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O Comité, em conformidade, aliás, com as análises 
feitas e com as avaliações e propostas formuladas no 
presente parecer, considera poder vir futuramente a 
1. Introdução 
1.1. O Comité Económico e Social aprova, quanto 
ao essencial, ressalvadas as observações e propostas que 
se seguem, a proposta da Comissão da criação de uma 
Agência Europeia do Ambiente, cuja necessidade e 
exigência vêm já de trás. O Comité insiste para que o 
Conselho e os Estados-membros a aprovem rapida­
mente e lhe dêem cumprimento com eficácia aos níveis 
europeu, transnacional, nacional e local. 
Expõem-se seguidamente as razões principais que subja­
zem a esta aprovação e a esta instância formal. 
2. Razões e considerações genéricas 
2.1. Uma exigência e urgência transnacional 
2.1.1. A criação de um instrumento comunitário e 
transnacional europeu para o rastreio de dados e a 
vigilância do ambiente tornou-se absolutamente indis­
pensável porque os riscos industriais e naturais, as 
grandes catástrofes dos últimos anos, as experiências dar novos e mais circunstanciados contributos nestas 
matérias. 
positivas e negativas feitas neste campo, confirman cada 
vez mais que o presente e o futuro, a própria visão do 
mundo e da sociedade se baseiam em medida sempre 
crescente nos valores ecológicos, na dependência recí­
proca e na comparticipação activa dos seres humanos 
e da sociedade nos processos de desenvolvimento e nos 
processos cíclicos da Natureza. 
2.1.2. Hoje já não é possível, nem concebível, contra­
por o desenvolvimento à defesa do ambiente e vice-
versa. A opinião de que quanto mais uma economia 
assenta na reutilização contínua das suas próprias 
maüérias-primas tanto mais está em harmonia com o 
ambiente circundante é hoje largamente consensual. É 
agora indispensável, e sê-lo-á cada vez mais, que cada 
instituição, empresa e individuo organizem a sua pró­
pria actividade no quadro de uma consciência ecológica 
baseada em informação ampla e tempestiva, coisa 
impossível sem os necessários instrumentos de infor­
mação e vigilância do ambiente. As formas de produção 
antiecológicas tornar-se-ão, aliás, cada vez mais dispen­
diosas e muitas actividades ver-se-ão, bem assim, preju­
dicadas pela degradação do ambiente. Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Agência Europeia do 
Ambiente e a Rede Europeia de Controlo e de Informação sobre o Ambiente 
(90/C 56/07) 
Em 24 de Julho de 1989, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 
1309S do Tratado que institui a Comunidada Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do 
Consumo, que emitiu parecer em 31 de Outubro de 1989, sendo relator Enrico Vercellino. 
O Comité Económico e Social, na 271? Reunião Plenária (sessão de 15 de Novembro de 
1989), adoptou por unanimidade o presente parecer. 
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2.2. Uma solução equilibrada 
2.2.1. O principal mérito da Comissão é o de ter 
encontrado uma solução equilibrada e racional para a 
relação entre as funções importantes, transnacionais e 
transfronteiriças, da Agência, por um lado, e as respon­
sabilidades e os poderes políticos e operacionais da 
Comissão e dos Estados, por outro. Na verdade, a 
Agência deverá tornar-se no instrumento que permita 
a análise e o estudo de soluções e na força propulsora 
de uma rede de informação e vigilância vocacionada 
para animar e coordenar e dotada da personalidade 
jurídica e da iniciativa necessárias. E isto sem interferir 
com as competências da Comissão e dos Estados, mas 
fornecendo à CEE, aos Estados-membros e aos países 
terceiros que vierem a celebrar convenções para partici­
par nas suas actividades, toda a informação objectiva 
necessária para a formulação e execução de políticas, 
acções e decisões ambientais eficazes e à altura das 
exigências, prioridades e urgências neste campo, bem 
como para a elaboração e aplicação das normas legisla­
tivas pertinentes. 
2.3. Posições e propostas anteriores do Comité Econó­
mico e Social 
2.3.1. Nos últimos anos, o Comité tem vindo a cha­
mar repetida e vigorosamente a atenção da Comissão, 
do Conselho e dos Estados-membros para a necessidade 
de um instrumento de informação e coordenação neste 
campo, considerando-o consequência lógica e forçosa 
da situação de emergência que se gerou no domínio do 
ambiente. 
2.3.2. Julga-se, portanto, oportuno recordar, a abrir 
o parecer, algumas das principais apreciações, posições 
e propostas já formuladas pelo Comité nesta matéria, 
na medida em que estão na base dos pedidos de esclare­
cimento e aperfeiçoamento de algumas partes e artigos 
do regulamento em apreço, sucessivamente ilustrados 
nos vários capítulos. 
2.3.3. Já em 1984 o Comité tinha acolhido favoravel­
mente o primeiro passo para a criação de um sistema de 
informação sobre o estado do ambiente e dos recursos 
naturais na Comunidade, considerando-o « um pressu­
posto determinante para uma política do ambiente efi­
caz »(!) e destacando que « em parte alguma do mundo 
se procurou ainda recolher e tornar comparáveis todos 
os dados relativos à política do ambiente». 
2.3.4. Convidava-se portanto o Conselho «a provi­
denciar para que os dados sobre o estado do ambiente 
actualmente recolhidos nos vários países por métodos 
diversos sejam levantados com base em critérios unifor­
mes», atribuindo para esse efeito à Comissão «amplas 
C)JO n? C 140 de 28. 5. 1984, p. 14 (não existe em português). competências de coordenação». Sublinhava-se que 
devia ser introduzida «em todos os Estados-membros 
regulamentação disciplinadora da responsablidade e do 
controlo concretos no que se refere à fiabilidade e 
segurança destes métodos de levantamento». 
2.3.5. O Comité apreciou muito em particular a cir­
cunstância de, na sequência da decisão do Conselho de 
27 de Junho de 1985, ter sido adoptado o programa 
Corine(2), o qual — como se enuncia no IV Programa 
em matéria de Ambiente — consiste no «garantir aos 
operadores económicos (e aos) (3) responsáveis pelas 
decisões em toda a Comunidade o acesso a uma base 
sólida de informações ambientais comparáveis, como 
auxílio ao processo de elaboração de políticas, apli­
cação da legislação e integração da dimensão ambiental 
em outras áreas de políticas » (4). 
2.3.6. No seu parecer sobre o IV Programa, o Comité 
exortava, além disso, à concentração sistemática dos 
dados relativos ao ambiente, indicando que « nesse sen­
tido, é necessário dispor, em sítios estratégicos, de 
uma quantidade suficiente de estações de medida que 
funcionem permanentemente e que controlem as princi­
pais nocividades. A fim de poder explorar os seus 
resultados a nível europeu, há que harmonizar os méto­
dos de medida e os critérios de avaliação utilizados, 
bem como a formação e a instrução do pessoal neces­
sário» (5). 
2.4. Disponibilidade dos dados e acesso a informação 
2.4.1. O Comité verifica que, no relatório sobre os 
resultados alcançados dois anos volvidos sobre o lança­
mento do programa Corine(6), se chega è conclusão de 
que, no seguimento do Acto Único, avultou enorme­
mente a exigência de dispor de um sistema de dados 
coerente a nível comunitário sobre o estado do ambiente 
e dos recursos naturais, em função, designadamente, 
da integração sistemática dos aspectos ambientais nas 
outras políticas bem como da necessidade de ter em 
conta as situações regionais específicas no curso da 
aplicação das políticas ambientais. 
2.4.2. No mesmo relatório, põe-se a tónica nos pro­
blemas suscitados pela «oferta» de informação e nas 
enormes diferenças entre países e regiões no que toca 
à disponibilidade e à qualidade dos dados, e ainda 
na necessidade de aprontar métodos mais eficazes e 
comparáveis de avaliação dos fenómenos ambientais. 
