N?C223/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.8.92
Parecersobre:
—apropostadedirectivadoConselhorelativaàrestituiçãodebensculturaisquetenham
saídoilegalmentedoterritóriodeumEstado-membro e
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàexportaçãodebensculturais(')
(92/C223/03)
Em24deFevereirode1992,oConselhodecidiu,emcumprimento dodispostono
artigo1009AdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaro
ComitéEconómicoeSocialsobreaspropostassupramencionadas .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,encarregadade
prepararostrabalhosdoComitésobreamatéria,emitiuparecerem15deMaiode1992.
(relator:G.Proumens).
Na297?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouoparecerquesesegueporunanimidade .
OComitéEconómicoeSocialaprovaapropostade
directivadoConselho,comressalvadasobservaçõese
sugestõesqueaseguirfaz.
Nãopode,alémdisso,deixardemanifestarestranheza
pornãotersidoconsultadosobreapropostaderegula­
mentorelativoàexportaçãodebensculturaisnemde,
nofinaldoparecer,exprimirascríticasaoprocedi­
mentoseguidopelaComissãoe,subsidiariamente ,as
observaçõesqueselheoferecetecersobreopróprio
texto.1.1.4.Comefeito,osEstados-membros continuama
terodireitodedefinirorespectivopatrimónionacional
aoabrigodaquelemesmoartigo,comasmedidasde
protecçãoatinentes,comocertificadosdeautorização .
1.1.5.Aliás,oproblemadasexportaçõesdepatrimó­
nionacionalfoiobjectodediversasconvenções,como
aConvençãodaUNESCOde14deNovembrode1970
eaConvençãodoConselhodaEuropade25deJunho
de1985.Mas,nestemomento,nãoparecequeseja
possívelratificaressasconvençõesemtempoútil(isto
é,até31deDezembrode1992).
1.1.6.Note-se,aestepropósito,queperanteasdifi­
culdadeseasobjecçõespostaspelosEstados-membros
relativamente àquelasconvenções,foisolicitadoao
UNIDROIT (InstitutoInternacionalparaaUnificação
doDireitoPrivado)queelaborasseumtextoque,juridi­
camente,fosseaceitávelparatodasaspartes.Parece,
porém,quenemassimasdisposiçõesprevistaspoderão
serestabelecidasnemaprovadasaté31deDezembro
de1992.1.PropostadedirectivadoConselhorelativaàresti­
tuiçãodebensculturaisquetenhamsaídoilicita­
mentedoterritóriodeumEstado-membro
1.1.Princípiosgerais
1.1.1.OfimvisadopelaComissão,dadoqueacir­
culaçãodebensserálivreapartirde1deJaneirode
1993,épreservarosbensculturaisdosEstados-mem­
brosnocasodecirculaçãoilícitanaComunidade .
1.1.2.AComissãoconsideraque,nãoobstanteo
princípiofundamentaldalivrecirculaçãodebens,
importateremcontaaespecificidade dosbenscultu­
rais,quenãopodemserequiparadosasimplesmercado­
rias.
1.1.3.Noentanto,seosEstados-membros podem
aplicarmedidasnacionaisdeprotecçãodopatrimónio
nacionalemvirtudedodispostonoartigo369,haverá
deimpedir-sequeorecursoaessepreceitocriedificul­
dadesàrealizaçãodomercadointerno.1.1.7.Porconseguinte,aComissãopropôsotexto
orasubmetidoaparecerdoComitéEconómicoeSocial.
1.1.8.Épordemaisevidentequeasarmadilhas
encontradasnasjáreferidasconvençõesenostrabalhos
doUNIDROITestãonaorigemdeumcertonúmero
deimprecisõesnotextodapropostadedirectiva,que
nãopôderesolvertodososproblemas,designadamente
jurídicos,suscitadospelaexportaçãoilícitadebens
culturais .
1.1.9.Odispostonoartigo109,entreoutros,será
seguramentefontedeinúmerosconflitosrelacionados ,
nomeadamente com:
f1)JOn?C53de28.2.1992,pp.8-11.—adeterminaçãoeomontantedaindemnizaçãoequi­
tativa,

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—oconhecimentoqueocompradorpôdeoudeviater
dailegalidadedaexportaçãodosbensculturaisem
causa,
—aequivalênciadosdireitosdoadquirenteemcaso
dedoaçãoousucessãocomoemcasodecompra.pelodispostonapropostadedirectivajazente.Parece
seresseocaso,desdequeosreferidosbensculturaisse
enquadremdefactonasdiferentescategoriasdoanexo.
1.3.3.Note-sequeapenasseprevêoprocedimento
derestituiçãodeEstado-membro aEstado-membro .
1.3.4.Põe-seaoComitéaquestãodauniformização
dosmeiosjurídicos,comoadação,apreempção,a
interdiçãodenegociarparamuseusnacionais,queserão
decertofontededificuldadeseatédeconflitosquando
deprocedimentos visadospelapropostadedirectiva
emexame.1.2.Observaçõesnageneralidade
1.2.1.Importaterematençãoquesãousadasduas
terminologias :
a)Opatrimónionacional;
b)Osbensculturais.
1.2.2.Naacepçãodapropostadedirectiva,osbens
culturaispertencemaopatrimónionacional,masé-lhes
dedicadaumalistaanexa,queoscategoriza .
1.2.3.Essalista,queéoresultadodenegociações
entreosEstados-membros ,constitui,defacto,uma
primeirasoluçãodecompromisso .
1.2.4.Masexistemoutrosbensculturaisquenão
constamdetallistaefazempartedopatrimónionacio­
naldosEstados-membros ,osquaistêmtodaaliberdade
deosdefinircomotal.
1.2.5.Opatrimónionacionalquenãoconstedo
anexonãoé,pois,abrangidopelapropostadedirectiva
pendentequerparaefeitosderestituiçãoquerpara
efeitosdeautorizaçõescomunitáriasdeexportação .
1.2.6.Asreferênciasaodispostonosartigos309a
369doTratadodevemaindasermatériaparauma
comunicaçãodaComissãoquantoàrespectivaapli­
caçãonoâmbitodapropostadedirectivaemapreço.
1.2.7.AComissãoreservou-se,nomeadamente ,a
possibilidadedeexplicitarasuainterpretaçãodo
artigo369,oqueserá,semdúvida,feitoaseguir.
ÉvivodesejodoComitéquetalinterpretação seja
feitaedivulgadaantesdapublicaçãodapropostade
directivaemexame.OComitégostariadeserconsul­
tadosobreosresultadosdesseestudointerpretativoou,
pelomenos,deserinformadodeles.1.4.Observaçõessobreoanexo
1.4.1.Noquerespeitaaoanexocomalistadas
categoriasdebensculturais,seoscritériosdevalorsão
oresultadodeumconsensoentreosEstados-membros ,
importariapreverumprocessodereajustamento desses
critérios,dadasasgrandesvariaçõesdevalordesses
bens.
1.4.2.Quantoàscolecções(pontoslie12),éneces­
sárioveroqueserápossívelfazerparaquenãosejam
desmanteladas parafacilitaroseutráfico(comorisco
dequeocompradorasreconstituaatravésdeaquisições
sucessivas).
1.4.3.Noqueserefereaosarquivos,ocritériode
antiguidadede50anosnãopareceserrealista.Por
exemplo,osarquivosdeartistascomoMagritteou
Picassotornam-seipsofactobensculturaisdesdea
mortedeles,salvodisposiçõestestamentárias dosinte­
ressadosemcontrário .
1.4.4.Osvaloreseaantiguidadequefiguramno
anexoequesãocritériosdeseconsideraropatrimónio
nacionalcomobensculturaispodemserquestionados ,
peloqueoComitéseinterrogaquantoàsuaaplicação.
1.4.5.Comefeito,paraalémdeinterpretaçõesdiver­
gentesquepodemserfeitasdasdefinições,oComité
pergunta-secomoeporquemsãodeterminados os
limiaresfinanceiros .
Alémdisso,afixaçãodovalorfinanceironomomento
emqueéfeitoopedidoderestituiçãopodeigualmente
serfontedelitígios.1.3.Observaçõesnaespecialidade
1.3.1.Paraalémdodispostoquantoàprescriçãono
âmbitodaproposta,oproblemapostopelavariação
deEstado-membro paraEstado-membro dosprazosde
prescriçãoemmatériapenaldeveriaserresolvido,por
exemplo,paraareceptação .Será,semdúvida,dedese­
jarqueofurtoqualificadodebensculturaisedepatri­
mónionacionalsejaconsideradoumcrimecontinuado .
1.3.2.OComitédeu-seaocuidadodesaberseos
bensculturaispertencentesacolectividades religiosas,
amuseusprivadosouaparticularesestavamabrangidos1.5.Observaçãoparticular
1.5.1.Acolaboraçãodasgaleriasdearte,dasempre­
sasdevendasemleilãoedosantiquáriosépreciosa,se
nãomesmoindispensável ,paraatransparência das
transmissõesdebensculturais;seriaaltamentedesejável
quehouvesseumcódigodeontológicoeuropeuou
mesmointernacional .

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2.Propostaderegulamento (CEE)doConselhorela­
tivoàexportaçãodebensculturais
2.1.EmboraoComitéEconómicoeSocialnãoseja
consultadosobreestaproposta,consideraque,em
relaçãocomapropostadedirectiva,quevisaosmesmos
bensculturais,sólherestamanifestarasuaperplexi­
daderelativamente aoprocedimento adoptadoe
comentá-la.Tantomaisque,seaprovaapropostaem
causa,nãopodedeixardefazeralgumasobservações .2.3.2.AoComitésuscitaminterrogações ospontos
seguintes:
—adefiniçãodebensculturaisédiferentedadadana
directivaeareferênciaquenelasefazaumalista
emanexopodeviracriardificuldades,porexemplo,
notocanteaosvalores,
—oscritériosdoanexodãoorigemaobservações
idênticasàsformuladasnospontos1.4.4e1.4.5.
2.3.3.Paratornarpossívelumamelhorvigilânciada
exportaçãodebensculturaiscomoosprevistosna
propostaderegulamentoemapreço,oComitépropõe,
cientedasdificuldadesquetalprocedimento poderá
provocar,ainstituiçãodeumcertificadodeacompa­
nhamentoemitidopelasautoridadescompetentes ,que
permitiriaseguirobemculturaldesdeaorigem,tanto
quantopossaserconhecida,aolongodassucessivas
mudançasdeestatuto(venda,doação,dação,pre­
empção).Todavia,essecertificadodeacompanha­
mentonãodeveriapoderserutilizadoparafinsfiscais,
oquepoderiadesviá-lodofimemvista.
2.3.4.Nãoseriadetodaaconveniênciatirarpartido
dacompetênciaespecíficadosserviçosaduaneirospara
avaliaravalidadedasautorizaçõesdeexportação ?
2.3.5.Paratanto,seriadesejávelareciclagemdeum
certonúmerodefuncionáriosaduaneiros,particular­
mentenummomentoemqueassuasprerrogativas
actuaisvãodiminuirouatédesaparecer .
2.3.6.Queéquesepassacomasautorizaçõesde
exportaçãoprovisóriaparapaísesterceiros,porexem­
plo,paraexposiçõestemporárias ,nomeadamente no
quedizrespeitoaosprocedimentos derestituiçãoem
casodefaltadecumprimentodoimportadorprovi­
sório?2.2.Observaçõesnageneralidade
2.2.1.Aomesmotempoqueconsideraque,nocaso
dosbensculturais,asuaespecificidadenãopermiteque
sejamequiparadosasimplesmercadorias,aComissão
apoiaapropostaderegulamentojazentenoartigo113?
doTratado,quefazpartedocapítuloIVdotítuloII
(APolíticaEconómica )daparteIII(APolíticada
Comunidade )etemavercomapolíticacomercial.
2.2.2.OComitéconsideraqueoartigo100?Ateria
sidomaisapropriadoeteriapossibilitadoquetantoo
ParlamentocomooComitéEconómico eSocialse
pronunciassem sobreumassuntotãoimportantecomo
osãoosbensculturais,queinteressaatodososcidadãos
dosEstados-membros .
2.3.Observaçõesnaespecialidade
2.3.1.Importasublinharque,napropostaderegula­
mentopendente,setrataunicamentedaexportaçãode
bensculturaisparapaísesterceiros(quandoaproposta
dedirectivaseocupadacirculaçãoilícitaentreEstados­
-membros).
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH