Resumo O sistema judicial croata tem registado melhorias em termos de redução da duração dos processos e da acumulação de processos em atraso, mas é necessário envidar esforços adicionais para resolver problemas graves de eficiência e qualidade. A prossecução do alargamento das novas ferramentas de comunicação eletrónica nos tribunais tem levado a um aumento gradual da sua utilização. O processo de nomeação em curso do novo presidente do Supremo Tribunal tem gerado controvérsia e dado azo a repetidas declarações públicas depreciativas em relação aos juízes. No contexto da divergência de pontos de vista a respeito do novo presidente do Supremo Tribunal, o Tribunal Constitucional salientou a importância da cooperação entre as autoridades estatais. O Conselho Nacional da Magistratura apresentou uma proposta de reforço da sua função na seleção de juízes — uma questão já suscitada no relatório de 2020 sobre o Estado de direito. Uma série de alegadas infrações éticas e disciplinares de juízes levaram à instauração de processos perante o Conselho Nacional da Magistratura e os Conselhos de Juízes, bem como a um inquérito penal. O nível de perceção da independência judicial continua a ser muito baixo. Subsiste a escassez de recursos humanos no Conselho Nacional da Magistratura e no Conselho dos Procuradores Públicos, ainda que tenha havido um pequeno reforço relacionado com a verificação das declarações de património dos juízes e procuradores públicos recentemente publicadas. Está em processo de consulta pública uma nova Estratégia de Prevenção da Corrupção para 2021-2030. À semelhança da estratégia anterior, o projeto da proposta de estratégia também prevê o reforço do quadro jurídico de prevenção dos conflitos de interesses, atualmente em fase de elaboração. Estão ainda por adotar códigos deontológicos para os membros do Governo e os deputados ao Parlamento, tendo sido apenas parcialmente regulamentada a prática das «portas giratórias». Continuam por introduzir regras pormenorizadas aplicáveis às atividades lobistas. Embora tenham sido anunciadas alterações do quadro referente à imunidade política dos membros do Governo, as consequentes medidas legislativas ainda estão por tomar. Os procedimentos de adjudicação de contratos continuam a representar um elevado risco de corrupção, tendo sido descobertos diversos casos em virtude de denúncias. Prossegue a ação penal e investigação de casos de corrupção de alto nível, mas, muitas vezes, as condenações tardam em chegar devido à morosidade dos processos. A Croácia está a atualizar a legislação relativa aos meios de comunicação a fim de transpor a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, prevendo-se que a revisão da Lei dos meios de comunicação eletrónicos seja adotada ainda em 2021. Subsistem preocupações quanto à independência da Agência para os Meios de Comunicação Eletrónicos, estando previstos, no contexto da revisão da referida lei, novos requisitos em termos das qualificações dos potenciais membros do seu organismo de governação. A Croácia dispõe de um quadro sólido em matéria de transparência das informações sobre a propriedade dos meios de comunicação e planeia introduzir mais melhorias. Embora a publicidade estatal seja parcialmente regulamentada pela Lei dos meios de comunicação eletrónicos, as partes interessadas referem que esta debilita, muitas vezes, a independência política dos órgãos de comunicação economicamente dependentes desse financiamento, nomeadamente a nível local. Está em vigor um quadro jurídico para a proteção dos jornalistas, mas estes continuam a enfrentar ameaças. Em especial, o elevado número de ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP) visando jornalistas continua a ser um motivo de grave preocupação. O acesso à informação é assegurado por lei, mas persistem os atrasos no tratamento dos pedidos dos jornalistas. No que respeita ao equilíbrio de poderes, embora os processos legislativos incorporem consultas públicas, as partes interessadas consideram que a participação dos cidadãos é mais formal do que substantiva. A Croácia não declarou o estado de emergência, tendo as medidas relativas à pandemia de COVID-19 assentado na Lei relativa às doenças infecciosas, que foi alterada em duas ocasiões. O Tribunal Constitucional fiscalizou estas medidas, tendo concluído que eram compatíveis com a Constituição e determinado que o Parlamento tem de encontrar formas de garantir o exercício das suas funções durante a pandemia. O acesso da Provedoria de Justiça às informações necessárias para levar a cabo inquéritos ainda tem de ser melhorado. O Plano Nacional para a Criação de um Ambiente propício ao Desenvolvimento da Sociedade Civil 2021-2027 encontra-se na fase de projeto desde 2016 — questão suscitada no relatório de 2020 sobre o Estado de direito.

I.Sistema judicial

A Croácia possui um sistema judicial de três níveis, com tribunais de competência genérica e especializada. Os tribunais de primeira instância de competência genérica, que apreciam processos civis e penais, são compostos por tribunais de comarca (34), ao passo que os tribunais distritais (15) são os tribunais de segunda instância de competência genérica, tendo algumas competências enquanto tribunais de primeira instância. Os tribunais de competência especializada são os nove tribunais de comércio e os quatro tribunais administrativos, em primeira instância, bem como o Tribunal Penal Superior, o Tribunal Superior de Pequena Instância, o Tribunal Superior de Comércio e o Tribunal Superior Administrativo, em segunda instância. O Supremo Tribunal aprecia todos os tipos de processos. O Tribunal Constitucional efetua a fiscalização da constitucionalidade. O Conselho Nacional da Magistratura, um órgão independente, garante a autonomia e a independência do poder judicial . A Procuradoria-Geral (DO) é um órgão judicial autónomo e independente que atua como serviço de ação penal, instaura ações judiciais a fim de proteger os bens de domínio público e aplica recursos legais para proteger a Constituição e as leis. Cada Procuradoria-Geral distrital é presidida por um procurador público. O procurador-geral da República preside à Procuradoria-Geral da República da Croácia (DORH), ocupando assim a posição hierárquica mais elevada da magistratura pública. O Conselho dos Procuradores Públicos detém os poderes relativos à nomeação e à carreira dos procuradores públicos e dos procuradores públicos adjuntos, ao passo que os poderes de representação e gestão recaem sobre o procurador-geral da República . O Conselho dos Procuradores Públicos é um órgão independente de gestão autónoma encarregado de assegurar a autonomia e independência do Ministério Público . A Croácia participa na Procuradoria Europeia (EPPO). A Ordem dos Advogados da Croácia é uma organização profissional independente de gestão autónoma incumbida dos processos disciplinares relativos aos advogados.

Independência

O nível de perceção da independência do sistema judicial tem seguido uma tendência descendente. O nível de perceção da independência judicial entre o público em geral deteriorou-se em 2021 e continua a ser o mais baixo da UE (a percentagem dos inquiridos que consideram que o nível de independência judicial é «bastante bom» ou «muito bom» diminuiu de 24 % para 17 %) . Entre as empresas, o nível de perceção da independência também é muito baixo e caiu para o nível mais baixo da UE (a percentagem das empresas que consideram que a independência judicial é bastante ou muito boa manteve-se em 16 % e a percentagem das empresas que consideram que a independência judicial é muito má aumentou de 36 % para 43 %) . O Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021 revela uma tendência descendente contínua desde 2016. A principal razão para a perceção de falta de independência dos tribunais e dos juízes invocada pelo público em geral é a perceção de interferência ou pressão do Governo e dos políticos . A realização de inquéritos mais pormenorizados poderá ajudar na resposta a estas questões examinando as razões específicas das diferentes partes interessadas no sistema judicial subjacentes ao nível de perceção da independência judicial continuamente baixo .

O processo de nomeação em curso do novo presidente do Supremo Tribunal tem gerado controvérsia, tendo o Tribunal Constitucional salientado a importância da cooperação entre as autoridades estatais. Em 15 de julho de 2021, terminou o mandato de quatro anos do anterior presidente do Supremo Tribunal. O processo de nomeação do novo presidente levou a uma acesa discussão entre os mais altos representantes das autoridades estatais, inclusivamente tendo sido repetidamente proferidas declarações negativas sobre os juízes do Supremo Tribunal e de outros tribunais. De acordo com a Constituição, o presidente do Supremo Tribunal é nomeado pelo Parlamento por proposta do presidente da República. A Assembleia Geral do Supremo Tribunal e a comissão parlamentar competente emitem pareceres relativos aos candidatos. Tal como precisado pelo Tribunal Constitucional, estes pareceres, que têm de ser emitidos para todos os candidatos, não são vinculativos para o presidente da República. Em consonância com as alterações aprovadas em 2018, em fevereiro de 2021, o Conselho Nacional da Magistratura transmitiu ao presidente da República as candidaturas dos três candidatos (incluindo a do presidente do Supremo Tribunal em exercício). O presidente da República apresentou uma proposta ao Parlamento de um candidato que não concorrera ao cargo, tendo alegado que as alterações de 2018 da Lei dos Tribunais, que determina o processo de nomeação, são «inconstitucionais». Mais tarde, o Tribunal Constitucional concluiu que as alterações de 2018 respeitavam a Constituição. O tribunal precisou que o presidente da República só pode escolher de entre os candidatos que tenham concorrido ao cargo, mas também pode não propor nenhum dos candidatos que tenham concorrido e informar o Parlamento. Os candidatos não selecionados podem solicitar a reapreciação da decisão do Parlamento perante o Tribunal Constitucional. O tribunal também salientou o requisito constitucional da cooperação entre as autoridades estatais na procura de soluções comuns em conformidade com o Estado de direito e na prevenção de situações desestabilizadoras, as quais prejudicariam o funcionamento do Supremo Tribunal. Proferida a sentença do Tribunal Constitucional, o presidente da República solicitou que a abertura de vaga fosse novamente publicada. Na sequência do anúncio, em junho de 2021, o presidente da República propôs ao Parlamento um dos cinco candidatos a concurso (não tendo concorrido nenhum juiz do Supremo Tribunal), mas o Parlamento não o nomeou. Em 7 de julho de 2021, o Conselho Nacional da Magistratura publicou a abertura de vaga pela terceira vez. Uma vez que o novo presidente do Supremo Tribunal não foi nomeado antes do termo do mandato do anterior presidente, o cargo será desempenhado, potencialmente por um período prolongado, pelo vice-presidente do Supremo Tribunal. Tendo em conta que o candidato a presidente do Supremo Tribunal também poderia ser ao mesmo tempo nomeado como novo juiz (se ainda não o fosse), convém referir que, de acordo com as recomendações do Conselho da Europa relativas aos processos de seleção de juízes, quando as disposições constitucionais ou outras disposições jurídicas determinem que cabe ao chefe de Estado, ao Governo ou ao poder legislativo tomar as decisões, a autoridade responsável pela nomeação deve seguir, na prática, o parecer de uma autoridade independente e competente cujos membros provenham de forma substancial do poder judicial (neste caso a Assembleia Geral do Supremo Tribunal).

O Conselho Nacional da Magistratura apresentou propostas no sentido de reforçar a sua função na seleção de juízes. O Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito constatou que o Conselho Nacional da Magistratura e o Conselho dos Procuradores Públicos enfrentam dificuldades na sequência de alterações que reduziram o seu papel na seleção dos juízes e dos procuradores. No que respeita aos juízes, as alterações de 2018 reduziram o número de pontos que o Conselho Nacional da Magistratura pode atribuir aos candidatos com base na entrevista, reduzindo a possibilidade de o Conselho diferenciar os candidatos. Em março de 2021, o Conselho Nacional da Magistratura realizou uma análise das disposições legislativas em matéria de seleção dos juízes e propôs alterações às mesmas. O Conselho salientou que as atuais disposições relativas à atribuição de pontos aos candidatos no processo de seleção comprometiam a sua capacidade de atuar enquanto organismo independente e autónomo incumbido de assegurar a independência do poder judicial. De acordo com o Conselho, o sistema atual, em que os pontos obtidos na Escola Nacional da Magistratura são decisivos na seleção dos juízes, deixa o Conselho sem uma função significativa ou influência nessa seleção. As novas propostas ponderam a melhor forma de reforçar a função do Conselho no processo de seleção. O Conselho também propôs uma remodelação do quadro de processos disciplinares dos juízes, em especial, no que respeita aos prazos. A este respeito, os recursos à disposição do Conselho Nacional da Magistratura e do Conselho dos Procuradores Públicos são elementos importantes para melhorar a qualidade do trabalho de ambos.

