COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 13 final - SYN 326 
Bruxelas, 28 de Janeiro de 1991 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que adapta a Decisão 87/516/Euratom, CEE relativa ao 
programa-quadro para acções comunitárias de 
investigação e de desenvolvimento 
tecnológico (1987/1991) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO SYN 326 
que altera as Decisões 87/551/CEE, 87/590/CEE, 88/28/CEE, 88/279/CEE, 
88/416/CEE, 88/418/CEE, 88/419/CEE, 88/521/CEE, 89/160/CEE, 
89/236/CEE, 89/237/CEE, 89/413/CEE e 89/625/CEE, 
que adoptam programas específicos ao abrigo 
do 2o programa-quadro de investigação e 
de desenvolvimento tecnológico 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera as Decisões 88/488/Euratom, 88/522/Euratom e 
89/664/Euratom, que adoptam programas específicos no 
domínio nuclear, ao abrigo do 2o_ programa-quadro 
de investigação e de desenvolvimento tecnológico 
(Apresentadas pela Comissão) 

A - i-'t 
MEMÓRIA EXPLICATIVA 
A Comissão, no seguimento da sua declaração ao Conselho de 3 de Dezembro de 1990, 
com o conhecimento do Parlamento Europeu, apresenta três propostas de decisão do 
Conselho. 
A primeira diz respeito a uma adaptação do 2o_ programa-quadro, em aplicação do no. 
2 do artigo 130o_-l do Tratado CEE. Esta adaptação visa o montante previsto para 
as despesas após 1991 (overhang) e a repartição entre as diferentes acções 
previstas do montante global considerado necessário. 
A segunda proposta diz respeito a um aumento de 40 milhões de ecus do montante 
considerado necessário para o programa específico relativo à energia não nuclear 
e à utilização racional da energia ("JOULE"). Além disso, não estando previsto um 
aumento do financiamento global do 2o. programa-quadro, esta proposta pretende 
igualmente, em conformidade com o no. 2, segundo período, do artigo 130O.-P do 
Tratado CEE, compensar o aumento do custo calculado do programa JOULE através de 
uma redução correlativa do custo calculado para os outros programas comunitários 
de I & DT. 
Finalmente, para certos programas específicos decorrentes do Tratado Euratom, uma 
terceira proposta aplica o mesmo método de redução a esses programas, mantendo-se 
o objectivo de não aumentar o financiamento global previsto pelo programa-quadro 
adoptado em 1987. 
As reduções aplicadas à repartição do montante global considerado necessário, bem 
como aos montantes considerados necessários para os programas específicos, foram 
aplicados proporcionalmente e arredondados por razões de simplificação. 
Proposta de Decisão do Conselho 
de ... 
que adapta a Decisão 87/516/Euratom, CEE1 relativa ao 
programa-quadro para acções comunitárias 
de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 130Q.-Q, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
e, nomeadamente, o seu artigo 7o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão2, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social4, 
Considerando que, em conformidade com o na 2 do artigo 130o_ -I do Tratado CEE, 
o programa-quadro pode ser adaptado ou completado em função da evolução das 
situações; 
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE, de 28 de Setembro de 1987, 
relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico (1987-1991), completada pela Decisão 
88/193/Euratom, CEE5, fixa, no no. 3, primeiro parágrafo, do artigo 1o., o 
montante global considerado necessário em "5 396 milhões de ecus, dos quais 
apenas 4 533 milhões se considera necessário atribuir ás autorizações 
orçamentais para a execução de programas específicos até ao fim de 1991"; que o 
décimo segundo considerando da referida decisão enuncia igualmente que "é 
previsível que uma parte do montante considerado necessário para o 
programa-quadro 1987-1991, correspondente a 863 milhões de ecus, tenha que ser 
autorizado no orçamento após o período de referência desse programa-quadro"; 
Considerando, no entanto, que se receia que o estado de evolução do processo 
legislativo relativo à adopção de programas específicos decorrentes do 3o_ 
programa-quadro possa implicar um abrandamento do esforço global de 
investigação e desenvolvimento tecnológico das Comunidades em 1991; que é, 
portanto, conveniente rever a previsão acima referida-, que, dada a evolução do 
mercado de abastecimento de energia, é oportuno intensificar a Investigação 
1 JO nû L 302 de 24.10.1987, p.1 
2 JO ... 
3 JO ... 
4 JO ... 
5 JO no. L 89 de 6.4.1988, p.35. 
- 3 -
e o desenvolvimento de novas opções energéticas economicamente viáveis e, 
simultaneamente, respeitadoras do ambiente; que, por conseguinte, é oportuno 
adaptar as previsões de autorizações orçamentais feitas pelo Conselho a este 
respeito em 1987; que, nestas condições, é conveniente fixar a repartição do 
montante considerado necessário para a acção "Energia", de forma a prever 162 
milhões de ecus, em vez de 122, para a energia não nuclear e a utilização 
racional da energia, e de diminuir proporcionalmente, com os arredondamentos 
necessários, os outros valores constantes do Anexo I da Decisão 87/516/Euratom, 
CEE; 
Considerando 
consultado, que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) foi 
DECIDIU : 
Art Igo único 
A Decisão 87/516/Euratom, CEE é alterada da seguinte forma: 
1) No no. 3, primeiro parágrafo, do artigo 1o_, o valor "4 533" ó 
substituído pelo valor "5 192". 
2) 0 Anexo I é substituído pelo Anexo da presente decisão. 
Fei to em em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ANEXO 
Novo Anexo I (Decisão 87/516/Euratom, CEE) 
PROGRAMA-QUADRO PARA ACÇÕES COMUNITÁRIAS DE INVESTIGAÇÃO E DE 
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO (1987/1991) 
Repartição do montante considerado necessário entre as diversas acções projectadas 
(em milhões de ecus) 
1. Qualidade de vida 372 
1.1. Saúde 79 
1.2. Radioprotecçco 34 
1.3. Ambiente 259 
2. Um grande mercado e uma sociedade da informação e da comunicação 2 258 
2.1. Tecnologias da informação 1 588 
2.2. Telecomunicações 546 
2.3. Novos serviços de interesse comum (incluindo os transportes) 124 
3. Modernização dos sectores industriais 839 
3.1. Ciências e tecnologias das indústrias transformadoras 397 
3.2. Ciências e tecnologias dos materiais avançados 218 
3.3. Materias-primas e reciclagem 45 
3.4. Normas técnicas, métodos de medição e materiais-padrão 179 
4. Exploração e valorização dos recursos biológicos 278 
4.1. Biotecnologia 119 
4.2. Tecnologias agro-industriais 104 
4.3. Competitividade da agricultura e gestão dos recursos agrícolas 55 
5. Energia 1 205 
5.1. Cisão: segurança nuclear 437 
5.2. Fusão termonuclear controlada 606 
5.3. Energia não nuclear e utilização racional da energia 162 
6. Ciência e técnica ao serviço do desenvolvimento 79 79 
7. Exploração dos fundos e valorização dos recursos marinhos 79 
7.1. Ciências e tecnologias marinhas 49 
7.2. Pescas 30 
8. Incremento da cooperação científica e técnica europeia 286 
8.1. Estimulação, valorização e utilização dos recursos humanos 178 
8.2. Utilização das grandes instalações 30 
8.3. Estudo prospectivo e avaliação e outras acções de apoio 
(incluindo estatísticas) 23 
8.4. Divulgação e exploração dos resultados da investigação 
científica e técnica 55 
TOTAL 5 396 
- 5 -
Proposta de Decisão do Conselho 
que altera as Decisões 87/551/CEE, 87/590/CEE, 88/28/CEE, 88/279/CEE, 
88/416/CEE, 88/418/CEE, 88/419/CEE, 88/521/CEE, 89/160/CEE, 
89/236/CEE, 89/237/CEE, 89/413/CEE e 89/625/CEE, 
que adoptam programas específicos ao abrigo do 2o. programa-quadro de investigação 
e de desenvolvimento tecnológico^1) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o na 2 do seu artigo 130o_-Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^2), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^3), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^4^, 
Considerando que o artigo 130p_-K do Tratado prevê que a execução do 
programa-quadro seja feita por meio de programas específicos desenvolvidos no 
âmbito de cada acção-, 
Considerando que o Conselho, na Decisão 87/516/Euratom, CEE^5), alterada pela 
Decisão 88/193/CEE, Euratom^6) e pela Decisão ...í7^, adoptou um 
programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento 
tecnológico (1987-1991); 
Considerando que, dada a evolução do mercado de abastecimento de energia, ó 
oportuno intensificar a investigação e o desenvolvimento de novas opções 
energéticas economicamente viáveis e, simultaneamente, respeitadoras do ambiente; 
(1) Respectivamente: 
JO L 334 de 24.11.87, p. 20; 
JO L 16 de 21.1.88, p. 35; 
JO L 118 de 6.5.88, p. 32; 
JO L 206 de 30.7.88, p. 1, p. 29 e p. 34; 
JO L 286 de 20.10.88, p. 29; 
J0 L 60 de 3.3.89, p. 48, J0 L 98 de 11.4.1989, p. 13 e p. 18 
J0 L 200 de 13.7.89, p. 30; J0 L 359 de 8.12.89, p. 9; e 
J0 L 360 de 9.12.89, p. 32. 
(2) J0 C ... 
(3) J0 ng_ C . . . 
(4) J0 no. C . . . 
(5) J0 nQ L 302 de 24.10.1987, p. 1 
(6) J0 no. L 89 de 6.4.1988, p. 35 
(7) J0 nfi L ... 
- 6 -
Considerando que o Conselho, na Decisão .... de .... reviu as suas previsões de 
1987 para as autorizações orçamentais adequadas para a execução dos programas 
específicos antes do final de 1991 e para a repartição do montante considerado 
necessário para o conjunto do 2o. programa-quadro entre as diferentes acções 
previstas; 
Considerando que ó oportuno, nestas condições, rever as previsões dos meios 
considerados necessários para os programas específicos adoptados ao abrigo do 2o. 
programa-quadro no sentido de um aumento de 122 para 162 milhões de ecus para o 
programa "JOULE"; que, por conseguinte, é conveniente, em conformidade com o no. 
2, segundo período, do artigo 130o_-P do Tratado, diminuir correlativamente as 
previsões dos montantes considerados necessários para um determinado número de 
outros programas específicos, de forma a não ultrapassar o financiamento global 
previsto pelo 2o_ programa-quadro; 
Considerando que o Comité de Investigação Cientifica e Técnica (CREST) emitiu o 
seu parecer, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1o 
1) A Decisão 87/551/CEE (domínio da investigação em medicina e saúde) é 
alterada da seguinte forma: 
a) no artigo 2o_, o valor "65" é substituído por "64"; 
b) no Anexo II, o valor "65" é substituído por "64" e os montantes 
parciais são reduzidos proporcionalmente; 
2) A Decisão 87/590/CEE (domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do 
desenvolvimento: CTD) é alterada da seguinte forma: 
no artigo 2o_, o valor "80" é substituído por "79"; 
3) A Decisão 88/28/CEE (domínio das tecnologias das telecomunicações: RACE) 
é alterada da seguinte forma: 
a) no artigo 5o., o valor "550" é substituído por "546"; 
b) no Anexo I, o valor "550" é substituído por "546" e os montantes 
parciais são reduzidos proporcionalmente; 
4) A Decisão 88/279/CEE (domínio das tecnologias da Informação: ESPRIT) é 
alterada da seguinte forma: 
a) no artigo 5g_, o valor "1600" é substituído por "1588" e os montantes 
parciais são reduzidos proporcionalmente; 
5) A Decisão 88/416/CEE, (domínio da informática aplicada aos transportes 
rodoviários: DRIVE) é alterada da seguinte forma: 
a) no no. 1 do artigo 5o_, o valor "60" é substituído por "59" e os 
montantes parciais são reduzidos proporcionalmente; 
b) no Anexo I, o valor "60" é substituído por "59" e os montantes 
parciais são reduzidos proporcionalmente; 
- 7 -
6) A Decisão 88/418/CEE (domínio da metrologia aplicada e da análise 
química: BCR) é alterada da seguinte forma: 
no artigo 2o_, o valor "59,2" é substituído por 58,7"; 
7) A Decisão 88/419/CEE (domínio do estímulo â cooperação científica: 
SCIENCE) é alterada da seguinte forma: 
no artigo 3o., o valor "167" é substituído por "165"; 
8) A Decisão 88/521/CEE (Programas CCI) é alterada da seguinte forma: 
a) no artigo 2o_, o valor "251,7" é substituído por "248,7"; 
b) no Anexo A, o valor "251,7" é substituído por "248,7" e os montantes 
parciais são reduzidos proporcionalmente; 
9) A Decisão 89/160/CEE (domínio agro-industriaI : ECLAIR) é alterada da 
seguinte forma.-
no artigo 2o_, o valor "80" é substituído por "79"; 
10) A Decisão 89/236/CEE (domínio das energias não nucleares e da utilização 
racional da energia: JOULE) é alterada da seguinte forma: 
a) no artigo 2a, o valor "122" é substituído por "162"; 
b) no Anexo II, o valor "122" " substituído por "162" e os montantes 
parciais são aumentados proporcionalmente; 
11) A Decisão 89/237/CEE (domínio das tecnologias de produção industrial e 
das aplicações de materiais avançados: BRITE/EURAM) é alterada da 
seguinte forma: 
no artigo 2o_, o valor "499,5" é substituído por "496"; 
12) A Decisão 89/413/CEE (domínio das ciências e tecnologias marinhas: MAST) 
é alterada da seguinte forma: 
no artigo 2o_, o valor "50" é substituído por "49"; 
13) A Decisão 89/625/CEE (domínio do ambiente e da climatologia: STEP e 
EPOCH) é alterada da seguinte forma: 
no artigo 2o_, o valor "115" é substituído por "114" e os outros montantes 
são reduzidos proporcionalmente; 
14) A Decisão 89/621/CEE (domínio da biotecnologia: BRIDGE) é alterada da 
seguinte forma: 
no artigo 2o_, o valor "100" é substituído por "99". 
Artigo 2o 
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. 
Fe i to em .... em ... 
Pelo Conselho, 
0 Presidente 
Proposta de Decisão do Conselho 
que altera as decisões 88/448/Euratom, 88/522/Euratom e 89/664/Euratom, 
que adoptam programas específicos no domínio nuclear, ao abrigo do 
2Q programa-quadro de Investigação e de desenvolvimento tecnológico^ 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica da Energia Atómica 
e, nomeadamente, o seu artigo 7Q_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité Científico e 
Técnico^2), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^3), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^4^, 
Considerando que o Conselho, na Decisão 87/516/Euratom, CEE^5^, alterada pela 
Decisão 88/193/CEE, Euratom^6) e pela Decisão .. A7\ adoptou um 
programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento 
tecnológico (1987-1991); 
Considerando que, dada a evolução do mercado de abastecimento de energia, é 
oportuno intensificar a investigação e o desenvolvimento de novas opções 
energéticas economicamente viáveis e, simultaneamente, respeitadoras do ambiente; 
Considerando que o Conselho, na Decisão .... de ...(7), reviu as suas previsões 
de 1987 para as autorizações orçamentais adequadas para a execução dos programas 
específicos antes do final de 1991 e para a repartição do montante considerado 
necessário para o conjunto do 2g_ programa-quadro entre as diferentes acções 
previstas; 
Considerando que o Conselho, na Decisão ...(8)(*), julgou, por conseguinte, 
oportuno rever as suas previsões dos meios considerados necessários para os 
programas específicos adoptados ao abrigo do 2g. programa-quadro no sentido de um 
aumento de 122 para 162 milhões de ecus para o programa "JOULE"; que, por 
conseguinte, é conveniente diminuir correlativamente as previsões dos montantes 
considerados necessários para um determinado número de outros programas 
específicos, de forma a não ultrapassar o financiamento global previsto pelo 2o. 
programa-quadro, 
(1) Respectivamente: JO L 222 de 12.8.1988, p. 5; JO L 286 de 20.10.88. 
p. 33; 
JO L 395 de 30.12.89, p. 28. 
(2) JO no. L . . . 
(3) JO no. L . . . 
(4) JO ng_ L ... 
(5) JO n^L 302 de 24.10.87, p. 1 
(6) J0 no. L 89 de 6.4.88, p. 35 
(7) J0 no. L ... 
(8) J0 no. L ... 
(*) (Proposta de Decisão do Conselho que altera quatorze decisões que adoptam 
programas específicos ao abrigo do segundo programa-quadro de IDT) 
- 9 -
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo iç> 
1. A Decisão 88/448/Euratom (domínio da fusão termonuclear controlada) é 
alterada da seguinte forma: 
no primeiro parágrafo do artigo 2o_, o valor "735" é substituído por 
"730". 
2. A Decisão 88/522/Euratom (programa CCI - domínio da cisão: segurança 
nuclear) é alterada da seguinte forma: 
a) no artigo 2p_, o valor "448,3" é substituído por "446,3" 
b) no Anexo A, o valor "448,3" é substituído por "446,3" e os 
montantes parciais são reduzidos proporcionalmente. 
3. A Decisão 89/664/Euratom (domínio da gestão e armazenagem de resíduos 
radioactivos) é alterada da seguinte forma: 
a) no artigo 2o_, o valor "79,6" é substituído por "78,6" 
b) no Anexo, o valor "79,6" é substituído por "78,6" e os montantes 
parciais são reduzidos proporcionalmente. 
Artigo ZQ 
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. 
Fe i to em .... em.. . 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 13 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
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ISBN 92-77-69103-4 
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