Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/023 IT/Antonio Merloni SpA de Itália) /* COM/2013/090 final - 2013/ () */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As regras aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2]. Em 29 de dezembro de 2011, a Itália apresentou a candidatura EGF/2010/023 IT/Antonio Merloni a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Antonio Merloni SpA, em Itália. Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento. SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA Dados essenciais: || N.º de referência do FEG || EGF/2011/023 Estado-Membro || Itália Artigo 2.º || a) Empresa principal || Antonio Merloni SpA Fornecedores e produtores a jusante || 0 Período de referência || 23.8.2011 – 23.12.2011 Data de início dos serviços personalizados || 29.3.2012 Data da candidatura || 29.12.2011 Número de despedimentos durante o período de referência || 1 517 Número de despedimentos antes e após o período de referência || 0 Número total de despedimentos elegíveis || 1 517 Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de apoio || 1 517 Despesas com serviços personalizados (em euros) || 7 451 972 Despesas ligadas à execução do FEG[3] (em euros) || 298 000 Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 3,84 Orçamento total (em euros) || 7 749 972 Contribuição do FEG (65 %) (em euros) || 5 037 482 1. A candidatura foi apresentada à Comissão em 29 de dezembro 2011 e completada com informação adicional até 4 de setembro de 2012. 2. A candidatura cumpre as condições para a mobilização do FEG estabelecidas no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento. Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial 3. Para estabelecer uma relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a Itália alega que esta teve um grave impacto no mercado dos aparelhos domésticos. Os dados disponíveis[4] confirmam o abrandamento significativo no fabrico de aparelhos domésticos, principalmente devido à diminuição das exportações, em especial para os Estados Unidos (-30,5 % em 2009 em comparação com 2008) e para o Japão (-11,40 % durante o mesmo período). A produção de aparelhos domésticos diminuiu na UE-27 durante três anos consecutivos (2007 a 2009), em comparação com o ano anterior, tendo recuperado ligeiramente apenas em 2010. Produção de aparelhos domésticos – Índice de produção da indústria (variação percentual comparada com a ano anterior) || 2006 || 2007 || 2008 || 2009 || 2010 UE27 || 5,5 || -3,1 || -8,8 || -17,6 || 1,2 Itália || 4,0 || -1,4 || -13,8 || -24,2 || -6,3 Fonte: Eurostat 4. A produção em Itália seguiu a mesma tendência negativa que a produção média registada na UE-27, tendo e a diminuição das exportações sido superior à média da UE-27. Em comparação com 2008, as exportações para os Estados Unidos diminuíram 44,59 % em 2009 e para o Japão 29,87 %. Em 2010, manteve-se a tendência de recessão no mercado italiano de aparelhos domésticos. 5. Para manter a sua quota de mercado e enfrentar a concorrência de países com baixos custos laborais, como a China e a Turquia, a empresa Antonio Merloni SpA, o quinto maior fabricante de aparelhos na UE em 2002, mudou a sua estratégia de vendas e, em 2006, começou a vender os seus produtos diretamente através das suas próprias marcas. Com o início da crise económica e financeira mundial, a empresa viu-se em dificuldades financeiras, que foram agravadas ainda mais pelas súbitas restrições às condições de acesso ao crédito. Em 2007, com um volume de negócios de cerca de 900 milhões de euros, a Antonio Merloni SpA registava dívidas e responsabilidades de cerca de 500 milhões de euros. A diminuição da produção, que tinha vindo a seguir a tendência descendente a nível europeu, combinada com as restrições financeiras, levou a que a empresa apresentasse ao Ministério do Desenvolvimento Económico um pedido de aplicação do procedimento de administração judicial para grandes empresas em crise e, em última instância, de cessação das atividades comerciais da Antonio Merloni SpA. No total, foram despedidos 2 217 trabalhadores, 700 dos quais foram contratados pela empresa QA Group SpA. A presente candidatura abrange, portanto, 1 517 trabalhadores que perderam o emprego devido ao encerramento da Antonio Merloni SpA. 6. Na sua análise da candidatura EGF/2009/010 LT/Snaigė, a Comissão tinha já constatado o impacto da crise económica e financeira nas empresas que operam na produção de aparelhos domésticos. Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea a) 7. A Itália apresentou a presente candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da primeira. 8. A candidatura refere 1 517 despedimentos na Antonio Merloni SpA durante o período de referência de quatro meses compreendido entre 23 de agosto de 2011 e 23 de dezembro de 2011. Esses despedimentos foram calculados em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão recebeu a confirmação exigida nos termos do artigo 2.