[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.12.2007

COM(2007) 841 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

sobre a aplicação em 2006 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

PREÂMBULO

O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[1] determina, no n.º 1 do artigo 17.º, que cada instituição publicará anualmente um relatório, referindo o número de casos em que a instituição recusou a concessão de acesso a documentos na sequência de um pedido e as razões por que o fez. O relatório deve igualmente mencionar o número de documentos sensíveis cujas referências não foram lançadas no registo público de documentos.

O presente relatório, relativo ao ano de 2006, é o quinto apresentado pela Comissão em aplicação desta disposição.

No anexo ao presente relatório são apresentados dados estatísticos relativos ao tratamento dos pedidos de acesso. Diversos quadros indicam os números relativos aos três últimos anos de aplicação do regulamento, permitindo assim acompanhar a evolução da sua aplicação. Convém lembrar neste contexto que as estatísticas se referem unicamente aos pedidos de acesso a documentos não publicados, não abrangendo os pedidos de documentos já publicados nem os pedidos de informação.

1. Política de transparência

A reflexão sobre a revisão da legislação relativa ao acesso do público aos documentos, cuja decisão de princípio foi tomada em 9 de Novembro de 2005, prosseguiu no ano de 2006. Em especial, a Comissão levou a cabo uma reflexão interna a fim de preparar a consulta pública que se realizou em 2007.

2. Registos e sítios na Internet

2.1. No final de 2006, o registo de documentos da Comissão compreendia 73 708 documentos (ver quadro em anexo).

2.2. O regulamento prevê, no n.º 3 do artigo 9.º, que os documentos considerados "sensíveis"[2] só serão registados ou divulgados mediante acordo da entidade de origem. Em 2006, não existia no registo nenhum documento sensível na acepção desta disposição.

2.3. Os dados relativos à consulta do sítio "Transparência e acesso aos documentos", acessível no servidor EUROPA, são os seguintes:

Número de visitantes | Número de sessões | Páginas visualizadas |

Total | 71 241 | 109 780 | 131 124 |

Média mensal | 5 937 | 9 148 | 10 927 |

3. Cooperação com as outras instituições e os Estados-Membros

O Comité interinstitucional , previsto no n.º 2 do artigo 15.º do regulamento, não se reuniu a nível político durante o ano de 2006.

Os serviços das três instituições responsáveis pela aplicação do regulamento prosseguiram o seu fórum de intercâmbio sobre questões de natureza jurídica relativas à aplicação do regulamento.

4. Análise dos pedidos de acesso

4.1. O aumento constante do número de pedidos iniciais verificado desde a adopção do regulamento foi novamente confirmado em 2006. Relativamente a este ano, os serviços registaram 3 841 pedidos iniciais, ou seja, 445 pedidos mais que em 2005.

4.2. O número de pedidos confirmativos diminuiu sensivelmente; registaram-se 140 pedidos em 2006, contra 233 em 2005.

4.3. Há poucas alterações na repartição dos pedidos por domínios de interesse , excepto no âmbito da cooperação em matéria de justiça, em que o número de pedidos quase duplicou. Os domínios da concorrência, da cooperação em matéria de justiça, do ambiente, do mercado interno e dos transportes e energia totalizam cerca de 40% dos pedidos.

4.4. A repartição dos pedidos por categorias socioprofissionais mostra um aumento significativo dos pedidos provenientes do meio académico, que representam mais de 30% do total.

4.5. Por último, a repartição geográfica dos pedidos manteve-se constante. Mais de 20% dos pedidos provêm de pessoas ou organismos estabelecidos na Bélgica, devido ao número de empresas, escritórios de advogados e associações ou ONG que operam a nível europeu. A maior parte dos restantes pedidos provém dos países com mais densidade populacional: Alemanha, França, Itália, Reino Unido, Países Baixos e Espanha, que totalizam um pouco mais da metade dos pedidos. A parte dos novos Estados-Membros continua a ser modesta, apesar de se verificar um ligeiro aumento na maioria deles.

5. Aplicação das excepções ao direito de acesso

5.1. A percentagem de respostas positivas na fase inicial dos pedidos aumentou em relação aos anos anteriores.

Em 73,83% dos casos, os documentos foram divulgados na íntegra e em 2,94% dos casos foi concedido um acesso parcial aos documentos solicitados.

5.2. A percentagem de decisões que confirmam a posição inicial aumentou ligeiramente (69,29% dos casos, contra 68,24% em 2005).

A percentagem das respostas totalmente positivas após uma recusa inicial também aumentou ligeiramente (8,57% contra 7,30% em 2005). Em contrapartida, a percentagem de decisões concedendo um acesso parcial após uma recusa inicial diminuiu ligeiramente (22,14% contra 24,46% em 2005).

5.3. Na fase inicial, os dois principais motivos de recusa continuam a ser os seguintes:

- a protecção do objectivo das actividades de inspecção, inquérito e auditoria (n.º 2, terceiro travessão, do artigo 4.º), embora se registe uma baixa significativa em relação a 2005 (30,72% de recusas, contra 41,80% em 2005) ;

- a protecção do processo decisório da Comissão (n.º 3 do artigo 4.º), com uma percentagem de 19,06% para os casos relativos a pareceres destinados a utilização interna e de 14,30% para os casos em que a decisão ainda não foi tomada, ou seja, um total de 33,36% de recusas).

A protecção de interesses comerciais foi invocada em 8,94% dos casos de recusa na fase inicial, contra 7,78% em 2005.

5.4. Os principais motivos que justificam a confirmação de uma recusa de acesso são os mesmos que na fase inicial:

- protecção do objectivo das actividades de inspecção (27,18%);

- protecção do processo decisório (17,48%).

A protecção de interesses comerciais foi invocada em 16,50% dos casos de recusa (contra 14,32% em 2005), estando assim em franco aumento. O mesmo se verifica em relação à protecção dos dados de carácter pessoal (13,59% contra 10,61% em 2005).

6. queixas apresentadas ao provedor de justiça europeu

6.1. Durante o ano de 2006, o Provedor de Justiça deu por encerrados sete processos de queixa contra a Comissão relativos a recusas de comunicação de documentos. Em cinco desses casos, o Provedor de Justiça encerrou o processo com uma observação crítica. Dois casos foram encerrados sem que fosse constatada má administração.

6.1.1. Queixa 617/2003/IP:

Foi recusado a uma empresa que participou num concurso que não ganhou o acesso aos documentos incluídos nas propostas dos outros proponentes. Entre estes, foram recusados documentos públicos num Estado-Membro mas cujo acesso estava aí sujeito a pagamento, com base no princípio da cooperação leal entre a instituição e o Estado-Membro em questão, tal como referido no regulamento. O Provedor de Justiça considerou que a Comissão tinha aplicado mal o regulamento e encerrou o processo com duas observações críticas, uma relativa à decisão de recusa e outra relativa à ultrapassagem do prazo no tratamento do pedido.

6.1.2. Queixa 1764/2003/ELB:

O queixoso pretendia ter acesso a um relatório de auditoria dos fundos de contrapartida de apoio ao ajustamento estrutural na República do Níger. O Provedor de Justiça convidou a Comissão a reconsiderar a sua posição, tendo esta divulgado parcialmente o relatório. Contudo, o Provedor de Justiça encerrou o processo com uma observação crítica relativa ao registo de documentos, que considera inadequado.

6.1.3. Queixa 3531/2004/PB:

Foi recusado a um escritório de advogados o acesso a um documento enviado à Comissão pelas autoridades britânicas, pelo facto de estas se oporem à sua divulgação. O Provedor de Justiça considerou que a Comissão tinha aplicado correctamente o regulamento no que diz respeito à recusa de acesso. No entanto, encerrou o processo com uma observação crítica relativa à ultrapassagem do prazo no tratamento do pedido.

6.1.4. Queixa 582/2005/PB:

Uma ONG pretendia ter acesso a um documento relativo a um procedimento de resolução de conflitos perante um painel do Órgão de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC). A Comissão recusou o acesso baseando-se na excepção relativa à protecção dos processos judiciais. O Provedor de Justiça considerou que esta excepção não se podia aplicar ao procedimento de resolução de conflitos da OMC e encerrou o processo com uma observação crítica.

6.1.5. Queixa 1463/2005/TN:

A queixosa, uma advogada, pretendia ter acesso a planos de atribuição de licenças de emissão de CO2 já aprovados, quando alguns deles ainda não tinham sido aprovados. A Comissão recusou o acesso (com base nas excepções relativas à protecção do processo decisório e do inquérito em curso) enquanto os planos não tivessem sido todos aprovados, tendo-os comunicado à requerente após aprovação. O Provedor de Justiça considerou que a Comissão tinha aplicado mal o regulamento e encerrou o processo com uma observação crítica.