O Conselho Nacional da Magistratura e o Conselho dos Procuradores Públicos receberam recursos suplementares para verificarem as declarações de património dos juízes e procuradores públicos recentemente publicadas. Em janeiro de 2021, as declarações de património dos juízes e procuradores públicos foram publicadas na Internet e postas à disposição do público. O relatório de 2020 sobre o Estado de direito constatou que seria necessário dispor de ferramentas eletrónicas e recursos humanos adequados para assegurar que o Conselho Nacional da Magistratura e o Conselho de Procuradores Públicos conseguissem verificar rápida e eficazmente as declarações, se possível ainda antes da sua publicação em linha. Ambos os Conselhos começaram a tomar medidas a fim de permitir a ligação dos seus sistemas informáticos às bases de dados das autoridades competentes. No entanto, quando estabelecida, a ligação dos Conselhos a estas bases de dados permitiria uma verificação mais eficiente do património. Tal como referido no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, estes sistemas informáticos não detetam automaticamente incoerências entre o património declarado e efetivo dos juízes e dos procuradores. Em abril de 2021, os Conselhos receberam três funcionários (um deles foi transferido para o Conselho dos Procuradores Públicos e outros dois, para o Conselho Nacional da Magistratura), transferidos temporariamente do Ministério da Justiça e da Administração Pública, para ajudar na verificação manual das declarações de património. A implantação de uma solução informática automatizada para ambos os Conselhos, que visa a comparação automática de dados, está prevista para o final de 2021. Só estão previstas para 2024 novas melhorias da solução informática de ambos os Conselhos e da Comissão para a Resolução de Conflitos de Interesses (que têm utilizado a mesma solução desde 2018), em consonância com o plano nacional de recuperação e resiliência.

O Conselho Nacional da Magistratura, os Conselhos dos Juízes e as autoridades responsáveis pelas investigações têm reagido a uma série de alegadas infrações éticas e disciplinares por parte dos juízes. No início de 2021, foram amplamente noticiados na imprensa e debatidos em público diversos factos envolvendo juízes que, alegadamente, ocorreram em 2020 e 2021. Um dos casos envolveu cinco juízes que alegadamente violaram as restrições impostas em resultado da pandemia de COVID-19. O presidente do Supremo Tribunal instaurou um processo por violação do Código de Ética Judicial. Em março, um Conselho de Juízes concluiu pela existência de uma violação relativamente a um dos juízes, tendo outro Conselho concluído que não houve violação por parte dos restantes quatro juízes. Em 13 de maio de 2021, na apreciação de um recurso contra as cinco decisões, o Conselho de Ética decidiu que os cinco juízes violaram o Código de Ética Judicial ao não cumprirem as restrições impostas em resultado da pandemia de COVID-19. O segundo caso envolvia alegadas violações da imparcialidade e ofertas inadequadas do suspeito num processo penal (uma figura pública de destaque) a juízes responsáveis pela prolação da decisão. Neste caso, o presidente do tribunal competente instaurou um processo disciplinar perante o Conselho Nacional da Magistratura. Os processos relativos aos juízes, incluindo processos penais, ainda estão em curso. Os conselhos dos juízes nos tribunais decidem sobre as violações do Código de Ética Judicial por parte dos juízes nos tribunais em causa. A decisão pode ser objeto de recurso perante o Conselho de Ética, um painel de juízes selecionados pelos presidentes de todos os conselhos dos juízes. As decisões relativas a sanções disciplinares impostas aos juízes são tomadas pelo Conselho Nacional da Magistratura, podendo ser objeto de recurso perante o Tribunal Constitucional.

Qualidade

A utilização de ferramentas de comunicação eletrónica nos tribunais está a aumentar gradualmente. De acordo com o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021; TIC para a gestão de processos e a comunicação eletrónica entre os tribunais e as partes estão entre as menos desenvolvidas na UE. No que respeita à utilização das TIC na gestão dos processos, está em curso a implantação do sistema e-File nos últimos tribunais, prevendo-se que entre em funcionamento até ao final de 2021. No que respeita às ferramentas de comunicação eletrónica, procedeu-se à implantação do sistema e-Communication, que permite a partilha de documentos com o tribunal por via eletrónica, nos tribunais de comércio, distritais e de comarca, no Tribunal Superior de Comércio e no Supremo Tribunal (apenas para processos civis). Atualmente, os principais utilizadores deste sistema são advogados, notários, peritos, avaliadores e intérpretes, bem como administradores de insolvência. A utilização do sistema e-Communication aumentou durante o ano de 2020, após a lei ter imposto a utilização de comunicações eletrónicas às pessoas coletivas (as pessoas singulares continuam a poder utilizar documentos em suporte de papel). No entanto, ainda existe margem para melhorias, em especial em processos penais: embora existam condições técnicas para a comunicação entre os procuradores públicos e os tribunais, será necessário efetuar alterações ao Código de Processo Penal, previstas para 2022. No que respeita à comunicação eletrónica entre os procuradores públicos e a polícia, foi realizado um teste de ensaio. A polícia tem transmitido aos tribunais os despachos de acusação em processos relativos a contravenções, mas, para que os tribunais possam comunicar eletronicamente com a polícia, será necessário efetuar alterações legislativas. A publicação das sentenças dos tribunais de primeira e segunda instância continua a ser muito limitada. Está prevista uma modernização do sistema e-File até 2023 com um módulo especial de anonimização, permitindo a publicação dos acórdãos num portal acessível ao público e pesquisável.

