Isenções concedidas pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 181/2011 respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004

5) organismos nacionais de execução independentes em todos os Estados-Membros, responsáveis pelo controlo do cumprimento do regulamento e, se for caso disso, pela aplicação de sanções.

2) acesso ao transporte por parte das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida sem custos adicionais (os transportadores só podem recusar o transporte de passageiros com deficiência se tal for fisicamente impossível, devido à conceção do veículo, da paragem de autocarro ou da infraestrutura do terminal, ou se tal constituir uma violação dos requisitos de saúde e segurança);

O regulamento aplica-se, em geral, aos «serviços regulares» (ou seja, aos serviços com uma determinada frequência e um percurso específico, em que os passageiros são tomados e largados em paragens previamente estabelecidas), prestados a categorias não específicas de passageiros, em que o ponto de embarque ou de desembarque esteja situado no território de um Estado-Membro.

A Comissão submete o presente relatório ao abrigo dos artigos 2.º, n.º 6, e 18.º, n.º 2, do regulamento, que lhe exige a apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um relatório sobre as isenções concedidas ao abrigo dos artigos 2.º, n.os 4 e 5, e 18.º, n.º 1.

Isenções concedidas pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 181/2011 respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004

8) informação em caso de cancelamento ou atraso da partida;

9) direito ao reembolso integral do preço do bilhete ou ao reencaminhamento em caso de cancelamento ou de um atraso significativo na partida;

10) assistência adequada em caso de cancelamento ou de atraso significativo (apenas para as viagens com duração superior a três horas);

11) indemnização até 50 % do preço do bilhete se o transportador não oferecer aos passageiros a possibilidade de optarem pelo reembolso do preço do bilhete ou pelo reencaminhamento em caso de cancelamento ou atraso significativo; e

12) assistência específica, sem custos adicionais, para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tanto nos terminais como a bordo dos autocarros.

2. Isenções do âmbito de aplicação do regulamento

2.1 Isenção dos serviços regulares domésticos do âmbito de aplicação do regulamento em conformidade com o seu artigo 2.º, n.º 4

Até 28 de fevereiro de 2017, numa base transparente e não discriminatória, os Estados-Membros podiam excluir os serviços regulares inteiramente domésticos, cujo percurso previsto de serviço fosse igual ou superior a 250 km, da aplicação de direitos não essenciais. Esta isenção podia ser renovada uma vez, por um período até quatro anos (cessando, o mais tardar, em 28 de fevereiro de 2021).

Em 2013, quando o regulamento se tornou aplicável, 13 Estados-Membros (Croácia, República Checa, Estónia, França, Grécia, Hungria, Letónia, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia e Reino Unido) concederam este tipo de isenção.

Em 2017, um total de oito Estados-Membros (Croácia, Estónia, Hungria, Letónia, Portugal, Eslováquia, Eslovénia e Reino Unido) decidiu renovar esta isenção.

2.2 Isenção dos serviços regulares em que parte significativa do serviço (prevendo-se, pelo menos, uma paragem) é operada fora da União Europeia em conformidade com o artigo 2.º, n.º 5, do regulamento

Os Estados-Membros podiam também isentar da aplicação integral do regulamento os serviços em que uma parte significativa do serviço (prevendo-se, pelo menos, uma paragem) é efetuada fora da UE. Esta isenção, que devia também ser concedida numa base transparente e não discriminatória, expirava em 28 de fevereiro de 2017, mas podia ser renovada por um período até quatro anos (cessando, o mais tardar, em 28 de fevereiro de 2021).

Em 2013, 14 Estados-Membros (Áustria, Croácia, Estónia, França, Finlândia, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Países Baixos, Eslováquia, Eslovénia e Reino Unido) concederam este tipo de isenção.

Em 2017, um total de nove Estados-Membros (Croácia, Estónia, Grécia, Finlândia, Hungria, Letónia, Eslováquia, Eslovénia e Reino Unido) decidiu renovar esta isenção.

2.3 Isenção dos serviços regulares de parte ou da totalidade das disposições relativas aos direitos dos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do regulamento

Os Estados-Membros podem isentar os seus serviços regulares domésticos da aplicação de parte ou da totalidade das disposições do capítulo III do regulamento relativas aos direitos dos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, desde que garantam que o nível de proteção oferecido a essas pessoas ao abrigo das regras nacionais é, pelo menos, equivalente ao previsto no regulamento. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as isenções concedidas. A Comissão deve adotar medidas apropriadas, caso considere que a isenção concedida não respeita a obrigação de garantir um nível de proteção das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, ao abrigo das regras nacionais, pelo menos, equivalente ao previsto no regulamento.

Nenhum Estado-Membro concedeu isenções com base no artigo 18.º, n.º 1, do regulamento.





3. Consulta das partes interessadas e dos organismos nacionais de execução sobre as isenções

Antes de apresentar o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 181/2011, em 2016 a Comissão consultou as partes interessadas sobre a aplicação do regulamento. Durante a consulta, as organizações representativas dos passageiros criticaram os Estados-Membros por concederem demasiadas isenções. No seu entender, a utilização extensiva de isenções impede os passageiros de beneficiar plenamente dos seus direitos e de segurança jurídica (nomeadamente, é difícil para os passageiros saber quais os Estados-Membros que aplicam isenções e qual a natureza dessas isenções).