Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, da Convenção de 28 de Maio de 1999 para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 8 de Maio de 1999, teve início em Montreal uma Conferência Diplomática, cujo objectivo era estabelecer novas regras internacionais para reger a responsabilidade das transportadoras aéreas pelos danos ocorridos durante as operações de transporte aéreo internacional. A Conferência encerrou com êxito em 28 de Maio com o estabelecimento de um acordo sobre uma nova Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional. O novo acordo será conhecido por "Convenção de Montreal" e substituirá o "Sistema de Varsóvia", já com setenta anos, cujo primeiro instrumento foi acordado em 1929.

Nos termos da Conclusão do Conselho adoptada em 29 de Março de 1999, o principal objectivo da Comunidade era garantir que a nova Convenção fosse consonante com os princípios básicos da actual legislação comunitária neste domínio, para que os passageiros europeus e as transportadoras aéreas europeias fossem regidos por um sistema claro e uniforme nas viagens nacionais, comunitárias ou internacionais. O principal instrumento comunitário em causa é o Regulamento (CE) nº 2027/97 do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, que contempla principalmente a responsabilidade pela morte ou ferimentos dos passageiros.

Para além da garantia de compatibilidade geral com a legislação comunitária em vigor em matéria de responsabilidade, o Conselho concluiu também que a Comunidade devia tornar-se signatária e parte na nova Convenção por direito próprio, se o resultado das negociações fosse aceitável para a Comunidade e os Estados-Membros. Para dar às "Organizações Regionais de Integração Económica" a possibilidade de aderir, a Comunidade sugeriu aos seus parceiros nas negociações que fosse introduzida na nova Convenção uma disposição adequada.

Conteúdo da nova Convenção de Montreal

No decurso das negociações, a Comunidade assegurou os seus dois principais objectivos.

Na medida em que as disposições da nova Convenção abrangem matérias cobertas pela legislação comunitária, não existem diferenças substanciais. Os limites da responsabilidade na nova Convenção correspondem aos do Regulamento (CE) nº 2027/97 do Conselho e as disposições que regem o ónus da prova e o direito de defesa são em grande medida compatíveis nos dois actos. Tal como no Regulamento, a nova Convenção não estabelece limites à responsabilidade de uma transportadora aérea pela morte ou lesões dos seus passageiros e o ónus é colocado na transportadora que deve provar não ter havido negligência. Além disso, em consonância com a legislação comunitária, para os pedidos de indemnização até 100 000 Direitos de Saque Especiais [1], uma transportadora não pode excluir ou limitar a sua responsabilidade.

[1] 1 Direito de Saque Especial = ?1,25, de acordo com informações fornecidas pelo FMI

O outro elemento essencial do regime interno comunitário é a exigência de as transportadoras procederem ao pagamento de adiantamentos compensatórios para prover às necessidades económicas imediatas dos acidentados e/ou das suas famílias. A nova Convenção permite especificamente que as partes continuem a fazer essas exigências às suas próprias transportadoras.

Assim, embora sejam necessárias algumas alterações técnicas à legislação comunitária para garantir a total coerência, a Comunidade não terá de alterar a natureza do seu regime de responsabilidade para que esteja conforme com a nova Convenção. Pelo contrário, quando entrar em vigor, a nova Convenção colocará o regime de responsabilidade mundial aplicável à morte e aos ferimentos causados nos passageiros ao elevado nível actualmente estabelecido na legislação europeia.

A nova Convenção permite que as "Organizações Regionais de Integração Económica" se tornem partes na Convenção em certas circunstâncias. O projecto de disposição apresentado pela Comunidade foi incorporado no acordo final para esse efeito. Define-se "Organização Regional de Integração Económica" como uma organização com competência em certas matérias regidas pela Convenção e que foi devidamente autorizada a assinar e a ratificar, aceitar, aprovar ou aderir a esta Convenção. Como confirmado nas declarações feitas pelos Estados-Membros que assinaram a Convenção de Montreal, esta definição permitirá que a Comunidade se torne Parte, em consonância com as Conclusões do Conselho de 29 de Março de 1999, desde que obtenha a necessária aprovação das instituições comunitárias. Na conferência, a Comunidade também declarou que tencionava apresentar uma declaração na altura da ratificação, especificando os domínios de competência da Comunidade.

Significado da assinatura pela Comunidade

A assinatura da nova Convenção pela Comunidade constituirá o primeiro passo para a posterior aprovação do acordo, que, por sua vez, será essencial para que os Estados-Membros possam proceder à ratificação, dada a competência partilhada nesta matéria. Na Comunidade, a assinatura da nova Convenção exige apenas uma decisão do Conselho, ao passo que a ratificação propriamente dita exige que o Conselho consulte o Parlamento Europeu antes de tomar uma decisão. A Comissão apresentará uma proposta formal de aprovação juntamente com uma proposta de alteração do Regulamento (CE) nº 2027/97 do Conselho.

Como a nova Convenção abrange domínios de competência quer comunitária quer nacional e como o artigo 57º exclui as reservas (excepto para questões marginais), é necessário que quer os quinze Estados-Membros, quer a própria Comunidade adiram simultaneamente, para que a Convenção seja devidamente e uniformemente adoptada em toda a Comunidade.

A assinatura e a adesão final da Comunidade terá também um valor político. Demonstrará o apoio comunitário à nova Convenção e ao novo regime de responsabilidade por ela introduzido. Esse facto é particularmente importante neste caso, dado que a entrada em vigor da nova Convenção depende do número de instrumentos de ratificação depositados. Mesmo que o próprio instrumento de ratificação da Comunidade não conte para as trinta ratificações necessárias para a entrada em vigor da Convenção, o facto de a Comunidade e os seus Estados-Membros manifestarem o seu apoio dará o exemplo a outros países e aumentará as possibilidades de o novo instrumento entrar em vigor e ser amplamente ratificado. A Convenção de Varsóvia está neste momento muito ultrapassada e o regime mundial de responsabilidade, fragmentado, deve ser substituído o mais rapidamente possível.

Aspectos práticos

Um representante do Conselho e da Comissão assinará, como habitualmente, a Convenção em nome da Comunidade.

Proposta

À luz das considerações supra, a Comissão propõe que o Conselho adopte a decisão em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, da Convenção de 28 de Maio de 1999 para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 80º, em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Que as negociações sobre a nova Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional se concluíram em Montreal em 28 de Maio de 1999;

(2) Que a Convenção prevê a modernização do Sistema de Varsóvia, que rege a responsabilidade no domínio do transporte aéreo, e que as suas disposições são consonantes com os elevados níveis já existentes nesta matéria na Comunidade Europeia;

(3) Que as disposições da referida Convenção permitem que as organizações regionais de integração económica com competência em certas matérias regidas pela Convenção se tornem partes na mesma;

(4) Que a Comunidade Europeia é uma organização desse tipo por ter adoptado legislação própria em matéria de responsabilidade em caso de acidentes aéreos;

(5) Que a decisão da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de ficarem vinculados à Convenção garantirá uma aplicação uniforme das novas regras na Comunidade e contribuirá para a sua aceitação a nível mundial;

(6) Que a Convenção deve, por conseguinte, ser assinada pela Comunidade Europeia sem prejuízo do procedimento exigido para a sua subsequente ratificação e de qualquer eventual revisão da legislação comunitária em vigor;

(7) Que os Estados-Membros que ainda não assinaram a Convenção por direito próprio o devem fazer no mais breve prazo possível,

DECIDE:

Artigo 1º

A Convenção de Montreal para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional será assinada pela Comunidade Europeia.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho designará as pessoas autorizadas a assinar a Convenção em nome da Comunidade.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente