Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste

(2002/C 75 E/09)

COM(2001) 679 final - 2001/0280(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 21 de Novembro de 2001)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, em conjugação com o primeiro parágrafo, primeira frase, do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e celebrar acordos com outros países ou organizações internacionais.

(2) A Comunidade é parte contratante da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos marinhos vivos.

(3) A Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores(1).

(4) A Comunidade participou activamente no processo, iniciado em 1997, de elaboração da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste, conjuntamente com os Estados costeiros da região e outras partes interessadas. A Comunidade assinou essa convenção aquando da conferência diplomática realizada em Windhoek, Namíbia, em 20 de Abril de 2001, em conformidade com a decisão tomada pelo Conselho para esse efeito(2).

(5) Há pescadores da Comunidade que operam na zona da convenção. É, pois, do interesse da Comunidade tornar-se membro de pleno direito da organização regional de pesca que essa convenção visa estabelecer. É, pois, necessário que a Comissão aprove a Convenção,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada em nome da Comunidade a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste.

O texto da Convenção vem anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de aprovação junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o da Convenção.

(1) JO L 189 de 3.7.1998, p. 14.

(2) JO L 111 de 20.4.2001, p. 15.

CONVENÇÃO

sobre a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste

AS PARTES CONTRATANTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,

EMPENHADAS em assegurar a conservação e exploração sustentável a longo prazo de todos os recursos marinhos vivos no Atlântico Sudeste e em salvaguardar o ambiente e o ecossistema marinho em que evoluem os recursos;

RECONHECENDO a necessidade urgente e constante de conservar e gerir eficazmente os recursos haliêuticos no alto mar no Atlântico Sudeste;

RECONHECENDO AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982; o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995; e tendo em conta o Acordo da FAO para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 1993, e o Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995 da FAO;

RECONHECENDO as obrigações dos Estados em matéria de cooperação mútua na conservação e gestão dos recursos vivos do Atlântico Sudeste;

DETERMINADAS a exercer e aplicar a abordagem de precaução na gestão dos recursos haliêuticos, no espírito dos princípios enunciados no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995, e do Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995 da FAO;

RECONHECENDO que a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos do alto mar requerem uma cooperação entre Estados no âmbito de organizações sub-regionais ou regionais adequadas que acordam nas medidas necessárias para esse efeito;

EMPENHADAS na pesca responsável;

TOMANDO NOTA de que os Estados costeiros estabeleceram áreas de jurisdição nacional em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e com os princípios gerais do direito internacional, em cujos termos exercem direitos soberanos para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marinhos vivos;

DESEJANDO cooperar com os Estados costeiros e com todos os outros Estados e organizações que tenham um interesse real nos recursos haliêuticos do Atlântico Sudeste, a fim de assegurar medidas de conservação e de gestão compatíveis;

RECONHECENDO as considerações de ordem económica e geográfica e as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento e das suas comunidades costeiras, no respeitante à exploração equitativa dos recursos marinhos vivos;

APELANDO os Estados que não são Partes Contratantes na presente Convenção e que não acordam, de outro modo, em aplicar as medidas de conservação e de gestão adoptadas ao abrigo da presente Convenção a que não autorizem os navios arvorando seu pavilhão a exercer a pesca de recursos abrangidos pela presente Convenção;

CONVENCIDAS de que o estabelecimento de uma organização para a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste constitui a melhor forma de atender a estes objectivos;

CONSCIENTES de que a realização dos objectivos supramencionados contribuirá para o estabelecimento de uma ordem económica justa e equitativa no interesse de toda a humanidade e, nomeadamente, no interesse e atendendo às necessidades dos Estados em desenvolvimento,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:

a) "Convenção de 1982", a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982;

b) "Acordo de 1995", o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995;

c) "Estado costeiro", qualquer parte contratante com águas sob jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção;

d) "Comissão", a Comissão de Pescas do Atlântico Sudeste estabelecida em conformidade com o artigo 5.o;

e) "Parte Contratante", qualquer Estado ou organização regional de integração económica que tenha consentido em sujeitar-se à presente Convenção e para o qual a Convenção esteja em vigor;

f) "Medida de controlo", qualquer decisão ou medida adoptada pela Comissão em matéria de observação, inspecção, cumprimento e execução em conformidade com o artigo 16.o;

g) "Organização de gestão das pescarias", qualquer organização intergovernamental com competências para adoptar medidas regulamentares relativas aos recursos marinhos vivos;

h) "Pesca":

i) a procura, captura ou recolha de recursos haliêuticos ou qualquer tentativa efectuada para o efeito;

ii) o exercício de qualquer actividade que possa ser susceptível de resultar na localização, captura, ou recolha de recursos haliêuticos para quaisquer fins, incluindo a investigação científica;

iii) a colocação, a procura ou a recuperação de qualquer dispositivo de agrupamento dos recursos haliêuticos ou equipamento associado, incluindo radiobalizas;

iv) qualquer operação no mar que venha apoiar ou preparar qualquer actividade descrita na presente definição, excepto no que se refere às operações de emergência relacionadas com a saúde e a segurança da tripulação ou com a segurança de um navio; ou

v) a utilização de uma aeronave relacionada com qualquer actividade descrita na presente definição, excepto no que se refere aos voos de emergência relacionados com a saúde e segurança da tripulação ou com a segurança de um navio;

i) "Entidade de pesca", qualquer entidade de pesca referida no n.o 3 do artigo 1.o do Acordo de 1995;

j) "Navio de pesca", qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da exploração comercial dos recursos haliêuticos, incluindo navios-mãe, qualquer outro navio que exerça directamente operações de pesca e os navios que participem no transbordo;

k) "Navio de investigação da pesca", qualquer navio que exerça a pesca, como definida na alínea h), para efeitos de investigação científica, incluindo os navios que exerçam actividades de investigação permanentes ou os navios que exerçam habitualmente operações de pesca comercial ou actividades de apoio à pesca;

l) "Recursos haliêuticos", os peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies sedentárias que evoluem na Área da Convenção, com exclusão:

i) das espécies sedentárias sujeitas à jurisdição de pesca dos Estados costeiros, em conformidade com o n.o 4 do artigo 77.o da Convenção de 1982; e

ii) das espécies altamente migradoras constantes do Anexo I da Convenção de 1982;

m) "Estado de pavilhão", excepto disposição contrária:

i) qualquer Estado de navios que sejam autorizados a arvorar pavilhão ou

ii) qualquer organização regional de integração económica em cujo âmbito os navios tenham direito de arvorar pavilhão de um Estado membro dessa organização;

n) "Recursos marinhos vivos", todos os seres vivos dos ecossistemas marinhos, incluindo as aves marinhas;

o) "Organização regional de integração económica", excepto disposição contrária, uma organização regional de integração económica para a qual todos os Estados-Membros tenham transferido competências nas matérias abrangidas pela presente Convenção, incluindo o poder de adoptar decisões vinculativas para os seus Estados Membros no respeitante a estas questões; e

p) "Transbordo", o descarregamento da totalidade ou de parte dos recursos haliêuticos mantidos a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca, quer no mar ou no porto, sem que os produtos tenham sido registados por um Estado de porto como tendo sido desembarcados.

Artigo 2.o

Objectivo

O objectivo da presente Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e exploração sustentável dos recursos de pesca na Área da Convenção através da execução efectiva da presente Convenção.

Artigo 3.o

Princípios gerais

Para efeitos de realização do objectivo da presente Convenção, as Partes Contratantes, se for caso disso por intermédio da Organização:

a) Adoptarão medidas, com base nos melhores dados científicos, para assegurar a conservação a longo prazo e exploração sustentável dos recursos haliêuticos a que é aplicável a presente Convenção;

b) Aplicarão a abordagem de precaução, em conformidade com o artigo 7.o;

c) Aplicarão as disposições da presente Convenção relativas aos recursos haliêuticos, tendo devidamente em conta a incidência das operações de pesca nas espécies ecologicamente ligadas, nomeadamente aves marinhas, cetáceos, focas e tartarugas marinhas;

d) Adoptarão, sempre que necessário, medidas de conservação e de gestão das espécies pertencentes ao mesmo ecossistema que os recursos haliêuticos capturados ou a eles associadas ou deles dependentes;

e) Velarão por que as práticas de pesca e as medidas de gestão tenham devidamente em conta a necessidade de reduzir ao mínimo os efeitos nocivos no conjunto dos recursos marinhos vivos; e

f) Preservarão a biodiversidade do meio marinho.

