DECLARAÇÕES DO CONSELHO A EXARAR NA ACTA DO CONSELHO

1. Dotações de pagamento

«O solicita à Comissão que apresente um orçamento rectificativo se as dotações inscritas no orçamento relativo ao exercício de 2010 forem insuficientes para prover às despesas referidas na sub-rubrica 1a (Competitividade para o crescimento e o emprego), na sub-rubrica 1b (Coesão para o crescimento e o emprego), na rubrica 2 (Preservação e gestão dos recursos naturais) e na rubrica 4 (A UE enquanto protagonista global).»

2. Rubrica 4

«O , tendo registado a intenção da Comissão de apresentar uma carta rectificativa ao APO para 2010 por forma a contemplar, numa fase ulterior, necessidades adicionais no domínio das acções externas, com especial destaque para as prioridades cobertas pelas anteriores cartas rectificativas e para as prioridades referidas nas conclusões do Conselho de Junho de 2009, elaborou o seu projecto de orçamento para 2010 com uma margem adequada na Rubrica 4, que permita ter em conta essas necessidades.»

3. Política imobiliária das instituições e órgãos da UE

«O recorda as suas conclusões sobre o Relatório Especial n.o 2/2007 do Tribunal de Contas relativo às despesas imobiliárias das instituições e, reconhecendo que os custos imobiliários representam uma parcela significativa das despesas administrativas globais das instituições da UE, considera que é essencial uma gestão financeira sã das despesas imobiliárias.

O Conselho reitera a importância de uma estreita cooperação interinstitucional neste domínio; salienta a necessidade de as instituições cooperarem na máxima medida do possível e conjugarem esforços tanto para o arrendamento ou aquisição de imóveis como para as despesas correntes conexas. O Conselho convida as instituições a partilharem instalações sempre que oportuno, de modo a limitar ao mínimo necessário as despesas imobiliárias.

Neste contexto, o Conselho saúda os esforços já envidados pelas instituições para cooperarem a nível interinstitucional e para harmonizarem os seus métodos de gestão imobiliária; regista com satisfação o acordo, recentemente alcançado por grupos de trabalho interinstitucionais constituídos em Bruxelas e no Luxemburgo, em torno de orientações comuns para a definição e a medição dos espaços imobiliários. O Conselho convida as instituições a explorarem as potencialidades de desenvolvimento da cooperação interinstitucional em que poderá incluir-se a partilha de instalações, a gestão conjunta de instalações e a eventual criação de um serviço imobiliário interinstitucional.

O Conselho convida as instituições a definirem estratégias imobiliárias a longo prazo, baseadas em estimativas realistas dos efectivos futuros e garantindo a necessária flexibilidade mediante um equilíbrio entre edifícios próprios e edifícios arrendados, de modo a evitar, na medida do possível, quaisquer decisões ad hoc em matéria de imóveis. Solicita ainda às instituições que utilizem da forma mais eficaz o espaço disponível e tomem todas as medidas possíveis de racionalização interna. O Conselho saúda o trabalho já efectuado pelas instituições em matéria de métodos alternativos de financiamento, e aguarda para breve o relatório da Comissão sobre este assunto.

O Conselho atribui grande importância a que lhe sejam comunicadas o mais rapidamente possível as informações previstas nas disposições pertinentes do Regulamento Financeiro. Essas informações devem incluir a avaliação circunstanciada das necessidades e uma análise exaustiva de benefícios e custos, as diferentes alternativas em presença, explicitando as opções de arrendamento ou aquisição, bem como as diferentes possibilidades de financiamento, e tendo em conta todos os encargos financeiros. Essas informações devem ser facultadas, muito antes do momento em que seja necessário tomar decisões, aos dois ramos da Autoridade Orçamental, para que estes possam definir a sua posição sem a pressão da urgência.

Além disso, o Conselho reitera o seu apelo aos Secretários-Gerais das Instituições para que forneçam informações antes da apresentação do anteprojecto de orçamento. Reconhecendo embora a especificidade de cada uma das instituições, bem como as particularidades que caracterizam cada projecto, o Conselho solicita às instituições que prossigam os seus trabalhos no sentido de harmonizar as informações prestadas através de definições e indicadores comuns que permitam comparar espaços e custos imobiliários entre as diferentes instituições, o que inclui uma interpretação comum do método de cálculo dos custos anuais dos bens imóveis próprios ao longo de todo o seu período de utilização.

O Conselho exorta as instituições a prosseguirem e reforçarem nos seus edifícios as medidas ambientais e de eficiência energética, incluindo a certificação pelas normas ambientais, sempre que pertinente e exequível com os recursos disponíveis.

O Conselho toma nota da excelente cooperação entre as instituições e as administrações dos Estados-Membros de acolhimento, que contribui de forma significativa para a boa gestão das questões imobiliárias.

O Conselho recorda que as suas observações são igualmente aplicáveis à situação específica das agências executivas e, se for caso disso, às agências descentralizadas.»