A4-0136/95

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995 - 1999) (COM(94)0234 - C4-0107/94)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(94)0234 - C4-0107/94),

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia, em especial os pontos 4 e 9 do seu artigo K.1, e o Tratado CE, em especial o seu artigo 129º,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 9 de Outubro de 1986 sobre o problema da droga ((JO C 283 de 10.11.1986, p. 79.)) e de 13 de Maio de 1992 sobre o trabalho da Comissão de Inquérito sobre a proliferação nos países da Comunidade do crime organizado ligado ao tráfico de droga ((JO C 150 de 15.6.1992, p. 41.)), aprovadas em relação com os relatórios das Comissões de Inquérito sobre a proliferação nos países da Comunidade do crime organizado ligado ao tráfico de droga,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0136/95),

A. Considerando que a política em matéria de droga deve ser encarada como uma partilha de competência entre a União Europeia e os Estados-membros;

B. Considerando que interessa à União Europeia restringir a procura de drogas e tomar medidas preventivas, de vários tipos, para lutar contra o uso pessoal, a dependência e a necessidade de drogas;

C. Considerando que a principal evolução institucional ocorrida desde 1992 consistiu na entrada em vigor do Tratado sobre a União Europeia, com as suas referências específicas à problemática da droga, na criação da Unidade «Droga» da Europol na Haia e ainda na criação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência em Lisboa, apoiado pela Rede de Centros Nacionais de Informação sobre Droga e Toxicodependência, conhecida por REITOX;

D. Considerando que o surgimento de novos mercados de droga e de associações de traficantes nos países da Europa Central e Oriental, da canalização de fundos para negócios legais da Mafia assim como de outras organizações criminosas têm vindo a originar novos problemas;

E. Considerando que, enquanto a procura de droga perdurar, o que é de prever, haverá sempre a oferta correspondente;

F. Considerando que as políticas actuais de modo algum conseguiram evitar que o tráfico ilegal de drogas prosperasse durante anos, sendo actualmente esse tráfico mais intenso do que nunca;

G. Considerando que em certos Estados-membros da União Europeia existe uma discrepância entre a política em matéria de drogas levada a cabo a nível regional e municipal e a posição formal sobre drogas a nível nacional;

H. Considerando que os métodos de recolha de informação sobre culturas são actualmente descoordenados e profundamente divergentes entre si e considerando que as dotações destinadas à erradicação das plantações de opiáceas e de coca, em benefício de culturas alternativas, foram em grande medida esbanjadas, dado que os traficantes de droga acabam sempre por conseguir aumentar o preço oferecido pelas culturas destinadas à produção de estupefacientes para um nível superior ao preço das culturas de substituição;

I. Tendo em conta a importância primordial de uma estratégia global e integrada para combater o problema multifacetado da droga e da toxicodependência, que está ligado a flagelos sociais como a exclusão social e o desemprego na União Europeia;

J. Considerando que a insuficiência de dotações financeiras adequadas, quer no plano nacional, quer no da UE, sugere claramente a utilização de bens apreendidos em operações de combate à droga para melhorar o apoio financeiro a acções que visam a redução do consumo de droga, bem como de reabilitação, e particularmente as que têm como alvo os grupos de alto risco;

K. Considerando que, muito embora sejam inúmeros os méritos da Comunicação da Comissão, que reconhece nomeadamente a necessidade de uma abordagem global da problemática da droga, não consegue todavia dar conta da amplitude deste problema em termos humanos nem analisar de forma suficientemente pormenorizada as causas e efeitos desse fenómeno e teria tido mais peso se a Comissão tivesse apresentado o plano de acção em matéria de luta contra a droga e as propostas relativas à prevenção da toxicomania devidamente relacionadas entre si;

L. Considerando que essa insuficiência se deve, em parte, a dificuldades resultantes da divisão de competências em matéria de luta contra a droga introduzida pelo artigo K do Tratado da União Europeia;

M. Considerando que representantes de alto nível da Comissão Europeia, do Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga, do Departamento de Estado em Washington e de outras entidades declararam sem margem para dúvidas que o Tratado da União Europeia, longe de aumentar a determinação e a eficácia na abordagem da problemática das drogas de forma coordenada, deu origem a perplexidade e mais confusão sobre «quem deveria fazer o quê»;

