P6_TA(2005)0531
Grau de preparação da Roménia para a adesão à União Europeia
Resolução do Parlamento Europeu sobre o estado de preparação da Roménia para a adesão à União
Europeia (2005/2205(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezem-
bro de 2004,
—Tendo em conta o Tratado de Adesão à União Europeia assinado pela Roménia em 25 de Abril de
2005,
—Tendo em conta os relatórios periódicos da Comissão sobre os progressos realizados pela Roménia na
via da adesão, que cobrem os anos de 1998 a 2004, e o documento de estratégia da Comissão sobre osprogressos realizados no processo de alargamento (COM(2004)0657),
—Tendo em conta todas as suas resoluções e relatórios anteriores desde o início do processo de adesão
até à data,
—Tendo em conta o relatório global de acompanhamento sobre o estado de preparação da Bulgária e da
Roménia para a adesão à União Europeia, de 25 de Outubro de 2005 (COM(2005)0534),
—Tendo em conta o artigo 45
odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0344/2005),
A. Considerando que em 2000 a Roménia e a Bulgária figuravam entre os países candidatos à adesão, ao
lado de outros países entretanto integrados na União, e que o quinto alargamento da União não foicompleto e deveria ser finalizado, no interesse da Roménia e da União e no respeito dos compromissosassumidos por ambas as partes,
B. Considerando que a assinatura do Tratado de Adesão abriu uma nova etapa na adesão da Roménia à
União, que a Roménia participa, actualmente, nos trabalhos do Conselho Europeu e do Conselho comoobservador, e que 35 observadores romenos se associaram aos trabalhos do Parlamento em 26 deSetembro de 2005,
C. Considerando que, desde o último relatório da Comissão, foi possível constatar melhorias significativas,
D. Considerando que em certos domínios os progressos não foram satisfatórios e que a Roménia deve
tomar medidas imediatas para suprir essas lacunas, a fim de poder aderir à União no dia 1 de Janeirode 2007,
E. Considerando que a perspectiva de adesão age como um potente catalisador de reformas, mobilizando
os vários agentes nos domínios político, económico, social e civil,
F. Considerando que a data efectiva da adesão será determinada com base numa recomendação da Comis-
são, após a análise rigorosa do estado de preparação da Roménia,
1. Reafirma que a adesão da Roménia constitui um objectivo comum da União e da Roménia, que
permitirá concluir, juntamente com a adesão da Bulgária ,o quinto alargamento da União, impulsionado
pelo grande movimento de libertação na Europa Central e Oriental;
2. Reitera o seu desejo de ver a Roménia e a Bulgária aderirem à União Europeia em 1 de Janei-
ro de 2007 desde que as condições estabelecidas no Tratado de Adesão sejam satisfeitas por ambos países;
3. Recorda a troca de cartas entre o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão sobre
a plena associação do Parlamento Europeu a toda e qualquer eventual activação de uma das cláusulas desalvaguarda previstas no Tratado de Adesão; nota que o Parlamento tomará posição sobre estas questões, emespecial no que se refere ao calendário da adesão, tendo em conta o estado de implementação das reformasnecessárias, especialmente no que respeita aos requisitos de adesão relativos ao sistema judicial e à lutaC 286 E/516 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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contra a corrupção, e com base na avaliação circunstanciada da situação que a Comissão apresentará na
próxima Primavera; espera, por conseguinte, que a Comissão e a Roménia trabalhem em estreita cooperaçãocom o Parlamento;
4. Exprime igualmente o desejo de que as adesões da Roménia e da Bulgária se façam num quadro de
solidariedade, salientando, ao mesmo tempo, que os pedidos apresentados pelos dois países devem ser, emúltima análise, considerados e avaliados segundo os seus próprios méritos;
5. Sublinha que o esforço de reformas pedido pela União à Roménia é do interesse das duas partes,
permitindo que a Roménia beneficie plenamente das vantagens da adesão e assegurando que esta se façanas melhores condições possíveis;
6. Reconhece o contributo significativo da Roménia para a estabilidade de todo o Sudeste europeu e o
papel que tem vindo a desempenhar na promoção da segurança e prosperidade na região;
7. Regista a avaliação dos preparativos para a adesão da Roménia, contida no relatório de acompanha-
mento da Comissão, e partilha as suas conclusões;
Neste contexto:
—saúda os importantes progressos realizados, nomeadamente nos domínios da liberdade de expressão, da
justiça, da integração das minorias, da protecção da infância, da restituição de bens e da política deconcorrência;
—sublinha que devem ser prosseguidos os esforços necessários, em especial para realizar com êxito a
reforma da administração pública, assegurar o bom funcionamento do sistema judiciário, assentarsobre uma base sã e transparente as relações entre os cidadãos e as instituições, lutar contra o crime eos vários tipos de tráfico ilícito, promover a integração dos cidadãos de etnia Roma e concluir a apli-cação do acervo comunitário;
—manifesta a sua inquietação com os persistentes relatos de maus-tratos infligidos pelas forças da ordem,
incluindo o uso de violência excessiva e por vezes mortal, de que são vítimas numerosos cidadãos deetnia romanichel; solicita à Roménia que melhore o controlo judicial de tais casos;
—manifesta a sua inquietação com os atrasos persistentes em diversos domínios, como a melhoria da
capacidade administrativa, a luta contra a corrupção e a aplicação do acervo comunitário em algunssectores da agricultura, na adjudicação de contratos públicos e no ambiente;
8. Considera que o combate à corrupção, nomeadamente à grande corrupção, à corrupção em grande
escala e à corrupção a todos os níveis no aparelho judiciário, das instâncias responsáveis pela aplicação da
lei e da administração pública, constitui uma das suas grandes prioridades, devendo ser travado com deter-minação a todos os níveis, mediante a aplicação rigorosa da lei e de acções judiciais bem sucedidas, bemcomo através de uma verdadeira tomada de consciência da gravidade deste problema e das suas consequên-cias;
9. Observa que a fronteira externa da Roménia virá a ser a fronteira externa da União Europeia;10. Insiste na necessidade de prosseguir a reforma do sistema judiciário respeitando os objectivos e o
calendário estabelecido no plano de acção e assegurando a sua efectiva implementação, nomeadamente noque respeita ao combate aos tráficos ilícitos (em especial o tráfico de droga e o tráfico de seres humanos),bem como reforçando o controlo financeiro;
11. Insta vivamente o parlamento romeno a adoptar sem demora o Código Penal revisto proposto pelo
Governo, com o objectivo de suprimir a criminalização da difamação e torná-lo conforme com a legislaçãode todos os Estados-Membros da UE;
12. Considera que a adopção, pelo Parlamento romeno, da lei sobre mediação contribuiria para a redu-
ção do número de processos judiciais pendentes;
13. Recorda igualmente a necessidade de reforçar os recursos humanos e materiais para melhorar subs-
tancialmente a gestão e a segurança das fronteiras, com o objectivo de lutar contra esses tráficos, contra ocrime organizado e contra a imigração ilegal;23.11.2006 PT C 286 E/517 Jornal Oficial da União Europeia
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14. Constata que, apesar de resultados económicos animadores, persiste uma pobreza generalizada e o
nível de vida permanece muito inferior à média da UE, o que torna necessário um esforço acrescido decoesão e de solidariedade;
15. Considera particularmente urgente que sejam tomadas medidas para reforçar a capacidade adminis-
trativa das instituições e pôr em funcionamento o dispositivo de gestão e de controlos financeiros, a fim depermitir que os recursos atribuídos sejam utilizados de maneira eficaz e transparente; reitera vivamente a suaconvicção de que são ainda necessários esforços concertados e sustentados para levar a cabo a reformaadministrativa, a qual se afigura determinante para uma aplicação bem sucedida do acervo comunitário;
16. Considera que a ajuda de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural deveria
concentrar-se na criação de parcerias tendo em vista uma programação de desenvolvimento rural sustentávelque inclua a sociedade civil e os sectores público e privado, recorrendo especialmente à utilização dométodo ascendente da abordagem do programa LEADER, que se acha agora disponível para os programasde pré-adesão;
17. Solicita ao Governo romeno esforços suplementares na aplicação da legislação ambiental ,instando-o
a efectuar consultas com os países vizinhos e a aplicar rigorosamente as normas no espírito das propostasda UE nessa matéria que se encontrem em apreciação (p.ex., a gestão de resíduos pelas indústrias extracti-vas), com destaque para os projectos mineiros de grande dimensão, com impacto ambiental significativo,como é o caso de Rosia Montana;
18. Realça os efeitos desastrosos das cheias ocorridas no Verão de 2005, as mais graves dos últimos
100 anos, que afectaram temporariamente mais de 60 % do país, causando danos graves e destruindo com-pletamente as casas de muitas pessoas em diversas regiões; solicita à Comissão que analise em que medida
se poderão utilizar os fundos das ajudas de pré-adesão, a fim de ajudar essas pessoas e regiões fortemente
atingidas pelas cheias;
19. Solicita à Comissão e ao Conselho que apoiem os esforços realizados pelo Governo romeno tendo
em vista a protecção do ambiente único do delta do Danúbio, que é parte de uma área de património daUNESCO e que se encontra actualmente ameaçado por obras que as autoridades ucranianas reiniciaram nobraço de Bystroe;
20. Insta a Roménia a adoptar e levar a efeito a legislação veterinária, a fim de assegurar a segurança dos
alimentos e prevenir a transmissão das doenças animais;
21. Salienta a necessidade de acelerar a aplicação da lei relativa à restituição de bens;
22. Considera igualmente urgente a aplicação do direito de propriedade intelectual para impedir a pira-
taria e a contrafacção;
23. Observa com satisfação as melhorias significativas realizadas pelas autoridades romenas no âmbito da
protecção da infância e insta o Governo romeno a solucionar os casos de pedidos de adopção internacionalapresentados durante a moratória de Junho de 2001, com a garantia de que todos os casos serão examina-dos à luz da Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança e da Lei romena relativa aoestatuto jurídico da adopção, com o objectivo de, nesses casos especiais, permitir as adopções entre países,sempre que seja justificado e adequado;
24. Recorda a necessidade urgente de melhorar a protecção das pessoas que sofrem de deficiência mental
e cujas condições de vida e de cuidados não são ainda satisfatórias, em particular, as pessoas com deficiênciaintelectual e problemas de saúde mental que se encontram em centros de assistência; solicita ao Governoromeno a tomada de medidas imediatas com o fim de desmantelar as grandes instituições de assistência
para pessoas com deficiência, dando preferência a serviços de menor dimensão e inseridos na comunidade,
contando com um apoio financeiro substancial da Comissão afectado especificamente para o efeito; salienta,contudo, a necessidade vital de medidas de execução da lei de 2002 relativa à saúde mental e à protecçãodas pessoas com perturbações psicológicas;
25. Constata que a instauração das leis antidiscriminatórias e das medidas aprovadas pela Roménia em
prol dos cidadãos da etnia romanichel representa um avanço, mas considera necessário incrementar oesforço de integração, nomeadamente através da aplicação de uma política de tolerância zero em relaçãoao racismo contra esta etnia, assim como da garantia de um melhor acesso a um ensino de qualidade e aomercado do trabalho, assegurando a plena participação dos meios de comunicação social;C 286 E/518 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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26. Manifesta a sua decepção pela persistente demora na adopção da lei relativa às minorias; expressa a
sua apreensão pelas medidas discriminatórias ainda contidas nas leis eleitorais e retomadas no projecto de leisobre as minorias; espera que a lei sobre as minorias seja aprovada quanto antes no respeito dos critériospolíticos;
27. Reitera a necessidade de se tomarem medidas suplementares para garantir a protecção da minoria
húngara, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da autonomia cultural; exorta as autori-dades romenas a apoiarem plenamente a disponibilização de um nível de ensino mais elevado para a mino-ria húngara, concedendo os meios financeiros necessários;
28. Solicita à Comissão que mantenha, com rigor e objectividade, o acompanhamento dos preparativos
da adesão e que ajude as autoridades romenas a cumprirem os seus compromissos, empenhando-se em
acompanhar a evolução, não só em termos dos compromissos assumidos mas também da sua aplicação anível local, nos domínios onde foram recomendadas mudanças nos seus anteriores relatórios;
29. Reitera a sua exigência de ser regularmente informado pela Comissão sobre os seus trabalhos de
monitorização e de ser plenamente associado à decisão final sobre um eventual recurso às cláusulas desalvaguarda;
30. Aprova a abordagem da Comissão segundo a qual a decisão sobre o adiamento eventual da data de
adesão será tomada com base nos resultados obtidos pela Roménia até à Primavera de 2006;
31. Reafirma o seu desejo, apoiado numa forte vontade política, de que a adesão da Roménia se con-
cretize em 1 de Janeiro de 2007, mas sublinha que a realização desta ambição depende, em primeiro lugar,da capacidade das autoridades romenas para cumprirem os compromissos assumidos no Tratado de Adesão,sem o que as cláusulas de salvaguarda serão activadas;
32. Apela às autoridades romenas para que colmatem de maneira satisfatória as lacunas identificadas a
fim de permitir a adesão da Roménia de acordo com o calendário previsto;
33. Solicita aos Estados-Membros da União que ainda não o fizeram que ratifiquem o mais rapidamente
possível o Tratado de Adesão da Roménia à União Europeia;
34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e Parlamentos dos Estados-Membros e da Roménia.
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Redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação
Resolução do Parlamento Europeu sobre redes de mulheres: pesca, agricultura e diversificação
(2004/2263(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no1260/1999 de 21 de Junho de 1999 do Conselho que estabe-
lece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (1),
—Tendo em conta as acções inovadoras financiadas pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas
(IFOP) com base no artigo 22odo Regulamento (CE) no1260/1999,
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que
define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (2),
—Tendo em conta a conferência sobre o papel das mulheres no sector das pescas organizada pela Comis-
são em 23 e 24 de Janeiro de 2003 em Bruxelas,
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.23.11.2006 PT C 286 E/519 Jornal Oficial da União Europeia
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