Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e do seu Protocolo de execução /* COM/2014/0519 final - 2014/0239 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O Conselho autorizou a Comissão Europeia a negociar, em nome da União Europeia, a renovação do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, que entrou em vigor em 1 de junho de 1981, e um protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira. Na sequência dessas negociações, os negociadores rubricaram em 25 de abril de 2014 os projetos dos novos Acordo e protocolo. O novo Acordo revoga e substitui o Acordo existente, abrange um período de cinco anos a contar da sua entrada em vigor e é renovável por recondução tácita. O novo protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de aplicação provisória fixada no artigo 12.º, a saber, a data de assinatura pelas Partes. Pretende-se que o novo Acordo constitua, principalmente, um quadro atualizado, que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, com vista a uma parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República do Senegal. O objetivo do Protocolo é proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas senegalesas, tendo em conta as avaliações científicas disponíveis, nomeadamente as do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), no respeito dos melhores pareceres científicos e das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e nos limites do excedente disponível. A Comissão baseou-se, inter alia, nos resultados de uma avaliação prospetiva, realizada por peritos externos, da oportunidade de celebrar um novo Acordo e um protocolo. Pretende-se, igualmente, redinamizar a cooperação entre a União Europeia e a República do Senegal, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas zonas de pesca do Senegal, no interesse de ambas as Partes. Mais concretamente, o Protocolo prevê possibilidades de pesca para as seguintes categorias: - 28 atuneiros cercadores; - 8 navios de pesca com canas; - 2 arrastões (de pesca dirigida à pescada-negra, uma espécie demersal de profundidade). Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho autorize a assinatura e a aplicação provisória deste novo Acordo e do seu Protocolo de execução. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO As partes interessadas foram consultadas no âmbito da avaliação prospetiva da oportunidade de celebrar um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República do Senegal. Foram também consultados peritos dos Estados-Membros aquando de reuniões técnicas. Essas consultas mostraram o interesse na renovação do Acordo de pesca e do Protocolo de pesca com a República do Senegal. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho que autoriza a assinatura e a aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e do seu Protocolo de execução, bem como ao regulamento do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros da União Europeia. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A contrapartida financeira anual é de 1 808 000 EUR para o primeiro ano, 1 738 000 EUR para os segundo, terceiro e quarto anos e 1 668 000 EUR para o quinto ano, com base: a) Numa tonelagem de referência de 14000 toneladas para os tunídeos e num volume de capturas autorizado de 2000 toneladas para a pescada-negra, sendo os montantes correspondentes a esses acessos de 1 058 000 EUR no primeiro ano, 988 000 EUR nos segundo, terceiro e quarto anos e 918 000 EUR no quinto ano; b) Num apoio ao desenvolvimento da política sectorial das pescas da República do Senegal que ascende a 750 000 EUR por ano. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional das pescas, nomeadamente as necessidades da República do Senegal em termos de apoio à investigação científica, à vigilância e luta contra a pesca ilegal, bem como à pesca artesanal, incluindo a recuperação de ecossistemas degradados para permitir a reconstituição das unidades populacionais de juvenis. 2014/0239 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e do seu Protocolo de execução O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia e a República do Senegal negociaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir denominado «Acordo de Parceria») e um protocolo de execução desse Acordo de Parceria, que atribuem aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas em que a República do Senegal exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. (2) O Protocolo foi rubricado em 25 de abril de 2014, na sequência dessas negociações. (3) O Acordo de Parceria revoga o Acordo anterior entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, que entrou em vigor em 1 de junho de 1981. (4) O artigo 17.º do Acordo de Parceria e o artigo 12.º do Protocolo de execução preveem a respetiva aplicação provisória a partir da data da sua assinatura. (5) É necessário assinar o Acordo de Parceria e o seu protocolo de execução. (6) A fim de assegurar a prossecução das atividades de pesca dos navios da União, é conveniente aplicar o Acordo de Parceria e o seu protocolo de execução, a título provisório, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, (7) ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e do seu protocolo de execução, sob reserva da celebração desses Acordo e Protocolo. Os textos do Acordo e do Protocolo figuram em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Secretariado-Geral do Conselho estabelece os instrumentos de plenos poderes que autorizam a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo a assinar o Acordo e o Protocolo, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O Acordo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 17.º, a partir da data da sua assinatura, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Artigo 4.º O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 12.º, a partir da data da sua assinatura, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Artigo 5.º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivos 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal e do seu protocolo de execução 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[1] 11. – Assuntos Marítimos e Pescas 11.03 – Contribuições obrigatórias para organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e outras organizações internacionais e acordos de pesca sustentável (APS) 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[2] X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objetivos 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa A negociação e a celebração de acordos de pesca sustentável com países terceiros satisfazem o objetivo geral de obtenção de acesso para os navios de pesca da União Europeia a zonas de pesca situadas na zona económica exclusiva (ZEE) de países terceiros e de desenvolvimento de uma parceria com esses países, no intuito de reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da UE. Os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) asseguram igualmente coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos inscritos noutras políticas europeias (exploração sustentável dos recursos de Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração dos países parceiros na economia global, bem como uma melhor governação das pescarias a nível político e financeiro). 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivos específicos Contribuir para a pesca sustentável nas águas exteriores à União, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de APPS com Estados costeiros, em coerência com outras políticas europeias. Atividade(s) ABM/ABB em causa Assuntos marítimos e pescas. Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros (APS) (rubrica orçamental 11.0301). 1.4.3. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada A celebração do Acordo permite estabelecer um quadro de parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República do Senegal; a celebração do Protocolo contribui para a manutenção das possibilidades de pesca dos navios europeus na zona de pesca senegalesa. O Protocolo contribui igualmente para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (apoio setorial) à execução dos programas adotados ao nível nacional pelo país parceiro, nomeadamente em matéria de controlo e luta contra a pesca ilegal. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Taxa de utilização das possibilidades de pesca (% das autorizações de pesca utilizadas em relação às disponibilidades proporcionadas pelo Protocolo); Recolha e análise dos dados das capturas e do valor comercial do Acordo; Contribuição para o emprego e o valor acrescentado na UE e para a estabilização do mercado da UE (a nível agregado com outros APPS); Número de reuniões técnicas e de comissões mistas. 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo O Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, que entrou em vigor em 1 de junho de 1981, faz parte dos acordos de pesca designados por acordos de «primeira geração» e não inclui os princípios resultantes da reforma da PCP e do seu vetor externo (importância da base científica, transparência, exclusividade, etc.). Impõe-se, pois, uma atualização. O último Protocolo desse Acordo caducou em 30 de junho de 2006. Está previsto que o novo protocolo seja aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. Paralelamente ao presente procedimento é lançado um procedimento respeitante à adoção pelo Conselho de uma decisão relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo e do Protocolo, a fim de não prolongar o período de suspensão das operações de pesca. O novo protocolo permitirá enquadrar as atividades de pesca da frota europeia nas zonas de pesca senegalesas e autorizará os armadores europeus a pedirem licenças de pesca que lhes permitam pescar nas águas senegalesas. Além disso, o novo protocolo reforça a cooperação entre a UE e o Senegal com vista a promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável. Prevê, nomeadamente, o seguimento dos navios por VMS e a comunicação eletrónica dos dados das capturas. O apoio setorial foi reforçado a fim de ajudar a República do Senegal no âmbito da sua estratégia nacional em matéria de pesca, inclusivamente na luta contra a pesca INN. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE No caso deste novo Acordo e protocolo, a não-intervenção da UE daria azo a acordos privados, que não garantiriam o exercício de uma pesca sustentável. Com este protocolo, a União Europeia espera também que a República do Senegal continue a cooperar eficazmente com a UE, nomeadamente em matéria de luta contra a pesca ilegal. 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes A análise das capturas históricas no Senegal e das capturas recentes no quadro de protocolos semelhantes na região, bem como as avaliações e pareceres científicos disponíveis, levaram as Partes a fixar a tonelagem de referência para os tunídeos (14 000 toneladas por ano) e o volume autorizado das capturas para a pescada-negra (2000 toneladas por ano). O apoio setorial, relativamente importante, tem em conta as prioridades da estratégia nacional em matéria de pesca e as necessidades em termos de reforço das capacidades da administração das pescas senegalesa. 1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos pertinentes Os fundos pagos a título dos APPS constituem receitas fungíveis dos orçamentos dos Estados terceiros parceiros. Todavia, a atribuição de uma parte desses fundos à execução de ações no âmbito da política setorial do país é uma condição para a celebração e o acompanhamento de APPS. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais para a realização de projetos e/ou programas a nível nacional no setor das pescas. 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro X Proposta/iniciativa de duração limitada – X Proposta/iniciativa em vigor durante um período de cinco anos, a contar da data de assinatura – X Impacto financeiro no período compreendido entre 2014 e 2018 ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[3] A partir do orçamento de 2014 X Gestão direta por parte da Comissão – X nos seus serviços, incluindo pelo seu pessoal nas delegações da União; – ¨ nas agências de execução; ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão indireta, por delegação de funções de execução orçamental: – ¨ em países terceiros ou nos organismos por estes designados; – ¨ nas organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); – ¨ no BEI e no Fundo Europeu de Investimento; – ¨ nos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro; – ¨ nos organismos de direito público; – ¨ nos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; – ¨ nos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; – ¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. – Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu conselheiro para as Pescas baseado no Senegal e a Delegação da União Europeia em Dacar) assegurará o acompanhamento regular da aplicação do Protocolo, nomeadamente no respeitante à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das capturas. O APPS prevê a realização de, pelo menos, uma reunião anual da comissão mista, em que a Comissão e a República do Senegal avaliarão a aplicação do Acordo e do seu protocolo e, se necessário, adaptarão a programação e, se for caso disso, a contrapartida financeira do Protocolo. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) O estabelecimento de um protocolo de pesca apresenta um certo número de riscos, respeitantes, nomeadamente, aos montantes destinados ao financiamento da política setorial das pescas (subprogramação). 2.2.2. Informações sobre o sistema de controlo interno criado Está previsto um diálogo reforçado sobre a programação e a aplicação da política setorial prevista pelo Acordo e pelo Protocolo. A análise conjunta dos resultados prevista no artigo 4.º do Protocolo faz igualmente parte destes meios de controlo. Por outro lado, o Acordo e o Protocolo preveem cláusulas específicas de suspensão, sob certas condições e em circunstâncias determinadas. 2.2.3. Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível do risco de erro 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas A Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político e uma concertação regular com a República do Senegal, a fim de melhorar a gestão do Acordo e do Protocolo e reforçar a contribuição da UE para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APPS está, em qualquer caso, sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Deste modo, será possível, nomeadamente, identificar de forma completa as contas bancárias dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contrapartida financeira. Relativamente ao protocolo em apreço, o artigo 3.º, n.º 9, estabelece que a totalidade da contrapartida financeira deve ser paga numa conta do Tesouro Público do Senegal ou numa conta de depósito aberta nos livros do Tesouro Público do Senegal. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · Rubricas orçamentais existentes Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação Número [Designação ………………………...……………] || DD/DND ([4]) || dos países EFTA[5] || dos países candidatos[6] || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 2 || 11.03 01 Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros (APS) || DD || NÃO || NÃO || SIM || NÃO · Novas rubricas orçamentais cuja criação é solicitada (não aplicável) Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação Número [Designação………………………………………] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro || [XX.YY.YY.YY] || || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número 2 || Crescimento sustentável: recursos naturais DG MARE || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL  Dotações operacionais || || || || || || || || Número da rubrica orçamental 11.0301 || Autorizações || (1) || 1,808 || 1,738 || 1,738 || 1,738 || 1,668 || || || 8,690 Pagamentos || (2) || 1,808 || 1,738 || 1,738 || 1,738 || 1.668 || || || 8,690 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) || || || || || || || || Pagamentos || (2a) || || || || || || || || Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de certos programas específicos[7] || || || || || || || || Número da rubrica orçamental 1 1 010401 || || (3) || 0,053 || 0,053 || 0,053 || 0,053 || 0,113 || || || 0,325 TOTAL das dotações para a DG MARE || Autorizações || =1+1a +3 || 1,861 || 1,791 || 1,791 || 1,791 || 1,781 || || || 9,015 Pagamentos || =2+2a +3 || 1,861 || 1,791 || 1,791 || 1,791 || 1,781 || || || 9,015  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 1,808 || 1,738 || 1,738 || 1,738 || 1,668 || || || 8,690 Pagamentos || (5) || 1,808 || 1,738 || 1,738 || 1,738 || 1.668 || || || 8,690  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de certos programas específicos || (6) || 0,053 || 0,053 || 0,053 || 0,053 || 0,113 || || || 0,325 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 2 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 1,861 || 1,791 || 1,791 || 1,791 || 1,781 || || || 9,015 Pagamentos || =5+ 6 || 1,861 || 1,791 || 1,791 || 1,791 || 1,781 || || || 9,015 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica: NÃO APLICÁVEL  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || || Pagamentos || (5) || || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de certos programas específicos || (6) || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || || || Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || || Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || Administração Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL DG:| MARE ||  Recursos humanos || 0,113 || 0,113 || 0,113 || 0,113 || 0,113 || || || 0,565  Outras despesas administrativas || 0,006 || 0,006 || 0,006 || 0,006 || 0,006 || || || 0,030 TOTAL DG MARE || Dotações || 0,119 || 0,119 || 0,119 || 0,119 || 0,119 || || || 0,595 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,119 || 0,119 || 0,119 || 0,119 || 0,119 || || || 0,595 Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || inserir os anos necessários... || TOTAL TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 1,980 || 1,910 || 1,910 || 1,910 || 1,900 || || || 9,610 Pagamentos || 1,980 || 1,910 || 1,910 || 1,910 || 1,900 || || || 9,610 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais – x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ò || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL REALIZAÇÕES Tipo[8] || Custo médio || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número total || Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[9]… || || || || || || || || || || || || || || || || - licenças navios || t/ano || [10] || || 1,058 || || 0,988 || || 0,988 || || 0,988 || || 0,918 || || || || || || 4,940 - apoio setorial || anual || 0,750 || || 0,750 || || 0,750 || || 0,750 || || 0,750 || || 0,750 || || || || || || 3,750 || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objetivo específico n.º 1 || || 1,808 || || 1,738 || || 1,738 || || 1,738 || || 1,668 || || || || || || 8,690 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objetivo específico n.º 2 || || || || || || || || || || || || || || || || CUSTO TOTAL || || 1,808 || || 1,738 || || 1,738 || || 1,738 || || 1,668 || || || || || || 8,690 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa – x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (3 casas decimais) || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || 0,113 || 0,113 || 0,113 || 0,113 || 0,113 || || || 0,565 Outras despesas administrativas || 0,006 || 0,006 || 0,006 || 0,006 || 0,006 || || || 0,030 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,119 || 0,119 || 0,119 || 0,119 || 0,119 || || || 0,595 Com exclusão da RUBRICA 5[11] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || 0,041 || 0,041 || 0,041 || 0,041 || 0,041 || || || 0,205 Outras despesas de natureza administrativa || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,012 || 0,072 || || || 0,120 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,053 || 0,053 || 0,053 || 0,053 || 0,113 || || || 0,325 TOTAL || 0,172 || 0,172 || 0,172 || 0,172 || 0,232 || || || 0,928 As necessidades em dotações de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafectadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos – x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 ||  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) || || || 11 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 0,95 || 0,95 || 0,95 || 0,95 || 0,95 || XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || || || || 10 01 05 01 (investigação direta) || || || || ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[12] || || || XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global) || || || || || || XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) || || || || || || 11 01 04 01 [13] || - na sede || || || || || || - nas delegações || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || XX 01 05 02 (AC, PND, TT - investigação indireta) || || || || || || 10 01 05 02 (AC, PND, TT - investigação direta) || || || || || || Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || || TOTAL || || || || || XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || Execução administrativa e orçamental do Acordo (licenças, acompanhamento das capturas, pagamento, apoio setorial), preparação e participação nas comissões mistas e nas negociações do protocolo seguinte, preparação e instrução de atos legislativos, correspondência, apoio técnico e científico. Desk + assistente financeiro + secretariado + chefe de unidade (ou adjunto) + apoio científico, técnico e recolha de dados licenças e capturas: 0,95 ETC repartidos em 0,75 a 132 000 EUR/ano e 0,2 a 70 000 EUR/ano. Pessoal externo || Acompanhamento da execução do Acordo e do apoio setorial Estimativa 0,33 ETC a 125 000 EUR/ano 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual – x A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual – ¨ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. – ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[14]. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento – A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. – A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais) || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total Indicar o organismo de cofinanciamento || || || || || || || || TOTAL das dotações cofinanciadas || || || || || || || || 3.3. Impacto estimado nas receitas – x A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas. – ¨ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: ¨ nos recursos próprios ¨ nas receitas diversas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[15] Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Artigo …. || || || || || || || || Relativamente às receitas diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s). Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas. [1] ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades). [2] Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro. [3] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html [4] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas. [5] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. [6] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. [7] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [8] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.). [9] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…». [10] Tunídeos: preço por tonelada (tonelagem de referência de 14 000 toneladas por ano): 55 € no primeiro ano, 50 € nos 3 anos seguintes 45 € no último ano; Pescada: preço total (volume de capturas autorizado de 2000 toneladas por ano): 228 000 € por ano. [11] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [12] AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT= trabalhador temporário; JPD=jovem perito nas delegações. [13] Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA») [14] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional (para o período 2007-2013). [15] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança. Anexo I ACORDO de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «União», e A REPÚBLICA DO SENEGAL, a seguir denominada «Senegal», a seguir denominadas «Partes», CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União Europeia e o Senegal, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações, TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e o Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 1995, DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes das quais as Partes sejam membros, CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela FAO em 1995, DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável, para assegurar a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e a sua conservação a longo prazo, CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços, DECIDIDAS, para os fins dessa cooperação, a estabelecer o diálogo necessário à aplicação das políticas do Senegal em matéria de pesca, com a participação dos intervenientes da sociedade civil, nomeadamente dos profissionais da pesca, DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem, por um lado, as atividades de pesca dos navios de pesca da União nas águas senegalesas e, por outro, o apoio da União ao desenvolvimento de uma pesca sustentável nessas águas, RESOLVIDAS a estreitar a cooperação económica no setor da pesca e no âmbito das atividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas de ambas as Partes, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1.º – Definições Para efeitos do presente acordo, entende‑se por: a) «Autoridades senegalesas»: o ministério encarregado das pescas da República do Senegal; b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia; c) «Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca; d) «Navio de pesca»: qualquer navio ou outra embarcação utilizada, equipado ou do tipo normalmente utilizado para atividades de pesca, em conformidade com a legislação senegalesa; e) «Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado‑Membro e está registado na União; f) «Águas senegalesas»: as águas sob a soberania ou a jurisdição do Senegal; g) «Acordo»: o acordo, bem como o protocolo, seu anexo e respetivos apêndices; h) «Força maior»: acontecimentos súbitos, imprevistos e inevitáveis, suscetíveis de pôr em perigo ou de impedir o exercício normal das atividades de pesca nas águas senegalesas. Artigo 2.º ‑ Objeto O presente acordo estabelece os princípios, as normas e os procedimentos que regem: (a) As condições em que os navios de pesca da União podem exercer atividades de pesca nas águas senegalesas, nos limites do excedente disponível; (b) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, para promover uma pesca sustentável nas águas senegalesas e desenvolver o setor senegalês das pescas; (c) A cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas águas senegalesas, com vista a assegurar o cumprimento das normas e condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Artigo 3.º – Princípios 1. As Partes comprometem‑se a promover uma pesca responsável nas águas senegalesas, em conformidade com o Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO. 2. O Senegal compromete‑se a não conceder condições mais favoráveis do que as previstas no presente acordo aos segmentos das outras frotas estrangeiras presentes nas suas águas, cujos navios tenham as mesmas características e dirijam a pesca a espécies abrangidas pelo presente acordo. 3. As Partes comprometem‑se a assegurar a aplicação do presente acordo em conformidade com o artigo 9.º do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito e o elemento fundamental da boa governação, de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 8.º e 96.º do mesmo acordo. 4. As Partes comprometem‑se a assegurar a aplicação do presente acordo segundo os princípios da boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos. 5. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica‑se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios de pesca da União, em particular, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. 6. As Partes devem consultar‑se antes de tomar decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União no âmbito do presente acordo. Artigo 4.º – Acesso às águas senegalesas 7. Os navios de pesca da União só podem exercer atividades nas águas senegalesas se possuírem uma autorização de pesca ao abrigo do presente acordo e estão proibidos de exercer qualquer atividade de pesca fora deste âmbito. 8. As autoridades senegalesas só podem emitir autorizações de pesca aos navios de pesca da União ao abrigo do presente acordo e está proibida a emissão a esses navios de autorizações fora deste âmbito, especialmente sob a forma de licenças privadas. Artigo 5.º – Lei aplicável e execução 9. Sem prejuízo das disposições decorrentes do presente acordo, as atividades de pesca regidas por este último estão sujeitas à lei senegalesa. 10. As autoridades senegalesas devem notificar as autoridades da União de qualquer alteração da legislação suscetível de afetar as atividades dos navios de pesca da União. Essa legislação é oponível a esses navios a partir do sexagésimo dia seguinte à receção da notificação pelas autoridades da União. 11. O Senegal compromete‑se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efetiva das disposições do presente acordo relativas ao controlo da pesca. Os navios de pesca da União devem cooperar com as autoridades senegalesas competentes para a realização desse controlo. 12. A União compromete‑se a adotar todas as disposições adequadas para assegurar o cumprimento, pelos seus navios, das disposições do presente acordo e da legislação senegalesa correspondente. 13. As autoridades da União devem notificar as autoridades senegalesas de qualquer alteração da legislação suscetível de afetar as atividades dos navios de pesca da União no âmbito do presente acordo. Artigo 6.º – Contrapartida financeira 14. A União concede ao Senegal uma contrapartida financeira no âmbito do presente acordo, destinada a: (a) Cobrir parte dos custos do acesso dos navios de pesca da União aos recursos haliêuticos senegaleses, independentemente da parte dos custos de acesso que incumbe aos armadores; (b) Reforçar as capacidades de elaboração e aplicação, pelo Senegal, de uma política de pesca sustentável, através do apoio setorial. 