[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.10.2009

COM(2009)592 final

RE LATÓRIO DA COMISSÃO

sobre as negociações referentes ao acesso das empresas da Comunidade aos mercados de países terceiros nos sectores abrangidos pela Directiva 2004/17/CE

RE LATÓRIO DA COMISSÃO

sobre as negociações referentes ao acesso das empresas da Comunidade aos mercados de países terceiros nos sectores abrangidos pela Directiva 2004/17/CE

Texto relevante para efeitos do EEE

ÍNDICE

RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre as negociações referentes ao acesso das empresas da Comunidade aos mercados de países terceiros nos sectores abrangidos pela Directiva 2004/17/CE 1

RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre as negociações referentes ao acesso das empresas da Comunidade aos mercados de países terceiros nos sectores abrangidos pela Directiva 2004/17/CE 2

1. INTRODUÇÃO 5

2. RESUMO 5

3. NEGOCIAÇÕES PLURILATERAIS E MULTILATERAIS 6

3.1. Acordo sobre Contratos Públicos da OMC 6

3.1.1. Introdução 6

3.1.2. Cobertura actual do GPA 7

3.1.3. Adesão de novos membros 7

3.1.4. Revisão do GPA 8

3.2. Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC 10

4. O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 10

4.1. Introdução 10

4.2. O alargamento da UE 10

5. NEGOCIAÇÕES BILATERAIS 11

5.1. Acordos celebrados com capítulos sobre contratos públicos 11

5.1.1. Suíça 11

5.1.2. México 12

5.1.3. Chile 12

5.1.4. CARIFORUM 13

5.2. Capítulos sobre contratos públicos em Acordos de Estabilização e de Associação/Acordos Provisórios 13

5.2.1. Introdução 13

5.2.2. Acordos por país 14

5.3. Capítulos sobre contratos públicos em acordos celebrados no âmbito da Política de Vizinhança 15

5.3.1. Introdução 15

5.3.2. PEV – Negociações de capítulos sobre contratos públicos abrangentes por país (países da Europa Oriental) 16

5.3.3. PEV – Negociações de capítulos sobre contratos públicos abrangentes (zona euromediterrânica) 17

5.4. Negociações bilaterais em curso ou a iniciar futuramente 17

5.4.1. América Central 17

5.4.2. Comunidade Andina 18

5.4.3. Países da África, Caraíbas e Pacífico 18

5.4.4. Iraque 18

5.4.5. Coreia do Sul 18

5.4.6. Canadá 18

5.4.7. China 19

6. A VIA A SEGUIR PARA CRIAR OPORTUNIDADES DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS 19

INTRODUÇÃO

O presente relatório dá conta da situação relativa ao acesso dos fornecedores comunitários aos mercados de contratos públicos de países terceiros nos sectores abrangidos pela Directiva 2004/17/CE[1] e à abertura do acesso aos contratos de serviços em países terceiros, tal qual se apresenta em 1 de Agosto de 2009. O presente relatório é apresentado em conformidade com os artigos 58.º e 59.º da Directiva 2004/17/CE.

As aquisições efectuadas pelas entidades que operam no sector dos serviços públicos na União Europeia ascendem a 450 mil milhões de euros[2]. Estas entidades anunciaram no Jornal Oficial[3] a abertura de concursos para contratos públicos num valor a rondar os 80 mil milhões de euros acima dos limiares previstos na directiva. Deste modo, a UE está em condições de oferecer acesso a um vasto mercado nas negociações referentes à abertura aos mercados de contratos públicos de países terceiros.

Simultaneamente, o conceito de contratos de serviços públicos aplicado na UE, segundo o qual as empresas privadas detentoras de direitos especiais e exclusivos[4] também se encontram sujeitas às regras de adjudicação, não é aplicado em todo o mundo. Assim, nem sempre é possível negociar o acesso às aquisições de empresas privadas a operar no sector dos serviços públicos.

RESUMO

Por serem uma matéria politicamente sensível, os contratos públicos não se regem por obrigações multilaterais no quadro da OMC.

O Acordo plurilateral sobre Contratos Públicos (GPA) da OMC, neste momento em fase de revisão, permanece como o instrumento fundamental para a abertura dos mercados de contratos públicos internacionais. Apesar do acordo quanto ao novo texto (regras processuais dos concursos públicos), obtido em Dezembro de 2006, as negociações relativas ao acesso aos mercados colidiram com ambições divergentes das partes no GPA e continuam a decorrer. Representada pela Comissão, a Comunidade Europeia preconiza uma abertura ambiciosa dos mercados de contratos públicos internacionais e, nesse sentido, apresentou em 2005 uma proposta global com vista à abertura dos mercados de contratos públicos da UE, incluindo o sector dos serviços públicos. Contudo, dada a relutância de outras partes no GPA em alargarem a abertura dos seus mercados de contratos públicos à concorrência internacional, a Comissão, a pedido do Concelho[5], apresentou uma proposta revista - mais limitada, mas que continua a ser mais abrangente do que as propostas das outras partes no GPA - em Fevereiro de 2008.

A CE insere-se no grupo das partes no GPA que apoiam fortemente a adesão de novos membros a este acordo, no quadro de uma estratégia a longo prazo que visa convertê-lo num acordo multilateral. Recentemente, foi concluído o processo de adesão do Taipé Chinês, prosseguindo as negociações com a China, a Jordânia e a República da Moldávia.

No quadro da OMC, a CE continua também a promover a celebração de um GPA ao abrigo do GATS.

Os alargamentos da UE em 2004 e 2007 adicionaram cerca de 55 mil milhões de euros[6] em novas oportunidades de adjudicação de contratos, dos quais perto de 10 mil milhões[7] representam aquisições no sector dos serviços públicos. Na sequência destes alargamentos, foram assinados os acordos para o alargamento do Espaço Económico Europeu (EEE). No EEE, o mercado de contratos públicos no sector dos serviços públicos está avaliado em 460 mil milhões de euros, dos quais cerca de 81 mil milhões representam contratos públicos acima dos limiares, sujeitos a regras de adjudicação idênticas (directivas).

Outro instrumento propício à abertura dos mercados de contratos públicos são as negociações bilaterais com países terceiros. A União Europeia celebrou acordos de comércio livre contendo capítulos abrangentes sobre contratos públicos com o México e o Chile, um Acordo de Parceria Económica com o CARIFORUM[8] e um acordo bilateral sobre contratos públicos com a Suíça. Estão ainda em curso ou prestes iniciar-se diversos processos de negociações bilaterais. A abordagem actualmente seguida pela UE nas negociações dos acordos de comércio livre (ACL) visa a celebração dos chamados ACL da nova geração, que deverão conter capítulos exaustivos e abrangentes sobre os contratos públicos e, nomeadamente, sobre o acesso aos mercados de contratos públicos de serviços.

A UE tem Acordos de Estabilização e de Associação (AEA) com os países dos Balcãs Ocidentais que pretendem aderir à UE. No que se refere aos contratos públicos, os AEA garantem um tratamento nacional recíproco e a não-discriminação dos fornecedores, bem como um acesso assimétrico aos mercados. Os AEA abrangem igualmente os contratos públicos de serviços.

NEGOCIAÇÕES PLURILATERAIS E MULTILATERAIS

Acordo sobre Contratos Públicos da OMC

Introdução

O Acordo sobre Contratos Públicos (GPA) é, até à data, o único acordo juridicamente vinculativo da OMC em matéria de contratos públicos. O actual GPA foi aprovado em 1994 e entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1996, assumindo a forma de um Tratado plurilateral administrado por um Comité dos Contratos Públicos que inclui os membros da OMC que são partes no GPA[9]. O GPA foi celebrado pela Comunidade Europeia (CE) em nome dos seus Estados-Membros, por decisão do Conselho[10].

Cobertura actual do GPA

O GPA não se aplica automaticamente a todos os contratos públicos das partes signatárias. Em vez disso, a cobertura do GPA válida para cada uma das partes é definida nos respectivos anexos, que especificam as entidades públicas adjudicantes a nível central e subcentral e os serviços públicos essenciais em que cada parte se obriga a cumprir o disposto no GPA. Exceptuando os países da EFTA[11], cujas propostas finais correspondiam às da CE, nenhuma outra parte se dispôs a ir ao encontro do nível de cobertura proposto pela CE. Por conseguinte, a Comunidade teve de ajustar a sua proposta final ao grau de abertura dos mercados das outras partes. Contudo, os compromissos da CE são os mais abrangentes em termos de entidades adjudicantes e respectivos contratos públicos, na medida em que cobrem as oportunidades de adjudicação de contratos a nível quer central quer subcentral, incluindo os contratos públicos dessas entidades e das empresas públicas a operar no sector dos serviços públicos.

À excepção do Canadá, todas as partes no GPA concedem algum acesso aos seus contratos públicos de serviços. No entanto, a cobertura não é uniforme, já que o grau de abertura dos contratos neste sector à concorrência estrangeira varia consoante o país, e a referida cobertura é limitada por derrogações específicas e gerais.

Adesão de novos membros

Os membros do GPA, nomeadamente a CE, pretendem que este evolua de um acordo plurilateral para um acordo multilateral e apoiam, por isso, novas adesões ao mesmo. As partes no GPA estabeleceram que o novo texto (que mereceu acordo a título provisório) do futuro GPA devia servir de base às negociações de adesão mantidas com os países candidatos. O novo texto amplia e esclarece as medidas transitórias (compensações, preferências de preços, integração gradual de entidades ou sectores, limiares mais elevados), ajustando-as às necessidades das economias em desenvolvimento. A Albânia, a Geórgia, a Jordânia, a República do Quirguizistão, a República da Moldávia, Omã, o Panamá e a China comprometeram-se no momento da adesão à OMC a assinar o GPA.

Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês)

O Taipé Chinês pediu a adesão ao GPA em Março de 1995, tendo o Comité do GPA decidido aprová-la em Dezembro de 2008. O Taipé Chinês depositou o instrumento de adesão em 15 de Junho de 2009 e, após decisão do Comité do GPA, tornou-se membro do Acordo no dia 15 de Julho de 2009. Presentemente, a adesão do Taipé Chinês segue os trâmites do processo de ratificação nacional. Prevê-se que o Taipé Chinês se torne parte no GPA no primeiro semestre de 2009.

Os compromissos assumidos pelo Taipé Chinês abarcam os contratos públicos de serviços. Os limiares foram fixados em 400 000 DSE para os contratos referentes a bens, 400 000 DSE para os referentes a serviços e 15 000 000 de DSE para os referentes a serviços de construção.

Jordânia

A Jordânia pediu a adesão ao GPA em 2000, apresentou a sua proposta inicial em Fevereiro de 2003 e, no seguimento das negociações mantidas com as partes no GPA, apresentou uma terceira proposta, revista e actualizada, em Setembro de 2008. Neste momento, a Jordânia está a actualizar o seu quadro legislativo e os seus sistemas de contratos públicos em conformidade com os requisitos do GPA. A conclusão do processo de adesão da Jordânia é tida como uma prioridade importante do Comité do GPA para 2009.

China

A China pediu a adesão ao GPA em Dezembro de 2007, tendo distribuído a sua proposta inicial pelas partes em Janeiro de 2008. Além disso, em Setembro de 2008, apresentou as suas respostas à lista de questões sobre a comunicação de informações relativas à adesão ao GPA. As negociações em curso incidem sobre a verificação da compatibilidade da legislação chinesa em matéria de contratos públicos com o GPA e sobre o acesso aos mercados. A CE apresentou à China um pedido formal de aperfeiçoamento da proposta inicial (incluindo o sector dos serviços públicos).

República da Moldávia

Em Novembro de 2008, a República da Moldávia apresentou uma proposta inicial, notificou a sua legislação em matéria de contratos públicos e iniciou as negociações com vista à adesão. A República da Moldávia abordou as negociações de uma forma bastante ambiciosa e é possível que o seu processo de adesão fique concluído em 2010.

Outras adesões

Quanto a outros processos pendentes de adesão ao GPA que ficaram temporariamente suspensos (Albânia, Geórgia, República do Quirguizistão, Omã e Panamá) e a compromissos decorrentes da adesão ainda por cumprir (Arménia, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Mongólia, Arábia Saudita e Ucrânia), as partes no GPA solicitaram, em Dezembro de 2008, que os mesmos continuem a ser analisados e pediram ao Presidente do Comité do GPA que continue a acompanhá-los tomando as medidas necessárias.

Revisão do GPA

Foi incorporado no actual GPA[12] um compromisso que prevê a continuação das negociações, com um triplo objectivo: i) melhorar e actualizar o Acordo à luz da evolução das tecnologias da informação e dos métodos de adjudicação; ii) ampliar a cobertura do Acordo; e iii) eliminar as medidas discriminatórias remanescentes. De igual modo, as negociações têm como objectivo facilitar a adesão ao GPA de novas partes, nomeadamente países em desenvolvimento. As negociações ao abrigo do GPA não se inserem na Ronda de Doha das negociações da OMC.

O texto acordado a título provisório

Em Dezembro de 2006, os negociadores chegaram a um entendimento para rever significativamente o texto do GPA, de modo a facilitar a sua leitura e interpretação. As disposições do GPA foram igualmente actualizadas para terem em consideração novos desenvolvimentos, entre os quais o papel das ferramentas electrónicas. O texto do GPA prevê agora uma maior flexibilidade, nomeadamente períodos mais curtos para adquirir bens e serviços de um tipo disponível no mercado comercial. O tratamento especial e diferenciado que é dado aos países em desenvolvimento surge melhor explicitado, de modo a, espera-se, facilitar futuras adesões por parte destes países. Deu-se também especial atenção aos procedimentos internos de análise dos pedidos de impugnação de concursos por fornecedores, bem como às regras de modificação das listas de cobertura das partes. Nesta última matéria, foi acordada a criação de procedimentos de arbitragem para a resolução de litígios.

O acordo obtido pelos negociadores é de natureza provisória, isto é, está sujeito à verificação jurídica e a um resultado reciprocamente satisfatório, designadamente quanto ao alargamento da cobertura do novo GPA (ou seja, das listas de entidades adjudicantes cujos contratos são abertos).

Estabeleceu-se igualmente um processo para concluir as negociações em matéria de cobertura, que serão conduzidas com base no texto revisto.

As partes no GPA acordaram que o novo texto devia constituir a base das negociações de adesão mantidas com os países que pretendam aderir ao GPA.

Síntese das negociações sobre o acesso aos mercados

As partes no GPA iniciaram as negociações sobre o acesso aos mercados com a apresentação dos seus pedidos iniciais, seguidos das propostas iniciais. Estas últimas foram apresentadas ao longo de 2007 e 2008 por todas as partes, com três excepções: Hong Kong, China e Liechtenstein[13]. Após as negociações, Os Estados Unidos, a Jordânia, o Japão, a Coreia, a Comunidade Europeia, a Noruega, Singapura e a Suíça apresentaram propostas revistas.

A CE apresentou em 2005 uma proposta inicial bastante abrangente, na qual oferecia o acesso à grande maioria dos contratos públicos comunitários, nomeadamente no sector dos serviços públicos. Dada a relutância de algumas partes no GPA em acompanhar a proposta da CE, o Conselho pediu à Comissão para reequilibrar o Acordo[14] . A CE apresentou portanto aos seus parceiros do GPA, em Fevereiro de 2008, uma proposta revista que tem em consideração as possibilidades das outras partes no GPA no que respeita à abertura recíproca dos mercados de contratos públicos.

Todavia, a oferta da CE continua a ser bastante abrangente, oferecendo acesso a cerca de 85% do excedente em relação ao limiar para os contratos públicos da UE. No sector dos serviços públicos, isso equivale a oportunidades de adjudicação de contratos num valor de quase 50 mil milhões de euros. As restrições ao acesso ao mercado comunitário de contratos públicos são limitadas, baseiam-se no princípio da reciprocidade e têm em conta as restrições correspondentes das outras partes no GPA.

No quadro das negociações referentes ao acesso aos mercados, a abertura dos mercados de contratos públicos de serviços continua a ser um dos objectivos da CE, cuja estratégia assenta em três pilares.

Obtenção de uma maior cobertura das entidades adjudicantes a nível subcentral: é a este nível que os serviços públicos estão organizados em determinadas partes no GPA (EUA, Canadá e Japão) e que algumas partes não oferecem uma cobertura substancial.

Eliminação das medidas discriminatórias, nomeadamente as que retiram cobertura a todas as partes no GPA no que respeita aos contratos públicos, tais como as reservas para as PME nacionais presentemente mantidas pelos EUA, Japão e Coreia.

Eliminação das excepções específicas mantidas por certas partes no GPA, que, na prática, tornam inacessíveis os contratos públicos oferecidos por essas partes. Um exemplo, no sector dos serviços públicos, é a cláusula da segurança operacional, cuja aplicação extensiva barra o acesso ao mercado de contratos públicos do sector ferroviário japonês.

Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC

O artigo XIII, n.º 1, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) exclui das principais disposições do GATS em matéria de acesso aos mercados os contratos públicos celebrados por organismos públicos. Porém, o artigo XIII, n.º 2, desse Acordo estabelece um mandato para a organização de negociações multilaterais sobre contratos públicos de serviços. As negociações previstas no artigo XIII, n.º 2, do GATS têm lugar no Grupo de Trabalho multilateral sobre as Regras do GATS (GTRG), instituído pelo Conselho do Comércio de Serviços em 1995.

