Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao regime do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado», e - a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às medidas de controlo, às medidas relativas ao sistema de restituição e às medidas de cooperação administrativa necessárias para a aplicação da Directiva 98/xxx/CE» () (1999/C 101/17)

Em 27 de Julho de 1998 o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 99.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

Incumbida a Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social de preparar os trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 15 de Dezembro de 1998. Foi relator, K. Walker.

Na 360.a reunião plenária (sessão de 28 de Janeiro de 1999), o Comité Económico e Social adoptou o parecer seguinte, por 99 votos a favor, 8 votos contra e 5 abstenções.

1. Introdução

1.1. As modificações introduzidas pelo regime transitório no sistema comum do IVA permitiram suprimir, em 1 de Janeiro de 1993, os controlos e procedimentos administrativos prévios ou associados à travessia das fronteiras internas da União Europeia, salvaguardando no entanto o poder discricionário dos Estados-Membros para definirem o regime nacional do IVA, nomeadamente devido ao facto de a directiva consagrar um grande número de opções e de faculdades.

1.1.1. Contudo, a supressão dos obstáculos físicos veio sublinhar de forma muito mais evidente os obstáculos imateriais às actividades transnacionais dos operadores.

1.2. A multiplicidade das regras para determinar o local de tributação das operações e, consequentemente, o local de dedução ou de reembolso do imposto, bem como a ausência de uniformidade na aplicação das disposições do sistema actual do IVA, tem como consequência a segmentação do mercado único em quinze espaços fiscais, o que cria insegurança jurídica para os operadores. Estes ficam assim obrigados a conhecer as legislações e a respectiva aplicação em cada um dos Estados-Membros em que efectuam operações tributáveis, bem como dos Estados-Membros em que se efectuem operações oneradas de IVA.

1.2.1. De igual modo, as divergências de aplicação entre as várias legislações nacionais são exploradas pelos operadores, que recorrem à engenharia fiscal, um elemento susceptível de falsear a concorrência no mercado interno.

1.3. Em Julho de 1996, a Comissão apresentou um programa de trabalho acompanhado de um calendário de propostas com vista a introduzir um verdadeiro sistema comum do IVA que desse resposta às exigências do mercado interno. Este programa prevê uma acção comunitária assente em três pilares:

- aplicação mais uniforme do imposto;

- modernização do imposto;

- modificação do sistema de tributação (local de tributação).

1.4. No entanto, independentemente da passagem para o regime de tributação no local de origem, a necessidade de modernizar as disposições gerais do sistema actual e de conseguir uma aplicação mais uniforme é imperativa. Esta etapa tornou-se prioridade absoluta do programa de trabalho.

1.5. A Comissão assinalou, num documento de trabalho de 14 de Maio de 1997, que as obrigações em matéria de IVA seriam um sector a examinar no âmbito da segunda fase da iniciativa SLIM (simplificar a legislação relativa ao mercado interno). De facto, a Comissão tem por conveniente começar já a reflectir em medidas de simplificação que reduziriam os encargos das empresas a curto prazo e, ao mesmo tempo, preparariam o terreno para a instauração do novo sistema do IVA.

1.5.1. O grupo de trabalho constituído para examinar o tema em apreço identificou o procedimento de reembolso do IVA previsto pela Oitava Directiva IVA como sendo um dos assuntos nos quais se impõe urgentemente uma simplificação.

1.5.2. Na sequência dos trabalhos deste grupo, o relatório da Comissão sobre a iniciativa SLIM, aprovado pelo Conselho «Mercado interno» de 27 de Novembro de 1997, recomenda o estudo das possibilidades e meios para reformar em profundidade os procedimentos de reembolso actualmente previstos na Oitava Directiva.

1.6. A primeira parte da presente proposta resulta destas reflexões. O objectivo das medidas propostas consiste em simplificar os procedimentos que deverão permitir aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade recuperar o imposto num Estado-Membro onde não estejam estabelecidos.

1.6.1. A segunda parte da presente proposta diz respeito às despesas que não dão direito a isenção completa do IVA. Esta parte da proposta insere-se no exercício de modernização e de aplicação mais uniforme do sistema actual. De facto, o objectivo das medidas propostas consiste em realizar uma aproximação das regulamentações nacionais neste domínio, que são actualmente bastante divergentes. A necessidade desta aproximação foi reforçada pelo acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Arrow Leasing ().

1.7. Existe também uma proposta de regulamento sobre as medidas de controlo, o sistema de recuperação do imposto reembolsado aos operadores pelo Estado-Membro no qual se verificou a despesa, e a cooperação administrativa que será necessária.

1.8. As duas partes da proposta de Directiva, à primeira vista independentes uma da outra, são de facto indissociáveis para assegurar a neutralidade do imposto.

1.8.1. Em primeiro lugar, uma alteração das regras em matéria de reembolso/dedução do imposto pago num Estado-Membro em que o sujeito passivo não está estabelecido, na ausência de aproximação das disposições relativas ao direito à dedução, poderia solucionar algumas situações de distorção da concorrência existentes, mas criaria novas distorções, nomeadamente no que diz respeito aos prestadores de serviços - em concorrência directa no mercado de um Estado-Membro determinado - que ficariam submetidos a regras de dedução divergentes. Em segundo lugar, as regras propostas em matéria de despesas não dão direito a dedução completa do IVA e os Estados-Membros dispõem de uma considerável margem de apreciação. A alteração do procedimento de reembolso permite evitar que as divergências adicionais que possam resultar desta margem de apreciação sejam exploradas pelos operadores, dando origem a situações de concorrência desleal.

2. Propostas da Comissão

2.1. Dedução do IVA pago num Estado-Membro em que o sujeito passivo não esteja estabelecido

2.1.1. A Sexta Directiva IVA estabelece o princípio de que qualquer sujeito passivo tem direito à dedução ou ao reembolso do IVA, seja qual for o Estado-Membro em que tenha efectuado as despesas oneradas de IVA.

2.1.2. A Oitava Directiva IVA harmonizou, no plano comunitário, as modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos estabelecidos num Estado-Membro distinto do de reembolso. O principal objectivo desta directiva consiste em colocar os sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro em que pagam o IVA em situação comparável à dos sujeitos passivos desse Estado-Membro que exerçam o seu direito de dedução por imputação directa nas suas declarações periódicas.

2.1.3. Na prática, o funcionamento do procedimento de reembolso previsto na Oitava Directiva coloca problemas consideráveis, tanto para os operadores como para a administração pública dos Estados-Membros. Por um lado, os operadores consideram que estão sujeitos a processos extremamente longos, tendo de enfrentar atitudes por vezes adversas, que tornam inútil a apresentação de um pedido; por outro lado, as administrações nacionais envolvem-se em processos de controlo demorados e tortuosos, que não trazem qualquer benefício aos tesouros nacionais.

2.1.4. Tendo em conta esta situação, a Comissão considerou necessário e urgente desenvolver uma acção correctora. 2.1.4.1. Os pormenores das propostas da Comissão encontram-se no Anexo I.

2.2. Despesas que não conferem um direito à dedução completo

2.2.1. Sem uma harmonização das disposições relativas ao direito à dedução, as modificações operadas segundo as propostas da Comissão sobre o local da dedução agravariam as distorções da concorrência devido às diferenças de regulamentação entre o Estado onde o imposto é pago e aquele em que o imposto é deduzido.

2.2.2. As propostas da Comissão estão expostas no Anexo II.

2.3. Verificação, reembolso e processos administrativos de cooperação

2.3.1. As propostas da Comissão de um regulamento sobre os processos de controlo, o pedido de reembolso feito Estado-Membro que concede a dedução ao Estado-Membro no qual se verificou a despesa e os processos de cooperação administrativa estão expostos no Anexo III.

3. Observações na generalidade

3.1. No parecer de 11 de Julho de 1997, sobre a proposta da Comissão para um sistema comum do IVA (), o CES declarou considerar que «a intenção de introduzir um sistema definitivo não devia fazer perder de vista a necessidade de reformas adicionais do sistema transitório, que transitariam depois para o novo sistema definitivo.» O CES acolhe, assim, as presentes propostas que considera inteiramente coincidentes com o seu parecer, mas manifesta a sua preocupação pela demora na implementação do novo sistema comum de IVA. Não desejando, contudo, que a actualização do sistema transitório tenha como efeito dificultar ou atrasar a adopção de um novo sistema comum.

3.2. O Comité Económico e Social manifestou, amiúde, o seu forte apoio à iniciativa SLIM, apoiando assim a proposta da Comissão de pôr em prática as recomendações de reforma da Oitava Directiva que essa iniciativa criou.

3.3. É geralmente aceite que o processo de reembolso da Oitava Directiva tem caído em descrédito generalizado, quer entre os operadores quer entre os representantes das administrações nacionais. No melhor dos casos, o processo é tão complicado e leva tanto tempo, que os operadores são expostos à incerteza e frequentemente consideram mais barato a não introdução de qualquer pedido; na pior das situações, a posição de alguns Estados-Membros é tão obstrutiva que apresentar um pedido é amplamente considerado como uma perda de tempo.

3.4. Daqui resulta que, num número inaceitavelmente elevado de casos, os operadores se sintam efectivamente desencorajados de obter um reembolso, sendo, assim, privados de um direito que lhes é concedido pela Sexta Directiva. Tal é incompatível, tanto com os princípios de base do IVA, como com o conceito do mercado único.

3.5. As administrações nacionais consideram os processos tão complicados e custosos de administrar, que a grande maioria procura derrogações. Claramente, um sistema em que as derrogações são a regra, e não a excepção, tem de estar fundamentalmente errado.

3.6. A Comissão defendeu, também, de modo convincente, que a actual situação conduz a distorções da concorrência. Há que reconhecer que uma igualdade absoluta de concorrência é um ideal pelo qual importa lutar, mas dever-se-á aceitar que:

a) nunca poderá ser totalmente atingido; e

b) cada passo consecutivo envolve custos adicionais e quanto mais nos aproximarmos da igualdade total, mais exponencial tal aumento de custos se tornará.

3.6.1. É útil considerar que os custos envolvidos são, não apenas financeiros, mas também políticos, em termos de uma inevitável perda de soberania.

3.6.2. Deste modo, embora os Estados-Membros sejam obrigados, de acordo com as presentes propostas, a desistir de algumas das opções de que actualmente dispõem para impor limites ao direito à dedução e para dar interpretações nacionais à definição do que constitui uma despesa de carácter estritamente profissional aceitável em termos de IVA, tal justifica-se pela necessidade de eliminar ou reduzir as distorções da concorrência.

3.6.3. Neste contexto, é importante recordar que podem ocorrer distorções sectoriais significativas que eliminem a justiça da concorrência nos sectores afectados, mesmo naqueles casos em que os níveis de distorção não são elevados em termos de balança comercial global.

3.7. O Comité Económico e Social aceita que as duas partes da proposta sejam inextricavelmente ligadas, de modo a garantir a neutralidade do imposto.

3.8. O Comité Económico e Social aceita também que a discrição actualmente concedida aos Estados-Membros, bem como as diferenças de interpretação e aplicação existentes entre Estados-Membros, expõem o sistema ao risco de fraude fiscal e de manipulação legítima.

4. Observações na especialidade

4.1. Dedução do IVA pago num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência do sujeito passivo

4.1.1. O objectivo principal desta parte da proposta é a simplificação dos procedimentos existentes.

4.1.2. O Comité Económico e Social partilha a opinião da Comissão de que a única alteração que pode efectivamente simplificar o actual sistema consiste em autorizar os operadores a deduzir o IVA pago num Estado-Membro em que não estejam estabelecidos, através da sua comparação com o imposto de que são devedores no Estado-Membro ou Estados-Membros em que se encontrem registados para efeitos de IVA.

4.1.3. Quando o sujeito passivo está identificado num único Estado-Membro, não deverão existir problemas, uma vez que todos os impostos pagos dentro do espaço comunitário serão deduzidos nesse Estado-Membro, independentemente do local em que tenham sido efectuadas as despesas, desde que sejam de carácter estritamente profissional.

4.1.4. Contudo, se esta parte não fosse acompanhada por uma outra, podiam criar-se distorções da concorrência, porque os vários Estados-Membros aplicariam normas diferentes para decidir o que seria, ou não, neste contexto, uma legítima despesa de carácter estritamente profissional. Esta a razão pela qual as duas partes são interdependentes e devem ser vistas como uma única proposta. Uma, sem a outra, não consegue atingir os resultados pretendidos.

4.1.5. Quando o sujeito passivo está identificado em vários Estados-Membros, a situação torna-se mais complicada, porque pode ser difícil, ou mesmo impossível, determinar em que Estado-Membro ocorreram as transacções (relacionadas com os bens ou serviços que pagaram IVA) sujeitas a imposto e, assim, qual o Estado-Membro no qual se deve proceder à dedução.

4.1.5.1. Tomemos por exemplo o caso de uma camioneta, propriedade de uma empresa alemã, registada nos Países Baixos e utilizada para transporte de mercadorias entre o Reino Unido e a Itália, nos dois sentidos. A empresa tem escritórios e está registada para efeitos de IVA em ambos os países. A situação complica-se pelo facto de, em alguns casos, os custos de frete serem pagos pelo fornecedor e noutros pelo receptor. Pode ser necessário comprar combustível, pneus ou peças sobresselentes ou proceder a reparações no veículo, quando se atravesse a França, país em que a empresa não tem escritórios, nem está registada para efeitos de IVA e onde não realiza quaisquer actos sujeitos a imposto. Nestas circunstâncias, é muito difícil determinar qual o país com direito a realizar a dedução, o Reino Unido ou a Itália, sem se recorrer a critérios arbitrários.

4.1.6. Contudo, esta complexidade não deve ser encarada como redutora do valor das propostas da Comissão, que representam uma melhoria significativa, para operadores e administrações nacionais, relativamente à situação existente com a Oitava Directiva.

4.1.7. A obrigação de o sujeito passivo apresentar, juntamente com a sua declaração periódica, documentos comprovativos, discriminados por Estado-Membro, e fornecer cópias das facturas ou dos documentos de importação, constitui uma formalidade adicional. Não obstante, os encargos para as empresas serão bastante mais reduzidos do que actualmente, com a Oitava Directiva, no que se refere à apresentação de pedidos, que se revela, amiúde, infrutífera.

4.1.8. De acordo com as propostas da Comissão, as normas que determinarão a elegibilidade das despesas dedutíveis serão as do Estado-Membro da dedução e não as do Estado-Membro no qual se verificou a despesa, como acontece presentemente. O Comité Económico e Social aceita a lógica desta alteração. O Estado-Membro que concede a dedução poderá, naturalmente, obter reembolso do Estado-Membro no qual o imposto foi pago.

4.2. Despesas que não conferem um direito à dedução completo

4.2.1. Os objectivos deste capítulo são a simplificação dos procedimentos existentes e a eliminação das distorções da concorrência. Essa eliminação apenas poderá ser alcançada com um elemento de harmonização.

4.2.2. Há que reconhecer que grande parte das despesas com alojamento, alimentação e bebidas pode ser legitimamente considerada como de carácter profissional. Isto porque são realizadas principalmente por razões de trabalho e porque não existiriam se não fossem as obrigações profissionais. Assim, se um homem de negócios viaja para visitar um cliente e se aloja num hotel, onde toma uma refeição, tal deve ser considerado como despesa de carácter profissional, uma vez que, se não fosse essa necessidade de visitar o cliente, o homem de negócios não teria realizado a viagem, nem teria ficado num hotel ou aí tomado a refeição.

4.2.2.1. É certo que teria que se ter alojado em qualquer lugar e tomado uma refeição, visto que o alojamento e a alimentação são necessidades primárias. Mas poderia ter satisfeito tais necessidades ao ficar em casa, sem aumento de custos de alojamento e onde a refeição teria sido bastante mais barata.

4.2.2.2. De igual modo, quando um homem de negócios convida um cliente para almoçar, fá-lo na esperança de garantir ou manter o seu negócio e também isto deve ser considerado como uma legítima despesa de carácter profissional.

4.2.2.3. Porém, há que reconhecer que as despesas desta natureza são alvo de abusos, uma vez que são frequentemente imputadas a actividades profissionais, quando a sua finalidade principal é não-comercial. Seria ingénuo pensar-se que tais oportunidades, quando se apresentam, não são aproveitadas.

4.2.2.4. Mais, é inquestionavelmente difícil para as administrações distinguir entre pedidos legítimos e fraudulentos, ou verificar a parte profissional, quando tenha realmente existido uma combinação de negócios com consumo privado.

4.2.2.5. Por estas razões, o Comité aprova a proposta da Comissão de aplicar uma limitação forfetária da dedução de 50 % às despesas desta natureza, considerando-a uma solução prática e pragmática.

4.2.3. O Comité concorda com a Comissão em que os bens de luxo, seja qual for a sua definição, devem continuar a ser excluídos da dedução, mas considera que será deixado em aberto um vasto campo para diferenças de interpretação entre Estados-Membros quanto à qualificação das despesas «sumptuárias», visto que esta resulta, em grande medida, de um julgamento subjectivo. Além disso, essa qualificação não é susceptível de uma definição única, uma vez que aquilo que, num caso, pode ser considerado luxo, noutro caso pode não o ser.

4.2.3.1. As diferenças de interpretação e de aplicação destas regras entre os Estados-Membros continuará a originar algumas distorções da concorrência, mas o Comité Económico e Social considera que o nível de distorção será provavelmente insignificante, quer no seu total quer no impacto em qualquer sector em particular.

4.2.4. O Comité Económico e Social partilha da opinião da Comissão de que as despesas de representação devem ser objecto de tratamento análogo ao dos bens de luxo, pois aquelas são normalmente imputadas ao consumo final. Assim, a dedução relativamente às despesas de representação não deve ser aplicada.

4.2.5. A posição quanto aos veículos de turismo apresenta-se mais complexa, pois os montantes envolvidos podem ter implicações orçamentais significativas nos Estados-Membros (a maioria) que actualmente não concedem qualquer direito à dedução. Por outro lado, e por isso mesmo, o grau de distorção da concorrência é mais pronunciado.

4.2.5.1. A situação agudizou-se com a recente decisão do Tribunal de Justiça no caso «Aro Leasing», que estabelece que o leasing de veículos a motor é um serviço e não um fornecimento de bens. À luz da legislação actual, tal significa que um sujeito passivo que esteja num Estado-Membro que não conceda direito a dedução pode contratar um leasing de um veículo de turismo com uma empresa estabelecida num dos três Estados-Membros (Alemanha, Holanda e Luxemburgo) que atribuam esse direito de dedução e preencher um pedido de reembolso, baseado na Oitava Directiva, ao Estado-Membro no qual a empresa de leasing se encontra estabelecida. Não é necessário que o veículo seja originário nem esteja registado nesse Estado-Membro, nem que alguma vez tenha entrado no seu território.

4.2.5.2. Claramente, esta decisão dá azo potencial a maiores distorções da concorrência, muito embora, na prática, o impacto possa ser maior em alguns Estados-Membros do que noutros. Aqueles Estados-Membros que, actualmente, não concedem o direito à dedução, encontram-se em perigo de uma perda substancial de receitas. Qualquer estimativa dos efeitos orçamentais das propostas da Comissão nesses Estados-Membros deve ser feita à luz desta situação.

4.2.6. As propostas da Comissão resolvem o problema que está na origem do processo «Arrow Leasing» e representam uma melhoria significativa da presente situação, tanto para os operadores como para as administrações nacionais. Mas são complexas e as opções oferecidas aos Estados-Membros têm o potencial de gerar distorções residuais da concorrência, devido aos diferentes modos de os Estados-Membros exercerem essas opções.

4.2.7. Contudo, o Comité Económico e Social acolhe favoravelmente a melhoria da situação introduzida pela proposta da Comissão. Um simplificação considerável, como por exemplo, uma aplicação da taxa forfetária de 50 %, causaria em grande medida um tratamento desigual a nível fiscal, pois grupos individuais de cidadãos tirariam um benefício desproporcional, ao passo que seriam provavelmente retirados em grande medida meios aos fundos públicos.

4.2.8. O Comité sublinha que, quando se considere que uma despesa contém elementos de despesa profissional e privada e o direito à dedução for retido quanto a esta última, é inconsistente exigir a imposição de uma taxa a essa fatia da despesa, uma vez que isso constituiria efectivamente uma dupla tributação. Este princípio seria igualmente aplicável quando uma empresa fosse reembolsada pelo trabalhador no tocante a esse elemento privado da despesa incorrida.

4.3. Controlo, reembolso e processos de cooperação administrativa

4.3.1. O Comité Económico e Social concorda com a Comissão em que as presentes propostas ajudarão substancialmente no processo de controlo, uma vez que as administrações nacionais em cada um dos Estados lidarão com operadores registados, para efeitos de IVA, nesse país e disporão de informação de fundo sobre os mesmos. A Directiva 77/799/CEE sobre assistência mútua permite aos Estados-Membros a troca das informações que considerem necessárias ao exercício dos respectivos poderes de controlo.

4.3.2. O Comité nota, porém, que a experiência do passado mostrou que os Estados-Membros ainda não utilizam, na íntegra, todas as oportunidades oferecidas pelo instrumento comunitário e que, como resultado, a Comissão se sentiu, entretanto, obrigada a estabelecer medidas adicionais de controlo.

4.3.3. A Comissão reconhece que estas medidas adicionais reduzem os efeitos simplificadores da alteração do sistema de deduções e que tais medidas só são admissíveis no curto prazo. O Comité acolhe a declaração da Comissão de que a sua duração deve ser severamente limitada ao tempo necessário à melhoria da cooperação entre os Estados-Membros. Nota com agrado que a Comissão analisará regularmente a utilização destas medidas e os seus resultados práticos para os Estados-Membros.

4.3.3.1. O Comité insta a Comissão a repelir estas medidas o mais depressa possível e, para isso, encoraja os Estados-Membros a melhorar os níveis de cooperação por todos os meios disponíveis.

5. Conclusões

5.1. O Comité Económico e Social acolhe favoravelmente as propostas da Comissão, considerando que representam uma melhoria fundamental da posição actual. Uma parte substancial do fardo que operadores e administrações nacionais têm, actualmente, que suportar será levantada. Para muitos operadores, a obtenção do reembolso do imposto pago nos Estados-Membros em que não estão estabelecidos tornar-se-á finalmente realidade.

5.2. Por estes motivos, o Comité aprova a proposta de permitir aos operadores deduzirem o IVA devido aos Estados-Membros em que não estejam estabelecidos da declaração periódica feita nos Estados-Membros em que estão estabelecidos e de abolir o procedimento da Oitava Directiva. O Comité considera que este é o único meio eficaz de simplificação do actual sistema.

5.2.1. O Comité aprova amplamente as propostas relativas às despesas que não conferem um direito à dedução completo.

5.3. O Comité espera que o período de validade das medidas de controlo adicionais seja reduzido ao mínimo.

5.4. O Comité estima que as presentes propostas constituem um avanço importante na criação de um verdadeiro mercado único, em sintonia com as recomendações prévias no sentido da continuação das reformas em curso do sistema existente do IVA, enquanto se aguarda a introdução do novo sistema definitivo. Não obstante, considera que estas medidas apenas abordam problemas que só poderão ser definitivamente resolvidos com o novo sistema comum do IVA. Neste contexto, urge os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem positiva e construtiva da questão da reforma do IVA no interesse da integração europeia e da realização do mercado único.

5.5. No seu Relatório Anual relativo ao ano financeiro de 1997 (), o Tribunal de Contas afirma o seguinte acerca do actual sistema transitório de IVA: «Apesar da criação de um sistema de troca de informações a posteriori (sistema VIES), existem à partida muito mais possibilidades de fraude.» O relatório prossegue nos seguintes termos: «Na ausência de uma alternativa viável, o actual sistema "transitório" continuará a funcionar ainda vários anos. Não parece possível introduzir melhorias substanciais pois não há uma vontade clara de privilegiar a luta contra a fraude nas trocas intracomunitárias.» O CES concorda com a posição do Tribunal de Contas e salienta a necessidade de os Estados-Membros encontrarem a vontade política e a determinação necessárias para que se chegue sem demora a acordo quanto a um novo sistema definitivo de IVA. Realça que o actual regime transitório entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, prevendo-se então que se manteria até 31 de Dezembro de 1996

Bruxelas, 28 de Janeiro de 1999.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 219 de 15.7.1998, pp. 16-20.

() Acórdão do tribunal (6.a Secção) de 17.7.1997. Processo C-190/95. Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça 1997, p. I-4383.

() JO C 296 de 29.9.1997, p. 51.

() JO C 349 de 17.11.1998, pp. 16-17.

ANEXO I ao parecer do Comité Económico e Social

Na prática, o funcionamento do procedimento de reembolso previsto na Oitava Directiva coloca problemas consideráveis, tanto para os operadores como para a administração pública dos Estados-Membros.

Por um lado, o procedimento dá origem a numerosas queixas da parte dos operadores que incidem nomeadamente sobre:

- excesso de formalidades administrativas (pedido a formular numa língua oficial do país de reembolso, documentos a introduzir em prazos fixos, etc.). Na prática, é frequente que os operadores sejam obrigados a recorrer à ajuda de agentes locais para cumprir estas formalidades;

- incumprimento do prazo de reembolso previsto pela directiva, que se verifica em cada vez mais Estados-Membros. Os operadores vêem-se assim obrigados ao pré-financiamento do imposto por longos períodos, o que constitui um encargo financeiro considerável. A incerteza quanto ao prazo de reembolso e, consequentemente, quanto à importância do encargo financeiro a suportar cria, para os operadores, uma incerteza quanto aos custos a repercutir sobre os seus clientes;

- a aplicação extremamente formalista das disposições da Oitava Directiva por parte das administrações nacionais, o que, implicando frequentes rejeições de pedidos por incumprimento formal, indica aos operadores que as administrações nacionais querem aparentemente desencorajar a utilização do procedimento do reembolso.

O peso e os custos das formalidades administrativas, bem como o prazo de reembolso, levam a que os sujeitos passivos que têm direito a reembolso do IVA renunciem ao exercício desse direito. Consequentemente, as dificuldades que se deparam aos sujeitos passivos na prática põem em causa o próprio princípio da dedutibilidade do imposto e, consequentemente, a neutralidade do imposto, visto as condições variarem consoante o Estado-Membro em que se realiza a operação em causa.

Por outro lado, o procedimento de reembolso coloca às administrações nacionais competentes problemas consideráveis, uma vez que o procedimento se tem revelado mais difícil de gerir do que estava previsto. De facto, cada pedido de reembolso exige uma intervenção material por parte da administração do Estado-Membro de reembolso. Os Estados-Membros, face a esta situação, são obrigados a afectar um número considerável de agentes ao cumprimento de tarefas consideradas ingratas, cujo objectivo consiste em reembolsar a sujeitos passivos estrangeiros um imposto cobrado no território nacional. Mais importante ainda é a ausência de controlo eficaz do carácter fundamentado dos pedidos de reembolso e dos montantes a reembolsar, dado que a administração dispõe apenas de poucas informações para apreciar o direito ao reembolso. De facto, as informações disponíveis só permitem verificar:

- a qualidade de sujeito passivo do requerente (com base no atestado do Estado-Membro em que está estabelecido);

- a conformidade da factura ou do documento de importação;

- a aplicação correcta dos limites do direito de dedução em vigor no Estado-Membro de reembolso (no qual foi pago o imposto).

O Estado-Membro de reembolso não dispõe de informações relativamente à afectação efectiva das despesas a actividades tributadas, isentas ou fora do âmbito de aplicação do imposto relativamente às modalidades do exercício do direito à dedução (segundo o prorata de dedução ou a afectação real). Assim, o Estado-Membro não tem capacidade para tomar em consideração a situação global no plano fiscal do sujeito passivo e vê-se obrigado a tomar as decisões com base em informações fragmentárias.

Aliás, os Estados-Membros estão bem conscientes desta situação, uma vez que a complexidade e o custo do procedimento de reembolso levou a que, em 1993, 11 dos 12 Estados-Membros da época solicitassem uma derrogação com base no artigo 27.° a fim de poderem introduzir certas medidas especiais de tributação das prestações de serviços relativas a obras em bens móveis corpóreos e das prestações de serviços de transporte nacionais que estivessem directamente relacionadas com o serviço de transportes intra-comunitários de bens, a fim de evitar aos operadores o recurso sistemático à Oitava Directiva.

Estas derrogações, que foram autorizadas por decisões do Conselho, justificam-se pelo facto de a multiplicação dos casos de recurso aos procedimentos de reembolso poder constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias em certos sectores de serviços.

Além disso, o Conselho alterou as quinze propostas de decisão da Comissão relativas a medidas especiais de tributação dos serviços de telecomunicações, com a preocupação de simplificar a cobrança do imposto, evitando aos operadores o recurso ao procedimento da Oitava Directiva.

Tendo em conta o que precede, não é surpreendente que o procedimento de reembolso previsto na Oitava Directiva seja objecto de uma recomendação no âmbito da iniciativa SLIM, que foi apoiada tanto pelos representantes das administrações nacionais como pelos operadores.

Em primeiro lugar, importa sublinhar que as dificuldades evocadas anteriormente serão resolvidas definitivamente através da instauração do novo sistema comum do IVA, que foi apresentado no programa de trabalho adoptado pela Comissão em Julho de 1996. Neste novo regime, que assenta no princípio de um local único de tributação e de dedução, qualquer sujeito passivo poderá deduzir o IVA a montante num único local, mesmo que a operação em causa tenha sido tributada noutro Estado-Membro. Consequentemente, o procedimento da Oitava Directiva deixará de vigorar.

A Comissão, no entanto, decidiu reagir prontamente à recomendação feita no âmbito do exercício SLIM, embora mantenha presente que qualquer iniciativa legislativa neste domínio só pode ter carácter temporário, na pendência da entrada em vigor do novo sistema comum do IVA.

O objectivo da presente proposta consiste portanto em melhorar a breve prazo o funcionamento do regime actual do IVA, simplificando um procedimento que é considerado pelos operadores um entrave ao funcionamento do mercado interno, sem no entanto pôr em causa o prosseguimento das actividades previstas no programa de trabalho para um novo sistema comum.

Consequentemente, alguns elementos desta proposta serão revistos à medida que forem apresentadas propostas com vista à instauração do futuro regime.

Em matéria de controlo, a Comissão propõe certas medidas adicionais, cuja justificação e necessidade serão periodicamente analisadas, com o único objectivo de permitir imediatamente um controlo suficiente da dedução, na ausência de uma cooperação suficiente entre os Estados-Membros no domínio da fiscalização.

É também óbvio que, na hipótese de o Conselho não adoptar a presente proposta num prazo razoável, a Comissão será obrigada a retirá-la a fim de evitar que o Conselho continue a discutir uma proposta cujo objectivo - rápida simplificação dos actuais procedimentos - não poderá ser alcançado e cuja adopção tardia poderá levar a comprometer a passagem para um novo sistema comum.

A Comissão considera que a única alteração que pode efectivamente constituir uma grande simplificação do regime comum do IVA em geral, e do procedimento de reembolso em especial, consiste em autorizar o sujeito passivo a deduzir o IVA pago num Estado-Membro em que não esteja estabelecido, através de imputação na sua declaração periódica do montante de IVA de que é devedor num Estado-Membro em que efectua operações tributáveis nas quais são utilizados bens e serviços onerados de IVA.

A presente proposta destina-se a introduzir esse direito à dedução no artigo 17.° da Sexta Directiva, o que terá a consequência de fazer desaparecer o procedimento de reembolso específico para os sujeitos passivos na União (isto é o procedimento previsto na Oitava Directiva).

Resumindo, as medidas propostas, que estão concretizadas no plano jurídico através da alteração do n.° 3 e da introdução do n.° 3 bis no artigo 17.°, levam ao seguinte resultado no que diz respeito aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade Europeia:

- sujeito passivo está identificado para efeitos de IVA num único Estado-Membro: o IVA é deduzido nesse Estado-Membro, independentemente do Estado-Membro em que tenham sido efectuadas as despesas oneradas de IVA;

- sujeito passivo está identificado para efeitos de IVA em vários Estados-Membros:

a) se estiver identificado no Estado-Membro em que efectua as despesas oneradas de IVA: o IVA é deduzido nesse Estado-Membro (não há alteração relativamente à situação actual);

b) se não estiver identificado no Estado-Membro em que efectua as despesas: o IVA é deduzido no Estado-Membro no qual efectua a entrega de bens ou as prestações de serviços para as quais são efectuadas as ditas despesas.

Esta alteração do artigo 17.° leva logicamente a que o montante de IVA que confere o direito à dedução passará a ser determinado segundo as regras do Estado-Membro de estabelecimento, deixando de o ser segundo as regras do Estado-Membro que cobrou o imposto, como acontece actualmente.

Em matéria de formalidades, a presente proposta prevê a obrigação para os sujeitos passivos de apresentar um documento específico, que os sujeitos passivos deverão juntar à sua declaração periódica, no qual inscreverão os montantes de IVA pagos noutros Estados-Membros para os quais pretendem exercer o seu direito à dedução. Estes montantes devem ser discriminados por Estado-Membro. A fim de justificar estes montantes, é obrigatório juntar a este documento específico cópia das facturas ou dos documentos de importação.

ANEXO II ao parecer do Comité Económico e Social

Em matéria de regime da dedução de IVA, o n.° 6 do artigo 17.° reza:

«O mais tardar antes de decorrido o prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, determinará quais as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado. Serão excluídas do direito à dedução, em qualquer caso, as despesas que não tenham carácter estritamente profissional, tais como despesas sumptuárias, recreativas ou de representação.

Até à entrada em vigor das disposições acima referidas, os Estados-Membros podem manter todas as exclusões previstas na legislação nacional respectiva no momento da entrada em vigor da presente directiva.»

Uma vez que as propostas não reuniram consenso no Conselho, a Comissão decidiu retirá-las em 21 de Novembro de 1996, o que constituiu a sequência lógica da adopção, por parte da Comissão, em Julho de 1996, do programa de trabalho para a criação de um sistema comum de IVA adaptado às exigências do mercado interno.

Entretanto, os Estados-Membros resolveram o problema de formas distintas. Três países (Alemanha, Holanda e Luxemburgo) concedem o direito à dedução integral, em conformidade com o n.° 2 do artigo 17.°, para as despesas em causa e para as categorias mais importantes dessas despesas, ficando apenas excluídas as que não se revestem de carácter profissional. Os outros países excluem ou limitam o direito à dedução de forma a evitar ou a simplificar, em larga medida, os casos em que há que estabelecer uma distinção entre as despesas relativas às necessidades privadas do sujeito passivo e de outras pessoas que estão relacionadas com as actividades económicas do sujeito passivo.

Esta situação não corresponde aos imperativos de uniformidade da base de cálculo e de neutralidade fiscal.

Os sujeitos passivos de um Estado-Membro que autorize a dedução completa do imposto para todas as despesas, com excepção das que não se revestem de carácter profissional, beneficiam de vantagem relativamente aos sujeitos passivos dos Estados-Membros em que certas categorias de despesas são objecto de exclusão do direito à dedução. Esta diversidade de tratamento pode implicar distorções de concorrência nas trocas internacionais de bens e de serviços na medida em que os seus efeitos se repercutem indirectamente nos preços dos bens e dos serviços.

Embora a existência desta diversidade não seja um fenómeno novo, a realização em 1 de Janeiro de 1993 do mercado interno pôs em destaque de forma muito mais evidente estas divergências, na medida em que passaram a estar em concorrência directa as legislações nacionais e a respectiva aplicação que é feita pelos Estados-Membros.

A Comissão considera portanto que se impõe dar seguimento às atribuições previstas no n.° 6 do artigo 17.° da Sexta Directiva, retomando o exercício de aproximação das diferentes regras nacionais actuais, embora deixando aos Estados-Membros uma certa margem de apreciação que lhes permite tomar em consideração a situação específica dos respectivos países.

Há que não esquecer que o direito à dedução constitui um elemento fundamental do sistema do imposto sobre o valor acrescentado, o que implica que qualquer exclusão desse direito constitua uma excepção à regra, que só pode ser aceite perante uma justificação precisa.

Consequentemente, é claro que a proposta deve limitar-se às categorias de despesas que, mesmo quando realizadas no âmbito do funcionamento normal da empresa, abrangem simultaneamente uma parte de consumo privado e uma parte de consumo final. Além disso, a discriminação dessas despesas entre parte profissional e parte privada não é geralmente fácil de controlar, o que cria riscos de abuso ou de fraude fiscal.

Trata-se em especial das despesas relativas aos veículos de turismo, das despesas de alojamento, alimentação e bebidas, e de despesas sumptuárias, recreativas ou de representação.

No que diz respeito às despesas relativas aos veículos de turismo, há que considerar que se referem a bens de investimento cuja utilização não profissional não pode ser excluída e que, sobretudo, pode variar de ano para ano.

Quanto às despesas de alojamento, alimentação e bebidas, embora tais despesas possam ser efectuadas em certos locais e segundo certas modalidades devido à actividade profissional exercida, não existe dúvida de que também são de carácter privado, uma vez que se trata de despesas que satisfazem necessidades primárias.

Convém recordar desde já que a consequência do princípio fundamental da dedução do imposto que incide sobre os bens e serviços utilizados para operações tributadas é que a dedução não é aplicável às despesas que não se revistam de carácter estritamente profissional, tais como as despesas sumptuárias, recreativas ou de representação, como previsto no n.° 6 do artigo 17.° na sua actual redacção.

A fim de tomar em consideração o carácter específico destas despesas no âmbito da actividade dos sujeitos passivos, a proposta da Comissão estabelece regimes diferentes.

Em princípio, as regras normais de dedução aplicam-se ao IVA que incide sobre as despesas relativas a veículos de turismo. No entanto, se as dificuldades de verificação relacionadas com a utilização não profissional destes bens forem de tal amplitude que impeçam um Estado-Membro de aplicar na prática as regras normais de dedução, existe um regime facultativo de limitação da dedução que permite aos Estados-Membros que o desejem apreender de forma simplificada a utilização não profissional dos veículos de turismo.

De facto, um Estado-Membro que recorra a esta faculdade pode fixar uma percentagem máxima de dedução que não pode ser inferior a 50 % do imposto pago a montante e cujo montante corresponde à utilização profissional máxima que se considera para os veículos de turismo.

Para dar execução a esta faculdade, a administração fica dispensada, para uma maioria considerável de sujeitos passivos, das suas atribuições de controlo relativo à discriminação que estes sujeitos fazem na sua contabilidade entre utilização privada e utilização profissional dos seus veículos de turismo.

Em contrapartida, nos casos em que a percentagem de utilização profissional não atinge a percentagem do limite máximo de dedutibilidade fixado pelo Estado-Membro, a dedução é realizada segundo as regras normais.

A aplicação do limite máximo de dedutibilidade permite que seja feita de forma simplificada a distinção do IVA a montante:

a) relacionado com a utilização não profissional dos veículos, isto é a utilização privada, mas também a utilização para operações fora do campo da aplicação do IVA;

b) relacionado com a utilização profissional dos veículos, isto é para operações no campo da aplicação do IVA, quer se trate de operações que dêem direito à dedução como de operações isentas que não dêem direito à dedução.

Consequentemente, quando um sujeito passivo efectua simultaneamente operações que dão direito à dedução e operações que não dão direito à dedução, a parte do IVA a montante relacionada com a utilização profissional dos veículos de turismo deve ainda ser discriminada para determinar qual é o IVA que se refere às primeiras e às segundas operações.

Porém, quando a utilização profissional dos bens considerados é negligenciável, não se justifica o esforço de controlo das administrações. Por esse motivo, a proposta prevê uma exclusão total do direito à dedução se a utilização profissional for inferior a 10 %.

Devem ser tidos em especial consideração os sujeitos passivos cuja actividade consiste na exploração de veículos de turismo ou para os quais este tipo de bens constitui um meio estritamente necessário para o exercício da actividade (por exemplo, os sujeitos passivos cuja actividade consista na venda ou aluguer de veículos de turismo, táxis e escolas de condução, ...). Nesses casos, são aplicáveis as regras normais de dedução, mas apenas se a utilização eventualmente não profissional for negligenciável, isto é, inferior a 10 %.

No que diz respeito às despesas de alojamento, alimentação e bebidas, o seu carácter de consumo final pode justificar a exclusão do direito à dedução. No entanto, estas despesas podem ser determinadas pelas necessidades da actividade, por exemplo por serem efectuadas durante viagens de negócios. Este é o motivo pelo qual foi considerado equitativo estabelecer um limite forfetário para a dedução, que é fixado em 50 % do imposto sobre o valor acrescentado que onerou as despesas de alojamento, alimentação e bebidas.

Em contrapartida, manteve-se a exclusão total da dedução para as despesas que não tenham relação directa e estrita com as necessidades das operações tributadas, isto é para as despesas sumptuárias, recreativas e de representação.

ANEXO III ao parecer do Comité Económico e Social

Um sistema de restituição e de compensação bilateral das dívidas

Este documento contém as informações indispensáveis para a criação de um sistema de restituição entre os Estados-Membros, que permite ao Estado-Membro no qual é exercida a dedução (Estado-Membro de dedução) beneficiar da restituição do montante de IVA dedutível junto do Estado-Membro onde esse IVA foi pago (Estado-Membro de aquisição). Este sistema de restituição e de compensação das dívidas, bem como as medidas de fiscalização a instaurar pelos Estados-Membros, constitui o objecto da presente proposta de regulamento.

A proposta de regulamento prevê a introdução de um sistema de restituição e de compensação das dívidas que funciona bilateralmente entre os Estados-Membros. Para esse efeito, cada Estado-Membro deve comunicar, semestralmente, a cada um dos outros Estados-Membros o montante de IVA deduzido durante o semestre decorrido, que o Estado-Membro de aquisição está obrigado a restituir.

O montante a comunicar representa o montante de IVA realmente deduzido, isto é, após a aplicação da proporção se o sujeito passivo exercer simultaneamente actividades que dão direito a dedução e actividades que não dão direito a dedução, e após aplicação das limitações do direito de dedução em vigor no Estado-Membro de dedução.

Assim, qualquer Estado-Membro pode determinar o saldo a pagar ou a receber relativamente aos outros Estados-Membros. O pagamento efectivo destes saldos ocorre numa fase posterior, uma vez que podem ainda ser objecto de correcções na sequência de fiscalizações que estão previstas no regulamento. No entanto, está previsto que os Estados-Membros podem, através de acordos bilaterais, fugir ao prazo previsto no regulamento, fixando outros prazos ou prevendo, em certas condições, a transposição do saldo para o período seguinte.

Medidas de controlo

No sistema actual do IVA, cada Estado-Membro é responsável pela aplicação, pelo controlo e pela cobrança do imposto, que entra directamente no seu orçamento nacional. Um dos princípios de base deste sistema é o facto de a dedução do IVA ser exercida no Estado-Membro em que o imposto é devido e/ou pago. Consequentemente, há um único Estado-Membro que está encarregado do controlo do pagamento e da dedução do imposto.

A presente proposta visa introduzir, para os casos actualmente cobertos pela Oitava Directiva, uma derrogação do princípio supramencionado.

Decorre do regime proposto que, para as operações em causa, o controlo do pagamento do IVA incumbe ao Estado-Membro de aquisição, enquanto o controlo da dedução desse imposto incumbe ao Estado-Membro de dedução.

Como qualquer outra fiscalização, este controlo deve estar assente no conhecimento que as administrações fiscais têm dos seus sujeitos passivos, na avaliação da sua credibilidade, na análise de risco relativamente a esses sujeitos passivos em termos de fraude e numa cooperação intensa e eficaz com as administrações dos outros Estados-Membros. Um controlo eficaz no mercado interno exige, em vez da transmissão sistemática das cópias das facturas que representam encargos suplementares tanto para os sujeitos passivos como para a administração, a determinação de critérios comuns de apreciação do risco de fraude relativamente aos sujeitos passivos. Os casos identificados, a partir desses critérios comuns que necessitam de um controlo mais aprofundado, seriam interessantes para todas as administrações em causa. Com base no interesse comum de todas as administrações numa cooperação mútua eficaz, seria possível explorar exaustivamente as informações e as experiências de cada uma delas.

A Directiva 77/799/CEE em matéria de assistência mútua permite aos Estados-Membros interessados trocar todas as informações que considerarem necessárias para exercer os seus poderes de controlo. As experiências do passado demonstram, no entanto, que os Estados-Membros não utilizam ainda plenamente as possibilidades deste instrumento comunitário.

Tendo em conta essas experiências, bem como a particularidade do regime proposto com vista a melhorar o funcionamento do sistema actual do IVA, a Comissão vê-se obrigada a prever medidas de controlo adicionais para acompanhar a introdução deste regime.

Estas medidas adicionais atenuam os efeitos de simplificação da alteração do regime de dedução e só são aceitáveis a curto prazo. A duração da sua aplicação deve estar estritamente limitada ao tempo que seja necessário para melhorar a cooperação entre os Estados-Membros.

A Comissão analisará periodicamente a utilização dessas medidas e os resultados concretos que estas proporcionam aos Estados-Membros. Para esse efeito, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações necessárias. A Comissão apresentará ao Conselho, até ao final do segundo ano de aplicação dessas medidas, um relatório sobre a sua justificação e necessidade no âmbito do seu acompanhamento do desenvolvimento da cooperação entre os Estados-Membros no domínio do controlo, se necessário acompanhado de propostas sobre a revogação das medidas adicionais.

No que diz respeito às medidas de controlo previstas na presente proposta, é importante ter presente a natureza da maior parte das despesas que actualmente são objecto de pedidos de reembolso segundo o procedimento da Oitava Directiva.

De facto, tendo em conta as regras de localização das operações, a maior parte destes pedidos dizem respeito a despesas gerais, tais como despesas de hotel, despesas de restaurante, despesas relacionadas com a participação em feiras e despesas com veículos, bem como despesas de combustível dos transportes internacionais.

É portanto pouco provável que o sistema proposto, que prevê a imputação desses montantes no imposto devido pelo sujeito passivo, faça aumentar substancialmente o número de situações de elevados créditos de imposto para os operadores, situações que necessitam na maior parte dos casos um acompanhamento administrativo mais importante.

Consequentemente, é necessário assegurar que as medidas de controlo propostas especificamente para o funcionamento do regime de dedução não sejam desproporcionadas relativamente aos riscos de perdas fiscais para os Estados-Membros.

As medidas previstas pelo regulamento levam a uma fiscalização em várias etapas, ficando estabelecidas para cada uma das etapas as responsabilidades financeiras dos Estados-Membros em causa.

Esta fiscalização por etapas apresenta vantagens importantes relativamente ao sistema actual, uma vez que não implica a intervenção de uma decisão «imediata e quase definitiva» por parte da administração, como acontece actualmente.

Em primeiro lugar, a administração do Estado-Membro de dedução efectua uma primeira fiscalização na altura em que recebe a declaração periódica com o documento específico e os seus anexos. Contrariamente à administração do Estado-Membro de reembolso no regime actual, a administração competente dispõe já, nessa altura, de dados mais precisos relativos à situação fiscal do sujeito passivo.

Obviamente, o montante das regularizações que se impõem na sequência desta primeira verificação não está incluído no montante do IVA cuja restituição é solicitada pelo Estado-Membro de dedução ao Estado-Membro de aquisição.

Seguidamente, certas operações relativamente às quais há lugar à dedução por força do n.° 3-A do artigo 17.° são objecto de uma comunicação de informações, em princípio por via electrónica, do Estado-Membro de dedução para o Estado-Membro de aquisição.

Sempre que o Estado-Membro de aquisição constatar irregularidades relativas às operações para as quais foi exercido o direito de dedução, informa o Estado-Membro de dedução no prazo de três meses após a data de recepção da informação. Além disso, o Estado-Membro de aquisição não está obrigado a restituir o montante do IVA em jogo ao Estado-Membro de dedução.

Incumbe ao Estado-Membro de dedução tomar as medidas de cobrança que considere necessárias, tendo em conta nomeadamente a situação fiscal do sujeito passivo em causa (entrega de declarações periódicas, pagamento do imposto devido, outras dívidas fiscais existentes).

Além disso, o carácter fundamentado da dedução operada, independentemente do local em que o IVA foi pago, é examinado pelo Estado-Membro de dedução no âmbito do controlo programado de todas as actividades do sujeito passivo.

Por último, o procedimento de controlo previsto pela presente proposta não obsta à possibilidade de as administrações solicitarem informações utilizando o procedimento previsto pela directiva no que diz respeito à assistência mútua.

Acresce que a Comissão está consciente do facto de que a não harmonização das informações que devem figurar nas facturas pode suscitar certos problemas. É no entanto útil manter presente que esse problema já se coloca no comércio intracomunitário corrente (entregas/aquisições intracomunitárias, transportes intracomunitários) e que a única diferença reside no facto de, no caso presente, ser efectivamente facturado o IVA no Estado-Membro de aquisição. O relatório sobre a iniciativa SLIM contém, aliás, a recomendação de estudar esta problemática. A Comissão não deixará de dar seguimento a esta recomendação.

Enquanto se aguarda o resultado destes trabalhos, o funcionamento do sistema proposto necessita de um mínimo de flexibilidade por parte dos Estados-Membros. Com efeito, os Estados-Membros têm que assegurar que o sujeito passivo que detenha uma factura na qual estejam mencionadas, pelo menos, as informações exigidas pela Sexta Directiva não seja confrontado com a recusa do exercício do seu direito à dedução.

No entanto, isto não obsta a que qualquer administração tenha o direito de solicitar ao sujeito passivo a tradução das menções que se encontram na factura nos casos em que esta administração esteja impossibilitada de apreciar o carácter profissional das despesas em causa.

ANEXO IV ao parecer do Comité Económico e Social (de acordo com o número 3 do artigo 47.° do Regimento)

As propostas de alteração seguintes foram rejeitadas durante o debate, tendo recebido, pelo menos, um quarto dos votos expressos:

Proposta de alteração apresentada por B. Tosh e A. Williams

Ponto 4.2.4

Ponto 4.2.4. passa a ter a seguinte redacção:

«O Comité entende que as despesas de representação deveriam ser tratadas em pé de igualdade com as de estadia, alimentação e bebidas e não como despesas sumptuárias.»

Justificação

As despesas de representação são legítimas despesas de funcionamento da empresa, visto ser seu intuito primeiro manter ou aumentar o negócio. Embora haja um elemento de consumo privado, aquelas despesas estão a par das outras referidas e não podem ser tratadas como sumptuárias que, por definição, não são particularmente proveitosas para o negócio.

Resultado da votação

Votos a favor: 25, votos contra: 51, abstenções: 4.

Proposta de alteração apresentada por C. Lustenhouwer e G. Regaldo

Ponto 4.2.7

Substituir o ponto 4.2.7 pelos pontos seguintes:

«4.2.6.1. O Comité Económico e Social não vê qualquer razão que obste a submeter os veículos de turismo à mesma dedução forfetária aplicada às outras categorias de despesas tratadas nestas propostas e considera que tal seria um contributo importante para reduzir a distorção da concorrência e restringir o alcance da fraude e da manipulação legítima.

4.2.6.2. Disparidades importantes entre as taxas de dedução praticadas nos diferentes Estados-Membros colocariam numa situação de desvantagem competitiva os operadores activos nos países que praticam taxas de dedução reduzidas, o que conduziria inevitavelmente ao desenvolvimento de sistemas complexos de circunvenção das regras, legalmente ou por outros meios.

4.2.6.3. Além disso, é de lembrar que o IVA se torna exigível quando um carro é comprado pela primeira vez e que, nesse momento, não é possível determinar com precisão qual será o rácio de utilização profissional ou privada durante a sua vida útil. Esse rácio pode variar de ano para ano e, na ausência de uma limitação forfetária única, pode originar uma maior necessidade de ajustamentos retrospectivos, gerando assim complicações adicionais para os operadores e para as administrações nacionais.

4.2.6.4. Uma limitação forfetária introduziria uma medida desejável de simplicidade. A título de exemplo, os operadores já não precisariam de manter registos das percentagens de negócio, nem de distinguir entre utilização para fins profissionais das transacções sujeitas a imposto e isentas de imposto, nem as administrações precisariam de verificar tais elementos.

4.2.6.5. O Comité Económico e Social sublinha que, se o objectivo deste exercício é a simplificação (e este é um dos objectivos declarados da Comissão), então os procedimentos deverão ser o mais simples possível, o que não parece ter sido conseguido com as presentes propostas. Quando um Estado-Membro exerce a sua opção, será ainda necessário verificar, pelo menos aproximativamente, a percentagem de quilómetros percorridos por motivos profissionais e poderá ser necessário proceder a ajustamentos retrospectivos. Isto imporá um trabalho adicional para as administrações nacionais e para os operadores, criando um elemento de incerteza para estes últimos.

4.2.7. Na mesma ordem de ideias, não parecem existir razões para que outras formas de transporte privado, como aviões e helicópteros, não possam ser incluídas no âmbito desta regulamentação.»

Justificação

O texto actual foi inserido no projecto de parecer de acordo com proposta de alteração adoptada por maioria na reunião da secção. Em consequência desta votação, o actual ponto 4.2.7 substitui seis dos pontos redigidos pelo relator.

A presente alteração destina-se a recuperar o texto original do relator, já que o texto actual não se coaduna com as propostas da Comissão, podendo gerar problemas de compreensão nesta parte do parecer.

Resultado da votação

Votos a favor: 39, votos contra: 56, abstenções: 8.