Em 3 de julho, a Assembleia Legislativa aprovou uma alteração que impede os juízes estrangeiros de se pronunciarem sobre questões de segurança nacional. A definição de segurança nacional é uma definição lata, pelo que pode ser utilizada para excluir os juízes estrangeiros de muitos processos. As autoridades afirmaram que esta alteração era essencial para proteger os interesses fundamentais do Estado. Esta decisão constituiu um importante recuo em relação ao atual sistema jurídico misto, que permite a Macau beneficiar dos conhecimentos especializados de juízes estrangeiros. Segundo os dados oficiais, 10 dos 49 magistrados de Macau possuem nacionalidade estrangeira, na sua maioria portuguesa.

Em março, o governo anunciou a sua intenção de alterar a sua lei de segurança nacional para se adaptar à sociedade moderna. As questões indicadas como necessitando de alterações urgentes foram os procedimentos de recolha de provas nas investigações penais e as regras especiais relativas às medidas coercivas na recolha de elementos de prova.

Em maio de 2018, o deputado pró-democracia da oposição Sulu Sou foi condenado por participação numa reunião ilegal, pois tinha aderido a uma manifestação de protesto em 2016. Foi suspenso das suas funções na Assembleia Legislativa desde dezembro de 2017. O Ministério Público exigia penas de prisão para Sulu Sou e para outro ativista contestatário, Scott Chiang, acusado de desobediência agravada, mas o tribunal decidiu que uma pena de prisão não se justificava, dado se ter tratado de uma manifestação não violenta e de curta duração. Se Sulu Sou tivesse sido condenado a uma pena de prisão superior a 30 dias, teria sido destituído da Assembleia Legislativa, o que teria enfraquecido ainda mais a já fraca oposição. Após essa decisão judicial, Sulu Sou pôde retomar as suas funções de deputado. As acusações do Ministério Público foram criticadas por terem uma motivação política, mas a decisão proferida pelo tribunal constitui um sinal da independência do poder judicial.

Em outubro de 2018, a ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau foi inaugurada e aberta ao público. Este grande projeto de infraestruturas liga a cidade continental de Zhuhai a Hong Kong e a Macau, percorrendo uma extensão de 42 km, ora acima ora abaixo do mar (55 km se incluirmos as estradas de acesso). A ponte melhora as ligações entre as cidades da Zona da Grande Baía e contribuirá para uma maior integração com o continente, criando novas oportunidades e colocando novos desafios.

A economia de Macau obteve bons resultados em 2018, tendo registado um forte crescimento impulsionado pelos setores do jogo e do turismo, uma taxa de desemprego muito baixa e uma situação orçamental sólida. O objetivo declarado do governo de diversificar a economia está, no entanto, longe de ser atingido. Apenas 6,8 % das receitas dos casinos de Macau provinham de fontes não ligadas ao jogo.

Em 2018, as autoridades de Macau empreenderam ou anunciaram várias iniciativas destinadas a reforçar a segurança nacional, o que tornou a política da RAE mais consentânea com a posição da China continental: a Assembleia Legislativa aprovou uma alteração que impede os juízes estrangeiros de se pronunciarem sobre questões de segurança nacional, foi aprovada uma lei sobre o hino nacional e foram anunciados projetos de alteração das leis de segurança nacional.

Embora as liberdades cívicas estejam protegidas pela Lei Básica de Macau, a oposição política é fraca e a sociedade civil não expressa muito as suas opiniões. A Lei Básica e outros atos legislativos não preveem a possibilidade de introduzir o sufrágio universal. No entanto, a UE incentiva as autoridades de Macau a assegurar um maior envolvimento da população no processo de eleição do chefe do executivo e da Assembleia Legislativa da RAE, o que reforçaria a sua legitimidade, aumentaria o apoio público e melhoraria a governação.

O Estado de direito e a independência do poder judicial são respeitados, como no caso dos processos judiciais contra o deputado da oposição Sulu Sou. Os direitos e as liberdades fundamentais são, em geral, respeitados.

