A4-0073/98

Resolução que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão relativas às negociações no âmbito da OCDE sobre um Acordo Multilateral sobre o investimento (AMI)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre a Comunicação da Comissão relativa à uniformização a nível mundial das regras aplicáveis ao investimento directo ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 175.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 1998 sobre a deslocação de empresas e investimentos estrangeiros directos ((Cf. acta de 15.1.1998, Parte II, ponto 8.)),

- Tendo em conta o projecto de Acordo Multilateral sobre Investimentos, na sua versão de 6 de Outubro de 1997,

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas, assim como os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão das Pescas (A4-0073/98),

A. Considerando que o aumento extraordinário de investimentos estrangeiros directos (IED) na sequência da globalização económica requer uma regulamentação multilateral neste domínio,

B. Considerando que, embora existam mais de 1.800 acordos bilaterais sobre IED que, de modos diferentes, procuram criar condições-quadro para esses investimentos, um quadro multilateral de regras vinculativas, ainda que não proporcione uma garantia total em termos de melhoria da transparência e da segurança, gera, de um modo geral, mais segurança aos investidores e oferece possibilidades de definição de condições conexas aplicáveis às relações económicas mundiais,

C. Consciente do perigo de que, enquanto não existir uma regulamentação multilateral, os IED continuarão, por um lado, a estar sujeitos a inúmeras limitações e, por outro, poderão ocorrer deslocações de empresas de forma descontrolada,

D. Apreensivo face ao desequilíbrio entre direitos e obrigações dos investidores no projecto de Acordo Multilateral sobre Investimentos (AMI), ao garantir a estes plenos direitos e protecção, ao mesmo tempo que impõe aos Estados-signatários pesadas obrigações, susceptíveis de deixarem desprotegidas as respectivas populações,

E. Considerando que o AMI não deverá apenas proporcionar benefícios às empresas e aos países de origem, mas também contribuir para um desenvolvimento responsável do país de instalação, através do incentivo da tecnologia, do crescimento económico sustentável, do emprego, de relações sociais saudáveis e da protecção do meio ambiente,

F. Considerando que o objectivo do AMI deveria consistir em prevenir a concorrência nefasta para as respectivas populações e ruinosa entre os investidores, para apoiar um desenvolvimento económico sustentável à escala mundial que seja ecológico e equilibrado em termos sociais e regionais,

G. Lamentando que até ao momento presente as negociações tenham decorrido praticamente à margem da opinião pública e dos parlamentos nacionais, embora a transparência e o controlo parlamentar em questões fundamentais da economia mundial tenham uma importância decisiva para a legitimidade dos respectivos acordos internacionais,

H. Considerando que a UE ainda não realizou qualquer tipo de estudo sobre o impacto do AMI sobre os transportes, comércio e mercado de trabalho nem sobre a propriedade intelectual, e que a compatibilidade com a legislação ambiental, social, cultural e com a legislação relativa aos direitos da propriedade intelectual vigente dentro da UE, as relações com os países ACP, a política de desenvolvimento da UE, assim como as relações do AMI com os acordos internacionais em matéria de ambiente, com as convenções internacionais em matéria de propriedade intelectual e com os acordos regionais continuam a ser pontos em suspenso,

I. Recomenda à Comissão o seguinte:

1. Sublinha a necessidade de um amplo debate público europeu e de um acompanhamento parlamentar regular das negociações actualmente em curso no âmbito da OCDE, na consciência de que as decisões a tomar são da competência dos parlamentos federais e nacionais, do Parlamento Europeu e do Conselho;

2. Solicita à Comissão que proceda, dentro de um prazo razoável, a uma avaliação independente e aprofundada das consequências nos domínios social, do meio ambiente e do desenvolvimento, apurando em que medida o projecto de AMI é incompatível com:

a) os acordos internacionais na matéria, como a Declaração do Rio, a Agenda 21, as Directivas das Nações Unidas sobre a protecção do consumidor (1985), o «Set of Multilaterally Agreed Principles for the Control of restrictive business Practises (1981)" adoptado pelo UNCTAD, o «Global Plan of Action» (HABITAT), assim como as obrigações internacionais já assumidas pela OCDE,

b) as linhas políticas anteriormente adoptadas pela OCDE, designadamente o compromisso de integrar as políticas económica, social e ambiental (Maio de 1997), os acordos relativos às responsabilidades das empresas multinacionais definidas no código de conduta de 1992 da OCDE e a política da OCDE em matéria de cooperação e desenvolvimento, tal como está consagrada no documento «Shaping the 21st Century: The Contribution of Development Cooperation» (1997),

c) as legislações regionais, nacionais e comunitárias tendentes a promover um desenvolvimento sustentável;

3. Assinala que, embora o almejado acordo deva estar igualmente aberto aos países que não sejam membros da OCDE, em particular aos países em vias de desenvolvimento, o facto de estes não poderem exercer qualquer influência sobre o conteúdo daquele acordo constitui um défice essencial do AMI, pelo que insta os Estados que participam na conclusão do acordo a não exercerem qualquer tipo de pressão sobre os países em vias de desenvolvimento, a fim de os levarem a aderir àquele;

4. Verifica a necessidade de que a extensão do Acordo a um território cujas relações internacionais são da responsabilidade de uma das partes contratantes seja notificada ao depositário e às restantes partes contratantes, na sequência do que qualquer Estado já membro poderá decidir não aplicar o previsto no Acordo ao território em questão;

5. Requer que a questão da protecção dos investimentos seja examinada num âmbito multilateral que englobe o conjunto dos países em vias de desenvolvimento; consequentemente, tanto a UNCTAD como a OMC deverão ser consultadas sobre este dossier. A OMC deverá integrar, na sua apreciação desta questão, os resultados das Conferências das Nações Unidas, nomeadamente em matéria de meio ambiente e de dimensão social;

6. Sublinha que é em todo o caso essencial que o princípio da parceria, que, no entendimento da OCDE assim como do G8, deve caracterizar as relações entre países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento, seja respeitado nesta matéria, o que implica que sejam tidos em conta os interesses dos países em vias de desenvolvimento e as respectivas políticas nacionais, assim como os interesses dos investidores;

7. Saúda o facto de, para além dos Estados-Membros da UE, também a Comissão participar activamente nas negociações, embora a UE não seja membro da OCDE;

8. Solicita que as questões referentes aos investimentos estrangeiros directos passem, num futuro próximo, a ser da competência da UE, como parte integrante da política comercial comum, na condição de o Parlamento Europeu garantir a co-decisão e o controlo correspondentes;

9. Considera a não discriminação, o direito de livre estabelecimento e a transparência, assim como a protecção contra a expropriação arbitrária, princípios fundamentais do AMI;

10. Considera que o tratamento como nação mais favorecida, a transparência e o tratamento nacional constituem as condições de base fundamentais do AMI; salienta, contudo, que os investidores estrangeiros não devem ser privilegiados em relação aos nacionais;

11. Considera necessário estabelecer uma cláusula de excepção relativa aos desequilíbrios da balança de pagamentos que deverá ser completada através de uma disposição contra a invocação abusiva de problemas na balança de pagamentos;

12. Manifesta-se apreensivo face à possibilidade de os requisitos em matéria de prestações (performance requirements) limitarem o direito dos Estados de levarem futuramente a cabo, e desenvolverem, se necessário, políticas industriais actuais, em especial no âmbito da legislação social e ambiental, cultural e da propriedade intelectual, e receia que os Estados-Membros da UE sejam sujeitos a pressões nesses âmbitos nos próximos anos;

13. Insta, por isso, a Comissão a tomar em consideração, na formulação das proibições de determinados requisitos de prestações, que estas não contrariem as políticas ambiental, social, estrutural e cultural da UE e dos seus Estados-Membros;

14. Insiste, além disso, que não deverá ser feita apenas no preâmbulo do AMI referência à observância dos pactos internacionais em matéria de direitos humanos e das normas ambientais e sociais, mas que o AMI deverá, além disso, conter disposições inequívocas que impeçam o abaixamento das normas vigentes através do AMI e permitam a introdução de novas normas;

15. Saúda a inclusão das directrizes da OCDE relativas às empresas multinacionais como anexo ao AMI, manifestando-se no entanto favorável a que se convertam em parte integrante e obrigatória do AMI, e insta, neste contexto, os governos dos Estados-Membros a incentivarem sempre as empresas internacionais a adoptarem códigos de conduta que estabeleçam regras em matéria de protecção do meio ambiente, dos direitos do Homem e de segurança social;

16. Saúda a ampla definição do conceito de «investidor», que engloba os investidores privados e públicos, exigindo, no entanto, uma definição mais exacta dos investimentos no âmbito das patentes de genes vegetais, animais e humanos; além disso, insiste para que, no que se refere aos acordos internacionais já existentes na matéria, sejam excluídas do AMI as normas em matéria de propriedade intelectual assim como os direitos de autores e os direitos assimilados a esta definição;

17. Considera oportuno um certo cepticismo na medida em que uma definição ampla do conceito de «investimento» pode levar a dificuldades futuras; exorta, portanto, a Comissão, a observar atentamente o processo de «redefinição " e a informar o Parlamento Europeu sobre eventuais modificações;

