Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade e o Cazaquistão prevê a conclusão de acordos CECA sobre o comércio de produtos siderúrgicos.

Um acordo entre a CE e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangeu os anos de 2000 e 2001. O Cazaquistão solicitou a renovação desse Acordo. Na sequência da Decisão do Conselho de 19.11.2001 que autoriza a Comissão a negociar um novo acordo, realizaram-se negociações que foram concluídas com êxito e levaram à assinatura do novo acordo em 5 de Fevereiro de 2002.

A Decisão da Comissão em anexo constitui a legislação de execução do referido Acordo.

Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,

Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,

Considerando o seguinte:

(1) Relativamente a 2000 e 2001, o comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço com a República do Cazaquistão foi objecto de um acordo [1].

[1] JO L 342 de 31.12.1999, p. 54.

(2) A Comunidade concluiu com o Cazaquistão outro acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a fim de ter em conta a evolução das relações entre as Partes [2].

[2] Ver p. ... do presente Jornal Oficial.

(3) Esse acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos siderúrgicos para os anos de 2002 a 2004, e proporciona um enquadramento para a eliminação das restrições quantitativas, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, de que sejam instaurados regimes equivalentes em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente relativamente aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo.

(4) É necessário proporcionar os meios que permitam administrar este Acordo no âmbito da Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida durante a vigência do anterior Acordo.

(5) É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como fixar, para o efeito, os métodos adequados de cooperação administrativa.

(6) A aplicação efectiva dos referidos acordos requer a instituição de uma licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como de um sistema para gerir a concessão de tais licenças de importação na Comunidade.

(7) Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos a esses limites quantitativos fixados para os produtos em causa.

(8) A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação antes de obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa.

(9) O Acordo prevê um sistema de cooperação entre a República do Cazaquistão e a Comunidade, a fim de evitar a evasão das suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios. Está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a um ajustamento equivalente do limite quantitativo aplicável sempre que se verifique que as disposições do Acordo foram evadidas. A República do Cazaquistão acordou, também, em adoptar as medidas necessárias para assegurar a rápida realização de eventuais ajustamentos. Na falta de acordo com um país fornecedor no prazo previsto, a Comunidade pode, sempre que houver provas inequívocas de desvios, proceder ao ajustamento equivalente.

(10) As importações de produtos abrangidas pela presente Decisão desde 1.1.2002 foram objecto de uma licença nos termos da Decisão 2001/CECA [3], tal como alterada. O Acordo CECA no domínio da siderurgia prevê que essas quantidades devem ser imputadas nos limites fixados para 2002 na presente Decisão,

[3] JO L 345 de 29.12.2001, p. 78

DECIDE:

Artigo 1º

Âmbito

1. A presente Decisão é aplicável às importações de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, originários da República do Cazaquistão.

2. Para efeitos do nº 1, os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no Anexo I.

3. A classificação dos produtos enumerados no Anexo I basear-se-á na Nomenclatura Combinada (NC). As normas de execução do presente número são definidas na Parte I do Anexo II.

4. A origem dos produtos referidos no nº 1 será determinada em conformidade com as normas em vigor na Comunidade.

5. Os procedimentos de verificação da origem dos produtos referidos no nº 1 são definidos nos Anexos II e III e na legislação comunitária aplicável em vigor.

Artigo 2º

Limites quantitativos

1. A importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, originários da República do Cazaquistão está sujeita aos limites quantitativos anuais fixados no Anexo IV. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I, originários da República do Cazaquistão está sujeita à apresentação de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 4º.

As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos forem expedidos do país exportador.

2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas licenças de importação não excedam nunca o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentes apenas emitirão as licenças de importação após a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país exportador, relativamente aos quais o importador ou importadores tenham apresentado pedidos às referidas autoridades.

3. As importações de produtos efectuadas após 1 de Janeiro de 2002, relativamente às quais tenha sido exigida uma licença por força da Decisão 2001/934/CECA, tal como alterada, serão imputadas nos respectivos limites fixados para 2002 no Anexo IV.

