COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.12.2016 COM(2016) 722 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO que avalia em que medida os Estados-Membros tomaram as disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, em conformidade com o artigo 23.°, n.° 1



1.INTRODUÇÃO O tráfico de seres humanos é expressamente proibido pelo artigo 5.º, n.° 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É igualmente referido no artigo 83.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia entre os domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça. Uma importante medida da UE visando combater este fenómeno foi a adoção da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (a seguir designada «diretiva»), que substituiu o anterior instrumento jurídico da UE sobre o tráfico de seres humanos, ou seja, a Decisão-Quadro do Conselho 2002/629/JAI. A diretiva aplica-se a todos os Estados-Membros com exceção da Dinamarca . A diretiva estabelece normas mínimas a aplicar no conjunto da UE à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e estabelece a definição de «tráfico de seres humanos». Baseia-se numa abordagem centrada nos direitos humanos e na questão do género, a fim de reforçar a prevenção deste crime e a proteção e assistência às vítimas. Esta diretiva abrange: i) medidas penais, investigações e ação penal (artigos 2.º a 10.º), ii) medidas de assistência, apoio e proteção das vítimas (artigo 11.º 17.º), iii), medidas preventivas para permitir a redução da procura, o aumento da sensibilização e a formação das pessoas suscetíveis de entrar em contacto com as vítimas (artigo 18.º) e iv) relatores nacionais ou mecanismos equivalentes e a coordenação (artigos 19.º e 20.º). A diretiva também tem especialmente em conta o superior interesse da criança e estabelece disposições que preveem medidas de assistência, apoio e proteção especificamente adaptadas às crianças (artigos 13.º a 16.º). O presente relatório responde à obrigação de a Comissão, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, da diretiva, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual avalie em que medida os Estados-Membros tomaram as disposições necessárias para dar cumprimento à diretiva, incluindo uma descrição das disposições aplicadas por força do artigo 18.º, n.º 4. Um relatório separado avalia o impacto na prevenção do tráfico de seres humanos das legislações nacionais em vigor que criminalizam a utilização de serviços que são objeto da exploração do tráfico de seres humanos . A Comissão organizou três reuniões com os representantes dos Estados-Membros antes da data de transposição para os ajudar no processo de transposição e na partilha de informações e melhores práticas, bem como para debater os problemas com que se depararam aquando da transposição da diretiva. A diretiva foi também debatida em várias reuniões da rede de relatores nacionais ou mecanismos equivalentes. O presente relatório faz o ponto da situação da transposição da diretiva no momento da sua redação, com base nas informações de que a Comissão dispunha e, como tal, não constitui uma análise exaustiva das disposições nacionais em vigor. Não se pode excluir a possibilidade de haver novos desenvolvimentos ou disposições legislativas não notificados à Comissão. Por conseguinte, o presente relatório não impede a Comissão de obter informações complementares dos Estados-Membros através de contactos bilaterais, em caso de necessidade. 2.SITUAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO E DAS MEDIDAS ADOTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS Os Estados-Membros deviam ter concluído a transposição da diretiva até 6 de abril de 2013. Em maio de 2013, a Comissão deu início a processos por infração contra alguns Estados-Membros por não terem comunicado as medidas de transposição da diretiva, a fim de completar o processo respetivo, mediante o envio de 13 cartas de notificação para cumprir. No âmbito de quatro destes procedimentos por infração, a Comissão enviou pareceres fundamentados aos Estados-Membros em causa. Todos os Estados-Membros vinculados pela diretiva comunicaram as suas medidas de transposição . Devido ao atraso na notificação das medidas de transposição pela Alemanha, a Comissão não pode completar a sua apreciação das referidas medidas. O relatório não inclui, portanto, conclusões com base na avaliação dessas medidas. Tendo em conta a natureza muito vasta e abrangente da diretiva que abarca diferentes domínios das legislações nacionais, a maioria dos Estados-Membros optou por transpô-la através de muitos atos diferentes, incluídos nos cinco domínios principais seguintes: códigos penais; atos específicos respeitantes à luta contra o tráfico de seres humanos; legislação de proteção das vítimas de crimes; atos que estabelecem medidas sobre a proteção das crianças e legislação que regula a entrada e a residência dos nacionais de países terceiros. O presente relatório avalia a transposição da diretiva para os direitos nacionais sem ter em conta a sua aplicação. 2.1.Medidas penais, investigações e ação penal (artigos 2.