Os peritos dos Estados-membros serão designados
pela Comissão sob proposta dos Estados-membros.
2. O Estado-membro em cujo território seja reali-
zado o controlo deve conceder aos peritos da Comis-são e dos Estados-membros toda a ajuda necessáriapara o desempenho da sua missão. Depois de terinformado o Estado-membro em questão, a Comissãoou qualquer outro órgão competente da UE pode deci-dir realizar controlos sem pré-aviso.
A Comissão informará os Estados-membros e o Parla-
mento Europeu dos resultados dos controlos e publi-cará um relatório sobre os mesmos.
(Alteração 25)
ARTIGO 1
o, PONTO 6, SUBPONTO 1
Artigo 22o,no1, primeiro parágrafo (Directiva 95/53/CE)
Os Estados-membros manterão registos de acções empreendi-
das nos termos do no2 do artigo 16o-A e incluirão um resumo
dessas acções no relatório anual a apresentar à Comissão.Os Estados-membros manterão registos de acções empreendi-
das nos termos do no2 do artigo 16o-A e incluirão um resumo
dessas acções no relatório anual a apresentar à Comissão. A
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu um relatórioanual por ela elaborado com base nos relatórios anuais dosEstados-membros.
(Alteração 26)
ARTIGO 1
o, PONTO 6, SUBPONTO 2
Artigo 22o,no3, primeiro período (Directiva 95/53/CE)
2) O primeiro períododo no3 é alterado do seguinte modo: 2) O primeiro parágrafo do no3 é alterado do seguinte
modo:
1. Após os termos «nível comunitário», é inserido o
seguinte texto:1. Após os termos «nível comunitário», é inserido o
seguinte texto:
«e um resumo dos relatórios intercalares». «e um resumo dos relatórios intercalares».
2. O termo «recomendação» é substituído por «decisão». 2. O termo «recomendação» é substituído por «decisão».
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os princípios relativos à
organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e a Directiva 1999/29/CE do
Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais
(COM(2000) 162 1dash C5-0165/2000 1dash 2000/0068(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 162),hdash Tendo em conta o artigo 251
odo Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela
Comissão (C5-0165/2000),C178/176 PT22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
hdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
hdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0256/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
16. Comercialização de alimentos compostos para animais *** I
A5-0233/2000
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/373/CEE
relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (COM(1999) 744 1dash C5-0020/
2000 1dash 2000/0015(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 9bis (novo)
(9bis) A obrigação dos fabricantes de alimentos para ani-
mais de comprovar a composição dos mesmos por meiode documentos internos da empresa poderá contribuirpara limitar o volume de controlos por parte dos Esta-dos-membros;
(Alteração 2)
Considerando 10bis (novo)
(10bis) A crise da BSE e a recente crise das dioxinas
revelaram mais uma vez que a segurança dos alimentospara animais só pode ser assegurada através da definiçãoobrigatória das matérias-primas admissíveis. A Comissãodeverá, por conseguinte, submeter de imediato ao Parla-mento Europeu e ao Conselho propostas relativas a umalista positiva das matérias-primas admissíveis para os ali-mentos para animais;
(Alteração 3)
ARTIGO 1
o, PONTO 2bis (novo)
Artigo 5o,no5, alínea d) (Directiva 79/373/CEE)
2bis) A alínea d) do no5 passa a ter a seguinte redacção:
«d) a data de duração mínima, o peso líquido, o
número de referência do lote e o número dehomologação ou registo podem figurar fora dazona reservada à menção das indicações previstasno n
o1; nesse caso, na zona reservada à menção
das indicações deverá constar uma referência aolocal em que aquelas se encontram.»22.6.2001 PT C178/177 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000