COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.10.1997 
COM(97) 507 final 
96/ 0207 (SYN) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de 
promoção do transporte combinado de mercadorias 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189*-A do Tratado CE) 

Exposição de motivos 
Na sessão plenária de 12 de Junho de 1997, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer 
sobre a proposta da Comissão1 de um Regulamento (CE) do Conselho relativo à 
concessão de apoio financeiro comunitário a acções de promoção do transporte 
combinado de mercadorias, propondo várias alterações. 
A Comissão aceitou a primeira parte da alteração 2, a alteração 3, a primeira parte da 
alteração 4 e a alteração 7 no que diz respeito às sinergias com o programa PHARE, 
pelas seguintes razões. 
A primeira parte da alteração 2, relativa ao n°l, alínea b), do artigo 4o da proposta da 
Comissão, especifica que as medidas inovadoras que têm o apoio do PACT dizem 
respeito a acções operacionais específicas, o que é, consequentemente, um 
esclarecimento útil. 
A alteração 3, relativa ao n° 3, alínea d), do artigo 6o da proposta da Comissão, que 
propõe que os custos de acesso à infra-estrutura de navegação interior sejam elegíveis 
para os auxílios, está na linha da política geral do PACT de não fazer discriminações 
entre as vários modos não rodoviários. 
A primeira parte da alteração 4, que propõe uma nova alínea a) no n° 4 do artigo 6o da 
proposta da Comissão, dá ênfase à conformidade das propostas com os eixos da rede 
transeuropeia de transportes e os itinerários livres (freeways) transeuropeus de transporte 
de mercadorias. A Comissão concorda que estas iniciativas políticas constituem uma 
parte importante da política comunitária de transportes. Os projectos PACT também 
devem, consequentemente, ser comparados com esses objectivos políticos. No entanto, 
dado que o objectivo mais importante da política do programa PACT é conseguir uma 
transferência do tráfego rodoviário para outros modos, a Comissão propõe que a nova 
alínea seja incorporada no fim do n° 4 do artigo 6o. 
A alteração 7 é útil no que diz respeito às sinergias com o programa PHARE, dado que 
ambos os programas se podem potencialmente sobrepor, especialmente no âmbito do 
PHARE multipaises. A Comissão tem empenho em gerir o PACT e o PHARE de modo 
coerente. No entanto, a proposta do Parlamento de inserir esta alteração no artigo 7o não 
está de acordo com o conteúdo do artigo, que diz respeito a comitologia. A Comissão 
JO n° C 343 de 15 de Novembro de 1996, p. 4. 
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propõe, consequentemente, inseri-lo como n° 5 do artigo 6o, dado que o artigo 6o diz 
respeito aos critérios de selecção aplicáveis aos projectos apresentados. 
Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta do seguinte modo: 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à concessão de apoio financeiro comunitário a acções de 
promoção do transporte combinado de mercadorias 
Proposta Original Proposta Alterada 
n 1, alínea b), do artigo 4" 
(b) Medidas inovadoras, ou seja, 
investimentos específicos e certos custos 
de exploração variáveis, com excepção 
das medidas relativas aos custos de 
pessoal e de energia e da cobertura dos 
prejuízos financeiros. (b) Medidas inovadoras, ou seja, 
investimentos em acções operacionais 
específicas e certos custos de exploração 
variáveis, com excepção das medidas 
relativas aos custos de pessoal e de 
energia e da cobertura dos prejuízos 
financeiros. 
n 3, alínea d), do artigo 6" 
(d) Factores de custo (especialmente 
elementos que permitam avaliar o custo 
marginal de acesso à infra-estrutura, 
nomeadamente ferroviária, para o 
serviço abrangido pela acção-piloto e 
quaisquer outras informações que 
permitam decidir se se justifica o auxílio 
aos custos de acesso à infra-estrutura); (d) Factores de custo (especialmente 
elementos que permitam avaliar o custo 
marginal de acesso à infra-estrutura, 
nomeadamente ferroviária e de 
navegação interior, para o serviço 
abrangido pela acção-piloto e quaisquer 
outras informações que permitam decidir 
se se justifica o auxílio aos custos de 
acesso à infra-estrutura); 
n° 4 do artigo 6o 
Para avaliar se um projecto tem 
possibilidades de cumprir os objectivos 
da política comunitária de transportes, 
serão principalmente tidos em conta os 
seguintes indicadores: Para avaliar se um projecto tem 
possibilidades de cumprir os objectivos 
da política comunitária de transportes, 
serão principalmente tidos em conta os 
seguintes indicadores: 
(a) Previsão de transferência do tráfego 
(como percentagem da totalidade do 
tráfego na linha/eixo); 
(b) Efeitos noutros serviços de 
transporte no mercado pertinente e 
eventuais novos intervenientes; 
(c) Pertinência dos resultados do 
projecto para outras (outros) 
empresa/eixos/participantes no mercado; 
(d) Benefícios para o ambiente e a 
segurança relativamente à oferta actual; (a) Previsão de transferência do tráfego 
(como percentagem da totalidade do 
tráfego na linha/eixo); 
(b) Efeitos noutros serviços de 
transporte no mercado pertinente e 
eventuais novos intervenientes; 
(c) Pertinência dos resultados do 
projecto para outras (outros) 
empresa/eixos/participantes no mercado; 
(d) Benefícios para o ambiente e a 
segurança relativamente à oferta actual. 
(e) Contribuição do projecto para o 
desenvolvimento e a utilização da rede 
transeuropeia de transportes e dos 
itinerários livres (freeways) 
transeuropeus de transporte ferroviário 
de mercadorias. 
n° 5 do artigo 6o (novo) 
5. A Comissão garantirá igualmente que 
a apresentação dos projectos respeite as 
restantes condições estabelecidas no 
presente regulamento, nomeadamente: 
(a) O acordo dos Estados em cujo 
território a acção é realizada; 5. Será também dada a devida atenção, 
no processo de selecção, aos projectos 
que estabeleçam comunicações com os 
países da Europa Central e Oriental e a 
projectos que criem sinergias com o 
programa PHARE. 
6. A Comissão garantirá igualmente que 
a apresentação dos projectos respeite as 
restantes condições estabelecidas no 
presente regulamento, nomeadamente: 
(a) O acordo dos Estados em cujo 
território a acção é realizada; 
(b) Exclusão das medidas de 
infra-estrutura; 
(c) Exclusão das medidas de 
investigação; 
(d) Garantia de que, a partir de 27 de 
Junho de 1997, as empresas de 
transporte ferroviário que participam no 
projecto, possuem uma licença na 
acepção do artigo 2o da Directiva 
95/18/CE. (b) Exclusão das medidas de infra-
estrutura; 
(c) Exclusão das medidas de 
investigação; 
(d) Garantia de que, a partir de 27 de 
Junho de 1997, as empresas de 
transporte ferroviário que participam no 
projecto, possuem uma licença na 
acepção do artigo 2o da Directiva 
95/18/CE. 
6. Os procedimentos de avaliação e 
acompanhamento referidos no artigo 10° 
serão determinados pelas decisões a que 
se refere o n° 1 do presente artigo. 
7. Essas decisões têm por destinatários 
os beneficiários e os Estados-membros 
em cujo território se situam os eixos de 
transporte combinado. 7. Os procedimentos de avaliação e 
acompanhamento referidos no artigo 10° 
serão determinados pelas decisões a que 
se refere o n° 1 do presente artigo. 
8. Essas decisões têm por destinatários 
os beneficiários e os Estados-membros 
em cujo território se situam os eixos de 
transporte combinado. 
A parte restante do documento permanece inalterada. 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 507 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 10 01 09 
N.° de catálogo : CB-CO-97-516-PT-C 
ISBN 92-78-25675-7 
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L-2985 Luxemburgo 
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