COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 28.9.2011 
SEC(2011) 1103 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Proposta de Directiva do Conselho 
sobre um sistema comum de imposto sobre as transacções financeiras e que altera a 
Directiva 2008/7/CE 
 
{COM(2011) 594 final} 
{SEC(2011) 1102 final}  
 
PT 2   PT Síntese do relatório de ava liação de impacto sobre os 
«Instrumentos para a tributação do sector financeiro» 
1. INTRODUÇÃO  
Na sua comunicação de 7 de Outubro de 2010, s obre «A tributação do sector financeiro», a 
Comissão anunciou o lançamento de uma extensa av aliação de impacto (AI), a fim de analisar 
de forma mais aprofundada as opções para a tributação do sector, com vista a apresentar 
propostas de acções políticas oportunas. Por cons eguinte, a presente avaliação de impacto 
considera diferentes regimes fiscais e especifi ca as modalidades ade quadas de um imposto 
sobre as transacções financeiras (ITF) e o seu eventual impacto.  
2. QUESTÕES DE TRAMITAÇÃO E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS  
Tal como estabelecido pelas Directrizes para a Avaliação de Impacto, a presente avaliação de 
impacto beneficiou da consulta a todas as pa rtes interessadas, bem como dos resultados 
alcançados em estudos externos ad hoc . 
3. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA E SUBSIDIARIEDADE  
3.1. Definição do problema 
Custos da crise Um pedido que surge com frequência nos debate s públicos é o de que o sector financeiro 
suporte a parte que lhe cabe dos custos da crise financeira. Os Estados-Membros 
comprometem-se a título independente a apoiar o sector financeiro num total de cerca de 4,6 biliões de euros (39 % do PIB da UE-27 em 2009). Este compromisso tem agravado a 
situação das finanças públicas, situação dificilm ente sustentável do ponto de vista fiscal e que 
impõe um pesado encargo para as gerações presentes e futuras. 
Isenção do IVA incidente sobre os serviços financeiros 
O artigo 135.º, n.º 1, da Direc tiva IVA prevê uma isenção de IVA para a maior parte dos 
serviços financeiros e de seguros. Da anális e decorre que a isenção do IVA determina uma 
vantagem fiscal para o sector financeiro na ordem de 0,15 % do PIB, o que se traduz por um 
tratamento preferencial deste sector em relação  a outros sectores da economia, bem como por 
distorções de preços. 
Incapacidade do mercado e riscos si stémicos no sector financeiro  
A crise deve-se à complexa interacção entre a incapacidade do mercado, desequilíbrios 
monetários e financeiros globais, uma regulação  inadequada e um controlo insuficiente, 
designadamente a nível macroprude ncial. Foi alegado que os impostos podem ser utilizados 
como instrumentos reguladores para fazer face a problemas como as garantias implícitas ou 
explícitas, a negociação informatizada (e, de modo mais geral, a obtenção de rendimentos a 
curto prazo), a diferença de tratamento fiscal entre a dívida e o capita l próprio, sistemas de 
remuneração excessivos que encorajam a tomada de riscos, grandes quantidades de produtos 
 
PT 3   PT derivados complexos e a existência de rend imentos económicos, que têm como principal 
consequência aumentos salariais no sector. 
Aspectos relativos ao mercado interno 
Na sequência da crise financeira, os Estados -Membros reagiram, impondo vários impostos e 
taxas ao sector financeiro. Estas acções unila terais poderão determinar deslocalizações e 
distorções da concorrência no mercado único, sendo necessário uma actuação mais 
coordenada. A coordenação é igualmente justif icada devido ao risco de dupla tributação. 
3.2. O direito de acção da UE e o princípio da subsidiariedade 
O direito de acção da UE em re lação aos impostos que incide m sobre o sector financeiro 
baseia-se nos artigos 113.º e 115.º do Tratado sobre o Funci onamento da União Europeia 
(TFUE). A principal justificação  para a acção da UE é de que o funcionamento do mercado 
interno seria prejudicado se os Estados-Mem bros decidissem agir unilateralmente neste 
domínio. Pelo menos 12 Estados-Membros introduziram, ou estão a analisar, a possibilidade de tributar as instituições financeiras atra vés de taxas bancárias. Esta tributação não 
coordenada do sector financeiro fragmenta o mercado financeiro da UE, distorce a 
concorrência e multiplica os riscos de desloc alização das actividades financeiras, tanto no 
interior como no exterior da UE. Também aume nta o risco de uma dupla tributação do sector 
financeiro, o que, por sua vez, dificultará o ex ercício das liberdades fundamentais consagradas 
pelo TFUE.  
Deve, por conseguinte, concluir-s e que a acção da UE respeita o princípio da subsidiariedade, 
uma vez que os objectivos políticos não podem ser suficientemente realizados por acções dos Estados-Membros, podendo ser alcançados de forma mais adequada a nível europeu. 
4. O
BJECTIVOS  
Podem ser definidos os seguintes objectivos gerais: 
• Aumentar as receitas provenientes do se ctor financeiro e garantir a sua 
adequada contribuição para as receitas fiscais; 
• Limitar um comportamento indesejável no mercado, o que permitirá a 
estabilização dos mercados; 
• Garantir o bom funcionamento do merca do interno (evitar a dupla tributação e 
as distorções da concorrência). 
Problemas gerais  Problemas específicos  Objectivos gerais  Objectivos específicos  
1) Identificar novas fontes 
de receitas  
2) Recuperação dos custos da recente crise financeira
 Custos da crise (aspectos 
relativos à consolidação 
orçamental) 
Vantagem fiscal para o 
sector financeiro  Tanto o substancial apoio 
financeiro público como 
outras repercussões 
orçamentais da crise 
financeira conduziram à 
necessidade de 
consolidação orçamental 
 Aumentar as receitas 
 Contribuição adequada 
(substancial e equitativa) 
do sector financeiro
 3) Cobrir os custos 
orçamentais de eventuais 
novas crises financeiras 
 
PT 4   PT potenciais  Isenção do IVA incidente 
sobre os serviços 
financeiros  4) Compensar a isenção 
do IVA nos serviços 
financeiros  
1) Comportamento 
indesejável no mercado 
devido a garantias 
implícitas (risco moral)  Reduzir os incentivos relativos a uma excessiva 
assunção de riscos
 
2) Não gerir nem 
controlar correctamente a 
negociação informatizada  Tratar os riscos 
específicos decorrentes da 
negociação informatizada  
3) Distorções da opção 
dívida-capitais próprios: 
alavancagem  
4) Sistemas de 
remuneração excessiva 
dos executivos que 
encorajam a assunção de 
riscos  Limitar um 
comportamento 
indesejável no mercado e, 
deste modo, estabilizar os mercados
 Reduzir o endividamento – rácio dívida-capitais próprios
 
5) Produtos complexos e 
risco da contraparte  Evitar distorções na UE, 
garantir a eficácia das 
medidas e preservar a posição concorrencial 
relativa na UE
 Incapacidade do 
mercado e riscos 
sistémicos no sector 
financeiro  
 
6) Rendimentos 
económicos  Assegurar o funcionamento do 
mercado interno através da coordenação das 
medidas a introduzir
 
Evitar a dupla tributação  
5. OPÇÕES ESTRATÉGICAS  
As opções estratégicas analisadas na avaliaçã o de impacto (imposto sobre as transacções 
financeiras (ITF) e imposto sobre as actividad es financeiras (IAF)) são consideradas em 
relação ao cenário de base.  
O cenário de base não prevê a introdução de im postos. Caracteriza-se pe la isenção de IVA do 
sector financeiro, o que constitui a principal dife rença de tratamento fis cal entre este sector e 
outros sectores da economia, por elevados ní veis de remuneração dos executivos no sector 
financeiro, pelas recentes medidas unilaterais adoptadas por Estados-Membros para aplicação de taxas bancárias e de uma série de impostos n acionais incidentes sobre o sector ou sobre as 
transacções financeiras, pelo risco de dupla tr ibutação e pelas numerosas  e recentes iniciativas 
de regulação do sector. 
Este cenário de base também tem em conta ce rtas medidas reguladoras  do sector financeiro 
que actualmente estão a ser pr opostas e que perseguem alguns dos objectivos expostos supra. 
Concretamente, a avaliação de impacto parte da adopção das referidas medidas reguladoras 
destinadas a diminuir tanto o risco individual como o risco sistémico no sector financeiro 
através do aumento da capitalização e de reservas de capitais tanto para as instituições financeiras como para o conjunto do sistema financeiro. Algumas outras opções, como uma 
maior regulação, a supressão da isenção do IVA ou o tratamento fiscal diferenciado entre a 
 
PT 5   PT dívida e o capital próprio atravé s de alterações nos sistemas de tributação das sociedades, são 
rejeitadas dado não responderem a um número  suficiente de problemas identificados. 
6. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
6.1. Aumentar as receitas provenientes do sector financeiro e garantir a sua 
adequada contribuição para as receitas fiscais 
Identificar novas f ontes de receitas 
Ambos os instrumentos fiscais (ITF e IAF) poderiam constituir novas fontes de receitas, 
capazes de gerar quantidades significativas de  receitas fiscais para os orçamentos públicos. 
Contudo, existe uma grande incerteza sobre o verdadeiro potencial das receitas, dado o 
número de variáveis e de pressupos tos desconhecidos nas estimativas.  
No que diz respeito ao IAF, uma taxa de 5 %, por exemplo, poderia gerar receitas entre 
9,3 mil milhões de euros e 30,3 mil milhões de euros, dependendo dos pressupostos relativos 
às deslocalizações e das car acterísticas do imposto.  
O ITF apresenta um potencial de  receitas ainda mais elevado. As estimativas oscilam entre 
16,4 mil milhões de euros e 400 mil milhões de eu ros, consoante as hipóteses sobre a redução 
do volume das transacções, o leque dos produtos abrangidos e as taxas de tributação (0,01 % 
para a primeira estimativa e de 0,1 % para a segunda). Os pressupostos relativos às 
deslocalizações abrangeriam a mi gração das transacções e a redução do volume de actividade, 
nomeadamente de transacções muito rápidas ( high speed trading transactions ). 
Cobrir os custos da recente e de futuras crises financeiras 
A incidência de nova tributação sobre o sector financeiro contribuirá para recuperar o custo 
orçamental da recente crise se  se considerar que todo o sector financeiro beneficiou 
indirectamente das ajudas concedidas a determin adas instituições financeiras. Além disso, o 
princípio do poluidor-pagador justifica que se exija uma maior contribuição do sector 
financeiro para os orçamento públicos, com vist a a cobrir os custos de futuras crises que 
ultrapassem os mecanismos de resolução.  
6.2. Compensar a isenção do IVA dos serviços financeiros 
Embora a introdução do IAF segundo o método de ad ição respondesse parcialmente à isenção 
do IVA de que beneficia o sector  financeiro, a avaliação de im pacto conclui que esta questão 
deve, de preferência, ser resolvida no contexto do Livro Verde sobre o IVA. 
6.3. Corrigir o comportament o indesejável do merc ado, o que permitirá a 
estabilização dos mercados 
Reduzir os incentivos a uma excessiva assunção de riscos  
Medidas reguladoras mais estreitamente ligadas às fontes de risco sistémico podem ser mais 
adequadas para remediar riscos excessivos. 
No entanto, o ITF poderá representar um inst rumento adequado para reduzir a assunção de 
riscos excessivos, na medida em que a negocia ção a curto prazo e a negociação de produtos 
 
PT 6   PT derivados com elevado efeito de alavanca criem riscos si stémicos. O IAF apenas pode 
funcionar como uma medida indirecta pa ra combater a assunção de riscos.  
Considerar os riscos específicos d ecorrentes da negociação informatizada 
O ITF, que aumenta de facto  os custos das transacções nos mercados financeiros, poderá ser 
utilizado como uma medida para  reduzir a negociação informatizada, nomeadamente da sua 
variante, a negociação de alta frequência ( high-frequency trading ). Os efeitos de um aumento 
dos custos de transacção poderã o ser particularmente senti dos em alguns segmentos do 
mercado caracterizados por margens muito reduzidas. 
O IAF não tem um impacto directo nos com portamentos de negociação nos mercados 
financeiros. 
Reduzir o endividamento – rá cio dívida-capitais próprios 
Nem o ITF nem o IAF permitem co rrigir as distorções das decisões de financiamento ou os 
incentivos a um endividamento excessivo decorre ntes do tratamento diferenciado entre a 
dívida e o capital próprio no âm bito dos actuais sistemas de tributação das sociedades. As 
medidas reguladoras são mais adequadas para esse efeito. 
Tributação dos rendimentos económicos - introduzir medidas para tributar o valor 
acrescentado no sector financeiro? 
O ITF terá méritos limitados enquanto imposto sobre os rendimentos económicos. O IAF 
pode ser especificamente conceb ido para tributar os rendime ntos económicos, embora a sua 
eficácia dependa da aplicabilidade do conceito de  rendimentos normais na matéria colectável.  
6.4. Garantir o funcionamento do mercado interno  
A fim de assegurar o funciona mento do mercado interno e de minimizar as distorções 
económicas na UE, idealmente ambos os instrume ntos fiscais devem ser introduzidos com um 
elevado grau de harmonização das matérias co lectáveis e das taxas de tributação. Mais 
particularmente, tanto o ITF como o IAF de vem ser introduzidos de uma forma harmonizada 
para evitar a dupla tributação ou a não tributação. 
6.5. Efeitos cumulativos 
Embora o efeito cumulativo do imposto tendo em c onta as alterações em termos de regulação 
seja mais facilmente mensurável para o IAF do que para o ITF, é provável que o impacto do 
ITF e do IAF na maior parte das variáveis económicas (custos de crédito, variáveis 
macroeconómicas e parâmetros sectoriais) se  limite a reforçar os efeitos das medidas 
reguladoras actualmente propostas.  
6.6. Resumo e observações finais 
A análise mostrou que os dois instrumentos, o IT F e o IAF, são tecnicamente viáveis, mas a 
preferência por um em relação ao outro resp onde essencialmente a uma escolha entre os 
vários objectivos perseguidos, dependendo igua lmente das características específicas do 
imposto.  
 
PT 7   PT Ambos os impostos parecem ter um significativo pot encial para aumentar as receitas fiscais 
do sector financeiro, embora em maior grau no caso do ITF. 
O ITF apresenta um risco mais elevado de deslocalização ou de desaparecimento de 
transacções, nomeadamente no que diz respeito a transacções de curto prazo frequentes. A este respeito, a negociação informatizada em mercados financeiros poderia ser afectada por 
um aumento dos impostos nos custos das transacções, o que provocaria uma redução 
significativa da margem de lucro, afectando, as sim, o modelo empresarial da negociação de 
alta frequência. 
Prevê-se que ambos os impostos tenham conse quências, pequenas mas não negligenciáveis, 
sobre o PIB e o emprego, sendo os efeitos nega tivos do ITF provavelmente um pouco mais 
elevados. A razão deste efeito negativo é o aumento dos custos do capital, uma vez que as 
pessoas tributadas vão tentar re percutir o imposto sobre os se us clientes, o que, em seguida, 
vai interagir negativamente com o investimento. As implicações de um imposto sobre o sector 
financeiro em termos da sua distribuição sã o, regra geral, progressivas, ou seja, esses 
impostos incidem mais sobre as camadas mais ricas da sociedade do  que sobre as mais 
pobres, uma vez que as primeiras utilizam e be neficiam mais dos serviços prestados pelo 
sector financeiro. Tal acontece especialmente no caso de o ITF se limitar às transacções com 
instrumentos financeiros, como obrigações, acções e instrumentos derivados com elas 
relacionados. 
Em 29 de Junho de 2011, a Comissão Europeia apresentou uma proposta para o quadro 
financeiro plurianual de 2014-2020. Neste contex to, propôs a introdução de um ITF na UE 
como um primeiro passo, tendo em conta o seu potencial de receitas e o seu impacto sobre a 
assunção de riscos excessivos específica. O doc umento de trabalho dos serviços da Comissão
1 
que acompanha a proposta identifica vários elem entos que devem ser tidos em consideração 
para reduzir os riscos de deslocalização no caso de ser ap licado um ITF ao nível da UE e que 
são analisados na secção seguinte.  
7. ANÁLISE DOS IMPACTOS DAS DIFERENTES VARIANTES DE UM ITF   
7.1. Produtos e transacções abrangidos 
As opções estratégicas fazem uma distin ção entre um imposto sobre i) operações 
cambiais à vista («spot») e operações de in strumentos derivados, um imposto sobre ii) 
transacções de valores mobiliários nos merca dos primários e secundários e um imposto 
sobre iii) mercados de instrumentos derivados , excluindo os instrumentos derivados de 
operações cambiais. São abrangidos tanto os mercados regulados como as transacções fora da bolsa.  
Imposto sobre as operações cambiais (IOC) A cobrança pode ter lugar a nível central no cont exto dos sistemas de câmbio, ou seja, de 
liquidação pelo valor bruto em tempo real (RTGS) . Para as operações registadas nos referidos 
sistemas, o imposto pode ser cobrado a nível cent ral. De notar que esta opção levanta questões 
jurídicas consideráveis. Importa, pois, distinguir entre os mercados cambiais à vista e os mercados de instrumentos  derivados de divisas. 
                                                
 
1 Comissão europeia, SEC (2011) 876 final, pp. 29-30 
 
PT 8   PT Imposto sobre as transacções de valores mobi liários (ITVM), com exclu são de instrumentos 
derivados e de operações com divisas 
Corresponde a um imposto sobre transacções de base restrita  que tributaria apenas as 
transacções à vista de acções e obrigações (nos mercados  primários e secundários). Esta 
opção é semelhante ao imposto de selo do Reino Unido quando combin ado com o princípio 
de emissão nacional. Em alternativa, poderiam excluir-se os mercados primários, de modo a 
evitar que a obtenção desses fundos se torne ma is onerosa. Assim, este imposto sobre as 
transacções de valores mobiliários só seria c obrado sobre a negociação de acções e obrigações 
nos mercados secundários. 
Imposto sobre os instrumentos financeiros ou derivados 
Este imposto cobriria todos os instrumentos derivados financeiros que, relacionados directa 
ou indirectamente com produtos negociados em mercados regula dos ou fora da bolsa. Podem, 
nomeadamente, ser incluídos os instrumentos  derivados financeiros relacionados com 
transacções de valores mobiliários ou de produt os de base ou com operações cambiais, os 
instrumentos derivados baseados em riscos ou taxas de juro, ou todos os outros instrumentos 
financeiros derivados que não sejam nem transacçõ es à vista definitivas nem transacções para 
a obtenção de capitais, como no caso das acções e obrigações. 
Imposto sobre as Transacções Financeiras 
Esta opção permitiria cobrir todas as transacções financeiras referidas supra ou um 
subconjunto das mesmas. Deste subconjunto pode excluir-se a tributação de, por exemplo, 
operações à vista definitivas nos mercados cambi ais, bem como a tributação da obtenção de 
capitais através da emissão de obrigações ou acções. 
Vantagens e inconvenientes das várias opções 
A directiva relativa aos merca dos de instrumentos financeiros inclui já uma classificação 
estruturada dos instrumentos e dos produtos financeiros, servi ndo de ponto de partida para 
definir o âmbito de aplicação da proposta do IT F no que diz respeito aos produtos a abranger.  
Todos os produtos abrangidos pelos mercados fi nanceiros e pelas transacções financeiras e 
que possam ser seus substitutos próximos de verão fazer parte do leque de produtos 
abrangidos. A adopção de definições mais restrita s encorajaria actividades de evasão fiscal em 
grande escala. Assim, um ITF que incida sobr e todos os valores e to dos os instrumentos 
derivados correspondentes parece ser a form a mais adequada de abranger os produtos 
tributáveis nos termos de um ITF.  
No que diz respeito às operações cambiais, pode haver um conflito entre os objectivos de 
obter receitas adicionais e o de não serem impostas restrições  à livre circula ção de capitais. 
Esta situação verifica-se nomeadamente no caso das operações cambiais à vista. Em especial, 
a tributação de operações que envolvam diferentes moedas da UE é geralmente considerada como uma violação do artigo 63.° do TFUE, ao passo que a tr ibutação de operações que 
envolvam moedas de países terceiros pode ser considerada compatível, no caso de o Conselho 
a aprovar em aplicação do artigo 64.º, n.º 3, do TFUE, que a permite. 
 
PT 9   PT 7.2. Facto gerador 
O facto gerador pode basear-se quer no princípi o da especialização dos exercícios quer no 
princípio de caixa. Para algumas transacções es sa distinção pode ser irrelevante, na medida 
em que, os dois aspectos ocorrem ao mesmo tempo, especialmente quando as transacções são 
efectuadas electronicamente É o que  acontece, regra geral, no cas o dos mercados financeiros. 
No entanto, se se optar por uma abordagem baseada exclusivamente no princípio de caixa, tal pode corresponder a um incentivo para diferir pa gamentos com o fim de se beneficiar de 
vantagens de tesouraria substanciais. Por out ro lado, o facto gerado r ocorreria mesmo não 
havendo troca de instrumentos. Logo, no caso dos instrumentos derivados, o facto gerador do 
imposto será, regra geral, o momento em que o contrato é celebrado. A avaliação de impacto 
sugere como melhor opção a combinação de ambos os princípios, em função dos produtos considerados. 
7.3. Lugar de tributação 
A fim de definir as transacções financeiras que cada jurisdição terá o di reito de tributar em 
sede de ITF, poderão ser utilizados diferentes pr incípios (lugar de resi dência das partes, lugar 
da transacção, lugar da emissão do instrume nto financeiro). Essas abordagens colocam 
diferentes desafios em matéria de mecanismos de cobrança de impostos, aplicação do imposto 
e distribuição das receitas. A avaliação de im pacto conclui que o prin cípio da residência 
constitui a melhor opção, tendo em conta a necessi dade de atenuar riscos  de deslocalização e 
de facilitar a gestão do imposto. 
7.4. Contribuinte 
À luz das diferentes opções apresentadas, o IT F poderá ser cobrado às instituições financeiras 
que sejam parte ou intervenham em nome de uma parte. Esta opção tem a vantagem de centrar 
a incidência pessoal no sector financeiro e ev itar a problemática de custos administrativos 
potencialmente elevados de um ITF aplicável a opera dores não financeiros.  A fim de abranger 
também actividades de financiamento intragrupo s e actividades bancárias paralelas, propõe-se 
que todas as empresas cujas actividades financeiras ultrapassem um determinado limiar sejam igualmente tributadas em sede de ITF. 
Segundo a avaliação de impacto, a possibilidade de as partes numa transacção estabelecidas 
na UE terem de pagar o imposto devido caso realizem trocas comerciais com instituições financeiras de países terceiros constitui uma forma adequada de luta contra a evasão fiscal.  
7.5. Base tributável 
A definição da base tributável  para as transacções à vista não deverá colocar grandes 
problemas. Embora alguns instrumentos deriva dos possuam o seu próprio valor no momento 
da celebração do contrato, para muitos outros o único valor de referência facilmente 
disponível utilizável como base  tributável é o valor do inst rumento subjacente ou activo. A 
avaliação de impacto aponta para  a utilização de i) o valor bruto da transacção no caso das 
transacções à vista, e ii) o valor do activo subj acente no caso dos instrumentos derivados de 
um contrato (ou seja, o valor nocional). 
 
