ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Serviço de ligação único: Office of Fair Trading

Autoridade(s) competente(s):

1. Directive 84/450/EEC relating to the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning misleading advertising Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar) and FSA.

2. Directive 85/577/EEC to protect the consumer in respect of contracts negotiated away from business premises Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar).

3. Directive 87/102/EEC for the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning consumer credit Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar).

4. Directive 89/552/EEC on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities: Articles 10 to 21 Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar) and OFCOM

5. Directive 90/314/EEC on package travel, package holidays and package tours Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar).

6. Directive 93/13/EEC on unfair terms in consumer contracts Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar) and FSA.

7. Directive 94/47/EC on the protection of purchasers in respect of certain aspects of contracts relating to the purchase of the right to use immovable properties on a timeshare basis Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar).

8. Directive 97/7/EC on the protection of consumers in respect of distance contracts Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar).

9. Directive 97/55/EC amending Directive 84/450/EEC concerning misleading advertising so as to include comparative advertising Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar) and FSA

10. Directive 98/6/EC on consumer protection in the indication of the prices of products offered to consumers Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar).

11. Directive 1999/44/EC on certain aspects of the sale of consumer goods and associated guarantees Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar).

12. Directive 2000/31/EC on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (Directive on electronic commerce) Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar) and FSA.

13. Directive 2001/83/EC on the Community code relating to medicinal products for human use: Articles 86 to 100 Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency; Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

14. Directive 2002/65/EC concerning the distance marketing of consumer financial services Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar) and FSA.

15. Regulation (EC) No 261/2004 establishing common rules on compensation and assistance to air passengers in the event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights Civil Aviation Authority; Office of Fair Trading.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 149/6

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2009

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2009/C 149/05

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 154/18

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 154/08
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/37

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de um Estado-Membro

2009/C 136/12

A Comissão recebeu, em 3 de Junho 2009, um pedido a título do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1). O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido corresponde a 4 de Junho 2009.

Este pedido, proveniente do Reino de Espanha, diz respeito à produção e venda de electricidade nesse país. O referido artigo 30.o prevê que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável quando a actividade em questão está directamente exposta à concorrência em mercados cujo acesso não está sujeito a restrições. A avaliação destas condições é realizada exclusivamente à luz da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses, a contar do dia útil acima referido, para tomar uma decisão em relação a este pedido. O prazo termina, portanto, em 4 de Setembro 2009.

O disposto no terceiro parágrafo do referido n.o 4 não é aplicável. Por conseguinte, o prazo de que a Comissão dispõe poderá ser eventualmente prorrogado por um mês. Essa prorrogação será objecto de publicação.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/14

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 133/11
PT Jornal Oficial da União Europeia C 131/16

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 131/10
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/2

Comunicação do Parlamento Europeu relativa ao Prémio do Cidadão Europeu — CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

2009/C 108/02

A Chancelaria do Prémio do Cidadão Europeu realizou a sua reunião constitutiva em Bruxelas, no dia 2 de Abril, sob a presidência de Hans-Gert PÖTTERING, Presidente do Parlamento Europeu. Na referida reunião, foi elaborada a seguinte lista dos vencedores do Prémio, edição 2008:

Os prémios serão entregues, no âmbito de cerimónias públicas realizadas na proximidade do local de residência dos laureados, pelo Presidente do PE, por um dos Vice-Presidentes ou por qualquer outro deputado devidamente mandatado para o efeito pelo Presidente do Parlamento Europeu.

CIVI EUROPAEO PRAEMIUM

Vencedores

— José María MUÑOA GANUZA

— Associação Nacional de Municípios Portugueses

— Kärntner Konsensgruppe

— Duna Televízió

— Verein zur Förderung des Städtepartnerschaft Leipzig-Travnik

— Lajos OSZLARI

— AEDE-Canarias

— Unrepresented Nations and Peoples Organisation (UNPO)

— Polska Akcja Humanitarna

— Naturpark Bayerischer Wald e.V.