Artigo 4.o

Aplicação geográfica

Excepto disposição contrária, a presente Convenção é aplicável na Área da Convenção, que abrange todas as águas para além das áreas sob jurisdição nacional na zona delimitada por uma linha que une os seguintes pontos ao longo de paralelos e meridianos:

começando no limite exterior das águas sob jurisdição nacional num ponto a 6° de latitude Sul, em seguida para Oeste ao longo do paralelo a 6° de latitude Sul até ao meridiano a 10° de longitude Oeste, em seguida para Norte ao longo do meridiano a 10° de longitude Oeste até ao equador, em seguida para Oeste ao longo do equador até ao meridiano a 20° de longitude Oeste, em seguida para Sul ao longo do meridiano a 20° de longitude Oeste até ao paralelo a 50° de latitude Sul, em seguida para Leste ao longo do paralelo a 50° de latitude Sul até ao meridiano a 30° de longitude Este, em seguida para Norte ao longo do meridiano a 30° de longitude Este até à costa do Continente Africano.

Artigo 5.o

A Organização

1. As Partes Contratantes estabelecem e acordam em manter a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste, a seguir denominada "a Organização".

2. A Organização incluirá:

a) A Comissão;

b) O Comité de Cumprimento e o Comité Científico, que actuam a título de órgãos subsidiários, e quaisquer outros órgãos subsidiários que a Comissão possa instituir na medida do necessário para a assistir na realização do objectivo da presente Convenção; e

c) O Secretariado.

3. A Organização terá personalidade jurídica e usufruirá no território de cada Parte Contratante da capacidade jurídica necessária para cumprir as suas funções e atingir os objectivos da presente Convenção. Os privilégios e imunidades de que beneficiarão a Organização e o seu pessoal no território das Partes Contratantes serão determinados por acordo entre a Organização e a Parte Contratante em causa.

4. As línguas oficiais da Organização serão o Inglês e o Português.

5. A sede da Organização será estabelecida na Namíbia.

Artigo 6.o

A Comissão

1. Cada Parte Contratante será membro da Comissão.

2. Cada membro designará um representante junto da Comissão, que poderá ser acompanhado por suplentes e conselheiros.

3. As funções da Comissão serão as seguintes:

a) Identificar as necessidades de conservação e de gestão;

b) Formular e adoptar medidas de conservação e de gestão;

c) Determinar totais admissíveis de capturas e/ou níveis de esforço de pesca, atendendo à mortalidade por pesca global, incluindo a de espécies não-alvo;

d) Determinar a natureza e a importância da participação nas actividades de pesca;

e) Acompanhar o estado das unidades populacionais e reunir, analisar e divulgar as informações pertinentes sobre as unidades populacionais;

f) Incentivar, promover e, se for caso disso mediante acordo, coordenar a investigação científica sobre os recursos haliêuticos na Área da Convenção e nas águas adjacentes sob jurisdição nacional;

g) Gerir as unidades populacionais com base na abordagem de precaução a estabelecer em conformidade com o artigo 7.o;

h) Instituir mecanismos de cooperação adequados para um acompanhamento, controlo, vigilância e execução eficazes;

i) Adoptar medidas em matéria de controlo e de execução na Área da Convenção;

j) Estabelecer medidas relativas ao exercício da pesca para fins de investigação científica;

k) Estabelecer regras relativas à recolha, à apresentação e à verificação dos dados, assim como ao acesso aos mesmos e à sua utilização;

l) Reunir e divulgar dados estatísticos exactos e completos, por forma a assegurar que estejam disponíveis os melhores pareceres científicos, sem deixar de preservar a confidencialidade nos casos necessários;

m) Dirigir o Comité de Cumprimento e o Comité Científico, os outros órgãos subsidiários e o Secretariado;

n) Aprovar o orçamento da Organização; e

o) Exercer quaisquer outras actividades necessárias para o cumprimento da sua missão.

4. A Comissão adoptará o seu regulamento interno.

5. A Comissão adoptará, em conformidade com o direito internacional, medidas destinadas a fomentar a observância, pelos navios arvorando pavilhão de Partes não Contratantes na presente Convenção, das medidas acordadas pela Comissão.

6. Ao formular as suas decisões, a Comissão terá plenamente em conta as recomendações e os pareceres do Comité de Cumprimento e do Comité Científico. A Comissão terá plenamente em conta, nomeadamente, a unidade biológica e outras características biológicas das unidades populacionais.

7. A Comissão publicará as medidas de conservação, de gestão e de controlo que tenha adoptado e estejam em vigor e, na medida do possível, manterá registos das outras medidas de conservação e de gestão em vigor na Área da Convenção.

8. As medidas referidas no n.o 3 podem incluir os seguintes elementos:

a) As quantidades de quaisquer espécies que podem ser capturadas;

b) As áreas e períodos em que pode ser exercida a pesca;

c) O tamanho e o sexo de quaisquer espécies que podem ser capturadas;

d) As artes e técnicas de pesca autorizadas;

e) O nível de esforço de pesca autorizado, incluindo o número de navios autorizados, assim como os respectivos tipos e tamanhos;

f) A designação das regiões e sub-regiões;

g) Outras medidas de regulamentação das pescarias para efeitos de protecção das espécies; e

h) Outras medidas que a Comissão considere necessárias para cumprir o objectivo da presente Convenção.

9. As medidas de conservação, de gestão e de controlo adoptadas pela Comissão em conformidade com a presente Convenção entrarão em vigor em conformidade com o artigo 23.o.

10. Atendendo aos artigos 116.o a 119.o da Convenção de 1982, a Comissão pode chamar a atenção de qualquer Estado ou entidade que exerça a pesca que não seja Parte Contratante na presente Convenção para qualquer actividade que, na opinião da Comissão, afecte a realização do objectivo da presente Convenção.

11. A Comissão chamará a atenção de todas as Partes Contratantes para quaisquer actividades que, na opinião da Comissão, prejudiquem:

a) A realização do objectivo da presente Convenção por uma Parte Contratante ou o cumprimento por essa Parte Contratante das obrigações que lhe incumbem por força da presente Convenção; ou

b) O cumprimento por essa Parte Contratante das obrigações que lhe incumbem por força da presente Convenção.

12. A Comissão terá em conta as medidas estabelecidas por outras organizações que incidam sobre os recursos marinhos vivos da Área da Convenção e procurará assegurar a coerência com tais medidas, sem prejuízo do objectivo da presente Convenção.

13. Se a Comissão determinar que uma Parte Contratante deixou de participar nos trabalhos da Organização, a Comissão consultará a Parte Contratante em causa e poderá tomar uma decisão para resolver a questão, como considerar adequado.

Artigo 7.o

Aplicação da abordagem de precaução

1. A Comissão aplicará amplamente a abordagem de precaução à conservação, gestão e exploração dos recursos haliêuticos, a fim de os proteger e preservar o meio marinho.

2. A Comissão será mais circunspecta nos casos em que as informações são incertas, pouco fiáveis ou inadequadas. A falta de informações científicas adequadas não será invocada como motivo para adiar ou não tomar medidas de conservação e de gestão.

3. Para efeitos de execução do presente artigo, a Comissão inteirar-se-á das melhores práticas internacionais em matéria de aplicação da abordagem de precaução, incluindo do anexo II do Acordo de 1995 e do Código de Conduta da Pesca Responsável de 1995 da FAO.

Artigo 8.o

Sessões da Comissão

1. A Comissão convocará uma sessão anual e quaisquer outras sessões consideradas necessárias.

2. A primeira sessão da Comissão realizar-se-á nos três meses seguintes à entrada em vigor da presente Convenção, sob reserva de, entre as Partes Contratantes, pelo menos dois Estados exercerem actividades de pesca na Área da Convenção. A primeira sessão realizar-se-á, em todos os casos, nos seis meses seguintes à entrada em vigor da presente Convenção. O Governo da Namíbia consultará as Partes Contratantes acerca da primeira sessão da Comissão. A ordem de trabalhos provisória será comunicada a cada signatário e Parte Contratante, o mais tardar um mês antes da data da sessão.

3. A primeira sessão será nomeadamente dedicada, em prioridade aos custos associados à execução do anexo pelo Secretariado e às medidas destinadas a assegurar o cumprimento das missões da Comissão definidas no n.o 3, alíneas k) e l), do artigo 6.o.

4. A primeira sessão da Comissão realizar-se-á na sede da Organização. Em seguida, as sessões da Comissão realizar-se-ão na sede, a não ser que a Comissão decida de outro modo.

5. De entre os representantes das Partes Contratantes, a Comissão elegerá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão designados por um período de dois anos e poderão ser reeleitos por um período adicional de dois anos. O primeiro Presidente será eleito na primeira sessão da Comissão por um período inicial de três anos. O Presidente e o Vice-Presidente não podem ser representantes da mesma Parte Contratante.

6. A Comissão adoptará um regulamento interno relativo à participação, na qualidade de observadores, de representantes de Partes não contratantes na presente Convenção.

7. A Comissão adoptará um regulamento interno relativo à participação, na qualidade de observadores, de representantes de organizações intergovernamentais.

8. Será dada aos representantes das organizações não governamentais interessados nas unidades populacionais que evoluem na área da Convenção a oportunidade de participar nas sessões da Organização na qualidade de observadores, em conformidade com o regulamento adoptado pela Comissão.

9. A Comissão adoptará um regulamento a fim de regulamentar a participação desses representantes e garantir a transparência das actividades da Organização. O regulamento não será indevidamente restritivo a este respeito e permitirá o acesso, em tempo oportuno, aos registos e relatórios da Organização, sob reserva das regras processuais aplicáveis na matéria. A Comissão adoptará o referido regulamento interno o mais rapidamente possível.

10. As Partes Contratantes podem decidir, por consenso, convidar representantes de Partes não contratantes na presente Convenção e de organizações intergovernamentais a participar na qualidade de observadores, na pendência da adopção, pela Comissão, das regras relativas a tal participação.

Artigo 9.o

Comité de Aplicação

1. As Partes Contratantes serão habilitadas a designar um representante junto do Comité de Aplicação, que poderá ser acompanhado por suplentes e conselheiros.

2. Excepto decisão contrária da Comissão, as funções do Comité de Aplicação consistirão em fornecer à Comissão informações, pareceres e recomendações sobre a execução e o cumprimento das medidas de conservação e de gestão.

3. No exercício das suas funções, o Comité de Aplicação executará as actividades requeridas pela Comissão e:

a) Coordenará as actividades de aplicação desenvolvidas por ou em nome da Organização em matéria de cumprimento;

b) Coordenará as actividades com o Comité Científico relativas aos assuntos de interesse comum; e

c) Executará as outras tarefas solicitadas pela Comissão.

4. O Comité de Aplicação reunir-se-á sempre que a Comissão o considere necessário.

5. O Comité de Aplicação adoptará e alterará, na medida do necessário, o regulamento interno relativo à realização das suas sessões e ao exercício das suas funções. O regulamento e quaisquer suas alterações serão sujeitos à aprovação da Comissão. O regulamento incluirá processos relativos à apresentação dos relatórios da minoria.

6. O Comité de Aplicação pode instituir, com a aprovação da Comissão, os órgão subsidiários necessários para a execução das suas funções.

Artigo 10.o

Comité Científico

1. As Partes Contratantes serão habilitadas a designar um representante junto do Comité Científico, que poderá ser acompanhado por suplentes e conselheiros.

2. O Comité Científico pode solicitar pareceres de peritos, nos casos necessários e numa base ad hoc.

3. A função do Comité Científico consistirá em fornecer à Comissão pareceres científicos e recomendações para efeitos de elaboração de medidas de conservação e de gestão aplicáveis aos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção e incentivar e promover a cooperação no domínio da investigação científica, a fim de melhorar os conhecimentos sobre os recursos marinhos vivos da Área da Convenção.

4. No exercício das suas funções, o Comité Científico executará as actividades requeridas pela Comissão e:

a) Realizará consultas e acções de cooperação e incentivará a recolha, a análise e a troca de informações relativas aos recursos marinhos vivos da Área da Convenção;

b) Estabelecerá os critérios e os métodos a utilizar para a determinação das medidas de conservação e de gestão;

c) Avaliará o estado e a evolução dos recursos marinhos vivos em causa;

d) Analisará os dados sobre os efeitos directos e indirectos da pesca e das outras actividades humanas nos recursos haliêuticos;

e) Avaliará os efeitos potenciais das alterações propostas relativas aos métodos ou níveis de pesca e das medidas de conservação e de gestão propostas; e

f) Transmitirá à Comissão, a pedido desta ou por sua própria iniciativa, relatórios e recomendações respeitantes às medidas de conservação e de gestão.

5. No exercício das suas funções, o Comité Científico procurará tomar em consideração os trabalhos de outras organizações de gestão das pescarias, assim como de outros órgãos técnicos e científicos.

6. A primeira sessão do Comité Científico realizar-se-á nos três meses seguintes à primeira sessão da Comissão.

7. O Comité Científico adoptará e alterará, na medida do necessário, o regulamento interno relativo à realização das suas sessões e ao exercício das suas funções. O regulamento e quaisquer suas alterações serão sujeitos à aprovação da Comissão. O regulamento incluirá processos relativos à apresentação dos relatórios da minoria.

8. O Comité Científico pode instituir, com a aprovação da Comissão, os órgãos subsidiários necessários para a execução das suas funções.

Artigo 11.o

O Secretariado

1. A Comissão nomeará um Secretário Executivo em conformidade com os processos e as regras e condições que a Comissão determinar.

2. O mandato do Secretário Executivo tem uma duração de quatro anos e pode ser renovado por um período adicional não superior a quatro anos.

3. A Comissão autorizará o recrutamento do pessoal necessário para o Secretariado e o Secretário Executivo e nomeará, gerirá e supervisionará o referido pessoal, em conformidade com o estatuto aprovado pela Comissão.

4. O Secretário Executivo e o Secretariado executarão as funções neles delegadas pela Comissão.

Artigo 12.o

Financiamento e orçamento

1. Aquando de cada sessão anual, a Comissão adoptará o orçamento da Organização. Ao determinar a verba orçamental, a Comissão terá devidamente em conta o princípio da relação custo/eficácia.

2. Será preparado pelo Secretário Executivo e apresentado às Partes Contratantes, pelo menos sessenta dias antes da sessão anual da Comissão, um projecto de orçamento da Organização para o exercício seguinte.

3. Cada Parte Contratante contribuirá para o orçamento. A contribuição das Partes Contratantes é composta por uma cotização de base fixa e uma cotização calculada com base nas quantidades totais de capturas de espécies abrangidas pela Convenção, realizadas na Área da Convenção. A Comissão adopta e altera a proporção em que são aplicadas estas contribuições, atendendo à situação económica de cada Parte Contratante. No respeitante às Partes Contratantes com território adjacente à Área da Convenção, será tida em conta a situação económica dessa parte de território.

4. Nos três primeiros anos seguintes à entrada em vigor da Convenção, ou num período mais curto determinado pela Comissão, a contribuição de cada Parte Contratante será idêntica.

5. A Comissão pode solicitar e aceitar contribuições financeiras ou outras formas de ajuda por parte de organizações, particulares ou outras fontes para fins relacionados com o cumprimento das suas funções.

6. As actividades financeiras da Organização, incluindo a proporção das contribuições referidas no n.o 3, serão regidas pelo Regulamento Financeiro adoptado pela Comissão e sujeitas a uma auditoria anual por auditores independentes designados pela Comissão.

7. Cada Parte Contratante suporta as suas próprias despesas decorrentes da participação nas reuniões dos órgãos da Organização.

8. Excepto decisão contrária da Comissão, qualquer Parte Contratante que tenha pagamentos em atraso para com a Comissão desde há mais de dois anos:

a) Não participará na adopção de quaisquer decisões pela Comissão; e

b) Não poderá notificar a sua não aceitação de quaisquer medidas adoptadas pela Comissão até ter pago todas os montantes devidos à Organização.

