COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.11 19% 
C()M(%) 575 final 
RELATÓRIO PA COMISSÃO 
sobra a aplicação do regime comunitário das intervenções doi 
Estados-membros a favor da indústria do carvão em 1994 

Introdução 
O artigo 10° da Decisão n° 3632/93/CECA1 da Comissão, de 28 de Dezembro de 
1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a 
favor da indústria do carvão, estipula que a Comissão apresente um relatório anual 
ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Consultivo sobre a aplicação 
desta decisão. 
O presente relatório examina as intervenções financeiras concedidas, durante o ano 
civil de 1994, pela Alemanha, Espanha, França, Portugal e Reino Unido às 
respectivas indústrias do carvão. 
Todos os Estados-membros que tencionavam adoptar medidas a favor das 
empresas carboníferas em 1994 eram obrigados a comunicar à Comissão, antes 
de 1 de Janeiro de 1994, informações sobre todas as medidas que se propunham 
tomar, directa ou indirectamente, a favor da indústria do carvão em 1994. 
Essas medidas apenas podem ser consideradas compatíveis com o bom 
funcionamento do mercado comum se contribuírem para a realização de, pelo 
menos, um dos seguintes objectivos: 
em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, realizar 
novos progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de realizar 
a degrtfssividade dos auxílios; 
resolver os problemas sociais e regionais ligados à redução de actividade, 
total ou parcial, das unidades de produção; 
facilitar a adaptação da indústria do carvão às normas de protecção do 
ambiente. 
JO n°L 329 de 31.12.1993, p. 12. 
Em conformidade com o artigo 8o da referida decisão, os seguintes Estados-
membros apresentaram à Comissão os seus planos de modernização, 
racionalização e reestruturação da indústria do carvão: 
a Alemanha, por carta de 29 de Abril de 1994; 
a Espanha, por carta de 30 de Maio de 1994; 
a França, por carta de 9 de Dezembro de 1994; 
Portugal, por carta de 5 de Agosto de 1994; 
o Reino Unido, por carta de 30 de Março de 1994. 
Após a notificação dos planos, a Comissão emitiu pareceres sobre a sua conformidade 
com os objectivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 2o, 3o e 4o da Decisão n° 
3632/93/CECA, nomeadamente pelas decisões de 13 de Dezembro de 19942 (Alemanha 
e Espanha), de 19 de Julho de 1995* (França), de 3 de Novembro de 19944 (Portugal) e 
de 1 de Junho de 19945 (Reino Unido). 
Os Estados-membros notificaram, além disso, em conformidade com o n° 1 do artigo 9o 
da Decisão n° 3632/93/CECA, todas as intervenções financeiras previstas para o ano de 
1994. A Comissão deliberou sobre estas intervenções financeiras pelas decisões de 1 de 
Junho de 1994fi, de 13 de Dezembro de I9947 e de 19 de Julho de 19958 (Alemanha), 
de 13 de Dezembro de 19949 e de 30 de Abril de 199610 (Espanha), de 19 de Julho de 
199511 (França), de 3 de Novembro de 199412 (Portugal) e de 1 de Junho de 199413, 3 de 
Novembro de 199414 e de 30 de Novembro de 199415 (Reino Unido). 
Os montantes das intervenções financeiras mencionadas no presente documento 
correspondem a valores definitivos autorizados ao abrigo da Decisão n° 3632/93/CECA 
pela Comissão para o ano de 1994. O presente relatório é o primeiro a ser apresentado 
nos termos do artigo 10° da referida decisão após a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro 
de 1994 
2 JOn°L 385 de 31.12.1994 
JOn°L 267 de 9.11.1995, p. 46 
JO n°L 379 de 31.12.1994, p.3 
JO n°L 220 de 25.8.1994, p. 12 
JO n°L 220 de 25.8.1994, p. 10 
JOn°L 385 de 31.12.1994, p. 18 
JOn°L 287 de 30.11.1995, p. 53 
JOn°L385 de 31.12.1994, p. 31 
JOn°L259de 12.10.1996, p. 14 
JOn°L 267 de 9.11.1995, p. 46 
JOn°l..mile II 12 IW, P * 
JOn" L 220 de 25.08.1994, p. 12 
JOn°L379de 31.12.1994, p. 6 
JOiH, .182ile.M.I2 IW, p. ï 
2. Indústria do carvão e respectivo mercado 
2.1. Produção 
A produção de hulha na União Europeia elevou-se, em 1994, a 131,2 milhões de 
toneladas, o que representa uma redução de 27,6 milhões de toneladas em relação a 1993 
na sequência das políticas de reestruturação, racionalização e modernização 
implementadas pelos Estados-membros. Todos os países produtores registaram, em termos 
absolutos, uma quebra nos níveis de produção em 1994 em relação a 1993 mas a mais 
importante verifícou-se no Reino Unido (-19,7 milhões de toneladas) e na Alemanha (-6,6 
milhões de toneladas). 
Em 1995, a produção registou um ligeiro aumento em relação a 1994. A tendência para 
a baixa da produção parece ressurgir em 1996. 
Quadro 1 
Produção de hulha (*1000 t) 
Alemanha 
Espanha (1) 
França 
Portugal 
Reino Unido 
Outros 
União 
Europeia 1990 
76 553 
19 440 
10 487 
281 
89 301 
1 139 
197 201 1991 
72 744 
17 922 
10 127 
270 
92 712 
661 
194 436 1992 
72 153 
18 551 
9 478 
221 
83 987 
330 
184 720 1993 
64 175 
18 402 
8 576 
197 
67 463 
11 
158 824 1994 
57 623 
18 194 
7 538 
147 
47 717 
1 
131 220 1995 
58 853 
17 675 
5 976 
0 
51 937 
0 
134 441 variação 
1994/1993 
% 
-10,2 
-1,1 
-12,1 
-25,4 
-29,3 
-90,9 
-17,4 variação 
1995/94 
% 
+2,1 
-2,9 
-20,7 
-100,0 
+8,8 
-100,0 
+3,2 
Fonte: Eurostat 
(1) incluindo o "lignito negro" 
2.2. Emprego 
A nível do emprego, o prosseguimento das medidas de racionalização e de redução das actividades da 
indústria hulhífera na maioria dos países produtores conduziu a uma nova redução dos efectivos. Eis 
a razão pela qual, no final de 1994, 93 200 pessoas trabalhavam no fundo das minas, ou seja, menos 
14 200 do que em 1993. A baixa mais importante em termos absolutos ocorreu no Reino Unido 
(6 400), seguido da Alemanha (5 000) e da Espanha (1 900). 
Quadro 2 
Pessoal a trabalhar no fundo da mina em finais do ano (*1000) 
Alemanha 
Espanha 
França 
Portugal 
Reino Unido 
União 
Europeia 1990 
77,9 
30,6 
10,1 
0,6 
50,7 
171,8 1991 
73,2 
29,8 
8,9 
0,5 
42,3 
156,5 1992 
68,5 
27,0 
8,3 
0,5 
30,5 
135,5 1993 
62,0 
24,0 
7,9 
0,4 
13,0 
107,4 1994 
57,0 
22,1 
7,4 
0,0 
6,6 
93,2 variação 
1994/93 
% 
-8,1 
-7,9 
-6,3 
-100,0 
-49,2 
-13,2 
7onte: Eurostat 
2.3. Procura e comércio de hulha 
Em 1994, a procura global de energia na União Europeia manteve-se praticamente estável (+0,7%) em 
relação ao ano de 1993. Contudo, a baixa da procura continuou, afectando os combustíveis sólidos, a 
hulha (- 0,8%) e, muito particularmente, a lenhite (- 5,5%). 
Globalmente, em 1994, os fornecimentos internos de hulha na União Europeia registaram uma nova 
baixa de 20,6 milhões de toneladas em relação ao ano precedente. Esta baixa foi especialmente 
significativa, uma vez que os fornecimentos já tinham diminuído de modo considerável em 1993 e 
1992. 
Esta diminuição decorre principalmente da quebra da procura em todos os sectores clientes. Esta baixa 
dos fornecimentos fez-se sentir especialmente no sector da produção de electricidade. Os Estados-
membros onde se registaram as reduções mais importantes são o Reino Unido (-15,7 milhões de 
toneladas) e a França (-5,5 milhões de toneladas). Nos restantes países assiste-se a uma estabilização 
ou, até mesmo, a um ligeiro aumento dos fornecimentos internos. 
O volume de 258,2 milhões de toneladas relativo a 1994 corresponde ao nível mais baixo jamais 
observado na União Europeia. Após a retoma conjuntural registada em 1995, a tendência para a baixa 
deverá prosseguir ao longo dos próximos anos. 
Por sector, o retraimento é generalizado. As baixas mais significativas registam-se a nível das centrais 
eléctricas dos serviços públicos (- 13,9 milhões de toneladas) e nas coquerias (- 2,4 milhões de 
toneladas). Por país, observa-se uma redução especialmente acentuada no Reino Unido (- 15,7 milhões 
de toneladas). E importante assinalar que as principais baixas ocorrem nos grandes países produtores 
de hulha da União Europeia, se bem que, se se excluir o Reino Unido e a França, a tendência para 
1994 seria provavelmente para a alta (+ 0,6 milhões de toneladas). 
Quadro 3 
Fornecimentos internos - hulha (milhões de toneladas) 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
União Europ. 1990 
14,9 
10,1 
80,3 
1,4 
30,2 
30,4 
3,2 
2,1 
0,2 
14,9 
5,0 
107,9 
300,5 1991 
14,0 
12,8 
87,0 
2,0 
31,2 
31,9 
3,1 
19,3 
0,2 
13,3 
4,4 
112,4 
331,6 1992 
13,2 
11,4 
82,8 
1,9 
32,9 
31,5 
3,4 
17,5 
0,3 
12,7 
4,5 
102,7 
314,8 1993 
11,1 
10,2 
75,2 
2,3 
30,8 
26,8 
3,1 
14,9 
0,3 
13,5 
4,8 
85,7 
278,8 1994 
11,6 
11,6 
75,0 
2,4 
29,5 
21,3 
3,0 
14,4 
0,3 
13,9 
5,1 
70,0 
258,2 1995 
13,7 
12,9 
76,2 
1,5 
31,8 
22,6 
2,6 
17,4 
0,2 
14,1 
6,0 
75,2 
274,2 variação 
1994/93 
% 
+4,5 
+13,7 
-0,3 
+4,3 
-4,2 
-20,5 
-3,2 
-3,4 
0,0 
+3,0 
+6,3 
-18,3 
-7,4 variação 
1995/94 
% 
+18,1 
+11,2 
+1,6 
-37,5 
+7,8 
+6,1 
-13,3 
+20,8 
-33,3 
+1,4 
+17,6 
+7,4 
+6,2 
Fonte: Eurostat 
As importações de hulha proveniente dos países terceiros registaram um ligeiro aumento de 1,3 
milhões de toneladas em 1994, passando para 118,1 milhões de toneladas. Este aumento explica-se 
pela subida do consumo nalguns sectores, nomeadamente na siderurgia. Contudo, a maioria das 
empresas carboníferas não pôde beneficiar desta situação devido à sua baixa competitividade. 
Quadro 4 
Importações de hulha proveniente de países terceiros (milhões de toneladas) 
1 ===== 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Paíscs-Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
União Europ. 1990 
13,2 
9,7 
8,6 
1,4 
9,8 
17,3 
s. 2,6 
19,5 
0,2 
16,5 
4,5 
12,7 
115,9 1991 
13,3 
12,6 
13,7 
1,4 
12,0 
20,2 
2,7 
19,2 
0,2 
15,2 
4,1 
19,1 
133,6 1992 
13,1 
11,8 
14,2 
2,1 
13,7 
21,4 
2,7 
17,6 
0,3 
14,7 
4,4 
19,8 
135,9 1993 
11,4 
10,3 
12,6 
1,3 
12,3 
13,9 
2,7 
14,3 
0,2 
14,9 
4,8 
18,1 
116,8 1994 
13,5 
10,0 
13,9 
1,4 
12,2 
12,0 
2,2 
15,4 
0,2 
16,0 
5,3 
16,0 
118,1 1995 
13,6 
12,8 
15,0 
1,3 
12,4 
9,8 
2,5 
18,8 
0,1 
17,1 
5,9 
14,9 
124,3 variação 
1994/93 
% 
18,4 
-2,9 
10,3 
7,7 
-0,8 
-13,7 
-18,5 
7,7 
0,0 
7,4 
10,4 
-11,6 
1,1 variação 
1995/94 
% 
0,7 
28,0 
7,9 
-7,1 
1,6 
-18,3 
13,6 
22,1 
-50,0 
6,9 
11,3 
-6,9 
5,2 
Fonte: Eurostat 
Quadro 5 
Comércio intracomunitário de hulha (exportações') (*1000 t) 
Ano 
1990 
1991 
1992 
1993 
1994 
1995 Bélgica 
668 
606 
622 
620 
924 
793 Alemanha 
4 906 
3 188 
1 510 
915 
1 121 
1 203 Espanha 
2 
0 
0 
0 
0 
0 França 
460 
490 
444 
426 
397 
292 Países Baixos 
2 335 
2 363 
2 029 
2 243 
2 612 
2 823 Reino 
Unido 
1 559 
1 520 
840 
946 
961 
630 Outros 
37 
51 
54 
28 
27 
10 Total 
9 967 
8 218 
5 499 
5 178 
6 042 
5 751 
Fonte: Eurostat e relatório de mercado 
A nível do comércio de hulha no interior da União Europeia, o comércio entre Estados-membros, 
incluindo os fluxos internos de hulha proveniente de países terceiros em regime de livre prática, 
aumentou 0,9 milhões de toneladas em 1994. Esta tendência explica-se essencialmente pelo 
aumento das importações (cf. supra). 
2.4. Situação financeira das empresas carboníferas da União Europeia 
No conjunto da União Europeia, o custo médio de produção passou de 114 ecus/tec em 1993 para 
119 ecus/tec em 1994, ou seja, um aumento de 5 %. Para tal contribuíram os aumentos registados 
em França e na Alemanha que compensaram amplamente as reduções de custo observadas noutros 
países produtores. Importa sublinhar a este respeito a redução significativa do custo de produção 
observada no Reino Unido em 1994. 
Quadro 6 
Situação financeira da indústria do carvão 
Custos de produção (1) 
ECU/tec 
Alemanha 
Espanha 
França 
Portugal 
Reino-
Unido 
Média 
U.E. 1991 
138 
154 
91 
103 
74 
109 1992 
143 
147 
100 
121 
71 
112 1993 
151 
131 
110 
112 
62 
114 1994 
154 
127 
125 
107 
52 
119 1994/ 
1993 
% 
+ 2% 
-3% 
+ 13 % 
-4% 
- 17 % 
+ 5% Receitas 
ECU/tec 
1991 
126 
109 
60 
72 
73 
97 1992 
131 
109 
56 
78 
71 
101 1993 
136 
97 
62 
72 
60 
99 1994 
138 
98 
55 
69 
51 
101 1994/ 
1993 
% 
+ 2% 
+ 1 % 
- 11 % 
-4% 
- 14% 
+ 2% Resultados 
ECU/tec 
1991 
-12 
-45 
-32 
-31 
-0 
-12 1992 
-12 
-39 
-45 
-43 
-0 
-12 1993 
-15 
-34 
-49 
-40 
-2 
-15 1994 
-16 
-29 
-70 
-38 
- 1 
-18 
(1) Custos globais, incluindo a remuneração do capital e as amortizações 
No que diz respeito às receitas, registou-se em 1994, relativamente ao conjunto da União Europeia, 
um aumento de 2%. Tendo em conta uma diminuição menos acentuada da receita média em relação 
ao custo de produção que aumenta 5%, o resultado médio da indústria do carvão em 1994 
deteriorou-se em relação a 1993. 
Importa assinalar grandes disparidades de receitas entre os diferentes países produtores. Estas 
devem-se, em larga medida, aos mecanismos indirectos de auxílio ao consumo em vigor em 
determinados países. Em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 2o e no n° 7 do artigo 9o 
da decisão, estes mecanismos devem ser suprimidos, antes de 31 de Dezembro de 1996. 
Numa parte importante das empresas carboníferas da União Europeia verificam-se melhorias da 
produtividade, em muitos casos significativas, devidas, em larga medida, aos esforços de 
reestruturação e de racionalização da indústria. Com efeito, por um lado, os encerramentos afectam, 
em primeiro lugar, as minas menos produtivas e, por outro, quando é tomada a decisão de encerrar 
uma mina num prazo relativamente próximo, os trabalhos de preparação no fundo reduzem-se ao 
estritamente indispensável, o que liberta os trabalhadores para a produção ou reduz o número de 
trabalhadores no fundo da mina. Em ambos os casos, a produtividade aumenta. 
Quadro 7 
Rendimento no fundo por homem/hora (kg) 
Alemanha 
Espanha 
França 
Reino-Unido 
União Europeia 1990 
673 
341 
634 
704 
628 1991 
681 
315 
727 
801 
665 1992 
698 
328 
743 
919 
703 1993 
706 
402 
824 
1.416 
743 1994 
707 
421 
653 
1.857 
773 1994/93 
% 
0,1 
4,7 
-20,8 
31,1 
4,0 
Fonte: Eurostat 
Descrição das intervenções financeiras a favor da indústria do carvão 
O presente relatório incide nas medidas, tal como definidas no artigo Io da Decisão n° 
3632/93/CECA, nomeadamente: 
todas as medidas ou intervenções, directas ou indirectas, dos poderes públicos ligadas 
à produção, à comercialização e ao comércio externo que, mesmo não onerando os 
orçamentos públicos, proporcionem uma vantagem económica às empresas da indústria 
do carvão por um desagravamento dos encargos que as mesmas deveriam em princípio 
suportar; 
a afectação, em benefício directo ou indirecto da indústria do carvão, das imposições 
tornadas obrigatórias pela intervenção dos poderes públicos, sem distinção entre p 
auxílio concedido pelo Estado e o concedido por organismos públicos ou privados 
designados por esse mesmo Estado para o gerir. 
os elementos de auxílio eventualmente incluídos nas medidas de financiamento tomadas 
pelos Estados-membros em relação às empresas carboníferas não considerados capital 
de risco fornecido a uma sociedade de acordo com as práticas normais da economia de 
mercado. 
