COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO RELATIVA À PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À MOBILIDADE, NA COMUNIDADE EUROPEIA, DE ESTUDANTES, FORMANDOS, VOLUNTÁRIOS, DOCENTES E FORMADORES

1. ANTECEDENTES DO DOSSIER

-Data da transmissão da proposta inicial: 21 de Janeiro de 2000 [1]

[1] COM (1999) 708 final de 21 de Janeiro de 2000.

-Parecer do Comité Económico e Social: 27 de Abril de 2000 [2]

[2] CES 475/2000.

-Parecer do Comité das Regiões: 15 de Junho de 2000 [3]

[3] CdR 20/2000 Rev.2 AM.

-Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 13 de Setembro de 2000 [4]

[4] PE A-50255/2000 (COD) de 5 de Outubro de 2000.

-Data de transmissão da proposta alterada: 9 de Novembro 2000 [5]

[5] COM (2000) 723 final de 9 de Novembro de 2000.

-Data da adopção de um acordo político com vista a uma posição comum: 9 de Novembro de 2000

-Data da adopção da posição comum: 19.1.2001

2. OBJECTO DA RECOMENDAÇÃO

A proposta de recomendação incide na mobilidade das pessoas que empreendem noutro Estado-Membro um ciclo de estudos, um período de formação, uma actividade de voluntariado, docência ou formação, no âmbito, ou não, de programas comunitários. Baseada nos artigos 149.º e 150.º, convida os Estados-Membros, nomeadamente, a eliminar os grandes obstáculos que ainda subsistem, apesar do acervo comunitário, em matéria de livre circulação.

3. COMENTÁRIOS DA COMISSÃO SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações de carácter geral

A Comissão constata com satisfação que a posição comum do Conselho respeita em grande medida a proposta da Comissão. Regista que o Conselho partilha do objectivo central da proposta, que consiste em solicitar aos Estados-Membros a criação das condições necessárias ao desenvolvimento da mobilidade na Comunidade Europeia para fins educacionais e de formação. O texto constitui um melhoramento face ao texto inicial da Comissão, no que diz respeito a vários aspectos, tais como o acesso de todos à mobilidade, o estabelecimento de financiamentos para mobilidade melhor articulados e adaptados, a valorização acrescida das competências adquiridas em mobilidade e a informação reforçada e melhor orientada acerca das possibilidades de mobilidade. A Comissão constata com satisfação que o Conselho respeita a arquitectura geral do dispositivo jurídico no seu conjunto.

3.2 Consideração das alterações propostas pelo Parlamento em primeira leitura

A posição comum do Conselho baseia-se na proposta alterada que a Comissão adoptou na sequência do parecer emitido pelo Parlamento em primeira leitura. A Comissão constata com satisfação que a posição comum tem em conta, em larga medida, as alterações propostas pelo Parlamento e seguidas pela Comissão. A posição comum segue, parcial ou integralmente, ou quanto à intenção, 34 das alterações propostas pelo Parlamento e adoptadas pela Comissão, nomeadamente no seguinte:

-a referência da natureza das actividades de voluntariado;

-os convites formulados relativamente aos obstáculos administrativos, linguísticos e culturais e de financiamento;

-os convites formulados relativamente à informação e à formação dos participantes na mobilidade;

-princípio da não-discriminação no exercício da mobilidade;

-uso de modelos mais transparentes para os certificados de formação profissional;

-medidas de organização destinadas a facilitar a mobilidade de docentes.

A posição comum reteve igualmente, em parte, três alterações do Parlamento Europeu não seguidas pela Comissão, relativas ao seguimento da recomendação, em matéria de cooperação com o fórum europeu para a transparência das qualificações profissionais e no atinente ao intercâmbio de informações (alterações 49, 50 e 51).

A Comissão regista algumas alterações introduzidas pelo Conselho à guisa de esclarecimento ou precisão construtiva, nomeadamente no que diz respeito à situação dos nacionais de países terceiros.

No entanto, em certos aspectos específicos e, nomeadamente, no atinente às questões de segurança social, nucleares a toda a problemática dos obstáculos à mobilidade, a Comissão lamenta o carácter demasiado hermético do texto do Conselho. Teria sido preferível uma redacção mais explícita. A intervenção da Sra. Reding teve por objectivo sublinhar a insatisfação da Comissão acerca destes aspectos específicos.

A Comissão teria, assim, preferido que o Conselho retomasse as alterações do Parlamento, aceites pela Comissão, relativas à manutenção dos direitos em matéria de segurança social e protecção social (alterações 29, 30 e 31; 35, 36, 37 e 38).

Quanto os convites dirigidos à Comissão no sentido de assegurar o seguimento da recomendação, a Sra. Reding declarou, tal como exarado na acta do Conselho, que os tinha em conta, mas que, em nome da Comissão, se reservava o direito de dar seguimento a tais convites em função das prioridades da Comissão e dos recursos disponíveis. A Sra. Reding fez a seguinte declaração: "A Comissão tem em conta os convites que lhe são feitos no sentido de assegurar o seguimento da presente recomendação. Reserva-se o direito de lhes dar sequência em função das suas prioridades e dos recursos disponíveis".

Por último, a Comissão formulou, juntamente com o Conselho, uma declaração a fim de ir ao encontro das preocupações do Conselho no respeitante às medidas de segurança social e de fiscalidade, reconhecendo que estes domínios permanecem da responsabilidade dos Estados-Membros.

4. Conclusão

Com base nesta posição comum, o processo legislativo pode agora prosseguir de forma construtiva com a segunda leitura no Parlamento Europeu. A Comissão apoia a globalidade da posição do Conselho, exprimindo ao mesmo tempo algumas reservas quanto aos aspectos a que é feita referência supra. A Comissão considera estarem reunidos suficientes elementos favoráveis para que possa ser tomada uma decisão final.