RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Execução do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)

INTRODUÇÃO

O artigo 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[1], nomeadamente o terceiro parágrafo[2], estabelece a base legal para a adopção do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) [3] (em seguida, regulamento AECT), que entrou em vigor em 1 de Agosto de 2006 e é plenamente aplicável desde 1 de Agosto de 2007. Abriu uma nova perspectiva no domínio da cooperação e possibilitou a criação de um novo regulamento europeu que consubstancia a estrutura jurídica necessária a uma melhor cooperação entre as autoridades nacionais, regionais e locais e outras entidades de direito público em países diferentes, especialmente no contexto do Objectivo de Cooperação Territorial Europeia (CTE) da Política de Coesão.

O regulamento AECT visa fomentar a coesão da União, graças à cooperação territorial facilitada e à redução dos problemas práticos, através da criação de um organismo jurídico que dá mais garantias de certeza jurídica e de estabilidade das iniciativas em matéria de cooperação.

O presente documento dá resposta à Comissão que exige a apresentação de um relatório até 1 de Agosto de 2011, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a aplicação do regulamento e as eventuais propostas de alteração (artigo 17.º – todos os artigos citados são do regulamento AECT, salvo menção em contrário).

FIM A QUE SE DESTINA O REGULAMENTO AECT

Os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais, em especial, experimentam grandes dificuldades sempre que realizam a aplicação dos programas de cooperação territorial, face a legislações e procedimentos nacionais divergentes e ao aumento das fronteiras terrestres e marítimas na Comunidade, desde os alargamentos de 2004 e 2007.

Os instrumentos existentes em matéria de cooperação na União Europeia, como o Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE), visam antes de mais, a cooperação entre os operadores económicos[4] e não as autoridades públicas. Acresce que as estruturas propostas pelo Conselho da Europa para a cooperação transfronteiras entre as autoridades regionais e locais não são reconhecidas em toda a União Europeia.

Neste contexto, o AECT foi criado como instrumento jurídico à escala europeia, na defesa da cooperação territorial para além das fronteiras nacionais, graças à sua base europeia directa e duradoura. Todos os Estados-Membros implementam o regulamento AECT plenamente. A criação de um AECT não é obrigatória e o respectivo regulamento não impede nenhuma instituição de escolher livremente outras formas ou modalidades de cooperação territorial, com ou sem personalidade jurídica.

O AECT foi desenvolvido para melhorar a estratégia da cooperação territorial e, ao mesmo tempo, torná-la mais flexível e simples. Um AECT deve reduzir as dificuldades que os Estados-Membros e, em particular, as autoridades regionais e locais experimentam na aplicação e gestão das acções de cooperação territorial no quadro de legislações e procedimentos nacionais diferentes.

APLICAÇÃO DO REGULAMENTO AECT

Para recolher os dados indispensáveis sobre a aplicação do AECT na prática, a Direcção-Geral da Política Regional da Comissão Europeia organizou uma reunião informal com os peritos dos vários Estados-Membros (grupo de alto nível para reflectir sobre o futuro da política de coesão) e encontrou os representantes do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões, em particular, com quem trabalhou em estreita colaboração.

Em 2010, a Comissão Europeia e o Comité das Regiões, juntamente com as Presidências do Conselho da União Europeia de 2010-2011 (Espanha, Bélgica e Hungria) e o programa INTERACT, realizaram uma ampla consulta às autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros, bem como a outras partes interessadas, sobre o funcionamento e o valor acrescentado dos AECT[5].

Papel das Instituições Europeias e dos Organismos Consultores

Comissão Europeia

A Comissão tem insistido na importância de uma governança que assegure efectivamente a coesão territorial[6]. A Comissão participou activamente ainda em conferências e discussões organizadas pelas Presidências do Conselho, pelo Comité das Regiões, os AECT e outras partes interessadas.

A Comissão oferece o apoio activo e directo a conferências e eventos em rede, realizando contactos bilaterais com alguns Estados-Membros e partes interessadas e ainda através do INTERACT, um programa para o intercâmbio de experiências no domínio da Cooperação Territorial Europeia. O AECT passou a constituir, além, disso, um tópico regularmente abordado nas jornadas abertas ( Open Days ) que a Comissão e o Comité das Regiões realizam anualmente.

Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu tem demonstrado vivo interesse nos AECT. O seu relatório sobre o objectivo 3 «Um desafio para a cooperação territorial – futura agenda de cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional»[7] foi adoptado em 2011. O relatório afirma sobre o AECT que o regulamento funciona de modo satisfatório e que responde às necessidades manifestadas pelas autoridades locais e regionais de uma cooperação estruturada nas áreas financeira, do estatuto jurídico dos projectos e da governança a vários níveis (…). Os relatórios específicos sectoriais, por exemplos sobre o desporto[8] e os cuidados de saúde[9], encorajam a promoção e a utilização dos AECT para a cooperação transfronteiras, transnacional e inter-regional.

Comité das Regiões

O Tratado identifica o Comité das Regiões como o principal parceiro da Comissão, nomeadamente quanto aos assuntos que dizem respeito à cooperação transfronteiras. O Comité adoptou pareceres sobre os AECT em 2008[10] e 2011[11], nos quais confirmava o seu empenho em os apoiar, mas solicitava mudanças da moldura jurídica para facilitar a sua criação e o seu funcionamento. Considera ainda que o AECT é uma boa oportunidade para experimentar a governança multinível.

Aplicação do regulamento AECT por parte dos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem tomar as disposições adequadas para garantir a aplicação efectiva do regulamento AECT. O prazo final era 1 de Agosto de 2007 e o documento de trabalho que acompanha o presente relatório apresenta informação em pormenor sobre os dados que os Estados-Membros transmitiram à Comissão[12].

Embora todos os Estados-Membros tenham informado a Comissão sobre as medidas que tomaram ou vão tomar para adaptar as disposições nacionais ao regulamento, alguns fizeram-no com bastante atraso. Esses atrasos contribuíram frequentemente para criar dificuldades na aprovação de propostas para a criação de AECT específicos.

Número e âmbito dos AECT

O artigo 5.º refere que os membros informam os Estados-Membros interessados e o Comité das Regiões do convénio e do registo e/ou da publicação dos estatutos. Tal permite que o Comité das Regiões mantenha um registo informal sobre as AECT.

Criação de AECT (31 de Março de 2011) [13]

Ano | AECT criados | Total cumulativo |

2008 | 4 | 4 |

2009 | 6 | 10 |

2010 | 6 | 16 |

Em preparação | 21 |

O artigo 7.º refere que um AECT age no quadro das funções que lhe são atribuídas, as quais se limitam à facilitação e promoção da cooperação territorial tendo em vista reforçar a coesão económica e social. As funções do AECT limitam-se sobretudo à aplicação de programas ou projectos de cooperação territorial co-financiados pela [Política de Coesão]. O AECT pode levar a cabo outras acções específicas em matéria de cooperação territorial entre os seus membros (…) com ou sem participação financeira da Comunidade.

Além do regulamento AECT, o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 (Regulamento FEDER) [14], refere que «Os Estados-Membros que participem num programa operacional no âmbito do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia podem recorrer a agrupamentos europeus de cooperação territorial (…) mediante a delegação das competências da autoridade de gestão e do secretariado técnico conjunto.» Dos 16 AECT existentes em 31 de Março de 2011, um tinha sido especificamente criado para implementar e gerir um programa CTE, outro para implementar um projecto financiado pela política de coesão e os restantes eram destinados a realizar outras acções de cooperação territorial que podem incluir projectos financiados pelos CTE[15].

OS AECT NA PRÁTICA

Motivos para criar e desenvolver um AECT

O AECT faculta um contexto de cooperação mais coerente e disponível para as autoridades e outros organismos públicos locais, regionais e nacionais. O regulamento AECT constitui um enquadramento formal para a cooperação em curso, com mais certeza jurídica, uma base mais oficial e uma estrutura institucional mais sólida. O AECT contribui para melhorar o diálogo entre os Estados-Membros e as autoridades públicas e a sua estrutura adequa-se à cooperação territorial a longo prazo.

O regulamento AECT, enquanto instrumento, permite criar parcerias alargadas, ter uma real capacidade de intervenção transfronteiras e realizar um amplo leque de acções nas três vertentes da cooperação, isto é, transfronteiras, transnacional e inter-regional. Simplifica as condições muito heterogéneas do anterior quadro legal da cooperação transfronteiras na UE e é mais adequado à cooperação transnacional e inter-regional[16], mesmo quando deve encontrar soluções específicas para problemas específicos, formais ou informais, como já aconteceu.

Os motivos para criar um AECT encontram-se na necessidade de criar uma estrutura permanente e visível de cooperação transfronteiras ou territorial, de elaborar em conjunto estratégias de crescimento, de gerar economias de escala e de gerir projectos, infra-estruturas ou recursos ambientais conjuntos. Os relatórios dos Estados-Membros, das autoridades regionais e locais e dos AECT mostram que a decisão de criar um AECT depende muitas vezes dos antecedentes de cooperação entre os parceiros. Estes sublinham que os AECT foram criados para enfrentar melhor o desafio da cooperação: o acordo sobre o papel e as tarefas do AECT é uma importante parte deste processo. Alguns dos AECT existentes prevêem aumentar o número dos membros, pelo que a criação do AECT pode não ser um passo isolado mas uma fase de um processo contínuo.

Dificuldades práticas na aplicação do regulamento AECT

Com base na informação recolhida nas consultas com as partes interessadas, foram identificados diversos temas na aplicação do regulamento AECT, tanto em termos da sua constituição como do seu funcionamento. As reacções dos AECT existentes são positivas mas a aplicação do regulamento até ao presente é menor do que se esperava.

Tal como já foi referido, o prazo de adopção das medidas nacionais significava que, quando estas se encontravam terminadas, os programas CTE já se encontravam preparados e estavam tomadas as decisões fundamentais sobre a sua aplicação. Além disso, o facto de ser um elemento novo pode ter induzido, por parte dos Estados-Membros e das autoridades de gestão, uma certa falta de confiança relativamente ao seu papel formal na aplicação dos programas de cooperação.

Os aspectos mais negativos mencionados relativamente à criação dos AECT são a morosidade e a complexidade dos processos. Alguns AECT verificaram que o regulamento era mal conhecido quando solicitaram informação prática ou apoio junto de autoridades nacionais e serviços da Comissão. Além disso, os Estados-Membros raramente cumprem o prazo de três meses fixado no artigo 4.º para decidirem a resposta aos pedidos de criação de um AECT.

4 . 2 . 1 Criação de um AECT

As dificuldades legais relacionadas com a criação de um AECT, na maioria decorrentes da percepção de que existe uma incompatibilidade entre as diferentes disposições nacionais e uma falta de coordenação entre os Estados-Membros, são um dos obstáculos que mais dissuadem os interessados. A variedade de estruturas transfronteiras, autoridades locais e regionais e associações dos diferentes países sublinha a necessidade de um regulamento como o AECT. Ao mesmo tempo, estas variações criam grandes limitações porque não há um modelo único que resolva tantos problemas.

Outra questão que trava a criação dos AECT é o facto de os organismos locais e regionais terem estatutos diferentes consoante os países. As tarefas que de um lado da fronteira são da competência regional ou local podem ser da responsabilidade nacional do outro lado.

Em segundo lugar, o regulamento AECT permite que os Estados-Membros tomem decisões diferentes no âmbito do processo de aplicação nacional, o que também conduz a diferenças em questões de responsabilidade limitada ou ilimitada. O sistema pode divergir em dois estados vizinhos. Quando o Regulamento AET foi negociado, alguns Estados-Membros declararam que as suas legislações nacionais não permitiam que as autoridades locais se tornassem membros de organismos dotados de personalidade jurídica com responsabilidade ilimitada e, por isso, o disposto no artigo 12.º se tornou necessário.

Um terceiro aspecto pertinente para os AECT existentes e futuros é o que diz respeito à participação de países terceiros e dos respectivos organismos regionais e locais. O artigo 3.º especifica que os AECT devem ser constituídos por Estados-Membros, autoridades locais ou regionais, organismos de direito público ou associações situados no território de, pelo menos, dois Estados-Membros. Contudo, há vários casos em que os membros ou os futuros membros veriam vantagens na participação de membros provenientes de um país terceiro ou até na criação de um AECT entre regiões ou autoridades locais de um Estado-Membro e de um país terceiro. Esta possibilidade coloca um problema de cariz político e, no segundo caso, da base legal para a criação de um AECT entre membros de um só Estado-Membro e um país terceiro.

Alguns problemas decorrem da falta de conhecimento do regulamento AECT em pormenor. Por exemplo, tem havido confusão entre o que deveria ser objecto do convénio de criação dos AECT e o que deveria fazer parte dos seus estatutos. Do mesmo modo, a opinião errada de que as entidades privadas não podem participar num AECT tem limitado algumas operações. Com efeito, as entidades privadas consideradas como entidades participantes nos processos de adjudicação dos contratos podem tornar-se membros dos AECT (artigo 3.º, n.º1, alínea d)). Contudo, existe uma vontade de ampliar ainda mais esta possibilidade. Por fim, algumas partes interessadas referiram atrasos na publicação dos concursos para os AECT, assinalando uma possível necessidade de esclarecer e melhorar o processo de notificação.

4.2.2 Funcionamento dos AECT

Quase todos os AECT existentes referem que uma vez resolvidos os problemas que existiam aquando da sua criação, os benefícios são evidentes. Um organismo jurídico com mandato em ambos os lados de uma fronteira pode simplificar e racionalizar significativamente a criação de transportes públicos ou outros serviços públicos, ou uma estratégia integrada para o desenvolvimento da região no contexto da estratégia Europa 2020.

Apesar disso, a existência de um AECT não resolve todos os problemas levantados pelas operações transfronteiras. Os vários Estados-Membros ou as várias autoridades do mesmo país podem dar diferentes interpretações a uma dada medida jurídica que leve a práticas diferentes.

O maior problema destacado pelas partes interessadas está relacionado com os contratos do pessoal, mesmo dispondo o artigo 9.º, n.º 2, alínea d), que os estatutos de um AECT devem prever mecanismos de funcionamento, designadamente no que respeita à gestão do pessoal, às regras de recrutamento e à natureza dos contratos do pessoal. Consequentemente, a Comissão considera que os estatutos poderiam indicar qual o direito aplicável à contratação do pessoal dizendo, por exemplo, se é a lei da localidade da sede estatutária ou do local onde os restantes órgãos do AECT desempenham as suas funções. De outra forma, de acordo com o artigo 2.º, n.º 2, do regulamento AECT, caso seja necessário determinar, nos termos do direito comunitário ou do direito internacional privado, a lei aplicável aos actos de um AECT, o AECT é tratado como uma entidade do Estado-Membro onde tiver a sua sede estatutária.

Nem o regulamento AECT nem as directivas da UE pertinentes propõem uma solução em que um organismo público como um AECT enquanto entidade adjudicante contrate a realização de obras ou serviços num Estados-Membros diferente daquele em que está registado. Contudo, os AECT fazem-no em mais do que um Estado-Membro, uma vez que também as suas actividades são desenvolvidas em mais do que um país. Houve pedidos para que esta questão fosse tratada no regulamento AECT.

A maior visibilidade permitiria aos AECT apoiar redes e fazer mais intercâmbio de experiências. Os serviços da Comissão nem sempre reconheceram que os AECT são elegíveis para participar, por exemplo, nos seus anúncios para a apresentação de propostas. Do mesmo modo, as administrações públicas nem sempre têm conhecimento dos AECT nem das suas capacidades e estatuto legal.

O longo processo necessário para criar um AECT desencoraja a realização posterior de adaptações do convénio ou dos estatutos, mesmo quando a alteração das circunstâncias assim o exigiria. O regulamento AECT vigente não permite, contudo, uma abordagem simplificada da alteração do convénio ou dos estatutos, sobretudo quando se trata da admissão de novos membros.

4.3 Exemplos de AECT existentes

O âmbito das actividades actualmente desenvolvidas pelos AECT é muito amplo e abarca desde a gestão conjunta de recursos naturais a melhores acessos a sistemas de transportes transfronteiras, a gestão de serviços públicos de interesse geral (como a saúde ou a educação) e outros temas territoriais. Muitos deles tencionam implementar estratégias de crescimento e desenvolvimento sustentáveis, em sintonia com a estratégia Europa 2020, contribuindo assim para o pleno desenvolvimento dos territórios abrangidos.