4. Para efeitos da presente Decisão e a partir da data da sua aplicação, considera-se que a expedição dos produtos foi efectuada na data do respectivo carregamento no meio de transporte utilizado para a exportação.

Artigo 3º

Medidas suspensivas

1. Os limites quantitativos referidos no Anexo IV não são aplicáveis aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).

2. Quando os produtos referidos no nº 1 forem introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o nº 2 do artigo 2º, devendo os produtos introduzidos em livre prática ser imputados nos limites quantitativos respectivos fixados no Anexo IV.

Artigo 4º

Regras específicas para a gestão dos limites quantitativos comunitários

1. Para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 2º, antes de emitirem licenças de importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão a Comissão das quantidades correspondentes aos pedidos de licença de importação, as quais serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros (numa base de «primeiro a chegar - primeiro a ser servido»).

2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.

3. As notificações referidas nos nºs 1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso, caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a Comissão contactará imediatamente as autoridades do Cazaquistão a fim de esclarecer a situação e de se encontrar uma solução rápida.

5. A Comissão será notificada pelas autoridades competentes, imediatamente depois de estas terem sido informadas de qualquer quantidade não utilizada durante o prazo de validade da licença de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.

6. As licenças de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto no Anexo II.

7. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão qualquer anulação de licenças de importação ou de documentos equivalentes já emitidos, caso as correspondentes licenças de exportação tenham sido revogadas ou anuladas pelas autoridades cazaques competentes. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro tiverem sido informadas pelas autoridades cazaques competentes da revogação ou anulação de uma licença de exportação após os produtos em causa terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas no limite quantitativo relativo ao ano em que se realizou a expedição dos produtos.

8. A Comissão pode tomar qualquer medida necessária para a aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 5º

Estatísticas

1. No que respeita aos produtos siderúrgicos referidos no Anexo I, os Estados-Membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de um mês a contar do fim do mês em causa, o total das quantidades introduzidas em livre prática durante esse mês, indicando o código da Nomenclatura Combinada e utilizando unidades estatísticas e, se necessário, unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão repartidas de acordo com os métodos estatísticos em vigor.

2. A fim de permitir o acompanhamento da evolução do mercado dos produtos abrangidos pela presente Decisão, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos relativos às importações do ano transacto.

Artigo 6º

Irregularidades

1. Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos no Anexo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no Anexo I, originários da República do Cazaquistão, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio na Comunidade, evadindo os limites quantitativos, e que importa proceder aos ajustamentos necessários, solicitará o início de consultas, a fim de chegar a acordo sobre um ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes.

2. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 1, a Comissão pode solicitar à República do Cazaquistão que tome as medidas cautelares necessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos acordados na sequência dessas consultas possam ser efectuados relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou ao ano seguinte, se os limites quantitativos para o ano em curso estiverem esgotados, sempre que haja provas evidentes de desvio em relação aos referidos limites.

3. Se a Comunidade e a República do Cazaquistão não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão dos limites quantitativos, esta última deduzirá desses limites um volume equivalente de produtos originários da República do Cazaquistão.

Artigo 7º

Disposições finais

As alterações dos anexos da presente decisão que possam ser necessárias para ter em conta a conclusão, a alteração ou a caducidade de acordos com a República do Cazaquistão, os ajustamentos dos limites quantitativos efectuados em conformidade com as disposições relevantes do Acordo CECA com a República do Cazaquistão, ou as alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros ou regimes comuns de importação, devem ser adoptadas pela Comissão Europeia.

Artigo 8º

A presente Decisão não constitui de modo algum uma derrogação ao disposto nos acordos bilaterais CECA sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos concluídos entre a Comunidade e a República do Cazaquistão, os quais prevalecerão em todos os casos de conflito.

Artigo 9º

A presente decisão entra em vigor e é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pela Comissão

Membro da Comissão

ANEXO I

CAZAQUISTÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

PARTE I

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1º

A classificação dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC).

Artigo 2º

Por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Comité do Código Aduaneiro - secção "Nomenclatura Pautal e Estatística" - instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 [4] do Conselho tal como alterado pelo artigo 252º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 [5] do Conselho, analisará, com urgência e nos termos do disposto nos referidos regulamentos, todas as questões relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão na Nomenclatura Combinada, tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.

[4] JO L 256 de 7.9.87, p. 1.

[5] JO L 302 de 19.10.92, p. 1.

Artigo 3º

A Comissão informará a República do Cazaquistão de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada que afectem os produtos abrangidos pela presente Decisão, aquando da sua adopção pelas autoridades competentes da Comunidade.

Artigo 4º

A Comissão informará as autoridades cazaques competentes de quaisquer decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente Decisão, no prazo máximo de um mês a contar da data da sua adopção. Essa comunicação incluirá:

a) A designação dos produtos em causa;

b) O grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura Combinada (código NC);

c) As razões que determinaram a decisão.

Artigo 5º

1. Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor, implique uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de grupo de qualquer produto abrangido pela presente decisão, as autoridades competentes dos Estados-Membros concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação da Comissão, para a aplicação da decisão.

2. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da presente Decisão continuarão a estar sujeitos à classificação anterior, desde que tenham sido apresentados para importação no prazo de sessenta dias a contar dessa data.

Artigo 6º

Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 5º do presente Anexo, afecte um grupo de produtos sujeitos a um limite quantitativo, a Comissão dará imediatamente início ao procedimento de consulta previsto no artigo 9º da presente Decisão, a fim de chegar a acordo quanto aos ajustamentos necessários a introduzir nos correspondentes limites quantitativos previstos no Anexo IV.

Artigo 7º

1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pela presente Decisão e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de importação, os produtos em causa serão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto na presente Decisão, lhes é aplicável com base na classificação determinada pelas referidas autoridades.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos casos referidos no nº 1, assinalando designadamente:

- as quantidades de produtos em questão,

- o grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo determinado pelas autoridades competentes,

- o número da licença de exportação e a categoria indicada.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão uma nova licença de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo comunitário previsto no Anexo IV, na sequência de uma reclassificação, até terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º da presente Decisão.

4. A Comissão notificará os países exportadores em causa dos casos referidos no presente artigo.

Artigo 8º

Nos casos referidos no artigo 7º, bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades cazaques competentes, a Comissão iniciará, se necessário, consultas com a República do Cazaquistão, a fim de chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.

Artigo 9º

A Comissão, de acordo com as autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros de importação e da República do Cazaquistão, pode, nos casos referidos no artigo 8º, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.

Artigo 10º

Quando um caso de divergência referido no artigo 7º não puder ser resolvido nos termos do artigo 9º, a Comissão adoptará, em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, uma medida que determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.

PARTE II

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

(para a gestão dos limites quantitativos)

Artigo 11º

1. As autoridades competentes do Cazaquistão emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no Anexo IV até ao nível dos referidos limites.

2. O original da licença de exportação será apresentado pelo importador para efeitos de emissão da licença de importação referida no artigo 14º.

Artigo 12º

1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no Apêndice 1 do presente Anexo e certificar, nomeadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada nos limites quantitativos estabelecidos para o grupo do produto em causa.

2. Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos dos produtos enumerados no Anexo I.

Artigo 13º

As exportações serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos para o ano em que os produtos abrangidos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do nº 5 do artigo 2º da presente Decisão.

Artigo 14º

1. Na medida em que, nos termos do artigo 4º da presente Decisão, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão uma licença de importação, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. As licenças de importação serão emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro independentemente do Estado-Membro de destino indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do disposto no artigo 4º da presente Decisão, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.

2. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado de um importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um novo período não superior a dois meses. Essas prorrogações serão notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, um importador pode solicitar um segundo período de prorrogação. Estes pedidos excepcionais só podem ser deferidos mediante decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente Decisão.

3. As licenças de importação serão concedidas no formulário previsto no Apêndice II do presente Anexo e válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.

