COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 253 final-sYN 415 
Bruxelas, 7 de Junho de 1993 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA AOS SISTEMAS DE GARANTIA DE DEPÓSITOS 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
- 1 -
PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA 
AOS SISTEMAS DE GARANTIA DE DEPÓSITOS 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I. Antecedentes 
1. A Comissão adoptou, em 6 de Maio de 1992, uma proposta de directiva 
relativa aos sistemas de garantia de depôsitos^1^ que foi 
comunicada ao Conselho por carta de 14 de Junho de 1992. 
0 Conselho procedeu ao envio imediato do texto ao Parlamento Europeu 
e ao Comité Económico e Social, dando inicio, em 14 de Julho de 
1992, ao exame desta proposta. 
2. Na sua 300a. reunião plenária, realizada em Bruxelas em 22 de Outubro 
de 1992, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, um 
parecer relativo à proposta da Comissão*2*. 
Na sua sessão de 10 de Março de 1993, o Parlamento Europeu aprovou a 
resolução legislativa que inclui o parecer do Parlamento sobre a 
proposta da Comissão ao Conselho. 
3. A presente proposta alterada foi elaborada a fim de serem tomados em 
conta os resultados da consulta a estas duas instituições. 
4. 0 Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social aprovaram a 
harmonização minima proposta e reconheceram os fundamentos da opção 
no sentido de uma garantia dos depositantes das sucursais pelos 
sistemas do pais de origem. 
(1) JO no C 163 de 30.6.1992. 
(2) JO no C 332 de 16.12.1992 
1 
2 -
11• Comentário às alterações 
0 Parlamento Europeu sugeriu que a directiva fosse alterada em dois pontos 
essenciais, o primeiro consiste no aumento do montante mínimo da garantia 
de 15 000 para 20 000 ecus e o segundo na dispensa de adesão obrigatória a 
um sistema de garantia de depósitos das instituições autorizadas que 
recebem depósitos do público mas que já beneficiam de uma protecção por 
pertencerem a um sistema que garante as próprias instituições e, portanto, 
os seus depositantes. 
Em vários Estados-membros, o organismo federativo, quando existe, adere ao 
sistema de garantia nacional; noutros Estados-membros, devido a uma 
organização diferente, tanto do sistema de garantia como da própria rede, 
tal não é possível. 
0 Parlamento explica a sua proposta no novo considerando que é parcialmente 
retomado na proposta alterada, recordando a eficácia destes sistemas e 
observando que satisfazem os objectivos da própria directiva quando "visam 
objectivos de protecção um pouco diferentes". 
Comentário dos artigos 
Artigo 1o 
Para uma melhor compreensão foram acrescentadas ao no 1 duas definições que 
retomam, sem alteração, as definições que antes figuravam no artigo 1o da 
primeira directiva bancária. 
A definição de depósito foi alterada para excluir do âmbito de aplicação da 
directiva obrigações de natureza particular cujo titular beneficia já de 
uma protecção decorrente do facto desses títulos se encontrarem ligados a 
garantias imobiliárias o que dá ao seu titular um direito de prioridade 
para ser reembolsado sobre o produto da venda do bem hipotecado. 
Esta exclusão também tinha sido solicitada pelo Comité Económico e Social. 
7 
3 -
No no 2 do artigo 1o foi acrescentada uma referência destinada a abranger o 
caso de um banco depositar num outro banco "fundos que lhe foram confiados 
por um dos seus clientes". Segundo o Parlamento, o cliente não deverá ficar 
sem garantia e, neste caso, "deveria aplicar-se o princípio do 
'beneficiário económico' consignado no no 3 do artigo 5o, desde que, 
evidentemente, a existência e a identidade do beneficiário possam ser 
provadas"*3*. 
Art igo 2o 
A introdução no artigo 2o do conteúdo das alterações nos 8, 10, 11 e 12 do 
Parlamento a este artigo, obrigou a uma revisão da redacção que ultrapassou 
o que estava estritamente contido nas alterações porque foi necessário 
explicitar determinados elementos necessários para a coesão do texto no seu 
conjunto. 
Deste modo, foi necessário especificar os limites de isenção e alterar 
ligeiramente as modalidades do processo de exclusão para seguir o 
Parlamento que solicitou que o artigo especificasse que é o sistema de 
garantia, ou melhor os seus dirigentes, que procedem à exclusão. Daí a 
necessidade de acrescentar que os mesmos só o podem fazer se o direito 
nacional o autorizar e com o consentimentoo das autoridades de 
fiscalização, o que não estava expressamente referido na versão inicial do 
texto mas cujo sentido não é alterado. 
A formulação adoptada para o no 1 desta proposta alterada corresponde no 
espirito à que foi sugerida pelo Parlamento, precisando de forma mais 
completa as condições de isenção (as instituições devem ser protegidas por 
um sistema que garanta a sua total solvabilidade). 
No que diz respeito ao no 3, após a exclusão de um sistema de garantia, a 
Comissão propunha que os depósitos (antigos ou novos) fossem garantidos 
durante um ano. 
O Comité Económico e Social solicitou que esta garantia de um ano fosse 
limitada aos depósitos existentes no momento da exclusão. 
(3) Documento PE 202.403 def. (Exposição de Motivos, pág. 18). 
- 4 
O Parlamento solicitou que esta garantia seja limitada aos depósitos 
existentes e aos que fossem constituídos no prazo de um mês após a data da 
exclusão. 
A Comissão, que deseja que uma intervenção das autoridades de fiscalização 
exclua qualquer possibilidade de as instituições de crédito não cobertas 
por um sistema de garantia receberem novos depósitos, assoeiou-se à 
proposta do Parlamento com vista a uma alteração deste ponto. 
Art igo 3o 
O artigo 3o foi modificado, principalmente, para introduzir uma regra 
destinada a precisar que os Estados-membros devem ter em conta a cobertura 
de que beneficiam eventualmente as sucursais criadas por instituições de 
crédito cuja sede social se situe fora da Comunidade se tiverem aderido a 
um sistema de garantia (que deve ser pelo menos equivalente àquela que se 
encontra em vigor no Estado-membro em que se encontram implantadas). 
Art igo 4o 
O artigo 4o eleva para 20 000 ecus o nível mínimo de indemnização, prevê 
que depósitos "vitais" podem ser integralmente garantidos e acrescenta uma 
cláusula de revisão. 
No que diz respeito a esta cláusula de revisão, foi previsto um prazo de 
cinco anos (em vez dos dois anos solicitados) que poderia claramente ser 
mais curto se necessário, muito embora o prazo pareça ser o mínimo 
necessário para adquirir alguma experiência. Este prazo de cinco anos 
poderia mesmo revelar-se insuficiente tendo em conta a experiência 
necessária porque é realmente desejável que o recurso à garantia de 
depósitos continue a ser uma excepção. 
0 prazo de dois anos previsto pelo Parlamento é um pouco irrealista tendo 
em conta os requisitos de solidez e a fiscalização a que se encontram 
sujeitas as instituições de crédito europeias. No que diz respeito aos 
reajustamentos monetários que os Estados-membros pudessem entender 
necessários, os mesmos são autorizados em qualquer momento, por força da 
possibilidade prevista pela directiva de situar o nível de cobertura acima 
do mínimo harmonizado. 
Ç 
- 5 -
Art igo 60 
O artigo 60 especifica as modalidades de informação. 
Não foi possível tomar em consideração mais nenhuma das alterações 
solicitadas pelo Parlamento e pelo Comité Económico e Social. Estas duas 
assembleias foram informadas das razões que fundamentaram a rejeição dos 
seus pedidos de alteração. 
•II. Alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu não incluídas na 
proposta alterada 
Décimo Sétimo Considerando (alteração no 4) 
Este considerando relaciona-se com o artigo 3o (relativo às sucursais de 
países terceiros), cujo no 1 foi alterado de acordo com a alteração no 12 
do Parlamento Europeu. No entanto, a alteração proposta a este considerando 
diz respeito ao no 2 do artigo 3p_ que não foi alterado, não havendo, por 
conseguinte, razão para se suprimir, apenas para dar satisfação às 
pretensões do Parlamento Europeu, a fundamentação da obrigatoriedade de 
informarem os depositantes, que é essencial no no 2 do artigo 3o. 
Art igo 1o 
Foram apresentadas seis alterações referentes a este artigo. A alteração 
no 5 acrescenta duas definições (instituição de crédito e sucursal), que 
puderam facilmente ser incluídas na proposta alterada, e uma excepção sobre 
uma categoria de obrigações definida numa directiva anterior, que também 
pode ser tomada em consideração. Nesta alteração há duas propostas do 
Parlamento que não puderam ser satisfeitas; o último parágrafo da alteração 
refere-se, de facto, às categorias de obrigações que não têm um estatuto 
uniforme a nível europeu e que, por esta razão, figuram no anexo. Alguns 
Estados pretendem que se enquadrem no âmbito de aplicação da directiva 
enquanto que outros o não exigem. Para terminar, a referência aos "juros 
vencidos e não pagos" no cálculo do saldo credor põe o problema da 
liberdade de contratação: a modalidade de cálculo descrita pelo Parlamento 
será a mais corrente, mas as partes devem ter a possibilidade de prever 
outras condições (a inclusão dessa modalidade iria impedi-las de o fazer, o 
que parece excessivo). 
- 6 
A alteração no 6 iria modificar o sentido da proposta da Comissão relativa 
à noção de indisponibilidade de um depósito se o prazo de 10 dias fosse 
aumentado de forma ilimitada. Este prazo de 10 dias de indisponibilidade 
deve continuar a ser limitado para não perder toda a eficácia e é mesmo 
desejável não esperar que este prazo expire para começar a pagar a garantia 
aos depositantes. 
A alteração no 20 refere-se a depósitos resultantes de actos fraudulentos 
em relação ao sistema. Parece inútil especificar que estes depósitos não 
serão reembolsáveis na medida em que não são, precisamente, depósitos que 
devam ser restituídos "nas condições legais e contratuais" que lhes são 
aplicáveis (no 1 do artigo 1p_). Se a fraude for detectada antes do 
pagamento, os mesmos não serão, evidentemente, cobertos pela garantia e se 
a fraude for descoberta após pagamento, este deverá ser restituído ao 
sistema de garantia, não por força do disposto nesta directiva, mas do 
direito comum de cada Estado. 
Artigo 2o 
São quatro as alterações relativas a este artigo, duas das quais são 
retomadas na proposta alterada. 
A alteração no 8 menciona os bancos postais em articulação com a referência 
ao artigo 3o da Directiva 77/780/CEE que, precisamente, exclui alguns 
deles. Esta inclusão não é, por conseguinte, correcta. 
0 elemento essencial desta alteração é tornar mais flexível a exigência de 
adesão de todas as instituições de crédito autorizadas a um sistema de 
garantia de depósitos. A Comissão pode aceitar algumas derrogações muito 
limitadas aos princípios desta directiva, mas o limite destas deroogações 
deverá ser especificado a nível comunitário e não poderá depender 
exclusivamente da apreciação das autoridades nacionais de fiscalização. É 
por esta razão que foi possível tomar em conta a alteração no 21, que diz 
respeito a sistemas de garantia "que visem a protecção das instituições de 
crédito " (a proposta alterada poderá especificar o alcance desta excepção) 
e não a alteração no 8 que diz respeito a "uma garantia considerada 
equivalente pela autoridade de fiscalização competente". 
A alteração no 9 afirma um princípio de não discriminação que decorre do 
Tratado e não desta directiva, razão pela qual não foi retomada. 
i 
7 -
Art igo 4o bis (novo) - (alteração no 16) 
Esta alteração acrescenta um novo número ao artigo 4o da directiva a fim de 
dar a possibilidade de os depositantes beneficiarem de uma acção directa 
contra o sistema de garantia dos depósitos. Sem dúvida que esta acção não é 
desprovida de interesse prático nos países em que só as instituições 
pertencentes ao sistema podem recorrer á Justiça. Porém, a nível 
comunitário, o alcance prático desta alteração poderá ser limitado porque 
os depositantes das sucursais teriam necessariamente que exercer esse 
direito noutro Estado-membro. Esta alteração não foi portanto incluída na 
proposta da Comissão. 
Art igo 7o - (alteração no 18) 
Esta alteração reduz o prazo dos pagamentos de três para dois meses. Isto 
toca num ponto essencial da proposta da Comissão. Este prazo de 3 meses não 
pode ser reduzido porque é extremamente curto tendo em conta operações de 
verificação que implica o pagamento da indemnização. As verificações 
poderão, de facto, tornar-se longas e difíceis dada a desorganização que 
reina por vezes na contabilidade das instituições em crise. 
No 6 do Anexo (alteração no 19) 
Esta alteração propõe que se suprima do anexo, por conseguinte, que se 
cubram obrigatoriamente, os fundos de pensões, o que não tem em conta o 
carácter diferenciado dos estatutos destes fundos. Isto dá origem a uma 
recusa radical de alguns países de os sujeitarem à protecção dos depósitos 
bancários porque, nesses Estados, os fundos de pensões estão muito mais 
protegidos por outras regulamentações internas. 
í 
COM ISSAO 
Proposta alterada de Directiva do Conselho 
relativa aos sistemas de garantia de depósitos 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
0 ConseIho 
Europeias, das Comun i dades 
Tendo em conta o Tratado que 
institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o no 2, 
primeiro e terceiro períodos, do seu 
art igo 57o, 
Tendo em conta a proposta da 
Com i ssão, 
Em cooperação com o Parlamento 
Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, 
Décimo considerando Décimo considerando 
Considerando que o nível harmonizado 
de garantia não deve, contudo, ser 
demasiado baixo, de modo a não 
excluir um número muito elevado de 
depósitos do limite mínimo de 
protecção; que é razoável, na falta 
de estatísticas disponíveis sobre o 
montante e a distribuição dos 
depósitos nas instituições de 
crédito da Comunidade, basear o 
limite mínimo no montante 
correspondente à mediana das 
garantias oferecidas pelos sistemas 
nacionais; que este montante é de 
15 000 ecus; Considerando que o nível harmonizado 
de garantia não deve, contudo, ser 
demasiado baixo, de modo a não 
excluir um número muito elevado de 
depôs i tantes do limite mínimo de 
protecção; que é razoável tomar como 
base um montante de 20 000 ecus para 
o nível harmonizado de garantia; 
c< 
Décimo prime iro cons ideran dp Décimo pr ime iro çpns i de r a n do 
Considerando que, nos seis 
Estados-membros cuja garantia se 
situa acima do montante 
correspondente à mediana referida, 
os seus sistemas oferecem aos 
depositantes uma cobertura dos seus 
depósitos superior; que não se 
revela oportuno exigir que estes 
sistemas, alguns recentemente 
instituídos em aplicação da 
Recomendação 87/63/CEE, sejam 
alterados relativamente a este 
aspecto; Cons i derando 
Estados-membros que a Iguns 
oferecem aos 
depositantes uma cobertura dos se us 
depósitos superior: que não se 
revela oportuno exigir que estes 
sistemas, alguns recentemente 
instituídos em aplicação da 
Recomendação 87/63/CEE, sejam 
alterados relativamente a este 
aspecto; 
APÓS O décimo quarto considerando 
Considerando oue a harmonização dos 
sistemas de garantia de depósitos na 
Comunidade não deve pôr em risco, em 
nenhum caso. a existência dos 
sistemas baseados na protecção das 
instituições de crédito gue. de mais 
a mais. já demonstraram a sua 
eficácia; oue alguns Estados-membros 
podem admitir gue as instituições de 
crédito oue participam nestes 
sistemas que visam objectivos de 
protecção um pouco diferentes, sem 
deixarem de satisfazer os objectivos 
da directiva: 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
/LO 
3 -
AjJJgo Jo At t i go lu 
1. Para efeitos da aplicação da 
presente directiva, entende-se por: 1. Para efeitos da aplicação da 
presente directiva, entende-se por: 
instítuição de crédito: uma empresa 
cuja actividade consiste em receber 
do público depósitos ou outros 
fundos reembolsáveis e em conceder 
créditos por sua própria conta-. 
Sucursal: um centro de exploracao 
que constitui uma parte, desprovida 
de personalidade jurídica, de uma 
instituição de crédito e gue efectua 
directamente, no todo ou em parte. 
as operações inerentes à actividade 
da instituição de crédito; vários 
centros de exploração criados no 
Estado-membro por uma instituição de 
crédito com sede social num outro 
Estado-membro serão considerados 
como uma única sucursal. 
Depósito: os saldos credores 
resultantes de fundos existentes 
numa conta ou de situações 
transitórias decorrentes de 
operações bancárias normais, que 
devem ser restituídos pela 
instituição de crédito nas condições 
legais e contratuais aplicáveis, bem 
como os créditos representados por 
títulos negociáveis emitidos pela 
instituição de crédito. Depósito: os saldos credores, 
resultantes de fundos existentes 
numa conta ou de situações 
transitórias, decorrentes de 
operações bancárias normais, que 
devem ser restituídos pela 
instituição de crédito nas condições 
legais e contratuais aplicáveis, bem 
como os créditos representados por 
títulos negociáveis emitidos pela 
instituição de crédito, com excepção 
das obrigações gue respeitem as 
condições estabelecidas no no 4 do 
artigo 22o da Directiva (88/220/CEE) 
relat i va aos organismos de 
investimento colectivo 
mobiIiários (OICVM). em va lores 
Restantes definições inalteradas 
"K 
- 4 -
2. Encontram-se excluídos de 
qualquer reembolso pelos sistemas 
de garantia os seguintes 
depôs i tos: 2. Encontram-se excluídos de 
qualquer reembolso pelos sistemas 
de garantia os seguintes 
depôs i tos : 
- os compromissos em relação a 
outras instituições de crédito; os compromissos em relação a 
outras instituições de crédito^ 
sem prejuízo do disposto no no 
3 do art igo 5o; 
- os empréstimos subordinados, 
isto é, aqueles relativamente 
aos quais existem acordos com 
força vinculativa nos termos 
dos quais, em caso de falência 
ou de liquidação da instituição 
de crédito, só serão 
reeembolsados após liquidação 
de todas as outras dividas. os empréstimos subordinados, 
isto é, aqueles relativamente 
aos quais existem acordos com 
força vinculativa nos termos 
dos quais, em caso de falência 
ou de liquidação da instituição 
de crédito, só serão 
reeembolsados após liquidação 
de todas as outras dividas. 
a 
- 5 -
èrA J go 2p Aí t !y, 
Os Estados-membros tomarão todas 
as medidas para que sejam 
instituídos, no seu território, 
um ou mais sistemas de garantia 
de depósitos, aos quais todas as 
instituições de crédito 
autorizadas nesse Estado-membro, 
nos termos do disposto no artigo 
3o da Directiva 77/780/CEE, devem 
aderir obrigatoriamente. Esses 
sistemas cobrirão os depositantes 
das sucursais criadas por essas 
instituições noutros 
Estados-membros. Os Estados-membro> tomarão tod » 
as medidas para que sejam 
instituídos, no seu território, 
um ou mais sistemas de garantia 
de depósitos. Á excepção dos 
casos previstos no parágrafo que 
se segue, nenhuma instituição de 
crédi to autor i zada nesse 
Estado-membro. nos termos do 
disposto no artigo 3o da 
Direct iva 77/780/CEE. pode 
aceitar depôsitos se nao 
pertencer a um desses sistemas de 
garant ia. Esses sistemas cobrirão 
os depositantes das sucursais 
criadas por essas instituições 
noutros Estados-membros. 
Os Estados-membros podem 
dispensar uma instituição de 
crédito de aderir a um sistema de 
garantia de depósitos se a mesma 
pertencer a um sistema que 
protege a própria instituição de 
crédito e. nomeadamente, garante 
a sua Iigui dez e solvabilidade, 
desde gue: 
- essa protecção se ia considerada 
eouivalente à gue é oferecida 
pelo ou pelos sistemas 
reconhecidos; 
- não se trate de uma protecção 
concedida a uma instituição 
pública de crédito pelos 
próprios Estados ou suas 
autor idades. 
Inalterado 
1' 
3. Se uma das instituições de 
crédito, cuja adosão soja 
obrigatória por força do disposto 
no no 1, ou uma das sucursais 
que tenha beneficiado da adesão 
facultativa prevista no no 2, não 
cumpre as obrigações que lhe 
incumbem enquanto membro de um 
sistema de garantia, a autoridade 
de fiscalização que tenha emitido 
a autorização será informada de 
tal facto. Se uma das instituições de 
(rédito, cuja adosão soja 
obrigatória por força do disposto 
no primeiro parágrafo do no 1, ou 
uma das sucursais que tenha 
beneficiado da adesão facultativa 
prevista no no 2, não cumprir as 
obrigações que lhe incumbem 
enquanto membro de um sistema de 
garantia, a autoridade de 
fiscalização que tenha emitido a 
autorização será informada de tal 
facto e. em colaboração com os 
dirigentes do sistema de 
garantia. adoptará todas as 
medidas necessárias, incluindo a 
cominação de sanções, para gue a 
instituição de crédito cumpra as 
suas obr igacões. 
Após adopção de todas as medidas 
necessárias para, obtenção da 
instituição de crédito ou da 
sucursal o respeito das suas 
obrigações e após conhecimento das 
decisões adoptadas pela autoridade 
de fiscalização (por exemplo, 
saneamento ou revogação da 
autorização), pode ser decidido no 
âmbito do sistema de garantia da 
exclusão da instituição de crédito 
ou da sucursal. Se essas medidas nao forem 
suf icientes para assegurar da 
instituição de crédito ou da 
sucursal o respeito das suas 
obr i gações, os dirigentes do sistema 
de garantia, sempre gue o direito 
nacional autorize uma exclusão desse 
tipo e com o consentimento expresso 
da autoridade de fiscalização, podem 
decidir a exclusão. 
Neste caso, a garantia de que 
beneficiam os depositantes desta 
instituição ou sucursal é mantida 
durante doze meses a contar da data 
da exclusão. garantia de que 
depôsi tos nesta Nesse caso, a 
beneficiam os 
instituição ou sucursal^. 
constituídos no prazo máximo de um 
mês após a data da exclusão, é 
mantida durante doze meses a contar 
da referida data da exclusão. 
•Ih 
- 7 
Art igo 3o Art iqo 3o 
Os Estados-membros podem prever, 
sem prejuízo do disposto no no 1 
do artigo 9o da Directiva 
77/780/CEE, que as sucursais, 
criadas por instituições de 
crédito cuja sede social se situe 
fora da Comunidade, adiram a um 
sistema de garantia de depósitos 
existente no seu território. 1 ; Os Estados-membros, velarão por 
gue. sem prejuízo-do disposto no 
no 1 do artigo 9o da Directiva 
77/780/CEE, as sucursais, criadas 
por instituições de crédito cuja 
sede social se situe fora da 
Comun idade, beneficiem de uma 
cobertura eouiva lente àquela oue 
se encontra em vigor no 
Estado-membro em causa ao abrigo 
de um sistema de garantia ao qual 
tenha aderido a instituição de 
crédito de que dependem. 
