Parecer sobre a iniciativa comunitária relativa às Áreas Urbanas (URBAN)

(94/C 217/03)

A Comissão Europeia decidiu, em 15 de Março de 1994, em conformidade com o disposto no artigo 198º C do Tratado da União Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre o projecto supramencionado.

O Comité das Regiões, na 3ª Reunião plenária, realizada em 17 e 18 de Maio de 1994, adoptou, por maioria e 2 abstenções, o presente parecer, de que foi relator Francesco Rutelli.

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando que na comunicação COM(94) 46 final, de 16 de Março de 1994, « O futuro das iniciativas comunitárias no âmbito dos fundos estruturais », a Comissão estabelece os princípios gerais a que devem obedecer as iniciativas comunitárias, no período de 1994 a 1999, que tinham por base principalmente a cooperação e as redes transfronteiriças e inter-regionais; o desenvolvimento rural e as regiões ultraperiféricas; o emprego e o desenvolvimento dos recursos humanos; a gestão da mutação industrial;

Considerando que a Comissão adoptou, em 2 de Março de 1994, a comunicação COM(94) 61, que estabelece as directrizes para os programas operacionais que os Estados-membros são convidados a apresentar no quadro de uma iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas (URBAN), na acepção do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2082/93, que altera o Regulamento (CEE) nº 4253/88, e do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2083/93, que altera o Regulamento (CEE) nº 4254/88;

Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, no âmbito do processo orçamental para 1994, a decisão de criar no capítulo « Iniciativas comunitárias » uma rubrica orçamental intitulada « Política urbana »;

Considerando que, nos termos do artigo 198º A do Tratado da União Europeia, as colectividades regionais e locais participam, através do Comité das Regiões, no processo de decisão da Comunidade Europeia;

Considerando que o princípio de subsidiariedade implica que se alarguem as perspectivas do poder local, através, também, da dotação com recursos suficientes, para facilitar o desenvolvimento da integração europeia;

Considerando que o princípio da co-participação e a necessidade de reduzir o défice democrático da União Europeia implicam que a Comissão associe o poder local à formulação e à aplicação das políticas estruturais da Comunidade;

Considerando que o princípio da subsidiariedade - segundo o qual as decisões devem ser tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos - deve aplicar-se às acções de iniciativa comunitária da competência da Comissão no quadro dos Fundos Estruturais, para que também estes instrumentos possam passar pela participação activa e democrática das cidades e do poder local, no pleno respeito e com a maior valorização do diálogo interinstitucional com o Comité das Regiões;

Considerando que as competências da administração local, embora diferentes nos diversos ordenamentos nacionais, são extremamente vastas e importantes e que a integração europeia tem consequências relevantes para a actividade e para a política das autoridades locais;

Considerando que a Agenda 21 assinada na Conferência do Rio sublinha a importância das estratégias para o desenvolvimento sustentável das cidades;

Considerando que o documento « Europa 2000 », o « Livro Verde sobre o ambiente urbano » e o 5º Programa-Quadro de acção salientaram a necessidade de todas as políticas comunitárias, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, serem revistas e de a Comissão observar este princípio nas suas iniciativas;

Considerando que muitos aspectos das políticas comunitárias e das iniciativas da Comissão acarretam consequências ambientais para a vida nas cidades e para o ordenamento do seu território (energia, transportes, turismo, PME, política social) e que até o 5º Programa-Quadro de investigação reconhece a necessidade de uma acção de investigação socioeconómica sobre a crescente deterioração da habitação e da vivibilidade dos espaços públicos;

Considerando a experiência dos projectos-piloto realizados ao abrigo do artigo 10º do Regulamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) para o intercâmbio de experiências e a cooperação entre regiões e cidades europeias, desde 1989; e, em particular, a experiência do programa Recite para a promoção das actividades económicas das regiões desfavorecidas, o apoio aos parceiros económicos locais e o desenvolvimento de economias de escala graças ao sistema de repartição dos custos em matérias da competência das autoridades locais;

Considerando que a exclusão social e as suas consequências constituem um problema oneroso e difícil para as autoridades locais, que têm de intervir a nível da assistência social, da habitação, do reordenamento urbano, da recuperação de zonas degradadas ou de zonas de habitação clandestina e da reinserção social pela formação e pela instrução;

Considerando a experiência dos programas conducentes a remediar o problema da exclusão social, relacionada com os fluxos migratórios para os grandes centros urbanos, nomeadamente o programa « Pobreza III »;

Considerando a experiência dos programas dirigidos aos parceiros sociais mais débeis, nomeadamente, o programa Migrants (alojamento dos trabalhadores imigrantes), o programa ERGO (luta contra o desemprego crónico) e o programa Helios (reintegração económica e social de deficientes).

1. Observações na generalidade

O COMITÉ DAS REGIÕES,

- Manifesta a sua grande satisfação pela proposta da Comissão de lançar uma iniciativa ad hoc que traduz a especificidade dos problemas urbanos e prepara instrumentos operacionais para as cidades, onde vive 80% da população da União Europeia.

- Aprecia o seu carácter inovador e institucional relativamente aos projectos-piloto realizados no quadro dos anteriores Fundos Estruturais (1988-1993).

- Subscreve as linhas gerais da proposta da Comissão para esta acção comunitária, na perspectiva de uma estratégia integrada a longo prazo que contemple as questões relacionadas com, o desenvolvimento económico, a energia, os transportes, o ordenamento do território e todas as questões relativas ao ambiente urbano.

- Sugere à Comissão que estude a possibilidade de adoptar uma iniciativa comunitária específica para os centros urbanos de pequena dimensão, com menos de 100 000 habitantes.

- Considera que esta estratégia só se poderá concretizar com a participação das instituições locais, do mundo económico e das associações locais utilizando o melhor possível todas as medidas de parceria existentes; através de permutas de informação e de experiências a nível transfronteiriço, de redes de comunicação (« networks ») entre cidades de países diferentes, mesmo não comunitários, e da valorização de todas as formas de parceria já existentes.

- Preconiza que a experiência desta iniciativa comunitária venha a estar na base da instituição de uma nova política das zonas urbanas, quando for efectuada a revisão do Tratado da União Europeia, em 1996.

2. Contribuição financeira da Comunidade

- Considera inadequado às necessidades o montante do financiamento (600 milhões de ECU), que apenas permite apoiar cerca de cinquenta cidades de mais de 100 000 habitantes, durante um período de quatro anos.

- Defende que esta contribuição seja sensivelmente aumentada e concentrada num número limitado de iniciativas que representem uma referência significativa de intervenções sistemáticas para a requalificação das áreas urbanas.

- Considera indispensável que os fundos para os projectos aprovados sejam geridos directamente pela administração de cada cidade e não pelas administrações centrais dos Estados-membros.

3. Subsidiariedade e comparticipação

- Considera que, em virtude do princípio da subsidiariedade definido no Tratado da União Europeia e do princípio da co-participação em que assenta a reforma dos Fundos Estruturais, as competentes autoridades a nível local deverão ter um papel-chave na gestão da iniciativa comunitária em apreço, pois são os representantes democraticamente eleitos mais próximos da realidade das Comunidades urbanas.

- Considera esta iniciativa uma ocasião importante para o aperfeiçoamento da aplicação do princípio da co-participação, com base no qual a Comissão deve associar as autoridades locais à elaboração das acções de política estrutural da Comunidade, em todas as modalidades possíveis, como a elaboração de critérios de prioridade, a avaliação de projectos e a designação do painel de peritos independentes que a Comissão prevê criar em colaboração com os Estados-membros.

