Considerando o seguinte:
(1) A União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (adiante designado
«Fundo»), que se destina a prestar apoio adicional aos trabalhadores que perderam os seus empregoscomo consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial para osajudar na reintegração no mercado de trabalho.
(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite
máximo anual de 500 milhões de euros.
(3) O Regulamento (CE) n
o1927/2006 contém as disposições que permitem a mobilização do Fundo.
(4) A França apresentou candidaturas para mobilização do Fundo relativas a dois casos de despedimentos
no sector automóvel: Peugeot SA e Renault SA,
DECIDEM:
Artigo 1o
Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo Europeu de Ajus-
tamento à Globalização será mobilizado num montante total de 3 816 280 euros.
Artigo 2o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .
Feito em Estrasburgo, em 23 de Outubro de 2007.
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
P6_TA(2007)0444
Utilização sustentável dos pesticidas *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comu-nitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (COM(2006)0373 —C6-0246/2006 —
2006/0132(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0373),
—Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oe o artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0246/2006),16.10.2008 PT C 263 E/157 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 23 de Outubro de 2007
—Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,
—Tendo em conta os artigos 51oe3 5odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os
pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão da Agricultura e doDesenvolvimento Rural (A6-0347/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC1-COD(2006)0132
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Outubro de 2007 tendo em
vista a aprovação da Directiva 2008/ …/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um
quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente ono4 do artigo 152oeo
no1 do artigo 175o,
Tendo em conta a proposta da Comissão ║,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
Deliberando nos termos do ║artigo 251odo Tratado (3),
Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com os artigos 2
oe7oda Decisão no1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em maté-
ria de Ambiente (4),e tendo em conta o princípio de precaução, deverá ser criado um quadro jurídico
comum que possibilite uma utilização sustentável dos pesticidas.
(1)J O C 161 de 13.7.2007, p. 48 .
(2)J O C 146 de 30.6.2007, p. 48 .
(3)Posição do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2007.
(4) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.C 263 E/158 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 23 de Outubro de 2007