Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus)"

(2003/C 128/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Τendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) - (COM(2002) 404 final - 2002/0146 (COD));

Τendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2002, de o consultar sobre esta matéria em conformidade com o artigo 175.o, n.o 1 do Tratado CE;

Τendo em conta a decisão do Presidente, de 23 de Setembro de 2002, de emitir parecer sobre o tema e atribuir a elaboração do mesmo à Comissão de Desenvolvimento Sustentável;

Τendo em conta a resolução do Conselho de 15 de Dezembro de 1998 relativa a uma estratégia florestal para a União Europeia(1);

Τendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 1997 relativa a uma estratégia florestal para a União Europeia(2);

Τendo em conta as recomendações contidas no parecer sobre "Exploração, gestão e protecção das florestas na UE" (CdR 268/97 fin)(3);

Τendo em conta o seu parecer de 18 de Novembro de 1999 sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre uma Estratégia Florestal para a União Europeia" (CdR 184/1999 fin)(4);

Τendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável em 12 de Dezembro de 2002 (CdR 345/2002 rev.) - Relator: L. Durnwalder (Presidente da Província Autónoma de Bolzano, Tirol do Sul, I/PPE),

adoptou, na 48.a reunião plenária de 12 e 13 de Fevereiro de 2003 (sessão de 12 de Fevereiro), o seguinte parecer.

Introdução

O Comité das Regiões

1. congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão no sentido de estabelecer um novo mecanismo, coordenado a nível comunitário, para o acompanhamento das florestas e das interacções ambientais, com vista à protecção das florestas comunitárias, que aprofunda e consolida os objectivos do Regulamento (CEE) n.o 3528/86;

2. faz notar, porém, que um projecto global de acompanhamento do estado dos ecossistemas florestais a longo prazo deve ter necessariamente em conta todas as causas dos danos, isto é, para além dos factores antropogénicos (poluição atmosférica), também os factores naturais (ataques de parasitas, enfermidades, condições climáticas);

3. assinala que as entidades que fornecem os dados, isto é, os Estados-Membros e os entes locais e regionais, devem ter alguma capacidade de controlo sobre a sua utilização e difusão;

4. salienta a necessidade da aplicação de normas equivalentes, consolidadas a nível internacional, com vista à realização de um acompanhamento eficaz e cientificamente fundamentado;

5. critica o facto de a definição de ecossistemas florestais contida na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de regulamento não ser consentânea com os objectivos fundamentais da mesma;

6. observa que um período de validade de apenas seis anos para o novo sistema de acompanhamento poderá ser insuficiente para uma vigilância a longo prazo eficaz e bem sucedida, pelo que propõe em vez dele um período de 12 anos (vd. ponto 13 abaixo);

7. realça que o novo sistema prevê estudos complexos que implicam custos de investimento adicionais elevados nos terrenos seleccionados para recolha de amostras, os quais têm de ser cobertos por meios financeiros suficientes. O Comité parte do princípio de que os recursos financeiros previstos na proposta de regulamento têm este facto expressamente em conta;

8. solicita a ampla participação das autoridades locais competentes na aplicação do sistema de acompanhamento, particularmente no que se refere à assistência aos pontos de observação in loco. No espírito do princípio de subsidiariedade, tal participação deveria ser claramente definida.

Recomendações

O Comité das Regiões

9. recomenda que a alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o seja completada como segue:

"a) Vigilância e protecção das florestas contra a poluição atmosférica e os factores nocivos naturais (ataques de parasitas, enfermidades, condições climáticas, etc.);";

10. recomenda que o n.o 2 do artigo 2.o seja completado como segue:

"2. As acções definidas no n.o 1 complementarão programas comunitários de investigação, com observância das normas internacionais consolidadas";

11. recomenda que, na definição contida na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, se faça a distinção como segue:

"entre (a) 'florestas' e (b) 'ecossistemas florestais', sendo elemento característico de um ecossistema florestal a existência de um solo florestal reconhecível";

12. recomenda que a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o seja completada como segue:

"b) prosseguirá e aprofundará uma rede sistemática de pontos de observação que inclua os pontos de observação conformes (Key-Plots) já existentes no âmbito de diversos programas de investigação europeus (ICP-Forests; ICP-IM, CarboΕurope), com a finalidade de efectuar inventários periódicos que forneçam informação representativa sobre o estado dos ecossistemas florestais.";

13. relativamente ao n.o 2 do artigo 4.o, recomenda que os critérios preferenciais a estabelecer nas disposições de aplicação relativas à selecção dos pontos de observação da rede de vigilância intensiva tenham nomeadamente em conta os locais que disponham de mais séries de dados sobre parâmetros químicos e físicos fundamentais como, por exemplo, o clima, as imissões poluentes, as variáveis do local em questão, etc., e que se assegurem recursos (financeiros e logísticos) a longo prazo para o efeito através das autoridades locais competentes ou das administrações regionais;

14. rejeita a obrigação prevista no n.o 4 do artigo 8.o de os Estados-Membros apresentarem uma avaliação ex-ante à Comissão Europeia;

15. relativamente ao n.o 1 do artigo 12.o, recomenda que o período de vigência do mecanismo seja de, pelo menos, 10 anos, de forma a permitir um acompanhamento a longo prazo;

16. em relação ao artigo 13.o, solicita um reforço dos recursos financeiros previstos que permita uma abordagem do programa a longo prazo e que os custos de investimento sejam considerados como despesas passíveis de co-financiamento;

17. quanto aos artigos 8.o e 14.o, o Comité solicita à Comissão que a proposta de regulamento preveja a obrigação de os Estados-Membros associarem mais estreitamente as autoridades locais e regionais competentes;

18. no que respeita ao n.o 1 do artigo 6.o e ao n.o 1 do artigo 7.o da proposta de regulamento da Comissão, recomenda que a frase inicial seja reformulada como segue: "Para a realização dos objectivos estabelecidos na alínea d) do artigo 1.o, os Estados-Membros e a Comissão Europeia, em concertação com as autoridades regionais e locais, efectuarão ...";

19. no que concerne ao ponto 5.2 do Anexo, recomenda que, na população visada, se incluam também as comunidades regionais com problemáticas idênticas (estudos supra-regionais, projectos de demonstração e experiências);

20. no que toca ao n.o 1 do artigo 17.o da proposta de regulamento da Comissão, recomenda que as recomendações da Comissão Europeia em matéria de vigilância das florestas sejam concertadas com o Comité Permanente Florestal.

Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 56 de 26.2.1999, p. 1.

(2) JO C 55 de 24.2.1997, p. 22.

(3) JO C 64 de 27.2.1998, p. 25.

(4) JO C 57 de 29.2.2000, p. 96.