Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: a competitividade da indústria da construção»

(98/C 214/06)

Em 6 de Novembro de 1997, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, emitiu parecer em 1 de Abril de 1998, sendo relator E. Muller.

Na 354ª reunião plenária (sessão de 29 de Abril de 1998), o Comité Económico e Social adoptou por 117 votos a favor e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Observações preliminares

1.1. A comunicação da Comissão merece a particular atenção do Comité por tratar da competitividade de um sector tão importante da economia europeia (), caracterizado por grande intensidade de mão-de-obra e por um número impressionante de pequenas e médias empresas (PME) operando nos vários domínios da produção e dos serviços inerentes ao sector da construção; a Comunicação põe em destaque facetas das várias fases do processo de construção e dos actores envolvidos nos diferentes níveis; finalmente, surge num momento em que é evidente a necessidade de aumentar a competitividade em toda a Europa com o problema do emprego a liderar as preocupações e as acções, em que as transformações estruturais têm de ser avaliadas e previstas no contexto do mercado único e no prisma do alargamento da UE, em que é urgente despoletar e accionar todo o potencial de dinamismo e de progresso nas áreas económica, social e técnica.

1.2. O Comité apoia a Comissão na sua atitude de não se contentar em inventariar os pontos a reexaminar e em apresentar uma longa lista de possibilidades de acção, mas de formular a respeito dos quatro objectivos principais () a perseguir uma série de recomendações para aprofundar e integrar num futuro programa de acção. A este respeito, convém sublinhar a importância dos quadros das «acções específicas propostas ou recomendadas» apresentadas em forma de anexo à comunicação e que devem ser analisadas na sua relação com os objectivos do aumento da competitividade.

1.3. O Comité salienta a grande diversidade, complexidade e amplitude dos problemas e das acções enumeradas. Face às múltiplas correlações horizontais e verticais, perceptíveis e virtuais, interactivas e divergentes pode parecer uma tarefa árdua conceber um programa de acção coerente à escala europeia. Mesmo assim, o Comité dá-lhe todo o seu apoio e aproveita para apelar ao Conselho a que, na perspectiva dos quatro objectivos-chave definidos e das propostas já formuladas, concentre a sua atenção nos pontos de partida essenciais emanados das acções prioritárias, estabeleça directrizes que estimulem a Comissão a elaborar um programa de acção realista, motivador e viável nas várias etapas e nos diversos níveis de competências e de responsabilidades, em prol da consolidação da coesão nacional e europeia.

1.4. Neste prisma e atendendo ao facto de, na fase de preparação da Comunicação em apreço, a Comissão ter consultado amplamente os meios económicos e sociais directamente envolvidos, o Comité concorda, em linhas gerais, com o conteúdo e os objectivos do documento. As observações formuladas no presente parecer constituem sobretudo elementos de orientação e de prioridade que espera sejam tomados em consideração nos trabalhos subsequentes em relação aos quais seria oportuno fixar um calendário.

1.5. Além das recomendações sobre os quatro objectivos-chave, o Comité remete desde já para o capítulo 4 «Conclusões» deste parecer, assinalando que as mesmas não têm carácter exaustivo. Na fase actual do processo, dirigem-se ao Conselho e à Comissão no sentido de definirem com brevidade o quadro e as directrizes do programa de acção a elaborar.

1.6. A Comissão preocupou-se em descrever aquilo que convém que a «indústria da construção» () compreenda, no contexto da Comunicação em apreço. Esta descrição implica que o circuito de actores que intervêm neste vasto leque de actividades se estenda por um número considerável e variado de categorias de profissões e agrupamentos socioeconómicos. Como estes se encontram directamente envolvidos, podem ser consultados nas formas apropriadas e chamados a participar na concepção e na aplicação de diversas medidas a incluir no programa de acção. É óbvio que este direito e este dever nada retiram ao papel, às atribuições e às responsabilidades dos parceiros sociais envolvidos directamente na vida económica (entidades patronais e trabalhadores com as suas organizações e os seus sindicatos).

2. Elementos da competitividade

2.1. A descrição dos factores ou elementos da competitividade e dos problemas com ela relacionados acentua o grau de interdependência e de intensidade das conexões possíveis entre as diversas categorias de actores que intervêm no acto de construção e as políticas sectoriais da UE e dos Estados-Membros. Dela se deduz igualmente a justificação para a aplicação do princípio de subsidiariedade, tendo em mente as especificidades sectoriais, nacionais e regionais. Por outro lado, dá, directa ou indirectamente, indicações úteis sobre as possibilidades e os imperativos de acção a adaptar, a reforçar, a lançar e a canalizar para o sector da construção e para organismos de apoio cujo papel não se deve subestimar.

2.2. É verdade que os elementos determinantes da competitividade enunciados na comunicação constituem uma amálgama extremamente complexa. Mesmo assim, os autores do documento esforçam-se por descrevê-los e analisá-los de uma forma linear nos seus dez subcapítulos (de 4.1 a 4.10). O Comité concorda com esta abordagem e subscreve a análise das inúmeras vertentes do problema.

2.3. O Comité concorda em grande medida com os pontos aflorados nos referidos subcapítulos e ainda que, face ao estádio em que se encontram os trabalhos, não há motivo para adiantar mais quaisquer comentários. Esta atitude justifica-se ainda pelo facto de a descrição dos elementos de competitividade e do seu impacto real ou potencial encontrar seguimento e respostas na parte do documento que trata dos objectivos-chave, das acções específicas a empreender e das recomendações a considerar. Ora é precisamente neste trecho que o Comité tenciona concentrar-se no presente parecer.

3. Recomendações. Acções específicas e propostas para um programa de acção

3.1. O documento da Comissão mostra perfeitamente como é necessário e possível estabelecer um programa de acção bem estruturado, projectado no tempo e que, além das acções a especificar, terá em consideração:

- as acções já empreendidas e a avaliação dos seus efeitos;

- o jogo das interacções, por vezes imperceptíveis, que podem existir ou surgir entre a política do sector da construção, por um lado, e as várias políticas comunitárias, nacionais, regionais e locais, por outro;

- a diversidade das competências, das capacidades e das responsabilidades dos actores públicos e privados;

- as possibilidades de tomar em consideração a situação e a evolução do mercado e ainda as relações entre a oferta e a procura;

- a necessidade da busca constante da integração eficaz de acções, de formas de coordenação e de cooperação horizontais e verticais dinamizadoras do sector como um todo.

3.2. Talvez a abordagem da Comissão pareça ambiciosa dada a complexidade do problema, mas é vital para a aposta que representa. Ademais, o Comité considera que os quatro objectivos-chave permitirão a convergência dos vários aspectos e o encaminhamento das acções.

3.3. O Comité regista com agrado que a Comissão tenciona estabelecer o programa de acção (a decidir pelo Conselho) em colaboração com os representantes do sector da construção. No seu entender, tal implica forçosamente a consulta dos representantes de todas as categorias das empresas envolvidas, nomeadamente, das pequenas e médias empresas e dos representantes dos trabalhadores do sector. Poder-se-ia tirar aqui partido de certas tradições de colaboração e de concertação próprias das numerosas empresas de construção de dimensões mais reduzidas. O Comité desejaria, por seu lado, ser envolvido no processo de consulta.

3.4. Parece indicado que, uma vez determinados os campos de acção, se siga atentamente as medidas adoptadas e os seus efeitos na prática. Para responder à necessidade de um acompanhamento eficaz, o programa de acção previsto deverá, desde o início, definir concretamente, nas actuais estruturas decisórias, o funcionamento do sistema de concertação e de cooperação. É claro que a eficácia de um programa de acção integrado depende de mecanismos de coordenação apropriados das políticas e das acções bem como da avaliação dos resultados.

3.5. Antes de se exprimir sobre os quatro objectivos-chave e sobre as medidas propostas, o Comité considera útil sublinhar dois aspectos de carácter geral.

3.5.1. A comunicação realça o problema da imagem de marca do sector da construção. Ciente da existência de deficiências neste contexto e das suas repercussões negativas, o Comité apenas pode apoiar as intenções e as tentativas de remediar a situação. É, todavia, de opinião que, a par de acções pontuais, tais como campanhas de informação e de sensibilização a realizar sobretudo ao nível sectorial e nacional, importa prosseguir uma abordagem global e integrada do problema que abranja todos os objectivos-chave enunciados na comunicação.

3.5.2. Perante a diversidade dos problemas associados à competitividade e na perspectiva de numerosas e incontornáveis mudanças nas estruturas, nos meios, nas qualificações, nos recursos, nos procedimentos e nas mentalidades, o Comité realça a necessidade de providenciar, tanto a nível da UE como ao nível nacional, por um diálogo sincero e construtivo com todos os actores e, particularmente, com os parceiros sociais do sector. Está, além disso, convicto que a investigação e a prática das melhores formas de diálogo, de cooperação e de concertação entre todas as partes envolvidas facilitará a definição de novas vias para o futuro do sector (por exemplo, nos domínios da qualificação, da qualidade, do processo de construção, do código de boa conduta, da coordenação, dos investimentos, da organização do trabalho, etc.).

3.6. Primeiro objectivo: desenvolver uma política de qualidade coerente

3.6.1. Este objectivo, que é o fio condutor no caminho que leva a uma maior competitividade, pode conceber-se como um feixe de elementos qualitativos de natureza vária: noção clara e especificação da finalidade e da concepção do projecto; modalidades e fases do planeamento; definição das cláusulas técnicas e das regras contratuais; conformidade com o caderno de encargos, os orçamentos e os prazos fixados; respeito das normas de durabilidade, das regras da arquitectura, de segurança, de saúde, de ambiente, de estética, do urbanismo, etc. Estes elementos de qualidade são condicionados pela qualificação, pelo saber-fazer, pela capacidade e a experiência em matéria de tecnologia, financiamento, gestão, organização, coordenação, cooperação, cultura e componentes sociais, no que se refere, designadamente, às condições de trabalho, à estabilidade de emprego e à valorização das capacidades individuais.

