ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(2) Os Estados-Membros devem ponderar a instituição, se possível, no prazo de um ano após a adopção da presente recomendação, de um mecanismo intersectorial para a aplicação coordenada da estratégia nacional, bem como para efeitos do intercâmbio de informações e da coordenação com a Comissão, o CEPCD e os restantes Estados-Membros.

(2) Os Estados-Membros devem ponderar a instituição, se possível, no prazo de um ano após a adopção da presente recomendação, de um mecanismo intersectorial para a aplicação coordenada da estratégia nacional, bem como para efeitos do intercâmbio de informações e da coordenação com a Comissão, o CEPCD e os restantes Estados-Membros, com a participação directa dos órgãos de poder local e regional com competências específicas na área da saúde;
16.

É indispensável que tanto os órgãos competentes da UE ou dos Estados-Membros, como as estruturas de gestão adequadas continuem a trabalhar no sentido de eliminar as actuais barreiras ao funcionamento que limitam a eficácia e, sobretudo, a competitividade do transporte ferroviário, como por exemplo: — eliminação de barreiras linguísticas ao nível do tráfego transfronteiriço; — ausência de programas uniformes de formação de maquinistas que foquem os princípios do tráfego ferroviário em toda a UE; — ausência de normas comuns em matéria de segurança e de carga; — utilização heterogénea das tecnologias de informação e comunicação (TIC), bem como dos sistemas de satélite e das radiofrequências; — ausência de um sistema e de uma responsabilidade civil clara em relação às remessas transportadas nas cadeias intermodais de transporte; — existência de vários problemas de ordem técnica e administrativa na circulação dos comboios internacionais na travessia das fronteiras; — superação de problemas de congestionamento, sobretudo em zonas de maior aglomeração populacional, de forma a se poder separar o transporte de mercadorias do transporte de passageiros e aumentar a competitividade dos transportes ferroviários no seu conjunto, na medida em que tal seja possível de um ponto de vista técnico e de planeamento; — existência de diferentes bitolas; — ausência de normas de execução em matéria de pontualidade, sobretudo no transporte combinado, por exemplo ferroviário-rodoviário; — ausência de consenso em matéria de dimensão e comprimento ideais das composições ferroviárias de modo a aumentar a capacidade de transporte e proteger o ambiente.
O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: A alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «a) Uma análise fundamentada da ligação entre os despedimentos e importantes mudanças na estrutura do comércio mundial ou a crise económica e financeira, a prova do número de despedimentos e uma explicação da natureza imprevista desses despedimentos. Os despedimentos registados antes ou depois do período previsto na alínea a) do artigo 2.o ou na alínea c) do artigo 2.o, sempre que um pedido feito ao abrigo da na alínea c) do artigo 2.o não cumpra os critérios estabelecidos na alínea a) desse artigo, podem ser abrangidos pelas medidas de co-financiamento desde que tenham ocorrido após o anúncio público dos despedimentos previstos e que possa ser estabelecido um vínculo funcional claro com o facto que motivou os despedimentos durante o período de referência;»

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: Aditar o seguinte ao n.o 1: 1. O Estado-Membro, em concertação com os órgãos competentes do poder regional e local e os parceiros sociais, apresentará à Comissão um pedido de contribuição financeira do FEG, no prazo de dez semanas a partir da data de cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.o para a intervenção do FEG. O pedido pode ser completado posteriormente pelo Estado-Membro ou pelos Estados-Membros. A alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «a) Uma análise fundamentada da ligação entre os despedimentos e importantes mudanças na estrutura do comércio mundial ou a crise económica e financeira, a prova do número de despedimentos e uma explicação da natureza imprevista desses despedimentos. Os despedimentos registados antes ou depois do período previsto na alínea a) do artigo 2.o ou na alínea c) do artigo 2.o, sempre que um pedido feito ao abrigo da na alínea c) do artigo 2.o não cumpra os critérios estabelecidos na alínea a) desse artigo, podem ser abrangidos pelas medidas de co-financiamento desde que tenham ocorrido após o anúncio público dos despedimentos previstos e que possa ser estabelecido um vínculo funcional claro com o facto que motivou os despedimentos durante o período de referência;»
41.

concorda com a Comissão quando diz que é necessário tomar medidas para reduzir o ruído causado pelo transporte ferroviário de mercadorias e congratula-se com as medidas por esta propostas. Sobretudo a adaptação dos vagões de mercadorias existentes com sistemas de frenagem de baixo nível sonoro pode ser muito eficaz e, comparativamente, de baixo custo. Propõe que a especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante-ruído» do sistema ferroviário fixe também valores-limite de ruído para os veículos existentes, bem como um prazo para se proceder à sua adaptação. Solicita à Comissão que averigúe a possibilidade de determinar e fixar valores-limite também para componentes nocivos eventualmente libertados pela fricção dos mecanismos de frenagem, a fim de evitar, a longo prazo, danos nas vias-férreas. Solicita ainda à Comissão que tenha em conta o facto de que, através de processos modernos e medidas de infra-estruturas para aumentar a capacidade, é possível prescindir de mecanismos de fricção para a travagem de comboios. Deste modo, seria possível aumentar ainda mais a eficiência energética do transporte ferroviário e reduzir as emissões sonoras e a fricção.
15.

acolhe favoravelmente a celebração do Acordo de Estabilização e Associação entre a Bósnia-Herzegovina e a UE e exorta o governo da Bósnia-Herzegovina a continuar a envidar esforços para cumprir as suas obrigações no âmbito do acordo, em sintonia com as orientações gerais do projecto de plano de acção para a aplicação do AEA;
35.

está convencido de que o Comité das Regiões deve ter um papel mais destacado na preparação, na execução e no acompanhamento das políticas da UE, através da participação activa dos membros do CR (enquanto representantes dos interesses das autarquias) no diálogo regional e local com o público e com as organizações da sociedade civil. Esta é uma condição indispensável para um bom planeamento do desenvolvimento territorial e para criar e reforçar as capacidades administrativa e de comunicação a nível local e regional com vista a colmatar o défice administrativo tantas vezes citado nos documentos da UE como entrave ao desenvolvimento;
6.

observa que no debate se defendeu a possibilidade de introduzir novos critérios de elegibilidade. Também ficou evidente o desejo de, para além do PIB e do RNB, ter em conta a estrutura demográfica e de instalação da população (dados sobre a distribuição da população, o grau de envelhecimento e a taxa de dependência), situação do mercado de trabalho, a oferta de serviços, o ordenamento do território, as dimensões urbana e rural, o património natural e cultural, os dados ambientais e climáticos, etc. Pode-se dizer que todos estes factores têm influência no desenvolvimento económico e social. Ao mesmo tempo, embora os indicadores aplicados a nível comunitário para determinar as regiões elegíveis para apoio se tenham revelado adequados até à data, conviria, a fim de avaliar a eficácia real da política de coesão, recorrer a um conjunto mais completo de indicadores baseados num leque de dados mais alargado;
23.

saúda a importância atribuída na comunicação à participação mais vasta e aprofundada de todos os cidadãos europeus num leque de «eventos» de aprendizagem ao longo da vida, visando, em particular, os grupos e indivíduos «excluídos/não participantes ou com baixa participação», como as pessoas com fraca alfabetização, as pessoas mais velhas, os grupos sociais excluídos, as pessoas com deficiência, as pessoas que abandonaram precocemente o ensino, os trabalhadores pouco qualificados, os trabalhadores mais velhos, os trabalhadores migrantes, etc..
29.

solicita que se reconheça o papel dos órgãos locais e regionais na cooperação transfronteiriça internacional e insta a que se favoreça a sua participação no quadro do instrumento europeu de vizinhança, exortando as autarquias locais e regionais a cooperarem com as suas homólogas dos países de origem, utilizando para esse fim os programas da Comissão Europeia e, em especial, a iniciativa-piloto de programação concertada para a cooperação territorial entre as regiões ultraperiféricas e os países terceiros vizinhos, pois são estas as administrações que melhor conhecem o impacto económico e social da imigração e a sua relação com as repercussões nas regiões de origem;
10.

reconhece ainda que as autoridades locais e regionais estão na linha da frente quando se trata de lidar com as consequências das alterações climáticas, particularmente quando as acções de mitigação numa zona têm um efeito negativo noutra, por exemplo quando as defesas costeiras e as barreiras contra inundações têm como resultado a deslocação do problema para zonas vizinhas ou transfronteiriças. Daí que haja a necessidade de coordenar estratégias e políticas entre as autoridades locais e regionais para nos adaptarmos às consequências das alterações climáticas. Tal pode tomar diversas formas, como agrupamentos das bacias hidrográficas, etc.;
27.

Salienta que os benefícios do mercado único não têm sido comunicados com a mesma eficácia aos parceiros, aos cidadãos e às empresas. Reaproximar a Europa dos cidadãos é absolutamente crucial para o êxito do mercado único. Sugere, por isso, que as autarquias locais e regionais, já que constituem o nível de governação mais próximo do cidadão, assumam um papel de chefes de fila neste processo. A Comissão Europeia deve procurar, em parceria com o Comité das Regiões, desenvolver um processo de comunicação conduzido politicamente para captar e satisfazer as expectativas dos seus cidadãos e da comunidade empresarial e envolvê-los na realização dos objectivos europeus de prosperidade, solidariedade e segurança, bem como da agenda do crescimento e do emprego. Estes são parâmetros indispensáveis para garantir confiança e apoio à futura UE.
23.

propõe as seguintes orientações para o prosseguimento do debate com os parceiros implicados no diálogo estruturado, com vista a melhorar as formas de funcionamento e garantir os objectivos iniciais, bem como o papel político e institucional do Comité das Regiões: — organizar, num momento apropriado do ano, uma sessão de diálogo estruturado para que as associações do poder local e regional e a Comissão possam ter um debate adequado sobre as prioridades de trabalho antes de a Comissão adoptar o seu programa de trabalho legislativo anual; — elaborar o programa anual do diálogo estruturado e a agenda das reuniões, em estreita colaboração entre o Comité e as associações europeias e nacionais de colectividades territoriais; — desenvolver a interface com os media locais e regionais, em cooperação com as associações do poder local e regional; — prever a possibilidade de as colectividades territoriais apresentarem observações por escrito e proporem temas relevantes para elas, de acordo com a agenda da União Europeia, bem como receberem resposta; — dispor de uma acta de cada reunião elaborada pelos serviços competentes da Comissão Europeia; — pôr a tónica no reforço do acompanhamento do diálogo estruturado através de uma avaliação regular em estreita colaboração com o Comité e as associações nacionais e europeias que representam as colectividades territoriais;
2.5.

lamenta o papel marginal que lhe é atribuído nas propostas do Livro Branco, mas está pronto para assumir as suas responsabilidades de impulso e coordenação das autoridades locais e regionais e da imprensa local e regional e, desse modo, contribuir activamente para este período de reflexão, no âmbito da cooperação com as demais instituições; sublinha a necessidade de lhe ser assegurado um aumento dos recursos orçamentais e de lhe ser atribuído o orçamento necessário para contribuir para uma nova política de informação e comunicação;
1.3.16

apoia a proposta de se apostar no diálogo com os países parceiros e os Estados-Membros, tendo em vista aumentar a cooperação bilateral no sector do ensino e da formação profissional, para atingir três objectivos até 2015: erradicação do analfabetismo na região; escolarização primária para todas as crianças independentemente do sexo; eliminação das desigualdades de género em todos os níveis do sistema educativo;
2.3

está convicto de que a UE deveria sensibilizar ainda mais os actores políticos e privados para os efeitos do ciclo de vida, mediante uma avaliação do impacto das iniciativas de política «de imunização aos choques do ciclo de vida» em matéria de qualidade dos empregos, equilíbrio emprego vida privada, tempo de trabalho, aprendizagem ao longo da vida, guarda de crianças e de outras pessoas dependentes, qualidade de vida, igualdade de oportunidades, inclusão social e modernização dos sistemas de segurança social;
Os pontos de contacto culturais, tal como definidos no ponto I.3.3 do anexo, têm a função de órgãos de execução em matéria de divulgação da informação sobre o programa a nível nacional, em conformidade com o n.o 2, alínea c), e n.o 3, do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

