JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que
 contém as observações qu e
 constitu em
 parte integrante da decisão relativa à qu itação
 pela 
execução 
do orçamento da Au toridade 
Europeia 
para a Segu rança 
dos Alimentos 
para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Atendendo às contas finais da Autoridade E uropeia para a Seg urança dos Alimen tos relativas ao exercício 
de 2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 35. (1), 
—Tendo 
em conta 
o Relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
anuais 
da Autoridade E uropeia 
para a 
Segurança 
dos Alimen tos 
relativas ao exercício de 2007 acompan hado 
das respostas da Ag ência
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 100. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conse
lho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), nomea­
damente 
o artigo 
185.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 178/2002 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro 
de 
2002, que determin a 
os princípios 
e normas 
gerais 
da legislação 
aliment
ar, cria a Autoridade E uropeia 
para
 a Segurança
 dos Alimen tos
 e estabe
lece procedimen tos
 em matéria de seg urança
 dos géneros
 ali­
mentícios
(4) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. (4), nomeadamente o artigo 44.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 2002, 
que institui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
e o parecer da Comissão do Amb iente, 
da 
Saúde Púb lica 
e da Segurança 
Alimentar 
(A6-0172/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas declarou que ob teve garantias suficientes de que as con tas finais 
referentes 
ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações sub jacente
s são legais 
e regulares,
B. Considerando que, em 22  de Abril de 2008, o Parlamen to Europeu deu quitação ao Director da Autori­
dade Europeia 
para a Seg urança 
dos Alimen tos 
pela execução do orçamen to 
para o exercício de 2006
(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 184. (6), 
e que, na 
resolução que acompan ha 
a decisão de quitação do Parlamen to,
—notou 
que a sub utilização 
dos pagamentos 
em 2006 se deveu, prin cipalment
e, às dificuldades da 
Autoridade em recrutar pessoal cien tífico 
altamente 
qualificado para Parma; realçou que apen as 
dois 
terços dos 250 lug ares 
disponíveis 
no 
quadro do pessoal da Autoridade tin h
am sido preen chidos 
até 
ao final 
de 2006; sub linhou 
que a falta de pessoal resultou n um 
nível 
mais ba
ixo de utilização dos 
fundos 
operacion ais;
 
—notou 
que, em 2006, as taxas de execução dos pag amentos 
consistiram 
em 56 % das dotações rela­
tivas às despesas admin istrativas 
e 50 % das actividades operacion ais, 
que 20 % das dotações tran si­
tadas 
do exercício de 2005 foram can celadas 
no 
final 
de 2006, e que foi efectuado um elevado 
número 
de transferências, 
com grande 
concentração 
no 
final 
do exercício;T P 6 8 1 / 5 5 2 L
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1. Nota a con statação  do Tribunal  de Contas  de que tran sitaram  para 2008 dotações n o  montante  de 
8,6 milhões de E UR 
e foram an ulados 
4,8 milhões de E UR, 
o que se deveu, em parte, a uma aprovação e 
execução tardias do prog rama 
de trabalho 
anual 
de 2007 relativo às sub venç
ões; nota 
que as dotações que 
transitaram 
do ano 
anterior 
totalizaram 7,9 milhões de E UR, 
dos quais 4,5 milhões se destin avam 
a acti­
vidades operacion ais; 
nota 
que mais de 25 % das dotações tran sitadas 
para actividades operacion ais 
tive­
ram de ser can celadas 
no 
final 
do exercício;
2. Está 
apreensivo 
com a con clusão 
do Tribunal 
de Contas 
de que esta situação n ão 
respeita o prin cípio 
da 
anualidade
 e revela que os procedimen tos
 de programação
 e orçamen tação
 da Autoridade apresen tam
 
