N? C 236/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.9.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que cria um regime comunitário de ajudas ao 
rendimento agrícola 
COM(87) 166 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Abril de 1987) 
(87/C 236/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que as perspectivas a médio e longo pra­
zos dos mercados agrícolas, tanto comunitários como 
mundiais, bem como a acumulação de existências impor­
tantes em numerosos sectores tornam necessário um ajus­
tamento de determinados instrumentos da política agrí­
cola comum com vista a restabelecer o equilíbrio dos 
mercados; que esses ajustamentos podem provocar difi­
culdades no que respeita aos rendimentos de uma parte 
da população agrícola cujas explorações são estrutural­
mente mais fracas; 
Considerando que merecem atenção especial no plano 
comunitário as explorações que, sendo basicamente sãs e 
potencialmente viáveis, não estão em condições de, na 
actual conjuntura, proceder às adaptações necessárias ao 
aumento da sua eficácia devido a deficiências estruturais 
ou à falta do capital necessário; que, com o objectivo de 
as ajudar a superar as suas dificuldades conjunturais, é 
conveniente estabelecer um regime comunitário de aju­
das ao rendimento em benefício dos agricultures e dos 
membros das suas famílias que trabalham principalmente 
em explorações que, embora actualmente frágeis, pare­
cem possuir condições para prosseguirem posteriormente 
a actividade agrícola em condições económicas satisfató­
rias, após o restabelecimento do equilíbrio nos mercados 
da Comunidade; 
Considerando que, para facilitar essa transição às explo­
rações agrícolas em causa, se afigura necessário poder 
ser concedida aos interessados uma ajuda temporária e 
degressiva ao rendimento, dentro de um enquadramento 
comunitário que inclua, nomeadamente, a exigência de 
uma aprovação prévia pela Comissão de programas de 
ajudas ao rendimento elaborados pelos Estados-membros e de acordo com critérios que se refiram essencialmente 
à situação económica das explorações abrangidas relati­
vamente à situação que caracteriza o conjunto das explo­
rações na região em causa; 
Considerando que, além disso, há que ter em conta a 
repartição não homogénea no território comunitário das 
explorações do tipo considerado, bem como a sua con­
centração relativa nos Estados-membros onde os recur­
sos orçamentais e, portanto, as possibilidades de ajudas 
transitórias são muito reduzidas em relação a outros Es­
tados-membros; que a coesão preconizada no Acto 
Único exige, por conseguinte, nomeadamente nestes últi­
mos casos, uma contribuição comunitária nas ajudas ao 
rendimento agrícola; que o nível da contribuição comu­
nitária deve ser modulado segundo as necessidades e 
possibilidades financeiras existentes nas diferentes regiões 
da Comunidade; 
Considerando que a contribuição comunitária visa, por 
um lado, restabelecer o equilíbrio no mercado dos pro­
dutos agrícolas, permitindo ao mesmo tempo atingir o 
objectivo referido no n? 1, alínea b), do artigo 39? do 
Tratado; que estas medidas comunitárias podem, por­
tanto, ser equiparadas a intervenções na acepção do ar­
tigo 3? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho, 
de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da polí­
tica agrícola comum (*), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3769/85 (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. É criado um regime comunitário ao abrigo do qual 
os Estados-membros podem ser autorizados a conceder 
as ajudas ao rendimento agrícola previstas no presente 
regulamento. 
(l) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n° L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. 
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2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
entende-se por ajuda ao rendimento agrícola qualquer 
contribuição financeira pública à tesouraria de uma ex­
ploração agrícola, não implicando, para os beneficiários, 
contrapartidas ou condições relativas à utilização, com o 
objectivo de melhorar a situação económica e social do 
agricultor e da sua família. 
Artigo 2o. 
