DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

que acompanha o documento

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal)

1. Definição do problema

Contexto

O mercado das sementes comerciais representa atualmente na UE um valor de 6,8 mil milhões de euros, o que corresponde a mais de 20 % do mercado mundial total das sementes comerciais. Em 2002/2003, a UE tornou-se um exportador líquido de sementes para plantação. Atualmente, o setor do MRV da UE é altamente competitivo a nível global: é o maior exportador com um valor de exportações de 4,4 mil milhões de euros, o que corresponde a mais de 60% das exportações mundiais. O setor apresenta-se muito concentrado (as 10 maiores empresas representam quase 67 % do mercado mundial das sementes) mas as PME e as microempresas desempenham um papel fundamental no mercado interno, designadamente em nichos de mercado, como as culturas biológicas.

O material de reprodução vegetal (MRV) é um insumo fundamental para a produtividade, a diversidade e a qualidade dos vegetais e dos alimentos. Desde finais do século XIX que tal se tem vindo a refletir nas legislações nacionais, assim como na legislação europeia. A atual legislação da UE sobre o MRV foi desenvolvida a partir da década de 1960. Este quadro normativo é hoje constituído por 12 diretivas de base do Conselho, abrangendo a listagem das variedades assim como a autorização de comercialização e requisitos específicos de comercialização relativamente a diferentes espécies (sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, sementes de beterraba, sementes de plantas oleaginosas e de fibras, sementes de produtos hortícolas, materiais de propagação da vinha, batatas de semente, material de reprodução vegetal com exceção das sementes, material de propagação de fruteiras, plantas ornamentais, materiais florestais de reprodução).

Os OGM são objeto de legislação à parte (Diretiva 2001/18/CE, Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e Regulamento (CE) n.º 1830/2003) e não se encontram abrangidos pela presente iniciativa.

Identificação do problema

Embora a legislação da UE existente em matéria de MRV tenha sido valiosa para alcançar os objetivos iniciais de garantir a livre comercialização do material e proporcionar MRV saudável e de qualidade, contribuindo assim para a produtividade da agricultura, horticultura e silvicultura, tem surgido um número crescente de problemas:

· A complexidade e fragmentação da legislação, a falta de coerência com outras políticas, a ausência de regras da UE para a recuperação de custos, a falta de harmonização na transposição e na implementação das atuais diretivas, com as consequentes diferenças, por exemplo, nos requisitos técnicos, constituem obstáculos ao estabelecimento de condições de concorrência equitativas para todos os operadores. É também necessário alcançar ganhos importantes na simplificação jurídica e na coerência a nível das políticas. Consequentemente, a revisão da legislação relativa ao MRV faz parte de um pacote de quatro revisões relativas à fitossanidade, à saúde animal, à comercialização de material de reprodução vegetal e aos controlos oficiais dos alimentos para consumo humano e animal.

· A rigidez da legislação atual na atribuição de tarefas acarreta uma elevada carga administrativa para as autoridades públicas e limita a flexibilidade dos operadores económicos (por exemplo, impossibilidade de realização de determinadas tarefas).

· A ausência de coordenação horizontal com outras políticas e estratégias da UE constitui um obstáculo a uma aplicação mais eficiente da legislação, políticas e estratégias da UE existentes (agricultura e silvicultura sustentáveis, proteção da biodiversidade, alterações climáticas, bioeconomia).

Estes problemas estão mais circunstanciadamente descritos na secção 2.3 do relatório.

Tendo em consideração a comunicação «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» bem como a necessidade de promover a competitividade das empresas europeias, designadamente as PME, e atendendo ainda aos princípios da Comissão para uma regulamentação inteligente e à evolução do contexto económico e científico-técnico no setor do MRV, não é suficiente introduzir alterações na legislação e proceder à sua melhor aplicação.

Assim, a realização de avaliações, análises e vastas consultas aos Estados-Membros e às partes interessadas provou a necessidade de atualização do sistema. Tal pode ser concretizado com a combinação de medidas em torno de três eixos (como segue), o que teve por resultado as opções políticas a considerar:

(1) Simplificação: a arquitetura jurídica requer uma simplificação substantiva sob a forma de um regulamento a fim de assegurar uma execução harmonizada em todos os Estados-Membros e condições de concorrência equitativas para todos os operadores.

