Ficha de síntese

Avaliação de impacto que acompanha o Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) 2020/852.

A. Necessidade de agir

Qual é o problema e porque tem dimensão europeia?

Para se atingirem as metas da UE no domínio climático e energético para 2030 e cumprirem os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, é necessário reorientar os investimentos diretos para projetos e atividades sustentáveis. O quadro para a promoção dos investimentos sustentáveis («Regulamento Taxonomia»), recentemente adotado pela UE, aborda a questão da falta de clareza quanto às atividades económicas que podem ser consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Nos termos do Regulamento Taxonomia, a Comissão deve adotar um ato delegado que defina os critérios técnicos de avaliação para determinar as atividades económicas suscetíveis de contribuir substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às mesmas, sem prejudicar o cumprimento dos outros objetivos ambientais enumerados no mesmo regulamento. Este relatório apresenta os resultados de uma avaliação de impacto proporcionada, que analisa os critérios técnicos de avaliação no contexto dos requisitos estabelecidos no Regulamento Taxonomia. Constitui, por conseguinte, uma parte essencial da taxonomia da UE, contribuindo para tornar este sistema de classificação das atividades sustentáveis pertinente e credível para as empresas e as decisões de investimento.

Quais são os resultados esperados?

Os critérios técnicos de avaliação devem fornecer todas as informações necessárias que permitam identificar em que condições as atividades económicas são sustentáveis do ponto de vista ambiental. Por conseguinte, os critérios preveem as informações técnicas necessárias à resolução do problema que o Regulamento Taxonomia visa solucionar – fornecer informações harmonizadas à escala da UE sobre as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, para efeitos de investimento. Para tal, os critérios técnicos de avaliação têm de cumprir os requisitos enumerados no Regulamento Taxonomia. Concretamente, devem ser conformes com a legislação da UE, refletir um nível elevado de ambição no domínio ambiental, promover condições de concorrência equitativas e ser fáceis de aplicar pelos operadores económicos e pelos investidores.

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)?

A avaliação de impacto que acompanha as propostas legislativas sobre o Regulamento Taxonomia, apresentadas pela Comissão em maio de 2018, estabelece o princípio da subsidiariedade e a necessidade de ação por parte da UE. O ato delegado faz parte integrante do Regulamento Taxonomia, criando condições para que este possa cumprir os seus objetivos. A necessidade de ação decorre diretamente do Regulamento Taxonomia. Nos termos deste regulamento, a Comissão deve adotar um ato delegado que especifique os critérios técnicos de avaliação aplicáveis em termos de objetivos climáticos.

B. Soluções

Quais são as várias opções para cumprir os objetivos? É dada preferência a alguma delas, ou não? Em caso negativo, por que razão?

O Parlamento Europeu e o Conselho definiram os elementos essenciais da taxonomia da UE num regulamento específico, nomeadamente os objetivos ambientais, a noção de «contributo substancial» e o princípio de «não prejudicar significativamente», bem como os requisitos a cumprir em termos de critérios técnicos de avaliação. Estes requisitos enquadram o poder discricionário da Comissão no que respeita ao ato delegado. Embora não permita formular opções políticas ou definir uma base de referência específica, o presente relatório examina as várias abordagens possíveis para a definição de critérios técnicos de avaliação que permitam cumprir esses requisitos. Considera-se que as abordagens preferidas para definição de critérios técnicos de avaliação criam um equilíbrio entre os requisitos estabelecidos no regulamento à luz das soluções de compromisso em causa.

Quais são as perspetivas dos vários intervenientes? Quem apoia cada uma das opções?

Esta avaliação teve como principal contributo técnico o trabalho preparatório do ato delegado levado a cabo pelo Grupo de Peritos Técnicos sobre Financiamento Sustentável («GPT»), que contou com a participação ativa das partes interessadas nas várias rondas de consultas e atividades de sensibilização realizadas neste contexto. Apresentaram um conjunto de observações sobre os critérios técnicos de avaliação específicos propostos pelo GPT, que foram devidamente tidas em conta quer pelo próprio GPT quer pela Comissão. A maioria das observações remete para atividades económicas específicas e incide nos requisitos que serviram para examinar os critérios técnicos de avaliação no âmbito do presente relatório. Além disso, o projeto de ato delegado foi publicado para apresentação de observações em novembro de 2020. O grande número de reações recebidas confirmou que a taxonomia é um instrumento importante para ajudar a orientar o financiamento para atividades económicas mais sustentáveis e acelerar a transição no âmbito do Pacto Ecológico Europeu. Foram também manifestadas várias preocupações, com uma grande polarização entre aqueles que propõem critérios mais ambiciosos e os que propõem critérios menos ambiciosos.

C. Impacto da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existirem; caso contrário, das principais opções)?

Este ato delegado especificará claramente as atividades económicas suscetíveis de serem consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental. A utilização da taxonomia da UE deverá proporcionar benefícios potenciais, que dependerão principalmente do nível de adesão voluntária dos operadores económicos. A extensão desses benefícios não pode ser estimada nesta fase. No entanto, dependendo do grau de aceitação, os potenciais benefícios económicos resultantes da maior transparência oferecida pelo ato delegado deverão traduzir-se numa redução dos custos das atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, custos esses que os investidores deverão identificar e as empresas financiar. O aumento dos fluxos de capitais em atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental resultará em benefícios ambientais e sociais, contribuindo assim para um quadro de vida mais limpo, saudável e resiliente às alterações climáticas.

Quais são os custos da opção preferida (se existirem; caso contrário, das principais opções)?

O ato delegado, por si só, não gera novos custos, uma vez que se limita a apresentar a calibração técnica para a taxonomia da UE. Indiretamente, esta calibração pode afetar a facilidade de utilização e, por conseguinte, os custos que lhe estão associados. Os requisitos (de cumprimento obrigatório) mais abrangentes da taxonomia da UE implicarão custos, nomeadamente para as empresas (abrangidas pela Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras) e para os intervenientes nos mercados financeiros, ligados à recolha e à divulgação de informações relevantes para a taxonomia sobre as respetivas atividades.

Quais são os efeitos sobre as PME e para a competitividade?

O ato delegado não tem impacto direto nas PME enquanto tais, uma vez que se limita a apresentar a calibração técnica para a taxonomia da UE. No entanto, as PME poderão optar por apresentar voluntariamente algumas informações de acordo com a taxonomia, em função da perceção do equilíbrio existente entre custos e benefícios da medida. De um modo geral, a taxonomia da UE visa reduzir as assimetrias de informação e aumentar a transparência. A prazo, tal poderá contribuir para melhorar a posição concorrencial das empresas envolvidas em atividades económicas sustentáveis em detrimento das outras.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações nacionais?

n/a

Haverá outros impactos significativos?

O ato delegado pode também constituir um importante ponto de referência para a promoção de investimentos sustentáveis além das fronteiras da UE, à escala mundial.

Proporcionalidade?

Os objetivos e requisitos a cumprir pelo ato delegado foram estabelecidos no Regulamento Taxonomia, que não excede o necessário para atingir os seus objetivos.

D. Acompanhamento

Quando será revista a política?