PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/7

Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Comercial Anticontrafação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Austrália, o Canadá, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos Mexicanos, o Reino de Marrocos, a Nova Zelândia, a República de Singapura, a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América

(Versão resumida. O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio Web da AEPD em http://www.edps.europa.eu)

2012/C 215/08

I. Introdução

I.1. O processo legislativo da UE relativo ao ACTA

1. Em 24 de junho de 2011, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Comercial Anticontrafação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Austrália, o Canadá, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos Mexicanos, o Reino de Marrocos, a Nova Zelândia, a República de Singapura, a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América (1).

2. O Acordo destina-se a reforçar a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual (DPI), através do desenvolvimento de uma abordagem comum à aplicação e da promoção da cooperação ao nível internacional. O capítulo II contém medidas em vários domínios da lei, nomeadamente no que respeita à execução em matéria civil (secção 2), às medidas na fronteira (secção 3), à execução em matéria penal (secção 4) e à aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual em ambiente digital (secção 5). O capítulo III contém medidas para melhorar as práticas de aplicação efetiva e o capítulo IV aborda a cooperação internacional.

3. O ACTA foi aprovado por unanimidade pelo Conselho em dezembro de 2011 (2), tendo sido assinado pela Comissão Europeia e por 22 Estados-Membros (3) em 26 de janeiro de 2012. Nos termos do artigo 40.o, o ACTA entrará em vigor após a sua ratificação por seis países signatários. No entanto, o Acordo deve ser ratificado pela UE para ser consagrado no direito da União, ou seja, deve ser aprovado pelo Parlamento Europeu em conformidade com o processo de aprovação para acordos comerciais internacionais (4) e ratificado pelos Estados-Membros de acordo com os seus procedimentos constitucionais. A votação em sessão plenária do ACTA pelo Parlamento Europeu terá lugar em 2012.

I.2. Ponto da situação do ACTA na UE

4. Nos últimos meses, o ACTA tem suscitado preocupações crescentes (5). Este facto levou a Comissão Europeia a anunciar, em 22 de fevereiro de 2012, a sua intenção de enviar o Acordo ao Tribunal de Justiça da União Europeia para emissão de um parecer (6). Este procedimento está previsto no artigo 218.o, n.o 11, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») (7).

5. Em 4 de abril de 2012, a Comissão decidiu apresentar a seguinte pergunta ao Tribunal: «É o Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA) compatível com os Tratados Europeus, nomeadamente com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?» (8) No caso de resposta negativa, o artigo 218.o, n.o 11, do TFUE determina que «o acordo projetado não pode entrar em vigor, salvo alteração deste ou revisão dos Tratados».

6. No entanto, o envio do Acordo ao Tribunal de Justiça pela Comissão não suspende automaticamente o processo de aprovação atualmente em curso no Parlamento Europeu. Após debate na Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, foi decido prosseguir com a votação do Acordo em conformidade com o calendário previsto (9).

I.3. Os motivos para um segundo parecer da AEPD sobre o ACTA

7. Em fevereiro de 2010, a AEPD emitiu, por sua iniciativa, um parecer com o objetivo de chamar a atenção da Comissão para os aspetos relativos à privacidade e à proteção de dados que deveriam ser tidos em consideração nas negociações do ACTA (10). Embora as negociações tenham sido conduzidas de forma confidencial, existiram indicações de que o ACTA conteria medidas para a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual em linha que teriam impacto nos direitos de proteção de dados, nomeadamente os mecanismos de três etapas (11).

8. No referido parecer, a AEPD centrou a sua análise na licitude e na proporcionalidade deste tipo de medidas e concluiu que a introdução no ACTA de formas sistemáticas de vigilância das atividades dos utilizadores da Internet seria contrária aos direitos fundamentais da UE e, em especial, aos direitos à privacidade e à proteção de dados consagrados no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (12). Além disso, a AEPD enumerou as garantias necessárias para os intercâmbios internacionais de dados pessoais no contexto da aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual.

9. Agora que o texto proposto do ACTA foi publicado (13), a AEPD considera apropriado emitir um segundo parecer sobre o ACTA a fim de analisar algumas das disposições contidas no Acordo sob o ponto de vista da proteção de dados e fornecer assim conhecimentos especializados que possam ser tidos em consideração no processo de ratificação. Por conseguinte, a AEPD aprovou, por sua iniciativa, o atual parecer com base no artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 com vista a fornecer orientações sobre questões relacionadas com a privacidade e a proteção dos dados suscitadas pelo ACTA.

(Versão resumida. O texto integral do presente parecer está disponível em EN, FR e DE no sítio Web da AEPD em http://www.edps.europa.eu)

II. Conclusão

67. Embora a AEPD reconheça a preocupação legítima de assegurar a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual num contexto internacional, deve ser alcançado um equilíbrio adequado entre as exigências em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual e os direitos à privacidade e à proteção de dados.

68. A AEPD sublinha que os mecanismos previstos para reforçar a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual não devem colocar em causa os direitos e liberdades fundamentais das pessoas à privacidade, à proteção de dados e à liberdade de expressão, nem outros direitos, tais como a presunção de inocência e a proteção jurisdicional efetiva.

69. Muitas das medidas previstas no Acordo no contexto da aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual em ambiente digital implicariam a vigilância do comportamento dos utilizadores e das suas comunicações eletrónicas na Internet. Estas medidas são altamente invasivas da esfera privada das pessoas e, caso não sejam adequadamente implementadas, podem, por conseguinte, constituir uma ingerência nos seus direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente em matéria de privacidade, proteção de dados e confidencialidade das suas comunicações.

70. Deve assegurar-se que qualquer medida que vise reforçar a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual em linha implementada na UE como resultado da entrada em vigor do ACTA seja necessária e proporcionada ao objetivo da aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual. A AEPD sublinha que as medidas que impliquem a vigilância generalizada ou indiscriminada do comportamento dos utilizadores da Internet e/ou comunicações eletrónicas em casos de pequenas infrações sem fins lucrativos serão desproporcionadas e violarão o disposto no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nos artigos 7.o e 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Diretiva relativa à proteção de dados.

71. A AEPD tem ainda preocupações específicas no que respeita a várias disposições do Acordo, em especial: — o Acordo não é claro quanto ao âmbito das medidas de aplicação efetiva em ambiente digital previstas no artigo 27.o e se estas visam ou não apenas infrações em grande escala dos direitos de propriedade intelectual. O conceito de «escala comercial» estabelecido no artigo 23.o do Acordo não se encontra suficientemente definido e os atos realizados por particulares para utilizações privadas e sem fins lucrativos não se encontram expressamente excluídos do âmbito do Acordo; — o conceito de «autoridades competentes» com poderes para emitir uma injunção ao abrigo do artigo 27.o, n.o 4, do Acordo é demasiado vago e não garante suficientemente que a divulgação de dados pessoais de alegados infratores apenas possa ter lugar sob o controlo de autoridades judiciais. Além disso, as condições que os titulares dos direitos devem preencher para que lhes seja concedida essa injunção também não são satisfatórias. Estas incertezas podem ter um impacto específico nos casos de pedidos de «autoridades competentes» estrangeiras a FSI localizados na UE; — muitas das medidas de cooperação de aplicação voluntária que poderiam ser implementadas ao abrigo do artigo 27.o, n.o 3, do Acordo implicariam o tratamento de dados pessoais pelos FSI, o que excede o que é permitido pelo direito da UE; — o Acordo não contém limitações e salvaguardas suficientes no que respeita à aplicação de medidas que impliquem a vigilância em larga escala de redes de comunicações eletrónicas. Em especial, não estabelece garantias no que respeita aos direitos à privacidade e à proteção de dados, à proteção jurisdicional efetiva, ao processo equitativo e ao respeito do princípio de presunção de inocência.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2012. Giovanni BUTTARELLI Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados

(1) Proposta da Comissão para uma decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Comercial Anticontrafação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Austrália, o Canadá, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos Mexicanos, o Reino de Marrocos, a Nova Zelândia, a República de Singapura, a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América, COM(2011) 380 final.

(2) O texto do acordo, na última versão do Conselho de 23 de agosto de 2011, está disponível em: http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/11/st12/st12196.pt11.pdf

(3) A Alemanha, Chipre, a Eslováquia, a Estónia e os Países Baixos ainda não assinaram o acordo.

(4) Nos termos do disposto no artigo 218.o, n.o 6, do TFUE.

(5) Ver, nomeadamente: http://euobserver.com/9/115043; http://euobserver.com/871/115128, https://www.bfdi.bund.de/bfdi_forum/showthread.php?3062-ACTA-und-der-Datenschutz; http://www.bbc.co.uk/news/technology-17012832

(6) Declaração do Comissário Karel De Gucht sobre o ACTA (Acordo Comercial Anticontrafação), http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/12/128

(7) O artigo 218.o, n.o 11, do TFUE prevê que «qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão podem obter o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um projeto de acordo com os Tratados. Em caso de parecer negativo do Tribunal, o acordo projetado não pode entrar em vigor, salvo alteração deste ou revisão dos Tratados.» Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça «o parecer tanto pode incidir sobre a compatibilidade do projeto de acordo com as disposições dos Tratados como sobre a competência da União ou de uma das suas Instituições para concluir o mesmo acordo».

(8) http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/12/354&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

(9) Ver http://www.neurope.eu/article/parliament-halts-sending-acta-court-justice

(10) Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as negociações em curso da União Europeia sobre um Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA), JO C 147 de 5.6.2010, p. 1.

(11) As «políticas de corte de acesso à Internet em três etapas» ou os regimes de «resposta gradual» permitem aos titulares de direitos de autor ou a terceiros devidamente autorizados vigiarem os utilizadores da Internet e identificarem os alegados infratores dos direitos de autor. Após os titulares dos direitos de autor contactarem o fornecedor de serviços Internet (FSI) do alegado infrator, o FSI avisaria o utilizador identificado como infrator de que o seu acesso à Internet seria desligado após três advertências.

(12) Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, JO C 303 de 14.12.2007, p. 1.

(13) Ver nota de pé-de-página 3.