ÍNDICE

1........... INTRODUÇÃO............................................................................................................ 4

2........... EXECUÇÃO DO ICSN PELO BENEFICIÁRIO......................................................... 6

3........... EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÃO ANUAIS EM NÚMEROS.................. 8

4........... CONCLUSÕES.......................................................................................................... 12

RESUMO

O presente relatório e o documento que o acompanha referem‑se a todos os Programas de Ação Anuais (PAA) do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) desde 2007 e que ainda estão em curso em 2010 e 2011. Descreve também os desenvolvimentos no que se refere aos PAA de 2010 e 2011.

O Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007. Os seus principais objetivos consistem em apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, a proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas de materiais nucleares eficientes e eficazes em países terceiros, a nível mundial.

Em 2010 e 2011 o programa ICSN prosseguiu a cooperação em matéria de segurança nuclear iniciada com os países da antiga União Soviética ao abrigo do programa TACIS (Assistência Técnica à Comunidade de Estados Independentes) (ver artigo 18.º do Relatório 2007‑2009)[1], tendo o seu âmbito geográfico sido alargado a nível mundial. O Programa Indicativo para 2010-2011 e os Programas de Ação Anuais (PAA) para os anos respetivos foram adotados pela Comissão tendo em conta o parecer do Comité do ICSN.

Os principais objetivos do ICSN para o período de 2010-2011 consistiam no reforço das autoridades reguladoras nos países beneficiários, com o objetivo de promover uma cultura de segurança nuclear efetiva e de melhorar a gestão segura e responsável do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.

A cooperação no domínio da segurança nuclear foi progressivamente reorientada para uma maior participação das autoridades reguladoras de países terceiros no domínio nuclear, bem como para a gestão dos resíduos radioativos e reabilitação dos locais. A este respeito, devem ser sublinhados os esforços em matéria de reabilitação de antigas instalações de extração e transformação de urânio na Ásia Central.

No seguimento do acidente de Fukushima-Daiichi, a Comissão convidou os países abrangidos pela Política de Vizinhança da UE a participarem nas discussões com vista a alargar as avaliações globais do risco e da segurança («testes de resistência») das centrais de energia nuclear em funcionamento, incluindo uma revisão pelos pares de relatórios nacionais, uma vez que se considerava que alguns destes países poderiam beneficiar da cooperação com a Comissão, no âmbito do ICSN, na realização do exercício. A Ucrânia decidiu seguir o mesmo calendário que o dos testes de resistência na União Europeia sem pedir o apoio do ICSN. A Arménia pediu apoio técnico para a realização dos testes, no âmbito do PAA 2011, parte II, do ICSN.

Os principais desenvolvimentos em matéria da cooperação e assistência no domínio da segurança nuclear no âmbito do ICSN durante o período 2010 e 2011 são apresentados no relatório que se segue. O documento de trabalho da Comissão que acompanha o presente relatório apresenta dados mais pormenorizados sobre os projetos no âmbito dos Programas de Ação de 2007 a 2011.

1. INTRODUÇÃO

O presente relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, bem como ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, em conformidade com a obrigação de apresentação de relatórios prevista no artigo 18.º do Regulamento (EURATOM) n.º 300/2007 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear[2], a seguir designado Regulamento ICSN.

Em 1991, a fim de dar resposta às preocupações de segurança suscitadas pelos Estados‑Membros devido ao acidente de Chernobil, a Comissão decidiu lançar a componente de segurança nuclear do programa TACIS. Entre 1991 e 2006, mais de 1,3 mil milhões de euros foram afetados a projetos de segurança nuclear.

A partir de 2007, as atividades da União Europeia em matéria de assistência e cooperação para a segurança nuclear foram prosseguidas no âmbito do Instrumento de Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN)[3]. O ICSN introduziu algumas alterações em relação ao programa de segurança nuclear TACIS, que são seguidamente enumeradas.

Em primeiro lugar, o âmbito geográfico deixou de se limitar aos países da antiga União Soviética, aplicando-se igualmente a países terceiros de todo o mundo. Isto permite que a experiência adquirida pela Comissão no âmbito do programa TACIS[4] possa ser utilizada noutros países, de modo a dar resposta às necessidades dos países emergentes, assim como dos países com programas de energia nuclear em curso e que precisam de melhorar a sua segurança nuclear, nomeadamente aqueles que têm programas nucleares em rápida expansão. Em 2008, a Comissão anunciou a sua estratégia global numa comunicação ao Conselho e ao Parlamento[5].

Tendo em conta as eventuais necessidades de cooperação em matéria de segurança nuclear em todo o mundo, o Conselho propôs um conjunto de critérios que têm de ser respeitados sempre que são analisados projetos com novos países[6]. A Comissão teve em consideração esses critérios na sua estratégia do ICSN revista para 2010-2013[7], que também definiu as prioridades geográficas.

Em segundo lugar, o programa TACIS estava centrado na assistência em matéria de segurança nuclear, incluindo, em muitos casos, o fornecimento de equipamento («hard assistance»), enquanto o objetivo do ICSN consiste em reforçar a cooperação a fim de melhorar a segurança nuclear, incluindo o fornecimento de equipamento somente num número limitado de casos ou sem fornecimento de equipamento («soft assistance»). Os parceiros são também incentivados a assumirem um papel mais ativo na definição, gestão e execução dos programas e projetos.

A Comissão continuará a promover a criação de mecanismos de cofinanciamento com organizações parceiras, geralmente através de contribuições em espécie (recursos humanos), fornecimentos ou realização de obras (estudos complementares, obras de construção civil), com base em planos de financiamento previamente acordados.

Por último, o alargamento do âmbito geográfico do ICSN, em comparação com o programa TACIS, veio aumentar a necessidade de cooperação internacional e de coordenação das ações com os outros dadores e interessados, nomeadamente a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

O presente relatório fornece informações sobre os Programas de Ação Anuais (PAA) de 2010 e 2011, incluindo os projetos aprovados até final de 2011 e a respetiva fase de execução em meados de 2012. Os projetos previstos no âmbito destes PAA para os quais o procedimento de adjudicação ainda não teve início não são mencionados.

As dificuldades iniciais na fase de transição do programa TACIS para o ICSN, originadas sobretudo pelos atrasos dos países parceiros em assinarem o novo formato das convenções de financiamento, foram entretanto, em grande medida, ultrapassadas, com exceção da Federação da Rússia e do Brasil.

2. EXECUÇÃO DO ICSN PELO BENEFICIÁRIO

Na Ucrânia, o ICSN continuou a dar apoio específico à autoridade reguladora da segurança nuclear e ao operador da central nuclear em matéria de melhoria da segurança nuclear. Continuou também a prestar apoio para a gestão dos resíduos radioativos e a segurança nuclear em geral. A Ucrânia continuou a ser o principal beneficiário do programa ICSN. O Fundo de Proteção de Chernobil recebeu fundos adicionais em 2010 e 2011 para poder completar o novo confinamento de segurança até 2015.

Na Federação da Rússia, os projetos que haviam sido lançados ao abrigo do programa TACIS foram prosseguidos no âmbito do ICSN, embora não tenha sido possível lançar novos projetos uma vez que não se chegou a acordo quanto ao quadro de cooperação mais adequado. Prosseguiram as discussões no sentido de explorar as possibilidades de retomar as atividades de cooperação com um âmbito mais limitado, mas sem qualquer sucesso. Na Arménia, foram lançados projetos importantes relacionados com a central nuclear de Medzamor, de modo a resolver as questões de segurança mais urgentes enquanto a central se mantiver em funcionamento. Contudo, a Comissão continua a defender que a central não tem qualquer possibilidade de ser adaptada para poder cumprir as atuais normas de segurança nuclear e que, por conseguinte, deve ser encerrada o mais rapidamente possível. Os projetos levados a cabo tiveram por objetivo a formação de recursos humanos, a assistência à autoridade reguladora da segurança nuclear e a definição de uma estratégia para a gestão dos resíduos tendo em vista a futura desativação da central nuclear.

Na Bielorrússia e na Geórgia, prosseguiu a cooperação com projetos relativamente pequenos de apoio à autoridade reguladora da segurança nuclear dos dois países e com projetos sobre gestão de resíduos radioativos na Geórgia. No que se refere à Bielorrússia, tiveram lugar discussões para aprofundar a cooperação e desenvolver as capacidades da autoridade reguladora, tendo em vista a eventual construção de uma central nuclear no país.

Foi aprovado um projeto regional para a criação de um quadro legislativo e regulamentar para a reabilitação de antigas instalações de extração de urânio na Ásia Central. Os projetos de cooperação com o Quirguistão, o Tajiquistão e o Usbequistão têm por objetivo a reabilitação de diversas antigas instalações de produção de urânio, havendo ainda um projeto de cooperação com a Mongólia com vista à criação de um quadro regulamentar aplicável às minas e à extração de urânio e a ações de formação.

