EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Empresa Comum Bioindústrias («BBI») é o organismo ao qual é confiada a execução de uma parceria público-privada cujos membros são, por um lado, a União representada pela Comissão, e, por outro, o Consórcio Bioindústrias («BIC»). A Empresa Comum BBI foi criada pelo Regulamento (UE) n.º 560/2014 do Conselho (a seguir designado «o Regulamento do Conselho»), com vista à execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias («ITC Bioindústrias») até 31 de dezembro de 2024. Os Estatutos da Empresa Comum BBI constam do anexo ao Regulamento n.º 560/2014 do Conselho (seguidamente designados «os Estatutos»).

Em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento do Conselho, o montante da contribuição da União para as despesas administrativas e operacionais da Empresa Comum BBI deve ascender a um máximo de 975 milhões de EUR. A referida contribuição será repartida do seguinte modo:

- Um montante máximo de 29,25 milhões de EUR, constituídos por contribuições financeiras para as despesas administrativas da Empresa Comum BBI e

- Um montante mínimo de 945,75 milhões de EUR, constituídos por contribuições financeiras para as despesas operacionais da Empresa Comum BBI4 (seguidamente designada «a contribuição da UE»).

Em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento do Conselho, a contribuição do Consórcio BIC ou das suas entidades constituintes para as despesas administrativas e operacionais da ITC Bioindústrias deve ascender a, pelo menos, 2 730 milhões de EUR. A referida contribuição será repartida do seguinte modo:

- Um montante máximo de 29,25 milhões de EUR, constituídos por contribuições financeiras para as despesas administrativas da Empresa Comum BBI;

- Um montante mínimo de 182,5 milhões de EUR, constituídos por contribuições financeiras para as despesas operacionais da Empresa Comum BBI;

- Um montante indeterminado, constituído por contribuições em espécie para a execução de ações indiretas (também designadas contribuições em espécie para as despesas operacionais («CEOP»); e

- Um montante mínimo de 1 755 milhões de EUR, constituídos por contribuições em espécie para a execução de atividades adicionais («CEAA»).

A atual proposta de alteração diz respeito às especificidades jurídicas da contribuição financeira referida no artigo 12.º, n.º 3, alínea b), e no artigo 12.º, n.º 4, dos Estatutos que constam do anexo do Regulamento n.º 560/2014 do Conselho.

Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, alínea b), e o artigo 12.º, n.º 4, dos Estatutos, a contribuição financeira para as despesas operacionais de, pelo menos, 182,5 milhões de EUR deve ser paga pelo Consórcio BIC até 31 de dezembro de 2024. Além disso, decorre do artigo 12.º, n.º 3, alínea b), e do artigo 12.º, n.º 5, dos Estatutos, lidos em conjunto, que esta contribuição financeira do Consórcio BIC deve ser inscrita no orçamento da Empresa Comum BBI (a nível do programa). Com efeito, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 5, dos Estatutos, as contribuições financeiras dos membros para as despesas operacionais constituem recursos da Empresa Comum BBI a inscrever no seu orçamento. E, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, alínea b), dos Estatutos, uma parte das despesas operacionais da Empresa Comum BBI deve ser coberta pela contribuição financeira dos membros que não a União. Esta última disposição não refere entidades constituintes dos membros que não a União, que são as que participam na execução de ações indiretas financiadas pela Empresa Comum BBI e que poderiam fazer contribuições financeiras diretamente a essas ações indiretas (a nível de projetos).

Do disposto na subsecção 3.2.5 da Ficha Financeira Legislativa que acompanha a proposta de Regulamento do Conselho relativo à Empresa Comum BBI de 10 de julho de 2013 decorre que o legislador espera que a indústria faça contribuições financeiras no montante de 17,5 milhões de EUR para as despesas operacionais, a inscrever anualmente no orçamento da Empresa Comum BBI.

O Consórcio BIC reconheceu a sua obrigação de fazer uma contribuição financeira de, pelo menos, de 182,5 milhões de EUR até 31 de dezembro de 2024, mas deparou-se com dificuldades quanto ao modo de pagamento. Para muitos dos membros do Consórcio BIC, uma contribuição financeira a nível do programa é comercialmente inviável uma vez que não oferece qualquer benefício garantido em troca (por exemplo, resultados dos projetos e direitos de propriedade intelectual conexos) e poderá beneficiar concorrentes que participam em projetos financiados pela Empresa Comum BBI. Em consequência, o Consórcio BIC propôs um modo alternativo de pagamento da contribuição financeira: a possibilidade de os seus membros pagarem a contribuição financeira diretamente, a nível de projetos. Esta modalidade de pagamento incentivaria a participação financeira dos membros do Consórcio BIC, na medida em que estes poderiam aceder aos resultados dos projetos que estão reservados apenas aos participantes nos projetos.

A Comissão Europeia avaliou a proposta apresentada pelo Consórcio BIC, verificando se (e em que medida) os interesses da União são afetados pela alegada dificuldade de cumprimento, por parte do Consórcio BIC, da sua obrigação de contribuir financeiramente para a Empresa Comum BBI. Em primeiro lugar, a Comissão Europeia poderia ter simplesmente rejeitado os argumentos do Consórcio BIC, alegando que não cabe à Comissão defender os interesses dos membros privados da Empresa Comum, que o cumprimento do quadro jurídico em vigor é obrigatório e que, na sua ausência, seriam aplicadas as sanções previstas no Regulamento do Conselho. No entanto, tal teria um impacto negativo no objetivo da Empresa Comum BBI, que consiste em realizar atividades através de uma colaboração entre as partes interessadas ao longo de todas as cadeias de valor de base biológica, incluindo as PME, os centros de investigação e tecnologia e as universidades. Por conseguinte, os serviços da Comissão decidiram adotar uma atitude pró-ativa e procederam a uma análise aprofundada da questão para determinar qual a melhor ação a tomar nesta matéria. Analisaram as eventuais medidas legislativas e não legislativas, o que os levou a concluir ser necessária uma alteração formal do quadro jurídico.

A fim de garantir que esta alteração não tenha qualquer impacto nos objetivos iniciais do Regulamento do Conselho, os serviços da Comissão Europeia identificaram os objetivos subjacentes à obrigação de pagamento de uma contribuição financeira, nomeadamente: 1) assegurar o pagamento de uma contribuição financeira privada mínima para as despesas operacionais da ITC Bioindústrias mediante um compromisso assumido pelo seu membro privado; 2) assegurar um efeito de alavanca mínimo das contribuições feitas pela União e, sobretudo, 3) apoiar o arranque do setor da bioeconomia mediante a disponibilização de financiamento para ações de investigação e inovação («AII») neste domínio. No que se refere ao primeiro objetivo, foi assumido o compromisso de participar financeiramente, em especial pelos membros do Consórcio BIC do setor florestal que, em virtude do seu modelo empresarial, não podem gerar contribuições em espécie e só podem participar financeiramente na Empresa Comum BBI. No que diz respeito ao terceiro objetivo, estavam reservados 150 milhões de EUR (dos 182,5 milhões de EUR da contribuição financeira prevista do Consórcio BIC) para investimento em ações de investigação e inovação (em que os principais beneficiários são o setor académico e as PME).

Tendo em conta a lógica subjacente à obrigação de pagamento de uma contribuição financeira, os serviços da Comissão Europeia têm trabalhado no sentido de definir os possíveis modos de pagamento desta contribuição. A análise comparativa do Regulamento do Conselho com os quadros jurídicos estabelecidos para outras empresas comuns revelou-se construtiva nesta matéria. A contribuição financeira feita por membros que não a União estava prevista apenas no regulamento que cria a «Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» («IMI2»). Contrariamente ao que sucede com o Regulamento relativo à Empresa Comum BBI, o Regulamento que cria a Empresa Comum IMI-2 não estabelece uma obrigação de contribuição financeira. Trata-se apenas de uma possibilidade para os membros que não a União. No âmbito da Empresa Comum IMI-2, esta contribuição financeira pode ser paga tanto a nível do programa como a nível dos projetos. Além disso é de notar que, na prática, o pagamento da contribuição ao nível do programa IMI-2 é feito por fundações e organizações caritativas que, pela sua própria natureza, funcionam como financiadores públicos (por exemplo, o Welcome Trust da Fundação Bill e Melinda Gates), ao passo que as entidades constituintes e afiliadas da EFPIA (equivalente aos membros do Consórcio BIC na IMI-2) fazem contribuições financeiras a nível dos projetos. Em consequência, as conclusões desta análise comparativa são as seguintes: 1) o requisito de pagamento de uma contribuição financeira exclusivamente a nível do programa é aplicado apenas na Empresa Comum BBI; 2) o atual modelo da Empresa Comum BBI é adequado para reforçar a colaboração com fundações e organizações caritativas e, mais importante, 3) o quadro da Empresa Comum BBI deve ser adaptado na medida em que também deve colaborar com empresas comerciais.