P6_TA(2005)0136

Bangladeche

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Bangladeche

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento [1],

- Tendo em conta as críticas crescentes relativas a violações múltiplas e progressivamente mais graves dos Direitos do Homem, perpetradas pelas forças da ordem e por organizações religiosas fundamentalistas, formuladas pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas, em Fevereiro de 2005 (E/CN.4/2005/NGO/32), pelo Departamento de Estado norte-americano, também em Fevereiro de 2005, (Country Report on Human Rights Practices in Bangladeche 2004) e pela Amnistia Internacional (nomeadamente, a Urgent Action 061/2005),

- Tendo em conta a declaração da Presidência, em nome da União Europeia, acerca do ataque em Habiganj, no Bangladeche, em 29 de Janeiro de 2005,

- Tendo em conta o artigo 115o do seu Regimento,

A. Preocupado com os múltiplos atentados à bomba dirigidos contra figuras-chave da oposição, grupos religiosos minoritários, jornalistas e representantes de ONG, e em particular os dois últimos ataques com granadas nos quais foram atingidos dois políticos de renome da oposição, Sheikh Hasina, dirigente da Liga Awami e antiga Primeiro-Ministro, em 21 de Agosto de 2004, e o antigo Ministro das Finanças, Mohammad Kibria, em 27 de Janeiro de 2005, que foi assassinado,

B. Preocupado com a recente evolução política no Bangladeche, onde o risco do fundamentalismo parece estar em ascensão e onde a má administração, a corrupção e o nepotismo têm vindo a minar gravemente o Estado de Direito, nomeadamente os mecanismos constitucionais de protecção dos direitos fundamentais,

C. Apreensivo com o facto de o Governo do Bangladeche ter registado um sucesso limitado ao reprimir os surtos de violência e de continuarem a ser feitas ameaças por grupos extremistas; constatando que os grupos paramilitares continuam a operar no interior do país, contando, em alguns casos, com o apoio das autoridades locais,

D. Constatando com inquietação que minorias religiosas, incluindo os hindus, mas também grupos muçulmanos moderados e organizações de defesa dos direitos das mulheres foram vítimas de uma série de ataques violentos e de intimidações, nos últimos anos,

E. Reconhecendo a existência de uma atmosfera de medo resultante do abuso de poder por partidos fundamentalistas muçulmanos no Governo,

F. Considerando que, não obstante o Bangladeche ter realizado alguns progressos em sectores socio-económicos, incluindo a saúde, o saneamento, a educação, a concessão de direitos às mulheres, o planeamento familiar e a auto-suficiência no que diz respeito à alimentação, se constata todavia que permaneceu aquém dos escopos genéricos de melhoria de governação e de promoção dos direitos humanos que, se implementados, poderão impulsionar acentuadamente o progresso socio-económico da sua população,

G. Preocupado com o facto de o Governo do Bangladeche não ter ainda apresentado à justiça os responsáveis pelos referidos ataques e com a deterioração geral do respeito da lei e da ordem no Bangladeche, no decurso do ano transacto; observando, porém, que em 22 de Fevereiro de 2005 o Governo do Bangladeche proibiu oficialmente as actividades e congelou os bens de duas organizações criminosas muçulmanas,

H. Salientando que o Acordo de cooperação CE-Bangladeche assenta no respeito dos Direitos do Homem e dos princípios da democracia e que a violação do artigo 1o constitui um incumprimento que pode pôr em causa a continuação da vigência do acordo,

I. Considerando que a Comissão deve garantir o acompanhamento da situação dos Direitos do Homem no Bangladeche e informar o Parlamento Europeu,

J. Sublinhando que o Bangladeche está vinculado ao cumprimento de obrigações de direito internacional enquanto Estado-Parte, quer na Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos, quer na Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, mas que ainda não aprovou qualquer legislação executória,

1. Condena os reiterados atentados à bomba e insta o Governo do Bangladeche a assegurar que os investigadores internacionais que dão assistência aos serviços de informações do Bangladeche tenham acesso total a todas as provas relativas aos atentados, de acordo com as promessas do próprio Governo, exortando veementemente este último a publicar o relatório integral da investigação;

2. Insta o Governo do Bangladeche a respeitar as instruções que lhe foram dadas pelo seu Supremo Tribunal no sentido de se abster de utilizar abusivamente instrumentos legais para deter militantes da oposição e de se abster de reprimir protestos políticos pacíficos por meio de detenções e torturas;

3. Insta, em particular, o Governo do Bangladeche a pôr termo a operações de luta contra a criminalidade por parte das forças paramilitares BAR (Batalhão de Acção Rápida), operações que se têm traduzido em execuções à margem de qualquer processo judicial; assinala que a ODHIKAR, organização de renome no campo dos direitos humanos, declarou haver conhecimento público de 90 mortes devido a torturas de pessoas que se encontravam detidas, em 2004;

4. Exorta o Governo do Bangladeche a permitir à população participar em eventos culturais tradicionais e a tomar medidas para que tais eventos, que reflectem uma tradição de tolerância e de laicismo, possam ser realizados em segurança;

5. Insta o Governo do Bangladeche a tomar medidas preventivas contra os grupos paramilitares muçulmanos que têm espalhado a violência e uma atmosfera de terror nas áreas rurais do Bangladeche;

6. Reitera o seu apoio ao pedido de que as pessoas que comprovadamente participaram no massacre de cidadãos do Bangladeche e em outros crimes de guerra durante a guerra de libertação do Bangladeche em 1971 sejam levadas a julgamento;

7. Considera que, atendendo às eleições parlamentares previstas para finais de 2006 ou início de 2007, são necessárias reformas gerais a fim de restabelecer os princípios de uma administração sã, para que a comissão eleitoral e o Governo provisório possam agir com independência;

8. Considera ser necessária uma abordagem coordenada de todos os doadores à escala mundial para apoiar tais reformas;

9. Solicita a todos os intervenientes que se abstenham de práticas não democráticas e que encetem um diálogo multilateral mediante uma participação plena no processo democrático no Parlamento; exorta, em particular, os partidos da oposição a porem termo ao boicote à actividade do Parlamento, porquanto a agitação e a violência provocam o sofrimento da população no Bangladeche;

10. Manifesta o seu apoio às medidas de princípio tomadas por representantes da UE durante o ano transacto na defesa dos direitos das minorias religiosas no Bangladeche, nomeadamente, assistindo pessoalmente a uma convenção de muçulmanos Ahmadiyya, em Outubro passado, quando se sabia que os fundamentalistas haviam preparado um assalto maciço ao referido encontro;

11. Exorta o Conselho a rever a aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia do Acordo de cooperação CE-Bangladeche e a averiguar se o Governo do Bangladeche está a envidar esforços suficientemente vigorosos para melhorar substancialmente a situação dos direitos humanos;

12. Regista as recentes modestas medidas tomadas pelo Governo do Bangladeche para melhorar a situação política no país; encorajará o Governo do Bangladeche a estabelecer uma situação onde vigore o respeito pela lei e pela ordem e declara-se disponível para apoiar quaisquer progressos substanciais em questões tais como a boa governação, a liberdade de imprensa, o combate à corrupção e o respeito dos Direitos do Homem;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Governo do Bangladeche.

[1] JO L 118 de 27.4.2001, p. 48.

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