Posição Comum (CE) n.o 42/2000

adoptada pelo Conselho em 19 de Junho de 2000

tendo em vista a adopção Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas

(2000/C 300/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito dos direitos de autor, o direito de sequência é o direito irrenunciável e inalienável de que goza o autor de uma obra de arte gráfica ou plástica original, de beneficiar de uma participação económica sobre o preço de cada transacção dessa obra.

(2) O direito de sequência é um direito de fruição que permite ao autor beneficiar de uma participação económica nas sucessivas alienações da obra. O objecto do direito de sequência é constituído pela obra material, designadamente o suporte em que a obra protegida está incorporada.

(3) O direito de sequência tem por objectivo assegurar aos autores de obras de arte gráficas e plásticas uma participação económica no êxito das suas obras. Procura restabelecer um equilíbrio entre a situação económica dos autores de obras de arte gráficas e plásticas e a dos outros criadores que beneficiam das explorações sucessivas das suas obras.

(4) O direito de sequência faz parte integrante do direito de autor e constitui uma prerrogativa essencial dos autores. A aplicação de um tal direito em todos os Estados-Membros corresponde à necessidade de assegurar aos criadores um nível de protecção adequado e uniforme.

(5) Nos termos do n.o 4 do artigo 151.o do Tratado, a Comunidade, na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, deve ter em conta os aspectos culturais.

(6) A Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas prevê que o direito de sequência só seja exigível se a legislação nacional do país do autor o permitir. É pois um direito opcional e sujeito a reciprocidade. Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio da não discriminação, inscrito no artigo 12.o do Tratado, como foi sublinhado no acórdão de 20 de Outubro de 1993, processos apensos C-92/92 e C-326/92, Phil Collins e outros(4), que não poderão ser invocadas disposições nacionais que contenham cláusulas de reciprocidade para recusar aos nacionais de outros Estados-Membros direitos conferidos aos cidadãos nacionais. A aplicação de regras desse tipo no contexto comunitário é contrária ao princípio da igualdade de tratamento que resulta da proibição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.

(7) É importante que o direito de sequência tenha a maior aplicação possível a nível internacional. Deveria pois ser dado início a negociações destinadas a tornar obrigatório o artigo 14.oB da Convenção de Berna.

(8) O direito de sequência encontra-se actualmente previsto na legislação nacional da maioria dos Estados-Membros. Quando existente, a legislação na matéria apresenta características diferentes, nomeadamente no que se refere às obras abrangidas, aos beneficiários do direito, à taxa aplicada, às operações sujeitas ao direito e à base de cálculo. A aplicação ou não aplicação desse direito tem um impacto significativo sobre as condições de concorrência no mercado interno, na medida em que a existência ou não de uma obrigação de pagamento decorrente do direito de sequência constitui um elemento que é obrigatoriamente tomado em consideração por qualquer pessoa que pretenda proceder à venda de uma obra de arte. As disparidades em matéria de direito de sequência são, portanto, um dos factores que contribuem para criar distorções da concorrência e para a deslocalização das vendas dentro da Comunidade.

(9) As referidas disparidades no plano da existência e da aplicação do direito de sequência pelos Estados-Membros têm efeitos negativos directos sobre o bom funcionamento do mercado interno das obras de arte, tal como previsto no artigo 14.o do Tratado. Nestas circunstâncias, o artigo 95.o do Tratado constitui o fundamento jurídico adequado.

(10) Entre os objectivos da Comunidade, tal como constam do Tratado, conta-se o estabelecimento de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, o desenvolvimento de relações mais próximas entre os Estados que integram a Comunidade e a garantia do progresso económico e social, mediante uma acção comum que elimine as barreiras que dividem a Europa. Para esse efeito, o Tratado prevê o estabelecimento de um mercado interno, o que pressupõe a eliminação dos entraves à livre circulação de mercadorias, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento, bem como a criação de um regime que garanta a não distorção da concorrência no mercado comum. A harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas ao direito de sequência contribui para a realização desses objectivos.

(11) A sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(5), instaura progressivamente um regime comunitário de tributação, aplicável, nomeadamente, no domínio das obras de arte. A adopção de medidas limitadas ao domínio fiscal não é suficiente para garantir o funcionamento harmonioso do mercado da arte. Este objectivo não pode ser atingido sem que haja uma harmonização no domínio do direito de sequência.

(12) É conveniente suprimir as diferenças existentes a nível da legislação que tenham um efeito de distorção sobre o funcionamento do mercado interno e impedir a emergência de novas diferenças. Não é necessário suprimir ou impedir a emergência de diferenças que não prejudiquem o funcionamento do mercado interno.

(13) O correcto funcionamento do mercado interno pressupõe a existência de condições de concorrência sem distorções. A existência de diferenças entre as disposições nacionais relativas ao direito de sequência cria distorções de concorrência e uma deslocalização das vendas dentro da Comunidade, conduzindo a tratamentos desiguais entre artistas, em função do local em que são vendidas as suas obras. A questão em apreço tem, por isso, aspectos transnacionais que não podem ser satisfatoriamente regulados por medidas tomadas a nível dos Estados-Membros. A ausência de acção por parte da Comunidade colidiria com a exigência do Tratado de que sejam corrigidas as distorções de concorrência e as desigualdades de tratamento.

(14) Dada a amplitude das divergências entre disposições nacionais, é necessário adoptar medidas de harmonização para enfrentar essas disparidades nos domínios em que são susceptíveis de criar ou manter condições distorcidas de concorrência. No entanto, não se afigura necessário proceder a uma harmonização de todas as disposições constantes das legislações dos Estados-Membros relativas ao direito de sequência e, para deixar a maior latitude possível para a tomada de decisões a nível nacional, basta limitar a harmonização às disposições nacionais que tenham incidência mais directa sobre o funcionamento do mercado interno.

(15) A presente directiva respeita, por isso, plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos no artigo 5.o do Tratado.

(16) Nos termos da Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos(6), o direito de autor caduca 70 anos após a morte do autor. Convém prever a mesma duração para o direito de sequência. Consequentemente, só os originais de arte moderna ou contemporânea podem integrar o âmbito de aplicação do direito de sequência. Todavia, para que os sistemas jurídicos dos Estados-Membros que não aplicam o direito de sequência ao tempo da aprovação da presente directiva possam incorporar este direito nos respectivos sistemas jurídicos e ainda para que os operadores económicos nesses Estados-Membros se possam gradualmente adaptar ao citado direito, mantendo a sua viabilidade económica, deve ser concedido um período de transição limitado aos Estados-Membros em causa, durante o qual estes podem optar pela não aplicação do direito de sequência em benefício dos legítimos sucessores do artista após a sua morte.

(17) O objectivo do direito de sequência do artista deve ser alargado a todos os actos de alienação ulterior, com excepção dos efectuados directamente entre pessoas que ajam a título particular sem a intervenção de profissionais do mercado da arte. Este direito não deve por isso ser extensivo aos actos de alienação ulterior efectuados por pessoas agindo a título particular e a museus que não tenham fins lucrativos e estejam abertos ao público. No respeitante à situação específica das galerias de arte que adquiram obras directamente ao autor, deve ser dada aos Estados-Membros a faculdade de isentarem do direito de sequência os actos de alienação dessas obras que ocorram no prazo de três anos após a referida aquisição. Igualmente se deverá atender aos interesses do artista, limitando essa isenção aos novos actos de alienação em que o preço da nova venda não exceda 10000 euros.

(18) Deve ficar claro que a harmonização introduzida pela presente directiva não se aplica aos manuscritos originais de escritores e compositores.

(19) É necessário prever um regime eficaz com base nas experiências já adquiridas no plano nacional em matéria de direito de sequência. Convém que o direito de sequência seja calculado com base numa percentagem sobre o preço de venda e não sobre a mais-valia das obras cujo valor original tenha aumentado.

(20) As categorias de obras de arte sujeitas ao direito de sequência do artista devem ser harmonizadas de acordo com as classificações profissionais usuais na Comunidade.

(21) O facto de o direito de sequência não ser aplicado abaixo do limiar mínimo pode contribuir para evitar despesas de cobrança e de gestão desproporcionadas relativamente ao benefício decorrente para o artista. Todavia, em virtude do princípio da subsidiariedade, é conveniente deixar aos Estados-Membros a faculdade de estabelecerem limiares nacionais inferiores ao limiar comunitário, a fim de promover os interesses dos novos artistas. Devido ao reduzido nível dos montantes, esta derrogação não é susceptível de produzir efeitos significativos sobre o bom funcionamento do mercado interno.

(22) As taxas do direito de sequência aplicadas pelos diferentes Estados-Membros variam actualmente de forma considerável. O funcionamento eficaz do mercado interno das obras de arte moderna ou contemporânea requer a fixação de taxas o mais uniformes possível.

(23) Numa preocupação de conciliar os diversos interesses em jogo no mercado das obras de arte originais, é desejável estabelecer um sistema de taxas degressivas por faixas de preços. Importa reduzir o risco de deslocalização das vendas e as tentativas de contornar a legislação comunitária em matéria de direito de sequência.

(24) O pagamento da participação correspondente do direito de sequência deve, em princípio, competir ao vendedor. Deve ser concedida aos Estados-Membros a possibilidade de preverem derrogações a este princípio no que respeita à responsabilidade pelo pagamento. O vendedor é a pessoa ou a empresa em nome da qual a venda é celebrada.

(25) É desejável prever a possibilidade de uma adaptação periódica do limiar e das taxas. Para o efeito, convém encarregar a Comissão de elaborar relatórios periódicos sobre a aplicação efectiva do direito de sequência nos Estados-Membros, bem como sobre as suas consequências sobre o mercado comunitário de obras de arte, e de apresentar, quando adequado, propostas de alteração da presente directiva.

(26) É necessário determinar quem são os beneficiários do direito de sequência, respeitando embora o princípio da subsidiariedade. Não é oportuno intervir, por meio da presente directiva, em matéria de direitos de sucessão nos Estados-Membros. Todavia, os legítimos sucessores do autor devem poder beneficiar plenamente do direito de sequência após a sua morte, pelo menos, após o termo do período de transição acima referido.

(27) Cabe aos Estados-Membros regulamentar o exercício do direito de sequência, nomeadamente no que diz respeito à respectiva gestão. O recurso a sociedades de gestão colectiva constitui uma possibilidade de gestão entre outras. Os Estados-Membros devem, no entanto, assegurar que os montantes destinados a autores que sejam nacionais de outros Estados-Membros são efectivamente cobrados e entregues. A presente directiva não prejudica a organização ou as modalidades adoptadas pelos Estados-Membros para a cobrança e entrega.

(28) O benefício do direito de sequência deve ser limitado aos nacionais dos Estados-Membros, bem como aos autores estrangeiros cujos países concedam uma protecção do mesmo tipo aos autores nacionais dos Estados-Membros. Um Estado-Membro deve ter a faculdade de alargar o benefício deste direito aos autores estrangeiros que residam habitualmente nesse Estado-Membro.

(29) Devem ser instaurados, segundo modalidades práticas, procedimentos adequados de controlo das transacções, de modo a garantir a aplicação efectiva do direito de sequência pelos Estados-Membros. Isso implica igualmente que o autor ou o seu mandatário disponham do direito de recolher todas as informações necessárias junto da pessoa singular ou colectiva responsável pelo pagamento do direito de sequência. Os Estados-Membros que prevêem a gestão colectiva do direito de sequência podem igualmente estabelecer que os organismos responsáveis por essa gestão colectiva devam ser os únicos autorizados a obter as referidas informações,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Objecto do direito de sequência

1. Os Estados-Membros devem prever, em benefício do autor de uma obra de arte original, um direito de sequência, definido como um direito inalienável e irrenunciável, mesmo por antecipação, a receber uma participação sobre o preço obtido pela venda dessa obra após a sua alienação inicial pelo autor.

2. O direito previsto no n.o 1 aplica-se a todos os actos de alienação sucessiva da obra que envolvam, como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, nomeadamente, leiloeiros, galerias de arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de obras de arte.

3. Os Estados-Membros podem prever que o direito a que se refere o n.o 1 não se aplique aos actos de alienação sucessiva em que o vendedor tenha adquirido a obra directamente do autor menos de três anos antes dessa nova alienação, e em que o novo preço de venda não exceda 10000 euros.

4. A participação sobre o preço será paga pelo vendedor. Os Estados-Membros podem prever que uma das pessoas referidas no n.o 2 que não seja o vendedor possa ser o único responsável ou co-responsável, juntamente com o vendedor, pelo pagamento da participação.

Artigo 2.o

Obras de arte abrangidas pelo direito de sequência

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por "obra de arte original" qualquer obra de arte gráfica ou plástica, tal como quadros, colagens, pinturas, desenhos, gravuras, estampas, litografias, esculturas, tapeçarias, cerâmicas, vidros e fotografias, na medida em que sejam executadas pelo próprio artista ou se trate de cópias consideradas como obras de arte originais.

2. As cópias de obras de arte abrangidas pela presente directiva, que tenham sido realizadas em número limitado pelo próprio artista ou sob a sua autoridade, são consideradas obras de arte para efeitos da presente directiva. Essas cópias serão, em princípio, numeradas, assinadas, ou de outro modo devidamente autorizadas pelo artista.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Artigo 3.o

Limiar de aplicação

1. Compete aos Estados-Membros fixar um preço de venda mínimo, a partir do qual as vendas a que se refere o artigo 1.o ficam sujeitas ao direito de sequência.

2. Este preço mínimo não pode em caso algum ser superior a 4000 euros.

Artigo 4.o

Taxas

1. A participação prevista no artigo 1.o é fixada do seguinte modo:

a) 4 %, no que se refere à faixa do preço de venda até 50000 euros;

b) 3 %, no que se refere à faixa do preço de venda compreendida entre 50000,01 euros e 200000 euros;

c) 1 %, no que se refere à faixa do preço de venda compreendida entre 200000,01 euros e 350000 euros;

d) 0,5 %, no que se refere à faixa do preço de venda compreendida entre 350000,01 euros e 500000 euros;

e) 0,25 % no que se refere à faixa do preço de venda para além de 500000 euros.

No entanto, o montante total da participação não poderá exceder 12500 euros.

2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem aplicar a taxa de 5 % no que se refere à faixa do preço de venda referida na alínea a) do n.o 1.

3. Se for aplicado um preço de venda mínimo inferior a 4000 euros, o Estado-Membro pode igualmente determinar a taxa aplicável à faixa do preço de venda até 4000 euros; essa taxa não poderá, no entanto, ser inferior a 4 %.

Artigo 5.o

Base de incidência

Os preços de venda referidos nos artigos 3.o e 4.o são entendidos sem impostos.

Artigo 6.o

Beneficiários da participação

1. A participação prevista no artigo 1.o é devida ao autor da obra e, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 8.o, após a sua morte, aos seus legítimos sucessores.

2. Os Estados-Membros podem prever uma gestão colectiva obrigatória ou facultativa da participação prevista no artigo 1.o

Artigo 7.o

Nacionais de países terceiros que podem beneficiar do direito

1. Os Estados-Membros determinarão que os autores que sejam nacionais de países terceiros e, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 8.o, os seus legítimos sucessores, beneficiem do direito de sequência de acordo com a presente directiva e o respectivo direito nacional, unicamente se a legislação do país desse autor ou do seu sucessor permitir a protecção do direito de sequência nesse país em relação a esses autores ou aos seus legítimos sucessores.

2. Tendo em conta as indicações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão pode publicar uma lista indicativa, para efeitos de informação, dos países terceiros que preenchem a condição prevista no n.o 1.

3. Para efeitos de protecção do direito de sequência, os Estados-Membros podem equiparar aos seus próprios nacionais os autores que não sejam nacionais de um Estado-Membro, mas residam habitualmente nesse Estado-Membro.

Artigo 8.o

Prazo de protecção do direito de sequência

1. A duração do direito de sequência corresponde à prevista no artigo 1.o da Directiva 93/98/CEE.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, aos Estados-Membros que em ...(7) não aplicam o direito de sequência nas suas legislações nacionais, não será exigida, por um prazo que expirará o mais tardar em ...(8), a aplicação do direito de sequência em benefício dos legítimos sucessores do artista após a sua morte.

3. No caso de uma conclusão positiva, até ...(9), de negociações internacionais com vista à extensão do direito de sequência a nível internacional, a Comissão apresentará propostas adequadas.

Artigo 9.o

Direito à obtenção de informações

Os Estados-Membros legislarão no sentido de, durante um prazo que expira três anos após o primeiro dia do mês de Janeiro do ano seguinte à data em que a nova alienação tenha tido lugar, as pessoas a que se refere o artigo 6.o possam exigir que o negociante ou agente comercial, o director de vendas ou o organizador do leilão, forneçam as informações que forem necessárias para assegurar o pagamento da participação relativa à venda.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.o

Aplicação no tempo

A presente directiva aplicar-se-á a todas as obras de arte originais, tal como definidas no artigo 2.o, que em ...(10) estejam ainda protegidas pela legislação dos Estados-Membros relativa ao direito de sequência do artista ou preencham os critérios de protecção estabelecidos na presente directiva nessa data.

Artigo 11.o

Cláusula de revisão

1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, o mais tardar até ...(11), e de quatro em quatro anos a partir dessa data, um relatório sobre a aplicação e os efeitos da presente directiva, prestando especial atenção à competitividade do mercado comunitário da arte moderna e contemporânea, em particular no que se refere à posição da Comunidade em relação aos mercados relevantes que não aplicam o direito de sequência, bem como à promoção da criatividade artística e aos métodos de gestão nos Estados-Membros. A Comissão analisará, em especial, as repercussões no mercado interno e os efeitos da introdução do direito de sequência nos Estados-Membros que não aplicam este direito na legislação nacional antes da entrada em vigor da presente directiva. Quando adequado, a Comissão apresentará propostas destinadas a adaptar o limiar mínimo e as taxas da percentagem correspondente ao direito de sequência à evolução da situação no sector, conjuntamente com qualquer outra proposta que considere necessária para reforçar a eficácia da presente directiva.

2. Pela presente directiva, é criado um Comité de Contacto. Este comité será composto por representantes das entidades competentes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão. O comité reunir-se-á quer por iniciativa do seu presidente, quer a pedido da delegação de um Estado-Membro.

3. As funções do comité são as seguintes:

- organizar consultas sobre todas as questões resultantes da aplicação da presente directiva,

- facilitar o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros sobre os acontecimentos relevantes no mercado comunitário de obras de arte.

Artigo 12.o

Execução

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de ...(12). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 14.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 178 de 21.6.1996, p. 16 e JO C 125 de 23.4.1998, p. 8.

(2) JO C 75 de 10.3.1997, p. 17.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Abril de 1997 (JO C 132 de 28.4.1997, p. 88), confirmado em 27 de Outubro de 1999, posição comum do Conselho de 19 de Junho de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) Col. 1993, p. I-5145.

(5) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999, p. 34).

(6) JO L 290 de 24.11.1993, p. 9.

(7) Data prevista no artigo 13.o

(8) 10 anos após a data prevista no n.o 1 do artigo 12.o

(9) 10 anos após a data prevista no n.o 1 do artigo 12.o

(10) Na data referida no n.o 1 do artigo 12.o

(11) Três anos após a data referida no n.o 1 do artigo 12.o

(12) Cinco anos a contar do início do ano seguinte ao da aprovação da directiva.

NOTA EXPLICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 25 de Abril de 1996, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original(1), baseada no artigo 95.o do Tratado CE.

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 9 de Abril de 1997(2). Na sequência desse parecer, a Comissão enviou uma proposta de directiva alterada em 12 de Março de 1998(3). O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 18 de Dezembro de 1996(4).

3. O Conselho aprovou a sua posição comum em conformidade com o artigo 251.o do Tratado em 19 de Junho de 2000.

II. OBJECTIVO

4. O objectivo da proposta da Comissão é criar um regime jurídico harmonizado em matéria de direito de sequência; este pode definir-se como sendo o direito de o autor duma obra de arte original e, após a sua morte, os seus herdeiros ou outros legítimos sucessores, receberem uma percentagem do preço duma obra quando da revenda da mesma.

III. POSIÇÃO COMUM

Considerandos

5. O Conselho aditou, suprimiu ou alterou um certo número de considerandos, nomeadamente para ter em conta as alterações introduzidas nos artigos da directiva.

Articulado da proposta

Artigo 1.o - Objecto do direito de sequência

6. O Conselho seguiu a alteração 17 do Parlamento Europeu, que a Comissão acolhera na sua proposta alterada, que consistiu no aditamento de "e irrenunciável, mesmo por antecipação" (n.o 1 do artigo 1.o da posição comum).

7. Na sua proposta inicial, a Comissão previra que o direito de sequência se aplicasse a qualquer revenda com excepção da efectuada por qualquer pessoa agindo na qualidade de particular. O Parlamento Europeu propôs na sua alteração 17 que o direito se aplicasse a qualquer revenda "efectuada em venda pública, em estabelecimentos comerciais ou com a intervenção de comerciantes ou agentes"; a Comissão não acolheu essa alteração na sua proposta alterada. O Conselho, por seu lado, seguiu a abordagem do Parlamento Europeu que consiste em explicitar a que actos de revenda se aplica o direito de sequência (n.o 2 do artigo 1.o da posição comum); previu que o mesmo se aplique a todos os actos de alienação sucessiva da obra que envolvam, como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, atendendo a que é possível inspeccionar as actividades dos profissionais do mercado da arte e difícil inspeccionar os actos de revenda entre um vendedor e um comprador ambos agindo a título privado sem qualquer intervenção de um profissional. Através desta disposição, o Conselho quis excluir também da aplicação do direito de sequência os actos de alienação ulterior efectuados por pessoas agindo a título particular e a museus que não tenham fins lucrativos e estejam abertos ao público, como esclarece o considerando 17.

8. O Parlamento Europeu propôs na sua alteração 17 que o direito de sequência não fosse extensivo à primeira transmissão da propriedade entre comerciantes ou entre um comerciante e um comprador final sempre que aquela se efectue no prazo de três anos a contar da data de aquisição da obra pelo comerciante. A Comissão não acolheu essa alteração na sua proposta alterada. O Conselho, sensível à preocupação do Parlamento Europeu de atender à situação peculiar das galerias de arte, que compram obras directamente aos autores, muitas vezes desconhecidos, seguiu o Parlamento no tocante a este ponto, limitando todavia a isenção aos casos em que o novo preço de venda não exceda 10000 euros a fim de não penalizar o autor privando-o do direito de sequência caso o preço da nova venda ultrapasse essa quantia.

9. Na sua proposta inicial, a Comissão previa que o pagamento do direito de sequência incumbe ao vendedor (último parágrafo do artigo 4.o); esse princípio foi acolhido pelo Parlamento Europeu, pela Comissão na sua proposta alterada e pelo Conselho na sua posição comum. Considera todavia este último que tal princípio tem melhor cabimento no artigo 1.o, e que os Estados-Membros deveriam ter a faculdade de prever derrogações ao mesmo no que se refere à responsabilidade pelo pagamento da participação sobre o preço (n.o 4 do artigo 1.o da posição comum).

Artigo 2.o - Obras de arte abrangidas pelo direito de sequência

10. No que respeita às categorias de obras de arte contempladas pelo direito de sequência, o Parlamento Europeu propôs nas suas alterações 2, 9, 18 e 64 a exclusão dos manuscritos originais, que a Comissão contemplara na sua proposta inicial; a Comissão, na sua proposta alterada, seguiu o Parlamento Europeu neste particular. O Conselho, atendendo a que o artigo 4.oB da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (daqui em diante denominada "Convenção de Berna") prevê expressamente a aplicação do direito de sequência aos manuscritos originais dos escritores e compositores, e à desigualdade da situação nos Estados-Membros, preferiu não obrigar os Estados-Membros a excluir esses manuscritos do benefício do direito de sequência, mas deixar-lhes a liberdade de decidir em relação a essa questão ao excluir os manuscritos do âmbito de harmonização que emana da directiva (considerando 18 e omissão desses manuscritos no artigo 2.o da posição comum).

11. Na sua proposta inicial, a Comissão previa que o direito de sequência se aplicasse às "obras de artes plásticas". O Parlamento Europeu propôs a substituição dessa expressão por "obras de arte destinadas a serem vistas" (alterações 18 e 64). Na sua proposta alterada, a Comissão quis ter em conta essa alteração ao empregar a expressão "obra de arte gráfica ou plástica". O Conselho acolheu a proposta alterada da Comissão neste particular.

12. O Parlamento Europeu propôs (alteração 64) o aditamento dos objectos de vidro às obras discriminadas no artigo 2.o A Comissão não acolheu essa alteração na sua proposta alterada. O Conselho, na sua posição comum, seguiu o Parlamento Europeu nesse particular.

13. O Parlamento Europeu propôs (alterações 18 e 64) que se limitasse a 12 o número de exemplares a considerar como obras de arte originais para efeitos da directiva. A Comissão não acolheu essa alteração na sua proposta alterada em virtude de algumas das obras de arte abrangidas (por exemplo, litografias, fotografias), poderem ter uma tiragem superior a esse número, sem deixarem de ser consideradas como originais pela profissão e pelos coleccionadores. Sobre este ponto, o Conselho fez seu o raciocínio da Comissão, tendo precisado a este respeito na sua posição comum (n.o 2 do artigo 2.o) que devem considerar-se obras de arte originais os exemplares executados em quantidade limitada pelo próprio artista ou sob a sua responsabilidade, que, em princípio, são numerados ou assinados, ou devidamente autorizados doutra forma pelo artista.

Artigo 3.o - Limiar de aplicação

14. O Parlamento Europeu propôs (alteração 45) uma modificação da estrutura do artigo 3.o Esta proposta foi acolhida pela Comissão na sua proposta alterada e pelo Conselho na sua posição comum.

15. O artigo 3.o dá a cada Estado-Membro o poder de fixar o preço de venda a partir do qual as revendas ficam sujeitas ao direito de sequência, ao mesmo tempo que fixa a nível comunitário um montante máximo que os limiares nacionais não podem de modo nenhum ultrapassar. Na sua proposta inicial, a Comissão propusera fixar o máximo comunitário em 1000 euros(5), o Parlamento Europeu propôs um montante de 500 euros; a Comissão manteve o montante de 1000 euros na sua proposta alterada; o Conselho preferiu um montante de 4000 euros na sua posição comum. A opção do Conselho assenta na constatação de que as vendas de obras de arte que obtêm um preço inferior a 4000 euros dizem quase exclusivamente respeito ao mercado nacional e, por consequência, não são susceptíveis de se repercutir no bom funcionamento do mercado interno. Nestas condições, cada Estado-Membro deverá ter a liberdade de determinar a nível nacional o preço de venda abaixo do qual as despesas de percepção e de gestão do direito são desproporcionadas em relação ao benefício para o artista.

Artigo 3.oA - Proposto pelo Parlamento Europeu - Base de incidência

16. O Parlamento propôs um novo artigo 3.oA (alteração 51) que se destina a substituir, como base de incidência do direito de sequência, o conjunto do preço de venda realizado pela diferença entre o preço obtido na revenda da obra e o preço de compra pago pelo vendedor. A Comissão rejeitou esta alteração por várias razões: incompatibilidade com o artigo 14.oB da Convenção de Berna; esta base de incidência não se aplica na prática em nenhum Estado-Membro; falta coerência entre esta disposição e as alterações propostas pelo Parlamento Europeu aos artigos 1.o e 4.o Sobre este ponto, o Conselho escolheu a abordagem da Comissão.

Artigo 4.o - Taxas

17. A Comissão previu um sistema de taxas degressivas por faixas do preço de venda. O Parlamento Europeu propôs (alterações 57 e 34) a alteração do montante de referência entre as segunda e terceira faixas (100000 euros em vez de 250000 euros), bem como a alteração da taxa da terceira faixa (1 % em vez de 2 %). A Comissão não acolheu estas alterações na sua proposta alterada. O Conselho, na sua posição comum, optou por um montante de referência (200000 euros) que se situa entre os 250000 euros propostos pela Comissão e os 100000 euros propostos pelo Parlamento, e acolheu a taxa de 1 % proposta pelo Parlamento para a terceira faixa. Além disso, o Conselho aditou duas faixas suplementares e fixou em 12500 euros o montante total máximo do direito de sequência. O aditamento destas taxas suplementares e do limite superior destinam-se a acentuar o carácter degressivo do direito de sequência, com vista a reduzir o risco de deslocalização das vendas para países terceiros que não aplicam o direito de sequência, sobretudo no que se refere às vendas que realizam preços mais elevados.

18. Relativamente à primeira faixa do direito de sequência (até um preço de venda de 50000 euros), o Conselho aditou à taxa de 4 %, proposta pela Comissão e aprovada pelo Parlamento Europeu, a faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa alternativa de 5 % (n.o 2 do artigo 4.o). Esta faculdade deve-se ao facto de vários Estados-Membros aplicarem actualmente uma taxa de 5 %, bem como ao reconhecimento de que as vendas que se situam nesta faixa dizerem essencialmente respeito ao mercado nacional, e que, por consequência, uma diferença de 1 % neste nível não é susceptível de se repercutir significativamente no bom funcionamento do mercado interno.

19. O texto da proposta da Comissão dava a impressão de que a parte do preço de venda que se situa abaixo do montante previsto no n.o 2 do artigo 3.o seria excluída da aplicação do direito de sequência. O Conselho suprimiu essa ambiguidade redigindo a alínea a) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 4.o de maneira a que fique claro que a primeira taxa de 4 % (ou 5 %, consoante o caso) se aplica ao conjunto da primeira faixa do preço de venda.

20. O Parlamento Europeu propôs que se precisasse no artigo 4.o que no caso de um Estado-Membro fixar, por força do n.o 1 do artigo 3.o, um preço de venda mínimo nacional inferior ao montante máximo previsto no n.o 2 do artigo 3.o, esse Estado-Membro fixará também a taxa aplicável à faixa do preço de venda inferior ao montante máximo, que não poderá ser inferior a 4 %. A Comissão acolheu esta precisão na sua proposta alterada, bem como o Conselho na sua posição comum (n.o 3 do artigo 4.o). O Estado-Membro que invoque a faculdade prevista no n.o 2 do artigo 4.o poderá, assim, aplicar uma taxa de 5 %, ou mesmo uma taxa mais elevada, à primeira faixa de 4000 euros do preço de venda. Dado o nível diminuto dos montantes em questão, as diferenças entre Estados-Membros que daí resultariam não teriam incidência no funcionamento do mercado interno.

21. O Conselho transferiu para o n.o 4 do artigo 1.o a disposição que figurava no último parágrafo do artigo 4.o da proposta inicial da Comissão (ver ponto 9 supra).

Artigo 5.o - Base de incidência

22. No contexto do seu proposto artigo 3.oA, o Parlamento Europeu (ver ponto 16 supra) propõe a supressão do artigo 5.o da proposta da Comissão. Como este artigo 3.oA não foi retomado pela Comissão nem pelo Conselho, estes mantiveram o artigo 5.o, que precisa que os preços de venda referidos nos artigos 3.o e 4.o são entendidos antes de impostos.

Artigo 6.o - Beneficiários da participação

23. O Parlamento Europeu propôs (alteração 55) que se precisasse no n.o 1 do artigo 6.o que após a morte do autor da obra, a participação seja devida aos seus "herdeiros legais". A Comissão não acolheu esta precisão na sua proposta alterada, pelo facto de o direito de sucessão ser da competência exclusiva dos Estados-Membros e a directiva não dever afectar a liberdade de o autor transmitir o seu direito ao herdeiro da sua escolha. Sobre este ponto, o Conselho seguiu a Comissão.

24. Tendo em conta a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 8.o (ver ponto 31 infra), o Conselho precisou no n.o 1 do artigo 6.o que a participação devida aos legítimos sucessores do artista após a morte deste não prejudica essa derrogação.

25. O Parlamento Europeu propôs (alteração 52) que se suprimisse no n.o 2 do artigo 6.o a obrigação de os Estados-Membros determinarem as normas de cobrança e distribuição do direito de sequência nos casos em que o autor é nacional de outro Estado-Membro, obrigação essa que, seja como for, é evocada no considerando 23 da proposta da Comissão (considerando 27 da posição comum do Conselho). A Comissão acolheu esta supressão na sua proposta alterada e o Conselho na sua posição comum.

26. O Parlamento Europeu propôs, além disso, que se previsse no n.o 2 do artigo 6.o que a gestão dos montantes do direito de sequência seja feita pelo autor, que a pode delegar em entidades de gestão colectivas. A Comissão não acolheu esta alteração na sua proposta alterada, por não querer excluir a possibilidade de um Estado-Membro prever a gestão colectiva obrigatória desse direito. O Conselho seguiu a abordagem da Comissão, aditando a precisão de os Estados-Membros poderem prever a gestão colectiva obrigatória ou facultativa desse direito.

Artigo 7.o - Nacionais de países terceiros que podem beneficiar do direito

27. O Parlamento Europeu propôs alterações de redacção no artigo 7.o (alteração 24), nomeadamente para remeter não só para esta directiva mas também para a legislação nacional em questão, caso a harmonização resultante da directiva não seja total. A Comissão acolheu estas alterações na sua proposta alterada. O Conselho, seguindo embora a abordagem do Parlamento Europeu, por um lado, substituiu os termos "e nos seus ordenamentos jurídicos" por "e o respectivo direito nacional", e, por outro lado, aproximou a redacção duma parte desta disposição da do n.o 2 do artigo 14.oB da Convenção de Berna (n.o 1 do artigo 7.o da posição comum).

28. Num propósito de transparência, o Conselho aditou um segundo número ao artigo 7.o em que se prevê que a Comissão pode publicar uma lista indicativa, para efeitos de informação, dos países terceiros que preenchem a condição prevista no n.o 1; a Comissão anunciou a sua intenção de publicar essa lista.

29. Para ter em conta o disposto no n.o 2 do artigo 3.o da Convenção de Berna, o Conselho aditou além disso um terceiro número ao artigo 7.o em que se prevê a faculdade de os Estados-Membros poderem equiparar aos seus próprios nacionais, para efeitos do artigo 7.o, os autores que não sejam nacionais de um Estado-Membro mas residam habitualmente nesse Estado-Membro.

Artigo 8.o - Prazo de protecção do direito de sequência

30. Na sua alteração 25, o Parlamento Europeu propôs uma alteração de redacção ao artigo 8.o A Comissão, na sua proposta alterada, preferiu não se referir à prolongação nem à extinção do direito, tendo optado por precisar que o prazo de protecção do direito de sequência corresponde ao previsto no artigo 1.o da Directiva 93/98/CEE (a vida do autor e os 70 anos após a sua morte). Sobre este ponto, o Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão (n.o 1 do artigo 8.o da posição comum).

31. Todavia, o Conselho previu uma derrogação facultativa e transitória no que diz respeito à aplicação do direito de sequência em benefício dos legítimos sucessores do artista após a morte deste (n.o 2 do artigo 8.o da posição comum). Esta derrogação facultativa está aberta unicamente aos Estados-Membros que não aplicam actualmente o direito de sequência e tem por objectivo permitir-lhes incorporar este direito nos seus ordenamentos jurídicos e permitir aos agentes económicos nesses Estados-Membros adaptarem-se progressivamente a esse direito, aplicando-o unicamente aos autores numa primeira fase e aos seus legítimos sucessores numa segunda fase (considerando 16). A derrogação pode aplicar-se durante um período transitório máximo de dez anos.

32. Além disso, o Conselho previu no n.o 3 do artigo 8.o da sua posição comum a obrigação de a Comissão apresentar propostas adequadas (por exemplo, o encurtamento do período transitório) caso tenham sido levadas a bom termo, dentro do prazo dos dez anos, negociações internacionais de alargamento internacional do direito de sequência. Neste contexto, há que lembrar que o Parlamento Europeu propôs na sua alteração 4 um novo considerando relativo à oportunidade dessas negociações internacionais, e que o Conselho acolheu o conteúdo dessa proposta na sua posição comum (considerando 7).

Artigo 9.o - Direito à obtenção de informações

33. Na sua alteração 26, o Parlamento Europeu propôs que se aumentasse de um para três anos o período durante o qual o autor de uma obra pode pedir informações necessárias à liquidação do direito de sequência. O conteúdo desta alteração foi acolhido pela Comissão na sua proposta alterada e pelo Conselho na sua posição comum. O Conselho precisou que a expiração deste período se calcula em relação a 1 de Janeiro do ano seguinte à data em que a nova alienação tenha tido lugar, o que corresponde à prática habitual em matéria de contabilização de períodos no domínio do direito de autor. Além disso, em vez de mencionar o autor ou o seu mandatário, o Conselho refere-se às "pessoas a que se refere o artigo 6.o", o que permite abranger não só o autor mas também os seus legítimos sucessores após a sua morte.

Artigo 10.o - Aplicação no tempo

34. O Conselho julgou necessário aditar um novo artigo relativo à aplicação no tempo, a fim de evitar qualquer ambiguidade quanto à aplicação ou não da directiva, nos Estados-Membros que ainda não aplicam o direito de sequência, às obras criadas antes da data de transposição da directiva; essa ambiguidade é desfeita pela afirmativa.

Artigo 11.a - Cláusula de revisão (artigo 10.o da proposta da Comissão)

35. Na sua alteração 27, o Parlamento Europeu propôs que se avançasse a data do primeiro relatório da Comissão de 1 de Janeiro de 2004 para 1 de Janeiro de 2002, e que se previsse uma periodicidade de três anos em vez de cinco para os relatórios posteriores. A Comissão não acolheu estas alterações na sua proposta alterada. O Conselho previu um período de três anos após a data-limite de transposição da directiva para a apresentação do primeiro relatório, o que corresponde ao prazo proposto pelo Parlamento Europeu (de 1 de Janeiro de 1999 para 1 de Janeiro de 2002), e uma periodicidade de quatro anos para os relatórios posteriores, que se situa entre a proposta da Comissão e a do Parlamento Europeu (n.o 1 do artigo 11.o da posição comum).

36. O Parlamento Europeu propôs também que se precisassem determinados elementos que devem ser mais particularmente tidos em consideração nos relatórios da Comissão. O Conselho acolheu esses elementos na sua posição comum e aditou referências específicas à competitividade do mercado da arte moderna e contemporânea, à situação da Comunidade em relação aos mercados em questão que não aplicam o direito de sequência, repercussões no mercado interno e a incidência da introdução do direito de sequência nos Estados-Membros que ainda não aplicam esse direito.

37. O Conselho previu a criação dum Comité de Contacto, composto por representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão (n.os 2 e 3 do artigo 11.o da sua posição comum). Esta iniciativa inspira-se no Comité de Contacto proposto pelo Parlamento Europeu no seu parecer relativo à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação(6).

Artigo 12.o - Execução (artigo 11.o da proposta da Comissão)

38. Na sua proposta inicial, a Comissão propôs 1 de Janeiro de 1999 como data-limite de transposição da directiva. Como esta data estava já ultrapassada, o Conselho preferiu fixar a data-limite de transposição em cinco anos após o início do ano seguinte àquele em que a directiva for aprovada. O Conselho considera que é necessário um período de transposição de cinco anos para os Estados-Membros que ainda não aplicam o direito de sequência.

IV. CONCLUSÃO

39. Na sua posição comum, o Conselho acolheu o conteúdo da maior parte das propostas de alteração do Parlamento Europeu. A Comissão está em condições de aceitar a posição comum do Conselho, sobre todos os pontos, com excepção da duração do período de transição de que poderão beneficiar determinados Estados-Membros para aplicar o direito de sequência aos legítimos sucessores dos artistas falecidos (n.o 2 do artigo 8.o), a qual, em conjugação com um prazo de transposição excepcionalmente longo num domínio abrangido pelo mercado interno, conduz ao diferimento, por um período de 15 anos, do efeito da harmonização. O Conselho frisa que a duração máxima desse período é de 10 anos e que a mesma poderá ser encurtada nas circunstâncias referidas no n.o 3 do artigo 8.o

(1) JO C 178 de 21.6.1996, p. 16.

(2) JO C 132 de 28.4.1997, p. 88.

(3) JO C 125 de 23.4.1998, p. 8.

(4) JO C 75 de 10.3.1997, p. 17.

(5) Os montantes em ecus que figuram nas propostas da Comissão e nas alterações do Parlamento Europeu foram substituídos em todo o documento por montantes em euros.

(6) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 1999, JO C 150 de 28.5.1999, p. 171, alteração 58.