Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à inclusão de disposições sobre fluxos de dados transfronteiras no Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica

(2022/C 426/08)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 12 de julho de 2022, a Comissão apresentou uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à inclusão de disposições sobre fluxos de dados transfronteiras no Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (1).

O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (2) foi assinado em 17 de julho de 2018. O referido acordo tem por objetivo, em particular, eliminar a grande maioria dos direitos pagos pelas empresas da UE e pelas empresas japonesas e outros obstáculos técnicos e regulamentares ao comércio.

Em 23 de janeiro de 2019, a Comissão adotou uma decisão de adequação relativa ao Japão. Consequentemente, as transferências de dados pessoais de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante no Espaço Económico Europeu (EEE) para organizações no Japão abrangidas pela decisão de adequação podem ter lugar sem necessidade de obter qualquer outra autorização.

A AEPD toma nota de que as negociações dirão exclusivamente respeito aos fluxos de dados transfronteiras. Tendo em conta a decisão de adequação relativa ao Japão já adotada pela Comissão em 2019, a AEPD recomenda que sejam especificadas as razões pelas quais, apesar dessa decisão de adequação, são consideradas necessárias novas negociações sobre os fluxos de dados transfronteiras.

A AEPD congratula-se com a especificação de que as disposições relativas aos fluxos de dados transfronteiras devem ser coerentes com as disposições horizontais relativas a esses fluxos e com a proteção dos dados pessoais nas negociações comerciais. As disposições horizontais publicadas pela Comissão em julho de 2018 representam um compromisso equilibrado entre os interesses públicos e os privados, uma vez que permitem à UE combater as práticas protecionistas em países terceiros em relação ao comércio digital, assegurando simultaneamente que os acordos comerciais não possam ser utilizados para pôr em causa o elevado nível de proteção garantido pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE e pela legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais.

A AEPD compreende que as diretrizes de negociação e as disposições horizontais têm em consideração, em casos devidamente justificados, medidas que requerem que os responsáveis pelo tratamento ou os subcontratantes conservem os dados pessoais na UE/EEE. A AEPD recorda que recomendou recentemente, em conjunto com o CEPD, que os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes estabelecidos na UE/EEE que tratem dados de saúde eletrónicos pessoais no quadro da proposta de Regulamento da Comissão sobre o Espaço Europeu de Dados de Saúde sejam obrigados a conservar esses dados na UE/EEE, sem prejuízo da possibilidade de transferir dados de saúde eletrónicos pessoais em conformidade com o Capítulo V do RGPD (3). Para evitar dúvidas, a AEPD recomenda que as diretrizes de negociação clarifiquem expressamente que as regras negociadas não devem impedir a UE ou os Estados-Membros de adotarem, em casos devidamente justificados, medidas que exijam que os responsáveis pelo tratamento ou os subcontratantes conservem os dados pessoais na UE/EEE.

1. INTRODUÇÃO

1. Em 12 de julho de 2022, a Comissão Europeia («Comissão») apresentou uma Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à inclusão de disposições sobre fluxos de dados transfronteiras no Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica («recomendação»).

2. Por decisão de 29 de novembro de 2012, o Conselho aprovou diretrizes de negociação para a Comissão negociar um acordo de comércio livre com o Japão, com base nas quais a Comissão negociou o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, assinado em 17 de julho de 2018 («acordo»). O referido acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019. O acordo tem por objetivo, em particular, eliminar a grande maioria dos direitos pagos pelas empresas da UE e pelas empresas japonesas e outros obstáculos técnicos e regulamentares ao comércio.

3. o 81, referente à livre circulação de dados, dispõe que «no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes reavaliam a necessidade de nele incluir disposições sobre a livre circulação de dados». Na sua reunião de 25 de março de 2022, o Comité Misto instituído pelo artigo 22. o 1. o do acordo fez uma análise para determinar se a parceria económica entre a União Europeia e o Japão beneficiaria com a inclusão no acordo de disposições sobre os fluxos de dados transfronteiras. Com base nessa análise, os representantes da União Europeia e do Japão, na 28. a Cimeira UE-Japão (em maio de 2022), comprometeram-se a ponderar o lançamento das negociações necessárias para essa inclusão O Capítulo 8 do Acordo contém disposições sobre o comércio de serviços, a liberalização do investimento e o comércio eletrónico. O artigo 8.81, referente à livre circulação de dados, dispõe que «no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes reavaliam a necessidade de nele incluir disposições sobre a livre circulação de dados». Na sua reunião de 25 de março de 2022, o Comité Misto instituído pelo artigo 22.1.do acordo fez uma análise para determinar se a parceria económica entre a União Europeia e o Japão beneficiaria com a inclusão no acordo de disposições sobre os fluxos de dados transfronteiras. Com base nessa análise, os representantes da União Europeia e do Japão, na 28.Cimeira UE-Japão (em maio de 2022), comprometeram-se a ponderar o lançamento das negociações necessárias para essa inclusão ( 4 )

4. Tal como o seu título indica, o objetivo da recomendação é autorizar a Comissão a encetar negociações com o Japão com vista a incluir disposições sobre os fluxos de dados no Acordo.

5. o , n. o 1, do RPDUE O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 22 de julho de 2022, nos termos do artigo 42., n.1, do RPDUE ( 5 )

5. CONCLUSÕES

17. Tendo em conta o que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações: (1) Especificar num considerando as razões pelas quais, apesar da decisão de adequação, são consideradas necessárias novas negociações sobre os fluxos de dados transfronteiras; (2) Clarificar, nas diretrizes de negociação incluídas no anexo da recomendação, que as regras negociadas não devem impedir a UE ou seus Estados-Membros de imporem aos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes, em casos devidamente justificados, a conservação de dados pessoais na UE/EEE; e (3) Remeter para a consulta da AEPD num considerando.

Bruxelas, 9 de agosto de 2022. p.o. Leonardo CERVERA NAVAS Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) COM(2022) 336 final, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52022PC0336&from=FR

(2) JO L 330 de 27.12.2018, p. 3.

(3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.).

(4) Considerando 2 da recomendação.

(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.).