º a 10.º) 2.1.1.Infrações relativas ao tráfico de seres humanos (artigo 2.°) O artigo 2.º estabelece uma definição comum do tráfico de seres humanos e menciona os tipos de comportamentos intencionais que constituem esse tipo de infração. Todos os Estados-Membros adotaram disposições que criminalizam a infração de tráfico de seres humanos. A definição de infração prevista no artigo 2.º, n.º 1, inclui três elementos constitutivos (atos, meios e fins). Os atos de recrutamento, transporte, transferência, guarida ou acolhimento de pessoas foram explicitamente incluídos na definição da infração por quase todos os Estados-Membros. Alguns Estados-Membros não se referem explicitamente à «troca» e à «transferência do controlo» (BG, CZ, EE, FR, IT, LV, NL, AT, PL, PT, RO, SI, SK, SE). Estes dois atos são geralmente abrangidos por outros atos, tais como o «recrutamento de uma pessoa». Em relação aos meios, a utilização de ameaça, força e outras formas de coação, bem como o abuso de uma posição de vulnerabilidade, são previstos por todos os Estados-Membros. No entanto, determinados meios (rapto, fraude, ardil, oferta ou obtenção de pagamentos ou benefícios ou abuso de autoridade) não são explicitamente incluídos na definição por alguns Estados-Membros. Estes últimos abordam de diversas formas a posição de vulnerabilidade, que a diretiva define no artigo 2.º, n.º 2, como uma situação em que a pessoa não tem outra alternativa real ou aceitável que não a submissão ao abuso em causa. O artigo 2.º, n.º 3, estipula que a exploração inclui, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, incluindo a mendicidade, a escravatura ou práticas equiparáveis à escravatura, a servidão, a exploração de atividades criminosas, bem como a remoção de órgãos. Vários Estados-Membros [BG, ES, FR, CY, LT, LU, MT, NL, PT, SK, SE, e UK (Gibraltar)] incluíram referências explícitas a essas formas de exploração, enquanto noutros Estados-Membros algumas dessas formas, consideradas mínimas na definição, não são expressamente referidas Contudo, na SE, os elementos em falta são abrangidos por uma disposição mais abrangente. Uma vez que os Estados-Membros podem ir além da definição mínima, alguns fazem também referência a formas adicionais de exploração, tais como a exploração para adoção (CY), produção de trabalho pornográfico (CZ) ou casamento forçado (ES, HR e SK). Nos termos do artigo 2.º, n.º 4, o consentimento da vítima de tráfico é irrelevante nos casos em que qualquer um dos meios mencionados no artigo 2.º, n.º 1, tenha sido utilizado. A maioria dos Estados-Membros consagra esta disposição na sua legislação nacional; contudo, vários Estados-Membros apenas a incluem através de princípios gerais do direito ou de jurisprudência. As informações relativas à DE, LV,, NL e AT não são concludentes sobre se a disposição do artigo 2.º, n.º 4, está refletida no seu direito nacional. O artigo 2.º, n.º 5, estabelece que o tráfico de crianças deve ser punível, mesmo que não tenha sido utilizado nenhum dos meios mencionados no artigo 2.º, n.º 1. Quase todos os Estados-Membros refletem integralmente este requisito mas, no caso da EL e CY, as informações não são concludentes.

O artigo 2.º, n.º 6, prevê que, para efeitos da diretiva, se entende por «criança» qualquer pessoa com menos de 18 anos. No entanto, alguns Estados-Membros não parecem prestar assistência e proteção a todas as crianças até aos 18 anos . 2.1.2.Instigação, auxílio e cumplicidade, e tentativa (artigo 3.º) O artigo 3.º obriga os Estados-Membros a assegurar que a instigação, o auxílio e a cumplicidade e a tentativa de traficar seres humanos são puníveis. Todos os Estados-Membros dispõem de medidas de transposição correspondentes nos respetivos direitos nacionais. 2.1.3.Sanções (artigo 4.º) O artigo 4.º estabelece o nível mínimo da pena máxima que deve ser aplicável à infração de tráfico de seres humanos e prevê uma série de circunstâncias agravantes que implicam uma pena máxima mais elevada. Quase todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, determinaram que a infração é punível com uma pena máxima de, pelo menos, cinco anos de prisão. A BE, HU e AT optaram pela pena máxima de cinco anos de prisão. Todos os outros Estados-Membros parecem aplicar sanções mais severas, que variam entre um máximo de 6 a 20 anos de prisão. Os n.os 2 e 3 do artigo 4.º enumeram um conjunto de circunstâncias agravantes cuja aplicação implica penas mais severas de, pelo menos, 10 anos de prisão (quando a infração foi cometida: contra uma vítima particularmente vulnerável; no quadro de uma organização criminosa; pondo em perigo a vida da vítima e com dolo ou negligência grosseira; com especial violência ou causando danos particularmente graves à vítima; por um funcionário ou agente público no exercício das suas funções). A maioria dos Estados-Membros transpôs estas disposições para o respetivo direito nacional. As informações respeitantes à BG, DE, ES e HU sobre a inclusão das circunstâncias agravantes ou a não imposição de, pelo menos, um máximo de 10 anos de prisão, não são concludentes. O artigo 4.