º, n.º 2, terceiro travessão, sobre o número real de despedimentos efetuados. Explicação da natureza imprevista desses despedimentos 9. As autoridades italianas argumentam que a crise económica e financeira conduziu a um colapso brusco da economia mundial, com um enorme impacto em muitos setores. A natureza da recessão no que respeita à produção de aparelhos domésticos, com súbitas restrições às condições de acesso ao crédito e um dramático abrandamento da procura, não encontra paralelo num passado recente. Em resultado da crise, a evolução económica desde 2008 não tem seguido as tendências verificadas em anos anteriores. O encerramento da Antonio Merloni SpA e os despedimentos não podiam, pois, ter sido previstos ou facilmente evitados. Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de apoio 10. A candidatura diz respeito a 1 517 despedimentos na empresa Antonio Merloni SpA. Todos esses trabalhadores são visados pelas medidas cofinanciadas pelo FEG. 11. A repartição dos trabalhadores visados é a seguinte: Categoria || Número || Percentagem Homens || 1 063 || 70,07 Mulheres || 454 || 29,93 Cidadãos da UE || 1 450 || 95,58 Cidadãos não UE || 67 || 4,42 15-24 anos || 0 || 0,00 25-54 anos || 1 322 || 87,15 55-64 anos || 193 || 12,72 > 64 anos || 2 || 0,13 12. Dos trabalhadores visados, 71 são pessoas com deficiência ou problemas de saúde crónicos. 13. Em termos de categorias profissionais, a repartição é a seguinte: Categoria || Número || Percentagem Quadros superiores e diretores || 8 || 0,53 Especialistas || 14 || 0,92 Técnicos e profissionais de nível intermédio || 23 || 1,52 Pessoal administrativo || 50 || 3,30 Artífices e operários || 72 || 4,75 Operadores de instalações e de máquinas e trabalhadores de montagem || 1 308 || 86,22 Trabalhadores não qualificados || 42 || 2,76 14. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Itália confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso a este último. Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas 15. Os territórios afetados pelos despedimentos são as regiões de Marche e Úmbria, nomeadamente as províncias de Ancona e Perugia, onde se situavam as unidades de produção da Antonio Merloni SpA. 16. Em consequência da crise económica e financeira mundial, o número de empresas ativas nessas duas províncias diminuiu. Também se registou uma terciarização progressiva que deu origem à contração da agricultura, do comércio e da indústria. Em Ancona, as empresas agrícolas diminuíram 1,2 %, representando atualmente 18,8 % do número total das empresas ativas. O setor da indústria transformadora permaneceu assaz estável, ao passo que o número de empresas do setor comercial registou um ligeiro aumento (+0,3 %), representando atualmente 26,4 % do número total das empresas na província. Esta proporção é, no entanto, inferior à média nacional (27,2 %). Todos estes dados se referem a comparações entre 2010 e o ano anterior. Em Perugia, durante o mesmo período, o número de empresas agrícolas diminuiu 0,9 %, mas representa ainda 22,6 % do total das empresas ativas na província. O setor da indústria transformadora também registou uma ligeira diminuição (-0,6 %), ao passo que as empresas do setor do comércio aumentaram (+1,1 %), e correspondem agora a 23,4 % do total das empresas. Todavia, como é o caso de Ancona, a quota de empresas comerciais em percentagem de todas as empresas da província (23,4 %) é inferior à média nacional. 17. As principais partes interessadas são a região de Úmbria e a região de Marcas e, em especial, as autoridades públicas de Perugia e Ancona, bem como os seguintes sindicatos: FIM-CISL[5], FIOM-CGIL[6], UILM-UIL[7], UGL metalmeccanici[8] e RSU[9]. Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional 18. Nos anos que antecederam a crise, tanto as províncias de Ancona como de Perugia tinham uma taxa de desemprego inferior à média nacional. Em 2009, o desemprego aumentou 40 % em comparação com o ano anterior, enquanto em 2010 a taxa de desemprego se manteve estável em Perugia e diminuiu em Ancona, mais em virtude da quebra da taxa de atividade do que de um aumento do emprego. Em 2009, em comparação com o ano anterior, o PIB regional registou uma redução de cerca de 3 % e o volume de negócios da indústria diminuiu 14,6 % na região de Marcas e 16,4 % na Úmbria. Esta contração resultou num aumento das horas remuneradas ao abrigo do CIG[10] nos setores da indústria transformadora (368 % em Marcas e 444 % na Úmbria). Os 1 517 despedimentos na Antonio Merloni SpA abrangidos pela presente candidatura agravaram ainda mais a situação. Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais 19. Todas as medidas que se seguem conjugam-se para formar um pacote coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores no mercado laboral. – Orientação profissional: Uma série de entrevistas estruturadas e instrumentos orientados, tais como a análise das competências e o perfil de empregabilidade, com vista a identificar áreas onde os trabalhadores possam melhorar as suas competências e ser ajudados a definir os seus objetivos profissionais. – Assistência na procura de emprego: Inclui o desenvolvimento de uma estratégia personalizada de autopromoção e ações de procura de emprego. Os trabalhadores são ajudados a candidatar-se a empregos junto de empresas interessadas, são apoiados durante o processo de seleção e, se necessário, recebem formação específica no sentido de os ajudar a aceitar as ofertas de emprego das empresas relevantes. – Promoção do empreendedorismo. Apoio personalizado aos trabalhadores despedidos com ideias empreendedoras no planeamento de novas atividades empresariais. – Formação profissional e melhoria das competências: Os trabalhadores despedidos recebem um vale de formação de um valor médio de 1 300 euros para gastar no seu percurso de formação. O vale só pode ser gasto numa instituição de formação qualificada, numa empresa em que o trabalhador despedido siga uma ação de reconversão na sequência da sua contratação ou numa empresa que preste formação em contexto de trabalho. O vale está estritamente ligado a cada percurso acordado de reinserção profissional. – Orientação para trabalhadores com mais de 50 anos: Este tipo de assistência destina-se a dar apoio específico aos trabalhadores com mais de 50 anos, a fim de os incentivar a permanecer no mercado de trabalho. – Subsídio à procura de emprego: Por cada dia em que participam nas medidas do FEG, os trabalhadores receberão um subsídio equivalente a um dia do subsídio de subsistência italiano «CIGS». – Subsídio à contratação: Este pagamento beneficia os trabalhadores despedidos, facilitando a sua reintegração com vínculo permanente numa outra empresa. O montante relativamente elevado de 5 000 euros por trabalhador, pago ao novo empregador com vista ao recrutamento de trabalhadores mais desfavorecidos e menos qualificados, reflete o investimento exigido do novo empregador na reconversão e preparação desses trabalhadores para as suas novas funções. – Participação nas despesas de deslocações: Os trabalhadores que participem nas medidas receberão um subsídio máximo de 300 euros para contribuir para as suas despesas de deslocação quando tiverem de se deslocar numa distância superior a 25 km em relação ao local onde se realizam as medidas. – Contribuição para as despesas de mudança de residência : Os trabalhadores que aceitem um emprego que implique uma mudança de residência receberão um subsídio de mobilidade no valor de 5 000 euros para cobrir as despesas necessárias. O subsídio será pago sob a forma de uma contribuição única, mediante apresentação da prova das despesas efetuadas. 20. As despesas ligadas às intervenções do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem atividades de preparação, gestão e controlo, bem como ações de informação e publicidade. 21. Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades italianas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades italianas estimam os custos totais em 7 749 972 euros, repartidos do seguinte modo: 7 451 972 euros em despesas destinadas a serviços personalizados e 298 000 euros (3,84 % do montante total) em despesas de execução do FEG. A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 5 037 482 euros (65 % dos custos totais). Ações || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Estimativa do custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) || Custo total (FEG e cofinanciamento nacional) (em euros) Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) Orientação profissional (Orientamento professionale) || 1 517 || 36 || 54 612 Assistência à procura de emprego (Assistenza alla ricerca attiva) || 1 517 || 180 || 273 060 Promoção do empreendedorismo (Assistenza all'autoimprenditorialità) || 280 || 240 || 67 200 Formação profissional e melhoria das competências (Voucher formativo) || 1 011 || 1 300 || 1 314 300 Orientação para trabalhadores com mais de 50 anos (Misure spechifiche di stimolo per lavoratori muri) || 280 || 210 || 58 800 Subsídio à procura de emprego (Indennita per la ricerca attiva) || 1 517 || 2 000 || 3 034 000 Subsídio à contratação (Bonus assunzionali) || 400 || 5 000 || 2 000 000 Participação nas despesas de deslocações (Contributo per la mobilità formativa) || 500 || 300 || 150 000 Contribuição para as despesas de mudança de residência (Bonus per la mobilità territoriale) || 100 || 5 000 || 500 000 Serviços personalizados - subtotal || || 7 451 972 Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) Atividades de preparação || || 30 000 Gestão || || 125 000 Informação e publicidade || || 36 000 Atividades de controlo || || 107 000 Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG || || 298 000 Estimativa dos custos totais || || 7 749 972 Contribuição FEG (65 % do custo total) || || 5 037 482 22. A Itália confirma que as medidas anteriormente descritas são complementares com ações financiadas pelos Fundos Estruturais. De acordo com as autoridades italianas, a ausência de duplo financiamento é assegurada por uma coordenação permanente entre os agentes institucionais responsáveis pelo planeamento e a gestão dos recursos financeiros dos Fundos Estruturais e do FEG. Datas em que se iniciaram ou se prevê dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores afetados 23. A Itália deu início, em 29 de março de 2012, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afetados incluídos nos pacotes coordenados propostos para cofinanciamento do FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG. Procedimentos de consulta dos parceiros sociais 24. A possibilidade de recorrer ao apoio do FEG tinha sido integrada no «Accordo di Programma», um acordo assinado em 2010 pelo Ministério do Desenvolvimento Económico e as regiões da Emília Romana, de Marcas e da Úmbria e, posteriormente aprovado pelos parceiros sociais. Em novembro de 2011, os parceiros sociais foram consultados sobre o pacote coordenado de medidas cofinanciadas do FEG. Além disso, a execução das medidas do FEG será monitorizada pelo grupo de coordenação do «Accordo di Programma». 25. As autoridades italianas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos. Informações sobre ações que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções coletivas 26. No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades italianas: · Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas; · Demonstraram que as ações previstas dão assistência aos trabalhadores a título individual, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou setores; · Confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objeto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE. Sistemas de gestão e controlo 27. A Itália comunicou à Comissão que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que gerem e controlam o FSE. As regiões de Marcas e da Úmbria serão os organismos intermediários para a autoridade de gestão. Financiamento 28. Com base na candidatura da Itália, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados (incluindo as despesas ligadas à execução do FEG) ascende a 5 037 482 euros, representando 65 % do custo total. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Itália. 29. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição financeira a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afetar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro. 30. O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como exigido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. 31. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projeto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal. 32. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no orçamento de 2013 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006. Fontes de dotações de pagamento 33. As dotações da rubrica orçamental do FEG serão, pois, utilizadas para cobrir a quantia de 5 037 482 euros necessária à presente candidatura. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2012/023 IT/Antonio Merloni SpA de Itália) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[11], nomeadamente o n.º 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[12], nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[13], Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009 até 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global. (3) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros. (4) A Itália apresentou, em 29 de dezembro de 2011, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Antonio Merloni SpA, tendo-a complementado com informações adicionais até 4 de setembro de 2012. A presente candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 5 037 482 euros. (5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 5 037 482 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Artigo 2.º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. [3] Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. [4] Eurostat, Comércio UE27 desde 1988 (CTCI). [5] Federazione Italiana Metalmeccanici – Confederazione Italiana Sindacato Lavoratori. [6] Federazione Impiegati e Operai Metallurgici. [7] Unione Italiana lavoratori Metalmeccanici – Confederazione General Italiana del Lavoro. [8] Unione Generale del Lavoro Metalmeccanici. [9] Rappresentanza Sindacale Unitaria. [10] CIG é um regime de direito italiano, constituído por uma prestação financeiro paga pelo Istituto Nazionale della Previdenza Sociale-INPS (Instituto Nacional da Segurança Social) a trabalhadores que estão suspensos das suas funções laborais ou que sofreram uma redução do seu horário de trabalho. [11] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [12] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. [13] JO C […] […], p. […].