N. Considerando que, apesar dos melhoramentos registados em diversos sectores, a cooperação entre os países da União Europeia entre si e com os Estados Unidos continua a ser insuficiente; considerando que são exemplo disso as diferenças entre as várias políticas levadas a cabo em áreas como as Caraíbas e outras áreas que proporcionam paraísos fiscais e fácil acesso aos traficantes de drogas, a ligação entre redes de informações, a cooperação no domínio das técnicas e sistemas de luta contra o branqueamento de dinheiro e a implementação de programas de formação e equipamento na Europa de Leste, em especial ao longo das fronteiras com a União Europeia,

1. Convida o Conselho Europeu a adoptar o plano de acção 1995 - 1999, o qual reconhece a necessidade de se dispensar pelo menos a mesma atenção à prevenção e à redução de riscos do que à legislação e à repressão em matéria de toxicodependência e de tráfico de droga, e insiste na necessidade de serem claramente definidas as responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Conselho, por forma a não entravar a obtenção de progressos;

2. Salienta que o plano de acção deve abordar todos os elos da cadeia, desde a origem até à educação, à saúde e à reinserção, passando pelo tráfico ilegal;

3. Solicita à Comissão que desenvolva o mais rapidamente possível os aspectos concretos do programa de acção;

4. Recomenda à Comissão e ao Conselho que estudem e considerem seriamente hipóteses alternativas às estratégias seguidas até à data, com base num estudo científico e estatístico dos resultados reais da actual estratégia;

5. Reitera a necessidade de cooperação, e não de concorrência, entre as instituições da União europeia e os organismos dela dependentes, através da definição de objectivos claros e das respectivas funções;

6. Considera que em muitos casos as políticas antidroga não distinguem ou distinguem pouco consumidores e traficantes e que, por conseguinte, é conveniente, no futuro, concentrar os esforços na repressão da criminalidade organizada que gere o tráfico das drogas ilegais; e que conviria oferecer aos toxicómanos programas de assistência sanitária e social não susceptíveis de serem travados pela repressão;

7. Considera que as questões relativas à diminuição da procura deveriam ser consideradas com base no princípio de que a melhor forma de prevenção é a que envolve políticas orientadas para a eliminação de vulnerabilidades, que contribuam para a diminuição do desemprego, da pobreza, da exclusão social, para a eliminação de fenómenos de xenofobia e de racismo, que contribuam para um maior sucesso escolar, para uma melhor formação, para melhores condições de habitação e para uma maior estabilidade e diálogo familiar e social;

8. Deseja o aprofundamento da colaboração e do diálogo permanente com todas as organizações internacionais com acção em matéria de luta contra a droga, bem como com países terceiros interessados;

9. Solicita que o relatório a elaborar pela Comissão no segundo semestre de 1996, acompanhado dos ajustamentos considerados necessários, lhe seja igualmente submetido;

No que diz respeito ao Conselho:

10. Na expectativa da revisão dos Tratados, solicita que, na medida do possível, se esgotem as possibilidade de acção nos domínios da justiça e dos assuntos internos, nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia, e exige nomeadamente:

i) o reforço da cooperação entre os serviços policiais e aduaneiros, mediante o recurso a instrumentos avançados, tais como bases de dados informatizadas, comunicações via satélite e tecnologias de identificação no âmbito da luta contra o tráfico de drogas;

ii) a conclusão da Convenção Europol antes do Conselho Europeu de Cannes, juntamente com a adopção das medidas necessárias para que a Unidade «Droga» da Europol possa operar com eficácia durante o processo de ratificação da Convenção, na condição de se prever o controlo judicial e (inter)parlamentar, de o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas serem declarados competentes na matéria, de se prever uma protecção efectiva e operacionalizada dos Direitos do Homem, da privacidade e do direito de os cidadãos acederem aos dados que lhes digam respeito nos locais onde são recolhidos;

iii) no que diz respeito à Europol, a criação de um sistema central eficaz de recolha de informação relativa às actividades, métodos e desenvolvimento da criminalidade internacional organizada e do tráfico de drogas em particular, de tal forma que a informação possa ser utilizada eficazmente pelos Estados-membros para se actuar, conjunta e separadamente, contra os criminosos e as associações e operações organizadas por estes;

iv) a coordenação das actividades da Europol com a Interpol, o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (UNDCP), o Grupo de Acção Financeira (GAFI) e as fontes de informação dos Estados Unidos com vista a eliminar casos de duplicação dispendiosa e desnecessária e a acordar uma partilha de papéis com vista a assegurar uma eficácia máxima, recomendando ainda a criação de uma comissão internacional de luta contra a criminalidade, destinada a alcançar este objectivo;

v) a elaboração na UE de uma regulamentação mediante a qual os bens móveis e imóveis apreendidos a condenados por delitos ligados à droga possam ser declarados confiscados em todo o território da União Europeia; os fundos assim constituídos seriam destinados à reinserção e assistência aos toxicómanos, à prevenção da toxicodependência, à luta contra o tráfico de drogas e à cooperação com as organizações internacionais;

vi) reconhecendo embora que a condenação de traficantes de droga e outros indivíduos envolvidos no comércio de drogas deve caber aos tribunais nacionais, uma aproximação tão intensa quanto possível, bem como um pleno intercâmbio de informação entre os Estados-membros no que se refere a práticas condenatórias, em especial tendo por objectivo principal impossibilitar a existência de refúgios seguros na União Europeia para os criminosos organizados em larga escala e respectivos bandos;

vi) a simplificação e a aceleração dos processos de extradição entre Estados-membros (até agora regidos pela Convenção Europeia sobre Extradição, na qual todos os Estados-membros, exceptuando a Bélgica, são partes), através da implementação ou da celebração das convenções relevantes sobre processos simplificados, sobre as quais o Parlamento Europeu deve ser consultado pelo Conselho em tempo oportuno, e do afrouxamento ou da revogação das disposições jurídicas que permitem a recusa da extradição;

11. Salienta a necessidade urgente de um incremento dos recursos humanos e técnicos nos principais pontos de entrada da União Europeia, por forma a não haver insuficiências a nível da capacidade de identificação e de análise; espera que, sempre que possível, se estabeleçam unidades multinacionais tendo em vista facilitar a comunicação com os países de destino prováveis de carregamentos que se suspeite serem de droga e a melhorar a técnica e a utilização de «entregas controladas»;

No que diz respeito à Comissão:

12. Solicita aos Estados-membros que ainda não procederam à implementação integral da directiva comunitária relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de dinheiro a procederem, o mais rapidamente possível, a essa implementação; considera que deveria ser alargada a outros países, em especial os do EEE; solicita a adopção de medidas mais completas e coordenadas a nível da União Europeia e com o FIN- CEN nos Estados Unidos, com o objectivo de fazer face a esta dimensão cada vez mais importante da criminalidade mundial organizada e solicita a adopção de medidas mais completas e coordenadas para fazer face ao branqueamento de capitais, salientando a responsabilidade especial dos bancos e das instituições financeiras quanto a assegurar a eficácia da formação em matéria de técnicas de intercepção, considerando ainda que deveria efectuar- se um investimento substancialmente superior nas técnicas e no equipamento mais recentes de detecção de movimentos de dinheiro sujo e das movimentações dos indivíduos que organizam essas transferências; salienta que os esforços se deveriam concentrar na investigação das áreas da economia em que são investidos os proventos do crime e da incidência desse investimento nos sectores em causa;

13. Considera que deveria ser adoptada legislação relativa à prevenção do branqueamento de capitais envolvendo os sectores económicos que são cada vez mais utilizados para tal finalidade;

14. Exorta a Comissão a debruçar-se sobre as denúncias vindas a lume em alguns meios de comunicação social segundo as quais há países europeus que produzem narcóticos com fins comerciais;

15. Solicita à Comissão que promova, no quadro da Directiva 91/308/CEE, a constituição de um órgão de coordenação permanente entre as instituições financeiras dos Estados-membros, com vista ao intercâmbio de informação respeitante a transacções suspeitas e ao apoio a todos os organismos de cooperação policial na Europa envolvidos no combate ao tráfico de droga;

