[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.8.2008

COM(2008) 508 final

2008/0162 (CNS)

Proposta alterada de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e do respectivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Objectivo da presente proposta

A Comissão propõe a conclusão pela Comunidade da Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel ("Convenção do Cabo" ou "Convenção") e do respectivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico ("Protocolo aeronáutico"), adoptados numa Conferência Diplomática realizada na Cidade do Cabo de 29 de Outubro a 16 de Novembro de 2001, sob os auspícios conjuntos do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit) e da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO).

A Convenção do Cabo e o Protocolo aeronáutico adoptados em 2001 são acordos mistos, parcialmente abrangidos pela competência exclusiva da Comunidade. Em 2002, a Comissão apresentou duas propostas tendo em vista, respectivamente, a assinatura e a conclusão pela Comunidade dos referidos instrumentos. Essas propostas incluíam declarações a fazer pela Comunidade relativas à aplicação de disposições específicas de ambos os instrumentos que afectam o direito comunitário. Na sequência dos debates no Comité das Questões de Direito Civil, o dossiê foi enviado ao COREPER em Outubro de 2003, mas as propostas não foram adoptadas devido a um diferendo entre a Espanha e o Reino Unido quanto às autoridades de Gibraltar no quadro de acordos mistos. Este diferendo foi resolvido em Dezembro de 2007. Contudo, o contexto alterou-se substancialmente desde Dezembro de 2003 com a adesão de novos Estados-Membros à Comunidade, já não se encontrando, por outro lado, a Convenção e o Protocolo abertos para assinatura. Por conseguinte, tornava-se necessário uma proposta alterada.

Neste contexto, a questão foi suscitada na reunião de 3 de Março de 2008 do Comité das Questões de Direito Civil, comprometendo-se a Comissão a elaborar uma proposta alterada tendo em vista a conclusão dos referidos instrumentos internacionais. A proposta alterada agruparia os projectos de declarações da Comunidade para assinatura e conclusão numa proposta de decisão única do Conselho relativa à conclusão.

A presente proposta substitui e actualiza as seguintes propostas apresentadas pela Comissão em 2002:

- Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e do respectivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001,

- Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e do respectivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001[1].

2. Competência comunitária

Uma vez que a Comunidade tem competência relativamente a certas matérias regidas pela Convenção e respectivo Protocolo aeronáutico, e que afectam o Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[2], e o Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência[3], os Estados-Membros não podem ratificar estes instrumentos de forma independente.

Em 29 de Outubro de 2001 o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, na Conferência Diplomática realizada na Cidade do Cabo, as disposições da Convenção e do Protocolo aeronáutico abrangidas pela competência exclusiva da Comunidade e que afectam os dois regulamentos referidos. Quatro Estados-Membros assinaram a Convenção e o respectivo Protocolo aeronáutico. Desde a entrada em vigor da Convenção do Cabo, em 1 de Abril de 2004, e do respectivo Protocolo aeronáutico, em 1 de Março de 2006, a Comunidade deixou de poder assinar estes instrumentos internacionais e, por conseguinte, a proposta de 2003 relativa à assinatura tornou-se obsoleta. Contudo, a Comunidade deve aderir à Convenção e ao Protocolo aeronáutico fazendo as declarações previstas para o efeito.

Nos termos da Convenção e do respectivo Protocolo aeronáutico, as "organizações regionais de integração regional" podem tornar-se partes nestes instrumentos (respectivamente, artigo 48.° e artigo XXVII). Para efeitos da Convenção e do respectivo Protocolo aeronáutico, entende-se por "organização regional de integração económica" a organização que seja competente em certas matérias regidas pela Convenção ou pelo Protocolo e possa proceder à sua assinatura, aprovação, aceitação ou adesão. Esta definição permitirá à Comunidade tornar-se parte nestes dois instrumentos, na condição de obter a necessária aprovação por parte das instituições comunitárias. Qualquer referência a "Estado(s) Contratante(s)" ou "Estados Partes" na Convenção ou no Protocolo aplica-se igualmente à Comunidade, se for caso disso (respectivamente, n.° 3 do artigo 48.° e n.° 3 do artigo XXVII).

Os dois instrumentos prevêem que, no momento da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, a Comunidade possa fazer uma declaração geral indicando as matérias regidas pela Convenção e pelo respectivo Protocolo que se inserem no âmbito de competência da Comunidade (respectivamente, n.° 2 do artigo 48.° e n.° 2 do artigo XXVII). Para este efeito, um projecto de declaração figura no Anexo I. O texto da declaração foi redigido com base nas competências actualmente conferidas à Comunidade pelo Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, e pelo Regulamento (CE) n.° 1346 do Conselho, de 29 de Maio de 2000.

3. Declarações sobre as matérias que se inserem no âmbito de competência exclusiva da Comunidade

Durante a Conferência Diplomática da Cidade do Cabo realizada em Novembro de 2001, a Comunidade obteve a possibilidade de aplicar o direito comunitário em vez da Convenção e do respectivo Protocolo aeronáutico em matérias regidas pelos dois regulamentos acima mencionados. A Comunidade deverá fazer, no momento da conclusão, declarações sobre as matérias que se inserem no âmbito da competência exclusiva da Comunidade. Estas declarações, que figuram no Anexo II, referem-se às seguintes matérias:

3.1. Medidas provisórias (artigo 55.° da Convenção e artigo X do Protocolo)

No que diz respeito à compatibilidade com os artigos 13.° e 43.° da Convenção, deve assinalar-se que as únicas medidas provisórias ou cautelares na acepção do artigo 31.° do Regulamento n.° 44/2001 são as medidas que, nos domínios abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, visam manter uma situação de facto ou de jure a fim de proteger os direitos que o tribunal que aprecia a causa deve reconhecer[4].

Além disso, a concessão de medidas provisórias ou cautelares por força do artigo 31.° deste regulamento está subordinada, designadamente, à condição da existência de um nexo suficiente entre o objecto dessa medida e a competência territorial do Estado Contratante do tribunal chamado a decidir[5].

A Comunidade deve declarar que a concessão de medidas provisórias por força do artigo 13.° da Convenção pelos tribunais competentes nos termos do artigo 43.° só será possível, quando o devedor tem domicílio na Comunidade, em conformidade com o artigo 31.° do Regulamento n.° 44/2001 (artigo 24.° da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, com a interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias).

Nos termos do n.° 1 do artigo X e do n.° 2 do artigo XXX do Protocolo, o artigo X deste último, que diz respeito a medidas provisórias, só se aplica no todo ou em parte se um Estado Contratante tiver feito uma declaração positiva para esse efeito. Este artigo adita a venda do bem à lista das medidas provisórias que figuram no artigo 13.° da Convenção. Quando um Estado Contratante faz essa declaração em relação ao n.° 2 do artigo X, deve especificar o prazo para a concessão das medidas provisórias enumeradas no n.° 1 do artigo 13.° da Convenção. Propõe-se que a Comunidade não faça a declaração referida no artigo X nos termos do n.° 2 do artigo XXX.

3.2. Insolvência (artigos XI e XII do Protocolo)

Os artigos XI e XII do Protocolo aeronáutico relativos à insolvência do devedor aplicam-se apenas quando um Estado Contratante, que é a jurisdição de insolvência principal, tenha feito uma declaração positiva neste sentido nos termos do artigo XXX.

O artigo XI estabelece, em caso da insolvência do devedor, as regras pormenorizadas para a restituição do bem aeronáutico constitutivo da garantia do credor (variante A ou B). Trata-se de disposições de direito substantivo, destinadas a proteger o credor através da garantia de um direito real contra os efeitos eventuais da insolvência do devedor.

O Regulamento n.° 1346/2000 estabelece, por seu lado, as regras de competência judiciária, de reconhecimento e de execução, bem como as regras de conflito de leis, aplicáveis aos processos de insolvência abertos no território da Comunidade. Contudo, o seu artigo 5.° prevê que a abertura de um processo de insolvência não afecta os direitos reais de credores ou de terceiros sobre bens corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, pertencentes ao devedor e que, no momento da abertura do processo, se encontrem no território de outro Estado-Membro. Trata-se de uma disposição substantiva de direito internacional privado, que determina directamente o que sucede aos direitos reais sobre bens imóveis situados num Estado-Membro diferente do Estado de abertura de um processo. Em vez de remeter para a lei do Estado de abertura do processo ou para a lex rei sitae para determinar se os bens sujeitos a direitos reais fazem parte da massa falida, o regulamento prevê directamente que os direitos reais sobre esses bens não são afectados pela abertura de um processo de insolvência.

O décimo segundo considerando do regulamento prevê que "o processo de insolvência principal … tem alcance universal, visando abarcar todo o património do devedor", independentemente do Estado-Membro onde estão situados os activos, excepto a abertura de um processo territorial de insolvência nos termos do n.° 2 do artigo 3.° do regulamento. Por conseguinte, o Estado de abertura do processo, nos termos do artigo 4.°, deve determinar os bens que fazem parte da massa falida no processo principal e quais devem ser excluídos. No que diz respeito aos bens sujeitos a direitos reais, o regulamento não exige a sua inclusão na massa falida do processo principal nem a sua exclusão. O artigo 5.° prevê apenas que se devem respeitar os direitos reais de terceiros sobre bens situados no território de um Estado-Membro (que é um Estado Contratante no Protocolo) diferente do Estado de abertura do processo principal. Por conseguinte, mesmo que a lei do Estado de abertura do processo estabeleça que todos os bens fazem parte da massa falida, o titular do direito real conserva todas as prerrogativas associadas a esse direito, em especial a possibilidade de liquidar o bem a fim de ser pago com o respectivo produto. Assim, o artigo 5.° do regulamento e o artigo XI do Protocolo têm em comum prever que o bem sujeito a um direito real não é abrangido pela massa falida.

Assim, nos termos da jurisprudência AETR [6] do Tribunal de Justiça, a Comunidade tem competência exclusiva para celebrar acordos externos neste domínio, bem como para decidir se deve ou não fazer a declaração referida no n.° 3 do artigo XXX, a fim de especificar a variante escolhida (A ou B) e o prazo exigido pelo artigo XI.

A Comissão considera que quando a jurisdição de insolvência principal se situa num Estado-Membro, deve aplicar-se em todos os casos o Regulamento n.° 1346/2000, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, em vez da Convenção e do respectivo Protocolo aeronáutico. Para alcançar este objectivo e preservar a segurança jurídica nesta matéria, recomenda que a Comunidade não opte pela aplicação total ou parcial de cada uma das variantes que figuram no artigo XI do Protocolo. Com efeito, esta solução parece ser a única que garante a aplicação uniforme do Regulamento n.° 1346/2000 na Comunidade, não se justificando uma derrogação no que diz respeito aos equipamentos aeronáuticos.

Consequentemente, a Comunidade não fará a declaração referida no artigo XI do Protocolo nos termos do n.° 3 do artigo XXX, nem a declaração referida no artigo XII sobre a assistência em caso de insolvência, que está associada à declaração do artigo XI, nos termos do n.° 1 do artigo XXX.

3.3. Competência do lugar de registo

Por último, no que se refere ao artigo XXI do Protocolo, não parece desejável introduzir uma derrogação às disposições comunitárias através desta nova regra em matéria de competência. Se o devedor estiver situado na Comunidade, em conformidade com o artigo 4.° da Convenção, é conveniente aplicar o direito comunitário de modo uniforme. O n.° 5 do artigo XXX do Protocolo autoriza os Estados Contratantes a declararem que não aplicarão este artigo. Propõe-se que a Comunidade declare que não aplicará este artigo, o que lhe permitirá aplicar as disposições do Regulamento n.° 44/2001.

4. Declarações constantes do artigo VIII do protocolo

Uma vez que todos os Estados-Membros estão vinculados pela Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais até ficarem vinculados pelas disposições do Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[7], de 17 de Junho de 2008, a Comissão propõe que não façam a declaração tendo em vista aplicar o artigo VIII do Protocolo sobre a escolha da lei aplicável, nos termos do n.° 1 do artigo XXX do mesmo Protocolo.

Pelas razões mencionadas, a Comissão propõe que o Conselho adopte a seguinte decisão de autorizar a conclusão da Convenção UNIDROIT relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e do respectivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, fazendo as declarações acima referidas, cujo texto figura nos Anexos I e II.

2008/0162 (CNS)

Proposta alterada de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e do respectivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º, em articulação com o primeiro parágrafo do n.° 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[8],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[9],

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

(2) A Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (a seguir designada "Convenção do Cabo") e o respectivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico (a seguir designado "Protocolo aeronáutico"), adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001, contribuem de forma positiva para a regulamentação a nível internacional dos seus domínios respectivos. Por conseguinte, é desejável que as disposições destes dois instrumentos relativas às matérias que se inserem no âmbito de competência exclusiva da Comunidade sejam aplicadas o mais rapidamente possível.

(3) A Comissão negociou em nome da Comunidade, no que diz respeito às partes abrangidas pela competência exclusiva desta última, a Convenção do Cabo e o seu respectivo Protocolo.

(4) As organizações regionais de integração económica, que são competentes em certas matérias regidas pela Convenção do Cabo e pelo Protocolo aeronáutico, podem aderir à referida Convenção e ao referido Protocolo após a sua entrada em vigor.

(5) Algumas matérias regidas pelo Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[10], pelo Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência[11] e pelo Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)[12], são igualmente contempladas pela Convenção do Cabo e pelo Protocolo aeronáutico.

(6) A Comunidade tem competência exclusiva sobre certas matérias regidas pela Convenção do Cabo e pelo Protocolo aeronáutico, enquanto os Estados-Membros têm competência sobre outras matérias regidas por estes dois instrumentos.

(7) A Comunidade deve, por conseguinte, aderir à Convenção do Cabo e ao Protocolo aeronáutico.

(8) O artigo 48.° da Convenção do Cabo e o artigo XXVII do Protocolo aeronáutico prevêem que, no momento da adesão, uma organização regional de integração económica faça uma declaração indicando as matérias regidas por essa Convenção e por esse Protocolo em relação às quais os respectivos Estados membros lhe tenham delegado a sua competência. A Comunidade deve, por conseguinte, apresentar essa declaração no momento da adesão.

(9) O artigo 55.° da Convenção do Cabo prevê que um Estado Contratante pode declarar que não aplicará, no todo ou em parte, o artigo 13.º ou o artigo 43.º, ou ambos. No momento da adesão à referida Convenção, a Comunidade deve fazer essa declaração.

(10) Os artigos X, XI, XII e XIII do Protocolo aeronáutico só são aplicáveis quando um Estado Contratante fizer uma declaração para esse efeito, nos termos do artigo XXX do referido Protocolo e segundo as condições estabelecidas por essa declaração. No momento da adesão ao Protocolo aeronáutico, a Comunidade deve declarar que não fará qualquer declaração nos termos do n.° 3 do artigo XXX. A competência dos Estados-Membros no que diz respeito às normas de direito substantivo em matéria de insolvência não será afectada.

(11) A aplicação de artigo VIII do Protocolo aeronáutico relativo à escolha da lei aplicável depende igualmente de uma declaração que pode ser feita por qualquer Estado Contratante, nos termos do n.° 1 do artigo XXX. No momento da adesão ao Protocolo aeronáutico, a Comunidade deve declarar que não aplicará o artigo VIII.

(12) O Reino Unido continuará vinculado pela Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais[13] até estar vinculado pelas disposições do Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Prevê-se que o Reino Unido, caso adira entretanto ao Protocolo aeronáutico, faça no momento da adesão uma declaração nos termos do n.° 1 do artigo XXX que não afectará a aplicação das disposições do referido regulamento.

(13) O Reino Unido e a Irlanda devem participar na adopção e na aplicação da presente decisão.

(14) Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.º

1. A Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (a seguir designada "Convenção do Cabo") e o respectivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico (a seguir designado "Protocolo aeronáutico"), adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001, são aprovados em nome da Comunidade Europeia.

2. Os textos da Convenção do Cabo e do Protocolo aeronáutico figuram em anexo à presente decisão.

3. Para efeitos da presente decisão, entende-se por "Estado-Membro" todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento previsto no n.° 4 do artigo 47.° da Convenção do Cabo e no n.° 4 do artigo XXVI do Protocolo aeronáutico.

Artigo 3.º

1. No momento da adesão à Convenção do Cabo, a Comunidade fará a declaração constante do ponto I do Anexo I e a declaração constante do ponto I do Anexo II.

2. No momento da adesão ao Protocolo aeronáutico, a Comunidade fará a declaração constante do ponto II do Anexo I e a declaração constante do ponto II do Anexo II.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Declarações gerais relativas à competência da Comunidade que devem ser feitas aquando da adesão à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel ("Convenção do Cabo") e ao respectivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico ("Protocolo aeronáutico"), adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001

I. Declaração apresentada nos termos do n.° 2 do artigo 48.° relativa à competência da Comunidade Europeia sobre as matérias regidas pela Convenção do Cabo em relação às quais os respectivos Estados-Membros lhe tenham delegado competência

1. A Convenção do Cabo prevê, no seu artigo 48.°, que as organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos e que sejam competentes sobre certas matérias regidas pela Convenção podem aderir à mesma, sob condição de fazerem a declaração prevista no n.° 2 do mesmo artigo. A Comunidade decidiu aderir à Convenção do Cabo e faz, por conseguinte, a referida declaração.

2. Os membros actuais da Comunidade Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

3. Todavia, a presente declaração não se aplica ao Reino da Dinamarca, em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados.

4. A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros a que o Tratado que institui a Comunidade Europeia não se aplica e não prejudica medidas ou posições que possam vir a ser adoptadas por força da Convenção do Cabo pelos Estados-Membros em causa em nome e no interesse desses territórios.

5. Os Estados-Membros da Comunidade Europeia transferiram as suas competências para a Comunidade em relação a matérias que afectam o Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial[14], o Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência[15] e o Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)[16].

6. No momento da adesão à Convenção do Cabo, a Comunidade não fará nenhuma das declarações permitidas pelos artigos visados no artigo 56.° da referida Convenção. Os Estados-Membros conservam a sua competência no que diz respeito às normas de direito substantivo em matéria de insolvência.

7. O exercício das competências que os Estados-Membros transferiram para a Comunidade por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia está sujeito, pela sua própria natureza, a uma evolução contínua. No âmbito do Tratado, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da Comunidade Europeia. Esta última reserva-se, por conseguinte, o direito de alterar a presente declaração em conformidade, sem que tal constitua uma condição prévia para o exercício das suas competências no que diz respeito às matérias regidas pela Convenção do Cabo.

II. Declaração apresentada nos termos do n.° 2 do artigo XXVII, relativa à competência da Comunidade Europeia sobre as matérias regidas pelo Protocolo aeronáutico em relação às quais os respectivos Estados-Membros lhe tenham delegado competência

1. O Protocolo aeronáutico prevê, no seu artigo XXVII, que as organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos e que sejam competentes sobre certas matérias regidas pelo Protocolo podem aderir ao mesmo, sob condição de fazerem a declaração prevista no n.° 2 do mesmo artigo. A Comunidade decidiu aderir ao Protocolo aeronáutico e faz, por conseguinte, a referida declaração.

2. Os membros actuais da Comunidade Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

3. Todavia, a presente declaração não se aplica ao Reino da Dinamarca, em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados.

4. A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros a que o Tratado que institui a Comunidade Europeia não se aplica e não prejudica medidas ou posições que possam vir a ser adoptadas por força do Protocolo aeronáutico pelos Estados-Membros em causa em nome e no interesse desses territórios.

5. Os Estados-Membros da Comunidade Europeia transferiram as suas competências para a Comunidade em relação a matérias que afectam o Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial[17], o Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência[18] e o Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)[19]].

6. No momento da adesão ao Protocolo aeronáutico, a Comunidade não fará uma declaração de aplicação do artigo VIII nos termos do n.° 1 do artigo XXX, nem fará qualquer das declarações permitidas pelo n.° 3 do artigo XXX. Os Estados-Membros conservam a sua competência no que diz respeito às normas de direito substantivo em matéria de insolvência.

7. O exercício das competências que os Estados-Membros transferiram para a Comunidade por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia está sujeito, pela sua própria natureza, a uma evolução contínua. No âmbito do Tratado, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da Comunidade Europeia. Esta última reserva-se, por conseguinte, o direito de alterar a presente declaração em conformidade, sem que tal constitua uma condição prévia para o exercício das suas competências no que diz respeito às matérias regidas pelo Protocolo aeronáutico.

ANEXO II

Declarações da Comunidade aquando da adesão à Convenção do Cabo e ao respectivo Protocolo aeronáutico sobre algumas das suas disposições e medidas

I. Declaração da Comunidade nos termos do artigo 55.° da Convenção do Cabo

Nos termos do artigo 55.° da Convenção do Cabo, sempre que o devedor tenha domicílio no território de um Estado-Membro da Comunidade, os Estados-Membros vinculados pelo Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial[20], só aplicarão os artigos 13.° e 43.° da Convenção do Cabo para a concessão de medidas provisórias, em conformidade com o artigo 31.° do Regulamento n.° 44/2001, com a interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no quadro da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968[21] (artigo 24.°).

II. Declaração da Comunidade nos termos do artigo XXX do Protocolo aeronáutico

Em conformidade com o n.° 5 do artigo XXX do Protocolo aeronáutico, o seu artigo XXI não será aplicado na Comunidade, e o Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial[22], será aplicável nesta matéria no que se refere aos Estados-Membros vinculados por este regulamento ou por qualquer acordo destinado a alargar os seus efeitos.

[1] SEC(2002) 1308 final/2 de 3.3.2003.

[2] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

[3] JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

[4] Acórdão de 31 de Março de 1982 C.H.W./ G.J.H. (Processo 25/81, Col. 1982, p. 1189).

[5] Acórdão de 17 de Novembro de 1998 Van Uden Maritime / Kommanditgesellschaft in Firma Deco-Line e outros (Processo 391/95, Col.1998, p. I-7091).

[6] Processo 22/70.

[7] JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.

[8] JO C de , p..

[9] JO C de , p..

[10] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada …

[11] JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada …

[12] JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.

[13] JO C 27 de 26.1.1998, p. 34.

[14] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada …

[15] JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada …

[16] JO L 177 de 4.7.2008, p.6.

[17] JO L 12 de 16.01.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada …

[18] JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada …

[19] JO L 177 de 4.7.2008, p.6.

[20] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada …

[21] JO C 27 de 26.1.1998, p. 1.

[22] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada …