COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)

1- ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2001)449 final - 2001/0179(COD)]: // 3/8/2001

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 28/11/2001

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: // 13/3/2002

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Data de adopção da posição comum: // 7/6/2002

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV: "Common Procurement Vocabulary") destina-se a simplificar os requisitos técnicos dos processos de contratação pública, principalmente no que respeita à descrição das aquisições nos anúncios. Consequentemente, pode ser usado para determinar os âmbitos de aplicação das regras e para fins estatísticos. Contribuirá para uma maior eficácia, incluindo uma identificação mais fácil e mais rigorosa do objecto dos contratos. Apresentado em anexo ao articulado do regulamento relativo ao CPV, o vocabulário principal baseia-se numa estrutura hierárquica de cinco níveis, tendo o vocabulário suplementar dois níveis.

Já em 1996 o CPV havia sido recomendado pela Comissão como um sistema útil, tendo conseguido tornar-se o critério central de pesquisa para potenciais concorrentes, embora sem dispor de uma base jurídica adequada. O regulamento pode agora contribuir, portanto, para dinamizar a contratação pública sujeitando-a a uma única referência, a saber, o CPV, que, de acordo com as directivas sobre contratos públicos, actualmente em processo de co-decisão, deverá substituir os outros sistemas de classificação actualmente em vigor, como a CPA, a NACE, a CPC Prov. e a NC (Nomenclatura Combinada).

3- COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

A posição comum adoptada pelo Conselho aprova na totalidade os objectivos da proposta: simplificar a nomenclatura existente e facilitar o trabalho tanto das entidades adjudicantes como dos operadores económicos. O processo de revisão estabelecido confere competências de implementação à Comissão, que terá de assegurar a actualização do vocabulário, com a ajuda do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público. Basicamente, todas as alterações e actualizações terão em conta os comentários dos utilizadores do sistema. Este mecanismo flexível e apto a integrar modificações futuras foi reconhecido como plenamente apropriado. Deste modo, quaisquer correcções de eventuais deficiências nos códigos (que não podem, à partida, ser excluídas, já que a classificação pormenorizada de bens, obras e serviços se articula em mais de 8.200 posições), assim como todas as melhorias e adaptações à evolução tecnológica e do mercado, serão integradas de forma eficaz.

No que diz respeito ao articulado, o Conselho limitou-se a introduzir pequenas alterações, principalmente no que se refere à formulação harmonizada do artigo relativo ao procedimento de comitologia, aspecto meramente redactorial, e ao prolongamento do prazo para a entrada em vigor do regulamento relativo ao CPV, justificado pelo objectivo de, no futuro, tornar mais fácil a sua aplicação. Estas alterações reflectiram-se nos considerandos, em conjunto com pequenas modificações tendentes a esclarecer que o CPV será introduzido no sistema de contratação pública através das directivas sobre contratos públicos, deixando, assim, inalterados os seus diferentes âmbitos de aplicação.

4- CONCLUSÃO

Consequentemente, a Comissão concorda com o texto da posição comum adoptada pelo Conselho.