PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.10.2004 
COM(2004) 651 final 
. 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU 
E AO CONSELHO 
O direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: 
o caminho a seguir 
.. 
 
PT 2   PT 1. I NTRODUÇÃO  
Na presente Comunicação, a Comissão apre senta o seguimento do Plano de Acção de 
20031 à luz das reacções das instituições co munitárias, Estados-Membros e partes 
interessadas. Destaca ainda a forma como o Quadro Comum de Referência (QCR) será desenvolvido para melhorar a coerên cia do acervo presente e futuro e estabelece 
planos específicos para os elementos do ace rvo relativos à defesa do consumidor, de 
acordo com a Estratégia da Política dos  Consumidores para 2002-2006. Descreve 
também as actividades previstas para prom over a elaboração de cláusulas contratuais 
típicas comunitárias e pret ende prosseguir a reflexão sobre a oportunidade de um 
instrumento facultativo. 
O Parlamento Europeu (PE)
2 e o Conselho3 aprovaram resoluções que acolhem 
positivamente o Plano de Acção e destacam a necessidade de envolver todas as partes interessadas, especialmente no que  se refere à elaboração do QCR. O PE 
solicitou que o QCR fosse concluído at é 2006 e rapidamente introduzido. O 
Conselho reconheceu igualmente a utilidad e das cláusulas contratuais gerais 
desenvolvidas pelas partes contratantes nos termos das disposições nacionais e 
comunitárias. Por fim, o Conselho e a Parlamento instaram a Comissão a prosseguir a reflexão sobre a questão do instrumento facultativo. 
Até à data, foram recebidos 122 contributos, que, com o consentimento dos autores, 
foram publicados pela Comissão acompanhados de um resumo
4. Em Junho de 20035, 
foram organizados dois seminários sobre o direito dos contratos com o objectivo de 
garantir a participação dos  interessados. Um terceiro  seminário, consagrado às 
cláusulas e condições típicas, te ve lugar em Janeiro de 20046, sendo seguido, em 
Abril de 20047, por uma conferência conjunta da Comissão e do PE. 
2. O  CAMINHO A SEGUIR  
2.1 Melhorar o acervo presente e futuro  (Medida I do Plano de Acção) 
 Tendo em conta a posição defendida nos contributos para o Plano de Acção em 
que é salientada a necessidade de melhorar a qualidade e coerência do acervo na área do direito dos c ontratos e destacada a ut ilidade que o QCR poderá 
assumir neste domínio, a Comissão prosseguirá a elaboração do QCR. 
                                                
 
1  Todos os documentos relativos ao direito europeu dos  contratos podem ser consultados no sítio Internet 
da Comissão: 
http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_int/s afe_shop/fair_bus_pract/cont_law/index_en.htm  
2 Ver nota de rodapé 1. 
3 Ver nota de rodapé 1. 
4 Ver nota de rodapé 1. 
5 Ver nota de rodapé 1. 
6 http://europa.eu.int/comm/internal_market/contractlaw/2004workshop_en.htm  
7 Ver nota de rodapé 1. 
 
PT 3   PT 2.1.1 Papel principal do QCR 
 No Plano de Acção são apresenta dos diversos tipos de problemas 
relativos ao acervo, que se referem principalmente a: 
● utilização nas directivas de termos jurídicos abstractos, sem 
qualquer definição ou que são defi nidos de forma demasiado vaga; 
● domínios em que a aplicação de directivas não resolve os 
problemas práticos; 
● diferenças entre as disposiç ões nacionais de transposição 
decorrentes da invocação do princípio da harmonização mínima nas directivas de defesa do consumidor; 
● incoerências no direito europeu dos contratos. 
 Em primeiro lugar, deve ser tomada uma decisão política sobre a 
oportunidade de alterar as directivas em vigor para  resolver os referidos 
problemas. No caso de a referida al teração ser considerada oportuna, a 
Comissão utilizará o QCR como in strumento, quando apropriado, para 
apresentar propostas no sentido de me lhorar a qualidade e coerência do 
acervo presente e futuro e dos instrumentos legais no âmbito do direito dos contratos. Deste modo, se poderá igualmente responder ao objectivo 
de simplificação do acervo
8. O QCR estabelecerá de finições claras de 
termos jurídicos, enunciará prin cípios fundamentais e apresentará 
modelos coerentes de regras do direito  dos contratos inspirados no acervo 
comunitário ou nas melhores solu ções encontradas no ordenamento 
jurídico dos Estados-Membros.  
                                                 
8 Esta iniciativa está incluída no objectivo da comunicação da Comissão «Actualizar e simplificar o 
acervo comunitário», COM(2003) 71) que pretende a simplificação legislativa. 
 
PT 4   PT Exemplo: Revisão do acervo relativo à defesa do consumidor  
 Os principais objectivos da Comissão continuam a ser aumentar a 
confiança dos consumidores e das empresas no mercado interno, através de um elevado nível comum de defesa do consumidor, da eliminação dos obstáculos ao mercado interno e da simplificação da legislação
9. Serão 
revistas oito directivas rela tivas à defesa do consumidor10
, com o 
objectivo de determinar se conseg uem alcançar estes objectivos, tendo 
em conta, nomeadamente, as cláusulas de harmonização mínima nelas incluídas.  
 A mencionada revisão apurará em que medida as directivas, consideradas 
na sua globalidade e i ndividualmente, contribue m na prática para a 
realização dos objectivos da Co missão no âmbito da defesa do 
consumidor e do mercado interno. Para isso, há que ter em conta não só 
as próprias directivas, mas ainda as modalidades e os mercados em que são aplicadas (i.e. disposições nacion ais de transposição, jurisprudência, 
auto-regulação, execução, níveis prátic os de conformidade e evolução 
das práticas empresariais, da tecnologia e das expectativas dos consumidores).  
 A revisão deve atender especi almente às seguintes questões: 
● O nível de protecção dos consumi dores exigido pelas directivas é 
suficiente para garantir a confiança do consumidor? 
● O nível de harmonização é suficiente para eliminar os obstáculos 
ao mercado interno e as distorções  da concorrência que afectam as 
empresas e os consumidores?  
● O nível de regulação minimiza os encargos das empresas e facilita 
a concorrência? 
● As directivas são efectivamente aplicadas?  
● Tendo em consideração o conjunto das oito directivas, existem 
lacunas, incoerências ou sobrepos ições significativas entre elas?  
● Qual das directivas deverá se r alterada com maior prioridade? 
 Outras questões mais específicas são também suscitadas: 
● O âmbito de aplicação das direct ivas é adequado? As exigências 
relativas a informações pré-contratuais são adequadas?  
● Devem ser totalmente harmonizadas e normalizadas a duração e as 
modalidades dos prazos de rescis ão previstos nas directivas 
relativas às vendas porta-a-porta, ao timeshare  (utilização a tempo 
                                                 
9 JO C 137 de 8.6.2002, p. 2. 
10 Directivas 85/577, 90/314, 93/13, 94/47, 97/7, 98/6; 98/27 e 99/44 . 
 
PT 5   PT parcial de bens imóveis) e às vendas à distância?  
● Deve haver uma maior harmonização do direito dos contratos 
relativo ao consumidor?  
● Pode ser perspectivada a fusão de algumas das directivas para 
permitir a redução de eventuais incoerências entre elas? 
 Com o objectivo de rever o acervo rela tivo à defesa do consumidor, estão 
previstas uma série de acções: 
● Desenvolvimento de uma base de dados pública do acervo que 
inclua jurisprudência e legisl ação nacional. Este projecto 
possibilitará igualmente a anális e comparativa da aplicação prática 
das directivas.  
● Criação de um grupo de trabalho permanente de especialistas dos 
Estados-Membros para troca de in formações e debate da questão 
relativa à aplica ção do acervo.  
● Redacção de relatórios sobre a ap licação das directivas relativas à 
indicação dos preços, às vendas à distância, a certos aspectos da venda de bens de consumo e às acções inibitórias. Estes relatórios serão redigidos tendo em conta a consulta efectuada às partes 
interessadas e serão comple tados por seminários.  
 Uma vez concluídos o projecto e os relatórios, a Comissão reflectirá 
sobre a necessidade de propor a al teração das directivas em vigor. 
Prevê-se que esta fase de diagnósti co chegue a termo até ao final de 
2006. Todas as propostas deverão c onsiderar, quando apropriado, os 
trabalhos consagrados ao QCR e se rão acompanhadas das respectivas 
avaliações de impacto legislativo. 
 
 Também seria conveniente que o Conselho e o PE pudessem utilizar o 
QCR na apresentação das alterações  às propostas da Comissão, o que 
estaria em consonância com o objec tivo partilhado pelas instituições 
europeias de que a legislação comunitária alcance um elevado nível de qualidade
11, bem como com o compromisso  assumido pelas referidas 
instituições de promover a simplif icação, a clareza e a coerência da 
referida legislação12.  
2.1.2 Outras utilizações possíveis do QCR 
 Os legisladores nacionais poderão ut ilizar o QCR para a transposição de 
directivas comunitárias no domíni o do direito dos contratos. O QCR 
poderá também servir-lhes de referência para a redacção de legislação em 
                                                 
11 Plano de acção «Simplificar e melhorar o ambiente regulador» (COM (2002) 278) 
12 Acordo interinstitucional - «Legislar melhor» (JO 2003/C 321/01) 
 
PT 6   PT domínios relativos ao direito dos contratos não regul ados ao nível 
comunitário. 
 Além disso, o PE sugeriu o recurso ao QCR em caso de arbitragem, para 
encontrar soluções imparciais e equilibradas para os conflitos que possam surgir entre as partes contratantes. 
 O QCR pode igualmente ser útil no desenvolvimento de outras medidas 
inscritas no Plano de Acção. Assim,  o PE referiu que o QCR poderia 
estruturar-se num corpus  de cláusulas contratu ais típicas que seria 
colocado à disposição de profissi onais do direito. Na opinião da 
Comissão, o QCR deverá ser utilizado o mais amplamente possível na 
aplicação da Medida II do Plano de Acção. Além disso, o QCR poderá constituir a base para o desenvolv imento de um possível instrumento 
facultativo. 
 A Comissão também está a reflectir na possibilidade de integrar o QCR 
nos seus próprios contratos. O QC R poderá ainda ser utilizado em 
complemento às disposições nacion ais aplicáveis. Por outro lado, a 
Comissão incentiva outras instituições e entidades a recorrerem ao QCR 
para a celebração de contratos com terceiros.  
 Por fim, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias poderá tomar 
em consideração o QCR, que se ba seia no acervo comunitário e nas 
melhores soluções comuns ao direito dos contratos dos Estados-Membros, na sua interpretação do acervo do direito dos contratos.  
2.1.3 Natureza jurídica do QCR 
 Em vários contributos para o Plano de Acção foi suscitada a questão da 
natureza jurídica do QCR. As propostas relativas a esta questão admitem 
desde o acto jurídico vinculativo ap rovado pelo Conselho e pelo PE até 
ao instrumento não vinculativo aprovado pela Comissão. 
 Nesta fase, a Comissão pensa que o QCR poderia assumir a forma de um 
instrumento não vinculativo. Contudo, irá proceder a uma ampla consulta 
de todas as partes interessadas quando da elaboração do QCR. Neste 
contexto, a questão poderá ser novamente suscitada. 
2.2 Incentivar o emprego de cláusulas contratuais típicas comunitárias 
(Medida II do Plano de Acção) 
2.2.1 Propostas da Comissão incluídas no Plano de Acção  A Medida II pretende incentivar o sector privado a desenvolver cláusulas 
e condições contratuais típicas (CCT) aplicáveis a toda a UE em vez de 
apenas a uma única ordem jurídica. Actu almente, muitas vezes, as partes 
consideram deverem ter de empregar diferentes CCT, por existirem diferentes exigências na legislaç ão dos Estados-Membros, tanto no 
âmbito do direito dos c ontratos como noutras ár eas do direito (e.g. as 
 
PT 7   PT divergências existentes  no domínio da respon sabilidade civil podem 
parecer determinar que se deva r ecorrer a diferentes cláusulas e 
condições contratuais nesta matéri a). No entanto, existem vários 
exemplos de uma utilização eficaz de cláusulas e condições contratuais típicas à escala comunitária em questões que, habitualmente, devem ser tratadas igualmente noutros contratos. 
 Por conseguinte, também poderão admitir-se soluções comunitárias 
noutros casos para os quais, actualmente, se recorre apenas a CCT de um único país. Dado que, segundo parece, as referidas soluções comunitárias 
são pouco conhecidas, o Plano de A cção sugere o lançamento de uma 
iniciativa global no sentido de  aumentar o conhecimento das 
possibilidades existentes. 
2.2.2 As reacções dos interessados e das outras partes 
 Apesar de algumas das respostas enviadas se congratularem com a 
perspectiva sugerida, outras mani festaram o seu cepticismo quanto à 
participação da Comissão neste domín io, pois assumiram que pretenderia 
redigir ela própria as CCT. Obviamen te que não é esta a intenção da 
Comissão: cabe aos operadores económicos definir o conteúdo e decidir a eventual utilização das CCT. A Comissão apenas pretende desempenhar o papel de mediador, reunindo as partes interessadas sem 
interferir na substância do debate. 
 Estas questões foram objecto de uma análise mais profunda no seminário 
de 19 de Janeiro de 2004
13, em que se debateu esp ecialmente o recurso às 
CCT nas transacções entre empresas (B2B) e entre o sector das empresas e a administração pública (B2G). Chegou-se a duas conclusões 
fundamentais: 
 Em primeiro lugar, foi consensual  que seria proveitoso recorrer a CCT 
comunitárias em grande parte dos casos, apesar de subsistirem alguns 
obstáculos legais e administrativos em determinados domínios. Os obstáculos mais importantes deveri am constar de uma lista a ser 
elaborada pela Comissão com a ajuda das partes interessadas. 
 Em segundo lugar, estabeleceu-se que seria útil chamar a atenção 
relativamente às possibilidades existentes, especialmente através do fornecimento – num sítio da Comissão - de informação estruturada sobre exemplos positivos de recurso a CCT comunitárias.  
2.2.3 Acções: sítio na Internet para promo ver o desenvolvimento e a utilização 
de CCT comunitárias 
 À luz de todos estes contributos, a Comissão concluiu que uma maior 
sensibilização para as possibilidades existentes seria vantajosa. A 
                                                
 
13 Ver nota de rodapé 6. 
 
PT 8   PT Comissão irá centrar-se nas CCT relativ as às transacções entre empresas 
e às transacções entre as empresas e a administração pública. 
 No contexto de uma avaliação destas acções, é possível propor novas 
medidas e considerar a hipótese de aprofundar este trabalho. 
2.2.3.1 Plataforma para o intercâmbio de informação relativa às CCT 
presentes e futuras a nível comunitário 
 A Comissão criará um sítio na Internet no qual os operadores 
económicos podem trocar informações  acerca de CCT comunitárias 
que estão a utilizar naquele  momento ou que tencionam 
desenvolver. A informação será publicada sob a exclusiva responsabilidade das partes que a enviarem. Esta publicação não constitui um reconhecimento do valor jurídico ou comercial 
daquelas CCT. Antes de agir, a Comissão consultará os 
interessados para ter conhecimento do tipo de informação que os 
utilizadores realmente necessitam e do tipo de informação que as 
organizações estariam dispos tas a divulgar na Internet.  
 A informação deve permitir que as partes não só evitem os erros 
mas também repitam as experiên cias positivas daqueles que os 
precederam. Deste modo, a Comissã o não tenciona proceder à 
definição de um conjunto de «melhores práticas».  
2.2.3.2 Orientações relativamente à relação entre as regras da 
concorrência e as CCT comunitárias 
 Nesta fase, a Comissão não te nciona publicar orientações 
específicas relativas à elaboração e utilização de CCT, mas já fez 
saber que, em geral, considera positivos os acordos que promovam 
a interpenetração económica no mercado comum ou incentivem o 
desenvolvimento de novos mercados e a melhoria das condições da 
oferta14. Ainda que os acordos relati vos à elaboração ou utilização 
de CCT comunitárias venham a ser, em regra, acolhidos 
favoravelmente, alguns dos acordos  ou das práticas concertadas 
para utilização de CCT podem ser incompatíveis com as regras da concorrência.  
 A este respeito, a Comissão chama a atenção para as suas 
«Orientações sobre a aplicação do artigo 81.° do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal»
15, em especial para a Secção 6, 
que contém as orientações relativas aos acordos de normalização. Apesar de não se destinarem especificamente aos acordos sobre CCT, as partes podem recorrer a elas para orientação a fim de 
evitar problemas ao recorrer às CCT. 
                                                
 
14 Comunicação da Comissão 2001/C 3/02 (J O C 3 de 6.1.2001, p. 2), ponto 169. 
15 Ibid. 
 
PT 9   PT 2.2.3.3 Identificação de obstáculos le gislativos à utilização de CCT 
comunitárias 
 A Comissão verificará, junto com os  interessados, a existência de 
obstáculos legislativos à utiliz ação de CCT nos Estados-Membros, 
identificando-os, no intuito de os eliminar quando for necessário e adequado. Este objectivo pode ser conseguido mediante acções 
judiciais no Estado-Membro em causa, processos por infracção iniciados pela Comissão, caso os obstáculos violem o direito comunitário, ou outras acções co munitárias, tais como medidas 
legislativas, se não se veri ficar a referida violação. 
 Numa primeira fase, a Comissão te nciona proceder a um inquérito, 
após consultar os interessados acerca dos respectivos conteúdo e 
estrutura, de modo a garantir que este inquérito incida sobretudo 
sobre os aspectos que os operadores económicos consideram relevantes. 
2.3 Medida específica não sectorial – Instrumento facultativo do direito 
europeu dos contratos (Medida III do Plano de Acção) 
 O Plano de Acção concluiu, entre outros aspectos, que nesta fase não existem 
indícios de que a abordagem sectorial seguida até agora cause problemas ou 
deva ser abandonada. No entanto, consid erou-se adequado proceder à análise 
da necessidade de medidas específicas não sectoriais, tais como um instrumento facultativo, para dirimir probl emas em matéria de direito europeu 
dos contratos. 
 A Comissão tenciona continuar este pr ocesso paralelamente ao trabalho de 
desenvolvimento do QCR, atendendo às  observações dos interessados 
recebidas até agora no que se refere às respectivas preferências quanto aos 
parâmetros de um instrumento deste tipo, se tal se justific ar. Na verdade, o 
processo de desenvolvimento do QCR e, em especial, a consulta dos 
interessados podem fornecer informação  pertinente a este respeito. 
 A Comissão criará ocasiões específi cas para o intercâmbio de informação 
relativamente à oportunidade de um instrumento deste tipo. Embora seja 
prematuro especular sobre os possíveis re sultados desta reflexão, é importante 
explicar que a Comissão não pretende propor um «código civil europeu» para 
harmonizar o direito dos contratos dos Estados-Membros nem considerar estas 
reflexões como um modo de colocar em questão as actuais abordagens de promoção da livre circulação com base em soluções flexíveis e eficientes.  
 Determinados critérios de reflexão quanto à necessidade de um instrumento 
deste tipo foram determinados com base nos contributos para o Plano de Acção 
e nas considerações da própria Co missão. Aqueles critérios incluem a 
necessidade de atender às diferenças en tre transacções com os consumidores e 
transacções entre empresas ou autorida des públicas, ao nível de satisfação 
relativamente às soluções  oferecidas por outras opções, incluindo as CCT 
comunitárias, e à necessidade de resp eitar diferentes culturas jurídicas e 
administrativas dos Estados-Membros. Es tes critérios deverão ser tidos em 
 
PT 10   PT conta nos futuros debates acerca da oportunidade deste instrumento. Alguns 
deles são explicados no Anexo II. 
 Além disso, se se identificarem problemas que carecem de solução 
comunitária, a Comissão procederá a uma ampla avaliação de impacto, de modo a determinar a natureza e o conteúdo daquelas soluções. 
3. P
REPARAÇÃO E ELABORAÇÃO DO QUADRO COMUM DE REFERÊNCIA  
3.1 Preparação: investigação e particip ação de instituições comunitárias, 
Estados-Membros e outros interessados 
3.1.1 Panorama geral  Para garantir a elevada qualidade do  QCR, a Comissão vai financiar três 
anos de investigação no âmbito do sexto programa-quadro em matéria de 
investigação e desenvolvimento tecnológico
16. Os projectos de 
investigação foram avaliados e os tr abalhos devem começar em breve.  
 Em 2007, os investigadores devem entregar um relatório final com todos 
os elementos necessários para que a Comissão possa elaborar um QCR. 
Deve incluir, portanto, um projecto de QCR que os investigadores considerem adequado para atingir os  objectivos do Plano de Acção.  
3.1.2 Participação dos interessados 
 A participação dos interessados no pr ocesso é essencial, como frisaram 
todos os inquiridos do Plano de Acção. 
 Na conferência conjunta do PE e da Comissão em Abril de 2004, foram 
propostos e apoiados quatro critérios -chave para uma participação bem 
sucedida: 
• Diversidade de tradições jurídica s: deve atender-se à profusão de 
diferentes tradições jurídicas da UE; 
• Equilíbrio de interesses económicos : deve atender-se aos interesses 
de uma grande variedade de empr esas de diferentes sectores 
económicos, desde PME a multinacionais, bem como dos 
consumidores e dos profissionais do direito;  
• Compromisso: os interessados deve m facultar recursos efectivos de 
modo a obter contributos cons tantes e significativos;  
• Assistência de especialistas: para responder circ unstanciadamente 
aos investigadores académicos e para lhes colocar desafios.  
                                                
 
16 Decisão n.º 1513/2002/CE (JO L 232, de 29.8.2002, p. 1). 
 
PT 11   PT  Estes critérios serão tidos em cont a na criação das estruturas abaixo 
indicadas. As estruturas da primeira vertente farão parte de um acordo entre a Comissão e os investigadores: 
 Primeira vertente: contributo técnico 
• A Comissão criará uma rede de es pecialistas intere ssados de modo 
a contribuir de forma continuada e circunstanciada para o trabalho 
preparatório dos investigadores. 
• Serão organizados seminários regulares sobre todos os temas da 
investigação, para que os interessa dos possam identificar questões 
práticas a ter em conta e apresentar as suas reacções. Haverá seminários sobre cada um dos tópicos, de modo a que os interessados e a Comissão possam seguir a evolução dos trabalhos. Para garantir a sua eficiência, os temas serão específicos e o número de participantes limitado.  
• Este processo será apoiado por um sítio Internet, acessível aos 
investigadores, aos especialistas nomeados pelos interessados, à 
Comissão, aos especialistas dos Estados-Membros e ao PE. Os 
projectos serão actualizados neste sítio, de modo a acompanhar a evolução da investigação e a incluir as observações dos interessados.  
• Uma vez decidido o modo de distribuição dos diferentes aspectos, 
poderá ser útil estabelecer orient ações para o funcionamento da 
vertente técnica, a fim de garantir  que tanto os inve stigadores como 
os interessados tenham uma visão clara e consensual do processo. 
Este aspecto poderia incluir um a estrutura que assegurasse a 
coordenação geral dos contributos dos interessados, tal como um grupo de monitorização constituído por investigadores universitários e especialistas nomeados pelos interessados.  
 Segunda vertente: consideraç ões políticas e revisão 
 A Comissão: 
• Fornecerá actualizações regulares relativamente à evolução dos 
trabalhos ao PE e ao Conselho, em resposta ao seu pedido  
• Organizará encontros regulares de  alto nível, com a participação do 
PE e dos Estados-Membros 
• Criará um grupo de trabalho co mposto por especialistas dos 
Estados-Membros para assegurar que estes recebem informações 
quanto à evolução dos trabalhos e têm oportunidade de apresentar 
as respectivas reacções. 
 Além disso, as duas vertentes pode m ser reunidas de forma periódica 
num fórum que permita um debate mais alargado.  
 
PT 12   PT 3.1.3 Estrutura e conteúdo possíveis do QCR 
 A investigação para preparar o Q CR procurará identificar as melhores 
soluções, tendo em conta o direito dos contratos dos vários Estados-
Membros (jurisprudência e práticas consolidadas), o acervo comunitário e os instrumentos internacionais re levantes, especialmente a Convenção 
das Nações Unidas de 1980 sobre os contratos de venda internacional de mercadorias. Também será tido em c onta outro material relevante desde 
que esteja garantida a conformidade do QCR com as exigências comunitárias. 
 Na estrutura prevista para o QCR (o Anexo I apresenta uma estrutura 
possível) privilegia-se o estabeleci mento de princípios fundamentais 
comuns de direito dos contratos, in cluindo orientações relativamente às 
eventuais excepções necessárias a es tes princípios fundamentais. Em 
segundo lugar, estes princípios fundamen tais basear-se-ão em definições 
de conceitos-chave. Em terceiro lugar,  estes princípios e definições serão 
completados por regras-modelo, que constituem o núcleo do QCR. Pode 
prever-se a distinção entre regras-modelo aplicáveis a contratos celebrados entre empresas ou particulares e regras-modelo aplicáveis a contratos celebrados entre uma empresa e um consumidor. 
 Alguns dos inquiridos identificaram os domínios que devem ser incluídos 
no QCR. Muitos deles dizem respeito  a conceitos gerais que não são 
característicos de tipos específicos de  contratos ou de partes contratantes. 
O critério básico para determinar qu ais os domínios abrangidos deve ser 
a utilidade em termos de aumento da coerência do acervo. 
 No entanto, foram especificamente mencionados dois tipos de contratos, 
em matéria de consumo e de seguros . A Comissão considera que deve ser 
prestada especial atenção a estes dois domínios durante a preparação do QCR. O QCR poderia igualmente  abranger outros domínios 
especificamente mencionados, como se jam os contratos em matéria de 
vendas e de serviços e as cláusula s suspensivas de transferência da 
propriedade e as cláusulas relativ as à cessão de mercadorias.  
 A Comissão teve também em cons ideração um estudo, lançado na 
sequência de pedidos feitos pelo PE e pelo Conselho, destinado a analisar 
os eventuais problemas suscitados por diferenças nas interacções entre direito dos contratos e responsabilidade civil, e entre direito dos contratos 
e direitos reais
17. À luz deste estudo, a Comissão concluiu não existirem 
problemas significativos suscitados por  diferenças nas interacções entre 
direito dos contratos e responsabilidade civil nos vários Estados-Membros. Aparentemente, são de maior relevo os problemas decorrentes das diferentes interacções entre direito dos contratos e direitos reais nos Estados-Membros. A preparação do QCR deverá prever um modo de 
ultrapassar estes problemas, na medi da do necessário para melhorar o 
acervo presente e futuro. 
                                                
 
17 Ver nota de rodapé 1. 
 
PT 13   PT 3.2 Elaboração do Quadro Comum de Referência pela Comissão 
3.2.1 Adequação aos objectivos do Plano de Acção  A Comissão não está vinculada ao re latório final dos investigadores e 
introduzirá as alterações necessárias para atingir os objectivos do Plano de Acção. 
3.2.2 Teste de exequibilidade 
 Ao avaliar o relatório final dos investigadores, a Comissão certificar-se-á 
que o projecto de QCR seja submetido a um teste de exequibilidade com base em simulações de exemplos concretos que recorram ao QCR. 
 Em primeiro lugar, este teste implic ará a verificação de que o projecto de 
QCR é adequado para melhorar o acer vo e para preparar legislação. O 
que pode justificar que se recorra ao  projecto de QCR para alterar uma 
directiva vigente.  
 Esta acção pode ser realizada no âm bito dos planos da Comissão de 
revisão do acervo em matéria de protecção do consumidor ou de 
quaisquer acções resultantes da re visão da Directiva 2000/35/CE, que 
estabelece medidas de luta cont ra os atrasos de pagamento nas 
transacções comerciais
18. 
 Todas as conclusões pertinentes serão incluídas antes da aprovação do 
QCR final da Comissão. 
 Em segundo lugar, o projecto de QCR poderá ser utilizado por outras 
instituições de forma experimental. Es ta fase poderá igualmente implicar 
um pedido para que os Estados-Membros analisem a transposição de uma amostra da legislação vigente e verifi quem em que medida o projecto terá 
contribuído para esta transposição. A adequação do projecto de QCR no 
contexto das Medidas II e III, de  novo recorrendo a ex emplos práticos, 
deverá também ser testada. De igual modo, procurar-se-á desenvolver mecanismos destinados a verificar a adequação do projecto de QCR enquanto instrumento da arbitragem  internacional ou das relações 
contratuais da própria Comissão. 
3.2.3 Consulta relativa ao QCR da Comissão 
 Este processo de elaboração conduzirá a um QCR da Comissão que será 
submetido a uma consulta final. O PE, o Conselho e os Estados-Membros serão convidados a analisar o rela tório final dos investigadores e a 
avaliação da Comissão. Será igualmente possível recorrer a um grupo de trabalho interinstitucional para de bater a utilização do QCR no decurso 
do processo legislativo. A consul ta aos Estados-Membros poderá ser 
prosseguida através do grupo de pe ritos nacionais que já tiverem 
acompanhado os trabalhos preparatórios. 
                                                
 
18 JO L 200 de 8.8.2000, p. 35. 
 
PT 14   PT  Em seguida, proceder-se-á a uma cons ulta aberta, sob a forma de Livro 
Branco, para que os interessados possa m contribuir. Para o efeito, o QCR 
da Comissão será traduzido em toda s as línguas oficiais da UE. Os 
interessados disporão de pelo me nos seis meses para apresentar 
observações relativas ao projecto. A consulta permitirá a análise circunstanciada do conteúdo do Q CR e constituirá uma oportunidade 
para abordar as diferenças entre as  versões linguísticas, de modo a que o 
texto final seja idêntico e perfeitame nte inteligível em todas as línguas. 
3.2.4 Aprovação do QCR pela Comissão 
 A aprovação do QCR pela Comissão es tá prevista para 2009. Além da 
publicação no Jornal Oficial da União Europeia , o QCR será 
amplamente divulgado e, sempre que necessário, revisto. Para o efeito, serão definidos mecanismos para proceder à sua actualização. 
 
PT 15   PT ANNEX I  
Possible structure of the CFR 
The main goal of the CFR is to serve as a tool box for the Commission when preparing 
proposals, both for reviewing the existing acquis  and for new instruments. To that aim, the 
CFR could be divided into three parts: fundamental  principles of contract law; definitions of 
the main relevant abstract legal terms and model rules of contract law. 
CHAPTER I – Principles 
The first part of the CFR could provide some common fundamental principles of European 
contract law and exceptions for some of these pr inciples, applicable in limited circumstances, 
in particular where a contract is  concluded with a weaker party. 
Example: Principle of contractual freedom; exception: application of mandatory rules; 
Principle of  the binding force of contract ; exception: e.g. right of withdrawal; principle of 
good faith 
CHAPTER II – Definitions 
The second part of the CFR could provide some definitions of abstract legal terms of 
European contract law in partic ular where relevant for the EC acquis . 
Examples: definition of contract, damages. Concerning the definition of a contract, the 
definition could for example also explain when a contract should be considered as concluded.  
CHAPTER III – Model rules 
SECTION I – Contract  
1. Conclusion of a contract: i. e. notion of offer, acceptance,  counteroffer, revocation of 
an offer, time of conclusion of a contract. 
2. Form of a contract: i.e. written contract, oral contra ct, electronic contract and 
electronic signature. 
3. Authority of agents: direct  and indirect representation. 
4. Validity: i.e. initial impossibility, incorrect information, fraud, threats. 
5. Interpretation: i.e. general rules of interpretation, reference to all relevant 
circumstances. 
6. Contents and effects: i.e. statements gi ving rise to contractual obligation, implied 
terms, quality of performance, obligation to  deliver the goods / provide the services, 
conformity of the performance with the contract. 
 
PT 16   PT SECTION II  – Pre-contractual obligations 
1. Nature of pre-contractual ob ligations (mandatory or not) 
2. Pre-contractual information obligations:  
a. General/Form: i.e. written information, by any clear and comprehensible way. b. Information to be given before the conc lusion of the contract: i.e. information 
regarding the main charact eristics of goods or servic es, price and additional 
costs, regarding the rights of the consumer, specific information for e-contracts. 
c. Information to be given at the conc lusion of the contract: i.e. information 
regarding the right to  ask for arbitration. 
d. Information to be given after the conclu sion of the contract: i.e. obligation to 
notify any modification of the information. 
SECTION III – Performance / Non-Performance:  
1. General rules: i.e. place and time of performance, performance by a third party, time 
of delivery, place of delivery, costs of performance. 
2. Non-performance and remedies in general: 
a. Non-performance : notion of breach of contract b. Remedies in general: i.e. remedies av ailable, cumulation of remedies, clause 
excluding or restricting remedies. 
3. Particular remedies for non-performance: i. e. right to performance, to terminate the 
contract (right of rescissi on), right of cancellation, right for a price reduction, repair, 
replacement, right to damages and interest.  
SECTION IV – Plurality of parties  
1. Plurality of debtors 2. Plurality of creditors 
SECTION V – Assignment of claims   
1. General principles: i.e. contractual claims  generally assignable, partial assignment, 
form of assignment. 
 
PT 17   PT 2. Effects of assignment as be tween Assignor and A ssignee: i.e. rights  transferred to 
assignee, when assignment takes effects. 
3. Effects of assignment as between Assignee and Debtor: i.e. effect on debtor’s 
obligation, protection of debtor. 
SECTION VI – Substitution of new debtor - Transfer of contract  
1. Substitution of new debtor: i.e. effects of substitution on defences and securities 2. Transfer of contract 
SECTION VII – Prescription  
1. Periods of prescription and their commencement 2. Extension of period 3. Renewal of periods 4. Effects of prescription 
SECTION VIII – Specific rules for contract of sales  
SECTION IX – Specific rules for insurance contracts  
 
PT 18   PT ANNEX II  
Parameters concerning the optional instru ment – For further discussion on the 
opportuneness of this instrument 
This annex presents some parameters concer ning an optional instru ment which should be 
taken into account during the furthe r discussion on its opportuneness.  
1. Concerning the general contex t of an optional instrument: 
The existing legal framework, in particular existing European legislation relating to 
contract law and the ongoing work regard ing the future Re gulation on the law 
applicable to contractual obligations should be taken into account within this 
reflection process. The results of meas ure I regarding the improvement of the acquis  
as well as those of measure II will have to be considered.  
Moreover, an extended impact assessment will have to be carried out regarding this 
measure. Such an exercise implies that , among others, the following questions are 
considered before any decision on the adoption of an optional instrument:  
● What problem(s) are being addressed? 
● What is the overall policy objective,  in terms of the desired impacts? 
● What would happen under a ‘no change’ scenario? 
● What other options are available to m eet the objectives? (eg different types of 
action, more or less ambitious options) 
● How are subsidiarity and pr oportionality taken into account? 
● What are types and the scale of positiv e and negative impacts associated with 
each option – whether economic, social, environmental – and are there tensions/trade offs between them? 
● How can the positive impacts be maximi sed and negative impacts minimised? 
Are any associated measures needed to achieve this? 
● Who is affected? Are any specific groups particularly affected? 
● Are there impacts outside the EU? 
● How will the instrument be implemented and the impact in practice monitored 
and evaluated? 
● What were the views of stakeholders? 
2. Concerning the binding nature of an optional instrument 
In the Action Plan, the Commission pres ented different possible approaches 
concerning the binding nature of an optional instrument. This instrument could either 
be a set of rules on contract law which w ould apply unless its application is excluded 
 
PT 19   PT by the contract of  the parties (“ opt out ”) or a purely optional model which would 
have to be chosen by the parties through a choice of law clause (“ opt in ”). The latter 
would give parties the greatest de gree of contractual freedom.  
Respondents’ positions on this issue were clear, with most favouring an “ opt in ” 
model. The governments which expressed an  opinion on this po int, supported the 
“opt in ” model which they consider being of great importance in  preserving the 
principle of contractual freedom. Businesse s also supported such a voluntary scheme 
and again stressed the importance of the ge neral principle of contractual freedom. 
Further, almost all legal practitioners called for an “ opt in ” solution. Finally, a 
majority of academics seemed also to prefer this solution. 
The Commission shares stakeholders’ view of the importance of the principle of 
contractual freedom and had al ready underlined in the Actio n Plan that the principle 
of “contractual freedom should be one of the guiding principles of such a contract 
law instrument” and that consequently  “ it should be possible for the specific rules of 
such a new instrument, once it has been chosen by the contracting parties as the 
applicable law to their contract, to be adapted by the parties according to their 
needs ”. A limit to contractual freedom would only be acceptable in relation to some 
mandatory provisions contained in the opti onal instrument, particularly provisions 
aiming to protect consumers (see point 4  below). 
In that context, and as suggested by c ontributors, the Commission considers that 
future consultations and de bates should follow this dir ection and should take into 
account the coherence of such  an optional instrument with the Rome Convention of 
1980 on the law applicable to the contractua l obligations and the subsequent Green 
Paper of January 2003 on the conversion of  the Rome Convention into a Community 
instrument and its modernisation. This latt er point was underlined by all respondents. 
Contributors to the Action Plan mentioned di fferent approaches which could be used 
as a basis for further reflection on the que stion of the articulation of an optional 
instrument and the successor of the Ro me Convention (“Rome I”). The first 
suggestion, as put forward by some contri butors, would be to adopt the optional 
instrument as international uniform law. Th e main example of an instrument adopted 
as international uniform law is the Vienna Convention on the International Sale of 
Goods (CISG). Within that  approach, the optional in strument would contain a 
provision relating to its scope19 and Rome I would not then apply to matters 
regulated by the optional instrument. Moreover,  for all the aspects of contract law not 
provided by the optional instrument, th e parties would use the national law 
applicable according to the provisions of Rome I. The second approach presented by 
respondents to ensure such coherence w ould be through Article  20 of the Rome 
Convention20. In this case, the optional instru ment would again contain a clause 
relating to its scope  and Rome I would not then apply to matters regulated by the 
optional instrument. An adaptation of Artic le 20 could be envisaged. Finally, the 
                                                 
19 The scope clause could provide that the optional instru ment is applicable to contracts where at least one 
of the parties is established in a Member State. 
20 Article 20 of the Rome Convention: “This Conventio n shall not affect the application of provisions 
which, in relation to particular matters, lay down ch oice of law rules relating to contractual obligations 
and which are or will be contained in acts of th e institutions of the European Communities or in 
national laws harmonized in implementation of such acts”. 
 
PT 20   PT third possibility suggested by stakeholders w ould be to adopt the optional instrument 
as a Community instrument, which would not  benefit from any priority over Rome I 
and that the parties could c hoose as applicable law to th eir contract on the base of 
Article 321 of the Rome Convention. In this cas e, the optional instrument would not 
contain any scope clause but  only provisions of substa ntive law. As suggested by 
stakeholders, Article 3, pa ragraph 1 could be interpre ted in a way to leave the 
possibility for the parties to choose the opti onal instrument as applicable law to their 
contract. The possibility of  such interpretation could be clarified in Rome I. 
It is clear from the approaches suggeste d by respondents that the works undertaken 
on the conversion of the Rome Convention into a Community instrument and its 
modernisation and those on European Contract Law need to be coherent. Even if it is 
too premature to take any decision on th e opportuneness and adoption of the optional 
instrument, it is important to ensure that  the future Community instrument “Rome I” 
takes into account the possibility of a cohe rent articulation of its provisions with a 
possible future optional instrument. 
3. Concerning the legal form of an optional instrument 
In the Action Plan, the Commi ssion suggested that an optio nal instrument could take 
the legal form of a regulation or a recommendation which would exist in parallel with, rather than instead of, national contract laws. 
As we have seen above, a great majority of respondents expressed its preference for 
an “opt in ” instrument. If this approach is follo wed, there is signifi cant support for a 
regulation. However, among the academics’ c ontributions, some are in favour of a 
non-binding instrument, for example a recommendation.  
For an “opt-out” instrument a regulation would be more appropriate as, unlike a 
recommendation, it is directly applicable. For an “opt-in” instrument, the choice of 
its legal form will depend on the approach chosen for the articulation of this 
instrument with the successor of the Rome  Convention (see point 1 above). In this 
context, in the light of the three approach es suggested by stakeholders, the form of a 
Regulation may seem more appropriate. 
4. Concerning the content of an optional instrument 
In its Action Plan, the Commission made clear  that in reflecting on the content of a 
non-sector-specific instrument, the future  CFR should be take n into account. The 
content of this CFR would be likely to se rve as a basis for the discussions on the 
optional instrument. On that point, most of the stakeholders agreed with the 
Commission view even if the question of whether the new instrument should cover 
the whole scope of the CFR or only parts of it was left open. 
The question of whether this optional inst rument should contain only some general 
contract law components or also component s for specific contracts which are of a 
                                                
 
21 Article 3.1 of the Rome Convention: “A contract shall be governed by the law chosen by the parties. 
The choice must be expressed or demonstrated with r easonable certainty by the te rms of the contract or 
the circumstances of the case. By their choice the par ties can select the law applicable to the whole or a 
part only of the contract. 
 
PT 21   PT great economic importance in the internal mark et, i.e. contract of sale or services, 
was also left open in the Action Plan. Many stakeholders agreed on the fact that an 
optional instrument should contain some pr ovisions of general contract law as well 
as provisions relating to sp ecific contracts which have significant importance for 
cross-border transactions . Concerning provisions of general contract law, 
stakeholders suggested that the optional instrument could contain, for instance, 
provisions relating to the conc lusion, validity and interpretation of contracts as well 
as performance, non-performance and reme dies. Concerning specific contracts, 
several suggestions were made: the optiona l instrument should contain rules relating 
to contract of sale, exchange, donation, leas e, cross-border financ ial transactions and 
contracts of insurance. Some stakeholders also expressed the view that the optional 
instrument should cover areas of law linked to  contract law, i.e. security law, unjust 
enrichment as well as rules on cr edit securities on movable goods.  
Thus, according to these contributions, an optional instrument could have different 
components, i.e. parts relating to genera l contract law and/or certain specific 
contracts. However, the exact content of an optional instrument and which sectors 
should receive special atten tion will need to be further discussed. An optional 
instrument should only contain those areas of contract law, whether general or 
specific to certain contracts, which clear ly contribute to addressing identified 
problems, such as barriers to the smooth functioning of the internal market.  
5. Concerning the scope of  an optional instrument 
Concerning the scope of an optional instru ment, two main issues can be identified 
which would need to be addre ssed through furthe r reflection. 
Firstly, in the Action Plan, the Commissi on raised the question of whether an 
optional instrument should cover solely bu siness-to-business tran sactions or also 
business-to-consumer contracts. In the latt er case, the new instrument would contain 
mandatory provisions concer ning consumer protection.  The Commission underlined 
the importance of the principle of contractua l freedom that allows parties, once they 
have decided to apply the optional instru ment to their contract, to adapt this 
instrument according to their needs. Howeve r, it also noted that this freedom could 
be restricted by the mandatory characte r of some limited provisions of the new 
instrument, e.g. those relati ng to consumer protection.  
In answering this question, it is important to remember th e main goal of the optional 
instrument, namely the smoother functioning of  the internal market. It is clear that 
including business-to-business transactions  would facilitate th at goal. However, 
business-to-consumer transactions are also of great economic importance for the internal market and, to that  extent, their inclus ion would be justif ied. In this case, 
consumers would need to be afforded a suffi ciently high level of protection to ensure 
benefits for the demand-side of the market  (consumers) as well as the supply-side 
(businesses). In that context, most stakeh olders considered that a new instrument 
should apply to business-to-consumer transac tions as well and so include mandatory 
rules to ensure a high leve l of consumer protection.  
Here it should be noted that national ma ndatory rules, applicable on the basis of 
Articles 5 and 7 of the Rome Convention,  can increase transaction costs and 
constitute obstacles to cross-border contract s. In that context, the introduction in the 
 
PT 22   PT optional instrument of mandatory provisions in the meaning of in Articles 5 and 7 of 
the Rome Convention could represent a grea t advantage: the parties, by choosing the 
optional instrument as appli cable law to their contract, would know from the moment 
of the conclusion of the c ontract which mandatory rules are applicable to their 
contractual relationship. That would pr ovide legal certainty in cross border 
transactions and the relevant  providers of services an d goods could market their 
services or products throughout the whole Eu ropean Union using one single contract. 
The optional instrument would then become  a very useful tool for the parties. 
However, in such a situation, it would need to be  certain that, where the parties have 
chosen the optional instrument as applic able law, other national mandatory rules 
would no longer be applicable. That woul d depend on the solution chosen for the 
articulation of the optional instrument  with Rome I (see point 1 above). 
Secondly, the introduction of the business-to-business tran sactions within the scope 
of the optional instrument raises another i ssue. It concerns the articulation of the 
optional instrument and the Vienna Conven tion on the International Sale of Goods 
(CISG). In its Action Plan, the Commission asked for some comments on the scope of the optional instrument in relation to the CISG. Many stakeholders presented their 
view on this issue. All of them agreed on the necessity to ensure coherence between 
an optional instrument and the CISG. However, there was less consensus on how to ensure such coherence: while some consid ered that the optiona l instrument should 
only provide for complementary rules to th e CISG, others proposed that the CISG 
should become part of the optional instrument.  
The question of the relationship between the optional instrument and the CISG 
would depend, on the one hand, on the scope of the optional instrument
22, and, on the 
other hand, on the binding nature of this new instrument, i.e. “ opt in ” or “ opt out ”. 
As noted in point 1, the major ity of respondents favoured an “ opt in ” instrument. In a 
scenario where the optional instrument was an “ opt in ” instrument applicable to 
business-to-business international sa les of goods, by choosing the optional 
instrument as applicable law to their cont ract, the parties would have tacitly excluded 
the application of the CISG on th e base of Article 6 of the CISG23. However, in the 
alternative scenario of an “ opt out ” instrument applicable to business-to-business 
international sales of goods, the problem of  determining the appropriate application 
of the two instruments could be more difficu lt to solve. That would be an argument 
in favour of an “ opt in ” instrument, an approach pref erred so far by stakeholders. 
6. Concerning the legal base of an optional instrument 
In its Action Plan, the Commission launched the reflection on the legal base of a new 
instrument and welcomed comments fr om stakeholders. However, very few 
contributors expressed their view on that issue. While one Member State proposed 
Article 308 of the TEC for an “ opt in ” instrument and Article 95 TEC for an “ opt 
out” scheme, a group of academic lawyers preferred Article 65 TEC.  
                                                 
22 If the optional instrument is not applicable to international sales of goods, there is no problem of 
competition between this optional instrument and the CISG. 
23 Article 6 of the CISG: “The parties may exclude the application of this Convention or, subject to 
article 12, derogate from or vary the effect of any of its provisions.” 
 
PT 23   PT The question of the legal base is closely linked with the questions of the legal form 
of the optional instru ment (see point 2 above), of its content (see point 3 above) and 
its scope (see point 4 above). More reflect ions on the important issue of the legal 
base will be necessary within a larger debate on the parameters of an optional 
instrument.