B4-0454/96

Resolução sobre as negociações com vista à conclusão de um Acordo de Comércio e Cooperação com a África do Sul

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, em especial, as suas disposições sobre a política externa e de segurança comum (título V) e os objectivos especificados no artigo 130º-U do Tratado CE,

- Tendo em conta a Declaração da União Europeia de 19 de Abril de 1994 sobre a cooperação com a África do Sul,

- Tendo em conta a Declaração Final da Conferência de Ministros dos Negócios Estrangeiros UE-África Austral realizada em Berlim em 5 e 6 de Setembro de 1994,

- Tendo em conta o seu parecer de 30 de Novembro de 1994 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul ((JO C 363 de 19.12.1994, p. 13.)) (COM(94)0402 - C4- 0171/94 - 94/216(CNS)),

- Tendo em conta o pedido de adesão da África do Sul à Convenção de Lomé e ao Acordo de Georgetown, e o apoio dos Estados ACP a essa candidatura,

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Outubro de 1995 sobre as futuras relações económicas e comerciais entre a África do Sul e a União Europeia ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 32.)),

- Tendo em conta o estado actual das negociações, oficialmente iniciadas em 30 de Junho de 1995, para a conclusão de um acordo de comércio e cooperação a longo prazo entre a África do Sul e a União Europeia,

A. Verificando que a União Europeia e a África do Sul já fizeram progressos substanciais nas negociações relativas aos aspectos não comerciais, ao passo que o início das negociações relativas aos aspectos comerciais regista um atraso considerável,

B. Lamentando que tal atraso se deve apenas ao facto de os Estados-membros da UE não terem chegado a um acordo satisfatório sobre o «mandato específico suplementar em matéria comercial» que permitiria a negociação de um acordo mutuamente vantajoso com a África do Sul,

C. Considerando que a data prevista para a conclusão do acordo entre a África do Sul e a União Europeia apontava para Março de 1995 e que a continuação dos atrasos pode ter consequências negativas para a inclusão na Convenção de Lomé do protocolo relativo à África do Sul,

D. Considerando que a capacidade da África do Sul para melhorar as suas relações económicas e comerciais será um factor crucial para a consolidação da sua ainda frágil democracia e para garantir a estabilidade política na África Austral,

E. Considerando, além disso, que a União Europeia até agora ainda não reforçou as relações comerciais já existentes nem tirou partido das novas perspectivas comerciais abertas pela mudança da situação política na África do Sul após as eleições democráticas de há dois anos,

F. Considerando que, a longo prazo, esta situação é susceptível de enfraquecer a posição, até agora sólida, da UE em relação aos seus concorrentes no mercado sul-africano,

G. Considerando que o Conselho decidiu aprovar um novo mandato de negociação para a Comissão,

1. Reitera com carácter de urgência o seu apelo aos Estados-membros da UE e à Comissão para que entabulem efectivamente as negociações de pormenor com a África do Sul na perspectiva da conclusão de um acordo de comércio a longo prazo mutuamente vantajoso;

2. Reafirma a sua preocupação pelo facto de a demora no Conselho se dever, ao que tudo indica, mais às incertezas dos Estados-membros no tocante à política global da UE em relação às zonas de comércio livre do que ao caso específico da África do Sul;

3. Salienta que o processo de reestruturação económica da África do Sul configura um caso único e, neste contexto, recorda que tinha apelado à Comissão e aos Estados-membros que revelassem a «máxima flexibilidade» e mantivessem em aberto todas as opções possíveis;

4. Relembra aos Estados-membros o compromisso por eles assumido de negociar um acordo de comércio preferencial com a África do Sul;

5. Lamenta, neste contexto, a intenção dos Estados-membros da UE de juntar ao «mandato comercial» final uma lista de exportações agrícolas da África do Sul a priori excluídas das negociações;

6. Relembra, a este respeito, que o potencial de exportação de produtos agrícolas da África do Sul é limitado, em consequência das chuvas, da escassez de terras agrícolas e do crescimento da procura interna;

7. Recorda, além disso, que a África do Sul continua a ser discriminada quanto ao acesso aos mercados comerciais aos seus principais concorrentes no mercado da UE ;

8. Sublinha também, no entanto, a necessidade de qualquer futuro acordo de comércio prever salvaguardas suficientes e transparentes tanto para os produtores da UE como para os fornecedores tradicionais nos países ACP;

9. Propõe, por conseguinte, que a exclusão de determinados produtos do regime de acesso preferencial seja aceite como parte integrante das negociações com a África do Sul, caso se prove que tal exclusão é efectivamente necessária para salvaguardar a posição dos produtores da União, dos países ACP ou da África do Sul;

10. Reafirma a necessidade de analisar devidamente o impacte da criação de uma zona de comércio livre não só sobre a UE, mas também sobre a indústria sul-africana e a indústria dos seus parceiros da União Aduaneira da África Austral (SACU);

11. Lamenta, neste particular, que alguns Estados-membros vejam nestes estudos de impacte uma forma de continuar a atrasar as negociações;

12. Manifesta apreensão pelo facto de as posições adoptadas pelos Estados-membros em relação à definição das condições específicas do mandato comercial reduzirem seriamente os atractivos da oferta europeia para a África do Sul;

13. Reafirma a importância de um acordo comercial a longo prazo para as relações futuras da União Europeia com a África do Sul e relembra aos Estados-membros que a sua atitude actual desmente o compromisso político de decidido apoio à África do Sul contido na Declaração da UE de 19 de Abril de 1994 pré-citada;

14. Apela, nesse contexto, aos Estados-membros da UE e à Comissão para que tomem em consideração os elevados custos de ajustamento que representa para a África do Sul (bem como para os seus vizinhos da SACU) o processo de maior liberalização comercial que a UE propõe actualmente;

15. Apela, nomeadamente, à flexibilidade no que respeita à dimensão e ao calendário das reduções de direitos exigidas à África do Sul, as quais, para serem económica e politicamente sustentáveis, têm necessariamente de ser muito menos ambiciosas do que o que propõe actualmente a UE;

16. Reitera o ponto de vista segundo o qual qualquer futuro acordo comercial deverá estimular o comércio intra-regional na África Austral através de uma urgente harmonização a nível regional das regras de origem;

17. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que desliguem os aspectos não comerciais dos aspectos comerciais do acordo, por forma a que o atraso das negociações nos aspectos comerciais concretos não prejudique os aspectos não comerciais, como o protocolo de Lomé;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, e à Comissão, aos Governos e aos parlamentos dos Estados-membros da UE, ao governo e ao parlamento da África do Sul, aos governos dos outros Estados membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (CDAA), ao Conselho ACP e à Assembleia Paritária ACP/UE.