º, n.º 4, prevê que os níveis de sanção para o auxílio, a cumplicidade, a instigação ou a tentativa de uma infração de tráfico de seres humanos devem ser efetivos, proporcionados e dissuasivos e permitir a entrega. Todos os Estados-Membros transpuseram estas disposições. No que respeita aos níveis das sanções, os Estados-Membros punem os prestadores de auxílio, os cúmplices, os instigadores e a tentativa de cometer um crime com uma pena de prisão idêntica à do autor principal, permitindo a redução dos níveis de sanções, ou com um nível específico de sanções. A entrega em resultado de uma infração referida no artigo 3.º é possível em todos os Estados-Membros. 2.1.4.Responsabilidade das pessoas coletivas (artigo 5.º) O artigo 5.º exige que os Estados-Membros garantam que as pessoas coletivas podem ser consideradas responsáveis pelas infrações referidas nos artigos 2.º e 3.º, e especifica a posição ou a capacidade do infrator em relação à pessoa coletiva suscetível de dar origem à responsabilidade da pessoa coletiva. Todos os Estados-Membros introduziram a responsabilidade penal ou administrativa das pessoas coletivas para os diferentes tipos de capacidade ou posição do infrator suscetível de dar origem à responsabilidade. Alguns Estados-Membros [(LT, MT e UK (Escócia)] introduziram disposições específicas que tratam a responsabilidade das empresas por crimes de tráfico de seres humanos, enquanto todos os outros se baseiam em disposições gerais relativas à responsabilidade das empresas, aplicáveis a crimes. Todos os Estados-Membros introduziram a responsabilidade das pessoas coletivas, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) a c); a EL, CY, LT, MT, PL e SK transpuseram-na literalmente. O artigo 5.º, n.º 2, exige que os Estados-Membros introduzam a responsabilidade das pessoas coletivas sempre que ocorra um crime previsto nos artigos 2.º ou 3.º devido à falta de controlo ou de supervisão por parte de uma pessoa que ocupe uma das posições referidas no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) a c). Esta responsabilidade é explícita em todos os Estados-Membros, com exceção do LU, em relação ao qual a avaliação não é concludente. O artigo 5.º, n.º 3, que exige que a responsabilidade das pessoas coletivas não exclua a instauração de processos penais contra uma pessoa singular em relação ao mesmo crime, encontra-se contemplado em todos os Estados-Membros. O artigo 5.º, n.º 4, estabelece que o conceito de «pessoa coletiva» exclui o Estado ou os organismos públicos no exercício de prerrogativas de autoridade pública e as organizações internacionais públicas. Com base nas informações disponíveis, nenhum Estado-Membro inclui tais organismos ou organizações públicas no conceito de «pessoa coletiva» (ou conceitos semelhantes aplicáveis ao abrigo do respetivo direito nacional). 2.1.5.Sanções aplicáveis às pessoas coletivas (artigo 6.º) O artigo 6.º estabelece a obrigação de os Estados-Membros introduzirem penas efetivas, proporcionadas e dissuasivas para as pessoas coletivas consideradas responsáveis nos termos do artigo 5.º. Os Estados-Membros introduziram sanções administrativas ou penais que são explicitamente aplicáveis às pessoas coletivas. O valor mínimo e máximo das multas ou coimas diverge entre os Estados-Membros. O artigo 6.º prevê igualmente que os Estados-Membros possam incluir outras sanções opcionais. Com base nas informações disponíveis, a maioria dos Estados-Membros, com exceção da DE, IE, e UK, optou por introduzir, pelo menos, outro tipo de sanção. 2.1.6.Apreensão e perda a favor do Estado (artigo 7.º) Ao abrigo do artigo 7.º, os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes têm o direito de apreender os instrumentos e produtos das infrações referidas nos artigos 2.º e 3.º e de declarar a respetiva perda a favor do Estado. Todos os Estados-Membros dispõem de medidas nacionais de transposição desta disposição. Embora alguns Estados-Membros [BE, EL, ES, FR, CY e UK (Inglaterra/País de Gales)] tenham introduzido disposições específicas que tratam da apreensão e da perda a favor do Estado no que se refere ao crime de tráfico de seres humanos, os restantes Estados-Membros parecem basear-se em normas gerais relativas à apreensão e perda a favor do Estado ao abrigo do direito penal, aplicáveis a todos os crimes, incluindo o tráfico de seres humanos. 2.1.7.Não instauração de ação penal ou não aplicação de sanções à vítima (artigo 8.º) O artigo 8.º exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para garantir que as autoridades nacionais competentes tenham o direito de não instaurar ações penais nem aplicar sanções às vítimas de tráfico de seres humanos pela sua participação em atividades criminosas que tenham sido forçadas a cometer como consequência direta de estarem submetidas a esse crime. A diretiva deixa ao critério das autoridades competentes decidir sobre a forma de regulamentar, a nível nacional, a possibilidade de não instaurar ações penais nem aplicar sanções. Os Estados-Membros adotaram medidas diferentes tendo em vista assegurar essa possibilidade para as suas autoridades nacionais. Alguns Estados-Membros (BG, EL, ES, CY, LV, LT, LU, MT, NL, RO, SK e UK) fazem uma referência explícita à não instauração de ações penais às vítimas de tráfico, enquanto outros preveem a não instauração de ação penal a uma pessoa que foi forçada, ameaçada ou coagida a cometer um ato criminoso (HU, IT, PL, PT, SE e SI). As informações respeitantes à CZ e à HR não são concludentes. 2.1.8.Investigação e ação penal (artigo 9.º)

O artigo 9.º, que estabelece medidas para a investigação e a ação penal relativamente ao tráfico de seres humanos, foi transposto pela maioria dos Estados-Membros. No que respeita ao n.º 1, todos os Estados-Membros preveem que não é necessário apresentar queixa para dar início à investigação pertinente e que a retirada de uma declaração apresentada pela vítima não tem influência na continuação da investigação ou ação penal. O n.º 2 exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para permitir o exercício da ação penal relativamente ao tráfico de seres humanos durante um período de tempo suficiente após a vítima ter atingido a maioridade. A maioria dos Estados-Membros implementou essa disposição mas, no caso da IE e da HR, as informações disponíveis não são concludentes. Todos os Estados-Membros previram medidas para a formação das pessoas e/ou serviços responsáveis pela investigação ou ação penal relativamente a este tipo de infrações, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3, quer em disposições legais quer em medidas não vinculativas, tais como planos de ação, estratégias ou programas nacionais. Por último, todos os Estados-Membros tomaram medidas para assegurar a disponibilidade de instrumentos de investigação eficazes para as pessoas, unidades ou serviços responsáveis pela investigação ou pelo exercício da ação penal relativamente ao tráfico de seres humanos (artigo 9.º, n.º 4). Os instrumentos de investigação previstos nos Estados-Membros incluem a interceção das comunicações (BE, BG, DE, EE, EL, FI, HR, IT, MT, NL, AT, PL, RO, SI, SE e UK; a vigilância discreta (BE, BG, CZ, EE, EL, ES, FI, FR; HR, IT, LU, HU, NL, AT, PL, PT, RO, SI, SK e UK; a monitorização das contas bancárias e outras investigações financeiras (BE, FR, HR, HU, IT, AT, PL, PT, RO, SI, FI e UK); e a vigilância eletrónica ou medidas similares (BE, BG, CZ, DE, EL, FR, HR, HU, NL, AT, PL, PT, RO, SI, SE e UK). 2.1.9.Competência (artigo 10.º) O artigo 10.º, n.º 1, refere-se às situações em que os Estados-Membros devem determinar a sua competência em relação às infrações referidas nos artigos 2.º e 3.º. O artigo 10.º, n.º 2, estabelece uma série de motivos opcionais para a determinação da competência, que os Estados-Membros podem, designadamente, decidir adotar. O artigo 10.º, n.º 3, refere-se à ação penal relativamente a infrações referidas nos artigos 2.º e 3.º e cometidas fora do território do Estado-Membro em causa e estipula que «cada Estado-Membro deve tomar, em relação aos casos previstos na alínea b) do n.º 1, e pode tomar, em relação aos casos previstos no n.º 2, as medidas necessárias para garantir que a sua competência não depende de nenhuma das seguintes condições: a) Os atos constituírem uma infração penal no local em que foram cometidos; ou b) A ação penal só se poder iniciar após a apresentação de queixa pela vítima no local em que a infração foi cometida, ou de uma denúncia do Estado em cujo território a infração foi cometida». O artigo 10.º, n.º 1, alínea a), obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para determinar a competência quando a infração tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território. Todos os Estados-Membros transpuseram esta disposição; no entanto, na HR, CY, LV e SI, não é claro se a competência se encontra igualmente determinada quando um crime tenha sido parcialmente cometido no território. O artigo 10.º, n.º 1, alínea b), exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para determinar a competência quando o autor da infração é um dos seus nacionais. Todos os Estados-Membros adotaram medidas de transposição desta disposição. O artigo 10.º, n.º 2, alíneas a) a c), estabelece alguns motivos opcionais para a determinação da competência, e a maioria dos Estados-Membros adotou, pelo menos, um deles. Relativamente à BG, DE e FR não foram identificados quaisquer motivos opcionais para a determinação da competência. No que respeita ao artigo 10.º, n.º 3, alínea a), a maioria dos Estados-Membros transpôs esta disposição para o direito nacional e não introduziu tal exigência aquando da determinação da competência nos termos do artigo 10.º, n.º 1. Contudo, na EE, NL, PT e RO, a competência (ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, alínea b)) só é determinada quando a infração constituir crime no local onde foi cometida. Relativamente ao artigo 10.º, n.