COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.01.1999 
COM( 1998) 804 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (Euratom) DO CONSELHO 
que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão 
nos termos do artigo 41° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição de motivos 
O Capítulo 4 do Tratado Euratom trata do investimento na indústria nuclear Em 
particular, o artigo 41° do Tratado declara que todos os projectos de investimento 
deverão ser comunicados à Comissão. O Anexo 11 do Tratado reproduz uma listagem dos 
sectores industriais para os quais este tipo de comunicação é obrigatório. O artigo 43° do 
Tratado afirma que a Comissão deve comunicar a sua opinião acerca de cada projecto ao 
investidor e ao Estado-Membro em causa. 
Por forma a implementar as disposições do Capítulo 4 do Tratado, foram adoptados dois 
regulamentos: um pelo Conselho (Regulamento N° 4, de 15.09.1958) e outro pela 
Comissão, para dar seguimento ao Regulamento do Conselho (Regulamento N° 1, de 
05.11.1958). 
O Regulamento N° 4 do Conselho contém uma tabela com uma lista dos sectores 
industriais, a cada um dos quais correspondem dois limites máximos expressos em 
unidades monetárias. Um desses limites está relacionado com as novas instalações e o 
segundo corresponde à introdução de alterações. Qualquer investimento realizado por 
qualquer um dos sectores industriais enumerados, cuja dimensão se encontre acima do 
limite máximo correspondente a esse sector, tem de ser declarado. 
A unidade monetária utilizada no Regulamento N° 4 do Conselho é a UCE (unidade de 
conta europeia), introduzida em 1958 e de pouca ou nenhuma relevância para as actuais 
moedas europeias ou para o EURO, cuja introdução está prevista para 1 de Janeiro de 
1999. 
Este problema levou a Comissão a procurar um método de revisão dos limites máximos e 
a exprimi-los em EURO. Surgiu então a oportunidade de examinar e decidir se seria 
vantajoso algum esclarecimento adicional a este regulamento. Apesar de este regulamento 
possuir quase 40 anos e ter sido suficiente até à data, é verdade que o estado e as 
exigências da indústria nuclear actual são diferentes do que eram há 40 anos. Assim, 
aproveitou-se a oportunidade para actualizar o regulamento. 
Principais áreas propostas para actualização ou clarificação: 
• Actualização dos limites máximos, por forma a exprimi-los em EURO e imprimir-lhes 
maior relevância para a actual situação na indústria 
• Clarificação do âmbito de alguns sectores industriais no regulamento 
• Sugestões que permitam a publicação, por parte da Comissão, de informações de 
carácter geral sobre os pareceres emitidos. 
1. Os limites máximos: 
a) Método adoptado para a conversão dos limites máximos de UCE em EURO 
Esta conversão aritmética pressupõe dois elementos: 
• uma série de índices de preços relativos à indústria nuclear europeia, 
• estabelecimento da relação entre UCE e EURO. 
Nenhum dos dois está disponível. Para aumentar as dificuldades, a definição de UCE tem 
vindo a sofrer alterações ao longo dos anos, tornando impossível acompanhá-la de forma 
concreta. 
A definição de UCE foi inicialmente estabelecida em 1957, tendo por base uma 
quantidade fixa de ouro equivalente a 1 dólar americano ($), definido também do mesmo 
modo. Assim, é razoável admitir que o facto de exprimir o montante dos investimentos na 
indústria nuclear em dólares americanos ou em UCE não fazia grande diferença em 1958, 
uma vez que a taxa de câmbio entre as duas unidades era fixa (1:1). A mesma hipótese é 
válida também para o dólar americano e o ECU de 1997, apesar de a taxa de câmbio ser 
aqui diferente. Consequentemente, é possível converter as UCE de 1958 em ECUS de 
1997 através da sua equivalência em dólares. A equivalência entre estas duas unidades nos 
anos intermédios é irrelevante e pode ser negligenciada para efeitos de alteração dos 
valores máximos dos regulamentos. Esta solução também tem a vantagem de permitir 
exprimir as séries de índices de preços ligadas à indústria nuclear em dólares americanos, 
podendo assim ser aplicada na transformação final dos limites máximos nos actuais 
regulamentos. Para esta segunda parte do problema, pode-se recorrer a uma ponderação 
das séries de índices de preços associados à produção de electricidade, às indústrias 
químicas e ao mercado de abastecimento de urânio. Não se encontraram dados que 
permitissem este procedimento. Em alternativa, pode ser utilizada em último recurso a 
bem conhecida série geral de índices de preços para o dólar. Certamente poder-se-á 
argumentar que a evolução do índice de preços nos EUA decorreu de forma distinta da 
europeia; contudo, o dólar americano tem sido adoptado como moeda universal desde a 
Segunda Guerra Mundial e todas as diferenças evolutivas se têm reflectido parcialmente 
nas taxas de câmbio. 
Esquematicamente, para estabelecer a relação entre a UCE de 1958 e o ECU de 
1997, propomos: partir da UCE de 1958, passar ao dólar americano de 1958, 
utilizar a série de índices de preços para o dólar americano de modo a chegar ao 
dólar de 1997 e, por fim, convertê-lo em ECU de 1997. A taxa de equivalência entre 
o EURO e o ECU foi fixada em 1:1 no n° 1 do artigo 2o do Regulamento 1103/97 
(JO N° L 162, 16.09.97, p. 1). 
Cálculo da equivalência entre a UCE de 1958 e o ECU de 1997 
Hipóteses: 
I. As alterações nos índices de preços reflectem-se equitativamente no índice geral de 
preços no consumidor (IPC) dos EUA e no índice de preços na indústria nuclear na 
Europa (que de qualquer modo é inexistente). Assume-se, mais propriamente, que o IPC 
reflecte aceitavelmente o índice de preços na indústria nuclear dos EUA que não deverá 
distar significativamente do índice de preços para a mesma indústria na Europa. 
II. Os efeitos das taxas de câmbio inter-europeias não podem ser calculados com um grau 
de fiabilidade aceitável, já que as definições de base sofreram alterações frequentes, novos 
países aderiram à UE e as taxas de câmbio continuaram a variar ao longo deste período. 
O IPC-U (ou IPC para o consumidor urbano, que é o índice de preços no consumidor 
mais frequentemente utilizado) é: 
160,1 em 1997 (Ide Maio) 
28,9 em 1958 (média anual) 
1 em 1913 (ano de início dos dados para o dólar americano) 
Nota: O IPC para o consumo de electricidade em 1958 foi de 29,1 e em 1997 de 130,6, 
denotando uma diferença de 18% em relação ao IPC-U geral. (Todos os valores de IPC 
foram obtidos no Bureau of Labour Statistics do governo dos EUA) 
1 UCEi958 = 1 $1958 (ambos baseados numa quantidade fixa de ouro de 0,88867088 
gramas) 
1 $1958 = 160,1/28,9 $1997 = 5,5397 $1997, assim 1 $1997 = 0,180512 $i958 
1 $1997 = 1/1,2485 ECU1997 = 0,80096 ECU1997 
Assim, 0,180512 $1958 = 0,80096 ECU1997 e, por fim, assumindo uma taxa anual de 
inflação de 3%, obtemos 
1 UCE,958 = 4,4371 ECU1997 = 4,71 ECU31.12.9s = 4,71 EUROS1999 
Uma simples multiplicação por 5 bastará para converter as UCE de 1958 em EUROS de 
1999. 
b) Outros aspectos relacionados com os limites máximos 
Um factor importante a ter em conta na revisão dos limites máximos do regulamento é a 
alteração nas dimensões, estrutura e tecnologia das instalações nucleares. A intenção clara 
do regulamento actualmente em vigor é obter a declaração dos investimentos relativos a 
projectos de dimensões consideráveis. Sem este filtro, aumentaria a sobrecarga 
burocrática tanto para a indústria como para a Comissão, sem qualquer benefício claro. 
Por exemplo, os limites máximos para os reactores nucleares referiam-se a todos os tipos 
de reactores nucleares (incluindo os reactores de investigação), cujas dimensões eram 
consideravelmente inferiores aos reactores de potência construídos nas últimas duas 
décadas. 
Na sequência de uma troca de pontos de vista de carácter informal com os representantes 
da indústria e de um breve exame das recentes declarações de investimento, conclui-se 
que os limites máximos devem ser aumentados numa proporção superior ao factor 5, 
ditado por considerações unicamente ligadas aos índices de preços e às taxas de câmbio, 
de modo a manter o equilíbrio entre a necessidade da Comissão de obter informação e a 
utilidade das informações declaradas. No entanto, os limites máximos não devem sofrer 
aumento demasiado, para não excluir instalações importantes, mas de pequenas 
dimensões, como os reactores-protótipo. 
c) A tabela constante do artigo Io do projecto de regulamento do Conselho em anexo 
contém os novos limites máximos propostos. 
2. Clarificação sobre as actividades a declarar no domínio do tratamento e/ou 
armazenamento/eliminação de resíduos radioactivos e da desclassificação de 
instalações nucleares. 
-3-
O ponto 12 do anexo II do Tratado EURATOM refere: "Instalações de tratamento 
industrial dos resíduos radioactivos, estabelecidas em ligação com uma ou várias 
instalações definidas na presente lista". 
A interpretação desta frase conduziu no passado a divergências no caso de instalações 
estabelecidas independentemente de qualquer outra instalação de tratamento, 
armazenamento ou eliminação de resíduos radioactivos ou combustível irradiado. É 
evidente a importância de ambos os tipos de investimento acima mencionados para uma 
segurança eficaz e para o ambiente. Dado que, do ponto de vista comercial, financeiro e 
de opinião pública, estas instalações são parte integrante e de importância crescente para 
o ciclo do combustível nuclear, considera-se fulcral que o investidor potencial esteja 
alertado para o facto de os investimentos terem de ser declarados à Comissão, ao abrigo 
dos artigos 41° a 43° do Tratado. 
Em 1958, quando a indústria nuclear ainda se encontrava em início de actividade, o 
manuseamento/armazenamento/eliminação de resíduos e a desclassificação das instalações 
não se encontravam no centro das atenções políticas ou comerciais. No entanto, é agora 
certo que irão desempenhar um papel dominante no desenvolvimento e no futuro da 
energia nuclear. 
a) Tratamento, armazenamento provisório ou definitivo, ou eliminação de resíduos 
e de combustível irradiado 
O armazenamento de resíduos radioactivos a longo prazo constitui talvez uma das 
actividades humanas cujos efeitos futuros têm de ser antevistos o melhor possível, pelo 
que assume uma importância excepcional. Além disso, é uma área onde a actividade de 
investigação tem vindo a aumentar, o que poderá proporcionar soluções técnicas para um 
problema considerado por muitos bastante sério e difícil. Caso se pretenda um 
desenvolvimento coordenado, é fundamental que a Comissão se encontre em sintonia com 
as actividades e desenvolvimentos nesta área. A projecto de regulamento revisto contém, 
no seu artigo Io, a referência adicional a "armazenamento provisório ou definitivo de 
combustível irradiado ou de resíduos radioactivos", esclarecendo, deste modo, que esías 
actividades se encontram abrangidas pelo âmbito geral do regulamento. Foi ainda 
acrescentada a clarificação de que "as instalações de tratamento, armazenamento 
provisório ou definitivo, ou eliminação dos resíduos radioactivos ou combustível irradiado 
são abrangidas pelo sector 12". 
b) Desclassificação de instalações nucleares 
O mesmo tipo de argumento é válido para os projectos de investimento na 
* desclassificação de instalações nucleares, um assunto que se espera vir a dominar os 
aspectos políticos e financeiros da indústria do ciclo do combustível num futuro mais ou 
menos imediato. As actividades de desclassificação não se encontram mencionadas 
explicitamente na lista de sectores industriais e, apesar de uma operação de 
desclassificação se encontrar, devido à sua natureza, logicamente integrada na categoria 
"transformação", o Anexo II prefere mencionar "actividades industriais", deixando em 
aberto a questão de a desclassificação de um reactor ser ou não a "transformação" de um 
reactor em, por exemplo, um campo vazio. Até ao momento, não foram declaradas 
nenhumas actividades de desclassificação. O novo projecto de regulamento contém, no 
seu artigo Io, uma referência explícita suplementar à actividade geral de 
"desmantelamento de instalações". 
-4-
A Comissão está actualmente a acompanhar as actividades no domínio da gestão dos 
resíduos radioactivos no seu quarto relatório sobre a situação do sector que contém, no 
entanto, informações mais de índole técnica do que financeira. Tanto o quarto relatório 
como as informações a fornecer nos termos do disposto no artigo 41° podem ser 
considerados complementares. 
3. Outras clarificações 
Foram inseridas as seguintes clarificações, por forma a evitar diferentes interpretações: 
I Qualquer processamento, por métodos físicos ou químicos, de matérias-primas ou 
materiais cindíveis especiais entra no âmbito do sector 4 do regulamento. 
2. A desfluorização de efluentes/resíduos entra no âmbito dos sectores 4, 6, 8 e 12. 
3. Os projectos de investimento inferiores a 5 milhões de EURO não necessitam de ser 
formalmente comunicados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 43° do 
Tratado, bastando uma comunicação simplificada que indique apenas as características 
básicas essenciais. 
4. Publicação de informações restritas pela Comissão 
O conjunto das declarações em aplicação do disposto nos artigos 41° a 43° do Tratado 
constitui provavelmente uma base de dados única no seu género, não apenas pelo seu 
valor histórico, mas também pela sua utilidade em estudos de importância para o 
planeamento energético. A liberdade de publicação dará à Comissão a oportunidade de 
comunicar ao público a sua opinião acerca de cada investimento. Isto poderá revelar-se 
benéfico para os investidores que operem numa área de considerável interesse público. 
Estas publicações não conterão dados "sensíveis" nem dados susceptíveis de afectar a 
concorrência. O artigo 4o é um aditamento ao novo projecto de regulamento, a fim de 
permitir que a Comissão possa publicar a sua opinião. 
5. Tendo em conta as alterações e clarificações acima mencionadas, a Comissão 
propõe ao Conselho que: 
- adopte a proposta de Regulamento (Euratom) do Conselho, em anexo 
- e, simultaneamente, proceda à revogação do Regulamento EURATOM n° 4 do 
Conselho, de 15 de Setembro 1958 
- transmita e presente proposta ao Parlamento Europeu. 
-5-
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (Euratom) DO CONSELHO 
de 
que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão 
nos termos do artigo 41° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica (CEEA) e, nomeadamente, o seu artigo 41°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por forma a alcançar os objectivos previstos no Tratado que institui a 
CEEA a Comissão deve ser notificada dos projectos de investimento associados a novas 
instalações, bem como das substituições ou transformações inerentes às actividades 
industriais enumeradas no Anexo II do Tratado, quando estes projectos forem de 
dimensões consideráveis e susceptíveis de produzir um impacto directo na produção, na 
produtividade ou na segurança nuclear; 
Considerando que é da responsabilidade da Comissão facilitar um desenvolvimento 
coordenado destes investimentos e emitir sobre eles a sua opinião; 
Considerando que a plena realização do mercado interno pressupõe a eliminação dos 
entraves técnicos e a harmonização da construção e da segurança; 
Considerando que os investimentos efectuados em todo o ciclo de combustível, incluindo 
a gestão dos resíduos e a desclassificação, são indispensáveis ao desenvolvimento da 
energia nuclear e ao funcionamento correcto e responsável da indústria nuclear, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
As pessoas ou empresas ligadas às actividades industriais enumeradas no Anexo II do 
Tratado que institui a CEEA devem comunicar à Comissão, nos prazos previstos no 
Artigo 42° do Tratado, os seus projectos de investimento que tenham por objectivo: 
- criar uma capacidade de produção; 
- manter quantitativa e qualitativamente a capacidade de produção; 
- aumentar directamente a capacidade de produção; 
- aumentar directamente a produtividade; 
- melhorar a qualidade de produção; 
-6-
- desmantelar as instalações; 
- fazer a gestão de combustível irradiado ou de resíduos radioactivos (incluindo o 
tratamento, o armazenamento provisório ou definitivo e/ou a eliminação) 
sempre que, nas actividades industriais enumeradas na coluna I, o custo ultrapasse os 
montantes correspondentes constantes da coluna II, no que respeita às novas instalações, 
e os constantes da coluna III, no que respeita às substituições e transformações. 
