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Execução do terceiro programa de ação da União no domínio da saúde em 2016

Introdução

O presente relatório apresenta a execução do programa de trabalho anual de 2016 (PTA 2016), ao abrigo do terceiro programa de saúde 2014-2020 estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014.

Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento, a Comissão deve apresentar ao Comité do Programa de Saúde um relatório sobre a execução de todas as ações financiadas no âmbito do programa e manter informados o Parlamento Europeu e o Conselho. O presente relatório fornece informações pormenorizadas sobre o orçamento de 2016 e como foi utilizado.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório indica exemplos das principais ações cofinanciadas ao abrigo do segundo e do terceiro programas de saúde cujos resultados definitivos ficaram disponíveis em 2016. Inclui ações sobre os principais temas (tais como doenças raras e Redes Europeias de Referência, coordenação dos cuidados de saúde, registos, segurança da saúde — sobretudo à luz da epidemia de Ébola e do tabagismo) que foram incluídos em sucessivas decisões de financiamento. Além disso, inclui um quadro com uma panorâmica pormenorizada de todas as atividades e contratos cofinanciados.

O PTA 2016 concentrou-se na criação e na prestação de apoio às Redes Europeias de Referência estabelecidas ao abrigo da Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. As Redes Europeias de Referência são redes virtuais de prestadores de cuidados de saúde da UE que combatem doenças e afeções complexas ou raras.

Além disso, o PTA 2016 tinha um forte enfoque no objetivo 1 – «promoção da saúde, prevenção de doenças e promoção de ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, tendo em conta o princípio da saúde em todas as políticas», com os tópicos prioritários a abordarem os principais fatores do estilo de vida (álcool, tabaco, drogas), a prevenção e gestão de doenças crónicas e problemas relacionados com a saúde dos migrantes e refugiados.

A Comissão monitoriza de perto a execução do terceiro programa de saúde e assegura uma divulgação mais ampla dos seus resultados. Além disso, incentiva todos os Estados-Membros e países terceiros que contribuem para o programa a participarem nas suas ações e a criarem ligações com outros programas relevantes de financiamento da UE, tais como o Horizonte 2020.



ÍNDICE

Introdução

Principais temas de 2016

Execução do programa de saúde

1. Orçamento

2. Prioridades e mecanismos de financiamento

3. Execução por mecanismo de financiamento

4. Beneficiários

Melhorias
sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1921/2006 relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados Membros

1.Contexto

O Regulamento (CE) n.º 1921/2006, de 18 de dezembro de 2006, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados‑Membros, foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1350/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera determinados atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca, a fim de alinhar as competências de execução com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Nos termos do artigo 9.º do regulamento mencionado, a Commission fica habilitada a adotar atos delegados, no que respeita à alteração técnica dos anexos I ‑ IV.

Deve garantir que esses atos delegados não impõem uma sobrecarga administrativa adicional significativa aos Estados‑Membros ou aos respondentes.

Nos termos do artigo 10.º‑A, n.º 2, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 10 de janeiro de 2014. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos, ou seja, antes de 10 de abril de 2018.

O presente relatório cumpre esta obrigação.

2.Exercício pela Comissão dos poderes delegados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1921/2006

A Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) n.º 1921/2006.

O Regulamento (CE) n.º 1921/2006 abrange a recolha anual de dados estatísticos sobre as quantidades totais e os valores unitários dos produtos da pesca desembarcados no território dos Estados‑Membros pelos navios de pesca da CE e da EFTA, repartidos por códigos de apresentação e códigos para a utilização prevista dos produtos da pesca. Os primeiros dados foram recolhidos em 2007 e transmitidos à Comissão (Eurostat) no final de junho de 2008.

Até ao momento de apresentação do presente relatório, a recolha de dados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1921/2006 manteve‑se estável e as definições internacionais não sofreram alterações. Por conseguinte, a Comissão ainda não considerou necessário exercer os poderes que lhe foram delegados.

3.Conclusões

A Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) n.º 1921/2006.

A Comissão considera que deve continuar a usufruir desses poderes delegados, pois, no futuro, poderá ter de adotar um ato delegado para alterar a lista dos códigos de apresentação e a lista dos códigos para a utilização prevista estabelecidas nos anexos do regulamento acima mencionado, a fim de satisfazer as necessidades dos utilizadores dos dados no contexto da futura política de pescas comum.
1.Preâmbulo

Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED e com o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED»), a Comissão apresenta no presente documento as estimativas das autorizações, dos pagamentos e das contribuições para o período 2017-2019, tendo em conta as previsões do Banco Europeu de Investimento (BEI).

O presente documento apresenta as previsões de execução financeira dos FED (8.º a 11.º) para os exercícios de 2017 até 2019. Além disso, é apresentada uma estimativa não vinculativa das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativamente aos exercícios de 2020 e 2021.

