20. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 263/29 
ANEXO III 
Os seguintes membros presentes e/ou representantes votaram a favor da alteração da proposta: 
Antonsen, Arena, Bagliano, Bento Gonçalves, Berns, Binnenbruck, Sra Bredima, Breitenstein, Broicher, 
Cammann, Costa, De Bievre, De Tavernier, Sra Dore, Dracos, Fernandes, Fortuyn, Fuller, Hannon, Hemmer, 
Kelly, Kenna, Law, Lencastre, Lopez de la Puerta, Lów, Machado von Tschusi, Martin Almendro, Marvier, 
Masprone, Muller, Neto da Silva, Noordwal, de Normann, Pearson, Pelletier, Poeton, Querleux, Regaldo, 
Rolão Gonçalves, Saiu, Schnieders, Stahlmann, Staratzke, Storm-Hansen, Swift, Tamlin, Van der Mensbrug-
ghe, Van Melckenbeke, Vasseur, Wagner, de Wit, Zinkin. 
Os seguintes membros presentes e/ou representantes abstiveram-se: 
de Caffarelli, Cashman, De Bruyn, Estêvão, Emo Capodilista, Margot. 
Os seguintes membros presentes e/ou representantes votaram contra a alteração da proposta: 
Amato, Aparício Bravo, Bazianas, Beretta, Berger, Bernasconi, Bleser, Boddy, Bonety, Burnel, Cal, Calvet 
Chambon, Carroll, Cavazzuti, Ceballo Herrero, Ceyrac, Chalioris, Conde, Corell Ayora, Curlis, Dassis, 
Dassoulas, De Grave, d'Elia, Delia Croce, Delourme, Dos Santos, Drago, Dunet, Elkan, Sra Engelen-Kefer, 
Etty, Flum, Geuenich, Glesener, Gomez Martinez, Goris, van Greunsven, Hammond, Hilkens, Houthuys, 
Jarvis, Jaschick, Jenkins, Kamizolas, Kirschen, Kitsios, Laca Martin, Landaburu de Silva, Lojewski, Mad-
docks, Margalef-Masia, Masucci, Meraviglia, Móis S0rensen, Mourgues, Muniz Guardado, Murphy, Nielsen 
B., Sra Nielsen, Nielsen P., Nierhaus, Ognibene, Proença, Prorik, Quevedo Rojo, Raftopoulos, Ramaekers, 
van Rens, Roseingrave, Rouzier, Santillan Cabeza, Schmitz, Schoepges, Schwarz, Silva Augusto, Smith A.R., 
Smith L.J., Soulat, Spijkers, Termez Carrero, Tixier, Vallejo Calderon, Vanden Broucke, Vassilaras, Velasco 
Mancebo, Vercellino, Sra Weber, Sra Williams, Zoli, Zufiaur Narvaiza. 
Parecer sobre as relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-membros da Associação 
das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) 
(86/C 263/10) 
Em 4 de Julho de 1985 e em conformidade com o n9 4 do artigo 20? do Regulamento 
Interno, o Comité Económico e Social decidiu elaborar um parecer sobre as relações entre a 
Comunidade Europeia e os Estados-membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático 
(ASEAN). 
A Secção das Relações Externas, encarregada da preparação dos trabalhos, adoptou o seu 
parecer a 10 de Junho de 1986, no relatório do Sr. Nierhaus. 
Aquando da sua 238? sessão plenária (reunião de 3 de Julho de 1986), o Comité adoptou 
por unanimidade menos uma abstenção o parecer seguinte: 
Observações gerais 
1. O presente parecer tem por objectivo sublinhar 
as possibilidades e a necessidade de uma cooperação 
mais profunda entre os países da ASEAN e a Comuni­
dade Europeia. É por isso que ele enumera prioritaria­
mente os domínios nos quais, segundo o Comité Econó­
mico e Social, existem potenciais de acção com vista a 
um reforço da cooperação. Estes são apresentados 
numa recomendação recapitulativa, que se apoia no 
relatório elaborado sobre o assunto em estudo pela 
Secção das Relações Externas. O Comité tirou as suas 
informações das mais diversas fontes. O grupo de 
estudo da Secção das Relações Externas, encarregado 
dos trabalhos preparatórios sobre a matéria, convidou, 
por exemplo, representantes das delegações do países da ASEAN junto das Comunidades a participarem numa 
troca de pontos de vista a fim de recolher a sua opinião 
sobre a cooperação CE/ASEAN. 
2. O Comité considera muito positiva a formação 
em 1967, pela Indonésia, Malásia, Filipinas, Singapura 
e Tailândia, da Associação das Nações do Sudeste 
Asiático, à qual o Brunei aderiu em 1984. De todas as 
associações regionais de países do Terceiro Mundo 
(ou dos chamados países que atingiram o estádio do 
arranque económico), a ASEAN constitui o esboço mais 
prometedor de uma cooperação intensificada nos anos 
vindouros. A relativa estabilidade política entre os Esta­
dos da ASEAN, estimulada pela criação da Associação, 
favoreceu o crescimento económico na região. Inversa-
N? C 263/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 86 
mente, os sucessos económicos reforçaram a vontade 
política comum dos países da ASEAN. 
3. A despeito de progressos evidentes, o grau de 
integração dos países da ASEAN é ainda modesto, 
comparado ao da 'Comunidade, por exemplo. No 
entanto, não se deve dar a impressão que a Comunidade 
tenciona apresentar o seu próprio processo de integra­
ção como a única via aberta aos países da ASEAN. 
Não impede que a ASEAN, ao reforçar a sua integração, 
se torne um parceiro económico mais interessante, 
como é aliás o caso para a Comunidade. 
4. A zona económica da ASEAN merece sempre uma 
apreciação positiva da parte da Comunidade, e isto 
apesar das dificuldades e acontecimentos recentes que 
modificaram em profundidade a situação política nas 
Filipinas e não obstante os problemas económicos que 
entretanto surgiram em certos Estados da ASEAN, 
como o afrouxamento, e mesmo o recuo, do cresci­
mento e da queda dos preços de praticamente todas as 
matérias-primas importantes para a Associação. Os 
Estados da ASEAN são, no entanto, potencialmente 
capazes de dominarem melhor este género de flutuações 
económicas que numerosos outros países similares. Os 
Estados-membros da Comunidade e seus agentes econó­
micos devem estar conscientes disso e, por conseguinte, 
assegurar a sua presença na ASEAN no momento em 
que se manifestar a retoma da conjuntura. A despeito 
de dificuldades e de fraquezas, de que os parágrafos 
subsequentes tratarão em pormenor, convém fazer um 
juízo global positivo sobre o Acordo de Cooperação 
concluído em 1980 entre a CE e a ASEAN e sobre os 
efeitos que ele produziu. 
Observações particulares 
Evolução económica da ASEAN 
5. Segundo o Comité, a cooperação no seio da 
ASEAN poderia reforçar-se se os Estados-membros 
prosseguissem uma industrialização concertada. A 
dependência, ainda grande, para com a agricultura e os 
interesses concorrentes em matéria de exportação de 
matérias-primas não favorece uma cooperação econó­
mica mais estreita. Uma industrialização que corres­
ponda às condições próprias de cada Estado-membro e 
seu corolário, a complementaridade da procura, podem 
criar as condições do desenvolvimento de trocas econó­
micas que favoreçam a cooperação no seio da ASEAN. 
O Comité sublinha igualmente que é necessário criar 
empregos, pois, na agricultura e no sector das matérias-
-primas, há já uma ampla saturação de mão-de-obra 
ou poucas perspectivas de criação de novos empregos. 
6. A este respeito, o Comité deseja insistir expressa­
mente no facto que deve tratar-se duma forma de 
industrialização que corresponda às necessidades de 
cada país e da sua população. Seria necessário, por 
consequência, falar de um desenvolvimento artesanal 
mais acentuado que associe o encorajamento do artesa­
nato e a transição para diferentes formas de pequenas 
empresas e micro-empresas de natureza artesanal/ 
/industrial. Impõe-se antes de tudo assegurar aos países da ASEAN uma certa auto-suficiência, tanto artesanal 
como agrícola. Somente depois é que a prioridade pode­
ria ser dada às exportações. A concentração das indús­
trias nas aglomerações importantes causa demasiadas 
disparidades em relação a outras regiões nestes países. A 
preferência dada aos grandes projectos, baseada muitas 
vezes mais em questões de prestígio que num cálculo 
comparado custo/benefício, conduziu muitas vezes a 
erros de desenvolvimento. 
7. O Comité regozija-se com o facto de o aumento 
dos esforços de industrialização nos Estados-membros 
da ASEAN se acompanhar de esforços de reforço do 
sector privado em relação ao sector público. Sublinha 
ao mesmo tempo que, no âmbito destas iniciativas, os 
interesses dos trabalhadores devem receber a atenção 
que merecem. 
8. O Acordo de Cooperação entre a Comunidade 
Europeia e os Estados-membros da ASEAN, assinado 
em 7 de Março de 1980, reforçou as relações económicas 
entre as duas regiões. O Comité está, portanto, cons­
ciente de que nem todas as esperanças dos países da 
ASEAN se tornaram realidade. É sobretudo o caso no 
sector agrícola, que é de grande importância para o 
desenvolvimento económico de numerosos países da 
ASEAN. 
Comércio externo 
9. As trocas entre a CE e a ASEAN (cf. igualmente 
relatório, n?s 39 e 40) aumentaram desde a adopção 
do Acordo de Cooperação, o que não impede que a 
Comunidade seja apenas o terceiro parceiro comercial 
da ASEAN, atrás do Japão e dos Estados Unidos. A 
este propósito, importa notar que a parte dos produtos 
acabados nas exportações da ASEAN com destino à 
Comunidade registou uma subida sensível, enquanto o 
acesso dos produtos transformados ao mercado japonês 
revelou-se difícil para os países da ASEAN igualmente. 
Além do desejo de diversificação do comércio externo 
expresso pela ASEAN, este fenómeno é um outro ele­
mento que dá aos Estados-membros da Comunidade 
uma vantagem comparativa face à concorrência nipó-
nica. As observações acima feitas valem igualmente 
para o sector dos investimentos. 
10. A evolução actual da política aduaneira demons­
tra que os países da ASEAN estão conscientes da neces­
sidade de pôr cobro ao proteccionismo sectorial e de 
racionalizar as estruturas aduaneiras. O Comité verifica 
igualmente que devem ainda ser tomadas medidas para 
transpor esta tomada de consciência na realidade, 
nomeadamente no que diz respeito à simplificação das 
formalidades aduaneiras em determinados países da 
ASEAN, a criação e a aplicação de directivas precisas 
sobre o cálculo do valor aduaneiro, a uniformização da 
classificação aduaneira e a supressão das licenças de 
importação. O Comité considera importante antes de 
tudo que os países da ASEAN orientem a sua política 
comercial de acordo com uma linha claramente defi­
nida, para que os seus parceiros comerciais possam 
fazer previsões em função dos novos elementos. 
11. As práticas de compensação propagam-se em 
certos países da ASEAN, por vezes com o apoio das 
entidades públicas. O Comité sublinha os riscos que 
20. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 263/31 
este género de práticas representa para o desenvolvi­
mento das trocas internacionais e recomenda que se 
evitem no relacionamento com empresas estrangeiras. 
12. Finalmente, o Comité verifica que existe um dese­
quilíbrio entre o acesso relativamente fácil aos merca­
dos dos Estados-membros da Comunidade e o acesso 
ainda restritivo a certos mercados da ASEAN, acom­
panhado por outros entraves, não pautais, às trocas, 
que conviria suprimir o mais rapidamente possível no 
interesse duma intensificação da cooperação CE/ 
/ASEAN. 
13. Apesar destas observações — que se aplicam a 
todos os parceiros comerciais da ASEAN —, as 
condições-quadro em vigor nos Estados da Associação 
podem ser consideradas como favoráveis. O Comité 
sublinha que os Europeus devem tomar consciência das 
perspectivas oferecidas pela ASEAN e não devem deixar 
passar esta ocasião, o que dependerá sobretudo da 
vontade de cada um em conquistar esta região por meio 
de acções selectivas, a exemplo dos grandes grupos 
comerciais japoneses, que esperam bem continuar futu­
ramente nesta via. 
Investimentos 
14. Peritos da política económica dos países da 
ASEAN insistem no atractivo poderoso que represen­
tam os investimentos provenientes da Comunidade 
Europeia. Este atractivo explica-se pela vontade dos 
países da ASEAN em diversificarem as suas fontes 
financeiras estrangeiras e, partindo daí, em aumentarem 
a sua independência em relação a outros grandes inves­
tidores (Japão e Estados Unidos). O Comité estima 
necessário encorajar estes esforços. 
15. A ASEAN, com os seus 280 milhões de habitan­
tes, constitui um pólo de desenvolvimento e um mer­
cado potencial consideráveis, de modo que importa, 
igualmente para os investimentos europeus, que os Esta­
dos da ASEAN cooperem intensivamente no âmbito da 
sua associação e que seja definida uma estratégia de 
desenvolvimento. Na realidade, uma empresa estran­
geira deve ainda negociar com seis economias indepen­
dentes que apresentam cada uma um grau diferente de 
abertura internacional. Por conseguinte, os países da 
ASEAN devem: 
— desenvolver estruturas de oferta complementares 
destinadas aos Estados vizinhos, 
— suprimir as restrições que entravam o acesso aos 
mercados no interno da ASEAN, 
— encorajar o desenvolvimento económico de todos 
os países membros da ASEAN. 
16. O Comité destaca que o clima de investimento 
geral (cf. igualmente relatório, n?s 55 e 58) é um factor 
essencial para o empenhamento das empresas europeias 
nos países da ASEAN. Ele é influenciado nomeada­
mente pela estabilidade politica — hoje ainda relativa­
mente boa — e o número de sectores abertos aos 
investimentos estrangeiros. Intervêm igualmente os 
seguintes elementos: 
— comodidade dos procedimentos de autorização e 
ausência de outros entraves administrativos, 
— ausência de restrições relativas à parte de capital 
estrangeiro, — liberdade de repatriamento dos benefícios, 
— cartas de trabalho concedidas a estrangeiros, 
— ausência de quotas ou de direitos aduaneiros à 
importação de máquinas necessárias inexistentes in 
loco, 
— acordos de protecção dos investimentos, seja numa 
base comunitária, seja numa base individual, 
— reconhecimento de tribunais de arbitragem interna­
cionais competentes para a resolução de diferendos 
sobre os investimentos. 
17. O Comité chama a atenção para o facto de a 
celebração de contratos públicos nos países da ASEAN 
dever fazer-se dentro do respeito da concorrência. Na 
prática, os métodos dos países candidatos vão das sub­
venções públicas à fixação unilateral das condições de 
investimento através de inquéritos prévios e gratuitos 
de viabilidade, passando pela combinação de créditos 
a condições comerciais, com ajuda ao desenvolvimento. 
Os Estados-membros da ASEAN são convidados, na 
circunstância, a fazerem tudo o que estiver em seu 
poder para remediarem esta situação. 
Sector financeiro 
18. Todos os Estados da ASEAN praticam restrições 
em relação aos bancos estrangeiros (no sentido de ban­
cos autorizados a efectuar todas as operações) (cf. igual­
mente relatório, n°. 63). Mesmo se os países da ASEAN 
não parecem ter uma necessidade enorme de verem 
multiplicar-se as instituições financeiras e de crédito, o 
Comité pronuncia-se contudo a favor da supressão das 
restrições com as quais se debatem certos bancos que 
tencionam estabelecer-se na ASEAN. Tais medidas de 
liberalização teriam igualmente um impacte positivo no 
clima de investimentos. 
19. No âmbito da cooperação financeira entre a 
Comunidade e a ASEAN, os bancos de desenvolvimento 
desempenham um papel importante. Por « bancos de 
desenvolvimento» entende-se não só as instituições 
nacionais dos países em vias de desenvolvimento, mas 
também os bancos ou organizações regionais ou inter­
nacionais cuja vocação é darem uma ajuda ao desenvol­
vimento (cf. igualmente relatório, n?s 65 a 68). O 
Comité sugere reforçar a sua posição e, se for caso 
disso, alargar o seu campo de acção, visto o objectivo 
prioritário de um banco de desenvolvimento ser o de 
encorajar as médias empresas. 
Médias empresas 
20. O carácter comparativamente limitado da coope­
ração CE/ASEAN é em grande parte a consequência da 
falta de interesse de que têm dado prova, até ao pre­
sente, as nossas empresas médias em relação a esta 
região. As distâncias consideráveis, as diferenças pro­
fundas de mentalidade e sobretudo a falta de informa­
ção sobre o sistema e o desenvolvimento económico 
dos países da ASEAN explicam porquê as pequenas e 
médias empresas ainda não dão a estes mercados a 
atenção que merecem. No entanto, a estrutura econó­
mica dos países da ASEAN oferece às médias empresas 
uma boa base de arranque para o.comércio e a coopera­
ção industrial. 
N? C 263/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 86 
21. Perante as dificuldades mencionadas, a coopera­
ção com a ASEAN comporta inúmeros riscos para as 
médias empresas europeias. Se se pretender ver estas 
empresas aumentarem nitidamente a sua participação 
na ASEAN, é preciso prever-lhes, além das medidas 
de diversa ordem (por exemplo, a criação de uma 
representação comum das PME na ASEAN) (cf. relató­
rio, n?s 71 e 72), iniciativas financeiras (de origem 
pública). O Comité sugere que se examine se não há lá 
um vasto campo de acção para a Comissão. 
Agricultura 
22. A ASEAN é um grande produtor e exportador 
de produtos agrícolas. Segundo as previsões da FAO, 
deve-se esperar para os próximos anos uma subida dos 
excedentes na região do Sudeste Asiático (sobretudo o 
arroz, o açúcar e os óleos e gorduras vegetais). Tendo 
em conta a situação no mercado europeu e mundial, o 
Comité pergunta-se, no interesse da população dos 
países da ASEAN, se não seria necessário e judicioso 
modificar, numa certa medida, as estruturas do sistema 
de produção agrícola. Assim, acontece que grandes 
proprietários agrícolas produtores de cana-de-açúcar, 
que deixaram de poder emunerar integralmente os seus 
trabalhadores, devido à baixa do açúcar no mercado 
mundial, ponham à sua disposição parcelas de campos 
deixados em poisio, onde podem cultivar outros produ­
tos para o seu consumo pessoal. O Comité insiste para 
que se desenvolvam possibilidades similares. 
23. A fim de melhorar a situação económica e social 
das populações agrícolas, seria necessário encorajar 
as cooperativas, para tanto, seria preciso recorrer à 
experiência e ao apoio das cooperativas estabelecidas 
algures na ASEAN, ou mesmo nos países industrializa­
dos seria bom que se conseguisse convencer os bancos 
comerciais (através de um aumento de grantias) a esten­
derem os seus serviços às pequenas aldeias e a concede­
rem empréstimos directos aos camponeses em vez de 
os concederem a «tubarões» que os redistribuem a 
taxas exorbitantes. 
24. Além disso o Comité recomenda o encoraja­
mento de uma mecanização da agricultura, adaptada 
às condições de cada país da ASEAN, permitindo pre­
servar as possibilidades de emprego e de favorecer a 
produtividade. 
Transportes marítimos 
25. O Comité verifica que no sector dos transportes 
marítimos, os países da ASEAN servem-se de discrimi­
nações de pavilhão face a navios arvorando pavilhão 
de países terceiros, e isto tanto para o tráfego de linha 
como para os serviços de tratnping (frete ocasional) 
(exemplo: na Indonésia, 45% das cargas devem ser 
transportadas por navios arvorando pavilhão nacional — cf. também relatório, n? 81). Estas práticas limitam 
o acesso aos transportes marítimos e são altamente 
prejudiciais aos interesses dos armadores comunitários. 
Os governos dos países membros da Comunidade 
empreenderam, nesse sentido, diligências diplomáticas 
comuns junto dos respectivos Estados-membros da 
ASEAN. O Comité considera que a rubrica «transpor­
tes marítimos » deveria aparecer no âmbito das futuras 
negociações CE/ASEAN, no intuito de encontrar um 
consenso sobre os princípios que irão reger as suas 
respectivas relações no sector marítimo. Estes princípios 
pressupõem o compromisse geral em tratar os transpor­
tes marítimos de molde a contribuírem para o desenvol­
vimento e para a promoção das trocas entre as diversas 
partes, o que implica nomeadamente (cf. também rela­
tório, n? 82): 
— liberdade de acesso aos portos, 
— não discriminação para com os navios de outros 
parceiros, 
— liberdade, para os utentes, de escolha entre navios 
operando ou não no quadro de uma conferência 
marítima, 
— respeito das regras de concorrência da Comunidade. 
26. Neste contexto, o Comité remete para o seu 
parecer do Comité Económico e Social sobre a política 
comunitária dos transportes marítimos (*), onde se diz, 
sem equívoco, que no âmbito de acordos com associa­
ções de países, a Comunidade deveria esforçar-se por 
levar as partes contratantes a renunciarem às discrimi­
nações de pavilhão e às reservas de partes de carga no 
contexto dos transportes marítimos. 
Condições sociais • 
27. As condições de trabalho são um factor impor­
tante de competitividade internacional (cf. também 
relatório, n?s 85 a 88). Nos países da ASEAN, existem 
certas leis e regulamentos sobre a matéria, mas, na 
prática, as pequenas e médias empresas, que são o 
ponto dominante da economia desta região, pagam 
frequentemente abaixo do salário mínimo e não respei­
tam as regulamentações mínimas de protecção dos tra­
balhadores. Neste contexto, os trabalhadores migrantes 
representam, também eles, um grave problema no plano 
da política de emprego e da política social. 
28. O Comité insiste, portanto, na necessidade, para 
os países da ASEAN, de aplicar estritamente as normas 
defendidas pela OIT. Todos os Estados da ASEAN e 
da CEE são membros da OIT e devem, por conseguinte, 
promover e garantir os direitos sindicais e a aplicação de 
um mínimo de direitos sociais (liberdade de associação, 
direito sindical e de negociação colectiva, um mínimo 
de condições de trabalho, saúde e segurança no local 
de trabalho e não discriminação) em conformidade 
com as convenções da OIT. Nas zonas francas de 
exportação, põe-se um problema particular de restrição 
(J) Parecer do Comité Económico e Social sobre a comunicação 
e as propostas da Comissão ao Conselho intitulada « Rumo 
a uma política comum dos transportes — Transportes Maríti­
mos» (JO n?C 344, de 31. 12. 1985). 
20. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 263/33 
dos direitos sindicais dos trabalhadores. Em certos 
casos, os investimentos estrangeiros fizeram pressão 
sobre os governos dos países da ASEAN subordinando 
o seu investimento a garantias de « não sindicalização ». 
O Comité pede urgentemente que se ponha cobro a 
estas práticas. 
29. Além disso, o Comité convida os governos da 
ASEAN a ratificarem e a aplicarem as convenções da 
OIT sobre a igualdade de oportunidades e de remunera­
ção entre os homens e as mulheres. Seria necessário 
convencer tanto os governos como o patronato a ofere­
cerem às mulheres uma formação profissional sufi­
ciente. Uma outra fonte de preocupação é o trabalho 
das crianças que são frequentemente exploradas 
enquanto substituto barato à mão-de-obra adulta. 
Ambiente 
30. Os Estados da ASEAN vêem-se confrontados 
com uma série de problemas ecológicos. O Comité 
sugere apoiar acções já empreendidas na ASEAN em 
matéria de protecção do ambiente (cf. relatório n*?5 93 
a 98) pela elaboração de um código de conduta em 
defesa do ambiente. Este último deveria abordar as 
questões seguintes: 
— paragem imediata da exploração abusiva dos recur­
sos naturais praticada em certos lugares, 
— medidas de luta contra o êxodo rural e urbanização 
daí decorrente, 
— informação sobre a utilização e a comercialização 
judiciosas dos pesticidas. 
Tecnologia 
31. O grau de introdução e de aplicação das novas 
tecnologias varia fortemente de um país da ASEAN 
para outro. O Comité sublinha que, no âmbito duma 
acção nesta matéria, devem-se acentuar as tecnologias 
que sejam apropriadas às necessidades específicas de 
cada Estado (a que se chama muitas vezes «tecnologia 
de desenvolvimento»). Além disso, é preciso avaliar 
melhor o impacte dos projectos de formação e de comu­
nicações a baixo preço. Por outro lado, seria bom que 
a ajuda europeia possa ser directamente acessível aos 
organismos interessados sem que devam introduzir 
necessariamente primeiro o pedido junto do Governo. 
32. O Comité é muito favorável a que a Comunidade 
Europeia se esforce por intensificar a cooperação com 
a ASEAN nos domínios da ciência e da tecnologia. 
Aquando da sua reunião em Banguecoque, os Ministros 
CEE/ASEAN da Economia debruçaram-se particular­
mente sobre a micro-electrónica, a biotecnologia e a 
oceanografia. O Comité felkita-se pela proposta feita 
nessa ocasião no sentido de estabelecer uma rede de 
institutos de investigação ligados uns aos outros nos 
domínios de interesse comum. Formação 
33. O potencial de crescimento e de criação de 
empregos de qualquer economia está estreitamente 
ligado aos níveis de educação e de formação da popula­
ção. É por isso que um dos elementos essenciais da 
cooperação CE/ASEAN deveria basear-se na melhoria 
da educação e sobretudo na formação profissional (cf. 
igualmente relatório, n^ 106 e 109). Neste contexto, o 
Comité estima necessário: 
— estar consciente de que toda a formação deve ser 
conforme às necessidades e que os programas de 
formação devem enquadrar-se nas estruturas de 
produção, de transformação e de comercialização 
existentes, 
— propor uma formação adequada — e cursos de 
aperfeiçoamento contínuo — a todos os níveis e 
não unicamente destinados aos quadros superiores 
e médios, 
— prever esta formação quanto possível a nível local 
ou regional, podendo certos cursos mais avançados 
realizar-se também no estrangeiro, 
— desenvolver e coordenar os trabalhos das organiza­
ções não governamentais e dos grupos económicos 
e sociais locais (inclusive as cooperativas), 
— satisfazer sem discriminação as necessidades especí­
ficas das mulheres, 
— garantir que a formação, quer no domínio da agri­
cultura, quer no da indústria ou dos serviços, dê 
aos que estão formados a possibilidade de forma­
rem, por sua vez, colegas não qualificados. 
34. O Comité sublinha que, para que a cooperação 
seja eficaz entre a CE e a ASEAN no domínio da 
formação, é necessário antes de tudo que a Comunidade 
forneça informações pormenorizadas sobre as possibili­
dades de formação, pois ainda não existe nenhum docu­
mento que dê um apanhado geral da situação. Por isso, 
impõe-se o estabelecimento do leque de possibilidades 
em matéria de formação nos Estados-membros da 
Comunidade e a sua apresentação aos países da 
ASEAN. Convém, pois, regozijar-se pelo facto de, 
aquando da reunião dos Ministros CE/ASEAN da Eco­
nomia, ter sido proposto criar um banco de dados 
electrónico relativo aos ciclos de estudos pós-universitá-
rios e às especializações em engenharia, em tecnologias 
da informação e em gestão das empresas propostas na 
Comunidade. Deseja-se igualmente que o guia que a 
Comissão projecta elaborar, com essa finalidade, supra 
o mais rapidamente possível as lacunas de informação 
sobre este tema e não apenas ao que respeita aos estudos 
pós-universitários. 
35. O Comité sublinha com insistência que, a longo 
prazo, um empenhamento europeu em matéria de for­
mação, nos Estados-membros da ASEAN, é um ele­
mento capital da cooperação económica. O estudante 
universitário ou pós-universitário é fortemente marcado 
pelo país onde fez os seus estudos, e esta influência 
persiste posteriormente. No âmbito das suas previsões 
e programas, a Comunidade deveria ter mais em conta 
este factor e estar disposta a pagar o preço deste «inves­
timento de futuro». A Comissão deveria considerar a 
oportunidade de propor a criação de um fundo especial 
com este fim. 
N9 C 263/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 10. 86 
Temas que se inscrevem numa perspectiva mundial 
36. O SPG (sistema de preferências generalizadas) é 
um domínio de interesse comum entre a CE e a ASEAN. 
De um modo geral, a Comunidade e a ASEAN são 
de opinião que o sistema comunitário de preferências 
generalizadas é um instrumento eficaz das trocas entre 
as duas regiões. O Comité sabe que os Estados da 
ASEAN têm interesse em que o SPG continue a 
aperfeiçoar-se (inúmeros produtos envolvidos, margem 
de preferência e quotas impostas às importações prefe­
renciais). E espera que as negociações acabem por satis­
fazer as duas partes. Os países da ASEAN estão particu­
larmente satisfeitos com a nova fórmula de acumulação 
regional, em vigor a partir dé 1986, no que respeita às 
regras de origem. 
37. Relativamente ao Acordo Internacional sobre os 
Têxteis, a Comunidade e a ASEAN consideram que o 
acordo em vigor contribuiu para o desenvolvimento das 
exportações dos países com vocação têxtil e que é 
necessário manter, nas circunstâncias actuais, um qua­
dro multilateral apropriado que permita um desenvolvi­
mento harmonioso das trocas, sem por outro lado 
perder de vista o objectivo da liberalização das trocas 
de produtos têxteis. O Comité insiste para que, durante 
as próximas negociações sobre a recondução do Acordo 
Internacional sobre os Têxteis, sejam mantidos contac­
tos estreitos entre a Comunidade e a ASEAN. 
38. O Comité regozija-se vivamente por ver que, 
desde a reunião dos ministros CE/ASEAN da economia, 
os países da ASEAN têm uma atitude mais positiva face 
às propostas europeias relativas à organização de novas 
negociações no seio do GATT. Cada qual é de opinião 
que os domínios tradicionais de negociação devem figu­
rar no topo da ordem do dia. 
Possibilidades de acção no âmbito da cooperação CE/ 
ASEAN 
39. Há um interesse evidente, por parte da Comuni­
dade Europeia, em que os países da ASEAN tenham 
um desenvolvimento económico são. Uma cooperação 
reforçada dos países da ASEAN criaria um mercado 
mais extenso para os produtos europeus. Além disso, 
este mercado teria uma maior capacidade de absorção 
da produção indígena dos Estados-membros da 
ASEAN. 
40. Se quiser reforçar a sua presença nos mercados 
da ASEAN, a Comunidade deve desenvolver estratégias 
de mercado a longo prazo, prevendo tanto a disposição 
em cooperar com as empresas locais como a transferên­
cia do saber-fazer. Com este intuito, no entanto, é 
necessário previamente que a Europa se torne mais 
consciente da importância da região da ASEAN e ultra­
passe o seu particularismo. A Europa deve ter mais 
confiança na sua própria força e encorajar o gosto pelo 
risco. 
41. Neste sentido, não restam dúvidas de que são 
igualmente necessárias acções a nível nacional; mas a 
eficácia deste género de medidas e programas será tanto mais sólida quanto maior for a cooperação comunitária 
de ajuda supra-regional. 
Nesta óptica, o Comité recomenda que se considerem 
as acções seguintes: 
— criação de câmaras de comércio europeias, 
— análises de mercado empreendidas a nível comuni­
tário, • 
— reforma em profundidade do sistema de informação 
e de consultadoria, 
— criação de consórcios europeus, nomeadamente 
para resolver as dificuldades de financiamento, 
— política de preços baseada numa orientação estraté­
gica (conquista de mercados), 
— formação de peritos europeus com vista à prepara­
ção das condições económicas da ASEAN, 
— criação de acordos de protecção dos investimentos 
numa base comunitária. 
