P6_TA(2006)0205
Estratégia de simplificação do quadro regulamentar
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar
(2006/2006(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2000 sobre os relatórios da Comissão ao
Conselho Europeu intitulados «Legislar melhor 1998 —Uma responsabilidade a partilhar» e «Legislar
melhor 1999» (1),
—Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Novembro de 2001 sobre o Livro Branco da Comissão
«Governança europeia» (2),
—Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Abril de 2003 (3) sobre os relatórios da Comissão ao Conselho
Europeu «Legislar Melhor» 2000 e «Legislar Melhor» 2001,
—Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Fevereiro de 2004 sobre o relatório da Comissão «Legislar
Melhor 2002» (4),
—Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2004 sobre as Comunicações da Comissão relativas
à simplificação e melhoria da regulamentação comunitária (5),
—Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre a avaliação das repercussões da legislação
comunitária e dos procedimentos de consulta (6),
—Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos
Assuntos Constitucionais, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambi-ente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dosConsumidores (A6-0080/2006),
A. Considerando que a simplificação do quadro regulador e a garantia de clareza, eficácia e qualidade tanto
da actual como da futura legislação são condições fundamentais para a realização do objectivo de«Legislar melhor», que constitui uma acção prioritária da União Europeia no quadro do reforço do cresci-mento e do emprego,
B. Considerando as obrigações e os objectivos consignados no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»
de 16 de Dezembro de 2003 (
7), nomeadamente os que se referem à simplificação e à redução do
volume da legislação comunitária, bem como às repercussões desta última nos Estados-Membros,
C. Considerando que a Comissão, na sua comunicação de 25 de Outubro de 2005 intitulada «Aplicar o
Programa Comunitário de Lisboa: Estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2005)0535),
apresenta a simplificação, a justo título, não como uma técnica legislativa distinta da codificação, dareformulação ou da simples revogação, mas como uma abordagem global que inclui estes instrumentos ese destina a tornar as disposições comunitárias e nacionais mais fáceis de aplicar e, portanto, menosonerosas,
D. Considerando que esta abordagem constitui para a Comissão, para o Conselho e para o Parlamento um
instrumento para realizar os objectivos da Estratégia de Lisboa,7.12.2006 C 297 E/136 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) JO C 197 de 12.7.2001, p. 433.
(2) JO C 153 E de 27.6.2002, p. 314.
(3) JO C 64 E de 12.3.2004, p. 135.
(4) JO C 98 E de 23.4.2004, p. 155.
(5) JO C 102 E de 28.4.2004, p. 512.
(6) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 146.
(7) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
E. Considerando que tal abordagem pressupõe uma estreita parceria neste domínio entre as instituições
europeias, em primeiro lugar, e entre estas últimas e as autoridades nacionais, em seguida,
F. Considerando os esforços profusamente desenvolvidos pela Comissão, pelo Conselho e pelo Parlamento
nos últimos anos para concretizar, definir e melhorar a aplicação dos instrumentos de simplificação
legislativa,
G. Considerando que as iniciativas de simplificação empreendidas desde o lançamento do Segundo
Programa de Simplificação em Fevereiro de 2003, na sequência da Comunicação da Comissão «Actua-lizar e simplificar o acervo comunitário» (COM(2003)0071, de 11 de Fevereiro de 2003), foram de natu-reza e dimensão assaz diferentes, indo da revisão pontual de directivas até à reorganização normativa detodo um sector, o que dificulta a uniformização da abordagem processual,
H. Considerando a experiência adquirida na aplicação dos Acordos Interinstitucionais de 20 de Dezembro
de 1994 (
1) sobre codificação e de 28 de Novembro de 2001 (2) sobre reformulação, e considerando que
se trata de instrumentos essenciais para a simplificação do «acervo» comunitário,
I. Considerando que, desde a entrada em vigor do Acordo Interinstitucional relativo à reformulação dos
actos legislativos, apenas foram apresentadas doze propostas de reformulação, das quais duas foramconcluídas e publicadas, duas foram retiradas e oito se encontram ainda pendentes; considerando que,num universo de cerca de 2 400 famílias de actos legislativos potencialmente abrangidos, apenas 49propostas de codificação foram, até agora, apresentadas ao Parlamento,
J. Considerando que a comunicação da Comissão de 2005 acima citada contém, no seu Programa conti-
nuado de simplificação (Anexo II), trinta propostas de difícil definição, que consistem, de modo geral, emcasos de «reexame», «revisão», «modernização», «simplificação» e outros semelhantes,
1. Apoia firmemente o processo de simplificação do quadro regulador da União, bem como o objectivo
tendente a garantir um quadro regulador adequado, simples e eficaz; sublinha, não obstante, que este
processo deve preencher um certo número de pré-requisitos:
a) participação integral do Parlamento Europeu, quer a título de actor no debate interinstitucional sobre a
simplificação quer a título de co-legislador na aprovação da legislação submetida ao «processo desimplificação»;
b) consulta alargada e transparente de todas as partes envolvidas, incluindo não apenas os Estados-Membros
e as empresas, mas também as organizações não governamentais;
c) reforço da transparência global do procedimento regulador, em particular tornando acessíveis ao público
os debates do Conselho quando este age na qualidade de legislador;
2. Encoraja a Comissão a adoptar, no âmbito do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», uma legis-
lação especificamente definida, objecto de um estudo aprofundado, cujo impacto seja previsível, capaz decontribuir para a criação de condições favoráveis ao reforço do crescimento e do emprego, reduzindo asdespesas e os procedimentos administrativos supérfluos, suprimindo os obstáculos em matéria de adaptabili-
dade e de inovação e garantindo, de modo geral, a segurança jurídica;
3. Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão de 2005 acima citada, o seu empenho na apresen-
tação de um programa de simplificação dos actos legislativos e a definição dos métodos e dos objectivos
mediante os quais se propõe realizar este programa;
4. Congratula-se pelo facto de a Comissão se propor adoptar importantes iniciativas de simplificação nos
seus programas legislativos anuais, bem como pelo seu anúncio de que irá apresentar comunicações comple-mentares para os diferentes sectores da economia comunitária; sublinha a importância de uma estreita cola-boração entre os Estados-Membros e a Comissão, tendo em vista a identificação da legislação que deve serobjecto de simplificação;7.12.2006 C 297 E/137 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
(2) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
5. Congratula-se com a intenção de reduzir os ónus desnecessários que impendem sobre as PME e de
reforçar o recurso às tecnologias da informação; considera que um dos objectivos da simplificação do quadro
regulador da União deve consistir em tornar a legislação mais simples e mais eficaz, e, consequentemente,mais «orientada para o utilizador»;
6. Considera que o processo de simplificação não deve, em caso algum, ter por efeito um declínio do nível
das normas estabelecidas pela actual legislação; alerta, consequentemente, contra uma análise demasiado
restrita e meramente financeira e administrativa dos custos e benefícios da legislação visada; expressa a sua
convicção de que qualquer avaliação tendente a uma simplificação deve ter em igual consideração osaspectos económicos, sociais, ambientais e sanitários e não deveria limitar-se a considerações de curtoprazo;
7. Pede à Comissão que dê prioridade à simplificação dos regulamentos, ao passo que as directivas deve-
riam ser simplificadas apenas em casos excepcionais e justificados, quando não digam respeito a questões
muito delicadas ou não resultem de difíceis compromissos, a exemplo do caso das normas comunitárias
relativas às sociedades.
8. Observa que «o índice de êxito» das iniciativas de simplificação empreendidas desde 2003 não é insatis-
fatório, e que a duração média dos procedimentos não é exagerada, tendo em conta a complexidade dasmatérias; observa, todavia, que o número de iniciativas de simplificação lançadas após esta data é muito limi-
tado, e que os objectivos de redução de volume do acervo comunitário fixados inicialmente estão longe de
ser atingidos;
9. Considera que a revogação dos actos irrelevantes e obsoletos é uma prioridade que deve ser imediata-
mente levada à prática pela Comissão; considera contudo que, em determinados casos, a revogação da regu-lamentação comunitária deveria ser acompanhada de um acto jurídico comunitário, a fim de impedir que osEstados-Membros regulamentem matérias que tenham sido objecto de desregulamentação a nível
comunitário;
10. Sublinha que a verificar-se uma «regulamentação excessiva» em certos domínios, esta situação se deve,
em larga medida, à actividade legislativa dos Estados-Membros e que, consequentemente, havendo revogaçãode normas comunitárias, esta deverá ser seguida de revogação das disposições nacionais correspondentes;
11. Propõe que a Comissão proceda a um controlo constante das disposições nacionais que eventualmente
permaneçam em vigor após a revogação da regulamentação comunitária original; considera oportuno que a
Comissão inclua nas suas propostas cláusulas de revisão específicas;
12. Considera que a codificação e a reformulação são os principais instrumentos de simplificação do
acervo comunitário e exorta a um recurso mais alargado a estes instrumentos; considera que a reformulaçãofoi utilizada de forma limitada, e que isso se deve tanto a um interesse insuficiente por parte da Comissãocomo a uma falta de adequação entre o Regimento do Parlamento Europeu e o Acordo Interinstitucional
que rege aquele instrumento;
13. Apoia a codificação do acervo comunitário, mas encara com cepticismo a sua reformulação total, na
medida em que esta poderia suscitar interpretações divergentes entre as instituições da UE; adverte que asimplificação não deverá levar a uma reelaboração do acervo fora do controlo democrático;
14. Congratula-se com os resultados obtidos até agora graças à codificação da legislação comunitária e
deseja que os serviços competentes da Comissão elaborem novas e mais ambiciosas propostas de codificação
em sectores que não foram ainda contemplados e, nomeadamente, nos sectores do direito das sociedades, dapropriedade intelectual ou da defesa dos consumidores;
15. Considera que, se as Instituições desejam realmente simplificar a legislação e utilizar para esse efeito o
instrumento da reformulação, o Acordo Interinstitucional sobre reformulação deveria ser aplicado de formamais rigorosa;
16. Entende que, se se pretende garantir a eficácia da reformulação, o Parlamento Europeu e o Conselho
deverão abster-se, como regra de princípio, de alterar as partes codificadas; é de opinião que, se as Institui-ções desejam efectivamente simplificar a legislação e utilizar para esse efeito a reformulação, as partes dotexto codificadas deveriam, por norma, estar sujeitas às mesmas disposições previstas no Acordo Interinstitu-cional em matéria de codificação; reconhece, contudo, a oportunidade de um procedimento excepcional para
alterar a parte codificada, quando seja necessário fazê-lo por razões imprescindíveis de coerência ou de
ligação com a parte submetida a alterações;7.12.2006 C 297 E/138 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
17. Considera que as Instituições poderiam ponderar a oportunidade de estabelecer uma terceira categoria
de intervenções, paralela à codificação e à reformulação, de forma a prever as facilidades mais apropriadas
para a simplificação dos actos jurídicos comunitários; pensa, no entanto, que, até esse momento, nos casosem que a Comissão tenha elaborado propostas genéricas de simplificação que não possam ser consideradascomo sendo casos de revogação, codificação ou remodelação, o Parlamento Europeu não pode utilizar umprocedimento diferente do ordinário e que, por conseguinte, não pode ser aplicável o ponto 36 do Acordo
Interinstitucional «Legislar melhor»;
18. Considera que o Acordo Interinstitucional sobre reformulação deveria definir claramente o procedi-
mento a seguir quando, no decurso do processo legislativo, seja necessário modificar as partes codificadas;
19. Convida a Comissão a apresentar quanto antes, tendo em consideração as orientações acima enun-
ciadas, uma proposta de reformulação dos acordos interinstitucionais que regem a qualidade da legislação da
União;
20. Declara-se disposto a contribuir de uma forma mais incisiva para os esforços que devem ser feitos
conjuntamente pelas três instituições para relançar o processo de simplificação;
21. Compromete-se, por seu lado, a reflectir sobre a melhoria dos seus procedimentos e das suas técnicas
legislativas internas, a fim de acelerar os dossiers de «simplificação», respeitando os procedimentos previstos
pelo direito primário, no caso concreto, o Tratado CE;
22. Encarrega a Comissão dos Assuntos Constitucionais de determinar as alterações regimentares que se
impõem com vista à aplicação efectiva do acordo sobre reformulação, nomeadamente na perspectiva de umrecurso acrescido aos procedimentos simplificados previstos no Regimento;
23. Sublinha que os instrumentos legislativos tradicionais devem continuar a ser os meios comuns utili-
zados para atingir os objectivos fixados pelos Tratados; considera que a utilização de métodos de regulação
alternativos como a co-regulação e a auto-regulação pode completar de forma útil as medidas legislativasquando tais métodos comportem melhorias de alcance equivalente ou superior àquele que a legislaçãopermite realizar; sublinha que qualquer utilização de métodos de regulação alternativos deve ser efectuadaem conformidade com o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor»; recorda que a Comissão tem a obri-gação de definir as condições e os limites que as partes devem observar no exercício de tais práticas, e que,
em todo o caso, será possível recorrer às mesmas sob o controlo da Comissão e sem prejuízo do direito do
Parlamento de se opor à sua utilização;
24. Solicita à Comissão que apresente um relatório destinado a avaliar em que medida o actual recurso à
normalização enquanto forma de co-regulação é conforme com os requisitos do Acordo Interinstitucional
«Legislar melhor» e com os princípios consagrados no artigo 6.
odo Tratado CE;
25. Considera que o recurso à normalização pode levar a uma redução da transparência e da responsabili-
dade, porquanto os representantes eleitos são excluídos da tomada de decisões e os direitos de participaçãodas organizações não-governamentais e de outras partes envolvidas não são garantidos de forma homo-
génea; considera, por conseguinte, que a normalização deve limitar-se estritamente às medidas de harmoni-
zação de índole puramente técnica;
26. Manifesta a sua surpresa por a questão da reforma do sistema actual de delegação da função normativa
(o sistema da «comitologia») só ter sido evocado na supra citada Comunicação da Comissão de 2005, acimacitada, de modo breve e a título incidental —no ponto 3.d, in fine—quando tal reforma poderia contribuir
consideravelmente para a simplificação do direito comunitário derivado, permitindo a aprovação pela
Comissão das disposições de aplicação através de procedimentos mais rápidos;
27. Considera que o corpo legislativo também poderia contribuir para a simplificação, através de acordos
sobre actos jurídicos menos detalhados e do recurso a uma gama mais vasta de medidas de execução por
parte da Comissão, desde que seja garantido o controlo eficaz do legislador sobre o teor dessas medidas de
execução;7.12.2006 C 297 E/139 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
28. Reafirma, neste contexto, que qualquer recurso à «comitologia» carece de uma revisão completa da
Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competên-
cias de execução atribuídas à Comissão (1), a fim de:
a) Garantir uma maior abertura;
b) Assegurar que a atribuição de competências de execução à Comissão se limita às medidas não essenciais
ou de execução e fica submetida a uma definição clara do objectivo, do conteúdo, do alcance e daduração da delegação de poderes, incluindo, se for caso disso, «cláusulas de caducidade»;
c) Garantir a introdução de uma igualdade formal entre as competências do Parlamento Europeu e do
Conselho na análise de tais medidas, mediante a introdução de mecanismos de avocação;
29. Toma devida nota de uma série de medidas previstas no Programa continuado de simplificação da
Comissão, e declara-se disposto a cooperar activamente na execução do objectivo de simplificação dos textoslegislativos, se necessário, no contexto do próximo processo legislativo;
30. Espera que as diversas propostas de reformulação e de revisão emanadas da Comissão contribuam para
melhorar o nível de desenvolvimento económico e social da União no contexto da política de desenvolvi-
mento sustentável, concomitantemente com o nível de protecção dos cidadãos em matéria de saúde e aqualidade do seu ambiente, em conformidade com os objectivos estabelecidos no artigo 2.
odo Tratado CE.
31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros.
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
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Resultado do exame das propostas legislativas pendentes
Resolução do Parlamento Europeu sobre as conclusões da análise das propostas legislativas
pendentes (2005/2214(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 27 de Setembro
de 2005, sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (COM(2005)0462),
—Tendo em conta a carta do seu Presidente ao Presidente da Comissão Europeia, com data de 23 de
Janeiro de 2006 (1),
—Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão Europeia ao Presidente do Parlamento, com data de
8 de Março de 2006,
—Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos
Assuntos Jurídicos (A6-0143/2006),
A. Considerando que, na sua comunicação acima citada, a Comissão anunciou a sua intenção de retirar 68
propostas que considera incongruentes com os objectivos da Estratégia de Lisboa e os princípios rela-tivos à melhoria da legislação, ao passo que outras propostas serão objecto de uma nova avaliação do
impacto económico e, se necessário, modificadas,7.12.2006 C 297 E/140 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) Ref. Pres-A-Courrier D(2006)300689.