Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento n.o 79/65/CEE que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia"

(COM(2003) 472 final - 2003/0182 (CNS))

(2004/C 32/22)

Em 16 de Setembro de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 23 de Setembro de 2003, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente de elaborar os trabalhos do Comité sobre a matéria.

Dada a urgência, na 403.a reunião plenária de 29 e 30 de Outubro de 2003 (sessão de 29 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu designou Frank Allen relator-geral e adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A rede de informação estabelecida pelo Regulamento n.o 79/65/CEE permite à Comissão dispor de informações objectivas e pertinentes no respeitante à política agrícola comum e constitui um instrumento muito útil quer para os Estados-Membros quer para a UE.

1.2. O financiamento dos sistemas informáticos de que depende a rede, bem como de estudos e actividades de desenvolvimento relativos a outros aspectos da rede, exige uma base jurídica adequada para ser elegível para financiamento comunitário.

1.3. O objectivo é incluí-las no Regulamento n.o 79/65/CEE, a fim de criar uma base jurídica adequada para o seu financiamento.

1.4. Por razões práticas de gestão, é conveniente autorizar a Comissão a alterar a lista das circunscrições dos Estados-Membros, constante do anexo do Regulamento n.o 79/65/CEE, a pedido de um Estado-Membro.

2. Observações

2.1. O CESE considera essencial o estabelecimento de uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na UE. As informações assim obtidas permitem nomeadamente acompanhar o impacto da revisão intercalar da CAP nos rendimentos agrícolas e eventuais alterações desses rendimentos resultantes de um qualquer acordo na OMC no domínio da agricultura.

Nas negociações no âmbito da OMC é necessário dispor de dados imparciais e actualizados sobre os rendimentos agrícolas na UE, de forma a avaliar correctamente as implicações das diferentes propostas em matéria de política agrícola que à OMC são apresentadas.

A Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA) proporciona aos responsáveis políticos dados objectivos e pertinentes sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na UE.

2.2. O CESE concorda inteiramente com a proposta da Comissão de alterar o Regulamento n.o 79/65/CEE pela adição de um artigo 2.oA.

O Anexo do Regulamento apresenta uma lista de circunscrições, elaborada com o objectivo de reflectir melhor a diversidade das condições da agricultura nos Estados-Membros. Actualmente, é necessária uma decisão do Conselho cada vez que um Estado-Membro deseje alterar uma circunscrição para efeitos da RICA.

O CESE considera que este procedimento deve ser substituído por um sistema mais eficaz.

A Comissão propõe que a adaptação da lista das circunscrições passe a ser feita de acordo com o procedimento previsto no artigo 19.o do Regulamento, contanto que a adaptação diga respeito às circunscrições do Estado-Membro que a requer. A questão poderá ser então decidida entre a Comissão e o Comité comunitário de acordo com o disposto no artigo 19.o

2.3. A segunda alteração ao Regulamento n.o 79/65/CEE proposta pela Comissão consiste na reformulação do n.o 1 do artigo 22.o Actualmente, não há uma base jurídica adequada para financiar os sistemas informáticos utilizados pela Comissão para a recepção, verificação, tratamento e análise dos dados contabilísticos. Sem uma base jurídica adequada para o seu financiamento, o sistema deixará de ser viável.

O CESE subscreve inteiramente a urgência de criar uma base jurídica adequada para o financiamento da RICA incluindo-o no orçamento comunitário (na secção da Comissão) e dá o seu apoio incondicional à proposta da Comissão de alterar o Regulamento n.o 79/65/CEE para esse fim.

2.4. Os futuros Estados-Membros aderirão à UE em Maio de 2004. Importa introduzir procedimentos adequados para garantir a recolha de dados objectivos sobre os rendimentos agrícolas nesses países.

No entender do CESE, o artigo 19.o deveria ser alterado pela adição de um novo parágrafo com a seguinte redacção:"".

3. Conclusões

O CESE concorda inteiramente com a proposta da Comissão de alterar o Regulamento n.o 79/65/CEE pela adição de um artigo 2.oA e pela reformulação do artigo 22.o

Bruxelas, 29 de Outubro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch