COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 567 final 
Bruxelas, 06.12.1994 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
relativa à aplicação 
do artigo 14 da Directiva 89/397/í IT do Conselho* <k- 14 de Junho de 
1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
relativa à aplicação 
do artigo 14 da Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 
1989. relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios 
Introdução 
A Directiva 89/397/CEE harmoniza os princípios gerais que regem a realização do 
controlo oficial dos géneros alimentícios. Este controlo abrange também os aditivos e as 
matérias que entram em contacto com os géneros alimentícios, tendo por objectivo a 
prevenção de riscos para a saúde, a protecção dos interesses do consumidor e a garantia 
de lealdade das transacções comerciais. 
A directiva concede aos Estados-membros uma relativa liberdade no que respeita aos 
meios práticos de execução dos controlos, "para não interferir em sistemas que deram já 
as suas provas e que estão já adaptados às situações particulares de cada Estado-
membro". Deve, contudo, salientar-se que existem diferenças consideráveis entre os 
sistemas oficiais de controlo dos diversos Estados-membros. 
O artigo 14_ da referida directiva obriga os Estados-membros a elaborar programas que 
estabeleçam a natureza e a frequência dos controlos a efectuar regularmente, bem como a 
enviar à Comissão todas as informações úteis relativas à execução dos programas de 
controlo durante o ano anterior. As estatísticas, que exprimem os resultados dos 
controlos, devem fornecer uma panorâmica global do controlo oficial dos géneros 
alimentícios na Comunidade, constituindo uma fonte de informações úteis tanto para a 
('omissão como para as autoridades competentes dos Estados-membros e contribuindo 
para criar confiança mútua no funcionamento do mercado interno. 
Desde o início, a Comissão, mediante consulta dos Estados-membros, tentou harmonizar 
as respostas individuais enviadas, de modo a garantir a comparabilidade dos resultados 
dos controlos. A comparação de tais resultados deve, porém, ser efectuada com 
prudência, em virtude não apenas dos diferentes sistemas de controlo utilizados mas 
também da ausência de normas comuns de controlo de qualidade, tanto no que respeita 
aos laboratórios como aos métodos de análise. 
O artigo 14_ estipula também que a Comissão dirija aos Estados-membros uma 
recomendação relativa a um programa coordenado de controlos para o ano seguinte, cuja 
execução deve corresponder a uma secção autónoma das estatísticas. 
A Comissão elabora anualmente, em colaboração com os Estados-membros, uma lista de 
assuntos sobre os quais o Comité Permanente dos Géneros Alimentícios deve ser 
consultado. 
O FLEP, organização independente de peritos cm matéria de controlo de géneros 
alimentícios dos países da CE e da EFTA, contribui também de modo informal para a 
elaboração dos programas coordenados. 
O n_ 4 do artigo 14_ prevê que, no final de um prazo de cinco anos a contar da 
notificação da directiva, a Comissão enviará ao Conselho um relatório sobre a aplicação 
do referido artigo, eventualmente acompanhado de propostas adequadas. O presente 
relatório satisfaz a obrigação em causa, sendo constituído por três partes: o capítulo I 
refere-se aos programas de controlo, o capítulo II aos programas coordenados de 
controlo e o capítulo III às conclusões e recomendações da Comissão. 
I 
Programas de controlo dos Estados-membros 
Os Estados-membros devem enviar à Comissão todas as informações úteis relativas à 
execução dos programas de controlo durante o ano anterior, especificando: 
os critérios que presidiram à elaboração dos programas; 
o número e a natureza dos controlos efectuados; 
o número e a natureza das infracções detectadas. 
Em Junho de 1990, um grupo de trabalho constituído por peritos dos Estados-membros e 
da Comissão criou um modelo que é actualmente utilizado por todos os Estados-
membros para o envio dos respectivos dados estatísticos à Comissão (Anexo I). O 
referido modelo fornece uma panorâmica global das actividades de controlo oficial: 
cobertura do sector alimentar, distribuição das infracções por categorias (higiene, 
contaminantes, composição, rotulagem) e amostragem e análise por categoria de 
produtos, incluindo o número total de amostras e de infracções. 
A Directiva 89/397/CEE é aplicável sem prejuízo de regulamentação mais específica. O 
modelo abrange todos os géneros alimentícios, à excepção dos géneros objecto de 
controlos cujos resultados devam ser comunicados no âmbito de directivas mais 
específicas. 
Os resultados referentes a 1991 e 1992 foram analisados nas reuniões com os 
representantes dos Estados-membros no âmbito do grupo de trabalho "Legislação em 
matéria de géneros alimentícios, subgrupo controlo oficial dos géneros alimentícios". 
Os objectivos da análise foram os seguintes: 
dispor de uma panorâmica global relativa ao modo de execução do controlo 
oficial de géneros alimentícios em cada Estado-membro; 
tentar identificar as tendências gerais; 
efectuar um intercâmbio de informações com vista a melhorar o sistema de 
controlo de cada Estado-membro. 
Avaliação do sistema 
O envio à Comissão de dados normalizados relativos ao controlo dos géneros 
alimentícios necessitou de um grande esforço por parte dos Estados-membros, que 
tiveram de adaptar os seus sistemas de notificação. Ial facto nem sempre se afigurou 
fácil, em especial nos casos em que os controlos foram executados por autoridades 
regionais independentes ou por autoridades locais. 
Contudo, todos os Estados-membros utilizaram o modelo atrás referido para enviar as 
informações relativas aos resultados dos seus controlos oficiais de géneros alimentícios; 
alguns Estados-membros forneceram informações complementares que facilitaram a 
compreensão dos resultados. 
As estatísticas referentes ao biénio em causa não se encontram completas, registando-se, 
todavia, consideráveis progressos, na medida em que as estatísticas relativas a 1992 
foram elaboradas por comparação com as estatísticas referentes a 1991. Tal facto 
permitiu extrair algumas conclusões dos resultados recebidos. Por exemplo, nos Estados-
membros que enviaram o formulário completo, a percentagem do número de 
estabelecimentos efectivamente inspeccionados no ano em causa e do número de 
estabelecimentos susceptíveis de serem objecto de controlo oficial dos géneros 
alimentícios é aproximadamente comparável (D: 96%; DK: 96,5%; L: 71%; UK: 70%). 
Além disso, verifica se que o número médio de controlos é aproximadamente duplo do 
número de estabelecimentos inspeccionados (1): xl,95; DK: xl,95; L: xl,76; NL: x2,5; 
UK:x2,l). 
No que respeita à incidência das infracções que se referem a controlos pontuais, quase 
todos os Estados-membros apresentam um perfil idêntico, situando-se a maioria das 
infracções no domínio da higiene, seguido dos aditivos, contaminantes e composição c, 
por fim, rotulagem e apresentação. Tal facto poderá reflectir a importância concedida 
pelos Estados-membros aos controlos em matéria de higiene, em especial nas áreas de 
maior risco. 
O debate no seio do grupo de trabalho permitiu esclarecer algumas divergências 
aparentes, nomeadamente no que respeita ao número de infracções mencionadas na 
rubrica "Contaminação não microbiológica". Assim, contrariamente a outros, alguns 
Estados-membros incluíram as substâncias indesejáveis (corpos estranhos, insectos 
mortos, etc.) na referida rubrica. 
Além disso, os Estados-membros interpretaram de modo diverso os conceitos básicos 
das estatísticas, nomeadamente o conceito de "infracção". Nalguns casos, a não 
conformidade com as exigências legais determina uma advertência oral por parte das 
autoridades competentes. Em alguns Estados-membros, contrariamente a outros, as 
advertências deste tipo possuem um carácter formal, sendo, por isso, mencionadas nas 
estatísticas. 
Por tal facto, a Comissão, em cooperação com o grupo de trabalho, prepara um vade 
mecum. a utilizar na elaboração das estatísticas, que deverá reduzir o número de 
divergências. Solicitar-se-á também aos Estados-membros que juntem uma nota 
explicativa aos seus relatórios. 
II 
Os programas coordenados de controlo 
Os Estados-membros enviam à Comissão os resultados dos controlos efectuados no seu 
território; na opinião da Comissão, as estatísticas recebidas constituem uma base 
adequada para o debate posterior com os Estados-membros sobre o programa 
coordenado de controlos na Comunidade para o ano seguinte. Deste modo, a Comissão 
solicitou aos Estados-membros, em Fevereiro de 1991, o envio voluntário de dados 
relativos a 1990, uma vez que, strictu sensu, a exigência do artigo 14 não se encontrava 
ainda cm vigor em 1991. 
