Avaliação de impacto da possível revisão do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias

A. Necessidade de tomar medidas

Porquê? Qual é o problema em causa? 11 linhas, no máximo

O atual Regulamento Autorizações de Pesca não permite um controlo eficiente e transparente da frota externa da UE. Esta situação representa uma ameaça à exploração sustentável dos recursos da pesca e poderá afetar a reputação da União Europeia a nível internacional. Mais especificamente, muitas das disposições do atual regulamento pecam por falta de clareza e não são coerentes com outras disposições, nomeadamente em matéria de controlo e luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). Existem igualmente sobreposições entre os diferentes níveis de administração, originando incoerências e processos complexos. No caso das autorizações diretas concedidas por países terceiros aos navios de pesca da UE fora do âmbito de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (cerca de 150 a 180 por ano), não existe um quadro nem critérios de autorização, o que tem como resultado que a atividade da frota externa da UE continua a ser, em grande medida, pouco transparente. Por último, as questões ligadas às mudanças de pavilhão abusivas e ao fretamento não são tidas em conta.

O que se espera desta iniciativa? 8 linhas, no máximo

O objetivo principal da presente proposta é elaborar um quadro regulamentar coerente para permitir à União melhorar o controlo da sua frota externa - umas centenas de navios - independentemente do local e do quadro em que exerça as suas atividades. Neste contexto, o objetivo é duplo: (1) Clarificar e simplificar o quadro regulamentar em vigor, eliminando incoerências e incertezas jurídicas e clarificando a repartição das tarefas entre a Comissão e as administrações nacionais; (2) Introduzir critérios de elegibilidade e procedimentos de autorização para qualquer situação em que um navio da União pesque fora das águas da União, incluindo no que respeita às autorizações diretas («licenças privadas») e introduzir medidas para evitar as operações de mudanças de pavilhão abusivas.

Qual o valor acrescentado da ação a nível da UE? 7 linhas, no máximo

A política das pescas é uma competência exclusiva da UE e o princípio da subsidiariedade não é aplicável no que se refere às medidas que contribuem para a conservação dos recursos biológicos marinhos. Além disso, um regulamento permitiria garantir a aplicação uniforme das regras em toda a União Europeia. A introdução de regras claras aplicáveis a todos os navios registados num dos Estados-Membros da UE traria igualmente um valor acrescentado, criando, assim, condições equitativas aplicáveis a toda a frota da UE ativa fora das águas da UE.

B. Soluções

Que opções legislativas e não legislativas foram ponderadas? É dada preferência a alguma das opções? Porquê? 14 linhas, no máximo

No total, foram consideradas quatro opções na avaliação de impacto: Opção 1: Uma alteração limitada ao regulamento atual, de forma a assegurar o alinhamento com as disposições do Tratado de Lisboa. Opção 2: Em complemento da opção 1, a Comissão poderia elaborar orientações, a fim de assegurar a interpretação das disposições do Regulamento Autorizações de Pesca em vigor que não são claras ou suficientemente precisas. Opção 3: Uma alteração limitada do atual regulamento para colmatar eventuais insuficiências, indefinições e lacunas da legislação atual, permitindo assim atingir o objetivo de fornecer disposições inequívocas aos Estados-Membros e aos operadores privados. Opção 4: A adoção de um novo regulamento com um âmbito de aplicação alargado. O regulamento deveria incluir critérios de elegibilidade para a apresentação de autorizações diretas e regulamentaria o fretamento. Deveria também incluir disposições a fim de evitar casos abusivos de mudança de pavilhão. A opção 4 permitiria combinar a segurança jurídica com um âmbito de aplicação alargado, o que se traduziria por um quadro completo de regulação da atividade da frota externa da UE em todo o mundo. Por esta razão, é considerada como a opção mais eficaz, capaz de alcançar objetivos políticos, contribuindo para a credibilidade internacional da União e proporcionando benefícios a longo prazo para a frota da UE.

Quem apoia cada uma das opções? 7 linhas, no máximo