COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.09.1996 
COM(96) 446 final 
94/0299 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de 
advogado num Estado-membro diferente daquele em que foram adquiridas 
as qualificações profissionais 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 
Em 19 de Junho de 1996, no âmbito do processo de co-decisão, o Parlamento Europeu 
formulou o seu parecer, em primeira leitura, sobre a proposta de directiva tendente a 
facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro 
diferente daquele em que foram adquiridas as qualificações profissionais. 
A Comissão aceitou a maior parte das alterações do Parlamento, em especial as 
relativas ao carácter permanente do estabelecimento sob o título profissional de origem 
e à substituição do teste de aptidão por um processo de verificação das competências 
profissionais. Analogamente, concordou também com a maior parte das outras 
alterações apresentadas pelo Parlamento. As únicas alterações que entendeu 
inaceitáveis diziam respeito a quatro pontos de pequena importância a nível da 
economia global da directiva, mas que suscitam questões de princípio. 
2. ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES 
1. As principais alterações dizem respeito ao carácter permanente do direito de exercer 
sob o título profissional de origem (alt. 10 relativa ao artigo 2°) e à substituição da 
prova de aptidão por um processo de verificação das competências profissionais (alt. 
35 relativa ao n° 2 do artigo 10°). 
A Comissão jurídica do Parlamento Europeu, à luz, nomeadamente, do acórdão 
proferido pelo Tribunal de Justiça em 30.11.95 no processo "Gebhard" (C-55/94) (ver 
ponto 4.2.3 do relatório), solicitou que o estabelecimento sob o título de origem 
adquirisse carácter permanente. O Comité Económico e Social, no seu parecer de 
5.7.95 sobre a proposta de directiva, e o Conselho das Ordens de Advogados da 
Comunidade Europeia (CCBE), em 17.11.95, manifestaram-se no mesmo sentido. 
A substituição da prova de aptidão por um processo de verificação das competências 
profissionais poderá facilitar a obtenção do título profissional do Estado-membro de 
acolhimento por advogados que acumularam uma certa experiência mas que só 
dificilmente poderão consagrar tempo à preparação daquela prova. É igualmente 
conveniente salientar que o Parlamento aceitou, sob reserva de algumas alterações, a 
isenção da prova de aptidão proposta pela Comissão sempre que o advogado comprove 
uma actividade efectiva por um período de pelo menos três anos no direito do Estado-
membro de acolhimento (alt. 24 relativa ao n° 1 do artigo 10°). 
2. No que diz respeito às alterações de fundo, afigura-se também pertinente assinalar a 
harmonização do exercício assalariado da profissão segundo a Directiva 77/249/CEE 
tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados 
(alt. 22 e 23 relativas ao artigo 8o) e o reforço da possibilidade de o Estado-membro de 
acolhimento se opor aos grupos que incluam pessoas alheias à profissão (alt. 27 
relativa ao artigo 11°). A autorização do exercício destas actividades na qualidade de 
assalariado, salvo no caso das actividades especificamente referidas, corresponde a um 
desejo manifestado pela ECLA (European Company Lawyers Association/Associação 
Europeia dos Juristas de Empresa). No que diz respeito às restrições a nível do 
exercício pluridisciplinar, que correspondem à posição defendida pelo CCBE em 
17.11.95, essas restrições respondem às reservas formuladas pelo Comité Económico e 
Social. 
3. As alterações que a Comissão considerou inaceitáveis prevêem a inclusão do 
"procureur" neerlandês (alt. 28. ex 7, relativa ao artigo Io), a exclusão dos advogados 
que ocupam cargos parapúblicos (alt. 9 relativa ao artigo Io), a certificação de 
honorabilidade (alt. 12 relativa ao n° 2 do artigo 3o) e à obrigação de o Estado-
membro de acolhimento dispensar o advogado migrante da inscrição na segurança 
social (alt. 21 relativa ao artigo 6o). 
As razões que levaram a Comissão a não aceitar estas alterações são as seguintes: o 
"procureur" neerlandês não exerce as mesmas funções que o advogado; a exclusão dos 
advogados que ocupam cargos parapúblicos é desnecessária para assegurar o respeito 
dos procedimentos especiais das instâncias judiciais superiores, em razão da acção 
concertada com um advogado que exerça junto da jurisdição pertinente, prevista no 
artigo 5o da proposta de directiva; além disso, esta exclusão privaria estes advogados 
do benefício da directiva e poderá suscitar, nomeadamente, novos pedidos de exclusão, 
por exemplo a nível das acções intentadas junto das jurisdições sociais ou fiscais. A 
certificação de que o interessado reúne as condições deontológicas, de honorabilidade e 
de probidade aferentes às suas funções afigura-se desproporcionada, tendo em conta as 
garantias já previstas na proposta de directiva, nos seus artigos 3o (certificação de 
inscrição), 7o (processos disciplinares) e 13° (cooperação entre as autoridades 
competentes dos Estados-membros de acolhimento e dos Estados-membros de origem). 
Aliás, esta certificação não é exigida pela Directiva 77/249 relativa à livre prestação de 
serviços pelos advogados. A obrigação de o Estado-membro de acolhimento dispensar 
o advogado da inscrição no seu regime de segurança social é contrária ao Regulamento 
(CEE) n.° 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social 
aos trabalhadores assalariados, não assalariados e aos membros da sua família que se 
deslocam no interior da Comunidade1 e, nomeadamente, aos seus artigos 13° e 17°. 
Além disso, este regulamento, baseado nos artigos 51° e 235° do Tratado CE, só pode 
ser alterado por unanimidade, o que exclui a actual competência de co-decisão do 
Parlamento. 
3. CONCLUSÕES 
A proposta alterada de directiva tem na maior conta possível as preocupações 
manifestadas pelo Parlamento Europeu, pelo Comité Económico e Social e pela 
profissão dos advogados representada pelo CCBE. 
Convida-se o Parlamento Europeu e o Conselho a adoptarem a proposta alterada que 
em seguida se apresenta. 
1 Foi publicada uma versão consolidada no JO n° C 325 de 10.12.92. 
V 
Proposta alterada de directiva 
do Parlamento Europeu e do Conselho 
tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de 
advogado num Estado-membro diferente daquele em que foram adquiridas 
as qualificações profissionais 
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 49° e o n° 1 e n° 2, primeiro e terceiro trechos, do seu artigo 57°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2. 
Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°.B do Tratado3, 
1 JO n° C 128 de 24/05/1995, p. 6. 
2 JO n° C 256 de 2/10/1995, p. 14. 
3 Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 1996 (JO n° C de , p. ) 
Posição comum do Conselho de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) 
Decisão do Parlamento Europeu de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
(1) Considerando que, por força do 
artigo 7°-A do Tratado, o mercado 
interno compreende um espaço sem 
fronteiras internas e que, em 
conformidade com a alínea c) do 
artigo 3o do Tratado, a abolição, 
entre os Estddos-membros, dos 
obstáculos à livre circulação das 
pessoas e dos serviços constitui um 
dos objectivos da Comunidade; que 
para os nacionais dos 
Estados-membros esta compreende, 
nomeadamente, a faculdade de 
exercer uma profissão a título 
independente ou assalariado num 
Estado-membro diferente daquele 
em que adquiriram as suas 
qualificações profissionais; (O texto deve ser considerado como 
inalterado se não figurar qualquer 
formulação na coluna) 
(2) Considerando que um advogado 
plenamente qualificado num 
Estado-membro pode já requerer o 
reconhecimento do seu diploma 
para se estabelecer noutro 
Estado-membro a fim de aí exercer 
a profissão de advogado com o 
título profissional desse 
Estado-membro, em conformidade 
com a Directiva 89/48/CEE do 
Conselho, de 21 de Dezembro de 
1988, relativa a um sistema geral 
de reconhecimento dos diplomas de 
ensino superior que sancionam 
formações profissionais de uma 
duração mínima de três anos4 ; que 
a presente directiva tem por objecto 
a integração do advogado migrante 
na profissão do Estado-membro de 
acolhimento, não visando alterar as 
regras profissionais aplicáveis neste 
Estado, nem isentar este advogado 
da aplicação dessas regras; 
(3) Considerando que embora certos 
advogados migrantes possam 
integrar-se rapidamente na 
profissão do Estado-membro de 
acolhimento, nomeadamente 
através da realização com êxito de 
uma prova de aptidão, tal como 
prevista na Directiva 89/48/CEE, 
outros podem procurar essa 
integração após um período de 
exercício da profissão no 
Estado-membro de acolhimento 
com o seu título profissional de 
origem; (3) Considerando que embora certos 
advogados migrantes possam 
integrar-se rapidamente na 
profissão do Estado-membro de 
acolhimento, nomeadamente 
através da realização com êxito de 
uma prova de aptidão, tal como 
prevista na Directiva 89/48/CEE, 
outros podem procurar essa 
integração após um período 
determinado de exercício da 
profissão no Estado-membro de 
acolhimento com o seu título 
profissional de origem ou 
continuar a exercer com o seu 
titulo profissional de origem; 
JOn°I IO Je 24/011989, p. 16. 
(4) Considerando que este período, que 
pode ter uma duração máxima de 5 
nos, deve permitir ao advogado 
migrante integrar a profissão do 
Estado-membro de acolhimento, 
quer de forma automática se tiver 
desenvolvido uma actividade de 
forma efectiva e permanente no 
âmbito do direito desse 
Estado-membro durante três anos, 
quer, caso contrário, após ter sido 
sujeito a uma prova de 
compensação simplificada, se 
demonstrar possuir experiência 
profissional nesse Estado-membro; (4) Considerando que este período 
deve permitir ao advogado 
migrante integrar-se na profissão 
apôs verificação de que possui 
experiência profissional no 
Estado-membro de acolhimento. 
(5) Considerando que se justifica uma 
acção a nível comunitário, não só 
porque em relação ao sistema geral 
de reconhecimento esta abre aos 
advogados uma nova via que lhes 
permite, após um período de 
transição, o exercício profissional a 
título permanente no 
Estado-membro de acolhimento, 
como também porque, ao dar a 
possibilidade aos advogados de 
exercerem a título provisório com o 
seu título profissional de origem, 
corresponde às necessidades dos 
utentes do direito, que em 
consequência do fluxo crescente de 
negócios, resultante nomeadamente 
do mercado interno, procuram 
conselhos de direito internacional, 
de direito comunitário e de direito 
nacional, relativamente às 
transacções transfronteiras em que 
frequentemente estão envolvidos; (5) Considerando que se justifica uma 
acção a nível comunitário, não só 
porque em relação ao sistema geral 
de reconhecimento esta abrirá aos 
advogados uma via mais fácil que 
lhes permitirá, após um período de 
transição, integrar, a título 
permanente, a profissão no 
Estado-membro de acolhimento, 
como também porque, ao dar a 
possibilidade aos advogados de 
exercerem a título permanente, 
num Estado-membro de 
acolhimento, com o seu título 
profissional de origem, corresponde 
às necessidades dos utentes do 
Direito, que em consequência do 
fluxo crescente de negócios, 
resultante nomeadamente do 
mercado interno, procuram 
conselhos de Direito Internacional, 
de Direito Comunitário e de Direito 
nacional, relativamente às 
transacções transfronteiras em que 
frequentemente estão envolvidos; 
(6) Considerando que se justifica uma 
acção a nível comunitário também 
porque apenas alguns 
Estados-membros permitem já no 
seu território o exercício da 
advocacia, sob outras formas que 
não a prestação de serviços, por 
advogados provenientes de outros 
Estados-membros e que exercem 
com o seu título profissional de 
origem; que, todavia, nos 
Estados-membros em que existe 
esta possibilidade, esta se reveste 
de modalidades muito diferentes no 
que se refere, por exemplo, ao 
campo de actividade e à obrigação 
de inscrição junto das autoridades 
competentes; que uma tal 
diversidade de situações se traduz 
em desigualdades e distorções entre 
os advogados dos 
Estados-membros e constitui um 
obstáculo à livre circulação; que só 
uma directiva que fixe as condições 
de exercício da profissão, sob 
outras formas que não a prestação 
de serviços, pelos advogados que 
exercem com o título profissional 
do Estado-membro de origem é 
susceptível de resolver estes 
problemas e de assegurar em todos 
os Estados-membros as mesmas 
possibilidades aos advogados e aos 
utentes do direito; 
(7) Considerando que a presente 
directiva, em conformidade com o 
seu objectivo, se abstém de regular 
situações puramente internas e que 
apenas aflora as regras 
profissionais nacionais na medida 
do necessário para atingir 
efectivamente a sua finalidade; que 
não prejudica, nomeadamente, as 
regulamentações nacionais que 
regulam o acesso à profissão de 
advogado e ò seu exercício com o 
título profissional do 
Estado-membro de acolhimento; 
(8) Considerando que convém sujeitar 
os advogados abrangidos pela 
presente directiva à obrigação de se 
inscreverem junto da autoridade 
competente do Estado-membro de 
acolhimento, para que esta possa 
assegurar-se de que estes respeitam 
as regras profissionais e 
deontológicas do Estado-membro 
de acolhimento; que o efeito desta 
inscrição em termos de 
circunscrições judiciais, de graus e 
de tipos de jurisdição perante as 
quais os advogados podem actuar é 
determinado pela legislação 
aplicável aos advogados do 
Estado-membro de acolhimento; 
(9) Considerando que os advogados 
que ainda não estão completamente 
integrados na profissão do 
Estado-membro de acolhimento são 
obrigados a exercer no 
Estado-membro de acolhimento 
com o título profissional de origem, 
a fim de garantir a boa informação 
dos clientes e permitir a sua 
distinção relativamente aos 
advogados do Estado-membro de 
acolhimento que exercem com o 
título profissional deste último; 
6 1-
(10) Considerando que é conveniente 
permitir aos advogados 
beneficiários da presente directiva 
darem consultas jurídicas, 
nomeadamente no direito do 
Estado-membro de origem, direito 
comunitário, direito internacional e 
direito do Estado-membro de 
acolhimento; que isto já era 
permitido pela Directiva 
77/249/CEE do Conselho de 22 de 
Março de 1977, tendente a facilitar 
o exercício efectivo da livre 
prestação de serviços por 
advogados5; com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Acto de 
Adesão da Áustria, da Finlândia e 
da Suécia no que diz respeito à 
prestação de serviços; que contudo 
convém prever, como na Directiva 
77/249/CEE, a faculdade de excluir 
das actividades dos advogados que 
exercem com o título profissional 
de origem no Reino Unido e na 
Irlanda, certos actos em matéria 
imobiliária e sucessória; que a 
presente directiva em nada afecta as 
disposições que em todos os 
Estado-membros reservam certas 
actividades a profissões diferentes 
da de advogado; que convém 
também retomar da Directiva 
77/249/CEE a faculdade de o 
Estado-membro de acolhimento 
exigir que o advogado que exerce 
com o seu título profissional de 
origem actue de concerto com um 
advogado local para a 
representação e a defesa em juízo 
de um cliente; que a obrigação de 
actuar de concerto é aplicável em 
conformidade com a interpretação 
dada pelo Tribunal de Justiça das 
Comunidades, nomeadamente no 
seu acórdão de 25/2/1988 
(Comissão c/ Alemanha) Proc. 
427/856; 
JO n° L 78 de 26/03/1977, p. 17. 
(11) Considerando que é conveniente 
acrescentar à lista de títulos 
profissionais o de procuratore 
legale para a Itália, dado que este 
último exerce presentemente as 
mesmas actividades que o 
awocato: 
(12) Considerando que o advogado 
inscrito com o seu título 
profissional de origem no 
Estado-membro de acolhimento 
deve continuar inscrito junto da 
autoridade competente do 
Estado-membro de origem para 
poder conservar a sua qualidade de 
advogado e beneficiar da presente 
directiva; que, por esta razão, é 
indispensável uma colaboração 
estreita entre as autoridades 
competentes, nomeadamente, no 
âmbito de eventuais processos 
disciplinares; 
(13) Considerando que os advogados 
beneficiários da presente directiva 
podem, independentemente da sua 
qualidade de advogado assalariado 
ou independente no 
Estado-membro de origem, exercer 
na qualidade de assalariado no 
Estado-membro de acolhimento, 
desde que este Estado-membro 
ofereça esta possibilidade aos seus 
próprios advogados; (13) Considerando que os advogados 
beneficiários da presente directiva 
podem, como previsto na Directiva 
77/249/CEE, se exercerem na 
qualidade de advogado assalariado, 
ser excluídos de determinadas 
actividades no Estado-membro de 
acolhimento, desde que esse 
Estado-membro exclua também os 
seus próprios advogados dessas 
actividades; 
Col. 1988, p. 1123. 
(14) Considerando que se a presente (14) 
directiva permite aos advogados 
exercer a título transitório noutro 
Estado-membro com o seu título 
profissional de origem, é com o 
objectivo de lhe facilitar o 
exercício pleno da profissão, nos 
termos da Directiva 89/48/CEE; 
que, por força dos artigos 48° e 52° 
do Tratado CE, tal como 
interpretado pelo Tribunal de 
Justiça o Estado-membro de 
acolhimento é sempre obrigado a 
tomar em consideração a 
experiência profissional adquirida 
no seu território; que, após três 
anos de actividade efectiva e 
permanente no Estado-membro de 
acolhimento e centrada no direito 
desse Estado-membro, incluindo o 
direito comunitário, é razoável 
presumir que esses advogados 
adquiriram a aptidão necessária 
para se integrarem completamente 
na profissão de advogado do 
Estado-membro de acolhimento, 
justificando uma dispensa 
automática de todas as medidas 
compensatórias; que se a actividade 
efectiva e permanente de pelo 
menos três anos no Estado-membro 
de acolhimento não tiver sido no 
âmbito do direito desse Estado, 
incluindo o direito comunitário, as 
medidas compensatórias se devem 
limitar a uma prova de aptidão 
relativa ao direito processual e à 
deontologia do Estado-membro de 
acolhimento; Considerando que, se a presente 
directiva permite aos advogados 
exercer noutro Estado-membro 
com o seu título profissional de 
origem, é nomeadamente, com o 
objectivo de lhes facilitar o 
exercício pleno da profissão, nos 
termos da Directiva 89/48/CEE; 
que, por força dos artigos 48° e 52° 
do Tratado CE, tal como 
interpretados pelo Tribunal de 
Justiça o Estado-membro de 
acolhimento é sempre obrigado a 
tomar em consideração a 
experiência profissional adquirida 
no seu território; que, após três 
anos de actividade efectiva e 
regular no Estado-membro de 
acolhimento e centrada no direito 
desse Estado-membro, incluindo o 
direito comunitário, é razoável 
presumir que esses advogados 
adquiriram a aptidão necessária 
para se integrarem completamente 
na profissão de advogado do 
Estado-membro de acolhimento; 
que, no final desse período, o 
advogado migrante que, após 
verificação, possa demonstrar a 
sua experiência profissional no 
Estado-membro de acolhimento 
deve obter o acesso à profissão 
nesse Estado-membro; 
10 
(15) Considerando que os advogados suprimido 
que exercem com o seu título 
profissional de origem devem ter a 
possibilidade de frequentar os 
cursos ou seminários organizados 
no Estado-membro de acolhimento 
para adquirirem ou aprofundarem 
os conhecimentos no direito desse 
Estado-membro, incluindo o direito 
profissional e deontológico; 
(16) Considerando que a evolução 
económica e profissional da 
Comunidade revela que a faculdade 
de exercer em comum a profissão 
de advogado se está a tornar uma 
realidade; que convém evitar que o 
facto de exercer em grupo no 
Estado-membro de origem 
constitua um pretexto para criar 
entraves ou dificuldades ao 
estabelecimento dos advogados 
membros desse grupo no 
Estado-membro de acolhimento; 
que é necessário, no entanto, 
permitir aos Estados-membros 
tomarem medidas adequadas para 
atingir o objectivo legítimo de 
assegurar a independência da 
profissão; que é necessário prever 
determinadas garantias em todos os 
Estados-membros onde o exercício 
colectivo é permitido; (75) Considerando que a evolução 
económica e profissional da 
Comunidade revela que a faculdade 
de exercer em comum a profissão 
de advogado se está a tornar uma 
realidade; que convém evitar que o 
facto de exercer em grupo no 
Estado-membro de origem 
constitua um pretexto para criar 
entraves ou dificuldades ao 
estabelecimento dos advogados 
membros desse grupo no 
Estado-membro de acolhimento; 
que é necessário, no entanto, 
permitir aos Estados-membros 
tomarem medidas adequadas para 
atingir o objectivo legítimo de 
assegurar a independência da 
profissão; que é necessário prever 
determinadas garantias em todos os 
Estados-membros onde o exercício 
colectivo é permitido; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
11 
Artigo Io Artigo i 
Objecto, âmbito de aplicação e definições Objecto, âmbito de aplicação e definições 
1. A presente directiva tem por 
objecto facilitar o exercício 
permanente da profissão de 
advogado a título independente ou 
assalariado num Estado-membro 
diferente daquele em que foram 
adquiridas as qualificações 
profissionais. 
2. 
a) Para efeitos da presente directiva 
entende-se por "advogado", 
qualquer pessoa, nacional de um 
Estado-membro, habilitada a 
exercer as suas actividades 
profissionais sob uma das 
denominações seguintes: 
Na Bélgica 
na Dinamarca 
na Alemanha 
na Grécia 
em Espanha 
em França 
na Irlanda Avocat 
Advocaat 
Rechtsanwalt 
Advokat 
Rechtsanwalt 
AIXUYOQOÇ 
Abogado 
Avocat 
Barrister 
Solicitor em Espanha 
Abogado/Advocat/Avogado/Abokatu 
12 
em Itália 
legale 
no Luxemburgo 
nos Países Baixos 
em Portugal 
no Reino Unido Awocato 
Procuratore 
Avocat 
Advocaat 
Advogado 
Advocate 
Barrister 
Solicitor na Austria 
na Finlândia 
na Suécia Rechtsanwalt 
Asianajaja/Advokat 
Advokat 
b) "Estado-membro de origem", o 
Estado-membro em que o 
advogado adquiriu o direito de usar 
um dos títulos profissionais 
referidos na alínea a), antes de 
exercer a profissão de advogado 
noutro Estado-membro. 
c) "Estado-membro de acolhimento", 
o Estado-membro em que o 
advogado exerce em conformidade 
com as disposições da presente 
directiva. 
d) "Título profissional de origem", o 
título profissional do 
Estado-membro em que o 
advogado adquiriu o direito de usar 
esse título, antes de exercer a 
profissão de advogado no 
Estado-membro de acolhimento. 
13 
e) "Grupo", qualquer entidade, com 
ou sem personalidade jurídica, 
constituída em conformidade com a 
legislação de um Estado-membro, 
no âmbito da qual os advogados 
exercem as suas actividades 
profissionais em comum e sob uma 
denominação comum. 
A presente directiva é aplicável 
tanto aos advogados que exercem a 
título independente como aos que 
exercem a título assalariado no 
Estado-membro de origem e, sem 
prejuízo do artigo 8o, no 
Estado-membro de acolhimento. 
O exercício da profissão de 
advogado, nos termos da presente 
directiva, não abrange as prestações 
de serviços que são objecto da 
Directiva 77/249/CEE. e bis) "Título profissional específico" ou 
"profissão específica": o título 
profissional ou a profissão 
referente à autoridade competente 
junto da qual o advogado se tenha 
inscrito nos termos do disposto no 
artigo 3 o, e "autoridade 
especificamente competente", a 
autoridade supramencionada. 
14 
Artigo 2o Artigo 2l 
Direito de exercer a título temporário 
com o título profissional de origem Direito de exercer 
com o título profissional de origem 
Qualquer advogado tem o direito de 
exercer, durante um período de 5 anos, 
noutro Estado-membro, com o título 
profissional de origem, as actividades de 
advogado previstas no artigo 5o da presente 
directiva. O exercício a título definitivo no 
Estado-membro de acolhimento está 
sujeito às disposições previstas no artigo 
10° da presente directiva Qualquer advogado tem o direito de 
exercer, a título permanente, noutro 
Estado-membro, com o título profissional 
de origem, as actividades de advogado 
previstas no artigo 5o da presente directiva. 
A integração na profissão de advogado no 
Estado-membro de acolhimento está 
sujeita às disposições previstas no artigo 
10° da presente directiva 
15 
Artigo 3' Artigo 3( 
Inscrição junto da autoridade competente Inscrição iunto da autoridade competente 
O advogado que pretenda exercer 1. 
noutro Estado-membro que não 
aquele em que adquiriu a sua 
qualificação profissional é obrigado 
a inscrever-se junto da autoridade 
competente desse Estado-membro. O advogado que pretenda exercer 
noutro Estado-membro que não 
aquele em que adquiriu a sua 
qualificação profissional é obrigado 
a inscrever-se junto da autoridade 
especificamente competente desse 
Estado-membro. 
2. A autoridade competente do 
Estado-membro de acolhimento 
procederá à inscrição do advogado 
mediante apresentação do atestado 
da sua inscrição junto da autoridade 
competente do Estado-membro de 
origem. Pode exigir que o atestado 
da autoridade competente do 
Estado-membro de origem, no 
momento da sua apresentação, não 
tenha sido emitido há mais de três 
meses. Comunicará essa inscrição à 
autoridade competente do 
Estado-membro de origem. 2. A autoridade especificamente 
competente do Estado-membro de 
acolhimento procederá à inscrição 
do advogado mediante 
apresentação do certificado da sua 
inscrição junto da autoridade 
especificamente competente do 
Estado-membro de origem. Poderá 
exigir que o certificado da 
autoridade especificamente 
competente do Estado-membro de 
origem, no momento da sua 
apresentação, não tenha sido 
emitido há mais de três meses. 
Comunicará essa inscrição à 
autoridade especificamente 
competente do Estado-membro de 
origem. 
16 
Para efeitos da aplicação do n° 1 no 
Reino Unido e na Irlanda, os 
advogados que exerçam com um 
título profissional diferente dos do 
Reino Unido ou da Irlanda 
inscrever-se-ão junto da autoridade 
competente para a profissão de 
"barrister" ou de "advocate" ou 
junto da autoridade competente 
para a profissão de "solicitor". 
Para efeitos da aplicação do n° 1 no 
Reino Unido, a autoridade 
competente para um "barrister" da 
Irlanda é a da profissão de 
"barrister" ou de "advocate" e, para 
um "solicitor" da Irlanda, a da 
profissão de "solicitor". 
Para efeitos da aplicação do n° 1 na 
Irlanda, a autoridade competente 
para um "barrister" ou "advocate" 
do Reino Unido é a da profissão de 
"barrister" e para um "solicitor" no 
Reino Unido a da profissão de 
"solicitor". 
Sempre que a autoridade 
competente do Estado-membro de 
acolhimento publicar os nomes dos 
advogados nela inscritos, publicará 
também os nomes dos advogados 
inscritos ao abrigo da presente 
directiva. Sempre que a autoridade 
especificamente competente do 
Estado-membro de acolhimento 
publicar os nomes dos advogados 
nela inscritos, publicará também os 
nomes dos advogados inscritos ao 
abrigo da presente directiva. 
17 
Artigo 4o Artigo 4* 
Exercício a título temporário com o 
título profissional de origem Exercício com o título profissional de 
origem 
O advogado que exerce no 
Estado-membro de acolhimento 
com o título profissional de origem 
é obrigado a desenvolver as suas 
actividades profissionais com esse 
título expresso na ou numa das 
línguas do Estado-membro de 
origem. 1. O advogado que exerce no 
Estado-membro de acolhimento 
com o título profissional de origem 
é obrigado a desenvolver as suas 
actividades profissionais com esse 
título, que deve ser expresso na ou 
numa das línguas do 
Estado-membro de origem, mas de 
modo inteligível e susceptível de 
evitar toda e qualquer confusão 
com o título profissional do 
Estado-membro de acolhimento. 
O Estado-membro de acolhimento 2. 
pode exigir que o advogado que 
exerce com o título profissional de 
origem acrescente a menção da 
organização profissional de que 
depende no Estado-membro de 
origem ou da jurisdição em que é 
admitido nos termos da lei do 
Estado-membro de origem. O 
Estado-membro de acolhimento 
pode também exigir que o 
advogado que exerce com o título 
profissional de origem mencione a 
sua inscrição junto da autoridade 
competente desse mesmo 
Estado-membro. Para efeitos de aplicação do n°l, o 
Estado-membro de acolhimento 
pode exigir que o advogado que 
exerce com o título profissional de 
origem acrescente a menção da 
organização profissional de que 
depende no Estado-membro de 
origem ou da jurisdição em que é 
admitido nos termos da lei do 
Estado-membro de origem. O 
Estado-membro de acolhimento 
pode também exigir que o 
advogado que exerce com o título 
profissional de origem mencione a 
sua inscrição junto da autoridade 
competente desse mesmo 
Estado-membro. 
Se houver risco de confusão com o suprimido 
título profissional do 
Estado-membro de acolhimento, as 
autoridades competentes deste 
último podem exigir que seja 
mencionado o Estado-membro de 
origem. 18 | « 
Artigo y Artigo y 
Domínio de actividade Domínio de actividade 
Sem prejuízo do disposto nos n°s 2 1 
e 3, o advogado que exerce com o 
título profissional de origem 
desenvolve as mesmas actividades 
profissionais que o advogado que 
exerça com o título profissional do 
Estado-membro de acolhimento, 
podendo, nomeadamente, dar 
consultas jurídicas em matéria de 
direito do seu Estado-membro de 
origem, de direito comunitário, de 
direito internacional e de direito do 
Estado-membro de acolhimento. Sem prejuízo do disposto nos n°s 2 
e 3, o advogado que exerce com o 
título profissional de origem 
desenvolve as mesmas actividades 
profissionais que o advogado que 
exerça com o título profissional 
específico do Estado-membro de 
acolhimento, podendo, 
nomeadamente, dar consultas 
jurídicas em matéria de direito do 
seu Estado-membro de origem, de 
direito comunitário, de direito 
internacional e de direito do 
Estado-membro de acolhimento. 
Os Estados-membros que, no seu 2. 
território, autorizem uma categoria 
determinada de advogados a 
estabelecer documentos autênticos 
que habilitem a administrar os bens 
de pessoas falecidas ou que digam 
respeito à constituição ou 
transferência de direitos reais sobre 
imóveis, documentos que noutros 
Estados-membros são reservados a 
profissões diferentes da de 
advogado, podem excluir dessas 
actividades o advogado que exerce 
com o título profissional de origem 
emitido num destes últimos 
Estados-membros. Os Estados-membros que, no seu 
território, autorizem uma categoria 
determinada de advogados a 
estabelecer documentos que 
habilitem a administrar os bens de 
pessoas falecidas ou que digam 
respeito à constituição ou 
transferência de direitos reais sobre 
imóveis, documentos que noutros 
Estados-membros são reservados a 
profissões diferentes da de 
advogado, podem excluir dessas 
actividades o advogado que exerce 
com o título profissional de origem 
emitido num destes últimos 
Estados-membros. 
20 
Para o exercício das actividades 
relativas à representação e defesa 
em juízo de um cliente e na medida 
em que o direito do 
Estado-membro de acolhimento 
exija a assistência obrigatória de 
um advogado, esse Estado-membro 
pode impor aos advogados que 
exercem com o título profissional 
de origem que actuem de concerto 
quer com um advogado que exerça 
na jurisdição em causa e que seria 
responsável, eventualmente, 
perante essa jurisdição, quer com 
um "avoué" ou "procuratore" que 
exerça nessa mesma jurisdição. Para o exercício das actividades 
relativas à representação e defesa 
em juízo de um cliente e na medida 
em que o direito do 
Estado-membro de acolhimento 
reserve essas actividades aos 
advogados que exercem com o 
título profissional desse Estado, 
este último pode impor aos 
advogados que exercem com o 
título profissional de origem que 
actuem de concerto quer com um 
advogado que exerça na jurisdição 
em causa e que seria responsável, 
eventualmente, perante essa 
jurisdição, quer com um "avoué" 
ou "procuratore" que exerça nessa 
mesma jurisdição. 
21 
Artigo 6l Artigo 6o 
Regras profissionais e deontológicas 
aplicáveis Regras profissionais e deontológicas 
aplicáveis 
Independentemente das regras 
profissionais e deontológicas a que 
está sujeito no seu Estado-membro 
de origem, o advogado que exerce 
com o título profissional de origem 
fica submetido às regras 
profissionais e deontológicas do 
Estado-membro de acolhimento 
relativamente a todas as actividades 
que exerça no território deste 
último. ' Independentemente das regras 
profissionais e deontológicas a que 
está sujeito no seu Estado-membro 
de origem, o advogado que exerce 
com o título profissional de origem 
fica submetido às mesmas regras 
profissionais e deontológicas 
aplicáveis aos advogados que 
exerçam com o título profissional 
específico do Estado-membro de 
acolhimento relativamente a todas 
as actividades que exerça no 
território deste último. 
Deve ser assegurada uma 
representação apropriada dos 
advogados estabelecidos com o 
título profissional de origem nas 
instâncias profissionais do 
Estado-membro de acolhimento. 
Essa representação inclui pelo 
menos o direito de voto por ocasião 
das eleições dos órgãos dessas 
instâncias. 
22 
O Estado-membro de acolhimento 
pode exigir que o advogado que 
exerça com o título profissional de 
origem efectue um seguro de 
responsabilidade profissional ou se 
inscreva num fundo de garantia 
profissional, de acordo com as 
regras que fixa para as actividades 
profissionais exercidas no seu 
território. Contudo, o advogado que 
exerce com o título profissional de 
origem é dispensado dessa 
obrigação se comprovar estar 
coberto por um seguro ou uma 
garantia subscrita segundo as regras 
do Estado-membro de origem, 
desde que estes sejam equivalentes 
quanto às modalidades e ao âmbito 
de cobertura. Se essa equivalência 
for apenas parcial, a autoridade 
competente do Estado-membro de 
acolhimento pode exigir um seguro 
ou uma garantia complementar que 
abranja os elementos ainda não 
cobertos pelo seguro ou garantia 
subscritos de acordo com as regras 
do Estado-membro de origem. 
23 
Artigo 7e 
Processos disciplinares 
Em caso de incumprimento das 
obrigações em vigor no 
Estado-membro de acolhimento 
pelo advogado que exerce com o 
título profissional de origem, são 
aplicáveis as normas processuais, 
as sanções e os recursos previstos 
no Estado-membro de acolhimento. 
2. Antes de levantar um processo 
disciplinar a um advogado, a 
autoridade competente do 
Estado-membro de acolhimento 
comunicará o facto o mais 
rapidamente possível à autoridade 
competente do Estado-membro de 
origem, dando-lhe todas as 
informações úteis. 
Sem prejuízo do poder de decisão 
da autoridade competente do 
Estado-membro de acolhimento, 
esta cooperará durante todo o 
processo disciplinar com a 
autoridade competente do 
Estado-membro de origem. Em 
especial, o Estado-membro de 
acolhimento tomará as disposições 
necessárias para que a autoridade 
competente do Estado-membro de 
origem possa fazer observações 
perante as instâncias de recurso. 
24 
A autoridade competente do 
Estado-membro de origem decidirá 
do seguimento a dar, em aplicação 
das suas próprias normas materiais 
e processuais, à decisão tomada 
pela autoridade competente do 
Estado-membro de acolhimento em 
relação ao advogado que exerce 
com o título profissional de origem. 
5. Ainda que não seja uma condição 
prévia para a decisão da autoridade 
competente do Estado-membro de 
acolhimento, a supressão 
temporária ou definitiva da 
autorização para exercer a profissão 
pela autoridade competente do 
Estado-membro de origem implica 
automaticamente para o advogado 
em causa a proibição temporária ou 
definitiva de exercer com o título 
profissional de origem no 
Estado-membro de acolhimento. 
25 
Artigo d1 Artigo d1 
Exercício assalariado Exercício assalariado 
O advogado inscrito no Estado-membro de 
acolhimento com o título profissional de 
origem pode exercer na qualidade de 
advogado assalariado de outro advogado, 
de uma associação ou sociedade de 
advogados, ou de uma empresa pública ou 
privada, na medida em que o 
Estado-membro de acolhimento o permita 
aos advogados inscritos com o título 
profissional desse Estado-membro O advogado inscrito no Estado-membro de 
acolhimento com o título profissional de 
origem pode exercer na qualidade de 
advogado assalariado de outro advogado, 
de uma associação ou sociedade de 
advogados, ou de uma empresa pública ou 
privada. 
Qualquer Estado-membro pode excluir os 
advogados assalariados de uma empresa 
pública ou privada do exercício das 
actividades de representação judicial ou 
extra-judicial dessa empresa, se os 
advogados estabelecidos no 
Estado-membro de acolhimento não 
estiverem autorizados 
actividades. a exercer essas 
Artigo 9C 
Fundamentação e recurso jurisdicional 
As decisões de recusa da inscrição prevista 
no artigo 3o ou de retirada dessa inscrição, 
assim como as decisões de pronúncia de 
sanções disciplinares, devem ser 
fundamentadas 
Estas decisões são susceptíveis de um 
recurso jurisdicional de direito interno 
26 n 
Artigo 10° Artigo IO1 
Equiparação aos advogados do 
Estado-membro de acolhimento Equiparação aos advogados do 
Estado-membro de acolhimento 
1. O advogado que exerça com o 1. 
título profissional de origem que 
comprove uma actividade efectiva 
e permanente por um período de 
pelo menos três anos no direito do 
Estado-membro de acolhimento, 
incluindo o direito comunitário, 
está dispensado da prova de aptidão 
que pode ser exigida nos termos da 
alínea b) do n° 1 do artigo 4o da 
Directiva 89/48/CEE para aceder à 
profissão de advogado do 
Estado-membro de acolhimento e 
para a exercer com o título 
profissional correspondente a essa 
profissão no Estado-membro de 
acolhimento. O advogado que exerça com o 
título profissional de origem que 
comprove uma actividade efectiva 
e regular por um período de pelo 
menos três anos no direito do 
Estado-membro de acolhimento, 
incluindo o direito comunitário, 
está dispensado das condições 
mencionadas na alínea b) do n° 1 
do artigo 4o da Directiva 
89/48/CEE para aceder à profissão 
de advogado do Estado-membro de 
acolhimento. 
