EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece como norma fundamental reguladora do financiamento da União que o orçamento anual da União respeite o quadro financeiro plurianual.

Para apoiar o setor agrícola em situações de crise grave que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, deve constituir-se uma reserva de crise mediante a aplicação aos pagamentos diretos, no início de cada ano, de uma redução introduzida pelo mecanismo de disciplina financeira previsto no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum. O artigo 25.º desse regulamento estabelece que o valor total da reserva para crises no setor agrícola é de 2 800 milhões de EUR, com parcelas anuais de 400 milhões de EUR (a preços de 2011) para o período 2014-2020, e é incluído na rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual. O valor da reserva a incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2017 é de 450,5 milhões de EUR em preços correntes, provenientes da redução dos pagamentos diretos constantes da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum.

Por outro lado, para garantir que os montantes destinados ao financiamento da política agrícola comum (PAC) respeitam os sublimites máximos anuais para despesas relacionadas com o mercado e pagamentos diretos no âmbito da rubrica 2 estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira quando as previsões relativas ao financiamento dos pagamentos diretos e das despesas relacionadas com o mercado indicarem que o sublimite máximo anual estabelecido no âmbito da rubrica 2 do Quadro Financeiro Plurianual, ajustado por eventuais transferências financeiras entre o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), será excedido. Este saldo líquido disponível para despesas do FEAGA em 2017 foi fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/257 da Comissão, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, e eleva-se a 44 146 milhões de EUR.

Na elaboração do Projeto de Orçamento para 2017, as primeiras estimativas orçamentais para pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado apontavam para a improbabilidade de o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA para 2017 ser excedido, não havendo por isso necessidade de aplicar medidas adicionais de disciplina financeira.

Em face do exposto, a Comissão apresenta uma proposta relativa à fixação da taxa de ajustamento dos pagamentos diretos para o ano civil de 2016, a qual, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, deve ser adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho até 30 de junho de 2016. Se a taxa de ajustamento não for fixada até 30 de junho de 2016, a Comissão fixá-la-á em conformidade com o mesmo artigo.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

A presente proposta fixa a percentagem da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira para o ano civil de 2016.

Tendo em conta que os Estados-Membros podem efetuar pagamentos aos agricultores depois de terminado o período regulamentar de pagamento aplicável aos pagamentos diretos e que a taxa de ajustamento a título de disciplina financeira varia de ano para ano, os montantes dos pagamentos diretos aos agricultores não devem ser afetados pela disciplina financeira de modo diferente, consoante a data em que os Estados-Membros pagarem aos agricultores. Por conseguinte, numa perspetiva de igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento agora fixada deve ser aplicada aos montantes dos pagamentos diretos aos agricultores a título dos pedidos de ajuda apresentados unicamente no ano civil de 2016, independentemente da data efetiva em que o pagamento for efetuado ao agricultor.

O artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 dispõe que a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos «só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR». A Croácia está a introduzir progressivamente os pagamentos diretos em 2016. Por conseguinte, a disciplina financeira não será aplicada neste Estado-Membro.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A presente proposta aplica as normas do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013. Não era caso de consulta prévia das partes interessadas nem de elaboração de uma avaliação de impacto.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O cálculo da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira insere-se na elaboração do Projeto de Orçamento para 2017.

O montante da reserva para crises no setor agrícola que está previsto incluir no Projeto de Orçamento da Comissão para 2017 é de 450,5 milhões de EUR, a preços correntes. As primeiras estimativas de dotações orçamentais para pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado apontavam para a improbabilidade de o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA para 2017 ser excedido.

A redução total resultante da aplicação da disciplina financeira ascende, portanto, a 450,5 milhões de EUR. A percentagem da taxa de ajustamento a título de disciplina financeira é de 1, 366 744 %. Esta percentagem foi calculada tendo em conta o facto de só se destinar a ser aplicada a pagamentos diretos por agricultor superiores a 2 000 EUR e de não ser aplicável ena Croácia.

A aplicação desta taxa de ajustamento traduzir-se-á numa redução dos montantes dos pagamentos diretos a título das rubricas orçamentais que abrangem as despesas correspondentes aos pedidos de ajuda apresentados pelos agricultores relativamente a 2016 (exercício financeiro de 2017).

5.OUTROS ELEMENTOS