As contribuições são pagas diretamente pelos Estados-Membros ao Banco Europeu de Investimento (BEI) relativamente aos instrumentos cuja gestão é assegurada pelo Banco no âmbito dos 9.º, 10.º e 11.º FED (Facilidade de Investimento e bonificações de juros).

2.Introdução

A Comissão e o BEI atualizaram, relativamente a cada um dos países ACP e dos PTU, as previsões das autorizações e dos pagamentos para os exercícios de 2017, 2018 e 2019. As previsões dos pagamentos, em especial, foram elaboradas com o objetivo de ajudar os Estados-Membros a prever da forma mais exata possível o montante a reservar nos seus orçamentos nacionais e de assegurar que o FED dispõe de recursos financeiros suficientes, a fim de evitar problemas de liquidez.

Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo Interno relativo ao 11.º FED e com o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, as estimativas das autorizações e dos pagamentos foram atualizadas na sequência das previsões mais recentes.

O gráfico seguinte apresenta uma panorâmica geral da evolução das autorizações e dos pagamentos brutos desde 1999 até 2016 e projeções para o período 2017-2019 (montantes cumulados da Comissão e do BEI).





Autorizações e pagamentos brutos: evolução 1999-2019 (em milhões de EUR)

Nota: Valores da execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento até 31 de dezembro de 2016 (autorizações e pagamentos) e previsões para 2017-2019.

3.Previsões financeiras para 2017-2019 (em milhões de EUR)

O quadro seguinte apresenta uma atualização das autorizações, dos pagamentos e das contribuições, com base nas últimas previsões da Comissão.

Previsões para 2017-2019 (*) 2017 2018 2019 Autorizações Comissão 6 510 5 550 4 855 BEI 790 880 930 Total 7 300 6 430 5 785 Pagamentos Comissão 4 304 4 600 4 600 BEI 520 555 580 Total 4 824 5 155 5 180 Contribuições Comissão 3 850 4 550 4 600 BEI 150 250** 300 Total 4 000 4 800 4 900

* Montantes brutos, ou seja, antes da dedução das anulações de autorizações e das recuperações/reembolsos. Esta abordagem é coerente com a utilizada para o orçamento geral da UE.

** Nota explicativa do BEI para informação de 17/11/2015, MD n.º: 151/15 ADD 1 ACP

4.Estimativa não vinculativa das contribuições para 2020-2021 (em milhões de EUR)
ÍNDICE

1.Introdução

2.Receitas afetadas ao FEAGA

3.Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2016

4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA

5.Conclusões

anexo 1: Utilização Provisória das dotações do FEAGA até 31.8.2016

1.Introdução

O presente relatório tem por objeto a atualização da execução orçamental provisória de 2016 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Em especial, o anexo 1 contém uma comparação entre o nível efetivo de execução do orçamento do FEAGA no período de 16 de outubro de 2015 a 31 de agosto de 2016 e as previsões do perfil de despesas. As previsões resultam da aplicação do indicador ao nível das dotações orçamentais. O indicador é estabelecido com base no disposto no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum.

2.Receitas afetadas ao FEAGA

Com base nas disposições do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento das contas e da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. De acordo com estas disposições, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte. Importa salientar que o exercício orçamental de 2016 é o último ano em que as receitas provenientes da imposição sobre o leite são cobradas, devido ao fim do regime de quotas leiteiras em 31 de março de 2015.

O orçamento de 2016 do FEAGA incluiu tanto as estimativas mais recentes da Comissão sobre as dotações necessárias para financiar as despesas previstas para as medidas de mercado e os pagamentos diretos, como as estimativas das receitas afetadas que se esperava cobrar durante o exercício orçamental em causa e o saldo das receitas afetadas transitado do exercício orçamental anterior e que se mantém disponível. Na proposta sobre as dotações orçamentais do FEAGA para 2016, a Comissão tomou em consideração a previsão do total das receitas afetadas, tendo solicitado para o orçamento de 2016 um nível de dotações correspondente à diferença entre as necessidades estimadas e as receitas afetadas estimadas. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas.

Aquando da elaboração do orçamento para 2016, as estimativas da Comissão relativas às receitas afetadas disponíveis apontavam para 2 980 milhões de EUR. Concretamente:

–O montante de receitas afetadas que se espera venha a ser gerado durante o exercício orçamental de 2016 foi estimado em 2 090 milhões de EUR. Previam-se montantes de 1 125 milhões de EUR e 155 milhões de EUR provenientes de correções no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades, respetivamente. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 810 milhões de EUR.
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferidos à Comissão nos termos da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

1. INTRODUÇÃO

A Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)tem por objetivo prevenir e controlar a poluição do ar, da água e do solo causada por emissões de instalações industriais.

Esta diretiva confere poderes à Comissão para adotar atos delegados, tendo em vista a fixação de uma data a partir da qual a realização de medições contínuas das emissões para a atmosfera de certos poluentes, bem como para adaptar vários métodos de monitorização e de avaliação do cumprimento referidos nos seus anexos ao progresso científico e técnico.

2. BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido pelo artigo 76.º, n.º 1, da ´Diretiva 2010/75/UE. Nos termos desta disposição, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de 6 de janeiro de 2011, devendo a Comissão apresentar um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 77.º

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

O exercício de habilitação foi considerado necessário para complementar ou adaptar diversas disposições previstas pela diretiva.

Estão a ser desenvolvidas técnicas de medição e normas de medições contínuas das emissões para a atmosfera de certos poluentes, tal como exigido no artigo 48.º . Por conseguinte, a Comissão ainda não adotou um ato delegado para estabelecer uma data a partir da qual as medições contínuas das emissões relevantes devem ser efetuadas.

As partes 3 e 4 do anexo V, as partes 2, 6, 7 e 8 do anexo VI e as partes 5, 6, 7 e 8 do anexo VII dizem respeito a métodos de monitorização das emissões e a métodos de avaliação do cumprimento dos valores-limite de emissão. Na ausência de progressos científicos ou técnicos relacionados com estes métodos, a Comissão não adotou atos delegados a fim de adaptar as partes pertinentes dos anexos V, VI ou VII da Diretiva 2010/75/UE.

4. CONCLUSÃO

A Comissão não exerceu, nos últimos cinco anos, os poderes delegados que lhe foram conferidos ao abrigo Diretiva 2010/75/UE. Convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.05.1998 
COM(1998) 299 final - COD 385 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do Artigo 189b (2) do Tratado CE 
sobre a segunda leitura do Parlamento Europeu da Posição comum adoptada pelo 
Conselho da União Europeia sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e 
do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno do gás natural 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposta de directiva baseia-se no n° 2 do artigo 57°, no artigo 66° e 
no artigo 100o-A do Tratado CE. Estes artigos exigem o procedimento previsto no 
artigo 189°-B do Tratado CE. 
A Comissão apresenta a sua Opinião sobre a segunda leitura do Parlamento 
Europeu. 
SITUAÇÃO DO PROCEDIMENTO 
Em 21 de Fevereiro de 1992, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta 
de Directiva do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno do gás 
natural (COM(91) 548 final SYN 385). 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 27 de Janeiro de 1993. 
O Parlamento Europeu formulou o seu parecer em primeira leitura em 17 de 
Novembro de 1993, tendo proposto uma série de alterações. 
A Comissão apresentou uma proposta alterada de Directiva do Parlamento 
Europeu e do Conselho em 7 de Dezembro de 1993 (COM(93)643 final - COD 
385). 
O Conselho da União Europeia adoptou uma posição comum em 12 de Fevereiro 
de 1998. 
A Comissão aceitou esta posição comum em 12 de Fevereiro de 1998 (SECO 998) 
209 final COD 385), e informou o Parlamento de sua Decisão. 
O Parlamento Europeu votou, em segunda leitura, no dia 30 de Abril de 1998, 
adoptando favoravelmente uma resolução que não inclui quaisquer alterações à 
posição comum. 
II ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
A presente proposta de directiva diz respeito ao transporte, distribuição, 
fornecimento e armazenamento do gás natural e tem em vista garantir a introdução 
da concorrência no sector do gás natural, conseguir uma maior eficiência, 
assegurar uma maior transparência, melhorar a segurança de abastecimento è 
proporcionar um acesso equitativo a este sector a todos os clientes admissíveis. A 
proposta integra-se na segunda fase do esforço da Comissão no sentido de 
instaurar o mercado interno do gás e, como tal, representa uma etapa importante 
na criação de um verdadeiro mercado interno no sector do gás natural. Poderá ser 
seguida de ulteriores medidas de melhoria do mercado interno do gás natural. 
III OPINIÃO DO COMISSÃO SOBRE A SECUNDA LEITURA DO 
PARLAMENTO EUROPEU 
A Comissão congratula-se com o facto do Parlamento Europeu não ter incluído 
quaisquer alterações à posição comum aquando de sua segunda leitura no dia 30 
de abril de 1998. 
A Comissão convida o Conselho a definitivamente adoptar a Directiva em apreço 
de acordo com a posição comum 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 299 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 10 15 02 
N.° de catálogo : CB-CO-98-299-PT-C 
ISBN 92-78-35936-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
4-
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 07.01.1998 
COM(97) 733 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
Criação do Gabinete Europeu para a Prevenção e o Controlo 
integrados da Poluição no Instituto de Estudos de Prospectiva 
Tecnológica do Centro Comum de Investigação 
Criação do Gabinete Europeu para a Prevenção e o Controlo 
integrados da Poluição no Instituto de Estudos de Prospectiva 
Tecnológica do Centro Comum de Investigação 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
No âmbito da Directiva 96/61 /CE do Conselho, a Comissão criou o Gabinete Europeu 
para a Prevenção e o Controlo Integrados da Poluição (EIPPCB) no Instituto de 
Prospectiva Tecnológica (IPTS) do Centro Comum de Investigação (JRC), em Sevilha. 
O Gabinete fornece apoio técnico e científico para a aplicação da directiva. As suas 
actividades tiveram inicio em Janeiro de 1997. 
O objectivo da directiva é alcançar a prevenção e o controlo integrados da poluição 
causada por grandes instalações industriais, com base no conceito das melhores 
tecnologias disponíveis (MTD). O artigo 16° da directiva, em especial, exige que a 
Comissão organize um intercâmbio de informações entre os Estados-membros e as 
indústrias envolvidas sobre as MTD, o seu desenvolvimento e respectivo 
acompanhamento, e que publique os resultados do intercâmbio de informações de três em 
três anos. 
As principais responsabilidades do EIPPCB são o desenvolvimento e a gestão do sistema 
europeu de intercâmbio de informações sobre a prevenção e o controlo integrados da 
poluição e a redacção de documentos técnicos MTD relativamente às actividades 
industriais mencionadas no Anexo I da directiva. Estes documentos técnicos relativos às 
MTD serão utilizados nos Estados-membros pelas autoridades competentes como base 
para determinar os valores-limite das emissões de poluentes a incluir nas autorizações 
para a exploração das instalações industrias. 
O EIPPCB é uma iniciativa conjunta da Direcção-Geral Ambiente, Segurança Nuclear e 
Protecção Civil e do Centro Comum de Investigação. Foi estabelecida no IPTS, que 
alberga o Observatório Europeu da Ciência e Tecnologia, com o objectivo de explorar as 
sinergias com a missão de observação tecnológica do IPTS. 
4, 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 733 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 01 16 15 
N.° de catálogo : CB-CO-97-753-PT-C 
ISBN 92-78-29925-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
3
relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Subcomité das Indicações Geográficas criado pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no respeitante à adoção do Regulamento Interno do Subcomité das Indicações Geográficas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta de decisão estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité das Indicações Geográficas instituído pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado UE-Arménia no respeitante à adoção prevista do Regulamento Interno do referido Subcomité

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado UE-Arménia

O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado UE-Arménia (a seguir designado por «Acordo») visa reforçar a parceria política e económica global e a cooperação entre a UE e a Arménia, com base em valores comuns e em laços de proximidade, nomeadamente por via de uma maior participação da República da Arménia nas políticas, programas e agências da União Europeia. Este Acordo cria um quadro sólido, favorável a um diálogo político reforçado em todos os domínios de interesse mútuo, promovendo o desenvolvimento de relações políticas estreitas.

O Acordo estabelece os princípios e objetivos gerais das relações UE-Arménia e cria uma estrutura institucional para a sua aplicação.

O Acordo foi aplicado a título provisório a partir de 1 de junho de 2018 e entrou em vigor a 1 de março de 2021.

2.2.Subcomité das Indicações Geográficas

O Subcomité das Indicações Geográficas é instituído pelo artigo 240.º do Acordo. O Subcomité monitoriza a aplicação do regime de proteção das indicações geográficas originárias da UE e da República da Arménia e promove a cooperação e o diálogo sobre indicações geográficas.

O Subcomité das Indicações Geográficas é composto por representantes da União Europeia e da República da Arménia. Reúne-se a pedido de uma das Partes, de forma alternada, na União Europeia e na República da Arménia. O Subcomité das Indicações Geográficas adota as suas decisões por consenso e estabelece o seu Regulamento Interno.

O Subcomité das Indicações Geográficas é responsável pela alteração do anexo IX (partes A e B) e do anexo X do Acordo no respeitante às referências à legislação aplicável em cada Parte, aos elementos do registo e do controlo e à lista de indicações geográficas. É igualmente responsável pelo intercâmbio de informações sobre questões de interesse mútuo no domínio das indicações geográficas.

2.3.Ato previsto do Subcomité das Indicações Geográficas

O Subcomité das Indicações Geográficas deve adotar uma decisão sobre o seu Regulamento Interno.

O objetivo do ato previsto é adotar, em conformidade com o artigo 240.º, n.º 2, do Acordo, o Regulamento Interno que rege o funcionamento do Subcomité das Indicações Geográficas.

3.Posição a tomar em nome da União

A posição a tomar em nome da União deve permitir a adoção do Regulamento Interno do Subcomité das Indicações Geográficas.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual