Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O amianto é um agente particularmente perigoso, susceptível de originar doenças graves nas pessoas expostas (fibrose pulmonar e pleural, cancro dos pulmões, da pleura e do peritoneu) e que continua a estar presente sob várias formas num número significativo de circunstâncias relacionadas com o trabalho. Continua presente sob diversas formas numa variedade de locais de trabalho. Numa altura em que aplicações do amianto eram consideravelmente mais numerosas, o Conselho adoptou, em 1983, sob proposta da Comissão, a Directiva 83/477/CEE [1], relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho, ulteriormente actualizada e alterada pelas Directivas 91/382/CEE [2] e 98/24/EC [3].

[1] JO L 263 de 24.9.1983, p. 25

[2] JO L 206 de 29.7.1991, p. 16

[3] JO L 131 de 5.5.1998, p. 11

a) O contexto geral

- Em Setembro de 1996, após ter analisado a aplicação da Directiva 83/477/CEE nos Estados-Membros da União Europeia, e em consulta com os mesmos, a Comissão adoptou uma comunicação sobre esta matéria [4].

[4] COM(96)426 final de 5.9.1996

A Comissão havia então concluído que as medidas previstas na legislação comunitária existente continuavam a ser válidas no quadro global da protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto; com efeito, mesmo a Directiva do Conselho 90/394/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, que estabelece medidas de protecção por vezes mais estritas, completa sob determinados aspectos a directiva relativa ao amianto. Por conseguinte, no entender da Comissão, a revisão integral da Directiva 83/477/CEE apenas seria necessária na sequência de uma mudança radical da política em matéria de comercialização dos produtos que contêm amianto; isto é, se se decidisse, ao nível da Comunidade, alargar a interdição do uso do amianto. Nesta eventualidade, a directiva poderia centrar-se na situação específica e limitada em que os trabalhadores poderiam continuar expostos ao amianto.

- Em 1997, o Conselho tomou conhecimento da Comunicação da Comissão supramencionada, tendo adoptado, em 1998, as suas Conclusões sobre esta matéria [5].

[5] JO C 142 de 7.5.1998, p. 1

Sem prejuízo de novas medidas, susceptíveis de serem adoptadas em matéria de comercialização e utilização do crisótilo e que seria necessário contemplar, o Conselho convida a Comissão, inter alia, a apresentar propostas de alteração da Directiva 83/477/CEE, tendo em conta nomeadamente a pertinência de:

- reorientar as medidas de protecção para as pessoas que passaram a estar mais expostas;

- a avaliação dos riscos reflectir os vários riscos decorrentes dos trabalhos relativamente aos quais a exposição ao amianto é intrínseca ou acessória;

- insistir no facto de que a prevenção ou redução ao mínimo da exposição podem ser asseguradas graças a uma série de medidas;

- rever os níveis de exposição e reexaminar o método de avaliação do teor em fibra de amianto na atmosfera.

- Em 1997, o Comité Económico e Social decidiu elaborar um parecer sobre o amianto.

Na sequência dos trabalhos realizados pelo serviço "Emprego, assuntos sociais, cidadania", o Comité adoptou, em Março de 1999, um Parecer [6], no qual se encontram formuladas várias propostas com vista a uma acção da União Europeia.

[6] JO C 138 de 18.5.1999, p. 24

Embora o principal objectivo deste Parecer consistisse em apoiar uma medida destinada à interdição total da primeira utilização de todos os tipos de amianto, o Comité sublinha, corroborando as Conclusões do Conselho, as suas preocupações relativamente aos meios profissionais que se encontram actualmente mais expostos.

No entender do Comité, os trabalhadores no quadro de trabalhos de reparação, manutenção, beneficiação, demolição e remoção encontram-se frequentemente expostos de forma aleatória e imprevista a materiais que contêm amianto num estado muitas vezes degradado.

Assim, o Comité convidou a Comissão a rever a legislação relativa à protecção dos trabalhadores, a fim de adoptar novas medidas com vista à redução dos riscos a que os trabalhadores se encontram expostos; estas propostas deveriam incluir, entre outros aspectos, valores limite de exposição mais rígidos, além de acções recorrentes de formação.

- Em Abril de 1999, num intercâmbio de pontos de vista com o relator do Comité Económico e Social e com os serviços competentes da Comissão, a Comissão "Emprego e Assuntos Sociais" do Parlamento Europeu [7] apoiou a abordagem do Comité Económico e Social, sugerindo um debate mais aprofundado subordinado a este tema no futuro.

[7] Reunião do Comité "Emprego e Assuntos Sociais" de 22 de Abril de 1999

- Em Julho de 1999, após anos de debate, a Comissão adoptou a Directiva 1999/77/CE [8] que adapta, pela sexta vez, o Anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

[8] JO L 207 de 6.8.1999, p. 18

Esta directiva do Conselho, alterada pela Directiva da Comissão supramencionada 1999/77/CE proíbe, até 1 de Janeiro de 2005 (data limite), a comercialização e a utilização do crisótilo (o tipo de amianto cuja utilização ainda não tinha sido interdita) e dos produtos aos quais o mesmo é intencionalmente aditado, com uma única derrogação (diafragmas de células de electrólise), que a Comissão deverá reexaminar até 1 de Janeiro de 2008.

Assinale-se ainda que a partir de 27 de Agosto de 1999 (a data de entrada em vigor da Directiva 1999/77/CE da Comissão), e até 31 Dezembro 2004, os Estados-Membros deixarão de poder autorizar a adopção de novas aplicações de crisótilo no seu território.

b) Fundamentos para uma acção comunitária

A Directiva do Conselho 83/477/CEE constituiu um ponto de partida muito importante no processo de harmonização das normas de protecção dos trabalhadores expostos ao amianto. Não obstante, apesar desta directiva e de outras adoptadas até à presente data no domínio do ambiente e do mercado interno, o amianto continua a constituir um problema real no local de trabalho.

Embora as medidas mais rígidas de prevenção não possam obstar à emergência, nos próximos anos, de várias doenças relacionadas com o amianto - fruto de exposições graves nos anos 1945-1980 - um reforço das actuais prescrições constitui um progresso indesmentível em termos de prevenção.

Com a interdição a nível comunitário da primeira utilização do amianto alargada ao crisótilo, que era o único tipo de amianto excluído do sistema de interdição, e embora esta medida entre em plena aplicação apenas no início de 2005, a necessidade de fazer incidir as medidas de prevenção sobre as situações de exposição real passa a estar bem patente.

Os trabalhos em edifícios, na sequência de demolição, manutenção, reparação, trabalhos de electricidade e canalizações, são passíveis de expor, por vezes de forma aleatória, os trabalhadores, razão pela qual são indispensáveis medidas de protecção comparáveis nos Estados-Membros.

A modernização da Directiva 83/477/CEE, afim de dar resposta a estas necessidades, tal como aliás tinha sido prevista pelas diferentes instituições comunitárias, poderia permitir alinhar as medidas de prevenção e de protecção dos trabalhadores em função dos progressos ocorridos no que respeita aos conhecimentos científicos e tecnológicos.

Esta medida deveria fazer-se acompanhar de outras medidas visando nomeadamente a informação sobre os substitutos que oferecem maior segurança ou sobre os riscos inerentes à utilização desses substitutos.

Este exercício reveste-se igualmente de grande importância na perspectiva da adesão de novos países à União Europeia, pois em vários países candidatos os efeitos da exposição ao amianto sobre a saúde dos trabalhadores são ainda consideráveis. A modernização da directiva deverá permitir facilitar a elaboração de novas medidas neste domínio e o desenvolvimento de uma política de prevenção mais adequada.

c) Subsidiariedade

A proposta não obsta ao princípio da subsidiariedade, pois apenas uma acção comunitária permite garantir em todos os Estados-Membros um nível mínimo de protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados a uma exposição ao amianto. Uma acção deste tipo permitirá também evitar distorções de concorrência, prevenindo uma aplicação não uniforme das normas mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores nalguns Estados-Membros.

Além disso, a presente proposta propiciará uma maior flexibilidade no emprego transfronteiriço, pois os trabalhadores poderão beneficiar da garantia de um nível mínimo de protecção da sua saúde e segurança em todos os Estados-Membros. Os empregadores estarão também certos de que os custos de produção não serão indevidamente objecto de distorções devidas a divergências nos níveis de protecção da saúde e da segurança no trabalho.

d) Proporcionalidade

A proposta observa ainda o princípio da proporcionalidade; as disposições alteradas relativas à saúde e segurança cumprem os requisitos em matéria de normas mínimas aceitáveis sem imporem condicionalismos desnecessários aos empregadores. Obviam igualmente os condicionalismos que obstam à criação e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas.

2. Principais aspectos específicos da proposta de alteração da Directiva 83/477/CEE

a) Âmbito de aplicação

Com a adopção da Directiva do Conselho 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho [9], a qual abrange todos os sectores de actividade, privados e públicos, tornou-se evidente a necessidade de alinhar todos os textos legislativos no sector da saúde e segurança no local de trabalho em função de um princípio unívoco. Por esta razão, a navegação marítima e aérea não devem ser excluídas do âmbito de aplicação da directiva, para poder assegurar a todos os trabalhadores um nível análogo de protecção.

[9] JO L 183 de 29.6.1989, p. 1

b) Definições dos vários tipos de silicatos fibrosos

Com vista a assegurar clareza nas definições das fibras, estas são novamente definidas tanto do ponto de vista da mineralogia como no que respeita ao seu número de registo no Chemical Abstract Service (CAS).

c) Simplificação das disposições na eventualidade de exposições limitadas

Na directiva original, com vista a reduzir disposições de tipo mais burocrático (artigos 4.º e 16.º) ou de maior impacto económico (artigos 7.º e 13.º, n.º 2 do artigo 14.º, artigo 15.º), nos casos em que a exposição dos trabalhadores ao amianto era nitidamente inferior ao valor-limite de exposição, optou-se por definir um nível de acção significativamente mais baixo, i.e. 1/4 do valor-limite (para outras fibras que não o crocidolite); adoptou-se a mesma abordagem na primeira alteração da Directiva 91/382/CEE.

Com base na proposta de valor-limite inferior contida no presente texto, um nível hipotético de acção situar-se-ia a um tal nível que inviabilizaria a medição por intermédio da metodologia de colheita de amostras e de leitura proposta.

Assim, propõe-se substituir o nível de acção definido na directiva de origem por situações de trabalho específicas que permitem considerar a exposição dos trabalhadores como pouco significativa, do ponto de vista do nível do valor-limite de exposição proposto.

d) Medição do teor em amianto na atmosfera do local de trabalho

À luz dos progressos realizados no que respeita ao controlo da concentração em fibras na atmosfera dos locais de trabalho e com vista a melhorar a comparatividade das medidas, o presente texto propõe optar preferencialmente pelo método de colheita e contagem das fibras recomendado pela Organização Mundial de Saúde [10].

[10] Método recomendado para a determinação da concentração do número de fibras em suspensão na atmosfera por microscopia óptica de contraste de fase (método de filtro de membrana), OMS, Genebra 1997 (ISBN 92 4 154496 1).

Este método demonstra, inter alia, as vantagens da utilização do microscópio em contraste de fase, contemplando as características das fibras a ter em consideração.

São aliás propostas condições objectivas que não implicam o controlo da concentração de fibras na atmosfera, a fim de não impor desnecessariamente encargos suplementares aos empregadores.

O artigo em questão inclui, de forma simplificada, as disposições relevantes do Anexo I da directiva original, que já está incluído na proposta.

e) Valores-limite de exposição dos trabalhadores

Apesar de os dados científicos terem revelado que o poder fibrogéneo e cancerígeno do amianto difere segundo o tipo de fibra em causa, a presente proposta indica um único valor-limite de exposição dos trabalhadores, em contraste com a directiva original que refere dois. A motivação desta decisão radica em dois factores. Em primeiro lugar, o facto de os amiantos anfibólicos terem sido retirados do mercado europeu desde há vários anos e de apesar disso os trabalhadores serem susceptíveis de se encontrar expostos quase exclusivamente ao crisótilo (com raras excepções relacionadas com a existência de tubos em fibrocimento de largo diâmetro). Em segundo lugar, porque com o método de medição da concentração das fibras na atmosfera ambiente proposto no actual texto é difícil medir concentrações inferiores a 0,1 fibras/ml, valores que seriam exigidos para os amiantos anfibólicos, reconhecidos como sendo mais perigosos para a saúde humana. O limite proposto é significativamente inferior aos anteriores (0,6 fibras por cm3 para o crisótilo e 0,3 fibras por cm3 para outras formas de amianto).

f) Detecção do amianto nos edifícios

Uma vez que actualmente as actividades de demolição e manutenção são as principais actividades que mais parecem expor os trabalhadores ao amianto, sobretudo na medida em que a presença de amianto ou materiais contendo amianto é muitas vezes escamoteada, a actual proposta vincula o empregador à detecção da presença de materiais que contêm amianto antes de iniciar qualquer actividade de demolição ou manutenção. Para o efeito, o mesmo deverá recorrer à colaboração dos proprietários dos bens imobiliários, bem como dos seus locatários.

g) Competência das empresas

Reconhece-se que a remoção de amianto constitui uma das operações mais perigosas para a saúde dos trabalhadores; por esta razão o amianto não degradado não deve ser removido, pois esta operação poder-se-á revelar mais perigosa do que deixar o amianto no local em que se encontra. A operação de remoção deve também imperativamente ter em conta a necessidade de não libertar amianto fora das instalações/dos locais da intervenção; este aspecto encontra-se contemplado nas boas práticas no domínio da higiene industrial e, por conseguinte, no n.º 2 do artigo 137º do Tratado.

Não obstante, se o amianto for removido é fundamental que esta operação seja efectuada com a maior segurança possível e que para tal as empresas competentes nesta matéria disponham de competências e equipamentos adequados. A presente proposta vincula estas empresas a fornecer elementos comprovativos dessas características, o que poderia, em última análise, figurar num quadro de certificação a nível nacional.

h) Formação dos trabalhadores

A formação dos trabalhadores foi sempre considerada como um pilar fundamental da política de segurança e saúde no local de trabalho, tal como sublinhado em todas as directivas comunitárias sobre a matéria.

Tendo em conta a especificidade e o nível elevado de risco associado às exposições ao amianto, a presente proposta enumera uma panóplia não exaustiva de pontos que deverão obrigatoriamente ser objecto da formação dos trabalhadores previamente à sua exposição a inalações eventuais de poeira de amianto.

i) Manutenção de registos e fichas clínicas

A directiva de base impunha aos empregadores, ou em caso de cessação da actividade à autoridade competente, que mantivessem os registos de exposição e as fichas clínicas individuais durante 30 anos.

Tendo em conta o longo período de latência das neoplasias provocadas pelo amianto e a necessidade de assegurar a coerência relativamente à restante legislação comunitária em matéria de prevenção das neoplasias profissionais, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho [11], a presente proposta prolonga para um período de 40 anos o período durante o qual a referida documentação supramencionada deverá ser conservada.

[11] JO L 196 de 26.7.1990, p. 1

j) Recomendações práticas com vista ao exame clínico dos trabalhadores

A vigilância sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto suscitou vários debates a nível nacional e internacional no decurso da última década. O principal foco sobre o qual as discussões incidiram foi a utilidade dessa vigilância em termos de prevenção e despistagem precoce das patologias, sobretudo as de carácter neoplástico, provocadas pela exposição ao amianto.

Isto é, apesar das suas limitações, o contributo da vigilância sanitária para as prevenções das doenças induzidas pelo amianto não pode ser completamente subestimado. Por esta razão, o anexo à directiva 83/477/CEE, que contém recomendações práticas com vista a essa vigilância, foi alterado na actual proposta a fim de o alinhar de forma mais adequada pelas orientações actuais em matéria de diagnóstico.

3. Consultas

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 137.º do Tratado da União Europeia, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões devem ser consultados.

2001/0165 (COD)

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 137.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após consulta dos parceiros sociais e do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho [12],

[12] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [13],

[13] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [14],

[14] JO C

deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [15],

[15] JO C 340 de 10.11.1997, p. 1

Considerando que

(1) as Conclusões do Conselho de 7 de Abril de 1998 sobre a protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto [16] convidam a Comissão a apresentar propostas de alteração da Directiva 83/477/CEE [17], tendo especialmente em conta a pertinência de reorientar as medidas de protecção para as pessoas que actualmente se encontram mais expostas;

[16] JO C 142 de 7.5.1998, p. 1

[17] JO L 263 de 24.9.1983, p. 25. Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/24/CE (JO L 131 de5.5.1998, p. 11)

(2) o Comité Económico e Social, no parecer de sua iniciativa sobre o Amianto [18], insta a Comissão a adoptar novas medidas destinadas a reduzir os riscos a que os trabalhadores se encontram expostos;

[18] JO C 138 de 18.5.1999, p .24

(3) a proibição da colocação no mercado e da utilização de crisótilo, nos termos do disposto na Directiva 76/769/CEE [19], alterada pela Directiva 1999/77/CE da Comissão [20], que entra em vigor a partir de 1 Janeiro de 2005, contribuirá para uma redução significativa da exposição dos trabalhadores;

[19] JO L 262, 27.9.1976, p. 201.Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/77/CE (JO L 207 de 6.8.1999, p. 18)

[20] JO L 207 de 6.8.1999, p. 18

(4) todos os trabalhadores devem estar protegidos contra os riscos relacionados com a exposição ao amianto e, por conseguinte, devem suprimir-se as derrogações previstas para os sectores marítimo e aéreo;

(5) com vista a assegurar clareza nas definições das fibras, estas são novamente definidas tanto do ponto de vista da mineralogia como no que respeita ao seu número de registo no Chemical Abstract Service (CAS);

(6) sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias em matéria de comercialização e utilização, uma limitação das actividades que acarretam uma exposição ao amianto desempenhará um papel muito importante na prevenção das doenças relacionadas com esta exposição;

(7) o sistema de notificação das actividades que impliquem uma exposição ao amianto deve ser adaptado às novas situações de trabalho;

(8) tendo em conta os conhecimentos técnicos mais recentes, é conveniente definir melhor a metodologia de colheita das amostras para a medição do teor de amianto no ar, bem como o método de contagem das fibras;

(9) mesmo que ainda não tenha sido possível determinar o limite de exposição abaixo do qual o amianto não acarreta riscos de cancro, é desejável reduzir os valores-limite de exposição profissional ao amianto;

(10) as pessoas responsáveis pelos edifícios devem identificar, antes de realizar um projecto de remoção de amianto, a presença de amianto nos edifícios ou instalações e transmitir essas informações a todas as pessoas passíveis de se encontrarem expostas ao amianto no âmbito da sua utilização, de trabalhos de manutenção ou de outras actividades nos edifícios ou tendo por objecto os mesmos;

(11) é indispensável velar por que os trabalhos de demolição ou de remoção de amianto sejam efectuados por empresas que estejam ao corrente de todas as precauções a tomar para proteger os trabalhadores;

(12) uma formação específica dos trabalhadores expostos ou susceptíveis de serem expostos ao amianto contribuirá significativamente para uma redução dos riscos relacionados com esta exposição;

(13) o conteúdo dos registos de exposição e dos registos médicos previstos na Directiva 83/477/CEE deve ser alinhado pelo dos registos previstos na Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial nos termos do n.º 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) [21].

[21] JO L 196, 26.7.1990, p.1.Com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE (JO L 138 de 1.6 1999, p.66)

(14) é oportuno actualizar as recomendações práticas para a vigilância médica dos trabalhadores expostos, à luz dos conhecimentos médicos mais recentes, tendo em vista a despistagem precoce das patologias relacionadas com o amianto;

(15) em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, com vista à prossecução dos objectivos fixados na Directiva 83/477/CEE, introduzir na directiva as alterações propostas. As mesmas são da ordem do estritamente necessário, em conformidade com os objectivos definidos nos termos do terceiro parágrafo, do artigo 5º, do Tratado.

(16) as alterações que constam da presente directiva constituem um elemento concreto da realização da dimensão social do mercado interno;

(17) estas alterações são limitadas ao mínimo para não impor condicionalismos desnecessários à criação e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas;

(18) nos termos da Decisão 74/325/CEE do Conselho [22], o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho deve ser consultado pela Comissão com vista à elaboração de propostas neste domínio,

[22] JO L 185 de 9.7.1974, p. 15. Decisão alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(19) convém, pois, alterar a Directiva 83/477/CEE em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

A Directiva 83/477/CEE passa a ter a seguinte redacção:

1. O n° 2, do artigo 1º, é suprimido.

2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Para efeitos da presente directiva, o termo "amianto" designa os seguintes silicatos fibrosos:

- amianto actinolite, n.º 77536-66-4 do CAS*,

- amianto grunerite (amosite), n.º 12172-73-5 do CAS*,

- amianto antofilite, n.º 77536-67-5 do CAS*,

- crocidolite, n.º 12001-29-5 do CAS*,

- crocidolite, n.º 12001-28-4 do CAS*,

- amianto tremolite, n.º 77536-68-6 do CAS*.

* Número de registo do Chemical Abstract Service (CAS).

3. O n.º 3, do artigo 3.º, passa a ter a seguinte redacção:

"3. Desde que a duração total de exposição dos trabalhadores não seja superior a duas horas por um período de sete dias, e que a avaliação dos riscos nos termos do nº2 demonstre claramente que o valor-limite de exposição ao amianto não será excedido, os artigos 4º, 15º e 16º não são de aplicação quando os trabalhos a efectuar implicarem:

(a) revestimentos em amianto, isolamentos em amianto ou painéis isolantes em amianto, ou ainda

(b) um controlo da qualidade do ar, um controlo de conformidade ou uma colheita de amostras por inteiro a fim de verificar se determinado material contém amianto".

4. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

(a) O n.º 2 é assim alterado:

"2. A notificação será feita pelo empregador à autoridade responsável do Estado-Membro, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais. Esta notificação incluirá, no mínimo, uma descrição sucinta

(a) do estaleiro,

(b) do tipo e das quantidades de amianto manipulado,

(c) das actividades e dos processos adoptados.

(d) dos produtos transformados.

Quando se trata da remoção de amianto, a notificação deve igualmente incluir informações sobre o período em que se processará essa intervenção de remoção, e sobre as medidas previstas para limitar a exposição ao amianto dos trabalhadores envolvidos. A notificação será submetida antes do início do projecto de remoção do amianto."

(b) O n.º 4.passa a ter a seguinte redacção:

"4. Sempre que se verifique uma modificação importante nas condições de trabalho que possa resultar numa alteração da exposição a poeiras contendo amianto, deve ser feita uma nova notificação."

5. O n.º 6 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

Relativamente a todas as actividades previstas no nº1, do artigo 3º, a exposição dos trabalhadores a poeiras ou materiais contendo amianto no local de trabalho deve ser reduzida ao mínimo, devendo imperativamente ser inferior ao valor-limite definido no artigo 8º, nomeadamente através das seguintes medidas:

1. o número de trabalhadores expostos ou susceptíveis de se encontrarem expostos a poeiras ou materiais contendo amianto deve ser o mínimo possível;

2. os processos de trabalho devem, em princípio, ser concebidos por forma a evitar a libertação de poeiras contendo amianto na atmosfera;

3. todas as instalações e equipamentos que sirvam para o tratamento de amianto devem poder ser regularmente submetidos a uma limpeza e manutenção eficazes;

4. em função das suas dimensões, os materiais que libertem poeiras de amianto ou que contenham amianto devem ser armazenados e transportados em embalagens seladas apropriadas;

5. os resíduos devem ser recolhidos e removidos do local de trabalho o com a maior brevidade possível em embalagens seladas apropriadas com etiquetas ostentando a menção de que contêm amianto. Esta medida não se aplica às actividades mineiras.

Os resíduos referidos no primeiro número devem ser tratados em conformidade com o disposto na Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.

*JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

6. O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

1. Em função dos resultados da avaliação inicial dos riscos, e a fim de garantir a observância dos valores-limite estabelecidos no artigo 8.º, proceder-se-á regularmente à medição da concentração em fibras de amianto na atmosfera do local de trabalho.

2. As amostragens devem ser representativas da exposição pessoal do trabalhador aos materiais que libertem poeiras de amianto ou que contenham amianto.

3. As amostragens serão efectuadas depois de consultados os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa.

4. A colheita das amostras será feita por pessoal com qualificação adequada. As amostras serão depois analisadas em laboratórios devidamente equipados para as analisar e habilitados para aplicar as técnicas de identificação necessárias.

5. A duração da amostragem deve ser tal que, por cada medição ou cálculo ponderado no tempo, seja possível determinar uma exposição representativa relativamente a um período de referência de 8 horas (um turno).

6. A contagem das fibras será executada preferencialmente por PCM (microscópio de contraste de fase), em conformidade com o método recomendado em 1997 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) [23].

[23] Método recomendado para a determinação da concentração do número de fibras em suspensão na atmosfera por microscopia óptica de contraste de fase (método de filtro de membrana), OMS, Genebra 1997 (ISBN 92 4 154496 1).

Para a medição do amianto na atmosfera, referida no primeiro parágrafo, serão tidas em conta apenas as fibras que apresentem um comprimento superior a 5 micrómetros e cuja relação comprimento/largura seja superior a 3:1".

7. O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º

Os empregadores velarão por que nenhum trabalhador seja exposto a uma concentração de amianto em suspensão no ar superior a 0,1 fibras por cm³, medidas relativamente a uma média ponderada no tempo para um período de 8 horas (TWA).

8. O n.º 1, do artigo 9º, é suprimido.

9. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

a) no nº1, o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte texto:

"Sempre que o valor-limite definido no artigo 8º for ultrapassado, as razões para tal devem ser identificadas, devendo ser adoptadas com a maior brevidade possível as medidas adequadas para resolver a situação."

b) o n.º 3. passa a ter a seguinte redacção:

"3. Se não for possível reduzir a exposição através de outros meios e se o valor-limite impuser o porte de equipamento respiratório de protecção individual, tal não pode ser permanente e deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para cada trabalhador."

10. É aditado um novo artigo 10.º-A com a seguinte redacção:

Artigo 10.º-A

Antes de iniciar qualquer trabalho de demolição ou manutenção, os empregadores responsáveis pelos locais de trabalho devem adoptar - se necessário recorrendo a informações prestadas pelos proprietários desses mesmos locais -, as medidas necessárias para identificar os materiais que presumivelmente contêm amianto.

Se subsistirem quaisquer dúvidas quanto à presença de amianto num material ou numa construção, devem observar-se as normas e os procedimentos que regulam os trabalhos de remoção de amianto."

11. O n.º 1 do artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Para determinadas actividades, como os trabalhos de demolição ou remoção, relativamente às quais se prevê que o valor-limite previsto no artigo 8º será ultrapassado, apesar da adopção das medidas técnicas preventivas destinadas a limitar o teor de amianto na atmosfera, o empregador deve definir medidas com vista a assegurar a protecção dos trabalhadores durante essas actividades, nomeadamente:

(a) os trabalhadores disporão de equipamento respiratório adequado e de outros equipamentos de protecção individual cujo porte é obrigatório;

(b) será colocada sinalização advertindo que se prevê que o valor-limite indicado no artigo 8º será ultrapassado;

(c) evitar-se-á a dispersão de poeiras no exterior das instalações/locais de actuação.

12. O n.º 2 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. O plano referido no nº1 deve prever as medidas necessárias com vista à saúde e segurança dos trabalhadores no local de trabalho;

O plano deve especificar que:

- o amianto ou e/ou os materiais contendo amianto serão removidos antes da aplicação das técnicas de demolição,

- o equipamento de protecção individual previsto na alínea a), do nº1, do artigo 11º será providenciado, sempre que necessário.

13. É inserido um artigo 12º-A:

Artigo 12.º-A

1. Os empregadores devem prever, sem encargos para os trabalhadores, um programa de formação para todos os trabalhadores que se encontram expostos ou podem vir a estar expostos a produtos ou materiais que contenham amianto. Esta formação deve ser dispensada regularmente e sem encargos para os trabalhadores.

2. Os cursos de formação devem ser de compreensão fácil para os trabalhadores e devem facultar aos mesmos informações sobre os seguintes aspectos:

a) as propriedades do amianto e os seus efeitos sobre a saúde, incluindo o efeito sinérgico do tabagismo;

b) o tipo de produtos ou materiais susceptíveis de conterem amianto;

c) as operações às quais pode estar inerente uma exposição ao amianto e a importância das medidas de prevenção para minimizar a exposição;

d) práticas profissionais seguras, controlos e equipamentos de protecção,

e) a função adequada, a escolha, a selecção, as limitações e a utilização correcta do equipamento respiratório;

f) os procedimentos de emergência;

g) os procedimentos de descontaminação;

h) a eliminação dos resíduos;

i) os requisitos em matéria de vigilância médica;

3. As orientações práticas para a formação dos trabalhadores afectados à remoção do amianto são definidas a nível comunitário."

14. É inserido um artigo 12º-B:

Artigo 12.º-B:

Para realizar trabalhos de demolição ou remoção de amianto, as empresas devem fazer prova de competência neste domínio. "

15. A alínea b), do nº2, do artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção:

"(b) se os resultados excederem o valor-limite definido no artigo 8º. Os trabalhadores afectados e os seus representantes no seio da empresa ou estabelecimento devem ser notificados o mais rapidamente possível desse facto e das causas subjacentes ao mesmo e consultados sobre as medidas a adoptar ou, numa emergência, devem ser notificados sobre as medidas adoptadas."

16. O n.º 2, do artigo 16.º, passa a ter a seguinte redacção:

2. o registo referido no ponto 1 e os registos médicos referidos no nº1 do artigo 15º serão conservados durante pelo menos 40 anos após o final da exposição, em conformidade com as legislações e/ou as práticas nacionais.

17. No artigo 16.º, é aditado um novo n.º 3, com a seguinte redacção:

3. Caso a empresa cesse a sua actividade, os documentos referidos no nº2 serão colocados à disposição da autoridade competente, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.

18. O Anexo I é suprimido.

19. O n.º 3 do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:

"3. O exame médico dos trabalhadores efectuar-se-á de acordo com os princípios e práticas da medicina do trabalho; incluirá, no mínimo, as seguintes medidas:

- organização de um processo médico e profissional do trabalhador,

- entrevista pessoal com o trabalhador,

- exame clínico geral

- exames da função respiratória (espirometria e curva débito-volume).

O médico e/ou a autoridade responsável pela vigilância médica devem aferir a necessidade de outros exames, tais como a análise citológica da saliva e uma radiografia do tórax ou uma tomografia computorizada, à luz dos conhecimentos mais recentes em matéria de medicina do trabalho.

Artigo 2.º

1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 31 Dezembro 2004. Devem informar imediatamente a Comissão das medidas que adoptarem.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão quais as disposições de direito interno adoptadas no domínio desta directiva.

Artigo 3.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS E NOMEADAMENTE SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta:

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/477/CEE, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

número de referência do documento

..................

1. A proposta

Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária uma legislação comunitária neste domínio e quais são os seus principais objectivos -

A directiva do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores expostos ao amianto existe desde 1983 (83/477/CEE) [24], tendo sido actualizada e alterada pelas Directivas do Conselho 91/382/CEE [25] e 98/24/CE [26]

[24] JO L 263 de 24.9.1983, p. 25

[25] JO L 206 de 29.7.1991, p. 16

[26] JO L 131 de 5.5.1998, p. 11

O Conselho [27], o Comité Económico e Social [28] e o Parlamento Europeu [29] reiteraram diversas vezes em 1998-99 a necessidade de reorientar as medidas de protecção para os trabalhadores que se encontram actualmente mais expostos, a fim de assegurar uma minimização da exposição.

[27] JO C 142 de 7.5.1998, p. 1

[28] JO C 138 de 18.5.1999, p. 24

[29] Reunião do Comité "Emprego e Assuntos Sociais" de 22 de Abril de 1999

Actualmente, com efeito, os produtos manufacturados que contêm amianto são em número muito reduzido, em comparação com os anos 70/80, e contêm apenas amianto branco (crisótilo), devido à proibição da utilização dos outros tipos de amianto. Esta situação será ulteriormente melhorada, o mais tardar até 1 de Janeiro de 2005, data limite de transposição da Directiva 1999/77/CE [30] da Comissão, que proíbe a colocação no mercado e a utilização do crisótilo e dos produtos aos quais este seja intencionalmente adicionado, com uma única excepção (diafragmas de células de electrólise) autorizada até 1 de Janeiro de 2008.

[30] JO L 207 de 6.8.1999, p.18

Os meios profissionais actualmente mais expostos ao amianto são aqueles em que os trabalhadores podem entrar em contacto com o amianto no quadro de trabalhos de reparação, manutenção, beneficiação e demolição. Nestas circunstâncias, a exposição ao amianto é muitas vezes imprevisível ou aleatória. No caso das actividades de manutenção ou remoção, há que proceder a uma avaliação dos riscos para avaliar as vantagens e desvantagens da remoção do amianto não degradado ou de o deixar no local em que se encontra. Durante estas operações, o risco de exposição elevada a fibras de amianto é efectivamente mais frequente, devendo as medidas de protecção ser mais intensivas.

A maior parte dos Estados-Membros da União Europeia dispõe já de legislação mais rigorosa em comparação com a Directiva 83/477/CEE do Conselho, designadamente no que respeita aos valores-limite de exposição profissional. O mesmo acontece em relação à proibição da comercialização de produtos que contêm amianto, já aplicável na maior parte dos Estados-Membros, mesmo antes da entrada em vigor da referida Directiva 1999/77/CE.

Embora as medidas mais estritas de prevenção não possam impedir que nos próximos anos surjam vários casos de patologias ligadas ao amianto (em particular os mesoteliomas, para os quais o período entre a exposição ao amianto e o aparecimento da doença ultrapassa por vezes os 30 anos), pois estas correspondem aos efeitos das exposições intensivas dos anos 1945-1980, o reforço das prescrições actuais constituiria um progresso indesmentível em termos de prevenção.

A proposta de alteração da Directiva 83/477/EEC terá em conta os progressos nos conhecimentos tecnológicos e científicos neste domínio, adaptando-se concomitantemente à evolução do ambiente de trabalho dos grupos mais expostos ao risco.

Este exercício reveste-se igualmente de grande importância na perspectiva da adesão de novos países à União Europeia, pois nos vários países candidatos os efeitos da exposição ao amianto sobre a saúde dos trabalhadores continuam a ser consideráveis. A actualização da Directiva permitirá facilitar a elaboração de novas medidas neste domínio e desenvolver uma política de prevenção mais adequada.

Como indicado na introdução da exposição de motivos, a proposta observa o princípio da subsidiariedade: apenas uma acção comunitária permite assegurar, em todos os Estados-Membros, e no dealbar do alargamento da União Europeia, um nível comparável de protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a um agente especialmente perigoso como o amianto.

2. Impacto sobre as empresas

a) Quem será afectado pela proposta -

- Que sectores empresariais -

Com base nestas considerações, nos documentos existentes e nos estudos realizados no quadro das actividades de interdição do amianto, podemos referir os três sectores seguintes:

- produção de artigos em fibrocimento, a que actualmente se procede em 15 instalações em Espanha, Portugal e Grécia; a Espanha representa 68% da produção total;

- indústrias de transformação, para a produção de sistemas especiais de frenagem, de placas para fornos de alta temperatura, de tubos e revestimentos especiais e de filtros para electrólise.

Com excepção destes dois sectores, cujas actividades deverão ser paulatinamente reduzidas até à sua extinção, paralelamente ao desenvolvimento contínuo de produtos de substituição do amianto em todas as suas aplicações residuais, subsiste o sector da construção e da indústria da construção (naval, ferroviária, etc.) implicado sobretudo na manutenção ou na demolição de obras que contêm amianto.

- As empresas de que dimensão -

As indústrias extractivas do amianto, as indústrias de produção de materiais em amianto-cimento, bem como as indústrias de transformação são em geral empresas mais importantes.

Segundo dados disponíveis sobre a produção de materiais em amianto-cimento, o número aproximado de trabalhadores directamente afectados é de cerca de 2 500.

Em contrapartida, as empresas de construção e das obras públicas devem ser consideradas como pequenas e médias empresas: os estaleiros são efectivamente temporários, móveis e contam geralmente com um número pouco significativo de trabalhadores (menos de 10).Tendo em conta que as operações de remoção de amianto de diversas estruturas, como edifícios ou navios, são em número crescente nos Estados-Membros devido a um maior grau de consciencialização dos riscos relacionados com a exposição ao amianto, não é possível calcular o número de trabalhadores mais directamente afectados (possivelmente da ordem dos 80.000-100.000).

- Quais as zonas geográficas -

Como indicado supra, é possível identificar as zonas geográficas afectadas, no que respeita à indústria extractiva (Grécia) e à indústria de produção de artigos em fibrocimento (Espanha, Portugal e Grécia).

No atinente às indústrias de transformação e ao sector da construção e da indústria da construção não existe nenhuma área geográfica específica de repartição.

b) Que medidas deverão ser adoptadas pelas empresas para se conformarem à proposta -

Esta proposta de alteração da Directiva 83/477/CEE, como indicado várias vezes, tem por objecto centrar a atenção dos empregadores nos trabalhadores mais expostos e nos dispositivos de prevenção a adoptar preferencialmente. Para o efeito, as alterações propostas constituem, consoante uma descrição mais pormenorizada infra, uma questão de alteração das prioridades relativamente à utilização dos recursos humanos e financeiros já mobilizados para a protecção da saúde e segurança dos trabalhadores. Além do artigo 8º e da redução dos valores-limite de exposição, as restantes alterações propostas não são susceptíveis de acarretar encargos adicionais, pois apenas retomam as disposições previstas nas directivas existentes, que já têm um carácter vinculativo para os empregadores. Um dos objectivos da presente proposta é justamente tornar todas as disposições mais visíveis no contexto de um único acto legislativo.

O ponto que acarreta realmente mais condicionalismos para as empresas é o da redução dos valores-limite de exposição (artigo 8º).

A redução do valor-limite de exposição, tal como formulado na presente proposta, poderá acarretar encargos adicionais inerentes à vigilância técnica dos postos de trabalho, à beneficiação suplementar dos mesmos e, se for caso disso, à aquisição de equipamento de protecção individual suplementar.

Por outro lado, é necessário ter em conta que desde a data de adopção da Directiva 83/477/CEE, as empresas dispuseram de tempo suficiente para adoptar uma infra-estrutura técnica que permita fazer face a uma limitação da concentração em fibras de amianto no local de trabalho.

O método de medição por microscopia óptica, descrito na Directiva 83/477/CEE, continua a ser de aplicação na proposta, embora se faça referência ao método recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) em 1997 [31], não sendo assim imposto nenhum condicionalismo concreto suplementar às empresas.

[31] Método recomendado para a determinação da concentração do número de fibras em suspensão na atmosfera por microscopia óptica de contraste de fase (método de filtro de membrana), OMS, Genebra 1997 (ISBN 92 4 154496 1).

Outro aspecto importante da proposta consiste na detecção do amianto e dos materiais que o possam conter (artigo 10.º-A) nos edifícios ou outras estruturas, antes de serem iniciados trabalhos de manutenção ou demolição. Também neste caso se trata apenas de uma orientação mais cabal da avaliação dos riscos, que compete ao empregador e que decorre da legislação comunitária em matéria de saúde e segurança no local de trabalho.

O mesmo se pode afirmar em relação à formação dos trabalhadores (artigo 12.º-A). Esta proposta de alteração da directiva apenas explicita as modalidades e o conteúdo da disposição pré-existente, que consta de todas as Directivas "Saúde e segurança no local de trabalho", enquanto ingrediente essencial da prevenção.

A manutenção de registos médicos e de fichas clínicas (artigo 16.º) dos trabalhadores passa na presente proposta de 30 para 40 anos, sendo assim alinhadas as disposições relativas à exposição ao amianto pelas relativas aos restantes agentes cancerígenos, regulados pela Directiva 90/394/CEE, a qual prevê um período de 40 anos. No presente caso específico, esta disposição parece ainda mais lógica se tivermos em conta os longos períodos de latência entre a exposição ao amianto e a emergência do mesotelioma, a mais grave das neoplasias induzidas por esta fibra mineral.

c) Quais as eventuais consequências económicas da proposta -

- em termos de emprego;

A presente proposta não terá qualquer efeito directo sobre o emprego no sector.

- no plano do investimento

A presente proposta não terá qualquer efeito directo sobre o investimento no sector.

- no que se refere à competitividade das empresas

A presente proposta não terá qualquer efeito directo sobre a competitividade, a curto ou a longo prazo, da indústria europeia.

d) A proposta contém medidas que contemplam a situação específica das pequenas e médias empresas (obrigações reduzidas ou diferentes, etc.) -

A presente proposta não prevê quaisquer derrogações ou medidas específicas aplicáveis às PME. Não obstante, visa em larga medida as pequenas empresas.

3. Consulta

Lista das organizações consultadas sobre a proposta e elementos essenciais da sua posição.

A consulta sobre a presente a presente proposta é articulada em três eixos:

(1) consulta informal (3 reuniões, no período de Novembro de 1998 - Junho de 1999) com os representantes dos Estados-Membros, que incidiu sobre as grandes linhas a adoptar para dar uma resposta cabal às Conclusões do Conselho de 7 de Abril de 1998;

(2) dupla consulta com os parceiros sociais (Agosto de 2000 - Abril de 2001) em conformidade com as disposições do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 138.º do Tratado. As organizações consultadas são as 43 organizações indicadas no anexo à Comunicação da Comissão sobre a promoção do diálogo social [32];

[32] COM(1998) 322 final, 20.5.1998

(3) consulta do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, que culminou na reunião plenária de 19 de Dezembro de 2000.

Todas as partes consultadas foram praticamente unânimes quanto aos principais aspectos a contemplar no quadro de uma revisão da directiva com vista a reorientar as medidas para os trabalhadores actualmente mais expostos; nomeadamente, a necessidade de proceder a um inventário do amianto, de sensibilizar, informar e formar os trabalhadores visados, a elaboração de directrizes e, por último, uma redução ulterior do valor-limite de exposição profissional e um método único de medição do teor de fibras de amianto na atmosfera.

Em resposta à pergunta da Comissão sobre a sua vontade de lançar o processo de negociação, com base na proposta descrita no seu documento de consulta, e nos termos do disposto no nº4, do artigo 138º, e no artigo 139º do Tratado, os parceiros sociais emitiram o parecer de que a iniciativa legislativa da Comissão é legítima, devendo prevalecer.