relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Comércio instituído ao abrigo do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e do regulamento interno dos comités especiais

No último trimestre de 2020, durante a sua oitava reunião, o Comité de Comércio UE‑Pacífico irá adotar uma decisão que estabelece o regulamento interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e dos comités especiais («ato previsto»).

O Comité de Comércio analisa todas as questões necessárias à aplicação do Acordo. No desempenho das suas funções, o Comité de Comércio pode a) instituir e acompanhar quaisquer comités ou órgãos especiais necessários à aplicação do Acordo; b) reunir‑se em qualquer momento, por acordo entre as Partes; c) analisar quaisquer questões relacionadas com o Acordo e aprovar as medidas adequadas no exercício das suas funções e d) tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos no Acordo.

Composto por representantes da UE e dos Estados do Pacífico (Fiji, PNG, Samoa e Ilhas Salomão), o Comité de Comércio aprova o seu regulamento interno e é copresidido por um representante da Parte UE e um representante dos Estados do Pacífico. As reuniões são presididas alternadamente por um ou outro dos copresidentes. O representante que presidir à reunião atua na qualidade de «copresidente em exercício» para efeitos do Acordo até ao momento em que se inicia a reunião seguinte, sendo então o exercício da copresidência assumido pela outra Parte.

c)Estabelecer uma zona de comércio livre entre as Partes, com base no interesse comum, e alcançar este objetivo mediante a liberalização progressiva do comércio, obedecendo às regras da OMC aplicáveis e ao princípio da assimetria, segundo as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados do Pacífico, em termos de níveis e de calendário para os compromissos assumidos;

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Comércio UE‑Pacífico instituído no âmbito do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e do regulamento interno dos comités especiais.

O objetivo do ato previsto é estabelecer as regras, vinculativas para as Partes, que regem a organização e o funcionamento do Comité de Comércio UE‑Pacífico e as subestruturas conexas especificadas nas disposições do Acordo (artigo 68.º).

3.Posição a adotar em nome da União

O artigo 68.º prevê que o Comité de Comércio UE‑Pacífico aprova o seu regulamento interno.

A proposta de decisão do Conselho define a posição a adotar pela União no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE‑Pacífico e dos comités especiais, cumprindo assim as obrigações da UE decorrentes das disposições do Acordo provisório.

Tal posição baseia‑se no projeto de decisão do Comité de Comércio UE‑Pacífico que acompanha o projeto de decisão do Conselho. O anexo da decisão do Comité de Comércio UE‑Pacífico estabelece os requisitos para as funções e a designação do Comité de Comércio UE‑Pacífico, a composição e o presidente, o secretariado, as reuniões, as delegações, os documentos, a correspondência, a ordem de trabalhos das reuniões, o convite de peritos, a ata, as decisões e recomendações, a transparência, as línguas, as despesas, os comités ou órgãos especiais e as alterações ao regulamento interno.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1. Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2. Aplicação ao caso em apreço

O Comité de Comércio é uma instância instituída no âmbito do Acordo de Parceria Económica.

O ato que o Comité de Comércio UE‑Pacífico é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 68.º do Acordo.

O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1. Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

4.2.2. Aplicação ao caso em apreço

A base jurídica material para a decisão da UE, de 15 de fevereiro de 2011, de celebrar o Acordo é o artigo 207.º do TFUE. Acresce que o principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum. Assim, o objeto do ato previsto diz respeito a um domínio da competência externa exclusiva da União, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE.