COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre Modernização dos Instrumentos de Defesa Comercial que adapta os Instrumentos de Defesa Comercial às atuais necessidades da economia europeia

1. INTRODUÇÃO

1.1. A necessidade de modernização

A União Europeia é a maior potência comercial mundial e retira grandes benefícios do comércio livre e da abertura dos mercados a nível mundial. Em alguns casos, porém, as práticas desleais de alguns parceiros comerciais e exportadores de países terceiros podem ser prejudiciais para as indústrias baseadas na UE. Os instrumentos de defesa comercial (IDC) são, por essa razão, uma importante ferramenta no contexto mais amplo da política comercial da UE. Frequentemente, são mesmo o único meio a que as empresas podem recorrer para responder a práticas comerciais internacionais desleais. Ao mesmo tempo, a aplicação de instrumentos de defesa comercial pode ter um impacto nos utilizadores e nos consumidores. A UE aplica à gestão destes instrumentos as normas rigorosas que foram decretadas em 1995 e são, muitas vezes, mais rígidas do que as da Organização Mundial do Comércio (OMC) que são aplicadas por muitos outros utilizadores.

No entanto, o contexto económico está em constante mudança pelo que é necessário avaliar periodicamente se tais mudanças exigem o ajustamento dos IDC.

As regras em matéria de IDC da UE têm-se mantido sem grandes alterações há mais de 15 anos. A última revisão significativa dos IDC UE ocorreu em 1995 para aplicar as conclusões das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. Desde então, a única mudança legislativa significativa foi adotada em 2004, quando o processo de tomada de decisão no Conselho foi alterado (maioria simples para rejeitar uma proposta da Comissão em vez de maioria simples a favor).

Em 2006/2007 foi lançada uma reforma consubstanciada num «Livro Verde» que mostrava uma grande divergência de pontos de vista sobre a questão. Subsequentemente, o Comissário Karel de Gucht indicou durante a sua audição perante a Comissão INTA do Parlamento Europeu, em janeiro de 2010, que considerava que os IDC deviam ser revistos após a conclusão das negociações comerciais de Doha, conduzidas sob os auspícios da OMC. As negociações estão suspensas.

Nesta situação, a Comissão decidiu rever o funcionamento dos IDC da UE não só com vista à sua modernização mas ainda porque o quadro multilateral da OMC não será alterado num futuro previsível. A presente comunicação apresenta as propostas e alterações da Comissão para modernizar os IDC em consonância com o objetivo do Tratado de contribuir para um comércio livre e equitativo (artigo 3.º, n.º 5, do Tratado da União Europeia).

O princípio orientador subjacente do pacote proposto é que os IDC da UE devem ser melhorados de forma pragmática e equilibrada para benefício de todas as partes interessadas. Os produtores, importadores e utilizadores, quer sejam grandes empresas ou PME, devem poder dispor de instrumentos eficazes e fáceis de utilizar, que respondam aos desafios atuais que enfrentam quando são confrontados com práticas comerciais desleais ou com a perspetiva de medidas no domínio dos IDC. A Comissão identificou seis domínios principais que exigem alterações das normas em vigor, a fim de ter em conta as mudanças na situação económica.

As propostas têm em conta os resultados da consulta pública sobre a modernização dos IDC (aberta de 3 de abril a 3 de julho de 2012)[1], a partir da vasta experiência da Comissão na administração quotidiana desses instrumentos e de um estudo de avaliação independente publicado em março de 2012[2].

1.2. O quadro jurídico

O sistema de defesa comercial da UE baseia-se nas regras da OMC que permitem aos seus membros responder às práticas comerciais desleais de países de exportação e restabelecer, assim, condições de concorrência equitativas. O anti-dumping, o IDC mais frequentemente utilizado (os outros são as antissubvenções e as medidas de salvaguarda) permite reagir quando as importações de um produto proveniente de um país não pertencente à UE vendido a preços inferiores ao valor normal[3] causam prejuízo à indústria da UE. O instrumento antissubvenções aplica-se às importações objeto de subvenções[4].

Em tais casos, a indústria da UE afetada pode apresentar uma denúncia à Comissão, fornecendo elementos de prova da prática desleal e do prejuízo dela decorrente. Se a denúncia contém elementos de prova suficientes, é instaurado um inquérito que dura cerca de 15 meses em caso de dumping (13 meses no caso de subvenções) e em que todas as partes interessadas (produtores da União, exportadores, importadores, utilizadores do produto e organizações de consumidores) são convidadas a participar. Se o inquérito confirmar as alegações apresentadas na denúncia, será instituído um direito anti-dumping ou um direito antissubvenções. As medidas continuam em vigor, em princípio, por uma duração de 5 anos mas podem ser revistas durante este período e renovadas, se for caso disso.

