Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho relativo à repartição entre os Estados-membros das autorizações recebidas noâmbito dos acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre aComunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o
transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (COM(1999) 667 3dash
C5-0335/1999 3dash 1999/0264(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
vdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 667) (
1),
vdash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 71odo Tratado CE,nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0335/1999),
vdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
vdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional,dos Transportes e do Turismo
(A5-0085/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida,caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 89 E de 28.3.2000,p. 33.
4. Luta contra as minas antipessoal *** I
A5-0286/2000
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção na luta contra as
minas terrestres antipessoal (COM(2000) 111 3dash C5-0158/2000 3dash 2000/0062(COD))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃO (1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Linha que precede o preâmbulo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO
EUROPEIA,
(Alteração 2)
Considerando 4 bis (novo)
(4bis) Está ainda por realizar o trabalho mais difícil no
que diz respeito à eliminação completa das minas terres-tres antipessoal, sendo necessária a manutenção de umaliderança decidida por parte da Comunidade até à consecu-ção plena de tal objectivo.
(1) JO C 248 E de 29.8.2000,p. 115.12.7.2001 PT C 197/173 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2000
(Alteração 3)
Considerando 9
(9) As novas e futuras acções que integram esses projectos, assim
como as acções que se inserem no âmbito de programas-quadro de
investigação e desenvolvimento de tecnologias no domínio daluta contra as minas, continuarão a ser financiadas a partir de
rubricas orçamentais específicas e serão apoiadas, complementadas ecoordenadas, se for caso disso, em conformidade com o presente regu-lamento .(9) As novas e futuras acções serão financiadas pela rubrica
orçamental específica destinada à acção comunitária deluta contra as minas, com excepção dos programas-quadro
de investigação e desenvolvimento de tecnologias no domínioda luta contra as minas e dos programas de desminagem
conduzidos no âmbito de acções humanitárias, que conti-nuarão a ser financiadas a partir das suas rubricas orça-
mentais específicas .
(Alteração 4)
Considerando 9 bis (novo)
(9bis) A fim de que a Comunidade possa contribuir de
modo eficaz para uma acção preventiva contra as minas,será igualmente necessário garantir a destruição das minasarmazenadas; esta nova tarefa exigirá um aumento sub-stancial do financiamento comunitário para acções nodomínio da luta contra as minas, sem prejuízo de outrasactividades de desminagem.
(Alteração 5)
Considerando 9 ter (novo)
(9ter) A destruição das minas que continuam armazena-
das em muitos Estados representaria uma vantagem consi-derável em termos financeiros e limitaria a possibilidadede estas minas virem a ser vendidas no mercado negro.
(Alteração 6)
Considerando 9 quater (novo)
(9quater) Deverá ser intensificada a investigação cientí-
fica, com o objectivo de desenvolver tecnologias que faci-litem a detecção de minas, bem como uma identificaçãomais rigorosa das áreas afectadas.
(Alteração 7)
Considerando 9 quinquies (novo)
(9quinquies) É essencial que a Comunidade possa con-
trolar a eficácia das acções de desminagem por si financia-
das, utilizando instrumentos técnicos adequados e recor-rendo, se necessário, a tecnologias de tipo militar.
(Alteração 8)
Considerando 12
(12) Uma vez que as medidas necessárias para a aplicação do
presente regulamento são medidas de gestão na acepção do artigo
2
oda Decisão no1999/468/CE do Conselho,de 28 de Junho de
1999,que fixa as regras de exercício das competências de exe-cução atribuídas à Comissão, deverão ser aprovadas recorrendo ao
procedimento de gestão previsto no artigo 4
odaquela decisão;(12)As medidasa tomar para execução do presente regula-
mentodeverão ser aprovadas em conformidade com o dis-
posto na Decisão1999/468/CE do Conselho,de 28 de Junho
de 1999,que fixa as regras de exercício das competências deexecução atribuídas à Comissão.C 197/174 PT 12.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 9)
Considerando 14
(14) O presente regulamento prevê um montante de referência
financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Eu-ropeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, sem, noentanto, afectar as competências da autoridade orçamental definidaspelo Tratado.Suprimido
(Alteração 10)
Considerando 14 bis (novo)
(14bis) A Comissão deverá proceder, nos termos do
artigo 3
odo Regulamento Financeiro, à revisão da ficha
financeira, nomeadamente do calendário previsível dasnecessidades anuais em dotações, à luz dos progressosverificados na aplicação do presente regulamento.
(Alteração 11)
Artigo 2
o,no1, alínea d)
d) Reagir a situações de emergência de carácter humanitário,
evitar acidentes e prestar assistência relacionada com a rea-
bilitação das vítimas de minas;d) Reagir a situações de emergência de carácter humanitário,
evitar acidentes e prestar assistência relacionada com a rea-
bilitação das vítimas de minas , em casos excepcionais
também nos países que não aderiram à Convenção deOtava ;
(Alteração 12)
Artigo 2
o,no1, alínea e bis) (nova)
ebis) Promover a coordenação com os utilizadores finais
do equipamento de desminagem numa fase precoce deinvestigação e apoiar a utilização destas tecnologiasnos países mais pobres afectados pelo flagelo dasminas;
(Alteração 13)
Artigo 2
o,no1, alínea e ter) (nova)
eter) Promover acções de desminagem compatíveis com
o meio ambiente local e consentâneas com o desen-volvimento sustentável da região afectada.
(Alteração 14)
Artigo 2
o,no2, alínea e)
e) A desminagem (remoção de minas de acordo com normas
humanitárias) e a destruição de minas terrestres;e) A desminagem (remoção de minas de acordo com normas
humanitárias) e a destruição de minas terrestres , incluindo
as minas armazenadas ;12.7.2001 PT C 197/175 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 15)
Artigo 2o,no2, alínea f)
f) A assistência às vítimas e a suareabilitação; f) A assistência ao tratamento e a reabilitação das vítimas
de minas, bem como a sua reinserção socioeconómica ;
(Alteração 16)
Artigo 2o,no4
4. A fim de assegurar acoerência, acomplementaridade e a
sinergia no âmbito dos programas de cooperação regional, assim
como dos projectos de ajuda humanitária ,de reabilitação,de
reconstrução e de desenvolvimento,as acções no domínio daluta contra as minas que podem ser financiadas no âmbito de
qualquer daqueles programas ou projectos continuarão a ser financia-dasa título da rubrica orçamental ao abrigo da qual a principal
acção é financiada. Na medida do necessário, tais acções podem ser
complementadas ou apoiadas por acções de luta contra as minas
financiadas ao abrigo do presente regulamento .4. A fim de assegurar uma maior coerência,complementa-
ridade e sinergia entre as várias componentes dos projectos
de reabilitação,de reconstrução e de desenvolvimento,asacções no domínio da luta contra as minas serão financiadas
a título da rubrica orçamental específica consagrada às
acções comunitárias no domínio da luta contra as minas,com excepção das que se inscrevam no âmbito da investi-gação e desenvolvimento e daquelas cuja realização esteja
acargodo ECHO. Seráapoiadoo financiamento plurianual
das acções no domínio da luta contra as minas, a fim depermitir o respectivo planeamento e coordenação.
(Alteração 17)
Artigo 2
o,no4 bis (novo)
4bis. A Comissão criará uma Unidade Central de Luta
contra as Minas com recursos humanos e financeiros ade-quados,que será responsável pelo planeamento e execuçãode todas as acções comunitárias de luta contra as minas, àexcepção das que se inscrevam no âmbito da investigaçãoe desenvolvimento e daquelas cuja realização esteja acargo do ECHO. Para garantir a coerência de todos esteselementos, esta unidade ficará encarregada de estabelecero quadro de acção global.
(Alteração 18)
Artigo 3
o
As operações financiadas ao abrigo do presente regulamento
beneficiarão sobretudo os países que são Parte na Convenção de
Otava. Podem ser abertas excepções em situações de emergência decarácter humanitário, a fim de prestar assistência a vítimas de minase levar a cabo acções de apoio directo a populações civis vulneráveis,
nomeadamente os refugiados e as pessoas deslocadas, ou em casos de
funcionamento deficiente da administração nacional.As operações financiadas ao abrigo do presente regulamento
beneficiarão as populações civis mais afectadas pelas minas
terrestres e engenhos não deflagrados. A Comissão adop-tará todas as medidas ao seu alcance para incentivar ospaíses a aderirem à Convenção de Otava, sem que tal pre-
judique as decisões relativas ao financiamento das acções
no domínio da luta contra as minas promovidas por orga-nizações não governamentais que as comunidades locaisentendam necessárias, incluindo nos países com funciona-
mento deficiente da administração nacional.
(Alteração 19)
Artigo 4
o,no2
2. A participação em concursos, bem como a adjudicação de con-
tratos, está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoassingulares e colectivas dos Estados-membros e do país beneficiário.Em casos excepcionais, plenamente justificados, a participação podeser alargada a países terceiros.SuprimidoC 197/176 PT 12.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 20)
Artigo 4o,no2 bis (novo)
2bis. As empresas e outras organizações candidatas à
adjudicação de contratos devem comprovar a prática deuma política operacional que não coloque desnecessaria-mente em perigo os respectivos assalariados, e ainda quetal política é apoiada por um seguro adequado de aciden-tes e de responsabilidade civil que cubra os referidos assa-lariados.
(Alteração 21)
Artigo 4
obis (novo)
Artigo 4obis
O enquadramento financeiro para a execução do presente
regulamento durante o período de 2000/2006 é fixado em200 milhões de euros.
(Alterações 22)
Artigo 6
o,no1
1. A Comissão éassistida pelo comité geográfico pertinente cons-
tituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelorepresentante da Comissão.1. A Comissão será assistidapor comités apropriados
constituídos por um representante de cada Estado-mem-bro e presididos por um representante da Comissão.
(Alterações 23)
Artigo 6
o,nos2e3
2. Sempre que seja feita referência ao presente número,deve
aplicar-se o procedimento de gestão previsto no artigo 4oda
Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no no3
do seu artigo 7oe no seu artigo 8o.2. Sempre que seja feita referência ao presente número,deve
aplicar-se o procedimento consultivo previsto no artigo 3oda
Decisão 1999/468/CE.
3. O prazo fixado no no3 do artigo 4oda Decisão 1999/468/
CE é de três meses.3.O Parlamento Europeu será regularmente informado
pela Comissão sobre os trabalhos dos comités, nos termosdo n
o3 do artigo 7oda referida Decisão.
(Alteração 24)
Artigo 7o,no3
3. A Comissão promoverá a coordenação e a cooperação
com outras entidades financiadoras internacionais,nomeada-mente com as que integram o sistema das Nações Unidas.3. A Comissão promoverá a coordenação e a cooperação
com outras entidades financiadoras internacionais,nomeada-mente com as que integram o sistema das Nações Unidas ,e
com as ONG .
(Alteração 25)
Artigo 8
o,nos2 ,3e4
2.As decisões de financiamento de valor superior a 3 milhões de
euros serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabele-cido no n
o2 do artigo 6o, exceptuando as acções de emergência refe-
ridas no artigo 9o.2.As decisões pontuais de financiamento não serão, em
circunstância alguma, apresentadas pela Comissão aoscomités referidos no artigo 6
o.12.7.2001 PT C 197/177 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
3. A Comissão informará sucintamente os Comités referidos no
artigo 6ode quaisquer decisões de financiamento de valor inferior a
3 milhões de euros. Esta informação será transmitida, o mais tardar,dois meses após a aprovação da decisão de financiamento.Suprimido
4. A Comissão pode tomar decisões que alterem as decisões de
financiamento aprovadas nos termos do procedimento estabelecido non
o2 do artigo 6o, sempre que as mesmas não impliquem alterações
substanciais ou autorizações adicionais que excedam em 20 % a auto-rização inicial.Suprimido
(Alteração 26)
Artigo 9
o
1. A Comissão decidirá sobre as acções de emergência cujo
montante não exceda os 5 milhões de euros .1. A Comissão poderá decidir sobre as acções de emergên-
ciasempre que tal seja considerado necessário .
2. Considera-se que necessitam de uma acção de emergência
as operações destinadas a satisfazer necessidades imediatas e
imprevistas resultantes de catástrofes súbitas,naturais ou pro-
vocadas pelo Homem,tais como,inundações,fome,migraçõesde grandes grupos de pessoas para zonas afectadas por minas,conclusão repentina de acordos de paz ou situações compará-veis,bem como a prestação de ajuda de emergência no âmbito
da aplicação de acordos de paz.2. Considera-se que necessitam de uma acção de emergência
as operações destinadas a satisfazer necessidades imediatas e
imprevistas resultantes de catástrofes súbitas,naturais ou pro-
vocadas pelo Homem,tais como inundações,fome,migraçõesde grandes grupos de pessoas para zonas afectadas por minas e
conclusão repentina de acordos de paz ou situações compará-veis,bem como a prestação de ajuda de emergência no âmbitoda aplicação de acordos de paz.
3.No caso de operações que preencham as condições acima men-
cionadas e cujo montante exceda 3 milhões de euros, após aprovar a
sua decisão,a Comissão3. Após aprovar a sua decisão,a Comissão
a) informará os Estados-membros,por escrito,no prazo de
dois dias úteis,a) informará os Estados-membros,por escrito,no prazo de
dois dias úteis, e
b) dará contas da sua decisão na reunião seguinte do comité
em causa , explicando, nomeadamente, os motivos pelos quais
recorreu ao procedimento de emergência .b) dará contas da sua decisão na reunião seguinte do comité
em causa.
(Alteração 27)
Artigo 10
o,no1
1. Os projectos devem ser classificados segundo uma ordem
de prioridades adequada e ser avaliados em termos da sua rele-
vância e relação de custo-eficácia e,sempre que necessário,inte-
grados no quadro mais vasto do desenvolvimento ou da
reconstrução do país ou região em questão.1. Os projectos devem ser classificados segundo uma ordem
de prioridades adequada e ser avaliados em termos do seu
impacto positivo eda sua relação de custo-eficácia,e,sempre
que necessário,integrados no quadro mais vasto do desenvolvi-
mento ou da reconstrução do país ou região em questão.
(Alteração 28)
Artigo 10o,no2
2. Sempre que possível,o projecto deve ser claramente inte-
grado no âmbito de um programa nacional de luta contra as
minas terrestres antipessoal que seja coordenado pelo Estado
beneficiário ou por uma instituição internacional mandatadapara o efeito. O objectivo desta abordagem é que na devidaaltura,o projecto seja assumido pelo próprio Estado beneficiá-rio,a fim de reforçar as capacidades locais e a sustentabilidadedo projecto.2. Sempre que possível,o projecto deve ser claramente inte-
grado no âmbito de um programa nacional de luta contra as
minas terrestres antipessoal que seja coordenado pelo Estado
beneficiário , pela população local, em cooperação com as
ONG, ou por uma instituição internacional mandatada para o
efeito. O objectivo desta abordagem é que,na devida altura,oprojecto seja assumido pelo próprio Estado beneficiário, pela
população local ou por ONG, a fim de reforçar as capacida-
des locais e a sustentabilidade do projecto.C 197/178 PT 12.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 29)
Artigo 12o
A fim de facilitar a coordenação e a programação de acções
plurianuais no domínio da luta contra as minas,será apresen-
tado periodicamente para discussão aos comités em causa um
documento de estratégia MTAP contendo as directrizes hori-zontais e as prioridades para as acções comunitárias em maté-ria de luta contra as minas,bem como um calendário de reali-zação. Esse documento abrangerá questões como um programaindicativo plurianual e fará referência aos programas de acçãocontra as minas executados a nível nacional e regional,aoscontributos de outros doadores,incluindo os Estados-membrose às acções comunitárias no domínio da luta contra as minasfinanciadas ao abrigo de outras rubricas orçamentais.A fim de facilitar a coordenação e a programação de acções
plurianuais no domínio da luta contra as minas,será apresen-
tado periodicamente aos comités em causa um documento de
estratégia MTAP contendo as directrizes horizontais e as prio-ridades para as acções comunitárias em matéria de luta contraas minas,bem como um calendário de realização, para conhe-
cimento . Esse documento abrangerá questões como um pro-
grama indicativo plurianual e fará referência aos programas deacção contra as minas executados a nível nacional e regional,aos contributos de outros doadores,incluindo os Estados-mem-bros e às acções comunitárias no domínio da luta contra asminas financiadas ao abrigo de outras rubricas orçamentais.
(Alteração 30)
Artigo 13
o,no2
2. A Comissão informará regularmente o Parlamento Euro-
peu e o Conselho dos progressos realizados no âmbito da lutacontra as minas. Apresentará anualmente ao Parlamento Euro-peu e ao Conselho,o mais tardar,até 30 de Abril,um relatóriosucinto das acções comunitárias no domínio da luta contra as
minas realizadas no ano precedente e avaliará a execução do
presente regulamento.2. A Comissão informará regularmente o Parlamento Euro-
peu e o Conselho dos progressos realizados no âmbito da lutacontra as minas. Apresentará anualmente ao Parlamento Euro-peu e ao Conselho,o mais tardar,até 30 de Abril,um relatóriosucinto, embora pormenorizado, e público das acções comu-
nitárias no domínio da luta contra as minas realizadas no ano
precedente e avaliará a execução do presente regulamento. O
relatório especificará quais as acções levadas a cabo e indi-cará as dotações afectadas a título das diversas rubricasorçamentais.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal
(COM(2000) 111 3dash C5-0158/2000 3dash 2000/0062(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
vdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 111) (1),
vdash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 179odo Tratado CE,nos termos dos quais a pro-
posta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0158/2000),
vdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
vdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos,dos Direitos do Homem,da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão para
o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0286/2000);
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida,caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 248 E de 29.8.2000,p. 115.12.7.2001 PT C 197/179 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO