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PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8437 — Stadler Rail/ÖBB TS/Stadler Linz JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 223/02)

Em 3 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemã e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8437.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
1.

Em 10 de julho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Hubei Aviation Precision Machinery Technology Co., Ltd. («HAPM», China), controlada em última instância pela Aviation Industry Corporation of China, Pequim («AVIC», China), e a Magna International Inc. («Magna», Canadá) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Hubei HAPM MAGNA Seating Systems Co., Ltd., («empresa comum», China), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 218/15

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8485 — Hitachi Group/Honda/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 218/04)

Em 30 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8485.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/53

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8242 — Rolls-Royce/ITP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 220/04)

Em 19 de abril de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8242.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/13

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8474 — HNA/CWT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 212/02)

Em 15 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8474.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
O atual Regulamento RTE-E definiu uma nova abordagem do planeamento das infraestruturas transfronteiriças que reúne as partes interessadas num contexto de cooperação regional para identificar e ajudar a executar os projetos de interesse comum (PIC) que mais contribuem para o mercado interno da energia, a segurança do aprovisionamento e a sustentabilidade. Além disso, exige que os Estados-Membros simplifiquem os procedimentos de concessão de licenças para os PIC e define as condições de acesso ao financiamento do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). A avaliação do atual Regulamento RTE-E demonstrou que, embora, na sua maioria, os objetivos do atual regulamento continuem a ser válidos, o seu foco nas metas para 2020/2030 tem de ser atualizado para refletir o novo contexto político e o objetivo de neutralidade climática até 2050 previsto no Pacto Ecológico Europeu. Além do novo contexto e dos novos objetivos políticos, a evolução tecnológica foi rápida na última década.

Foram identificados os dois grandes problemas seguintes: 1) o tipo e a escala dos projetos de infraestruturas transfronteiriças não estão plenamente alinhados com os objetivos da política energética da UE, nomeadamente no que diz respeito ao Pacto Ecológico Europeu e ao objetivo da neutralidade climática, e 2) existem atrasos na execução dos projetos. A meta climática reforçada para 2030 e o objetivo da neutralidade climática do Pacto Ecológico Europeu e da iniciativa «Um Planeta Limpo para Todos» exigem uma transição profunda do sistema energético europeu, tanto do lado da oferta como do lado da procura. Tal significa que é necessário que exista uma infraestrutura para apoiar essa transição energética europeia, nomeadamente a eletrificação rápida com uma duplicação da quota de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, um forte aumento dos gases renováveis e hipocarbónicos, a integração do sistema energético e uma maior adoção de soluções inovadoras. Nem todas as categorias de infraestruturas pertinentes para a transição energética são elegíveis para o estatuto de PIC (por exemplo, o hidrogénio) e algumas não refletem o suficiente a evolução tecnológica (por exemplo, as redes inteligentes). Atrasos na execução dos projetos prioritários identificados como necessários para alcançar os objetivos da política em matéria de clima e energia da UE podem comprometer a necessária mudança acelerada no sistema energético. A execução dos principais projetos de infraestruturas ainda é demasiado demorada. Em 2020, 27 % dos PIC no domínio da eletricidade registaram um atraso médio de 17 meses em relação à data de colocação em funcionamento inicialmente prevista.
1.Introdução

O presente relatório de alerta precoce faz parte integrante do relatório de execução geral da Comissão e tem por objetivo assistir os Estados-Membros em risco de incumprimento do objetivo para 2020 de 50 % de preparação para a reutilização/reciclagem de resíduos urbanos, estabelecido no artigo 11.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE. Baseia-se no apoio anteriormente prestado pela Comissão para ajudar os Estados-Membros a dar cumprimento à legislação da UE no domínio da gestão dos resíduos urbanos, o que resultou na elaboração de roteiros específicos por país relativos aos Estados-Membros em causa.

A avaliação subjacente ao relatório de alerta precoce baseia-se num processo transparente e colaborativo com a participação dos Estados-Membros em causa, bem como numa análise aprofundada da evolução mais recente das suas políticas. Implicou também uma consulta alargada às autoridades responsáveis pela gestão dos resíduos.

As possíveis ações identificadas durante este processo baseiam-se nas melhores práticas disponíveis e visam ajudar os Estados-Membros a cumprir o objetivo para 2020 de preparação para a reutilização/reciclagem de resíduos urbanos; por conseguinte, centram-se em medidas políticas que podem ser realizadas a curto prazo. Estas ações devem ser encaradas como complementares das recomendadas nos roteiros elaborados no âmbito das anteriores atividades de promoção da conformidade e das recomendações formuladas no reexame da aplicação da política ambiental.