O instrumento de salvaguarda constitui o terceiro IDC e não é contemplado pela presente iniciativa porque tem sido raramente utilizado pela UE.

Os denominados «elementos OMC+» do sistema da UE, isto é, a regra do direito inferior ou o teste de interesse da União asseguram proporcionalidade e equilíbrio na aplicação dos instrumentos. O objetivo da presente iniciativa consiste em manter a exigência dessas normas mas adaptadas e melhoradas, consoante necessário.

Muitas partes interessadas manifestaram o desejo de que a Comissão encurte os inquéritos anti-dumping e antissubvenções. Regra geral, a Comissão procurará reduzir em dois meses o tempo necessário para decidir medidas provisórias em casos de AD/AS.

2. AS PROPOSTAS

Esta parte da comunicação apresenta as propostas da Comissão para modernizar os IDC da UE. Para cada proposta é especificado se uma alteração legislativa é necessária. De facto, são muitas as propostas que implicam uma mudança dos regulamentos[5] de base em matéria de anti-dumping (AD) e antissubvenções (AS). As alterações legislativas propostas são descritas em pormenor num projeto de regulamento que a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento para ser adotado no âmbito do processo legislativo ordinário. Além disso, as propostas incluem um projeto de orientações sobre quatro elementos importantes em matéria de IDC da UE. O projeto de orientações será publicado em conjunto com a presente comunicação, na forma de documentos de trabalho dos serviços da Comissão destinados a consulta pública prévia à adoção pela Comissão. Ao adotar estas orientações, a Comissão exerce o poder discricionário que lhe cabe e de que carece quando tem de aplicar na prática os IDC da UE aos produtos concretos.

2.1. Mais transparência e previsibilidade

A transparência na aplicação dos IDC assume grande importância e, por conseguinte, é prioritário imprimir cada vez mais transparência aos processos de IDC. A presente proposta apresenta vários elementos destinados a aumentar a transparência dos processos e a melhorar a previsibilidade junto de todas as partes em causa, para ter em conta as preocupações expressas pelos interessados.

2.1.1. Divulgação prévia das medidas anti-dumping e antissubvenções

As partes interessadas expressaram bastas vezes o desejo de poderem apresentar observações antecipadamente sobre a base usada para a instituição de direitos anti-dumping e antissubvenções provisórios. Alegam que tal possibilidade ajudaria, por exemplo, a eliminar erros, nomeadamente erros de cálculo, que, no atual sistema, só podem ser eliminados na fase de instituição de medidas definitivas. Sobretudo, as partes interessadas argumentam que não sabem se a sua atividade será afetada ou de que modo será afetada pelas medidas provisórias, dado que não conhecem o nível a que os direitos podem ser instituídos.

A fim de aumentar a transparência nos processos anti-dumping e antissubvenções, propõe-se fornecer às partes interessadas uma divulgação prévia, de âmbito limitado, duas semanas antes da instituição das medidas provisórias. Evita-se assim que as partes interessadas sejam surpreendidas pela instituição de medidas provisórias sem causar perigo significativo de armazenagem de importações, pois os operadores económicos conhecem o prazo do processo de tomada de decisões da UE e quando ocorrerá a publicação das medidas provisórias. O atual calendário dos inquéritos não será afetado.

A divulgação prévia de âmbito limitado seria composta por i) um resumo das medidas propostas e ii) os cálculos pertinentes das margens de dumping e de prejuízo para cada exportador colaborante e para a indústria da União. A fim de respeitar os prazos de um inquérito, as partes deveriam dispor de um prazo relativamente curto, ou seja, três dias úteis para apresentar observações exclusivamente sobre os cálculos. A plena divulgação das medidas provisórias, que, por sua vez, culmina na possibilidade de serem apresentadas observações exaustivas sobre todos os aspetos dessas medidas, continuaria a ser possível como acontece atualmente, na altura da instituição[6]. Assim, os erros de cálculo seriam corrigidos antes da instituição de medidas provisórias, o que aumentaria a exatidão das medidas sem atrasar o processo de adoção.

A presente proposta exige uma alteração legislativa.

2.1.2. Aviso prévio de não instituição de medidas provisórias

Muitas partes interessadas salientaram que gostariam de ser informadas mais cedo se a Comissão não tenciona instituir medidas provisórias. Com efeito, muitas vezes as partes só sabem que não são instituídas medidas provisórias findo o prazo de nove meses para a instituição dessas medidas. Um aviso prévio ajudaria a melhorar a transparência e a previsibilidade do ambiente empresarial. Em qualquer caso, se as partes forem informadas antecipadamente sempre que se pretenda instituir medidas (como previsto no âmbito desta iniciativa), parece também razoável que sejam informadas quando se prevê não instituir medidas provisórias. Propõe-se, por conseguinte, informar as partes interessadas cerca de duas semanas antes de concluído o prazo de nove meses, se está ou não prevista a instituição de medidas provisórias.

A presente proposta exige uma alteração legislativa.

2.1.3. Aviso prévio de duas semanas antes da instituição de medidas anti-dumping e antissubvenções

Os importadores queixam-se frequentemente de que as mercadorias já em trânsito na altura da instituição das medidas provisórias ficam sujeitas a essas medidas depois de cumpridas as formalidades aduaneiras. Uma vez que, tal como acima referido, se propõe a disponibilização às partes interessadas de informações sobre a proposta de instituição de medidas provisórias (cerca de duas semanas antes da instituição), propõe-se igualmente não instituir medidas num prazo de duas semanas após a divulgação prévia. Estas duas semanas aumentariam a previsibilidade para todas as partes envolvidas e dariam aos importadores uma maior margem de flexibilidade para lidar com as expedições já em trânsito no pleno respeito dos prazos. Conforme salientado na secção 2.1.1., duas semanas não colocariam em risco a eficácia das medidas provisórias, tanto mais que o calendário das medidas provisórias é, em geral, bem conhecido. O direito de os Estados-Membros solicitarem a imediata instituição de medidas provisórias nos termos do artigo 7.º, n.º 5, e do artigo 12.º, n.º 4, dos regulamentos anti-dumping e antissubvenções de base, respetivamente, não é afetado pela presente proposta.

A presente proposta exige uma alteração legislativa.

2.1.4. Orientações

As empresas envolvidas em inquéritos de IDC ignoram muitas vezes o caráter extremamente técnico dos inquéritos. No entanto, é do interesse de todas as partes que estes aspetos sejam conhecidos e que as informações pertinentes sejam facilmente acessíveis. Tendo em conta o que precede, propõe-se a publicação de orientações sobre quatro elementos principais de um inquérito, ou seja, o cálculo da margem de prejuízo, a escolha do país análogo nos inquéritos relativos a importações provenientes de países sem economia de mercado, o teste do interesse da União Europeia e a duração das medidas e reexames de caducidade.

O projeto de orientações decorre da experiência da Comissão. A Comissão irá realizar uma consulta pública sobre o projeto de orientações antes de as adotar.

2.2. Como lidar com as ameaças de retaliação

2.2.1. Início de processo ex officio em caso de ameaça de retaliação

A consulta pública confirmou que existe um problema de retaliação contra alguns produtores da UE que pretendem apresentar uma denúncia para solicitar o início de inquéritos anti-dumping ou antissubvenções. Deste modo, é frequente os produtores da UE terem relutância em apresentar denúncias ou deixarem de participar num inquérito e, por conseguinte, serem impedidos de exercer os seus direitos ao abrigo da legislação da UE e da OMC.

Um terço dos inquiridos indicou que tinha sido objeto de retaliação no passado. A retaliação inclui qualquer ameaça contra os interesses económicos que a indústria da UE pode ter no país de exportação. Estas ameaças podem assumir muitas formas, por exemplo, ameaças contra a produção, as atividades de venda, os investimentos, a criação de obstáculos administrativos, etc. São igualmente relevantes as ameaças contra os clientes ou fornecedores da indústria da União.

Segundo a experiência da Comissão, tais ameaças estão, de facto, a aumentar. Por conseguinte, a modernização dos IDC precisa de oferecer mecanismos que, pelo menos, reduzam a pressão resultante de ameaças de retaliação.

A resposta reside sempre que possível no início de inquéritos ex-officio caso os produtores da UE estejam expostos a ameaças de retaliação e se existirem elementos de prova prima facie suficientes de dumping/subvenções prejudiciais.

Os elementos de prova exigidos no início de um processo ex-officio têm de responder aos mesmos requisitos que se aplicam ao início de um inquérito na sequência de uma denúncia apresentada pela indústria da UE, em conformidade com o artigo 5.º e com o artigo 10.º dos regulamentos AD e AS, respetivamente.

Os produtores da União que considerem a possibilidade de apresentar uma denúncia anti‑dumping ou antissubvenções serão incentivados a contactar a Comissão Europeia de forma confidencial se estiverem expostos a ameaças de retaliação. Uma descrição geral do tipo de informação que é normalmente exigido será publicada no sítio Internet da Comissão (DG Comércio).

Para decidir se deve ou não avançar com um inquérito ex-officio, a Comissão decidirá com base nos méritos próprios dos elementos de prova disponíveis sobre dumping/subvenções prejudiciais. Além disso, a Comissão terá em conta igualmente os elementos de prova disponíveis em matéria de consequências económicas desproporcionadas que as medidas possam ter no conjunto da União, se o inquérito confirmar a existência de dumping/subvenções prejudiciais.

A Comissão sugere que se esclareça este ponto na legislação aplicável.

2.2.2. Obrigação de colaborar por parte dos produtores da União que produzem o produto similar

Segundo as atuais disposições, as partes não são obrigadas a colaborar nos processos de IDC. Para efeitos de inquéritos ex-officio abertos pela Comissão, propõe-se a introdução de uma obrigação de colaboração para os produtores da União. Uma tal obrigação é necessária para garantir que os serviços da Comissão têm acesso aos dados necessários ao inquérito. A obrigação de colaborar inclui o dever de responder ao questionário que será enviado às partes no início de tais inquéritos e de aceitar a visita dos funcionários da Comissão para verificar no local as suas respostas ao questionário.

Os pormenores relativos aos produtores da União que comunicam com a Comissão permanecerão confidenciais e não serão revelados no dossiê não confidencial, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, e do artigo 11.º, n.º 7, dos regulamentos AD e AS de base, respetivamente.

A presente proposta exige uma alteração legislativa.

2.3. Eficácia e aplicação

2.3.1. Inquéritos antievasão ex-officio

A evasão das medidas de defesa comercial constitui um problema crescente do comércio internacional. Por conseguinte, um melhor acompanhamento dos fluxos comerciais pela Comissão garantirá uma deteção mais rápida de tais práticas. Sempre que considerar que estas práticas parecem ocorrer, a Comissão dará início a um inquérito antievasão ex‑officio.

A presente proposta não exige uma alteração legislativa.

2.3.2. Não-aplicação da regra do direito inferior em processos antissubvenções e quando existem distorções estruturais ao nível das matérias-primas

A regra do direito inferior é um «elemento OMC+» em matéria de IDC da UE. As regras da OMC permitem a instituição de medidas anti-dumping e antissubvenções, ao nível da margem de dumping/subvenção. A UE vai para além deste requisito mínimo fixado pela OMC, instituindo medidas a um nível inferior à margem de dumping/subvenção, se este nível inferior for suficiente para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria da União.

No entanto, a aplicação da regra do direito inferior não se adequa às seguintes situações. Em primeiro lugar, a concessão de subvenções por governos de países terceiros é uma preocupação crescente e, em certos aspetos, o benefício da obtenção de um nível de direito inferior, através da regra do direito inferior, pode encorajar os governos a continuar a subvencionar os seus operadores económicos.

Em segundo lugar, os países terceiros interferem cada vez mais no comércio de matérias‑primas, com vista a manter as matérias-primas no seu país em benefício dos utilizadores a jusante. Em consequência, os produtores da UE não concorrem em igualdade de condições com esses produtores a jusante desses países terceiros. É injusto que tais produtores beneficiem da regra do direito inferior, ao abrigo dos IDC da UE, se eles próprios beneficiam de distorções estruturais ao nível das matérias‑primas.

A atual lei não contém nenhuma disposição que dissuada os governos de países terceiros e os operadores económicos de participarem nessas práticas. Por conseguinte, propõe-se a não aplicação da regra do direito inferior:

– numa base nacional, em caso de subvenções,

– numa base nacional, em caso de distorções estruturais ao nível das matérias-primas.

A presente proposta exige uma alteração legislativa.

2.4. Facilitar a colaboração

2.4.1. Registo e recolha de informações relativas ao interesse da União

As partes interessadas alegam que a colaboração com a Comissão nos inquéritos DC pode ser pesada em determinados casos. Tal é especialmente verdade no caso das pequenas e médias empresas. Entre as principais dificuldades encontradas pelos interessados contam-se o volume de trabalho significativo, os procedimentos pesados e onerosos e os prazos curtos. Embora o grau de dificuldade varie entre as partes interessadas, todos concordam que, devido à natureza técnica e complexidade dos inquéritos em matéria de DC, muitas empresas, sobretudo as PME, abstêm-se frequentemente de colaborar no inquérito.

Em resposta a estas dificuldades, os serviços da Comissão já simplificaram o tipo de informação solicitada junto dos utilizadores. Além disso, propõe-se, no futuro, a concessão de prazos mais longos a todas as partes para o registo como partes interessadas e para responderem aos questionários, ou seja, 29 dias em vez de 15 dias para o registo como parte interessada e 51 dias em vez de 37 dias, para a resposta ao questionário. Isto é aplicável à parte do inquérito relativa ao interesse da União, mas não ao inquérito sobre dumping, subvenções e prejuízo. Tal deve incentivar as partes a colaborarem nos inquéritos em matéria de defesa comercial e, por conseguinte, reforçar a qualidade dos resultados subjacentes a qualquer decisão em matéria de medidas, no pleno respeito dos prazos.

A presente proposta não exige uma alteração legislativa.

2.4.2. Simplificação dos procedimentos de reembolso

As partes interessadas identificaram a necessidade de aumentar a transparência também sobre os procedimentos de reembolso.

A Comissão publicará orientações atualizadas sobre os pedidos de reembolso no Jornal Oficial e no sítio Web da Comissão (DG Comércio). É igualmente proposta a publicação no sítio Web de: uma verificação dos passos a seguir, incluindo um formulário a preencher pelo requerente e o produtor colaborante, uma lista de todos os pontos de contacto nos Estados-Membros, uma lista de pedidos de reembolso e uma informação sobre a concessão ou recusa do reembolso. Desde que tenha sido obtida a autorização do requerente, a versão não confidencial da decisão de reembolso será igualmente publicada no sítio Web da DG Comércio. A indústria da União em causa será informada da receção de um pedido de reembolso. Será criado um dossiê não confidencial com todos os documentos não confidenciais dos inquéritos de reembolso.

A presente proposta não exige uma alteração legislativa.

2.4.3. Pequenas e médias empresas

Principalmente devido à sua fragmentação e à falta de recursos, é frequentemente muito difícil para as pequenas e médias empresas (PME) colaborar em processos IDC longos e complexos. Muitas partes interessadas que representam interesses diferentes alegam que o serviço de ajuda às PME deve ser melhorado.

Este serviço às PME (Helpdesk PME) será melhorado para fornecer mais apoio e informação às PME envolvidas num processo de IDC.

Além disso, serão organizados seminários específicos para as PME em toda a União, em colaboração com os Estados-Membros, a fim de sensibilizar a população para os IDC. Acresce que a Comissão estudará formas de facilitar a participação das PME nos processos de IDC, em colaboração com a rede de PME da DG Empresa, em especial no que se refere aos seguintes aspetos: a) Formulário-tipo para as estatísticas a apresentar para efeitos de representatividade e questionários para as PME prestarem os dados necessários de modo facilitado; b) Considerar a fixação do período de inquérito de modo a que coincida com o exercício orçamental sempre que possível; c) Diminuir os encargos causados por barreiras linguísticas de uma forma proporcionada. O resultado deste trabalho será consagrado em orientações prestadas pela Comissão. A presente proposta não exige uma alteração legislativa.

2.5. Otimização de práticas de reexame

2.5.1. Reembolso de direitos pagos se o inquérito de reexame da caducidade se concluir sem renovação das medidas

O reexame da caducidade pode ser iniciado imediatamente antes do final do período de cinco anos de aplicação das medidas de DC. As medidas continuam em vigor, na pendência dos resultados desses reexames que duram entre 12 a 15 meses. Os direitos AD/AS continuam a ser cobrados durante esse período e não são reembolsados mesmo que se verifique que o inquérito foi encerrado e as medidas foram revogadas. No entanto, nos casos em que o inquérito revele que não existem dumping/subvenções com efeitos prejudiciais, a manutenção dos direitos não se justifica.

Propõe-se, por conseguinte, o reembolso de direitos cobrados durante inquéritos de reexame da caducidade, se o inquérito não tem como consequência uma renovação das medidas. Esse reembolso só será concedido após a apresentação do respetivo pedido às autoridades aduaneiras nacionais e não incluirá juros. Embora crie um ónus administrativo adicional, não é justo responsabilizar os operadores por direitos adicionais após a caducidade formal da medida se já não existirem elementos de prova em apoio da renovação da medida.

As partes interessadas que representam os interesses dos produtores argumentam que, uma vez que as medidas provisórias não são aplicadas retroativamente, a indústria da União continua a sofrer um prejuízo, mesmo após o início do processo. Consequentemente, os direitos cobrados no decurso de um inquérito de reexame da caducidade servem de compensação à inexistência de medidas entre o início do inquérito e a instituição de medidas provisórias. Contudo, a legislação da UE e da OMC só permite a instituição retroativa de medidas a título excecional e em circunstâncias bem definidas (um aumento substancial das importações objeto de dumping, durante um período relativamente curto, o que é suscetível de comprometer o efeito corretor das medidas[7]).

A presente proposta exige uma alteração legislativa.

2.5.2. Reexame da caducidade combinado com um reexame intercalar

As medidas de IDC são inicialmente instituídas por um período de cinco anos, findo o qual podem ser prorrogadas por um novo período de cinco anos, na sequência de um reexame da caducidade. Podem ser concedidas novas prorrogações na sequência de reexames da caducidade adicionais. Dado que as disposições aplicáveis aos reexames da caducidade não permitem alterar o nível dos direitos, as medidas são mantidas inalteradas ou são revogadas. Com o tempo, a situação do mercado pode ter mudado significativamente desde que as medidas foram inicialmente instituídas (por exemplo, diferenças na indústria da União, maior número de exportadores no mercado, novas importações provenientes de outras fontes, etc.). No caso de as partes considerarem que tal é efetivamente o caso, serão incentivadas a solicitar um reexame intercalar em paralelo com o início do reexame da caducidade. Tal permitirá a adaptação do nível da medida, consoante adequado, para refletir do melhor modo a alteração da situação do mercado.

Por conseguinte, propõe-se que o aviso de caducidade iminente publicado cerca de nove meses antes do final do período de cinco anos de aplicação das medidas, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, e do artigo 18.º, n.º 4, dos regulamentos AD e AS, respetivamente, chame a atenção para esta possibilidade. Além disso, pode ser repetida, no sítio Web da DG Comércio, uma chamada de atenção em benefício de todas as partes interessadas.

A presente proposta não exige uma alteração legislativa.

2.5.3. Início sistemático de reexames intercalares, caso se verifique um comportamento anticoncorrencial significativo de produtores da União

Embora seja verdade que a finalidade e base jurídica dos IDC e das regras de concorrência da UE sejam diferentes, os comportamentos anticoncorrenciais podem distorcer as conclusões sobre os prejuízos (por exemplo, as empresas que participam num cartel praticarão preços de venda mais elevados do que em condições normais de concorrência). Por sua vez, este facto influencia a análise de preços que é uma peça essencial do exame do prejuízo, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3, e o artigo 8.º, n.º 3, dos regulamentos AD e AS de base, respetivamente.

No futuro, a Comissão deverá sistematicamente iniciar um reexame intercalar das medidas AD/AS em vigor sempre que a Comissão considere que os produtores da União adotam comportamentos anticoncorrenciais. Tal só será aplicável quando existir uma sobreposição do produto em causa e dos prazos. O reexame intercalar determinará se, e em que medida, as medidas anti-dumping ou antissubvenções em vigor são afetadas por tais comportamentos anticoncorrenciais.

A presente proposta não exige uma alteração legislativa.

2.6. Codificação

As alterações legislativas propostas no presente documento são de natureza técnica e têm o intuito de alinhar a legislação da UE pela prática corrente, a evolução em curso, ou a jurisprudência recente. As alterações, na sua maioria, também foram recomendadas na recente avaliação dos IDC da UE[8].

2.6.1. Registo das importações ex-officio

O artigo 14.º, n.º 5, do regulamento AD de base e o artigo 24.º, n.º 5, do regulamento AS de base preveem a possibilidade de registar as importações no contexto de um inquérito. O objetivo do registo é facilitar a aplicação dos direitos a título retroativo se necessário. Esta disposição é habitualmente aplicada em circunstâncias limitadas (por exemplo, reexames respeitantes a novos exportadores ou reexames de antievasão). Os textos atuais do artigo 14.º, n.º 5, e do artigo 24.º, n.º 5 preveem a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União. Uma vez que o registo também é possível por iniciativa da Comissão, esse facto deve também ser referido na legislação, no interesse da clareza. Esta alteração não alargaria as áreas em que o registo pode ser utilizado atualmente.

2.6.2. Atualização do artigo 11.º, n.º 9, do Regulamento AD de base e artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento AS de base.

O artigo 11.°, n.° 9, dispõe: «Em todos os inquéritos sobre reexames ou reembolsos efetuados nos termos do presente artigo, a Comissão aplicará, na medida em que as circunstâncias não tenham sofrido alterações, os mesmos métodos que os aplicados no inquérito que deu origem ao direito, tomando em devida consideração o disposto no artigo 2.°, nomeadamente nos n.ºs 11 e 12, e no artigo 17.°» A aplicação prática desta disposição criou incerteza, em especial quanto ao que constitui uma alteração das circunstâncias. Além disso, tem, por vezes, levado à continuação da utilização de metodologias claramente obsoletas que já não são aplicados noutros processos mais recentes. O artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento AS de base contém disposições análogas. Por conseguinte, a fim de assegurar uma maior coerência, estas duas disposições devem ser suprimidas.

2.6.3. Assegurar que os produtores‑exportadores com uma margem de dumping nula ou de minimis num inquérito inicial (contrariamente a um inquérito de reexame) não sejam sujeitos a qualquer reexame

O artigo 9.º, n.º 3, do regulamento AD de base prevê, nomeadamente, que os produtores‑exportadores individuais com a margem de dumping inferior a 2 % não deverão ser sujeitos a um direito anti-dumping, «permanecendo estes exportadores sujeitos ao processo e podendo ser objeto de novo inquérito no âmbito de um reexame posterior realizado para o país em causa nos termos do artigo11.º». Num processo de resolução de litígios da OMC entre os Estados Unidos e o México[9], o Órgão de Recurso da OMC emitiu um acórdão em como os exportadores com a margem de dumping inferior a 2 % objeto de um inquérito inicial não devem ser objeto de qualquer inquérito de reexame posterior, porque tal equivaleria a uma violação do artigo 5.º, n.º 8, do Acordo Anti-Dumping da OMC. Por conseguinte, o artigo 9.º, n.º 3, será alterado para refletir este acórdão. Em vez de as incluir nos reexames, essas empresas podem ser sujeitas a novos inquéritos, nos termos do artigo 5.º do regulamento AD de base. Do mesmo modo, o artigo 14.º, n.º 5, do regulamento AS de base será igualmente alterado.

2.6.4. Prever a possibilidade de isenções para partes coligadas se não estiverem envolvidas em práticas de evasão

O objetivo do artigo 13.º, n.º 14, do regulamento AD de base é garantir que as empresas objeto de inquéritos antievasão fiquem isentas de medidas antievasão se puderem demonstrar que não estão envolvidas em práticas de evasão. Todavia, o texto não prevê explicitamente a isenção das partes que não estão envolvidas em práticas de evasão mas estão coligadas com produtores sujeitos às medidas em vigor. Por conseguinte, propõe-se a alteração do artigo 13.º, n.º 4, e do artigo 23.º, n.º 6, dos regulamentos DA e AS de base, respetivamente, a fim de clarificar os textos a este respeito.

2.6.5. Clarificar a definição de «uma parte importante» da indústria da União

Um inquérito AD ou AS só pode ser aberto se os autores da denúncia representarem uma «parte importante» dos produtores da União, ou seja, os produtores devem representar pelo menos 25 % da produção total do produto em causa na UE.

Os regulamentos de base preveem a manutenção do mesmo limiar também para a análise do prejuízo. No entanto, na sequência de um acórdão no âmbito do sistema de resolução de litígios da OMC de 2011, para efeitos de demonstração do prejuízo, o significado de «parte importante» durante o inquérito não é automaticamente o mesmo que o limiar de 25 % utilizado para o início de um inquérito[10]. Este aspeto deve ser fixado numa base casuística.

Por conseguinte, a referência ao artigo 5.º, n.º 4, contida no artigo 4.º, n.º 1, do regulamento AD de base deve ser suprimida. Do mesmo modo, a referência ao artigo 10.º, n.º 8, contida no artigo 9.º, n.º 1, do regulamento AS de base deve ser suprimida para cumprir o acórdão.

2.6.6. As disposições relativas à amostragem devem referir‑se aos produtores da União Europeia e não aos autores da denúncia, exceto no que se refere ao teste de representatividade

Nos casos em que um grande número de produtores, exportadores ou importadores colabore numa investigação, a amostragem pode ser aplicada. A prática atual da DG Comércio, que é igualmente exigida ao abrigo das regras da OMC, é a seleção de uma amostra entre todos os produtores da União, e não apenas entre os autores da denúncia (como efetivamente indicado nos regulamentos de base[11]).

Por conseguinte, a referência aos autores da denúncia nas disposições mencionadas na nota 12 será substituída por uma referência aos produtores da União a fim de refletir essa prática.

2.6.7. Clarificar que o inquérito sobre o interesse da União abrange todos os produtores da União e não apenas os autores da denúncia

Embora os regulamentos de base especificamente se refiram apenas aos «autores da denúncia», a informação para efeitos do teste do interesse da União é, na prática, aceite não só pelos autores da denúncia, mas também por outros produtores da União[12].

Tal está em conformidade com o princípio ( e prática de longa data ), segundo o qual os efeitos prováveis da eventual instituição de medidas deveriam ser examinados relativamente a todos os diferentes tipos de operadores económicos na UE. Por conseguinte, a referência aos autores da denúncia nas disposições mencionadas na nota 13 será substituída por uma referência aos produtores da União a fim de refletir essa prática.

3. CONCLUSÃO

É conveniente proceder à modernização da legislação e dos procedimentos seguidos, de modo a proporcionar às partes interessadas os instrumentos modernos para abordar as alterações no ambiente em que operam.

As propostas estabelecidos no presente documento têm por objetivo modernizar o atual sistema de DC. Destinam-se a resolver problemas reais e a proporcionar soluções práticas. Os diferentes elementos dizem respeito às preocupações de partes interessadas que representam a produção, por um lado, e a importação e os interesses dos consumidores, por outro. Algumas destas propostas, em particular as respeitantes à transparência, serão benéficas para todas as partes interessadas. Existem também algumas propostas que são mais benéficas para os produtores e outras para os importadores e os consumidores. Por exemplo, uma abordagem mais ofensiva contra as ameaças de retaliação, as práticas comerciais fraudulentas ou de distorção da concorrência irão reforçar o nosso sistema e contribuir para manter a produção e o emprego na UE. Uma maior previsibilidade no que diz respeito a medidas provisórias e à otimização da prática de reexame ajudará os importadores e permitirá melhor satisfazer os interesses dos consumidores. A Comissão está convicta de que o pacote é globalmente equilibrado. Estamos confiantes de que com esta modernização os instrumentos de defesa comercial da UE continuarão a ser um parâmetro de referência internacional e serão, além disso, uma fonte de inspiração para a desejada reforma das regras da OMC na matéria.

4. PRAZO

Abril de 2013:

– Adoção pela Comissão da presente comunicação e da proposta legislativa. Após adoção, a proposta legislativa seguirá o processo legislativo ordinário no Conselho e no Parlamento Europeu no decurso de 2013/14.

– Lançamento de uma consulta pública sobre os projetos de orientações.

Janeiro de 2013:

– Fim da consulta pública sobre os projetos de orientações.

Verão de 2013:

– Análise das respostas à consulta pública.

As alterações na prática propostas na presente comunicação que não são afetadas pelas alterações legislativas ou pelas orientações serão realizadas ao longo dos meses seguintes.

[1] Resultados da consulta pública sobre a modernização dos IDC da UE: http://ec.europa.eu/yourvoice/ipm/forms/dispatch?userstate=DisplayPublishedResults&form=MTDI

[2] Avaliação independente dos instrumentos de defesa comercial: http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=786

[3] O valor normal baseia-se normalmente nos preços pagos ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país de exportação, ou no custo de produção acrescido de uma margem de lucro razoável.

[4] Subvenções são contribuições financeiras de um governo ou de um organismo governamental que conferem uma vantagem a um destinatário (artigo 1.º do ASMC).

[5] Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51), e Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.).

[6] Artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento AD de base/artigo 30.º do Regulamento AS de base.

[7] Artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento AD de base, artigo 16.º, n.º 4.º, do Regulamento AS de base.

[8] Avaliação independente dos instrumentos de defesa comercial:

http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=786

[9] Relatório do Órgão de Recurso WT/DS295/AB/R de 29.11.2005, México — Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz — denúncia no que diz respeito ao arroz.

[10] DS397 de 15 de julho de 2011, Comunidades Europeias – Medidas anti-dumping definitivas sobre determinados elementos de fixação de ferro ou aço provenientes da China.

[11] O artigo 17.º do regulamento AD de base e o artigo 27.º do regulamento AS de base permitem aplicar o método de amostragem em inquéritos AD e AS. Ambos os regulamentos estabelecem que a amostragem é realizada «[I] N casos em que o número de autores da denúncia, exportadores ou importadores, tipos de produtos ou transações for elevado (...)» (realce adicionado).

[12] As informações para efeitos do teste do interesse da União Europeia são aceites não só pelos autores da denúncia, mas também por outros produtores da União. Contudo, o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento AD de base e o artigo 31.º, n.º 2, do Regulamento AS de base estipulam o seguinte: A fim de que as autoridades disponham de uma base sólida que lhes permita tomar em consideração todos os pontos de vista e informações, para decidir se o interesse da Comunidade requer ou não a criação de medidas, os autores da denúncia, os importadores e as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas podem (…), dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão». (negritos nossos) As disposições legislativas acima referidas não refletem a prática atual da DG Comércio, dado que deixariam por resolver a situação dos produtores na União que não façam parte dos autores da denúncia.