2.4.3. A urgência de obvia às disparidades entre os 
dados disponíveis foi aliás recentemente posta em 
evidência no parecer do Comité sobre a liberdade de 
acesso à informação em matéria de ambiente. Aí se 
observa que o direito dos cidadãos europeus à infor­
mação sobre o estado do ambiente deve ser, tendencial-
(2) JO n? L 176 de 6. 7. 1985. 
(3) NT: falta na versão portuguesa do Journal Oficial, certa­
mente por erro de impressão. 
(4) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 16 (ponto 2.6.6). 
(5) JO n? C 180 de 8. 7. 1987, p. 27 (ponto 2.1.1.3). 
(6) Doe. COM(88) 420 final. 
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mente, posto em pé de igualdade mediante a harmoni­
zação dos conteúdos dessa informação. Acentua-se, 
além disso, a necessidade de o acesso à informação ser 
garantido não só face às autoridades nacionais, mas 
também a nível comunitário (*). 
2.5. Necessidade de um salto qualitativo 
2.5.1. Neste contexto, o Comité considera que a 
iniciativa de criar a Agência Europeia do Ambiente 
assinala um decisivo passo em frente, um verdadeiro e 
virtual salto qualitativo, e anuncia a transição de uma 
fase experimental de coordenação para a estruturação 
de uma autêntica rede europeia de vigilância e de infor­
mação em matéria de ambiente, que deverá integrar e 
consolidar os resultados obtidos até hoje, em particular 
com o programa Corine. 
2.5.2. É missão institucional prioritária da Agência 
impulsionar a construção de uma rede informativa 
europeia de dados relativos ao ambiente, fazendo um 
levantamento das consideráveis diferenças existentes 
entre os Estados-membros no que se refere a instrumen­
tos e métodos operativos e estimulando a respectiva 
harmonização. 
2.5.3. O Comité considera ainda que a Agência — 
face aos efeitos e condicionalismos ecológicos trans­
fronteiriços, que se fazem agora sentir a grandes distân­
cias — é chamada a contribuir em larga escala para o 
reforço da colaboração internacional no levantamento 
dos dados e na vigilância dos riscos. Colaboração que 
se alargará cada vez mais, nas formas previstas no 
dispositivo ou noutras a acordar, aos países extracomu-
nitários da Europa e do Terceiro Mundo, especialmente 
aos atingidos por calamidades e situações de emergência 
ecológica ou particularmente vulneráveis e necessi­
tados. 
No que à Europa se refere, há que seguir atentamente, 
com prioridade absoluta e empenhamento máximo, as 
zonas e situações de maior risco, abrindo aí, logo que 
possível, pontos de atendimento ou estações de medida 
e vigilância. 
3. Observações na generalidade 
3.1. Contributo e comparticipação do Comité Econó­
mico e Social 
3.1.1. O Comité verifica que a Comissão não prevê 
una adequada comparticipação dos parceiros sociais, 
dos outros grupos representativos e, nomeadamente, 
um papel particular do Comité Económico e Social no 
período inicial e subsequente da actividade da Agência, 
proporcional ao contributo que por ele tem sido dado 
à definição de políticas e acções em defesa do ambiente, bem como à criação de um sistema europeu de infor­
mação e vigilância em matéria de ambiente; mais que 
não fosse, sob a forma de consultas e encontros, quer 
periódicos quer sobre temas específicos, de representan­
tes do Comité com os organismos da Agência instituí­
dos pelo regulamento, ou outras. 
Independentemente das formas que venham a ser adop­
tadas neste caso, o Comité entende fazer desde já as 
seguintes especificações. 
3.1.2. Ao decidir pronunciar-se tão rápida e concre­
tamente quanto possível sobre a criação da Agência 
Europeia do Ambiente e o respectivo regulamento, o 
Comité partiu do pressuposto que se impunha andar 
depressa para colmatar os fortes atrasos verificados e 
contemplar ao máximo o carácter excepcional e de 
urgência da situação do ambiente na Europa. Nessa 
medida, insiste em que, a nível mais geral e em paralelo 
com a criação da Agência, sejam tomadas com a 
máxima brevidade as medidas necessárias so melhora­
mento e reforço da coordenação e do empenho político 
e operacional a todos os níveis — regional, nacional, 
europeu e internacional — relativamente ao tema e à 
urgência « ambiente » 
3.1.3. O Comité vinca, além disso, a sua intenção de 
— dada a interdependência a incidência das orientações 
e políticas ambientais em todas as políticas e realidades 
socioeconómicas, naturais e climatéricas, aos vários 
níveis — empenhar-se quer no acompanhamento atento 
quer na colaboração activa na fase de criação e desen­
volvimento da Agência, tanto em reacção a consultas 
como sempre que considere oportuno e urgente intervir 
com pareceres de inciativa ou por outras formas. 
3.1.4. Será assim, em especial: 1? na fase inicial de 
lançamento e rodagem da Agência; 2? quanto à acção 
e empenhamento operacional mais geral da Comissão, 
do Conselho, dos Estados-membros e das respectivas 
estruturas na definição, coordenação e desenvolvi­
mento, aos vários níveis, de políticas e medidas tempes­
tivas e oportunas com a participação activa e valori­
zação do contributo e das competências das várias 
instâncias nacionais e locais, das categorias e forças 
socioeconómicas e ecologistas interessadas. 
3.1.5. O Comité considera oportuno indicar desde 
já que poderão ser, individual ou conjugadamente, os 
seguintes os casos e ocasiões em que rogará ser consul­
tado ou intervirá de sua iniciativa: 
í1) JO n? C 139 de 5. 6. 1989, p. 48 (ponto 2.1.1). — após a tomada de posição do Parlamento sobre a 
Agência, 
7.ó.^u jornal viciai das comunidades europeias l^Co^u^ 
— se forem feitas modificações relevantes da proposta 
inicial da Comissão sobreacriação da Agência e^ 
ou do respectivo regulamento, 
— se um ou mais ^stadosmembros retardarem ou se 
opuseremàcriação da Agência, 
— seaentradaemfuncionamentoforatrasadapela 
necessidade de acordo entre o Fstadosmembros 
quantoàsede da Agênciaoupor qualquer outro 
motivo, 
— por ocasião do primeiro balanço da actividade da 
Agências por exemplo sobre temas importantes 
comoacolheitaesistematizaçãodosdados,acomD 
pilação de mapas de risco actualizados,oinventàrio 
das experiências e estruturas nacionais e locais 
subordinadas ao ambienteeoutros, 
— quanto ás principais propostasemedidas concretas 
atomarpara melhor coordenarereforçarapolitica 
e as intervenções comunitárias no domínio do 
ambiente, medidaseintervençõesqueàactividade 
de rastreioevigiláncia da Agência cumpre facilitar 
epotenciar. 
^BL^. Co^uantoauma das possibilidades de particiD 
pação já prevista na proposta da Comissão sobre a 
Agência,oComité salienta queainclusão de especialisD 
tas técnico-cientificos no Conselho de Administração 
da Agência pode originar uma sobreposição de funções 
econdicionaraactividade do Comité Cientifico, sem 
contribuir, em contrapartida, para resolver os proble^ 
mas de gestão, ^iais apropriada se afigura, querendo^ 
sedarmaiorqualidadeàactividadedaAgênciaeinau 
gurar uma nova prática,ainclusãode seis outros especi 
alistas no Comité Cientifico^designados pelo Parlam 
mento ^uropeue^pelo Comité ^conómicoe^ocial. 
^.L Aharmonização de tais sistemasedos dados, 
tendosetornadoeirrenunciável, não deveria em caso 
algum ser retardadapor via das dificuldades técnico 
burocráticas ou locais encontradas, r^á antes que efectP 
vá-la tão depressa quanto possível para os parâmetros, 
temasesectoresessenciais,oquepermitiriatambém 
evitar duplicaçõesegastos,confusõesecontraposições 
defunçõesepoderes. 
