COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 506 final 
Bruxelas, 18.11.1994 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a 
aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3o da Sexta Directiva 77/388/CEE do 
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios. 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Os Governos da Alemanha e do Luxemburgo apresentaram, por cartas recebidas no 
Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Julho de 1994 e 17 de Agosto de 1994, 
respectivamente, pedidos de uma autorização baseada no n° 1 do artigo 27° da Sexta 
Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o»volume de negócios1. 
A medida especial, objecto da presente decisão, constitui uma derrogação do disposto no 
artigo 3o da Sexta Directiva IVA, que delimita a aplicação territorial do sistema comum 
do IVA. A justificação desta autorização prende-se com a simplificação dos 
procedimentos aplicáveis em matéria de cobrança do Imposto sobre o Valor 
Acrescentado. 
Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, a 
Comissão informou os restantes Estados-membros sobre os pedidos apresentados pelos 
Governos da Alemanha e do Luxemburgo, através de carta datada de 16 de Setembro de 
1994. 
A medida especial apresentada pela República Federal da Alemanha e pelo Grão-Ducado 
do Luxemburgo está relacionada com a construção de uma ponte rodoviária sobre o Rio 
Mosela a norte de Perl e de Schengen, que ligará a auto-estrada alemã A 8, desde 
Saarbrucken em direcção a oeste, à auto-estrada luxemburguesa A 3, desde o nó 
rodoviário de Dudelange em direcção a leste. 
A ponte a construir estende-se em parte por território sob soberania do Grão-Ducado do 
Luxemburgo ou da República Federal da Alemanha e em parte sobre o Rio Mosela, que, 
enquanto rio fronteiriço, constitui um território comum dos dois Estados. 
De acordo com o princípio da territorialidade estabelecido pelo artigo 3° da Sexta 
Directiva, a cobrança do imposto sobre o volume de negócios alemão limitar-se-ia às 
obras de construção realizadas em território nacional alemão, enquanto as obras de 
construção realizadas em território nacional luxemburguês estariam sujeitas a tributação 
no Luxemburgo. No entanto, subsistiriam dúvidas a nível da tributação dos trabalhos 
realizados entre os dois Estados-membros. Sem uma simplificação do regime fiscal, as 
empresas participantes na construção da ponte defrontar-se-iam com dificuldades 
consideráveis. Em relação a cada entrega de bens ou prestações de serviços efectuada no 
quadro da construção da ponte, seria necessário verificar se tinha sido efectuada em 
território nacional luxemburguês ou alemão, ou ainda no território comum. Relativamente 
às eventuais entregas de bens ou prestações de serviços comuns efectuadas nos 
respectivos territórios nacionais ou no território comum, seria necessário proceder à sua 
repartição. 
JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 94/5/CE (JO L 60 de 3.3.94, p.16). 
A 
A fim de simplificar, na prática, a execução do projecto de construção e de garantir a 
tributação dos bens e serviços fornecidos no território comum, foi acordado entre as 
autoridades alemãs e luxemburguesas que, na presunção da autorização da presente 
medida pelo Conselho, os trabalhos de construção serão sujeitos a Imposto sobre o Valor 
Acrescentado, exclusivamente no Luxemburgo. Uma vez que irá surgir o mesmo 
problema a respeito da manutenção da ponte após a sua conclusão, a manutenção - ao 
contrário da construção - será sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado da 
Alemanha. 
2-
A fim de simplificar, na prática, a execução do projecto de construção e de garantir a 
tributação dos bens e serviços fornecidos no território comum, foi acordado entre as 
autoridades alemãs e luxemburguesas que, na presunção da autorização da presente 
medida pelo Conselho, os trabalhos de construção serão sujeitos a Imposto sobre o Valor 
Acrescentado, exclusivamente no Luxemburgo. Uma vez que irá surgir o mesmo 
problema a respeito da manutenção da ponte após a sua conclusão, a manutenção - ao 
contrário da construção - será sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado da 
Alemanha. 
O n°l do artigo 27° da Sexta Directiva IVA prevê a introdução de medidas especiais 
derrogatórias do disposto na directiva, com vista a simplificar o processo de cobrança do 
imposto. Tal como referido, as medidas propostas prosseguem o objectivo da 
simplificação. 
Uma vez que, ao abrigo das medidas propostas, a totalidade da construção da ponte seria 
sujeita a imposto sobre o valor acrescentado no Grão-Ducado do Luxemburgo e a sua 
manutenção a imposto sobre o valor acrescentado na República Federal da Alemanha, não 
será afectado o montante do imposto devido no estádio do consumo final. 
Consequentemente, não advirão quaisquer reflexos negativos a nível dos recursos 
próprios IVA da Comunidade. 
Será de referir que o Conselho autorizou, através da sua Decisão 83/333/CEE de 
18 de Março de 19832, uma derrogação semelhante ao disposto no artigo 3°, com base no 
n°l do artigo 27°, para efeitos da construção de uma ponte sobre o Rio Sûre entre estes 
dois Estados-membros. 
A Comissão é do parecer de que a derrogação em questão, desde que seja limitada à 
construção e manutenção da ponte fronteiriça sobre o Rio Mosela anteriormente 
identificada, constitui uma medida de simplificação na acepção do n° 1 do artigo 27° da 
Sexta Directiva IVA. 
Deste modo, a Comissão considera que a República Federal da Alemanha e o 
Grão-Ducado do Luxemburgo deverão ser autorizados a aplicar a medida especial 
projectada. 
Decisão considerada como tomada nos termos do disposto no n_ 4 do artigo 27_ 
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa aos impostos sobre o volume 
de negócios (JO L 181 de 6.7.83, pag. 25). 
*< 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a 
aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3o da Sexta Directiva 77/388/CEE do 
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
(Apresentada pela Comissão) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme2 e, nomeadamente, o disposto no seu artigo 27°, 
Considerando que os Governos da República Federal da Alemanha e do Grão-Ducado do 
Luxemburgo solicitaram, através de cartas recebidas oficialmente pela Comissão em 4 de 
Julho de 1994 e 17 de Agosto de 1994, respectivamente, autorização para instituírem uma 
medida especial relativamente à construção e manutenção de uma ponte rodoviária sobre 
o Rio Mosela a norte de Peral e Schengen, que ligará a auto-estrada alemã A 8, desde 
Saarbriicken em direcção a oeste, à auto-estrada luxemburguesa A 13 desde o nó 
rodoviário de Dudelange em direcção a leste; 
Considerando que, nos termos do disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, 
os restantes Estados-membros foram informados, em 16 de Setembro de 1994, acerca dos 
pedidos de autorização recebidos da República Federal da Alemanha e do Grão-Ducado 
do Luxemburgo; 
Considerando que na ausência de uma medida especial seria necessário, para cada entrega 
de bens ou prestação de serviços, determinar se o lugar da tributação se situava no 
território da República Federal da Alemanha ou no Grão-Ducado do Luxemburgo; que 
um tal regime fiscal suscitaria, na prática, dificuldades consideráveis; 
Considerando que o objectivo da presente derrogação consiste em simplificar o processo 
de cobrança do imposto sobre a construção e manutenção da ponte em questão; 
Considerando que a derrogação não afectará o montante do imposto devido no estádio do 
consumo final, não tendo por conseguinte quaisquer reflexos negativos a nível dos 
JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 94/5/CE (JO L 60 de 3.3.94, p.16). 
recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes dos impostos sobre o volume 
de negócios, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no artigo 3 o da Directiva 77/388/CEE, a República Federal da 
Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo são autorizados pela presente decisão a 
considerarem, relativamente à ponte rodoviária sobre o Rio Mosela a norte de Perl e 
Schengen, que ligará a auto-estrada alemã A 8, desde Saarbriicken em direcção a oeste, 
com a auto-estrada luxemburguesa A 13, desde o nó rodoviário de Dudelange em 
direcção a leste, e durante o período da sua construção, que a totalidade do local da 
construção se situa no território do Grão-Ducado do Luxemburgo e que, com efeitos a 
partir da conclusão da construção da ponte, esta estará integralmente localizada no 
território da República Federal da Alemanha. 
Artigo 2o 
A República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo são os destinatários 
da presente decisão. 
Feito em Bruxelas 1994 
Pelo Conselho 
O Presidente 
r 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 506 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 06 
N.° de catálogo : CB-CO-94-533-PT-C 
ISBN 92-77-82287-2 
Seiviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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