2011/0195 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas

1. Antecedentes

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2011) 425 final – 2011/0195 COD): || 13 de julho de 2011

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: || 28 de março de 2012

Data do parecer do Comité das Regiões: || 4 de maio de 2012

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: || 6 de fevereiro de 2013

Data da adoção da posição do Conselho: || 17 de outubro de 2013

2. Objetivo da proposta da Comissão

O objetivo global da proposta de um novo regulamento relativo à política comum das pescas consiste em assegurar que as atividades de pesca e aquicultura proporcionem condições ambientais sustentáveis a longo prazo e contribuam para a disponibilidade de produtos alimentares.

3. Observações sobre a posição do Conselho

3.1. Observações gerais sobre a posição do Conselho:

A Comissão concorda com a posição do Conselho, uma vez que o acordo político de compromisso entre o Parlamento Europeu e o Conselho mantém todos os elementos essenciais da proposta original da Comissão. Além disso, inclui: 1) uma obrigação legal, associada a prazos, de gerir as unidades populacionais de forma sustentável; 2) uma obrigação legal, associada a prazos, de eliminar as devoluções de peixes; 3) um sistema de regionalização que permita a tomada de decisões tão próxima quanto possível das partes interessadas. Outras alterações, nomeadamente sobre os planos plurianuais, as regras de acesso às águas, o estabelecimento de zonas de recuperação das unidades populacionais de peixes, a repartição das possibilidades de pesca, a gestão da capacidade de pesca, a recolha de dados, a dimensão externa, o controlo e execução e a consulta e composição dos conselhos consultivos, são também aceitáveis para a Comissão.

3.2. Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura:

O Parlamento Europeu introduziu mais de 230 alterações, em todas as partes da proposta da Comissão. A maior parte destas alterações abrangiam vários números de um artigo.

Durante os diálogos tripartidos, foram examinadas e negociadas todas as alterações do Parlamento Europeu. Em consequência, nenhuma dessas propostas foi plenamente integrada na posição do Conselho em primeira leitura, com exceção das alterações 116 (sobre as medidas de emergência dos Estados-Membros), 118 (prevenção e minimização das capturas indesejadas), 137 (sistema de concessões de pesca transferíveis) 243 (grupo de peritos em matéria de cumprimento), 196 (contribuição para os custos ligados ao controlo) e 200 (criação de novos conselhos consultivos). Estas foram integradas sem adaptações ou apenas com pequenas adaptações.

A posição do Conselho está formulada de modo a incorporar (total ou parcialmente) a intenção de muitas das alterações do Parlamento Europeu: é isso que acontece, em especial, com o artigo 2.º (objetivos, alterações 60, 61, 235), o artigo 3.º (princípios da boa governação, alterações 62, 220), os artigos 6.º, 7.º e 8.º (disposições gerais sobre as medidas de conservação, tipos de medidas e criação de zonas de recuperação de unidades populacionais, alterações 101, 102, 103), as medidas técnicas (alterações 104, 295), os artigos 9.º e 10.º (planos plurianuais, alterações 105, 106, 107, 108, 239), o artigo 11.º (medidas de conservação relacionadas com o cumprimento da legislação ambiental da União, alterações 109, 111, 258), o artigo 12.º (medidas de emergência da Comissão, alteração 115), o artigo 15.º (obrigação de desembarcar, alteração 119), os artigos 16.º e 17.º (possibilidades de pesca, alterações 120, 227, 264, 293, 301), os artigos 20.º e 21.º (medidas de conservação dos Estados-Membros, alterações 131-136), os artigos 22.º-24.º (gestão da capacidade da frota, alterações 138, 241, 139, 140, 141), o artigo 25.º (base científica da gestão das pescas e consulta do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, alterações 142-160, 285), os artigos 28.º-32.º (política externa, alterações 161-176, 230), o artigo 34.º (aquicultura, alterações 178-181, 242), o artigo 35.º (organização comum de mercado, alterações 183-188, o artigo 44.º, (conselhos consultivos, alterações 201, 202) e os novos artigos 49.º e 50.º (sobre a avaliação e a apresentação de relatórios anuais pela Comissão, alterações 209, 210).

No artigo 18.º (regionalização, alterações 121-130), foram poucos os elementos das alterações do Parlamento integrados na posição do Conselho (o Parlamento aceitou o modelo alternativo do Conselho, tal como refletido no texto do Conselho). As alterações do artigo 36.º (controlo e execução, alterações 189-193, 195, 225, 226) e dos artigos 41.º e 42.º (instrumentos financeiros, alterações 197, 199, 302) só foram incorporadas parcialmente na posição do Conselho.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão sobre as mesmas:

O Conselho não introduziu novas disposições para além das já introduzidas pelo Parlamento Europeu (zonas de recuperação de unidades populacionais, prevenção das capturas indesejadas, critérios transparentes de repartição das quotas para os Estados-Membros).

