N?C 180/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 7.91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à publicidade comparativa e que altera a Directiva 
84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa 
(91/C 180/15) 
COM(91) 147 final — SYN 343 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Maio de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a realização do mercado interno o 
mais tardar até 31 de Dezembro de 1992 constitui um 
dos principais objectivos da Comunidade; que importa 
adoptar as medidas destinadas ao progressivo estabeleci­
mento do mercado interno; que este compreende um es­
paço sem fronteiras internas em que é assegurada a livre 
circulação de bens, pessoas, serviços e capitais; 
Considerando que a publicidade constitui um meio muito 
importante de criar em toda a Comunidade oportunida­
des reais de mercado para todos os bens e serviços; que, 
em consequência, as disposições essenciais que regem a 
forma e o conteúdo da publicidade devem ser as mes­
mas; que, todavia, não é actualmente este o caso da pu­
blicidade comparativa; 
Considerando que, com a realização do mercado in­
terno, aumentará cada vez mais a variedade da oferta; 
que, dada a possibilidade e a necessidade de os consumi­
dores tirarem o máximo partido do mercado interno, im­
porta autorizar a utilização da publicidade comparativa 
em todos os Estados-membros já que isso contribuirá 
para realçar as vantagens dos diferentes produtos perten­
centes a uma mesma gama; que, para além disso, a publi­
cidade comparativa pode estimular a concorrência entre 
fornecedores de bens de serviços, no interesse dos consu­
midores; Considerando que existem grandes disparidades nas dis­
posições legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros em matéria de publicidade compa­
rativa; que a publicidade ultrapassa as fronteiras e é cap­
tada no território de outros Estados-membros; que o 
facto de as legislações nacionais permitirem ou proibirem 
a publicidade comparativa pode constituir um obstáculo 
à livre circulação de bens e serviços e criar distorções na 
concorrência; 
Considerando que o sexto considerando da Directiva 
84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, 
relativa à aproximação das disposições legislativas, regu­
lamentares e administrativas dos Estados-membros em 
matéria de publicidade enganosa ('), prevê que, após a 
harmonização das disposições nacionais em matéria de 
protecção contra a publicidade enganosa, se deve «numa 
segunda fase, tratar (...) em caso de necessidade, da pu­
blicidade comparativa, com base em propostas adequadas 
da Comissão»; 
Considerando que a alínea d) do ponto 3 do anexo à 
resolução do Conselho, de 14 de Abril de 1975, relativa 
a um programa preliminar da Comunidade Económica 
Europeia para uma política de protecção e informação 
do consumidor (2), inscreve o direito à informação nos 
direitos fundamentais do consumidor; que esse direito 
foi reafirmado pela resolução do Conselho, de 19 de 
Maio de 1981, relativa a um segundo programa da Co­
munidade Económica Europeia para uma política de 
protecção e informação do consumidor (J), cujo anexo, 
no seu ponto 40, aborda concretamente a informação do 
consumidor; que a publicidade comparativa, quando 
compara elementos pertinentes e comprováveis e não é 
enganadora nem desleal, constitui um meio legítimo de 
informar os consumidores, no interesse destes; 
O JO n? L 250 de 19. 9. 1984, p. 17. 
O JO n? C 92 de 25. 4. 1975, p. 1. 
O JO n? C 133 de 3. 6. 1981, p. 1. 
11.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 180/15 
Considerando que devem ser estabelecidos critérios ob­
jectivos para a determinação do que são práticas desleais 
em matéria de publicidade comparativa e susceptíveis, 
portanto, de falsearem a concorrência, prejudicarem os 
concorrentes e influenciarem negativamente a escolha 
dos consumidores; 
Considerando em especial que, para impedir uma utiliza­
ção desleal e anticoncorrencial da publicidade compara­
tiva, se devem autorizar apenas comparações entre bens 
e serviços de natureza idêntica oferecidos por concorren­
tes; 
Considerando que os testes comparativos efectuados por 
terceiros podem constituir uma base válida para a publi­
cidade comparativa; que, todavia esta actividade inde­
pendente requer uma protecção claramente definida con­
tra a exploração não autorizada dos seus resultados por 
parte dos anunciantes; que, na medida em que essa ex­
ploração seja feita de forma legítima, os próprios anun­
ciantes devem assumir a responsabilidade por essa utili­
zação; 
Considerando que o artigo 5? da Directiva 89/104/CEE 
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmo­
niza as legislações dos Estados-membros em matéria de 
marcas O, confere ao titular de uma marca registada di­
reitos exclusivos que incluem, nomeadamente, o direito 
de proibir a utilização por terceiros, para fins comerciais, 
de um símbolo idêntico ou semelhante ao da marca em 
questão para produtos ou serviços análogos ou, se for 
caso disso, mesmo para outros produtos; 
Considerando, todavia, que pode ser indispensável, para 
uma efectiva publicidade comparativa, identificar os pro­
dutos ou serviços de um concorrente através de referên­
cias a uma marca de que seja titular à sua ou firma; 
Considerando que tal utilização da marca ou da designa­
ção comercial de outrem não viola, desde que cumpra as 
condições estabelecidas na presente directiva e que não 
procure, nomeadamente, tirar partido da notoriedade de 
uma outra marca, o direito exclusivo do titular já que, 
neste caso, essa utilização não tem por objectivo a apro­
priação do renome da marca mas sim o distanciamento 
relativamente a ela e, portanto, a acentuação das diferen­
ças; 
Considerando que devem estar disponíveis os meios de 
acção judiciais e/ou administrativos a que se referem os 
artigos 4? e 5? da Directiva 84/450/CEE para que seja 
possível controlar a publicidade comparativa que não 
obedeça às exigências de lealdade definidas na presente 
directiva; 
Considerando que o artigo 7? da Directiva 84/450/CEE, 
que autoriza os Estados-membros a manterem ou adop­
tarem disposições para assegurar uma protecção mais 
ampla dos consumidores, das pessoas que exercem uma 
(') JO n° L 40 de 12. 2. 1989, p. 1. actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, as­
sim como do público em geral, não pode ser aplicado à 
publicidade comparativa, já que é objectivo da presente 
alteração autorizar esta, nas mesmas condições e a um 
nível de protecção elevado, em todos os Estados-mem­
bros, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 84/450/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: 
«Directiva do Conselho de 10 de Setembro de 1984 
relativa à publicidade enganosa e à publicidade com­
parativa.» 
2. No artigo 2?, o n? 3 é substituído pelo texto seguinte: 
«3. "Publicidade comparativa": a publicidade que 
identifica, explicita ou implicitamente, um concor­
rente ou bens ou serviços de idêntica natureza 
oferecidos por um concorrente; 
4. "Pessoa": qualquer pessoa singular ou colectiva.» 
3. É inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 3? A 
1. É autorizada a publicidade comparativa, desde 
que compare objectivamente características essenciais, 
pertinentes, comprováveis e lealmente escolhidas de 
bens ou serviços concorrentes e que: 
a) Não induza em erro; 
b) Não gere confusão no mercado entre o anunciante 
e um concorrente ou entre as marcas, firmas e 
bens ou serviços do anunciante e as marcas, firmas 
comerciais e bens ou serviços de um concorrente; 
c) Não desacredite, deprecie ou despreze um concor­
rente ou as suas marcas, firmas, bens, serviços ou 
actividades, ou não tenha como objectivo principal 
tirar partido da notoriedade de uma marca ou 
firma de um concorrente. 
2. A menção ou reprodução, em publicidade, dos 
resultados de testes comparativos de bens ou serviços 
realizados por terceiros só é permitida com o acordo 
N? C 180/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 7. 91 
expresso da pessoa que efectuou o teste. Nesses casos, 
o anunciante assume a responsabilidade pelo teste 
comparativo como se este tivesse sido realizado por 
ele próprio ou sob sua direcção.». 
4. On?l do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os Estados-membros devem zelar pela exis­
tência de meios adequados e eficazes para controlar a 
publicidade enganosa e a publicidade comparativa no 
interesse dos consumidores e, bem assim, dos concor­
rentes e do público em geral. 
Esses meios devem incluir disposições jurídicas nos 
termos das quais as pessoas ou organizações que te­
nham, de acordo com a legislação nacional, um inte­
resse legítimo na proibição da publiciadade enganosa 
ou da publicidade comparativa possam: 
a) Intentar uma acção judicial contra essa publici­
dade; 
e/ou 
b) Submetê-la a um órgão administrativo competente 
para decidir sobre as queixas ou dar início aos pro­
cessos judiciais adequados. 
Compete a cada Estado-membro decidir da via a se­
guir e da conveniência de o tribunal ou órgão admi­
nistrativo dispor de poderes para exigir o recurso pré­
vio a outras vias estabelecidas de seguimento a dar às 
queixas, incluindo as referidas no artigo 5?». 
5. O n? 2 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. No âmbito das disposições jurídicas referidas 
no n? 1, os Estados-membros conferirão aos tribunais 
ou aos órgãos administrativos competências para, no 
caso de estes considerarem que tais medidas são ne­
cessárias dados os interesses em jogo e, nomeada­
mente, o interesse geral: 
— ordenar a cessação de uma publicidade enganosa 
ou de uma publicidade comparativa ou dar início 
aos processos judiciais adequados para que seja 
ordenada a cessação dessa publicidade, 
ou 
— proibir tal publicidade ou dar início aos processos 
judiciais adequados para que seja ordenada a proi­
bição da publicidade enganosa ou de publicidade 
comparativa quando não tenha ainda sido levada 
ao conhecimento do público mas esteja iminente a 
sua difusão, 
mesmo na ausência de prova de perda ou prejuízo 
real ou de intenção ou negligência por parte do anun­
ciante. Os Estados-membros devem, ainda, assegurar que as 
medidas referidas no primeiro parágrafo possam ser 
tomadas no âmbito de um processo acelerado, 
— seja com efeito provisório, 
— seja com efeito definitivo, 
entendendo-se que compete a cada Estado-membro 
determinar qual das duas opções será escolhida. 
Além disso, os Estados-membros podem conferir aos 
tribunais ou aos órgãos administrativos competências 
para, tendo em vista a eliminação dos efeitos persis­
tentes de uma publicidade enganosa ou de uma publi­
cidade comparativa, cuja cessação tenha sido orde­
nada por uma decisão definitiva: 
— exigir a publicação dessa decisão, no todo ou em 
parte, e na forma que considerarem adequada, 
— exigir, ainda, a publicação de uma rectificação.». 
6. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
* Artigo 5° 
A presente directiva não exclui o controlo voluntário 
da publicidade enganosa ou da publicidade compara­
tiva por organismos autónomos e o recurso a tais or­
ganismos pelas pessoas ou organizações referidas no 
artigo 4?, se existirem processos perante esses organis­
mos para além dos processos judiciais ou administrati­
vos mencionados no referido artigo.». 
7. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 7? 
1. A presente directiva não prejudica a manutenção 
ou adopção pelos Estados-membros de disposições 
que assegurem uma mais ampla protecção dos consu­
midores, das pessoas que exercem uma actividade co­
mercial, industrial, artesanal ou liberal e do público 
em geral, no que diz respeito à publicidade enganosa. 
11.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 180/17 
2. O n? 1 não é aplicável à publicidade compara­
tiva.». 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar até 31 de Dezembro de 1992. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­
ções, estas deverão incluir uma referência à presente di­
rectiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando 
da sua publicação oficial. As modalidades dessa referên­
cia serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.