A4-0440/98

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 94/4/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, e que prorroga a medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Áustria (COM(98)0473 - C4-0515/98 - 98/0250(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1°

Artigo 3°, n° 2 (Directiva 94/4/CE)

>Texto original>

"2. Em derrogação do n° 1, a República Federal da Alemanha e a República da Áustria são autorizadas a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 2003, para as mercadorias importadas pelos viajantes que entrem em territórios alemão ou austríaco por uma fronteira terrestre que os ligue a outros países que não sejam nem Estados-Membros da Comunidade nem membros da EFTA ou por navegação costeira em proveniência desses países.

>Texto após votação do PE>

"2.

Em derrogação do n° 1, a República Federal da Alemanha e a República da Áustria são autorizadas a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 2002, para as mercadorias importadas pelos viajantes que entrem em territórios alemão ou austríaco por uma fronteira terrestre que os ligue a outros países que não sejam nem Estados-Membros da Comunidade nem membros da EFTA ou por navegação costeira em proveniência desses países.

>Texto original>

Todavia, estes Estados-Membros fixarão uma franquia de pelo menos 100 ecus, a partir de 1 de Janeiro de 1999, às importações efectuadas pelos viajantes comunitários referidos no parágrafo anterior. Procederão, conjuntamente, ao aumento gradual deste montante com vista a aplicar às referidas importações, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003, o limiar em vigor na Comunidade."

>Texto após votação do PE>

Todavia, estes Estados-Membros fixarão uma franquia de pelo menos 100 ecus, a partir de 1 de Janeiro de 1999, às importações efectuadas pelos viajantes comunitários referidos no parágrafo anterior.

O limiar de 175 ecus entrará em vigor na Comunidade em 1 de Janeiro de 2002."

(Alteração 2)

ARTIGO 2° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° bis

A Comissão elaborará, até 30 de Junho de 1999, um estudo em que serão examinadas de forma detalhada as repercussões da primeira fase do aumento da franquia no abastecimento local e, em particular, nas pequenas e médias empresas nas regiões fronteiriças da República Federal da Alemanha e da República da Áustria.

(Alteração 3)

ARTIGO 2° ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° ter

No estudo referido no artigo anterior, a Comissão incluirá propostas concretas destinadas a preparar as empresas afectadas para os novos limiares através de medidas adequadas, nomeadamente no domínio da política estrutural.

(Alteração 4)

ARTIGO 2° quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° quater

No estudo referido no artigo 2° bis, a Comissão incluirá igualmente propostas concretas destinadas a aproximar rapidamente os Estados limítrofes dos territórios alemão e austríaco que não são nem Estados-Membros nem Estados da EFTA do sistema de concorrência da Comunidade Europeia, no âmbito da estratégia de pré-adesão, a fim de evitar distorções transfronteiriças do mercado.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 94/4/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, e que prorroga a medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Áustria (COM(98)0473 - C4-0515/98 - 98/0250(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0473 - 98/0250(CNS)) ((JO C 273 de 2.9.1998, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 99° do Tratado CE (C4-0515/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0440/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.