Em agosto de 2018, foram destituídos da Assembleia Legislativa vários consultores jurídicos veteranos de origem portuguesa. Tinham contratos temporários, mas esta decisão súbita causou preocupação na sociedade civil, que viu nesta atitude um sinal da vontade crescente de afastar os especialistas portugueses e estrangeiros em favor de especialistas chineses.

Em 14 de agosto, Macau aprovou uma lei sobre o hino nacional que prevê uma multa aplicável aos indivíduos que o desrespeitem. A lei prevê igualmente o ensino da história do hino nos programas escolares.

Em março de 2018, os organizadores do Festival Literário de Macau cancelaram a participação dos escritores Jung Chang, Suki Kim e James Church, depois de terem sido notificados informalmente de que não era possível garantir a sua entrada em Macau. PEN Hong Kong emitiu uma declaração em que manifestava a sua deceção com esta «manobra autoritária e de censura». Este incidente inscreve-se no contexto de uma série de proibições impostas em 2017 à entrada de jornalistas estrangeiros e ativistas políticos em Macau. Foram invocadas razões de segurança nacional para justificar as recusas de entrada. Embora as autoridades de imigração macaenses tenham o poder de recusar a entrada no território da RAE, a falta de transparência nestes casos sugere uma tendência preocupante para a censura política.

Igualdade de oportunidades, direitos e liberdades

Os direitos e as liberdades fundamentais da população macaense continuaram a ser, de um modo geral, respeitados e o Estado de direito foi mantido no âmbito do princípio «um país, dois sistemas» consagrado na Lei Básica de Macau.

Macau não criou um organismo independente em matéria de direitos humanos, apesar da recomendação emitida nesse sentido pelo Comité das Nações Unidas contra a Tortura em dezembro de 2015.

O Exame Periódico Universal da China de novembro de 2018 incluía uma secção sobre Macau. Dois países, um dos quais Estado-Membro da UE, formularam recomendações para Macau: uma apelando à ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias e outra apelando à introdução de legislação contra a discriminação para proteger todos os grupos marginalizados, incluindo as pessoas LGBTI.

Em relatórios anteriores, a UE já tinha também manifestado a sua preocupação com a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género. Esta preocupação é especialmente acentuada nos domínios do emprego, da educação e dos cuidados de saúde. A lei que penaliza a violência doméstica não abrange ainda as relações entre pessoas do mesmo sexo. O Comité das Nações Unidas sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais tinha igualmente instado Macau a adotar legislação exaustiva em matéria de luta contra a discriminação.

A liberdade de imprensa é respeitada. No entanto, parece haver um certo nível de autocensura, particularmente nos meios de comunicação social em língua chinesa e nas informações sobre assuntos chineses. As ONG e os ativistas dos meios de comunicação social continuam a manifestar a sua preocupação com a autocensura. Outro obstáculo à liberdade de imprensa é a dificuldade de acesso às fontes de informação e de obtenção de informações completas junto das autoridades.

O tráfico de seres humanos continua a ser um problema em Macau. Macau tem uma lei contra o tráfico de seres humanos, mas a sua aplicação deve ser mais rigorosa. O número de processos penais e de condenações por tráfico de seres humanos permanece reduzido apesar do elevado número de denúncias apresentadas. Em 2018, as autoridades macaenses enviaram um representante à Sétima Conferência Ministerial sobre o Processo de Bali e à reunião de altos funcionários, assinalando a sua disponibilidade para prosseguir a cooperação internacional em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos. Durante o Comité Misto UE-Macau, em março, Macau comprometeu-se a cooperar com a UE na luta contra o tráfico de seres humanos. A UE está pronta a renovar os intercâmbios e a cooperar com Macau a fim de prestar apoio técnico sobre as melhores práticas para dar resposta a este problema mundial.

Os cidadãos de Macau continuam a beneficiar de liberdade de reunião relativamente a uma série de questões, que vão desde os acontecimentos de 4 de junho na Praça de Tiananmen até aos direitos dos trabalhadores. Em setembro, foi aprovada uma nova lei sobre a liberdade de reunião e manifestação, que exige que os manifestantes enviem um aviso de manifestação à polícia e não ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Macau não aplicou de forma efetiva os princípios de liberdade de associação e de negociação coletiva consagrados nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A UE incentiva Macau a tomar as medidas necessárias para respeitar as convenções da OIT. Macau não tem um salário mínimo, exceto para os trabalhadores da limpeza e os agentes de segurança. O governo tenciona introduzir um salário mínimo universal para todos os trabalhadores em 2019.

As desigualdades económicas e sociais suscitam preocupação. Não existe uma taxa de pobreza oficial. O governo alega que apenas 2,3 % da população macaense vive em situação de pobreza, mas as organizações da sociedade civil estimam que este valor ronda os 10 %. Em setembro, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) afirmou que a necessidade de redução da pobreza causava preocupação. O comité insta o governo a tomar medidas para eliminar as disparidades económicas de natureza étnica e a apresentar indicadores estatísticos sobre os direitos económicos, sociais e culturais, bem como sobre a eficácia das medidas tomadas.

Macau prossegue a luta contra a corrupção e não recuou perante processos muito mediatizados. Em 2018, foram lançadas investigações sobre o presidente do Instituto da Promoção do Comércio e do Investimento de Macau e do Fundo de Pensões de Macau, o que ilustra a determinação do governo em aplicar tolerância zero no que diz respeito à corrupção entre os funcionários públicos.

Evolução económica

O PIB de Macau aumentou 4,7 % em 2018, contra 9,7 % em 2017. O forte crescimento registado em 2017 surgiu depois de uma recessão importante nos anos anteriores, tendo o setor do jogo sido afetado pela campanha anticorrupção na China continental. Em 2018, o FMI classificou Macau como sendo a quarta economia mais rica do mundo em termos de PIB per capita.

O governo está a implementar uma estratégia de longo prazo para diversificar a economia, mas Macau continua a estar muito dependente dos setores do jogo e do turismo. A retoma da atividade em 2017 e 2018 foi impulsionada pela recuperação do setor do jogo e pelo afluxo constante de turistas. Em 2018, entraram no território 35,8 milhões de visitantes, o que representa um aumento de 9,8 % em relação a 2017. As receitas do jogo aumentaram 14,0 %, atingindo 303 000 milhões de MOP (cerca de 33 milhões de EUR).

Macau regista pleno emprego e depende, em grande medida, de trabalhadores e profissionais estrangeiros . A taxa de desemprego tem sido persistentemente inferior a 2 % ao longo dos últimos sete anos (incluindo durante a recessão de 2014-2016) e 2018 não foi exceção. A inflação aumentou para 3,0 % em 2018, contra 1,2 % em 2017.

Embora os dados relativos ao crescimento para 2018 tenham sido globalmente positivos, a economia sofreu uma desaceleração durante o ano, passando a taxa de crescimento de 7,6 % no primeiro semestre para 2,0 % no segundo. Esse abrandamento ficou a dever-se a uma redução do investimento (em especial no setor da construção) e a um menor crescimento das exportações de serviços (em especial, as exportações associadas aos jogos).

Em 15 de novembro, Fernando Chui Sai On proferiu o seu último discurso político na qualidade de chefe do executivo de Macau. O objetivo principal continua a ser a consolidação do turismo e dos jogos, as principais indústrias de Macau. As prioridades são a regulamentação, a fiscalização e a promoção da competitividade. Macau deve prosseguir a diversificação económica com base nas suas principais indústrias, utilizando as infraestruturas existentes para expandir o seu setor de organização de congressos e exposições, promover as indústrias criativas e desenvolver empresas financeiras especializadas. O governo comprometeu-se também a facilitar a inovação e a apoiar as PME, oferecendo incentivos às empresas e reduzindo os impostos. Pelo décimo segundo ano consecutivo, o governo está a aplicar um pacote de subsídios financeiros, incluindo ajudas pecuniárias, para melhorar os meios de subsistência da população.