Enquanto que os relatórios elaborados no âmbito da Decisão n° 2064/96/CECA faziam a distinção entre 
as intervenções ligadas à produção corrente e as não ligadas à produção corrente, o presente relatório 
introduz a classificação mais precisa dos auxílios estabelecida nos artigos 3o, 4o, 5o, 6o e 7o da Decisão 
n° 3632/93/CECA, ou seja, distingue entre os auxílios ao funcionamento, auxílios à redução de 
actividade, auxílios à cobertura de encargos excepcionais, auxílios à investigação e ao desenvolvimento 
e auxílios a favor da protecção do ambiente. 
A repartição do volume global dos auxílios concedidos pelos Estados-membros entre as diferentes 
categorias de auxílio dá uma ideia bastante clara da política seguida a nível nacional no sector do 
carvão e da situação do processo de modernização, racionalização e reestruturação. 
Quadro 8 
Repartição dos auxílios 
Alemanha 
- associados à produção * 
- não associados à produção ** 
Espanha 
- associados à produção * 
- não associados à produção ** 
França 
- associados à produção * 
- não associados à produção ** 
Portugal 
- associados à produção * 
- não associados à produção ** 
Reino-Unido 
- associados à produção * 
- não associados à produção ** 
TOTAL U.E. 
- associados à produção * 
- não associados à produção ** Decisão n* 2064/86/CECA 
1990 
milhões 
de ecus 
4 576,5 
200,6 
499,2 
0 
166,2 
792,2 
4,6 
0,0 
0,0 
103,5 
5 327,1 
1 096,3 1991 
4 502,7 
247,5 
667,4 
267,0 
165,3 
783,2 
4,5 
0,0 
0,0 
13,7 
5 401,1 
1 312,6 1992 
4 497,7 
246,7 
463,3 
108,9 
186,9 
774,6 
5,8 
0,0 
0,0 
13,1 
5 194,6 
1 145,0 1993 
4 462,6 
256,3 
373,3 
0 
190,2 
818,1 
6,4 
1,0 
1,9 
12,4 
5 034,4 
1 087,8 Decisão n* 
3632/93/CECA 
1994 
4 845,8*** 
181,4 
730,8 
145,3 
298,0 
614,8 
1,8 
3,6 
20,1 
870,0 
5 896,5 
1 815,1 
** . auxílios concedidos ao abrigo dos artigos 3o, 4o, 5o e 6o da Decisão n* 2064/86/CECA e ao 
abrigo dos artigos 3o e 4o da Decisão n" 3632/93/CECA 
encargos herdados do passado ao abrigo da Decisão n" 2064/86/CECA e auxílios concedidos 
ao abrigo dos artigos 5o, 6o e 7o da Decisão n" 3632/93/CECA. 
***• não tendo em conta a activação de uma linha de crédito de 5 350 milhões de marcos alemães 
(2 779 milhões de ecus) relativa à liquidação das dívidas do fundo de compensação no âmbito 
da lei alemã de 19 de Julho de 1994 que garante o abastecimento de carvão às centrais 
eléctricas. 
10 
Em relação ao ano de 1993, registou-se sobretudo um nítido aumento das intervenções associadas à 
produção, à excepção de Portugal, país onde a actividade extractiva foi completamente abandonada em 
finais de 1994. Em pormenor, a situação nos diferentes Estados-membros apresenta-se do seguinte 
modo: 
3.1. Alemanha 
Em 1993, o montante das intervenções financeiras associadas à produção corrente autorizadas pela 
Comissão elevava-se a 8 639 700 000 de marcos alemães (4 462 600 000 ecus). Em 1994, a Comissão 
autorizou auxílios ao funcionamento (artigo 3o da Decisão n' 3632/93/CECA) que se elevam a um 
total de 14 677 700 000 de marcos alemães (7 624 800 000 ecus), ou seja, um aumento de 71 %. As 
duas parcelas mais importantes deste total são as seguintes: 
uma medida financeira, num montante de 5 800 milhões de marcos alemães, inserida na 
terceira lei relativa à electricidade produzida a partir do carvão e que cobre as quantidades 
acordadas entre os produtores de carvão e de electricidade no âmbito do "Jahrhundertvertrag" 
("contrato do século"); 
activação, até ao limite de 5 350 milhões de marcos alemães, de uma linha de crédito de 6 000 
milhões de marcos alemães no âmbito da lei alemã de 19 de Julho de 199416 que garante o 
abastecimento de carvão às centrais eléctricas e que altera a terceira lei relativa à electricidade 
produzida a partir do carvão. Esta linha de crédito destina-se a cobrir o défice do fundo de 
compensação existente em 31 de Dezembro de 1993. Trata-se, por conseguinte, da liquidação 
das dívidas deste fundo acumuladas durante os exercícios precedentes. 
Mesmo abstraindo da activação da linha de crédito, importa sublinhar, contudo, que a situação a nível 
dos auxílios não melhorou francamente, apesar de uma redução significativa da produção. Na sua 
Decisão 94/1070/CECA17 de 13 de Dezembro de 1994 sobre as intervenções financeiras da Alemanha 
a favor da indústria do carvão em 1994, a Comissão recordou, além disso, a necessidade de adoptar 
medidas em conformidade com o n° 7 do artigo 9o da Decisão n* 3632/93/CECA a fim de tornar o 
regime dos auxílios ao carvão destinado à produção de electricidade compatível com o disposto na 
nova decisão-quadro. 
