PT    PT  
 COMISSÃO  
EUROPEIA 
Bruxelas, 13.12.2013  
COM(2013) 934 final 
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO 
CONSELHO 
Aplicação das correções financeiras líquidas aos Estados-Membros 
na política agrícola e de coesão 
 
 
2 
 Índice 
 
1. Introdução...........................................................................................................3  
2. Quadro geral para a aplicação das correções financeiras..............................4  
2.1. Legislação e regras em matéria de  correções financeiras líquidas ......................4  
2.2. Tratamento orçamental e contabilístico dos montantes sujeitos a correções 
financeiras líquidas – o instrume nto das receitas afectadas.................................................7  
3. Regras setoriais aplicáveis às co rreções financeiras líquidas.........................7  
3.1. Agricultura...........................................................................................................7  
3.1.1.  As disposições legais preveem sempre  correções financeiras líquidas ...............7  
3.1.2.  Os mecanismos jurídicos das correções financeiras líquidas vão ser objeto de 
uma nova consolidação......................................................................................10  
3.1.2.1.  Centrar-se nas despesas de  risco mais elevado .........................................10  
3.1.2.2.  Sem margem discricionária e co m poucas correções fixas.......................11  
3.1.2.3.  Procedimento de conformidade mais célere .............................................12  
3.1.3.  A interrupção e suspensão no âmbito da PAC devem ser alinhadas com os 
fundos da política de coesão..............................................................................13  
3.2. Fundos da política de coesão.............................................................................15  
3.2.1.  Nova disposição jurídica permite à Comissão impor correções financeiras 
líquidas a um Estado-Membro...........................................................................15  
3.2.2.  Correções financeiras para as irregularid ades/deficiências identificadas antes de 
15 de fevereiro de cada ano ...............................................................................15  
3.2.3.  Avaliação da legalidade e regularidade pela Comissão com base nas contas, 
parecer de auditoria e os documentos c onexos apresentados até 15 de fevereiro 
de cada ano ........................................................................................................16  
3.2.4.  Identificação pelas auditorias da UE  de irregularidades que indiciam 
deficiências graves após 15 de  fevereiro de cada ano .......................................16  
3.2.5.  Convergência de boas práticas para o sistema de supervisão da Comissão no 
âmbito da gestão partilhada ...............................................................................21  
 
3 
  
1. Introdução  
 
Em reação ao aumento da taxa de erro comunicada pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) 
no seu relatório anual relativo ao exercício de  2012, o relator responsável pela quitação e os 
coordenadores dos principais grupos políticos na Comissão de Controlo Orçamental do 
Parlamento Europeu enviaram uma carta ao Presidente da Comissã o, José Manuel Durão 
Barroso, solicitando à Comissão que aprese ntasse uma comunicação que estabeleça 
claramente a forma como irá aplicar, no pe ríodo de financiamento de 2014-2020, de forma 
mais eficaz, as correções financeiras líquida s aos Estados-Membros em que são detetadas 
deficiências no âmbito dos programas em gestão partilhada1. As correções financeiras 
líquidas implicam uma redução definitiva dos  fundos para o Estado-Membro em causa. 
A presente comunicação dá resposta a este  pedido explicando o modo como a Comissão 
tenciona aplicar os novos instrumentos e requis itos ligados às correçõ es financeiras líquidas 
que estão previstas no quadro jurídico pa ra o período de fina nciamento 2014-2020 e qual o 
respetivo impacto sobre os Estados-Membros. 
No domínio da agricultura, as  correções financeiras líquidas que implicam a perda de fundos 
da UE para o Estado-Membro em causa já er am a norma. As novas regras para o período de 
financiamento 2014-2020 mantêm esta situação, centrando-se simultaneamente na 
consolidação dos mecanismos existentes.  
Para a política de coesão, as correções financeiras líquidas com a devolução ao orçamento da 
UE dos montantes pagos anteriormente eram a exceção. Para o novo período de programação 
2014-2020, há uma mudança importante da nova legi slação a adotar, que alarga os poderes da 
Comissão para impor correções financeira s líquidas aos Estados-Membros onde forem 
identificadas deficiências graves nos sistemas de gestão e controlo. O quadro das correções 
financeiras líquidas previsto para 2014-2020 nã o deixa qualquer margem discricionária à 
Comissão na adoção de uma decisão de correção . As correções financeiras líquidas tornam-se 
a forma normal de reagir às deficiências grav es e são aplicadas segundo um conjunto claro de 
critérios e condições transparentes. 
Ao aplicar correções financeiras líquida s às medidas e programas no período de 
financiamento 2014-2020, os serv iços envolvidos vão assegur ar, através da adoção das 
melhores práticas, a coerência da aplicação efic az deste importante instrumento de proteção 
do orçamento da União nestes dois domínios em  gestão partilhada. Essa coerência das 
melhores práticas será igualmente aplicada re lativamente aos instrumentos de interrupção e 
suspensão de pagamentos. O modelo que é ap licado com sucesso no domínio da coesão foi 
                                                            
1 A carta também se referia à Comunicação relativa à pr oteção do orçamento da UE (COM(2013) 682 final/2), 
publicada em 30 de setembro de 2013, como solicitad o pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 
quitação do exercício de 2011. 
 
4 
 introduzido igualmente, mutatis mutandis , no domínio da agricultura para o período 2014-
2020.   
A Comissão considera que todas as correções financeiras, incluindo as que permitem aos 
Estados-Membros introduzir novos  projetos e novas despesas pa ra reutilizar os montantes 
corrigidos, protegem o orçamento da UE. No entanto, o efeito dissuasor das correções 
financeiras líquidas, em que os Estados-M embros não podem reutilizar os montantes 
corrigidos e recuperados, perdendo os f undos, é certamente mais elevado. A Comissão 
incentiva os Estados-Membros a detetar e co rrigir por si os erros, contribuindo, por 
conseguinte, para a melhoria dos sistemas de gestão e controlo. 
2. Quadro geral para a aplicação das correções financeiras  
2.1. Legislação e regras em matéria de  correções financeiras líquidas 
Em conformidade com o artigo 317.º do TFUE , as normas que regem a aplicação das 
correções financeiras líquidas são definidas no Regulamento Financeiro (RF) e desenvolvidas 
na regulamentação setorial adotada pelo Parl amento Europeu e pelo Conselho. No âmbito 
deste quadro jurídico, a Comi ssão adota atos delegados e atos de execução, podendo 
igualmente emitir orientações que clarifiquem aspetos específicos.  
O diagrama seguinte oferece uma panorâmica dos principais níveis do quadro geral da 
aplicação de correções financeiras: 
 
5 
  
Orientações Artigo 317.º TFUE
Atos 
delegadosAgricultura: 
• Regulamento 
horizontal relativo ao 
financiamento, à gestão 
e ao acompanhamento 
da PAC (correções 
financeiras e suspensões 
FEAGA e FEADER) 
• Regulamento 
«Disposições Comuns» RDC (FEADER interrupt.) 
Atos de 
execução Fundos da política de 
coesão: Regulamento 
«Disposições Comuns» - RDC 
 Artigo 80.º do 
Regulamento 
Financeiro (RF) 
Atos 
delegadosAtos de 
execução
 
O novo RF introduz um quadro coerente em todos  os domínios de inte rvenção incluindo, em 
especial, os princípios que regem a aplicação das correções financeiras aos Estados-
Membros:   
Artigo 80.º - Regras relativas à cobrança 
… 
4. A Comissão aplica correções financeiras aos Es tados-Membros a fim de excluir do financiamento 
da União as despesas efetuadas em infração do direito  aplicável. A Comissão baseia as suas correções 
financeiras na identificação dos montantes despe ndidos indevidamente e no impacto financeiro no 
orçamento. Caso esses montantes não possam ser iden tificados com precisão, a Comissão pode aplicar 
correções extrapoladas ou fixas em conformidade com as regras setoriais. 
Ao estabelecer o montante da correção financeira, a Comissão tem em conta a natureza e a gravidade 
da infração do direito aplicável e o impacto financei ro no orçamento, inclusive no caso de deficiências 
dos sistemas de gestão e controlo.  
Os critérios para o estabelecimento de correções fi nanceiras e o procedimento a aplicar podem ser 
definidos nas regras setoriais. 
 
6 
 5. A metodologia para a aplicação de correções extr apoladas ou fixas é estabelecida em conformidade 
com as regras setoriais com vista a permitir que a Comissão proteja os interesses financeiros da 
União. 
Como previsto no artigo 80.º do RF e nos regu lamentos setoriais, a Comissão aplica os 
seguintes três tipos de correções financeiras: 
1. Correções financeiras em casos específicos,  baseadas na identificação dos montantes 
despendidos indevidamente e no im pacto financeiro no orçamento; 
2. Correções financeiras extrapoladas; e  
3. Contribuições financeiras fixas. 
As correções financeiras extrapoladas ou fixa s só podem ser aplicadas se não for possível 
determinar com exatidão o montante da co rreção. As correções financeiras devem ser 
extrapolados com base numa amostra represen tativa que permita que o respetivo montante 
seja quantificado com um nível suficiente de confiança.  
O diagrama seguinte apresenta uma panorâmica dos mecanismos relevantes para a aplicação 
de correções financeiras:  
Correções financeiras 
artigo 80.º do RF e regras setoriais 
específicas
O montante das correções 
financeiras pode ser 
identificado de forma 
exata?
Sim
Correção específicaNão
Pode quantificar-se o 
montante em causa com base 
numa amostra estatística 
representativa com um nível 
de confiança suficiente?
Sim
Correção extrapoladaNão
Correção forfetária
 
 
7 
 As informações referentes à aplicação das corr eções financeiras, nas diferentes áreas de 
intervenção no âmbito da gestão partilhada , são indicadas na secção 3 da presente 
comunicação. 
2.2. Tratamento orçamental e contabilístico  dos montantes sujeitos a correções 
financeiras líquidas – o instrumento das receitas afectadas 
As correções financeiras geram «receitas proveni entes da restituição (...) de montantes pagos 
indevidamente» e são tratadas como receitas af etadas (artigo 21.º, n.º 3, alínea c), do RF).  
Salvo duas exceções, o Regulamento Financeiro2 não inclui disposiçõe s específicas sobre a 
forma como as receitas afetadas geradas po r uma correção financeira líquida podem ser 
utilizadas.  
   
No entanto, o artigo 7.º das normas de execuçã o (NE) do Regulamento Financeiro determina 
que as observações orçamentais devem indicar qua is as rubricas susce tíveis de acolher as 
dotações correspondentes às receitas afetadas.
 Assim, as correções financeiras líquidas 
restituídas ao orçamento da UE sob a forma de  receitas afetadas não são afetadas a Estados-
Membros específicos.  
 
   
3. Regras setoriais aplicáveis às  correções financeiras líquidas 
3.1. Agricultura 
3.1.1.  As disposições legais preveem sempre correções financeiras líquidas 
De acordo com o quadro jurídico da Polític a Agrícola Comum (PAC), as correções 
financeiras impostas pela Comissão aos Estados-Membros no termo de um procedimento de 
apuramento da conformidade foram sempre co rreções líquidas desde a primeira decisão de 
apuramento das contas em 1976 e continuam a sê-lo, tanto no Fundo Europeu Agrícola de 
                                                            
2 No Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) as dotações são afetadas «segundo a sua proveniência» 
(artigo 174.º, n.º 1, do RF) e nos instrumentos financeiros ao «mesmo instrumento financeiro» (artigo 140.º, n.º 6, do RF). Correção financeira 
líquida Receitas afetadas 
artigo 21.º, n.º 3, 
alínea c), do RF 
Receitas afetadas 
artigo 21.º, n.º 3, 
alínea c), do RF Dotações do 
orçamento da UE 
artigo 7.º das NE 
 
8 
 Garantia (FEAGA) como no Fundo Europe u Agrícola de Desenvolvimento Rural 
(FEADER):  
- os montantes corrigidos são efetivamente  reembolsados pelos Estados-Membros ao 
orçamento da UE; e 
- os montantes assim recebidos são considerad os receitas afetadas ao orçamento da UE. 
São utilizados para financiar as despesas  da PAC como um todo, não sendo afetados 
por Estado-Membro (ver também quadro seguinte).  
Anualmente, a Comissão adota entre 2 e 4 decisões de apuramento da conformidade num 
pacote de correções financeiras específi cas. Em 2013, a Comissão adotou 4 decisões, 
abrangendo 147 correções financei ras líquidas, num montante total de 1,1 mil milhões de 
euros (2 % das despesas da PAC no orçamento de 2013). Isso confirma a tendência para o 
aumento indicada pelo Tribunal no ponto 4.29 do seu relatório anual relativo ao exercício de 
20123. 
 
 
 
 
Correções financeiras líquidas adotadas em 2013 (montantes em euros) : 
Decisão: 40 41 42 43 TOTAL 
FEAGA 285.582.274 -130.136.896,33 -142.637.397 -303.566.912 -861.923.480 
FEADER -104.699.558 -88.444.255 -32.467.218 -10.598.290 -236.209.321 
OUTROS -7.091.796 -8.757.551 -2.661.224 -121,357 -18.631.930 
TOTAL -397.373.628 -227.338.703 -177.765.840 -314.286.560 -1.116.764.733 
70 % das correções financeiras adotadas em 2013 concentram-se em quatro Estados-
Membros (Grécia, Reino Unido, França e Pol ónia). No entanto, a concentração em quatro 
Estados-Membros não é um padrão estável, pod endo variar de ano para ano, em função da 
evolução da qualidade dos sistemas de controlo nacional ou regional. 
                                                            
3 Em 2012, a Comissão tomou três decisões de conformi dade, que geraram correções financeiras no valor de 
651 milhões de euros (503 milhões de  euros relativos ao FEAGA e 148 milh ões de euros ao FEADER). O valor 
médio das correções financeiras no último período quinquenal (2008-2012) foi 30 % mais elevado do que no período anterior (2003-2007), tendo em conta o aumento do orçamento entre os dois períodos. 
 
9 
 Relativamente ao FEAGA, as correções finan ceiras são executadas deduzindo os montantes 
em causa aos pagamentos mensais efetuados  pela Comissão, no segundo mês seguinte ao da 
decisão da Comissão que aplica a correção fi nanceira ao Estado-Membro em causa.  
No que diz respeito ao FEADER, as correções  financeiras são execu tadas através de uma 
ordem de cobrança que solicita ao Estado-Memb ro em causa o reembolso dos montantes ao 
orçamento da UE. 
Tratamento das receitas afetadas 
Os montantes corrigidos e recuperados pela Comi ssão são creditados no orçamento da UE como 
receitas afetadas a determinadas rubricas orçamentais (rubrica 67 01 para o FEAGA, rubrica 67 11 
para o FEADER).  
No FEAGA, as receitas afetadas daí resultantes  podem ser utilizadas para financiar rubricas 
orçamentais de qualquer tipo de despesas do FEAGA, sem se destinarem a um Estado-Membro 
específico. As observações orçamentais relativas aos capítulos 05 02 (mercados) e 05 03 (pagamentos 
diretos) mostram claramente que as necessidades de financiamento do FEAGA são sistematicamente reduzidas no decurso do processo orçamental num montante equivalente à estimativa das receitas 
afetadas que estarão disponíveis a partir de corr eções financeiras durante esse exercício orçamental. 
Por exemplo, no orçamento de 2012 foram inicialm ente inscritos 600 milhões de euros de correções 
financeiras, mas ficaram efetivamente disponíveis 647,8 milhões de euros de receitas afetadas, que 
foram utilizadas nesse exercício orçamental.  
Quanto ao FEADER, como as au torizações orçamentais já foram consumidas pelo Estado-Membro 
quando este apresenta despesas para reembolso pela Comissão, os montantes recuperados já não 
podem ser utilizados.  As dotações de pagamento decorrentes de receitas afetadas ficam disponíveis 
para pagamentos ao abrigo da rubrica orçame ntal do FEADER. Podem ser utilizadas em qualquer 
pagamento de qualquer programa de desenvolvimento rural. Assim, as receitas afetadas do FEADER 
reduzem as necessidades globais de dotações de pa gamento e têm sido utilizadas para reduzir os 
pedidos suplementares de dotações de pagament o. Em 2012, as receitas afetadas de correções 
financeiras do FEADER ascenderam a 55 milhões de euros.
 
As correções financeiras líquidas exercem uma pressão real sobre os orçamentos nacionais 
dos Estados-Membros. Por conseguinte, foi introduzida uma opção para que as correções de 
certo volume possam ser executadas em três prestações anuais a pedido do Estado-Membro 
em causa. Até agora, foram aceites pedidos de execução em prestações da Bulgária, Grécia, 
Portugal, Roménia, Espanha e Lituânia. Além di sso, ao abrigo da assistência financeira da 
UE, os Estados-Membros podem solicitar à Comi ssão o adiamento da execução das correções 
financeiras por um período máximo de 18 mese s, sujeito à aplicação de planos de ações 
corretivas. Decorrido o período de adiamento, as co rreções são executadas em três prestações 
anuais. Até agora, foram concedidos adiamentos a Portugal e à Grécia. Os adiamentos 
concedidos expiram em 31 de dezembro de 2013 pa ra a Grécia e em 31 de maio de 2014 para 
Portugal. 
 
 
10 
 Impacto das correções financeiras lí quidas para os Estados-Membros 
Em todos os Estados-Membros, as autoridades naci onais e regionais responsáveis pela execução da 
PAC são diretamente afetadas pelas correções finan ceiras líquidas. Estas correções estão relacionadas 
com as despesas efetuadas pelos Estados-Membros nos orçamentos dos anos precedentes e provocam 
uma redução do financiamento da UE no exercício orçamental em curso. Em muitos casos, tal implica 
que os Estados-Membros tenham de encontrar os meios financeiros necessários para preencher essa 
lacuna através de transferências orçamentais ou de orçamentos retificativos. Neste contexto, as 
correções financeiras líquidas deram origem a reações concretas a nível orçamental e administrativo. 
Por exemplo: 
Na Alemanha, a Constituição foi a lterada em 2006 na se quência de litígios recorrentes entre o nível 
federal e os Länder sobre a repartição das perdas decorrentes das correções financeiras; 
Na Dinamarca, na sequência de uma importante co rreção financeira em 2009, foi recentemente criado 
um mecanismo de partilha das perdas entre o Minist ério das Finanças e o Ministério da Agricultura.     
  
3.1.2.  Os mecanismos jurídicos das correções financeiras líquidas vão ser objeto 
de uma nova consolidação 
3.1.2.1.  Centrar-se nas despesas de risco mais elevado  
As auditorias da DG AGRI são direcionadas em  função da análise dos riscos, ou seja, com 
maior incidência sobre os Estados-Membros, as medidas e programas com maiores riscos. 
Anualmente, a DG AGRI realiza uma análise do risco centralizada, que abrange todas as 
despesas da PAC em todos os Estados-Membros: os resultados das auditorias anteriores da 
DG AGRI, do TCE, do OLAF e dos organismos n acionais de certificaç ão são recolhidos e 
calculados, a fim de identificar os domínios de maior risco em  que as futuras auditorias 
devem incidir. Por exemplo, em resultado da maior taxa de erro detetada pelo Tribunal nas 
DAS de 2011 e 2012, o número de auditorias do FEADER aumentou significativamente em 
2013 (35) e irá aumentar novamente em 2014 (par a 45), atingindo o dobro das de 2012 (23).  
Outra consequência é que alguns Estados-Membros  são objeto de auditorias anuais até que 
todas as deficiências graves sejam corri gidas, como ilustra o seguinte exemplo.  
Exemplo de supervisão intensa 
As auditorias da DG AGRI ao Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), em 2008 e 2009, 
revelaram e confirmaram a existência de deficiênci as graves: os controlos no local foram realizados 
tardiamente e o sistema de identificação de parcelas (SIP) estava desatualizado e não era 
suficientemente exato. Uma aud itoria realizada em março de 2011 concluiu que o plano de ação 
inicial solicitado pela Comissão  para remediar estas defici ências até 2011 tinha sido apenas 
parcialmente executado. A incapacidade de apli car atempadamente as medidas corretivas motivou 
uma reserva no relatório anual de atividades (R AA) de 2010 da DG AGRI, acompanhada por um 
novo plano de ação para corrigir as deficiências até 2013. No RAA de 2012, a DG AGRI comunicou 
que uma missão de auditoria realizada em març o de 2013 tinha confirmado que o plano de ação se 
podia considerar concluído. Porém a DG AGRI mantev e a reserva porque, antes de um primeiro ciclo 
de pedidos/controlos/pagamentos, não estarão dis poníveis provas concretas de  que o SIP atualizado é 
corretamente utilizado. Entretanto , foi aplicada uma primeira corr eção financeira em relação a 
 
11 
 despesas conexas de 2008 e uma segunda a 2009. O proced imento de apuramento de conformidade de 
2010, 2011 e 2012 será concluído até ao final de 2014 e outro procedimento de apuramento de 
conformidade das despesas conexas de 2013 até ao final de 2015.  
A estratégia de auditoria para o período de 2014-2020 basear-se-á num programa trienal 
reforçado de análise do risco qu e vai assegurar uma melhor cobe rtura global das despesas. No 
entanto, as atividades de auditoria vão contin uar a incidir com maior intensidade sobre as 
áreas de maior risco.  
3.1.2.2.  Sem margem discricionária e com poucas correções fixas 
Qualquer risco identificado para o orçamento da UE dá origem, de forma sistemática, a uma 
correção financeira líquida. A Comissão não te m poderes discricionários para não proceder à 
correção, dado que está legalmente obrigada a excluir do financiamento da UE quaisquer 
despesas ilegais identificadas. As correçõ es financeiras do FEAGA e do FEADER são 
regidas pelo novo Regulamento Horizontal da PAC, que enquadra o procedimento de forma 
ainda mais estreita ao efeito segundo o qual o método e o critério de fixação do montante das 
correções financeiras serão doravante objet o de um ato delegado. A adoção desse ato 
delegado está prevista para o primeiro trimestre de 2014.  
Tal como previsto no Regulamento Horizontal, o ato delegado deve estabelecer os critérios 
para estimar os riscos para o orçamento da UE  (ver anexo 1). No caso das correções fixas, 
destina-se a indicar o modo co mo a gravidade da deficiênci a deve ser avaliada, tendo em 
conta a sua natureza (controlo chave ou secund ário), mas também a sua recorrência (sem 
melhorias relativamente a um exercício anterior) e a acumulação com outras deficiências (o 
risco de erro tende a ser mais elevado quando existem várias  deficiências). As conclusões do 
ponto 4.304 do relatório anual de 2012 do TCE sã o assim abordadas, nomeadamente nos 
casos em que estão presentes várias deficiênci as na mesma amostra. Quando o ato delegado 
entrar em vigor, as orientações da Comissão pormenorizarão os elementos mais técnicos.  
Tanto o Regulamento Financeiro como o nov o Regulamento Horizontal da PAC preveem 
uma classificação dos tipos de correções financ eiras, segundo a qual as correções fixas só 
podem ser utilizadas se forem calculadas ou as correções extrapoladas não podem ser 
estabelecidas com taxas fixas proporcionais. 
As correções calculadas e extrapoladas têm atualmente por base as conclusões dos auditores 
da DG AGRI e informação fornecida pelos Estados-Membros durante o procedimento 
contraditório. No futuro, a DG AGR I vai dispor de mais informaçõ es para instruir o processo 
com base nos pareceres anuais a emitir a par tir do exercício de 2014 pelos organismos de 
                                                            
4 Relatório Anual de 2012 do TCE, ponto 4.30: «O recurso a correções fixas não tem suficientemente em conta 
a natureza e a gravidade da infração, uma vez que é aplicada a mesma correção fixa de 5 % independentemente de as insuficiências terem sido detetadas em relação a um único controlo-chave ou a vários desses controlos». 
 
12 
 certificação a quem foram atribuí das novas funções de análise de  amostras representativas 
das operações. 
3.1.2.3.  Procedimento de conformidade mais célere 
A realização de um procedimento  contraditório é juridicament e indispensável antes de se 
efetuarem correções financeiras. Assim, antes de aplicar uma correção financeira líquida, a 
Comissão deve proporcionar aos Estados-Membr os a possibilidade de fornecerem provas e 
apresentarem observações que possam contradizer  as suas constatações iniciais. Com efeito, 
o novo Regulamento relativo ao financiamento da PAC5 e o novo Regulamento Horizontal da 
PAC preveem que « deve ser dada aos Estados-Membros a oportunidade de demonstrarem 
que o alcance real do incumprimento é menor do que a avaliação da Comissão ». O princípio 
do processo contraditório entr e o auditor e a entidade aud itada é também um elemento 
essencial dos padrões de qualidade da auditoria. 
Além do procedimento contraditório, o artigo 52. º, n.º 3, do Regulamento  Horizontal da PAC 
prevê um «procedimento para conciliação das respetivas posições», caso não seja possível 
chegar a acordo no final do procedimento contraditório. A duração do próprio processo de 
conciliação é limitada a 4 meses. Contudo, o pr ocesso completo, desde o pedido do Estado-
Membro em causa até ao resultado final da análise pela Comissão das recomendações do 
órgão de conciliação, demora pelo menos seis meses6.  
A Comissão iniciou e prosseguirá  as ações destinadas a simp lificar todo o processo. Em 
primeiro lugar, a novo Regulamento Horizont al da PAC descreve de forma precisa a 
natureza, o âmbito e a sequência das sucessiva s etapas, bem como os diferentes tipos de 
correções financeiras. Em segundo lugar, as di sposições do ato delegado (método e critérios 
de cálculo da correção financeira) e os atos de execução (pormenores sobre o procedimento 
de conformidade, com prazos obrigatórios) de stinam-se a simplificar ainda mais o quadro 
jurídico e limitar o risco de atrasos desnecessários. Em terceiro lugar, com esta base mais 
sólida, a DG AGRI vai intensificar o acompa nhamento dos procedimentos de conformidade 
para garantir o respeito rigoroso dos prazos.  
Os pormenores sobre o procedimento previsto para a aplicação de correções financeiras 
líquidas na Política Agrícola Comum constam do anexo 1. 
 
O diagrama seguinte descreve as etapas sucessivas do procedimento de apuramento de 
conformidade que resulta na aplicação de um a correção financeira líq uida ao abrigo do novo 
                                                            
5 Este prazo pode ser alargado até 1 de março, em casos excecionais, a pedido do Estado-Membro, em 
conformidade com o artigo 59.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento 
Europeu e do Conselho. 
6 Ou ainda mais, se todo o processo tiver de ser reexaminado. 
 
13 
 Regulamento Horizontal da PAC. Como i ndicado na resposta da Comissão ao ponto 4.317 do 
relatório anual de 2012 do Tribunal de Contas sobre a duração excessiv a do procedimento de 
conformidade, há margem para acelerar signifi cativamente o procedimento de conformidade, 
de modo a que, nos casos normais, as correções  financeiras possam ser decididas no prazo de 
dois anos após a realização  da auditoria inicial.  
Ano Mês Etapa do procedimento Fase do procedimentoCobertura da correção  
financeira 
2014 J INÍCIO DO PROCEDIMENTO
F Missão de auditoria
M
A
M
J
J
A
S
OReunião bilateral com o EM sobre as deficiências detetadas, 
medidas a tomar e risco para o orçamento da UE
N
D
2015 J
F
M
ANotificação da correção financeira ao EM e abertura do 
procedimento de conciliação
M
J
J
A
S
O
N
D Carta ao EM com correção financeira definitiva
2016 J FIM DO PROCEDIMENTO
F
M Decisão da Comissão sobre as correções financeiras
A
M
J Reembolso efetivo ao orçamento da UE pelo EMProcedimento de apuramento de conformidade da DG AGRI para correções financeiras líquidas
procedimento de 
comitologia & decisão 
da COM fase contraditória com o EM fase de conciliação com o EM
a correção  
financeira pode 
cobrir despesas 
incorridas  nos 24 
meses anteriores à 
notificaçãoa correção  financeira pode cobrir 
despesas incorridas  no período após a 
notificação  das conclusões até que o EM 
demonstre que tomou medidas corretivasExemplo de caledário e procedimento para uma auditoria no local em fevereiro de 2014 
Relatório de auditoria & notificação das conclusões ao EM
        Procedimento de conciliação (a pedido do EM)           
O órgão de conciliação é independente da COM e do EM. O 
seu papel é conciliar as posições de ambas as partes. As suas 
conclusõess não são vinculativas para a COM.
 
3.1.3.  A interrupção e suspensão no âmbito da PAC devem ser alinhadas com os 
fundos da política de coesão 
Na sequência da adoção do novo Regulamento Hori zontal da PAC pelo legislador, entra em 
vigor em 2014 um novo quadro jurídico para as interrupções e suspensões dos fundos da 
                                                            
7 Resposta da Comissão ao Relatório Anual de 2012 do TCE, ponto 4.31: «No âmbito  da preparação para a 
execução da reforma da PAC, nomeadamente, a Comissão vai prosseguir os seus esforços para melhorar e acelerar o processo, tendo em conta a necessidade de mant er normas de qualidade e o direito de resposta dos 
Estados-Membros». 
 
14 
 PAC, que reforça os poderes da Comissão para suspender o financiamento da UE nos casos 
em que são identificados riscos de pagamentos irregulares . 
Por conseguinte, a Comissão pode reduzir ou su spender os pagamentos mensais (FEAGA) ou 
intermédios (FEADER), nas seguintes condições: 
quando « uma ou mais das componentes essenciais  do sistema nacional de controlo em 
questão não existirem ou forem ineficazes devido à gravidade ou persistência das 
deficiências constatadas » (ou existirem deficiências grav es no sistema de recuperação de 
pagamentos irregulares), e 
- as deficiências sejam de natureza con tínua e já tenham motivado, pelo menos, 
duas decisões de correção financeira;  
ou 
- quando a Comissão concluir que o Estado-Membro em causa não está em 
condições de pôr em prática, no futuro imediato, as medidas necessárias para 
corrigir a situação, de acordo com um pla no de ação com indicadores de progresso 
claros a ser estabelecidos em  consulta com a Comissão.  
O primeiro travessão corresponde à situação atual ao abrigo do Regulamento (CE) 
n.º 1290/2005; o segundo travessão é novo. No essencial, trata-se da resposta legislativa à 
recomendação pelo Parlamento Europeu na sua resolução relativa à quitação de 2011, 
segundo a qual as regras de suspensão da PA C devem ser alinhadas com as dos fundos de 
coesão. 
Relativamente ao FEAGA, de acordo com as  novas regras, os pagamentos mensais aos 
Estados-Membros podem continuar até estarem re unidas as condições pa ra uma decisão de 
suspensão, pois o ritmo dos pagamentos mensais não permitiria utilizar um procedimento de 
interrupção. No entanto, relativamente ao  FEADER, o novo Regulamento «Disposições 
Comuns» (RDC) prevê também a interrupção dos pagamentos intermédios pelo gestor 
orçamental delegado (ou seja, o Diretor-Geral) co mo instrumento adicional de reação rápida 
em caso de dúvidas sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos. 
A combinação de ações preventivas (interrupção no FEADER, suspensão em ambos os 
fundos) e as correções financeiras líquidas vão permitir à Comissão agir rápida e eficazmente 
e proteger o orçamento da UE: não são efetua dos novos pagamentos, ou estes são reduzidos 
proporcionalmente ao risco estimado durante a suspensão; os pagamentos irregulares já 
efetuados serão integralmente cobe rtos por correções financeiras. 
 
15 
 3.2. Fundos da política de coesão  
3.2.1.  Nova disposição jurídica permite à Co missão impor correções financeiras 
líquidas a um Estado-Membro 
No período de programação 2014-2020 é introduz ida uma alteração si gnificativa. Em 
determinadas condições estabelecidas no ar tigo 145.º, n.º 6, do Regulamento Disposições 
Comuns (RDC), a Comissão deve  adotar uma decisão para ap licar uma correção financeira 
líquida. Em tais casos, é retirada a atual possibilidade de os Estados-Membros aceitarem a 
correção e reutilizarem a totalidade dos fundos da UE disponíveis.   
No novo ciclo de gestão financeira, 15 de fevereiro do ano seguinte a cada exercício 
contabilístico8 é a data-limite para a aplicação da nova disposição sobre correções financeiras 
líquidas em relação às despesas do exercíci o contabilístico precedente. Até essa data, os 
Estados-Membros devem apresentar à Comissão as contas do programa, a declaração de 
gestão, o parecer de auditoria e os relatórios correspondentes. Isto significa que todos os 
trabalhos de verificação e controlo naciona is devem estar concluídos, de modo a que o 
Estado-Membro possa comprovar a legalidade e regularidade das despesas incluídas nas 
contas anuais. 
3.2.2.  Correções financeiras para as irregula ridades/deficiências identificadas 
antes de 15 de fevereiro de cada ano 
As regras do período de programação 2014-2020 relativas às correções financeiras para as 
irregularidades identificadas antes de 15 de fe vereiro de cada ano são semelhantes às do atual 
período de programação, que foram de aplicação geral independentemente da data de 
deteção. O objetivo consiste em manter os incentivos para os  Estados-Membros detetarem e 
corrigirem as irregularidades e excluírem os montantes das despesas declaradas à Comissão 
e, deste modo, evitarem a perda de fundos da UE (ver ponto 3.2.5).  
As despesas irregulares detetadas através de controlos ou auditorias  nacionais têm de ser 
deduzidas das contas a ap resentar à Comissão até 15 de fevereiro de cada ano. 
Posteriormente, o Estado-Membro pode reutili zar os montantes assim corrigidos em novas 
operações elegíveis no âmbito do programa, tal como no atual período de programação. 
No caso de auditorias da UE que são realizadas às despesas antes de as contas certificadas 
serem apresentadas à Comissão e que detetem irregularidades que ne cessitem de correções 
financeiras, são possíveis dois cenários, co mo no período em curso. Se o Estado-Membro 
concordar com a correção financeira a aplicar e agir em conformidade, poderá reutilizar os 
montantes corrigidos em novas operações el egíveis (artigo 145.º, n.º 4, do RDC). Se o 
Estado-Membro não concordar, a Comissão adot ará uma decisão de correção financeira na 
                                                            
 8 Este prazo pode ser alargado até 1 de março, em casos excecionais, a pedido do Estado-Membro, em 
conformidade com o artigo 59.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento 
Europeu e do Conselho. 
 
16 
 sequência do procedimento contraditório prev isto no artigo 145.º do RDC. Esta correção 
financeira é sempre líquida e a dotação do programa e do Estado-Membro é reduzida 
proporcionalmente. O Estado-Membro nã o pode reutilizar este montante. 
3.2.3.  Avaliação da legalidade e regularidade pela Comissão com base nas 
contas, parecer de auditoria e os documentos conexos apresentados até 15 
de fevereiro de cada ano 
A introdução de uma nova disposição sobre o relatório anual do Estado-Membro e as 
correções financeiras líquidas implica mudanças  na forma como a Comissão cumpre as suas 
obrigações. A Comissão vai avaliar e analisar os pareceres de a uditoria (elementos relativos 
ao funcionamento dos sistemas e legalidade e regul aridade) e os relatórios  de controlo anuais, 
incluindo as taxas de erro comunicadas, bem co mo as declarações de gestão e os resumos 
anuais, no prazo de três meses após receção  destes documentos apresentados até 15 de 
fevereiro. Nesta base, a Comissã o estabelece a sua avaliação dos riscos e o seu plano de 
auditoria, determinando, com base na análise do s riscos, quais são as auditorias necessárias 
para os programas selecionados.  
A Comissão efetua as suas auditorias com base na análise dos riscos at é ao final do ano civil 
em que o Estado-Membro apresentou os parecere s de auditoria, declarações de gestão e 
documentos conexos. Este exame efetuado atravé s de controlos documentais, auditorias no 
local e da repetição de amostras das auditorias nacionais visa determinar se a informação 
comunicada é fiável e, por conseguinte, constitui uma garantia adequada da legalidade e 
regularidade. Será dada prioridade a pr ogramas de auditoria que têm um impacto 
significativo sobre os pagame ntos da Comissão no âmbito do fundo em questão nesse 
exercício contabilístico. Os resultados ante riores das autoridades dos Estados-Membros 
também são tidas em conta na definição das prio ridades de auditoria co m base na análise dos 
riscos. 
3.2.4.  Identificação pelas auditorias da UE de irregularidades que indiciam 
deficiências graves após 15 de fevereiro de cada ano 
Se as auditorias da UE (Comissão ou Tribunal de Contas Europeu) realizadas após 15 de 
fevereiro de cada ano detetarem irregularida des que demonstrem a existência de uma 
deficiência grave que afeta o exercício c ontabilístico correspondente, a Comissão tem a 
obrigação de tomar uma decisão formal que  aplica uma correção financeira, caso se 
verifiquem as condições definidas no regu lamento. A Comissão não dispõe de poder 
discricionário nesta matéria. A correção financ eira daí resultante será sempre líquida. Tal 
significa que a dotação do programa e a dotação total do Estado-Membro são 
automaticamente reduzidas no montante da correção, mesmo que durante o procedimento 
contraditório o Estado-Membro ace ite os resultados da audito ria e concorde com a correção 
financeira. Consequentemente, não existe a possibilidade de o Estado-Membro em causa 
reutilizar o montante sujeit o a uma correção financeira líquida noutro programa. 
 
17 
 As condições definidas no regulamento que obr iga a Comissão a aplicar correções financeiras 
líquidas são as seguintes: 
− as irregularidades detetadas pelas auditorias  da UE mostram uma deficiência grave que 
afeta um período contabilístico relativament e ao qual o Estado-Membro apresentou uma 
declaração de gestão e um parecer de auditoria que não identificaram o problema.  
− Após 15 de fevereiro e antes da deteção pelas auditorias da UE, o Estado-Membro não 
identificou o problema noutros relatórios de auditoria apresentados à Comissão (com as 
medidas adequadas) ou não tomou me didas corretivas adequadas.   
 
18 
  
Até 15 de feverei ro, as autoridades  nacionais 
do programa apresentam à Comis são:
-as c o n t a s ;
- as declarações de gestão e os resumos anuais;
- o pa recer de auditoria e os relatórios de 
controlo anuais.
Ap ó s  15 d e  feve reiro, u ma audito ria da UE 
deteta irregula ridades  que demonstram uma deficiê ncia  grave ness e período cont abil ístico 
que não tinha sido identific ada nas 
declarações de gestão , nos relatórios de 
controlo anuais ou no parecer de auditoria  
apr esen tad o s à C omis são .
O Es ta do-Membro já i dentificou o problema 
noutros relatórios de auditoria apresentados à 
Comi ssão (com medidas adequadas) ou tomou 
me d i das corre tivas?
SIM
O Es ta do-Me mbro te m a  
oportunidade de corrig ir e 
reutilizar os montantes 
corri gi dos.A Comissão aplica uma correção 
financeira líquida.
Os montantes  corrigidos não 
podem ser reutilizados.NÃO
 
Quando as condições para uma correção financei ra líquida são satisfeitas, o Estado-Membro 
terá o direito de apresentar numa audição as suas observações no prazo de dois meses9, bem 
como quaisquer provas de auditoria adicionais, an tes de a decisão de correção financeira ser 
adotada pela Comissão. Os prazos aplicáveis a este procedimento contraditório com o 
Estado-Membro estão claramente definidos no  regulamento. Por último, independentemente 
de o Estado-Membro vir a aceitar ou não a posição  da Comissão quanto à correção financeira 
necessária, a Comissão tem de adotar uma deci são formal no prazo máximo de seis meses a 
contar da data da audição do Estado-Membro. 
Definição de deficiência grave 
A fim de garantir a segurança jurídica, o conceito de «deficiência grave no bom 
funcionamento de um sistema de gestão e c ontrolo» é definido no próprio RDC (artigo 2.º). 
                                                            
9  Sendo autorizados dois meses suplementares no caso de uma proposta de correção extrapolada ou fixa, 
para que o Estado-Membro possa demonstrar que o alcance real do incumprimento é inferior ao apurado pela Comissão. 
 
19 
 Essencialmente isto signifi ca que é grave a deficiência que envolver um dos principais 
requisitos do sistema e puder dar origem a um risco de erro material. 
Artigo 2.º, n.º 39, do RDC 
… 
«Falha grave no bom funcionamento de um sistema de  gestão e controlo», para efeitos da execução 
dos Fundos e do FEAMP ao abrigo da parte IV , uma deficiência que obriga a uma melhoria 
substancial do sistema, que expõe  os Fundos e o FEAMP a um risco importante de irregularidades e 
cuja existência é incompatível com um parecer de  auditoria sem reservas sobre o funcionamento do 
sistema de gestão e controlo. 
… 
Nos termos do RDC, a Comissão tem o poder de adotar um ato delegado com regras 
pormenorizadas sobre os critérios de avaliação  do funcionamento dos sistemas de gestão e 
controlo, incluindo os prin cipais tipos de deficiên cias graves, os critérios de determinação do 
nível de correção financeira a aplicar, bem co mo os critérios para aplicar taxas fixas ou 
extrapoladas às correções financeiras. O ato delegado será de aplicação geral, 
independentemente do momento em que as deficiências são detetadas. 
O ato delegado será baseada nas atuais orientaçõ es sobre a avaliação dos  principais requisitos 
dos sistemas de gestão e controlo e o níve l das correções fixas. Por conseguinte, em 
comparação com a atual período de programação, a Comissão vê reforçada a base jurídica e 
tenciona adotar o ato delegado no início de  fevereiro de 2014. Assim, os critérios de 
avaliação e o nível das correções fixas serão co nhecidos antecipadamente por todas as partes 
interessadas nos programas. 
A abordagem prevista pela Comissão é a de qu e esta concluirá que existe uma deficiência 
grave, com base na sua avaliação dos requi sitos fundamentais do sistema (ver diagrama 
abaixo), quando considere que pelo menos um dos principais requisitos fundamentais (em 
negrito no diagrama abaixo) ou dois dos out ros requisitos fundamentais só funcionam 
parcialmente ou não funcionam. Nesses casos, deve aplicar uma correção financeira fixa, a 
menos que o Estado-Membro possa fornecer, no pr azo de quatro meses, uma estimativa mais 
precisa do risco através da auditoria a uma amos tra adequada representativa das despesas em 
questão, como base para uma correção extrapolada.  
Prevê-se que os atuais níveis de correção fixa se mantenham: 5 %, 10 %, 25 % e 100 %. Esta 
abordagem para a aplicação de correções fixas foi confirmada pela jurisprudência do Tribunal 
de Justiça.  
Não obstante, a decisão de aplicar qualquer níve l da correção financeira deve ter em conta a 
proporcionalidade e o risco resi dual para o orçamento da Uniã o, tal como previsto no RDC. 
Por conseguinte, em casos excecionais, a Co missão pode aplicar um nível intermédio de 
correção forfetária (por exemplo, 50 % ou 20 %). 
 
20 
 SIMVerifica-se pelo menos um dos 
requisitos essenciais 3, 4, 5, 9, 12, 
13 ou pelo menos dois da 
ca tegoria 3 ou 4?SIM
Existem uma ou mais 
deficiências gravesNão há deficiências  
graves.
A Comissão propõe uma correção 
financeira forfetária  sal vo se o 
Estado-Membro puder just ificar 
uma estimativa mais exata do 
ri s coNÃO
Não é lançado qual quer 
procedimento13 requisitos principais  dos sis temas  de gestão e de controlo:
1. Separação adequada de funções e sistemas de 
comunicação de informações e de acompanhamento
2. Procedimentos adequados para garantir a existência de 
um sistema fiável de registo de dados
3. Procedimentos adequados de seleção das operações
4.Adequação das verificações de gestão
5. Adequação da pista de auditoria
6. Aplicação efetiva das medidas antifraude7. Procedimentos adequados para declaração de gestão e 
síntese anu al
8. Procedimentos a dequados para os pedidos de pa gamento
9. Procedimentos adequados para a elaboração e 
certificação das contas anuais
10. Procedimentos adequados para a manutenção de 
registos informáticos11Procedimentos adequados para manter contas de 
retiradas e recuperações
12. Adequação das auditorias de sistemas e das auditorias 
de operações
13. Procedimentos adequados para um parecer de 
auditoria fiável e para a elaboração do relatório de 
controlo anual4 categoria s para avaliar o nível de 
conformidade e o respeito dos requis itos  principais
Categoria 1:  Funciona bem; só precisa de
melhorias pontuais
Categoria 2:   Funciona; mas precisa de
melhorias
Categoria 3:   Funciona parcialmente; precisa 
de melhorias substanciais
Ca te goria 4:   Em ge ral não fuciona
O Es ta do-Me mbro apresentou 
uma estimativa do montante a 
corrigir, no prazo de 4 meses?
NÃO
A Comissãoadota uma 
correção extrapoladaA Comissão adota uma 
correçã o forretária
 
 
Aumento do nível da correção para as deficiências recorrentes 
Quando as mesmas deficiências foram detetada s pelas auditorias da UE apesar de uma 
anterior correção financeira, a Comissão tencio na incluir uma disposição no ato delegado que 
permitem uma taxa de correção mais elevada do que no caso da primeira correção. This will 
 
21 
 be a clear message to Member States that they need to ensure a rapid and permanent 
adjustment of their management and control systems once a serious deficiency has been 
detected. 
Os pormenores sobre o procedimento previsto para a aplicação de correções financeiras 
líquidas nos fundos de coesão constam do anexo 2. 
3.2.5.  Convergência de boas práticas para o sistema de supervisão da Comissão 
no âmbito da gestão partilhada 
Para o período 2007-2013, os principais instrume ntos jurídicos preventivos que aumentam a 
pressão sobre os Estados-Membros para que este s estabeleçam sistemas de gestão e controlo 
eficazes incluem procedimentos de interrupção dos pagamentos ou de suspensão (parcial) dos 
pagamentos no âmbito de um programa ope racional. A Comissão considera que estes 
procedimentos permitiram melhorar substancialm ente as taxas de erro em comparação com o 
período 2000-2006.  
Procedimentos de interrupção e suspensão em 2012-2013  
 FEDER e Fundo de Coesão: FSE 
Avisos 175 16 
Interrupções 184 60 
Pré-suspensões 137 34 
Decisões de suspensão 6 abrangendo 13 programas 11 abrangendo 11 programas 
 
No entanto, os progressos realizados no senti do de reduzir as taxas de erro revelaram-se 
insuficientes e no próximo período de programação  os atuais instrumentos preventivos serão 
complementados com outros de natureza corretiv a, alargando as boas práticas nos domínios 
de intervenção em gestão partilhada.  
Assim, os principais componentes do sistema de supervisão da Comissão para o período de 
programação 2014-2020 são os seguintes: 
- interrupções e suspensões (respetivamente, artigos 83.º e 142.º do RDC), existentes no 
âmbito da política de coesão no atual período de programação 2007-2013, 
- correções financeiras líquidas obrigatória s em caso de graves deficiências dos 
sistemas, com base numa nova disposição (artigo 145.º, n.º 7) introduzida no RDC. 
A introdução da base jurídica para as corr eções financeiras líquidas obrigatórias em 
determinadas condições no próximo período de  programação vem colmatar um ponto fraco 
do atual quadro jurídico detetado pelo Parl amento Europeu e pelo Conselho nas suas 
recomendações de quitação dos últimos anos. O efeito dissuasor das novas disposições de 
correção financeira líquida, segundo as quais os Estados-Membros não podem reutilizar os 
montantes corrigidos e recuperados, perdendo e sses fundos, será signif icativamente mais 
 
22 
 elevado do que no período em curso e deverá c onstituir um forte incentivo para um sistema 
de controlo eficaz. 
Esta convergência com as prátic as já existentes na política agrícola comum vai completar o 
arsenal jurídico de que a Comi ssão dispõe para exercer o seu papel de supervisão no âmbito 
dos fundos da política de coesão, incluindo instru mentos de natureza corretiva, e vai reforçar 
a harmonização do quadro jurídico nos domínios do orçamento da UE em gestão partilhada.