COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima

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2000/0327 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima

1. ANTECEDENTES

Apresentação da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: 8 de Dezembro de 2000 (documento COM(2000)802 final - 2000/0327 (COD))

Parecer do Comité Económico e Social: 30 de Maio de 2001

Parecer do Comité das Regiões: 13 de Junho de 2001

Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 14 de Junho de 2001

Apresentação da proposta alterada: 13.12.2001

Adopção da posição comum: [5.3.2002]

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Além do primeiro pacote ERIKA, com propostas destinadas a reforçar a segurança do transporte marítimo de hidrocarbonetos, a Comissão apresentou o segundo pacote ERIKA, incluindo três propostas legislativas com o objectivo de reforçar duradouramente a protecção da vida humana no mar e do ambiente marinho na Europa.

Uma das propostas do pacote legislativo ERIKA-II respeita à instituição de uma Agência Europeia de Segurança Marítima. Esta nova Agência proporcionará aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário, bem como um elevado nível de especialização para a aplicação correcta da legislação comunitária no domínio da segurança marítima, o controlo da sua aplicação e a avaliação da eficácia das medidas em vigor.

As principais tarefas da Agência são:

- assistir tecnicamente a Comissão no controlo da legislação em vigor e na preparação de nova legislação comunitária;

- realizar visitas de inspecção aos Estados-Membros para verificar as condições em que estes aplicam o regime de inspecção pelo Estado do porto;

- assistir tecnicamente os Estados-Membros na aplicação da legislação comunitária;

- organizar as acções de formação dos inspectores nacionais adequadas;

- recolher as informações e gerir as bases de dados sobre a segurança marítima que permitirão estabelecer uma "lista negra" de navios de qualidade inferior às normas;

- realizar visitas de inspecção relacionadas com o controlo da navegação e a gestão de informações relativas ao tráfego marítimo;

- realizar visitas de avaliação e controlo das sociedades de classificação;

- participar ou coordenar actividades relacionadas com a investigação de acidentes;

- assistir os países candidatos à adesão na aplicação do acervo comunitário.

A Agência será administrada por um Director Executivo sob a supervisão de um Conselho de Administração. O orçamento da Agência será financiado principalmente através de uma contribuição comunitária.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais sobre a posição comum

O Conselho introduziu, por unanimidade, uma grande quantidade de alterações na proposta original da Comissão. Todavia, muitas dessas alterações destinam-se essencialmente a clarificar o texto. Os objectivos da proposta inicial da Comissão, no essencial, não foram alterados e alguns deles até foram reforçados. A posição comum também tem amplamente em conta as opiniões expressas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

3.2. Reacção às alterações do Parlamento

Na sua sessão plenária de 14 de Junho de 2001, o Parlamento Europeu aprovou, com algumas alterações, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Agência Europeia da Segurança Marítima apresentada pela Comissão. O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões manifestaram igualmente o seu apoio à iniciativa legislativa.

a) Alterações do Parlamento integradas na proposta alterada e na posição comum

A Comissão, na sua proposta alterada, e o Conselho, na posição comum, aceitaram as seguintes alterações do Parlamento Europeu (PE):

* o aditamento de um novo considerando relativo à transparência e ao controlo dos fundos comunitários atribuídos à Agência (alteração 1 do Parlamento Europeu, no considerando 12 [1]);

[1] A numeração baseia-se no texto da posição comum, que é diferente das disposições correspondentes da proposta inicial da Comissão.

* a possibilidade de não fazer depender o poder de actuação da Agência, no que se refere á assistência a prestar aos países candidatos à adesão, do pedido explícito da Comissão (alteração 4 do PE, tal como incluída na alínea g) do artigo 2º). Apesar da reformulação desse artigo na posição comum, a disposição prevista na referida alínea tem exactamente o mesmo efeito da alteração 4 do PE;

* a obrigação de a Agência comunicar os resultados das visitas nos Estados-Membros não apenas à Comissão mas também ao Estado-Membro em causa (alteração 7 do PE, inscrita no nº 3 do artigo 3º);

* o requisito de fazer depender a nomeação dos membros do Conselho de Administração do seu nível de experiência e competência nos domínios cobertos pela Agência (alteração 22 do PE, inscrita no nº 1 do artigo 11º);

* a nomeação/demissão do Director Executivo por decisão do Conselho de Administração relativamente às quais a Comissão pode propor um ou mais candidatos (alteração 14 do PE, inserida no nº 1 do artigo 16º);

* um artigo específico relativo ao combate à fraude (alteração 16 do PE, incluída no artigo 20º).

b) Alterações do Parlamento parcialmente incorporadas na proposta alterada e na posição comum

* A disposição relativa à composição do Conselho de Administração da Agência no qual o Parlamento decidiu não estar representado (alteração 9 do PE, tida em conta no artigo 11º alterado). Tendo em conta esta alteração, bem como o reforço do papel atribuído à Agência face aos Estados-Membros, o artigo 11º foi alterado de forma a estabelecer a seguinte composição do Conselho de Administração: 1 representante de cada Estado-Membro, 4 representantes da Comissão e 4 profissionais nomeados pela Comissão. Além disso, a posição comum prevê que, para excluir os casos de conflito de interesses, esses profissionais não deverão representar organizações específicas nem gozar de direito de voto. A Comissão aceitou a composição estabelecida na posição comum mas fez exarar em actas do Conselho uma declaração específica sobre a questão (apresentada no Anexo 1);

* a maioria das disposições relativas ao orçamento da Agência (alteração 15 do PE, incluída no artigo 18);

* as disposições relativas à avaliação da Agência, no prazo de cinco anos a contar do início das suas actividades. Tal como proposto pelo Parlamento, esta avaliação será externa e realizada em consulta com as partes envolvidas, sendo os seus resultados enviados ao Parlamento Europeu (alteração 17 do PE, tal como previsto no artigo 22º).

c) Alterações do Parlamento não incluídas na proposta alterada mas incorporadas, total ou parcialmente, na posição comum

O Conselho aceitou, por unanimidade, as alterações do Parlamento que não foram incluídas na proposta alterada referentes aos três aspectos seguintes:

* papel da Comissão na adopção do programa de trabalho da Agência pelo seu Conselho de Administração. Quase em sintonia com o Parlamento, o Conselho aceitou que o Conselho de Administração proceda "tendo em conta o parecer da Comissão" (alteração 8 do PE, tal como consta do nº 2, alínea d), do artigo 10º);

* obrigação de o Director Executivo responder aos pedidos de assistência de um Estado--Membro (alteração 11 do PE, tal como incluída no nº 2, alínea a), do artigo 15º);

* processo de preparação do programa de trabalho. O Conselho especificou que o Director Executivo apresentará o programa de trabalho ao Conselho de Administração após consulta da Comissão. Esta alteração do nº 2, alínea a), do artigo 15º aproxima-se do espírito da alteração 12 do Parlamento que havia suprimido a obrigação da aprovação prévia do programa de trabalho pela Comissão.

d) Alterações do Parlamento incluídas na proposta alterada mas não incorporadas na posição comum

A Comissão incluiu algumas alterações do PE na sua proposta alterada que não foram aceites pelo Conselho. Estas respeitam:

* ao nome da Agência. O Parlamento propôs a inclusão, no nome da Agência, de uma referência à sua missão de prevenção da poluição provocada por navios (alteração 2 do PE). Esta referência foi incluída na proposta alterada da Comissão. O Conselho não adoptou esta proposta, tendo, no entanto, concordado com a inclusão de uma referência clara a esta missão no artigo 1º que apresenta os objectivos da Agência, bem como em todas as restantes disposições relevantes no articulado e nos considerandos. Tendo em conta o que precede, a Comissão pode aceitar o texto da posição comum;

* aos mandatos do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, para os quais o Parlamento havia proposto uma duração de cinco anos (alteração 10 do PE), e à obrigação de reunião do Conselho de Administração na sequência de pedido apresentado pelo Parlamento ou por seis dos seus membros (alteração 23 do PE). Em ambos os casos, o Conselho preferiu o texto da proposta original da Comissão. A Comissão pode aceitar a posição comum do Conselho no que respeita a essas disposições.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão sobre essas disposições

A seguir, apresentam-se as alterações introduzidas pelo Conselho na sua posição comum e que a Comissão pode aceitar. As alterações do Conselho e, em especial, a supressão de um artigo, conduziu a uma alteração da numeração dos artigos finais do regulamento:

O artigo relativo às tarefas da Agência (artigo 2º) foi melhorado na medida em que apresenta claramente as funções da Agência em sete secções: a) e b) assistência à Comissão, c) cooperação com os Estados-Membros, d) e e) facilitação da cooperação entre os Estados--Membros e a Comissão, f) elaboração e tratamento das bases de dados relevantes sobre a segurança marítima e a prevenção da poluição, g) assistência aos países candidatos à adesão. Esta apresentação não altera substancialmente a proposta da Comissão, reforçando-a com uma referência específica à assistência à Comissão para a elaboração de nova legislação comunitária, na alínea a) e à assistência técnica aos Estados-Membros para a aplicação da legislação comunitária, na alínea c). Tendo em conta os elementos acima referidos, a Comissão pode apoiar a nova formulação do artigo 2º, tal como consta da posição comum.

No artigo 3º (visitas nos Estados-Membros) o Conselho suprimiu a referência às tarefas específicas dos funcionários da Agência durante as suas visitas aos Estados-Membros, tendo estabelecido, no nº 1, que tais visitas se realizarão em conformidade com a política definida pelo Conselho de Administração. Convém referir que esta disposição específica é semelhante a uma das alterações (25) do PE, onde se indicava que estas visitas deviam ser decididas pelo Conselho de Administração. A Comissão pode apoiar estas alterações que não alteram o conteúdo do artigo 3º.

A epígrafe do artigo 4º foi alterada, lendo-se agora "Transparência e protecção da informação", por referência aos novos Regulamentos (CE) nº 1049/2001 e 45/2001 relativos à transparência e protecção das informações sobre as pessoas.

No artigo 5º (estatuto jurídico, centros regionais) o Conselho suprimiu a referência à decisão relativa à sede da Agência, uma alteração que foi objecto de uma declaração específica da Comissão a exarar em actas do Conselho (apresentada no anexo 1).

O artigo 6º (pessoal) contém, no nº 3, uma referência específica aos funcionários destacados para a Agência pelos Estados-Membros.

O artigo 9º (línguas) foi alterado e o Conselho determinou que se aplicará à Agência o regime linguístico oficial da Comunidade (Regulamento nº 1 de 1958).

No que se refere às competências do Conselho de Administração definidas no artigo 10º, o Conselho incluiu algumas alterações, entre as quais se destacam: o aditamento de uma disposição que determina que o Conselho de Administração examinará os pedidos de assistência dos Estados-Membros (nº 2, alínea c),) e o estabelecimento de um procedimento especial para a adopção do programa de trabalho da Agência caso este não seja aprovado pela Comissão (nº 2, alínea d)).

No que se refere aos procedimentos para as reuniões (artigo 13º), o Conselho especificou que o Conselho de Administração pode decidir examinar certas questões na ausência dos 4 profissionais, quando a questão for confidencial ou surja um conflito de interesses (nº 4).

O teor do artigo 14º (votação) foi esclarecido e melhorado e especifica que o Director Executivo não terá direito de voto nas reuniões do Conselho de Administração.

O procedimento de nomeação/demissão do Director Executivo, tal como estabelecido no artigo 16º prevê uma decisão de uma maioria de quatro quintos de todos os membros do Conselho com direito de voto.

O artigo 17º (controlo da legalidade) foi suprimido pelo Conselho por motivos de transparência, tendo-se argumentado que a Agência não adoptará quaisquer decisões juridicamente vinculativas que afectem terceiros. Sempre que estes possam ser afectados por decisões administrativas da Agência poderão contestá-las junto dos órgãos comunitários competentes.

Apesar de o conteúdo das disposições referentes à eventual participação de países terceiros na Agência (novo artigo 17º) não ter sido alterado, o Conselho e a Comissão apresentaram uma declaração conjunta a esse respeito a exarar em actas do Conselho (anexo 1).

4. ConclusÃO

A Comissão considera que o texto da posição comum adoptado por unanimidade pelo Conselho, é aceitável porque respeita os princípios essenciais da proposta original. A posição comum aumenta a transparência no que se refere ao funcionamento da Agência e contribui para um maior envolvimento dos Estados-Membros na Agência, o que corresponde ao seu objectivo. Tal como explicado no ponto 3, foi introduzido um número significativo de alterações à luz das alterações adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura.

ANEXO 1

Declarações a exarar em actas do Conselho

Declaração da Comissão sobre o artigo 11º (Conselho de Administração)

"A Comissão mantém o direito de reavaliar, no futuro, a composição do Conselho de Administração da Agência, à luz da experiência adquirida e da eficiência comprovada no que respeita ao funcionamento da Agência"

Declaração da Comissão sobre o artigo 5 º (Sede)

"A Comissão considera que a sede é um dos elementos constitutivos da sua proposta original. Consequentemente, a Comissão reserva a sua posição tendo em vista a apresentação, no momento oportuno, de uma proposta quanto à sede da Agência."

Declaração conjunta do Conselho e da Comissão sobre o artigo 17º (participação de países terceiros)

"Ao aplicar o artigo 17º, e com o objecto de assegurar um nível uniforme de segurança marítima, o Conselho e a Comissão declaram que os países terceiros serão convidados a cooperar com a Agência Europeia da Segurança Marítima. A cooperação permitirá aos países terceiros participarem nos trabalhos da Agência e nos que lhe digam respeito no que se refere ao direito comunitário. Consequentemente, o Conselho e a Comissão concordam com a intensificação de contactos com os países terceiros para aprovarem, na devida altura, as condições da sua associação."