Os pontos de contacto culturais, tal como definidos no ponto I.3.3 do anexo, têm a função de órgãos de execução em matéria de divulgação da informação sobre o programa a nível nacional e subnacional, em conformidade com o n.o 2, alínea c), e n.o 3, do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
1.5

considera importante que as cidades e as zonas periurbanas contíguas e as mais afastadas estabeleçam uma relação de interdependência, ou seja, que cumpram as ideias constantes do Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (PDEC);
4.2.

Apesar do atraso na execução de muitos PRR, foram identificadas boas práticas em alguns Estados-Membros no que diz respeito à sua execução e acompanhamento. Por exemplo, na Áustria, França, Luxemburgo, Espanha e Suécia, a cooperação estreita e construtiva entre os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e o governo, reforçada pela transparência e pelo diálogo contínuo, constitui um instrumento importante para a participação destas partes no MRR. Além disso, na República Checa, Estónia, Finlândia, Itália e Espanha foi criado um sítio Web ou um portal governamental dedicado ao MRR com informações transparentes acessíveis ao público. Em Itália, o país que mais beneficia dos fundos do MRR, foi criada, em novembro de 2021, a nível governamental, uma mesa-redonda permanente para a parceria (« Tavolo permanente del partenariato »), com grupos de trabalho específicos que acompanham de forma crítica a orientação e a qualidade da execução dos PRR face às expectativas dos cidadãos. Este órgão é presidido pelo primeiro-ministro italiano e coordenado pelo presidente do Conselho Nacional da Economia e do Trabalho de Itália (CNEL). Além disso, foi assinado um acordo estruturado específico com a Associação Nacional de Municípios Italianos (ANCI) para promover o diálogo e a assistência estruturados nas fases de execução a nível local relativas a questões do seu interesse. Em Itália, a participação dos municípios e de outros intervenientes locais é igualmente incentivada no que diz respeito à capacidade administrativa. Na Croácia, a sociedade civil organizada participa nos grupos de trabalho que preparam os concursos públicos para a execução do PRR, bem como nos acordos com o Ministério do Turismo relativos a medidas para o setor do turismo ao abrigo do plano. Por último, em Portugal, a sociedade civil organizada participa no acompanhamento da execução do PRR, nomeadamente através da análise dos resultados do plano e dos relatórios de avaliação de impacto. Para o efeito, foi criado um organismo de supervisão, a Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do Plano de Recuperação e Resiliência, composta, entre outros, por representantes dos parceiros sociais, do meio académico e do setor social. Estes intercâmbios de boas práticas são incentivados e servem de exemplo para os outros Estados-Membros.
2.

O CESE lamenta profundamente o incumprimento dos compromissos assumidos em relação a estes dois países. Com efeito, as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018, que aprovaram as conclusões sobre o alargamento e o processo de estabilização e associação adotadas pelo Conselho em 26 de junho de 2018, estabeleciam um percurso claro para a abertura das negociações de adesão em junho de 2019. Em 18 de junho de 2019, o Conselho Europeu decidiu voltar a analisar, o mais tardar em outubro de 2019, as recomendações da Comissão no sentido de dar início às negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia.
—

a «Mais Europa», uma Europa que se reforça mutuamente e que é mais forte do que a soma das suas partes. A UE deve romper com a sua imagem de arauto nefasto da austeridade, do retrocesso social e da pobreza. À união monetária deve agora seguir-se uma união política, com medidas económicas, financeiras, sociais e de emprego coerentes em prol dos cidadãos. O orçamento da UE deve ser elaborado de forma a criar os incentivos adequados para promover a competitividade, o crescimento e a criação de emprego. Convém reforçar e apoiar este orçamento através de mecanismos de recursos próprios, uma política de coesão única que envolva ativamente a sociedade civil e um papel mais intervencionista para o Banco Europeu de Investimento. Por conseguinte, o CESE exorta os chefes de Estado e de governo reunidos no Conselho Europeu de 22 e 23 de novembro de 2012 a chegarem a resultados que estejam à altura destas tarefas;
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) (relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono) no que respeita ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos"

(2000/C 367/09)

Em 28 de Julho de 2000 o Conselho decidiu, nos termos do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu incumbir Sergio Colombo, relator-geral, da preparação do respectivo parecer.

O Comité Económico e Social adoptou, na 375.a reunião plenária de 20 e 21 de Setembro de 2000 (sessão de 20 de Setembro), por 64 votos a favor e 3 abstenções o presente parecer.

1. Proposta da Comissão

1.1. Esta proposta destina-se a alterar o Regulamento (CE) n.o.../2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1) no tocante a um ponto específico: a modificação do ano de referência previsto para as atribuições de quotas de hidroclorofluorocarbonos (HCFC). Propõe-se tomar como base os valores mais recentes e representativos disponíveis (de 1999) em vez dos que se reportam a 1996. Esta alteração não conduzirá a um aumento das quantidades totais de HCFC que podem ser importados e não terá, portanto, efeitos negativos sobre o ambiente. Na opinião da Comissão, a manutenção de 1996 como ano de referência pode ser considerada como arbitrária e constituir mesmo uma infracção ao princípio da não discriminação.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité aprova a proposta da Comissão.

Bruxelas, 20 de Setembro de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) Este Regulamento, cuja publicação no JO se aguarda, substituirá o Regulamento (CE) n.o 3093/94.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 91/666/CEE relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa"

(1999/C 368/05)

Em 8 de Setembro de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 37.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 28 de Setembro de 1999, sendo relator J. Donnelly.

Na 367.a reunião plenária de 20 e 21 de Outubro de 1999 (sessão de 20 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou por 105 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Síntese do documento da Comissão

1.1. As medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa prevêem vacinações de emergência em caso de surtos significativos da doença.

1.2. Através da Decisão 91/666/CEE(1) o Conselho estabeleceu a existência de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa e designou quatro localizações geográficas para os bancos de antigénios em diferentes Estados-Membros. Entretanto, dois desses bancos de antigénios renunciaram à prestação desse serviço à Comunidade(2).

1.3. Além disso, é sempre possível que venha a tornar-se necessário, eventualmente com pré-aviso muito curto e certamente num prazo apertado, transferir as reservas de antigénios para estabelecimentos adequados da Comunidade. A fim de permitir responder imediatamente à necessidade de distribuir ou transferir, para armazenagem em diferentes locais, as reservas comunitárias de antigénios da febre aftosa, é proposta uma alteração à referida decisão, mediante a qual é eliminada a designação das duas instituições e a designação de qualquer outro estabelecimento passa a ser feita, de futuro, pela Comissão ouvido o Comité Veterinário Permanente (de acordo com o procedimento enunciado no artigo 10.o da decisão).

2. Apreciação da proposta

2.1. A protecção do estado sanitário do efectivo animal comunitário reveste-se de extrema importância. Ganha terreno a necessidade de uma nova base jurídica, tal como é proposto pela Comissão, que permita uma acção imediata e mais eficaz de luta contra a febre aftosa.

2.2. A gravidade desta doença, que está também disseminada em regiões vizinhas, nomeadamente a Turquia e alguns países do Norte de África, poderá implicar a necessidade de uma reacção imediata e a possibilidade de transferir as reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa. O Comité apoia, por conseguinte, a proposta da Comissão, que prevê a aplicação do procedimento do Comité Veterinário Permanente para a designação das reservas comunitárias de antigénios.

Bruxelas, 20 de Outubro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO L 368 de 31.12.1991, p. 21-25.

(2) O "Institute for Animal Health" (Pirbright - UK) e a Bayer AG (Colónia - Alemanha).