4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma licença de importação deve conter:

a) O nome completo e o endereço do exportador;

b) O nome completo e o endereço do importador;

c) A descrição exacta dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (código NC);

d) O país de origem dos produtos;

e) O país de expedição;

f) O grupo do produto em questão e a quantidade na unidade adequada tal como indicada no Anexo IV para os produtos em causa;

g) O peso líquido por código NC;

h) O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária por código NC (tal como indicado na casa 13 da licença de exportação);

i) Se os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior;

j) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;

k) A data e o número da licença de exportação;

l) Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;

m) A data e a assinatura do importador.

5. Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total abrangida por uma licença de importação.

Artigo 15º

O prazo de validade das licenças de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação, emitidas pelas autoridades cazaques competentes, com base nas quais as licenças de importação foram emitidas.

Artigo 16º

As licenças de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.

Artigo 17º

1. Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela República do Cazaquistão para um grupo de produtos específico num dado ano de aplicação do Acordo excede o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros serão imediatamente informadas desse facto a fim de suspenderem a emissão de licenças de importação ou de documentos de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.

2. As autoridades competentes de um Estado-Membro recusarão a emissão de licenças de importação para produtos originários da República do Cazaquistão que não sejam abrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente Anexo.

PARTE III

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 18º

1. A licença de exportação referida no artigo 11º do presente Anexo e o certificado de origem (modelo em anexo) podem ter cópias suplementares devidamente identificadas como tal. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês.

2. Se os documentos acima referidos forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

3. O formato das licenças de exportação ou dos documentos equivalentes e dos certificados de origem é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

4. As autoridades competentes da Comunidade só aceitarão o original como documento válido para efeitos de importação em conformidade com as disposições da presente Decisão.

5. Cada licença de exportação ou documento equivalente conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a identificá-lo.

6. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação: KZ = República do Cazaquistão,

- duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, do seguinte modo:

BE = Bélgica

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

LU = Luxemburgo

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PT = Portugal

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido,

- um número com um algarismo para identificar o ano de contingentamento correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, "2" para 2002,

- um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o documento,

- um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.

Artigo 19º

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori" ("issued retrospectively").

Artigo 20º

Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via ("duplicate").

A segunda via deve reproduzir a data da licença ou do certificado original.

PARTE IV

LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA - FORMULÁRIO COMUM

Artigo 21º

1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros (cuja lista acompanha o presente anexo) para a emissão das licenças de importação referidas no artigo 14º devem estar em conformidade com o modelo de licença de importação que figura no Apêndice II do presente anexo.

2. Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção "Holder's copy" ("Exemplar para o titular") e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção "Copy for the issuing authority" ("Exemplar para a autoridade emissora") e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para efeitos administrativos, as autoridades competentes podem anexar cópias suplementares ao formulário 2.

3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210x297 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar nº 1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

4. Compete aos Estados-Membros a impressão dos formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias para o efeito autorizadas pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Nesse caso, essa autorização deve constar dos formulários. Os formulários devem conter o nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.

5. Quando da emissão das licenças de importação ou dos seus extractos deve ser-lhes atribuído um número de emissão, a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O número da licença de importação será notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4º.

6. As licenças e os extractos são preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão.

7. As autoridades competentes indicarão na casa nº 10 o grupo do produto siderúrgico adequado.

8. As marcas dos organismos emissores e das autoridades que procedem à imputação são apostas nos documentos por meio de um carimbo. No entanto, o carimbo dos organismos emissores pode ser substituído por um selo que combina letras e algarismos obtidos por perfuração ou por impressão na licença. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de um método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou menções (por exemplo "1 000 euros").

9. O verso dos exemplares nºs 1 e 2 deve conter uma casa na qual podem ser inscritas as quantidades quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades de importação, quer pelas autoridades administrativas competentes quando da emissão de um extracto. Se o espaço reservado às imputações na licença ou no seu extracto for insuficiente, as autoridades competentes podem apensar uma ou mais folhas suplementares contendo casas idênticas às do verso dos exemplares nºs 1 e 2 da licença ou extracto. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada folha suplementar e a folha anterior.

10. As licenças e extractos emitidos, bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-Membro têm os mesmos efeitos jurídicos nos outros Estados-Membros que os documentos emitidos, e as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.

11. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, quando necessário, exigir que o teor das licenças ou extractos seja traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-Membros.

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CERTIFICADO DE ORIGEM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CERTIFICADO DE ORIGEM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des Affaires Economiques

Administration des Relations Economiques

Services Licences

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Fax: +32-2-230 83 22

//

FRANCE

Setice

8, rue de la Tour-des-Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Fax: +33-1-55 07 46 69

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: +32-2-230 83 22 // IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/ Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

Fax : +353-1-631 28 26

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Vejlsøvej 29

DK-8600 Silkeborg

Fax: +45 35 46 64 01

//

ITALIA

Ministero delle Attivita Produttive

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,

(BAFA)

Frankfurter Strasse 29-35

D-65760 Eschborn 1

Fax : +49-61 96 9 42 26 // LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Téléfax : +352-46 61 38

ÅËËÁÓ

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷Ýóåùí

Äéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ñïþí

ÊïñíÜñïõ 1

GR-105 63 ÁèÞíá

Fax : +301-3286094 // NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax : +31-50 526 06 98

m.i.v. 18.01.2002

Fax : +31- 50 5232341

ESPAÑA

Ministerio de Economía

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax : +34-1-563 18 23/349 38 31 // ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Aussenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstrasse 55-57

A-1030 Wien

Fax: +43-1-711 00/8386

PORTUGAL

Ministério da Economia

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Alfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do Trigo

P-1100 Lisboa

Fax : 351- 21 881 42 61 // SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-11386 Stockholm

Fax: 46-8-30 67 59

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Telekopio: + 358 9 614 2852 // UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

Billingham, Cleveland

UK-TS23 2NF

Fax : 44-1642-533 557

ANEXO III

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 1º

A Comissão comunicará às autoridades dos Estados-Membros os nomes e os endereços das autoridades da República do Cazaquistão competentes para emitir certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.

Artigo 2º

No que respeita aos produtos siderúrgicos sujeitos ao sistema de duplo controlo, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês, as quantidades totais, nas unidades adequadas, discriminando-as por país de origem e por grupo de produtos, para as quais foram emitidas licenças de importação no mês anterior.

Artigo 3º

1. Os certificados de origem ou das licenças de exportação serão verificados posteriormente por amostragem ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificados de origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.

Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o certificado de origem ou a licença de exportação ou uma cópia dos mesmos à autoridade cazaque competente, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, esta ou a sua cópia será anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. As autoridades competentes fornecerão ainda todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida licença são inexactas.

2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável às verificações posteriores das declarações de origem.

3. Os resultados das verificações posteriores efectuados nos termos do nº 1 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportadas e se as mercadorias podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo da presente Decisão. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o correcto apuramento dos factos, incluindo, em especial, a determinação da origem das mercadorias [6].

[6] Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, as suas cópias, bem como os correspondentes documentos de exportação, devem ser conservados, pelo menos, durante dois anos, pelas autoridades competentes do país exportador.

4. Se esses controlos revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-Membro em causa informará desse facto a Comissão. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-Membros. A Comunidade pode decidir que as importações na Comunidade dos produtos em questão seja sujeita à apresentação de um certificado de origem cazaque referido no nº 1 do artigo 18º do Anexo II.

5. O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.

Artigo 4º

1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 2º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das disposições da presente Decisão, as referidas autoridades solicitarão ao Cazaquistão que proceda aos inquéritos necessários ou que tome disposições para que esses inquéritos possam ser efectuados em relação às operações que violem ou que pareçam violar as disposições da presente Decisão. Os resultados desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer informações que permitam determinar a verdadeira origem das mercadorias.

2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente Anexo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da República do Cazaquistão todas as informações consideradas úteis para evitar a violação das disposições da presente Decisão.

3. Quando se apurar que as disposições da presente Decisão foram violadas, a Comissão, actuando de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente Decisão, pode, com o acordo da República do Cazaquistão, tomar as medidas necessárias à prevenção de uma nova violação.

Artigo 5º

A Comissão coordenará as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no cumprimento das disposições do presente Anexo. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as acções levadas a cabo e os respectivos resultados.

ANEXO IV

LIMITES QUANTITATIVOS

(Toneladas)

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