Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Índice

1. HISTORIAL

2. A PROPOSTA ALTERADA

2.1 Alterações aceites na totalidade

2.2 Alterações susceptíveis de serem parcialmente aceites

2.3 Alterações que não podem ser aceites

1. historial

Em 4 de Maio de 1999, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Conselho relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial [1]. Tendo em conta a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e a comunitarização da cooperação judiciária em matéria civil, essa proposta de directiva retoma o conteúdo da convenção assinada em 27 de Maio de 1997 pelos Estados-Membros, com base no n° 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado de Maastricht, e que não entrou em vigor.

[1] COM (1999) 219, JO

A proposta foi transmitida ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social. Este último emitiu o seu parecer na sessão de 20 e 21 de Outubro de 1999. Por carta de 14 de Julho de 1999, o Conselho consultou o Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 61° do Tratado CE. O Parlamento Europeu confiou o exame da proposta à sua Comissão das liberdades e dos direitos dos cidadãos, da justiça e dos assuntos internos (responsável pelo relatório) e à sua Comissão dos assuntos jurídicos e do mercado interno (consultada para parecer). A Comissão das liberdades e dos direitos dos cidadãos, da justiça e dos assuntos internos, após recepção e exame do parecer da Comissão dos assuntos jurídicos e do mercado interno, adoptado em......, adoptou o seu próprio relatório em 9 de Novembro de 1999. Reunido em sessão plenária em 17 de Novembro de 1999, o Parlamento adoptou o seu parecer [2], aprovando a proposta da Comissão sob reserva das alterações que lhe introduziu e convidando a Comissão a alterar a sua proposta em conformidade, nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE.

[2] JO C

2. A Proposta alterada

O Parlamento partilha, em geral, a abordagem e as principais orientações da proposta da Comissão. O apoio firme conferido ao reforço da cooperação judiciária e à rapidez e segurança dos procedimentos, para além das fronteiras, revela-se especialmente importante. Com excepção da alteração 1, que diz respeito à forma jurídica do instrumento, as demais alterações propostas são, nos seus aspectos essenciais, de natureza técnica. A Comissão aceita-as na sua maioria, na totalidade ou parcialmente.

2.1. Alterações aceites na totalidade

As alterações propostas pelo Parlamento, aceites pela Comissão e introduzidas integralmente na sua proposta alterada, são as seguintes :

Conjunto do texto :

A expressão "directiva" foi substituída pela expressão "regulamento" em todo o texto, de modo a respeitar a alteração 1 do Parlamento que considera que o regulamento, ao contrário da directiva, tem a vantagem de assegurar uma aplicação rápida, clara e homogénea do texto comunitário, correspondendo assim ao objectivo prosseguido. Outras alterações menos relevantes, associadas à alteração da forma do instrumento, foram igualmente introduzidas.

Artigo 3°

O n° 1, alínea b), do artigo 3° especifica, de modo a ter em conta a alteração 4, que deve haver a assistência da entidade central quando o endereço do destinatário do acto é incorrecto.

Artigo 6°

O n° 2 do artigo 6° foi completado por um novo parágrafo, que prevê, em conformidade com a alteração 7, que em caso de dúvida e salvo erro manifesto (alteração 8), a decisão da entidade de origem sobre a qualificação do acto ser "matéria civil e comercial", prevalece sobre a decisão da entidade de destino.

O n° 3 do artigo 6° foi ligeiramente modificado de modo a corresponder à alteração 8, sendo sobretudo uma alteração de redacção.

Artigo 9°

O n° 3 do artigo 9° foi suprimido de modo a ter em conta a alteração 9 do Parlamento, que considera que a faculdade de os Estados-Membros derrogarem os n°s 1 e 2 fragiliza o alcance do texto.

Artigo 11°

O n° 2 do artigo 11° especifica, de modo a ter em conta a alteração 11, que a norma sobre o reembolso das custas de intervenção de um oficial de justiça ou de uma autoridade competente e o emprego de uma forma própria, só é aplicável se a legislação do Estado-Membro requerido o prever.

Artigo 13°

A alteração 12 foi tomada em conta e o n° 1 do artigo 13° prevê que a citação ou a notificação de actos pelos agentes diplomáticos ou consulares deve corresponder à circunstâncias excepcionais.

Artigo 15°

O n° 2 do artigo 15° foi suprimido, em conformidade com a alteração 13, devido à preocupação de não fragilizar o alcance da norma em virtude das disparidades existentes entre os regimes dos Estados-Membros.

Artigo 17°

A alínea c) do artigo 17° é modificada em conformidade com a alteração 14, sendo só uma mera alteração de redacção.

Artigo 21°

O artigo 21° é alterado de modo a ter em conta a alteração de redacção 15.

Artigo 24°

É especificado, de modo a ter em conta a alteração 16, que o relatório deverá cobrir os aspectos relativos à notificação dos actos por via electrónica, tendo em vista a elaboração de um quadro regulamentar a nível europeu.

Anexo

O anexo é alterado de modo a ter em conta a alteração 17.

2.2. Alterações susceptíveis de serem parcialmente aceites

Artigo 1°

O n° 2 do artigo 1° foi alterado de modo a integrar a alteração 2 que especifica que o endereço do destinatário é o do seu domicílio ou da sua residência. Todavia, a Comissão propõe que seja feita referência ao conceito de residência "habitual", conceito bem conhecido em matéria de direito internacional privado, contrariamente ao conceito de residência principal.

2.3. Alterações que não podem ser aceites

A Comissão não pode aceitar determinadas modificações introduzidas pelo Parlamento Europeu, através das alterações 3, 5, 6 e 10.

Alteração 3

Esta alteração não dá qualquer contributo novo à disposição. Por hipótese, os Estados-Membros que só venham a designar uma única entidade (portanto centralizada) são aqueles que não autorizam a transmissão directa.

Alterações 5 e 6

As presentes alterações contribuiriam para que as autoridades centrais viessem a suportar um ónus demasiado importante, sendo a sua função apenas subsidiária. Iriam contra a principal linha orientadora da proposta que é a "descentralização" máxima das operações de transmissão e de notificação/citação. Os interessados, requerente e destinatário do acto, podem dirigir-se às entidades de origem e às entidades de recepção com o objectivo de obter informações sobre as traduções.

Alteração 10

Esta alteração está em contradição com o n° 2 do artigo 11°. Os Estados-Membros podem designar oficiais de justiça, pessoas privadas, como entidades de origem ou de destino. Estes oficiais de justiça devem evidentemente poder receber uma remuneração pelos serviços prestados.

1999/0102 (CNS)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do artigo 61°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

[4] JO

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [5],

[5] JO

Considerando que:

(1) A União se deu por objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça a nível do qual é assegurada a livre circulação de pessoas; que, para criar progressivamente esse espaço, a Comunidade adopta, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil necessárias ao bom funcionamento do mercado interno.

(2) O bom funcionamento do mercado interno exige que se incremente e se torne mais rápida a transmissão relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial entre os Estados-Membros.

(3) Esta matéria releva do domínio da cooperação judiciária civil na acepção do artigo 65° do Tratado.

(4) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 5° do Tratado, os objectivos do presente regulamento não podem ser cabalmente alcançados pelos Estados-Membros, podendo ser melhor realizados ao nível comunitário; o presente regulamento limita-se a adoptar os requisitos mínimos necessários para alcançar aqueles objectivos e não excede o necessário para esse efeito.

(5) O Conselho, por acto de 26 de Maio de 1997 [6], aprovou o texto de uma Convenção relativa à citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia e recomendou a sua adopção pelos Estados-Membros de acordo com as suas regras constitucionais respectivas; esta convenção não entrou em vigor; é necessário assegurar a continuidade dos resultados obtidos no âmbito da conclusão da convenção; por conseguinte, o seu conteúdo substancial é em grande parte retomado no presente regulamento.

[6] JO C 261 de 27.8.1997, p. 1.

(6) A eficácia e a celeridade dos processos judiciais no domínio civil implica que a transmissão dos actos judiciais e extrajudiciais seja efectuada directamente e através de meios rápidos entre as entidades designadas pelos Estados-Membros; todavia, os Estados-Membros podem indicar a sua intenção de manter as suas autoridades centrais a título transitório durante cinco anos; este regime transitório justifica-se devido à necessidade de adaptar os sistemas actuais de transmissão dos Estados-Membros.

(7) A celeridade da transmissão justifica a utilização de todos os meios adequados, respeitando determinadas condições quanto à legibilidade e à fidelidade do documento recebido ; a segurança da transmissão exige que o acto a transmitir seja acompanhado de um formulário que deve ser preenchido na língua do local onde a citação ou a notificação tem lugar ou noutra língua reconhecida pelo Estado requerido.

(8) A fim de assegurar a eficácia do regulamento, a possibilidade de recusar a citação ou a notificação dos actos se limita a situações excepcionais.

(9) A celeridade da transmissão justifica que a citação ou a notificação do acto tenha lugar nos dias subsequentes à recepção do acto ; todavia, se depois de um mês a citação ou a notificação não forem executadas, a entidade requerida informará deste facto a entidade de origem; o termo desse prazo não implica que o pedido seja devolvido à entidade de origem caso seja considerado possível dar-lhe cumprimento num prazo razoável.

(10) A fim de defender os interesses do destinatário, a citação ou a notificação deverá ser realizada na língua do local onde deve ser cumprida ou numa língua do Estado-Membro de origem que o destinatário compreenda.

(11) Tendo em conta as diferenças existentes nos vários Estados-Membros quanto às suas regras processuais, o evento cuja data é tida em conta no que diz respeito à data de citação ou de notificação varia consoante os Estados-Membros ; em tal situação, o presente regulamento deve prever um sistema de dupla data, na medida em que é a legislação do Estado-Membro requerido que a determina, salvo se forem actos que devam ser citados ou notificados num determinado prazo ; com esta medida, pretende-se simultaneamente proteger os direitos do destinatário e do requerente.

(12) O presente regulamento prevalece sobre as disposições do domínio em causa e constantes das convenções internacionais celebradas pelos Estados-Membros, nomeadamente o Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial [7] e a Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial, nas relações entre os Estados-Membros partes nestas convenções; o regulamento não impede a vigência ou a adopção pelos Estados-Membros de disposições destinadas a acelerar a transmissão dos actos, compatíveis com as disposições do regulamento.

[7] JO C 27 de 26.1.1998, p. 17.

(13) Os dados transmitidos em aplicação do presente regulamento devem beneficiar de um regime de protecção; que a matéria cabe no âmbito de aplicação das Directivas 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [8] e da Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações [9].

[8] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[9] JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.

(14) A Comissão deve estar habilitada a dar cumprimento às modalidades de aplicação do presente regulamento, devendo ser assistida para este efeito por um comité de carácter consultivo.

(15) O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve examinar as condições da sua aplicação tendo em vista propor, se necessário, as alterações adequadas.

(16) Em conformidade com os artigos 1° e 2° dos protocolos sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda, estes dois Estados-Membros notificaram a sua decisão de participar na adopção do presente regulamento. Em conformidade com o protocolo sobre a posição da Dinamarca, este Estado-Membro não participa na adopção do presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento não vincula a Dinamarca, nem lhe é aplicável,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I -DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1° - Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável, em matéria civil ou comercial, quando um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-Membro para outro Estado-Membro para aí ser objecto de citação ou notificação.

2. O regulamento não se aplicará quando o endereço do domicílio ou da residência habitual do destinatário for desconhecido.

Artigo 2° - Entidades de origem e entidades requeridas

1. Cada Estado-Membro designará os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades de origem», que terão competência para transmitir actos judiciais ou extrajudiciais para efeitos de citação ou notificação em um outro Estado-Membro.

2. Cada Estado-Membro designará os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades requeridas» que terão competência para receber actos judiciais ou extrajudiciais provenientes de outro Estado-Membro.

3. Cada Estado-Membro pode designar uma única entidade de origem e/ou uma única entidade requerida. Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade. A designação é válida por um período de cinco anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.

4. Cada Estado-Membro comunicará à Comissão as seguintes informações:

a) Nomes e endereços das entidades requeridas a que se referem os nºs 2 e 3;

b) Áreas de competência territorial dessas entidades;

c) Meios de recepção de que aquelas dispõem

d) Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo.

Os Estados-Membros notificarão a Comissão de qualquer alteração ulterior.

Artigo 3° - Entidade central

Cada Estado-Membro designará uma entidade central encarregada de:

a) Fornecer informações às entidades de origem;

b) Procurar soluções para as dificuldades que possam surgir por ocasião da transmissão de actos para efeitos de citação ou notificação, incluindo a assistência no caso de endereço incorrecto;

c) Remeter, em casos excepcionais, a solicitação da entidade de origem, um pedido de citação ou notificação à entidade requerida competente.

Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central.

CAPÍTULO II - ACTOS JUDICIAIS

Secção 1 - nsmissão e citação ou notificação de actos judiciais

Artigo 4° - Transmissão de actos

1. Os actos judiciais serão transmitidos, directamente e no mais breve prazo possível, entre as entidades designadas conforme o disposto no artigo 2º.

2. A transmissão dos actos, requerimentos, atestados, avisos de recepção, certidões e quaisquer outros documentos, entre as entidades de origem e as entidades requeridas, pode ser feita por qualquer meio adequado, desde que o conteúdo do documento recebido seja fiel e conforme ao conteúdo do documento expedido e que todas as informações dele constantes sejam facilmente legíveis.

3. O acto a transmitir será acompanhado de um pedido, de acordo com o formulário constante do anexo. O formulário será preenchido na língua oficial do Estado-Membro requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial ou em uma das línguas oficiais do local em que deve ser efectuada a citação ou a notificação, ou ainda em uma outra língua que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar. Os Estados-Membros indicarão a língua ou línguas oficiais da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.

