COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.03.1997 
COM(97) 100 final 
95/0282 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n" 2 alinéa d) do artigo 189VB do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no 
domínio dos serviços de telecomunicações 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n* 2 do artigo 189 VA do Tratado CE 

1. HISTORIAL 
Em 14 de Novembro de 1995, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para autorizações gerais e 
licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (COM (95) 545). 
O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável sobre a proposta da Comissão 
em 24 de Abril de 1996. 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 22 de Maio de 1996, 
tendo proposto 37 alterações à proposta. 
Em 31 de Julho de 1996, a Comissão adoptou uma proposta alterada em conformidade 
com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado, incorporando a maioria das alterações do PE 
(COM (96) 342). 
Em 9 de Dezembro de 1996, o Conselho, em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-B 
do Tratado, adoptou uma posição comum sobre a directiva proposta. 
Em 20 de Fevereiro de 1997, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, seis 
alterações à posição comum. 
2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO 
Até 1 de Janeiro de 1998 deverá ser introduzida a plena concorrência na maioria dos 
Estados-membros no domínio da oferta de serviços de telecomunicações e de 
infra-estruturas de rede. A directiva proposta harmonizará as condições e os procedimentos 
nacionais para a concessão de autorizações gerais e licenças individuais para os serviços de 
telecomunicações, sendo uma constituinte importante do novo quadro regulamentar que 
servirá de suporte à liberalização das telecomunicações. 
Embora se vá introduzir uma maior concorrência no sector das telecomunicações, 
continuam a ser necessários regimes de concessão de autorizações para garantir a 
realização de certos objectivos de interesse público, nomeadamente a prestação do serviço 
universal. Simultaneamente, os quadros regulamentares nacionais devem ser incentivadores 
da concorrência, devendo ser dada prioridade a sistemas de autorização simplificados. 
Nesse contexto, a directiva proposta estabelece um quadro comum para os regimes 
nacionais de concessão de autorizações e prevê mecanismos destinados a facilitar a oferta 
de redes e serviços transfronteiras. 
3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO 
PARLAMENTO EUROPEU 
A Comissão aceita, sem alterações, as seis alterações adoptadas pelo Parlamento em 
segunda leitura. 
• A alteração 1 contribui para clarificar o n° 1 do artigo 10o da posição comum. 
• As alterações 2 e 5 referem questões e princípios importantes que devem ser tomados 
em consideração no contexto de eventuais iniciativas da Comunidade, aquando da 
revisão da directiva em 1 de Janeiro de 2000. 
• A alteração 3 introduz duas clarificações úteis no que respeita ao âmbito das licenças 
individuais. 
• A alteração 4 acrescenta, na área fundamental dos novos serviços, garantias adicionais 
para as empresas que pedem uma licença. 
• A alteração 6 acrescenta uma clarificação útil ao Anexo. 
4. PROPOSTA ALTERADA 
Em 9 de Dezembro de 1996, a Comissão adoptou o seu parecer respeitante à posição 
comum sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no 
domínio dos serviços de telecomunicações, nos termos do qual aceitou o texto 
revisto da proposta de directiva. 
Na sequência da segunda leitura do projecto de directiva pelo Parlamento 
Europeu, a Comissão vem alterar a sua proposta de directiva de modo a incluir 
todas as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em 20 de Fevereiro de 
1997. 
PROPOSTA ALTERADA DE 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA A UM QUADRO COMUM PARA 
AUTORIZAÇÕES GERAIS E LICENÇAS INDIVIDUAIS 
NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 
Considerando 3 
(em conformidade com a alteração 1 ) 
Considerando que deverá ser estabelecido 
um quadro comum para as autorizações 
gerais e as licenças individuais concedidas 
pelos Estados-Membros no domínio dos 
serviços de telecomunicações; que, nos 
termos do direito comunitário e, em 
especial, da Directiva 90/388/CEE da 
Comissão, de 28 de Junho de 1990, 
relativa à concorrência nos mercados de 
serviços de telecomunicações, a entrada 
no mercado apenas deverá ser limitada 
com base em critérios de selecção 
objectivos, não discriminatórios, 
proporcionais e transparentes ligados à 
disponibilidade dos recursos escassos, ou 
com base na aplicação de procedimentos 
de concessão objectivos, não 
discriminatórios e transparentes pelas 
autoridades regulamentadoras nacionais; 
que a Directiva 93/388/CEE estabelece 
ainda princípios aplicáveis, inter alia, às 
taxas e aos direitos de passagem; que 
estas normas devem ser completadas e 
ampliadas pela presente directiva, com 
vista à determinação daquele quadro 
comum; Considerando que deverá ser estabelecido 
um quadro comum para as autorizações 
gerais e as licenças individuais concedidas 
pelos Estados-Membros no domínio dos 
serviços de telecomunicações; que, nos 
termos do direito comunitário e, em 
especial, da Directiva 90/388/CEE da 
Comissão, de 28 de Junho de 1990, 
relativa à concorrência nos mercados de 
serviços de telecomunicações, a entrada 
no mercado apenas deverá ser limitada 
com base em critérios de selecção 
objectivos, não discriminatórios, 
proporcionais e transparentes ligados à 
disponibilidade dos recursos escassos, ou 
com base na aplicação de procedimentos 
de concessão objectivos, não 
discriminatórios e transparentes pelas 
autoridades regulamentadoras nacionais; 
que a Directiva 93/388/CEE estabelece 
ainda princípios aplicáveis, inter alia, às 
taxas, aos números e aos direitos de 
passagem; que estas normas devem ser 
completadas e ampliadas pela presente 
directiva, com vista à determinação 
daquele quadro comum; 
Considerando 18a (novo) 
(em conformidade com a alteração 2) 
Considerando que a presente directiva já 
prevê uma certa harmonização dos 
procedimentos: que poderá ser desejável 
upia rriajor harmonização visando 
conseguir um rnerçado dâS 
telecomunicações mais integrado: que esta 
possibilidade deveria ser analisada no 
quadro do relatório que será elaborado 
pela Comissão; 
Artigo 7o 
(em conformidade com a alteração 3) 
1. Os Estados-Membros apenas podem 1. Os Estados-Membros apenas 
conceder licenças individuais para os podem conceder licenças individuais para 
seguintes efeitos: os seguintes efeitos: 
a) Conceder ao titular da licença o 
acesso a radiofrequências ou 
números; 
b) Conferir ao titular da licença 
direitos especiais em matéria de 
acesso ao domínio público ou 
privado; 
c) Impor ao titular da licença 
obrigações e requisitos respeitantes 
à obrigatoriedade de prestação de 
serviços de telecomunicações 
acessíveis ao público e/ou de oferta 
de redes públicas de 
telecomunicações, incluindo 
obrigações decorrentes da 
legislação em matéria de oferta de 
rede aberta e/ou que exijam do 
titular a prestação de serviço 
universal: 
d) Impor obrigações específicas, em 
conformidade com as regras 
comunitárias da concorrência, caso 
o titular da licença possua um poder 
significativo de mercado, na 
acepção do n° 3 do artigo 4o da 
directiva relativa à interconexão, no 
que respeita à oferta de redes 
públicas de telecomunicações e à 
prestação de serviços de 
telecomunicações acessíveis ao 
público. 
2. Não obstante o n° 1, a prestação de 
serviços de telefonia vocal, o 
estabelecimento e o fornecimento de 
redes públicas de telecomunicações e 
de outras redes que necessitem da 
utilização de radiofrequências podem a) Conceder ao titular da licença o 
acesso a radiofrequências ou 
números; 
b) Conferir ao titular da licença 
direitos especiais em matéria de 
acesso ao domínio público ou 
privado; 
c) Impor ao titular da licença 
obrigações e requisitos respeitantes 
à obrigatoriedade de prestação de 
serviços de telecomunicações 
acessíveis ao público e/ou de oferta 
de redes públicas de 
telecomunicações, incluindo 
obrigações que exijam do titular a 
prestação de serviço universal e 
outras obrigações decorrentes da 
legislação em matéria de oferta de 
rede aberta: 
d) Impor obrigações específicas, em 
conformidade com as regras 
comunitárias da concorrência, caso 
o titular da licença possua um poder 
significativo de mercado, na 
acepção do n° 3 do artigo 4o da 
directiva relativa à interconexão, no 
que respeita à oferta de redes 
públicas de telecomunicações e à 
prestação de serviços de 
telecomunicações acessíveis ao 
público. 
Não obstante o n° 1, a prestação de 
serviços de telefonia vocal acessíveis 
ao público, o estabelecimento e o 
fornecimento de redes públicas de 
telecomunicações e de outras redes 
que necessitem da utilização de 
estar sujeitos a licenças individuais. radiofrequências podem estar sujeitos a 
licenças individuais. 
Artigo 19° 
(em conformidade com a alteração 4) 
Sem prejuízo das Secções II e III, sempre 
que a prestação de determinado serviço 
de telecomunicações não se encontrar 
ainda abrangida por uma autorização 
geral e que esse serviço e/ou rede não 
possa ser oferecido sem autorização, os 
Estados-Membros deverão no prazo 
máximo de seis semanas a contar da 
recepção do correspondente 
requerimento, adoptar condições 
provisórias ou indeferir o requerimento e 
informar a empresa em causa das razões 
do indeferimento. Posteriormente, logo 
que possível, os Estados-Membros devem 
adoptar condições definitivas ou consentir 
na oferta desse serviço e/ou rede sem 
autorização, ou dar a conhecer as razões 
por que se recusam a tanto. Sem prejuízo das Secções II e III, sempre 
que a prestação de determinado serviço 
de telecomunicações não se encontrar 
ainda abrangida por uma autorização 
geral e que esse serviço e/ou rede não 
possa ser oferecido sem autorização, os 
Estados-Membros deverão no prazo 
máximo de seis semanas a contar da 
recepção do correspondente 
requerimento, adoptar condições 
provisórias que permitam à empresa 
iniciar a prestação do serviço ou indeferir 
o requerimento e informar a empresa em 
causa das razões do indeferimento. 
Posteriormente, logo que possível, os 
Estados-Membros devem adoptar 
condições definitivas ou consentir na 
oferta desse serviço e/ou rede sem 
autorização, ou dar a conhecer as razões 
por que se recusam a tanto. Os Estados-
membros deverão estabelecer um 
procedimento adequado de recurso, para 
uma instituição independente da 
autoridade regulamentadora nacional, das 
recusas de adoptar essas condições 
provisórias ou definitivas. dos 
indeferimentos dos requerimentos ou das 
recusas de consentir na oferta do serviço 
em questão sem autorização. 
Artigo 23° 
(em conformidade com a alteração 5) 
Antes de 1 de Janeiro de 2000, a 
Comissão deve elaborar um relatório a 
apresentar ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho. Esse relatório deve incluir uma 
avaliação, com base na experiência 
adquirida, da necessidade de desenvolver 
mais as estruturas regulamentares no que 
respeita às autorizações, nomeadamente 
no âmbito das licenças individuais, da Antes de 1 de Janeiro de 2000, a 
Comissão deve elaborar um relatório a 
apresentar ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho, e que será acompanhado, 
sempre que necessário, por novas 
propostas legislativas. Esse relatório deve 
incluir uma avaliação, com base na 
experiência adquirida, da necessidade de 
desenvolver mais as estruturas 
harmonização e dos serviços e redes 
transeuropeus. As alterações necessárias 
para adaptar o conteúdo do Anexo ao 
progresso técnico e os procedimentos 
práticos adequados, bem como o n° 2 do 
artigo 7o, devem ser igualmente 
considerados no referido relatório. regulamentares no que respeita às 
autorizações, nomeadamente no que se 
refere à harmonização dos procedimentos 
e ao âmbito das licenças individuais, a 
outros aspectos da harmonização e aos 
serviços e redes transeuropeus. O 
relatório incluirá também propostas com 
vista a reagrupar os vários comités 
previstos pela legislação comunitária em 
matéria de telecomunicações. As 
alterações necessárias para adaptar o 
conteúdo do Anexo ao progresso técnico 
e os procedimentos práticos adequados, 
bem como o n° 2 do artigo 7o, devem ser 
igualmente considerados no referido 
relatório. 
Anexo 
(em conformidade com a alteração 6) 
Esta lista de condições não prejudica: 
- quaisquer outras condições que não 
sejam específicas do sector das 
telecomunicações, 
as medidas adoptadas pelos Estados-
Membros em conformidade com 
exigências de interesse público 
reconhecidas pelo Tratado, 
nomeadamente pelos artigos 36° e 56°, 
especialmente no que respeita à 
moralidade pública, à segurança pública, 
incluindo a investigação de actos 
criminosos, e à ordem pública. Esta lista de condições não prejudica: 
- quaisquer outras condições jurídicas que 
não sejam específicas do sector das 
telecomunicações, 
as medidas adoptadas pelos 
Estados-Membros em conformidade com 
exigências de interesse público 
reconhecidas pelo Tratado, 
nomeadamente pelos artigos 36° e 56°, 
especialmente no que respeita à 
moralidade pública, à segurança pública, 
incluindo a investigação de actos 
criminosos, e à ordem pública. 
g 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 100 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 06 10 
N.° de catálogo : CB-CO-97-084-PT-C 
ISBN 92-78- 16609-X 
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