Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Coordenação das políticas económicas a longo prazo"

(2002/C 221/16)

Em 10 de Janeiro de 2002, por ofício do Presidente Prodi, a Comissão solicitou ao Comité Económico e Social, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a elaboração de um parecer a montante do seguinte tema: "Coordenação das políticas económicas a longo prazo".

A Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 7 de Maio de 2002, sendo relatora: U. Konitzer.

Na 391.a reunião plenária de 29 e 30 de Maio de 2002 (sessão de 29 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou por 79 votos a favor e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Contexto

1.1. Na sequência do seu discurso de 28 de Novembro de 2001 na reunião plenária do Comité Económico e Social Europeu (CESE), o Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, solicitou ao Comité, por ofício de 10 de Janeiro de 2002, que elaborasse uma série de pareceres exploratórios e reflectisse sobre os vários temas. Entres estes encontra-se a coordenação das políticas económicas a longo prazo, bem como a relação entre as "Orientações Gerais da Política Económica para 2002" e os programas de política económica ou pactos de estabilidade dos Estados-Membros. O presente parecer exploratório representa um primeiro contributo do CESE para este tema.

1.2. Tradicionalmente, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) tem vindo sempre a exprimir a sua opinião a respeito da coordenação das políticas económicas nos pareceres de iniciativa(1) que lhe cabe emitir sobre as "Orientações Gerais da Política Económica dos Estados-Membros e da Comunidade"(2).

Além disso, o CESE tem avançado nos últimos anos, por uma questão de actualidade, com outros pareceres de iniciativa sobre questões relacionadas com o conteúdo e o processo da coordenação das políticas económicas com considerações mais profundas sobre a exploração das reservas de emprego e o crescimento da Comunidade, os meios para remover os obstáculos ao crescimento e os contributos possíveis dos actores económicos para a combinação de políticas (policy-mix) mais apropriada na Comunidade(3).

1.3. No essencial, pode atribuir-se o maior interesse pelas questões do conteúdo e do processo da coordenação das políticas económicas aos seguintes quatro pontos:

(i) O êxito da realização da união monetária contrapõe-se à actual incapacidade(4) da Comunidade de explorar plenamente o seu vasto potencial de emprego e crescimento (ver os objectivos de Lisboa). Com efeito, apesar dos avanços positivos neste sentido, ainda não há resultados palpáveis. Os progressos neste contexto são determinantes para o futuro da Comunidade e apenas serão possíveis através de políticas económicas melhor concebidas e melhor coordenadas.

(ii) A conclusão da união monetária mediante a introdução atempada e bem sucedida do euro como moeda única reforça a consciência política europeia dos cidadãos e abre o caminho a mais progressos conducentes a uma verdadeira união económica e social.

(iii) O alargamento da Comunidade de quinze para vinte e cinco Estados-Membros torna ainda mais ingente a necessidade de, no âmbito das reformas institucionais, reflectir igualmente sobre os processos da coordenação das políticas económicas e o papel dos órgãos comunitários envolvidos (Comissão, Conselho, Parlamento e CESE), para que a política económica da União alargada continue operacional.

(iv) A Convenção criada pelo Conselho Europeu de Laeken incumbida de proceder à reforma da UE deveria debruçar-se igualmente sobre os aspectos institucionais da coordenação das políticas económicas e a sua abordagem no Tratado. Para tal, são imprescindíveis pareceres especializados que, ao nível comunitário, deverão partir essencialmente da Comissão, do Parlamento e do CESE. O presente parecer pretende justamente ser um contributo do CESE para a análise desta problemática.

1.4. Refira-se a propósito que o Conselho Europeu de Barcelona salientava já no ponto 7 das Conclusões da Presidência, em três pontos, o imperativo de reforçar a coordenação das políticas económicas. O CESE tem a dizer o seguinte a este respeito:

(i) Congratula-se com a intenção de melhorar e harmonizar as metodologias utilizadas na elaboração das estatísticas e indicadores da zona euro; é óbvia esta necessidade.

(ii) Na sua opinião, a análise sistemática da policy-mix da zona euro no seu todo é fundamental numa política que tem em mira o crescimento e o emprego sem interferir na estabilidade dos preços. Contudo, uma análise dessa natureza não deveria incidir apenas na política monetária e financeira (na acepção da política orçamental), mas também na política salarial das partes da contratação colectiva. A evolução salarial é tão importante para a policy-mix global da zona do euro como para os orçamentos públicos.

(iii) Considera igualmente positivo o apelo dirigido à Comissão no sentido de apresentar propostas para reforçar a coordenação das políticas económicas, ainda a tempo do Conselho Europeu da Primavera de 2003. A Comissão deveria agarrar esta oportunidade e responder com iniciativas convincentes e decididas, ou seja, nos casos em que sejam necessárias alterações ao Tratado, não deverá hesitar em apresentá-las, com a antecedência suficiente para poderem ser ainda debatidas na Convenção.

O presente parecer do CESE procurará igualmente contribuir para estas reflexões.

2. O Tratado de Maastricht e a coordenação actual das políticas económicas na União Económica e Monetária e na Comunidade

2.1. A filosofia do Tratado de Maastricht

2.1.1. O capítulo "A política Económica" do Tratado (artigos 98.o a 104.o) deixa o essencial das competências neste domínio aos Estados-Membros. Sendo, porém, a política económica considerada como uma questão de interesse comum, é necessário coordenar as políticas nacionais de molde a contribuírem para a realização dos objectivos comunitários, na acepção do artigo 2.o(5)"As Grandes Orientações das Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade" são o principal documento político-económico da Comunidade. Trata-se de uma recomendação do Conselho (de carácter não vinculativo), elaborada com base numa recomendação da Comissão e numa decisão do Conselho Europeu. O Conselho informa o Parlamento Europeu da sua recomendação. A transposição das orientações gerais é supervisionada através de um processo preponderantemente intergovernamental. Em caso de infracção, pode seguir-se nova recomendação ao Estado-Membro em questão, que (como sanção) poderá ser tornada pública. No capítulo da política económica do Tratado, apenas é possível encontrar sugestões de conteúdo para esta política - para além do princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência e do incentivo a uma repartição eficaz dos recursos - nas disposições relativas à política orçamental. Estas disposições(6) procuram garantir que as políticas orçamentais, que permanecem responsabilidade nacional, não prejudiquem a política monetária orientada pela estabilidade de preços e centralizada no SEBC. O pacto de estabilidade e crescimento vem completar e reforçar estas disposições, no âmbito da UEM.

2.1.2. O capítulo "A política monetária" do Tratado (artigos 105.o a 111.o) indica como objectivo primordial a manutenção da estabilidade dos preços. No seu segundo período, o n.o 1 do artigo 105.o refere explicitamente: "Sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas económicas gerais da Comunidade tendo em vista contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade tal como se encontram definidos no artigo 2.o".

2.1.3. As disposições em matéria de política económica e monetária do Tratado evidenciam a enorme importância da estabilidade dos preços e mostram que o Tratado não contém praticamente quaisquer sugestões de conteúdo a respeito da combinação de políticas macroeconómicas nem da política económica em geral. As questões processuais inerentes à coordenação das políticas económicas também não estão devidamente elaboradas.

2.2. A evolução do Tratado e a prática actual

Procurou-se compensar posteriormente a ausência quase total de referências à política económica no Tratado de Maastricht de várias maneiras, mas nem sempre as mais transparentes:

- Em Amsterdão, aditou-se ao Tratado um título "Emprego", que restabelece para as orientações para as políticas de emprego (estabelecidas sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - n.o 2 do artigo 128.o) o procedimento comunitário abolido pelo Tratado de Maastricht no atinente às orientações gerais da política económica (n.o 2 do artigo 99.o: aqui não há consultas, apenas a recomendação da Comissão). O procedimento comunitário pressupõe que o Conselho apenas intervém por "recomendação da Comissão". Esta recomendação pode ser alterada pelo Conselho por unanimidade, mas, para ser por ele aprovada, carece de maioria qualificada. Este procedimento tem dado provas na história da integração europeia, visto permitir ao Conselho defender os interesses da Comunidade e tomar decisões coerentes.

- Em seguida, surgiram os chamados "processos":

- o processo de Luxemburgo para a política do mercado de trabalho,

- o processo de Cardiff para a política estrutural (no âmbito dos mercados de bens, de serviços e de capitais) e

- o processo de Colónia para o diálogo macroeconómico entre os responsáveis das políticas monetária, orçamental e salarial com vista ao aperfeiçoamento da combinação de políticas macroeconómicas na UEM.

- Estes "processos" foram completados com os objectivos do Conselho Europeu de Lisboa no âmbito do crescimento, progresso técnico e pleno emprego e pelo Conselho Europeu de Göteborg no âmbito da política ambiental.

- A eles se juntou um emaranhado de consultas, disposições sobre pareceres não obrigatórios do Parlamento, do CES, dos parceiros sociais, bem como tentativas por parte da Comissão e do Parlamento de estimular um debate público sobre questões da política económica europeia: cooperação entre os institutos de investigação económica e fórum económico de Bruxelas.

- O papel essencial dos comités da Comunidade com competências no âmbito da política financeira, económica e de emprego (Comité Económico e Financeiro, Comité da Política Económica e Comité do Emprego) adquiriu maior importância, parcialmente, em detrimento do papel da Comissão enquanto representante dos interesses da Comunidade. Além disso, tem-se a impressão de haver rivalidades entre os comités, falta de clareza e problemas na sua composição.

- Além do papel do ECOFIN, é cada vez mais sensível nas "Orientações Gerais da Política Económica" a influência de outras formações do Conselho (por exemplo, no âmbito do emprego e dos assuntos sociais, do mercado único, do ambiente, etc.).

- A política económica também é agora tema da agenda do Conselho Europeu da Primavera donde partirão decerto novos impulsos que servirão de base à concepção das "Orientações para a política económica".

- Ao nível do Conselho, constituiu-se, de modo informal, o Eurogrupo, incumbido da coordenação das políticas económicas e do desenvolvimento da combinação de políticas na UEM, mas para o qual o Tratado não prevê qualquer poder de decisão.

3. A repartição de competências no âmbito da política económica e a representação dos interesses comunitários

3.1. Embora resulte de uma evolução sistemática muitas vezes caracterizada por falta de transparência, a prática actual assenta numa certa lógica que conviria desenvolver.

A repartição das competências no âmbito da política económica terá, em termos muito gerais, de ter em conta os interesses quer dos vários níveis de governo dos Estados-Membros (autarquias, regiões ou Länder e o Estado central ou federado) quer da Comunidade. Há que tomar igualmente em consideração o facto de a combinação das políticas macroeconómicas ser determinada por três grupos de intervenientes autónomos: o SEBC no âmbito da política monetária, os governos dos Estados-Membros no âmbito da política orçamental e os parceiros sociais no âmbito da política salarial.

Mesmo numa união monetária regida, por definição, por uma política monetária centralizada, a competência pela política económica apenas deveria ser centralizada na medida em que assim o exija o funcionamento satisfatório da União Económica e Monetária. De qualquer modo, os interesses comunitários deveriam estar devidamente representados. A representação desses interesses diz respeito a todas as instituições, cabendo à Comissão, em especial, zelar por eles e velar pela igualdade de tratamento de todos os Estados-Membros.

3.2. A forma e o rigor desta representação depende das diversas áreas políticas que podem ser objecto das seguintes distinções:

(i) As regras orçamentais destinadas a garantir que as políticas orçamentais nacionais não perturbem a política monetária centralizada (artigos 101.o a 104.o do Tratado, completados pelo Pacto de Crescimento e Estabilidade).

(ii) A combinação das políticas macroeconómicas na união monetária e nos Estados-Membros da Comunidade (incluindo o diálogo macroeconómico/o processo de Colónia).

(iii) A política estrutural no âmbito do mercado de trabalho ("processo de Luxemburgo") e dos mercados de bens, de serviços e de capitais ("processo de Cardiff").

(iv) A necessidade de ter um panorama geral sobre a política económica (aprofundamento da abordagem de Lisboa, uma visão da política económica a um prazo mais longo e o papel da Comunidade no mundo, a curto e a longo prazo).

3.3. Eis algumas observações sobre estas quatro áreas:

(i) A solução encontrada no âmbito das regras orçamentais pode ser considerada, à partida, satisfatória: O Tratado proíbe o financiamento monetário de dívidas públicas (artigo 101.o), o acesso privilegiado das autoridades públicas aos mercados de capitais (artigo 102.o), exclui a assunção pelos orçamentos públicos das dívidas de outros organismos do sector público ou Estados (artigo 103.o) e prevê a obrigação de evitar défices públicos excessivos (artigo 104.o) com o controlo adequado do cumprimento deste preceito. Quanto ao Pacto de Crescimento e Estabilidade, na próxima fase de recuperação da economia, deve fazer-se tudo para reduzir os défices estruturais e assim garantir futuramente a desejada flexibilidade da política orçamental, no âmbito da combinação das políticas macroeconómicas, para além do ciclo conjuntural. Para que certas atribuições prioritárias do Estado (p. ex. investigação, formação, infra-estruturas, etc.) não se ressintam da consolidação orçamental, ainda necessária em muitos casos, poder-se-ia introduzir nos programas nacionais de estabilidade valores de referência para esta categoria de despesas e garantir a sua supervisão ao nível comunitário. Para observar adequadamente a qualidade das despesas públicas, será também importante, futuramente, examinar mais a fundo as questões estruturais dos orçamentos públicos e não se cingir meramente à análise dos saldos orçamentais.

(ii) No âmbito da União Monetária, a acção conjugada da política monetária estribada na estabilidade dos preços, da política orçamental dos Estados-Membros na média da União Europeia e da política de salários e de rendimentos média praticada pelas partes da contratação colectiva dá origem a uma combinação das políticas macroeconómicas da União Monetária, que constitui (e delimita) o quadro em que os Estados-Membros (e as regiões) têm liberdade para realizar a sua combinação específica de políticas, no âmbito da política monetária comum. Esta policy mixglobal da União Monetária é determinada pelo Banco Central independente, pelos governos soberanos dos Estados-Membros e pelos parceiros na contratação colectiva autónomos da Comunidade. Há que respeitar a autonomia destes actores. No entanto, a estrutura desta policy mix tem, ao mesmo tempo, interesse imediato para a Comunidade, uma vez que se repercute directamente nas condições de crescimento e de emprego da união monetária. Este interesse comunitário deveria ser manifestamente expresso pela Comissão - no respeito da autonomia das partes envolvidas - e tido explicitamente em conta nas recomendações do Conselho. Tal aplica-se quer às Orientações Gerais da Política Económica, quer ao diálogo macroeconómico (processo de Colónia), quer ao debate público sobre a política económica.

(iii) Ao nível do crescimento e do emprego - a par da política macroeconómica -, as políticas estruturais no âmbito do mercado de trabalho (processo de Luxemburgo) e dos mercados de bens, de serviços e de capitais ("processo de Cardiff"), são igualmente essenciais, sobretudo a longo prazo. Ressalvando as regras de concorrência do mercado interno, as competências neste âmbito cabem quase totalmente ao nível nacional, sobretudo no âmbito da política fiscal, da educação e formação e dos problemas inerentes à evolução demográfica. Todavia, também aqui é necessário observar os interesses comunitários, para além das regras do mercado interno. Nas orientações para o emprego, estes interesses traduzem-se no direito de iniciativa da Comissão e na obrigação de consultar o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões e o Comité do Emprego (artigo 128.o do Tratado). Em contrapartida, o "processo de Cardiff" tem um carácter muito menos formal e também menos transparente.

Nestes dois processos de política estrutural, a Comissão devia explicar como é possível conciliar a defesa legítima dos interesses comunitários com a transparência e a eficiência imprescindíveis, escapando dentro do possível à burocracia.

(iv) Pelo seu peso económico, já se pode dizer neste momento que a Comunidade é comparável aos EUA e o potencial do euro comparável ao do dólar. No âmbito do diálogo monetário e económico mundial (FMI, G7, etc.), o euro é representado pelo presidente do Banco Central, mas, no âmbito da política económica, a representação da União Monetária e da Comunidade no exterior não se encontra bem definida. Como esta lacuna lesa os interesses da Comunidade, urge colmatá-la na próxima revisão do Tratado. Na opinião do CESE, a Europa devia falar também a uma só voz na representação externa da sua política económica. Se dos trabalhos da Convenção resultar uma comissão politicamente reforçada - em que, por exemplo, o presidente seria eleito pelo Parlamento -, a representação externa deverá ser assumida pela Comissão assim reformada, com consequentemente maior peso político e mais garantia de continuidade do que o presidente do Conselho ECOFIN, substituído periodicamente. Para além deste ponto de vista formal de importância fundamental, convinha reflectir na perspectiva de aumentar o peso económico da Comunidade, baseado essencialmente em dois factores:

- A exploração do potencial de emprego (mais de 30 milhões de trabalhadores) poderia, em adição ao crescimento da produtividade, gerar para a actual União dos Quinze um aumento do PIB, a longo prazo, próximo do PIB alemão; com efeito, se for possível alcançar este coeficiente de emprego, o PIB realizável com mais 30 a 35 milhões de pessoas profissionalmente activas será praticamente desta ordem;

- O futuro alargamento da Comunidade também aumentará consideravelmente o seu potencial económico; basta pensar que um processo de recuperação bem sucedido dos países candidatos (à semelhança da Irlanda) multiplicará a longo prazo o potencial económico resultante do processo de alargamento. No entanto, não se deve esquecer os desafios e os riscos do alargamento nem permitir, durante o período de transição, que a coesão económica e social da Comunidade seja abalada.

As perspectivas criadas por estes dois factores exigem, a longo prazo, uma reflexão estratégica sobre as oportunidades e os riscos decorrentes desta evolução possível, que inclua a problemática da sustentabilidade do desenvolvimento e contemple tanto o desenvolvimento da União alargada como o seu novo papel no mundo.

Os objectivos a longo prazo fixados pelo Conselho de Lisboa mostram que há abertura por parte das instâncias comunitárias para essa reflexão, a qual terá de ser prosseguida com maior circunspecção e responsabilidade. Também neste caso, a Comissão nos parece o ponto de cristalização ideal para um amplo debate que conte com a participação das demais instituições da Comunidade e do público em geral.

4. Pistas para o progresso: transparência, articulação dos interesses comunitários e equilíbrio institucional

Para preencher as lacunas na concepção e na coordenação das políticas económicas, é oportuno analisar durante o debate os seguintes pontos:

(i) Para uma maior transparência, a Comissão deveria apresentar sistematicamente uma sinopse dos processos formais e informais, "processos" e consultas no âmbito da concepção e da coordenação das políticas económicas ao nível comunitário e uma avaliação crítica da sua simplificação e da melhoria da sua eficácia.

(ii) Há que redobrar esforços no sentido de um debate público mais amplo e mais informativo sobre questões da política económica da Comunidade. Seria de ponderar a criação a nível europeu de um comité de peritos independente que dê parecer sobre o desenvolvimento económico e a política económica na Comunidade e estimule, pelos seus conselhos, crítica construtiva e propostas, a análise e o debate público. O propósito desta proposta não é só criar constantemente novos organismos, mas muito mais procurar evitar que as várias instituições comunitárias constituam conselhos consultivos concorrentes entre si. O que importa realmente é que o debate público sobre as questões da política económica ao nível da Comunidade e da União Monetária seja estimulado com idoneidade e independência.

(iii) Seria oportuno retomar as linhas de pensamento da comunicação da Comissão de 7.2.2001 sobre "O reforço da coordenação das políticas económicas na zona euro"(7) a respeito da melhoria da coordenação sem alterações ao Tratado e pô-las novamente à prova no contexto dos possíveis trabalhos da Convenção e de uma provável revisão do Tratado.

(iv) Para evitar entrar excessivamente em detalhe nas alterações do Tratado, convinha ainda examinar em que medida se pode melhorar a coordenação das políticas económicas com recurso ao direito derivado ao abrigo do Tratado. É preciso ter-se aqui em mente que as possibilidades oferecidas pelo n.o 5 do artigo 99.o apenas dizem respeito à supervisão da aplicação das Orientações Gerais da Política Económica, nos termos dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo. Haveria que verificar se, numa revisão do Tratado, faz sentido alargar o âmbito de aplicação do direito privado (n.o 5 do artigo 99.o).

(v) No que se refere aos trabalhos da Convenção, deve analisar-se que outras alterações ao Tratado no capítulo da política económica teriam razão de ser. Os pontos seguintes afiguram-se particularmente pertinentes:

(v-1) O texto dos Tratados (p. ex. o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 98.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) deveria explicitar melhor o facto de a política económica poder contribuir decisivamente para a realização dos objectivos do emprego e do crescimento8(8);

(v-2) Há que melhorar a articulação dos interesses comunitários mediante o restabelecimento do direito de iniciativa da Comissão na recomendação de orientações gerais para a política económica (n.o 2 do artigo 99.o);

(v-3) O papel do Parlamento devia ser reforçado: consulta obrigatória ou co-decisão face à decisão por maioria do Conselho (artigo 99.o); este ponto deveria ser analisado especialmente pela Comissão e pela Convenção para fins de eficácia e legitimação democrática do processo;

(v-4) A consulta obrigatória do Comité Económico e Social Europeu (artigo 99.o);

(v-5) A forma e a pertinência de consagrar no Tratado o diálogo macroeconómico(9) (eventual analogia com o artigo 139.o no capítulo "política económica" - remissão para o direito derivado);

(v-6) A melhor definição do papel, da composição e da cooperação dos comités (artigos 114.o e 130.o; Comité Económico e Financeiro, Comité da Política Económica e Comité do Emprego - por exemplo, referência no Tratado à possibilidade de recurso ao direito derivado);

(v-7) Como será a composição do Conselho e do Directório do BCE após o alargamento?

(v-8) Será possível melhorar a coordenação entre as diversas formações do Conselho (Economia e Finanças, Emprego e Assuntos Sociais, Mercado Interno, etc.?);

(v-9) Será oportuno consagrar o Eurogrupo no Tratado e dotá-lo de poderes de decisão próprios?

(v-10) Terá sentido incluir, no Tratado ou através do direito privado, indicações simples sobre o conteúdo da combinação das políticas macroeconómicas e da política estrutural?

(vi) O CESE considera oportuno aprofundar mais os problemas abordados no presente parecer e, se for caso disso, elaborar propostas de redacção de eventuais modificações ao Tratado.

Bruxelas, 29 de Maio de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Antes do Tratado de Maastricht, era obrigatório consultar o CES (e o Parlamento) acerca do Relatório Anual sobre a situação económica na Comunidade, nos termos da Decisão do Conselho de 18 de Fevereiro de 1974 sobre a convergência (74/120/CEE, artigo 4.o). Os respectivos pareceres foram o contributo do CES para as orientação da política económica.

(2) JO C 221 de 7.8.2001, p. 177 - JO C 139 de 11.5.2001, p. 72 - JO C 48 de 21.2.2002.

(3) JO C 139 de 11.5.2001, p. 60 - JO C 139 de 11.5.2001, p. 51 - JO C 48 de 21.2.2002 - CES 1487/2001.

(4) No ponto 5 das Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona (15/16 de Março de 2002), o Conselho Europeu elogia a rápida resposta da política económica à forte quebra de 2001. O Comité pensa que, por um lado, se podia ter evitado uma forte recessão mas que, por outro, não existe qualquer motivo para comprazimento: a Comunidade ainda está muito longe de enveredar pela via do crescimento que terá de manter-se uns dez anos para ser possível concretizar os Objectivos de Lisboa.

(5) O crescimento e o emprego figuram também entre os objectivos enumerados neste artigo.

(6) São proibidos quaisquer financiamentos monetários de défices públicos, acesso privilegiado do Estado aos mercados de capitais, responsabilidade pelas dívidas de outros Estados ou entidades públicas; prevenção de excesso de défice público (artigos 101.o a 104.o do Tratado).

(7) COM(2001) 82 final.

(8) Ver parecer de L.A. Nyberg JO C 125 de 27.5.2002.

(9) Por analogia com o chamado "Processo de Colónia", diálogo entre os representantes dos governos nacionais (política orçamental), do BCE (política monetária), dos parceiros sociais (desenvolvimento salarial) e da Comissão (representação dos interesses comunitários) sobre questões relacionadas com as perspectivas económicas e a combinação de políticas macroeconómicas na União Monetária e na Comunidade.