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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

É conveniente definir contingentes pautais autónomos para determinados produtos quando a produção na União Europeia é insuficiente para responder às necessidades da indústria transformadora. Deverá proceder-se à abertura de contingentes pautais da União a taxas de direitos zero ou reduzidas relativamente a volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos.

Em 17 de dezembro de 2013, o Conselho da União Europeia adotou o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da União nas condições mais favoráveis.

O regulamento é atualizado semestralmente a fim de responder às necessidades da indústria da União. A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os pedidos de contingentes pautais autónomos apresentados pelos Estados-Membros.

Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a abertura de contingentes pautais autónomos para alguns produtos novos, atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho. Em relação a alguns outros produtos, é necessário alterar a redação da descrição, devem ser atribuídos novos códigos TARIC ou tornou-se necessário um aumento do volume do contingente pautal inicial. Deve-se retirar da lista os produtos relativamente aos quais o contingente pautal deixou de ser do interesse económico da União.

Por razões de clareza, convém publicar uma versão consolidada do anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho, que irá substituir integralmente o anexo anterior.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Quer isto dizer que, se o acordo de saída não for ratificado, o direito primário e derivado da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 («data de saída»). A partir desse momento, o Reino Unido passará a ser um «país terceiro».

Na sua comunicação «Preparação da saída do Reino Unido da UE em 30 de março de 2019: plano de ação de contingência», de 13 de novembro de 2018, a Comissão definiu as medidas de contingência que tenciona adotar caso nenhum acordo de saída entre em vigor na data de saída. Na sua comunicação, a Comissão enumerou as ações que, em seu entender, são necessárias e alertou para o facto de poderem vir a ser necessárias outras ações suplementares numa fase posterior.

Em 13 de dezembro de 2018, o Conselho Europeu (artigo 50.º) voltou a apelar a que se intensifiquem os trabalhos de preparação a todos os níveis para as consequências da saída do Reino Unido, tendo em conta todos os possíveis resultados. O presente ato faz parte de um pacote de medidas que a Comissão está a adotar em resposta a este apelo.

O Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização cria um regime comum de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, em consonância com os compromissos e as responsabilidades internacionais dos Estados-Membros e da União Europeia (UE). Nos termos do regulamento, é necessária uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização para países terceiros. Esta autorização pode ser específica, global ou geral. A fim de apoiar a competitividade da UE e estabelecer condições equitativas para todos os exportadores da União, e, ao mesmo tempo, assegurar um elevado nível de segurança e o pleno cumprimento das obrigações internacionais, o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho prevê «autorizações gerais de exportação da União» para a exportação de certos produtos de dupla utilização para determinados países terceiros, em certas condições. Em especial, o anexo II-A do regulamento prevê uma autorização geral de exportação da União («n.º EU001») para determinadas operações de baixo risco, como, por exemplo, as exportações para a Austrália, o Canadá, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine) e os Estados Unidos da América.

A saída do Reino Unido da União sem um acordo afeta o comércio de produtos de dupla utilização entre a UE e o Reino Unido: de acordo com o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, a exportação de produtos de dupla utilização da UE para o Reino Unido passará a necessitar, a partir da data de saída, de uma autorização de exportação emitida pelas autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido.

Há várias razões pelas quais o Reino Unido deve ser aditado à lista de países abrangidos pela autorização n.º EU001:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, a seguir designado por («Acordo Global»), foi assinado em 8 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de outubro de 2000.

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo Global, a seguir designado por («Protocolo») a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 2 do Ato de Adesão da República da Croácia, este país comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros e pela União Europeia com países terceiros. Salvo disposição em contrário prevista em acordos específicos, a Croácia adere aos acordos existentes através de protocolos que o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra com os países terceiros em causa.

Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em vista a celebração dos protocolos pertinentes. As negociações com o México foram concluídas com sucesso. O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como Parte no Acordo Global UE-México. Os textos do Acordo Global e do Ato Final na língua croata fazem fé nas mesmas condições que as restantes versões linguísticas do Acordo.

O Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos internos pertinentes. No entanto, será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.

A Comissão recomenda ao Conselho que adote a Decisão do Conselho em anexo relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros de um Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), o princípio da subsidiariedade não é aplicável nos domínios que sejam da competência exclusiva da UE.

No que respeita à proteção do investimento, a União dispõe de competências que são, em parte, exclusivas e, em parte, partilhadas.

O artigo 3.º do TFUE prevê que a União dispõe de competência exclusiva em matéria de política comercial comum. Nos termos do artigo 207.º do TFUE, o investimento direto estrangeiro (IDE), nomeadamente a possibilidade de negociar e celebrar acordos internacionais nesta matéria, faz parte da política comercial comum da União.

No seu parecer 2/15 relativo ao Acordo de Comércio Livre entre a UE e Singapura (ACLUES), o Tribunal de Justiça confirmou que a União possui, com base no artigo 207.º do TFUE, competências exclusivas quanto às disposições substantivas de proteção normalmente incluídas nos acordos de investimento, na medida em que tais disposições se apliquem ao IDE. No mesmo parecer, o Tribunal de Justiça esclareceu que, em caso de investimento não-direto, a competência no que diz respeito a estas disposições materiais é partilhada entre a União e os Estados-Membros.

No seu parecer 2/15, o Tribunal de Justiça clarificou ainda que a competência no que respeita à RLIE (tanto no que respeita ao IDE como ao investimento não-direto) é partilhada entre a União e os seus Estados-Membros, na medida em que os Estados-Membros sejam chamados a agir como parte demandada em determinados litígios.

A União é parte, juntamente com os Estados-Membros, nos acordos que preveem a RLIE tradicional [o Tratado da Carta da Energia (TCE)] ou um STI [o Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA)] e pode ser chamada a agir enquanto parte demandada em litígios no âmbito desses acordos. Além disso, a Comissão está a negociar vários outros acordos de comércio livre e acordos de investimento autónomos que preveem um STI. Prevê-se que a União venha ser parte demandada em pelo menos alguns dos litígios em virtude desses acordos

Por conseguinte, a participação da União na convenção prevista é necessária para incluir, no seu âmbito de aplicação, os litígios em virtude dos acordos supramencionados em que a União é parte demandada.

Os acordos existentes que incluem RLIE ou STI em que a União é parte (o Tratado da Carta da Energia e o CETA) estabelecem que os Estados-Membros devem ser consultados em alguns casos. Os acordos previstos que incluem STI podiam também prever que os Estados-Membros fossem partes demandadas em determinados litígios. Além disso, os Estados-Membros foram autorizados pela União, nos termos do Regulamento n.º 1219/2012, para manter ou celebrar cerca de 1 400 acordos bilaterais de investimento que contemplam RLIE tradicionais. Por estes motivos, a reforma multilateral da resolução de litígios em matéria de investimento previstos pela presente iniciativa tem de ser subscrita pelos Estados-Membros para além da União.
A presente proposta está evidentemente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

Deve mencionar-se igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 encoraja também a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidas pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países.
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 04 03 01 03)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades de forma a permitir que os Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) continuem a cooperar nas ações da União financiadas a partir do orçamento geral da União Europeia nos domínios da livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas relativas aos migrantes, incluindo migrantes de países terceiros (Rubrica orçamental 04 03 01 03) inscritas no orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2017.

•Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção:

O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

•Coerência com outras políticas da União

A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente mediante o objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

•Proporcionalidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho fixa, para 2017, e para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas neste regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da política comum das pescas e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.

•Coerência com as outras políticas da União

As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

•Escolha do instrumento

Instrumento proposto: regulamento.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 33.02.03.01 - Direito das sociedades)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) nas ações da União a título da rubrica 33 02 03 01: «Direito das sociedades» do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017.

•Coerência com disposições vigentes no âmbito político em questão:

O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

•Coerência com as outras políticas da União

A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente mediante o objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir exposto.

O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

•Proporcionalidade
Para além do objetivo geral de desenvolver a cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiras, nos termos do artigo 81.º do TFUE, a presente proposta está ligada ao objetivo estabelecido no artigo 3.º deste mesmo Tratado relativamente à proteção dos direitos das crianças. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que estas mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

A proposta é também coerente com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial aplica-se, entre outros, ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 encoraja também a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidas pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países.
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas no quadro do Acordo de Parceria Económica (APE), assinado em 15 de outubro de 2008 entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. O Acordo vigora a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.

O domínio da agricultura e pescas é um domínio importante do acordo e, em conformidade com o artigo 230.º, n.º4, do APE CARIFORUM-UE, pode ser instituído um comité especial a fim de lidar mais eficazmente com as questões relacionadas com a aplicação do Acordo. O Comité Especial da Agricultura e das Pescas será composto por representantes da Comissão Europeia, por um lado, e por representantes da direção do CARIFORUM e dos Estados signatários do CARIFORUM, por outro.

O comité especial deve ser instituído por decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE (composto por representantes de ambas as partes a nível de altos funcionários). A este respeito, a proposta de decisão do Conselho inclui, em anexo, o projeto de decisão acordado pelas partes na quinta reunião anual do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, que teve lugar na Guiana em 14 de julho de 2015.

Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

O APE CARIFORUM-UE inclui um capítulo específico dedicado às questões da agricultura e das pescas.

Coerência com outras políticas da União

A criação deste Comité Especial da Agricultura e das Pescas é coerente, tendo em conta as conclusões das duas últimas reuniões anuais do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, que decorreram em Bruxelas em 2014 e na Guiana em 2015.

2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Base jurídica

A base jurídica desta decisão do Conselho é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União.

Proporcionalidade

A presente proposta é necessária para criar um comité especial, tal como previsto no artigo 230.º, n.º 4, do texto do APE CARIFORUM-UE e no regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE.

Escolha do instrumento

A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas aos acordos internacionais. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.