Artigo 13.o

Obrigações das Partes Contratantes

1. Relativamente às suas actividades na Área da Convenção, as Partes Contratantes:

a) Recolherão e trocarão os dados científicos, técnicos e estatísticos respeitantes aos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção;

b) Velarão por que os dados sejam suficientemente pormenorizados por forma a facilitar a avaliação precisa das unidades populacionais e sejam comunicados atempadamente para corresponder às necessidades da Comissão;

c) Tomarão as medidas adequadas para verificar a exactidão dos referidos dados;

d) Comunicarão todos os anos à Organização esses dados estatísticos, biológicos e outros dados e informações que a Comissão possa solicitar;

e) Fornecerão à Organização, de acordo com as regras e a frequência requeridas pela Comissão, informações sobre as suas actividades de pesca, incluindo as zonas de pesca e os navios de pesca, a fim de facilitar a compilação de estatísticas fiáveis sobre as capturas e o esforço de pesca; e

f) Fornecerão à Comissão, de acordo com a frequência por ela requerida, informações sobre as disposições tomadas para executar as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.

2. Os Estados costeiros comunicarão à Organização, no respeitante às actividades exercidas na sua área de jurisdição nacional relativas a unidades populacionais de peixes transzonais, os dados requeridos em conformidade com o n.o 1.

3. As Partes Contratantes executarão rapidamente a presente Convenção, assim como qualquer medida de conservação e de gestão ou outras medidas ou questões que venham a ser acordadas pela Comissão.

4. As Partes Contratantes tomarão as medidas adequadas, em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão e com o direito internacional, a fim de assegurar a eficácia das medidas adoptadas pela Comissão.

5. As Partes Contratantes apresentarão à Comissão uma declaração anual das medidas de aplicação e de cumprimento, incluindo a imposição de sanções por qualquer infracção cometida, que tenham tomado em conformidade com o presente artigo.

6. a) Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, as Partes Contratantes tomarão medidas ou cooperarão, o mais possível, por forma a assegurar que os seus nacionais que pescam na Área da Convenção e as suas empresas cumpram o disposto na presente Convenção. As Partes Contratantes informarão regularmente a Comissão das medidas tomadas a esse respeito.

b) As possibilidades de pesca atribuídas pela Comissão às Partes Contratantes beneficiarão exclusivamente os navios que arvorem pavilhão das Partes Contratantes.

7. Os Estados Costeiros informarão regularmente a Organização das medidas que tenham adoptado aplicáveis aos recursos haliêuticos que evoluem nas águas sob sua jurisdição nacional adjacentes à Área da Convenção.

8. As Partes Contratantes cumprirão de boa fé as obrigações assumidas por força da presente Convenção e exercerão os direitos reconhecidos na presente Convenção por forma a não cometer abusos de direito.

Artigo 14.o

Obrigações dos Estados de Pavilhão

1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas necessárias para assegurar que os navios arvorando seu pavilhão cumprem as medidas de conservação e gestão e as medidas de controlo adoptadas pela Comissão e não exercem actividades prejudiciais para a eficácia dessas medidas.

2. As Partes Contratantes só autorizarão a utilização de navios arvorando seu pavilhão para actividades de pesca na Área da Convenção se estiverem efectivamente em posição de exercer as suas responsabilidades em relação a esses navios nos termos da presente Convenção.

3. Cada Parte Contratante tomará, no respeitante aos navios arvorando seu pavilhão, medidas adequadas que estejam em conformidade com as medidas adoptadas pela Comissão e que lhes dêem cumprimento e tenham em conta as práticas internacionais existentes. As medidas devem incluir, nomeadamente:

a) Medidas destinadas a assegurar que o Estado de Pavilhão investigue imediatamente e estabeleça um relatório completo sobre as acções tomadas na sequência de uma presumível infracção às medidas adoptadas pela Comissão por um navio arvorando seu pavilhão;

b) O controlo desses navios na Área da Convenção através de autorizações de pesca;

c) A criação de um registo nacional dos navios de pesca autorizados a pescar na Área da Convenção e disposições relativas à comunicação regular dessas informações à Comissão;

d) Requisitos em matéria de marcação dos navios de pesca e das artes de pesca para efeitos de identificação;

e) Requisitos em matéria de registo e comunicação atempada da posição dos navios, das capturas de espécies-alvo e não alvo, das capturas desembarcadas, das capturas transbordadas, do esforço de pesca e de outros dados pertinentes relativos à pesca;

f) A regulamentação das operações de transbordo por forma a assegurar que não seja prejudicada a eficácia das medidas de conservação e de gestão;

g) Medidas que permitam o acesso de observadores das outras Partes Contratantes, para o exercício das funções acordadas pela Comissão; e

h) Medidas relativas à obrigação de utilizar um sistema de localização por satélite, como acordado pela Comissão.

4. Cada Parte Contratante velará por que os navios arvorando seu pavilhão não prejudiquem as medidas acordadas pela Comissão, devido à pesca ilegal, nas áreas adjacente à Área da Convenção, de unidades populacionais que evoluem na Área da Convenção e na área adjacente em causa.

Artigo 15.o

Obrigações e medidas tomadas pelos Estados de porto

1. As medidas tomadas por um Estado de porto em conformidade com a presente Convenção terão plenamente em conta o direito e a obrigação dos Estados de porto de tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, para promover a eficácia das medidas de conservação e de gestão sub-regionais, regionais e globais.

2. Em conformidade com as medidas decididas pela Comissão, cada Parte Contratante inspecciona, nomeadamente, os documentos, as artes de pesca e as capturas a bordo dos navios de pesca, sempre que esses navios se encontrem voluntariamente nos seus portos ou nos seus terminais no mar.

3. Em conformidade com as medidas acordadas pela Comissão, cada Parte Contratante adoptará disposições conformes com o direito internacional para proibir os desembarques e transbordos por navios arvorando pavilhão de Partes não contratantes na presente Convenção, sempre que tenha sido estabelecido que as capturas de uma unidade populacional abrangida pela presente Convenção foram realizadas de forma prejudicial para a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.

4. Sempre que considerem que o navio de uma Parte Contratante cometeu uma infracção a uma medida de conservação e gestão ou de controlo adoptada pela Comissão, os Estados de porto chamarão a atenção do Estado de pavilhão interessado e, se for caso disso, da Comissão para esse facto. O Estado de porto fornecerá ao Estado de pavilhão e à Comissão todos os documentos pertinentes na matéria, incluindo qualquer eventual relatório de inspecção. Nesses casos, o Estado de pavilhão comunicará à Comissão o pormenor das acções que tenha tomado a esse respeito.

5. Nenhuma disposição do presente artigo afecta o exercício pelos Estados da sua soberania nos portos situados no seu território, em conformidade com o direito internacional.

6. Todas as medidas tomadas ao abrigo do presente artigo estarão em conformidade com o direito internacional.

Artigo 16.o

Observação, inspecção, cumprimento e execução

1. As Partes Contratantes, por intermédio da Comissão, estabelecerão um regime de observação, inspecção, cumprimento e execução (a seguir denominado "o Regime"), a fim de reforçar a eficácia do exercício, pelas Partes Contratantes, das responsabilidades que incumbem aos Estados de pavilhão no respeitante aos navios de pesca e aos navios de investigação da pesca arvorando seu pavilhão na Área da Convenção. O principal objectivo do Regime é garantir que as Partes Contratantes cumpram efectivamente as obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e, se for caso disso, por força do Acordo de 1995, a fim de assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão acordadas pela Comissão.

2. Ao instituir o Regime, a Comissão orientar-se-á, nomeadamente, pelos seguintes princípios:

a) Promoção da cooperação entre as Partes Contratantes, a fim de garantir a execução eficaz do Regime;

b) Imparcialidade e carácter não discriminatório do Regime;

c) Verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão; e

d) Reacção rápida às comunicações de infracções às medidas acordadas pela Comissão.