O âmbito do programa foi alargado a novos países em três regiões:

Países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança: os projetos de cooperação no âmbito do ICSN prestaram apoio às autoridades reguladoras da segurança nuclear; foram lançados projetos para o reforço das capacidades no Egito, na Jordânia e em Marrocos. Porém, os desenvolvimentos políticos (Primavera Árabe), entre outros fatores, atrasaram o processo. No Iraque teve início um projeto para a criação de capacidades em matéria de desativação, gestão de instalações e de resíduos radioativos (no âmbito do Instrumento de Estabilidade). Este projeto será alargado, tal como previsto no PAA de 2011, através de um projeto para a eliminação segura dos resíduos radioativos das diversas instalações nucleares que foram encerradas.

Sudeste Asiático: Foram aprovados projetos de apoio às autoridades reguladoras para as Filipinas (ainda não iniciados) e o Vietname (iniciado em meados de 2012). Um projeto proposto para a Malásia foi adiado para o PAA de 2012.

América Latina: Foram lançados projetos com a autoridade reguladora no domínio da segurança nuclear do Brasil no âmbito dos PAA de 2009 e 2010 (uma vez que a convenção de financiamento do projeto relativo ao operador nuclear no âmbito da Parte II do PAA de 2010 não tinha sido assinada pelas autoridades brasileiras até ao final de 2011, como solicitado, o projeto teve de ser cancelado). Foram estabelecidos contactos com o México e a Argentina, tendo as primeiras visitas sido realizadas em 2010. Relativamente ao México, um projeto de apoio à autoridade reguladora do setor nuclear, bem como um projeto para o desenvolvimento de uma política e uma estratégia de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, foram aprovados no âmbito do PAA de 2010 e iniciados em 2012. Contudo, até à data, não foi alcançado um acordo sobre as possibilidades de cooperação em matéria de segurança nuclear com a Argentina.

China: Foi aprovado um projeto de cooperação com a Autoridade nacional chinesa de regulação da segurança nuclear e com as respetivas OAT no âmbito do PAA de 2011. O projeto tem por objetivo reforçar o quadro regulamentar em matéria de segurança nuclear na China, em conformidade com as normas e as boas práticas reconhecidas a nível internacional, bem como reforçar a preparação da China para fazer face aos acidentes graves e prestar assistência à elaboração de uma estratégia para a gestão de resíduos radioativos e do combustível irradiado.

A cooperação com a AIEA foi alargada para apoiar atividade técnicas temáticas a nível nacional ou regional. Pretende reforçar ainda mais uma cultura da segurança, o reforço das capacidades das entidades reguladoras, a gestão dos resíduos, a segurança dos reatores de investigação e a segurança sísmica.

Foi disponibilizado um apoio financeiro considerável para o Fundo de Proteção de Chernobil e para a Conta de Segurança Nuclear, geridos pelo BERD em nome dos países doadores. Os trabalhos de estabilização da estrutura de proteção da Unidade 4 de Chernobil foram concluídos. A conceção do novo confinamento de segurança, bem como a preparação do local para a sua construção, estavam em fase de conclusão no período de referência. Na conferência de doadores organizada em Kiev em abril de 2011, que coincidiu com as comemorações do 25.º aniversário do acidente de Chernobil, foram prometidos os 740 milhões de EUR necessários para completar o projeto. Os grandes projetos continuarão a avançar de acordo com os custos e o calendário aprovados em 2010, estando a respetiva conclusão prevista para outubro de 2015[8].

3. EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÃO ANUAIS EM NÚMEROS

O Regulamento ICSN foi adotado em 19 de fevereiro de 2007. A Estratégia para 2007-2013 e o primeiro Programa Indicativo para o período de 2007-2009[9] foram adotados pela Comissão em 8 de agosto de 2007. O Programa Indicativo para 2010-2011 foi aprovado e adotado em 2009[10].

Tendo em conta o tempo necessário para a adoção dos Programas de Ação, numa base anual, bem como a duração do período de aprovação pelos países parceiros, a execução da maior parte dos projetos no âmbito do ICSN só teve início em 2009 e a execução da maior parte dos projetos no âmbito dos PAA de 2010 e 2011 deveria ter início em 2012.

Programa de Ação Anual 2010 (PAA 2010)

Dotações

O PAA de 2010 foi apresentado em duas partes:

– Parte I – 7,7 milhões de EUR[11]

– Parte II – 61,627 milhões de EUR[12]

Execução – principais elementos em meados de 2012

As convenções de financiamento relativas aos projetos da Parte II do PAA de 2010 foram todas assinadas com exceção de uma relativa ao operador brasileiro (o Brasil não concluiu a convenção de financiamento até ao final de 2011 e o respetivo projeto foi cancelado). Os projetos da Parte I do PAA de 2010 não requeriam convenções de financiamento[13].

No âmbito do PAA de 2010, até agora foram assinados contratos com a Jordânia (foi assinado o contrato relativo a um projeto de 1,2 milhões de EUR para prestar assistência relacionada com o desenvolvimento e o reforço de capacidades da autoridade de regulação da segurança nuclear da Jordânia) e com o México (dois projetos de um montante de cerca de 3 milhões de EUR relativos à cooperação com a autoridade de regulação do México e à cooperação em matéria de elaboração de uma política e estratégia de gestão de combustível irradiado e resíduos radioativo no México). Por outro lado, foram assinados contratos relativos a projetos «plurinacionais» (três projetos no montante de 3,475 milhões de EUR para a criação de redes de ligação e reforço dos sistemas de comunicação e de formação relativos à gestão de resíduos radioativos, bem como diversas atividades de formação e de orientação para peritos em matéria de regulação e OAT) e projetos «pluri-AIEA» (contribuição de 4 milhões de EUR para apoiar projetos da AIEA geridos por Serviços de cooperação técnica e segurança das instalações nucleares).

Em dezembro de 2010, foi efetuado um pagamento de 17 milhões de EUR ao Fundo de Proteção de Chernobil em antecipação do quarto compromisso da UE por parte da Comissão, que deveria ser efetuado em 2011.

Programa de Ação Anual 2011 (PAA 2011)

Dotações

O PAA de 2011 foi apresentado em duas partes:

– Parte I – 38,7 milhões de EUR[14]

– Parte II – 35,9 milhões de EUR[15]

Execução – principais elementos em meados de 2012

As convenções de financiamento relativas aos projetos da Parte II do PAA de 2011 estavam a ser preparadas ou enviadas aos países parceiros e deverão ser assinadas antes do final de 2012. Os projetos da Parte I do PAA não requerem convenções de financiamento.

No âmbito do PAA de 2011, foi assinado um contrato para prestar apoio ao operador na execução dos «testes de resistência» na central nuclear da Arménia (ANPP). Foi assinado um segundo contrato para prestar apoio à autoridade reguladora do setor nuclear da Arménia (ANRA) na análise do relatório de autoavaliação do operador. Estes projetos de apoio técnico, cujo montante se eleva a cerca de 1,8 milhões de EUR, estavam a ser preparados para execução. Vale a pena salientar que o Governo arménio tinha aceitado participar no exercício de avaliação global do risco e da segurança («testes de resistência») lançado pela UE, ao qual se juntaram países vizinhos.

Em abril de 2011, a Comissão comprometeu-se a atribuir 122 milhões de EUR de apoio da UE aos dois Fundos de Chernobil, o «Fundo de Proteção de Chernobil» e a «Conta de Segurança Nuclear» numa conferência de doadores em Kiev. Esta conferência recolheu 740 milhões de EUR, montante necessário para completar os projetos de acordo com as estimativas de custos e o calendário aprovados em 2010. No período abrangido pelo presente relatório, os projetos de Chernobil continuaram a progredir de acordo com as estimativas de custos e o calendário aprovados, estando a sua conclusão prevista para outubro de 2015. Uma terceira prestação de 34 milhões de EUR foi paga ao Fundo de Proteção de Chernobil no âmbito do PAA 2011, em conformidade com o compromisso assumido em 2011.

Quadro recapitulativo

Utilização dos fundos do programa ICSN (em milhões de euros - situação em meados de 2012)

ANO || Fundos autorizados[16] || Fundos afetados a contratos || Fundos pagos

2010 || 69 327 || 35 908 || 22 940

2011 || 74 608 || 37 002 || 34 423

4. CONCLUSÕES

O presente relatório é limitado em termos de resultados e de impacto devido à fase relativamente precoce de execução do programa ICSN. Foram concluídos poucos projetos durante o período de referência; a maior parte está em fase de preparação ou de execução.

Desde meados de 2012, cerca de 50 projetos no âmbito dos PAA 2007-2009 e outros 30 projetos no âmbito dos PAA 2010 e 2011 encontram-se em diversas fases de execução. Muitos deles estão divididos em diversos subprojetos para serem adjudicados separadamente. Os documentos da adjudicação dos contratos estão atualmente em preparação relativamente à maioria dos projetos no âmbito dos PAA 2010 e 2011. Todos estes projetos são plenamente conformes com os objetivos do Regulamento ICSN.

O desenvolvimento da cultura de segurança nuclear através do ICSN integra os ensinamentos retirados do programa de segurança nuclear TACIS, proporcionando uma resposta mais adequada às novas necessidades no âmbito de um mandato que já não se limita à região da antiga União Soviética.

O programa ICSN continuou as ações iniciadas no âmbito do TACIS, sobretudo na Europa Oriental, mas progressivamente o âmbito geográfico e o conteúdo da cooperação foram alargados. A cooperação com as autoridades reguladoras no domínio nuclear continuou a crescer, a cooperação com os operadores foi reduzida e o desenvolvimento de uma gestão responsável do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioativos, bem como a desativação e a reabilitação dos locais, foram ganhando importância. As contribuições para os fundos de Chernobil continuaram a absorver uma parte significativa do orçamento anual mas esta situação deverá terminar em 2013.

A cobertura geográfica do programa aumentou constantemente, tendo passado de quatro países em 2007 para 15 em 2010 e 2011; a cooperação com outros países continua a ser explorada. O número de países beneficiários deverá atingir os 17 no PAA de 2012.

Considera-se que a execução do ICSN em 2010 e em 2011 está bem definida, que os projetos aprovados estão bem concebidos e que os projetos, uma vez adjudicados (apenas um número limitado foi adjudicado até à data), avançam de forma satisfatória. Quando forem executados com êxito, contribuirão de forma significativa para reforçar a segurança nuclear e a cultura da segurança nuclear nos países beneficiários.

A interrupção da cooperação com a Federação da Rússia no âmbito do ICSN nos domínios da regulamentação nuclear, melhoria da segurança operacional e estabelecimento de uma gestão responsável do combustível irradiado, desativação e reabilitação dos locais é um facto dececionante. Tendo em conta o impacto igualmente nos países vizinhos, o facto de a Federação da Rússia ser um grande exportador de tecnologias nucleares e as vantagens mútuas da prossecução da cooperação entre a UE e a Rússia, a Comissão continuará a procurar formas de estabelecer uma cooperação eficaz e satisfatória para as duas partes com base numa parceria.

[1] Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear – Primeiro relatório – Programas de ação anuais de 2007, 2008 e 2009.

[2] O artigo 18.º do Regulamento ICSN estipula o seguinte: «A Comissão analisa a evolução das ações desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução da assistência. O relatório é igualmente apresentado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Este relatório deve incluir informações sobre o ano anterior relativas às medidas financiadas, aos resultados dos exercícios de controlo e avaliação e à execução das autorizações e pagamentos orçamentais, discriminadas por país, região e domínio de cooperação.»

[3] Regulamento (Euratom) n.º 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 81 de 22.3.2007, p. 1).

[4] O programa TACIS (Assistência Técnica à Comunidade de Estados Independentes) foi concebido pela Comissão Europeia para apoiar 12 países da Europa Oriental e da Ásia Central (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia e Usbequistão), bem como a Mongólia, na transição para economias democráticas orientadas para o mercado.

[5] Comunicação «Enfrentar o desafio internacional da segurança e salvaguardas nucleares», COM (2008) 312 final, de 22 de maio de 2008.

[6] Conclusões do Conselho sobre a assistência aos países terceiros em matéria de segurança e de salvaguardas nucleares, 9 de dezembro de 2008. http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/trans/104601.pdf

[7] Estratégia revista para os programas comunitários de cooperação no domínio da segurança nuclear para o período 2010-2013 (C (2009) 0922).

[8] Os projetos de segurança nuclear sobre gestão de resíduos radioativos no âmbito de TACIS estavam ainda em curso na central nuclear de Chernobil durante o período de referência.

[9] Decisão C/2007/3758 da Comissão de 1.8.2007.

[10] Decisão C/2009/9820 da Comissão de 8.12.2009.

[11] Decisão C (2010) 4283 da Comissão de 29 de junho de 2010.

[12] Decisão C (2010) 8265 da Comissão de 29 de novembro de 2010.

[13] Os projetos da Parte I dos PAA para 2010 e 2011 não necessita(ar)m de uma convenção de financiamento dado que, em geral, são geridos por pagamentos diretos a organizações internacionais, por exemplo. Para esses pagamentos, são necessários acordos de contribuição.

[14] Decisão C (2011) 5784 da Comissão de 17 de agosto de 2011.

[15] Decisão C (2011) 9268 da Comissão de 16 de dezembro de 2011.

[16] Autorizações primárias = autorizações finais no âmbito do PAA 2010 e do PAA 2011.