2.

As obrigações de serviço público são as seguintes: Em termos de capacidade e de continuidade dos serviços: A capacidade global de transporte regular de passageiros e de carga, em cada rota, oferecida pelo conjunto dos transportadores operando na referida rota deve ser, pelo menos, equivalente à capacidade oferecida tal como referida no anexo I. Quando o coeficiente médio de ocupação numa rota, numa estação IATA, ultrapasse os 75 %, a capacidade mínima a oferecer na estação homóloga seguinte será acrescentada do diferencial de oferta que permita respeitar aquele coeficiente. Os lugares ocupados no âmbito de campanhas tarifárias promocionais para residentes e estudantes não contarão para este limite. Os serviços programados devem ser garantidos durante pelo menos, cada ano civil e, salvo no caso das excepções seguidamente mencionadas, apenas podem ser interrompidos mediante um pré-aviso de seis meses. As reduções da capacidade de transporte estão sujeitas a autorização prévia do Instituto Nacional de Aviação Civil e não poderão ser aplicadas antes de seis meses, caso resultem num volume global da oferta inferior aos limiares referidos no primeiro parágrafo deste número, devendo para o efeito o Instituto Nacional de Aviação Civil responder ao operador nos 30 dias subsequentes à notificação. Salvo em caso de força maior, o número de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número de voos programados, para o período respeitante, entendendo-se por «cancelamento» a não realização de um voo que anteriormente estava programado e em que, pelo menos, um lugar foi reservado. Caso as ligações sejam temporariamente interrompidas devido a condições imprevisíveis, a razões de força maior ou outras, a capacidade programada deve ser reforçada em, pelo menos, 60 %, a partir do momento em que seja possível restabelecer a operação e até ao escoamento total do tráfego acumulado durante a interrupção da exploração. No caso das ligações Lisboa-Horta-Lisboa e Lisboa-Pico-Lisboa serem canceladas por condições atmosféricas adversas, as transportadoras poderão, caso assim o entendam, alterar o destino do voo para a ilha mais próxima, desde que assegurem o pagamento da ligação marítima entre a ilha de destino e aquela para o qual o voo estava inicialmente programado. Em termos de pontualidade: Salvo em caso de força maior, os atrasos superiores a 15 minutos directamente imputáveis à transportadora não devem afectar mais de 15 % dos voos. Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e condições operacionais: As ligações devem ser garantidas através de aparelhos turborreactores devidamente certificados, com uma capacidade mínima de 90 lugares, devendo as transportadoras para as operações nos Aeroportos da Horta e do Pico obedecer às condições publicadas no «Aeronautical Information of Portugal» (AIP). As ligações Funchal-Ponta Delgada-Funchal podem também ser efectuadas por aeronaves turbo hélice, devidamente certificadas, com capacidade para um número mínimo de 50 passageiros. Em termos do número de frequências mínimas: — na rota Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa, pelo menos uma frequência diária de ida e volta, entre as 8h00 e as 21h00, durante todo o ano, podendo uma frequência semanal ser combinada com a rota Lisboa-Santa Maria-Lisboa, — na rota Lisboa-Terceira-Lisboa, pelo menos quatro frequências semanais de ida e volta, operadas em dias distintos, entre as 8h00 e as 21h00, durante todo o ano, podendo uma frequência semanal ser combinada com a rota Lisboa-Pico-Lisboa, — na rota Lisboa-Horta-Lisboa, pelo menos três frequências semanais de ida e volta, entre as 8h00 e as 21h00, durante todo o ano, em dias não consecutivos, — na rota Funchal-Ponta Delgada-Funchal, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, durante todo o ano, — na rota Porto-Ponta Delgada-Porto, pelo menos duas frequências semanais de ida e volta, durante todo o ano, podendo ser combinada com Lisboa, durante os meses de Outubro a Junho, — na rota Lisboa-Santa Maria-Lisboa, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, podendo ser combinada com a rota Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa, — na rota Lisboa-Pico-Lisboa, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, de 6.a Feira a Domingo, durante todo o ano, podendo ser combinada com a rota Lisboa-Terceira-Lisboa, — na rota Porto-Terceira-Porto, pelo menos uma frequência semanal, de 1 de Junho a 30 de Setembro. Caso os planos de exploração apresentados pela(s) transportadora(s) prevejam mais do que uma frequência diária, as frequências deverão ser iniciadas e concluídas entre as 6h30 locais da escala de partida dos voos e as 00h30 locais da escala de chegada dos voos, respectivamente, devendo pelo menos uma das frequências diárias ser operada entre as 8h00 e as 21h00, bem como, pelo menos três dias por semana, uma dessas frequências ser operada até às 14h00. As transportadoras, após cumprido o mínimo de frequências e capacidades fixadas na Comunicação da Comissão, não se encontram impedidas de realizar outros voos fora dos horários anteriormente fixados. A utilização desta faculdade encontra-se sujeita às restrições de operação legalmente estabelecidas para os aeroportos nacionais. No caso das rotas Funchal-Ponta Delgada-Funchal, Lisboa-Santa Maria-Lisboa e Lisboa-Pico-Lisboa e Porto-Terceira-Porto, se os planos apresentados pela(s) transportadora(s) contemplarem mais do que uma frequência semanal, as mesmas deverão ser realizadas em dias distintos. No caso das rotas Lisboa-Terceira-Lisboa, Lisboa-Horta-Lisboa e Porto-Ponta Delgada-Porto as frequências deverão ser repartidas regularmente ao longo da semana. Se o número total de frequências oferecidas por semana numa rota, pelo conjunto das operadoras for superior a 6 (seis), deverá garantir-se, pelo menos, uma frequência diária. Em termos de tarifas: 1. A estrutura tarifária deve incluir: a) uma tarifa de classe económica, sem restrições, uma gama de tarifas com condições e níveis adaptados aos diversos segmentos da procura (turística, negócios, carga geral e produtos específicos, etc.); b) uma tarifa PEX de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Continente, de 233 EUR e uma tarifa PEX de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Funchal, de 172 EUR; c) tarifa promocional com restrições para residentes e estudantes, correspondente, pelo menos, a 10 % dos lugares oferecidos por rota, em cada estação IATA, e para um número de lugares e valores, em cada voo, a definir pela transportadora, sem prejuízo de os lugares não reservados poderem ser absorvidos por outras classes tarifárias. Esta tarifa promocional corresponderá a um desconto mínimo de 30 % sobre a tarifa de residente ou de estudante, não podendo ser inferior a 120 EUR; d) os residentes há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores, nas ilhas com ligação directa ao Continente ou ao Funchal, bem como os residentes na Região Autónoma da Madeira, beneficiarão de um desconto de 33 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições; e) os estudantes, com idade igual ou inferior a 26 anos, cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situe no território da Região Autónoma dos Açores e, respectivamente, frequentem estabelecimentos de ensino ou residam noutra parcela do território nacional, beneficiarão de um desconto de 40 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições; f) nos dias em que não houver ligação directa entre o Funchal-Ponta Delgada-Funchal, os estudantes com idade igual ou inferior a 26 anos, com origem ou destino na Região Autónoma dos Açores, poderão efectuar a viagem via Lisboa, desde que utilizada a mesma transportadora aérea em todos os percursos. Os horários escolhidos para as ligações não poderão permitir «stopover» em Lisboa; g) as tarifas máximas para carga são as fixadas no anexo II. O tarifário de cada transportadora será igual para todas as rotas referidas no ponto 1, que tenham como origem ou destino Lisboa ou Porto, com aplicação não discriminatória, sem prejuízo de promoções pontuais diferenciadas, para voos de ponto a ponto. A publicitação das estruturas tarifárias é obrigatória, quer nos locais de venda ao público, quer nos balcões de check-in. 2. Os residentes e estudantes pagarão os seguintes valores líquidos, após dedução do desconto referido nas alíneas d) e e) do ponto anterior: a) 194 EUR, aplicável aos residentes, na Região Autónoma dos Açores, para viagens de ida e volta ao Continente; b) 170 EUR, aplicável aos residentes na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, para viagens de ida e volta entre os Açores e o Funchal; c) 151 EUR, aplicável aos estudantes para viagens ida e volta, entre os Açores e o Continente; d) 107 EUR, aplicável aos estudantes, para viagens de ida e volta entre os Açores e o Funchal. Os valores tarifários referidos nas alíneas b) e g) do ponto 1 e nas alíneas a) a d) do ponto 2, serão revistos todos os anos, em 1 de Novembro, com início em 2008, tendo por base a taxa de inflação do ano precedente, publicada nas grandes opções do plano e notificada pelo INAC às transportadoras que explorem as rotas em causa, até 30 Setembro anterior. As transportadoras poderão cobrar uma taxa para obviar o sobrecusto proveniente do aumento do preço do combustível (SC), a qual será revista trimestralmente, pela aplicação da seguinte fórmula, arredondada à unidade: SC = k × (b – 50,00) em que: SC = Sobrecusto do combustível OW (expresso em EUR) k = 0,685 × câmbio médio de X EUR por 1 USD do trimestre anterior b = preço médio do barril em USD do trimestre anterior. As transportadoras também poderão cobrar uma taxa de, no máximo, 16 EUR e 4 EUR, pelo serviço de reserva e emissão de bilhetes, através dos seus estabelecimentos de venda directa e do «call center», respectivamente. Pela reserva e emissão dos bilhetes a que se refere a alínea c) do ponto 1 é cobrada uma taxa de, no máximo, 4 EUR, desde que efectuada no «call center» ou nos balcões de venda situados nos aeroportos. 3. O Estado subsidiará, em termos a fixar legalmente, as viagens de residente e de estudante, desde que utilizados os critérios e valores tarifários referidos nos pontos 1 e 2. Para o ano de 2008, o valor do subsídio será o seguinte: — 105 EUR por viagem ida e volta para as rotas: — Lisboa-Santa Maria-Lisboa, — Lisboa-Pico-Lisboa, — Porto-Terceira-Porto, — 86 EUR por viagem ida e volta para as rotas: — Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa, — Lisboa-Terceira-Lisboa, — Lisboa-Horta-Lisboa, — Funchal-Ponta Delgada-Funchal, — Porto-Ponta Delgada-Porto. As tarifas de passageiros e de carga com origem ou destino em qualquer aeródromo na Região Autónoma dos Açores sem ligação regular directa para Portugal Continental ou para o Funchal são idênticas às referidas nas alíneas anteriores, ficando os encaminhamentos de passageiros entre Portugal continental e a Região Autónoma dos Açores e entre as Regiões Autónomas limitados a dois talões de voo, sendo um em cada sentido e os encaminhamentos de passageiros no interior da Região Autónoma dos Açores limitados a: — dois talões de voo para não residentes, — três talões de voo para residentes e estudantes, — excepto em relação ao Corvo em que será admitido um talão de voo adicional sempre que não haja ligação diária. Nos dias em que determinada ilha não possua ligação directa ao Continente ou ao Funchal, os passageiros residentes e estudantes poderão ser encaminhados via outra «gateway». Para além do supra referido subsídio, o Estado suportará ainda o custo de encaminhamento de passageiros respeitante às viagens com origem e destino às ilhas sem ligação directa ao Continente e ao Funchal. Para efeitos do apuramento do valor do encaminhamento serão consideradas as tarifas aprovadas pelo Governo Regional dos Açores para as ligações no interior da Região Autónoma. Poderá ser estabelecida uma penalização para o caso de «no-show» que não deverá exceder 20 % da tarifa de referência para a respectiva classe económica. As presentes obrigações de serviço público em nada se opõem à existência de acordos de interline com outros transportadores relativamente a tarifas com origem ou destino para além de Lisboa, Porto e Funchal. As transportadoras poderão combinar serviços aéreos e utilizar o mesmo número de voo, desde que previamente autorizadas pelo Instituto Nacional de Aviação Civil. Em termos de comercialização dos voos: Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema de reservas informatizado. Em termos de condições de transbordo: Caso as rotas mencionadas sejam exploradas por diferentes transportadoras, estas deverão estabelecer entre si acordos que permitam aos passageiros residentes e estudantes, com origem ou destino a qualquer aeródromo da Região Autónoma dos Açores combinar percursos da sua viagem nas diversas transportadoras. Em termos de carga e serviço postal: Nas rotas descritas no ponto 1, as transportadoras aéreas são obrigadas a aceitar a carga de e para qualquer ilha dos Açores, consoante a capacidade oferecida e de acordo as tarifas definidas no anexo II. Às tarifas fixadas no anexo II, podem ser adicionadas uma taxa de segurança não superior a 0,10 EUR por kg e uma taxa de combustível por kg correspondente a 2 % do Sobrecusto de Combustível (SC), definido pela fórmula constante do ponto 2 do capítulo referente às Tarifas. O transporte de carga, incluindo correio, deverá permitir o escoamento de pelo menos duas toneladas por voo, devendo a capacidade oferecida por transportadora ser repartida regularmente ao longo da semana, com os seguintes mínimos: — 30 toneladas, por dia, na rota de Lisboa-Ponta Delgada-Lisboa, — 25 toneladas em cada dia em que sejam operadas as frequências mínimas na rota Lisboa-Terceira-Lisboa. Na rota Lisboa-Pico-Lisboa deverá ser assegurado, semanalmente, o escoamento de 2 toneladas de carga e correio por viagem de ida e volta. A capacidade para o transporte de carga e correio oferecida em cada voo será aferida mediante aplicação da seguinte fórmula: C = P – (0,75 × S × 97) em que: C = é igual à capacidade de carga e correio, em kgs, oferecida num voo P = é igual ao peso total, em kgs, dos passageiros, bagagem, carga e correio que podem ser transportados numa aeronave num determinado sector (allowed traffic load) e que resulta da diferença entre o peso máximo certificado à descolagem menos o peso operacional (avião, tripulação, combustível, catering e outros itens operacionais) S = é igual ao número de lugares da aeronave 0,75 = é o coeficiente adoptado para uma taxa de ocupação de 75 % 97 = corresponde ao peso padrão do passageiro adulto e respectiva bagagem (84 kg + 13 kg) de acordo com o JAR-OPS 1.620.