•Ar * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.06.1995 
COM(95) 250 final 
95/0149 (CNS) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
E 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa às actividades da Comissão 
em matéria de análise, investigação, 
cooperação e acção 
no domínio do emprego 
(ESSEN) 
(apresentadas pela Comissão) 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
SOBRE AS ACTIVIDADES DA COMISSÃO EM MATÉRIA DE ANÁLISE, INVESTIGAÇÃO, COOPERAÇÃO 
E ACÇÃO 
NO DOMÍNIO DO EMPREGO 
(ESSEN) 
A. RESENHA DAS EVOLUÇÕES RECENTES 
No Livro Branco "Crescimento, Competitividade e Emprego" publicado em Dezembro de 
1993, a Comissão propõe uma nova estratégia de desenvolvimento a médio prazo 
susceptível de criar mais empregos e combater com maior eficácia o desemprego. Partindo 
da convicção de que o progresso económico deve acompanhar o progresso social, o Livro 
Branco "Crescimento, Competitividade e Emprego" apresenta uma perspectiva a médio 
prazo na qual o emprego deixa de constituir factor residual do crescimento para passar 
a situar-se no centro nevrálgico do desenvolvimento económico. 
Ao adoptar a estratégia de desenvolvimento consubstanciada no Livro Branco, o Conselho 
Europeu, depois de ter reiterado as suas preocupações perante a evolução do desemprego 
e afirmado a necessidade de a União resolver os seus problemas estruturais, considerou 
que a retoma económica, embora fosse susceptível de alargar a margem de manobra dos 
Estados-membros, não seria todavia suficiente para resolver os problemas do emprego, 
pelo que exortou os Estados-membros a tomarem iniciativas à altura dos desafios. 
Foi em particular durante a reunião de Essen (Dezembro de 1994) que o Conselho 
Europeu, atentas as propostas da Comissão1 e na senda das decisões tomadas nas 
anteriores Cimeiras de Bruxelas e Corfu (Dezembro de 1993 e Junho de 1994) em sede 
de plano de acção em prol do emprego, definiu cinco domínios fulcrais para as acções a 
empreender. 
1. Melhoria das oportunidades de emprego dos trabalhadores através do incentivo ao 
investimento na formação profissional. 
2. Intensificação da criação de emprego associada ao crescimento através 
especialmente de: 
uma organização mais flexível do trabalho que responda tanto às 
aspirações dos trabalhadores como às necessidades da concorrência; 
Acção para transformar o crescimento em empregos - Plano de acção de Bruxelas (Fase 2), 
29/11/1994. 
uma política salarial que favoreça os investimentos criadores de postos de 
trabalho; 
o fomento de iniciativas, em particular a nível regional e local, que criem 
postos de trabalho que correspondam a novas necessidades, por exemplo 
no domínio do ambiente e dos serviços sociais. 
3. Diminuição dos custos salariais indirectos para facilitar a contratação de 
trabalhadores, especialmente de trabalhadores não qualificados. 
4. Reforço da eficácia da política de emprego. 
5. Reforço das medidas a favor dos grupos especialmente atingidos pelo desemprego, 
nomeadamente os jovens, os desempregados de longa duração, os trabalhadores 
idosos e as mulheres desempregadas. 
O Conselho Europeu instaurou ainda um processo de execução do seu plano de acção em 
prol do emprego. Foi neste contexto que solicitou a cada Estado-membro que traduzisse 
estas recomendações no contexto de um programa plurianual de emprego, tendo em conta 
as particularidades do respectivo sistema de emprego e da situação económica e social. 
Convidou ainda os Conselhos de Ministros dos Assuntos Sociais e das Questões 
Económicas e Financeiras bem como a Comissão a seguir atentamente a evolução do 
emprego, a analisar as políticas dos Estados-membros nesta matéria e a apresentar 
anualmente, com início em Dezembro de 1995, ao Conselho Europeu um relatório sobre 
os novos avanços registados no mercado de trabalho. 
Estas recentes decisões do Conselho Europeu que se justificam pela persistência de um 
elevado nível de desemprego na União Europeia consubstanciam também uma evolução 
significativa em termos da prioridade conferida à luta pelo emprego e da metodologia de 
acção. Assim, passou-se a privilegiar uma abordagem assente na noção de "sistema de 
emprego" inspirada directamente nas orientações e nas sugestões do Livro Branco 
"Crescimento, Competitividade e Emprego". 
Esta evolução, firmemente defendida pela Comissão, constitui simultaneamente uma 
oportunidade, na medida em que permite alimentar esperanças de que existem saídas para 
a crise do emprego, e um desafio que requer a mobilização das energias bem como o 
desenvolvimento e a reorganização das capacidades de acção quer ao nível dos 
Estados-membros, enquanto autoridades competentes em sede de definição e execução das 
respectivas políticas de emprego, quer no contexto da União. Naquilo que particularmente 
diz respeito à dimensão comunitária, tratar-se-á, à luz do princípio da subsidiariedade, de 
proceder a um estudo comparado das situações nacionais, fomentar o intercâmbio de 
informações e experiências e a transferência de boas práticas, aspectos estes que 
respondem a necessidades expressas por todos os Estados-membros. 
Tendo em conta os resultados da acção desenvolvida nos anos anteriores, a Comissão 
considera necessário associar o acompanhamento multilateral recentemente proposto ao 
Conselho2, no seguimento das decisões do Conselho Europeu de Essen, a uma revisão 
Comunicação da Comissão ao Conselho - seguimento a dar às conclusões do Conselho* Europeu 
de Essen (COM(95) 74 final de 8 de Março de 1995. 
acompanhada de reforço das suas actividades de análise, investigação, cooperação e acção 
no domínio do emprego. 
As actividades de análise, investigação, cooperação e acção no domínio do emprego 
contam-se entre os instrumentos e as acções de que a Comunidade lançou mão com os 
recursos da rubrica orçamental B3-4010 - mercado de trabalho e emprego, desde o início 
dos anos 80, período durante o qual o aumento do desemprego induziu a necessidade de 
se desenvolverem novas estratégias de criação de emprego. Ao longo dos tempos, foi 
possível registar um número importante de iniciativas para responder quer às Resoluções 
do Conselho quer às solicitações do Parlamento. Estas actividades que, como o demonstra 
o capítulo seguinte, se revelaram de toda a oportunidade, acusam no entanto uma certa 
fragmentação a qual, dadas as limitações orçamentais (da ordem dos 10 MECU/ano),não 
permite optimizar os respectivos resultados, atentas as necessidades actuais. 
