Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (98/C 320/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 541 final - 98/0281(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1101/89 (1) estabeleceu um regime de saneamento estrutural no sector da navegação interior para as frotas que operam na rede das vias navegáveis interligadas da Alemanha, Áustria, Bélgica, França, Luxemburgo e Países Baixos; que este regulamento tem por objectivo reduzir o excesso de capacidade das frotas de navegação interior através de acções de desmantelamento de embarcações coordenadas ao nível comunitário; que este regulamento finda em 28 de Abril de 1999;

Considerando que no quadro das medidas de acompanhamento deste regime de saneamento estrutural, destinadas a evitar o aumento do excesso de capacidade existente e o aparecimento de novos excessos de capacidade, a regra «velho por novo» se revelou indispensável ao funcionamento equilibrado no mercado da navegação interior [relatório da Comissão COM(97) 555 final de 3.11.1997]; que esta regra continua assim a constituir um instrumento fundamental de intervenção aquando de uma perturbação grave do referido mercado, tal como definida no artigo 1º da Directiva 96/75/CE (2); que convém, além disso, impedir que os efeitos das acções de desmantelamento levadas a cabo desde 1990 sejam anulados pela entrada em serviço de novas embarcações logo após o fim da referida regra; que, portanto, se torna necessário manter a regra «velho por novo» durante um período limitado, no máximo de cinco anos, diminuindo paralelamente, de forma gradual, os rácios até zero de modo a assegurar a transição e a sair da fase de intervenção comunitária no mercado; que é igualmente importante manter a regra «velho por novo» enquanto instrumento de controlo da capacidade das frotas comunitárias para além do período de cinco anos mas a um nível zero e enquanto mecanismo de vigilância que poderá ser reactivado unicamente em caso de perturbação grave do mercado e nos termos do artigo 7º da Directiva 96/75/CE;

Considerando que o controlo do aparecimento de novos excessos de capacidade deve ser efectivo em todos os sectores do mercado do transporte por via navegável; que, portanto, as medidas a adoptar devem ter um carácter geral e abranger todas as embarcações de carga assim como os rebocadores-empurradores; que é possível prever a exclusão das embarcações que, dada a sua afectação exclusiva a mercados nacionais ou internacionais fechados, não contribuem para o excesso de capacidade na rede das vias navegáveis interligadas; que, em contrapartida, tendo em conta a sua influência no mercado dos transportes, é importante não excluir das medidas as frotas privadas que efectuam transportes por conta própria;

Considerando que uma abordagem comum que permita aos Estados-membros tomarem conjuntamente medidas com vista à realização de um mesmo objectivo constitui uma das condições fundamentais para garantir uma regulação da capacidade; que, para tal, convém que os fundos de desmantelamento criados pelo Regulamento (CEE) nº 1101/89 sejam mantidos nos Estados-membros nos quais a navegação interior é importante com a denominação «fundos de coordenação e de promoção das frotas comunitárias» e que os mesmos fundos garantam a aplicação da regra «velho por novo», que os saldos financeiros das acções de saneamento estrutural organizadas até 28 de Abril de 1999 deverão ser colocados num fundo de reserva atribuído aos fundos referidos;

Considerando que dadas as diferenças fundamentais existentes entre os mercados dos transportes de carga sólida, dos transportes de matérias líquidas e dos rebocadores-empurradores é aconselhável criar contas distintas no âmbito do mesmo fundo para as embarcações de carga sólida, as embarcações-cisterna e os rebocadores-empurradores;

Considerando que, no quadro de uma política económica conforme ao Tratado, a regulação das embarcações compete, em primeiro lugar, aos operadores deste sector; que os custos das medidas a estabelecer devem, por conseguinte, ser suportados pelas empresas que operam no sector da navegação interior; que esta regulação consistirá na determinação das condições que se aplicam à entrada em serviço de determinadas novas embarcações sem, contudo, se chegar a uma situação de bloqueamento total do acesso ao mercado; que essas condições podem ser limitadas no tempo e no impacto e variar de modo flexível em função da evolução do mercado, mas que os rácios se devem aproximar gradualmente do nível zero no período de cinco anos a contar de 28 de Abril de 1999; que o mecanismo de regulação denominado regra «velho por novo» pode ser mantido ao nível zero após o termo do referido período de cinco anos enquanto mecanismo de vigilância; que as contribuições especiais pagas a título da regra «velho por novo» são afectadas ao fundo de reserva e podem ser utilizadas para conceder, em caso de necessidade de intervenção no mercado, prémios de desmantelamento;

Considerando que convém assegurar que as medidas previstas no presente regulamento assim como a sua aplicação não falseiam ou não ameaçam falsear a concorrência, nomeadamente ao favorecerem determinadas empresas em medida contrária ao interesse comum; que, por conseguinte, para colocar as empresas em questão em condições de concorrência equivalentes, as contribuições especiais a pagar aos fundos para as novas construções e os prémios de desmantelamento, na eventualidade de estes serem necessários em caso de uma perturbação grave do mercado e nos termos do procedimento previsto no artigo 8º da Directiva 96/75/CE, devem incluir taxas e condições uniformes;

Considerando que as decisões a tomar para funcionamento deste mecanismo de regulação da capacidade devem, tendo em conta a natureza comunitária das frotas de navegação interior, ser adoptadas ao nível da Comunidade; que a competência para adoptar estas decisões e para velar pela sua aplicação e pela manutenção das condições de concorrência previstas no presente regulamento deve ser conferida à Comissão;

Considerando que, no quadro da modernização e da reestruturação das frotas comunitárias que operam num contexto favorável em matéria de ambiente e segurança, convém prever medidas sociais em benefício das pessoas que desejem abandonar o sector dos transportes por via navegável ou reconverterem-se noutro sector de actividades; que devem ser previstas medidas para incentivar a criação de grupos de empresas, melhorar a qualificação dos barqueiros e promover a adaptação técnica das embarcações;

Considerando que, para evitar distorções da concorrência nos mercados em questão e aumentar a eficiência das medidas previstas, é desejável que a Suíça adopte medidas equivalentes para a sua frota que navega na rede das vias interligadas dos Estados-membros em causa; que a Comunidade está disposta a dar início às negociações que se revelem necessárias com a Suíça,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

As embarcações de navegação interior afectas ao transporte de mercadorias entre dois ou mais pontos nas vias navegáveis dos Estados-membros ficam sujeitas à política de capacidade das frotas comunitárias estabelecida pelo presente regulamento. Durante um período máximo de cinco anos com início em 28 de Abril de 1999, a referida política abrange, em conformidade com o presente regulamento, condições para a entrada em serviço das novas embarcações.

Artigo 2º

1. O presente regulamento aplica-se às embarcações de carga e aos rebocadores-empurradores que efectuam transportes por conta de terceiros ou por conta própria que estejam registados num Estado-membro ou que, na falta de registo, sejam explorados por uma empresa estabelecida num Estado-membro.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «empresa» qualquer pessoa singular ou colectiva que exerça uma actividade económica artesanal ou industrial.

2. Não ficam sujeitos ao presente regulamento:

a) As embarcações que naveguem exclusivamente em vias nacionais não ligadas às outras vias navegáveis da Comunidade;

b) As embarcações que, pelas suas dimensões, não possam sair das vias navegáveis nacionais em que navegam e não possam ter acesso a outras vias navegáveis da Comunidade (embarcações cativas), desde que estas embarcações não sejam susceptíveis de fazer concorrência às embarcações a que se aplica o presente regulamento;

c) As embarcações que navegam exclusivamente no mercado fechado do Danúbio (e seus cursos de água secundários) até Kelheim, sem nunca sair destas vias;

d) Os rebocadores-empurradores cuja potência de propulsão não ultrapasse 300 kW;

e) As embarcações fluvio-marítimas e as barcaças de navio, desde que efectuem exclusivamente transportes internacionais ou nacionais em viagens que incluam um percurso marítimo;

f) As embarcações exclusivamente afectas ao armazenamento de mercadorias, ou seja, as embarcações que servem ao carregamento e, posteriormente, ao descarregamento de mercadorias num mesmo local;

g) O equipamento de dragagem tais como os batelões tremonha e os pontões assim como as estruturas flutuantes das empresas de construção;

h) Os barcos de passagem entre margens; e

i) As embarcações afectas a um serviço público não comercial.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros cujas vias navegáveis se encontrem ligadas às de outro Estado-membro e cuja frota tenha uma tonelagem superior a 100 000 toneladas, a seguir designados «Estados-membros em causa», devem criar, no âmbito das suas legislações nacionais e pelos seus próprios meios administrativos, um «fundo de coordenação e de promoção das frotas comunitárias», a seguir denominado «fundo».

2. A gestão de cada fundo será assegurada pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa. Este deve associar a essa gestão as organizações nacionais representativas da navegação interior.

3. Cada fundo deve incluir três contas distintas: uma para as embarcações de carga sólida, uma para as embarcações-cisterna e outra para os rebocadores-empurradores.

4. Cada fundo dispõe de um fundo de reserva alimentado:

- pelos saldos financeiros das acções de saneamento estrutural organizadas até 28 de Abril de 1999, compostos pelas contribuições dos Estados-membros em causa, da Comunidade e do sector,

- pelas contribuições especiais previstas no artigo 4º do presente regulamento,

- pelos meios financeiros que poderão ser postos à disposição em caso de perturbação grave do mercado nos termos do previsto no artigo 7º da Directiva 96/75/CE.

5. O fundo de reserva pode ser utilizado no contexto das medidas adequadas tais como as previstas no artigo 7º da Directiva 96/75/CE do Conselho e, nomeadamente, no âmbito de medidas de saneamento organizadas ao nível comunitário segundo as modalidades definidas no artigo 6º do presente regulamento.

6. O fundo de reserva apenas poderá ser utilizado no quadro das medidas previstas no artigo 8º do presente regulamento se as organizações representativas da navegação interior ao nível comunitário apresentarem um pedido unânime nesse sentido.

Artigo 4º

1. A entrada em serviço de embarcações abrangidas pelo presente regulamento acabadas de construir, importadas de um país terceiro ou que tenham saído das vias nacionais referidas no nº 2, alíneas a), b) e c), do artigo 2º está sujeita à condição (regra «velho por novo») de que o proprietário da embarcação a colocar em serviço:

- proceda ao desmantelamento, sem prémio, de uma tonelagem determinada segundo uma relação entre a tonelagem da antiga embarcação e da nova embarcação, designada «rácio», estabelecida pela Comissão;

- pague ao fundo pelo qual a sua nova embarcação é abrangida, ou por si escolhido em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 5º, uma contribuição especial de montante estabelecido em função do referido rácio, ou, caso proceda ao desmantelamento de uma tonelagem inferior à do referido rácio, a diferença entre a tonelagem da nova embarcação e a tonelagem da embarcação desmantelada.

2. O rácio pode ser estabelecido a diferentes níveis em função dos sectores do mercado: as embarcações de carga sólida, as embarcações-cisterna e os rebocadores-empurradores; o rácio deverá aproximar-se gradualmente do nível zero no período de cinco anos com início em 28 de Abril de 1999. Quando o rácio atingir o zero, o regime transformar-se-á em mecanismo de vigilância, podendo ser reactivado unicamente em caso de perturbação grave do mercado na acepção do artigo 7º da Directiva 96/75/CE.

3. O proprietário da embarcação pode escolher entre pagar a sua contribuição especial ou desmantelar uma embarcação antiga quer no momento da encomenda efectiva da construção da nova embarcação ou do pedido de importação, desde que a embarcação seja colocada em serviço nos 18 meses seguintes, quer no momento da entrada em serviço efectiva da nova embarcação ou da embarcação importada. É necessário declarar a opção escolhida no momento da encomenda da nova embarcação ou da apresentação do pedido de importação. A embarcação a desmantelar na qualidade de capacidade de compensação deve ser desmantelada antes da colocação em serviço da nova embarcação. O proprietário da embarcação a colocar em serviço que proceda ao desmantelamento de uma embarcação de tonelagem superior ao necessário não recebe qualquer compensação financeira por esse excedente. As embarcações definitivamente retiradas do mercado destinadas a serem utilizadas para outros fins que não o transporte de mercadorias, por exemplo embarcações humanitárias, embarcações-museu, embarcações destinadas a países em desenvolvimento não europeus ou postas à disposição de instituições sem fins lucrativos, podem ser usadas como capacidade de compensação, isto é, ser tratadas como se tivessem sido desmanteladas, por decisão da Comissão.

4. Tratando-se de rebocadores-empurradores, a noção de tonelagem é substituída pela de potência de propulsão.

5. As condições enumeradas no nº 1 também se aplicam aos aumentos de capacidade resultantes de um alongamento das embarcações ou da substituição dos motores dos rebocadores-empurradores.

6. A Comissão pode excluir embarcações especializadas no âmbito de aplicação do nº 1. As embarcações especializadas devem ser específica e tecnicamente concebidas para o transporte de um único tipo de mercadorias, que não pode ser transportado por embarcações que não disponham de instalações técnicas específicas, e tecnicamente inadaptadas ao transporte de outras mercadorias, devendo os seus proprietários comprometerem-se por escrito a não transportar qualquer outra mercadoria nas embarcações em questão durante a aplicação da regra «velho por novo».

Artigo 5º

1. No caso das embarcações registadas num dos Estados-membros em causa, a contribuição especial será paga ao fundo do Estado-membro onde o barco foi registado. No caso dos barcos não registados explorados por uma empresa estabelecida num dos Estados-membros em causa, a contribuição especial é paga ao fundo do Estado-membro onde a empresa se encontra estabelecida.

2. No que respeita às embarcações registadas noutro Estado-membro e às embarcações não registadas exploradas por uma empresa estabelecida noutro Estado-membro, a contribuição especial, é paga, de acordo com a decisão do proprietário da embarcação, a um dos fundos criados nos Estados-membros em causa.

Artigo 6º

1. Em caso de perturbação grave do mercado tal como definido no artigo 7º da Directiva 96/75/CE, a pedido de um Estado-membro, após o parecer do comité previsto no artigo 8º da Directiva 96/75/CE e em conformidade com o procedimento aí previsto, a Comissão pode reactivar a regra «velho por novo» durante um período limitado no tempo, de acordo com o disposto no artigo 7º da Directiva 96/75/CE, ou tomar medidas de saneamento estrutural por força das quais o proprietário de qualquer uma das embarcações abrangidas pelo nº 1 do artigo 2º poderá receber, se proceder ao desmantelamento da embarcação, ou seja, se enviar para a sucata o casco da embarcação, ou à destruição do motor no caso de um rebocador-empurrador, do fundo respectivo e dentro dos limites dos montantes financeiros disponíveis, um prémio de desmantelamento cuja taxa é estabelecida pela Comissão nas condições previstas no artigo 7º Este prémio só poderá ser concedido para uma embarcação cujo proprietário prove que faz parte da frota activa, ou seja:

- prove que a embarcação está em bom estado de funcionamento,

- disponha de um certificado de navegabilidade e de arqueação válido ou de uma autorização para efectuar transportes nacionais emitida pela autoridade competente de um dos Estados-membros em causa e

- tenha efectuado pelo menos dez viagens durante os 24 meses que precederam a introdução do pedido de prémio de desmantelamento. A noção de «viagem» deve ser entendida como uma operação de transporte comercial numa distância habitual para o transporte de mercadorias da mesma natureza (superior a 50 km) e com um volume de carga transportada razoável em relação à capacidade de carga da embarcação (pelo menos 70 %).

Não será concedido nem pago qualquer prémio às embarcações que, na sequência de avaria ou de outros danos, não sejam reparáveis ou cujo custo de reparação seja superior ao montante do prémio de desmantelamento.

Se as autoridades competentes têm razões fundamentadas para duvidar do bom estado de funcionamento da embarcação objecto de um pedido de prémio de desmantelamento, podem solicitar a um gabinete de peritos que emita um certificado que indique que a embarcação em questão se encontra num estado técnico que lhe permite efectuar operações de transporte. O prémio de desmantelamento pode ser recusado se a embarcação não satisfizer esta exigência.

2. É estabelecida uma solidariedade financeira entre os fundos no que respeita às contas distintas referidas no nº 3 do artigo 3º Esta solidariedade actuará para todas as despesas e todos os recursos dos fundos previstos no nº 4 do artigo 3º a fim de garantir a igualdade de tratamento para todos os transportadores submetidos ao presente regulamento, independentemente do fundo pelo qual é abrangida a embarcação em causa.

Artigo 7º

1. A Comissão estabelece separadamente para as embarcações de carga sólida, as embarcações-cisterna e os rebocadores-empurradores:

- os rácios da regra «velho por novo» para as embarcações abrangidas pelo artigo 2º,

- as taxas das contribuições especiais,

- o período, as condições de atribuição e as taxas dos prémios de desmantelamento previstos no artigo 6º,

- os coeficientes de valorização (tonelagens equivalentes) para os diferentes tipos e categorias de equipamento fluvial.

2. As contribuições especiais e os prémios de desmantelamento são expressos em euros. As suas taxas são as mesmas para todos os fundos.

3. As contribuições especiais e os prémios de desmantelamento são calculados em função quer da tonelagem de porte bruto para os navios de carga, quer da potência de propulsão para os rebocadores-empurradores.

4. A Comissão determinará as regras de solidariedade financeira referida no nº 2 do artigo 6º

Ao tomar as usas decisões, a Comissão terá igualmente em conta os resultados da análise dos mercados do transporte da Comunidade e a sua evolução previsível, bem como a necessidade de evitar que a concorrência seja falseada numa medida contrária ao interesse comum. Para contribuir para a análise do mercado, os proprietários das embarcações em construção ou importadas devem informar desse facto os fundos seis meses antes da entrada em serviço das embarcações em questão.

Artigo 8º

Os Estados-membros podem tomar medidas com vista a:

- facilitar aos transportadores por via navegável que abandonem esta profissão a obtenção de uma pensão de reforma antecipada ou a reconversão noutra actividade económica,

- organizar, para os trabalhadores que abandonam esta profissão na sequência do desmantelamento da sua embarcação, acções de formação profissional ou de reconversão,

- estimular o agrupamento dos barqueiros-artesãos em associações comerciais,

- encorajar a adaptação técnica das embarcações com vista a tornar mais favoráveis as condições de trabalho e a promover as exigências técnicas de segurança,

- melhorar a qualificação dos barqueiros para assegurar a evolução e o futuro da profissão.

Artigo 9º

A Comunidade dará início às negociações necessárias à aplicação do presente regulamento com a Suíça e os outros Estados-membros.

Artigo 10º

1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento e do facto informarão a Comissão.

Estas medidas devem, nomeadamente, prever um controlo permanente e eficaz da observância das obrigações que incubem às empresas por força do presente regulamento e das disposições nacionais adoptadas em sua execução, bem como sanções adequadas em caso de infracção.

2. Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão todas as informações úteis sobre os resultados da regra «velho por novo», assim como sobre a situação financeira dos fundos e do respectivo fundo de reserva.

3. A Comissão adoptará as decisões que lhe incumbem por força do artigo 7º até 29 de Abril de 1999.

4. A Comissão velará para que os fundos apliquem de modo uniforme o presente regulamento e assegurará a coordenação respectiva.

Artigo 11º

O presente regulamento entra em vigor a partir de 29 de Abril de 1999.

(1) JO L 116 de 28.4.1989, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 742/98 da Comissão, de 2 de Abril de 1998 (JO L 103 de 3.4.1998, p. 3).

(2) JO L 304 de 27.11.1996, p. 12.

ANEXO PARA INFORMAÇÃO

Projecto de regulamento (CE) da Comissão que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) nº . . ./99 do Conselho relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº . . ./99 do Conselho relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que por força do artigo 7º do Regulamento (CE) nº . . ./99, a Comissão fixa as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas comunitárias estabelecida pelo referido regulamento;

Considerando que convém manter a taxa das contribuições especiais em conformidade com o Regulamento (CE) nº 241/97 da Comissão (1), de 10 de Fevereiro de 1997, dado estas terem dado provas da sua eficácia;

Considerando que convém manter o nível dos vários rácios mencionados no artigo 4º do Regulamento (CE) nº . . ./99 do Conselho, em conformidade com os Regulamentos (CE) nº 2812/94 da Comissão (2), de 18 de Novembro de 1994, no que respeita às embarcações-cisterna, (CE) nº 2310/96 (3), de 2 de Dezembro de 1996, no que respeita aos rebocadores-empurradores, e (CE) nº 742/98 (4), de 2 de Abril de 1998, no que respeita às embarcações de carga sólida;

Considerando que para fazer actuar a solidariedade financeira entre os fundos de coordenação e de promoção das frotas comunitárias, convém que a Comissão proceda, em colaboração com as autoridades dos fundos, à contabilização, no início de cada ano, dos recursos disponíveis no fundo de reserva e à perequação das contas na eventualidade de uma nova acção de saneamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento foram objecto de consulta dos Estados-membros em causa e das organizações representativas da navegação interior ao nível comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece, nomeadamente, a taxa das contribuições especiais referida no artigo 7º do Regulamento (CE) nº . . ./99, os rácios da regra «velho por novo» referidos no mesmo artigo e as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas comunitárias com vista à concessão, caso necessário, de prémios de desmantelamento.

Artigo 2º

Contribuições especiais

1. O montante das contribuições especiais para os vários tipos e categorias de embarcações varia entre 70 % e 115 % das seguintes taxas (5*):

- Embarcações de carga sólida:

- embarcações com propulsão própria: [120] (6*) euros/tonelada,

- barcaças (Barges): 60 euros/tonelada,

- lanchões (Chalands): [43] (7*) euros/tonelada;

- Embarcações-cisterna:

- embarcações com propulsão própria: [216] (8*) euros/tonelada,

- barcaças (Barges): 108 euros/tonelada,

- lanchões (Chalands): [39] (9*) euros/tonelada;

- Rebocadores-empurradores:

180 euros/kW com um aumento linear até 240 euros/kW para uma força matriz igual ou superior a 1 000 kW.

2. - Para as embarcações com um porte bruto inferior a 450 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais referidas no nº 1 são reduzidas em 30 %.

- Para as embarcações com um porte bruto entre 650 e 450 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais são reduzidas em 0,15 % por cada tonelada que falte para atingir o porte bruto de 650 toneladas.

- Para as embarcações com um porte bruto compreendido entre 650 e 450 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais aumentam de forma linear de 100 para 115 % até embarcações de 1 650 toneladas. Para as embarcações com um porte bruto superior às 1 650 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais mantêm-se em 115 %.

3. A conversão das contribuições especiais expressas em euros nas moedas nacionais do fundo em questão é feita segundo as taxas em vigor na data de publicação do primeiro Jornal Oficial das Comunidades Europeias do ano em questão, no qual são indicadas as taxas de juro aplicadas pelo Instituto Monetário Europeu às suas operações em euros no mês de Janeiro.

Artigo 3º

Rácios da regra «velho por novo»

A partir de 29 de Abril de 1999, a entrada em serviço das embarcações é submetida à condição prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº . . ./99:

1. Para as embarcações de carga sólida, o rácio é fixado em [1,25:1] (10*) (relação entre a tonelagem antiga e a nova).

2. Para as embarcações-cisterna, o rácio é fixado em [1,50:1] (11*).

3. Para os rebocadores-empurradores, o rácio é fixado em [1:1] (12*).

Artigo 4º

Solidariedade financeira

1. Com o objectivo de contabilizar os recursos disponíveis nos fundos de reserva ou fazer actuar a solidariedade financeira prevista no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº . . ./99 entre as contas dos vários fundos, cada fundo comunica à Comissão, no início de cada ano, as indicações seguintes:

- as receitas do fundo ao longo do ano anterior, desde que essas receitas se destinem ao pagamento de prémios de desmantelamento ou de acções de promoção (Rdn),

- as obrigações financeiras do fundo assumidas ao longo do ano anterior e afectadas aos prémios de desmantelamento ou às acções de promoção (Pn),

- o excedente do fundo em 1 de Janeiro do ano anterior, proveniente das receitas destinadas ao pagamento de prémios de desmantelamento ou de acções de promoção (Sn).

2. Em concertação com as autoridades do fundo, a Comissão determina, com base nas indicações referidas no nº 1:

- o montante global das obrigações financeiras assumidas pelos fundos ao longo do ano anterior e afectadas ao pagamento dos prémios de desmantelamento ou de acções de promoção (Pt),

- o montante total das receitas de todos os fundos ao longo do ano anterior (Rdt),

- o excedente total de todos os fundos em 1 de Janeiro do ano anterior (St),

- as obrigações financeiras anuais normalizadas (Pnn) de cada fundo, calculadas segundo a seguinte fórmula:

Pnn = >NUM>Pt >DEN>(Rdt + St) × (Rdn + Sn)

- para cada fundo, a diferença entre as obrigações financeiras anuais (Pn) e as obrigações financeiras anuais normalizadas (Pnn);

- os montantes que cada fundo com obrigações financeiras anuais inferiores às obrigações financeiras anuais superiores às obrigações financeiras anuais normalizadas (Pn < Pnn) paga a um fundo com obrigações financeiras anuais superiores às obrigações anuais normalizadas (Pn > Pnn).

3. Cada fundo em questão paga aos outros fundos, antes de 1 de Março do ano em curso, os montantes referidos no nº 2, sexto travessão.

Artigo 5º

Tonelagem equivalente

1. Quando um proprietário coloca em serviço uma embarcação referida no artigo 4º do Regulamento (CE) nº . . ./99 e oferece para desmantelamento e tonelagem um outro tipo de equipamento fluvial, será determinada a tonelagem equivalente a tomar em consideração, de entre cada um dos dois sectores de embarcações a seguir indicadas, em função dos seguintes coeficientes de valorização:

- Embarcações de carga sólida:

- embarcações com propulsão própria de mais de 650 toneladas: 1,00,

- barcaças (Barges) com mais de 650 toneladas: 0,50,

- lanchões (Chalands) com mais de 650 toneladas: 0,36;

- Embarcações-cisterna:

- embarcações com propulsão própria de mais de 650 toneladas: 1,00,

- barcaças (Barges) com mais de 650 toneladas: 0,50,

- lanchões (Chalands) com mais de 650 toneladas: 0,18.

2. Para as embarcações de porte bruto inferior a 450 toneladas, os coeficientes referidos no nº 1 são reduzidos de 30 %. Para as embarcações de porte bruto entre 650 e 450 toneladas, esses coeficientes são reduzidos em 0,15 % por cada tonelada que falte para atingir o porte bruto de 650 toneladas.

Artigo 6º

Consultas

1. A Comissão consultará os Estados-membros sempre que pretenda alterar o presente regulamento.

2. Para todas as matérias relativas à política de capacidade das frotas comunitárias, a Comissão solicitará o parecer de um grupo, composto por peritos das organizações profissionais representativas da navegação interior ao nível comunitário e dos Estados-membros em causa. O grupo denomina-se «Grupo de peritos em política de capacidade e de promoção das frotas comunitárias».

Artigo 7º

Disposições finais

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Regulamento (CEE) nº 1102/89 continua a ser aplicável até à data de entrada em vigor do presente regulamento.

(1) JO L 40 de 11.2.1997, p. 11.

(2) JO L 298 de 19.11.1994, p. 22.

(3) JO L 313 de 3.12.1996, p. 8.

(4) JO L 103 de 3.4.1998, p. 3.

(5*) Taxas indicativas à data presente.

(6*) Taxas indicativas à data presente.