3.6.2. Se, porém, é possível definir o conceito de qualidade e traçar as vias para alcançá-la, pode ser difícil assegurar a coerência desta política de qualidade. Para o Comité, esta coerência pode ser obtida se se atender, no estabelecimento do programa de acção, aos diversos factores que se relacionam com os demais objectivos-chave. Entre eles poder-se-ia mencionar: os métodos e as possibilidades de qualificação das empresas, as condições de acesso à profissão, o reconhecimento das qualificações dos trabalhadores, as condições de emprego, as condições de acesso ao mercado, o quadro legal, a transparência contratual, as possibilidades de informação e de transferência de tecnologias e a faculdade de responder às expectativas dos clientes. Neste contexto, o Comité reporta-se às considerações expressas no seu parecer de iniciativa «Desenvolvimento sustentável da construção e da habitação na Europa» ().

3.6.3. Vistas deste ângulo mais vasto, as acções recomendadas no quadro «Qualidade» do anexo não dão origem, nesta fase, a outras observações por parte do Comité.

3.6.4. No entanto, há que salientar que a noção de «qualidade» no sentido lato e global comporta, para além das normas técnicas, aspectos tais como saúde, segurança, energia, novas tecnologias, novas formas e métodos de construção, ambiente, que constituem um desafio à capacidade de imaginação e de inovação das empresas e dos restantes actores do processo da construção. Convém notar também que, regra geral, os elementos da competitividade descritos no capítulo 4 da Comunicação, devidamente valorizados, representam do mesmo modo vias para melhorar a qualidade. Neste sentido e a título de exemplo, refira-se a qualificação dos recursos humanos abordada no ponto 3.8.

3.6.5. A distinção feita no ponto 4.1 da comunicação «Qualidade» entre a forma «qualidade do processo da produção» e a forma «gestão da qualidade integrada» não deixa de ser interessante. Pode-se, todavia, pensar que tanto uma como outra das formas, ou sistemas, se aplicam normalmente em função das situações concretas, frequentemente diversas. Seja como for, é importante fazer valer e promover a ideia e a prática da descompartimentação e de uma verdadeira cooperação entre todos os actores que intervêm no processo da construção, o estabelecimento de formas particulares de organização e de gestão integradas, bem como o funcionamento de instrumentos e de organismos de planeamento e de coordenação, antes e durante o processo de construção propriamente dito. É necessária a busca de melhores formas de coordenação e de cooperação porquanto ela permite respeitar, ou reduzir, os orçamentos, os custos e os prazos de execução dos projectos, contribuindo para melhorar a imagem do sector.

3.6.6. O programa de acção previsto deverá, de todas as maneiras, favorecer a criação das condições jurídicas e contratuais indispensáveis ao funcionamento do sistema escolhido e apoiar o lançamento de acções de sensibilização, de informação e de concertação junto dos actores envolvidos.

3.6.7. À luz das considerações nos pontos 4.1 e 4.4 da comunicação, é de toda a conveniência encorajar a busca e o desenvolvimento de fórmulas inovadoras para melhorar a qualidade, sem negligenciar aspectos específicos tais como as dimensões dos objectos a construir e a sua complexidade técnica, a capacidade dos empreiteiros, o desenvolvimento da normalização, a busca de métodos e da certificação voluntária do seguro de qualidade específicos do sector e acessíveis às PME, o avanço dos conhecimentos tecnológicos e de gestão, a utilização adequada das tecnologias da informação e dos processos complementares de engenharia e o fomento da disseminação destas tecnologias.

3.6.8. O conceito de «qualidade» diz igualmente respeito aos materiais de construção utilizados, à estrutura e à estética da construção. Todos estes aspectos foram analisados pelo Comité em vários pareceres anteriores.

3.7. Segundo Objectivo: melhorar o quadro regulamentar e o quadro geral do mercado

3.7.1. A comunicação expõe em diversos pontos (4.6, 4.2, 4.3, 4.10) e no seu anexo (3. Para garantir uma concorrência leal e 4. Para modernizar o papel das autoridades públicas) os problemas que dizem respeito ao quadro regulamentar e ao quadro geral do mercado, formulando recomendações para a sua solução e dirigindo-se, nesse sentido, principalmente às autoridades públicas. A lista de acções específicas para «modernizar o papel das autoridades públicas» é, indubitavelmente, digna de uma atenção muito especial. O Comité associa-se, no seu conjunto, às propostas apresentadas nesta fase pela Comissão.

3.7.2. No âmbito dos trabalhos correspondentes aos processos de normalização, aos materiais de construção, à adjudicação pública, ao reconhecimento das qualificações e, especificamente, nos vários pareceres emanados do seu Observatório do Mercado Único, o Comité abordou as questões da regulamentação, dos obstáculos e entraves de ordem diversa (), endereçando propostas à Comissão, aos Estados-Membros e aos sectores económicos envolvidos. Estas questões merecem ser revistas, sobretudo do ponto de vista da competitividade, fundamental para o desenvolvimento da UE.

