Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um sistema comunitário de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer (94/C 104/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 17 final - 94/0031(COD)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Março de 1994)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 129ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a instituição de um sistema comunitário de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer é um elemento indispensável de uma política de protecção do consumidor e da prevenção de acidentes; que a sua importância, nesta perspectiva, resulta das utilizações concretas que fazem vários Estados-membros dos dados recolhidos no âmbito do projecto de demonstração criado pela Decisão 86/138/CEE do Conselho (1), alterada pela Decisão 90/534/CEE (2), para adoptar medidas no domínio da segurança dos produtos;

Considerando que a Decisão 93/683/CEE do Conselho (3) criou um sistema de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer por um ano, em 1993; que o objectivo da prevenção de acidentes exige um período mais longo; que, para este fim, é conveniente prever um período de quatro anos;

Considerando que já são aplicadas, a nível nacional e por todos os Estados-membros, medidas de protecção da saúde e da segurança dos consumidores, bem como medidas preventivas dos acidentes domésticos e em actividades de lazer, que, todavia, devido à crescente circulação dos produtos no âmbito do mercado interno, é necessário prever uma acção específica que, neste contexto, permita identificar os produtos implicados em acidentes e o conjunto de circunstâncias susceptível de conduzir a esses acidentes; que, para este fim, é desejável que as autoridades nacionais disponham de instrumentos suficientemente homogéneos para que as conclusões de um Estado-membro possam, se necessário, ser exploradas nos outros Estados-membros, bem como a nível comunitário;

Considerando que, embora a gestão da segurança dos consumidores seja, antes de mais, da responsabilidade de cada Estado-membro, a participação financeira comunitária pode contribuir para que os Estados-membros ultrapassem as dificuldades de estabelecimento da recolha de dados no plano nacional; que, nesta perspectiva, a Comissão deve assegurar um papel de coordenação e contribuir para a execução homogénea das acções realizadas a nível nacional, encorajando a transmissão de informações sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer a todas as autoridades competentes;

Considerando que um enquadramento e um apoio financeiro comunitário são necessários para evitar importantes distorções, devidas ao facto de alguns Estados-membros não disporem dos meios necessários para obterem eles próprios os dados sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer que contribuam para a execução de uma política de protecção dos consumidores;

Considerando que é conveniente adoptar medidas destinadas a assegurar uma qualidade global dos dados e, no contexto do mercado interno e da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (4), permitir a todos os Estados-membros a recolha das informações necessárias para o acompanhamento dos produtos implicados nos acidentes; que tais dados devem, em princípio, ser obtidos junto dos serviços de urgência dos hospitais ou de outras fontes de informação que ofereçam garantias semelhantes quanto à fiabilidade dos dados;

Considerando que os aspectos comunitários da recolha de dados impõem aos Estados-membros a obrigação de utilizarem uma metodologia homogénea de recolha e de produção das informações a fornecer à Comissão; que esta obrigação não tem carácter desproporcionado em relação ao objectivo visado; que, atendendo à sua própria natureza, o presente sistema não se presta a ser utilizado como prova estatística, aspecto que deve ser sublinhado em qualquer referência ao mesmo;

Considerando que convém, para aplicação da presente decisão, utilizar o comité criado pelo nº 1 do artigo 10º da Directiva 92/59/CEE, a fim de assistir a Comissão na definição de medidas técnicas de execução e de aperfeiçoamento do sistema;

Considerando que o fornecimento pelos Estados-membros, a pedido da Comissão, de informações específicas sobre os produtos ou grupos de produtos implicados em acidentes é necessário para o desenvolvimento de uma política comunitária de segurança dos produtos;

Considerando que os Estados-membros devem igualmente poder apresentar à Comissão relatórios anuais de síntese; que as conclusões tiradas pelos Estados-membros nesses relatórios devem permitir à Comissão aprofundar, em cooperação com os mesmos, a determinação das acções que deverão ser empreendidas a nível comunitário;

Considerando, finalmente, que a criação de um sistema de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer se afigura, nestas condições, necessária a nível comunitário para apoiar e completar a política empreendida pelos Estados-membros num domínio importante para a realização de um nível elevado de protecção dos consumidores e não excede o que é necessário para promover a prevenção desses acidentes; e que essa criação observa, pois, o princípio da subsidariedade,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. É criado, por um período de quatro anos, um sistema comunitário de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer, a seguir designado por «sistema», cujas características e modalidades de funcionamento figuram no anexo I.

2. Os objectivos do sistema são a recolha de dados sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer, com vista a promover a prevenção destes acidentes, a melhoria da segurança dos produtos de consumo e também a informação e educação dos consumidores para uma melhor utilização dos produtos, tanto no plano nacional como no plano comunitário.

3. A presente decisão não se aplica aos acidentes de trabalho e às doenças profissionais, nem aos acidentes de circulação rodoviária, ferroviária, marítima e aérea.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros assegurarão o funcionamento do sistema, realizarão uma exploração directa dos dados recolhidos e transmitirão à Comissão um relatório anual contendo uma síntese e uma avaliação, a nível nacional, dos resultados obtidos e ainda as respectivas conclusões. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, no fim do primeiro trimestre do ano subsequente ao ano em causa.

2. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a pedido desta, os dados disponíveis relativos à segurança de certos produtos ou categorias de produtos implicados em acidentes domésticos e em actividades de lazer e às circunstâncias em que ocorrem esses acidentes.

3. Os Estados-membros designarão a ou as autoridades responsáveis pela recolha e transmissão dos dados e comunicarão à Comissão o respectivo nome e endereço. A Comissão transmitirá esta informação a todos os Estados-membros com vista a incentivar os contactos directos entre autoridades nacionais.

4. Para efeitos de transferência quanto à utilização dos fundos comunitários, cada Estado-membro garantirá a publicação conforme do relatório referido no nº 1.

Artigo 3º

1. Para melhorar a compatibilidade das metodologias, a Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento descrito no nº 2 do artigo 6º e, o mais tardar, antes do fim do primeiro ano de funcionamento do sistema, novas regras, com base na experiência passada, em matéria de códigos, definições, modo de classificação dos dados e de apresentação dos relatórios nacionais. Para este fim, a Comissão tomará em conta nomeadamente, os códigos ou modelos existentes no plano internacional ou comunitário.

2. A Comissão participará no financiamento da execução do sistema pelos Estados-membros, nos termos previstos no anexo II.

3. A Comissão explorará, sintetizará e publicará anualmente os dados recebidos dos Estados-membros, procedendo à sua adequada difusão a nível comunitário, em especial ao Conselho Consultivo dos Consumidores, aos organismos ou associações europeias ou nacionais de consumidores, aos centros europeus de informação dos consumidores e aos organismos europeus de normalização. Os consumidores terão acesso directo a esta informação por meio da rede de intercâmbio de informações sobre os direitos dos consumidores na Comunidade. Além disso, a Comissão realizará, se for caso disso, as campanhas que se revelem necessárias a nível comunitário.

Artigo 4º

1. A Comissão e os Estados-membros velarão por que, aquando da recolha e transmissão das informações, estas sejam expurgadas de todos os elementos de identificação ou susceptíveis de permitir identificar as vítimas, a fim de que a identidade das mesmas permaneça confidencial.

2. Qualquer utilização dos dados referidos em publicações oficiais dos Estados-membros deve ser acompanhada da seguinte declaração: «O sistema comunitário de informação sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer só fornece indicações gerais e não pode ser considerado como prova estatística da segurança ou da falta de segurança de um determinado produto».

Artigo 5º

A Comissão elaborará, em 1996, um relatório de avaliação sobre o funcionamento do sistema, acompanhado de eventuais propostas de alteração respeitantes, nomeadamente, às condições do seu apoio financeiro, incluindo a distribuição dos hospitais participantes por Estado-membro.

Até 31 de Dezembro de 1997, a Comissão elaborará um relatório final sobre a execução e a eficácia do sistema.

Ao elaborar os seus relatórios, a Comissão tomará devidamente em conta a experiência adquirida em avaliações anteriores e dedicará uma especial atenção aos seguintes aspectos:

- contemporaneidade, qualidade e comparabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-membros,

- necessidade de ajustar os códigos em vigor e de adoptar novos códigos, bem como princípios comuns de codificação que considerem o número sempre crescente de novos produtos,

- facilidade de acesso à informação,

- valor acrescentado dos dados para os Estados-membros e para a Comunidade.

Os relatórios serão transmitidos ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

Artigo 6º

1. A Comissão é assistida pelo comité criado pelo nº 1 do artigo 10º da Directiva 92/59/CEE.

2. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité formula o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgência do assunto em causa procedendo, se necessário, a uma votação.

O parecer é exarado em acta. Além disso, todos os Estados-membros têm o direito de solicitar que a sua posição conste dessa acta.

A Comissão considerará plenamente o parecer emitido pelo comité. Informará ainda o comité do modo como o seu parecer foi tido em conta.

Artigo 7º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Artigo 8º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO nº L 109 de 26. 4. 1986, p. 23.

(2) JO nº L 296 de 27. 10. 1990, p. 64.

(3) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 40.

(4) JO nº L 228 de 11. 8. 1992, p. 24.

ANEXO I

Características do sistema

1. O sistema aplica-se aos acidentes domésticos e em actividades de lazer que obriguem os sinistrados a receber cuidados médicos e que ocorram no lar ou nas suas imediações, nomeadamente em jardins, pátios e garagens, bem como durante actividades de lazer, desportivas e escolares.

2. A recolha dos dados de base é efectuada junto dos serviços de urgência de hospitais designados pelos Estados-membros, dentro dos limites fixados no ponto 4.

Relativamente à Alemanha, a Espanha e ao Luxemburgo, esta recolha realizar-se-á por meio de inquéritos aos agregados familiares.

3. Para a elaboração dos seus relatórios nacionais, os Estados-membros tomarão em consideração, em toda a medida do possível, as fontes complementares de informações, em especial as provenientes dos centros antivenenos, das certidões de óbito, dos médicos de clínica geral, dos serviços de queimados, dos serviços de incêndio e dos sistemas de alerta.

4. Será dedicada especial atenção à qualidade dos dados, nomeadamente aos critérios de representatividade dos hospitais, de periodicidade dos inquéritos e de dimensão das amostras.

Os dados incluirão, pelo menos, as seguintes informações:

- local do acidente,

- data do acidente,

- local do tratamento,

- actividade da vítima no momento do acidente,

- tipo de acidente,

- tipo de produto implicado no acidente,

- idade da vítima,

- sexo da vítima,

- tipo de lesões,

- partes do corpo lesadas,

- duração do tratamento,

- uma descrição sumária do acidente e suas causas (incluindo, na medida do possível, as características principais e os elementos de identificação do produto implicado).

As informações devem ser codificadas segundo um sistema baseado em critérios comuns do manual de codificação existente e, posteriormente, en conformidade com as regras adoptadas nos termos do nº 1 do artigo 3º da presente decisão.

5. A repartição dos hospitais entre os Estados-membros é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em toda a medida do possível, os Estados-membros velarão no sentido de garantir a representatividade dos hospitais do ponto de vista da repartição geográfica, bem como no atinente às zonas urbanas e rurais.

ANEXO II

Utilização do apoio financeiro

1. O apoio financeiro da Comunidade aos hospitais que participam na recolha de dados será concedido segundo uma taxa uniforme de 80 % dos custos reais em 1994, 70 % em 1995, 60 % em 1996 e 50 % em 1997, até um montante máximo de 28 000 ecus por hospital, no primeiro ano, e com um ajustamento do limite máximo correspondente às percentagens acima mencionadas, em cada um dos anos seguintes.

2. O apoio financeiro comunitário à realização dos inquéritos aos agregados familiares na Alemanha, em Espanha e no Luxemburgo será concedido a uma taxa uniforme de 80 % dos custos reais em 1994, 70 % em 1995, 60 % em 1996 e 50 % em 1997, até um montante máximo de:

- 380 000 ecus para a Alemanha,

- 225 000 ecus para a Espanha,

- 95 000 ecus para o Luxemburgo,

no primeiro ano e com um ajustamento correspondente às percentagens acima mencionadas em cada um dos anos seguintes.

3. Além disso, está previsto um apoio financeiro comunitário a título de contribuição para o reforço das infra-estruturas nacionais menos desenvolvidas, designadamente mediante o desenvolvimento de redes informáticas adequadas e para que os Estados-membros que dispõem de um sistema de recolha operacional possam fornecer aos outros Estados-membros uma assistência técnica bilateral.

Este apoio financeiro não pode exceder 3,5 % do apoio financeiro global concedido pela Comunidade.

4. O apoio financeiro está condicionado à apresentação do relatório anual referido no artigo 2º da presente decisão.