COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 106 final 
Bruxelas, 19 de Março de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) DO CONSELHO 
que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias 
bem como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, 
em matéria de igualdade de tratamento entre 
homens e mulheres. 
(Apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O principio de igualdade entre homens e mulheres, que foi objecto de 
diversos actos jurídicos comunitários, nomeadamente a Directiva do 
Conselho de 9 de Fevereiro de 1976, é um dos princípios que orientam a 
actividade das instituições comunitárias, quer para o exterior quer no 
seu funcionamento interno. 
No entanto, parece ser essencial, por um lado, que o principio seja 
consagrado a nível das normas fundamentais do Estatuto dos Funcionários 
das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes das 
Comunidades Europeias e não apenas no plano do recrutamento e, por 
outro, que seja introduzida uma norma especifica clara que indique que, 
no domínio da função pública europeia, se se manifestarem desigualdades 
de facto, devem ser definidas acções positivas em beneficio das mulheres 
por parte das instituições, que agirão de forma concertada. 
0 presente acto destina-se a inserir tais disposições nos supracitados 
documentos. 
J 
PROPOSTA DE 
REGULAMEN-TQ (EURATOM, CECA. CEE) 
NQ / Pq CONSELHO DE / 19 
que altera o Estatuto dos Funcionários das Cotunidades Europeias hem 
como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades, em matéria 
de igualdade de tratamento entre homens e mulheres. 
0*CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo en conta o Tratado que Institui um Conselho único e uma Comissão 
única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer do Coiité 
do Estatuto*1), 
Tendo en conta o parecer do Parlamento Europeu*2), 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça*3), 
Considerando que é conveniente que o principio da igualdade de 
tratamento entre homens e mulheres seja enunciado entre as norias 
fundamentais dos textos estatutários da função pública comunitária e não 
só a propósito do recrutamento; 
Considerando que é conveniente convidar as instituições a definir, de 
comum acordo, as acções positivas destinadas a promover a igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres nos domínios abrangidos peio 
Estatuto e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
(1) 
H 
ARTIGO 10 
O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é alterado do 
seguinte modo: 
1ó) Após o artigo 5 o é Inserido o seguinte artigo: 
Art i go 5o A : 
1. Os funcionários têm direito, na aplicação do Estatuto, à 
igualdade de tratamento sem referência, directa ou indirecta, 
à raça, à convicção politica, filosófica ou religiosa, ao 
sexo, ao estado civil ou à situação familiar, sem prejuízo das 
disposições especificas relativas à gravidez e à maternidade. 
2. As instituições definem, de comum acordo, após parecer do 
Comité do Estatuto, as medidas e as acções destinadas a 
promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, 
nomeadamente solucionando as desigualdades de facto que 
afectam as oportunidades das mulheres nos domínios abrangidos 
pelo presente Estatuto e adoptam as disposições adequadas. 
2ç) É revogado o segundo parágrafo do artigo 27o 
ARTIGO 20 
O Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias é 
alterado do seguinte modo: 
10) tt primeiro parágrafo do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção: 
"As disposições dos nos 1, 2 e 4 do artigo 5o, do artigo 5o A e do 
artigo 7o do Estatuto relativas, respectivamente, à classificação 
dos empregos por categorias, quadros e graus, à igualdade de 
tratamento e à afectação dos funcionários são aplicáveis por 
analogia". 
20) t revogadoo segundo parágrafo do no ï do artigo t2f 
3o) Ao artigo 530 é aditado o seguinte: texto: 
"As disposições do artigo 50 A do Estatuto relativas à igualdade tfe 
trataiento ontre funcionários são aplicáveis por analogia". 
40) tt artigo 830 passa a ter a seguinte redacção: 
"As disposições dos artigos 5o A, 110^ primeiro parágrafo do artigo 
í 20 4 14o, primeiro p a r á g r a fd d o a r t i go 16 o, 17 o, 19 o- Z 2£, p r ile i r o 
e segundo parágrafos do artigo 23o e segundo parágrafo do artigo 
25o do Estatuto relatavas aos direitos e obrigações do funcionário 
e as disposições dos artigos 90o e 91o do Estatuto relativas às 
vias de recurso são ap I içáveis por analogia". 
ARTIGO 30 
O presente regulamento entra era vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em BRUXELAS em Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 106 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 ai 
N.° de catálogo : CB-CO-93-128-PT-C 
ISBN 92-77-53791-4 
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L-2985 Luxemburgo