PT 10   PT 7.6. Taxa de tributação 
Uma taxa fixa de tributação baixa é imprescindí vel para evitar impactos negativos fortes nos 
mercados e garantir a obtenção  de receitas de alguma importâ ncia, uma vez que os incentivos 
à evasão aumentam a par da taxa de tributação . A avaliação de impacto também sugere taxas 
diferenciadas por categoria de pr odutos, o que será a melhor forma de reduzir os riscos de 
deslocalização e, ao mesmo tem po, assegurar receitas adequadas. 
7.7. Conclusões sobre as características do imposto 
Para que o ITF, qualquer que seja a sua forma, possa ser eficazmente aplicado na UE, é 
fortemente aconselhado que seja adoptada um a definição comum da incidência do imposto, 
das taxas de tributação, bem como da matéria co lectável e de outros el ementos essenciais do 
imposto. Em primeiro lugar, importantes argum entos económicos defendem um elevado grau 
de harmonização e de coordenação, a fim de evita r substituições e lacunas. Em segundo lugar, 
são apontados argumentos técnicos. Algumas bols as de valores nacionais, que se fundiram 
nos últimos anos, utilizam as mesmas infra-estr uturas técnicas. Estes sistemas são fortemente 
integrados, aconselhando-se a coordenação da gestão e aplicação do imposto entre os países. Mais uma vez, a aplicação do princípio de re sidência já referido poderá atenuar estes 
problemas. Por conseguinte, a melhor opção para um ITF harmonizado consiste num imposto 
baseado no princípio da residência, aplicável  à negociação de instru mentos financeiros e 
respectivos instrumentos deriva dos por instituições financeira s, que incida sobre acções, 
obrigações e os instrumentos derivados com elas  relacionados, a valor nocional. A inclusão 
das operações cambiais à vista de pende da sua viabilidade jurídica. Os mercados primários de 
obrigações e acções ficarão isentos, o que permitirá atenuar o impacto directo sobre o 
financiamento de empresas na economia real.  
7.8. Impacto do ITF 
Estimativas de receitas As estimativas de receitas para um ITF co m uma taxa de tributação de, por exemplo, 0,01 % 
oscilam entre 16,4 mil milhões de euros (com  uma elasticidade de -2 e uma elevada 
diminuição do volume) e 43,4 mil milhões de euros (com uma elasticidade de 0 e uma baixa diminuição do volume) (0,13 % a 0,35 % do PIB), se se tiverem em conta todas as fontes e se 
se considerar como valor tributável o valor do activo subjacente à transacção. Se se aumentar 
a taxa para 0,1 %, as receitas totais estimadas  oscilam entre 73,3 mil milhões de euros (com 
uma elasticidade de -2 e uma elevada dimi nuição do volume) e 433,9 mil milhões de euros 
(com uma elasticidade de 0 e uma baixa diminuição do volume) (0,60 % a 3,54 % do PIB).  
Deslocalização 
As estimativas de receitas para as varian tes de ITF dependem muito dos pressupostos 
relativos à diminuição do volume e da elasti cidade fiscal dos volumes das restantes 
negociações. A avaliação de impacto baseou-se em duas hipóteses de trabalho sobre a diminuição do volume (que inclue m deslocalização e desapareci mento): a primeira (70 % de 
diminuição) corresponde aos estudos existentes so bre a reacção dos mercados de instrumentos 
derivados, a segunda é ligeirament e mais elevada (90% de di minuição) e inspira-se na 
experiência sueca. Estas hipóteses também se  baseiam no desenvolvimento das negociações 
de alta frequência, que representam actualmen te cerca de 40 % dos mercados de capitais e 
seriam gravemente afectadas pela ITF. A avaliação de impacto sugere que algumas 
 
PT 11   PT características do imposto, como o lugar de tributação baseado no princípio de residência e o 
nível das taxas, são mais prometedoras pa ra atenuar os riscos de deslocalização. 
A introdução de novos impostos tem o risco intrín seco de os operadores deslocalizarem as 
suas actividades com o intuito de reduzir a carga fiscal. A de slocalização pode ser realizada 
através da transferência das actividades em cau sa para jurisdições em que a tributação seja 
menos elevada ou através da substituição de  determinados produtos ou fornecedores por 
outros que, embora situados na mesma jurisdição, não estejam sujeitos ao imposto. Obviamente, quanto maior for a incidência do imposto, menor é o risc o de deslocalização 
física dos mercados ou dos operadores de me rcado e de migração para produtos não 
tributados. 
Impacto macroeconómico e emprego 
O modelo utilizado para analisar os impactos macroeconómicos mostra que um imposto sobre 
as transacções de valores mobiliários poderá, sem a aplicação de medidas de atenuação, reduzir em 1,76 % o cresciment o do PIB a longo prazo, se a taxa for de 0,01 %, e em 0,17 %, 
se a taxa for de 0,01 %. No entanto, estes resu ltados devem ser interpretados com prudência, 
dadas certas limitações dos modelos subjacente s. Uma das limitações do modelo é de que 
apenas tem em conta os efeitos de um ITF s obre uma das fontes de financiamento, ou seja, a 
emissão de acções. Os efeitos sobre os custos de financiamento através de dívida não são 
considerados. Devido a esta limitação, o modelo  pode sobrestimar os efeitos negativos do 
imposto sobre o PIB. Além disso, nenhum modelo  disponível permite avaliar os efeitos de 
atenuação que podem ser alcançados através dos  elementos da proposta (por exemplo, 
exclusão de mercados primários, exclusão da maior parte das transacções que não envolvam pelo menos uma instituição financeira, etc.) e as formas através das quais esses feitos se repercutem nas variáveis macroeconómicas. A ún ica abordagem possível é, por conseguinte, 
proceder a uma estimativa dos efeitos, apesar das grandes dificuldades e incertezas que este 
tipo de exercício possa implicar. Partindo do prin cípio de que todos os efeitos de atenuação 
operam na sua totalidade, as quebras de produç ão previstas no caso de não existirem efeitos 
de atenuação podem baixar de 1,76 % para  0,53 % do crescimento futuro do PIB. Nos 
cenários modelizados, os impostos sobre transacçõ es de valores mobiliários cuja taxa seja 
0,01 % e 0,1 % apresentam um impacto negativo limitado sobre o emprego de - 0,03 % e – 0,20 %, respectivamente. 
Efeitos sobre a assunção de riscos e os comportamentos 
A análise dos efeitos sobre a assunção de ri scos e os comportamentos aponta para a 
possibilidade de o ITF reduzir a especulação, o noise trading e a negociação técnica, bem 
como a volatilidade dos mercados. Embora para a literatura económica os efeitos do ITF em 
relação à volatilidade não estejam definitivamente provados e dependam de estrutura de mercado, este imposto constituirá um instru mento muito eficaz para reduzir a negociação 
informatizada de alta frequência e os instrume ntos derivados com elevado efeito de alavanca. 
Impacto sobre os custos de capital e o crescimento 
Os efeitos do impostos sobre as transacções no custo do capital (e, consequentemente, no 
comportamento das empresas de investimento) foi considerado. Teoricamente e em termos 
gerais, os custos de transacção mais elevados, nomeadamente os determinados pelos impostos sobre as transacções, estão associados a preços de activos mais baixos. Tal pode implicar o 
aumento do custo do capital para as empresas. Os efeitos nos preços dos activos e no custo do 
 
PT 12   PT capital aumenta com a taxa de imposto e são refreados por períodos de detenção mais 
alargados. Em geral, os estudos empírico s sobre o impacto do imposto nos mercados 
financeiros confirmam o resulta do teórico. A avaliação de impact o propõe que a exclusão dos 
mercados primários de obrigações e acções da incidência do imposto poderia constituir uma solução promissora para atenuar o impacto sobre os custos do capital. 
Impacto e efeitos distributivos  
Uma grande parte da carga r ecairá sobre os propr ietários directos e indirectos dos 
instrumentos financeiros negociados. Algumas car acterísticas específicas do ITF, tais como as 
sugeridas em termos de definição do contribui nte, poderão atenuar o im pacto do aumento dos 
custos do capital sobre os sectores não financeiros. 
Impacto na estruturas de mercado e efeitos sobre a competitividade 
Os efeitos de um imposto sobre as trans acções dependem da estrutura do mercado. Esta 
estrutura varia em função dos segmentos de mer cado e também em função dos países. Se esta 
estrutura é heterogénea, o imposto poderá afect ar os mercados em causa de forma muito 
diferente. Os estudos empíricos chegam, assim, a resultados díspares ao avaliar os efeitos dos 
impostos sobre as transacções. Embora a maio ria dos estudos considere que o volume de 
operações é reduzido, são menos claros os efeito s sobre os preços e a volatilidade, apesar de 
os resultados com base em dados de painéis e os métodos estimativos que identificam melhor 
os efeitos dos custos das transacções parecerem indicar mais frequentemente a existência de 
uma relação positiva entre os refe ridos custos e a volatilidade.  
O impacto dos impostos sobre a competitividade da economia real (indústria e serviços) 
depende, em grande medida, da s características do imposto. A avaliação de impacto sugere 
que a limitação dos produtos tributáveis aos inst rumentos financeiros definidos na directiva 
relativa aos mercados de instrumentos finan ceiros, excluindo-se, por conseguinte, as 
transacções financeiras correntes (por exempl o, o pagamento de facturas e salários) e as 
transacções como os empréstimos dos bancos a empresas ou a particulares (por exemplo, 
empréstimos hipotecários ou crédito ao consumo), tende a proteger a economia real dos efeitos directos da cobrança deste imposto. 
8. A
COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
A avaliação das consequências macroeconómica e microeconómicas da aplicação da medida 
legislativa poderá realizar-se três anos após a entrada em vigor das disposições legislativas de 
execução da directiva. A Comissão poderá depoi s apresentar ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho um relatório sobre o funci onamento técnico da directiva.