3. Para efeitos de aplicação destes princípios, o Regime incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) Medidas de controlo, incluindo a autorização de pescar, a marcação dos navios e das artes de pesca, o registo das actividades de pesca e a comunicação quase em tempo real das deslocações e actividades dos navios através de meios como a localização por satélite;

b) Um programa de inspecção, no mar e nos portos, que inclua processos de subida a bordo e inspecção dos navios, numa base recíproca;

c) Um programa de observação baseado em normas comuns em matéria de realização das observações, incluindo, nomeadamente, disposições relativas à colocação, por uma Parte Contratante, de observadores nos navios arvorando pavilhão de outra Parte Contratante, com o consentimento desta última; um nível de cobertura adequado às várias dimensões e tipos de navios de pesca e navios de investigação da pesca; medidas relativas à comunicação pelos observadores das informações relativas às presumíveis infracções às medidas de conservação e de gestão, atendendo à necessidade de assegurar a segurança dos observadores; e

d) Processos relativos ao seguimento a dar às infracções detectadas ao abrigo do Regime, incluindo normas de investigação, processos relativos ao estabelecimento de relatórios, notificação dos processos instaurados e sanções e outras medidas de execução.

4. O Regime terá carácter multilateral e integrado.

5. Com vista a reforçar a eficácia do exercício pelas Partes Contratantes das responsabilidades que incumbem aos Estados de pavilhão no respeitante aos navios de pesca e navios de investigação da pesca arvorando seu pavilhão na Área da Convenção, os convénios provisórios constantes do anexo, que formam parte integrante da presente Convenção, serão aplicáveis a partir da entrada em vigor da presente Convenção e permanecerão em vigor até à instituição do Regime ou até que a Comissão decide de outro modo.

6. Se, nos dois anos seguintes à entrada em vigor da presente Convenção, não tiver instituído o Regime, a Comissão, a pedido de qualquer Parte Contratante, prestará urgentemente atenção à adopção dos processos de subida a bordo e de inspecção, por forma a reforçar a eficácia do cumprimento pelas Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção e, se for caso disso, por força do Acordo de 1995. Para o efeito, poderá ser convocada uma sessão extraordinária da Comissão.

Artigo 17.o

Tomada de decisões

1. As decisões da Comissão sobre questões de fundo serão tomadas por consenso das Partes Contratantes presentes. A questão de saber se se trata de uma questão de fundo será tratada, ela própria, como uma questão de fundo.

2. As decisões sobre questões diferentes das referidas no n.o 1 serão tomadas por simples maioria das Partes Contratantes presentes que participam na votação.

3. No respeitante às decisões tomadas ao abrigo da presente Convenção, as organizações regionais de integração económica dispõem apenas de um voto.

Artigo 18.o

Cooperação com outras organizações

1. Se for caso disso, a Organização cooperará com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e com outros organismos e organizações especializados em assuntos de interesse comum.

2. A Organização procurará estabelecer relações de trabalho com outras organizações intergovernamentais que possam contribuir para os seus trabalhos e tenham interesse em assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos na Área da Convenção.

3. A Comissão pode concluir acordos com as organizações referidas no presente artigo e, se for caso disso, com outras organizações. A Comissão pode convidar essas organizações a destacar observadores para assistirem às suas sessões ou às sessões de quaisquer órgãos subsidiários da Organização.

4. Para efeitos de aplicação dos artigos 2.o e 3.o da presente Convenção aos recursos haliêuticos, a Organização cooperará com outras organizações de gestão das pescarias interessadas e terá em conta as suas medidas de conservação e de gestão aplicáveis na região.

Artigo 19.o

Compatibilidade das medidas de conservação e de gestão

1. As Partes Contratantes reconhecem a necessidade de assegurar a compatibilidade das medidas de conservação e de gestão adoptadas relativamente às unidades populacionais no alto mar e nas áreas sob jurisdição nacional. Para o efeito, as Partes Contratantes têm o dever de cooperar para estabelecer medidas compatíveis relativas aos recursos haliêuticos que evoluem na Área da Convenção e nas áreas sob jurisdição de qualquer Parte Contratante. A Parte Contratante interessada e a Comissão promoverão em consequência a compatibilidade dessas medidas. A compatibilidade será assegurada de forma a não prejudicar as medidas estabelecidas em conformidade com os artigos 61.o e 119.o da Convenção de 1982.

2. Para efeitos do n.o 1, os Estados costeiros e a Comissão estabelecerão e adoptarão normas aplicáveis à comunicação e à troca de dados sobre a pesca das unidades populacionais em causa, assim como dados estatísticos sobre a situação das unidades populacionais.

3. As Partes Contratantes manterão a Comissão informada das medidas e decisões que adoptarem em conformidade com o presente artigo.

Artigo 20.o

Possibilidades de pesca

1. Ao determinar a natureza e a extensão dos direitos de participação nas possibilidades de pesca, a Comissão terá nomeadamente em conta:

a) A situação dos recursos haliêuticos, incluindo a de outros recursos marinhos vivos, e os níveis de esforço de pesca exercidos, atendendo aos pareceres e recomendações do Comité Científico;

b) Os interesses respectivos, os padrões de pesca antigos e actuais, incluindo as capturas e as práticas exercidas na Área da Convenção;

c) O estado de desenvolvimento de uma pescaria;

d) Os interesses dos Estados em desenvolvimento em cujas áreas de jurisdição nacional as unidades populacionais também evoluem;

e) Os esforços desenvolvidos para a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos na Área da Convenção, incluindo a comunicação de informações, a realização de investigações e as medidas tomadas para estabelecer mecanismos de cooperação para um acompanhamento, controlo, vigilância e execução eficazes;

f) A participação no desenvolvimento de pescarias novas ou exploratórias, atendendo aos princípios enunciados no n.o 6 do artigo 6.o do Acordo de 1995;

g) As necessidades das comunidades de pesca locais essencialmente dependentes da pesca das unidades populacionais do Atlântico Sudeste; e

h) As necessidades dos Estados costeiros cujas economias são essencialmente dependentes da exploração dos recursos haliêuticos.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, a Comissão pode nomeadamente:

a) Repartir quotas anuais ou limitar o esforço de pesca das Partes Contratantes;

b) Atribuir quantidades a capturar para efeitos de exploração e investigação científica; e

c) Se necessário, reservar possibilidades de pesca a Partes não contratantes na presente Convenção.

3. Em conformidade com as regras acordadas, a Comissão reexaminará a repartição das quotas, as limitações do esforço de pesca e a participação das Partes Contratantes nas possibilidades de pesca, atendendo às informações, pareceres e recomendações sobre a execução e o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pelas Partes Contratantes.

Artigo 21.o

Reconhecimento das necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região

1. As Partes Contratantes reconhecerão plenamente as necessidades especiais dos Estados em desenvolvimento da região no respeitante à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos e ao desenvolvimento desses recursos.

2. Ao levar a efeito o dever de cooperar no estabelecimento de medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais abrangidas pela presente Convenção, as Partes Contratantes terão em conta as necessidades desses Estados em desenvolvimento, nomeadamente:

a) A vulnerabilidade dos Estados em desenvolvimento da região que são dependentes da exploração dos recursos marinhos vivos, incluindo para satisfazer as necessidades alimentares das suas populações ou partes das suas populações;

b) A necessidade de evitar incidências negativas na pesca de subsistência, na pequena pesca e na pesca artesanal e de assegurar o acesso dos pescadores e das mulheres a este tipo de pesca; e

c) A necessidade de assegurar que estas medidas não resultem na transferência, directa ou indirecta, de uma parte desproporcionada do esforço de conservação para os Estados em desenvolvimento da região.

3. As Partes Contratantes cooperarão, por intermédio da Comissão e de outras organizações sub-regionais ou regionais que participam na gestão dos recursos haliêuticos:

a) Para melhorar a capacidade de os Estados em desenvolvimento da região conservarem e gerirem os recursos haliêuticos e desenvolverem as suas próprias pescarias destes recursos; e

b) Para prestar assistência aos Estados em desenvolvimento da região susceptíveis de pescar recursos haliêuticos, a fim de lhes permitir participar na pesca desses recursos, incluindo facilitando-lhes o acesso em conformidade com a presente Convenção.

4. A Cooperação com os Estados em desenvolvimento da região para os fins expostos no presente artigo incluirá uma ajuda financeira, uma ajuda em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos, uma assistência técnica, transferências de tecnologia e actividades dirigidas especificamente para:

a) A melhoria da conservação e da gestão dos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção através da recolha, comunicação, verificação, troca e análise dos dados relativos à pesca e informações conexas;

b) A avaliação das unidades populacionais e a investigação científica; e

c) O acompanhamento, o controlo, a vigilância, o cumprimento e a execução, incluindo a formação e o reforço das capacidades ao nível local, a elaboração e o financiamento de programas de observação nacionais e regionais e o acesso à tecnologia e equipamento.

Artigo 22.o

Partes não contratantes na presente Convenção

1. As Partes Contratantes solicitarão, quer directamente quer por intermédio da Comissão, às Partes não contratantes na presente Convenção cujos navios pesquem na Área da Convenção que cooperem plenamente com a Organização, quer ao aderir à Convenção quer ao acordar em aplicar as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão com vista a assegurar que as referidas medidas sejam aplicadas a todas as actividades de pesca na Área da Convenção. As Partes não contratantes na presente Convenção beneficiarão da participação nas pescarias proporcionalmente ao compromisso que tenham assumido no sentido de respeitar as medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais em causa.

2. As Partes Contratantes podem trocar informações entre si ou por intermédio da Comissão e informarão a Comissão das actividades dos navios de pesca arvorando pavilhão de Partes não contratantes na presente Convenção que exerçam operações de pesca na Área da Convenção e de quaisquer acções adoptadas em resposta às actividades de pesca das Partes não contratantes na presente Convenção. A Comissão comunicará essas informações às outras organizações e convénios regionais ou sub-regionais interessados.

3. As Partes Contratantes podem, quer directamente quer por intermédio da Comissão, tomar medidas, em conformidade com o direito internacional, que considerem necessárias e adequadas para impedir que os navios de pesca das Partes não contratantes na presente Convenção exerçam actividades de pesca prejudiciais para a eficácia das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.

4. As Partes Contratantes solicitarão, individual ou colectivamente, às entidades de pesca que disponham de navios de pesca na Área da Convenção que cooperem plenamente com a Organização na execução das medidas de conservação e de gestão, por forma a que essas medidas sejam, de facto, aplicadas da forma mais extensa possível às actividades de pesca na Área da Convenção. Essas entidades de pesca beneficiarão da participação nas pescarias proporcionalmente ao compromisso que tenham assumido no sentido de respeitar as medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais em causa.

5. A Comissão pode convidar Partes não contratantes na presente Convenção a destacar observadores para assistirem às suas sessões ou às sessões de quaisquer órgãos subsidiários da Organização.

Artigo 23.o

Execução

1. As medidas de conservação, de gestão e de controlo adoptadas pela Comissão tornar-se-ão vinculativas para as Partes Contratantes do seguinte modo:

a) O Secretário Executivo notificará, o mais rapidamente possível, por escrito todas as Partes Contratantes dessa medida na sequência da sua adopção pela Comissão;

b) A medida tornar-se-á vinculativa para todas as Partes Contratantes sessenta dias após notificação pelo Secretariado da adopção da medida pela Comissão, em conformidade com a alínea a), excepto disposição contrária na medida.

c) Se uma Parte Contratante, no prazo de sessenta dias seguintes à notificação prevista na alínea a), notificar a Comissão de que não está em posição de aceitar a medida, esta última não será vinculativa para a Parte Contratante em causa, na medida indicada; contudo, excepto decisão contrária da Comissão, a medida de conservação manterá o seu carácter vinculativo para todas as outras Partes Contratantes;

d) Qualquer Parte Contratante que proceda à notificação prevista na alínea c) exporá, ao mesmo tempo, por escrito os motivos da notificação e, se for caso disso, as suas propostas quanto a medidas alternativas que pretender aplicar. O documento que contém os motivos especificará, nomeadamente, se o motivo da notificação reside no facto de:

i) A Parte Contratante considerar que a medida não é coerente com as disposições da presente Convenção;

ii) A Parte Contratante não poder, na prática, dar cumprimento à medida;

iii) A medida estabelecer uma discriminação injustificada de direito ou de facto relativamente à Parte Contratante; ou

iv) Serem aplicáveis outras circunstâncias especiais;

e) O Secretário Executivo comunicará rapidamente a todas as Partes Contratantes os pormenores relativos a qualquer notificação ou explicação recebida em conformidade com as alíneas c) e d);

f) Sempre que uma Parte Contratante recorrer ao processo descrito nas alíneas c) e d), a Comissão reunir-se-á a pedido de qualquer outra Parte Contratante, a fim de reexaminar a medida. Aquando dessa sessão e nos trinta dias seguintes à sessão, qualquer Parte Contratante terá o direito de notificar a Comissão de que deixou de poder aceitar a medida, em cujo caso a medida deixará de ser vinculativa para essa Parte Contratante; e

g) Na pendência das conclusões da sessão de reexame convocada nos termos da alínea f), qualquer Parte Contratante pode solicitar que um painel de peritos ad hoc instituído em conformidade com o artigo 24.o emita recomendações acerca da aplicação de medidas provisórias, na sequência do recurso ao processo descrito nas alíneas c) e d), que possam revelar-se necessárias no respeitante à medida a reexaminar. Sob reserva do n.o 3, essas medidas provisórias serão vinculativas para todas as Partes Contratantes sempre que estas [com excepção das que indicaram que não estão em posição de aceitar a medida nos termos das alíneas c) e d)] acordarem que a falta dessas medidas prejudicará a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais abrangidas pela presente Convenção.

2. Qualquer Parte Contratante que recorra ao processo descrito no n.o 1 pode, em qualquer momento, retirar a sua notificação de não aceitação e passar a submeter-se à medida imediatamente, se esta última já estiver em vigor, ou no momento da sua entrada em vigor em conformidade com o presente artigo.

3. O presente artigo não prejudica o direito de qualquer Parte Contratante recorrer aos processos de resolução dos litígios estabelecidos no artigo 24.o no respeitante aos litígios relativos à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, no caso de terem sido esgotados todos os outros meios possíveis de resolver o litígio, incluindo os processos enunciados no presente artigo.

Artigo 24.o

Resolução dos litígios

1. As Partes Contratantes cooperarão com vista a evitar litígios.

2. Se surgir qualquer litígio entre duas Partes Contratantes ou mais relativo à interpretação ou execução da presente Convenção, as Partes Contratantes em causa consultar-se-ão com vista a resolver o litígio ou a que este seja resolvido por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial ou outros meios pacíficos da sua escolha.

3. Nos casos em que o litígio entre duas Partes Contratantes ou mais seja de natureza técnica e que as Partes Contratantes não estejam em posição de resolver o litígio entre elas, estas podem submeter o litígio a um painel de peritos ad hoc instituído em conformidade com os processos adoptados pela Comissão na sua primeira sessão. O painel consultará as Partes Contratantes interessadas e procurará resolver o litígio rapidamente sem recorrer a processos obrigatórios de resolução dos litígios.

4. Sempre que um litígio não seja submetido a um processo de resolução num prazo razoável a seguir às consultas referidas no n.o 2 ou sempre que o recurso a um dos outros meios referidos no presente artigo não tenha permitido resolvê-lo num prazo razoável, o referido litígio será objecto, a pedido de uma das Partes em causa, de uma decisão vinculativa em conformidade com os processos de resolução dos litígios estabelecidos na Parte XV da Convenção de 1982 ou, nos casos em que o litígio diz respeito a uma ou várias unidades populacionais transzonais, com o disposto na Parte VIII do Acordo de 1995. As partes pertinentes da Convenção de 1982 e do Acordo de 1995 são aplicáveis independentemente de as Partes em litígio serem ou não Partes nesses instrumentos.

5. As cortes, tribunais ou painéis a quem tenha sido submetido qualquer litígio ao abrigo do presente artigo aplicarão as disposições pertinentes da presente Convenção, da Convenção de 1982, do Acordo de 1995, assim como as normas geralmente aceites em matéria de conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos e outras regras do direito internacional, compatíveis com a Convenção de 1982 e com o Acordo de 1995, com vista a assegurar a conservação das unidades populacionais de peixes em causa.

Artigo 25.o

Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação

1. A presente Convenção está aberta à assinatura em 20 de Abril de 2001, em Windhoek, Namíbia, e, em seguida, na sede da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, durante um ano a contar da sua adopção, em [data], por todos os Estados e organizações regionais de integração económica que participam na Conferência sobre a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste, realizada em 20 de Abril de 2001 e por todos os Estados e organizações regionais de integração económica cujos navios exerçam ou tenham exercido, na Área da Convenção, a pesca dos recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção, nos quatro anos que antecederam a adopção da presente Convenção.

2. A presente Convenção está sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e organizações regionais de integração económica referidos no n.o 1. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a seguir designado "o Depositário".

Artigo 26.o

Adesão

1. A presente Convenção está aberta à adesão dos Estados costeiros e de todos os outros Estados e organizações regionais de integração económica cujos navios exerçam a pesca, na Área da Convenção, de recursos haliêuticos abrangidos pela presente Convenção.

2. A presente Convenção está aberta à adesão de organizações regionais de integração económica que, de entre os seus Estados Membros, tenham um ou mais Estados que tenham transferido, na totalidade ou em parte, a sua competência em assuntos abrangidos pela presente Convenção, com excepção das organizações regionais de integração económica que possam ser Partes Contratantes nos termos do artigo 25.o. A adesão das organizações regionais de integração económica será objecto de consultas na Comissão quanto às condições de participação nos trabalhos da Comissão.

3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do Depositário. As adesões recebidas pelo depositário antes da data de entrada em vigor da presente Convenção produzem efeitos trinta dias após a data de entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 27.o

Entrada em vigor

A presente Convenção entrará em vigor sessenta dias após a data de depósito, junto do Depositário, do terceiro instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação, devendo, pelo menos, um ser depositado por um Estado costeiro. Relativamente aos Estados ou às organizações regionais de integração económica que depositem um instrumento de ratificação ou de adesão após a data de entrada em vigor da presente Convenção, a presente Convenção entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito.

Artigo 28.o

Reservas e excepções

Não podem ser formuladas reservas ou excepções à presente Convenção.

Artigo 29.o

Declarações e intervenções

O artigo 28.o não exclui a possibilidade de um Estado ou uma organização regional de integração económica, ao assinarem, ratificarem ou aderirem à presente Convenção, fazerem declarações ou intervenções, independentemente do seu conteúdo ou designação, com vista nomeadamente a harmonizar as suas leis e regulamentos com o disposto no presente Acordo, desde que essas declarações ou intervenções não tendam a excluir ou alterar o efeito jurídico das disposições da presente Convenção aquando da sua aplicação a esse Estado ou organização regional de integração económica.

Artigo 30.o

Relação com outros acordos

A presente Convenção não afecta os direitos e obrigações das Partes Contratantes decorrentes da Convenção de 1982 e de outros acordos compatíveis com a Convenção de 1982 e que não prejudiquem o usufruto por outras Partes Contratantes dos seus direitos ou o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da presente Convenção.

Artigo 31.o

Pretensões no domínio marítimo

Nenhuma disposição da presente Convenção constituirá reconhecimento das pretensões ou posições das Partes Contratantes respeitantes ao estatuto legal e extensão das águas e zonas pretendidas por qualquer Parte Contratante em causa.

Artigo 32.o

Emendas

1. Qualquer Parte Contratante pode, em qualquer momento, propor emendas à presente Convenção.

2. Qualquer emenda proposta será notificada, por escrito, ao Secretário Executivo, pelo menos noventa dias antes da sessão em que deverá ser examinada, devendo o Secretário Executivo transmitir rapidamente a proposta a todas as Partes Contratantes. As propostas de emendas à Convenção serão examinadas na sessão anual da Comissão, a não ser que uma maioria de Partes Contratantes solicite a organização de uma sessão extraordinária para debater da alteração proposta. A convocação das sessões extraordinárias deve ser notificada com, pelo menos, noventa dias de antecedência.

3. O Secretário Executivo transmitirá rapidamente o texto de qualquer emenda adoptada pela Comissão a todas as Partes Contratantes.

4. As emendas entrarão em vigor no trigésimo dia seguinte ao depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de todas as Partes Contratantes.

Artigo 33.o

Denúncia

1. Qualquer Parte Contratante pode, mediante notificação escrita dirigida ao Depositário, denunciar a presente Convenção e indicar os motivos da denúncia. O facto de não indicar os motivos não afectará a validade da denúncia. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data de recepção da notificação pelo Depositário, a não ser que a notificação indique uma data posterior.

2. A denúncia da presente Convenção por qualquer Parte Contratante não afectará as obrigações financeiras que lhe incumbiam por força da presente Convenção antes de a denúncia produzir efeitos.

Artigo 34.o

Registo

1. O Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura é o Depositário da presente Convenção e de quaisquer suas emendas ou revisões. O Depositário:

a) Enviará cópias autenticadas da presente Convenção a cada signatário da Convenção e a todas as Partes Contratantes;

b) Tomará providências, em consulta com o Secretário-Geral das Nações Unidas, para o registo da presente Convenção, aquando da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas;

c) Informará cada signatário da presente Convenção e todas as Partes Contratantes:

i) dos instrumentos de ratificação, adesão, aceitação e aprovação depositados em conformidade com os artigos 25.o e 26.o respectivamente;

ii) da data de entrada em vigor da Convenção em conformidade com o seu artigo 27.o;

iii) da data de entrada em vigor das emendas à presente Convenção em conformidade com o seu artigo 32.o;

iv) das denúncias da presente Convenção, em conformidade com o seu artigo 33.o.

2. A língua de comunicação no exercício das funções do Depositário é o inglês.

Artigo 35.o

Textos que fazem fé

Os textos da presente Convenção nas línguas inglesa e portuguesa fazem igualmente fé.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção nas línguas inglesa e portuguesa.

Feito em Windhoek, em 20 de Abril de 2001, num único original nas línguas inglesa e portuguesa.

ANEXO

CONVÉNIOS PROVISÓRIOS

O presente anexo é aplicável em conformidade com o n.o 5 do artigo 16.o e pode ser alterado em qualquer momento por decisão da Comissão.

Para efeitos do presente anexo e até à tomada de funções do Secretário Executivo, designado em conformidade com o artigo 11.o, o Governo da Namíbia exercerá as funções do Secretariado

SECÇÃO UM: AUTORIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Durante o período intercalar, cada Parte Contratante:

a) Autorizará os navios de pesca arvorando seu pavilhão a exercer a pesca na Área da Convenção, em conformidade com o artigo 14.o, e os navios de investigação da pesca arvorando seu pavilhão a exercer actividades de investigação científica no domínio da pesca na Área da Convenção; e

b) O mais rapidamente possível e, em seguida, numa base anual, em conformidade com o artigo VI do Acordo da FAO para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 1993, ou atempadamente após o navio sair do seu porto de armamento e, em todos os casos, antes de o navio entrar na Área da Convenção, notificará o Secretariado de todos os navios de pesca e navios de investigação da pesca autorizados a pescar na Área da Convenção, como previsto na alínea a) da presente secção. A notificação incluirá, relativamente a cada navio:

I. O nome, o número de registo, os nomes anteriores (se conhecidos) e o porto de registo;

II. O pavilhão anteriormente arvorado (se aplicável);

III. O Indicativo Internacional de Chamada Rádio (se aplicável);

IV. O Nome e endereço do proprietário ou proprietários;

V. O local e a data de construção;

VI. O tipo de navio;

VII. O comprimento;

VIII. O nome e endereço do operador (gerente) ou operadores (gerentes) (se aplicável);

IX. O tipo de método ou métodos de pesca;

X. O pontal na ossada;

XI. A Boca;

XII. A tonelagem de arqueação bruta; e

XIII. A potência do ou dos motores principais.

Cada Parte Contratante notificará imediatamente o Secretariado de quaisquer alterações destas informações, incluindo suspensões, retiradas e limitações.

SECÇÃO DOIS: REQUISITOS APLICÁVEIS AOS NAVIOS

1. Documentação

Cada Parte Contratante:

a) Velará por que os seus navios de pesca e navios de investigação da pesca mantenham a bordo documentos emitidos e certificados pela autoridade competente, incluindo, pelo menos, os seguintes documentos:

I. Documento de registo;

II. Licença ou autorização de pescar ou exercer actividades de investigação da pesca e regras e condições aplicáveis à licença ou autorização;

III. Nome do navio;

IV. Porto de registo e número ou números de registo;

V. Indicativo Internacional de Chamada Rádio (se aplicável);

VI. Nomes e endereços do(s) proprietário(s) e, se for caso disso, do fretador;

VII. Comprimento de fora a fora;

VIII. Potência do ou dos motores principais em kW/Cavalos Vapor; e

IX. Planos certificados ou descrição de todos os porões para peixe, incluindo a capacidade de armazenagem em pés ou metros cúbicos;

b) Verificará regularmente os documentos supramencionados; e

c) Velará por que qualquer alteração dos documentos e das informações referidos na alínea a) do presente ponto seja certificada pela sua autoridade competente.

2. Marcação dos navios de pesca

Cada Parte Contratante velará por que os seus navios de pesca e navios de investigação da pesca autorizados a pescar na Área da Convenção estejam marcados por forma a serem rapidamente identificados com base em normas geralmente aceites, nomeadamente as Normas Técnicas relativas à Marcação e Identificação dos Navios de Pesca da FAO.

3. Marcação das artes

Cada Parte Contratante velará por que as artes utilizadas pelos seus navios de pesca e navios de investigação da pesca arvorando o seu pavilhão e que estejam autorizados a pescar na Área da Convenção sejam marcadas do seguinte modo: as extremidades das redes, linhas e artes fundeadas estarão equipadas, de dia, com bandeiras ou com bóias com reflector radar e, de noite, com bóias luminosas, que permitam indicar a sua posição e extensão. Em condições de boa visibilidade, as luzes devem ser visíveis a uma distância mínima de duas milhas marítimas.

As bóias de marcação ou outros objectos flutuantes similares dispostos à superfície e destinados a indicar a posição das artes de pesca deverão estar permanentemente marcados com a(s) letra(s) e/ou número(s) do navio a que pertencem.

4. Informações sobre as actividades de pesca

Cada Parte Contratante velará por que todos os navios de pesca e navios de investigação da pesca autorizados a pescar na Área da Convenção mantenham um diário de pesca constituído por folhas não destacáveis, com páginas numeradas sequencialmente, e, se for caso disso, um diário de produção, um plano de armazenagem ou um plano científico.

Os diários de pesca conterão as seguintes informações:

a) As entradas e saídas da Área da Convenção;

b) As capturas totais por espécie (Código 3 Alfa da FAO, como definido no ponto 5 da presente secção) em peso vivo (kg), a proporção das capturas em peso vivo (kg) mantidas a bordo; e

c) Relativamente a cada operação de pesca:

i) As capturas por espécie em peso vivo (kg), as capturas mantidas a bordo por espécie em peso vivo (kg) e uma estimativa das quantidades de recursos marinhos devolvidos ao mar (kg) por espécie;

ii) O tipo de arte (número de anzóis, comprimento das redes de emalhar, etc.);

iii) A posição expressa em graus e minutos de longitude e latitude de cada lanço e alagem; e

iv) A data e a hora de cada lanço e alagem (UTC).

Após cada comunicação rádio(1), serão imediatamente inscritas no diário de bordo as seguintes informações:

a) A data e hora (UTC) da transmissão da comunicação; e

b) Em caso de transmissão por rádio, o nome da estação de rádio através da qual é transmitida a comunicação.

Os navios de pesca e, se for caso disso, os navios de investigação da pesca cujas actividades de pesca englobem a transformação e/ou congelação das suas capturas:

a) Registarão a sua produção acumulada por espécie (Código 3 Alfa da FAO), em peso vivo (kg), e a natureza do produto num diário de produção; ou

b) Estivarão no porão todas as capturas transformadas, por forma a que cada espécie possa ser localizada com base num plano de estiva conservado pelo capitão do navio de pesca.

As quantidades registadas em conformidade com o n.o 2 corresponderão exactamente às quantidades mantidas a bordo. Os registos originais constantes dos diários de pesca serão mantidos a bordo dos navios de pesca e, se for caso disso, dos navios de investigação da pesca, durante um período mínimo de doze meses.

5. Código 3 ALFA da FAO (adaptado)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. Comunicação das capturas e do esforço de pesca

Cada Parte Contratante comunicará mensalmente ao Secretariado as capturas, em toneladas métricas por espécie, realizadas na Área da Convenção. As comunicações especificarão o mês a que se referem e serão feitas nos trinta dias seguintes ao final do mês em que foi realizada a pesca.

Nos quinze dias seguintes aos prazos mensais para a recepção das estatísticas provisórias das capturas, o Secretariado reunirá as informações recebidas e fa-las-á circular pelas Partes Contratantes.

7. Comunicação das deslocações dos navios e das capturas

Cada Parte Contratante velará por que os seus navios de pesca e navios de investigação da pesca autorizados a pescar na Área da Convenção e que exerçam actividades de pesca comuniquem as suas deslocações e capturas às suas autoridades competentes e ao Secretariado, se a Parte Contratante assim o desejar. O conteúdo e frequência das comunicações apresentam-se da seguinte forma:

a) Comunicação de entrada. As comunicações de entrada serão feitas no máxima 12 horas e, no mínimo, seis horas antes de cada entrada na Área da Convenção e incluirão a data da entrada, a hora, a posição geográfica do navio e as quantidades de peixes a bordo por espécie (código 3 Alfa da FAO) e em peso vivo (kg);

b) Comunicação das capturas. As comunicações das capturas serão feitas por espécie (código 3 Alfa da FAO) e em peso vivo (kg) no final de cada mês civil ou com maior frequência, conforme determinado pela Parte Contratante;

c) Comunicação de saída. As comunicações de saída serão feitas no máximo 12 horas e, no mínimo, seis horas antes de cada saída da Área de Convenção. As comunicações incluirão a data, a hora, a posição geográfica do navio, o número de dias de pesca e as capturas, por espécie (código 3 Alfa da FAO) e em peso vivo (kg), realizadas na Área da Convenção desde o início da pesca na Área da Convenção ou desde a última comunicação das capturas; e

d) Comunicação dos transbordos. As comunicações dos transbordos serão feitas no máximo 12 horas após cada transbordo e incluirão a data e a hora do transbordo, assim como o peso vivo (kg) das espécies (código 3 Alfa da FAO) transbordadas. As comunicações devem incluir as quantidades, por espécie, carregadas e descarregadas aquando de cada transbordo de pescado efectuado durante a permanência do navio na Área da Convenção.

SECÇÃO TRÊS: OBSERVAÇÃO CIENTÍFICA E RECOLHA DE INFORMAÇÕES PARA FUNDAMENTAR A AVALIAÇÃO DO ESTADO DAS UNIDADES POPULACIONAIS

Na medida do possível, cada Parte Contratante recolherá, junto de cada navio de pesca e navio de investigação da pesca arvorando seu pavilhão e autorizado a pescar na Área da Convenção, as seguintes informações para fundamentar a avaliação das unidades populacionais, incluindo:

a) A composição das capturas, de acordo com o comprimento, peso (kg) e sexo, incluindo o estabelecimento de factores para efeitos de conversão do peso de produção em peso das capturas vivas;

b) Outras informações biológicas que fundamentem a avaliação das unidades populacionais, nomeadamente informações sobre a idade, o crescimento, o recrutamento, a distribuição e a identificação das unidades populacionais; e

c) Outras informações pertinentes, se for caso disso, nomeadamente provenientes de estudos da abundância, estudos da biomassa, estudos hidro-acústicos, investigação sobre os factores ambientais que influenciam a abundância das unidades populacionais e estudos oceanográficos ou ecológicos.

Cada Parte Contratante exigirá a apresentação destas informações relativamente a cada navio arvorando seu pavilhão, no prazo de trinta dias após a saída da Área da Convenção. A Parte Contratante fornecerá uma cópia das informações ao Secretariado, o mais rapidamente possível, atendendo à necessidade de manter a confidencialidade dos dados não agregados.

As informações referidas na presente secção serão, na medida do possível, recolhidas e verificadas por observadores devidamente designados do Estado de pavilhão, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor das presentes medidas provisórias.

(1) Comunicação rádio: uma comunicação rádio deve conter, pelo menos, as informações pertinentes descritas no ponto 6 da presente secção no respeitante à frequência e conteúdo das comunicações.