42. As trocas e a cooperação industrial com os países 
da ASEAN só se multiplicarão, caso as empresas médias 
se empenhem mais face à ASEAN. As perspectivas 
— mesmo sem serem más — só se poderão concretizar 
na medida em que as empresas médias beneficiem de 
um apoio apropriado por parte dos poderes públicos no 
decurso da fase preparatória, isto é, de uma assistência a 
nível da organização, bem como de uma ajuda finan­
ceira. Neste contexto, o Comité pensa, nomeadamente, 
na criação de uma organização comercial comunitária, 
segundo o modelo dos grupos comerciais japoneses, 
pois a única viabilidade das empresas médias reside na 
sua associação. 
43. O sucesso a curto ou a médio prazo dos necessá­
rios esforços, depende de diversos factores. Assim, a 
limitação do proteccionismo mundial impõe-se, pois 
só os mercados mundiais relativamente mais abertos 
permitirão aos países da ASEAN iniciar um processo 
de industrialização adequado. Além disso, não é natu­
ralmente indiferente que as taxas de crescimento excep­
cionais que foram vaticinadas possam ser atingidas 
numa perspectiva a mais longo prazo. 
44. Além do mais, a prossecução da cooperação CE/ 
/ASEAN pode orientar-se igualmente para os domínios 
seguintes: 
— seria necessário instituir um diálogo regular entre 
os meios económicos e sociais da Comunidade e 
as organizações correspondentes da ASEAN, sob 
forma de encontros (cf. PAC), a fim de permitir uma 
troca de experiências a este nível muito próximo da 
realidade quotidiana que, aliás, toma em considera­
ção os representantes das categorias sociais, 
— do mesmo modo, seria enriquecedor estabelecer 
contactos com organizações como a Comissão Eco­
nómica e Social das Nações Unidas para a Ásia e 
Pacífico (CESAP), 
— a Comunidade deve fazer com que a ASEAN apro­
veite da sua experiência, com vista a intensificar a 
cooperação entre ambas, não só sob o aspecto insti-
20. 10. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 263/35 
tucional e administrativo, mas também no tocante 
à realização de um mercado comum, na medida em 
que os países da ASEAN o desejem, 
as organizações não governamentais (ONG) deve­
riam associar-se mais estreitamente aos esforços de desenvolvimento; a este respeito, seria necessário 
coordenar as suas actividades e informá-las sobre 
as fontes de financiamento acessíveis, 
o acordo de cooperação deveria incluir o turismo, 
sector que se reveste de alto interesse para os países 
da ASEAN. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa 
comunitário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade 
através de um melhor acesso aos serviços avançados de telecomunicações (programa ST AR) (!) 
e a 
alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comuni­
tário relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade, através 
de um melhor acesso aos serviços avançados de telecomunicações (programa STAR) (2) 
(86/C 263/11) 
Em 3 de Fevereiro de 1986 e em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu submeter ao Comité 
Económico e Social um pedido de parecer sobre a: 
Proposta de regulamento do Conselho que institui um programa comunitário relativo ao 
desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade através de um melhor 
acesso aos serviços avançados de telecomunicações (programa STAR). 
Além disso, em carta de 6 de Junho de 1986, o Conselho solicitou ao Comité que tivesse em 
linha de conta, no seu parecer, a: 
Alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitá­
rio relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas das Comunidades, através 
de um melhor acesso aos serviços avançados de telecomunicações (programa STAR). 
A Secção do Desenvolvimento Regional, incumbida da preparação dos respectivos trabalhos, 
adoptou o seu parecer em 13 de Junho de 1986, com base no relatório do Sr. Broicher. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 2389 sessão plenária de 2 e 3 de Julho de 
1986, reunião de 3 de Julho de 1986, adoptou, por larga maioria com 6 votos contra, o 
parecer seguinte: 
1. Introdução 
1.1. O Comité Económico e Social, no seu parecer 
relativo aos «auxílios nacionais ao desenvolvimento regional» (3), declarou que o equipamento em infra-
-estruturas no domínio das telecomunicações constitui 
(!) JO n? C 356 de 31. 12. 1986, p. 66. 
(2) JO n? C 147 de 14. 6. 1986, p. 4. (3) JO n? C 75 de 3. 4. 1986 (Relator: Sr. Broicher, co-reiator: 
Sr. Delia Croce, segundo parágrafo do n?4.3) (sessão plenária 
de Janeiro de 1986).