que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014. O Acordo estabelece, numa base de reciprocidade, direitos e deveres juridicamente vinculativos destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos para os cidadãos de Cabo Verde e da União Europeia. O artigo 10.º do Acordo institui um Comité Misto incumbido de acompanhar a aplicação do Acordo.

São necessárias diretrizes comuns para assegurar uma aplicação harmonizada do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos pelos consulados dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde, e clarificar a relação entre as disposições do Acordo e as disposições das Partes Contratantes que continuam a ser aplicáveis às matérias relativas aos vistos não abrangidas pelo Acordo.

As diretrizes de aplicação a adotar não farão parte do Acordo. No entanto, recomenda-se vivamente que o pessoal diplomático e consular as siga de modo coerente ao aplicar as disposições do Acordo.

As diretrizes foram elaboradas em sintonia com o Acordo, que contém disposições sobre medidas de facilitação do procedimento de emissão de vistos para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias no espaço Schengen para os cidadãos de Cabo Verde, bem como com a legislação da UE no domínio da política comum de vistos, nomeadamente o Código de Vistos.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

As diretrizes, que serão adotadas com base na habilitação conferida ao representante da Comissão no Comité Misto nos termos da presente proposta, explicam em pormenor as disposições do Acordo e servem de guia para a sua aplicação.

As diretrizes têm em conta as disposições do Código de Vistos e de outros atos legislativos no domínio da política de vistos da UE, a fim de garantir que, ao aplicar as disposições do Acordo de Facilitação de Vistos, o pessoal consular dos Estados-Membros atue em conformidade com o acervo da UE nesta matéria.

As disposições do Acordo prevalecem sobre as do Código de Vistos relativamente às questões que ambos regulem.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

As diretrizes que figuram no anexo da presente proposta de decisão do Conselho são o resultado das consultas aos Estados-Membros no âmbito do Grupo de Trabalho dos Vistos realizadas em 7.4.2013 e 11.5.2015. Em novembro de 2014, a Comissão consultou as autoridades competentes de Cabo Verde sobre as presentes diretrizes.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

2015/0232 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia,

no Comité Misto instituído pelo Acordo

entre a União Europeia e a República de Cabo Verde

sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

relativamente

à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo