Alteraçªo 6
Artigo 12o,no1
1. Os Estados-membros que pretendam beneficiar de uma
participaçªo financeira apresentarªo à Comissªo, atØ31 de Março de 2001 , um programa previsional das suas despe-
sas anuais relativas aos anos de 2001, 2002 e 2003, para asquais pretendam obter uma participaçªo financeira, acompa-nhado de um programa trienal que descreva os controlos queprevŒem exercer durante o período de trŒs anos.1. Os Estados-membros que pretendam beneficiar de uma
participaçªo financeira apresentarªo à Comissªo, atØ 30 de Ju-
nho de 2001 , um programa previsional das suas despesas
anuais relativas aos anos de 2001, 2002 e 2003, para as quaispretendam obter uma participaçªo financeira, acompanhado deum programa trienal que descreva os controlos que prevŒemexercer durante o período de trŒs anos.
O programa de controlo deve incluir os objectivos das acçıes
de controlo e das inspecçıes previstas, as medidas operacionaisprevistas e os resultados esperados e abranger o conjunto dosdomínios que lhes digam respeito no que se refere ao controlodas pescas.O programa de controlo deve incluir os objectivos das acçıes
de controlo e das inspecçıes previstas, as medidas operacionaisprevistas e os resultados esperados e abranger o conjunto dosdomínios que lhes digam respeito no que se refere ao controlodas pescas.
Os programas recebidos após 31 de Março de 2001 só serªo
tidos em conta em casos excepcionais, devidamente justificadospelo(s) Estado(s)-membro(s) em causa.Os programas recebidos após 30 de Junho de 2001 só serªo
tidos em conta em casos excepcionais, devidamente justificadospelo(s) Estado(s)-membro(s) em causa.
Alteraçªo 7
Artigo 13
Com base nas informaçıes fornecidas pelos Estados-membros,
a Comissªo decidirÆ, tendo em conta os critØrios do ponto 3 da
Parte A do Anexo II, antes de 30 de Junho de cada ano, nos
termos do processo previsto no artigo 18
odo Regulamento (CEE)
no3760/92 do Conselho :Com base nas informaçıes fornecidas pelos Estados-membros,
a Comissªo decidirÆ, tendo em conta os critØrios do ponto 3 da
Parte A do Anexo II, antes de 31 de Agosto de 2001 e antes
de 30 de Junho dos anos subsequentes :
a) da elegibilidade das despesas previstas para o exercício
orçamental em curso,a) da elegibilidade das despesas previstas para o exercício
orçamental em curso,
b) da taxa da participaçªo financeira da Comunidade, b) da taxa da participaçªo financeira da Comunidade,
c) das condiçıes a que essa participaçªo pode estar sujeita. c) das condiçıes a que essa participaçªo pode estar sujeita.
A Comissªo serÆ assistida pelo ComitØ das Pescas e Aqui-
cultura estabelecido pelo artigo 17odo Regulamento (CEE)
no3760/92, que actuarÆ como comitØ consultivo de acordo
com o procedimento estabelecido no artigo 3oda Decisªo
1999/468/CE, sem prejuízo do seu artigo 7o.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativaa uma participaçªo financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execu-çªo dos regimes de controlo, de inspecçªo e de vigilância aplicÆveis à política comum da pesca
(COM(2000) 684  C5-0583/2000  2000/0273(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 684 (
1)),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0583/2000),
(1) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 276.24.1.2002 PT C 21 E/335 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Pescas e o parecer da Comissªo dos Orçamentos
(A5-0098/2001),
1. Considera que as consequŒncias financeiras da proposta sªo compatíveis com o limite mÆximo da
rubrica 3 das actuais Perspectivas Financeiras;
2. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
3. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;4. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;5. Requer a abertura do processo de concertaçªo, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
6. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
10. Apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses *
A5-0117/2001
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1251/1999 que institui um
sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(2001) 87 
C5-0083/2001  2001/0043(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 3
(3) O cultivo de leguminosas forrageiras Ø uma prÆtica agro-
nómica que reconstitui, de forma natural, a fertilidade do solo.A esse título, a extensªo dessa cultura constitui um importanteelemento para o desenvolvimento do modo de produçªo bioló-
gico de produtos agrícolas.(3) O cultivo de leguminosas forrageiras Ø uma prÆtica agro-
nómica que reconstitui, de forma natural, a fertilidade do solo.A esse título, a extensªo dessa cultura constitui um importanteelemento para o desenvolvimento do modo de produçªo sus-
tentÆvel de produtos agrícolas de qualidade .
Alteraçªo 2
Considerando 4
(4) Para reforçar o desenvolvimento dos modos de produçªo
biológicos , Ø conveniente autorizar que as terras retiradas da
produçªo no âmbito do sistema de apoio às culturas arvensessejam utilizadas para o cultivo de leguminosas forrageiras nasexploraçıes agrícolas que participam, relativamente à totalidadeda produçªo, no regime previsto pelo Regulamento (CEE)n
o2092/91.(4) Para reforçar o desenvolvimento dos modos de produçªo
consentâneos com o ambiente , Ø conveniente autorizar ,
como primeiro passo, que as terras retiradas da produçªo no
âmbito do sistema de apoio às culturas arvenses sejam utiliza-das para o cultivo de todas as espØcies de leguminosas forra-
geiras nas exploraçıes agrícolas que participam, relativamente àtotalidade da produçªo, no regime previsto pelo Regulamento(CEE) n
o2092/91 ou num programa agro-ambiental no qua-
dro do Regulamento (CE) no1257/1999 do Conselho deC 21 E/336 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001