2. Inalterado 
3. Inalterado Se tal nao acontecer. os 
Estados-membros preverão que as 
sucursais. criadas por 
instituições de crédito cuia sede 
social se situe fora da 
Comunidade, adiram a um sistema 
de garantia de depósitos 
existente no seu território. 
/K 
8 -
Art igo 4o Ar t igo 4o 
Os sistemas de garantia de 
depósitos devem prever que, no 
caso de se verificar uma crise 
financeira da instituição de 
crédito que torne os depósitos 
indisponíveis, o conjunto dos 
depósitos de um mesmo depositante 
seja coberTõ ãTé um morrt an te de 
15 000 ecus. Os sistemas de garantia de 
depósitos devem prever que, no 
caso de se verificar uma crise 
financeira da instituição de 
crédito que torne os depósitos 
indisponíveis, o conjunto dos 
depósitos de um mesmo depositante 
seja coberto até um montante de 
20 000 ecus. 
na Iterado 
3. 0 presente artigo não obsta à 
manutenção ou à adopção de 
disposições que aumentem o limite 
máx imo da garant ia. 3. 0 presente artigo não obsta à 
manutenção ou à adopção de 
disposições oue ofereçam maior 
protecção aos depositantes. 
aumentando nomeadamente as 
categor ias dos deposi tantes 
abrangidos pela garantia ou 
elevando Iimi te máx imo da 
indemnização nem à adopção de 
disposições gue prevejam a 
cobertura integral de 
determinados tipos de depósitos 
vitais. como depósitos de 
poupanca-reforma 
Os Estados-membros podem limitar 
a garantia prevista no no 1, ou a 
garantia referida no no 3, a uma 
percentagem do montante dos 
depósitos. No entanto, a 
percentagem garantida deve ser 
igual ou superior a 90% do total 
dos depósitos, enquanto o 
montante a pagar a titulo da 
garantia não atingir 15 000 ecus. Os Estados-membros podem limitar 
a garantia prevista no no 1, ou a 
garantia referida no no 3, a uma 
percentagem do montante dos 
depósitos. No entanto, a 
percentagem garantida deve ser 
igual ou superior a 90% do total 
dos depósitos, enquanto o 
montante a pagar a titulo da 
garantia não atingir 20 000 ecus. 
Sií 
- 9 
5^_A Com i ssão, o mais t a r da r cinco 
anos após a data mencionad a no 
no 1 do artigo 8o, apresentará ao 
Conselho um relatório sobre a 
aplicação do presente artigo. 
acompanhado. se taj for 
pertinente. de propostas que 
tenham em conta, nomeadamente, a 
evolução do sector bancário e a 
situação económica e monetária na 
Comunidade. 
n 
- 10 
Art igo 5o: Inalterado 
Ar t i go 60 
Os Estados-membros estabelecerão 
que os dirigentes da instituição 
de crédito informem os seus 
depositantes sobre os principais 
elementos que permitam 
identificar o sistema de garantia 
ao qual aderiram a instituição e 
as suas sucursais estabelecidas 
no interior da Comunidade. As 
limitações ou limites máximos 
vigentes no âmbito do sistema de 
garantia serão especificados de 
forma facilmente compreensível. 
Inalterado Art igo 60 
Os Estados-membros estabelecerão 
que os dirigentes da instituição 
de crédito informem os seus 
depositantes sobre os principais 
elementos que permitam 
identificar o sistema de garantia 
ao qual aderiram a instituição e 
as suas sucursais estabelecidas 
no interior da Comunidade. Os 
depositantes serão informados do 
montante de cobertura previsto 
pelo sistema de garantia. 
Também serão prestadas, a quem o 
solicitar, informações sobre as 
condições de indemnização e sobre 
as formalidades que devem ser 
preenchidas para obter 
indemnização. 
Ar t i gos 7o a 9o : Inalterados 
Anexo : Inalterado 
S)l 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 253 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-282-PT-C 
ISBN 92-77-56337-0 
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L-2985 Luxemburgo