I. INTRODUÇÃO

O presente relatório é o décimo segundo relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz. Faz o ponto da situação sobre as evoluções no que diz respeito a dois pilares principais: por um lado, lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada e os meios em que se apoiam; por outro, reforçar as nossas defesas e a nossa resiliência face às referidas ameaças.

Passou quase um ano desde que o ataque de 19 de dezembro de 2016 no mercado de Natal de Berlim, que provocou 12 mortos e 56 feridos, foi perpetrado por um indivíduo que utilizava múltiplas identidades para escapar às autoridades fronteiriças e às autoridades policiais. Este incidente e outros ataques terroristas cometidos por indivíduos que utilizavam múltiplas identidades, como o esfaqueamento em Marselha, em outubro de 2017, sublinharam não só a importância de uma partilha eficaz de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, mas também a importância vital dos trabalhos iniciados pela Comissão na primavera de 2016 com vista a colmatar as atuais deficiências na gestão das informações na UE, que permitem que uma pessoa figure em diferentes bases de dados da União sob identidades diferentes. As propostas legislativas de regulamentos sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação, apresentadas no âmbito de um pacote de medidas juntamente com o presente relatório, destinam-se a acabar com a margem de manobra que permite aos terroristas e aos criminosos explorar as lacunas atuais para cometer fraudes de identidade e, assim, melhorar a proteção das fronteiras externas da UE, reforçar a segurança interna e melhorar a gestão dos fluxos migratórios. Estas propostas representam uma mudança radical porque, não só porque alteram a forma como a UE gere as informações para a administração da segurança, das fronteiras e da migração, mas também porque disponibilizam os dados às autoridades nacionais, garantindo-lhes acesso às informações de que necessitam, onde e quando delas necessitam. Dada a importância crucial destas propostas para melhorar a eficácia das autoridades fronteiriças e policiais, a Comissão exorta os colegisladores a atribuírem a máxima prioridade aos trabalhos sobre as propostas legislativas em matéria de interoperabilidade, bem como a chegarem rapidamente a um acordo sobre as restantes propostas legislativas apresentadas relacionadas com os sistemas de informação, a fim de disponibilizar aos agentes que se encontram na primeira linha as informações de que necessitam para cumprirem a sua missão que consiste em garantir a segurança dos nossos cidadãos.

Por conseguinte, o presente relatório incide sobre as próximas etapas rumo a sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras, garantir a segurança e gerir a migração, a fim de tornar a arquitetura dos dados dos sistemas de informação da UE mais eficaz e eficiente, garantindo ao mesmo tempo o pleno respeito pelos requisitos em matéria de proteção de dados.

O presente relatório também faz o balanço de uma série de ações destinadas a maximizar as vantagens dos sistemas de informação existentes, cobrindo os trabalhos legislativos, bem como os trabalhos em curso, para garantir a sua plena aplicação e uma melhor utilização dos sistemas de informação da UE. O Conselho Europeu de outubro de 2017 fez um balanço da implementação do Roteiro de Bratislava, tendo salientado os progressos significativos realizados pela UE, em especial no domínio da segurança interna, em quatro áreas: intensificação da cooperação e do intercâmbio de informações, reforço dos controlos e da interligação entre as bases de dados, desenvolvimento de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), e esforços sistemáticos para combater a radicalização. O presente relatório mostra que se registaram progressos suplementares em todas estas áreas nos últimos dois meses.

II. SISTEMAS DE INFORMAÇÃO MAIS FORTES E MAIS INTELIGENTES PARA A GESTÃO DA SEGURANÇA, DAS FRONTEIRAS E DA MIGRAÇÃO

Inquéritos recentes revelam que os cidadãos da UE apoiam fortemente o aumento da partilha de informações em toda a UE no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. As informações fornecidas pelos sistemas da UE desempenham um papel essencial para ajudar as autoridades nacionais a gerir as fronteiras externas, a lutar contra a criminalidade e o terrorismo e a reduzir a migração irregular. A fim de maximizar este valor acrescentado da UE, as informações fornecidas pelos seus sistemas devem ser completas, exatas e fiáveis. No entanto, o quadro atual é fragmentado, complexo e difícil de utilizar.