Neste contexto, importa recordar que o sistema de imposição denominado "Kohlepfennig" foi declarado 
anticonstitucional por decisão do Tribunal Constitucional Federal adoptada em finais de 1994 e que 
o proibiu a partir de 31 de Dezembro de 1995. A sentença do Tribunal baseia-se no seguinte 
fundamento: ao optar por uma contribuição especial como meio de financiamento, o legislador afasta-se 
de três princípios fundamentais da organização das finanças. Reclama, assim, para as regulamentações 
fiscais, uma competência legislativa que não se insere no quadro da organização das finanças; tendo 
em conta o carácter não orçamental do produto da contribuição especial, põe em causa as competências 
orçamentais do Parlamento; coloca ainda em questão o princípio da igualdade perante o imposto, 
fazendo passar a carga do contribuinte de carga fiscal comum para carga especial. 
16 BGB1 de 28.7.1994, p. 1618 
17 JOn'L385 de 31.12.1994, p. 18 
11 
Uma contribuição deste tipo, segundo o Tribunal Constitucional, só é admissível sob condições 
constitucionais estritas, devendo apenas onerar uma categoria que esteja particularmente interessada 
nas despesas a financiar e que, consequentemente, tenha uma responsabilidade pré-existente em matéria 
de financiamento. Sempre que um financiamento não for especificamente da responsabilidade de uma 
categoria particular, deve ser assegurado pela colectividade, ou seja, pelo produto do imposto. 
As autoridades alemãs adoptaram, desde então, uma nova lei relativa aos auxílios ao carvão destinado 
à produção de electricidade, inscrevendo os auxílios no orçamento e suprimindo o "Kohlepfennig". 
No que respeita aos auxílios ao escoamento de carvão e coque destinados à siderurgia da Comunidade, 
os montantes autorizados para 1994 no âmbito das Decisões 94/1070/CECA18 e 95/499/CECA19 revelam 
uma estabilidade relativa em relação ao ano precedente (no total 3 232 milhões de marcos alemães em 
relação a 3 248 milhões para 1993). 
Os outros auxílios ao funcionamento autorizados em 1994 são os seguintes : 
um auxílio no âmbito do regime destinado a manter a mão-de-obra nas minas subterrâneas 
("Bergmannspràmie"), até ao limite de 110 milhões de marcos alemães, 
um auxílio que cobre a compensação entre as bacias mineiras, até ao limite de 127,8 milhões 
de marcos alemães, 
um auxílio que cobre a compensação para a hulha com baixo teor de matérias voláteis, até ao 
limite de 57,9 milhões de marcos alemães. 
Tendo em conta o seu carácter degressivo, estas três medidas correspondem aos objectivos e critérios 
definidos no artigo 2o da Decisão n* 3632/93/CECA. 
A Comissão autorizou, por outro lado, pela sua Decisão 94/573/CECA20, de 1 de Junho de 1994, 
auxílios à cobertura de encargos excepcionais ao abrigo do artigo 5o da Decisão n* 3632/93/CECA a 
favor, por um lado, da empresa Ruhrkohle AG, até ao montante de 179,1 milhões de marcos alemães 
e, por outro, das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Gewerkschaft Auguste Victoria, Sophia 
Jacoba GmbH e Preussag, até ao limite de 170,1 milhões de marcos alemães. Estes encargos 
excepcionais incluem nomeadamente: 
a cobertura dos encargos relativos às prestações sociais resultantes da reforma antecipada dos 
trabalhadores, 
os fornecimentos gratuitos de carvão aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência 
das medidas de reestruturação, 
as despesas excepcionais com os trabalhadores privados do seu emprego na sequência das 
medidas de reestruturação, 
18 JOn°L385 de 31.12.1994, p. 18 
19 JO n* L 287 de 30.11.1995, p. 53 
20 JO n* L 220 de 25.8.1994, p. 10 
12 
as depreciações intrínsecas excepcionais resultantes das reestruturações, 
os encargos associados ao enchimento dos poços, 
os custos associados à evacuação das águas residuais de minas encerradas desde 1967. 
3.2. Espanha 
Os auxílios ao funcionamento e à redução de actividade autorizadas pela Comissão para o ano de 1994 
ascenderam respectivamente a 39 581 milhões de pesetas (249 milhões de ecus) e 76 561 milhões de 
pesetas (481,8 milhões de ecus), ou seja, um total de 116 142 milhões de pesetas, enquanto que as 
intervenções financeiras associadas à produção corrente ascenderam a 55 657 milhões de pesetas, a 
título do ano de 1993. 
Na sua Decisão 94/1072/CECA21, de 13 de Dezembro de 1994, que autoriza a concessão de auxílios 
pela Espanha a favor da indústria do carvão para 1994, a Comissão avaliou estes auxílios no contexto 
do plano de modernização, racionalização, reestruturação e redução de actividade da indústria do carvão 
para o período de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1997, que a Espanha havia notificado 
à Comissão por carta de 30 de Maio de 1994 e alterado por carta de 7 de Novembro de 1994. 
O plano notificado para o período de 1994-1997 tem por objectivo uma melhoria da competitividade 
da indústria do carvão que conduzirá à degressividade dos auxílios. Este plano prevê as medidas de 
modernização, racionalização e reestruturação a implementar pelas empresas carboníferas a fim de 
reduzir o seu custo de produção durante o período de 1994-1997 para poder beneficiar dos auxílios ao 
funcionamento previstos no artigo 3o da Decisão n" 3632/93/CECA. 
As empresas que não possam reduzir os seus custos de produção ou que, mesmo que os reduzam, 
continuem a estar muito afastadas de uma racionalidade económica, deverão inserir-se num plano de 
redução de actividade, tal como previsto no artigo 4o da Decisão n* 3632/93/CECA. 
Para as empresas beneficiárias de auxílios ao funcionamento na acepção do artigo 3o da referida 
decisão, a Espanha introduziu para o período de 1994-1997, um objectivo de redução anual do custo 
de produção a preços constantes de 2 %. Os auxílios concedidos a essas empresas são financiados 
como na Alemanha através de uma taxa sobre a factura de electricidade. 
As empresas ou unidades de produção beneficiárias de auxílios à redução de actividade ao abrigo do 
artigo 4o, nomeadamente as empresas Hunosa, Minas de Figaredo SA e Mina de la Camocha ver-se-ão 
na obrigação de reduzir progressivamente a sua capacidade de produção por medidas de encerramento 
parcial ou total. Os auxílios concedidos a essas empresas são financiados através de orçamentos 
públicos. 
21 JO n° L 385 de 31.12.1994, p. 31 
13 
Na sua avaliação do plano apresentado pelo Governo espanhol, a Comissão verificou que, face às 
características geológicas difíceis das bacias carboníferas espanholas que limitam as possibilidades de 
modernização e de racionalização, uma baixa significativa dos auxílios só pode ter lugar mediante a 
implementação de medidas de reestruturação ou de uma redução progressiva e contínua da actividade 
extractiva das empresas em causa. 
A Comissão lembrou, ainda, a necessidade de tomar medidas em conformidade com o n° 7 do artigo 
9o a fim de tornar os regimes de auxílio compatíveis com as disposições da decisão. Posteriormente, 
a Comissão tomou igualmente conhecimento do compromisso da Espanha de tornar os regimes de 
auxílio em vigor durante o período transitório previsto no n° 2 do artigo 2o compatíveis com as 
disposições previstas no referido artigo. 
Na mesma decisão, a Comissão autorizou ainda os seguintes auxílios à cobertura de encargos 
excepcionais (artigo 5o) : 
um auxílio, até ao limite de 14 715 milhões de pesetas, destinado a cobrir as despesas sociais 
excepcionais a pagar aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de medidas de 
reestruturação, racionalização, modernização e redução de actividade da indústria do carvão 
espanhola, 
um auxílio, até ao limite de 8 374 milhões de pesetas, destinado a cobrir os custos técnicos 
do encerramento das minas. 
A Comissão sublinha que estas medidas financeiras correspondem a medidas tornadas necessárias pelo 
processo de modernização, racionalização e reestruturação da indústria do carvão espanhola, não 
podendo, por conseguinte, ser consideradas como estando associadas à produção corrente. Trata-se, 
assim, de encargos herdados do passado. 
Na sua Decisão 96/591 /CECA22, de 30 de Abril de 1996, a Comissão autorizou ainda uma intervenção 
financeira complementar da Espanha a favor da indústria do carvão para o ano de 1994. Este auxílio, 
até ao limite de 10 362 milhões de pesetas, foi autorizado, tendo em conta o disposto no segundo 
parágrafo do n° 1 do artigo 3o da Decisão n* 3632/93/CECA que prevê uma regularização anual dos 
auxílios ao funcionamento pagos com base nos custos e receitas reais. 
22 JO n* L 259 de 12.10.1996, p. 14 
14 
3.3. França 
Em 1993, o montante da intervenção directa autorizada pela Comissão, que representava a totalidade 
das intervenções associadas à produção corrente, elevava-se a 1 262 milhões de francos franceses 
(190,2 milhões de ecus), ou seja, 147,15 francos franceses (22,18 ecus) por tonelada. Para o ano de 
1994, a Comissão autorizou auxílios à cobertura das perdas de exploração, até ao limite de 1 962 
milhões de francos franceses (298 milhões de ecus). Se há manifestamente um aumento dos auxílios 
associados à produção corrente, aumento esse causado pela subida do custo de produção em razão, 
nomeadamente, das dificuldades geológicas, importa, contudo, sublinhar que a autorização para 1994 
foi concedida ao abrigo do artigo 4o da Decisão n* 3632/93/CECA, uma vez que este auxílio se insere 
no plano de redução de actividade da empresa Charbonnages de France, cuja paragem total da 
exploração está prevista para 2005. 
Com efeito, a França transmitiu, em 9 de Dezembro de 1994, as orientações do plano de redução de 
actividade da sua indústria do carvão. Na sua Decisão 95/465/CECA23, de 19 de Julho de 1995, que 
autoriza a concessão pela França de auxílios para o ano de 1994 a favor da indústria do carvão, a 
Comissão examinou as intervenções financeiras da França no contexto deste plano de redução de 
actividade. A Comissão verificou que as autoridades francesas, conscientes das incidências económicas 
e sociais da aplicação da Decisão n* 3632/93/CECA, desenvolveram uma acção concertada com todos 
os parceiros do sector da indústria do carvão, o que permitiu a elaboração e a assinatura de um pacto 
nacional entre a empresa Charbonnages de France e as organizações sindicais. 
A Comissão reconhece que o facto de este plano prever a paragem total da actividade extractiva apenas 
para o ano 2005, se deve à gravidade dos problemas sociais e regionais que impediu as autoridades 
francesas de cumprir o prazo fixado na Decisão n* 3632/93/CECA, ou seja, o ano 2002. O essencial 
é, contudo, que as autoridades francesas tenham tirado as consequências da ausência total de 
perspectivas para a indústria do carvão se tornar competitiva a médio ou a longo prazo e tenham 
optado de modo resoluto pela via da redução de actividade e dos encerramentos programados. 
Além do auxílio à redução de actividade, a Comissão autorizou igualmente um auxílio à cobertura de 
encargos excepcionais, ao abrigo do artigo 5o da Decisão n* 3632/93/CECA, até ao limite de 4 032 
milhões de francos franceses e um auxílio à investigação e ao desenvolvimento, ao abrigo do artigo 
6o da Decisão n* 3632/93/CECA, até ao limite de 15 milhões de francos franceses. 
