COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho

1. Contexto

1.1 Em 13 de Outubro de 1999, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho, com base no nº 4, alínea b), do artigo 152º do Tratado CE, uma proposta que estabelece normas gerais para um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino [COM(1999) 487 final - 1999/0204 (COD)].

1.2 Na sua sessão plenária de 12 de Abril de 2000, o Parlamento adoptou 56 das 62 emendas originalmente apresentadas para a referida proposta.

1.3 A Comissão aceitou formalmente 18 dessas emendas, que foram incorporadas na sua proposta alterada [COM (2000) 301 final], adoptada em 17 de Maio de 2000, e comprometeu-se a apresentar ao Conselho o parecer do Parlamento sobre diversas outras emendas.

1.4 Em 5 de Junho de 2000, o Conselho adoptou a posição comum aqui referida, em conformidade com o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

2.1 A proposta da Comissão tinha por objectivo estabelecer, em duas fases distintas, normas gerais de um regime obrigatório que:

- introduzisse imediatamente em todos os Estados-Membros um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino. Propôs-se que os operadores e organizações que comercializam carne de bovino devessem indicar no rótulo informações sobre certas características da carne de bovino no local de abate dos animais de que essa carne provém;

- na segunda fase, com início em 1 de Janeiro de 2003, reforçasse o regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino. Propôs-se que os operadores e organizações que comercializam carne de bovino devessem, além disso, incluir no rótulo informações sobre a origem, em especial os locais em que nasceram e foram criados e abatidos os animais de que a carne de bovino provém;

- como excepção a estas regras, fossem introduzidas determinadas simplificações relativas à rotulagem da carne de bovino picada e da carne de bovino originária de países terceiros.

2.2 Na segunda fase, na sua proposta alterada [COM (2000) 301 final], a Comissão incluiu a proposta do Parlamento de que apenas fosse mantida a indicação do Estado-Membro, sendo a origem definida pelo lugar de nascimento, criação e abate do animal de que provém a carne de bovino (ou seja, deve ser suprimido o lugar de desossa).

2.3 Além disso, a Comissão concordou com a emenda do Parlamento que suprime a indicação «Origem CE» para a carne de bovino proveniente de um animal nascido, criado e abatido num Estado-Membro.

2.4 As outras emendas aceites incluíam a clarificação do modo como a rotulagem regional pode coexistir com a rotulagem obrigatória efectuada pelo Estado-Membro, sem prejudicar as indicações geográficas protegidas e denominações de origem protegidas, conforme determina o Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho, e a data de entrada em vigor da primeira fase da rotulagem obrigatória.

2.5 A Comissão aceitou igualmente diversas emendas do Parlamento, que melhoraram a redacção do texto das definições de rotulagem e a relação da rotulagem da carne de bovino com a legislação comunitária pertinente.

2.6 Na sua proposta alterada, a Comissão não aceitou formalmente a emenda do Parlamento no sentido de avançar a data de entrada em vigor da segunda fase de rotulagem para 1 de Setembro de 2001 por se considerar que esta questão continua a ser um importante ponto em discussão.

2.7 Além disso, a Comissão preferiu manter a sua proposta original no que diz respeito à «Origem: CE» para descrever a origem da carne de bovino proveniente de animais nascidos, criados e abatidos em mais do que um Estado-Membro e à indicação da categoria do animal de que a carne de bovino provém.

2.8 Devido à complexidade do processo de produção de carne de bovino picada, a Comissão reservou igualmente a sua posição sobre a proposta do Parlamento de suprimir as disposições simplificadas relativas à rotulagem dessa carne. Na sessão plenária, o Parlamento foi informado de que a Comissão entendia que continuaria a ser necessário um qualquer tipo de procedimento simplificado, ainda que não fosse a solução já encontrada no artigo 14º da proposta.

2.9 Por último, em relação a diversas outras emendas, respeitantes ao regime de rotulagem facultativa de carne de bovino, embora não podendo aceitá-las na sessão plenária, a Comissão informou o Parlamento de que o objectivo dessas emendas, de reposição de um procedimento de aprovação formal, era claramente compreendido. O Parlamento foi informado de que a Comissão asseguraria que a posição do Parlamento sobre estas emendas fosse entendida nas discussões, que se realizariam no Conselho.

3. Comentários à Posição Comum do Conselho

3.1 Na sua posição comum, o Conselho aceitou todas as alterações introduzidas na proposta alterada da Comissão. Em relação a outros pontos, o Conselho introduziu, de acordo com a Comissão, as alterações expostas infra.

3.2 No primeiro tipo de modificação, o Conselho aceitou, de acordo com a Comissão, três das emendas do Parlamento, que foram incluídas na posição comum, nomeadamente:

- clarificação da relação entre a actual regulamentação e outra legislação comunitária pertinente, em especial sobre carne de bovino. Com vista a determinar claramente a legislação pertinente, a Comissão concordou com a declaração constante do Anexo 1;

- supressão da indicação «Origem: CE» para descrever a origem da carne de bovino proveniente de animais nascidos, criados e abatidos em mais do que um Estado-Membro [nº 5 do artigo 13º]. Dado que suprimir tal indicação implica um certo risco de renacionalização do mercado da carne de bovino, a Comissão só aceitou a proposta, apoiada pelo Parlamento e por uma maioria clara no Conselho, com base na declaração constante do Anexo 2;

- reposição de um procedimento de aprovação formal para especificações de rotulagem facultativa (artigo 17º). Esta modificação reforça a proposta da Comissão mas é mais onerosa para as administrações dos Estados-Membros. Dado que a maioria é favorável a este reforço da medida, a Comissão concorda.

3.3 O segundo tipo de modificação consiste em duas alterações do texto que se aproximam muito das emendas propostas pelo Parlamento:

- o espírito da emenda do Parlamento relativa ao nº 4 do artigo 7º foi aceite mas o Conselho preferiu que fosse dada aos Estados-Membros a oportunidade de serem estes a fixar, dentro do limite aceite pelo Parlamento, o prazo para os produtores notificarem as deslocações dos bovinos. Uma vez que os sistemas de produção e a deslocação dos animais recém-nascidos varia de Estado-Membro para Estado-Membro, esta sugestão é vista pela Comissão como uma solução aceitável para um problema prático;

- foi aditado um nº 6 ao artigo 13º para permitir, de um modo mais abrangente do que o proposto pelo Parlamento, a coexistência da rotulagem regional com a efectuada pelo Estado-Membro, sem prejudicar as indicações geográficas protegidas e denominações de origem protegidas. A Comissão afirmara já na sessão plenária ser necessário encontrar uma redacção melhorada para esta medida, de modo a que a mesma fosse mais eficaz, estando satisfeita com o texto preparado pelo Conselho.

3.4 Por último, houve cinco elementos para os quais o Conselho, com o acordo da Comissão, propôs alterações, que não coincidem inteiramente com as do Parlamento, designadamente:

- o aditamento do artigo 37º como base jurídica comum, em conjugação com o artigo 152º;

- as indicações que serão incluídas nos rótulos na primeira fase da rotulagem obrigatória. O Parlamento propôs a supressão da categoria do animal e do período mínimo de maturação mas manteve a data de abate. Propõe-se, agora, a supressão da data de abate e do período mínimo de maturação e a manutenção da categoria [nº 2 do artigo 13º];

- o Parlamento propôs que os regimes nacionais de rotulagem obrigatória da carne de bovino pudessem manter-se após a data de introdução na Comunidade da segunda fase de rotulagem de origem completa. O Conselho apoia a proposta original da Comissão de que esses regimes nacionais devem desaparecer naquela data [nº 3 do artigo 13º];

- o Parlamento propôs que a segunda fase de rotulagem de origem completa tenha início em 1 de Setembro de 2001. Propõe-se, agora, que essa fase tenha início em 1 de Janeiro de 2002 [nº 3 do artigo 13º];

- o Parlamento propôs a supressão completa das disposições simplificadas sobre rotulagem de carne de bovino picada. O Conselho manteve a ideia de uma disposição simplificada para essa carne de bovino mas tornou mais rigorosa a proposta original, obrigando os operadores a indicar o código de rastreabilidade, o Estado-Membro ou país terceiro em que o animal foi abatido e o Estado-Membro ou país terceiro em que a carne de bovino picada foi preparada, sem a possibilidade da indicação «Não-CE». Além disso, os operadores podem completar o rótulo com quaisquer outras indicações impostas pelo regime de rotulagem obrigatória (artigo 14º).

3.5 O parecer da Comissão relativamente à posição comum do Conselho sobre estes cinco pontos é a seguinte:

- na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a Comissão entende que o artigo 152º do Tratado é a base jurídica adequada para o regulamento em causa uma vez que se trata de medidas no domínio veterinário, que têm por objectivo directo a protecção da saúde pública. Contudo, atendendo ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 4 de Abril de 2000, relativo à base jurídica do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho (processo C-269/97), e ao desejo unânime do Conselho de aditar o artigo 37º, a Comissão poderia aceitar uma dupla base jurídica, contanto que se entenda que tal facto não prejudica qualquer das prerrogativas do Parlamento adquiridas ao abrigo do artigo 152º;

- a indicação obrigatória da categoria do animal de que provém a carne de bovino era um elemento da proposta original da Comissão e corresponde a um importante indicador de qualidade no que se refere à carne de bovino. Nas suas emendas em primeira leitura, o Parlamento deu preferência à limitação do regime de rotulagem às indicações que asseguram a rastreabilidade. Todavia, tendo presente a posição comum do Conselho e os benefícios que para o consumidor resultam de dispor dessa informação sobre a carne de bovino, a Comissão apoia o compromisso proposto pelo Conselho;

- a Comissão defendeu sempre o ponto de vista segundo o qual o regime de rotulagem da carne de bovino proposto deve ser uniforme em toda a Comunidade e que os regimes nacionais devem desaparecer quando entrar plenamente em vigor o regime comunitário. Tendo em vista a solução de compromisso proposta pelo Conselho, que mantém determinados elementos dos actuais regimes nacionais de rotulagem exigidos pelo consumidor, a Comissão concorda com a posição comum do Conselho sobre este ponto;

- a Comissão tem defendido uma abordagem prudente no que diz respeito ao ritmo de introdução na Comunidade da segunda fase da rotulagem de origem completa. No entanto, tendo em conta o desejo do Parlamento, foi desenvolvido um esforço especial para que a segunda fase tenha início em 1 de Janeiro de 2002, ou seja, apenas quatro meses após a data proposta pelo Parlamento. A Comissão considera aceitável esta solução de compromisso;

- quanto à questão da rotulagem da carne de bovino picada, o Conselho manifestou na sua posição comum a disposição de ir ao encontro da posição do Parlamento, que exigia requisitos de rotulagem para a carne de bovino picada muito mais estritos do que os originalmente propostos pela Comissão. No entender da Comissão, a posição comum do Conselho sobre este ponto constitui uma solução sensata, que estabelece um equilíbrio entre o direito do consumidor a dispor de garantias quanto à rastreabilidade e a necessidade de instaurar um regime exequível.

4. Conclusões

4.1 Tendo em conta as considerações expendidas supra, a Comissão apoia a posição comum adoptada pelo Conselho.

ANEXO 1

«O Conselho e a Comissão declaram que a lista de actos legislativos comunitários referidos no artigo 11º será elaborada e actualizada pela Comissão e distribuída no Comité de Gestão da Carne de Bovino.»

ANEXO 2

«A Comissão confirma a importância que atribui à garantia de que a aplicação do regime de rotulagem da carne de bovino seja compatível com o funcionamento global do mercado único. A Comissão acompanhará de perto a evolução do comércio no interior da UE, em especial no que diz respeito à posição dos Estados-Membros exportadores, com vista a tomar as medidas de correcção que se revelem necessárias.»