P6_TA(2005)0130

Unidades populacionais de pescada do Sul e lagostins *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) no 850/98 (COM(2003)0818 — C5-0042/2004 — 2003/0318(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003)0818) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0042/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0051/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

CONSIDERANDO 1

(1) Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que os níveis de mortalidade por pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins nas divisões CIEM VIIIc e IXa têm vindo a provocar a erosão das quantidades de peixes adultos presentes no mar, a tal ponto que as unidades populacionais podem deixar de se poder reconstituir por reprodução e estar, assim, ameaçadas de ruptura. | (1) Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que os níveis de mortalidade por pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins nas divisões CIEM VIIIc e IXa, excluindo o Golfo de Cádis, têm vindo a provocar a erosão das quantidades de peixes adultos presentes no mar, a tal ponto que as unidades populacionais podem deixar de se poder reconstituir por reprodução e estar, assim, ameaçadas de ruptura. |

Alteração 2

CONSIDERANDO 3

(3) Os planos devem ter por objectivo a reconstituição destas unidades populacionais, por forma a que atinjam limites biológicos de segurança num prazo de cinco a dez anos. | (3) Os planos devem ter por objectivo a reconstituição destas unidades populacionais, por forma a que atinjam limites biológicos de segurança num prazo de dez anos. |

Alteração 3

CONSIDERANDO 4A (novo)

| (4 A) A adopção das medidas necessárias para a recuperação destas unidades populacionais implica a adopção de medidas socioeconómicas para atenuar o respectivo impacto nas pessoas afectadas pelas medidas restritivas da capacidade de pesca. É, pois, necessário inscrever no orçamento comunitário dotações suficientes para fazer face a esta situação. |

Alteração 4

CONSIDERANDO 5

(5) A abundância absoluta das unidades populacionais em causa, estimada pelo CCTEP e pelo CIEM, é demasiado incerta para poder ser utilizada como objectivo de recuperação destas unidades populacionais, devendo os objectivos ser expressos em termos de taxas de mortalidade por pesca. | Suprimido |

Alteração 5

CONSIDERANDO 6

(6) Para atingir esses objectivos, é necessário controlar os níveis das taxas de mortalidade por pesca, de forma a que haja uma elevada probabilidade de redução dessas taxas de ano para ano. | (6) Para atingir esses objectivos, é necessário controlar as taxas de mortalidade por pesca, de forma a que haja uma elevada probabilidade de aumento anual das quantidades de indivíduos maduros presentes no mar. |

Alteração 6

CONSIDERANDO 7

(7) O controlo das taxas de mortalidade por pesca pode ser obtido através de um método adequado de fixação do nível dos totais admissíveis de capturas (TAC) das unidades populacionais em causa e de um sistema que preveja áreas de defeso e limitações em termos de quilowatts-dias, em cujo âmbito o esforço de pesca exercido relativamente a estas unidades populacionais seja limitado a níveis que tornem improvável a superação dos TAC. | (7) O controlo das taxas de mortalidade por pesca pode ser obtido através de um método adequado de fixação do nível dos totais admissíveis de capturas (TAC) das unidades populacionais em causa e de limitações do esforço de pesca exercido relativamente a estas unidades populacionais a fim de que seja limitado a níveis que tornem improvável a superação dos TAC. |

Alteração 7

CONSIDERANDO 10

(10) A recuperação das unidades populacionais de lagostins requer que sejam protegidas determinadas zonas de reprodução destas espécies. O Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, deve, pois, ser alterado em consequência, | Suprimido |

Alteração 8

ARTIGO 1o ALÍNEA a)

a)Unidade populacional de pescada do Sul que evolui nas divisões VIIIc e IXa, definidas pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM); | a)Unidade populacional de pescada do Sul que evolui nas divisões VIIIc e IXa, definidas pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), excluindo o Golfo de Cádis; |

Alteração 9

ARTIGO 1o ALÍNEA c)

c)Unidade populacional de lagostim que evolui na divisão CIEM IXa. | c)Unidade populacional de lagostim que evolui na divisão CIEM IXa, excluindo o Golfo de Cádis. |

Alteração 10

ARTIGO 2o

O objectivo do plano de recuperação é reconstituir as unidades populacionais em causa por forma a que se encontrem dentro dos limites biológicos de segurança. | O objectivo do plano de recuperação é reconstituir as unidades populacionais em causa por forma a que se encontrem dentro dos limites biológicos de segurança num prazo suficiente, de acordo com as informações do CIEM. Tal implicará: a)relativamente às unidades populacionais a que se refere a alínea a) do artigo 1o, atingir durante dois anos consecutivos, segundo os relatórios científicos disponíveis, uma biomassa de reprodutores de 35000 toneladas de pescada ou aumentar, num prazo de dez anos, as quantidades de indivíduos maduros de modo a atingir valores iguais ou superiores a 35000 toneladas. Este número será alterado em função das novas informações científicas que venham a ser transmitidas pelo CCTEP;b)relativamente às unidades populacionais a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 1o, reconstituir, num prazo de dez anos, as unidades populacionais afectadas de forma a que voltem a ficar dentro dos limites biológicos de segurança. |