O auxílio à cobertura de encargos excepcionais (encargos herdados do passado) abrange encargos 
explicitamente mencionados no anexo da Decisão n* 3632/93/CECA, nomeadamente : 
até ao limite de 636 milhões de francos franceses, o pagamento das prestações sociais 
decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes de atingida a idade legal, 
23 JO n* L 267 de 9.11.1995, p. 46 
15 
até ao limite de 252 milhões de francos franceses, as outras despesas excepcionais relativas 
aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de 
racionalização, 
até ao limite de 64 milhões de francos franceses, os encargos residuais resultantes de 
disposições fiscais, legais ou administrativas, 
até ao limite de 147 milhões de francos franceses, os trabalhos suplementares provocados por 
reestruturações, 
até ao limite de 22 milhões de francos franceses, os prejuízos imputáveis a zonas de extracção 
anteriormente em serviço, 
até ao limite de 44 milhões de francos franceses, as depreciações intrínsecas excepcionais 
resultantes da reestruturação da indústria, 
até ao limite de 2 867 milhões de francos franceses, o aumento das contribuições relativas à 
cobertura dos encargos sociais fora do sistema legal em resultado da diminuição do número 
de contribuintes decorrente das reestruturações. 
O auxílio a favor da investigação e do desenvolvimento incide simultaneamente na melhoria da 
tecnologia mineira, da segurança e das condições de trabalho, na extensão dos meios de supervisão 
remota e, no domínio da utilização do carvão, aspectos como a valorização das cinzas, a análise dos 
poluentes gasosos e o desenvolvimento dos leitos fluidizados. 
3.4. Portugal 
Em 1993, a Comissão tinha autorizado auxílios associados à produção corrente (intervenções directas) 
num montante de 1 202,8 milhões de escudos portugueses (6,4 milhões de ecus), ou seja, 6 106 
escudos portugueses (32,49 ecus) por tonelada. Para 1994, o auxílio correspondente à cobertura das 
perdas de exploração reduz-se a 358,7 milhões de escudos portugueses (1,8 milhões de ecus), sob a 
forma de auxílio à redução de actividade, ao abrigo ao artigo 4o da Decisão n* 3632/93/CECA. 
Portugal submeteu, com efeito, à Comissão, por carta de 5 de Agosto de 1994, em conformidade com 
o artigo 8o da Decisão n* 3636/93/CECA, um plano de redução de actividade da indústria do carvão. 
Na sua Decisão 94/994/CECA24, de 3 de Novembro de 1994, que autoriza a concessão de auxílios por 
Portugal a favor da indústria do carvão para o ano de 1994, a Comissão emitiu um parecer favorável 
sobre este plano e autorizou ainda as medidas financeiras notificadas pelas autoridades portuguesas. 
A Comissão sublinha que, segundo as informações transmitidas pelas autoridades portuguesas, a 
paragem definitiva da actividade extractiva ocorrerá, o mais tardar, no início do ano de 1995. As 
autoridades portuguesas confirmaram, entretanto, que o encerramento da última mina teve lugar 
efectivamente em 31 de Dezembro de 1994. Ao permitir o escalonamento do processo de encerramento, 
o auxílio à cobertura das perdas de exploração para o ano de 1994 contribuiu para resolver os 
problemas sociais e regionais associados à redução das actividades das unidades de produção, em 
conformidade com o artigo 2o da Decisão n' 3632/93/CECA. 
24 JO n' L 379 de 31.12.1994, p.3 
16 
A segunda medida financeira notificada pelas autoridades portuguesas, a título do ano de 1994, é um 
auxílio à cobertura dos encargos sociais excepcionais, num montante de 700 milhões de escudos 
portugueses (3,6 milhões de ecus), destinado a cobrir parcialmente as indemnizações a pagar a cerca 
de 450 trabalhadores da Empresa Carbonífera do Douro, que deviam abandonar os respectivos 
empregos, antes de 31 de Dezembro de 1994 na sequência da execução do plano de encerramento. Na 
sua decisão de autorização, a Comissão sublinha que esta intervenção financeira não está associada à 
produção corrente, fazendo, contudo, parte dos encargos herdados do passado. A partir do ano de 1995, 
Portugal deverá deixar de conceder auxílios associados à produção e limitar as suas intervenções à 
cobertura dos encargos excepcionais resultantes da paragem da actividade extractiva. 
3.5. Rejno UnjdQ 
Durante o ano de 1994, os auxílios associados à produção corrente efectivamente pagos foram bastante 
baixos, atingindo um total de 15,6 milhões de libras esterlinas em relação ao montante da ordem dos 
118,8 milhões de libras esterlinas autorizado inicialmente pela Comissão nas suas Decisões 
94/574/CECA25 e 94/999/CECA26. 
O verdadeiro facto marcante do ano de 1994, é o volume dos auxílios destinados à cobertura dos 
encargos excepcionais autorizados ao abrigo do artigo 5o da Decisão n" 3632/93/CECA e que se 
explica pelos custos induzidos pelo processo de modernização, de racionalização e de reestruturação 
da indústria do carvão no Reino Unido, processo esse que registou em 1994 uma aceleração 
considerável no contexto do programa de privatização. Estes auxílios elevaram-se efectivamente a 675 
milhões de libras esterlinas (870 milhões de ecus), o que deve ser considerado no contexto do total de 
9,6 milhões de libras esterlinas (12,4 milhões de ecus) autorizado a título dos encargos herdados do 
passado em 1993. 
Por carta de 30 de Março de 1994, o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão um plano de 
modernização, de racionalização e de reestruturação da indústria do carvão, em conformidade com o 
artigo 8o da Decisão n* 3632/93/CECA. Na sua Decisão n' 94/574/CECA27, de 1 de Junho de 1994, 
a Comissão examina o teor deste plano e autoriza de novo neste contexto os auxílios ao funcionamento 
supramencionados. A Comissão verifica que o plano notificado pelo Reino Unido, que tem por 
objectivo colocar o carvão produzido no Reino Unido em concorrência com o carvão importado e 
suprimir quaisquer auxílios, cumpre o objectivo definido non0 1, primeiro travessão, do artigo 2o da 
Decisão n* 3632/93/CECA, nomeadamente realizar em função dos preços do carvão nos mercados 
internacionais, novos progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de obter a degressividade 
dos auxílios. Esta degressividade é bem real, uma vez que, como sublinhado pela Comissão, os auxílios 
ao funcionamento previstos no âmbito deste plano têm um carácter transitório, limitado ao período que 
decorre até à privatização da empresa British Coal Corporation, período durante o qual o objectivo 
prosseguido consiste em tornar as unidades de produção competitivas face ao carvão importado. 
