Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Diretiva relativa aos créditos aos consumidores

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2021/C 403/05)

Em 30 de junho de 2021, a Comissão Europeia adotou uma proposta de Diretiva relativa aos créditos aos consumidores. A proposta visa substituir a Diretiva 2008/48/CE relativa a contratos de crédito aos consumidores e adaptar as regras em vigor à constante digitalização do mercado e outras tendências (novos operadores, tais como plataformas de empréstimo entre pares e novas formas de crédito ao consumo, tais como empréstimos de curto prazo e a custos elevados).

A AEPD congratula-se com o objetivo de reforçar a defesa dos consumidores e recorda a relação de complementaridade entre defesa dos consumidores e proteção de dados. A proposta tem um impacto inequívoco na proteção dos direitos e liberdades individuais no tocante ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente à luz das disposições relativas à avaliação da solvabilidade, ofertas personalizadas com base num tratamento automatizado e a utilização de dados pessoais no contexto de atividades de consultoria e de outra natureza.

A fim de promover um acesso justo ao crédito e a proteção de dados, a AEPD recomenda precisar claramente as categorias e fontes de dados pessoais que podem ser usadas para fins de avaliação da solvabilidade. Em especial, a AEPD convida o legislador a pugnar por uma maior defesa dos consumidores e harmonização especificando claramente as categorias de dados que devem e que não devem ser tratados. A AEPD recomenda igualmente proibir explicitamente a utilização de quaisquer categorias especiais de dados pessoais previstas no artigo 9.o do RGPD.

Tendo em conta as eventuais consequências adversas para as pessoas em causa, a AEPD considera que devem ser abordados os requisitos, a função e as responsabilidades das bases de dados de crédito ou de terceiros que fornecem «classificações de crédito». Devem também ser prestados mais esclarecimentos no atinente às situações em que a consulta de fontes externas é necessária e proporcionada.

Os consumidores devem receber sempre informações prévias pertinentes quando a sua avaliação da solvabilidade se baseie num tratamento automatizado. Sempre que a avaliação da solvabilidade envolva a utilização da definição de perfis ou outro tratamento automatizado de dados pessoais, os consumidores devem poder pedir e obter uma avaliação humana.

No tocante às ofertas personalizadas com base num tratamento automatizado, a AEPD recomenda que se introduza a obrigação de o mutuante prestar informações claras, pertinentes e uniformes sobre os parâmetros usados para determinar o preço. Além disso, a AEPD encoraja o legislador a precisar claramente as categorias de dados pessoais que podem ser usadas como parâmetros para elaborar uma oferta personalizada.

A AEPD recomenda que se confirme explicitamente a plena aplicabilidade do Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD») a qualquer tratamento de dados pessoais que se insira no âmbito de aplicação da proposta. Tendo em conta a Proposta de regulamento sobre a inteligência artificial, a AEPD recomenda assegurar que as regras relevantes em matéria de crédito aos consumidores e de proteção de dados são integradas como parte do processo de avaliação da conformidade por terceiros antes da marcação CE.

1. Contexto

1. Em 30 de junho de 2021, a Comissão Europeia adotou uma proposta de Diretiva relativa aos créditos aos consumidores (a «Proposta») ( 1 ) . A Proposta destina-se a modernizar as regras em matéria de crédito aos consumidores, a fim de abordar as mudanças introduzidas pela digitalização ( 2 ) e revogar a Diretiva 2008/48/CE relativa a contratos de crédito aos consumidores ( 3 )

2. A Proposta segue a avaliação REFIT (programa para a adequação e a eficácia da regulamentação), que concluiu que os objetivos da Diretiva 2008/48/CE, nomeadamente garantir normas elevadas em matéria de defesa dos consumidores e promover o desenvolvimento de um mercado interno do crédito, continuam a ser pertinentes. Ao mesmo tempo, concluiu que o panorama normativo continua a apresentar uma fragmentação significativa em toda a UE e que a imprecisão do texto de algumas disposições da diretiva resulta em insegurança jurídica, que prejudica o bom funcionamento do mercado interno do crédito aos consumidores e não garante um nível coerentemente elevado de defesa dos consumidores ( 4 )

3. Face a este contexto, a Proposta pretende reforçar a defesa dos consumidores colmatando as lacunas respeitantes ao âmbito de aplicação da Diretiva 2008/48/CE, reforçando e harmonizando a obrigação de prestar informações e explicações adequadas aos consumidores, estabelecendo salvaguardas relacionadas, entre outros, com as taxas de juro e o custo do crédito, e promovendo a formação financeira.

4. A AEPD observa que a Proposta terá um impacto inequívoco na proteção de dados, nomeadamente à luz das suas disposições relativas: à comunicação comercial e publicidade de contratos de crédito (artigo 7. o ); às ofertas personalizadas com base num tratamento automatizado (artigo 13. o ); à obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor (artigo 18. o ), que pode requerer a consulta das bases de dados relevantes (artigo 18. o , n. o 9), também alojadas num Estado-Membro que não o do mutuante em caso de serviços transfronteiras de crédito (artigo 19. o ); aos serviços de consultoria (artigo 16. o ); às atividades enumeradas nas alíneas a) a e) do artigo 32. o , n. o 1.

5. Em 1 de julho de 2021, a Comissão Europeia solicitou à AEPD que emitisse um parecer sobre a Proposta, em conformidade com o artigo 42. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. As presentes observações respeitam exclusivamente às disposições da Proposta que são pertinentes do ponto de vista da proteção de dados.

4. Conclusões

Tendo em conta o que precede, a AEPD:

— congratula-se com o objetivo visado pela Proposta de reforçar a defesa dos consumidores para enfrentar os riscos colocados pela digitalização do crédito aos consumidores;

— recorda a relação de complementaridade entre defesa dos consumidores e proteção de dados e o papel importante que esta última pode desempenhar em termos de capacitação dos consumidores;

— recomenda precisar melhor as categorias de dados que podem ou não podem ser usadas para efeitos da avaliação da solvabilidade e proibir explicitamente a utilização de quaisquer categorias especiais de dados previstas no artigo 9.o do RGPD no dispositivo da Proposta;

— recomenda que se forneça uma indicação mais clara de que fontes externas podem ser consideradas «relevantes» no contexto da avaliação da solvabilidade;

— recomenda abordar os requisitos, a função e as responsabilidades das bases de dados de crédito ou de terceiros que fornecem «classificações de crédito», juntamente com mais esclarecimentos respeitantes às situações em que a consulta dessas fontes externas é necessária e proporcionada;

— recomenda aditar ao artigo 18.o, n.o 3, da Proposta que os procedimentos para a avaliação da solvabilidade devem incluir um procedimento de controlo da qualidade dos dados;

— recomenda substituir o termo «intervenção» [humana] por «avaliação» no artigo 18.o, n.o 6, e no considerando 48 da Proposta. Ademais, a AEPD recomenda assegurar que o consumidor é informado quando a avaliação da solvabilidade é baseada num tratamento automatizado em todos os casos (ou seja, não apenas em caso de recusa do pedido de empréstimo);

— saúda a obrigação de informar os consumidores de que lhes é apresentada uma oferta personalizada. Contudo, a AEPD recomenda aditar uma obrigação de prestar informações claras, pertinentes e uniformes sobre os parâmetros usados para determinar o preço e precisar claramente as categorias de dados pessoais que podem ser usadas como parâmetros para elaborar uma oferta personalizada;

— saúda o direito do consumidor de ser informado sobre o resultado da consulta da base de dados realizada para efeitos de avaliar a sua solvabilidade. No entanto, a AEPD recomenda prever a obrigação de informar previamente o requerente sobre essa consulta. A AEPD recomenda também harmonizar as categorias de informações que podem figurar nas bases de dados para avaliação da solvabilidade.

— recomenda especificar na Proposta que a utilização dos dados recolhidos e tratados no contexto da avaliação da solvabilidade para fins de comunicações comerciais e de publicidade não deve ser permitida;

— recomenda precisar melhor na Proposta que informações relativas à situação financeira, preferências e objetivos do consumidor relacionados com o contrato de crédito ou e serviços de crédito de financiamento colaborativo podem ser consideradas «estritamente necessárias» para efeitos de prestar serviços de consultoria e as atividades enumeradas no artigo 32.o, n.o 1, da Proposta;

— recomenda incluir uma disposição e um considerando correspondente sobre a aplicabilidade do RGPD no contexto da Proposta, e nomeadamente sobre o tratamento de dados pessoais pelos mutuantes e prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo;

— recorda a necessidade de integrar os requisitos previstos na legislação em matéria de proteção de dados e na legislação em matéria de crédito aos consumidores nos requisitos previstos na Proposta de regulamento sobre a inteligência artificial, em especial no contexto da certificação de sistemas de IA usados para avaliação da solvabilidade, nomeadamente enquanto parte do processo de avaliação da conformidade por terceiros antes da marcação CE.

Bruxelas, 26 de agosto de 2021 p.o. Leonardo CERVERA NAVAS Diretor Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos créditos aos consumidores, 30 de junho de 2021, 2021/0171 (COD).

(2) Ver exposição de motivos, página 3.

(3) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, 22.5.2008, p. 66).

(4) Ver exposição de motivos, página 1.