6.1.6. Queixa 260/2006/BU:

O queixoso tinha pedido acesso aos documentos da revisão da Directiva 91/414/CEE, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. A Comissão recusou o acesso a determinados documentos, uma vez que a divulgação dos mesmos prejudicaria seriamente o processo decisório da Comissão. Na sua decisão, o Provedor de Justiça constata que a Comissão tomou medidas para satisfazer o requerente, tendo encerrado o processo sem formular nenhuma observação.

6.1.7. Queixa 2654/2006/PB:

O queixoso tinha pedido acesso a dois relatórios de peritos de 2006 relativos à luta contra o crime organizado e à situação geral do sistema judiciário na Bulgária. Um erro administrativo atrasou o tratamento do pedido. A Comissão admitiu que, devido a esse erro, o pedido não tinha sido tratado de forma adequada. Dado que o pedido foi entretanto tratado, o Provedor de Justiça encerrou o processo sem formular qualquer observação.

6.2. O Provedor de Justiça recebeu no decurso de 2006 cinco queixas relativas a recusas de comunicação de documentos.

7. recursos judiciais

7.1. O Tribunal de Primeira Instância proferiu dois acórdãos em processos relativos a decisões da Comissão de recusa total ou parcial de acesso a documentos ao abrigo do Regulamento n.º 1049/2001.

7.1.1. Acórdão do TPI de 14 de Dezembro de 2006, processo T-237/02, Technische Glaswerke Ilmenau (TGI) / Comissão:

O TPI anulou a decisão da Comissão de recusa de acesso ao dossiê relativo a um auxílio estatal, recordando que a instituição deve proceder a uma apreciação concreta e individual do conteúdo dos documentos solicitados. No entanto, a instituição pode prescindir desse tipo de exame quando, devido a circunstâncias específicas do caso, é evidente que o acesso deve ser recusado ou, pelo contrário, concedido. Por outro lado, a título excepcional, e somente quando a carga administrativa provocada pelo exame concreto e individual dos documentos se revelar especialmente pesada, ultrapassando assim os limites do que pode ser razoavelmente exigido, poderá ser admitida uma derrogação à obrigação de exame. A Comissão recorreu deste acórdão para o Tribunal de Justiça.

7.1.2. Acórdão do TPI de 6 de Julho de 2006, processos apensos T-391/03 e T-70/04, Franchet e Byk/Comissão:

O TPI anulou parcialmente uma decisão do OLAF e uma decisão da Comissão de recusa de acesso a relatórios de inquérito (OLAF) e de auditoria (Comissão), indicando que a excepção que visa proteger "os objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria" só é aplicável se a divulgação dos documentos em questão puder pôr em perigo a conclusão das actividades de inspecção, de inquérito e de auditoria. O Tribunal esclarece que os diferentes actos de inquérito ou de inspecção podem continuar a ser abrangidos por esta excepção enquanto prosseguirem as actividades de inquérito ou de inspecção, mesmo que o inquérito ou a inspecção específica que está na origem do relatório a que se refere o pedido de acesso esteja concluído.

Por outro lado, o Tribunal confirma que o regulamento se destina a garantir o acesso de todos aos documentos e não apenas o acesso do requerente aos documentos que lhe dizem respeito. Por conseguinte, o interesse particular que um requerente pode invocar para ter acesso a um documento que lhe diz pessoalmente respeito não deverá ser tido em conta para justificar a divulgação desse documento.

7.2. O Tribunal de Primeira Instância também proferiu um acórdão num processo relativo a uma decisão da Comissão em matéria de concorrência, que vale a pena citar na medida em que o Tribunal estabelece uma ligação entre as regras de concorrência e as regras de transparência. Trata-se do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Maio de 2006, proferido no processo T-198/03, Bank Austria Creditanstalt AG/Comissão :

O Tribunal declara que as regras de concorrência concedem uma protecção especial às informações de que a Comissão teve conhecimento no âmbito do exercício das suas funções e que, pela sua natureza, estão abrangidas pelo segredo profissional, o qual vai além dos segredos comerciais das empresas.

A este respeito, o Tribunal indica que deve ser feita uma distinção entre a protecção a conceder a informações abrangidas pelo segredo profissional em relação a terceiros que beneficiam do direito de ser ouvidos no âmbito de um procedimento de aplicação das regras de concorrência e a protecção a conceder a esse tipo de informações em relação ao público em geral. A Comissão pode comunicar a esses terceiros determinadas informações abrangidas pelo segredo profissional, desde que essa comunicação seja necessária para o bom desenrolar da instrução. Contudo, essa faculdade não se aplica aos segredos comerciais, para os quais é garantida uma protecção especial. Em contrapartida, as informações abrangidas pelo segredo profissional não devem ser divulgadas ao público em geral, independentemente de saber se se trata de segredos comerciais ou de outras informações confidenciais.

7.3. Em 2006 foram introduzidos cinco novos recursos contra decisões da Comissão em aplicação do Regulamento n.º 1049/2001. Três destes recursos encontram-se ainda pendentes; um foi declarado inadmissível e outro foi cancelado.

7.3.1. Landtag Schleswig-Holstein/Comissão, processo T-236/06 [3] :

O pedido emana do Parlamento do Land do Schleswig-Holstein, Alemanha, que pretende obter acesso a um documento contendo uma análise jurídica relativa à competência da Comunidade no âmbito da conservação de dados de carácter pessoal por um operador de redes de comunicações electrónicas. O acesso foi parcialmente recusado pelo facto de a divulgação poder prejudicar a protecção dos pareceres jurídicos da Comissão. A requerente contesta a aplicação desta excepção e invoca, além disso, uma violação do princípio de cooperação leal entre instituições.

7.3.2. Landtag Schleswig-Holstein/Comissão, processo T-68/07 (ex C-406/06):

Este recurso tem por objecto o mesmo pedido mencionado acima. Por despacho do TPI de 14 de Junho de 2007, o recurso foi julgado manifestamente inadmissível.

7.3.3. Meyer-Falk/Comissão, processo T-251/06 AJ (Assistência judiciária) [4] :

Este recurso diz respeito aos mesmos documentos mencionados no ponto 6.1.7. Refere-se à decisão de recusa e não ao procedimento administrativo.

7.3.4. S. Leclercq/Comissão, processo T-299/06 [5] :

A requerente pretende ter acesso a um extracto das bases de dados que contêm informações relativas aos agentes da Comissão. O pedido foi rejeitado pelo facto de exceder o âmbito de aplicação do Regulamento n.º 1049/2001, dado que no caso em apreço não se tratava de um pedido de acesso a um documento na posse da instituição, na acepção do dito regulamento.

7.3.5. Eurostrategies SPRL/Comissão, processo T-203/06 [6] :

A requerente pretendia obter acesso a determinados documentos relativos a um procedimento de celebração de contratos para um projecto a realizar na Polónia. O processo foi cancelado por decisão do TPI de 1 de Dezembro de 2006.

8. Conclusões

Tal como nos anos anteriores, a conclusão geral que se pode extrair da análise dos pedidos de acesso é que uma parte significativa desses pedidos diz respeito às actividades da Comissão em matéria de controlo de aplicação do direito comunitário. Num número muito elevado de casos, estes pedidos de acesso são efectuados com o objectivo de obter documentos susceptíveis de apoiar a posição do requerente no âmbito de uma queixa, por exemplo relativa a uma suposta infracção do direito comunitário, ou de um recurso administrativo ou judicial. De salientar que estes pedidos incidem normalmente sobre grandes volumes de documentos, cuja análise implica um importante trabalho administrativo.

Convém salientar igualmente que, tal como nos anos anteriores, a excepção relativa à protecção do processo decisório da Comissão é mais invocada para proteger a tomada de decisões de âmbito individual do que o processo legislativo. No domínio legislativo, há cada vez mais documentos directamente acessíveis ao público, sem aguardar um pedido de acesso. As Direcções-Gerais da Comissão desenvolveram os seus sítios Internet relativos a políticas específicas e tornaram deste modo um número considerável de documentos acessível ao público.

