[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 22.12.2009

COM(2009)688 final

2009/0184 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

que estabelece a posição a adoptar no Conselho de Estabilização e de Associação UE - Montenegro no respeitante ao seu regulamento interno

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, deve entrar em vigor durante o primeiro trimestre de 2010, após ratificação por todos os Estados-Membros.

O Conselho de Estabilização e de Associação, estabelecido pelo artigo 119.º do referido Acordo, supervisiona a aplicação e execução do Acordo e analisa todos os problemas importantes que possam surgir no seu âmbito, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.

Tal como previsto no artigo 120.º do Acordo de Estabilização e de Associação, o Conselho de Estabilização e de Associação aprova o seu regulamento interno. Nos termos do artigo 122.º do Acordo, o regulamento interno define as atribuições do Comité de Estabilização e de Associação, que deverá assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas atribuições.

Como previsto no artigo 2.º, n.º 1, da Decisão do Conselho e da Comissão, de ...................., relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação, a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se adequado, pela Comissão.

Para informação do Conselho, o regulamento interno dos subcomités pertinentes encontra-se no anexo III do regulamento interno do Conselho de Estabilização e de Associação.

O Conselho é, pois, convidado a aprovar a proposta de decisão anexa que estabelece a posição a adoptar pela UE e pela Euratom no que respeita a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Montenegro sobre o seu regulamento interno.

2009/0184 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

que estabelece a posição a adoptar no Conselho de Estabilização e de Associação UE – Montenegro no respeitante ao seu regulamento interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),

Tendo em conta a Decisão de ............................, do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro (a seguir designada «Montenegro»), por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 2.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. O artigo 119.º do Acordo de Estabilização e de Associação cria um Conselho de Estabilização e de Associação.

2. O artigo 120.º do referido acordo prevê que Conselho de Estabilização e de Associação aprove o seu regulamento interno.

3. O artigo 122.º do referido acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação seja assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Estabilização e de Associação.

4. O artigo 122.º do referido acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação defina, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de Associação possa delegar no Comité de Estabilização e de Associação quaisquer das suas competências,

DECIDEM:

Artigo único

A posição a adoptar pela União Europeia e a Euratom, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo artigo 119.º do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, no respeitante ao regulamento interno do referido Conselho de Estabilização e de Associação e à delegação de competências no Comité de Estabilização e de Associação, prevista no artigo 122.º do mesmo Acordo, deve basear-se no projecto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação anexo à presente decisão. Podem ser aceites alterações menores à presente proposta de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho e da Comissão.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão Pelo Conselho

ANEXO I

Decisão N.º 1 do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Montenegro, de [ data ], que aprova o seu regulamento interno

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro (a seguir designada «Montenegro»), por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 119.º e 120.º,

Considerando que o referido acordo entrou vigor em ……………,

DECIDE:

Artigo.1º

Presidência

O Conselho de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente, por períodos de 12 meses, por um representante do Conselho da União Europeia, em nome da UE e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo do Montenegro. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 2.º

Reuniões

O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação, a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação realizam-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o Presidente.

Artigo 3.º

Representação

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar numa reunião. Se um membro pretender fazer-se representar, deve notificar ao Presidente o nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar. O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 4.º

Delegações

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte. Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação quando da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito ao Banco. O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros do Conselho a participarem nas suas reuniões, a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

Artigo 5.º

Secretariado

O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão do Montenegro em Bruxelas.

Artigo 6.º

Correspondência

A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação deve ser enviada ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão do Montenegro em Bruxelas.

As comunicações do Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação para os endereços indicados no parágrafo anterior.

Artigo 7.º

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 8.º

Ordem de trabalhos das reuniões

5. O Presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.º, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. Se ambas as Partes concordarem, podem ser inscritos na ordem de trabalhos pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória.

6. O Presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, reduzir os prazos referidos no n.º 1, a fim de ter em conta situações especiais.

Artigo 9.º

Actas

É elaborado um projecto de acta de cada reunião pelos dois secretários. A acta deve normalmente indicar, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:

- a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,

- as declarações cuja inscrição na acta tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

- as decisões e recomendações aprovadas, as declarações acordadas e as conclusões adoptadas.

Os projectos de acta são submetidos ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Depois de aprovadas, as actas são assinadas pelo Presidente e pelos dois secretários. As actas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação. É enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.º.

Artigo 10.º

Decisões e recomendações

7. O Conselho de Estabilização e de Associação aprova as suas decisões e formula as suas recomendações por comum acordo das Partes. O Conselho de Estabilização e de Associação pode aprovar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem.

8. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação, na acepção do artigo 121.º do Acordo de Estabilização e de Associação são designadas, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da sua aprovação e da indicação do assunto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.º. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação na respectiva publicação oficial.

Artigo 11.º

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas Partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação redigida nessas línguas.

Artigo 12.º

Despesas

A União Europeia e o Montenegro custeiam as despesas decorrentes da respectiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela União Europeia, com excepção das despesas de interpretação ou tradução de e para a língua oficial do Montenegro, que são custeadas pelo Montenegro. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 13.º

Comité de Estabilização e de Associação

9. É instituído um Comité de Estabilização e de Associação para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. Este Comité é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Governo do Montenegro, em princípio a nível de altos funcionários.

10. O Comité de Estabilização e de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, aplica, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação aprecia qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação prática do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projectos de decisões ou recomendações para aprovação.

11. Nos casos em que o Acordo de Estabilização e de Associação determine a obrigação ou a possibilidade de proceder a consultas, estas podem realizar-se no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as Partes assim o acordarem.

12. O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação consta dos anexos da presente decisão.

Feito em

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

O Presidente

ANEXO II

Regulamento Interno do Comité de Estabilização e de Associação

Artigo 1.º

Presidência

O Comité de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente, por períodos de 12 meses, por um representante da Comissão Europeia, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo do Montenegro. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 2.º

Reuniões

O Comité de Estabilização e de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação realizam-se em data e local a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação são convocadas pelo Presidente.

Artigo 3.º

Delegações

Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações de cada Parte.

Artigo 4.º

Secretariado

O secretariado do Comité de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo do Montenegro. Todas as comunicações de e para o Presidente do Comité de Estabilização e de Associação no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do Comité de Estabilização e de Associação e aos secretários e ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 5.º

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 6.º

Ordem de trabalhos das reuniões

13. O Presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta deve ser enviada pelos secretários do Comité de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.º, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. O Comité de Estabilização e de Associação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. Se ambas as Partes concordarem, podem ser inscritos na ordem de trabalhos pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória.

14. O Presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, reduzir os prazos referidos no n.º 1, a fim de ter em conta situações especiais.

Artigo 7.º

Acta

É elaborada uma acta de cada reunião com base num resumo das conclusões do Comité de Estabilização e de Associação apresentado pelo Presidente. Depois de aprovadas pelo Comité de Estabilização e de Associação, as actas são assinadas pelo Presidente e pelos secretários e arquivadas por ambas as Partes. Deve ser enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.º.

Artigo 8.º

Decisões e recomendações

Nos casos específicos em que o Comité de Estabilização e de Associação seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, ao abrigo do artigo 122.º do Acordo de Estabilização e de Associação, a aprovar decisões e a formular recomendações, esses actos são intitulados, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são aprovadas por comum acordo das Partes. O Comité de Estabilização e de Associação pode aprovar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem. As decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.º do presente anexo. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação na respectiva publicação oficial.

Artigo 9.º

Despesas

A União Europeia e o Montenegro custeiam as despesas decorrentes da respectiva participação nas reuniões do Comité de Estabilização e de Associação, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela União Europeia, com excepção das despesas de interpretação ou tradução de e para a língua oficial do Montenegro, que são custeadas pelo Montenegro. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 10.º

Subcomités e grupos especiais

O Comité de Estabilização e de Associação pode criar subcomités ou grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, devendo ser por eles informado após cada uma das suas reuniões. O Comité de Estabilização e de Associação pode decidir extinguir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

ANEXO III

para informação do Conselho

PROJECTO de

Decisão N. º 1/2010

do Comité de Estabilização e de Associação UE – Montenegro,

de dia e mês de 2010,

relativa à criação de subcomités

O COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 123.º,

Tendo em conta o seu regulamento interno e, nomeadamente, o seu artigo 10.º,

DECIDE:

Artigo único

São criados os subcomités constantes do anexo I. Os seus mandatos são definidos no anexo II.

Feito em ..................., em dia e mês de 2010.

Pelo Comité de Estabilização e de Associação

O Presidente

Anexo I

ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE – MONTENEGRO

Estrutura pluridisciplinar dos subcomités

Designação | Domínios | Artigo do AEA |

1. Comércio, Indústria, Alfândegas e Fiscalidade[1] | Livre circulação de mercadorias | Art. 18.º |

Produtos industriais | Art. 19.º a 23.º |

Questões comerciais | Art. 34.º a 48.º |

Normalização, metrologia, acreditação, certificação, avaliação da conformidade e vigilância do mercado | Art. 77.º |

Cooperação industrial | Art. 94.º |

PME | Art. 95.º |

Turismo | Art. 96.º |

Alfândegas | Art. 99.º |

Tributação | Art. 100.º |

Regras de origem | Protocolo n.º 3 |

Assistência administrativa em matéria aduaneira | Protocolo n.º 6 |

2. Agricultura e Pesca | Produtos agrícolas em sentido lato | Art. 24.º, 26.º, n.º 1, 27.º, n.º 1, 31.º, 32.º e 35.º |

Produtos agrícolas em sentido estrito | Art. 26.º, n.ºs 2 e 3 e 27.º, n.º 2 |

Produtos da pesca | Art. 29.º e 30.º |

Produtos agrícolas transformados | Art. 25.º, Protocolo n.º 1 |

Vinhos | Art. 28.º e Protocolo n.º 2 |

Protecção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e da pesca e de géneros alimentícios que não sejam vinhos e bebidas espirituosas | Art. 33.º |

Agricultura e sector agro-industrial, questões veterinárias e fitossanitárias | Art. 97.º |

Cooperação em matéria de pescas | Art. 98.º |

Segurança dos alimentos |

3. Mercado Interno e Concorrência | Direito de estabelecimento | Art. 52.º a 58.º |

Prestação de serviços | Art. 59.º a 61.º |

Outras questões no âmbito do Título V do AEA | Art. 65.º a 71.º |

Aproximação das legislações e da aplicação da lei | Art. 72.º |

Concorrência | Art. 73.º a 74.º Protocolo n.º 5 |

Propriedade intelectual, industrial e comercial | Art. 75.º |

Contratos públicos | Art. 76.º |

Banca, seguros e outros serviços financeiros | Art. 91.º |

Defesa do consumidor | Art. 78.º |

Saúde pública |

4. Assuntos Económicos e Financeiros e Estatística | Pagamentos e movimentos de capitais | Art. 62.º a 64.º |

Política económica | Art. 89.º |

Cooperação estatística | Art. 90.º |

Promoção e protecção dos investimentos | Art. 93.º |

Cooperação financeira | Art. 115.º a 118.º |

Auditoria e controlo financeiro | Art. 92.º |

5. Justiça, Liberdade e Segurança | Sistema judiciário e direitos fundamentais |

Cooperação policial e judiciária |

Estado de direito | Art. 80.º |

Protecção dos dados | Art. 81.º |

Vistos, gestão das fronteiras, asilo e migrações | Art. 82.º |

Imigração ilegal e readmissão | Art. 83.º |

Branqueamento de capitais | Art. 84.º |

Droga | Art. 85.º |

Luta contra o terrorismo | Art. 87.º |

Criminalidade e outras actividades ilegais | Art. 86.º |

6. Inovação, Sociedade da Informação e Políticas Sociais | Circulação de trabalhadores | Art. 49.º a 51.º |

Condições de trabalho e igualdade de oportunidades | Art. 79.º |

Cooperação social | Art. 101.º |

Educação e formação | Art. 102.º |

Cooperação cultural | Art. 103.º |

Informação e comunicação | Art. 107.º |

Cooperação no domínio audiovisual | Art. 104.º |

Redes e serviços de comunicações electrónicas | Art. 106.º |

Sociedade da informação | Art. 105.º |

Investigação e desenvolvimento tecnológico | Art. 112.º |

7. Transportes, Energia, Ambiente e Desenvolvimento Regional[2] | Transportes | Art. 55.º, 61.º, 108.º e Protocolo n.º 4 |

Energia | Art. 109.º |

Segurança nuclear | Art. 110.º |

Ambiente | Art. 111.º |

Desenvolvimento local e regional | Art. 113.º |

Anexo II

Mandato dos subcomités CE – Montenegro

15. Composição e presidência

Os subcomités são constituídos por representantes da Comissão Europeia e por representantes do Governo do Montenegro. Serão co-presididos conjuntamente pelas duas Partes. Os Estados-Membros são informados das reuniões do subcomité e convidados a nelas participar

16. Secretariado

O secretariado de cada subcomité é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo do Montenegro.

Todas as comunicações relativas aos subcomités são transmitidas aos secretários dos subcomités pertinentes.

17. Reuniões

Os subcomités reúnem-se sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões dos subcomités realizam-se em data e local a acordar entre ambas as Partes.

Se as duas partes estiverem de acordo, os subcomités podem tomar a iniciativa de convidar peritos a participarem nas suas reuniões para efeitos de informação sobre temas específicos.

18. Temas

Os subcomités debatem questões relacionadas com os domínios do AEA enumerados na estrutura pluridisciplinar dos subcomités A aplicação da Parceria Europeia e os progressos respeitantes à aproximação, execução e aplicação efectiva da legislação serão avaliados em relação a todos os temas relevantes. Os subcomités examinam os problemas que possam surgir nos seus sectores respectivos e propõem eventuais medidas a adoptar.

Os subcomités funcionarão também como instâncias de clarificação do acervo e analisarão os progressos alcançados pelo Montenegro no alinhamento pelo acervo em conformidade com os compromissos assumidos no AEA.

19. Acta

Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas. O secretário do subcomité envia um exemplar da acta ao secretário do Comité de Estabilização e de Associação.

20. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

[1] Para efeitos de aplicação do Protocolo n.º 1 sobre os produtos de ferro e de aço, este subcomité assumirá as funções de «Grupo de contacto para os produtos de ferro e de aço».

[2] Para efeitos de aplicação do Protocolo n.º 6 do AEA, este subcomité assumirá as funções de subcomité especial nos termos do Artigo 20.º deste Protocolo.