1. Integram o regime comunitário as ajudas ao rendi­
mento agrícola: 
a) Que se enquadram num programa elaborado pelo 
Estado-membro em causa em conformidade com o 
artigo 3?; 
b) Cujos beneficiários preenchem os requisitos fixados 
no artigo 4?; 
c) Cujo montante não excede o nível determinado em 
conformidade com o artigo 5?; 
d) Cujo montante não é determinado em função: 
— dos preços, 
— da quantidade de produtos agrícolas, ou 
— dos factores de produção, com excepção da mão-
- de-obra. 
2. Os artigos 92? e 94? do Tratado não se aplicam às 
ajudas que são objecto do presente regulamento, com 
excepção das referidas no n? 2 do artigo 92? do Tratado. 
Artigo 3° 
1. O programa de ajudas ao rendimento agrícola, a 
seguir designado PARA, incluirá, no mínimo, os seguin­
tes dados: 
a) Delimitação, em conformidade com o n? 2, do âmbito 
geográfico de aplicação do PARA, bem como os mo­
tivos dessa delimitação; 
b) Objectivos visados e prazo previsto para os atingir, 
com indicação dos elementos necessários ao estabele­
cimento do rendimento médio regional e do rendi­
mento médio nacional na acepção dos artigos 4? e 5?; 
c) Situação do PARA em relação a outras medidas even­
tuais que visem o desenvolvimento económico e a si­
tuação do emprego e dos rendimentos em geral na 
região em causa, bem como a demonstração da coor­
denação necessária entre essas medidas e as previstas 
no PARA; 
d) Montante anual global das despesas previsionais resul­
tantes da aplicação do PARA e justificação desse 
montante relativamente à situação socioeconómica 
das explorações em causa; e) Elementos que permitam estabelecer a, conformidade 
com o objectivo de não estimular as produções agrí­
colas mediante o expediente das ajudas abrangidas 
pelo presente regulamento; 
f) Condições pormenorizadas de concessão das ajudas 
ao rendimento agrícola no âmbito do PARA em 
causa, na observância das condições referidas nos ar­
tigos 4? e 5? 
2. A delimitação do âmbito geográfico de aplicação 
do PARA será feita em função de dados objectivos de 
modo a que o PARA diga respeito a uma zona em que 
as características socioestruturais das explorações agríco­
las sejam largamente homogéneas. 
Com essa finalidade, os Estados-membros tomarão em 
consideração a situação inicial e as tendências que dela 
podem ser deduzidas, nomeadamente: 
a) A situação económica e social dessa zona em geral, 
nomeadamente as perspectivas de emprego extra-agrí-
cola; 
b) A importância da actividade agrícola, as produções 
características e as estruturas das explorações agríco­
las; 
c) Os dados económicos relativos à rentabilidade das 
explorações agrícolas e à sua situação financeira (ca­
pital, endividamento), bem como ao nível médio e à 
distribuição dos rendimentos agrícolas familiares. 
3. Um PARA só a título excepcional pode limitar a 
concessão de ajudas ao rendimento, em casos especial­
mente justificados, a sectores de produção determinados. 
Neste caso, o PARA indicará para além dos dados refe­
ridos no n? 1, no âmbito das informações referidas no 
segundo parágrafo do n? 2, as especificidades do ou dos 
sectores de produção em causa em relação ao conjunto 
das explorações agrícolas situadas na zona do PARA. 
Artigo 4°. 
1. O regime comunitário só pode beneficiar os agri­
cultores e os membros das suas famílias que trabalham 
na exploração agrícola desde que observadas as seguintes 
condições: 
a) O agricultor possua suficiente capacidade profissional 
e exerça a actividade agrícola a título principal. Este 
último requisito aplica-se igualmente aos membros da 
sua família, para que possam beneficiar de uma ajuda 
ao rendimento no âmbito do presente regime; 
b) O rendimento familiar global da exploração não atin­
ja, por unidade de trabalho, 125 % do rendimento mé­
dio regional ou, à escolha do Estado-membro em 
causa, 100 % do rendimento médio nacional. 
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Entende-se por rendimento familiar global o do agri­
cultor e dos membros da sua família que trabalham na 
exploração agrícola, incluindo os seus eventuais re­
cursos extra-agrícolas. O rendimento agrícola familiar 
a considerar é determinado com base em critérios 
objectivos relativos à exploração. 
O rendimento médio regional é a média dos rendi-, 
mentos agrícolas de exploração por unidade de tra­
balho verificada na zona de aplicação do PARA com 
base num período de referência plurianual a determi­
nar de acordo com o processo previsto no artigo 9o. 
para todo o período de aplicação do presente regime. 
O rendimento médico nacional é a média dos rendi­
mentos agrícolas de exploração por unidade de tra­
balho verificada no território nacional segundo os 
mesmos critérios utilizados para o rendimento médio 
regional; 
c) Ter a exploração condições para atingir, após um pe­
ríodo transitório de, no máximo, cinco anos, e sem 
posterior ajuda ao rendimento no âmbito do presente 
regime ou do referido no Regulamento (CEE) n° ... 
pelo menos o rendimento médio regional ou, se for 
caso disso, 80 % do rendimento médio nacional; 
d) Serem as ajudas, durante o período referido na alínea 
c), concedidas aos beneficiários individuais de forma 
degressiva. 
2. Para aplicação do n? 1, alínea a), são aplicáveis os 
n?s 5 e 6 do artigo T. do Regulamento (CEE) n° 797/85. 
3. A prova do preenchimento da condição prevista no 
n° 1, alínea c), deve ser feita mediante apresentação de 
um plano de recuperação da exploração, aprovado pelas 
autoridades competentes do Estado-membro em causa. 
Este plano não é exigido no caso de ter sido aprovado 
um plano de melhoria nos termos do n° 1, alínea c), do 
artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 797/85, que de­
monstre o preenchimento da condição referida na alínea 
c) do n° 1. 
Artigo 5? 
O nível da ajuda ao rendimento por unidade de trabalho 
será determinado: 
a) Por agricultor e por membro da família que trabalha 
na exploração agrícola; 
b) De modo a cobrir, no máximo, a diferença entre: 
— o rendimento familiar global existente da explora­
ção, dividido pelo número de beneficiários da ex­
ploração, e 
— 125 % do rendimento médio regional ou, se for 
caso disso, o rendimento médio nacional. Artigo 6° 
1. Quando um Estado-membro pretenda executar ou 
alterar um PARA, comunicará à Comissão o projecto do 
PARA ou a alteração preconizada. A comunicação deve 
conter as informações necessárias que permitam apreciar 
se as condições do presente regulamento se encontram 
preenchidas. 
A pedido da Comissão, o Estado-membro em questão 
fornecerá elementos suplementares de apreciação. 
2. O Estado-membro não pode pôr em execução as 
medidas projectadas antes de a Comissão ter aprovado o 
PARA em causa. 
A Comissão analisará, nomeadamente, se as medidas 
previstas são: 
a) Conformes ao disposto no presente regulamento, 
tendo em conta os objectivos do mesmo; e 
b) Coerentes om os objectivos da Comunidade em maté­
ria de saneamento dos mercados. 
3. No prazo de seis meses a partir da data de recep­
ção de um projecto de PARA ou das suas alterações, a 
Comissão decidirá da sua aprovação depois de ter con­
sultado o Comité referido no artigo 9?, desde que sejam 
fornecidos todos os dados referidos no artigo 3?, assim 
como, se for caso disso, as informações suplementares 
referidas no n° 1, segundo parágrafo, do presente artigo. 
Artigo 7? 
1. São elegíveis para financiamento comunitário as 
ajudas ao rendimento agrícola que se inserem num 
PARA aprovado em conformidade com o n? 3 do artigo 
6? e que são concedidas em conformidade com as condi­
ções dos artigos 4? e 5? do presente regulamento, até ao 
limite da parte da ajuda respeitante a, no máximo, duas 
unidades de trabalho por exploração e 2 500 ECUs por 
unidade de trabalho e por ano. 