Esta revisão, anunciada em Julho de 1994, no Livro Branco da Comissão sobre política 
social europeia e recentemente recordada quando foi adoptado o programa de Acção 
Social, visa definir uma perspectiva nova que propicie uma colaboração mais estreita entre 
a Comissão e os Estados-membros em matéria de análise, investigação, cooperação e 
acção no domínio da política de emprego e de mercado de trabalho, ao mesmo tempo que 
dotará a Comissão da base jurídica necessária ao prosseguimento da sua acção neste 
domínio. Este processo coordenado deveria surtir efeitos positivos no plano de uma maior 
eficácia das acções levadas a cabo nos Estados-membros e daquelas empreendidas pela 
União. 
B. CAPITALIZAR A EXPERIÊNCIA GANHA 
As actividades da Comissão no plano da observação, análise, investigação e acção assim 
como no atinente à divulgação dos resultados obtidos no domínio do emprego têm vindo 
a desenvolver-se desde o início dos anos 803. A sua implementação foi frequentemente 
assegurada em cooperação com os Estados-membros e, em certos casos, com outras 
organizações internacionais como a OCDE ou o BIT. 
Assim, em matéria de observação e análise, a Comissão criou um Observatório Europeu 
do Emprego cujos principais alicerces se consubstanciam no sistema mútuo de informação 
sobre as políticas de emprego, mais conhecido por MISEP, e o sistema europeu de 
documentação sobre o emprego, SYSDEM. 
As informações emanadas do Observatório Europeu do Emprego servem de base 
nomeadamente para a elaboração do relatório anual sobre o emprego na Europa e para 
alimentar o processo de reflexão conducente à apresentação de novas propostas políticas 
em matéria de emprego e desemprego na União. 
No contexto da preparação do Conselho Europeu de Essen, importa referir que a 
exploração dos dados do Observatório Europeu do Emprego permitiu à Comissão 
apresentar, em colaboração com os Estados-membros, uma recolha sinóptica e 
Resolução do Conselho de 12 de Julho de 1982 relativa a uma acção comunitária para combater 
o desemprego (JO C 186 de 21.07.1982). 
comparativa ("tableau de bord") das principais medidas em sede de emprego, adoptadas 
pelos Estados-membros. 
O reconhecimento por parte do Conselho, já em 1984, da importância do nível local na 
luta contra o desemprego4 permitiu à Comissão desenvolver toda uma série de iniciativas 
num domínio pouco conhecido. Numa primeira fase, os objectivos das acções 
empreendidas consistiam em explorar e avaliar as potencialidades da dimensão local no 
plano da criação de emprego. A seguir, procurou-se essencialmente identificar e permutar 
experiências que mercê do desenvolvimento de técnicas de intervenção adaptadas, deram 
azo à transferência de boas práticas entre os países da União. Neste contexto, a acção 
mais significativa que a Comissão logrou lançar foi o programa LEDA (Local 
Employment Development Action), o qual, desde 1986 e através de uma série de 
instrumentos específicos (manual prático, LEDA school, programa de formação em 
gestão, mini-redes internacionais), criou uma verdadeira engenheira do desenvolvimento 
local do emprego e contribuiu para a emergência e o reforço das dinâmicas locais de 
crescimento, nas 42 zonas de intervenção e para além delas. 
A Comissão tomou ainda iniciativas no domínio da promoção da igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres em matéria de emprego. A mais conhecida é sem 
dúvida o programa ILE (iniciativas locais de criação de empregos para mulheres), lançado 
em 1987 para combater o desemprego feminino, através do fomento da criação de 
empresas ou cooperativas geridas por mulheres ou de quaisquer outras iniciativas 
geradoras de emprego. Este programa que anualmente está na origem do aparecimento de 
cerca de 300 projectos criadores de emprego, desenvolve ainda actividades de publicação 
de dossiers e de guias de auto-formação, assim como acções de sensibilização e de troca 
de experiências tendentes a melhorar a posição das mulheres no mercado de trabalho. 
No domínio da acção a favor dos grupos mais desfavorecidos no mercado de trabalho, a 
Comissão, em complemento das actividades do FSE neste domínio, concentrou nestes 
últimos anos os seus esforços de investigação-acção para conhecer de forma mais 
aprofundada os problemas da reinserção profissional dos desempregados de longa duração. 
O programa ERGO que opera em base transnacional, proporciona a melhoria dos 
conhecimentos dos problemas que os desempregados de longa duração encontram quando 
empreendem esforços no sentido de reintegrar o mercado de trabalho, avalia as acções 
levadas a cabo pelos Estados-membros e apoia a transferência de boas práticas ou de 
conceitos, como por exemplo a noção de percurso integrado de inserção, em toda a União. 
Por fim, a Comissão tem vindo a pôr em prática desde há vários anos uma estratégia de 
comunicação baseada nomeadamente na publicação de documentação, promoção de 
conferências internacionais e de seminários de especialistas, organização de 
acontecimentos tais como a Semana do Emprego, ou ainda o apoio à actividade e ao 
Resolução do Conselho de 7 de Junho de 1984 relativa à contribuição das iniciativas locais de 
criação de empregos na luta contra o desemprego (JO C 161 de 21/6/1984) 
desenvolvimento de redes transnacionais (TURN, EGLEI)5 de operadores especializados 
no desenvolvimento de novas soluções para a crise do emprego. 
Juntamente com outras acções, o conjunto destas iniciativas, à medida que evoluía, 
alimentou o processo de reflexão em torno do desenvolvimento das políticas de combate 
ao desemprego da União, dos Estados-membros e respectivas autoridades locais, mas 
também dos operadores económicos e sociais. 
No contexto da União, a evolução dos regulamentos dos fundos estruturais, em especial 
o do FSE, permitiu registar os ensinamentos destas investigações-acções, através 
nomeadamente da incorporação das possibilidades de intervenção em sede de 
desenvolvimento local do emprego, perspectivas inovadoras de inserção no mercado de 
trabalho dos desempregados de longa duração, a noção de percurso integrado de inserção, 
assim como acções no domínio da promoção da igualdade de oportunidades. 
Nos Estados-membros e ao nível das autoridades locais, as iniciativas da União, tendo 
proporcionado um intercâmbio de informações e experiências que possibilita um 
conhecimento mais aprofundado das boas práticas às diferentes partes da União no 
domínio da luta pelo emprego, contribuíram também, juntamente com outras iniciativas, 
para a definição de certas políticas, em particular no domínio da promoção do 
desenvolvimento local do emprego. 
Por fim, a participação dos operadores económicos e sociais nas redes transnacionais de 
intercâmbio e o desenvolvimento de metodologias adequadas enriqueceram a sua acção 
quotidiana com a aquisição de novos conhecimentos. 
Dentro dos limites que são próprios a qualquer acção que privilegie a investigação e a 
experimentação de novas soluções para a crise do emprego, e atenta a escassez dos 
recursos disponíveis ( da ordem dos 10 M ECU/ano), pode considerar-se que as iniciativas 
desenvolvidas até à data, embora insuficientes, se revelaram oportunas para responder a 
certas necessidades específicas. Forçoso é todavia verificar que o carácter fragmentado 
destas iniciativas e o facto de, em certos períodos, se terem multiplicado, nem sempre 
permitiram concentrar os recursos e consequentemente optimizar o respectivo impacte 
potencial. 
Seria pois conveniente optar por uma perspectiva homogénea que enquadrasse os 
diferentes elementos da acção comunitária em matéria de política de emprego, por forma 
a torná-los complementares e a favorecer a respectiva interacção, ao mesmo tempo que 
eram estimuladas as relações de parceria entre a Comissão e os Estados-membros a fim 
de suster e completar os esforços empreendidos ao nível nacional. 
A rede TURN (Trade Union Regional Network) é uma rede transnacional de sindicalistas que 
desenvolvem a respectiva actividade no domínio da criação de emprego e da formação profissional 
dos desempregados. 
A rede EGLEI (European Group for Local Iniciatives) é uma associação internacional de agências 
de desenvolvimento local. 
£L UMA PERSPECTIVA RENOVADA DE ANÁLISE, INVESTIGAÇÃO, COOPERAÇÃO E ACÇÃO NO 
DOMÍNIO DO EMPREGO 
A nova estratégia de desenvolvimento subjacente ao Livro Branco "Crescimento, 
Competitividade e Emprego" e ao programa de acção social a médio prazo, aliada ao 
dinamismo induzido pelas conclusões do Conselho Europeu de Essen, coloca a questão 
do emprego no topo das prioridades políticas da União. 
Este novo panorama reforça a necessidade de apreender com maior clareza, a partir de 
uma análise de cada sistema de emprego, o conjunto das problemáticas que determinam 
um funcionamento mais dinâmico do mercado de trabalho, ao mesmo tempo que permite 
partilhar os resultados das boas práticas através nomeadamente do intercâmbio de 
informações e experiências. 
Nesta perspectiva e à luz de tudo aquilo que se adquiriu no passado em termos de 
conhecimentos e de "know-how" ,a nova abordagem comportará, segundo uma perspectiva 
homogénea, as funções complementares a seguir descritas. Atentos os recursos financeiros 
limitados, as acções a promover serão executadas segundo os princípios da análise 
custo/eficácia e a partir de uma selecção rigorosa das actividades, por forma a engendrar 
um importante efeito multiplicador e um forte valor acrescentado. Estas funções serão 
acompanhadas de uma actividade transversal de assistência aos Estados-membros e aos 
agentes interessados, nomeadamente através da definição e da execução dos programas 
plurianuais de emprego solicitados pelo Conselho Europeu. 
1. Promover um conhecimento mais exacto do mercado de trabalho e das 
políticas de emprego 
A execução do processo de acompanhamento das políticas de emprego a realizar 
por força das Decisões do Conselho Europeu de Essen requer o reforço das 
capacidades comunitárias de observação e análise. Esta capacidade analítica será 
enriquecida por trabalhos de investigação sobre a evolução a médio prazo dos 
sistemas de emprego e a exploração de novas problemáticas relacionadas com as 
transformações já em curso da sociedade europeia e do respectivo impacte sobre 
o emprego. 
1.1 Actividades de observação e acompanhamento 
Criação de um sistema de observação que constitua, ao nível comunitário, 
uma base permanente de informação sobre as tendências do mercado de 
trabalho, os sistemas nacionais de emprego bem como as medidas políticas 
promovidas pelos Estados-membros, em particular as que se relacionam 
com os programas plurianuais de emprego. 
Este sistema de observação reunirá também todos os trabalhos pertinentes 
de investigação no domínio do emprego realizados a nível nacional e 
internacional. 
Esta actividade de observação realiza-se em colaboração com os 
Estados-membros e assenta num reforço dos instrumentos desenvolvidos 
até à data no contexto do sistema mútuo de informação sobre políticas de 
emprego (M1SEP) e do sistema europeu de documentação sobre emprego 
(SYSDEM). 
1.2 Trabalhos de análise 
As informações recolhidas e completadas por outras fontes, nomeadamente 
por via da exploração de fontes estatísticas nacionais e comunitárias serão 
objecto de estudos destinados a analisar e comparar ao nível comunitário 
as realizações dos Estados-membros em matéria de política de emprego, 
ao mesmo tempo que, por via do reforço da capacidade de análise 
qualitativa, servirão para identificar exemplos de boas práticas nos 
diferentes Estados-membros. No que se refere em particular aos aspectos 
estatísticos, a vontade expressa do Conselho Europeu de seguir de perto a 
evolução do emprego dificilmente se compadece com dados estatísticos, 
que remontam a um ano ou mais. E pois indispensável que o inquérito 
comunitário às forças de trabalho evolua rapidamente para um modelo de 
inquérito contínuo, com produção de resultados trimestrais, rapidamente 
disponíveis. 
A fim de se poder prestar contas, nomeadamente ao Conselho Europeu, 
será necessário também, de acordo com os Estados-membros, criar 
condições que possibilitem uma análise homogénea e a comparação dos 
resultados ao nível da União. 
Para tanto, é necessário reforçar a colaboração entre a Comissão e as 
autoridades responsáveis pelas políticas de emprego bem como promover 
a cooperação, no plano comunitário, entre as autoridades nacionais de 
tutela da execução das várias políticas com impacte no emprego em 
diferentes domínios tais como a protecção social, a educação, a formação, 
a fiscalidade, a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e 
mulheres. 
Por fim, a participação dos parceiros sociais nos processos de 
acompanhamento e de análise, em particular através dos mecanismos 
existentes de diálogo social ao nível comunitário deverá ser plenamente 
assegurada. 
1.3 Exploração de novas problemáticas 
Neste domínio, mais do que em qualquer outro, é essencial melhorar os 
conhecimentos das principais determinantes do emprego e das qualificações 
a médio e longo prazo, bem como das novas dinâmicas de criação e 
extinção de emprego que hoje vigoram nomeadamente no contexto das 
transformações industriais em curso. Tratar-se-á, por conseguinte, de 
promover o estudo de temas passíveis de clarificar as condições 
subjacentes às questões da criação e do desaparecimento de empregos no 
8 
futuro a partir de uma análise das tendências actuais. Estas investigações 
deverão atender nomeadamente ao aperfeiçoamento da análise das 
componentes de um crescimento mais gerador de empregos e ao potencial 
impacte no emprego da mundialização da economia, no que se incluem as 
relações entre a União e os seus principais parceiros comerciais e as 
consequências sociais da realização do mercado único. Serão ainda tratadas 
as problemáticas do emprego ligadas às relações com os países associados 
do Espaço Económico Europeu, os países da Europa Central e Oriental, os 
países mediterrâneos parceiros da União e os outros países. 
Entre os temas de investigação, importa citar, a título de exemplo, as 
relações entre sistemas fiscais e de protecção social e a oferta e procura de 
emprego; as relações entre o emprego e as políticas de protecção do 
ambiente, a análise do impacte da sociedade de informação em termos de 
emprego e de desenvolvimento social, os riscos reais ou potenciais de 
deslocaiização de emprego engendrados pela mundialização da economia, 
ou ainda a contribuição da economia social para a criação de novos 
empregos. 
As análises prospectivas deverão ser coerentes com as actividades da 
componente de investigação socioeconómica aplicada do Quarto 
Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, em particular na 
parte que trata de educação-formação. 
2. Contribuir para a identificação e transferência de boas práticas 
A experiência adquirida até à data revela o interesse do desenvolvimento de 
acções comunitárias que contribuam, ao nível da União, para a identificação e 
transferência de boas práticas ao nível nacional, regional e local, em matéria de 
promoção do emprego. Assim, certas prioridades de acção definidas pelo Conselho 
Europeu de Essen prestam-se particularmente bem à promoção de iniciativas 
vocacionadas para apoiar em termos metodológicos e técnicos a procura de novas 
soluções para a crise do emprego. 
As actividades a promover neste contexto serão realizadas em colaboração com 
os Estados-membros, com a preocupação de dar primazia à parceria e incentivar 
a coerência e a complementaridade com as actividades financiadas por outras 
fontes nacionais ou comunitárias, em particular os Fundos Estruturais e o 
programa Leonardo. 
Entre as prioridades definidas pelo Conselho Europeu de Essen, enumeram-se a 
seguir os temas que deverão ser objecto de iniciativas de investigação-acção: 
2.1 Promoção de iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego 
O incentivo, em particular no plano regional e local, de iniciativas de 
criação de emprego que respondam às novas necessidades, por exemplo no 
domínio do ambiente e dos serviços sociais, constitui uma das vertentes 
prioritárias definidas pelo Conselho Europeu. Este aspecto será considerado 
à luz do relatório apresentado em Essen pelo Presidente da Comissão sobre 
as iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego, sobre a 
transformação do modelo actual de crescimento económico e os objectivos 
económicos em relação ao ambiente e à gestão do tempo. O estudo das 
experiências dinamarquesas, irlandesas e portuguesas no que se refere à 
definição de um quadro regional e de estruturas e procedimentos locais 
para, com isto, apoiar uma abordagem integrada do desenvolvimento local. 
As experiências maturadas nos últimos anos pela Comissão, em particular 
no âmbito do programa LEDA, que chegará ao fim nos moldes actuais, 
permitirão enriquecer as iniciativas a tomar neste domínio. 
As actividades contribuirão para a realização dos objectivos definidos na 
Comunicação que a Comissão acaba de entregar ao Conselho sobre as 
iniciativas locais de desenvolvimento e de promoção do emprego. 
2.2 Medidas a favor dos grupos particularmente atingidos pelo desemprego, 
nomeadamente os jovens, os desempregados de longa duração, os 
trabalhadores idosos e as mulheres desempregadas. 
As iniciativas neste domínio serão realizadas em sinergia com certas acções 
específicas promovidas nomeadamente pelos Fundos Estruturais e 
programa Leonardo ou lançadas no âmbito do Quarto Programa-Quadro 
relativo à Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, no qual 
será integrado o programa ILE. Neste contexto, serão também explorados 
os ensinamentos do programa ERGO, que também chegará aos fins nos 
moldes actuais, bem como os resultados das investigações dos processos 
de integração/exclusão conduzidas no âmbito do quarto programa-quadro. 
2.3 A dinamização de acções no domínio da reorganização do trabalho, 
incluindo a organização do tempo de trabalho, que respondam aos anseios 
dos trabalhadores e às exigências da competitividade e que associem os 
parceiros sociais. 
Numa primeira fase, as acções neste domínio terão por objectivo identificar 
e analisar numa óptica de criação de empregos os inúmeros exemplos em 
curso em sede de reorganização do tempo de trabalho. Posteriormente, o 
estabelecimento de redes permitirá promover o intercâmbio de experiências 
e a transferência de boas práticas, em colaboração com os 
Estados-membros e os parceiros sociais. 
O seu carácter transnacional e a participação ao nível da União de todos 
os agentes envolvidos, farão do conjunto destas iniciativas plataformas 
interactivas onde se elaboram e se permutam boas práticas de 
desenvolvimento do emprego para além da mais-valia que irão gerar, a 
qual irá melhorar os resultados dos operadores, muitas vezes demasiado 
isolados na sua acção quotidiana de luta em prol do desenvolvimento do 
emprego. 
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3. Desenvolver uma política activa de difusão dos resultados 
Por fim, promover-se-á uma difusão activa do conjunto das informações obtidas. 
Estas informações serão colocadas à disposição do conjunto dos operadores 
públicos e privados interessados na problemática do emprego. Consoante os casos, 
a divulgação dos resultados será assegurada por meio de boletins periódicos, do 
relatório sobre emprego na Europa, da revista "Europa Social" bem como por 
todos os meios de comunicação considerados necessários para atingir as audiências 
interessadas ou ainda no âmbito de seminários internacionais. A promoção de uma 
maior transparência contribuirá para divulgar, em parceria com os 
Estados-membros, as vantagens da integração na União bem como reforçar a 
imagem da UE junto dos cidadãos, nos termos das recomendações formuladas pelo 
Conselho Europeu de Essen. 
Naquilo que mais particularmente diz respeito à União, os resultados desta nova 
forma de considerar as acções da Comissão em sede de análise, investigação, 
cooperação e acção no domínio do emprego, serão consubstanciadas no relatório 
final a apresentar até 31 de Dezembro de 2001 ao Conselho, Parlamento Europeu, 
Comité Económico e Social e Comité das Regiões. 
Uâ PROMOVER PARCERIAS A TODOS OS NÍVEIS 
Compete a cada Estado-membro definir e conduzir a política de emprego. Subsiste todavia 
consenso em torno do facto de uma política activa de emprego só poder ser levada a 
cabo, independentemente do nível de poder institucional, com a cooperação activa de 
todos os agentes socioeconómicos. 
Daí que esta nova perspectiva de análise vise também associar, dentro do respeito pelo 
princípio da subsidiariedade, todos os Estados-membros e especialmente os 
directores-gerais do emprego, à execução em parceria das acções a empreender. Um 
adequado envolvimento de todos os agentes interessados, em especial dos parceiros 
sociais, na luta contra o desemprego será igualmente almejada no âmbito desta parceria, 
a qual destacará também o papel das autoridades regionais e locais. 
Neste contexto e tratando-se da envolvente comunitária, o Comité Permanente do 
Emprego constituirá um dos foros privilegiados onde serão discutidos quer as iniciativas 
propostas pela Comissão, quer os resultados das acções empreendidas ao nível da União. 
As ilações a retirar do conjunto destas actividades servirão de fonte para a elaboração do 
relatório sobre emprego na Europa, ao mesmo tempo que irão enriquecer o relatório que 
anualmente será apresentado ao Conselho, sobre a evolução da situação do emprego na 
União. 
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Guia artigo a artigo da proposta de decisão 
Artigo Io: decisão de instituir uma nova acção comunitária "ESSEN" 
Artigo 2o: definição dos objectivos da acção: estabelecer uma nova abordagem das 
acções da Comissão em matéria de análise, investigação, cooperação e 
acção no domínio do emprego. 
Artigo 3o: Conteúdo e tipo das acções a promover, as quais estão repartidas em três 
funções complementares: 
melhoria do conhecimento do mercado de trabalho e das políticas 
de emprego, através de actividades de observação, 
acompanhamento, análise, investigação, incluindo as problemáticas 
que incidem na criação ou extinção de empregos; 
identificação e transferência de boas práticas através da execução 
de investigações-acções que sirvam de suporte metodológico e 
técnico à busca de novas soluções para a crise do emprego; 
desenvolvimento de uma política activa de difusão dos resultados. 
Artigo 4o: coerência e sinergia com o conjunto das políticas da União. 
Artigo 5o: acesso a certas acções de "ESSEN" para os países do Espaço Económico 
Europeu, da Europa Central e Oriental, Chipre, Malta, assim como para os 
países mediterrâneos parceiros da União, os MED, de acordo com 
modalidades a definir no contexto das relações da União com estes países. 
Artigo 6° execução e trabalho em parceria. 
Artigo 7o: associação dos parceiros sociais e do Comité Permanente do Emprego às 
acções empreendidas. 
Artigo 8o: apresentação ao Conselho, Parlamento, Comité Económico e Social, 
Comité das Regiões, até 31 de Dezembro de 2001, de um relatório final 
que apresentará os resultados das acções empreendidas . 
Artigo 9o: texto habitual. 
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PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa às actividades da Comissão 
em matéria de análise, investigação, 
cooperação e acção 
no domínio do emprego 
(ESSEN) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão,1 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,2 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,3 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, 
Tendo em conta as anteriores resoluções do Conselho relativas à política do emprego e 
ao mercado de trabalho,4 
Tendo em conta a resolução que o Parlamento Europeu apresentou aos Chefes de Estado 
e de Governo reunidos em Conselho Europeu, em Essen, em 9 e 10 de Dezembro de 
1994, 
JOC... 
JOC... 
JOC... 
Resolução de 12 de Julho de 1982 relativa a uma acção comunitária para combater o desemprego, 
JOC 186 de 21.7.1982,p. 1. 
Resolução de 7 de Junho de 1984 relativa à contribuição das iniciativas locais de criação de 
empregos na luta contra o desemprego, JO C 161 de 21.6.1984, p. 1. 
Resolução de 19 de Dezembro de 1984 relativa à luta contra o desemprego de longa duração, IO 
C 2 de 4.1.1985, p. 3. 
Resolução de 22 de Dezembro de 1986 sobre um programa de acção para o crescimento do 
emprego JO C 340 de 31.12.1986, p. 12. 
Conclusões de 1 de Dezembro de 1987 relativas à luta contra o desemprego de longa duração, JO 
C 335 de 15.12.1987,p. 1. 
Resolução do Conselho de 30 de Novembro de 1989 relativa à criação de um observatório europeu 
do emprego, JO C... 
Resolução do Conselho de 29 de Maio de 1990 relativa a acções a favor dos desempregados de 
longa duração (JO C 157 de 27.6.1990). 
13 
Considerando que, nos termos do artigo 118°do Tratado, cabe à Comissão promover uma 
colaboração estreita entre os Estados-membros no domínio social, designadamente em 
questões relativas ao emprego e à formação profissional; 
Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Conselho Europeu, em 
10 e 11 de Dezembro de 1993, aprovaram a estratégia de desenvolvimento a médio prazo 
sugerida no Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego; 
Considerando que no programa de acção social a médio prazo, a Comissão anunciou a sua 
intenção de propor uma nova forma de considerar as suas actividades em matéria de 
análise, investigação, cooperação e acção mais propícia a uma colaboração mais estreita 
e mais eficaz entre ela e os Estados-membros, em matéria de emprego e de mercado de 
trabalho, bem como uma racionalização das respectivas actividades de investigação e 
acção em sede de políticas de emprego; 
Considerando que nas conclusões da reunião de Essen, de Dezembro de 1994, os Chefes 
de Estado e de Governo, reunidos em Conselho Europeu, confirmaram que a luta contra 
o desemprego e pela igualdade de oportunidades são e devem continuar a ser tarefas 
prioritárias da União; 
Considerando que no decurso da mesma reunião, o Conselho Europeu identificou cinco 
grandes domínios de acção em prol do emprego e convidou os Estados-membros a 
traduzir essas recomendações num programa plurianual tendo em conta as particularidades 
da respectiva situação económica e social; 
Considerando que o Conselho Europeu convidou também o Conselho de Ministros dos 
Assuntos Sociais e Emprego e o Conselho "Questões Económicas e Financeiras" bem 
como a Comissão a seguir atentamente a evolução do emprego, a analisar as políticas 
seguidas pelos Estados-membros e a apresentar anualmente um relatório sobre os 
progressos registados no mercado de trabalho; 
Considerando que na Comunicação de 8 de Março de 19955, a Comissão apresentou 
propostas sobre o seguimento político a dar ao Conselho Europeu de Essen; 
Considerando que a Comissão reputa necessário completar o processo de acompanhamento 
multilateral recentemente proposto ao Conselho com uma reorganização e um reforço do 
conjunto das suas actividades de análise do mercado de trabalho e das políticas de 
emprego; 
Considerando que esta nova abordagem pode, sem prejuízo das responsabilidades dos 
Estados-membros na promoção do emprego, traduzir-se numa mais-valia comunitária 
através da identificação e do estímulo das boas práticas e das políticas, do incentivo à 
inovação e do intercâmbio de experiências pertinentes; 
Considerando que a promoção do emprego constitui uma tarefa prioritária da União e dos 
Estados-membros, que exige a mobilização do conjunto das respectivas políticas e a 
complementaridade dos esforços empreendidos a todos os níveis; 
COM (95) 74 final. 
14 
Considerando a importância da cooperação com os parceiros sociais e a mobilização do 
conjunto dos agentes locais, regionais, nacionais e comunitários interessados; 
Considerando que, nos termos do acordo interinstitucional sobre disciplina orçamental, 
as acções empreendidas por iniciativa da Comissão devem ser dotadas de uma base 
jurídica; 
Considerando que o Tratado não prevê, para as medidas concernidas, outros poderes para 
além dos que o artigo 235° consagra; 
DECIDE: 
ARTIGO Io 
É instituída uma acção comunitária relativa à análise, investigação, cooperação e acção 
da Comissão no domínio do emprego (ESSEN) para o período compreendido entre 1 de 
Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000. 
ARTIGO 2o 
Esta acção tem por objectivo estabelecer uma nova abordagem em matéria de análise, 
investigação, cooperação e acção no domínio do emprego, constituindo assim uma 
plataforma de intercâmbio propícia à transferência de informações e de experiências no 
domínio do emprego. Esta nova perspectiva contribuirá para o desenvolvimento das 
acções desenvolvidas nos Estados-membros em conformidade com as orientações do Livro 
Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego e as decisões 
acordadas pelo Conselho Europeu de Essen. 
Visa esta acção promover, ao nível comunitário, a análise do mercado de trabalho e das 
políticas de emprego, contribuir para a identificação e a transferência de boas práticas 
bem como desenvolver uma política activa de divulgação dos resultados obtidos. 
15 
ARTIGO 3o 
Para realizar os objectivos mencionados no artigo 2o,a Comissão poderá promover, em 
cooperação com os agentes interessados e/ou apoiar financeiramente as medidas seguintes: 
a) A constituição de mecanismos permanentes de observação, acompanhamento e 
intercâmbio de informações comparáveis e a realização de estudos sobre as 
políticas de emprego, os sistemas de emprego, nos termos em que estão definidos 
no Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, as 
tendências da evolução do mercado de trabalho e os processos de criação de novos 
empregos nos Estados-membros e na União. 
b) O apoio metodológico e técnico a experiências vocacionadas para a identificação 
e a transferência de boas práticas em domínios como a organização do trabalho, 
as iniciativas regionais e locais de criação de empregos capazes de responder a 
novas necessidades e as medidas a favor de certos grupos particularmente 
atingidos pelo desemprego. 
c) A implementação de todas as acções adequadas à mais ampla divulgação dos 
resultados das iniciativas empreendidas, incluindo o contributo para a elaboração 
de relatórios periódicos sobre emprego. 
ARTIGO 4o 
A Comissão assegurará a coerência e a sinergia entre as iniciativas empreendidas no 
âmbito do presente dispositivo e as que se inserirem no quadro das políticas da União. 
A Comissão e os Estados-membros promoverão a complementaridade das respectivas 
acções em sede de análise, investigação, cooperação e acção com as iniciativas levadas 
a cabo no âmbito dos Fundos Estruturais, do Programa-Quadro de Investigação e 
Desenvolvimento, do Quarto Programa-Quadro relativo à Igualdade de Oportunidades 
entre Homens e Mulheres, bem como das actividades empreendidas, no domínio da 
formação profissional, em particular no âmbito do programa Leonardo. 
ARTIGO 5o 
Algumas actividades estarão abertas à participação dos países do Espaço Económico 
Europeu, dos países da Europa Central e Oriental, de Chipre e de Malta, bem como dos 
países mediterrâneos parceiros da União, segundo modalidades a definir no contexto das 
relações da União com estes países. 
16 
ARTIGO 6o 
A Comissão assegurará a execução em conformidade com a presente decisão. Para o 
efeito, a Comissão trabalhará em parceria com os Estados-membros, nomeadamente 
através da informação e no âmbito da consulta regular dos Directores-Gerais do Emprego. 
ARTIGO 7o 
Os parceiros sociais serão associados às acções empreendidas. O Comité Permanente do 
Emprego constituirá, neste contexto, fórum privilegiado para debater os resultados da 
acção empreendida. 
ARTIGO 8o 
A Comissão apresentará ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e 
Social e ao Comité das Regiões, até 31 de Dezembro de 2001, um relatório fmal sobre 
os resultados do dispositivo. 
ARTIGO 9° 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
o Presidente 
17 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Mercado de trabalho e emprego - actividades da Comissão em matéria de análise, 
investigação, cooperação e acção no domínio do emprego (ESSEN). 
2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS 
B3-4010 Mercado de trabalho e emprego 
AO-1178 Assistência técnica, consultores 
A0-2380 Custos administrativos 
3. BASE JURÍDICA 
Aplicação do artigo 235°do Tratado. Decisão do Conselho prevista para finais de 
1995. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 Objectivos específicos 
Entre vários instrumentos e acções comunitárias de promoção do emprego, trata-se 
de definir uma nova abordagem das acções da Comissão em matéria de análise, 
investigação, cooperação e acção no domínio do emprego. As actividades serão 
organizadas em cooperação com os Estados-membros e com base nas orientações 
expressas no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego. 
4.2 Duração 
Período compreendido entre 1 de Janeiro de 19% e 31 de Dezembro de 2000. 
5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS 
5.1 Despesas não obrigatórias 
5.2 Dotações diferenciadas 
5.3 Tipo de receitas: não se aplica 
6. NATUREZA DAS DESPESAS 
6.1 Subvenção a 100% para os contratos de estudos, prestação de serviços, 
reuniões de peritos e organização de conferências, seminários bem como 
para as despesas de edição e divulgação ocasionadas por iniciativa da 
Comissão. 
6.2 Subvenções geralmente inferiores a 75% dos custos totais para as 
operações co-financiadas com organismos públicos ou privados a pedido 
destes últimos. 
6.3 Bonificação de juros: não se aplica 
18 
6.4 Outras: não se aplica 
6.5 Reembolso: pode ser solicitado um reembolso parcial em caso de não 
realização ou de realização parcial das actividades para as quais foi 
concedido financiamento. 
A acção proposta não implica qualquer alteração do nível das receitas. 
INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
As estimativas foram realizadas em relação a experiências passadas. Têm em conta 
as necessidades decorrentes das decisões do Conselho Europeu de Essen em 
matéria de política de emprego. A ventilação que se apresenta tem carácter 
indicativo e apenas incide nas acções que implicam directamente a rubrica 
orçamental B3-4010. A evolução financeira da rubrica B3-4010, fornecida a título 
indicativo, é compatível com o limiar mencionado na rubrica 3 das perspectivas 
financeiras. 
Tema 
A. Análise do mercado de 
trabalho e das políticas de 
1 emprego 
| A. 1 Ohscrvação c 
I Acompanhamento 
1 A. 2 Análise e Avaliação 
A. 3 Novas problemáticas 
B. Identificação e transferência 
de boas práticas 
(investigação-acçào) 
C. Política activa de divulgação 
Total 1996 
1.0 
1.0 
1.0 
3.4 
1.6 
8.00 1997 
1.1 
1.1 
1.1 
5 
1.7 
10 1998 
1.3 
1.3 
1.3 
5.6 
2 
11.5 1999 
1.4 
1.4 
1.4 
6.5 
2.2 
13 2000 
1.6 
1.6 
1.6 
7.1 
2.6 
14.5 Total 
6.4 
6.4 
6.4 
27.6 
10.2 
57 
Repartição indicativa em MECU para a rubrica B3-4010: com carácter puramente 
indicativo, esta ventilação não prenuncia montantes que serão efectivamente 
atribuídos pelas autoridades orçamentais para cada um dos anos considerados. Por 
outro lado, a repartição num domínio de acção é dada a título de orientação. Os 
montantes indicativos para os anos sucessivos da execução do programa deverão 
ser fixados no âmbito dos projectos de orçamento subsequentes. 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE 
As acções financiadas serão objecto de análise ex-ante, in itinere e ex-post por 
parte dos serviços responsáveis, quer no que se refere à qualidade dos conteúdos, 
quer em matéria de relação custo/eficácia. Estas disposições serão completadas 
pela acção, incluindo o controlo no terreno, dos serviços financeiros da Comissão 
e do Tribunal de Contas. Os documentos que obrigam contratualmente a Comissão 
e os beneficiários dos pagamentos prevêem disposições anti-fraude para garantir 
a utilização correcta das contribuições financeiras comunitárias. 
19 
9. ELEMENTOS DA ANALISE CUSTO/EFICACIA 
Os elementos infra apenas implicam a rubrica b3-4010. Importa no entanto 
registar que uma série de acções serão promovidas em sinergia com outras 
rubricas, em particular a B3-4012, quarto programa relativo à igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres, B2-605 - acções-piloto a favor dos 
desempregados de longa duração ou em ligação com as actividades dos Fundos 
Estruturais, em particular o Fundo Social Europeu bem como as rubricas B3-1020 
e 1021 relativas à política de formação profissional e as acções empreendidas no 
âmbito da vertente de investigação socioeconómica do quarto programa-quadro. 
Atentos os recursos financeiros limitados, as acções a promover darão primazia 
aos princípios da análise de custo/eficácia e resultarão de uma selecção rigorosa 
por forma a engendrar um importante efeito multiplicador e um forte valor 
acrescentado. 
9.1 Objectivos específicos da acção 
A. Promover a análise do mercado de trabalho e das políticas de emprego 
As conclusões do Conselho Europeu de Essen apontam para o reforço das 
actividades de acompanhamento e de avaliação das políticas de emprego. No que 
se refere às actividades da Comissão em matéria de observação, acompanhamento 
e análise das políticas de emprego financiadas com a rubrica B3-4010, é 
necessário reforçar as respectivas capacidades de análise e melhorar o 
conhecimento dos mercados de trabalho. 
Estes trabalhos analíticos ajudarão a Comissão a prestar aos Estados-membros e 
aos agentes interessados a assistência necessária para a definição e a execução dos 
programas plurianuais de emprego previstos nas conclusões do Conselho Europeu 
de Essen. 
A. 1 Actividades de observação e de acompanhamento 
O dispositivo prevê a criação de um sistema de observação que constitua 
ao nível comunitário uma base permanente de informação sobre as 
tendências do mercado de trabalho, os sistemas nacionais de emprego bem 
como as medidas políticas promovidas pelos Estados-membros, em 
particular as que se referem á implementação dos programas plurianuais 
de emprego. 
Este sistema de observação que assenta no reforço do Observatório 
Europeu do Emprego e é composto pelo sistema mútuo de informação 
sobre políticas de emprego (MISEP) e o sistema europeu de documentação 
sobre emprego (SYSDEM) reúne também todos os trabalhos de 
investigação no domínio do emprego realizados ao nível nacional e 
internacional. 
20 
O orçamentorque evolui entre 1 MECU em 1996 e 1.6 MECU em 2000, 
é considerado o mínimo necessário, com base na experiência do MISEP 
e do SYSDEM. Estes montantes destinar-se-ão essencialmente a recolher 
informações, através de correspondentes nacionais, sobre as políticas de 
emprego dos 15 Estados-membros, elaborar sínteses e a apresentar os 
resultados através de quadros sinópticos comparativos ao nível da União. 
A. 2 Análise 
Trabalho analítico destinado a avaliar e comparar ao nível comunitário as 
realizações dos Estados-membros no domínio da política do emprego. Os 
resultados serão apresentados às outras instituições comunitárias e aos 
outros operadores interessados nas políticas de emprego, nomeadamente 
através do relatório anual sobre emprego na Europa. Em conformidade 
com a decisão do Conselho Europeu de Essen, que solicita a apresentação 
de um relatório anual sobre a evolução do emprego, os trabalhos de análise 
contribuirão significativamente para a elaboração deste documento. 
As actividades de observação e acompanhamento serão enriquecidas com 
análises específicas que permitam tirar conclusões quanto à eficácia das 
acções promovidas pelos Estados-membros e a Comissão, em particular no 
âmbito da execução dos programas plurianuais e sobre os respectivos 
resultados. 
Um orçamento estimado entre 1 MECU em 1996 e 1.6 MECU em 2000 
constitui o mínimo reputado necessário para o cumprimento destas funções. 
A.3 A exploração de novas problemáticas 
No intuito de melhorar os conhecimentos das determinantes que 
influenciam o emprego a médio e longo prazo, o dispositivo apoiará a 
realização de investigações sobre as condições de criação de empregos. 
Estas análises atenderão nomeadamente ao potencial impacto sobre o 
emprego da mundialização da economia, às consequências sociais da 
conclusão do mercado interno, às problemáticas de emprego decorrentes 
das relações com países terceiros e países associados da Europa Central e 
Oriental e à nova política euromediterrânea. Entre os temas que deverão 
ser objecto de investigação, poder-se-á citar a título de exemplo: as 
relações entre sistemas fiscais e de protecção social e a oferta e procura de 
emprego; as relações entre o emprego e as políticas de protecção do 
ambiente; a análise do impacto da sociedade da informação em termos de 
emprego e de desenvolvimento social. 
Um orçamento estimado entre 1 MECU em 1996 e 1.6 MECU em 2000 
constitui o mínimo reputado necessário para esta função. 
21 
B. Contribuir para a identificação e a transferência de boas práticas. 
A experiência ganha até ao momento presente demonstra o interesse do 
desenvolvimento de acções comunitárias que contribuam ao nível da União para 
a identificação e a transferência de boas práticas em matéria de promoção do 
emprego. Algumas das prioridades definidas pelo Conselho Europeu de Essen 
prestam-se de modo particularmente adequado ao empreendimento de 
investigações-acções vocacionadas para servir de suporte metodológico e técnico 
à busca de novas soluções para a crise do emprego. O seu carácter transnacional 
e o estabelecimento de redes entre todos os agentes fazem com que estas 
investigações-acções dêem uma mais-valia qualitativa aos co-financiamentos 
assegurados nomeadamente pelos Fundos Estruturais. 
As investigações-acções serão implementadas em colaboração com os 
Estados-membros sendo dada prioridade a uma abordagem de parceria e 
encorajada a coerência e a complementaridade com as actividades financiadas por 
outras fontes comunitárias, em particular os Fundos Estruturais, ou fontes 
nacionais. 
Entre as prioridades definidas no Conselho Europeu de Essen, as iniciativas a 
tomar segundo a técnica de investigação-acção incidirão sobre os seguintes temas: 
B.l O fomento de iniciativas, especialmente a nível regional e local, 
que criem postos de trabalho que correspondam a novas 
necessidades, por exemplo no domínio do ambiente e dos serviços 
sociais. 
Atenta a experiência do programa LEDA, um orçamento mínimo 
que evolui entre 1.5 MECU em 1996 e 3 MECU em 2000, será 
necessário para promover a identificação de boas práticas bem 
como dinamizar a respectiva transferência nos 15 países da União 
B.2 Medidas a favor dos grupos especialmente atingidos pelo 
desemprego, nomeadamente os jovens, os desempregados de longa 
duração, os trabalhadores idosos e as mulheres desempregadas. 
Atenta a experiência de programas anteriores como o ERGO, um 
orçamento que evolui entre 1.2 MECU em 1996 e 2.1 MECU em 
2000 é considerado necessário para obter um mínimo de impacte 
ao nível dos 15 Estados-membros, uma vez que se trata de 
trabalhar junto de uma população-alvo relativamente heterogénea 
- jovens, desempregados de longa duração, mulheres 
desempregadas ou ainda trabalhadores idosos. 
B.3 Promoção de acções no domínio da reorganização do trabalho, 
incluindo a organização do tempo de trabalho que atendam tanto 
às aspirações dos trabalhadores como às necessidades da 
concorrência. 
Uma vez que se trata de um novo domínio de acção, em relação ao 
qual a Comissão tem pouca experiência, pretende-se começar por 
22 
fazer um trabalho de levantamento, antes de desenvolver e pôr em 
rede as investigações-acções. O orçamento mínimo reputado 
necessário situa-se entre 0.7 MECU e 2 MECU de 1996 a 2000. 
C. Desenvolver uma política activa de divulgação dos resultados 
Por fim, o dispositivo entende promover uma divulgação activa do conjunto das 
informações obtidas no quadro das respectivas actividades. Estas informações 
serão colocadas à disposição do conjunto dos operadores públicos e privados 
interessados pelas problemáticas do emprego. Conforme os casos, a divulgação 
será assegurada através de boletins periódicos, do relatório sobre o emprego na 
Europa, da revista "Europa Social" bem como por todos os meios considerados 
necessários para chegar a todos os interessados, incluindo seminários 
internacionais. 
Tendo em conta a experiência dos últimos anos em matéria de produção, edição 
(incluindo as traduções) e difusão, as actividades neste domínio repartir-se-ão entre 
a elaboração de material escrito (relatório anual sobre emprego, boletins do tipo 
daqueles que se publicam para o MISEP e o SYSDEM), produtos em suporte 
informático, tais como o desenvolvimento de bases de dados em CDRom, bem 
como a organização de acontecimentos mediáticos do tipo "A Semana do 
Emprego",seminários nacionais e internacionais para intercâmbio de informações 
e experiências ou para fazer o ponto da situação em matéria de emprego. 
Um orçamento evolutivo entre 1.6 MECU em 19% e 2.6 MECU em 2000 é 
considerado o mínimo necessário ao desempenho das funções previstas. 
9.2 Justificação da acção 
Em Dezembro de 1994, o Conselho Europeu confirmou que a luta contra o 
desemprego e pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres 
constituíam tarefas prioritárias da União Europeia. Neste contexto, o Conselho 
Europeu recomendou aos Estados-membros que pusessem em prática as 
recomendações dele emanadas em matéria de emprego segundo programas 
plurianuais. O Conselho Europeu solicitou ainda ao Conselho e à Comissão que 
acompanhassem atentamente a evolução do emprego e apresentassem anualmente 
um relatório sobre esta questão. 
Atentas as observações supra aduzidas, a Comissão contribui com esta nova 
abordagem, aliada a outras iniciativas, para o processo de acompanhamento 
multilateral recentemente proposto ao Conselho. 
9.3 Acompanhamento e avaliação 
As funções de acompanhamento e avaliação estão, por natureza, integradas nas 
actividades de execução para que delas se possa tirar um máximo de benefícios. 
23 
No que respeita à avaliação do conteúdo das acções, optar-se-á por duas 
abordagens: 
um estudo de eficiência irá comparar os resultados obtidos com os 
objectivos almejados por cada acção; 
um estudo de eficácia procurará determinar o impacte das acções 
promovidas na tomada de decisões. 
No atinente às investigações-acções, a avaliação terá em mente sobretudo 
evidenciar e organizar a transferência das boas práticas através da sua organização 
em redes interactivas. 
A Comissão apresentará ao Conselho até 31 de Dezembro de 2000 um relatório 
final sobre a execução desta acção. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
As despesas administrativas necessárias para concretizar esta nova abordagem estão 
previstas para um período limitado de 5 anos a partir de 19%. Não implicam qualquer 
dotação orçamental complementar. 
10.1 Assistência técnica - consultoria - linha 1178 
A gestão das acções e exploração dos respectivos resultados serão asseguradas pelo 
pessoal da Direcção Emprego da DG V e, se necessário, em colaboração com 
outros serviços da Comissão. 
A gestão operacional das acções relativas ao Observatório Europeu do Emprego 
(acompanhamento multilateral das políticas de empregos dos Estados-membros e 
análises) e às investigações-acções será assegurada através de recurso a consultores 
especializados. 
Estimativas dos custos dos honorários dos consultores encarregados da gestão 
operacional a imputar à linha A-l 178: 
Al 178 1995 1996 1997 1998 1999 2000 
Observatório 630.000 660.000 690.000 725.000 760.000 
Investigações-acções 870.000 900.000 945.000 990.000 1.040.000 
Total 1.500.000 1.560.000 1.635.000 1.715.000 1.800.000 
Equivalente, para 1996, a ±30 pessoas/ano a um custo médio de 50 000 ECU/ano. 
24 
10.2 Despesas de funcionamento - linha A0-2380 
Estimativa das despesas de funcionamento decorrentes das actividades descritas em 10.1 : 
A2380 1995 1996 1997 1998 1999 2000 
Observatório 900.000 950.000 l.000.000 1.050.000 1.100.000 
Investigações-acções 450.000 500.000 500.000 600.000 650.000 
Total 1.350.000 1.450.000 1.500.000 1.650.000 1.750.000 
A atribuição de qualquer recurso suplementar só poderá ser estudada no contexto global das prioridades que 
a Comissão puder via a ser chamada a fixar no âmbito dos limites dos próximos exercícios orçamentais e 
da afectação dos recursos. Em caso algum a decisão a tomar sobre a matéria poderá ser tributária da 
afectação de recursos suplementares. 
25 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 250 final 
DOCUMENTOS 
PT «5 
N.° de catálogo : CB-CO-95-305-PT-C 
ISBN 92-77-90654-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 3 j\