sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

É essencial para o Conselho Ministerial adotar o seu regulamento interno, a fim de assegurar a correta execução e o desempenho das suas tarefas em conformidade com os artigos 21.º, 22.º e 23.º do Tratado. Uma vez que a União Europeia é parte no TCT, é necessário que tome uma posição.

A decisão prevista tornar-se-á juridicamente vinculativa para as partes nos termos do artigo 21.º do TCT.

O projeto de decisão diz respeito à aprovação do regulamento interno do Conselho Ministerial, a fim de assegurar a correta execução e o desempenho das suas tarefas em conformidade com os artigos 21.º, 22.º e 23.º do Tratado. O projeto de regulamento interno contempla assuntos como a participação nas reuniões do Conselho Ministerial, a Presidência do Conselho Ministerial, a preparação das reuniões do Conselho Ministerial e o regime processual aplicável a essas reuniões, os procedimentos aplicáveis aos diferentes tipos de ação eventualmente adotada pelo Conselho Ministerial, a divulgação de informações, bem como algumas disposições finais. O regulamento interno entrará em vigor no dia da sua adoção. A decisão sobre a adoção do regulamento interno do Conselho Ministerial será essencial para a execução em tempo oportuno do TCT.

–c) Emitir pareceres sobre a nomeação do diretor/diretora do Secretariado; bem como

O Conselho Ministerial é instituído pelo artigo 21.º do TCT, para garantir a consecução dos objetivos nele definidos. As suas responsabilidades são as seguintes:

A versão inglesa do TCT com as partes dos Balcãs Ocidentais (a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, o Kosovo (a seguir designado «Kosovo»), a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia) foi assinada por todas as partes na 6.ª Cimeira dos Balcãs Ocidentais, que decorreu em Trieste em 12 de julho de 2017, com exceção da Bósnia e Herzegovina, que assinou o documento em 18 de setembro de 2017, em Bruxelas. As restantes versões linguísticas do TCT foram assinadas pelas partes em 9 de outubro de 2017. Após a assinatura, o TCT é aplicado a título provisório na aceção do artigo 41.º, n.º 3. No que respeita à União, a decisão do Conselho relativa à assinatura prevê a aplicação provisória, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre a adoção pelo Conselho Ministerial do seu regulamento interno.

A este respeito, importa notar que o TCT é um elemento suscetível de reforçar a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais, como explicitado na proposta da Comissão com vista a uma decisão do Conselho relativa à assinatura do TCT [COM(2017)324 final, «Contexto geral»].

4.BASE JURÍDICA

4.1Base jurídica processual

4.1.1 Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2 Aplicação ao caso em apreço

O Conselho Ministerial é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o TCT.

O ato que o Conselho Ministerial é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Enquanto organismo instituído pelo TCT e habilitado a tomar medidas em conformidade com o artigo 21.º do TCT, o Conselho Ministerial deve ser considerado como competente para adotar um regulamento interno, de molde a permitir desempenhar corretamente as funções que lhe estão cometidas. Pela sua natureza, e em virtude do direito internacional que rege o Conselho Ministerial, esse regulamento interno contem elementos que são juridicamente vinculativos para os membros do Conselho Ministerial e, por conseguinte, também para o representante da União. Consequentemente, o regulamento deve ser considerado como tendo efeitos jurídicos.

O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2Base jurídica substantiva

4.2.1.Princípios

A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

Se o ato previsto prosseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica substantiva de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O ato é necessário para o correto funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes nos domínios dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos. Todos estes elementos estão indissociavelmente interligados sem que um seja acessório em relação a outro.