2. A fim de determinar a contribuição comunitária 
para o financiamento das ajudas elegíveis, é adoptada de 
acordo com o processo previsto no artigo 9? uma lista 
comunitária que diferencie as regiões da Comunidade se­
gundo várias categorias. 
Essa lista é estabelecida com base num indicador sinté­
tico do qual: 
a) Três quartos têm em conta o nível de desenvolvi­
mento económico, medido pelo indicador do Produto 
Interno Bruto por habitante; e 
b) Um quarto, a posição da agricultura no emprego to­
tal, medida pela taxa de activos não agrícolas no 
emprego total. 
2. 9. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 236/7 
3. A Comunidade financiará as despesas resultantes da 
concessão das ajudas ao rendimento agrícola elegíveis, 
segundo a categoria da região em que se situa a explora­
ção em causa, de acordo com as percentagens seguintes: 
— 70 °/o, quando o indicador sintético regional é infe­
rior a 75 % do indicador comunitário (categoria I), 
— 45 %, quando o indicador sintético regional é igual 
ou superior a 75 % mas inferior a 85 % do indicador 
comunitário (categoria II), 
— 20 %, quando o indicador sintético regional é igual 
ou superior a 85 % mas inferior a 95 °/o do indicador 
comunitário (categoria III), 
— 10 %, quando o indicador sintético regional é igual 
ou superior a 95 % do indicador comunitário (cate­
goria IV). 
Todavia, para a aplicação do presente artigo, a Irlanda 
do Norte é classificada na mesma categoria que as re­
giões vizinhas da Irlanda. 
Artigo 8° 
As normas de execução dos artigos 3° a 7? são adoptadas 
de acordo com o processo estatuído no artigo 9? 
Artigo 9? 
1. É criado um Comité de Gestão «Ajudas aos Rendi­
mentos Agrícolas», a seguir denominado «Comité», com­
posto por representantes dos Estados-membros e presi­
dido por um representante da Comissão. 
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos 
Estados-membros a ponderação estatuída no n? 2 do ar­
tigo 148? do Tratado. O presidente não vota. 
3. No caso de ser feita referência ao processo previsto 
no presente artigo, o presidente submeterá o assunto ao 
Comité, quer por sua iniciativa, quer a pedido do repre­
sentante de um Estado-membro. 
4. O representante da Comissão apresentará um 
projecto de medidas a tomar. O Comité formulará o seu 
parecer sobre tais medidas num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência das questões submeti­
das à sua apreciação. O Comité delibera por maioria de 
cinquenta e quatro votos. 5. A Comissão aprovará as medidas aplicando-as de 
imediato. Todavia, se estas não estiverem em conformi­
dade com o parecer do Comité, serão imediatamente co­
municadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a 
Comissão pode adiar no máximo por um mês, a contar 
dessa comunicação, a aplicação das medidas por ela de­
cididas. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, pode tomar uma decisão dife­
rente no prazo de um mês. 
6. O Comité pode examinar qualquer outra questão 
evocada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer 
a pedido do representante de um Estado-membro. 
Artigo 10? 
As medidas estatuídas no presente regulamento são con­
sideradas intervenções na acepção do artigo 3? do Regu­
lamento (CEE) n? 729/70. 
Artigo 11? 
1. A Comissão submeterá ao Conselho e ao Parla­
mento, no final de um período de três anos a contar da 
entrada em vigor do presente regulamento, com base nos 
dados que lhe são fornecidos pelos Estados-membros, 
um relatório relativo à aplicação do regime estatuído no 
presente regulamento. 
2. Após exame desse relatório, o Conselho, delibe­
rando de acordo com o processo estabelecido no n? 2 do 
artigo 43? do Tratado, pode decidir, tendo em conta a 
experiência adquirida e a evolução das condições econó­
micas e dos rendimentos agrícolas, as alterações even­
tualmente necessárias ao presente regime. 
Artigo 12? 
O presente regulamento entra em vigor em ... 
O presente regulamento é aplicável até (5 anos 
após a entrada em vigor). 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.