8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 180/41 
Parecer sobre a proposta de regulamento de Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n°. 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de 
mercadorias entre Estados-membrosí1) 
(87/C 180/13) 
Em 6 de Abril de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1989 de Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, apresentar ao Comité Económico e Social um pedido 
de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada da preparação dos trabalhos do 
Comité sobre esta matéria, aprovou o seu parecer em 8 de Maio de 1987. O relator foi o 
Sr. L.J. Smith. 
O Comité Económico e Social, no decorrer da sua 246? sessão plenária (reunião de 14 de 
Maio de 1987) adoptou, sem qualquer voto contra e nove abstenções, o seguinte parecer: 
1. No seu parecer de 26 de Novembro de 1986 (2), o 
Comité considerou que a «Comunidade não sofreria 
qualquer prejuízo se o documento da Comissão relativo 
ao aumento de 40% — que na realidade seria só de 
22,2% — não entrasse em vigor em 1 de Janeiro de 
1987, o que seria prematuro », sem conhecimento prévio 
das propostas de harmonização anunciadas. Efectiva­
mente, existe uma relação de causa a efeito entre as 
tendências para a liberalização e a necessidade de har­
monização das bases importantes da concorrência. 
2. Por conseguinte, o Comité tem sempre conside­
rado que o aumento da capacidade não deve ser auto­
mático, como está previsto no artigo 2? da proposta de 
regulamento acima mencionada, e relativo ao acesso ao 
mercado por um período de quatro anos a partir de 
1 de Janeiro de 1988, devendo ser igualmente justificado 
sob o ponto de vista económico. Além disso, o Comité 
considera que a realização deste aumento deve ter em 
conta o progresso em matéria de harmonização. 
3. É evidente que o Conselho teve em atenção o 
parecer do Comité sob dois aspectos. Por um lado, a 
sua Decisão 86/647/CEE de 16 de Decembro de 1986 (3) 
veio ratificar a Decisão da Comissão 86/491/CEE (4) 
alterando ligeiramente a quota belga do contingente 
comunitário (5) e por outro lado, aquando da sua 
reunião do mês de Março de 1987, o Conselho adiou 
para Junho a decisão relativa a um aumento suplemen­
tar do contingente, aparentemente com o objectivo de 
aguardar o prosseguimento da análise da comunicação 
da Comissão relativa à harmonização fiscal no sector 
dos transportes rodoviários de mercadorias. 
4. Actualmente, o Comité Económico e Social ana­
lisa igualmente os documentos da Comissão relativos 
ao acesso ao mercado e à harmonização fiscal, estando 
os seus trabalhos prestes a terminar. 
(J) JO n? C 87 de 2. 4. 1987, p. 16. 
(2) Parecer sobre o artigo 2? da «Proposta de regulamento do 
Conselho relativa ao acesso ao mercado dos transportes rodo­
viários de mercadorias entre Estados-membros (JO n9 C 333 
de 29. 12. 1986, p. 19). 
(3) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 2. 
(4) JO n? L 285 de 8. 10. 1986, p. 29. 
(5) Aumento de cerca de 15 %. 5. O Comité observa que a Comissão foi levada a 
abandonar os primeiros trabalhos e a apresentar uma 
proposta ad hoc que reflecte uma abordagem mais 
pragmática, enquanto se aguarda nova discussão dos 
documentos da Comissão relativos ao acesso ao mer­
cado dos transportes e à harmonização fiscal. Assim, a 
proposta em análise apenas tem em vista um aumento 
do contingente comunitário para 1987 (o prazo estabe­
lecido no documento da Comissão, 1 de Abril de 1987, 
está actualmente ultrapassado). 
6. Por conseguinte, a opinião do Comité é favorável 
a esta proposta e isto pelas razões seguintes: 
6.1. Embora o documento da Comissão preveja um 
aumento global de 55,1 % em relação ao Regulamento 
(CEE) n? 3677/85 (6) (ou seja 11 535 autorizações contra 
7 437), este aumento global reduz-se a 22,9% relativa­
mente à decisão da Comissão 86/491/CEE (ou seja 
11 535 autorizações contra 9 386). No caso de o Conse­
lho fazer entrar em vigor a proposta da Comissão no 
decorrer do primeiro semestre de 1987, ou seja, antes de 
10 de Julho de 1987, o aumento da oferta da capacidade 
conjugado com o aumento do contingente comunitário 
poderia ser aceitável. 
6.2. O Comité presume que o Conselho, na sua 
reunião em Junho, quando tiver de decidir sobre o 
documento da Comissão, deverá dispor de mais vastas 
informações relativas à harmonização fiscal, de forma 
a poder chegar a uma decisão. 
6.3. A Secção dos Transportes e Comunicações prevê 
também elaborar os seus pareceres relativos ao acesso 
ao mercado dos transportes e à harmonização fiscal na 
sua reunião em 10 de Junho 1987 e enviá-los ao Conse­
lho, a título de informação, antes da reunião de Junho 
acima referida. 
6.4. Finalmente, o Comité chama a atenção do 
Conselho para as implicações que um aumento desta 
natureza — mesmo de carácter excepcional — do 
contingente comunitário terá no funcionamento normal 
do mercado sem a realização paralela de qualquer pro­
gresso no domínio da harmonização. 
(6) JO n? L 354 de 30. 12. 1985, p. 46. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económica e Social 
Alfons MARGOT