1. Rejeita a iniciativa da Irlanda;
2. Convida a Irlanda a retirar a sua iniciativa;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao
Governo da Irlanda.
P5_TA(2004)0137
Vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da Irlanda tendo em vista aaprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios
dos funcionários da Europol (5436/2004 — C5-0058/2004 -2004/0805(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a iniciativa da Irlanda (5436/2004) (
1),
— Tendo em conta o artigo 44odo Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1 998 que aprova o Estatuto
do Pessoal da Europol (2), em especial o artigo 44o,
— Tendo em conta o no1 do artigo 39odo Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C5-0058/2004),
— Tendo em conta o artigo 67oeono4 do artigo 61odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0108/2004),
1. Rejeita a iniciativa da Irlanda;
2. Convida a Irlanda a retirar a sua iniciativa;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao
Governo da Irlanda.
(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 26 de 30.1.1 999, p. 23.
P5_TA(2004)0138
Vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol — 2 *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da Irlanda tendo em vista a
aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios
dos funcionários da Europol (5438/2004 — C5-0059/2004 -2004/0806(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a iniciativa da Irlanda (5438/2004) (1),
(1) Ainda não publicada em JO.28.4.2004 PT C 102 E/141 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 9 de Março de 2004
— Tendo em conta o artigo 44odo Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1 998 que aprova o Estatuto
do Pessoal da Europol (1),
— Tendo em conta o no1 do artigo 39odo Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C5-0059/2004),
— Tendo em conta o artigo 67oeono4 do artigo 61odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0108/2004),
1. Rejeita a iniciativa da Irlanda;
2. Convida a Irlanda a retirar a sua iniciativa;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao
Governo da Irlanda.
(1) JO C 26 de 30.1.1 999, p. 23.
P5_TA(2004)0139
Melhoria do controlo da aplicação do Direito Comunitário
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão sobre a melhoria do con-
trolo da aplicação do direito comunitário (COM(2002) 725 — C5-0008/2003 — 2003/2008(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2002) 725 — C5-0008/2003),
— Tendo em conta o Vigésimo Relatório Anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito
comunitário (2002) (COM(2003) 669,
— Tendo em conta o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2003) 804),— Tendo em conta o n
o2 do artigo 47oe o artigo 1 63odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0109/2004),
A. Considerando que a prática da Comissão de transmitir anualmente um relatório ao Parlamento Euro-
peu sobre a aplicação do direito comunitário atingiu já o seu vigésimo ano,
B. Considerando que estes relatórios anuais permitem julgar, no longo prazo, em que medida a Comuni-
dade está realmente empenhada em fazer respeitar o Estado de Direito, quer através da acção da
Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, quer da dos Estados-Membros, como seus senhores últimos,
C. Considerando, em especial, que estes relatórios representam quer a qualidade de desempenho dos
Estados-Membros no que se refere à transposição das directivas, quer a medida do seu empenhamentoem cumprir fielmente as obrigações comunitárias que lhes incumbem,C 102 E/142 PT 28.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 9 de Março de 2004