3.7.3. O Comité saúda o propósito da Comissão em evitar, nas propostas legislativas e regulamentares que é chamada a apresentar, todo e qualquer elemento que entrave ou tenha um impacto negativo no aumento da produtividade e da competitividade.

3.7.4. É conveniente que a Comissão se continue a empenhar no sentido da coordenação e da cooperação entre as suas direcções-gerais envolvidas e logre assim chegar às acções eficazes esperadas pelas empresas e pelos cidadãos, tanto no domínio da competitividade como nos outros domínios.

3.7.5. Espera-se que a obrigação de melhorar a competitividade do sector seja assumida principalmente pelas empresas de produção, de serviços e de consultoria e, em geral, por todos os actores que intervêm directamente no acto da construção. Mas também é verdade que, ao nível da regulamentação, são as autoridades públicas que estão directamente em causa. O Comité exorta, portanto, o Conselho de Ministros e a Comissão a reter como uma das primeiras acções a inserir no programa de acção a inventariação, tanto ao nível da regulamentação nacional específica como da legislação comunitária, das possibilidades de simplificação administrativa estimulada pelas repetidas reclamações e pelas experiências de boas práticas. O inventário obtido deveria, simultaneamente, pôr a descoberto a falta de clareza e de transparência à escala regulamentar e contratual, deveria, em suma, levar a progressos visíveis.

3.7.6. No atinente aos obstáculos de ordem administrativa e legislativa, certas posições tomadas alegando o interesse geral ou na óptica da segurança, do ambiente ou de outras medidas preventivas basicamente justificadas, ameaçam entravar os esforços no sentido de reforçar a produtividade e a competitividade, pelo facto de as regras impostas não levarem devidamente em conta a realidade enfrentada pelas empresas de dimensões e actividades diversas.

3.7.7. Quanto ao sistema de adjudicação, o Comité gostaria de frisar que os problemas não se situam exclusivamente nas pequenas e médias empresas de construção. Está ciente do imperativo de uma análise acurada do trabalho com uma empresa geral, das várias formas de cooperação praticada nos sectores público e privado e das possibilidades de obter novos sistemas de co-empreitada. Insiste, todavia, em sublinhar a importância e a urgência do lançamento de acções que dêem origem a situações e modalidades economicamente aceitáveis e a disposições contratuais de aplicação geral e juridicamente defensáveis, para assim corrigir práticas sobretudo lesivas para as PME e para aqueles que nelas trabalham. Seria, portanto, conveniente fazer, com toda a brevidade, um inventário das «boas práticas» nos Estados-Membros, caso existam, e levá-las em consideração no estabelecimento do programa de acção previsto (a título de exemplo, a questão da responsabilidade da empresa geral ao nível, técnico, fiscal e social).

3.7.8. A mesma proposta de aprofundamento aplica-se a outros domínios que requerem um tratamento prioritário, como por exemplo:

- as práticas e as consequências nocivas das ofertas anormalmente baixas;

- os vários métodos de dumping qualitativo e social;

- o desrespeito das regras de segurança, do direito laboral e das normas de ordem social;

- o cumprimento dos prazos de pagamento por cada interveniente;

- a aproximação das disposições relativas aos prazos de garantia, aos seguros e às responsabilidades desde que representem a causa de distorções da concorrência;

- as fórmulas de boas práticas introduzidas ou previstas em matéria de alijamento fiscal;

- as medidas tomadas pelo sector e em diversas formas de parceria para a segurança das empresas, a economia de energia, as iniciativas e as restrições de ordem ambiental;

- as disposições em vigor ou a prever no contexto da economia «subterrânea», considerando as especificidades económicas, sociais, financeiras, fiscais, regulamentares, concorrenciais e técnicas do sector.

3.7.9. É conhecida a importância das obras das autoridades públicas para o sector da construção. Os problemas inerentes às regras e aos procedimentos dos contratos públicos foram tratados em vários pareceres emitidos pelo CES, nomeadamente, no que se referia ao Livro Verde dos contratos públicos (), pelo que o Comité faz votos para que os mesmos sejam levados em consideração no programa de acção «competitividade».

3.7.10. O papel das autoridades públicas é primordial no estabelecimento e na execução de planos ou programas de investimento a médio e a longo prazo. Estes constituem um instrumento de primeira ordem no aumento da competitividade para as empresas mais voltadas para o futuro. Se se quer obviar o risco potencial de perturbações de carácter vário, como o sobre-equipamento das empresas para cumprir determinado contrato, os planos devem responder a uma procura e a necessidades reais e orientar-se para objectivos definidos (grandes infra-estruturas, edifícios públicos, habitação, alojamento social). Tal dependerá da possibilidade de constituir (mesmo mediante parcerias público-privado) e utilizar reservas financeiras para os fins previstos e da disponibilidade por parte destas autoridades de meios técnicos e logísticos suficientes e ainda de um quadro geral claro que torne operacionais as várias fases do plano no momento mais propício ao equilíbrio entre a oferta e a procura, ao emprego, ao desenvolvimento tecnológico e aos ajustamentos estruturais. Neste contexto, há que relevar a oportunidade de acções que garantam também a manutenção e a conservação das infra-estruturas, dos imóveis e do património arquitectónico. Este apelo adquire um significado especial numa época em que as restrições orçamentais dificultam o financiamento de novos investimentos e em que é cada vez mais real a necessidade de uma autêntica parceria entre o público e o privado.

3.7.11. A importância fundamental das redes transeuropeias (RTE) para a competitividade na Europa tem sido evidenciada e reconhecida inúmeras vezes nas várias cimeiras europeias, nomeadamente, no decurso da última «Cimeira Extraordinária do Emprego» (). O seu impacto na competitividade vai muito além do sector da construção. Aliás, os empregos directos criados imediatamente na fase da construção, a concretização das RTE, terá, a médio e a longo prazo, repercussões positivas e duráveis em termos de emprego, mediante o efeito multiplicador [1=3, vide estudo SECTEUR citado na comunicação ()] sobre outros sectores da economia.

O Comité preconiza, por consequência, esforços a todos os níveis no sentido de acelerar a realização das RTE e da criação de centros de atendimento adjacentes, nomeadamente, no seguimento das recomendações feitas pelo grupo de alto nível do comissário N. Kinnock e, particularmente, pela instauração de parcerias entre o sector público e privado e pela melhor coordenação do conjunto dos fundos afectados ao financiamento das infra-estruturas.

3.7.12. No que respeita à internacionalização das actividades da construção para além das fronteiras da UE, o Comité associa-se à tese da Comissão sobre o assunto. Assinale-se que o sector da construção europeia terá de enfrentar uma concorrência feroz, nomeadamente, da parte de grupos japoneses e americanos, dos quais os primeiros detêm a liderança mundial na dimensão das empresas e os segundos se distinguem pelos enormes recursos da sua engenharia.

3.8. Terceiro objectivo: criar as condições para um crescimento substancial e sustentado do nível e da qualidade da educação e da formação no sector

3.8.1. Este objectivo-chave encontra-se estreitamente interligado com a consecução do objectivo-chave «qualidade» e pode ser encarado como o catalisador e o pilar de todas as acções destinadas ao aumento da competitividade.

3.8.2. A melhoria substancial e sustentada da formação defendida na Comunicação exige esforços contínuos de diálogo e de cooperação entre todos os actores do sector, sobretudo entre os parceiros sociais. Os mesmos deverão incidir nas actividades a todos os níveis de intervenção, fazendo desabrochar vocações e carreiras, consolidar a consciência profissional, a sensibilidade cultural, o sentido de responsabilidade e o espírito de iniciativa e de inovação, criar novos laços/ligações e novas formas de trabalho de equipa horizontais e verticais. Neste contesto, saliente-se que poderia tomar-se como exemplo as experiências realizadas pelas instituições operando numa base paritária.

3.8.3. O Comité dá todo o seu apoio às recomendações de acções enumeradas no anexo da comunicação, por serem o espelho daquilo que já estava contido em diversos programas e iniciativas comunitárias inspirados nas reflexões de base do Livro Branco «Crescimento, competitividade, emprego» (1994), do Livro Branco da educação e da formação «Ensinar e aprender rumo à sociedade cognitiva» (1995), bem como nas várias orientações em matéria de formação contínua, de formação em alternância e de aprendizagem. Os vários pareceres do CES emitidos sobre o assunto contêm indicações úteis desde que sejam encaradas do ponto de vista das especificidades do sector da construção e dos seus ramos de actividade ().

3.8.4. Será preciso lembrar que a educação e a formação de base bem concebidas, a formação contínua conduzem à qualificação profissional que é um garante essencial da estabilidade de emprego e que pode facilitar a adaptação às novas tecnologias? A qualificação acompanhada de outros elementos de valorização e de reconhecimento determina a qualidade e a produtividade, que são factores cruciais da competitividade que, por sua vez, possibilita a melhoria das condições de trabalho e do estatuto social de todos aqueles que trabalham num sector com tanta intensidade de mão-de-obra.

3.8.5. Deste modo, o Comité insta a que seja dada a maior atenção ao problema da formação e da valorização de qualificações e competências no sector da construção e lhe seja atribuído um papel central na concepção das linhas mestras e de acções concretas e coordenadas subjacentes ao programa de acção a estabelecer. Há que ter presente que estão aqui em jogo o futuro do sector e de milhões de postos de trabalho.

3.8.6. Os recentes trabalhos da Comissão relacionados com a formação parecem ser marcados por uma atitude de preferência a respeito dos chamados «sectores emergentes». Esta atitude não deverá comprometer os esforços a desenvolver nem os investimentos a realizar no sector da construção que, injustamente, parece ser excluído das medidas prioritárias reservadas aos sectores emergentes, aliás, mal definidos. Esta observação aplica-se igualmente aos trabalhos a efectuar pela CEDEFOP para aprofundar os conhecimentos sobre a formação no sector. Há, portanto, que evitar por todos os meios duplicações nos trabalhos de análise e de estudo.

3.8.7. Com o risco de se expor a críticas à sua redundância, o Comité lembra que o desenvolvimento de formas adequadas de formação para os ofícios da construção constitui um poderoso utensílio de integração/inserção dos jovens, que o espectro das qualificações abrange as capacidades essencialmente manuais mas também o domínio das tecnologias de ponta, a gestão do processo global da construção e a gestão financeira, que o estilo de produção se presta a estágios de inserção personalizados, que os graus de qualificação são capazes de despoletar acção de promoção e a dinâmica interna, que a qualificação profissional deveria ser melhorada, designadamente, graças a sistemas apropriados de informação, de observação e de orientação profissionais aos quais se deve associar, além dos parceiros sociais, os pais dos jovens e os professores chamados a aplicar esses mesmos sistemas no âmbito dos programas de educação, com vista a incentivar o recrutamento de jovens. Os «Centros de informação e de formação da indústria da construção» podem contribuir, por sua vez, para melhorar a informação e para extinguir certos preconceitos desfavoráveis ao sector.

3.8.8. Nos quadros das acções específicas anexos à Comunicação, o «ensino e formação» são incluídos com a «qualidade», a «tecnologia», as «condições de emprego» e «outros» na rubrica «Para promover o investimento incorpóreo».

3.8.9. O Comité gostaria de constatar aqui o desenvolvimento de uma estratégia mais adequada que encorajasse, através de medidas de promoção apropriadas e coerentes, o investimento incorpóreo ou intelectual, em geral. É verdade que as políticas a favor das PME referem a importância deste tipo de investimentos. Impõe-se, todavia, verificar que os investimentos no saber-fazer, na aquisição de experiências, nas capacidades de informação, no empenho social, no aperfeiçoamento e na inovação da gestão e da organização continuam a ter pouco peso/pouca influência na determinação dos critérios de aplicação dos sistemas de apoio e de ajuda, na avaliação do grau de confiança e de crédito, nos sistemas fiscais de amortização, nas modalidades de trespasse e sucessão de empresas, etc. A avaliação judiciosa dos investimentos incorpóreos merecem uma análise mais aprofundada para ser levada eventualmente em consideração em vários níveis: por exemplo, do emprego, do financiamento, da fiscalidade, da formação e da utilização de tecnologias de informação em rede para promover uma formação interactiva e largamente descentralizada.

3.8.10. Uma vez que o domínio da formação se situa principalmente no campo das competências nacionais, regionais e locais, há que respeitar o princípio da subsidiariedade. O programa de acção deverá tê-lo presente de uma forma construtiva.

3.9. Quarto objectivo: reorientar e reforçar a «investigação e desenvolvimento»

3.9.1. Tal como a Comissão, o Comité é de opinião que este objectivo-chave constitui também um factor fundamental na melhoria da competitividade.

3.9.2. Este problema relaciona-se com diversos programas de I& D sobre os quais o CES se pronunciou em sucessivos pareceres. No caso da construção, o mesmo apresenta certas particularidades, entre as quais a dimensão relativamente reduzida das empresas e as dificuldades de proceder a tempo e com conhecimento de causa às transferências das novas tecnologias. Além disso, o carácter essencialmente local/regional entrava a abordagem da I& D à escala europeia.

3.9.3. Coloca-se a questão de saber se a importância da I& D ao nível das novas tecnologias é apreendida devidamente nos meios dos intervenientes no sector e dos investigadores. A própria Comissão tem dado frequentemente a prioridade à investigação no domínio das tecnologias de ponta dos chamados sectores do futuro em detrimento das tecnologias de intensidade média dos sectores ditos tradicionais. Ora, não se deve negligenciar nem uns nem outros, mas sim encontrar a melhor maneira de abordar todos os sectores de que se espera um aumento de competitividade.

3.9.4. No entender do Comité, o Quinto Programa de I& D leva em conta as necessidades particulares do sector. A Comissão tinha proposto a criação de uma acção-chave apodada de «Crescimento competitivo e durável: a cidade do futuro». Esta acção-chave compõe-se de três elementos, um dos quais diz respeito à «actualização e demonstração de tecnologias de recuperação, de renovação e de construções económicas, limpas, eficazes e duráveis, particularmente no caso de grandes complexos de edifícios e da protecção do património cultural» ().

3.9.4.1. O Comité sublinha o valor desta acção-chave para o sector da construção e só deseja que receba a atenção que merece. Para o efeito e no contexto do Quinto Programa-Quadro I& D, é preferível inscrevê-la no tema nº 3 «Acções de crescimento sustentável» que ao tema nº 4 «Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável». Face à valiosa contribuição do sector da construção para o PIB comunitário (11 %), pode qualificar-se de inadequada (menos de 5 %) a atribuição de fundos comunitários aos projectos I& D do sector.

3.9.5. No sector da construção devia ser melhor o conhecimento do nível da investigação, bem como das áreas que esta abrange (competitividade industrial, ambiente, conservação e reabilitação do património arquitectónico, emprego, energia, etc.). As estimativas feitas sobre o nível de investigação e a repartição das actividades de investigação em toda a Europa têm um carácter aproximativo. Afigura-se, portanto, necessário elaborar um inventário destas actividades nos Estados-Membros, dividi-las em categorias (por exemplo, investigação básica, genérica, competitividade, etc.) e classificá-las segundo os operadores (indústria manufactora dos produtos, empresas de construção, gabinetes de consultoria, centros de investigação públicos, universidades, etc.). Haveria, além disso, que estabelecer métodos para avaliar a eficácia da investigação, o seu impacto na competitividade do sector, a melhoria e a valorização da concepção e da construção sustentável, bem como o aumento da produtividade.

3.9.6. Esta abordagem permitiria à indústria da construção agir em função dos seus pontos fortes e dos seus pontos fracos ao nível da investigação, identificar mais facilmente os eixos estratégicos e promover as iniciativas mais adequadas. Não faltam, realmente, domínios de investigação interessantes e úteis (p. ex. a protecção dos edifícios contra vários efeitos nocivos).

3.9.7. Estes considerandos levam a certas ilações uma das quais é realçada com toda a razão pela Comissão. Trata-se das deficiências verificadas na investigação do processo da construção, nas formas de gestão e de organização mencionadas noutros capítulos deste parecer, nomeadamente, o que trata da qualidade.

3.9.8. Com efeito, a maioria das actividades de investigação centram-se nos produtos e, em menor medida, nas tecnologias, enquanto o processo de construção em si continua a ser a grande preocupação de todas as empresas que pretendem ser mais competitivas.

3.9.9. O êxito do acto de construção (qualidade, preço, prazos, valorização dos recursos humanos, ambiente e segurança) depende essencialmente das formas de coordenação, que se logre determinar e pôr a funcionar, entre todas as partes envolvidas: donos da obra e clientes, arquitectos, engenheiros-assessores, fabricantes de materiais de construção, empresas de construção especializadas em certos ofícios ou agrupadas, empresas gerais, subempreiteiros. Se é certo que os programas-quadro I& D da União Europeia são manifestamente incapazes de resolver todos os problemas surgidos neste contexto, também é certo que há iniciativas de investigação destinadas a optimizar o processo da construção dignas de análise e de implantação à escala europeia, como sucede com as emergentes das aplicações de novas tecnologias da informação e da comunicação.

3.9.10. Ainda que certos ramos da indústria da construção sejam altamente inovadores e a investigação no domínio da inovação tenha progredido, o carácter fragmentário e as tendências conservadoras do sector requerem esforços adicionais no sentido da difusão, da transferência de tecnologias, da aplicação das normas de boa conduta, dos acordos de cooperação entre centros de investigação e empresas, de incentivos à introdução de novas técnicas e procedimentos inovadores.

3.9.11. A par das possibilidades enumeradas e especificadas no Quinto Programa-Quadro I& D, nomeadamente as que diz respeito às PME, e dos pontos realçados anteriormente, o Comité não tem dúvidas em secundar as acções específicas constantes do anexo à Comunicação. Todas estas considerações acentuam a necessidade de coordenar acções e métodos e de definir claramente as competências numa área em que a UE, os Estados-Membros e o sector terão um papel a desempenhar.

4. Conclusões

4.1. As questões analisadas acima, as orientações dadas e as propostas apresentadas devem ser encaradas na óptica de uma decisão futura do Conselho quanto à introdução de um programa de acção para o sector da construção. Por outras palavras, o Comité exorta o Conselho a adoptar essa decisão construtiva e releva os pontos seguintes:

4.2. Com referência à concepção e à execução do programa de acção, o Comité:

4.2.1. aprova e apoia os esforços envidados pela Comissão. Enquanto órgão representativo, ao nível da UE, dos meios económicos e sociais directa ou indirectamente envolvidos, considera que deve participar intensamente no processo de consulta deste programa de acção;

4.2.2. insiste na urgência da definição de um quadro e de directrizes para a sua realização ao nível da UE, dos Estados-Membros e das empresas;

4.2.3. especifica que esta urgência se justifica pela necessidade de criar elementos concretos para preparar e facilitar o alargamento da UE e de agir concretamente e em consonância com as conclusões da «Cimeira do Emprego», realizada no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997, inclusivamente as que se referem às novas formas de intervenção do BEI;

4.2.4. sublinha que os quatro objectivos-chave têm um grande poder catalisador sobre as partes chamadas a intervir, ou seja, o dono da obra público e privado, os responsáveis pela obra (engenheiros, arquitectos, assessores, coordenadores), as empresas e o pessoal que têm ao seu serviço;

4.2.5. assinala que o programa de acção deve visar, nas suas orientações e no seu campo de acção, um elevado grau de integração horizontal e vertical face às interdependências e às conexões com efeito sobre as políticas sectoriais da UE e entre os domínios de acção e de competência dos actores que intervêm no sector;

4.2.6. julga necessário munir o programa de acção de um calendário para o lançamento e a realização das acções nos diversos níveis de decisão e de intervenção, tendo em conta a aplicação construtiva do princípio de subsidiariedade;

4.2.7. alvitra que se assuma como parte integrante do programa de acção a criação de um mecanismo baseado no princípio de concertação e de cooperação, com o objectivo de assegurar a avaliação do acompanhamento do programa, de facilitar o intercâmbio periódico de experiências e de proporcionar as adaptações requeridas;

4.2.8. lembra o papel primordial dos meios económicos e sociais envolvidos e dos parceiros sociais na realização eficaz das acções previstas;

4.2.9. requer a activação da recolha e da actualização dos dados de base que permitem tomar decisões apropriadas à situação e aos problemas reais;

4.3. No atinente às acções a incluir no programa de acção, o Comité:

4.3.1. recomenda que sejam seguidas, nos primeiros tempos, as pistas traçadas pelos objectivos-chave;

4.3.2. considera útil a inventariação sistemática das boas práticas correntes nos domínios mencionados no presente parecer, para facilitar a procura de soluções e tonar supérfluos os estudos e as análises dispendiosas e frequentes duplicações;

4.3.3. realça a importância que se deve atribuir, no âmbito dos objectivos-chave, a domínios tais como:

- a qualificação profissional por meio de sistemas de formação adequados, a todos os níveis;

- a melhoria da imagem do sector, das condições de emprego, de organização do trabalho e da segurança e saúde nos estaleiros;

- o aperfeiçoamento das formas de gestão e de organização no processo da construção;

- o inventário dos domínios de I& D cobertos e a cobrir;

- a transferência e a aplicação das novas técnicas através de relações estreitas entre empresas e centros de investigação;

- o encorajamento de novas formas de cooperação capazes de compensar as fraquezas inerentes às pequenas empresas;

- a adopção de políticas e de regras mais transparentes em matéria de contratos públicos e de formas de adjudicação;

- a eliminação de entraves e de impactos negativos que invalidem os esforços de aumento da competitividade e o aprofundamento das questões suscitadas pelo precedente capítulo 3, muito particularmente, ponto 3.7.8;

- a promoção dos investimentos incorpóreos situados sobretudo no nível da gestão dos recursos humanos e dos últimos desenvolvimentos em matéria de segurança, de ambiente, de energia e de financiamento;

- a eficácia e a realização consequente dos planos de investimento a médio e a longo prazo e a busca de fórmulas adequadas de parceria entre o sector público e privado.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Números-chave do capítulo 2 da Comunicação da Comissão: primeira indústria: 11 % do PIB da União Europeia; primeiro sector industrial em matéria de emprego: 8,8 milhões de pessoas, ou seja, 7 % da população activa; 26 milhões de trabalhadores dependendo directa ou indirectamente da construção; «1=3», um emprego criado na construção gera dois empregos indirectos suplementares; 2 milhões de empresas das quais 97 % empregam menos de 20 assalariados e 93 % menos de 10.

() Quatro objectivos-chave: desenvolver uma política coerente; melhorar o quadro regulamentar e o quadro geral do mercado; favorecer um aumento substancial e sustentável do nível e da qualidade do ensino e da formação no sector; reorientar e reforçar a investigação e o desenvolvimento face às necessidades de mudança.

() A indústria da construção é considerada em sentido lato, incluindo construção habitacional e não habitacional, engenharia civil e construção industrial. Por outro lado, a cadeia de fornecimento tem de ser integralmente tida em conta - desde matérias-primas de base até produtos e sistemas complexos. De modo idêntico, o processo de construção abrange todas as fases - desde a concepção inicial, atravessando os estudos de viabilidade, o projecto, a execução dos trabalhos e a manutenção, até à demolição (incluindo recuperação e reciclagem de materiais e eliminação e incineração de resíduos).

() JO C 355 de 21.11.1997.

() Pareceres do Comité sobre: «As normas técnicas e o reconhecimento mútuo», JO C 212 de 22.7.1996. «Livro Verde sobre os contratos públicos», JO C 287 de 22.9.1996. «As PME nas regiões fronteiriças - problemas levantados às relações económicas transfronteiriças, incluindo as normas e regulamentações técnicas », JO C 206 de 7.7.1997.

() JO C 287 de 22.9.1997.

() Conclusões da Cimeira - pontos 33 e 40; comunicação da Comissão «As políticas comunitárias ao serviço do emprego» - COM(97) 611 final, p. 12.

() Estudo SECTEUR «Estratégias para o sector da construção».

() Pareceres do Comité sobre: o Livro Branco «Crescimento, competitividade, emprego», JO C 295 de 22.10.1994; o Livro Branco «Ensinar e aprender rumo à sociedade cognitiva», JO C 295 de 7.10.1996; o relatório da Comissão sobre o acesso à formação contínua na UE, JO C 19 de 21.1.1998; a comunicação da Comissão «Desenvolver a aprendizagem na Europa», JO C 95 de 30.3.1998.

() COM(97) 142 final de 30 de Abril de 1997.