COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.05.1995 
COM(95)181 final 
RELATÓRIO ANUAL SOBRE A SITUAÇÃO E A GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA 
DO EXERCÍCIO DE 1994. 

2-
RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO SOBRE A SITUAÇÃO DO FUNDO E SOBRE A SUA 
GESTÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE 1994. 
1. BASE JURÍDICA 
O Regulamento (CE, Euratom) n° 2728/94 do Conselho de 31 de Outubro de 1994 
instituiu um Fundo de Garantia relativo às acções externas destinado a reembolsar os 
credores da Comunidade em caso de incumprimento por parte do beneficiário de um 
empréstimo concedido ou garantido pela Comunidade. 
Em conformidade com o disposto no artigo 6o do supracitado regulamento, a 
Comissão confiou a gestão financeira do Fundo ao BEI no âmbito de uma convenção 
assinada entre a Comunidade e o BEI em 23 de Novembro de 1994 em Bruxelas e em 
25 de Novembro de 1994 no Luxemburgo. 
O n° 2 do artigo 8o da referida convenção indica que "o Banco transmitirá à 
Comissão, antes de 1 de Março de cada ano, um relatório sobre a situação e a gestão 
do Fundo, a conta de gestão e o balanço financeiro relativamente ao ano anterior". O 
primeiro relatório, que foi elaborado relativamente a um período limitado de alguns 
dias de actividade do Fundo, consta do Anexo II. 
O artigo 7o do Regulamento que institui o Fundo prevê que a Comissão, o mais 
tardar em 31 de Março do exercício seguinte, transmita ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho e ao Tribunal de Contas um relatório anual sobre a situação do Fundo e 
sobre a sua gestão. 
2. OS RECURSOS DO FUNDO 
a) Transferências do orçamento geral 
O Regulamento que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas 
especifica nos seus artigos 2o e 4o que o Fundo é aprovisionado por 
transferências do orçamento geral iguais a 14% do montante em capital das 
operações até que o Fundo atinja o montante-objectivo. O artigo 5o do 
Regulamento define as condições para aumentar a taxa de aprovisionamento 
das novas operações de 14% para 15% sempre que , em caso de accionamento 
das garantias, os recursos do Fundo baixarem para menos de 75% do 
montante-obj ecti vo 
O artigo 10° do mesmo Regulamento prevê que essas disposições se aplicam às 
operações decididas e iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O anexo do Regulamento, respeitante às modalidades das transferências para o 
Fundo de Garantia, indica que, relativamente às operações de 
contracção/concessão de empréstimos ou de concessão de garantias a 
organismos financeiros ao abrigo de um mecanismo-quadro, que se prolonguem 
por vários anos e tenham um carácter micro-económico e estrutural, as 
transferências para o Fundo serão efectuadas mediante parcelas anuais com 
base nos montantes anuais indicados na ficha financeira anexa à proposta da 
Comissão, adaptada, se for caso disso, em função da decisão do Conselho. 
No que se refere às restantes operações de contracção/concessão de 
empréstimos da Comunidade, tais como os empréstimos relativos à balança de 
pagamentos de países terceiros, independentemente de se efectuarem numa ou 
em várias parcelas, os montantes transferidos para o Fundo são calculados com 
base no montante global da operação aprovada pelo Conselho. 
A Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994 relativa à disciplina 
orçamental autorizou a inscrição no orçamento geral de uma reserva relativa às 
operações de empréstimos e de garantia de empréstimos. Dispondo, em 1994, 
de dotações provisionais num montante de 318 MECU, esta rubrica orçamental 
destina-se a aprovisionar o Fundo de Garantia, sendo utilizada através de 
transferência para a rubrica orçamental a partir da qual são efectuadas as 
disponibilizações para o Fundo. 
Partindo dessas bases jurídicas, a Autoridade Orçamental aprovou, em 1994, 
duas transferências num montante total de 293 720 000 ecus destinadas a 
aprovisionar o Fundo de Garantia. Esse montante consta do activo do balanço 
com 293 000 000 ecus em haveres a prazo (depósitos bancários) e 720 000 
ecus em haveres à ordem (conta à ordem). 
- Transferência 39/94 no montante de 235 620 000 ecus 
Esta primeira transferência engloba o conjunto das decisões efectivamente 
aprovadas pelo Conselho desde 1 de Janeiro de 1993, em conformidade com 
o disposto no Regulamento que institui o Fundo. 
As decisões abrangidas por essa transferência são citadas no Anexo I. 
- Transferência 42/94 no montante de 58 100 000 ecus. 
Esta segunda transferência teve como objectivo aprovisionar o Fundo de 
Garantia com base nas operações de empréstimos aprovadas pelo Conselho 
em 22 de Dezembro de 1994. As decisões abrangidas por essa transferência 
são citadas no Anexo I. 
As transferências dos montantes para o Fundo ocorreram, respectivamente, em 
23 e 30 de Dezembro de 1994. 
Em virtude de não ter sido accionada em 1994 nenhuma garantia sobre os 
haveres do Fundo (ver alínea a) do ponto 3 infra), a taxa de aprovisionamento 
de 14% foi aplicada à totalidade das operações, tal como previsto nos artigos 
4o e 5o do Regulamento. 