Cinco Estados-membros responderam à solicitação da Comissão, que decidiu elaborar 
um projecto de recomendação com base nos resultados das estatísticas recebidas. O 
projecto, que abordava apenas o controlo da contaminação microbiológica de diversos 
produtos perecíveis, não obteve o parecer positivo do Comité Permanente dos Géneros 
Alimentícios, que sugeriu o recurso a peritos dos Estados-membros para a elaboração do 
programa coordenado de controlos. A Comissão decidiu retirar a sua proposta de 
programa coordenado de controlos para 1992, convocando, no mesmo ano, um grupo de 
trabalho constituído por peritos dos Estados-membros, com o objectivo de debater o 
programa relativo a 1993. 
Com a colaboração dos referidos peritos, a Comissão elaborou uma proposta de programa 
para 1993, aprovada pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios. Este programa 
(JO n L 350 de 1/12/92, p. 85) inclui uma recomendação aos Fístados-mcmbros no 
sentido de recolherem amostras dos produtos seguidamente enumerados e analisarem os 
parâmetros especificados: 
1. Adulteração de sumo de laranja; 
2. Nitratos e nitritos em alimentos para bebés à base de legumes; 
3. Controlo do peso de moluscos e crustáceos congelados; 
4. Análise microbiológica de gelados; 
5. Análise microbiológica de alimentos preparados. 
A Comissão decidiu não estabelecer frequências de amostragem, referindo todavia que a 
amostragem deve fornecer uma panorâmica do mercado dos géneros alimentícios em 
causa. Não foram também estabelecidas disposições referentes aos métodos de análise. 
Cada Estado-membro recolheria as amostras no âmbito do seu programa oficial de 
controlo dos géneros alimentícios, procedendo à análise das mesmas com base nas suas 
normas específicas. Os métodos utilizados deveriam ser mencionados ou descritos de 
modo sucinto. 
A recomendação relativa a 1994 foi aprovada pelo Comité Permanente dos Géneros 
Alimentícios (JO n L 80 de 24/3/94, p.24), abrangendo os seguintes domínios: 
1. Aflaloxina BI em produtos que podem conter esta substância, especialmente os 
destinados a crianças; 
2. Lysteria monocytogenes nas pastas à base de carne vendidas a retalho; 
3. Adulteração dos produtos congelados à base de pescado; 
4. Adulteração dos queijos de cabra e de ovelha. 
Em consequência do debate realizado pelo grupo de trabalho, sugere-se um método de 
análise em cada domínio. De modo a não onerar o orçamento previsto para os 
laboratórios em determinados Estados-membros, decidiu-se limitar a quatro o número 
de domínios abordados. 
O debate relativo ao programa para 1995 começou no início do ano, tendo o grupo de 
trabalho acordado na adopção dos seguintes critérios para os futuros programas 
coordenados de controlo: 
se os domínios abordados se referirem a produtos, estes últimos devem ser 
vendidos livremente no mercado de vários ou, de preferência, de todos os 
Estados-membros; 
os controlos devem referir-se a domínios problemáticos; 
os controlos podem incluir inspecções pontuais; 
o programa deverá abordar elementos relativos à protecção da saúde pública e à 
lealdade do comércio; 
os métodos de análise requeridos devem ser aplicáveis, na medida do possível, 
pelos laboratórios de controlo de todos os Estados-membros; 
devem evitar-se os controlos abrangidos por outros programas comunitários de 
controlo; 
os controlos devem orientar-se pelo respeito da legislação comunitária. 
A ideia fundamental consiste em utilizar os critérios referidos como base de um processo 
de selecção, não significando necessariamente que cada domínio seleccionado deva 
satisfazer todos os critérios. 
Embora seja ainda prematuro tirar conclusões, uma vez que os resultados do primeiro 
programa de controlo (1993) não são ainda conhecidos, a execução dos programas parece 
ter contribuído para estabelecer uma confiança mútua entre as autoridades competentes 
dos Estados-membros. 
III 
Conclusões e recomendações 
A aplicação da legislação comunitária no domínio alimentar incumbe, de um modo geral, 
aos Estados-membros. A Directiva 89/397/CEE apenas harmoniza os princípios gerais 
que devem reger o controlo dos géneros alimentícios, embora o seu preâmbulo refira a 
necessidade de adpção pelos Estados-membros de critérios adequados, para o 
estabelecimento dos seus programas de controlos, bem como da coordenação dos 
programas a nível comunitário, tendo em vista a realização e o bom funcionamento do 
mercado interno. 
A Comissão considera que os resultados dos programas de controlo e do programa 
coordenado se encontram interligados e que os domínios problemáticos revelados pelas 
estatísticas deverão constituir a base do programa coordenado para o próximo ano. 
Todavia, uma vez que os resultados das estatísticas não são concludentes, deve manter-se 
o presente procedimento, nomeadamente em virtude do consenso crescente que se 
observa entre os Estados-membros e a Comissão sobre o modo de elaborar uma 
recomendação relativa a um programa coordenado de controlos. 
A longa tradição existente no domínio da aplicação da legislação no domínio alimentar e 
o carácter específico de que a mesma se reveste em cada Estado-membro (as disposições 
legais e regulamentares relativas aos géneros alimentícios contam-se entre as mais 
antigas na sociedade humana) explicam provavelmente o facto de as estatísticas enviadas 
pelos Estados-membros serem de difícil comparação. O modelo aprovado pelos Estados 
-membros e pela Comissão tem por objectivo uma apresentação uniforme dos resultados 
dos controlos; contudo, apesar da estrutura específica do referido modelo, os Estados-
membros interpretam de modo diverso conceitos tais como "estabelecimento", 
"infracção", "inspecção" e "amostra". Na reunião de peritos e representantes da Comissão 
realizada em Abril de 1994 acordou-se que a Comissão elaboraria um vade mecum com 
vista à harmonização de tais conceitos. Além disso, solicitar-se-á a cada Estado-
membro que junte às suas estatísticas uma nota explicativa com uma discrição 
pormenorizada do significado dos conceitos em causa. 
Como referido na Introdução, a ausência de normas comuns de controlo da qualidade, 
tanto no que respeita aos laboratórios como aos métodos de análise utilizados, determina 
também dificuldades na interpretação das estatísticas. 
Em 1993, o Conselho adoptou disposições específicas com vista à aproximação das 
legislações nacionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (Directiva 
93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais 
respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios). Os artigos 3 e 4 , 
nomeadamente, relerem se às normas de controlo de qualidade; todavia, os Estados 
membros dispõem de um prazo de 60 meses a contar da adopção da directiva para 
adoptarem legislação conforme ao supracitado artigo 3_. Deste modo, o problema manter 
-se-á até Outubro de 1998. 
Uma das disposições da directiva prevê a criação de um grupo específico de 
funcionários, nomeados pela Comissão, com o objectivo de cooperar com as autoridades 
competentes dos Estados-membros no acompanhamento e na avaliação da equivalência e 
da eficiência dos sistemas nacionais de controlo dos géneros alimentícios. 
Recentes discussões com os Estados-membros revelaram a necessidade evidente de criar 
o grupo em causa, de modo a garantir a aplicação coerente, em toda a Comunidade, da 
legislação no domínio alimentar. 
A Comissão pretende que o referido serviço inicie as suas actividades tão depressa 
quanto possível, prevendo-se a realização de trabalhos preparatórios ainda no ano em 
curso. 
Prevê-se a criação de pequenas equipas de 2 a 3 funcionários da Comissão e dos Estados 
-membros, que visitarão cada listado -membro com o objectivo de promover um debate 
sobre o sistema de controlo oficial dos géneros alimentícios cm vigor, nomeadamente à 
luz das estatísticas e dos resultados do programa coordenado de controlos. 
Numa segunda fase, de duração indeterminada, a atenção centrar-se-á no controlo e na 
aplicação da legislação no domínio alimentar, com especial destaque para os aspectos de 
interesse comunitário. 
