COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.3.2017 COM(2017) 200 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO UMA POLÍTICA DE REGRESSO MAIS EFICAZ NA UNIÃO EUROPEIA

– PLANO DE AÇÃO RENOVADO





A 9 de setembro de 2015, a Comissão adotou o Plano de Ação da UE sobre o regresso, que incluía 36 ações concretas para melhorar a eficácia do sistema de regresso da União Europeia. A maior parte destas ações estão em curso ou foram executadas da forma apresentada no anexo à presente comunicação. Não obstante, o impacto geral nos registos de regressos na União Europeia não foi muito grande, indicando que é necessária uma ação mais determinada para se obterem resultados mensuráveis dos regressos de migrantes em situação irregular. Desde a adoção do Plano de Ação, os desafios a que a política de regresso da União Europeia deve dar resposta aumentaram ainda mais e colocaram na primeira linha este aspeto da política global de migração da UE. Em 2015, o número de migrantes em situação irregular obrigados a deixar a União Europeia elevou-se a 533 395; em 2014 470 080 tinha sido de 470 080. Tendo sido cerca de 2,6 milhões os pedidos de asilo só em 2015/2016, e tendo em conta que a taxa de reconhecimento em primeira instância foi de 57 % nos primeiros três trimestres de 2016, os Estados-Membros podem ver-se obrigados a impor o regresso de mais de 1 milhão de pessoas, depois de tratados os respetivos pedidos de asilo. Em contrapartida, as taxas de regresso a nível da União Europeia não aumentaram. Embora a taxa total de regressos em 2014 e 2015 tenha aumentado de 41,8 % para 42,5 %, a taxa de regressos efetivos para países terceiros baixou de 36,6 % para 36,4 %. Além disso, se não contarmos com os regressos aos Balcãs Ocidentais, a taxa de regresso da União Europeia é ainda mais baixa: 27 %. Os principais desafios da nossa política de regresso sempre tiveram, quer para a União Europeia quer para os Estados-Membros, uma vertente interna e uma vertente externa.