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b) Juros produzidos pela aplicação financeira das disponibilidades do Fundo 
A aplicação das disponibilidades do Fundo é efectuada em conformidade com 
os princípios de gestão das disponibilidades enunciadas no anexo da Convenção 
entre a Comunidade e o BEI. 
Os princípios de investimento prevêem, designadamente, que, durante os 
primeiros anos de funcionamento do Fundo e desde que o montante total 
investido não atinja 300 MECU, o Fundo será considerado como sendo um 
Fundo de investimento monetário, investindo unicamente em instrumentos a 
curto prazo cuja data de vencimento não ultrapassará um ano. O montante em 
1994 não atingiu 300 MECU (ver ponto 4 infra). 
A lista dos bancos habilitados a receberem depósitos foi elaborada de comum 
acordo pela Comissão e pelo Banco; esses bancos são, na sua maioria, 
membros do sistema de compensação do ECU. Trata-se de bancos com ratings 
Moodys de, pelo menos, Al a longo prazo e PI a curto prazo. As aplicações 
nesses bancos estão sujeitas a regras tendentes a assegurar a diversificação e a 
evitar a concentração de riscos. 
Os juros gerados pelos depósitos bancários e pela conta do Fundo de garantia 
elevaram-se, em 1994, a 478 331,26 ecus, ou seja, respectivamente: 
- depósitos bancários: 329 541,66 ecus. Esse montante figura no activo do 
balanço nas contas de regularização. Trata-se da situação verificada em 
31.12.94 tendo em conta os juros a receber, uma vez que os juros não são 
recebidos na data de encerramento das contas, mas sim nas datas de 
vencimento das aplicações efectuadas. 
- conta à ordem: 148 789,60 ecus. Os juros gerados pela conta à ordem do 
Fundo são inscritos no activo do balanço na rubrica haveres à ordem. Esta 
rubrica dispõe de um montante de 868 789,60 ecus composto por 720 000 
ecus, correspondentes a uma parcela dos 293 720 000 ecus transferidos para 
o Fundo, e por 148 789,60 ecus de juros gerados pelas disponibilidades da 
conta à ordem. 
c) Recuperações obtidas junto de devedores faltosos 
Na medida em que a garantia do Fundo tenha sido accionada, os reembolsos 
tardios obtidos junto dos países em falta vêm aprovisionar o Fundo. Em 1994 
não ocorreu qualquer recuperação. 
3. ENCARGOS DO FUNDO 
a) Pagamento dos incumprimentos 
Em 1994 a garantia não foi accionada. 
b) Remuneração do BEI 
A remuneração anual do BEI relativamente à gestão do Fundo é fixada em 
conformidade com o disposto no artigo 6o da Convenção de gestão assinada 
entre a Comissão e o BEI. É calculada a partir dos haveres mensais médios do 
Fundo e fixada em 0,125% por ano. Essa remuneração será objecto de um 
reexame no final do ano durante o qual o montante das disponibilidades do 
Fundo atingirá 300 MECU e, o mais tardar, três anos após a data da primeira 
transferência para o Fundo, tendo em conta, entre outros factores, a progressão 
das actividades do Fundo. 
Relativamente a 1994, a remuneração do Banco no montante de 6 746,74 ecus 
foi inscrita no passivo do balanço nas contas de regularização. A remuneração 
do Banco a título da gestão de 1994 só foi efectivamente cobrada em 1995, 
pelo que aparecia nas contas de regularização nos registos contabilísticos de 
31.12.94. 
4. SITUAÇÃO DO FUNDO EM 31.12.94 
No encerramento do exercício de 1994, o Fundo dispunha de um montante de 
294 191 584,52 ecus. Esse montante corresponde à totalidade das transferências para 
o Fundo (293 720 000 ecus), acrescido do resultado líquido do exercício 
(471 584,52). 
O artigo 3o do Regulamento que institui o Fundo prevê que o montante do Fundo 
deve atingir um nível adequado (montante-objectivo) fixado em 10% do montante em 
dívida em capital da totalidade das autorizações da Comunidade decorrentes de cada 
operação, acrescido dos juros devidos e não pagos. 
Em 31.12.94, o montante em dívida das operações de empréstimo e de garantia de 
empréstimo a favor dos países terceiros, acrescido dos juros devidos e não pagos, 
elevava-se a 6 017 MECU, dos quais 46 MECU a título dos juros devidos e não 
pagos. 
O resultado da relação entre o montante do Fundo e o montante em dívida na 
acepção da definição dada pelo Regulamento é de 4,9%, montante inferior, portanto, 
à taxa de 10% estabelecida para o montante-objectivo. Por conseguinte, não é 
necessário proceder à transferência do Fundo para o orçamento geral das 
Comunidades prevista no n° 3 do artigo 3o do Regulamento. 
Também não é necessário proceder à revisão da taxa de aprovisionamento, prevista 
no artigo 4o do Regulamento. 
-7-
ANEXOl 
1. DECISÕES ABRANGIDAS PELA TRANSFERÊNCIA 39/94 
- Decisão do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, que convida o BEI a conceder 
empréstimos a favor de projectos de interesse mútuo em certos países terceiros, 
com os quais a Comunidade concluiu acordos de cooperação, até um montante 
máximo limitado a 250 MECU anuais, durante um período de 3 anos. 
- Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, de renovar a garantia da 
Comunidade aos empréstimos do BEI nos países da Europa Central e Oriental, 
num montante máximo limitado a 3 000 MECU durante em período de 3 anos. 
- No âmbito da cooperação financeira com os países mediterrânicos: 
- Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa a um empréstimo de 
150 MECU a favor da República da Eslovénia, durante 5 anos; 
- Decisão do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativa a um empréstimo 
de 115 MECU a favor da Síria, durante 3 anos. 
- Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1994, que habilita a Comissão a contrair 
empréstimos Euratom para contribuir para o financiamento do melhoramento do 
grau de segurança e de eficácia do parque nuclear de certos países, num montante 
de 1100 MECU. 
- Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 1994, relativa à concessão de assistência 
macro-financeira à Moldávia num montante de 45 MECU, com duração de 10 
anos. 
- Decisão do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativa à concessão de assistência 
macro-financeira suplementar à Roménia num montante de 125 MECU, com 
duração de 7 anos. 
2. DECISÕES ABRANGIDAS PELA TRANSFERÊNCIA 42/94. 
Decisões do Conselho de 22 de Dezembro de 1994: 
- relativa à concessão de uma assistência macro-financeira à Argélia de 200 MECU. 
- relativa à concessão de uma assistência macro-financeira à Eslováquia de 
130 MECU. 
- relativa à concessão de uma assistência macro-financeira à Ucrânia de 85 MECU. 
ANEXOII 
RELATÓRIO DO BEI SOBRE A SITUAÇÃO E A GESTÃO DO FUNDO 
CONTA DE GESTÃO E BALANÇO FINANCEIRO 
1. CRIAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA 
O Fundo de Garantia destinado a cobrir os riscos decorrentes dos empréstimos e das 
garantias de empréstimos concedidos a países terceiros ou a projectos realizados em 
países terceiros foi instituído pelo Regulamento do Conselho da União Europeia n° 
2728/94, de 31 de Outubro de 1994. O BEI foi mandatado pela Comissão, em 23 e 
25 de Novembro de 1994, para assegurar a gestão das disponibilidades do Fundo em 
nome da Comunidade e por conta e risco desta. 
2. RESUMO DOS PRINCÍPIOS CONTABILÍSTICOS ESSENCIAIS 
1. O Fundo opera numa única divisa: o ECU; 
2. A gestão das disponibilidades será efectuada por forma a assegurar um grau de 
liquidez e de mobilização rápida, tendo em conta os compromissos a que o 
Fundo terá eventualmente de fazer face. Enquanto o montante investido não 
atingir 300 MECU, o Fundo será considerado como um Fundo de investimento 
monetário; 
3. As comissões pagas correspondem ao montante da remuneração paga ao 
Banco pela gestão do Fundo. 
3. RELATÓRIO DE GESTÃO 
A conta do Fundo de Garantia foi aprovisionada pela primeira vez com data-valor de 
23 de Dezembro de 1994. O relatório de gestão apenas cobre, portanto, um período 
pouco significativo de 8 dias de calendário, ou seja, 3 dias úteis durante os quais 
foram efectuadas 5 operações de aplicação das disponibilidades do Fundo. 
O montante total das aplicações a prazo do Fundo elevava-se, em 31 de Dezembro de 
1994, a 293 MECU dos quais 123 MECU aplicados até ao início de 1995, 70 MECU 
a 2 meses e 100 MECU a 3 meses, tendo estas datas de vencimento sido 
seleccionadas em virtude de não se prever qualquer mobilização de fundos até ao 
final de Março de 1995. Esses montantes foram aplicados no mercado interbancário 
nas melhores condições possíveis (Libid), não obstante o reduzido interesse 
demonstrado pelos bancos no período de fim de ano e, portanto, de encerramento de 
balanço. 
-9 
SITUAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA EM 32 DE DEZEMBRO DE 1994 
ACTIVO 31/12/1994 
Créditos junto de instituições de crédito 
HAVERES À ORDEM 
HAVERES A PRAZO 
Outros Activos 
CONTAS DE REGULARIZAÇÃO 
TOTAL 868 789,60 
293 000 000,00 
293 868 789.60 
329 541,66 
329 541,66 
294 198 331.26 
PASSIVO 31/12/1994 
Fundo de Garantia 
FUNDO DE GARANTIA 
Outros passivos 
CONTAS DE REGULARIZAÇÃO 
Resultado 
TOTAL 293 720 000,00 
293 720 000,00 
6 746,74 
6 746,74 
471.584,52 
294 198 331.26 
LUCROS E PERDAS ATE 31/12/1994 
1. Juros e rendimentos análogos 
2. Comissões pagas 
RESULTADO LÍQUIDO 478 331,26 
- 6 746,74 
471 584.52 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 181 final 
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PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-95-201-PT-C 
ISBN 92-77-88725-7 
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