A4-0163/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (COM(97)0576 - C4-0045/98 - 97/0300(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, aquando da análise política do regime de contingentes no sector da fécula de batata, dever-se-á ter em conta que a fécula de batata constitui um dos principais vegetais para a situação sócio-económica de certas regiões, não só no que respeita à situação dos rendimentos dos produtores em questão mas também em relação à perda de postos de trabalho, pelo que, além do regulamento dos cereais, continua a justificar-se um regulamento específico para este sector;

(Alteração 2)

Primeiro considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no regime de contingentes no sector da fécula de batata, deve-se fazer jus ao equilíbrio entre as féculas à base de diversas matérias-primas, como sempre foi, desde o início, o princípio fundamental do regulamento comunitário relativo à fécula;

(Alteração 3)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando a importância, quer em superfície de produção, quer em número de produtores do cultivo, de outras variedades de batata para fins alimentares; que, no entanto, a batata enquanto produto hortícola não foi objecto de regulamentação numa OCM; tendo em conta a importância social do cultivo e das variações cíclicas da produção e comercialização, seria conveniente estabelecer determinadas medidas de apoio aos produtores de batata alimentar;

(Alteração 5)

ARTIGO 1° bis (novo)

Artigo 5° (Regulamento (CE) n° 1868/94)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° bis

O artigo 5° do Regulamento (CE) n° 1868/94 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5°

Para as campanhas de 1998/1999, de 1999/2000 e de 2000/2001 é atribuído um prémio por tonelada de fécula produzida às empresas produtoras de fécula de batata para a quantidade de fécula correspondente ao seu contingente, nos termos do n° 1 do artigo 2°, na condição de terem pago aos produtores o preço mínimo referido no n° 1 do artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 1766/92, para as quantidades de batata necessárias para assegurar a produção de fécula prevista no contingente.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (COM(97)0576 - C4-0045/98 - 97/0300(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0576 - 97/0300(CNS) ((JO C 369 de 6.12.1997, p. 19.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42° e 43° do Tratado CE (C4-0045/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0163/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.