4. Programas operacionais nacionais

- Tem dúvidas quanto à utilidade dos programas operacionais que os Estados-membros deverão adoptar e manifesta, também, a sua preocupação com a congruência do prazo de quatro meses, a contar da data da publicação da comunicação da Comissão sobre a iniciativa em apreço, para apresentação dos programas operacionais nacionais.

- Preconiza que a função dos Estados-membros na selecção dos projectos, que a Comissão prevê que seja cumprida em concertação com as autoridades locais, se circunscreva a uma primeira triagem em que unicamente se excluam os projectos seguramente não elegíveis, e que a Comissão mantenha, com o concurso das autoridades locais, a função de decisão relativamente à avaliação definitiva dos projectos.

5. Bairros e áreas urbanas elegíveis

- Aceita que uma parte significativa do orçamento da iniciativa seja consagrada às cidades abrangidas pelo Objectivo nº 1 - zonas em atraso de desenvolvimento -, dada a necessidade de aumentar o peso da intervenção comunitária, mesmo para além da adopção de planos comunitários de apoio a cada uma das regiões envolvidas, na perspectiva de uma diminuição mais rápida da diferença de desenvolvimento destas zonas.

- Considera, além disso, que o montante destinado às cidades não abrangidas pelo Objectivo nº 1 deve ser atribuído com a flexibilidade bastante para que possam ser abrangidos bairros ou áreas urbanas com elevada taxa de degradação, bem como bairros ou áreas urbanas até ao presente só marginalmente contemplados em programas comunitários com reduzida dotação financeira e não enquadrados nos Fundos Estruturais, devido à sua localização em zonas não elegíveis.

- Considera, efectivamente, que é necessário ter essa flexibilidade até porque, apesar do aumento do número de cidades elegíveis ao abrigo do Objectivo nº 2, em consequência da reforma dos Fundos Estruturais, as referidas condições de crise podem ainda hoje existir em bairros ou áreas urbanas com sérios problemas de reconversão industrial, embora façam parte de cidades que, globalmente, não são consideradas elegíveis.

- Finalmente, considera oportuna a adopção desse critério de flexibilidade, dada a importância para todas as cidades dos Objectivos nºs 3 e 4, em resultado da revisão dos Regulamentos do Fundo Social que introduziu novos objectivos para as zonas urbanas: a integração das pessoas ameaçadas de exclusão do mercado de trabalho e a adaptação dos trabalhadores às mutações industriais.

- Defende, no entanto, que a escolha das cidades não abrangidas pelo Objectivo nº 1 tenha em conta o critério da disponibilidade das experiências e dos projectos através da criação de redes (« networks) e de permuta de informação com as cidades do Objectivo nº 1.

- Considera, porém, claramente insuficiente o número de projectos implicitamente resultante para áreas fora de regiões do Objectivo nº 1 (isto é, 16 a 17, um terço do total de 50).

- Considera, entre os critérios indicados pela Comissão para a definição de bairros ou áreas urbanas com dificuldades, particularmente significativos a qualidade do alojamento e a composição socioétnica, o número de desempregados ou de beneficiários de subsídios de previdência social e deseja acrescentar-lhes o acesso aos serviços básicos, nomeadamente energia eléctrica, água, esgotos e estradas.

6. Medidas elegíveis nos projectos

- Considera adequada a tipologia das medidas que podem ser incluídas num programa integrado, medidas que a Comissão tipificou oportunamente com base na experiência obtida através dos programas-piloto já realizados.

7. Consulta e parceria

- Considera que os cidadãos interessados em qualquer dos programas urbanos financiados pela presente iniciativa devem ser consultados, directamente ou através de representantes eleitos a nível local, para evitar erros de planificação e intervenções sem potencialidades de criação de formas de parceria.

8. Divulgação dos resultados

- Lamenta que, no passado, os resultados das iniciativas das cidades-piloto tenham sido pouco divulgados e preconiza que sejam efectuados seminários e conferências sobre os resultados esperados e depois alcançados no âmbito das iniciativas comunitárias em apreço.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1994.

A Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC