Balanço da situação de não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e eventuais vias a seguir (Seguimento da Comunicação de 12 de abril)

I. Introdução

Em 12 de abril de 2016, a Comissão apresentou uma Comunicação intitulada «Balanço da situação de não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e eventuais vias a seguir («Comunicação de abril»). A referida comunicação descreve a situação dos países terceiros envolvidos e recorda que o mecanismo de reciprocidade em matéria de vistos prevê que, se o país terceiro em causa não tiver suprimido a obrigação de visto até 12 de abril de 2016, o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001 (a seguir denominado «regulamento»), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1289/2013, de 11 de dezembro de 2013, obriga a Comissão a adotar um ato delegado que suspende por 12 meses a isenção de visto para os nacionais desse país terceiro. O regulamento exige igualmente que a Comissão tenha em conta as consequências da suspensão da isenção da obrigação de visto para as relações externas da UE e dos seus Estados-Membros.

A comunicação concluía que, com três países terceiros — Brunei, Canadá e Estados Unidos — a plena reciprocidade em matéria de vistos não tinha sido atingida até 12 de abril de 2016 e que os trabalhos para a consecução deste objetivo devem prosseguir.

Em conformidade com as Orientações para Legislar Melhor, a Comissão avaliou as consequências e o impacto da suspensão da isenção de visto e concluiu que, para além do impacto sobre os cidadãos da UE e das dificuldades de implementação, devem ser tidos em consideração impactos significativos numa vasta gama de domínios ou setores de intervenção, nomeadamente o impacto sobre as relações externas da União Europeia com o Canadá e os Estados Unidos no ano em que importantes acordos no domínio do comércio estão numa fase crucial e deverão ser finalizados. A comunicação concluiu igualmente que é de esperar uma diminuição do número de viajantes provenientes do Canadá e dos Estados Unidos, traduzindo-se em prejuízos económicos consideráveis para a UE, sem atingir o objetivo da plena reciprocidade em matéria de vistos para todos os cidadãos da UE.

A Comissão convidou o Parlamento Europeu e o Conselho a encetarem um debate urgente e a adotarem uma posição até 12 de julho de 2016 sobre a melhor via a seguir à luz da avaliação das consequências da suspensão da isenção de visto prevista na Comunicação de abril.

A presente comunicação faz o balanço dos progressos alcançados nos debates com o Canadá e os Estados Unidos desde a adoção da Comunicação de abril, comunica as posições adotadas em resposta à comunicação e apresenta as próximas etapas.

II. Evolução registada desde a adoção da Comunicação de abril na via da plena reciprocidade em matéria de vistos

Brunei (notificação efetuada pela Croácia)

A Comunicação de abril indicava que, embora a plena reciprocidade em matéria de isenção de visto ainda não tivesse sido alcançada com o Brunei, contactos recentes tinham registado sinais positivos. Em 12 de abril de 2016, paralelamente à adoção da Comunicação de abril, o Brunei suprimiu formalmente a obrigação de visto para os cidadãos croatas e começou a conceder 90 dias de estada com isenção de visto para os nacionais do Liechtenstein. Esta decisão foi oficialmente notificada em 13 de abril. A Comissão congratula-se com o facto de os casos de não reciprocidade com o Brunei terem sido resolvidos.

Canadá (notificações efetuadas pela Bulgária e a Roménia)

Na Comunicação de abril, a Comissão sublinhou a necessidade de pugnar pela reciprocidade total em matéria de vistos e instou o Canadá a manifestarem o seu empenho através da adoção de medidas concretas destinadas a alcançar a reciprocidade total em matéria de vistos para os 28 Estados-Membros da União Europeia. Para alcançar este objetivo, realizou-se nos últimos meses uma série de reuniões de alto nível com o Canadá a nível político. Os Presidentes Jean-Claude Juncker e Donald Tusk debateram a questão com o Primeiro-Ministro do Canadá, Justin Trudeau à margem da reunião do G7 no Japão, realizada em 27 de maio. O Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz e o Primeiro-Ministro romeno Dacian Cioloș também se reuniram com o Primeiro-Ministro Trudeau, em 18 de maio e 15 de junho, respetivamente. A nível ministerial, o Comissário Dimitris Avramopoulos reuniu-se com o Ministro da Imigração canadiano John McCallum, em 23 de maio, e a Alta Representante/Vice-Presidente Federica Mogherini reuniu-se com o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá Stéphane Dion, o Ministro da Imigração John McCallum, e o Ministro do Comércio Chrystia Freeland, em 8 de junho.

A importância da questão da reciprocidade em matéria de vistos na perspetiva do Acordo de Parceria Estratégica entre a UE e o Canadá e, em especial, da preparação da assinatura e ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (AECG) entre a UE e o Canadá foi igualmente sublinhada ao mais alto nível político pela Bulgária e pela Roménia. Ambos os Estados-Membros alegaram igualmente que os benefícios económicos que deverão ter lugar na sequência da entrada em vigor do AECG seriam contrabalançados pelo facto de os cidadãos búlgaros e romenos, incluindo empresários e consumidores não poderem viajar para o Canadá sem visto.

Paralelamente, a nível técnico, a fim de criar um clima de confiança e permitir que peritos canadianos identifiquem possíveis riscos e definam medidas para atenuar tais riscos ou preocupações associadas à supressão da obrigação de visto, uma missão de peritos do Canadá deslocou-se à Roménia, entre 9 e 15 de junho. Ambas as partes formularam pareceres positivos sobre esta missão. As autoridades canadianas programaram a deslocação à Bulgária entre 21 e 27 de julho de uma missão de peritos do mesmo tipo.

A reciprocidade em matéria de vistos foi igualmente debatida por ocasião da consulta conjunta sobre migração e asilo que juntou, em 28 de junho, representantes do ministério canadiano da imigração, dos refugiados e da cidadania, por um lado, e da Comissão Europeia, por outro. Na referida reunião, os representantes do Canadá explicaram que na sequência das missões de peritos, o ministro canadiano da imigração, dos refugiados e da cidadania procederá a uma avaliação da possibilidade de suprimir a obrigação de visto para os nacionais búlgaros e romenos.

Tal como referido na Comunicação de abril, na expectativa da consecução de progressos no sentido da plena reciprocidade em matéria de vistos, uma dos elementos das negociações realizadas como o Canadá é a possibilidade de estabelecer uma solução técnica provisória, que consiste num alargamento gradual da autorização eletrónica de viagem (eTA) aos cidadãos búlgaros e romenos. O objetivo da UE continua a ser a plena reciprocidade em matéria de vistos para todos os nacionais búlgaros e romenos. Para esse efeito, a Comissão e os Estados-Membros em causa estão a explorar todas as soluções e opções. Neste contexto, o anúncio feito em 28 de junho de 2016 pelas autoridades canadianas, segundo o qual, a obrigação de visto para os cidadãos mexicanos seria suprimida, sob determinadas condições e requisitos, a partir de 1 de dezembro de 2016, é uma questão que deve ser debatida com mais profundidade com as autoridades canadianas.

Os trabalhos intensivos e os debates construtivos prepararam o terreno para a reunião ministerial que teve lugar em 11 de julho em Bruxelas entre o Canadá, a Bulgária, a Roménia e a Comissão para avaliar os progressos realizados e debater os próximos passos a dar no sentido da plena reciprocidade em matéria de vistos. Nesta reunião, o Canadá comprometeu-se a informar no início do outono, sobre os resultados das avaliações e o calendário para a supressão da obrigação de visto, nomeadamente sobre os elementos necessários da cooperação com a Bulgária e a Roménia.

Não obstante o facto de as discussões construtivas com o Canadá, designadamente ao mais alto nível político, se terem intensificado nos últimos meses, os cidadãos búlgaros e romenos continuam a ser obrigados a ter um visto para viajar para o Canadá. A Comissão toma nota do compromisso do Governo do Canadá de continuar a trabalhar com a UE tendo em vista a plena reciprocidade em matéria de vistos para todos os cidadãos da UE. Por conseguinte, a Comissão irá continuar a promover a plena reciprocidade em matéria de vistos em coordenação com a Bulgária e a Roménia, com vista a acelerar a obtenção de resultados. A Comissão espera que a Cimeira UE-Canadá, que terá lugar em 27 de outubro de 2016, seja a ocasião para confirmar os progressos concretos realizados com vista à supressão da obrigação de visto para os nacionais búlgaros e romenos.

Estados Unidos (notificações efetuadas pela Bulgária, Croácia, Chipre, Polónia e Roménia)

Na Comunicação de abril, a Comissão sublinhou a necessidade de pugnar pela reciprocidade total em matéria de vistos e instou os Estados Unidos a manifestarem o seu empenho através da adoção de medidas concretas destinadas a alcançar a reciprocidade total em matéria de vistos para os 28 Estados-Membros da União Europeia. Para alcançar este objetivo, os contactos com os Estados Unidos foram intensificados a nível técnico e político.