COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.07.1997 
COM(97) 2007 final 
Parecer da Comissão 
relativo ao pedido de adesão 
da Lituânia à União Europeia 

índice 
A. INTRODUÇÃO 
a) Prefácio 
Pedido de adesão 
Contexto do parecer 
Conteúdo do parecer 
b) Relações entre a União Europeia e a Lituânia 
Contexto histórico e geopolítico 
Posição da Lituânia relativamente à União Europeia 
Relações contratuais 
Estratégia de pré-adesão 
Relações comerciais 
Avaliação geral 
B. CRITÉRIOS DE ADESÃO 
1. Critérios políticos 
1.1 Democracia e primado do direito 
Organização do Parlamento e do poder legislativo 
Funcionamento do Parlamento 
Organização do poder executivo 
Funcionamento do Executivo 
Organização do poder judicial 
Funcionamento do poder judicial 
1.2 Direitos do Homem e protecção das minorias 
Direitos civis e políticos 
Direitos económicos, sociais e culturais 
Direitos e protecção das minorias 
1.3 Avaliação geral 
2. Critérios económicos 
2.1 A situação económica 
Contexto económico 
Liberalização 
Estabilização da economia 
Mudança estrutural 
Sector financeiro 
Desenvolvimento social e económico 
2.2 A economia na perspectiva da adesão 
Introdução 
Existência de uma economia de mercado em funcionamento 
Capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado 
Perspectivas e prioridades 
2.3 Avaliação geral 
3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes da adesão 
3.1 Um mercado interno sem fronteiras 
As quatro liberdades 
Enquadramento geral 
Livre circulação de mercadorias 
Livre circulação de capitais 
Livre circulação de serviços 
Livre circulação de pessoas 
Avaliação geral 
Concorrência 
3.2 Inovação 
Sociedade da informação 
Educação, formação e juventude 
Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) 
Telecomunicações 
Audiovisual 
3.3 Questões económicas e fiscais 
União económica e monetária 
Fiscalidade 
Estatísticas 
3.4 Políticas sectoriais 
Indústria 
Agricultura 
Pesca 
Energia 
Transportes 
Pequenas e médias empresas 
3.5 Coesão económica e social 
Emprego e assuntos sociais 
Política regional e coesão 
3.6 Qualidade de vida e ambiente 
Ambiente 
Defesa do consumidor 
3.7 Justiça e assuntos internos 
3.8 Política externa 
Comércio e relações económicas internacionais 
Desenvolvimento 
Alfandegas 
Política externa e de segurança comum 
3.9 Questões financeiras 
Controlo financeiro 
Implicações orçamentais 
4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário 
4.1 Estruturas administrativas 
4.2 Capacidade administrativa e judicial 
4.3 Avaliação geral 
C. RESUMO E CONCLUSÃO 
Anexos 
Composição do Parlamento 
Mercado único: medidas previstas no Livro Branco 
Dados estatísticos 
IV 



A. INTRODUÇÃO 
a) Prefácio 
Pedido de adesão 
A Lituânia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 8 de Dezembro de 1995. 
Em 29 de Janeiro de 1996, o Conselho de Ministros decidiu iniciar o procedimento previsto no 
artigo 0 do Tratado, que prevê a consulta da Comissão. 
É neste contexto que a Comissão apresenta o presente parecer, que responde à solicitação do 
Conselho Europeu, reunido em Madrid em Dezembro de 1995, no sentido de o mesmo lhe ser 
apresentado o mais cedo possível após a conclusão da Conferência Intergovernamental, 
iniciada em Março de 1996 e concluída em Junho de 1997. 
Contexto do parecer 
O pedido de adesão da Lituânia está a ser examinado juntamente com as candidaturas de nove 
outros países associados. A adesão da Lituânia insere-se num processo histórico que permitirá 
aos países da Europa Central e Oriental superar a divisão do continente, que durou mais de 
quarenta anos, e integrar-se na zona de paz, estabilidade e prosperidade criada pela União. 
Em Junho de 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga concluiu que: 
"Os Estados associados da Europa Central e Oriental que assim o desejem poderão aderir à 
União Europeia. A adesão terá lugar logo que um país associado esteja em condições de 
assumir as suas obrigações de membro, satisfazendo as condições económicas e políticas 
necessárias. A adesão exige: 
- que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do 
Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias; 
- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade 
de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União; 
- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a 
adesão aos objectivos de união política, económica e monetária. 
A capacidade de a União absorver novas adesões, mantendo simultaneamente a dinâmica da 
integração europeia, constitui também um importante factor de interesse geral tanto para a 
União como para os países candidatos". 
Esta declaração enunciou os critérios políticos e económicos que presidem à análise dos 
pedidos de adesão dos países associados da Europa Central e Oriental. 
Em Dezembro de 1995, o Conselho Europeu de Madrid sublinhou a necessidade de, no 
contexto da estratégia de pré-adesão, "criar as condições para uma integração progressiva e 
harmoniosa dos países candidatos, nomeadamente graças: 
- ao desenvolvimento da economia de mercado, 
- à adaptação das suas estruturas administrativas, 
- à criação de um enquadramento económico e monetário estável". 
No seu parecer, a Comissão analisa a candidatura da Lituânia em função das suas condições 
específicas, mas observando os mesmos critérios aplicados às outras candidaturas, 
relativamente às quais os pareceres são emitidos simultaneamente. Este modo de proceder está 
de acordo com a vontade expressa pelo Conselho Europeu de Madrid no sentido de se 
assegurar a igualdade de tratamento dos vários países candidatos. 
Para além dos pareceres individuais, a Comissão apresenta separadamente ao Conselho, no 
âmbito da sua comunicação "Agenda 2000", uma apreciação geral dos pedidos de adesão, bem 
como as suas recomendações sobre a estratégia a adoptar para garantir o sucesso do alargamento 
da União. Simultaneamente, a Comissão apresenta uma avaliação do impacto do alargamento 
sobre as políticas da União. 
Conteúdo do parecer 
A estrutura do parecer tem em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga e 
- descreve as relações até à data entre a Lituânia e a União, nomeadamente no âmbito do 
acordo de associação; 
- analisa a situação no que respeita às condições políticas referidas pelo Conselho 
Europeu (democracia, Estado de Direito, direitos do Homem, protecção das minorias); 
- avalia a situação actual e as perspectivas da Lituânia no que respeita às condições 
económicas referidas pelo Conselho Europeu (economia de mercado, capacidade de 
suportar a pressão exercida pela concorrência); 
- aborda a questão da capacidade da Lituânia para adoptar as obrigações decorrentes da 
adesão, ou seja, o acervo da União, tal como consta do Tratado, do direito derivado e das 
políticas da União; 
- procede, por último, a uma avaliação geral da situação e das perspectivas da Lituânia no 
que respeita às condições para a sua adesão à União e formula Uma recomendação sobre 
as negociações da adesão. 
Na avaliação da situação da Lituânia, no que respeita aos critérios económicos e à sua 
capacidade para assimilar o acervo comunitário, a Comissão incluiu uma análise prospectiva, 
procurando avaliar os progressos que se podem legitimamente esperar da Lituânia nos 
próximos anos, antes da adesão, tendo em conta o facto de que o próprio acervo continuará a 
evoluir. Por este motivo, independentemente da data efectiva da adesão, o parecer baseia-se 
numa perspectiva a médio prazo de aproximadamente cinco anos. 
Durante a elaboração do parecer, a Comissão obteve das autoridades da Lituânia toda uma série 
de informações sobre a situação deste país, tendo utilizado muitas outras fontes de informação, 
incluindo os Estados-membros e várias organizações internacionais. 
b) Relações entre a União Europeia e a Lituânia 
Contexto histórico e geopolítico 
A Lituânia, uma pequena nação no Mar Báltico de uma dimensão semelhante à da Irlanda em 
termos de população e de área (3,7 milhões; 65 
(Kaliningrado), a Polónia, a Bielorússia e a Letónia. termos de população e de área (3,7 milhões; 65.200 km2). Tem fronteiras com a Rússia 
A existência da Lituânia como Estado data de 1009. O reino da Lituânia foi fundado em 1251. 
Na Idade Média, as ligações comerciais entre as cidades do Norte da Alemanha, da Prússia e da 
Livónia nas costas do Báltico promoveram o desenvolvimento da economia da Lituânia e 
reforçaram as suas ligações com o resto da Europa. A Comunidade Lituano-Polaca foi criada 
em 1569, mas dissolvida em 1795, quando a Rússia ocupou todo o território lituano. A Rússia 
dominou a Lituânia durante mais de um século. A Lituânia declarou a independência em 16 de 
Fevereiro de 1918, tendo, para isso, de combater contra as forças alemãs e soviéticas. Entre as 
duas grandes guerras, a Lituânia foi um Estado independente e perfeitamente integrado na 
economia mundial. 
A Lituânia foi anexada pela força pela União Soviética em 1940 e posteriormente ocupada pela 
Alemanha de 1941 a 1944. A União Soviética restabeleceu o seu domínio em 1944, embora 
este não tenha sido reconhecido pela maioria dos Estados ocidentais. No período soviético, 
devido à relativa boa qualidade das infra-estruturas e à mão-de-obra qualificada, implantaram-
se grandes indústrias no país. Apesar da falta de recursos naturais, o sector da'energia 
desenvolveu-se, particularmente no domínio nuclear. Outros sectores importantes foram a 
agricultura e o sector alimentar. 
Em 1989, a pressão pública obrigou o partido comunista a aceitar eleições pluripartidárias, que 
foram ganhas pelo movimento nacionalista Sajudis. O Conselho Superior declarou a 
restauração da independência em 11 de Março. Após confrontos violentos com as tropas 
soviéticas ao longo de 1990, mais de 90% da população votou pela independência num 
referendo realizado em Fevereiro de 1991. A União Soviética reconheceu a independência da 
Lituânia em Setembro de 1991 e as últimas tropas russas abandonaram a Lituânia em 1992. 
Posição da Lituânia relativamente à União Europeia 
Desde a restauração da sua independência em 1990, a Lituânia tem seguido activamente uma 
política de reforço dos laços políticos, económicos e sociais com a União Europeia e faz 
assentar a sua segurança e estabilidade nas estruturas de segurança transatlânticas. A Lituânia 
candidatou-se a membro da UE em 8 de Dezembro de 1995. Em Junho de 1996, o Parlamento 
lituano ratificou uma emenda ao artigo 47° da Constituição, autorizando desse modo os 
estrangeiros a adquirirem terrenos para fins comerciais. 
A determinação da Lituânia de avançar para a integração europeia foi sublinhada pelo 
Presidente Algirdas Brazauskas na sua comunicação ao corpo diplomático da UE em 19 de 
Abril de 1997: "Os que inspiraram o Tratado de Roma tinham ultrapassado as consequências 
da Segunda Guerra Mundial apenas na parte ocidental da Europa. Hoje temos a possibilidade 
de vencer as consequências da Guerra Fria num território muito mais vasto. A Lituânia luta 
pela democracia, pela paz e pela prosperidade - valores de que ilegitimamente a privaram 
durante longas décadas no passado. A Lituânia vê o seu futuro na família dos Estados europeus 
unidos, seguros e prósperos. A adesão plena e indivisível à União Europeia constitui um dos 
nossos objectivos de política externa mais importantes. Acreditamos que a admissão de novos 
membros será o primeiro passo para a eliminação de uma das principais consequências da 
Segunda Guerra Mundial e da Guerra Fria que dividiram a Europa. Pode afirmar-se que será o 
teste da verdade dos progressos reais feitos pela Europa no sentido da unificação e do 
predomínio do pensamento baseado nos valores da verdadeira civilização ocidental e não no 
puro pragmatismo. 
"Estamos plenamente conscientes de que a criação da Europa do século XXI não é uma questão 
nem de caridade nem de altruísmo. O estabelecimento, pelo que o Conselho Europeu de 
Copenhaga, de critérios claros para avaliar cada Estado é um facto muito positivo. Mesmo que 
nos desliguemos dos problemas relacionados com a adesão à UE, esses requisitos são 
importantes na medida em que nos permitem julgar-nos a nós próprios em termos de 
perspectivas futuras." 
Relações contratuais 
As relações diplomáticas entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foram estabelecidas em 
27 de Agosto de 1991. Em 11 de Maio de 1992, foi assinado um Acordo de Comércio e 
Cooperação, que entrou em vigor em 1993. A actual relação contratual rege-se por um Acordo 
de Comércio Livre, que foi assinado em 18 de Julho de 1994 e entrou em vigor em 1 de Janeiro 
de 1995. O acordo destina-se a estabelecer a liberdade de comércio entre a UE e a Lituânia 
durante um período de transição máximo de seis anos, numa base de assimetria. Alguns 
sectores (principalmente os têxteis, os produtos agrícolas e as pescas) regem-se por regras 
específicas. O acordo inclui igualmente disposições que abrangem os pagamentos, a 
concorrência e a aproximação das legislações. 
No primeiro semestre de 1995, foi negociado com a Lituânia um Acordo Europeu, que foi 
assinado em 12 de Junho de 1995. A Lituânia ratificou o acordo em 5 de Agosto de 1996. O 
acordo entrará em vigor depois de ratificado por todos os Estados-Membros. O Acordo 
Europeu substituirá então o Acordo de Comércio e Cooperação e o Acordo de Comércio Livre. 
Uma vez em vigor, o Acordo Europeu constituirá a base das relações entre a Lituânia e a 
União. O seu objectivo é oferecer um quadro para o diálogo político, promover a expansão do 
comércio e as relações económicas entre as partes, fornecer uma base para a assistência técnica 
e financeira da Comunidade e um quadro adequado de apoio à integração gradual da Lituânia 
na União. O quadro institucional do acordo prevê o mecanismo necessário para a 
implementação, a gestão e o acompanhamento de todos os domínios das relações. O exame das 
questões a nível técnico é entregue aos subcomités. O Comité de Associação, a nível de 
funcionários superiores, debate em profundidade e muitas vezes encontra as soluções para as 
questões levantadas no âmbito do acordo. O Conselho de Associação, a nível ministerial, 
examina o estado geral das relações e oferece a oportunidade para analisar os progressos feitos 
pela Lituânia na preparação da adesão. 
Para gerir e implementar a sua política de integração europeia, o Governo criou em 1996 uma 
Comissão Governamental para a Integração Europeia, presidida pelo Primeiro-Ministro. A 
coordenação de todas as actividades associadas à integração cabe ao Departamento da 
Integração Europeia, afecto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Em 1997, foi criado um 
novo Ministério para os Assuntos Europeus, para acompanhar e controlar a compatibilidade 
dos projectos de lei com o direito comunitário. No início de 1997, foi criada uma Delegação 
Interministerial para as Negociações e a Integração na União Europeia, que está neste momento 
a finalizar uma Estratégia Nacional para a Integração Europeia, incluindo objectivos e 
calendário. 
Estratégia fle pré-aflesão 
Implementação do Acordo de Comércio Livre e do Livro Branco 
O Acordo de Comércio Livre está a funcionar em pleno de acordo com o calendário acordado. 
Enquanto se aguarda a adopção de um protocolo adicional (em preparação), foram adoptadas 
medidas autónomas para os produtos agrícolas, os produtos agrícolas transformados, os têxteis 
e as pescas, por forma a adaptar o acordo ao alargamento da União e à conclusão da Ronda de 
Negociações do Uruguay. Encontram-se em preparação regras para as empresas e os auxílios 
estatais. Em 1 de Abril de 1997, entrou em vigor um novo protocolo sobre regras de origem 
que permite a sua cumulação a nível pan-europeu. Discute-se neste momento o prolongamento 
do Protocolo 1 sobre o comércio de têxteis para além da data da sua expiração em 31 de 
Dezembro de 1997. Em Março de 1997, estabeleceu-se um acordo sobre a determinação da 
componente agrícola aplicável aos produtos agrícolas básicos com origem na Comunidade, em 
conformidade com o Protocolo 2. 
Outras questões em discussão no contexto do acordo são: a aproximação das legislações e a 
estratégia de pré-adesão, o progresso macro-económico, as relações da Lituânia com os seus 
vizinhos, a abertura dos programas comunitários, a cooperação aduaneira, a certificação e a 
normalização, a cooperação no âmbito do terceiro pilar e questões comerciais. O Comités 
Mistos, o Comité Interparlamentar e os grupos de trabalho técnicos têm-se reunido 
regularmente. 
O Livro Branco da Comissão de 1995 relativo ao mercado interno apresentava a legislação que 
os países candidatos deviam transpor e implementar para aplicar o acervo comunitário e 
identificava os elementos essenciais para a implementação do mercado interno (conhecidos 
como medidas da Fase I) que deveriam merecer atenção prioritária. A Lituânia tem atribuído 
considerável importância ao progresso desses trabalhos. Foram criados dez grupos de trabalho 
nos ministérios em causa para trabalharem na implementação das recomendações do Livro 
Branco. Em Setembro de 1996, o Parlamento ratificou um programa nacional de harmonização 
da legislação, que estabelece calendários para a harmonização com a legislação da UE. O 
programa insere-se numa estratégia geral de aproximação legislativa, cujo objectivo é a entrada 
em vigor até ao ano 2000 da legislação comunitária sobre o mercado interno. Já se registaram 
progressos em vários domínios, nomeadamente nos das operações bancárias, seguros, 
alfândegas, fiscalidade, transportes, ambiente e defesa dos consumidores. 
O Acordo de Comércio Livre CE/Lituânia está a funcionar bem. Foi possível resolver os 
problemas surgidos de um modo pacífico e construtivo. Em alguns sectores, a cooperação 
avançou mais do que o exigido pelo acordo, o que fornece uma boa base para melhorar o nível 
de cooperação e de implementação que o Acordo Europeu exigirá. 
Diálogo estruturado 
A Lituânia participa no Diálogo Estruturado desde o Conselho Europeu de Cannes, realizado 
em 1995. A Lituânia tem sido um participante activo no diálogo político, bem como nos outros 
domínios por ele abrangidos. 
Phare 
A assistência técnica e financeira da Comunidade à Lituânia teve início no âmbito do programa 
TACIS de 1991 e foi prolongada no âmbito do PHARE desde 1992. Durante o período de 
1992-1996, o programa PHARE concedeu 179 MECU à Lituânia. Em 1997 foram-lhe 
atribuídos 46 MECU. Os principais sectores de actividade foram: a reforma do quadro jurídico 
e institucional; infra-estruturas; reestruturação e privatização; questões relativas ao terceiro 
pilar. O PHARE teve um impacto particular no desenvolvimento das PME e na reforma do 
sistema fiscal e das alfandegas. 
No âmbito do programa de Cooperação Transfronteiras, foram concedidos mais de 15 MECU 
desde 1994 para o investimento em infra-estruturas e a gestão da fronteira oriental UE-
Bielorússia. Em termos de contratação e pagamentos, a Lituânia tem revelado uma elevada 
capacidade de absorção. 
Participação em programas comunitários 
A Lituânia tornar-se-á elegível para participar nos programas comunitários a partir da entrada 
em vigor do Acordo Europeu. Já apresentou pedidos de participação nos seguintes programas: 
Socrates, Leonardo, Media, Juventude para a Europa, SAVE II, Raphael, Kaleidoscope, LIFE e 
Ariane. No seu orçamento para 1998 a Lituânia reservou fundos para cumprir as obrigações 
financeiras decorrentes de uma eventual participação. 
Relações económicas 
O comércio UE-Lituânia tem-se desenvolvido rapidamente. Entre 1992 e 1994, as exportações 
da União mais do que triplicaram, atingindo 724 MECU. No mesmo período, as exportações da 
Lituânia para a UE aumentaram cerca de 30 %, atingindo 750 MECU. As principais 
exportações da UE consistem em maquinaria e equipamentos eléctricos, produtos agrícolas e 
têxteis. As principais exportações da Lituânia são minérios, produtos de base e produtos 
químicos. Neste momento são, grosso modo, idênticos os níveis do comércio externo da 
Lituânia com a antiga União Soviética e com a UE. 
Desde a entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre a Lituânia, a Letónia e a Estónia 
para os produtos industriais, em Janeiro de 1996, e para os produtos agrícolas, em 1997, prevê-
se um crescimento substancial do comércio entre os três países. O comércio com a Polónia 
cresceu acentuadamente desde a assinatura do Tratado de Amizade e Cooperação entre a 
Lituânia e a Polónia e de um Acordo de Comércio Livre em 1996. A Lituânia conta igualmente 
aderir à CEFTA em 1997. 
Avaliação geral 
As relações com a UE têm-se desenvolvido bem desde que a Lituânia reconquistou a sua 
independência. Não se prevêem atrasos no estabelecimento do comércio livre até ao ano 2000, 
como previsto no Acordo de Comércio Livre. As várias questões tratadas no âmbito do Acordo 
de Comércio Livre foram resolvidas eficazmente. A cooperação aumentará quando o Acordo 
Europeu com a Lituânia entrar em vigor. 

B. CRITÉRIOS PARA A ADESÃO 
1. Critérios políticos 
O Conselho Europeu de Copenhaga adoptou diversos critérios "políticos" aplicáveis à adesão 
dos países candidatos da Europa Central e Oriental: disporem de "instituições estáveis que 
garantam a democracia, o primado do direito, os direitos do Homem, o respeito pelas minorias 
e a sua protecção". 
Para proceder à avaliação da situação nesta matéria, tal como lhe foi solicitado, a Comissão 
Europeia baseou-se em várias fontes de informação: respostas das autoridades lituanas ao 
questionário enviado em Abril de 1996 pelos serviços da Comissão, resultados de reuniões 
bilaterais, análises das embaixadas dos Estados-membros e da delegação da Comissão, 
avaliações dos organismos internacionais (sobretudo Conselho da Europa e OCSE), relatórios 
de organizações não governamentais,... 
A análise aqui apresentada consiste num exame sistemático dos principais elementos de 
organização e de funcionamento dos poderes públicos e dos mecanismos de protecção dos 
direitos fundamentais. Essa análise não se limita a uma descrição formal, antes tentando avaliar 
o real funcionamento da democracia e do estado de direito. 
A avaliação respeita à situação existente em Junho de 1997. Não se examinaram de forma 
pormenorizada as alterações que possam ter tido lugar desde a queda do regime comunista ou 
que estejam anunciadas para o futuro, apesar de a intenção afirmada de reforma de um 
determinado sector ter sido tomada em consideração, na maior parte dos casos, para efeitos da 
presente avaliação. A situação da administração só é referida de passagem e será objecto de 
maior desenvolvimento no capítulo 4. 
1.1. Democracia e primado do direito 
Em Outubro de 1992, a Lituânia adoptou, através de referendo, uma nova Constituição que 
estabelece uma democracia parlamentar. As instituições lituanas funcionam regularmente, 
estando os diversos poderes cientes dos limites das suas competências e da necessidade da 
cooperação mútua. 
Organização do Parlamento e do poder legislativo 
O Parlamento é composto por uma câmara única - o Seimas - com 141 deputados. Os 
deputados são eleitos por quatro anos num escrutínio misto: 71 são eleitos por escrutínio 
uninominal maioritário a duas voltas e os restantes 70 por escrutínio proporcional a nível 
nacional, com um limite mínimo de 5% dos sufrágios (4% até 1996) para poder obter uma 
representação. As minorias já não beneficiam de regras específicas para garantir a sua 
representação (até 1996, as listas representantes das minorias apenas precisavam de 2% dos 
sufrágios para poderem ser representadas). 
O Seimas pode decidir a organização de eleições antecipadas se uma maioria de 2/3 dos seus 
membros assim o decidir. O Presidente da República pode também dissolver o Parlamento se 
este se recusar a investir um novo Governo ou ainda a pedido do Governo, se este for 
derrubado pelo Seimas. A dissolução não pode ter lugar nem nos últimos seis meses do 
mandato do Presidente da República nem se tiverem tido lugar eleições antecipadas nos seis 
meses anteriores. 
Os deputados beneficiam de um regime tradicional de imunidades. A participação da oposição 
no funcionamento das instituições é reconhecida, exprimindo-se, nomeadamente, pela criação 
de comissões parlamentares de inquérito em que participam representantes de todos os grupos 
políticos. 
O carácter pluripartidário da Lituânia é atestado pelo elevado número de formações políticas 
(nas últimas eleições legislativas, em Novembro de 1996, 24 partidos apresentaram 
candidatos). Os partidos não beneficiam de financiamento pelo Orçamento de Estado, mas o 
Seimas está actualmente a discutir um projecto a esse respeito. 
O Seimas exerce o poder legislativo, mas partilha o seu direito de iniciativa com o Presidente 
da República, com o Governo e com qualquer agrupamento de 50 000 eleitores, que podem 
apresentar um projecto de lei que o Seimas será obrigado a examinar. O Governo dispõe de um 
poder regulamentar, exclusivamente para garantir a aplicação das leis. O Presidente da 
República detém o poder de adoptar os actos necessários em caso de agressão externa ou de 
estado de emergência, com a obrigação de apresentar esses actos ao Seimas na sua primeira 
reunião subsequente. 
Poderão ser organizados referendos, a pedido do Parlamento ou de 300 000 eleitores, "sobre as 
questões mais importantes para a vida do Estado ou do Povo" (artigo 9o da Constituição). Até 
hoje, esse procedimento foi utilizado sete vezes. 
Funcionamento do Parlamento 
As eleições de 1992 e de 1996 foram livres e sinceras, tendo-se assistido, nas duas ocasiões, a 
uma alternância do poder (a primeira vez em benefício do Partido Democrata Trabalhista, a 
segunda em beneficio de uma coligação conservadora). 
O Parlamento funciona em condições satisfatórias: as suas competências são respeitadas e a 
oposição participa plenamente nas suas actividades. 
Organização do poder executivo 
O Presidente da República é eleito por sufrágio universal directo para um mandato de 5 anos, 
renovável uma vez. Em caso de dissolução do Seimas por si pronunciada, o novo Parlamento 
eleito pode provocar, através de uma decisão adoptada por 2/3 dos seus membros, eleições 
presidenciais antecipadas. O Presidente da República exerce as competências tradicionalmente 
atribuídas ao Chefe de Estado. 
O Governo é responsável perante o Seimas. É composto por um Primeiro-Ministro e por 
ministros nomeados pelo Presidente da República após terem recebido a confiança do 
Parlamento. O Presidente da República pode também, a pedido do Primeiro-Ministro, demitir 
um ministro. 
Os ministros são individualmente responsáveis perante o Parlamento. A sua responsabilidade 
penal só pode ser accionada após acordo por parte do Seimas ou do Presidente da República, 
caso o Parlamento não se encontre em sessão. 
A organização administrativa do país baseia-se em escalões descentralizados da administração 
central ao nível das "províncias" (10), cujos serviços estão encarregados de aplicar as decisões 
e as políticas decididas a nível central. Cada "província" é dirigida por um Governador, 
nomeado pelo Governo, e é assistido por uma assembleia de representantes locais, composta 
pelos Presidentes da Câmara e pelos Presidentes da Câmara adjuntos dos municípios da sua 
circunscrição. Na Lituânia apenas existe um nível de autoridades locais: os municípios (que são 
56, repartidos em 44 distritos e 12 cidades). Essas autoridades são dirigidas por Conselhos 
Municipais, eleitos por sufrágio universal para um mandato de 3 anos, e por um Presidente da 
Câmara designado por esses Conselhos. Os seus actos são controlados por um representante do 
Governo, nomeado pelo mesmo ao nível da "província", mas que não se encontra sob a 
autoridade do Governador. 
As autoridades locais lituanas dispõem de uma autonomia significativa e beneficiam de uma 
situação de independência financeira. 
A administração pública lituana dispõe de um estatuto da função pública, adoptado em 1995, 
que distingue os agentes nomeados pelo Governo em funções (que não dispõem de garantia de 
emprego) dos funcionários recrutados a título permanente. A Lituânia dispõe de legislação 
relativa à transparência do processo administrativo. 
O exército, os serviços secretos e a polícia estão sob controlo do poder civil. A polícia foi 
reorganizada para se adaptar melhor às suas novas funções (em especial o combate ao crime 
organizado). 
Funcionamento do Executivo 
O funcionamento do poder executivo tem lugar em condições satisfatórias. 
As autoridades locais dispõem de uma certa autonomia, embora a administração 
descentralizada do Estado, a nível das "províncias", disponha de competências importantes em 
matéria de gestão local. Apesar de os funcionários públicos beneficiarem de uma lei que define 
os seus direitos e obrigações, continua a existir actualmente um certo desequilíbrio entre os 
primeiros, que foram efectivamente alargados, e as segundas, que continuam a ser, em grande 
medida, puramente formais. Falta, em especial, um mecanismo que permita accionar a 
responsabilidade dos agentes públicos, elemento esse que impede que se combata de forma 
eficaz a corrupção. No entanto, encontra-se actualmente em discussão perante o Seimas um 
Código Deontológico da Função Pública, tendo o Governo anunciado a sua intenção de criar 
serviços de controlo encarregados de instruir as denúncias apresentadas contra a administração. 
A polícia empenhou-se num processo de reforma desde o início de 1997, a fim de se preparar 
melhor para o cumprimento das suas tarefas tradicionais e para poder enfrentar as suas novas 
missões (combate ao crime organizado, controlo da colecta dos impostos). Actualmente 
existem mecanismos para a avaliação da sua acção e procedimentos que permitem accionar a 
responsabilidade dos agentes policiais. 
Organização do poder judicial 
As instituições judiciais lituanas beneficiam de uma situação que lhes permite afirmar a sua 
independência. É verdade que os poderes executivo e legislativo têm uma intervenção 
importante no procedimento de nomeação dos magistrados (que incumbe ao Presidente da 
República, mediante aprovação do Parlamento, para as instâncias de recurso, apenas ao 
Presidente para os tribunais distritais e locais e ao Parlamento, sob recomendação do 
10 
Presidente, no caso dos juízes do Supremo Tribunal). No entanto, uma comissão especial de 
magistrados apresenta recomendações ao Presidente em relação a todos os actos de gestão da 
magistratura (nomeações, promoções, mutações e demissões). Os magistrados não têm o direito 
de participar nas actividades dos partidos e organizações políticas. 
O Ministério Público está sob a alçada do Procurador-Geral, que é nomeado e destituído pelo 
Parlamento, perante quem responde. Os Procuradores são responsáveis perante os Tribunais 
pelos actos que executam durante os processos judiciais. 
No que respeita ao controlo dos actos administrativos, o Tribunal Constitucional tem 
competências para a verificação da conformidade dos actos do Presidente da República e do 
Governo com a Constituição, desde que tal seja requerido por 1/5 dos deputados. As 
autoridades lituanas estão também a preparar um "Código sobre as violações da lei por parte da 
administração e sobre os procedimentos administrativos", a fim de permitir a contestação dos 
actos administrativos junto dos tribunais. A Constituição prevê ainda a possibilidade de criar 
tribunais especializados com competência para julgar esses casos de contencioso (artigo 11 Io). 
A Lituânia criou em, Março de 1994, a figura dos provedores parlamentares (Ombudsmen) (5 
"controladores" foram nomeados para um mandato de 4 anos pelo Seimas em Dezembro de 
1994). Esses provedores são competentes para analisar as denúncias apresentadas contra a 
administração, o exército e as autoridades locais e podem, com base nas suas investigações, 
recorrer à justiça para solicitar o afastamento do agente público incriminado. Não podem, em 
contrapartida, tratar eventuais reclamações contra o Presidente da República, o Governo ou o 
poder judicial. 
O Tribunal Constitucional, criado em 1993, é composto por 9 juízes designados para um 
mandato de 9 anos não renovável. O Parlamento nomeia os juízes sob proposta do Presidente 
da República, do Presidente do Seimas e do Presidente do Supremo Tribunal (cada uma das 
autoridades propõe um terço dos membros do Tribunal Constitucional). O Tribunal 
Constitucional garante o controlo da constitucionalidade das leis e dos Tratados. Podem 
recorrer ao Tribunal Constitucional o Presidente da República, o Governo, 1/5 dos deputados 
ou os tribunais. O Tribunal Constitucional actua ainda como garante das eleições presidenciais 
e parlamentares e decide da eventual incapacidade do Presidente da República para continuar o 
seu mandato e dos procedimentos de destituição contra os membros do Seimas ou contra 
qualquer outra personalidade pública. As decisões do Tribunal Constitucional não são passíveis 
de recurso, salvo no que respeita à conformidade de um Tratado internacional com a 
Constituição, caso em que o Seimas pode anular as "conclusões" do Tribunal Constitucional 
(n° 3 do artigo 107° da Constituição). 
Funcionamento do poder judicial 
O principal problema da justiça lituana é a morosidade dos prazos de julgamento. A falta de 
juristas habilitados, bem como o efeito de reforma da organização judicial de 1995, que 
resultou num sistema em que existem 4 graus de jurisdição, são os principais factores 
responsáveis por esta situação, que é particularmente aguda nos tribunais comerciais, cuja 
saturação constitui, nomeadamente, um obstáculo à aplicação da legislação sobre falências. 
Também o Ministério Público se encontra actualmente sobrecarregado, o que resulta de uma 
falta de definição clara das suas competências. Esse elemento contribui, por sua vez, para 
H 
aumentar a duração dos procedimentos, nomeadamente no que respeita à prisão preventiva (ver 
abaixo). 
1.2. Direitos do homem e protecção das minorias 
A Lituânia instituiu um certo número de normas internas para assegurar a observância dos 
direitos do Homem e das minorias. Esta observância está igualmente garantida pela aplicação 
de certas convenções internacionais, sendo a principal a Convenção Europeia dos Direitos do 
Homem e respectivos protocolos adicionais. Este dispositivo constitui, em aplicação do artigo 
F do TUE, um elemento do acervo: qualquer Estado que pretenda aderir à União Europeia está 
obrigado a ratificar previamente estes diplomas. 
A Lituânia, membro do Conselho da Europa desde Maio de 1993, ratificou em Junho de 1995 a 
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a maior parte dos seus protocolos adicionais 
(com excepção do Protocolo n° 6 sobre a pena de morte). Os particulares têm a possibilidade de 
recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem se considerarem que os direitos que 
decorrem da respectiva convenção estão a ser violados. 
Entre as outras convenções de protecção dos direitos do Homem e das suas minorias, a Lituânia 
assinou, mas ainda não ratificou, a Convenção sobre a prevenção da tortura e a 
Convenção-quadro sobre as minorias. Não assinou a Carta Social Europeia, tendo, em 
contrapartida, ratificado as principais convenções celebradas no âmbito das Nações Unidas no 
domínio dos direitos do Homem. 
O artigo 138° da Constituição estatui que os tratados internacionais ratificados pelo Seimas 
passam a fazer parte do ordenamento jurídico interno lituano. 
Direitos civis e políticos 
A Constituição lituana reconhece a todos o direito de recurso à justiça. No entanto, a lentidão 
do aparelho judicial e a ausência, até aqui, de procedimentos adequados para accionar a 
responsabilidade dos agentes públicos e policiais, constituem obstáculos sérios ao exercício 
efectivo desse direito. Por outro lado, a falta de juristas constitui um entrave ao direito de 
aconselhamento jurídico, que assiste a qualquer pessoa (artigo 31° da Constituição). 
A Lituânia não aboliu a pena de morte, que foi aplicada pela última vez em 1995. Desde então, 
o Presidente da República decidiu uma moratória, tendo sido recentemente apresentado ao 
Seimas um projecto de novo Código Penal que já não inclui essa pena. No entanto, os projectos 
de abolição da pena de morte encontram uma forte oposição junto da opinião pública. 
O direito a não ser preso arbitrariamente é garantido através da limitação do prazo da detenção 
preventiva a 72 horas, após o que o detido deve ser acusado ou libertado. No entanto, esse 
prazo pode ser alargado a 2 meses se a pessoa for suspeita de ter cometido uma "infracção 
agravada". Nesse caso, o detido terá, no entanto, que comparecer perante um juiz no prazo de 
48 horas a contar da sua detenção, a fim de determinar a duração da mesma. Esta legislação, 
cujo carácter excepcional é reconhecido, inclusive pelas autoridades lituanas, continua a ser 
temporária e deverá deixar de se aplicar a partir de 30 de Junho de 1997. 
Os direitos eleitorais estão garantidos a todos os cidadãos com mais de 18 anos. 
12 
As liberdades de associação e de reunião pacífica são igualmente garantidas pela Constituição e 
a sua aplicação não suscita problemas. Actualmente, existem na Lituânia mais de 300 
associações em actividade que, dado o seu carácter não lucrativo, não estão sujeitas ao imposto 
sobre as sociedades. 
A liberdade de expressão é efectiva na Lituânia, onde prima um grande pluralismo dos meios 
de comunicação escritos e audiovisuais (1 cadeia nacional de televisão pública e 4 cadeias 
privadas, para além de diversas cadeias regionais). A lei de Julho de 1996 garante a 
independência dos meios de comunicação e dos jornalistas face aos poderes públicos. Assim, 
os três organismos de controlo criados por essa lei com o dever de regular o sector são 
principalmente compostos por representantes da profissão. Foi ainda criado um posto de 
Provedor (Ombudsman) cujas funções incluem a obtenção de um melhor conhecimento das 
questões relativas à difamação e o tratamento de toda e qualquer denúncia apresentada contra a 
actividade dos meios de comunicação. A lei autoriza ainda a divulgação de informações 
relativas à vida privada de personalidades públicas, nos casos em que essa informação possa 
afectar a situação da população. 
O direito à propriedade está actualmente garantido e as expropriações só podem ter lugar por 
razões de utilidade pública e mediante uma indemnização justa e prévia. Por outro lado, o 
Parlamento lituano alterou, em Junho de 1996, o artigo 47° da Constituição, de modo a permitir 
aos cidadãos de Estados-membros da União Europeia e do G 24 tornarem-se proprietários de 
terrenos. O Parlamento acaba de adoptar uma lei que prevê um regime de indemnização das 
pessoas espoliadas, quer pelos nazis durante a última guerra quer pelo regime comunista. O 
Presidente da República solicitou ao Seimas que reexaminasse esse texto, nomeadamente para 
garantir os direitos dos actuais ocupantes de determinados bens que deverão ser restituídos. O 
registo cadastral, por último, ainda não está completo, o que implica uma certa incerteza em 
relação à situação da propriedade fundiária em determinadas zonas. 
O respeito pela vida privada está garantido em condições normais, uma vez que as buscas e as 
medidas de vigilância da correspondência e das comunicações são submetidas a autorização 
prévia do Ministério Público ou de um juiz. No entanto, assiste-se actualmente a um aumento 
da utilização de medidas desse tipo sem mandato, no âmbito do combate ao crime organizado. 
Terá que ser definida uma base jurídica adequada, que permita a realização dessas acções em 
condições que garantam um grau satisfatório de legalidade e de eficácia. 
No que respeita aos requerentes de asilo, a Lituânia ratificou em Janeiro de 1997 a Convenção 
de Genebra sobre os refugiados, de 1951, o que permitiu a entrada em vigor da lei de 1995 que 
prevê o regime e os procedimentos aplicáveis a essas pessoas. Os primeiros pedidos de asilo 
sujeitos a esse novo regime foram analisados em Maio de 1997. As condições de alojamento e 
de assistência aos candidatos a asilo são actualmente satisfatórias. 
A situação parece ser mais preocupante nas prisões. A reforma do sistema penitenciário, cuja 
situação impede a ratificação, por parte da Lituânia, da Convenção Europeia sobre a prevenção 
da tortura e dos tratamentos inumanos e degradantes, deverá ter lugar em 1997. Essa reforma 
está principalmente centrada na adopção de um código sobre a aplicação das penas e de uma lei 
sobre as prisões, para além da abertura de novos estabelecimentos penitenciários (este ano está 
prevista a abertura de dois novos estabelecimentos). 
Na Lituânia não existe legislação que reprima de forma adequada a pornografia e prostituição 
infantis ou os abusos sexuais sobre crianças. No entanto, as ONG especializadas iniciaram, em 
13 
colaboração com o Governo, acções positivas no domínio da protecção das crianças 
maltratadas. 
Cabe aqui recordar, por fim, as críticas dirigidas às autoridades lituanas pelo seu 
comportamento em relação aos criminosos de guerra nazis lituanos, que vivem no país (ver o 
caso de Alexandras Lileikis). Por outro lado, as autoridades lituanas não cumpriram a sua 
promessa de anular as medidas de reabilitação das pessoas suspeitas de crimes contra a 
humanidade, concedidas irregularmente pelo poder soviético. No entanto, o Procurador-Geral 
acaba de recorrer ao Supremo Tribunal em relação ao caso de 20 pessoas que teriam 
beneficiado dessas medidas. 
Direitos económicos, sociais e culturais 
O direito a um mínimo vital e à segurança social está previsto na Constituição. 
A liberdade sindical é reconhecida. O pluralismo sindical é também garantido, com a existência 
de cerca de 80 organizações. A taxa de sindicalização, pelo contrário, parece ser baixa. 
O direito à greve é garantido, excepto para os agentes públicos que fornecem serviços 
essenciais à população. No entanto, o procedimento previsto na lei para permitir o exercício 
desse direito é de tal forma complexo que só um número reduzido desses movimentos 
reivindicativos teve lugar nas condições previstas pela lei. 
A liberdade de educação e a liberdade religiosa são garantidas na Lituânia. No entanto, são 
necessárias medidas de protecção policial dos locais de culto da comunidade judia, tendo em 
conta os actos esporádicos de vandalismo que se verificaram nos cemitérios judeus de Kaunas, 
Vilnius e Klaipeda. 
Direitos e protecção das minorias 
As minorias representam cerca de 20% da população da Lituânia, sendo as duas principais a 
minoria polaca (9%) e russa (8%). 
A protecção das minorias pode ser garantida, numa primeira linha, por diferentes normas 
internacionais. A Lituânia não ratificou a Convenção-quadro do Conselho da Europa sobre as 
minorias. A Recomendação 1201 do Conselho da Europa, por outro lado, não é juridicamente 
vinculativa. 
A Constituição lituana reconhece os direitos individuais das pessoas que pertencem a uma 
minoria (língua, cultura, tradições), mas não consagra direitos colectivos que permitam que as 
minorias sejam reconhecidas enquanto comunidades organizadas em termos políticos. Assim, 
não existem regras específicas para a representação das minorias no Parlamento: um partido 
que representa a minoria polaca obteve um lugar nas últimas eleições legislativas de 1996, 
tendo ultrapassado o limite previsto de 5% dos sufrágios, enquanto que 5 deputados originários 
de minorias foram eleitos nas listas dos partidos a nível nacional (3 pelos conservadores, 1 
pelos trabalhistas e 1 pelos social-democratas). No entanto, as minorias dispõem do direito de 
gerir os seus assuntos culturais e de educação e o Governo inclui um Ministério das minorias 
nacionais e das questões regionais, que acompanha estas questões. 
A situação das minorias na Lituânia é satisfatória em termos gerais. A lei da nacionalidade, de 
1991, constituiu uma contribuição importante, ao conceder a nacionalidade a todas as pessoas 
residentes no território lituano, independentemente da sua nacionalidade de origem, do tempo 
14 
de residência ou da língua. Assim, actualmente cerca de 90% das pessoas oriundas das 
minorias beneficiam da nacionalidade lituana. 
No que respeita à possibilidade de expressão na língua nacional de cada pessoa nas suas 
relações com a administração, essa possibilidade existe nas zonas em que a minoria em causa 
constitui uma parte importante da população, inclusive ao nível dos painéis de indicação, que 
nessas regiões são bilingues. Perante os tribunais, no entanto, a única possibilidade de uma 
pessoa se exprimir numa língua minoritária passa pela utilização de um intérprete. 
As línguas e culturas minoritárias beneficiam do apoio dos poderes públicos. O Governo 
concede subvenções aos estabelecimentos de ensino das minorias e criou um programa de 
apoio a esses estabelecimentos a longo prazo. Assim, 14,6% dos alunos seguem a sua 
escolaridade em estabelecimentos onde o ensino é ministrado numa língua minoritária. Por 
outro lado, existem quotas para os alunos de minorias que pretendam ingressar no ensino 
superior. As minorias beneficiam igualmente de numerosos meios de comunicação que se 
exprimem na sua própria língua e as cadeias nacionais emitem também programas dirigidos às 
diferentes nacionalidades. 
As denúncias apresentadas pelas minorias são quase exclusivamente provenientes dos polacos, 
que criticam o insuficiente acesso aos postos na função pública, sobretudo de alto nível, os 
obstáculos à utilização do polaco e a reorganização das circunscrições administrativas da região 
de Vilnius, que terá contribuído para diminuir o peso da minoria polaca. Esses problemas são 
casos isolados, que não põem em causa uma situação que é favorável em termos globais. 
1.3. Avaliação Geral 
As instituições políticas da Lituânia funcionam normalmente e em condições de estabilidade, 
respeitando os limites das suas competências e cooperando entre si. As eleições de 1992 e de 
1996 foram livres e justas, tendo permitido, em ambos os casos, uma alternância do poder. A 
oposição desempenha um papel normal no funcionamento das instituições. Será necessário 
continuar a desenvolver os esforços já em curso no sentido de melhorar o funcionamento do 
sistema judicial e de intensificar o combate à corrupção. 
Não existem problemas sérios em termos de respeito pelos direitos do Homem. 
A Lituânia apresenta as características de uma democracia, com instituições estáveis a 
garantirem o primado do direito, os direitos do Homem e o respeito e protecção das minorias. 
2. Critérios Económicos 
Ao analisar a situação e perspectivas económicas da Lituânia, a abordagem da Comissão 
orienta-se, em especial, pelas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, realizado em 
Junho de 1993, onde foi estabelecido que a adesão à União exige "a existência de uma 
economia de mercado em funcionamento, e a capacidade para responder à pressão da 
concorrência e às forças de mercado dentro da União". 
Nesta secção do parecer é, por conseguinte, apresentado um levantamento conciso da situação e 
contexto económicos, seguido de uma revisão dos progressos verificados na Lituânia em áreas-
15 
chave da transformação económica (liberalização do sistema de preços e de comércio, 
estabilização da economia, alterações estruturais, reforma do sector financeiro), bem como do 
seu desenvolvimento económico e social. No final, é apresentada uma avaliação geral da 
Lituânia, de acordo com os critérios definidos no Conselho Europeu, bem como uma revisão 
das perspectivas e das prioridades em termos de reforma futura. 
2.1. A situação económica 
Contexto económico 
A Lituânia, com 3,7 milhões de habitantes, apresenta um produto interno bruto (PIB) de 14 mil 
milhões de ecus (expressos em paridade de poder de compra); a sua população representa cerca 
de 1% da população da União, representando a sua economia apenas cerca de 0,2%. O seu PIB 
per capita é de cerca de 24% da média da União. O salário mensal médio é de 
aproximadamente 140 ecus. A Lituânia apresentou o seu pedido de entrada na OMC. 
Progressos na transformação económica 
No período entre guerras, a Lituânia era um Estado independente com um elevado nível de 
integração na economia mundial. Em 1940, o país foi coercivamente anexado pela União 
Soviética, sendo subsequentemente introduzido o planeamento centralizado. Devido à sua 
infra-estrutura comparativamente boa e à sua mão-de-obra especializada, foram instaladas na 
Lituânia indústrias relativamente importantes e sofisticadas. Apesar da falta de recursos 
naturais, foi dada especial importância ao desenvolvimento do sector da energia, tendo este 
atingido uma capacidade suficiente para satisfazer a procura energética da maior parte da 
região báltica da União Soviética. Outros sectores tradicionalmente importantes são a 
agricultura e, em particular, a indústria de transformação de produtos alimentares. As grandes 
empresas da Lituânia estavam fortemente dependentes do resto da União Soviética, tanto no 
que diz respeito à aquisição de matérias-primas e energia, como à venda dos produtos 
acabados. A indústria beneficiou de substanciais subsídios implícitos durante este período, 
dado que o sistema de preços fixados a nível central lhe permitia importar os bens necessários à 
sua actividade a preços muito inferiores aos do mercado mundial - uma vantagem perdida após 
a independência. 
Embora a Lituânia tenha iniciado o seu processo de sua restruturação económica durante a 
perestroïka, sob governo soviético, o facto de apenas ter recuperado a independência em 1991 
atrasou o arranque de reformas de fundo. A necessidade da criação, a partir do nada, das 
instituições e do quadro jurídico inerentes a um Estado independente aumentou 
consideravelmente a complexidade da sua transição para uma economia de mercado. No 
entanto, imediatamente após a independência, iniciaram-se vastos programas de liberalização e 
privatização, embora estes últimos tenham demorado muito mais tempo do que o previsto 
originalmente. A reorientação da economia induziu inicialmente um enorme declínio na 
produção registada na Europa Central e Oriental, verificando-se simultaneamente um aumento 
acentuado da inflação. Somente após a introdução da nova moeda nacional e do sistema de 
conselho monetário (currency board), em 1993-94, foi possível suspender essa tendência 
económica descendente. 
Antes da independência, não existia praticamente sector privado. O sector industrial era 
composto por grandes empresas estatais e a agricultura estava totalmente colectivizada. Em 
1991 iniciou-se um programa de privatização por cupões, através do qual foi simultaneamente 
possível privatizar, com relativa rapidez, o importante sector agrícola e todas as pequenas e 
16 
médias empresas. No entanto, o Estado manteve importante participações nas grandes 
empresas industriais, ao mesmo tempo que não era permitida qualquer influência privada em 
empresas-chave (por exemplo, electricidade, caminhos de ferro, telecomunicações, refinarias 
de petróleo). Segundo os dados das autoridades, o peso relativo do sector não privado no PIB é 
de cerca de 65%, mas esta percentagem inclui muitas empresas com importantes participações 
do Estado. Em 1996 teve início uma segunda fase de privatização, baseada em vários sistemas, 
incluindo as vendas em numerário. Embora seja ainda demasiado cedo para avaliar os 
resultados, a privatização constitui uma das prioridades da política do novo governo, que 
iniciou procedimentos de alienação da sua participação em várias das empresas-chave 
supramencionadas. 
Investimento directo estrangeiro 
As entradas de investimento directo estrangeiro (IDE) têm sido pequenas, com uma média 
anual de entradas de cerca de 1% do PIB (fonte: BERD). Tal facto deveu-se vários factores, 
entre os quais a instabilidade macroeconómica e o ritmo lento da privatização com venda em 
numerário e de outras reformas estruturais. Recentes alterações nas políticas (ver infra) poderão 
resultar numa franca melhoria da situação no futuro. 
Estrutura económica 
Na Lituânia, a agricultura foi sempre um sector-chave. Observou-se, todavia, nos últimos anos 
uma importante quebra da produção: de 27,7% do valor acrescentado bruto em 1990 para 
aproximadamente 9% em 1995. Uma privatização rápida, em conjunto com uma restituição dos 
direitos de propriedade da terra, levou a uma estrutura de propriedade fortemente agregada, 
tendo como resultado uma baixa produtividade. As autoridades estão actualmente a proteger a 
rentabilidade do sector com subsídios importantes. Em consequência, a diminuição da 
produção não se reflectiu num declínio semelhante ao nível do emprego, continuando o sector 
agrícola a empregar mais de 20% da mão-de-obra. A fim de permitir a exposição do sector à 
concorrência internacional, serão ainda necessárias medidas de restruturação substanciais, 
muito provavelmente com repercussões significativas no emprego. O novo governo introduziu 
medidas de reforma: os subsídios à produção estão a ser reduzidos e substituídos por um apoio 
ao rendimento. 
A indústria continua a ser um sector económico importante, embora a sua percentagem, em 
termos de valor acrescentado bruto, tenha descido de 32,8%, em 1990, para 29% em 1995. O 
sector emprega mais de um quinto da mão-de-obra total. Os subsectores mais importantes são a 
indústria de transformação de produtos alimentares (30%) e a refinação de petróleo (19,4%), 
embora esta última tenha perdido importância devido ao facto de a Rússia já não utilizar a 
refinaria da Lituânia. As grandes empresas transformadoras com um consumo intensivo de 
energia viram-se confrontadas com um aumento acentuado dos preços dos bens necessários à 
sua actividade, à medida que a Rússia começou a cobrar os preços mundiais pelas matérias-
primas e energia, tendo simultaneamente perdido a maior parte dos seus mercados tradicionais 
de exportação. Está ainda a decorrer o processo de transformação do sector, de uma produção 
com um consumo intensivo de energia dirigida para os mercados soviéticos, para uma 
produção de qualidade mais elevada, mais consentânea com os seus recursos naturais e dirigida 
para os mercados ocidentais. 
Sob o regime soviético, o sector dos serviços encontrava-se subdesenvolvido. Em 
consequência, a redução na produção do sector dos serviços foi menor, em comparação com a 
17 
verificada na agricultura e na indústria, e a seu peso relativo no valor acrescentado bruto quase 
duplicou em cinco anos, atingindo os 55% em 1995. 
A reforma do sistema fiscal e a rápida expansão do número de pequenas empresas privadas 
criaram dificuldades consideráveis ao serviço de estatísticas, no que diz respeito ao registo de 
toda a actividade económica, e à administração fiscal, no que diz respeito ao lançamento de 
impostos. Em consequência, o sector paralelo da economia adquiriu grande importância. 
Principais indicadores da estrutura económica 
(Dados relativos a 1996, excepto quando indicado em contrário) 
População 
PIB per capita 
como % da média da UE-15 
Peso relativo da agricultura no: 
valor acrescentado bruto 
emprego 
Dívida externa bruta/PIB 
Exportação de produtos e serviços/PIB 
Existências de IDE milhões 
PPS-ECU (1995) 
percentagem (1995) 
percentagem ( 1995) 
percentagem (1995) 
percentagem 
percentagem 
mil milhões de ecus 
ecus per capita 3,7 
4100 
24 
9 
23,7 
15,6 
52,4 
0,23 
65 
* Existências de IDE convertidas no final de 1996 - taxa de câmbio 
de 1 ECU = USD 1,25299 
Fonte: Serviços da Comissão, fontes nacionais, BERD, FMI 
Liberalização 
Regime de preços 
Os preços foram quase totalmente liberalizados em 1991-92. Mantêm-se restrições 
relativamente aos preços da energia e habitação e a alguns preços dos transportes e serviços 
públicos. Os produtos e serviços com preços administrativos representam aproximadamente 
10% do cabaz do índice de preços no consumidor. 
Regime comercial 
O regime comercial da Lituânia é relativamente liberal, visto terem sido eliminadas todas as 
restrições não aduaneiras durante o período de 1991-92. Os direitos aduaneiros médios 
ponderados são muito moderados, sendo apenas de 4,3% (1995) com uma grande maioria de 
produtos com taxa zero. No entanto, verificou-se uma certa inversão nas políticas comerciais, 
sob a pressão de influentes grupos de interesses. Nos últimos dois anos, a redução dos direitos 
de importação de alguns produtos agrícolas processou-se a um ritmo mais lento do que o 
anteriormente anunciado. Por outro lado, a Comissão aceitou o pedido da Lituânia para uma 
maior liberalização do comércio no sector dos têxteis. 
18 
A Lituânia celebrou também acordos de comércio livre com a EFTA, Letónia, Estónia e, a 
título individual, com a maior parte dos Estados-membros do Acordo Centro-Europeu de 
Comércio Livre (CEFTA). A partir do momento em que for membro da OMC - à qual solicitou 
a adesão -, a Lituânia preencherá todas as condições formais para se tornar membro da CEFTA. 
Regime cambial 
A introdução da nova moeda nacional, o litas, processou-se em várias fases. Em primeiro lugar, 
o rublo russo foi substituído pelo talonas, em Outubro de 1992, ao qual foi permitida uma 
flutuação livre. No início, o talonas continuou a depreciar-se, mas estabilizou após a 
implementação de uma política monetária mais rigorosa. O litas foi posteriormente introduzido 
em Junho de 1993, com paridade face ao dólar americano, a uma taxa de câmbio de 4 litas por 
dólar, em 1 de Abril de 1994. Foi simultaneamente criado um sistema de conselho monetário, a 
fim de aumentar a credibilidade da paridade da taxa de câmbio (ver infra). O Banco da Lituânia 
tem competência para alterar a paridade quando necessário. O litas é totalmente convertível em 
operações da balança de transacções correntes e não existem virtualmente restrições sobre as 
operações em capital. Os residentes e não residentes podem abrir contas em divisas. 
O Banco da Lituânia anunciou recentemente que o quadro da política monetária e o regime das 
taxas de câmbio serão alterados nos próximos anos. O sistema de conselho monetário será 
gradualmente abolido, mantendo-se inicialmente inalterada a paridade da taxa de câmbio. 
Apenas na fase final da mudança de política, que não terá início antes de 1999, será a ligação 
da taxa de câmbio com o dólar progressivamente deslocada para uma ligação com o euro. 
Estabilização da economia 
Interna 
A transição de uma economia planeada para uma economia de mercado e, sobretudo, a ruptura 
das estreitas relações comerciais com a União Soviética, provocaram um declínio acentuado da 
produção na indústria e na agricultura durante os primeiros anos da independência, levando a 
uma contracção do PIB real em cerca de 60%, no período entre 1990 e final de 1993. A partir 
do início de 1994, interrompeu-se a tendência económica descendente e o crescimento 
económico acelerou para 3% em 1995. Dados preliminares indicam que o ritmo do crescimento 
económico continuou a aumentar em 1996, apesar das consequências da grave crise bancária de 
Dezembro de 1995. Caso prossigam as reformas estruturais da economia, deverá ser possível 
manter taxas de crescimento similares ou ainda mais elevadas nos próximos anos. 
Verificou-se uma vaga inflacionária em 1992, não apenas devido a uma rápida liberalização 
dos preços e ao choque decorrente da alteração nas condições das trocas comerciais, mas 
também devido ao facto de a moeda se manter demasiado tempo em paridade com o rublo 
russo, então em depreciação acentuada. Em meados de 1993, foi feita uma primeira tentativa 
substancial para reduzir a inflação, sendo abandonada a zona do rublo e introduzida uma nova 
moeda, o litas. Estes efeitos foram intensificados com a adopção do sistema de conselho 
monetário em Abril de 1994, o qual limita seriamente a margem de manobra do Banco da 
Lituânia. Em consequência, foi possível parar a hiper-inflação, tendo-se verificado uma queda 
drástica da inflação para menos de 50% no final de 1994 e depois uma descida progressiva, até 
se atingirem os 13% no final de 1996. A taxa de inflação continuou a diminuir nos primeiros 
meses de 1997. É de esperar que esta tendência descendente se mantenha. A evolução 
moderada no emprego e a apreciação real da moeda, que restringe os preços das importações, 
desempenharam provavelmente um papel importante na redução acentuada da taxa de inflação. 
19 
Todavia, os ajustamentos previstos no preço relativo dos produtos energéticos continuará a 
exercer uma certa pressão inflacionária. 
No âmbito do sistema de conselho monetário, o litas encontra-se em paridade com o dólar e a 
base monetária deve ter uma garantia mínima de 100% em ouro e reservas em divisas. Não é 
permitido o financiamento monetário do défice orçamental e o crédito ao sector bancário por 
parte do banco central - no seu papel de prestamista de última instância - está limitado ao 
montante do excesso das reservas em divisas necessárias para a cobertura de uma garantia 
plena da base monetária. O Banco da Lituânia utilizou este último recurso para injectar liquidez 
adicional na economia, após a crise monetária de Dezembro de 1995, o que poderá explicar o 
facto de as repercussões negativas da crise no crescimento económico terem sido limitadas, 
apesar de um quarto dos depósitos globais terem ficado congelados nos bancos suspensos. 
Principais tendências económicas 
Taxa de crescimento do PIB real percentagem 
Inflação de preços no consumidor 
percentagem 
Dezembro-a-Dezembro percentagem 
Taxa de desemprego, fim do ano percentagem 
definição OIT 
Saldo do orçamento geral do Estado percentagem do PIB 
Saldo da balança das transacções correntes percentagem do PIB 
Rácio entre dívida/exportações percentagem 
Entradas de investimento directo estrangeiro percentagem do PIB 1994 
1,0 
72,2 
45,1 
4,5 
-1,7 
-2,1 
20,7 
1,4 1995 
3,0 
39,6 
35,7 
7,3 
-1,8 
-10,3 
25,9 
0,9 1996 
3,6 
24,6 
13,1 
6,2 
-2,5 
-8,2 
29,8 
1,0 
Fonte: Serviços da Comissão, fontes nacionais, BERD 
O Banco da Lituânia anunciou recentemente a introdução de alterações no quadro da política 
monetária. Numa primeira fase, o banco central começaria a influenciar a liquidez através de 
uma intervenção mais activa no mercado de bilhetes do Tesouro, mantendo simultaneamente os 
princípios gerais do sistema de conselho monetário e a taxa de câmbio fixa. O mecanismo de 
conselho monetário só seria eliminado numa segunda fase, mantendo-se a paridade da taxa de 
câmbio inalterada até à terceira fase, que não teria início antes de 1999. 
Apesar de uma redução acentuada das receitas fiscais, a Lituânia conseguiu manter os défices 
públicos em níveis moderados. Dado que o mecanismo de conselho monetário não permite o 
financiamento monetário dos défices orçamentais, foi necessário compensar várias vezes os 
baixos níveis da receita através de cortes adicionais nas despesas. Devido à recapitalização dos 
bancos estatais e ao facto de as receitas fiscais terem sido inferiores ao esperado, o défice foi 
maior que o previsto para 1996, elevando-se a 2,5%. As autoridades estão, por conseguinte, a 
tentar alargar a base de tributação e a introduzir os melhoramentos adequados na administração 
e colecta de impostos, a fim de obter uma redução substancial da taxa do défice orçamental em 
1997. 
20 
Externa 
Na sequência da sua separação da União Soviética, país que representava 95% das suas 
exportações, a Lituânia perdeu perto de 70% das suas exportações nos dois primeiros anos da 
independência, o que resultou num rápido aumento do défice comercial para 6% do PIB em 
1993. Verificou-se depois uma melhoria gradual nos saldos dos pagamentos com o exterior, 
graças à subvaloração da taxa de câmbio real no momento da introdução do sistema de 
conselho monetário, bem como à restruturação económica. É difícil avaliar a evolução recente 
da balança comercial devido a alterações importantes nos métodos estatísticos, que 
impossibilitam a comparação com observações anteriores a 1995. Os dados disponíveis 
mostram aumentos acentuados, tanto nas importações como nas exportações, resultando numa 
ligeira melhoria na balança comercial de 1996, em termos de percentagem do PIB. 
A Lituânia constituiu rapidamente reservas em divisas, principalmente em resultado de 
empréstimos externos de mutuantes oficiais e, em muito menor extensão, do investimento 
directo estrangeiro. A queda nas reservas verificada após a crise bancária, que atingiu 20% em 
Março de 1996, foi totalmente compensada em Agosto. O litas é actualmente garantido por 
reservas de cerca de 2,5 meses de importações. 
A dívida externa da Lituânia aumentou substancialmente a partir de 1993, mas continua a ser 
modesta, situando-se aproximadamente em 15% do PIB no final de 1996. Uma grande parte 
(cerca de 40%) dos créditos recebidos até à data foram utilizados para o financiamento das 
aquisições de petróleo e gás, sendo apenas cerca de um quarto dos empréstimos utilizado para 
financiamento de projectos de investimento. 
Mudança estrutural 
Comércio externo 
A Lituânia é uma pequena economia aberta em que as exportações de produtos representaram 
mais de 40% do PIB em 1996. A Lituânia obteve um relativo sucesso na deslocação do seu 
comércio para a Europa Ocidental. As quotas do comércio externo estão actualmente repartidas 
em partes aproximadamente iguais entre a ex-União Soviética e a União Europeia. No entanto, 
a Lituânia mantém-se fortemente dependente das importações de petróleo da Rússia, devido a 
limitações de carácter técnico e logístico. 
O redireccionamento geográfico do comércio foi acompanhado por uma alteração significativa 
na composição das importações e exportações. Ao mesmo tempo que se verificava uma 
redução significativa da quota dos produtos agrícolas, maquinaria e têxteis, as exportações de 
produtos químicos, madeira e metais ganharam maior importância. O redireccionamento das 
exportações nestas últimas áreas e nos têxteis foi executado com sucesso. Estas deslocações 
ilustram claramente as dificuldades sentidas por sectores industriais anteriormente importantes 
ao tentarem penetrar nos mercados ocidentais. 
As autoridades da Lituânia estão actualmente a criar um conjunto de medidas e instituições 
destinadas a promover as exportações, incluindo uma agência de promoção das exportações, 
um sistema de seguro e garantia das exportações, bem como a criação de missões comerciais 
nos países que são os seus principais parceiros comerciais. 
21 
Mercado do trabalho 
No início, a contracção acentuada da economia não gerou um aumento rápido do desemprego 
registado. A fim de compensar uma descida da produção, as entidades patronais recorreram a 
licenças sem vencimento e a uma redução do horário de trabalho, em vez de despedimentos, os 
quais estiveram limitados por lei até Outubro de 1992. Só no segundo semestre de 1994 é que 
se verificou um início de aumento do desemprego registado, que atingiu um pico de 8,3% da 
população activa no início de 1996. Verificou-se recentemente uma nova redução do 
desemprego registado para 6,2% no final de 1996. No entanto, algumas áreas rurais foram 
desproporcionalmente atingidas, apresentando taxas de desemprego superiores a 20%. A taxa 
total de desemprego manteve-se baixa em comparação com a de muitos dos países da Europa 
Central em período de transição, em consequência da importante queda da participação do 
mercado de trabalho, de cerca de 90% em 1991 para 83% em 1995. 
O salário mínimo é actualmente de cerca de 86 ecus por mês, aproximadamente metade do 
salário médio. 
Finanças públicas 
A reforma do sistema fiscal lituano, que se baseava no sistema soviético de receitas públicas 
principalmente compostas por impostos sobre o volume de negócios das empresas, para um 
sistema fiscal adequado a uma economia de mercado resultou numa importante erosão das 
receitas públicas: as receitas públicas gerais que representavam próximo de 44% do PIB em 
1990, desceram para apenas 25% do PIB em 1995. No entanto, no âmbito da reforma fiscal 
implementada na Lituânia, foi criada a maior parte dos instrumentos necessários. O IVA foi 
introduzido numa fase precoce e a taxa foi aumentada para 18% em 1994. Verifica-se, todavia, 
uma erosão das receitas provenientes do IVA, do imposto sobre o rendimento das pessoas 
singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas devido ao elevado número 
de isenções. A administração fiscal não possui também a experiência adequada para investigar 
as obrigações fiscais de um sector privado em rápido desenvolvimento. As autoridades 
procedem actualmente a uma eliminação de várias das isenções ao IVA e a um aumento da 
taxa dos impostos sobre determinados produtos alimentares e combustíveis. O governo 
tenciona, além disso, combater com maior vigor a evasão fiscal e o contrabando, a fim de 
inverter a tendência descendente nas receitas públicas. 
Apesar deste declínio substancial das receitas públicas, os défices mantiveram-se limitados 
devido a uma gestão de tesouraria rigorosa e a reduções nas despesas sempre que as receitas 
eram insuficientes. O facto de o sistema de conselho monetário excluir a possibilidade de 
financiamento monetário do défice público obriga também o governo a conduzir uma política 
fiscal credível, mantendo o orçamento próximo do ponto de equilíbrio. Em consequência, as 
despesas públicas diminuíram de cerca de 40% do PIB em 1990 para quase 28% em 1995. A 
estrutura da despesa pública sofreu alterações consideráveis. Procedeu-se a uma redução 
substancial dos subsídios às empresas, de 14% do PIB em 1990 para apenas 1,3% em 1995 
(principalmente dirigidos ao sector agrícola e à indústria da energia). No entanto, esta última 
percentagem subestima o actual apoio público, devido à acumulação de pagamentos em atraso 
relativos a obrigações fiscais e energia. Além disso, é provável que parte dos créditos de 
cobrança duvidosa concedidos pelo sistema bancário às empresas venham a constituir uma 
obrigação do Estado, através de uma futura recapitalização dos bancos ou de indemnizações a 
depositantes, nos casos de falência. As despesas públicas destinam-se actualmente sobretudo ao 
pagamento de salários e transferências para as famílias, sobretudo em pensões. Em conjunto, 
estas duas categorias representam perto de dois terços das despesas públicas totais. Apesar da 
contínua diminuição da pressão ao nível das despesas, o investimento público manteve-se em 
22 
cerca de 3% do PIB. No entanto, a modernização da infra-estrutura pública poderá exigir um 
aumento das despesas públicas de capital. Foi criado um sistema de segurança social, com base 
na massa salarial das empresas. As entidades patronais contribuem com 30% dos vencimentos 
e salários e os trabalhadores contribuem com 1%. A principal categoria de despesas do sistema 
de segurança social são as pensões. Apesar do actual equilíbrio do sistema, há o risco de se 
tomar insustentável a médio prazo. Embora a idade de reforma esteja a ser gradualmente 
aumentada, o envelhecimento da população e um método de cálculo de benefícios 
relativamente generoso tornarão difícil a manutenção do actual sistema. 
Sector empresarial: privatização e restruturação das empresas 
Na Lituânia, a primeira fase da privatização por cupões terminou no final de 1995, tendo 
durado quase quatro anos. Durante este período, foram privatizados 85% das entidades 
elegíveis, sendo esta a percentagem característica na maior parte dos sectores da economia. 
Segundo estimativas oficiais, o peso relativo do sector privado no PIB foi de 68% em 1996. No 
entanto, esta percentagem inclui um grande número de empresas que ainda são parcialmente 
propriedade do Estado. 
O programa de privatização por cupões não contribuiu muito para a restruturação das empresas, 
em parte devido a algumas características estruturais da economia da Lituânia. A captação dos 
meios financeiros necessários à restruturação constitui um desafio particularmente 
problemático quando se procede a uma distribuição gratuita das empresas entre a população. 
No entanto, a disponibilidade de fundos a longo prazo para fins de restruturação foi também 
limitada pela fragilidade do sector bancário e pela ausência de entradas importantes de 
investimento directo estrangeiro, que se mantiveram a um nível aproximado de apenas 1% do 
PIB nos últimos anos. Além disso, as empresas privatizadas são actualmente propriedade, em 
larga medida, de cooperativas de trabalhadores, que tendem a privilegiar a segurança do 
emprego a curto prazo, em detrimento da restruturação. Embora uma política monetária e fiscal 
rigorosa tenha sujeito as empresas a uma grande pressão no sentido da restruturação, a 
manutenção do apoio directo e indirecto a importantes sectores, tais como a energia e a 
agricultura, tornou mais lenta a restruturação nestes sectores. Finalmente, a falta de uma 
legislação eficiente em matéria de falências reduziu, até à data, os incentivos à restruturação. 
Dado que a privatização por cupões não gerou um nível suficiente de restruturação das 
empresas, as autoridades optaram por uma abordagem diferente na segunda fase da 
privatização, vendendo os activos contra numerário. O país pretende também atrair desta forma 
uma maior quantidade de investimento estrangeiro. Embora a lista inicial de empresas a 
privatizar fosse bastante limitada, as autoridades acrescentaram recentemente várias empresas-
chave dos sectores financeiro, da energia, telecomunicações e transportes, incluindo a 
transportadora aérea nacional, Lithuanian Airlines, importantes bancos estatais e o operador de 
telecomunicações Lieruvos Telekomas. 
Sector financeiro 
Em 1992 foi criado um sistema bancário em dois níveis, mediante o qual as operações 
bancárias comerciais do Banco da Lituânia foram separadas das suas funções de banco central. 
Na fase inicial da reforma do sector, verificou-se um importante aumento do número de 
instituições financeiras na Lituânia, visto os requisitos de capital e outras regulamentações 
prudenciais serem pouco exigentes. O sector manteve-se, todavia, muito concentrado, 
representando os quatro maiores bancos cerca de dois terços de todos os depósitos e 
continuando os três maiores bancos a ser propriedade do Estado. A maior parte dos bancos 
23 
encontrava-se numa situação de descapitalização e detinha uma carteira importante de créditos 
de cobrança duvidosa, frequentemente de orientação política. Inicialmente, o valor real desses 
créditos foi rapidamente desgastado pela inflação elevada, mas quando a inflação começou 
gradualmente a diminuir, os bancos enfrentaram problemas de liquidez. Um controlo mais 
rigoroso por parte do Banco da Lituânia, ao qual a Lei dos Bancos Comerciais de 1994 atribuiu 
amplos poderes de fiscalização do sistema bancário e de controlo do cumprimento da 
regulamentação prudencial, obrigou um grande número de bancos de menores dimensões a 
iniciar processos de falência, vendo-se o governo obrigado a dar o seu apoio a alguns bancos de 
dimensão média através de liquidez adicional. Estão actualmente registados 28 bancos no 
banco central, embora apenas 12 estejam efectivamente em actividade no mercado. O Estado 
detém uma participação maioritária em três bancos, o Banco da Agricultura, o Banco 
Comercial do Estado e o Banco de Poupança. O Estado participa também no capital de 16 
bancos comerciais. Os investidores estrangeiros representam cerca de 16% do capital do sector 
bancário. Existem condições favoráveis para a criação de filiais no estrangeiro e as alterações à 
legislação introduzidas em 1996 prevêem a possibilidade de os bancos estrangeiros abrirem 
sucursais na Lituânia. 
Verificou-se uma crise bancária em Dezembro de 1995, quando um banco comercial de grande 
dimensão e dois de média dimensão, representando cerca de 25% do valor total dos depósitos, 
foram declarados em situação de insolvência. Além disso, os relatórios de auditoria revelaram 
que dois dos principais bancos detidos pelo Estado necessitariam de recapitalização, a fim de 
satisfazer os requisitos de adequação de capitais. Nos primeiros meses de 1996, as autoridades 
hesitaram entre a liquidação e a recuperação dos bancos em situação de insolvência, tendo 
finalmente optado por proceder à renacionalização do maior banco suspenso, à recapitalização 
dos bancos detidos pelo Estado, que representam actualmente quase três quartos de todos os 
depósitos, e à criação de uma empresa específica de gestão de activos destinada a assumir o 
crédito mal parado dos bancos em dificuldades. Foi recentemente anunciado que dois dos 
bancos estatais serão restruturados e privatizados em 1997. Foi iniciado o processo de 
liquidação do Banco da Inovação, que se encontrava em situação de insolvência (sendo os 
depositantes indemnizados). Foi, além disso, aprovada uma nova lei relativa ao seguro dos 
depósitos, ao abrigo da qual os pequenos depósitos nos bancos suspensos seriam reembolsados. 
Os outros bancos só serão elegíveis para o novo regime de seguro caso cumpram as regras 
prudenciais do Banco Central. O custo orçamental do programa de restruturação do sector 
bancário será parcialmente financiado com o apoio do Banco Mundial. 
Mantêm-se a situação de fragilidade no sistema bancário e de fraco desempenho dos bancos, 
visto os seus resultados serem negativamente afectados pela necessidade de tomar em conta os 
empréstimos de cobrança duvidosa e de enfrentar uma concorrência crescente. Após a crise 
bancária verificou-se um reforço do rigor das disposições de regulamentação e fiscalização, 
tendo sido adoptadas medidas para melhor o fluxo de informação nos bancos relativamente a 
riscos de crédito. A margem para mudança dos prazos de vencimento dos créditos no sistema 
bancário é limitada, visto dois terços dos empréstimos bancários terem prazos de vencimento 
inferiores a um ano. No entanto, está a aumentar o número de empréstimos prorrogados para 
financiamento de projectos de investimentos. 
A bolsa de valores da Lituânia iniciou as suas operações em 1993, na sequência da privatização 
de empresas e propriedades estatais. A capitalização é muito limitada (cerca de 2% do PIB) e o 
volume de negócios mantém-se baixo. O papel da bolsa de valores como uma fonte alternativa 
de financiamento do sector empresarial é bastante modesto. Verificou-se recentemente algum 
interesse, por parte de várias empresas, no aumento de capital através da emissão de obrigações 
a curto prazo. O mercado secundário de títulos emitidos pelo Estado não é significativo, 
24 
embora estejam a ser envidados esforços para o promover. Uma nova lei sobre os seguros 
deverá constituir um estímulo para o mercado de seguros da Lituânia. As empresas e pessoas 
singulares podem deduzir o pagamento dos seguros nos seus impostos. A lei tem uma vertente 
proteccionista: as empresas de seguros estrangeiras que desejem entrar no mercado, só o podem 
fazer mediante a apresentação de uma proposta e devem provar que não existe uma empresa 
local que possa prestar esse serviço. 
Desenvolvimento social e económico 
Indicadores sociais 
A Lituânia é um país de pequenas dimensões, com 3,7 milhões de habitantes. Embora a 
população seja ainda jovem - 60% com idade inferior a 40 - a taxa de nascimentos começou a 
descer acentuadamente nos últimos anos. A esperança de vida ao nascer era de 62,8 anos em 
1994. 
A mão-de-obra é especializada e as taxas de escolaridade são comparáveis às da maior parte 
dos Estados-membros. Cerca de um terço da população activa completou o ensino superior 
(incluindo formação profissional). No entanto, os professores auferem salários baixos e podem 
encontrar empregos com melhor remuneração nas indústrias. A longo prazo, esta situação 
poderá levar a uma deterioração do sistema educativo. 
Diferenças sectoriais 
As diferenças entre as áreas urbanas e rurais estão a adquirir maior importância. O emprego nas 
áreas urbanas está a ser afectado pela restruturação, ainda não completada, do sector agrícola. 
Embora as áreas rurais tenham de ultrapassar as consequências da restruturação das empresas, 
esta situação é parcialmente compensada pelo crescimento do sector dos serviços nas cidades. 
Em consequência, algumas áreas rurais são desproporcionalmente atingidas pelo desemprego, 
com taxas superiores a 20%. 
2.2. A economia na perspectiva da adesão 
Introdução 
O Conselho Europeu de Copenhaga, realizado em 1993, definiu as condições que os países 
associados da Europa Central e Oriental deveriam preencher para fins de adesão à União. Os 
critérios económicos são: 
• a existência de uma economia de mercado em funcionamento; 
• a capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da 
União. 
Estes critérios estão interligados. Em primeiro lugar, uma economia de mercado em 
funcionamento terá maior capacidade para responder à pressão da concorrência. Em segundo 
lugar, no contexto da adesão à União, o mercado em funcionamento é o mercado interno. Sem 
a integração no mercado interno, a adesão à União Europeia perderia o seu significado 
económico, tanto para a Lituânia como para os seus parceiros. 
A adopção do acervo comunitário e, em especial, do acervo relativo ao mercado interno, 
constitui portanto um elemento essencial para um país candidato, o qual deve assumir, de. 
25 
forma permanente, o compromisso de cumprimento das obrigações de carácter económico 
decorrentes da adesão. Este compromisso irreversível é indispensável, a fim de garantir que 
todas as componentes do mercado alargado da União Europeia continuarão a funcionar 
segundo regras comuns. 
A capacidade para a adopção do acervo comunitário tem várias vertentes. Por um lado, a 
Lituânia deve ser capaz de assumir as obrigações económicas da adesão, de forma a garantir o 
funcionamento do mercado único em condições adequadas e equitativas. Por outro lado, para 
que a Lituânia possa beneficiar plenamente das pressões da concorrência do mercado interno é 
necessário um ambiente económico subjacente favorável e uma flexibilidade e um nível 
adequado de capital humano e físico, especialmente de infra-estruturas, por parte da economia 
da Lituânia. Na ausência destas condições, é provável que as pressões da concorrência sejam 
consideradas demasiado fortes por alguns sectores da sociedade e sejam solicitadas medidas 
proteccionistas, as quais, a serem implementadas, enfraqueceriam as bases do mercado único. 
A capacidade e a determinação de um país candidato na adopção e implementação do acervo 
comunitário serão factores cruciais, dado que os custos e benefícios dessa opção poderão ser 
irregularmente distribuídos ao longo do tempo, entre as indústrias e os grupos sociais. A 
existência de um amplo consenso quanto à natureza das alterações a introduzir na política 
económica decorrentes da adesão à União, bem como de antecedentes constantes de 
implementação de reformas económicas face à pressão de grupos de interesse reduzirá o risco 
de um país não ter capacidade para manter os seus compromissos relativamente às obrigações 
económicas decorrentes da adesão. 
A adesão à União exige, ao nível das autoridades públicas, uma capacidade administrativa e 
jurídica adequada, que permita a transposição e execução do vasto leque de legislação técnica 
necessária para a eliminação dos obstáculos à liberdade de circulação dentro da União, 
garantindo assim o funcionamento do mercado único. Estes aspectos são analisados em 
capítulos seguintes. Ao nível de cada empresa, o impacto na sua competitividade decorrente da 
adopção do acervo comunitário depende da sua capacidade de adaptação ao novo contexto 
económico. 
Existência de uma economia de mercado em funcionamento 
A existência de uma economia de mercado exige o estabelecimento de um equilíbrio entre a 
oferta e a procura através da livre interacção das forças de mercado. Existe uma economia de 
mercado em funcionamento quando está criado um sistema jurídico, incluindo a 
regulamentação dos direitos de propriedade, cujo cumprimento pode ser imposto. Factores que 
promovem e facilitam o bom desempenho de uma economia de mercado são a estabilidade 
económica e um certo grau de consenso relativamente aos aspectos essenciais da política 
económica. Um sector financeiro bem desenvolvido e uma ausência de obstáculos 
significativos à entrada e saída no mercado contribuem para melhorar a eficiência do 
funcionamento de uma economia. Bons progressos na implementação do Acordo Europeu 
deverão igualmente contribuir para a concretização plena da economia de mercado. 
Na sua transição para uma economia de mercado, a Lituânia deu passos significativos no 
sentido da liberalização e estabilização da economia. A introdução de um conselho monetário 
(currency board), a liberalização dos mercados financeiros, a abertura das transacções com o 
estrangeiro e a redução dos défices fiscais tiverem efeitos estabilizadores substanciais. Foram 
igualmente adoptadas medidas, já implementadas ou em curso, em matéria de liberalização dos 
preços, privatização por cupões e venda em numerário, abertura do comércio, reforma jurídica, 
26 
desenvolvimento institucional e melhoria do nível de protecção da segurança social. O regime 
de investimentos é relativamente liberal. 
No entanto, verificou-se um atraso na restruturação da economia nos seus aspectos mais 
fundamentais e na mudança para uma via de maior crescimento. Ainda não foram adoptadas 
"restrições orçamentais rigorosas" (no essencial, isso exigiria que as empresas que dão prejuízo 
soubessem que não iriam, como aconteceu no passado, ser salvas pelas autoridades). A colecta 
de impostos é deficiente, acumulam-se os pagamentos em atraso, especialmente no sector da 
energia, os processos de falência têm sido ineficazes e só recentemente foi considerada 
prioritária a privatização com venda em numerário, destinada a atrair investidores estratégicos. 
Mantêm-se os controlos administrativos no que diz respeito à energia e à habitação. Alguns 
preços dos transportes e serviços públicos são inferiores aos custos de produção (quando se 
inclui no cálculo do custo a reconstituição do capital). Foi recentemente criado um novo 
organismo em matéria de concorrência, o qual não tem, todavia, poder para proceder à 
liquidação das empresas monopolísticas. As pressões da concorrência provenientes do regime 
de comércio liberal são insuficientes para reduzir substancialmente as margens de lucro muito 
elevadas das redes de distribuição a retalho. 
A restituição da propriedade tem sido obviada por dificuldades de carácter administrativo e 
jurídico, bem como por cortes nas dotações orçamentais relativas à indemnização de antigos 
proprietários de terras. Está em curso a criação de um cadastro, mas o processo é 
inevitavelmente moroso. A incerteza que rodeia os direitos legais de propriedade, que poderão 
ainda ser devolvidos aos proprietários originais, continua a complicar vários processos de 
privatização. No entanto, na perspectiva da sua preparação para a adesão à União Europeia, a 
Lituânia alterou, em Agosto de 1996, o artigo 47° da sua constituição, de forma a permitir aos 
estrangeiros a aquisição de terrenos para fins comerciais. 
O sistema bancário da Lituânia permanece frágil: a maioria dos bancos está subcapitalizada e 
continua a ter em carteira uma grande quantidade -de empréstimos de cobrança duvidosa. O 
governo anunciou recentemente um plano de restruturação do sector bancário que prevê a 
privatização e recapitalização dos bancos, bem como a sua liquidação quando se encontram em 
situação de insolvência. Só depois de completada esta fase da restruturação será possível 
restaurar a confiança no sistema financeiro, podendo' então o sector começar a desempenhar o 
seu papel de intermediário entre a poupança e o investimento. 
Após a independência, foi necessário proceder à criação da estrutura da administração pública. 
Além disso, a transição para uma economia de mercado coloca enormes desafios em termos de 
adaptação das instituições públicas e do quadro jurídico. Verificaram-se alguns progressos, mas 
no período que se segue será necessário abordar os problemas em muitas áreas: legislação em 
matéria de falências e concorrência, registos de propriedade, simplificação da regulamentação 
relativa às empresas, incluindo requisitos para obtenção de licenças, etc. 
Capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forcas de mercado 
Neste momento, a alguns anos de uma adesão prospectiva e antes de a Lituânia ter adoptado e 
implementado a maior parte da legislação comunitária, é difícil fazer uma apreciação definitiva 
quanto à capacidade do país para satisfazer este critério. No entanto, é possível identificar 
algumas características do desenvolvimento da Lituânia que fornecem indicações quanto à sua 
27 
provável capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da 
União. 
Para isso é necessário um quadro macroeconómico estável, no âmbito do qual os agentes 
económicos individuais possam tomar decisões, num clima com um grau razoável de 
previsibilidade. Deve existir uma quantidade suficiente de capital humano e físico, incluindo 
infra-estruturas, que constitua a base necessária para que as empresas se possam adaptar de 
forma a estarem em condições de enfrentar as pressões crescentes da concorrência no mercado 
único. As empresas devem realizar investimentos a fim de melhorar a sua eficiência, de 
maneira a poderem não só competir no mercado interno, como também aproveitar as vantagens 
das economias de escala resultantes do acesso ao mercado único. Esta capacidade de adaptação 
será tanto maior quanto melhor for o acesso das empresas ao financiamento de investimentos, 
quanto maior for a qualidade da sua mão-de-obra e quanto maior for o seu sucesso ao nível da 
inovação. 
Além disso, uma economia terá maior capacidade para assumir as obrigações decorrentes da 
adesão, quanto maior for o seu grau de integração económica com a União antes da adesão. 
Quanto maior for a integração de um país com a União, menor será a necessidade de 
restruturação decorrente da adesão. O nível de integração económica está simultaneamente 
relacionado com a gama e o volume das mercadorias transaccionadas com os Estados-
membros. Os benefícios directos decorrentes do acesso ao mercado único poderão também ser 
maiores em sectores em que existe uma percentagem significativa de pequenas empresas, visto 
estas serem relativamente mais afectadas pelos obstáculos ao comércio. 
Nos últimos anos, a Lituânia avançou substancialmente no sentido da estabilização da sua 
economia. A introdução do regime de conselho monetário e a redução dos desequilíbrios fiscais 
criaram as condições necessárias a um ambiente económico mais estável. A forma como a 
economia teve capacidade para absorver os efeitos negativos de uma crise bancária 
relativamente grave, sem um recuo significativo do processo de estabilização, demonstra o 
carácter duradouro dos progressos verificados. O seu carácter duradouro é igualmente ilustrado 
pela aparente aceitação, por parte dos mercados financeiros, dos planos das autoridades para 
uma abolição gradual do regime de conselho monetário. 
Em geral, a restruturação do sector empresarial, que é um factor essencial para tornar a 
economia competitiva no mercado único, não avançou de forma adequada, sobretudo em 
consequência de uma falta de capital resultante do nível relativamente baixo do investimento 
directo estrangeiro e da fragilidade do sector bancário. A ausência de restrições orçamentais 
rigorosas, a privatização por cupões em benefício de iniciados e a ausência de uma ameaça de 
falência credível não contribuíram também para a restruturação das empresas. Em 
consequência, serão ainda necessários ajustamentos significativos, que provavelmente terão 
sobretudo como resultado um maior nível de desemprego e não maiores e importantes reduções 
da produção. A Lituânia encontra-se num círculo vicioso, em que as antigas existências de 
capital implicam produtos obsoletos e onerosos, perda da quota de mercado, perda da 
rentabilidade e, portanto, poucas possibilidades de financiamento de investimentos para 
restruturação. Existe, todavia, a possibilidade de este círculo vicioso ser quebrado pela nova 
política governamental de aceleração da conclusão do processo de privatização, que poderá 
atrair níveis importantes de investimento directo estrangeiro. Tal facto resultaria não só na 
entrada dos meios financeiros necessários para a restruturação, como contribuiria também para 
uma inovação dos produtos e um desenvolvimento das competências a nível de gestão. Um 
maior envolvimento estrangeiro na economia contribuiria também para aumentar os 
28 
conhecimentos das empresas relativamente aos requisitos do acervo comunitário em matéria de 
mercado único, o que deveria facilitar o acesso a este mercado. 
A herança da era soviética na Lituânia era principalmente composta por um sector de indústrias 
de transformação de larga escala, incluindo uma importante indústria de energia, e um sector 
agrícola colectivizado. A rentabilidade das indústrias de transformação tem sido gravemente 
prejudicada pelo ajustamento dos preços de importação dos bens necessários à sua actividade 
para os níveis do mercado mundial, e a perda da maior parte dos seus mercados de escoamento. 
A capacidade destas empresas de reorientação das suas vendas para os mercados ocidentais é 
limitada por uma tecnologia desactualizada e por padrões de qualidade insuficientes. É também 
necessária uma restruturação substancial no sector agrícola privatizado e subcapital!zado. 
A competitividade dos sectores que têm sido capazes de concorrer nos mercados externos 
(principalmente têxteis, produtos químicos, petróleo refinado e produtos alimentares) baseia-se 
predominantemente nos baixos custos do trabalho. No caso dos produtos alimentares, o 
elevado nível de protecção do sector agrícola desempenha também o seu papel. A Lituânia 
estará eventualmente ainda a beneficiar de uma moeda um pouco desvalorizada, apesar da sua 
ininterrupta apreciação real. A fim de compensar o já previsto desgaste progressivo destas 
vantagens concorrenciais, verifica-se uma necessidade urgente de aumento da produtividade e 
de diversificação da produção para sectores mais consentâneos com os recursos naturais da 
Lituânia. Caso fossem criados os incentivos económicos certos, um processo desse tipo seria 
facilitado pelo nível relativamente bom do capital humano e das actividades de I&D da 
Lituânia. 
Perspectivas e prioridades 
Nos últimos anos, a política foi frequentemente orientada, em certa medida, pela necessidade 
de obtenção do apoio do Fundo Monetário Internacional e de concentração em questões de 
estabilização a curto prazo. O novo governo está actualmente a desenvolver uma estratégia 
económica mais articulada e a médio prazo. Foi anunciado o "Plano de Acção 1997-2000" que 
prevê uma política fiscal rigorosa, incentivos às empresas e à actividade de investimento, uma 
aceleração da privatização, uma estabilização do sector bancário e melhorias do nível de vida. 
Foi criado um novo Ministério dòs Negócios Estrangeiros com responsabilidades em matéria 
de promoção do IDE e das exportações, da privatização em larga escala e da aproximação da 
legislação. 
O plano destinado a resolver os problemas no sector bancário, resultante da crise de Dezembro 
de 1995, tem funcionado bem até à data. Uma combinação entre privatização, liquidação e 
recapitalização deverá ser capaz de promover uma maior consolidação do sector. No entanto, 
enquanto esta situação precária não estiver totalmente resolvida, poderão surgir pressões 
orçamentais adicionais, visto os problemas decorrentes da falta de liquidez e de créditos de 
cobrança duvidosa continuarem a atingir todo o sector. A consolidação prevista para o sector 
bancário, à medida que se procede ao ajustamento dos rácios prudenciais face aos padrões 
internacionais, exigirá das autoridades uma defesa e execução firmes das estratégias 
anunciadas. 
A segunda fase da privatização destina-se a atrair compradores com conhecimentos e meios 
necessários, que desejem aumentar a rentabilidade das empresas, racionalizar a gestão, 
introduzir produtos inovadores e desenvolver uma futura estratégia empresarial. A fim de 
29 
suscitar um interesse suficiente em investidores adequados, as autoridades deverão respeitar o 
seu compromisso de alienação do controlo efectivo das empresas a privatizar. 
No sector da energia, a tecnologia ultrapassada, o excesso de capacidade, uma fixação de 
preços ineficaz, insuficiências na política de cobrança e a intervenção política são os factores 
que provocam défices crónicos nas empresas públicas de energia e não promovem uma gestão 
orientada para a rentabilidade e para a poupança de energia. Até à data, o sector tem sido 
sempre um fardo para as finanças públicas. A decisão de incluir algumas empresas do sector da 
energia na lista de privatizações constitui um importante avanço para a resolução dos 
problemas do sector. No entanto, dada a magnitude dos problemas, o processo de restruturação 
no sector da energia poderá demorar bastante tempo e ter efeitos generalizados noutros 
sectores, caso o pagamento das facturas da energia seja imposto de forma mais rigorosa. 
Enquanto a competitividade da Lituânia se mantiver intacta e for mantida uma balança 
comercial aceitável, o conselho monetário poderá continuar a desempenhar o seu papel 
estabilizador. Todavia, quando a entrada de capitais deixar de financiar o actual défice da 
balança de transacções correntes, como aconteceu nomeadamente no início de 1996 após a 
crise bancária, o sistema de conselho monetário provocará uma diminuição das reservas e uma 
retracção das existências monetárias, produzindo assim efeitos contraditórios na globalidade da 
economia. Em consequência, para se conseguir manter um equilíbrio macroeconómico, será 
necessário proceder, de forma rápida e contínua, a uma maior restruturação das indústrias e a 
um aumento da sua produtividade. Esta acção será ainda mais indispensável quando o conselho 
monetário for gradualmente eliminado e deixar de exercer o seu papel estabilizador. 
A eliminação do conselho monetário aumentará significativamente o poder discricionário do 
banco central e permitir-lhe-á suavizar as flutuações nas condições monetárias. O corolário é a 
necessidade de convencer os agentes económicos que este aumento de poderes será utilizado de 
forma sensata e prudente, a fim de garantir uma estabilidade macroeconómica contínua. 
2.3. Avaliação geral 
A Lituânia apresentou progressos consideráveis na criação de uma economia de mercado. 
Verificou-se, em geral, uma liberalização do comércio e dos preços e progressos consideráveis 
no domínio da estabilização macroeconómica. No entanto, é necessário avançar mais, 
especialmente em matéria de ajustamento dos preços relativos, privatização em larga escala e 
procedimentos de falência. O principal elemento ainda em falta é a execução do cumprimento 
da disciplina financeira nas empresas. 
A Lituânia enfrentaria, a médio prazo, graves dificuldades de resposta à pressão da 
concorrência e das forças de mercado dentro da União. A recente melhoria acentuada na 
política adoptada, caso se mantenha, aceleraria o estabelecimento de uma economia de 
mercado e reforçaria a competitividade. No entanto, continua ainda a ser necessária uma 
substancial restruturação das empresas. É necessária uma modernização do sector agrícola e 
mantém-se a situação de fragilidade no sector bancário. 
30 
3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes da adesão 
O Conselho Europeu de Copenhaga incluiu entre os critérios de adesão "a capacidade dos 
candidatos para assumirem as obrigações decorrentes da adesão, incluindo o cumprimento dos 
objectivos de união política, económica e monetária". 
Ao solicitar a adesão com base no Tratado, a Lituânia aceitou sem reservas os objectivos 
fundamentais da União, incluindo as suas políticas e instrumentos. O presente capítulo analisa 
a capacidade de a Lituânia assumir as obrigações decorrentes da adesão, isto é, o 
enquadramento jurídico e institucional, denominado acervo, através do qual a União realiza os 
seus objectivos. 
Com o desenvolvimento da União, o acervo tornou-se progressivamente mais complexo, 
representando para as futuras adesões um maior desafio do que no passado. A capacidade de a 
Lituânia aplicar o acervo será fundamental para a sua capacidade de se integrar com êxito na 
União. 
As secções seguidamente apresentadas contêm uma análise da situação actual e prospectiva da 
Lituânia no que respeita a cada um dos principais domínios da actividade da União. A 
descrição e a análise partem de um breve resumo do acervo em que se faz referência às 
disposições do Acordo Europeu e às medidas preconizadas no Livro Branco, sempre que tal é 
pertinente. Finalmente, relativamente a cada domínio de actividade é apresentada uma breve 
avaliação da capacidade de, a médio prazo, a Lituânia assumir as obrigações decorrentes da 
adesão. 
3.1. Um mercado interno sem fronteiras 
O mercado único da União é definido no artigo 7°-A do Tratado como um espaço sem 
fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos 
capitais está assegurada. O mercado único, que constitui um elemento fundamental do processo 
de integração comunitária, assenta numa economia de mercado aberta caracterizada pelo pleno 
exercício da concorrência e pela coesão económica e social. 
A realização efectiva das liberdades inscritas no Tratado pressupõe não só o respeito de 
princípios tão importantes como, por exemplo, o da não discriminação e o do reconhecimento 
mútuo das regras nacionais - tal como explicitados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça -
mas também a aplicação concomitante e eficaz de um conjunto de disposições comuns 
específicas. Essas disposições específicas destinam-se nomeadamente a garantir a segurança, 
saúde pública, protecção do ambiente e do consumidor, preservação da confiança do público no 
sector dos serviços, uma qualificação adequada das pessoas que exercem determinadas 
profissões especializadas, e, se for caso disso, a instaurar ou coordenar um certo número de 
mecanismos de regulação e de vigilância; todas as verificações e controlos sistemáticos 
necessários para garantir a boa aplicação das regras são realizados no interior do mercado e não 
na passagem das fronteiras. 
Importa que a legislação comunitária seja efectivamente transposta para o plano nacional mas, 
sobretudo, que seja correctamente aplicada no terreno pelas estruturas administrativas e 
judiciárias adequadas dos Estados-membros e respeitada pelas empresas. Este requisito é 
necessário para a instauração da confiança mútua indispensável ao bom funcionamento do 
mercado interno. 
31 
A leitura do presente capítulo deve ser feita tendo em conta os capítulos relativos à política 
social, ao ambiente, à protecção dos consumidores e às políticas sectoriais. 
As quatro liberdades 
A integração do acervo pelos países candidatos assenta numa abordagem gradual: 
O Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a 
Lituânia foi assinado em 1995 e encontra-se em curso de ratificação. Relativamente às quatro 
liberdades e à aproximação das legislações, o acordo prevê em especial a aplicação, imediata 
ou progressiva, de um certo número de obrigações, recíprocas ou não, no que respeita 
nomeadamente ao direito de estabelecimento, ao tratamento nacional, ao comércio livre e aos 
domínios da propriedade intelectual e dos contratos públicos. 
O Livro Branco COM (95) 163 final, apresentado pela Comissão em 1995, inclui 
orientações para ajudar os países candidatos a prepararem a sua integração no mercado único, 
delimita de um modo mais restrito as legislações em questão; aponta as questões e "medidas-
chave" que têm uma influência directa ná livre circulação das mercadorias, dos serviços, dos 
capitais e das pessoas e apresenta as condições necessárias para a sua aplicação, incluindo as 
estruturas jurídicas e organizativas. O Livro Branco analisa vinte e três domínios da actividade 
comunitária, repartindo as medidas em questão em duas etapas, em função do respectivo grau 
de prioridade, e fixa um programa de trabalho para o período de pré-adesão. O Technical 
Assistance and Information Exchange Office (TAIEX) foi criado com o objectivo de 
disponibilizar a assistência técnica complementar centrada rios domínios da legislação 
abrangidos pelo Livro Branco. O TAIEX instalou recentemente uma base de dados com a 
legislação pertinente. 
A adesão à União Europeia implica para os países candidatos a transposição e a aplicação 
da totalidade do acervo. A este respeito, importa salientar que o Plano de Acção para o 
Mercado Interno apresentado ao Conselho Europeu de Amsterdão prevê as acções prioritárias 
necessárias para melhorar o funcionamento do Mercado Único da Europa dos Quinze tendo em 
conta a introdução da moeda única. Isto traduzir-se-á necessariamente numa evolução do 
acervo comunitário. 
Enquadramento geral 
As empresas devem poder exercer a sua actividade com base em regras comuns 
independentemente do seu domínio de actividade. Essas regras comuns são importantes porque 
determinam o quadro geral de funcionamento das economias e, por conseguinte, as condições 
gerais de concorrência. Neste domínio figuram, para além das regras de concorrência (empresas 
e auxílios públicos) e das disposições fiscais, tratadas noutras secções do parecer, a abertura 
dos mercados públicos de obras, fornecimentos e prestação de serviços, a harmonização das 
regras de propriedade intelectual (incluindo a patente europeia), a harmonização das regras em 
matéria de direito das sociedades e de direito contável, a protecção dos dados pessoais, bem 
como a transmissão dos processos e o reconhecimento das decisões judiciais (Convenções nos 
termos do artigo 220°). 
32 
Resumo descritivo 
O Parlamento lituano adoptou em 1996 uma nova lei sobre os contratos de direito público. 
Pretende-se que essa lei abranger todos os tipos de contratos de direito público e definir os 
procedimentos para a concessão de contratos em todos os sectores, sempre que sejam utilizados 
fundos públicos. Foi criado um Gabinete de Abastecimento Público, que será responsável pelo 
controlo dos diferentes aspectos da política de abastecimento público e pela supervisão da 
aplicação da legislação. 
No sector de propriedade industrial, foram adoptadas em 1992 e 1993 novas leis sobre as 
patentes, marcas e desenhos registados. A propriedade intelectual é regulamentada pelo Código 
Civil. Está prevista, para 1997, a apresentação de um novo projecto de lei, que será conforme ao 
acervo comunitário. Os aspectos comerciais relacionados com os direitos de propriedade 
intelectual (TRIPS) serão aplicáveis na Lituânia a partir da sua adesão à OMC (Organização 
Mundial do Comércio). 
O direito das sociedades rege-se por vários estatutos. São previstos vários tipos de empresas, 
nomeadamente empresas públicas e privadas de responsabilidade limitada e empresas de 
investimentos. Em 3 de Junho de 1996, estavam registadas cerca de 32 000 empresas. As 
empresas públicas podem emitir acções e o financiamento das empresas através do mercado de 
títulos é comum. Os accionistas são protegidos pela lei. A lei define exigências mínimas de 
capital, existindo salvaguardas para protecção do capital autorizado das empresas. Existem 
disposições especiais para a protecção dos credores. As empresas são obrigadas a publicar 
informações em relação aos desenvolvimentos mais importantes e existe um registo central onde 
são conservados dados relativos a todas as empresas. O público está autorizado a consultar esse 
registo, mediante pagamento de uma taxa. 
A Lei dos Princípios de Contabilidade (1992), em conjunto com alguns decretos e notas, fornece 
o enquadramento básico para a apresentação das contas anuais das empresas. As exigências 
profissionais para os revisores de contas são definidas pelo Ministério das Finanças. Em 1996, foi 
criado um Instituto de Auditoria e Contabilidade, que dará assistência na preparação das regras 
nacionais de contabilidade e será responsável pela formação dos revisores de contas e pelos 
exames profissionais. 
A Lituânia dispõe de uma lei relativa à protecção dos dados, adoptada em 11 de Junho de 1996. 
Essa lei atribui as competências de controlo da regularidade do tratamento dos dados pessoais a 
uma autoridade, mas não prevê qualquer disposição em relação ao estatuto dessa instituição, à sua 
estrutura ou aos seus poderes. 
Avaliação actual e prospectiva 
A legislação lituana já apresenta as características essenciais das regras comunitárias aplicáveis 
aos contratos de direito público. No entanto, essa legislação não se aplica às entidades dos 
sectores das telecomunicações, transportes, energia e água. Além disso, a nova lei continua a 
manter um sistema de preferência nacional. Os procedimentos de verificação das contas parecem 
estar em conformidade com a maioria das exigências contidas nas regras comunitárias. As 
autoridades lituanas têm a intenção de adoptar novas medidas para assegurar a total 
compatibilidade das suas regras com as directivas comunitárias até ao final de 1998. Em termos 
gerais, a Lituânia parece estar no bom caminho, embora o processo de aproximação ainda não 
esteja terminado. 
33 
A° Lituânia terá de efectuar um importante esforço legislativo e de aplicação das leis no domínio 
da propriedade intelectual e industrial, de forma a garantir a conformidade das suas leis com o 
acervo. Esse trabalho legislativo está previsto para 1998. Uma organização da área da gestão 
começou já a cobrar taxas para fins de registo de propriedade. As lacunas são menos importantes 
- embora não sejam negligenciáveis - em matéria de propriedade industrial. A falta de experiência 
do pessoal do Gabinete de Patentes leva a que sejam expressas certas dúvidas em relação à real 
aplicação dessas leis a médio prazo. O direito das sociedades, de acordo com a informação 
fornecida pela Lituânia, parece ser, em grande medida, coerente com a Primeira e Segunda 
Directivas, estando prevista para 1997 a adopção de legislação destinada a proceder aos 
alinhamentos que ainda sejam necessários. As disposições da Terceira, Décima Primeira e 
Décima Segunda Directivas já se encontram consignadas na legislação lituana. Segundo as 
informações recebidas, pretende-se que a restante legislação necessária para o total alinhamento 
com o acervo comunitário seja adoptada em 1998. 
As leis da contabilidade de 1992 cumprem a maior parte das exigências da Quarta Directiva, mas 
ainda será necessário proceder a uma revisão de forma a garantir um alinhamento completo. As 
regras aplicáveis às contas consolidadas, em aplicação da Sétima Directiva, estão actualmente em 
preparação, estando programadas para adopção até ao final de 1997. Existe ainda a intenção de 
alterar a lei e decretos existentes, de forma a tomar mais acessível o enquadramento regulamentar. 
As exigências profissionais em vigor para os revisores de contas precisam de ser adaptadas, a fim 
de cumprirem a Oitava Directiva, mas ainda não está disponível qualquer projecto nesse sentido. 
Foram constatados alguns problemas transitórios no que se refere à aplicação prática das novas 
regras, nomeadamente devidos à escassez de contabilistas e revisores de contas habilitados, o que 
exigirá, a médio prazo, esforços importantes. 
A já citada lei de 1996 sobre a protecção dos dados é claramente inspirada na directiva-quadro da 
Comunidade. No entanto, precisará ainda de alguns melhoramentos para se poder considerar 
como totalmente conforme com essa directiva. A Comissão não dispõe de informações em 
relação à aplicação da lei, em especial no que respeita à criação de uma autoridade de controlo e à 
legislação derivada prevista na lei de 1996. A adesão à Convenção n° 108 do Conselho da 
Europa, relativa à protecção dos dados pessoais, não está, por enquanto, prevista. 
Apesar de a Lituânia não ter sido convidada a aderir à Convenção de Lugano, relativa à 
competência judicial e à execução das decisões em matéria civil e comercial, cabe aqui notar a 
manifesta intenção de modernizar o Código Civil e também o Código Processual Civil. 
Conclusão 
O processo de aproximação no domínio dos contratos de direito publico terá de ser reforçado. 
Serão ainda necessárias outras alterações para cumprir todas as exigências das directivas relativas 
aos contratos de direito público. 
A Lituânia terá de realizar um importante esforço legislativo e de aplicação das leis em matéria de 
propriedade intelectual e industrial, de forma a garantir a conformidade das suas leis com o 
acervo. As lacunas são menos importantes - embora não sejam negligenciáveis - em matéria de 
propriedade industrial. 
Quanto ao direito das sociedades, não se prevê que venha a surgir qualquer problema importante 
em termos de aplicação do acervo por parte da Lituânia, não havendo qualquer razão para pôr em 
34 
causa a sua capacidade em termos de cumprimento do calendário fixado para o alinhamento total 
da sua legislação. No que respeita à contabilidade, não se espera que o alinhamento da legislação 
suscite qualquer problema a médio prazo, mas a sua aplicação poderá criar dificuldades mais 
persistentes. No que respeita à verificação das contas, a informação fornecida não é suficiente 
para proceder a uma avaliação pormenorizada da conformidade com o acervo comunitário ou das 
perspectivas da Lituânia em termos de realização desse objectivo a médio prazo. 
A Lituânia está a fazer progressos no domínio da protecção de dados. No entanto, ainda será 
necessário desenvolver alguns esforços para conseguir a conformidade com a directiva-quadro. 
Livre circulação de mercadorias 
A livre circulação das mercadorias pressupõe o desaparecimento das medidas que constituam 
restrições às trocas comerciais, isto é, não só os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas 
ao comércio, mas também todas as medidas de efeito equivalente, a saber, as medidas que 
sendo distinta ou indistintamente aplicáveis aos produtos nacionais ou importados, têm efeitos 
proteccionistas. Na medida em que as exigências técnicas não estão harmonizadas, a aplicação 
do princípio do reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais e a aceitação do 
princípio segundo o qual as exigências nacionais se deveriam limitar unicamente às exigências 
proporcionadas aos objectivos perseguidos são essenciais para garantir a livre circulação das 
mercadorias, em conformidade com os princípios da jurisprudência "acórdão Cassis de Dijon". 
Tendo em vista a harmonização, a Comunidade Europeia desenvolveu a "Nova Abordagem" 
que introduz uma abordagem cuidadosamente equilibrada entre organismos autónomos 
públicos e privados em que a legislação da Comunidade Europeia e as normas europeias 
desempenham um papel complementar distinto. Assim, em vez de impor soluções técnicas, a 
legislação comunitária limita-se a estabelecer os requisitos essenciais que os produtos devem 
satisfazer. Presume-se que os produtos fabricados em conformidade com as normas europeias 
satisfazem esses requisitos essenciais, embora as normas europeias não sejam o único meio de 
provar tal conformidade. A "Nova Abordagem" articula-se com a "Abordagem Global" sobre 
certificação de produtos que rege a aposição da "marcação CE" no produto. Relativamente a 
outros produtos como os produtos farmacêuticos, os produtos químicos, os veículos 
automóveis e os produtos alimentares, as directivas da Comunidade Europeia seguem o modelo 
regulamentar tradicional de fornecer regras pormenorizadas completas. 
A livre circulação de mercadorias assenta, pois, também na transposição de um certo número 
de medidas comunitárias de harmonização. A este respeito, deve ser conferida uma grande 
atenção à aplicação das regras de harmonização adoptadas em matéria de protecção da 
segurança e da saúde, que pressupõe a instituição de mecanismos e de organizações adequadas 
tanto para as empresas como para as administrações. 
Entre as directivas "horizontais" indispensáveis ao bom funcionamento do mercado sem 
fronteiras, figuram nomeadamente a directiva sobre a segurança geral dos produtos e a 
directiva sobre a responsabilidade por produtos defeituosos. As disposições relativas à 
segurança geral dos produtos são abrangidas pela secção relativa à protecção dos 
consumidores. 
As disposições específicas para os produtos agrícolas (respeito de normas veterinárias e 
fitossanitárias) são apresentadas de modo pormenorizado na parte dedicada à agricultura. 
35 
Resumo descritivo 
A Lituânia progrediu bastante no sentido de estabelecer condições para a livre circulação de 
mercadorias, o que exige a abolição de todas as limitações quantitativas e a eliminação das 
medidas discriminatórias. A maior parte dos regimes de preços, de trocas comerciais e de 
comércio externo já estão liberalizados. Com excepção de algumas restrições de preços aplicáveis 
aos sectores da energia, habitação, transportes públicos e serviços básicos, a maioria dos preços 
são livremente determinados pelo mercado. O princípio do reconhecimento mútuo das 
mercadorias já foi aceite. 
No que respeita aos entraves técnicos ao comércio, o processo de alinhamento está em curso. São 
necessárias autorizações para a importação de álcooLtoebidas alcoólicas, tabaco, veículos 
automóveis, produtos farmacêuticos, armas e metais. O principal objectivo desse sistema é a 
protecção de saúde pública. Nos casos do álcool, tabaco e produtos farmacêuticos, os 
procedimentos para obtenção de autorizações de importação não são inteiramente transparentes, 
podendo favorecer os produtores locais. 
De acordo com o plano nacional lituano de aproximação da legislação, o primeiro grupo de 
directivas da Nova Abordagem deverá ser adoptado ainda em 1997, embora não existam sinais de 
progresso substancial nesse domínio. Da mesma forma, não existe qualquer informação 
disponível em relação ao alinhamento com as restantes directivas da Nova Abordagem. 
Recentemente foram adoptadas algumas medidas sobre os produtos farmacêuticos e os materiais 
de construção, parecendo estar a haver algum progresso no sector dos produtos alimentares. Nos 
sectores dos produtos químicos e dos veículos automóveis o grosso do trabalho continua por 
fazer. 
No domínio da normalização, um projecto de lei que se encontra em preparação deverá contribuir 
para a melhoria da compatibilidade com o sistema comunitário, nomeadamente no que respeita à 
utilização voluntária de normas. O Gabinete Lituano de Normas (LST), que é membro associado 
do Comité Europeu de Normalização (CEN) e do Comité Europeu para a Normalização 
Electrotécnica (CENELEC), é actualmente um organismo ligado ao Governo e prevê-se que 
execute igualmente funções de acreditação. Essa característica é contrária aos princípios aplicados 
na UE. Existe ainda um projecto de lei no domínio da avaliação da conformidade, cuja 
compatibilidade com a Abordagem Global comunitária parece ser bastante elevada. 
No que se refere à infra-estrutura de avaliação da conformidade, não existe neste momento 
qualquer organismo de certificação dos sistemas de qualidade, por falta de pessoal qualificado e 
de recursos financeiros. A questão das necessidades em termos de recursos humanos e de 
financiamento terá de ser tratada, uma vez que afecta a gestão e o melhoramento dos laboratórios 
e organismos de certificação. 
Avaliação actual e prospectiva 
O comércio livre de mercadorias entre a Lituânia e a UE já está bastante avançado e será 
controlado no âmbito do Acordo Europeu, incluindo a abolição total de quaisquer restrições 
quantitativas ou medidas discriminatórias. O sistema de preços no sector da energia deverá ser 
liberalizado antes da adesão. O sistema de autorizações deverá ser revisto e ajustado em função 
das necessidades. 
36 
Além disso, concomitantemente com a criação de um enquadramento regulamentar geral com 
vista à compatibilidade com as regras comunitárias, o processo de aproximação da legislação 
técnica ao acervo comunitário terá de ser reforçado. 
Nos domínios regulamentados a nível nacional mas não abrangidos pela harmonização 
comunitária, não existe, todavia, informação suficiente no que respeita à real aplicação pela 
Lituânia dos princípios do direito comunitário aplicáveis à livre circulação de mercadorias. Essa 
situação explica-se, nomeadamente, pela ausência de mecanismos de transparência associados ao 
próprio funcionamento do mercado interno e que não podem portanto ser utilizados no contexto 
da pré-adesão: em causa está, nomeadamente, a Directiva 83/189, que prevê um procedimento de 
informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, a Decisão 3052/95, que 
estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o 
princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade e ainda os procedimentos de recurso 
ao Tribunal de Justiça previstos no artigo 177° do Tratado. Da mesma forma, a apreciação da 
aplicação do princípio do reconhecimento mútuo pela Lituânia exigiria informações muito mais 
completas sobre as regulamentações e práticas administrativas nacionais que possam ter algum 
impacto sobre a comercialização dos produtos. 
Conclusão 
Foram realizados progressos significativos em relação a diferentes sectores. No entanto, serão 
ainda necessários alguns esforços, em especial para o alinhamento da legislação técnica, para o 
sector da normalização e avaliação da conformidade e também em termos de liberalização dos 
preços e de exigências de licenciamento. Contudo, desde que os actuais esforços sejam 
continuados e que haja uma actualização técnica, a livre circulação de mercadorias deverá ser 
possível a médio prazo. 
As autoridades lituanas deverão igualmente garantir que a sua legislação nacional não constitua 
um entrave às trocas comerciais nos domínios não abrangidos pela harmonização a nível 
comunitário, nomeadamente verificando a proporcionalidade das medidas em vigor com os 
objectivos a que se destinam. 
Livre circulação de capitais 
O Acordo Europeu estabelece o princípio da livre circulação de capitais entre a Lituânia e a 
UE. Este princípio é aplicável, no que respeita à Lituânia, desde a entrada em vigor do Acordo 
Europeu no que respeita aos investimentos directos e de carteira, ao crédito comercial e aos 
empréstimos contraídos por empresas já estabelecidas na Lituânia e, no que respeita às 
sucursais ou filiais de empresas comunitárias (e também aos profissionais independentes), de 
forma gradual durante o período de transição. Nos termos do Acordo, as partes deverão criar 
condições para a gradual aplicação das regras comunitárias de livre circulação de capitais. 
O Livro Branco salienta a relação entre a livre circulação de capitais e livre circulação dos 
serviços financeiros. O documento sugere uma sequência na liberalização dos movimentos de 
capitais e lembra a crescente significância da liberdade dos movimentos internacionais de 
capitais. 
37 
Resumo descritivo 
Em parte devido à lentidão da privatização do capital, as entradas de investimento directo 
estrangeiro (IED) não corresponderam às expectativas, com um fluxo médio anual de cerca de 1% 
do PIB. Em 1996, o saldo do investimento directo estrangeiro na Lituânia ascendia a 230 milhões 
de ecus. Contudo, as entradas de investimento directo estrangeiro na Lituânia estão a aumentar, 
tendo já alcançado 1% do PIB, e espera-se que esse aumento venha a continuar nos próximos 
anos. O novo Governo aprovou incentivos fiscais para promover o investimento (novo imposto 
sobre o rendimento das pessoas colectivas). Os resultados macro-económicos de 1996, em alta, 
irão provavelmente incentivar o aumento a médio prazo do investimento directo estrangeiro. 
O regime de investimento é relativamente liberal. As empresas podem ser da exclusiva 
propriedade de estrangeiros e estar sob gestão de estrangeiros. Os lucros podem ser livremente 
repatriados. Desde 1996 que uma alteração à Constituição (artigo 47°) passou a permitir aos 
estrangeiros a propriedade da terra para fins empresariais. 
Além disso, o estabelecimento de um enquadramento jurídico e económico mais favorável ao 
investimento estrangeiro a longo prazo figura entre as prioridades do programa de acção do novo 
Governo para o período 1997-2000. Uma das primeiras etapas para esse objectivo foi a criação, 
em 1997, do Ministério dos Assuntos Europeus, responsável pela promoção do investimento 
estrangeiro, pelas privatizações de grande escala e pela promoção das exportações. 
Avaliação actual e prospectiva 
A Lituânia já realizou avanços consideráveis em termos de liberalização e estabilização da sua 
economia na sua transição para a economia de mercado. A liberalização dos mercados financeiros 
e das transacções de capitais tiveram efeitos estabilizadores. O regime de investimento é 
relativamente liberal e a política do novo Governo - acelerar a conclusão do processo de 
privatização - irá provavelmente atrair quantidades importantes de entradas de investimento 
directo estrangeiro. A maior participação de estrangeiros na economia irá também aumentar o 
conhecimento, por parte dos bancos e empresas de investimentos, das exigências do acervo 
comunitário, o que deverá facilitar o acesso ao mercado único. 
Conclusão 
Os esforços do Governo lituano para liberalizar os seus mercados de capitais foram bem 
sucedidos em alguns sectores. As recomendações do Livro Branco e do Acordo Europeu foram 
em grande medida aplicadas. 
Serão ainda necessários alguns esforços para finalizar a liberalização dos mercados de capitais 
lituanos, especialmente no que se refere às limitações impostas às transações financeiras 
transfronteiriças das empresas de investimento, mas se existir vontade política essa não deverá ser 
uma dificuldade significativa. 
O grau de liberalização introduzido pela Lituânia está em conformidade com as obrigações 
assumidas nos termos do Acordo Europeu. A médio prazo, a Lituânia não deverá ter qualquer 
dificuldade na eliminação das restrições ainda em vigor, que são residuais, adoptando o acervo 
comunitário em matéria de circulação de capitais. 
38 
Livre circulação de serviços 
As bases da livre circulação de serviços são a proibição de discriminação, nomeadamente em 
função da nacionalidade e as regras de harmonização das diferentes regulamentações nacionais. 
Essas regras têm frequentemente por objecto tanto o direito de estabelecimento que decorre do 
domínio da livre circulação de pessoas como o que decorre da livre prestação de serviços. A 
sua concretização pressupõe a criação de estruturas das administrações (comissões de controlo 
bancário, autoridades de controlo do audiovisual, autoridades de regulamentação) e um reforço 
da cooperação entre os Estados-membros a nível de controlos (regimes de reconhecimento 
mútuo). 
Uma parte importante da legislação aplicável em matéria de livre circulação dos serviços 
respeita aos serviços financeiros. Estão igualmente abrangidos os problemas relativos à 
abertura dos mercados nacionais nos sectores tradicionalmente dominados por monopólios, 
como as telecomunicações e, em parte, a energia e os transportes. Estes últimos aspectos serão 
tratados nas secções específicas do parecer que lhes são dedicadas. 
Resumo descritivo 
O sector bancário esteve ameaçado por uma crise em Dezembro de 1995, quando diversos 
bancos, entre eles o maior banco privado do país, foram declarados insolventes. O sector bancário 
continua frágil, embora a rápida reacção do governo lituano tenha sido seguida de evidentes sinais 
de recuperação. 
No início de 1997, a posição dominante no sistema bancário do país era ocupada por 3 bancos 
com participação maioritária do Estado (65% dos activos totais dos bancos em funcionamento e 
66% dos depósitos estavam concentrados nesses bancos). A participação do Estado nesses bancos 
aumentou recentemente, depois de se ter iniciado o novo programa da recapitalização dos bancos, 
destinado á conseguir a exigida adequação dos fundos próprios. 
Nos casos em que o Estado não era o accionista maioritário, a sua parte do capital tem vindo a 
diminuir. Os bancos privados têm uma parte de mercado menor, mas a sua situação está a 
melhorar. 
O Governo está actualmente a preparar o programa de privatização dos bancos de Estado. A 
tarefa prioritária é privatizar o Banco Comercial de Estado da Lituânia, esperando-se uma decisão 
em relação a outro dos bancos. Além disso, o Governo decidirá dentro em pouco se alguns bancos 
não deverão continuar sob controlo do Estado para a execução de alguns programas estatais. 
No que respeita ao acesso ao mercado da banca, os bancos estrangeiros não estão autorizados a 
criar filiais na Lituânia. Em relação aos balcões de bancos estrangeiros, até hoje só um foi 
autorizado. Os bancos garantem os depósitos, mas apenas aos residentes na Lituânia. As funções 
de supervisão do sector bancário são executadas pelo Banco da Lituânia. Os seus poderes são 
semelhantes aos dos Estados-membros. 
Em relação ao sector dos títulos, para ser membro da Bolsa de Valores Nacional é necessária uma 
autorização concedida pela Comissão da Bolsa de Valores da Lituânia, um organismo que 
supervisiona a concordância com a Lei sobre a Negociação Pública de Valores. 
39 
De acordo com a Lei dos Seguros, as questões de seguros são coordenadas e supervisionadas pela 
Autoridade de Estado para a Supervisão dos Seguros, da alçada do Ministério das Finanças. Em 
conformidade com a nova Lei dos Seguros, de 1996 (artos 25° e 27°), as companhias de seguros 
comunitárias têm o direito de estabelecer companhias de seguros na Lituânia, mediante registo. 
Avaliação actual e prospectiva 
No que respeita à banca, muitos dos aspectos regidos pela Primeira Directiva relativa à Banca, 
Fundos Próprios e Solvabilidade foram incorporados na Lei da Banca lituana. Contudo, ainda não 
foi adoptada legislação em relação ao regime de garantia dos depósitos e à prevenção do 
branqueamento de capitais que seja compatível com as directivas comunitárias relevantes. 
Apesar de alguns dos elementos-chave da Segunda Directiva relativa à Banca (principalmente o 
reconhecimento das autorizações emitidas na UE e o princípio da supervisão pelo país de origem) 
terem sido aplicados e de a Directiva relativa às Contas Anuais e às Contas Consolidadas ter sido 
parcialmente aplicada, a legislação relativa aos grandes riscos não está ainda em total 
conformidade com as exigências da UE. Além disso, não existem disposições referentes à 
adequação dos fundos próprios para os riscos de mercado nem à supervisão da base consolidada. 
Desde Junho de 1996 que o ordenamento jurídico permite, em princípio, que os bancos 
estrangeiros abram balcões na Lituânia, desde que exista um acordo entre o Banco da Lituânia e a 
autoridade de supervisão do país de origem. Embora as medidas previstas no Livro Branco sobre 
a legislação da banca devam entrar em vigor até 1999, deverão ter lugar reformas estruturais 
profundas, que incluem a privatização dos restantes bancos com participação do Estado, 
introdução de rácios de adequação dos fundos próprios para os riscos de mercado e princípios 
sãos para a actividade bancária, que são essenciais para a participação ao Mercado Único. 
No sector dos títulos, o actual sistema jurídico ainda não está em conformidade com as directivas 
comunitárias relevantes. No entanto, o enquadramento geral está bem estruturado, em especial no 
que respeita aos poderes de supervisão, detidos pela Comissão da Bolsa de Valores. 
Também no sector dos seguros a situação actual continua a ser insatisfatória, mas a nova Lei dos 
Seguros, adoptada em 1996 e ainda não inteiramente em vigor, deverá melhorar essa situação. 
Algumas das directivas da Fase I terão de ser aplicadas ainda em 1997, as restantes e as directivas 
da Fase H até final de 1998. 
A Lituânia está no bom caminho para a criação de um sistema de supervisão dos seguros que 
corresponda às exigências do mercado livre, em termos de protecção do consumidor, de 
supervisão financeira e do acesso de estrangeiros comunitários. Os obstáculos que ainda existem 
são de carácter prático (necessidade de mais profissionais de seguros, mais experiência) e 
financeiro (necessidade de maior capitalização das empresas), podendo ser superados a médio 
prazo se o enquadramento jurídico necessário for completado, tal como está programado pelo 
Governo. 
40 
Conclusão 
A total liberdade de estabelecimento no sector bancário, dos títulos e dos seguros ainda carece de 
introdução e aplicação adequadas no enquadramento legislativos dos diferentes sectores. 
Contudo, se a harmonização for aplicada como previsto e a restruturação do sector bancário for 
levada a cabo, não se prevê qualquer dificuldade para a total aproximação dos serviços 
financeiros ao acervo comunitário. 
Poderão subsistir algumas dúvidas em relação à capacidade das autoridades lituanas para aplicar 
rapidamente o ambicioso programa legislativo que se comprometeram a conseguir. O exemplo da 
Lei dos Seguros, adoptada em 1996 mas ainda não inteiramente aplicada, constitui disso um sinal 
de aviso. Serão necessários esforços por parte da totalidade do sector financeiro para conseguir 
adoptar o acervo comunitário a médio prazo. 
Livre circulação de pessoas 
A livre circulação de pessoas contém duas noções que se inscrevem na mesma lógica do 
Tratado. Por um lado, o artigo 7°-A, inserido na primeira parte do Tratado consagrada aos 
Princípios, inscreve-se na construção do mercado interno e inclui a passagem sem controlo nas 
fronteiras internas dos Estados-membros. 
Por outro, o artigo 8°-A, inserido na segunda parte do Tratado consagrada à cidadania da 
União, confere a todos os cidadãos da União o direito de circularem e de permanecerem 
livremente no território dos Estados-membros, mediante certas condições. A supressão dos 
controlos nas fronteiras é aplicável a todas as pessoas independentemente da sua nacionalidade, 
sob pena de privar o artigo 7°-A da produção dos seus efeitos úteis. Enquanto que os direitos 
decorrentes do artigo 8°-A são aplicáveis em todos os Estados-membros, a aplicação dos 
direitos decorrentes do artigo 7°-A ainda não foi completamente realizada a nível da União. 
a) Livre circulação dos cidadãos da União. liberdade de estabelecimento e 
reconhecimento mútuo de diplomas e qualificações 
O Acordo Europeu prevê o tratamento não discriminatório dos trabalhadores que estejam 
legalmente empregados (bem como das suas famílias). Prevê ainda a possibilidade de 
cumulação ou transferência dos direitos de segurança social e incita os Estados-membros a 
concluírem acordos bilaterais sobre acesso aos mercados de trabalho com a Lituânia. A partir 
de 1999, o Conselho de Associação analisará outros modos de melhorar a circulação dos 
trabalhadores. 
O Livro Branco tem em conta os requisitos legislativos tendo em vista um desenvolvimento 
harmonioso do mercado de trabalho sem criar distorções da concorrência. 
A livre circulação dos trabalhadores é uma das liberdades fundamentais reconhecidas pelo 
Tratado. No entanto, o acesso a certas profissões (por exemplo no sector da justiça ou da saúde) 
pode estar subordinado a certas condições, nomeadamente de qualificação, que, consoante o 
caso, são objecto de uma coordenação ou da aplicação do princípio de reconhecimento mútuo. 
A liberdade de estabelecimento é igualmente garantida pelo Tratado e respeita às actividades 
económicas das pessoas singulares não assalariadas e das sociedades. 
41 
Também a livre escolha da residência pode estar subordinada a condições mínimas de recursos 
e de cobertura por um seguro de doença quando não há o exercício de uma actividade 
profissional no país em questão. 
Resumo descritivo 
O estatuto jurídico dos estrangeiros na República da Lituânia é determinado pela Lei sobre o 
Emprego Provisório dos Estrangeiros e pela Lei da Imigração, que define as condições para a 
entrada de estrangeiros para residência permanente. 
Os estrangeiros podem residir na Lituânia se lhes for atribuído um visto por um período de até 90 
dias. Os estrangeiros com vistos especiais de trabalho podem residir na Lituânia por um período 
de até dois anos, renovável. A autorização de residência permanente na Lituânia poderá ser 
concedida às pessoas que detinham a cidadania lituana antes de 1990 e são residentes e às pessoas 
que eram residentes permanentes antes de 1990 e ainda se encontram a residir actualmente. 
No que respeita ao reconhecimento mútuo de diplomas e habilitações, o calendário apresentado 
pela Lituânia prevê a aplicação da Fase 1 do Livro Branco em 1997, da Fase 2 em 1998 e da 
Fase 3 até ao final do mesmo ano. A transposição formal do acervo comunitário foi concluída, 
mas a sua execução e aphcação precisam de ser reforçadas. Será necessário estabelecer estruturas 
suplementares (organismos) para a emissão, atestação e recepção de diplomas e certificados. 
No que se refere à formação (quando seja coordenada por directivas) de médicos, dentistas, 
parteiras, arquitectos, cirurgiões veterinários e enfermeiras, o período de formação básica parece 
estar em conformidade. No que se refere às estruturas de execução, existem alguns organismos e 
algumas associações profissionais (principalmente sindicatos). 
Avaliação actual e prospectiva 
A legislação lituana terá de ser preparada para a igualdade de tratamento dos cidadãos da UE que 
trabalhem na Lituânia com os cidadãos nacionais. Essas medidas já são previstas no artigo 37° do 
Acordo Europeu. 
Será necessário transpor a legislação relativa à protecção de dados, nomeadamente no que 
respeita à definição dos dados pessoais e ao acesso às bases de dados. Embora já tenha sido 
conseguido algum progresso, serão ainda necessários esforços significativos para estabelecer o 
sistema exigido de controlos de fronteira. Tal deverá ser possível a médio prazo. 
Numa perspectiva a médio prazo, o reconhecimento mútuo das habilitações profissionais depende 
da criação ou reforço, que deverão ser intensificados, das necessárias estruturas de aplicação. 
Conclusão 
As estruturas necessárias neste sector já existem, mas é difícil avaliar o seu real efeito e aplicação. 
Do ponto de vista técnico, as adaptações dos regulamentos referentes à livre circulação das 
pessoas são praticáveis a médio prazo. 
42 
b) Supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas 
A livre circulação na acepção do artigo 7°-A do Tratado CE, isto é, a supressão dos controlos 
de todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, nas fronteiras internas ainda não 
foi completamente realizada a nível da União Europeia. Efectivamente, a supressão dos 
controlos das pessoas está condicionada pela aplicação de um grande número de medidas de 
acompanhamento algumas das quais ainda não foram aprovadas e aplicadas pelos Estados-
membros (ver também o ponto Justiça e Assuntos Internos). 
Em contrapartida, este objectivo foi realizado por um número limitado de Estados-membros em 
conformidade com a Convenção de Schengen (que já é aplicada por sete Estados-membros, 
estando outros seis Estados-membros a preparar a sua aplicação). 
O projecto de Tratado destina-se a facilitar a realização deste objectivo no âmbito da União 
através da introdução de um novo capítulo "Um espaço de liberdade, segurança e justiça" e da 
integração do acervo Schengen no Tratado da UE. 
A Lituânia já indicou o seu desejo e disponibilidade para cumprir as disposições do Acordo de 
Schengen e para se adoptar o acervo de Schengen. Os trabalhos preparatórios com esse objectivo 
já foram iniciados e a Lituânia solicitou o auxílio dos Estados-membros a esse respeito, 
nomeadamente no que respeita ao reforço dos controlos fronteiriços. 
Avaliação geral 
1. O progresso de Lituânia no que respeita à aplicação da legislação relativa ao Livro Branco 
é apresentado de forma resumida em anexo. Esse quadro mostra que a Lituânia considerava, em 
30 de Junho de 1997, que já tinha transposto para a sua legislação 316 das 899 directivas ou 
regulamentos referidos no Livro Branco. Esses dados respeitam a legislação que a Lituânia já terá 
transposto para a sua legislação ou em relação à qual tenha sido verificada a conformidade com as 
regras comunitárias. Essa informação não constitui qualquer verificação da compatibilidade dos 
textos, sobre a qual a Comissão não pode, nesta fase, pronunciar-se. 
2. A Lituânia já realizou alguns progressos no sentido de cumprir a legislação do Mercado 
Interno. Conseguiu, em especial, um grau de alinhamento substancial com as regras comunitárias 
de direito das sociedades, da contabilidade, da protecção dos dados e, até certo ponto, no sector da 
livre circulação de mercadorias. A maioria das medidas já foram parcialmente transpostas, de 
acordo com a avaliação efectuada pelas autoridades lituanas, não podendo a Comissão, nesta fase, 
pronunciar-se em relação à sua plena compatibilidade com o direito comunitário. Continuam a 
subsistir problemas sérios, em contrapartida, em domínios tão importantes como os mercados 
públicos, a propriedade intelectual e os serviços financeiros. 
3. A fraqueza da administração pública lituana, que afecta não somente o ritmo da 
aproximação de legislação mas também a qualidade da sua aplicação, poderá constituir um 
problema de monta para a obtenção de progressos suplementares. Devem também registar-se 
reservas semelhantes em relação à capacidade das várias estruturas necessárias para aplicar a 
legislação do mercado interno, mas uma vez que a legislação é, na sua maior parte, recente e que 
as estruturas próprias ainda não foram criadas, não existe nesta fase informação suficiente para se 
elaborar um juízo definitivo. 
Deve notar-se que, neste momento, a Comissão ainda não se pode pronunciar sobre a capacidade 
43 
das empresas, nomeadamente das PME, em termos de aplicação do acervo. 
4. Independentemente dos aspectos específicos ligados à agricultura, a supressão dos 
controlos nas fronteiras internas da União só é possível a partir do momento em que se tenha 
alcançado um determinado grau de aproximação das legislações. 
Esse processo pressupõe uma confiança mútua, que se baseia nomeadamente na existência de 
administrações sólidas (p.ex.: importância dos controlos da segurança de determinados produtos, 
a realizar no ponto de partida). Com efeito, no domínio das mercadorias, a realização do espaço 
sem fronteiras a partir de 1 de Janeiro de 1993 só foi possível pela supressão das formalidades 
exigidas e dos controlos realizados pelos Estados-membros quando da passagem das fronteiras 
territoriais entre os Estados-membros da União. Em causa estavam, nomeadamente, controlos 
técnicos (nomeadamente em relação à segurança dos produtos), veterinários, sanitários, 
fitossanitários, económicos e comerciais (p.ex.: combate às contrafacções), de segurança (armas, 
etc.) e ambientais (resíduos, etc.). Na maior parte dos casos, essa supressão só foi possível através 
da adopção e aplicação de medidas a nível comunitário, que permitiram uma harmonização das 
regras de circulação ou de colocação no mercado (sobretudo em matéria de segurança dos 
produtos) e, quando necessário, da passagem dos controlos das fronteiras para o interior do 
território ou dos próprios mercados dos Estados-membros (nomeadamente em termos de IVA e 
de impostos específicos sobre o consumo, de controlos veterinários e fitossanitários ou de recolha 
de dados estatísticos). Parte das actuais fronteiras da Lituânia passaria a ser uma fronteira externa 
da Comunidade, o que implicará um reforço dos controlos nessas fronteiras (ver também o ponto 
Alfândegas). 
Tendo em conta a avaliação de conjunto que pode ser feita em relação ao avanço e ao 
ritmo dos trabalhos nos diferentes domínios em causa, é difícil, por enquanto, arriscar qualquer 
prognóstico em relação à data na qual a Lituânia poderá vir a estar em condições de adoptar e 
aplicar o conjunto dos actos necessários para a supressão dos controlos nas fronteiras internas e 
para a passagem desses controlos para as fronteiras externas da Comunidade. 
5. A Lituânia já adoptou elementos essenciais significativos do acervo comunitário 
respeitante ao Mercado Único. No entanto a Comissão não está em condições de tomar posição 
em relação a todas as medidas cuja transposição foi comunicada pela Lituânia. Será necessário 
progredir ainda mais no que respeita, nomeadamente, aos contratos de direito público, aos 
serviços financeiros e à propriedade intelectual. A aplicação do acervo precisa de ser reforçada na 
maioria de sectores. Serão necessários esforços consideráveis de reforço da administração. A 
médio prazo, mediante esses esforços, a Lituânia deverá conseguir adoptar e aplicar a maior parte 
da legislação referente ao Mercado Único e realizar os progressos em termos de mecanismos de 
aplicação que serão necessários para poder participar plenamente no Mercado Interno. 
Concorrência 
A política da concorrência da Comunidade Europeia é contemplada na alínea g) do artigo 3o do 
Tratado, que estipula que a Comunidade deve dispor de um regime que garanta que a 
concorrência não seja falseada no mercado interno. Esta política é aplicada essencialmente em 
matéria de anti-trust e de auxílios estatais. 
O Acordo Europeu prevê, para as relações comerciais entre a Comunidade e a Lituânia, a 
aplicação, em matéria de concorrência, de um regime baseado nos critérios dos artigos 85° e 
86° do Tratado CE (acordos entre empresas/exploração abusiva de posição dominante) e no 
44 
artigo 92° (auxílios estatais), bem como a aplicação de normas nestes domínios, que devem ser 
adoptadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo. O mesmo 
Acordo prevê ainda que a Lituânia alinhe a sua legislação no domínio da concorrência pela da 
Comunidade. 
O Livro Branco menciona a aplicação progressiva das disposições acima referidas, bem como 
do disposto no Regulamento das Concentrações (n° 4064/89) e nos artigos 37° e 90° 
(monopólios e direitos especiais). 
Resumo descritivo 
As regras de concorrência aplicáveis às empresas, regidas pela nova Lei da Concorrência 
adoptada em 1996, estão em grande medida alinhadas pela legislação comunitária, em especial 
no que respeita aos aspectos processuais. Os poderes de investigação do Comité da 
Concorrência são, de certa forma, idênticos aos da Comissão. 
A autoridade lituana da concorrência (Gabinete Estatal da Concorrência e Protecção dos 
Consumidores) foi criada em 1995 sob supervisão do Governo. Está fundamentalmente 
encarregada de duas actividades: promoção e protecção da concorrência/protecção dos direitos 
dos consumidores. 
Recentemente, foram dados passos importantes para a liberalização dos sectores protegidos. 
Assim, o sector das telecomunicações foi liberalizado no que respeita aos equipamentos 
terminais, à telefonia vocal, aos grupos restritos de utilizadores e à construção e operação de 
sistemas de telefonia móvel e via satélite. Os transportes ferroviários estão em curso de 
liberalização e o sector da energia parece, em princípio, aberto à concorrência, embora sujeito a 
um sistema de licenciamento. 
Em certos sectores, como por exemplo o dos produtos petrolíferos e das bebidas, serão ainda 
necessários alguns esclarecimentos para poder avaliar a regulamentação estatal em termos da 
sua conformidade com o acervo comunitário. 
O Governo adoptou em 1997 uma resolução para «a monitorização dos auxílios estatais, que 
concede ao Gabinete Estatal da Concorrência e Protecção dos Consumidores poderes de 
controlo da concessão desses auxílios. A resolução baseia-se nas regras comunitárias aplicáveis 
aos auxílios estatais. Estabelece nomeadamente que qualquer auxílio estatal terá de ser 
previamente notificado ao Gabinete Estatal da Concorrência e Protecção dos Consumidores e 
por ele aprovado, que o Gabinete dispõe de poderes para recolher toda e qualquer informação 
necessária para a análise da compatibilidade desses auxílios e ainda que o Gabinete terá 
poderes para adoptar uma decisão negativa em relação ao mesmo e a possibilidade de recorrer 
aos tribunais caso a sua decisão não seja acatada. 
No que respeita à elaboração de um inventário dos auxílios estatais, há ainda algum trabalho a 
fazer. 
45 
Avaliação actual e prospectiva 
Em termos globais, as disposições substantivas do projecto lituano de Lei da Concorrência 
(1996) constituem um razoável reflexo das regras comunitárias relevantes na matéria e estão 
orientadas para 0 mesmo tipo de regras que existem na UE. O processo de aproximação das 
legislações sobre a concorrência já está bastante avançado. 
A autoridade de monitorização irá precisar, no futuro, de uma formação substancial e de outros 
tipos de assistência, a fim de conseguir realizar um controlo credível dos auxílios estatais na 
Lituânia. O importante progresso já realizado em termos de aproximação das legislações neste 
domínio, com a adopção da Resolução do Governo relativa à monitorização dos auxílios 
estatais, foi bem-vindo. No entanto, continuam a existir lacunas ao nível da transparência. Uma 
das prioridades imediatas é o estabelecimento de um inventário dos auxílios com base na 
metodologia utilizada pela Comissão para esse efeito. 
Certos auxílios parecem depender do desempenho em termos de exportação, o que é 
claramente incompatível com o Acordo Europeu. Para além disso, uma parte importante dos 
auxílios estatais parece ser concedida de forma indirecta, por exemplo através de isenções 
fiscais ou do perdão de dívidas ou dos juros de dívidas. As medidas desse tipo constituem 
auxílios operacionais, que apenas podem ser permitidos mediante condições muito estritas. 
Dada as lacunas ao nível da transparência, ainda não se sabe claramente se as condições para a 
concessão de auxílios operacionais estão ou não a ser cumpridas. 
Na Lituânia existem monopólios estatais de carácter comercial para os sectores das bebidas 
alcoólicas, dos produtos do tabaco, do açúcar e dos metais e escórias de metais. Os requisitos 
de licenciamento da produção, distribuição e importação de todos esses produtos terão de ser 
revistos, uma vez que suscitam preocupações no que respeita à sua conformidade com o acervo 
comunitário em matéria de concorrência, na acepção do artigo 37° do Tratado. 
As licenças para a compra e venda de cobre e de outros metais não ferrosos só são concedidas a 
empresas registadas na Lituânia. A existência de direitos exclusivos para a aquisição de 
determinados tipos de metais não ferrosos e de escórias de metal suscita preocupação em 
termos do artigo 37° e do n° 1 do artigo 90° do Tratado e também do artigo 66° e das 
disposições relativas à livre circulação de mercadorias do Acordo Europeu. 
Para além da adopção de legislação suficientemente parecida com a da UE, a aplicação 
credível das leis da concorrência exige a criação de autoridades que funcionem correctamente 
em matéria de anti-trust e de monitorização dos auxílios estatais. É ainda necessário que o 
sistema judicial, a administração pública e os operadores económicos relevantes adquiram uma 
compreensão adequada da legislação e da política da concorrência. 
Conclusão 
Em matéria de anti-trust, já foram conseguidos progressos significativos no que respeita à 
exigência de aproximação das legislações. A autoridade responsável pela concorrência 
precisará de continuar a ser apoiada para a condução das suas actividades e para garantir uma 
informação mais completa aos operadores em causa. 
No que respeita aos auxílios estatais, continuam a existir deficiências no que respeita à 
transparência e deverá ser elaborado, de forma prioritária, um inventário dos auxílios estatais 
46 
que abranja todas as concessões do Estado, das autoridades locais ou regionais ou realizadas 
através de recursos estatais. A médio prazo, será necessário um esforço considerável para 
cumprir as exigências relativas à transparência. Nesse domínio, será necessária uma estreita 
cooperação com a Comissão. 
Constatou-se, no entanto, que em certos sectores existem direitos especiais ou exclusivos que 
não são compatíveis com o acervo comunitário. Esses problemas terão que ser tratados no 
futuro próximo. 
3.2 Inovação 
Sociedade da Informação 
Situação actual 
Os efeitos económicos e sociais viabilizados pela combinação das tecnologias da informação 
com as telecomunicações são assinaláveis. Na Lituânia, essas possibilidades foram desprezadas 
até 1990, embora a educação, regra geral, não o fosse e fosse elevada a consciência da sua 
importância. Um dos resultados foi a criação de um Ministério das Comunicações e da 
Informática, o único na Europa. Não existem dados comerciais relativos ao sector das 
tecnologias da informação (TI), mas calcula-se que haja 3 computadores pessoais por cada 100 
habitantes, 20% dos quais estão ligados a redes de comunicações. No entanto, o número 
aparente de computadores clientes da Internet (apenas 0,5 por 1 000 habitantes), como medida 
relativa do desenvolvimento no sentido da Sociedade da Informação, sugere que uma parte 
significativa da população tem ainda que descobrir a Internet. O estado de subdesenvolvimento 
da rede telefónica pode funcionar como travão da evolução para a Sociedade da Informação 
ainda por mais alguns anos. 
Conclusão 
É provável que o estado de subdesenvolvimento da rede telefónica funcione como travão 
constante da evolução para a Sociedade da Informação, a menos que a economia cresça 
consideravelmente e que aumentem os investimentos em telecomunicações. 
Educação, formação e juventude 
Os artigos 126° e 127° do Tratado CE prevêem que a Comunidade contribua para o 
desenvolvimento de um ensino de qualidade e implemente uma política de formação 
profissional que promova a dimensão europeia no ensino e melhore a adaptação industrial e a 
capacidade de resposta do mercado de trabalho. 
O Acordo Europeu prevê a cooperação com o objectivo de melhorar o nível das qualificações 
académicas e profissionais. O Livro Branco não prevê medidas neste domínio. 
Resumo descritivo 
Os gastos da Lituânia em educação ascendem a 5,5% do PIB e representam 22,8% do 
orçamento de Estado. 
Existem 2 380 escolas na Lituânia, com 537 000 alunos e 47 000 professores. A nível 
universitário, existem 15 instituições de ensino superior e 54 000 estudantes. 
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O Governo da Lituânia atribui grande prioridade à reforma do sistema educativo, domínio que 
foi objecto de legislação em 1991 e 1993. As reformas publicadas estão ainda a ser 
implementadas e incluem a prioridade à formação de professores, aos novos materiais de 
ensino e ao controlo da qualidade e, para o ensino superior, à introdução de métodos de ensino 
comparáveis aos outros sistemas europeus. 
A formação profissional encontra-se numa fase de transição. Estão a ser elaborados um 
projecto de lei sobre formação profissional e um projecto de sistema de bases para a formação e 
orientação profissionais de adultos. 
O programa Tempus contribuiu para a realização dos objectivos da reforma do ensino superior 
e criou a base para a cooperação com as instituições de ensino superior da UE. 
Cerca de 16,2% da população total da Lituânia situa-se na faixa etária dos 15 aos 25 anos 
(grupo etário elegível para o programa "Juventude para a Europa"). Algumas organizações 
lituanas para a juventude participam, desde 1995, em actividades europeias para a juventude, 
no âmbito do programa Juventude para a Europa, como primeiro passo para a participação da 
Lituânia neste programa. 
Avaliação actual e prospectiva 
Um dos elementos mais importantes do processo de adesão da Lituânia é a garantia de uma 
base sólida no domínio do ensino e da formação. As reformas isntitucionais e a elaboração dos 
curricula devem apoiar o ensino nas áreas profissionais que contribuem directamente para a 
adesão. O desenvolvimento dos Estudos Europeus, a introdução de novos cursos e programas 
de estudos no domínio das profissões regulamentadas, a aplicação das modernas tecnologias e 
o estabelecimento de sistemas de garantia da qualidade constituem os desafios imediatos do 
sistema educativo da Lituânia. 
Têm sido feitas sérias tentativas de reforma do sistema de formação profissional. É urgente 
desenvolver um sistema de garantia da qualidade em termos de normas pedagógicas e de gestão 
e administração do próprio sistema de formação profissional. Outro problema é a falta de base 
jurídica para a política de formação profissional. É imperativa a aprovação final do projecto de 
lei pendente sobre formação profissional. 
A participação da Lituânia nos programas comunitários no domínio da educação, da formação 
e da juventude (programas Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude para a Europa) terá efeitos 
positivos nas pessoas abrangidas e representará uma boa preparação para a integração. 
Conclusão 
Na perspectiva da adesão, não se prevêem grandes problemas nestes domínios. 
Investigação e desenvolvimento tecnológico 
As actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico a nível comunitário têm como 
objectivo, de acordo com as disposições do Tratado e do programa-quadro, melhorar a 
competitividade da indústria europeia e a qualidade de vida, bem como contribuir para o 
desenvolvimento sustentável, a protecção do ambiente e outras políticas comuns. 
O Acordo Europeu prevê a cooperação nestes domínios, nomeadamente através da participação 
no programa-quadro. O Livro Branco não inclui medidas directas neste domínio. 
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Resumo descritivo 
Actualmente, o Ministério da Educação e da Ciência é o único responsável pelas actividades de 
investigação realizadas na Lituânia. Os fundos são atribuídos directamente pelo Governo aos 
institutos de investigação, mediante recomendação do Ministério da Educação e da Ciência e 
do Conselho da Ciência da Lituânia. 
Após a restauração da independência, as principais alterações verificadas na organização deste 
sector foram a transferência dos grandes institutos da Academia das Ciências da Lituânia para o 
Ministério da Educação e da Ciência e a criação do Conselho da Ciência da Lituânia. Não se 
verificou qualquer alteração fundamental na natureza dos institutos nem no seu método de 
financiamento. 
A actual despesa no domínio da ciência representa cerca de 0,5% do PIB. 
Até à data, o objectivo declarado da política em matéria de ciência tem sido a preservação do 
potencial operacional da ciência da Lituânia e a satisfação das necessidades da economia e da 
cultura do país. O Governo não chegou ainda a um consenso quanto à estratégia a seguir. No 
início de 1997, foi criada uma comissão para a restruturação do sector. 
As prioridades nacionais são a investigação fundamental e aplicada nos domínios da língua, 
cultura, história e natureza da Lituânia, a investigação de elevado nível internacional e a 
investigação relacionada com os programas internacionais de investigação, bem como a 
investigação aplicada necessária para a execução dos programas estatais de desenvolvimento da 
economia, cultura, esfera social, saúde pública e protecção do ambiente da Lituânia. 
Em 1992 iniciou-se a cooperação regular com a Comunidade Europeia, no âmbito do 3o 
programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. Até à data, a cooperação 
tem-se concentrado sobretudo no programa COPERNICUS (Programa específico para a 
cooperação com os PECO e NEI) e a participação no 4o programa-quadro continua a ser 
pequena. 
Desde 1997 que as estatísticas em matéria de IDT são compatíveis com os padrões da OCDE. 
Avaliação actual e prospectiva 
A Lituânia tem alguns organismos de investigação e investigadores individuais de boa e 
mesmo de excelente qualidade, até mesmo mediante padrões internacionais. São, todavia, 
necessárias alterações mais profundas no que diz respeito à reorganização das instituições e à 
substituição do financiamento centralizado por um sistema competitivo de financiamento 
orientado pelo mérito. 
A Lituânia expressou recentemente o seu interesse numa associação ao 5o programa-quadro. 
Conclusão 
Na perspectiva de adesão à União Europeia, não se prevêem grandes problemas neste domínio. 
A adesão resultaria em benefícios mútuos. 
49 
Telecomunicações 
Os objectivos da política de telecomunicações da CE são: a eliminação dos obstáculos 
desnecessários ao funcionamento eficaz do mercado único no sector dos equipamentos, 
serviços e redes, a abertura dos mercados estrangeiros às empresas da UE e a viabilização de 
serviços modernos universalmente disponíveis para as pessoas residentes na UE e as empresas 
estabelecidas na UE. Para realizar estes objectivos, harmonizam-se as normas e condições de 
oferta dos serviços, liberalizam-se os mercados de terminais, serviços e redes e adoptam-se os 
necessários instrumentos regulamentares. As directivas e políticas necessárias para tal 
encontram-se já estabelecidas, mas a liberalização da telefonia vocal pública e a exploração da 
infra-estrutura associada será, em alguns Estados-Membros, adiada um ou dois anos após 1998. 
O Acordo Europeu prevê a cooperação com o objectivo de aproximar as normas e práticas dos 
níveis da CE no domínio das políticas de telecomunicações e dos correios, da normalização, 
das abordagens regulamentares e da modernização da infra-estrutura. O Livro Branco centra-se 
na aproximação da regulamentação, das redes e dos serviços, complementada por outras 
medidas destinadas a garantir a liberalização gradual do sector. 
Resumo descritivo 
Em 1991 foi aprovada uma nova lei das telecomunicações, que criou as empresas subordinadas 
ao Ministério das Comunicações e da Informática. Em 1995, uma nova lei pôs fim ao 
monopólio do operador nacional, a Lietuvos Telekomas (LT), autorizando o Governo a 
licenciar outras empresas. Existem, pelo menos, duas empresas de telefonia móvel que 
exploram redes que utilizam a norma digital pan-europeia (GSM). 
O Ministério é o organismo regulamentador oficial, mas, na prática, controla a LT e gere a 
maior parte do sector através dos seus direitos de accionista. 
A LT fez aumentar a taxa de penetração dos telefones para 25,4 por cada 100 habitantes no 
final de 1996. O plano do Governo (alterado em 1996) declara ser seu objectivo a eliminação 
da lista de espera até ao ano 2000 e conseguir que, nessa data, existam 32,2 linhas por cada 100 
habitantes. O acesso digital utilizando a norma pan-europeia RDIS está planeado apenas para 
depois do ano 2000. O operador postal nacional detém os direitos exclusivos sobre a entrega da 
correspondência e o pagamento de pensões. O sector é regulamentado pela Lei das 
Comunicações de 1995. O Governo subsidia os Correios da Lituânia para cobrir o défice dos 
serviços de entrega de correspondência e de encomendas. A reestruturação do sector não se 
encontra ainda muito avançada. 
Avaliação actual e prospectiva 
Grau de liberalização 
Embora a Lituânia tenha criado um regime liberal para as telecomunicações que retirou o 
monopólio ao operador público controlado pelo Estado (Lituânia Telecom - LT) e que permite 
que uma multiplicidade de empresas ofereçam uma variedade de serviços, continua a não haver 
verdadeira concorrência ao operador público. Exceptuando a rede pública, os mercados da 
infra-estrutura encontram-se liberalizados. Por exemplo, as redes de TV por cabo e a infra-
estrutura alternativa podem oferecer serviços de telecomunicações. Os mercados dos serviços 
foram também liberalizados, existindo três operadores de serviços móveis concorrentes (um 
deles GSM), 50 operadores privados de TV por cabo e 32 operadores de serviços de chamada 
de pessoas. Os mercados das comunicações de dados e via satélite estão abertos à concorrência. 
50 
Embora os operadores de serviços de telecomunicações estejam autorizados, por lei, a íigarem-
se à rede pública, as condições impostas pela LT representam, na prática, um obstáculo efectivo 
à interconexão. O Governo planeia privatizar a LT até ao ano 2000. 
Aproximação da legislação comunitária 
Em 1991, foi aprovada a legislação geral para o sector das telecomunicações e foi criado o 
Ministério das Comunicações e da Informática. Em Dezembro de 1995, foi aprovada nova 
legislação em matéria de telecomunicações, que prevê a liberalização de alguns serviços de 
telecomunicações e que exige a concessão de uma licença a todas as empresas que pretendam 
explorar esses serviços em território lituano. 
Como preparação para a privatização da LT até ao ano 2000, o Ministério das Comunicações e 
da Informática está a planear nova legislação para 1998. A nova lei das telecomunicações 
planeada para 1998 estabelecerá o quadro jurídico em que a LT será obrigada a funcionar. O 
seu conteúdo, actualmente desconhecido, e o grau de aplicação determinarão a rapidez com que 
a Lituânia irá ficar conforme com o acervo comunitário. Para se aproximar da legislação 
comunitária, a nova lei terá de garantir que as entidades regulamentadoras sejam efectivamente 
independentes dos operadores e de conter disposições efectivas para a interconexão e o serviço 
universal. Embora se tenham realizado francos progressos até ao momento, não é seguro que 
exista a capacidade administrativa suficiente para implementar e aplicar a legislação restante 
necessária para a conformidade com o acervo comunitário. 
Infra-estrutwa 
A LT fez aumentar a taxa de penetração telefónica de 22,0 por 100 habitantes em 1992 para 
26,8 por cem habitantes no final de 1996, mas o tempo de espera para uma nova ligação é ainda 
cerca de 2 anos. Cerca de 80% das centrais locais são constituídas por equipamentos 
electromecânicos de concepção russa que exigem quer modificações caras, quer a sua 
substituição quando se proceder ao reequilíbrio das tarifas. 
O plano do Governo (alterado em 1996) pretende eliminar a lista de espera até ao ano 2000 e 
conseguir que existam, nessa data, 32,2 linhas por cada 100 habitantes. Cerca de 5% da rede foi 
digitalizada em 1995 (compare-se com a média actual de 62,4% para Portugal, a Grécia e a 
Irlanda). Até ao final de 1997, as ligações por cabo de fibra óptica permitirão uma comunicação 
rápida com todos os países vizinhos. A LT tem vindo a adquirir pequenas centrais digitais 
concebidas e fabricadas localmente pela empresa Sigma, para além de algum equipamento 
digital comprado à UE. O acesso digital utilizando a norma pan-europeia RDIS não está 
planeado para antes do ano 2000. 
Garantir este nível de investimento será difícil, mesmo tendo em conta a privatização da LT, 
dada a fraca competitividade do operador público. 
Competitividade do sector 
Com base no nível do PIB per capita expresso como poder de compra, as receitas por linha 
telefónica (cerca de 86 ecus em 1995) não podem aumentar o suficiente para financiar a 
modernização de uma rede com a dimensão da da LT. Os níveis de desempenho avaliados pelo 
número de empregados por 1000 linhas (10,6) são baixos relativamente aos 6,2 de Portugal, da 
Grécia e da Irlanda. As tarifas continuam extremamente distorcidas para manter a um preço 
acessível o serviço local. É provável que a Lituânia tenha herdado do passado mais linhas do 
que as que o país se pode permitir modernizar. Sem um crescimento económico substancial e 
51 
mais investimentos de peso, só bem depois do ano 2000 será possível oferecer a toda a 
população um serviço telefónico moderno e muitos mais anos serão precisos para que os níveis 
de penetração se aproximem dos da UE. 
No seu Plano Director para o ano 2005, a LT prevê a digitalização total da rede e uma taxa de 
penetração de 40 linhas telefónicas de assinante por cada 100 habitantes. Calcula-se que a 
implementação deste Plano Director custe cerca de 400 MECU (cerca de 1% do PIB para esse 
período). 
Conclusão 
Mantendo-se os esforços actuais, existem perspectivas de as telecomunicações na Lituânia 
respeitarem a legislação comunitária. Há que introduzir maior competitividade no operador 
público por forma a atrair o investimento necessário para se modernizar e enfrentar a 
concorrência. 
Audiovisual 
O acervo comunitário em matéria de audiovisual tem por objectivo, no contexto do mercado 
interno, a oferta e a livre circulação de serviços audiovisuais na UE e a promoção da indústria 
de programas europeia. A Directiva Televisão Sem Fronteiras, aplicável a todas as empresas de 
radiodifusão independentemente dos modos de transmissão (terrestre, via satélite, por cabo) ou 
do seu carácter público ou privado, contém este acervo, estabelecendo regras básicas para a 
radiodifusão transfronteiras. Os principais pontos são os seguintes: garantir a livre circulação 
de emissões de televisão em todos os Estados-Membros; promover a produção e a distribuição 
de obras audiovisuais europeias (definindo uma percentagem de tempo mínima para a 
radiodifusão das obras europeias e das obras de produtores independentes); estabelecer normas 
básicas no domínio da publicidade televisiva; prever a protecção dos menores e o direito de 
resposta. 
O Acordo Europeu prevê a cooperação na promoção e modernização do sector do audiovisual e 
a harmonização dos aspectos regulamentares da política do audiovisual. 
A Directiva Televisão Sem Fronteiras é, no Livro Branco, uma medida da Fase I. 
Resumo descritivo 
São relativamente escassas as informações disponíveis sobre a situação da Lituânia neste 
domínio. 
O quadro jurídico para o sector do audiovisual é determinado pela Lei de 1990 sobre Imprensa 
e Meios de Comunicação, a Lei de 1995 sobre Comunicações e a Lei sobre o Licenciamento 
das actividades dos Correios e das Telecomunicações. 
A principal empresa de teledifusão é a Empresa Nacional de Rádio e Televisão da Lituânia 
(LRT), embora se encontrem em funcionamento muitos canais privados. 
O Estado subvenciona a LRT com o objectivo de incentivar a produção nacional de filmes e a 
respectiva distribuição. 
52 
Avaliação actual e prospectiva 
O sector do audiovisual da Lituânia está a tentar restabelecer-se após o período conturbado dos 
últimos anos e càracteriza-se por um rápido crescimento e uma mudança constante. A sua 
capacidade específica para aderir ao acervo comunitário pressupõe uma melhoria da capacidade 
da indústria de programas, por forma a responder aos importantes desafios de um quadro 
regulamentar adaptado. 
Embora não existam informações completas sobre a legislação da Lituânia em matéria de 
audiovisual, a análise da legislação disponível até ao momento revela inúmeras deficiências, 
nomeadamente no que respeita às questões da liberdade de recepção, da jurisdição, da 
promoção de obras europeias, às regras para a publicidade e os patrocínios, à protecção dos 
menores e ao direito de resposta. 
Os projectos de lei sobre multimedia e radiodifusão estão actualmente a ser debatidos no 
Parlamento Lituano. Há ainda que determinar o efeito dessas leis. As perspectivas de 
alinhamento com o acervo comunitário são, consequentemente, incertas. 
Conclusão 
São necessárias informações mais completas sobre a evolução da situação legislativa. No 
entanto, desde que se tomem as medidas legislativas necessárias com suficiente urgência e que 
essas medidas sejam acompanhadas pelas necessárias adaptações estruturais da indústria, é 
razoável esperar que a Lituânia possa, a médio prazo, cumprir as exigências da CE no sector do 
audiovisual. 
3.3 Questões económicas e fiscais 
União económica e monetária 
Quando a Lituânia aderir à União Europeia, a terceira fase da união económica e monetária já 
terá começado. Isto implicará mudanças importantes para todos os Estados-membros, incluindo 
aqueles que não participarem na zona do euro. Todos os Estados-membros, incluindo os novos 
membros, participarão plenamente na união económica e monetária. As respectivas políticas 
económicas serão uma matéria de interesse comum e deverão ser objecto de coordenação 
(programas de convergência nacional, grandes orientações económicas, vigilância multilateral, 
procedimento relativo aos défices excessivos, etc). Todos os Estados-membros deverão respeitar 
o pacto de estabilidade e de crescimento, renunciar ao financiamento directo do défice do sector 
público pelos bancos centrais e ao acesso privilegiado das autoridades públicas às instituições 
financeiras e ter concluído a liberalização dos movimentos de capitais. 
A adesão implica uma cooperação mais estreita com a União Europeia a nível monetário e 
cambial, o que requer a prossecução das reformas estruturais em matéria das políticas monetária e 
cambial. Os Estados-membros que não participarem na zona do euro poderão adoptar políticas 
monetárias autónomas e participar, numa base restrita, no Sistema Europeu de Bancos Centrais 
(SEBC). Os seus bancos centrais deverão ser independentes e prosseguir a estabilidade dos preços 
como objectivo principal. A política monetária deverá ser aplicada através de instrumentos 
baseados no mercado e transmitir "eficazmente" os seus impulsos à economia real. Por 
conseguinte, importa prosseguir as reformas tendo em vista a eliminação dos obstáculos à eficácia 
da política monetária, tais como a falta de concorrência do sector bancário, a falta de 
53 
desenvolvimento dos mercados financeiros e o problema dos créditos mal parados no sector 
bancário. Por último, todos os Estados-membros devem encarar a sua política cambial como uma 
questão de interesse comum e estar em condições de estabilizar as suas taxas de câmbio através 
de um mecanismo ainda por decidir. 
Na medida em que a adesão à União Europeia implica a aceitação do objectivo da união 
económica e monetária, a Lituânia deve cumprir os critérios de convergência, embora não 
necessariamente na data da sua adesão. Apesar de o cumprimento destes critérios não constituir 
uma condição prévia para a adesão à UE, eles constituem pontos de referência fundamentais para 
as políticas macroeconómicas de estabilidade e deverão ser permanentemente cumpridos pelos 
novos Estados-membros. Por este motivo, torna-se essencial concluir com êxito a transformação 
do sistema e as reformas estruturais tendo em vista a criação de uma economia de mercado. A 
situação económica da Lituânia, bem como os progressos registados, foram analisados em 
capítulos anteriores do presente parecer. 
Avaliação actual e prospectiva 
No que respeita ao processo de designação do seu governador e à condução da política monetária, 
o Banco Central da Lituânia é, em grande medida, independente do governo. O objectivo oficial 
do banco central é a estabilidade da moeda nacional. A lei relativa ao banco central não proíbe 
explicitamente o financiamento do défice orçamental. Em Abril de 1994, a Lituânia adoptou um 
sistema de conselho monetário (currency board), a condução da política monetária estando 
rigorosamente limitada pelo montante das reservas de divisas detidas pelo banco central. No 
contexto dos acordos relativos à autoridade monetária, existe muito pouca margem de manobra 
para a adopção de políticas monetárias autónomas ou para o financiamento do défice orçamental 
pelo banco central. 
A Lituânia adoptou sempre a versão "dura" do sistema de conselho monetário em que as 
responsabilidades financeiras nacionais eram mais do que cobertas pelos activos exteriores 
constantes da carteira do banco. Esta estratégia permitiu ao banco dispor de espaço de manobra 
suficiente, que utilizou por ocasião da crise bancária de Dezembro de 1995. A recuperação desta 
crise já começou: a maior parte dos bancos registaram bons resultados em 1996 e conseguiram 
melhorar a qualidade da suas carteiras de empréstimos. O governo prossegue activamente uma 
política assente em três elementos, o reforço do quadro legislativo, o rápido saneamento dos 
balanços dos bancos em dificuldades e uma eventual privatização. Prevê-se que até finais de 
Setembro sejam privatizados dois dos três bancos estatais principais e as restrições relativas aos 
empréstimos impostas ao terceiro foram suprimidas. Uma solução definitiva para os dois bancos 
privados cuja insolvência desencadeou a crise de Dezembro de 1995 pode estar próxima. 
Contudo, o sistema financeiro ainda não recuperou totalmente. Falta testar a aplicação efectiva 
das novas regulamentações e ainda não se verificou qualquer alienação. Tal como indicado pela 
descida dos depósitos e dos empréstimos em valores reais durante 1996, os investidores ainda não 
recuperaram totalmente a confiança. 
As taxas de câmbio são fixas (contra o USD), tal como exigido pelo sistema de conselho 
monetário. Não se verificaram perturbações significativas no mercado de câmbios e o banco 
central conseguiu reagir à crise bancária de 1995 aumentado as taxas de juro internas e 
mantendo a credibilidade da paridade. 
Gradualmente, durante os próximos dois anos, a Lituânia pretende abandonar o sistema de 
conselho monetário e fixar a paridade da sua moeda face ao dólar americano, antes de uma 
possível passagem a um regime de taxas de câmbio mais flexível. O banco central irá, assim, 
54 
progressivamente, assumir as funções clássicas de um banco central moderno. Nesse momento, as 
questões importantes irão relacionar-se com a independência do banco central, a eficiência da 
política monetária no que respeita à estabilização dos preços e a manutenção de taxas de câmbio 
estáveis. 
Conclusão 
Seria prematuro conjecturar sobre se a Lituânia estará em condições de participar na zona do 
euro no momento da sua adesão. Essa participação depende do êxito da sua reforma estrutural, 
que lhe permitirá cumprir permanentemente os critérios de convergência, facto que não 
constitui, todavia, uma condição da adesão. 
A participação da Lituânia na terceira fase da união económica e monetária, sem participar na 
zona do euro, ainda suscita problemas a médio prazo. Aquando da transição da autoridade 
monetária para o estabelecimento de um banco central moderno, será necessário assegurar a 
conformidade plena da legislação relativa às políticas monetária e orçamental com as disposições 
da CE. É particularmente importante que o sistema financeiro tenha recuperado totalmente, o que 
influenciará de modo determinante a futura capacidade do banco central para conduzir uma 
política monetária eficiente, baseada em instrumentos indirectos. 
Fiscalidade 
O acervo comunitário na área da fiscalidade directa refere-se fundamentalmente a alguns 
aspectos dos impostos sobre capitais e sobre as sociedades. As quatro liberdades previstas no 
Tratado CE terão maior impacto sobre os regimes fiscais nacionais. 
O acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta consiste essencialmente na legislação 
harmonizada no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de 
consumo, o que inclui a aplicação de um imposto geral não cumulativo sobre o consumo 
(IVA), cobrado em todas as fases de produção e distribuição de bens e serviços. Isto implica 
que as transacções internas e externas (importações) sejam sujeitas igual tratamento fiscal. O 
acervo comunitário em matéria de IVA contém igualmente disposições transitórias relativas ao 
regime fiscal das transacções entre sujeitos passivos dentro da União Europeia. No domínio dos 
impostos especiais de consumo, o acervo comunitário inclui estruturas fiscais harmonizadas e 
taxas mínimas de imposto, além de regras comuns relativas à detenção e circulação de produtos 
sujeitos a impostos especiais de consumo harmonizados (incluindo a utilização de entrepostos 
fiscais). Em resultado da introdução do mercado único, todos os controlos fiscais nas fronteiras 
internas da Comunidade foram abolidos em Janeiro de 1993. 
A assistência mútua entre as autoridades fiscais dos Estados-membros é uma das características 
mais importantes da cooperação administrativa no mercado interno, sendo a fiscalidade directa 
e indirecta abrangidas pela directiva pertinente. 
O Acordo Europeu contém disposições sobre a aproximação das legislações no domínio da 
fiscalidade indirecta. 
55 
O Livro Branco contém como medidas da Fase I aquelas que constituem os principais 
requisitos do acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta (essencialmente, as 
medidas aplicadas na Comunidade até 1993) e como medidas Fase II as medidas que são, além 
disso, necessárias para implementar todo o acervo comunitário em matéria de fiscalidade 
indirecta. 
Resumo descritivo 
Fiscalidade directa 
O mecanismo de funcionamento das duas directivas relativas ao imposto sobre as sociedades e 
da Convenção sobre a Arbitragem baseia-se na reciprocidade. Não seria portanto de esperar, 
por definição, que as respectivas disposições entrassem em vigor antes da adesão. 
Fiscalidade indirecta 
A contribuição global das receitas do IVA e dos impostos especiais de consumo para o 
orçamento de Estado lituano foi de cerca de 34% (IVA - 1995) e 14% (impostos especiais de 
consumo - 1996). Não se encontram disponíveis dados estatísticos mais recentes em relação às 
tendências destes valores. 
Imposto sobre o valor acrescentado 
O actual sistema lituano de IVA foi criado em Maio de 1994. A Lituânia aplica uma taxa única 
do IVA, de 18%, a todas as transacções tributáveis, incluindo as importações. Certas 
actividades estão isentas de IVA, sem direito de dedução do imposto a montante. Trata-se 
fundamentalmente de actividades de interesse público e dos serviços financeiros e de seguros. 
Os sujeitos passivos têm o direito de deduzir o IVA cobrado sobre as suas aquisições de bens e 
serviços para fins comerciais. No entanto, a Lei do IVA da Lituânia não inclui nenhuma 
disposição que permita o reembolso do imposto a sujeitos passivos que não estejam 
estabelecidos no país. 
A Lituânia aplica regimes especiais de IVA aos pequenos agricultores e ao fornecimento de 
bens em segunda mão. 
Impostos especiais de consumo 
Em Abril de 1994 entraram em vigor na Lituânia as novas taxas dos impostos especiais de 
consumo, que foram alinhadas pelos padrões comunitários. A taxa mais elevada é aplicada ao 
álcool, ao tabaco e aos produtos derivados do petróleo. As taxas aplicadas aos produtos 
importados são idênticas às aplicadas aos produtos domésticos. 
Assistência mútua 
A administração fiscal ainda não teve de desenvolver as suas capacidades em termos de 
assistência mútua às autoridades fiscais dos Estados-membros, uma vez que esses 
procedimentos só entrarão em vigor a partir do momento da adesão. 
56 
Avaliação actual e prospectiva 
Imposto sobre o valor acrescentado 
O actual sistema de IVA da Lituânia baseia-se nos princípios fundamentais da legislação 
comunitária na matéria. Contudo, caracteriza-se por ser muito pouco específico e inconsistente 
no que respeita à sua aplicação. 
A abordagem lituana em matéria de isenções é muito diferente da comunitária, quer em termos 
de âmbito de aplicação quer de conteúdo. Uma vez que a Lituânia não prevê qualquer 
disposição no que se refere ao reembolso do IVA a sujeitos passivos estrangeiros não 
registados, esse imposto representa uma despesa adicional para esses operadores. 
A adesão da Lituânia à União Europeia exigirá ajustamentos adicionais para tornar a legislação 
em matéria de IVA conforme aos requisitos do acervo comunitário, no que se refere quer às 
disposições gerais da legislação comunitária em matéria de IVA quer ao sistema de tributação 
necessário numa Comunidade sem controlos fronteiriços internos. 
O plano estratégico nacional da Lituânia para a implementação das recomendações do Livro 
Branco no que se refere ao IVA limita-se à aplicação de medidas destinadas a criar um sistema 
de reembolso do IVA aos turistas e aos sujeitos passivos não estabelecidos na Lituânia. 
Impostos especiais de consumo 
Continuam a existir discrepâncias entre o regime lituano nesta matéria e os requisitos 
comunitários. 
Não existe um sistema de suspensão do imposto ao abrigo do qual os bens possam circular 
entre entrepostos fiscais autorizados sem pagamento de direitos. Para além disso, o registo dos 
operadores para efeitos dos impostos especiais de consumo terá de ser revisto. 
Em caso de adesão, qualquer imposto especial de consumo ainda em vigor sobre os produtos 
não abrangidos pelas taxas comunitárias harmonizadas de imposto especial de consumo poderá 
continuar a aplicar-se, desde que não implique formalidades transfronteiriças no comércio entre 
Estados-membros e que respeite o princípio da não discriminação entre produtos nacionais e 
produtos originários de outros Estados-membros. 
A fim de garantir a correcta aplicação da legislação comunitária nesta matéria, é importante que 
a Lituânia adopte tão cedo quanto possível um sistema de entrepostos com base no modelo 
comunitário, reforce os seus procedimentos de controlo e adapte a estrutura e o nível das suas 
taxas de imposto especial de consumo de forma a garantir a conformidade com o princípio 
comunitário da não discriminação entre produtos nacionais e produtos originários de outros 
Estados-membros. 
O plano estratégico da Lituânia para implementar as disposições do Livro Branco não prevê um 
calendário preciso para as futuras adaptações da legislação lituana em matéria de impostos 
especiais de consumo. Um dos objectivos a curto prazo é a aproximação gradual das taxas dos 
impostos especiais de consumo dos níveis mínimos praticados na CE. No entanto, não está 
planeada uma harmonização total da legislação. 
57 
Assistência mútua 
Poderá também ser necessário, aquando da adesão, implementar disposições adequadas em 
matéria de assistência mútua e cooperação administrativa entre os Estados-membros. Estes 
requisitos são essenciais para o funcionamento do mercado interno. 
Conclusão 
O acervo comunitário relativo à fiscalidade directa não deverá apresentar dificuldades 
significativas. 
No que respeita à fiscalidade indirecta, apesar de se terem realizado alguns progressos, a 
Lituânia ainda precisará de continuar a desenvolver um esforço considerável para conseguir 
respeitar o acervo comunitário em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo a médio 
prazo. 
A participação na assistência mútua deverá tornar-se possível à medida que a administração 
fiscal for desenvolvendo as suas capacidades nesse domínio. 
Estatísticas 
Os grandes princípios do acervo comunitário prendem-se com a imparcialidade, a fiabilidade, a 
transparência, a confidencialidade (das informações de carácter pessoal) e a divulgação das 
estatísticas oficiais. Além disso, existe um importante conjunto de práticas e princípios em 
matéria de utilização das classificações europeias e internacionais, dos sistemas de 
contabilidade nacional, dos ficheiros das empresas e de várias categorias de estatísticas. 
O Acordo Europeu prevê uma cooperação tendo em vista a elaboração de estatísticas eficazes e 
fiáveis, em conformidade com as normas e classificações internacionais. 
O Livro Branco não contém quaisquer disposições nesta matéria. 
Resumo descritivo 
O Departamento de Estatísticas (DEL) é o organismo central encarregado da produção e da 
divulgação das estatísticas oficiais na Lituânia. 
A base jurídica das estatísticas oficiais lituanas é a lei relativa às estatísticas de 1993. 
Avaliação actual e prospectiva 
Até à data, a legislação posta à disposição para avaliação pela Lituânia é vaga, sendo 
necessárias mais informações. Deverão ser clarificadas questões relacionadas com os princípios 
fundamentais que regem as estatísticas. 
Verificam-se deficiências em alguns sectores, como, por exemplo, estatísticas das empresas, 
contas de capital e financeiras e dados regionais. 
58 
Conclusão 
Com base nas informações recebidas até à data, a Lituânia necessita de desenvolver esforços 
importantes caso se queira conformar com os requisitos da UE em matéria de estatísticas 
oficiais a médio prazo. 
3.4 Políticas sectoriais 
Industria 
A política industrial da CE procura melhorar a competitividade, conseguindo assim uma 
elevação dos níveis de vida e um aumento das taxas de emprego. A referida política tem como 
objectivos acelerar a adaptação às mudanças estruturais, encorajar um clima favorável à 
iniciativa, desenvolver as empresas em toda a Comunidade, favorecer a cooperação industrial e 
promover um melhor aproveitamento do potencial industrial das políticas de inovação, 
investigação e desenvolvimento tecnológico. A política industrial da UE é horizontal por 
natureza. A finalidade das comunicações entre sectores é a de transpor conceitos horizontais 
para sectores específicos. A política industrial da CE resulta de uma articulação de 
instrumentos de várias políticas comunitárias, incluindo tanto instrumentos relacionados com o 
funcionamento dos mercados (especificação de produtos e acesso ao mercado, política 
comercial, auxílios estatais e política de concorrência) como medidas relacionadas com a 
capacidade de adaptação à mudança da indústria (conjuntura macroeconómica estável, 
tecnologia, formação, etc.). 
Para enfrentar a pressão concorrencial e as forças de mercado da União, a indústria dos países 
candidatos deverá ter atingido um certo nível de competitividade no momento da adesão. Têm 
de ser visíveis os esforços dos países candidatos no sentido da prossecução de políticas 
orientadas para mercados abertos e competitivos, de acordo com o estabelecido no artigo 130° 
(Indústria) do Tratado. A cooperação entre a UE e os países candidatos nos domínios da 
cooperação industrial, investimento, normalização industrial e avaliação da conformidade, tal 
como previsto no Acordo Europeu, também constitui um indicador importante da evolução na 
boa direcção. 
Resumo descritivo 
Em 1995, a produção industrial da Lituânia atingiu cerca de 1,2 mil milhões de ecus, o 
equivalente a um terço da produção industrial do Luxemburgo. O processo de transição fez-se 
acompanhar de um declínio acentuado da produção industrial, cuja quota no PIB diminuiu de 
43% para 36% no período de 1990-1995. A produção industrial atingiu o seu valor mínimo em 
1994, data a partir da qual se tem vindo a verificar um ligeiro aumento. 
A indústria representa 245 000 postos de trabalho (21% do total dos postos de trabalho). Os 
sectores do têxtil e do vestuário, a indústria alimentar e a indústria de transformação da madeira 
são as principais entidades patronais. Estima-se que existem cerca de 2 000 empresas no sector 
da indústria, das quais 88% têm menos de 250 trabalhadores. 
O desenvolvimento industrial na Lituânia começou em grande escala, na sequência da 
anexação do país pela URSS após a Segunda Guerra Mundial (antes dá guerra, 75% da 
população trabalhava na agricultura). Durante o período soviético, a Lituânia especializou-se 
numa combinação de indústrias ligeiras e pesadas, a saber, máquinas-ferramentas, motores 
59 
eléctricos, construção naval, máquinas para a agricultura, adubos, bicicletas e televisores. Após 
a independência e o desaparecimento dos seus principais clientes nos países da antiga União 
Soviética, a produção industrial diminuiu radicalmente. Alguns produtos, como por exemplo os 
motores eléctricos, os televisores e os adubos, têm-se mantido relativamente estáveis, em parte 
porque continuam a ser exportados para a CEI e /ou graças ao afluxo de investimentos directos 
estrangeiros. Contudo, o crescimento industrial tende a concentrar-se em "novas" indústrias 
ligeiras, nomeadamente na indústria alimentar, nos têxteis e vestuário, na transformação da 
madeira e na construção, que têm conseguido atrair investimentos directos estrangeiros com 
um êxito relativo. 
Indústria da Lituânia: principais sectores de produção em 1996 
Sector % no total da produção % no total dos 
industrial postos de trabalho 
(em valor acrescentado) na indústria 
Indústria alimentar/Tabaco 36 20 
Produtos derivados do petróleo 17 n.d. 
Têxteis/Vestuário/Couro ' 14 24 
Produtos químicos 9 4 
Produtos minerais não metálicos 4 6 
Engenharia electrónica 3 5 
Máquinas e equipamentos 3 9 
Equipamentos para os transportes 2 3 
Máquinas e aparelhos eléctricos 2 2 
Transformação da madeira 2 6 
Pasta/Papel/Gráfica/Edição 2 4 
Mobiliário 2 4 
Total parcial 96 87 
Outros sectores 4 13 
Total indústria 100 100 
% da produção industrial no PIB/ no total dos postos 28 21 
de trabalho 
O sector da indústria alimentar (carne e lacticínios) é o sector líder. Durante os últimos três 
anos este sector tem vindo a estabilizar-se, o que também se traduz na estabilização das 
importações do ocidente. Impõe-se no entanto uma profunda restruturação do sector para que 
este possa fazer face à concorrência das empresas da UE. Actualmente, a utilização média da 
capacidade está avaliada em 45% e a quota do capital privado em 40%. As empresas de 
dimensão média têm tido mais êxito tanto na modernização da gestão como do equipamento. O 
desenvolvimento da indústria alimentar depende igualmente de um eventual aumento do nível 
de vida. 
60 
A indústria de transformação do petróleo começou a desenvolver-se novamente a partir de 
1996. A privatização do sector do petróleo na Federação Russa abre novas oportunidades para 
o seu desenvolvimento. Tanto os Países Bálticos como a CEI possuem um mercado para 
produtos petrolíferos de baixa qualidade. 
Os têxteis e vestuário são o sector de maior destaque da Lituânia. Embora seja necessário 
continuar com o processo de modernização, este sector tem crescido de forma permanente. O 
investimento directo estrangeiro tem contribuído, em larga medida, para este crescimento. As 
empresas da Lituânia já competem com a UE. As maiores empresas privadas do sector do 
vestuário estão 90 a 100% dependentes da subcontratação para o exterior. Já foram adoptadas 
novas tecnologias, nomeadamente através de empresas comuns (Joint ventures). O mesmo se 
aplica à situação do sector do mobiliário. 
O sector químico tem vindo a recuperar desde 1994, nomeadamente no que respeita à produção 
de adubos. 80% da sua produção destina-se à exportação. 
A construção está a desenvolver-se rapidamente, em particular as empresas de dimensão 
média. O cimento é exportado para a Alemanha, Bélgica e Países Baixos. 
Na sequência de investimentos turcos, foi retomada a produção de tubos para televisores. Mais 
de 80% desta produção destina-se à exportação. 
O sector das máquinas ainda está em declínio (os valores mais baixos foram registados em 
1996) e a sua restruturação está a levantar dificuldades. Tal como acontece no sector da defesa 
(cujos mercados desapareceram), continua a existir uma mão-de-obra qualificada. 
Apesar do empenho do governo na promoção da indústria farmacêutica através da redução 
dos impostos sobre os rendimentos das sociedades e da concessão de isenções de IVA, o sector 
continua pouco importante e subdesenvolvido. Só 10% dos produtos farmacêuticos consumidos 
no país são produzidos localmente, mas 35% da produção (genéricos de baixa qualidade) são 
exportados para países da CEI. 
O processo de privatização está a ser mais lento do que inicialmente previsto. Em Junho de 
1995, após a primeira série de privatizações através de cupões só 30% da totalidade dos bens 
do estado na indústria tinham sido vendidos. A segunda série de privatizações (vendas contra 
numerário através de concursos públicos) está atrasada, devido a dificuldades na obtenção de 
investimentos privados. Contudo, em alguns sectores, como máquinas e aparelhos eléctricos, 
veículos a motor, indústria do couro, industria do papel, mobiliário, produtos químicos e 
farmacêuticos, a privatização já está numa fase avançada. 
Os sectores com maior participação de capitais estrangeiros incluem a indústria dos plásticos, a 
transformação da madeira, os têxteis, a indústria alimentar, a indústria do couro, equipamentos 
eléctricos e vestuário. 
Avaliação actual e prospectiva 
Vários indicadores sugerem que a Lituânia ainda não está muito adiantada no seu processo de 
transformação. Embora tenham sido feitos progressos consideráveis na liberalização 
macroeconómica, a privatização de grandes empresas foi limitada, o preço da energia continua 
a constituir um problema e as actividades comerciais da Lituânia estão pouco orientadas para 
os mercados ocidentais, em comparação com outros países candidatos. 
61 
O baixo preço da energia explica provavelmente o facto de a economia da Lituânia ter a maior 
intensidade energética de todos os países candidatos. Mais do que os outros Países Bálticos, a 
Lituânia parece ter conservado, até hoje, uma grande parte das indústrias intensivas em energia 
herdadas do regime soviético. Dado as perspectivas de crescimento destas indústrias serem 
limitadas, já devia ter sido dado início à sua conversão em indústrias menos intensivas em 
energia e mais intensivas em mão-de-obra (a Lituânia tem os salários mais baixos do conjunto 
dos países candidatos) e na indústria alimentar. 
O sistema financeiro nacional ainda não está em condição de conceder financiamentos a médio 
ou longo prazo, em virtude da sua recente estabilização e do facto de só há pouco tempo se ter 
dado início à restruturação do sistema bancário. As perspectivas de crescimento são além disso 
dificultadas por um quadro e um sistema administrativo não adequados aos investimentos 
directos estrangeiros. 
Apesar de a recuperação da procura interna se processar lentamente, a produção industrial 
deverá continuar a crescer nos próximos anos. Contudo, as previsões indicam que até ao ano 
2000 a produção industrial só deverá atingir 40% do seu valor em 1990. 
No que respeita à privatização, o governo tenciona acelerar o processo e dar início, até finais de 
1997, à privatização de 14 empresas estatais "estratégicas" dos sectores das telecomunicações, 
dos transportes (incluindo estaleiros) e da energia, através de concursos públicos 
internacionais. Em Março de 1997, foi lançada a privatização da empresa nacional de 
telecomunicações. 
A principal dificuldade enfrentada pela indústria da Lituânia é a falta de financiamentos a 
longo prazo que lhe permitam concluir os processos de privatização e restruturação. Com 
efeito, uma das principais tarefas do Ministro para os Assuntos Europeus do governo 
recentemente nomeado (em Dezembro de 1996) será atrair investimentos directos estrangeiros. 
O governo é de opinião que serão necessários seis anos para completar o processo de 
restruturação industrial. 
Conclusão no que respeita à competitividade da indústria 
Sob condição de as actuais tendências emergentes de restruturação e privatização se manterem, 
a médio prazo, a maior parte da indústria da Lituânia deverá ser capaz de fazer face aos 
problemas levantados pela sua integração no mercado único europeu. 
No capítulo sobre o mercado interno é apresentada uma avaliação relativa ao acervo específico 
em matéria da livre circulação dos bens industriais. 
Agricultura 
A política agrícola comum tem por objectivos a manutenção e o desenvolvimento de uma 
agricultura moderna que assegure um nível de vida equitativo à população agrícola, o 
abastecimento de alimentos a preços razoáveis no consumidor e a livre circulação de 
mercadorias na CE, sendo conferida particular atenção ao ambiente e ao desenvolvimento rural. 
A política agrícola comum é gerida através de organizações comuns de mercado, 
complementadas por regulamentação em matéria de sanidade animal, fitossanidade e nutrição 
animal, bem como por regulamentos relativos à higiene dos alimentos. Existe ainda legislação 
na área da política estrutural, criada originalmente com o objectivo principal de modernizar e 
desenvolver a agricultura, embora, mais recentemente, a tónica venha sendo posta no ambiente 
62 
e na diferenciação regional desta política. Desde as reformas de 1992, as contribuições para a 
agricultura provêm cada vez mais de pagamentos de ajuda directa, que têm vindo a compensar 
a redução dos preços de apoio do mercado. 
O Acordo Europeu estabelece as bases para o comércio agrícola entre a Lituânia e a 
Comunidade e tem por objectivo promover a cooperação em matéria de modernização, 
restruturação e privatização do sector agrícola e agro-industrial, bem como das normas 
fitossanitárias, da Lituânia. O Livro Branco abrange os controlos veterinários, fitossanitários e 
de nutrição animal, bem como as exigências de comercialização relativas aos produtos 
individuais. O objectivo desta legislação é o de proteger o consumidor, a saúde pública, a 
sanidade animal e a fitossanidade. 
Resumo descritivo 
Situação da agricultura 
O valor da produção agrícola em 1995 foi aproximadamente equivalente a 0,12% do valor da 
produção da União. 
Depois de uma quebra marcada no início do período de transição, a contribuição da agricultura 
para o PIB total estabilizou, tendo sido de 9,4% em 1995. Em 1996, a parte da agricultura no 
PIB aumentou para 11,4%, principalmente devido a boas colheitas de cereais. A agricultura 
continua a ocupar um lugar importante na economia do país, com a parte do emprego a nível 
nacional a aumentar de 18% em 1990 para 24% em 1995, um reflexo da falta de empregos 
alternativos. Do total de 6,53 milhões de hectares de superfície, os terrenos agrícolas ocupam 
3,5 milhões de hectares. Os terrenos aráveis representam 84% da área agrícola total. 
A restituição dos direitos de propriedade ou o pagamento de indemnizações em dinheiro ou em 
espécie constituiu a primeira pedra da reforma fundiária na Lituânia. Até ao final de 1996, só 
tinham sido devolvidos títulos de propriedade a 250 000 agricultores, mas o processo 
documental já estava bastante avançado em relação a muitos outros casos. Do processo de 
privatização resultou a criação de quase 400 000 explorações privadas familiares com uma 
superfície média de 2,1 hectares e ainda de 135 000 explorações individuais com uma 
superfície média de 8,4 hectares. As explorações individuais ocupam 34% dos terrenos 
agrícolas, o que ocasionou não só a fragmentação da propriedade como também do seu 
funcionamento, uma vez que foram criadas diversas explorações privadas de pequena escala, 
provavelmente insuficientes para fornecer um rendimento suficiente aos agricultores a tempo 
inteiro. 
Quase um terço da superfície agrícola (1,2 milhão de hectares) da Lituânia é explorado por 
empresas agrícolas (Bendrove). Essas entidades beneficiam do estatuto jurídico de empresas 
privadas de responsabilidade limitada mas, ao abrigo da actual legislação, não podem adquirir a 
propriedade dos terrenos em que trabalham. 
As empresas agrícolas estão envolvidas não só na produção agrícola mas também, muitas 
vezes, em actividades de transformação e de comercialização, através de uma rede de 
estabelecimentos de venda a retalho. O desenvolvimento dessa cadeia estreitamente coordenada 
que envolve a produção, a transformação e a comercialização resultou numa concorrência 
adicional para os monopólios ainda existentes nos sectores da transformação e distribuição de 
produtos alimentares. 
63 
No início de 1997 existiam 2 000 empresas agrícolas, mas esse número irá provavelmente 
diminuir a curto prazo. 
A perda dos mercados da ex-União Soviética, a diminuição do consumo doméstico e o 
ajustamento gradual ao novo ambiente económico, de forma combinada, contribuíram para 
uma brusca diminuição da produção agrícola da Lituânia, que baixou 50% durante o período de 
transição. A actividade mais atingida foi a produção de gado, que diminuiu mais de 50%, 
enquanto que a produção de culturas arvenses diminuiu mais de 40%. 
As parcerias agrícolas detêm 45% da produção de cereais e metade da produção de beterraba 
açucareira, sendo proprietárias de 60% do gado bovino e de 54% do gado suíno. As 
explorações domésticas, por outro lado, produzem dois terços da batata, 60% dos legumes e 
possuem 51% das vacas leiteiras. As explorações privadas produzem cerca de 30% das culturas 
arvenses, mas a sua parte de mercado no sector do gado é muito pequena. 
A Lituânia é auto-suficiente (1995) em relação a vários produtos (leite: 1,8 milhão de 
toneladas, 163%; carne de bovino: 87 000 toneladas, 106%; produtos hortícolas: 121%), mas 
não em cereais (2,5 milhões de toneladas, 83%), nem em carne de suíno (93 000 toneladas, 
93%). 
A indústria de transformação foi, em certa medida, privatizada, mas 30% da maior parte dos 
sectores continuam nas mãos do Estado. Embora uma parte da transformação de produtos 
alimentares a jusante continue a funcionar em regime de monopólio, as importações de 
produtos alimentares e as actividades das novas instalações de transformação e de distribuição 
criadas pelas empresas agrícolas contribuíram para o desenvolvimento de um ambiente mais 
competitivo. Em 1995, a situação financeira do sector alimentar continuava a ser frágil, com 
um nível de endividamento muito elevado. 
No que respeita ao comércio, a Lituânia depende dos rendimentos da exportação, dada a 
pequena dimensão do seu mercado doméstico. Os produtos agrícolas e alimentares continuam a 
constituir uma grande parte da balança comercial da Lituânia (1995: 18%). Em 1995, a UE foi 
responsável por 61% das importações da Lituânia e por 30,5% das suas exportações neste 
sector. No entanto, a Rússia continua a ser um parceiro comercial significativo, tendo 
absorvido quase metade das exportações lituanas de produtos alimentares em 1995. O comércio 
com os restantes Novos Estados Independentes da ex-União Soviética, que nos primeiros anos 
da transição era residual, tem vindo a aumentar. 
Política agrícola 
O ESP (Equivalente Subsídio à Produção) foi calculado pela OCDE em 3% em 1995, sendo de 
49% na UE. 
O Governo criou em 1994, enquadrado na sua política agrícola, o "Programa nacional para o 
desenvolvimento agrícola", com o objectivo de coordenar o apoio governamental e de 
estabilizar o rendimento das explorações. Pretende-se com esse programa disponibilizar 
créditos com baixas taxas de juro e dar apoio ao sector agrícola em matéria de investigação, 
ensino e formação. 
64 
Ao abrigo da Lei de 1994 sobre o Controlo Estatal das Relações Económicas na Agricultura, 
foram introduzidos para os principais produtos agrícolas, em 1995, preços mínimos de 
aquisição, quotas de aquisição, subsídios às entradas, pagamentos directos para as zonas menos 
favorecidas, subsídios à exportação e subsídios para armazenamento. Os preços mínimos de 
apoio foram definidos de forma a fornecer aos agricultores um "preço de base". 
No entanto, o Governo não dispõe de mecanismos institucionais para a aplicação dos preços 
mínimos de aquisição e está totalmente dependente da concorrência entre os transformadores 
para garantir que os produtores recebem esses preços mínimos. Os subsídios são nesses casos 
pagos directamente à indústria de transformação, de forma a manter os preços ao consumidor 
mais baixos do que seriam noutra situação. 
A mudança de Governo em Dezembro de 1996 resultou numa reorientação da política agrícola. 
O objectivo dessa política é dar apoio ao desenvolvimento de um sector agrícola competitivo. 
A principal tendência que se tem verificado vai no sentido de uma abolição gradual dos 
subsídios aos preços no consumidor que são actualmente concedidos através dos subsídios à 
indústria de transformação e de dar apoio directo ao rendimento das explorações através da 
aplicação de preços de apoio para os principais produtos agrícolas, de pagamentos directos e de 
apoios ao investimento. 
Em 1995, cerca de 10% do orçamento nacional foram dedicados à agricultura. Cerca de 50% 
(23 milhões de ecus em 1995) foram gastos em medidas de apoio aos preços de produtos 
básicos como o leite, os cereais e a carne de bovino/suíno. Os pagamentos directos e os créditos 
flexíveis são administrados através de fundos como o "Fundo de Apoio aos Agricultores", que 
investe em projectos de infra-estruturas rurais. 27 milhões de litas (5,16 milhões de ecus) foram 
gastos em subsídios à exportação, principalmente nos sectores dos produtos lácteos e da 
suinicultura, e 13,8 milhões de litas (2 milhões de ecus) em ajudas aos agricultores das zonas 
menos favorecidas. O financiamento do apoio concedido ao sector agrícola está desde o início 
de 1997 concentrado num fundo único, o Fundo de Apoio Rural. 
Em termos de medidas de apoio aos preços, os preços agrícolas são significativamente 
inferiores aos praticados na UE. Os preços do leite e da carne de bovino atingem cerca de 30-
35% da média comunitária, enquanto que os preços do trigo e da carne de suíno são 
relativamente elevados, cerca de 70-80% dos preços comunitários em 1995. 
Com a reorientação da política agrícola, tem sido dedicada crescente atenção às políticas de 
desenvolvimento rural e estrutural. 56% da população lituana vive em zonas rurais. Entre 1992 
e 1995,16 milhões de ecus foram dedicados à assistência a infra-estruturas e 2 milhões de ecus 
à cobertura de parte dos juros pagos pelos agricultores pelos equipamentos e dos custos de 
exploração. O apoio nas zonas menos favorecidas é atribuído de acordo com a qualidade dos 
solos (apenas quando a produtividade é inferior em um quarto à média). 
O objectivo é compensar as perdas de rendimento resultantes de desvantagens devidas a causas 
naturais. Em 1995, foram gastos 2 milhões de ecus nesse programa. 
O Acordo de Comércio Livre entre a Lituânia e a Comunidade Europeia entrou em vigor em 1 
de Janeiro de 1995 e inclui concessões recíprocas no domínio agrícola. As concessões 
comunitárias foram aumentadas em 1996. 
65 
Desde Abril de 1995, a política lituana de protecção das fronteiras baseia-se unicamente num 
sistema diferencial de tarifas que estabelece uma distinção entre tarifas convencionais, 
preferenciais e autónomas. As tarifas aplicadas foram de 5% para o azeite (não existe produção 
doméstica), 87% para os cereais e 35% para o açúcar refinado. Os produtos transformados, 
como o açúcar e a manteiga, são sujeitos a tarifas mais elevadas para proteger a indústria 
doméstica de transformação. 
A Lituânia é também membro do Acordo de Comércio Livre do Báltico, que foi tornado 
extensivo aos produtos agrícolas em Janeiro de 1997 - a Lituânia negoceia actualmente a sua 
adesão à Organização Mundial de Comércio. 
A Lituânia já começou a introduzir a legislação referida no Livro Branco. 
Em Dezembro de 1996, o Ministério das Florestas foi fundido com o Ministério da Agricultura, 
tendo decorrido uma restruturação global dos serviços com o objectivo de concentrar 
responsabilidades, favorecendo simultaneamente a descentralização dos aspectos relacionados 
com a execução da política agrícola. A "infra-estrutura de organização" do sector agrícola não 
está ainda muito desenvolvida na Lituânia, para além do que existem diversas associações de 
produtores agrícolas, como a Câmara da Agricultura, a Associação das Empresas Agrícolas, a 
União das Famílias dos Agricultores e a Associação de Proprietários. A indústria alimentar 
também se organizou em grupos de pressão sectoriais. 
Avaliação actual e prospectiva 
Um dos principais problemas com que a Lituânia se irá confrontar nos próximos anos é a 
conclusão do cadastro fundiário. Ao ritmo actual, é provável que a atribuição da totalidade dos 
títulos de propriedade só venha a estar concluída dentro de dez anos. As questões pendentes no 
que respeita aos pedidos de restituição de terras e aos padrões de propriedade estão 
efectivamente a bloquear o desenvolvimento de um mercado funcional de terrenos agrícolas. 
Consequentemente, o investimento nas explorações, essencial para a modernização da 
agricultura, também não tem tido lugar devido à falta de disponibilidade de créditos 
hipotecários. 
As indústrias enfermam de sobrecapacidade, da vetustez dos equipamentos e do elevado nível 
de endividamento. Para além disso, a maior parte das instalações não cumpre as normas 
comunitárias de qualidade e higiene, não podendo portanto exportar para o mercado da UE. No 
entanto, espera-se que 2-3 explorações de aves de capoeira venham a obter em breve a 
certificação higiénica comunitária. Este sector confronta-se com problemas devido ao aumento 
da concorrência no seguimento da liberalização da política comercial e ao incremento das 
importações. Globalmente, apesar de uma parte do sector da transformação de produtos 
alimentares continuar a ser regido por acordos com carácter de monopólio, as importações de 
produtos alimentares e as actividades das novas instalações de transformação e de distribuição 
criadas pelas empresas agrícolas contribuíram para o desenvolvimento de um ambiente mais 
competitivo. 
A formulação da política agrícola da Lituânia confronta-se com diversos impedimentos, pelo 
menos no que respeita à definição dos objectivos políticos a médio prazo. Os mercados 
alternativos para os produtos agrícolas, por exemplo, são limitados, devido aos requisitos de 
qualidade e à concorrência de outros PECO. Apesar da liberalização dos preços de retalho, os 
66 
preços dos produtos básicos na Lituânia continuam a ser, na maior parte dos casos, 
substancialmente inferiores aos preços do mercado mundial. 
Nos próximos anos, a Lituânia não irá dispor de fundos públicos em quantidade suficiente para 
dar um apoio significativo à agricultura e a escassez de divisas estrangeiras continuará a limitar 
as importações de cereais destinados à alimentação animal e de outros produtos básicos 
essenciais. 
A Lituânia parece estar empenhada no estabelecimento de uma política agrícola mais 
estruturada, que incluirá mecanismos de apoio aos preços e medidas estruturais e de 
desenvolvimento rural e estrutural. Apesar de alguns elementos das políticas actualmente 
seguidas terem algumas semelhanças com as políticas comunitárias, os principais instrumentos 
de política de mercados aplicados na CE não o são na Lituânia. Trata-se de instrumentos 
fundamentais, como as quotas leiteiras, algumas características básicas dos regimes das 
culturas arvenses (área de base, pousio, pagamentos compensatórios e prémios no sector do 
gado), para além de determinados programas de desenvolvimento rural e estrutural. 
A gestão e controlo dessas medidas exigirá sistemas administrativos relativamente complexos, 
que incluem um cadastro das terras e sistemas adequados de identificação/registo dos animais. 
No geral, é evidente que, no caso de estas medidas deverem ser aplicadas na Lituânia, a sua 
capacidade administrativa teria de ser bastante reforçada nestes domínios. 
É difícil prever, neste estádio, qual vai ser a evolução dos preços de apoio agrícolas na Lituânia 
no período de pré-adesão; tal dependerá de uma série de factores, nomeadamente da economia 
interna, da situação dos mercados de exportação e da evolução dòs níveis de apoio dos preços 
na União. 
Apesar de terem sido conseguidos alguns progressos na adaptação das políticas rurais e 
estruturais, algumas das políticas que ainda são seguidas e certos subsídios não parecem ser 
coerentes com as políticas comunitárias. Será necessário proceder a uma análise pormenorizada 
dos critérios de elegibilidade em termos da sua compatibilidade com as medidas comunitárias. 
A Lituânia está a introduzir a legislação identificada no Livro Branco. 
No domínio veterinário, a adaptação da legislação lituana ainda se encontra na fase inicial de 
preparação. Apesar de a legislação parecer adequada para garantir a saúde pública e a sanidade 
animal na Lituânia, existem diferenças importantes entre essa legislação e o acervo 
comunitário. As instalações de ensaio e de diagnóstico continuam a não ser apropriadas para os 
controlos veterinários comunitários. O sistema de registo das explorações e de identificação 
dos animais terá de ser ajustado aos sistemas da CE. Por outro lado, ainda terá de ser adoptada 
legislação substancial em matéria de nutrição animal. 
Para além disso, será necessário harmonizar a legislação relativa a domínios como os produtos 
fitossanitários, os resíduos de pesticidas, a agricultura biológica, as sementes e o material de 
propagação e ainda a fitossanidade. Os sistemas de controlo e verificação fitossanitários terão 
de ser reforçados para garantir níveis adequados de protecção. 
67 
Conclusão 
São ainda necessários importantes esforços de aproximação ao acervo comunitário, embora 
tenham sido feitos progressos no que se refere à adopção das medidas referidas no Livro 
Branco. 
E, contudo, necessário um esforço especial no que respeita: 
à adopção e aplicação de requisitos veterinários e fitossanitários, bem como ao 
melhoramento do nível dos estabelecimentos, de forma a conformá-los às normas 
comunitárias; este ponto é especialmente importante no que se refere às disposições de 
inspecção e controlo destinadas a proteger as fronteiras externas da União; 
ao reforço das estruturas administrativas, de modo a assegurar a capacidade necessária para 
adoptar e aplicar os instrumentos da PAC; 
ao aprofundamento da restruturação do sector agroalimentar, de modo a reforçar a sua 
competitividade. 
Dado que, actualmente, existe apenas um número limitado de mecanismos da política agrícola 
comum, será necessária uma profunda reforma da política agrícola, bem como um esforço 
substancial, a médio prazo, com vista a preparar a adesão. 
f£££â 
A política comum da pesca abrange as organizações comuns de mercado, a política estrutural, 
os acordos com países terceiros, a gestão e conservação dos recursos haliêuticos, bem como a 
investigação científica de apoio a estas actividades. 
O Acordo Europeu inclui disposições relativas ao comércio dos produtos da pesca com a 
Comunidade e prevê uma cooperação. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas neste 
domínio. 
Resumo descritivo 
Em 1996, o sector da pesca da Lituânia empregava um total de 3 510 indivíduos, contra um 
total de 10 261 em 1992. Em 1995, o total das capturas foi de cerca de 54 000 toneladas, com 
um valor de aproximadamente 48 milhões de ecus. O porto de mar estatal de Klaipeda (o porto 
principal), Nida e Sventoji são as regiões mais dependentes da pesca. 
Em 1996, a frota de pesca longínqua era composta por 57 navios que pescaram 33 000 
toneladas (em diminuição em relação às 109 000 toneladas de 1993), num valor de 32 milhões 
de ecus. Cerca de 40% da frota de pesca longínqua e do Báltico tem mais de vinte anos. Em 
1996, a frota do Báltico era composta por 70 navios e 150 barcos mais pequenos que pescaram 
20 000 toneladas (em aumento em relação às 7 000 toneladas de 1993). 
Em 1996, 54 empresas de transformação empregavam um total de cerca de 2050 pessoas. A sua 
produção total diminuiu entre 1993 e 1996, devido a uma redução drástica nos produtos 
congelados. 
68 
Enquanto parceiro comercial da Comunidade, a Lituânia representa 0,09% do total das 
importações de produtos de pesca da CE (independentemente da origem) e 3,6% das 
importações da CE de produtos de pesca dos países candidatos (em termos de valor). No que 
respeita às exportações da CE, a Lituânia importa 0,34% das exportações totais de produtos de 
pesca da CE e 4,1% das nossas exportações desses produtos para os países PEC candidatos (em 
termos de valor). 
A gestão dos recursos haliêuticos no Báltico está actualmente a ser realizada pela CE e pela 
Lituânia no contexto de um organismo comum - a Comissão Internacional da Pesca no Mar 
Báltico (EBSFC). A Lituânia concluiu acordos de pesca com as ilhas Faroé, os Estados Unidos 
e o Canadá. Os últimos textos não prevêem o intercâmbio de quotas. 
Avaliação actual e prospectiva 
Quando comparados com os dados correspondentes da UE, os dados relativos à produção e ao 
comércio externo da Lituânia no sector da pesca apresentam valores bastante baixos, pelo que 
não deverão ter um impacto significativo na Comunidade a médio prazo. 
Já se verificaram alguns progressos a nível da privatização das infra-estruturas. No entanto, 
embora o período de adaptação esteja longe de estar concluído, já é possível constatar que o 
desmantelamento da frota de pesca longínqua teve consequências significativas em todos os 
ramos do sector. Não se sabe ainda se o sector será capaz de atenuar o processo de declínio 
antes da adesão, mas é claro que irá precisar de apoio para lidar com as consequências do 
referido declínio e proceder à sua modernização. 
De acordo com os dados disponíveis no que respeita aos acordos de pesca concluídos e à 
participação da Lituânia em organizações de pesca regionais ou internacionais, não se prevêem 
quaisquer problemas importantes. 
A redução da capacidade da frota e a modernização do conjunto do sector constituirão as 
questões centrais. 
É necessário que a Lituânia estabeleça uma administração da pesca que corresponda às 
exigências da Comunidade em matéria de gestão de unidades populacionais, das actividades de 
pesca e da transformação e do comércio do peixe e que seja capaz de recolher dados e 
coordenar as restruturações necessárias. 
Conclusão 
São necessários esforços significativos para adaptar o sector com vista à adesão. Não se prevê 
que a integração do sector da pesca da Lituânia na política comum da pesca cause grandes 
problemas. 
Energia 
Os principais objectivos da política energética da União Europeia, conforme reflectidos no 
Livro Branco da Comissão "Política Energética para a União Europeia", incluem uma maior 
competitividade, segurança no abastecimento de energia e protecção do ambiente. Elementos-
chave do acervo em matéria de energia são as disposições do Tratado e do direito derivado, 
especialmente no que diz respeito à concorrência e auxílios estatais, mercado interno da energia 
69 
(incluindo directivas sobre a electricidade, a transparência dos preços, o trânsito de gás e 
electricidade, os hidrocarbonetos, a concessão de licenças, a resposta em situações de 
emergência, incluindo a obrigatoriedade da manutenção de reservas de segurança, etc.), energia 
nuclear, bem como as regras relativas à eficiência energética e ao ambiente. O desenvolvimento 
das redes transeuropeias de energia e o apoio à I&D em matéria de energia constituem outros 
elementos importantes da política energética. A evolução em curso inclui a liberalização do 
sector do gás, a eficiência energética ao nível do acervo comunitário e o programa Auto-oil. 
No domínio da energia nuclear, o acervo comunitário evoluiu substancialmente do ponto de 
partida que foi o Tratado Euratom para um quadro de instrumentos jurídicos e políticos, 
incluindo acordos internacionais. Neste momento, trata de questões relacionadas com a saúde e 
a segurança, incluindo a protecção contra radiações, a segurança das instalações nucleares, a 
gestão dos resíduos radioactivos, o investimento, incluindo os instrumentos financeiros da 
Euratom, a promoção da investigação, o mercado comum nuclear, o abastecimento, as 
salvaguardas e as relações internacionais. 
O Acordo Europeu prevê a cooperação destinada a desenvolver a integração progressiva dos 
mercados energéticos na Europa e inclui disposições relativas à assistência no âmbito das 
políticas em domínios conexos. O Livro Branco que prepara os PECO para o mercado interno 
da energia sublinha a necessidade de uma plena aplicação das directivas-chave relativas ao 
mercado interno, em conjunto com a lei da concorrência da Comunidade Europeia. Quanto ao 
sector nuclear, o Livro Branco refere o abastecimento e as salvaguardas nucleares, bem como a 
transferência de resíduos nucleares. 
Resumo descritivo 
A Lituânia possui recursos endógenos de energia limitados (petróleo, madeira, turfa, energias 
hidráulica e geotérmica). Está dependente em 60% de importações (petróleo, gás, combustível 
nuclear e também carvão), sobretudo da Rússia, mas tem um excesso de capacidade na geração 
de electricidade e na refinação de petróleo (a refinaria de Maizeikai é a única na região do 
Báltico), o que permite a obtenção de receitas provenientes da exportação. 
O sector energético é três a quatro vezes menos eficiente que a média da União Europeia 
devido à herança dos preços baixos, às políticas inadequadas e a tecnologias obsoletas. 
A Lituânia exprimiu o seu desejo de ligar progressivamente as redes de energia à União 
Europeia. Um possível futuro anel báltico da electricidade poderia contribuir para essas 
ligações, mas, a curto/médio prazo, é muito provável que o país se mantenha basicamente 
ligado ao sistema energético russo. Os seus actuais e futuros terminais de petróleo 
desempenham um importante papel regional, mesmo ao nível da refinaria do país. A Lituânia é 
um país com uma posição estratégica em termos de trânsito do abastecimento de petróleo, gás e 
electricidade a Kaliningrad. 
A Lituânia tem dois grandes reactores nucleares RBMK (tipo Chernobyl) em Ignalina, que 
produziram 85%» da electricidade do país em 1995 e exportam electricidade para os países 
vizinhos. Estão em curso melhoramentos nas instalações, sobretudo através da assistência da 
Conta de Segurança Nuclear do BERD. A assistência está ligada a um relatório de segurança 
exaustivo, realizado com o apoio de peritos ocidentais. Este relatório apresenta muitas 
recomendações de melhoramentos a realizar nas instalações para obtenção da licença da 
autoridade de segurança relativamente à continuação do seu funcionamento. A intenção é 
explorar as instalações até ser atingido o limite para a substituição da tubagem dos canais. A 
70 
substituição da tubagem dos canais não é permitida nos termos do Acordo da Conta de 
Segurança Nuclear, sendo, todavia, necessário esclarecer qual é a posição do governo. Uma 
análise do relatório de segurança efectuada por peritos independentes insiste na necessidade de 
implementação de todas as recomendações urgentes antes do rearranque subsequente à presente 
paragem anual para manutenção. É necessário um acordo quanto a programas exaustivos e 
realistas, incluindo o encerramento caso necessário, e respectiva implementação em devido 
tempo. Após o encerramento dos reactores, terá de ser implementado um importante programa 
de desclassificação. 
Avaliação actual e prospectiva 
A estratégia nacional da Lituânia de 1994 em matéria de energia, a qual está. de acordo com os 
princípios da União Europeia, tem como objectivo incidir nas questões-chave do sector 
energético: a segurança do abastecimento de energia, a introdução de um maior nível de 
concorrência, a protecção do ambiente e o aumento da eficiência energética, a reabilitação da 
infra-estrutura energética e o aumento da cooperação com os outros países do Báltico e com a 
União Europeia. A cooperação regional no Báltico é especialmente positiva no sector 
energético devido às complementaridades dos países em causa. 
O enquadramento ao nível da concorrência no sector energético ainda não preenche os 
requisitos das directivas relativas ao mercado interno da energia, em conjunto com a aplicação 
da legislação da Comunidade Europeia em matéria de concorrência. A lei da concorrência só é 
aplicável em parte ao sector energético e a Lei da Energia, que estabelece os princípios globais, 
não garante a conformidade com as regras da Comunidade Europeia. Deve, por conseguinte, 
ser acelerado o processo de adopção e implementação da necessária legislação complementar 
que assegurará a regulamentação do sector. 
Este sector é caracterizado por monopólios controlados pelo Estado. Têm, no entanto, sido 
concedidas licenças de exploração e produção de petróleo a empresas estrangeiras com sede na 
União Europeia, que levam consigo os investimentos necessários, ao mesmo tempo que se 
verifica também a participação de operadores estrangeiros no mercado retalhista de produtos 
petrolíferos ou na importação de gás da Lituânia. 
Foram aplicados aumentos no preço da energia, mas que não chegam para cobrir os custos, 
especialmente os relativos ao consumo doméstico de energia (gás, electricidade, aquecimento). 
A acumulação de pagamentos em atraso entre a empresa estatal de energia Lietuvos Energija e 
as autarquias tem impedido a restruturação do sector energético. No entanto, uma recente 
descentralização e liberalização dos preços no sector energético aumenta as perspectivas de 
restruturação do sector, incluindo a privatização de empresas de energia. 
A Lituânia não satisfaz os requisitos do acervo da Comunidade Europeia relativamente à 
preparação para situações de emergência, incluindo a obrigação de manutenção de reservas de 
petróleo suficientes para noventa dias, embora já se tenham iniciado os trabalhos para obtenção 
da conformidade. São ainda necessários esforços consideráveis ao nível legislativo e financeiro. 
O país terá de envidar esforços consideráveis para dar cumprimento à legislação comunitária 
em matéria de eficiência energética (por exemplo, rotulagem dos aparelhos, normas de 
eficiência mínima) e de ambiente (por exemplo, qualidade dos combustíveis). Neste contexto, 
ainda não é claro como funcionaria a refinaria do país, para a qual estão previstos 
investimentos importantes, no mercado europeu saturado. 
71 
É necessário reforçar prioridade a atribuir às medidas de segurança recomendadas no relatório 
de segurança recentemente divulgado e à capacidade do organismo de regulamentação da 
Lituânia em matéria de energia nuclear (VATESI) de implementar o regime de concessão de 
licenças ao estilo ocidental. 
O combustível nuclear é importado directamente da Rússia, já transformado, em parte em 
regime de troca com a electricidade exportada para a Rússia. Esta situação parece conter 
potencialmente um certo grau de incerteza e, considerando que a adesão da Lituânia aumentaria 
a dependência alargada da União Europeia face à Rússia, poderiam surgir preocupações quanto 
à segurança do abastecimento. Por motivos de ordem técnica e económica não se obteve até à 
data qualquer sucesso no que diz respeito às tentativas de diversificação dos fornecimentos de 
combustíveis nucleares. A política comum de abastecimento de materiais nucleares através de 
uma diversificação das fontes aplicar-se-á a contratos de fornecimento celebrados após a 
adesão. O combustível usado é armazenado em piscinas localizadas nas instalações. Está em 
curso o desenvolvimento de futuros armazenamentos intermédios em seco. Está em preparação 
a inclusão, na estrutura tarifária da electricidade, de disposições destinadas à desclassificação e 
tratamento de combustíveis usados. 
Na sequência da adesão, a Lituânia deverá dar cumprimento às disposições do Tratado 
Euratom, especialmente as relacionadas com o abastecimento de material nuclear, o mercado 
comum nuclear, as salvaguardas, a saúde e a segurança e os acordos internacionais. A Lituânia 
ainda não é parte em todas as acções internacionais nestes domínios (nomeadamente o Grupo 
dos Fornecedores Nucleares e o sistema da AJEA relativo a uma notificação mais 
pormenorizada de certas transferências de materiais nucleares) nem os integrou totalmente na 
sua ordem jurídica, mas está em preparação um projecto de legislação sobre essa matéria. A 
Lituânia concluiu também um acordo com a AIEA relativo às salvaguardas globais. Em 
consequência, não se prevêem grandes dificuldades na aplicação da legislação comunitária 
nestes domínios. Deve ser dado maior apoio no sentido da criação de uma autoridade 
independente em matéria de segurança. 
Conclusão 
Desde que se verifique uma intensificação dos esforços actualmente desenvolvidos, não se 
prevêem grandes problemas na aproximação progressiva relativamente ao acervo da 
Comunidade Europeia, a médio prazo. Um aspecto que se revestirá de especial importância no 
período de pré-adesão será a adaptação dos monopólios, incluindo as questões ligadas à 
importação e exportação, o acesso às redes, a formação de preços no sector da energia, a 
preparação para situações de emergência, incluindo a constituição de reservas obrigatórias de 
petróleo, e as normas relativas à eficiência energética e ao ambiente. 
Não se prevêem dificuldades importantes no cumprimento das disposições Euratom. A 
Lituânia deverá implementar certos programas internacionais em matéria de energia nuclear ou 
transpô-los para o seu direito interno. A segurança da central nuclear de Ignalina exige uma 
atenção especial e contínua e uma rápida execução do encerramento programado da central, 
sendo ainda necessário encontrar soluções a mais longo prazo no que diz respeito aos resíduos. 
72 
Transportes 
A política comunitária de transportes é composta por políticas e iniciativas em três áreas 
fundamentais: 
• A melhoria da qualidade, através do desenvolvimento de sistemas integrados e competitivos 
de transporte baseados em tecnologias avançadas que também contribuem para os objectivos 
ambientais e de segurança. 
• A melhoria do funcionamento do mercado único, por forma a aumentar a eficácia, as 
opções disponíveis e a prestação de serviços de transporte mais fáceis de utilizar, 
salvaguardando simultaneamente as normas sociais. 
• O alargamento da dimensão externa através do melhoramento das ligações de transporte 
com países terceiros e do fomento do acesso dos operadores da UE a outros mercados de 
transportes (A política comum dos transportes - Programa de acção 1995-2000). 
O Acordo Europeu prevê uma aproximação da legislação comunitária e a cooperação com vista 
à restruturação e à modernização dos transportes, ao melhoramento do acesso ao mercado dos 
transportes, à facilitação do trânsito e à adopção de normas de funcionamento equivalentes às 
normas comunitárias. O Livro Branco concentra-se em medidas para a realização do mercado 
interno no sector dos transportes, incluindo aspectos como a concorrência, a harmonização 
legislativa e as normas. 
Resumo descritivo 
O facto de a Lituânia dispor de portos no Báltico nos quais o gelo não representa um perigo 
para a navegação fez com que se tornasse numa importante rota de trânsito entre a antiga União 
Soviética e o Ocidente. Como resultado, os seus portos desenvolveram capacidades para 
actividades comerciais específicas que já não são exploradas na sua totalidade. O papel do país 
enquanto corredor de trânsito entre a Europa Ocidental e a Rússia, Bielorrússia, Ucrânia e os 
Estados da Ásia Central está dependente das relações com a Rússia, as quais nem sempre 
facilitaram este tráfego. No entanto, actualmente a situação é relativamente calma e o tráfego 
de trânsito começou a aumentar. O estabelecimento de novas fronteiras com a Bielorrússia, a 
Rússia (Kaliningrad) e a Letónia também teve efeitos a nível da competitividade da Lituânia 
enquanto rota de trânsito. Por conseguinte, a Lituânia está a investir na beneficiação da sua rede 
de transportes Este-Oeste e a melhorar as infra-estruturas de travessia em todas as novas 
fronteiras e nos seus portos. O território lituano faz parte de dois corredores pan-europeus, tal 
como identificado na conferência pan-europeia dos transportes realizada em Creta. 
As mudanças na economia da Lituânia levaram a uma diminuição abrupta na procura de 
transportes após a abertura do país, apesar da contribuição deste sector para o PIB estar a 
aumentar. Simultaneamente, está-se a assistir a uma rápida alteração da distribuição modal, 
caracterizada por um aumento da quota do transporte rodoviário de mercadorias e por um 
declínio do caminho-de-ferro, que perdeu dois terços do seu tráfego entre 1990 e 1995. A 
utilização de veículos particulares aumentou muito rapidamente e constitui actualmente o 
principal meio de transporte de passageiros, com o inerente agravamento da congestão nas 
cidades e nos seus arredores, assim como em certas fronteiras. 
Embora a distribuição modal não seja muito diferente da que se verifica em alguns Estados-
Membros, a competitividade dos caminhos-de-ferro é prejudicada pela má condição em que se 
73 
encontra a via e pelo facto de a maior parte da rede ferroviária utilizar a bitola russa, diferente 
da europeia, com excepção de uma linha que liga a Polónia a Kaunis. 
Avaliação actual e prospectiva 
No que diz respeito à realização do mercado interno, a Lituânia fez esforços significativos em 
matéria de adopção do acervo comunitário. O sector lituano dos transportes internacionais 
aplica já em grande medida regras semelhantes às da União. No entanto, ainda são necessários 
progressos, em especial no que respeita à segurança e ao transporte rodoviário de passageiros. 
Impõem-se igualmente algumas transformações para que o transporte rodoviário de 
mercadorias se conforme com as normas comunitárias, nomeadamente a nível do acesso à 
profissão, da carta de condução, dos limites de peso e dimensões e da fiscalidade rodoviária. 
Nos caminhos-de-ferro, a aplicação efectiva do acervo comunitário em matéria de serviços 
públicos e de normalização das compatibilidades deverá ser controlada durante os próximos 
anos. Quanto ao transporte aéreo, as normas em vigor são compatíveis com os princípios gerais 
da legislação comunitária, sendo ainda no entanto necessário adoptar medidas mais específicas. 
O desenvolvimento de um sistema de transportes integrado e competitivo é um objectivo tido 
em consideração pelas autoridades lituanas; as duas principais dificuldades neste domínio 
estarão provavelmente relacionadas com a obtenção de um nível de segurança adequado e com 
uma utilização óptima do sistema de transportes. No que respeita à segurança, os progressos 
efectuados pela Lituânia são encorajadores. Em contrapartida, o objectivo de conseguir um 
sistema de transportes coerente parece levantar algumas dificuldades, sendo provável que a 
Lituânia seja confrontada com uma tendência permanente de aumento da utilização das 
estradas, devendo concentrar os seus esforços na utilização do caminho-de-ferro, apesar da 
desvantagem que representa a diferença de bitola em relação aos seus vizinhos ocidentais. 
No que respeita à melhoria das ligações com os Estados-Membros da União e com os países 
vizinhos, a Lituânia prevê investir, entre 1995 e 1999, cerca de 0,5 mil milhões de ecus do seu 
próprio orçamento nas infra-estruturas de transporte utilizadas pelo tráfego internacional, 
principalmente nos corredores pan-europeus. Este montante corresponde a cerca de 1,2% do 
PNB, o que provavelmente será suficiente para as suas necessidades. 
Conclusão 
Muito provavelmente, a Lituânia será capaz de se conformar com a maior parte do acervo 
comunitário em matéria de transportes (aéreos, ferroviários, rodoviários e marítimos) a médio 
prazo. 
No que respeita aos transportes, a adesão não deverá colocar grandes problemas à Lituânia, 
desde que durante o período de pré-adesão se preste a atenção adequada aos melhoramentos a 
nível da segurança (nomeadamente segurança marítima), à harmonização das normas 
ambientais no transporte (poluição atmosférica e ruído) e à aplicação do acervo comunitário no 
sector do transporte rodoviário de mercadorias e aos caminhos-de-ferro. 
Convém ainda controlar a existência dos meios necessários à realização da base da futura rede 
transeuropeia de transportes alargada aos países aderentes. É, além disso, aconselhável que as 
estruturas administrativas lituanas, incluindo os organismos de controlo, como por exemplo da 
segurança, sejam rapidamente reforçadas. 
74 
Pequenas e médias empresas 
A política da União Europeia para as empresas visa criar condições favoráveis ao 
desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) de toda a UE, melhorar a sua 
competitividade e promover a sua europeização e internacionalização. Esta política da União 
caracteriza-se por um elevado grau de subsidiariedade. O papel complementar da Comunidade 
é definido e aplicado através de um programa plurianual para as PME da UE, que constitui o 
fundamento jurídico e orçamental das acções em favor das PME no âmbito das políticas da 
Comunidade. Até à data, o acervo comunitário limitou-se à formulação de recomendações em 
domínios específicos, embora a legislação adoptada noutros sectores tenha igualmente 
repercussões sobre as PME (por exemplo, concorrência, ambiente, direito das sociedades). 
O Acordo Europeu prevê uma cooperação tendo em vista o desenvolvimento e o reforço das 
PME, em especial do sector privado, nomeadamente através do intercâmbio de informações e 
de assistência em matéria jurídica, administrativa e fiscal. O Livro Branco não prevê quaisquer 
medidas específicas. 
Resumo descritivo 
Na Lituânia, 65 % das sociedades por acções são pequenas e médias empresas (PME) com 
menos de 50 empregados. Só cerca de 12% destas sociedades têm mais de 250 empregados. As 
PME encontram-se concentradas nos sectores da madeira, da alimentação, do vestuário e das 
peles, na edição e na indústria gráfica e no sector dos produtos minerais não metálicos. Desde 
1995 que se verifica um fenómeno generalizado de privatização em pequena escala. 
No seu documento político, o Programa de desenvolvimento das PME (1995), o governo prevê 
uma variada gama de serviços dirigidos às PME, tais como promoção das exportações, 
iniciativas de formação e concessão de incentivos aos capitais estrangeiros. A lei de 1991 
relativa às pequenas empresas, alterada em 1995, concede uma redução fiscal de 70% nos dois 
primeiros anos de funcionamento de uma empresa com um máximo de 50 trabalhadores. 
Nas estruturas de apoio às PME incluem-se seis centros de serviços de consultoria que dão 
conselhos e formação a empresas em fase de arranque e a empresários por conta própria. 
Avaliação actual e prospectiva 
A Lituânia dispõe de um programa específico com o objectivo de desenvolver as PME e das 
estruturas básicas de apoio. São contudo necessários um reforço mais significativo das 
estruturas de apoio e novas medidas para simplificar a conjuntura jurídica e administrativa, de 
modo a torná-la mais favorável às PME. Deverão ser feitos esforços no sentido de melhorar o 
acesso das PME ao financiamento. 
Por conseguinte, durante o período da pré-adesão, deverá ser dada continuidade aos actuais 
esforços de reforço das PME. 
Conclusão 
Não existem problemas no que respeita a integração da Lituânia no domínio específico das 
PME. 
75 
3.5. Coesão económica e social 
Emprego e assuntos sociais 
A política social comunitária tem sido desenvolvida através de diversos instrumentos, 
designadamente, as disposições jurídicas, o Fundo Social Europeu e as acções centradas em 
questões específicas, nomeadamente a saúde pública, a pobreza e os deficientes. O acervo 
comunitário abrange a saúde e a segurança no trabalho, o direito do trabalho e as condições 
laborais, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a coordenação da segurança 
social dos trabalhadores migrantes e os produtos do tabaco. A legislação social da União tem-
se caracterizado pela fixação de normas mínimas. Além disso, o diálogo social a nível europeu 
foi consagrado no Tratado (no artigo 118°-B) e o protocolo relativo à política social prevê a 
consulta dos parceiros sociais, bem como medidas destinadas a promover o diálogo social. 
O Acordo Europeu prevê o alinhamento da legislação com o direito comunitário, bem como 
uma cooperação tendo como objectivo a melhoria das normas em matéria de saúde e de 
segurança no trabalho, políticas para o mercado do trabalho e a modernização do regime de 
segurança social. O Livro Branco prevê medidas de aproximação em todos os domínios 
abrangidos pelo acervo comunitário. 
Resumo descritivo 
O diálogo social ocorre entre quatro grandes sindicatos, realizando-se contactos regulares com a 
Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e diversas organizações patronais não filiadas na 
União das Conferderações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE). Existem cerca 
de 80 sindicatos na Lituânia, o que toma complexa a questão da representatividade. O diálogo 
social tripartido parece funcionar de modo adequado; todavia, as negociações bilaterais 
necessitam ainda de melhoramentos. 
Em 1996, a taxa de desemprego, calculada de acordo com a metodologia da OIT, era da ordem de 
6,2%. Todavia, este valor dissimula provavelmente uma quantidade considerável de desemprego 
oculto. As disparidades regionais e estruturais são consideráveis. A já elevada taxa de 
desemprego no sector agrícola aumentou nos anos mais recentes para 25%. 
A Lituânia desenvolveu um serviço de emprego regionalizado incumbido de aplicar a política de 
emprego. Deve conceder-se apoio ao país no desenvolvimento de instituições de mercado de 
emprego adequadas à integração no Mercado Único europeu. 
O sistema lituano de segurança social sofreu alterações consideráveis em 1990 e 1991, sendo 
todavia necessárias reformas complementares com o objectivo de reforçar as estruturas 
administrativas e desenvolver, nomeadamente, o seguro social. Embora a segurança social possua 
um carácter público, existem diversos sistemas privados paralelos. Encontra-se em preparação 
uma reforma do sistema de pensões destinada a criar um fundo de pensão. Em 1995, as despesas 
na área da segurança social representaram cerca de 10% do PIB, tendo aumentado 
consideravelmente nos últimos anos. As referidas despesas são financiadas por contribuições 
sociais pagas essencialmente pelos empregadores. São necessários esforços contínuos para 
assegurar a adopção de medidas de protecção social. 
O sistema de saúde da Lituânia não registou melhorias significativas. 
76 
Avaliação actual e prospectiva 
Em 1993, a Lituânia adoptou uma nova lei de protecção dos trabalhadores que estabelece os 
princípios de protecção da saúde e da segurança no trabalho, inspirada na directiva-quadro 
comunitária. Muitas medidas específicas não foram ainda aplicadas, encontrando-se em fase de 
implementação ou de adaptação à nova estratégia. A implementação da nova estrutura dos 
serviços lituanos de inspecção do trabalho encontra-se em fase de arranque; em conformidade 
com a Convenção n° 81 da OIT, deverá assegurar-se a independência das estruturas de 
inspecção existentes. 
Em matéria de legislação laboral, a Lituânia desenvolve na actualidade um sistema 
globalmente conforme às exigências da UE. Deste modo, encontra-se em preparação um 
projecto de diploma destinado a proteger os interesses dos trabalhadores em caso de 
insolvência da entidade patronal. Poderá ser necessário efectuar algumas alterações com vista a 
harmonizar com as normas comunitárias as disposições em matéria de contratos de trabalho e 
de protecção dos trabalhadores em caso de transferência das empresas. Devem reforçar-se os 
procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores a nível das empresas, em 
conformidade com diversas directivas comunitárias. Neste contexto, encontra-se em preparação 
uma lei destinada a reforçar os direitos de informação e de consulta. 
No domínio da igualdade de oportunidades, a legislação lituana abrange as disposições básicas 
da CE relativas à não-discriminação entre os sexos. Todavia, o princípio da não-discriminação 
nem sempre é respeitado, nomeadamente em matéria de igualdade de salários para trabalho 
igual, bem como da publicidade ligada ao sexo. A diferença de salários entre ambos os sexos é 
considerável. 
Parecem não existir obstáculos que impeçam a Lituânia de implementar as disposições do 
acervo comunitário em matéria de direito de livre circulação dos trabalhadores. A introdução 
do direito em causa necessitará, contudo, de alterações na legislação nacional, nomeadamente 
no que respeita ao acesso ao emprego e à não-discriminação devida à nacionalidade. 
No que respeita à segurança social dos trabalhadores migrantes, a adesão não parece colocar 
problemas de monta, embora sejam necessárias algumas adaptações técnicas. A capacidade 
administrativa necessária à aplicação das normas pormenorizadas de coordenação, em 
cooperação com outros países, reveste-se de maior importância. Não se afigura ainda claro se a 
Lituânia possui as estruturas administrativas necessárias à integração no sistema de 
coordenação. Torna-se, pois, necessário um esforço considerável de planeamento, preparação e 
formação, de modo a preparar a administração para as funções de coordenação. 
As directivas comunitárias referentes ao tabaco, designadamente às advertências na rotulagem 
e ao teor máximo de alcatrão, foram já transpostas para o direito lituano. 
Conclusão 
As reformas sociais devem ser prosseguidas, efectuando-se um reforço significativo do sistema 
de saúde pública. Além disso, o diálogo social necessita de ser aprofundado. A Lituânia deverá 
realizar importantes esforços para assegurar a harmonização da sua legislação com os 
requisitos da CE em domínios tais como a saúde e segurança, a legislação laboral e a igualdade 
de oportunidades, bem como para continuar a desenvolver as estruturas necessárias à 
implementação eficaz da legislação. Caso o país realize tais esforços, poderá satisfazer, no 
plano social, as condições necessárias à adesão à UE a médio prazo. 
77 
Política regional e coesão 
Nos termos do Título XIY do Tratado, a Comunidade apoia o reforço da coesão, 
principalmente através dos fundos estruturais. A Lituânia terá de utilizar eficazmente estes 
instrumentos, no respeito dos princípios, objectivos e procedimentos vigentes aquando da sua 
adesão. 
O Acordo Europeu prevê cooperação em matéria de desenvolvimento regional e de 
planeamento espacial, nomeadamente através do intercâmbio de informações entre autoridades 
locais, regionais e nacionais, e do intercâmbio de funcionários públicos e peritos. O Livro 
Branco não contém quaisquer disposições específicas. 
Resumo descritivo 
Em 1995, o PIB per capita da Lituânia era de cerca de 24% da média comunitária. As 
principais disparidades existentes entre as cidades e os meios rurais neste domínio não podem 
ser quantificadas, em virtude da escassez de informações disponíveis a nível regional. 
A taxa de desemprego global aumentou desde a independência, atingindo 8% em 1996. De 
acordo com os dados oficiais, as disparidades regionais em matéria de desemprego variam de 
1,7% em Kaunas a 10,3% em Silales, indicando as estimativas mais recentes uma progressão. 
Na actualidade, a Lituânia confronta-se com uma vasta gama de problemas em matéria de 
desenvolvimento regional: 
qualidade reduzida das infra-estruturas (classificadas de satisfatórias de acordo com as 
normas soviéticas), cujo estado se tornou crítico, em particular nas zonas rurais; 
casos pontuais de declínio industrial e crise urbana; 
reconversão das actividades ligadas à defesa; 
decréscimo generalizado dos rendimentos nas zonas rurais, que possuem ainda uma 
população numerosa. 
A Lituânia possui uma estrutura urbana menos densa que os seus dois vizinhos bálticos. 
Vilnius, Kaunas e Klaipeda constituem as únicas aglomerações com importância urbana. Os 
sistemas de planeamento anteriores procuraram desenvolver a multipolaridade mediante a 
promoção de outras cidades secundárias. 
Não existem estruturas de poder regional independente na Lituânia. As 10 circunscrições 
recentemente estabelecidas, com uma população média de 371 000 habitantes, sob a autoridade 
de um governador nomeado que implementa a política do Estado, constituem as unidades mais 
abrangentes da administração territorial. Todavia, o sistema permanece altamente centralizado, 
não existindo uma entidade autónoma ao nível autárquico. 
No âmbito da lei relativa à divisão territorial e administrativa, foram criados 56 municípios 
autónomos, com uma população média de 66 300 habitantes, resultantes do agrupamento de 
cerca de 500 localidades rurais em 44 municípios, acrescidos de 12 municípios urbanos. 
Não existe política de desenvolvimento regional na Lituânia. Encontra-se em preparação um 
plano de estratégia nacional que abrange fundamentalmente o planeamento espacial. 
Não existem na Lituânia instrumentos de política regional em sentido estrito, não sendo 
também possível deteminar a parte das despesas relativas ao desenvolvimento susceptível de 
78 
constituir potenciais fundos de contrapartida para a política estrutural da CE. Por conseguinte, 
não é possível avaliar de modo fiável a capacidade de co-financiamento da Lituânia. 
Avaliação actual e prospectiva 
De acordo com as informações disponíveis, as autoridades lituanas parecem não considerar a 
possibilidade de implementar a política regional comunitária no seu território, não prevendo 
elaborar uma política regional a curto prazo. 
Por consequência, os progressos realizados pela Lituânia na criação dos procedimentos 
administrativos e orçamentais necessários ao encaminhamento dos fundos estruturais da CE 
afiguram-se bastante limitados. De modo a possuir condições para implementar os programas 
estruturais da CE no seu território, a Lituânia deverá ainda criar a maioria das estruturas e 
instrumentos administrativos necessários. 
Conclusão 
Os progressos realizados pela Lituânia na criação de uma política de desenvolvimento 
específica que combata as disparidades crescentes a nível regional afiguram-se bastante 
limitados. Deverá adoptar-se um quadro estratégico de desenvolvimento integrado que, dado a 
sua envergadura, poderia constituir parte integrante de uma estratégia nacional de 
desenvolvimento. Além disso, a capacidade administrativa da Lituânia para a gestão de 
programas integrados de desenvolvimento regional terá de ser melhorada. Deste modo, antes 
que a Lituânia esteja em condições de aplicar as normas comunitárias e canalizar eficazmente 
os fundos das políticas estruturais da CE, será necessário proceder a reformas significativas. 
3.6. Qualidade de vida e ambiente 
Ambiente 
A política ambiental da Comunidade, decorrente do Tratado, orienta-se para o desenvolvimento 
sustentável, com base na integração da protecção ambiental nas políticas sectoriais da UE, na 
adopção de acções preventivas, no princípio do poluidor-pagador e no combate aos danos 
ambientais na origem, bem como na partilha das responsabilidades. O acervo inclui cerca de 
200 actos legislativos que abrangem uma vasta gama de domínios, nomeadamente a poluição 
da água e do ar, a gestão dos resíduos e dos produtos químicos, a biotecnologia, a protecção 
contra as radiações e a protecção da natureza. Os Estados-membros devem garantir a realização 
de uma avaliação de impacto ambiental antes de autorizarem a execução de determinados 
projectos públicos e privados. 
O Acordo Europeu estipula que a política de desenvolvimento na Lituânia deve basear-se no 
princípio do desenvolvimento sustentável e incorporar considerações de carácter ambiental. O 
referido Acordo identifica também o ambiente como área de cooperação bilateral, bem como 
de aproximação com a legislação comunitária. 
O Livro Branco abrange apenas uma parte reduzida do acervo comunitário no domínio 
ambiental, designadamente a legislação relativa aos produtos, que se encontra directamente 
ligada à livre circulação de mercadorias. 
79 
Resumo descritivo 
A situação da Lituânia no domínio ambiental é menos grave que a de outros países da região. O 
declínio da actividade industrial e agrícola determinou uma quebra dos níveis de poluição. A 
poluição da água permanece a principal preocupação no domínio em causa, embora a gestão e 
eliminação dos resíduos apresente também problemas. 
A poluição das águas fluviais, subterrâneas e costeiras decorrente dos resíduos urbanos e da 
agricultura reveste-se de particular gravidade. Todavia, os investimentos significativos 
realizados em instalações de tratamento de águas residuais nas principais cidades deverão 
reduzir de forma radical, até ao ano 2000, as descargas de substâncias poluidoras no meio 
aquático. No domínio da gestão dos resíduos, a deposição em aterros municipais inadequados, 
bem como a queima de resíduos perigosos em incineradores não conformes às normas 
europeias em matéria de emissões, constituem aspectos particularmente preocupantes. A 
poluição atmosférica, em especial a poluição decorrente da indústria e de outras fontes fixas, 
encontra-se em declínio, registando-se todavia um aumento das emissões provenientes de 
fontes móveis. Em termos globais, o panorama no domínio da poluição atmosférica é 
relativamente positivo. A Lituânia possui áreas naturais de grande valor, que permitiriam 
enriquecer o patrimómo ambiental da União, na sequência de um eventual alargamento. 
A lei de protecção do ambiente de 1992 constitui o principal enquadramento legislativo da 
Lituânia no domínio em causa, tendo sido adoptada em 1996 uma estratégia nacional em 
matéria de ambiente. O princípio do poluidor-pagador encontra-se incorporado em dois 
diplomas no domínio fiscal; por seu turno, o princípio da prevenção encontra-se estabelecido 
no projecto de lei de avaliação do impacto ambiental. Em 1991 foi adoptada uma lei que impõe 
penalizações pela degradação do ambiente (poluição atmosférica), abrangendo a poluição 
decorrente de fontes móveis. No domínio da conservação da natureza, a lei das zonas 
protegidas abrange diversos tipos de áreas. Uma parte importante da legislação sectorial em 
matéria de ambiente, incluindo normas e outras regulamentações, provêm da época soviética, 
embora devam registar-se alterações neste contexto em 1997. Tem-se procedido à introdução 
de instrumentos económicos, nomeadamente taxas diferenciadas para a gasolina sem chumbo, 
bem como ao desenvolvimento de um fundo de rotação ambiental, baseado em taxas e multas 
por poluição. 
A Lituânia ratificou as Convenções de Helsínquia de 1974 e 1992 sobre a protecção do Mar 
Báltico, tendo mostrado o seu empenhamento na resolução dos problemas mais graves de 
despoluição que o afectam. 
Avaliação actual e prospectiva 
A Lituânia efectuou progressos consideráveis na adaptação da sua legislação ambiental às 
normas da UE, aplicando também o direito derivado e reforçando as instituições necessárias. 
Todavia, há ainda muito por fazer de modo a concretizar a conformidade formal ou real com o 
acervo comunitário. 
No sector da qualidade da água, foram elaboradas normas relativas aos poluentes com base nas 
directivas afins da CE em matéria de gestão da água. A Lituânia adoptou recentemente novas 
normas de qualidade do ar aplicáveis às instalações de produção de energia por combustão, 
encontrando-se em preparação novas normas de qualidade do ar. No sector dos resíduos, 
procede-se à implementação de novas medidas legislativas conformes ao acervo comunitário, 
bem como à elaboração de um plano de acção aplicável aos resíduos perigosos. No domínio da 
80 
conservação da natureza, diversos projectos de diplomas em debate são objecto de adaptação às 
disposições das directivas comunitárias "Aves" e "Habitats". A Lituânia adoptou uma 
lei-quadro no domínio da segurança nuclear, que deverá contudo ser complementada por 
legislação em matéria de protecção contra as radiações e gestão dos resíduos radioactivos, bem 
como de planeamento em caso de emergência. A preparação em matéria de segurança é, de 
forma geral, deficiente. Deve também conferir-se especial atenção à rápida transposição das 
directivas-quadro relativas à qualidade do ar, aos resíduos e à água, bem como da directiva 
relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, devendo ainda elaborar-se estratégias 
de financiamento da legislação nos sectores da água, da qualidade do ar e dos resíduos que 
necessitam de investimentos avultados. 
A Lituânia pretende transpor a legislação abrangida pelo Livro Branco até ao ano 2000. No que 
respeita à restante legislação no domínio ambiental, a elaboração de uma estratégia 
pormenorizada tendo em vista a adesão encontra-se numa fase avançada, devendo ser concluída 
ainda em 1997. 
De modo a concretizar a conformidade com o acervo comunitário, a Lituânia deverá aumentar 
consideravelmente os investimentos no domínio ambiental e reforçar as estruturas e os 
instrumentos de implementação e aplicação, bem como a sensibilidade e a participação dos 
cidadãos. Um importante problema a resolver consiste na escassez de recursos humanos com a 
especialização necessária para conduzir o processo de aproximação. A estratégia da Lituânia no 
domínio ambiental tendo em vista a adesão deverá incluir calendários de implementação da 
legislação necessária à harmonização com o acervo comunitário, iniciando-se, nomeadamente, 
com a implementação das directivas-quadro referidas supra, bem como da directiva relativa à 
prevenção e ao controlo integrados da poluição. 
Conclusão 
Tendo em conta as tendências observadas, bem como a recente aceleração registada na reforma 
da legislação e das políticas, a transposição pela Lituânia do acervo comunitário no domínio 
ambiental poderá ser concluída a médio prazo. Todavia, a plena conformidade com diversos 
actos legislativos (nomeadamente no que respeita à água para consumo humano e a diversos 
aspectos da legislação em matéria de gestão de resíduos e poluição atmosférica) apenas poderá 
conseguir-se a longo prazo, necessitando de um aumento considerável dos investimentos no 
domínio do ambiente, bem como de esforços para o reforço da capacidade administrativa. 
Defesa do consumidor 
O acervo comunitário abrange a protecção dos interesses económicos dos consumidores 
(incluindo o controlo da publicidade enganosa, a indicação dos preços, o crédito ao consumo, as 
cláusulas contratuais abusivas, os contratos negociados à distância, as viagens organizadas, as 
vendas fora dos locais de comercialização e o regime de multipropriedade), assim como a 
segurança geral dos produtos e determinados sectores como os cosméticos, os têxteis e os 
brinquedos. 
O Acordo Europeu prevê o alinhamento da legislação com o direito comuniotário, bem como 
uma cooperação tendo em vista a plena compatibilização entre o regime de protecção do 
consumidor da Lituânia e o da Comunidade. As medidas previstas no Livro Branco para a fase I 
centram-se na melhoria da segurança dos produtos, nomeadamente dos cosméticos, dos têxteis e 
dos brinquedos, e na protecção dos interesses económicos dos consumidores, nomeadamente as 
medidas em matéria de publicidade enganosa, crédito ao consumo, cláusulas contratuais abusivas 
81 
e indicação dos preços. As medidas previstas para a fase II dizem respeito às viagens organizadas, 
às vendas fora dos locais de comercialização e ao regime de multipropriedade. Importa ainda ter 
em conta a nova legislação recentemente adoptada (contratos negociados à distância) ou que irá 
ser adoptada em breve pela UE (publicidade comparativa, indicação dos preços). 
Resumo descritivo 
A lei de defesa do consumidor foi adoptada pelo Parlamento lituano em 1994. Embora forneça 
uma base para a protecção dos direitos dos consumidores, a referida lei não é adequada à 
aplicação da legislação comunitária. Encontra-se actualmente em debate um novo projecto de 
lei de defesa do consumidor que introduz novas disposições e alterações, de modo a garantir a 
conformidade com as normas comunitárias no domínio em causa. 
A responsabilidade global pela política de consumidores incumbe à Agência estatal para a 
concorrência e a defesa do consumidor. O papel deste organismo consiste em coordenar as 
actividades das instituições estatais e públicas no domínio da defesa do consumidor. Em 1989, 
a Lituânia criou uma associação independente de consumidores que reúne diversos grupos de 
consumidores. 
Avaliação actual e prospectiva 
A política de defesa do consumidor tem constituído uma prioridade para o governo lituano nos 
últimos anos. A nova versão da lei de defesa do consumidor, que se encontra em projecto, tem 
por objectivo implementar diversas directivas comunitárias, nomeadamente em matéria de 
cláusulas contratuais abusivas, viagens organizadas, vendas fora dos locais de comercialização 
e crédito ao consumo. Além disso, encontram-se em preparação projectos de diplomas 
referentes à indicação dos preços, às viagens organizadas e à segurança geral dos produtos e 
serviços. Não parecem estar previstas iniciativas no domínio do regime de multipropriedade. 
Embora a lei de defesa do consumidor inclua algumas disposições relativas à segurança dos 
produtos, o aspecto em causa não é ainda totalmente conforme à legislação comunitária. 
Encontra-se em preparação um projecto de lei sobre a segurança dos produtos que permitirá a 
harmonização com as normas da CE. Alguns sectores, tais como a segurança dos brinquedos e 
as designações dos têxteis e cosméticos, regem-se por disposições pontuais, não existindo 
todavia medidas específicas de defesa do consumidor. 
A introdução do acervo comunitário deverá ser acompanhada do desenvolvimento de um 
movimento de consumidores forte e independente, apoiado pelas autoridades públicas. 
Conclusão 
Relativamente às directivas comunitárias, existem importantes lacunas na legislação lituana de 
defesa do consumidor, nomeadamente no que respeita à segurança geral dos produtos. Embora 
a Lituânia tenha criado estruturas institucionais destinadas a implementar a legislação em vigor 
no domínio da defesa do consumidor, a aplicação desta última apresenta grandes problemas. 
No entanto, pressupondo o prosseguimento dos esforços em curso, a Lituânia deverá 
concretizar a médio prazo a harmonização com o acervo comunitário. 
82 
3.7. Justiça e assuntos internos 
Disposições actuais 
O acervo comunitário no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI) decorre 
principalmente do quadro de cooperação instituído através do Título VI (artigo K) do Tratado 
da União Europeia (TUE), conhecido como "terceiro pilar", embora certas disposições contidas 
no "primeiro pilar" (Tratado CE) também estejam estreitamente relacionadas com esta matéria. 
As principais matérias abrangidas por este domínio são: direito de asilo; controlo das fronteiras 
externas e da imigração; cooperação aduaneira e cooperação policial contra a criminalidade 
organizada, incluindo tráfico de estupefacientes; cooperação judicial em matéria penal e civil. 
O TUE enuncia os princípios essenciais em que assenta esta cooperação, que estão consagrados 
nomeadamente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção de Genebra, 
de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados. Esta cooperação assenta também, implicitamente, 
num vasto leque de convenções internacionais relacionadas com as suas áreas de aplicação, 
nomeadamente as do Conselho da Europa, da ONU e da Conferência de Haia. O acervo 
comunitário do terceiro pilar distingue-se, em termos legislativos, do decorrente do primeiro, 
uma vez que se trata de convenções, acções comuns, posições comuns e resoluções comuns 
(incluindo os elementos já acordados contidos em projectos de diplomas que estão em 
negociação). Várias convenções da UE (incluindo a Convenção de Dublin de 1990 e algumas 
convenções relativas à extradição, à fraude e à EUROPOL) já foram aprovadas pelo Conselho e 
estão actualmente em processo de ratificação pelos Parlamentos nacionais; várias outras 
convenções, nomeadamente uma relativa a fronteiras externas, encontram-se em fase de 
negociação no Conselho. O acervo da JAI abrange muitas questões de cooperação prática, para 
além da legislação e da sua implementação eficaz. 
O novo Tratado 
Para muitas das matérias atrás citadas, a entrada em vigor do Tratado decorrente da 
Conferência Intergovernamental em Amesterdão irá significar o fim do quadro de cooperação 
actual. 
Reafirmando o objectivo de que a União se venha a tornar um "espaço de liberdade, segurança 
e justiça", o novo Tratado insere algumas destas matérias, nomeadamente a liberdade de 
circulação das pessoas, o direito de asilo e a imigração, na esfera de competência da 
Comunidade. 
No domínio da liberdade de circulação das pessoas, o Tratado prevê a incorporação do acervo 
de Schengen no quadro da União Europeia e obriga qualquer Estado candidato à adesão a 
aceitar plenamente esse acervo. 
Nas matérias que se mantêm nun quadro de cooperação, ou seja, polícia e justiça penal, o novo 
Tratado prevê o reforço do sistema de cooperação. 
O Acordo Europeu e o Livro Branco 
O Acordo Europeu inclui disposições sobre a cooperação na luta contra o consumo de droga e 
branqueamento de capitais. 
83 
O Livro Branco não trata directamente de questões do terceiro pilar, mas refere-se a algumas 
questões conexas do primeiro pilar, como por exemplo o branqueamento de capitais e a 
liberdade de circulação das pessoas, que estão estreitamente relacionadas com a área de Justiça 
e dos Assuntos Internos. O Livro Branco também faz referência às Convenções de Bruxelas e 
de Roma. 
Resumo descritivo 
Condições prévias para a cooperação em matéria de JAI 
A Lituânia aderiu ao Conselho da Europa em 1993, tendo ratificado os principais instrumentos 
relativos aos Direitos do Homem. A Constituição prevê a independência do poder judicial em 
conformidade com os princípios do Estado de direito. 
A reforma das instituições no domínio da JAI encontra-se em curso, embora se observem ainda 
importantes lacunas em matéria de recursos humanos e sistemas de gestão. Têm-se registado 
progressos em todos os domínios abrangidos pelo terceiro pilar. A Lituânia não assinou ainda a 
Convenção de 1990 relativa à protecção de dados, tendo todavia o Parlamento adoptado uma 
lei nesta matéria em Julho de 1996, com o objectivo de cumprir os requisitos da Convenção, 
bem como da directiva comunitária (ver também a secção relativa ao mercado interno). 
Asilo 
A Lituânia ratificou a Convenção de Genebra, bem como o Protocolo de 1967, em Janeiro de 
1997. Tal facto tornou aplicável a lei dos refugiados, adoptada pelo Parlamento em 1995; o 
processamento dos pedidos de asilo teve início em Maio de 1997. A referida lei foi elaborada 
em conformidade com as disposições da UE, incluindo, nomeadamente, a cláusula dos países 
terceiros seguros. Uma das principais características das práticas da Lituânia neste domínio 
consiste no procedimento de selecção dos migrantes, efectuado no centro de registo de 
estrangeiros, em Pabrade, antes da admissão dos candidatos a refugiados no centro de Rukla. 
Procede-se actualmente à criação de infra-estruturas de recepção e apoio de refugiados, com o 
patrocínio de países da União (nomeadamente a Dinamarca), do ACNUR e da OIM. 
Imigração e controlo de fronteiras 
Observa-se um afluxo crescente de migrantes ilegais provenientes, na sua maioria, da Ásia, que 
pretendem alcançar a Europa Ocidental transitando pela Lituânia. Vários bandos organizados 
encontram-se envolvidos no tráfico ilegal de imigrantes para a Polónia através da Lituânia. No 
início de 1997, cerca de 600 migrantes e candidatos a refugiados encontravam-se detidos no 
centro de registo de estrangeiros, aguardando uma decisão sobre o seu estatuto. A Lituânia tem 
acordos de dispensa de visto com o Reino Unido, a Irlanda, a Dinamarca, a Noruega, a Suécia, 
a Finlândia, diversos países da Europa Central e países terceiros, bem como com a Estónia e a 
Letónia, países a que se associou numa "zona de viagens sem visto". A Lituânia adopta 
actualmente a lista da UE de países terceiros para os quais o visto é obrigatório. A legislação 
lituana em matéria de cidadania e de estrangeiros respeita, em termos globais, as normas 
democráticas. A Lituânia celebrou acordos de readmissão com a Estorna, Letónia, Dinamarca, 
Suécia, Finlândia, Suíça, Noruega e Ucrânia, pretendendo celebrar acordos afins com a 
Bielorrússia e a Rússia. O sistema de gestão das fronteiras com estes dois países é ainda 
inadequado, uma vez que a demarcação definitiva das fronteiras não se encontra concluída. A 
polícia de fronteiras carece de recursos institucionais e humanos, bem como de escassez de 
equipamentos de vigilância. 
84 
Cooperação policial 
A criminalidade organizada está activa na Lituânia, em especial nos domínios do tráfico de 
pessoas, de armas, de álcool e de tabaco, do branqueamento de capitais e da fraude financeira; 
recorre-se à violência e à extorsão, nomeadamente contra empresas que participam no 
"mercado cinzento" (evasão fiscal). Foram concedidos à polícia e outros organismos de 
aplicação da lei poderes extraordinários de detenção de indivíduos que participem em 
actividades ilícitas organizadas. O governo adoptou recentemente um programa de prevenção 
da criminalidade, que inclui planos para alterar os códigos de processo civil e penal, bem como 
o código de conduta dos funcionários públicos, e reforçar a legislação em matéria de 
branqueamento de capitais. Encontra-se também em curso a reorganização das principais 
instituições. A Lituânia ratificou a Convenção de 1990 sobre o branqueamento de capitais (ver 
também a secção relativa ao mercado interno). Não se registam ameaças terroristas internas. A 
Lituânia assinou as principais convenções internacionais em matéria de terrorismo, tendo 
adoptado medidas legais e administrativas adequadas contra o mesmo. 
Droga 
Registam-se apreensões pontuais de opiáceos, haxixe e cocaína. 
A procura e produção domésticas constituem uma preocupação crescente, embora o consumo 
de drogas seja ainda reduzido. A Lituânia constitui parte da maioria das principais convenções 
internacionais no domínio da droga, prevendo ratificar outras convenções num futuro próximo. 
Foi criada uma Comissão estatal de controlo das drogas, com o objectivo de desenvolver uma 
estratégia e uma política de prevenção do consumo de drogas, existindo uma unidade policial 
de controlo da droga. 
Cooperação judicial 
A reforma do poder judicial e a preparação para a adesão à UE encontram-se ainda numa fase 
precoce, registando-se contudo uma aceleração progressiva. A Lituânia ratificou as principais 
convenções em matéria penal, revendo actualmente o código de processo civil e penal, de 
modo a permitir a cooperação judicial. A Lituânia não ratificou qualquer das Convenções da 
Haia, embora se encontrem em preparação diplomas relativos às principais convenções em 
causa. Prevê-se um pedido de adesão à Convenção de Lugano e encontram-se em preparação 
diplomas destinados a garantir a compatibilidade com as Convenções de Bruxelas e de Roma. 
Avaliação actual e prospectiva 
A Lituânia efectuou progressos na criação e implementação de um quadro legislativo 
compatível com o acervo comunitário. No futuro próximo, as prioridades do governo 
focalizam-se na imigração ilegal, na criação de sistemas eficazes de controlo das fronteiras e no 
combate à criminalidade organizada. 
Os principais problemas institucionais residem na escassez de recursos e no impacto da 
criminalidade organizada e da corrupção institucionalizada. O novo governo comprometeu-se a 
adoptar acções nestes domínios, procedendo actualmente a uma revisão da suas políticas, bem 
como das instituições no sector da JAI. Alguns funcionários beneficiaram de acções de 
cooperação com homólogos da UE, encontrando-se o governo empenhado em promover o 
desenvolvimento de tais experiências. 
85 
Conclusão 
A Lituânia efectuou alguns progressos em domínios tão importantes como o asilo. Todavia, 
tendo em conta a envergadura dos problemas que o país regista na matéria, será necessário um 
grande esforço sistemático para que possa, a médio prazo, subscrever o acervo comunitário 
presente e futuro no domínio da Justiça e Assuntos Internos. 
3.8. Política externa 
Comércio e relações económicas internacionais 
O acervo comunitário neste domínio é fundamentalmente constituído pelos compromissos 
bilaterais e multilaterais da Comunidade em matéria de política comercial e pelos seus 
instrumentos autónomos de defesa comercial. 
O Acordo Europeu inclui disposições em várias áreas exigindo que as partes actuem em 
conformidade com os princípios da OMC/GATT, ou outras obrigações internacionais 
relevantes. 
O Livro Branco não inclui qualquer disposição neste domínio. 
Resumo descritivo 
A Lituânia desenvolveu uma economia de comércio aberta e espera-se que se torne membro da 
Organização Mundial de Comércio (OMC) em 1998. Dispõe do estatuto de observador no 
Acordo sobre os Contratos de Direito Público e, aquando da adesão, terá de cumprir as 
obrigações dos acordos multilaterais da OMC em que a Comunidade é parte. 
Actualmente, a Lituânia já não mantém restrições quantitativas no que se refere a qualquer 
produto têxtil ou de vestuário. Aquando da adesão, a política têxtil da Comunidade terá de ser 
alargada à Lituânia, devendo quaisquer restrições comunitárias ainda existentes na altura da 
adesão ser ajustadas num montante adequado para ter em conta a adesão lituana. 
Avaliação actual e prospectiva 
Na altura da adesão, a Lituânia terá de aplicar a pauta aduaneira comum da Comunidade e as 
disposições da política agrícola comum em matéria de comércio externo. Os níveis médios 
ponderados após o Uruguay Round dos direitos da nação mais favorecida para os produtos 
industriais serão de 27,5% para a Lituânia e de 3,6% para a Comunidade. 
Nas suas relações com as organizações internacionais, a Lituânia deverá assegurar que as suas 
acções e compromissos respeitam o Acordo Europeu e garantem uma adopção harmoniosa das 
suas obrigações futuras enquanto membro da Comunidade. 
A partir da adesão, a Lituânia tornar-se-á parte nos diversos acordos preferenciais da 
Comunidade. Os acordos preferenciais entre a Lituânia e os países terceiros terão, de forma 
geral, de cessar aquando da adesão. 
No domínio do comércio de serviços e do direito de estabelecimento, a Lituânia tentou, no 
contexto das negociações para a sua adesão à OMC, manter os seus compromissos multilaterais 
ao abrigo do AGCS tão alinhados quanto possível pelos da Comunidade. As incoerências 
residuais que possam ainda existir poderão, em princípio, ser corrigidas. 
86 
Aquando da adesão, a Lituânia terá de revogar a sua legislação nacional em matéria de 
instrumentos de defesa comercial, passando a legislação comunitária a aplicar-se a este 
domínio. 
A experiência decorrente das anteriores adesões demonstrou que a extensão automática das 
actuais medidas anti-dumping aos novos Estados-membros impele os países terceiros a 
levantarem problemas no que se refere à compatibilidade dessa abordagem com as disposições 
relevantes da OMC. Demonstrou igualmente que a adesão cria potencialmente condições para 
que surjam tentativas de contornar as medidas adoptadas pela Comunidade ao abrigo dos 
instrumentos de defesa comercial. Isto verifica-se quando, antes da adesão, quantidades 
substanciais dos produtos sujeitos a medidas são exportados para o território do futuro 
Estado-membro para, aquando da adesão, serem automaticamente colocados em livre prática 
no território aduaneiro alargado. Esses dois problemas terão de ser resolvidos durante a fase de 
pré-adesão da Lituânia. 
A Lituânia não é membro de qualquer regime relativo à não proliferação de armas, apesar de 
ter expressado interesse na adesão. A lista de controlo das tecnologias e produtos de dupla 
utilização da Lituânia representa uma tradução directa da lista de controlo da UE. A exportação 
de armas é também objecto de controlo. A Lituânia não deverá ter problemas na aplicação da 
legislação da CE nesta matéria. 
Conclusão 
A Lituânia está bem colocada para cumprir, a médio prazo, os requisitos comunitários neste 
domínio. 
Desenvolvimento 
O acervo comunitário no domínio do desenvolvimento é essencialmente constituído pela 
Convenção de Lomé, que vigorará até início do ano 2000. 
Nem o Acordo Europeu nem o Livro Branco prevêem quaisquer disposições nesta matéria. 
Resumo descritivo 
A Lituânia não concluiu acordos comerciais preferenciais com nenhum dos países ACP, não 
aplicando qualquer sistema de preferências generalizadas. Não concede isenções de pagamento 
dos direitos de importação. 
A Lituânia não dispõe de uma rubrica orçamental para a ajuda ao desenvolvimento. 
Avaliação actual e prospectiva 
Após a adesão, a Lituânia deverá aplicar o seu regime comercial preferencial aos países ACP e 
participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financiamento do Fundo Europeu de 
Desenvolvimento (FED), que disponibiliza ajuda financeira no âmbito da Convenção de Lomé. 
A total aplicação do regime comercial previsto na Convenção de Lomé poderá criar algumas 
dificuldades à Lituânia. 
Normalmente, os novos Estados-membros aderem à Convenção de Lomé através da conclusão de 
um protocolo na data da sua adesão à União Europeia. 
87 
Conclusão 
A Lituânia terá de realizar progressos significativos para poder cumprir, nos próximos anos, as 
exigências dà União Europeia nesta matéria. 
Alfândegas 
Neste sector, o acervo é constituído pelo Código Aduaneiro Comunitário e as suas disposições 
de aplicação, pela Nomenclatura Combinada da CE, pela pauta aduaneira comum, que inclui as 
preferências comerciais, os contingentes pautais e as suspensões pautais, e por outra legislação 
conexa não abrangida pelo âmbito do Código Aduaneiro. 
O Acordo Europeu inclui o estabelecimento de uma zona de comércio livre com a Comunidade 
e a eliminação progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis a uma vasta gama de produtos, de 
acordo com datas definidas com início a partir da data de entrada em vigor do acordo. 
A Fase I do Livro Branco prevê medidas para consolidar e reforçar o comércio livre 
estabelecido ao abrigo do Acordo Europeu, incluindo legislação compatível designadamente 
com o Código Aduaneiro e a Nomenclatura Combinada. A Fase II prevê a adopção de toda a 
legislação comunitária tendo em vista a adesão à união aduaneira no momento da adesão à UE. 
Resumo descritivo 
Aquando da adesão, as autoridades aduaneiras da Lituânia deverão assumir todas as 
responsabilidades de proteção e controlo da sua parte da fronteira externa da UE. Para além das 
disposições relativas aos impostos indirectos, serão responsáveis pela aplicação e execução, na 
fronteira externa, das políticas comunitárias, como sejam a política comercial comum, a 
política agrícola comum, a política comum da pesca, etc. 
A capacidade da Lituânia de aplicar na íntegra o acervo comunitário pressupõe a possibilidade 
de adoptar e de executar a legislação comunitária, bem como a existência de um nível 
adequado de infra-estruturas e de equipamento, em particular em termos de meios de 
informatização e de investigação, e o estabelecimento de uma organização aduaneira eficiente, 
dotada de um número suficiente de pessoal qualificado e motivado que faça prova de um 
elevado nível de integridade. A Lituânia já teve problemas graves de corrupção na 
administração aduaneira e, em Março de 1997 foram adoptadas medidas importantes para 
combater essa mesma corrupção. 
Beneficiando do apoio e da assistência técnica fornecidos pelos programas aduaneiros, a 
Lituânia elaborou um Código Aduaneiro harmonizado com o Código Aduaneiro Comunitário, 
que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1998. Actualmente, a legislação em vigor nesse 
domínio, tal como a legislação aduaneira não abrangida pelo âmbito do Código Aduaneiro, são 
incompatíveis com a prática comunitária. 
A Lituânia já alinhou quase totalmente a sua nomenclatura aduaneira pela Nomenclatura 
Combinada comunitária. No entanto, a administração lituana não dispõe, neste momento, de 
uma pauta integrada que permita comparar de forma simples as tarifas aplicadas pela Lituânia 
com as tarifas da pauta aduaneira comum. Apesar disso, a Lituânia utiliza um sistema de 
informação pautal obrigatória semelhante ao utilizado na Comunidade. 
88 
Em 1 de Abril de 1997, a Lituânia adoptou o novo sistema de acumulação da origem entre os 
países europeus. 
A Lituânia apresentou um pedido para se tornar parte contratante na Convenção CE/EFTA 
relativa ao trânsito comum e na Convenção sobre o Documento Administrativo Único, estando 
a beneficiar nesse domínio do apoio de uma task-force comunitária. A adesão à Convenção 
sobre o trânsito exigirá um período considerável de preparação adicional. 
Avaliação actual e prospectiva 
A Lituânia terá de adaptar os seus procedimentos nacionais à legislação comunitária no que 
respeita aos acordos de suspensão e aos procedimentos aduaneiros com impacto económico. 
Aquando da adesão, serão necessários alguns acordos técnicos transitórios, nomeadamente para 
as operações que se iniciem antes da data de adesão mas que só sejam concluídas após essa 
data. 
É importante que as autoridades aduaneiras da Lituânia possam participar de forma adequada 
nos diferentes sistema informáticos necessários para a gestão, na união aduaneira/mercado 
interno, das disposições em matéria aduaneira e de impostos indirectos, bem como em 
sistemas informáticos para a assistência administrativa mútua em questões aduaneiras, 
agrícolas e de impostos indirectos. Na Lituânia a informatização encontra-se num estádio de 
desenvolvimento ainda embrionário. 
Aquando da adesão, a Lituânia deverá eliminar os controlos aduaneiros nas fronteiras com os 
Estados-membros da UE, bem como com outros países que se tornem igualmente membros. Os 
recursos necessários para o reforço dos postos fronteiriços ao longo das suas fronteiras com os 
Estados não membros da UE devem ser tidos em conta no plano estratégico da Lituânia. 
Conclusão 
Se a Lituânia prosseguir os seus esforços no sentido de harmonizar a sua organização e 
respectivo pessoal com as tarefas que devem ser desempenhadas por uma administração 
aduaneira moderna, estará em condições de satisfazer as exigências da CE a médio prazo. 
Política externa e de segurança comum 
Desde que recuperou a sua independência, em 1991, a Lituânia tem vindo a orientar a sua 
política externa e de segurança para a UE e para a NATO, tendo adoptado em 8 de Junho de 
1992 um acto constitucional de não-alinhamento com as alianças pós-soviéticas de Leste. Esse 
acto impede o Governo de aderir a qualquer aliança "formada com base na ex-URSS" e proíbe 
ainda o estacionamento de qualquer força da ex-URSS no território lituano. A Lituânia tem 
participado activamente no processo de diálogo previsto no âmbito da Política Externa e de 
Segurança Comum da União e, sempre que a tal foi convidada, apoiou as acções da UE nesse 
contexto. 
A Lituânia é membro das Nações Unidas, da OSCE, do Conselho da Europa e de muitas outras 
organizações internacionais. É parceiro associado da UEO e participa no Conselho de 
Cooperação do Atlântico Norte e na Parceria para a Paz, tendo manifestado claramente o seu 
desejo de aderir como membro de pleno direito à UEO e à NATO tão cedo quanto possível. 
Colaborou, enviando tropas, em operações da IFOR/SFOR. A Lituânia participa ainda em 
89 
algumas organizações regionais, designadamente no Conselho dos Estados Bálticos e no 
Conselho Báltico e tem a intenção de aderir à CEFTA. 
A Lituânia não tem qualquer diferendo territorial com nenhum Estado-membro da União, 
embora a delimitação formal da sua fronteira marítima com a Suécia ainda esteja por definir. A 
Lituânia não tem também qualquer diferendo territorial com nenhum dos países associados 
seus vizinhos. As relações com a Polónia melhoraram sensivelmente nos últimos anos e 
baseiam-se agora no Tratado sobre Relações Amistosas e Boa Vizinhança, de 1994, que faz 
parte do Pacto de Estabilidade. Ambos os países estão actualmente a trabalhar no sentido de 
criar uma força conjunta de manutenção da paz. As negociações relativas à demarcação da 
fronteira marítima com a Letónia continuam em curso e já se encontram bastante avançadas. 
Apesar de a Lituânia e a Rússia terem assinado mais de 30 Tratados e acordos, continuam a 
existir alguns diferendos em relação à demarcação das fronteiras marítimas e terrestres: o 
território russo que faz fronteira com a Lituânia é o oblast de Kaliningrad. A questão do 
trânsito ferroviário de colunas militares entre a Rússia e Kaliningrad, através da Lituânia, é 
regulamentada por um acordo renovável anualmente. 
As relações com a Bielorússia baseiam-se no Acordo sobre Boa Vizinhança e Cooperação e no 
Acordo das Fronteiras do Estado, que entraram em vigor em 26 de Abril de 1996. A 
delimitação exacta das fronteiras continua por definirí 
A Lituânia dispõe de um novo serviço diplomático de pequena dimensão, com uma experiência 
e recursos limitados. No momento devido, poderá no entanto desempenhar plenamente o seu 
papel enquanto membro da União. Possui 38 representações no exterior, sendo o seu corpo 
diplomático constituído por cerca de 325 membros. 
A Lituânia apoia a não-proliferação de armas nucleares, biológicas e químicas, sendo signatária 
de todos os acordos internacionais relevantes em matéria de controlo dos armamentos. As 
pequenas forças armadas lituanas, que começam a estar sujeitas a um controlo democrático, 
estão a ser reorganizadas a fim de cumprir as exigências da NATO. A Lituânia participa no 
Batalhão Báltico de Manutenção da Paz (BALTBAT) e já participou num grande exercício da 
Parceria para a Paz (Desafio Báltico) em 1996. A Lituânia não tem indústria da defesa. 
No memorando que acompanhou o seu pedido de adesão à União em 8 de Dezembro de 1995 e 
nas respostas que enviou à Comissão em Julho de 1996, o Governo lituano confirmou a sua 
disponibilidade e capacidade para participar plena e activamente na Política Externa e de 
Segurança Comum da União. 
A apreciação da política externa e de segurança da Lituânia até ao momento permite esperar 
que, enquanto membro, este país seja capaz de cumprir eficazmente as suas obrigações neste 
domínio. 
90 
3.9 Questões financeiras 
Controlo Financeiro 
A aplicação das políticas comunitárias, sobretudo nos domínios da agricultura e dos fundos 
estruturais, exige que existam sistemas eficientes de gestão e de controlo das despesas públicas, 
incluindo disposições de luta contra a fraude. Além disso, é necessária uma aproximação das 
legislações para tornar exequível a introdução do sistema de recursos próprios, incluindo a 
observância de normas contabilísticas satisfatórias. 
O Acordo Europeu prevê a cooperação nos domínios da auditoria e do controlo financeiro, 
incluindo a assistência técnica da Comunidade nos casos em que for necessária. O Livro 
Branco não prevê quaisquer medidas neste domínio. 
Resumo descritivo 
O Controlo do Estado (CE) da República da Lituânia, directamente responsável perante o 
Parlamento, é a instituição suprema de auditoria (externa), com um estatuto semelhante ao do 
Tribunal de Contas. As actividades do CE são regulamentadas pela lei de 1995 relativa ao 
Controlo Estatal. O CE participa activamente em órgãos internacionais de instituições 
supremas de auditoria. 
O CE supervisiona, através de um controlo a posteriori, a legalidade da posse e utilização da 
propriedade pública e a aplicação e utilização do orçamento estatal. O controlador geral 
apresenta ao Parlamento um relatório e um parecer sobre as contas anuais do orçamento estatal. 
O Parlamento pode ainda solicitar ao CE a realização de investigações específicas. 
Actualmente, não existe um organismo central de controlo interno. Cada ministro é responsável 
pelo controlo financeiro no seu ministério. Existem unidades de controlo interno em 12 dos 18 
ministérios, mas que não obedecem inteiramente às normas aceites a nível internacional. Na 
ausência de uma autoridade central única especialmente criada para lutar contra a fraude, é ao 
Ministério das Finanças que cabe esta responsabilidade. 
O controlo interno no Ministério das Finanças e a organização aduaneira são assegurados pelos 
serviços de inspecção fiscal do Estado e pelos serviços aduaneiros. A administração das 
alfandegas é responsável pela cobrança dos direitos de importação. Nesta administração, os 
direitos de importação são geridos pelos serviços dos impostos, responsáveis pela contabilidade 
dos direitos de importação, pela recuperação dos direitos de importação não pagos e pelo 
tratamento das investigações e dos procedimentos de recurso. 
Prevê-se que a partir do momento em que o funcionamento do controlo interno e externo 
obedeça às normas internacionais, tanto os fundos nacionais como os fundos comunitários 
sejam controlados e protegidos contra a fraude de modo semelhante. 
Avaliação actual e prospectiva 
Aparentemente, as instituições de controlo interno constituem um ponto fraco (número 
insuficiente de auditores qualificados). Contudo, o sistema de controlo externo parece 
responder aos padrões geralmente aceites. 
91 
É necessário estabelecer os instrumentos necessários para uma implementação bem sucedida 
das políticas da UE. O desenvolvimento de mecanismos eficazes de controlo interno deverá ser 
objecto de especial atenção. 
As disposições relativas à dívida aduaneira do novo código das alfandegas, que entrará em 
vigor em 1 de Janeiro de 1998, parecem ser idênticas às do Regulamento n° 2913/92. Deverá 
ser dada continuidade à cooperação com a Comissão no domínio dos procedimentos 
contabilísticos. 
Conclusão 
Este domínio não parece apresentar obstáculos importantes à adesão a médio prazo, embora 
ainda sejam necessários esforços de preparação consideráveis para estabelecer os mecanismos 
de gestão e de controlo necessários. 
Implicações orçamentais 
A comunicação "Agenda 2000" define o quadro financeiro global em que, segundo a UE, se 
deveriam inscrever as consequências orçamentais dos futuros alargamentos a médio prazo, a 
fim de assegurar a sua coerência com as orientações propostas a nível das políticas 
comunitárias, dentro de limites orçamentais razoáveis. 
Na fase actual, seria difícil, e certamente prematuro, pretender efectuar uma estimativa precisa 
do impacto orçamental da adesão dos países candidatos individualmente considerados. Com 
efeito, as implicações orçamentais dependerão, em grande medida, de um conjunto de factores, 
designadamente: 
- da data da adesão de cada um dos países candidatos; 
- da futura evolução das políticas comunitárias, nomeadamente das decisões que serão 
adoptadas quanto à prossecução da reforma da política agrícola comum e às novas 
orientações em matéria de acções estruturais; 
- dos progressos realizados pelos países candidatos em termos de crescimento, do reforço da 
sua competitividade e produtividade, bem como da sua capacidade de integração do acervo; 
- das medidas transitórias eventualmente resultantes das negociações. 
Por conseguinte, apenas nos é possível indicar, a título meramente exemplificativo, algumas 
ordens de grandeza para determinadas categorias orçamentais e uma estimativa global. 
Despesas 
Na hipótese de uma reforma da política agrícola comum segundo as orientações atrás definidas 
pela Comissão, num ano de aplicação integral dessa reforma, a adesão da Lituânia implicaria, 
unicamente no que se refere às medidas de intervenção nos mercados, despesas suplementares 
da ordem dos 1% a 2% das despesas correspondentes previsíveis para os actuais quinze 
Estados-membros. 
Após um aumento progressivo, as dotações destinadas à Lituânia a título das acções estruturais 
representariam cerca de 4% do respectivo PNB. 
A aplicação das outras políticas comunitárias internas dos novos Estados-membros deverá 
implicar despesas suplementares provavelmente superiores ao seu peso relativo no PNB da 
União, na medida em que, relativamente a algumas dessas políticas, os respectivos custos 
92 
suplementares de aplicação variam em função da população-alvo, do âmbito geográfico e do 
número de Estados-membros implicados nas acções de coordenação e de harmonização. A 
título de exemplo, o PNB da Lituânia representa actualmente cerca de 0,1% do PNB da União. 
Em contrapartida, a adesão da Lituânia não deverá originar despesas suplementares 
significativas no que respeita às acções externas da União. 
Por último, importa ter em conta que a adesão de cada país candidato se traduzirá na supressão 
das despesas inscritas no orçamento comunitário de que esse país beneficiaria a título dos 
programas de pré-adesão, nomeadamente do programa PHARE. 
Tendo em conta o que antecede, as despesas decorrentes da adesão da Lituânia, nos três 
domínios referidos, podem ser globalmente estimadas num intervalo de variação compreendido 
entre 0,7 e 0,9 mil milhões de ecus anuais, no período de 2005-2006 (a preços constantes de 
1997). 
Receitas 
A parte das contribuições para o orçamento comunitário que se pode esperar dos novos países 
aderentes, na hipótese de uma aplicação integral do sistema dos recursos próprios, deverá 
aproximar-se, no que se refere ao conjunto dos recursos PNB e IVA (tendo em conta, no que 
respeita a este último, as regras de redução dos valores mais elevados), da sua parte no PNB da 
União. No caso da Lituânia, essa contribuição deverá ser da ordem de 0,1%. A quota-parte da 
Lituânia nos recursos próprios tradicionais dependerá da estrutura dos seus fluxos comerciais 
na altura da adesão. 
A fim de assegurar o apuramento, o controlo e a colocação à disposição dos recursos próprios 
tradicionais em conformidade com a regulamentação comunitária, é necessário adaptar o actual 
sistema aduaneiro da Lituânia. Além disso, o cálculo correcto dos recursos do PNB implicará 
melhorias consideráveis em termos da fiabilidade, da homogeneidade e do carácter exaustivo 
das contas nacionais. Estas melhorias a nível estatístico serão igualmente indispensáveis a fim 
de permitir determinar a matéria colectável dos recursos próprios do IVA, o que, além disso, 
exigirá a completa adequação do sistema do IVA da Lituânia em relação às directivas 
comunitárias. 
4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário 
O Conselho Europeu de Madrid, realizado em Dezembro de 1995, concluiu que uma integração 
harmoniosa dos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia 
exigiria, nomeadamente, a adaptação das respectivas estruturas administrativas. No presente 
capítulo é analisada a situação actual da administração pública na Lituânia, incluindo os 
aspectos relevantes do sistema judicial, e avaliada a capacidade actual e prospectiva para 
executar as funções que lhe são exigidas num Estado moderno e democrático, com especial 
ênfase na necessidade de administração de questões em matéria de acervo comunitário. 
93 
4.1. Estruturas administrativas 
No Capítulo 1 é apresentada uma descrição das estruturas constitucionais da Lituânia, suas 
competências e responsabilidades, incluindo as da administração regional e local. 
A nível central, a estrutura é constituída por 17 ministérios e pelo Gabinete do 
Primeiro-Ministro. O Departamento para a Integração Europeia faz parte do Ministério dos 
Negócios Estrangeiros. 
A Lei da Função Pública, aprovada pelo Seimas em 1995, cria uma função pública em dois 
níveis: Categoria A, para funcionários públicos com nomeação política do actual governo, e a 
Categoria B, para funcionários públicos de carreira. O novo governo contratou, em 1997, 
"peritos" de alto nível para os ministérios, criando assim uma estrutura paralela na função 
pública. No entanto, com vista a uma estabilização do sistema, o governo está actualmente a 
preparar uma revisão da lei relativa à função pública. 
A Lituânia reconhece o princípio da independência política da função pública, embora os 
quadros superiores nem sempre estejam isentos da influência política dos partidos. 
O governo central emprega 18 000 funcionários públicos. As condições de trabalho e os 
vencimentos são bastante inferiores aos oferecidos no sector privado, o que resulta em 
desmotivação e desânimo. 
A reforma da administração central tem constituído uma política central do actual governo com 
a introdução de alterações profundas na organização das responsabilidades ministeriais. A lei 
revista da função pública tomará em conta as conclusões de um documento preparado em 1996 
pelo Ministério da Administração Pública, "Conceito de Reforma da Administração Pública na 
Lituânia", que desenvolve uma estratégia de reformas, indicando projectos, um calendário e 
recursos e propondo simultaneamente estruturas organizacionais. Em Junho de 1994, o 
Governo da Lituânia criou o Ministério da Reforma da Administração Pública e da 
Administração Local. Este ministério apresenta propostas ao governo, sob a forma de 
programas estatais ou projectos de lei relativos a reformas da administração. Está actualmente a 
estudar os critérios de formação e o sistema estatal de formação e certificação na função 
pública. 
No que diz respeito às questões relativas à União Europeia, foi criado um comité 
interministerial de coordenação dos Assuntos para a Integração Europeia, sob a 
responsabilidade directa do Primeiro-Ministro, em paralelo com a criação de unidades de 
integração europeia em todos os ministérios da tutela. Em 1993 foi criado o Centro da 
Administração Pública da Lituânia, que procede à formação dos funcionários públicos, 
sobretudo em matéria de implementação das questões relacionadas com a adesão à Umão 
Europeia. (Ver também a secção da introdução referente às relações entre a União Europeia e a 
Lituânia). 
4.2. Capacidade administrativa e judicial 
A Lituânia fez parte integrante da União Soviética até 1991, sendo até então administrada 
segundo o regime de planeamento centralizado. O sistema comunista rejeitava o primado do 
Estado de direito e sujeitava a lei e a administração à execução da política do partido. Neste 
contexto, a população passou progressivamente a considerar a administração e o próprio Estado 
de direito como instrumentos de controlo político. 
94 
As estruturas administrativas são adequadas a uma administração efectiva, existindo já um 
enquadramento da função pública de carreira. Apesar dos importantes progressos verificados, 
será todavia necessário um maior desenvolvimento do sistema. 
A administração pública da Lituânia está limitada por uma falta de experiência e recursos e, aos 
níveis mais baixos, por uma herança do passado que tende a levantar obstáculos aos grarides 
esforços envidados pelo governo para a execução de reformas. Apesar disso, o Departamento 
de Controlo do Estado e o Gabinete do Delegado do Ministério Público funcionam de forma 
adequada. Um importante ponto forte do sistema, especialmente na perspectiva do 
alargamento, é o empenhamento do governo em atingir padrões compatíveis com a adesão à 
União Europeia. 
A base jurídica da função pública é adequada. Será, todavia, necessário mais algum tempo para 
o pleno desenvolvimento de uma função pública politicamente independente. 
A função pública apresenta um excesso de pessoal. O actual governo pretende proceder a 
reduções dos efectivos. Um efeito desta medida seria a libertação de verbas para o pagamento 
de salários mais elevados aos quadros superiores, o que deveria, por sua vez, contribuir para 
evitar a grande rotação de pessoal provocada pela "fuga de cérebros" para o sector privado. Tal 
como acontece em qualquer administração pública, uma parte do pessoal apresenta um elevado 
nível. É difícil avaliar o nível global, mas não há dúvida que se verificam deficiências 
significativas em muitos sectores da administração. 
A função pública não goza de elevado grau de confiança por parte do público. A maior parte do 
contacto com o público é feito através de subordinados, no âmbito de questões administrativas 
de rotina; é do consenso geral que tal facto não contribui para uma boa imagem da 
administração pública lituana. A eliminação da corrupção na administração pública constitui 
uma grande prioridade do actual governo. Têm-se verificado despedimentos e processos por 
conduta abusiva envolvendo o Departamento das Alfandegas e o Gabinete dos Delegados do 
Ministério Público. 
As intenções do actual governo em matéria de reforma da função pública são positivas. No que 
diz respeito à reforma da administração local, a Lituânia obteve bons progressos. A terceira 
vaga de reformas encontra-se em fase de elaboração, avançando mais um passo na via da 
descentralização a nível das autarquias. Continua, no entanto, por esclarecer, ao nível da 
legislação, de que forma as admimstrações locais deverão gerir as suas responsabilidades. No 
sector da administração local, a questão mais difícil é a legislação e a política em matéria de 
divisão de responsabilidades pelos vários níveis da administração. Verificaram-se recentemente 
progressos na elaboração e no controlo do cumprimento da legislação adequada destinada a 
uma maior descentralização, especialmente no que diz respeito às questões dos bens municipais 
e da propriedade de terrenos, bem como à clarificação das respectivas esferas de controlo fiscal 
a nível local e ao equilíbrio entre as receitas fiscais e as subvenções estatais. 
As estruturas administrativas criadas a partir de 1996 para a integração europeia já obtiveram 
alguns bons resultados. 
Áreas-chave para a implementação do acervo comunitário 
Aplicação uniforme da legislação da Comunidade Europeia: A aplicação efectiva do acervo 
comunitário pressupõe que as autoridades judiciais dos Estados-membros sejam capazes de 
aplicar as disposições do Tratado em matéria de garantia da unidade e aplicação do acervo 
95 
comunitário e de assegurar o bom funcionamento do mercado único e das políticas 
comunitárias em geral. É necessário um sistema judicial de alto nível, com pessoal em número 
suficiente e com formação adequada, que permita a aplicação, por parte dos tribunais, da 
legislação da Comunidade Europeia, incluindo os processos com efeito directo e os processos 
com recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 177° do 
Tratado CE. 
O sistema judicial da Lituânia apresenta pontos fracos importantes, especialmente no que diz 
respeito aos recursos humanos e à especialização relevante. Dada esta situação, a Comissão tem 
sérias dúvidas quanto à capacidade do sistema para garantir a aplicação efectiva do acervo 
comunitário. 
Mercado único: A capacidade da Lituânia para garantir a correcta aplicação dos requisitos da 
Comunidade no mercado único, especialmente no que diz respeito à livre circulação de 
mercadorias e serviços, pressupõe a existência de autoridades altamente desenvolvidas e 
eficazes em matéria de regulamentação, normalização, certificação e supervisão, capazes de 
agir em plena conformidade com as regras da Comunidade Europeia. No capítulo 3.1 é 
apresentada uma análise destes pontos ("As quatro liberdades"). 
Relativamente à capacidade da administração no que diz respeito à livre circulação de 
mercadorias, a situação na Lituânia ainda não é satisfatória. No domínio da normalização, é 
necessário um maior nível de compatibilidade da legislação proposta com o sistema da 
Comunidade Europeia. O Departamento de Normas não é, todavia, ainda um organismo 
independente, ao contrário do estabelecido nos princípios da Comunidade Europeia. No que diz 
respeito à mfra-estrutura de avaliação da conformidade, ainda não foi criado qualquer 
organismo de certificação de sistemas de qualidade. Relativamente à livre circulação de 
serviços, a situação continua a ser bastante insatisfatória, visto não se saber se as autoridades 
lituanas terão os recursos administrativos necessários para implementar rapidamente o 
importante programa legislativo, de acordo com o compromisso por estas assumido. O quadro 
de pessoal do Banco da Lituânia é composto por 62 funcionários e o da Autoridade de 
Fiscalização das Seguradoras Estatais é composto por 5 funcionários. 
A fim de satisfazer os requisitos da União Europeia neste domínio, será necessário melhorar, na 
globalidade, o nível qualitativo do pessoal. 
Concorrência: Conforme referido no capítulo 3.1 (em "Concorrência"), o controlo do 
cumprimento da legislação nesta matéria exige a criação de autoridades anti-monopolistas e de 
acompanhamento dos auxílios estatais, bem como uma compreensão adequada da política e 
legislação em matéria de concorrência por parte do sistema judicial, da administração pública e 
dos operadores económicos relevantes. 
Na Lituânia, a autoridade central é o Serviço Estatal de Concorrência e Protecção do 
Consumidor que dispõe de um quadro global de 37 funcionários, o que será provavelmente 
adequado. O nível de conhecimentos e experiência não é elevado. A capacidade para uma 
implementação efectiva dos requisitos da Comunidade Europeia neste domínio exigirá maiores 
investimentos em recursos humanos e técnicos. 
Telecomunicações: A fim de elaborar e implementar a vasta regulamentação em matéria de 
liberalização do acervo comunitário neste domínio, é necessário um organismo responsável 
96 
pela regulamentação e definição da política a seguir, que seja efectivamente independente de 
qualquer empresa em actividade. 
A Comissão dispõe de poucas informações quanto à situação administrativa neste domínio, na 
Lituânia, sendo, todavia, duvidoso que a capacidade administrativa existente seja suficiente. 
Fiscalidade indirecta: A administração efectiva do acervo comunitário em matéria de 
fiscalidade indirecta pressupõe estruturas com capacidade para implementar a legislação da 
Comunidade Europeia relativa à harmonização do imposto sobre o valor acrescentado e dos 
impostos especiais de consumo, num contexto em que foram abolidos os controlos fiscais nas 
fronteiras internas da União Europeia e em que o sistema de impostos especiais de consumo se 
baseia em entrepostos fiscais, sendo o pagamento do imposto efectuado, à taxa local em vigor 
no Estado-membro, no momento em que as mercadorias são consumidas. Este sistema exige 
um serviço altamente desenvolvido e dotado de recursos humanos adequados, quer em número 
quer em formação, com um elevado nível de integridade. 
Na Lituânia, a autoridade nesta matéria é o Ministério das Finanças (um ministério central e 56 
serviços regionais) com um total de 31 000 funcionários (3 000 adstritos à fiscalidade 
indirecta). Devido a uma grande rotação de pessoal, em parte resultante do recrutamento, pelo 
sector privado, do pessoal especializado, é difícil avaliar a capacidade do pessoal existente. A 
fim de garantir a efectiva administração do acervo comunitário neste domínio, será necessário 
consolidar e melhorar, na globalidade, o nível profissional do pessoal, nomeadamente através 
da realização de acções de formação e do aumento dos salários. 
Agricultura: Os requisitos administrativos em matéria de agricultura incidem primariamente no 
controlo veterinário e fitossanitário, para protecção da saúde pública, bem como para garantia 
da livre circulação de produtos agrícolas e da capacidade de administração dos mecanismos e 
requisitos da PAC, incluindo os elevados padrões de controlo financeiro e as estatísticas 
oficiais. Estes aspectos são tratados no Capítulo 3.4 (em "Agricultura"), sendo os padrões 
gerais no domínio das estatísticas analisados no capítulo 3.3. (em "Estatísticas"). 
Relativamente à capacidade administrativa da Lituânia em matéria de controlos veterinários e 
fitossanitários, verifica-se que as instalações de diagnóstico e ensaio continuam a ser 
inadequadas. As funções de inspecção veterinária e de produtos alimentares necessitam de ser 
reforçadas. Relativamente à administração dos requisitos gerais da PAC, será necessária uma 
adaptação substancial da actual estrutura administrativa. 
Serão necessárias melhorias consideráveis, a fim de satisfazer os requisitos da Comunidade 
Europeia neste domínio. 
Transportes: Outros desafios administrativos para os novos Estados-membros serão a aplicação 
ao sector dos transportes dos requisitos da Comunidade Europeia em matéria de mercado 
interno e concorrência, o desenvolvimento de produtos relevantes ao nível da infra-estrutura e 
outros aspectos do acervo comunitário neste domínio. 
Na Lituânia, a autoridade governamental responsável é o Ministério dos Transportes (86 
funcionários). Verifica-se uma falta de pessoal com a formação adequada. Esta questão é 
principalmente preocupante no que diz respeito à execução dos controlos de segurança. 
97 
Política social e de emprego: No que diz respeito ao acervo comunitário neste domínio, um 
requisito administrativo essencial é uma capacidade adequada de inspecção, especialmente em 
matéria de saúde e de segurança no trabalho. 
Na Lituânia, a Inspecção de Trabalho do Estado (50 inspectores) necessita de um considerável 
reforço em pessoal, tanto no que diz respeito ao número de efectivos como ao seu nível de 
conhecimentos e de experiência. 
Coesão e política regional: Neste domínio, os principais requisitos de carácter administrativo 
são a existência de organismos administrativos adequados e eficientes e, em especial, de um 
elevado grau de competência e integridade na administração dos fundos comunitários. 
Na Lituânia, não existe uma política regional definida a nível nacional. A situação relativa ao 
controlo financeiro ainda não é satisfatória (ver a secção, infra, sobre "Controlo Financeiro"). 
A administração efectiva do acervo comunitário nesta matéria exigirá a criação de 
enquadramentos a nível administrativo e de controlo orçamental. 
Ambiente: Visto a política de ambiente da Comunidade Europeia implicar a integração da 
protecção do ambiente nas políticas sectoriais da Comunidade Europeia, o requisito de carácter 
administrativo é, em termos potenciais, muito vasto, afectando muitos organismos 
normalmente não associados à protecção do ambiente. No entanto, as principais 
responsabilidades são da competência do ministério do ambiente e de vários organismos 
subsidiários. 
Na Lituânia, o Ministério do Ambiente dispõe de 130 funcionários. O acompanhamento é 
efectuado pelo Centro Comum de Investigação, estando o controlo do cumprimento a cargo do 
Ministério e de 44 agências distritais. Este sistema não é ainda adequado e será necessário um 
reforço das estruturas de controlo do cumprimento. A administração efectiva do acervo 
comunitário neste domínio exigirá maiores recursos humanos, especialmente à medida que se 
proceder à aproximação da legislação. 
Defesa do consumidor: A admimstração efectiva do acervo comunitário neste domínio exige a 
atribuição da responsabilidade global a um organismo estatal específico, no âmbito do qual 
possa ser elaborada, implementada e executada a política e a legislação em matéria de defesa 
do consumidor. 
Na Lituânia, a principal responsabilidade cabe ao Serviço Estatal de Concorrência e Defesa do 
Consumidor (7 funcionários adstritos à defesa do consumidor), uma autoridade responsável 
pela concorrência que viu alargada a sua competência a fim de abranger as questões relativas 
aos consumidores. No que diz respeito às organizações não governamentais de defesa do 
consumidor, a sua participação continua a ser demasiado pequena. Continua a verificar-se uma 
certa confusão quanto ao âmbito e objectivos exactos da política de defesa do consumidor. Tal 
facto explica, em parte, as dificuldades observadas no controlo do cumprimento efectivo das 
leis de defesa do consumidor; no entanto, outros factores a abordar incluem a falta de 
funcionários especializados, os défices organizacionais e uma falta de sensibilização da 
magistratura quanto às questões de defesa do consumidor. 
98 
Justiça e asSTOtQS internos; A justiça e os assuntos internos são da competência dos ministérios 
da Justiça e dos Assuntos Internos. As estruturas administrativas devem ter capacidade para 
tratar, de forma eficaz, as questões de asilo e migração, a gestão das fronteiras, a cooperação da 
polícia e a cooperação judicial. Verifica-se uma necessidade imperativa de pessoal em número 
suficiente, com formação adequada e com um elevado grau de integridade. 
Na Lituânia, os ministérios da Justiça e dos Assuntos Internos dispõem de um quadro de 
pessoal adequado. A capacidade para o tratamento das questões relativas ao direito de asilo e à 
migração ainda não está garantida, visto que o processamento de pedidos de asilo só teve início 
em Maio de 1997 e está em curso a construção de instalações para a recepção de refugiados. A 
gestão das fronteiras é inadequada, verificando-se uma falta de pessoal e de equipamentos. Está 
em curso uma restruturação da polícia, a fim de contribuir para a luta contra o crime 
organizado. No que diz respeito ao poder judicial, estão a ser implementadas reformas, embora 
o actual nível prático de cooperação com a União Europeia seja pequeno. A administração 
efectiva do acervo comunitário neste domínio exigirá maiores recursos humanos e técnicos e 
medidas de combate à corrupção. 
Alfandegas: A aplicação do acervo comunitário nesta matéria implica um nível adequado de 
infra-estruturas e equipamento, incluindo recursos ao nível da informatização e da investigação, 
bem como o estabelecimento de uma organização eficiente das alfandegas, com um número 
adequado de pessoal qualificado, motivado e com um elevado grau de integridade. 
Na Lituânia, os serviços da alfandega empregam 3 295 funcionários. Devido a uma grande 
rotação de pessoal, é difícil fazer uma estimativa da sua eficiência e, por conseguinte, da 
adequação do seu nível profissional. A administração efectiva do acervo comunitário neste 
domínio exigirá a retenção do pessoal com experiência e formação adequadas e a 
informatização da administração das alfandegas. Será, sobretudo, indispensável demonstrar que 
foi dado o tratamento adequado ao problema da corrupção. 
Controlo financeiro: A protecção dos interesses financeiros da Comunidade exige o 
desenvolvimento de serviços anti-fraude, a formação de pessoal especializado (investigadores, 
magistrados) e o reforço dos sistemas de cooperação específica. A aplicação das políticas 
comunitárias, especialmente em matéria de agricultura e fundos estruturais, exige uma gestão 
eficiente e sistemas de controlo das despesas públicas, com disposições para o combate à 
fraude. Do ponto de vista administrativo, é essencial fazer uma separação clara entre o controlo 
externo e interno. As autoridades policiais e judiciais devem ter capacidade para tratar casos 
complexos de crime financeiro transnacional (incluindo fraude, corrupção e branqueamento de 
dinheiro) que possam afectar os interesses financeiros da Comunidade. 
Na Lituânia, o principal organismo de controlo externo é o Controlo do Estado (295 
funcionários). A administração efectiva do acervo comunitário neste domínio exigirá 
preparativos consideráveis, a fim de se criarem os necessários sistemas de gestão e controlo. 
4.3. Avaliação geral 
As estruturas administrativas da Lituânia exigirão uma intensificação dos esforços no sentido 
da concretização da reforma, caso se deseje atingir, a médio prazo, um nível adequado de 
capacidade de administração efectiva do acervo comunitário. 
Quanto à capacidade judicial para a aplicação efectiva do direito comunitário, é difícil proceder 
a uma avaliação definitiva na presente fase. 
99 
C. RESUMO E CONCLUSÃO 
A Lituânia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 8 de Dezembro de 1995. 
Este pedido faz parte do processo histórico que põe termo à divisão da Europa e demonstra o 
enraizamento da democracia neste país. 
Para efeitos da aplicação do artigo 0o do Tratado, a Comissão elaborou, a pedido do Conselho, 
um parecer sobre o pedido de adesão da Lituânia. 
A preparação da Lituânia para a adesão baseou-se, nomeadamente no Acordo de Comércio 
Livre que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. A União Europeia e a Lituânia assinaram 
o Acordo Europeu em 12 de Junho de 1995. Após a conclusão dos procedimentos de 
ratificação e da entrada em vigor do Acordo, este último virá substituir o Acordo de Comércio 
Livre. A execução do Livro Branco sobre o mercado único, de Maio de 1995, que constitui 
outro elemento essencial da estratégia de pré-adesão, tem por base um programa nacional de 
harmonização legislativa adoptado pelo Governo em Setembro de 1996. O Governo criou as 
estruturas de coordenação nacional necessárias para dar execução à política de integração 
europeia. 
O pedido de adesão foi avaliado de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Europeu 
de Copenhaga durante a sua reunião de Junho de 1993. Nos termos das conclusões deste 
Conselho, os países candidatos da Europa Central e Oriental que o desejarem tornar-se-ão 
membros da União Europeia se satisfizerem as seguintes condições: 
- a existência de instituições estáveis que garantam a democracia, o primado do Direito, 
o respeito dos Direitos Humanos e o respeito e protecção das minorias; 
- a existência de uma economia de mercado viável, assim como a capacidade de 
enfrentar a pressão concorrencial e as forças de mercado no interior da União Europeia; 
- a capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão, nomeadamente de 
subscrever os objectivos da união política, económica e monetária. 
A apreciação destes três grupos de critérios - políticos, económicos e de capacidade de adoptar 
o acervo comunitário - baseia-se igualmente na capacidade da admimstração e da justiça para 
aplicar os princípios da democracia e da economia de mercado, assim como para implementar e 
fazer respeitar na prática o acervo comunitário. 
O método seguido consistiu na realização de uma análise prospectiva a médio prazo da 
situação em cada país candidato, tendo em conta os progressos realizados e as reformas já 
iniciadas. No que se refere às condições políticas, a Comissão examinou a situação actual, não 
se limitando a uma mera descrição formal das instituições, de modo a poder avaliar o 
funcionamento real da democracia. 
100 
1) Critérios políticos 
As instituições lituanas são estáveis e funcionam normalmente. Os vários poderes estão 
conscientes dos limites das suas competências e cooperam entre si. As eleições de 1992 e 1996 
foram livres e imparciais e permitiram a alternância em condições adequadas. A oposição 
participa de modo normal no funcionamento das instituições. Continuam a ser necessários 
esforços para melhorar o funcionamento da justiça e reforçar a eficácia da luta contra a 
corrupção. 
Não existem problemas de maior em matéria de respeito dos Direitos Humanos. 
A Lituânia apresenta assim as características de uma democracia que dispõe de instituições 
estáveis, garante o primado do Direito, o respeito dos Direitos Humanos e o respeito e 
protecção das minorias. 
2) Critérios económicos 
Nos três primeiros anos que se seguiram à independência, a produção entrou numa fase de 
declínio muito acentuado. A introdução de uma nova moeda e de um sistema de conselho 
monetário (currency board) em 1993/94 pôs fim a essa fase. Desde então, e apesar da crise 
bancária de 1995, o crescimento anual foi sempre positivo (3,6% em 1996). Embora as receitas 
públicas sejam reduzidas, a Lituânia mantém uma política orçamental relativamente rigorosa. 
O endividamento externo é relativamente modesto e o défice comercial está controlado. Dos 
níveis muito elevados verificados em 1992 e 1993, a inflação desceu para 24,6% em 1996. O 
PIB per capita representa cerca de 24% da média da União europeia, numa população de 3,7 
milhões de indivíduos. O sector agrícola emprega 24% da população activa e representa 9% do 
valor acrescentado. A União Europeia é o primeiro parceiro comercial da Lituânia, assegurando 
37% do seu comércio externo. 
A situação da Lituânia no que respeita aos critérios económicos definidos pelo Conselho 
Europeu de Copenhaga é a seguinte: 
A Lituânia fez progressos consideráveis no estabelecimento de uma economia de mercado. O 
comércio e os preços foram liberalizados e ,a estabilidade macroeconómica evolui 
significativamente. Contudo, devem ser prosseguidos os esforços, nomeadamente em matéria 
de ajustamento dos preços, de privatização a grande escala e de processos de falência. A 
principal lacuna que ainda falta preencher é a aplicação da disciplina financeira às empresas. 
A Lituânia enfrentaria sérias dificuldades caso devesse fazer face à pressão concorrencial e 
das forças do mercado da União, a médio prazo. A recente melhoria da política favorável aos 
mecanismos de mercado irá, se for mantida, acelerar o estabelecimento de uma economia de 
mercado e reforçar a competitividade. Mas a restruturação das empresas continua a ser 
necessária. A agricultura deverá ser modernizada e o sector bancário continua a ser frágil. 
K Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão 
A adopção do acervo comunitário foi avaliada em função de vários indicadores: 
- o Acordo Europeu que prevê em especial obrigações em matéria de direito de 
estabelecimento, de tratamento nacional, de comércio livre, de propriedade intelectual e de 
contratos públicos; 
101 
- a aplicação das medidas essenciais para o estabelecimento do mercado único 
enumeradas no Livro Branco; 
- a progressiva transposição das restantes partes do acervo. 
Já antes da entrada em vigor do Acordo Europeu, a Lituânia fez esforços significativos para dar 
cumprimento a algumas das obrigações enumeradas no documento em questão. A Lituânia 
cumpre as suas obrigações decorrentes do Acordo do Comércio Livre e respeita o calendário 
fixado pelo mesmo. Não se verificou qualquer problema bilateral grave. A Lituânia também 
desenvolveu esforços para dar cumprimento às regras fundamentais do mercado único. 
Realizou progressos nos domínios do direito comercial, da protecção dos dados e da 
contabilidade. Mas ainda são necessários esforços complementares em matéria de propriedade 
intelectual, contratos públicos, liberalização dos mercados de capitais, serviços financeiros, 
fiscalidade, concorrência e em outros sectores. 
De modo geral, a fragilidade da administração pública lituana constitui um problema que põe 
em causa tanto o ritmo da aproximação das legislações com a qualidade da sua aplicação. 
No que respeita às restantes partes do acervo, a Lituânia, se prosseguir os seus esforços de 
transposição, não deverá encontrar dificuldades especiais na sua aplicação a médio prazo nos 
seguintes domínios: educação, formação profissional e juventude, investigação e 
desenvolvimento tecnológico, audiovisual, pequenas e médias empresas, comércio externo e 
desenvolvimento. 
Em contrapartida, impõem-se esforços substanciais nos sectores das telecomunicações, das 
estatísticas, da pesca e das alfândegas. 
Se a Lituânia prosseguir com os processos de restruturação e privatização da maior parte da sua 
indústria, deverá estar em condições de fazer face à integração no mercado único a médio 
prazo. 
São necessários esforços muito importantes no domínio do ambiente, incluindo investimentos 
maciços e o reforço da capacidade da administração para aplicar efectivamente a legislação. 
Prevê-se que a adopção completa do acervo só seja possível a longo prazo e implique um 
acréscimo dos níveis de despesas públicas. 
A Lituânia não deverá ser confrontada com grandes problemas na aplicação do acervo no sector 
dos transportes, desde que atribua a devida atenção às questões de segurança marítima e de 
respeito das normas ambientais. Serão necessários investimentos para alargar as RTE a fim de 
assegurar o bom funcionamento do mercado único. 
A Lituânia deverá estar em condições de transpor, a médio prazo, o acervo em vigor em 
matéria de emprego e de assuntos sociais, sob condição de despender esforços substanciais a 
fim adaptar a sua legislação às obrigações estabelecidas pela União Europeia em domínios tais 
como a saúde e a segurança dos trabalhadores e a legislação laboral. 
No que respeita à política regional e de coesão, a Lituânia deverá efectuar as reformas 
administrativas necessárias e instituir um verdadeiro sistema de controlo financeiro, de modo a 
poder utilizar os fundos regionais e estruturais da União para contribuir eficazmente para o seu 
desenvolvimento. 
102 
A agricultura tem de sofrer um processo de restruturação. Actualmente, o número dos 
mecanismos existentes necessários à aplicação da PAC ainda é limitado. São necessários 
esforços importantes e constantes para que a Lituânia se prepare para a adesão a médio prazo. 
No sector da energia, a Lituânia está muito dependente da energia nuclear. O país 
comprometeu-se a encerrar a central de Ignalina, devendo respeitar o calendário acordado para 
levar a efeito esta operação. Entretanto, é necessário que realize os ajustamentos estruturais 
necessários a curto prazo para satisfazer as normas de segurança internacionalmente aceites. 
Não se prevê que este sector coloque outros problemas de maior à Lituânia aquando da adesão, 
embora ainda sejam necessários esforços em matéria de monopólios, de acesso às redes e de 
determinação dos preços. 
Tendo em conta a avaliação do conjunto dos domínios em questão, é difícil prever, neste 
momento, quanto tempo será necessário à Lituânia para se encontrar em condições de adoptar e 
aplicar o conjunto das medidas necessárias à supressão dos controlos nas fronteiras internas e 
à transferência desses controlos para a fronteira externa da União. 
A participação da Lituânia na terceira fase da União Económica e Monetária, que implica a 
coordenação das políticas económicas e a total liberdade de circulação dos capitais, poderá 
levantar algumas dificuldades a médio prazo. É prematuro tentar avaliar se, no momento da 
adesão, este país estará em condições de participar na zona do euro: a satisfação dos critérios de 
convergência depende do êxito das transformações estruturais em curso, não constituindo, de 
modo algum, uma condição da adesão. 
Em matéria de justiça e de assuntos internos, a Lituânia realizou alguns progressos, por 
exemplo, em matéria de asilo. Mas, para estar em condições que lhe permitam adoptar o acervo 
a médio prazo, o país deverá desenvolver esforços importantes e contínuos. 
A Lituânia deverá poder dar cumprimento sem dificuldades às obrigações da política externa e 
de segurança comum. 
Para além disso, não existe qualquer litígio respeitante às fronteiras entre a Lituânia e os 
Estados-Membros ou os outros países candidatos. A Lituânia atribui uma grande importância à 
melhoria das suas relações com a Polónia. 
4Ï Capacidade administrativa e jurisdicional 
A Lituânia deverá realizar esforços de reforma importantes e acrescidos que lhe permitam 
dispor a médio prazo das estruturas administrativas necessárias à aplicação eficaz do acervo 
comunitário. 
A capacidade da justiça para assegurar uma aplicação uniforme do direito comunitário constitui 
um elemento fundamental, nomeadamente no que respeita à realização do mercado único. 
Neste momento, é difícil efectuar uma avaliação deste sector. 
103 
CONCLUSÃO 
Após a análise que realizou, a Comissão concluiu que: 
- A Lituânia apresenta as características de uma democracia, dispondo de instituições 
estáveis que garantem o primado do Direito, os Direitos Humanos e o respeito e protecção das 
minorias. 
- A Lituânia registou progressos consideráveis a nível da criação de uma economia de 
mercado mas, a médio prazo, teria sérias dificuldades em enfrentar a pressão concorrencial e as 
forças de mercado no interior da Umão. 
- A Lituânia registou alguns progressos no que respeita à transposição e aplicação do 
acervo comunitário, particularmente em matéria do mercado único. Mediante esforços 
consideráveis, a Lituânia deverá estar em condições de participar plenamente no mercado único 
a médio prazo. Contudo, serão necessários esforços especiais, sobretudo em matéria de 
investimentos, para aplicar integralmente o acervo comunitário em sectores tais como a 
agricultura, a energia e o ambiente. O reforço das estruturas administrativas é indispensável à 
criação de instrumentos que permitam à Lituânia aplicar e fazer respeitar efectivamente o 
acervo comunitário. 
A Comissão recomenda, por conseguinte, que as negociações para a adesão à União Europeia 
devem ser abertas com a Lituânia logo que esta tenha realizado progressos suficientes 
relativamente às condições de adesão a satisfazer, definidas pelo Conselho Europeu de 
Copenhaga. 
A reforço da estratégia de pré-adesão ajudará a Lituânia a preparar-se mais rapidamente para 
enfrentar as obrigações da adesão, atribuindo uma atenção especial aos pontos fracos 
identificados no parecer. O mais tardar no final de 1998, a Comissão apresentará um relatório 
sobre os progressos realizados pela Lituânia. 
104 

ANEXO: RESULTADOS DAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS (1996) 
Partido Abreviatura Número de deputados 
Partido da Pátria 70 
Partido Cristão-Democrata 16 
União do Centro 13 
Partido Democrata Trabalhista 12 
Sociais-Democratas 12 
Partido Democrata 2 
União Cristã-Democrata 1 
Partido das Mulheres 1 
União Liberal 1 
União dos Prisioneiros Políticos e dos Deportados 1 
Acção Eleitoral Polaca 1 
União Nacionalista 1 
Jovem Lituânia 1 
Partido dos Agricultores 1 
Independentes 4 
TOTAL 137 
* 4 lugares não puderam ser atribuídos, em virtude duma participação insuficiente no 
escrutínio por parte dos eleitores dos círculos em causa 
105 

Single Market: White Paper measures 30-06-97 
LT 
his table is based on information provided by the Lithuanian authorities and confirmed by them as correct as at the end of June 1997. It does 
ot indicate the Commission's agreement with their analysis. The table includes directives and regulations cited in the White Paper which total 
99. These have been listed in accordance with the categorization used in the White Paper and in relation to the policy areas covered" The table 
tows the number of measures for which the Lithuanian authorities have notified the existence of adopted legislation having some degree of 
ampatibility with the corresponding White Paper measures. 
White Paper chapters 
LFree Movement of Capital Lithuania 
Number of White Paper measures 
2.FM and Safety of Industrial Products Lithuania 
Number of White Paper measures 
3.Competition Lithuania 
Number of White Paper measures 
4.S0CÍaI policy and action Lithuania 
Number of White Paper measures 
5.AgrÍCUlture Lithuania 
Number of White Paper measures 
6.Transport Lithuania 
Number of White Paper measures 
7.AudÍOVÍSUaI Lithuania 
Number of White Paper measures 
8.Environment ' Lithuania 
Number of White Paper measures 
^Telecommunication Lithuania 
Number of White Paper measures 
lO.Direct Taxation Lithuania 
Number of White Paper measures 
1 LFree movement of goods Lithuania 
Number of White Paper measures 
12.PubIic Procurement Lithuania 
Number of White Paper measures 
13.Financial services Lithuania 
Number of White Paper measures 
14.Protection of personal data Lithuania 
Number of White Paper measures 
15.Company Law Lithuania 
Number of White Paper measures 
16.AcC0UUtancy Lithuania 
Number of White Paper measures 
n.Civillaw Lithuania 
Number of White Paper measures 
18.Mutual rec. of prof. Qual. Lithuania 
Number of White Paper measures 
19.1ntellectual property Lithuania 
Number of White Paper measures 
20.Energy L,thuania 
Number of White Paper measures 
2LCustoms law L,thuan,a 
Number of White Paper measures 
22.1ndirect Taxation Lithuania 
Number of White Paper measures 
23.Consumer Protection Lithuania 
Number of White Paper measures 
Total Lithuania 
Number of White Paper measures Direc 
Stage 
I 
1 
3 
25 
56 
1 
3 
10 
12 
47 
93 
16 
19 
1 
1 
17 
31 
7 
9 
0 
2 
0 
0 
5 
5 
11 
13 
0 
0 
2 
2 
0 
3 
0 
1 
1 
2 
4 
5 
6 
10 
0 
2 
10 
15 
0 
8 
164 
295 .tives 
Stage 
II/III 
1 
l 
59 
104 
0 
0 
2 
15 
15 
46 
11 
15 
0 
0 
0 
7 
3 
7 
0 
2 
0 
0 
1 
i 
6 
g 
0 
2 
3 
3 
0 
2 
0 
1 
8 
16 
2 
3 
1 
2 
1 
1 
6 
54 
0 
3 
119 
293 Regul 
Stage 
0 
0 
3 
4 
1 
1 
0 
0 
7 
62 
6 
8 
0 
0 
3 
7 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
3 
3 
1 
14 
0 
0 
0 
0 
24 
99 ations 
Stage 
II/III 
0 
0 
0 
ï 
0 
0 
2 
2 
0 
2 
4 
13 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
1 
ï 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
3 
0 
0 
2 
184 
0 
6 
0 
0 
9 
212 Total 
2 
4 
87 
165 
2 
4 
14 
29 
69 
203 
37 
55 
1 
1 
20 
45 
10 
16 
0 
4 
0 
0 
6 
6 
17 
21 
0 
2 
6 
6 
0 
5 
0 
2 
9 
18 
6 
u 
10 
15 
4 
201 
16 
75 
0 
11 
316 
899 | 
/Où Source: TAIEX 
Dados Estatísticos 
Salvo indicação explícita em contrário, os dados incluídos neste anexo são fornecidos pelo 
"Departamento de Estatística da Lituânia (STATISTLKOS DEPARTAMENTAS)", com quem 
o Eurostat e os serviços de estatística dos Estados-membros têm cooperado desde há vários 
anos, no quadro do programa Phare. A recolha e divulgação regulares de dados são parte deste 
processo de cooperação, que visa permitir a aplicação da legislação e práticas estatísticas da 
UE. Os dados abaixo apresentados foram compilados, tanto quanto possível, segundo as 
definições e padrões da UE, que, em alguns casos, diferem das práticas nacionais. Isto pode 
levar, ocasionalmente, a diferenças entre os dados aqui apresentados e os indicados em outras 
partes deste parecer, que se baseiam, geralmente, nas respostas actualizadas dadas por cada país 
candidato ao questionário que lhe foi enviado em Abril de 1996. A exacta compatibilidade com 
os padrões estatísticos da UE e, portanto, a comparabilidade com os números relativos à UE 
não podem ainda ser garantidas, particularmente no caso das estatísticas que não foram 
fornecidas através do Eurostat, mas sim enviadas directamente pelos países em questão. São 
fornecidas, sempre que disponíveis, notas metodológicas descrevendo o conteúdo e 
particularidades dos dados estatísticos apresentados neste anexo. Os dados correspondem à 
informação disponível em Maio de 1997. 
DADOS DE BASE 
Área Total 
População (em fim de período) 
-Total 
- Mulheres 
- Homens 
Densidade da população 
População Urbana 
Taxa de mortalidade 
Taxa de natalidade 
Rendimentos e PIB per capita 
-Salário médio mensal por empregado 
-PIB per capita 
Estrutura da produção: percentagem do VAB por sector 
-agricultura 
-indústria 
-construção 
-serviços 1990 1993 1994 1995 1996 
1000 hectares 
6530,1 6530,1 6530,1 6530,1 
em 1000 
3724,0 
1962,8 
1761,2 3717,7 
1961,1 
1756,6 3711,9 
1959,3 
1752,6 3707,2 
1952,2 
1749,0 
porkm2 
56,8 56,9 56,8 
em % da população total 
68,1 68,0 67,8 
por 1000 habitantes 
12,3 
12,5 12,5 
11,5 12,2 
11,1 11,6 
10,6 
Unidade de Conta Europeia 
70 
932 
em % do Valor Acrescentado Bruto Total 
27,7 
32,8 
10,5 
29,0 9,3 
29,0 
6,7 
55,0 
107 
share of branch GVA in 1990 
• 0.0 s hare of branch GVA in 1995 
129.0 
110.5 127.7 j • -agriculture 
i g -industry 
i Q -construction 
| fj -services 
! • - Others 
• 32.8 
(agricultura, indústria, construção, serviços, outros) 
% do VAB por sector em 1990 ,55.0 ,29.0 g -agriculture 
g -industry 
Q -construction 
H -services 
• - Others 
(agricultura, indústria, construção, serviços, outros) 
% do VAB por sector em 1990 
Área Total: Dados apresentados no final do ano. 
108 
CONTAS NACIONAIS 
1990 1991 1992 1993 1994 1995 
Produto Interno Bruto (preços correntes) 
Produto Interno Bruto (preços correntes) 
Produto Interno Bruto 
Produto Interno Bruto 
Despesa de consumo final 
- das famílias e ISFLSF 
- das administrações públicas 
Formação bruta de capital fixo 
Exportação de bens e serviços 
Importação de bens e serviços 
Despesa de consumo final 
- das famílias e ISFLSF 
- das administrações públicas 
Formação bruta de capital fixo 
Exportação de bens e serviços 
Importação de bens e serviços 12897,2 
-3,3 
74,9 
54,9 
11,0 
28,8 
54,2 
63,0 em milhões, na moeda nacional 
42282,1 3386,7 11107,9 16980,7 
em milhares de milhões de ECU 
1,2 2,0 2,9 
em Padrão do Poder de Compra per capita 
3411,7 3592,3 
% de variação em relação ao ano anterior • 
-13,1 -34,0 -30,4 
em % do Produto Interno Bruto 
66,5 
55,5 
11,0 
22,0 
29,1 
20,6 82,1 
69,4 
12,7 
29,2 
31,8 
22,8 85,5 
69,1 
16,4 
24,2 
86,1 
94,3 1,0 
90,6 
72,4 
18,2 
20,6 
55,1 
61,1 23829,0 
3,5 
4128,0 
3,0 
89,2 
69,5 
19,8 
21,4 
53,6 
65,4 
PIB (% de variação em relação ao ano anteriror) 
109 
PRINCIPAIS INDICADORES ECONÓMICOS 
Taxa de inflação 
índices de volume da produção industrial 
índices de volume da produção agrícola bruta 
Taxa de desemprego (metodologia OIT) 
-Total 
- menos de 25 anos 
- 25 anos ou mais 
Dívida externa bruta 
Balança de pagamentos 
-Exportação de bens 
-Importação de bens 
-Balança comercial 
-Serviços, líquidos 
-Rendimentos, líquidos 
-Balança de Transacções Correntes 
-Bal. de capitais e financeira (excl. reservas) 
-Activos de reserva 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 
% de variação em relação ao ano anterior 
9,1 216,4 1020,8 410,2 72,2 39,6 24,6 
ano anterior = 100 
92 73,4 
82 105,3 
110 103,7 
115,0 
em % da força de trabalho 
3,5 
3,5 
3,5 4,5 
4,3 
4,5 7,3 
5,9 
7,7 6,2 
5,1 
6,4 
em milhares de milhões de USD 
0,038 0,321 0,578 
em milhões de USD 
2026 
-2181 
-155 
-55 
8 
-86 
401 
-308 2029 
-2234 
-205 
-55 
9 
-94 
321 
-180 2706 
-3404 
-698 
-13 
-13 
-614 
558 
-231 
Taxa de inflação: Variação percentual da média anual em relação ao ano anterior - índice geral. (Os dados baseiam-se em IPC nacionais, 
que não são estritamente comparáveis.) 
índices de volume da produção agrícola bruta: índices baseados na avaliação de todos os produtos da produção agrícola bruta. Os preços 
constantes referem-se a 1989. 
Taxa de desemprego (metodologia OIT): Desemprego registado em relação à população economicamente activa. Esta taxa é calculada a 
partir do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), observando as seguintes definições e recomendações da OIT: 
Força de trabalho: pessoas empregadas e desempregadas, no sentido das definições da OIT adiante indicadas. 
Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam, pelo menos, uma 
hora com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou trabalhadores domésticos 
familiares. Incluem-se os membros das forças armadas e as mulheres com licença parental. 
Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham todas as três condições da definição da OIT para 
serem classificadas como desempregados: (i) não terem trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem prontas a 
aceitar um emprego no prazo de quinze dias. 
Dívida externa bruta: A dívida é tirada das Estatísticas da Dívida Externa da OCDE. 
Balança de pagamentos: Os dados são tirados da base de dados do FMI. A sua comparabilidade com as estatísticas correspondentes da UE 
não pode ser garantida, mas a balança de pagamentos é compilada, basicamente, de acordo com os padrões do FMI. Balança 
comercial de mercadorias de acordo com os princípios da balança de pagamentos. A exportação e importação estão ambas em 
valores f.o.b. Os rendimentos líquidos incluem os rendimentos directos, de carteira e de outros investimentos e as remunerações de 
empregados. Balança de transacções correntes segundo a definição do 5o Manual do FMI; excluem-se as transferências de capitais. 
Activos de reserva: indicam as variações dos activos de reserva durante o ano; (+) significa um aumento e (-) uma diminuição nos 
activos de reserva. 
110 
COMERCIO EXTERNO 
1993 1994 1995 1996 
Importação e exportação (preços correntes) 
- Importação 
- Exportação 
- Balança comercial 
índices de volume do comércio externo 
- Importação 
- Exportação 
Estrutura da importação segundo a CTO (preços correntes) 
- (0+1) produtos alimentares e animais vivos, bebidas e tabacos 
- 2 matérias brutas não-comestíveis, excepto carburantes 
- 3 combustíveis minerais, lubrificantes e produtos afins 
- 4 óleos e produtos similares de origem animal e vegetal 
- 5 produtos químicos e afins, n. e. 
- 6 art. manufacturados classificados principalmente seg. a mat.-prima 
- 7 máquinas e material de transporte 
- 8 artigos manufacturados diversos 
Estrutura da exportação segundo a CTO (preços correntes) 
- (0+1 ) produtos alimentares e animais vivos, bebidas e tabacos 
- 2 matérias brutas não-comestíveis, excepto carburantes 
- 3 combustíveis minerais, lubrificantes e produtos afins 
- 4 óleos e produtos similares de origem animal e vegetal 
- 5 produtos químicos e afins, n. e. 
- 6 art. manufacturados classificados principalmente seg. a mat.-prima 
- 7 máquinas e material de transporte 
- 8 artigos manufacturados diversos 
índices de preços do comércio externo 
- Importação 
- Exportação em milhões de USD 
2255,5 
2004,4 
-251,2 2351,7 
2030,4 
-321,3 3648,5 
2705 
-943,5 4404,5 
3279,8 
-1124,8 
ano anterior - 100 
em % do total da Exportação 
em % do total da Importação 
ano anterior " 100 
Importação e exportação (preços correntes): Os dados do comércio excluem as reexportações directas, o comércio de serviços e o comercio 
com zonas isentas de direitos aduaneiros, assim como as licenças, saber-fazer e patentes. Os dados baseiam-se no sistema comercial 
especial e são regularmente actualizados. Classificações do Comércio: A Lituânia utiliza a classificação das mercadorias segundo a 
Nomenclatura Combinada. A importação é registada em valores cif. A exportação é registada em valores fob. 
111 
COMERCIO EXTERNO 
Estrutura da importação segundo os principais países (preços 
correntes) 
1° parceiro 
2° parceiro 
3o parceiro 
4o parceiro 
5o parceiro 
outros 
Estrutura da exportação segundo os principais países (preços correntes) 
1° parceiro 
2o parceiro 
3o parceiro 
4o parceiro 
5o parceiro 
outros 1993 1994 1995 1996 
em % do total da importação 
RU 
DE 
UA 
BY 
DK 53,7 
9,7 
6,2 
3,3 
2,4 
24,7 RU 
DE 
UA 
PL 
BY 39,3 
13,8 
5 
4 
3,8 
34,1 RU 
DE 
PL 
UA 
BY 31,2 
14,3 
4,2 
3,7 
3,6 
43 RU 
DE 
PL 
GB 
DK 26 
15,7 
5,1 
4 
3,8 
45,4 
em % do total da exportação 
RU 
UA 
BY 
LV 
PL 33,1 
11,2 
7,4 
7,3 
7 
34 RU 
DE 
LV 
BY 
UA 28,2 
11,5 
8,4 
6,5 
6,1 
39,3 RU 
DE 
BY 
UA 
LV 20,4 
14,4 
10,8 
7,5 
7,1 
39,8 RU 
DE 
BY 
LV 
UA 23,8 
13 
10,1 
9,3 
7,7 
36,1 
Estrutura das exportações segundo os principais parceiros 
em 1996 
36.1% Estrutura das exportações segundo os principais parceiros 
em 1996 
45.4% 
DKGB PL 
3.8%0% 51% 
Estrutura das exportações segundo os principais 
em 1996 Estrutura das importações segundo os principais 
em 1996 
BY 
DE 
DK 
GB Bielorrússia 
Alemanha 
Dinamarca 
Reino Unido LV 
PL 
RU 
UA Letónia 
Polónia 
Federação Russa 
Ucrânia 
112 
INDICADORES SOCIAIS 
1991 1992 1993 1994 1995 
População em 1 de Janeiro 
Proporção da população por faixa etária (1 de Janeiro de 1995) 
0-14 anos 
15 -24 anos 
25-44 anos 
45 - 64 anos 
65 ou mais anos 
Nados-vivos 
Óbitos 
Mortalidade infantil 
- Menos de 1 ano 
- Fetos-mortos 
Casamentos 
Divórcios 
Taxa bruta de nupcialidade 
Taxa bruta de divorcialidade 
Taxa de crescimento natural 
Taxa de migração líquida 
Taxa de acréscimo populacional total 
Taxa de fertilidade total 
Taxa de mortalidade infantil 
Taxa de mortalidade fetal tardia 
Esperança de vida 
- Homens 
- Mulheres 
Esperança de vida 
- Homens 
- Mulheres em milhares 
3736,5 
56219 
41013 
806 
408 
34241 
15250 
9,2 
4,06 
4,05 
-1,41 
2,64 
1,97 
14,34 
7,21 3746,9 3736,5 3723,97 
em % da população total 
53617 
41455 
887 
434 
30112 
13981 46727 
46107 
746 
370 
23709 
13884 
por 1000 habitantes 
8,02 
3,72 
3,25 
-5,91 
-2,66 
1,89 
16,54 
8,03 6,36 
3,72 
0,16 
-3,51 
-3,35 
1,67 
15,97 
7,86 42832 
46486 
603 
297 
23337 
11061 
6,3 
3,0 
-1 
-0,7 
-1,7 
1,54 
14,08 
6,89 3717,7 
21,9 
14,6 
29,5 
22,1 
11,8 
6,0 
2,8 
12,5 
63,6 
75,2 
12,9 
16,9 
Casamentos e divórcios: As taxas foram recalculadas, usando-se a população residente como denominador. 
Taxa de migração líquida: Os totais da migração foram calculados como a variação geral menos o aumento natural. No entanto, estes 
dados não representam valores reais de chegadas das e partidas para as repúblicas da antiga URSS, devido a diferentes métodos de 
cálculo da migração. 
Itt 
MERCADO DE TRABALHO 
Taxa de Actividade Económica (metodologia OIT) 
Emprego médio 
Taxa de desemprego (metodologia OIT) 
-Total 
- menos de 25 anos 
- 25 anos ou mais 
Desemprego registado (em fim de período) 1993 1994 1995 1996 
em % da população com mais de 15 anos 
65,3 61,1 61,4 62,3 
em milhares 
1778,2 1675 1643,6 1659 
em % da força de trabalho 
3,5 
3,5 
3,5 4,5 
4,3 
4,5 7,3 
5,9 
7,7 6,2 
5,1 
6,4 
em % da população economicamente activa 
3,5 4,5 7,3 6,2 
• 
Índices médios do emprego remunerado, por classes da NACE 
- Agricultura, pecuária, caça e silvicultura; pesca 
- Indústrias extractivas 
- Indústrias transformadoras 
- Produção e distribuição de electricidade, gás e água 
- Construção 
- Transportes, armazenagem e comunicações 
índices salariais mensais 
-reais 
- nominais 1993 1994 1995 1996 
ano anterior » 100 
110,2 
66,7 
84,1 
109,5 
74,9 
80,6 
61 
311,2 97,7 
100 
80 
112,9 
87,5 
92,2 
114,2 
196,6 100,1 
97,5 
90 
112,2 
103,4 
103,3 
103,2 
144 102,2 
89,7 
95,3 
100 
100,8 
98,8 
104,0 
129,6 
Taxa de desemprego (metodologia OIT): Desemprego registado em relação à população economicamente activa. Esta taxa é calculada a partir 
do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), observando as seguintes definições e recomendações da OIT: 
Força de trabalho: pessoas empregadas e desempregadas, no sentido das definições da OIT adiante indicadas. 
Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam, pelo menos, uma 
hora com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou trabalhadores domésticos 
familiares. Incluem-se os membros das forças armadas e as mulheres com licença parental. 
Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham todas as três condições da definição da OIT para 
serem classificadas como desempregados: (i) não terem trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem prontas a 
aceitar um emprego no prazo de quinze dias. 
Desemprego registado (em fim de período): Desemprego registado em percentagem - percentagem de desempregados registados em relação à 
população civil economicamente activa, com base no inquérito por amostragem às forças de trabalho (IFT). O desemprego registado 
abrange as pessoas à procura de emprego na Bolsa de Trabalho Local da área em que residem. 
índices salariais mensais: Os salários nominais referem-se aos salários nominais líquidos. 
114 
FINANÇAS PUBLICAS 
Orçamento do Estado ' 
-Receitas consolidadas da administração central 
-Subsídios 
-Despesas consolidadas da administração central 
-Despesas consolidadas das administrações públicas 
-Défice/excedente consolidado da administração central 
-Défice/excedente das administrações públicas 
Orçamento do Estado 
-Despesas consolidadas da administração central 
-Despesas consolidadas das administrações públicas 
-Défice/excedente consolidado da administração central 
-Défice/excedente das administrações públicas 1990 1991 1992 1993 1994 1995 
em milhões, na moeda nacional 
133,3 
0,5 
120 
139,2 
13,8 
17,4 2688,1 
5,5 
2475,3 
3253 
218,3 
244 4031,9 
2,2 
4292,1 
5660,1 
-258 
-282,8 5661,1 
0 
6079,1 
7860,4 
-418 
-384,5 
em % do Produto Interno Bruto 
22,3 
29,3 
2,0 
2,2 25,3 
33,3 
-1,5 
-1,7 27,4 
35,4 
-1,9 
-1,7 
Orçamento do Estado: Estes dados referem-se à administração central e às administrações públicas em geral. 
Os quadros anexos mostram a forma como se procedeu ao cálculo das séries sobre as despesas consolidadas e o défice/excedente 
das administrações públicas a partir dos dados publicados no Government Finance Statistics Yearbook (1996) (GFSY) do FMI; 
inclui-se também a apresentação do país no GFSY. 
Uma vez que o GFSY não apresenta estatísticas das administrações públicas em geral, mas sim de cada nível da administração 
separadamente, as séries consolidadas aqui apresentadas foram obtidas a partir de dados das administrações central e local e 
ajustadas na consolidação para as transferências interadministrações identificadas. 
Embora as estatísticas abranjam as administrações central e local, conforme publicado no GFSY, a cobertura pode não ser 
exaustiva, se algumas unidades da administração central ou local não estiverem incluídas nessa cobertura. Uma medida da 
exaustividade da cobertura pode ser obtida comparando-se no GFSY a nota sobre a cobertura dos dados para cada país com a liste 
de unidades das administrações central e local que é fornecida. 
Note-se que o défice/excedente aqui usado é igual às receitas e subsídios menos despesas e não leva em consideração os 
empréstimos concedidos menos reembolsos (ver rnais adiante). 
O cálculo líquido das transferências interadministrações realizado nos quadros anexos limita-se às transferências correntes e de 
capital constituídas pelos subsídios identificados e pelas subvenções correntes e de capital entre os níveis da administração. Outros 
tipos de transacções entre níveis da administração, como os pagamentos de impostos e as contribuições dos empregadores para a 
segurança social, e as compras recíprocas de bens e serviços não são normalmente classificados como transferências 
interadministrações e não foram eliminados no processo de consolidação. Finalmente, não é claro se a ausência de dados relativos 
às transferências correntes e de capital deve ser atribuída à ausência de transferência ou à falta de dados; em todos os casos, a 
ausência de informação sobre transferências foi considerada como representando transferências zero. 
a. As despesas das administrações públicas são constituídas pelas despesas em numerário feitas pelas administrações 
públicas com bens e serviços correntes e de capitel, pagamentos de juros e transferências correntes e de capitel, mas excluem as 
operações não realizadas em numerário. 
b. O défice/excedente é igual às receitas em numerário e subsídios em numerário menos despesas em numerário. Este 
medida do défice/excedente difere da usada nas GFS (Government Finance Statistics - Estatísticas Financeiras das Administrações 
Públicas) que é igual às receites em numerário e subsídios em numerário menos as despesas em numerário menos, a capacidade 
Km.irla dL financiamento. Este exclusão da capacidade líquida de financiamento (constituída, na metodologia das GFS, pelas 
operações de a^ctivose passivos financeiros realizadas para fins de políticas específicas, e não por razões de liquidez) aproxima a 
medida do défice/excedente aqui apresentada do conceito das contos nacionais de capacidade/necessidade líquida de financiamento. 
Além disso, em resultado desta exclusão, as receitas de privatizações (classificadas como reembolsos na metodologia das GFS) não 
entram na determinação do défice/excedente apresentado nos quadros anexos (e, por isso, não reduzem o défice). 
115 
SECTOR FINANCEIRO 
Agregados monetários 
- Agregado monetário Ml 
- Quase-moeda 
Total das reservas (excluindo o ouro, em fim de 
período) 
Taxas médias de juro de curto prazo 
- Taxa de operações activas 
- Taxa de operações passivas 
Taxa de desconto oficial (em fim de período) 
Taxas de câmbio do USD 
Média do período 
Fim do período 
Taxas de câmbio do ECU 
Média do período 
Fim do período 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 
Milhares de milhões (10*9) de dólares US 
0,45 
0,24 0,62 
0,47 0,88 
0,55 0,91 
0,49 
Milhões (10*6) de dólares US 
350,35 525,45 757,07 777,21 
% por ano 
91,9 
48,7 62,3 
27,4 27,1 
8,4 16 
6 
1 USD - ,„ LTL 
1,773 
3,79 4,344 
3,9 3,978 
4 4 
4 4 
4 
1 ECU - ,„ LTL 
2,787 
2,147 5,675 
4,846 5,820 
4,893 6,876 
5,257 6,364 
5,012 
Agregados monetários (em fim de período): Massa monetária (Ml): Inclui os depósitos à ordem e o numerário fora dos bancos. Quase-moeda: 
Inclui os depósitos a prazo, de poupança e em moeda estrangeira. Depósitos a prazo na moeda nacional, em moeda convertível ou em 
moeda estrangeira não-convertível. O Eurostat converteu as moedas nacionais em dólares US aplicando as taxas de câmbio anuais em fim 
de período do Fundo Monetário Internacional. 
Taxas médias de juro de curto prazo: Os dados são extraídos da publicação mensal do FMI International Financial Statistics (IFS). As taxas 
médias de operações activas e passivas de curto prazo dizem respeito às médias do período. As taxas das operações activas consistem, em 
geral, na taxa de juro média cobrada sobre empréstimos concedidos pelos bancos que enviam relatórios. As taxas das operações passivas 
referem-se às taxas médias de depósitos à ordem e a prazo ou às taxas médias de depósitos a prazo. Estes taxas podem não ser estritamente 
comparáveis em todos os países, na medida em que variam o valor representativo dos bancos que enviam relatórios e os métodos de 
ponderação. 
Total das reservas (excluindo o ouro, em fim de período): As estatísticas sobre reservas oficiais de divisas são extraídas da publicação mensal 
do FMI International Financial Statistics (IFS). O total das reservas (excluindo o ouro) é definido como a soma das reservas do banco 
central em divisas e outros activos (brutos) face a não-residentes; esta definição exclui os activos face a residentes expressos em divisas. De 
acordo com a definição, as reservas oficiais de divisas são calculadas às taxas de câmbio e preços do mercado em vigor no fim do período 
em consideração. O total das reservas (excluindo o ouro) publicado nas IFS pode diferir dos valores publicados pelas autoridades nacionais. 
Alguns factores que contribuem para possíveis diferenças são a valorização da posição das reservas no Fundo e um diferente tratamento dos 
activos em divisas não-convertíveis. 
Taxas de câmbio do USD: Taxas de câmbio do Fundo Monetário Internacional, conforme indicadas na publicação "Statistiques Financières 
Internationales". 
116 
INFLAÇÃO (variações em 12 meses) 
Percentagem de variação dos IPC, com o mês corrente comparado com o mês correspondente do ano anterior (t/t-12) 
1993 
1994 
1995 
1996 Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 
797,9 594,9 613,6 708,8 753^5 7074553^2 4771) 3641 3Ï53 2ÃTfi 188^6 
176,3 158,1 119,5 78,5 68,4 61,9 60,7 62,8 59,8 53,1 48,4 45,1 
46,4 47,8 45,1 44,9 39,3 37,7 38,5 36,1 35,7 36,3 37,2 35,7 
32,4 30,4 31,6 31,4 28,8 28,1 24,9 24,3 22,3 18,6 15,0 13,1 
800.0 
700.0 
600.0 
500.0 
400.0 
300.0 
200.0 
100.0 
0.0 Inflação (% de variação dos IPC) 
Jan-93 Mar Maio U Set Nov Mar Maio U Set Nov Mar Maio " Set Nov Mar Maio " Set Nov 
>"> Jan-94 Jan-95 Jan-96 
Inflação (variações em 12 meses): As texas de inflação (variações em 12 meses) são variações percentuais dos IPC, com o mês corrente 
comparado com o mês correspondente do ano anterior. As texas de inflação baseiam-se nos IPC nacionais, que não são estritamente 
comparáveis entre os países candidatos ou com as baseadas nos IPCH da UE (diferentes métodos, conceitos e práticas no cálculo 
dos IPC). 
117 
INDUSTRIA 
Estrutura do PIB por actividades económicas (NACE, preços correntes) 
- Indústrias extractivas 
- Indústrias transformadoras 
- Produção e distribuição de electricidade, gás e água 
índices de volume da produção industrial, por classes da NACE 
-Total 
- Indústrias extractivas 
- Indústrias transformadoras 
- Produção e distribuição de electricidade, gás e água 1993 1994 1995 1996 
em % do Produto Interno Bruto 
24,8 
5,6 23,1 
2,7 25,9 
3 25,2 
3,1 
ano anterior = 100 
65,3 73,4 
70,2 
88,4 105,3 
100,9 
121,9 103,7 
101,3 
110,8 
INFRA-ESTRUTURA 
Rede ferroviária 
Rede de auto-estradas 
Número de habitantes por veículo de 
passageiros 1985 1990 1995 1996 
em km por 1000 km2 
40,8 39,8 
quilómetros 
318 421 394 404 
habitantes 
10,7 7,8 5,4 
118 
AGRICULTURA 
Area terrestre, por categorias de utilização do solo 
-total 
- terras agrícolas 
- florestas 
- terras aráveis 
- prados e culturas permanentes 
Terras agrícolas, por estatuto jurídico 
- empresa estatal 
- cooperativas 
- outros 1992 1993 1994 1995 1996 
em 1000 hectares 
6530,1 
3524 
3007,9 
459,8 6530,1 
3519,3 
1972,7 
2979,9 
473,6 6530,1 
3513 
1975,5 
2958,3 
495,9 6530,1 
3506,8 
1990,2 
2946,8 
500,5 6530,1 
3504 
1978,8 
2567,9 
500,5 
em % das terras agrícolas 
31,3 
1310,4 
2177,6 26,6 
935,4 
2551 25,4 
679 
2802,4 24,5 
547,7 
2931,8 
Percentagem do PIB 
- Agricultura, pecuária, caça e silvicultura; pesca (NACE A+B) 
índices de volume da produção agrícola bruta 
Principais culturas por área 
- Cereais 
- dos quais: trigo 
- Batatas 
- Beterraba açucareira 
- Beterraba forraginosa 
Principais culturas por rendimento 
- Cereais 
- dos quais: trigo 
- Batatas 
- Beterraba açucareira 
- Beterraba forraginosa 1992 1993 1994 1995 1996 
em % do Produto Interno Bruto 
11,1 7,4 9,4 11,4 
ano anterior = 100 
92 82 110 115 
em 1000 hectares 
1134 
283,5 
114 
33 
56 1268,4 
375,5 
122 
35 
54 1194,5 
270 
117 
27 
55 1026,7 
260,6 
125 
24 
65 1084 
351,7 
126 
32 
54 
em 100 kg/hectare 
19,4 
29,4 
94,9 
190,6 
251,8 21,1 
23,7 
145,4 
246,5 
371,4 17,6 
20,4 
94,1 
173,5 
239,4 18,5 
24,5 
128 
283,7 
338,8 
Vendas ou fornecimento de animais para abate 
- suínos 
- bovinos 
- aves de capoeira 
Intensidade de criação de animais (em fim de período) 
- bovinos 
- dos quais: vacas 
- ovinos 
- suínos 1992 1993 1994 1995 1996 
em 1000 toneladas de peso vivo 
30,1 
195,4 
13,2 23,5 
116,7 
15,8 32,5 
90,2 
20,7 45,0 
103,9 
20,4 
cabeças por 1000 ha de terras agrícolas 
426 
208 
14 386 
206 
13 319 
175 
10 315 
176 
8 
cabeças por 1000 ha de terras aráveis 
434,6 499,9 452,2 400,5 
119 
Lithuania 
1995 
Legend: 
A/ Country boundary 
A/ Region boundary 
COUNTRY NAME 
REGION NAME 
CTTYNAME 
Selected major settlements: 
(1 000 inhabitants) 
O 200- 250 
• 250- 500 
• 500- 1000 
• >1000 
General information about the country: 
Age groups On years): 
& = <15 
15- 65 
>65 
Living standard (in 1993): ECU 585 
(QDPparoaplta) 
Area: 65 300 km2 
Administrative regions: 10 provinces 
Population: 3 712500 
8ouroK UtttuanJan Dapartraant of 8lalla1kfa 
Cartography and aaograpMe htormaOon managamant: QISOO 
t= 1 I BE) 
0 25 75km 
euroSGt 


ISSN 0257-9553 
COM(97) 2007 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 01 06 
N.° de catálogo : CB-CO-97-375-PT-C 
ISBN 92-78-22877-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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