N9 C 180/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
Parecer sobre a proposta da Comissão de alteração da Directiva 85/210/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de chumbo na 
gasolina i1) 
(87/C 180/07) 
Em 17 de Março de 1987 e em conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
Em 6 de Maio de 1987, a Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, 
encarregada da preparação dos trabalhos do Comité sobre a matéria, adoptou o seu parecer 
com base no relatório do Sr. Poeton. 
O Comité Económico e Social, na sua 246? sessão plenária (reunião de 13 de Maio de 1987), 
adoptou o parecer seguinte por larga maioria e duas abstenções. 
O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comis­
são, formulando, no entanto, as observações seguintes: 
1. Em 1978, foi pela primeira vez regulamentado 
a nível da Comunidade o teor máximo de chumbo 
permitido nos combustíveis, de forma a eliminar os 
obstáculos ao comércio que poderiam advir da existên­
cia de diferentes legislações nacionais respeitantes a esta 
matéria nos diferentes Estados-membros da Comuni­
dade Europeia (Directiva 78/61 l/CEE), Em 1985, esta 
directiva foi alterada pela Directiva 85/210/CEE, de 
forma a introduzir a gasolina sem chumbo e a eliminar 
gradualmente os combustíveis com chumbo. A presente 
proposta da Comissão tem em vista conceder aos 
Estados-membros o direito de proibir a distribuição de 
gasolina normal com chumbo nos respectivos mercados 
nacionais. Contudo, o Comité sublinha que é necessário 
fazer-se tudo o que possa contribuir para o sucesso 
desta proposta. Com efeito, pode acontecer que a sim­
ples passagem da gasolina normal com chumbo a gaso­
lina super com chumbo não possa por si só levar a 
uma diminuição do chumbo existente no ambiente, 
em conformidade com os objectivos estabelecidos na 
proposta. 
2. No seu parecer sobre a Directiva 85/210/CEE (2), 
o Comité sugeriu que o plano para a introdução das 
gasolinas sem chumbo fosse racionalizado e desenvol­
vido de acordo com as possibilidades económicas e 
tecnológicas. Por conseguinte, o Comité só pode felici­
tar a Comissão por esta nova iniciativa que está em 
perfeita consonância com este parecer. 
3. O Comité está consciente do facto de que proibi­
ções nacionais à comercialização de gasolina normal 
com chumbo representam, no sentido exacto do termo, 
um obstáculo ao comércio. Apesar disso, o Comité crê 
que a presente proposta se justifica acima de tudo pela 
protecção do ambiente e da saúde pública e seus efeitos 
benéficos em termos de uma introdução rápida de gaso­
lina sem chumbo na Comunidade, além de que estas 
restrições ao comércio são de natureza um tanto teórica. 
De facto, só em pouco Estados-membros (República 
Federal da Alemanha, Dinamarca, Grécia e Países 
Baixos) é que a procura de gasolina normal é significa­
tiva, tendo a gasolina normal com chumbo desapare­
cido virtualmente do mercado em alguns destes 
Estados-membros (Dinamarca e Países Baixos) devido 
à existência de tributação diferenciada. 
(1)JOn?C90de4. 4. 1987, p. 3. 
(2)JO n? C 25 de 28. 1. 1985, p. 46. 4. Todavia, o Comité solicita ao Conselho que incen­
tive os Estados-membros a prosseguir com a supressão 
da gasolina normal com chumbo dos respectivos merca­
dos nacionais mediante consultas às partes interessadas 
e em especial à indústria petrolífera, de maneira a 
permitir uma coordenação entre medida de urgência e 
o planeamento industrial. 
5. O Comité é de parecer que as restrições nacionais 
à comercialização de gasolina normal com chumbo 
inerentes à presente proposta podem levantar proble­
mas relativamente à concretização de um mercado 
interno antes de 1993. Contudo, espera-se que até 1993 
os mecanismos do mercado e as restrições entretanto 
introduzidas terão muito provavelmente eliminado 
completamente a procura de gasolina normal com 
chumbo. 
6. É com agrado que o Comité observa que a Comis­
são, tem estudado as implicações da sua proposta para 
as pequenas e médias empresas. E, concorda com a 
Comissão no que se refere ao facto de a proposta vir a 
ser, na realidade, benéfica para o sector de distribuição 
de gasolina, uma vez que possibilita a redução do 
número de bombas e de depósitos de gasolina de quatro 
para três (super com chumbo, super sem chumbo e 
normal sem chumbo) em países onde existe procura de 
gasolina normal. 
7. O Comité concorda também com a Comissão 
quando afirma que alguns motoristas virão a ser 
confrontados com um ligeiro aumento dos custos, o 
que, no entanto, segundo o parecer do Comité se justi­
fica como consequência directa de uma mudança no 
sentido de uma redução significativa da poluição da 
atmosfera. Grande percentagem dos automóveis que 
consomem gasolina normal podem também circular 
com gasolina normal sem chumbo, a qual, pelo menos 
em alguns países, é mais barata que a gasolina normal 
com chumbo devido a incentivos fiscais. Assim, neste 
contexto, o Comité deseja recordar que em 1984 concor­
dou com o espírito do número 2, do artigo 13?, da 
Directiva 85/120/CEE que estipula que os Estados-
-membros devem conceder um tratamento fiscal privile­
giado a gasolinas sem chumbo. 
8. Além disso, é do parecer do Comité que a Comuni­
dade, os governos nacionais e as indústrias interessadas 
deviam tomar medidas, de forma a assegurar um nível 
8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 180/17 
adequado de informação dos automobilistas relativa­
mente à possibilidade dos seus veículos consumirem 
gasolinas sem chumbo. Os consumidores deveriam 
igualmente receber uma informação adequada que 
chame a atenção para as repercussões da proibição de 
gasolina normal com chumbo em pequenos aparelhos 
motorizados. 
9. Neste contexto, o Comité reitera a sua proposta 
no sentido de que a gasolina sem chumbo venha a 
tornar-se, efectivamente, disponível em toda a Comuni­
dade antes de 1989, tal como previsto na Directiva 
85/210/CEE. E isto, especialmente, porque estão já a 
ser comercializados na Comunidade um número cada vez maior de automóveis que requerem gasolina sem 
chumbo (equipados com catalizadores) e também pelo 
facto de a Comissão ter apresentado uma proposta 
referente à aplicação de novas normas de emissão, na 
CEE, para automóveis com cilindrada superior a 2 000, 
até 1 de Outubro de 1988, o que implica o uso de 
catalizadores a partir desta data. 
10. Finalmente, o Comité deseja reiterar a vontade 
expressa de uma eliminação total do chumbo contido 
na gasolina. 
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que aplica provisoriamente entre a 
Comunidade e a Suíça as disposições previstas nas Secções II e III do Acordo relativo aos 
serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em 
autocarro (ASOR) 
(87/C 180/08) 
A 14 de Abril de 1987, em conformidade com o disposto no artigo 75? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu solicitar do Comité um 
parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicaçaões, encarregada de preparar os trabalhos sobre esta 
matéria, adoptou o seu parecer em 8 de Maio de 1987, na base do relatório do Sr. Bleser. 
Aquando da sua 246? sessão plenária (reunião de 13 de Maio de 1987), o Comité adoptou, 
por grande maioria e uma abstenção, o seguinte parecer: 
1. O Comité Económico e Social aprova a proposta 
da Comissão que tem em vista a aplicação com a Suíça, 
das disposições das Secções II e III da ASOR antes da 
data prevista, a pedido deste país. 
2. O Comité compartilha a opinião da Comissão 
segundo a qual uma antecipação de 4 meses pode justificar-se nomeadamente pelos inconvenientes práti­
cos e económicos que apresentaria a aplicação a partir 
de 1 de Agosto, isto é, em plena época turística. 
3. No entanto, não podendo ser guardada a nova 
data proposta, a saber, 1 de Abril de 1987, o Comité 
sugere 1 de Junho como data de entrada em vigor, a 
fim de permitir ao Conselho tomar a sua decisão após 
consulta do Comité e do Parlamento Europeu. 
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT