Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que revoga a Decisão 2009/587/CE sobre a existência de um défice excessivo em Malta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Sob recomendação da Comissão, o Conselho, ao abrigo do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), estabeleceu na sua Decisão 2005/186/CE, de 7 de julho de 2009[1], que existia um défice excessivo em Malta. O Conselho observou que o défice das administrações públicas em Malta atingiu 4,7% do PIB em 2008, excedendo assim largamente o valor de referência de 3% do PIB, enquanto a dívida bruta das administrações públicas tem sido superior ao valor de referência de 60% do PIB desde 2003, sendo de 64,1% do PIB em 2008[2].

(2) Também em 7 de julho de 2009 e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho dirigiu uma recomendação a Malta, ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do TCE e do artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[3], com o objetivo de pôr termo a esta situação até 2010, o mais tardar. A recomendação foi tornada pública.

(3) Em 16 de fevereiro de 2010 e com base numa recomendação da Comissão, o Conselho concluiu que tinham sido tomadas medidas eficazes em conformidade com a sua recomendação adotada ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do TCE, mas que se tinham verificado em Malta circunstâncias económicas adversas e imprevistas com consequências desfavoráveis importantes para as finanças públicas após a adoção da referida recomendação. Por conseguinte, o Conselho adotou uma recomendação revista ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dirigida a Malta, alargando o prazo para a correção do défice excessivo por um ano, ou seja, até 2011. A recomendação foi tornada pública.

(4) De acordo com o artigo 126.º, n.º 12, do TFUE, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada caso o Conselho considere que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido.

(5) Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao TFUE, a Comissão fornece os dados para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao TFUE[4].

(6) Ao considerar se um procedimento relativo aos défices excessivos deve ser revogado, a Comissão e o Conselho devem adotar uma decisão com base nos dados notificados. Além disso, o procedimento relativo aos défices excessivos apenas deve ser revogado caso as previsões da Comissão indiquem que o défice não excederá o limite de 3% do PIB ao longo do período abrangido pelas previsões.

(7) Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 e na sequência da notificação apresentada por Malta antes de 1 de abril de 2012, bem como nas Previsões do Outono de 2012 dos serviços da Comissão, justificam-se as seguintes conclusões:

– Após ter atingido o seu nível máximo em 2008, o défice das administrações públicas diminuiu gradualmente, atingindo 2,7% do PIB em 2011, ou seja, um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB. A melhoria significativa em comparação com 2010, período em que o défice das administrações públicas foi de 3,6% do PIB, deveu-se sobretudo a um aumento das receitas, de 0,7% do PIB. Nas Previsões do Outono de 2012, os serviços da Comissão estimam que o impacto líquido das medidas extraordinárias de redução do défice em 2011 será de 0,7% do PIB. Estima-se que terá havido uma melhoria de 1 ponto percentual do PIB no que diz respeito ao saldo estrutural, ou seja, o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, acima do esforço requerido no sentido de aumentar, pelo menos, ¾% do PIB, tal como recomendado pelo Conselho.

– As Previsões do Outono de 2012 dos serviços da Comissão apontam para uma maior redução do défice em 2012, para 2,6% do PIB, principalmente graças às medidas endereçadas ao aumento das receitas, a maior parte das quais são consideradas de caráter extraordinário, estimando-se que o impacto líquido das medidas extraordinárias na redução do défice será de 1% do PIB. Num cenário sem alteração das políticas, ou seja, sem integração das medidas de consolidação previstas no orçamento de 2013, que foi adotado após a data‑limite das previsões, as projeções indicam que o défice das administrações públicas aumentará para 2,9% do PIB em 2013, descendo depois novamente para 2,6% do PIB em 2014 e mantendo-se assim inferior ao valor de referência de 3% do PIB ao longo do período abrangido pelas previsões. O Programa de Estabilidade de abril de 2012 tem como objetivo défices mais baixos, de 2,2%, 1,7% e 1,1% do PIB em 2012, 2013 e 2014, respetivamente. A diferença entre as Previsões do Outono de 2012 dos serviços da Comissão e o objetivo do Programa de Estabilidade para 2012 explica-se principalmente pelo crescimento mais dinâmico das receitas neste último.

– Nos anos subsequentes a 2011, prazo fixado pelo Conselho, as projeções orçamentais das Previsões do Outono de 2012 dos serviços da Comissão indicam que não se verificará em 2012 uma melhoria do saldo orçamental corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias e que haverá uma melhoria de ¼ de ponto percentual do PIB em 2013. Este valor é inferior ao nível de referência de 0,5% do PIB para o ajustamento no sentido do cumprimento do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) exigido no âmbito da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente no Regulamento (CE) n.º 1466/97[5]. Esta projeção de ajustamento lento inscreve-se em condições cíclicas largamente equilibradas, ou seja, estima-se que o hiato do produto será próximo de zero. Simultaneamente, prevê-se que a composição do crescimento seja relativamente fraca em termos de receitas fiscais. As projeções indicam em especial que, em 2012, o crescimento económico será impulsionado pelas exportações líquidas, enquanto a procura interna será bastante fraca em comparação com as tendências verificadas no passado. Em 2014, prevê-se uma melhoria de ½ ponto percentual do PIB. Além disso, prevê-se que em 2012 a taxa real de crescimento das despesas públicas, líquidas de medidas discricionárias do lado das receitas, será inferior à taxa de referência de médio prazo do crescimento potencial do PIB, conforme definido no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97. No entanto, num cenário de políticas inalteradas, o crescimento líquido real das despesas implicaria um desrespeito significativo desta taxa de referência em 2013 e 2014.

– A dívida bruta das administrações públicas em percentagem do PIB tem apresentado uma tendência para a subida desde 2008, tendo atingido 70,9% do PIB em 2011. As Previsões do Outono de 2012 dos serviços da Comissão indicam que o rácio da dívida continuará a aumentar até atingir 72,4% do PIB em 2012, 73,1% do PIB em 2013 e 72,8% do PIB em 2014. Em contrapartida, o Programa de Estabilidade prevê que o rácio da dívida comece a diminuir após 2011, para se situar em 67,4% do PIB em 2014. A diferença entre as duas projeções deve-se a um excedente primário inferior e a um maior ajustamento stock-fluxo nas Previsões do Outono.

(8) O Conselho recorda que, a partir de 2012, ou seja do ano subsequente à correção do défice excessivo, e por um período de três anos, Malta deve realizar progressos suficientes no sentido do cumprimento dos requisitos relativos ao critério da dívida, em conformidade com o estabelecido no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1467/97.

(9) O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Malta foi corrigida dentro do prazo fixado para 2011, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/587/CE,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo em Malta foi corrigida.

Artigo 2.º

A Decisão 2009/587/CE é revogada.

Artigo 3.º

A destinatária da presente decisão é a República de Malta.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 202 de 4.8.2009, p. 42.

[2] O défice das administrações públicas e a dívida pública em 2008 foram posteriormente revistos para, respetivamente, 4,6% do PIB e 62,0% do PIB (valores atuais).

[3] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

[4] JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.