Alteração 11

ARTIGO 5o NÚMERO 1

1. Sempre que o CCTEP estime, à luz do relatório mais recente do CIEM, que a taxa de mortalidade por pesca da unidade populacional de pescada do Sul é superior a 0,17 por ano, o TAC não será superior ao nível de capturas que, de acordo com a avaliação científica efectuada pelo CCTEP à luz do relatório mais recente do CIEM, resultará, no ano da sua aplicação, numa redução de 10% da taxa de mortalidade por pesca em relação à taxa de mortalidade por pesca estimada no respeitante ao ano anterior. | 1. Sempre que o CCTEP estime, à luz do relatório mais recente do CIEM, que a taxa de mortalidade por pesca da unidade populacional de pescada do Sul é superior a 0,27 por ano, o TAC não será superior ao nível de capturas que, de acordo com a avaliação científica efectuada pelo CCTEP à luz do relatório mais recente do CIEM, resultará, no ano da sua aplicação, numa redução de 10% da taxa de mortalidade por pesca em relação à taxa de mortalidade por pesca estimada no respeitante ao ano anterior. |

Alteração 12

ARTIGO 5o NÚMERO 2

2. Sempre que o CCTEP estime, à luz do relatório mais recente do CIEM, que a taxa de mortalidade por pesca da unidade populacional de pescada do Sul é igual ou inferior a 0,17 por ano, o TAC será fixado num nível de capturas que, de acordo com a avaliação científica efectuada pelo CCTEP à luz do relatório mais recente do CIEM, resultará, no ano da sua aplicação, numa taxa de mortalidade por pesca de 0,15 por ano. | 2. Sempre que o CCTEP estime, à luz do relatório mais recente do CIEM, que a taxa de mortalidade por pesca da unidade populacional de pescada do Sul é igual ou inferior a 0,27 por ano, o TAC será fixado num nível de capturas que, de acordo com a avaliação científica efectuada pelo CCTEP à luz do relatório mais recente do CIEM, resultará, no ano da sua aplicação, numa taxa de mortalidade por pesca de 0,27 por ano. |

Alteração 13

ARTIGO 7o NÚMERO 1

1. No primeiro ano de aplicação do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes regras: a)Sempre que a aplicação dos artigos 5o ou 6o resulte num TAC superior em mais de 25% ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não superior em mais de 25% ao TAC desse ano;b)Sempre que a aplicação dos artigos 5o ou 6o resulte num TAC inferior em mais de 25% ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não inferior em mais de 25% ao TAC desse ano. | Suprimido |

Alteração 14

ARTIGO 7o NÚMERO 2, INTRODUÇÃO

2. A contar do segundo ano de aplicação do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes regras: | 2. A contar do primeiro ano de aplicação do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes regras: |

Alteração 15

ARTIGO 7o NÚMERO 2, ALÍNEA A)

a)Sempre que a aplicação dos artigos 5o ou 6o resulte num TAC superior em mais de 15% ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não superior em mais de 15% ao TAC desse ano; | a)Sempre que a aplicação dos artigos 5o ou 6o resulte num TAC superior em mais de 10% ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não superior em mais de 10% ao TAC desse ano; |

Alteração 16

ARTIGO 7o NÚMERO 2, ALÍNEA B)

b)Sempre que a aplicação dos artigos 5o ou 6o resulte num TAC inferior em mais de 15% ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não inferior em mais de 15% ao TAC desse ano. | b)Sempre que a aplicação dos artigos 5o ou 6o resulte num TAC inferior em mais de 10% ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não inferior em mais de 10% ao TAC desse ano. |

Alteração 27

Artigo 7o bis (novo)

| Artigo 7o bis Redução do esforço de pesca Os Estados-Membros usufruirão de flexibilidade na aplicação dos esquemas de redução do esforço de pesca, mediante a aplicação de planos nacionais adaptados à situação específica existente em cada um deles. Tais planos deverão ser comunicados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão. |

Alteração 18

CAPÍTULO III

| Este capítulo é suprimido. |

Alteração 19

ARTIGO 16o

Artigo 16o Registos do esforço Em derrogação do artigo 19oA do Regulamento (CEE) no 2847/93, os artigos 19o-B, 19o-C, 19o-D, 19o-E e 19o-J desse regulamento são aplicáveis aos navios incluídos na base de dados prevista no artigo 9o que operam nas zonas geográficas referidas no artigo 1o. | Suprimido |

Alteração 20

ARTIGO 17o

Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa das quantidades mantidas a bordo dos navios, expressas em quilogramas, é de 5 % do valor inscrito no diário de bordo. | Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa das quantidades de pescada mantidas a bordo dos navios, expressas em quilogramas, é de 5 % do valor inscrito no diário de bordo. Caso não seja estabelecido na legislação comunitária nenhum coeficiente de conversão, será aplicável o coeficiente adoptado pelo Estado-Membro de pavilhão. |

Alteração 21

ARTIGO 18o

As autoridades competentes dos Estados-Membros garantem que qualquer quantidade de pescada do Sul superior a 50 kg e/ou qualquer quantidade de lagostim superior a 50 kg, capturadas em qualquer uma das zonas referidas no artigo 1o, sejam pesadas nas balanças das lotas antes da venda. | As autoridades competentes dos Estados-Membros garantem que qualquer quantidade de pescada do Sul superior a 300 kg e/ou qualquer quantidade de lagostim superior a 150 kg, capturadas em qualquer uma das zonas geográficas referidas no artigo 1o, sejam pesadas nas balanças das lotas antes da venda. |

Alteração 22

ARTIGO 20o NÚMERO 1

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que qualquer quantidade de pescada do Sul superior a 50 kg ou de lagostins superior a 50 kg capturada numa das zonas geográficas referidas no artigo 1o e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque para outro local. | 1. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que qualquer quantidade de pescada do Sul superior a 300 kg ou de lagostins superior a 150 kg capturada numa das zonas geográficas referidas no artigo 1o e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque para outro local. |

Alteração 23

ARTIGO 20o NÚMERO 2

2. Em derrogação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2847/93, as quantidades de pescada do Sul ou de lagostins superiores a 50 kg que sejam transportadas para um local diferente do local do desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2847/93 referente às quantidades dessas espécies transportadas. Não é aplicável a isenção prevista no no 4, alínea b), do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2847/93. | 2. Em derrogação do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2847/93, as quantidades de pescada do Sul superiores a 300 kg ou de lagostins superiores a 150 kg que sejam transportadas para um local diferente do local do desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2847/93 referente às quantidades dessas espécies transportadas. Não é aplicável a isenção prevista no no 4, alínea b), do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 2847/93. |

Alteração 24

CAPÍTULO V, ARTIGO 22oArtigo 29o-B (Regulamento (CE) no 850/98)

CAPÍTULO V Alterações ao Regulamento (CE) no 850/98 Artigo 22o Restrições aplicáveis à pesca de lagostins O Regulamento (CE) no 850/98 é alterado do seguinte modo: Após o artigo 29o-A, é inserido o seguinte artigo: Artigo 29o-B Restrições aplicáveis à pesca de lagostins É proibida a pesca com redes de arrasto pelo fundo e covos nas zonas geográficas delimitadas por uma linha que une as seguintes coordenadas: Box 1: Latitude 43° 35' N, longitude 004° 45' WLatitude 43° 45' N, longitude 004° 45' WLatitude 43° 37' N, longitude 005° 20' WLatitude 43° 55' N, longitude 005° 20' WBox 2: Latitude 43° 37' N, longitude 006° 15' WLatitude 43° 50' N, longitude 006° 15' WLatitude 44° 00' N, longitude 006° 45' WLatitude 43° 34' N, longitude 006° 45' WBox 3: Latitude 42° 00' N, longitude 009° 00' WLatitude 42° 27' N, longitude 009° 00' WLatitude 42° 27' N, longitude 009° 30' WLatitude 42° 00' N, longitude 009° 30' WBox 4: Latitude 37° 45' N, longitude 009° 00' WLatitude 38° 10' N, longitude 009° 00' WLatitude 38° 10' N, longitude 009° 15' WLatitude 37° 45' N, longitude 009° 20' WBox 5: Latitude 36° 05' N, longitude 007° 00' WLatitude 36° 35' N, longitude 007° 00' WLatitude 36° 45' N, longitude 007° 18' WLatitude 36° 50' N, longitude 007° 50' WLatitude 36° 25' N, longitude 007° 50' W | Suprimido |

Alteração 25

ARTIGO 22o-A (novo)

| Artigo 22o-A Relatório sobre o plano de recuperação A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com as conclusões relativas à aplicação do plano de recuperação das populações de pescada do Sul e de lagostim, incluindo dados socioeconómicos inerentes ao plano. Este relatório deverá ser feito dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento. |

Alteração 26

ANEXO

| O Anexo é suprimido. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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