10.11.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C304/25
/
ParecersobreosectorpúbliconaEuropa
(93/C304/08)
Em24deMarçode1992,decidiuoComitéEconomicoeSocial,nostermosdoquarto
parágrafodoartigo20?doRegimento,elaborarumparecerdesobreosectorpúblicona
Europa.
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadapreparação
doscorrespondentes trabalhosdoComité,emitiuparecerem7deJulhode1993.Foirelator
K.deKnegt.
Na308?reuniãoplenária(sessãode22deSetembrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,por54votosafavor,22votoscontrae10abstenções,opresenteparecer.
1.Introdução
1.1.Significadodomercadointerno
1.1.1.Apartirde1deJaneirode1993,aComuni­
dadeevoluiránosentidodaconstituiçãodeumaárea
semfronteirasinternas,naqualseráasseguradaalivre
circulaçãodepessoas,mercadorias ,serviçosecapitais.
EstaComunidadedeverátambémreconhecerosprincí­
piosdaigualdadedeoportunidades ,doreconhecimento
mútuodequalificaçõesprofissionais ediplomaseda
igualdadedetratamentoemmatériadeprotecção
social,segurançasocialeeducação.OTratadoCEE!,é
inequívocoatalrespeito.1.2.Ordemeconómica
»
1.2.1.AseconomiasdosEstados-membros podem
sercaracterizadas comoeconomiasdemercadoinseri­
dasnumaordemeconómicamista.Estemodeloparte
doreconhecimento danecessidadedesujeitarosmeca­
nismosdemercadoacorrecções,tendoemvistauma
melhorrealizaçãodafinalidadedosistemaeconómico
—oaumentodobem-estardetodaapopulação .
1.2.2.Significaisto,naprática,quecoexistemum
sectorprivadoeumsectorpúblico,noqualoperam
outrosfactoresparaalémdosmecanismosdemercado.
1.2.3.DesdeofinaldaIIGuerraMundial,tem­
-seregistadoumaintervençãocrescentedoEstadono
terrenoeconómicoesocial.Apardadefiniçãodeuma
políticaeconómica,conduziuestatendência,emalguns
casos,aoestabelecimento deempresaspúblicas.Algu­
masdascondiçõesedasconcepçõesvigentesalteraram­
-se,entretanto,consideravelmente emtodosospaíses.
1.2.4.Asempresaspúblicasdevemasuacriação(e
asuacontinuidade )aofactodecumpriremfunções
reputadasnecessáriasdopontodevistadointeresse
geral.Considera-sequeomercadonãoassegura—ou
assegurainsuficientemente —taisfunções,entreas
quaisseincluemdesignadamente :
—objectivosdeinteressegeral,comoofornecimento
debenseserviçosbásicosemcondiçõessocialmente
aceitáveis,1.1.2.Umadasfinalidadesdomercadointernoé
melhorarascondiçõesdetrabalhoedevidadoscida­
dãosmedianteumreforçoglobaldaComunidadeEuro­
peia.Ocumprimentodetalobjectivoimplicaacriação
deumainfra-estrutura económicaoperacional ,ame­
lhoriadaqualidadedosprodutoseodesenvolvimento
deoportunidades sólidasdeemprego.Aimportância
desteprocessoéóbviasesetiverematençãooactual
crescimentododesemprego ,queseprevêviraatingir
11%nofinalde1993.
1.1.3.Factoressociaiseoutrosaspectosimportantes ,
comosejamaeducaçãoeaformação,apolíticado
mercadodetrabalhoeumapolíticafinanceiratranspa­
rente,poderãocontribuirsignificativamente paraame­
lhoriadascondiçõesdaactividadeeconómica.Tal
comoreferidonorelatórioSutherland,reconhece-.se a
necessidadedecoordenação ecooperaçãoentreos
Estados-membros comvistaaassegurarofunciona­
mentodomercadointernoeamelhorar,destemodo,
asituaçãoglobaldaComunidade .—fornecimentopermanenteealongoprazodebens
eserviços,
—iniciativasdemanutenção erenovaçãodosector
industrial,
—ponderaçãoespecialdaproblemáticadoambiente
edoscorrespondentes aspectossociais.1.1.4.Umsectorpublicoefectivoeeficazeumaboa
infra-estrutura correspondente sãotambémimportan­
teselementosparaofuturodesenvolvimento domer­
cadointerno.Ainexistênciadeumapolíticaeuropeia
decoordenação ecooperaçãoentreserviçospúblicos
põeemcausaarealizaçãodeummercadointernoactivo
eimpedeodesenvolvimento deacçõesconstrutivas
destinadasareduzirodesempregonaComunidade .1.2.5.Apreservaçãodasempresaspúblicasaplicam­
-se,àpartidaenaprática,osmesmosprincípiosque
valemparaosectorprivado,noqualécondiçãode

N?C304/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.11.93
obtençãoderesultadospositivos,
teremcontaasfunçõesreferidasnosobrevivência a
Mashaveráque
ponto1.2.4.
1.2.6.Existemalgumasareasemqueasestruturas
depropriedadediferemconsoanteosEstados-membros .
Sãoexemplos :
ostransportesaereos;
aindústriadeconstruçãoaeronáutica ;
aindústriaautomóvel;
osserviçospúblicos,comoosdeabastecimento de
água,gásvelectricidade ;
astelecomunicações ;
ostransportesferroviários .d)empresasindustriaisecomerciaisdoEstado,ou
tuteladaspeloEstado,emdomínioscomoosdos
transportesaéreoseferroviários,correioseteleco­
municações,abastecimento deenergiaeágua,etc.
1.2.10.Actividadeimportanteemtodososquatro
sectoresreferidoséaprestaçãodeserviçosatodosos
níveis;aessaactividadedeveráserconferidoumelevado
graudeuniformidade ,afimdeassegurarqueaapli­
caçãodalegislaçãocomunitáriaseprocessademodoe
comresultadosidênticos.
1.2.11.Esteobjectivorequerumacooperaçãorefor­
çadaentreosserviçospúblicosdosEstados-membros ,
dadaanecessidadedeumintercâmbiomaissistemático
deinformaçãoemprazoreduzido.Impõe-se,portanto,
umaharmonização dossistemasdeinformaçãodos
Estados-membros .
1.2.12.Édereconheceratendênciacrescenteparao
estabelecimento deorganismostransnacionais ,deque
éexemploaEuropol.Aconstituiçãodeumespaçosem
fronteirasexige,pois,redeseinfra-estruturas transeuro­
peias,nomeadamente nossectoresdostransportes,das
telecomunicações ,daenergiaedaformaçãoprofissio­
nal(*).OComitéentendequeestasestruturasadminis­
trativassupranacionais eintergovernamentais devem
permanecervinculadasàresponsabilidade deprestar
publicamentecontasdasuaactividade.1.2.7.Étambémmuitodiversoomodocomoos
governosdosEstados-membros ,atodososníveis,for­
necemestesserviços—directamenteouporconcessão.
Nestecontexto,deveserprincípioaceitequeaComuni­
dadeeosEstados-membros nãopossamdiscriminar
entreossectoresprivadoepúblicoaoaplicaremas
regrasdeconcorrência .
2.Finalidadedoparecer1.2.8.Aimportânciaeconómicaesocialdosector
públicoéilustradapelofactodeempregar,deacordo
comestimativas ,quase25milhõesdepessoas—cerca
de15%dapopulaçãoactiva—nasáreasdasegurança
socialesaúdepública,dostransportes,dofornecimento
deenergiaeágua,doscorreiosetelecomunicações ,da
ciênciaeeducação,dasfinanças,dadefesadoambiente,
dosserviçosdepolíciaejustiçaedaadministração .2.1.Comopresenteparecer,pretende-senomeada­
menteincentivaraeficáciaeumaelevadaqualidade
dosserviçosaprestarpelasentidadespúblicasemtodos
osEstados-membros .
2.2.Nãofoiatéaopresenteefectuadoqualquer
estudodasituaçãodostrabalhadoresdosectorpúblico
naComunidadeEuropeia.Nãoexistem,porconsequên­
cia,quaisquerformasdeconcertaçãoespecíficaentreo
Estadocomoempregador eossindicatosdafunção
públicaaoníveldaComunidade .Tãopoucosetêm
registado,namaiorpartedosEstados-membros ,formas
específicasdeconcertaçãosobrequestõescomunitárias
entreoEstadocomoempregadoreossindicatosde
funcionáriospúblicos.
2.3.Éestaagrandediferençarelativamenteaosector
privado,ondesepraticamformasestruturadasdecon­
certaçãoentreorganizaçõesdeempregadores edetra­
balhadores .Existe,aliás,umapropostadedirectiva
queprevêainstituiçãodeumConselhodeEmpresa
Europeu,estandoprevistasformasdeinformação ,con­
sultaeumacertamedidadeparticipaçãodostrabalha­
doresemcasodecolaboraçãotransfronteiriça entre
empresas.Étambémdereferiratendênciacrescente
paraacelebraçãodeacordosentresindicatoseempre­
sastransnacionais sobreoestabelecimento deConse­
lhosdeEmpresaEuropeus.1.2.9.Verifica-sequeconceitoscomoosde<•sector
público»,«serviçopúblico»e«funcionáriopúblico»
apresentamporvezessignificadoseconotaçõesdiferen­
tesnosváriosidiomasdaComunidade .Sao,porisso,
desejáveis—porvezes,mesmonecessárias—defi­
niçõesmaisprecisas.Contudo,aconcepçãobásica
aceiteemtodososEstados-membros daComunidade
Europeiaéadequeosectorpúbliconãoconstituium
todoindivisível,podendoantesdividir-seemquatro
áreas:
a)osserviçosoficiaisqueapoiamosgovernosnacio­
naisnassuastarefasdeadministração .Aactividade
destesserviçosengloba,nomeadamente ,astarefas
deadministração ,consultoriaeapoiotécnicoem
matériadedefiniçãodepolíticas,finanças,justiça,
políticaexterna,defesa,assuntoseuropeus,protec­
çãoegestãodoambiente,saúdepúblicaehabitação
social;
b)serviçosprestadospeloEstadoemáreascomoas
dasaúdeedasegurançasocial,daeducação,da
investigação ,daassistênciasocial,dainformação,
etc.;
c)ossectoresdaadministração regionalelocalque
asseguram ,nomeadamente ,aprestaçãodeserviços
comoosreferidosnasalíneasa),b)ed); (])JOn?C14de20.1.1992.

10.11.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias , N9C304/27
efeitosqueasmedidastomadasnoâmbitodaintegração
europeiaterãosobreosectorpúblico,bemcomoa
incidênciadessasmedidasnasituaçãodostrabalhado­
res,naprestaçãodeserviçoseemoutrasmatérias
ligadasaobomfuncionamento dosectorpúblico.
3.2.ÉnecessáriodotaraComunidadedeumquadro
jurídicoquepossibiliteaprotecçãodosdireitosadquiri­
dosedosdireitosindividuaisdostrabalhadores .
Importa,pois,clarificarasquestõesqueseprendem
nãosócomaposiçãodostrabalhadores ,mastambém
comatransferênciadedireitosdequeosmesmos
beneficiememmatériadereformaeregulamentações
conexas.Haveráqueassegurar,nestedomínio,uma
melhoremaistransparentecoordenaçãoaonívelcomu­
nitárioí1).
3.3.Todosostrabalhadores —incluindoosdas
entidadespúblicas—deverãopoderexerceractividade
profissionalemoutroEstadò-membro semreceiode
perdadedireitosjáadquiridosapensão,emconformi­
dadecomajurisprudência doTribunaldeJustiçadas
ComunidadesEuropeiasnamatéria.Aostrabalhadores
nessascircunstâncias deverá,alémdisso,serreconhe­
cidaapossibilidade deviraadquirirnovosdireitos
decorrentesdanovarelaçãodetrabalho,deacordo
comoprincípiodanãodiscriminação .
3.4.Manterumaboaqualidadedosserviçospúblicos
demodoacorresponder àsnecessidadesdosutentesé
condiçãoparadarcumprimento aoartigo1309Ado
TratadoCEE,quevisaoreforçodacoesãoeconómica
esocialnaComunidade .Areformulaçãodesteartigo
noTratadodeMaastrichtveiodarnovaênfaseao
objectivoenunciado .Comefeito,umdosfactoresdeter­
minantesdopotencialeconómicodeumaregiãoéa
existênciadeumquadrodetrabalhadores deserviços
públicoscomumdesempenhoeficazedispondodos
meiosapropriados .2.4.Arealizaçãodoestudoacimareferidopoderá
contribuirparamelhoraraqualidadedotrabalhode­
senvolvidopelosserviçospúblicosnosEstados-mem­
bros,emarticulaçãocomobomdesenvolvimento e
funcionamento domercadointerno.
2.5.É,contudo,extremamenteproblemática aquase
totalinexistênciadeestruturasformaisdeconcertação
entreempregadores etrabalhadores aonívelcomunitá­
rio.Nãoháconcertaçãoformalnemnoqueserefere
àsactividadestransnacionais deserviçospúblicos,nem
noquerespeitaàsconsequências doprocessodeinte­
graçãoeuropeia.Sóemumnúmerolimitadodesectores
—oscaminhosdeferroeastelecomunicações ,por
exemplo—funcionamalgumasestruturasdeconsulta.
2.6.Seriadesejáveldotarcomtaisestruturasosector
públicoaonívelcomunitário ,tendopresentequea
forma,ofuncionamento eagestãodestesectordiver­
gemconsideravelmente entreosváriosEstados-mem­
bros.Tambémédiverso,consoanteosEstados-mem­
bros,oconceitodesectorpúblico;eestefactoreflecte­
-senodiálogosocialque,sobretalsector,serealiza
aonívelnacional.Comocondiçãoessencialparao
estabelecimento deestruturasdeconcertaçãoentre
empregadores etrabalhadores eparaapromoçãodo
diálogosocial,haveráquereconheceradiversidade
nacional,devendoalegislaçãocomunitáriarelativaao
sectorpúblicoconsagraraimportânciadoprincípiode
subsidiariedade .
2.7.Umadasfinalidadesdopresentepareceréincen­
tivarodebatesobreopapeldosectorpúblicono
processodaintegraçãoeuropeia.
2.8.Umdiálogosobreosectorpúblicoseriaum
factormuitoconstrutivo ,susceptíveldecontribuirpara
oreforçodaeficáciadoseufuncionamento àmedida
queomercadointernosefordesenvolvendo .
2.9.Amaislongoprazo,dever-se-áprocurardefinir
aconvergênciaentreosserviçospúblicoscomactivi­
dadecomplementar esubsidiáriarelativamenteaomer­
cadointerno.Deverãoserencorajadaseampliadasa
cooperaçãoeacoordenaçãoentreadministrações e
empresaspúblicas.
2.10.Naelaboraçãodelegislaçãorespeitanteaosec­
torpúblico,haveráobviamentequeteremcontaas
tradiçõessociaiseasdiferentesformasdegestãoprati­
cadasnosváriosEstados-membros ,eaindaograude
autonomiadasinstânciasdegovernonosseusdiversos
níveis.4.Consequências paraasituaçãodostrabalhadores
4.1.Sesepartirdoprincípiodeque,dentrode
10anos,umagrandepartedasdisposiçõeslegislativas
emmatériaeconómica(etalveztambémfiscalesocial)
aaplicarpelosEstados-membros revestirácarácter
comunitário ,torna-seclaroqueasautoridadesnacio­
naisterãodeadoptarumpontodevista«comunitário»,
ouseja,deverãotomaremcontaadimensãoeuropeia
dosproblemasnaexecuçãodaspolíticas.
4.2.Arealizaçãodomercadointernoeuropeureflec­
tir-se-á,pois,directamente naactividadedemuitos
trabalhadoresdosectorpúblico:éocasodosfuncioná­
riosdossectoresaduaneiroedoscorreiosetelecomuni­
cações.Emoutrossectores,comoodaenergia,as
consequências serãoindirectas.3.Asituaçãodostrabalhadores nosectorpúblico
3.1.Ostrabalhadores dosectorpúblicoenfrentam
asconsequências docorrenteprocessoderealização
domercadointernocomunitário .Importaponderaros(')JOn?C223de31.8.1992,ponto1.2.

N?C304/28 jornalOficialdasComunidades Europeias 10.11.93
sectorpúblico.Alivrecirculaçãodetrabalhadores—
inclusivenosectordosserviçospúblicos—éumprincí­
piofundamental ,devendoserconsideradaelemento
integrantedomercadointernoemqueseinserirãoos
cidadãosdaEuropa.4.3.Autoridadesnacionaiseregionaisdeverão,
assim,transporparaoplanonacionaldisposições ;legis­
lativaseprogramascomunitários .Aeficáciadestepro­
cessodependeráemmuitodosconhecimentos deque
dispuseremostrabalhadores dosectorpúblico.Oque
implica,porexemplo,queosfuncionáriosdainspecção
detrabalhoouosinspectoresdequalidadedosprodutos
devamconhecerasnormascomunitáriascorresponden­
tesedispordecompetênciascomparáveis ,porformaa
assegurarumaadequadaaplicaçãodessasnormasem
todaaComunidade .
4.4.Muitosdespachantes aduaneirosterãode
enfrentarasconsequências extremasquederivarãoda
realizaçãodomercadointerno.Deacordocomum
estudoefectuado,serãosuprimidos63100dos239000
postosdetrabalhoexistentesnestaárea.Paralimitar
aomínimoasconsequências pessoaisdoprocesso,
haveráqueadoptarumplanodeassistênciasocialede
recolocação ,comparticipaçãosignificativadosEsta­
dos-membros^).
4.5.Nestecontexto,emuitoimportantesabersetais
problemassecolocarãoigualmentenosectorpúblico
e,emcasoafirmativo,quaisassoluçõesaadoptarpara
enfrentarasconsequências .5.3.FacultandoaoscidadãosdosváriosEstados­
-membrosdaCEoacessoaosectordosserviçospúbli­
cos,contribuir-se-á certamenteparaconcedermais
oportunidades aostrabalhadoresmigrantes,muitosjá
dasegundaeterceiragerações,residentesemoutros
Estados-membros .
5.4.Dadoquenumerosascomponentes depolítica
passamagoraaterdimensãoeuropeia,deverátambém
osectorestataladoptarcadavezmais,nasuaactivi­
dade,umângulodevisãoeuropeu.Ointercâmbiode
experiênciasdiversificadas nodomíniodagestãono
âmbitodaComunidadepoderiatambémreforçara
capacidadedeinovaçãodosserviçospúblicos.
6.Qualidadedoserviçopúblico
6.1.AOrganizaçãodeCooperação eDesenvolvi­
mentoEconómico (OCDE)temvindoapublicarnos
últimosanosestudossobreaposiçãodosconsumidores
nosectorpúblico.ÉsabidoqueaFundaçãoEuropeia
paraasCondiçõesdeVidaedeTrabalho,umorga­
nismocomunitário ,estáaestudaraspossibilidades de
tornarosserviçospúblicosmaisacessíveisedeos
aproximardosinteressesdosconsumidores .
6.2.Omercadointernodeverásignificar,parao
consumidor,umamaiorpossibilidade deescolhade
bensdequalidade,tendoatéematençãoalegislação
comunitáriaquepassaráavigorar.Aoconsumidor
deverá,noentanto,sergarantidaasegurançadeutili­
zaçãodosbensoferecidosnomercadointerno.Aos
serviçospúblicosimcumbe,nestecontexto,umafunção
decontrolo.
6.3.Omercadointernoofereceàsempresasapossi­
bilidadedeacederematodososmercadosnaComuni­
dade.Easempresasesperamlegitimamente nãoencon­
trarquaisquernovosobstáculosnessavia.
6.4.Afimdeexplorarplenamenteaspossibilidades
quelhessãooferecidaspelomercadointerno,osconsu­
midoreseasempresasdevemsabercomoestãoorgani­
zadososserviçospúblicos,dequedireitosdispõemea
queinstânciassedevemdirigirparaesclarecimento .A
informaçãoaesterespeitoémuitoimportante,em
particularparaaspequenasemédiasempresas.4.6.Comaevoluçãodomercadointerno,importa
teremcontaapossibilidadededeterminados sectores
viremasofrerajustamentos .Emboraomercadointerno
nãoconduzanecessariamente aumareduçãoglobal
dosectorpúblico,oscritériosdeconvergênciaqueos
Estados-membros deverãoobservarnoâmbitoda
UniãoEconómicaeMonetária (UEM)poderãooriginar
umareduçãodasdespesaspúblicas.