O serviço de inspecção da Comissão será inicialmente constituído por 4 funcionários da 
categoria A, um funcionário da categoria B (que deverá ocupar-se de questões ligadas às 
estatísticas e aos ficheiros) e um funcionário da categoria C, que efectuará trabalhos de 
secretariado. Propõe-se que o recrutamento dos funcionários em causa seja feito de um 
modo progressivo, sendo recrutados anualmente dois funcionários da categoria A no 
período 1995-96. 
No que respeita à participação dos Estados-membros, o Conselho e a Comissão 
acordaram que a Comissão deverá trabalhar em estreita cooperação com as autoridades 
competentes dos Estados-membros com o objectivo de elaborar uma lista de 
funcionários especializados que trabalhem para as referidas autoridades, no domínio da 
avaliação dos sistemas oficiais de controlo dos géneros alimentícios. Os salários dos 
funcionários em causa serão pagos pelos Estados-membros, embora as despesas de 
viagem e as ajudas de custo sejam suportadas pela Comissão. No Anexo II apresenta-se 
um modelo de ficha financeira referente ao novo serviço. 
Em suma, os resultados dos programas de controlo (incluindo os programas coordenados) 
não são ainda comparáveis. Todavia, a nível individual, devem ser considerados 
importantes instrumentos para a execução das funções dos funcionários referidos no 
artigo 5_ da Directiva 93/99/CEE do Conselho. 
& 
V Anexo I 
ESTADO-MEMBRO Ano 
Número e natureza dos controlos efectuados e das infracções verificadas (de acordo com o artigo 14° da Directiva 89/397/CEE do 
Conselho). 
a) Controlo no local Produtores fabricantes Importadores Distribuidores Retalhistas Restaurantes e 
Total 
e e e c~:ros fornecedores 
embaladores exportadores transportadores ce refeições 
Número de estabelecimentos 
Número de estabelecimentos 
visitados 
Número de visitas de controlo 
Numero de estabelecimentos ero oe estab 
infracção'*) em intracç 
Natureza das infracções^-*) Produtores fabricantes Importadores Distribuidores Retalhistas Restaurantes e Total 
e e e cetros fornecedores 
embaladores exportadores transportadores ce refeições 
-* xj- • 1 
Higiene, em geral 
(procedimentos de manipulação, 
equipamentos e estado das 
instalações) 
Higiene do pessoal (em 
conformidade como art. 8o 
da Directiva) 
Composição (incluindo 
matérias-primas e aditivos) 
Contaminação que não seja 
microbiológica 
Rotulagem e apresentação 
Outros 
(*) Apenas aquelas que deram origem a acções formais da parte das autoridades competentes. 
2 -
ill Laboratório - resultados 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 Anostras em infracção'- ' 
Produto Número de 
amostras Contaminação Outras Ccrr^cs 
iicrobiológica contaminações Rotulagem e Outros 
apresentação n° total de 
amo stras 
Produtos lácteos 
Ovos e produtos à base de ovos 
Carne e produtos à base de 
carne, caça e aves de capoeira 
Peixes, crustáceos, moluscos 
Gorduras e óleos 
Sopas, caldos, molhos 
Cereais e produtos de padaria 
Frutos e produtos hortícolas 
Ervas aromáticas e especiarias 
Bebidas não alcoólicas 
Vinho 
Bebidas alcoólicas que não 
sejam vinho 
Gelados e sobremesas 
Cacau e suas preparações, 
café e chá 
Produtos de confeitaria 
Frutas de casca rija e produtos 
à base de frutas de casca rija, 
aperitivos 
Pratos preparados 
Géneros alimentícios destinados 
a utilização nutricional especial 
Adi tivos 
Materiais e artigos destinados a 
entrarem em contacto com os 
géneros alimentícios 
Outros 
(*) Apenas aquelas que deram origem a acções formais da parte das autoridades ccir.pe 
ANEXO II 
FICHA FINANCEIRA 
Componente 1: implicações financeiras 
/. Designação da acção 
Acção destinada a criar, em conformidade com o disposto na Directiva 93/99/CEE, 
postos de verificação e avaliação da equivalência e da eficiência dos sistemas nacionais 
de controlo oficial dos géneros alimentícios na Comunidade por agentes da Comissão 
assistidos por funcionários nacionais especializados na matéria. 
2. Rubricas orçamentais implicadas 
A-l 10: Pessoal estatutário 
A-130: Missões 
A-501: Material informático 
B5-300: Mercado interno 
3. Base jurídica 
Artigo 100_-A do Tratado CE 
Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas 
adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (artigo 5_). 
4. Descrição (jJQ QÇÇQQ 
4.1. Objectivos especjficos 
A presente acção tem por objectivo permitir à Comissão, em colaboração com 
as autoridades competentes dos Estados-membros, supervisionar os trabalhos 
efectuados no âmbito dos sistemas nacionais de controlo, de modo a assegurar 
a aplicação uniforme em toda a Comunidade da legislação relativa aos géneros 
alimentícios, bem como o bom fincionamento do mercado interno. Para tal, os 
agentes designados pela Comissão serão assistidos, no decurso das suas 
missões, por funcionários nacionais de Estados-membros que não o Estado 
objecto de controlo. 
A acção deverá também permitir aos serviços da Comissão servir de 
mediadores na resolução dos diferendos entre os Estados-membros e 
contribuir, deste modo, para um melhor reconhecimento mútuo dos produtos 
provenientes dos mesmos. 
4.2. Duração 
Indeterminada. A necessidade de prosseguir a acção será avaliada no final de 
1996. 
H 
1996. 
4.3. População abrangida 
Directamente: organismos de controlo dos Estados-membros. 
Indirectamente: operadores económicos do sector dos géneros alimentícios. 
5. Classificação das despesas 
5.1. DNO 
5.2. DND para as despesas da parte A 
DD para a rubrica B5-300 
5.3. Tipos de receitas: não aplicável 
6. Natureza das despesas ou das receitas 
6.1. Subvenção a 100%: Não 
6.2. Co-financiamento: Pagamento das despesas de viagem e de estadia dos 
funcionários nacionais que participem em missões de controlo nos Estados-
membros. 
6.3. Bonificação de juros: Não 
6.4. Outras: Estatutárias ou contratuais 
6.5. Possibilidade de reembolso parcial: Não 
6.6. Modificação do nível das receitas: Não 
7. Incidência financeira sobre as dotações de intervenção 
A acção em causa inclui se na parte A, no que respeita às despesas de pessoal c às 
missões dos funcionários. As despesas de viagem e de estadia dos funcionários nacionais 
são suportadas pela rubrica B5-300, "Mercado interno". Para 1995, prevêm-se despesas 
no montante de 60 000 ecus e, nos anos seguintes, de 70 000 ecus. Os encargos de 
publicação dos relatórios, estimados em 20 000 ecus, serão também suportados pela 
rubrica B5-300. As necessidades podem ser cobertas por dotações solicitadas no âmbito 
do anteprojecto de Orçamento para 1995, devendo, nos anos subsequentes, ser objecto de 
pedidos; as despesas incluem-se no programa financeiro da DG III. 
7.1. Modo de cálculo das despesas da rubrica B5-300 
Despesas de viagem e de estadia para os funcionários nacionais: 
Custo médio de uma missão para uma pessoa, com a duração de 3 semanas: 
5000 ecus. 
As despesas são tomadas a cargo com base num acordo estabelecido entre o 
\2r 
Estado-membro que emprega o funcionário c a Comissão. 
Publicações: com base na experiência anterior (publicação dos pareceres do 
Comité Científico), prevê-se uma despesa de 20 000 ecus. 
7.2. Repartição dos custos por ano 
1994: Pro memoria 
1995: Despesas de viagem e de estadia dos funcionários nacionais: 60 000 
ecus. 
1996 e seguintes: Despesas de viagem e de estadia dos funcionários nacionais: 
70 000 ecus. 
Publicação dos relatórios das missões: 20 000 ecus. 
8. Disposições anti-fraude 
O controlo das despesas será efectuado pelos serviços responsáveis pela acção, com base 
em documentos justificativos. De acordo com o artigo 2_ do Regulamento Financeiro, as 
dotações serão utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, 
nomeadamente o princípio da economia e a análise custo/eficácia. 
Componente 2: Despesas administrativas 
(parte A do Orçamento) 
1. Aumento do número de efectivos 
A execução da presente acção pressupõe o recurso a pessoal suplementar, estimado em 4 
funcionários ou agentes temporários da categoria A (2 a partir de 1995, 2 em 1996), um 
funcionário da categoria B e um funcionário da categoria C, sob reserva dos resultados do 
processo orçamental de 1995 e da decisão da Comissão relativa à atribuição dos recursos 
humanos autorizados pelo Orçamento de 1995. 
2. Montante das despesas de funcionamento e de pessoal 
No que respeita ao pessoal, as despesas são avaliadas com base nas tabelas fornecidas 
pela DG IX. 
No que respeita às missões, o serviço financeiro da DG III forneceu uma estimativa. As 
missões com a duração média de duas semanas (contacto com os funcionários dos 
Ministérios e visita dos serviços locais) totalizam, em média, 2500 ecus. As missões 
preparatórias têm um custo médio de 1000 ecus. 
Quanto ao material informático, o serviço informático da DG III forneceu uma 
estimativa. 
Despesas administrativas previsíveis 
Exercício orçamental de 1995: 
\3> 
Recrutamento de 2 funcionários ou agentes temporários da categoria A: 
160 000 ecus 
Recrutamento de um funcionário da categoria B: 
65 000 ecus 
Recrutamento de um funcionário da categoria C (secretário): 
50 000 ecus 
Equipamento informático para os novos funcionários (4 computadores pessoais e 2 
impressoras): 
24 000 ecus 
12 missões preparatórias de 2 dias para uma pessoa: 
12 000 ecus 
12 missões de 2 semanas para uma pessoa: 
30 000 ecus 
Exercício orçamental de 1996 
Recrutamento de 2 funcionários ou agentes temporários da categoria A: 
160 000 ecus 
12 missões preparatórias de 2 dias para uma pessoa: 
1.4 000 ecus 
12 missões de 2 semanas para uma pessoa: 
22 500 ecus 
Equipamento informático para os novos funcionários (2 computadores pessoais e uma 
impressora): 
12 000 ecus 
Componente 3: Elementos da análise custo-eficácia 
/. Objectivo e coerência com a programação financeira 
1.1. Objectivo específico 
A realização do mercado interno no sector alimentar apenas poderá concretizar 
-se se os controlos forem considerados equivalentes e, por consequência, 
reconhecidos por todos os Estados-membros. 
Embora os Estados-membros permaneçam responsáveis em matéria de 
controlo, a Comissão tem um papel fundamental a desempenhar neste domínio, 
nomeadamente na verificação do nível de qualidade elevado dos controlos e 
como elo de ligação entre os serviços de controlo dos diversos Estados-
H 
membros, servindo de mediadora em caso de eventuais litígios. 
1-2. Programação financeira da Pd: Sim 
/. 3. Objectivo geral: 
O objectivo geral da presente acção inclui se, antes de mais, no âmbito do 
objectivo do bom funcionamento do mercado interno c, de um modo mais 
geral, no âmbito da aplicação uniforme do direito comunitário. 
2. Justificação da acção 
Embora a criação de uma "Food Agency" permitisse atingir objectivos similares, tal 
solução não foi tida em conta, uma vez que a proliferação desse tipo de organismos não é 
desejável, no plano político. Além disso, embora seja difícil estimar os custos envolvidos 
na criação de uma nova Agência, as dotações necessárias seriam certamente mais 
elevadas que no caso do recrutamento de alguns funcionários. Por fim, cm virtude das 
funções que serão atribuídas aos referidos funcionários, é preferível assegurar a sua 
independência total relativamente aos Estados membros. 
3. Acompanhamento e avaliação da acção 
3.1. Indicadores de eficiência seleccionados 
número de relatórios de controlo elaborados; 
melhoria qualitativa dos controlos nacionais; 
número de litígios resolvidos. 
3.2. Modalidades eperiodicidade da avaliação 
A equipa de funcionários elaborará, no início de cada ano, um programa de 
trabalho que será posteriormente objecto de uma avaliação, materializada num 
relatório. Esse relatório permitirá elaborar o programa de trabalho para o ano 
seguinte. 
3.3. Laçtoradeimerieía 
O principal factor de incerteza reside nas possibilidades de recrutamento do 
pessoal especializado necessário. 
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ISSN 0257-9553 
COM(94) 567 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-94-589-PT-C 
ISBN 92-77-83173-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo 
ÍL-