CARTA RECTIFICATIVA N.º 3AO PROJECTO DE ORÇAMENTO GERAL PARA 2012 MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃOSecção III - Comissão /* COM/2011/0698 final */





CARTA RECTIFICATIVA N.º 3 AO PROJECTO DE ORÇAMENTO GERAL PARA 2012 MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão Tendo em conta: – O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, – O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente o artigo 34.º, – O projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, apresentado pela Comissão em 26 de Maio de 2011[2], – A carta rectificativa n.º 1 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, apresentado pela Comissão em 17 de Junho de 2011[3], – A carta rectificativa n.º 2 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, apresentado pela Comissão em 16 Setembro 2011[4], a Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental a carta rectificativa n.º 3 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, pelas razões indicadas na exposição de motivos. ÍNDICE 1. Introdução.. 3 2. Preservação e gestão dos recursos naturais.. 3 2.1. Introdução e quadro de síntese. 3 2.2. FEAGA (despesas de mercado e pagamentos directos) 4 2.2.1 Perspectiva global 4 2.2.2 Observações detalhadas. 5 2.3. Acordos internacionais de pesca.. 9 2.4. Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) 9 2.5. Alterações da nomenclatura e observações orçamentais. 10 3. Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro.. 12 MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO As alterações introduzidas no mapa de receitas e de despesas por secção podem ser consultadas em EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A título de informação, a versão inglesa destas alterações é incluída como anexo orçamental. 1. Introdução A carta rectificativa n.º 3 (CR n.º 3) ao projecto de orçamento para 2012 (PO 2012) abrange o seguinte: – a actualização rubrica a rubrica das verbas estimadas para as despesas agrícolas. Além da alteração dos factores de mercado, a CR engloba igualmente o impacto das decisões legislativas adoptadas no sector agrícola desde a elaboração do PO 2012, as estimativas de verbas revistas para determinados pagamentos directos, bem como quaisquer propostas que deverão ter um efeito significativo no decurso do próximo exercício orçamental. – Uma actualização da situação dos acordos internacionais de pesca; – Um reforço da contribuição da UE para a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) no âmbito da rubrica 2. O impacto orçamental destes ajustamentos é uma redução de 85,7 milhões de euros de dotações de autorização e de 83,4 milhões de euros de dotações de pagamento em relação ao projecto de orçamento de 2012. 2. Preservação e gestão dos recursos naturais 2.1. Introdução e quadro de síntese A CR n.º 3 é transmitida à autoridade orçamental em conformidade com o disposto no artigo 314 ° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «A Comissão pode alterar o projecto de orçamento durante o processo, até à convocação do Comité de Conciliação referido no n.º 5». A CR n.º 3 baseia-se, da mesma forma que o próprio PO, nas necessidades da UE no seu conjunto. Deve sublinhar-se que as dotações para as despesas agrícolas financiadas pelo FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia) devem ser entendidas como uma previsão e não como um objectivo de despesas. As despesas efectivas dependerão, nomeadamente, das reais condições de mercado, da taxa de câmbio euro-dólar efectiva e do ritmo de pagamentos por parte dos Estados-Membros. Em conformidade com a base jurídica, os montantes que um Estado-Membro seja obrigado a pagar em conformidade com a regulamentação, nos limites fixados pelo quadro financeiro, serão inteiramente reembolsados, sob condição de disponibilidade orçamental[5]. Para efeitos de clarificação e transparência, foram actualizadas algumas observações orçamentais. Em conformidade com a presente CR n.º 3, estimam-se os pedidos de dotações totais da rubrica 2 para 2012 em 60 073 milhões de EUR, o que permite uma margem de 737 milhões de EUR de dotações de autorização abaixo do respectivo limite máximo previsto no quadro financeiro plurianual. As dotações de autorização para despesas agrícolas (incluindo despesas veterinárias e de pesca financiadas ao abrigo do FEAGA) ascendem a 44 092 milhões de euros, uma diminuição de 88 milhões de euros em comparação com o PO de 2012, o que se explica principalmente pelas receitas afectadas mais elevadas do que o previsto a transitar de 2011. As dotações de pagamento do FEAGA diminuíram no mesmo montante, resultando num total de 44 015 milhões de EUR. No que diz respeito aos acordos internacionais de pesca, a CR 3 propõe a redução das dotações de autorização e das dotações de pagamento para o artigo orçamental 11 03 01 «Acordos internacionais de pesca» no valor de 3,5 milhões de EUR e 2,8 milhões de EUR, respectivamente, bem como um aumento de dotações de autorização da rubrica de reserva num montante de 4,2 milhões de EUR e de dotações de pagamento no valor de 5,8 milhões de EUR. O quadro que se segue resume o efeito da CR 3 sobre a rubrica 2: || PO de 2012 || CR3/2012 || Diferença Milhões de EUR || (a) || (b) || (c)=(b)-(a) || DA || DP || DA || DP || DA || DP Limite máximo do quadro financeiro || 60 810,0 || || 60 810,0 || || 0 || margem || 651,6 || || 737,2 || || +85,7 || Dotações totais da rubrica 2 || 60 158,4 || 57 948,4 || 60 072,8 || 57 865,0 || -85,7 || -83,4 incluindo: || || || || || || Despesas agrícolas (despesas de mercado e pagamentos directos)[6] || 44 179,7 || 44 102,8 || 44 091,6 || 44 014,7 || -88,1 || -88,1 Pesca a nível internacional e Direito do Mar || 154,1 || 154,1 || 154,8 || 157,1 || +0,7 || +3,0 Agência Europeia dos Produtos Químicos — Actividades no domínio da legislação em matéria de biocidas || 1,0 || 1,0 || 2,8 || 2,8 || +1,7 || +1,7 2.2. FEAGA (despesas de mercado e pagamentos directos) 2.2.1 Perspectiva global O objectivo da CR n.° 3 consiste em assegurar que o orçamento agrícola se baseia nos dados económicos e no quadro legislativo mais actuais possíveis. Em Setembro, a Comissão dispõe de uma primeira indicação do nível da produção (colheitas) para 2011 e das perspectivas para os mercados agrícolas, que constitui a base de qualquer estimativa fiável das necessidades orçamentais para 2012. À semelhança do que aconteceu no passado, a Comissão analisou cuidadosamente todas as suas estimativas de despesas agrícolas, rubrica por rubrica. Para além de ter em conta os factores de mercado, a presente CR n.º 3 engloba também o impacto das decisões legislativas adoptadas no sector agrícola desde a elaboração do PO e das propostas apresentadas pela Comissão. As dotações do FEAGA diminuíram em 88 milhões de EUR. Isto deve-se sobretudo a necessidades algo superiores do capítulo 05 02 «Intervenções nos mercados agrícolas» (+ 94 milhões de EUR) e ligeiramente superiores do capítulo 05 03 «Ajudas directas» (+ 37 milhões de EUR). Estas necessidades mais elevadas são mais que compensadas por uma alteração no nível de receitas afectadas do FEAGA disponíveis em 2012. Em primeiro lugar, as receitas adicionais afectadas recebidas em 2011, no montante de 205 milhões de EUR, transitarão de 2011 para 2012. Em segundo lugar, a Comissão espera um ligeiro aumento das receitas afectadas geradas em 2012 (+ 14 milhões de EUR), de forma que o aumento total das receitas afectadas disponíveis corresponderá a 219 milhões de EUR. Consequentemente, o total das dotações de autorização solicitadas para as despesas agrícolas financiadas pelo FEAGA ascendem a 44 092 milhões de EUR, montante inferior ao do PO 2012 (- 88 milhões de EUR), resultando numa margem face ao sublimite máximo do FEAGA de 619 milhões de EUR. A nova margem da rubrica 2 é, no total, de 737 milhões de EUR. 2.2.2 Observações detalhadas 05 02 Intervenções nos mercados agrícolas (dotações + 75 milhões de euros) verbas necessárias inscritas no projecto de orçamento: 3 438 milhões de EUR dotações solicitadas no projecto de orçamento: 3 147 milhões de EUR estimativa das receitas afectadas disponíveis em 2012 no projecto de orçamento: 291 milhões de EUR verbas necessárias após a carta rectificativa: 3 532 milhões de EUR dotações solicitadas após a carta rectificativa: 3 222 milhões de EUR estimativa das receitas afectadas disponíveis em 2012 após a carta rectificativa: 310 milhões de EUR Em geral, as hipóteses subjacentes a esta CR 3 confirmam a avaliação no momento do PO de 2012, com perspectivas favoráveis para a maioria dos mercados agrícolas. As alterações propostas pelo presente CR 3 são, na sua maioria, de natureza técnica e dizem respeito a pequenos montantes, com excepção do sector das frutas e produtos hortícolas, azeite, forragens secas e sector do leite em que há alterações mais substanciais. As verbas globais para medidas de intervenção nos mercados agrícolas registam um aumento de 94 milhões de EUR em relação ao PO de 2012. No entanto, estima-se que 19 milhões de euros de receitas afectadas adicionais estejam disponíveis para o capítulo 05 02, de modo que são solicitados 75 milhões de euros de dotações adicionais em comparação com o PO de 2012. As alterações mais importantes são explicadas sucintamente a seguir. No final desta secção, apresenta-se um quadro com o conjunto completo de alterações (ao nível de artigos orçamentais). Para os frutos e produtos hortícolas, embora as necessidades para os programas operacionais das organizações de produtores sejam ligeiramente superiores (+ 15 milhões de euros) na sequência de uma avaliação actualizada da execução efectiva das medidas e da situação sobre pagamentos pendentes para os planos dos anos anteriores, incluindo a introdução em 2011 de medidas excepcionais de apoio, as dotações propostas são ligeiramente mais baixas do que no PO de 2012. De facto, propõe-se a redução das dotações orçamentais solicitadas para o fundo operacional das organizações de produtores (rubrica orçamental 05 02 08 03) em 4 milhões de EUR, por causa de um suplemento de 19 milhões de EUR de receitas afectadas a esta rubrica, reflectindo estimativas actualizadas. É proposta uma alteração mais substancial para o reconhecimento preliminar das organizações de produtores (rubrica orçamental 05 02 08 11), com + 45 milhões de euros, reflectindo o aumento constante das despesas durante os últimos anos, as comunicações dos Estados-Membros e os dados actualizados relativos à execução de 2011. No respeitante ao azeite, na sequência de uma diminuição dos preços de mercado inferior ao preço de desencadeamento e a fim de lidar com quantidades elevadas nalguns Estados-Membros que afectam o mercado do azeite em toda a Europa, propõe-se a inscrição de um montante de 23 milhões de euros, no âmbito da rubrica orçamental 05 02 06 03. Esta verba será necessária para a ajuda à armazenagem privada. Propõe-se o aumento das dotações para a forragem seca (rubrica orçamental 05 02 11 01) em + 9 milhões de EUR, reflectindo os últimos dados relativos à produção. Para o leite e produtos lácteos, a CR 3 propõe uma redução de dotações de - 10 milhões de euros. Parte dessa redução (- 6 milhões de euros) está ligada à intervenção sob a forma de armazenagem de leite em pó desnatado, reflectindo os dados actualizados sobre a situação das existências em 2011, com algumas quantidades transitadas para 2012, de forma a ter disponibilidades para o regime das pessoas mais necessitadas. A outra parte da poupança (- 4 milhões de euros) está relacionada com a armazenagem privada de manteiga, reflectindo quantidades contratadas inferiores ao previsto. Para além destes pedidos modificados, a CR 3 propõe em matéria de programas alimentares para as pessoas mais necessitadas (rubrica orçamental 05 02 04 01) que seja colocada na rubrica de reserva, na pendência da adopção da base jurídica, um montante de 340 milhões de euros, do total de dotações (500 milhões de euros) previsto no PO de 2012. A Comissão considera que será possível realizar programas alimentares a este nível, após a adopção da proposta de regulamento alterado (COM (2011) 634). 