que altera o Regulamento (UE) n.º 952/2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União, no que se refere às mercadorias que tenham saído temporariamente do território aduaneiro da União por via marítima ou aérea

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU) visa facilitar o comércio legítimo, garantindo simultaneamente a fiscalização aduaneira e a luta contra a fraude.

O CAU entrou em vigor em 30 de outubro de 2013, mas aplica-se em todos os seus elementos a partir de 1 de maio de 2016.

A presente proposta visa alterar o artigo 136.º do Código Aduaneiro da União, a fim de garantir a efetiva aplicação de outras disposições do CAU, nomeadamente as relativas à fiscalização aduaneira. Esta alteração deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, de modo a contribuir para a eficácia da fiscalização aduaneira.

Com vista a facilitar os fluxos comerciais, o artigo 136.º do CAU prevê que certas disposições (em especial as que regem a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada, para efeitos de notificação da chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave, de encaminhar e apresentar as mercadorias à alfândega após a sua descarga ou o seu transbordo e de aguardar autorização antes da descarga ou transbordo das mercadorias, e as que regem o depósito temporário) não se aplicam às mercadorias que tiverem saído temporariamente do território aduaneiro da União, circulando entre dois pontos desse território por via marítima ou aérea, e se o transporte tiver sido efetuado por linha direta, sem escala fora do território aduaneiro da União. No entanto, a não aplicação das mencionadas disposições pode pôr em risco a eficácia da fiscalização aduaneira dessas mercadorias.

O artigo 136.º do CAU não elimina a obrigação imposta pelo artigo 134.º do CAU de as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União serem sujeitas a fiscalização aduaneira e, se for caso disso, a controlos aduaneiros. No entanto, a atual redação do artigo 136.º tem por consequência que não existe uma base jurídica clara para exigir a apresentação das mercadorias às autoridades aduaneiras. Na falta de tal apresentação, pode tornar-se mais difícil a fiscalização pelas autoridades aduaneiras das mercadorias não-UE e das mercadorias UE cujo estatuto deve ser provado.

As autoridades aduaneiras nesses portos ou aeroportos subsequentes devem ter a possibilidade de assegurar a correta e plena aplicação de direitos de importação e de outros encargos ou ainda a correta aplicação de medidas não fiscais (por exemplo, controlos veterinários ou fitossanitários), bem como a identificação dos riscos das mercadorias que chegam aos seus portos ou aeroportos.

A fim de assegurar a correta aplicação de outras disposições do CAU, nomeadamente as relativas à fiscalização aduaneira, é, por conseguinte, indispensável propor uma alteração do âmbito de aplicação do artigo 136.º do CAU, estabelecendo uma distinção entre mercadorias não-UE e mercadorias UE, do seguinte modo:

(1)Em primeiro lugar, as únicas disposições que não se aplicam quando as mercadorias não-UE são reintroduzidas no território aduaneiro da União depois de dele terem saído temporariamente, por via marítima ou aérea direta, devem ser:

(1)As regras que regem a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada (artigos 127.º a 130.º do CAU), e

(2)As regras relativas à obrigação de notificar à primeira estância aduaneira de entrada a chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave no território aduaneiro da União (artigo 133.º do CAU).

(3)Em contrapartida, as disposições que regem a obrigação de encaminhar as mercadorias para um determinado local, de as apresentar à alfândega após a sua descarga ou o seu transbordo, de aguardar a autorização antes da descarga ou do transbordo, e as disposições em matéria de depósito temporário devem aplicar-se nestas situações, o que permitirá uma vigilância aduaneira adequada.

(2)Em segundo lugar, a situação deve ser semelhante para as mercadorias UE cujo estatuto deve ser provado nos termos do artigo 153.º, n.º 2, do CAU, na medida em que as autoridades aduaneiras devem poder verificar a prova do seu estatuto de mercadorias UE.

(3)Em terceiro lugar, as regras não aplicáveis às mercadorias UE que tenham mantido o seu estatuto por força do artigo 155.º, n.º 2, do CAU podem, além disso, incluir as regras que regem a obrigação de apresentar as mercadorias à alfândega após a descarga ou o transbordo, bem como a obrigação de aguardar autorização antes da descarga ou do transbordo das mercadorias (artigos 139.º a 140.º do CAU). Tal deve-se ao facto de, mesmo que as mercadorias tenham saído temporariamente do território aduaneiro da União, o seu estatuto não ter sido alterado e não necessitar de ser provado.

(4)Por último, devem ser suprimidas as seguintes referências do artigo 136.º do CAU:

(1)A referência ao artigo 135.º, n.º 1, e ao artigo 137.º do CAU deve ser suprimida, uma vez que as mercadorias devem ser encaminhadas para determinados locais designados pelas autoridades aduaneiras em qualquer circunstância;

(2)A referência ao artigo 141.º do CAU deve ser suprimida, uma vez que o artigo 141.º, n.º 1, deve continuar a ser aplicável às mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito quando são reintroduzidas na União;