As queixas encerradas em 2006 pelo Provedor de Justiça foram objecto, na sua maior parte, de observações críticas. Para além dos casos de ultrapassagem do prazo no tratamento dos pedidos, essas observações apontam para divergências de interpretação das disposições do regulamento, em relação às quais somente as jurisdições comunitárias poderão deliberar in fine . O número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça relacionadas com a aplicação do Regulamento n.º 1049/2001 diminuiu consideravelmente em 2006 (5 queixas, contra 15 em 2005).

O Tribunal de Primeira Instância confirmou a sua jurisprudência relativamente a dois pontos:

- a exigência, em princípio, de um exame concreto e individual dos documentos objecto de um pedido de acesso;

- o interesse particular invocado por um requerente é irrelevante para apreciar a validade de uma decisão de recusa.

Por outro lado, o Tribunal clarificou dois outros pontos:

- a excepção "inquérito" aplica-se enquanto prosseguem as actividades de inquérito ou de inspecção, mesmo que o inquérito ou a inspecção particular que está na origem do documento a que se refere o pedido de acesso esteja concluído;

- as informações abrangidas pelo segredo profissional não devem ser divulgadas ao público em geral, independentemente de saber se se trata de segredos comerciais ou de outras informações confidenciais.

ANEXO

Estatísticas relativas à aplicação do Regulamento n.º 1049/2001

1. CONTEÚDO DO REGISTO

2002 | 2.095 | 6.478 | 134 | 116 | 3.066 | 11.889 |

2003 | 2.338 | 6.823 | 135 | 113 | 2.467 | 11.876 |

2004 | 2.327 | 7.484 | 134 | 145 | 2.718 | 12.808 |

2005 | 2.152 | 7.313 | 129 | 126 | 2.674 | 12.394 |

2006 | 2.454 | 6.628 | 129 | 380 | 3.032 | 12.623 |

Total | 13.322 | 40.115 | 661 | 880 | 18.730 | 73.708 |

PEDIDOS INICIAIS

2. NÚMERO DE PEDIDOS

2004 (1) | 2005 (1) | 2006 |

3 093 | 3 396 | 3 841 |

3. RESPOSTAS

2004 (1) | 2005 (1) | 2006 |

N.º | % | N.º | % | N.º | % |

PEDIDOS CONFIRMATIVOS

4. NÚMERO DE PEDIDOS

2004 (1) | 2005 (1) | 2006 |

219 | 233 | 140 |

5. RESPOSTAS

2004 (1) | 2005 (1) | 2006 |

N.º | % | N.º | % | N.º | % |

(1) Estes dados diferem sensivelmente dos dados fornecidos nos relatórios precedentes pelo facto de ser tida em consideração uma clarificação da definição dos pedidos, aplicada a partir de agora para a exploração dos dados registados.

REPARTIÇÃO DAS RECUSAS POR EXCEPÇÃO APLICADA (%)

6. PEDIDOS INICIAIS

2004 | 2005 | 2006 |

4.1.a) Protecção do interesse público – 1.º travessão – segurança pública | 0,28 | 0,28 | 1,53 |

4.1.a) Protecção do interesse público – 2.º travessão – defesa e questões militares | 0,75 | 0,21 | 0,60 |

4.1.a) Protecção do interesse público – 3.º travessão – relações internacionais | 5,04 | 4,17 | 7,06 |

4.1.a) Protecção do interesse público – 4.º travessão – política financeira, monetária ou económica | 8,40 | 2,55 | 1,19 |

4.1.b) Protecção da vida privada e da integridade do indivíduo | 5,79 | 3,68 | 4,85 |

4.2. 4.2.1.º travessão - Protecção de interesses comerciais | 8,78 | 7,78 | 8,94 |

4.2. 4.2.2.º travessão - Protecção de processos judiciais e consultas jurídicas | 8,50 | 8,63 | 7,49 |

4.2. 4.2.3.º travessão - Protecção de actividades de inspecção, inquérito e auditoria | 33,24 | 41,80 | 30,72 |

4.3.1.º parágrafo - Nenhuma decisão ainda tomada – prejuízo do processo decisório | 11,02 | 12,73 | 14,30 |

4.3. 4.3.2.º parágrafo - Parecer destinado a uso interno em deliberações e consultas preliminares | 15,41 | 14,36 | 19,06 |