25 JO n° L 220 de 25.8.94, p. 12 
26 JOn°L 382 de 31.12.1994, p. 1 
27 JO n" L 220 de 25.8.1994, p. 12 
17 
No que respeita aos auxílios à cobertura dos encargos excepcionais num montante de 675 milhões de 
libras esterlinas, autorizadas pela Comissão na sua Decisão 94/995/CECA28, de 3 de Novembro de 
1994, importa sublinhar que a concessão desses auxílios se explica pelo facto de o governo do Reino 
Unido ter sido obrigado, previamente à privatização da empresa British Coal Corporation, a assumir 
as obrigações induzidas pelo processo de modernização, de racionalização e de reestruturação da 
indústria do carvão não consideradas como associadas à produção corrente. Neste contexto, o objectivo 
consiste em evitar que as explorações com perspectivas de viabilidade económica tenham de suportar 
os encargos herdados do passado e, nomeadamente aqueles resultantes da dimensão muito importante 
da empresa British Coal Corporation. Importa sublinhar igualmente que o processo de reestruturação 
era inevitável e que, mesmo na ausência de uma privatização, teria sido indispensável adoptar medidas 
semelhantes às consideradas nesta autorização de auxilio e que, por outro lado, essas medidas 
financeiras não implicam quaisquer outros auxílios directos ou indirectos às novas empresas resultantes; 
da privatização. Trata-se essencialmente (635 milhões de libras esterlinas) de prestações sociais 
excepcionais destinadas a indemnizar os trabalhadores que perderam o emprego ou que foram 
transferidos na sequência das medidas de reestruturação e, em menor escala (40 milhões de libras 
esterlinas), da responsabilidade pelos danos ambientais (subsidência mineira etc.) causados pelas 
actividades de produção subterrânea anteriores à data da privatização da empresa British Coal 
Corporation. 
4. Conclusses 
Apesar dos esforços importantes desenvolvidos em matéria de racionalização e de reestruturação da 
indústria do carvão, verifica-se, contudo, que o custo de produção médio do carvão comunitário se 
eleva ainda a 119 ecus por tec em relação aos preços do carvão importado que não chegam a exceder 
os 43 ecus por tec. O que é particularmente inquietante é o facto de não só os custos apresentarem, 
desde o início dos anos 90, uma tendência para a alta, mas ainda de o auxílio por tonelada ter passado 
de 32 ecus/t em 1993 para 45 ecus/t em 1994, apesar de hão se ter considerado no cálculo dos dados 
o auxilio alemão à activação de uma linha de crédito. 
A nível dos factores externos, importa sublinhar que os preços em termos reais do carvão importado 
atingiram em 1994 o nível mais baixo desde o final dos anos 70, na sequência, por um lado, dos 
excedentes existentes nos mercados internacionais e da entrada no mercado de novos exportadores e, 
por outro, da depreciação praticamente contínua do ecu face ao dólar americano durante o período em 
questão. 
Mesmo se desde então se assistiu a uma certa recuperação dos preços, as políticas seguidas pelos 
Estados-membros no sector do carvão só permitem um número muito limitado de opções. As escolhas 
são finalmente determinadas simultaneamente pelas condições geológicas da extracção e pelas 
considerações de política social e regional. 
28 JO n" L 379 de 31.12.1994, p. 6 
13 
Existem, assim, Estados-membros, onde, por razões diversas, o carvão "nacional" ocupa apenas uma 
pequena parte do balanço energético e onde as condições geológicas, geralmente em pequenas bacias 
carboníferas, excluem qualquer possibilidade de melhoria da produtividade Nestes Bstados, a opção 
é a implementação de um plano de encerramento. É o caso, nomeadamente, da França e de Portugal. 
Neste último país, o plano de encerramento está já concluído, enquanto que em França está previsto 
um plano escalonado até princípios do século XXI. Trata-se, aliás, do mesmo cenário que serviu de 
pano de fundo para o abandono da produção de carvão nos Países Baixos e na Bélgica. 
Outros Estados-membros dispõem de reservas de carvão importantes, se bem que em condições 
geológicas muitas vezes difíceis, onde o carvão "nacional" ocupou tradicionalmente um lugar 
importante e onde o emprego nas minas se manteve a um nível relativamente elevado a fim de 
assegurar uma reconversão pacífica das bacias industriais em questão. Estes Estados, como a Alemanha 
e a Espanha, ao encorajarem a sua indústria do carvão a realizar novos progressos em matéria de 
redução dos custos, devem ter simultaneamente em conta os problemas sociais e regionais e definir um 
calendário de redução dos auxílios e das capacidades de produção compatível com essas realidades. 
Existe, por fim, o caso do Reino Unido, onde foi possível, graças à aplicação de um programa de 
reestruturação draconiano e à concentração apenas nas jazidas rentáveis, atingir custos de produção 
próximos dos preços praticados no mercado mundial. É, contudo, um pouco paradoxal verificar que, 
neste país, algumas minas, cujos custos de produção eram inferiores aos de outros Estados-membros 
e que só eram ligeiramente subvencionados, tiveram de ser encerradas devido à ausência de mercado, 
quando outras minas de custo elevado permanecem em actividade algures na Europa, o que contribuiu 
para aumentar significativamente o auxílio por tonelada a nível da Comunidade. 
Em resumo, se é indiscutível que a Decisão n* 2064/86/CECA esteve na base de uma reestruturação 
profunda do sector do carvão, forçoso é reconhecer que a sobrevivência de uma parte importante da 
indústria do carvão europeia dependerá de futuro da concessão de auxílios elevados. É demasiado 
prematuro julgar se o quadro mais coercivo da nova Decisão n' 3632/93/CECA permitirá 
efectivamente que a parte menos deficitária da indústria do carvão da União Europeia melhore a sua 
viabilidade económica ou se acompanhará simplesmente a continuação do declínio de uma parte 
importante da indústria do carvão europeia. 
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ISSN 0257-^5.» 
COM(96) 575 final 
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