais tarde, a Comissão considera conveniente que esses regimes lhe sejam notificados para 
poder avaliar a sua compatibilidade com a legislação comunitária atempadamente antes da sua entrada 
em vigor. 
4 
Por último, a Comissão deve proceder à análise desses regimes de serviço universal o 
mais tardar em 1 de Janeiro de 2003 para verificar se os regimes de financiamento em 
vigor "limitam o acesso aos mercados em causa". 
2.4.2 A Directiva "Interconexão" 
A Directiva "Interconexão" proposta criará um quadro que ultrapassa os princípios 
expostos na Directiva "Plena Concorrência". Enquanto esta última identifica 
obrigações decorrentes do Tratado no que respeita ao serviço universal, a Directiva 
"Interconexão" baseia-se nesses princípios para propor um quadro comum 
harmonizado para o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal nos 
Estados-membros. 
Segundo o n° 1 do artigo 5o da Directiva "Interconexão", os Estados-membros podem 
estabelecer mecanismos de repartição do custo líquido das obrigações de serviço 
universal com outras organizações que "explorem redes públicas de telecomunicações 
e/ou serviços de telefonia vocal acessíveis ao público". Tal como previa a Directiva 
"Plena Concorrência", os contributos devem ser determinados de um modo objectivo, 
transparente, não discriminatório e proporcional. 
O n° 2 do artigo 5o, à semelhança do previsto na Directiva "Plena Concorrência", prevê 
quer um fundo independente para o serviço universal a nível nacional, quer um sistema 
de encargos suplementares ajuntar aos encargos de interconexão. 
Apenas a rede telefónica pública fixa e os serviços telefónicos públicos fixos 
identificados no ponto 2.1 supra (ou seja, Anexo I, Parte 1, da Directiva 
"Interconexão") podem ser financiados através de um mecanismo de financiamento do 
serviço universal7. 
A Directiva "Interconexão" prevê (n° 3 do artigo 5o e Anexo IH) princípios para 
calcular o custo líquido do serviço universal. O custo líquido representa "a diferença 
entre os custos líquidos, para uma organização, do funcionamento com as obrigações 
de serviço universal e do funcionamento sem essas obrigações". A directiva exige que 
esses cálculos sejam colocados ao dispor das entidades regulamentadoras nacionais que 
o solicitem e que sejam objecto de auditoria pela entidade regulamentadora nacional ou 
por outro organismo competente, que tornará públicos os respectivos resultados. 
As entidades regulamentadoras nacionais decidirão se se justifica a instauração de um 
mecanismo de financiamento específico, tendo em conta as vantagens de mercado 
adicionais para a organização que oferece o serviço universal (n° 4 do artigo 5o). 
Por último, os princípios de repartição dos custos e os mecanismos utilizados devem 
ser acessíveis ao público. As entidades regulamentadoras nacionais devem ainda 
Como referido no ponto 2.1 supra, a Comissão propôs uma alteração da actual Directiva "Telefonia 
Vocal". Com a sua adopção, ficará mais bem definido o âmbito do conceito de serviço universal na 
Comunidade Europeia, nomeadamente no que respeita à obrigatoriedade de ser prestado a preços 
acessíveis. 
publicar anualmente um relatório contendo o custo do serviço universal e os 
contributos efectuados por todas as partes envolvidas (n° 5 do artigo 5o). 
2.4.3 O papel dos auxílios estatais 
Caso os Estados-membros decidam financiar directa ou indirectamente através do 
orçamento de Estado parte ou a totalidade do custo líquido do serviço universal no 
sector das telecomunicações, essas intervenções devem ser efectuadas de um modo 
compatível com as regras do Tratado CE relativas aos auxílios estatais, previstas nos 
seus artigos 92° a 94°, em conjugação com o artigo 90°. Esse financiamento deve ser 
transparente e não exceder os custos líquidos das obrigações calculados com base nas 
orientações fornecidas na presente comunicação. Nos casos em que se considere 
claramente que não existe sobrecompensação (ou seja, quando não há compensação 
dos custos que deveriam normalmente ser suportados pela actividade em causa) do 
custo do serviço público, não haverá regra geral auxílio estatal na acepção do n° 1 do 
artigo 92° do Tratado CE. Em contrapartida, quando a intervenção pública der origem 
a uma sobrecompensação, a Comissão terá de determinar se o auxílio envolvido pode 
ser aprovado ao abrigo de uma das derrogações dos n°s 2 e 3 do artigo 92°. 
São exemplos desse apoio directo a concessão de apoio através do orçamento da 
segurança social a determinados operadores, ou directamente a alguns clientes, para 
cobrir o custo de equipamentos especiais ou as tarifas vantajosas para utilizadores 
deficientes. 
3. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO A UTILIZAR NA ANÁLISE DOS 
REGIMES NACIONAIS 
A lista que se segue identifica os critérios de avaliação que a Comissão utilizará no 
exame das disposições legislativas nacionais que implementam os regimes nacionais de 
serviço universal. 
Na secção 5 fomecem-se orientações mais pormenorizadas para as entidades 
regulamentadoras nacionais dos Estados-membros sobre o funcionamento dos 
regimes nacionais. Essas orientações destinam-se a desenvolver as melhores práticas 
no sector e baseiam-se nos princípios a seguir expostos. 
Os Estados-membros devem garantir que os regimes nacionais sejam conformes com o 
direito comunitário. 
Ao avaliar a conformidade com o direito comunitário dos regimes que lhe são 
notificados, a Comissão examinará os seguintes pontos: 
ŒlISSI 
A Comissão examinará o método nacional de cálculo dos custos do serviço universal, 
considerando, nomeadamente, os seguintes pontos: 
1. Os regimes nacionais apenas podem cobrir o "custo líquido" das obrigações de 
serviço universal tal como definido no direito comunitário (ou seja, os custos 
associados à oferta das redes telefónicas públicas fixas e do serviço telefónico fixo 
acessível ao público8). O cálculo deverá ter em conta quer os custos quer as 
receitas. O método utilizado para o cálculo dos custos deve orientar-se por uma 
perspectiva futura e não basear-se em princípios tradicionais de contabilidade dos 
custos. 
Para uma explicação do que se entende por "custo líquido" e da metodologia 
adequada para o calado do custo líquido das obrigações de serviço 
universal, ver as orientações constantes da secção 5 infra. 
2. Os regimes nacionais devem garantir que o custo líquido do serviço universal 
seja calculado segundo critérios e procedimentos objectivos, transparentes, não 
discriminatórios e proporcionais. 
3. Para cumprir o requisito de transparência e proporcionalidade previsto pela 
Directiva "Plena Concorrência", os regimes nacionais devem garantir que um 
operador que se candidate ao financiamento do serviço universal identifique 
claramente (por exemplo, através de uma declaração oficial) os clientes ou 
grupos de clientes que formalmente se recusa a servir ou cuja ligação tenciona 
suprimir, se os encargos associados à oferta do serviço a esses clientes não 
forem partilhados através de um regime nacional. Tal não exige que o operador 
identifique esses clientes individualmente. No entanto, deverá indicar o número 
de clientes envolvidos relativamente a grupos ou zonas concretos. 
íjiii "" 
A Comissão examinará os regimes nacionais por forma a garantir que estes não 
procuram recuperar custos líquidos não atribuíveis às obrigações de serviço 
universal e, nomeadamente, procurará garantir que não sejam tidos em conta 
os elementos seguidamente referidos no cálculo do custo do serviço universal. 
Os regimes nacionais não podem ser utilizados para recuperar um "contributo 
para a cobertura do défice do acesso" imputável a estruturas tarifarias nacionais 
Ver Anexo I, Parle 1, da Directiva "Interconexão". 
desequilibradas9. As questões relacionadas com esses contributos são 
abordadas no Anexo B. 
Para avaliar a compatibilidade dos regimes nacionais com o direito 
comunitário, os regimes notificados à Comissão devem incluir um calendário 
para a progressiva eliminação dos desequilíbrios tarifários subsistentes. Esse 
reequilíbrio deve estar concluído o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, 
excepto no caso dos Estados-membros aos quais foi concedido um período de 
implementação suplementar nos termos do n° 2 do artigo Io da Directiva 
"Plena Concorrência". Nesses casos, a data para a conclusão desse 
reequilíbrio será a data em que termina o período suplementar para a 
implementação. 
Além disso, com base na Directiva "Plena Concorrência", seria 
desproporcionado que os regimes nacionais fossem utilizados para recuperar os 
custos associados a actividades não incluídas no âmbito do serviço universal, 
por exemplo: 
o custo da aplicação de medidas específicas exigidas por questões de 
segurança pública; 
a oferta de serviços de comunicações não incluídos no âmbito do serviço 
universal a escolas, hospitais ou instituições similares; 
indemnizações e/ou reembolsos (ou custos administrativos e outros 
associados a esses pagamentos) aos utilizadores por não cumprimento dos 
níveis de qualidade do serviço especificados; 
o custo da substituição e/ou da modernização dos equipamentos de 
telecomunicações no âmbito da modernização normal da rede; 
No cálculo do custo líquido das obrigações de serviço universal não pode ser 
tido em conta o custo da facturação discriminada e outras opções (como o 
barramento selectivo de chamadas e a identificação da linha chamadora) no 
caso em que tais opções sejam impostas como obrigações a todos os 
operadores de telefonia vocal. 
Caso não seja possível concluir o reequilíbrio das tarifas até 1 de Janeiro de 1998, os Estados-
membros podem, nos termos da Directiva "Plena Concorrência" (ver vigésimo considerando), 
estabelecer mecanismos distintos dos regimes nacionais de serviço universal, para impedir 
situações em que os operadores estabelecidos sejam, devido à sua ineficiência, ultrapassados pelos 
seus concorrentes, que tentarão oferecer apenas os serviços mais rentáveis ( processo de "cream 
skimming"), situações essas que poderão resultar de regulamentações que os impeçam de 
reequilibrar a sua estrutura de preços (ou seja, os operadores concorrentes (novos intervenientes 
no mercado) podem propor, no sector das comunicações internacionais c de longa distância, 
tarifas inferiores às dos operadores estabelecidos sem que estes possam reagir. Estes sectores são 
atraentes para os operadores concorrentes, uma vez que os operadores estabelecidos, agindo com 
base em princípios comerciais, devem manter preços artificialmente mais elevados nesses 
sectores por forma a subvencionar o acesso e as chamadas locais, oferecidos, por força da 
regulamentação, a uma tarifa inferior ao custo). 
8 
A Comissão verificará se os eventuais mecanismos específicos criados para financiar o 
serviço universal funcionam de um modo objectivo, não discriminatório, transparente e 
proporcional e, nomeadamente: 
7. Caso seja considerado necessário um mecanismo específico para repartir o 
custo líquido das obrigações de serviço universal entre os intervenientes no 
mercado, os regimes nacionais podem recolher e distribuir os contributos quer 
(i) através de um fundo de serviço universal criado a nível nacional, quer (ii) 
através de um sistema de encargos suplementares pagos pelas empresas 
interconectadas com o prestador do serviço universal. 
tisïassiifisiffH 
A Comissão examinará a questão das organizações que devem contribuir para os 
custos associados às obrigações de serviço universal e, nomeadamente: 
8. Os regimes nacionais devem identificar as organizações que devem contribuir 
para o custo líquido do serviço universal. Podem ser exigidos contributos aos 
fornecedores de redes de telecomunicações públicas e/ou serviços de telefonia 
vocal acessíveis ao público, mas apenas no respeito dos princípios da não-
discriminação e da proporcionalidade e em conformidade com a declaração da 
Comissão para a acta do Conselho de Ministros das Telecomunicações de 27 
de Março de 199610. Tal significa que apenas podem ser impostos contributos 
aos fornecedores de telefonia vocal na proporção da utilização que fazem das 
redes públicas de telecomunicações. 
No âmbito da sua avaliação do procedimento de concessão de licenças ou de 
declaração no que respeita à telefonia vocal e à oferta de redes públicas de 
telecomunicações que os Estados-membros lhe devem notificar, nos termos da 
Directiva 96/19/CE, até 1 de Janeiro de 1997, a Comissão, no caso da 
aplicação/extensão das obrigações aos novos intervenientes e/ou operadores 
móveis, avaliará nomeadamente se o encargo é atribuído de acordo com 
critérios objectivos e não-discriminatórios e no respeito do princípio da 
proporcionalidade. Os Estados-membros em causa devem, por conseguinte, 
Declaração da Comissão para a acta da 1910" reunião do Conselho "Telecomunicações" de 27 de 
Março de 1996. No Anexo C apresenta-se uma cópia dessa declaração para a acta. 
apresentar de um modo suficientemente pormenorizado as eventuais 
justificações para essa aplicação/extensão, para que a Comissão possa proceder 
à sua avaliação, nomeadamente no que respeita ao grau em que os serviços de 
telefonia móvel e de telefonia vocal fixa podem ser mutuamente substituíveis. 
A Comissão tomará uma posição sobre esses sistemas de financiamento no 
âmbito das decisões oficiais que adoptar relativamente à compatibilidade dos 
regimes nacionais de concessão de licenças ou de declaração notificados pelos 
Estados-membros. 
Will 
A Comissão examinará o método escolhido para identificar e repartir os contributos 
para o custo líquido do serviço universal entre os intervenientes no mercado e, 
nomeadamente: 
9. Os regimes nacionais devem repartir os contributos pelos intervenientes no 
mercado elegíveis em função da sua actividade no mercado em causa. Para 
isso, os regimes nacionais devem prever procedimentos para identificar 
claramente o mercado em que tal actividade é medida e determinar de um 
modo transparente a base de contribuição de cada organização elegível. 
A Comissão examinará os mecanismos dos pagamentos efectuados através dos regimes 
nacionais e, nomeadamente: 
10. Os pagamentos no âmbito dos regimes nacionais devem ser efectuados de um 
modo proporcional, não-discriminatório e transparente às organizações sujeitas 
às obrigações de serviço universal. 
4. QUESTÕES A DECIDIR A NÍVEL NACIONAL 
A avaliação dos regimes nacionais tomará também necessariamente em conta a 
abordagem geral do serviço universal seguida por cada Estado-membro. Os Estados-
membros devem, por conseguinte, avaliar uma gama de questões que, de acordo com 
o princípio da subsidiariedade, são decididas principalmente a nível nacional. 
Trata-se, nomeadamente, de saber: 
10 
se as obrigações relativas ao serviço universal são especificamente impostas aos 
intervenientes no mercado ou se se confia em que as forças de mercado 
garantam a disponibilidade universal de um serviço a preço acessível; 
se os condicionalismos específicos em matéria de preços (como exigências de 
acessibilidade de preços, de orientação para os custos, de uma política de 
preços uniforme a nível nacional) são ou não impostos como parte de uma 
obrigação. Neste contexto, na comunicação relativa ao serviço universal, de 13 
de Março de 1996, reconhecia-se que "a acessibilidade dos preços está no 
cerne do quadro para o serviço universal na Comunidade". A comunicação 
indicava ainda que "os Estados-membros devem assegurar a adopção de 
medidas adequadas (por ex., limites de preços, regimes específicos de tarifas) 
necessárias para manter os preços dos serviços acessíveis para todos os 
utilizadores, nomeadamente no período que precede a plena concorrência". 
se as obrigações são impostas a um ou a vários intervenientes no mercado e o 
modo como essas obrigações são impostas (por exemplo, 
licenciamento/legislação como meio principal/período de duração); 
se os Estados-membros querem impor um regime de transferência das 
obrigações de serviço universal ou aplicar um sistema de pagamento ou oferta 
do serviço ("pay or play"). 
No Anexo D encontram-se indicações acerca da perspectiva da Comissão sobre estas 
questões de nível nacional 
5. ORIENTAÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES NACIONAIS 
Com base nos princípios definidos no quadro jurídico acima identificado, apresentam-se, nesta 
secção, orientações detalhadas para o funcionamento dos regimes nacionais com vista à 
instauração das melhores práticas no seio das entidades regulamentadoras nacionais. 
Os regimes nacionais deverão, por conseguinte, funcionar no respeito dos critérios e condições 
seguidamente apresentados. Esses critérios avaliam três aspectos principais dos regimes 
nacionais: 
I. cálculo do custo líquido do serviço universal 
H. mecanismos de financiamento das obrigações de serviço universal 
III determinação dos contribuintes e mocjo como os custos são repartidos entre 
eles. 
ORIENTAÇÕES PARA AS ENTIDADES REGULAMENTADORAS NACIONAIS 
1. Os regimes nacionais apenas podem ter em conta os custos imputáveis à oferta do 
serviço universal (ou seja, os custos imputáveis à oferta de redes telefónicas públicas fixas e 
serviços telefónicos fixos acessíveis ao público, como previsto no Anexo I, Parte 1, da 
Directiva "Interconexão"). 
O custo do serviço universal abrange os prejuízos líquidos inevitáveis suportados por um 
operador eficiente ao oferecer o serviço universal a clientes ou grupos de clientes. 
Trata-se de clientes ou grupos de clientes que geram custos para o operador superiores 
aos benefícios. 
Trata-se, por conseguinte, de clientes que o operador, orientando-se unicamente por 
princípios comerciais, deixaria de servir se a obrigação de serviço universal não lhe 
impusesse a oferta do serviço a um preço acessível. Em zonas em que a rede não se 
encontra ainda concluída, estes seriam os clientes a que o operador não ofereceria o 
serviço. Estes clientes com "custos líquidos" podem ser designados clientes "não 
viáveis". 
O custo do serviço universal abrange igualmente a oferta de postos públicos, de 
centros de chamadas de emergência que servem de suporte aos números telefónicos 
de emergência e de alguns equipamentos especiais para serviços oferecidos, por 
exemplo, a utilizadores deficientes. 
12 
2. Qualquer cálculo do custo das obrigações de serviço universal deve estabelecer o 
custo líquido dessas obrigações. 
Em conformidade com a Directiva "Plena Concorrência", apenas o custo líquido 
das obrigações de serviço universal pode ser recuperado através dos regimes 
nacionais. 
Em conformidade com o Anexo III da Directiva "Interconexão", os regimes 
nacionais devem respeitar os seguintes princípios: 
2.1 O cálculo do custo líquido deve basear-se em procedimentos e critérios objectivos, 
transparentes, não discriminatórios e proporcionais. 
2.2 O cálculo do custo líquido deve: 
i) identificar o custo, deduzidas as receitas e benefícios associados, da oferta do 
serviço universal a um cliente ou grupo de clientes. 
No caso dos clientes actuais, o custo da oferta do serviço deverá apenas incluir 
os custos incrementais deduzidas as receitas associadas, ou seja o custo líquido 
que o operador pode evitar suprimindo o serviço (ou seja, retirando a ligação) 
aos clientes "não viáveis"". 
No caso dos novos clientes (quer numa zona em que a rede já foi instalada, quer 
numa zona onde ainda não chega o serviço), deve ser adoptada, em princípio, a 
mesma abordagem12. 
Em todos os casos, deve prever-se um rendimento razoável13 sobre o capital 
incremental afecto à oferta do serviço a clientes não viáveis. 
A avaliação das receitas incrementais e benefícios associados deverá incluir: 
- as receitas provenientes das taxas de ligação (ou seja, uma taxa única para a 
instalação), aluguer e chamada pagas pelos clientes ou grupos de clientes (ou 
seja, receitas directas); 
as receitas provenientes das chamadas pagas por todos os clientes 
comercialmente viáveis ao telefonarem para clientes "não viáveis" (ou seja, 
Uma abordagem de longo prazo para a identificação dos custos evitáveis é a abordagem mais 
coerente com o princípio da não-discriminação. 
Os cálculos das receitas previstas dos novos clientes devem basear-se em informações relativas às 
receitas típicas produzidas pelos clientes actuais em zonas comparáveis. 
Uma "taxa de rendimento razoável sobre o capita! afecto" é a taxa mínima necessária para 
continuar a atrair os fundos necessários dos investidores. Em termos aproximados, essa taxa, para 
os operadores estabelecidos, baseada nos custos históricos, tende a situar-se na gama dos 13 a 
19% e, quando baseada nos custos actuais, entre os 6 e os 9%. 
13 
receitas indirectas, incluindo receitas dos serviços de número verde e serviços a 
custos repartidos); 
- as receitas das chamadas de substituição, que devem ser calculadas e 
comparadas com as receitas incrementais directas que se perderiam caso o 
serviço deixasse de ser oferecido aos clientes não viáveis14. 
ii) acrescentar aos ganhos uma quantificação dos ganhos não directamente 
perceptíveis obtidos pelo operador na qualidade de prestador de um serviço 
universal. 
Há que quantificar os ganhos não directamente perceptíveis do operador em 
causa pelo facto de estar obrigado a prestar o serviço universal. Embora não 
possam ser quantificados com exactidão todos os ganhos associados ao facto de 
se ser prestador do serviço universal, deverá ser possível estabelecer estimativas 
de referência para as categorias a seguir identificadas, dado que tais estimativas 
são bastante comuns na quantificação dos ganhos das empresas. Essas eventuais 
quantificações devem, no entanto, identificar claramente a base de cálculo e os 
eventuais pressupostos iniciais. Esses ganhos incluem: 
- um maior reconhecimento do seu nome (face aos seus concorrentes); 
- uma cobertura universal na zona de exploração ubíqua (ou seja, custos 
inferiores aos dos seus concorrentes ao prolongar a rede a novos clientes); 
evolução no tempo do "valor" de certos clientes ou grupos de clientes (o valor 
no tempo refere-se ao facto de um cliente neste momento "não rentável"poder 
vir a tornar-se num cliente rentável; por exemplo, pode tornar-se rentável, 
com o tempo, servir uma família "não viável" à medida que o seu rendimento 
começar a aumentar e os filhos começarem a utilizar o telefone). Tal significa 
que, para o operador, é valioso, a curto prazo, servir esse cliente, dadas as 
receitas geradas ao longo da vida desse cliente; 
vantagens, a nível de marketing, decorrentes do acesso a uma gama completa 
de dados relativos à utilização do telefone. 
iii) determinar, em separado, o custo líquido dos postos públicos, serviços de 
emergência e oferta de equipamentos ou serviços especiais (por exemplo, a 
utilizadores deficientes). 
14 Ao calcular as receitas perdidas, deverá ser feita uma estimativa das receitas que um cliente que 
deixou de ser servido continuará a gerar para o operador através das chamadas "de substituição", 
ou seja, através da utilização do telefone de um familiar, de um amigo, do trabalho ou de postos 
públicos. 
14 
Estes serviços são diferentes da oferta do serviço telefónico básico, pelo que, no 
cálculo dos custos, os Estados-membros devem identificá-los separadamente. Trata-
se de serviços específicos que o operador deve oferecer a tarifas que não prevêem, no 
total, beneficios directos ou associados suficientes para cobrir o custo incremental 
total da oferta. Estes serviços são por vezes designados "serviços não rentáveis" que, 
de acordo com princípios comerciais normais, não seriam oferecidos se os 
operadores a isso não estivessem obrigados por força da legislação. 
No caso dos serviços de emergência, há que fazer uma distinção entre a obrigação de 
oferecer chamadas de emergência gratuitas, geralmente imposta a todos os 
operadores (para que cada um suporte os próprios custos) e a obrigação imposta a 
um único operador de oferecer um centro de chamadas de emergência, com pessoal 
especializado, para processar as chamadas de emergência a nível nacional ou 
regional. O custo líquido desse centro de chamadas seria recuperável através de um 
regime nacional para o serviço universal. 
Os postos públicos podem igualmente acarretar prejuízos para o operador e, caso 
tais prejuízos sejam devidos à imposição de um preço médio obrigatório para as 
chamadas, o custo líquido incremental total que representa para os operadores a 
oferta de postos públicos (ou seja, custos incrementais menos todas as receitas 
associadas) pode ser adicionado ao custo do serviço universal. 
Caso estes serviços sejam oferecidos a preços tais que as receitas incrementais totais 
(caso existam) não cubram o custo incremental total a longo prazo da oferta do 
serviço, o custo líquido suportado deve ser adicionado ao custo do serviço universal. 
L3 Os regimes nacionais devem calcular os custos referidos nos pontos 2.1.e.2.2 com 
base nos investimentos e nos custos de exploração que poderiam ser evitados se o 
operador deixasse de prestar o serviço a clientes ou grupos de clientes "não 
viáveis". Consideram-se "não viáveis" os clientes que geram para o operador 
receitas totais directas e indirectas (calculadas segundo o método apresentado no 
ponto 2.2) inferiores ao custo que representa servi-los 
O princípio do "custo evitável" seguido nestes cálculos de custo aplica-se quer aos 
custos de exploração quer aos custos fixos associados aos bens de equipamento. Caso 
existam investimentos irrecuperáveis (i. e., investimentos que, uma vez efectuados, não 
podem ser totalmente recuperados) que poderiam ter sido evitados não fora a 
obrigação de serviço universal, deve ser incluída uma taxa adequada de rendimento 
sobre o capital afecto nos cálculos do custo incremental. 
15 
O valor escolhido para os investimentos fixos não deve ser o que aparece nas contas 
do operador, mas o custo actual dos investimentos em bens de equipamento 
necessários para oferecer hoje um serviço equivalente's. 
IA É provável que o processo de quantificação dos custos do serviço universal nos 
Estados-membros exija uma avaliação das zonas de custo líquido prováveis, 
explicadas por uma série de factores, como a composição social e económica dos 
assinantes, a densidade dos assinantes e as características geográficas. 
A metodologia proposta nos pontos 2.2 e 2.3 terá igualmente em conta o custo 
líquido do serviço a clientes "não viáveis" nas chamadas zonas de custo elevado. Não 
é permitido qualquer cálculo suplementar para as zonas de custo elevado quando tal 
implique uma contabilização dupla do custo que representa servir clientes "não 
viáveis". 
2.5 Os regimes nacionais apenas se devem aplicar ao financiamento do custo líquido 
das obrigações de serviço universal em relação às quais o operador sujeito a essas 
obrigações tenha declarado expressamente que apenas pode ornecer o serviço com 
um custo líquido para si. 
Essa declaração deve ser apresentada à entidade regulamentadora nacional e deve 
identificar os clientes ou grupos de clientes que o operador não serviria ou os 
serviços que não ofereceria se não estivesse sujeito às obrigações de serviço 
universal, ou, no caso de novos clientes ou novas zonas, que não estará disposto a 
servir quando tal lhe for pedido. 
3. De acordo com a Directiva "Plena Concorrência", os regimes nacionais para 
calcular o custo das obrigações de serviço universal não podem incluir um 
"contributo para a cobertura do défice do acesso" imputável ao desequilíbrio das 
estruturas tarifárias nacionais. 
Tradicionalmente, os operadores asseguram muitas vezes um baixo preço para a 
ligação, o aluguer, e mesmo as chamadas locais, subvencionando-os através das 
receitas provenientes das chamadas interurbanas e internacionais. Tal significa que a 
taxa de ligação e o aluguer da linha de acesso não produzem um rendimento 
15 O princípio fundamental é o de que os concorrentes apenas devem pagar a oferta do serviço 
universal de acordo com o custo mínimo da oferta desse serviço hoje em dia por um operador 
eficiente. Simultaneamente, na identificação desses custos, devem ser tidos em conta os custos 
decorrentes de eventuais restrições regulamentares que impedirão o prestador do serviço 
universal de utilizar a tecnologia mais eficiente (por exemplo, restrições ao recurso às soluções 
"sem fios" nas zonas rurais ou remotas por parte dos operadores de rede estabelecidos). 
16 
suficiente sobre o capital investido por esses operadores no fornecimento do acesso. 
Quando um operador sem concorrente regista um défice no acesso, o operador é 
normalmente compensado pelos altos lucros gerados por outros serviços como as 
chamadas internacionais e interurbanas. Neste caso, as tarifas do operador estão 
"desequilibradas" em relação aos custos suportados16. Num mercado concorrencial, 
um operador não deve ser forçado a manter esses desequilíbrios tarifários. 
4. Os regimes nacionais notificados à Comissão devem incluir um calendário para a 
futura eliminação dos desequilíbrios tarifários existentes. Esse reequilíbrio deve 
estar concluído o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, excepto para os Estados-
membros aos quais foi concedido um período de implementação suplementar nos 
termos do n° 2 do artigo Io da Directiva "Plena Concorrência". Nesses casos, a 
data para a conclusão desse reequilíbrio será a data em que termina esse período 
suplementar para a implementação. 
5. Caso não tenha sido possível concluir o reequilíbrio das tarifas até 1 de Janeiro de 
1998, os Estados-membros podem, de acordo com a Directiva "Plena 
Concorrência"17, estabelecer mecanismos distintos dos regimes nacionais para o 
serviço universal para impedir que os novos intervenientes aproveitem 
indevidamente as vantagens da estrutura de preços (ou seja, encargos elevados 
para os serviços internacionais e de longa distância não fixados em função dos 
custos) criada peia regulamentação dos preços do operador estabelecido. 
Tais mecanismos devem basear-se em procedimentos e critérios objectivos, 
transparentes, não discriminatórios e proporcionais. 
Os princípios a que devem obedecer esses regimes para a cobertura do défice do 
acesso são abordados com mais pormenor no Anexo B. 
As tarifas desequilibradas, ou o seu corolário, o défice do acesso, não correspondem a um 
verdadeiro 'prejuízo líquido' para o operador, uma vez que este c normalmente compensado pelos 
enormes ganhos provenientes de outras actividades, como as chamadas internacionais e 
interurbanas. Na verdade, é provável que a maioria dos clientes que beneficiam de um acesso 
"subvencionado" sejam ainda rentáveis para o operador, graças às receitas incrementais que lhes 
são imputáveis. Os clientes que representam um custo líquido para o operador estarão abrangidos 
na cálculo do custo líquido descrito no ponto 2.2 supra. 
Ver nomeadamente, o vigésimo considerando da Directiva "Plena Concorrência" 
17 
6. No cálculo do custo líquido das obrigações de serviço universal não podem ser 
tidos em conta os custos que não se inserem no âmbito do serviço universal, como 
por exemplo. 
6.1 o custo da aplicação de medidas específicas exigidas por motivos de segurança 
pública; 
6.2 a oferta de serviços de comunicações fora do âmbito do serviço universal a escolas, 
hospitais ou bibliotecas; 
6.3 indemnizações e/ou reembolsos (ou custos administrativos e outros associados a 
esses pagamentos) aos utilizadores por não cumprimento dos níveis de qualidade 
de serviço especificados; 
6.4 o custo da substituição e/ou modernização do equipamento de telecomunicações no 
âmbito da modernização normal da rede; 
7. No cálculo do custo líquido das obrigações de serviço universal não pode ser tido 
em conta o custo da facturação detalhada e outras opções (por exemplo, 
barramento selectivo de chamadas e identificação da linha chamadora) quando tais 
opções sejam impostas como obrigações a todos os operadores de telefonia vocal. 
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s obngaçõejsf ,dç serviço universal •% • 1wBRBHaftfly, 
8. Os mecanismos de financiamento das obrigações de serviço universal previstos 
pelos regimes nacionais devem basear-se em critérios e procedimentos objectivos, 
transparentes, não discriminatórios e proporcionais. Os mesmos critérios devem 
aplicar-se às situações em que não está estabelecido um mecanismo de 
financiamento específico ou em que o Estado financia directa ou indirectamente o 
custo de alguns ou de todos os elementos do serviço universal. 
9. Em conformidade com as Directivas "Plena Concorrência" e "Interconexão", os 
regimes nacionais podem prever um mecanismo de repartição dos eventuais 
encargos injustos resultantes dos custos líquidos associados à oferta do serviço 
universal entre os outros intervenientes no mercado. 
18 
10. Tais mecanismos previstos pelos regimes nacionais podem assumir a forma quer de 
um fundo para o serviço universal estabelecido a nível nacional, quer de um 
sistema de encargos suplementares. 
As regras de cálculo do custo líquido do serviço universal, atrás expostas, são as 
mesmas para ambos os mecanismos de financiamento. Os dois sistemas apenas 
diferem na recolha dos contributos para o serviço universal dos intervenientes no 
mercado em causa. 
11. Os regimes nacionais podem combinar elementos de ambos os mecanismos, por 
forma a garantir que os eventuais encargos injustos associados aos custos líquidos 
das obrigações de serviço universal sejam partilhados de um modo justo entre os 
intervenientes no mercado, desde que não haja discriminação indevida e que 
nenhuma organização tenha de contribuir directa ou indirectamente mais do que 
uma vez para o custo líquido de uma determinada obrigação de serviço universal. 
12. Fundos para o serviço universal 
12.1 Caso os regimes nacionais prevejam um fundo para o serviço universal, o 
organismo encarregado de administrar esse fundo deve obedecer aos seguintes 
critérios: 
a) o fundo deve ser administrado por um organismo independente da ou das 
empresas contribuintes ou receptoras; 
b) o organismo será responsável pela recolha das contribuições dos operadores e 
dos prestadores de serviços sujeitos a contributo para o custo das obrigações 
de serviço universal nesse Estado-membro e supervisionará a transferência 
dos montantes devidos e/ou administrará os pagamentos efectuados às pessoas 
e/ou organizações com direito a receberem esses pagamentos do fundo. 
Ao administrar as disposições financeiras relativas ao serviço universal, os 
regimes nacionais devem procurar minimizar os encargos administrativos 
impostos e os custos resultantes. Por esse motivo, o organismo que administra 
um fundo pode desempenhar o papel de "auditor" e de "câmara de 
compensação" para os pagamentos ou pode simplesmente supervisionar 
directamente os pagamentos entre as organizações em causa 
19 
c) A responsabilidade de verificar o custo líquido das obrigações de serviço 
universal deve continuar a caber à entidade regulamentadora nacional. 
12.2 Os pagamentos a partir do fundo às organizações que suportam um custo líquido 
imputável às obrigações de serviço universal devem ser efectuados segundo 
critérios proporcionais, não discriminatórios e transparentes. 
13. Um sistema de encargos suplementares 
13.1 Os regimes nacionais que prevêem um sistema de encargos suplementares devem 
garantir que o ou os operadores em causa determinem o custo líquido da obrigação 
de serviço universal, bem como os contributos específicos a recolher através do 
sistema de encargos suplementares de um modo transparente, não discriminatório 
e proporcional e sujeito ao exame da entidade regulamentadora nacional. 
Os regimes nacionais devem garantir, nomeadamente, que não exista conflito de 
interesses entre as actividades de um operador comercial e o seu papel na recepção 
dos pagamentos efectuados pelos seus concorrentes. 
Os contributos a pagar no âmbito de um sistema de encargos suplementares devem 
ser calculados anualmente e basear-se num cálculo anual do custo das obrigações de 
serviço universal18. 
13.2 O montante devido deve ser recolhido das organizações em causa num prazo 
razoável. O pagamento pode ser efectuado de uma só vez, anualmente ou com 
qualquer outra frequência determinada pela entidade regulamentadora nacional 
competente. 
13.3 Os regimes nacionais devem garantir a transparência dos eventuais sistemas de 
encargos suplementares. 
Para tal, é necessário separar os encargos de tráfego para a interconexão dos 
eventuais contributos identificados para o custo do serviço universal. Além disso, o 
prestador do serviço universal deve, ele próprio, indicar separadamente o montante 
dos seus contributos para o custo do serviço universal. 
Ver n° 5 do artigo 5o da Directiva "Interconexão". 
20 
Hcull 
14. De acordo com a Directiva "Plena Concorrência" e a Directiva "Interconexão", 
apenas as organizações que oferecem redes de telecomunicações públicas e/ou 
serviços de telefonia vocal públicos podem ser obrigadas, por força dos regimes 
nacionais, a contribuir para um fundo de serviço universal ou para qualquer 
sistema de encargos suplementares. Qualquer exigência de contributo deve, no 
entanto, obedecer aos princípios da não-discriminação e da proporcionalidade e 
ser consonante com a declaração da Comissão sobre esta questão ao Conselho de 
Ministros das Telecomunicações de Março de 1996 (ver Anexo D). Tal significa 
que apenas podem ser impostos contributos aos prestadores de serviços de 
telefonia vocal na proporção da utilização que fazem das redes públicas de 
telecomunicações. 
No âmbito da sua avaliação do procedimento de concessão de licenças ou de declaração 
no que respeita à telefonia vocal e à oferta de redes públicas de telecomunicações que 
os Estados-membros lhe devem notificar, nos termos da Directiva 96/19/CE, até 1 de 
Janeiro de 1997, a Comissão, no caso da aplicação/extensão das obrigações aos novos 
intervenientes e/ou operadores móveis, avaliará nomeadamente se o encargo é atribuído 
de acordo com critérios objectivos e não-discriminatórios e no respeito do princípio da 
proporcionalidade. Os Estados-membros em causa devem, por conseguinte, apresentar 
de um modo suficientemente pormenorizado as eventuais justificações para essa 
aplicação/extensão, para que a Comissão possa proceder à sua avaliação, 
nomeadamente no que respeita ao grau em que os serviços de telefonia móvel e de 
telefonia vocal fixa podem ser mutuamente substituíveis. 
A Comissão tomará uma posição sobre esses sistemas de financiamento no âmbito 
das decisões oficiais que adoptar relativamente à compatibilidade dos regimes 
nacionais de concessão de licenças ou de declaração notificados pelos Estados-
membros. 
15. São exemplos de organizações que não são obrigadas a contribuir para o 
financiamento do serviço universal i) operadores de redes privadas que oferecem 
serviços de ligação em rede para empresas ou serviços para grupos fechados de 
utilizadores, ii) prestadores de serviços que oferecem serviços de comunicações de 
dados ou serviços de valor acrescentado (como o correio electrónico), e iii) 
21 
prestadores de serviços que oferecem serviços avançados de telefonia vocal19, como 
videoconferência, serviços de correio vocal e serviços vocais de consulta/resposta, 
como o telebanco ou as telecompras. 
O âmbito da base de contribuição para o serviço universal pode evoluir com o 
tempo, acompanhando a evolução tecnológica e a alteração da estrutura do 
mercado. 
16. Os regimes nacionais devem repartir os contributos pelos intervenientes no 
mercado elegíveis em função da sua actividade no mercado relevante. Para esse 
efeito, os regimes nacionais devem prever procedimentos para identificar 
claramente o mercado em que essa actividade é avaliada e determinar de um modo 
transparente a base de contribuição de cada organização abrangida pelo 
mecanismo. 
17. Os regimes nacionais devem garantir que o nível de contribuição exigido às 
organizações elegíveis identificadas no ponto 14 supra seja calculado de um modo 
objectivo, transparente, não discriminatório e proporcional. Para tal, os regimes 
nacionais devem respeitar os seguintes princípios: 
17.1 Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros podem 
determinar os critérios específicos no âmbito dos regimes nacionais que presidirão 
à repartição dos contributos entre os intervenientes no mercado elegíveis, desde 
que tais critérios respeitem as exigências do ponto 16 supra. 
17.2 Os regimes nacionais devem garantir que a repartição dos contributos não 
produza um efeito de distorção indevido sobre os incentivos ao investimento e a 
eficácia económica. 
17.3 Os regimes nacionais devem garantir que os critérios escolhidos para determinar a 
parte de mercado das organizações elegíveis não produzam um efeito 
desproporcionado ou discriminatório sobre determinados intervenientes. 
Para avaliar a actividade das organizações elegíveis, poderão utilizar-se vários 
19 Relativamente à oferta de telefonia vocal através da Internet, actualmente tal não é considerado 
um serviço de telefonia vocal acessível ao público (ver nota da Comissão [..] relativa ao estatuto 
da telefonia vocal na Internet nos termos da Directiva 90/388/CEE). Neste momento não podem, 
por conseguinte, pedir-se contributos aos fornecedores de acesso à Internet, embora as 
organizações que oferecem acesso à Internet através da sua própria rede contribuam 
normalmente com base na exploração que fazem de uma rede pública. 
22 
indicadores, como as receitas antes de impostos, os tempos de chamada, o número de 
assinantes e o lucro global. No entanto, o método escolhido, seja ele qual for, tem de 
funcionar de um modo proporcional, não discriminatório e transparente, devendo 
incentivar a concorrência, evitando ao mesmo tempo sobrecarregar 
injustificadamente a nível administrativo ou contabilístico os intervenientes em 
causa. Por exemplo, os Estados-membros devem evitar critérios que distorçam 
indevidamente os padrões de entrada no mercado, a actividade ou os investimentos 
dos intervenientes no mercado. 
17.4 Os regimes nacionais devem garantir que o mecanismo de cobrança evite 
"contribuições duplas". 
Um exemplo de dupla contribuição será o caso de um prestador de serviços que 
oferece serviços através de linhas alugadas que seja chamado a contribuir 
directamente para um fundo de serviço universal em Junção do seu nível de 
actividade (por exemplo, receitas brutas), embora o operador da rede, ao fixar as 
tarifas para o aluguer da linha, já tenha incluído no preço o contributo desse 
operador para o serviço universal enquanto fornecedor de uma rede pública de 
telecomunicações. Nestas circunstâncias, o contributo directo e indirecto implicará 
um pagamento duplo por parte desse prestador de serviços para o custo das 
obrigações de serviço universal. 
6. CONCLUSÃO 
A presente comunicação identificou os critérios a utilizar pela Comissão na avaliação do 
cálculo do custo e do financiamento dos regimes nacionais de serviço universal que devem 
ser notificados à Comissão dentro dos prazos estabelecidos na Directiva "Plena 
Concorrência". 
A Comissão tenciona analisar esses regimes notificados no primeiro semestre de 1997 
para permitir que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para adaptar tais 
regimes às exigências da legislação comunitária atempadamente, permitindo a plena 
liberalização do mercado das telecomunicações até 1 de Janeiro de 1998. 
À luz da sua experiência na avaliação de regimes que lhe são notificados c dos resultados 
de um importante estudo dos aspectos práticos do cálculo dos custos c do financiamento 
do serviço universal num ambiente concorrencial, a Comissão tenciona elaborar 
conclusões sob a forma de orientações práticas para o sector das telecomunicações, para 
as entidades regulamentadoras e para os utilizadores, com vista ao desenvolvimento de 
melhores práticas na Comunidade. 
A presente comunicação vai ser submetida à apreciação dos Estados-membros para ajudá-
los a finalizar os seus regimes nacionais. 
23 
ANEXO A: DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 
RELATIVAS AO SERVIÇO UNIVERSAL 
Sem prejuízo da sua harmonização pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito da ORA, 
qualquer regime nacional necessário para partilhar o custo líquido do cumprimento das obrigações 
de serviço universal conferidas aos organismos de telecomunicações com outros organismos, quer 
se trate de um sistema de encargos suplementares ou de um fundo de serviço universal, deverá: 
a) Aplicar-se exclusivamente a empresas que ofereçam redes públicas de telecomunicações; 
b) Repartir por cada empresa os respectivos encargos segundo critérios objectivos e não 
discriminatórios e em conformidade com o princípio da proporcionalidade. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão qualquer regime desta natureza, de r i a que 
esta possa verificar a sua compatibilidade com o Tratado. 
Os Estados-membros permitirão aos seus organismos de telecomunicações o reajustamento das 
tarifas em função das condições específicas do mercado e tendo em conta a necessidade de garantir 
que o serviço universal seja acessível; em especial, os Estados-membros permitir-lhe-ão adaptar as 
actuais taxas desfasadas em relação aos custos e que aumentam o encargo da prestação do serviço 
universal, a fim de atingir uma estrutura tarifária baseada nos custos reais. Quando tal 
reajustamento não puder ser efectuado até 1 de Janeiro de 1998, os Estados-membros em causa 
apresentarão à Comissão um relatório sobre a eliminação futura dos desequilíbrios tarifários que 
subsistem, que deverá incluir um calendário preciso de execução. 
De qualquer modo, no prazo de três meses a contar da adopção pelo Parlamento e pelo Conselho 
da directiva de harmonização das condições de interconexão, a Comissão avaliará a necessidade de 
iniciativas suplementares para assegurar a coerência das suas directivas e tomará as medidas 
adequadas. 
Para aL'm disso, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003, a Comissão procederá a um exame da 
situação dos Estados-membros e verificará, em especial, se os regimes de financiamento em vigor 
limitam o acesso aos mercados em causa. Neste caso, a Comissão examinará se existem soluções 
alternativas e apresentará as propostas que considere adequadas. 
20 Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE da 
Comissão, relativa à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações 
(Directiva "Plena Concorrência"). 
24 
g) "serviço universal", um conjunto mínimo de serviços definidos, de qualidade especificada, 
acessível a todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e a um 
preço acessível, segundo condições nacionais específicas. 
Interconexão e contributos para o serviço universal 
Sempre que um Estado-membro determine, nos termos do disposto no presente artigo, que 
as obrigações de serviço universal representam uma sobrecarga injusta para uma 
organização, pode estabelecer mecanismos de repartição do custo líquido das obrigações 
de serviço universal com outras organizações que explorem redes públicas de 
telecomunicações e/ou serviços de telefonia vocal acessíveis ao público. Os Estados-
membros tomarão devidamente em conta os princípios da transparência, da não-
discriminação e da proporcionalidade ao estabelecerem os contributos a efectuar. Só as 
redes públicas de telecomunicações e os serviços de telecomunicações acessíveis ao 
público enumerados na parte 1 do anexo I podem ser financiados deste modo. 
Os contributos para o custo das obrigações do serviço universal, caso existam, podem 
basear-se num mecanismo estabelecido especificamente para o efeito e administrado por 
um organismo independente dos beneficiários, e/ou assumir a forma de um encargo 
suplementar ajuntar ao encargo de interconexão. 
Para determinar a sobrecarga, caso exista, que a oferta do serviço universal representa, as 
organizações com obrigações de serviço universal calcularão, a pedido da sua entidade 
regulamentadora nacional, o custo líquido dessas obrigações, de acordo com o anexo III. 
O cálculo do custo líquido das obrigações de serviço universal será objecto de auditoria 
pela entidade regulamentadora nacional ou por outro organismo competente, independente 
da organização de telecomunicações e aprovado pela entidade regulamentadora nacional. 
Os resultados do cálculo do custo e as conclusões da auditoria estarão abertos ao público 
em conformidade com o n° 2 do artigo 14°. 
POSIÇÃO COMUM (CE) n° 34/96 adoptada pelo Conselho em 18 de Junho de 1996 com vista à 
adopção da Directiva 96/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à 
interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviço universal e de 
interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA). 
25 
4. Com base no cálculo do custo líquido referido no n° 3, e tendo em conta as vantagens de 
mercado adicionais, caso existam, de que beneficia uma organização que oferece o serviço 
universal, as entidades regulamentadoras nacionais decidirão se se justifica a instauração 
de um mecanismo de repartição do custo líquido das obrigações do serviço universal. 
5. Sempre que os mecanismos referidos no n° 4 sejam instaurados, as entidades 
regulamentadoras nacionais garantirão que os princípios de repartição dos custos e os 
elementos constituintes do mecanismo utilizado sejam acessíveis ao público, em 
conformidade com o n° 2 do artigo 14°. 
As entidades regulamentadoras nacionais assegurarão a publicação de um relatório anual 
contendo o custo calculado das obrigações do serviço universal e os contributos 
efectuados por todas as partes em causa. 
6. Enquanto não é aplicado o procedimento descrito nos n°s 3, 4 e 5, quaisquer encargos 
pagáveis por uma parte interconectada que incluam ou funcionem como contributos para o 
custo das obrigações do serviço universal serão notificados, antes da sua introdução, à 
entidade regulamentadora nacional. Se a entidade regulamentadora nacional determinar, 
por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado da parte interessada, que tais 
encargos são excessivos, a organização cm causa será obrigada a reduzir esses encargos. 
Essa redução aplicar-se-á retroactivamente, a partir da data de introdução dos encargos, 
mas nunca antes de 1 de Janeiro de 1998. 
lillParteí^dó^ex 
Rede telefónica pública fixa 
A rede telefónica pública fixa é a rede de telecomunicações comutada pública que serve de suporte 
à transferência, entre pontos terminais da rede em locais fixos, de sinais vocais e de informação 
audio com largura de banda de 3,1 kHz para apoiar nomeadamente: 
a telefonia vocal, 
as comunicações fac simile do grupo III, de acordo com as recomendações UIT-T da 
"série T", 
a transmissão de dados em banda vocal via modems com um débito de, pelo menos, 2 400 
bit/s, de acordo com as recomendações UIT-T da "série V". 
O acesso ao ponto terminal da rede do utilizador final obtém-se através de um número ou de 
números do plano de numeração nacional. 
26 
Serviço telefónico público fixo, na acepção da Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e 
do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de rede aberta 
(ORA) à telefonia vocal22 
O serviço telefónico público fixo consiste na oferta aos utilizadores finais, em locais fixos, de um 
serviço destinado à realização e recepção de chamadas nacionais e internacionais, podendo incluir 
o acesso a serviços de emergência (112), a oferta de assistência de telefonista, serviços de 
informações de listas, oferta de telefones públicos de moeda ou cartão, oferta de serviços em 
condições especiais e/ou oferta de opções especiais para clientes com deficiências ou necessidades 
sociais especiais. 
O acesso ao utilizador final é obtido através de um número ou de números do plano ;'e numeração 
nacional. 
$ÉH$ífe 
CÁLCULO DO CUSTO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAL RELATIVAMENTE À 
TELEFONIA VOCAL 
referido no n° 3 do artigo 5° 
As obrigações de serviço universal são as obrigações impostas a uma organização por um 
Estado-membro em matéria de oferta de uma rede e serviço em toda uma área geográfica 
específica e que incluem, se necessário, preços nivelados nessa área geográfica para a oferta desse 
serviço. 
O custo das obrigações do serviço universal será calculado como a diferença entre os custos 
líquidos, para uma organização, do funcionamento com as obrigações de serviço universal e do 
funcionamento sem essas obrigações. 
Tal aplica-se tanto no caso de a rede de um determinado Estado-membro estar plenamente 
desenvolvida como no caso de estar ainda em fase de desenvolvimento e expansão. 
O cálculo basear-se-á nos custos imputáveis: 
Aos elementos dos serviços enumerados quer serão forçosamente oferecidos com prejuízo 
ou em condições de custo que não se insiram nas normas comerciais normais. 
Podem incluir-se nesta categoria elementos do serviço como o acesso a serviços 
telefónicos de emergência, a oferta de certos telefones públicos de moeda ou cartão, a 
oferta de certos serviços ou equipamentos para deficientes, etc. 
22 JO n°L 321 de 30.12.1995, p.6. 
27 
ii) A utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais específicos que, atendendo ao custo 
da oferta da rede e serviço especificados, às receitas geradas e ao eventual nivelamento 
geográfico dos preços impostos pelo Estado-membro, só podem ser servidos com prejuízo 
ou em condições de custo que não se insiram nas normas comerciais normais. 
Estão incluídos nesta categoria os utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais que 
não seriam servidos por um operador comercial que não tivesse a obrigação de prestar o 
serviço universal. 
Nas regiões periféricas com redes em expansão, o cálculo do custo deve basear-se no custo 
adicional do serviço aos utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais que um operador que 
aplique os princípios comerciais normais de um ambiente concorrencial decidiria não servir. 
No cálculo dos custos líquidos serão tidas em conta as receitas. Os custos e as receitas devem ser 
previsionais. 
28 
ANEXO B: REGIMES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COBERTURA DO 
DÉFICE DO ACESSO 
Critérios de avaliação dos regimes de cobertura do défice do acesso 
Como referido no capítulo relativo aos critérios de avaliação aplicáveis aos regimes 
nacionais, os Estados-membros podem estabelecer mecanismos distintos para combater os 
efeitos para um operador estabelecido dos condicionalismos de ordem regulamentar 
impostos à sua estrutura tarifária, ou seja, o controlo do ritmo a que pode reequilibrar as 
suas tarifas por forma a responder à exigência de reequilíbrio prevista na Direct! a "Plena 
Concorrência". 
Esses regimes devem ser distintos do regime nacional para o cálculo dos custos e o 
financiamento das obrigações de serviço universal num Estado-membro. 
Os regimes devem basear-se em procedimentos e critérios objectivos, transparentes, não 
discriminatórios e proporcionais e ser provisórios. 
Para satisfazer essas condições, tais regimes devem obedecer aos seguintes princípios: 
1. Após 1 de Janeiro de 1998, os operadores em causa mantêm, para o acesso 
residencial, subvenções cruzadas significativas superiores ao que estaria conforme 
com práticas comerciais normais (ou seja, esses operadores estão sujeitos a 
condicionalismos de ordem regulamentar que os impediram de completar o processo 
de reequilíbrio tarifário, o que deu origem a estruturas tarifárias consideravelmente 
desfasadas do capital investido na oferta de acesso local). 
2. Os regimes de cobertura do défice do acesso devem ter um carácter transitório e 
aplicar-se apenas até 1 de Janeiro de 2000. 
Em princípio, para calcular os preços da interconexão, os regimes de cobertura do 
défice do acesso tomam como ponto de partida a estrutura dos preços a retalho (ou 
a rentabilidade dos vários sectores de actividade) do operador estabelecido e 
aplicam um desconto a estes preços para determinar o preço da interconexão para 
um determinado tipo de chamada ou serviço. O cálculo segue, por conseguinte, não 
uma abordagem ascendente baseada nos custos reais suportados, mas uma 
abordagem descendente. 
Como consequência, qualquer regime de cobertura do défice do acesso impedirá o 
estabelecimento de uma concorrência efectiva, já que os concorrentes (novos 
operadores) serão forçados a fixar preços mais elevados para os serviços que 
contribuem para a cobertura do défice do acesso do operador estabelecido. Este 
tipo de regime de fixação de preços da interconexão desincentiva o operador 
estabelecido de orientar os seus preços para os custos. Daí resultam distorções a 
nível dos investimentos no sector, que apenas podem ser consideradas uma 
excepção provisória às regras de concorrência do Tratado. 
3. Os regimes de cobertura do défice do acesso devem exigir a clara identificação do 
eventual "défice" alegado, calculado de um modo proporcional, não discriminatório e 
transparente. Esse cálculo deve ser objecto de verificação independente. O cálculo 
29 
deve identificar a afectação do capital utilizado no fornecimento de acesso, 
juntamente com os eventuais custos comuns ou conjuntos que devem ser atribuídos 
em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da não-discriminação. 
4. É particularmente importante o estabelecimento de salvaguardas que garantam a 
transparência dos regimes de cobertura do défice do acesso, dado o considerável 
poder arbitrário de que dispõem os operadores estabelecidos em matéria de atribuição 
de custos comuns/conjuntos no âmbito das suas actividades. Os regimes de cobertura 
do défice do acesso não devem ser utilizados de modo a servirem simplesmente para 
financiar a ineficácia de certas actividades do operador estabelecido 
5. Devem ser comunicadas à Comissão, juntamente com a notificação dos regimes 
nacionais de serviço universal (ou seja, até 11 de Janeiro de 1997), informações 
relativas à implementação de tais regimes, bem como o calendário para a sua 
supressão. 
Na ausência de tais informações, não será possível à Comissão avaliar a 
compatibilidade dos regimes nacionais com o Tratado CE. 
6. Qualquer regime de cobertura do défice do acesso deve ser estruturalmente distinto de 
qualquer regime nacional de serviço universal. 
O objectivo de um regime de cobertura do défice do acesso é combater os efeitos de 
ultrapassagem do operador estabelecido pelos seus concorrentes, que tentarão 
oferecer apenas os serviços mais rentáveis, efeitos esses criados por 
condicionalismos regulamentares impostos à estrutura tarifária do operador 
estabelecido. O "défice" não representa um verdadeiro prejuízo para o operador 
em causa, pelo que não está incluído no custo líquido da oferta de elementos do 
serviço universal. 
7. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que outros intervenientes no 
mercado apenas contribuam para a cobertura do défice do acesso, caso o concorrente 
utilize uma parte da rede (ou seja, se interconecte) do operador estabelecido para 
transmitir uma chamada. 
O concorrente que tenha capacidade para oferecer aos clientes um serviço de 
extremo a extremo sem utilizar nem interconectar-se com a rede do operador 
estabelecido não deve pagar qualquer contributo para a cobertura do défice do 
acesso. 
8. Os contributos para a cobertura do défice do acesso devem ser calculados com base 
no contributo para essa cobertura que o operador estabelecido perde quando a receita 
(tarifa) que reverteria a seu favor é, em vez disso, paga a um concorrente, embora a 
chamada tenha sido parcialmente transportada pela rede do operador estabelecido23. 
O contributo para a cobertura do défice do acesso será inferior ao contributo total 
para a cobertura do défice do acesso de que o operador estabelecido teria auferido se 
tivesse transportado toda a chamada, devido aos efeitos da concorrência na expansão 
do mercado. Uma parte do tráfego interconcctado deve ser considerado novo tráfego 
para o qual o operador estabelecido não pode tomar como garantido qualquer 
contributo. 
23 Não existindo interconexão, não deve existir contributo para o défice inerente ao acesso. 
30 
ANEXO C: DECLARAÇÃO DA COMISSÃO PARA A ACTA DA 1910a REUNIÃO 
DO CONSELHO (TELECOMUNICAÇÕES) DE 27 DE MARÇO DE 
1996 SOBRE QUEM DEVE CONTRIBUIR PARA O SERVIÇO 
UNIVERSAL 
"A Comissão declara que, no tocante ao n° 1 do artigo 5o da posição comum sobre a 
proposta de directiva relativa à interconexão no sector das telecomunicações, o artigo 4°C 
da Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 
90/388/CEE relativa à concorrência nos mercados dos serviços de telecomunicações, 
prevê que, quando criarem um mecanismo de repartição do custo líquido das obrigações 
de serviço universal, os Estados-membros deverão aplicar esse mecanismo às empresas 
que exploram redes públicas de telecomunicações. A directiva prevê ainda que os encargos 
devem ser repartidos segundo critérios objectivos e não discriminatórios e de acordo com o 
princípio da proporcionalidade. Em virtude desse princípio, as contribuições deverão, 
como o salienta o 19° considerando da directiva da Comissão, destinar-se apenas a 
assegurar que os participantes no mercado contribuam para o financiamento do serviço 
universal. A Comissão faz notar que a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa à aplicação da ORA à telefonia vocal define o alcance das obrigações de 
serviço universal, cujos encargos podem ser financiados através de mecanismos de serviço 
universal. Além disso, o princípio da não discriminação opõe-se, no tocante às obrigações 
de serviço universal, a mecanismos de financiamento que conduzam a duplas 
contribuições para o custo do serviço universal no mesmo Estado-membro, ou a que todas 
as empresas dos mercados das telecomunicações subvencionem os operadores de serviços 
de telefonia vocal. Consequentemente, as contribuições deveriam ser limitadas aos 
serviços abrangidos pela definição de serviço universal. 
A Comissão interpretará, pois, tanto o artigo 4°-C da directiva da Comissão como o n° 1 
do artigo 5o da posição comum no sentido de apenas permitirem que sejam impostas 
contribuições aos prestadores de serviços de telefonia vocal em função do uso que fizerem 
das redes públicas de telecomunicações." 
31 
ANEXO D: ASPECTOS DOS REGIMES NACIONAIS ABORDADOS 
PRINCIPALMENTE A NÍVEL NACIONAL 
Embora as necessidades do mercado interno e o objectivo de garantir um elevado nível de 
protecção do consumidor exijam que se estabeleça um conceito comum de serviço 
universal a nível comunitário, muitos dos seus aspectos estão estreitamente relacionados 
com a situação específica de cada Estado-membro. Em consequência disso, uma 
responsabilidade prática considerável assenta nas entidades regulamentadoras nacionais, 
que têm de determinar, por exemplo, o que é, para um determinado Estado-membro, um 
serviço "a preços acessíveis". 
Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, uma série de questões relacionadas 
com a gestão das obrigações de serviço universal serão abordadas principalmente a nível 
nacional. Tal vai criar o quadro geral em que irão funcionar os regimes nacionais. As 
abordagens nacionais nestes domínios devem manter-se coerentes com a iegislação 
comunitária e, nomeadamente, ser proporcionais, não discriminatórias, transparentes e 
baseadas em critérios e procedimentos objectivos. Embora essas questões não constituam 
o ponto central da presente comunicação, a Comissão examinará necessariamente a 
abordagem escolhida para avaliar devidamente os regimes nacionais submetidos à sua 
apreciação. 
Necessidade de imposição de obrigações específicas para garantir o serviço universal 
A primeira questão é a de saber se é necessário impor obrigações específicas a 
certos operadores para garantir a oferta do serviço universal, ou se a utilização 
voluntária pelos operadores de regimes tarifários especiais e/ou orientados para 
o cliente garante a oferta de um serviço a preços acessíveis. 
Segundo o princípio da proporcionalidade, apenas devem ser impostas obrigações em 
matéria de serviço universal quando exista o risco de que o objectivo de garantir o 
acesso a um preço aceitável a um nível definido de serviço universal numa dada zona 
não possa ser realizado num contexto concorrencial sem se criarem mecanismos 
específicos de repartição justa entre os intervenientes no mercado dos custos 
identificados das obrigações que o ou os prestadores do serviço universal suportam. 
Decisões em matéria de preços decorrentes das obrigações de serviço universal 
Uma segunda questão é a da decisão sobre as políticas de preços (por exemplo, as 
decisões nacionais de aplicar uma tarifa nacional uniforme ou de permitir um certo 
grau de flexibilidade nas tarifas / determinação da acessibilidade dos preços / 
utilização de mecanismos para controlar o ritmo do reequilíbrio). 
A política comunitária em matéria de preços limita -je a obrigações específicas de 
tomada em consideração dos custos na fixação d:.3 tarifas de alguns serviços (por 
exemplo, linhas alugadas, encargos de intercom cxão) e a uma obrigação de 
32 
24 acessibilidade dos preços para a oferta do serviço universal24. A política comunitária 
não exige nem impede a tomada de decisões a nível nacional para, por exemplo, 
manter preços nacionais uniformes ou permitir uma certa flexibilidade, desde que 
essas decisões não ponham em causa a acessibilidade dos preços em geral. 
Simultaneamente, na sua comunicação sobre o serviço universal, a Comissão 
declarou que "a maior flexibilidade [das tarifas] deve depender do facto de o 
quadro regulamentar (i) incluir medidas adequadas que assegurem preços 
acessíveis, (ii) assegurar que os aumentos de preços para os utilizadores situados 
em zonas remotas ou rurais, distintos dos ajustamentos que visam a orientação 
para os custos, não são usados para compensar os operadores de perdas nas 
receitas resultantes das reduções dos preços noutras zonas e (iii) assegurar que 
quaisquer diferenças de preços entre as zonas de custos elevados e as zonas de 
custos reduzidos não põem em causa a acessibilidade dos preços do serviço 
universal". 
Organização da obrigação de serviço universal a nível nacional 
Uma vez tomada a decisão de confiar a oferta do serviço universal a uma ou várias 
organizações, é provável que as entidades regulamentadoras nacionais decidam sobre um 
leque de questões suplementares que têm repercussões no funcionamento dos regimes 
nacionais: 
se haverá um ou vários prestadores com obrigações de serviço universal num 
Estado-membro ou em determinadas regiões de um Estado-membro; 
se as obrigações de serviço universal serão impostas por zonas geográficas (por 
exemplo, todo o território ou por região) ou por categoria de serviço (por exemplo, 
oferta de telefonia vocal pública; oferta de postos públicos); 
procedimentos para impor as obrigações de serviço universal (por exemplo, 
através de instrumentos regulamentares/ processos de concursos públicos/ prazo 
para revisão das obrigações); 
aspectos administrativos (por exemplo, estrutura e gestão do fundo para o serviço 
universal/mecanismos de pagamento do serviço universal - por exemplo, a partir 
de um fundo / financiamento directo pelo Estado / utilização de vales para pagar 
subsídios directamente aos clientes necessitados - avaliação dos contributos em 
espécie). 
Contributos para o serviço universal através dos sistemas de "pay or play" 
(pagamento ou oferta do serviço) 
Uma questão fundamental a resolver é a da escolha básica de quem vai prestar o serviço 
universal e o modo de selecção do ou dos eventuais prestadores. Uma vez mais, desde que 
sejam respeitados os princípios gerais da objectividade, proporcionalidade, não 
discriminação e transparência, a decisão é principalmente uma questão de subsidiariedade. 
Ver COM (96) 419 de 11 de setembro de 1996. Proposta de directiva do Parlamento Europeu e 
do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço 
universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (que substitui a Directiva 95/62/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho). 
33 
Por outro lado, não se deve automaticamente pressupor que o actual prestador do serviço 
universal deve continuar a prestar esse serviço ou a ser o único a fazê-lo, nem tão pouco 
que o serviço universal deva ser mantido como uma oferta única em bloco. Continuará a 
ser importante, independentemente do sistema adoptado, garantir que sejam dados os 
incentivos adequados para encorajar a oferta rentável do serviço universal. Essa política 
limitará os possíveis efeitos de distorção a nível da entrada no mercado e dos 
investimentos decorrentes de custos do serviço universal mais elevados do que o 
necessário. 
Uma maneira de consegui-lo poderá consistir em colocar certos elementos do serviço 
universal a concurso, quer por área geográfica, quer para certos elementos do serviço, 
como a oferta de postos públicos. Tal permitirá que os concorrentes se proponham 
fornecer elementos do serviço universal de qualidade igual ou superior, sendo o contrato 
atribuído à organização que ofereça um serviço de qualidade especificada com o nível de 
subvenção mais baixo. Na eventualidade de não surgirem proponentes para a oferta do 
serviço, as entidades regulamentadoras nacionais manterão o poder residual de impor 
obrigações de serviço universal. 
Outra possibilidade será o lançamento de concursos entre os concorrentes, como no caso 
anterior, mas com o objectivo de celebrar contratos em regime de transferência (ou seja, 
serviço, qualidade e preços finais especificados), atribuindo-se a obrigação de oferta do 
serviço universal ao prestador de serviços que peça o subsídio mais baixo para oferecer o 
elemento do serviço universal numa zona não rentável. Este método pode revelar-se 
particularmente importante nos Estados-membros em que a rede não cobre ainda todas as 
zonas. 
Estreitamente ligada a esta questão do regime de transferência está a relação entre quem 
oferece o serviço universal e quem contribui para o seu custo. Em geral, os operadores que 
oferecem elementos do serviço universal devem poder compensar o custo líquido da oferta 
desse serviço com os contributos que de outro modo seriam obrigados a fazer através de 
um mecanismo de financiamento. A avaliação desse custo deverá ter em conta os 
benefícios a nível de marketing e a nível comercial que advêm do facto de se ser prestador 
do serviço universal. Esta abordagem é muitas vezes designada "pay or play" ("pagar ou 
oferecer o serviço"), embora, na realidade, devesse ser designada "pay and play" ("pagar e 
oferecer o serviço"). 
34 
GLOSSÁRIO TÉCNICO 
Capital afecto 
Capital afecto ao acesso 
Capital incremental afecto 
Cliente não viável 
Custo evitável (décrémentai) 
Custo evitável a longo prazo 
Custo incremental 
Custo incremental a longo prazo 
Custo incremental líquido 
Défice do acesso 
Investimentos irrecuperáveis 
Prejuízos líquidos não evitáveis Activos afectos à oferta de um determinado serviço ou segmento 
de serviços (por exemplo, acesso local, chamadas internacionais, 
postos públicos, etc.). 
Capital utilizado para fornecer ao cliente acesso local à rede 
telefónica pública. 
Trata-se do capital suplementar de que um operador necessita 
para exercer uma determinada actividade. A actividade (ou 
incremento de actividade) pode, por exemplo, relacionar-se com 
um cliente ou grupo de clientes ou com um tipo específico de 
serviço. 
Um cliente é considerado não viável quando o aumento das 
receitas associado a esse cliente é inferior ao custo incremental 
suportado pelo operador ao prestar-lhe o serviço. 
Conceito semelhante ao custo incremental, salvo que, neste caso, 
não se trata do custo associado a um incremento da oferta de 
serviços, mas do custo que pode ser evitado através de um 
decremento da oferta de serviços. 
Custo em que um operador deixaria de incorrer a longo prazo se 
suspendesse uma determinada actividade (ou aumento de 
actividade). 
Unidade de custo que permite calcular a variação do custo total 
devida a um ligeiro ou acentuado aumento/redução da oferta (i.e., 
no que respeita ao serviço prestado). 
Ver custo evitável a longo prazo (parágrafo anterior). 
Os custos incrementais deduzidas todas as receitas incrementais 
associadas. 
Esta noção aplica-se no caso em que as receitas auferidas por um 
operador com a conexão e as taxas de aluguer não são suficientes 
para proporcionar uma rentabilidade razoável do capital investido 
para fornecer o acesso. 
Investimentos que, uma vez efectuados, não podem ser totalmente 
recuperados. 
Prejuízo líquido que um operador não pode evitar devido ao facto 
de ser obrigado a oferecer um serviço universal não rentável ou a 
oferecer um serviço a clientes não rentáveis. 
35 
Receitas incrementais 
Reequilíbrio das tarifas 
Regime de transferência 
Serviços não rentáveis 
Taxa de aluguer de linha 
Taxa de rentabilidade do 
capital afecto 
Taxa de ligação 
Utilizadores 
Zona de custo elevado Valor total da alteração das receitas como resultado de uma 
determinada actividade (ou incremento de actividade). 
Processo através do qual os preços de cada elemeoío do serviço 
universal são ajustados em relação aos dos restantes (por 
exemplo, na fixação de preços relacionados com os custos). 
Transferência por um período específico de um direito ou de uma 
obrigação que tem uma finalidade 'pública'. Implica uma 
actividade em regime comercial. 
Serviços para os quais os custos incrementais da oferta são 
maiores do que todas as receitas incrementais associadas (caso 
existam) que o operador obtém do serviço. 
Taxa periódica fixa baseada no tipo de serviço e nas opções 
seleccionadas pelo utilizador. 
Também chamada taxa de rentabilidade contabilística é o rácio 
entre o lucro contabilístico e o capital afecto contabilístico. 
Taxa única cobrada para ligar um cliente à rede de um operador. 
Os utilizadores finais, incluindo consumidores (por exemplo, 
utilizadores finais residenciais) e prestadores de serviços, 
incluindo organizações de telecomunicações que oferecem 
serviços que são ou podem ser igualmente oferecidos por outras 
empresas. 
Refere-se a uma zona com uma infra-estrutura de telefonia vocal 
menos desenvolvida, em que o custo do fornecimento de acesso à 
rede de telefonia vocal ao cliente é significativamente mais 
elevado do que nas zonas desenvolvidas. 
36 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 608 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 08 
N. ° de catálogo : CB-CO-96-639-PT-C 
ISBN 92-78-12991-7 
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