Houve um reforço temporário no Conselho Nacional da Magistratura e no Conselho dos Procuradores Públicos, mas subsiste a escassez de recursos humanos. Tal como referido no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, o Conselho Nacional da Magistratura e o Conselho de Procuradores Públicos dispõem de poderes consideráveis , mas a sua capacidade administrativa continua a ser muito limitada, não tendo a sua situação melhorado significativamente. Embora ambos os conselhos tenham formalmente recebido mais recursos financeiros em 2020 (um aumento de 25 % para o Conselho Nacional da Magistratura e de 40 % para o Conselho dos Procuradores Públicos, em comparação com 2019), as restrições relacionadas com a pandemia de COVID-19 adiaram a utilização destes recursos para contratar mais pessoal. Até ao momento, só houve um reforço temporário nos conselhos para proceder à verificação das declarações de património dos juízes e procuradores públicos.

Entrou em funcionamento o novo Tribunal Penal Superior, um tribunal de recurso especializado em processos penais. Em janeiro de 2021, entrou em funcionamento o novo Tribunal Penal Superior, um tribunal especializado com competência para conhecer de recursos contra decisões proferidas pelos tribunais distrais (atuando como tribunais penais de primeira instância ou de segunda instância) . O tribunal entrou em funcionamento na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional no qual este conclui que o Tribunal Penal Superior não põe em causa a posição constitucional do Supremo Tribunal. Foi dotado dos necessários quadros profissionais e administrativos e dos espaços de audiência devidamente equipados. O Conselho Nacional da Magistratura nomeou 11 dos 15 juízes, tal como determinado por decisão do ministro da Justiça e da Administração Pública para este tribunal, bem como o novo presidente do tribunal. Conforme previsto, o novo tribunal deverá aliviar a carga do Supremo Tribunal enquanto tribunal de segunda instância, permitindo ao Supremo Tribunal concentrar-se nas questões jurídicas nos processos penais, atuando enquanto tribunal de terceira instância.

Eficiência

A acumulação de processos em atraso e a duração dos processos diminuíram nos tribunais de segunda instância e aumentaram na maior parte dos tribunais de primeira instância, permanecendo entre os mais consideráveis na UE . A pandemia de COVID-19 e os grandes terramotos em Zagrebe e Petrinja afetaram negativamente a eficiência dos tribunais de primeira instância, sobretudo devido ao adiamento das audiências, ao passo que os tribunais de segunda instância e o Supremo Tribunal, que funcionam principalmente à base de processos escritos, continuaram a melhorar a eficiência. Em 2020, a duração média dos processos nos tribunais de primeira instância continuou a estar entre as maiores da UE. Na maior parte dos casos, aumentou, chegando a 1 000 dias nos processos litigiosos em matéria comercial (735 em 2019) e 705 dias em processos penais nos tribunais de comarca (691 em 2019), mas diminuiu para 826 dias (854 em 2019) nos processos litigiosos em matéria cível . A duração média dos processos perante os tribunais distritais diminuiu, na maior parte dos casos, tendo os processos litigiosos em matéria cível em segunda instância durado em média apenas 233 dias (258 em 2019) e os processos penais, 804 dias (930 em 2019). Nos tribunais de primeira instância, a acumulação de processos em atraso em 2020 diminuiu 13 % nos processos em matéria comercial (em comparação com 2019), mas aumentou 15 % nos processos litigiosos em matéria cível, 12 % nos processos administrativos e 9 % nos penais. Quanto aos processos perante os tribunais distritais em segunda instância, a acumulação de processos em atraso diminui 22 % nos processos litigiosos em matéria cível e 9 % nos processos penais. A duração e a acumulação de processos em atraso em matéria comercial e civil no Tribunal Superior de Comércio e no Supremo Tribunal, respetivamente, diminuíram ainda mais. No início de 2021, o Ministério da Justiça e da Administração Pública começou a elaborar planos de ação para melhorar a eficiência do funcionamento dos tribunais, prevendo o desenvolvimento de um plano adaptado a cada domínio da justiça e a cada tribunal especializado.