A4-0117/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses e revoga o Regulamento (CEE) nº 1541/93 (COM(96)0044 - C4-0159/96 - 96/0056(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a concessão do benefício dos pagamentos compensatórios relativos às culturas arvenses previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95, depende da realização de uma retirada de terras obrigatória pelos produtores interessados; que, para evitar que apenas as terras marginais das explorações fossem objecto da retirada obrigatória, se previu que esta deveria ser baseada na rotação; que se previu igualmente que a retirada obrigatória poderia não ser baseada na rotação, desde que se aplicasse um determinado aumento de percentagem da retirada em relação à retirada rotativa;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a concessão do benefício dos pagamentos compensatórios relativos às culturas arvenses previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2989/95, depende da realização de uma retirada de terras obrigatória pelos produtores interessados; que, para evitar que apenas as terras marginais das explorações fossem objecto da retirada obrigatória, se previu que esta deveria ser baseada na rotação; que se previu igualmente que a retirada obrigatória poderia não ser baseada na rotação;

(Alteração 2)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que a experiência demonstrou que os produtores preferem nitidamente a retirada não rotativa, dada a simplificação que dela pode decorrer para a gestão dos seus planos de cultura; que, além disso, uma taxa única de retirada é mais adaptada à finalidade da retirada de terras como instrumento de gestão dos mercados das culturas arvenses; que, portanto, parece indicado deixar de exigir a realização da retirada obrigatória sob a forma rotativa e fixar uma taxa única de retirada; que, todavia, a supressão da obrigação de rotação não deve afectar negativamente, no que se refere ao domínio da produção, a reforma da política agrícola comum no sector das culturas arvenses; que na fixação da taxa única de retirada obrigatória, há que ter em conta essa necessidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a experiência demonstrou que os produtores preferem nitidamente a retirada não rotativa, dada a simplificação que dela pode decorrer para a gestão dos seus planos de cultura; que, além disso, uma taxa única de retirada é mais adaptada à finalidade da retirada de terras como instrumento de gestão dos mercados das culturas arvenses; que, portanto, parece indicado deixar de exigir a realização da retirada obrigatória sob a forma rotativa e fixar uma taxa única de retirada; considerando, no entanto, que é necessário evitar o risco de vir a ser imposta aos produtores uma percentagem única de retirada demasiado elevada relativamente à situação actual do mercado mundial e comunitário, caso não seja fixada uma percentagem mais adequada antes do início da próxima campanha;

(Alteração 68)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, após a introdução do novo regime de apoio aos produtores de culturas arvenses, o mercado dos cereais voltou a encontrar um melhor equilíbrio graças à diminuição da produção e ao aumento do consumo interno; que a situação actual do mercado internacional dos cereais dificulta, ao mesmo tempo, o abastecimento dos utilizadores da Comunidade e de certos países terceiros exclusivamente importadores de cereais, os quais se vêem confrontados com o encarecimento das suas importações; que o nível actual das provisões é tão baixo que justifica uma decisão rápida de baixa do índice de pousio para as próximas sementeiras;

(Alteração 3)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê diversos pagamentos compensatórios que, dentro do mesmo ano, serão pagos ao requerente dentro de prazos diversos; que, para reduzir as despesas de gestão, é recomendável que os pagamentos compensatórios relativos aos cereais e às proteaginosas, bem como o pagamento compensatório por retirada de terras e o adiantamento mais elevado do pagamento compensatório das oleaginosas sejam efectuados num único montante, respectivamente entre 16 de Outubro e 31 de Outubro; que o montante remanescente do pagamento compensatório das oleaginosas, que apenas em Janeiro pode ser definitivamente calculado, deve ser concedido no mês de Outubro ou Novembro seguinte, conjuntamente com os pagamentos compensatórios relativos à nova campanha; que, desse modo, todos os pagamentos concedidos no âmbito do presente regulamento podem ser efectuados com uma única transferência anual;

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 7º, nº 1, alínea a) (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto original>

a) Os segundo e terceiro parágrafos do nº 1 são substituídos pelo seguinte texto:

«A obrigação de retirada de terras é fixada em 18%".

>Texto após votação do PE>

a) Os segundo e terceiro parágrafos do nº 1 são substituídos pelo seguinte texto:

«A obrigação de retirada de terras é fixada em 10%".

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1 bis (novo)

Artigo 10º, nº 1 (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto após votação do PE>

1 bis. O nº 1 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os pagamentos compensatórios relativos aos cereais e às proteaginosas, bem como o pagamento compensatório por retirada de terras e o adiantamento mais elevado do pagamento compensatório das oleaginosas, serão efectuados num único montante, entre 16 de Outubro e 31 de Outubro. O montante remanescente do pagamento compensatório das oleaginosas será pago conjuntamente com os pagamentos compensatórios relativos ao ano seguinte.»

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1 ter (novo)

Artigo 11º, nº 2 (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto após votação do PE>

1 ter. A primeira frase do nº 2 do artigo 11º passa a ter aseguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

"2. Os produtores que requererem o pagamento compensatório de oleaginosas terão direito a um adiantamento que não pode ultrapassar 70% da quantidade de referência regional prevista.»

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1 quater (novo)

Artigo 11º, nº 6 (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto após votação do PE>

1 quater. O nº 6 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

"6. O calendário do sistema regionalizado de pagamentos aos requerentes será fixado pela Comissão tendo em conta o nº 1 do artigo 10º e o nº 2 do artigo 11º e de acordo com o estabelecido no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 136/66 (1).»

(1) JO L 172 de 30.9.1996, p. 3.025.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses e revoga o Regulamento (CEE) nº 1541/93 (COM(96)0044 - C4-0159/96 - 96/0056(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0056(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 1.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0159/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.