A Comissão, juntamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados-Membros, regulou os aspetos externos através de quadros de cooperação específica com países terceiros. Para este efeito, foi lançado, em junho de 2016, o Quadro de Parceria para a Migração, e hoje será adotado o terceiro relatório intercalar sobre a aplicação deste quadro. Uma política de regresso eficaz começa na União Europeia. Nas conclusões do Conselho Europeu de 20-21 de outubro de 2016, os Estados-Membros apelaram à melhoria dos procedimentos administrativos aplicáveis aos regressos. A Declaração de Malta dos Chefes de Estado ou de Governo, de 3 de fevereiro de 2017, realçou, igualmente, a necessidade de se iniciar a apreciação da política de regresso da União Europeia com uma análise objetiva da aplicação dos instrumentos operacionais, financeiros e práticos disponíveis aos níveis nacional e da União. É, pois, necessário analisar com pragmatismo a aplicação da Diretiva Regresso e alterar o que não funciona, incentivando, nomeadamente, os Estados-Membros a proceder às melhorias necessárias dos sistemas nacionais de regresso, a fim de conseguir melhor coordenação e uma abordagem multidisciplinar. Além disso, impõe-se maximizar a utilização dos instrumentos financeiros ou operacionais da União Europeia para criar um espaço de colaboração para trocar informações e melhorar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e os organismos competentes da UE. Por outro lado, o novo mandato da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (GEFC) foi significativamente reforçado no intuito de prestar um melhor apoio aos Estados-Membros na realização de ações de regresso, quer conjuntas quer nacionais. Os progressos obtidos na operacionalização do novo mandato são descritos no segundo relatório da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, adotado hoje. Este novo Plano de Ação sobre o regresso, com medidas específicas adicionais a aplicar paralelamente às ações em curso, lançadas no âmbito do Plano de Ação anterior, tem por destinatários os Estados-Membros, instituições e agências da União Europeia e por objetivo o aumento substancial das taxas de regresso. Desta forma se obtém também um compromisso renovado para concluir a execução do Plano de Ação de 2015 e se garantem resultados mensuráveis na prevenção da migração irregular e no regresso de migrantes em situação irregular. Para este efeito, a Comissão adotou igualmente a Recomendação relativa ao aumento da eficácia dos regressos na aplicação da Diretiva Regresso. I – Sistema de regresso da UE: tornar mais eficazes os sistemas administrativos e procedimentos de regresso nacionais I.1 Diretiva Regresso O principal diploma legislativo que regula o regresso dos migrantes em situação irregular é a Diretiva 2008/115/CE (Diretiva Regresso). Nela se estabelecem as normas e procedimentos comuns aplicáveis ao regresso efetivo dos migrantes em situação irregular, respeitando plenamente os respetivos direitos fundamentais e o princípio da não-repulsão. Além disso, a diretiva prevê margem de manobra para os Estados-Membros definirem a forma de alcançar este objetivo. O Mecanismo de Avaliação de Schengen e as informações recolhidas pela Rede Europeia das Migrações dão-nos um panorama exaustivo dos principais problemas que os EstadosMembros enfrentam na execução dos regressos. Fica assim demonstrada a necessidade de os Estados-Membros utilizarem plenamente a flexibilidade prevista na Diretiva Regresso, a fim de reforçar a sua capacidade para garantir o regresso efetivo do número crescente de migrantes em situação irregular na União Europeia. Além disso, com o apoio da Comissão, os Estados-Membros deverão identificar e trocar boas práticas com vista a desincentivar a permanência irregular de nacionais de países terceiros nos seus territórios. As medidas devem ser executadas em plena conformidade com o direito primário, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e com o acervo da UE em matéria de migração. Para este efeito, a Diretiva Regresso prevê já um conjunto sólido de normas, incluindo a possibilidade de recurso efetivo para contestar as decisões de regresso, a preservação da unidade da família e o superior interesse do menor, bem como as necessidades específicas das pessoas vulneráveis. A Comissão continuará a acompanhar a aplicação e o cumprimento da Diretiva Regresso, no intuito de suprir as deficiências dos sistemas nacionais. A Comissão adotou hoje a Recomendação para tornar o regresso mais eficaz na aplicação da Diretiva Regresso, que contém orientações para a aplicação das disposições da diretiva de modo a aumentar a eficácia dos regressos. Os Estados-Membros devem tomar medidas imediatas para acatar a recomendação. Por outro lado, o Manual do Regresso, com orientações para a interpretação e aplicação prática das disposições da Diretiva Regresso, deve ser atualizado, nomeadamente a fim de assegurar a coerência com a citada recomendação.

Com base na experiência adquirida com a aplicação daquela recomendação e em função da necessidade de tomar mais medidas para aumentar substancialmente as taxas de regresso, a Comissão está pronta para lançar a revisão da Diretiva Regresso. Próximos passos – Os Estados-Membros devem tomar medidas imediatas para acatar a Recomendação da Comissão. – A Comissão atualizará o Manual do Regresso até meados de 2017, tendo também em conta essa Recomendação. – A Comissão e os Estados-Membros continuarão a acompanhar a aplicação e o cumprimento da Diretiva Regresso, nomeadamente através da avaliação de Schengen no domínio do regresso. – Os Estados-Membros devem identificar ao longo de 2017, com o apoio da Comissão, boas práticas que desincentivem a permanência irregular de nacionais de países terceiros. I. 2 Combater o abuso nos procedimentos de asilo Os requerentes de asilo cujo pedido foi recusado representam uma parte importante dos migrantes em situação irregular na União Europeia. Embora muitas das pessoas que chegam à União Europeia tenham fugido da guerra, da violência e da perseguição, outras utilizam o pedido de asilo como meio de prolongar a presença na Europa e evitar o regresso. É frequente serem apresentados pedidos de asilo manifestamente infundados nas últimas fases dos procedimentos de regresso, inclusive dias ou mesmo horas antes da partida – exclusivamente no intuito de atrasar ou evitar o regresso. Esta situação representa um pesado ónus para os sistemas de asilo dos Estados-Membros.

O caso dos nacionais da Nigéria é revelador: entraram de forma irregular na União Europeia mais de 37 000 em 2016 – é a nacionalidade mais numerosa a chegar pela rota do Mediterrâneo Central – e foram registados mais de 47 000 pedidos de asilo de nacionais nigerianos no mesmo ano. Nos três primeiros trimestres de 2016, a taxa de reconhecimento dos pedidos de asilo apresentados por nacionais nigerianos ascendeu a 8 %, indicando que mais de 40 000 dos pedidos apresentados em 2016 serão, provavelmente, rejeitados. Para evitar estas situações, os Estados-Membros devem utilizar imediatamente todas as possibilidades oferecidas pela legislação vigente em matéria de asilo, a fim de combater o abuso nos sistemas de asilo cometidos por migrantes em situação irregular que manifestamente não careçam de proteção internacional. Devem, em particular, aplicar as disposições sobre procedimentos de asilo acelerados, tratamento de pedidos subsequentes e efeito suspensivo não automático de recursos, nomeadamente para os migrantes provenientes de países considerados seguros ou com uma baixa taxa de reconhecimento. É fundamental que os procedimentos de asilo e de regresso corram em paralelo sem falhas. É do interesse dos requerentes de boa-fé, mas também dos Estados-Membros, que o processo de tomada de decisões seja rápido e eficaz. Por conseguinte, é essencial que haja uma ligação formal entre os dois procedimentos e melhor comunicação e troca de informações entre as autoridades de asilo e de regresso são essenciais. A mais longo prazo, a reforma do sistema europeu comum de asilo, proposta pela Comissão Europeia em 2016, prevê igualmente novas oportunidades para assegurar ligações eficientes e racionalizadas entre os procedimentos de asilo e de regresso. Em especial, a proposta de um Regulamento Procedimento de Asilo prevê a criação de procedimentos mais rápidos para tratar pedidos de asilo manifestamente infundados, pedidos subsequentes sem perspetivas reais de êxito, bem como para dar resposta aos migrantes provenientes de países terceiros ou de origem seguros, reduzindo o risco de anulação ou cancelamento indevidos de operações de regresso. Próximos passos – Os Estados-Membros devem racionalizar os procedimentos de asilo, em conformidade com a legislação europeia em vigor, a fim de reduzir os abusos destinados a evitar o regresso. – Os Estados-Membros devem aplicar procedimentos de asilo e de inadmissibilidade conformes com a legislação europeia aos pedidos de asilo manifestamente infundados, incluindo os pedidos subsequentes; os Estados-Membros não devem conferir efeito suspensivo automático à interposição de recurso nessas condições. – Os Estados-Membros devem tomar as medidas administrativas necessárias para estabelecer uma melhor ligação entre os procedimentos de asilo e de regresso e melhorar a coordenação entre as autoridades competentes. I.3 Reforçar a partilha de informações para executar os regressos A deteção, identificação e monitorização dos migrantes em situação irregular são condições prévias para o seu regresso efetivo. Para isso, é necessário proceder ao intercâmbio sistemático de informações nos Estados-Membros (entre as autoridades de regresso e os serviços de saúde, educação e sociais), mas também entre os Estados-Membros e com as autoridades da UE. A disponibilização de informações em tempo útil pode ajudar os EstadosMembros a conceber e planear melhor as suas ações de regresso. No entanto, faltam ainda muitas das informações necessárias. Na ausência de um Sistema de Entrada/Saída, não existem estatísticas fiáveis sobre as pessoas que ultrapassam o período de estada autorizada e há poucas informações sobre a execução das decisões de regresso. Por conseguinte, os Estados-Membros devem recolher, a nível nacional, informações exaustivas em tempo real, para manter um panorama claro e exata da situação da migração irregular através da Aplicação da Gestão Integrada dos Regressos (IRMA).

Os EstadosMembros devem, igualmente, inscrever todos os documentos invalidados, designadamente autorizações de residência, no SIS, para efeitos de apreensão. A Comissão insta os Estados-Membros a assegurarem o cumprimento sistemático deste dever. Para apoiar os Estados-Membros, a Comissão já está a trabalhar na criação de um ambiente propício à concretização dos regressos em toda a União Europeia, mediante o intercâmbio sistemático de informações. Durante o ano de 2016, a Comissão apresentou várias propostas de desenvolvimento dos sistemas de informação (Sistema de Informação de Schengen, Eurodac) ou de criação de novos sistemas (Sistema de Entrada/Saída, Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem ), que contribuiriam para suprir algumas das lacunas de informação.

No contexto da avaliação do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), os EstadosMembros referiram que utilizam cada vez mais este sistema para identificar migrantes em situação irregular. No entanto, os dados do Sistema de Informação sobre Vistos, por si sós, não são habitualmente reconhecidos por países terceiros como prova de nacionalidade, ou apenas depois de averiguações adicionais. Não são conservadas cópias dos passaportes no sistema , o que torna morosa ou mesmo impossível a obtenção de uma cópia junto da embaixada que emitiu o visto Schengen. Por conseguinte, a Comissão tenciona lançar um estudo de viabilidade sobre a conservação, no VIS, de cópias dos documentos de viagem dos requerentes de visto, incluindo cópias de passaportes. Além disso, a Comissão lançou um estudo para examinar a viabilidade técnica de um repositório de autorizações de residência da UE, também com vista a facilitar a aplicação aos migrantes que, tendo direito de permanecer no território de um único Estado-Membro, se deslocam ilegalmente para outro Estado-Membro. Paralelamente, a Comissão criou um grupo de peritos de alto nível em matéria de informação e de interoperabilidade, a fim de garantir a utilização eficaz destes instrumentos. As autoridades de imigração devem beneficiar deste trabalho e ter a possibilidade de obter, com um pedido único, informações sobre os migrantes em situação irregular em todos os sistemas da UE. É preocupação crescente dos Estados-Membros uma melhor utilização das informações sobre condenações penais relacionadas com decisões de cessação da permanência regular, que facilite o regresso dos nacionais de países terceiros e dos apátridas com registo criminal. A Comissão apresentará em junho uma nova proposta legislativa de criação de uma base de dados centralizada com informações sobre a identidade de nacionais de países terceiros condenados, a fim de identificar os Estados-Membros de condenação e, deste modo, aumentar a eficácia do atual sistema europeu de informação sobre registos criminais (ECRIS). Na apreciação da situação individual dos migrantes irregulares, nomeadamente quanto ao período de regresso voluntário, à necessidade de detenção e à duração da proibição de entrada, no processo de tomada de decisões de regresso, os Estados-Membros devem ter em conta condenações por crimes graves cometidos na União Europeia no intuito de avaliarem. Próximos passos – A Comissão tenciona lançar um estudo de avaliação de impacto sobre a viabilidade e as implicações da conservação de cópias de documentos de viagem dos requerentes de visto no Sistema de Informação sobre Vistos, a fim de facilitar a identificação dos migrantes em situação irregular. – A Comissão tenciona analisar a viabilidade técnica de um eventual repositório de autorizações de residência da UE até setembro de 2017. – Os Estados-Membros devem inserir imediatamente no SIS todas as autorizações de residência retiradas, caducadas ou invalidadas. – Na tomada de decisões sobre o regresso, os Estados-Membros devem ter em conta eventuais condenações por crimes graves cometidos na União Europeia. I.4 Aumentar os regressos e apoiar a reintegração

A Diretiva Regresso deixa claro que, a nível da UE, o regresso voluntário é preferível ao regresso forçado, desde que não comprometa o objetivo do procedimento de regresso.