05 03 Ajudas directas (dotações - 163 milhões de euros) verbas necessárias inscritas no projecto de orçamento: 41 174 milhões de EUR dotações solicitadas no projecto de orçamento: 40 674 milhões de EUR estimativa das receitas afectadas disponíveis em 2012 no projecto de orçamento: 500 milhões de EUR verbas necessárias após a carta rectificativa: 41 211 milhões de EUR dotações solicitadas após a carta rectificativa: 40 511 milhões de EUR estimativa das receitas afectadas disponíveis em 2012 após a carta rectificativa: 700 milhões de EUR As dotações orçamentais solicitadas para este capítulo são revistas no sentido de uma descida de 163 milhões de EUR. A mudança é o resultado de um aumento no montante de receitas afectadas no montante de 200 milhões de EUR, ao passo que a estimativa revista das necessidades revela um pequeno aumento de 37 milhões de euros. As variações mais significativas afectam o regime de pagamento único (RPU) e o regime de pagamento único por superfície (RPUS), em que há alterações nas hipóteses de taxas de execução, dado 2011 ser o primeiro ano em que a aplicação efectiva pode ser observada após o exame de saúde. Outras pequenas alterações ocorrem nas rubricas orçamentais dentro do capítulo, com um efeito de soma zero. Alterações a nível do artigo orçamental Código || Rubrica || PO || CR || diferença || Observações (em milhões de euros) || (em milhões de euros) || (em milhões de euros) || Intervenções nos mercados agrícolas || || || || 05 02 01 || Cereais || 41,0 || 43,0 || +2,0 || Aumento na rubrica 05 02 01 02 para intervenções adicionais sob a forma de armazenagem de cereais dado uma pequena quantidade continuar em armazém em comparação com o PO de 2012. 05 02 03 || Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1 || 14,0 || 12,0 || -2,0 || Diminuição devido a uma baixa das restituições à exportação para os produtos à base de ovos. 05 02 06 || Azeite || 48,5 || 68,5 || +20,0 || Aumento para a armazenagem privada (rubrica 05 02 06 03) de 23 milhões de EUR e uma pequena redução de 3 milhões de euros para medidas de melhoria da qualidade (05 02 06 05) na sequência dos valores revistos da execução. 05 02 07 || Plantas têxteis || 28,0 || 27,0 || -1,0 || A ajuda para o linho e o cânhamo (rubrica 05 02 07 01) diminui na sequência de uma hipótese ligeiramente revista de quantidades. 05 02 08 || Frutas e produtos hortícolas || || || || Necessidades adicionais no valor de 15 milhões de euros resultante do aumento da procura de fundos operacionais para as organizações de produtores (05 02 08 03), devido a pagamentos pendentes mais elevados para os planos dos anos anteriores, ao reembolso dos auxílios nacionais e às medidas excepcionais de apoio que ficaram de 2011. Será utilizado um montante mais elevado de receitas afectadas para esta rubrica orçamental (+ 19 milhões de euros). As ajudas a grupos de produtores para reconhecimento preliminar (05 02 08 11) aumentam no valor de 45 milhões de euros com base na execução em 2011, bem como nas previsões e comunicações dos Estados-Membros. Outras medidas (05 02 08 99) aumentam no montante de 4,9 milhões de euros para medidas excepcionais de apoio pendentes de 2011. || --- Dotações || 742,1 || 788,0 || +45,9 || --- Necessidades || 1 033,1 || 1 098,0 || +64,9 05 02 09 || Produtos do sector vitivinícola || 1 105,9 || 1 108,9 || +3,0 || Aumento de 3 milhões de EUR para o regime de arranque (05 02 09 09) na sequência das estimativas revistas para pagamentos pendentes. Ajustamentos menores relativamente às rubricas 05 02 09 04 (+ 0,2 milhões de EUR) e 05 02 09 08 (- 0,2 milhões de EUR). 05 02 10 || Promoção || 52,4 || 55,4 || +3,0 || Aumento para medidas de promoção pagas pelos Estados-Membros (05 02 10 01) relacionadas com a campanha adicional para as frutas e produtos hortícolas. 05 02 11 || Outros produtos vegetais e outras medidas || 345,5 || 356,5 || +11,0 || Aumento de 9 milhões de EUR no sector das forragens secas (05 02 11 01) na sequência dos valores revistos para as quantidades. Aumento das medidas POSEI (05 02 11 04) de 2 milhões de euros para mais medidas de mercado POSEIMA e apoio adicional RSA às ilhas do mar Egeu com base na execução de 2011. 05 02 12 || Leite e produtos lácteos || 92,1 || 82,1 || -10,0 || Necessidades inferiores no valor de 6 milhões de euros e de 4 milhões de euros para a intervenção sob a forma de armazenagem de leite em pó desnatado (05 02 12 02) e manteiga (05 02 12 04) na sequência de previsões actualizadas de intervenção e das existências privadas. 05 02 13 || Carne de bovino || 45,1 || 46,1 || +1,0 || Necessidades adicionais de 3 milhões de euros para as restituições à exportação de carne (05 02 13 01) e de 2 milhões de euros para as restituições à exportação de animais vivos (05 02 13 04) resultantes de estimativas actualizadas dos volumes. 05 02 15 || Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais || 131,0 || 133,0 || +2,0 || Necessidades mais elevadas de 1 milhão de euros para as restituições à exportação no sector da carne de suíno (05 02 15 01) e de 1 milhão de euros para medidas de armazenagem privada para a carne de suíno (05 02 15 02) na sequência dos valores revistos para as quantidades. || Ajudas directas || || || || 05 03 01 || Ajudas directas dissociadas || || || || No respeitante ao regime de pagamento único (RPU; 05 03 01 01), as necessidades aumentam 47 milhões de EUR por causa das melhores taxas de execução previstas com base na execução de 2011. O regime de pagamento único por superfície (RPUS: 05 03 01 02) diminui 11 milhões de EUR por causa de uma menor taxa de execução prevista para a Bulgária com base na execução de 2011. Diminuição de 1 milhão de euros para o pagamento específico para o açúcar (05 03 01 03), que é compensado com a rubrica orçamental para o RPUS. Além disso, existe um aumento das receitas afectadas para o RPU no montante de 200 milhões de euros. || --- Dotações || 37 354,0 || 37 189,0 || -165,0 || --- Necessidades || 37 854,0 || 37 889,0 || +35,0 05 03 02 || Outras ajudas directas || 3 317,7 || 3 320,7 || +3,0 || Variações devido a uma mudança na hipótese de subexecução: - Diminuição de 10 milhões de euros na rubrica orçamental 05 03 02 06 (Prémios por vaca em aleitamento) - Aumento de 5 milhões de euros na rubrica 05 03 02 40 (Ajudas por superfície ao algodão) Outros ajustamentos menores nas rubricas: 05 03 02 05 (Ajuda à produção para as sementes: + 1 milhão de euros); 05 03 02 19 (Ajuda por superfície a favor do arroz: - 3 milhões de EUR); 05 03 02 43 (Pagamento transitório para frutos de baga: + 2 milhões de EUR). - A rubrica POSEI (05 03 02 50) é aumentada no valor de 6 milhões de euros tendo em conta os planos actualizados dos Estados-Membros. - O pagamento transitório para frutas e produtos hortícolas (05 03 02 41) aumenta 1 milhão de EUR para a Eslováquia, compensado com a rubrica orçamental para o RPUS. O apoio específico do artigo 68.º (artigo 05 03 02 44) aumenta 1 milhão de euros para a Bélgica, compensado pelo decréscimo correspondente no RPU. 05 03 03 || Montantes suplementares de ajuda || 2,0 || 1,0 || -1,0 || Diminuição dos montantes remanescentes devidos para anos anteriores. 2.3. Acordos internacionais de pesca Como previsto no ponto B do anexo II ao Acordo Interinstitucional (AI), a Comissão examinou as informações mais recentes disponíveis relativas aos acordos de pesca. A fim de reflectir a situação mais recente, incluindo o nível de autorizações pendentes (RAL), a Comissão propõe a redução das dotações de autorização e das dotações de pagamento para o artigo orçamental 11 03 01 «Acordos internacionais de pesca» no valor de 3,5 milhões de euros e 2,8 milhões de EUR, respectivamente. Propõe-se igualmente aumentar correspondentemente a rubrica de reserva 40 02 41 02, no valor de 4,2 milhões de euros de dotações de autorização e 5,8 milhões de euros de dotações de pagamento, reflectindo assim as informações actualizadas sobre cada acordo de pesca e sobre o montante estimado para as capturas adicionais. 2.4. Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) Em 12 de Junho de 2009, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de produtos biocidas[7]. A referida proposta inclui novas tarefas para a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), parte das quais são financiados a título da rubrica 2 do quadro financeiro plurianual. O Conselho adoptou a sua posição em primeira leitura em 21 de Junho de 2011, tendo introduzido alterações que reflectem a carga de trabalho adicional, sendo as seguintes as necessidades em termos de recursos para a Agência: – O âmbito do procedimento centralizado da UE para autorização de produtos foi significativamente alargado, o que significa que a Agência terá de tratar um número consideravelmente maior de pedidos do que inicialmente previsto; – A ECHA terá uma maior participação na partilha de dados, a fim de evitar a duplicação de ensaios em vertebrados, e será igualmente chamada a tomar decisões sobre a «equivalência técnica» de substâncias activas semelhantes; – É agora explicitamente indicado que a ECHA assegurará o secretariado do Grupo de Coordenação que supervisiona o reconhecimento mútuo; – A ECHA será responsável pela manutenção do registo de produtos biocidas que será a principal plataforma informática para a apresentação de pedidos, bem como para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, a Agência, a Comissão e os requerentes. Os serviços da Comissão em consulta com a ECHA efectuaram uma revisão aprofundada das necessidades financeiras e de pessoal da ECHA, abrangendo as diversas novas tarefas que lhe serão confiadas. Em 11 de Agosto de 2011, a Comissão adoptou uma comunicação sobre a posição do Conselho[8], incluindo uma versão revista da ficha financeira, tendo em conta as alterações introduzidas pelo Conselho, em anexo à comunicação da Comissão. Como 2012 será um ano de preparação, a apresentação de pedidos de autorização de produtos e a aprovação de substâncias só serão efectuadas a partir de 2013, dependendo o trabalho da ECHA sobre biocidas inteiramente da subvenção da UE em 2012. Para que a ECHA esteja pronta a tempo para executar as funções adicionais que lhe são atribuídas pelos co-legisladores, a Comissão propõe que a subvenção seja aumentada em 1,7 milhões de EUR, tanto em dotações de autorização como em dotações de pagamento. Estes montantes são inscritos na reserva, na pendência da adopção da base jurídica. A repartição por rubrica orçamental é a seguinte: Número 07 03 60 01 — Agência Europeia dos Produtos Químicos — Actividades no domínio da legislação em matéria de biocidas — Contribuição para os títulos 1 e 2 da rubrica 2 (em EUR) || Dotações do PO de 2012 || Aumento CR 3 || Novo montante || Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos 07 03 60 01 || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 40 02 41 || 704 000 || 704 000 || 803 000 || 803 000 || 1 507 000 || 1 507 000 Número 07 03 60 02 — Agência Europeia dos Produtos Químicos — Actividades no domínio da legislação em matéria de biocidas — Contribuição para o título 3 da rubrica 2 (em EUR) || Dotações do PO de 2012 || Aumento CR 3 || Novo montante || Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos || Autorizações || Pagamentos 07 03 60 02 || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. 40 02 41 || 319 000 || 319 000 || 930 000 || 930 000 || 1 249 000 || 1 249 000 O quadro do pessoal alterado, que incorpora mais 9 lugares AD, é incluído no anexo orçamental. 2.5. Alterações da nomenclatura e observações orçamentais As observações orçamentais relativamente aos seguintes capítulos, artigos e rubricas foram actualizadas (explicação entre parêntesis): Capítulo 05 02 – Intervenções nos mercados agrícolas (dados das receitas afectadas) Número 05 02 07 99 Outras medidas (plantas têxteis) (nova rubrica com um p.m.) Artigo 05 02 16 01 – Fundo de reestruturação para o açúcar (dados das receitas afectadas) Capítulo 05 03 – Ajudas directas (dados das receitas afectadas) Número 05 03 01 99 Outros (ajudas directas dissociadas) (alteração das observações orçamentais) Número 05 03 02 99 Outros (ajudas directas dissociadas) (alteração das observações orçamentais) Número 07 03 60 02 — Agência Europeia dos Produtos Químicos — Actividades no domínio da legislação em matéria de biocidas — Contribuição para o título 3 da rubrica 2 (alteração das observações orçamentais: montante da contribuição da UE) Artigo 11 03 01 Acordos internacionais de pesca (alteração das observações orçamentais: quadro) Número 6 7 0 1 – Apuramento das contas FEAGA — Receitas afectadas (dados das receitas afectadas) Número 6 7 0 2 – Irregularidades FEAGA – Receitas afectadas (dados das receitas afectadas) Número 6 7 0 3 - Imposição suplementar paga pelos produtores de leite - Receitas afectadas (dados de receitas afectadas) Número 6 8 0 1 – Quantias temporárias a título da reestruturação — Receitas afectadas (dados das receitas afectadas) 3. Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro Quadro Financeiro Rubrica/sub-rubrica || Quadro financeiro 2012 || Projecto de orçamento para 2012 (incluindo a CR n.º 1-2/2012) || Carta rectificativa n.º 3/2012 || PO 2012 + CR n.º 1-3 a n.º 2/2012 DA || DP || DA || DP || DA || DP || DA || DP 1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL || || || || || || || || 1A Competitividade para o crescimento e o emprego || 14 853 000 000 || || 15 223 600 752 || 12 566 134 008 || || || 15 223 600 752 || 12 566 134 008 1B Coesão para o crescimento e o emprego || 52 761 000 000 || || 52 738 876 141 || 45 134 800 000 || || || 52 738 876 141 || 45 134 800 000 Total || 67 614 000 000 || || 67 962 476 893 || 57 700 934 008 || || || 67 962 476 893 || 57 700 934 008 Margem1 || || || 151 523 107 || || || || 151 523 107 || 2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS || || || || || || || || dos quais: despesas de mercado e pagamentos directos || 48 093 000 000 || || 44 179 737 305 || 44 102 837 025 || -88 100 000 || -88 100 000 || 44 091 637 305 || 44 014 737 025 Total || 60 810 000 000 || || 60 158 443 305 || 57 948 376 981 || -85 667 000 || -83 367 000 || 60 072 776 305 || 57 865 009 981 Margem2 || || || 651 556 695 || || || || 737 223 695 || 3. CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA || || || || || || || || 3A Liberdade, segurança e justiça || 1 406 000 000 || || 1 340 381 000 || 868 333 500 || || || 1 340 381 000 || 868 333 500 3B Cidadania3 || 699 000 000 || || 683 471 000 || 645 659 400 || || || 683 471 000 || 645 659 400 Total || 2 105 000 000 || || 2 023 852 000 || 1 513 992 900 || || || 2 023 852 000 || 1 513 992 900 Margem || || || 81 148 000 || || || || 81 148 000 || 4. A UE COMO PROTAGONISTA GLOBAL4 || 8 997 000 000 || || 9 409 280 576 || 7 293 724 333 || || || 9 409 280 576 || 7 293 724 333 Margem || || || -153 343 576 || || || || -153 343 576 || 5. ADMINISTRAÇÃO5 || 8 670 000 000 || || 8 294 402 467 || 8 294 797 467 || || || 8 294 402 467 || 8 294 797 467 Margem || || || 459 597 533 || || || || 459 597 533 || TOTAL || 148 196 000 000 || 141 360 000 000 || 147 848 455 241 || 132.751.825.689 || -85 667 000 || -83 367 000 || 147 762 788 241 || 132 668 458 689 Margem || || || 1 343 825 335 || 8 802 174 311 || || || 1 429 492 335 || 8 885 541 311 1 O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está incluído no cálculo da margem ao abrigo da rubrica 1A. 2 Após a transferência da modulação para o desenvolvimento rural e dos sectores do algodão e do vinho para a reestruturação das respectivas regiões (3 150,4 milhões de EUR). 3 O montante do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é registado para além das rubricas pertinentes, conforme previsto pelo AI de 17 de Maio de 2006 (JO C 39 de 14.6.2006). 4 A margem de 2012 da rubrica 4 não tem em consideração as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (258,9 milhões de EUR). A quantia de 153,3 milhões de EUR acima do limite máximo é financiada mediante a mobilização do Instrumento de Flexibilidade. 5 Para calcular a margem até ao limite máximo da rubrica 5, considera-se a nota 1) do quadro financeiro 2007-2013 respeitante a um montante de 84 milhões de EUR relativo às contribuições do pessoal para o regime de pensões. [1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. [2] COM(2011) 300. [3] COM (2011) 372. [4] COM (2011) 576. [5] Artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho. [6] Despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), incluindo 30,5 milhões de EUR ao abrigo do título 11 «Assuntos Marítimos e Pescas» e 335,8 milhões de EUR ao abrigo do título 17 «Saúde e defesa do consumidor». [7] COM (2009) 267. [8] COM (2011) 498.