sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, na oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos A e C

No caso da indústria aeroespacial, é amplamente apoiada a eliminação progressiva do c-decaBDE em novas aeronaves até 2018, ao passo que a indústria aeroespacial e de defesa na Europa e na América do Norte forneceram informações contraditórias sobre o calendário para a supressão gradual do c-decaBDE nos tipos de aeronaves existentes e em peças sobresselentes para os tipos de aeronaves existentes. Certas informações indicam que seria possível eliminar o c-decaBDE até 2018; no entanto, foi também feito um pedido de isenção que permitisse prosseguir a utilização de c-decaBDE em todas as peças sobressalentes para os tipos de aeronaves existentes durante o resto da vida útil dos seus produtos. O CRPOP concluiu que as informações fornecidas sobre peças sobresselentes contendo c-decaBDE utilizadas nos tipos de aeronaves existentes não permitiam que o Comité avançasse com a definição de peças sobresselentes críticas.

c) Dispositivos pirotécnicos e aplicações afetadas por dispositivos pirotécnicos, tais como cabos de ignição para os airbags, coberturas/tecidos dos assentos (apenas se relacionados com os airbags) e airbags (dianteiros e laterais).

a) Aplicações no grupo motopropulsor e sob o capô, tais como fio de massa da bateria, fio de interconexão da bateria, tubagem de ar condicionado móvel (MAC), grupos motopropulsores, juntas do coletor de escape, isolamento sob o capô, cablagem e feixes de cabos sob o capô (cablagem do motor, etc.), sensores de velocidade, mangueiras, módulos de ventoinha e sensores de detonação;

O CRPOP, na sua 12.ª reunião, decidiu, de acordo com o artigo 8.º, n.º 9, da Convenção, recomendar à Conferência das Partes que considerasse aditar o éter decabromodifenílico (BDE-209; DecaBDE) do c-decaBDE ao anexo A da Convenção, com isenções específicas em favor de algumas peças sobresselentes críticas, a definir, para as indústrias automóvel e aeroespacial.

–As emissões de c-decaBDE para o ambiente ocorrem em todos os seus estágios de ciclo de vida, mas são consideradas mais elevadas durante a vida útil e na fase de resíduo. Os dados de monitorização mostram que os níveis de c-decaBDE são geralmente mais elevados perto das descargas de águas residuais e nas áreas em torno das instalações de resíduos e reciclagem de produtos eletrónicos. A vida útil média dos equipamentos elétricos e eletrónicos é de cerca de 10 anos; consequentemente, o c-decaBDE continuará a ser libertado para o ambiente a partir de artigos em utilização durante muitos anos. A medida de controlo mais eficaz para reduzir as libertações de c-decaBDE e do seu principal componente, BDE-209, seria a inclusão do BDE-209 (c-decaBDE) no anexo A da Convenção, sem isenções específicas.

–O c-decaBDE é um produto químico produzido deliberadamente, consistindo no homólogo do decaBDE totalmente bromado, BDE-209 (≥ 90-97 %), com pequenas quantidades dos éteres nona e octabromodifenílico. O c-decaBDE está a ser investigado há mais de uma década quanto aos seus potenciais impactos na saúde e no ambiente e tem sido sujeito a restrições e a ações voluntárias de gestão dos riscos em alguns países e regiões, bem como por algumas empresas. No entanto, o cdecaBDE continua a ser produzido em alguns países a nível mundial.

A produção, colocação no mercado, utilização e emissão não deliberada das três substâncias na União já cessaram ou foram substancialmente reduzidas, mas é possível que estas substâncias ainda sejam produzidas, colocadas no mercado, utilizadas e/ou emitidas em quantidades significativas, de forma não deliberada, noutros países. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância destas substâncias, as medidas tomadas a nível nacional ou da União não são suficientes para salvaguardar um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de ações à escala internacional.

Na oitava Conferência das Partes (CdP8), em abril/maio de 2017, deverão ser tomadas três decisões para aditar o éter decabromodifenílico (mistura comercial c-decaBDE) e as parafinas cloradas de cadeia curta ao anexo A (eliminação), e o hexaclorobutadieno ao anexo C (produção não deliberada). O hexaclorobutadieno está já incluído no anexo A e deverá ser ponderado o seu aditamento ao anexo C, com base na recomendação do Comité de Revisão de Poluentes Orgânicos Persistentes (CRPOP), uma vez que existem várias emissões não deliberadas.

O objetivo geral da Convenção de Estocolmo é proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes. Nela é feita uma referência específica à abordagem de precaução consagrada no princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento de 1992. Este princípio é desenvolvido no artigo 8.º da Convenção, que estabelece regras para a inclusão de produtos químicos nos seus anexos.

A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) foi adotada em maio de 2001, no quadro do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA). A União Europeia e os EstadosMembros são Partes na Convenção, cujas disposições foram transpostas para o direito da União pelo Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE («Regulamento POP»).

No que diz respeito às seguintes finalidades aceitáveis para a utilização de PFOS, o CRPOP não concluiu se era tecnicamente viável utilizar alternativas, dado não existirem informações detalhadas sobre os produtos químicos para as seguintes alternativas: fluidos hidráulicos para a aviação, revestimentos fotorresistentes e antirreflexo para semicondutores, agente mordente para semicondutores compostos e filtros cerâmicos.

Ao avaliar as alternativas, deverá ser tido em conta que produtos químicos com estruturas semelhantes às das substâncias de PFOS listadas podem causar preocupações semelhantes às relacionadas com estas últimas substâncias. Por conseguinte, o CRPOP sublinhou que será necessário intensificar os esforços para estudar as propriedades toxicológicas e ambientais das alternativas e tornar a informação resultante pública e digna de confiança. Mais cooperação internacional e transparência no setor privado podem economizar recursos e acelerar processos.

As orientações concluem que existem alternativas fluoradas ou não fluoradas para quase todas as utilizações correntes do PFOS. Embora as alternativas possam inicialmente ser um pouco mais caras e menos eficazes, uma avaliação terá de levar em conta o facto de que também poderão ser menos perigosas. Uma vez que a avaliação é bastante complexa, o CRPOP considera que poderá ser necessário recorrer mais frequentemente ao artigo 9.º, n.º 1, alínea b), da Convenção, segundo a qual cada Parte deve facilitar ou realizar o intercâmbio de informações pertinentes sobre poluentes orgânicos persistentes, incluindo informações relativas aos seus riscos, bem como aos seus custos económicos e sociais.

O ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS), os seus sais e o fluoreto de perfluorooctanossulfonilo (PFOS-F) constam do anexo B da Convenção para finalidades aceitáveis, para as quais a sua produção e utilização ainda são permitidas. O CRPOP aprovou, na sua 12.ª reunião, orientações consolidadas sobre alternativas ao ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS) e aos seus homólogos. Essas orientações incluem recomendações para a utilização de alternativas aos usos de PFOS que ainda são permitidos como finalidades aceitáveis ao abrigo da Convenção.

Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 9, da Convenção, o CRPOP submeteu estas recomendações à CdP7 para apreciação na reunião de maio de 2015. A CdP7 decidiu aditar o HCBD ao anexo A da Convenção e solicitou a recolha de mais informações relacionadas com as fontes de libertação não deliberada de HCBD, a fim de melhor informar o processo de tomada de decisão na CdP8 sobre uma possível inclusão no anexo C. O CRPOP procedeu a uma avaliação dessas informações conforme lhe foi solicitado e concluiu, na sua 12.ª reunião, que, embora a produção e as emissões não deliberadas tivessem diminuído nas últimas décadas, as fontes existentes e restantes ainda contribuíam significativamente para a geração e libertação não deliberada de HCBD. A aplicação de MTD e MPA tem efeitos muito benéficos na consecução de um maior controlo e redução das emissões. Os custos da aplicação de medidas para redução das emissões de HCBD, execução e supervisão são considerados baixos, uma vez que já são aplicadas medidas de controlo para outros POP não deliberados.

O HCBD é libertado de antigos locais de deposição de resíduos em quantidades desconhecidas. Existem medidas de controlo para minimizar essas emissões. Em outubro de 2013, o CRPOP recomendou, na sua nona reunião, a inclusão do HCBD nos anexos A e C da Convenção, sem derrogações.

O CRPOP, na sua 12.ª reunião, decidiu, de acordo com o artigo 8.º, n.º 9, da Convenção, recomendar à Conferência das Partes que considerasse aditar as parafinas cloradas de cadeia curta ao anexo A da Convenção, incluindo controlos para limitar a presença de SCCP noutras misturas de parafinas cloradas, com ou sem isenções específicas. O CRPOP considerou que a UE tomou medidas para limitar o teor de SCCP noutras misturas de parafinas cloradas, demonstrando que o controlo da produção não deliberada é tecnicamente viável. Na UE, apenas é permitida a utilização de substâncias ou preparações que contenham SCCP em concentrações ponderais inferiores a 1 %, e de artigos que contenham SCCP em concentrações ponderais inferiores a 0,15 %. Contudo, o CRPOP não indicou limites específicos na decisão adotada na sua 12.ª reunião.

–As SCCP podem ser libertadas para o ambiente em todas as fases do seu ciclo de vida, designadamente durante a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e a eliminação das SCCP e dos produtos que as contêm. Embora existam poucos dados, as principais fontes de emissão de SCCP são provavelmente a formulação e o fabrico de produtos que contêm SCCP, tais como plásticos de PVC, e a utilização em fluidos metalúrgicos.

Nos termos da Decisão SC7/5, solicita-se ao Secretariado da Convenção que elabore um documento estabelecendo as possíveis ações da Conferência das Partes, caso a Conferência conclua que não é necessário manter as várias finalidades aceitáveis para o ácido perfluorooctanossulfónico, seus sais e fluoreto de perfluoro-octanossulfonilo incluídos no anexo B, para apreciação pela Conferência das Partes na sua oitava reunião.

•Coerência com as políticas da União

O DecaBDE e o direito da União

A Diretiva 2011/65/UE (Diretiva RSP) restringe a utilização do éter decabromodifenílico em equipamentos elétricos e eletrónicos. A produção, colocação no mercado ou utilização de éter decabromodifenílico (decaBDE) como substância ou como componente de outras substâncias, em misturas e em artigos, está limitada nos termos do Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão, que estabelece uma nova entrada (entrada 67) no anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (REACH). Nos termos da entrada 67, a produção, colocação no mercado ou utilização de éter decabromodifenílico só é autorizada para a produção de aeronaves até 2 de março de 2027, para as peças sobressalentes de aeronaves produzidas antes do termo desse período, e para a produção de peças sobressalentes de veículos a motor, veículos agrícolas ou florestais ou determinadas máquinas produzidas antes de 2 de março de 2019. Além disso, os equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pela Diretiva RSP e os artigos colocados no mercado antes de 2 de março de 2019 estão igualmente isentos. A restrição foi publicada no Jornal Oficial, em 10 de fevereiro de 2017.

A inclusão do decaBDE no anexo A da Convenção com o âmbito sugerido pelo CRPOP exigiria uma alteração do anexo A do regulamento POP e teria um efeito sobre o direito da União, uma vez que certas derrogações no âmbito do REACH teriam de ser suprimidas. Embora todos os setores da indústria tenham tido a possibilidade de participar no processo de revisão ao abrigo da Convenção, não se pode presumir que a ausência de observações por parte das indústrias de veículos agrícolas e florestais e de máquinas constitua um indício de que as derrogações recentemente concedidas ao abrigo do REACH a estes setores já não sejam necessárias. Por conseguinte, a Comissão consultará as partes interessadas envolvidas no processo no âmbito do REACH antes da CdP8, a fim de que estas possam prestar mais esclarecimentos. Se a necessidade das isenções concedidas ao abrigo do REACH puder ser demonstrada, a União deverá apresentar à CdP8 um pedido para estas isenções.

As SCCP e o direito da União

As SCCP constam do Protocolo relativo aos POP da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, tendo as Partes sido convidadas a suprimir a sua produção e utilização. Em virtude do Regulamento (UE) 2015/2030 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.º 850/2004, a produção, a colocação no mercado e a utilização de SCCP são proibidas na União.

Porém, a título derrogatório, são ainda autorizadas a produção, a colocação no mercado e a utilização de substâncias ou de preparações que contenham SCCP em concentrações ponderais inferiores a 1 % e de artigos que contenham SCCP em concentrações ponderais inferiores a 0,15 %. Além disso, é permitida a utilização de: a) cintas transportadoras da indústria mineira e selantes para barragens que contenham SCCP, já em uso até 4 de dezembro de 2015, inclusive; e b) artigos diferentes dos referidos em a) que contenham SCCP, já em uso até 10 de julho de 2012, inclusive.

Não é de esperar que a inclusão de SCCP do anexo A com o âmbito sugerido pelo CRPOP exija alterações à legislação da União, uma vez que a produção, a colocação no mercado e a utilização das SCCP já estão proibidas e já estão fixados os valores-limite para a presença de SCCP noutras misturas de parafinas cloradas resultantes de processos de fabrico.

O HCBD e o direito da União

O HCBD é uma substância perigosa prioritária no contexto da DiretivaQuadro Água (Diretiva 2000/60/CE). Está também abrangido pelo Protocolo relativo aos POP da Convenção da Comissão Económica para a Europa da ONU (UNECE) sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância (CLRTAP), tendo as Partes sido convidadas a suprimir a sua produção e utilização. O Regulamento (UE) n.º 519/2012 da Comissão transpõe a proibição para o direito da União. No entanto, continuam pendentes questões relativas a resíduos e a solos contaminados, bem como a ponderação de medidas para prevenir a reintrodução.

Embora a sua produção na União seja proibida, o HCBD ainda pode ser produzido de forma não deliberada em algumas atividades industriais. O exercício dessas atividades exige, no cumprimento dos limiares fixados na Diretiva 2010/75/UE, relativa às emissões industriais, a aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTD) para prevenir e reduzir as emissões e o impacto no ambiente como um todo. Para poderem funcionar, as instalações industriais são obrigadas a obter uma licença da autoridade competente do EstadoMembro. Dessas licenças devem constar os valoreslimite das emissões para as substâncias poluentes incluídas no anexo II da Diretiva 2010/75/UE (bem como outras substâncias) suscetíveis de ser emitidas em quantidades significativas, dada a sua natureza e o seu potencial de transferência entre diferentes meios.

Não é de esperar que a inclusão do HCBD no anexo C com o âmbito de aplicação sugerido pelo CRPOP exija alterações ao direito da União, uma vez que a prevenção e redução das emissões não deliberadas de HCBD já está contemplada na Diretiva 2010/75/UE.

O PFOS e o direito da União

A produção, a colocação no mercado e a utilização do PFOS são proibidas nos termos do Regulamento (CE) n.º 850/2004, mas certas derrogações são concedidas em conformidade com as finalidades aceitáveis, especificadas no anexo B da Convenção, registadas ao abrigo da Convenção. Consoante o resultado da reavaliação da necessidade de manter as finalidades aceitáveis, que será levada a cabo pela CdP8 e terá igualmente em conta a necessidade de manter as finalidades aceitáveis na União, poderá ser necessário rever o direito da União, suprimindo as derrogações que deixem de ser pertinentes, uma vez que deixaram de ter interesse para as Partes, incluindo a União.

A necessidade de manter as derrogações na União foi continuamente analisada pela Comissão, em cooperação com os EstadosMembros, nos últimos anos, tal como solicitado pela Convenção, a fim de identificar as que deixaram de ser necessárias. O estudo mais recente (ainda não publicado) conclui que são ainda necessárias três finalidades aceitáveis na União, dado que a indústria ainda não eliminou progressivamente essas utilizações, nomeadamente: revestimentos fotorresistentes e antirreflexo para semicondutores, agente mordente para semicondutores compostos e filtros cerâmicos e em revestimentos duros de metais apenas em sistemas de ciclo fechado. As isenções para essas utilizações devem continuar a estar disponíveis nos próximos anos.

As finalidades aceitáveis para o uso de PFOS em fixação de imagens e fluidos hidráulicos para a aviação, atualmente registadas pela UE ao abrigo da Convenção, deixaram de ser necessárias, uma vez que a indústria está a utilizar alternativas.

As finalidades aceitáveis para o uso de PFOS em iscos de insetos para o controlo de formigascortadeiras Atta spp. e Acromyrmex spp., espumas de combate a incêndios, certos dispositivos médicos (tais como folhas de copolímero de etileno-tetrafluoroetileno (ETFE), produção de ETFE radioopaco, dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e filtros de cor de CCD), as quais não estão registadas pela UE ao abrigo da Convenção, devem ser suprimidas, uma vez que existem alternativas viáveis.

Procedimentos de inclusão de novas substâncias POP nos anexos da Convenção e de emenda desses anexos