(2) Flexibilidade e partilha de responsabilidades: os operadores exigem mais flexibilidade para efetuar as atividades no contexto do registo e certificação de variedades e o trabalho das autoridades competentes tem de se centrar mais na supervisão da produção de MRV na UE (passando de inspecionar produtos a auditar processos). Para tal, os serviços públicos precisam de garantias financeiras. A listagem das variedades de MRV sob uma designação única nos registos nacionais e da UE é um requisito geral de comercialização e baseia-se na identidade (distinção, homogeneidade e estabilidade – DHE) e nas características (valor agronómico e de utilização – VAU) da variedade. Além disso, os lotes individuais de MRV estão sujeitos a um sistema de controlo da qualidade. Estas atividades poderiam ser desempenhadas pelas autoridades competentes, pelos operadores sob supervisão oficial ou (para determinadas categorias de MRV) sob a responsabilidade do operador. Esta partilha de responsabilidades e o aumento da flexibilidade deveriam conduzir a uma redução global de custos, através de uma organização mais eficaz e atempada do trabalho, e acelerar o acesso ao mercado interno de novas variedades inovadoras.

(3) Coerência e articulações horizontais: Para além da produtividade e da qualidade do MRV, devem ainda ser abordados os temas da sustentabilidade, da proteção da biodiversidade e das alterações climáticas.

Como poderia evoluir o problema se não se tomassem medidas?

A legislação atual só permite o exame das variedades pelas autoridades oficiais. Até um certo ponto, as tarefas de certificação podem ser desempenhadas pelos operadores sob supervisão oficial. Contudo, existem limitações que não permitem a certificação sob supervisão para determinadas espécies (por exemplo, batata) e categorias de MRV. Esta situação tem um impacto sobre as empresas, que dispõem de uma margem de manobra limitada, especialmente num contexto internacional em evolução. Se não fossem tomadas medidas, as lacunas do sistema aumentariam e tornar-se-iam um encargo cada vez maior tanto para as autoridades oficiais como para as empresas, repercutindo-se as suas consequências na competitividade, na adaptação à procura no mercado bem como na capacidade de exportação, quando comparado com competidores exteriores à UE.

As disposições poderiam tornar-se mais problemáticas, tendo em conta as consequências das pressões crescentes sobre os orçamentos nacionais. Além disso, as discrepâncias relativas aos requisitos técnicos para o MRV não contribuem para o estabelecimento de condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado interno. A complexidade e a fragmentação da legislação perpetuarão as incertezas existentes na sua execução. No que se refere às novas questões, como a biodiversidade, as alterações climáticas ou a bioeconomia, a legislação em vigor continuará a considerá-las como assuntos marginais.

Não se conseguiriam as sinergias com a legislação em matéria de fitossanidade no que respeita aos controlos fitossanitários que fazem parte do processo de certificação do material de reprodução vegetal ou a integração dos princípios gerais relativos aos controlos oficiais consagrados no Regulamento (CE) n.º 882/2004.

2. Análise da subsidiariedade

O quadro legislativo do MRV baseia-se no artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Política Agrícola Comum) cujos objetivos são: aumentar a produtividade agrícola, garantir um nível de vida equitativo para a comunidade agrícola, estabilizar os mercados, garantir a segurança dos abastecimentos a preços razoáveis para os consumidores. O Tratado de Lisboa classifica a agricultura como uma competência partilhada. Além disso, as regras relativas ao mercado interno (114.º TFUE) e a preservação do ambiente (191.º TFUE) completam a base jurídica da ação da UE.

A introdução, na década de 1960, da legislação da UE sobre a comercialização de MRV contribuiu para a criação de um mercado interno do MRV. Como muitas partes interessadas confirmaram, estar regras da UE tiveram um impacto positivo na livre circulação, na disponibilidade e na qualidade do MRV e facilitaram o comércio na UE. As autorizações prévias à colocação no mercado de MRV são realizadas pelas autoridades nacionais e são válidas em todos os Estados-Membros, o que garante a livre concorrência no mercado único, salvaguardando elementos de subsidiariedade para os Estados-Membros, atendendo às suas necessidades nacionais (por exemplo, o valor agronómico e de utilização baseia-se numa avaliação agroecológica). Se não tivesse havido uma ação a nível da UE, estariam em vigor 27 sistemas em vez de um. Tal circunstância teria colocado obstáculos à circulação do MRV no mercado interno e teria aumentado os encargos financeiros associados aos necessários controlos à sanidade e à qualidade do MRV.

Foram estabelecidas normas internacionais para a qualidade (OCDE, UNECE) e a fitossanidade (CFI, OMC/acordo SPS) do MRV, que justificam uma ação da UE no sentido de estabelecer condições de concorrência equitativas e uma implementação harmonizada. Tendo em vista garantir a proporcionalidade das medidas, nomeadamente reduzir os encargos administrativos das partes interessadas, o sistema deve atender à liberdade e à viabilidade económica das partes interessadas, bem como das PME e das microentidades. As medidas relativas às variedades de conservação ou às variedades amadoras contribuem para garantir o acesso dos cultivadores, incluindo dos amadores de jardinagem, a uma vasta gama de MRV e têm uma função na manutenção de sistemas resistentes na produção agrícola e da diversidade genética no terreno. Promove-se o crescimento inteligente permitindo um acesso simplificado ao mercado de determinadas variedades.

3. Objetivos estratégicos

3.1. Objetivos gerais

· Garantir a fitossanidade e a elevada qualidade do MRV;

· Proporcionar um quadro normativo único que apoie a inovação e a competitividade;

· Apoiar a produção sustentável, a biodiversidade, a adaptação às alterações climáticas e contribuir para a segurança do abastecimento alimentar e a redução da pobreza.

3.2. Objetivos específicos

· Garantir condições de concorrência equitativas mediante a adoção de regras simplificadas e harmonizadas;

· Reduzir os custos e os encargos administrativos desnecessários e incrementar a flexibilidade;

· Alinhar a legislação relativa ao MRV com outras estratégias recentes da União;

· Promover o acesso ao mercado da inovação no melhoramento vegetal.

3.3. Objetivos operacionais

· Disponibilizar uma legislação relativa ao MRV com procedimentos flexíveis e proporcionados;

· Promover uma implementação harmonizada da legislação através de auditorias e de ações de formação;

· Incentivar a inovação mediante a melhoria da celeridade e da informação prestada no registo da UE;

· Aumentar a transparência do mercado e a rastreabilidade através do registo dos operadores.

4. Opções estratégicas

A definição do problema identificou os principais eixos a seguir referidos, de acordo com os quais o sistema tem que ser alterado, a fim de responder às novas circunstâncias económicas, ambientais, sociais e científicas: i) simplificação dos atos jurídicos de base (de 12 diretivas para um regulamento), ii) recuperação de custos e melhoria da eficácia e eficiência do sistema e iii) coordenação horizontal com as recentes políticas da UE já adotadas. São exploradas várias formas – maior flexibilidade, desregulação ou centralização – para melhorar a eficiência do sistema, mantendo simultaneamente as garantias de MRV de alta qualidade e de competitividade e respondendo a novos desafios, como a biodiversidade. Com base nesses 3 eixos, foram identificadas, numa primeira fase, 5 opções estratégicas, sendo a simplificação jurídica e a recuperação de custos comuns a todas elas. Nas várias opções, foram abordadas ao pormenor as questões relativas às PME e às microempresas, nomeadamente a fim de assegurar o seu acesso a serviços públicos para a execução de certas tarefas que não podem elas próprias realizar e para apoiar e desenvolver a sua flexibilidade de modo a conseguirem um melhor acesso ao mercado do MRV.

A opção de base e as cinco opções estão resumidas a seguir:

– Opção 0 – situação de base: Nenhuma alteração na situação atual (12 diretivas e ausência de regras sobre a recuperação de custos).

– Opção 1 – recuperação de custos: A opção não inclui alterações nas disposições técnicas da atual legislação nem na distribuição de responsabilidades entre operadores e autoridades competentes. A única alteração consiste numa total recuperação dos custos suportados pelas autoridades competentes em todos os Estados-Membros, o que já acontece na maioria deles.

– Opção 2 – sistema misto: É introduzido um certo grau de flexibilidade para os operadores. Continua a ser obrigatório o registo de variedades para uma lista de culturas abrangidas pela legislação da UE (DHE, VAU) mas o exame técnico pode ser efetuado pelo operador sob supervisão oficial. Os requisitos de certificação para os lotes de MRV permanecem inalterados, mas podem ser executados pelo operador sob supervisão da autoridade competente em todos os casos. Continuam a aplicar-se as atuais disposições específicas relativas às variedades de conservação/amadoras.

– Opção 3 – desregulação: Introduz-se uma maior flexibilidade através da desregulação. Fazendo parte integrante do registo de variedades, os testes de DHE continuam a ser obrigatórios, ao passo que o VAU para as culturas agrícolas deixa de ser um requisito legal. Não há certificação oficial. Em vez disso, todos os lotes de MRV são comercializados unicamente com base no rótulo do fornecedor, obedecendo a critérios mínimos. Continuam a aplicar-se as atuais disposições específicas relativas às variedades de conservação/amadoras.

– Opção 4 – sistema com maior flexibilidade: Estabelece-se um sistema dual, dando aos operadores uma flexibilidade substancial em que podem escolher entre dois sistemas, um para as variedades testadas oficialmente (DHE, VAU com critérios de sustentabilidade) e outro para as variedades não testadas oficialmente, com o fornecimento pelo requerente de uma descrição à autoridade. A certificação do MRV limita-se às variedades testadas oficialmente. A comercialização, por exemplo, de variedades de conservação ou de determinadas variedades de «nichos de mercado» é liberalizada, uma vez que não existe um exame técnico obrigatório das variedades nem a certificação obrigatória do MRV, pelo que podem ser comercializadas como variedades não testadas.

– Opção 5 – centralização: Será conferido ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) mandato para coordenar e decidir do registo de variedades, abrangendo tanto o exame técnico (DHE e VAU) como a denominação de variedades. Os requisitos de certificação para os lotes de MRV permanecem inalterados, mas a certificação pode ser efetuada sob supervisão oficial. Serão criados «Centros de Certificação de Referência» com a responsabilidade de desenvolver melhores práticas, efetuar testes e ensaios comparativos e estudos de apoio ao desenvolvimento de políticas, bem como divulgar conhecimentos sobre a certificação de MRV. Continuam a aplicar-se as atuais disposições específicas relativas às variedades de conservação/amadoras.

5. Avaliação dos impactos

O atual custo da implementação das disposições relativas ao registo de variedades ascende a cerca de 55-60 milhões de euros por ano na UE. A DHE e o VAU representam, respetivamente, 45 % e 55 % dos custos. As despesas com a certificação de MRV são da ordem de 73-79 milhões de euros. A maioria dos Estados-Membros já recupera atualmente os custos, na totalidade ou em parte, existindo ainda uma minoria que não o faz. Pelo menos 60 % destes custos são recuperados pelas autoridades competentes em todos os Estados-Membros. Os custos anuais combinados do registo e da certificação correspondem a cerca de 3 % (dos quais pelo menos 60 % já estão a cargo dos operadores) do valor de mercado das sementes de culturas agrícolas. Foram continuamente analisados os impactos para as PME e para as microempresas.

A opção 1 trata apenas da recuperação de custos. Esta opção estabelecerá condições de concorrência equitativas para os operadores, diminuirá os custos para as autoridades competentes dos Estados-Membros e assegurará o seu funcionamento no futuro. Esta opção não terá impacto na competitividade e não prestará apoio à inovação nem à concretização de objetivos a nível ambiental ou de sustentabilidade. As autoridades competentes continuam a garantir a disponibilidade de serviços públicos para desempenhar os exames técnicos e as inspeções. As PME e as microempresas, que não dispõem dos recursos para efetuas elas próprias estas tarefas, serão as principais beneficiárias desta garantia. O princípio da recuperação de custos não afetará as PME nem as microempresas de modo significativo, dado que este princípio já está em vigor na maioria dos Estados-Membros e proporciona benefícios a essas empresas, uma vez que assegura a continuação do acesso aos serviços oficiais que são necessários para a comercialização.

A opção 2 também proporcionará condições de concorrência mais equitativas para os competidores no mercado interno, uma vez que os custos serão totalmente recuperados em todos os Estados-Membros. Os encargos administrativos diminuem, pois muitas tarefas (certificação, testes para o registo) podem ser desempenhadas pelos operadores sob supervisão oficial. Esta medida aumentará significativamente a flexibilidade dos operadores na introdução no mercado de novas variedades. É provável que muitos postos de trabalho transitem do setor público para o privado. O objetivo consiste em proporcionar flexibilidade a todos os operadores no desempenho direto de algumas tarefas, se assim o desejarem, mas é igualmente assegurada a continuação da existência de serviços públicos, pelo que as PME e as microempresas podem solicitar às autoridades competentes que efetuem os exames técnicos e as inspeções. Esta opção também não comporta um apoio claro à consecução de objetivos ambientais ou de sustentabilidade.

A opção 3 acarreta um risco para a fitossanidade e a qualidade do MRV dado que é abolida a certificação obrigatória. As autoridades competentes e os operadores estarão em condições de realizar grandes poupanças de custos, mas a abolição da certificação significa que terão também de ser abolidos os requisitos de equivalência da UE para a importação de sementes de países terceiros. É também provável que as atividades económicas como a multiplicação de sementes sejam em grande medida relocalizadas em países terceiros. A abolição do VAU será um inconveniente para as PME, dado que representa uma fonte de informação isenta para os utilizadores, que é independente do poder comercial do vendedor. A abolição do VAU também implica ameaças para os objetivos ambientais, dado que não existem meios para orientar o melhoramento vegetal para a realização destes objetivos.

A opção 4 proporciona, tal como a opção 3, economias de custos suplementares para as autoridades competentes e os operadores, oferecendo em simultâneo mais garantias para a caracterização do MRV (VAU para as variedades testadas oficialmente). Todavia, continuam a existir riscos devido à não obrigatoriedade da certificação e do registo de variedades. Vários operadores, em especial as PME e as microentidades ativas em nichos de mercado, poderiam beneficiar desta liberdade de ação acrescida. Esta opção também oferece boas perspetivas de apoio à agricultura sustentável e à agrobiodiversidade, dado que o registo de variedades de conservação/amadoras é simplificado a nível administrativo e deveria promover o acesso ao mercado nesta área.

A opção 5 proporciona sólidas garantias para a fitossanidade e a qualidade do MRV, centralizando na UE o registo de variedades e estabelecendo condições de concorrência equitativas para os operadores. É criado um sistema eficiente e transparente com requisitos técnicos harmonizados. Aumenta a rapidez com que podem aceder ao mercado as variedades novas e melhoradas, o que pode conduzir a um crescimento do emprego a longo prazo. Todos os operadores têm a possibilidade de apresentar um único pedido ao ICVV para o registo de uma variedade vegetal e/ou a proteção de uma variedade vegetal; o trabalho das PME ver-se-á particularmente simplificado. Todavia, esta opção carece de meios claros para orientar o melhoramento vegetal para a realização dos objetivos da sustentabilidade e da proteção da agrobiodiversidade; está mais direcionada para as necessidades do melhoramento vegetal convencional.

6. Comparação das opções

O quadro sinóptico infra apresenta uma comparação geral das opções em termos da consecução dos objetivos da revisão em comparação com a situação atual.

|| || Opção 1 || Opção 2 || Opção 3 || Opção 4 || Opção 5 || Opção preferida

Objetivos gerais || Garantir a fitossanidade e a elevada qualidade do MRV || 0 || 0 || −− || −− || 0 || 0

Proporcionar um quadro regulamentar único e harmonizado propício à inovação e à competitividade da indústria europeia do MRV || + || + || + || ++ || ++ || ++