— Divadlo z Pasáže

— Jochen GEWECKE

— Towarzystwo Bambrów Poznańskich

— Bürger Europas

— Federação de Associações de Juventude dos Açores

— Πυροσβεστικό Σώμα Ελλάδος

— Europees Musikfestival voor de Jeugd

— Francisca SAUQUILLO PÉREZ del ARCO

— Campus 15

— Franz-Josef MEYER

— Grażyna ORLOWSKA-SONDEJ

— Donaubüro-Ulm

— Kolpingjugend Europa

— Ulla RÜDENHOLZ

— Jean Pierre DAULOUEDE

— Susanna LIPOVAC und Kinderberg International e.V.

— Amministratori del Comune di Lula 2002-2007

— Kolegium Europy Wschodniej im. Jana Nowaka-Jeziorańskiego

— Santiago SÁNCHEZ-AGUSTINO RODRÍGUEZ

— Tomasz RÓŻNIAK

— Wojciech WRZESIŃSKI

— Raissa MURUMETS

— Emberi Jogi KÖZPONT

— Michael NIELSEN

— Luigi CIOTTI

— G700 Blog
PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/18

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2009/C 115/05

1. Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro adiante inserido.

2. Procedimento

Os produtores comunitários podem apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores comunitários terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro adiante inserido.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Carboneto de tungsténio e carboneto de tungsténio fundido República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 2268/2004 da Comissão (JO L 395 de 31.12.2004, p. 56) 1.1.2010

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2) Fax: +32 22956505.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 105/29

Extracto da decisão relativa ao Straumur-Burdaras Investment Bank hf., em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2009/C 105/05

CONCESSÃO DE MORATÓRIA AO STRAUMUR-BURDARAS INVESTMENT BANK HF.

A 19 de Março de 2009, o Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique concedeu ao banco Straumur-Burdaras Investment Bank hf., com sede em Borgartun 25, Reiquiavique, Islândia, uma moratória sobre os pagamentos aos credores, válida até 11 de Junho de 2009. A moratória tornara-se necessária a fim de assegurar a todos os credores do banco um tratamento justo e adequado, nos termos do direito islandês e das directivas da União Europeia. O dispositivo da moratória proporciona ao banco a devida protecção contra acções judiciais, mantendo simultaneamente uma licença bancária suficiente para apoiar os seus activos. A moratória permitirá também ao banco prosseguir as discussões com os seus credores no sentido de maximizar para todos os accionistas as possibilidades de recuperação.

O Procurador junto do Supremo Tribunal da Islândia, Hordur Felix Hardarson, foi nomeado para acompanhar o processo de moratória, devendo colaborar com o Comité de Gestão e o Comité de Liquidação do banco, este último nomeado pela autoridade islandesa de supervisão financeira. Enquanto vigorar a moratória, a alienação de activos pelo banco é em geral proibida, a menos que se justifique para as operações correntes do banco ou para efeitos de uma reorganização das suas finanças.

O sítio web www.straumur.com contém informações sobre o Straumur-Burdaras Investment Bank hf.

Para mais informações, contactar o banco no seguinte endereço electrónico: straumur@straumur.com
Base jurídica

Article 20 de la constitution du 4 octobre 1958; articles L. 1511-1 à L. 1511-5, L. 2251-1, L. 2252-1, L 2253-7, L. 3231-1, L. 3231-4, L 3231-7, L. 4211-1, L. 4211-1 10°, L. 4253-1, L. 4253-3 et L. 5111-4 du code général des collectivités territoriales; circulaire du ministre de l’intérieur du 3 juillet 2006 sur la mise en œuvre de la loi du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales en ce qui concerne les interventions économiques des collectivités territoriales et de leurs groupements et ses annexes; circulaire du Premier ministre du 26 janvier 2006 rappelant la réglementation communautaire de la concurrence applicable aux aides publiques aux entreprises; circulaires DIACT du 30 novembre 2007 et du 24 décembre 2008 relatives à l’application de la règlementation des aides publiques aux entreprises.
Base jurídica

Ad-hoc sur le budget de l'Etat – Agreement for a mandatory convertible loan facility between the State of the Grand-Duchy of Luxembourg and Fortis Banque Luxembourg S.A.
Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão

Governo Regional dos Açores — Secretaria Regional do Ambiente e do Mar Edifício do Relógio — Rua Cônsul Dabney 9900-014 Horta (Açores) PORTUGAL
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/10

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 59/05)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 62/23

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

(2009/C 62/09)

A Comissão recebeu, em 26 de Fevereiro de 2009, um pedido nos termos do n.o 5 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente da Nederlandse Aardolie Maatschappij B.V., refere-se à exploração e à extracção de petróleo e de gás nos Países Baixos. O pedido foi objecto de publicação no JO C 53 de 6 de Março de 2009, p. 27. O prazo inicial termina em 27 de Maio de 2009.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e analisar informações suplementares, nos termos do disposto no n.o 6, segundo período, do artigo 30.o, o prazo de que a Comissão dispõe para adoptar uma decisão relativa a este pedido é prorrogado por três meses.

Por conseguinte, o prazo final termina em 27 de Agosto de 2009.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
(1)

Podem requerer direitos de acesso as transportadoras aéreas comunitárias na posse de um COA e da licença obrigatória emitida pelo Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92, estabelecidas na República de Chipre. O pedido é apresentado às autoridades competentes em matéria de direitos comerciais vigentes ou novos aplicáveis no âmbito de acordos aéreos bilaterais. O requerimento deve ser redigido em grego ou em inglês e ser acompanhado dos documentos comprovativos e informações mínimos seguintes: a) cópia do certificado de operador aéreo (COA); b) cópia de licença de exploração válida e comprovativos de estabelecimento na República de Chipre; c) descrição dos serviços aéreos propostos (por exemplo, rota, tipo de aeronave, período de execução, frequência e horário, nacionalidade das aeronaves e respectivo país de registo, bem como informações sobre eventual aluguer de aeronaves com ou sem tripulação); d) data de início dos serviços; e) tipo de voos; f) elementos comprovativos da capacidade empresarial e económica da transportadora aérea comunitária para explorar a rota nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CΕ) n.o 2407/92; g) política tarifária prevista; h) previsão trienal pormenorizada dos resultados financeiros relativamente à rota em questão, incluindo elementos que permitam avaliar a sua viabilidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/6

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações comunitárias de fibras descontínuas de poliésteres originárias, nomeadamente, da República da Coreia; alteração da firma de uma empresa sujeita a um direito anti-dumping individual

(2009/C 49/04)

As importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias, nomeadamente, da República da Coreia estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2852/2000 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho (2) [«Regulamento (CE) n.o 2852/2000»].

A empresa Saehan Industries Inc., situada na República da Coreia, cujas exportações para a Comunidade de fibras descontínuas de poliésteres estão sujeitas a um direito anti-dumping individual de 10,6 % instituído pelo n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2852/2000, informou a Comissão de que a firma da empresa havia sido alterada, em 21 de Março de 2008, para Woongjin Chemical Co., Ltd. Esta alteração foi registada em 1 de Abril de 2008 pelo serviço de registo competente na República da Coreia.

A empresa considera que esta alteração da firma não afecta o seu direito a beneficiar do direito anti-dumping individual que lhe é aplicado sob a anterior firma de Saehan Industries Inc.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que essa alteração da firma não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 2852/2000. Por conseguinte, no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2852/2000, em vez da referência a:

Saehan Industries Inc.

deve fazer-se referência a:

Woongjin Chemical Co., Ltd.

O código adicional TARIC A599, anteriormente atribuído à empresa Saehan Industries Inc., será aplicável à empresa Woongjin Chemical Co., Ltd.

(1) JO L 332 de 28.12.2000, p. 17.

(2) JO L 71 de 17.3.2005, p. 1.
Informação fornecida pelo fabricante com os reagentes para diagnóstico in vitro para utilização profissional

Informação fornecida pelo fabricante com os reagentes para diagnostico in vitro para auto-diagnóstico

Avaliação do desempenho dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro

Eliminação ou redução do risco de infecção relativo aos dispositivos médicos de diagnósticos in vitro

Utilização de esquemas de avaliação externa da qualidade na avaliação do desempenho dos procedimentos de diagnóstico in vitro

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro — Receptáculos de uso único para recolha de amostras, outras além do sangue, de humanos

Sistemas de ensaio para diagnóstico in vitro — Requisitos para os sistemas de ensaio da glucose no sangue para auto-testes na vigilância da diabetes mellitus (ISO 15197:2003)

CEN

EN ISO 20776-1:2006 Sistemas para exames clínicos laboratoriais e testes para diagnóstico in vitro — Ensaios de susceptibilidade dos agentes infecciosos e avaliação do desempenho dos dispositivos para testes de susceptibilidade antimicrobiana — Parte 1: Método de referência para ensaio da actividade in vitro dos agentes antimicrobianos contra as bactérias implicadas nas doenças infecciosas (ISO 20776-1:2006)
1.

As presentes orientações têm por base o Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros. São aplicáveis nos casos em que mais de uma transportadora aérea deseje utilizar direitos de tráfego dinamarqueses que sejam limitados ao abrigo de um acordo aéreo bilateral concluído entre a Dinamarca e um país terceiro e sempre que o alcance dos mesmos não permita que todas as partes interessadas explorem serviços de tráfego aéreo em conformidade com o acordo. São igualmente aplicáveis nos casos em que apenas possa ser designada uma única transportadora aérea, mas em que várias manifestem interesse em ser designadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/22

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 29/10)
Progetto di Deliberazione della Giunta provinciale di Bolzano del 27 agosto 2008 sui criteri e modalità per la concessione di aiuti per il pagamento di premi assicurativi nel settore zootecnico

Outras informações
PT Jornal Oficial da União Europeia C 4/4

Aviso de caducidade de certas medidas de compensação

(2009/C 4/06)

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que as medidas de compensação abaixo mencionadas caducarão em breve.

Este aviso é publicado em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2).

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Roupa de cama (de algodão) Índia Direito de compensação Regulamento (CE) n.o 74/2004 do Conselho (JO L 12 de 17.1.2004, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 813/2008 do Conselho (JO L 220 de 15.8.2008, p. 6) 18.1.2009

(1) JO C 189 de 26.7.2008, p. 12.

(2) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/3

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2008/C 317/03)

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (doc. CCA NC1310 — Relatório da 41.a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(41a SESSÃO DO CSH — MARÇO DE 2008)

DOC. NC1310

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

17.01 N/13 28.01 Geral N/5 28.14 N/16 29.16 N/8 Capítulo 29 Lista II N/8 30.02 N/11 33.01 N/12 41.01 N/14 4101.20 Notas explicativas das subposições N/14 57.02 N/23 84.36 N/26 85.08 N/26 90.06 N/29 90.21 N/28 90.25 N/15 90.27 N/15

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

0210.99/1 N/17 0902.20/1 N/18 1517.90/3 N/19 2208.90/3 N/20 3504.00/1 N/21 3907.20/3 N/22 6110.30/1 N/24 6211.33/1 N/25 8504.40/2-5 N/27 9503.00/4 N/30 9503.00/7 N/30

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas) ou consulte o sítio Internet desta Direcção-Geral:

http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
Número do auxílio

Região
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejeria de Agricultura, Ganaderia, Pesca y Alimentación del Gobierna de Canarias C/ José Manuel Guimerà no 10 Edificio de Servicios Múltiples II, Planta 3a E-38071 Santa Cruz de Tenerife Plaza de los Derechos Humanos, no 22 Edificio de Usos Múltiples I, Planta 3a E-35071 Las Palmas de Gran Canaria