As actividades dos AECT em muitos casos vão além da aplicação de programas e projectos de cooperação no quadro da política de coesão, que são as funções primárias previstas no regulamento AECT. Alguns deles, contudo, estão agora a propor projectos para serem financiados pela CTE ou outros programas da UE.

Embora possam desempenhar em simultâneo as funções de autoridade de gestão e de secretariado técnico conjunto dos programas de cooperação europeia, esta opção só é por ora utilizada pelos AECT da Grande Région . Tal pode ficar a dever-se às limitações de tempo impostas pela adopção do regulamento AECT e à obrigação de os Estados-Membros tomarem as suas próprias disposições nacionais conducentes à sua aplicação.

AECT Grande Région

Este AECT estabelecido ao abrigo da legislação francesa e baseado em Metz foi criado em Abril de 2010 pelo Grão-Ducado de Luxemburgo, a Région Wallonne (Bélgica), a Lorraine (França) e os Länder Rhineland-Pfalz e Saarland (Alemanha). É o único exemplo de AECT como autoridade de gestão de um programa CTE transfronteiras que abrange a maior parte das regiões em causa. O secretariado técnico conjunto está organizado como associação e situa-se no Luxemburgo. Este AECT é financiado pela assistência técnica do programa CTE, que funciona como autoridade de gestão do programa de CTE do mesmo nome.

AECT Hospital de la Cerdanya

Este AECT, criado em Abril de 2010, é uma solução inovadora para abrir um hospital com impacto imediato numa população de uma região transfronteiras entre França e Espanha com 30 000 habitantes. Os parceiros envolvidos são o Governo Catalão e o Ministério da Saúde de França, a segurança social francesa e a agência hospitalar regional de Languedoc-Roussillon . Dado o volumoso investimento e os contributos anuais, é sem dúvida a parceria mais substancial de todos os AECT. É um projecto pioneiro nesta área extremamente importante em toda a UE, fomentando gradualmente a cooperação e a harmonização dos cuidados de saúde nos Estados-Membros.

AECT Ister Granum

O AECT Ister Granum foi fundado em Junho de 2008 na região de fronteira eslovaca e húngara e é o segundo da UE. Os seus antecedentes foram sendo criados com a cooperação crescente à volta da ponte Eszergom-Parkany. Actualmente, é constituída por 51 autoridades locais húngaras e 38 autoridades locais eslovacas dessa região. Graças ao apoio político e à actividade da região, foi criado rapidamente, assente sobretudo no programa de desenvolvimento aprovado e agora em curso de aplicação pelo AECT. Uma das principais tarefas é desenvolver aplicações para o financiamento dos programas CTE entre a Hungria e a Eslováquia e o sudeste europeu.

À medida que o número de AECT aumenta, tem-se tornado claro que embora se adaptem às situações específicas que encontram, verifica-se uma tendência generalizada para acentuar os aspectos estratégicos da cooperação.

AECT Eurometropole Lille-Kortrijk-Tournoi

O primeiro AECT criado em Janeiro de 2008, o Eurometropole Lille-Kortrijk-Tournoi, inclui 145 municipalidades e autoridades regionais e nacionais. A região possui uma longa experiência de cooperação transfronteiras desde 1991. Abrange uma extensa área urbana e cerca de dois milhões de habitantes. O objectivo principal é reforçar a coesão interna na região transfronteiriça, promovendo a cooperação e realizando projectos da estratégia comum de desenvolvimento. O valor acrescentado é um processo de coordenação melhorado baseado na vontade inabalável dos participantes e nos longos antecedentes de cooperação.

PROPOSTAS E MELHORIAS

A Comissão considera que o regulamento AECT deve ser mantido tão simples e flexível quanto possível, deixando aos AECT a possibilidade de decidirem da sua forma e missão, consoante as funções que têm de desempenhar no contexto em que estão inseridos.

Contudo, para garantir que esta abordagem flexível não atrasa a aplicação, ainda se podem melhorar os procedimentos de aprovação dos AECT propostos. A Comissão prevê assim introduzir algumas alterações ao regulamento e ao enquadramento geral.

Alterações do regulamento AECT

Os AECT são um regulamento com cada vez maior aceitação. Apesar disso, a sua lenta difusão e algumas dificuldades na aplicação prática sugerem que é ainda possível e necessário melhorar. Assim, a Comissão prevê introduzir várias alterações ao regulamento AECT. Não seria necessário alterar as actividades dos AECT existentes mas, por um lado, adaptar os termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, por outro, simplificar e acelerar o processo de criação e aplicação. Por exemplo, poderiam autorizar-se os AECT entre organismos públicos de um único Estado-Membro e outros países terceiros se o âmbito do regulamento fosse alargado. Um sistema de resposta tácita que permitisse criar um AECT se não fossem levantadas objecções justificadas pelas autoridades nacionais dentro de um prazo razoável, poderia substituir o actual prazo de resposta de três meses. Os objectivos dos AECT poderiam ser alargados à estratégia e ao planeamento e à gestão dos problemas regionais e locais, em sintonia com as políticas da UE. Por fim, a solução adoptada para o problema dos seguros, ao abrigo da legislação da UE relativa a um regulamento diferente[17], poderia resolver o problema da criação dos AECT com responsabilidade limitada, permitida em alguns Estados-Membros, mas não necessariamente nos países vizinhos.

Esclarecimentos possíveis

A experiência mostra que, em alguns casos, o regulamento AECT não foi plenamente compreendido. A Comissão procurará esclarecer que o convénio que estabelece um AECT deve definir claramente qual a legislação aplicável, incluindo todas as disposições em termos de excepções, que os organismos privados participantes nos concursos públicos podem fazer parte dos AECT e que os estatutos que controlam o funcionamento de um AECT devem esclarecer o seu modus operandi , como as leis aplicáveis aos seus trabalhadores.

Melhorias relacionadas com outros regulamentos e políticas da UE

- Para que o regulamento AECT desenvolva todo o seu potencial, tem de fazer parte de uma abordagem integrada das prioridades políticas da UE. Nas suas propostas de revisão dos regulamentos da política de coesão, a Comissão pretende assegurar que não são colocados obstáculos ao uso dos AECT. Os AECT poderiam assim tornar-se mais destacados em certas intervenções dependentes da cooperação entre diferentes regiões de diferentes países. Os AECT poderiam ainda desempenhar um papel importante ao conferir mais eficácia às estratégias macro-regionais, aos projectos de cooperação inter-regional (com excepção dos CTE) e às redes.

- O uso generalizado dos AECT para concretizar outras políticas da União deveria igualmente ser encorajado. Quer no domínio do ambiente, da colaboração em investigação, educação e cultura ou outros, os AECT podem trazer um valor acrescentado às políticas da União, uma vez que facultam modalidades de aplicação mais estruturadas e flexíveis.

- Na futura revisão das directivas relativas aos concursos públicos, a Comissão tentará resolver os problemas relacionados com as dificuldades encontradas por algumas entidades nos casos transfronteiras.

Melhorias na recolha e divulgação da informação

O regulamento poderia ser mais eficiente se lhe fossem introduzidas algumas modificações. Por conseguinte, a Comissão propõe-se:

- Recolher e divulgar a informação sobre a aplicação do regulamento AECT nos Estados-Membros;

- Colaborar activamente com o Comité das Regiões no âmbito da plataforma AECT[18],

- Encorajar a partilha de know-how , redes e intercâmbios regulares entre todas as partes participantes (administrações nacionais, regionais e locais, AECT existentes e futuros), por exemplo, por um programa como o INTERACT.

CONCLUSÃO

O regulamento AECT foi proposto para resolver os obstáculos à cooperação territorial na União Europeia e além dela e, em particular, criar uma forma de operar transfronteiras que evitasse os bloqueios potencialmente criados pela incompatibilidade entre sistemas legais e administrativos diferentes. Embora os prazos do novo regulamento limitem o seu uso para este efeito, a experiência angariada desde 2007 mostra que o AECT responde a necessidades claras. Foi, entre outros objectivos, utilizado para:

- Gerir projectos específicos, com ou sem fundos comunitários;

- Planificar estratégias para zonas transfronteiras e multinacionais;

- Fazer funcionar as estruturas comuns;

- Criar um interlocutor para as várias facetas da cooperação aos seus vários níveis;

- Garantir a visibilidade e durabilidade da cooperação que ultrapassar o âmbito dos programas de CTE.

Em resumo, o regulamento faculta os meios necessários para transformar o desejo de cooperar em expressões concretas de cooperação. A tendência crescente para criar AECT mostra que as entidades locais e regionais lhes descobrem cada vez mais potencialidades para concretizar as suas aspirações.

Apesar disso, as oportunidades podiam ser ainda mais exploradas. As dificuldades de criação de um AECT desencorajam grupos potencialmente interessados que poderiam, não fora esse facto, ter contribuído para a realização das tarefas supramencionadas. Por outro lado, a existência de um organismo único com estatuto legal que funciona transfronteiras não elimina problemas recorrentes como a aplicação transfronteiras da legislação em matéria de contratos públicos ou o próprio estatuto do AECT.

A Comissão tenciona propor um número limitado de modificações ao regulamento para facilitar a criação e o funcionamento dos AECT, bem como a clarificação de algumas das disposições existentes. Encoraja ainda outras alterações tendentes a melhorar a eficiência e a eficácia dos AECT, em prol da cooperação no domínio das políticas europeias.

A Comissão tenciona adoptar uma abordagem que remova os obstáculos à criação dos AECT que salvaguarde a continuidade e facilite o funcionamento dos já existentes. A Comissão acredita que estas adaptações permitirão o recurso alargado aos AECT de modo a contribuir para mais cooperação e coerência política entre os organismos públicos, sem sobrecarregar as administrações nacionais ou europeia.

[1] Ex-artigo 159.º do Tratado que institui a União Europeia.

[2] «Se se verificar a necessidade de acções específicas não inseridas no âmbito dos fundos, e sem prejuízo das medidas decididas no âmbito das outras políticas da União, essas acções podem ser aprovadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões».

[3] JO L 210 de 31.7.2006, p. 19.

[4] «…outras entidades jurídicas de direito público ou privado, constituídas de acordo com a legislação de um Estado-Membro» podem ser membros de um agrupamento (artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 2137/85), incluindo, entre outros, autoridades locais e câmaras de comércio. Desde que, contudo, as suas actividades possam ser consideradas de natureza económica.

[5] Resultados publicados nas Conclusões do Comité das Regiões sobre a consulta conjunta – a revisão do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial, Comité das Regiões, 2010, http://www.cor.europa.eu/COR_cms/ui/ViewDocument.aspx?contentid=366960dd-3c03-4efa-9230-665455fa6bb5

[6] Segundo relatório intercalar sobre a coesão económica e social (COM (2003) 31 final de 30.1.2003, p.5).

[7] Projecto de relatório (2010/2155(INI)), Comissão sobre o Desenvolvimento Regional, Relator: Marie Thérèse Sanchez-Schmid, Junho de 2011.

[8] «Livro Branco sobre o Desporto», resolução do PE de 8 de Maio de 2008 (2007/2261/INI), ponto 83, JO C 271E de 12.11.2009, p. 51.

[9] A resolução legislativa do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (COM(2008)0414 – C6-0257/2008-2008/0142 (COD)), Alteração 102.

[10] Parecer do Comité das Regiões sobre o «Agrupamento europeu de cooperação territorial — Um novo impulso para a cooperação territorial na Europa» (CdR 308/2007fin), relatora: Mercedes Bresso.

[11] Parecer de iniciativa do CR sobre Novas Perspectivas para a Revisão do regulamento AECT (CdR 100/2010fin), relator: Alberto Núnez Feijóo.

[12] Ver ponto 2 do Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão.

[13] Fonte: Comité das Regiões Ver ponto 3 do Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão.

[14] JO L 210 de 31.7.2006, p. 1.

[15] Fonte: Relatório do Comité das Regiões.

[16] Iniciativa comunitária INTERREG III (2000-2006) – avaliação ex post . Relatório final (No. 2008.CE.16.0.AT.016), Panteia and Partners, Maio de 2010, p. 165.

[17] Artigo 12.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 723/2009 do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC) (JO L 206 de 8.8.2009, p.1): «Caso a responsabilidade financeira dos seus membros não seja ilimitada, o ERIC deve subscrever os seguros adequados para cobrir os riscos inerentes à construção e ao funcionamento da infra-estrutura ».

[18] http://portal.cor.europa.eu/egtc/en-US/Platform/Pages/welcome.aspx