Os incentivos ao regresso são geralmente dados no contexto de pacotes de apoio ao regresso voluntário e à reintegração. É essencial melhorar o processo de divulgação de informações sobre o regresso voluntário aos migrantes em situação irregular, de modo a assegurar que obtêm informações precisas, mesmo sendo mais provável que as obtenham através de canais informais na sua comunidade de origem, mas também quando esses migrantes não querem regressar e/ou desconfiam das autoridades de migração. Os países de origem veem-se cada vez mais confrontados com a chegada de migrantes em situação irregular de diferentes Estados-Membros que obtiveram ajuda de tipo diferente consoante os pacotes de reintegração (contribuições em dinheiro ou em espécie). Esta situação pode levar os países de origem a favorecer os regressos a partir dos EstadosMembros que oferecem pacotes de reintegração mais vantajosos, ou mesmo à procura e escolha, pelos migrantes em situação irregular, dos regressos assistidos mais vantajosos da União Europeia. Por conseguinte, para conseguir aumentar as taxas de regresso, é essencial promover a coerência entre os pacotes de reintegração e, em geral, as práticas de incentivo ao regresso de todos os Estados-Membros. Neste esforço, a Comissão apoiará os Estados-Membros através do grupo de peritos da Rede Europeia das Migrações. Os migrantes em situação irregular são mais suscetíveis de aceitar pacotes de regresso voluntário se souberem que a única alternativa que lhes resta é o regresso forçado, dado que não é possível permanecer na situação irregular em que se encontram. Para que os programas de regresso voluntário assistido e reintegração, bem como as medidas de reintegração que os acompanham, sejam eficazes, são necessárias normas comuns. Todos os Estados-Membros devem aplicar as diretrizes não vinculativas sobre a utilização de programas de regresso voluntário assistido e reintegração, aprovadas pelo Conselho a 9 de junho de 2016, no intuito de reforçar a cooperação e coordenação entre os EstadosMembros. Devem ser reforçadas, ao nível dos Estados-Membros, as capacidades e a experiência na elaboração e gestão de projetos e programas conexos de regresso. Por conseguinte, as ações conjuntas de Estados-Membros serão estimuladas, em benefício de toda a União Europeia. Estes projetos devem incluir atividades relacionadas com o regresso, incluindo ações de regresso ligadas a todos os tipos de assistência prévia ao regresso, reintegração e reforço das capacidades para aumentar a eficiência dos resultados. Serão relacionados com as iniciativas existentes da abordagem de gestão integrada dos regressos e executados através da plataforma da Aplicação da Gestão Integrada dos Regressos. Próximos passos – Os Estados-Membros devem garantir, com o apoio da Comissão, uma linha coerente de assistência à reintegração e práticas gerais de incentivo ao regresso. – Os Estados-Membros devem participar ativamente em programas conjuntos de todos os tipos de assistência prévia aos regressos. I.5 Trabalhar em conjunto Melhor cooperação nos regressos

É necessário que os Estados-Membros melhorem e reforcem as suas capacidades no domínio do regresso a fim de garantir uma abordagem e uma gestão mais integradas e coordenadas dos regressos, como preconiza a recomendação. Assim se poderia conseguir melhorar a partilha de informações, uma abordagem multidisciplinar e a racionalização de todas as questões relacionadas com o regresso. Os Estados-Membros podem utilizar os programas nacionais do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) a fim de apoiar o reforço das capacidades para melhorar o planeamento, a coordenação e o acompanhamento entre as respetivas autoridades de imigração e as autoridades com funções coercivas, ações coordenadas com as autoridades judiciais e de detenção, os sistemas de tutela e os serviços médicos e sociais, de modo a garantir respostas rápidas e adequadas sempre que seja necessária uma intervenção pluridisciplinar. Por seu lado, a Comissão assegurará melhor coordenação e acompanhamento com as homólogas nacionais a nível da União Europeia, no contexto da abordagem de gestão integrada dos regressos, que utiliza como plataforma as reuniões do grupo de peritos da Rede Europeia das Migrações (EMN-REG) e dos pontos de contacto direto da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. O Plano de Ação sobre o regresso, de 2015, previa a criação, pela Comissão, de uma rede de pontos de contacto dos Estados-Membros sobre a retirada de autorizações de residência, mas ainda nada foi feito. Os Estados-Membros têm já a possibilidade de inserir no SIS todas as autorizações de residência retiradas, caducadas e invalidadas, permitindo assim que os agentes no terreno verifiquem a situação do titular da autorização de residência. Próximos passos – A Comissão e os Estados-Membros devem reforçar a coordenação no âmbito da abordagem de gestão integrada dos regressos. – A Comissão tenciona criar, em 2017, uma rede de pontos de contacto dos EstadosMembros sobre a retirada de autorizações de residência. Aplicação da Gestão Integrada dos Regressos (IRMA) A Aplicação da Gestão Integrada dos Regressos é um sistema restrito de intercâmbio de informações para utilização por peritos dos Estados-Membros que já facilita o planeamento, a organização e a execução das atividades de regresso e readmissão dos Estados-Membros, no intuito de fazer subir ainda mais as taxas de regresso. Inclui igualmente informações sobre boas práticas e orientações por país terceiro, legislação, programas de regresso, dados sobre operações de regresso e estatísticas. O sistema começa agora a ser aplicado em todos os Estados-Membros, bem como na Noruega e na Suíça. As informações nela incluídas permitem também que a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira assuma um papel mais pró-ativo no planeamento de operações conjuntas de regresso e melhore o planeamento dessas operações. Já está programado o desenvolvimento da Aplicação da Gestão Integrada dos Regressos, a fim de melhorar a recolha de dados sobre as operações de regresso e readmissão.

A Comissão está a desenvolver ferramentas informáticas específicas na Aplicação da Gestão Integrada dos Regressos, para que essas informações sejam colocadas à disposição dos Estados-Membros e da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira através de um único canal. Assim se conseguirá racionalizar a recolha de dados no que se refere pelo EASO e pelo Eurostat, limitando, em consequência, o ónus administrativo resultante de múltiplos pedidos de dados. A frequência da recolha de dados será mensal. A Comissão e os EstadosMembros terão acesso restrito a esses dados. O processo será facilitado após a entrada em vigor do Sistema de Informação de Schengen revisto. As informações em tempo real sobre emissão e cumprimento de decisões de regresso serão colocadas à disposição da Aplicação da Gestão Integrada dos Regressos.

Além disso, deve ser criado um sistema informático independente de gestão dos regressos a nível nacional nos Estados-Membros que ainda não dispõem de um sistema deste tipo. Este sistema permitirá uma gestão uniformizada mais eficiente e um panorama mais fiel dos repatriados de acordo com os procedimentos nacionais de tomada de decisões. Para facilitar a cooperação com os países terceiros, são necessários dados individuais sobre os repatriados, nomeadamente dados de identificação e documentos comprovativos. Os dados devem ser comunicados de forma segura aos governos dos países terceiros, a fim de confirmar a nacionalidade dos repatriados e obter os documentos de viagem necessários. Para o fazer de forma eficiente, é necessária uma interface informática única de gestão dos processos de readmissão para a Aplicação da Gestão Integrada dos Regressos, à qual os países terceiros não têm acesso e vice-versa. O financiamento desses esforços é concedido pela Comissão no âmbito do programa de trabalho plurianual 2017-2018 da Rede Europeia das Migrações. Próximos passos – Os Estados-Membros devem inserir mensalmente os dados necessários na Aplicação da Gestão Integrada dos Regressos. – A Comissão tenciona disponibilizar um sistema informático independente para tratar procedimentos de regresso a nível nacional e a correspondente interface comum na Aplicação da Gestão Integrada dos Regressos. – A Comissão tenciona desenvolver uma interface informática única para gerir os procedimentos de readmissão na Aplicação da Gestão Integrada dos Regressos. – A Comissão tenciona apoiar, no contexto da Aplicação da Gestão Integrada dos Regressos, o desenvolvimento da arquitetura informática das capacidades de coordenação dos Estados-Membros.

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira é parte integrante dos esforços da União Europeia para criar um quadro operacional que torne mais eficaz o sistema de regresso da UE. O novo Regulamento da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira fez do regresso dos migrantes em situação irregular um domínio prioritário do trabalho da Agência, permitindolhe aumentar consideravelmente o apoio que presta aos Estados-Membros e desenvolver novas atividades no domínio do regresso. Os progresso registados pela Agência na execução do novo mandato e das ações identificadas no presente Plano de Ação renovado serão seguidos nos relatórios da Comissão sobre a operacionalização da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. O mandato mais lato da Agência permite-lhe prestar vasta assistência nos regressos. Abrange a partida voluntária bem como o regresso forçado, o que confere à Agência competência para organizar operações de regresso (a partir de um ou mais Estados-Membros), assim como o trabalho com os países terceiros para melhorar as suas capacidades para cooperar com os Estados-Membros durante as operações de regresso. A Agência deve utilizar plenamente o seu mandato através do desenvolvimento de novas formas de apoio aos Estados-Membros, já este ano. O papel da Agência nas atividades de regresso a nível europeu começa com as atividades designadas «prévias ao regresso», que devem continuar a ser melhoradas, nomeadamente no apoio da identificação de migrantes em situação irregular e na emissão de documentos de viagem pelos países terceiros para o regresso desses migrantes. Devem ser organizadas missões de identificação dos principais países terceiros sempre que as autoridades participantes emitirem documentos de viagem durante ou imediatamente após essas missões. A Agência deverá igualmente identificar e desenvolver outras ferramentas que permitam a identificação e reemissão rápida, pelos países terceiros, dos documentos dos migrantes em situação irregular. Há atualmente poucas informações sobre os principais riscos e desafios operacionais que os Estados-Membros enfrentam no domínio do regresso, e sobre o modo como a Agência poderá preparar-se para apoiar as autoridades nacionais para lhes fazer face. Depois de concluir a cartografia das capacidades e necessidades dos Estados-Membros, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira deverá conceber planos de intervenção adaptados a cada caso. Ter-se-á então uma ideia clara dos conhecimentos técnicos necessários a cada EstadoMembro e das formas possíveis do apoio da Agência ao lançamento de projetospiloto. Devem ser organizadas com mais frequência as «operações de regresso de gestão coletiva», através das quais as autoridades de países terceiros procedem ao repatriamento dos seus próprios nacionais que se encontram na União Europeia, em conformidade com o disposto no Regulamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Estas operações têm potencial para estimular ainda mais as capacidades da Europa no domínio do regresso, de modo economicamente eficiente; a Agência deverá , portanto, investir mais no apoio à capacidade dos países terceiros para participarem em tais operações, inclusivamente através de formação. As modalidades de coordenação das operações conjuntas de regresso devem seguir o «Guia das operações de regresso conjuntas coordenadas pela Frontex por via aérea», de 12 de maio de 2016. Por último, mas não menos importante, a Agência deve criar com urgência um mecanismo de ajuda aos Estados-Membros na concretização dos regressos voluntários em voos comerciais, para financiar os regressos voluntários e forçados organizados pelos Estados-Membros por esta via. Além disso, a Agência deverá negociar acordos-quadro com as transportadoras aéreas, que podem ser utilizados, quando necessário, pelas autoridades nacionais de regresso, estabelecendo as condições gerais de recurso a voos comerciais (por exemplo, número de repatriados a bordo, número de escoltas) e assegurando que o número de lugares pode ser rapidamente disponibilizado a bordo de voos de regresso para os destinos principais. Para fazer face à carga de trabalho adicional que tais atividades implicam, e corresponder às expectativas ligadas ao seu novo mandato, a Agência deve tomar medidas imediatas para garantir que os postos de trabalho são preenchidos e que o orçamento disponibilizado para ações de regresso é utilizado na totalidade. Próximos passos Em 2017, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira deve: – Aumentar o pessoal da unidade de apoio ao regresso até junho; – Criar um mecanismo de voos comerciais até junho; – Reforçar a assistência prévia aos regressos através da organização de missões de identificação até junho; – Concluir a cartografia das capacidades e necessidades dos Estados-Membros no domínio do regresso até junho; – Intensificar a formação das autoridades dos países terceiros que participam em operações de regresso de gestão coletiva até outubro; – Utilizar plenamente as dotações financeiras até ao final do ano. I.6 Financiamento da União Europeia para o regresso e a readmissão A Comissão presta assistência financeira substancial para ajudar os Estados-Membros a proceder a regressos efetivos, em conformidade com a Diretiva Regresso, bem como para promover a cooperação prática e a partilha de boas práticas em matéria de regresso e readmissão. O principal instrumento de financiamento da UE para apoiar os EstadosMembros neste domínio é o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). Através dos programas nacionais do referido fundo para o período 2014-2020, foram atribuídos aos Estados-Membros cerca de 806 milhões de EUR para apoio a atividades de regresso e reintegração. Neles se inclui o apoio aos esforços nacionais de regresso dos Estados-Membros e às iniciativas europeias conjuntas de regresso e integração (em especial, a Rede Europeia de Reintegração – ERIN, a Iniciativa Europeia de Gestão Integrada do Regresso – EURINT e a Rede Europeia de Agentes de Ligação para o Regresso – EURLO). Além disso, desde 2014, foram concedidos 6,2 milhões de EUR para ajuda de emergência às necessidades urgentes relacionadas com o regresso, como o regresso voluntário assistido. O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração apoiou outras ações relacionadas com o regresso e a readmissão foram apoiadas pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, incluindo o mecanismo de reforço das capacidades de readmissão, com uma contribuição de 12 milhões de EUR em 2015-2016.

Próximos passos Em 2017, a Comissão: – disponibilizará o montante suplementar de 200 milhões de EUR aos Estados-Membros, através dos programas nacionais do FAMI, para ações relacionadas com o regresso. Assim se aumentará mais ainda a capacidade operacional dos Estados-Membros no domínio da assistência prévia ao regresso, reforço das capacidades, reintegração, etc., no intuito de acelerar os regressos; – Aumentará o orçamento para a cooperação entre a UE e países parceiros no domínio da readmissão, no âmbito do mecanismo de reforço das capacidades de readmissão. II – Vencer os desafios da readmissão Como foi anunciado no Plano de Ação sobre o regresso de 2015, a União Europeia aumentou significativamente os compromissos assumidos com os principais países de origem, tanto em África como na Ásia. Embora alguns países de origem cooperem na readmissão dos respetivos nacionais, em conformidade com as obrigações assumidas no âmbito do direito internacional (entre outras, para os países ACP, também as decorrentes do artigo 13.º do Acordo de Cotonu), muitos outros não cooperam de forma satisfatória. Os Estados-Membros comunicaram, designadamente, dificuldades em obter desses países documentos de viagem de emergência ou, em alternativa, o assentimento para a utilização do documento de viagem europeu, mesmo nos casos em que a identidade e a nacionalidade estejam bem determinadas. As reuniões do Comité Misto de Readmissão e os projetos neste domínio, e os trabalhos intensivos para promover a aplicação dos 17 acordos de readmissão em vigor contribuíram para eliminar alguns obstáculos à readmissão, assim como para melhorar a comunicação entre as autoridades competentes. Todavia, em alguns dos países, as disposições dos acordos não são ainda plenamente aplicadas. A Comissão obteve progressos na negociação de novos acordos de readmissão.

As negociações com a Bielorrússia estão quase concluídas, tendo sido lançadas novas negociações com a Nigéria, a Tunísia e a Jordânia, em paralelo com as negociações para a facilitação da emissão de vistos. Por outro lado, as negociações com Marrocos, iniciadas em 2003, encontram-se num impasse, e com a Argélia não foram sequer abertas, apesar de o mandato de negociação datar de 2002. Relativamente aos países com os quais não foi possível celebrar acordos de readmissão formais, a Comissão centrou-se na melhoria da cooperação prática através de instrumentos operacionais e de procedimentos operacionais normalizados. Na sequência de uma série de diálogos de alto nível, a cooperação em matéria de readmissão é agora parte integrante do diálogo político renovado da União Europeia com os países terceiros. O Plano de Ação anunciou igualmente que a assistência e as políticas da União Europeia deveriam incentivar os países terceiros a cooperar, aumentando, desse modo, a influência da União Europeia para promover a readmissão. Estas medidas traduziram-se na proposta de criação do Quadro de Parceria, de junho de 2016, que visa conseguir a gestão conjunta da migração com os países de origem e de trânsito, concentrada inicialmente na Etiópia, Senegal, Mali, Nigéria e Níger. A aplicação e os resultados do Quadro de Parceria são apresentados de forma mais pormenorizada nos três relatórios dedicados ao tema, de outubro e dezembro de 2016 e 1 de março de 2017. O estreitamento dos laços com países terceiros, através do Quadro de Parceria, utilizando todos os instrumentos e políticas disponíveis, promoverá uma melhor a cooperação nos domínios da identificação, redocumentação e readmissão dos respetivos nacionais. De modo geral, devem ser utilizadas abordagens feitas à medida para identificar todos os interesses, incentivos e apoios em causa com um país parceiro, a fim de se cumprirem os objetivos e os compromissos, e para que a UE e os Estados-Membros interessados possam propor ao país parceiro em causa medidas de apoio específicas, nomeadamente à eficaz reintegração dos repatriados, no intuito de se assegurar uma melhor gestão da migração e, nesse contexto, melhorar a cooperação nos domínios do regresso e da readmissão. A UE e os Estados-Membros terão de desenvolver esforços coletivos de forma coordenada e eficaz para obterem esse resultado. Próximos passos