insuficiências;
3. Nota 
a resposta da Autoridade de que foi n ecessário 
tomar várias medidas em 2008 para melhorar a g es­
tão 
orçamental, 
nomeadamente 
modelos, um vade-mécum e apoio admin istrat
ivo adicion al 
para acelerar 
o lançamento 
dos processos de pedido de sub venções;
4. Nota 
a resposta da Autoridade de que a taxa das dotações tran sitadas 
(17 %-18 %) dimin uiu 
em compa­
ração com 2006 (22 %); n ota, 
todavia, com b ase 
nas 
contas 
definitivas, 
que o mon tante 
real de dotações 
transitadas 
aumentou 
de 7,9 milhões de E UR, 
em 2006, para 8,6 milhões, em 2007;
5. Solicita que a Autoridade aja em con formidade 
com as ob servações 
do Tribun al 
de Contas 
e que envide 
esforços 
adicionais 
para melhorar e acelerar a execução do orçamen to; 
solicita que as medidas de acom­
panhamento 
sejam especificadas n o 
relatório an ual 
de actividades de 2008 da Autoridade;
6. Nota a con statação
 do Tribunal
 de Contas
 de que a Autoridade tratou uma con tribuição
 recebida
 da 
Comissão para preparar a adesão da Croácia e da Turquia como uma sub venção
 comunitária
 normal,
 
embora 
devesse ter sido tratada como uma receita afectada;
7. Nota a resposta da Autoridade de que, a partir de 2008, todas as con tribui
ções específicas são reg istadas 
como 
receitas afectadas;
8. Nota as con statações 
do Tribunal 
de Contas 
relativas às in suficiências 
na 
gestão 
de missões e ao elevado 
número 
e valor das excepções;
9. Nota a resposta da Autoridade de que esta situação se deveu a uma un idade 
de serviços específica, n a 
qual 
foram, desde en tão, 
introduzidas 
alterações org anizacionais;
10. Nota 
que 2007 foi o quin to 
ano 
de funcionamento 
da Autoridade;
11. Salienta 
o papel da Autoridade n a 
prestação de acon selhamento 
científ
ico independente 
sobre 
todas as 
questões que têm impacto directo ou in directo 
na 
segurança 
dos alimen tos, 
incluindo 
a saúde e o b em-estar 
dos 
animais 
e a protecção das espécies veg etais, 
papel cada vez mais n ecessário 
se atendermos 
às preo­
cupações dos con sumidores 
e à necessidade 
de comun icar 
recomendações 
científicas 
de forma adequada;
Seguimento 
dado às decisões de qu itação 
de exercícios anteriores
12. Felicita a Autoridade por ter con seguido 
preencher 
273 dos 300 lug ares 
previstos n o 
quadro do pessoal, 
depois de ter tido dificuldades, duran te 
vários anos, 
em recrutar pessoal cien tífico 
altamente 
qualificado 
para Parma;
13. Observa 
que a da taxa de execução da rub rica 
específica relativa ao pessoal foi de 95 % em vez dos 97 % 
esperados; n ota, 
no 
entanto, 
que a Autoridade con tinuou 
a ter dificuldades em recrutar pessoal cien tífico 
altamente 
qualificado para Parma;
14. Remete, em termos de pessoal, para o in quérito 
ao pessoal levado a efeito n o 
final 
de 2007; en coraja 
a 
administração 
da Autoridade a levar reg ularmente 
a efeito um in quérito 
deste tipo e a in corporar 
os res­
pectivos resultados n a 
sua gestão 
do pessoal, b em 
como na 
sua actividade diária;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
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15. Nota que as in suficiências dos procedimen to s de recrutamen to foram repetidamen te sublinhadas em ante­
riores 
exercícios de quitação e, mais uma vez, n o 
actual relatório do Trib u
nal 
de Contas;
16. Solicita 
que a Autoridade adapte rapidamen te 
os seus procedimen tos 
de recrutamen to 
às regras 
aplicáveis;
17. Nota que, como em an teriores 
exercícios de quitação, a Autoridade foi criticada pelo TCE  
por não 
ter cum­
prido as reg ras 
em matéria de con tratos 
públicos 
em vários casos; solicita à Autoridade que preste par­
ticular aten ção 
ao cumprimen to 
das regras 
em matéria de con tratos 
público
s;
18. Solicita à Autoridade que forn eça 
no 
seu relatório an ual 
de actividades de 2008, os pormen ores 
das medi­
das tomadas para remediar as in suficiências 
nos 
domínios 
do recrutamen to 
e da adjudicação de con tratos;
19. Nota 
que o Director da Autoridade assumiu o papel de coorden ador 
da rede de ag ências 
em 1 de Março 
de 2009;
20. Remete, para as outras ob servações, 
de natureza 
horizontal, 
que acompan ham 
a decisão de quitação, para 
a sua resolução de 23 de Abril 
de 2009 sob re 
a gestão 
e o controlo 
financeiros 
das Agências 
da UE
(1) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (1).T P 8 8 1 / 5 5 2 L