15. A contribuição financeira para o apoio setorial é dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso. Esta contribuição é determinada e condicionada pela realização de objetivos da política setorial das pescas senegalesa nas condições estipuladas no protocolo do presente acordo e após uma programação anual e plurianual de execução. 16. A contrapartida financeira concedida pela União é paga anualmente, segundo as regras estabelecidas no protocolo. O seu montante pode ser revisto nos casos seguintes: (c) Força maior; (d) Redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União, nomeadamente em aplicação das medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis; (e) Aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União se, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir; (f) Reavaliação das condições da contribuição financeira para o apoio setorial sempre que os resultados da programação anual e plurianual constatados pelas Partes o justifiquem; (g) Suspensão da aplicação do presente acordo por força do artigo 13.º; (h) Denúncia do presente acordo por força do artigo 14.º. Artigo 7.º – Comissão mista 17. É instituída uma comissão mista constituída por representantes das autoridades da União e do Senegal, responsável pelo acompanhamento da aplicação do presente acordo. A comissão mista pode, igualmente, adotar alterações do protocolo, anexo e apêndices. 18. O acompanhamento da aplicação pela comissão mista consiste, nomeadamente, em: (i) Controlar a interpretação, a aplicação e a execução do presente acordo, nomeadamente a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no artigo 6.º, n.º 2; (j) Garantir a necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca; (k) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo. 19. As decisões da comissão mista têm por objeto a aprovação das alterações do protocolo, do anexo e dos apêndices do presente acordo que incidam: (l) Na revisão das possibilidades de pesca e, por conseguinte, da contrapartida financeira correspondente; (m) Nas modalidades do apoio setorial; (n) Nas condições do exercício da pesca pelos navios de pesca da União. As decisões devem ser adotadas por consenso e registadas em anexo da ata da reunião. 20. A comissão mista exerce as suas funções em conformidade com os objetivos do presente acordo e as normas pertinentes adotadas pelas organizações regionais de pesca. 21. A comissão mista reúne‑se pelo menos uma vez por ano, alternadamente no Senegal e na União, ou noutro local determinado por comum acordo, sob presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne‑se em sessão extraordinária. Artigo 8.º ‑ Cooperação no domínio da vigilância e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada As Partes comprometem‑se a colaborar estreitamente na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, com vista a instaurar uma pesca responsável e duradoura. Artigo 9.º ‑ Cooperação no domínio científico 22. As Partes incentivam a cooperação no domínio científico, a fim de assegurar um melhor acompanhamento do estado dos recursos biológicos marinhos nas águas senegalesas. 23. As Partes devem consultar‑se, nomeadamente através de um grupo de trabalho científico conjunto e das organizações internacionais competentes, com o objetivo de reforçar a gestão e a conservação dos recursos biológicos no oceano Atlântico, e de cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes. Artigo 10.º ‑ Cooperação entre organizações profissionais da pesca, o setor privado e a sociedade civil 24. As Partes incentivam a cooperação económica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. Podem, nomeadamente, consultar‑se a fim de facilitar e coordenar as diferentes medidas possíveis para esse fim. 25. As Partes comprometem‑se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca. 26. As Partes esforçam‑se por criar condições favoráveis à promoção das relações nos domínios técnico, económico e comercial entre as suas empresas, favorecendo a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e do investimento. Incentivam, se for caso disso, a constituição de sociedades mistas. Artigo 11.º – Âmbito geográfico O presente acordo aplica‑se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado da União Europeia, nas condições nele estabelecidas e, por outro, ao Senegal. Artigo 12.º ‑ Vigência O presente acordo é aplicável por um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor e é renovável por recondução tácita, salvo denúncia nos termos do artigo 14.º. Artigo 13.º ‑ Suspensão 27. A aplicação do presente acordo pode ser suspensa unilateralmente por uma das Partes nos seguintes casos: (o) Força maior; (p) Litígio entre as Partes quanto à interpretação ou à aplicação do presente acordo; (q) Violação por uma das Partes das suas disposições, nomeadamente do artigo 3.º, n.º 3, sobre o respeito dos direitos humanos. 28. A suspensão do acordo deve ser notificada por escrito à outra Parte e produz efeitos três meses depois da receção da notificação. As Partes consultam‑se imediatamente após a notificação da suspensão, para chegar a uma resolução amigável no prazo de três meses. As consultas podem ser prosseguidas a partir do momento em que a suspensão produz efeitos. Em caso de resolução amigável, deve ser retomada imediatamente a aplicação do acordo e o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 6.º reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 14.º ‑ Denúncia 29. O presente acordo pode ser denunciado unilateralmente por uma das Partes nos seguintes casos: (r) Força maior; (s) Degradação das unidades populacionais em causa, segundo o melhor parecer científico, independente e fiável, disponível; (t) Subutilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União; (u) Violação dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada. 30. A denúncia do acordo deve ser notificada por escrito à outra Parte e produz efeitos seis meses depois da receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo. As Partes consultam‑se imediatamente após a notificação da denúncia, para chegar a uma resolução amigável no prazo de seis meses. Em caso de resolução amigável, deve ser retomada imediatamente a aplicação do acordo e o pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 6.º reduzido proporcionalmente e pro rata temporis. Artigo 15.º ‑ Revogação É revogado o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, que entrou em vigor em 1 de junho de 1981. Artigo 16.º – Entrada em vigor O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Artigo 17.º ‑ Aplicação provisória A assinatura do presente acordo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor. Anexo II PROTOCOLO de Execução do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal Artigo 1.º Âmbito 31. As possibilidades de pesca atribuídas aos navios de pesca da União são fixadas do seguinte modo: – Espécies altamente migradoras (espécies enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982), com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT): (a) 28 atuneiros cercadores congeladores (b) 8 atuneiros com canas – Peixes demersais de profundidade: (c) 2 arrastões Esta disposição é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente protocolo. 32. As possibilidades de pesca descritas no primeiro parágrafo dizem respeito unicamente às zonas de pesca senegalesas cujas coordenadas geográficas são indicadas no anexo. Artigo 2.º Vigência O presente protocolo e seu anexo aplicam‑se durante um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor ou, se for caso disso, da sua aplicação provisória. Artigo 3.º Contrapartida financeira 33. O valor total estimado do protocolo é de 13 930 000 euros para o período referido no artigo 2.º. Esse montante reparte‑se do seguinte modo: 33.1. 8 690 000 euros a título da contrapartida financeira referida no artigo 6.º do acordo, repartidos do seguinte modo: (2) Um montante anual, como compensação financeira pelo acesso aos recursos, de 1 058 000 euros no primeiro ano, 988 000 euros nos segundo, terceiro e quarto anos, e 918 000 euros no quinto ano, que inclui um montante equivalente a uma tonelagem de referência, para as espécies altamente migradoras, de 14 000 toneladas por ano. (3) Um montante específico de 750 000 euros por ano, durante cinco anos, para apoio à aplicação da política setorial das pescas do Senegal. 33.2. 5 240 000 euros, correspondentes ao montante estimado das taxas devidas pelos armadores a título das autorizações de pesca emitidas em aplicação do artigo 4.º do acordo e em conformidade com o estipulado no capítulo II, ponto 3. 34. O n.º 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do presente protocolo, e dos artigos 13.º e 14.º do acordo. 35. A fim de garantir a gestão adequada da tonelagem de referência fixada no n.º 1.1, ponto 1), para as espécies altamente migradoras e do total admissível de capturas de espécies demersais indicado na ficha técnica correspondente em apêndice ao anexo do presente protocolo, o Senegal deve assegurar o acompanhamento da atividade dos navios de pesca da União nas zonas de pesca senegalesas, tendo em conta o estado das unidades populacionais e o excedente disponível. Durante esse acompanhamento, logo que o nível das capturas dos navios de pesca da União presentes nas zonas de pesca senegalesas atinja 80 % da tonelagem de referência ou 80 % do total admissível de capturas das espécies demersais, o Senegal deve informar do facto as autoridades da União. Logo que receba esta notificação, a União deve dela informar os Estados‑Membros. 36. Logo que as capturas atinjam 80 % da tonelagem de referência ou 80% do total admissível de capturas fixado para as espécies demersais, o Senegal deve assegurar o acompanhamento, numa base mensal, das capturas realizadas pelos navios de pesca da União. A partir do momento em que deva ser aplicado o sistema eletrónico de comunicação (ERS) referido no capítulo IV, seção 1, do anexo do presente protocolo, deve ser assegurado o acompanhamento diário. Logo que a tonelagem de referência ou o total admissível de capturas acima indicados seja atingido, o Senegal deve informar do facto as autoridades da União. Logo que receba essa informação, a União deve informar do facto os Estados‑Membros. 37. Se a quantidade anual das capturas de espécies altamente migradoras efetuadas pelos navios de pesca da União nas águas senegalesas exceder a tonelagem de referência anual fixada no n.º 1.1, ponto 1), o montante total da contrapartida financeira anual deve ser aumentado, por cada tonelada suplementar capturada, em 55 euros no primeiro ano, 50 euros nos segundo, terceiro e quarto anos, e 45 euros no quinto ano. 38. O total admissível de capturas das espécies demersais indicado na ficha técnica correspondente em apêndice ao anexo do presente protocolo corresponde ao volume máximo das capturas autorizadas dessas espécies. Se a quantidade anual das capturas dessas espécies exceder o total admissível, a taxa, indicada na mesma ficha, a cargo dos armadores unicamente, deve ser aumentada de 50 % para as capturas em excesso. 39. Todavia, o montante anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro do montante indicado no n.º 1.1, ponto 1). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios de pesca da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro desse montante, o montante devido pela quantidade que excede esses limites deve ser pago no ano seguinte. 40. O pagamento pela União da contrapartida financeira referida no n.º 1.1, ponto 1), relativa ao acesso dos navios de pesca da União aos recursos haliêuticos senegaleses deve ser efetuado no prazo máximo de noventa (90) dias após a data de início da aplicação provisória do protocolo, no primeiro ano, e até à data de aniversário da sua assinatura, nos anos seguintes. 41. A contrapartida financeira indicada no n.º 1.1, ponto 1), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público do Senegal. A contrapartida financeira indicada no n.º 1.1, ponto 1), destinada ao apoio setorial, deve ser colocada à disposição da Direção das Pescas Marítimas, numa conta de depósito aberta nos livros do Tesouro Público. Os dados das contas devem ser comunicados anualmente pelas autoridades senegalesas à Comissão Europeia. Artigo 4.º Apoio setorial 42. O mais tardar três (3) meses após a entrada em vigor ou, se for caso disso, a aplicação provisória do presente protocolo, a comissão mista deve adotar um programa setorial plurianual e suas regras de execução, nomeadamente: (2) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 3.º, n.º 1.1, ponto 2); (3) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelo Senegal no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas com ligação ou impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente em matéria de apoio à pesca artesanal, de vigilância, de controlo e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), bem como às prioridades em matéria de reforço das capacidades científicas do Senegal no setor haliêutico; (4) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano. 43. A comissão mista deve identificar os objetivos e estimar o impacto previsto dos projetos, a fim de aprovar a afetação pelo Senegal da contribuição financeira para o apoio setorial. 44. O Senegal deve apresentar todos os anos um estado de adiantamento dos projetos executados com o financiamento do apoio setorial, que será examinado pela comissão mista sob forma de um relatório anual das realizações. O Senegal deve igualmente redigir um relatório final antes de o protocolo caducar. 45. A contribuição financeira para o apoio setorial deve ser paga em frações, com base na análise dos resultados da aplicação do apoio setorial e das necessidades identificadas ao longo da programação. A União pode suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.º, n.º 1.1, ponto 2), do presente protocolo: 45.1. Sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não são conformes com a programação; 45.2. Em caso de não‑autorização desta contrapartida financeira em conformidade com a programação aprovada. O pagamento da contribuição financeira é reiniciado, após consulta e acordo de ambas as Partes, e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.º 4 o justificarem. No entanto, o pagamento da contribuição financeira específica prevista no artigo 3.º, n.º 1.1, ponto 2), não pode ser efetuado para além de um período de seis (6) meses após o protocolo ter caducado. 46. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pela comissão mista. Artigo 5.º Cooperação científica 47. As Partes comprometem‑se a promover, na região da África Ocidental, a cooperação relativa à pesca responsável. As Partes comprometem‑se a acatar as recomendações e resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e a ter em conta os pareceres científicos de outras organizações regionais competentes, como o Comité das Pescas do Atlântico Centro‑Este (COPACE). 48. As Partes comprometem‑se a reunir, regularmente e sempre que necessário, o grupo de trabalho científico conjunto para examinar as questões científicas relativas à aplicação do presente protocolo. O mandato, a composição e o funcionamento deste grupo de trabalho científico conjunto são estabelecidos pela comissão mista. 49. A comissão mista, com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da ICCAT, e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, nomeadamente os do COPACE e, se for caso disso, das conclusões das reuniões do grupo de trabalho científico conjunto, adota as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente protocolo, que afetem as atividades dos navios da União. Artigo 6.º Revisão das possibilidades de pesca 50. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.º podem ser revistas pela comissão mista, desde que as recomendações e as resoluções adotadas pela ICCAT e os pareceres do COPACE confirmem que essa revisão garante a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objeto do presente protocolo, e sob reserva da sua validação pelo grupo de trabalho científico. 51. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 3.º, n.º 1.1, ponto 1), é revista proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total da contrapartida financeira paga pela União não pode exceder o dobro do montante referido no artigo 3.º, n.º 1.1, ponto 1). Artigo 7.º Novas possibilidades de pesca e pesca experimental 52. Sempre que um navio de pesca da União pretenda exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.º, as Partes devem consultar‑se no âmbito da comissão mista sobre uma eventual autorização dessas novas atividades. Se for caso disso, a comissão mista adota as condições aplicáveis às novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduz alterações no presente protocolo e no seu anexo. 53. A autorização do exercício de novas atividades de pesca deve ser concedida tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis e, se for caso disso, com base nos resultados de campanhas científicas validados pelo grupo de trabalho científico conjunto. 54. Na sequência das consultas a que se refere o n.º 1, a comissão mista pode autorizar campanhas de pesca experimental nas zonas de pesca senegalesas, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. Para o efeito, e a pedido do Senegal, a comissão mista determina, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros adequados. As Partes devem exercer a pesca experimental em conformidade com as condições definidas pelo grupo de trabalho científico conjunto. Artigo 8.º Suspensão A aplicação do presente protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, pode ser suspensa unilateralmente por uma das Partes nos casos e nas condições enumerados no artigo 13.º do acordo. Artigo 9.º Denúncia O presente protocolo pode ser denunciado unilateralmente por uma das Partes nos casos e nas condições enumerados no artigo 14.º do acordo. Artigo 10.º Informatização das comunicações 55. O Senegal e a União Europeia comprometem‑se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e todos os documentos ligados à aplicação do acordo. 56. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel. 57. O Senegal e a União Europeia devem notificar‑se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à aplicação do acordo são automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel. Artigo 11.º Confidencialidade dos dados 58. O Senegal e a União Europeia comprometem‑se a assegurar um tratamento rigoroso e conforme com os respetivos princípios de confidencialidade e de proteção dos dados, de todos os dados nominativos relativos aos navios europeus e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do acordo. 59. As Partes assegurar‑se de que só são colocados no domínio público os dados agregados relativos às atividades de pesca nas zonas de pesca senegalesas, em conformidade com as disposições da ICCAT e dos outros organismos regionais de gestão das pescas na matéria. Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para o cumprimento do acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância. Artigo 12.º Aplicação provisória O presente protocolo e o seu anexo e apêndices são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura pelas Partes. Artigo 13.º Entrada em vigor O presente protocolo, seu anexo e apêndices entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. ANEXO DO PROTOCOLO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA PELOS NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA Capítulo I ‑ Disposições gerais 60. Designação da autoridade competente Para efeitos do presente anexo, e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à República do Senegal (Senegal) como autoridade competente designam: ‑ Para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da UE no Senegal; ‑ Para a República do Senegal: o ministério encarregado das pescas e dos assuntos marítimos. 61. Para efeitos da aplicação das disposições do presente anexo, o termo «autorização de pesca» é equivalente ao termo «licença», conforme definido na legislação senegalesa. 62. Zonas de pesca São definidas como zonas de pesca senegalesas, as partes das águas senegalesas em que o Senegal autoriza os navios de pesca da União a exercer atividades de pesca em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do acordo. 62.1. As coordenadas geográficas das zonas de pesca senegalesas e das linhas de base são indicadas no apêndice 4 do anexo do presente protocolo. 62.2. Do mesmo modo, as zonas em que a pesca é proibida em conformidade com a legislação nacional em vigor, como parques nacionais, zonas marinhas protegidas e zonas de reprodução dos peixes, bem como as zonas em que a navegação é proibida, são indicadas no apêndice 4 do anexo do presente protocolo. 62.3. O Senegal deve comunicar aos armadores as delimitações das zonas de pesca e das zonas proibidas aquando da emissão da autorização de pesca. 62.4. Qualquer alteração dessas zonas deve ser comunicada pelo Senegal à Comissão Europeia, a título informativo, pelo menos dois meses antes da sua aplicação. 63. Repouso biológico Os navios de pesca da União autorizados a exercer a sua atividade no âmbito do presente protocolo devem observar os repousos biológicos instituídos pela legislação senegalesa. 64. Designação de um consignatário Os navios de pesca da União que prevejam efetuar desembarques ou transbordos num porto do Senegal devem ser representados por um consignatário residente no Senegal. 65. Domiciliação dos pagamentos dos armadores O Senegal deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do protocolo, os dados da conta do Tesouro Público em que devem ser depositados os montantes financeiros a cargo dos navios da UE a título do acordo. Os custos inerentes a estas transferências bancárias ficam a cargo dos armadores. 66. Contactos Os elementos de contacto do ministério encarregado das pescas e dos assuntos marítimos e os da Direção da Proteção e Vigilância das Pescas (DPSP) do Senegal constam do apêndice 7. Capítulo II ‑ Autorizações de pesca 1. Condições prévias à obtenção de uma autorização de pesca – navios elegíveis As autorizações de pesca referidas no artigo 4.º do acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca no Senegal no âmbito do acordo. 2. Pedido de autorização de pesca 67. As autoridades competentes da UE devem apresentar (por via eletrónica) ao ministério encarregado das pescas e dos assuntos marítimos, com cópia para a Delegação da UE no Senegal, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte (20) dias úteis antes da data de início do período de validade requerido. As autoridades competentes da UE devem enviar os originais diretamente à Direção das Pescas Marítimas (DPM), através da Delegação da UE. 68. Os pedidos devem ser apresentados à DPM em formulário conforme com o modelo constante do apêndice 1. 69. Cada pedido de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos: – prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respetivo período de validade, – fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral. 70. Para efeitos da renovação, ao abrigo do protocolo em vigor, de uma autorização de pesca para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa. 3. Taxa forfetária/adiantamentos 71. O montante da taxa para as espécies demersais é indicado na ficha técnica constante do apêndice 2. As autorizações de pesca devem ser emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, do adiantamento indicado nessa ficha técnica. 72. Para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas, a taxa, em euros por tonelada pescada na zona de pesca do Senegal, é fixada do seguinte modo: 55 euros, no primeiro ano de aplicação, 60 euros, nos segundo e terceiro anos de aplicação, 65 euros, no quarto ano de aplicação, 70 euros, no quinto ano de aplicação. As autorizações de pesca devem ser emitidas após pagamento, às autoridades nacionais competentes, das seguintes taxas forfetárias: ‑ Para os atuneiros cercadores: ‑ 13 750 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 250 toneladas por ano, para o primeiro ano de aplicação do protocolo; ‑ 15 000 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 250 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do protocolo; ‑ 16 250 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 250 toneladas por ano, para o quarto ano de aplicação do protocolo. ‑ 17 500 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 250 toneladas por ano, para o quinto ano de aplicação do protocolo. ‑ Para os navios de pesca com canas: ‑ 8 250 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 150 toneladas por ano, para o primeiro ano de aplicação do protocolo; ‑ 9 000 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 150 toneladas por ano, para os segundo e terceiro anos de aplicação do protocolo; ‑ 9 750 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 150 toneladas por ano, para o quarto ano de aplicação do protocolo; ‑ 10 500 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 150 toneladas por ano, para o quinto ano de aplicação do protocolo. 73. O montante da taxa forfetária inclui todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. 74. Sempre que o período de validade da autorização de pesca seja inferior a um ano, devido, nomeadamente, ao repouso biológico, o montante da taxa forfetária deve ser adaptado proporcionalmente ao período requerido. 4. Emissão da autorização de pesca e lista provisória dos navios autorizados a pescar 75. Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca em conformidade com os n.os 2.2 e 2.3, o Senegal deve estabelecer, no prazo de cinco dias, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios autorizados a pescar. 76. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. 77. A UE deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, o Senegal pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu representante, a lista provisória, cuja cópia deve transmitir à UE. 78. Os navios estão autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória. Até à emissão da autorização de pesca, deve ser permanentemente mantida a bordo dos navios em causa uma cópia dessa lista. 79. As autorizações de pesca para todos os navios são emitidas pela DPM e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da UE no Senegal, no prazo de vinte (20) dias úteis após a receção do conjunto dos documentos referidos no n.º 2.3. 80. Simultaneamente, a fim de não atrasar a possibilidade de pescar na zona, deve ser enviada aos armadores, por via eletrónica, uma cópia da autorização da pesca. Essa cópia pode ser utilizada durante um período máximo de 60 dias após a data de emissão da autorização de pesca. Durante esse período, a cópia será considerada equivalente ao original. 81. A autorização de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo, sem prejuízo do disposto nos n.ºs4 e 6 da presente secção. 5. Transferência da autorização de pesca 82. As autorizações de pesca são emitidas em nome de um navio determinado e não são transferíveis. 83. Todavia, a pedido da UE, e em caso de força maior devidamente comprovado, nomeadamente de perda ou imobilização prolongada de um navio por avaria técnica grave, a autorização de pesca de um navio deve ser substituída por uma nova autorização de pesca estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, sem que seja devida nova taxa. 84. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios. 85. O armador do navio a substituir, ou seu representante, deve entregar a autorização de pesca anulada à DPM, por intermédio da Delegação da UE no Senegal. 86. A data de início de validade da nova autorização de pesca é a da entrega da autorização de pesca anulada à DPM. A Delegação da UE deve ser informada da transferência da autorização de pesca. 6. Período de validade da licença 87. As autorizações de pesca para os atuneiros cercadores e os atuneiros com canas são estabelecidas por um período anual. As autorizações de pesca para os arrastões de pesca demersal de profundidade são estabelecidas por um período trimestral. 88. As autorizações de pesca são renováveis. 89. Para efeitos da determinação do início do período de validade das autorizações de pesca, entende‑se por – Período anual: no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano; em seguida, cada ano civil completo; no último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o protocolo caduca. – Período trimestral: no início da aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e a data de início do trimestre seguinte, tendo os trimestres início, obrigatoriamente, em 1 de janeiro, 1 de abril, 1 de julho ou 1 de outubro; em seguida, cada trimestre completo; no termo da aplicação do protocolo, o período entre o fim do último trimestre completo e a data em que o protocolo caduca. 7. Navios de apoio 90. A pedido da UE, o Senegal autoriza os navios de pesca da União que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. 91. Esse apoio não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas. 92. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado‑Membro da UE e não podem estar equipados para a captura de peixe. 93. Os navios de apoio estão sujeitos ao procedimento aplicável à transmissão dos pedidos de autorização de pesca indicado na capítulo II, na medida em que lhes for aplicável. 94. O Senegal deve estabelecer a lista dos navios de apoio autorizados e comunicá‑la sem demora à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. Capítulo III – Medidas técnicas As medidas técnicas relativas à zona, às artes de pesca e às capturas acessórias, aplicáveis aos arrastões de pesca demersal de profundidade que possuam uma autorização de pesca, são definidas na ficha técnica do apêndice 2. Os atuneiros devem acatar todas as recomendações e resoluções adotadas pela ICCAT. Capítulo IV‑ Controlo, acompanhamento e vigilância Secção 1: Regime de declaração das capturas 1. Diário de pesca 95. O capitão de um navio da União que pesque ao abrigo do acordo deve manter um diário de pesca cujo modelo, para cada categoria de pesca, figura nos apêndices 3A e 3B do presente anexo. 96. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca do Senegal. 97. O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa‑3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas. 98. Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. 99. O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. 100. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. 2. Declaração das capturas 101. A declaração das capturas deve ser efetuada pelo capitão mediante entrega ao Senegal dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença nas zonas de pesca do Senegal. 102. Até ao momento da introdução do sistema eletrónico de comunicação dos dados relativos à pesca, referido no n.º 4 da presente secção, a entrega dos diários de pesca processa‑se da seguinte forma: i. em caso de passagem por um porto do Senegal, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local do Senegal, que deve acusar a sua receção por escrito, ii. aquando da saída das zonas de pesca do Senegal sem passagem prévia por um porto do Senegal, o original de cada diário de pesca deve ser enviado, (a) de forma digitalizada, por correio eletrónico, para o endereço comunicado pelo Senegal, que deve acusar, sem demora, pelo mesmo meio, a respetiva receção, ou, a título excecional, (b) por fax, para o número comunicado pelo Senegal, ou (c) por via postal, para o Senegal, no prazo de 14 dias após a chegada ao porto; em todo o caso, 45 dias após a saída da zona do Senegal. 103. O capitão deve enviar à UE uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos atuneiros, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos: i) Institut de recherche pour le développement (IRD), ii) Instituto Español de Oceanografia (IEO), iii) INIAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas), bem como ao iv) Centre de Recherche Océanographique de Dakar‑Thiaroye (CRODT). 104. O regresso do navio à zona do Senegal durante o período de validade da autorização de pesca obriga a nova declaração das capturas. 105. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, o Senegal pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, o Senegal pode recusar a renovação da autorização de pesca. 106. O Senegal deve informar sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto. 3. Declaração trimestral das capturas para os arrastões Até ao momento da introdução do sistema eletrónico de comunicação dos dados relativos à pesca referido no n.º 4 da presente secção, a Comissão Europeia deve notificar a DPM, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas pelos arrastões durante o trimestre anterior, em conformidade com o modelo constante do apêndice 3C do presente anexo. 4. Transição para um sistema eletrónico de comunicação dos dados relativos à pesca (ERS) As Partes acordam em assegurar a transição para um sistema de declaração eletrónica dos dados relativos à pesca conforme com as características técnicas específicas definidas no apêndice 6. As Partes acordam em definir regras comuns para que essa transição se processe no mais curto prazo. O Senegal deve informar a UE logo que as condições dessa transação estejam satisfeitas. A partir da data de transmissão dessa informação, é estabelecido um prazo de dois meses para que o sistema esteja plenamente operacional. 5. Cômputo das taxas para os atuneiros 107. Declaração anual 107.1. Deve ser enviada aos institutos científicos acima referidos, para validação, uma declaração anual de capturas com base nos diários de pesca e na informação prestada pelo capitão. 107.2. Uma vez validadas, essas declarações devem ser enviadas à DPM, à DPSP e ao CRODT, para verificação. 107.3. O Senegal deve comunicar rapidamente à UE o resultado dessa verificação. 107.4. Se foram necessários esclarecimentos, a UE deve contactar os seus institutos científicos e transmiti‑los ao Senegal. As comunicações devem ser efetuadas eletronicamente. 107.5. Se necessário, deve reunir‑se o grupo de trabalho científico conjunto. 107.6. Se necessário, deve ser debatido o processo de verificação e realizar‑se uma reunião que envolva todos os institutos científicos. 108. Cômputo definitivo 108.1. A UE deve estabelecer, para cada atuneiro, com base nas suas declarações de capturas confirmadas pelos institutos e pelo centro científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. 108.2. Antes de 15 de julho do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas, a UE deve comunicar esse cômputo definitivo ao Senegal e ao armador. 108.3. Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo ao Senegal antes de 30 de agosto do ano em curso. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária antecipada, o montante remanescente não pode ser recuperado pelo armador. Secção 2: Entradas e saídas das águas senegalesas 1. Os navios de pesca da União que operem nas águas senegalesas ao abrigo do presente protocolo devem notificar as autoridades competentes do Senegal, com um mínimo de seis (6) horas de antecedência, da sua intenção de entrar ou sair dessas águas. 2. Aquando da notificação de entrada/saída das águas senegalesas, os navios devem comunicar ainda a sua posição, bem como o pescado já presente a bordo, identificado pelo código FAO alfa‑3, capturado e conservado a bordo, expresso em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, sem prejuízo do disposto na secção 2 do apêndice 6. As comunicações devem ser feitas por correio eletrónico ou por fax para os endereços constantes do apêndice 7. 3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente do Senegal é considerado um navio sem autorização de pesca e fica sujeito às sanções previstas pela lei nacional. 4. O endereço de correio eletrónico, os números de fax e de telefone, bem como as coordenadas rádio, devem ser anexos à autorização de pesca. Secção 3: Transbordos e desembarques 109. Os atuneiros com canas devem desembarcar no porto de Dacar as capturas efetuadas nas zonas de pesca do Senegal; podem vende‑las às empresas locais ao preço do mercado internacional, definido com base numa negociação entre operadores. 110. Os navios de pesca da União que operem nas águas senegalesas ao abrigo do presente protocolo e efetuem um transbordo nessas águas devem fazê‑lo nas águas do porto de Dacar, com autorização da autoridade competente do Senegal. 111. Os armadores desses navios, ou seu representante, que efetuem um desembarque ou um transbordo devem comunicar às autoridades senegalesas competentes, com um mínimo de 72 horas de antecedência, as seguintes informações: 111.1. nome dos navios de pesca que devem efetuar o transbordo ou desembarque, 111.2. nome do cargueiro transportador ou do porto de desembarque, 111.3. tonelagem, por espécie, a transbordar ou desembarcar, 111.4. dia do transbordo ou do desembarque, 111.5. destino das capturas transbordadas ou desembarcadas. 112. O transbordo ou o desembarque é considerado uma saída das águas senegalesas. Os navios devem apresentar às autoridades competentes do Senegal as declarações das capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas senegalesas. 113. É proibido efetuar nas águas senegalesas operações de transbordo ou de desembarque de capturas não referidas nos números supra. Os infratores expõem‑se às sanções previstas pela regulamentação em vigor no Senegal. Secção 4: Sistema de acompanhamento por satélite (VMS) 1. Mensagens de posição dos navios – sistema VMS 114. Os navios da UE que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de localização por satélite (Vessel Monitoring System ‑ VMS), que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de duas em duas horas, ao centro de controlo das pescas (Fisheries Monitoring Centre – FMC) do respetivo Estado de pavilhão. 115. Cada mensagem de posição i. deve conter (d) a identificação do navio; (e) a posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %; (f) a data e a hora de registo da posição; (g) a velocidade e o rumo do navio. ii. deve ter o formato constante do apêndice 5 do presente anexo. 116. A primeira posição registada após a entrada na zona do Senegal deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona do Senegal, que deve ser identificada pelo código «EXI». 117. O FMC do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante um período de três anos. 2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS 118. O capitão deve assegurar‑se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao FMC do Estado de pavilhão. 119. Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de um mês. Passado esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar nas zonas de pesca do Senegal. 120. Os navios que pesquem nas zonas de pesca do Senegal com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao FMC do Estado de pavilhão, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias, em conformidade com o n.º 1.2, ponto i), da presente secção. 3. Comunicação segura das mensagens de posição ao Senegal 121. O FMC do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao FMC do Senegal. O FMC do Estado de pavilhão e o do Senegal devem manter‑se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. 122. A transmissão das mensagens de posição entre o FMC do Estado de pavilhão e o do Senegal deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. 123. O FMC do Senegal deve informar sem demora o FMC do Estado de pavilhão e a UE de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída das zonas de pesca senegalesas. 4. Avaria do sistema de comunicação 124. O Senegal deve assegurar‑se da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do FMC do Estado de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para obter uma solução técnica no mais curto prazo. 125. Os eventuais litígios devem ser submetidos à comissão mista. 126. O capitão será considerado responsável por qualquer manipulação, constatada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. As infrações são punidas com as sanções previstas pela legislação senegalesa em vigor. 5. Alteração da frequência das mensagens de posição 127. Com base em elementos fundados tendentes a provar uma infração, o Senegal pode pedir ao FMC do Estado de pavilhão, com cópia para a UE, a redução para uma hora, durante um período de investigação determinado, do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio. 128. Esses elementos de prova devem ser transmitidos pelo Senegal ao FMC do Estado de pavilhão e à UE. 129. O FMC do Estado de pavilhão deve enviar sem demora ao Senegal as mensagens de posição com a frequência reduzida. 130. No termo do período de investigação determinado, o Senegal deve informar o FMC do Estado de pavilhão e a UE de um eventual seguimento. 6. Validade da mensagem VMS em caso de litígio Os dados de posicionamento emitidos pelo sistema VMS são os únicos que fazem fé em caso de litígio entre as Partes. Secção 5: Observadores 131. Observação das atividades de pesca 131.1. Os navios que possuem uma autorização de pesca estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do acordo. 131.2. No caso dos navios atuneiros, o regime de observação deve ser conforme com as disposições previstas pelas recomendações adotadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico). 132. Navios e observadores designados 132.1. No momento da emissão das autorizações de pesca, o Senegal deve informar a UE e o armador, ou seu consignatário, dos navios que devem embarcar um observador, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. 132.2. O mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque, o Senegal deve comunicar à UE e ao armador do navio que deve embarcar um observador, ou seu consignatário, o nome do observador que lhe está atribuído. O Senegal deve informar sem demora a UE e o armador, ou seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados. 132.3. O Senegal deve esforçar‑se por não designar observadores para navios que já tenham um observador a bordo ou que já estejam formalmente obrigados a embarcar um observador durante a campanha de pesca em causa, no âmbito das suas atividades noutras zonas de pesca que não as senegalesas. 132.4. Para os arrastões de pesca demersal profunda, o tempo de presença a bordo não pode exceder dois meses. O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o exercício das suas funções. 133. Contribuição financeira forfetária 133.1. Aquando do pagamento da taxa anual, os armadores dos atuneiros cercadores congeladores e dos atuneiros com canas devem pagar igualmente à DPSP, relativamente a cada navio, um montante forfetário de 400 euros destinado ao funcionamento correto do programa de observador. 133.2. Aquando do pagamento da taxa trimestral, os armadores dos arrastões devem pagar igualmente à DPSP, relativamente a cada navio, um montante forfetário de 100 euros destinado ao funcionamento correto do programa de observador. 134. Salário do observador O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Senegal. 135. Condições de embarque 135.1. As condições de embarque do observador, nomeadamente o tempo de presença a bordo, devem ser definidas de comum acordo entre o armador, ou seu consignatário, e o Senegal. 135.2. O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo. 135.3. As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador. 135.4. O capitão deve tomar todas as medidas que lhe compitam para garantir a segurança física e o bem‑estar geral do observador. 135.5. Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente relacionadas com as suas funções. 136. Obrigação do observador 136.1. Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve: 136.2. Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; 136.3. Respeitar os bens e equipamentos a bordo; 136.4. Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio. 137. Embarque e desembarque do observador 137.1. O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador. 137.2. O armador, ou seu representante, deve comunicar ao Senegal antes do embarque, com um pré‑aviso de dez dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. 137.3. Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar, é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca. 137.4. Se o observador não for desembarcado num porto do Senegal, o armador deve assegurar, a expensas suas, o seu repatriamento para o Senegal no mais curto prazo. 138. Funções do observador O observador deve: 138.1. Observar as atividades de pesca do navio; 138.2. Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; 138.3. Proceder a uma amostragem biológica no âmbito de um programa científico; 138.4. Tomar nota das artes de pesca utilizadas; 138.5. Verificar os dados sobre as capturas efetuadas nas zonas de pesca do Senegal constantes do diário de bordo; 138.6. Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa das capturas devolvidas; 138.7. Comunicar as suas observações por rádio, fax ou correio eletrónico, pelo menos uma vez por semana, sempre que o navio operar nas zonas de pesca do Senegal, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. 139. Relatório do observador 139.1. Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas próprias observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador. 139.2. O observador deve entregar o seu relatório ao Senegal, que dele deve transmitir uma cópia à UE no prazo de oito dias após o desembarque do observador. Secção 6: Inspeção no mar e no porto 140. Inspeção no mar 140.1. A inspeção no mar, nas zonas de pesca senegalesas, dos navios de pesca da União que possuem uma autorização de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores senegaleses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas. 140.2. Antes de embarcar, os inspetores senegaleses devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar‑se e exibir o seu mandato. 140.3. Os inspetores senegaleses devem permanecer a bordo do navio de pesca da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga. 140.4. O Senegal pode autorizar a UE a participar na inspeção no mar a título de observador. 140.5. O capitão do navio de pesca da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores senegaleses. 140.6. No termo de cada inspeção, os inspetores senegaleses devem estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio de pesca da União. 140.7. Antes de deixarem o navio de pesca da União, os inspetores senegaleses devem entregar ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. O Senegal deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias após a inspeção. 141. Inspeção no porto 141.1. A inspeção no porto dos navios de pesca da União que desembarcam ou transbordam capturas efetuadas na zona do Senegal nas águas de um porto deste país deve ser realizada por inspetores habilitados. 141.2. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem identificar‑se e exibir o seu mandato. Os inspetores senegaleses devem permanecer a bordo do navio de pesca da União apenas o tempo necessário para o exercício das suas funções de inspeção e devem conduzir a inspeção de forma a minimizar o seu impacto no navio, na operação de desembarque ou de transbordo e na carga. 141.3. O Senegal pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto a título de observador. 141.4. O capitão do navio da União deve facilitar o trabalho dos inspetores senegaleses. 141.5. No termo de cada inspeção, o inspetor senegalês deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio de pesca da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio de pesca da União. 141.6. Após a inspeção, o inspetor senegalês deve entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio de pesca da União. O Senegal deve transmitir uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias após a inspeção. Secção 7: Infrações 142. Tratamento das infrações 142.1. Qualquer infração cometida por um navio de pesca da União que possua uma autorização em conformidade com o presente anexo deve ser mencionada num relatório de inspeção. Esse relatório deve ser transmitido à UE e ao Estado de pavilhão no mais curto prazo. 142.2. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a uma infração. 143. Apresamento do navio – Reunião de informação 143.1. Caso a legislação senegalesa em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio de pesca da União em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir‑se para o porto de Dacar. 143.2. O Senegal deve notificar a UE, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da União que possua uma autorização de pesca. A notificação deve ser acompanhada dos elementos comprovativos da infração denunciada. 143.3. Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, o Senegal deve organizar, a pedido da UE, um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor eventuais medidas subsequentes. Pode assistir a essa reunião de informação um representante do Estado de pavilhão do navio. 144. Sanção da infração – processo de transação 144.1. A sanção da infração denunciada deve ser fixada pelo Senegal em conformidade com a legislação nacional em vigor. 144.2. Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, deve ser encetado um processo de transação entre o Senegal e a UE para determinar os termos e o nível da sanção. O processo de transação deve terminar o mais tardar três dias depois da notificação do apresamento do navio. 144.3. Podem participar nesse processo representantes do Estado de pavilhão do navio e da UE. 145. Processo judicial – Caução bancária 145.1. Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pelo Senegal, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. 145.2. A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida: – a) Integralmente, se não for decretada uma sanção; – b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. 145.3. O Senegal deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após pronúncia da decisão. 146. Libertação do navio e da tripulação O navio e sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada. Secção 8: Vigilância participativa em matéria de luta contra a pesca INN 147. Objetivo A fim de reforçar a vigilância da pesca no alto mar e a luta contra a pesca INN, os navios de pesca da União devem assinalar a presença, nas zonas de pesca senegalesas, de qualquer navio que não conste da lista dos navios estrangeiros autorizados a pescar no Senegal, comunicada por este país. 148. Processo 2.1. Sempre que observe o exercício, por um navio de pesca, de atividades suscetíveis de constituir uma atividade de pesca INN, o capitão de um navio de pesca da União pode reunir o máximo de informações sobre essa observação. 148.1. Os relatórios de observação devem ser enviados sem demora e simultaneamente às autoridades senegalesas e à autoridade competente do Estado de pavilhão do navio que realizou a observação, a qual os deve transmitir à Comissão Europeia ou à organização que esta designe. 148.2. A Comissão Europeia deve transmitir esta informação ao Senegal. 149. Reciprocidade Logo que possível, o Senegal deve transmitir à União Europeia os relatórios de observação na