A4-0266/95

Resolução sobre a comunicação da Comissão relativa ao congestionamento e à crise no tráfego aéreo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o congestionamento e a crise no tráfego aéreo (COM(95)0318 - C4-0355/95),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 18 de Setembro de 1992 sobre saturação e controlo do tráfego aéreo ((JO C 284 de 2.11.192, p. 170.)) e de 27 de Setembro de 1994 sobre o controlo do tráfego aéreo (ATC) na Europa ((JO C 305 de 31.10.94, p. 24.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0266/95),

A. Considerando que o transporte aéreo sofre actualmente uma pressão considerável devido ao congestionamento do tráfego aéreo;

B. Considerando que este congestionamento se deve ao desequilíbrio entre a procura e a capacidade, bem como à natureza fragmentária do actual sistema europeu de gestão do tráfego aéreo, caracterizado pela existência de sistemas nacionais independentes que utilizam sistemas técnicos diferentes;

C. Considerando que este sistema provoca uma certa rigidez, impedindo a adaptação do espaço aéreo às variações sazonais do tráfego na Europa, e faz com que qualquer dificuldade ou deficiência de origem técnica ou social num determinado aeroporto se reflicta em todo o sistema, ocasionando estrangulamentos e situações de crise nos fluxos de tráfego aéreo na Europa;

D. Preocupado com os consideráveis custos económicos e os inconvenientes que tal congestionamento causa aos passageiros, às linhas aéreas e, em última análise, ao sector em geral;

E. Considerando que a existência de um sistema de transporte aéreo eficiente constitui um elemento fundamental da infra-estrutura necessária para apoiar o mercado único no sector da aviação civil, melhorar a competitividade da economia europeia e favorecer a mobilidade das pessoas e das mercadorias;

F. Considerando que importa reconhecer o relevante trabalho empreendido pela Conferência Europeia da Aviação Civil (ECAC) e pelo EUROCONTROL no domínio da gestão do tráfego e da circulação aérea, bem como as conclusões aprovadas pelos ministros da ECAC em 20 de Outubro de 1988, 24 de Abril de 1990, 17 de Março de 1992 e 10 de Junho de 1994 sobre a matéria, a fim de evitar uma onerosa duplicação de esforços;

G. Considerando que a comunicação da Comissão se ocupa unicamente das situações de crise, e não do problema mais geral da insuficiência estrutural da capacidade de controlo do tráfego aéreo na Europa, nem da necessidade de um sistema único de gestão do tráfego aéreo, que será objecto de um próximo Livro Branco,

1. Solicita à Comissão e ao Conselho que actuem como catalisadores, a fim de se criar a vontade política necessária para aliviar o congestionamento e a situação de crise em determinadas alturas do ano no domínio do controlo do tráfego aéreo;

2. Recorda que a manutenção de um elevado nível de segurança constitui um factor chave em matéria de transporte aéreo e de controlo do tráfego aéreo e convida os Estados-membros, no quadro das suas competências, a tomarem as medidas necessárias para assegurar o referido nível de segurança;

3. Considera que os eventuais progressos no domínio do controlo do tráfego aéreo deverão ser graduais, por forma a que as novas tecnologias necessárias possam ser integradas de um modo ordenado;

4. Acolhe favoravelmente a apresentação pela Comissão da sua comunicação sobre o congestionamento e a crise no tráfego aéreo no quadro da actual estrutura de gestão de tráfego aéreo e reconhece a necessidade, a curto prazo, de harmonização e integração dos diversos sistemas de controlo aéreo (CTA) nos Estados-membros;

5. Considera que as propostas e medidas anunciadas nessa comunicação poderão contribuir para aliviar situações de crise e, com base nesse documento:

a) solicita o reforço da Unidade Central de Gestão do Fluxo (CFMU), dirigida pelo EUROCONTROL, e da autoridade da mesma, por forma a permitir uma melhor aplicação das suas decisões;

b) apoia a ideia de que sejam criados os necessários mecanismos que permitam uma partilha cooperativa da capacidade de controlo de tráfego aéreo disponível, assinalando contudo que tal projecto pressupõe a existência de um organismo coordenador investido de maior autoridade;

c) solicita que sejam definidos a nível comunitário os requisitos de serviço mínimo em caso de perturbações (crise) inesperadas e graves do tráfego aéreo na Comunidades, a fim de proteger os direitos dos passageiros;

d) exorta os Estados-membros a obrigarem os aeroportos e as linhas aéreas a publicar regularmente indicadores de pontualidade e estatísticas sobre conflitos laborais e outras causas de atraso, a fim de assegurar uma informação exacta aos utentes do transporte aéreo;

e) solicita a concessão de apoio político ao suporte operacional da estrutura de gestão das crises, dirigida pelo EUROCONTROL, por forma a assegurar o seu bom funcionamento;

f) exorta o EUROCONTROL a debruçar-se sobre a introdução de eventuais melhorias na gestão dos fluxos de tráfego aéreo em períodos de ponta;

g) assinala que as administrações nacionais deveriam atribuir faixas horárias de controlo de tráfego aéreo, coordenadas através do EUROCONTROL;

h) considera que as normas existentes relativas ao princípio de atender quem chega primeiro se revestem de grande importância;

i) considera que importa estudar o impacto das normas de prioridade actualmente em vigor no congestionamento e nas crises, nomeadamente no caso das regiões periféricas, bem como os ajustamentos possíveis para melhorar os fluxos de tráfego nessas situações;

6. Exorta a União Europeia a dar o seu pleno apoio e a desempenhar um papel decisivo na aplicação dos programas EATCHIP (Programa Europeu de Harmonização e Integração do Controlo do Tráfego Aéreo) e APATSI (Interface Aeroporto/Serviços de Tráfego Aéreo), desenvolvidos e geridos pelo EUROCONTROL, nomeadamente mediante a melhoria dos processos de tomada de decisões e a eficácia destes programas;

7. Exorta todos os Estados-membros a aderirem à Convenção Internacional relativa à Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL);

8. Solicita a todos os Estados-membros da Conferência Europeia da Aviação Civil (ECAC) que adiram ao EUROCONTROL;

9. Solicita aos Estados-membros, na sua qualidade de partes contratantes do EUROCONTROL, que tomem as medidas necessárias para assegurar a inclusão na Convenção de uma cláusula que permita a adesão da Comunidade;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, à Conferência Europeia da Aviação Civil e ao EUROCONTROL.