Apoiar a produção sustentável, a proteção da biodiversidade, a adaptação às alterações climáticas e contribuir para a segurança do abastecimento alimentar e a redução da pobreza || 0 || 0 || − || ++ || 0 || ++

Objetivos específicos || Assegurar condições de concorrência equitativas em toda a UE através de regras de base sobre princípios fundamentais simplificadas, claras e harmonizadas, apresentadas numa forma jurídica melhorada || + || + || + || + || ++ || ++

Reduzir os custos e os encargos administrativos desnecessários para as autoridades públicas e incrementar a flexibilidade para os operadores sem comprometer os objetivos estratégicos gerais || + || ++ || + || ++ || ++ || ++

Promover a inovação no melhoramento vegetal, especialmente nas PME, a fim de melhorar a escolha dos utilizadores de MRV e o acesso a uma maior diversidade de variedades vegetais adaptadas às condições da Europa || 0 || + || 0 || ++ || ++ || ++

Alinhar a legislação relativa ao MRV com outras estratégias recentes da União (agricultura, biodiversidade, segurança do abastecimento alimentar, alterações climáticas, bioeconomia) || 0 || 0 || − || + || 0 || +

Objetivos operacionais || Disponibilizar um quadro jurídico simplificado para a comercialização de MRV – «legislação aplicável ao MRV» – com o estabelecimento de procedimentos simplificados, mais flexíveis e proporcionados || 0 || ++ || ++ || ++ || ++ || ++

Promover uma implementação mais harmonizada da legislação em toda a UE através de auditorias e de ações de formação || 0 || 0 || 0 || 0 || ++ || ++

Incentivar a inovação com o aumento da celeridade e do nível da informação prestada no registo da UE || 0 || 0 || 0 || 0 || ++ || ++

Aumentar a transparência do mercado e melhorar a rastreabilidade através do registo dos operadores || 0 || ++ || ++ || + || ++ || ++

Legenda: 0: sem alteração relativamente à opção de base +: efeito positivo reduzido ++: efeito positivo significativo −: efeito negativo reduzido −−: efeito negativo significativo

Opção preferida

Uma vez que nenhuma das cinco opções proporciona um equilíbrio ótimo entre a eficácia do sistema, a garantia da qualidade do MRV, a manutenção da competitividade e a interrupção da perda de biodiversidade, foi concebida e selecionada uma opção preferida que combina elementos positivos das cinco opções iniciais, tentando maximizar as possibilidades de escolha e a flexibilidade para os operadores. Esta opção preferida integra elementos das opções 2, 4 e 5. Esta combinação tem em vista um equilíbrio entre flexibilidade para os operadores e a biodiversidade (opções 2 e 4) e o rigor necessário em matéria de exigências de fitossanidade e qualidade (opções 2 e 5) para o bom funcionamento do mercado e para a manutenção da qualidade e do bom estado sanitário dos produtos. Inclui os dois princípios horizontais de simplificação da arquitetura jurídica do MRV e da recuperação de custos.

Os princípios gerais são os seguintes: Recuperação de custos para os serviços efetuados pelas autoridades competentes. São possíveis isenções dependendo do grau de interesse público na comercialização desse MRV ou em linha com as isenções previstas na revisão do Regulamento (CE) n.º 882/2004. Os operadores podem efetuar, sob supervisão oficial da autoridade competente, uma vasta gama de atividades na área do registo e da certificação. A fim de garantir a rastreabilidade do MRV, todos os operadores devem estar registados. Aplicar-se-ão obrigações específicas e rigorosas ao registo e à certificação no que se refere a uma lista específica de espécies importantes para o mercado da UE. A todos os outros MRV (espécies não listadas) presentes no mercado aplicar-se-ão requisitos mínimos que abrangem obrigações de rotulagem e a adequação ao fim previsto.

O papel do ICVV será alargado a fim de centralizar todas as informações sobre as variedades de MRV registadas a nível nacional ou europeu. O ICVV harmonizará os requisitos técnicos e efetuará auditorias aos organismos de exame nacionais, os quais, por sua vez, autorizam as estações de teste operadas por privados a efetuar os exames técnicos. O ICVV assumirá um papel crescente nas modalidades de disponibilização da informação sobre variedades autorizadas para comercialização no mercado interno (base de dados em linha) e de verificação das denominações para todos os pedidos. Em alternativa ao registo nacional, poderá fazer-se o registo centralizado para as variedades que não careçam de uma avaliação VAU (por exemplo, os produtos hortícolas) pelo ICVV.

O registo de variedades não testadas oficialmente, com uma descrição reconhecida oficialmente, a nível nacional e europeu será uma opção facultada às variedades de conservação e amadoras por razões de bem público. Serão flexibilizadas as restrições existentes à comercialização de variedades de conservação.

O VAU mantém-se, sendo objeto de uma decisão individual para cada espécie, mas os seus critérios devem refletir principalmente o bem público e deve tornar-se um «VAU para a sustentabilidade e a fitossanidade». O VAU deve ser, tanto quanto possível, harmonizado em todas as regiões agroecológicas e deve ser objeto de melhoria contínua a fim de atender a qualquer evolução das necessidades públicas e privadas e dos requisitos legislativos.

Mantém-se a certificação obrigatória dos lotes de determinadas culturas. A lista das espécies que têm de ser abrangidas por esta obrigação será determinada em função de cada cultura, a fim de permitir futuras alterações, por exemplo, dos riscos fitossanitários ou da importância económica. O exame sob supervisão oficial deve ser alargado a todas as espécies e a todas as categorias (ou seja, material básico e pré-básico).

Atender-se-á particularmente às necessidades das microempresas e das PME: Será garantida a igualdade no acesso ao mercado das variedades desenvolvidas por essas empresas, mantendo regras de registo (manutenção do VAU) que não se baseiam no poder comercial do vendedor. Além disso, com a possibilidade de a descrição de uma variedade ser fornecida pelo operador (descrição oficialmente reconhecida) serão criadas mais oportunidades para mercados específicos (por exemplo, variedades de conservação) que revestem um interesse especial para as PME e as microempresas. As autoridades competentes devem sempre disponibilizar os serviços de inspeção oficial para a realização de tarefas que as PME e as microempresas não podem elas próprias realizar.

Por conseguinte, a opção preferida alcança os cinco principais objetivos da seguinte forma:

(1) Simplificação mediante a substituição de 12 diretivas por um regulamento;

(2) Redução dos encargos administrativos introduzindo a recuperação de custos e a transferência de tarefas para os operadores;

(3) Promoção da inovação com a introdução de uma maior flexibilidade operacional para os operadores;

(4) Apoio à sustentabilidade, à biodiversidade e adaptação às alterações climáticas através de um «VAU sustentável» e de encargos reduzidos para as variedades de conservação;

(5) Garantia de transparência e de rastreabilidade através do registo de todos os operadores e requisitos mínimos para as espécies não listadas.

7. Controlo e avaliação

A fim de avaliar o êxito das medidas introduzidas, sugerem-se vários indicadores:

(1) Harmonização da legislação e implementação nos Estados-Membros

– Número de pedidos de esclarecimento e queixas recebidas.

– Resultados das auditorias do SAV e do ICVV sobre a implementação da legislação nos Estados-Membros.

– Número de notificações recebidas dos Estados-Membros sobre as medidas nacionais.

– Registo funcional dos operadores.

(2) Redução dos encargos administrativos e dos custos e introdução da flexibilidade

– Registo das variedades

– Pedido: número, tempo necessário, recuperação de custos.

– Empresas de MRV que apresentam pedidos, com destaque para as PME: número, tipo, evolução.

– Número de variedades registadas com uma «descrição oficialmente reconhecida».

– Número de pedidos diretos para registo de variedades ao ICVV.

– Controlo de qualidade de MRV

– Percentagem de certificação sob supervisão oficial comparada à certificação oficial nos Estados-Membros.

– Custo do controlo de qualidade de MRV.

(3) Estabelecimento de regras proporcionadas e alinhamento com outras políticas e estratégias da UE

– Número, quantidade de variedades de conservação e amadoras registadas e comercializadas.

– Número de espécies abrangidas por estas regras.

– Critérios harmonizados para o registo de variedades (por exemplo, VAU sustentável).