C 226/56 PT 8.8.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Parecer do Comité das Regio ˜es sobre:
— a «Comunicaça ˜o da Comissa ˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo ´mico e
Social e ao Comité das Regio ˜es “Quinto relato ´rio sobre a aplicaça ˜o do pacote regulamentar
das telecomunicaço ˜es”», e
— a «Comunicaça ˜o da Comissa ˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo ´mico e
Social e ao Comité das Regio ˜es “Para um novo quadro das infra-estruturas das comunicaço ˜es
electro ´nicas e serviços conexos — Ana ´lise das Comunicaço ˜es — 1999”»
(2000/C 226/15)
O COMITE ´DAS REGIO ˜ES,
Tendo em conta a Comunicaça ˜o da Comissa ˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité
Econo ´mico e Social e ao Comité das Regio ˜es «Quinto relato ´rio sobre a aplicaça ˜o do pacote regulamentar
das telecomunicaço ˜es» (COM(1999) 537 final) e a Comunicaça ˜o da Comissa ˜o ao Conselho, ao Parlamento
Europeu, ao Comité Econo ´mico e Social e ao Comité das Regio ˜es «Para um novo quadro das infra-
-estruturas das comunicaço ˜es electro ´nicas e serviços conexos — Ana ´lise das Comunicaço ˜es — 1999»
(COM(1999) 539 final);
Tendo em conta a decisa ˜o da Comissa ˜o de 15 de Novembro de 1999 de o consultar sobre a matéria em
conformidade com a 1.aalı ´nea do artigo 265.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Tendo em conta a decisa ˜o da Mesa de 2 de Junho de 1999 de atribuir à Comissa ˜o 3 — Redes
Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informaça ˜o — a elaboraça ˜o do respectivo parecer;
Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 520/99 rev. 1) adoptado pela Comissa ˜o 3 em 4 de Fevereiro
de 2000 (relator: Risto Koivisto (FI/PSE);
adoptou, na 33.areunia ˜o plena ´ria (sessa ˜o de 13 de Abril de 2000), o seguinte parecer.
1.Objectivo das comunicaço ˜es b)Para um novo quadro das infra-estruturas das comunicaço ˜es
electro ´nicas e serviços conexos (COM(1999) 539 final)
a)Quinto relato ´rio sobre a aplicaça ˜o do pacote regulamentar das
1.2. A comunicaça ˜o contém uma revisa ˜o da regulamen- telecomunicaço ˜es (COM(1999) 537 final)
taça˜o comunita ´ria das telecomunicaço ˜es e propo ˜e os principais
elementos de um novo quadro das infra-estruturas das comuni-
caço˜es e serviços conexos. 1.1. A Comunicaça ˜o
— faz o ponto da situaça ˜o no que respeita à implementaça ˜o
do actual pacote regulamentar das telecomunicaço ˜es;
— analisa o modo como as regras nacionais transpostas
aplicam na pra ´tica esses princı ´pios;2.Parecer do Comité das Regio ˜es; situaça ˜o actual dos
mercados dos serviços de telecomunicaço ˜es
— apresenta uma panorâmica da situaça ˜o actual dos merca-
dos dos serviços de telecomunicaço ˜es;
2.1. O Comité das Regio ˜es associa-se aos objectivos apre-— identifica os principais obsta ´culos ainda subsistentes àsentados pela Comissa ˜o no respeitante aos princı ´pios gerais darealizaça ˜o de um mercado u ´nico europeu;regulamentaça ˜o e de um novo quadro das infra-estruturas. O
Comité das Regio ˜es considera particularmente importante a
posiça ˜o da Comissa ˜o, segundo a qual o novo quadro regula- — apresenta uma série de elementos a ter em conta no
processo legislativo que conduzira ´ao quadro regulamentar mentar procurara ´reforçar a concorrência em todos os segmen-
tos do mercado, nomeadamente a nı ´vel local e regional. revisto.
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2.2. Do mesmo modo, o Comité das Regio ˜es associa-se aos existem a ´reas que, no referente às estruturas de mercado,
exigem abordagens diferentes. A tı ´tulo de exemplo, muitos princı ´pios enunciados na comunicaça ˜o de que o novo quadro
devera ´ser adequado a novos mercados dinâmicos e grande- municı ´pios em diferentes partes da Europa, e Estocolmo sera ´
o exemplo mais conhecido, esta ˜o a instalar, ou adquiriram de mente imprevisı ´veis, com muito mais intervenientes do que
hoje. outros modos, redes de cabos de telecomunicaço ˜es de maior
largura de banda que, com os respectivos aparelhos e serviços,
se encontram efectivamente disponı ´veis para todas as empre-
sas. Embora a um nı ´vel prevaleça um certo monopo ´lio, a2.3. Tal como a Comissa ˜o, o Comité das Regio ˜es desejarelaça ˜o entre oferta alargada de serviços e preço conseguesalientar que o novo quadro regulamentar devera ´ respondersatisfazer melhor as necessidades dos consumidores, segundocom maior flexibilidade e de modo mais alargado às ra ´pidasos objectivos gerais europeus, do que as situaço ˜es de con-mudanças imprevisı ´veis da tecnologia e dos mercados, quecorrência descritas nas comunicaço ˜es.têm um impacto em todos os restantes sectores da sociedade.
2.8. Tendo em conta o exposto, o Comité das Regio ˜es2.4. O Comité das Regio ˜es constata com satisfaça ˜o que odesejaria que a Comissa ˜o diferenciasse com maior efica ´cia osquinto relato ´rio da ´maior destaque à dimensa ˜o regional aoserviços transmitidos por cabo e outros serviços corresponden-examinar o impacto da regulamentaça ˜o na acessibilidade dostes de infra-estruturas dos outros serviços convencionaisserviços e nas respectivas tarifas.dirigidos aos consumidores.
2.5. O Comité das Regio ˜es deseja chamar a atença ˜od a
Comissa ˜o para o facto de que, em muitos Estados-Membros, a
implementaça ˜o da concorrência regional tal como apresentada3.Parecer do Comité das Regio ˜es; propostas sobre osno quinto relato ´rio revela-se, na pra ´tica, puramente teo ´rica, e,novos princı ´pios gerais da regulamentaça ˜ona realidade, particularmente nas regio ˜es periféricas, a oferta
de serviços esta ´dependente de um u ´nico operador. O Comité
das Regio ˜ es manifesta a sua preocupaça ˜o com o crescimento
das disparidades entre as regio ˜es e considera que o serviço
universal e outros mecanismos equivalentes sa ˜o demasiado3.1. Licenciamento e autorizaço ˜eslentos na resposta à ra ´pida evoluça ˜o dos mercados.
3.1.1. O Comité das Regio ˜es considera adequados os princı ´-
2.5.bis O estudo em causa vem confirmar a existência pios de licenciamento e autorizaço ˜es enunciados na comuni-
de uma relaça ˜o clara entre as concentraço ˜es da actividade caça˜o.
econo ´mica e a instalaça ˜o de redes de telecomunicaço ˜es.
As infra-estruturas das telecomunicaço ˜es constituem, por
conseguinte, um factor de concorrência no que toca à capaci-dade de atrair empresas para determinada a ´rea. Por outro lado,
esta constataça ˜o significa também que na ˜o é de excluir a 3.2. Acesso e interligaça ˜o
possibilidade de existirem ou surgirem disparidades na ˜os o´
entre as regio ˜es europeias, mas também no interior das
mesmas. Todos estes factores tera ˜o de ser levados em conta na3.2.1. Como ja ´anteriormente manifestado, o Comité daselaboraça ˜o da polı ´tica de telecomunicaço ˜es da UE, pois tal temRegio ˜es duvida de que as medidas propostas consigam atingirimportantes implicaço ˜es na coesa ˜o econo ´mica e social dosos objectivos polı ´ticos gerais comunita ´rios da sociedade daEstados-Membros. Ademais, as autarquias locais e regionaisinformaça ˜o com suficiente rapidez e preferiria uma maior edevera ˜o ter presente a necessidade de tomarem medidasmais clara diferenciaça ˜o das infra-estruturas e dos serviços nosfavora ´veis à instalaça ˜o de redes de telecomunicaço ˜es — para omercados.que, em virtude das suas competências, se encontram, alia ´s,
habilitadas.
3.2.2. O Comité das Regio ˜es considera importante que as
obrigaço ˜es relacionadas com a liberdade de escolha de opera-
2.6. O Comité das Regio ˜es desejaria que, para uma correcta dor sejam iguais para todos os operadores e na ˜os o´para os
avaliaça ˜o do funcionamento efectivo da concorrência, os operadores dominantes de telecomunicaço ˜es.
operadores de serviços dos diferentes Estados-Membros e das
diversas regio ˜es fossem envolvidos nos trabalhos do pro ´ximo
relato ´rio sobre a aplicaça ˜o do pacote regulamentar das teleco-
municaço ˜ es.
3.3. Gesta ˜o do espectro de radiofrequências
2.7. O Comité das Regio ˜es associa-se ao ponto de vista da
Comissa ˜o sobre a necessidade de uma base regulamentar 3.3.1. O Comité das Regio ˜es na ˜o tem observaço ˜es quanto
à posiça ˜o da Comissa ˜o sobre radiofrequências. alargada mas desejaria salientar que, nas telecomunicaço ˜es,
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3.4. Serviço universal 3.6. Numeraça ˜o e atribuiça ˜o de nomes e endereços
3.6.1. O Comité das Regio ˜es desejaria igualmente a imple- 3.4.1. O Comité das Regio ˜es deseja chamar a especial
mentaça ˜o o mais rapidamente possı ´vel da portabilidade dos atença ˜o da Comissa ˜o para o facto de que a livre concorrência
nu´ meros também entre as redes fixas e mo ´ veis de operadores. nas telecomunicaço ˜e sn a ˜o beneficia todas as regio ˜ es do mesmo
modo nem, dentro destas, os municı ´pios que as integram. Por
outro lado, a ra ´pida evoluça ˜o dos mercados e das tecnologias
apenas contribuiu para aumentar aquelas diversidades, umavez que os novos serviços se concentram onde a massa de 3.7. Concorrência
clientes é suficientemente grande. O serviço universal propo ˜e-
-se dar a todos os cidada ˜os o acesso à sociedade da informaça ˜o.
O Comité entende, por consequência, que, para assegurar 3.7.1. O Comité das Regio ˜es considera u ´til o recurso ao
um acesso realmente universal, as posiço ˜es apresentadas na conceito de posiça ˜o dominante no mercado. Todavia, e na
comunicaça ˜o devem ser objecto de avaliaça ˜o perio ´ dica de generalidade, a imagem de posiça ˜o no mercado muda de modo
resultados e adaptadas de forma contı ´nua e dinâmica. Ao decisivo quando se passa do nı ´vel comunita ´rio ou nacional ao
mesmo tempo, ha ´que garantir, nomeadamente, o desenvolvi- nı´vel regional ou local. O Comité das Regio ˜es é de opinia ˜o que
mento social, cultural e econo ´mico das a ´reas de fraca densidade a regulamentaça ˜o relativa à posiça ˜o dominante no mercado
populacional e favorecer a estabilizaça ˜o da populaça ˜o. deveria ser igualmente aplicada quando o consumidor indivi-
dual se encontra perante uma u ´nica alternativa.
3.4.2. Ao contra ´rio da posiça ˜o da Comissa ˜o, o Comité das
Regio ˜es considera igualmente importante a inclusa ˜o dos
serviços de maior largura de banda no serviço universal actual,3.8. Questo ˜es institucionaispelo menos como um objectivo polı ´tico. Assim se alcançaria
o objectivo de que as regio ˜es mais desfavorecidas, ou parte
delas, na ˜o fiquem à margem das novas tecnologias, o que3.8.1. O Comité das Regio ˜es considera relevante a propostaimplicaria um maior desequilı ´brio relativamente às regio ˜esda Comissa ˜o sobre a criaça ˜o de um Comité das Comunicaço ˜espotencialmente mais desenvolvidas por na ˜o disporem detendo em conta o processo de aproximaça ˜o das diferentesserviços avançados de telecomunicaço ˜es ou por a eles terema´reas das comunicaço ˜es e telecomunicaço ˜es. Tanto o comitéacesso demasiado tarde.como o grupo de alto nı ´vel devera ˜o ter a capacidade de dar
uma resposta ra ´pida às situaço ˜es previsı ´veis de ra ´pida evoluça ˜o
dos sectores em causa. O Comité das Regio ˜es associa-se ao
3.4.3. O Comité das Regio ˜es deseja igualmente chamar a ponto de vista da Comissa ˜o, segundo o qual a criaça ˜o de uma
atença ˜o da Comissa ˜o para o facto de que todas as regio ˜es têm instituiça ˜o reguladora europeia na ˜o se traduziria num valor
utilizadores para praticamente tudo (por exemplo, escolas, acrescentado.
serviço de sau ´de, as diferentes empresas e os cidada ˜os). Os
critérios eficazes do serviço universal deveriam ter igualmenteem conta os utilizadores com capacidade diferente da média. 3.8.2. O Comité das Regio ˜es considera crucial a inde-
pendência das entidades reguladoras nacionais, uma vez quese encontra ainda em curso a transiça ˜o de um regime de
monopo ´lio estatal para um regime de livre concorrência. 3.4.4. A par do desenvolvimento do serviço universal,
o Comité das Regio ˜ es propo ˜ e uma séria ponderaça ˜od a
possibilidade de financiamento por parte da Unia ˜o Europeia
dos actores responsa ´veis pelas infra-estruturas municipais,
regionais e locais para um ra ´pido aproveitamento dos recursos
4.Sı´ntese no sentido de realizar as necessa ´rias infra-estruturas de maior
largura de banda e coloca ´-las à disposiça ˜o dos diversos
fornecedores de serviços. Neste contexto, torna-se evidente
O Comité das Regio ˜es que sera ´necessa ´rio privilegiar e compensar financeiramente o
atraso das regio ˜es menos desenvolvidas em termos de infra-
-estruturas de comunicaço ˜es, para lhes permitir desempenhar— associa-se às propostas da Comissa ˜o sobre os objectivoseste novo papel em pé de igualdade com as outras regio ˜es.polı´ticos gerais, os princı ´pios regulamentares e a estrutura
de um novo sistema regulador. O Comité das Regio ˜es
considera particularmente relevante a posiça ˜o da Comissa ˜o
de que o novo sistema deveria encorajar a concorrência
em todos os segmentos de mercado, em especial ao nı ´vel3.5. Interesses dos utilizadores e dos consumidoreslocal.
— considera que as posiço ˜es sobre o serviço universal assumi- 3.5.1. O Comité das Regio ˜es chama a atença ˜o da Comissa ˜o
para a necessidade de proteger a privacidade nas actividades das na comunicaça ˜o tera ˜o de ser adaptadas de modo
contı ´nuo e dinâmico a fim de assegurar o acesso àquele relacionadas com a utilizaça ˜o das mais modernas tecnologias
de telefonia mo ´vel. serviço.
8.8.2000 PT C 226/59 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
— propo ˜e que a par do desenvolvimento do serviço universal posiça ˜o no mercado muda de modo decisivo quando se
passa do nı ´vel comunita ´rio ou nacional ao nı ´vel regional seja seriamente estudada a possibilidade de rapidamente
ou local. O Comité das Regio ˜ es é de opinia ˜o que a disponibilizar recursos, incluindo o financiamento da
regulamentaça ˜o relativa à posiça ˜o dominante no mercado Unia ˜o Europeia, para os actores responsa ´veis pelas infra-
deveria ser igualmente aplicada quando o consumidor -estruturas municipais, regionais e locais com vista a
individual se encontra perante uma u ´ nica alternativa. permitir realizar as necessa ´rias infra-estruturas de maior
largura de banda e coloca ´-las à disposiça ˜o dos diversos— chama a especial atença ˜o da Comissa ˜o para a protecça ˜o
fornecedores de serviços. dos dados pessoais nas actividades que envolvem as mais
modernas tecnologias de telefonia mo ´ vel.
— desejaria igualmente a implementaça ˜o o mais rapidamente
— considera u ´til o recurso ao conceito de posiça ˜o dominante possı ´vel da portabilidade dos nu ´meros também entre as
redes fixas e mo ´veis de operadores. no mercado. Todavia, e na generalidade, a imagem de
Bruxelas, 13 de Abril de 2000.
O Presidente
do Comité das Regio ˜es
Jos CHABERT