COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 139 fjnal 
Bruxelas, 10 de Abril de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo ao regime de preços mínimos de importação 
para determinados frutos vermelhos originários 
da Hungria, da Polónia e da República Federal Checa e Eslovaca 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Oblecto: Proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de preço 
mínimo de importação para determinados frutos vermelhos 
originários da Hungria, da Polónia e da República Federal Checa 
e Eslovaca. 
Os acordos de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Polónia, a Hungria e a RFCE prevêem a fixação de preços mínimos de 
importação para determinados frutos vermelhos que beneficiam de uma 
redução pautal aquando da respectiva importação na Comunidade. 
Este projecto de regulamento visa estabelecer as regras gerais para este 
regime de preços mínimos de importação, nomeadamente os critérios para a 
fixação do respectivo nível e das disposições a prever em caso de não 
respeito desses preços. 
a 
PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) No. DO CONSELHO 
de 
relativo ao regime de preços mínimos de importação 
para determinados frutos vermelhos originários 
da Hungria, da Polónia e da República Federal Checa e Eslovaca 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os acordos de associação entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e, por outro, a República da Hungria, a 
República da Polónia e a República Federal Checa e Eslovaca (RFCE) foram 
assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em 
vigor destes acordos, a Comunidade concluiu com estes países acordos 
intercalares sobre o comércio e medidas de acompanhamento; 
Considerando que os acordos intercalares prevêem a fixação de preços 
mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da 
Hungria, da Polónia e da RFCE; que estes preços são fixados para cada 
campanha de comercialização tendo em conta a evolução dos preços dos 
produtos comunitários e importados, a evolução das quantidades 
importadas, o desenvolvimento do mercado e o nível dos direitos 
aduaneiros; que, além disso, é conveniente prever a possibilidade de 
instaurar as medidas necessárias em caso de não respeito dos preços 
mínimos assim fixados; 
3 -
Considerando que a urgência das presentes medidas exige que entrem em 
vigor no dia seguinte ao da sua publicação, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1Q 
Em relação aos produtos enunciados no Anexo do presente regulamento e 
originários da Hungria, da Polónia e da RFCE, são fixados preços mínimos 
de importação para cada campanha de comercialização tendo em conta : 
os preços dos produtos comunitários e dos produtos importados dos 
países em causa durante os anos anteriores; 
a evolução das quantidades importadas durante o ano anterior ao ano 
em relação ao qual é fixado o preço; 
o desenvolvimento geral do mercado comunitário neste sector-, 
o nível dos direitos aduaneiros. 
Artigo 2o 
Em caso de não respeito dos preços fixados em conformidade com o artigo 
1a, a Comissão decide das disposições necessárias para assegurar o 
respeito de um preço mínimo de importação para cada lote importado e a 
cobrança de imposições compensatórias. 
t. 
- 4 -
Artigo 3P 
As normas de execução do presente regulamento e os preços mínimos de 
importação são fixados segundo o procedimento previsto no artigo 33o_ do 
Regulamento (CEE) na 1035/72 e no artigo 22o. do Regulamento (CEE) ng_ 
426/86. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Fei to em Bruxelas 
Pelo Conselho 
- 4 -
ANEXO 
COdigo NC Designacao do produto 
0810 20 10 Framboesas 
0810 30 10 Grose I has de cachos negros 
0810 30 30 Grose I has de cachos vermelhos 
0811 10 11 Morangos conge I ados, adicionados de 
acucar ou de outros edulcorantes, de 
teor de acucares superiores a 13%, 
em peso. 
0811 10 19 Morangos conge I ados, adicionados de 
acucar ou de outros edulcorantes, de 
teor de acucares inferior a 13%, em 
peso. 
0811 10 90 Morangos conge I ados, sem adicao de 
acucares ou de outros edulcorantes. 
ex 0811 20 19 Framboesas congeladas, adicionadas de 
acucar ou de outros edulcorantes, de 
teor de acucares inferior a 13%, em 
peso. 
ex 0811 20 31 Framboesas congeladas, sem adicao de 
acucar ou de outros edulcorantes. 
0811 20 39 Grose I has de cachos negros congela­
das, sem adicao de acucar ou de 
outros edulcorantes. 
0811 20 51 Grose I has de cachos vermelhos 
congeladas, sem adicao de acucar ou 
de outros edulcorantes. 
C 
FICHA FINANCEIRA 
(JLC/92/FF/007) 
DATA:18.03.1992 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000 DOTAÇÕES : 1 369,5 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de preço mínimo de 
importação para determinados frutos vermehos originários da Hungria, da 
Polónia e da República Federal Checa e Eslovaca 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Instauração de um sistema de preço mínimo de importação de determinados frutos 
frutos vermelhos provenientes da Hungria, da Polónia e da RFCE 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTI TU I COES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL p.m. p.m. p.m. 
1994 1995 1996 1997 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES: 
Em caso de não respeito do preço mínimo, podem ser cobradas imposições 
compensatór ias. 
T 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 139 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-156-PT-C 
ISBN 92-77-42916-X 
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