As negociações sobre a abertura multilateral dos contratos públicos de serviços estão em curso, tendo na CE a sua força motriz. A CE apresentou cinco comunicações no GTRG, a última das quais, publicada em 2006, propõe um quadro para os Membros da OMC assumirem compromissos em matéria de acesso aos mercados e de não-discriminação nos contratos públicos de serviços, bem como um conjunto de regras processuais comuns para os contratos públicos abrangidos.

O ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Introdução

O Acordo EEE estabelece, no seu artigo 65.º e no seu Anexo XVI, que as disposições da Directiva Serviços Públicos se aplicam aos países da EFTA. Consequentemente, a Noruega, o Liechtenstein e a Islândia concedem agora acesso aos seus contratos públicos de serviços às empresas comunitária, oferecendo uma cobertura coincidente com o âmbito de aplicação da Directiva Serviços Públicos, 2004/17/CE.

O alargamento da UE

Nos termos do Acordo EEE, os membros aderentes à UE devem solicitar a sua inclusão enquanto partes no Acordo EEE (artigo 128.º), nos termos e condições a acordar.

O alargamento do EEE aos dez países que aderiram à UE em 2004[15] entrou em vigor a 1 de Maio de 2004[16]. O último alargamento da UE ocorreu em 1 de Janeiro de 2007, data da adesão da Bulgária e da Roménia. O Acordo sobre o Alargamento do EEE foi celebrado no dia 25 de Julho de 2007[17].

Os alargamentos da UE de 2004 e 2007 adicionaram cerca de 55 mil milhões de euros em movas oportunidades de adjudicação de contratos, dos quais perto de 10 mil milhões equivalem a aquisições no sector dos serviços públicos. No EEE, o mercado de contratos públicos de serviços está avaliado em 460 mil milhões de euros, dos quais cerca de 81 mil milhões representam contratos públicos acima dos limiares, sujeitos a regras de adjudicação idênticas (directivas).

NEGO CIAÇÕES BILATERAIS

Acordos celebrados com capítulos sobre contratos públicos

Suíça

Em 1999, a CE celebrou com a Suíça um pacote distinto de acordos comerciais, o chamado Pacote Bilateral I[18]. O Acordo sobre certos aspectos relativos aos contratos públicos entrou em vigor a 1 de Junho de 2002[19].

Este acordo complementa os compromissos assumidos pela Suíça e pela CE no âmbito do GPA. Assim, a CE e a Suíça concedem reciprocamente acesso aos contratos públicos para aquisição de bens, obras e serviços de entidades públicas ou privadas detentoras de direitos especiais e exclusivos que operam nos sectores ferroviário, do gás, do aquecimento, do petróleo, do carvão e de outros combustíveis sólidos. O Acordo abrange igualmente os contratos públicos para aquisição de bens, obras e serviços de entidades privadas detentoras de direitos especiais e exclusivos que operam nos sectores da electricidade, do abastecimento de água potável, dos portos marítimos ou de águas interiores, dos aeroportos e dos transportes urbanos. Consequentemente, o Acordo estende estes compromissos ao nível abrangido pelas directivas comunitárias em matéria de contratos públicos.

O Acordo institui um Comité Conjunto para garantir a efectividade da sua aplicação e execução. As reuniões do Comité Conjunto ocorrem regularmente desde a entrada em vigor do Acordo.

México

O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação (APE) celebrado com o México entrou em vigor em Novembro de 2000[20].

O acordo estabelece o compromisso das partes no sentido da abertura gradual e recíproca dos mercados de contratos públicos, prevendo também a criação de um Conselho Conjunto, composto por membros de ambas as partes.

Enquanto se aguardava a ratificação do APE, foi aprovado pelo Conselho, em Junho de 1998[21], um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas (AP). O AP, cuja entrada em vigor aconteceu a 1 de Julho de 1998, inclui igualmente disposições em matéria de contratos públicos e institui o supramencionado Conselho Conjunto para acompanhar a aplicação do Acordo.

No que respeita às regras processuais das adjudicações[22], o México aplica as disposições na matéria do Acordo NAFTA[23], ao passo que a UE aplica o disposto no GPA de 1994.

No domínio dos serviços públicos, o México abre os contratos públicos das empresas públicas dos sectores ferroviário, das telecomunicações e da energia (petróleo e gás), enquanto a cobertura da UE abrange os contratos públicos de autoridades e empresas públicas nos sectores da electricidade, da água potável, dos transportes urbanos, dos aeroportos e dos portos marítimos ou de águas interiores.

O Comité Conjunto para as questões relativas aos contratos públicos reúne regularmente desde a entrada em vigor do Acordo Provisório, tendo também abordado a possibilidade de expandir a cobertura.

Chile

O Acordo de Associação UE-Chile foi celebrado em 18 de Novembro de 2002[24]. A entrada em vigor integral do Acordo continua pendente, mas a maioria das suas disposições, incluindo as relativas aos contratos públicos, vigoram a título provisório desde 1 de Fevereiro de 2003[25].

Foi criado um Conselho de Associação para acompanhar a aplicação do AA, função na qual é assistido por um Comité de Associação.

No que se refere aos serviços públicos, a UE e o Chile acordaram a abertura recíproca dos contratos públicos das entidades públicas dos sectores portuário e aeroportuário. Os limiares aplicáveis são fixados no mesmo valor para ambas as partes, correspondendo aos limiares aplicáveis previstos na Directiva Serviços Públicos.

CARIFORUM

Em Outubro de 2008, a UE celebrou um Acordo de Parceria Económica (APE) com 13 países do CARIFORUM: Antígua e Barbuda, Bahamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Jamaica, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, São Cristóvão e Nevis, Suriname, Trindade e Tobago e Guiana. O Acordo vigora a título provisório desde 29 de Dezembro de 2008. A UE comprometeu-se a trabalhar com o Governo haitiano e com outros parceiros das Caraíbas para acelerar a criação das condições necessárias para a adesão do Haiti ao APE.

O APE UE-CARIFORUM vincula as partes signatárias a um conjunto de regras bastante completo em matéria de transparência nos contratos públicos, mas não prevê quaisquer disposições sobre o acesso aos mercados. A UE e o CARIFORUM acordaram regras para garantir a livre divulgação das informações relevantes, para facilitar a aplicação de processos justos e aceitáveis no domínio dos concursos públicos.