O Conselho entendeu, no entanto, alargar o âmbito de aplicação da regionalização, passando dos planos plurianuais e quadros de medidas técnicas apenas para medidas nos termos da legislação ambiental, a adoção de planos específicos para as devoluções e outras medidas de conservação. A Comissão pode aceitar o modelo de regionalização e um âmbito mais alargado para o modelo de regionalização reformulado.

Além disso, o Conselho alterou também a proposta da Comissão sobre a gestão da capacidade de pesca. Embora concordando com o Parlamento quanto à eliminação da obrigação de os Estados-Membros introduzirem um sistema de concessões de pesca transferíveis, o Conselho reintroduziu o sistema com caráter facultativo, dando aos Estados-Membros a possibilidade de decidirem a introdução de concessões transferíveis. O Conselho e o Parlamento chegaram a acordo sobre este sistema facultativo em combinação com a continuação das medidas em vigor sobre a capacidade das frotas e acrescentando a obrigação de os Estados-Membros elaborarem, se for caso disso, planos de ação apropriados para alcançar o equilíbrio entre as suas frotas e as suas possibilidades de pesca num determinado prazo. A Comissão pode aceitar este compromisso, uma vez que poderá ser eficaz no ajustamento da capacidade das frotas em combinação com a condicionalidade financeira introduzida no texto objeto de acordo, que a Comissão considera proporcionado.

3.4. Problemas encontrados na adoção da posição em primeira leitura e posição da Comissão a este respeito:

Durante a finalização das negociações, foi alcançado um acordo sobre a habilitação da Comissão através de atos delegados e de execução. A Comissão pode aceitar as disposições aprovadas. Em particular, as modalidades respeitantes aos atos delegados/de execução no âmbito da regionalização preenchem os requisitos institucionais e contribuirão para concretizar uma política mais eficaz.

No entanto, no que respeita a determinadas disposições institucionais do modelo de regionalização (artigo 18.º) e à limitação dos poderes da Comissão no âmbito do procedimento de comitologia relativo ao artigo 22.º (normas de execução para o regime de entrada/saída), a Comissão considera necessário esclarecer a sua posição através de declarações.

A Comissão considera também necessário apresentar uma declaração quanto à sua posição sobre certas disposições da parte VI (política externa) e, em particular, o artigo 28.º, n.º 3.

4. Conclusão

A Comissão pode concordar com a posição do Conselho, resultado das negociações com o Parlamento Europeu. No entanto, a Comissão considera necessário apresentar as seguintes declarações no que se refere ao artigo 18.º, n.os 1, 3, 7 e 8, à parte VI (em particular o artigo 28.º, n.º 3) e ao artigo 47.º, n.º 2, segunda parte (em relação com o artigo 22.º):

Ad artigo 18.º

(ad n.os 1 e 3) A Comissão sublinha que a atribuição de poderes à Comissão para adotar medidas constantes das recomendações conjuntas dos Estados-Membros, através de atos de execução ou de atos delegados, não pode afetar o poder discricionário da Comissão para adotar esses atos.

(ad n.º 7) A faculdade de os Estados-Membros que têm um interesse direto na gestão poderem elaborar recomendações conjuntas não pode afetar o direito exclusivo da Comissão de apresentar propostas no domínio da Política Comum das Pescas.

(ad n.º 8) Tendo em conta o artigo 2.°, n.º 1, do TFUE, o n.º 8 não pode ser entendido como conferindo automaticamente, na ausência de outra legislação da União, autorização aos Estados-Membros para adotarem atos juridicamente vinculativos num domínio de competência exclusiva da União. No caso de a Comissão considerar que esses atos não são compatíveis com os objetivos da Política Comum das Pescas, os Estados-Membros deverão atuar em conformidade com o princípio da cooperação leal a fim de remover qualquer incompatibilidade com o direito da União.

Ad Parte VI e, nomeadamente, o artigo 28.°, n.º 3

As disposições da Parte VI relativas à Política Externa não são suscetíveis de afetar a validade das decisões do Conselho ou das diretrizes de negociação dadas pelo Conselho à Comissão, nem a validade dos acordos celebrados com países terceiros ou organizações em conformidade com o artigo 218.° do TFUE.

Ad artigo 47.°, n.º 2, segunda parte

A Comissão sublinha que é contrário à letra e ao espírito do Regulamento (UE) n.º 182/2011 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13) invocar de forma sistemática o artigo 5.º, n.º 4, segundo parágrafo, alínea b). O recurso a esta disposição deve responder a uma necessidade específica de afastamento da regra de princípio segundo a qual a Comissão pode adotar um projeto de ato de execução quando não é emitido um parecer. Sendo uma exceção à regra geral estabelecida no artigo 5.º, n.º 4, o recurso ao ponto 2, alínea b), não pode simplesmente ser visto como um "poder discricionário" do legislador, antes tem de ser interpretado de forma restritiva e, por conseguinte, tem de ser justificado.