16. Sublinha a sua recomendação no sentido de se estabelecerem laços mais estreitos entre os grandes produtores químicos e associações que operam neste sector e de se eliminarem obstáculos à realização de inspecções;

17. Considera imprescindível que as disposições legais comunitárias relativas ao controlo da produção e comércio ilegais de certas substâncias utilizadas na produção de narcóticos e psicotrópicos seja alargada a todos os Estados-membros e adoptada por todos os países do EEE; considera igualmente que estas disposições devem continuar a ser introduzidas nos acordos bilaterais a estabelecer com todos os países terceiros relevantes;

18. Subscreve o pedido da Comissão no sentido da criação de um sistema centralizado de recolha de dados científicos com base numa análise técnica das apreensões de droga na Europa;

19. Considera que se deve proceder a uma avaliação aprofundada das experiências- piloto de desenvolvimento alternativo nos países produtores de culturas ilícitas;

20. Requer a realização de um estudo coordenado de grande dimensão, em todos os Estados-membros da União Europeia e nos países da Europa Central e Oriental, sobre o crescimento do crime organizado associado ao tráfico de droga e ao branqueamento de dinheiro, mas também sobre as práticas de corrupção de autoridades e de políticos que facilitam a acção do crime organizado;

21. Solicita a promoção de uma cooperação internacional ainda mais estreita por parte dos países da União Europeia, no âmbito da política das Nações Unidas em matéria de controlo de drogas e das respectivas convenções;

22. Solicita a realização de um estudo global sobre a situação da droga e da toxicodependência nos estabelecimentos prisionais da União Europeia e as políticas levadas a cabo para ajudar os toxicodependentes nas prisões, inclusivamente para contribuir para a sua reinserção na sociedade após a libertação, encontrando, sempre que possível, alternativas à prisão para os consumidores de drogas, desde que não estejam envolvidos outros crimes;

23. Recomenda que, com base em informações recolhidas a partir destes estudos, se estudem os efeitos das políticas levadas a cabo em diferentes países em matéria de droga, incluindo as iniciativas de prestação de auxílio, no sentido de determinar quais as acções mais eficazes e, desse modo, alcançar uma estratégia comum quanto à forma mais eficaz de abordagem do problema global da criminalidade e da toxicodependência, tanto a nível da repressão como da prevenção, devendo os resultados desses estudos ser transmitidos ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais;

24. Salienta que tal estudo deveria incluir uma comparação aprofundada entre as políticas de redução de riscos que estão a ser levadas a cabo por cidades como Francoforte, Hamburgo, Amesterdão e Zurique, signatárias da resolução de Francoforte de 22 de Novembro de 1990 e que são membros da organização European Cities on Drug Policy (ECDP), por um lado, e as políticas mais rigorosas de controlo das drogas levadas a cabo por cidades como Berlim, Dublim, Londres, Paris, Madrid e Estocolmo e 19 outras cidades europeias, signatárias e membros das European Cities against Drugs;

No que diz respeito ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT):

25. Reconhece que, na União Europeia, há diferentes abordagens da problemática da droga, conforme atesta o confronto entre as atitudes adoptadas em relação ao cânhamo pelos Países Baixos e pela Alemanha, e sublinha, por conseguinte, a necessidade de o Observatório estabelecer essas diferenças através de uma investigação multidisciplinar que associe opções de actuação tais como a prevenção, a repressão e a redução de riscos e ainda a situação no domínio da saúde pública, da criminalidade e da corrupção, em estudos coerentes de impacto das políticas; salienta ainda a necessidade de o Observatório dar prioridade à criação de uma base de dados que discrimine o número e a tendência das diversas drogas utilizadas, os efeitos sobre consumidores e toxicodependentes, os resultados da investigação médica e epidemiológica e do estudo do contexto e das causas sociais da toxicomania e a responsabilidade dos próprios toxicómanos; a base de dados deveria também colocar a tónica na eficácia das várias medidas aplicadas, tanto a nível nacional como a nível regional e local, o impacto dos crimes cometidos por toxicodependentes no fito de encontrar o dinheiro necessário para a compra de droga e as consequências daí resultantes para a estabilidade da sociedade, incidindo a base de dados sobre cada um dos aspectos das políticas em vigor e das experiências-piloto de modo a determinar com exactidão a sua dimensão, custos e eficácia, tendo em conta os aspectos sanitários, sociais, de repressão policial, aduaneira e judiciária, os aspectos económicos, financeiros, criminológicos, etc.;

26. Insiste em que o centro deveria, desde a sua criação, proporcionar uma comunicação efectiva entre a sua base de dados central e as bases de dados nacionais, por forma a dar a maior utilização possível ao conhecimento existente na matéria e a evitar duplicação de esforços; há que acordar métodos analíticos comuns entre o Observatório e os Estados-membros com vista à recolha de dados em matéria de drogas; insiste em que uma das primeiras prioridades do Observatório deve ser o estudo das principais razões pelas quais as pessoas consomem drogas e das medidas que proporcionaram melhores resultados na prevenção e na atenuação do problema;

27. Considera que para um estudo multidisciplinar é fundamental que o Observatório disponha dos dados mais recentes dos Estados-membros relativamente aos aspectos jurídicos, à repartição de competências pelas diversas instâncias administrativas, à política de prevenção e ao tratamento, bem como de informação prática e estatísticas sobre tráfico e consumo, doenças transmissíveis, criminalidade e segurança;

28. Constata que ao OEDT cabe desempenhar um papel fulcral na aplicação do plano de acção e faz votos para que o mesmo possa dispor de todos os meios técnicos, humanos e financeiros necessários ao seu bom funcionamento;

29. Considera imprescindível que os relatórios anuais do OEDT, bem como o programa de trabalho trienal e outros documentos a elaborar pelo respectivo conselho de administração, sejam também submetidos ao Parlamento Europeu;

30. Considera fundamental que o funcionamento do OEDT seja transparente por forma a que os cidadãos nele confiem, advogando o acesso fácil das instituições da sociedade civil às informações recolhidas e aos dados estatísticos produzidos pelo Observatório;

No que diz respeito aos Estados-membros:

31. Convida a Conferência Intergovernamental de 1996 a inscrever a luta contra a droga no âmbito de competências da política comunitária, por forma a que esta luta deixe de ser seriamente entravada pela divisão entre os três pilares, agravada por outras repartições de competências no âmbito do terceiro pilar;

32. Solicita aos Estados-membros em causa que providenciem pela imediata transposição para direito nacional da directiva comunitária sobre as substâncias químicas e precursores e que assinem a Convenção das Nações Unidas sobre o fabrico e a comercialização de substâncias utilizadas na produção ilícita de narcóticos e de drogas sintéticas;

33. Solicita aos Estados-membros que ainda não o fizeram que estabeleçam políticas de redução dos riscos ligados ao consumo de drogas;

34. Propõe que, além da cooperação a nível europeu, os Estados-membros estabeleçam um diálogo intenso e uma cooperação a nível regional, municipal e nas regiões fronteiriças, devendo as experiências concretas em matéria de política de droga a nível regional, municipal e das regiões fronteiriças constituir o fio condutor dessas discussões;

35. Propõe que seja criada, em cada Estado-membro, sempre que possível incorporada num serviço nacional de informações criminais, mas constituindo uma parte distinta deste, bem como em cada país limítrofe da União Europeia, uma unidade nacional de informações em matéria de droga, e que estas unidades sejam dotadas de recursos financeiros adequados e de pessoal qualificado;

36. Realça a necessidade de sensibilizar a opinião pública e de promover o diálogo em matéria de detenção, condução do processo e condenação, bem como a necessidade de desenvolver um esforço sério tendente a aproximar as práticas actuais, ao mesmo tempo que reconhece que as decisões adoptadas na matéria e a respectiva aplicação devem continuar a ser da competência de cada Estado-membro;

37. Exorta os Estados-membros a estabelecerem maior cooperação em matéria penal no domínio do crime ligado à droga, mais especialmente no que diz respeito à extradição, e insta a que se encoraje a cooperação local entre serviços policiais, autoridades judiciais e organizações de auxílio;

38. Insta os Estados-Membros a consagrarem urgentemente mais meios aos seus programas nacionais de formação de técnicos de aconselhamento e a programas de reinserção social de toxicodependentes, tendo em consideração as experiências recolhidas no âmbito da União e promovendo activamente os melhores métodos de reabilitação e de divulgação da informação;

39. Insta os Estados-Membros a estudarem meios mais eficazes de obtenção e de coordenação de informação bancária que permitam detectar eficazmente as transacções que se suspeite estarem relacionadas com os lucros da droga;

No que diz respeito aos países produtores:

40. Solicita o estabelecimento de uma cooperação muito mais intensa na compilação de estatísticas significativas sobre as áreas destinadas à plantação, cultivo e colheita de papoilas opiáceas, coca e cânhamo, recorrendo às técnicas de satélite mais recentes, apoiadas por inspecções sistemáticas no terreno;

41. Salienta a importância da oferta de uma alternativa aos países produtores de drogas, por forma a que a produção de culturas que dão origem a drogas deixe de responder a uma necessidade vital, nomeadamente, empreendendo acções comuns no quadro da PESC ou dos acordos de cooperação com países terceiros (Convenção de Lomé e política de desenvolvimento);

42. Manifesta o desejo de que a Comissão lhe transmita avaliações da sua participação nos programas PNUCID e, em especial, de que seja regularmente informado, de acordo com o que se reclama nas observações da Comissão sobre a rubrica orçamental B7-5080, sobre o grau em que as populações dos países de cultivo serão associadas à planificação e à execução dos programas de substituição de drogas;

43. Considera importante o fomento de alternativas de comércio a propor aos países produtores de droga e insta a Comissão a apoiar importações e projectos fair trade desses países, de forma a proporcionar a um maior número de camponeses a possibilidade de cultivarem produtos de substituição e de os comercializarem a preços vantajosos;

44. Considera positiva a manutenção do SPG nos acordos já elaborados e nos que se encontram em negociação, desde que seja previamente sujeito a uma avaliação precisa, sistemática e independente que permita conhecer os seus efeitos reais na diminuição da produção de matérias-primas destinadas ao fabrico de drogas;

45. Defende que o SPG reverta directamente a favor dos camponeses pobres cujos proventos eram até ao momento retirados da produção de matérias-primas de drogas, ou susceptíveis de virem a sê-lo, e expressa o desejo de ser informado pela Comissão de forma continuada relativamente à percentagem atingida pelo SPG aplicável aos referidos sectores;

46. Manifesta o desejo de ser informado pela Comissão acerca das medidas que esta tenciona tomar na região andina e nos países da América Central com vista a incentivar as culturas lícitas que não beneficiam do SPG;

47. Considera fundamental que os acordos futuros a estabelecer com países sensíveis sejam objecto de ponderada reflexão e de um diálogo local aprofundado, por forma a que passem a prever novas formulações, destinadas a procurar incentivar a substituição das culturas através do apoio à criação de outras actividades, na agricultura, no comércio e na indústria, economicamente atractivas para as populações locais;

48. Manifesta o desejo de assistir a uma transformação substancial do modo como o dinheiro é gasto na erradicação e na substituição de culturas; a este respeito, chama a atenção para o fracasso relativo registado pelos Estados Unidos e por outros países no Peru e na Bolívia e o fracasso relativo das Nações Unidas e outros quer no Sudeste asiático (Birmânia) quer no Noroeste asiático (Afeganistão), e recorda que os Estados do Sul da CEI oferecem terreno novo e fértil para a cultura quer das papoilas opiáceas quer do cânhamo;

49. Solicita à Comissão que proceda a um estudo sobre a correlação existente entre a propagação da produção de droga e o aumento das exportações a baixo preço de bens alimentares da UE para os países produtores de droga, e a comunicar-lhe as eventuais conclusões do mesmo;

50. Salienta que a eliminação das culturas por métodos aéreos só pode ser levada a cabo se forem devidamente tidas em conta a segurança do ambiente e as condições de vida da população local;

51. Salienta que toda e qualquer primeira cultura de produtos estupefacientes em novas aéreas deve ser rápida e eficazmente confinada, dado que não tem nada a ver com o modo de vida «tradicional» dos agricultores locais; insiste em que todos os acordos comerciais celebrados entre a UE e os países produtores de drogas devem ter em conta a sua disponibilidade para reduzir as áreas de cultivo das mesmas;

52. Considera, por fim, que não devem ser encarados apoios à erradicação de culturas através da utilização de meios repressivos;

No que diz respeito às incidências financeiras:

53. Considera que as reduções drásticas nos orçamentos nacionais, particularmente na área da saúde, tornam impossível qualquer política de terapêutica e de prevenção, e salienta a necessidade de serem previstas verbas suficientes no Orçamento da União Europeia, nos próximos cinco anos;

54. Solicita que se proceda à avaliação da eficácia da atribuição de recursos financeiros escassos a programas de erradicação e de substituição de culturas, por comparação com acções no âmbito da recolha de informações em matéria criminal e a melhoria das actividades de fiscalização e de detecção nas fronteiras;

55. Solicita que seja mobilizada toda a ajuda possível ao abrigo do programa PHARE e dos restantes programas a favor dos países da Europa Central e Oriental no desenvolvimento da sua própria política de prevenção de drogas e da sua própria estratégia de redução de riscos, bem como por forma a elevar os recursos de que dispõem, em matéria de informações e de planos operacionais, a um nível equiparado às funções a levar a cabo;

56. Recomenda o estabelecimento de uma cooperação mais intensa entre os Estados-membros e os Estados Unidos na formação e no equipamento das autoridades aduaneiras e da polícia nos países da ex-União Soviética e, em especial, com vista a assegurar uma participação europeia na nova Academia Nacional Húngara de Formação Policial, criada por iniciativa dos Estados Unidos;

57. Solicita que os capitais confiscados, em acréscimo às dotações suplementares a serem mobilizadas ao abrigo do Orçamento da União Europeia e dos orçamentos nacionais, sejam utilizados, em primeiro lugar, para melhorar a política de prevenção e os programas de redução de riscos e, em segundo lugar, para reforçar os recursos de que dispõem os serviços policiais e aduaneiros na luta contra os traficantes de droga;

58. Sugere que seja convocada uma conferência que reúna os Estados-membros, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e outros organismos relevantes, destinada a debater a situação actual na União Europeia, com base em informações cuidadosamente recolhidas, devendo ser enfatizada a redução da procura (incluindo um estudo sobre as razões sociais que explicam a toxicodependência), bem como numa avaliação da política em matéria de auxílio;

59. Recomenda que a referida conferência tenha ainda por objectivo a promoção da reflexão e da análise sobre os resultados das políticas em vigor, tais como estas são ditadas pelas convenções da ONU de 1961, 1971 e 1988 nesta matéria, de modo a permitir uma eventual revisão das referidas convenções;

60. Manifesta o desejo de que no plano da prevenção sejam formulados mais programas e propostas; sublinha que, em matéria de prevenção da toxicodependência, a acção no domínio da saúde não consiste apenas na assistência e no tratamento dos doentes; pelo contrário, a abordagem assente na promoção da saúde, que parte do princípio de que «mais vale prevenir do que remediar», tem por objectivo abordar os problemas na fonte, isto é, incitando o indivíduo a adoptar um modo de vida e um comportamento responsável; por isso, a promoção da saúde deve basear-se em primeiro lugar na saúde, e não na doença (COM(94)0202, pp. 4 e 5, nºs 7 e 8);

61. Salienta a importância, na prevenção junto da infância e da adolescência, do papel complementar e indispensável da família e da escola na luta contra a droga; trata-se de fazer com que os pais e os professores tomem consciência das suas plenas responsabilidades educativas; um jovem droga-se, entre outras coisas, quando não sabe que rumo dar à sua vida; por outro lado, a educação deveria enfrentar os comportamentos de fuga - e isto desde a mais tenra idade - por exemplo, ensinando a enfrentar as dificuldades;

62. Reconhece que a problemática da droga reveste diferentes aspectos, o que se traduz numa diversidade de rubricas orçamentais, e recomenda à Comissão que submeta à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos um relatório anual sobre o modo como foram despendidas dotações no financiamento de programas de acção no domínio da droga e actividades afins, assim como sobre os resultados obtidos;

63. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão à União, aos governos dos restantes países da Europa Central e Oriental, ao Conselho da Europa e às Nações Unidas.