N? C 139/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 426/86 
instituiu um regime de ajuda à produção para determina­
dos produtos transformados à base de frutas e produtos 
hortícolas; que, no caso de a situação prevista no n? 3 do 
artigo 2? do referido regulamento se apresentar, podem ser 
tomadas medidas adequadas; 
Considerando que a produção de pêssegos em calda 
conheceu, no decurso das campanhas de comercialização 
mais recentes, um aumento sensível, apesar da baixa da 
ajuda unitária; que existe o risco de se apresentar uma 
situação de desequilíbrio entre a produção e as possibilida­
des de escoamento; que é conveniente fixar um limiar de 
garantia válido para os referidos produtos cujo excesso 
origine uma redução da ajuda; 
Considerando que é conveniente precisar que este limiar de 
garantia não é aplicável em Espanha; que, com efeito, é 
conveniente lembrar que o Acto de Adesão dispõe, no n? 6 
do seu artigo 118?, que a concessão da ajuda neste país é 
limitada a uma quantidade de 80 000 toneladas de produto 
acabado; que é, igualmente, conveniente fixar este limiar 
atendendo à produção comunitária média dos três últimos 
anos, em relação aos quais estão disponíveis dados 
precisos; que as características da produção de pêssegos em 
calda tornam oportuno que o limiar em causa seja expresso 
em quantidade de produto acabado em peso líquido; que a 
redução a operar no nível da ajuda em caso de excesso do 
limiar seja efectuada sobre a ajuda concedida durante a 
campanha seguinte, na Comunidade, com excepção da 
Espanha, Artigo 1° 
1. Em relação a cada campanha, para a Comunidade, 
com excepção da Espanha, é fixado um limiar de garantia 
numa quantidade de pêssegos em calda, das subposições 
2008 70 61, 2008 70 69, 2008 70 71 e 2008 70 79 da 
Nomenclatura Combinada, de 502 000 toneladas, expres­
sas em peso líquido. 
2. Quando o limiar de garantia for excedido a ajuda é 
reduzida para a campanha seguinte, em função e propor­
cionalmente ao excesso do limiar que tiver sido verificado. 
O excesso em causa é calculado com base na média das 
quantidades produzidas durante as três campanhas 
anteriores à campanha para a qual a ajuda deve ser fixada. 
Artigo 2? 
As regras de execução do presente regulamento são 
adoptadas, na medida do necessário, de acordo com o 
processo previsto no artigo 22? do Regulamento (CEE) 
n? 426/86. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir-do início da 
campanha de 1988/1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 525/77 
que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás 
(88/C 139/55) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e social, Considerando que o Regulamento (CEE) n? 525/77 do 
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1699/85 (2), instituiu um regime 
especial de ajuda à produção para as conservas de ananás, 
que tem em conta a localização geográfica especial e as 
características específicas desta produção; que devem ser 
introduzidas alterações às actuais disposições, atendendo à 
experiência adquirida relativamente a este produto, 
nomeadamente no que diz respeito à evolução da ajuda em 
relação ao custo da matéria-prima; 
(!) JO n? L 73 de 21. 3. 1977, p. 46. 
(2) JO n? L 163 de 22. 6. 1985, p. 12. 
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Considerando que a localização geográfica especial e as 
características específicas deste produto justificam a 
manutenção do sistema de cálculo da ajuda, bem como a 
possibilidade de conceder adiantamentos sobre a ajuda; 
Considerando que o custo da matéria-prima comunitária 
necessária ao fabrico dos produtos acima referidos é 
superior ao dos países terceiros; que, a fim de garantir ao 
transformador comunitário o abastecimento em ananás 
fresco produzido nessas regiões que permitam manter uma 
posição concorrencial em relação a países terceiros 
produtores de conservas de ananás, é conveniente prever 
que a ajuda à produção seja calculada de modo a cobrir ao 
máximo os custos líquidos da matéria-prima suportados 
pelo transformador devido à obrigação de pagar um preço 
mínimo ao produtor; 
Considerando que, para manter a produção agrícola a um 
nível capaz de garantir, simultaneamente, um abastecimen­
to regular das fábricas de transformação e um rendimento 
adequado aos produtores de ananás, é conveniente 
assegurar uma aplicação mais completa da produção 
colhida, concedendo igualmente uma ajuda específica para 
permitir que o ananás de qualidade inferior possa ser 
destinado à produção de sumo; 
Considerando que, no âmbito da política de estabilização 
das despesas agrícolas estabelecida pela Comunidade, é 
conveniente limitar a ajuda a determinadas quantidades de 
produtos transformados à base de ananás fresco; que estes 
limiares de garantia foram estabelecidos com basa na 
produção média das últimas campanhas; 
Considerando que o excesso dos limiares de garantia, 
apreciado com base na produção das três campanhas 
anteriores, implica uma redução proporcional das ajudas a 
fixar para a campanha seguinte; 
Considerando que, com efeitos em 1 de Janeiro de 1988, foi 
instaurada, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do 
Conselho (*), com base na nomenclatura do sistema 
harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercado­
rias que satisfaz, simultaneamente, as exigências da pauta 
aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da 
Comunidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 525/77 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo í? 
É instituído um regime de ajuda à produção para as 
conservas de ananás das subposições 2008 20 51, 
(!) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. 2008 20 59, 2008 20 71 e 2008 20 79 da Nomenclatura 
Combinada, bem como para o sumo de ananás das 
subposições 2009 40 30 e 2009 40 99 da Nomenclatura 
Combinada, fabricados a partir de ananás fresco 
colhido na Comunidade.» 
2. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 2° 
1. A ajuda à produção é concedida pelo Estado-
-membro no território do qual se efectua o fabrico das 
conservas e do sumo de ananás. 
2. É fixado, para cada campanha, um limiar de 
garantia para os produtos acabados seguintes, expres­
sos em peso líquido, das subposições da Nomenclatura 
Combinada citadas no artigo 1?: 
Conservas de ananás: 11 000 toneladas 
Sumo de ananás equivalente a 12? BRIX: 3 000 
toneladas 
3. Quando, relativamente a um dos produtos referi­
dos no n? 2, a média das quantidades produzidas no 
decurso das três últimas campanhas exceder o limiar de 
garantia, a ajuda é reduzida, para a campanha em causa, 
proporcionalmente ao excesso deste limiar.» 
3. O n? 1 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os montantes das ajudas à produção para as 
conservas de ananás e o sumo de ananás são fixados de 
forma a permitir a utilização de ananás fresco 
produzido na Comunidade pela indústria da transfor­
mação. » 
4. Ao n? 5 do artigo 5? é aditado o seguinte parágrafo: 
«Todavia, os montantes das ajudas não podem ser 
superiores ao custo real da matéria-prima utilizada pelo 
transformador, tendo em conta os coeficientes referidos 
no n? 6.» 
5. No n? 6 do artigo 5? os termos « a campanha de 1984/ 
1985 » são substituídos pelos termos « a campanha de 
1987/1988». 
Artigo Io. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho 
de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.