P6_TA(2006)0271

Aplicação da Directiva MIFID 2004/39/CE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de disposições de execução da MIFID

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de regulamento e o projecto de directiva da Comissão que estabelecem disposições de execução da Directiva 2004/39/CE [1], publicados pela Comissão em 6 de Fevereiro de 2006,

- Tendo em conta os projectos informais relativos às disposições de execução anteriormente referidas, distribuídos ao Parlamento Europeu desde 6 de Fevereiro de 2006,

- Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2],

- Tendo em conta a declaração proferida pelo Presidente da Comissão, Romano Prodi, perante o Parlamento em 5 de Fevereiro de 2002 [3],

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a implementação da legislação sobre os serviços financeiros [4],

- Tendo em conta o artigo 64o da Directiva 2004/39/CE, que estabelece a "cláusula da suspensão",

- Tendo em conta as alterações propostas aos projectos de directiva e de regulamento de execução, aprovadas pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em 30 de Maio de 2006,

- Tendo em conta as respostas da Comissão às referidas propostas de alteração, transmitidas ao Parlamento Europeu por carta de 9 de Junho de 2006 endereçada ao relator e à presidente da comissão competente,

- Tendo em conta os resultados da reunião do Comité Europeu de Valores Mobiliários realizada em 8 e 9 de Junho de 2006,

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho (Assuntos Económicos e Monetários) de 5 de Maio de 2006, que salientam a importância da supervisão, da coordenação e da convergência na União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 81o e o no 2 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que o artigo 47o do Tratado CE, base legal da Directiva 2004/39/CE, não prevê expressamente regulamentos de execução; considerando que o Parlamento Europeu, tendo em conta os objectivos de melhor legislar e de estabelecer condições de actividade equitativas no mercado dos serviços financeiros, apoia, em geral, a utilização de regulamentos de execução,

1. Solicita à Comissão que tenha o máximo possível em conta os limites da competência que lhe é conferida pela Directiva 2004/39/CE, de harmonia com as disposições aplicáveis do Tratado CE, a fim de garantir a certeza jurídica aos intervenientes nos mercados financeiros;

2. Salienta que o projecto de disposições de execução constitui uma solução viável para a realização dos objectivos de melhorar as condições de actividade das empresas de investimento e outros organismos de negociação, assim como a eficiência, transparência e fiabilidade dos mercados financeiros da União Europeia;

3. Salienta que o trabalho realizado pelo Parlamento Europeu desde a publicação das disposições de execução foi estimulado pela necessidade de respeitar as disposições legais destinadas a alcançar um resultado equilibrado entre a concorrência e a transparência para os mercados financeiros, as partes interessadas (accionistas, emitentes e utilizadores), as autoridades reguladoras e os representantes democraticamente eleitos;

4. Congratula-se com a disponibilidade manifestada pela Comissão para trabalhar com o Parlamento na procura do melhor resultado possível para todas as partes; recorda que é necessário que a Comissão associe e informe o Parlamento desde a fase inicial dos trabalhos em comissão parlamentar;

5. Nota que o processo de aprovação de disposições de execução quase não tem precedentes na forma como a legislação da UE é geralmente desenvolvida; salienta, assim, a necessidade de se alcançar um resultado satisfatório para todas as instituições envolvidas, a bem do desenvolvimento das relações interinstitucionais numa direcção positiva;

6. Nota que, por carta de 23 de Março de 2006 dirigida à Presidente da comissão competente, o Comissário Charlie McCreevy especificou que as notas retrospectivas eram "um simples documento de trabalho elaborado pelos serviços da Comissão apenas para efeitos de debate", não constituindo, de forma alguma, "alterações formais ao projecto de disposições"; considera, portanto, que o referido documento não adita quaisquer novas condições para além das estabelecidas nas disposições de execução;

7. Salienta que, apesar da abordagem geralmente cooperante entre as instituições da UE, há deficiências estruturais no que diz respeito à forma como a delegação de competências legislativas na Comissão ocorre, o que pode prejudicar o resultado de actos regulamentares importantes, como as disposições de execução;

8. Manifesta a sua disponibilidade para continuar a melhorar o funcionamento das relações interinstitucionais em todo o conjunto das áreas políticas e, especialmente, no âmbito do Processo Lamfalussy, com o objectivo de alcançar uma solução duradoura e mutuamente satisfatória que coloque o Parlamento em pé de igualdade com o Conselho ao pretender-se revogar a delegação de competências legislativas;

9. Considera que a aprovação da Directiva 2004/39/CE por co-decisão confere ao Parlamento um papel essencial na determinação daquilo em que as disposições de execução devem ou não devem consistir; considera que a Decisão 1999/468/CE atribui ao Parlamento, não só poderes para rejeitar as medidas de execução propostas, caso considere que as mesmas ultrapassam o âmbito de competências atribuído, mas também para as alterar, de harmonia com as competências de co-decisão subjacentes e o espírito do relacionamento interinstitucional, que tem que ser inteira e solenemente respeitado;

10. Salienta a importância da consolidação do papel do Comité das Autoridades Reguladoras dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) na coordenação das actividades dos reguladores nacionais e na promoção da convergência regulamentar, bem como enquanto consultor fundamental indispensável a nível europeu para as questões da sua competência;

11. Salienta que a actividade de coordenação entre os reguladores nacionais deverá, portanto, ser geralmente sujeita a debate no âmbito do CARMEVM; tal diz respeito, nomeadamente, às questões seguintes:

- a concepção e estabelecimento de acordos para o intercâmbio de informações sobre transacções entre as autoridades nacionais competentes, como previsto na Directiva 2004/39/CE, nos termos do no 1 do artigo 13o do projecto de regulamento de execução;

- a determinação e debate, entre as autoridades nacionais competentes, do mercado mais relevante em termos de liquidez, ou respectivas alternativas, nos termos dos artigos 8o e 9o do projecto de regulamento de execução, bem como a resolução de potenciais conflitos sobre estas questões entre as autoridades competentes;

12. Salienta que, na fase actual, o CARMEVM não dispõe de meios operacionais suficientes para desempenhar eficazmente o seu papel;

13. Solicita aos Estados-Membros que dotem o CARMEVM dos meios necessários para a implementação da Directiva 2004/39/CE e das respectivas disposições de execução;

14. Solicita aos Estados-Membros que reforcem a responsabilização democrática do CARMEVM, nomeadamente perante o Parlamento;

15. Considera que, na sua configuração actual, as medidas de execução representam efectivamente o melhor resultado possível para todas as partes interessadas;

16. Aprova as disposições de execução;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao CARMEVM.

[1] Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1), que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/31/CE (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60.).

[2] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

[3] SPEECH/02/44.

[4] JO C 284 E de 21.11.2002, p. 115.

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