P6_TA(2006)0099

Direitos do Homem na Moldávia, em especial na Transnístria

Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos na Moldávia, em especial na Transnístria

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Moldávia, em especial as de 18 de Dezembro de 2003 [1], de 24 de Fevereiro de 2005, sobre as eleições parlamentares na Moldávia [2], e de 28 de Abril de 2005, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos no mundo (2004) [3],

- Tendo em conta a declaração final e as recomendações da Comissão de Cooperação Parlamentar UE-Moldávia, de 6 e 7 de Outubro de 2005,

- Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Moldávia, que foi assinado em 28 de Novembro de 1994 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1998,

- Tendo em conta as declarações feitas na cimeira da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE). de 1999, em Istambul, e na reunião do Conselho dos Ministros da OSCE de 2002, no Porto,

- Tendo em conta o plano de acção para a Moldávia, adoptado pelo Sétimo Conselho de Cooperação UE-Moldávia, em 22 de Fevereiro de 2005,

- Tendo em conta o relatório final da missão de observadores eleitorais da OSCE/ODIHR sobre as eleições parlamentares de 6 de Março de 2005, as quais cumpriram, de modo geral, a maior parte das determinações impostas pela OSCE, revelando-se igualmente conformes às outras normas internacionais do Conselho da Europa em matéria de eleições democráticas, apesar das deficiências verificadas no que respeita às condições em que decorreu a campanha eleitoral e o acesso aos meios de comunicação,

- Tendo em conta a Decisão 2006/96/PESC do Conselho, relativa à aplicação da posição comum 2004/179/PESC, respeitante à adopção de medidas restritivas contra os dirigentes da região da Transnístria [4], na República da Moldávia, e da Posição Comum 2006/95/PESC do Conselho [5], relativa à renovação dessas medidas restritivas por um período adicional de 12 meses,

- Tendo em conta a resolução intercalar aprovada pela Comissão dos Ministros do Conselho da Europa, em 1 de Março de 2006, sobre a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 8 de Julho de 2004, no processo Ilaşcu e outros contra a Moldávia e a Federação Russa,

- Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

A. Considerando que a Política Europeia de Vizinhança reconhece as aspirações europeias da Moldávia e a importância da mesma enquanto país que possui profundos laços históricos, culturais e económicos com os Estados-Membros,

B. Considerando que foi adoptado um plano de acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que inclui propostas tendo em vista a promoção das reformas políticas e institucionais necessárias para que a Moldávia possa integrar-se progressivamente nas políticas e programas da UE,

C. Considerando que a União Europeia adoptou recentemente importantes medidas para aumentar o seu empenhamento em relação à República da Moldávia e à procura de uma solução para o conflito na Transnístria, através da abertura de uma delegação permanente da Comissão Europeia em Chisinau, da nomeação de um Representante Especial da UE (EUSR) para a Moldávia, encarregado de contribuir para uma resolução sustentável do conflito na Transnístria, e da criação de uma Missão de Assistência da UE nas Fronteiras (EUBAM) para a Moldávia e a Ucrânia,

D. Considerando que a Transnístria proclamou a sua independência em 1992, na sequência de um conflito armado com apoio militar russo, que desestabilizou todo o país,

E. Considerando as preocupações existentes, nomeadamente no que respeita à Transnístria, quanto ao elevado nível de criminalidade, à disseminação da corrupção em toda a sociedade, à existência de uma economia paralela profundamente enraizada e à inobservância dos direitos fundamentais e dos direitos do Homem,

F. Considerando que as autoridades autoproclamadas da Transnístria continuam a fazer pressão sobre os meios de comunicação social independentes e as ONG, bem como a discriminar e perseguir a população de língua romena,

G. Considerando que as autoridades autoproclamadas da Transnístria persistem em recusar-se a dar cumprimento à decisão do TEDH de pôr termo à prisão ilegal e arbitrária de Andrei Ivantoc e Tudor Petrov-Popa,

H. Considerando que, segundo foi noticiado, Andrei Ivantoc iniciou em 27 de Fevereiro de 2006, uma greve de fome, em sinal de protesto contra o tratamento desumano e degradante aplicado pelos agentes na penitenciária de Tiraspol,

1. Condena energicamente a repressão, perseguição e intimidação por parte do regime transnítrio contra os representantes dos meios de comunicação social independentes, os cidadãos que contestam as autoridades autoproclamadas da Transnístria, os membros das ONG e da oposição; condena a proibição de financiamento das ONG por doadores estrangeiros; deplora a relutância por parte do regime em empenhar-se plenamente no sentido de encontrar uma solução pacífica e global para o conflito na Transnístria; exprime a sua satisfação, por conseguinte com a extensão da proibição de concessão de vistos de entrada na UE a membros do regime da Transnístria;

2. Lamenta profundamente o facto de as autoridades autoproclamadas da Transnístria, mais de um ano e meio depois da decisão proferida pelo TEDH no processo Ilaşcu e outros, manter em prisão dois dos requerentes; faz notar que o TEDH, na sua decisão, determinou em particular que os dois Estados requeridos deviam tomar todas as medidas necessárias para pôr termo à prisão arbitrária dos requerentes que ainda se encontram encarcerados e assegurar a sua libertação imediata;