4. Os actos e quaisquer documentos transmitidos ficam dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente.

5. Sempre que a entidade de origem desejar que lhe seja devolvida uma cópia do acto acompanhada da certidão a que se refere o artigo 10º, deverá remeter duplicado do acto objecto de citação ou notificação.

Artigo 5° - Tradução dos actos

1. O requerente será avisado, pela entidade de origem competente para a transmissão, de que o destinatário pode recusar a recepção do acto se este não estiver redigido numa das línguas previstas no artigo 8º.

2. O requerente suportará o pagamento de despesas de tradução que possam ter lugar previamente à transmissão do acto, sem prejuízo de eventual decisão posterior do tribunal, ou da autoridade competente, em matéria de imputação dessas despesas.

Artigo 6° - Recepção dos actos pela entidade requerida

1. Aquando da recepção do acto, a entidade requerida enviará um aviso à entidade de origem, pela via mais rápida ao seu dispor, no mais breve prazo possível, em qualquer circunstância dentro de sete dias a contar da recepção do acto, utilizando o formulário constante do anexo.

2. Se o pedido de citação ou de notificação não puder ser satisfeito em razão das informações ou dos documentos transmitidos, a entidade requerida entrará em contacto com a entidade de origem, pela via mais rápida ao seu dispor, a fim de obter as informações ou os documentos em falta.

No caso de dúvida fundada quanto à questão de saber se um pedido de citação ou de notificação está abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, prevalece a decisão da entidade de origem, sob reserva da excepção prevista no n° 3.

3. Se, devido a erro manifesto, o pedido de citação ou de notificação estiver fora do âmbito de aplicação do presente regulamento, ou se o não cumprimento das formalidades necessárias tornar impossível a citação ou a notificação, a entidade requerida, imediatamente após a recepção, devolverá à entidade de origem o pedido e os documentos transmitidos, acompanhados do aviso de devolução constante do anexo.

4. A entidade requerida que receber um acto para efeitos de citação ou notificação para que não seja territorialmente competente transmitirá esse acto, bem como o pedido, à entidade requerida territorialmente competente do mesmo Estado-Membro, se o pedido preencher as condições estabelecidas no nº 3 do artigo 4º, e informará a entidade de origem, utilizando o formulário constante do anexo. Aquando da recepção do acto, a última entidade requerida avisará a entidade de origem, conforme o disposto no nº 1.

Artigo 7° - Citação ou notificação dos actos

1. A entidade requerida procederá ou mandará proceder à citação ou notificação do acto, quer segundo a lei do Estado-Membro requerido, quer segundo a forma própria pedida pela entidade de origem, a menos que essa forma seja incompatível com a lei daquele Estado-Membro.

2. Todas as diligências necessárias à citação ou notificação serão efectuadas no mais breve prazo possível. Não sendo possível, em qualquer circunstância, proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção, a entidade requerida comunicará o facto à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão, constante do anexo, lavrada nos termos estabelecidos no nº 2 do artigo 10º. O prazo será contado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido.

Artigo 8° - Recusa de recepção do acto

1. A entidade requerida avisará o destinatário de que pode recusar a recepção do acto se este estiver redigido numa língua que não seja qualquer das seguintes:

a) A língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deve ser efectuada a citação ou a notificação;

b) Uma língua do Estado-Membro de origem que o destinatário compreenda.

2. Se a entidade requerida for informada de que o destinatário recusa a recepção do acto nos termos previstos no nº 1, comunicará o facto imediatamente à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão prevista no artigo 10º, e devolverá o pedido e os documentos cuja tradução é solicitada.

Artigo 9° - Data de citação ou de notificação

1. Sem prejuízo do artigo 8º, a data de citação ou notificação de um acto efectuada nos termos do artigo 7º é a data em que o acto foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido.

2. Quando um acto tiver de ser citado ou notificado no âmbito de um processo a instaurar ou pendente no Estado-Membro de origem, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente será a fixada na lei desse Estado-Membro.

Artigo 10° - Certidão e cópia do acto citado ou notificado

1. Quando estiverem cumpridas as formalidades relativas à citação ou notificação do acto, será lavrada certidão de cumprimento; essa certidão, elaborada mediante o formulário constante do anexo será enviada à entidade de origem acompanhada de uma cópia do acto citado ou e, caso seja aplicável o nº 5 do artigo 4º, notificado.

2. A certidão será redigida na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de origem ou em outra língua que esse Estado-Membro tenha indicado poder aceitar. Cada Estado-Membro indicará a língua ou línguas oficiais da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.

Artigo 11° - Custas da citação ou notificação

1. A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de um Estado-Membro não poderão dar lugar ao pagamento ou reembolso de taxas ou custas aos serviços do Estado-Membro requerido.

2. Sempre que a lei do Estado-Membro requerido assim o exigir, o requerente deverá pagar ou reembolsar as custas ocasionadas por:

a) A intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido;

b) O emprego de uma forma própria.

Secção 2 - Outros meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais

Artigo 12° - Transmissão por via diplomática ou consular

Cada Estado-Membro tem a faculdade de utilizar, em circunstâncias excepcionais, a via diplomática ou consular para transmitir actos judiciais, para citação ou notificação, às entidades de um outro Estado-Membro designadas nos termos dos artigos 2º ou 3º.

Artigo 13° - Citação ou notificação de actos judiciais por agentes diplomáticos ou consulares

Cada Estado-Membro tem a faculdade, no caso de circunstâncias excepcionais, de mandar proceder directamente, sem coacção, por diligência dos seus agentes diplomáticos ou consulares, às citações ou às notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado-Membro.

Qualquer Estado-Membro pode declarar opor-se ao exercício de tal faculdade no seu território, excepto se o acto dever ser objecto de citação ou notificação a um nacional do Estado-Membro de origem.

Artigo 14° - Citação ou notificação pelo correio

1. Cada Estado-Membro tem a faculdade de proceder directamente, por via postal, às citações e às notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado-Membro.

2. Qualquer Estado-Membro pode precisar sob que condições aceitará as citações e notificações por via postal.

Artigo 15° - Pedido directo de citação ou notificação

O presente regulamento não obsta à faculdade de os interessados num processo judicial promoverem as citações e as notificações de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido.

CAPÍTULO III - ACTOS EXTRAJUDICIAIS

Artigo 16° - Transmissão

Os actos extrajudiciais podem ser transmitidos para citação ou para notificação num outro Estado-Membro segundo as formas previstas pelo presente regulamento.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17° - Modalidades de aplicação

A Comissão adoptará nos termos do procedimento previsto no artigo 18° as medidas destinadas a:

a) Elaborar e actualizar anualmente um manual contendo as informações fornecidas pelos Estados-Membros conforme o disposto no nº 4 do artigo 2º;

b) Elaborar, nas línguas oficiais da União Europeia, um glossário de actos que possam ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do presente regulamento;

c) Introduzir alterações nos formulários constantes do anexo;

d) Implementar modalidades de aplicação para efeitos de acelerar a transmissão e a citação ou notificação dos actos.

Artigo 18° - Comité

A Comissão é assistida por um comité de carácter consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submete ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

O parecer é inscrito na acta; além disso, cada Estado-Membro tem a faculdade de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão toma em devida conta o parecer emitido pelo comité, informando-o da forma como o tomou em consideração.

Artigo 19° - Não comparência do demandado

1. Se uma petição inicial ou um acto equivalente foi transmitido para outro Estado-Membro para citação ou notificação, segundo as disposições do presente regulamento, e o demandado não compareceu, o juiz sobrestará no julgamento, enquanto não for determinado:

a) ou que o acto foi objecto de citação ou de notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado-Membro requerido para citação ou para notificação dos actos emitidos neste país e dirigidos a pessoas que se encontrem no seu território,

b) ou que o acto foi efectivamente entregue ao demandado ou na sua residência, segundo um outro processo previsto pelo presente regulamento,

e que, em cada um destes casos, quer a citação ou notificação, quer a entrega foi feita em tempo útil para que o demandado tenha podido defender-se.

2. Cada Estado-Membro tem a faculdade de declarar que os seus juizes, não obstante o disposto no n° 1, podem julgar, embora não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação, ou da entrega, se se reunirem as seguintes condições:

a) ter sido o acto transmitido segundo uma das formas previstas pelo presente regulamento,

b) ter decorrido certo prazo, desde a data da remessa do acto, que o juiz apreciará em cada caso concreto e que não será inferior a seis meses,

c) não ter sido possível obter qualquer certidão, não obstante todas as diligências necessárias feitas junto das autoridades competentes do Estado-Membro requerido.

3. Não obsta o disposto nos n°s 1 e 2 a que, em caso de urgência, o juiz ordene medidas provisórias ou conservatórias.

4. Sempre que uma petição inicial ou um acto equivalente foi transmitido a outro Estado-Membro para citação ou notificação, segundo as disposições do presente regulamento, e uma decisão foi proferida contra um demandado que não compareceu, o juiz tem a faculdade de relevar ao demandado o efeito peremptório do prazo para recurso, se concorrerem as condições seguintes:

a) não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento em tempo útil do dito acto para se defender e da decisão para interpor recurso, e

b) não pareceram as possibilidades do demandado desprovidas de qualquer fundamento.

O pedido para a relevação não será atendido se não tiver sido formulado num prazo razoável a contar do momento em que o demandado teve conhecimento da decisão.

Pode cada Estado-Membro declarar que esse pedido não será atendido se for formulado após o decurso de um prazo que indicará na sua declaração, contanto que esse prazo não seja inferior a um ano contado a partir da data da decisão.

5. O disposto no n° 4 não se aplica às decisões relativas ao estado das pessoas.

Artigo 20° - Relação com acordos ou convénios em que são partes os Estados-Membros

1. No que diz respeito à matéria abrangida pelo seu âmbito de aplicação, o presente regulamento prevalece sobre as disposições previstas nas convenções internacionais celebradas pelos Estados-Membros, designadamente o artigo IV do Protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e a Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, relativa à citação e à notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial.

2. O presente regulamento não impede a vigência ou adopção pelos Estados-Membros de disposições destinadas a acelerar a transmissão dos actos, compatíveis com as disposições do regulamento. Os Estados-Membros notificam à Comissão o projecto destas disposições que pretendam adoptar.

Artigo 21° - Assistência judiciária

O presente regulamento não prejudica a aplicação da legislação pertinente em matéria de assistência judiciária, nomeadamente o artigo 23º da Convenção sobre processo civil de 17 de Julho de 1905, o artigo 24º da Convenção sobre processo civil de 1 de Março de 1954 e o artigo 13º da Convenção tendente a facilitar o acesso internacional à justiça, de 25 de Outubro de 1980, nas relações entre os Estados-Membros partes nestas convenções.

Artigo 22° - Protecção das informações transmitidas

1. As informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo do presente regulamento não podem ser utilizadas pelas entidades requeridas para fins diferentes daqueles para que foram transmitidas.

2. As entidades requeridas assegurarão a confidencialidade dessas informações, nos termos da respectiva legislação nacional.

3. Os nºs 1 e 2 não prejudicam as disposições das legislações nacionais que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo do presente regulamento.

4. O presente regulamento não prejudica a aplicação da Directiva 95/46/CE e da Directiva 97/66/CE.

Artigo 23° - Publicação

A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações a que se referem os artigos 2°, 3°, 4°, 9°, 10°, 13°, 14°, 15° e 19° e que lhe são comunicadas pelos Estados-Membros.

Artigo 24° - Reexame

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, um relatório relativo à aplicação do presente regulamento, velando nomeadamente pela eficácia das entidades designadas, nos termos do disposto no artigo 2°, bem como pela aplicação prática da alínea c) do artigo 3° e do artigo 9°. Este relatório será extensível aos aspectos das relações jurídicas que se afectuam por via electrónica, bem como às citações e notificações que se realizam por esse meio, domínio em que deverá ser rapidamente estabelecido um quadro regulamentar a nível europeu.

Artigo 25° - Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-Membros aplicarão as suas disposições a partir de 1 de Outubro de 2000.

Artigo 26° - Destinatários

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

PEDIDO DE CITAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO DE UM ACTO

(Nº 3 do artigo 4º do Regulamento)

Número de referência . (*) Esta informação é facultativa.

1. ENTIDADE DE ORIGEM

1.1. Identificação: .

1.2. Endereço:

1.2.1. Rua + número/caixa postal: .

1.2.2. Local + código postal: .

1.2.3. País: .

1.3. Número de telefone: .

1.4. Número de telefax (*): .

1.5. Correio electrónico (*): .

2. ENTIDADE REQUERIDA

2.1. Identificação: .

2.2. Endereço:

2.2.1. Rua + número/caixa postal: .

2.2.2. Local + código postal: .

2.2.3. País: .

2.3. Número de telefone: .

2.4. Número de telefax (*): .

2.5. Correio electrónico (*): .

3. REQUERENTE

3.1. Identificação: .

3.2. Endereço:

3.2.1. Rua + número/caixa postal: .

3.2.2. Local + código postal: .

3.2.3. País: .

3.3. Número de telefone (*): .

3.4. Número de telefax (*): .

3.5. Correio electrónico (*): .

4. DESTINATÁRIO

4.1. Identificação: .

4.2. Endereço:

4.2.1. Rua + número/caixa postal: .

4.2.2. Local + código postal: .

4.2.3. País: .

4.3. Número de telefone (*): .

4.4. Número de telefax (*): .

4.5. Correio electrónico (*): .

4.6. Número de identificação pessoal ou número de inscrição na segurança social ou equivalente/número da organização ou equivalente (*):.

5. FORMA DA CITAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO

5.1. Segundo a lei do Estado-Membro requerido

5.2. Pela forma particular seguinte: .

5.2.1. Se esta forma for incompatível com a lei do Estado-Membro requerido, o(s) acto(s) deverão ser citados ou notificados nos termos dessa lei:

5.2.1.1. Sim

5.2.1.2. Não

6. ACTO A CITAR OU A NOTIFICAR

(a) 6.1. Natureza do acto:

6.1.1. Judicial

6.1.1.1. Acto introdutório da instância

6.1.1.2. Sentença

6.1.1.3. Recurso

6.1.1.4. Outro: .

6.1.2 Extrajudicial

(b) 6.2. Data ou prazo referido no acto (*):

(c) 6.3. Língua do acto:

6.3.1. Original: D EN DK ES FIN FR GR IT NL P S Outras: .

6.3.2. Tradução(*): D EN DK ES FIN FR GR IT NL P S Outras: .

d) 6.4. Número de documentos anexos:

7. DEVOLVER CÓPIA DO ACTO JUNTAMENTE COM A CERTIDÃO DE CITAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO (nº 5 do artigo 4º do Regulamento)

7.1. Sim (Neste caso, enviar dois exemplares do acto a citar ou a notificar)

7.2 Não

1. Nos termos do nº 2 do artigo 7º do Regulamento, todas as diligências necessárias à citação ou notificação do acto deverão ser efectuadas o mais rapidamente possível. Se, contudo, vos não for possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção do pedido, tal facto deverá ser comunicado a esta entidade, utilizando para o efeito a certidão prevista no ponto 13.

2. Se o pedido de citação ou de notificação não puder ser satisfeito com base nas informações ou nos documentos transmitidos, deverá o vosso organismo, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento, entrar em contacto com esta entidade, pela via mais rápida disponível, a fim de obter as informações ou os documentos que faltem.

Feito em: .,

(data): .

Assinatura e/ou carimbo: .

Número de referência da entidade requerida .

AVISO DE RECEPÇÃO DO ACTO

(Nº 1 do artigo 6º do Regulamento)

Este aviso de recepção deverá ser enviado pela via mais rápida logo que possível após a recepção do acto, o mais tardar sete dias a contar da recepção.

8. DATA DE RECEPÇÃO: .

Feito em .

(data) .

Assinatura e/ou carimbo: .

AVISO DE DEVOLUÇÃO DO PEDIDO E DO ACTO

(Nº 3 do artigo 6º do Regulamento)

O pedido e o acto deverão ser devolvidos imediatamente após a recepção.

9. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO:

9.1. O pedido não é manifestamente abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento:

9.1.1. O acto não é civil nem comercial

9.1.2. A citação ou notificação não é de Estado-Membro para Estado-Membro

9.2. A inobservância das condições de forma exigidas torna impossível proceder à citação ou à notificação:

9.2.1. O acto não é facilmente legível

9.2.2. A língua utilizada no preenchimento do formulário é incorrecta

9.2.3. O acto recebido não é uma cópia verdadeira e fiel

9.2.4. Outros (queira especificar): .

9.3. A forma da citação ou da notificação é incompatível com a legislação do Estado-Membro (nº 1 do artigo 7º do Regulamento)

Feito em: .,

(data) .

Assinatura e/ou carimbo: .

AVISO DE RETRANSMISSÃO DO PEDIDO E DO ACTO À ENTIDADE REQUERIDA COMPETENTE

(Nº 4 do artigo 6º do Regulamento)

O pedido e o acto foram transmitidos à entidade requerida seguinte, territorialmente competente para proceder à sua citação ou notificação:

10.1. IDENTIFICAÇÃO: .

10.2. Endereço:

10.2.1. Rua + número/caixa postal: .

10.2.2. Local + Código postal: .

10.2.3. País: .

10.3. Número de telefone: .

10.4. Número de telefax (*): .

10.5. Correio electrónico (*): .

Feito em: .,

(data) .

Assinatura e/ou carimbo: .

Número de referência da entidade requerida competente:

AVISO DE RECEPÇÃO DA ENTIDADE REQUERIDA COMPETENTE À ENTIDADE DE ORIGEM

(Nº 4 do artigo 6º do Regulamento)

Este aviso deverá ser enviado pela via mais rápida logo que possível após a recepção do acto, o mais tardar sete dias a contar da recepção.

11. DATA DE RECEPÇÃO: .

Feito em: .,

(data) .

Assinatura e/ou carimbo: .

CERTIDÃO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO OU DE NÃO CITAÇÃO/NÃO NOTIFICAÇÃO DE UM ACTO

(Artigo 10º do Regulamento)

A citação ou notificação deverá ser efectuada o mais rapidamente possível. Se, contudo, não for possível proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar do momento da recepção, a entidade requerida comunicará o facto à entidade de origem (conforme o disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento).

12. EXECUÇÃO DA CITAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO

(a) 12.1. Data e endereço da citação ou notificação: .

(b) 12.2. O acto foi

(A) 12.2.1. Citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido, nomeadamente

12.2.1.1. entregue

12.2.1.1.1. pessoalmente ao destinatário

12.2.1.1.2. a outra pessoa

12.2.1.1.2.1. Nome: .

12.2.1.1.2.2. Endereço: .

12.2.1.1.2.1.1. Rua + número/caixa postal: .

12.2.1.1.2.2.2. Local + código postal: .

12.2.1.1.2.2.3. País: .

12.2.1.1.2.3. Vínculo com o destinatário:

Familiar Empregado Outros

12.2.1.1.3. no domicílio do destinatário

12.2.1.2. notificado por via postal

12.2.1.2.1. sem aviso de recepção

12.2.1.2.2. com aviso de recepção (anexo)

12.2.1.2.2.1. pelo destinatário

12.2.1.2.2.2. por outra pessoa

12.2.1.2.2.2.1. Nome: .

12.2.1.2.2.2.2. Endereço: .

12.2.1.2.2.2.2.1. Rua + número/caixa postal: .

12.2.1.2.2.2.2.2. Local + código postal: .

12.2.1.2.2.2.2.3. País: .

12.2.1.2.2.2.3. Vínculo com o destinatário: Familiar Empregado outros

12.2.1.3. notificado por outro meio (queira especificar): .

(B) 12.2.2. citado ou notificado pelo seguinte meio (queira especificar): .

(C) 12.2.3. citado por (qualidade, endereço, n° de telefone ou de fax):

c) 12.3.O destinatário do acto foi informado [oralmente] [por escrito] da possibilidade de recusar a sua recepção caso o acto não estivesse redigido numa das línguas oficiais do local de citação ou notificação ou numa das línguas oficiais do Estado de origem que o destinatário compreenda.

13. INFORMAÇÃO CONFORME O Nº 2 DO ARTIGO 7°

Não foi possível proceder à citação/notificação dentro do prazo de um mês a contar da recepção.

14. RECUSA DE RECEPÇÃO DO ACTO

O destinatário recusou a recepção do acto em virtude da língua utilizada. Os documentos encontram-se em anexo a esta certidão.

15. MOTIVO DA NÃO CITAÇÃO OU NÃO NOTIFICAÇÃO DO ACTO

15.1. Endereço desconhecido

15.2. Impossibilidade de encontrar o destinatário

15.3. Acto não citado ou notificado antes da data ou do prazo indicado no ponto 6.2

15.4. Outros (queira especificar): .

Os documentos encontram-se em anexo a este certificado.

Feito em .,

(data)

Assinatura e/ou carimbo: .

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de regulamento do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia

2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA

B5-800 (1999) - B5-820 (2000)

3. BASE JURÍDICA

Alínea c) do artigo 61°

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:

4.1. Objectivo geral da acção

Os objectivos da proposta consistem em incrementar e simplificar o sistema de citação e de notificação dos actos judiciais e extrajudiciais a nível do mercado interno. Estes objectivos integram o objectivo da União Europeia de realizar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

4.2. Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

Indefinido

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

5.1. DNO (despesa não obrigatória)

5.2. DD (dotações diferenciadas)

6. NATUREZA DA DESPESA

Concurso público

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA SOBRE A PARTE B

(em milhares de EUR)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

Serão aplicáveis as disposições em vigor relativas à adjudicação, ao controlo e à auditoria dos concursos públicos.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

9.1. Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida

Todos os operadores e os cidadãos beneficiarão com as disposições do regulamento, na medida em que esta visa estabelecer um espaço de liberdade, de segurança e de justiça a nível do qual é assegurada a livre circulação de pessoas e os particulares podem fazer valer os seus direitos beneficiando de garantias equivalentes àquelas de que dispõem nos tribunais do seu país.

9.2. Justificação da acção

A transmissão dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial entre Estados-membros, nomeadamente para efeitos de citação ou de notificação, condição indispensável ao correcto desenrolar de um processo, deve poder efectuar-se em condições satisfatórias.

A fim de garantir que, na prática, as entidades competentes para transmitir e receber os actos judiciais dirigidos e provenientes de outro Estado-membro, possam cumprir facilmente e sem atrasos a sua tarefa, o regulamento prevê a elaboração de um manual com o conjunto das informações comunicadas pelos Estados-membros e de um léxico nas línguas oficiais sobre os actos susceptíveis de serem notificados.

O regulamento proposto prevê a criação de um comité consultivo para assistir a Comissão no respeitante à adopção das modalidades de aplicação.

9.3. Acompanhamento e avaliação da acção

O artigo 23° da proposta de regulamento prevê que a Comissão apresente um relatório, o mais tardar três anos após a data de adopção do regulamento, ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do regulamento.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)

A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental.

10.1. Incidência sobre o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2. Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.3. Outras despesas decorrentes da acção

(em milhares de EUR)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estas despesas serão cobertas pela utilização dos recursos a nível da Direcção-Geral em causa.