4.5. Recusa do Estado-Membro | 2,80 | 3,82 | 4,26 |

Total | 100,00 | 100,00 | 100,00 |

7. PEDIDOS CONFIRMATIVOS

2004 | 2005 | 2006 |

4.1.a) Protecção do interesse público – 1.º travessão – segurança pública | 0,34 | 0,00 | 0,00 |

4.1.a) Protecção do interesse público – 2.º travessão – defesa e questões militares | 0,00 | 0,00 | 0,49 |

4.1.a) Protecção do interesse público – 3.º travessão – relações internacionais | 4,76 | 5,31 | 3,40 |

4.1.a) Protecção do interesse público – 4.º travessão – política financeira, monetária ou económica | 7,82 | 0,53 | 0,97 |

4.1.b) Protecção da vida privada e da integridade do indivíduo | 9,52 | 10,61 | 13,59 |

4.2.1.º travessão - Protecção de interesses comerciais | 15,31 | 14,32 | 16,50 |

4.2.2.º travessão - Protecção de processos judiciais e consultas jurídicas | 5,78 | 10,88 | 10,19 |

4.2.3.º travessão - Protecção de actividades de inspecção, inquérito e auditoria | 25,85 | 28,38 | 27,18 |

4.3.1.º parágrafo - Nenhuma decisão ainda tomada – prejuízo do processo decisório | 12,59 | 7,96 | 7,77 |

4.3. 4.3.2.º parágrafo - Parecer destinado a uso interno em deliberações e consultas preliminares | 9,52 | 12,47 | 9,71 |

4.5. Recusa do Estado-Membro | 8,50 | 9,55 | 10,19 |

Total | 100,00 | 100,00 | 100,00 |

REPARTIÇÃO DOS PEDIDOS

8. SEGUNDO A CATEGORIA SOCIOPROFISSIONAL DOS REQUERENTES (%)

2004 | 2005 | 2006 |

Meio académico | 11,23 | 10,49 | 32,08 |

Sociedade civil (grupos de interesses, indústria, ONG, etc.) | 27,31 | 29,44 | 17,27 |

Membros do público cujo perfil socioprofissional não foi indicado | 32,15 | 31,89 | 16,55 |