Para colmatar estas deficiências, em consonância com a Comunicação da Comissão de abril de 2016, os trabalhos centraram-se em três domínios: maximizar as vantagens dos sistemas de informação existentes, desenvolver sistemas novos e complementares que permitam colmatar as lacunas, e melhorar a interoperabilidade dos sistemas de informação.

1.Rumo à interoperabilidade dos sistemas de informação

Em primeiro lugar, as medidas propostas ajudarão os agentes no terreno a tirar o máximo partido dos dados existentes. Um portal de pesquisa europeu proporcionará um «balcão único» que permitirá efetuar pesquisas simultâneas em vários sistemas de informação da UE, bem como nos sistemas de dados pertinentes da Europol e da Interpol, no respeito dos direitos de acesso dos utilizadores. Deste modo, os agentes no terreno disporão de um acesso eficaz, rápido e contínuo aos dados de que necessitam para desempenhar as suas funções e deixarão de estar confrontados com a questão complexa de decidir que base de dados consultar numa dada situação.

Em segundo lugar, como se baseiam na utilização de dados biométricos, as medidas propostas permitirão às autoridades nacionais detetar identidades múltiplas e combater a fraude de identidade. Um serviço partilhado de correspondências biométricas permitirá procurar e comparar dados biométricos em vários sistemas centrais, enquanto um repositório comum de identidade conterá os dados partilhados de identidade biográficos e biométricos dos nacionais de países terceiros presentes nos sistemas de informação da UE. Com base nestas duas componentes de interoperabilidade, um detetor de identidades múltiplas verificará se os dados relativos a uma identidade objeto de uma consulta existem em mais de um dos sistemas a ele ligados. Sempre que os agentes dos serviços de imigração e de asilo registam uma pessoa nos sistemas de informação da UE, ou que agentes da polícia ou guardas de fronteira controlam a identidade de uma pessoa nestes sistemas, serão informados se a pessoa em causa já for conhecida sob outra identidade, ou se utiliza identidades múltiplas. Desta forma, serão colmatadas as atuais lacunas de informação e eliminados os ângulos mortos que os terroristas e outros criminosos procuram explorar escondendo-se atrás de identidades falsas ou múltiplas.

Em terceiro lugar, as medidas propostas permitirão aos agentes policiais proceder a controlos de identidade rápidos e eficazes no seu território. Durante esses controlos, os agentes policiais terão acesso aos dados de identidade dos nacionais de países terceiros cujos dados estejam registados nos sistemas de informação da UE, o que permitirá a identificação correta e a deteção de identidades múltiplas. A eficácia dos controlos no território dos Estados-Membros será assim substancialmente reforçada, também em consonância com a recomendação da Comissão sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen.

Para complementar estas componentes de interoperabilidade, a Comissão propõe também facilitar e simplificar o acesso das autoridades com funções coercivas a outros sistemas de informação, mediante a introdução de uma nova abordagem de consulta de dados em duas fases. Ao abrigo das atuais regras, as autoridades com funções coercivas podem já consultar os outros sistemas de informação para fins de prevenção, investigação, deteção e repressão do terrorismo e outros crimes graves. No entanto, esses sistemas são regidos por diferentes condições de acesso e garantias, e algumas das atuais normas prejudicam a eficácia da utilização legítima dos sistemas por estas autoridades. No âmbito da nova abordagem de consulta de dados em duas fases, um agente policial verificaria, em primeiro lugar, paralelamente todos os sistemas que armazenam dados no repositório comum de identidade, a fim de verificar se existem informações sobre a pessoa objeto da pesquisa em qualquer um dos sistemas. Para garantir a proteção dos dados, apenas seria dada uma resposta positiva/negativa. O agente não teria acesso a nenhum dado de nenhum sistema; mas, o que é crucial, seria informado da eventual existência desses dados e do sistema onde se encontram. Numa segunda fase, o agente poderia solicitar o pleno acesso ao ou aos sistemas de informação que deram uma resposta positiva, apresentando um pedido de acesso para cada sistema em causa em conformidade com as regras estabelecidas por cada um deles. Tal como sucede atualmente, o agente teria de justificar a necessidade de aceder ao sistema, em consonância com os direitos de acesso desse sistema de informação e os princípios da limitação da finalidade. O pleno acesso ficaria subordinado a autorização prévia concedida por uma autoridade designada e continuariam a ser necessários um nome de utilizador e uma senha específicos. Quando entrar em vigor esta abordagem de consulta de dados em duas fases, deixará de ser necessário proceder a uma pesquisa prévia nas bases de dados nacionais, ou a uma pesquisa prévia nos sistemas automatizados de identificação de impressões digitais dos outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI («verificação Prüm»).

As propostas relativas à interoperabilidade respeitam e promovem os direitos fundamentais, em especial o direito à proteção dos dados. Graças ao novo quadro geral para a proteção de dados pessoais na UE já em vigor e aos progressos significativos a nível tecnológico e de segurança informática, o princípio da limitação da finalidade poderá ser aplicado mais facilmente no que se refere ao acesso e à utilização de dados armazenados, em plena conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais e com a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. As medidas propostas não conduzirão à interconectividade dos vários sistemas existentes. Cada sistema manterá a sua limitação da finalidade específica, as suas regras de acesso e as suas regras em matéria de conservação de dados. As medidas propostas também não conduzirão a um aumento da recolha de novos dados. Proporcionam uma forma orientada e inteligente de utilizar os sistemas de informação existentes na UE com vista a alcançar melhores resultados.

As propostas legislativas são o resultado de um processo inclusivo e transparente que teve início com a Comunicação da Comissão sobre Sistemas de informação mais sólidos e inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança, de abril de 2016, que foi objeto de acompanhamento de um Grupo de Peritos de Alto Nível encarregado de dar resposta aos desafios jurídicos, técnicos e operacionais decorrentes das diferentes opções a fim de alcançar a interoperabilidade.

As propostas legislativas incluem disposições pormenorizadas relativas às alterações necessárias dos instrumentos jurídicos que são atualmente textos estáveis, adotados pelos colegisladores, ou seja, o Código das Fronteiras Schengen, o Regulamento relativo ao Sistema de Entrada/Saída e os instrumentos jurídicos que regem o Sistema de Informação sobre Vistos. Os outros instrumentos abrangidos estão em fase de negociação no Parlamento Europeu e no Conselho. Para esses instrumentos não é, portanto, possível apresentar as alterações necessárias nesta fase. A Comissão apresentará essas alterações para cada um destes instrumentos no prazo de duas semanas a contar do acordo político alcançado sobre o projeto de regulamento respetivo. Insta os colegisladores a chegarem rapidamente a acordo no âmbito das negociações em curso sobre estes instrumentos.

2.Desenvolver ações novas e complementares para colmatar as lacunas

Para além das novas propostas relativas à interoperabilidade indicadas supra, é fundamental que se continuem a registar progressos para colmatar as atuais lacunas de informação que a Comissão identificou na sua comunicação de abril de 2016 em relação aos nacionais de países terceiros que entram no espaço Schengen. Os textos finais do Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) e do Regulamento que altera o Código das Fronteiras Schengen para o alinhar com o EES foram adotados pelos colegisladores no final de novembro e entrarão em vigor até ao final de 2017. Na sequência desta evolução, o sistema arrancará em 2018 para assegurar a sua plena operacionalidade até 2020.

Outra lacuna de informação – relativa aos nacionais de países terceiros que não necessitam de um visto – foi abordada na proposta legislativa da Comissão de novembro de 2016 com vista a criar um novo sistema informático de grande escala, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS). O Conselho aprovou a sua abordagem geral em junho de 2017 e o mandato de negociação do Parlamento Europeu foi confirmado em 25 de outubro de 2017. As negociações do trílogo tiveram início no mesmo dia e prosseguiram em 16 e em 29 de novembro de 2017. O próximo trílogo político está previsto para 12 de dezembro de 2017. A Comissão insta os dois colegisladores a chegarem a um acordo político sobre o dossiê até ao final de 2017, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2016 e com a declaração conjunta.