2.Principais constatações

Em 2016, a taxa de reciclagem de resíduos urbanos em Portugal (incluindo compostagem) comunicada ao Eurostat foi de 31 %, enquanto a taxa de deposição em aterro foi de 45 %. Com base numa análise das políticas existentes e firmemente programadas no domínio da gestão dos resíduos, considera-se que Portugal se encontra em situação de risco de incumprimento do objetivo para 2020 de 50 % de preparação para a reutilização/reciclagem de resíduos urbanos.

A avaliação subjacente ao relatório de alerta precoce conclui que a recolha seletiva de materiais recicláveis, incluindo os biorresíduos, ainda não é eficaz e que Portugal procede em grande medida ao tratamento de resíduos urbanos mistos. Além disso, em Portugal, os incentivos económicos de apoio à reciclagem são insuficientes e os regimes de responsabilidade alargada do produtor não cobrem integralmente os custos da recolha seletiva.

O quadro infra apresenta possíveis ações de apoio aos esforços de Portugal no sentido de melhorar a sua gestão dos resíduos.
-«Opção 3 — continuidade “+”»: esta opção propõe responder eficazmente aos desafios atuais e futuros da união aduaneira. Visa permitir as ações necessárias para reforçar o desempenho das administrações aduaneiras da UE. Concretamente, o reforço das capacidades de TI asseguraria que novos projetos de TI aduaneiros (não-CAU) pudessem ser integrados e que a inovação fosse possível. A cooperação seria intensificada e melhorada para reforçar as capacidades das administrações aduaneiras para colaborar com outras autoridades, a fim de garantir o cumprimento das regras, a luta contra a fraude e o reforço da segurança, o desenvolvimento do seu trabalho através de agrupamentos (clusters) de caráter temático ou geográfico e o acompanhamento de uma integração mais aprofundada decorrente do novo ambiente informático. Com meios adicionais limitados, esta opção permitiria aumentar significativamente o valor acrescentado da UE global do programa.

As administrações aduaneiras são os beneficiários diretos do programa. Na opção 3, o programa irá proporcionar-lhes o quadro de cooperação (operacional, organizacional, metodológico e orçamental) necessário. O reforço das capacidades administrativas, incluindo das capacidades humanas e de TI, permitir-lhes-á evoluir no sentido de serem administrações modernas capazes de lidar com um número crescente de tarefas essenciais que lhes incumbem. A opção preferida melhorará o funcionamento da união aduaneira e das autoridades aduaneiras, reforçando substancialmente a cooperação entre os Estados-Membros e com os países terceiros, bem como reforçando o desempenho das administrações aduaneiras em toda a UE. Do mesmo modo, esta opção permitiria, ao longo do tempo, a evolução da capacidade de TI se fizesse em consonância com a política aduaneira da UE. A melhoria do desempenho das alfândegas através de soluções de TI comuns e da cooperação afeta diretamente a fluidez do comércio legítimo de mercadorias que entram e saem do território da União, uma vez que as alfândegas detetarão e bloquearão mais eficaz e rapidamente as mercadorias perigosas e ilícitas nas fronteiras. Os cidadãos e as empresas são os principais beneficiários indiretos das ações realizadas no âmbito do programa, graças às redes de comunicação e aos sistemas eletrónicos europeus que permitem troca de informações e a cooperação entre as administrações aduaneiras. Devido à falta de dados quantitativos exaustivos, os benefícios foram principalmente avaliados com base nas informações qualitativas recolhidas.
O problema a que esta iniciativa pretende dar resposta é, em síntese, a insuficiente capacidade dos instrumentos disponíveis para absorver grandes choques macroeconómicos na área do euro. Nas economias modernas, as políticas orçamentais e monetárias constituem os principais meios de gestão dos ciclos económicos. Todavia, a área do euro está confrontada com uma situação particular: a política monetária só pode concentrar-se nas flutuações agregadas da zona, enquanto a política orçamental é «descentralizada» e, em princípio, pode dar resposta aos choques específicos em determinados países. Este dispositivo afigura-se viável em períodos normais, mas vê-se confrontado com problemas críticos quando ocorrem grandes perturbações económicas. Bem ilustrativos deste facto foram os acontecimentos ocorridos durante a crise económica, financeira e do euro, que colocaram em evidência as fortes limitações do funcionamento dos estabilizadores nacionais automáticos para dar resposta a choques assimétricos, por vezes até em Estados-Membros com uma sólida credibilidade orçamental. O resultado foi um padrão pró-cíclico das políticas orçamentais, que foi prejudicial tanto para a qualidade das finanças públicas como, em particular, para o investimento público.
Avaliação de impacto sobre as normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais.

Os grupos criminosos e os terroristas operam muitas vezes em diferentes Estados-Membros e os seus bens, incluindo as contas bancárias, estão frequentemente localizados noutros Estados-Membros. As suas atividades financeiras podem deixar noutros Estados-Membros uma pista de informações que pode ser crucial para os investigadores. A falta de acesso ou o atraso no acesso às informações financeiras e às informações das contas bancárias dificulta a deteção dos fluxos financeiros resultantes da atividade criminosa. Os produtos do crime podem não ser detetados ou escapar ao confisco. Além disso, as Unidades de Informação Financeira (UIF) enfrentam obstáculos na cooperação entre si, bem como no acesso às informações de natureza policial que são relevantes para o exercício das suas funções ao abrigo da quarta diretiva contra o branqueamento de capitais, ou seja, a Diretiva (UE) 2015/849 (4DABC).

O que se espera alcançar com esta iniciativa?

A presente iniciativa visa aumentar a segurança nos Estados-Membros da UE e em toda a UE, melhorando o acesso às informações financeiras, incluindo informações sobre contas bancárias, por parte das autoridades competentes e dos organismos responsáveis pela prevenção, investigação e repressão de formas graves de criminalidade, reforçando a sua capacidade de realizar investigações e análises financeiras e melhorando a sua cooperação. Além disso, a iniciativa visa reforçar a capacidade de as UIF desempenharem as suas funções ao abrigo da 4DABC.

A ação ao nível da UE permitiria aplicar uma abordagem harmonizada, destinada a facilitar o acesso pelas autoridades e organismos competentes às informações financeiras para efeitos de luta contra a criminalidade grave, bem como reforçar as capacidades das UIF na sua luta contra o branqueamento de capitais, as infrações subjacentes associadas e o financiamento do terrorismo. Atendendo à dimensão transnacional destes crimes e à necessidade daí resultante de as autoridades competentes terem um acesso mais facilitado às informações para realizarem as suas análises e investigações e cooperarem de forma mais eficaz e eficiente, tanto a nível nacional como transnacional, a ação da UE é necessária para facilitar uma cooperação adequada entre as autoridades e permitir que estas acedam e procedam ao intercâmbio de informações pertinentes.

Quais foram as opções legislativas e não legislativas examinadas? Há ou não uma opção a privilegiar? Qual a razão?
Avaliação do impacto da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais e correspondentes pescarias nas águas ocidentais da UE

Na maior parte das pescarias demersais das águas ocidentais da UE, em cada operação de pesca realizada capturam-se diversas espécies. O problema é que, segundo as regras atuais, as possibilidades de pesca são previstas como se o pescado fosse capturado separadamente. Na realidade, porém, várias espécies são capturadas conjuntamente e o estado biológico de unidades populacionais de peixes com quotas mais reduzidas depende de outras unidades populacionais, com quotas mais altas, capturadas nas mesmas pescarias mistas. Assim, uma vez esgotadas as quotas reduzidas de certas unidades populacionais, os pescadores continuam a dirigir a pesca a outros peixes com quotas são mais altas. Ora acontece que os pescadores continuarão a encontrar nas redes peixe para o qual as quotas já estão esgotadas, que devolverão ao mar até 2019, altura em que a obrigação de desembarcar todas as capturas entrará plenamente em vigor. Esta situação implica a sobrepesca das unidades populacionais com quotas reduzidas e impede o aumento do número das unidades populacionais pescadas sustentavelmente. A partir de 2019, este quadro de governação de quotas não sincronizadas entre si conduzirá ao encerramento antecipado de pescarias para as quais ainda haja quotas disponíveis. Uma situação deste tipo pode também levar a que o setor não participe na gestão destas pescarias.
·Opção 1: Cenário de base

·Opção 2: Revisão mínima: iniciativas específicas e adaptações jurídicas concisas;

·Opção 3: Alinhamento com a MARPOL: maior alinhamento com a Convenção MARPOL, incidindo sobre as descargas ilegais de resíduos no mar. Incluir as inspeções MPR no controlo pelo Estado do porto;

·Opção 4: Regime MPR da UE, que vai além da Convenção MARPOL: Reforçar o regime MPR da UE, que vai além da Convenção MARPOL: entrega obrigatória de todos os resíduos provenientes de navios;

·Opção variantes 3B e 4B: Lixo marinho: abordar especificamente o problema do lixo marinho proveniente dos navios. Redefinir a posição dos navios de pesca e das embarcações de recreio no âmbito da diretiva.

A opção preferida é a opção 3B (alinhamento com a MARPOL com uma ênfase adicional no lixo marinho).
A nova política comercial da UE descrita na Comunicação da Comissão «Trade for All» (Comércio para Todos) prevê que a abordagem da UE para a política comercial se torne mais eficaz com vista a produzir resultados económicos, que seja mais transparente e que projete não só interesses, mas também valores. Estes objetivos abrangentes incluem o comércio e o desenvolvimento sustentável, assim como a promoção de valores e normas da UE (tais como os direitos humanos, os direitos laborais e a proteção do ambiente, da saúde e dos consumidores) e a facilitação do comércio e do investimento para as PME. É necessário um ambicioso programa de negociações multilaterais e bilaterais para explorar todas as potencialidades do comércio. Um tal programa serve de base à iniciativa que visa a abertura de negociações com vista a acordos de comércio livre com a Austrália e a Nova Zelândia e que figura entre as iniciativas concretas enumeradas na Comunicação «Trade for All».

As empresas da UE enfrentam condições relativamente menos favoráveis de acesso aos mercados da Austrália e da Nova Zelândia em comparação com os países terceiros que celebraram acordos de comércio livre (ACL) com estes dois países. Apesar de a Austrália e a Nova Zelândia terem um nível baixo de direitos aplicáveis à importação, ambos os países cobram tarifas comparativamente elevadas em relação a alguns produtos, além dos obstáculos não pautais existentes, incluindo diferentes regras.

O âmbito limitado dos acordos setoriais em vigor, tanto com a Austrália como com a Nova Zelândia, significa igualmente que os objetivos comerciais globais da UE não podem ser alcançados no que diz respeito à Austrália e à Nova Zelândia, uma vez que existem poucas regras bilaterais que sejam relevantes e aplicáveis e não há instrumentos de aplicação geral nos quadros bilaterais de comércio e investimento.
Avaliação de impacto da proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2002/65/CE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos

O presente relatório apresenta uma avaliação do modo mais adequado de abordar os quatro problemas identificados no âmbito de aplicação da Diretiva 2011/65/UE (RSP 2): 1) Cessação abrupta das operações no mercado secundário dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) abrangidos pela RSP 2 e não pela RSP 1 (Diretiva 2002/95/CE); 2) Efeitos da Diretiva RSP 2 nas peças sobresselentes de determinados EEE, que não se inserem no âmbito de aplicação da Diretiva RSP 1; 3) A Diretiva RSP 2 resulta na suspensão da colocação no mercado de órgãos de tubos; 4) A Diretiva RSP 2 provoca distorções no mercado das máquinas móveis não rodoviárias (NRMM) com ligações por cabos.
As partes a que esta iniciativa diz respeito são os consumidores, as famílias, as empresas, as autoridades públicas, o setor da construção (em especial as PME), as autoridades nacionais e regionais, os investidores e outros agentes financeiros.

A avaliação da Diretiva «Desempenho Energético dos Edifícios» (EPBD) evidencia claros progressos na melhoria da eficiência energética no setor da construção: registaram-se reduções sensíveis do consumo energético anual por área útil (kWh/(m².a) a partir 2006 (quando a EPBD de 2002 entrou em vigor), que, graças ao impacto da reformulação da EPBD, prosseguiram em 2013 e 2014. Os dados disponíveis apontam para economias de energia final de 48,9 Mtep em 2014 face à base de referência de 2007 da EPBD reformulada. Esta evolução parece estar em sintonia com a avaliação de impacto de 2008 e indica que a diretiva deverá produzir o impacto previsto até 2020.

A EPBD baseia-se no artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que constitui a base jurídica para a política da União em matéria de promoção da eficiência energética e das economias de energia. O objetivo geral da revisão da EPBD, incluindo a iniciativa «Financiamento Inteligente para Edifícios Inteligentes», consiste em promover uma maior adoção das tecnologias da eficiência energética e das energias renováveis no setor da construção e reduzir de forma rentável as emissões de gases com efeito de estufa (GEE), contribuindo em simultâneo para garantir a segurança do aprovisionamento energético.