ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho elaborado com base no artigo 22.o da Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do mecanismo Forest Focus em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) – Relatório final

COM(2010) 434

16.8.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/19

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 117/12

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 28.3.2011 Duração 28.3.2011-31.12.2011 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PRA/04-N. Espécie Camarão árctico (Pandalus borealis) Zona Águas norueguesas a sul de 62° N Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Base jurídica

Council Regulation (EC) No 1467/94 (repealed by 870/2004) on the conservation, characterisation, collection and utilisation of genetic resources in agriculture. Funding is provided for annually in the National Budgetary Estimates process
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/25

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Desistência

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

2011/C 98/10

A Comissão recebeu, em 18 de Outubro de 2010, um pedido a título do artigo 30.o, n.o 5, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente da Associazione Mineraria Italiana per l'industria mineraria e petrolifera — Assomineraria, em nome das entidades adjudicantes do sector, diz respeito à exploração e extracção de petróleo e de gás em Itália. O pedido foi objecto de publicação no JO C 290 de 27.10.2010, p. 20. O prazo inicial chegou ao seu termo em 19 de Janeiro de 2011. Este prazo foi prolongado até 19 de Abril de 2011, tendo a dita prorrogação sido publicada no JO C 343 de 17.12.2010, p. 31.

Em 22 de Março de 2011, o requerente retirou este pedido, que deve considerado nulo e sem efeito. Por conseguinte, não é necessário tomar uma decisão quanto à eventual aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, a estes sectores em Itália. Consequentemente, a Directiva 2004/17/CE continua a ser aplicável sempre que as entidades competentes adjudiquem contratos destinados à exploração e extracção de petróleo e de gás em Itália e sempre que organizem concursos tendo em vista o exercício dessa actividade nesta área geográfica.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
(6)

As decisões da ONP em causa produziram efeitos no quadro do exercício dos poderes de controlo sobre os agentes do mercado delegados na ONP pelo Estado para o exercício das suas missões, na medida em que, nomeadamente, a ONP recorria ou ameaçava recorrer aos seus poderes de imposição de sanções disciplinares. No entanto, os elementos constantes do processo permitem demonstrar que essas decisões apenas têm uma mera aparência de decisões destinadas a fazer respeitar as regras deontológicas, pois pese embora a ONP invocasse as regras deontológicas para justificar as suas decisões, só o fazia para ter em conta a interpretação mais favorável aos seus objectivos anticoncorrenciais, interpretação que era sistematicamente diferente da interpretação oficial do Estado francês e, frequentemente, dos serviços internos da ONP.
Documento Parte Data Título

COM(2010) 686 30.11.2010 Proposta alterada de Decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar

COM(2010) 724 8.12.2010 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem de produtos têxteis

COM(2010) 786 13.12.2010 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à posição do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento

COM(2010) 787 13.12.2010 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à posição do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento [proposta inicial da Comissão «Alterações MAB», COM(2010) 102]

COM(2010) 788 13.12.2010 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à posição do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento [proposta inicial da Comissão «alteração relativa aos impostos», COM(2009) 194]

COM(2010) 789 13.12.2010 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à posição do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

COM(2010) 797 13.12.2010 Proposta alterada de Regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

Niederösterreichisches Wirtschafts- und Tourismusfondsgesetz 7300 in der jeweils gültigen Fassung

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/10

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Março de 2011

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2011/C 56/06

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 4 de 7.1.2011, p. 4.
Número de referência do auxílio estatal

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

C/ Portales, 41

(B.O.R no 112, de 13 de septiembre de 2010)

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Terceiro Relatório Anual 2008 sobre a execução da assistência comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca

Comunicação da Comissão ao Conselho - Relatório sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano

COM(2009) 368

16.7.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/11

Comunicação em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 relativa à decisão da Comissão de pôr termo ao mandato de um membro do órgão de conciliação instituído no quadro do apuramento das contas do FEAGA e do Feader, bem como à nomeação de um novo membro em substituição daquele

2011/C 32/05

1. A Comissão pôs termo ao mandato de Gert LINDEMANN.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the ‘Limited amount of compatible aid under the Temporary Framework’ (Aiuti compatibili di importo limitato) (N 248/09 and N 706/09)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 10/3

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 10/03
PT Jornal Oficial da União Europeia C 3/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 3/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 24.9.2010 Duração 24.9.2010-31.12.2010 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais POK/561214 Espécie Escamudo (Pollachius virens) Zona VI; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, XII e XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 834196

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/25

Rectificação dos Auxílios estatais — Decisões de propor medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 79 de 12 de Março de 2011 )

2011/C 92/15

Nas páginas 2 e 3, o título dos auxílios estatais N 481/10, N 520/10 e N 542/10 deve ler-se:
—

As normas harmonizadas são adoptadas pelas Organizações Europeias de Normalização em inglês (o CEN e o CENELEC também as publicam em alemão e francês). Subsequentemente, os títulos das normas harmonizadas são traduzidos pelos Organismos Nacionais de Normalização em todas as outras línguas oficiais exigidas da União Europeia. A Comissão Europeia não é responsável pela exactidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/22

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 343/16

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 22.2.2010 Duração 22.2.2010-31.12.2010 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/7XAD34 Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX e X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 330/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 21.5.2010 Duração 21.5.2010-31.12.2010 Estado-Membro Reino Unido/GBR Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais USK/567EI. Espécie Bolota (Brosme brosme) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/16

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2010/C 327/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 2.7.2010 Duração 2.7.2010-31.12.2010 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HKE/571214 Espécie Pescada (Merluccius merluccius) Zona VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de Setembro, que no uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.o e 126.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/17

Informação comunicada pelos Estados-Membros a respeito do encerramento das pescarias

2010/C 312/12

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 28.9.2010 Duração 28.9.2010-31.12.2010 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BLI/245- Espécie Maruca azul (Molva dypterygia) Zona II, IV, V (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 634062

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento das pescarias

2010/C 315/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 21.1.2010 Duração 21.1.2010-31.12.2010 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/8C3411 Espécie Tamboris (Lophiidae) Zona VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 1001/2010 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Hakimullah Mehsud e Wali Ur Rehman à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4)); e
1.

A Comissão Europeia recebeu e registou, com o n.o CHAP/2010/723, uma série de queixas relativas aos obstáculos à mobilidade dos médicos que trabalham no sector da saúde pública em Navarra (Espanha).
Base jurídica

Term Sheet of 28.10.2008: ‘EUR 3 billion Non-voting convertible capital securities issuance by Aegon NV and senior loan by the State of the Netherlands’
PT Jornal Oficial da União Europeia C 278/26

Publicação de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão

2010/C 278/17

Nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (1), os pedidos de reconhecimento de menções tradicionais são publicados no Jornal Oficial, Série C, informando assim as partes interessadas da existência do pedido e possibilitando deste modo a apresentação de objecções ao reconhecimento e protecção da menção tradicional objecto do requerimento.

PUBLICAÇÃO DE UM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UMA MENÇÃO TRADICIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 33.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 607/2009 DA COMISSÃO

Data de recepção 22.6.2010 Número de páginas 16 Língua de apresentação do pedido Inglês Número do processo TDT-US-N0025

Requerente:

Wine America 1212 New York Avenue, Suite 425 Washington, DC 20005 UNITED STATES OF AMERICA

California Export Association 425 Market St., Suite 1000 San Francisco, CA 94105 UNITED STATES OF AMERICA

Denominação: VINTAGE

Menção tradicional na acepção do artigo 118.o-U, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Língua:

— Ver o artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão.

Lista das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas em causa:

— Denominações de origem protegidas.

Categorias de produtos vitivinícolas:

— Vinho, vinho licoroso — anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho.

Definição:

— A denominação «vintage», utilizada isoladamente ou integrada numa menção descritiva, como «Vintage Character», descreve um tipo de vinho dos Estados Unidos da América em cuja elaboração 85 % da matéria-prima provém de uma única colheita, cujo ano figura no rótulo. Quando aplicada a um vinho aguardentado dos Estados Unidos da América, o vinho caracteriza-se também, em geral, por um período relativamente longo de maturação em garrafa e é geralmente escuro, encorpado e macio. Normalmente, estes vinhos aguardentados dos Estados Unidos da América também melhoram com o envelhecimento ou estágio em cave. A fortificação é obrigatoriamente efectuada com aguardente vínica.

(1) JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/29

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2010/C 280/05

Data de adopção da decisão 12.8.2010 Número de referência do auxílio estatal N 83/10 Estado-Membro Itália Região Sardegna Denominação (e/ou nome do beneficiário) Aiuto alla ristrutturazione a favore dell’Unione Pastori Società Cooperativa Agricola, registrata nella Z.I Taccu — Nurri Cagliari Base jurídica Legge regionale 19 gennaio 1998«Interventi a favore delle aziende agricole in difficoltà» Articolo 21 della legge regionale 29 maggio 2007, n. 2 Decreto regionale n. 343/DecA/7 del 4 febbraio 2010 Tipo de auxílio Auxílio individual Objectivo Restruturação de empresa de média dimensão Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento 1 000 000 EUR Intensidade 33,3 % dos custos totais de restruturação (três milhões EUR) Duração Auxílio ad hoc Sectores económicos Agricultura Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regione Autonoma Sardegna Assessorato dell’Agricoltura Via Pessagno 4 09125 Cagliari CA ITALIA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/3

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União

Obrigações de serviço público no que respeita a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 249/03
Base jurídica

Articles L 1511-1 à 1511-6 do Code général des collectivités territoriales et L 3231-2 et suivants du même code, sur les aides des collectivités territoriales pour favoriser le développement économique, e délibération du Conseil régional (délibération no CR-09/08.290 réunion du 25 juin 2009)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/21

Aviso da caducidade de determinadas medidas anti-dumping

2010/C 230/07

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (2), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade Produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético» Estados Unidos da América Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1371/2005 do Conselho (JO L 223 de 27.8.2005, p. 1) 28.8.2010 Compromisso Decisão 2005/622/CE da Comissão (JO L 223 de 27.8.2005, p. 42)

(1) JO C 95 de 15.4.2010, p. 9.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.