18. Não pode dar o seu parecer favorável a qualquer acordo que tenha por efeito restringir a aplicação do direito comunitário e impedir a sua maior harmonização; insiste, pois, na incorporação de uma parte separada com uma cláusula relativa às Organizações de Integração Económica Regional (OIER) que permita novas medidas harmonizadas, por exemplo, legislação ambiental adoptada no quadro da organização e que substitua as medidas previamente aplicadas pelos seus membros; considera que os países membros de OIER não são obrigados a alargar aos países que delas não fazem parte o tratamento preferencial que lhes é reservado;

19. Exige que todas as propostas sejam compatíveis com as convenções internacionais já ratificadas pela CE;

20. Está consciente de que as partes contratantes têm de insistir no estabelecimento de um número limitado de cláusulas de excepção às disposições fundamentais do AMI; requer porém ao mesmo tempo que se esclareça se as obrigações «standstill» e «roll-back» são susceptíveis de constituirem um obstáculo à ulterior harmonização das legislações dos Estados-Membros da UE;

21. Requer que a defesa dos interesses de segurança nacionais seja regulada por critérios objectivos, susceptíveis de serem revistos no âmbito de um procedimento de arbitragem de conflitos; manifesta-se favorável, neste contexto, à inclusão de uma cláusula destinada a evitar situações abusivas;

22. Lamenta que o AMI exclua praticamente as questões relacionadas com o regime fiscal das empresas que operam à escala internacional, ao mesmo tempo que se regozija com a perspectiva de adopção de normas no domínio dos incentivos aos investimentos, a fim de impedir uma corrida internacional às subvenções, geradoras de distorção da concorrência, destinadas a fomentar a instalação de empresas, e insta os negociadores a incluírem os domínios do regime fiscal e da política de concorrência internacional na «Built-in-Agenda»;

23. Considera demasiado amplas as disposições previstas em matéria de protecção dos investimentos, em particular em relação à expropriação, indemnização e transferência de capitais e de lucros e entende que os governos devem providenciar por que estes não possam ser condenados a pagar indemnizações ao estabelecerem normas em matéria de meio ambiente, emprego, saúde e segurança;

24. Requer, além disso, que se estabeleça disposições sobre medidas secundárias de investimento e de boicote que proíbam às partes contratantes impor aos investidores ou aos investimentos de outra parte contratante obrigações ou proibições por força de investimentos efectuados num país terceiro, como sucede no caso da lei Helms-Burton e na lei d'Amato;

25. Refere o carácter inédito do procedimento de arbitragem de conflitos previsto, que permitirá também às empresas privadas agir contra o governo de uma parte contratante; considera esta evolução da protecção jurídica duvidosa e solicita que se pondere se os vigentes procedimentos nacionais e internacionais de arbitragem de conflitos não serão suficientes; exige em todo o caso um sistema equilibrado de protecção jurídica que tanto permita ao investidor fazer valer os seus direitos decorrentes do acordo como ao país signatário do mesmo acordo assegurar o cumprimento das respectivas disposições vinculativas em matéria de direito social e ambiental;

Sector cultural

26. Refere, além disso, que o AMI não deverá colocar em causa a autonomia nem a diversidade cultural dos países-signatários nem lesar os objectivos em matéria de política cultural nem as iniciativas da UE tendentes a apoiar uma política cultural europeia, pelo que exige a adopção de uma cláusula de excepção respeitante à aplicação do Acordo no sector cultural, em especial no sector audiovisual, com a seguinte redacção:

«Nenhuma disposição do presente Acordo poderá ser interpretada de forma a impedir uma parte contratante de tomar medidas, no âmbito da política de conservação e de incentivo da diversidade cultural e linguística, destinadas a regulamentar os investimentos de empresas estrangeiras e as condições que regem a actividade dessas empresas.»

27. Assegura que a adesão ao acordo AMI no sector cultural impediria a implementação da legislação da União Europeia que aplica o artigo 128° do Tratado porque os princípios do acordo AMI, designadamente os princípios do «tratamento nacional» e de «nação mais favorecida», se aplicados ao sector cultural, iriam subverter directamente o funcionamento das diversas iniciativas da UE no sector cultural e audiovisual;

28. Pensa que pelo menos o AMI devia conter uma derrogação para o sector audiovisual, a implementar sob a forma de uma excepção no que se refere ao tratamento nacional, ao tratamento de nação mais favorecida e às obrigações decorrentes do desempenho a obter, no que se refere a políticas presentes e futuras e independentemente das tecnologias utilizadas;

29. Entende que os acordos multilaterais sobre propriedade intelectual já em vigor são acordos internacionais juridicamente vinculativos, que tornam supérfluos quaisquer outros acordos multilaterais sobre estas questões, no âmbito do AMI; estes acordos incluem os da própria UE, o da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e o Tratado sobre Propriedade Intelectual (TRIPS) da Organização Mundial do Comércio;

30. Insiste, por conseguinte, na necessidade de se excluir da propriedade intelectual do âmbito de aplicação do acordo AMI, a fim de preservar a tradição relativa aos direitos de autor e aos direitos morais existente em muitos países da Europa; qualquer inclusão de definições estritamente económicas de propriedade intelectual, que exclua referências aos direitos de autor ou aos direitos morais, seria contrária aos acordos multilaterais já em vigor neste domínio;

31. Deplora as pressões que alguns Estados-Membros da OCDE estão a exercer sobre países candidatos no sentido de estes não aplicarem o acervo comunitário da UE no sector audiovisual; esse tipo de pressão enferma de uma total ausência de ética e contraria os procedimentos da UE relativos ao alargamento;

32. Salienta que nada deverá ameaçar a liberdade da União Europeia, ou a dos seus Estados-Membros de tomar qualquer iniciativa tendente a promover e a apoiar a diversidade cultural e linguística, agora como no futuro;

33. Considera que a liberalização incondicional das indústrias da cultura iria frustrar os objectivos legítimos da política cultural. Os princípios fundamentais do acordo AMI, isto é, os princípios do «tratamento nacional» e da «nação mais favorecida», caso fossem aplicados ao sector cultural, iriam comprometer directamente o funcionamento das diferentes iniciativas da UE no sector cultural e audiovisual; essas iniciativas são essenciais para que a UE possa continuar a satisfazer as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 128° do Tratado; a adesão ao acordo AMI no sector cultural iria, por conseguinte, impedir a aplicação adequada da legislação da União Europeia; os mecanismos de apoio existentes na UE e nos diferentes Estados-Membros destinam-se especificamente a promover o pluralismo e a diversidade cultural europeia e facultar automaticamente a países terceiros o acesso a esses mecanismos é claramente uma contradição;

Sector das pescas

34. Insta a União Europeia e os Estados-Membros a não assinarem e a não ratificarem o Acordo Multilateral sobre Investimentos até que estejam asseguradas as seguintes condições:

- as comunidades piscatórias de toda a UE sejam consultadas e lhes sejam dadas amplas oportunidades de debater as implicações do AMI para a sua indústria;

- não seja posta em causa a capacidade da União Europeia de estabelecer e aplicar medidas de conservação dos recursos haliêuticos e de gerir a actividade comunitária da pesca;

- a Comissão e os Estados-Membros continuem a poder conduzir as suas políticas regionais e estruturais com toda a independência, em benefício das regiões onde a subsistência dos habitantes está largamente dependente da pesca;

- a União Europeia possa gerir o seu mercado interno de produtos da pesca de uma forma sustentável e de acordo com as suas próprias políticas;

- a Comunidade mantenha a sua capacidade de negociação de acordos de pesca com países terceiros, consentâneos com a conservação dos recursos haliêuticos e coerentes com a política de desenvolvimento da Comunidade;

- o Parlamento Europeu seja consultado exaustivamente, ao abrigo do procedimento de pedido de parecer favorável;

Aspectos jurídicos

35. Propõe que se criem estruturas para a ratificação democrática de qualquer acordo a concluir no quadro da OMC e da OCDE e que a interrelação entre a legislação de organizações internacionais, da UE e dos Estados-Membros seja analisada rigorosamente;

36. Encarrega o seu Serviço Jurídico de, em estreita colaboração com os serviços competentes da Comissão, analisar o projecto do AMI e a legislação comunitária pertinente, a fim de avaliar se os actos em vigor que têm por base jurídica o artigo 189°-B poderão ser afectados pelo AMI; encarrega ainda o seu Serviço Jurídico de apresentar regularmente relatórios sobre os resultados das suas avaliações;

37. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que, em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 228° do Tratado CE, submetam à apreciação do Tribunal de Justiça o texto definitivo do projecto de AMI;

II. Convida a OCDE a reagir de forma específica e circunstanciada às observações supra em relação ao projecto de AMI;

III. Considera que um processo de diálogo e consulta abertos sobre estas questões deveria fazer parte do processo do AMI e que deveria existir um compromisso explícito em relação à transparência das negociações; a Comissão deverá basear a posição negocial que assumir em nome da União Europeia no parecer do Parlamento; o Parlamento Europeu tenciona solicitar os pareceres das suas comissões competentes logo receba o texto do acordo final para aprovação;

IV. Exorta os parlamentos e os governos dos Estados-Membros a não aceitarem o AMI na sua versão actual;

V. Insta o Conselho a submeter ao parecer favorável do Parlamento, nos termos do segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE, a eventual celebração do AMI em nome da União Europeia;

VI. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral da OCDE.