I MilhSes de EURO 
1 n Tin 
Sectores Novas instala9oes Substitutes e 
Transforma9oes 
1. Extrac9ao de minerios de uranio e de torio 30 15 
2. Concentra9ao destes minerios 30 15 
3. Tratamento quimico e refina9ao dos 30 15 
concentrados de uranio e torio 
4. Prepara9ao dos combustiveis nucleares sob 10 5 
todas as suas formas 
5. Fabrica9ao deelementos de combustiveis 10 5 
nucleares 
6. Produ9ao de hexafluoreto de uranio 10 5 
7. Produ9ao de uranio enriquecido 80 40 
8. Tratamento dos combustiveis irradiados para 80 40 
separa9ao de alguns todos ou parte dos 
elementos que eles contem 
9. Produ9ao de moderadores de reactores 30 15 
10. Produ9ao de zirconio isento de hafnio ou de 15 7.5 
compostos de zirconio isentos de hafnio 
11. Reactores nucleares de todos os tipos e para 50 25 
todos os fins 
12. Instala9oes de tratamento industrial de 20 10 
residuos radioactivos, estabelecidas em liga9ao 
com uma ou varias instala9oes especificadas na 
presente lista 
13. Instala9oes semi-industriaisdestinadasa 10 5 
preparar a constni9ao de estabelecimentos 
inseridos num dos sectores 3 a 10 
A prepara9ão de combustível nuclear sob todas as suas formas (sector 4) engloba o 
tratamento químico e a transforma9ão de matérias-primas ou materiais cindíveis especiais. 
•7-
Os processos de desfluoriza9ão de efluentes/resíduos após o enriquecimento integram-se 
nos sectores 4, 6, 8 e 12. 
As instala9Ões de tratamento, armazenamento provisório ou definitivo, ou elimina9ão dos 
resíduos radioactivos ou combustível irradiado são abrangidas pelo sector 12, embora 
estas não se encontrem referidas entre nenhuma das instala9Ões industriais mencionadas 
no Anexo II do Tratado EURATOM. 
A desclassifica9ão de qualquer instala9ão é considerada como uma transforma9ão. 
Os projectos de novas instala9Ões de reactores nucleares de todos os tipos e para todos os 
fins, e projectos associados à substituÍ9ão, transformação ou aumento da potência das 
insta!a9Ões, cujo custo não exceda 5 milhões de EURO, devem ser objecto de uma 
simples declara9ão que mencione somente as suas características essenciais, sem 
necessidade da aplicação do procedimento previsto no artigo 43° do Tratado que institui a 
CEEA. 
Artigo 2 o 
Para o cálculo dos custos referidos no artigo Io, devem ser tidas em conta todas as 
despesas que decorram directamente da execução dos projectos de investimento, 
independentemente do momento em que essas despesas sejam efectuadas. 
Artigo 3o 
Os projectos comunicados em virtude do presente regulamento devem incluir todas as 
indicações necessárias à discussão prevista no artigo 43° do Tratado que institui a CEEA 
e, nomeadamente, todas as informações sobre: 
1. a natureza dos produtos ou actividade e a capacidade de produção ou de 
armazenamento; 
2. o montante total das despesas directamente imputáveis ao projecto em questão 
bem como a percentagem correspondente a cada uma das suas componentes principais; 
3. a duração provável da execução do projecto; 
4. as perspectivas em matéria de aprovisionamento e de funcionamento da instalação. 
Artigo 4o 
Sem prejuízo do disposto no artigo 44° do Tratado que institui a CEEA, a Comissão é 
autorizada a publicar os elementos essenciais de carácter geral do seu parecer e as 
características fundamentais que permitam a identificação do projecto, exceptuando os 
elementos de carácter comercial, relacionados com propriedade intelectual ou que possam 
vir a afectar a concorrência. 
Artigo 5o 
O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999. 
E publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-Membros. 
Artigo 6o 
É revogado o Regulamento n° 4 do Conselho da Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, de 15 de Setembro de 1958. 
Feito em Bruxelas, ... 
Pelo Conselho 
O Presidente 
-9-
ISSN 0257-9553 
COM(98) 804 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 09 01 
N.° de catálogo : CB-CO-98-807-PT-C 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
O