EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

Adaptar as competências de execução da Comissão previstas no Regulamento (CE) n.º 1217/2009[1] do Conselho à diferenciação entre poderes delegados e competências de execução da Comissão introduzida pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

- Contexto geral

Os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) distinguem dois tipos diferentes de actos da Comissão:

- O artigo 290.º do TFUE permite ao legislador delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo. Os actos legislativos adoptados pela Comissão nessas condições são denominados, na terminologia utilizada pelo Tratado, «actos delegados» (artigo 290.º, n.º 3, do TFUE).

- O artigo 291.º do TFUE permite aos Estados-Membros tomarem todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União. Quando sejam necessárias condições uniformes de execução desses actos, estes podem conferir competências de execução à Comissão. Os actos legislativos assim adoptados pela Comissão nessas condições são denominados, na terminologia utilizada pelo Tratado, «actos de execução» (artigo 291.º, n.º 4, do TFUE).

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Artigos 290.º e 291.º do TFUE.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União

Não aplicável.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

- Consulta das partes interessadas

- Obtenção e utilização de competências especializadas

- Avaliação de impacto

Não foi necessário consultar as partes interessadas, nem obter e utilizar competências especializadas, nem proceder a uma análise de impacto, já que a proposta de adaptar o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho ao Tratado de Lisboa é uma questão interinstitucional que diz respeito a todos os regulamentos do Conselho. Além disso, as alterações destinadas a simplificar e adaptar o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 em função da experiência adquirida com a sua aplicação são de alcance limitado.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

Recensear os poderes delegados e as competências de execução da Comissão previstas no Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho e estabelecer o processo correspondente para a adopção desses actos.

Além disso, por motivos de simplificação e em função da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, propõe-se que determinadas disposições do referido regulamento sejam alteradas ou suprimidas.

- Base jurídica

Artigo 43.° do TFUE.

- Princípio da subsidiariedade

A competência no domínio da política agrícola é partilhada entre a UE e os Estados-Membros. Isso significa que os Estados-Membros conservam a sua competência nesse domínio enquanto a UE não legislar. A Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA) existe desde 1965 e é justificado simplificar as regras actuais e adaptá-las em função da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

- Selecção dos instrumentos

Instrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

O recurso a outros meios não seria adequado pela razão seguinte: um regulamento deve ser alterado por um regulamento.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A medida não implica qualquer despesa adicional para a União.

5. Informações adicionais

- Simplificação e adaptação em função da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n. o 1217/2009

Como a seguir é explicado de modo mais pormenorizado, o regulamento contém determinadas disposições que remontam à época da adopção do Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia[2] e que deixaram de estar adaptadas ao contexto e à estrutura actuais da RICA.

Com efeito, os relatórios elaborados com base nos dados da RICA deixaram de ser apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho para efeitos da fixação anual dos preços dos produtos agrícolas. A disposição actual nos termos da qual os relatórios devem ser apresentados anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho é, por conseguinte, obsoleta. No entanto, a fim de proporcionar a outras instituições e ao público um acesso adequado aos dados e aos relatórios elaborados com base nos dados da RICA, essas informações devem ser publicadas num sítio Web público.

Por outro lado, a Comissão não exige que os Estados-Membros transmitam às explorações contabilísticas uma lista de serviços de contabilidade com base na qual possam seleccionar um serviço, mas a maioria das explorações dispõe de um contabilista ou de um serviço de contabilidade próprio, que transmite os dados à RICA, ou os dados são recolhidos directamente pelo serviço de ligação ou pelos seus contratantes. Além disso, o controlo orçamental das despesas necessárias para a transmissão das fichas da exploração está sujeito a um processo orçamental distinto e deve, por isso, deixar de estar incluído neste regulamento.

Dado que os dois inquéritos mencionados no regulamento, relativos à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas, por um lado, e à análise do funcionamento económico das explorações agrícolas, por outro lado, estão sujeitos, essencialmente, às mesmas regras, é conveniente reagrupar as disposições aplicáveis a esses dois tipos de inquéritos.

O anexo I do regulamento inclui uma lista das circunscrições por cada Estado-Membro. Essa lista pode ser alterada pela Comissão, a pedido do Estado-Membro em causa. Uma lista das circunscrições desse tipo, incluindo o número de explorações a seleccionar para cada circunscrição, figura igualmente no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, relativo à selecção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas[3]. Tendo em conta o carácter bastante técnico do anexo I deste regulamento e a necessidade de poder adaptar com flexibilidade a lista das circunscrições, propõe-se que seja suprimido o anexo I deste regulamento e que seja conferido à Comissão o poder de elaborar a lista das circunscrições mediante actos delegados.

2011/0416 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[4],

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[6],

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho[7] confere à Comissão poderes para executar determinadas disposições nele previstas.

2. Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 devem ser alinhados com os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir, «o Tratado»).

3. A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, deve ser delegado à Comissão o poder de adoptar actos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, no que respeita à elaboração da lista das circunscrições por Estado-Membro, à determinação do limiar relativo à dimensão económica e ao número de explorações contabilísticas por circunscrição, à adopção de regras suplementares sobre a qualificação das explorações contabilísticas, à fixação do conteúdo suplementar do plano de selecção das explorações contabilísticas, à adopção de regras suplementares relativas às actividades dos órgãos de ligação dos Estados-Membros e à adopção de regras relativamente aos dados contabilísticos que devem figurar na ficha de exploração. É especialmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo no nível dos peritos. Na preparação e elaboração dos actos delegados, a Comissão deve velar por que os documentos pertinentes sejam transmitidos simultaneamente, em tempo útil e de modo adequado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 e de evitar discriminações entre os agricultores, devem ser conferidas à Comissão competências de execução no que respeita à adopção das regras relativas à retribuição forfetária da rede de informação contabilística agrícola (RICA). Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[8].

5. Por motivos de simplificação e em função da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, determinadas disposições daquele regulamento devem ser adaptadas ou suprimidas.

6. Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, os relatórios baseados em elementos da RICA devem ser apresentados anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com vista, nomeadamente, à fixação anual dos preços dos produtos agrícolas. Contudo, na prática, esses relatórios deixaram de ser apresentados a essas instituições para efeitos da fixação dos preços dos produtos agrícolas. A fim de proporcionar a outras instituições e ao público que deseje utilizar os relatórios analíticos anuais elaborados com base nos dados da RICA um acesso simples e adequado, é oportuno adoptar disposições para a publicação dos relatórios que abranjam sectores determinados num sítio Web especialmente concebido para esse efeito.

7. No âmbito da RICA, as explorações contabilísticas são seleccionadas com base numa lista das circunscrições por Estado-Membro. Essa lista figura actualmente no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009. Figura também no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, relativo à selecção das explorações contabilísticas tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas[9]. Por motivos de simplificação, é oportuno evitar uma duplicação dessas listas. Tendo em conta a natureza da lista das circunscrições, bem como a necessidade de uma aplicação eficaz das alterações eventuais, deve ser suprimido o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 e deve ser conferido à Comissão o poder de adoptar a referida lista mediante actos delegados. Até à adopção dessa lista das circunscrições pela Comissão, a lista constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009 deve ser utilizada para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1217/2009.

8. O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 estabelece o número máximo de explorações contabilísticas. O objectivo dessa disposição é fixar um limite orçamental para a recolha de informações no âmbito da RICA. Como esse objectivo é garantido pelo processo de preparação e adopção anual do orçamento da União, o limite previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 deixou de ser necessário.

9. O capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 contém regras sobre a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas, enquanto as regras sobre a análise do funcionamento económico de explorações agrícolas são estabelecidas no capítulo III do referido regulamento. Uma vez que os dois tipos de inquéritos estão sujeitos, essencialmente, às mesmas regras e no intuito de simplificar as mesmas, é conveniente reagrupar as disposições aplicáveis a esses dois tipos de inquéritos.

10. O Regulamento (CE) n.o 1217/2009 contém outras disposições que deixaram de reflectir a realidade na perspectiva desse regulamento. Nomeadamente, a Comissão não exige que os Estados-Membros transmitam às explorações contabilísticas uma lista de serviços de contabilidade com base na qual possam seleccionar um serviço, visto que a maioria das explorações dispõe de um contabilista ou de um serviço de contabilidade próprio que transmite os dados à RICA, ou a recolha dos dados é efectuada directamente pelo serviço de ligação ou pelos seus contratantes. Além disso, a Comissão deixou de exigir relatórios sobre a execução do plano de selecção das explorações contabilísticas aprovadas pelos comités nacionais.

11. O Regulamento (CE) n.º 1217/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1. o

O Regulamento (CE) n.º 1217/2009 é alterado do seguinte modo:

12. No artigo 1.º, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Os elementos obtidos em aplicação do presente regulamento servem nomeadamente de base ao estabelecimento, pela Comissão, de relatórios sobre a situação da agricultura e dos mercados agrícolas, bem como sobre os rendimentos agrícolas na União. Os relatórios serão disponibilizados ao público.»

13. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

(a) Na alínea a), o termo «chefe de exploração» é substituído pelo termo «agricultor»

b) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) «Classe de explorações»: no conjunto das explorações agrícolas pertencentes às mesmas classes de orientação técnico-económica e de dimensão económica de exploração, tal como definidas na tipologia da União relativa às explorações agrícolas;»

c) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) «Circunscrição»: território de um Estado-Membro ou parte do território de um Estado-Membro delimitada com vista à escolha das explorações contabilísticas;»

14. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3. o

Será conferido à Comissão o poder para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 19.º-A, para efeitos de estabelecer a lista das circunscrições por Estado-Membro.

Até ao estabelecimento pela Comissão da referida lista das circunscrições, as circunscrições utilizadas serão as previstas no anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009*.

* JO L 347 de 24.12.2009, p. 14.»

15. O título do capítulo II é substituído pelo seguinte:

«DADOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS E A ANÁLISE DO FUNCIONAMENTO ECONÓMICO NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS»

16. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4. o

O presente capítulo é aplicável à recolha dos dados contabilísticos com vista à verificação anual dos rendimentos e à análise do funcionamento económico nas explorações agrícolas.

Esses dados serão recolhidos por meio de inquéritos regulares e especiais.»

17. O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. O campo de observação referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), compreende as explorações agrícolas com uma dimensão económica igual ou superior a um limiar expresso em euros correspondente a um dos limites inferiores das classes de dimensão económica definidas na tipologia da União relativa às explorações agrícolas.»

b) É revogado o n.º 3.

c) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. Será conferido à Comissão o poder para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 19.º-A, a fim de determinar o limiar de dimensão económica das explorações e o número de explorações contabilísticas por circunscrição, bem como para adoptar regras suplementares sobre a qualificação das explorações contabilísticas.»

18. É inserido o seguinte artigo 5.º-A:

«Artigo 5. o -A

1. Cada Estado-Membro elaborará um plano de selecção das explorações contabilísticas. Esse plano permitirá obter uma amostra contabilística representativa do campo de observação.

O plano de selecção das explorações contabilísticas especificará, nomeadamente, a repartição das explorações contabilísticas por classes de explorações e as modalidades de selecção das explorações tomadas em conta.

Será elaborado com base nos dados estatísticos mais recentes apresentados em conformidade com a tipologia da União relativa às explorações agrícolas.

2. Será atribuído à Comissão o poder para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 19.º-A, a fim de determinar o conteúdo suplementar do plano de selecção das explorações contabilísticas».

19. O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O Comité Nacional é responsável pela selecção das explorações contabilísticas. Como tal, cumpre-lhe, nomeadamente, aprovar o plano de selecção das explorações contabilísticas.»

b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. Será conferido à Comissão o poder para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 19.°-A, para efeitos da adopção de regras suplementares sobre as actividades dos comités nacionais.»

20. O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7. o

1. Cada Estado-Membro designará um órgão de ligação com as seguintes funções:

a) Informar o Comité Nacional, os Comités Regionais e os Serviços de Contabilidade do quadro regulamentar que lhes diz respeito e velar pela sua boa execução;

b) Estabelecer, submeter à aprovação do Comité Nacional e transmitir em seguida à Comissão o plano de selecção das explorações contabilísticas;

c) Estabelecer:

i) a lista das explorações contabilísticas;

ii) se for caso disso, a lista dos serviços de contabilidade dispostos e aptos a preencher a ficha de exploração, em conformidade com as cláusulas dos contratos previstos no artigo 10.°;

d) Reunir as fichas de exploração que lhe são enviadas pelos Serviços de Contabilidade;

e) Verificar o correcto preenchimento das fichas de exploração;

f) Enviar à Comissão as fichas de exploração devidamente preenchidas, no formato exigido e no prazo fixado;

g) Transmitir ao Comité Nacional, aos Comités Regionais e aos Serviços de Contabilidade os pedidos de esclarecimento previstos no artigo 17.o e transmitir à Comissão as respostas correspondentes.

2. Será conferido à Comissão o poder para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 19.°-A, para efeitos da adopção de regras suplementares sobre as actividades dos órgãos de ligação.»

21. No artigo 8.º, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2. A ficha de exploração devidamente preenchida de cada exploração contabilística compreenderá os dados contabilísticos que permitam:

- caracterizar a exploração contabilística pelos elementos essenciais dos seus factores de produção;

- apreciar o rendimento nos seus diferentes aspectos na exploração contabilística;

- proceder a testes de veracidade do seu conteúdo.

3. Será conferido à Comissão o poder para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 19.°-A, relativos a regras sobre a natureza dos dados contabilísticos que as fichas de exploração devem comportar, a forma da sua apresentação, bem como as definições e as instruções que a elas se referem.»

22. O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9. o

O agricultor cuja exploração é seleccionada como exploração contabilística transmitirá os dados contabilísticos a um serviço de contabilidade disposto a preencher a ficha de exploração relativa à sua exploração em conformidade com as cláusulas do contrato previsto no artigo 10.°.»

23. O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Celebrar-se-á um contrato sob a responsabilidade do Estado-Membro entre a instância competente designada por este e cada um dos serviços contabilísticos. Nesse contrato, os serviços contabilísticos comprometem-se a preencher as fichas de exploração respeitando o disposto no artigo 8.°.»

b) É suprimido o n.º 2.

24. É suprimido o capítulo III.

25. É suprimido o artigo 18.o.

26. O artigo 19.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a) Uma retribuição forfetária a pagar aos Estados-Membros para a transmissão das fichas de exploração devidamente preenchidas entregues no prazo fixado;»

b) É aditado um n.º 3 com a seguinte redacção:

«3. A Comissão adoptará, mediante actos de execução, as regras sobre a retribuição forfetária referida no n.º 1, alínea a). Esses actos de execução serão adoptados nos termos do procedimento de análise a que se refere o artigo 19.º-B, n.º 2.»

27. São aditados os artigos 19.º-A e 19.º-B seguintes:

«Artigo 19.º-A

«1. Será conferido à Comissão o poder para adoptar actos delegados nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. A delegação de poderes referida nos artigos 3..o, 5.o, n.o 4, 5.o-A, n.o 2, 6.o, n.o 5, 7.o, n.o 2, e 8.o, n.o 3, é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado, a partir de [1 de Janeiro de 2013].

3. A delegação de poderes a que se referem os artigos 3..o, 5.o, n.o 4, 5.o-A, n.o 2, 6.o, n.o 5, 7.o, n.o 2, e 8.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação porá termo à delegação de poderes especificados nessa decisão. A decisão produzirá efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia , ou numa data ulterior aí indicada. A decisão de revogação não afectará a validade dos actos delegados já em vigor.

4. Logo que adoptar um acto delegado, a Comissão notificá-lo-á simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Qualquer acto delegado adoptado em conformidade com os artigos 3.o, 5.o, n.o 4, 5.o-A, n.o 2, 6.o, n.o 5, 7.o, n.o 2, e 8.o, n.o 3, só pode entrar em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. Esse prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 19. o -B

1. A Comissão será assistida por um Comité denominado «Comité da rede de informação contabilística agrícola». Esse comité será um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011*.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

* JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.»

28. É suprimido o anexo I.

Artigo 2. o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de [1 de Janeiro de 2013.]

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em […],

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA | FinancSt/1193974 EM/nh/ 4.1.2011 |

DATA: 14.10.2011 |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Título 05: Agricultura e Desenvolvimento Rural | DOTAÇÕES: DA: 57 292,3 M€ DP: 55 269,1 M€ |

2. | DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia. |

3. | BASE JURÍDICA: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, artigo 43.º, n.º 2. |

4. | OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Determinar os poderes delegados e as competências de execução da Comissão no Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho e estabelecer os procedimentos correspondentes para a adopção dos actos em causa (alinhamento do regulamento com o Tratado de Lisboa). |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO [2011] (milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE [2012] (milhões de EUR) |

5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES | - | - | - |

5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | - |

[2013] | [2014] | [2015] | [2016] |

5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | - | - | - | - |

5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | - | - | - |

5.2 | MODO DE CÁLCULO: |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |

OBSERVAÇÕES: O objectivo da presente proposta é alinhar o regulamento do Conselho com o Tratado de Lisboa; a presente proposta não tem, por conseguinte, incidência nas despesas orçamentais. |

[1] JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

[2] JO L 109 de 23.6.1965, p. 1859.

[3] JO L 347 de 24.12.2009, p. 14.

[4] JO C […], […], p. […].

[5] JO C […], […], p. […].

[6] JO C […], […], p. […].

[7] JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

[8] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

[9] JO L 347 de 24.12.2009, p. 14.