^.1. ^e bem que chegue com muito atraso,ainicia^ 
tiva de criaraAgência Europeia do Ambientee^primea 
consciênciaemobilizaçãogeral dos meios interessádose 
daopmiãopúblicaemgeral. É,poís,e^tremamente 
positivo que uma direcçãogeraldaComissão se dote de um instrumento funcional que não sobrecarregao 
seu aparelho, distinguindo claramente entre elaboração 
das políticase instrumentos operativose evitando a 
confusão de funções. 
óuó.^. l^á, todavia, que melhor esclarecer as relações 
reciprocas entre as várias instâncias comunitárias e 
nacionaiscom,enointeriordaAgênciae, nomeadas 
mente, os poderes atribuídos ao director executivo. 
05^.05 L^eve, em particular, ser esclarecido de que 
maneiraéqueaAgênciapoderá realizar serviços por 
conta de Estadosmembros ou de terceiros e^terioresà 
Agência. 
^mA Afiscalização dos actos do director executivo 
ée^ercida pelo Conselho de Administração, cuja com^ 
posiçãofoiestabelecidademodoagarantirumaboa 
ligação entreaAgênciaeasinstituições dos EstadosD 
membros, r^álugaraalgumas dúvidas quantoàpossP 
bilidadedeoC^onselho de Administração exercer acção 
fiscalizadora efectiva da actividade técnica da Agência, 
para além da incidente sobre os financiamentos provem 
nientes dos Estadosmembroseda Comissão. 
^.^. Propõese que entre asmissõesprioritáriasa 
confiar à Agência, que ela poderá desenvolver após 
adequado período de arranque, se contem^ 
— aharmonização dos procedimentos informáticos de 
recolhaeprocessamento dos dados, 
— a definição dos sistemas de controlo químicofísico^ 
biológico de utilização aconselhada aos aderentes 
àAgência. 
^.^. A Agência deverá procederárecolhaeclassifiD 
cação de todos os relatórios informativos relativos ao 
ambiente enviadosàComissão no âmbito das diverses 
actividades. 
^.^. l^e um modo geral, nãoépertinenteaconfronD 
taçãocomaAgência americana ^EnvironnementProtec 
tionAgencv^, na medida em que esta última dispõe de 
poderesmuitomaisamplos,quere^ecutivosquerde 
controlo. 
õeDLD. l^ão seria desejável remeteracriação da AgênD 
cia europeia para quando todos os Estados se tivessem 
dotadodeinstrumentário suficientepara forneceres 
dados adequados, mas tampoucoé oportuno criada 
deitando as coisas mais ou menos no pé em que estão, 
isto é, com grandes contrastes entre os vários paísese 
grandes diferençasentreo tipode informações e de 
dados por eles fornecidos. 
0.0.^. ^a verdade, são tão grandes as diferenças que, 
para reduzidas a breve trecho e não tornar vão o 
empenhamento e a acção de ninguém, se impõe o 
esforçoeaajudadetodosospaísesegruposinteres 
sados. ^ 
N9 C 56/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 90 
Basta dizer que — num quadro geral de países e zonas 
com taxas de puluição local ou transfronteiriça muito 
elevadas, médias ou baixas — o leque vai das legis­
lações, estruturas e medidas nacionais mais vastas e 
avançadas na protecção do ambiente (como agências ou 
observatórios existentes há anos com redes de rastreio e 
de controlo para recolher informações sobre fontes e 
graus de poluição das várias regiões do país) a legis­
lações e estruturas muito débeis ou quase inexistentes. 
Em alguns países em que é bastante recente a instituição 
de ministérios do Ambiente, está-se apenas na fase de 
exame da oportunidade de criar agências ou observató­
rios e de compilar mapas regionais sobre o estado 
do ambiente. Nestes casos, o objectivo prioritário é a 
superação das dificuldades encontradas pelas redes dos 
serviços nacionais no eficaz desempenho das funções 
de análise das áreas, águas e solos da sua competência. 
Noutros países são, ainda, patentes atrasos e lacunas 
mesmo no rastreio da principais emissões poluentes. 
3.3.10. É, pois, justo prever um intenso trabalho 
inicial para se poder preparar rapidamente: 
1. Um inventário ou mapa do estado de coisas a nível 
comunitário e em cada país e região per si, com 
base nos dados já recolhidos pela Comissão; 
2. Uma síntese das medidas mais urgentes a tomar 
pela Agência, pela Comissão e pelos Estados-mem-
bros para fazer arrancar o mais breve possível o 
trabalho da Agência Europeia. 
3.3.11. Verificando que as dotações previstas para a 
Agência são relativamente modestas face à importância 
e complexidade dos problemas a enfrentar no período 
inicial, o Comité recomenda que se proceda, quanto 
antes, à verificação ou balanço dos resultados consegui­
dos e bem assim à reavaliação actualizada das exigên­
cias, incluindo as de carácter financeiro, para a fase 
seguinte. 
3.4. Empenhamento voluntário e contributo dos Esta-
dos-membros 
3.4.1. Assinala-se uma aparente contradição entre o 
carácter voluntário das intervenções nacionais mencio­
nado na página 21 e as obrigações dos Estados-mem-
bros previstas pelo artigo 10?. Para evitar quaisquer 
mal-entendidos, seria oportuno esclarecer melhor quer 
o tipo de cooperação que os Estados deverão garantir 
à Agência, quer as obrigações desta última para com 
os Estados-membros e o seu grau de autonomia. 3.5. Papel das forças económico-sociais, das asso­
ciações ecologistas, dos consumidores e de outras 
organizações não governamentais competentes e 
habilitadas 
3.5.1. No transparece com suficiente clareza o papel 
se o contributo que poderão dar ou que será exigido a 
estas forças e organizações para apoiar e sustentar o 
trabalho da Agência. Uma vez que tem sido notável o 
contributo por elas dado para o desenvolvimento das 
acções de defesa e salvaguarda do ambiente, seria opor­
tuno associá-las das diversas formas possíveis, inclui­
ndo a recolha de dados e informações para a Agência, 
pelo menos a nível nacional, regional e local. 
4. Observações na especialidade 
4.1. No artigo 2?, referente às funções da Agência, 
propõe-se a seguinte modificação na terceira alínea: 
iii) «Estimular o desenvolvimento e a aplicação na 
Agência e nas instituições técnico-científicas dos 
Estados-membros de...». 
Sugere-se ainda o aditamento de outras duas alíneas: 
« v) Recolher todo o tipo de informações respeitantes 
ao ambiente transmitidas à Comissão pelos Esta­
dos-membros; 
vi) Desenvolver acções de suporte técnico-cien-
tífico das iniciativas ambientais empreendidas 
pelas instituições competentes nos Estados-mem­
bros, podendo incluir a assunção por parte da 
Agência de incumbências de natureza operacional 
que aqueles quieram confiar-lhe». 
4.2. No número 1 do artigo 3?, propõe-se a substi­
tuição da expressão « sensibilidade do ambiente » pela 
expressão « a vulnerabilidade do ambiente» e o adita­
mento de um quarto travessão relativo à poluição 
sonora. 
4.3. No número 2 do artigo 3?, aditar uma referência 
à fauna no terceiro travessão, relativo a «estado dos 
solos e da vegetação». 
4.4. No número 4 do artigo 49, aditar o seguinte 
esclarecimento: 
« No caso de a Agência realizar missões específicas por 
conta de outrem, poderá ser aceite uma cláusula de 
sigilo, a pedido do comitente». 
4.5. Por motivos de clareza, há que inverter a ordem 
dos artigos 5? e 69, explicitando-se em primeira instân­
cia as funções do Conselho de Administração. 
4.6. No artigo 69, relativo ao Conselho de Adminis­
tração, propõe-se a supressão do terceiro parágrafo 
BÓ5 9(] ]ornal Ciciai das Comunidades Europeias 1^C^2BÕ 
do n? 1, que prevê a possibilidade de membros 
suplentes. 
CO relatório anual mencionado no n^^também deverá 
ser apresentado ao Comité EconómicoeSocial. 
^, l^o que se refere ao Comité Cientihco previsto 
pelo artigo^,oComitédesejavêlo alargado coma 
inclusão de, pelo menos, três membros designados pelo 
Parlamento Europeu e três designados pelo Comité 
EconómicoeSocial 
L O Comitéaprova apropostada Comissão que 
visa proibiraadministração de somatotropina bovina 
(STB) na Comunidade até ^1 de lõezembrodel99^. 
2. O Comité considera que as implicações socioeco^ 
nómicas da administração de somatotropina bovinaa 
nivel dasestruturas deproduçãoeda utilização dos 
factores de produção (sobretudo de mão-de-obra assa^ 
lariada), as repercussões na oferta e na procura de 
leiteederivadosedecarne,bemcomoaatitudedos 
organismos europeus querepresentamos consumidor 
res, os produtores, a indústria, o sector cientihco e 
asorganizaçõesdedetesado bemestar dos animais, 
demonstramacomple^idade desta questãoejusti^icam 
a solicitação da Comissão de poder dispor ulterior 
rmente de um periodo de tempo para tazer uma análise 
em profundidade da questão.CO Comité apoiaasolicP 
tação do parlamento Europeu de que seja instituido um 
quadro nnádico aphcável aos produtos obtidos 
^lo^e^^^tnm^D^ ^.8. Propõese que seja revistaaredacção do artigo 
8? sobre as disposições financeiras, sobretudo no que 
se re^ereàsequência das diferentes operações (previsão 
das receitasedespesas, prestação de contas, etcdD 
^.9. l^o artigo 9?, relativoàcooperação com outros 
organismos,éoportuno tomar em consideraçãoapossP 
bilidadedecooperaçãocomasinstituiçõeseorganismos 
técnicodentitlcos dos Estadosmembros, bem como 
organizações não governamentais que operem no 
sector 
mediante técnicas de engenharia genéticaedestinados 
aacelerarocrescimentoouaaumentarorendimento 
deleite. 
2.1. Congratulase,poroutrolado,comque nessa 
perspectiva a Comissão tenhadecididoelaborar, até 
Outubrode 199u, um estudoapro^undado sobreos 
e^eitosdos^actoresdecrescimentoemgeral napro 
dução animal, cobrindo não só os aspectos económicos 
em matéria de produtividade agricola, mas ainda a 
componente socioeconómica, a investigaçãoeo conD 
sumo. 
2.2. A Comissão deveria divulgar os datos de tacto, 
tais como determinados pelo C^V,paralelamente ao 
seu próximo relatório ao Conselhoaao Parlamento. 
ó. CO Comité formula, contudo, parecer desfavorável 
relativamenteàintenção da Comissão de não proibir, 
duranteoperiodo de avaliação, as importações de STB 
(e^ceptuandooprevisto no artigo 2?) ou de produtos Eeito em Bruxelas, em léó de novembro de 1989. 
^oCo^^E^o^ó^^o^^o^^ 
Al^rro^A^^O^^ 
Parecersobreapropostadedecisão(CE^)doCon^lhozel^nvaàad^inistz^çãodeso^^otzo^ 
pinabovin^STB)(^) 
(^CBÓ^^8) 
Em 12 de COutubro de 1989,oConselho decidiu, nos termos do artigo 198? doTratado que 
instituiaComunidade Económica Europeia, consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea 
propostadedecisão (CEE) do Conselho relativaàadministração de somatotropina bovina 
(STB) 
ASecção da AgriculturaePescas, encarregada da preparação dos trabalhos do Comité sobre 
este assunto, emitiu, em ^ICOutubro de 1989, parecer com base no relatório de A. Silva. 
c^a2^1^ReuniãoPlenária,realizadaem leõe l^der^ovembrodel989(sessãodelêõde 
novembro),oComitéEconómicoeSocial adoptou, sem votos contra, com^abstenções,o 
presente parecer.