EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O rum tradicional das regiões ultraperiféricas francesas é, desde 1923, objeto de um regime de imposto especial específico no mercado francês metropolitano. Desde a criação do mercado interno e a harmonização dos impostos especiais de consumo na Europa, este regime de impostos especiais específicos foi prosseguido com o acordo da União Europeia.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A proposta diz respeito a uma decisão do Conselho que substitui a atual Decisão n.º 189/2014/UE do Conselho, de 20 de fevereiro de 2014, adotada com base no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo autoriza a adoção de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas, uma vez que reconhece fatores cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o desenvolvimento e afetam a situação social e económica destas regiões. Permite a adoção dessas medidas, desde que não comprometam a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. A presente decisão autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum tradicional produzido nas regiões ultraperiféricas francesas da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião quando transportado para a França continental e aí consumido. A redução dos impostos indiretos não pode exceder 50 % da taxa normal francesa do imposto especial sobre o consumo de álcool e é limitada a um contingente anual de 144 000 hectolitros de álcool puro. A derrogação termina em 31 de dezembro de 2020.

O objetivo deste regime é compensar o custo de produção mais elevado do rum tradicional nas regiões ultraperiféricas francesas e garantir o acesso ao mercado da França continental, que constitui o seu principal mercado. A desvantagem competitiva enfrentada pelos operadores económicos é uma consequência do afastamento, da insularidade, da pequena dimensão, bem como da topografia e clima difíceis das regiões ultraperiféricas francesas, bem com da sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, nomeadamente a cadeia de valor cana-açúcar-rum, que limitam gravemente o seu desenvolvimento económico.

Com base no documento analítico que acompanha a presente proposta, que analisa o regime atualmente em vigor, bem como os potenciais impactos das opções possíveis para o período após 2020, a Comissão propõe a renovação do regime até 2027, com um aumento do contingente anual de 153 000 hectolitros de álcool puro (hlap). A taxa máxima de redução mantém-se em 50 %. O aumento do contingente anual para 153 000 hlap está em conformidade com os aumentos históricos do contingente, que terão em conta o crescimento da produção e são suficientes para reduzir a necessidade de novas alterações antes do termo dos sete anos da nova decisão. Esta medida permitirá resolver o problema identificado do contingente fixo, que resultou na adaptação periódica do contingente por meio de alterações às decisões do Conselho, geralmente aplicadas retroativamente. Este facto teve um impacto negativo na capacidade de os produtores planearem a sua produção e, em alguns casos, os seus investimentos a longo prazo. Além disso, o pequeno aumento do contingente assegura a coerência com a política de saúde pública e a política de concorrência.

Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A Comunicação de 2017 «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE» observa que as regiões ultraperiféricas continuam a deparar-se com sérios desafios, muitos dos quais persistentes. A referida comunicação apresenta a abordagem da Comissão em termos de apoio a estas regiões no desenvolvimento dos seus ativos únicos, identificando novos setores para permitir o crescimento e a criação de emprego. Neste contexto, o objetivo da presente proposta é apoiar as regiões ultraperiféricas francesas no desenvolvimento dos seus ativos, a fim de permitir o crescimento local e a criação de emprego no setor da cana-de-açúcar e do rum. A presente proposta completa o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI), destinado a apoiar o setor primário e a produção de matérias-primas.

Coerência com outras políticas da União

A proposta é coerente com a Estratégia para o Mercado Único de 2015, na qual a Comissão afirma pretender criar um mercado único mais aprofundado e mais equitativo, que beneficiará todas as partes interessadas. Um dos objetivos da medida proposta é atenuar os custos adicionais suportados pelas empresas das regiões ultraperiféricas, que impedem a sua plena participação no mercado único. Devido aos volumes limitados envolvidos (o volume de rum envolvido representa menos de 1,5 % do consumo de bebidas alcoólicas em França), não se prevê qualquer impacto negativo no bom funcionamento do mercado único.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Base jurídica

A base jurídica é o artigo 349.º do TFUE. Esta disposição permite ao Conselho adotar disposições específicas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas da UE.

Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas da UE, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de condicionalismos persistentes que têm incidência na situação económica e social dessas regiões. O mesmo se aplica para a autorização de derrogações do artigo 110.º do TFUE. A proposta de decisão do Conselho respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade.

Proporcionalidade