3. Exorta as autoridades moldavas a continuarem a empenhar-se em pôr termo à detenção ilegal e arbitrária de Andrei Ivantoc e Tudor Petrov-Popa e garantir a sua libertação imediata; insta vigorosamente as autoridades russas a explorarem activamente todos os meios efectivos susceptíveis de fazer cessar a prisão ilegal e arbitrária dos dois presos e assegurar a sua libertação imediata; exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a exigirem a libertação imediata dos referidos presos;

4. Apela às autoridades moldavas, tendo em conta a grande importância do Ministro da Defesa Valeriu Pasat e a sua controversa condenação, para que assegurem que o processo em segunda instância possa desenrolar-se de forma transparente, em conformidade com o direito internacional;

5. Manifesta o seu apoio firme e permanente aos esforços das autoridades moldavas em vista de uma aplicação bem sucedida do plano de acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança; exorta a Comissão e o Conselho a apoiarem as autoridades moldavas no processo de democratização e a utilizarem todos os meios diplomáticos disponíveis para debilitar o regime autoritário e ilegal da Transnístria;

6. Insta o Governo da Moldávia a continuar o processo de reformas a fim de reforçar o Estado de Direito e resolver o problema da corrupção nas instituições, de acordo com os compromissos decorrentes do plano de acção, bem como a intensificar os esforços na luta contra todas as formas de tráfico de seres humanos;

7. Toma conhecimento da lei relativa à prevenção e ao combate ao tráfico de seres humanos, aprovada em 20 de Outubro de 2005, que prevê uma assistência social gratuita para as vítimas de tráfico; pede às autoridades moldavas que forneçam informações suplementares sobre o modo como será financiada a aplicação dessa lei; acentua a importância da previsão de recursos financeiros e humanos suplementares para os órgãos consultivos sobre o tráfico de mulheres e de uma maior cooperação por parte das NGO que operam nesse domínio;

8. Acolhe favoravelmente a cooperação construtiva entre os diversos partidos políticos representados no Parlamento da Moldávia; reconhece a importância das reformas relativas à independência do poder judicial, ao serviço de informações, à lei eleitoral e ao Tribunal de Contas; lança um apelo no sentido de um reforço da capacidade judicial da Moldávia; sublinha a importância da aplicação imediata dessas e de outras reformas;

9. Está persuadido de que as reformas na Moldávia somente poderão ter êxito se forem efectuadas no respeito do Estado de Direito e das liberdades fundamentais; insta todas as partes interessadas, incluindo os membros da sociedade civil, a trabalharem em conjunto para promoverem a continuação do desenvolvimento da democracia no país;

10. Acolhe com satisfação a aplicação da declaração conjunta em matéria aduaneira dos primeiros-ministros da Ucrânia e da Moldávia, de 30 de Dezembro de 2005; convida os operadores económicos da região transnistriana da Moldávia a registarem-se junto das autoridades competentes, em Chisinau, a fim de favorecer um fluxo livre de obstáculos das mercadorias através da fronteira; solicita às autoridades autoproclamadas da Transnístria que não impeçam esse registo;

11. Congratula-se com a criação da missão EUBAM para a Moldávia e a Ucrânia, que poderá contribuir para incrementar os esforços em vista de uma solução sustentável para o conflito na Transnístria; salienta que um melhor controlo nas fronteiras constitui um elemento fundamental para pôr fim ao conflito, nomeadamente através da limitação do comércio de armamento;

12. Convida a Comissão, o Conselho e o Representante da UE para a Moldávia a envidar todos os esforços no sentido de evitar uma escalada da actual crise nas fronteiras;

13. Regista a declaração positiva, apesar de susceptível de críticas nalguns aspectos, do Parlamento moldavo sobre a iniciativa ucraniana em vista de uma resolução do conflito na Transnístria; incita todas as partes envolvidas a empenharem-se plenamente nas negociações 5 + 2, nas quais participam a Moldávia, a região transnístria da Moldávia, a Rússia, a Ucrânia e a OSCE, além da UE e dos Estados Unidos da América, na qualidade de observadores, e a procurarem uma solução política para o conflito na Transnístria;

14. Pede à Rússia que ponha termo imediato ao seu apoio ao regime da Transnístria, a reafirmar o seu compromisso de respeitar a integridade territorial da Moldávia, tal como definida pela Constituição moldava, e a retirar incondicionalmente as suas tropas, incluindo o armamento pesado e munições; salienta que, em conformidade com a decisão adoptada na Cimeira da OSCE de 1999, em Istambul, as tropas deveriam ter-se retirado até ao final de 2002; pede ao Conselho que inclua esta questão na ordem do dia da próxima cimeira UE-Rússia;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e ao Parlamento da Moldávia, aos Governos da Roménia, da Ucrânia e dos Estados Unidos da América, à Federação Russa e aos Secretários-Gerais da OSCE e do Conselho da Europa.

[1] JO C 91 E de 15.4.2004, p. 692.

[2] JO C 304 E de 1.12.2005, p. 398.

[3] JO C 45 E de 23.2.2006, p. 107.

[4] JO L 44 de 15.2.2006, p. 32.

[5] JO L 44 de 15.2.2006, p. 31.

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