º 3, alínea b), que especifica que a competência com base nos princípios da territorialidade e da personalidade ativa não deve estar sujeita ao requisito de a ação penal só se poder iniciar após a apresentação de queixa pela vítima no local onde a infração foi cometida ou de uma denúncia por parte do Estado do local onde a infração foi cometida, nenhum dos Estados-Membros introduziu tal requisito. Por conseguinte, todos os Estados-Membros transpuseram a diretiva no que diz respeito aos motivos obrigatórios para a determinação da competência, nos termos do artigo 10.º, n.º 1. 2.2. Medidas de assistência, apoio e proteção das vítimas 2.2.1 Assistência e apoio às vítimas de tráfico de seres humanos (artigo 11.º) O artigo 11.º estabelece uma série de obrigações relacionadas com a assistência e apoio às vítimas de tráfico de seres humanos, incluindo medidas em matéria de identificação. As medidas necessárias exigidas por este artigo encontram-se muitas vezes incluídas não só em atos legislativos, mas também nos planos de ação, estratégias e programas nacionais. A maioria dos Estados-Membros transpôs as diferentes disposições do artigo, embora alguns aspetos relacionados com a transposição dos n.os 2 e 7 exijam uma análise mais aprofundada. No que respeita ao artigo 11.º, n.º 2, apenas metade dos Estados-Membros exige claramente que a assistência e o apoio sejam concedidos assim que as autoridades competentes disponham de indicação ou motivos razoáveis para crer que a pessoa é vítima de tráfico de seres humanos (BG, EE, ES, FR, CY, IE, LT, LU, NL, RO, SK, FI e UK). Alguns Estados-Membros transpuseram o artigo 11.º, n.º 2, referindo igualmente uma lista de indicadores que permitem a identificação com base em «motivos razoáveis» de uma pessoa enquanto vítima (BG, LT, LU e RO). Um aspeto essencial da diretiva, como previsto no artigo 11.º, n.º 3, é a obrigação de os Estados-Membros garantirem que a assistência e o apoio a uma vítima não dependem da sua vontade de colaborar na investigação criminal, na ação penal ou no julgamento. Os Estados-Membros adotaram medidas para transpor esta disposição, que é quase literalmente refletida na legislação de CY, MT e UK (Gibraltar, Escócia e Irlanda do Norte). As informações disponíveis para a BE não são concludentes quanto ao facto de estarem disponíveis e serem aplicáveis disposições incondicionais de assistência e apoio para todas as vítimas, independentemente da sua nacionalidade. Na SK, afigura-se que, se a presença da vítima não for necessária para efeitos do processo penal, poderá ser dispensada do programa de assistência. Na maioria dos casos, o direito nacional não inclui uma condição que exija a vontade da vítima em cooperar na investigação criminal [AT, BG, CZ, EL, FI, HR, HU, IT, LT, LU, LV, NL, PL, PT, SE, SI e UK (Inglaterra/País de Gales)]. Alguns Estados-Membros, como a EE, ES, FR, IE, CY, MT, RO e UK (Escócia, Irlanda do Norte e Gibraltar), preveem claramente que a vontade de colaborar não é necessária para que seja prestada assistência às vítimas. Na maior parte das medidas nacionais, a transposição encontra-se igualmente refletida nas normas que transpõem a Diretiva 2004/81/CE no que diz respeito às vítimas que sejam nacionais de países terceiros. Os Estados-Membros estabeleceram mecanismos de natureza diversa que visam a identificação rápida, a assistência e o apoio às vítimas, em cooperação com as organizações de apoio pertinentes ao abrigo do artigo 11.º, n.º 4. Os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 11.º, n.º 5, no que se refere a medidas de assistência e apoio às vítimas encontram-se refletidos de várias formas, por exemplo, transpondo literalmente a disposição da diretiva para a legislação nacional [CY, MT, UK (Gibraltar)] ou previstos de forma dispersa em disposições de diferentes atos (BE, BG, EL, ES, FR, HU, IT, LV, LT, NL, AT, PL, PT, RO, SI e SK) ou através de disposições abrangentes que asseguram outras formas de assistência (BG,ES,HR, RO). As abordagens nacionais são diferentes quanto à garantia de que a assistência e o apoio são concedidos numa base consensual e informada. O artigo 11.º, n.º 6, relativo às informações que devem ser fornecidas a título da assistência e do apoio, está refletido no direito nacional da maioria dos Estados-Membros (BG, CY, CZ, EE, EL, ES, FR, HR, LT, LU, MT, AT, PL, PT, RO, SK, FI e UK). Com base nos dados disponíveis, este último país não garante que as vítimas recebem informações sobre o período de reflexão e de recuperação, nos termos da Diretiva 2004/81/CE, nem sobre a possibilidade de conceder proteção internacional e o estatuto de refugiado, nos termos da Diretiva 2004/83/CE e da Diretiva 2005/85/CE. Para além de CY, MT e UK (Gibraltar), onde o referido requisito é quase literalmente transposto, o mesmo decorre sobretudo de um conjunto de disposições relativas aos procedimentos de concessão de autorizações de residência aos nacionais de países terceiros. Na maioria dos casos, as medidas nacionais preveem o dever de informar os estrangeiros de forma abrangente e não especificamente as vítimas de tráfico de seres humanos. Com base nos dados apresentados à Comissão, a prestação de informações sobre o período de reflexão está claramente prevista na EE, ES, FI, FR, IE, CY, LT, LU, MT, PT, SK e UK (Gibraltar).

O requisito da diretiva atinente às informações relativas à proteção internacional e ao estatuto de refugiado está claramente previsto na BG, EE, IT, CY, MT, PL, SK e UK (Gibraltar). A BG e a SK contemplam especificamente as vítimas de tráfico de seres humanos. A prestação de informações respeitantes à proteção internacional na HU, IE, NL e SE, ao período de reflexão em IT, ou sobre ambos os aspetos na BE, LV e SI poderá ser suscetível de uma análise mais pormenorizada. Os Estados-Membros recorreram à legislação (EE, EL, FI, HU, IT, CY, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK e SE) ou à legislação em conjugação com medidas não vinculativas (BE, BG, CZ, ES, FR, IE, HR, AT, SI e UK) para transpor o artigo 11.º, n.º 6. Além disso, em alguns Estados-Membros o requisito da diretiva está presente em atos que contemplam especificamente o tráfico de seres humanos (CY), em atos de âmbito geral (EE, EL, HU, IT, AT, PL, PT, SE) ou em ambos (BE, BG, CZ, ES, FR, IE, HR, LV, LT, LU, MT, NL, RO, SK, FI). A transposição do disposto no artigo 11.º, n.º 7, que obriga os Estados-Membros a atender às vítimas com necessidades especiais, quer sejam derivadas de gravidez, do estado de saúde, de deficiência, de distúrbios mentais ou psicológicos de que sofram, quer de uma forma grave de violência psicológica, física ou sexual de que tenham sido alvo, exige uma análise mais aprofundada. Com base nas informações disponíveis, foram observadas diferenças no que diz respeito à transposição deste requisito. 2.2.2 Proteção das vítimas de tráfico de seres humanos na investigação criminal e no processo penal (artigo 12.º) O artigo 12.º estabelece uma série de medidas de proteção para as vítimas de tráfico de seres humanos na investigação criminal e no processo penal. Embora já tenha sido transposto pela maioria dos Estados-Membros, algumas questões abaixo referidas relativas à transposição dos n.os 2 e 4 deste artigo exigem maior atenção. As disposições estabelecidas no artigo 12.º foram transpostas sobretudo para o direito processual penal nacional, enquanto alguns Estados-Membros as incluíram em atos específicos relativos ao tráfico de seres humanos (EL, LU, CY, NL, RO, SK, FI e UK), ou em atos sobre a proteção das vítimas de crimes (CZ, ES e PT). Tal como exigido pelo artigo 12.º, n.º 1, todos os Estados-Membros asseguram que as medidas de proteção estabelecidas na respetiva legislação se aplicam supletivamente em relação aos direitos previstos na Decisão-Quadro 2001/220/JAI, atualmente a Diretiva 2012/29/UE. O artigo 12.º, n.º 2, que obriga os Estados-Membros a proporcionar às vítimas de tráfico de seres humanos acesso sem demora a aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário, incluindo para efeitos de pedido de indemnização, e a título gratuito quando a vítima não dispuser de recursos financeiros suficientes, está refletido no direito nacional da maioria dos Estados-Membros (BG, CZ, EE, EL, ES, FR, HR, CY, LV, LT, MT, AT, PT, SI, SK, FI, SE e UK). A maioria dos Estados-Membros prevê a possibilidade de prestar assistência jurídica gratuita caso a pessoa não tenha recursos financeiros suficientes. A EL, HR, LV e SE vão ainda mais longe, pois tal assistência é concedida a título gratuito independentemente dos recursos da vítima. Quanto à prestação de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário «sem demora», a EE, ES, MT e UK (Gibraltar) refletem esta condição de forma explícita nas respetivas legislações. Além disso, relativamente ao âmbito do acesso ao patrocínio judiciário, as informações relativas à IT e ao LU não são concludentes e podem exigir uma análise mais aprofundada. No que diz respeito ao artigo 12.º, n.º 3, todos os Estados-Membros asseguram que as vítimas de tráfico de seres humanos recebem proteção adequada com base numa avaliação individual dos riscos, tendo nomeadamente acesso a programas de proteção de testemunhas. O n.º 4 estabelece uma série de procedimentos e situações que devem ser evitados na investigação criminal e no processo penal, tais como a repetição desnecessária de inquirições, o contacto visual entre as vítimas e os arguidos, o depoimento em audiência pública e perguntas desnecessárias sobre a vida privada da vítima. A maioria dos Estados-Membros adotou medidas de transposição desta disposição, contudo, devido ao facto de alguns procedimentos não serem explicitamente consagrados na legislação nacional, a Comissão poderá ter de examinar a aplicação prática desta disposição. 2.2.3 Disposições gerais sobre as medidas de assistência, apoio e proteção às crianças que sejam vítimas de tráfico de seres humanos (artigo 13.º) O artigo 13.º estipula que as crianças vítimas de tráfico devem beneficiar de medidas específicas de assistência, apoio e proteção que tenham em consideração o seu superior interesse. A maioria das disposições foi transposta por quase todos os Estados-Membros. Um importante princípio estabelecido pela diretiva é a presunção da infância. No entanto, coloca-se uma série de questões na LT, IT, BE, CZ, FI, FR, HU, IE, LV, NL, AT, PL, RO, SE e SI no que diz respeito à transposição do n.º 2, que prevê que devem ser também proporcionadas medidas de assistência, apoio e proteção às vítimas cuja idade é desconhecida, mas que se pode presumir serem crianças. 2.2.4 Assistência e apoio a vítimas que sejam crianças (artigo 14.º) O artigo 14.º exige que os Estados-Membros adotem medidas específicas de assistência e apoio que sejam adaptadas às crianças que foram vítimas de tráfico de seres humanos. A maioria dos Estados-Membros (BG, CZ, EE, ES, FR, CY, HU, LT, PT, RO, SK e UK) faz uma referência geral à prestação de medidas de assistência e apoio, que abrangem o aconselhamento e o apoio social, bem como o acesso a serviços de cuidados de saúde e a uma forma adequada de alojamento. Outros (HR, IT, LU, AT e SI) fazem referência a medidas específicas de assistência médica e psicológica, à inserção no sistema de segurança social (HR), à concessão de uma autorização de residência temporária (SI) e à criação de grupos de proteção das crianças em hospitais (AT). Estas medidas de assistência e apoio devem ser concedidas às crianças vítimas após uma avaliação individual. As medidas de assistência e apoio concedidas por alguns Estados-Membros (BE, EL, LV e PL) são aplicáveis a todas as vítimas. É difícil avaliar se a abordagem satisfaz suficientemente as necessidades específicas das crianças vítimas, incluindo o acesso à educação para crianças vítimas e filhos de vítimas, e a Comissão analisará mais aprofundadamente esta questão. O artigo 14.º, n.º 1, prevê que essas medidas devem assistir e apoiar a criança «a curto e a longo prazo»: apenas a FR faz referência expressa ao período de vigência das medidas de assistência, enquanto os outros Estados-Membros parecem prever tais medidas por um «período razoável», sem especificar o período de tempo exato. O artigo 14.º, n.º 2, estabelece que deve ser nomeado um tutor ou representante para uma criança vítima de tráfico de seres humanos a partir do momento em que a mesma seja identificada, caso os titulares da responsabilidade parental estejam impedidos de garantir o superior interesse da criança devido a um conflito de interesses. Todos os Estados-Membros refletem esta disposição: alguns Estados-Membros (CY, NL e UK) adotaram disposições específicas para esse efeito, enquanto outros asseguram a nomeação através das suas normas gerais. O artigo 14.º, n.º 3, estabelece que os Estados-Membros também devem prestar assistência e apoio, sempre que possível e justificado, às famílias das crianças vítimas que vivem no respetivo território. Metade dos Estados-Membros (BG, ES,CY, LT, LU, MT, PL, PT, SI, SK, FI, SE e UK) adotou medidas específicas relativas à família da criança vítima. 2.2.5 Proteção das crianças vítimas de tráfico de seres humanos na investigação criminal e no processo penal (artigo 15.º) O artigo 15.º impõe aos Estados-Membros a obrigação de estabelecerem uma série de medidas de proteção para as crianças vítimas de tráfico de seres humanos durante a investigação criminal e o processo penal. Todas as legislações nacionais parecem incluir disposições relacionadas com o artigo 15.º, n.º 1, a fim de assegurar que, na investigação criminal e no processo penal, seja designado um representante para as crianças vítimas de tráfico, sempre que os titulares da responsabilidade parental estejam impedidos de representar a criança, em resultado de um conflito de interesses. O direito a aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário para as crianças vítimas de tráfico, previsto no n.º 2, tende a ser abrangido pelas normas gerais de direito civil e penal aplicáveis a todas as pessoas, incluindo adultos e crianças.

Os Estados-Membros refletem as medidas de proteção específicas enumeradas no artigo 15.º, n.º 3, alíneas a) a f), principalmente através de disposições gerais do direito de processo penal ou de atos que protegem as vítimas da criminalidade em geral. Por conseguinte, embora existam medidas e disposições gerais no direito de processo penal relativas à proteção das vítimas da criminalidade, parece haver falta de medidas específicas para as crianças vítimas de tráfico. Foram identificadas medidas nacionais específicas para as crianças vítimas de tráfico na EL, CY, LV, NL, MT, RO e UK. Esta disposição poderá exigir uma análise mais aprofundada, uma vez que alguns Estados-Membros parecem aplicar todas ou algumas das medidas de proteção apenas às crianças com menos de 14 anos (DE, EE, IE, LV, AT, RO) ou com menos de 15 anos (PL), enquanto o artigo 2.º, n.º 6, da diretiva estabelece que as crianças são qualquer pessoa com menos de 18 anos. Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, a maioria dos Estados-Membros garante que, nas investigações criminais relativas ao tráfico de seres humanos, todas as inquirições da criança vítima ou testemunha podem ser gravadas em vídeo e que essas gravações podem ser utilizadas como prova no processo penal. Predominantemente, os Estados-Membros refletem esta disposição no respetivo direito de processo penal. Esses casos merecem atenção, sempre que as disposições forem limitadas com base na idade dos menores. O disposto no artigo 15.º, n.º 5, que exige que os Estados-Membros adotem as medidas necessárias para garantir que no processo penal são ordenadas medidas específicas de proteção, é assegurado sobretudo através de medidas gerais do direito de processo penal. A maioria dos Estados-Membros garante que a inquirição de testemunhas ou vítimas menores ocorre sem a presença de público, mas em alguns Estados-Membros está sujeita a condições específicas.A maioria dos Estados-Membros prevê, em geral, que a criança vítima possa ser ouvida pelo tribunal sem estar presente, nomeadamente com recurso a tecnologias de comunicação adequadas, mas em alguns Estados-Membros esta opção está associada à idade do menor. 2.2.6 Assistência, apoio e proteção de crianças não acompanhadas vítimas de tráfico de seres humanos (artigo 16.º) O artigo 16.º diz respeito a crianças não acompanhadas vítimas de tráfico e exige que os Estados-Membros lhes proporcionem medidas de assistência, apoio e proteção que satisfaçam as suas necessidades específicas. Essas medidas devem não só ter em conta o superior interesse das crianças não acompanhadas, mas também fornecer-lhes uma solução duradoura. Estão previstas medidas específicas em matéria de cuidados médicos e psicológicos, bem como de representação e alojamento de crianças vítimas não acompanhadas, em alguns Estados-Membros (HU, IE, CY, AT, SK e FI), enquanto noutros (BG, EE, HR, LV, PT, SI, UK) as crianças vítimas não acompanhadas parecem estar abrangidas pelas normas geraisPara além das normas gerais aplicáveis a todas as crianças, existe um número limitado de medidas adaptadas especificamente às crianças vítimas não acompanhadas . A maioria dos Estados-Membros garante que as crianças vítimas não acompanhadas beneficiam de medidas específicas de assistência e apoio – tais como apoio médico e psicológico e acesso a alojamento apropriado – em conformidade com o seu superior interesse. A maioria dos Estados-Membros garante, igualmente, medidas que visam a estabilidade a longo prazo e uma solução duradoura para cada criança vítima. Alguns requisitos poderão exigir uma análise mais aprofundada no que diz respeito à EL, LV e SE. Nos termos do artigo 16.º, n.os 3 e 4, os Estados-Membros devem garantir que são nomeados um tutor e um representante responsável, na investigação criminal e no processo penal, para as crianças não acompanhadas vítimas de tráfico. Esta obrigação está refletida no direito nacional de todos os Estados-Membros. 2.2.7 Indemnização das vítimas (artigo 17.º) O artigo 17.º exige que os Estados-Membros garantam que as vítimas de tráfico de seres humanos tenham acesso aos regimes vigentes de indemnização de vítimas de crimes intencionais violentos. Todos os Estados-Membros preveem a possibilidade de tal indemnização, para todas as vítimas, independentemente da nacionalidade. Na SI, parecem poder beneficiar de indemnização as vítimas que sejam eslovenas ou cidadãs da UE. O tipo de indemnização e os procedimentos para a sua concessão variam em função dos Estados-Membros, apesar de incluírem, em geral, o pagamento para fins de tratamento médico e psicológico, a perda de rendimentos, as despesas judiciais e despesas funerárias. Alguns Estados-Membros (AT, SK, FI e UK) estipulam igualmente uma indemnização por danos não materiais, tais como o sofrimento físico e psicológico. Quanto aos procedimentos de obtenção de uma indemnização, muitos Estados-Membros (BG, CZ, ES, IE, LT, MT, NL, PT e SE) preveem um sistema duplo através do qual a vítima pode intentar uma ação civil de indemnização contra o autor da infração no âmbito do processo penal; se a vítima não for totalmente indemnizada através deste procedimento, existe ainda a possibilidade de obter uma indemnização por parte do Estado. Outros Estados-Membros (EE, EL, HU, LV, PL, RO, SK e UK) preveem disposições especiais relativas à indemnização de vítimas de crimes (incluindo crimes violentos) ou por danos sofridos no âmbito de tais crimes. Na BE, FR e HR, foi criado um fundo especial para as vítimas de crimes violentos, a partir do qual as vítimas recebem uma indemnização do Estado. 2.3 Prevenção (artigo 18.º) O artigo 18.º impõe aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas para desencorajar e reduzir a procura que incentiva todas as formas de exploração ligada ao tráfico de seres humanos. As medidas necessárias exigidas por este artigo encontram-se frequentemente incluídas não em atos legislativos, mas em planos de ação, estratégias e programas nacionais. O n.º 1 prevê que os Estados-Membros devem adotar as medidas adequadas, como a educação e a formação, enquanto o n.º 2 diz respeito, em especial, à informação e à sensibilização. A maioria dos Estados-Membros (BE, EE, EL, ES, FR, HR, HU, IE, CY, LT, MT, NL, AT, PL, PT, RO, SI, SK, SE e UK) adotou planos de ação que incluem medidas gerais de formação e educação, juntamente com projetos específicos de sensibilização. Nos termos do n.º 3, os Estados-Membros são obrigados a promover a formação regular dos funcionários e agentes suscetíveis de virem a estar em contacto com vítimas ou potenciais vítimas de tráfico de seres humanos. Todos os Estados-Membros adotaram medidas destinadas a garantir que os seus funcionários e agentes recebem formação. A maioria dos Estados-Membros refere-se, em geral, aos funcionários e agentes suscetíveis de entrar em contacto com vítimas de tráfico de seres humanos, enquanto outros fazem uma referência explícita à formação dos funcionários dos serviços de imigração (BE, FR e LU), dos juízes (AT, BE, BG, CZ, HU, LT, MT, PL, PT, SE e SI), dos magistrados do ministério público (BG, CZ, EE, ES, HU, IT, LT, MT, NL, AT, PL, SI e SE), dos organismos com funções coercivas (EE, NL e PL), da polícia judiciária (ES), dos funcionários dos diferentes ministérios (BE, CY, ES, MT e SI), dos representantes dos meios de comunicação social (BG), dos inspetores do trabalho (CZ, FR e SI), dos oficiais do exército que participam em missões no estrangeiro (CZ), dos profissionais de saúde (FR, PT e SK), do pessoal de controlo das fronteiras (HU, LT e PT), bem como dos assistentes sociais e do pessoal dos serviços de assistência (BG , HU, IT, LT, LU, MT, PT, SI e SK). É apresentada, sob a forma de relatório separado, uma avaliação mais pormenorizada das medidas tomadas ou consideradas pelos Estados-Membros no contexto do artigo 18.º, n.º 4, da diretiva, que visam estabelecer como infração penal a utilização de serviços que são objeto de exploração das vítimas de tráfico com conhecimento da situação da vítima. 2.4 Relatores nacionais ou mecanismos equivalentes e coordenação da estratégia da União contra o tráfico de seres humanos (artigos 19.º e 20.º)