5.Amobilidadedostrabalhadores nosectorpúblico
5.1.Talcomoanteriormente referido,deveráa
Comunidadetornar-seumespaçosemfronteirasinter­
nasondeestejagarantidaalivrecirculaçãodemercado­
rias,pessoas,serviçosecapitais.NestaEuropados
Cidadãos,todosdeverãobeneficiardaliberdadede
deslocaçãonaComunidade edepermanência ,trabalho
oufixaçãonoterritóriodoEstadodesuaescolha.E
esteprincípiodeveaplicar-seigualmenteaoscidãdaos
quetrabalhamnosectorpúblico(verrelatóriodeinfor­
maçãodoSubcomitédoCESsobre«AEuropados
Cidadãos»—doe.CE^S955/91fin.).
5.2.Deacordocomajurisprudência doTribunal
deJustiçadasComunidadesEuropeiaseaschamadas
iniciativassistemáticasdaComissão,osEstados -mem­
brosdaCEestãoadstritosaabriroacessodecandidatos
deoutrosEstados-membros adeterminados serviçosdo6.5.Paraosutilizadores,osbenefíciosserãoasimpli­
ficaçãodeprocessos,adescentralização eaadopçãode
procedimentos eficazesetransparentes dereclamação .
Aediçãodebrochurasemanuaiseaconstituiçãode
basesdedados,etc.,poderãofacultarelementosde
apoio. (!)JOn?C19de25.1.1993.

10.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C304/29
7.Formaçãoeacessoaoserviçopúblico
7.1.Éevidentequeosectorpúblicoparticipade
formasignificativanaaplicaçãodaslegislaçõesnacio­
nais.Éigualmenteresponsávelpelaaplicaçãodalegis­
laçãocomunitária ,umaresponsabilidade quecabenão
sóaosgovernosnacionais,mastambém,ecadavez
mais,aosórgãosdaadministração regionalelocal.A
criaçãodeumcomitédasregiões,previstapeloTratado
deUniãoEuropeia,édealgummodooreconhecimento
doimportantepapeldestasautoridadesdeâmbitomais
restritonaaplicaçãodalegislaçãocomunitária .Este
papeldeveria,naverdade,serrealçadopelainclusão,
noTratado,doconceitodesubsidiariedade talcomo
formuladopeloConselhoEuropeudeEdimburgo .6.6.Ointeressedosconsumidores estánaqualidade
enaeficáciadosserviçosprestadosquerporinstâncias
públicas,querporentidadesprivadas.Importanteé,
pois,amelhoriadaqualidadeedopadrãoquerdo
produto,querdofornecimento .Oqueosconsumidores
esperamdosserviçospúblicosemtodososEstados­
-membrosdaComunidade équelhessejamgarantidas :
informaçãosobreosserviços,frequênciaefiabilidade
daprestação,acessibilidade ,eigualdadedeoportunida ¬
desnautilizaçãodosserviços.
6.7.NaopiniãodoComité,emtodososEstados­
-membrossedeverãoaplicarasmesmasregrasdepro­
tecçãodoconsumidoràsempresasprivadaseàsempre­
saspúblicasdeâmbitonacional,regionalououtros,
independentemente deosserviçosseremprestados
directamenteouatravésdeempresasestataisoude
concessionários (*).
6.8.Paraadeterminação doníveldequalidadedo
serviçopúblicosãofactoresimportantesagestãoea
organizaçãodoserviço,osrecursoseopessoaldisponí­
veis,aformaçãodostrabalhadores ,asegurançano
localdetrabalho,aremuneração eascondiçõesde
prestaçãodoserviço.7.2.Aimportanciacrescentedadaaoconceitode
subsidiariedade traduzanecessidadedeassegurarque
osectorpúblicocontribuaparaalegislaçãocomunitária
edelaigualmentebeneficie.
7.3.Ésabidoqueasnormascomunitáriassãotrans­
postasdemodosmuitodiversosnaslegislaçõesnacio­
naisdosváriosEstados-membros .Destasituaçãopode­
rãoresultardivergênciasdeinterpretaçãodoconteúdo
edosentidodasdisposições,susceptíveisnãosóde
originardistorçõesdeconcorrênciacomodeprejudicar,
nomeadamente ,osinteressesdosconsumidores .6.9.Importantesparaaqualidadedosserviçospúbli­
cossãotambémoscontactossociaisentretrabalhadores
eutentes,bemcomooexercíciodecontrolodemocrá­
ticosobreosserviçoseasuavinculaçãoàpública
prestaçãodecontaspelaactividadedesenvolvida .
6.10.Aparticipaçãoquerdosutentes,querdos
prestadoresdosserviços(ostrabalhadores eseusrepre­
sentantes)nosdebatessobreamelhoriadequalidade
dosserviçospúblicosédeimportânciacrucialaosníveis
localenacional,mastambémaonívelcomunitário .
6.11.Nesteprocesso,poderáaComissãodesempe­
nharumpapeldeterminantedadaasuanaturezade
instituiçãocomunitária .Deveráincentivarodebate
sobreopapeldosectorpúblicoeaqualidadedosseus
serviços,jáque,comoreferido,setratadefactoresque
contribuirãoparafortaleceraseconomiasdaComuni­
dadeEuropeia.
6.12.Acooperação,acoordenação eodiálogosão
necessáriosparapossibilitaraconvergênciadosníveis
dequalidadedosserviçospúblicos,nointeressedos
utilizadores edostrabalhadores daComunidade .A
ComissãodeveriaincentivarosEstados-membros a
adoptaremasmedidasnecessáriasaobomfunciona­
mentodomercadointernotambémnestedomínio.
6.13.Aformafinalassumidapeloserviçopúblico
representaumequilíbrioentrerecursos,objectivospolí­
ticos,necessidadesdosutilizadoresequalidadedos
serviços,aosníveislocal,regional,nacionalecomuni­
tário.7.4.Éprevisívelquearealizaçãodomercadointerno
ocasioneigualmentemodificaçõesnaformacomoos
serviçospúblicossãogeridos.Oprogressotécnico,o
caráctertransfronteiriço quevêmassumindotodasas
ligações,eaindaatendênciaparaexigirmaisdosser­
viçospúblicosemtermosdequalidadesãoelementos
quepõememquestãoaformadegerirestesserviços.
Haverá,porconseguinte,quedesenvolvernestesector
oconceitode«políticaestratégica».
»
7.5.Numaeconomiaprogressivamente maislivree
englobante,impõe-seconciliarosrequisitosdoserviço
públicocomosdaconcorrência .
7.6.Importanteé,pois,elaborar—emconcertação
comosEstados-membros eindependentemente de
medidasespecíficasaaplicarnoâmbitodereorgani­
zações,etc.—umprogramaparaosserviçospúblicos
quepreveja,nomínimo:
—acçõesdeformaçãoemgestãoparaopessoaldiri­
gente;
—acçõesdeformaçãosobreoconteúdodasdirectivas
edosregulamentosadoptadosesobreaformacomo
osmesmosdevemsertranspostosnaslegislações
nacionais;
—informaçãonasnovelínguasdetrabalhodaComu­
nidade; (i)JOn?C339de31.12.1991,ponto1.2.2.4.

N?C304/30 jornalOficialdasComunidades Europeias 10.11.93
entreorganismosestatais,designadamente nosdomí­
niosdaprotecçãodoambiente,dapolíticadetranspor­
tes,dagestãodoscursosdeágua,dapolíticaregional
edoprocessamento edaarmazenagemderesíduos.
8.3.Vai-setornandoclaroqueaintegraçãoeuropeia
nãosóconferiránovastarefasaosserviçospúblicos
existentes,comofaráigualmentenascernovasestrutu­
rasadministrativas deâmbitoeuropeu.Naopinião
doComité,é,pois,necessárioassegurarumcontrolo
permanentedasuaeficácia.
8.4.Éassimqueaprotecçãodasegurançaexternae
internafoijáreconhecidapelosMinistrosdosAssuntos
InternosdosEstados-membros daCEcomodomínio
ondeserequerumacooperaçãomaisintensa,eonde,
poroutrolado,acriaçãodeestruturasdeâmbitoeuro­
peupassouaservistacomoumanecessidade .—acçõesdeformaçãocomplementar ,aperfeiçoa­
mentoereciclagemprofissional ;
—umamploplanodeacçãovisandoointercâmbiode
funcionários—algocomparávelaosprogramas
MatthaeuseMatthaeus-Tax ,masabrangendo
outrosdomíniosprofissionaisparaalémdosector
aduaneiro .
7.7.ÉlegítimoesperarqueaComissãovenha
tambémacontribuirdeformasignificativaparao
financiamento detalprograma.
7.8.Nadefiniçãoeelaboraçãodoconteúdodestes
programas,seriaimportanteasseguraraconsultadas
organizaçõessindicaiseuropeiasrepresentativas dos
trabalhadores dosectorpúblicp.
7.9.NasequênciadapropostadaComissãode30
deOutubrode1991,oConselhoadoptou,em22de
Setembrode1992,umplanodeacçãoparaointercâm­
bio,entreasadministrações dosEstados-membros ,de
funcionáriosnacionaisencarregadosdeaplicaralegis­
laçãocomunitárianecessáriaàrealizaçãodomercado
interno[DecisãodoConselho92/481/CEEí1)].Este
programadeintercâmbiodefuncionários—designado
«ProgramaKaroius»—entrouemvigorem1de
Janeirode1993.
7.10.OCESemitiusobreesteprogramaumparecer
positivo(2),masrecomendouoalargamentodonúmero
departicipantes ,jáqueaconcepçãooriginalpermite
apenasaparticipaçãodeumgrupolimitadodefuncio­
nários(1900aolongode5anos).
7.11.Sendoemboraimportantepôrempráticaeste
programa,elenãotemrelaçãocomoestabelecimento
dodiálogosocialentreosectorpúblicocomoemprega­
doreasorganizaçõessindicaiseuropeiasrepresentati­
vasdestesector.9.Osectorpúblicoeaprivatização
9.1.EmquasetodososEstados-membros daComu­
nidadesefalaemreduziraintervençãodoEstado.As
razõesinvocadassãooriscodeasfixiaquepesaria
sobreaeconomiademercado,oesgotamentodoâmbito
daintervençãoestatal,anecessidadedemaiorconfiança
naresponsabilidade individualdoscidadaos.Umoutro
argumentoéqueofinanciamento dosectorpúblicotem
quesermerecido.
9.2.Estatendênciavemconduzindo àcrescente
introduçãodemecanismosdemercadoemempresase
serviçospúblicos.Osgovernostêm,poroutrolado,
procedidoàprivatizaçãodedeterminados serviços
públicoseempresaspúblicasafimdemelhorarasua
eficiênciaequalidade.
9.3.OComitéregistaestaevolução.Eremetepara
oWorldDevelopmentReportdoBancoMundialrela­
tivoa1991,emqueseafirmanomeadamente :«Os
mercadosnãopodemfuncionarnovazio.É-lhesneces­
sárioumenquadramento legaleregulamentarquesó
osgovernospodemfornecer.Eexistemmuitasoutras
tarefasrelativamente àsquaisopapeldosmercadosé
limitadoounulo.Eisomotivopeloqualosgovernos
têm,porexemplo,queinvestirnasinfra-estruturas e
prestarserviçosessenciaisaosgruposdepopulação
pobres.NãosetratadeescolherentreoEstadoeo
mercado:ambostêmumpapelimportanteeinsubsti­
tuível».
9.4.OComitépartilhadopontodevistadeque
sãonecessáriosestímuloseconómicosparafortalecera
Comunidadefaceàconcorrênciadospaísesterceiros.
Ossectoresprivadoepúblicodeverãocooperarpara
estefim.
9.5.Osnecessáriosestímuloseconómicos deverão8.Umserviçopúblicocomfuncionamento eficaz
8.1.Oserviçopúbliconãotemapenascomomissão
traduzirdecisõespolíticasemacçãoadministrativa ;ele
proporcionatambémaarticulaçãonecessáriaentreos
diversossectoresempresariais .Estafunçãopolítico­
-estruturalnãofoiatéhojecumpridanoâmbitocomu­
nitário.Haverá,pois,quereflectiraoníveldaComuni­
dadesobreapossibilidadedereestruturaroserviço
público,afimdegarantirdessemodoumdesenvolvi­
mentoconvergentedaprestaçãodeserviçospelosEsta­
dos-membrosdentrodaCE.Éincontroversoquesóum
serviçopúblicocomfuncionamento eficaztemcapaci­
dadeparatomariniciativaseprestar,paralelamente ,
serviçosdeboaqualidade.
8.2.Estaproblemática é,emespecial,relevanteface
ànecessidadecrescentedecooperaçãotransfronteiriça
HJOn?L286de1.10.1992.
(2)JOn?C98de21.4.1992.

10.11.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C304/31
10.Abordagemcomunitáriadosproblemasdosec­
torpúblicotercomobaseaadopçãodeumapoliticaindustrial
europeia,queincentivenomeadamente :
—odesenvolvimento denovastecnologias,
—acomercialização denovosprodutosdeconcepção
avançada,
—oestabelecimento deredestranseuropeias ,
—aaberturadenovosmercados,
—aadopçãoeexecuçãodeprogramasdeeducaçãoe
formaçãorelevantesdestinadosareforçarasqualifi­
caçõesatodososníveis(verparecerdoComité
sobreapolíticaindustrialeuropeia)(*).
9.6.Comoreferidonosdiversoscapítulos,osector
públicotemumpapelpróprioadesempenharnoforta­
lecimentodaComunidade .
9.7.Háexemplosdeserviçospúblicosprestados
exclusivamente oupelasentidadespúblicas,oupelo
sectorprivado,ouporumacombinaçãodeambosos
sectores.Existemmuitosexemplosdecooperaçãona
prática:
—empreendimentos conjuntos (jointventures),
—concessõesdoEstadoaosectorprivadopara
prestaçãodeserviços,
—acordosdeconcessãorelativosafinanciamento ,
projectoeconstrução (conformeocaso)e/ou
prestaçãodeserviços,permanecendo apropriedade
emmãosdoEstado,
—empresasdeutilidadepúblicacomórgãosdecon­
trolocompostosporpessoasdestacadasdosector
privado.
9.8.Deveriamserestudadasformaspossíveisdecon­
certaçãoaváriosníveisentreossectoresprivadoe
público.
9.9.Seriaigualmenteimportanteavaliarapossibili­
dadedepôrempráticaprogramasconjuntosdeedu­
caçãoeformaçãoelevaracaboacçõesdeintercâmbio
deempregadosdossectoresprivadoepúblico,promovi­
daspelaComissão.
9.10.Parasedispordeumpanoramaexactoda
privatizaçãodosserviçospúblicos,serianecessáriopro­
cederaumestudo-inventário .Talestudodeveria
incluir:
—umquadroestatísticoquepermitisseacomparação
dasituaçãodeempregonosserviçosrelevantesdos
Estados-membros antesedepoisdaprivatização ,
—umadescriçãodaestruturadosectorpúbliconos
váriosEstados-membros edasformasexistentesde
concertação .10.1.AacçãodesenvolvidapelaComissãoepelo
Conselhoparaconcretização domercadointernodeve
estarassociadaàcompreensãodolugarqueosector
públiconeleocupa.Talcomoreferidoanteriormente
nopresenteparecer,aComunidadenãopoderácumprir
osseusobjectivossemquehajacoordenação ecoope­
raçãonoâmbitodosectorpúblico.Paratal,énecessário
umdiálogoentreagestãoeosprestadoresdeserviços.
10.2.Nãosepraticaaindaodiálogosocialnosector
públicoaonívelcomunitário .Estasituaçãodeve-se
sobretudoaofactodeasinstânciasnacionaisde
governo(aoníveldosEstados-membros ,dasregiões,
dascomunidadeslocais)nãoseteremaindaagrupado
—seexceptuarmos aconstituiçãodoCEEP(2)—num
organismoeuropeurepresentativo dosempregadores
dosectorpúblico.
10.3.Paraenfrentareficazmenteosproblemasdos
serviçospúblicosaoníveldaCE,haveráqueproceder
aoestudodasituaçãoeestabelecerosprocedimentos
adequadosdeconcertaçãoenegociação .Oqueimplica,
concretamente :
—oestabelecimento pelaComissão,emconcertação
comosEstados-membros noâmbitodarealização
domercadointerno,deumaprevisãodossectores
dosserviçospúblicosemquevirãoaterlugarajusta­
mentosdepessoalpositivosounegativos,bemcomo
adefiniçãodasmedidasadequadascorresponden­
tes.Trata-sedeumatarefaimportante,jáquea
incertezadostrabalhadoresquantoàsuasituação
poderáafectarnegativamente odesenvolvimento
equilibradodomercadointerno,
—acriaçãopelaComissãodeumserviçoqueseocupe
dosinteressesespecíficosdosectorpúblico,
—haverátambémqueincentivaraconcertaçãosecto­
rialentreasentidadespúblicascomoempregadores
easorganizaçõesrepresentativas dostrabalhadores
dosectorpúblico,emmatériascomoaintegração
social,ascondiçõesdetrabalhoerespectivasorien­
tações,eaformaçãoeaprendizagem .Nestecon­
texto,importasobretudoqueasautoridades ,na
suafunçãodeempregadores ,tomemasnecessárias
iniciativasdenaturezaorganizativaaonívelcomu­
nitário,
—deigualmodosedeveráprocurarestabeleceruma
práticadeconcertaçãoconjuntaentreasautorida­
des,ossindicatos,asorganizaçõesdeconsumidores ,
asempresasprivadaseasempresascompartici­
paçãoestatal.Oobjectivodesteprocessoégarantir
ainformaçãorecíprocasobrequestõesdeinteresse
paratodasaspartese,tantoquantopossível,o
paralelismodedesenvolvimento entreossectores
públicoeprivado,
(2)CEEP:CentroEuropeudeEmpresasPúblicas;talcomoa
UNICE,oCEEPéreconhecidocomoparceirosocialeparti­
cipanodiálogosocialdeâmbitoglobalcomaCES(Confede­
raçãoEuropeiadeSindicatos). (!)JOn?C40de17.2.1992.

N?C304/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 10.11.93
deverãoserelaboradosmanuaisnacionaisecomuni­
tários,quesirvamcomoquadrodereferênciapara
astarefasexecutivas,paraassegurarealargaraparticipação eaconsulta
dostrabalhadores nosectorpúblico,deverãoser
criadascomissõesparitárias,
noâmbitodasautoridadeseuropeiasaconstituir,
deverãoserinstituídascomissõesdeserviçospor
analogiacomoConselhoEuropeudeEmpresa,deverãoserefectuadosestudossobrequestõescomo
asreferidasnoponto9.10dopresenteparecer.
FeitoemEiruxelas,em22deSetembrode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva86/662/CEEdo
Conselhorelativaàlimitaçãodeemissõessonorasproduzidaspormáquinasdeterrapla­
nagem(*)
(93/C304/09
Em11deJunhode1993,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoarti­
go1009AdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
v
Foiincumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhosaSecçãodaIndústria,do
Comércio ,doArtesanatoedosServiços,queemitiuparecerem15deSetembrode1993.Foi
relatorG.Pearson.
Na308?reuniãoplenária(sessãode22deSetembrode1993),oComitéadoptoupor
unanimidadeopresenteparecer.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.OComitéacolhefavoravelmente apropostada
ComissãodevoltaraalteraraDirectiva86/662/CEE,
acordenanecessidadedereduziraindamaisosníveis
deemissãosonoradasmáquinasdeterraplanagem .A
preocupaçãouaComissãoemevitarqueaDirectiva
emvigorcaduqueéválida:seriaumpassoatrásdeixar
dehavernormacomunitáriaeficaz,porfaltadeuma
Directivadealteraçãocomefeitoprorrogativodoslimi­
tesactualmenteemvigor.Entretanto,oComitéentende
apontarcomomerecedoresdeatençãoosseguintes
aspectosdodesenvolvimento dapropostadaComissão.
1.2.OComitéestábemcientedoincómodoocasio­
nadopelasmáquinasemlocaisdeobras,masafigura­-se-lhequeaapresentaçãodoproblemapelaComissão
naexposiçãodemotivospecaporexagerada.Onível
globalderuídoassumemaiorimportâncianocasode
obrasurbanasdoquenodeobrasemáreasrurais;não
obstante,paraseconseguirumaaceitaçãogeraldos
níveisderuído,éessencialhavernormascomunitárias
eficazes.
1.3.Nemsempreécorrectamente entendidooele­
mentomatemático (logarítmico )inerenteàdetermi­
naçãodeumníveldecibélicodado.Osníveispropostos
noprojectodedirectivasãosignificativamente mais
baixos,eatingi-losrequererámuitaaplicação.Háque
encontrarumequilíbrioentreaviabilidadedaprodução
detaismáquinaseoimpactosocial.
1.4.Aceita-sequeosprocessosdeensaiosimulató­
riosdapropostatentamrealmentereproduzirascon­
diçõesdefuncionamento dasmáquinas. (i)JOn?C157,de9.6.1993,p.7.