Capítulos sobre contratos públicos em Acordos de Estabilização e de Associação/Acordos Provisórios

Introdução

No quadro das negociações que mantém com os países dos Balcãs Ocidentais que manifestaram a intenção de aderir à União, a UE celebra Acordos de Estabilização e de Associação (AEA) em troca de compromissos com vista à realização de reformas políticas, económicas, comerciais ou em matéria de direitos humanos no país interessado. Esse país pode beneficiar de um acesso isento de direitos a alguns ou todos os mercados da UE, bem como de assistência financeira e/ou técnica.

Os AEA inserem-se no Processo de Estabilização e Associação (PEA) da UE. Em princípio, são similares aos Acordos Europeus celebrados com os países da Europa Central e Oriental na década de 1990 e ao Acordo de Associação de Ancara, celebrado com a Turquia[26].

Os AEA têm de ser ratificados pelo Estado associado e por todos os Estados-Membros da UE. Enquanto se aguarda a ratificação de um AEA, a Comissão celebra um Acordo Provisório (AP) para permitir que as disposições do AEA sobre Comércio e Matérias Conexas entrem em vigor o mais rapidamente possível.

Uma vez que o objectivo dos AEA é ajudar os países signatários a reforçarem as suas capacidades para adoptar e aplicar o direito comunitário, os compromissos recíprocos são, normalmente, interpretados numa base assimétrica. O mesmo sucede em relação às disposições em matéria de contratos públicos. Os operadores económicos do país signatário, estabelecidos ou não na CE, passam a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos na CE, em conformidade com as regras de adjudicação de contratos públicos da UE, a partir da entrada em vigor do AEA ou do AP, caso este último disponha nesse sentido. De igual modo, esta regra passa a aplicar-se aos contratos no sector dos serviços públicos assim que o país signatário aprove a legislação necessária para adaptar as normas da CE neste domínio.

A partir da entrada em vigor do Acordo, as empresas da UE estabelecidas no país signatário passam a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos nesse país e a beneficiar de um tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas nacionais.

Quanto aos operadores económicos da UE não estabelecidos no país signatário, só têm acesso aos processos de adjudicação de contratos nesse país e só beneficiam de um tratamento igual ao concedido às empresas nacionais após um determinado número de anos de vigência do Acordo[27].

Acordos por país

Albânia

A UE e a Albânia celebraram um AEA em 12 de Junho de 2006, que entrou em vigor a 1 de Abril de 2009.

O acesso ao mercado será concedido o mais tardar quatro anos após a data de entrada em vigor do AP.

Antiga República Jugoslava da Macedónia

O AEA com a Antiga República Jugoslava da Macedónia foi assinado em 9 de Abril de 2001 e vigora desde 1 de Abril de 2004[28]. O AP está em vigor desde Junho de 2001[29] e não prevê disposições em matéria de contratos públicos.

O acesso ao mercado foi concedido a partir de 1 de Abril de 2009.

Montenegro

No dia 15 de Outubro de 2007, o Montenegro celebrou um AEA e um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas. Este último entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2008[30], ao passo que o AEA entrará em vigor assim que o processo de ratificação estiver concluído.

O acesso ao mercado foi concedido a partir da data de entrada em vigor do AP.

Croácia [31]

O AEA celebrado com a República da Croácia entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 2005[32].

O acesso ao mercado foi concedido a partir de 1 de Fevereiro de 2008.

Sérvia

O AEA e o AP sobre comércio foram assinados em 29 de Abril de 2008. Contudo, o Conselho decidiu que a aplicação do AP e a ratificação do AEA devem ser sujeitas ao reconhecimento unânime, por parte do Conselho, de que a Sérvia está a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. O Parlamento sérvio ratificou os dois acordos no dia 9 de Setembro de 2008.

O acesso ao mercado será concedido o mais tardar 5 anos após a data de entrada em vigor do Acordo.

Após a entrada em vigor do Acordo, a Sérvia deverá converter eventuais preferências que beneficiem os operadores económicos nacionais em preferências de preços. As disposições relativas às preferências de preços serão gradualmente reduzidas num período de 5 anos.

Bósnia e Herzegovina

No dia 16 de Junho de 2008, a UE celebrou com a Bósnia e Herzegovina um AEA e um AP sobre Comércio e Matérias Conexas[33]. O AP [34] entrou em vigor a 1 de Julho de 2008, ao passo que o AEA entrará em vigor logo que o processo de ratificação estiver concluído.

O acesso ao mercado será concedido o mais tardar 5 anos após a data de entrada em vigor deste Acordo.

Após a entrada em vigor do Acordo, a Bósnia e Herzegovina deverá converter eventuais preferências que beneficiem os operadores económicos nacionais em preferências de preços. As disposições relativas às preferências de preços serão gradualmente reduzidas num período de 5 anos.

Capítulos sobre contratos públicos em acordos celebrados no âmbito da Política de Vizinhança

Introdução

A Política Europeia de Vizinhança (PEV) foi concebida em 2004, com o objectivo de evitar a emergência de novas linhas divisórias entre a UE e os seus vizinhos mais próximos por terra ou por mar[35]: Argélia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, República da Moldávia, Marrocos, Territórios Palestinianos Ocupados, Síria, Tunísia e Ucrânia.

A UE oferece aos seus vizinhos uma relação privilegiada, alicerçada num compromisso mútuo em torno de valores comuns (democracia e direitos humanos, Estado de direito, boa governação, princípios da economia de mercado e desenvolvimento sustentável). O grau de ambição da relação dependerá do grau de partilha destes valores[36].

A PEV baseia-se em Acordos de Parceria e Cooperação (APC) com as antigas repúblicas soviéticas ou em Acordos de Associação (AA) no quadro da Parceria Euromediterrânica[37]. A PEV ainda não foi «activada» em relação à Bielorrússia, à Líbia ou à Síria, com as quais não há ainda acordos deste tipo em vigor.

Os APC e AA[38] prevêem a cooperação em matéria de contratos públicos, de modo a criar condições para uma adjudicação aberta e concorrencial desses contratos.

Os elementos centrais da PEV são os Planos de Acção bilaterais. Estes estabelecem um programa de reformas políticas e económicas com prioridades a curto e médio prazo. Os Planos de Acção da PEV estão em fase de execução, conjuntamente promovida e acompanhada por subcomités.

Com base na PEV e de modo a reforçar e aprofundar as relações com a Ucrânia, Bielorrússia, República da Moldávia, Arménia, Geórgia e Azerbaijão, o Conselho adoptou, em 20 de Março de 2009, a nova iniciativa da Parceria Oriental[39].

A Parceria Oriental implica também o estabelecimento de negociações tendo em vista novos acordos (de associação) reforçados (incluindo acordos de comércio livre aprofundados e abrangentes que combinem regras de acesso aos mercados com uma aproximação da regulamentação ao acervo comunitário) com os países que se mostrarem dispostos e capazes de partir para um relacionamento mais aprofundado.

PEV – Negociações de capítulos sobre contratos públicos abrangentes por país (países da Europa Oriental)

Ucrânia

Oficialmente, as negociações com vista à celebração de um novo acordo reforçado com a Ucrânia principiaram em 5 de Março de 2007. As negociações relativas a um ACL aprofundado e abrangente, tido como parte integrante do AA, começaram em Fevereiro de 2008.

Ainda em curso, as negociações visam a abertura gradual e recíproca dos mercados de contratos públicos em todos os sectores (incluindo os serviços públicos e as concessões), com base numa aproximação progressiva da legislação às directivas comunitárias, acompanhada de uma reforma institucional na Ucrânia. O grau de acesso aos mercados está ligado ao nível alcançado nas reformas administrativas e regulamentares.

Geórgia e Arménia

O envio de missões de informação (à Geórgia, em Outubro de 2008, e à Arménia, em Fevereiro de 2009) assinalou o início do processo preparatório das negociações dos ACL aprofundados e abrangentes. Neste momento, decorre a avaliação do grau de preparação da Geórgia e da Arménia para iniciar as negociações.

PEV – Negociações de capítulos sobre contratos públicos abrangentes (zona euromediterrânica)

Síria

Apesar de estar concluído desde 2004, o AA ainda não entrou em vigor. Difere dos outros AA por estabelecer regras processuais pormenorizadas para as adjudicações, assim como um vasto acesso recíproco aos mercados de contratos públicos, inclusive no sector dos serviços públicos. A UE continua as conversações com a Síria com vista à assinatura do Acordo.

Líbia

As negociações do ACL UE-Líbia iniciaram-se em Setembro de 2008. É ambição de ambas as partes acordar disposições em matéria de contratos públicos que vão além do texto do GPA da OMC, visto que a UE propõe um acesso gradual e recíproco às concessões de obras e a aplicação da definição mais lata do sector dos serviços públicos utilizada pela Comunidade. As negociações continuam em curso.

Negociações bilaterais em curso ou a iniciar futuramente

Em Outubro de 2006, a Comissão Europeia emitiu a Comunicação « Europa global - Competir a nível mundial »[40], a qual explicita a agenda externa da UE para aumentar a sua competitividade na economia mundial. Tida como um elemento central deste novo quadro da política comercial, a nova geração de ACL visa complementar o forte empenho da UE no sistema de comércio multilateral, centrando-se em domínios ainda não abrangidos pelas regras multilaterais da OMC, entre os quais o dos contratos públicos. Os critérios económicos fundamentais da nova geração de ACL são o potencial de mercado (dimensão e crescimento económicos) e o nível de protecção contra os interesses da UE em matéria de exportação (barreiras pautais e não pautais). A UE tem igualmente em conta as negociações dos nossos parceiros potenciais com concorrentes da UE e o impacto provável dessas negociações nos mercados e nas economias da UE. Em termos de conteúdo, esta nova geração de ACL pretende ser mais abrangente e ambiciosa, visando a mais ampla liberalização comercial possível, a par da insistência na promoção do desenvolvimento sustentável e considerando as necessidades de desenvolvimento dos nossos parceiros comerciais.

América Central

Na Cimeira UE-América Latina e Caraíbas de 2004, a UE e a região da América Central concordaram em negociar um novo AA. As negociações foram lançadas em 2007. A parte do Acordo relativa ao comércio contém um capítulo sobre contratos públicos que prevê regras, nomeadamente em matéria de transparência, bem como o acesso aos mercados. O texto inclui os contratos públicos no sector dos serviços públicos. A última ronda negocial teve lugar em Bruxelas em Junho de 2009. Contudo, dada a incerteza gerada pela situação política nas Honduras, as negociações foram suspensas.

Comunidade Andina

Após o fracasso das negociações região a região para um AA abrangente (incluindo o diálogo político, a cooperação e o comércio) entre a UE e a Comunidade Andina, tiveram início, em Fevereiro de 2009, as negociações com a Colômbia, o Equador e o Peru, tendo em vista a celebração de um acordo multipartido sobre comércio. Este acordo incluirá um capítulo sobre contratos públicos que prevê regras, nomeadamente em matéria de transparência, bem como o acesso aos mercados, incluindo os contratos públicos no sector dos serviços públicos. A quarta ronda negocial terminou na cidade de Bogotá, em Junho.

Países da África, Caraíbas e Pacífico

Foram lançadas, em Outubro de 2003, negociações com as seis regiões (África Ocidental, África Central, África Oriental e Austral, Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, Caraíbas, Pacífico) com vista à celebração de APE. Pretende-se que os APE estabeleçam regimes comerciais compatíveis com as regras da OMC, capazes de consolidar iniciativas de integração regional dos países ACP e de promover a sua integração gradual na economia mundial, com base num enquadramento aberto, transparente e previsível para trocas de bens e serviços.

Iraque

Tendo em vista a celebração de um Acordo de Comércio e Cooperação (ACC), as negociações entre a UE e o Iraque iniciaram-se em Novembro de 2006. A UE e o Iraque pretendem estabelecer um regime compatível com as regras da OMC que fomente simultaneamente o comércio e o investimento no Iraque. O ACC incluirá também um capítulo abrangente sobre contratos públicos, assente nas regras do GPA, que levará a uma abertura recíproca e substancial dos mercados de contratos públicos da UE e do Iraque, incluindo os contratos no sector dos serviços públicos.

Coreia do Sul

O ACL com a Coreia do Sul é o primeiro de uma nova geração de acordos mundiais que a UE começou a negociar em Maio de 2007. Em matéria de contratos públicos, o ACL reforçará os compromissos recíprocos assumidos pela CE e pela Coreia no quadro do GPA. Por conseguinte, o capítulo sobre os contratos públicos focaliza-se na abertura do acesso aos mercados de concessões de obras[41] não abrangidos pelo GPA.

Canadá

A UE e o Canadá encetaram formalmente, em 6 de Maio de 2009, as negociações para um Acordo Abrangente em matéria de Economia e Comércio (AAEC).

De acordo com a delimitação do âmbito do Acordo levada a cabo no início de 2009, qualquer acordo deveria visar uma cobertura total dos contratos públicos a nível central e subcentral em todos os sectores, incluindo o dos serviços públicos, a fim de garantir um tratamento não menos favorável do que o concedido aos fornecedores locais. De igual modo, conviria acrescentar disposições sobre transparência para fazer luz sobre leis, regulamentos, procedimentos e práticas, de forma a fornecer ao meio empresarial informação facilmente acessível sobre contratos públicos. Relativamente aos compromissos processuais, ficou acordado que o ponto de partida será o texto do GPA da OMC. A primeira ronda negocial decorrerá em Outubro de 2009.

China

Segundo as conclusões da reunião de Dezembro de 2005 do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, a UE está a negociar um Acordo de Parceria e Cooperação (APC) com a China para reforçar o quadro das relações bilaterais em matéria de comércio e investimento, inclusive no domínio dos contratos públicos, e actualizar o Acordo de Cooperação Comércio/Comercial (verificar em todo o texto) e Económica CE-China de 1985.

A VIA A SEGUIR PARA CRIAR OPORTUNIDADES DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS

A UE sempre foi favorável à tendência do comércio livre mundial e reconheceu a crescente interdependência económica dos mercados internacionais. Com uma abordagem correcta, estes desenvolvimentos reúnem potencial para aumentar a riqueza da economia mundial. A globalização pressiona claramente a Europa no sentido da reforma da sua economia e de uma maior competitividade. A Europa necessita de responder a esta pressão internamente, mas dando também cada vez mais atenção à frente externa. As prioridades internas fundamentais do Mercado Interno só poderão ser plenamente realizadas se forem adequadamente abordadas na cena mundial.

Tradicionalmente, a UE é uma economia aberta e uma defensora do comércio livre. Em matéria de contratos públicos, esta premissa traduz-se num baixo grau de proteccionismo. Porém, a abordagem da UE não é inteiramente partilhada a nível mundial. Os contratos públicos representam, habitualmente, um domínio sujeito a pressões políticas no sentido da preferência por fornecedores nacionais em detrimento dos seus concorrentes estrangeiros. Assim, no quadro da OMC, o domínio dos contratos públicos não se rege por obrigações multilaterais. Na sua maioria, os principais parceiros comerciais da UE adoptam práticas restritivas no domínio dos contratos públicos que são discriminatórias para os fornecedores da UE. A presente crise económica só veio aumentar o recurso a essas práticas.

Os contratos públicos são um domínio com um importante potencial inexplorado para os exportadores da UE. As empresas comunitárias são líderes mundiais em domínios como os equipamentos de transportes, as obras públicas e os serviços públicos. Porém, enfrentam práticas discriminatórias no território de quase todos os nossos parceiros comerciais, que, na prática, lhes vedam as oportunidades de exportação.

A UE tem envidado esforços para superar os actuais entraves ao comércio em duas frentes. Por um lado, procura celebrar ACL com capítulos abrangentes em matéria de contratos públicos, baseados em regras de adjudicação análogas às que vigoram na UE (ACL da nova geração). Por outro lado, enquanto parte no GPA, a CE negoceia activamente com países candidatos à adesão, tendo em vista a transformação do GPA num acordo multilateral.

Nas negociações dos capítulos relativos aos contratos públicos, a UE oferece um acesso não-discriminatório e juridicamente seguro a um vasto mercado de contratos públicos, o que, de facto, contribui positivamente para a influência que a UE tem nas negociações. Ao mesmo tempo, essa influência é de algum modo compensada pela abertura geral da UE, dado que as outras partes têm consciência de que mesmo as oportunidades de adjudicação de contratos não incluídas no acordo final não ficarão protegidas por uma muralha impossível de penetrar.

A UE sempre baseou as suas negociações na reciprocidade formal. Nos casos em que certas partes não podem satisfazer as nossas expectativas em relação ao acesso aos mercados, tornou-se necessária uma interpretação mais estrita do conceito de reciprocidade. É o que sucede nas actuais negociações do GPA, em que a CE teve de rever a sua proposta de modo a reflectir a vontade e as possibilidades das outras partes de abrirem os seus mercados de contratos públicos à concorrência estrangeira.

A reflexão sobre reciprocidade económica (avaliando o valor real do mercado de contratos públicos de um país terceiro) deve prosseguir no âmbito da reflexão sobre o reforço da posição negocial da UE.

Além disso, nos casos em que importantes parceiros comerciais tiram proveito da abertura geral da UE, mas não tencionam evoluir no sentido da reciprocidade, a UE pode equacionar a introdução de restrições cautelosamente definidas ao acesso a segmentos do mercado de contratos públicos da UE, a fim de incentivar os nossos parceiros a oferecerem a abertura recíproca dos mercados[42].

De igual modo, a adopção razoável e adequada, por parte das entidades adjudicantes europeias, das medidas de que já dispõem na legislação da UE em matéria de contratos públicos, mais especificamente no sector dos serviços públicos, reforçaria também a posição negocial da UE.

[1] Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

[2] Dados da UE-25 em 2006, fonte: Eurostat.

[3] Dados da UE-27 em 2007, fonte: Tenders Electronic Daily .

[4] Directiva 2004/17/CE.

[5] 2780.ª reunião do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2007, n.º 6039/07, p. 6.

[6] Fonte: estimativa da Comissão.

[7] Fonte: estimativa da Comissão.

[8] O CARIFORUM é composto por: Antígua e Barbuda, Bahamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, São Cristóvão e Nevis, Suriname, Trindade e Tobago.

[9] Canadá, Comunidades Europeias, Hong Kong, China, Islândia, Israel, Japão, Coreia, Liechtenstein, Países Baixos, relativamente a Aruba, Noruega, Singapura, Suíça, Taipé Chinês e Estados Unidos.

[10] Decisão 94/800 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

[11] Noruega, Liechtenstein e Islândia.

[12] Artigo XXIV, n.º 7, alíneas b) e c).

[13] A Jordânia e o Taipé Chinês confirmaram que as propostas que tinham distribuído no decorrer das suas negociações de adesão ao actual Acordo deviam também ser tidas como as suas propostas nas negociações em matéria de cobertura.

[14] 2780.ª reunião do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2007, n.º 6039/07, p. 6.

[15] Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, em 1 de Maio de 2004.

[16] Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, de 14 de Outubro de 2003 (JO L 130 de 29.4.2004, p. 11; Suplemento EEE n.° 23, 29.4.2004, p. 1).

[17] JO L 221 de 25.8.2007.

[18] Este pacote inclui as negociações com vista à celebração de acordos em sete sectores (livre circulação de pessoas, comércio de produtos agrícolas, contratos públicos, avaliação da conformidade, transportes aéreos, transporte ferroviário e rodoviário e participação da Suíça no 5.º Programa-Quadro de investigação). Estes acordos estão ligados por uma cláusula de denúncia, segundo a qual todos os acordos entram em vigor e deixam de ser aplicáveis em simultâneo, caso um deles seja denunciado.

[19] JO L 114 de 30.4.2002, p. 430.

[20] Decisão 2000/658/CE do Conselho, JO L 276 de 28.10.2000. Esta Decisão foi alterada pela Decisão n.º 2005/202/CE do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros em 2004, JO L 66 de 12.3.2005.

[21] JO L 226 de 13.8.1998.

[22] Anexo XII da Decisão 2/2000.

[23] NAFTA: Acordo de Comércio Livre da América do Norte.

[24] JO L 352 de 30.12.2002.

[25] Decisão 2002/979/CE do Conselho, JO L 352 de 30.12.2002, alterada pela Decisão 2005/106/CE do Conselho, de 22.11.2004, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros em 2004, JO L 38 de 10.2.2005.

[26] Convém referir que o Acordo de Associação de Ancara não incluí disposições sobre contratos públicos. A Decisão 1/95 (artigo 48.º) do Conselho de Associação CE-Turquia prevê negociações para alargar o âmbito da União Aduaneira ao acesso aos mercados de contratos públicos, mas, até à data, este processo ainda não se iniciou.

[27] A excepção a esta regra é o Montenegro, que concede acesso ao seu mercado de contratos públicos às empresas da Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento, a partir da data de entrada em vigor do Acordo Provisório.

[28] JO L 84 de 20.3.2004.

[29] JO L 124 de 4.5.2001.

[30] Celebrado em 15.10.2007, JO L 345 de 28.12.2007.

[31] A Croácia é um país candidato à adesão à UE, estando as negociações de adesão actualmente em curso. Quanto às negociações referentes aos contratos públicos (Capítulo 5), foram lançadas em 16 de Dezembro de 2008. O Conselho aprovou três critérios de referência, relativos ao alinhamento legislativo e à aplicação e reforço das capacidades administrativas. Estes critérios terão de ser cumpridos para assegurar uma conclusão bem sucedida das negociações neste Capítulo.

[32] JO L 26 de 28.1.2005.

[33] Regulamento (CE) n.° 594/2008 do Conselho e Decisão 2008/474/CE do Conselho, JO L 169 de 30.6.2008.

[34] JO L 169 de 30.6.2008, p. 13.

[35] Embora a Rússia seja também um vizinho da UE, as relações evoluem antes no quadro de uma Parceria Estratégica que abrange quatro «espaços comuns».

[36] A PEV mantém-se distinta do processo de alargamento, sem predeterminar a forma como os vizinhos europeus se poderão relacionar com a UE no futuro, em conformidade com as disposições do Tratado.

[37] A base jurídica das relações da UE com a Autoridade Palestiniana é o Acordo Provisório de Associação sobre Comércio e Cooperação celebrado com a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em nome da Autoridade Palestiniana.

[38] Com a Arménia: artigo 48.º; com o Azerbaijão, artigo 49.º; com o Egipto: artigo 38.º; com a Geórgia: artigo 50.º; com Israel: artigos 1.º e 35.º (especificando o objectivo de uma abertura recíproca dos mercados de contratos públicos das empresas a operar nos sectores dos serviços públicos); com a Jordânia: artigo 58.º; com o Líbano: artigo 39.º; com a República da Moldávia: artigo 54.º; com Marrocos: artigo 41.º; com os Territórios Palestinianos Ocupados: artigo 34.º; com a Tunísia: artigo 41.º; com a Ucrânia: artigo 55.º.

[39] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Parceria Oriental {SEC (2008) 2974}.

[40] Europa global - Competir a nível mundial (COM(2006) 567 final).

[41] Concessões do tipo BOT (Construção-Exploração-Transferência) à Coreia.

[42] Esta perspectiva não será aplicada no caso dos países em desenvolvimento mais pobres.