Cabe ao requerente fazer prova 
dessa actividade efectiva e 
permanente por um período de pelo 
menos três anos no direito do 
Estado-membro de acolhimento. 
Para tal, o requerente fornecerá à 
autoridade competente de 
acolhimento todas as informações e 
todos os documentos úteis, 
nomeadamente sobre o número e a 
natureza dos processos que tratou. 
Por "actividade efectiva e 
permanente" entende-se o exercício 
real da actividade sem outras 
interrupções para além das que 
possam resultar dos acontecimentos 
da vida corrente. Cabe ao requerente fazer prova 
dessa actividade efectiva e regular 
por um período de pelo menos três 
anos no direito do Estado-membro 
de acolhimento. Para tal, o 
requerente fornecerá à autoridade 
especificamente competente do 
Estado de acolhimento todas as 
informações e todos os documentos 
úteis, nomeadamente sobre o 
número e a natureza dos processos 
que tratou. Por "actividade efectiva 
e regular" entende-se o exercício 
real da actividade sem outras 
interrupções para além das que 
possam resultar dos acontecimentos 
da vida corrente. 
28 
O advogado que exerça com o 
título profissional de origem que 
comprove uma actividade efectiva 
e permanente por um período de 
pelo menos três anos no direito do 
Estado-membro de acolhimento, só 
pode ser submetido, nos termos da 
alínea b) do n° 1 do artigo 4o da 
Directiva 89/48/CEE, a uma prova 
de aptidão limitada ao direito 
processual e à deontologia do 
Estado-membro de acolhimento. 2. O advogado que exerça com o 
título profissional de origem no 
Estado-membro de acolhimento, 
pode requerer, em qualquer 
momento, o reconhecimento do seu 
diploma nos termos da Directiva 
89/48/CEE, a fim de aceder à 
profissão de advogado do 
Estado-membro de acolhimento e 
de a exercer com o título 
profissional correspondente a essa 
profissão no Estado-membro em 
questão. 
29 
3. O advogado que exerça com o 
título profissional de origem pode 
requerer, em qualquer momento, 
durante o período de 5 anos 
mencionado no artigo 2o, o 
reconhecimento do seu diploma 
nos termos da Directiva 
89/48/CÈE, a fim de aceder a título 
definitivo à profissão de advogado 
do Estado-membro de acolhimento 
e de a exercer com o título 
profissional deste Estado-membro. 
*; O advogado que exerça com o 
título profissional de origem que 
comprove uma actividade efectiva e 
regular por um período de pelo 
menos três anos no Estado-membro 
de acolhimento pode obter junto da 
autoridade especificamente 
competente deste Estado o seu 
acesso à profissão de advogado do 
Estado-membro de acolhimento e o 
direito de a exercer com o título 
profissional correspondente a essa 
profissão no Estado-membro em 
questão, nas condições e segundo 
as regras a seguir enunciadas: 
a) A autoridade competente 
tomará em consideração a 
actividade efectiva e regular 
durante o período acima referido, 
bem como o conjunto dos 
conhecimentos e da experiência 
profissional em matéria de direito 
do Estado-membro de acolhimento, 
além de toda e qualquer 
participação em cursos ou 
seminários de direito do 
Estado-membro de acolhimento, 
incluindo o direito profissional e 
deontológico. 
O requerente fornecerá à 
autoridade especificamente 
competente todas as informações e 
todos os documentos úteis, 
nomeadamente sobre os processos 
que tiver tratado. A autoridade 
competente do Estado-membro de 
acolhimento poderá exigir uma 
entrevista com o requerente, a fim 
de verificar as informações que lhe 
tiverem sido fornecidas. 
30 
Na apreciação de qualquer pedido, 
a autoridade competente toma em 
consideração a participação do 
requerente em cursos ou seminários 
de direito do Estado-membro de 
acolhimento, incluindo o direito 
profissional e deontológico. Por decisão fundamentada, 
susceptível de recurso judicial de 
direito interno, a autoridade 
especificamente competente do 
Estado-membro de acolhimento 
poderá recusar a admissão do 
requerente com base nestas 
disposições, caso entenda ter sido 
infringida a ordem pública, 
particularmente em razão de 
processos disciplinares, queixas ou 
qualquer tipo de incidentes. 
Os representantes da autoridade 5. 
competente encarregados da 
instrução asseguram o sigilo das 
informações obtidas. Os representantes da autoridade 
especificamente competente 
encarregados da instrução do 
pedido assegurar-se-ão do sigilo 
das informações obtidas. 
O advogado que acedeu à profissão 
de advogado do Estado-membro de 
acolhimento nos termos das regras 
previstas nos n°s 1 a 5 tem o direito 
de usar o título profissional de 
origem na língua do Estado de 
origem a par do título profissional 
do Estado-membro de acolhimento. O advogado que tenha acedido à 
profissão de advogado do 
Estado-membro de acolhimento 
nos termos das regras acima 
previstas tem o direito de usar o 
título profissional de origem na 
língua ou numa das línguas do 
Estado de origem a par do título 
profissional correspondente à 
profissão de advogado no 
Estado-membro de acolhimento. 
31 
Artigo 11° Artigo li' 
Exercício em grupo Exercício em grupo 
Se o exercício colectivo for permitido no 
Estado-membro de acolhimento, o mesmo 
deverá realizar-se segundo as seguintes 
regras: Se o exercício colectivo for permitido no 
Estado-membro de acolhimento, aos 
advogados que exerçam a sua actividade 
profissional com o título profissional 
adequado, aplicar-se-ão as normas que se 
seguem aos advogados que pretendem 
exercer a sua actividade profissional com 
esse título ou que se tenham inscrito junto 
da autoridade especificamente competente 
para esse título: 
1. Um ou mais advogados que 
exercem com o título profissional 
de origem num Estado-membro de 
acolhimento e membros de um 
mesmo grupo do Estado-membro 
de origem podem desenvolver as 
suas actividades profissionais no 
âmbito de uma sucursal ou agência 
do seu grupo no Estado-membro de 
acolhimento. Contudo, sempre que 
as regras fundamentais que regem 
esse grupo no Estado-membro de 
origem sejam incompatíveis com as 
regras fundamentais que decorrem 
das disposições legislativas, 
regulamentares ou administrativas 
do Estado-membro de acolhimento, 
estas últimas disposições são 
aplicáveis na medida em que a sua 
observância se justifique pelo 
interesse geral, que consiste na 
protecção do cliente e de terceiros. 
32 
Os Estados-membros oferecerão a 
possibilidade a dois ou mais 
advogados provenientes de um 
mesmo grupo ou de um mesmo 
Estado-membro de origem, e que 
exerçam com o título profissional 
de origem no seu território, de 
acederem a uma forma de exercício 
em grupo. Se o Estado-membro de 
acolhimento permitir diferentes 
formas sociais aos seus advogados, 
essas mesmas formas sociais 
devem ser acessíveis aos 
advogados acima referidos. As 
regras segundo as quais esses 
advogados exercem as suas 
actividades em comum no 
Estado-membro de acolhimento são 
reguladas pelas disposições 
legislativas, regulamentares e 
administrativas desse 
Estado-membro. 
3. O Estado-membro de acolhimento 
tomará as medidas necessárias para 
permitir também o exercício em 
comum: 
a) entre vários advogados que 
exerçam com o título profissional 
de origem e provenientes de 
Estados-membros diferentes, 
b) entre um ou mais 
advogados referidos na alínea a) e 
um ou mais advogados do 
Estado-membro de acolhimento. 
33 
As regras segundo as quais esses 
advogados exercem as suas 
actividades em comum no 
Estado-membro de acolhimento são 
reguladas pelas disposições 
legislativas, regulamentares e 
administrativas desse 
Estado-membro. 
O advogado que pretenda exercer 
com o título profissional de origem 
informará a autoridade competente 
do Estado-membro de acolhimento 
do facto de ser membro de um 
grupo no seu Estado-membro de 
origem e fornecerá todas as 
informações úteis relativamente a 
esse grupo. 
34 
Por derrogação aos números 1 a 4, 
o Estado-membro de acolhimento 
que proíba o exercício da profissão 
de advogado no âmbito de um 
grupo controlado por pessoas 
alheias à profissão, pode recusar a 
um advogado inscrito sob o título 
profissional de origem exercer no 
seu território na qualidade de 
membro do seu grupo, se o poder 
de decisão nesse grupo for exercido 
maioritariamente por pessoas que 
não tenham a qualidade de 
advogado. 5. Por derrogação aos pontos 1 a 4, o 
Estado-membro de acolhimento 
que proíba o exercício da profissão 
de advogado no âmbito de um 
grupo controlado por pessoas 
alheias à profissão, pode recusar a 
um advogado inscrito sob o título 
profissional de origem exercer no 
seu território na qualidade de 
membro do seu grupo, se o capital 
deste for detido, a denominação 
sob a qual exerce for utilizada e o 
poder de decisão nesse grupo for 
exercido, de facto ou de direito, por 
pessoas que não tenham a 
qualidade de advogado na acepção 
do n°2 do artigo Io da presente 
directiva. 
Quando as regras fundamentais 
que regem esse tipo de grupo de 
advogados no Estado-membro de 
origem forem incompatíveis com as 
regras em vigor no Estado-membro 
de acolhimento ou com o disposto 
no primeiro parágrafo do presente 
ponto, o Estado-membro de 
acolhimento poderá obstar à 
abertura de uma sucursal ou 
agência no seu território, sem as 
restrições previstas no ponto 1 do 
presente artigo. 
35 
Artigo IT 
Denominação do grupo 
Os advogados que exerçam com o título 
profissional de origem, independentemente 
das modalidades em que exerçam no 
Estado-membro de acolhimento, podem 
fazer menção da denominação do grupo a 
que pertencem no Estado-membro de 
origem. O Estado-membro de acolhimento 
pode exigir que seja indicada, para além 
dessa denominação, a forma jurídica do 
grupo no Estado-membro de origem e/ou 
os nomes dos membros do grupo que 
exercem no Estado-membro de 
acolhimento 
Artigo 13l 
Cooperação entre as autoridades 
competentes 
dos Estados-membros de acolhimento e de 
origem 
A fim de facilitar a aplicação da presente 
directiva e para evitar que as suas 
disposições sejam eventualmente 
desvirtuadas com o intuito de contornar as 
regras aplicáveis no Estado-membro de 
acolhimento, a autoridade competente do 
Estado-membro de acolhimento e a do 
Estado-membro de origem colaborarão 
estreitamente e prestar-se-ão assistência 
mútua. Assegurar-se-ão da 
confidencialidade das informações que 
trocam 
36 
Artigo H1 
Designação das autoridades competentes 
Os Estados-membros designarão, no prazo 
previsto no artigo 15°, as autoridades 
competentes habilitadas a receber os 
pedidos e a tomar as decisões previstas na 
presente directiva. Desse facto, informarão 
os outros Estados-membros e a Comissão 
tf 
Artigo 15° 
Transposição 
Os Estados-membros adoptarão as 1, 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva até 31 de 
Dezembro de 1996. Do facto 
informarão imediatamente a 
Comissão. Os Estados-membros adoptarão as 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva até 31 de 
Dezembro de 1997. Do facto 
informarão imediatamente a 
Comissão. 
Quando os Estados-membros 
adoptarem tais disposições, estas 
deverão incluir uma referência à 
presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. 
As modalidades dessa referência 
serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
Os Estados-membros comunicarão 
à Comissão o texto das principais 
disposições de direito interno que 
adoptem no domínio regido pela 
presente directiva. 
Artigo 16l 
Entrada em vigor 
A presente directiva entra em vigor no 
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias 
3>% 
Artigo 17l 
Destinatários 
Os Estados-membros são os destinatários 
da presente directiva 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho. 
O Presidente O Presidente. 
3°l 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 446 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-C0-96-454-PT-C 
ISBN 92-78-08797-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
evo