Autoridades públicas (excepto as instituições da UE) | 10,15 | 12,32 | 15,67 |

Advogados | 13,65 | 11,00 | 10,43 |

Outras instituições da UE | 5,00 | 3,78 | 06,85 |

Jornalistas | 0,5 | 1,07 | 01,14 |

9. SEGUNDO A ORIGEM GEOGRÁFICA DOS PEDIDOS (%)

2004 | 2005 | 2006 |

Bélgica | 26,42 | 22,63 | 20,26 |

Alemanha | 12,77 | 13,24 | 18,67 |

França | 8,62 | 9,71 | 09,31 |

Itália | 10,35 | 9,77 | 08,41 |

Reino Unido | 8,00 | 6,62 | 05,73 |

Países Baixos | 4,96 | 5,29 | 05,35 |

Espanha | 5,69 | 5,52 | 05,33 |

Áustria | 1,73 | 1,92 | 03,18 |

Polónia | 1,58 | 1,48 | 02,61 |

Luxemburgo | 0,65 | 0,66 | 02,15 |

Não indicado | 5,65 | 7,44 | 01,64 |

Dinamarca | 2,08 | 2,14 | 01,55 |

Portugal | 1,38 | 1,54 | 01,31 |

Suécia | 1,19 | 1,10 | 01,24 |

Lituânia | 0,19 | 0,28 | 01,21 |

Grécia | 1,54 | 1,92 | 01,20 |

Irlanda | 1,19 | 1,70 | 01,15 |

República Checa | 0,5 | 0,63 | 01,08 |

Hungria | 0,73 | 0,60 | 0,95 |

Estados Unidos | 0,92 | 0,69 | 0,89 |

Finlândia | 0,69 | 0,88 | 0,78 |

Suíça | 0,62 | 0,85 | 0,77 |

Outros | 0,63 |

Noruega | 0,35 | 0,44 | 0,51 |

Malta | 0,27 | 0,35 | 0,49 |

Eslováquia | 0,27 | 0,38 | 0,37 |

Estónia | 0,15 | 0,13 | 0,37 |

Eslovénia | 0,23 | 0,19 | 0,31 |

Chipre | 0,31 | 0,16 | 0,26 |

Bulgária | 0,04 | 0,25 | 0,25 |

Turquia | 0,12 | 0,09 | 0,22 |

Croácia | 0,04 | 0,09 | 0,22 |

Letónia | 0,08 | 0,28 | 0,20 |

Roménia | 0,12 | 0,16 | 0,20 |

Japão | 0,04 | 0,03 | 0,18 |

Canadá | 0,12 | 0,16 | 0,15 |

Austrália | 0,15 |

Ucrânia | 0,03 | 0,14 |

Listenstaine | 0,15 | 0,09 | 0,12 |

Rússia | 0,12 | 0,06 | 0,11 |

Israel | 0,06 | 0,09 |

China (incl. Hong Kong) | 0,06 | 0,08 |

FYROM[7] | 0,04 | 0,03 | 0,08 |

Albânia | 0,03 | 0,05 |

Brasil | 0,03 | 0,05 |

Islândia | 0,06 | 0,03 |

México | 0,03 | 0,02 |

Egipto | 0,06 |

Índia | 0,03 |

Taiwan | 0,03 |

2004 | 2005 | 2006 |

País UE | 91,58 | 89,13 | 93,93 |

Países candidatos | 0,27 | 0,54 | 0,22 |

Outros | 2,48 | 3,34 | 3,49 |

Não indicado | 5,65 | 7,50 | 2,37 |

10. SEGUNDO OS DOMÍNIOS DE INTERESSE (%)

2004 | 2005 | 2006 |

Concorrência | 14,58 | 12,70 | 09,85 |

Secretariado-Geral, Gabinetes e Conselheiros em matéria de política europeia | 8,66 | 9,41 | 09,48 |

Justiça, Liberdade e Segurança | 3,81 | 4,70 | 08,85 |

Ambiente | 7,23 | 8,19 | 06,88 |

Mercado interno | 8,5 | 8,01 | 06,68 |

Transportes e energia | 5,54 | 6,37 | 06,45 |

Fiscalidade e União Aduaneira | 7,5 | 6,27 | 04,73 |

Empresas e Indústria | 3,31 | 4,63 | 04,67 |

Administração, pessoal e recrutamento | 2,35 | 2,23 | 03,71 |

Emprego e assuntos sociais | 4,15 | 2,62 | 03,60 |

Saúde e protecção dos consumidores | 2,38 | 2,68 | 03,38 |

Ajuda externa e desenvolvimento | 2,39 | 3,06 | 03,35 |

Política regional | 2,96 | 3,91 | 03,20 |

Agricultura | 5,15 | 4,44 | 03,09 |

Alargamento | 1,31 | 1,99 | 03,06 |

Relações externas | 2,5 | 1,92 | 02,84 |

Comércio externo | 2,27 | 1,67 | 02,27 |

Orçamento e auditoria interna | 2,19 | 2,11 | 02,12 |

Informática e sociedade da informação | 0,88 | 1,83 | 02,11 |

Educação e cultura | 1,38 | 1,07 | 02,11 |

Investigação e tecnologia | 1,92 | 1,36 | 01,49 |

Questões jurídicas | 2,81 | 1,92 | 01,46 |

Assuntos económicos e financeiros | 1,92 | 1,92 | 01,21 |

Pesca | 1 | 1,64 | 01,00 |

Imprensa e comunicação | 0,69 | 0,69 | 0,92 |

Luta antifraude | 2,12 | 1,39 | 0,68 |

Estatísticas | 0,15 | 0,32 | 0,58 |

Interpretação e tradução | 0,31 | 0,25 | 0,17 |

Publicações oficiais | 0,04 | 0,03 | 0,06 |

[1] JO L 145 de 31.05.2001, p. 43.

[2] "Documentos emanados das instituições ou das agências por elas criadas, dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais, classificados como "TRES SECRET/TOP SECRET", "SECRET" ou "CONFIDENTIEL" por força das regras em vigor no seio da instituição em causa que protegem os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados - Membros abrangidos pelo nº 1, alínea a), do artigo 4º, em especial a segurança pública, a defesa e as questões militares" (n.º 1 do artigo 9.º).

[3] JO C 261 de 28.10.2006, p. 24.

[4] JO C 281 de 18.11.2006, p. 39.

[5] JO C 326 de 30.12.2006, p. 59.

[6] JO C 224 de 16.09.2006, p. 51.

[7] Antiga República Jugoslava da Macedónia.